






                     Projeto de Lei n.º  529,   de 2001


                            Cria o Conselho Estadual de Prevenção e Controle
                            do   Alcoolismo   e   dá   outras   providências
                            correlatas.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
           decreta:

                 Artigo 1º  -  Fica  criado,  na  Secretaria  da  Saúde,  o
           Conselho Estadual de Prevenção e Controle do Alcoolismo, com  as
           seguintes atribuições:


                 I  -  assessorar  o  Poder  Executivo  na  elaboração   das
           diretrizes e políticas de governo, relativas à  prevenção  e  ao
           controle do alcoolismo no Estado;


                 II - promover a articulação  das  atividades  das  diversas
           Secretarias de Estado, outras instâncias governamentais e demais
           poderes públicos, na implementação das  diretrizes  e  políticas
           definidas no âmbito do governo, para a área de  que  trata  esta
           lei;


                 III - elaborar, quando solicitado, pareceres e deliberações
           sobre questões relevantes acerca da prevenção e do  controle  do
           alcoolismo, no que concerne a diretrizes e políticas voltadas  a
           esta questão.


                 Artigo 2º - O Conselho Estadual de Prevenção e Controle  do
           alcoolismo será composto dos seguintes membros, designados  pelo
           Governador do Estado:


                 I - Secretário da Saúde;


                 II - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;


                 III - 1 (um) representante da Secretaria da  Justiça  e  da
           Defesa da Cidadania;


                 IV -  1  (um)  representante  da  Secretaria  da  Segurança
           Pública;


                 V - 1 (um) representante da Secretaria  do  Emprego  e  das
           Relações do Trabalho;


                 VI - 1 (um) representante da Secretaria  de  Assistência  e
           Desenvolvimento Social;


                 VII - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;


                 VIII - 1(um)  representante  da  Secretaria  do  Governo  e
           Gestão Estratégica;


                 IX - 3 (três) representantes indicados por Organizações Não-
           Governamentais de idoneidade reconhecida, que atuem na  área  do
           combate ao alcoolismo e suas conseqüências sociais.

                 § 1º  - Serão  convidados  a  participar  do  Conselho,  na
           qualidade e membros, 1(um) representante do  Ministério  Público
           do  Estado  de  São  Paulo,   1  (um)  representante  do   Poder
           Legislativo e 1 (um) representante do Poder Judiciário.

                 § 2º - Os representantes a que se referem os incisos  II  a
           VII  deste  artigo  deverão  ser  indicados  pelos   respectivos
           Secretários de Estado.


                 § 3º - a designação dos membros de que tratam os incisos II
           a  IX  deste  artigo  deverá  considerar  nome  de  pessoas   de
           comprovada atuação no campo de assuntos referentes à prevenção e
           ao controle do alcoolismo.


                 § 4º - A presidência do Conselho caberá  ao  Secretário  da
           saúde, que é membro nato.


                 § 5º - Os membros designados nos termos dos incisos II a IX
           deste artigo poderão ser dispensados, a qualquer tempo, a pedido
           ou a critério do Governador do Estado.


                 Artigo 3º - As funções de  membro  do  Conselho  não  serão
           remuneradas, sendo porém consideradas como  de  serviço  público
           relevante.


                 Artigo 4º - A secretaria da Saúde prestará  ao  Conselho  o
           necessário  suporte  técnico-administrativo,  sem  prejuízo   da
           colaboração dos demais órgãos nele representados.


                 Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
           prazo de 90 (noventa) dias.


                 Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
           correrão   à   conta   de   dotações   orçamentarias   próprias,
           suplementadas se necessário.


                 Artigo 7º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.





                                    J U S T I F I C A T I V A




                 Tenho por missão de vida e principal meta  do  meu  mandato
           parlamentar alertar e conscientizar um número cada vez maior  de
           pessoas que o alcoolismo é uma doença, considerada como tal pela
           Organização Mundial de Saúde, desde a sua fundação em 1948.

                 O alcoolismo é responsável por várias tragédias e  causador
           de rompimentos  familiares,  desagregação  social,  suicídios  e
           inúmeros acidentes de trânsito e de trabalho.

                 Já é de conhecimento público que nossos jovens têm  contato
           com a bebida alcoólica cada vez mais cedo, sem se dar conta  dos
           riscos a que são submetidos.

                 As estatísticas apontam o álcool  como  sendo  a  porta  de
           entrada para outras drogas,  com  isso,  temos  como  efeitos  o
           aumento da violência, dos acidentes de  trânsito  e  das  mortes
           precoces,  –  que  poderiam  ser  evitadas  –,  além  de  lesões
           corporais gravíssimas e de  inúmeras  vítimas  inocentes  desses
           atos inconseqüentes.

                 O 1º Levantamento Domiciliar Nacional sobre Uso  de  Drogas
           Psicotrópicas  realizado  pelo  Cebrid   (Centro  Brasileiro  de
           Informações  sobre  Drogas  Psicotrópicas),   órgão   ligado   à
           Universidade Federal de São Paulo, aponta que 6,6% da  população
           tem dependência de álcool, resultado semelhante ao da literatura
           internacional.

                 A pesquisa  mostra  também,  que  95,5%  dos  entrevistados
           consideraram um  risco  grave  para  a  saúde  o  ato  de  beber
           diariamente, ou seja, as pessoas estão  mais  conscientes  deste
           sério problema,  mas  muitas  ainda  não  abandonaram  o  vício,
           constituindo um exemplo negativo para os jovens.

                 O Brasil, um dos  maiores  consumidores  de  destilados  do
           mundo,  se  ressente  de  providências  enérgicas  que  consigam
           diminuir o número de pessoas que,  dia  a  dia,  se  iniciam  no
           alcoolismo.

                 Pelo alto risco de dependência física e psíquica que  causa
           e pelos efeitos destruidores que acarreta, torna-se necessária a
           união dos vários segmentos sociais para elaborarem diretrizes  e
           políticas, relativas à conscientização, prevenção e ao  controle
           do  alcoolismo,  amenizando  assim,  uma  questão   social   tão
           preocupante, que vem causando  transtornos  em  vários  lares  e
           acabando com muitas vidas.


                 Por todo o exposto, conto com a colaboração e o  apoio  dos
           Nobres Pares,  à  aprovação  deste  Projeto  de  Lei,  pela  sua
           importância e alcance social.




                 Sala da Sessões, em


                 Deputada EDIR SALES