
               Requerimento de Informação nº    283,  de 2003

   Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública,  SAULO  DE  CASTRO  ABREU  FILHO,  para  que  forneça,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:


1. Quais as despesas do Presídio Especial da Polícia Civil (PEPC)?

2. Quantos policiais, por cargo, estão presos no Presídio Especial da
   Polícia Civil?


3. Dos policiais presos no PEPC, quantos, por cargo, foram demitidos  a  bem
   do serviço público?

4.  Dos  policiais  presos  no  PEPC,  quantos  estão  presos  por  sentença
   definitiva e quantos por prisão  preventiva  e/ou  temporária?  Quais  os
   crimes por eles praticados?


5. Quantos policiais civis, por cargo, estão lotados no PEPC?

6. Quais as despesas do Presídio Romão Gomes?


7. Quantos policiais, por patente, estão presos no Presídio Romão Gomes?

8. Dos  policiais  presos  no  Romão  Gomes,  quantos,  por  patente,  foram
   demitidos a bem do serviço público ou expulsos da corporação?


9. Dos policiais presos no Romão Gomes, quantos estão  presos  por  sentença
   definitiva e quantos por prisão  preventiva  e/ou  temporária?  Quais  os
   crimes por eles praticados?

10. Quantos policiais militares, por  patente,  estão  lotados  no  Presídio
   Romão Gomes?


                                JUSTIFICATIVA


      O serviço de segurança pública é um dos principais serviços  prestados
pelo Estado e tem sido alvo de uma série de críticas feitas pela imprensa  e
pela  opinião  pública.  Dentre  as  principais  deficiências  apontadas  na
prestação do serviço, encontra-se o envolvimento de policiais  com  práticas
criminosas. Por outro lado, a estrutura policial  do  Estado  de  São  Paulo
conta com  um  presídio  para  cada  uma  das  policias  estaduais,  o  que,
eventualmente, pode significar duplicidade  nos  gastos,  vez  que,  em  uma
primeira análise, não se justifica a existência de presídios separados.
      Cabe ao Poder Legislativo a fiscalização dos gastos e da implementação
das políticas públicas levados a efeito pelo Poder Executivo, o  que  inclui
a prestação do serviço de segurança pública.
      Justifica-se, portanto, o presente  requerimento,  como  exercício  da
função fiscalizadora do Poder Legislativo.



                        Sala das Sessões, em 5/8/2003


                            a) VANDERLEI SIRAQUE