PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2012

Dispõe
sobre
o
enquadramento
e
reenquadramento de cargos do Quadro da
Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo – QSAL e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:

Artigo 1º – O artigo 50 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de1996,
fica acrescido do seguinte § 3º:
“§ 3º - O servidor, ao término do período de estágio probatório, se
confirmado, fará jus, automaticamente, a seu enquadramento no nível
IV da respectiva carreira, conforme Escala de Classes e Vencimentos
de que cuida o Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de
2012, sendo vedada sua participação no processo de mobilidade
funcional naquele exercício.

Artigo 2º – A Gratificação de Representação de que trata o artigo 135,
inciso III da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como a
Gratificação Legislativa criada pela Lei n° 8.238, de 24 de março de
1993, que compõem a remuneração dos servidores do Quadro de
Servidores da Assembleia Legislativa, nos termos da Lei
Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 e suas alterações e


em decorrência do artigo 17, da Resolução nº 878, de 02 de fevereiro
de 2012, ficam transformadas na seguinte conformidade:
De:

Para:

Agente Legislativo de Serviços Técnico Legislativo
Técnicos e Administrativos
Agente Técnico Legislativo
Agente
Técnico
Especializado
Diretor Técnico
Departamento

Analista Legislativo

Legislativo Analista Legislativo

Legislativo

de Diretor de Departamento

Diretor Legislativo de Serviço

Coordenador de Serviço

Diretor Técnico
Divisão

Legislativo

de Gestor de Divisão

Diretor Técnico
Serviço

Legislativo

de Coordenador de Serviço

Assessor
Comunicação

Técnico

de Assessor
Institucionais

de

Relações

Artigo 3º – A gratificação de representação de Consultor Técnico,
prevista na referência “J” do Anexo I da Lei Complementar nº 986, de
29 de dezembro de 2005, em decorrência do artigo 17, inciso VI da
Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012, passa a ter o mesmo
valor daquelas previstas na referência “N” da lei complementar supra
mencionada.

Artigo 4º – A gratificação instituída pelo artigo 3º da Lei Complementar
nº 1.011, de 15 de junho de 2007, nos termos do inciso II do artigo 17
da Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012, passa a ter como


base o valor fixado para o Nível I, Anexo III da classe de Analista
Legislativo.

Artigo 5º – Aos Membros titulares da Comissão Permanente de
Licitação da Assembleia Legislativa, aos Pregoeiros, à Equipe Técnica
de Apoio aos Pregões e àqueles que atuarem como Secretários de
Pregoeiro ou Comissão de Licitação será paga gratificação por
participação em sessão licitatória ou Pregão em que atuarem, no valor
unitário correspondente a 3% (três por cento) do Nível I, Anexo III da
classe de Analista Legislativo, constante da Resolução nº 878, de 02
de fevereiro de 2012.
§ 1º - Aos membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação e
do Pregoeiro da Assembleia Legislativa será paga a gratificação
prevista no caput deste artigo nas sessões em que atuarem em
substituição aos seus respectivos titulares.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos membros e secretários de
eventuais Comissões Especiais de Licitação.
§ 3º - As gratificações devidas, nos termos do presente artigo, não se
incorporam aos vencimentos ou remuneração para qualquer fim de
direito bem como não servem como base de cálculo para o benefício
instituído pela Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1.989,
e não estão sujeitas, portanto, à incidência da contribuição
previdenciária - SPPREV e IAMSPE.

Artigo 6º – A gratificação de Controlador de Programa de Qualidade,
de que trata o artigo 13 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997, a
ser atribuída, exclusivamente, ao servidor efetivo do QSAL designado
pela Mesa para gerenciar a implantação do Programa de Qualidade,
passa a ter como base o valor correspondente a 60% do Nível I, Anexo
III da classe de Analista Legislativo, a que se refere o artigo 19 da
Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.

Artigo 7º – O benefício de que cuida a Resolução nº 784, de 16 de
setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de


2008, será percebido também pelos estagiários regularmente
contratados pela Secretaria da ALESP, nos termos e condições da
referida legislação, e na razão de 50 % (cinquenta por cento) do valor
fixado aos demais servidores do QSAL.

Artigo 8º – O anexo IV do artigo 17 da Resolução nº 878, de 02 de
fevereiro de 2012, passa a ter a redação na forma constante do anexo
desta Lei Complementar sob mesma numeração.

