


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  31, DE 2009


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.062, de  13
                                 de novembro  de  2008,  que  dispõe  sobre
                                 requisitos e critérios diferenciados  para
                                 a concessão  de  aposentadoria  voluntária
                                 aos  policiais  civis  do  Estado  de  São
                                 Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da  Lei  Complementar
nº 1.062, de  13  de  novembro  de  2008,  que  dispõe  sobre  requisitos  e
critérios diferenciados para a concessão  de  aposentadoria  voluntária  aos
policiais civis do Estado de São Paulo, passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
       I -  o inciso II, do artigo 2º:
       “II - trinta anos de contribuição previdenciária, se homem, e  vinte
       e cinco anos, se mulher;” (NR)
       II – o artigo 4º:
       “Artigo 4º - Os policiais civis aposentados e os  que  vierem  a  se
       aposentar a partir da vigência desta lei complementar farão  jus  ao
       Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar  nº
       696, de 18 de novembro de 1992, e alterações posteriores, na base de
       100% (cem por cento) do valor  atribuído  aos  policiais  civis  que
       trabalham na Capital do Estado e serão incorporados aos  vencimentos
       para todos os efeitos legais.
       § 1º - O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  nas  mesmas  bases  e
       condições, aos pensionistas de policiais civis.
       § 2º - Os policiais civis, desde que preencham, cumulativamente,  os
       requisitos estabelecidos nesta lei complementar, poderão  aposentar-
       se com paridade e proventos integrais.” (NR)
       Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no  orçamento,
suplementadas se necessário.
       Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2008.





                                JUSTIFICATIVA



       A  razão  de  estarmos  apresentando  o  presente  projeto  de   lei
complementar está adstrito ao fato de  que  a  Lei  Complementar  nº  1.062,
publicada em 13  de  novembro  de  2008,  teve  seu  projeto  encaminhado  à
Assembléia  Legislativa  com  o  propósito  de  introduzir  a  aposentadoria
especial integral, tão esperada pelos policiais civis.
       Contudo, não obstante a clareza das disposições constitucionais  que
tratam  da  matéria,  especialmente  o  artigo  40,  §  4º,  inciso  II,  da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº  47,  de  5  de
julho de 2005, a referida lei complementar deixou a desejar, posto que,  não
dispondo expressamente que os servidores que exerçam  atividades  de  risco,
tem direito a aposentadoria integral, deu oportunidade a  uma  interpretação
equivocada  da  novel  legislação,  haja  vista  a  expedição  da  Instrução
Conjunta UCRH∕SPPREV nº 001, de 27 de fevereiro de 2009.
       Tal instrução normativa acabou por estabelecer, ante ao silêncio  da
lei complementar, que os valores  referentes  a  aposentadoria  deverão  ser
calculados nos termos do §§ 3º e 17 do artigo 40  da  Constituição  Federal,
aplicando-se a média estabelecida pela Lei  Federal  nº  10.887,  de  18  de
junho de 2004, ou seja, de acordo com o Regime Geral de Previdência  Social,
deixando, pois, de existir a  paridade  e  integralidade,  causando  grandes
prejuízos aos proventos dos policiais civis.
       Sendo assim, este projeto de lei complementar tem  a  finalidade  de
restabelecer  a  dignidade  e  o  respeito  que  o  policial  civil  merece,
principalmente considerando que a aposentadoria deveria ser um  premio  para
aqueles que dedicaram uma vida inteira trabalhando com  o  que  há  de  mais
sórdido e repreensível da sociedade, com situações de risco  de  morte,  por
vezes arriscando suas próprias famílias, com revide  de  bandidos,  em  fim,
convivendo no dia-a-dia com o que há de pior no ser humano: a maldade.
       Assim, por considerar que esses servidores  merecem  do  Estado,  ao
menos no final de suas  carreiras,  ter  uma  aposentadoria  digna,  estamos
convictos de que Suas Excelências,  os  Senhores  Deputados  desta  Casa  de
Leis, se farão sensíveis ao conteúdo  desta  nossa  proposição,  razão  pela
qual aguardaremos que ela tramite pelas necessárias Comissões desta Casa  de
Leis até ficar pronta para a ordem do dia.





                       Sala das Sessões, em 20-8-2009.





                              a) Olímpio Gomes