


                       PROJETO DE LEI Nº 202,  DE 2005

                                 Determina a criação da "noventena"aos  ex-
                                 ocupantes de cargos públicos, no Estado de
                                 São Paulo, para atuarem  nas  suas  mesmas
                                 áreas  profissionais  junto  a  iniciativa
                                 privada.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                             Artigo  1º-  Fica  introduzida,  no  âmbito  da
administração pública do Estado de São Paulo, a chamada “Noventena” aos  ex-
ocupantes  de  cargos  públicos  para  atuarem   nas   suas   mesmas   áreas
profissionais junto a iniciativa privada.
                            Parágrafo  único-  Entende-se  por  “Noventena”,
para efeito desta lei, o período de 90(noventa) dias em que o  ex-  ocupante
de cargo público deverá ficar  afastado  de  suas  atividades  profissionais
exercidas na Administração Pública, para, posteriormente,  poder  atuar  nas
mesmas atividades junto a iniciativa privada.

                            Artigo 2º- O não cumprimento do  disposto  nesta
lei pelo ex- funcionário, acarretará ao mesmo a impossibilidade de  retornar
ao serviço público durante 8(oito) anos, contados a partir da  data  em  que
deixou de  cumprir  a  “Noventena”,  além  de  estar  sujeito  as  eventuais
responsabilidades cíveis e criminais que seu ato pode provocar.

                            Artigo  3º-  As  empresas  que  contratarem  ex-
servidores em período de “Noventena” ficam impedidas  de  manterem  vínculos
comerciais  com  a  Administração  Pública,  durante  quatro  anos,   e   de
pleitearem quaisquer financiamentos públicos, durante oito anos, contados  a
partir da data em que contratou o ex- funcionário, além de estarem  sujeitas
as responsabilidades cíveis que tais atos podem provocar.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte)  dias,  contados  a  partir  da  data  de
publicação da mesma.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA




                            Os funcionários  públicos,  na  rotina  de  suas
funções, acabam tendo  contato  com  informações  de  Estado,  de  interesse
público, que, utilizadas  por  terceiros,  pode  comprometer  o  erário,  as
finanças, contratos firmados, entre inúmeras outras alternativas possíveis.
                            Uma informação vazada pode significar  prejuízos
vitais em diversas áreas, como por exemplo na arrecadação  de  tributos,  na
segurança pública e na educação.
                             É  fácil  notar  que  o  ex-  servidor  público
precisa respeitar um período, sem nenhum contato com as  empresas  privadas,
como forma de se desligar dos seus vínculos e de suas  informações  oriundas
da administração pública.
                            Entendemos que esse período  deve  corresponder,
no mínimo, a 90(noventa) dias.  Ainda  que  seja  um  período  relativamente
curto, é mais do que suficiente  para  o  órgão  adaptar-se  a  saída  desse
funcionário e mesmo fazer as retificações necessárias para manter  o  sigilo
indispensável de informações.
                            O ex- funcionário que, antes dos 90  dias,  vier
a manter vínculos de trabalho, em sua  área  de  atuação,  com  uma  empresa
privada, deve sofrer a punição de não  poder  retornar  ao  serviço  público
durante 8(oito) anos.
                            A empresa que o contratar, antes do  término  da
Noventena, deve ficar impedida de comercializar com  o  os  órgãos  públicos
durante  4(quatro)  anos  e,  ainda,  de  obter   quaisquer   financiamentos
governamentais durante 8(oito) anos.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares  na  aprovação  deste  importante
projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 20/4/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB