

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2014


Mensagem A-nº 019/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de fevereiro de 2014


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio
de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema
Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica
“Paula Souza” – CEETEPS, e dá outras providências.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,
estando delineada, em seus contornos gerais,  na  Exposição  de  Motivos  do
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo   :   CEETEPS nº 0006423/2013
Interessado: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza –
                      CEETEPS
Assunto  :       Plano  de  carreira,   de   emprego   público   e   sistema
retribuitório do CEETEPS

                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  Nº 16/2014

Senhor Governador

                  Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada   apreciação   e
deliberação  de  Vossa  Excelência,   proposta   de   anteprojeto   de   lei
complementar que  dispõe  sobre  a  alteração  do  Plano  de  Carreiras,  de
Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro  Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza, instituído  pela  Lei  Complementar  nº
1.044, de 13 de maio de 2008.


                  A Autarquia justifica a necessidade de revisão desse plano
na falta de perfis e de  vagas  nas  Escolas,  na  falta  de  perpectiva  de
crescimento  funcional,  na  perda  de  profissionais  para  o  mercado   de
trabalho,  e  na  diculdade  de  reposição  de  pessoal,   sob   o   aspecto
quantitativo e qualitativo.


                  O plano que ora se apresenta foi desenvolvido a partir  de
premissas  e  diretrizes   definidas   em   conjunto   com   as   diferentes
Coordenadorias do Centro Paula Souza, balizando-se, dentre  outros  aspectos
relevantes, no desenvolvimento na carreira baseado no mérito e no  tempo  de
experiência;  na  ampliação  da  capacidade  de  atração   e   retenção   de
profissionais qualificados,  em  especial,  a  ampliação  da  capacidade  de
atração e  retenção  de  docentes  com  experiência  profissional  relevante
(mercado); no incentivo à manutenção da relação com o  mercado  de  trabalho
do corpo  docente  de  cadeiras  específicas  ”técnicas/tecnológicas”  e  ao
aperfeiçoamento técnico e acadêmico do corpo docente.


                  Para atender a esse  objetivos  o  Quadro  de  Pessoal  da
Autarquia passará a ser  composto  de  Subquadro  de  Empregos  Públicos  em
Confiança e Subquadro de Empregos Públicos  Permanentes,  formado  por  onze
carreiras, quais sejam, (1)  Professor  de  Ensino  Superior,  relativa  aos
Docentes das Faculdades de Tecnologia –  FATECs;  (2)  Professor  de  Ensino
Médio e Técnico, relativa a Docentes  das  Escolas  Técnicas  –  ETECs;  (3)
Auxiliar de Docente; (4) Especialista em Planejamento Educacional,  Obras  e
Gestão Escolar; (5) Analista de  Suporte  e  Gestão  Escolar;  (6)  Analista
Técnico de Saúde; (7) Agente  de  Supervisão  Educacional;  (8)  Técnico  de
Saúde; (9) Agente Técnico e  Administrativo;  (10)  Operacional  de  Suporte
Escolar e (11) Operacional de Suporte. Todas as carreiras são  compostas  de
três níveis, com quinze  graus  cada  um,  dando-se  o  ingresso,  como  não
poderia deixar de ser, por concurso público e a evolução funcional  mediante
promoção e progressão.


                  Trata-se de proposta que visa manter a condição do  Centro
Paula  Souza  de  protagonista  no  campo  do  desenvolvimento   tecnológico
brasileiro, bem como garantir seu compromisso de ofertar  ensino  técnico  e
tecnológico gratutito de qualidade, ensino esse que  assegura  uma  formação
de excelência e acesso do jovem ao mercado de trabalho.


                  A medida, por estar diretamente relacionada à  valorização
profissional  dos  servidores  que  atuam  na  área  do  ensino  técnico   e
tecnológico, atende, efetivamente, ao interesse e às exigências  do  serviço
público.


                  O detalhamento da proposta, as informações e as razões que
a fundamentam encontram-se acostados às fls. 03/16 dos autos.


                  Nessas   condições,   considerando   a   oportunidade    e
conveniência da proposta,  e,  sobretudo,  o  interesse  público  envolvido,
encaminho  o  presente  a  Vossa   Excelência   devidamente   instruído   em
conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007.




                  GS, 28 de fevereiro de 2014.


                               RODRIGO GARCIA
                  Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
Lei Complementar nº                   ,  de            de
                 2014


                               Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de
                        maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de
                        Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório   dos
                        servidores   do   Centro   Estadual   de   Educação
                        Tecnológica Paula  Souza  -  CEETEPS  e  dá  outras
                        providências




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 1.044,  de  13  de
maio de 2008.


                      I - o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - O Plano de Carreiras, Empregos  Públicos
         e Sistema  Retribuitório,  de  que  trata  esta  lei  complementar,
         organiza e escalona as classes que o integram,  tendo  em  vista  a
         complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a
         responsabilidade e experiência profissional  requeridas,  exigíveis
         para o exercício das respectivas atribuições, definindo:


                      I - os requisitos mínimos para ingresso;


                      II -  a  agregação  e  alteração  de  denominação  de
         empregos públicos;


                      III  -  evolução  funcional  das   classes   mediante
         progressão e promoção:


                      IV - estabelecimento de sistema retribuitório para as
         classes que compõem o Quadro de Pessoal do CEETEPS, constituídas de
         referências e graus, com os respectivos valores salariais, bem como
         os benefícios e gratificações que fazem jus.” (NR)


                      II - a Seção II,  do  Capítulo  II  e  o  artigo  6º,
alterado pela Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011:


                      “Seção II


                      Das Classes


                      Artigo  6º  -  As  classes  de  que  trata  esta  lei
         complementar são as seguintes:


                      I - as classes permanentes de Docentes e Auxiliar  de
         Docente:


                      a) Professor de Ensino Superior;


                      b) Professor de Ensino Médio e Técnico;


                      c) Auxiliar de Docente;


                      II  -  as   classes   permanentes   de   Técnicos   e
         Administrativos:


                      a) Agente de Supervisão Educacional;


                      b) Analista de Suporte e Gestão;


                      c)Agente Técnico e Administrativo;


                      d) Especialista em Planejamento Educacional, Obras  e
         Gestão;


                      e) Operacional de Suporte;


                      III - as classes em confiança:


                      a) Assessor Técnico Chefe;


                      b) Assessor Técnico da Superintendência;


                      c) Assistente Administrativo;


                      d) Assistente Administrativo de Gabinete;


                      e)Assistente de Planejamento Estratégico;


                      f) Assistente de Supervisão Educacional;


                      g) Assistente Técnico;


                      h) Assistente Técnico Administrativo I;


                      i) Assistente Técnico Administrativo II;


                      j) Assistente Técnico Administrativo III;


                      k) Assistente Técnico da Superintendência ;


                      l) Chefe de Gabinete da Superintendência;


                      m) Chefe de Seção Administrativa;


                      n) Chefe de Seção Técnica Administrativa;


                      o) Coordenador Técnico;


                      p) Diretor de Departamento;


                      q) Diretor de Divisão;


                      r) Diretor de Escola Técnica – ETEC;


                      s) Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC;


                      t) Diretor de Serviço;


                      u) Diretor Superintendente;


                      v) Encarregado de Setor Administrativo;


                      w) Encarregado de Setor Técnico Administrativo;


                      x) Secretario Geral;


                      y) Supervisor de Gestão Rural;


                      z) Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC;


                      z.1) Vice-Diretor Superintendente.


                      § 1º - As classes de Docentes e Auxiliar  de  Docente
         estão organizadas na seguinte conformidade:


                      1 - a  classe  de  Professor  de  Ensino  Superior  é
         composta  por  3  (três)  referências,  sendo   representadas   por
         algarismos romanos de I a  III  e  escalonadas  de  acordo  com  as
         exigências  de  maior  capacitação  para  o  magistério  em  cursos
         superiores de tecnologia e experiência profissional  comprovada,  e
         15 (quinze) graus por referência, representados por letras de “A” a
         “P”;


                      2 - a classe de Professor de Ensino Médio e Técnico é
         composta  por  3  (três)  referências,  sendo   representadas   por
         algarismos romanos de I a  III  e  escalonadas  de  acordo  com  as
         exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e
         de educação profissional  técnica  de  nível  médio  e  experiência
         profissional  comprovada,  e  15  (quinze)  graus  por  referência,
         representados por letras de “A” a “P”;


                      3 - a classe de Auxiliar de Docente é composta por  3
         (três) referências, sendo representadas pelos algarismos romanos de
         I a III  e  escalonadas  de  acordo  com  as  exigências  de  maior
         capacitação e nível de responsabilidade das atividades de apoio  ao
         magistério de educação profissional técnica de  nível  médio  e  em
         cursos  superiores  de  tecnologia   e   experiência   profissional
         comprovada, e 15 (quinze) graus por referência,  representados  por
         letras de “A” a “P”.


