


                       PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2013


                                 Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331 de  26
                                 de   dezembro   de   2002,   dando   novas
                                 destinações às sobras  de  verbas  para  a
                                 compensação dos atos gratuitos do registro
                                 das pessoas naturais e  complementação  da
                                 receita mínima das serventias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - O artigo 27 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

                 “Artigo 27 – Em caso de haver sobra da  verba  destinada  à
compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas  naturais  e  à
complementação da receita mínima das serventias, o  superávit  será  lançado
em conta própria a título de reserva para o financiamento dos programas:

   I- de erradicação ao sub-registro de nascimento, para  a  universalização
      do acesso à certidão de nascimento e à documentação básica em todas as
      faixas etárias;
  II- de casamentos comunitários e escrituração de união estável, gratuitos;
 III-  de  reconhecimento  de   paternidade,   assegurando   a   paternidade
      responsável e
  IV- de reestruturação e informatização dos acervos das serventias.


      Parágrafo único – Persistindo a existência de sobras da verba referida
      no caput por mais de doze meses, sem a utilização no financiamento dos
      programas dos incisos, será destinada à Defensoria Pública  do  Estado
      de São Paulo, mediante prestação de contas auditada por essa.” (NR)

                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                 O presente Projeto de Lei intenciona atualizar  a  Lei  nº.
11.331, de  26  de  dezembro  de  2002,  que  dispõe  sobre  os  emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.


                 Hodiernamente, se verifica a necessidade de atualização  da
mencionada lei para adequação à sociedade  contemporânea.  Constata-se  que,
para as pessoas excluídas por barreiras  sociais,  políticas,  econômicas  e
culturais, o acesso aos atos gratuitos  de  registro  civil  ainda  é  muito
restrito e às vezes impossível.
                 Basta  observar  a  situação  dos  sub-registros  civis  de
nascimento. Segundo dados preliminares do IBGE referentes ao Censo de  2010,
cerca de seiscentas mil crianças, de 0 (zero) a 10  (dez)  anos,  ainda  não
possuem certidão de nascimento no país. Como se vê, o problema é grave,  uma
vez que a certidão de nascimento  é  o  documento  principal  para  o  pleno
exercício da cidadania, pois sem esse documento há a privação  dos  direitos
fundamentais.
                 Outra  questão  a  se  ressaltar  é  o  problema   da   não
regularização do estado civil de  casais  em  situação  de  hipossuficiência
econômica, os quais não se casam,  nem  registram  a  união  estável.  Dessa
maneira, no intuito de promover a proteção da família e a  inclusão  social,
propomos  a  destinação  de  parte  dos  valores  previstos  na  tabela   de
emolumentos para a remuneração e financiamento  de  programas  destinados  à
realização de casamentos comunitários e a  escrituração  de  união  estável,
gratuitos, conforme previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal e  no
art. 1.512 do CC, Lei 10.406 de janeiro de 2002.
                 Com o objetivo de ampliar o acesso  aos  serviços  públicos
prestados pelos cartórios de registro  civil,  indiscutível  que,  nos  dias
atuais, é imprescindível a  modernização  e  agilização  dos  serviços.  Por
isso, é necessária a destinação de valores para programas  que  reestruturem
os acervos das serventias e implementem redes internas de computadores  para
melhoria do atendimento. Acrescente-se que, a proposta  de  investimento  em
novas tecnologias e informatização, também representa um grande  passo  para
a futura integração dos cartórios do Estado.
                 Por fim, não há  justificativa  para  o  ressarcimento  dos
oficiais  de  registro  civil  das  sobras  de  recursos  por  eles   mesmos
gerenciados, em benefício próprio, sendo  muito  mais  justa  e  benéfica  a
destinação dessas sobras à Defensoria Pública do Estado,  órgão  que  presta
serviços gratuitos aos menos favorecidos e que vive em situação de  penúria,
sem recursos adequados, próprios.
                 Destarte, é imprescindível readequar os valores das  sobras
destinadas à compensação dos atos gratuitos do registro  civil  das  pessoas
naturais e à complementação da receita mínima das serventias,  pois  só  com
as alterações propostas, sem necessidade de aumento dos valores das  tabelas
de  emolumentos  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  será   possível
aprimorar e ampliar o acesso aos serviços de registro público e  garantir  a
cidadania.



                       Sala das Sessões, em 4-6-2013.





                            a) Edmir Chedid - DEM