

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2005


                  Ministério Público do Estado de São Paulo
                        Procuradoria Geral de Justiça

                               São Paulo, quinta-feira, 30 de junho de 2005.



Ofício nº 5.646/2005-GPGJ-SP


      Senhor Presidente,


      Nos termos do artigo 92, inciso IV, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação  pela
Augusta Assembléia Legislativa, o incluso projeto de lei  complementar,  que
reclassifica os cargos de Promotor de Justiça de  1ª  (Primeira)  Instância,
cria cargos na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado  e
dá outras providências.

      Como é do conhecimento de Vossa  Excelência,  o  Egrégio  Tribunal  de
Justiça do Estado apresentou à  consideração  dessa  Augusta  Casa  de  Leis
proposta legislativa – Projeto de Lei Complementar nº  10,  de  2005  –  que
reclassifica  as  comarcas  do   Estado   em   três   entrâncias   (inicial,
intermediária e final), cria novos cargos de Juiz  de  Direito  e  varas  em
diversas localidades do Estado e dá providências correlatas.

      A proposta que ora apresento a  Vossa  Excelência  é  similar  a  esse
projeto em tramitação no Poder Legislativo. Aprovado pelo Órgão Especial  do
Colégio de Procuradores de Justiça –  em  conformidade  com  o  disposto  no
artigo 22 da Lei Complementar nº 734,  de  26  de  novembro  de  1993  –,  o
projeto igualmente reclassifica os cargos de Promotor  de  Justiça  em  três
entrâncias, de tal modo que tenham a mesma classificação dos juízos  perante
os quais seus titulares oficiarem.

      Cria, do mesmo modo, novos cargos de Promotor de  Justiça,  destinados
ao  atendimento  das  necessidades  do  Ministério  Público,  e  que   serão
providos, ao longo do tempo, de acordo com as demandas  da  sociedade  e  as
exigências institucionais.

      O projeto também propõe a criação de cargos  de  Promotor  de  Justiça
Substituto de Segundo Grau, com atribuição para substituir  os  Procuradores
de Justiça e auxiliar os serviços afetos às Procuradorias de Justiça.  Esses
cargos, classificados na última entrância, serão providos  por  concurso  de
remoção, e seus titulares,  designados  pelo  Procurador-Geral  de  Justiça,
oficiarão na Segunda Instância do Poder Judiciário, buscando-se,  com  isso,
imprimir maior  celeridade  ao  andamento  dos  recursos  em  tramitação  no
Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalte-se, nesse ponto, que a criação  desses
cargos não trará despesa alguma  ao  orçamento  da  Instituição,  já  que  o
projeto propõe a extinção de igual número de cargos de  entrância  especial,
de idêntico padrão remuneratório.

      Propõe o projeto, enfim, em absoluta simetria  a  dispositivo  análogo
constante da proposta do Poder Judiciário,  a  fixação  das  referências  de
padrão remuneratório dos cargos de Promotor de Justiça reclassificados,  bem
como prevê regras de transição entre a antiga  e  a  nova  classificação  de
entrâncias.

      Sendo essas, em suma, Senhor Presidente,  as  matérias  constantes  da
proposta legislativa  que  apresento  à  apreciação  da  Augusta  Assembléia
Legislativa, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa  Excelência,
e aos Nobres Parlamentares, meus protestos  de  elevada  estima  e  distinta
consideração.



                         Rodrigo César Rebello Pinho
                         Procurador-Geral de Justiça





Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Rodrigo Garcia,
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
São Paulo – SP
                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE .

