


PROPOSTA DE EMENDA Nº 9, DE 2010, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Modifica a Constituição Estadual incluindo
                                 a vedação para nomeação em cargos públicos
                                 dos Três Poderes, de  pessoas  inelegíveis
                                 nos termos da  Lei  Ficha  Limpa  conforme
                                 legislação federal.













      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1° - O Título III – Da Organização do  Estado,  fica  acrescido
do seguinte artigo 111-A:

      “Artigo 111-A  É vedada a nomeação de pessoas  que  se  enquadram  nas
condições de inelegibilidade  nos  termos  da  legislação  federal  para  os
cargos de Secretário de  Estado,  Secretário-Adjunto,  Procurador  Geral  de
Justiça,   Procurador   Geral   do   Estado,   Defensor    Público    Geral,
Superintendentes e Diretores de órgãos da  administração  pública  indireta,
fundacional, de agências reguladoras  e  autarquias,  o  Delegado  Geral  de
Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e  ainda  para  todos
os  cargos  de  livre  provimento  dos  poderes  Executivo,  Legislativo   e
Judiciário do Estado”. (NR)


      Artigo 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Esta Proposta de Emenda Constitucional  visa  o  respeito  à  ética  e
probidade que não podem ser considerados atributos de um único poder,  porém
o Legislativo  deve ser o elemento norteador  de  toda  atividade  do  poder
público ou seja dos três Poderes do Estado.




      Tivemos um grande exemplo e avanço no Brasil com sanção em 04 de junho
de 2010, da Lei Complementar Federal n° 135 a chamada lei “Ficha Limpa”  que
se fundamentou no respeito aos princípios e valores éticos e morais  de  seu
povo.




      A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram  condenações
por improbidade administrativa voltem a ocupar  cargos  públicos  mesmo  que
temporariamente e nessa espreita foca a presente Proposta a ir  de  encontro
aos anseios do legislador federal  e  em  consonância  com  essas  normas  a
presente emenda tem por  finalidade  exprimir  essa  vontade  impedindo  que
essas pessoas  ocupem  cargos  públicos  enquanto  perdurar  os  efeitos  da
condição de inelegibilidade presente, assim moralizando os  cargos  públicos
a fim de que tenhamos uma sociedade com Agentes Públicos com ética,  conduta
ilibada e idoneidade moral  no  exercício  da  função  pública,  assim  como
deseja o povo que deu a iniciativa popular da Ficha Limpa.


      Nosso pensamento é expandir a idéia para que se enquadre a  vedação  a
todos os cargos de livre provimento do Estado de  São  Paulo,  ou  seja,  no
Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo.




      Face ao exposto, e pela relevância da proposta, contamos com apoio dos
nobres Deputados desta Egrégia Casa de  Leis  para  aprovação  célere  desta
Proposta de Emenda Constitucional.
                      Sala das Sessões, em 21-12-2010.


a) Orlando Morando a) Gil Arantes a) Davi Zaia a) Edmir Chedid a) Ed Thomas
a) Roque Barbiere a) Gilmaci Santos a) Marco Porta a) Vicente Cândido a)
Olímpio Gomes a) Gilson de Souza a) Roberto Engler a) Campos Machado a)
Baleia Rossi a) Conte Lopes a) Ana do Carmo a) João Barbosa a) Rodrigo
Garcia a) Maria Lúcia Amary a) Vitor Sapienza a) Estevam Galvão a) Roberto
Morais a) Mauro Bragato a) Analice Fernandes (apoiamento) a) Roberto
Massafera a) Aldo Demarchi a) Luciano Batista a) Patrícia Lima a) Antonio
Salim Curiati a) Paulo Alexandre Barbosa a) Célia Leão a) Eli Correa Filho
a) Jonas Donizette a) Bruno Covas a) Samuel Moreira a) Marcos Zerbini a)
Ricardo Montoro a) José Bruno a) Rodolfo Costa e Silva a) Milton Leite
Filho a) Fernando Capez a) Vinícius Camarinha a) Geraldo Vinholi