
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2012

Mensagem A-nº 066/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 12 de junho de 2012




Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que cria  cargos  de  Defensor  Público  do  Estado,  no
Quadro da Defensoria Pública do Estado, na forma que especifica.


                      A  medida  decorre   de   proposta   formulada   pela
Defensoria  Pública  do  Estado  e  de  estudos  promovidos  no  âmbito   da
Secretaria de Gestão Pública, para  o  fim  de  ampliar  o  contingente  dos
integrantes da Instituição, mediante a criação de  400  cargos  de  Defensor
Público do Estado  I,  classe  do  nível  inicial  da  carreira,  para  cujo
provimento é indispensável a aprovação  em  concurso  público  de  provas  e
títulos.


                      Busca-se com a iniciativa, propiciar a  expansão  dos
relevantes serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado, de  modo  a
garantir,  consoante  determina  a  Constituição  da  República,  orientação
jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na  forma  do  seu
artigo 5º, LXXIV.


                      Enunciadas,  assim,   as   razões   que   embasam   a
propositura,  e  fazendo  juntar  cópia  da  Exposição  de  Motivos  a   mim
encaminhada pela Defensora Pública-Geral do Estado, para conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa, reitero a Vossa Excelência os protestos  de  minha
alta consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


                                             São Paulo, 11 de junho de 2012.
SGPDOC 34246/2012

Excelentíssimo Senhor Governador

                      Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para encaminhar
o anexo anteprojeto de lei  que  amplia  o  quadro  de  Defensores  Públicos
Estaduais, alterando a Lei Complementar estadual nº 988, de  09  de  janeiro
de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado  e  institui  o  regime
jurídico da carreira de Defensor Público.


                      O   presente   anteprojeto,   conforme   exposto   na
justificativa que o acompanha, prevê a criação de 400 (quatrocentos)  cargos
de Defensor Público ao longo dos próximos 4 (quatro) anos e vai ao  encontro
da previsão contida no Plano Plurianual – PPA, para  o  período  de  2012  a
2015.


                      Busca-se,  com  a  iniciativa,  o  maior  alcance  do
serviço público prestado pela instituição, principalmente para  as  comarcas
com  maiores  índices  de  exclusão  social  e   adensamento   populacional,
assegurando a efetividade do direito de acesso à  justiça  aos  necessitados
no Estado de São Paulo.


                       Após regular tramitação no âmbito do Poder Executivo,
aguarda-se o envio da presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado.


                      Aproveito  o  ensejo  para  manifestar  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.


                       DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
                      Defensora Pública-Geral do Estado

Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
Dr. GERALDO ALCKMIN
Palácio dos Bandeirantes - São Paulo/SP
............................................................................
                ............................................

                                JUSTIFICATIVA

                      O   anteprojeto   apresentado    justifica-se    pela
necessidade de ampliação do quadro de Defensores Públicos no Estado  de  São
Paulo, para o fiel cumprimento do  disposto  no  artigo  5º,  inciso  LXXIV,
conjugado com o artigo 134, ambos da Constituição Federal.


                      No Estado de São  Paulo,  a  Defensoria  Pública  foi
instituída através da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de  2006  e,
inicialmente,  foram  previstos  400  (quatrocentos)  cargos  de  Defensores
Públicos para o desempenho de suas funções institucionais.


                      O Plano Plurianual - PPA para o período de  2008-2011
já previa a necessidade de ampliação paulatina da  instituição,  visando  ao
alcance da população carente em todo o Estado. Estabeleceu-se,  à  época,  a
previsão de crescimento de 100 (cem) cargos  por  ano,  com  o  objetivo  de
maior pulverização do serviço de assistência jurídica  integral  e  gratuita
em todo o Estado, considerados os indicadores de adensamento populacional  e
vulnerabilidade social dos municípios paulistas.


                      Não obstante a previsão contida no  PPA,  no  período
assinalado apenas foi possível  a  criação  de  mais  100  (cem)  cargos  de
Defensores Públicos, concretizando  o  cenário  atual  da  instituição:  500
(quinhentos)  Defensores  Públicos  distribuídos  em  29  (vinte   e   nove)
municípios do Estado.


