
                       PROJETO DE LEI Nº 556, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 95 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                             São Paulo, 29 de agosto de 2002




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  o  Poder  Executivo  a  contrair  financiamento  junto  ao   Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID,  até  o  valor  equivalente  a  US$
20,000,000.00 (vinte milhões de dólares  dos  Estados  Unidos  da  América),
destinado a execução do  “Programa  Cultura  e  Cidadania  para  a  Inclusão
Social - Fábricas de Cultura” .

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/SF  nº  771/2002
e respectivo Anexo, a mim encaminhados pelo Titular  da  referida   Pasta  e
que faço anexar por cópia a esta Mensagem, para conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                                         São Paulo,  22  de  agosto  de 2002



OFÍCIO GS/SF Nº  771/2002



À Sua Excelência o  Senhor

Doutor  GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

São Paulo – SP

REF: “Programa Cultura e  Cidadania  para  Inclusão  Social  –  Fábricas  de
    Cultura”.

Senhor Governador,


                 Tenho a grata  satisfação  de  cumprimentar  e  submeter  à
apreciação  de Vossa Excelência os inclusos  documentos  visando  atender  a
solicitação do Senhor Secretário da Cultura, pelo Ofício  datado  de  28  de
novembro de 2001.


                 Para formalização da operação  de  crédito  que  conta  com
recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento  –  BID  no
valor de até US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados  Unidos
da  América),  faz-se  necessária  a  autorização  da   Egrégia   Assembléia
Legislativa, a qual cabe também, autorizar a outorga de contragarantia.


                 Submeto, pois, à elevada apreciação de Vossa  Excelência  o
incluso Anteprojeto de Lei.

                 Valho-me do ensejo para renovar-lhe meus sinceros votos  de
elevada estima e apreço.







                             FERNANDO DALL’ACQUA

                            Secretário da Fazenda
                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 771/2002



   PROGRAMA CULTURA E CIDADANIA PARA INCLUSÃO SOCIAL - FÁBRICAS DE CULTURA



1. OBJETIVOS DO PROGRAMA


O Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social – Fábricas de  Cultura
é uma proposta  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  de  implantação  de
equipamentos culturais nas regiões da extrema periferia  da  cidade  de  São
Paulo, desprovidas de acesso a serviços e infra-estrutura, onde a  população
apresenta alto  grau  de  vulnerabilidade  à  violência,  risco  e  exclusão
social.  O objetivo  é  promover  um  processo  que  provoque  mudanças  nas
relações interpessoais e coletivas e no espaço público. As principais  metas
a serem alcançadas são:

 ➢ Promover a inclusão social desenvolvendo  a  capacidade  de  interferir,
   transformar o cenário onde atua;

 ➢  Promover  intervenções  no  espaço   público,   contribuindo   para   a
   valorização da comunidade e integração dos moradores;

 ➢ Estimular a experimentação e contato com diversos tipos  de  linguagens,
   técnicas  e  idéias,  possibilitando  a  produção  e  consumo  de   bens
   culturais, a fim  de  lhes  facultar  o  desenvolvimento  intelectual  e
   social.

                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 771/2002

O Governo do Estado de São Paulo, reconhecendo que  a  cultura  é  condição
indispensável para o acesso à cidadania, e que os  fatores:  analfabetismo,
baixo rendimento  escolar,  desemprego,  alta  concentração  de  domicílios
favelados,  altos  índices  de  homicídios  e  ausência   de   equipamentos
sócioculturais têm como conseqüência a proliferação  da  violência  urbana,
propõe, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, a  disponibilidade  de
recursos humanos, tecnologia e equipamentos culturais de  alto  nível,  que
contribuirão para  a redução da violência e a promoção da inclusão social e
familiar do jovem em situação de risco.




2. PRINCIPAIS AÇÕES DO PROGRAMA


Baseado na experiência e êxito dos diversos projetos  que  a  Secretaria  de
Estado da Cultura já desenvolve na periferia do município de  São  Paulo,  e
para cumprir com o objetivo proposto, o Programa Cultura  e  Cidadania  para
inclusão Social financiará construção de Centros de  Fábrica  de  Cultura  –
CFC e adequação de infra-estrutura nas Entidades  Associadas  –  EAs.   Além
disso, para que o processo de inserção nas comunidades-foco seja ainda  mais
efetivo, se  promoverá  a  formação  de  redes  e  a  coordenação  entre  os
diferentes  executores  –  Secretaria  de  Estado  da   Cultura,   Entidades
Associadas e Centros de Fábrica de Cultura.

                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 771/2002

Outras ações do Programa Cultura e Cidadania para inclusão  Social  incluem:
facilitar  acesso  a  informação  para  dar  transparência  aos   processos;
estabelecer um sistema único e  permanente  de  seguimento  dos  projetos  e
beneficiários; desenhar e colocar  em  funcionamento  um  sistema  comum  de
avaliação  de   impacto;  incluir  atividades  de  capacitação  e   formação
contínua.

