


                     PROJETO DE LEI Nº      72,  DE 2006

                                 Regulamenta o artigo 190  da  Constituição
                                 Estadual, dispondo sobre a fiscalização da
                                 frota  e  das  estradas   por   onde   são
                                 transportados trabalhadores rurais


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A fiscalização da idade da frota de veículos e da  condição  das
estradas por onde são transportados os trabalhadores  rurais  do  Estado  de
São Paulo será realizada pelo DER (Departamento de Estradas e Rodagem).

      § 1°  -  Fica  vedada  a  realização  de  vistorias  e  inspeções  por
quaisquer outros agentes  que  não  façam  parte  da  administração  pública
direta.

      § 2º - Para o cumprimento no disposto dessa lei poderá  o  DER  firmar
convênio  com  a  Polícia  Militar  Rodoviária  e  com  outros   órgãos   da
administração pública direta.

      § 3º - As  entidades,  sindicatos  e  associações  representantes  dos
trabalhadores  rurais  poderão  solicitar  vistorias  e   inspeções   quando
constatarem irregularidades no transporte de trabalhadores;

       §  4º  -  Recebida  a  solicitação  formal  dos  representantes   dos
trabalhadores o DER deverá encaminhar a realização da vistoria  ou  inspeção
no prazo máximo de 3 dias úteis.


Artigo 2º - Não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) anos a  idade
dos veículos que realizam transporte de trabalhadores rurais  no  Estado  de
São Paulo.


Artigo 3º - As propriedades rurais, cooperativas  ou  qualquer  entidade  ou
empresa que realize o transporte de trabalhadores rurais,  deverão  proceder
a troca dos veículos no período máximo de 1 ano  após  a  promulgação  dessa
lei.

Artigo 4º  -  As  despesas  decorrentes  dessa  lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



           A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 190   afirma
claramente: os trabalhadores rurais deverão  ser  transportados  em  ônibus,
atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.  O  que  os  ilustres
constitucionalistas   objetivavam   era   acabar   com   o   transporte   de
trabalhadores rurais em cima de carrocerias de caminhões, o  que  ocasionava
inúmeros acidentes com mortes  ou  seqüelas  graves  aos  trabalhadores.  No
entanto, hoje, são inúmeras as denúncias de utilização de ônibus, por  parte
de agroindústrias e empresas terceirizadas contratadas pelas  primeiras,  no
transporte de trabalhadores rurais que circulam em péssimas  condições,  com
pneus carecas, idade ultrapassada do veículo, assentos quebrados  etc.  Além
de continuar colocando  em  risco  a  saúde  e  a  vida  dos  trabalhadores,
acarretam atrasos no trajeto, obrigando  os  trabalhadores  a  aumentarem  o
ritmo do trabalho na  produção.  Segundo  as  denúncias  dos  sindicatos  de
trabalhadores rurais, pastorais sociais e mesmo do Ministério  Público,  que
tem sido objeto de reportagens nos grandes meios de comunicação,  o  aumento
do ritmo de trabalho,  principalmente  na  safra  da  cana  de  açúcar,  tem
causado doenças e mortes por excesso de trabalho.

      Segundo a FERAESP – Federação dos Sindicatos de  Trabalhadores  Rurais
Assalariados do Estado de São Paulo, o DER –  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem - órgão encarregado  de  fazer  as  vistorias  nos  veículos,  acaba
terceirizando o serviço na medida em que  credencia  profissionais  da  área
para a sua realização e muitas vezes esses profissionais são empregados  das
próprias empresas ou que prestam serviços nas empresas.

      O Projeto de Lei que ora estamos propondo,  determina  que  apenas  os
agentes  públicos  façam  a  realização  das  vistorias  que  ficará  sob  a
responsabilidade do DER. Com isso, o risco de  fraudes  nas  vistorias  será
diminuído.

      Assim,  solicito  dos  ilustres  deputados  a  aprovação  da  presente
matéria na certeza de que o  preceito  constitucional  será  garantido  e  a
conquista dos trabalhadores respeitada.







                       Sala das Sessões, em 22/2/2006






                            a)  Simão Pedro - PT