
                    PROJETO DE LEI Nº     1199   ,de 2003



                                                Declara de utilidade pública
                                                                a entidade
                               que especifica.




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º -  É declarado de utilidade pública o "Conselho Arbitral do
Estado de São Paulo - CAESP", com sede no município de São Paulo.

Artigo2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA


      O Conselho Arbitral do Estado de São Paulo - CAESP, é  uma  associação
sem fins lucrativos com sede no município de São Paulo que tem por  objetivo
constituir uma associação de promoção, divulgação e realização  da  mediação
e da arbitragem  por  intermédio  deste  conselho  para  formar  árbitros  e
mediadores, promovendo cursos, conferências e  seminários  certificando  sua
qualificação além de promover a edição de folhetos,  periódicos,  jornais  e
outras literaturas pertinentes a arbitragem.

      Este conselho visa também manter um cadastro atualizado de árbitros  e
mediadores, recomendando-os aos  interessados  em  solucionar  litígios  por
meio de arbitragem.

      O Conselho pretende  manter  convênios  e  troca  de  experiência  com
entidades congêneres do Brasil e do  exterior,  bem  como  colaborar  com  o
Poder Público para o  aprimoramento  da  legislação  sobre  a  arbitragem  e
realizar reciclagem constante dos árbitros e mediadores  inscritos  em  seus
quadros para melhor atender os  interessados  em  solucionar  litígios  pela
arbitragem  encaminhando-os  aos  árbitros,   mediadores   ou   câmaras   de
arbitragem.

      Tendo em vista o trabalho de importância inquestionável que vem  sendo
desenvolvido pelo "Conselho Arbitral do Estado de São  Paulo",  apresentamos
o presente Projeto de Lei, na certeza de podermos  contar  com  o  apoio  de
nossos pares.


                      Sala das Sessões, em 19/11/03





                      a) VANDERLEI  MACRIS - PSDB