


                       PROJETO DE LEI Nº 625, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 publicação na  internet,  com  atualização
                                 mensal, da lista de espera  dos  pacientes
                                 que serão submetidos a  cirurgias  médicas
                                 eletivas  realizadas   com   recursos   do
                                 Sistema Único de Saúde (SUS) e  dá  outras
                                 providências.





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º - As entidades públicas ou  privadas  de  saúde  conveniadas,  que
realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),
ficam obrigados a publicar, em seus sítios oficiais na internet,  as  listas
de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos  a  cirurgias
eletivas em seu âmbito de atuação.

Artigo 2º - As listas de pacientes mencionadas no artigo 1º desta Lei  devem
conter as seguintes informações:

I – o número identificador do paciente  e  do  responsável  legal  junto  ao
Registro  Geral  (RG),  bem  como  seu  órgão  expedidor,  como   forma   de
identificação do paciente e respeito à sua privacidade:
II – a data de ingresso do paciente na fila de espera;
III - a posição  que  ocupa  na  fila  de  espera  da  especialidade  médica
pertinente.

Artigo 3º - A lista de pacientes que  se  submeterão  a  cirurgias  eletivas
deve ser atualizada mensalmente.

Artigo 4º - O não cumprimento da presente lei pelas entidades  descritas  no
artigo 1º, acarretará, ao infrator, as penalidades previstas na Lei  Federal
n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e  administrativas
previstas na legislação especifica.

Artigo 5º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
desta lei.

Artigo 6º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência e a publicidade  das
listas de espera de cirurgias médicas  eletivas,  financiadas  com  recursos
públicos do Sistema Único  de  Saúde  (SUS),  na  rede  pública  ou  privada
conveniada de atendimento à saúde  em  todo  território  do  Estado  de  São
Paulo.

Para isso, fica estabelecido que as entidades publicas ou privadas de  saúde
do Estado de São Paulo, que  realizam  cirurgias  médicas  com  recursos  do
Sistema Único de  Saúde  (SUS),  ficam  obrigados  a  publicar  e  atualizar
semanalmente, em seus sítios oficiais na internet, as listas  de  pacientes,
por especialidades médicas, que serão submetidos  a  cirurgias  eletivas  em
seu âmbito de atuação.

Acredita-se que a manutenção de um registro público e confiável das  pessoas
que aguardam na fila das cirurgias eletivas, disponibilizadas na internet  e
atualizadas  periodicamente,  é  um   mecanismo   efetivo   de   combate   a
adulterações  e  fraudes  nestas  listas,  porquanto  possibilita  a   ampla
fiscalização pelos pacientes e pelo próprio Sistema Único  de  Saúde  (SUS),
além do controle exercido por todos os órgãos de controle  da  Administração
Pública e da sociedade.

Com tal desiderato, a proposição  estabelece  a  obrigatoriedade  de  que  a
lista registre: 1) o número  identificador  do  paciente  e  do  responsável
legal junto ao Registro Geral (RG),  bem  como  seu  órgão  expedidor,  como
forma de identificação do paciente e respeito à sua privacidade; 2)  a  data
de ingresso do paciente na fila; e a 3) a  posição  que  ocupa  na  fila  de
espera da especialidade médica pertinente.

Importante destacar, igualmente, que a adulteração ou fraude  às  listas  de
pacientes que aguardam por cirurgias no âmbito do SUS passa a  será  tratada
como “improbidade administrativa”, sujeitando-se os  responsáveis  às  penas
previstas no art. 12 da Lei  n.º  8.429/92,  independentemente  das  sanções
penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica.

Tratando-se, pois, de assunto de  interesse  local  no  resguardo  da  saúde
publica, matéria concorrente, aguardo o beneplácito  de  meus  nobres  pares
pela sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 11/8/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM