


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2016


                                 Acrescenta novo parágrafo ao artigo 271 do
                                 Regimento    Interno     da     Assembleia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



       Artigo 1º – Fica acrescido o § 7º ao artigo 271 do Regimento Interno
       da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:






       “Artigo 271 – Na sessão ou reunião a que comparecer, o Secretário  de
       Estado  fará,  inicialmente,  uma  exposição   do   objeto   de   seu
       comparecimento, respondendo, a seguir, às interpelações  de  qualquer
       Deputada ou Deputado.


       (…)

       §  7º  –  O  Secretário  de  Estado  sempre  deverá  encaminhar   sua
       apresentação, por  meio  eletrônico  ou  impressa  ao  Presidente  da
       respectiva Comissão, com antecedência mínima de três dias para prévio
       conhecimento dos Deputados.”

       (NR)




       Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal estabelece no inciso  XXXIII  do  art.  5º  que
  todos têm direito de receber  dos  órgãos  públicos  informações  de  seu
  interesse particular, de interesse coletivo ou geral que serão  prestadas
  no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

      Para concretizar esse direito nasce a Lei nº 12.527 de  2011,  Lei  de
  Acesso à informação, a fim de assegurar esse direito fundamental com base
  em diretrizes próprias, estabelecidas em  seu  art.  3º:  observância  da
  publicidade como preceito geral, divulgação de informações  de  interesse
  público, independentemente de solicitação, fomento ao desenvolvimento  da
  cultura de transparência na  administração  pública,  desenvolvimento  do
  controle social da administração pública.

      Ademais, em seu artigo 4º a Lei nº 12.527/11 considera como informação
  os dados processados ou não, que podem ser  utilizados  para  produção  e
  transmissão de  conhecimento,  contidos  em  qualquer  meio,  suporte  ou
  formato.

      Tais  direitos   encontram-se   intimamente   ligados   à   ideia   de
  transparência e prestação de contas por parte da Administração Pública.

      A Constituição do Estado de São Paulo  prevê  em  seu  artigo  52-A  a
  obrigatoriedade semestral do Secretário de Estado em comparecer perante a
  Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a  que  estejam  afetas  as
  atribuições de sua Pasta para prestação de contas do andamento da gestão,
  bem como para demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações,  programas
  e metas da Secretaria correspondente.

      A prestação de contas é realizada por disposição constitucional  tendo
  como  rito  aquele  estabelecido  no  Regimento  Interno  da   Assembleia
  Legislativa do Estado de São Paulo em seus artigos 268 a 273.

      A  prestação  de  contas  é  uma  ferramenta  valiosa  e  de   capital
  importância  para  que  a  sociedade  tenha  acesso  às  ações  e   metas
  governamentais em suas áreas de atuação específica e  para  que  o  Poder
  Legislativo  possa  exercer  sobre  o  Poder   Executivo   a   necessária
  fiscalização atendendo ao princípio da separação dos poderes e ao sistema
  de freios e contrapesos.

      Essa atividade envolve  conceitos  de  democratização  da  informação,
  enriquecimento do debate e  governança  e  accountability.  A  governança
  pública diz respeito a forma como a governabilidade é exercida através de
  um modelo de interação entre níveis do governo e destes com outros atores
  sociais e envolve um modelo de administrar baseado em colaboração interna
  do governo e deste com a sociedade por meio do fortalecimento de  valores
  de transparência.


     A fim de que o processo de prestação de contas atinja esses  objetivos
  é preciso que se estabeleçam mecanismos  que  garantam  que  a  informação
  estará acessível, de maneira prévia à sua  apresentação, para proporcionar
  o enriquecimento do debate gerado por suas ações.

     Nesse sentido, o Regimento Interno do Senado Federal nos artigos 397 e
  400, faz previsão de  que  sempre  que  o  Ministro  de  Estado  preparara
  exposição, por escrito, deve encaminhar seu texto ao Presidente  da  Casa,
  com  antecedência  mínima  de  três  dias  para  prévio  conhecimento  dos
  Senadores, aplicando-se também o dispositivo aos casos de comparecimento a
  reunião de Comissão.










     Outros precedentes regimentais importantes sobre o  tema  encontram-se
  no Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  art.  221  e  no  Regimento
  Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, art. 215 ao
  preverem que o  Ministro  ou  Secretário  deve  encaminhar  previamente  a
  matéria que virá tratar para distribuição aos Deputados.

     Revela-se, portanto, que a presente proposta de  alteração  regimental
  encontra-se em consonância com os precedentes regimentais que  já  existem
  sobre o  tema,  com  as  noções  de  governança,  acesso  à  informação  e
  conhecimento prévio do tema para o enriquecimento do debate e para  a  sua
  maior democratização.

     Cumpre observar que tal envio prévio da  matéria  a  ser  tratada  nas
  Comissões em Reunião de Prestação de Contas não  irá  gerar  nenhum  custo
  para o Estado eis que tal material já é elaborado e apresentado  de  praxe
  nos respectivos órgãos de controle interno, devendo apenas se  amoldar  ao
  envio prévio por meio preferencialmente eletrônico, a fim de que se  possa
  realizar o mais amplo conhecimento das ações  tomadas  pelo  governo.  Por
  essa razão, solicita-se o apoio para aprovação nessa Casa de Leis.



                       Sala das Sessões, em 7/3/2016.





                               a) Carlos Neder