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Art. 1º. Os cargos do Ministério Público a  que  se  refere  o  artigo
303, inciso II, alíneas “a” a “d”, da Lei Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro  de  1993,  serão  reclassificados  em  três  entrâncias:  inicial,
intermediária e final.
      § 1º. A investidura inicial far-se-á no cargo de Promotor  de  Justiça
Substituto, ao qual  não  se  aplica  a  classificação  prevista  nesta  lei
complementar.
      § 2º. Os cargos de Promotor de  Justiça  referidos  no  “caput”  deste
artigo, que compõem o Quadro Permanente de  Cargos  do  Ministério  Público,
terão a mesma classificação dos  juízos  perante  os  quais  seus  titulares
oficiarem.
      § 3º. Os cargos de Promotor de Justiça  de  entrância  especial  e  os
cargos vagos de Promotor de Justiça de 1ª  (primeira),  2ª  (segunda)  e  3ª
(terceira) entrâncias serão reclassificados na  data  da  promulgação  desta
lei complementar.
      § 4º. Os cargos providos de Promotor de Justiça de 1ª  (primeira),  2ª
(segunda) e 3ª (terceira) entrâncias manterão  a  classificação  vigente  na
data da promulgação desta lei complementar, somente  vindo  a  receber  nova
classificação na vacância.
      § 5º. O Conselho Superior do Ministério Público  elaborará,  no  prazo
de 30 (trinta) dias da data da promulgação desta  lei  complementar,  listas
de antigüidade que contemplem a nova classificação dos cargos  e  resguardem
a ordem anterior à reclassificação, de maneira a preservar os  direitos  dos
Promotores de Justiça.

      Art. 2º. São reclassificados:
      I – em entrância final (referência VI):
      a) os 2 (dois) cargos inominados de Promotor de Justiça  classificados
em entrância especial (referência VI), remanescentes dentre os 45  (quarenta
e cinco) cargos criados pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 667, de 26  de
novembro de 1991;
       b)  os  44  (quarenta  e  quatro)  cargos  de  Promotor  de   Justiça
classificados em entrância especial (referência  VI),  tornados  inominados,
com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 5 de  janeiro  de
2000, pelos Atos Normativos da Procuradoria-Geral de Justiça  nºs  264/2001,
269/2001,  270/2001,  283/2002,  284/2002,  285/2002,  296/2002,   297/2002,
315/2003,  316/2003,  317/2003,  318/2003,  319/2003,  320/2003,   321/2003,
337/2003,  338/2003,  342/2003,  357/2004,  358/2004,  359/2004,   360/2004,
361/2004, 362/2004, 363/2004, 365/2004, 366/2004 e 382/2004;
       c)  os  11  (onze)  cargos  inominados   de   Promotor   de   Justiça
remanescentes dentre os 15 (quinze) reclassificados  em  terceira  entrância
(referencia V) pela Lei Complementar nº 955, de 20 de maio de 2004;
      d) 1 (um) cargo  de  Promotor  de  Justiça  classificado  em  terceira
entrância (referência V), tornado inominado, com fundamento no artigo 1º  da
Lei Complementar nº 866, de 5 de janeiro de  2000,  pelo  Ato  Normativo  da
Procuradoria-Geral de Justiça nº 383/2004;
      II – em entrância intermediária (referência V),  os  6  (seis)  cargos
inominados  de  Promotor  de  Justiça  classificados  em  segunda  entrância
(referência IV), remanescentes dentre os 99 (noventa e nove) cargos  criados
pelo artigo 299, inciso IV, da Lei Complementar nº 734, de  26  de  novembro
de 1993;
      III – em entrância inicial (referência IV),  os  18  (dezoito)  cargos
inominados de  Promotor  de  Justiça  classificados  em  primeira  entrância
(referência III), remanescentes dentre  os  45  (quarenta  e  cinco)  cargos
criados pelo artigo 299, inciso V, da Lei Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993.

      Art. 3º. Ficam criados na Parte Permanente  do  Quadro  do  Ministério
Público do Estado:
      I  –  121  (cento  e  vinte  e  um)  cargos  de  Promotor  de  Justiça
classificados em entrância final, referência VI;
      II – 122 (cento  e  vinte  e  dois)  cargos  de  Promotor  de  Justiça
classificados em entrância intermediária, referência V;
       III  –  46  (quarenta  e  seis)  cargos  de   Promotor   de   Justiça
classificados em entrância inicial, referência IV.
      Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça, antes da  abertura  de
concurso para o provimento inicial  dos  cargos  criados  por  este  artigo,
submeterá ao Órgão Especial do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça,  nos
termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 866, de 5 de janeiro de  2000,  a
proposta para atribuição de nomenclatura e numeração ordinal, de acordo  com
o sistema adotado na Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de  1991,  e
na Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.

