
                Requerimento de Informação nº   226,  de 2002


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da Segurança Pública  do
Estado São Paulo, para que forneça, no prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:
1) Já foi regulamentada a Lei nº 11.221, de 25 de julho de 2002?
2) Existe alguma proposta de regulamentação em estudo?
3) Existe alguma justificativa para o desrespeito ao prazo previsto  na  lei
  para sua regulamentação?
4) Essa secretaria está efetivamente realizando a  fiscalização  que  lhe  é
  atribuída pelo artigo 7º da referida lei?
5) Quantas autuações já foram efetuadas com base na lei supra citada?

                          J U S T I F I C A T I V A

A lei 11.221, aprovada por esta Assembléia e promulgada pelo  Governador  do
Estado, até a presente data não foi regulamentada, embora  contasse  em  seu
corpo um prazo de 90 dias para fossem editadas  instruções  pela  Secretária
da Segurança Pública que estabelecesse rito para a tramitação dos  processos
administrativos destinados a apurar  os  ilícitos  eventualmente  praticados
bem como modelos de Auto de Infração e Auto de  Apreensão  de  Petrechos  de
Pesca.
Não há até a presente data notícia dessas instruções e gostaria, com o  este
requerimento, de ser informado como  estão  sendo  encaminhados  os  estudos
para a edição dessas instruções.
                      Sala das Sessões, em  20/11/2002





                         a) REYNALDO DE BARROS FILHO