

Projeto de lei nº 782, de 2008
Mensagem nº 204/2008, do Sr Governador
São Paulo, 3 de dezembro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem -  DER  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Alvinlândia, faixa de terra com área de  7.320,00m²,
e  a  ceder  os  direitos  possessórios  que  detém  sobre  o  terreno   com
benfeitorias  e  pavimentação  com  8.280,00m²,  perfazendo   o   total   de
15.600,00m², situados no trecho de  acesso  que  liga  a  cidade  à  Rodovia
Estadual SPA-196/331.

      Ao fazê-lo, devo assinalar que a referida via  de  acesso,  diante  do
crescimento da cidade, adquiriu características  urbanas  irreversíveis,  de
forma a exigir  a  implantação  de  novos  sistemas  de  circulação  para  o
tráfego, bem como a realização de serviços de infra–estrutura.

      Diante disso, a Prefeitura de  Alvinlândia  pleiteia  a  transferência
das faixas de terra que integram o aludido acesso, a fim de promover  a  sua
urbanização.

      Ouvido o DER, informou que a área passou a  integrar  a  malha  viária
local e não se opôs ao acolhimento do pedido, sendo certo que o Conselho  do
Patrimônio Imobiliário, à vista das razões invocadas, igualmente o aprovou.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem  –  DER  a  transferir  ao  Município  de
                           Alvinlândia, o domínio, e a ceder, gratuitamente,
                           os  direitos  possessórios  que  detém  sobre  os
                           imóveis que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar,  mediante  doação,  ao  Município  de  Alvinlândia,  o
domínio de faixa de terra com  7.320,00m²,  e  a  ceder,  gratuitamente,  os
direitos possessórios que detém sobre o terreno com  8.280,00m²,  perfazendo
a  área  de  15.600,00m²,  integrante  da  Rodovia   Estadual   SPA-196/331,
destinada a utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se  descrito,
identificado,  confrontado  e  caracterizado  nos  trabalhos  técnicos   que
constam do Processo DER nº 209.590/01/1990.

      Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município  de  Alvinlândia  providenciar  a
regularização do domínio das faixas de terra de que trata o artigo  1º,  sem
quaisquer ônus para o DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que garantam a efetiva utilização dos imóveis para os fins  a  que
se destinam e impeçam sua transferência a  qualquer  título,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.





                                               José Serra