
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2016





                            Dispõe sobre a reforma da decisão  do  Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São
Paulo prolatada  no  processo  TC  008568/026/06,  que  julgou  irregular  o
Contrato celebrado entre a CETESB – Companhia de  Tecnologia  de  Saneamento
Ambiental e a empresa Aynil-Soluções  Ltda.,  no  sentido  de  considerá-los
admitido.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.

a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento  em  seu
parecer nº 494, de 2016, sobre o processo RGL nº 2425, de 2015.