                      §  2º  As  classes  de  Técnicos  e   Administrativos
         mencionadas nas alíneas “a” a “d” do inciso  II  deste  artigo  são
         compostas por  3  (três)  referências,  sendo  representadas  pelos
         algarismos romanos de I a  III  e  escalonadas  de  acordo  com  as
         exigências de maior capacitação,  complexidade  das  atribuições  e
         nível de responsabilidade de suas atividades, e 15  (quinze)  graus
         por referência, representados por letras de “A” a “P”.


                      § 3º - A classe de Operacional de Suporte  mencionada
         na alínea “e” do inciso II deste artigo é  composta  por  2  (duas)
         referências, sendo representadas pelos algarismos romanos de I a II
         e escalonadas de acordo com as  exigências  de  maior  capacitação,
         complexidade das atribuições e nível de  responsabilidade  de  suas
         atividades, e 15 (quinze) graus por referência,  representados  por
         letras de “A” a “P”.


                      § 4º - Além das classes relacionadas neste artigo,  o
         CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio,  Técnico
         de  Saúde,  Analista  Técnico   de   Saúde   e   Analista   Técnico
         Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção. (NR)


                      III -o artigo 10:


                      “Artigo 10 - O ingresso nas classes do  Subquadro  de
         Empregos Públicos Permanentes de que trata  esta  lei  complementar
         far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.


                      § 1º - O  ingresso  far-se-á  no  padrão  inicial  da
         classe.


                      § 2º  -  O  edital  de  concurso  público  fixará  os
         requisitos específicos para ingresso nas classes de que trata  este
         artigo, de acordo com área a de atuação  e  categoria  profissional
         correspondente, quando for o caso.”; (NR)


                      IV - o artigo 12:


                      “Artigo 12 - São requisitos mínimos para ingresso nas
         classes adiante mencionadas:


                      I -  de Professor de Ensino Superior:


                      a) ser portador de diploma de pós-graduação em  nível
         de mestrado ou  doutorado,  obtido  em  programas  reconhecidos  ou
         recomendados nos termos da legislação pertinente; ou


                      b)  ser  portador  de   diploma   de   graduação   e,
         cumulativamente,  especialista  na  área  e   possuir   experiência
         profissional relevante de, pelo menos, 3 (três)  anos  na  área  da
         disciplina a ser lecionada; ou


                      c)  ser  portador  de   diploma   de   graduação   e,
         cumulativamente, possuir  experiência  profissional  relevante  de,
         pelo menos, 5 (cinco) anos na área da disciplina a ser lecionada;


                      II - de Professor de  Ensino  Médio  e  Técnico:  ser
         portador  de  diploma  de  licenciatura  de  graduação   plena   ou
         equivalente, com habilitação específica na área da disciplina a ser
         lecionada  ou  formação   superior   em   área   correspondente   e
         complementação nos termos da legislação vigente;


                      III - de Auxiliar de Docente: ser portador de diploma
         de formação em educação profissional técnica de  nível  médio,  com
         habilitação específica na área de atuação;


                      IV - de  Especialista  em  Planejamento  Educacional,
         Obras e Gestão:


                      a) na área educacional: formação  de  nível  superior
         com especialização na área de educação e  experiência  profissional
         comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na  área  em  que  venha  a
         atuar;


                      b) na área de obras: formação de  nível  superior  em
         Engenharia,  Arquitetura  ou  Tecnologia  e  Registro  no  Conselho
         Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho  Regional  de
         Arquitetura e Urbanismo – CAU, especialização na área em que  venha
         atuar e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três)
         ano na área em que venha a atuar;


                      c) na área de gestão: formação de nível  superior  em
         Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia,  Informática,
         Tecnologia; especialização  na  área  de  planejamento,  gestão  ou
         informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo,  3
         (três) anos na área em que venha a atuar;


                      V - de Analista de  Suporte  e  Gestão:  formação  de
         nível superior compatível com a área em que venha atuar;


                      VI - de Agente de Supervisão Educacional: Diploma  de
         nível superior em Pedagogia ou licenciatura  com  pós-graduação  na
         área de educação e experiência comprovada de, no mínimo,  3  (três)
         anos em gestão ou em supervisão escolar;


                      VII - de Agente Técnico e Administrativo: formação em
         nível médio ou técnico;


                      VII - de Operacional de Suporte: ensino fundamental;


                      IX - para as correspondentes aos empregos públicos em
         confiança:


                      a) de Coordenador Técnico e Assessor  Técnico  Chefe:
         formação de nível superior e  experiência  profissional  comprovada
         de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar;


                      b) de Chefe de Gabinete da Superintendência: formação
         de nível superior e  experiência  profissional  comprovada  de,  no
         mínimo, 5 (cinco) anos em cargos de comando;


                      c)  de  Assistente  Administrativo:  certificado   de
         conclusão  do  ensino  médio  ou  equivalente,   conhecimentos   de
         informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo,  1
         (um) ano, na área em que venha a atuar;


                      d)  de   Assistente   Administrativo   de   Gabinete:
         certificado  de  conclusão  do   ensino   médio   ou   equivalente,
         conhecimentos de informática e experiência profissional  comprovada
         de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar;


                      e) de Assistente Técnico: diploma de nível superior e
         experiência profissional comprovada de, no mínimo, 1  (um)  ano  na
         área em que venha a atuar;


                      f) de Assistente Técnico Administrativo I: diploma de
         nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo,
         2 (dois) anos na área em que venha a atuar;


                      g)  de  Assistente  Técnico   Administrativo   II   e
         Assistente Técnico da Superintendência: diploma de nível superior e
         experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na
         área em que venha a atuar;


                      h) de Assistente Técnico Administrativo III:  diploma
         de nível superior e  experiência  profissional  comprovada  de,  no
         mínimo, 4 (quatro) anos na área em que venha a atuar;


                      i) de Assessor Técnico da  Superintendência:  diploma
         de nível superior e  experiência  profissional  comprovada  de,  no
         mínimo, 5 (cinco) na área em que venha a atuar;


                      j) de Assistente de Planejamento Estratégico: diploma
         de nível superior e  experiência  profissional  comprovada  de,  no
         mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar;


                      k) de  Diretor  de  Serviço,  Diretor  de  Divisão  e
         Diretor de Departamento: diploma de nível  superior  e  experiência
         profissional comprovada de, no mínimo,  2  (dois),  3  (três)  e  4
         (quatro) anos, respectivamente, nas áreas em que venham a atuar;


                      l) de Supervisor  de  Gestão  Rural:  certificado  de
         conclusão do ensino de nível médio  ou  equivalente  e  experiência
         profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na  respectiva
         área;


                      m) de Chefe de Seção Administrativa:  certificado  de
         conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional
         comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na  área  em  que  venha  a
         atuar;


                      n) de Chefe de Seção Técnica Administrativa:  diploma
         de nível superior, e experiência  profissional  comprovada  de,  no
         mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar;


                      o) de Assistente de Supervisão  Educacional:  diploma
         de licenciatura em Pedagogia, ou licenciatura com pós-graduação  na
         área da educação e experiência comprovada de, no mínimo, 5  (cinco)
         anos em gestão ou em supervisão escolar;


                      p) de Secretário Geral: diploma de nível  superior  e
         experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na
         área em que venha atuar.


                      § 1º - Os empregos públicos em confiança de Chefe  de
         Seção Administrativa,  Chefe  de  Seção  Técnica  Administrativa  e
         Supervisor de Gestão Rural são privativos dos servidores  ocupantes
         dos empregos públicos permanentes do Quadro de Pessoal do CEETEPS.


