


                     PROJETO DE LEI Nº      19, DE 2010


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a
                                 Política Estadual de Inserção de  Egressos
                                 do  Sistema  Prisional   no   mercado   de
                                 trabalho, denominado  "COMEÇAR  DE  NOVO",
                                 institui incentivo fiscal para empresas  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                          Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a
instituir a Política Estadual de Inserção de Egressos do  Sistema  Prisional
no mercado de trabalho, denominada  “COMEÇAR  DE  NOVO”,  na  forma  do  que
dispõe esta lei.


                          Artigo 2º - Serão  beneficiados  pela  política  a
que alude o artigo 1º, os egressos  do  sistema  prisional  do  Estado,  nas
seguintes condições:

                          I – em livramento condicional;
                          II – em suspensão condicional de pena (sursis); e
                          III –  que  já  tenham  cumprido  integralmente  a
pena.


                          Artigo 3º - Sem prejuízo de outras ações  a  serem
implementadas  pelo  Estado,  na  forma  de  incremento  na  contratação  de
egressos por empresas prestadoras de serviços com  os  Órgãos  Públicos,  em
quaisquer modalidades  licitatórias,  além  das  demais  exigências  legais,
deverão essas empresas possuir em seus quadros de empregados  um  percentual
de  trabalhadores  egressos,  a  que  se  refere  esta  lei,   na   seguinte
conformidade:


                          I – até 200 (duzentos) empregados – 2%  (dois  por
cento);
                          II – de 201 (duzentos e um) até  500  (quinhentos)
empregados – 3% (três por cento);
                          III – de 501 (quinhentos e um) até 1.000  (mil)  –
4% (quatro por cento);
                          IV – de 1.001 (mil e um) em  diante  –  5%  (cinco
por cento).

                          § 1º  –  O  quantitativo  de  egressos  a  que  se
refere os incisos de I à IV, deverá ser  mantido  por  todo  o  período  que
perdurar a contratação com o Poder Público.


                           §  2º  -  A  não  observância   do   quantitativo
especificado neste artigo, que deverá  ser  disponibilizado  sempre  que  os
órgãos públicos contratantes solicitarem, ensejará multa a ser  aplicada  na
forma  e nos valores definidos em decreto que regulamentará esta lei.

                          Artigo 4º - Na implementação da política  “COMEÇAR
DE NOVO”, no que se refere à inserção de egressos no mercado de trabalho,  o
Poder Executivo adotará meios para que equipes  multidisciplinares  orientem
e prestem assistência psicossociojurídica aos beneficiados por esta lei.


                           Artigo  5º  -  Na  busca  de  ampla  execução  da
política “COMEÇAR DE NOVO”, o Governo  do  Estado,  por  quaisquer  de  seus
órgãos, poderá firmar convênios ou instrumentos de cooperação técnica com  a
União, Estados-Membros e Municípios, bem como entidades representativas  das
sociedades civis sem fins lucrativos,  entidades  de  formação  profissional
vinculadas às entidades sindicais, e com organismos internacionais.


                           Parágrafo único -  Promover-se-á a articulação  e
a  integração  da  política  “COMEÇAR  DE  NOVO”,  com  demais  políticas  e
programas similares e congêneres dos demais Poderes,  da  União,  Estados  e
Municípios.


                           Artigo 6º - A relação  de  habilitados  formados,
segundo as diretrizes da política “COMEÇAR DE NOVO”,  será  compartilhada  e
transmitida aos cadastros de entidades, com o objetivo de potencializar  sua
inserção no mercado de trabalho.


                            Artigo  7º  -  Será  dada  ampla  divulgação  da
política “COMEÇAR DE NOVO”, especialmente no âmbito do sistema prisional  do
Estado, nas cadeias públicas e nos Fóruns.


                          Artigo 8º - Fica instituído incentivo fiscal  para
as pessoas jurídicas sediadas no Estado, que contratarem em seus quadros ex-
presos e egressos do sistema penitenciário, nas condições do  que  dispõe  o
artigo 2º desta lei;



                          Artigo 9º - O incentivo  fiscal  corresponderá  ao
recebimento, por parte da pessoa jurídica que  efetivar  a  contratação,  de
certificados expedidos pelo Governo do Estado, correspondente  ao  valor  do
incentivo, na forma a ser regulamentada em decreto.


                           Artigo  10  -  Os  portadores  dos   certificados
poderão utilizá-los  para  pagamento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA, até o limite de 20% (vinte por cento) do  valor
devido, a cada incidência, que poderá ser ampliado,  de  forma  progressiva,
segundo  o  número  de  contratações,  conforme  estabelecido   pelo   Poder
Executivo.


