Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

2013

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ÍNDICE
1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

5

MENSAGEM Nº

7

2 - PROJETO DE LEI

9

PROJETO DE LEI Nº DE ABRIL DE 2012

11

SEÇÃO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

11

SEÇÃO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

11

SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

12

SEÇÃO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

13

SEÇÃO V – DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

15

SEÇÃO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE
FOMENTO

16

SEÇÃO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

17

SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17

3 - ANEXOS

21

ANEXO I - PRIORIDADES E METAS

23

ANEXO II - METAS FISCAIS

85

ANEXO III - RISCOS FISCAIS

95

ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E AÇÕES NOVOS

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1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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Governo do Estado de São Paulo

São Paulo, 27 de abril de 2012
GABINETE DO GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO

A-nº

/2012

Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013.
Com fundamento no artigo 174 da Constituição estadual, a proposição estabelece as
metas e as prioridades da Administração para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à
elaboração da lei orçamentária anual, às propostas para a alteração da legislação tributária,
à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento,
bem como às relativas a orientar a gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos
da administração estadual.
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de
ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Estado de São Paulo, relativo ao
período compreendido entre os anos de 2012 a 2015. Essa agenda quadrienal, que contou com a
valiosa contribuição dessa Casa, mediante a sua aprovação nos termos da Lei nº 14.676, de 28
de dezembro de 2011, abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos
governamentais que objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida;
induzir o crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar o desenvolvimento
regional integrado; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão
pública.
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas
fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios
para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do
êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar
o desenvolvimento de São Paulo e do País, cuja superior finalidade é a de concretizar o
interesse público, e, em consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a
comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de
não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima
representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições, de
modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle
democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

GERALDO ALCKMIN
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

PROJETO DE LEI N°
#1 PROJETO DE LEI Nº

Governo do Estado de São Paulo

, DE
DE

DE ABRIL DE 2012

ABRIL DE 2012 #1

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
#2 SEÇÃO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR #2

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição
do Estado e na Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos;
VII - as disposições gerais.

SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
#2 SEÇÃO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL #2

Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, e devem observar as
seguintes diretrizes:
I - Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida;
II - Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido com as futuras
gerações;
III - Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano;
IV - Estado criador de valor público pela excelência da gestão.

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SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
#2 SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de
2013

será

elaborado

com

observância

às

diretrizes

fixadas

nesta

lei,

ao

artigo

174

da

Constituição do Estado, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei complementar
federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados
na proposta orçamentária do Estado para 2013, devendo as liberações mensais dos recursos do
Tesouro respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos
por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57%
(nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União,
decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia
elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei complementar federal nº 87, de 13
de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do
ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§

3º

-

O

Governo

do

Estado

publicará

no

Diário

Oficial,

trimestralmente,

demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a
realizada a cada mês, disponibilizando-o por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente,
relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes, o número de
alunos

atendidos,

bem

como

as

despesas

efetuadas

para

o

desempenho

de

suas

atividades,

incluindo a execução de pesquisas.
Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto,
terão por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades
inter-regionais, na conformidade do disposto no artigo 174, § 7º, da Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013, a
projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da
Constituição do Estado;
II - o montante a ser gasto no exercício de 2012, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais;

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III - os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000;
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em
alterações

de

salários

ou

incremento

de

despesas

de

que

trata

o

artigo

169,

§1º,

da

Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem
atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se
pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão
previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão
destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 11 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de
benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei
nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias,
consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em que
o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas regionais, contando com
ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Artigo 13 – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013, o
Poder Executivo utilizará preferencialmente estimativas de parâmetros econômicos calculadas
por fontes externas à Administração Pública Estadual para estimação da receita do exercício.

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
#2 SEÇÃO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 14 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2013 será
encaminhada

pelo

Poder

Executivo

à

Assembleia

contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;

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Legislativa

até

30

de

setembro

de

2012,


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III - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar:
I

-

as

eventuais

alterações,

de

qualquer

natureza,

e

as

respectivas

justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - os programas e as ações orçamentárias, incluídos na proposta orçamentária do
exercício, não considerados quando da elaboração do Plano Plurianual 2012-2015, aprovado na
forma da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro de 2011 ou da lei de diretrizes orçamentárias
referentes ao exercício de 2013.
III

-

os

critérios

adotados

para

estimativa

das

fontes

de

recursos

para

o

exercício;
IV- os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do

disposto

no

artigo

255

da

Constituição

do

Estado,

incluindo

as

obrigações

patronais

destinadas aos regimes previdenciários;
V - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos
serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, “1”, da
Constituição

do

Estado,

incluindo

as

obrigações

patronais

destinadas

aos

regimes

previdenciários;
VI - demonstrativos a que alude o artigo 5º da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro
de 2011, contendo a programação de investimentos para 2013, financiada pelos orçamentos fiscal
e o da seguridade social, discriminada de acordo às Regiões Administrativas do Estado e aos
respectivos programas;
Parágrafo

Único

-

Excepcionalmente,

quando

não

for

possível

a

identificação

espacial da programação prevista no inciso VI, os respectivos valores serão apropriados com "a
definir".
Artigo 16 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 165, § 9º, da
Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os
orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes;
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados
por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da
administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de
despesa e as fontes de recursos;
III - anexo do orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o
artigo 174, § 4°, “2”, da Constituição Estadual, compreendendo:

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a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os
valores das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas
fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por
projeto e as respectivas fontes de recursos;
d)

descrição

específica

da

sociedade

em

que

o

Estado

detenha,

direta

ou

indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de
constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros
demonstrativos, visando à melhor explicitação da programação prevista.
Artigo 17 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade
específica na estrutura programática, sob denominação que permita clara identificação.
Artigo 18 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas
para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos,
bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional
previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do
Estado.
Artigo 19 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já
estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 20 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída,
exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,05%
(cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 21 - Para efeito do disposto no artigo 13 desta lei, o Poder Legislativo,
o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e as Universidades
Estaduais encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2013, até o último
dia útil do mês de julho de 2012, observadas as disposições desta lei.

SEÇÃO V
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
#2 SEÇÃO V – DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA #2

Artigo 22 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras
públicas;
II

-

revisão

das

taxas,

objetivando

sua

adequação

ao

custo

dos

serviços

prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de

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Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar
a tributação mais eficiente e equânime;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes.
V – acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e
das participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de
recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
#2 SEÇÃO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO #2

Artigo 23 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema
Estadual de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social
do Estado fomentará projetos e programas de eficiência energética, de desenvolvimento social e
regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as
definições de seu projeto estratégico 2012-2015 e em sintonia com as diretrizes e políticas
definidas pelo Governo estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA 2012-2015, observadas
também as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o
gestor e/ou agente financeiro e as instruções aplicáveis ao sistema financeiro nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos
concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de
emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de incentivo ao aumento da
participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Paulista, de ampliação e
melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competitividade do
parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do
turismo

e

do

agronegócio,

com

atenção

às

iniciativas

de

inovação

e

desenvolvimento

tecnológico.
§ 2º - A concessão de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer
entidades

controladas

direta

ou

indiretamente

pela

Administração

Pública

Municipal

fica

condicionada à outorga de garantias, na forma estabelecida pela agência financeira oficial de
fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência
financeira oficial de fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas, atuantes nos
diversos setores da economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial
de

fomento

deverão

garantir,

no

mínimo,

a

remuneração

dos

custos

operacionais

e

de

administração dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os
casos disciplinados por legislação específica.

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SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
#2 SEÇÃO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS #2

Artigo 24 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação
de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação
em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais,

públicas

ou

privadas,

organismos

internacionais

e

órgãos

ou

entidades

governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São
Paulo – RPPM.
Artigo 25 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas

até

a

data

do

encaminhamento

do

projeto

de

lei

orçamentária

à

Assembleia

Legislativa.
Parágrafo

único

-

O

Poder

Executivo

encaminhará

juntamente

com

a

proposta

orçamentária para 2013:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de
juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2013,
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
#2 SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS #2

Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de
atividades

e

sobre

o

de

projetos,

separadamente,

calculado

de

forma

proporcional

à

participação de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as

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despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, o
montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§

2º

-

O

Poder

Legislativo,

o

Poder

Judiciário,

o

Ministério

Público

e

a

Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos
respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 3º - Em consonância com o previsto no artigo 9º, § 3º, da Lei complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no caso de o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública não promoverem a limitação no prazo estabelecido
fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios
estabelecidos no “caput” deste artigo.
Artigo 27 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria

do

capital

social

com

direito

a

voto,

bem

como

as

fundações

deverão

buscar

alternativas de financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades
referidas

no

“caput”

deste

artigo

limitar-se-ão

às

atividades

imprescindíveis

não

financiáveis.
Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da
Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo.
Artigo
financeiras

aos

29

-

órgãos

Fica
e

o

Tesouro

entidades

do

Estado

estaduais

autorizado

os

valores

a

deduzir

das

liberações

equivalentes

às

obrigações

previdenciárias não repassadas à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime
Próprio

de

Previdência

dos

Militares

do

Estado

de

São

Paulo

-

RPPM,

criada

pela

Lei

expansão

ou

complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo

30

-

Na

ocorrência

de

despesas

resultantes

de

criação,

aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as
disposições do artigo 16 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do
artigo 16, § 3º, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos no
artigo 23, inciso I, “a”, e inciso II, “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo
Municípios,

a

31

título

de

As

transferências

cooperação,

voluntárias

auxílios

ou

de

recursos

assistência

do

financeira,

Estado

para

os

dependerão

da

comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº 40.722,
de 20 de março de 1996, com alterações posteriores.

18
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 32 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº
53.455, de 19 de setembro de 2008, e no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com
alterações posteriores, e no Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011.
Artigo 33 - As receitas provenientes da compensação financeira ou da participação
no resultado da exploração do petróleo, de que trata o § 1º do Artigo 20 da Constituição
Federal, constituem-se, no orçamento de 2013, recursos do Tesouro do Estado, desvinculados de
órgão, fundo ou despesa a serem aplicados nos termos da Lei federal nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989 e modificações posteriores.
Artigo 34 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à
contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o
acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos
dos Poderes do Estado.
Artigo 35 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram os orçamentos
fiscal e da seguridade social do Estado.
Artigo 36 - Não se aplicam às sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do Orçamento de
Investimentos as normas gerais da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que
concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.
Parágrafo

único

–

Para

a

prestação

de

contas

e

divulgação

das

informações

relativas ao Orçamento de Investimentos, as sociedades de que trata o “caput” deste artigo
deverão registrar a execução de suas despesas na forma a ser disciplinada pelas Secretarias da
Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 37 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive
para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da
educação e da saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e
constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder
Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade
financeira para a sua cobertura.
Artigo 38 - As aplicações de recursos do Governo do Estado de São Paulo nas
regiões

administrativas

terão

também

como

objetivo

a

redução

das

desigualdades

inter-

regionais.
Artigo 39 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais
e o Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 40 - As metas do resultado primário e do resultado nominal, para o
exercício de 2012, estabelecidas na forma do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 14.489, de 21
de julho de 2011 ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de Metas
Fiscais que integra esta lei.

19
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 41 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere
o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que trata o artigo 166, § 3º, II, “a”,
“b” e “c”, da Constituição Federal.
Artigo 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

GERALDO ALCKMIN

20
002456043164435

de abril de 2012.


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

3 - ANEXOS

002456043164435

Governo do Estado de São Paulo


002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

002456043164435

Governo do Estado de São Paulo


002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA #1

ORGÃO: 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROGRAMA
Ação
150

Meta 2013
PROCESSO LEGISLATIVO

1215 PALÁCIO 9 DE JULHO - REFORMAS,
CONSERVAÇÕES, REPARAÇÕES,ADAPTAÇÕES E
INSTALAÇÕES

12

OBRAS, ADAPTAÇÕES E/OU
REFORMAS

1321 CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PAULISTA

1

TEMA LEGAL CONSOLIDADO

1343 ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR
ATIVIDADES POLÍTICAS

30

ESTUDOS REALIZADOS

2312 MEMÓRIA DO LEGISLATIVO

5

DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

4508 DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

8.760

HORAS TRANSMITIDAS

4817 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

305

SESSÕES LEGISLATIVAS

4818 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

970

FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES

4819 DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DA GESTÃO
LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA

8

APLICAÇÕES DE METODOLOGIAS
DE GESTÃO

1322 INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO

60

LEGISLATIVOS INTEGRADOS

4820 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

425

PROCESSOS INFORMATIZADOS

5701 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

14.999

EQUIPAMENTOS EM REDE E
SISTEMAS

151

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

25
002456043164435

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO #1

ORGÃO: 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROGRAMA
Ação
200

Meta 2013
CONTROLE EXTERNO

1361 PLANO DE INVESTIMENTOS DO TRIBUNAL DE
CONTAS

7

4821 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA

23.500

26
002456043164435

Produto

OBRAS REALIZADAS
AUDITORIAS REALIZADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA #1

ORGÃO: 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA
Ação
303

Meta 2013
PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1941 INFRAESTRUTURA DE PRÉDIOS JUDICIAIS

2

OBRAS REALIZADAS

2303 JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

333.213

CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ATENDIDOS

4567 DILIGÊNCIAS JUDICIAIS

9.020.600

DILIGÊNCIAS REALIZADAS

4822 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA
MAGISTRATURA

90

4826 DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

6.360.000

EVENTOS REALIZADOS
AÇÕES JULGADAS

4827 DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

535

UNIDADES INFORMATIZADAS

4828 INSTALAÇÃO DE VARAS E CÂMARAS DIGITAIS

396

UNIDADES DIGITAIS

6020 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

67

MATÉRIAS VEICULADAS

169.600

PROCESSOS JULGADOS

51

POSTOS EXISTENTES

6021 JUIZADOS ESPECIAIS
6022 POSTOS JUDICIAIS DE AUTOATENDIMENTO E
JUSTIÇA ITINERANTE

27
002456043164435

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR #1

ORGÃO: 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
PROGRAMA
Ação
600

Meta 2013
PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR

4832 DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

3.800

6134 COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

6

28
002456043164435

Produto

AÇÕES JULGADAS
MATÉRIAS VEICULADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO #1

ORGÃO: 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação
800

Meta 2013
GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

5156 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA
ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

89.836

ALUNOS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS ATENDIDOS

5160 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

36.289

FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
BENEFICIADOS

5161 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO - ENS. FUND. - FUNDEB

106.042

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
BENEFICIADOS

5743 LER E ESCREVER - INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

661.731

ALUNOS ABRANGIDOS

5744 PROVISÃO DE MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO
PARA CLASSES DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.804.669

ALUNOS ATENDIDOS

5745 INCLUSÃO DE JOVENS E ADULTOS NA EDUCAÇÃO
BÁSICA - EJA

286.112

ALUNOS INCLUÍDOS

5746 PROVISÃO DE MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO
PARA CLASSES DO ENSINO MÉDIO

1.627.493

ALUNOS ATENDIDOS

5757 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO - FUNDEB

97.520

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
BENEFICIADOS

5759 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES ENSINO MÉDIO - FUNDEB

17.027

FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
BENEFICIADOS

5806 INTEGRAÇÃO DO CURRÍCULO, TRABALHO,
CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ENSINO
MÉDIO

77 %

ALUNOS APROVADOS

5808 DESENVOLVIMENTO CURRICULAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL

91 %

ALUNOS APROVADOS

5998 CENTROS DE ESTUDOS DE LÍNGUAS - CEL'S

68.750

ALUNOS ATENDIDOS

4073 SUPRIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,
UTENSÍLIOS E SERVIÇOS

2.208.489

ALUNOS ATENDIDOS

4734 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

6.800

802

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

5417 APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM RECURSOS
DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

PROFISSIONAIS CAPACITADOS

2.208.489

ALUNOS ATENDIDOS

5741 PROVISÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE COZINHA

1.200

ESCOLAS ATENDIDAS

5742 SISTEMA DESCENTRALIZADO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR

2.384.978

ALUNOS ATENDIDOS

805

PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL

4655 AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE PREVENÇÃO E
PROTEÇÃO NAS ESCOLAS
5146 ESCOLA DA FAMÍLIA

807

31

ENCONTROS DE FORMAÇÃO DE
EDUCADORES

2.390

ESCOLAS ABERTAS AOS FINAIS
DE SEMANA

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO - TIC

29
002456043164435

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

4653 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS UNIDADES DE
GESTÃO

100

UNIDADES DE GESTÃO ATENDIDAS

5536 INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO À REDE INTRAGOV

5.237

UNIDADES CONECTADAS

5977 ACESSA ESCOLA

3.676

ESCOLAS ATENDIDAS

5986 INFORMATIZAÇÃO ESCOLAR

5.045

ESCOLAS ATENDIDAS

5148 APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS
EDUCADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL

127.064

EDUCADORES

5149 APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS
EDUCADORES DO ENSINO MÉDIO

100.770

EDUCADORES CAPACITADOS

5151 TECNOLOGIAS INOVADORAS PARA A
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

5.060.455

HORAS DE UTILIZAÇÃO

808

FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

FORMAÇÃO

5152 CONCESSÃO DE BOLSAS AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO

368

6003 FORMAÇÃO TÉCNICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
813

45.000

5750 AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

814

CAPACITADOS

EDUCADORES BENEFICIADOS
PARTICIPANTES

AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

5749 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS E
PROGRAMAS EDUCACIONAIS

2

PROJETOS AVALIADOS

2.250.000

ALUNOS AVALIADOS

EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA

1510 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS
DAS UNIDADES DE APOIO

30

OBRAS REALIZADAS

2033 OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR

850

SALAS DE AULA CONSTRUÍDAS

2034 REFORMAS E MELHORIAS EM PRÉDIOS ESCOLARES

2.602

OBRAS REALIZADAS

5810 AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA
CONSTRUÇÕES ESCOLARES

675

OBRAS ESCOLARES REALIZADAS

4087 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS FÍSICOS E
SERVIÇOS EDUCACIONAIS

5.308

ESCOLAS ATENDIDAS

4681 AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PDDE

5.200

ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
MESTRES ATENDIDAS

5154 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E
ENTIDADE VINCULADA

101

UNIDADES ADMINISTRADAS

5159 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL

5.135

ESCOLAS ATENDIDAS

5163 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO

3.876

ESCOLAS ATENDIDAS

815

MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

30
002456043164435

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

5418 APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA COM RECURSOS DE
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

3

PROJETOS IMPLEMENTADOS

5612 PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO MUNICÍPIO ENSINO FUNDAMENTAL

200

SISTEMAS MUNICIPAIS
AVALIADOS

5740 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

461.535

ALUNOS TRANSPORTADOS

4

PROJETOS IMPLEMENTADOS

12

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

191.100

SERVIDORES BENEFICIADOS

5811 GESTÃO INSTITUCIONAL E

ESTRATÉGICA

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5426 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - EDUCAÇÃO

31
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE #1

ORGÃO: 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação
930

Meta 2013
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP

4849 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS
E MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

960

4850 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM
UNID. ESTAD. DA ADM.DIRETA E INDIRETA

8.610.416

ATENDIMENTOS REALIZADOS

4852 ATENDIMENTO AMBUL. E HOSPITALAR EM
UNID.EST. GERENCIADAS POR ORGANIZ. SOCIAIS

9.153.062

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5532 ATENDIMENTO AMB. HOSPITALAR SERV.
CONTRATADOS/CONVENIADOS SOB GESTÃO
ESTADUAL

6.500.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

81,25 %

PACIENTES CADASTRADOS
ATENDIDOS

6117 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

932

CONVÊNIOS/TERMOS ADITIVOS/
RESOLUÇÕES PUBLICADAS

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

4124 CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

11.140.000

4127 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

70 %

4138 EXAMES DE LABORATÓRIO DE INTERESSE À SAÚDE
PÚBLICA

1.100.000

4722 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

84 %

4839 CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR
VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS

1.031.000

4865 EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO EM CÂNCER

44.000

DOSES APLICADAS
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS
PRODUZINDO RELATÓRIOS
EXAMES REALIZADOS
PROPORÇÃO DE CASOS
NOTIFICADOS/INVESTIGADOS
AÇÕES REALIZADAS
CASOS NOVOS DE CÂNCER
REGISTRADOS

5780 VACINAÇÃO DE ROTINA

15.800.000

DOSES APLICADAS

5781 CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANIMAL

6.000.000

DOSES APLICADAS

933

CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

4856 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE

1

5805 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

CONVÊNIOS FIRMADOS

170.000

ACESSOS AOS PORTAIS E MÍDIAS
REGISTRADOS

5807 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS E
PROCESSOS

3

NÚCLEOS DA ÁREA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA IMPLANTADOS

6120 AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE

1

ESTUDOS REALIZADOS

935

PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS

4838 FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

2.310.000.000

4869 PRODUÇÃO DE VACINAS

90.402.500

32
002456043164435

Produto

MEDICAMENTOS PRODUZIDOS
DOSES PRODUZIDAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

6119 PRODUÇÃO DE SOROS

413.500

AMPOLAS DE SOROS PRODUZIDAS

262.658

BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES
UTILIZADAS

936

SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS

4192 ATENDIMENTO

937

HEMOTERÁPICO

CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS

5801 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE
SAÚDE - CES

80

REUNIÕES REALIZADAS

2445 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

570

MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS

2447 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE
HUMANIZAÇÃO

30

UNIDADES COM PLANOS DE
INTERVENÇÃO IMPLANTADOS

2448 MODELO DE EXCELÊNCIA DE GESTÃO

8

UNIDADES ENVOLVIDAS NA
IMPLANTAÇÃO DO MODELO

6123 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EM SAÚDE

10

PUBLICAÇÕES DE APOIO À
GESTÃO DE SAÚDE DIVULGADAS

940

941

GESTÃO EM SAÚDE

INFRAESTRUTURA EM SAÚDE

1377 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÃO ÁREAS
FÍSICAS UNID.ADM.DIRETA E IND.SEC.SAÚDE

156.597 m²

2449 APARELHAMENTO/EQUIPAMENTOS NAS UNID. DA
ADM. DIRETA E INDIRETA DA SEC.SAÚDE

10.378

942

OBRAS REALIZADAS
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO
HOSPITALARES ADQUIRIDOS

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE

2444 QUALIDADE DE VIDA - SAÚDE DO TRABALHO,
MELHORIA DO CLIMA ORGANIZACIONAL

20

4862 PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL PAP

1.176

PROFISSIONAIS QUALIFICADOS

4863 RESIDÊNCIA MÉDICA

5.331

BOLSAS CONCEDIDAS

5769 CAPACITAÇÃO DE GESTORES
6121 CAPACITAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS

943

SERVIÇOS DE MEDICINA DO
TRABALHO IMPLANTADOS

1

PROJETOS DE CAPACITAÇÃO
DESENVOLVIDOS

22.386

TRABALHADORES DE SAÚDE
QUALIFICADOS

FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

2441 PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS

4

INSTITUIÇÕES COM O PROJETO
EDUCAR PARA PREVENÇÃO
IMPLANTADO

2442 SAÚDE BUCAL

8

EQUIPES EM HOSPITAIS
TERCIÁRIOS DA REDE ESTADUAL
IMPLANTADAS

2443 SAÚDE DA POPULAÇÃO IDOSA

5

SERVIÇOS IMPLANTADOS

33
002456043164435

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

66.700

SERVIDORES BENEFICIADOS

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5428 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - SAÚDE

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
2439 INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO

25 %

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
ADQUIRIDOS

2440 REGISTRO ELETRÔNICO EM SAÚDE DO ESTADO DE
SÃO PAULO

25 %

USUÁRIOS SUS COM REGISTRO
INDIVIDUALIZADO

4858 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

25 %

MÓDULOS DE SISTEMA DE
INFORMAÇÃO IMPLANTADOS

34
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 10000 - SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA TECNOLOGIA #1

ORGÃO: 10000 - SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA TECNOLOGIA
PROGRAMA
Ação
1015

Meta 2013

Produto

FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL

2103 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO
RIBEIRA

3

PROJETOS FOMENTADOS

5208 PROMOÇÃO E SUPORTE A NEGÓCIOS
INTERNACIONAIS

5

PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E
PROMOÇÃO

5239 FOMENTO E APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS
LOCAIS

10

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
PRODUTIVO

5991 APOIO ÀS INCUBADORAS

10

AÇÕES DE SUPORTE E FOMENTO

5992 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

5

PROJETOS IMPLEMENTADOS

1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2111 MODERNIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS
EM C&T&I

