


                    PROJETO DE LEI Nº 269      , DE 2004

                                                                     Proíbe
a instalação de pedágios nos trechos das rodovias

       Discriminadas.





                             A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO decreta :


                             Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  Estadual
proibido de explorar, autorizar e conceder a qualquer título,  a  instalação
de praças de pedágios nos trechos de rodovias enunciados a seguir :

                             I - Rodovia “Bady Bassit, Deputado” –  SP  377,
no trecho entre as cidades de Tanabi e Monte Aprazível;

                             II - Rodovia “Cássio Primiano”  –  SP  304,  no
trecho entre  a  rodovia  SP  –  379  (Sales)  à  rodovia  BR  –  153  (José
Bonifácio);

                             III - Rodovia “Cezário José de Castilho”  –  SP
321, no trecho entre as cidades de Catanduva e Bauru;

                             IV - Rodovia “Delcio Custódio da  Silva”  –  SP
427, no trecho entre as cidades de Mirassolândia e São José do Rio Preto;

                             V - Rodovia “José Marcelino de  Almeida”  –  SP
373, no trecho entre as cidades de Severínia e Colina;

                             VI  -  Rodovia  “José  Willibaldo  de  Freitas,
Jornalista” – SP 304, no trecho entre as cidades de Novo Horizonte e Sales;

                              VII  -  Rodovia  “Maurício   Antunes   Ferraz,
Doutor” – SP 317, no trecho  entre as cidades de Ibitinga e Itápolis;

                             VIII - Rodovia “Maurício Goulart” – SP 355,  no
trecho entre a rodovia BR – 153 e as cidades de Bady Bassit, Nova Aliança  e
Adolfo;

                             IX - Rodovia “Roberto Maria Perosa” –  SP  379,
no trecho entre a cidade de Sales e a rodovia SP – 310;

                             X - Rodovia “Washington  Luiz”  –  SP  387,  no
trecho entre as cidades de Icem e São José do Rio Preto;

                             XI - Rodovia “Péricles Benini”  –  SP  461,  no
trecho entre as cidades de Nhandeara, Votuporanga e Cardoso;

                             XII - Rodovia “Washington Luiz” –  SP  310,  no
trecho entre as cidades de Mirassol e São José do Rio Preto;

                             XIII - Rodovia “Assis Chateaubriand” – SP  425,
no trecho entre as cidades de Barretos e São José do Rio Preto.


                             Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


                               Segundo   estudos   realizados   pela    ANTC
(Associação Nacional de Transportes de Cargas),  dos  quase  170.000  km  de
rodovias asfaltadas, quase 6% estão nas mãos da iniciativa privada. A  média
mundial é de 2%. Já são quase 300 pontos de cobrança de pedágio, somente  em
rodovias estaduais e federais, sem  contar  pedágios  municipais  que  estão
surgindo em estados como São Paulo e Rio de Janeiro.
                             Os EUA que possuem a maior malha rodoviária  do
planeta tem apenas 7.150 km contra 9.500  km  de  rodovias  “pedagiadas”  no
Brasil. Isto apesar da malha rodoviária  asfaltada  nos  EUA  ser  quase  20
vezes maior que a brasileira. A França, segundo dados da ANTC, possui  6.500
km de rodovias concessionadas, e o México 6.400 km. A Argentina  confirma  a
triste  tradição  sul  americana  e  já  conta  com  9.000  km  de  estradas
concedidas.
                             No caso  brasileiro,  o  número  de  pontos  de
cobrança é alarmante, pois poderemos encerrar o ano com mais de 350  pontos.
O Ministério dos Transportes só espera  autorização  do  TCU  para  conceder
rodovias ao  setor  privado,  onde  serão  implantados  mais  72  pontos  de
cobrança de pedágio.
                             No Estado de São Paulo,  o  campeão  brasileiro
de  pedágios,  o  Programa  Estadual  de   Privatização   disponibilizou   à
privatização 22 lotes rodoviários, foram concedidos 12  lotes  à  iniciativa
privada, e outros dez não  saíram  do  papel,  estão  bloqueados  e  poderão
representar cerca de mais 100 novos pontos de cobrança.
                             Não há dúvida de que a  concessão  melhorou  as
condições das estradas, mas o preço  pago  pela  sociedade  é  que  está  em
discussão. Em uma pesquisa realizada pela RDE – Revista das Estradas,  sobre
a concessão de rodovias, 58% dos  4.000  participantes  informaram  serem  a
favor da concessão, entretanto,  98%  afirmam  que  o  pedágio  é  caro,  em
comparação com o  serviço  oferecido  pelas  concessionárias.  Apenas  1,88%
acham justo e 0,12% dizem ser barato.
                             As concessionárias e o Governo Estadual  alegam
que  estradas  em  melhores  condições   significam   redução   de   custos,
entretanto, caminhoneiros e as entidades patronais do setor de  transportes,
habituados a realizar estudos de custo no setor, afirmam que a economia  não
é suficiente e acabam aumentando os custos com os pedágios.
                             Existem dados também  apontando  uma  tendência
dos caminhoneiros em desviar do Estado de São Paulo,  principalmente  cargas
transportadas por via rodoviária, provenientes das regiões  Norte,  Nordeste
e Centro-Oeste do país. Opta-se por escoar as cargas pelos  Estados  do  Rio
de Janeiro, ou Paraná, a fim de evitar o alto custo dos pedágios  do  Estado
de São Paulo, trazendo  prejuízos  aos  setores  que  trabalham  ligados  ao
transporte de cargas rodoviárias.
                             Diante dos fatos  expostos,  é  imperativo  que
não ocorram  novas  instalações   de  praças  de  pedágios,  a  fim  de  não
sobrecarregar ainda mais os usuários das referidas rodovias.




                        Sala das Sessões em 20/4/2004





                             a) BETH SAHÃO - PT