
                       PROJETO DE LEI Nº  35, DE 2002


                      Dispõe sobre a inserção de frases educativas alusivas
                      às normas gerais de circulação e conduta do Código de
                      Trânsito  Brasileiro  em  propagandas  veiculadas  no
                      estado de São Paulo, na forma que especifica.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
      Artigo 1º  -    Fica  obrigatória  a  inserção  de  frases  educativas
alusivas às normas gerais de circulação e  conduta  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro  nas  propagandas  de  veículos,  de   suas   partes   e   peças,
combustíveis e  lubrificantes,  bem  como,  em  divulgações  de  competições
esportivas envolvendo automotores, veiculadas no estado  de  São  Paulo,  em
qualquer meio de comunicação.
      Parágrafo Único  -  Para efeito desta lei, consideram-se  veículos  os
definidos no Anexo I da Lei nº  9.503,  de  23  de  setembro  de  1997,  que
institui o Código Brasileiro de Trânsito.
      Artigo 2º  -  Compete à Secretaria da Segurança Pública  elaborar,  no
mínimo 06 (seis) e no máximo 10 (dez) frases, promovendo o conhecimento  das
normas gerais de circulação e conduta do Código Brasileiro de Trânsito.
      § 1º  -  As frases deverão ser  direcionadas  para  as  infrações  com
maior número de ocorrências em território paulista, e divulgadas através  de
Resolução daquela pasta no Diário Oficial do Estado.
      § 2º   -   As frases deverão ser usadas de forma rotativa, variando  a
cada 90 (noventa) dias, cumprindo-se o disposto no parágrafo anterior.
      Artigo 3º - Cada propaganda deverá  conter  01  (uma)  frase  indicada
pela Secretaria da Segurança Pública de acordo com o artigo 2º desta lei.
      Artigo 4º   -   O não cumprimento do disposto nesta lei  acarretará  a
multa de 1.000 (um mil) UFESP’s por propaganda.
      Artigo 5º  - A fiscalização ficará a cargo da Secretaria da  Segurança
Pública.
      Artigo 6º   -   O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
      Artigo 7º  -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A




      As últimas pesquisas de comportamento no trânsito  constataram  várias
irregularidades que apontam para a necessidade de  realização  de  programas
educacionais.
                      Conforme  relatório  divulgado  pela   Companhia   de
Engenharia de  Tráfego  (CET),  constatou-se  ser  baixíssimo  o  número  de
paulistanos que  utilizam  o  cinto  de  segurança  no  banco  traseiro  dos
automóveis; que a imprudência dos motoqueiros nos cruzamentos  é  bem  maior
que a dos motoristas de automóvel, ônibus  e  caminhão,  sendo  responsáveis
por 15% dos atropelamentos,  mesmo  representando  apenas  7%  da  frota  da
capital; que a cada mês  são  aplicadas  cerca  de  7.000  multas  pelo  uso
irregular do celular.
      É nítido e notório que a  sociedade  brasileira  não  foi  devidamente
preparada para uma convivência harmoniosa com o trânsito de veículos e  suas
normas.   As estatísticas provam que  milhares  de  pessoas  são  mortas  ou
mutiladas anualmente, vítimas de acidentes de trânsito.
                      As normas gerais de circulação e  conduta  do  Código
Brasileiro de Trânsito parecem esquecidas, que somado  muitas  vezes  com  o
mal estado de conservação de veículos, coloca em risco a vida do infrator  e
dos demais motoristas e pedestres.
                      Conscientizando os condutores e  pedestres  estaremos
colaborando para mudanças de comportamento no trânsito, o que certamente  se
refletirá nas futuras estatísticas.
                      Diante da relevância  da matéria, conto com  o  apoio
dos nobres pares à aprovação do projeto ora apresentado.
                      Sala das Sessões, em




                      DEPUTADO VITOR SAPIENZA