15

5840 SERVIÇOS E PESQUISAS TECNOLÓGICAS EM APOIO
AO DESENVOLVIMENTO

30.842

LABORATÓRIOS MODERNIZADOS
RELATÓRIOS EMITIDOS

1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
5847 APOIO À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

3

PROJETOS EXECUTADOS

5848 ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

250

INVESTIDORES ATENDIDOS

6093 FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE
PETRÓLEO E GÁS NO LITORAL PAULISTA

1

PROJETOS DESENVOLVIDOS

6094 TECNOLOGIAS PARA ATENDIMENTO DA POLÍTICA
ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PEMC

3

ESTUDOS E PLANTAS PILOTO E
DE DEMONSTRAÇÃO

1929 PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FUNCET

40

FINANCIAMENTOS SUBSIDIADOS

4394 APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM

28

LAUDOS, PARECERES E
RELATÓRIOS TÉCNICOS

5204 SISTEMA PAULISTA DE PARQUES TECNOLÓGICOS SPTEC

10

PROJETOS DESENVOLVIDOS

5285 APOIO TECNOLÓGICO ÀS MICRO, PEQUENAS E
MÉDIAS EMPRESAS

300

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5849 ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E
COMPETITIVIDADE

4

PROJETOS DESENVOLVIDOS

1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE

1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
6126 VIA RÁPIDA EMPREGO
6130 EJA MUNDO DO TRABALHO - EDUCAÇÃO PARA
JOVENS E ADULTOS

35
002456043164435

125.000

MATRICULAS

20

MUNICÍPIOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 10000 - SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA TECNOLOGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
1515 EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TECNOLÓGICA

7.000

MATRICULAS AMPLIADAS

2226 EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

9.990

MATRÍCULAS AMPLIADAS

5290 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TECNOLÓGICA

70.000

ALUNOS MATRICULADOS

5292 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TÉCNICA

184.710

ALUNOS MATRICULADOS

5620 CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO

8.222

DOCENTES E FUNCIONÁRIOS
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
CAPACITADOS

5757 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO - FUNDEB

2.800

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
BENEFICIADOS

5845 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA /
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

40.000

NUMERO DE MATRICULAS

5852 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA
SOUZA

49.500

ALUNOS MATRICULADOS

1040 VIA RAPIDA EMPRESA
2370 APOIO ÀS VENDAS DAS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS

20

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

2371 APOIO À GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS

5

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

2372 APOIO À PRODUÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS

5

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

2374 CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DAS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS

20

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

6132 INTEGRAÇÃO PARA REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE
EMPRESAS

10

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

2072 BANCO DE DADOS DO ENSINO SUPERIOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO

1

BANCO DE DADOS MANTIDO/MÊS

2074 EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA

80

ALUNOS MATRICULADOS

1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR

2076 UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - UNIVESP

9.620

ALUNOS MATRICULADOS/ANO

2376 ACESSO E INCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR

6.600

VAGAS OFERECIDAS

1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
5273 APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE
PROMOVIDAS PELOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS

2.278.000

PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS
E DE INTERNAÇÕES

5274 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

100.000

INTERNAÇÕES

5276 PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS
ANOMALIAS CRANIOFACIAIS/DEFIC.AUDITIVA

12.000

PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE
ALTA COMPLEXIDADE REALIZADOS

36
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 10000 - SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA TECNOLOGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

5424 PROMOÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA GERENCIAL
COM ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SAÚDE

Produto

35

CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA

42.050 m²

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
1151 ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS
UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS
1524 EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA

500

NOVAS VAGAS NO ENSINO DE
GRADUAÇÃO

4402 BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO

130

BOLSAS PARA PROJETOS DE
PESQUISA

5297 ATIVIDADES EM MUSEUS

540.000

5298 CONGRESSOS DE ESPECIALIDADES

VISITANTES EM EXPOSIÇÕES E
MOSTRAS DO ACERVO

8

CONGRESSOS TÉCNICOS/
CIENTÍFICOS E JORNADAS
MÉDICAS

5304 ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E
FACULDADES ESTADUAIS

109.499

ALUNOS MATRICULADOS NOS
CURSOS DE GRADUAÇÃO

5305 ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS
UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

31.944

ALUNOS MATRICULADOS NA PÓSGRADUAÇÃO

5306 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIFUSÃO CULTURAL E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

40.322

ALUNOS MATRICULADOS

5.500.000

REFEIÇÕES SERVIDAS

5312 RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS
5313 SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

60.964

MICROCOMPUTADORES MANTIDOS

5787 POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA E FORMAÇÃO
ESTUDANTIL

5.800

ALUNOS ATENDIDOS

1044 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
4688 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

402.800.000 r$ BOLSAS DE ESTUDOS

4699 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

63.600.000 r$

5286 CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA

392.200.000 r$ AUXÍLIOS À PESQUISA

5287 PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

201.400.000 r$ AUXÍLIOS À PESQUISA

5699 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP

AUXÍLIOS À PESQUISA

1

UNIDADE ADMINISTRADA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
2191 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

300

37
002456043164435

RECURSOS DE TIC ADEQUADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 10000 - SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA TECNOLOGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

400

38
002456043164435

Produto
RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 12000 - SECRETARIA DA CULTURA #1

ORGÃO: 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1201 DIFUSÃO CULTURAL
2304 PONTOS DE CULTURA

300

PRÊMIOS CONCEDIDOS

2342 CIRCUITO CULTURAL PAULISTA

80

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

2345 PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO

2.000

NÚMERO DE INDICAÇÕES

2421 PROJETO DE INCENTIVO PARA BANDAS E
FANFARRAS

30

MUNICÍPIOS E ENTIDADES
ATENDIDOS

4736 ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
E SALA SÃO PAULO

128

CONCERTOS REALIZADOS

5450 PRÊMIO ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL

12

PROJETOS INSCRITOS

5706 ATIVIDADE CULTURAL EM PARCERIA COM
MUNICÍPIOS E ENTIDADES

125

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5709 CIRCULAÇÃO

17

PROJETOS REALIZADOS

CULTURAL

5710 CAMPANHA VÁ AO TEATRO
5958 COMPANHIA DE DANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

50.000

INGRESSOS DISPONIBILIZADOS

24

APRESENTAÇÕES REALIZADAS

1203 FORMAÇÃO CULTURAL
5469 OFICINAS CULTURAIS

36.100

5976 SÃO PAULO ESCOLA DE TEATRO

PÚBLICO ATENDIDO

940

ALUNOS MATRICULADOS

1768 MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO PARQUE
TECNOLÓGICO DAS TVS, RÁDIOS E NOVAS MÍDIAS

20,2 %

PARQUE TECNOLÓGICO RENOVADO

2013 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

27,5 %

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS

5459 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
5460 PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS, TVS E
NOVAS MÍDIAS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

24.820 h

HORAS DE TRANSMISSÃO

1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
2453 POUPATEMPO CULTURAL

100 %

PÚBLICO ATENDIDO

2454 OUVIDORIA ITINERANTE

100 %

PÚBLICO ATENDIDO

5714 INSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DAS LINGUAGENS
ARTÍSTICAS-FÁBRICAS DE CULTURA

26.000

ATIVIDADES REALIZADAS

5726 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E
QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

100 %

SERVIDORES ATENDIDOS

39
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

5727 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

9

UNIDADES ADMINISTRADAS

5728 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

24 %

SERVIÇOS EXECUTADOS

2026 IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MUSEUS

3

MUSEUS ATENDIDOS

2434 ARTE PÚBLICA E PATRIMÔNIO

2

PROJETOS REALIZADOS

2452 MUNICIPALIZAÇÃO DE MUSEUS

4

MUSEUS MUNICIPALIZADOS

1214 MUSEUS

5732 MUSEUS TEMÁTICOS E TECNOLÓGICOS

1.137.400

PÚBLICO ATENDIDO

5734 MUSEUS HISTÓRICOS - CAPITAL E INTERIOR

423.217

PÚBLICO ATENDIDO

5735 PINACOTECA E MUSEUS DE ARTE

623.000

PÚBLICO ATENDIDO

5736 SISEM - SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS

330

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

2406 ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
DOCUMENTAL HISTÓRICO

100

PROCESSOS TRATADOS E
DIGITALIZADOS

2408 INVENTÁRIOS CULTURAIS DO ESTADO

1

INVENTÁRIOS TEMÁTICOS DO
PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

2456 AVALIAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL

100

VISTORIAS REALIZADAS

5737 IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
PAULISTA

20

BENS INVENTARIADOS

5738 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

875

PROCESSOS ANALISADOS

5739 VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
PAULISTA

625

PÚBLICO ATENDIDO

2305 PRÊMIO SÃO PAULO DE LITERATURA

231

LIVROS INSCRITOS

2398 IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS
PÚBLICAS

60

BIBLIOTECAS ATENDIDAS

2399 POLOS DA BIBLIOTECA DE SÃO PAULO NO
INTERIOR

1

BIBLIOTECAS INSTALADAS

2400 SALAS DE LEITURA NAS UNIDADES PRISIONAIS

111

SALAS DE LEITURA INSTALADAS

5979 SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS

496

BIBLIOTECAS ATENDIDAS

6099 BIBLIOTECA SÃO PAULO E PROGRAMA DE LEITURA
DO ESTADO

307.987

1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

1216 BIBLIOTECAS E LEITURA

40
002456043164435

PÚBLICO ATENDIDO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ
2384 CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO CULTURAL DA LUZ TEATRO DA DANÇA

20.000 m²

OBRA REALIZADA

200

PÚBLICO ATENDIDO

1986 PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

420

PRÊMIOS CONCEDIDOS

2413 INCUBADORA DE PROJETOS

1

PROJETOS APOIADOS

2422 FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DE
CAMPOS DO JORDÃO

54

APRESENTAÇÕES REALIZADAS

2425 CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO MUSICAL- CDM

15

OBRAS MUSICAIS CATALOGADAS

2385 PROGRAMA SOCIOCULTURAL VOLTADO PARA
MORADORES DA REGIÃO
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA

1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA

4779 PROJETO GURI

68.000

ALUNOS MATRICULADOS

5691 TOM JOBIM ESCOLA DE MÚSICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

1.800

ALUNOS MATRICULADOS

5692 CONSERVATÓRIOS

2.200

ALUNOS MATRICULADOS

4043 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

605.865

FREQUENTADORES

5470 APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5790 CÁTEDRA MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

1.326

POPULAÇÃO ATENDIDA

5791 CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA

70.257

POPULAÇÃO ATENDIDA

1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

41
002456043164435

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO #1

ORGÃO: 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
1165 MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DE
PESQUISA

4

UNIDADES REGIONAIS
MODERNIZADAS

1380 REVITALIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA

7

CENTROS DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA MODERNIZADOS

2048 SISTEMA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DO
AGRONEGÓCIO

600

VARIÁVEIS DISPONIBILIZADAS
EM BANCO DE DADOS

4872 ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE E
SEGURANÇA ALIMENTAR

250.000

4874 INSUMOS TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS

100

ANÁLISES LABORATORIAIS
REALIZADAS
INSUMOS PRODUZIDOS

4891 TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO PARA O
AGRONEGÓCIO

545.000

ATENDIMENTOS TÉCNICOS
EFETUADOS

5925 GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA
O AGRONEGÓCIO

1.500

PESQUISAS REALIZADAS

2286 MICROBACIAS II - ACESSO AO MERCADO PARA OS
AGRICULTORES FAMILIARES

4.400

AGRICULTORES ASSISTIDOS

4435 ABASTECIMENTO DE SEMENTES E MUDAS NO
ESTADO DE SÃO PAULO

350

MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM
SEMENTES E MUDAS DE
QUALIDADE

4437 ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS NA
IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE DESENV.
SUSTENTÁVEL

594

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

4713 GESTÃO PÚBLICA EM DESENVOLVIMENTO RURAL

594

UNIDADES EM OPERAÇÃO

1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL

1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR
2438 CENTRO DE REFERÊNCIA EM NUTRIÇÃO

250.000

PESSOAS ATENDIDAS

4783 AÇÕES INTEGRADAS EM SEGURANÇA ALIMENTAR

145.000

PESSOAS ATENDIDAS

4893 OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES

18

SISTEMAS INFORMATIZADOS
MANTIDOS

1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
1327 SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS - FEAP/
BANAGRO

5.570

PRODUTORES ATENDIDOS

1334 SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NO
AGRONEGÓCIO PAULISTA

16.000

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS

1407 CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO
PAULISTA

1.250

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO

4453 ASSESSORIA NA CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS

850

ENTIDADES ATENDIDAS

4770 INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO SISTEMA
INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

600

CONVÊNIOS REALIZADOS

42
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

4876 POUPATEMPO DO PRODUTOR

369.600

Produto
AGRICULTORES E BENEFICÁRIOS
ATENDIDOS

1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
4455 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS
AGRONEGÓCIOS
5767 CAPACITAÇÃO DE AGENTES DO AGRONEGÓCIO
PAULISTA

1

UNIDADE ADMINISTRADA

12.060

PESSOAS CAPACITADAS

1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/ PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
1412 INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DA DEFESA
AGROPECUÁRIA

3.000 m²

ÁREAS CONSTRUÍDAS, AMPLIADAS
E/OU RECUPERADAS

4388 GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA

250

UNIDADES EM OPERAÇÃO

4457 VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEGETAL

130.000

INSPEÇÕES REALIZADAS

4458 VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

121.350

INSPEÇÕES REALIZADAS

1313 RISCO SANITÁRIO ZERO
1283 MODERNIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE
LABORATORIAL

2

LABORATÓRIOS DE ANÁLISE
CONSOLIDADOS

1288 SISTEMA DE QUALIDADE DE PROD. AGRÍCOLAS,
PEC. E AGROINDUSTRIAIS - SELO "PROD.SP"

38

PRODUTOS CERTIFICADOS

1341 GESTÃO SANITÁRIA DOS RISCOS NA PRODUÇÃO DE
ALIMENTOS

200

ESTABELECIMENTOS COM BOAS
PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

2060 DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE SISTEMAS
INFORMATIZADOS

1

SISTEMAS INFORMATIZADOS

2061 EDUCAÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTORES RURAIS

5.000

2062 AVALIAÇÃO DE PRODUTOS E PROCESSOS
MONITORADOS PELA DEFESA AGROPECUÁRIA

PRODUTORES CAPACITADOS EM
BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS
EM SUAS PROPRIEDADES

6

PESQUISAS REALIZADAS

2063 NOVOS INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA
DIAGNÓSTICO E CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS

500.000

INSUMOS PRODUZIDOS

2064 PROJEÇÃO ESTRATÉGICA DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO SANITÁRIA E DE CONTROLE DE RISCOS

1

ETAPAS IMPLANTADAS DO
SISTEMA DE GESTÃO DA
QUALIDADE

2065 QUALIDADE DO CAPITAL HUMANO

1

ETAPAS DESENVOLVIDAS DA
MATRIZ DE CAPACITAÇÃO

2279 PESQUISA INTERINSTITUCIONAL COM FOCO NO
RISCO SANITÁRIO

1

PROJETOS DE PESQUISA
CONTRATADOS

2294 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PAULISTA DE DEFESA
DA AGRICULTURA - SPDA

20 %

SISTEMA IMPLANTADO

1.500 km

ESTRADAS TRAFEGÁVEIS

1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
1195 MELHOR CAMINHO

43
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1394 MELHORIA DA ESTRUTURA DO PQ.DA ÁGUA BRANCA
E DO CENTRO EST. DE AGRICULTURA

30 %

ÁREA DO PARQUE RECUPERADA

1408 MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS

16

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

1410 PONTES METÁLICAS

130

PONTES METÁLICAS INSTALADAS

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
5550 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE INTRAGOV

598

LINKS DE DADOS, VOZ E IMAGEM
IMPLANTADOS

5955 INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E SOFTWARE

472

HARDWARE E SOFTWARE
ATUALIZADOS

5956 SISTEMA DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES À
SOCIEDADE VIA PORTAL WEB

10

SERVIÇOS DISPONÍVEIS À
POPULAÇÃO VIA PORTAL WEB

44
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES #1

ORGÃO: 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
2154 REVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES-PDDT

4

RELATÓRIOS ELABORADOS

2364 APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

151

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

1291 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA MALHA
HIDROVIÁRIA

15

OBRA CONCLUÍDA

1423 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO
SEBASTIÃO

40 %

PORTO AMPLIADO E MODERNIZADO

2157 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS TRECHOS HIDROVIÁRIOS

2,8

OBRA CONCLUÍDA

2364 APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

130

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

5873 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
HIDROVIÁRIO

4

INSPEÇÕES REALIZADAS

6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

2364 APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

155

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

4912 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS

675

EMPRESAS DE ÔNIBUS
AUTORIZADAS FISCALIZADAS

4913 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS

19

CONTRATOS DE CONCESSÃO
FISCALIZADOS

6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA

1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
4900 POLICIAMENTO NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO
DO DER

1.746

DIMINUIÇÃO DE OCORRÊNCIAS
CRIMINAIS

4901 IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE
PESAGEM NAS RODOVIAS ESTADUAIS

77

POSTOS DE PESAGEM EM
OPERAÇÃO

4902 OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS
SOB JURISDIÇÃO DO DER

1

PRAÇAS DE PEDÁGIO
IMPLEMENTADAS

4903 OPERAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA

15.494 km

MALHA RODOVIÁRIA OPERADA E
SEGURA

4907 CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS
ELEMENTOS DE SEGURANÇA EM RODOVIAS - DER

15.494 km

RODOVIAS CONSERVADAS

1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
1114 ESTRADAS VICINAIS

121 km

45
002456043164435

ESTRADAS VICINAIS
RECUPERADAS/ PAVIMENTADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1115 DUPLICAÇÃO DA BR 381 - RODOVIA FERNÃO DIAS
- BID/GOV. FEDERAL

1 km

RODOVIA DUPLICADA E
MODERNIZADA

1413 MODERNIZAÇÃO / MONITORAÇÃO DE RODOVIAS
ESTADUAIS

8

EQUIPAMENTOS INSTALADOS

1418 DUPLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
RODOVIAS ESTADUAIS

1.000 km

1970 IMPLANTAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIAS CONVÊNIO DER/DERSA

27 %

LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS
RECUPERADAS OU ADEQUADAS

2097 TERMINAIS RODOVIÁRIOS

25

TERMINAIS REFORMADOS OU
CONSTRUÍDOS

RODOVIA ESTADUAL DUPLICADA,
IMPLANTADA E/OU RECUPERADA

2246 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS - BID/CONCLUSÃO

0,4 km

ESTRADAS VICINAIS
PAVIMENTADAS OU RECUPERADAS

2247 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS - BIRD/CONCLUSÃO

0,4 km

ESTRADAS VICINAIS
PAVIMENTADAS OU RECUPERADAS

2284 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - BIRD II

0,53 km

ESTRADAS VICINAIS
RECUPERADAS

2392 RECUPERAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
DE RODOVIAS ESTADUAIS

192 km

RODOVIA ESTADUAL RECUPERADA,
MODERNIZADA E PAVIMENTADA

4904 PATRULHA RODOVIÁRIA

80 km

RODOVIAS E/OU ESTRADAS
RECUPERADAS

1110 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE
AEROPORTOS

8

AEROPORTOS REFORMADOS

2364 APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

31

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

4914 MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA REDE DE
AEROPORTOS

31

AEROPORTOS MANTIDOS

6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

3

INSTALAÇÕES/EMBARCAÇÕES
MODERNIZADAS OU ADQUIRIDAS

2155 EXECUÇÃO DA OBRA DO FERROANEL - TRAMO SUL

21 %

ETAPA CONCLUÍDA

2283 EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO
NORTE

42 %

ETAPA CONCLUÍDA

2307 EXECUÇÃO DAS OBRAS DO FERROANEL - TRAMO
NORTE

11 %

ETAPA CONCLUÍDA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

1608 TRAVESSIAS LITORÂNEAS
1421 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E
INSTALAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

46
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA #1

ORGÃO: 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
4008 GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

100

PROJETOS

4213 APOIO AOS CONSELHOS

8

CONSELHOS APOIADOS

4949 PROTEÇÃO À PESSOA

2.027

PESSOAS ATENDIDAS

5616 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EX-PRESOS
POLÍTICOS - LEI Nº 10.726/2001

100

INDENIZAÇÕES PAGAS

5995 DEFESA

DE INTERESSES DIFUSOS

5

INTERESSES DIFUSOS REPARADOS

5996 APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÕES
VULNERÁVEIS

56

AÇÕES PROMOVIDAS

2174 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO

5

MUNICÍPIOS CADASTRADOS

2175 REGIONALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

294

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

2433 AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.168

RECURSOS DE TIC IMPLANTADOS

4161 MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

19

CONVÊNIOS FIRMADOS

4964 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

12

UNIDADES ADMINISTRADAS

5486 ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES

807.000

CONSUMIDORES ATENDIDOS

5488 FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO

22.065

ATOS FISCALIZATÓRIOS

5489 PESQUISAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO
MERCADO DE CONSUMO

340

PESQUISAS REALIZADAS

5876 CAPACITAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS HUMANOS

200

FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS

6045 EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

220

AÇÕES EDUCATIVAS REALIZADAS

2427 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

25

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

2428 DESCENTRALIZAÇÃO DE PERÍCIAS NA ÁREA DE
MEDICINA LEGAL (ML)

3

REGIONAIS IMPLANTADAS

1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1714 PERÍCIA JUDICIAL

4135 PERÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO
GENÉTICO (DNA)

14.000

LAUDOS EXPEDIDOS

4159 INFODROGAS

600.000

ACESSOS VIA INTERNET

5641 PERÍCIAS NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL

18.000

LAUDOS EXPEDIDOS

47
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

5902 ADMINISTRAÇÃO DO INST. DE MEDICINA SOCIAL
E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO-IMESC

1

UNIDADE ADMINISTRADA

6114 EDUCAÇÃO CONTINUADA

6

AÇÕES REALIZADAS

5669 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE METROLÓGICO

168.000

ESTABELECIMENTOS
FISCALIZADOS

5670 PROTEÇÃO DA SOCIEDADE PELA FISCALIZAÇÃO E
CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1.530

PRODUTOS VERIFICADOS

1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA
2208 ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AO SISTEMA
NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

15

OBRAS REALIZADAS

5904 GESTÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA

160

UNIDADES ATENDIDAS

1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESC. E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
5905 ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

769.512

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5906 ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

3.238.944

ATENDIMENTOS REALIZADOS

9.224

ADOLESCENTES ATENDIDOS

5907 EXECUÇÃO DO CUMPRIMENTO MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E
SEMILIBERDADE
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
1218 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA
CIDADANIA-CIC

1

CENTROS IMPLANTADOS

1430 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS
E DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

31

OBRAS REALIZADAS

4151 INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA
CIDADANIA-CIC

1.400.000

ATENDIMENTOS EFETUADOS

5078 APOIO ADMINISTRATIVO

17

UNIDADES ADMINISTRADAS

5901 CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

117

SERVIDORES CAPACITADOS

1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA
1044 INFRAESTRUTURA AGRÁRIA

13.750

FAMÍLIAS ATENDIDAS

1930 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO PONTAL DO PARANAPANEMA

5

PROJETOS FINANCIADOS

2430 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TIC

300

RECURSOS DE TIC ADEQUADOS

4926 ARRECADAÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTOS

10.000 ha

48
002456043164435

ÁREA ARRECADADA


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

4939 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FUND.
INSTITUTO DE TERRAS DO EST.S.PAULO.-ITESP

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

4959 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA MINHA
TERRA

3.000

UNIDADES CADASTRADAS

4960 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
ESPECIALIZADA

12.229

FAMÍLIAS ATENDIDAS

4963 PRODUÇÃO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS,
QUILOMBOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS

6.250

FAMÍLIAS ATENDIDAS

5909 RECONHECIMENTO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

2

5910 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E
TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO ITESP

3.500

49
002456043164435

Produto

QUILOMBOS RECONHECIDOS
PESSOAS CAPACITADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA #1

ORGÃO: 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL
1133 INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

12

OBRAS REALIZADAS

4180 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

92

UNIDADES ATENDIDAS

5.100.000

DOCUMENTOS EMITIDOS

4988 TRANSFERÊNCIA GRADUAL DOS PRESOS EM
CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL

7.000

PRESOS ASSISTIDOS

4989 POLÍCIA JUDICIÁRIA

550.000

PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA

4195 ACESSO À CIDADANIA

5427 SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS

260

CURSOS REALIZADOS

6122 TRANSPARÊNCIA POLICIAL

9.000

PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS

1811 CORPO DE BOMBEIROS: INCÊNDIO, SALVAMENTO E RESGATE
1054 CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES
FÍSICAS

2

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

4168 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

31

UNIDADES ADMINISTRADAS

4998 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E
SALVAMENTO

115.000

INTERVENÇÕES OPERACIONAIS

4999 SALVAMENTO MARÍTIMO

50.000

INTERVENÇÕES OPERACIONAIS

5000 RESGATE

320.000

ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS DE
VÍTIMAS

5705 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE BOMBEIROS

7.500

BOMBEIROS CAPACITADOS

6061 BOMBEIRO EDUCADOR

155.000

PESSOAS ORIENTADAS

6062 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

15.000

INTERVENÇÕES OPERACIONAIS

1814 MODERNIZAÇÃO

E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

1293 OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA

7

UNIDADES CONSTRUÍDAS OU
REFORMADAS

4174 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA

207

UNIDADES ADMINISTRADAS

4178 PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS: A CIÊNCIA A
SERVIÇO DA JUSTIÇA

1.000.000

6064 APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS
SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

500

LAUDOS EXPEDIDOS
PROFISSIONAIS TREINADOS

1817 ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
4251 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CAIXA BENEFICENTE
DA POLÍCIA MILITAR

1

50
002456043164435

UNIDADE ADMINISTRADA


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

4784 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E
ODONTOLÓGICA AOS PENSIONISTAS DA POLÍCIA
MILITAR

880.000

PACIENTES ATENDIDOS

8.375

EQUIPAMENTOS POLICIAIS

5642 INTELIGÊNCIA POLICIAL

13

PROJETOS IMPLANTADOS

6055 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS

7

CONTRATOS DE MANUTENÇÃO
CELEBRADOS.