                      A mesma previsão foi reiterada no PPA  de  2012-2015,
com  a  estimativa  de  crescimento  gradativo  do  quadro  de  membros   da
Defensoria Pública em 100 (cem) novos cargos ao ano.


                      Muita embora a  Defensoria  Pública  alcance  hoje  a
maior parte dos municípios com mais de 300.000  (trezentos  mil)  habitantes
no Estado, há ainda,  especialmente  na  Região  Metropolitana  da  Capital,
comarcas com elevados índices de exclusão social e adensamento  populacional
não alcançadas pela atuação institucional.


                      A mesma situação ocorre em outras áreas  sensíveis  à
sociedade paulista, tendo  em  vista  a  atual  incapacidade  estrutural  da
Defensoria Pública no  atendimento  integral  da  demanda  prisional  e  das
situações envolvendo adolescentes  que  cumprem  medida  sócio-educativa  de
internação.


                      Os elevados índices de encarceramento de adultos e de
internação de adolescentes no Estado impõem, ao lado de  outras  medidas,  a
necessidade de investimento na  assistência  jurídica  gratuita,  permitindo
que  pessoas  acusadas  da  prática  de  delitos  ou  infrações  com   menor
lesividade possam ser submetidas a medidas alternativas à prisão ou,  quando
o caso, possam responder em liberdade aos processos judiciais.


                      De outro lado, a Defensoria Pública vem percebendo  o
crescimento significativo de demandas relacionadas ao Direito de Família,  à
proteção da mulher vítima de violência doméstica, às  relações  de  consumo,
que, se por um lado demonstram a maior consciência da  população  acerca  de
seus direitos, por outro demandam a ampliação dos  mecanismos  de  acesso  à
justiça.


                      Por  fim,  destaca-se  o  posicionamento  do  Supremo
Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADI  nº  4163,  em  que   afirmou   a
essencialidade da Defensoria Pública na construção da  política  estatal  de
prestação  de  assistência  jurídica  gratuita,  calcada  em  sua  autonomia
administrativa  e  funcional,  e  principalmente  sob  enfoque  do   direito
fundamental da pessoa necessitada de receber do Estado esse serviço  público
essencial,  que,  em  última  análise,  assegura  o  princípio  basilar   da
igualdade.


                      Na   esteira   desses   apontamentos,   o    presente
anteprojeto  vai  ao  encontro  da  previsão  governamental   de   ampliação
paulatina  da  Defensoria   Pública,   contemplando   a   criação   de   400
(quatrocentos) cargos de Defensor Público para os próximos 4 (quatro)  anos,
o que  permitirá  o  aperfeiçoamento  do  serviço  de  assistência  jurídica
gratuita no Estado e a prestação de  um  serviço  público  com  qualidade  e
eficiência à população paulista.


                      Com tais justificativas, aguarda-se o  encaminhamento
da  proposta  à  Assembleia  Legislativa  e  sua  oportuna  aprovação   pelo
respeitado Parlamento do Estado de São Paulo.

   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2012


                                 Cria cargos de Defensor Público do Estado,
                           no Quadro da Defensoria  Pública  do  Estado,  na
                           forma que especifica.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Ficam  criados,  na  Tabela  III,   do
Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública (SQCD-III), do  Quadro
da Defensoria Pública do  Estado,  400  (quatrocentos)  cargos  de  Defensor
Público do Estado  Nível  I,  Referência  1,  da  Escala  de  Vencimentos  –
Efetivo, a que se refere o artigo 240 da Lei complementar nº 988,  de  9  de
janeiro de 2006, alterado pelo inciso II do artigo 1º  da  Lei  complementar
nº 1.112, de 25 de maio de 2010.


                      Artigo 2º - O provimento dos cargos a que se refere o
artigo 1º desta lei complementar ocorrerá de forma gradual, na proporção  de
100 (cem) cargos ao ano, a partir do exercício de 2012.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  dos  recursos  do   Fundo   de
Assistência Judiciária.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.



                                  Geraldo Alckmin