


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.162, de 21 de junho de 2002
 Projeto de lei nº 216/99, do deputado Campos Machado - PTB
 Transforma em Estância Turística o município que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transformado em Estância Turística o Município de Avaré.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de junho de 2002.
Geraldo Alckmin
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de junho de 2002.
 Publicado em : 22/06/2002, pág. 03
Atualizado em: 26/05/2003 12:46