


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 91  , DE 2005






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Habitação, Emanuel Fernandes , para que preste as seguintes informações:


 1. Disponibilização de uma relação de todas as  ações  judiciais  propostas
    pela CDHU contra moradores do conjunto habitacional “José Chacon Muriel”
    no Município de Ferraz de Vasconcelos, onde  conste  o  nome  dos  réus,
    número dos processos e respectivas  varas  e  também  a  fase  atual  de
    andamento.









                                JUSTIFICATIVA



      Cabe ao legislativo a fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo  e
demais  órgãos  do  Estado,  assim  contribuindo  para  a  transparência  da
Administração Pública.

      Neste sentido, solicito que este requerimento  seja  atendido  o  mais
brevemente possível.






                        Sala das Sessões, em 1/4/2005






                             a)  José Zico Prado