


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  294, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro sejam  oficiados  os  senhores  secretários  estaduais  da
Gestão Pública e da Fazenda para que  prestem  as  seguintes  informações  a
respeito dos Policiais Civis.




      1. Quais são  as  reivindicações  apresentadas  pelos  sindicatos  que
representam os servidores da Polícia  Civil  e  a  contraproposta  oferecida
pelo Governo do Estado? Informar as justificativas dos itens  rejeitados  da
pauta de  reivindicação,  detalhando  eventuais  impactos  orçamentários  da
proposta.


      2. Quanto representa, em percentuais e números  absolutos,  o  impacto
orçamentário, nos termos da Lei Complementar 101/2001 (Lei  Responsabilidade
Fiscal), o reajuste linear de 15%, em 2008, e de  12%  em  2009  e  2010,  à
remuneração dos servidores ativos e inativos das Policias Civil e Militar?


      3.  Se  fossem  aplicados  os  índices  de  reajuste  propostos  pelos
sindicatos da Policia Civil,  o  limite  prudencial  de  comprometimento  do
orçamento com a folha salarial seria ultrapassado?   De  quanto  seria  essa
variação?


      4. Se houvesse a desvinculação salarial das Policias Civil e  Militar,
de quanto seria o impacto orçamentário, em percentuais e números  absolutos,
com a aplicação  do  reajuste  somente  na  remuneração  dos  servidores  da
Polícia  Civil,  considerando  os  índices  propostos  pelos  sindicatos  da
categoria?


      5. Qual é o salário médio dos servidores da Policial Civil com 5 e  10
anos de  carreira,  respectivamente?   Informar  os  valores  por  categoria
profissional.


      6. O reconhecimento da carreira jurídica para os delegados de  polícia
terá impacto financeiro e não-financeiro para o Governo do Estado?  Explicar
esses eventuais reflexos, caso existam.





                                JUSTIFICATIVA





      Desde o início do processo  de  negociação  entre  os  dirigentes  dos
sindicatos dos servidores da Polícia Civil e os  representantes  do  Governo
do Estado, houve a divulgação de muita informação contraditória. Os  números
e os índices propostos, bem como a contraposta apresentada, não ficaram  bem
esclarecidos perante a opinião pública.


      As lideranças dos sindicatos declaram que é possível o atendimento das
reivindicações sem grandes impactos no orçamento. Por  sua  vez,  o  governo
alega que os índices propostos inviabilizam a folha de  pagamento,  além  de
ultrapassar o limite prudencial determinado pela Lei Complementar  101/2001,
também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).








      Em  uma  negociação  salarial,  a  transparência  da  informação  é  o
princípio basilar para o sucesso de um acordo. Os servidores e  a  população
em geral têm o direito de serem informados. Deve existir clareza nos  termos
da  pauta  de  reivindicação,  principalmente,  nos  itens  que   implicarem
impactos orçamentários.


      O mesmo comportamento  se  espera  das  autoridades  responsáveis  por
conduzir a negociação. A  rejeição  de  uma  proposta  deve  ser  muito  bem
fundamentada, com a garantia do livre acesso dos  números  oficiais.  É  uma
medida elementar para a obtenção de uma solução  conciliatória,  evitando-se
o prolongamento de um processo que causa  desgastes  mútuos  e  prejuízos  à
população.


      Pelos números já amplamente divulgados pelos meios de comunicação,  os
servidores da Polícia Civil têm uma das piores  remunerações  do  País.  Uma
realidade que, infelizmente, não será corrigida em um curto prazo,  mas  que
precisa ser enfrentada pelo Governo mediante  uma  política  de  recuperação
gradativa do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores estaduais.


       Hoje, um delegado de polícia, com 10  anos  de  carreira,  recebe  um
salário de R$ 4 mil,  conforme  contracheque  apresentado  por  um  delegado
paulista. De todas as profissões com bacharel  em  direito,  o  delegado  de
polícia é a única que não tem carreira jurídica.


      É  louvável  o  esforço  do  Governo  do  Estado  em  corrigir   essas
distorções. Mesmo diante de limitações financeiras e  legais,  o  governador
José Serra  jamais  deixou  de  reconhecer,  publicamente,  o  fato  que  os
servidores   ganham   salários   muito   aquém   da   sua   importância    e
responsabilidade.


      Por isso, temos que  conhecer,  com  clareza,  todos  os  números  que
envolvem a folha salarial. E, a partir do debate  democrático,  unir  forças
para a aprovação de medidas  legais  e  políticas  que  assegurem  a  devida
valorização do funcionalismo estadual.


      Diante do exposto, se faz necessário que  o  Governo  do  Estado,  nos
termos do Inciso X do Artigo 20 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
preste as informações solicitadas no presente requerimento.









                      Sala das Sessões, em 24-10-2008.





                         a) Paulo Alexandre Barbosa