


                       PROJETO DE LEI Nº  846, DE 2009


                                 Altera  a  Tabela  III  (dos  Ofícios   de
                                 Registro de Títulos e Documentos  e  Civil
                                 das Pessoas Jurídicas),  anexa  à  Lei  nº
                                 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a  qual
                                 passa a ter a seguinte redação:



             Altera a Tabela III (dos Ofícios  de  Registro  de  Títulos  e
             Documentos e Civil das Pessoas  Jurídicas),  anexa  à  Lei  nº
             11.331, de 26 de dezembro de  2002,  a  qual  passa  a  ter  a
             seguinte redação:

         Artigo  1º  - Ficam acrescidos os itens 1.1, 3.1, 3.2 e 3.3, à
Tabela III (dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas), anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, com a
seguinte redação:

         "1.1. Registro de documento, em meio eletrônico, para simples
conservação, no local da sede do domicílio da pessoa jurídica ou natural,
legitima interessada (Lei nº 6.015/73,  arts. 127, VII e 130); ou,
justificadamente e sob de responsabilidade, no local onde deva surtir seus
efeitos, por conjuntos de até cinco páginas, cada.

|R$ 0,31      |0,09   |0,07   |0,01     |0,01     |R$ 0,49     |


          "3.1. Registro para fins de notificação, na forma do item 3,
expedida pelo correio com aviso de recebimento (A.R.)

|R$ 13,75     |3,91   |2,90   |0,72     |0,72     |R$ 22,00    |


         "3.2. Registro para fins de notificação, na forma do item 3,
expedida e recepcionada por correio eletrônico, com assinatura digital nos
padrões da ICP-Brasil.

|R$ 9,37      |2,65   |1,98   |0,50     |0,50     |R$ 15,00    |


         "3.3. Registro para fins de simples aviso (Lei nº 6.015/1973, art.
130, parte final), expedido e recepcionado por correio eletrônico, com
assinatura digital nos padrões da ICP-Brasil, por destinatário e por
página.

|R$ 0,62      |0,18   |0,14   |0,02     |0,02     |R$ 0,98     |


         Artigo  2º - O item 5, da Tabela III (dos Ofícios de Registro de
Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas), anexa à Lei nº 11.331,
de 26 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

         "5. Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária,
leasing, reserva de domínio e demais negócios jurídicos ou garantias sobre
veículo automotor:

         Alínea a –  Até R$ 15.000,00

|R$ 28,13     |7,99   |5,92   |1,48     |1,48     |R$ 45,00    |



         Alínea b –  mais de R$ 15.000,01 até R$30.000,00

|R$ 46,87     |13,32  |9,87   |2,47     |2,47     |R$ 75,00    |


         Alínea c –  mais de R$ 30.000,01 até R$45.000,00

|R$ 62,50     |17,76  |13,16  |3,29     |3,29     |R$100,00    |



         Alínea d –  mais de R$ 45.000,01

|R$ 93,75     |26,65  |19,74  |4,93     |4,93     |R$150,00    |


         Art.igo  3º - Ficam acrescidos os itens 6.1 e 6.2 à Tabela III (dos
Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas),
anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

         "6.1. Registro de empreendedor ou micro empreendedor individual
simples (Código Civil, art. 966 e parágrafo único) – inscrição, alteração
ou cancelamento, por ato arquivado

|R$ 12,50     |3,55   |2,63   |0,66     |0,66     |R$ 20,00    |


         "6.2. Registro de sociedade simples, qualquer que seja a forma que
revista, inclusive limitada – inscrição, alteração ou cancelamento, por ato
arquivado.

|R$ 31,25     |8,88   |6,57   |1,65     |1,65     |R$ 50,00    |


         Art.igo  4º - Fica acrescido o item 8.1 à Tabela III (dos Ofícios
de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas), anexa à
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

         "8.1. Certidão emitida sob forma eletrônica, por página original
registrada

|R$ 0,63      |0,18   |0,13   |0,03     |0,03     |R$ 1,00     |


         Art.igo  5º - O subitem 1.11 das Notas Explicativas da tabela III,
anexa à Lei nº 11.331, de 26.12.2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:

         “1.11. A base de cálculo no registro de contratos de locação de
bens e serviços de qualquer natureza, por prazo superior a doze meses, e
nos demais que contenham prestações de trato sucessivo por prazo
indeterminado, será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou
prestações.” (NR)

         Artigo . 6º - Fica acrescido o item 5 e subitem 5.1 às Notas
Explicativas da Tabela III (dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas), anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de
2002, com a seguinte redação:

         "5. DOS REGISTROS EM MEIO ELETRÔNICO NÃO ESPECÍFICOS

         “5.1. Os registros de competência dos serviços de registros de
títulos e documentos, recepcionados e processados totalmente em meio
eletrônico e que não tenham sido especificados nesta Tabela, serão cobrados
de acordo com a Tabela III, com redução de 30% (trinta por cento).” (NR)

         Art.igo  7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






      A Lei de Emolumentos nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, apesar de
posterior à publicação do Código Civil (Lei nº10.406, de 10.01.2002), não
se adequou totalmente a este, fazendo-se necessária sua revisão, em
especial no tocante à Tabela III, relativa aos serviços de registros de
títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

       Ressalta-se que, os valores estão sofrendo redução a fim de
beneficiar a população do Estado de São Paulo e   incentivar o registro de
documentos (segurança jurídica do cidadão). Reduz-se os emolumentos,
beneficiando a população, e ao mesmo tempo, aumenta-se a arrecadação do
Estado.











                       Sala das Sessões, em 21-9-2009





                            a)  Said Mourad - PSC