                      § 2º - Os empregos públicos em confiança  de  Diretor
         Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade
         de Tecnologia - FATEC, Vice-Diretor de Faculdade  de  Tecnologia  -
         FATEC e de Diretor de Escola Técnica  -  ETEC  são  privativos  dos
         integrantes das classes docentes do CEETEPS, observado o § 3º deste
         artigo e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.


                      § 3º -  O  servidor  indicado  para  exercer  emprego
         público em confiança previsto no parágrafo anterior  deste  artigo,
         não poderá ter sofrido  penalidade  administrativa  nos  últimos  4
         (quatro) anos.” (NR)


                      V - a Seção V, do Capítulo II e os  artigos  14,  15,
16, artigo 17 alterado pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro  de
2011 e artigo 18:


                      “Seção V


                      Da Evolução Funcional


                      Artigo 14 - A evolução funcional dos integrantes  das
         classes do Quadro de Pessoal  do  CEETEPS,  Subquadro  de  Empregos
         Públicos Permanentes, far-se-á mediante progressão e promoção.


                      § 1º - A evolução funcional, de que trata este artigo
         será realizada anualmente, obedecidos os interstícios previstos  no
         inciso I do artigo 15 e artigo 16 desta lei complementar.


                      § 2º - Os  interstícios  de  que  trata  o  parágrafo
         anterior, serão contados após decorrido o período  estabelecido  no
         parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.


                      Artigo 15 - A promoção é a passagem  do  servidor  da
         referência em que  se  encontra  para  a  referência  imediatamente
         superior da respectiva classe, mantido  o  grau  de  enquadramento,
         após o cumprimento cumulativo de:


                      I - 6 (seis) anos de efetivo exercício na referência;
         e


                      II - titulação ou habilitação, na forma prevista  nos
         §§ 1º e 2º deste artigo.


                      § 1º -  Para  a  promoção,  nas  classes  Docentes  e
         Auxiliar  de  Docente,  deverão   ser   observados   os   seguintes
         requisitos:


                      1 - na de Professor de Ensino Superior:


                      a) mestrado para a Referência II;


                      b) doutorado para a Referência III;


                      2 - na de Professor de Ensino Médio e Técnico:


                      a) especialização para a Referência II;


                      b) mestrado para a Referência III;


                      3 - na de Auxiliar de Docente:


                      a) formação em nível superior compatível com  a  área
         de atuação para a Referência II;


                      b) especialização compatível com a  área  de  atuação
         para a Referência III.


                      § 2º - Para a promoção, nas  classes  de  Técnicos  e
         Administrativos, deverão ser observados os seguintes requisitos:


                      1 - na de Analista de Suporte e Gestão:


                      a) especialização compatível com a  área  de  atuação
         para a Referência II;


                      b) mestrado compatível com a área de atuação  para  a
         Referência III.


                      2 - na de Especialista em  Planejamento  Educacional,
         Obras e Gestão:


                      a) mestrado compatível com a área de atuação  para  a
         Referência II;


                      b) doutorado compatível com a área de atuação para  a
         Referência III.


                      3 - na de Analista Técnico de Saúde:


                      a) especialização compatível com a  área  de  atuação
         para a Referência II;


                      b) mestrado compatível com a área de atuação  para  a
         Referência III.


                      4 - na de Agente de Supervisão Educacional:


                      a) mestrado na área da educação para a Referência II;


                      b) doutorado na área da educação  para  a  Referência
         III.


                      5 - na de Técnico de Saúde:


                      a) formação em nível superior compatível com  a  área
         de atuação para a Referência II;


                      b) especialização compatível com a  área  de  atuação
         para a Referência III.


                      6 - na de Agente Técnico e Administrativo:


                      a) formação em nível superior para a Referência II;


                      b) Especialização para a Referência III.


                      7 - na de Operacional de Suporte: formação  em  nível
         médio para a Referência II.


                      8 - na de Auxiliar de Apoio:  formação em nível médio
         para a Referência II.


                      Artigo 16 - A progressão é a passagem do servidor  de
         um grau para outro  imediatamente  superior  dentro  de  uma  mesma
         referência da respectiva classe, após o  cumprimento  de  2  (dois)
         anos de efetivo exercício e resultados satisfatórios  em  2  (duas)
         avaliações de desempenho.


                      Artigo 17 - Poderão ser beneficiados pela  progressão
         o contingente até o limite  de  20%  do  total  de  servidores  das
         respectivas classes que preencham os requisitos exigidos.


                      Parágrafo único - O limite previsto no “caput”  deste
         artigo não se aplica as classes de Professor de Ensino  Superior  e
         Professor de Ensino Médio e Técnico.


                      Artigo  18  -  Os  critérios  para  a  realização  da
         progressão e promoção, bem como para a avaliação de desempenho  dos
         servidores serão fixados pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.


                      §  1º  -  Para  execução  do  processo  de   evolução
         funcional, deverão ser fixados o período para o  processamento  dos
         trabalhos, bem como a data dos efeitos financeiros.


                      § 2º -  A  avaliação  de  desempenho,  para  fins  de
         progressão, será procedida de  acordo  com  critérios  objetivos  e
         vinculada às atribuições e responsabilidades inerentes  ao  emprego
         público.


                      § 3º - Os resultados do processo de  avaliação  anual
         de desempenho não serão computados  para  fins  de  progressão  nos
         casos em que o servidor:


                      1 - possuir mais de 12 (doze) faltas justificadas  ou
         6  (seis)  faltas  injustificadas  no  interstício,  excluídas   as
         ausências relativas a licença médica;


                      2 - sofrer reincidência de penalidade administrativa,
         durante o interstício.


                      §  4º-  O  interstício  interromper-se-á   quando   o
         servidor estiver afastado para ter exercício em emprego público  de
         natureza diversa daquele que ocupa, exceto quando:
                      1 - admitido para emprego  público  em  confiança  ou
         designado como  substituto  de  emprego  público  em  confiança  de
         comando no CEETEPS;


                      2 - o afastamento for  considerado  como  de  efetivo
         exercício para todos os efeitos legais, nos  termos  da  legislação
         pertinente;
                      3 -  afastado  para  frequentar  cursos  específicos,
         indicados em regulamento, como requisito para a promoção;


                      4 - afastado,  sem  prejuízo  do  seu  salário,  para
         participação em cursos, congressos ou demais certames pertinentes à
         respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      5 - afastado nos termos do §  1º  do  artigo  125  da
         Constituição do Estado.” (NR)


                      VI - o artigo 20:


                      “Artigo 20 - A carga horária semanal de trabalho  dos
         integrantes das classes dos Professores de  Ensino  Superior  e  de
         Ensino Médio e  Técnico  será  constituída  de  horas-aula,  horas-
         atividade e horas-atividade específica.


                      § 1º -  A  duração  e  o  valor  da  hora-aula  serão
         equivalentes a 60 minutos, incluindo o tempo destinado ao intervalo
         de aulas,  e  será  regulamentado  pelo  Conselho  Deliberativo  do
         CEETEPS.


                      §  2º  -  Entende-se  por  hora-atividade   o   tempo
         despendido em atividades extraclasse  para  atendimento  a  alunos,
         reuniões previstas em calendário escolar, planejamento,  avaliações
         de aproveitamento e curriculares, preparo de aulas  e  de  material
         didático e outras próprias da docência.


                      §  3º  -  O  tempo   destinado   às   horas-atividade
         corresponderá:


                      1  -  relativamente  ao  docente  de  Faculdades   de
         Tecnologia, a 50% (cinquenta por cento)  do  número  de  horas-aula
         efetivamente ministradas;


                      2 - relativamente ao docentes de Escolas Técnicas,  a
         30%  (trinta  por  cento)  do  número  de  horas-aula  efetivamente
         ministradas.


                      § 4º - Entende-se  por  hora-atividade  específica  o
         tempo despendido:


                      1 - relativamente ao docente de FATEC, em  atividades
         de  pesquisa  aplicada,  de  extensão  de  serviços  à  comunidade,
         desenvolvimento de projetos e naquelas  inerentes  à  administração
         acadêmica;


                      2 - relativamente ao docente de ETEC,  em  atividades
         de extensão de serviços à comunidade, desenvolvimento de projetos e
         naquelas inerentes à administração acadêmica.


