


                       PROJETO DE LEI Nº 569, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  do   uso   de
                                 motocicletas de duas rodas, cadastradas em
                                 aplicativos de plataformas virtuais,  para
                                 a  prestação  de  serviços   de   entregas
                                 rápidas  de  encomendas,  no   âmbito   do
                                 Estado, e dá outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                       Artigo  1º  -  Fica  proibida  em  todo  o  Estado  a
prestação de serviço de entrega rápida de encomenda realizada  por  veículos
sobre duas rodas  (motofrete), quaisquer que sejam elas, quando  cadastradas
e executadas por intermédio de   aplicativos  de  plataformas  virtuais,  na
Internet,  para o oferecimento desse serviço.


                     Artigo 2º - Para os fins do disposto  nesta  lei,  fica
também   estabelecida   a   proibição   da   associação    entre    empresas
administradoras desses aplicativos  e  estabelecimentos  comerciais  para  a
finalidade do serviço a que alude o artigo 1º.


                     Artigo 3º -  A  infração  aos  dispositivos  desta  lei
acarretará ao condutor do veículo sobre duas rodas (motocicleta),  bem  como
aos estabelecimentos contratantes do serviço de entrega, e às  empresas  que
administram  as  plataformas  virtuais  (aplicativos),  pela  Internet,   da
referida atividade comercial,  multa  no  valor  de  80  (oitenta)  UFESP´s,
apreensão  do  veículo  e  demais  sanções  estabelecidas  pela   legislação
municipal.

                      Artigo 4º - As  despesas  com  a  execução  desta  lei
correrão a conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                             A exemplo do Projeto de lei nº 1.090, de  2015,
que  apresentei  nesta  Casa  de  Leis,  o  qual  proíbe  o  uso  de  carros
particulares  cadastrados  em  aplicativos  para  o  transporte   remunerado
individual, o chamado “UBER”, trago  agora  a  presente  propositura  com  o
propósito de combater, na mesma linha dos serviços legalizados dos táxis,  a
clandestinidade  crescente  que  ora  verificamos  no  serviço  de  entregas
rápidas por intermédio de motocicletas, conhecidas como  moto-frete,  sob  o
“manto” das plataformas virtuais (aplicativos), na Internet.


                        As empresas  de  transporte  de  duas  rodas,  estão
fortemente sedimentadas no Estado de São Paulo, incentivando  e  colaborando
no   desenvolvimento   e   valorização   da   categoria,    estimulando    o
empreendedorismo e a modernização dos serviços.


                        O setor de Motofrete possui aproximadamente  12  mil
empresas formais, sendo 3 mil somente na Capital  de  São  Paulo,  atendendo
cerca de 600 mil empresas por dia,  estimando-se  em  44  mil  entregas/dia,
resultando na geração de mais de 200 mil empregos de motofretista.


                        Na formalidade, essas  empresas  recolhem  todos  os
tributos a elas incidentes, sem contar com a  completa  cobertura  aos  seus
funcionários,  não  só  no  aspecto  dos  encargos  trabalhistas  e  sociais
(férias, 13º salário, auxílio-saúde, FGTS,  registro  em  carteira,   seguro
etc.),  mas  também   no  treinamento  e  aprimoramento   constante   desses
profissionais.


                         Vê-se, agora, com o oportunismo barato e  à  sombra
da lei, empresas de aplicativos denominadas “plataforma  online  de  entrega
expressa”, agindo para atender o tomador de serviço (cliente),  aproximando-
o  do  microempreendedor  individual  (MEI),  que  é  o  moto-fretista,   na
prestação de um serviço de entrega  sem  qualquer  segurança,  sem  qualquer
garantia,  e,  o  que  é  pior,  sem  qualquer  responsabilidade   sobre   o
trabalhador que executa o serviço.








                          Uma flagrante concorrência desleal.   Mais  ainda,
uma ilegalidade praticada a céu aberto, colocando em risco anos  e  anos  de
profissionalização e competência  dos  serviços  praticados  pelo  setor  de
motofrete.


                           É  nesse  sentido  que  formulamos   o   presente
projeto de lei, contando com a aprovação dos nobres pares à proposta.    











                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.





                           a) Campos Machado - PTB