


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.277, de 6 de julho de 2016
 (Projeto de lei nº 100/2016, do Deputado Milton Vieira - PSD)
 Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizada, anualmente, nos dias 24 a 30 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de julho de 2016.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 6 de julho de 2016.
 Publicado em : DO 07/07/2016 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 07/07/2016 17:29
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