


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.269, de 5 de julho de 2016
 (Projeto de lei nº 416, de 2015, do Deputado Cezinha de Madureira - DEM)
 Dispõe sobre a comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de "chip" que especifica, na modalidade pré- paga, e dá providências correlatas. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º - Na comercialização de aparelho de telefonia móvel celular, de rádio ou similar, e de "chip" de telefonia móvel, todos na modalidade pré-paga, fica o fornecedor do produto obrigado a realizar cadastro do consumidor, na forma desta lei. 
§ 1º - Considera-se "chip" o cartão SIM - "Subscriber Identity Module". 
§ 2º - O cadastro a que se refere o "caput" deste artigo será efetuado no ato da aquisição do produto e deverá conter: 
1. nome completo do adquirente; 
2. endereço completo do adquirente; 
3. número de autenticação do "chip"; 
4. número do documento de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, quando o adquirente for pessoa física; 
5. número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, quando o adquirente for pessoa jurídica. 
§ 3º - As informações, para fins do cadastro, deverão ser apresentadas na forma de documentos oficiais, dos quais o fornecedor do produto manterá em guarda cópia simples. 
§ 4º - O fornecedor do produto fica obrigado a informar aos respectivos prestadores de serviços de telecomunicações, no prazo de quarenta e oito horas após a aquisição do produto, os dados referidos no § 2° deste artigo, para fins do disposto no artigo 1° da Lei federal n° 10.703, de 18 de julho de 2003. 
Artigo 2º - A violação do disposto nesta lei sujeitará o infrator a: 
I - multa no valor de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), observando-se o poder econômico do fornecedor; 
II - apreensão do estoque disponível no estabelecimento do fornecedor, em caso de reincidência. 
Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei competirá aos órgãos competentes do Estado, na forma a ser estabelecida em decreto. 
Artigo 4º - O produto das multas previstas no artigo 2° desta lei será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, criado pela Lei n° 6.536, de 13 de novembro de 1989. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 2016. 
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 2016. 
a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 06/07/2016 - p. 4
Atualizado em: 06/07/2016 14:36
   16269.doc