


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 66.648, de 11 de abril de 2022
Reorganiza a Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, a que se referem os Decretos nº 51.767, de 19 de abril de 2007 , e nº 54.394, de 1º de junho de 2009 , fica reorganizada nos termos deste decreto.
SEÇÃO II
Da Estrutura
Artigo 2º - A Coordenadoria de Recursos Humanos, unidade com nível de Coordenadoria de Saúde, tem a seguinte estrutura:
I - Assessoria Técnica;
II - Comissão Técnica do Sistema de Gratificações da Saúde, instituída pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992;
III - Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Institucional, com:
a) Observatório de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
b) Centro de Gerenciamento de Dados;
c) Centro de Controle de Recursos Humanos, com:
1. Núcleo de Cargos e Funções;
2. Núcleo de Expediente de Pessoal;
3. Núcleo de Movimentação de Pessoal;
d) Centro de Planejamento dos Processos de Recrutamento e Seleção, com:
1. Núcleo de Recrutamento e Seleção;
2. Núcleo de Apoio à Seleção;
e) Núcleo de Apoio Administrativo;
IV - Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com:
a) Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP "Doutor Antonio Guilherme de Souza", com:
1. Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas de Saúde;
2. Núcleo de Comunicação e Multimeios;
3. Núcleo de Apoio Operacional;
b) Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP de Araraquara “Prof.ª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi” denominação dada pela Lei nº 16.829 de 23 de novembro de 2018, com:
1. Núcleo de Projetos Pedagógicos;
2. Núcleo de Comunicação e Multimeios;
3. Núcleo de Apoio Administrativo;
c) Centro de Projetos de Educação para o Trabalho em Saúde;
d) Centro de Metodologia de Ensino em Saúde;
e) Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CT&D;
f) Núcleo de Apoio Administrativo;
V - Grupo de Gestão de Pessoas, com:
a) Centro de Legislação de Pessoal;
b) Centro de Orientação e Normas;
c) Centro de Promoção, com Núcleo de Apoio Técnico;
d) Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, com:
1. Núcleo de Frequência e Expediente de Pessoal;
2. Núcleo de Cadastro e Registro Funcional;
3. Núcleo de Controle de Benefícios e Acompanhamento de Vantagens;
e) Centro de Gestão dos Processos de Incentivo, com Núcleo de Execução e Cálculo das Demandas Extraordinárias;
f) Núcleo de Consolidação do Tempo de Serviço;
g) Núcleo de Suporte à Gestão de Pessoas;
h) Núcleo de Apoio Administrativo;
VI - Centro de Qualidade de Vida, com Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT;
VII - Centro Administrativo, com:
a) Núcleo de Adiantamento;
b) Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares;
c) Arquivo Intermediário;
VIII - Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 3º - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com um Corpo Técnico:
I - o Observatório de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
II - o Centro de Gerenciamento de Dados;
III - o Centro de Controle de Recursos Humanos;
IV – o Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP "Doutor Antonio Guilherme de Souza";
V - o Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP de Araraquara “Prof.ª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi”;
VI - o Centro de Projetos de Educação para o Trabalho em Saúde;
VII - o Centro de Metodologia de Ensino em Saúde;
VIII - o Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CT&D;
IX - o Centro de Legislação de Pessoal;
X - o Centro de Orientação e Normas;
XI - o Centro de Promoção.
Parágrafo único - A Assessoria Técnica e os Corpos Técnicos não se caracterizam como unidades administrativas.
