


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  122, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da  Administração  Penitenciária,
para que preste informação  sobre  a  instalação  da  unidade  prisional  na
cidade de Mogi Guaçu no Estado de São Paulo:

   1. Qual critério o Estado utilizou para selecionar primeiramente a cidade
      e em seguida a área que abrigará a unidade prisional na cidade de Mogi
      Guaçu?


   2. Houve um contato prévio com autoridades locais e com o proprietário da
      área?

   3. A  quem pertencia a área que foi desapropriada e  qual valor pago  por
      ela ?

   4. Houve algum estudo de impacto, vez  que, salvo  melhor  juízo  a  área
      desapropriada  fica no centro de uma floresta de manejo industrial?

   5. A Fazenda Campininha  pertence ao Estado de São Paulo? Não poderia ser
      utilizada parte desta área para a instalação da unidade prisional?

   6. Solicitamos cópia de eventuais estudos e projetos relativos à  unidade
      prisional a ser implantada na cidade de Mogi Guaçu.







                                JUSTIFICATIVA



Como competência da Assembléia  Legislativa  do  Estado  cabe  fiscalizar  e
controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração
descentralizada, bem como, requisitar informações dos Secretários de  Estado
e do Procurador Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta  ou
instituição.

O desgaste público de abrigar  presídios  no  momento  em  que  a  segurança
pública passou a ser um estigma  e  ter  o  nome  da  cidade  associado  aos
crimes, motins, e rebeliões passou a ser abominado pela população.

Com o anuncio de instalação de novas  Unidades  Prisionais  muitas  questões
estão sem  respostas  e  a  apreensão  das  autoridades  municipais  e  toda
população local não tem como passar despercebido e se silenciar.

Vale mencionar ainda que tais questionamentos foram levantados na  Audiência
Pública  “Presídios  no   Estado   de   São   Paulo   Impactos   e   Medidas
Compensatórias” , realizado na Assembléia Legislativa no dia 23 de abril.


O Estado, pelo prisma da transparência, que a  nossa  Carta  Magna  estipula
deve esclarecer as preocupações da população, proporcionar o  acompanhamento
das ações dessa Secretaria que culmine  na  implantação  de  novas  unidades
prisionais.




                       Sala das Sessões, em 21/5/2009





                               a) Ana Perugini