

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 233, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor  Geral  da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  –  ARTESP,
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:
   1. Recentemente foi promovida a venda da integralidade do controle da STP
      – Serviços e Tecnologia de Pagamentos  S.A.,  administradora  do  “Sem
      Parar”, da qual  empresas  do  ramo  de  concessões  rodoviárias  eram
      acionistas, para a DBTrans Administradora de Meios  de  Pagamento,  da
      norte-americana  Fleetcor  Technologies,  Inc..    Em   vista   disso,
      informar:
   1.  As concessionárias de  rodovias,  acionistas  da  STP,  trouxeram  ao
      conhecimento dessa Agência Reguladora as negociações com  a  companhia
      americana Fleetcor Technologies, Inc.?
   2.  A conclusão das  negociações  foi  submetida  à  anuência  prévia  da
      ARTESP?
   3. Qual o capital social da STP por ocasião do início da operação do “Sem
      Parar”?
   4.  A  implantação   do   sistema   automático   de   arrecadação   pelas
      concessionárias  e  a   respectiva   comercialização   das   etiquetas
      eletrônicas de cobrança por terceiros,  que  não  as  concessionárias,
      integraram  as  projeções  financeiras  do  Plano  de  Negócios    das
      concessionárias?
   5. A venda do controle  acionário  da  STP  trouxe  expressivo  ganho  às
      concessionárias acionistas.  Observado o quesito 1.4, o  ganho  obtido
      ensejou equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão das
      concessionárias acionistas a favor do Poder Concedente?

JUSTIFICATIVA

    A tecnologia do  sistema  automático  de  arrecadação  de  pedágio  foi
desenvolvida pelo Poder Concedente, de maneira a padronizar a frequência  de
transmissão   e   o   protocolo   de   comunicação,    com    garantia    de
interoperabilidade dos equipamentos em todo território nacional.
    O Programa Estadual de Concessões Rodoviárias impôs aos  contratados  a
obrigatoriedade de implantação desse sistema, cuja comercialização  ficou  a
cargo de terceiro - inicialmente apenas o “Sem Parar”.
    Com a venda do controle acionário do Sem Parar, as negociações entre  a
companhia americana Fleetcor Technologies, Inc.  e  a  STP  ultrapassaram  o
valor de R$ 4  bilhões  de  reais,  sendo  disposição  expressa  da  lei  de
concessões que as contratações realizadas pelas concessionárias  de  serviço
público submetam-se ao cumprimento  das  leis  e  normas  regulamentares  do
serviço concedido – entre as quais o equilíbrio econômico financeiro.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 29/6/2017.
    a) Edmir Chedid