


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   31  , DE 2003




"Altera o Artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 756/94, de 27 de junho
de 1994".


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 756/94, de 27 de
junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Artigo 3º - A Superintendência da Polícia Técnico-Científica será
dirigida, alternadamente, por Perito Criminal e por Médico Legista, através
de um mandato de 3 (três) anos de duração para cada alternância, dentre
integrantes da última classe das respectivas carreiras".

Parágrafo Único - No decurso desse período de 3 (três) anos, se o titular
deixar o cargo ou for exonerado, necessariamente deverá ser nomeado um
outro profissional da mesma carreira, para exercer a Superintendência pelo
tempo complementar dos 3 (três) anos".


Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.


JUSTIFICATIVA


A Lei Complementar Estadual nº 756/94, de 27 de junho de 1994, trata da
organização da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras
providências correlatas.

É certo que a referida lei se reveste da mais alta importância para esse
conceituado órgão da Polícia Técnico-Científica, mas, necessita de
alterações como a que se propõe, para que a mesma seja dotada de critérios
que a tornem mais eficiente e mais adequada à nossa realidade.

Todos nós sabemos que há necessidade de se estipular um prazo de duração
para os mandatos em  todos os segmentos organizacionais de nossa sociedade,
pois assim, as atividades serão sempre desenvolvidas com dinamismo e
eficácia, consentânea com as exigências do momento atual.

Tendo em vista que o atual Superintendente já está no cargo há mais de 3
(três) anos, espera-se que o Excelentíssimo Senhor Governador promova uma
alternância, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da promulgação desta
nova lei.

Pela relevância da presente proposição, acreditamos que a mesma está
plenamente justificada e que certamente será aprovada pelos nobres pares
desta Egrégia Casa de Leis.

Sala das Sessões, em 26/6/03



a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL