
                            Projeto de Lei no.  895,  de 2003.

                      Obriga  a  instalação  de  elevadores  em  todas   as
                      edificações permanentes construídas com três ou  mais
                      andares no Estado de São Paulo.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Fica obrigada a  instalação  de  elevadores  em  todas  as
edificações permanentes construídas com três ou mais andares  no  Estado  de
São Paulo.
      Parágrafo  Único:  Considera-se,  para  efeito  desta  lei  todos   os
edifícios cuja obra tenha sido iniciada após a promulgação da mesma.

      Artigo 2º - O descumprimento desta lei importa em pena  de  multa,  no
valor de 1 Unidade Fiscal  do  Estado  para  cada  metro  quadrado  de  área
construída. A multa será redobrada  caso  a  situação  do  imóvel  não  seja
regularizada no prazo estipulado pela autoridade competente.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 dias.



                                JUSTIFICATIVA


      Geralmente, as discussões sobre o tema “acessibilidade”  são  pautadas
pela  problemática  enfrentada  pelo  deficiente  físico   em   acessar   os
equipamentos  necessários  ao  seu  uso  e   deslocamento.   Entretanto,   a
acessibilidade é uma questão que diz respeito a todos, incluindo as  pessoas
portadoras de deficiências. Todos os cidadãos têm o  direito  a  uma  melhor
mobilidade. Pessoas idosas, pessoas doentes ou acidentadas também  enfrentam
muitas dificuldades, quando não  impedimentos,  para  locomoverem-se.  Nesse
sentido, escadas podem configurar-se  em  sério  entrave  ou  impedimento  à
locomoção de seus moradores, deficientes físicos ou não.
      Mesmo a pessoa que, em determinado momento da sua vida julga-se  capaz
de subir  escadas  tranqüilamente,  em  outros  momentos  pode-se  encontrar
impossibilitada de realizar esta tarefa. No caso dos deficientes físicos,  a
impossibilidade é, em grande parte  das  vezes,  permanente.  Este  problema
ganha dimensões ainda maiores quando falamos de moradias populares,  onde  a
baixa renda do morador acaba por se tornar um fator  impeditivo  de  mudança
de local de moradia.
      Entretanto, julgamos que seria irrealizável a proposta de  adaptar  os
edifícios  já  existentes.  Este  projeto  refere-se,  dessa  maneira,   aos
edifícios que iniciem a obra a partir da vigência  da  lei,  vindo  então  a
pleitear o “Habite-se” junto às autoridades municipais.
      Assim, esta propositura vem no sentido de  assegurar  a  igualdade  de
direitos de acesso e mobilidade para todos,  abordando  um  aspecto  central
desta questão, que se refere à possibilidade de acesso nos edifícios,  sejam
eles residenciais, comerciais, industriais, de  serviço  ou  institucionais.
Solicitamos, desse modo, o apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.

                        Sala das Sessões, em 8/9/2003

                            a) Enio Tatto  -  PT