

                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º   12, DE 2001





                      Cria a  Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,
                      Litoral Norte e Serra  da  Mantiqueira  e  dá  outras
                      providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:




                    CAPÍTULO I – DA REGIÃO METROPOLITANA



      Art. 1º.  Fica criada a  Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.


      Art. 2º. A região Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e
Serra da  Mantiqueira  é  unidade  regional  do  Estado  de  São  Paulo  que
apresenta  funções  urbanas  e  regionais  com  alto  grau  de  diversidade,
especialização e integração sócio-econômica.

      § 1º – Integram a região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira os municípios  de  Aparecida,  Arapeí,  Areias,
Bananal,  Caçapava,   Cachoeira   Paulista,   Campos   do   Jordão,   Canas,
Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Igaratá,  Ilhabela,  Jacareí,
Jambeiro,  Lagoinha,  Lavrinhas,  Lorena,  Monteiro  Lobato,  Natividade  da
Serra, Paraibuna,  Pindamonhangaba,  Piquete,  Potim,  Queluz,  Redenção  da
Serra, Roseira,  Santa  Branca,  Santo  Antônio  do  Pinhal,  São  Bento  do
Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do  Paraitinga,
São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.

      § 2º – Integrarão a região Metropolitana do Vale do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira os municípios que  vierem  a  ser  criados  por
desmembramento ou fusão dos municípios relacionados no parágrafo anterior.


      Art. 3º. A Região Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e
Serra da Mantiqueira tem por finalidade concretizar as  metas  previstas  no
caput do Art. 1º da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.


      Parágrafo único. Fica assegurada a participação paritária do  conjunto
de municípios em relação ao Estado na organização, articulação,  coordenação
e fusão das entidades e órgãos públicos que desempenhem as funções  públicas
de interesse comum na unidade regional.




                CAPÍTULO II – DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO




       Art.  4º.  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira,
órgão coletivo de caráter normativo e deliberativo, com gestão tripartite  e
participação paritária, composto por representantes dos poderes executivo  e
legislativo de cada município que a integra, por  representantes  do  Estado
de São Paulo nos campos funcionais de interesse comum, e por  representantes
da sociedade  civil,  além  de  dois  representantes  do  poder  legislativo
estadual.

      § 1º - Na indicação dos representantes dos  Municípios  e  do  Estado,
inclusive dos suplentes, observar-se-á as disposições dos Arts. 9º,  10,  11
e 12 da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.

      §  2º – A indicação dos representantes da sociedade civil  será  feita
pelas entidades sediadas nos municípios que integram a Região  Metropolitana
 do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira,  cabendo  a  cada
município estabelecer em lei municipal os critérios  para  escolha  de  seus
representantes, obedecendo tal indicação o limite de participação  paritária
estabelecido no “caput” deste artigo.

      §  3º  –  Os  representantes  do  poder  legislativo  municipal  serão
indicados pelos seus pares, obedecendo  o  limite  estabelecido  no  “caput”
deste artigo.

       §  4º  –  Os  representantes  do  poder  legislativo  estadual  serão
indicados por seus pares, sendo  que  os  deputados  indicados  deverão  ter
domicilio eleitoral na Região Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira.
      Art. 5º. O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte  e  Serra  da  Mantiqueira  se  regerá  pelas
disposições desta lei e de seu Regimento Interno.


            Art. 6º. O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira  deliberará  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados, na forma do  Art.  16  da
Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.


      Art. 7º. O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da   Mantiqueira   terá   como
atribuições:

