


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2011


                                 Cria  a  Aglomeração  Urbana  de  Bragança
                                 Paulista,  com  sede   no   Município   de
                                 Bragança Paulista.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º —  Fica  criada  a  Aglomeração  Urbana  de  Bragança
Paulista, com sede no município de Bragança Paulista.

            Artigo 2º — A Aglomeração Urbana de Bragança Paulista constitui
comunidade sócio-econômica que abrange  a  área  territorial  dos  seguintes
Municípios: Piracaia, Bom Jesus dos Perdões, Atibaia,  Vargem,  Pinhalzinho,
Tuiutí, Morungaba, Jarinú,  Joanópolis,  Pedra  Bela,  Socorro,  Sem  Negra,
Monte Alegre do Sul, Amparo, Lindóia, Águas  de  Lindóia,  Nazaré  Paulista,
Itatiba e Bragança Paulista.

            Artigo 3º —  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Aglomeração  Urbana  de  Bragança  Paulista,  de   caráter   aglutinador   e
orientador, vinculado à Secretaria de Estado  da  Economia  e  Planejamento,
composto por um  representante  de  cada  município  que  a  integra  e  por
representantes do Estado nos campos funcionais de  interesse  comum,  dentre
os quais se destacam:

            I — planejamento e uso do solo;

            II — transporte e sistema viário;

            III — habitação;

            IV — saneamento básico;

            V — meio ambiente;

            VI — desenvolvimento econômico;

            VII — atendimento social, e

            VIII — turismo regional.

            § 1º — Os representantes e seus suplentes serão designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a recondução.

            § 2º — Será assegurada a participação  partidária  do  Conjunto
dos Municípios em relação ao Estado no Conselho de Desenvolvimento.

            Artigo  4º  —  Os  representantes  do  Estado  no  Conselho  de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  ao  Estado,  a  partir  de
indicações das Secretarias a que vinculam as funções públicas  de  interesse
comum.

            § 1º —. As indicações a que te refere o  "caput"  deste  artigo
deverão recair  em  servidores  de  reconhecida  competência  na  respectiva
função pública de interesse comum.

            § 2º — Enquanto não foram especificadas as funções públicas  de
interesse comum pelo  Conselho  de  Desenvolvimento,  os  representantes  do
Estado nesse órgão serão designados em caráter  provisório  pelo  Governador
do Estado, aplicando-se após essa especificação o disposto no "caput"  deste
artigo.

            § 3º — A Atividade do Conselho será considerada serviço público
relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções  próprias  de  seus
titulares,

            § 4º — Poderão ser designados até 2 (dois) representantes,  com
os respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.

            Artigo 5º — Os representantes dos  Municípios  no  Conselho  de
Desenvolvimento serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles  designadas.
admitindo-se a indicação de suplente.

            Artigo 6º — O Conselho do  Desenvolvimento  terá  as  seguintes
atribuições:

            I — definir diretrizes para  a  ação  dos  órgãos  oficiais  da
Administração  Centralizada  e  Descentralizada  do  Estado,  com  vista  ao
incremento das atividades voltadas ao desenvolvimento da unidade regional;

            II — especificar quais são as  funções  públicas  de  interesse
comum à unidade regional, levando-se em consideração aquelas  mencionada  no
artigo 3º desta lei complementar;

            III —  definir objetivos,  metas  e  prioridades  de  interesse
regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado  e  dos  Municípios
que o integram;

            IV — aprovar os termos de  referencia  e  o  subseqüente  plano
territorial da aglomeração urbana;

            V — fixar planos, programas e projetos  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;

            VI — encaminhar, em tempo hábil, propostas regionais  relativas
ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei  orçamentária
anual:

            VII — comunicar aos órgãos ou entidades federais que  atuem  na
unidade regional as  deliberações  acerca  de  planos  relacionados  com  os
serviços por ele realizados;

            VIII — elaborar seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa)
dias após a publicação desta lei complementar;

            IX — deliberar sobre qualquer matéria de impacto regional;

            X — acompanhar e avaliar o desempenho dos  órgãos  e  entidades
envolvidos na realização  e  programa  para  o  desenvolvimento  da  unidade
regional e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.

