


                    PROJETO DE LEI Nº      166,  DE 2005

                                 Altera o Artigo 2.º e seguintes do Decreto
                                 N.º  24.970  de  1986  e  propõe  Eleições
                                 Diretas para o Conselho Estadual do Idoso.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Art. 1.º As eleições serão realizadas em dois turnos. O primeiro turno
será realizado nas macrorregiões do Estado, assim entendidas –  Macrorregião
Administrativa   Central,   Macrorregião   Administrativa   de    Araçatuba,
Macrorregião Administrativa  de  Barretos,  Macrorregião  Administrativa  de
Bauru, Macrorregião Administrativa de Campinas, Macrorregião  Administrativa
de   Franca,   Macrorregião   Administrativa   de   Marília,    Macrorregião
Administrativa  de  Presidente  Prudente,  Macrorregião  Administrativa   de
Registro,  Macrorregião  Administrativa  de  Ribeirão  Preto,   Macrorregião
Administrativa de São José do  Rio  Preto,  Macrorregião  Administrativa  de
Sorocaba,  Macrorregião  Metropolitana  da  Baixada  Santista.  Macrorregião
Metropolitana de São Paulo e Macrorregião Administrativa  de  São  José  dos
Campos --, onde serão eleitos nove representantes de cada macrorregião.

      Art. 2.º Os nove mais votados  de  cada  macrorregião  irão  compor  o
Conselho de Representantes, obedecendo a seguinte divisão:

      I-) O primeiro mais votado de cada macrorregião fará parte da
Secretaria Executiva do Grande Conselho Estadual do Idoso, que será
composta de quinze membros e terá direito a concorrer ao cargo de
Presidente no segundo turno;

      II-) Os seis primeiros mais votados de cada macrorregião serão membros
efetivos do Conselho de Representantes do Grande Conselho Estadual do
Idoso;

      III-) Os três últimos colocados entre os nove mais votados serão
suplentes de sua macrorregião no Conselho de Representantes do Grande
Conselho Estadual do Idoso.

      Art. 3.º Somente poderá concorrer à Presidência do  Conselho  Estadual
do Idoso, o representante mais votado de cada macrorregião.

      Art. 4.º Somente poderão votar os idosos com sessenta  anos  ou  mais,
completos até a data do primeiro turno das eleições,  residentes  no  estado
de São Paulo. O eleitor poderá votar em  qualquer  macrorregião,  desde  que
vote no candidato da região.

      Art. 5.º O eleitor, para votar, deverá cadastrar-se  anteriormente  ao
pleito eleitoral, podendo cadastrar-se no ato da eleição.

      Art. 6.º Para  coordenar  o  processo  eleitoral  constituir-se-á  uma
Comissão Eleitoral, que deverá promover reuniões  regionalizadas  junto  aos
grupos e fóruns de idosos, visando a divulgação e orientação a respeito  das
eleições.

      Art. 7.º Os candidatos (as) deverão se inscrever pessoalmente na  sede
do Conselho de sua respectiva macrorregião.

      Art. 8.º Cada  macrorregião  de  São  Paulo  será  identificada  pelos
números a seguir:

01- Macrorregião Administrativa de Central
02- Macrorregião Administrativa de Araçatuba
03- Macrorregião Administrativa de Barretos
04- Macrorregião Administrativa de Bauru
05- Macrorregião Administrativa de Campinas
06- Macrorregião Administrativa de Franca
07- Macrorregião Administrativa de Marília
08- Macrorregião Administrativa de Presidente Prudente
09- Macrorregião Administrativa de Registro

10- Macrorregião Administrativa de Ribeirão Preto

11- Macrorregião Administrativa de São José do Rio Preto
12- Macrorregião Administrativa de Sorocaba
13- Macrorregião Metropolitana da Baixada Santista
14- Macrorregião Metropolitana de São Paulo

15- Macrorregião Administrativa de São José dos Campos


      Art. 9.º O número do candidato (a), no  primeiro  turno,  obedecerá  a
ordem  de  inscrição  por  região,   precedido   do   número   definido   da
macrorregião. No segundo turno, a ordem de apresentação dos candidatos  (as)
na cédula será definido através de sorteio, com a  presença  dos  candidatos
(as) ou representantes.

      Art. 10 Os candidatos (as) deverão obedecer aos seguintes critérios  e
exigências:

      I-) Ter sessenta anos ou mais, completos até o dia do  primeiro  turno
das eleições;

      II-) Estar inscrito (a) junto ao Grande Conselho Estadual do Idoso;

      III-) Residir no Estado de São Paulo;

      IV-) Ter disponibilidade para os trabalhos afetos aos cargos do Grande
Conselho Estadual do Idoso.

