
PROJETO DE LEI Nº 1016, DE 2013

Mensagem A-nº 235/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 19 de dezembro de 2013







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei altera a Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013, que revaloriza  os
pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica,  instituídos  pela
Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, que indicaram  a  conveniência
de reincluir a faixa salarial das categorias de trabalhadores  indicadas  no
inciso III da Lei nº 12.640, de 11 de  julho  de  2007,  com  as  alterações
posteriores.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2013


                                 Altera a Lei nº 15.250, de 19 de  dezembro
                           de  2013,  que  revaloriza  os  pisos   salariais
                           mensais   dos   trabalhadores   que   especifica,
                           instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de
                           2007.




                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso III ao  artigo
1º da Lei no 15.250 de 19 de dezembro de 2013, com a redação que segue:

                      “Artigo                     1º                      -
         ..........................................................
                      ......................................................
         .......................
                      III - R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco  reais),
         para os administradores agropecuários e  florestais,  trabalhadores
         de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e
         de comunicações, supervisores  de  compras  e  de  vendas,  agentes
         técnicos em  vendas  e  representantes  comerciais,  operadores  de
         estação de rádio e de estação  de  televisão,  de  equipamentos  de
         sonorização e de projeção cinematográfica.” (NR).

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2013.


                                  Geraldo Alckmin