

                                            Projeto de lei n.º  676, de 2003





                      Obriga as empresas públicas e privadas que utilizam o
                      solo e o subsolo no Estado de São  Paulo  a  instalar
                      travas de segurança nas tampas de ferro utilizadas em
                      bueiros, poços de visitas a tubulações  subterrâneas,
                      bocas-de-lobo e bocas-de-leão localizadas nas vias  e
                      passeios públicos.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



      Artigo 1º - Ficam  obrigadas  as  empresas  públicas  e  privadas  que
utilizam o solo e o subsolo no Estado de São  Paulo  a  instalar  travas  de
segurança nas tampas de ferro utilizadas em  bueiros,  poços  de  visitas  a
tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão localizadas nas  vias
e passeios públicos.

      Parágrafo Único: São consideradas “travas de segurança”,  para  efeito
desta lei, dispositivos que, instalados nas tampas de ferro  acima  citadas,
dificultem ou impeçam sua remoção por pessoas não habilitadas.



      Artigo 2º - O descumprimento desta lei importa em pena de multa.




      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 dias.




                                JUSTIFICATIVA


      Segundo levantamento feito pela Câmara Municipal de  São  Paulo  junto
às 31 Subprefeituras da Capital, cerca de 2500 tampas de ferro são  furtadas
por mês na  cidade.  Estima-se  que  este  número  seja  bastante  maior  se
tomarmos em consideração o conjunto dos municípios paulistas.
      As tampas de ferro são geralmente utilizadas para manter  fechados  os
buracos destinados à vazão  de  águas,  acesso  ao  subsolo  e  passagem  de
tubulações e fiações por debaixo das vias e passeios. Entretanto, o  aumento
na  quantidade  de  furtos  dessas  tampas,  vendidas  a  ferros-velhos  que
reaproveitam o ferro empregado em sua composição, faz com que grande  número
de buracos permaneçam em aberto nas vias públicas, ocasionando grande  risco
de acidentes para pedestres e condutores de veículos.
      Esta propositura pretende então,  visando  a  segurança  daqueles  que
circulam pelas vias e passeios públicos no Estado de  São  Paulo,  evitar  a
ocorrência de acidentes  envolvendo  veículos  ou  pedestres  que  venham  a
passar pelos buracos  abertos  devido  ao  furto  das  tampas  de  ferro.  É
importante lembrarmos que, especialmente no caso dos  pedestres,  as  quedas
configuram causa importante de  acidentes  e  traumas.  Entendemos  que,  ao
obrigar  as  empresas  a  instalarem  travas  de  segurança  nestas  tampas,
traremos maior segurança e qualidade de vida aos nossos cidadãos.
      Solicitamos, dessa maneira, o apoio dos nobres pares para a  aprovação
da presente propositura.


                       Sala das Sessões, em  15/8/2003





                             a) ENIO TATTO - PT