      V-) Participar de Reunião Preparatória das Eleições, em data e horário
a ser estipulado pela Comissão Eleitoral  do  Grande  Conselho  Estadual  do
Idoso.

      Art.  11  No  segundo  turno  poderão  votar   todos   os   eleitores,
independentemente de terem votado  ou  não  no  primeiro  turno.  O  eleitor
deverá apresentar documento oficial de identificação  com  foto,  número  de
RG, data de nascimento ou carteira profissional.

      Art. 12 No primeiro turno a apuração  será  feita  em  cada  local  de
votação, logo após o encerramento do processo de votação,  na  presença  dos
candidatos (as) ou representantes e de um  fiscal  de  cada  candidato  (a).
Caso seja descoberta duplicidade de voto ficam impugnadas as duas  urnas.  A
classificação dos candidatos (as) por região será feita, em  no  máximo,  um
dia após as apurações. O processo de apuração será coordenado pela  Comissão
Eleitoral. No segundo turno a apuração será feita logo após  o  encerramento
do processo de votação, na presença dos candidatos (as) ou representantes  e
de um fiscal de cada candidato (a).

      Art. 13 Serão considerados nulos os votos rasurados, ilegíveis,  votos
em candidatos (as) de outras regiões.

      Art. 14 Serão considerados votos brancos os que  não  tiverem  nenhuma
inscrição na cédula (frente e verso).

      Art. 15 Os votos que suscitarem dúvidas quanto  a  sua  identificação,
deverão  ser  separados  em  envelopes  lacrados  e  enviados   à   Comissão
Eleitoral, para deliberação. Deverão ser registrados na ata de eleição.


      Art. 16 As irregularidades que porventura ocorrerem durante o primeiro
e  segundo  turno  das  eleições  deverão  ser  notificadas   por   escrito,
devidamente identificadas, assinadas e encaminhadas  à  Comissão  Eleitoral,
no prazo máximo de cinco dias úteis após a realização das eleições.

      Art. 17 Na ocorrência de fatos  referidos  nos  Artigos  12  e  15,  a
Comissão Eleitoral deverá apresentar parecer no prazo máximo de  cinco  dias
úteis após a apresentação da denúncia, feita de acordo  com  o  estabelecido
no Artigo 16.

      Art. 18 Em cada ponto de votação haverá  um  coordenador,  devidamente
identificado, que será  responsável  por  toda  a  organização  do  processo
eleitoral no  local  e  responderá  por  todas  as  questões  referentes  às
eleições.

      Art. 19 Para cada ponto de votação, além  do  coordenador,  haver,  no
mínimo, quatro pessoas para apoio ao processo de votação.

      Art. 20 Os candidatos (as) não poderão participar, em nenhum  momento,
do processo eleitoral, incluindo os Artigos 15 e 16.

      Art. 21 Não será permitida a “boca de urna”, a partir  da  entrada  de
acesso ao local de votação.

      Art. 22 Em caso de empate será favorecido o  candidato  (a)  de  maior
idade, persistindo o empate, a decisão será por sorteio.

      Art. 23 Fica constituído um conselho consultivo, braço auxiliar do
Conselho Estadual do Idoso, sem poder de veto e/ou deliberação, composto
dos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:

      I-) um representante do Fundo Social de Solidariedade do Estado de
São Paulo;

      II-) um representante da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer, ligado aos programas da terceira idade;

      III-) um representante da Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social;

      IV-) um representante da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho e

      V-) a convite do Governador do Estado:

      a-) um representante da Fundação Legião Brasileira de Assistência –
LBA;

      b-) um representante do Serviço Social do Comércio – Sesc e

      c-) cinco representantes da sociedade civil.

      Art. 24 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,  sendo
porém, consideradas como de serviço público relevante.


      Art. 25 O mandato dos membros do Conselho será de dois anos.


      Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
o Artigo 2.º e seguintes do Decreto n.º 24.970 de 1986.



                                JUSTIFICATIVA






      Nosso Mandato sempre se destacou na defesa da democracia e em prol dos
anseios e direitos populares.


      O novo modelo de escolha dos Conselheiros representa um enorme  avanço
para a consolidação de uma política  radicalmente  democrática.  A  idéia  é
promover  um  Grande  Conselho  Estadual  do  Idoso  com  qualidade  social,
organização  e  ampla  participação  popular  do  setor  e  dar   um   passo
significativo para consolidar, cada vez mais, um  Estado  mais  democrático,
mais transparente com a participação e o controle da sociedade.


      Este processo de escolha direta dos Conselheiros representa, portanto,
a ampliação das conquistas populares com relevante ganho  para  o  Estado  e
seus idosos promovendo a elevação de sua  organização  e  do  seu  nível  de
consciência política.









                       Sala das Sessões, em 12/4/2005



                             a)  Enio Tatto - PT