


                       PROJETO DE LEI Nº  821, DE 2008


                                 Reabre prazo previsto no artigo 45 da  Lei
                                 nº 8.107, de 27 de outubro de 1992.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica reaberto por 60 (sessenta) dias o prazo previsto no  artigo
45 da Lei nº 8107, de 27 de outubro de 1992, a partir da  promulgação  desta
lei.

 Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, dispõe sobre a atividade dos
despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado do  Estado
e veio atender a necessidade os serviços prestados pelos  despachantes,  uma
vez que a lei anterior, de nº 2.600, de 15 de janeiro de  1954  se  mostrava
totalmente  defasada  em  face  da  realidade  do  mercado  e  inadequada  à
prestação dos serviços a que se propunha regulamentar.


      Esta propositura tem por finalidade dar aos portadores de  credenciais
de despachantes expedidas nos termos da Lei 2600 de 15 de janeiro  de  1954,
uma nova chance para se adequarem aos princípios da Lei nº 8.107, de  27  de
outubro de 1992.


      São estas as razões que me permitem pedir o apoio de meus pares  desta
Casa de Leis para aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 15-12-2008





                          a)  Mauro Bragato - PSDB