      I - as previstas no Art. 13 da Lei Complementar  n.º  760,  de  1º  de
agosto de 1994, a saber:

      a ) especificar os serviços públicos de interesse comum  do  Estado  e
dos Municípios na unidade  regional,  compreendidos  nos  campos  funcionais
referidos no artigo 7º da lei complementar n.º 760/94, bem como, quando  for
o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respetivos responsáveis;

      b ) aprovar objetivos, metas  e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram;

      c ) aprovar os termos de referência e o subsequente plano  territorial
elaborado para a respectiva região;

      d ) apreciar planos,  programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;

       e  )  aprovar  e  encaminhar,  em  tempo  útil,  propostas  regionais
relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes  orçamentárias  e  à  lei
orçamentária anual;

      f ) propor ao Estado e  aos  Municípios  dele  integrantes  alterações
tributárias com  finalidades  extrafiscais  necessárias  ao  desenvolvimento
regional;

      g ) comunicar aos órgãos ou entidades federais que  atuem  na  unidade
regional as deliberações acerca de planos com serviços por eles realizados;

      h ) elaborar seu regimento; e

      i -) deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional

      II – propor mecanismos e  critérios  de  compensação  financeira,  bem
como  outros  tipos  de  compensações,  entre  os   municípios   da   região
metropolitana que suportem os ônus decorrentes da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos.


      Art. 8º. O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira  compatibilizará  suas
deliberações com as diretrizes fixadas pela  União  e  pelo  Estado  para  o
desenvolvimento regional.


      Art. 9º. Os municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da  Mantiqueira  e  o  Estado  de  São  Paulo
compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas  às  diretrizes  do
planejamento  da  região,  expressamente  estabelecidas  pelo  Conselho   de
Desenvolvimento.


      Art. 10. As funções públicas de interesse comum serão  definidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira entre as seguintes áreas:

      I    -   desenvolvimento econômico;

      II   -   ciência e tecnologia;

      III  -   turismo;

      IV   -  segurança pública;

      V    -  meio ambiente;

      VI   -  educação;

      VII  - saúde;

      VIII - planejamento urbano e uso do solo;

      IX  -  assistência social;

      § 1º. O planejamento do transporte e do sistema viário  regional  será
de  competência  do  Estado  e  dos   municípios   integrantes   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

      § 2º. A operação de  transporte  coletivo  de  caráter  regional  será
executada pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

      § 3º Os serviços públicos de água e esgoto de interesse  local,  serão
executados  pelos  municípios  diretamente,   ou   mediante   concessão   ou
permissão, nos termos dos incisos  I  e  V  do  artigo  30  da  Constituição
Federal, devendo obrigatoriamente ser submetida a apreciação do Conselho  de
Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  as  operações   que   envolverem
interesses comuns a mais de dois municípios.


      Art. 11. O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira  estabelecerá  em  seu
Regimento  Interno  os  procedimentos  adequados  à  participação   popular,
observados os critérios estabelecidos no Art. 14  da  Lei  Complementar  n.º
760, de 1º de agosto de 1994.


      Art. 12. O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e  Serra  da  Mantiqueira  poderá  constituir
Câmaras sub-regionais e  Câmaras  Temáticas  para  as  funções  públicas  de
interesse comum e  Câmaras  sub-regionais  e  Câmaras  Temáticas  Especiais,
voltadas a um programa, projeto ou  atividade  específica,  como  sub-função
entre as funções públicas definidas pelo Conselho.

      Parágrafo único. O Regimento Interno do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras sub-regionais, Câmaras Temáticas  e
das Câmaras sub-regionais e Câmaras Temáticas Especiais.


      Art. 13. O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra   da   Mantiqueira   convocará,
ordinariamente, a cada seis  meses,  audiências  públicas  para  expor  suas
deliberações referentes  aos  estudos  e  planos  em  desenvolvimento  pelas
Câmaras sub-regionais e Câmaras Temáticas, como também  prestará  contas  da
utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento,  previsto  no  Art.  14
desta lei complementar.




                 CAPÍTULO III – DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO




       Art.  14.  Fica  criado  o  Fundo  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira,
vinculado à autarquia prevista no Art. 18  desta  lei  complementar,  com  a
finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado  e  às  ações
conjuntas dele  decorrentes,  no  que  se  refere  às  funções  públicas  de
interesse comum entre o Estado e os municípios integrantes da região.

      § 1º. A aplicação  dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  será
supervisionada por um Conselho Fiscal,  composto  por  seis  membros,  sendo
quatro do Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira e dois diretores da  autarquia
prevista no Art. 18 desta lei complementar.

