
PROJETO DE LEI Nº 355, DE 2004

OFÍCIO G-148/04 - DEMA 3.2


                                              São Paulo, 13 de maio de 2004.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar  a Vossa Excelência, para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei e Justificativa, que dispõe sobre revisão  anual  dos
vencimentos  e  proventos  dos  servidores  públicos  do  poder   judiciário
estadual.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.



                              (a) LUIZ TÂMBARA
                      Presidente do Tribunal de Justiça




Excelentíssimo Senhor


Deputado SIDNEY BERALDO


DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado


Avenida Pedro Álvares Cabral, 201  – CEP  - 04097-900

SÃO PAULO




                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


      Excelentíssimo Senhor Presidente da Augusta Assembléia Legislativa  do
Estado de São Paulo


      Considerando o  disposto  no  artigo  37,  inciso  X  da  Constituição
Federal, que estabelece a revisão geral anual  de  vencimentos  e  proventos
dos servidores públicos;


      considerando  recair  sobre  o  Poder  Judiciário  a   iniciativa   do
encaminhamento de projeto de lei que  vise  à  fixação  de  vencimentos  dos
servidores, conforme artigo 24, § 4º, item “1” da Constituição Estadual;


      e considerando que a fixação da data base para revisão dos vencimentos
e proventos dos servidores convém à administração e ao relacionamento  desta
com aqueles,


      encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei  em  anexo,  que  dispõe
sobre a fixação da data-base para revisão  geral  anual  dos  vencimentos  e
proventos dos servidores públicos, ativos e inativos,  do  Poder  Judiciário
do Estado de São Paulo.


      São Paulo, 13 de maio de 2004







                            (a) LUIZ TÂMBARA
                      Presidente do Tribunal de Justiça








      PROJETO DE LEI Nº        , de   de maio de 2004




                           Dispõe sobre a revisão anual  dos  vencimentos  e
                           proventos  dos  servidores  públicos   do   poder
                           judiciário estadual


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - É fixada em 1º de março  de  cada  ano  a  data-base  para
revisão dos vencimentos  e  proventos  dos  servidores  públicos,  ativos  e
inativos, do poder judiciário do estado de São Paulo, nos termos  do  artigo
37, inciso X da Constituição Federal, bem  como  para  deliberação  sobre  o
conjunto de reivindicações desses servidores.


      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004.






      GERALDO ALCKMIN
      Governador do Estado de São Paulo