
REQUERIMENTO N° 365, de 2007

Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado de São
Paulo e do artigo 34 do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados, com a finalidade
de, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a forma como o Poder Público tem
remunerado os serviços médico-hospitalares prestados por entes de direito
público e privado e hospitais universitários, assim como os efeitos que tal
política tem produzido sobre a saúde pública em nosso Estado desde a
promulgação da Emenda Constitucional nº 29, de 2003.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem o propósito de investigar um dos mais graves
problemas de saúde pública de nosso País: a remuneração dos serviços
médicohospitalares prestados por entidades de direito privado e hospitais
mantidos pelas universidades públicas.
Como é sabido, foi a partir da década de 1960 que a insuficiência da rede
estatal de assistência médica induziú o Governo Federal, por intermédio do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), a
contratar mediante convênio os serviços de entidades privadas, empresas
privadas ou entidades sem fms lucrativos - como as Santas Casas - que, em
pouco tempo, passaram a responder por boa parte do atendimento hospitalar
efetuado às expensas do Poder Público.
Tal política não foi abandonada pelo SUS, Sistema Único de Saúde, não só
porque a rede pública permanecera incipiente, mas também, porque a
crescente consciência das limitações da Administração Pública no que
concerne a eficiência recomendava o recurso ao ente privado. Além disso, o
prestígio que a maioria das Santas Casas e Hospitais Universitários
continuavam a gozar perante a opinião pública e os profissionais de
Medicina recomendava a continuidade de sua cooperação com o Poder Público.
Ocorre, contudo, que o pagamento dos serviços prestados pelas entidades
contratadas pelo SUS nunca foi condigno. Se bem que algumas administrações
chegassem a ensaiar uma progressiva superação deste problema, outras
permitiram que este alcançasse uma proporção que põe a prova a própria
existência do sistema. Afinal, o investimento em saúde não pode deixar de
ser regular nem previsível, pois um volume inesperada ou excessivamente
baixo de inversões pode redundar em sofrimentos e perdas humanas.
Por esta razão, no ano de 2003 o Congresso Nacional fez promulgar, segundo
a proposta do ex-ministro da Saúde José Serra, a Emenda Constitucional que
obrigava todos os entes da federação a assegurar a provisão de um
percentual mínimo de suas receitas tributárias para dispêndios com saúde.
Ante este fato seria de se esperar que, ao menos nos últimos anos, a União
houvesse iniciado a progressiva recomposição dos valores repassados às
entidades conveniadas. Não é o que ipdicam as notícias mais recentes.
De fato, segundo declaração do superintendente da Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo, Antonio Carlos Forte, a "atual tabela do SUS
está completamente desatualizada, não só em relação aos valores como também
na importância que destaca para os procedimentos de maior interesse na
saúde populacional" (http://cmb.org.br). Segundo afirmam dirigentes do
setor, só 60% do que é efetivamente gasto pelos hospitais credenciados
termina sendo coberto pelos repasses do SUS.
Tão grave é a situação gerada pela forma como são remunerados os hospitais
credenciados pelo SUS que, no fmal de 2004, só a dívida dos Hospitais
Universitários somava 230 milhões de reais! E a saúde fmanceira destas
unidades só melhorou porque, no seu caso exclusivo, o tradicional repasse
por produção número de procedimentos realizados - vem sendo substituído
pelo repasse mensal, mediante a assinatura de contrato de gestão e
cumprimento de metas.
Ante o exposto, acreditamos ser de interesse público apurar não só o modo
como os repasses são definidos, mas também sua concretização ao longo do
tempo e eventuais repercussões na qualidade dos serviços prestados.

Sala das Sessões, em 16/3/2007

a)BRUNO COVAS a)JORGE CARUSO a)WALDIR AGNELLO a)UEBE REZECK a)PEDRO TOBIAS
a)CELINO CARDOSO a)BALEIA ROSSI a)CAMPOS MACHADO a)MARIA LÚCIA PRANDI
a)RAFAEL SILVA a)ROBERTO MORAIS a)EDMIR CHEDID a)JOÃO BARBOSA a)CELSO
GIGLIO a)JOSÉ BITTENCOURT a)JOÃO CARAMEZ a)ORLANDO MORANDO a)MAURO BRAGATO
a)RODOLFO COSTA E SILVA a) ANALICE FERNANDES a) VITOR SAPIENZA a) JOSÉ
AUGUSTO a)ANTONIO SALIM CURIATI a)CÉLIA LEÃO a)ROBERTO MASSAFERA a)PAULO
ALEXANDRE BARBOSA a)JOSÉ BRUNO a)MILTON LEITE a)ANDRÉ SOARES a)GIL ARANTES
a)DÁRCY VERA a)SAMUEL MOREIRA a)ESTEVAM GALVÃO a)ED THOMAZ a)MARCOS ZERBINI
a)JOÃO MELLÃO NETO.