                      §  5º  -  O  tempo   destinado   às   horas-atividade
         específica será previamente autorizado em processo próprio, segundo
         as normas e limites estabelecidos  pelo  Conselho  Deliberativo  do
         CEETEPS.” (NR)


                      VII - o “caput” do artigo 22 e o artigo 23:


                      “Artigo 22 - Para o preenchimento de emprego  público
         permanente das  classes  de  Professor  de  Ensino  Superior  e  de
         Professor de Ensino Médio e Técnico, a carga horária semanal deverá
         ser constituída por, no mínimo, 2 (duas) horas-aula.


                      Artigo 23 -  Na  hipótese  de  acumulação  remunerada
         constitucionalmente admitida, a soma da carga horária  de  trabalho
         não poderá ultrapassar o limite de 64  (sessenta  e  quatro)  horas
         semanais.” (NR)


                      VIII - os artigos 24 e 25:


                      “Artigo 24  -  Os  empregos  públicos  da  classe  de
         Auxiliar de Docente e os demais empregos públicos permanentes e  em
         confiança  serão  exercidos  em  Jornada  Completa   de   Trabalho,
         caracterizada pela exigência da prestação de  40  (quarenta)  horas
         semanais de trabalho.


                      § 1º - Os empregos públicos de Técnico de Saúde e  de
         Analista Técnico de Saúde, serão  exercidos  em  Jornada  Comum  de
         Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30  (trinta)
         horas semanais de trabalho.


                      § 2º -  A  critério  da  Administração,  os  empregos
         públicos da classe de Auxiliar de Docente poderão ser exercidos  em
         Jornada Parcial de  Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  pela
         prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.


                      Artigo 25 - Aos integrantes da classe de Professor de
         Ensino Superior  é  facultado  o  ingresso  no  Regime  de  Jornada
         Integral –  RJI,  mediante  apresentação  de  projetos  específicos
         relacionados às atividades previstas no § 2º deste artigo,  cabendo
         à Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral-CPRJI,  análise
         da conveniência e oportunidade da solicitação.


                      §  1º  -  O  Regime  de  Jornada  Integral  -  RJI  é
         caracterizado pelo cumprimento da jornada de  40  (quarenta)  horas
         semanais de trabalho, vedado outro vínculo empregatício.


                      § 2º - Os docentes que venham a exercer  os  empregos
         públicos no Regime de Jornada Integral  –  RJI,  deverão  ocupar-se
         integralmente  com  o  desenvolvimento  de  atividades  ligadas  ao
         ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico do CEETEPS.


                      § 3º - Caso o docente em  RJI  deixe  de  exercer  as
         atividades previstas no §2º deste artigo, cessará automaticamente à
         aplicação do referido Regime.


                      § 4º - Fica atribuída à Comissão Permanente de Regime
         de Jornada Integral  –  CPRJI,   a  gestão  do  Regime  de  Jornada
         Integral, cuja regulamentação será efetivada  mediante  deliberação
         do Conselho Deliberativo.


                      § 5º - É vedado o ingresso de docente  de  que  trata
         este artigo, no  Regime  de  Jornada  Integral-RJI,  para  fins  de
         obtenção de títulos.


                      § 6º - Ao docente em RJI que  deixar  de  cumprir  as
         disposições previstas neste artigo  e  no  regulamento,  a  que  se
         refere o § 4º deste artigo será suspensa a concessão do  benefício,
         cabendo ao seu superior imediato a adoção de providências visando a
         sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso
         exigir.


                      § 7º -  A  quantidade  de  servidores  da  classe  de
         Professor  de  Ensino  Superior  optante  pelo  Regime  de  Jornada
         Integral-RJI, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do total  da
         classe.” (NR)


                      IX - o artigo 28, alterado pela Lei  Complementar  nº
1.148, de 15 de setembro de 2011, artigo 29 e parágrafo único do artigo 30:


                      “Artigo 28 - Aos ocupantes dos empregos  públicos  em
         confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC,  de  Vice-
         Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e de Diretor  de  Escola
         Técnica – ETEC será atribuída Gratificação de Direção -  GRADI,  de
         valor correspondente aos percentuais aplicados  sobre  o  valor  do
         salário fixado para a referência 22 da Escala Salarial  −  Empregos
         Públicos em Confiança, na seguinte conformidade:


                      I - de  13,98%  (treze  inteiros  e  noventa  e  oito
         centésimos por cento), para Diretor de Faculdade  de  Tecnologia  –
         FATEC e Diretor de Escola Técnica – ETEC;


                      II - de 11,44% (onze inteiros  e  quarenta  e  quatro
         centésimos por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia
         – FATEC.


                      §  1º  -  Aos  ocupantes  de  empregos  públicos   em
         confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC  e  Diretor
         de Escola Técnica - ETEC, que tenham salas adicionais vinculadas às
         suas unidades de ensino, em virtude de classes  descentralizadas  e
         programas especiais de formação, será pago até 5% (cinco por cento)
         do valor da Gratificação de Direção a ser  calculado  por  sala  de
         aula, limitado, mensalmente, ao valor resultante  da  aplicação  do
         inciso I deste artigo.


                      § 2º - Aos docentes que  venham  ministrar  aulas  em
         salas adicionais vinculadas em virtude de classes  descentralizadas
         e Programas Especiais de Formação, a que se refere  o  §  1º  deste
         artigo, poderão fazer jus a  uma  ajuda  de  custo  mensal,  a  ser
         regulamentada pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.


                      § 3º - A ajuda de custo de  que  trata  o  §2º  deste
         artigo não poderá exceder ao valor correspondente a  10%  (dez  por
         cento) de 200 (duzentas)  horas  sobre  padrão  inicial  da  Escala
         Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico.


                      § 4º - O  valor  das  vantagens  pecuniárias  de  que
         tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não se incorporará à  remuneração
         do servidor, sendo  devida  exclusivamente  durante  o  período  de
         exercício naquelas unidades de ensino.


                      § 5º - O disposto nos §§ 1º e 4º  deste  artigo  será
         regulamentado pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.


                      Artigo 29 - Os integrantes  da  classe  Professor  de
         Ensino Superior que ingressarem no regime de que trata o artigo  25
         desta lei complementar farão jus  à  Gratificação  pelo  Regime  de
         Jornada Integral - GREJI.


                      Parágrafo único - O  valor  da  gratificação  de  que
         trata o "caput" deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento)
         de 200 (duzentas)  horas  do  padrão  em  que  o  servidor  estiver
         enquadrado na classe.


                      Artigo                      30                      -
         ..............................................................


                      Parágrafo único - O valor da Gratificação  de  Função
         de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  corresponderá  até   50%
         (cinquenta por cento) do valor atribuído à Gratificação de  Direção
         – GRADI, a que se  refere  o  inciso  I  do  artigo  28  desta  lei
         complementar, e será calculada proporcionalmente ao número de horas-
         atividade específica atribuída para este fim.” (NR)


                      X– o artigo 35:


                      “Artigo 35 -  Poderá  haver  substituição  durante  o
         impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos  públicos
         do CEETEPS, cujas  atribuições  sejam  de  comando,  observados  os
         requisitos estabelecidos para o seu preenchimento.


                      Parágrafo único - O Vice-Diretor Superintendente e  o
         Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC são os  substitutos
         naturais  nos  impedimentos  legais  e   temporários   do   Diretor
         Superintendente e do Diretor de Faculdade de  Tecnologia  –  FATEC,
         respectivamente.” (NR)


                      XI - o artigo 50, alterado pela Lei  Complementar  nº
1.148, de 15 de setembro de 2011:


                      “Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições
         transitórias aplicam-se aos servidores regidos  pelo  Estatuto  dos
         Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que  couber,
         aos inativos que pertenceram a esse regime quando em atividade, aos
         seus pensionistas, bem como às complementações de  aposentadoria  e
         pensões.”(NR)


                      XII - o IV do artigo 52:


                      “Artigo                     52                      -
         .............................................................