SEÇÃO III
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 4º - As unidades da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Departamento Técnico de Saúde:
a) o Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Institucional;
b) o Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
II - de Departamento Técnico, o Grupo de Gestão de Pessoas;
III - de Divisão Técnica de Saúde:
a) o Observatório de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
b) o Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP "Doutor Antonio Guilherme de Souza";
c) o Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP de Araraquara “Prof.ª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi”;
d) o Centro de Projetos de Educação para o Trabalho em Saúde;
e) o Centro de Metodologia de Ensino em Saúde;
f) o Centro de Qualidade de Vida;
IV - de Divisão Técnica:
a) o Centro de Gerenciamento de Dados;
b) o Centro de Controle de Recursos Humanos;
c) o Centro de Planejamento dos Processos de Recrutamento e Seleção;
d) o Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CT&D;
e) o Centro de Legislação de Pessoal;
f) o Centro de Orientação e Normas;
g) o Centro de Promoção;
h) o Centro Administrativo;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.710, de 09 de maio de 2022 (art.2º) :
i) o Centro de Gestão dos Processos de Incentivo;
V - de Divisão, o Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede;
VI - de Serviço Técnico de Saúde:
a) o Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas de Saúde;
b) o Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT;
VII - de Serviço Técnico:
a) o Núcleo de Recrutamento e Seleção;
b) os Núcleos de Comunicação e Multimeios;
c) o Núcleo de Projetos Pedagógicos;
d) o Núcleo de Apoio Técnico;
e) o Núcleo de Execução e Cálculo das Demandas Extraordinárias;
f) o Núcleo de Consolidação do Tempo de Serviço;
g) o Núcleo de Adiantamento;
VIII - de Serviço:
a) o Núcleo de Cargos e Funções;
b) o Núcleo de Expediente de Pessoal;
c) o Núcleo de Movimentação de Pessoal;
d) o Núcleo de Apoio à Seleção;
e) o Núcleo de Apoio Operacional;
f) o Núcleo de Frequência e Expediente de Pessoal;
g) o Núcleo de Cadastro e Registro Funcional;
h) o Núcleo de Controle de Benefícios e Acompanhamento de Vantagens;
i) o Núcleo de Suporte à Gestão de Pessoas;
j) o Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares;
k) o Arquivo Intermediário;
l) os Núcleos de Apoio Administrativo.
SEÇÃO IV
Das Atribuições
Artigo 5º - A Coordenadoria de Recursos Humanos de que trata este decreto, órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito da Secretaria da Saúde, tem as seguintes atribuições:
I - propor e implementar política de desenvolvimento e formação de recursos humanos para a Secretaria da Saúde;
II - buscar a permanente atualização dos métodos e técnicas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
III - fomentar a organização de um sistema de formação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP, em cumprimento ao previsto no inciso I do artigo 27 da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IV – exercer, em conjunto com o Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o disposto no artigo 6º do Decreto nº 54.327, de 12 de maio de 2009 ;
V - exercer as previstas nos artigos 4º a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
VI - no âmbito das unidades da Administração Superior e da Sede as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 6º - O Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Institucional tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Observatório de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP, através de seu Corpo Técnico:
a) produzir indicadores dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
b) atuar na geração contínua e sistemática de informações sobre recursos humanos, por meio de pesquisas e análises das bases de dados do Sistema Único de Saúde - SUS/SP e dos demais órgãos de pesquisa, públicos, privados e do terceiro setor;
c) realizar pesquisas permanentes e eventuais sobre o perfil dos recursos humanos do setor saúde;
d) apresentar contribuições para o desenvolvimento das políticas públicas de formação e desenvolvimento dos recursos humanos;
e) estimular o desenvolvimento de estudos acadêmicos no campo dos recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
f) exercer o previsto nos incisos I, X, alíneas “a” e “b” do artigo 6º Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008;
II - por meio do Centro de Gerenciamento de Dados, através de seu Corpo Técnico, exercer o previsto na alínea “c” do inciso X do artigo 6º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; 
III - por meio do Centro de Controle de Recursos Humanos:
a) através de seu Corpo Técnico:
1. exercer o previsto na alínea “a” inciso IX do artigo 6º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
2. realizar atividades referentes ao controle dos padrões de lotação das unidades da Pasta, bem como à manutenção de banco de vagas para subsidiar o recrutamento e a seleção;
b) através dos Núcleos adiante identificados, exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
1. Núcleo de Cargos e Funções, incisos VII, VIII, alíneas “a” item “2”, “3” e inciso XI, alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 6º;
2. Núcleo de Expediente de Pessoal, artigo 11, exceto inciso III;
3. Núcleo de Movimentação de Pessoal, alínea "d" do inciso IX do artigo 6º;
IV - por meio do Centro de Planejamento dos Processos de Recrutamento e Seleção:
a) manifestar-se conclusivamente nos expedientes relativos à autorização para realização de concursos públicos e de concursos internos para acesso, bem como para aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos;
b) através do Núcleo de Recrutamento e Seleção, exercer o previsto nos artigos 6º, inciso VII, e 8º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
c) através do Núcleo de Apoio à Seleção:
1. manter controle das inscrições e dos candidatos aprovados e remanescentes de concursos públicos e processos seletivos;
2. realizar o acompanhamento dos concursos públicos e dos processos seletivos realizados e em andamento no âmbito da Pasta, bem como de seus respectivos prazos de validade;
3. prestar outros serviços de apoio à execução de programas de recrutamento e seleção de pessoal.
