


                       PROJETO DE LEI Nº 1198, DE 2014


                                 Estabelece normas de estímulo à   produção
                                 mineral sustentável e cria  o  certificado
                                 de Município Minerador Sustentável.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - O  Estado  estimulará  a  produção  mineral  sustentável  com  a
certificação  de  Município  Minerador  Sustentável  aos   municípios   que,
possuidores de jazidas de  minérios,    promovam  o  planejamento   ordenado
dessa atividade, de  forma  a  compatibilizar  a  mineração  com  as  demais
atividades sócio-econômicas de uso e ocupação  do  solo,  especialmente  nas
áreas urbanizadas do município.

Parágrafo único - A certificação prevista no “caput” favorecerá o  município
no  acesso  aos  programas  habitacionais  e  de  infraestrutura   a   serem
desenvolvidos em convênio com o Estado.

Artigo  2º  -  Caberá  ao  Estado  orientar  as  prefeituras  municipais  na
elaboração do planejamento da política mineral do município,  objetivando  o
seguinte:

I - o levantamento das  zonas  minerais,  especialmente  das  potencialmente
produtoras de agregados para a construção civil, para que nelas  possam  ser
instaladas as atividades de mineração;
II - a preservação de reservas minerais, evitando-se a sua esterilização  ou
incompatibilidade de aproveitamento motivadas por outras  formas  de  uso  e
ocupação do solo;
III - a máxima racionalização do aproveitamento dos recursos  minerais  para
a garantia do seu suprimento seguro e estável, a médio e longo prazos;
IV- o  estabelecimento  de  regras  operacionais  mitigadoras  dos  impactos
ambientais da atividade, e
V- a incorporação dos espaços criados pela mineração através  de  diretrizes
para a recuperação das áreas degradadas, criando ambientes equilibrados.







Artigo 3º - O certificado de Município Minerador Sustentável será  atribuído
pelo órgão do Estado responsável pela política mineral,  de  acordo  com  as
diretrizes estabelecidas em regulamento, observado o disposto  nesta  lei  e
nas demais normas aplicáveis ao uso e ocupação do solo e  ao  meio  ambiente
urbano e natural.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à  conta
das dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





       O  planejamento  do  uso  e  ocupação  do  solo  urbano,  apesar   de
obrigatório por lei, tem sido muito insipiente em nosso país  para  ordenar,
de  forma  adequada,  os   espaços   habitáveis   dos   municípios   visando
compatibilizar o desenvolvimento com o bem estar da comunidade.

      Tal fato dá origem a muitos dos  conflitos,  especialmente  nas  áreas
mais  urbanizadas,  onde  há  grande  disputa  por  cada  pedaço  de  terra,
essencial  para  a  construção  de  moradias,  implantação  de   indústrias,
desenvolvimento de  áreas  agriculturáveis,  conservação  de  áreas  verdes,
dentre outras atividades, inclusive para a produção mineral.

      É certo, no entanto, que embora a mineração  seja  indispensável  para
qualidade de vida da população,  sua coexistência   com  o  meio   social  e
ambiental é a  mais  conturbada,  já  que  é  comumente  associada  a  danos
ambientais,  consequência  de  práticas  irresponsáveis   que   marcaram   a
atividade durante um longo tempo. Todavia, embora se trate de uma  atividade
impactante, não é necessariamente degradadora do meio ambiente, uma vez  que
a  produção  mineral  sustentável  contribui  para  a  recuperação  da  área
explorada.





      Apesar disso e em decorrência da falta de planejamento adequado  dessa
importante  atividade, somada à imagem negativa que carrega, muitas  cidades
tem lutado contra a mineração  em seus territórios, o que  tem  se  mostrado
totalmente incompatível com o desenvolvimento.


        Ressalte-se  que  se  não  fosse  pela  mineração,  as  cidades  não
existiriam e tampouco a sociedade  sobreviveria,  já  que,  com  exceção  da
madeira,  todos os materiais empregados na construção civil, seja  em  obras
de infraestrutura  ou  construção  de  moradias,  são  substâncias  minerais
utilizadas  "in  natura",  como  pedra  e  areia,  ou  através  de  produtos
elaborados a partir de minérios pelas indústrias de transformação tais  como
cimento,  cerâmicas,  vidros,  tintas  e  outras.   Isso  só  no  âmbito  da
construção civil, já que os  minérios  também  são  essenciais  na  área  da
agricultura e da saúde.

          Mas não podemos esquecer que a  mineração  tem  uma  peculiaridade
que é a fixidez de localizaçao dos jazimentos, ou seja,  a  jazida  não  tem
como ser deslocada e por isso o empreendimento mineiro tem  que  se  dar  no
local  onde  ela  se  encontra.  E  essa  é  justamente  uma   das    causas
determinantes do crescimento urbano ao redor, principalmente nas pequenas  e
médias cidades.

      E aí temos um  paradoxo,  pois  quanto  mais  cresce  a  cidade,  mais
aumenta a necessidade dos agregados para a construção civil –  areia,  brita
e argila, cuja produção precisa estar mais próxima dos centros urbanos  para
que tenha um custo acessível para a população em geral.

         Ademais,  nos  últimos  vinte  anos,  a  transferência  maciça   de
grandes contingentes humanos do campo para  as  cidades  com  o  conseqüente
crescimento destas, criou uma enorme demanda por agregados.   A  necessidade
de construir para atender o déficit habitacional, por  imóveis  industriais,
comerciais e públicos e a conseqüente necessidade de construir e  ampliar  a
infraestrutura urbana gerou um aumento brutal na produção de areia e  brita.
Essa é uma regra universal. Nos EUA, por exemplo, o consumo nos  últimos  25
anos equivale ao consumo de quase todo o século.






