

           Requerimento de Informações n.º 630, de 2005




           Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do  Estado,
combinado com os artigos 165, inciso  IV,  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao  Senhor  Secretário-Chefe  da
Casa Civil, Dr. Arnaldo Madeira, para que preste as seguintes informações:

           1. O Sistema Estratégico de Informações  da  Casa  Civil  possui
aplicativos de gestão que facilita  o  controle  gerencial,  a  cobrança,  a
sistematizações e a oferta de informações. Dentre os  aplicativos,  destaca-
se o "Cadastro de Obras e Ações do Governo",  que  registra  todas  a  ações
realizadas pelo Governo desde 1995, desde a  mais  simples  até  as  grandes
obras, agrupando as ações  por  local,  estágio  de  execução,  tipo,  órgão
executor, etc. O que torna possível saber tudo o que foi feito, tudo  o  que
está sendo feito e tudo que será feito em cada  um  dos  645  municípios  do
Estado de São Paulo. Em vista disso, informar:

           1.1. Qual o valor investido e/ou investimento em cada um dos 645
municípios do Estado desde 1995? Informar valor e investimento anual  e  por
município.

           1.2. Nos municípios, qual o valor  e  investimento  destinado  a
cada secretaria desde 1995?  Informar  valor  e  investimento  anual  e  por
secretaria.

           1.3. Qual o valor programado ou em/com licitação em cada um  dos
645 municípios desde 1995? Informar valores anual e por município.

           1.4. Qual o valor programado ou em/com licitação às  secretarias
desde 1995? Informar valores anual e por secretaria.


           Justificativa

           Reconhecendo  como  função  basilar  do  Poder   Legislativo   a
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo,  fazemos  uso   da   presente
proposição como relevante instrumento para a obtenção de  informações  úteis
a toda população paulista.




           Sala das Sessões, em 3/11/2005




           a) Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento