


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2011


                                 Altera a  redação  do  art.  121,  da  Lei
                                 Complementar nº 207, de 05 de  janeiro  de
                                 1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de
                                 São Paulo), que dispõe sobre os efeitos do
                                 recurso,   em   processo    administrativo
                                 disciplinar.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 121, da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro
de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 121  –  Os  recursos  de  que  trata  esta  lei  complementar  serão
recebidos com efeito suspensivo e devolutivo.” (NR)
      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA















      A Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo,  aprovada  em  1979,
sob um regime ditatorial, fecha os olhos sobre o direito  constitucional  da
presunção  da  inocência,  quando  o   recorrente   faz   jus   ao   direito
constitucionalmente  garantido,  qual  seja  o  direito  do  duplo  grau  de
jurisdição.
      Desta forma, após mais de duas décadas  de  vigência  da  Constituição
Cidadã,  é  mais  do  que  necessário  revisarmos  nossas  leis   estaduais,
adequando-as aos direitos fundamentais garantidos pela Lei Maior.
      Portanto,  é  inadmissível  nos  depararmos  com   o   imperativo   do
cumprimento de sanções disciplinares, quando a mesma não teve nem  sequer  a
oportunidade de ser revista pela instância administrativa superior.
      Ao observarmos o mundo Judiciário, fica claro que a decisão originária
é, por vezes, desprovida da melhor aplicação da lei, tanto no que se  refere
à procedência ou improcedência, ou até mesmo na proporcionalidade da pena.
      Assim, com a aplicação extensiva do processo administrativo, às normas
do processo judicial, proponho  o  presente  projeto  de  lei  complementar,
tornando a Lei Orgânica da Policia deste Estado, provida  dos  preceitos  de
direitos fundamentais disciplinados na Constituição Federal.
      Pelo exposto, conto com o importante apoio dos meus nobres pares  para
a aprovação desta propositura.













                       Sala das Sessões, em 22-2-2011





                         a)  Corauci Sobrinho - DEM