


                       PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2012


                                 Dispõe sobre proibição  de  instalação  de
                                 anúncios em escolas  integrantes  da  Rede
                                 Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo  1.º  –  Fica  vedada  a  instalação  de  anúncios  em  escolas
integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º - Para  efeito  desta  Lei  considera-se  anúncio:  qualquer
veículo de comunicação visual presente na  paisagem  visível  do  logradouro
público, composto de área de exposição e estrutura,  instalada  em  suportes
em forma de totens, estrutura tubulares ou de placa de madeira ou metal.


      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                             A  presente  iniciativa  de  ordem  legislativa
inspira-se no espírito emanado pela legislação municipal de  São  Paulo,  no
que tange à Cidade Limpa, cujo pressuposto abarca-se na ideia de que  há  de
se ter o descortino de implementar  todos  os  esforços  por  um  Estado  de
paisagem mais ordenada.

                            A  iniciativa  visa  recuperar  certos  direitos
fundamentais da cidadania que haviam se perdido com o tempo.  O  direito  de
viver em um ambiente que respeita o espaço urbano, o patrimônio histórico  e
a integridade da arquitetura das edificações. O direito a um  relacionamento
mais livre e seguro com as áreas públicas.

                            A presente iniciativa significa a supremacia  do
bem comum sobre qualquer interesse corporativo. Sua aplicação  permitirá  ao
Estado de São Paulo diminuir a poluição visual que há tantos anos  prejudica
nosso bem-estar e promover uma melhor gestão dos espaços.  Mais  do  que  um
texto com proibições, a propositura é um meio  para  tornar  São  Paulo,  ao
mesmo tempo, mais organizado e acolhedor.

                            De outro vértice,  há  de  se  salientar  que  a
proibição de colocação  de  outdoors  nas  fachadas  das  escolas  estaduais
contribuirá significativamente para a segurança dos edifícios, visto que  as
enormes molduras  atualmente  instaladas  tornam  as  edificações  escolares
ponto de atrativo de esconderijos para delinquentes, usuários  de  drogas  e
de atos que contrariam a urbanidade, a ordem e os bons costumes.

                            Desse modo, a medida ora proposta revela-se,  no
plano formal, constitucional, na medida em que visa atender  aos  interesses
de cidadania e segurança da coletividade paulista, e,  no  plano  meritório,
oportuna e justa pelas razões já expostas.

                            Ante o justificado, na convicção de que  saberão
sopesar o relevo e a utilidade da medida, conclamamos os meus nobres  pares,
no sentido de converterem a presente iniciativa legislativa em lei.





                       Sala das Sessões, em 6-12-2012.





                         a) Analice Fernandes - PSDB