


                     PROJETO DE LEI Nº      798, DE 2013


                                 Fica  proibida  a  prática  comercial   de
                                 renovação  automática   de   contrato   de
                                 prestação de serviços por assinatura.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo  1º  -  -  Fica  proibida  a  prática  comercial  de  renovação
automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.






      Artigo 2º - As empresas deverão utilizar de meios de comunicação  afim
de que o consumidor seja avisado previamente com no máximo 60 dias, sobre  o
termino do contrato.






      Artigo 3º - Caso o consumidor concorde em  renovar  o  contrato,  este
deverá ser feito mediante a  presença  de  um  representante  de  vendas  da
empresa.






      §1º - Para o contrato deverá ser afixado prazo  máximo  de  12  meses,
salvo em prática promocional este poderá ser vigorado por até 18 meses.






             § 2º - Serão consideradas nulas as cláusulas que permitam a
renovação automática dos contratos, mesmo havendo aceitação do consumidor.






      Artigo 4º - Não havendo interesse por parte do consumidor em renovar a
assinatura, ficam considerados como encerramento a data  final  do  contrato
vigente ou a quitação dos pagamentos, na forma que fora aplicada.






      Parágrafo único - A empresa fica obrigada após o termino do contrato a
enviar para o endereço do consumidor  um  “comprovante  de  encerramento  de
contrato”, para fins de constatar CND – Certidão de  Nada  Consta  entre  as
partes:




      1- este comprovante de encerramento de contrato  deverá  expressar  de
forma clara, objetiva e sucinta as seguintes informações:






           NOME COMPLETO DO CLIENTE
           CPF
           PRODUTO CONTRATADO
           VALOR CONTRATADO
           FORMA DE PAGAMENTO
           DATA DE VIGÊNCIA E TERMINO DO CONTRATO.




      2- no corpo do comprovante deverá constar o seguinte texto,  datado  e
assinado  por  um  funcionário  superior  do  quadro  de  relações   com   o
consumidor:




                                 A (Razão Social da empresa),  inscrita  no
                            CNPJ,  vem  por  meio  deste,  atestar  para  os
                            devidos fins que o cliente descrito  acima,  não
                            mantém nenhuma inadimplência com  esta  empresa,
                            bem como não lhe consta nenhuma pendência no que
                            se refira à documentação.






      Artigo 5º - Havendo consentimento pelo  consumidor,  com  registro  de
protocolo, a empresa poderá enviar produtos ou a prestação  de  serviços  em
caráter de “amostra grátis de conteúdo” pelo  período  máximo  de  90  dias,
durante e após esse período o consumidor não será obrigado a  se  manifestar
independente de sua escolha.


      Artigo 6º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
estabelecimento infrator ao pagamento de  multa  no  valor  de  3000  UFESPs
(Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por autuação,  aplicada  em  dobro
no caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação  das  demais  penalidades
previstas na  Lei  nº  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990,  popularmente
conhecida como Código de Defesa do Consumidor.


      Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O inciso II do Art. 4º da Lei nº 8.078, de 11  de  setembro  de  1990,
popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor nos obriga a  dar
retaguarda para os clientes  vítimas  dessa  prática  ilegal  a  qual  essas
empresas vêm utilizando.

      Tal prática deve ser coibida, pois são recorrente e cada vez maior  os
números de reclamações junto  ao  PROCON  e  nos  sites  de  reclamações.  È
visível o objetivo das empresas em obter lucros  com  a  venda  de  produtos
desta forma.

      A coibição desta prática, considerada abusiva  encontra  respaldos  no
inciso V do Art. 24º da Constituição Federal  que  define  como  competência
concorrente entre a União, os Estados  e  Distrito  Federal  legislar  sobre
consumo.


      A estratégia adotada por muitas destas empresas consiste  em  oferecer
de forma gratuita o serviço por um determinado período e caso  o  consumidor
não se manifeste pelo cancelamento após esse período, ficam  automaticamente
renovados os contratos.


      Outra tática também utilizada é o envio  de  malas-diretas  com  texto
promocional, porém nesta mala-direta vem um boleto  com  dados  pessoais  do
cliente e forma de pagamento, esta prática  podemos  considerar  como  sendo
uma “pegadinha”, pois isto coloca muitos clientes  em  duvidas  e  para  não
arcar com suposta inclusão do nome em sistemas de cobranças e acrescidos  de
falta de conhecimento  acabam  optando  por  fazer  o  pagamento.  Este  ato
aplicado pelas empresas são ilegais segundo  o  inciso  IV  do  Art.  39  do
Código de Defesa do Consumidor (prevalecer-se da fraqueza ou  ignorância  do
consumidor, tendo em  vista  sua  idade,  saúde,  conhecimento  ou  condição
social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços)


      São estas ações estratégicas que queremos por  fim,  precisamos  punir
estes atos e temos total competência para tal.


       LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990






       CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo






       (...)






           Art. 4º A Política Nacional das  Relações  de  Consumo  tem  por
       objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito
       à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção  de  seus  interesses
       econômicos, a  melhoria  da  sua  qualidade  de  vida,  bem  como  a
       transparência e harmonia  das  relações  de  consumo,  atendidos  os
       seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)






           I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor  no  mercado
       de consumo;






           II - ação governamental no sentido de  proteger  efetivamente  o
       consumidor:






                 (...)






           c) pela presença do Estado no mercado de consumo;






                 (...)  







       CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor


             Art. 6º São direitos básicos do consumidor:


           (...)


           IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
       comerciais coercitivos ou  desleais,  bem  como  contra  práticas  e
       cláusulas  abusivas  ou  impostas  no  fornecimento  de  produtos  e
       serviços;


       CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais


       SEÇÃO III - Da Publicidade


             Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.


               §  1°  É  enganosa  qualquer  modalidade  de  informação  ou
       comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente  falsa,
       ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir  em
       erro  o  consumidor  a  respeito   da   natureza,   características,
       qualidade,  quantidade,  propriedades,  origem,  preço  e  quaisquer
       outros dados sobre produtos e serviços.


      Pelos motivos expostos e atendendo ao que pede no inciso  II  do  Art.
4º do Código de Defesa do Consumidor, conto com o  apoio  dos  nobres  pares
para aprovação deste projeto que tem como objetivo garantir os direitos  dos
cidadãos consumidores dos respectivos serviços em nosso Estado.








                       Sala das Sessões, em 1-11-2013





                           a)  Afonso Lobato - PV