
                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  23, DE 2015

                      Altera dispositivos da Resolução nº  859,  de  16  de
                      dezembro de 2008, que dispõe  sobre  a  concessão  de
                      licença-prêmio e dá outras providências.

          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

            Artigo 1° - O "caput" do artigo 4º e o artigo  5°  da  Resolução
nº 859, de 16 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

            "Artigo 4° - Ressalvado o disposto  no  artigo  5°,  o  servidor
poderá requerer anualmente a indenização de 30  (trinta)  dias  de  licença-
prêmio a que tenha direito."

            "Artigo  5°  -  Mediante  requerimento  à  Secretaria  Geral  de
Administração, fará jus à indenização  em  parcela  única  dos  períodos  de
licença-prêmio adquiridos e não fruídos:
            I - o servidor, quando:
            a) de sua exoneração;
            b) de sua aposentadoria;
            c) encontrar-se na situação prevista em abono de permanência.
            lI - o herdeiro ou beneficiário previdenciário,  assim  definido
na forma da lei, no caso de falecimento do servidor.
            § 1° - Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b"  do  inciso
I, bem como no inciso II, a indenização terá por  base  o  valor  da  última
remuneração global  mensal  a  que  tinha  direito  o  servidor  no  mês  da
ocorrência, corrigido nos termos da Tabela de Vencimentos vigente no mês  do
efetivo pagamento.
            § 2° - Na hipótese de que trata a alínea  "c"  do  inciso  I,  a
indenização será devida nas seguintes situações:
             a)  ao  servidor  que  tenha  completado  as  exigências   para
aposentadoria voluntária e opte por permanecer  em  atividade,  na  situação
prevista em abono de permanência, tendo por  base  o  valor  da  remuneração
global mensal à época da ocorrência,  corrigido  nos  termos  da  Tabela  de
Vencimentos vigente no mês do efetivo pagamento;
            b) ao servidor  que,  encontrando-se  na  situação  descrita  na
alínea "a", durante a permanência em atividade tenha  completado  o  período
aquisitivo do benefício, tendo  por  base  o  valor  da  remuneração  global
mensal a que faça jus no mês do pagamento.
            § 3º - Nas hipóteses descritas nas alíneas “b” e “c” do inciso
I e no inciso II, a indenização dos períodos de licença-prêmio adquiridos e
não fruídos será quitada em até 90 (noventa) dias, contados da entrada do
requerimento no protocolo geral.”



            Artigo 2° - As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente
resolução correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente.

            Artigo 3º - Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário  e,  especialmente,  os
artigos 2° e 3° das Disposições Transitórias da Resolução nº 889, de  13  de
junho de 2013

                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

            Artigo Único - Os aposentados que já  requereram  a  indenização
antes da data de publicação desta  resolução  terão  o  seu  saldo  de  dias
remanescentes indenizados  em  parcela  única,  em  até  90  (noventa)  dias
contados a partir da entrada em vigor desta resolução, tendo por  base  para
o cálculo o valor da última remuneração global mensal a que tinha direito  o
servidor  no  mês  da  ocorrência,  corrigido  nos  termos  da   Tabela   de
Vencimentos vigente no mês do efetivo pagamento.

                                JUSTIFICATIVA

            O presente projeto de resolução tem  por  objeto  conferir  nova
sistemática à licença-prêmio de que tratam os artigos  209  e  seguintes  do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São  Paulo  -  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de  1968,  visando  a  equidade  no  pagamento  das
indenizações desta natureza aos servidores  exonerados  e  aposentados,  bem
como a desburocratização nos procedimentos correlatos.

                      Sala das Sessões, em 30/06/2015.

                       a) FERNANDO CAPEZ - PRESIDENTE
                        a) ENIO TATTO - 1º SECRETÁRIO
                       a) EDMIR CHEDID -2º SECRETÁRIO