


                     PROJETO DE LEI Nº      831, DE 2007


                                 Altera a Lei nº 6.606, de 20  de  dezembro
                                 de 1989, que dispõe a respeito do  Imposto
                                 sobre   a    Propriedade    de    Veículos
                                 Automotores, para incluir outras formas de
                                 dispensa do pagamento  do  tributo,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - O artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, passa
   a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Artigo   11   -   O   Poder   Executivo
                  dispensará o pagamento do imposto  quando  ocorrer  perda
                  total do veículo por furto, roubo,  sinistro,  enchentes,
                  alagamentos  ou  outro  motivo  que  descaracterize   seu
                  domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto.


                                   § 1º - A dispensa prevista neste  artigo
                  não desonera  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto
                  incidente sobre fato gerador  ocorrido  anteriormente  ao
                  evento, ainda que no mesmo exercício, sendo obrigatória a
                  restituição  proporcional  dos  valores  já  pagos  ou  o
                  cancelamento daqueles não pagos, na  razão  de  1/12  (um
                  doze avos) por mês, contados desde a ocorrência do fato.


                                   §  2º  -  Para  efeito  do  disposto  no
                  parágrafo anterior, serão computados como um mês completo
                  os períodos iguais ou superiores  a  15  (quinze)  dias”.
                  (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.







                                JUSTIFICATIVA





                    O IPVA é tributo  que  incide  sobre  a  propriedade  de
veículos automotores, qualquer que seja a sua  natureza.  De  acordo  com  a
Constituição, o Estado no qual o veículo  está  registrado  ou  matriculado,
quando tal registro  se  faz  necessário,  é  o  competente  para  exigir  o
recolhimento do imposto.


                    Em  São  Paulo,  não  existe  uma  forma  específica  de
dispensa de pagamento do tributo nos casos de dano aos automóveis por  causa
de enchentes ou alagamentos.


                    Não nos parece justo defender o pagamento de um  imposto
cujo fato gerador é  anual  para  cidadãos  que  não  utilizam  seus  carros
durante uma parte desse período por causa de uma enchente. Em  1989  existia
cerca de 300 pontos de enchente no município de São Paulo, número que  subiu
em 1999 para 500. A situação nos outros municípios da  Região  Metropolitana
não difere em muito  desta,  já  que  em  2000  a  Secretaria  dos  Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras contou 600 pontos de enchente na região.


                    Diante de todo o exposto, esperamos contar com  o  apoio
dos ilustres Pares, na aprovação deste projeto tão importante para o  Estado
de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 20-8-2007.





                            a) André Soares - DEM