






                      PROJETO DE LEI  Nº 715, DE 2.001.

                      Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos
                      do  Instituto  de  Assistência  Médica  ao   Servidor
                      Público  Estadual-   IAMSPE,   de   professores   não
                      estatutários   que   prestem   serviços   ao   Estado
                      ininterruptamente.



                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                      Artigo  1º  -  Fica  autorizada  a  inscrição,   como
contribuintes facultativos do Instituto de Assistência  Médica  ao  Servidor
Público Estadual – IAMSPE, de professores que prestem  serviços  ao  Estado,
ininterruptamente, bem como a de seus dependentes.


                      Parágrafo único –  Os  professores  de  que  trata  o
“caput” sujeitar-se-ão ao pagamento de contribuições, bem como  a  todas  as
demais disposições vigentes que disciplinem o funcionamento do IAMSPE.

                      Artigo 2º - A faculdade de que trata esta lei somente
poderá ser exercida por professores que comprovem sua  atuação  por  período
superior a 1(um) ano em escolas da rede pública de ensino estadual.

                      Artigo 3º - A  inscrição  do  contribuinte  junto  ao
IAMSPE ficará cancelada nas seguintes hipóteses:
                      I  –  demissão  do  contribuinte  da  Secretaria   da
Educação;
                      II   –   ausência   de   comprovação   periódica   da
continuidade da prestação de  serviços  de  que  trata  esta  lei,  mediante
comunicação oficial do IAMSPE pela Secretaria da Educação;
                      III – transgressão de quaisquer normas  disciplinares
estatutárias  pertinentes  ao  regime  de  funcionamento   do   IAMSPE   que
acarretem, por consequência, a exclusão de seus quadros.












                      Artigo 4º - Os professores que contribuírem ao IAMSPE
para os fins desta lei recolherão àquele  Instituto,  mediante  desconto  em
folha de pagamento, o valor a ser apurado mensalmente, e calculado sobre  os
seus rendimentos, na forma regulamentar desta lei.

                      Artigo 5º - A Administração regulamentará esta lei no
prazo de 120(cento e vinte) dias de sua publicação.

                      Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  e  das
receitas recolhidas pelos contribuintes.

                      Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.








                      JUSTIFICATIVA



                      A presente proposição tem por finalidade  indicar  ao
Chefe do Poder Executivo que determine a  realização  de  estudos  e  demais
medidas administrativas cabíveis voltados à possível  inscrição  facultativa
de professores não estatutários, contratados sob o  regime  da  Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, e que prestem serviços à Rede Pública de  Ensino
do  Estado,  como  contribuintes  do  Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual – IAMSPE.
                      Dentre a tão nobre classe dos professores há  aqueles
profissionais que foram contratados pelo Estado sob o regime da CLT,  sem  ,
por este motivo, fazerem jus aos benefícios da assistência médica  oferecida
pelo IAMSPE.
                      Estes professores, via de regra,  não  se  tratam  de
profissionais com  renda  suficiente  para  pagar  um  plano  de  saúde  sem
prejuízo de seu próprio sustento.
                      Muitas vezes, são pais e mães de  família  que  lutam
com dificuldade pelo seu sustento e o  de  seus  filhos,  além  da  educação
destes últimos. Por  esse  motivo  não  podem  prescindir  da  modesta,  mas
significativa renda (para  eles)  auferida  através  de  seu  trabalho  como
professores contratados.
                      Além  disso,  não  dispõem  de   assistência   médica
específica, vinculada direta ou indiretamente àquela  nobre  função,  embora
prestem tão relevantes  serviços  ao  Poder  Público  e  cumpram  direta  ou
inegavelmente um dever inerente  ao  Estado,  que  é  o  dever  de  fornecer
educação fundamental e média à população.






                      É justo e conveniente a esses profissionais  que,  na
qualidade de prestadores  de  atividades  assemelhadas  àquelas  típicas  do
servidor  público  estatutário,  que  pudessem  se  inscrever   de   maneira
facultativa  como  contribuintes  do  IAMSPE,  recolhendo   a   contribuição
pecuniária correspondente  e  usufruindo,  quando  necessário,  de  serviços
médico-hospitalares.
                      O valor dessa contribuição  deverá  ser  definido  em
decorrência  de  maiores  estudos  econômicos,  tendo  em  vista  o   número
estimativo dos profissionais interessados  na  inscrição,  respectiva  faixa
etária e renda pessoal, bem como a capacidade operacional  do  Instituto,  o
custo dos serviços médicos correspondentes, e  a  forma  de  se  calcular  e
proceder ao recolhimento da contribuição.
                      Estas foram as razões que levaram este parlamentar  a
apresentar a presente propositura, esperando contar com  o  beneplácito  dos
Nobres Pares desta Casa de Leis.


                      Sala das Sessões, em


                       LUIS CARLOS GONDIM
                           LÍDER DO PV