


                       PROJETO DE LEI Nº 286, DE 2013


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  reserva
                                 de vagas para advogados em estacionamentos
                                  de órgãos e entidades públicas estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica assegurada a reserva de trinta por  cento  (30%)  das
vagas em estacionamentos  de  órgãos  e  entidades  públicas  estaduais  dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para advogados.


      Artigo 2º - Considera-se advogado, para os fins  da  presente  lei,  a
pessoa inscrita na Ordem dos Advogados  do  Brasil  (OAB),  nos  termos  dos
arts . 8º  e  10º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.


      Artigo 3º -   As vagas em estacionamentos reservadas nos termos desta
lei deverão apresentar indicação sobre a finalidade e condições para  a  sua
utilização.

      Artigo 4º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas a  advogados
de que trata esta lei deverão exibir credencial, emitida pela OAB,  sobre  o
painel do veículo ou em local visível para efeito de fiscalização.

      Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









      A Constituição Federal  reconhece e determina,  por  força  do  artigo
133, que o advogado é indispensável à administração  da  justiça.   Por  sua
vez, o Estatuto da OAB , aprovado pela Lei nº 8.906, de 1994,  no  §  1º  do
artigo 2º, assevera que o advogado presta serviço público  e  exerce  função
social.
      É   relevante  a  presença  do  advogado  na  garantia  da   prestação
jurisdicional, de tal forma que o Estatuto da OAB lhe assegura uma série  de
direitos, como o livre acesso em salas de sessões dos tribunais, em salas  e
dependências  de  secretarias,  cartórios,  ofícios  de  justiça,   serviços
notariais, delegacias, prisões, bem como em  qualquer  local  onde  funcione
repartição judicial ou outro serviço público onde se deva  praticar  ato  ou
colher prova ou informação útil ao exercício da profissão,  dentro  ou  fora
dele, e ser atendido  (art. 7º, VI).  O livre acesso  estende-se,  ainda,  a
qualquer  órgão  do  Poder  Judiciário,   do   Poder   Legislativo   ou   da
Administração Pública em geral, com o fim de  examinar  autos  de  processos
não sujeitos a sigilo (art. 7º, XIII).
      Temos conhecimento, porém, que atualmente, há uma  enorme  dificuldade
para se estacionar veículos pela  falta  de  vagas  em  estacionamentos  dos
tribunais, fóruns e demais  órgãos  e  entidades  públicas.  Ainda  que  não
impeça o exercício da advocacia, tem sido um grande entrave ao livre  acesso
dos advogados a órgãos e entidades públicas a ausência de reserva  de  vagas
para esses profissionais nesses prédios.
      Tal  ocorrência  tem  por  conseqüência  atrasos,  impossibilidade  de
comparecimento a audiências e reuniões, perda de prazos e  demais  problemas
que significam um   grande  obstáculo  à  atuação  eficiente  no  âmbito  da
Administração Pública.
      Com a finalidade de diminuir esses transtornos  e  contribuir  para  o
exercício adequado e tempestivo da advocacia, bem como para a realização  da
justiça, apresentamos o presente Projeto de lei,  que  procura  assegurar  a
reserva de trinta por cento (30%) das vagas dos estacionamentos  dos  órgãos
e entidades públicas estaduais a advogados inscritos na Ordem dos  Advogados
do Brasil, e para isso solicitamos aos nobres  pares  o  apoio  para  a  sua
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 13-05-13.





                           a) Campos Machado - PTB