Artigo 7º - O Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições: 
I - por meio do Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP "Doutor Antonio Guilherme de Souza":
a) através de seu Corpo Técnico:
1. coordenar e orientar, técnica e pedagogicamente, as Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, na execução dos programas e projetos;
2. elaborar diretrizes, estratégias e projetos específicos, objetivando a aplicação e o aprimoramento da política de desenvolvimento da força de trabalho em saúde;
3. orientar cursos de capacitação específica para o desenvolvimento profissional, sobretudo em nível de pós-graduação, articuladamente com as instituições de ensino superior;
4. proceder ao acompanhamento de programas de estágios, aprimoramento profissional para trabalhadores de saúde e estágios para estudantes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
5. realizar trabalho integrado com escolas, centros formadores e outras instituições afins, com vista ao desenvolvimento de alternativas de formação profissional na área da saúde;
b) através do Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas de Saúde, prestar apoio a estas escolas nos projetos de formação, oferecendo-lhes suporte técnico no planejamento e execução de seus cursos;
c) através do Núcleo de Comunicação e Multimeios do Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP "Doutor Antonio Guilherme de Souza":
1. produzir materiais técnicos e pedagógicos para atendimento das necessidades do referido Centro; 
2. organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e legislação;
3. catalogar e classificar o acervo da unidade, zelando por sua conservação;
4. preparar seminários e resumos de artigos especializados para fins de divulgação;
d) através do Núcleo de Apoio Operacional:
1. oferecer infraestrutura para eventos de unidades de saúde da Pasta, agendando sua realização e a utilização do espaço físico;
2. promover a guarda e manutenção dos equipamentos;
3. organizar e preservar os documentos relativos aos cursos realizados no Centro, bem como assegurar o pronto atendimento dos pedidos de informação a eles relacionados;
4. efetuar e organizar a escrituração escolar, bem como estabelecer os horários de cursos e a escala de monitores;
II - por meio do Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP de Araraquara “Prof.ª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi”:
a) através de seu Corpo Técnico:
1. promover a integração ensino-trabalho, de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para atender as demandas locais de formação técnica dos recursos humanos que já atuam nos serviços de saúde;
2. apoiar, em sua área de atuação, atividades de qualificação profissional do ensino médio e de especialização e aprimoramento do ensino superior, através de cursos e outras atividades de formação permanente e de difusão de materiais de desenvolvimento de recursos humanos na área da saúde;
3. desenvolver outras ações de interesse do Sistema Único de Saúde - SUS, que vierem a ser definidas pelo Secretário da Saúde, por proposta do Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Recursos Humanos;
b) através do Núcleo de Projetos Pedagógicos:
1. propor, em sua área de atuação, programas e projetos de educação para o trabalho em saúde, com vista à melhoria contínua da qualidade na prestação de serviços locais e parcerias com instituições de ensino e outras afins, para implementação de programas e projetos de educação;
2. organizar e preservar os documentos relativos aos cursos realizados no Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP de Araraquara;
3. assegurar o pronto atendimento dos pedidos de informação relacionados com os cursos a que se refere o item 2 desta alínea;
4. efetuar e organizar a escrituração escolar;
5. elaborar os horários de cursos e a escala de monitores;
c) através do Núcleo de
Comunicações e Multimeios do Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP de Araraquara “Prof.ª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi”:
1. produzir materiais técnicos e pedagógicos para atendimento das necessidades do referido Centro;
2. organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e legislação;
3. catalogar e classificar o acervo da unidade, zelando por sua conservação;
4. preparar seminários e resumos de artigos especializados para fins de divulgação;
