





                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  199, DE 2003




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Estado  da  Saúde,  Dr.  Luiz   Roberto   Barradas   Barata,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:




a) Conforme o previsto no artigo 4º, inciso VI, da Lei Federal nº  8.142/90,
   de 28/12/90, já existe na estrutura da Secretaria de Estado da  Saúde,  a
   Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários  (PCCS)  ?
   Se positivo, desde  quando  ?  Caso  contrário,  qual  o  motivo  da  não
   implantação ?
b) O seguro de vida em grupo para  os  servidores,  conforme  dispõe  a  Lei
   Estadual nº 8.555/94, de 03/03/94, já foi implantado ? Se positivo, desde
   quando ? Se negativo, qual o motivo da não implantação ?
c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.




                                Justificativa




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.






"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                        Sala das Sessões, em 3/6/2003



                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO