
                       PROJETO DE LEI Nº 825, DE 2008


                                 Obriga os estabelecimentos  de  ensino,  a
                                 notificar as autoridades  competentes  dos
                                 casos   de   violência   contra   os  seus
                                 alunos.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º  -  Todo estabelecimento de ensino, público ou  privado,  fica
obrigado a notificar os pais ou aquele que detenha a guarda  da  criança  ou
do adolescente, bem como as autoridades competentes, dos casos de que  tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra  seus
alunos.

   § 1º - Considera-se autoridade competente para os efeitos  desta  lei  o
titular da delegacia ou distrito policial e o Conselho Tutelar do lugar.

   § 2º - A obrigação de  que  trata  esta  lei  abrange  não  só  os  atos
cometidos no próprio estabelecimento de ensino, mas também  aqueles  de  que
seus funcionários tomarem conhecimento.

     Artigo 2º  -  Considerar-se-á  violência  para  os  efeitos  desta  lei
qualquer dos  crimes  cominados  pela  legislação  penal,  especialmente  os
previstos nos artigos  228  a  244-A  da  Lei  Federal  n.  8.069,  de  1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).

     Artigo 3º  - A aplicação do disposto nesta lei não exclui  o  dever  de
adotar outras  medidas  de  prevenção e proteção prescritos pela  legislação
pertinente, especialmente a Lei Federal n. 8.069, de 1990.

     Artigo 4º  -  A  notificação  será  efetuada  por  meio  de  formulário
próprio, acompanhado de declaração firmada pelos  funcionários  que  tomarem
conhecimento do fato.

     Artigo 5º  - A notificação efetuada nos termos  desta  lei  não  poderá
ser objeto de divulgação a terceiros.

     Artigo 6º  -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
diretor da escola:

   I –  quando tratar-se de estabelecimento público, às  sanções do  artigo
253 e, na reincidência, do artigo 254 da Lei n. 10.261,  de  1968  (Estatuto
dos Funcionários Públicos).

   II – quando tratar-se estabelecimento privado, a multa no valor  de  300
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, duplicada na  reincidência.


     Artigo 7º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da publicação.









                                JUSTIFICATIVA





   A crescente  violência  no  meio  escolar,  que  tem  ocupado  um  lugar
privilegiado no noticiário dos últimos  meses,  não  foi  merecedora  até  o
momento de políticas consistentes por parte do Poder Público.

   Na verdade, mesmo a sociedade civil tem  mostrado  pouca  capacidade  de
reação, colhida de surpresa pela virulência do fenômeno, como se o  ambiente
escolar pudesse permanecer imune por muito tempo  à  violência  social  hoje
reinante.

   Uma solução eficaz para o  problema  não  decorrerá  exclusivamente  dos
efeitos da lei – como todos sabemos  –  nem  mesmo  da  exclusiva  atividade
estatal. No entanto, o reconhecimento de  que  uma  política  abrangente  de
pacificação do ambiente escolar ainda não foi delineada, não  nos  exime  de
sugerir os remédios cuja adoção é possível neste momento.

     Nesse aspecto, a proposição ora apresentada tem a  virtude  de  ser  um
passo importante no campo da informação.

   Com efeito, durante algum tempo muitos dos  nossos  estabelecimentos  de
ensino, públicos e privados, furtavam-se ao  cumprimento  de  seus  deveres,
não tomando conhecimento do assunto.  Mesmo  quando  a  discórdia  entre  os
alunos se convertia em  fonte  de  violências  graves  entre  os  alunos  ou
sujeitava certos  alunos  a  uma  torrente  insuportável  de  humilhações  e
constrangimentos por parte de seus perseguidores,  reinava  a  complacência.
Não se percebia  a  correlação  que  hoje  reconhecemos  entre  as  pequenas
violências quotidianas – vistas por alguns como  “coisa  natural”  entre  os
adolescentes e os alunos – e aquele tipo de ocorrência que chama  a  atenção
dos grandes veículos da imprensa.

     Por esta razão, o primeiro obstáculo a  ser  vencido  por  quem  deseja
combater a violência na escola é o muro da  omissão  que  certos  dirigentes
ergueram entre sua atividade e os fatos que têm lugar  nos  estabelecimentos
sob sua responsabilidade.

     Nesse  sentido,  a  obrigação   de   notificar   atuaria   como   forte
constrangimento   sobre   aqueles   que   costumam   furtar-se    às    suas
responsabilidades. A  escola, compelida a comunicar os pais ou  responsáveis
sobre  as  violências  sofridas  pelos   seus   alunos,   seria   certamente
constrangida a comprometer-se no  combate  a  tais  violências,  assim  como
seriam constrangidos a agir a autoridade policial competente  e  o  Conselho
Tutelar.

  Muitas  vezes,  durante  o  desenvolvimento  do  trabalho  pedagógico,  o
professor toma conhecimento das violências e abusos  sofridos  pela  criança
no seu ambiente familiar.  O  que  deve  fazer  o  educador  diante  de  tal
contingência?

  Segundo nos parece, o dever de comunicar o fato não pertence à esfera  de
autonomia profissional do educador  ou  dos  dirigentes  do  estabelecimento
escolar. Considerando que o dever de proteger a infância  e  a  juventude  é
partilhado por toda  a sociedade e  que  um  trabalho  pedagógico  eficaz  é
praticamente impossível quando efetuado  em  meio  a  violências  de  grande
gravidade, é nosso entender que o  dever  ético  ora  reconhecido  deve  ser
tratado como obrigação legal.

  Conforme  o  projeto, “considerar-se-á violência para  os  efeitos  desta
lei qualquer dos crimes cominados pela legislação  penal,  especialmente  os
previstos nos artigos  228  a  244-A  da  Lei  Federal  n.  8.069,  de  1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente)”.

  Como sabemos, a mencionada norma federal, por meio  do  seu  Artigo  245,
comina a seguinte pena:

    “Artigo  245  -   Deixar  o  médico,  professor  ou   responsável   por
  estabelecimento  de atenção à saúde e de ensino fundamental,   pré-escola
  ou creche, de comunicar à autoridade competente os  casos  de  que  tenha
  conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação  de  maus-tratos  contra
  criança ou adolescente: Pena  -  multa  de  três  a  vinte  salários   de
  referência,  aplicando-se o dobro  em  caso de reincidência”.

   Ora,  o  fato  de  ser  instituída  por  norma  federal  não   exclui  a
competência do Estado para suplementar a legislação atinente à obrigação  de
notificar no  âmbito da atuação dos estabelecimentos de ensino, uma vez  que
a matéria pode ser  reconhecida tanto  como legislação  educacional   quanto
 como norma de proteção à saúde.

  Além disso, a omissão do servidor público em cumprir o  seu  dever  neste
campo deve merecer a devida sanção  administrativa,  razão  pela  qual  mais
necessário ainda se faz este projeto.

  Ante o exposto, solicito o concurso dos Nobres  Colegas  à  aprovação  do
presente projeto.




                       Sala das Sessões, em 16/12/2008

                           a) Celso Giglio - PSDB