


                    PROJETO DE LEI Nº      298 ,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  o  parcelamento  de  débito
                                 fiscal  relativo  ao   Imposto   sobre   a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                  Artigo 1º  -  Os  débitos  fiscais  decorrentes  de  fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006 relativos ao Imposto sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos  e  não  inscritos  na
dívida ativa do Estado, poderão ser liquidados em até 24  (vinte  e  quatro)
parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo por parcela  de  R$
50,00 (cinqüenta reais).


         Parágrafo único - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das
         multas, da atualização monetária, dos juros de mora  e  dos  demais
         acréscimos previstos na legislação estadual.




                  Artigo 2º - No pagamento do  débito  fiscal  parcelado,  o
acréscimo financeiro incidente  sobre  as  parcelas  vincendas  será  aquele
fixado para o mês da efetiva liquidação.


         § 1º - Consolidado o débito, o valor total  e  o  de  cada  parcela
         poderão ser expressos em Unidade Fiscal do Estado de  São  Paulo  -
         UFESP, e sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro.


         § 2º - A multa moratória e a multa punitiva poderão ser reduzidas:


         1 - em até 50% se o pedido for  protocolizado  até  o  15º  (décimo
         quinto) dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório;


         2 - em até 30% se o pedido for protocolizado até o 30º  (trigésimo)
         dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório.


         § 3º - Aplica-se, no que couber, a disciplina estabelecida  para  o
         procedimento  do  parcelamento  do  débito   fiscal,   inserta   na
         legislação correspondente ao Imposto sobre  Operações  Relativas  à
         Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços   de
         Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




                  Artigo  3º  -  A  declaração  de  débito  no   pedido   de
parcelamento  é  de  exclusiva   responsabilidade   do   contribuinte,   não
implicando a concessão do  parcelamento  reconhecimento  do  declarado,  nem
renúncia ao  direito  de  apurar  sua  exatidão  e  exigir  diferenças,  com
aplicação das sanções legais cabíveis.


                  Artigo 4º - Tratando-se de débito fiscal inscrito e
ajuizado:


         I - o benefício previsto nesta lei não dispensa o  contribuinte  do
         pagamento de custas e verba honorária;


         II - a suspensão da execução fiscal em curso durante o  período  do
         parcelamento está condicionada à realização de suficiente garantia;




         III - na hipótese de aproveitamento de depósito  administrativo  ou
         judicial, o valor levantado será aproveitado  para  liquidação  das
         parcelas finais, da última para a primeira.


         Parágrafo único - Em se tratando  de  débito  inscrito,  a  decisão
         sobre o pedido de  parcelamento  caberá  à  Procuradoria  Geral  do
         Estado.




                  Artigo 5º -  Consolidados  os  débitos  dos  parcelamentos
referidos nesta lei, sobre  o  valor  de  cada  parcela  incidirá  acréscimo
financeiro, fixado por ato do Poder Executivo, com base na Taxa de Juros  de
Longo Prazo - TJLP -, ou semelhante, vigente na  data  da  publicação  desta
lei.


                  Parágrafo único - A taxa  adotada  poderá  ser  modificada
periodicamente, mantendo-se a base da Taxa de Juros de Longo  Prazo  -  TJLP
-, ou semelhante, vigente no final de cada período.




                  Artigo 6º – O Poder  Executivo,  por  meio  de  seu  órgão
competente, poderá emitir, para recolhimento das parcelas, guias  que  serão
retiradas na repartição competente pelo  contribuinte  ou  colocadas  à  sua
disposição por outro meio.




                  Artigo  7º  –  O  acordo  para  pagamento  parcelado  será
considerado celebrado depois de deferido, com  o  recolhimento  da  primeira
parcela no prazo fixado.


         §  1º  -  Será  considerado  rompido  o  acordo  com  a  falta   de
         recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a  contar  da  data  de
         vencimento, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.


         § 2º - Na hipótese  de  recolhimento  de  parcela  com  atraso  não
         superior a 30 (trinta) dias, ao seu valor deverá  ser  acrescido  o
         montante correspondente a  2  (duas)  vezes  a  taxa  de  acréscimo
         financeiro a que estiver submetido o parcelamento.




                  Artigo 8º – O pedido  de  parcelamento  implica  confissão
irretratável do débito  fiscal,  expressa  renúncia  a  qualquer  defesa  ou
recurso administrativo e desistência dos já interpostos.




                  Artigo 9º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA


                  O presente projeto tem dois vetores de grande importância.
O primeiro deles é possibilitar aos devedores do IPVA  a  quitação  de  seus
débitos de forma fracionada. O segundo, aumentar  a  arrecadação  do  Estado
com o recolhimento da dívida acumulada do IPVA dos anos anteriores.


                  Um bom exemplo no tocante a parcelamento de débitos é o da
Prefeitura do Município de São Paulo, onde alguns programas de  quitação  de
débitos como os oriundos do não pagamento da taxa do lixo  e  as  multas  de
trânsito já chegaram à casa dos contribuintes parceladas, com  a  incidência
de juros e demais cominações.


                  Ciente das dificuldades presentes em muitos lares, durante
o início de cada ano, devido  aos  diversos  comprometimentos  do  orçamento
familiar, como por  exemplo,  as  obrigações  com  matrículas  e  compra  de
materiais  escolares,  além  das  obrigações   tributárias,   oferecemos   o
instrumento do parcelamento do débito fiscal como uma forma  de  amenizar  e
facilitar o cumprimento dessas obrigações.


                  É preciso ponderar que a grande maioria dos  contribuintes
não tem o desejo de se tornar devedora. O fato é que  tais  devedores  optam
por cumprir com as  necessidades  mais  prementes  de  manutenção  e  assim,
muitas vezes, o pagamento do IPVA e outros tributos  ficam  prejudicados  no
orçamento doméstico.


                  Segundo informações da Fazenda do Estado,  até  o  mês  de
março de 2007, foram expedidas 1,7 milhão de notificações  de  devedores  do
período compreendido entre 2001 e 2005,  parte  delas  cobrando  débitos  de
mais de um exercício, sendo notificados cerca  de  4,4  milhões  de  débitos
atrasados, somando aproximadamente R$ 1,460 bilhão  de  reais  o  seu  valor
total. O  valor  médio  dessas  notificações  é  de  R$  280  reais.  Dessas
notificações por volta de 490  mil  foram  pagas,  sendo  o  valor  estimado
arrecadado, até fevereiro de 2007, de R$ 210 milhões de reais.


                  Acreditamos que, com o parcelamento da dívida de  IPVA,  o
Estado  poderá  arrecadar  aos  cofres  públicos  uma   soma   de   recursos
significativa, sendo  bom  lembrar  que  50%  dos  valores  arrecadados  são
destinados aos municípios do Estado de São Paulo. Essa  cobrança,  ainda  no
âmbito administrativo, representa uma economia para  o  erário,  evitando  a
inscrição na dívida ativa do Estado desse  contribuinte  que  hoje  não  têm
condições de quitar os seus débitos de uma só vez.


                  Assim, ante o  exposto,  conclamamos  os  nobres  pares  a
apoiar e aprovar a presente proposição.







                       Sala das Sessões, em 12-4-2007





                          a)  Estevam Galvão - DEM