


                    PROJETO DE LEI Nº      1399, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no Cadastro de Contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação de Mercadoria e  Serviços-ICMS,
                                 nas hipóteses que especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Além das penas previstas na legislação própria, será  cassada  a
eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do  ICMS  (Imposto  sobre
Operações  Relativas  à  Circulação   de   Mercadorias   e   Serviços)   dos
estabelecimentos  que  venderem  bebidas  alcoólicas   ou   produtos   cujos
componentes possam causar dependência física  ou  psíquica,  à  crianças  ou
adolescentes.

Parágrafo único – Incorre na mesma sanção o  estabelecimento  que  consentir
ou tolerar o consumo ou comércio das substâncias aludidas no caput.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º será apurado na  forma
estabelecida  pelo  Poder  Executivo,  assegurado  o  regular   procedimento
administrativo ao interessado.

Artigo  3º  -  Esgotada  a  instância  administrativa,  o  Poder   Executivo
divulgará, através do Diário  Oficial  do  Estado,  a  relação  nominal  dos
estabelecimentos comerciais penalizados com  base  no  disposto  nesta  Lei,
fazendo constar os respectivos CNPJs,  endereços  de  funcionamento  e  nome
completo dos sócios.

Artigo  4º  -  A  cassação  da  eficácia  da  inscrição   do   Cadastro   de
Contribuintes do ICMS,  prevista  no  artigo  1º  desta  Lei,  implicará  ao
estabelecimento  penalizado  a  proibição  de  entrar  com  novo  pedido  de
inscrição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, dobrada no  caso  de  reincidência,
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      É sabido que mesmo com a existência de legislação especifica proibindo
a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes  possam
causar dependência  física  ou  psíquica  às  crianças  e  adolescentes,  os
estabelecimentos comerciais têm desrespeitado essa imposição.

      Assim, como o disposto no artigo  81  do  Estatuto  de  Criança  e  do
Adolescente – ECA não tem se mostrado eficaz e como muitos jovens  têm  tido
o acesso irrestrito às bebidas alcoólicas, a presente  proposição  tem  como
objetivo cassar a eficácia da inscrição  no  Cadastro  de  Contribuintes  do
ICMS dos estabelecimentos comerciais, como medida necessária  para  reforçar
as ações que o governo já desenvolve no combate a esta prática.

      Com essa proposição, estaremos dando um passo importante  e  essencial
no combate á venda de bebidas alcoólicas às crianças  e  adolescentes,  além
de contribuir para a vida mais saudável das futuras gerações.

      Por todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares.







                       Sala das Sessões, em 6-12-2007

                          a) Fernando Capez - PSDB