      Art. 4º. Ficam criados, na Parte Permanente do  Quadro  do  Ministério
Público do Estado, 75 (setenta  e  cinco)  cargos  de  Promotor  de  Justiça
Substituto de Segundo Grau, classificados  em  entrância  final,  referência
VI.
      § 1º. Os Promotores de  Justiça  Substitutos  de  Segundo  Grau  terão
atribuição  para  substituir  os  Procuradores  de  Justiça  e  auxiliar  os
serviços afetos às Procuradorias de Justiça.
      § 2º. Os cargos de Promotor de  Justiça  Substituto  de  Segundo  Grau
serão providos exclusivamente pelo critério de remoção.
      § 3º. Ao Procurador-Geral  de  Justiça  competem  as  designações  dos
Promotores de Justiça Substitutos de Segundo Grau.
      § 4º. O Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau terá direito  à
diferença de vencimento entre o seu cargo e o de Procurador de Justiça.

      Art. 5º. Ficam extintos, na vacância, 75 (setenta  e  cinco)  dos  150
(cento e cinqüenta) cargos de Promotor de  Justiça  da  Capital  (referência
VI), dentre os atuais cargos de 1º a 150º Promotor de  Justiça  da  Capital,
remanescentes da disposição  contida  no  inciso  I  do  artigo  11  da  Lei
Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991.
      Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação  do
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de  Justiça,  poderá  transformar,
na  vacância,  cargos  de  Promotor  de  Justiça  da  Capital,   dentre   os
remanescentes 75 (setenta e cinco) referidos no  “caput”  deste  artigo,  em
cargos de Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau.

      Art. 6º. A Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de  1993,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:

      I –  “Art.  180.  O  membro  do  Ministério  Público,  designado  para
substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo  e  o
que ocupar. (NR)
                                 Parágrafo                            único.
............................................................................
”

                   II               –               “Art.               294.
............................................................................
.....
                                                                          I.
............................................................................
..........................

............................................................................
.............................
                                      §                                  1º.
............................................................................
.....................
      § 2º. A nomenclatura dos cargos de Promotor de  Justiça  destinados  a
comarca de entrância final poderá ser acrescida da expressão  “da  Capital”,
no caso da comarca de São Paulo, ou, nos demais casos, do nome  da  comarca,
ou, ainda, nos dois casos, da designação da localidade  do  respectivo  foro
regional ou distrital ou de indicativo das funções, sejam especializadas  ou
não. (NR)
      § 3º. A nomenclatura dos cargos de Promotor de  Justiça  destinados  a
comarca ou foro distrital ou regional de entrância inicial ou  intermediária
terá a designação da sede da comarca ou da  localidade  a  que  pertencerem.
(NR)

............................................................................
...........................”

      Art. 7º.  Aos  cargos  de  Promotor  de  Justiça  de  entrância  final
corresponde a referência VI (art. 1º, § 3º, VI, da Lei Complementar nº  371,
de 17 de dezembro de 1984, com a redação que  lhe  deu  o  art.  1º  da  Lei
Complementar nº 615, de 16 de junho  de  1989);  entrância  intermediária  –
referência V (art. 1º, § 3º, V); entrância inicial  –  referência  IV  (art.
1º, § 3º, IV); Promotor de Justiça Substituto – referência III (art.  1º,  §
3º, III).

      Art. 8º. Fica preservado o direito ao percebimento da  gratificação  a
que se refere o artigo 4º da Lei nº 6.375, de 28 de  março  de  1989,  pelos
atuais titulares dos cargos de Promotor de Justiça  das  comarcas  indicadas
de difícil provimento em razão do disposto no artigo 2º  da  mencionada  lei
ou com fundamento  na  alínea  “m”  do  inciso  XII  do  artigo  19  da  Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.
      § 1º. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao Promotor  de
Justiça que,  por  força  de  reclassificação  para  entrância  superior  da
comarca em que oficiar, passar a perceber  a  diferença  de  vencimentos  na
forma do artigo 155 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.
      § 2º. Na vacância de cargo referido no “caput” deste artigo,  cessarão
quanto àquele, na mesma data, os efeitos da lei ou do ato que o  indicar  de
difícil provimento, não mais fazendo jus à gratificação prevista  no  artigo
4º da Lei nº 6.375, de 28 de março de 1989, quem vier a  ocupá-lo,  interina
ou efetivamente, dessa data em diante.

