


                       PROJETO DE LEI Nº 396, DE 2017


                                 "Dispõe   sobre   a   vedação   do    uso,
                                 comercialização e utilização de  uniformes
                                 e fardas  estaduais  e  municipais,  e  dá
                                 outras providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º É vedado o uso, fabricação e comercialização,  para  qualquer
fim, de uniformes oficiais, distintivos,  insígnias,  emblemas,  e  qualquer
adereço  pertencente,  utilizado  e/ou  exclusivo  de  todos  os  órgãos   e
instituições vinculados  a  Secretaria  de  Segurança  Pública,  estadual  e
municipal, e  Secretaria  de  Assistência  Penitenciária,  em  especial,  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, das  Guardas  Civis  Metropolitanas,
das  Guardas  Civis  Municipais,  dos  Agentes  de  Escolta   e   Vigilância
Penitenciária, e similares.


    Artigo  2º  É  vedada  a  utilização,  para  qualquer  fim,   inclusive
artístico, cultural, econômico, televisivo, gráfico, online, ou de  qualquer
outra forma, de uniformes  oficiais,  distintivos,  insígnias,  emblemas,  e
qualquer adereço pertencente utilizado e/ou exclusivo de todos os  órgãos  e
instituições vinculados  a  Secretaria  de  Segurança  Pública,  estadual  e
municipal,  e  Secretaria  de  Assistência  Penitenciária  que  possam   ser
confundidos  com  os  órgãos  e  instituições  vinculados  a  Secretaria  de
Segurança  Pública,  estadual  e  municipal,  e  Secretaria  de  Assistência
Penitenciária, em especial, da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  das
Guardas Civis Metropolitanas, das Guardas Civis Municipais, dos  Agentes  de
Escolta e Vigilância Penitenciária, e similares.


      Artigo 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      A presente propositura está  em  consonância  com  a  Lei  Federal  Nº
12.664/2012, que “Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas,  dos
órgãos de segurança pública,  das  guardas  municipais  e  das  empresas  de
segurança privada.”


      A utilização  indevida  e  maléfica  da  farda,  principalmente  pelos
veículos de comunicação e de produção de conteúdo, prejudica a  imagem  e  o
trabalho sacrificante dos agentes responsáveis pela aplicação da lei.


      Exemplo de referência nociva foi a retratação feita  pela  Rede  Globo
cujos atores  interpretavam  Policiais  Militares  estaduais  utilizando  de
casquete oficial da Polícia Militar, farda, brasão e cinturão “oficiais”


      Seguem imagens do episódio:


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          Sobre o tema:


      Darcy De Arruda Miranda escreveu, ainda sob a égide da  Lei  2.083/53,
      que ―a ninguém é  permitido,  sob  o  pretexto  de  manifestar  o  seu
      pensamento, ofender os bons costumes, quebrantar a harmonia social  ou
      política da nação  ou  expor  a  deslustres  a  vida  moral  dos  seus
      semelhantes. (1)










(1) Ênio Santarelli Zuliani (Comentários  à  Lei  de  Imprensa.  São  Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007, p. 46).


      Conforme bem ponderado por uma das vozes mais autorizadas do  Tribunal
de Justiça de São Paulo3: -- A imprensa  deve  ser  livre,  para  que  tenha
força;  deve  ser  responsável,  para  que  respeite  os  direitos  alheios.
Portanto, não se confunda -- liberdade com licença enfatizou FREITAS  NOBRE,
de modo, que para o patrulhamento da livre comunicação, nada obstante ser  a
sociedade destinatária do direito de  saber  e  de  se  expressar  de  forma
naturalmente irrestrita,  existe,  até  em  favor  do  próprio  cidadão  uma
fórmula de controle da legalidade desse atributo.


      O caput do art. 1.º, da Lei 5.250/67,  que  não  foi  redigido  com  a
clareza do dispositivo que promete  ocupar  seu  lugar  em  se  aprovando  o
projeto em  tramitação,  estabelece  que  a  liberdade  de  expressão  e  de
comunicação coexiste com o direito, igualmente fundamental,  de  transmissão
tecnológica verdadeira, cuja repercussão, por atender ao interesse  público,
poderá, às vezes, sobrepor-se às pretensões individuais daqueles  que  estão
com o patrimônio  próprio  vulnerável  diante  da  publicidade  aberta  pela
divulgação da matéria. Portanto, como primeira premissa da legislação,  tem-
se que  o  direito  à  comunicação  comporta  um  dimensionamento  na  linha
horizontal; o direito é absoluto quanto ao direito  da  informação  ajustada
ou socialmente assimilável. Perde a majestade quando há abuso.


      Os  veículos  de  comunicação  são  “livres”  para  a  divulgação   de
informações, fatos, notícia, crônicas, críticas, entretenimento,  etc.,  não
para divulgar ofensas,  deturpar  a  verdade,  pregar  a  sedição,  fazer  a
apologia de crimes e  servir  de  veículos  a  fins  extorsionários.  A  sua
semeadura é a da ordem, da cultura, do bem-estar social, enfim, daquilo  que
seja verdadeiramente útil à coletividade.


      Portanto, conto com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  aprovação  do
presente Projeto, que reputo de interesse público.

















                       Sala das Sessões, em 31/5/2017.





                          a) Coronel Telhada - PSDB