


                       PROJETO DE LEI Nº 265, DE 2016


                                 Dispõe sobre a  realização  de  auditorias
                                 ambientais        compulsórias         nos
                                 empreendimentos que desenvolvam atividades
                                 efetivas ou potencialmente poluidoras,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Esta Lei estabelece regras para  a  realização  de
auditorias  ambientais  compulsórias  nos  empreendimentos  que  desenvolvam
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras no Estado de São Paulo.


             Artigo 2º -  Os  empreendimentos  que  desenvolvam  atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras, que impliquem riscos aos  ecossistemas
e à qualidade de vida, serão submetidas a auditorias  ambientais  periódicas
independentes, sem prejuízo de  outras  formalidades  ambientais  legalmente
exigíveis.


             Artigo 3º - Define-se por auditoria ambiental  a  execução  de
avaliações e estudos destinados a:


             I  –  avaliar   o   desempenho   da   gestão   ambiental   dos
empreendimentos;


             II - verificar o cumprimento das normas legais  ambientais  em
vigor;


             III – avaliar a implementação dos   programas  ambientais,  de
controle,   compensação   e   monitoramento   ambiental,   bem   como    das
condicionantes  técnicas  das  licenças  e  das  determinações  dos   órgãos
ambientais competente;


             IV – identificar falhas  na  operação  dos  empreendimentos  e
mensurar os riscos de danos ambientais;


             V – propor medidas para proteger o meio  ambiente  e  a  saúde
humana e danos ambientais indesejados.


             Artigo 4º - Serão  obrigatoriamente  submetidos  a  auditorias
ambientais periódicas, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos,  as  pessoas
jurídicas públicas ou privadas  com  atividades  efetiva  ou  potencialmente
poluidoras, como tais empreendimentos:


             I – refinarias, oleodutos  e  terminais  de  petróleo  e  seus
derivados;


             II – instalações portuárias;


             III – instalações aeroviárias;


             IV – instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas
e perigosas;


             V – instalações de processamento  e  de  disposição  final  de
resíduos tóxicos ou perigosos;


             VI – unidades de geração e transmissão de energia elétrica;


             VII – instalações de tratamento e sistemas de disposição final
de esgotos domésticos;


             VIII -  indústrias  químicas,  petroquímicas,  metalúrgicas  e
siderúrgicas;
             IX – indústrias de celulose e papel;


             X - usinas de álcool;


             XI - exploração de madeira;


             XII – estabelecimentos que produzam  significativa  quantidade
de rejeitos hospitalares;


             XIII – extração de minerais.


             Artigo 5º  -  As  auditorias  ambientais  dos  empreendimentos
sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de  Impacto
do meio Ambiente (EIA/RIMA), deverão:


             I – confrontar os impactos ambientais geradores na implantação
e operação da  atividade  com  os  previstos  no  EIA/RIMA,  considerando  o
diagnóstico ambiental da área de influencia do projeto e  seus  efeitos  nos
meios físico, biológico, e socioeconômico;


             II- reavaliar os limites da área geográfica realmente  afetada
pela atividade e comparar com os previstos no EIA/RIMA;


             III – identificar os  impactos  ambientais  não  previstos  no
EIA/RIMA, ou  a  sua  tendência  de  ocorrência,  especificando  os  agentes
causadores e suas interações;


             IV- apresentar estudo comparativo do  monitoramento  realizado
no período, com os impactos ambientais previstos no  EIA/RIMA,  considerando
a eficiência das medidas mitigadoras implantadas e os resultados obtidos;


             V - apresentar cronograma de ações corretivas e preventivas de
controle ambiental.


             Artigo  6º  -  A  auditoria  ambiental  será   realizada   por
profissional devidamente habilitado, quer por pessoas físicas ou  jurídicas,
credenciado pelo órgão Estadual do Meio Ambiente, não dependente  direta  ou
indiretamente do responsável pelo empreendimento.


             §1º  Serão  de  responsabilidade  do  empreendedor  todas   as
despesas e custos referentes à realização da auditoria ambiental.


             §2º O órgão Estadual de Meio Ambiente estabelecerá  normas  de
procedimento contendo critérios a serem seguidos para fim  de  cadastramento
dos auditores ambientais.


             §3º  Constatadas  infrações   ambientais,   serão   realizadas
auditorias  trimestrais  sobre  os  aspectos  a  elas  relacionadas,  até  a
correção das irregularidades, independentemente  da  aplicação  das  sanções
pertinentes.


             §4º Caso  sejam  identificadas  situações  de  risco  ou  dano
ambiental,  os  auditores  notificarão  imediatamente  o  responsável   pelo
empreendimento, que dará conhecimento ao órgão licenciador.


             §5º Havendo negligência,  imperícia,  imprudência,  falsidade,
omissão ou sonegação de informações relevantes na  auditoria  ambiental,  os
responsáveis serão descredenciados para a  realização  de  novas  auditorias
pelo prazo de cinco anos.


