




                      Projeto de lei nº   584, de 2002




                      Altera a Lei nº 6544,  de 22 de novembro de 1989.

           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei 6544 de 22
      de novembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

      I –  “Artigo 5º - Nenhuma obra ou serviço será objeto de licitação  se
      não houver previsão de recursos orçamentárias e não contiver:


           I – Obra: projeto executivo aprovado pela autoridade competente;
           II –Serviço: projeto básico aprovado pela autoridade competente;
           § 1º - O não cumprimento deste artigo implica  na  nulidade  dos
           atos e responsabilidade de quem lhes deu a causa.
           § 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de dispensa e
           de inexigibilidade de licitação, salvo nas  hipóteses  previstas
           nos incisos III e IV do art. 24.”


           II – “Artigo 7º - Não  poderá  participar  da  licitação  ou  da
           execução da obra ou serviço:
           I – o autor do projeto, pessoa física ou jurídica contratado por
           adjudicação direta,
           II – a empresa isoladamente ou em consórcio da qual o autor seja
           dirigente,  gerente   acionista   ou   controlador,   bem   como
           funcionário,  servidor  ou  dirigente  do  órgão   ou   entidade
           contratante.
           Parágrafo único – Na hipótese do inciso II na licitação da  obra
           ou  serviço  ou  na  sua   execução   como   consultor   técnico
           exclusivamente a serviço da administração interessada.

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



                      Tanto a Lei Federal  8666/93,  como  a  Lei  Paulista
6544/89 de licitações, prevêem que nenhum procedimento licitatório de  obras
ou serviços possa  ocorrer  se  não  houver  projeto  básico  aprovado  pela
autoridade competente.
                       Na prática, o que ocorre é que não  se  pode  dar  o
mesmo tratamento para serviços e obras, pois, o entendimento de  que  a  lei
somente abrange obras e serviços de engenharia, não é verdade; a  orientação
de diversas áreas jurídicas e do próprio Tribunal de  Contas  do  Estado  de
São Paulo é que também é obrigatória a elaboração do projeto básico  para  a
execução de qualquer tipo  de  serviço.  Portanto,  hoje  necessariamente  a
contratação de qualquer serviço deve ser precedida de um projeto  básico  do
qual se  originou  a  necessidade  de  contratação.   Desse  projeto  básico
deveriam constar:


      -  todas as alternativas de soluções examinadas pela Administração;
      - a quantificação  das  necessidades  dos  serviços  que  se  pretende
      contratar;
      - a indicação pormenorizada de tais serviços;
      - a indicação,  quando  for  o  caso,  da  necessidade  de  pessoal  e
      material;
      - a indicação do prazo previsto de contratação.
      - a indicação dos resultados esperados;
      -  com  a  prestação  de  serviços,  adequação  às   necessidades   de
      continuidade e regularidade dos serviços públicos.

                      Porém, para a contratação  de  obras  e  serviços  de
engenharia, os procedimentos, como  já  dissemos,  são  diferentes,  pois  o
projeto  básico  não  contempla  todas  as  especificações  e  quantitativos
necessários para  elaboração  de  uma  proposta  mais  próxima  do  real,  e
exeqüível, pois, os elementos necessários e suficientes a execução  completa
das mesmas, só  estarão  disponíveis  no  projeto  executivo,  elaborado  de
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN).

                      Só esses motivos já são suficientes  para  desmembrar
Projeto Básico para serviços e Projeto Executivo para obras,  porém,  não  é
só essa divergência técnica que  impõe  a  mudança,  pois  a  realização  da
licitação somente com  o  projeto  básico  impõe  a  administração  pública,
elaboração posterior do projeto  executivo,  acarretando  gastos  excessivos
que formalizados através de termos aditivos, normalmente ultrapassam os  25%
de  acréscimos  permitidos   pela   lei   6544/89   além   de   que   enseja
responsabilidade do administrador.

                            Sala das Sessões, em


                           Deputado ARNALDO JARDIM