
                Projeto de Lei Complementar nº   58, de 2006





                           Disciplina  o  pagamento  de  gratificações   aos
                           servidores  públicos  estaduais,  e   dá   outras
                           providências.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - As gratificações previstas no inciso II do artigo  124,  da  Lei
Complementar  n.º  10.261,  de  28  de  outubro  de   1968   (Estatuto   dos
Funcionários Públicos Civis do Estado), não poderão exceder a 10%  do  valor
do respectivo padrão do funcionário, fixado em lei.

Artigo 2º.  –  Os  efeitos  desta  Lei  Complementar  serão  extensivos  aos
inativos.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  desta  Lei  Complementar  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º  -  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                          Disposições Transitórias


Artigo 1º - As gratificações percebidas  pelos  funcionários,  em  desacordo
com o que prevê esta Lei Complementar, em 30 de junho de 2006,  deverão  ser
incorporadas  aos  vencimentos  dos  funcionários,  até  o  limite  por  ela
estabelecido, no prazo de 12 meses a contar da data de sua publicação.



                                Justificativa



             Uma parcela considerável de funcionários  públicos  estaduais,
dentre os quais se encontram os funcionários da Secretaria  da  Saúde  e  os
funcionários do quadro de apoio escolar, da Secretaria da Educação,  têm  os
seus vencimentos compostos pelo salário-base e por gratificações.


             Ocorre que o peso das gratificações  ,  em  seus  vencimentos,
foge da razoabilidade.  Alguns  recebem,  como  salário-base,  em  torno  de
quinze por cento  do total dos vencimentos, o que significa uma  importância
muito inferior ao salário mínimo vigente no país.


             Isto é uma distorção que precisa ser corrigida,  uma  vez  que
esta forma de remuneração prejudica sobremaneira  os  servidores,  os  quais
vêm  as  suas  vantagens  pessoais,  que  são  o  seu  patrimônio   enquanto
funcionários, e que foram conquistadas, ao longo do tempo, por  mérito  e/ou
tempo de serviço, serem calculadas sobre o ínfimo salário base que recebem.


             Apenas a título de exemplificação, um servidor  que  recebe  o
salário bruto de R$ 767,46 tem, como salário base, R$ 130,30. Este  servidor
recebe R$ 52,12, referentes aos seus quatro adicionais e à sexta  parte,  os
quais são calculados sobre o salário base.  Se as  gratificações  estivessem
incorporadas ao seu salário-base, estas vantagens perfariam o  total  de  R$
306,98. É uma diferença considerável para quem já ganha tão pouco.


             E, o grave,  é  que  diversas  dessas  gratificações  não  são
extensivas  à  aposentadorias  e,  mesmo  representando  cerca  de  80%   da
remuneração  salarial  dos  professores,  podem  ser  retiradas  a  qualquer
momento.


             Buscamos, com este projeto de  lei,  consertar  as  distorções
provocadas pela não incorporação das gratificações e propomos que isso  seja
planejado e feito, dentro de um prazo determinado, para que todos  passem  a
receber reajustes salariais iguais, sem os artifícios de  gratificações  que
só interessam ao governo, uma vez que,  apesar  de  representarem  prejuízos
para os funcionários,  significam economia para os cofres públicos.


             Recompor o salário dos trabalhadores no serviço público é  uma
necessidade e uma das medidas centrais para isso é acabar com o conjunto  de
penduricalho sem segurança que há, hoje, no valor final dos salários.


             Boa parte do percentual referente às gratificações  desaparece
após a aposentadoria, o que desmente a idéia  de  que  todos  os  servidores
aposentam-se com salário integral. Portanto, para recuperar  a  segurança  e
as garantias salariais, a incorporação das  gratificações  aos  salários  se
faz necessária, o  que,  de  acordo  com  a  proposta  contida  no  presente
projeto, poderá acontecer ao longo de doze meses.


             A  incorporação  das  gratificações  é   um   passo   para   a
implementação  de  uma  verdadeira  carreira  para  os  servidores  públicos
estaduais.


             É preciso  fortalecer o salário base dos funcionários ao invés
de aumentar as gratificações. E isto é possível. É  apenas  uma  questão  de
vontade política e sensibilidade.


             Por esta razão, peço o apoio dos meus pares, nesta Casa,  para
esta propositura.




                            Sala das  Sessões, em 1º/8/2006




                                    a) Palmiro Mennucci - PPS