6058 OLHO DIGITAL

2

PROJETOS DE
VIDEOMONITORAMENTO
IMPLANTADOS

33

UNIDADES POLICIAIS MILITARES
ADEQUADAS

1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
5004 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA

1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ
1090 ADEQUAÇÃO DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES
4718 POLÍCIA COMUNITÁRIA INTERAGINDO COM O
CIDADÃO

2.140.000

4992 MELHORAR SEMPRE. POLÍCIA COM EXCELÊNCIA

50

ORGANIZAÇÕES POLICIAIS
MILITARES CERTIFICADAS EM
PRÊMIOS DE GESTÃO

25.500.000

QUANTIDADE DE INTERVENÇÕES
POLICIAIS

4993 SEGURANÇA TOTAL. PROTEÇÃO INTEGRAL

ATENDIMENTOS SOCIAIS

4995 ESCOLHA CERTA

82.500

POLICIAIS MILITARES
FORMADOS, CAPACITADOS E
APERFEIÇOADOS

5001 BEM-ESTAR INTEGRAL

91.500

QUANTIDADE DE POLICIAIS
MILITARES APTOS

6066 POLÍCIA QUE SE VÊ. CUIDANDO DE VOCÊ

850

INSERÇÕES POSITIVAS NA MÍDIA

6068 POLICIAL VALORIZADO. SOCIEDADE PRESTIGIADA

65 %

POLICIAL MILITAR MOTIVADO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

51
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA #1

ORGÃO: 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
5599 AUDITORIA

440

RELATÓRIOS E PARECERES
ELABORADOS

5600 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DAS ENTIDADES
DESCENTRALIZADAS

444

INFORMAÇÕES ELABORADAS

100 %

TRIBUTOS ARRECADADOS

2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
5021 OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
1191 REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIBEIRA

1

REPASSE ANUAL

1208 REPASSE DE RECURSOS AO FUNAC-FUNDO DE
APOIO A CONTRIBUINTES DO EST. DE SÃO PAULO

1

REPASSE ANUAL

1209 REPASSE DE RECURSOS AO FIDES - FUNDO EST.
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

REPASSE ANUAL

1210 REPASSE DE RECURSOS AO FIDEC - FUNDO EST.
DE INCENTIVO AO DESENV. ECONÔMICO

1

REPASSE ANUAL

1211 REPASSE DE RECURSOS AO BANCO DO POVO

1

REPASSE ANUAL

1212 REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE AVAL

1

REPASSE ANUAL

1991 EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS FINAN.AO
PROG.ME COMPETITIVA (LEI 12.187, DE 2006)

1.125

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
FIRMADOS

2262 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

60 %

GARANTIAS PRESTADAS PARA
CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA
DEVIDA PELO ESTADO

2299 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAULISTA (AGÊNCIA DE FOMENTO)

6.000

EMPREGOS GERADOS

2007 GESTÃO FINANCEIRA
5022 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

5,7 r$ bilhões VALOR DO RESULTADO PRIMÁRIO

2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
5018 RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO E DE
ATENDIMENTO

9

UNIDADES CONSTRUÍDAS,
REFORMADAS OU ADAPTADAS

5023 ADMINISTRAÇÃO GERAL

65

UNIDADES ADMINISTRADAS

9 %

PROJETOS CONCLUÍDOS E
IMPLANTADOS

2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
2290 GESTÃO E INTEGRAÇÃO DOS FISCOS DO BRASIL
4499 EVENTOS DE CAPACITAÇÃO NAS ÁREAS
FAZENDÁRIAS

300.000

52
002456043164435

HORAS-AULA


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

5601 GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE
COMPRAS-BEC/SP

50 %

5751 CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL PARA CONTRIBUINTES
DE HOJE E DO FUTURO

450.000

Produto
VALORES NEGOCIADOS
HORAS-AULA

5761 SUPORTE À GESTÃO DA ESTRATÉGIA DA
SECRETARIA DA FAZENDA

8

RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO
E AVALIAÇÃO ELABORADOS

5932 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DE
INFORM. E COMUNICAÇÃO NA SEC.FAZENDA

99 %

HORAS DE SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS (CESTA DE
SERVIÇOS)

4209 ADMINIST. DO INSTITUTO DE PAGAMENTOS
ESPECIAIS DE SÃO PAULO – IPESP E CARTEIRAS

6

UNIDADES ADMINISTRADAS

5017 CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ECONOMISTAS

45

CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS

1

EQUIPAMENTOS E SISTEMAS PARA
OPERAÇÃO DE SEGUROS

20

UNIDADES ADMINISTRADAS

496.862

PAGAMENTOS EFETUADOS

2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS

2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS
1851 MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA E SISTEMAS APLICATIVOS
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
5752 ADMINISTRAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
5753 CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

53
002456043164435

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO #1

ORGÃO: 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
4227 OBSERVATÓRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO

7.740

RELATÓRIOS DE PESQUISAS
PRODUZIDOS

4254 COMISSÕES DE EMPREGO

100

PLANOS

5815 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A FORMAÇÃO
PROFISSIONAL

1

METODOLOGIAS DESENVOLVIDAS

5816 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA
EMPREENDEDORISMO

1

METODOLOGIAS DESENVOLVIDAS

4230 QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DO TRABALHADOR

30.000

TRABALHADORES QUALIFICADOS

4248 EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL

480.000

CARTEIRAS DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL EMITIDAS

5033 TIMES DO EMPREGO

5.000

TRABALHADORES ORIENTADOS

5044 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

122.706

TRABALHADORES COLOCADOS NO
MERCADO DE TRABALHO

REALIZADOS

2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA

2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL
2416 ESPAÇOS DO ARTESÃO

1

ESPAÇOS CRIADOS

4258 COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO PAULISTA

17.000

PEÇAS VENDIDAS

4259 SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AO ARTESÃO

7.500

ARTESÃOS ATENDIDOS

6102 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ARTESÃOS

5.000

ARTESÃOS QUALIFICADOS

6115 PESQUISA, REGISTRO E DISSEMINAÇÃO DE
TÉCNICAS ARTESANAIS

1

PUBLICAÇÕES

6116 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ARTESANATO
PAULISTA

5

AÇÕES DE PROMOÇÃO REALIZADAS

2308 EMPREENDEDORISMO
4225 BANCO DO POVO PAULISTA

36.000

6103 CARAVANA DO EMPREENDEDORISMO

15

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS
EVENTOS REALIZADOS

6104 EMPREENDEDOR PAULISTA

36.000

EMPREENDEDORES BENEFICIADOS

6105 HABITA SP/BANCO DO POVO PAULISTA

10.000

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS

2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
1307 JOVEM CIDADÃO - MEU PRIMEIRO TRABALHO

15.000

54
002456043164435

JOVENS ESTUDANTES ATENDIDOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

6107 APRENDIZ PAULISTA

240

APRENDIZES CAPACITADOS E
COLOCADOS

6108 APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

2.000

TRABALHADORES COM
DEFICIÊNCIA COLOCADOS NO
MERCADO DE TRABALHO

6109 FRENTES DE TRABALHO

20.000

TRABALHADORES INSERIDOS

6110 APOIO AO EGRESSO

600

EGRESSOS ATENDIDOS

6111 SELO PAULISTA DA DIVERSIDADE

6

ORGANIZAÇÕES CONTEMPLADAS

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

6112 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA
DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

80

SERVIDORES CAPACITADOS

6113 REDES DE PROCEDIMENTOS

2

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE
TRABALHO

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO

55
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO #1

ORGÃO: 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1443 FOMENTO À ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA,
CONDOMINIAL E INCLUSÃO SOCIAL

6.250

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

2276 AÇÕES DO FUNDO PAULISTA DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FPHIS

31.300

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

2277 AÇÕES DO FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL FGH

14.300

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

100

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

48.036

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

5702 APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1.200

NÚCLEOS BENEFICIADOS

5703 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS

31.140

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2002 AQUISIÇÃO DE MORADIAS

8.000

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2006 PRODUÇÃO DE MORADIAS

21.800

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2003 MELHORIAS HABITACIONAIS

3.550

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2431 REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS

300

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

5057 MELHORIAS

320

NÚCLEOS BENEFICIADOS

5700 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
5758 AÇÕES DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS
HABITACIONAIS
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL

2508 PROVISÃO DE MORADIAS

2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA

URBANAS

2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
2004 REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE RISCO E
FAVELAS

10.300

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2005 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

9.000

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1440 MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

3.060

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

1998 RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR

2.800

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

56
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

2432 HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL NO LITORAL PAULISTA

3.000

Produto
DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
2191 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

351

RECURSOS DE TIC ADEQUADOS

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

6.390

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

57
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE #1

ORGÃO: 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4323 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

200.000

PESSOAS ATENDIDAS

4360 ARTICULAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E FORMAÇÃO EM
EDUCAÇÃO AMBIENTAL

30.000

PESSOAS ATENDIDAS

5647 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL

400.000

VOLUMES DISTRIBUÍDOS

5648 CAPACITAÇÃO EM BIODIVERSIDADE VEGETAL E
MEIO AMBIENTE

20

6049 FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL EDUCADORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO

1.000

PARTICIPANTES DA REDE DE
ENSINO ESTADUAL

6050 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

150.000

PESSOAS ATENDIDAS

2604 GESTÃO E CONTROLE

ALUNOS FORMADOS

DA QUALIDADE AMBIENTAL

1359 FINANCIAMENTO DE PROJ. AMBIENTAIS FUNDO
EST.PREVENÇÃO CONTROLE DA POLUIÇÃO-FECOP

200

PROJETOS FINANCIADOS

2311 PROJETOS DO FUNDO PARA PREVENÇÃO E
REMEDIAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS - FEPRAC

1

PROJETOS FINANCIADOS

5065 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL

85 %

REDE EM FUNCIONAMENTO

5066 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

1

UNIDADE ATENDIDA

5071 LICENCIAMENTO E CONTROLE FONTES POLUIÇÃO
EMPREEND.ATIV.UTILIZADORAS REC.NATURAIS

23.950

DOCUMENTOS DE LICENCIAMENTO
EMITIDOS

6047 LICENCIAMENTO COM AVALIAÇÃO DE IMPACTO
AMBIENTAL

295

DOCUMENTOS DE LICENCIAMENTO
EMITIDOS

57

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
BENEFICIADAS

2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS
2315 RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR
E SIST. DE MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA
2437 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO

1.000 ha

ÁREAS ADQUIRIDAS

2450 INSTRUMENTOS INOVADORES DE MERCADO PARA A
SUSTENTABILIDADE DA MATA ATLÂNTICA

10.000 ha

ÁREAS DE CONSERVAÇÃO
BENEFICIADAS

4302 AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

66

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5063 GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

141

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
GERENCIADAS

5715 GESTÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR, MOSAICOS
E CORREDORES DA MATA ATLÂNTICA

13

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
MANTIDAS

6051 ECOTURISMO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

56

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
ATENDIDAS

2608 PESQUISA AMBIENTAL

58
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

4311 PESQUISA AMBIENTAL E DIAGNÓSTICO DE
RECURSOS NATURAIS

452

PESQUISAS PUBLICADAS

5678 MANUTENÇÃO DOS HERBÁRIOS, COLEÇÕES,
ACERVOS, BIBLIOTECAS E MUSEUS

600.000

AMOSTRAS CONSERVADAS

6052 CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS BIOLÓGICAS E
MONUMENTOS GEOLÓGICOS

4

UNIDADES CONSERVADAS

2017 MUNICÍPIO VERDE AZUL - PROTOCOLO DE
CONDUTA AMBIENTAL

640

PLANOS DE AÇÃO EXECUTADOS

4640 GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

101

INFORMAÇÕES INCORPORADAS A
BASE DE DADOS

6056 DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE
PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL

6

ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
AMBIENTAL TERRITORIAL

6057 ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS

25 %

SISTEMA DE ELABORAÇÃO E
MONITORAMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS ESTRUTURADO

23

ENTIDADES BENEFICIADAS

2357 PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS–CARBONO, ÁGUA E BIODIVERSIDADE

600 ha

ÁREA SOB CONTRATO DE
PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS

5060 CENTRO DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

7

ESPÉCIES ESTRATÉGICAS
MANEJADAS

6072 FAUNA URBANA

6

CONVÊNIOS FIRMADOS

6073 GESTÃO DA FAUNA SILVESTRE

40 %

SISTEMA DE GESTÃO DA FAUNA
SILVESTRE IMPLANTADO

6075 FOMENTO À SUSTENTABILIDADE DE ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS E FLORESTAIS

1

PROTOCOLOS FIRMADOS

6077 RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA–RESERVA LEGAL E MATA
CILIAR

70.000 ha

ÁREAS RESTAURADAS E EM
RESTAURAÇÃO

6078 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS

25 %

SISTEMA ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS FLORESTAIS
IMPLANTADO

2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL

2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
2353 SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

6079 PROTEÇÃO DE REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO
NATIVA

25.000 ha

ÁREA CADASTRADA

90.000

AÇÕES POLICIAIS

10.000

AÇÕES POLICIAIS

2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
5719 FISCALIZAÇÃO
FLUVIAL

FLORESTAL, MARÍTIMA E

6060 COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

59
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

6067 MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
NATURAIS

Produto

25 %

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E
GESTÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
AMBIENTAL MODERNIZADO

33 %

INFRAESTRUTURA MODERNIZADA

2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS
2018 MODERNIZAÇÃO DO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
5315 ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO - LAZER E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL PARA TODOS

1.600.000

VISITANTES

5607 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E
PROT.PQUE. EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI

526,38 ha

ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS

5677 GESTÃO DE PARQUES URBANOS

5

PARQUES URBANOS ATENDIDOS

5713 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE
MANANCIAIS DAS REGIÕES METROPOLITANAS

2

MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO
PROTEGIDOS

5716 CONSERVAÇÃO E ATENDIMENTO PÚBLICO NO
JARDIM BOTÂNICO

85.000

VISITANTES ATENDIDOS

6053 GESTÃO DO PARQUE ESTADUAL ALBERTO LOFGREN

800.000

VISITANTES

6054 PLANEJAMENTO AMBIENTAL EM REGIÕES
METROPOLITANAS

1

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL ELABORADOS

5960 PROTEÇÃO E GESTÃO DOS AQUÍFEROS

5

RELATÓRIOS ELABORADOS

6070 CAPACITAÇÃO DOS MUNIC.NA DEFINIÇÃO E
ELABOR. DE AÇÕES E PROJ.P/
PROT.RECUP.ÁGUAS

30

MUNICÍPIOS CAPACITADOS

6071 PROMOÇÃO À PROT. RECUP. DOS MANAN. DE
ABASTECIMENTO FORA DAS RM

350

MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO
PROTEGIDOS

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
1849 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E ACESSO À INTRAGOV

25 %

INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
ATUALIZADA

5624 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

25 %

INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
ATUALIZADA

60
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO #1

ORGÃO: 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
1222 MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E
INSTALAÇÕES

2

AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES E
INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS

1233 AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

3

CONJUNTOS INFORMATIZADOS

4595 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

3

PROCURADORIAS , PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA E GRUPOS DE
ATUAÇÃO ESPECIAL

4609 INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1

CONCURSO DE INGRESSO EM
REALIZAÇÃO

4610 CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

50

CURSOS MINISTRADOS

4614 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

3

CONJUNTOS INFORMATIZADOS

4615 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

6

NOVAS INICIATIVAS

61
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 28000 - CASA CIVIL #1

ORGÃO: 28000 - CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL
1152 PREVENINDO E RECONSTRUINDO

40

4418 ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA

BENFEITORIAS CONVENIADAS

6.000

PESSOAS ATENDIDAS

15

EVENTOS REALIZADOS

2313 REDE DE AÇÃO SOCIAL

4

AÇÕES SOCIAIS REALIZADAS

4322 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E DA
INFRAESTRUTURA DO FUSSESP

2

SERVIÇOS REALIZADOS

4325 APOIO TÉCNICO E FINANC. A PROJ. SOCIAIS
DOS FDOS MUNICIPAIS E ENTIDADES SOCIAIS

711

CONVÊNIOS CELEBRADOS

4328 DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVÍVEIS AOS FUNDOS
MUNICIPAIS, ENTIDADES E COMUNIDADES

1.200

ATENDIMENTO A INSTITUIÇÕES

4333 CASA DE SOLIDARIEDADE - ATIVIDADES DE
APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

808

CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ASSISTIDOS

5331 CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE
RENDA

6.400

PESSOAS CAPACITADAS

5944 SUPORTE ÀS AÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO

450

PROCESSOS EM TRÂMITE/MÊS

6127 AUDITORIA ELETRÔNICA

52

PROVÁVEIS IRREGULARIDADES
DETECTADAS E CORRIGIDAS
TEMPESTIVAMENTE

6128 CONTROLE DO EXERCÍCIO E DO DESEMPENHO
FUNCIONAL DO ESTADO

27

PRODUTOS DE CAPACITAÇÃO EM
CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA
REALIZADOS

6129 PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DOS
INSTRUMENTOS DE DEFESA DO USUÁRIO DO
SERVIÇO PÚB

24

INICIATIVAS E PROVIDÊNCIAS
REGISTRADAS NA CGA

5348 COLMÉIA DO SABER - ENSINANDO DEFESA CIVIL

2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA

2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA

2824 ARQUIVO DO ESTADO - MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
2020 AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE GUARDA DE ACERVO

6.252 m²

ÁREA REFORMADA

5723 PROMOÇÃO DA GESTÃO DOCUMENTAL NOS
MUNICÍPIOS

420

ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

5724 GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO
PÚBLICA

86

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE
DOCUMENTOS DE ARQUIVOS
(CADA) INSTITUÍDAS

5725 MEMÓRIA PAULISTA: PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO
DOCUMENTAL

3.000 m

ACERVOS PRESERVADOS/
DIFUNDIDOS.

2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO

62
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 28000 - CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

5344 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E DE
INFRAESTRUTURA DA CASA CIVIL

2

SERVIÇOS REALIZADOS

5345 COORDENAÇÃO E OPERAÇÃO DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL

3

SERVIÇOS REALIZADOS

5983 GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO

2

SERVIÇOS REALIZADOS

5993 DIVULGAÇÃO PRESERVAÇÃO E ESTUDO DO ACERVO
ARTÍSTICO-CULTURAL PALÁCIOS DO GOVERNO

5

EVENTOS REALIZADOS

370

DIVULGAÇÃO REALIZADA

1561 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS E
SISTEMAS DA IMPRENSA OFICIAL

569

RECURSOS ADQUIRIDOS

2214 ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-IMESP

179.543 m²

5920 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL

50.000

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5359 AÇÃO DE COMUNICAÇÃO

2827 MODERNIZAÇÃO DA

IMPRENSA OFICIAL

63
002456043164435

ÁREA ADEQUADA
CERTIFICADOS DIGITAIS
EMITIDOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 29000 - SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL #1

ORGÃO: 29000 - SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4485 ESTUDOS E PESQUISAS PARA O ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO

12

RELATÓRIOS TÉCNICOS

5465 ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO

2

LDO E ORÇAMENTOS ELABORADOS
E ACOMPANHADOS

2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
4488 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO
INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS

1.200

5512 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA
LIMA - CEPAM

ATENDIMENTOS A MUNICÍPIOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

1811 REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO

50 %

PROCESSO DE PLANEJAMENTO
REESTRUTURADO

2460 ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
ESTRATÉGICAS

2

AÇÕES ARTICULADAS

4483 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E
AÇÕES DO PPA - PLANO PLURIANUAL

177

PROGRAMAS MONITORADOS

2291 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE
REUTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS DO ESTADO

1

PROJETOS

5515 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

20

UNIDADES ADMINISTRADAS

5516 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO DO ESTADO

17

SISTEMAS ATUALIZADOS

5533 ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

600

RELATÓRIOS EMITIDOS

2272 ATUAÇÃO ESPECIAL EM MUNICÍPIOS

750

CONVÊNIOS FIRMADOS

4474 ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

1

AÇÕES DESENVOLVIDAS

4477 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIOS DE
MUNICÍPIOS

250

CONVÊNIOS FIRMADOS

6069 ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES SETORIAIS VISANDO
DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS

1

RELATORIOS DE ACOMPANHAMENTO
DIVULGADOS

6074 DESENVOLVIMENTO DAS DIRETRIZES
PLANEJAMENTO REGIONAL

4

OFICINAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

1

RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO
DIVULGADOS

2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO

DE

6076 MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
URBANO NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

64
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 29000 - SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ.PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
5637 ESTUDOS DE MODELAGEM DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS PARA PROJETOS PRIORITÁRIOS

4

PROJETOS DE PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA AVALIADOS

5668 GERENCIAMENTO INTENSIVO DE PROGRAMAS OU
AÇÕES PRIORITÁRIOS

100

AÇÕES PRIORITÁRIAS
GERENCIADAS

5509 PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

370

MAPAS ELABORADOS

5510 GESTÃO DOCUMENTAL,INFORM. E DO
CONHECIMENTO DE CARÁTER GEOGRÁFICO E
CARTOGRÁFICO

4.000

DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA

2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS, SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
5513 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO SEADE

1

5939 ORGANIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES
5940 PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE NOVAS
INFORMAÇÕES

UNIDADE ADMINISTRADA

906 gigabyte

INFORMAÇÕES TRANSFERIDAS

31

SISTEMAS DE INDICADORES
IMPLANTADOS

2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
5931 REQUALIFICAÇÃO E APRIMORAMENTO DA CPOS

178

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS

336

UNIDADES ADMINISTRADAS

4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO
4196 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN
4990 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
4991 EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E PREVENÇÃO DE
ACIDENTES

65
002456043164435

28.000.000

SERVIÇOS REALIZADOS

52.500

CIDADÃOS CAPACITADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL #1

ORGÃO: 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

1825 EQUIPAMENTOS SOCIAIS - CENTROS DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

40

EQUIPAMENTOS SOCIAIS
IMPLANTADOS

5076 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

2

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO

5824 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

3

SISTEMAS DE INFORMAÇÕES

5949 GERENCIAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO

25 %

RECURSOS DE TII ATUALIZADOS

3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL

3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO
6027 AÇÃO SOCIAL REGIONAL

360.000

PESSOAS ATENDIDAS

6029 CAPACITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.829

ATORES SOCIAIS CAPACITADOS

6030 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

400

ATORES SOCIAIS FORMADOS

3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
5579 RENDA CIDADÃ - ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA
EXTREMA

