


                                       PROJETO DE LEI Nº  827,   2003.



                                         Dispõe sobre a inclusão no ensino
                  público fundamental e médio à disciplina
                                              “Educação Moral e
                                   Cívica”




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                      Artigo 1º  -  Fica  incluída  a  disciplina  ‘Educação
Moral e Cívica” no currículo do  ensino  fundamental  e  médio  das  escolas
públicas do Estado de São Paulo.
                                    Parágrafo Único -  O  conteúdo  previsto
no “capt.”  Será  ministrado  através  das  matérias  compatíveis  da  grade
curricular.


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.


      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor  no  ano  letivo  subseqüente  à
data de  sua aprovação.






                                JUSTIFICATIVA



      A educação, segundo Aristóteles, deveria conjugar o  amor  às  leis  -
elaboradas com a participação dos cidadãos -, mas a lei perderia sua  função
pedagógica se não se enraizasse na virtude e nos costumes: "a  lei  torna-se
simples  convenção,  uma  espécie  de  fiança,  que  garante   as   relações
convencionais de justiça entre os homens, mas é  impotente  para  tornar  os
cidadãos justos e bons".


      Daí,  a  ligação  estreita  entre  costumes  democráticos   e   regime
democrático,  assim  como  a  importância  da  educação   pública   para   a
salvaguarda da ética e do respeito às instituições. É consensual  que  só  a
educação redime uma nação que não tenha, como  o  Brasil,  providenciado  no
devido tempo histórico a formação de seu povo.


      A inclusão “Educação Moral e Cívica” no ensino fundamental e médio  do
Estado de São Paulo tem como objetivo  resgatar  os  valores  permanentes  e
imutáveis de uma sociedade e de  uma  Nação,  tais  como  a  importância  da
família,  a cidadania, o comportamento ético e  fundamentalmente  o  amor  à
Pátria.

   A educação deve contemplar, para além da formação  humanitária  que  será
sempre o fulcro principal, a preparação de toda uma geração  que  reste,  ao
final, aparelhada para defender  a  sociedade  na  qual  o  educando  estará
inserido. O ensino da “Educação Moral e Cívica” é uma das ferramentas  desta
defesa e seu ensino na rede pública capacitará nossos adolescentes e  jovens
a desenvolverem seu senso crítico no que se refere à :


a)    o respeito às leis,
b)     o respeito ao bem público, acima do interesse privado e patriarcal.
c)    o sentido de responsabilidade  no  exercício  do  poder,  inclusive  o
   poder  implícito  na  ação  dos  educadores,  sejam   eles   professores,
   orientadores ou demais profissionais do ensino.
d)    valores democráticos
e)    a virtude do amor à igualdade
f)    o respeito integral aos direitos humanos, cuja  essência  consiste  na
   vocação de todos - independentemente de diferenças de raça e etnia, sexo,
   instrução, credo religioso, julgamento moral, opção política  ou  posição
   social - a  viver  com  dignidade,  o  que  traz  implícito  o  valor  da
   solidariedade;
g)    o acatamento da vontade da maioria, legitimamente formada,  porém  com
   constante respeito  pelos  direitos  das  minorias,  o  que  pressupõe  a
   aceitação da diversidade e a prática da tolerância.









      Partindo-se dessas  premissas,  entendemos  que  somente  aqueles  que
compreenderem sua inserção na sociedade e que  tiverem  a  exata  noções  de
seus direitos e plena consciência de seus  deveres,  poderão,  efetivamente,
exercitar  a  cidadania  apregoada  na   Carta   Magna   brasileira,   nossa
Constituição.





                                     Sala das Sessões, em14/4/03






                                          a) HAVANIR NIMTZ - PRONA