

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2012








Mensagem A-nº 046/2012, do Senhor Governador do Estado



São Paulo, 27 de abril de 2012













Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que visa alterar a Lei Complementar nº  432,  de  18  de
dezembro  de  1985,  que  dispõe  sobre  a   concessão   do   adicional   de
insalubridade, na forma que especifica.


                      A medida, que decorre de estudos realizados no âmbito
da Procuradoria Geral do Estado, conta com a  anuência  das  Secretarias  da
Fazenda, da Gestão Pública e do  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional,
visa compatibilizar a legislação estadual com a Súmula Vinculante  nº  4  do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que fixa  orientação  no  sentido  de
que o salário  mínimo  não  pode  servir  como  indexador  para  cálculo  de
insalubridade.


                      Como bem salientou  o  Procurador  Geral  do  Estado,
busca-se com a proposta por fim à situação  de  incerteza  jurídica  que  se
instalou em face de decisões judiciais conflitantes, uma vez que  tem  sido,
de um lado, admitida a utilização do salário mínimo como base de cálculo  do
adicional, até que nova lei venha disciplinar a  matéria,  de  outra  parte,
que o valor do adicional só poderá ser corrigido após a edição de lei que  o
modifique.


                      De  acordo  com  a  propositura,   o   adicional   de
insalubridade instituído pela  Lei  Complementar  nº  432/85  será  pago  ao
funcionário ou servidor de acordo com  a  classificação  nos  graus  máximo,
médio e mínimo, mediante aplicação dos  percentuais  de  40%  (quarenta  por
cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente,  sobre
2 (dois) salários mínimos, devendo corresponder a R$ 408,00 (quatrocentos  e
oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento  e  dois
reais), a partir de 1º de janeiro de 2010; R$ 432,00 (quatrocentos e  trinta
e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00  (cento  e
oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2011 e a R$  436,00  (quatrocentos
e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito  reais)  e  R$  109,00
(cento e nove reais), a partir de 1º de março de 2011.


                      O projeto cuida, ainda, de estabelecer que o valor do
adicional será reajustado, anualmente, no mês de março, com base  no  Índice
de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de  Pesquisas
Econômicas - FIPE.


                      Enunciados, assim, os motivos  que  embasam  a  minha
iniciativa,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de   minha   alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei     Complementar     nº                          ,      de            de
                   2012




                                 Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de
                           dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do
                           adicional  de   insalubridade,   na   forma   que
                           especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar  nº  432,
de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 3º - O adicional de insalubridade  será  pago
         ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos  graus
         máximo,  médio  e  mínimo,  correspondendo,  respectivamente,   aos
         seguintes valores:


                      I - a partir de 1º de  janeiro  de  2010,  R$  408,00
         (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais)  e
         R$ 102,00 (cento e dois reais);


                      II - a partir de 1º de janeiro  de  2011,  R$  432,00
         (quatrocentos e  trinta  e  dois  reais),  R$  216,00  (duzentos  e
         dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais);


                      III - a partir de 1º de  março  de  2011,  R$  436,00
         (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito
         reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais).


                      Parágrafo único - O  valor  do  adicional  a  que  se
         refere este artigo será reajustado, anualmente, no  mês  de  março,
         com base no Índice de Preços ao  Consumidor  –  IPC,  apurado  pela
         Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE”. (NR)


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.


                      Palácio     dos     Bandeirantes,      aos         de
     de
2012.








                                Geraldo Alckmin