Além disso, com o  objetivo  de  atender  as  zonas  de  “vazios  culturais”
(ausência de oferta cultural) que também contemplem uma alta porcentagem  de
crianças  e  jovens  em  risco  social,   foi   construído   o   Índice   de
Vulnerabilidade Juvenil,  que,  preliminarmente,  identificou  9  potenciais
distritos para atendimento:

 ➢ Brasilândia, Cachoeirinha – Zona Norte

 ➢ Cidade Ademar, Capão Redondo, Jardim Angela – Zona Sul

 ➢ Itaim Paulista, Jardim Helena, Lajeado, Sapopemba – Zona Leste

A fim de sistematizar a execução do Programa, o mesmo será dividido em  três
componentes:

  1. Apoio a Projetos Artísticos e Culturais (PACs)
      Objetivo: ampliar cobertura e melhorar eficiência e impacto  dos  PACs
      (Projetos Artísticos Culturais).

                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 771/2002

      ➢ Ampliação  e  qualificação  de  projetos  em  diversas  modalidades
        artísticas.
 ➢  Inclui  financiamento  a   materiais,   equipamentos,   contratação   de
   profissionais, intercâmbios, bolsas, eventos e apresentações.

  2. Infra-estrutura – Centro de  Fábrica  de  Cultura  (CFC)  e  Entidades
     Associadas (EAs)
 ➢ Objetivo:  ampliar  e  melhorar  a  infra-estrutura  para  realização  de
   atividades culturais.
 ➢ Serão duas modalidades de intervenção:
         - Construção de CFCs;
         - Reabilitação e melhorias das EAs - Entidades  Associadas  que  se
           tornem parceiras do Programa.
 ➢ Inclui financiamento de equipamentos e mobiliário para os CFC.

  3. Fortalecimento Institucional
 ➢  Objetivo:  Fortalecimento  Institucional  da  Secretaria  de  Estado  da
   Cultura e das organizações participantes do programa.
 ➢ Três sub-componentes:
         - sistema de monitoramento e avaliação;
         - orientação, capacitação e formação contínua;
         - estratégia de comunicação social.
 ➢ Inclui financiamento de assistência técnica para SEC.

                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 771/2002



Esta proposta parte do pressuposto  de  que  o  contato  com  as  diferentes
linguagens  artísticas  propicia  a  valorização  do   patrimônio   cultural
arquitetônico brasileiro, estimula  a  comunicação  e  integração  entre  as
pessoas, além de promover um  acesso  crítico  de  socialização,  conivência
pacífica e exercício da cidadania.

As atividades do Programa Cultura e  Cidadania  para  inclusão  Social,  nas
áreas cênicas, musicais e visuais pretendem promover, com a participação  da
população local  e  de  profissionais  renomados,  intervenções  para  criar
espaços  públicos  adequados  para  o  convívio   social   saudável.    Suas
atividades também criarão espaços e instrumentos para que os  beneficiários,
suas  famílias  e  demais  membros  da  comunidade,  participem   e   apoiem
ativamente durante o desenho e execução do programa.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  contrair
                           financiamento junto ao  Banco  Interamericano  de
                           Desenvolvimento - BID e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica  o  Poder   Executivo   autorizado   a   contrair
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até  o
valor equivalente a US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos  Estados
Unidos da América) à taxa de juros,  prazos,  comissões  e  demais  encargos
vigentes à época da contratação do  empréstimo,  que  forem  admitidos  pelo
Banco Central do Brasil para registro de operações  da  espécie,  obedecidas
as demais prescrições legais.

       Parágrafo  único  -   O  produto  da   operação   de   crédito   será
obrigatoriamente aplicado na execução do “Programa Cultura e Cidadania  para
a Inclusão Social – Fábricas de Cultura”.

      Artigo 2º - A  operação  de  crédito  será  garantida  pela  República
Federativa do Brasil.

      § 1º - Para obter a garantia da União  com  vistas  à  contratação  da
operação  de  crédito  de  que  trata  esta  lei,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.

      § 2º - A contragarantia  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deste
artigo compreende a cessão de:

      1. direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas  da  participação
do Estado na arrecadação da União, na  forma  do  disposto  no  artigo  159,
incisos I, alínea “a”, e II, da  Constituição  Federal,  ou  resultantes  de
tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o  preceituado  na  mesma
Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando  for  o
caso;

      2. receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155  e  157
da Constituição Federal, nos termos do §  4º  do  artigo  167,  acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

      Artigo 3º - Os recursos provenientes  da  operação  de  crédito  serão
consignados como receita no orçamento do Estado.

      Artigo 4º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,  anualmente,  os
recursos necessários ao atendimento das despesas  relativas  à  amortização,
juros e demais encargos decorrentes da operação de  crédito  autorizada  por
esta lei.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de         de 2002.




                                  Geraldo Alckmin