


                       PROJETO DE LEI Nº 542, DE 2017






                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Programa
                                 Estadual   de   Alimentação   e   Nutrição
                                 Estudantil,   destinados   a    Estudantes
                                 oriundos do Ensino Público  e  Privado  do
                                 Estado de São Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de  Alimentação  e  Nutrição
Estudantil, destinado a Estudantes do Ensino Público e Privado.




Artigo 2º - O Governo do Estado de São Paulo licitará as  Pessoas  Jurídicas
de Direito Privado, de natureza social não Lucrativa e isenta  de  quaisquer
valores  pecuniários  as  refeições  destinadas   ao   rol   de   estudantes
supramencionados.


Artigo 3º - A política alimentar do  Programa  de  Restaurante  Popular  Bom
Prato Estudantil, terá a gestão da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento
Social, consoante os demais incisos taxativos, inframencionados:
I - Normas regulamentadoras do Restaurante Popular;
II - Medicina e Segurança do Trabalho;
III - Cardápio;
IV - Vigilância Sanitária.


Artigo 4º - Compete ao Governo do Estado de São  Paulo,  por  intermédio  da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:

I  -  coordenar,  formular  a   localização   geográfica   dos   respectivos
restaurantes Estudantis na Capital e no  Interior  do  Estado,  consoante  a
demanda local;



II - selecionar  locais  com  maior  densidade  demográfica  de  estudantes,
prioritariamente.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




       A presente Propositura de Lei visa atender a população Estudantil  do
Estado de São Paulo, como política de alimentação inovadora  aos  estudantes
Paulistas  e  Paulistanos  de  renda  per  capita  baixa,  cumprindo   assim
relevante interesse social a Educação da Juventude Paulista.

      Esse programa Estatal de subsistência de alimentação tem  o  propósito
de construir no Estado de São Paulo, uma Política  Nutricional  que  visa  o
atendimento  de  alunos  menos  favorecidos  economicamente,  como  sendo  o
embrião da formação do Estado do Bem Estar  Social,  almejados  por  todo  o
Paulista e Paulistanos.


                                                      A   Solidariedade    e
Justiça Social na Educação passam por boa alimentação  aos  Estudantes  como
alavancas que, somadas a igualdade de oportunidades, fomentam o  crescimento
do Capital Humano. Com a ajuda e olhar sensível do Legislador Paulista,  bem
como o suporte necessário para a manutenção desse  programa  de  alimentação
Estudantil em caráter permanente.



                                                        Rogo    a     Vossas
Excelências a apreciação e aprovação desta matéria, em caráter de  urgência.











                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.





                           a) Marco Vinholi - PSDB