             Artigo 7º - A renovação da licença ambiental fica condicionada
à  apresentação  do  último  relatório  de  auditoria  ambiental  auditorias
ambientais, no prazo determinado pelo órgão ambiental.


             Parágrafo único. Não haverá descontinuidade nas renovações  da
licença  ambiental  do  empreendimento  durante  a  análise   da   auditoria
ambiental, até a emissão do  respectivo  parecer  técnico  final,  salvo  na
constatação de infração ambiental.


             Artigo 8º - Todos os  documentos  relacionados  às  auditorias
ambientais compulsórias, inclusive os dados dos  técnicos  responsáveis  por
sua realização, serão acessíveis  à  consulta  pública  no  sítio  do  órgão
licenciador  na  rede  mundial  de  computadores,   preservados   os   dados
confidenciais do auditado.


             Artigo 9º - O não atendimento ao exigido nesta Lei, nos prazos
e condições determinados pelo órgão de controle  ambiental,  acarretarão  ao
infrator, além de outras penalidades:


             I – multa de 100 a 1.000 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado  de
São Paulo);


             II - não renovação da licença ambiental;


             III - interdição parcial ou total da atividade.

             Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

             Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





             O presente projeto visa à realização  periódica  de  auditoria
ambiental compulsória para os  empreendimentos  que  desenvolvam  atividades
efetivas ou potencialmente poluidoras como  forma  de  solucionar  eventuais
problemas detectados, com vistas de assegurar a proteção ao meio ambiente.


             A adoção da auditoria ambiental compulsória periódica,  dentro
de um intervalo  máximo  de  quatro  anos  poderá  colaborar  com  o  grande
problema  da  falta   de   fiscalização   ou   fiscalização   ineficaz   dos
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Assim, é mais  adequado
e mais rápido que o órgão  ambiental  analise  os  relatórios  de  auditoria
preparados por especialistas contratados pelos auditados  do  que  verificar
no próprio local, milhares de empreendimentos que devem ser acompanhados.


             O  objetivo  principal  das  auditorias  compulsórias  é   dar
cumprimento  e  efetividade  à  legislação  ambiental,  preservando  o  meio
ambiente, sendo, assim, uma ferramenta que auxilia a empresa a conhecer  seu
desempenho ambiental e a se adequar a  legislação  aplicável.  Na  auditoria
será realizada uma avaliação sistemática das atividades  do  empreendimento,
conduzida  para  identificar  os   riscos   existentes,   potenciais   e   a
conformidade com as normas legais.


             Convém registrar que  alguns  Estados  já  possuem  legislação
própria sobre auditora ambiental compulsória, como Rio de Janeiro e  Paraná.
No âmbito da União, apenas  o  setor  industrial  petrolífero  e  às  demais
empresas com atividades  na  área  de  petróleo  e  derivado  são  obrigados
realizar a auditoria ambiental, isto devido  aos  graves  acidentes  que  já
ocorreram no exercício dessas atividades.


             Cabe assinalar que no estado de São Paulo  foi  introduzido  o
incentivo às auditorias ambientais como instrumento de Política Estadual  de
Resíduos Sólidos, prevista na  Lei  nº  12.300/2006,  para  formalização  de
registro de geradores e gerenciadores de  unidades  receptoras  de  resíduos
sólidos.


             Desse  modo,  a  auditoria  ambiental  compulsória  tem   como
fundamento o princípio da prevenção, baseado nas  premissas  que  incluem  a
irreversibilidade  dos  danos  ambientais,  visando  à  procura  de  medidas
preventivas eficientes que evitem a ocorrência de danos ambientais.


             No que tange a competência legislativa sobre o assunto,  sabe-
se que no artigo 24, VI, da Constituição Federal, conferiu aos Estados e  ao
Distrito Federal competência concorrente para legislar, entre outros  temas,
sobre proteção  ambiental.  E,  ainda,  no  §  2º,  torna  explícito  que  a
competência da  União  para  legislar  sobre  normas  gerais  não  exclui  a
competência suplementar dos Estados.


             Nota-se que a Constituição prevê a possibilidade  dos  Estados
legislarem de forma suplementar sobre questões ambientais não  tratadas  por
legislação federal, como ocorre no presente assunto na presente, pois a  lei
federal nº 6.938/81, que disciplina  sobre  normas  gerais  ambientais,  não
mencionou a auditoria ambiental, portanto, não é um instrumento da  Política
Nacional do Meio Ambiente.


             Por conta disso, as auditorias ambientais compulsórias  devem,
necessariamente, assumir o papel de um dos mais importantes instrumentos  da
Política Ambiental, como também na gestão ambiental  das  próprias  empresas
auditadas, capitalizando para si um aumento de  credibilidade  e  diminuição
dos custos de  manutenção,  além  de  minimizar  acidentes  ambientais  e  a
possibilidade de  detectar  e  corrigir  falhas  nos  diversos  estágios  do
processo produtivo. E neste sentido, conclamo  os  nobres  Pares  a  votarem
favoravelmente ao PL que apresento.







                       Sala das Sessões, em 1/4/2016.





                          a) Celso Nascimento - PSC