                      IV - atribuição de horas-aula em número inferior a  2
         (duas) horas semanais.” (NR)


                      Artigo  2º  -  Ficam  acrescentados  os  dispositivos
adiante mencionados na Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008:


                      I – a Seção VI-A – Dos Salários, ao Capítulo II com o
artigo 25-A:


                      “Seção VI-A


                      Dos Salários


                      Artigo 25-A – Os salários dos  servidores  abrangidos
         pelo  Plano  de  Carreiras,  de   Empregos   Públicos   e   Sistema
         Retribuitório, de que trata esta lei complementar, ficam fixados na
         seguinte conformidade:


                      I - para a classe de Professor de Ensino Superior, os
         valores das horas prestadas serão calculados em conformidade com  o
         disposto no artigo 21 desta lei complementar, observado o valor  da
         hora-aula do respectivo padrão do servidor, de acordo com o Anexo I
         -  Escala Salarial – Professor   de  Ensino   Superior,  desta  lei
         complementar;


                      II - para a classe de Professor  de  Ensino  Médio  e
         Técnico,  os  valores  das  horas  prestadas  serão  calculados  em
         conformidade com o disposto no artigo 21  desta  lei  complementar,
         observado o valor da hora-aula do respectivo padrão do servidor, de
         acordo com o Anexo II  - Escala  Salarial  –  Professor  de  Ensino
         Médio e Técnico, desta lei complementar;


                      III - para  a  classe  de  Auxiliar  de  Docente,  os
         valores da escala de salários,  observado  o  valor  do  respectivo
         padrão e jornada  de  trabalho  a  que  o  servidor  está  sujeito,
         conforme Anexo III - Escala Salarial – Auxiliar de  Docente,  desta
         lei complementar;


                      IV  -  para  as   classes   dos   Empregos   Públicos
         Permanentes, os valores das escalas salariais, observado o valor do
         respectivo padrão, de acordo com os subanexos do Anexo IV – Escalas
         Salariais – Empregos Públicos Permanentes:


                      a) Subanexo 1 – Agente de Supervisão Educacional;
                      b)  Subanexo  2  –   Especialista   em   Planejamento
         Educacional, Obras e Gestão;


                      c) Subanexo 3 – Analista de Suporte e Gestão;


                      d) Subanexo 4 – Agente Técnico e Administrativo;


                      e) Subanexo 5 – Operacional de Suporte;


                      f) Subanexo 6 – Auxiliar de Apoio;


                      V - para os  Empregos  Públicos  Permanentes  –  Área
         Saúde, os valores das  escalas  salariais,  observado  o  valor  do
         respectivo padrão, de acordo com os subanexos do Anexo V –  Escalas
         Salariais – Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde:


                      a) Subanexo 1 - Analista Técnico de Saúde;


                      b) Subanexo 2 - Técnico de Saúde;


                      VI - para  os  Empregos  Públicos  em  Confiança,  os
         valores da escala salarial,  observada  a  referência  estabelecida
         para cada emprego público, conforme o Anexo VI – Escala Salarial  –
         Empregos Públicos em Confiança, desta lei complementar.” (NR)


                      II - o artigo 32-A:


                      “Artigo 32-A - A gratificação de que trata  o  artigo
         32 desta lei complementar será concedida aos ocupantes dos empregos
         públicos em confiança previsto no Anexo  VI  –  Escala  Salarial  –
         Empregos Públicos em Confiança, nos  percentuais  fixados  para  os
         respectivos  empregos  públicos,  calculados  sobre  o   valor   da
         referência 22, na forma estabelecida no Anexo VII, ambos desta  lei
         complementar.” (NR)


                      III - o artigo 33-A:


                      “Artigo 33-A – Será  admitida,  aos   integrantes  da
         classe de Professor  de Ensino Superior, a percepção cumulativa  da
         Gratificação de  Representação,  da  Gratificação  de  Direção,  da
         Gratificação de Função ou da Gratificação  por  Regime  de  Jornada
         Integral, desde que uma  ou  mais  estejam  parcial  ou  totalmente
         incorporadas.” (NR)


                      IV - ao artigo 37, o parágrafo único:


                      “Artigo                     37                      -
............................................................


                      Parágrafo único - O  docente  admitido  ou  designado
para emprego público em confiança que venha optar pelo  valor  da  hora-aula
do seu respectivo padrão, terá sua retribuição calculada por 200  (duzentas)
horas  mensais,  observado  o  estabelecido   no   artigo   21   desta   lei
complementar.” (NR)


                      V - ao artigo 52, os §§ 4º e 5º:


                      “Artigo                     52                      -
..........................................................


                      ......................................................
.........................


                      § 4º - O recrutamento e seleção de  pessoal  para  as
         atividades  e  funções  previstas  neste  artigo  serão  realizados
         mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.


                      § 5º - A contratação será realizada pelo prazo máximo
         de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.” (NR)


                      Artigo 3º - Fica  facultado  aos  servidores  regidos
pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do  Centro  Estadual
de  Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”,  que  se  encontrem  em   efetivo
exercício  nas  unidades  CEETEPS,  a   conversão   em   pecúnia,   mediante
requerimento, de uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio.


                      § 1º  -  Os  60  (sessenta)  dias  de  licença-prêmio
restantes,  do  período  aquisitivo   considerado,   somente   poderão   ser
usufruídos  em  ano  diverso  daquele  em  que  o  beneficiário  recebeu   a
indenização.


                      § 2º - O pagamento da indenização de que  trata  este
artigo restringir-se-á às  licenças-prêmio  cujos  períodos  aquisitivos  se
completem a partir da data da vigência desta lei complementar e observará  o
seguinte:


                      1  -  será  efetivado  no  5º  dia  útil  do  mês  de
aniversário do requerente;


                      2 - corresponderá ao valor da remuneração do servidor
no mês-referência de que trata o item anterior.


                      § 3º - O servidor de que trata este artigo que  optar
pela conversão em pecúnia de 30  (trinta)  dias  de  licença-prêmio,  deverá
apresentar requerimento no prazo de 3 (três)  meses  antes  do  mês  do  seu
aniversário.


                      § 4º - O Conselho Deliberativo  baixará  normas  para
execução do contido neste artigo.


                      Artigo 4 º  -  Na  admissão  de  servidores  para  os
empregos públicos permanentes deverá ser observado o disposto  no  parágrafo
único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.


                      Parágrafo único -  O  disposto  neste  artigo  deverá
constar do edital de abertura de inscrições do concurso público.


                      Artigo 5º -  Se  o  candidato  aprovado  em  concurso
público, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.044, de 13  de
maio de 2008, com a redação dada pelo inciso III  do  artigo  1º  desta  lei
complementar, já mantém vínculo empregatício com o CEETEPS, o servidor  terá
apenas uma ampliação de carga horária e alteração do contrato  de  trabalho,
se necessário.


                      Parágrafo único - O  disposto  neste  artigo  não  se
aplica quando tratar-se de:


                      1 - um emprego público  permanente  de  Professor  de
Ensino Superior e outro de Professor de Ensino Médio e Técnico;


                      2  -  um  emprego  público  técnico  com   outro   de
professor.


                      Artigo 6º - Os Subquadros a que se referem os incisos
I, II e III do artigo da 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de  maio  de
2008,  em  decorrência  das   modificações   introduzidas   por   esta   lei
complementar, ficam alterados na seguinte conformidade:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P) na  forma  prevista  nos  Subanexos  1  e  2  do  Anexo  VIII  desta  lei
complementar;


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C) na forma prevista no Anexo IX desta lei complementar;


                      III - Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes  –
Docentes (SQEP-PD) na forma prevista no Anexo X desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os empregos públicos de  que  trata
este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as  necessidades
da  estrutura  organizacional  vigente  e  da  implantação  da  expansão  de
unidades escolares.


                      Artigo 7º  -  Fica  o  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS autorizado a contratar  plano  de  saúde
para os servidores de seu Quadro de Pessoal, observadas as  disponibilidades
orçamentária e financeira.