190.000

FAMÍLIAS ATENDIDAS

5604 AÇÃO JOVEM - MEU FUTURO

130.000

JOVENS ATENDIDOS

5945 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

12.000

BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS

57

EQUIPAMENTOS IMPLANTADOS

3.164.029

BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS

6004 LIBERDADE ASSISTIDA

15.950

ADOLESCENTES BENEFICIADOS

6034 AÇÃO COMPLEMENTAR À TRANSFERÊNCIA DE RENDA
ESTADUAL

255.649

BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS

6035 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - REINSERÇÃO E
INCLUSÃO SOCIAL

1.029.010

BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS

6000 VIVA LEITE

700.000

PESSOAS ATENDIDAS - IDOSOS E
CRIANÇAS

6001 BOM PRATO

18.905.040

3517 PROTEÇÃO SOCIAL
5529 ATENÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA
5530 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO SOCIAL

3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

66
002456043164435

REFEIÇÕES SERVIDAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS #1

ORGÃO: 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP. METROP. - PITU VIVO
1101 ESTUDOS DE MODELAGEM FINANCEIRA E
MERCADOLÓGICA DO SISTEMA TRANSP.
METROPOLITANO

1

CONTRATOS VIGENTES

1886 MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
CONCESSÕES E PARCERIAS COM A INICIATIVA
PRIVADA

6

ESTAÇÕES CONCEDIDAS
FISCALIZADAS

2296 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA METROFERROVIÁRIO
METROPOLITANO - BID

29.700

LUGARES DISPONÍVEIS POR HORA
SENTIDO

2298 MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E
FERROVIÁRIO - BIRD/JBIC

188.100

LUGARES DISPONÍVEIS POR HORA
SENTIDO

2318 MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO
SISTEMA METROVIÁRIO METROPOLITANO - BIRD

10

TRENS ENTREGUES

4286 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E DOS CUSTOS
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROPOLITANO

3

CONTRATOS VIGENTES

4288 PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES
DO SISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO

3

CONTRATOS VIGENTES

5089 COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
SOBRE TRANSPORTES METROPOLITANOS

7

CONTRATOS VIGENTES

5090 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

1

UNIDADE ATENDIDA

3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
1469 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO
METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA SANTISTA

5 %

SISTEMA IMPLANTADO

1482 ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE
MOBILIDADE REDUZIDA

7

PROJETOS IMPLANTADOS

1493 SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO
- SIVIM - IMPLANTAÇÃO

1

PROJETOS IMPLANTADOS

1505 CORREDOR SÃO MATEUS-JABAQUARA-MORUMBI ELETRIFICAÇÃO E MELHORAMENTO

20 %

CORREDOR ELETRIFICADO E
MELHORADO

1827 TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO VINCULADO
À EMTU - GERENCIAMENTO

581.760.000

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS

1876 PRÓ-POLOS - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS
POLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA

2

POLOS IMPLANTADOS

1938 CORREDOR METROPOLITANO NOROESTE DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS- EXPANSÃO

20 %

EXPANSÃO IMPLANTADA

1939 CORREDOR METROPOLITANO GUARULHOS-TUCURUVI
DA REG.METROP.DE S.PAULO - IMPLANTAÇÃO

13 %

CORREDOR IMPLANTADO

1967 TECNOLOGIAS VEICULARES - DESENVOLVIMENTO

1

TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS

2287 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
ITAPEVI-SÃO PAULO

9,5 %

67
002456043164435

CORREDOR IMPLANTADO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2319 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
ALPHAVILLE - (CARAPICUÍBA-CAJAMAR)

4 %

CORREDOR IMPLANTADO

2320 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
ARUJÁ-ITAQUAQUECETUBA

7 %

CORREDOR IMPLANTADO

2321 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
ITAPEVI-COTIA

7 %

CORREDOR IMPLANTADO

2322 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
PERIMETRAL LESTE

10 %

CORREDOR IMPLANTADO

3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS - PITU EM MARCHA
1466 INTEGRAÇÃO CENTRO - IMPLANTAÇÃO

0,08 %

INTEGRAÇÃO CENTRO IMPLANTADA

1467 EXPRESSO AEROPORTO-IMPLANTAÇÃO

1,9 %

EXPRESSO AEROPORTO
IMPLANTADO

2091 ESTUDOS PARA EXPANSÃO E NOVOS SERV.SOBRE
TRILHOS NAS REG.METROP. E AGLOM.URBANOS

64,7 %

ESTUDOS ELABORADOS

2092 LINHA 7 - RUBI - LUZ - JUNDIAÍ MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA OFERTA

5 %

LINHA 7 - RUBI - MODERNIZADA

2093 LINHA 8 - DIAMANTE - JÚLIO PRESTES-AMADOR
BUENO - MODERNIZAÇÃO

5 %

LINHA 8 - DIAMANTE MODERNIZADA

2094 LINHA 10 - TURQUESA - LUZ - RIO GRANDE DA
SERRA - MODERNIZAÇÃO

5 %

LINHA 10 - TURQUESA MODERNIZADA

2095 LINHA 11 - CORAL - LUZ-ESTUDANTES MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO EXPRESSO LESTE

5 %

LINHA 11 - CORAL MODERNIZADA E EXPRESSO LESTE
EXPANDIDO

2172 LINHA 9 - ESMERALDA - OSASCO-GRAJAÚ MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA OFERTA

3 %

LINHA 9 - ESMERALDA MODERNIZADA

2173 LINHA 12 - SAFIRA - BRÁS-CALMON VIANA MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA OFERTA

5 %

LINHA 12 - SAFIRA MODERNIZADA

2323 EXTENSÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA ATÉ
VARGINHA

23,8 %

LINHA 9 - ESMERALDA
ESTENDIDA

2324 IMPLANTAÇÃO DA LIGAÇÃO DA LINHA 8 DIAMANTE ATÉ ALPHAVILLE

0,2 %

LIGAÇÃO DA LINHA 8 DIAMANTE ATÉ ALPHAVILLE
IMPLANTADA

2325 IMPLANTAÇÃO DO EXPRESSO ABC

26,5 %

EXPRESSO ABC IMPLANTADO

2326 IMPLANTAÇÃO DO EXPRESSO OESTE-SUL

1,1 %

EXPRESSO OESTE - SUL
IMPLANTADO

2327 IMPLANTAÇÃO DO METRÔ LEVE GUARULHOS-ABC

0,1 %

METRÔ LEVE GUARULHOS-ABC
IMPLANTADO

2328 IMPLANTAÇÃO DO TREM REGIONAL SÃO PAULOJUNDIAÍ

2,5 %

TREM REGIONAL SÃO PAULO JUNDIAÍ IMPLANTADO

2329 IMPLANTAÇÃO DO TREM REGIONAL SÃO PAULOSANTOS

0,2 %

TREM REGIONAL SÃO PAULO SANTOS IMPLANTADO

2330 IMPLANTAÇÃO DO TREM REGIONAL SÃO PAULOSOROCABA

0,5 %

TREM REGIONAL SÃO PAULO SOROCABA IMPLANTADO

2331 TREM DE GUARULHOS-IMPLANTAÇÃO

17 %

TREM DE GUARULHOS IMPLANTADO

68
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

4627 LINHAS FERROVIÁRIAS-OPERAÇÃO DA COMPANHIA
PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

831.058.000

Produto
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS

3708 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - PITU EM MARCHA
1483 LINHA 5 - LILÁS - TRECHO LARGO 13 CHÁCARA KLABIN

28 %

TRECHO IMPLANTADO

1491 ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA
REDE METROVIÁRIA

27 %

PROJETOS ELABORADOS

1503 LINHAS METROVIÁRIAS - ADAPTAÇÃO PARA
ACESSIBILIDADE

4 %

ADAPTAÇÕES IMPLANTADAS

2131 LINHA 1- AZUL - RECAPACITAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO

18

TRENS MODERNIZADOS

2132 LINHA 2 - VERDE - RECAPACITAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO

44 %

LINHA 2 MODERNIZADA

2133 LINHA 3 - VERMELHA - RECAPACITAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO

18

TRENS MODERNIZADOS

2134 LINHA 4 - AMARELA II

33 %

TRECHO IMPLANTADO

38 %

LINHA 5 MODERNIZADA

2135 LINHA 5 - LILÁS
MODERNIZAÇÃO

VILA SÔNIA-LUZ - FASE

- RECAPACITAÇÃO E

2171 OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

1.024.229.000

2281 LINHA 6 - LARANJA - TRECHO BRASILÂNDIA-SÃO
JOAQUIM

7 %

TRECHO IMPLANTADO

2282 LINHA 17 - OURO - JABAQUARA - SÃO PAULOMORUMBI

30 %

TRECHOS IMPLANTADOS

2288 LINHA 15 - BRANCA - VILA PRUDENTE - DUTRA

3 %

TRECHO IMPLANTADO

2289 LINHA 2 - VERDE - PROLONGAMENTO VILA
PRUDENTE - CIDADE TIRADENTES

25 %

TRECHO IMPLANTADO

2308 LINHA 18 - TAMANDUATEÍ (SP) - ALVARENGA
(SBC)

4 %

TRECHO IMPLANTADO

2332 LINHA 6 - LARANJA - TRECHO SÃO JOAQUIM CIDADE LIDER

0,1 %

TRECHO IMPLANTADO

2333 LINHA 6-LARANJA BRASILÂNDIA

TRECHO BANDEIRANTES-

0,1 %

TRECHO IMPLANTADO

2334 LINHA 5 - LILÁS - TRECHO CAPÃO REDONDO JARDIM ANGELA

0,1 %

TRECHO IMPLANTADO

2335 LINHA 4 - AMARELA - TRECHO VILA SÔNIATABOÃO DA SERRA

0,1 %

TRECHO IMPLANTADO

2336 LINHA 19 - ÁGUA ESPRAIADA - GUARULHOS

0,1 %

TRECHO IMPLANTADO

2337 LINHA LAPA - FARIA LIMA - MOEMA

0,6 %

TRECHO IMPLANTADO

4624 LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE
GRATUIDADES A USUÁRIOS

73.545.000

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
GRATUITAMENTE

5565 LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE
SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES

70.685.000

ESTUDANTES TRANSPORTADOS COM
SUBSÍDIO

69
002456043164435

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO
2338 RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ESTRADA DE
FERRO CAMPOS DO JORDÃO

5 %

5819 OPERAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO
JORDÃO

250.000

ESTRADA RECAPACITADA E
MODERNIZADA
USUÁRIOS ATENDIDOS

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
2191 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

500

RECURSOS DE TIC ADEQUADOS

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2.800

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

70
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA #1

ORGÃO: 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

3811 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
4296 TRABALHO REMUNERADO POPULAÇÃO PRISIONAL
CAPACITADA EM OFICINAS ESPECIALIZADAS

1.141

PRESOS REMUNERADOS

4298 ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO
PROFISSIONALIZANTE E ATIVIDADES CULTURAIS

46.301

PRESOS ATENDIDOS

5323 ATEND. PSICOSSOCIAL E MATERIAL À POPULAÇÃO
PRISIONAL, EGRESSOS E SEUS FAMILIARES

69.572

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5324 ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO PRISIONAL

1.138.772

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5326 ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO
PRISIONAL

8.762.148

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5327 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO "PROF.
MANOEL PEDRO PIMENTEL"- FUNAP

1

5328 GERENCIAMENTO E SUPORTE DAS NECESSIDADES
BÁSICAS DA POPULAÇÃO PENAL

204.274

PRESOS ATENDIDOS

1897 EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA
PENAL PAULISTA

6.424

VAGAS CRIADAS

5628 FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES
DO SISTEMA PENAL PAULISTA

35.694

SERVIDORES CAPACITADOS

5770 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

181

UNIDADES GERENCIADAS

5772 SISTEMA DE TELEAUDIÊNCIA CRIMINAL

3.737

SEÇÕES REALIZADAS

6124 MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS

6.000

PRESOS MONITORADOS

UNIDADE ADMINISTRADA

3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA

71
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS #1

ORGÃO: 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

1597 ÁGUA LIMPA

29

ATENDIMENTOS

2461 PRÓ-CONEXÃO

24.000

3904 SANEAMENTO PARA TODOS

RAMAIS INTRADOMICILIARES
EXECUTADOS

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1599 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS
DO ALTO TIETÊ

2

INTERVENÇÕES CONTRATADAS

3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
1021 SERVIÇOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
E COMBATE A ENCHENTES

3

INTERVENÇÕES

1572 RENOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE DE
MÁQUINAS

80

MÁQUINAS

1573 IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO PISCINÕES

7

RESERVATÓRIOS EM CONSTRUÇÃO

1596 ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

75

ATENDIMENTOS

2301 PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ

2

INTERVENÇÕES

4029 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS

12

INTERVENÇÕES

4033 MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
ESTRUTURAS HIDRÁULICAS

1

ESTRUTURAS HIDRÁULICAS
ATENDIDAS

3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1624 CONTROLE DO USO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E
SUBTERRÂNEAS

3.000

OUTORGAS

1625 PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

6

RELATÓRIOS

5399 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO
PARA O USO RACIONAL DOS REC. HÍDRICOS

4

EVENTOS

5416 MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

50

POSTOS DE MONITORAMENTO

3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
5871 GESTÃO ADMINISTRATIVA

2

UNIDADES ADMINISTRADAS

5959 SUPORTE TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DE SANEAMENTO
RECURSOS HÍDRICOS

16

SISTEMAS ATUALIZADOS

3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO

72
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

1154 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
SANEAMENTO - FESAN

5

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO

1595 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COLETA
E DISPOSIÇÃO FINAL RESÍDUOS SÓLIDOS

1

PLANOS ELABORADOS

2079 APOIO AO DESENV. INSTITUCIONAL DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO

2

ESTUDOS ELABORADOS

119.750

DOMICÍLIOS ATENDIDOS

2080 SANEAMENTO RURAL E DE PEQUENAS LOCALIDADES
ISOLADAS
2081 RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS PAULISTAS

2

INTERVENÇÕES

2144 APOIO À ELABORAÇÃO E EXEC.DOS INSTRUM. DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SANEAMENTO

196

PLANOS DE SANEAMENTO
ELABORADOS

2145 SANEBASE- DESENVOLVIMENTO DE SANEAMENTO
BÁSICO

20

ATENDIMENTOS

2234 SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE
SANEAMENTO E ÍNDICE MUNICIPAL DE
SANEAMENTO

20 %

SISTEMA DE INFORMAÇÕES
IMPLANTADO

2404 MUDANÇAS CLIMÁTICAS

1

ESTUDOS

5389 GESTÃO DE DEMANDA E RACIONALIZAÇÃO DO USO
DA ÁGUA POTÁVEL

1

RELATÓRIOS

3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
1602 ABASTECIMENTO DE ÁGUA

144.600

1603 TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

78 %

2147 COLETA DE ESGOTOS

LIGAÇÕES ADICIONAIS
ESGOTOS COLETADOS TRATADOS

156.400

LIGAÇÕES ADICIONAIS

1153 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS-FEHIDRO

300

CONTRATOS ASSINADOS

1989 FINANCIAMENTO DE AÇÕES COM RECURSOS DA
COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA - LEI 12.183/05

91

CONTRATOS ASSINADOS

5946 IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

1

RELATÓRIOS PRODUZIDOS

5947 SUPORTE AOS COLEGIADOS DO SIGRH - SIST. DE
GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

900.000

NÚMERO DE PARTICIPANTES
ATINGIDOS

6100 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA
GESTÃO DOS REC. HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS

6

NORMAS LEGAIS

10

PESSOAS CAPACITADAS

3934 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
2411 CONHECIMENTO E INOVAÇÃO

73
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO #1

ORGÃO: 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

4001 ADVOCACIA DO ESTADO
5832 MAPEAMENTO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO

500

ÁREAS MAPEADAS

5843 GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

1

UNIDADE MANTIDA

4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS
5836 APERFEIÇOAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE
PROCURADORES E SERVIDORES

2.100

5839 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE
ESTUDOS

1

PROCURADORES E SERVIDORES
CAPACITADOS
ÓRGÃO AUXILIAR MANTIDO

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
5829 EXPANSÃO E RENOVAÇÃO DO PARQUE DE
INFORMÁTICA DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO

1.100

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

29

74
002456043164435

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE #1

ORGÃO: 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
5854 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA E SUPRIMENTOS

76

UNIDADE ADMINISTRADA

43.435

ATLETAS PARTICIPANTES

4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016
2339 CAMPEONATO ESCOLAR DE MODALIDADES
OLÍMPICAS E PARAOLÍMPICAS RUMO A

2016

5116 CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO

22

5117 ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA

1.477

PESSOAS COM DEFIÊNCIA
ATENDIDAS

5131 CAMPEONATOS E PRÁTICAS DESPORTIVAS

446.756

PARTICIPANTES

5132 CAPACITAÇÃO EM ESPORTE

2.244

AGENTES PÚBLICOS CAPACITADOS

6028 BOLSA TALENTO ESPORTIVO

500

BOLSA CONCEDIDA

1040 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS

100

OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
REALIZADAS

4072 ESTIMULANDO A MELHORIA DA PRÁTICA DE
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

36.930

MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS E DE LAZER
PRODUZIDOS/ADQUIRIDOS

5123 ESPORTE SOCIAL

8.000

PESSOAS ATENDIDAS

5868 JORNADAS DE CAPACITAÇÃO

350

PESSOAS CAPACITADAS

5869 DESENVOLVIMENTO JOVEM

350.000

JOVENS ATENDIDOS

17.963

PARTICIPANTES

POLOS MANTIDOS

4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA

4111 JOVEM EM FOCO

4112 LAZER

E QUALIDADE DE VIDA

5124 VIVA A VIDA - LAZER É QUALIDADE DE VIDA
6046 CURSO DE LAZER COMUNITÁRIO

215

75
002456043164435

PESSOAS CAPACITADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO #1

ORGÃO: 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS

NECESSITADOS

2087 INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS, REFORMA E
ADEQUAÇÃO DOS POSTOS EXISTENTES

2

POSTOS EM FUNCIONAMENTO

2240 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DA GESTÃO DA
INSTITUIÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL

25

CONFERÊNCIAS REALIZADAS

2316 IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO REMOTO NA
DEFENSORIA PÚBLICA

933.333

5795 AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

25

ATENDIMENTOS REMOTOS
REALIZADOS
AÇÕES REALIZADAS

5796 ATENDIMENTO SUPLEMENTAR E/OU ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

891.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5797 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS ESTAGIÁRIOS,
SERVIDORES E MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

3.782

ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES E
MEMBROS CAPACITADOS

5798 GESTÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA
PÚBLICA

20

POSTOS DE ATENDIMENTO
MANTIDOS

5799 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFORMATIZAÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA

25

POSTOS INFORMATIZADOS

6023 AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM DIREITO

15

EVENTOS REALIZADOS

6125 MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DA QUALIDADE
TOTAL NO ATENDIMENTO

40

POSTOS PADRONIZADOS

76
002456043164435

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 44000 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA #1

ORGÃO: 44000 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
5878 APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE INCENTIVO
AOS SERVIDORES

1

AVALIAÇÕES REALIZADAS

5948 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

6

UNIDADES ADMINISTRADAS

5950 ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E
TECNOLÓGICA

2

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

5884 INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE À GESTÃO
DOS ÓRGÃOS DE RECURSOS HUMANOS

8

SISTEMAS DE TRABALHO

6042 FORTALECIMENTO DA GESTÃO DE PESSOAS POR
TALENTOS

4

PROJETOS DESENVOLVIDOS

5360 ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

17.000

ESTAGIÁRIOS COLOCADOS

5361 ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO

20

ASSESSORIAS REALIZADAS

4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS

4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA

5363 FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES

480.000

5472 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

1

5887 APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

9.600

6043 PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE POLÍTICAS
PÚBLICAS, ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR
PÚBLICO

60

HORAS AULA ALUNO
UNIDADE ADMINISTRADA
PROFISSIONAIS CAPACITADOS
ESTUDOS DIVULGADOS

4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA – PRODESP
1549 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRODESP

30 %

PLANO DE MODERNIZAÇÃO
IMPLEMENTADO

2178 ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
DE TIC

30 %

AMBIENTE TECNOLÓGICO
ADEQUADO

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4769 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - ADMINISTRAÇÃO
GERAL

50.100

SERVIDORES BENEFICIADOS

5429 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - SEGURANÇA
PÚBLICA

74.000

SERVIDORES BENEFICIADOS

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO

77
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 44000 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

2317 INTEGRAÇÃO DE BASES DE DADOS DO ESTADO

4

Produto
BASES DE DADOS INTEGRADAS

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.347

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

5893 GERENCIAMENTO DO AMBIENTE INTRAGOV

20.500

PONTOS DE REDE FIXA E MÓVEL
EM FUNCIONAMENTO

5896 GERENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
CORPORATIVOS

37

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
CORPORATIVOS EM
FUNCIONAMENTO

5897 GERENCIAMENTO DO DATACENTER DO ESTADO

2

SERVIDORES DE PROCESSAMENTO
DE DADOS EM FUNCIONAMENTO

6031 DESENVOLVIMENTO DO PLANO ESTADUAL DE BANDA
LARGA

30

LOCALIDADES ATENDIDAS PELO
PLANO ESTADUAL DE BANDA
LARGA

4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
4107 ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL E
HOSPITALAR POR TERCEIROS- REDE CREDENCIADA

6.000.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

4109 ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CEAMAS

550.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

4134 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

26 %

SERVIÇOS INFORMATIZADOS

4860 ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIOHOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

6.026.200

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5421 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO INST. DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA SERV.PÚBLICO ESTADUALIAMSPE

25 %

AÇÃO ADMINISTRATIVA

6044 DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E PESQUISA

5.313

PROFISSIONAIS QUALIFICADOS

6048 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE DO USUÁRIO DO
IAMSPE

258.685

USUÁRIOS CADASTRADOS

4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO
2182 EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DO POUPATEMPO

2

NOVOS POSTOS POUPATEMPO
IMPLANTADOS

5372 OPERAÇÃO DO POUPATEMPO

33

POSTOS POUPATEMPO EM
FUNCIONAMENTO

5636 GERENCIAMENTO DO ACESSA SÃO PAULO

714

POSTOS ACESSA-SP EM
FUNCIONAMENTO

5891 GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE OUVIDORIA DO
ESTADO

1

SISTEMA DE OUVIDORIA
INTEGRADO

6089 DESENVOLVIMENTO DA CENTRAL DE
RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO

1

CENTRAL DE RELACIONAMENTO
IMPLANTADA

4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
5357 CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

40.000

6039 GERENCIAMENTO DA REDE VIRTUAL DE ENSINO E
DESENVOLVIMENTO DE SIST.DE INFORMAÇÕES

13

78
002456043164435

SERVIDORES CAPACITADOS
PÓLOS DE REDE EM
FUNCIONAMENTO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 44000 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

6040 INSTITUCIONALIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO
PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS DE GOVERNO

Produto

1

REDE DE ESCOLAS DE GOVERNO

5881 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRAS
PÚBLICAS

3

SERVIÇOS REALIZADOS

5883 MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS E PROCESSOS
ORGANIZACIONAIS

2

PROJETOS CONCLUÍDOS

6037 CONTRATUALIZAÇÃO DE RESULTADOS

15

ACORDOS DE RESULTADOS E
TERMOS DE PARCERIA

1

EVENTO ANUAL DE PREMIAÇÃO

4412 GESTÃO PARA RESULTADOS

4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
5880 PRÊMIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS

4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR
2354 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO DEPARTAMENTO
DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

0,25

5971 REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS

180.000

79
002456043164435

NOVA ESTRUTURA DO DPME
IMPLEMENTADA
LAUDOS PERICIAIS EMITIDOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA #1

ORGÃO: 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
5962 PROMOÇÃO ARTIC. AÇÕES INTEGRADAS PARA
INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

210

AÇÕES INCLUSIVAS
IMPLEMENTADAS

5963 FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E
PROJETOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

45

PROJETOS IMPLEMENTADOS

80
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 48000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO #1

ORGÃO: 48000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
1107 PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA

9

PROJETOS ELABORADOS

1815 PROJETOS DO FUNDO METROPOLITANO DE
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

4

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

1885 PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

7

PROJETOS ELABORADOS

4803 INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
2382 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

2

AGÊNCIAS ESTRUTURADAS

2383 REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES
TERRITORIAIS DA MACROMETRÓPOLE

2

UNIDADES IMPLANTADAS

4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE
5936 MONITORAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA
MACROMETRÓPOLE

