

             Projeto de lei Complementar nº  5,     de 2003





             Dá nova redação ao Artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de  3
de abril de 2003.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






             Artigo 1º - O Artigo 22 da Lei Complementar nº 939,  de  3  de
abril de 2003, passa a ter a seguinte redação:


             ...............................................................
..................


             “Artigo 22 - Integram o CODECON:


             I - a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;


             II -  a Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP;


             III -  a Federação das  Indústrias  do  Estado  de  São  Paulo
-FIESP;


             IV - a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FASP;


             V -   o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas  de  São
Paulo -SEBRAE;


             VI - a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de  São  Paulo  -
OAB-SP;


             VII - o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC-
SP;


             VIII - a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de
São Paulo - AFRESP;


             IX -  o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do  Estado  de
São Paulo - SINAFRESP;


             X -  a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria
da Fazenda;
             XI -  a Corregedoria do Fisco Estadual;
             XII -  a Ouvidoria Fazendária;


             XIII - a Escola Fazendária do Estado de São Paulo;


             XIV - a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;


             XV -  a Secretaria da Educação;


             XVI - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;


             XVII - a Casa Civil;


             XVIII - a Federação das Associações Comerciais  do  Estado  de
São Paulo - FACESP“.


             Artigo 2º - Esta lei Complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


             O presente  projeto de lei  Complementar  visa  preencher  uma
lacuna deixada pela edição da Lei Complementar nº 939, de 2003 que,  ao  ser
aprovada, não  contemplou a Federação das Associações Comerciais  do  Estado
de São Paulo, entidade cuja importância na geração  de  divisas  para  nosso
Estado é inegável.


             É para nós  cristalino  que  a  participação  das  Associações
Comerciais será de imenso valor  para  o  Conselho  Estadual  de  Defesa  do
Contribuinte, dados a experiência  e  o  conhecimento  acumulados  por  seus
membros.


             Assim, por ser a iniciativa uma maneira de  reparar  um  lapso
que certamente  deixaria  de  prover  o  Conselho  a  ser  criado  pela  Lei
Complementar nº 939, de 2003, da valiosa  contribuição  desta  entidade  que
tanto tem feito por nosso Estado, é que conto com  a  aprovação  dos  nobres
Pares para a presente proposição.




                        Sala das Sessões, em 8/4/2003





                          a) RODRIGO GARCIA  -  PFL