                      Artigo 8º - Ficam instituídas no Quadro de Pessoal do
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS  as  classes
de:


                      I - Operacional de Suporte;


                      II - Agente de Supervisão Educacional;


                      III - Secretário Geral; e


                      IV - Assistente de Supervisão Educacional;


                      Artigo 9º - Ficam criados, no Quadro  de  Pessoal  do
Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  -  CEETEPS,  os
seguintes empregos públicos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº
1.044, de 13 de maio de 2008, com as modificações introduzidas  pelo  inciso
I do artigo 6º desta lei complementar:


                      a)  428  (quatrocentos  e  vinte  e  oito)   empregos
públicos de Operacional de Suporte, padrão I-A.


                      b) 49 (quarenta  e  nove)  de  Agente  de  Supervisão
Educacional, padrão I-A;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 3º da  Lei  Complementar  nº
1.044, de 13 de maio de 2008, com as modificações introduzidas  pelo  inciso
II do artigo 6º desta lei complementar:


                      a) 1 (um) de Secretário Geral, referência 10;


                      b)   20   (vinte)   de   Assistente   de   Supervisão
Educacional, referência 11;


                      Artigo  10  -  Os  empregos  públicos  e  as  funções
autárquicas das classes de Técnico de Saúde, Analista  Técnico  de  Saúde  e
Analista  Técnico  Especializado  de  Saúde  ficam  extintos   na   seguinte
conformidade:


                      I -  os  vagos,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II - as  preenchidas  ou  providas,  nas  respectivas
vacâncias.


                      Artigo 11 - O Centro Estadual de Educação Tecnológica
“Paula Souza” - CEETEPS fica autorizado, a partir da  publicação  desta  lei
complementar, a realizar  reposição  automática  das  vagas  de  Docentes  e
Auxiliares de Docentes, ocorridas no  respectivo  exercício,  obedecidos  os
limites orçamentários.


                      Artigo 12 - O disposto nesta lei complementar aplica-
se  aos  servidores  regidos  pelo  Estatuto  dos  Servidores   Técnicos   e
Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula  Souza”  -
CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime  quando
em  atividade,  aos  seus  pensionistas,  bem  como  às  complementações  de
aposentadoria e pensões.


                      Artigo 13 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar corerão à conta das dotações próprias consignadas  no
orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica  “Paula  Souza”
– CEETEPS.


                      Artigo 14 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação  produzindo  efeitos,
a partir de 1º de julho de 2014, exceto o item 2 do § 3º do artigo  20,  com
a redação dada pelo inciso VI do artigo 1º desta lei complementar, que  terá
vigência  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2016,  ficando  revogadas   as
disposições em contrário, em especial os artigos 7º, 8º, 11, 13, 19 e 34  da
Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, bem como  os  artigos  1º,
2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011.


                      Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos XI e XII
desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.


                      Artigo  2º  -  Os  atuais  servidores  ocupantes   de
empregos públicos  permanentes  correspondentes  às  classes  constantes  do
Anexo XI desta lei complementar ficam enquadrados, a partir de 1º  de  julho
de 2014, na seguinte conformidade:


                      I - docentes de FATEC:


                      a) de Professor  Assistente,  referência  PS-1,  para
Professor de Ensino Superior, referência I, grau A;


                      b) de Professor Associado  I,  referência  PS-2  para
Professor de Ensino Superior, referência II, grau A;


                      c) de Professor Associado II, referência  PS-3,  para
Professor de Ensino Superior, referência II, grau C;


                      d)  de  Professor  Pleno  I,  referência  PS-4,  para
Professor de Ensino Superior, referência III, grau A;


                      e)  de  Professor  Pleno  II,  referência  PS-5  para
Professor de Ensino Superior, referência III, grau C;


                      II - docentes de ETEC:


                      a) de Professor I, referência P-1, para Professor  de
Ensino Médio e Técnico, referência I, grau A;


                      b) de Professor II, referência P-2 para Professor  de
Ensino Médio e Técnico, referência I, grau C;


                      c) de Professor III, referência P-3,  para  Professor
de Ensino Médio e Técnico, referência II, grau A.


                      d) de Professor IV, referência P-4, para Professor de
Ensino Médio e Técnico, referência II, grau C;


                      e) de Professor V, referência P-5, para Professor  de
Ensino Médio e Técnico, referência III, grau A;


                      f) de Professor VI, referência P-6, para Professor De
Ensino Médio e Técnico, referência III, grau C;


                      III - Auxiliares de Docentes:


                      a) de Auxiliar de Docente I,  referência  AD-1,  para
Auxiliar de Docente, referência I, grau A;


                      b) Auxiliar de  Docente  II,  referência  AD-2,  para
Auxiliar de Docente, referência I, grau C;


                      c) Auxiliar de Docente  III,  referência  AD-3,  para
Auxiliar de Docente, referência II, grau A;


                      IV -  demais  classes  correspondentes  aos  empregos
públicos permanentes:


                      a)  de  Especialista  em  Planejamento   Educacional,
referência  7;  Especialista  em  Planejamento  em  Obras,   referência   9;
Especialista em Planejamento em Gestão, referência 7; e Analista de  Suporte
e Sistema, referência 8,  para  Especialista  em  Planejamento  Educacional,
Obras e Gestão, referência I;


                      b) de Analista Técnico Administrativo, referência 6 e
Analista Técnico Educacional, referência  6,  para  Analista  de  Suporte  e
Gestão, referência I;


                      c) de Analista Técnico  de  Saúde,  referência  3-AS,
para Analista Técnico de Saúde, referência I;


                      d) de Técnico de Saúde, referência 2-AS, para Técnico
de Saúde, referência I;


                      e) de Auxiliar Administrativo, referência 4,  Técnico
Administrativo, referência 5 e Técnico  Especializado,  referência  5,  para
Agente Técnico e Administrativo, referência I.


                      f) Agente de Segurança Interna, referência 1;  Agente
de Transporte, referência 3; Auxiliar de Serviço Operacional, referência  1;
Oficial de  Serviço  Operacional,  referência  2;  e  Operador  de  Máquinas
Agrícolas, referência 2, para Auxiliar de Apoio, referência I.


                      §1º - Para os integrantes da classe  de  Auxiliar  de
Docente, além das regras previstas no inciso III deste  artigo,  aplicar-se-
á,  ainda,  o  reenquadramento  nos  graus  superiores  da   referência   I,
considerando-se para esse fim, 1 (um)  grau  para  cada  2  (dois)  anos  de
efetivo exercício na respectiva classe.


                      § 2º - O  reenquadramento  previsto  no  §  1º  deste
artigo será efetuado a partir dos graus A ou Grau C, a  que  se  referem  às
alíneas do inciso III deste artigo.


                      § 3º - Os integrantes das classes referidas no inciso
IV deste  artigo,  ficam  enquadrados  na  forma  ali  prevista,  mantido  o
respectivo grau em  que  se  encontravam  na  data  da  vigência  desta  lei
complementar.


                      Artigo  3º  -  Os  atuais  servidores  ocupantes   de
empregos públicos em confiança serão enquadrados na forma indicada no  Anexo
XII desta lei complementar.


                      Parágrafo único -Se em decorrência  da  aplicação  do
disposto no “caput” deste artigo o valor da retribuição mensal  das  funções
autárquicas de chefia e encarregatura for inferior à  do  mês  imediatamente
anterior ao da vigência desta lei complementar, os servidores  farão  jus  a
diferença a título de vantagem pessoal, a ser paga em código distinto.


                      Artigo 4º - Os docentes de FATEC e ETEC, poderão  ser
beneficiados com progressão especial, a partir  de  1º  de  julho  de  2015,
considerando-se para esse fim, 1 (um)  grau  para  cada  2  (dois)  anos  de
efetivo  exercício  na  respectiva  classe,  para  enquadramento  nos  graus
superiores, na forma estabelecida neste artigo.


                      §1º - Para fins do disposto no “caput” deste  artigo,
o tempo de efetivo exercício será sempre contado  a  partir  do  grau  A  na
respectiva classe.


                      § 2º - Se da apuração do tempo de efetivo  exercício,
para  fins  de  progressão  especial  prevista  neste  artigo,  resultar  em
somatório de tempo superior ao previsto  para  alcance  do  último  grau  da
referência  em  que  o  docente  estiver  enquadrado,  proceder-se-á  o  seu
enquadramento no grau “P” da mesma referência, hipótese em  que  não  haverá
apuração de qualquer valor a título de vantagem pessoal.


                      Artigo 5º - Fica mantido, aos  docentes  das  Escolas
Técnicas,  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  referente  ao  tempo
destinado às horas-atividade de que trata o item 2 do §3º do  artigo  20  da
Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008,  até  31  de  dezembro  de
2015.