2

RELATÓRIOS

5965 APOIO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO E
MONITORAMENTO DE PROJETOS

60

RELATÓRIOS

6083 ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PARA A MACROMETRÓPOLE

5

PROJETOS IMPLEMENTADOS

6084 GESTÃO ADMINISTRATIVA

8

UNIDADES ATENDIDAS

81
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA #1

ORGÃO: 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1618 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CESP

7,1 %

INDICE DE INDISPONIBILIDADE

2140 AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA

3,85 %

GERAÇÃO DE ENERGIA ADICIONAL

2263 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - EMAE

7,86 %

ÍNDICE DE INDISPONIBILIDADE

4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS
2355 ADEQUAÇÃO DA CALHA DO RIO PINHEIROS

32.000 m³

MATERIAL RETIRADO

4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
2358 DISSEMINAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

1

CAMPANHAS REALIZADAS

2359 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA EM PRÓPRIOS ESTADUAIS

10

PROJETOS IMPLANTADOS

2360 PROJETO PILOTO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

3

PROFISSIONAIS CAPACITADOS

2361 QUALIDADE DE FORNECIMENTO

2,5 %

MELHORIA DE DESEMPENHO DO
FORNECIMENTO

5859 DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS

15

RELATÓRIOS

2

UNIDADES ADMINISTRADAS

4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA
6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GÁS E SANEAMENTO
5755 FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIB.ENERGIA
ELÉTRICA

204

RELATÓRIOS

5794 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DELEGADAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

1.394

RELATÓRIOS

5872 FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

930

RELATÓRIOS

2387 APOIO A GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

1

PROJETOS

2388 NOVOS NEGÓCIOS EM ENERGIAS RENOVÁVEIS

0,1 mw

4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS

82
002456043164435

CAPACIDADE DE GERAÇÃO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2390 INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DO POTENCIAL
EÓLICO

1

RELATÓRIOS

2394 POTENCIAL SOLAR E INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

1

RELATÓRIOS

6096 APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS

1

RELATÓRIOS

6097 INTEGRAÇÃO ENERGÉTICA DA BIOMASSA E
BIOCOMBUSTÍVEIS

2

RELATÓRIOS

6098 POTENCIAL HIDROELÉTRICO REMANESCENTE

1

RELATÓRIOS

2035 INVENTÁRIO GEOLÓGICO

1

RELATÓRIOS

5403 ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA
PRODUÇÃO MINERAL

1

RELATÓRIOS

2375 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
ESTADUAL

2

RELATÓRIOS

2377 SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS

2

RELATÓRIOS

2379 SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS
PROJETOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

1

RELATÓRIOS

6095 COORDENAÇÃO DO PROGRAMA E DO CONSELHO
ESTADUAL DE PETRÓLEO E GÁS

1

RELATÓRIOS

4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO

4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

83
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 50000 - SECRETARIA DE TURISMO #1

ORGÃO: 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2013

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2348 EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AOS MEGA
EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

4

PROJETOS ACOMPANHADOS

4136 TURISMO INTEGRADO REGIONAL

140

PROJETOS DESENVOLVIDOS

4739 APRENDENDO O TURISMO

700

PESSOAS CAPACITADAS

5502 APOIO A INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO

300

INFRAESTRUTURA IMPLANTADA

6059 TURISMO LEGAL

4.200

CERTIFICADOS EMITIDOS

5001 TURISMO PAULISTA

6063 INCLUSÃO NO TURISMO

3

AÇÕES REALIZADAS

67

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

6009 PROMOÇÃO DO TURISMO E EVENTOS

6

AÇÕES REALIZADAS

6065 PLANEJANDO O TURISMO PAULISTA

7

AÇÕES REALIZADAS

5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
4102 PROJETOS DO FUNDO DE MELHORIA DAS
ESTÂNCIAS
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO

84
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO II
METAS FISCAIS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

002456043164435

Governo do Estado de São Paulo


002456043164435


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

2013

2014

2015

I. RECEITA FISCAL

161.705

175.712

189.134

II. DESPESA FISCAL

157.327

171.701

184.069

4.379

4.011

5.064

IV. RESULTADO NOMINAL

-13.889

-17.685

-14.144

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

193.131

210.816

224.960

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

R$ milhões médios de 2011

DISCRIMINAÇÃO

2013

2014

2015

I. RECEITA FISCAL

148.565

154.481

159.121

II. DESPESA FISCAL

144.542

150.955

154.860

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

4.023

3.526

4.261

IV. RESULTADO NOMINAL

-12.760

-15.549

-11.900

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

176.687

184.561

188.463

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

2013

IGP - DI/FGV
IGP - DI/FGV (Média Anual)
Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
Δ REAL DO PIB ESTADUAL

4,50%
4,55%
1,75
4,00%

87
002456043164435

2014
4,50%
4,50%
1,80
4,50%

2015
4,50%
4,50%
1,83
4,50%


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000)

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discriminação

2009

2010

2011

Reprogramado 2012

I. RECEITA FISCAL

111.787

128.480

139.353

149.375

II. DESPESA FISCAL

109.165

123.328

133.156

144.875

III. RESULTADO PRIMÁRIO

2.622

5.152

6.197

4.499

IV. RESULTADO NOMINAL

481

-24.531

-4.024

-12.161

138.525

163.056

167.080

179.242

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discriminação

2009

2010

2011

I - Alienação de Ativos

3.235

2.816

50

II - Aplicação dos recursos Provenientes de Alienação de Ativos

3.235

2.816

50

a) - Investimentos

3.235

1.343

12

b) - Amortização da Dívida

0

684

32

c) - Outras despesas de Capital

0

774

0

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

0

15

6

III - SALDO A APLICAR (I-II)

0

0

0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2009
Valor
%

Especificação

2010
Valor
%

2011
Valor
%

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

43.157

74,1 107.587

82,8

106.918

81,9

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

19.555

33,6

26.684

20,5

27.841

21,3

*Subscrição de Ações às Empresas Dependentes

-4.474

-7,7

-4.274

-3,3

-4.218

-3,2

TOTAL

58.238

100,0 29.998 100,0 130.542 100,0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda
NOTA: Na consolidação do Balanço Patrimonial, exclusos as duplicidades referentes a subscrição de ações às Empresas Dependentes

88
002456043164435


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter
social, promover uma melhor alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da
produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento da própria arrecadação tributária.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo
e concessões de crédito presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns
por tempo indeterminado e outros por tempo determinado, além das imunidades constitucionais
como, a título de exemplo, a concedida a “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão” (artigo 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal) e, ainda, as saídas
interestaduais de combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155, X,
alínea “b”, da Constituição Federal).
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2013-2015 considerou a base legal
vigente no corrente ano (Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24,
de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas
pelos contribuintes, que a renúncia de receita poderá atingir 10,3% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
ANO

ARRECADAÇÃO

PERDA DE
ARRECADAÇÃO

ISENÇÃO

ARRECADAÇÃO
POTENCIAL

2013

117.742,2

10,3%

12.179,8

129.922,0

2014

128.444,9

10,3%

13.287,0

141.731,8

2015

140.120,4

10,3%

14.494,7

154.615,1

O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da atribuição
de uma alíquota média, definida como a relação entre os débitos do imposto e a sua base de
cálculo, multiplicada pelo valor das operações isentas ou não tributadas informadas pelos
contribuintes do imposto em documento fiscal - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)."
A tabela abaixo apresenta o mesmo cálculo, para o ano de 2011, aberto por setores. É
importante ressaltar que apesar da renúncia fiscal no setor agropecuário ser pequena em
valores absolutos, ela é superior à arrecadação do setor. Evidenciando que no Estado de São
Paulo a agricultura é um setor altamente desonerado de ICMS, pois, além de vários benefícios
goza do diferimento do recolhimento do imposto para as etapas posteriores da cadeia
econômica, o que simplifica a sua apuração."

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR
(Em R$ Milhões)

CÓDIGO DO
SEGMENTO

SEGMENTO
ECONÔMICO

100

Agropecuária

200

PERDAS NA
ARRECADAÇÃO

TOTAL DE PERDAS
PERCENTUAIS (%)

115,2

164,4

70,0%

Indústria

5.756,0

37.634,3

15,3%

300

Comércio e Serviços

4.507,4

31.343,3

14,4%

400

Outras

(45,5)

30.748,2

-0,1%

TOTAL

10.333,1

99.890,2

10,3%

89
002456043164435

ARRECADAÇÃO TOTAL
DO SEGMENTO EM
2011


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ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir das informações dos dados cadastrais do
imposto juntamente com os parâmetros definidos para a execução da LDO. Foram considerados os
dados da frota de veículos pré-existente em março de 2012, bem como a projeção de seu
crescimento e de sua depreciação. Em todos os casos foi prevista a manutenção das atuais
renúncias fiscais, o volume dos veículos isentos e não tributados e os acréscimos à frota já
existente. É certo que o volume relativo de desoneração será dado pela razão entre a renúncia
e a receita estimadas.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DE IPVA (100%)

(Em R$ Milhões)

CÁLCULO
QUANTIDADE DA FROTA TRIBUTADA (Em Mil)
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

2012

2013

2014

2015

16.348

17.524

18.642

19.730

10.947,6

11.292,6

11.703,1

12.128,5

QUANTIDADE

VEÍCULOS IMUNES

104

115

127

140

DA FROTA

VEÍCULOS ISENTOS

165

189

207

223

COM MAIS
DESONERADA (Em Mil) VEÍCULOS
DE 20 ANOS

4.356

4.587

4.941

5.389

VEÍCULOS IMUNES

75,1

79,7

83,7

86,8

VEÍCULOS ISENTOS

147,1

156,1

164,0

170,4

VEÍCULOS COM MAIS
DE 20 ANOS

337,0

342,6

363,6

386,5

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO

559,2

578,4

611,4

643,8

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA
ARRECADAÇÃO

4,86%

4,87%

4,96%

5,04%

QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em Mil)

20.972

22.416

23.917

25.483

ARRECADAÇÃO POTENCIAL

11.506,8

11.871,0

12.314,5

12.772,3

PREVISÃO DA
DESONERAÇÃO

Relativamente à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo
de novos veículos em relação ao valor do imposto do estoque de veículos remanescentes
deduzido de sua depreciação anual e estimar o montante da renúncia. A variável que melhor
explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento do PIB, tendo sido
utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto para a
frota não tributada. Como o cadastro de veículos automotores no Estado é confiável, estes
cálculos nos fornecem uma estimativa bastante fidedigna da arrecadação do imposto e de sua
renúncia.

90
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO II
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Atualmente a previdência dos Servidores Públicos civis e militares do Estado de São Paulo é
administrada pela São Paulo Previdência (SPPREV), autarquia sob regime especial.
A SPPREV foi criada em 2007 pela Lei Complementar 1.010 com o objetivo de aumentar a
eficiência de gestão uma vez que, com o estabelecimento do Regime Próprio, haverá uma
padronização nos critérios para a concessão de benefícios. Dessa forma, as leis aprovadas, no
longo prazo, proporcionarão o estabelecimento de uma gestão mais centralizada e mais
eficiente, beneficiando o futuro da previdência dos servidores do Estado São Paulo.

A
SPPREV
é
proibida
de
conceder
empréstimos
de
qualquer
natureza
ou
celebrar
convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de
benefícios. Além disso, também é vedado a ela aplicar recursos em títulos públicos, com
exceção de títulos de Governo Federal, atuação nas demais áreas de seguridade social de
qualquer outra área que não seja pertinente a sua finalidade.

As Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012, nº 1.013 não tratam de nenhuma mudança nas
contribuições dos servidores. Não há nenhuma alteração nas regras de cálculos e concessões de
aposentadorias, nem nas alíquotas de contribuição para os aposentados e pensionistas, assim
como não haverá interferência alguma em aposentadorias e pensões já concedidas. As
contribuições do servidor público e dos militares do Estado de São Paulo continuam a ser os
11% atuais, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal. A alíquota
do Estado de São Paulo para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) foi mantida
em 22%. Dessa forma, o Estado contribui com o dobro do valor pago pelo servidor, que é o
máximo permitido pelas leis federais.

A Lei Complementar nº 1.010 reforça o mandamento constitucional que garante a cobertura de
qualquer falta de recursos para pagamento de aposentadorias e pensões pelo Estado. Sendo
assim, qualquer insuficiência financeira (falta de dinheiro) que houver para o pagamento de
benefícios previdenciários será de inteira responsabilidade do Governo Estadual.

Considerando que a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-SP-PREVCOM
somente teve a sua criação autorizada em dezembro de 2011 e que ainda não se sabe quando
entrará em funcionamento, as atuais projeções atuariais não contemplam, ainda, os efeitos da
adoção do regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

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Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO II
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2012 a 2086

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior)+(c))

2012

19.544.093.567,30 19.544.093.567,30

-

-

2013

20.538.275.158,02 20.538.275.158,02

-

-

2014

21.774.576.560,65 21.774.576.560,65

-

-

2015

23.309.848.886,08 23.309.848.886,08

-

-

2016

25.146.109.795,86 25.146.109.795,86

-

-

2017

25.876.656.201,21 25.876.656.201,21

-

-

2018

26.606.021.534,15 26.606.021.534,15

-

-

2019

27.313.788.294,41 27.313.788.294,41

-

-

2020

28.017.087.914,24 28.017.087.914,24

-

-

2021

28.737.167.504,85 28.737.167.504,85

-

-

2022

29.706.832.191,07 29.706.832.191,07

-

-

2023

30.471.784.726,68 30.471.784.726,68

-

-

2024

31.215.759.671,45 31.215.759.671,45

-

-

2025

31.957.890.854,19 31.957.890.854,19

-

-

2026

32.739.974.575,87 32.739.974.575,87

-

-

2027

33.426.501.159,67 33.426.501.159,67

-

-

2028

34.034.303.255,26 34.034.303.255,26

-

-

2029

34.602.911.988,97 34.602.911.988,97

-

-

2030

35.116.312.479,42 35.116.312.479,42

-

-

2031

35.540.025.574,67 35.540.025.574,67

-

-

2032

36.125.969.219,89 36.125.969.219,89

-

-

2033

36.411.527.418,93 36.411.527.418,93

-

-

2034

36.692.142.207,73 36.692.142.207,73

-

-

2035

36.998.326.938,35 36.998.326.938,35

-

-

2036

37.207.975.275,03 37.207.975.275,03

-

-

2037

37.321.044.490,76 37.321.044.490,76

-

-

2038

37.440.442.940,54 37.440.442.940,54

-

-

2039

37.440.053.891,58 37.440.053.891,58

-

-

2040

37.461.783.298,15 37.461.783.298,15

-

-

2041

37.350.863.133,14 37.350.863.133,14

-

-

2042

37.435.643.667,54 37.435.643.667,54

-

-

2043

37.191.896.683,13 37.191.896.683,13

-

-

2044

36.932.635.318,58 36.932.635.318,58

-

-

2045

36.583.800.267,44 36.583.800.267,44

-

-

2046

36.193.551.000,04 36.193.551.000,04

-

-

2047

35.674.735.892,42 35.674.735.892,42

-

-

2048

35.205.121.111,78 35.205.121.111,78

-

-

92
002456043164435

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2012 a 2086
R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior)+(c))

2049

34.588.216.932,16 34.588.216.932,16

-

-

2050

34.014.865.530,63 34.014.865.530,63

-

-

2051

33.343.038.807,91 33.343.038.807,91

-

-

2052

32.853.709.570,52 32.853.709.570,52

-

-

2053

32.084.489.032,35 32.084.489.032,35

-

-

2054

31.427.677.697,54 31.427.677.697,54

-

-

2055

30.628.465.610,83 30.628.465.610,83

-

-

2056

29.929.474.384,43 29.929.474.384,43

-

-

2057

29.145.785.010,84 29.145.785.010,84

-

-

2058

28.485.798.912,57 28.485.798.912,57

-

-

2059

27.652.101.094,53 27.652.101.094,53

-

-

2060

27.031.126.981,51 27.031.126.981,51

-

-

2061

26.209.055.482,16 26.209.055.482,16

-

-

2062

25.684.575.560,01 25.684.575.560,01

-

-

2063

24.955.298.020,24 24.955.298.020,24

-

-

2064

24.345.663.891,50 24.345.663.891,50

-

-

2065

23.593.074.599,50 23.593.074.599,50

-

-

2066

23.056.124.798,37 23.056.124.798,37

-

-

2067

22.385.280.315,11 22.385.280.315,11

-

-

2068

21.885.850.037,65 21.885.850.037,65

-

-

2069

21.321.368.733,69 21.321.368.733,69

-

-

2070

20.838.376.406,65 20.838.376.406,65

-

-

2071

20.253.053.610,82 20.253.053.610,82

-

-

2072

20.096.347.289,56 20.096.347.289,56

-

-

2073

19.590.373.832,62 19.590.373.832,62

-

-

2074

19.211.523.834,84 19.211.523.834,84

-

-

2075

18.839.279.739,99 18.839.279.739,99

-

-

2076

18.549.110.755,62 18.549.110.755,62

-

-

2077

18.202.420.936,96 18.202.420.936,96

-

-

2078

18.031.907.016,43 18.031.907.016,43

-

-

2079

17.720.754.153,37 17.720.754.153,37

-

-

2080

17.539.487.613,52 17.539.487.613,52

-

-

2081

17.431.128.335,93 17.431.128.335,93

-

-

2082

17.435.748.209,39 17.435.748.209,39

-

-

2083

17.240.803.324,05 17.240.803.324,05

-

-

2084

17.273.118.064,96 17.273.118.064,96

-

-

2085

17.141.188.473,99 17.141.188.473,99

-

-

2086

17.017.877.535,68 17.017.877.535,68

-

-

93
002456043164435

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)


002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

002456043164435

Governo do Estado de São Paulo


002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Conforme art. 4º, parágrafo 3º, da Lei Complementar
nº 101, de 04.05.2000

I – INTRODUÇÃO
Esse anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento
de 2013, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações
judiciais, eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou
acerca do incremento da despesa, bem como variações nos determinantes da dívida pública, com
consequente impacto no serviço da dívida.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o
Estado – Administração Direta e Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja
quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não constituíram precatórios ainda ou
seus

efeitos

não

foram

incorporados

na

elaboração

do

orçamento

de

2012.

Esses

passivos

contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária,
nos casos em que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso
específico.
Por último a adesão do governo estadual ao regime especial de pagamento de precatórios,
instituído pela emenda constitucional 62, afastou o risco e sequestros de receitas e outras
sanções enquanto o Estado estiver adimplente com o regime. Porém, há três ações diretas de
inconstitucionalidade no STF contra a referida emenda, que se providas, poderão acarretar
maiores despesas com o pagamento de sentenças judiciais em 2012 e/ou sequestros de receitas na
conta do Estado.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia no
segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito
financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação, atividade
econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione um
desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores
efetivamente observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui
também um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo
Estado como saúde, educação, defensoria pública, e que impliquem em maiores despesas, são
também um risco fiscal.
No que tange à dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância
com o previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida. Por
último, ainda são listados possíveis riscos fiscais decorrentes de contratos de PPP.

97
002456043164435


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

II - RISCOS MACROECONÔMICOS
Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da
previsão dos principais itens da receita estadual. O principal item individual da receita
estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2011 respondeu por 69% de toda a receita.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento do PIB, pela variação dos preços da economia e
também pela taxa de câmbio, uma vez que o imposto incide sobre as importações. Para o ano de
2012, uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto na LDO, reduziria a
receita do ICMS em 0,94%. Já uma variação no IPCA inferior a previsão em um ponto percentual
reduziria a estimativa de receita em 0,95%.
A receita do IPVA, que representou 7,3% da receita total em 2011, é afetada pela situação
macroeconômica

de

três

maneiras.

Em

primeiro

lugar,

um

menor

crescimento

do

PIB

e

por

consequência da renda, traduz-se numa maior inadimplência do imposto e em uma menor venda de
veículos. Além disso, uma diminuição do preço dos veículos novos diminui também a arrecadação
do IPVA sobre os mesmos.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições
arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão
sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
Em relação às receitas de operações de crédito, não há um risco estrito macroeconômico, mas
relacionado ao risco de não assinatura dos contratos no prazo previsto no cronograma. Esse
risco decorre do fato da tramitação de um pedido de operação de crédito externa depender da
anuência do Poder Executivo Federal e também do Senado Federal.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a União, com
bancos

federais

de

fomento

(BNDES

e

CEF)

e

instituições

internacionais

de

crédito.

Até

fevereiro de 2012, a dívida renegociada sob a égide da Lei Federal 9.496/97 representava 95,2%
do estoque total da dívida. A dívida externa representava apenas 2,9% do total e o restante
correspondia a dívidas junto ao BNDES e demais dívidas assumidas com o governo federal.
No que se refere à dívida, o risco mais importante para o orçamento é o decorrente de
eventuais

variações

no

índice

geral

de

preços

(IGP-DI),

na taxa de câmbio e nos juros

internacionais, que impactem no serviço da dívida.
O serviço da dívida renegociada com o governo federal (Lei 9.496/97) é impactado única e
exclusivamente pela variação do IGP-DI, uma vez que as taxas de juros estão fixas em 6% ao
ano. Essa eventual variação a maior do IGP-DI, entretanto, não se transfere para o orçamento
de 2013, uma vez que o serviço da dívida está limitado a 13% da Receita Líquida Real (RLR),
sendo o serviço não pago capitalizado com o montante da dívida. Como o Estado já compromete
13% da sua RLR com o serviço da dívida, não há risco de que uma variação do IGP-DI superior à
prevista impacte o orçamento de 2013.

98
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Em relação às dívidas externas, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação da taxa
de câmbio, uma vez que as operações estão contratadas em moeda estrangeira e da taxa de juros
internacionais (LIBOR), que é a referência para formação da taxa de juros incidentes sobre
estes empréstimos. Estima-se que para 2013, uma variação de 10% na taxa de câmbio em relação à
projeção, aumentaria o serviço da dívida externa em aproximadamente R$ 53 milhões da dívida
contratada.

IV RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)
Atualmente, o Estado de São Paulo possui três PPPs em andamento:
A primeira a ser assinada foi o contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4 - Amarela do
Metrô de SP, firmado em 29.11.2006. O contrato, que prevê o fornecimento de 29 trens em duas
fases e a operação por 32 anos da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, da estação da Luz até
Taboão

da

Serra,

foi

firmado

entre

o

Estado

de

São

Paulo,

por

meio

da

Secretaria

de

Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária Via Quatro S.A.
Em 18.06.2008, foi assinado, entre a Sabesp e a empresa CAB Sistema Produtor Alto Tietê S/A, o
contrato de Concessão Administrativa da Estação de Tratamento de Água do Reservatório de
Taiaçupeba. Esse contrato prevê a ampliação da estação de tratamento de água de Taiaçupeba e a
execução

de

um

conjunto

de

serviços

pelo

parceiro

privado,

incluindo

a

disposição

e

o

tratamento do lodo, pelo período de 15 anos.
Finalmente, em 19.03.2010, foi firmado o contrato de Modernização dos trens da Linha 8 da
CPTM, pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e
a concessionária CTrens. Estabeleceu-se o prazo de 20 anos para esse contrato de Concessão
Administrativa, com fornecimento de 36 novos trens de 8 carros.
No que se refere a eventos que possam alterar a execução orçamentária em relação ao orçamento
aprovado, cabe esclarecer que as garantias prestadas nos contratos da PPP do Alto Tietê e da
Linha

8

restringem-se

ao

pagamento

da

Contraprestação

Pecuniária.

Isso

se

traduz

na

impossibilidade de pagamentos extraordinários, visto que tais pagamentos já são devidamente
orçados, devido ao seu caráter de despesas de caráter continuado. No caso da PPP do Alto
Tietê, todo o risco referente ao poder concedente foi integralmente assumido pela Sabesp. Já
no caso da Linha 8, a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) presta garantia com base em ativos
de

sua

titularidade,

em

complementação

às

garantias

oferecidas

pela

CPTM,

até

o

limite

conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação pecuniária a ser paga ao
parceiro privado.
Já a PPP da Linha 4 contempla a possibilidade de pagamentos por parte do Governo Estadual,
além

da

Contraprestação

Pecuniária

prevista,

em

função

da

matriz

de

riscos

adotada.