            § 1º - O Conselho deverá compatibilizar suas  decisões  com  as
diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano  e
regional.

            § 2º - As decisões do Conselho serão comunicadas aos Municípios
e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de  interesse
comum no prazo de 15 (quinze) dias.

            Artigo  7º  —  A  participado  popular  no  exame  dos   planos
programas, projetos e propostas de interesse da unidade  regional  observará
os seguintes princípios:

            I - divulgação com antecedência mínima de 30 (trinta)  dias  da
reunião em que esses serão objetos de deliberação;

            II -  acesso aos estudos  de  viabilidade  técnica,  econômica,
financeira e ambiental;

            III - possibilidade de  representação  por  discordância  e  de
comparecimento à reunião do Conselho para sustentação oral; e

            IV - possibilidade de solicitação  de  audiência  pública  para
esclarecimentos.

            Parágrafo único — O Conselho de Desenvolvimento estabelecera em
seu regimento interno os procedimentos adequados à participação popular.

            Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá  um  Presidente,
um  Vice-Presidente  e  uma  Secretaria  Executiva,  cujas   funções   serão
definidas no regimento interno.

            Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento será assessorado  por
uma Câmara Técnica, cuja função básica  será  de  elaborar  e  acompanhar  a
execução do Programa de Planejamento da Unidade Regional.

            Artigo 10 - Comporão a Câmara Técnica de  que  trata  o  artigo
anterior:

            I — o Secretário Executivo do Conselho  de  Desenvolvimento  da
Aglomeração Urbana de Bragança Paulista;

            II — os representantes das Secretarias de Estado, Autarquias  e
Empresas Públicas que tenha ou possam ter atuação na unidade regional;

            III — os representantes de Instituição com atividades afins aos
objetivos  do  Conselho,  tais  como  Universitários.  Fundações  e   outras
indicadas pelos membros da  Câmara  Técnica  e  convidados  pelo  Secretário
Executivo do Conselho e

            IV  —  personalidades  tais  como  cientistas  intelectuais   e
estudantes convidadas pelo Secretário Executivo do Conselho,

            Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na  data  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            O presente projeto de lei visa instituir a  aglomeração  urbana
de Bragança Paulista, nos termos do que dispõe a lei  Complementar  nº  760,
de 1º de agosto de 1994, e artigos 153 e 154 da Constituição Estadual.
            O objetivo é proporcionar uma maior integração  dos  municípios
que  participação  da  Aglomeração  Urbana,  contribuindo,  também  para   o
desenvolvimento de toda a região Bragantina, circuito das águas.
            A configuração da Aglomeração Urbana,  escolhida  para  definir
aquela unidade regional será totalmente adequada ao que dispõe o  artigo  4º
da Lei 760, de 1994,  cujas  características,  além  das  elencadas  naquela
legislação,   constituem,   ainda,   um   importante   pólo   regional    de
desenvolvimento, com um setor de serviços com alto grau de diversificação  e
especialização.
            Trata-se de uma região que começa a buscar uma nova  identidade
que a coloque tonto  no  caminho  do  desenvolvimento  econômico,  social  e
cultural, como da modernização e dos avanços científicos e  tecnológicos.  E
a criação da Aglomeração Urbana de Bragança Paulista alavancará  a  retomada
desse desenvolvimento.
            É  importante  salientar  que  os  municípios  que  comporão  a
Aglomeração Urbana têm  buscado  ao  longo  desses  anos,  alternativas  com
vistas a incentivar a organização regional e  a  redução  das  desigualdades
sociais e regionais.
            Nesse sentido  é  indispensável  a  criação  dessa  unidade  de
planejamento  regional  envolvendo  os  vários  níveis  governamentais,   os
diversos segmentos da sociedade e da iniciativa privada, buscando uma  maior
integração dos interesses comuns desses municípios, bem  como  sua  inserção
no Mercosul.





                       Sala das Sessões, em 1-4-2011.





                            a) Edmir Chedid - DEM