


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.212, de 22 de novembro de 2019
 (Projeto de lei nº 492, de 2019, do Deputado Rodrigo Gambale – PSL)
 Declara de utilidade pública o GAARI – Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba, com sede naquele Município.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o GAARI – Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2019.
Rodrigo Garcia	
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de novembro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 23/11/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 11/12/2019 17:46
 17212.doc