Considerando-se o atual estágio de execução do contrato, com o início da operação comercial de
todas as seis estações previstas na fase I em horário pleno, a partir de outubro de 2011,
deixam de se colocar diretamente as situações que ensejariam pagamentos compensatórios por
atraso na conclusão da infraestrutura, incluída a possibilidade de rescisão contratual por
atraso superior a quinze meses. Na medida em que os contratos de execução de obras a cargo do
Poder Público referentes à Fase II ainda estão sendo assinados pelo Metrô e que não houve

99
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

emissão da Ordem de Serviço de Fabricação para a Fase II, não se colocam para 2013 riscos de
pagamentos por atraso na conclusão da infraestrutura desta fase.
É

importante

ressaltar

que

as

garantias

para

a

contraprestação

pecuniária

e

eventuais

compensações por atraso na entrega da infraestrutura fazem parte das Obrigações Solidárias da
CPP no âmbito do contrato de Concessão. Caso ocorram quaisquer desses eventos de risco, o
Fundo

RF

Linha

41

responderia,

por

prerrogativa

da

concessionária,

pelos

pagamentos

correspondentes, após o que a CPP passaria a deter direito de ressarcimento perante a Fazenda
Estadual, o qual se submeteria aos trâmites orçamentários pertinentes.
Além das Obrigações Solidárias acima descritas, o contrato também prevê um mecanismo de
mitigação do risco de demanda, com início estimado para seis meses após o início da operação
comercial de todas as estações da Fase I em horário pleno. Na medida em que a partir de
outubro de 2011 houve o início da operação comercial plena, a partir de abril de 2012 iniciase o período a partir do qual estará em vigor o mecanismo de mitigação definido em contrato.
Esse mecanismo opera apenas a partir de uma variação superior a 10%, para mais ou para menos,
em relação à demanda inicial prevista e que seja verificada em dois trimestres consecutivos.
No caso da demanda ficar entre 80 e 90% da demanda inicial projetada, o Estado mitigaria a
queda de demanda em até 60% e se a demanda ficar entre 80 e 60% a mitigação seria de 90%. No
caso

da

demanda

concessionária,

superar
nas

10%

mesmas

da

demanda

proporções.

inicial,

Será

a

o

Estado

medição

compartilhará

efetiva

do

volume

dos
de

ganhos

da

passageiros

transportados que determinará o acionamento ou não do mecanismo. De qualquer modo, o valor
máximo potencial a que o Estado poderia sujeitar-se em decorrência desse mecanismo, calculado
para uma frustração de 40% na demanda em relação à demanda projetada inicial, seria de até R$
78.366.900 (valor com base na demanda estimada inicialmente para os dois primeiros anos de
operação). No entanto, o comportamento da demanda observado na linha indica níveis próximos
aos projetados, de forma que uma frustração de demanda na casa de 40% pode ser considerada de
baixa probabilidade.
Ainda sob o escopo da mitigação do risco de demanda, o contrato de Concessão estabelece que o
Poder Concedente, através da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), seccionaria
as linhas de ônibus intermunicipais, de forma a evitar concorrência com a Linha 4 - Amarela.
Essa situação foi resolvida de comum acordo entre a Secretaria de Transportes Metropolitanos e
a concessionária e não deve ensejar qualquer ônus adicional.
Finalmente, o contrato prevê mitigação do risco de variação na taxa de câmbio do Real em face
do Dólar norte-americano, exclusivamente em relação a possíveis impactos de uma variação
cambial no serviço da dívida em moeda estrangeira contratada pela concessionária para fins de
aquisição de material rodante e equipamentos de sinalização. Esse contrato de financiamento
deve

ser

formalmente

apresentado

ao

Poder

Concedente,

em

conformidade

com

as

cláusulas

contratuais. O valor do Impacto Cambial é apurado tomando-se por base a diferença entre todos
os

valores

honrados

pela

concessionária

para

cumprimento

do

serviço

da

dívida

em

moeda

estrangeira, num período de 12 meses, e o valor destes compromissos apurado com utilização da
cotação de referência definida para aquele período. A mitigação corresponde a 50% do Impacto
Cambial, conforme apurado acima.
1

Fundo constituído em 22.12.2006, em virtude da celebração do contrato de penhor entre a CPP e a concessionária Via

Quatro

100
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Note-se que a taxa de câmbio de referência, definida em R$ 2,19 na data de assinatura do
contrato, e reajustada anualmente nos mesmos moldes da tarifa de remuneração, atualmente já é
de R$ 2,63. Visto que a cotação do dólar comercial médio (Ptax BACEN) em março de 2012 foi de
R$ 1,795, pode-se considerar que permanece muito reduzida a probabilidade de Impacto Cambial
desfavorável ao Estado, pois seria necessária uma variação de 47% na taxa de câmbio para que
esse risco se materializasse.
No que concerne a possíveis dispêndios decorrentes de eventuais obrigações de reequilíbrio
econômico-financeiro

nos

contratos

concessionária

ViaQuatro

S.A.

financeiro

contrato,

alegando

do

de

PPP

apresentou

do

Estado,

pedido

perdas

de

cabe

notar

Recomposição

relativamente

à

que,

do

situação

em

10.08.2010,

a

equilíbrio

econômico-

inicial

contrato,

do

decorrentes de aumento das despesas pré-operacionais em função de extensão de prazo para
início da operação comercial plena; perdas de receita e investimentos adicionais devido ao
subfaseamento da inauguração das estações; incidência de tributos não contemplados na proposta
econômico-financeira original (ICMS e ISS); e readequação do cronograma de investimentos da
concessionária.
O pedido inicial foi complementado em 2011, inclusive levando em conta as datas finais de
entrega das estações e início de operação. O pedido de reequilíbrio encontra-se em análise no
âmbito do Estado, pela Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços
Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros, vinculada à Secretaria de Transportes
Metropolitanos, inclusive para avaliação da pertinência dos itens levantados e de acordo com
as orientações da Procuradoria Geral do Estado. Qualquer posicionamento formal do Estado a
respeito do pedido deverá também ser precedido de manifestação da Comissão de Acompanhamento
dos Contratos de Parcerias Público-Privadas, coordenada pela Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento

Regional.

Visto

que

o

pedido

de

reequilíbrio

decorre

de

iniciativa

da

concessionária, o contrato de Concessão prevê que a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro

deverá

necessariamente

econômicos

extraordinários

que

não

considerar
decorram

em

favor

do

diretamente

da

poder
sua

concedente:
eficiência

os

ganhos

empresarial,

propiciados por alterações tecnológicas ou pela modernização, expansão ou racionalização dos
serviços;

os

ganhos

econômicos

efetivos

decorrentes

da

redução

do

risco

de

crédito

dos

financiamentos utilizados pela concessionária; e o aumento de receitas acessórias em relação
ao previsto no plano de negócios. Qualquer que venha a ser a decisão quanto à pertinência e
montante do desequilíbrio, ainda assim deverá ser avaliada a forma de pagamento por parte do
Estado, o que é uma prerrogativa da Administração e que levará em conta as disponibilidades
orçamentárias.

V – PASSIVOS CONTINGENTES
O Estado de São Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito já havia
avançado na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao
equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão Mário Covas,
cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso.
O

projeto

de

estabilização

fiscal

tem-se

desenvolvido

por

meio

da

execução

de

diversos

programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos serviços
públicos; a implantação do ‘Governo Eletrônico’; o gerenciamento centralizado dos contratos de

101
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços em próprios
estaduais e a redução das locações.
De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação
fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa.
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o
Estado de São Paulo logrou sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos
a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações
judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso
venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento da
receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante
para a transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas
representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de
forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual, haja vista que os passivos
decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não
configurando, em princípio, passivos contingentes.
Um passivo contingente, todavia, decorre da discussão quanto aos índices de correção monetária
aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais, cujos valores orçamentários
foram

pagos

em

exercícios

pretéritos.

Essa

discordância

se

deve,

em

grande

medida,

aos

sucessivos planos econômicos e alterações legislativas, implementados nas últimas décadas,
remanescendo em discussão critérios de atualização e incidência de juros que remontam à década
de 90, passando pelas alterações legislativas da EC 62/00, Lei 11.960/09 e EC 62/09, que acaso
venham a ser judicialmente reconhecidos, podem importar incremento no estoque de precatórios.
Pelo

que,

há

de

ser

consignado,

como

passivo

contingente,

o

valor

correspondente

às

atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção
monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado.
No que se refere às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo, as maiores
contingências dizem respeito a verbas não alimentares, relativas a desapropriações e outras
espécies, exercendo maior impacto no estoque da dívida as ações relativas a diferenças sobre
contratos

de

obras,

e

as

ações

imobiliárias

ambientais,

compreendendo

estas

últimas

as

desapropriações propriamente ditas, propostas pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio
áreas

de

proteção

ambiental

(Parques,

Reservas

e

Estações

Ecológicas),

desapropriações

indiretas, propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento administrativo,
e ações indenizatórias, propostas por particulares contra o Estado, com fundamento em alegados
prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da propriedade (limitação ambiental).
Em

tais

processos,

que

encerram

condenações

de

valores exorbitantes, vem sendo firmados

acordos com os credores, com expressiva redução de valores e dilação de pagamento. Contudo,
ainda remanesce um estoque de cerca de R$ 3,5 bilhões, cuja exigibilidade se encontra suspensa
por força de liminares obtidas junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), e poderá vir a ser
retomada.
Dos

passivos

contingentes

decorrentes

de

litígios

CONTENCIOSO GERAL, são destacados dois grandes grupos.

102
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judiciais

acompanhados

pela

área

do


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

No primeiro grupo estão os passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais capazes de
produzir impactos financeiros imediatos, por envolverem o cumprimento de obrigações de fazer.
As

demandas

inseridas

nesse

grupo

podem,

eventualmente,

implicar

também

condenações

em

dinheiro, para cumprimento por meio de precatórios ou OPV´s. Já no segundo grupo encontram-se
apenas passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais em dinheiro (obrigações de
pagar),

a

serem

cumpridas

mediante

precatórios

ou

OPV´s,

nos

termos

da

disciplina

constitucional aplicável.
A distinção acima se justifica para melhor apreensão do risco orçamentário envolvido em cada
qual. De fato, se no primeiro grupo as decisões judiciais contrárias à Fazenda do Estado de
São Paulo podem implicar ônus financeiros imediatos, o mesmo não ocorre nas demandas inseridas
no segundo grupo, cujas condenações ficarão sujeitas ao regime constitucional dos precatórios,
concluindo-se que tais demandas apresentam risco orçamentário reduzido para o exercício de
2013.
Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já
definitivamente julgadas, com precatórios expedidos, uma vez que se tratam de passivos certos.
Também não serão consideradas, salvo peculiaridade que justifique o registro, as ações de
desapropriação

direta,

tendo

em

vista

a

atual

prática

da

Administração

Pública

efetuar

avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do valor apurado. Considerando esse
procedimento, ressalvadas as divergências entre os valores ofertados pela Administração e os
definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas causam pouco impacto orçamentário.
Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art.
16,

§

4ª,

II),

constituem

orçamentário-financeiro
orçamentária

e

e

condição

a

financeira

prévia

declaração

com

a

lei

do

da

desapropriação

ordenador

orçamentária

da

a

despesa

anual

e

estimativa
de

que

compatibilidade

do

impacto

há

adequação

com

o

plano

plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o impacto financeiro nessas
ações é previsto antecipadamente pela Administração Pública.
I - Feitos esses esclarecimentos iniciais, cabe destacar os passivos contingentes decorrentes
de ações judiciais cujo resultado poderá implicar impacto financeiro imediato.
1. Obrigações do Estado de São Paulo relativas à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. Em
dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à União Federal, como parte do acordo de
refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da FEPASA. Naquela oportunidade, foi
fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi deduzido do débito do Estado junto à
União

Federal.

Contudo,

restou

estabelecido

no

Contrato

de

Compra

e

Venda

das

Ações

Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o Estado e a União Federal, que
seria

de

responsabilidade

do

Estado

todo

o

passivo

que,

cumulativamente,

atendesse

às

seguintes condições: I. tenha origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. não tenha sido
considerado na avaliação definitiva da FEPASA; e, III. reduza o valor do patrimônio da FEPASA.
Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação definitiva da
FEPASA

apresentou

Relatório

Final

de

Avaliação

fixando

o

preço

definitivo

da

Empresa

e

explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos
contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em litígio,
tendo

sido

anexada

aproximadamente

ao

14.000

referido

Relatório

processos

judiciais,

103
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a

relação
envolvendo

das
os

respectivas
mais

demandas.

variados

São

assuntos:


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

complementação de aposentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por acidente
ferroviário; obrigações trabalhistas, etc.
Considerando esse panorama e que a matéria ainda não está pacificada, devem ser considerados
passivos contingentes os valores discutidos nas demandas ainda em curso que versem sobre:
1.1. Complementação de aposentadoria e de pensão da extinta FEPASA com base no piso salarial
de 2,5 salários mínimos, visto que o valor é o vigente para o pessoal da ativa, nos termos de
contrato coletivo de trabalho a que se refere o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.343/96.
1.2.

Complementação

de

aposentadoria

e

pensão

da

extinta

FEPASA

com

base

em

vantagens

salariais concedidas aos funcionários da CPTM nos anos de 1999 a 2005/2006 em razão de
Dissídios e Acordos Coletivos. Os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA
têm

sido

reiteradamente

acolhidos

pelo

Poder

Judiciário,

não

prevalecendo

as

teses

fazendárias, no sentido de que a CPTM não é sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do
direito à paridade remuneratória.
1.3. Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base nos abonos CPTM
(abonos salariais concedidos aos ferroviários ativos originários da ex-FEPASA – malha paulista
– nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho 2002/2003 (R$ 500,00); 2005/2006 (R$ 750,00);
2007/2008 (827,92) e do Dissídio de Greve e Econômico de 2006/2007 (R$ 781,06). Os pedidos de
extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido, reiteradamente, acolhidos pelo
Poder Judiciário, não prevalecendo as teses fazendárias, no sentido de que a CPTM não é
sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do direito à paridade remuneratória.
1.4. Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base nos abonos obtidos
por funcionários ativos da FERROBAN, nos termos dos Dissídios Coletivos TST-DC-636.648/2000.5
(R$ 700,00); TST-DC-793.402/2001.4 (R$ 1200,00) e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002 (R$
1900,00).

Os

pedidos

de

extensão

de

tais

vantagens

aos

inativos

da

FEPASA

têm

sido

reiteradamente acolhidos pelo Poder Judiciário, não prevalecendo as teses fazendárias, no
sentido

da

prescrição

do

fundo

de

direito

e

inaplicabilidade

do

artigo

40,

da

CF,

às

complementações de aposentadoria.
1.5. Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA: sexta-parte integral. O Poder
Judiciário encontra-se dividido nesse tema. Em que pese prevalecerem os julgamentos favoráveis
à

Fazenda

do

Estado

de

São

Paulo,

os

valores

envolvidos

nestes

processos

devem

ser

considerados passivos contingentes. As teses sustentadas pela FESP, no caso, referem-se à
prescrição do fundo de direito, à não extensão da sexta-parte a servidores celetistas e à
vedação ao efeito “cascata” (artigo 37, XIV, da CF):
2. Diversas outras ações judiciais tratam do tema COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA:
2.1. Ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fundação CESP,
perante

a

49ª

Vara

do

Trabalho

da

Capital, visando obstar a transferência da folha de

pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria da Fazenda, bem como
assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha ocorrendo, em especial, sem
a aplicação do teto salarial previsto constitucionalmente e sem
previdenciária.

a incidência da contribuição

Houve concessão de antecipação de tutela, confirmada por sentença que julgou

procedente o pedido, determinando que os pagamentos sejam feitos sem as restrições pretendidas
pela Secretaria da Fazenda. Referida sentença foi confirmada pelo TRT da 2ª Região e há
recurso de revista pendente de julgamento no TST. Iniciada a fase de execução da Vara de

104
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

origem, há estimativas de que o valor objeto da execução seja superior a R$ 35 milhões (trinta
e cinco milhões de reais).
2.2. Duas ações declaratórias, cumuladas com pedido de cobrança e antecipação de tutela,
ajuizadas pela Fundação CESP, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) e a
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), para o fim de obter provimento
jurisdicional que determine: (i) que a Fazenda do Estado de São Paulo reembolse a Fundação
CESP nos valores despendidos com o patrocínio das ações judiciais movidas pelo grupo de
pessoas beneficiado pelas disposições da Lei nº 4.819, de 1958, bem como efetue o pagamento de
toda e qualquer despesa com custos operacionais, que venha a ter a fundação CESP para defesa
de suas ações judiciais presentes e futuras, que envolvam os beneficiários da Lei Estadual no
4819/58; (ii) que a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista (CTEEP), ingressem com requerimentos, bem como, tome todas as providências
para excluir a Fundação CESP das lides indicadas nesta ação; (iii) o ingresso da Fazenda
Estadual e da CETEEP como assistentes da Fundação CESP nas ações judiciais novas, em andamento
ou futuras que envolvam os beneficiários da Lei Estadual 4819/58, efetuando a melhor defesa
possível, a fim de isentar a Fundação CESP de qualquer responsabilidade; (iv) que a Fazenda do
Estado de São Paulo e a CTEEP honrem com o pagamento de toda e qualquer condenação judicial
que venha a ser imposta à Fundação CESP, nas ações já em andamento e naquelas que ainda venham
a

ser

propostas

pelas

pessoas

que

percebem

benefícios previdenciários em decorrência do

previsto na Lei nº 4.819, de 1958, mesmo que não integrem o polo passivo da ação judicial em
que haja a condenação. A causa de pedir das ações é a mesma, mas o pedido é diverso, de modo
que foi alegada a continência. As ações foram devidamente contestadas e ainda aguarda-se o
julgamento de primeiro grau.
2.3. Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizada pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) contra a Fazenda do Estado de
São Paulo. A demandante requer que a Fazenda Estadual passe a efetuar o pagamento integral dos
benefícios de complementação de aposentadoria diretamente aos inativos e, subsidiariamente,
que o montante que já é pago pela Fazenda deixe de passar pela conta da CETEEP, passando a ser
efetuado

diretamente

aos

aposentados,

com

o

acréscimo

do

valor

alusivo

às

parcelas

“incorporação ação judicial” e “adicional da incorporação ação judicial”. A tutela antecipada
requerida foi indeferida. Foi interposto recurso pela parte autora, e o Tribunal de Justiça já
negou provimento.
2.4. Ação proposta pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da VASP, onde se pleiteou o
pagamento na complementação de aposentadoria, de horas extras e de adicional noturno. A ordem
foi concedida em primeiro grau e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi
interposto recurso extraordinário pela Fazenda, que não foi admitido. O agravo em recurso
extraordinário interposto encontra-se pendente de julgamento.
2.5. Ação proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP em face dos litisconsortes
Fundação CESP, Fazenda Estadual e Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, com
vistas a afastar do Estado a retomada da administração e operacionalização dos pagamentos das
complementações de aposentadoria e de pensões dos ex-empregados CESP (Lei Estadual 4819/58,
revogada pela Lei 200, de 13 de maio de 1974). A ação foi julgada improcedente, por decisão
reformada pelo Tribunal de Justiça, que anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Justiça do Trabalho. Contra essa decisão, a Fazenda opôs embargos de declaração, os quais
foram rejeitados. Foi ainda interposto Recurso Especial ao STJ, ainda sem trânsito em julgado.
2.6. Ação proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP, pretendendo que continue
a

cargo

da

Fundação

CESP

o

processamento

da

folha

de

pagamento

dos

beneficiários

das

complementações de aposentadorias e pensões, previsto na Lei 4.819/58. Por consequência, se
almeja sejam declarados ineficazes todos os atos do Governo do Estado de São Paulo no sentido
de tomar para si tal responsabilidade e que lhe seja imposto comando para se abster de novas
investidas nesse sentido. A liminar foi indeferida. Houve interposição de agravo, ao qual
negaram provimento. No âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi reconhecida a
incompetência da Justiça Estadual para apreciar a matéria, por decisão ainda não transitada em
julgado.
2.7. Ação proposta pela Associação Beneficente Recreativa dos Empregadores da CEAGESP – ABRECE
que objetiva o reajustamento do benefício consistente na complementação de aposentadorias e
pensões instituída pela Lei estadual n° 4.819/58 (revogada pela Lei 200/74), mediante a
extensão de abono estabelecido em Acordo Coletivo firmado pelos empregados ativos no ano de
1999, bem como a aplicação de reajustes concedidos nos Dissídios Coletivos de 2001 e de 2012,
julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

No âmbito do

Tribunal de Justiça, a ação foi julgada procedente. A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs
recurso extraordinário, que não foi admitido. Atualmente aguarda-se documentação que comprove
integral cumprimento da obrigação de fazer.
2.8. Ação promovida pela SABESP, buscando a condenação da FESP a reembolsar-lhe valores
decorrentes de pagamentos que a empresa realizou aos seus ex-empregados ou dependentes, a
título de complementação de aposentadorias e pensões por morte, bem como a título de licençaprêmio, sob o argumento de o Estado seria o responsável legal pelos pagamentos. O pedido de
tutela

antecipada

foi

indeferido.

Os

valores

pagos

pela

SABESP

decorrem

de

benefícios

concedidos e pagos pela empresa contrariamente à legislação vigente, bem como contrariamente à
regulamentação e orientações válidas e vinculantes no âmbito da Administração Pública Estadual
Paulista, mas apenas com fundamento em norma interna da empresa, razão pela qual a FESP
entende indevida a obrigação de ressarcimento. O valor requerido pela SABESP, a título de
condenação, é o de R$ 891.962.665,98, referido ao mês de setembro de 2010.
3. Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento
da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, firmado com o Tesouro Nacional, no qual o
Estado de São Paulo figura como fiador.
A VASP não vem pagando sua dívida perante a União e, em razão disso, o Estado de São Paulo
sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados.
Visando ressarcir-se do prejuízo sofrido com as referidas retenções de parcelas do Fundo de
participação dos Estados, a Fazenda do Estado de São Paulo propôs em face da VASP – Viação
Aérea de São Paulo S/A – Massa Falida, as seguintes execuções fiscais: CDA/Execução Fiscal n.
202.261, inscrita em 25.03.1998, valor R$ 4.093.065,37. Em 14.07.2011, a FESP requereu a
penhora no rosto dos autos da falência, estando aguardando efetivação; CDA/Execução Fiscal n.
202.262, inscrita em 25.03.1998, valor R$ 40.658.060,90. Embargos com sentença de extinção
(artigo 267 do Código de Processo Civil), tendo sido apresentado recurso de apelação. Em
21.09.2011 autos remetidos à FESP para manifestação; CDA/Execução Fiscal n. 202.263, inscrita
em 25.03.1998, valor R$ 37.280.110,31. Embargos com sentença de extinção (artigo 265, V do

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Código

de

Processo

Civil

-

18.03.2010),

tendo

sido

apresentado

recurso

de

apelação.

Em

21.09.2011 autos remetidos à FESP para manifestação; CDA/Execução Fiscal n. 202.264, inscrita
em

25.03.1998,

valor

R$

41.049.792,63.

Em

16.03.2010,

aguardando

julgamento

embargos

à

execução opostos pela VASP; e CDA/Execução Fiscal n. 202.265, inscrita em 25.03.1998, valor R$
39.615.295,06.

Em

10.10.2010,

a

FESP

requereu

a

regularização

do

polo

passivo

com

a

substituição pela massa falida, bem como a penhora no rosto dos autos, que aguarda efetivação.
Paralelamente, alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela
União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para
suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do que
também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997. Não obstante, tal
liminar foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, com o que a União, ao invés de
executar os créditos daquela empresa optou por comunicar ao Estado de São Paulo que, em
30/03/2005, passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de Participação dos
Estados, bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de créditos de ICMS referentes à
Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito, que estimou
alcançar a cifra de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais).
Desta feita, em face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou,
na mesma data em que teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal
Federal (AC nº 704-SP) questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que
suspendeu a retenção, determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu
novos

bloqueios.

respondido

pelo

Contra

esta

Estado

de

decisão,

São

Paulo

em

14.04.2005

em

02.05.2005,

a União interpôs agravo regimental,
tendo

sido

remetido

com

vista

à

Procuradoria Geral da República em 02.05.2005 e à Advocacia Geral da União em 02/08/2005.
Processo

incluído

na

pauta

de

julgamento

(pauta

n.

