


                       PROJETO DE LEI Nº 416, DE 2012


                                 Revoga a Lei nº 9.994, de 20  de  dezembro
                                 de    1967,    que    dispõe    sobre    a
                                 impossibilidade   de    instituições    de
                                 assistência social destinadas  a  recolher
                                 menores  desamparados,  cuja   denominação
                                 contiver os termos "asilos", "orfanato" ou
                                 "abrigo"  serem  declaradas  de  utilidade
                                 pública nem beneficiadas  por  auxílio  ou
                                 subvenção do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 9.994, de 20 de dezembro  de  1967,
que dispõe sobre a impossibilidade de  instituições  de  assistência  social
destinadas a recolher menores desamparados,  cuja  denominação  contiver  os
termos “asilos”,  “orfanato”  ou  “abrigo”  serem  declaradas  de  utilidade
pública nem beneficiadas por auxílio ou subvenção do Estado.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A  declaração  de  utilidade  pública  é  um  “título”   concedido   a
determinadas  organizações   não   governamentais   que   prestam   serviços
relevantes ao estado e à sociedade e por isso devem ser  tratadas  de  forma
diferenciada em suas relações com o Poder Público, bem como passam  a  estar
aptas a ter acesso a verbas, programas e projetos governamentais.


      Segue anexo estudo realizado pela Assessoria  Técnica  desta  Casa  de
Leis  demonstrando  quais  são  os  requisitos  necessários   para   que   a
organização  possa  ser  declarada  de  utilidade  pública,  bem   como   os
benefícios decorrentes de tal declaração.


      Verificamos, porém, que as  entidades  cuja  denominação  contenham  a
expressão asilo, orfanato e abrigo não podem ter  declaradas  sua  utilidade
pública pelo simples fato de conterem esses termos em seu nome.


      Note-se  que  não  se  veda  a  concessão  de  utilidade  pública   às
organizações que trabalham com amparo às crianças e  adolescentes  carentes,
mas caso a entidade traga em seu  nome  a  expressão  “abrigo”,  “asilo”  ou
“orfanato” não  fará  jus  a  essa  concessão.  Apenas  e  simplesmente  por
carregar esse termo em sua denominação. E isso, em decorrência  de  uma  lei
de 1967, que acredito, pelo  longo  lapso  temporal  decorrido,  já  não  se
justifica mais.


      Por todo o exposto, apresento o presente  projeto  de  lei.  Certo  de
contar com o habitual apoio de nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente proposição.





Sala das Sessões, em 14/06/2012

a) Roberto Engler - PSDB