      § 2º.  O  Fundo  de  Desenvolvimento  será  administrado,  no  aspecto
financeiro, por instituição oficial do Estado.


      Art. 15. A área de aplicação dos recursos do Fundo de  Desenvolvimento
da Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da
Mantiqueira abrangerá os municípios que compõem a região metropolitana.


       Art.  16.  São  objetivos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira:

      I – financiar e investir em  programas  e  projetos  de  interesse  da
região metropolitana;

      II – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a :

      a) melhoria dos serviços públicos municipais;

      b) melhoria da qualidade de  vida  e  para  o  desenvolvimento  sócio-
econômico da região;

      c) redução das desigualdades sociais da região.



      Art. 17. Constituirão recursos do Fundo de Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira:

      I – recursos do Estado de São Paulo e dos  municípios  integrantes  da
região a ele destinado por disposição legal;

      II – transferências da  União,  destinadas  à  execução  de  planos  e
programas de interesse comum entre a região metropolitana e a União;

      III – operações de crédito, nacionais ou  internacionais,  e  recursos
provenientes de:

             a) ajuda ou cooperação internacional;
             b) acordos intergovernamentais.

      IV – retorno das  operações  de  crédito  contratadas  com  órgãos  ou
entidades da administração direta e indireta, do Estado e dos  municípios  e
concessionárias de serviços públicos;

      V  –  produto  de  operações  de  crédito  e  rendas  provenientes  da
aplicação de seus recursos;

      VI – resultado da aplicação de  multas  cobradas  de  infratores  cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a alçada do Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte  e
Serra da Mantiqueira;

      VII – recursos decorrentes do rateio de custos referentes a  obras  de
interesse comum;

      VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou  privadas,
nacionais, estrangeiras, multinacionais e outros recursos eventuais.


      Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira  integrará  o
orçamento anual do Estado de São Paulo.






                         CAPÍTULO IV – DA AUTARQUIA




      Art. 18. Fica criada a Superintendência  Metropolitana  da  Região  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira  (SUMVALE),  autarquia
estadual com  personalidade  jurídica  de  direito  público,  com  autonomia
administrativa e financeira, com a finalidade de integrar a  organização,  o
planejamento  e   a   execução   das   diretrizes   emanadas   do   Conselho
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte  e
Serra da Mantiqueira.


      Art. 19. A SUMVALE  terá  sede  e  foro  em  São  José  dos  Campos  e
obedecerá aos princípios constantes dos Arts. 37 e  39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


      Art. 20. Compete à SUMVALE exercer as seguintes atribuições:

      I – as previstas  no  itens  1  a  4  do  §  1º  do  Art.  17  da  Lei
Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994;


       II   –  reunir,  consolidar  e  manter  atualizadas  as   informações
estatísticas ou  de  qualquer  natureza,  necessárias  para  o  planejamento
metropolitano, especialmente as de  relevante  interesse  público  e  as  de
natureza:

      a) ambiental;
      b) cultural;
      c) demográfica;
      d) econômica e financeira;
      e) físico territorial;
      f)  segurança pública;
      g) social;
      h) urbanística.

      III -  promover anualmente a sua ampla divulgação.


      Parágrafo único. As informações previstas no inciso  II  deste  artigo
serão amplamente divulgadas a cada ano.
       Art.  21.  A  SUMVALE  adotará,  como  princípio,  a  manutenção   de
estruturas  técnicas   administrativas   de   dimensões   adequadas,   dando
prioridade à  execução  descentralizada  de  obras  e  serviços,  que  serão
atribuídos a órgãos  ou  entidades  públicas  ou  privadas,  nos  termos  da
legislação em vigor.


      Art. 22.  A  SUMVALE  sujeitar-se-á  às  normas  de  controle  externo
previstas  na  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  e   na   legislação
complementar.


      Art. 23. A SUMVALE terá, em sua estrutura administrativa  básica,  uma
Diretoria  Executiva,  integrada  por  um  diretor  Superintendente  e  dois
Diretores Adjuntos, nos temos do artigo 19 da Lei Complementar n.º  760,  de
1º de agosto de 1.994, aos quais serão  atribuídas  as  funções  técnicas  e
administrativas.