III - por meio do Centro de Projetos de Educação para o Trabalho em Saúde, através de seu Corpo Técnico:
a) planejar, organizar, coordenar e avaliar programas e projetos de educação para o trabalho em saúde, nas unidades da Pasta;
b) promover junto às unidades da Pasta, o monitoramento de programas que contribuam para a melhoria contínua da qualidade na prestação de serviços;
c) estabelecer parcerias com Secretarias de Estado, instituições de ensino e outras afins, para implementação de programas e projetos de educação;
IV - por meio do Centro de Metodologia de Ensino em Saúde, através de seu Corpo Técnico:
a) estabelecer princípios e técnicas inovadoras de pesquisa permanente com relação a currículos, programas e projetos de ensino em saúde;
b) desenvolver pesquisas buscando identificar e compreender a realidade multifacetada do fenômeno educacional, bem como estudar formas de atuar na realidade do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
c) estimular a difusão de programas de educação à distância;
V - por meio do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CT&D, através de seu Corpo Técnico, exercer o previsto no artigo 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, exceto alínea “b” do inciso I e alínea “b” do inciso III.
Artigo 8º - O Grupo de Gestão de Pessoas tem por atribuição promover a gestão de pessoas, a partir da aplicação de políticas e soluções inovadoras voltadas para a manutenção, a motivação e o comprometimento dos recursos humanos, cabendo-lhe:
I - por meio do Centro de Legislação de Pessoal, através de seu Corpo Técnico:
a) exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) encaminhar à manifestação do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal as dúvidas e as situações não previstas nas normas e manuais elaborados, quando relacionadas à acumulação de cargos, empregos e funções e ao atendimento dos requisitos relativos ao provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades;
c) efetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal para verificação da regularidade dos atos expedidos referentes à acumulação de cargos, empregos e funções e ao atendimento de requisitos para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades;
d) emitir pareceres conclusivos nos processos que versem sobre legislação de pessoal;
e) atender a demandas judiciais, ou da Procuradoria Judicial, da Procuradoria Geral do Estado, relativas a direitos e deveres do servidor público;
f) subsidiar e/ou orientar as unidades da Pasta quanto à execução de sentenças judiciais relacionadas à gestão de pessoas;
g) providenciar a instrução de processos e expedientes referentes a direitos, deveres e ação disciplinar de pessoal;
II - por meio do Centro de Orientação e Normas, através de seu Corpo Técnico:
a) desenvolver pesquisas na área de administração de pessoas promovendo atividades que viabilizem a discussão de temas relacionados com outras instituições ligadas ao estudo de gestão de recursos humanos;
b) elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos relativos à legislação e rotinas referentes à Administração de Pessoal;
c) orientar os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal quanto à aplicação da legislação de pessoal e às normas de direitos e deveres;
d) colaborar com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos para a atualização e o aperfeiçoamento da legislação referente a pessoal;
III - por meio do Centro de Promoção:
a) através de seu Corpo Técnico, exercer o previsto na alínea “b” do inciso II do artigo 7º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) através do Núcleo de Apoio Técnico:
1. proceder à aplicação de provas referentes aos processos seletivos especiais para fins de promoção;
2. conferir processos e documentos relativos à contagem de tempo para fins de promoção e de progressão;
3. analisar e avaliar títulos, certificados de cursos e outros documentos considerados para fins de promoção e de acesso;
IV - por meio do Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, exercer, no âmbito das unidades da estrutura básica da Secretaria da Saúde que não contem com órgão subsetorial próprio, o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
a) artigos 14 e 15;
b) através do Núcleo de Frequência e Expediente de Pessoal, artigo 17, inciso II, artigo 18, exceto inciso VIII e artigo 19;
