


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       3, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta o Inciso X, Parágrafo único, ao
                                 Artigo 92 da Constituição do Estado de São
                                 Paulo,  que  dispõe  sobre  a  criação  da
                                 Ouvidoria do Ministério Público.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos do  §  3º  do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao  texto
constitucional.



Artigo 1º - o artigo 92 da Constituição Estadual  passa  a  ter  a  seguinte
redação:

“ Artigo 92 – Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa  e
funcional, cabendo-lhe, na forma da lei complementar”

I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX – ...
X- Fica criada, no âmbito do Ministério Público, a Ouvidoria  do  Ministério
Público.

Parágrafo único- A Ouvidoria do  Ministério  Público  será  competente  para
receber reclamações ou denúncias de qualquer interessado contra  membros  ou
órgãos  do  Ministério  Público,  ou  contra   seus   serviços   auxiliares,
representando  diretamente  à  Corregedoria  e  ao  Conselho   Nacional   do
Ministério Público.

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                Justificativa



                      A participação popular fiscalizadora  e  vigilante  é
instrumento indispensável ao bom funcionamento do Ministério Público.  E,  é
na esteira da recente promulgação da Emenda 45/04  à  Constituição  Federal,
conhecida como Reforma do Judiciário, que apresentamos a presente  Emenda  à
Constituição do Estado.

                       A criação de canais que  permitam  institucionalmente
esta participação é extremamente importante para a  população,  que,  assim,
poderia com uma atuação responsável auxiliar o  Ministério  Público  para  o
seu bom e perfeito funcionamento.

                       As muitas injustiças ocorrem  em  função  na  própria
natureza humana, e sabemos  que  alertados  promotores  e  servidores  podem
imprimir maior celeridade e transparência na condução dos seus trabalhos.

                       Não se busca com isso qualquer interferência no
Ministério Público, e sim a busca pelo aperfeiçoamento das funções de
responsabilidade do mesmo.

                       Em linha com  esse  pensamento  é  que  entendemos  a
necessidade da criação da “Ouvidoria do Ministério  Público”  no  Estado  de
São Paulo, a qual  teria  por  finalidade  receber  sugestões,  reclamações,
denúncias e propostas  de  qualquer  cidadão  ou  entidade,  acompanhando  a
tramitação e a análise das demandas recebidas e transmitindo ao  interessado
as  soluções  ou  providências  que  estariam  sendo   tomadas,   sugerindo,
inclusive, ao órgão competente a realização de estudos, punições cabíveis  e
medidas visando a regularização ou aperfeiçoamento de suas atividades.

                       A participação da sociedade, poderá  ser  dar  com  o
comparecimento do interessado  nas instalações  da  ouvidoria  ou  por  meio
eletrônico, com a devida identificação do demandante.

                       No desempenho de suas  funções,  a  ouvidoria  deverá
manter  arquivo  de  toda  documentação  relativa  às  possíveis  denúncias,
sugestões ou reclamações.

                        Referida  ouvidoria  será  ocupada  por  pessoa   de
reconhecida reputação e notório conhecimento sobre às questões  relacionadas
ao funcionamento do Ministério Público.

                       Diante do exposto é que  contamos  com  o  apoio  dos
parlamentares  desta  Casa  de  Leis  para  a  aprovação  desta   Emenda   à
Constituição do Estado de São Paulo.









                        Sala das Sessões, em 2/3/2005






    a)  Maria Lúcia Prandi a)Adriano Diogo a)Vinicius Camarinha a)Roberto
  Felício a)Ítalo Cardoso a)Beth Sahão a)Carlinhos Almeida a)Renato Simões
    a)Sebastião Almeida a)Mauro Menuchi a)Nivaldo Santana a)Afonso Lobato
     a)Cândido Vaccarezza a)Vanderlei Siraque a)José Zico Prado a)Fausto
     Figueira a)Carlos Neder a)Vicente Cândido a)Mário Reali a)Valdomiro
     Lopes(apoiamento) a)Hamilton Pereira a)Ana do Carmo a)Geraldo Lopes
    a)Donisete Braga a)Simão Pedro a)Antonio Mentor a)Jorge Caruso a)Ana
    Martins a)Sebastião Arcanjo a)José Dílson a)Enio Tatto a)Baleia Rosi
                             a)Jonas Donizette.