

                       PROJETO DE LEI Nº 558, DE 2011


                        Disciplina  a  venda  eletrônica  de   produtos   e
                        serviços através de sítios de compra coletiva  pela
                        internet e estabelece  critérios  de  funcionamento
                        para essas empresas no Estado de  São  Paulo  e  dá
                        outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - As empresas que exploram o comércio eletrônico  de  vendas
coletivas,  através  da  internet  deverão  manter  serviço  telefônico   de
atendimento  ao  consumidor,  gratuito  e  de  acordo  com  as   normas   de
funcionamento dos chamados call centers;

      Artigo 2º - A hospedagem  dos  sítios  de  venda  coletiva  eletrônica
deverá ser de responsabilidade de empresa com sede ou filial  em  território
nacional, sendo obrigatória a identificação, na primeira  tela  do  sítio  a
informação  acerca  da  empresa  responsável  pela  hospedagem   da   página
eletrônica;

      Artigo 3º - As informações sobre a localização da sede física do sítio
de vendas coletivas deverá aparecer,  nos  moldes  do  artigo  anterior,  na
página principal do endereço da empresa na internet;

      Artigo 4º  -  As  ofertas  deverão  conter  no  mínimo,  as  seguintes
informações em tamanho não inferior a vinte por cento da  letra  da  chamada
para a venda:

      I – Quantidade mínima de compradores para a liberação da oferta;
      II – Prazo para a utilização da oferta por  parte  do  comprador,  que
deverá ser de, no mínimo, 06 (seis) meses;
      III – Endereço e telefone da empresa responsável pela oferta;
      IV – Em se tratando se alimentos, deverá constar da oferta informações
acerca de eventuais complicações  alérgicas  e  outras  complicações  que  o
produto pode causar;
      V – A informação acerca da quantidade de clientes que serão  atendidos
por dia e a forma de agendamento para a utilização da oferta por  parte  dos
compradores;
      VI – A quantidade máxima de cupons  que  poderão  ser  adquiridos  por
cliente, bem como os dias de semana e horários em  que  o  cupom  da  oferta
poderá ser utilizado.

      Artigo 5º - Caso o número mínimo de participantes para a liberação  da
oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá se  realizada
até 72 (setenta e duas) horas;


      Artigo 6º - As informações sobre ofertas e promoções  somente  poderão
ser enviadas a clientes pré-cadastrados através do sítio, contendo  expressa
autorização para o recebimento das  informações  em  sua  conta  de  correio
eletrônico;

      Artigo 7º - Os impostos de  competência  Estadual  e  Municipal  serão
recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo  fornecimento  do  produto
ou  do  serviço,  independentemente  da  localização  da   sede   do   sítio
responsável pela sua veiculação;

      Artigo  8º  -  Serão  responsáveis  pela  veracidade  das  informações
publicadas  a  empresa  proprietária  do  sítio  de  vendas  coletivas  e  o
estabelecimento ofertante, respondendo solidariamente  por  eventuais  danos
causados ao consumidor;

      Artigo 9º - Aplica-se ao comércio coletivo eletrônico, no que  couber,
o disposto no Código de Defesa do Consumidor.


      Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de lei tem como escopo trazer transparência para  o
setor de compras coletivas via internet, que foi recém  criado  no  país.  O
comércio virtual de “compras coletivas” é fato  novo.  O  Brasil  assiste  a
este fenômeno com intensidade desde 2010 e, até  o  presente  momento,  nada
foi feito para que essa atividade tivesse uma regulamentação, no sentido  de
proteger o consumidor. É de suma importância que o vínculo criado  entre  os
sites   de   compra   coletiva,   estabelecimentos   e   consumidores   seja
transparente.

      Conforme propomos com o presente Projeto de  Lei,  o  público  alvo  -
consumidor –  deve  ser  informado  acerca  das  condições  e  detalhes  dos
produtos e serviços oferecidos, quais as regras  para  a  sua  utilização  e
entrega, enfim, todas as informações  necessárias  a  permitir  uma  escolha
consciente entre participar ou não da ação programada.


      É evidente que a modalidade é uma inovação do marketing, transformando
altos valores gastos em publicidade na TV  e  no  Rádio  em  ações  diretas,
oferecendo ao consumidor uma relação próxima  ao  produto,  um  “testdrive”,
que  é  feito  diretamente  no  estabelecimento,  a  preços   sempre   muito
competitivos.


      Esta inovação, por suas características, é muito  salutar,  desde  que
sejam observadas algumas regras simples, que  visam  proteger  o  consumidor
final, que ao adquirir os produtos e serviços ofertados por estas  empresas,
está se inserindo em uma grande ação mercadológica e  precisa  estar  ciente
disso.


      Dessa forma, requer-se a apreciação e aprovação do  presente  projeto,
como  forma  de  dar  segurança  ao  consumidor  envolvido  nessa  atividade
comercial.









                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Adilson Rossi - PSC