c) através do Núcleo de Cadastro e Registro Funcional, artigo 6º, inciso XI e 17, inciso I e III; 
d) através do Núcleo de Controle de Benefícios e Acompanhamento de Vantagens, inciso VIII do artigo 18;
V - por meio do Centro de Gestão dos Processos de Incentivo:
a) operacionalizar e gerenciar as atividades relacionadas à concessão das gratificações de saúde instituídas pela Lei Complementar n° 674, de 08 de abril 1992, do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, do Prêmio de Produtividade Médica, instituído pela Lei Complementar n° 1.193 de 02 de janeiro de 2013 ;
b) adotar providências e definir procedimentos administrativos com vistas a apurar valores para subsidiar o processamento da folha de pagamento do Prêmio de Incentivo dos servidores da Pasta;
c) elaborar os modelos de formulários a serem utilizados no processamento das gratificações de saúde e do Prêmio de Produtividade Médica concedidos no âmbito da Pasta;
d) examinar e revisar expedientes relacionados ao cumprimento dos requisitos fixados em legislação específica, quando solicitado pelos órgãos de controle e ou pelo servidor interessado;
e) exercer, em sua área de atuação, o previsto no inciso V do artigo 14 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ;
f) orientar as unidades da Pasta no que se refere a implantação, operacionalização e acompanhamento dos sistemas de gestão dos processos de incentivo;
g) acompanhar e controlar as despesas com a folha de pagamento do pessoal referente ao Prêmio de Incentivo;
h) desenvolver estudos e elaborar instruções normativas, referentes a coleta e ao fornecimento de dados e informações, destinados a alimentação do sistema da folha de pagamento em sua área de atuação;
i) através do Núcleo de Execução e Cálculo das Demandas Extraordinárias:
1. fornecer a unidade responsável, para fins de atendimento do Poder Judiciário, dados e informações atualizados referentes a folha de pagamento do Prêmio de Incentivo, necessários ao cumprimento das demandas extraordinárias;
2. definir e fornecer os critérios de cálculo para processamento da folha de pagamento do Prêmio de Incentivo visando ao atendimento das demandas extraordinárias;
3. analisar e preparar os expedientes para execução de pagamento de servidor ativo, de beneficiários de complementação de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais e de cálculo para liquidação nos autos judiciais;
4. manter, nos casos de atendimento às decisões judiciais, a folha de pagamento com critérios de cálculos do prêmio de incentivo, atualizados;
5. elaborar propostas e sugestões visando à melhoria e à funcionalidade da folha de pagamento em seu âmbito de atuação.
VI - por meio do Núcleo de Consolidação do Tempo de Serviço:
a) exercer o previsto no artigo 11, inciso III, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) encaminhar à manifestação do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal as dúvidas e as situações não previstas nas normas e manuais elaborados, quando relacionadas à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade;
c) efetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal para verificação da regularidade dos atos expedidos referentes à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade;
VII - por meio do Núcleo de Suporte à Gestão de Pessoas:
a) levantar e sistematizar informações sobre gestão de pessoas, divulgando-as às unidades da Coordenadoria e, quando for o caso, aos órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal;
b) organizar e manter atualizado o acervo de pareceres, publicações e demais documentos relacionados a direitos e deveres dos servidores;
c) reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pelo Grupo de Gestão de Pessoas e de outros relacionados com sua área de atuação;
d) subsidiar as unidades da Coordenadoria, resgatando dispositivos legais e outros documentos contidos no acervo sob sua guarda, prestando, quando solicitado, informações relativas à gestão de pessoas;
e) prestar as informações relativas à área de Administração de Pessoal necessárias ao atendimento das demandas judiciais, em sua fase inicial, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ; 
f) informar expedientes relativos a direitos e deveres com base em parecer e normas definidas pelas áreas técnicas do Grupo de Gestão de Pessoas.