      Art. 9º. O  primeiro  provimento  do  cargo  de  Promotor  de  Justiça
reclassificado com fundamento no artigo 1º  desta  lei  complementar,  ou  o
subseqüente, caso tenha sido exercida a faculdade prevista  no  §  1º  deste
artigo, observará as seguintes regras:
      I – ao provimento  de  cargo  de  Promotor  de  Justiça  de  entrância
inicial, atualmente classificado em 1ª (primeira) entrância, concorrerão  os
titulares de cargo de Promotor de  Justiça  Substituto  e  os  de  cargo  de
Promotor de Justiça de 1ª (primeira) entrância;
      II – ao provimento de  cargo  de  Promotor  de  Justiça  de  entrância
inicial, atualmente classificado em 2ª (segunda) entrância,  concorrerão  os
titulares de cargo de Promotor de Justiça de 1ª (primeira)  entrância  e  os
de cargo de Promotor de Justiça de 2ª (segunda) entrância;
      III – ao provimento de cargo  de  Promotor  de  Justiça  de  entrância
intermediária,  atualmente   classificado   em   2ª   (segunda)   entrância,
concorrerão os titulares de cargo de Promotor de Justiça  de  1ª  (primeira)
entrância e os de cargo de Promotor de Justiça de 2ª (segunda) entrância;
      IV – ao provimento de  cargo  de  Promotor  de  Justiça  de  entrância
intermediária,  atualmente  classificado   em   3ª   (terceira)   entrância,
concorrerão os titulares de cargo de Promotor de  Justiça  de  2ª  (segunda)
entrância e os de cargo de Promotor de Justiça de 3ª (terceira) entrância;
      V – ao provimento de cargo de Promotor de Justiça de entrância  final,
atualmente  classificado  em  3ª  (terceira)   entrância,   concorrerão   os
titulares de cargo de Promotor de Justiça de 2ª (segunda) entrância e os  de
cargo de Promotor de Justiça de 3ª (terceira) entrância;
      VI – ao provimento  de  cargo  de  Promotor  de  Justiça  da  Capital,
referido no “caput” do  artigo  5º  desta  lei  complementar,  de  entrância
final,  atualmente  classificado  em  entrância  especial,  concorrerão   os
titulares de cargo de Promotor de Justiça de 3ª (terceira) entrância;
      VII – ao provimento de cargo  de  Promotor  de  Justiça  de  entrância
final, atualmente classificado em entrância especial,  diverso  do  referido
no inciso anterior,  concorrerão  os  titulares  de  cargo  de  Promotor  de
Justiça de 3ª (terceira) entrância e os de cargo de Promotor de  Justiça  de
entrância especial.
      § 1º.  Quando  promovido,  o  Promotor  de  Justiça  de  comarca  cuja
entrância tenha sido elevada por reclassificação poderá requerer,  no  prazo
de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde  se  encontre,
ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
      § 2º. O cargo provido segundo as regras previstas neste  artigo  será,
na  vacância,  provido  por  remoção  ou  promoção,   por   antigüidade   ou
merecimento, conforme deliberar o Conselho Superior do Ministério Público.

      Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  complementar
correrão à conta de dotações  próprias,  consignadas  no  Orçamento-Programa
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

      Art. 11. Esta lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogados a alínea “m” do inciso XII  do  artigo  19,  o
inciso VI do artigo 36, o inciso III do § 4º do artigo 44, o inciso  III  do
artigo 165 e os artigos 167 e 168 da Lei  Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, e as demais disposições em contrário.

      Palácio dos Bandeirantes, __ de ____________ de 2005.

                               GERALDO ALCKMIN
                            Governador do Estado