


                    PROJETO DE LEI Nº      157,  DE 2004

                                 Institui     o     Serviço      Rodoviário
                                 Intermunicipal Metropolitano de Transporte
                                 Individual de Passageiros.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                               Artigo 1º- Fica instituído no Estado de  São
Paulo,  como  modalidade  de  serviço  de  interesse  público,   o   Serviço
Rodoviário  Intermunicipal  Metropolitano  de   Transporte   Individual   de
Passageiros, a ser prestado diretamente ou sob  o  regime  de  concessão  ou
permissão, em veículos providos de taxímetro.


                               § 1º - São alcançados por esta lei  tanto  o
serviço que tenha como origem e destino municípios diversos da mesma  região
metropolitana quanto o serviço que tenha como origem  e  destino  municípios
de regiões metropolitanas diversas.


                               § 2º - O  serviço  de  que  trata  esta  lei
poderá ser prestado por pessoa física ou jurídica.


                               §  3°  -  A  utilização  do  taxímetro  como
parâmetro para fixação do valor a ser cobrado pela prestação do  serviço  de
que trata esta lei poderá ser dispensada,  desde  que  observados  critérios
que garantam a modicidade das tarifas.


                               Artigo  2º-  O   planejamento   do   serviço
instituído  por  esta  lei  contará  com  a  participação   dos   municípios
integrantes  das  regiões  metropolitanas,  no   âmbito   do   Conselho   de
Desenvolvimento da região que integrarem.


                               Artigo  3°-  É  obrigatório  que  o  veículo
destinado ao serviço de que trata esta lei esteja  segurado,  com  cobertura
de danos em favor de terceiros e dos passageiros transportados.


                               Artigo 4°- Fica vedada a execução de serviço
rodoviário  intermunicipal  metropolitano  de   transporte   individual   de
passageiros por pessoa física ou jurídica a quem  não  tenha  sido  delegada
formalmente a responsabilidade por sua execução.


                               Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará
esta lei em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.


                               Artigo 6º- Esta lei entra em vigor  na  data
de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                               O presente projeto  de  lei  visa  a  suprir
lacuna existente em nosso ordenamento jurídico,  a  qual  tem  dado  margem,
recentemente,  ao  cometimento  de  arbitrariedades,  na   medida   em   que
concretizadas por condutas praticadas sem amparo constitucional.


                               Com  efeito,  aos  Estados   Federados   são
reservadas as competências que não  lhes  sejam  vedadas  pela  Constituição
Federal (artigo 25, § 1°, CF). Nesse  contexto,  insere-se  inegavelmente  o
transporte intermunicipal.


                               Resta   clara,   portanto,   a   falta    de
competência do município  para  legislar  e  praticar  atos  administrativos
coercitivos em relação a prestadores de serviços que extrapolem o  interesse
meramente local. Ocorre que em função de um  vazio  normativo  não  se  pode
usurpar a competência da pessoa política que efetivamente a tem, ainda  mais
se  isso servir de base para abusos, os quais ocorrem atualmente,  de  forma
inaceitável e acentuada, sobretudo nas regiões metropolitanas deste Estado.


                               Não obstante  tais  considerações,  oportuno
ressaltar que o projeto assegura aos municípios das regiões  metropolitanas,
de forma conjunta  e  coordenada,  que  colaborem  para  o  planejamento  do
serviço a ser instituído, em obediência ao que  dispõem  a  Constituição  do
Estado, em seu Título IV, Capítulo II, e a Lei Complementar n°  760,  de  1°
de agosto de 1994.


                               Frise-se, ainda, que esta  proposição  trata
de  tema de significativo interesse  público  e  reconhecidamente  complexo,
cujos  problemas,   se   não   adequadamente   disciplinados,   permanecerão
insolúveis.

                               Diante do exposto, conto com o apoio de meus
nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2004






                            a) Edmir Chedid - PFL