


                     PROJETO DE LEI Nº      293, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 10.871 de 10  de  setembro
                                 de  2001,  que  dispõe  sobre  a   Loteria
                                 Estadual de São Paulo, denominada  Loteria
                                 da Habitação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº. 10.871 de 10 de setembro  de  2001,
fica acrescido do seguinte parágrafo:




      “Artigo 1º. - ...


      Parágrafo  único  -  Será  destinada  anualmente   à   Federação   das
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais  -  APAEs  do  Estado  de  São
Paulo a renda líquida de um teste da Loteria Estadual de São Paulo ou  teste
que a suceder...”. (NR)




      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.




      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      As organizações filantrópicas têm um importante papel em grande  parte
das cidades paulistas. Mais de 200 municípios possuem Associações que  fazem
parte da Federação das APAEs do Estado de São Paulo, que  sobrevivem  com  o
esforço de seus dirigentes e que  procuram  proporcionar  uma  qualidade  de
vida digna a portadores de deficiência.






      Muitas das entidades enfrentam  sérios  problemas  financeiros  e  até
chegam a admitir a  possibilidade  de  encerrar  suas  atividades,  causando
graves transtornos e deixando de atender milhares de deficientes.


      Em muitas APAEs existem projetos que servem  de  exemplo  para  outros
Estados e até mesmo de outros países.  São  trabalhos  que  conseguem  obter
excelentes e maravilhosos  resultados  no  tratamento  daqueles  que  portam
algum tipo de deficiência.






      Sendo assim, nada mais justo  do  que  destinar  os  recursos  de  uma
extração anual da Loteria Estadual Paulista para a Federação  das  APAEs  do
Estado de São Paulo.





                        Sala das Sessões, em 7/4/2011





                            a) Rafael Silva - PDT