







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 263,   DE 2001







Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar  o  Exmo.  Sr.  Secretário  da  Segurança
Pública, Dr. Marco Vinício  Petrelluzzi,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a) Em 26 de outubro de 2000, às  14h00,  o  Sr.  José  Carlos  Correa  Leite
Moraes, brasileiro, R.G. nº 5.131.674 SSP/SP, esteve na Delegacia  Seccional
de Polícia de Bauru, onde  presente  se  encontrava  o  Dr.  Antonio  Carlos
Piccini Filho, Delegado de Polícia  Assistente, para prestar declarações.
Tais declarações são consequência de algum Boletim de Ocorrência?
Em caso positivo, qual o número do mesmo e assunto?
Foi instaurado Inquérito Policial?
Em caso positivo, qual seu número, do que se trata e qual a atual situação?

b)  Em  17  de  novembro  de  2000,  o  Sr.  Fernando  Rondina,  brasileiro,
investigador da   Polícia  Civil,  R.G.  nº  12.913.338  SSP/SP,  esteve  na
Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar declarações.
Quais as providências foram tomadas em razão de tais declarações?
Foi instaurada alguma Sindicância Administrativa?
Em caso positivo, em qual data isso ocorreu, qual seu número e em  que  fase
se encontra?

c) Por qual motivo a Portaria de 07 de dezembro de 2000, assinada  pelo  Dr.
Antonio Carlos Piccino Filho,  ao  referir-se  ao  investigador  de  Polícia
Fernando Rondina informa, entre parênteses: “(que  recentemente  foi  punido
administrativamente com suspensão e  remoção  compulsória  da  Delegacia  de
Polícia de Agudos)”?
Todas as portarias, quando expedidas, devem mencionar as possíveis  punições
dos funcionários a que se referem?

d)  Fornecer  informações  contidas  na  ficha  de  registro  funcional   do
investigador de polícia Fernando Rondina, referentes a  elogios,  promoções,
punições, transferências, etc.

e) Fornecer informações contidas na ficha de registro funcional do  Delegado
de  Polícia   Dr.  Elias  Evangelista  Bueno,  R.G.  nº  6.795.092   SSP/SP,
referentes a elogios, promoções, punições, transferências, etc.

f) Do que se trata o Boletim de Ocorrência nº 241/01, lavrado  em  03/01/01,
na Delegacia de Polícia de Agudos?
Que providências foram tomadas?
Qual a situação atual?

g) Do que se trata o Boletim de Ocorrência nº 242/01, lavrado  em  03/01/01,
na Delegacia de Polícia de Agudos?
Que providências foram tomadas?
Qual a situação atual?









h) Do que se trata a Sindicância Administrativa nº 043/00,  que  tramita  na
Delegacia Seccional de Polícia de Bauru?
Qual a situação atual?

i) Do que se trata a Sindicância Administrativa nº 044/00,  que  tramita  na
Delegacia Seccional de Polícia de Bauru?
Qual a situação atual?

j) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.







                                JUSTIFICATIVA







A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em








                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                   RIN-11/01