


                     PROJETO DE LEI Nº      674, DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a criação de uma Escola Técnica Estadual -
                                 ETEC, em Lorena.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
           Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma  Escola
Técnica Estadual – ETEC, no Município de Lorena, como unidade de  ensino  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.


         Artigo 2º - A unidade de que trata o  artigo  1º  oferecerá  cursos
técnicos profissionalizantes em nível médio, nas  modalidades  definidas  em
conformidade com a demanda do mercado regional.


         Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei oportunamente.


         Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



         A criação da Escola Técnica Estadual - ETEC no Município de  Lorena
vem ao encontro das necessidades daquela cidade, que  ainda  não  conta  com
este tipo de ensino técnico público estadual em seu território.


         Cabe  acrescentar  que   Lorena   vem   experimentando   falta   de
profissional  qualificado  e  o  seu   mercado   de   trabalho   carece   de
profissionais técnicos de boa qualificação.


         A  implantação  de  uma  ETEC  trará  inúmeros  benefícios   àquele
município e região, formando profissionais habilitados a atuarem na  própria
região onde residem, trazendo progresso e qualidade  de  vida  àquela  gente
tão trabalhadora.


         Assim sendo, mostra-se pertinente à  implantação  de  uma  ETEC  no
Município de Lorena.



                       Sala das Sessões, em 3-7-2007.

                           a) Aloisio Vieira - PDT