


                    PROJETO DE LEI Nº      762,  DE 2004

                                 Dispõe sobre proibição  de  utilização  de
                                 substância  tóxica  que   especifica,   na
                                 confecção de garrafas e copos descartáveis
                                 de    plástico,    fora    dos     limites
                                 estabelecidos, e dá outras providências


















          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica proibida a utilização da substância química de teor  tóxico,
denominada “ftalato”, e seus derivados, em plásticos destinados à  confecção
de copos e garrafas, do tipo descartáveis, fora  dos  limites  especificados
na Resolução n 105, de 19 de maio de 1999, da ANVISA – Agência  Nacional  de
Vigilância Sanitária.

Artigo 2- Incluem-se na limitação prevista no artigo anterior, as  seguintes
substâncias derivadas do “ftalato”:
     I- “butila e benzila”;
    II- “dibutila”;
   III- “diciclohexila”;
    IV- “dietila”;
     V- “diisodecila”;
    VI- “di-2-etilexila”
   VII- “dioctila”.


Artigo 3º- As empresas que fabricam copos e  garrafas  descartáveis  fazendo
uso de matéria plástica fora  das  especificações  técnicas  de  fabricação,
deixando de observar os limites estabelecidos na Lista Positiva de  Aditivos
para  Materiais  Plásticos,  destinados  à  elaboração   de   embalagens   e
equipamentos em contato com alimentos, que constam no  Apêndice  I  e  Anexo
III da referida Resolução, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I- multa de 3000 (três mil) UFESP’s – Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo, na primeira ocorrência.;
II-  a  multa  será  aplicada  em  dobro  para  cada  uma  das   ocorrências
posteriores à aplicação da primeira penalidade.

Artigo 4º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  a
aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






             A Folha de São Paulo, publicou,  em  7  de  outubro  de  2004,
Caderno  Equilíbrio,  p.  3,  matéria  sobre  a  existência  da   substância
“ftalato”, utilizada na confecção garrafas e copos plásticos descartáveis.
             Embora a Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Estado
de São Paulo tenha se manifestado, na matéria, sobre os  males  causados  ao
organismo quando da  absorção  dessa  substância,  a  mesma  continua  sendo
detectada  no  plástico  utilizado  na  confecção  de   copos   e   garrafas
descartáveis.
             Há determinação administrativa federal da ANVISA, Resolução  n
105/99, que dispõe  sobre  as  proibições  e  limites  de  utilização  dessa
substância,  e  de  seus  derivados.  Entretanto,  como  não   há   qualquer
penalidade legislativa a respeito, os fabricantes  dos  precitados  copos  e
garrafas plásticas não observam, como deveriam,  os  limites  impostos  pela
referida resolução.
             Essa produção desenfreada é preocupante, pois  não  há  um  só
estabelecimento comercial, público ou privado que não faça  uso  diário  dos
copos descartáveis, para água ou  o  costumeiro  cafezinho.  São  igualmente
muito comuns em festas, mormente as infantis.
             Até em escolas os copinhos brancos de plástico que  contêm  em
sua composição o indigitado “ftalato” e seus derivados, fazem-se presentes.
             Os “ftalatos” são aditivos aos plásticos,  especialmente  PVC,
que  lhes  conferem  uma  variedade  de  características.  Por  não  estarem
quimicamente ligados ao plástico, e não serem biodegradáveis, os  “ftalatos”
também podem vazar para o meio-ambiente.
             Em animais silvestres e de laboratórios, foram relacionados  a
efeitos na saúde reprodutiva,  inclusive  redução  de  fertilidade,  aborto,
defeitos congênitos, contagem anormal de esperma  e  dano  testicular,  como
também câncer do fígado e dos rins.
             Estudos recentes demonstram que  “ftalatos”  são  considerados
disruptores do sistema endócrino e outros,  tais  como:  aumento  de  certos
tipos de cânceres de mama e/ou do trato reprodutivo, redução da  fertilidade
masculina, anormalidades no desenvolvimento sexual entre outros.
             São apontados outros fatos como a deterioração da qualidade do
sêmen humano (redução do número de espermatozóides, no volume médio etc).
             Apesar  do  seu  teor,   a   Resolução   105/99   da   ANVISA,
especialmente o Apêndice  I,  Anexo  III,  é  freqüentemente  desrespeitada,
visto que os destinatários da mesma (os fabricantes  das  garrafas  e  copos
plásticos descartáveis), alegam que apenas são obrigados a fazer  ou  deixar
de fazer algo em virtude de lei, não de resolução.
             Isso é um despautério,  pois  os  estabelecimentos  comerciais
devem obedecer a uma série de determinações de  ordem  administrativa,  como
são os ditames da referida resolução.
             Tomando conhecimento dos malefícios que a substância “ftalato”
e seus derivados causam à saúde, outra não  poderia  ser  nossa  iniciativa,
saindo à frente das outras Unidades da Federação, senão a  elaboração  deste
projeto de lei, instituindo uma pesada penalidade, para punir  os  incautos,
desestimulando-os.
             Os fabricantes que  fazem  uso  dessas  nefastas  substâncias,
intimidando-se diante da penalidade  que  lhes  será  imposta,  deixarão  de
utilizá-las fora das especificações da ANVISA, contribuindo, assim,  para  a
preservação da incolumidade física de toda a população  deste  Estado  e  do
meio ambiente, igualmente afetado.



                       Sala das Sessões, em 6/12/2004






                           a)  Milton Vieira - PFL