      No Brasil, os agregados em volume de  vendas  é  o  principal  produto
mineral brasileiro. Em 2013, a produção de pedra  britada  e  areia  foi  da
ordem de 745 milhões de toneladas  o  que  significa  um  consumo  de    3,6
toneladas/ano por habitante. O consumo per capita na França é de cerca de  7
toneladas/ano.  Nos Estados Unidos é da  ordem  de  10  toneladas/ano.   Há,
portanto, uma enorme demanda reprimida, que  se  manifesta  em  nossa  aguda
carência de  habitações,  precariedade  de  transportes,  saneamento  básico
insuficiente, etc., setores em que esses  bens  minerais  são  fundamentais.
São Paulo, em particular, consome o equivalente a 30% do consumo nacional  o
que significa a necessidade de extrair do território paulista cerca  de  200
milhões de toneladas/ ano.
      Como se observa, as minerações de agregados estão intimamente  ligadas
à urbanização.  Como são produtos de baixo valor e são produzidos em  grande
volume,  a  proximidade  dos  locais  de  consumo  é  fundamental,  pois   o
transporte - praticamente todo rodoviário - responde por 2/3 do preço  final
do produto.  Esta é a razão da maioria  das  pedreiras  e  portos  de  areia
localizar-se próxima às  grandes  aglomerações  urbanas.  Esta  proximidade,
entretanto,  acabou se tornando um problema tanto para  as  minerações  como
para os habitantes  das  cidades.  Embora  aparentemente  estas  substâncias
sejam abundantes e pareça não haver  problema  de  deslocar-se  a  atividade
para um local menos problemático, a realidade não é tão simples.
          Na verdade, boa   parte  dos  recursos  de  agregados  está  sendo
continuamente  esterilizada  devido  ao  inadequado  planejamento  e    usos
competitivos do solo, isto é,  outras  atividades  estão  sendo  localizadas
sobre os depósitos de areia e brita,  tornando  impossível  a  extração.  Os
depósitos ainda  inexplorados correm o mesmo risco,  caso  não  se  encontre
uma forma de preservá-los.  Tentativas neste sentido, com  a  elaboração  de
propostas  de   Planos  Diretores  de  Mineração,  já  foram   feitas   pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas  e  Energia
em  várias  regiões  metropolitanas  brasileiras,  porém  inócuos,  pois  em
nenhuma delas
foram implantados já  que  a  participação  dos  estados  e  municípios  são
fundamentais.






      O Estado de São Paulo, o mais desenvolvido do país e maior produtor  e
consumidor de agregados, consome cerca de  3,8  toneladas/habitante  ano,  o
que corresponde a menos da metade do que é consumido nos países do  primeiro
mundo.   Neste  cenário,  é  preciso  incentivar  a  produção  destes   bens
minerais, fundamental para que possa ser realizado o sonho de acabar com  as
condições precárias em que vivem milhões de brasileiros.

      A proibição da atividade  mineral  é,  portanto,  uma  medida  que  só
prejudica a população, pois quanto mais longe do  centro  de  consumo,  mais
caro fica o produto.   Além  disso,  o  argumento  de  que  a  proibição  da
atividade se justifica em razão da preservação  ambiental,  desconsidera  os
inúmeros instrumentos legais  atualmente  em  vigor  que  visam  garantir  a
proteção do meio ambiente, que,  inclusive,  possibilitam  a  criminalização
dos seus infratores.

      Por estes motivos  é  que  devemos  perseguir  a  compatibilização  da
atividade minerária com a urbanização e a preservação ambiental  através  da
adoção de políticas públicas de ordenamento  territorial,  que  assegurem  o
acesso às jazidas, organizando  a  sua  convivência  com  outras  atividades
econômicas e a reabilitação de áreas degradadas.

      Em vista de todo  o  exposto  e  considerando  que  vários  municípios
carecem de um planejamento adequado que possibilite a exploração mineral  de
forma sustentável e  compatível  com  outras  atividades  é  que  entendemos
necessária  a  participação  do  Estado,  através  de  ações   que   busquem
incentivar o ordenamento da atividade, a exemplo do Ordenamento  Territorial
Geomineiro –  TGO,  desenvolvido  pela  Subsecretaria  de  Mineração,  e  da
certificação instituída através do presente projeto.









      De acordo com o Mapa da Produção  Mineral  do  Estado  de  São  Paulo,
lançado em 2013 pela Secretaria de Energia, graças a  um  exemplar  trabalho
desenvolvido pela Subsecretaria de Mineração em  parceria  com  o  IPT  e  o
DNPM,  constata-se que a grande maioria dos 645 municípios  paulistas  conta
com alguma produção, havendo concentrações significativas em áreas  como  na
Região Metropolitana de São Paulo,  no  cinturão  Sorocaba-Itu-Campinas,  no
Vale do Paraíba, no Vale do Ribeira e adjacências (Itapeva,  Apiaí  e  Capão
Bonito), em Santa Gertrudes e região, dentre outras.


      Incentivar o zoneamento mineral nesses municípios para  que  não  haja
comprometimento  da  produção  dos  recursos  minerais,  especialmente   dos
agregados  para a construção civil, é o objetivo fundamental desse  projeto.
 Nada mais justo que os municípios que  disciplinem  a  mineração  de  forma
sustentável tenham o reconhecimento do Estado com uma certificação que  lhes
favoreça na celebração de convênios  para  os  programas  que  se  utilizam,
essencialmente, dos recursos minerais que ajudam a produzir, como é  o  caso
das habitações populares e das obras de infraestrutura.





                       Sala das Sessões, em 28-8-2014





                           a) João Caramez - PSDB