


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  260, DE 2008





       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor Presidente da  CETESB  –  Companhia
de  Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental,  para  que  preste  as  seguintes
informações   referentes   à   demissão   de   funcionários    da    CETESB,
especificamente na região da Baixada Santista:

       1. Quais foram os critérios adotados na demissão dos 30 funcionários
da ativa da Região da Baixada Santista?


       2. Coincidentemente, estes 30 funcionários estão envolvidos na  ação
judicial trabalhista movida contra a  empresa.  Esse  fator  foi  levado  em
consideração para a referida demissão?


       3. Existe possibilidade de reversão dessas demissões?





                                JUSTIFICATIVA





       Chegou ao conhecimento deste Parlamentar que a CETESB implementou um
processo de demissão de alguns funcionários. Dessa forma, foi encaminhado  a
esses  trabalhadores  comunicação  informando  que  “por  motivos  de  ordem
administrativa seus serviços estão sendo dispensados...”.


       O que preocupa muito este parlamentar é o fato de que muitos desses
trabalhadores figuram como autores de ação trabalhista movida contra a
empresa visando a complementação de diferenças salariais em decorrência da
aplicação de índices da URP (Unidade de Referência de Preços).


       Em verdade, chegou ao conhecimento deste Parlamentar  uma  “Mensagem
da Diretoria”, datada  de  03/06/2008,  na  qual  o  Diretor  Presidente  da
CETESB, anuncia a  decisão  da  Diretoria  Plena  da  CETESB  em  iniciar  o
processo de demissão dos  funcionários  da  ativa  que  são  parte  da  ação
trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores  nas  Indústrias  e  nos
Serviços Urbanos de Santos, Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira.




       Na mesma data, os funcionários começaram a  receber  os  comunicados
para que entrassem em contato com o Setor de  Administração  de  Pessoal,  a
fim de homologar a rescisão contratual.



       Por não acreditar que tal prática seja,  de  fato,  uma  retaliação,
apresentamos   o   presente   requerimento   de   informação,   buscando   o
esclarecimento dos fatos ora apresentados, bem como o questionamento  quanto
à possibilidade de reversão dessas demissões.


       Assim, justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação  e  principalmente  de  atendimento  ao
interesse público.






                       Sala das Sessões, em 28-8-2008.





                               a) Bruno Covas