
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   554, DE 2003


         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, REQUEIRO seja oficiado ao Senhor Presidente da  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU,  Dr.
Barjas  Negri,  para  que  forneça  no  prazo   regimental,   as   seguintes
informações:

1. Qual é  a  fase  de  regularização  dos  apartamentos  do  empreendimento
   Jundiaí A1/A6, com 2.656 unidades?
2. Qual empresa está promovendo as regularizações necessárias  ao  conjunto,
   e quais são elas?
3. Cópia do Projeto do Conjunto de dezembro de 2002.





                                JUSTIFICATIVA

         Os moradores do Conjunto Residencial Jundiaí A1/A6, conhecido  como
Morada  das  Vinhas,  na  cidade  de  Jundiaí,  ressentem-se   com   a   não
regularização de seus imóveis junto ao órgão competente, especialmente  após
a morte do proprietário titular.
         Tal situação arrasta-se por vários anos, e as informações  fazem-se
necessárias para o  esclarecimento  dos  fatos  por  parte  das  autoridades
competentes aos moradores do referido conjunto.


                       Sala das Sessões, em 26/11/2003



                              a) Mauro Menuchi