


                       PROJETO DE LEI Nº 225, DE 2014


                                 Dispõe sobe a  criação  e  implantação  da
                                 Faculdade de Tecnologia - FATEC na  Região
                                 de M' Boi Mirim, na Zona Sul  da  Capital,
                                 como Unidade de Ensino do Centro  Estadual
                                 de Educação Tecnológica "Paula Souza".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo. 1º -  O  Estado  de  São  Paulo,  através  dos  órgãos  competentes,
estabelecerá criação e a implantação da Faculdade de Tecnologia –  FATEC  no
na região da M’ Boi Mirim, na Zona Sul da Capital, como  Unidade  de  Ensino
do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.

Parágrafo Único: A Região da M’ Boi Mirim compreende os distritos do  Jardim
Ângela e Jardim São Luis.

Artigo. 2º - A Faculdade de Tecnologia – FATEC  na  região  da  M’Boi  Mirim
deve oferecer cursos de nível superior que atendam a demanda e  a  realidade
da população local.

Artigo. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  apontando  os
órgãos  e  unidades  que  serão  responsáveis  pela  sua  fiel  execução  e,
inclusive, indicando com urgência o início da  criação  e  implementação  da
presente FATEC.

Artigo. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de Poder Executivo.

Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A região de M’ Boi Mirim que compreende também os distritos do  Jardim
Ângela  e  do  Jardim  São  Luís  e  tem  em  suas  adjacências  a   represa
Guarapiranga, tem uma área de 62,10  km².  A  população,  no  ano  de  2010,
segundo o IBGE era de 563.305 habitantes.
      A região  está  a  cerca  de  17  quilômetros  do  centro  da  cidade.
Localizado na zona sul de São Paulo e está entre as subprefeituras de  Campo
Limpo, Capela de Socorro e Santo Amaro e seu crescimento  e  desenvolvimento
vem ocorrendo de maneira intensa.


      |Subprefeitu|Distritos|Área |Populaç|População|População|Densidade |
|ras        |         |(km²)|ão     |(2000)   |(2010)   |Demográfic|
|           |         |     |(1996) |         |         |a         |
|           |         |     |       |         |         |(Hab/km²) |
|M'Boi Mirim|Jardim   |37,40|295.434|245,125  |295.434  |7.899     |
|           |Ângela   |     |       |         |         |          |
|           |Jardim   |24,70|267.871|238,858  |267.871  |10.845    |
|           |São Luís |     |       |         |         |          |
|           |TOTAL    |62,10|563.305|483,983  |563.305  |9.071     |


Fonte:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/subprefeit
uras/dados_demograficos/index.php?p=12758


      A proposta de criação e implantação da Faculdade de Tecnologia – FATEC
na região de M’ Boi Mirim na Zona  Sul  da  Capital  indicada  se  justifica
plenamente pelo fato de não existir uma  faculdade  pública  na  região  que
atenda a demanda de aproximadamente 160 mil jovens de idade de 15 a 29  anos
que anseiam estudar em uma faculdade pública com a qualidade de  ensino  das
Fatecs.
      A  criação  e  implantação  da  presente  Fatec  contribuirá  para   o
desenvolvimento e a formação  de  jovens  que  possuem  acesso  limitado  ao
ensino  superior  bem  como  sua  gratuidade.  Uma  unidade   de   faculdade
tecnológica  dessa  magnitude  favorecerá  a  região   em   níveis   sócias,
ambientais e principalmente econômicos.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na educação técnica  superior,
atendendo as necessidades  dos  moradores  acima  relatados  e  pelo  grande
alcance da proposição ora  apresentada,  a  qual  se  coaduna  com  uma  das
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,  para  criação  e
implantação da Faculdade de Tecnologia – FATEC na Região de  M’  Boi  Mirim,
na Zona Sul da Capital,  como  Unidade  de  Ensino  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza”, permitindo que o ensino de  qualidade  e
gratuito que é de grande importância para os munícipes  chegue  a  todos  de
maneira isonômica.





                       Sala das Sessões, em 25-3-2014





                             a) Enio Tatto - PT