§ 1º - As atribuições previstas nos incisos VI e VII do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas pelo Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, através de seus Núcleos, observadas as áreas de atuação de cada um.
§ 2º - Ao Núcleo de Controle de Benefícios e Acompanhamento de Vantagens, do Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, cabe, ainda:
1. exercer o previsto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991;
2. acompanhar, junto aos órgãos competentes, a implantação dos benefícios e vantagens concedidas aos servidores, adotando as providências necessárias nos casos de incorreções.
Artigo 9º - O Centro de Qualidade de Vida tem as seguintes atribuições:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, o previsto nas alíneas "b" do inciso I e "b" do inciso III, ambas do artigo 9° do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;
II - coordenar e executar, no âmbito da Pasta, programas, projetos e ações que promovam:
a) a saúde física e mental do trabalhador por meio do incentivo aos hábitos saudáveis;
b) um ambiente de trabalho seguro, saudável e favorável ao desenvolvimento pessoal e profissional;
c) a adequada aplicação das normas referentes a segurança e saúde do trabalhador e a qualidade de vida no ambiente profissional;
d) a integração de pessoal, em especial em assuntos que tratam de reintegração, transferência, readaptação e aposentadoria;
III - por meio do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, no âmbito da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Saúde:
a) fiscalizar a disponibilidade e o adequado uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI' s;
b) colaborar nos projetos e na implantação de:
1. novas instalações físicas e tecnológicas;
2. melhoria das condições de trabalho de forma a eliminar ou minimizar os riscos de acidentes de trabalho;
c) manter permanente relacionamento com a Comissão de Saúde e Trabalho - COMSAT;
d) promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
e) implementar medidas de promoção da saúde e de proteção da integridade, de acordo com a legislação vigente;
f) propor medidas para o desenvolvimento de programas voltados a saúde do servidor;
g) com relação aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho:
1. aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente profissional, com vistas a eliminação de fatores de risco porventura existentes;
2. orientar e promover o cumprimento das normas regulamentadoras no ambiente profissional;
3. elaborar Programas de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO;
4. manter registro de acidentes ocorridos na unidade, incidência de doenças ocupacionais e agentes de insalubridade;
5. promover a realização de exames médicos periódicos, observando os prazos previstos na legislação pertinente;
6. efetuar acompanhamento médico no caso de ocorrência de acidente do trabalho.
Artigo 10 - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Adiantamento:
a) acompanhar e orientar as unidades da Coordenadoria no que se refere à utilização de recursos financeiros concedidos sob a forma de adiantamento;
b) programar as despesas;
c) atender às requisições de recursos financeiros e zelar por sua adequada distribuição;
d) executar os procedimentos administrativos e financeiros relativos à concessão de adiantamento para a Coordenadoria, observando os preceitos legais que regem a matéria;
e) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar o respectivo pagamento;
f) emitir documentos para a realização de despesas com recursos de adiantamento, mantendo todos os registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;
g) processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade.
