
             Projeto de Lei nº 481, 2002.
          Dispõe  sobre  a criação de praças
          de pedágios.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Nas rodovias estaduais não poderão ser criadas novas  praças  de
pedágio, sem que haja lei aprovada pela Assembléia Legislativa.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                   JUSTIFICATIVA



       Tendo em vista que o custo  dos  pedágios  esta  influindo  de  forma
acentuada  no  orçamento  dos  usuários,   principalmente   no   gasto   dos
caminhoneiros, pois obrigatoriamente essas despesas  serão  repassados  para
as mercadorias transportadas e recaindo conseqüentemente sobre  a  população
em geral.
        Os motoristas  além  de  todos  os  impostos  que  pagam  ainda  são
explorados pelos custos dos pedágios.
        A proliferação de praças de pedágio começa a despertar um  clima  de
revolta na população.
        O poder público não pode legislar para  que  poucos  tenham  grandes
lucros e ao resto do povo apenas sofrimento.
        Vivemos em uma sociedade capitalista, mas este é o exemplo maior  do
capitalismo selvagem.
        O poder público tem por objetivo o bem comum.
         Os  contratos  leoninos   que   conseguiram   aprovar,   de   forma
aparentemente democrática precisam ser  revistos,  mesmo  que  tenhamos  que
mudar a Constituição Estadual, ir  ao  Poder  Judiciário  ou  fazer  grandes
movimentos populares.
        As constantes reclamações  e  manifestações  feitas  pela  população
onde são instaladas praça de pedágio, têm  crescido  assustadoramente,  pois
as taxas cobradas têm o seu valor muito elevado para o poder  aquisitivo  da
população, o que tem obrigado  aos  proprietários  de  modestos  veículos  a
procurar outras alternativas de trânsito para poder chegar ao seu  trabalho,
uma vez que não têm condições de pagar a importância fixada, sem  prejudicar
o sustento de seus familiares.



          Sala das sessões, em 02/08/02




              Deputado  EDSON FERRARINI