                       CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS




      Art. 24. As despesas, decorrentes da execução desta lei  complementar,
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.


      Art. 25. Fica revogado o Art. 6º da Lei Complementar n.º  760,  de  1º
de agosto de 1994.








                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS




      Art. 1º. O Conselho Fiscal, referido no § 1º  do  Art.  14  desta  lei
complementar, será constituído em trinta dias, contados a partir da data  de
constituição do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da  Mantiqueira,  e  suas  atribuições  serão
definidas em regulamento dentro de  noventa  dias,  contados  da  publicação
desta lei complementar.


      Art. 2º. O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte  e  Serra  da  Mantiqueira  elaborará  o  seu
Regimento Interno no prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação.


      Art. 3º.  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                A dinâmica social e econômica das principais regiões do país
sempre impôs aos entes  estatais  a  criação  de  mecanismos  de  integração
regional que possibilitem  a  cooperação  entre  municípios  e  Estado  para
superação  de  problemas  comuns.  A  grande  maioria  dos   estudiosos   de
planejamento urbano e administradores de diferentes matizes ideológicas  vêm
preconizando a necessidade de intensificar esse processo que  não  pode  ser
apenas uma resposta do Estado  aos  processos  de  conurbação  e  integração
social e econômico próprios dos grandes centros.  É  fundamental  induzir  e
fomentar uma articulação regional que  vá  além  da  lógica  do  mercado  ao
buscar racionalidade, diminuição das desigualdades e ampliação da  qualidade
de vida.




                O presente Projeto de Lei  Complementar,  tem  por  objetivo
criar a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte  e  Serra  da
Mantiqueira. A Região Metropolitana, em  nosso  ordenamento  jurídico,  é  o
mecanismo mais  avançado  de  gestão  compartilhada  entre  o  Estado  e  os
municípios. Sua criação  está  regulada  através  da  Lei  Complementar  n.º
760/94.  O  Estado   de   São   Paulo   possui   atualmente   três   regiões
metropolitanas: São Paulo, Campinas e Baixada Santista.




                A Região Metropolitana que estamos propondo  corresponde  ao
conjunto de municípios que hoje compõem a Região Administrativa de São  José
dos  Campos,  que  se  constitui  hoje  num  dos  pólos  mais  dinâmicos   e
promissores  da  economia  paulista,  mas  que  convive  com   desigualdades
regionais dignas de nota. Enquanto São José  dos  Campos  possui  o  segundo
maior valor adicionado do Estado, superando municípios de maior  contingente
populacional como Guarulhos e Campinas, algumas cidades  vivem  um  processo
de estagnação econômica com  conseqüente  comprometimento  da  qualidade  de
vida.




                Não há dúvida que a região do Vale do Paraíba, Litoral Norte
e Serra da Mantiqueira possui características que justificam tecnicamente  o
status legal de região metropolitana, pois:


                - Contando com uma população  de  1.989.692  habitantes,  de
                  acordo com o último censo, esta  região,  polarizada  pela
                  cidade de São José dos Campos, que está classificada  como
                  segundo “valor adicionado” dentro da economia  do  Estado,
                  superando municípios de  maior  contingente  populacional,
                  como Campinas e Guarulhos, teve, de acordo como o IBGE, um
                  crescimento demográfico de 11,46% entre 1996 e  2000  (bem
                  acima dos 8,34% obtidos no total do  Estado  e  dos  7,90%
                  referentes ao total do país), como as demais  regiões  que
                  já  alcançaram  esse  status,   também   reúne   condições
                  estabelecidas  no  Parágrafo   1º   do   Artigo   153   da
                  Constituição do Estado de São Paulo.