II - por meio do Núcleo de Administração Patrimonial e Atividades Complementares:
a) em relação à administração de material e patrimônio:
1. requisitar materiais à Divisão de Material, do Departamento de Administração da Secretaria, da Coordenadoria Geral de Administração;
2. zelar pela guarda e conservação dos materiais;
3. efetuar a entrega dos materiais requisitados;
4. manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais;
5. fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, móveis, instalações, máquinas e equipamentos;
6. manter em condições de uso as instalações e os equipamentos da Coordenadoria;
b) em relação a comunicações administrativas:
1. promover o recebimento, o registro, o acompanhamento, a postagem e o encaminhamento de documentos;
2. promover o recolhimento dos documentos gerados pelas atividades técnicas, garantindo a preservação das informações neles contidas;
3. arquivar os documentos emitidos e recebidos;
4. distribuir as correspondências;
5. informar sobre a localização de papéis e processos;
6. controlar as atividades de reprografia;
c) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, controlar a escala dos motoristas que prestam serviços na Coordenadoria;
d) executar serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, utensílios a aparelhos;
III - por meio do Arquivo Intermediário:
a) manter o arquivo dos prontuários dos ex-servidores da Pasta, conservando o acervo funcional, inclusive de unidades extintas;
b) emitir declarações, atestados de frequência e certidões relativas ao tempo de serviço dos ex-servidores;
c) promover a recuperação das informações contidas no acervo documental sob sua guarda, prestando, quando solicitado, informações relativas às ações judiciais;
d) manter informações sobre obrigações de fazer, enquadramentos e apostilas de ex-servidores.
Artigo 11 - A Assessoria Técnica e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;
II - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados;
III - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade;
IV - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade;
V - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;
VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;
VII - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;
VIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;
IX - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação.
Parágrafo único - À Assessoria Técnica cabe, ainda:
1. desenvolver ações que contribuam e estimulem a articulação entre as unidades da Pasta e os demais órgãos do Governo do Estado, na área de Administração de Pessoal;
2. providenciar o atendimento do item 4 da alínea “a” do inciso VIII do artigo 6º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 12 - Os Núcleos de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, têm seguintes atribuições:
I - providenciar a instrução de processos e expedientes referentes a direitos, deveres e ação disciplinar de pessoal;
II - receber, registrar, distribuir, expedir e informar sobre a localização de papéis e processos;
III - preparar o expediente das autoridades a que se subordinam e o das unidades técnicas às quais prestam serviços, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
a) providenciar cópias de textos e documentos;
b) adotar os procedimentos necessários para a requisição de papéis e processos;
c) organizar e manter arquivo de cópias dos textos digitados;
IV - desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio administrativo.
SEÇÃO V
Das Competências
SUBSEÇÃO I
Do Coordenador de Recursos Humanos
Artigo 13 - O Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos tem, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b) propor ao Titular da Pasta os planos de trabalho a serem executados nas unidades diretamente subordinadas à Coordenadoria;
c) orientar, coordenar e compatibilizar as ações, os planos e os projetos desenvolvidos nas unidades subordinadas com as políticas e diretrizes da Pasta;
d) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
e) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
f) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
h) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
i) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
j) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; 
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
b) autorizar, por ato específico, as autoridades subordinadas, a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado.
Parágrafo único - O Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Recursos Humanos poderá exercer as competências previstas nos artigos 29, incisos I, II, III e V, e 31, incisos I e III, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, também em relação às demais unidades integrantes da Administração Superior da Secretaria e da Sede, desde que haja prévia solicitação do respectivo dirigente.
SUBSEÇÃO II
Dos Diretores dos Grupos
Artigo 14 - Os Diretores dos Grupos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assistir o Coordenador no desempenho de suas funções;
b) as previstas nas alíneas "d" a "j" do inciso I do artigo 13 deste decreto.
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
SUBSEÇÃO III
Dos Diretores dos Centros e do Diretor do Observatório de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP
Artigo 15 - Os Diretores dos Centros e o Diretor do Observatório de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS/SP, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
I - orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigo 34 e 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 16 - Ao Diretor do Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede compete, ainda, exercer o previsto no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
SUBSEÇÃO IV
Dos Diretores dos Núcleos, Diretor do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT e do Diretor do Arquivo Intermediário
Artigo 17 - Aos Diretores dos Núcleos, ao Diretor do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT e ao Diretor do Arquivo Intermediário, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, cabe orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados.
Artigo 18 - Ao Diretor do Arquivo Intermediário, do Centro Administrativo, compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.
Artigo 19 - Ao Diretor do Núcleo de Consolidação do Tempo de Serviço compete, ainda, exercer o previsto no artigo 36, inciso IV do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com redação alterada pelo Decreto 58.372, de 05 de setembro de 2012 .
