

PARECER Nº 2622,, DE 2007
DE RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROCESSO RGL N.º 4311, DE 2007

O Tribunal de Contas do Estado enviou a esta Assembléia Legislativa,
consoante disposição do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar nº
709/93, cópia de documentos referentes ao contrato celebrado entre a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU e a Maubertec Engenharia de Projetos Ltda, objetivando a prestação de
serviços técnicos especializados para a elaboração de projetos estruturais
de ponte, a ser executado sobre o Rio Paraíba/Rodovia SP-52/SP-58,
localizada no Município de Cruzeiro.
Publicado o v. Acórdão, de fls. 10, constante do Processo TC -
31095/026/99, que manteve a decisão da E. Primeira Câmara, a qual
considerou irregulares a contratação direta e os termos de aditamento e
reti-ratificação celebrados em 11/03/91 e 13/04/91 e o termo de
encerramento e liquidação de obrigações celebrado 20/02/92, referentes ao
contrato em exame, bem como ilegais os atos determinativos das
correspondentes despesas.
Na seqüência, foi à documentação autuada e remetida a esta Comissão de
Finanças e Orçamento, que não se manifestou no prazo regimental. Por este
motivo, foi este Deputado designado Relator Especial para apreciar a
matéria nos termos do previsto no § 3° do artigo 239 do Regimento Interno
desta Casa.
Prosseguindo a análise dos autos, verificamos que os órgãos técnicos do
Tribunal de Contas entenderam que a contratação não teve amparo legal, por
desatender o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e exigências
contidas no Decreto-Lei n° 2.300/86, vigentes à época, e pelo fato de que
não ficou comprovada a notória especialização da empresa contratada, e a
natureza singular do serviço, conforme disposto no artigo 23, inciso m, c/c
artigo 12, inciso I, § 1 ° e § 2° do mencionado artigo. Ressaltou, ainda,
que os acréscimos efetuados pelos termos aditivos, atingiram 85,71 % do
objeto, ferindo o artigo 55, § 1 ° do Decreto-lei 2.300/86.
A CDHU apresentou seu recurso ordinário, no qual alega que a matéria
deveria ser apreciada segundo a regulamentação posterior, ou seja, com base
na Lei Federal n° 8.666/93.
A E. Primeira Câmara, em 13 de dezembro de 2005, decidiu julgar
irregulares, a contratação direta e os termos de aditamento e reti-
ratificação celebrados em 11/03/91 e 13/04/91 e o termo de encerramento e
liquidação de obrigações celebrado 20/02/92, bem como ilegais os atos
determinativos das correspondentes despesas, aplicando-se o disposto nos
incisos XV e XXVII, do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
o E. Tribunal Pleno, em 18 de abril de 2006, apreciou o recurso ordinário
proposto pela CDHU e decidiu negar-lhe provimento, acompanhando o v.
acórdão recorrido.
Constatamos que o contrato referente se encontra exaurido, situação que
impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1°, do artigo 33 da
Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no § 2° do artigo
239 de nosso Regimento Interno.
Assim, manifestando nossa concordância com a posição adotada pelo Tribunal
de Contas, concluímos pelo seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° , DE 2007.
"Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1 ° - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no Acórdão prol atado pela Primeira Câmara no Processo TC -
31095/026/99, que julgou irregulares, a contratação direta e os termos de
aditamento e reti-ratificação celebrados em 11/03/91 e 13/04/91 e o termo
de encerramento e liquidação de obrigações celebrado 20/02/92, bem como
ilegais os atos determinativos das correspondentes despesas referentes ao
contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Maubertec Engenharia e Projetos
Ltda.
Artigo 2° - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral
do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo, para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do
contrato.
Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação."
Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
apresentado "ad referendum" do plenário.
É o nosso parecer.

a) Milton Leite Filho – Relator Especial