44/2009,

DJE

n.

213,

divulgado

em

12.11.2009). Em 17.09.2010, o Estado de São Paulo requereu que o feito fosse retirado da pauta
de julgamento. Em 20.09.2010 os autos foram conclusos à Presidência (situação inalterada). Foi
proposta ação de rito ordinário pleiteando a declaração de inexigibilidade da dívida do Estado
tal qual reclamada pela União, o que impossibilita a retenção de suas receitas tributárias.
Como a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas, há
que se considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do
Estado caso este volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da
dívida da VASP.
4. Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de
superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui
junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo decadencial de
1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a apuração do
passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas
as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas. Foi proferida
sentença que julgou improcedente tal demanda, com o entendimento de se ter operado a perda do
próprio fundo de direito (decadência) e descabendo o conhecimento da ação no tocante às
reclamadas superveniências passivas. A decisão, no entanto, foi objeto de apelação apresentada
pela VASP, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça, em decisão mantida pelo Superior Tribunal
de Justiça. A ação, agora precedida de longa perícia, recebeu nova sentença de improcedência
em

primeiro

grau

(prescrição),

sendo

reformada

parcialmente

no

Tribunal

de

Justiça,

condenando-se o Estado a pagar cerca de 250 milhões de reais à VASP. Esta última decisão foi

107
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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

desafiada por meio de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (Resp 1074256). O
Ministro

Relator

do

Recurso

Especial

despachou

monocraticamente,

negando

provimento

ao

referido recurso, por considerar reexame do conjunto fático probatório e revisão de cláusula
contratual. A Fazenda do Estado interpôs agravo regimental contra esta decisão, ao qual foi
negado provimento. Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário pela FESP, que não foi
admitido, motivando a interposição de agravo de despacho denegatório do recurso extraordinário
n. 779834, em 29/12/2009 o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça para sobrestamento do feito tendo em vista a existência de
processos

representativos

da

controvérsia,

por

sua

vez,

o

Superior

Tribunal

de

Justiça

devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo indicasse quais seriam os
recursos representativos da controvérsia, sendo tal providência negada com base no artigo 328A, parágrafo único, do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal, com baixa definitiva
no referido Tribunal em 09/07/2010.
5. Em matéria de SERVIDORES PÚBLICOS, devem ser considerados passivos contingentes os valores
relativos ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE com base na variação do salário mínimo.
As

ações

judiciais

em

curso

objetivam

tanto

o

pagamento

dos

valores

atrasados,

como

o

pagamento das parcelas vincendas, com base na variação do salário mínimo.
Em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que
considerou inconstitucional o pagamento do adicional de insalubridade vinculado ao salário
mínimo2, as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Justiça do Trabalho
não têm observado o disposto na citada Súmula. Esse fato tem ensejado a propositura de
Reclamações por parte da Procuradoria Geral do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal,
para o fim de suspender os efeitos das decisões contrárias à Súmula Vinculante nº 4.
Em 26/01/10, visando dar cumprimento à referida Súmula, no âmbito da Administração Pública
Estadual, e em cumprimento à orientação fixada em parecer da Procuradoria Administrativa, foi
editado o Comunicado UCRH nº 04/2010, da Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos,
determinando que os pagamentos dos adicionais de insalubridade dos servidores estatutários,
bem

como

dos

servidores

regidos

pela

CLT

(Consolidação

das

Leis

Trabalhistas)

ficariam

congelados até que sobreviesse legislação fixando nova base de cálculo.
Contra esse Comunicado, servidores públicos e entidades de classe apresentaram Reclamações no
STF, dentre as quais se destacam duas:
a) Rcl 9942 - ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da PM-SP, dirigida contra ato do
Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da PM e, portanto, abrange todos os servidores submetidos
à folha de pagamento da Corporação – ativos e inativos. Foi deferida liminar para suspender os
efeitos do ato impugnado,” sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do
mérito”;
b) Rcl 10885 – Rel. Min. Carmen Lúcia – ajuizada pela AFUSE (Sindicato dos Servidores da
Educação), mas abrange todos os servidores do Estado, eis que é dirigida contra o ato da UCRH.
Também foi deferida liminar para suspender os efeitos do ato reclamado,” sem prejuízo de uma
análise mais detida quando do julgamento do mérito“.

2

“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de

vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Do teor das decisões proferidas nessas reclamações extrai-se o entendimento de que o pagamento
do adicional deve ser feito segundo a variação do salário-mínimo até que lei específica sobre
o tema seja editada.
Ocorre que com o julgamento da medida cautelar na ADPF 151 (julgada em 2/2/2011), o STF
determinou o “...Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo
com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de
modo a desindexar o salário mínimo...”
Com fulcro nesse julgamento, em março deste ano de 2012, observou-se a concessão de liminares
em

Reclamações

propostas

pelo

Estado

de

São

Paulo,

suspendendo

os

efeitos

das

decisões

judiciais que determinavam o pagamento do adicional com base na variação do salário mínimo.
Como a matéria ainda não foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, os
valores relativos ao pagamento do adicional de insalubridade com base na variação do salário
mínimo, devem ser considerados como passivos contingentes.
6.

Devem

judiciais

também

ser

considerados

que

buscam

afastar

a

passivos

contingentes

aplicação

do

TETO

os valores decorrentes das ações
SALARIAL,

instituído

pela

Emenda

Constitucional 41/2003, aos servidores admitidos anteriormente à referida emenda.
A Procuradoria Geral do Estado tem obtido, perante o STF, a suspensão dos efeitos de decisões
que afastam a aplicação do novo teto salarial aos servidores, inativos e pensionistas, até que
seja proferida decisão final nos processos em que a matéria é discutida.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu definitivamente o mérito da questão,
o

que

se

espera

aconteça

em

breve,

tendo

em

vista

que

o

STF

admitiu

a

existência

de

repercussão geral da matéria.
Importante registrar julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que já revela o risco
de sucumbência nas ações existentes nessa matéria. De fato, no julgamento do MS 27.262, cujo
acórdão foi proferido em outubro de 2011, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, vencido
um de seus Ministros, entendeu que o servidor tem direito à irredutibilidade de vencimentos,
motivo pelo qual manteve o montante bruto que o aposentado percebia anteriormente à EC
41/2003, até sua total absorção pelas novas formas de composição de seus proventos, na linha
do julgamento proferido pelo mesmo Tribunal no MS 24.875.
Ainda

nesse

ponto,

cabe

registrar

a

especial

situação dos Procuradores Autárquicos, que

postulam pela aplicação do teto salarial vigente para os Procuradores do Estado (qual seja,
90,25% dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), afastando a possibilidade
de sujeição ao subteto estadual. O STF negou repercussão geral à matéria e no TJ/SP prepondera
(embora não unânime) o entendimento de que o teto salarial dos Procuradores do Estado deve
também ser aplicado aos Autárquicos.
7.

A problemática da aplicação da GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - GAM, instituída

pela Lei Complementar nº 977/2005, em 06 de outubro de 2005, é idêntica a tantas outras
gratificações

criadas

por

diversas

leis

complementares

que

concederam

o

pagamento

de

gratificação apenas a servidores da ativa, sem qualquer previsão de condição especial de
trabalho3.
Nessa matéria a jurisprudência firmou-se contrariamente à Fazenda do Estado de São Paulo, no
sentido de que os servidores públicos aposentados e seus pensionistas têm o direito ao

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

recebimento da GAM, desde que preenchidos os requisitos constitucionais para a paridade plena
(em conformidade com o decidido no RE nº 590.260-9). Assim, preenchidos os requisitos, não há
qualquer possibilidade de êxito do Estado de São Paulo nas demandas judiciais existentes sobre
a matéria.
Registre-se que a exclusão dos servidores inativos e dos pensionistas do pagamento dessas
gratificações

ensejou

o

ajuizamento

de

milhares

de

ações, as quais foram reiteradamente

julgadas procedentes pelo Poder Judiciário, onerando sobremaneira a Fazenda do Estado que,
além de despender esforços na defesa de tese perdida, se viu compelida a pagar a gratificação
e todos os ônus de sucumbência nessas ações.
Discussão semelhante se apresenta na ação ajuizada pela Udemo – Sindicato de Especialistas de
Educação do Magistério Oficial do Estado, em que se requer pagamento de Bônus Mérito, Bônus
Gestão e Bonificação por Resultado a todos os aposentados e pensionistas filiados à autora,
ainda sem decisão de primeiro grau.
A mesma questão coloca-se em ação proposta pelo Centro do Professorado Paulista, com decisão
proferida pelo Tribunal de Justiça garantindo aos associados da autora a percepção do Bônus
referente ao ano de 2006 em seu valor mínimo, pendendo de julgamento recurso da Fazenda do
Estado de São Paulo perante o Superior Tribunal de Justiça.
8. Em matéria de extensão de gratificações, merece ainda registro o Mandado de Segurança
impetrado

pelo

Sindicato

dos

Trabalhadores

Públicos

da

Saúde

do

Estado

de

São

Paulo

–

SINDSAÚDE – buscando assegurar aos associados do impetrante, indistintamente, o direito ao
recebimento do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, sob o argumento de que seria
ilegal a não percepção do prêmio pelos servidores “municipalizados” (servidores públicos, que
embora

pertençam

à

Secretaria

da

Saúde

exercem

suas

atividades

em

unidades

estaduais

administradas pelos Municípios, por força de convênios municipais realizados no âmbito do
SUS).
8.1. Há outra ação sobre o tema, em que se pleiteia a concessão em favor dos servidores da
Secretaria da Administração Penitenciária, do direito ao PRÊMIO DE INCENTIVO, previsto na Lei
8975/94, bem como a incorporação desse benefício aos seus vencimentos e seu cômputo no cálculo
do 13º salário, férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). A
ação foi julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, ainda não transitada em julgado.
8.2.

Imperioso

mencionar

a

existência

de

ações

coletivas,

ajuizadas

pelo

Sindicato

dos

Psicólogos do Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde – Sindisaúde
e pela Afuse - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação requerendo a condenação do
Estado a efetuar o reajuste no AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, de acordo com a variação do INPC. Apenas
na ação proposta pela AFUSE, houve decisão favorável ao Estado de São Paulo.
Em 2º grau de jurisdição foi dado provimento à apelação do SINDSAÚDE, com a consequente
concessão da ordem. Houve interposição de recurso extraordinário pela Fazenda do Estado, que
restou improvido, tendo havido o trânsito em julgado em 2008.

3

Leis Complementares nºs. 871/00 (GASS), 872/00 (GSAE), 873/00 (GAP), 874/00 (GTE), 876/00 (GASA) e Lei Complementar

898/01 (GSAP). Apesar da edição de Leis Complementares extinguindo ou absorvendo diversas destas gratificações (LC
1053/08 – GTE; 1021/07 – GAP; 1080/08 – GSAE; 1022/07, 1020/07, 1055/08, 1080/08 e 1085/08 – GASS; 1022/07, 1030/07,
1055/08, 1080/08 e 1085/08 – GASA; 1047/08 – GSAP) resta ainda discussão nos processos judiciais quanto às parcelas
anteriores à extinção ou absorção das mesmas.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Neste ínterim, a Fazenda do Estado utilizou várias medidas, sem sucesso, para obstar o
imediato cumprimento do v. acórdão que lhe é desfavorável, e que transitou em julgado em junho
de 2008. Assim, o cumprimento do acórdão implicará tanto no cumprimento de obrigação de fazer,
como obrigação de pagar, já se antevendo dois possíveis riscos:
a) o da impetrante requerer em juízo o pagamento das parcelas a partir da data em que
proferido o acórdão, independentemente da expedição de requisitório;
b) ajuizamento de execuções individuais com expedição de requisições de obrigações de pequeno
valor (OPV´S).
9. No âmbito da Secretaria da Educação, cabe registrar a ação coletiva proposta pela Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo em que se pleiteia a
aplicação de Lei Federal 11.738/2008 - "Lei do piso nacional", a fim de que a CARGA HORÁRIA
DOS PROFESSORES em sala de aula seja reduzida. Em que pese o Estado de São Paulo entender que
já vem cumprido a lei federal, o pedido foi julgado procedente em primeiro grau, pendendo de
exame

a

apelação

fazendária,

à

qual

foi

concedido

efeito

suspensivo.

Estima-se

impacto

financeiro em torno de R$ 1 bilhão (um bilhão de reais) por ano, caso a pretensão do autor
venha a ser reconhecida.
10. Também merecem registro as ações que pleiteiam o pagamento do ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO - ALE aos policiais militares inativos e aos pensionistas de militares. Mandado de
segurança coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva para obrigar o
pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus associados. A segurança foi
concedida, e está pendente o julgamento do recurso de apelação. Apesar disso, a sentença já
vem sendo cumprida na forma do inciso II do art. 1º da Lei Complementar 1.114/2010, ou seja, à
razão de 1/5 por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos). Ocorre que em
execução provisória, foi determinado à CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, o pagamento do adicional sobre a integralidade, o que contraria a própria
legislação em vigor, não tendo se conseguido reverter a decisão em grau recursal. Diante
disso, foram realizados estudos sobre os impactos financeiros da decisão proferida em execução
provisória.
Assim, a Diretoria de Finanças e Patrimônio da Polícia Militar estimou o impacto na ordem de
R$ 3.773.764,53 (três milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro
reais e cinquenta e três centavos), o que representa na folha de pagamento de inativos um
aumento de 2,10% (ofício datado de 01/02/11).

Já o custo mensal com a integralidade do ALE

aos 2080 pensionistas alcança o montante de

R$ 2.375.837 milhões (dois milhões, trezentos e

setenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais) e o custo anual é da ordem de

R$

30.885.881 milhões (trinta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e
um reais), conforme cálculos datados de fevereiro de 2011.
O Estado de São Paulo ingressou com pedido de suspensão de segurança no Supremo Tribunal
Federal, o qual restou prejudicado diante da superveniente negativa de repercussão geral para
o tema por aquela Corte.
Registre-se que nesta demanda foi concedido o direito aos aposentados e pensionistas que se
associaram à impetrante após a propositura da ação, contrariamente ao defendido pela PGE.
A mesma discussão a respeito do pagamento do ALE foi objeto do Mandado de Segurança impetrado
pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, Reformados da Ativa e Pensionistas da

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

CBPM, em que a segurança foi concedida por sentença, pendendo de julgamento o recurso de
apelação interposto pela Fazenda.
Cabe,

também,

registrar

que

esses

precedentes

poderão

ensejar

a

propositura

de

ações

individuais com o mesmo propósito, onerando ainda mais os cofres públicos.
11. Há, ainda, um número significativo de ações em que policiais militares pleiteiam o
pagamento da gratificação pelo REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP sem as restrições
impostas

na

Portaria

CMTG

PM-1/04/02/11.

Aludida

portaria

foi editada em observância ao

parecer PA 25/2011, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, visto que a gratificação vinha
sendo calculada pela Polícia Militar, para cerca de 8,75% de seu efetivo, sobre os vencimentos
integrais, e não apenas sobre o vencimento padrão, como determinado no artigo 3º da LEC
731/93.
Há

várias

liminares

gratificação

continue

concedidas
sendo

nesta

paga

matéria,

sobre

inclusive

vantagens

em

pecuniárias

ações

coletivas,

para

que

a

que extrapolam o padrão de

vencimentos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de suspensão de
segurança proposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, o que motivou a renovação do pedido de
suspensão junto ao Supremo Tribunal Federal, ainda não julgado. Minimiza o impacto a ser
sentido nos cofres públicos o fato dessas decisões apenas estarem determinando a manutenção de
uma forma de pagamento que já vinha sendo adotada pela Administração há 20 anos.
12. No que toca às milhares de ações judiciais envolvendo o cálculo da SEXTA-PARTE sobre
vencimentos integrais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral à
matéria, de modo que não apreciará o tema (cf. AI 839.496/SP). De outro lado, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matéria pacificou-se já tendo, inclusive,
uniformização de jurisprudência. A PGE elaborou expediente em que encaminhará proposta ao Sr.
Governador de reconhecimento administrativo do direito à incidência da sexta-parte sobre os
vencimentos integrais aos servidores. Aguarda-se apenas, o envio pela SPPREV da sua estimativa
de impacto financeiro no que toca aos pensionistas. Para os servidores em atividade e para os
inativos já há cálculo de impacto elaborado pela Unidade Central de Recursos Humanos da
Secretaria de Gestão Pública estimando-o em cerca de R$ 162 milhões (cento e sessenta e dois
milhões de reais).
Destaque-se que o impacto apurado, segundo o DDPE e a UCRH, é inferior atualmente do que no
passado, em razão da incorporação de diversos benefícios aos vencimentos dos servidores, o que
foi feito via alteração legislativa, especialmente nos anos de 2009 e 2010.
Matéria semelhante está em foco em ações propostas pela Associação dos Cabos e Soldados da
Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados
da Polícia Militar de São Paulo. Ambas pleiteiam o recálculo de QUINQUÊNIO e SEXTA PARTE sobre
os vencimentos/proventos/pensões integrais de seus associados. A segurança foi concedida pelo
Tribunal de Justiça, estando pendentes de julgamento recursos que poderão ensejar a reforma
dos acórdãos. No entanto, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça já devem ser
cumpridos.
Considerando a jurisprudência firmada na matéria, deverão ser cumpridas as decisões judiciais
no que toca à sexta-parte. Vale destacar que o setor administrativo da CBPM, quando instado a
dizer sobre o impacto financeiro do cumprimento da segurança, informou que a decisão judicial
em nada alteraria a sistemática de pagamento da sexta parte, já incidente sobre todas as

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

verbas pagas às pensionistas, inclusive sobre o adicional de insalubridade, nos casos em que
devido. No

entanto, quanto ao quinquênio, a situação é diferente. Por não incidir esse

adicional temporal sobre o adicional de insalubridade, a decisão judicial favoreceria 1.155
(um mil, cento e cinquenta e cinco) pensionistas associados, havendo um impacto financeiro da
ordem de R$ 61.141,20 (sessenta e um mil, cento e quarenta e um reais e vinte centavos) por
mês.
12.1. Importante destacar que a discussão sobre a concessão do direito ao benefício da sextaparte e da licença-prêmio aos servidores admitidos sob a égide da Lei 500/74, que abrangia
milhares de ações judiciais, restou superada pela edição de Despachos Normativos do Sr.
Governador, de 22-11-2011, autorizando a extensão dos efeitos das decisões judiciais a tais
servidores nessas duas hipóteses. Os efeitos pecuniários, entretanto, não retroagiram, de modo
que de tais ações ainda resultará passivo a ser pago mediante OPV ou precatório, a depender do
valor apurado.
13. Há também diversas ações promovidas por servidores públicos, os quais postulam a reposição
de suposta perda salarial decorrente de alegado erro na metodologia da conversão da moeda
corrente em maio de 1994 em URV. Além da implantação do índice de aumento, postula-se a
condenação

da

Fazenda

Paulista

no

pagamento

das

diferenças salariais não atingidas pela

prescrição quinquenal.
A discussão relativa à URV é também travada em ações civis públicas, das quais são exemplos a
ação civil proposta em 2011, pela Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, a ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da
Saúde de São Paulo em face do HCFMUSP – HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP,
as ações civis propostas por entidades de classe dos policiais militares e a ação promovida
pelo Centro do Professorado Paulista.
As decisões contrárias ao Estado nesse tema, via de regra, determinam que a perda salarial
deverá ser apurada em execução. Segundo o DDPE poucas categoriais do funcionalismo poderiam
ter sofrido efetivamente uma pequena perda salarial, de modo que, o impacto financeiro nesse
assunto não parece ser de grande monta.
14. Em matéria PREVIDENCIÁRIA, merece ser registrada a existência de Ação Civil Pública
proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo
cujo

propósito

é

ver

o

ente

autárquico

condenado

ao

pagamento

de

pensão

em

valor

correspondente à integralidade da remuneração que era paga aos instituidores dos benefícios
previdenciários, sob o fundamento de ser inconstitucional a determinação constante do art. 26
da Lei Estadual n° 452/74. Deferida a liminar, foram interpostos recursos em que a CBPM restou
vencida. Assim, os associados pensionistas que alcançaram tal condição até o advento da Emenda
Constitucional n° 20/98 vêm percebendo, por força de determinação judicial, pensão integral.
Essa Ação Civil Pública foi julgada procedente por sentença confirmada pelo Tribunal de
Justiça do Estado. Foram interpostos recursos especial e extraordinário pela Autarquia, ainda
não julgados.
14.1.

Ação Civil Pública movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo –

IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, determinando que a Autarquia
efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por morte de servidor estadual a ela
vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou
proventos

do

servidor

falecido,

a

partir

de

113
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5

de

outubro

de

1988

ou

dos

respectivos


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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

falecimentos. Após a celebração de acordo com o Ministério Público, o IPESP passou a pagar as
pensões correspondentes à integralidade da remuneração. Por mês o Ipesp recebe mais de 300
habilitações nessa ação civil pública e atualmente os pensionistas estão ingressando com ações
individuais

pleiteando

o

recebimento

de

diferenças

incidentes

sobre

parcelas

pretéritas,

relativas ao período não abrangido pela prescrição quinquenal.
14.2. Ação proposta por servidores estatutários requerendo a

retroação dos efeitos da Lei

Complementar 1.105/2010, que atualizou os benefícios da SPPREV. Não houve pedido de liminar. A
ação foi julgada procedente em primeiro grau, pendendo de exame o recurso de apelação.
15. As ações em que servidores públicos – em especial os militares -- pleiteiam concessão de
APOSENTADORIA ESPECIAL sob o fundamento de que percebem adicional de insalubridade, merecem
ser registradas, considerando o reflexo direto na baixa que poderia sofrer o efetivo da
corporação. Em que pese haver julgamento do Tribunal de Justiça favorável à Fazenda, em sede
de mandado de injunção, a matéria não se encontra pacificada.
16.

Também

ensejará

a

antecipação

da

aposentadoria

de

agentes

públicos

o

julgamento

de

procedência da ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário
Paulista, por meio da qual se postula a contagem de tempo, para todos os fins, do período dos
cursos de adaptação, frequentados pelos Agentes Penitenciários. A ação é acompanhada pela
Procuradoria Regional de Bauru.
17. Merece destaque o elevado número de ações em que servidores pleiteiam a cessação dos
descontos

relativos

à

CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

incidente

sobre

13º salário e sobre o

adicional de férias. O judiciário tem julgado procedente essas ações, entendendo que tais
pagamentos teriam natureza indenizatória.
17.1. Cite-se a ação proposta pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP,
objetivando a não incidência sobre os proventos dos autores da contribuição previdenciária
imposta pelo artigo 4° da Emenda Constitucional n° 41/03. A liminar foi concedida em agravo de
instrumento, no qual se determinou que a Sabesp se abstenha de efetivar os descontos em folha
de proventos dos inativos, da categoria representada pela impetrante. A sentença concedeu a
segurança pleiteada.
18. No campo das ações em que se discute a implementação de políticas públicas, merecem
destaque as dezenas de ações em curso visando à ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, DE FÓRUNS E
REPARTIÇÕES

PÚBLICAS

EM

deficiência

ou

mobilidade

com

GERAL

objetivando
reduzida,

torná-los

várias

com

acessíveis
decisões

a

pessoas

impondo

portadoras

multa

diária

de

pelo

descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário. Percebe-se o crescente número de
demandas nessa área, com alto risco de insucesso por parte do Estado de São Paulo e, de outro
lado, a dificuldade de serem cumpridos os prazos judiciais, de modo que os valores envolvidos
nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Embora não se possa desde logo aquilatar o custo de cada uma dessas reformas – variável caso a
caso – além da possibilidade deste revelar-se vultoso, há também o risco da imposição de multa
diária como forma de forçar o cumprimento da obrigação, sendo certo que esse valor pode
eventualmente atingir grandes somas.
18.1. Nessa linha, devem-se registrar as dezenas de ações judiciais envolvendo a INTERDIÇÃO DE
CADEIAS

PÚBLICAS

situadas

em

diversas

cidades

em

razão

de

superlotação

e

condições

inapropriadas dos prédios. Nessas ações o risco financeiro reside especialmente no fato de que

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

o descumprimento das muitas decisões judiciais, nos prazos assinalados, poderá ensejar a
execução de altas multas contra o Estado de São Paulo. Nesse sentido, cabe lembrar que,
recentemente, foi o Estado de São Paulo citado para o processo de execução de uma multa diária
que, imposta em ação civil pública que visava a não ocupação da então Cadeia Pública de Praia
Grande, atingiu, ainda que na ótica particular da Promotora de Justiça, o valor de R$ 192
milhões, sendo certo que serão apresentados embargos à execução visando discutir esse valor.
19. Do mesmo modo, nota-se um crescente o número de ações em que se pede a condenação do
Estado de São Paulo na contratação de PROFISSIONAIS HABILITADOS EM COMUNICAÇÃO POR MEIO DE
LINGUAGEM

DE

LIBRA,

a

fim

de

prestar

serviços

nas

escolas

da

rede

pública

de

ensino.

