







                     PROJETO DE LEI Nº  199,     DE 2003



“Dispõe  sobre  isenção  de  taxa  de  inscrição  nos   concursos   públicos
estaduais, para o cidadão que estiver desempregado”



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Todos  os  cidadãos  que  se  encontrarem  desempregados  e  sem
condições financeiras ficarão isentos do pagamento de taxa de  inscrição  em
concursos públicos promovidos pela Administração Pública direta  e  indireta
do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Para  comprovação  das  condições  previstas  no  “caput”,
apresentar-se-á Carteira de Trabalho e Previdência Social  e  autodeclaração
expressa, sob as penas da lei, do estado de pobreza.

Artigo  2º  -  Em  todos  os  editais  de  concursos,  deverão  constar   as
informações previstas no artigo anterior.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA





O Supremo Tribunal Federal  firmou  entendimento  de  que  é  concorrente  a
iniciativa de projetos de lei sobre matéria tributária, como, no caso, o  da
presente proposição.








Também é do  conhecimento  geral,  o  alto  índice  de  pessoas  carentes  e
desempregadas em nosso Estado. É certo que todos aqueles que  sofrem  com  o
desemprego e  as  condições  de  penúria  em  que  vivem,  encontram  sérias
dificuldades e, na maioria das vezes, ficam impossibilitados de  prestar  os
concursos públicos, por não disporem de recursos  financeiros  para  custear
as respectivas taxas.

A isenção proposta dará um novo alento e um grande estímulo, para todos  que
estão vivenciando essa triste e dolorosa realidade, que é o desemprego.

Em  razão  do  exposto,  é  que  este  Parlamentar  apresenta   a   presente
proposição, a qual,  ao  nosso  ver,  está  plenamente  justificada,  e  que
certamente encontrará acolhida por parte de nossos pares.

                       Sala das Sessões, em  8/4/2003



                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL