


                       PROJETO DE LEI Nº 724, DE 2016


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  instituir,
                                 junto à Secretaria da Justiça e da  Defesa
                                 da  Cidadania,   o   Fórum   Estadual   de
                                 Prevenção  e   Erradicação   do   Trabalho
                                 Infantil  -  FEPETI  e   dá   providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir  em
caráter permanente, no âmbito da  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania, o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho  Infantil
– FEPETI.

              Artigo 2º - A composição e atribuições dos  membros  do  Fórum
Estadual  de  Prevenção   e   Erradicação   do   Trabalho   Infantil   serão
disciplinadas por  resolução  da  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania.

               Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão a conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.


          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É certo que o Programa Para Erradicação do Trabalho Infantil –  PPETI,  está
ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e  tem  por  escopo
amparar as famílias, por meio dos programas de transferência de renda.

Todavia,  o  Fórum  será  um  colegiado  de  articulação  e  aglutinação  de
entidades governamentais e organizações  da  sociedade  civil,  que  estejam
envolvidos  com  as  questões  relacionadas  à  criança  e  ao  adolescente,
principalmente no  que  concerne  à  erradicação  do  trabalho  infantil  no
Brasil.

A motivação para a criação do Fórum Estadual, no  âmbito  da  Secretaria  da
Justiça e da Defesa da Cidadania prende-se à atividade  fim  da  Pasta,  que
tem, por incumbência precípua garantir a defesa da  cidadania.  Além  disso,
já estão em seu seio o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico  de  Pessoas  e  a
Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo, mecanismos que,  diretamente,
tratam do tema “trabalho infantil” de forma direta,  uma  vez  que  tanto  o
tráfico de pessoas,  quanto  o  trabalho  escravo  tem,  como  derivações  o
trabalho infantil em seu bojo.

Ainda, a pesquisa liderada pela Pasta da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,
referente ao diagnóstico do trabalho infantil no estado de São Paulo,  deixa
claro que o Fórum não  poderia  ligar-se  a  outro  órgão  da  administração
direta que não a referida Secretaria.

A criação do Fórum Estadual para Erradicação do Trabalho Infantil –  FEPETI,
apesar de ligado a um ente estatal, será uma instância autônoma de  controle
social, não deliberativa, mas propositiva,  cujas  discussões  e  exposições
ali apresentadas pelos diversos segmentos que o comporão, poderão servir  de
base aos programas e projetos relacionados com  a  erradicação  do  trabalho
infantil no estado de São Paulo.

A ideia central é que o Fórum Estadual seja formado  por  representantes  do
governo  federal,  dos  trabalhadores,  dos   empregadores,   entidades   da
sociedade civil (OSC’s), do Sistema de Justiça e  organismos  internacionais
(OIT e UNICEF), contribuindo  para  que  seja  um  espaço  democrático,  não
institucionalizado, mas  com  o  aporte  governamental,  para  discussão  de
propostas, definição de estratégias e construção de consensos entre  governo
e sociedade civil sobre o tema.








                       Sala das Sessões, em 15/9/2016.





                           a) Campos Machado - PTB