Considerando que há alta probabilidade de insucesso do Estado nessas demandas, essas ações
devem ser consideradas um risco orçamentário, uma vez que há possibilidade de que o Estado
tenha que contratar profissionais capacitados para o cumprimento das decisões judiciais.
20.

Digna de nota também é a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de

São Paulo, em trâmite perante a Comarca de Francisco Morato, em que é requerido o pagamento de
AUXÍLIO

ALUGUEL

(LOCAÇÃO

SOCIAL)

a

diversos

moradores

desalojados

por

força

de

decisão

judicial proferida em ação possessória.
21. Em matéria de SAÚDE PÚBLICA há expressivo número de ações ajuizadas por portadores das
mais variadas moléstias, pleiteando o fornecimento de medicamentos ou tratamentos, muitos
deles de alto custo, importados e não disponibilizados pelo SUS.
Nestas

ações,

via

disponibilização

dos

de

regra,

há

medicamentos

e

a

concessão

tratamentos

de

liminares,

pleiteados,

determinando

liminares

estas

a

pronta

que

acabam

confirmadas em 2º grau de jurisdição, com grande impacto nas finanças estaduais decorrente do
cumprimento dos comandos judiciais.
O montante de recursos públicos para atendimento destas decisões judiciais desfavoráveis à
FESP é extremamente significativo: estima-se que em 2012 sejam gastos R$ 800 milhões de reais.
Somam-se aos valores gastos com a aquisição dos medicamentos, as condenações no pagamento de
honorários advocatícios, e em multa diária por descumprimento das decisões.
Além disso, existem ações civis públicas, propostas tanto pelo Ministério Público Estadual,
como pelo Ministério Público Federal, visando compelir o Estado a fornecer toda sorte de
medicamentos que refogem à padronização do Sistema Único de Saúde, a todos que apresentarem a
respectiva prescrição médica (pública ou particular), com impacto imprevisível sobre o Tesouro
Estadual.
21.1.

Exemplo

dessas

ações,

são

as

que

tramitam

perante

a

Justiça

Federal,

em

que

a

Procuradoria da República objetiva condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento
de análogos de insulina a todos os insulinodependentes do Estado, em detrimento das insulinas
ditas convencionais, disponibilizadas pelo SUS, com custo dez vezes inferior ao preço dos
novos medicamentos.
21.2. Na mesma linha, há ação coletiva em trâmite na Comarca de Registro, que objetiva a
distribuição indiscriminada de medicamentos naquela cidade, pretensão que já foi acolhida em
primeira instância.
21.3. Em ação civil em trâmite na Comarca de Fernandópolis, foi requerido pelo Ministério
Público Estadual, entre outros pleitos, que o Estado e aquele Município atualizem as listas de

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

medicamentos de atendimento básico, médio e avançado a cada 12 meses, mediante decisão dos
Conselhos Estadual e Municipal, e se abstenham de indeferir medicamentos e afins, com o
argumento de que não se encontram cadastrados nas listas administrativas padronizadas, sob
pena de imposição de multa diária.
21.4.

Começam

também

a

se

multiplicar

ações

civis

públicas,

na

generalidade

das

vezes

propostas pelo Ministério Público Estadual, em que se busca a contratação de serviços privados
de saúde para atendimento da população, sob a justificativa de esgotamento da capacidade
operacional do SUS. São exemplos destas ações: em Guaratinguetá, contratação do Hospital Frei
Galvão; em Marília, a contratação do Hospital da Universidade de Marília; em Bauru, o aumento
de investimentos no Hospital de Base e Maternidade Santa Isabel; em Osasco, a reativação do
Hospital Dr. Vivaldo; em Franca, Barueri e Mogi das Cruzes, contratação de leitos particulares
de UTI neonatal; em Bauru, Presidente Prudente, Marília e Taubaté, aumento/contratação de
leitos hospitalares e de UTI; em Taubaté, Porto Ferreira e São Carlos, a contratação de leitos
em clínicas psiquiátricas para internação de dependentes químicos; dentre outras.
21.5. Também merecem destaque ações civis em que se pleiteia a reativação de unidade médica em
hospital do Estado. A título de exemplo, cite-se a ação proposta pelo Ministério Público
Estadual, que objetiva a reativação do setor de maternidade de alta complexidade do Hospital
Regional de Osasco ou a capacitação de outro hospital na cidade para a realização desta
especialidade.
21.6. Ainda em matéria de saúde pública, tem se notado o surgimento de ações visando o
cumprimento de normas de segurança, saúde e higiene do trabalhador pelos hospitais da rede
pública, o que poderá gerar uma série de providências que vão desde a adaptação de instalações
físicas, até a necessidade de criação de cargos, realização de concursos e posse de médicos e
engenheiros responsáveis pelas Comissões de Segurança do Trabalho. As demandas ainda vêm
acompanhadas de pedido de indenização por danos morais coletivos.
22. Merecem registro também as seguintes demandas judiciais de interesse do DER – DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM, envolvendo SEQUESTRO ou BLOQUEIO DE VALORES:
22.1. Mandado de Segurança contra arquivamento de pedido de sequestro de crédito avaliado em
R$ 68 milhões (em 30/05/2003 - acrescidos de juros e correção) de honorários advocatícios
devidos na ação da TRATEX.
22.2. Mandado de Segurança contra arquivamento de pedido de sequestro. O crédito do impetrante
foi avaliado em R$ 687 milhões (em 30/05/2003 - acrescidos de juros e correção), relativo à
condenação em ação proposta por TRATEX. O pedido de sequestro, no entanto, restringe-se a 90
milhões de reais (em 06/05/2010 - acrescidos de juros e correção).
22.3.

Ação proposta contra a DERSA, em que há penhora on line de R$ 20 milhões em contas do

DER. A ação foi movida pela Associação Fazenda Tamboré Residencial em face da DERSA, com
sentença condenando a ré em obrigação de construir barreira anti-ruídos em toda a extensão
entre a pista de rolamento do Trecho Oeste do Rodoanel e o empreendimento Tamboré I e bairro
Parque Imperial. Em que pese haver recursos pendentes de julgamento do STJ e STF, a sentença
já deveria ter sido cumprida integralmente pela DERSA. Assim, o Tribunal de Justiça do Estado,
desconsiderou a personalidade jurídica do DER e da ARTESP, e determinou o bloqueio dos valores
em conta do DER para custear a realização da obra.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

23. Ainda em relação ao tema sequestro de rendas públicas, é importante registrar o risco de
eventual declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC 62/2009,
que introduziu novo regime de pagamento de precatórios. Isso porque, por força desse novo
regime, o Estado deixou de depositar os valores relativos à 10ª (e última) parcela referente à
moratória implantada pela EC 30/2000. Para ilustrar, apenas o valor devido, a esse título, à
empresa Aruã (antiga CIPASA) implica em algo próximo a R$ 10 milhões.
24. As parcelas devidas à JNL são ainda mais significativas, já que o acordo total importava
em mais de R$ 600 milhões.

Pelos motivos explicitados no item anterior, eventual declaração

de inconstitucionalidade da EC 62/2009 importaria em imediato desembolso de significativa
importância não prevista em orçamento.
25. Já no que toca aos interesses do DAEE – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, devem
ser

registrados

processos

que

discutem

DESEQUILÍBRIO

ECONÔMICO-FINANCEIRO

em

contratos

firmados pela Autarquia:
25.1. Processo Arbitral envolvendo a Concorrência Internacional nº. 004/DAEE/2001/SUP, que
tinha por objeto a contratação de empresa para administrar a execução das obras de Ampliação
da Calha do Rio Tietê, Fase II, no Município de São Paulo. Os consórcios contratados pleiteiam
diferenças em face do DAEE, correspondentes ao valor de R$ 152.955.036,10 (cento e cinquenta e
dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trinta e seis reais e dez centavos). Fazendo
uso do direito que lhe é dado por força da cláusula XXIII do contrato nº 2002/22/00042.5,
assinado com o DAEE em 28/02/2002, o Consórcio Camargo Corrêa/Enterpa/Serveng, responsável
pela execução das obras no trecho do rio Tietê denominado Lote 4, em 31/08/09, provocou a
instauração, junto ao Tribunal Arbitral da ICC – International Chamber of Commerce – de
processo arbitral para solução de controvérsias que se desenvolveram ao longo da execução do
contrato, e que já haviam sido discutidas administrativamente, sem que se tenha chegado a
acordo. O valor da reclamação é da ordem de R$ 76 milhões.
25.2. Arbitragem envolvendo o contrato de obras da Calha do Rio Tietê, Fase II, firmado com o
Consórcio

CBPO,

Queiróz

Galvão

e

Construcap

–

Lote

1. Alega-se desequilíbrio econômico-

financeiro do contrato.
25.3.

O

DAEE

28/2/2002,

firmou

contratos

contrato
nºs.

com

os

Consórcios

2002/22/00039.5

e

F2

e

Consórcio

2002/22/00040.1,

para

OAS/Carioca/Mendes,

em

execução

de

de

obras

rebaixamento da calha do Rio Tietê. O processo de arbitragem instalado culminou com sentença
arbitral, que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o DAEE a pagar o valor de R$
36 milhões para o Consórcio F2, valor referido a dezembro de 2011. Os advogados contratados
pelo DAEE emitiram o parecer pelo qual concluem pela procedência do pedido e, ainda, sugerem
que

o

pagamento

se

faça

na

forma

de

aditivo

contratual,

sem

precatório,

portanto.

A

Procuradoria Jurídica da Autarquia manifestou-se no sentido de que cabe ao Superintendente
decidir a respeito da conveniência e oportunidade do pagamento pleiteado.
25.4. Processo arbitral envolvendo desequilíbrio econômico- financeiro no contrato de obras da
calha do Rio Tietê, Fase II, firmado com o Consórcio OAS/ Carioca/ Mendes – Lote 2. O processo
de arbitragem instaurado culminou com sentença arbitral que julgou procedente parte do pedido,
e condenou o DAEE a pagar o valor de R$ 27 milhões para o Consórcio OAS/Carioca/Mendes,
referência de dezembro de 2011. Os advogados contratados pelo DAEE emitiram parecer pela
procedência do pedido, sugerindo que o pagamento se faça na forma de aditivo contratual, sem
precatório, portanto. A Procuradoria Jurídica da Autarquia manifestou-se no sentido de que

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

cabe

ao

Superintendente

decidir

a

respeito

da

conveniência

e

oportunidade

do

pagamento

pleiteado.
26.

Em matéria de política de TRANSPORTES PÚBLICOS, cabe registrar a ação proposta pelo

Sindicato

dos

Trabalhadores

em

Empresas

Ferroviárias

da

Zona Sorocabana, que pretende a

declaração de nulidade do procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando a
celebração de contrato de concessão do sistema único de arrecadação centralizada das tarifas
publicas cobradas dos usuários de transportes coletivos de passageiros. Ainda sem decisão em
primeiro grau.
26.1 - Registre-se, também, a existência das seguintes ações em que se discute a COBRANÇA DE
PEDÁGIOS em rodovias sob concessão:
a) Ação para declaração da ilegalidade da cobrança de pedágio nas pistas expressas da Rodovia
Castello Branco, cujas praças de pedágio se localizam

no km 18 sentido interior, e km 20

sentido cidade de SP, em razão do disposto na lei nº 2481/53, que veda a instalação de postos
de cobrança da tarifa de pedágio dentro de um raio de 35 km, contado a partir do marco zero da
Capital. A ação foi julgada improcedente, aguardando julgamento de recurso.
b) Ação visando dispensa de recolhimento de pedágio na praça instalada no Município de Caiua (
Rodovia Raposo Tavares) para veículos emplacados nas cidades de Presidente Epitácio e Caiua.
Para veículos emplacados nas cidades de Santo Anastácio e Presidente Bernardes, requer-se, na
mesma demanda, a dispensa de pedágio da praça instalada no Município de Presidente Bernardes,
na mesma Rodovia. Ainda sem julgamento em primeiro grau.
27. Em matéria TRABALHISTA, cabe destacar ações pleiteando aplicação do reajustamento do
CRUESP para os empregados públicos e funcionários emprestados para as faculdades geridas
diretamente pelo Estado, a saber: CEETEPS – CENTRO PAULA SOUZA, FAMEMA – FACULDADE DE MEDICINA
DE MARÍLIA, FAMERP – FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO e FAENQUIL - FACULDADE DE
ENGENHARIA QUÍMICA DE LORENA. Essas ações poderão gerar repercussão financeira significativa,
vez que, com exceção da CEETPS, as outras Faculdades mantém seu quadro de empregados e
emprestados, sem reajustamento substancial há quase uma década.
Também nessa seara, destaca-se o dissídio coletivo do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO
que, caso procedente, implicará a necessidade de paridade com os hospitais públicos da região
geridos pela FAEPA, passando os vencimentos dos 524 médicos assistentes de R$ 3.104,11 para R$
6.200,00.
28. Ação movida pelo Banco Bradesco S/A questionando a cláusula de exclusividade sobre o
crédito consignado aos servidores públicos estaduais, estabelecida quando da aquisição do
Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. A liminar foi indeferida. O contrato firmado dispõe
que

caso

a

exclusividade

seja

afastada,

independentemente

do

motivo,

o

Estado

teria

de

restituir valores. O contrato é de cerca de R$ 1,3 bilhão (valores de março/2009).
II - Como já anteriormente consignado neste documento, no segundo grupo de demandas submetidas
à

Área

do

Contencioso

Geral

encontram-se

as

ações

que

poderão

acarretar

passivos

EXCLUSIVAMENTE submetidos ao regime constitucional de pagamento de PRECATÓRIOS ou, quando se
tratar de dívida de pequeno valor, ao regime de pagamento das OPVs. Assim, salvo os débitos
que pelo baixo valor estão submetidos ao regime das OPV´s, o impacto orçamentário decorrente
dessas ações é previsível e, portanto, o risco é reduzido e diferido no tempo. Apesar disso, o
significativo valor envolvido justifica que se mencionem os seguintes processos:

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

1. Ação de desapropriação do prédio do antigo Hospital Universitário - HU de Presidente
Prudente. A inicial atribuía ao imóvel o valor de R$ 43.351.476,16. Em avaliação prévia, no
entanto, restou definido valor bastante superior, correspondente a R$ 73.740.756,00. O Estado
promoveu o depósito da diferença e obteve a imissão provisória na posse do imóvel.
Ocorre que houve impugnação à avaliação prévia e contestação pela expropriada. Até o momento,
não foi designada nova avaliação. Estima-se, de todo modo, que o valor do bem pode aproximarse de R$ 200 milhões. Representa, em suma, um passivo latente de valor bastante expressivo.
2. Ações de DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, decorrente de limitações administrativas, unidades de
conservação e tombamento, com acompanhamento especial pela Procuradoria Especializada. Existem
22 (vinte e duas) ações em que se discutem valores fixados em sentenças passadas em julgado
(por meio de ações rescisórias, embargos à execução e ações declaratórias), cujo montante
atinge

hoje

o

valor

aproximado

de

R$

3

bilhões.

Anotamos

que

existem

outras

ações

(aproximadamente 20 (vinte) demandas), cujos valores não são conhecidos no momento, porque a
exigibilidade de tais valores encontra-se suspensa por força de antecipações de tutela obtidas
pela PGE perante o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça.
3. No âmbito das desapropriações indiretas, merece especial destaque a ação ajuizada pela
empresa Agro Pastoril e Mineração Pirambeiras Ltda., onde foi proferida sentença que fixou
como devida pelo Estado de São Paulo a diferença de R$ 1.071.207.592,80 (um bilhão, setenta e
um milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos),
atualizado em outubro de 2008. Foi interposto recurso de apelação pelo Estado de São Paulo,
ainda não julgado.
4.

Dado

o

representativo

número

de

ações

judiciais,

devem

ser

considerados

passivos

contingentes os valores pleiteados contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS inadimplidas por empresas prestadoras de
serviços. Em que pese o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, a
Fazenda do Estado de São Paulo tem sido condenada a responder subsidiariamente pelas dívidas,
em decisões contra as quais têm sido interpostos os recursos cabíveis.
5. Também em matéria de RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS, importante destacar a
propositura de mais de 800 ações trabalhistas, nos anos de 2010, 2011 e início de 2012, por
empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior em face da FACULDADE DE MEDICINA DE
MARÍLIA (FAMEMA), autarquia estadual, por meio das quais pretendem os autores o reconhecimento
do vínculo com a autarquia estadual já que a ela prestam serviços em caráter contínuo. Nesse
particular, as primeiras decisões vêm rechaçando a pretensão dos autores, mas reconhecem o
direito aos reajustes pelos índices definidos pelo CRUESP. A autarquia estadual tem sido
condenada,

nesse

particular,

subsidiariamente,

o

que

merece

registro

em

razão

de

900

visando

a

empregados, aproximadamente, estarem nessa situação.
6.

Ação

rescisória

proposta

pelo

Estado

de

São

Paulo

contra

a

“TRATEX”,

desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança de indenização por
atrasos nos pagamentos decorrentes de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente no
TJ/SP. Houve interposição de Recurso Especial pela Fazenda, não conhecido. Pendem de exame
embargos declaratórios. Caso a Fazenda seja vencedora, o valor da condenação atingiria cerca
de R$ 800 milhões. Caso a Fazenda seja vencida, a condenação poderá atingir cerca de R$ 2
bilhões.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

7. Ação proposta por construtora que atuava no mercado de obras rodoviárias do Estado de São
Paulo, alegando que o DER, em decorrência da rescisão unilateral de contratos, destruiu sua
estrutura

econômico-operacional,

levando-a

ao

encerramento

de

suas

atividades

(em

1980),

acarretando, além disso, um prejuízo residual de grande monta suportado pelos seus três
sócios. Há sentença condenatória transitada em julgado contra o DER, pendendo de definição
quanto ao valor devido. A sentença proferida na liquidação, em 28/08/1996, fixou o valor da
indenização

em

R$

568.560.661,18

(válido

para

junho

de

1995),

tendo

sido

reduzida

pelo

Tribunal de Justiça do Estado para R$ 11.836.148,58 (em fevereiro de 2004). Foram interpostos
recursos

especial

e

extraordinário

pela

empresa

interessada

que,

caso

providos,

poderão

acarretar a condenação da autarquia em aproximadamente dois bilhões de reais.
8. Ação proposta por concessionária do sistema rodoviário Castello Branco-Raposo Tavares em
que se pleiteia a condenação do Estado no restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato de concessão, em decorrência da “fuga de automóveis pelo Rodoanel Mário Covas com
o escopo de evitar o pagamento de pedágio”. A ação foi julgada procedente em primeiro grau,
reconhecendo-se

a

necessidade

restabelecimento

da

equação

de

serem

promovidas

econômico-financeira

do

as

modificações

contrato,

ou

necessárias

para

adoção

medidas

a

das

o

necessárias para a implantação de praças de pedágio nas alças 1 e 5. O valor da condenação,
por ocasião da data da sentença, importava em mais de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta milhões de reais), que atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de
0,5% ao mês, ultrapassa atualmente a cifra de R$ 665.000.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco
milhões de reais). A sentença foi reformada integralmente pelo E. Tribunal de Justiça, que
decidiu pela total improcedência dos pedidos formulados, pendendo de julgamento os recursos
especial e extraordinário, interpostos pela concessionária.
9. Ação objetivando a declaração de invalidade da decisão do Conselho Superior da ARTESP, que
determinou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em favor da Agência. O
contrato tem por objeto o direito de exploração, pelo prazo de 20 (vinte) anos, das Rodovias
SP 330 e 322. A concessionária alega ter sofrido sucessivos prejuízos no ano de 2004, devido à
desestabilização

do

equilíbrio

econômico-financeiro

contratual,

no

montante

de

R$

38.107.000,00, ao passo que a ARTESP concluiu que seria necessário reequilibrar o contrato
firmado, contudo, em favor do Poder Concedente, e não da concessionária. Em primeiro grau de
jurisdição, a ação foi julgada improcedente, tendo sido reformada em grau recursal, sob o
fundamento

de

que

a

decisão

do

Conselho

da

ARTESP

teria

sido

atingida

pela

prescrição

quinquenal. A questão ainda será submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça
10. Diferenças de pagamento de precatórios pelo DAEE, conforme o parcelamento previsto do art.
33, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estima-se a quantia de R$
22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais), ainda sem precatório expedido,
de valores remanescentes do parcelamento feito com a observância das regras preconizadas no
art. 33, do ADCT.
11. Reclamação trabalhista ajuizada contra o DAEE em que se pleiteia recomposição salarial e
respectivos reflexos. A demanda foi julgada procedente e já houve o trânsito em julgado, com
pagamento dos precatórios. Entretanto, os exequentes estão pleiteando a diferença não paga por
precatório, apontando débito de R$ 36 milhões. O DAEE, de sua parte, apresentou defesa
alegando que os valores devidos não ultrapassariam R$ 600 mil.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

12. Precatórios que tiveram o pagamento suspenso (por expedição de precatório em duplicidade,
erro no cálculo, etc) e por tal razão não constam no balanço do DAEE como dívidas. O valor
correspondente a tais precatórios é de aproximadamente R$ 20 milhões.
13. A Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP – AFPV – impetrou Mandado
de Segurança Coletivo contra ato que determinou a revisão da complementação da aposentadoria
dos funcionários e pensionistas da VASP, objetivando a proporcionalidade com que se deu a
aposentação/pensão.

Foi proferida sentença denegando a ordem, confirmada pelo E. Tribunal de

Justiça (Apelação Cível nº 013.059.5/7). A Associação interpôs recurso extraordinário contra o
v. acórdão, ao qual o STF deu provimento, em sede de agravo regimental. (RE 402.041). Foi
iniciada a fase de execução, tendo a Fazenda do Estado oposto embargos à execução, julgados
improcedentes,

seguindo-se

a

interposição

de

recurso

de

apelação

que

está

pendente

de

julgamento. O crédito dos exequentes é de quase 72 milhões (são quase 850 associados).
14. São também considerados passivos contingentes, os valores discutidos em ações coletivas de
interesse de servidores públicos, já julgadas desfavoravelmente à Fazenda do Estado de São
Paulo, estando pendente a definição do valor do precatório a ser expedido. Nessa situação
encontram-se as demandas ajuizadas:
a) pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP que tem por objeto a
complementação

de

proventos

de

aposentadoria

e

pensão,

com

valor

aproximado

de

R$

71.893.148,72;
b) pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP, que tem por objeto o
pagamento de atrasados de antecipações e reajustes em função de reclassificação de cargos e
salários, com valor aproximado de R$ 121.591.341,88;
c) pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação, que tem por objeto pagamento de
gatilho salarial, com valor aproximado de R$ 32.524.416,64; e,
d) pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de SP, que tem por objeto o
pagamento de gratificação por atividade de polícia, no valor aproximado de R$ 165.000.000,00.

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ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS E AÇÕES NOVOS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

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Qtde Ações Novas

AÇÕES NOVAS
Código Programa
PROGRAMA: 0600 - PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR
Codigo Órgão
#06000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Qtde Ações
#

ÓRGÃOS

OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA VISANDO MINIMIZAR A
CRIMINALIDADE E MANTER OS PRINCÍPIOS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA, BEM
COMO, PROMOVER O CONSTANTE INCENTIVO AO APRIMORAMENTO FUNCIONAL DOS
OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO
ESTADO COM CONSEQUENTE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À
SOCIEDADE, MEDIANTE JULGAMENTO DE AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS.

AÇÕES

PRODUTO

0600.6134 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

MATÉRIAS VEICULADAS

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POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO

UNIDADE DE MEDIDA
unidade

Qtde Meta Fís

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