


                       PROJETO DE LEI Nº 969, DE 2016


                                 Dispõe sobre a isenção da carga tributária
                                 do ICMS sobre equipamentos  de  adaptação,
                                 acessibilidade e  locomoção  para  pessoas
                                 com  deficiências   físicas,   mentais   e
                                 visuais no âmbito do estado de São Paulo e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam isentos da carga tributária do  ICMS  os  equipamentos  de
adaptação, acessibilidade, locomoção, livros  em  Braille,  equipamentos  da
tecnologia da informação para pessoas com deficiências, tais como:  físicas,
mentais e visuais, enquadrados nesta lei.
Artigo 2º - As pessoas com deficiência físicas, mentais  e  visuais  de  que
trata esta lei são os seguintes:
I - acidente vascular cerebral – AVC;
II - traumatismo crânioencefálico – TCE;
III - paralisia cerebral;
IV - síndromes, tumores e diagnósticos (adquiridos ou congênitas que  afetam
o sistema nervoso central);
V - traumáticos (acidentes, paraplégicos e tetraplégicos);
VI - não traumáticos (esclerose múltipla, mielites  inespecíficas  e  outras
etiologias que atingem o sistema nervoso central);
VII - amputados;
VIII - politraumatizados;
IX - deficiente auditivo e visuais;
X - patologias ortopédicas e reumatológicas com acometimento motor severo.
Parágrafo único - As pessoas com deficiência que  adquiram  suas  patologias
em virtude de acidente do trabalho ou laboral, terão prioridades na  isenção
de que trata a presente lei.
Artigo 3º - Será exigido no ato da compra, documento  comprobatório  emitido
por profissional devidamente  habilitado  para  exercer  atividade  na  área
médica.
Artigo 4º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à  execução  do
disposto nesta lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  dessa  lei  correrão  por
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







             O objetivo da presente proposição é  criar  instrumentos  para
garantir o direito Constitucional de ir e vir, bem  como,  da  dignidade  da
pessoa humana.
             Não  obstante,  algumas  pessoas,  por  vários  motivos,   são
privadas desse direito. As  pessoas  com  deficiência  físicas,  mentais  ou
visuais têm esse direito restrito pela falta de condições  financeiras  para
obterem os equipamentos necessários para sua sobrevivência.
             É sabido que a maioria das pessoas com  deficiências  físicas,
mentais e visuais necessitam de tratamentos especializados que custam  caro.
A família do deficiente,  bem  como,  outras  pessoas  dispostas  a  fazerem
caridades  muitas  vezes  ajuda,  mais  infelizmente,  essa  ajuda   não   é
suficiente para dar uma vida digna ao deficiente.
             Os poderes de qualquer tipo  de  deficiência  acabam  sofrendo
certa discriminação, o que os impossibilitam  de  terem  emprego,  agravando
ainda mais sua condição financeira.
             O  Poder  Público  não  pode  se  omitir  diante   de   tantas
dificuldades. Sabemos que esses equipamentos, tais como:  cadeira  de  roda,
prótese, aparelhos  ortopédicos  e  outros,  possuem  um  alto  valor,  como
também, uma carga tributária que impossibilita  sua  aquisição  por  pessoas
com deficiências de baixa renda, que é o caso da grande maioria.
             Neste  sentido,  por  se  tratar  de  medida  de   fundamental
importância para resguardar os direitos desses  cidadãos  em  nosso  estado,
conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.
             Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a  aprovação  da  presente  propositura  por  se
tratar de grande interesse público.



                      Sala das Sessões, em 21/12/2016.





                           a) Teonilio Barba - PT