SUBSEÇÃO V
Das Competências Comuns
Artigo 20 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas área de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
b) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
d) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
e) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
f) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
g) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
h) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
i) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
j) adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando:
1. o aprimoramento de suas áreas;
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;
k) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme for o caso;
l) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
n) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
o) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;
p) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;
r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;
s) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
t) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas;
b) requisitar material permanente ou de consumo;
c) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais.
Artigo 21 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
SEÇÃO VI
Do “Pro labore"
Artigo 22 - Para efeito da concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, adiante discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico II, destinada ao Centro de Gestão dos Processos de Incentivo;
II – 1 (uma) de Diretor Técnico I, destinada ao Núcleo de Execução e Cálculo das Demandas Extraordinárias.
Parágrafo único - Será exigido dos servidores designados para funções de serviço público classificadas nos termos deste artigo o preenchimento dos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados nos termos do Anexo IV da Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.710, de 09 de maio de 2022 (art.1º) :
Artigo 22 - Para efeito da concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, adiante discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 10 (dez) de Diretor I, destinadas ao:
a) Núcleo de Apoio Administrativo;
b) Núcleo de Cargos e Funções, do Centro de Controle de Recursos Humanos, do Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Institucional;
c) Núcleo de Movimentação de Pessoal, do Centro de Controle de Recursos Humanos, do Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Institucional;
d) Núcleo de Apoio Administrativo, do Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
e) Núcleo de Apoio Operacional, do Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde -SUS/SP "Dr. Antônio Guilherme de Souza", do Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
f) Núcleo de Apoio Administrativo, do Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde -SUS/SP "Prof.ª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi" de Araraquara, do Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
g) Núcleo de Apoio à Seleção, do Centro de Planejamento dos Processos de Recrutamento e Seleção, do Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Institucional;
h) Núcleo de Frequência e Expediente de Pessoal, do Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, do Grupo de Gestão de Pessoas;
i) Núcleo de Cadastro e Registro Funcional, do Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, do Grupo de Gestão de Pessoas;
j) Arquivo Intermediário, do Centro Administrativo.
II - 6 (seis) de Diretor Técnico I, destinadas ao:
a) Núcleo de Projetos Pedagógicos, do Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde -SUS/SP "Profª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi" de Araraquara, do Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
b) Núcleo de Comunicação e Multimeios, do Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde-SUS/SP "Profª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi" de Araraquara, do Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
c) Núcleo de Recrutamento e Seleção, do Centro de Planejamento dos Processos de Recrutamento e Seleção, do Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Institucional;
d) Núcleo de Consolidação do Tempo de Serviço, do Grupo de Gestão de Pessoas;
e) Núcleo de Apoio Técnico, do Centro de Promoção, do Grupo de Gestão de Pessoas;
f) Núcleo de Execução e Cálculo das Demandas Extraordinárias, do Centro de Gestão dos Processos de Incentivo, do Grupo de Gestão de Pessoas.
III - 3 (três) de Diretor Técnico II, destinadas ao:
a) Centro de Promoção, do Grupo de Gestão de Pessoas;
b) Centro Administrativo;
c) Centro de Gestão dos Processos de Incentivo, do Grupo de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único - Será exigido dos servidores designados para funções de serviço público classificadas nos termos deste artigo o preenchimento dos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados nos termos do Anexo IV da Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (NR)
SEÇÃO VII
Disposições Finais
Artigo 23 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde.
Artigo 24 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, 12 (doze) cargos vagos de Oficial Administrativo – Escala de Vencimentos Nível Intermediário, vagos a partir de 1º de junho de 2021.
Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos publicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, relação dos cargos extintos, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância. 
Artigo 25 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ;
II - o artigo 62 do Decreto nº 53.839, de 17 de dezembro de 2008 ;
III - o Decreto nº 54.394, de 1 de junho de 2009 .
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  12/04/2022
Atualizado em: 10/05/2022 10:46
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