


                       PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2012


                                 Isenta de ICMS  (Imposto  sobre  Operações
                                 relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual,   Intermunicipal    e    de
                                 Comunicação) a aquisição  de  equipamentos
                                 específicos para pessoas com deficiência







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Torna isenta de ICMS (Imposto sobre Operações relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) a aquisição de:

     I-      cadeira de rodas motorizada;


    II-  muletas;

   III- cadeira de banho;

    IV-  produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados  para
        banheiro,   ou   especialmente   projetados   para    melhorar    a
        funcionalidade e/ou acessibilidade de pessoas com deficiência nesse
        recinto.


          Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


          Artigo 3°  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.


          Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA











                Num momento em  que  os  legisladores  fixam  isenções  para
diversos equipamentos domésticos, com o  fito  de  incentivar  o  mercado  e
facilitar a vida dos consumidores, um segmento da  população  não  pode  ser
esquecido desses benefícios: as pessoas com deficiência.


                Objetivando conceder a essas pessoas esse  justo  benefício,
este deputado encaminhou o Ofício  nº  115/2011,  à  Excelentíssima  Senhora
Secretária de Estado da Secretaria dos Direitos da Pessoa  com  Deficiência,
anexando o Requerimento nº  106/2011,  oficiado  pela  Câmara  Municipal  de
Garça, solicitando a  diminuição  da  carga  tributária  sobre  equipamentos
utilizados  por  pessoas  com  deficiência,  tais  como  cadeiras  de  rodas
motorizadas, cadeiras de banho e demais equipamentos.


                Entretanto a resposta da Sra. Secretária, através do  Ofício
nº 637/2011, de 13 de outubro de 2011, foi de  que  aquela  Pasta  “não  tem
condições de interceder nesse sentido, uma  vez  que  se  trata  de  matéria
tributária, com compete  à  Assembleia  Legislativa  promover  alteração  na
legislação pertinente. Conforme menciona a Constituição Federal  de  88,  no
artigo 24”, transcrevendo-o, conforme cópia do referido ofício, em anexo.


                A Lei n.º 6.374, de 1989, no item 1, do § 4.º, de seu artigo
5.º, já isenta de  ICMS  a  saída  de  veículo  automotor  com  adaptação  e
características  especiais  indispensáveis  ao   uso   do   adquirente   com
deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns.


                No entanto os equipamentos  descritos  no  artigo  1º  desta
propositura, que são utilizados com muito mais frequência  por  pessoas  com
deficiência, do que  veículos  automotores,  não  gozam  de  igual  benesse,
ensejando a apresentação deste projeto.


                Destarte, seguindo a  recomendação  da  Sra.  Secretária  de
Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência,  apresentamos  este  projeto,
contando com o apoio dos Nobres Deputados para sua imediata aprovação.











                       Sala das Sessões, em 10-5-2012.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB