











                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  33, DE  2001.



  “Dá nova redação a Lei complementar nº 675 de 5 de junho 1992, que dispõe
    sobre reestruturação das carreiras policiais civis e dá providências
                                correlatas.”



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 675 de junho de  1992,  passa
a vigorar com a seguinte redação :

                       “artigo 17 –  Os  policiais  civis,  usarão  carteira
funcional, que lhes dará o direito ao porte de arma e ao uso  de  distintivo
de identificação da função, os quais serão devolvidos no ato  da  exoneração
ou demissão, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo  único  :  Aos  policiais  civis  no  ato  da  aposentadoria  será
conferida carteira de identificação emitida  pela  Secretaria  de  Segurança
Pública, que lhes garantirá o direito ao porte de arma

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A  dedicação  e  o  profissionalismo  de  uma  vida,  que  é  um  verdadeiro
sacerdócio, de vocação e diuturna vigilância em  favor  da  população  devem
ser prestigiados e previstos pela legislação.

O policial durante toda carreira, coleciona méritos e glórias devido  a  sua
atividade, porém em contrapartida encontra percalços e  inimigos  talvez  na
mesma proporção.










Dessa forma, a atual legislação se esquece desses fatos  e  mais  que  isto,
causa  uma  interpretação  teleológica,   de   que   o   policial,   com   a
aposentadoria, fica alheio à sociedade e mais que  isto,   “sai  do  mundo”,
como se o mesmo pudesse ficar imune às vicissitudes e conseqüências de  toda
uma vida e do próprio meio em que vive.


Devemos portanto, corrigir esta omissão,  fazendo  por  conseguinte  justiça
aos policiais civis que  se  aposentam  formalmente,  porém  por  vocação  e
destino jamais deixarão de ser policiais.


Em assim sendo e pelo alcance social da  presente  propositura  esperamos  a
acolhida pelos nossos Nobres Pares.






                           SALA DAS SESSÕES EM...




                      DEPUTADO WILLIANS RAFAEL