                      Artigo 6º - Para os atuais servidores integrantes das
classes de Docentes e Auxiliar de  Docente  e  das  classes  de  Técnicos  e
Administrativos, o início da contagem de tempo  para  fins  de  interstícios
mencionados nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de  maio
de 2008, com a nova redação dada pelo  inciso  V  do  artigo  1º  desta  lei
complementar, será a partir da data da vigência desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Para os Docentes de  ETEC  e  FATEC
que  fizerem  jus  a  progressão  especial  nos  termos  do  artigo  4º  das
Disposições Transitórias desta lei complementar, a contagem de tempo para  o
interstício previsto no artigo 16 da Lei Complementar 1.044, de 13  de  maio
de 2008, com redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei  complementar
terá início a partir de 1º de julho de 2015.


                      Artigo 7º - Os atuais  docentes  de  FATEC,  optantes
pelo  Regime  de  Jornada  Integral-RJI,  que,  na  publicação   desta   lei
complementar, estejam exercendo as atividades relacionadas  à  administração
acadêmica  e  ao  exercício  de  função  administrativa  do  CEETEPS,  ficam
mantidos nessas  condições  até  o  término  dos  respectivos  projetos  que
originaram o ingresso no referido regime.


                      Parágrafo único - Encerrados os projetos  mencionados
neste artigo, os docentes de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  poderão
integrar o Regime de Jornada Integral – RJI, respeitado o disposto do  §  2º
do artigo 25 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de  maio  de  2008,  com  a
redação dada pelo inciso IX do artigo 1º desta lei complementar.


                      Artigo 8º  -  Para  os  docentes  de  FATEC,  que  se
encontravam em Regime de Jornada Integral - RJI,  anteriormente  à  vigência
da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, e que não  tenham  sido
beneficiados  pela  Resolução  Unesp  22/90,  poderão  contar  aquele  tempo
anterior até 31 de março de 2008, exclusivamente, para fins de  incorporação
de décimos previstos no artigo 33 da referida lei complementar.


Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de
2014.





                      Geraldo Alckmin


                                   ANEXO I


 A que se refere o inciso I do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de
       13 de maio de 2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei
                 Complementar nº _____, de ____/_____/_____


               ESCALA SALARIAL - PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR


|REF.                                                                                                                        |


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|                                                                                                                            |
|ESCALA SALARIAL - PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO                                                                       |





|REF.                                                                                                            |A|
|                                                                                                                 |
|ESCALA SALARIAL - AUXILIAR DE DOCENTE                                                                            |

|JORNADA - 40 HORAS SEMANAIS                                                                                      |
|     |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                                                                                             |
|     |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                                                                                             |
|     |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                                                                                             |
|     |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                                                                                             |
|     |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                                                                                             |
|     |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                                                                                             |
|    |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                                                                                                      |
|     |GRAUS                                                                                                               |
|REF.                                                                                                             |
|     |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                                                                                             |
|    |GRAUS                                                                                                      |
|REF.                                       |A               |B               |
|Assistente Administrativo                  |1               |1.542,09        |
|Encarregado de Setor Administrativo        |1               |1.542,09        |
|Chefe de Seção Administrativa              |2               |1.920,34        |
|Supervisor de Gestão Rural                 |2               |1.920,34        |
|Assistente Administrativo de Gabinete      |3               |1.941,92        |
|Encarregado de Setor Técnico Administrativo|4               |2.523,08        |
|Chefe de Seção Técnica Administrativa      |5               |2.657,50        |
|Assistente Técnico Administrativo I        |6               |2.694,32        |
|Assistente Técnico                         |7               |2.696,60        |
|Diretor de Serviço                         |8               |3.257,68        |
|Assistente Técnico da Superintendência     |9               |3.477,47        |
|Assistente Técnico Administrativo II       |9               |3.477,47        |
|Assistente Técnico Administrativo III      |10              |4.002,85        |
|Secretario Geral                           |10              |4.002,85        |
|Diretor de Divisão                         |11              |4.286,83        |
|Assistente de Supervisão Educacional       |11              |4.286,83        |
|Diretor de Escola Técnica - ETEC           |12              |4.288,00        |
|Assistente de Planejamento Estratégico     |13              |4.519,57        |
|Diretor de Departamento                    |14              |5.565,72        |
|Vice-Diretor de Faculdade - FATEC          |15              |5.800,00        |
|Diretor de Faculdade - FATEC               |16              |6.900,00        |
|Assessor Técnico Chefe                     |17              |7.228,91        |
|Assessor Técnico da Superintendência       |18              |7.438,26        |
|Chefe de Gabinete da Superintendência      |19              |8.006,15        |
|Coordenador Técnico                        |20              |8.056,35        |
|Vice-Diretor Superintendente               |21              |9.263,78        |
|Diretor Superintendente                    |22              |11.018,83       |

                                  ANEXO VII

  A que se refere o artigo 32-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio
 de 2008, acrescido pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº ____,
                              de ____/____/____

|DENOMINAÇÃO                                    |% sobre o    |
|                                               |Ref.22 -     |
|                                               |SQEP-C       |
|Assistente Administrativo                      |2,23         |
|Encarregado de Setor Administrativo            |2,23         |
|Assistente Administrativo de Gabinete          |2,56         |
|Chefe de Seção Administrativa                  |3,18         |
|Supervisor de Gestão Rural                     |3,18         |
|Encarregado de Setor Técnico Administrativo    |2,23         |
|Assistente Técnico                             |3,18         |
|Chefe de Seção Técnica Administrativa          |3,18         |
|Assistente Técnico Administrativo I            |8,90         |
|Assistente Técnico Administrativo II           |8,90         |
|Assistente Técnico da Superintendência         |8,90         |
|Secretario Geral                               |9,54         |
|Diretor de Serviço                             |7,00         |
|Assistente Técnico Administrativo III          |9,54         |
|Assistente de Planejamento Estratégico         |9,54         |
|Assistente de Supervisão Educacional           |7,00         |
|Diretor de Divisão                             |7,00         |
|Diretor de Departamento                        |8,90         |
|Assessor Técnico da Superintendência           |11,13        |
|Assessor Técnico Chefe                         |13,03        |
|Coordenador Técnico                            |13,03        |
|Chefe de Gabinete da Superintendência          |14,62        |
|Vice-Diretor Superintendente                   |16,85        |
|Diretor Superintendente                        |21,30        |


                                 ANEXO VIII

|SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES                                                                           |
|a que se refere o inciso I do artigo 6º da Lei Complementar nº ____, de ____/____/____                               |



                                 SUBANEXO 1

|EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES                        |REFERÊNCIA |QTDE       |SUBQUADRO         |
|                                                     |           |           |                  |
|Agente de Supervisão Educacional                     | I         |49         |-        |SQEP-P   |
|Auxiliar de Docente                                  |I          |1.900      |-        |SQEP-P   |
|Analista de Suporte e Gestão                         |I          |1.536      |SQFA II  |SQEP-P   |
|Especialista em Planejamento Educacional, Obras e    |I          |87         |SQFA II  |SQEP-P   |
|Gestão                                               |           |           |         |         |
|Agente Técnico e Administrativo                      |I          |3.321      |SQFA II  |SQEP-P   |
|Operacional de Suporte                               |I          |428        |SQFA II  |SQEP-P   |
|TOTAL                                                |           |7.321      |         |         |
|                            |                        |           |           |         |         |

                                 SUBANEXO 2



|EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES                           |REFERÊNCIA   |QTDE            |SUBQUADRO        |
|                                                        |             |                |                 |
|Analista Técnico de Saúde                               |I            |6               |SQFA II |SQEP-P  |
|Técnico de Saúde                                        |I            |26              |SQFA II |SQEP-P  |
|TOTAL                                                   |             |32              |        |        |


                                  ANEXO IX


  a que se refere o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº ____, de
                               ____/____/____


