


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     60   , DE 2015



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Superintendente do Departamento de Águas  e
Energia Elétrica (DAEE), Ricardo Borsari,   para  que  preste  as  seguintes
informações:
      1.  Por quais razões o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica)
publicou no último dia 06 de Março de 2.015, Aditivo à Portaria  1.800/2013,
que estabelece regras para a outorga, excluindo  o  Alto  Tietê  e  a  Bacia
Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí das  regras para o  Ato
Declaratório ?
      2.   Por  quê O DAEE  continua  autuando  e  penalizando  centenas  de
agricultores do Alto Tietê, mesmo que eles possuam  o  Ato  Declaratório  em
mãos ?
      3.  Quais as razões plausíveis para tanta morosidade na  regularização
da situação dos produtores rurais do Alto Tietê ? Os agricultores que  foram
autuados/multados serão  anistiados ?







                                JUSTIFICATIVA



                                                           Este  parlamentar
está perplexo e  profundamente  indignado  com  a  informação  publicada  no
Diário de Mogi, em brilhante matéria do  jornalista  Danilo  Sans,  de  hoje
(19/03/2015), dando conta que 104 (cento  e  quatro)  produtores  rurais  do
Alto Tietê – sobretudo de Salesópolis e Biritiba Mirim - foram autuados  por
captação de água sem autorização do DAEE, desde  o  dia  06/02/2015,  quando
iniciou-se a intensa fiscalização daquele Órgão.

                                                         A ação  está  sendo
criticada por todos os produtores rurais, políticos e  entidades  ligadas  à
atividade agrícola da Região do Alto  Tietê,  por  estar  sendo  arbitrária,
repentina e, sobretudo, porque a interrupção na irrigação  a  quem  não  tem
outorga deve ser imediata, e que está causando grandes  perdas  na  produção
e, consequentemente, desabastecimento da população, empresas, escolas, etc.

                                                          Após   grande    e
intensa  pressão,  o  DAEE  reabriu  a  possibilidade  de  cadastro  no  Ato
Declaratório (que foi fechado ao Alto Tietê por conta da  crise  hídrica)  e
instalou escritório especial da Unidade Estaleiro do Departamento no  bairro
do Mogilar para receber os agricultores.

                                                        O  Ato  Declaratório
equivale a uma pré-outorga e oferece prazo de até 2  anos  para  o  produtor
regularizar a captação.

                                                         Muitos   produtores
conseguiram o Ato Declaratório, porém foram surpreendidos com  a  informação
de que a autuação que sofreram continua valendo  e,  portanto,  continuam  a
não poder  irrigar.









                                                       Conforme  mostra   um
estudo realizado pela Casa da Agricultura de Mogi das Cruzes, o  Alto  Tietê
possui aproximadamente  5 mil  unidades  produtivas,  o  que  corresponde  a
cerca de  8  mil  produtores  rurais,  entre  proprietários,  arrendatários,
meeiros, entre outros. Ainda não há  um  dado  oficial,  mas  estima-se  que
apenas 20% desse total detenham outorga para o uso da água na irrigação. 

                                                    Somente   na   área   de
atuação do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais e da  Agricultura
Familiar  do  Alto  Tietê  (Mogi  das  Cruzes,  Biritiba  Mirim,  Guararema,
Salesópolis,  Santa  Isabel  e  Suzano)  12   mil   trabalhadores   dependem
diretamente da atividade agrícola.





                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Luis Carlos Gondim