                - Possui significativas zonas de  conurbação  em  torno  dos
                  municípios de São José dos  Campos  e  Taubaté,  entre  os
                  municípios do Litoral Norte e em  torno  do  município  de
                  Guaratinguetá, exigindo ações integrantes  e  planejamento
                  comum;

                - Apesar da diversidade de  setores  e  sub-setores,  possui
                  elevado   grau   de   integração    econômica,    com    o
                  desenvolvimento   industrial   caminhando   paralelo    ao
                  desenvolvimento do comércio e dos serviços,  com  especial
                  destaque ao turismo, interno e  externo,  também  exigindo
                  ações reguladoras de alcance regional;

                - Possui uma condição cultural e geográfica e uma  estrutura
                  viária “sui      generis”,  marcadas  pelas  presenças  ao
                  mesmo  tempo  díspares  mas  integradoras  das  serras  da
                  Mantiqueira  e  do  Mar,  do  Rio  Paraíba,  das  rodovias
                  Presidente  Dutra  e  Ayrton  Senna/Carvalho   Pinto,   da
                  ferrovia  e  da  orla  marítima,  que  estão  praticamente
                  obrigando os entes públicos a promoverem ações conjuntas e
                  um planejamento integrado,  já  que  qualquer  intervenção
                  pontual ou acontecimento de natureza social,  política  ou
                  econômica   em   um   desses   elementos   acabam   sempre
                  interferindo na vida do conjunto da região, às  vezes  até
                  do país




                Uma observação muito  relevante  deve  ser  feita  ainda.  É
preciso superar a lógica de criar regiões  metropolitanas  apenas  quando  o
crescimento das cidades em torno de um  pólo  mais  desenvolvido  acaba  por
criar um fato consumado. A presente proposta aponta um  caminho  diverso  do
que costuma ser adotado.  O  objetivo  é,  reconhecendo  e  identificando  o
processo  em  curso,  antecipar-se  a  ele  através  de  uma  estratégia  de
planejamento estratégico democrático que deve  envolver  não  só  os  órgãos
públicos  mas  as  forças  sociais  presentes  na  região,  notadamente   os
trabalhadores,  empresários,  organizações  da  sociedade  civil  etc.  Isso
poderá viabilizar um modelo de desenvolvimento  integrador  que  estimule  o
aproveitamento das potencialidades da região.




                Ainda  em  favor  da  aprovação   deste   Projeto   de   Lei
Complementar, é importante  destacar  o  perfil  econômico  da  região,  com
grande diversificação das atividades desenvolvidas, que entre  as  quais  se
destacam o importante parque industrial que abriga industrias  de  ponta  em
vários setores importantes da  economia  como  os  setores  automobilístico,
aeroespacial, petrolífero e farmacêutico. Também  é  um  pólo  científico  e
tecnológico com presença de vários institutos de pesquisas  como  o  INPE  (
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais  )  e  do  CTA  (  Centro  Técnico
Aeroespacial  ).  E  ainda,  possui  um  grande  potencial   de   exploração
turística, tanto do turismo ecológico das serras, rios  e  faixa  litorânea,
como do turismo histórico nas  cidades  do  Vale  Histórico  e  nas  cidades
fronteiriças com o estado de Minas Gerais, palco das batalhas  da  Revolução
Constitucionalista de 32, e por fim  o  turismo  religioso  nas  cidades  de
Aparecida, Guaratinguetá e Cachoeira Paulista.





A revogação do Artigo 6º da Lei  Complementar  n.º  760/94,  aqui  proposta,
decorre do fato do referido Artigo ser manifestamente inconstitucional,  uma
vez  que  sendo   norma   infraconstitucional,   portanto   hierarquicamente
inferior, pretenda limitar direito amparado pelo Artigo 24  da  Constituição
do  Estado  de  São  Paulo,  ao  exigir  parecer  prévio  da  Secretaria  de
Planejamento para a apresentação de Lei Complementar  com  a  finalidade  de
instruir região metropolitana, fato que  viria  restringir  a  autonomia  do
Poder Legislativo.




                Pelo exposto, considerando que a  presente  proposta  aborda
matéria de grande importância para  região,  destacamos  que  a  mesma  está
aberta ao debate, suscetível  de  sugestões  e  contribuições  dos  senhores
deputados, prefeitos, vereadores e cidadãos paulistas.



      Sala das Sessões,




      Carlinhos Almeida
        Deputado – PT