                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA




|DENOMINAÇÃO DE CLASSE               |Ref.    |QTDE.  |SUBQUADRO     |
|                                    |        |       |SQFA  |SQEP-C |
|Assessor Técnico Chefe              |17      |01     |      |SQEP-C |
|Assessor Técnico da Superintendência|18      |12     |      |SQEP-C |
|Assistente Administrativo           |1       |741    |SQFA I|SQEP-C |
|Assistente Administrativo de        |3       |9      |      |SQEP-C |
|Gabinete                            |        |       |      |       |
|Assistente de Planejamento          |13      |19     |      |SQEP-C |
|Estratégico                         |        |       |      |       |
|Assistente de Supervisão Educacional|11      |20     |      |SQEP-C |
|Assistente Técnico                  |7       |39     |      |SQEP-C |
|Assistente Técnico Administrativo I |6       |415    |SQFA-I|SQEP-C |
|Assistente Técnico Administrativo II|9       |72     |SQFA-I|SQEP-C |
|Assistente Técnico Administrativo   |10      |59     |      |SQEP-C |
|III                                 |        |       |      |       |
|Assistente Técnico da               |9       |9      |      |SQEP-C |
|Superintendência                    |        |       |      |       |
|Chefe de Gabinete da                |19      |1      |      |SQEP-C |
|Superintendência                    |        |       |      |       |
|Chefe de Seção Administrativa       |2       |89     |SQFA-I|SQEP-C |
|Chefe de Seção Técnica              |5       |7      |-     |SQEP-C |
|Administrativa                      |        |       |      |       |
|Coordenador Técnico                 |20      |7      |SQFA-I|SQEP-C |
|Diretor de Departamento             |14      |18     |-     |SQEP-C |
|Diretor de Divisão                  |11      |23     |-     |SQEP-C |
|Diretor  de Escola Técnica – ETEC   |12      |240    |-     |SQEP-C |
|Diretor de Faculdade de Tecnologia –|16      |84     |-     |SQEP-C |
|FATEC                               |        |       |      |       |
|Diretor de Serviço                  |8       |673    |SQFA-I|SQEP-C |
|Diretor Superintendente             |22      |1      |-     |SQEP-C |
|Secretário Geral                    |10      |1      |-     |SQEP-C |
|Supervisor de Gestão Rural          |2       |35     |-     |SQEP-C |
|Vice-Diretor de Faculdade de        |15      |84     |-     |SQEP-C |
|Tecnologia - FATEC                  |        |       |      |       |
|Vice-Diretor Superintendente        |21      |1      |-     |SQEP-C |
|TOTAL                               |        |2.660  |-     |       |
                                   ANEXO X

  a que se refere o inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº ____, de
                               ____/____/____

            SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - DOCENTES





|EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES |REFERÊNCIA   |QTDE      |SUBQUADRO            |
|                              |             |          |                     |
|Professor de Ensino Superior  |I/A          |5.000     |-          |SQEP-PD  |
|Professor de Ensino Médio e   |I/A          |15.000    |-          |SQEP-PD  |
|Técnico                       |             |          |           |         |
|TOTAL                         |             |20.000    |-          |         |

                                  ANEXO XI
       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
                    Complementar nº ____, de ___/___/___

     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES -  EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
|                                           |              |                                        |             |
|SITUAÇÃO ATUAL                                            |SITUAÇÃO NOVA                                          |
|                                                          |                                                       |
|DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO             |REFERÊNCIA    |DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO          |REFERÊNCIA   |
|Professor Assistente                       |PS-1          |Professor de Ensino Superior            |I            |
|Professor Associado I e II                 |PS-2 e PS-3   |Professor de Ensino Superior            |II           |
|Professor Pleno I e II                     |PS-4 e PS-5   |Professor de Ensino Superior            |III          |
|Professor I a VI                           |P-1 a P-6     |Professor de Ensino Médio e Técnico     |I a III      |
|Auxiliar de Docente I a V                  |AD-1 a AD-5   |Auxiliar de Docente                     |I a III      |
|Especialista em Planejamento Educacional   |7-A           |Especialista em Planejamento            |I a III      |
|                                           |              |Educacional, Obras e Gestão             |             |
|Especialista em Planejamento de Obras      |9-A           |                                        |             |
|Especialista em Planejamento e Gestão      |7-A           |                                        |             |
|Analista de Suporte e Sistema              |8-A           |                                        |             |
|Analista Técnico Administrativo            |6-A           |Analista de Suporte e Gestão            |I a III      |
|Analista Técnico Educacional               |6-A           |                                        |             |
|Analista Técnico de Saúde                  |2-AS          |Analista Técnico de Saúde               |I a III      |
|Técnico de Saúde                           |1-AS          |Técnico de Saúde                        |I a III      |
|Auxiliar Administrativo                    |4-A           |Agente Técnico e Administrativo         |I a III      |
|Técnico Administrativo                     |5-A           |                                        |             |
|Técnico Especializado                      |5-A           |                                        |             |
|                                           |              |Operacional de Suporte                  |I a II       |





                                  ANEXO XI


       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
                    Complementar nº ____, de ___/___/___


     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES -  EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
|                                           |              |                                        |             |
|SITUAÇÃO ATUAL                                            |SITUAÇÃO NOVA                                          |
|                                                          |                                                       |
|DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO             |REFERÊNCIA    |DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO          |REFERÊNCIA   |
|Agente de Segurança Interna                |1-A           |Auxiliar de Apoio                       |I e II       |
|Agente de Transporte                       |3-A           |                                        |             |
|Auxiliar de Serviço Operacional            |1-A           |                                        |             |
|Oficial de Serviço Operacional             |2-A           |                                        |             |
|Operador de Máquinas Agrícolas             |2-A           |                                        |             |
                                  ANEXO XII
       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
                   Complementar nº ____, de ____/____/____


    ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES -  EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
|                                            |            |                                           |             |
|SITUAÇÃO ATUAL                                           |SITUAÇÃO NOVA                                             |
|DENOMINAÇÃO                                 |REFERÊNCIA  |DENOMINAÇÃO                                |REFERÊNCIA   |
|Assistente Administrativo                   |I           |Assistente Administrativo                  |1            |
|Encarregado de Setor Administrativo         |I           |Encarregado de Setor Administrativo        |1            |
|Chefe de Seção Administrativa               |II          |Chefe de Seção Administrativa              |2            |
|Supervisor de Gestão Rural                  |II          |Supervisor de Gestão Rural                 |2            |
|Assistente Administrativo de Gabinete       |II          |Assistente Administrativo de Gabinete      |3            |
|Encarregado de Setor Técnico Administrativo | III        |Encarregado de Setor Técnico Administrativo|4            |
|Chefe de Seção Técnica Administrativa       |V           |Chefe de Seção Técnica Administrativa      |5            |
|Assistente Técnico Administrativo I         |IV          |Assistente Técnico Administrativo I        |6            |
|Assistente Técnico                          |III         |Assistente Técnico                         |7            |
|Diretor de Serviço                          |VII         |Diretor de Serviço                         |8            |
|Assistente Técnico da Superintendência      |VI          |Assistente Técnico da Superintendência     |9            |
|Assistente Técnico Administrativo II        |VI          |Assistente Técnico Administrativo II       |9            |
|Assistente Técnico Administrativo III       |VIII        |Assistente Técnico Administrativo III      |10           |
|                                            |            |Secretario Geral                           |10           |
|Diretor de Divisão                          |X           |Diretor de Divisão                         |11           |
|                                            |            |Assistente de Supervisão Educacional       |11           |
|Diretor de Escola Técnica - ETEC            |IX          |Diretor de Escola Técnica – ETEC           |12           |
|Assistente de Planejamento Estratégico      |XI          |Assistente de Planejamento Estratégico     |13           |
|Diretor de Departamento                     |XII         |Diretor de Departamento                    |14           |
|Vice-Diretor de Faculdade - FATEC           |XIII        |Vice-Diretor de Faculdade – FATEC          |15           |
|Diretor de Faculdade - FATEC                |XIV         |Diretor de Faculdade – FATEC               |16           |
|Assessor Técnico Chefe                      |XVI         |Assessor Técnico Chefe                     |17           |
|Assessor Técnico da Superintendência        |XV          |Assessor Técnico da Superintendência       |18           |
|Chefe de Gabinete da Superintendência       |XVI         |Chefe de Gabinete da Superintendência      |19           |
|Coordenador Técnico                         |XVI         |Coordenador Técnico                        |20           |
|Vice-Diretor Superintendente                |XVII        |Vice-Diretor Superintendente               |21           |
|Diretor Superintendente                     |XVIII       |Diretor Superintendente                    |22           |