












                       PROJETO DE LEI Nº  36,  DE 2002



                        CRIA A FORÇA PÚBLICA  VOLUNTÁRIA  PARA  AUXILIAR  A
                        ESTRUTURA DA SECRETARIA  DE  SEGURANÇA  PÚBLICA  DO
                        ESTADO  DE  SÃO  PAULO  E   DISPÕE   SOBRE   OUTRAS
                        PROVIDÊNCIAS.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º - Fica instituída  a  Força  Pública  Voluntária,  para  auxiliar  a
estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

§ 1º  -  A  Força  Pública  Voluntária  será  formada  por  pessoas  físicas
interessadas em contribuir com  serviços  voluntários  que  incrementem,  ou
auxiliem, a Secretaria de Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  na
manutenção da ordem e da segurança pública.

§ 2º - Considera-se serviço voluntário, para fins  desta  Lei,  a  atividade
não remunerada, prestada por pessoa física à Força Pública Voluntária.


Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante  celebração  de  termo
de adesão, entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo  e
o prestador do serviço voluntário,  dele  devendo  constar  o  objeto  e  as
condições de seu exercício.








§ 1º - É vedado o serviço voluntário nas funções básicas da Polícia Civil  e
Militar, que estão discriminadas no  artigo  3º,  incisos  I  e  II  da  Lei
Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979.

§ 2º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação  de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

§ 3º - O  prestador  do  serviço  voluntário  poderá  ser  ressarcido  pelas
despesas  que  comprovadamente  realizar  no   desempenho   das   atividades
voluntárias.


Art. 3º - As doações à Força Pública  Voluntária,  por  pessoas  físicas  ou
jurídicas serão feitas  através  de  termo  de  doação  específico,  devendo
constar o objeto e a qualificação do doador.


Art. 4º - Cabe à Secretaria de Segurança Pública do Estado de  São  Paulo  a
administração dos recursos e  das  pessoas  que  manterão  a  Força  Pública
Voluntária.

§ 1º - Na  administração  da  Força  Pública  Voluntária,  a  Secretaria  de
Segurança Pública de São  Paulo  distribuirá  as  tarefas  aos  voluntários,
conforme as especialidades de cada um, que terão como funções, serviços  que
estruturem e dêem mais agilidade aos órgãos estatais.

§ 2º  -  As  doações  em  dinheiro  serão  direcionadas  para  aquisição  de
materiais que incrementem a atividade policial  vinculada  à  Força  Pública
Voluntária.

§ 3º - Somente serão aceitas as doações de bens que estruturem  e  aparelhem
a Secretaria de Segurança Pública na sua atividade fim.










Art. 5º - A Força Pública Voluntária não se destina  apenas  à  estruturação
da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,  mas  também  tem
as seguintes funções:

I – mobilização e organização de moradores para  participação  em  programas
de policiamento comunitário;

II  –  programas  de  formação  profissional  e  atividades  recreativas  em
penitenciárias;

III – acompanhamento e auxílio de famílias de pessoas presas;

IV – acompanhamento e apoio  à  reinserção  social  e  profissional  de  ex-
presidiários;

V – outros serviços comunitários ligados à educação e profissionalização  de
moradores de zonas, com alto índice de criminalidade.


Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  30  dias,  a
contar de sua publicação.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à  conta
das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas as disposições em contrário.















                                  JUSTIFICATIVA


                        O  presente  projeto  justifica-se  pelos  seguintes
motivos:


                       A  criminalidade  no  Estado  de  São  Paulo  atingiu
estágio insuportável, sendo que hoje as  pessoas  de  bem  são  obrigadas  a
viverem confinadas em suas casas, pois o medo de  serem  vítimas  de  alguma
violência atinge a todos.

                         Também,   temos   que   ressaltar   que   além   de
sofisticados, os criminosos de hoje  perderam  o  respeito  às  autoridades,
visto que estão se acostumando com o  clima  de  impunidade  que  impera  em
nosso quotidiano.

                       Por outro lado, o exercício da cidadania não mais  se
limita ao voto, mas se prolonga numa participação múltipla e quotidiana  dos
cidadãos.   Multiplicando   as   iniciativas   voluntárias,   de    pessoas,
organizações privadas  e  governamentais,  associações,  empresas  e  outros
segmentos da sociedade, estaremos ampliando os recursos humanos e  materiais
necessários ao enfrentamento da exclusão social e à melhoria  de  vida  para
todos.

                       Com a criação da Força Pública Voluntária,  estaremos
atacando em dois frontes a criminalidade.

                       O primeiro é mais imediato,  qual  seja,  auxiliar  a
estrutura da Segurança Pública no Combate ao crime  organizado,  que  poderá
ser feito, tanto com serviços voluntários (atendimentos de disque  denúncia,
preenchimento de boletins de  ocorrência,  reforma  de  cadeias  públicas  e
penitenciárias, exames e laudos ligados  ao  IML,  etc),  como  com  doações
(doações em dinheiro para compra de materiais para  o  policiamento,  doação
de computadores para equipar delegacias,  doações  de  veículos  para  serem
transformados em viaturas, etc.)









                       Já o segundo, trata-se de  um  trabalho  que  surtirá
resultados a médio  e  longo  prazo,  mas  que,  sem  dúvida,  trará  ótimos
resultados. Consiste em trabalhos voluntários de orientação  e  educação  às
pessoas moradoras de comunidades carentes, procurando levar  oportunidade  a
todos, para que se evite a disseminação de novos marginais.

                       Este segundo trabalho, bem mais árduo, tem  a  missão
de convencer as pessoas excluídas de que a vida  criminosa  não  compensa  e
que, com estudo e oportunidade, possam levar uma vida honesta e digna.

                       Assim, vislumbra-se que com a  implantação  da  Força
Pública Voluntária estaremos dando mais um passo em direção à diminuição  e,
posteriormente,  à  erradicação  da  criminalidade,  pois  se  sabe  que   a
sociedade aliada  ao  governo  forma  um  grande  exército,  que  facilmente
vencerá a guerra contra o crime organizado.





                       Sala das Sessões, em






                            CÉLIA LEÃO
                         DEPUTADA ESTADUAL