


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 192, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda,  para  que
preste as seguintes informações:


      1. Quais são os beneficiários da chamada “aposentadoria  especial”  de
deputados estaduais, egressos da extinta Carteira de Previdência, e  qual  o
valor total mensal e anual anotado nesta despesa, desde sua extinção  até  a
previsão deste ano?







                                JUSTIFICATIVA





      Dentro da transparência que deve pautar o destino do dinheiro público,
temos o caso da “Carteira de Previdência dos  Deputados”,  criada  pela  Lei
951, de 14 de Janeiro de 1976, e alterações subseqüentes,  até  ser  extinta
através da Lei 7017/91, Após a extinção da Carteira, ainda se  registra  uma
alteração na lei inicial, através  da Lei 11499/2003.


      No papel de fiscalizador da aplicação do dinheiro público que cabe  ao
parlamentar, e para tornar claro o que  representou  a  Carteira,  e  o  que
representa na atualidade, solicito os dados acima referidos, além  de  dados
que o Sr. Secretário julgar pertinente para esclarecer o assunto.







                       Sala das Sessões, em 31/5/2010





                               a) Simão Pedro