


                       PROJETO DE LEI Nº  222, DE 2011


                                 Dispõe sobre a aquisição de  alimentos  da
                                 agricultura familiar no âmbito do Programa
                                 Restaurante Popular Bom Prato.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os restaurantes populares” Bom  Prato”  obrigados  a
utilizar 30% (trinta por cento)  dos  recursos  destinados  à  aquisição  de
gêneros alimentícios para a  compra  de  produtos  oriundos  da  agricultura
familiar, empreendedor familiar rural e suas organizações e cooperativas.


      Parágrafo Único - Dentre os produtores referidos no caput deste artigo
dar-se-á prioridade  àqueles  cuja  atividade  se  dê  em  assentamentos  da
reforma  agrária,   comunidades   tradicionais   indígenas   e   comunidades
quilombolas, preferencialmente do  mesmo  município  ou  região  em  que  se
localizam as unidades do restaurante popular Bom Prato.


      Artigo 2º - O executivo colocará como clausula expressa, nos contratos
e ou editais de concessão, dos  restaurantes  Bom  Prato,  a  obrigação  que
trata o artigo 1º da presente lei.


      Artigo 3º - O produtor deverá:
      I – emitir documento fiscal correspondente;
      II  –  garantir  o  fornecimento  regular  e  constante  dos   gêneros
alimentícios;
      III – apresentar condições higiênco-sanitárias adequadas.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Objetiva a presente propositura fortalecer a agricultura familiar, que
em grande parte dos  países  desenvolvidos  tem  demonstrado  sua  força  na
contribuição e sustentação do desenvolvimento da economia.
      Cerca de 60% dos alimentos consumidos pela  população  brasileira  vêm
desse segmento da produção, sendo que quase 40% do valor Bruto  da  Produção
Agropecuária  são  produzidos  por  agricultores  familiares.  Por  isso   é
impossível  pensar  no  crescimento  sustentável  sem  considerar  o  enorme
potencial da agricultura familiar, tanto pela sua expressão econômica,  como
também por sua dimensão sócio-cultural.
      No Brasil mais de 80%  das  propriedades  rurais  pertencem  a  grupos
familiares. São quase 14 milhões de pessoas que têm  na  atividade  agrícola
praticamente seu único meio de  sobrevivência.  Estatística  elaborada  pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário,  em  conjunto  com  o  Ministério  da
Educação, estima que existam cerca de 150  mil  agricultores  familiares  no
Estado de São Paulo.
      A compra dos produtos oriundos da agricultura  familiar  representaria
um aumento imediato de  agricultores  beneficiados,  promovendo  geração  de
renda e riqueza. Ao mesmo tempo,  seria  possível  oferecer  alimentos  mais
saudáveis e com mais qualidade.
                      Pelos fatos  expostos  e  pela  relevância  do  tema,
contamos com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
propositura por se tratar de grande interesse público.







                       Sala das Sessões, em 31/3/2001





                            a) Carlos Grana - PT