
                      PROJETO DE LEI nº 144  , de 2002
            Dispõe sobre  a  instituição  do  Programa  Segurança  e  Lazer
            através da instalação de Bases Comunitárias em áreas de lazer e
            dá outras providências
















                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
decreta:

Artigo 1º- Fica instituído o  Programa  Segurança  e  Lazer,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º- O Programa Segurança e Lazer  consistirá  na  instalação  de  uma
Base Comunitária da Polícia Militar em cada área superior a 10.000  m2  (dez
mil metros quadrados), utilizada em atividades de lazer pela população.
Parágrafo único- Em  sendo  a  área  de  lazer  de  dimensões  superiores  à
prevista no “caput”  deste  artigo,  haverá  tantas  Bases  Comunitárias  ou
Postos de Vigilância a elas agregados quanto necessário, para  dar  completa
proteção à população.


Artigo 3º- As Bases Comunitárias e os Postos a elas  agregados  funcionarão,
ininterruptamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana.



Artigo 4º- O Poder Executivo, através da Secretaria  de  Segurança  Pública,
poderá firmar convênios com as Prefeituras Municipais  e  com  entidades  da
sociedade civil, para dar cumprimento ao disposto nesta lei.


Artigo 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  as
dimensões, instalações e equipamentos necessários para  o  funcionamento  de
cada Base Comunitária e dos Postos de Vigilância.

Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º- Esta lei entra m vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             Todos os dias centenas de cidadãos, de ambos os sexos, das
mais variadas idades são vítimas de marginais em praças, parques ou
qualquer área utilizada pela população para atividades de lazer.


             Muitas pessoas  têm  o  salutar  hábito  de  fazer  caminhadas
diárias – até  por  recomendação  médica  –  ou  praticar  jogging,  cooper,
exercícios em barras, ciclismo, patinação, skate,  ou  mesmo  mães  e  babás
levam bebês em carrinhos, para passeios ao ar livre.


             Essas pessoas, quando não assaltadas, ou vítimas de   estupro,
são obrigadas a presenciar atos nada recomendáveis em praças e parques  que,
por falta de policiamento e por ser local ermo, acabam se tornando ponto  de
traficantes, receptadores, prostitutas e aglomerado de menores infratores.


             Se nesses locais há lagos, lagoas, ou  chafarizes,  estes  são
usados para  que  os  indesejados  freqüentadores  banhem-se,  mormente  nos
últimos dias, muito quentes, completamente  nus,  praticando  atos  obscenos
uns  com  outros,  expondo  ostensivamente   suas   genitálias,   em   total
desrespeito aos que por lá transitam.


             A criação de Bases Comunitárias da Polícia Militar, em cada um
desses locais, será muito bem  vinda,  não  só  para  os  transeuntes,  como
também para os moradores, o comércio e as escolas da vizinhança.


             A qualquer hora do dia, intensificando-se  à  noite,  é  muito
comum grupos, geralmente de menores ou mistos,  fumando  maconha,  cheirando
cocaína e até utilizando  crack,  sem  a  menor  cerimônia  diante  dos  que
passam.


             Muitos desses locais também é utilizado  como  esconderijo  de
assaltantes que atuam nas imediações. Eles não se intimidam  porque  não  há
qualquer repressão.


             Bases Comunitárias da Polícia Militar já existentes em algumas
praças e parques, embora em número reduzido, puseram fim  a  essas  condutas
criminosas.


             Sabemos que a nova filosofia do governo é melhorar a qualidade
de vida dos habitantes  deste  Estado.  Assim,  a  instalação  dessas  Bases
poderá ser uma alavanca a que outros instrumentos de segurança sejam  postos
em prática, daí a necessidade deste Programa para varrer  os  marginais  dos
locais freqüentados por famílias.


             Todos os cidadãos,  certamente,  agradecerão  esta  iniciativa
quando aprovada por esta Casa.


                                               Sala das Sessões, em






                                    Deputado  MILTON VIEIRA - PFL