


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.084, de 15 de julho de 2013
 (Projeto de lei nº 271/12, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa da Infância e da Juventude de Aparecida, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de julho de 2013.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 2013.
 Publicado em : D.O.E. de 16/07/2013 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 16/07/2013 12:01
   15084.doc