
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2009












                                  Dispõe sobre o reconhecimento
                                  de decisão   do   Tribunal      de
                                 Contas do Estado de São Paulo
                                   e   dá outras providências.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                                  Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no  acórdão  prolatado  referente
ao Processo TC-5017/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado  entre
o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Tecnoformas  Indústria  Gráfica  Ltda.,
objetivando a prestação de  serviços  de  impressão  pelo  sistema  “laser”e
acabamento de formulários impressos.


                                   Artigo  2º   -   Expeçam-se   ofícios   à
Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, remetendo cópia  deste
Decreto Legislativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por  não
caber mais a sustação do contrato.




                                  Artigo 4º - Este decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação.


      Sala das Comissões, em 15-4-2009.
Apresentado pelo relator especial, em substituição a Comissão de Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 599, de 2009, sobre o Processo RGL nº 4423,  de
2008.