Artigo 9º – Esta Lei Complementar:
I - Resguarda as situações constituídas até a data da publicação desta
Lei Complementar; e
II – Incorpora, ao seu texto, o artigo 19 da Resolução nº 878, de 2 de
fevereiro de 2012, cujos anexos a que se refere são ora republicados.

Artigo 10 – O artigo 76 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de
1996, alterado pelo artigo 16 da Resolução nº 878, de 02 de fevereiro
de 2012, passa a ter seguinte redação:
“Artigo 76 – Os cargos de Procurador da Assembleia Legislativa serão
providos por concurso público de provas e títulos, por advogados com
inscrição há pelo menos 2 (dois) anos na Ordem dos Advogados do
Brasil ou que contem com, pelo menos, 2 (dois) anos de atividade
jurídica, após o bacharelado.” (NR)

Artigo 11 – As despesas resultantes da aplicação da presente Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.

Artigo 12 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, sem efeitos retroativos, sendo que seu artigo 1º e o artigo


único de sua Disposição Transitória produzirão efeitos somente a partir
de 1º de dezembro de 2012.
Parágrafo único – Terão efeitos pecuniários retroativos somente os
artigos 2º, 3º, 8º, 9º e 10 desta Lei Complementar, a partir de 1º de
março de 2012.

DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – Os servidores ativos e inativos do SQC-II do QSAL, em
face do disposto no artigo 1º desta Lei Complementar, farão jus, no que
couber e no respectivo limite dos níveis das respectivas carreiras, a
reenquadramento equivalente em suas respectivas Escalas de Classes
e Vencimentos de que cuida o Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de
fevereiro de 2012.

JUSTIFICATIVA

A Mesa desta Casa de Leis submete à apreciação dos nobres pares
deste Poder o presente Projeto de Lei Complementar, que objetiva dar
continuidade ao aperfeiçoamento das atividades administrativas da
ALESP, iniciado por meio do Projeto de Resolução nº 37, de 2011, que
resultou na Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012, que teve por
escopo principal melhorias no processo de mobilidade funcional do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da ALESP.
Também se ocupa de adequar as gratificações de representação com
as novas nomenclaturas e enquadramentos dos cargos do Quadro da
Secretaria da Assembléia Legislativa, estabelecidas pela Resolução nº
878/12.
Aproveitamos o ensejo para adequar as gratificações atribuídas ao
Controlador de Programa de Qualidade e aos servidores que fazem
parte da Comissão Permanente de Licitação, uma vez que a primeira,


quando da sua criação, foi-lhe atribuído um valor fixo que ora impõe
sua correção. No caso da segunda, seu valor tem como parâmetro
gratificação criada pela Lei Complementar nº 986/2005, revogada em
junho de 2007, pela Lei Complementar 1011/07. Trata-se, portanto, de
outro valor que também requer atualização.

Sala das Sessões, em

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

a)RUI FALCÃO - 1º Secretário

a)ALDO DEMARCHI - 2º Secretário


ANEXO IV
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
a que se refere o artigo 16 da Resolução nº
Situação Atual
Denominação da Classe
Diretor Técnico Legislativo de Departamento
Diretor Legislativo de Serviço
Diretor Técnico Legislativo de Serviço
Diretor Técnico Legislativo de Divisão
Assistente Legislativo Administrativo
Agente Técnico Legislativo
Agente Técnico Legislativo Especializado
Agente Legislativo de Serviços Técnicos e
Administrativos
Assessor Técnico de comunicação

, de

de

de 2011

Situação Nova
Denominação da Classe
Subquadro
Diretor de Departamento
SQC-I

Subquadro
SQC-I

E.V.
NU

E.V.
NU

SQC-I
SQC-I
SQC-I
SQC-I
SQC-II
SQC-II

NI
NU
NU
NE
NU
NU

Coordeador de Serviço
Coordeador de Serviço
Gestor de Divisão
Assistente Legislativo Administrativo
Analista Legislativo
Analista Legislativo

SQC-I
SQC-I
SQC-I
SQC-I
SQC-II
SQC-II

NU
NU
NU
NI
NU
NU

SQC-II

NI

Técnico Legislativo

SQC-II

NI

SQC-I

NU

Assessor de Relações Institucionais

SQC-I

NU