


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  170, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual da Casa  Civil
para que preste as seguintes informações:


      1. É do conhecimento desta Secretaria da Lei Estadual 12.393/2006  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  município  de
Araçatuba, imóvel nela especificado? Em caso afirmativo,  ela  foi  cumprida
ou está sendo cumprida?


      2. Caso não houve o cumprimento da referida Lei, qual a motivação?


      3. No artigo 3º da referida Lei ficou determinado que o Município  não
poderá  transferir  o  imóvel  a  qualquer  título,  qual  motivo  para  tal
impedimento?



                                JUSTIFICATIVA





      Na Avenida Brasília, nº 1.166, Centro do  município  de  Araçatuba  há
quase trinta anos o Estado de São Paulo iniciou a obra  do  Hospital  Modelo
que nunca terminou e que hoje se tornou num verdadeiro “elefante branco”.


      O terreno da referida obra fica na entrada  da  cidade,  em  frente  à
Prefeitura, numa área nobre, e que poderia estar  há  anos  sendo  utilizada
pelos munícipes.  Logo,  justifica  a  antiga  reivindicação  da  cidade  em
incorporar o imóvel ao seu patrimônio.


      Depois de muitos anos, em 26 de maio de  2006,  foi  publicada  a  Lei
Estadual nº 12.393, onde o Estado doa o  referido  imóvel  ao  município  de
Araçatuba, mas tal doação nunca se efetivou e  Poder  Público  Estadual  não
consegue esclarecer qual é o impasse para que a doação realmente aconteça.


      Vale dizer, que tal imóvel  é  de  grande  interesse  da  coletividade
local, uma vez que trará desenvolvimento para toda a  região  administrativa
de Araçatuba.


      Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, quanto aos  princípios
de legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 17-4-2008.





                                a)Cido Sério