                          Artigo  11  -  O  Poder  Legislativo,  anualmente,
fixará, através da deliberação do projeto de lei  orçamentária,  o  montante
global a ser utilizado como incentivo,  respeitados  os  limites,  mínimo  e
máximo, de 1% (um por cento) e 5% (cinco  por  cento),  respectivamente,  da
receita proveniente daquele tributo.


                          Artigo 12 - O direito ao benefício  de  que  trata
esta lei depende de prévia inscrição junto à Secretaria da Justiça e  Defesa
da Cidadania, que manterá cadastro atualizado das empresas inscritas, e  das
informações  por  elas  prestadas,  acompanhadas  dos   devidos   documentos
comprobatórios.


                          Artigo 13 - O limite máximo de  incentivo,  a  ser
concedido para cada pessoa  jurídica  beneficiada,  será  fixado  anualmente
pelo Poder Executivo.


                          Artigo 14 - Os certificados  previstos  no  artigo
9º desta lei terão o prazo de validade de  1  (um)  ano,  a  contar  da  sua
expedição, com os seus valores corrigidos pelos  mesmos  índices  aplicáveis
na correção do tributo.


                          Artigo 15 - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a
implementar  normas  regulamentadoras  quanto  ao  Imposto  Sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviço  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  das
pessoas jurídicas  que participem da política “COMEÇAR DE NOVO”, de  modo  a
instituir benefícios e vantagens quanto à forma de seu recolhimento.



                            Parágrafo   único   –   Fica    autorizado    ao
representante do Estado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária  –
CONFAZ, a propor e defender o incentivo  de  que  trata  esta  lei,  no  que
concerne aos contribuintes do ICMS.


                          Artigo 16 - O Poder Executivo editará, através  de
decreto, a regulamentação necessária ao fiel cumprimento desta lei.


                           Artigo  17  –  As  despesas  decorrentes  com   a
execução desta lei correrão a conta do orçamento  do  Estado,  suplementadas
se necessário.


                          Artigo 18 – Esta lei entra em  vigor  na  data  de
sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



                           Trata o presente projeto de  lei  de  estabelecer
mecanismos para incentivar as empresas para   um dos maiores  problemas  que
enfrenta um ex-presidiário, ou uma ex-presidiária, que  é  a  busca  por  um
contrato formal de trabalho.


                            Nesse  aspecto,  e  com  muita   competência   e
oportunidade, o Conselho Nacional de  Justiça,  Órgão  Federal  criado  pela
Emenda Constitucional nº 45, que tratou da reforma do  Judiciário,  criou  e
implantou no País o programa “Começar  de  Novo”,  visando  a  inserção  dos
egressos das Penitenciárias no mercado de trabalho.


                             E  na  esteira   dessa   importantíssima   ação
política criada pelo CNJ, é  que  pretendemos,  através  desta  propositura,
instituir no Estado de São Paulo a política denominada “COMEÇAR DE NOVO”,  a
qual, aliás, já fora criada no Estado do Maranhão, através da  Lei  Estadual
nº 9.116, de 11 de janeiro de 2010.


                           Esta política, ou  programa,  está  contando  com
uma considerável adesão  dos  Poderes  Públicos  em  toda  a  Nação,  com  a
efetivação de parcerias para a reserva de vagas nos  contratos  de  serviços
públicos, bem como a oferta de cursos de  capacitação,  com  a  promoção  de
ações culturais e educativas.

                           No âmbito de São Paulo, o Governo do Estado  e  a
Prefeitura  da  Capital,   mais   alguns   outros   municípios   da   região
metropolitana,  já  efetivaram  convênios  com  o  CNJ.   Também   assim   a
Federação das Indústrias do  Estado  –  FIESP,  por  intermédio  do  Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI,  que proporcionará  capacitação
técnica e cursos profissionalizantes, na área da construção civil,  para  os
ex-presos do sistema estadual penitenciário.


                          Nesse  propósito,  é  de  fundamental  importância
que, somadas a  essas  grandes  medidas,  o  Governo  do  Estado  concretize
mecanismos para proporcionar a esses cidadãos e cidadãs uma oportunidade  de
emprego, criando, assim, incentivos quanto ao recolhimento do Imposto  sobre
a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.


                           Ressalte-se,  fundamentalmente,  que  o   Supremo
Tribunal  Federal,  no  julgamento   da   ADIN   1276-2/600,   confirmou   a
constitucionalidade desse incentivo fiscal por projeto de lei de  iniciativa
parlamentar, consubstanciada na Lei Estadual nº
 9.085, de 17 de fevereiro de 1995.




   Sala das Sessões, em 1º-2-2010


   a) Campos Machado - PTB