


                     PROJETO DE LEI Nº 492   ,  DE 2006

                                 Cria a certidão negativa de  violação  aos
                                 direitos  do  consumidor   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica criada a Certidão Negativa  de  Violação  dos
Direitos do Consumidor – CNVDC, no âmbito do Estado de São Paulo.

                    Artigo 2° - A Certidão de que trata a presente Lei  será
exigida pelo Poder Público às pessoas jurídicas de direito privado e  às  de
direito público  que  forem  concessionárias  ou  exploradoras,  a  qualquer
título, de serviços públicos, nos seguintes casos:


             I - no ato da inscrição nos processos licitatórios;


             II - na assinatura de contratos que tenham como  finalidade  a
compra de produto ou a prestação de serviços de qualquer natureza a ente  da
administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional;


             III – para receber créditos junto à administração pública;


             IV - para gozar de benefícios fiscais instituídos por lei; e


             V – para ter acesso a  empréstimos  realizados  por  entidades
públicas ou com aval destas.


             Artigo 3° - A emissão da CNVDC caberá à Secretaria  de  Estado
de Justiça, ou qualquer outra que  vier  a  substituí-la  ou  encampar  suas
atribuições, tendo como base os  dados  referentes  aos  cadastros  por  ela
elaborados e  emitidos,  nos  termos  do  artigo  44,  da  Lei  Federal  n.º
8.078/90.


             Artigo 4° - A certidão, não será emitida nos casos  em  que  o
fornecedor de produtos ou serviços conste, junto  ao  PROCON-SP,  dentre  as
empresas que não tenham prestado atendimento às reclamações.


             Artigo 5° - A CNVDC terá validade de trinta dias a  contar  de
sua expedição.


             Artigo 6° - O Poder Executivo, a seu critério, regulamentará a
presente Lei.


             Artigo 7º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA












             O Código de Defesa do Consumidor assim determina:


             “Art. 44 – Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão
de cadastros atualizados de reclamações  fundamentadas  contra  fornecedores
de  produtos  e  serviços,  devendo  divulgá-los  pública  e  anualmente.  A
divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.”


             Visa a  presente  proposta  criar,  no  âmbito  estadual,  uma
Certidão  Negativa  de  Violação  dos  Direitos  do  Consumidor   –   CNVDC,
utilizando-se  dos  cadastros  elaborados  e  emitidos  pela  Secretaria  de
Justiça. Em última análise,  pretende-se  reduzir,  senão  a  incidência  de
reclamações decorrentes da relação de consumo, o  descaso  dos  fornecedores
de produtos e serviços verificados pelos órgãos  de  defesa  do  consumidor.
Estes  fornecedores  de  produtos  e  serviços,  em  muitos  casos,   sequer
comparecem às audiências marcadas na esfera administrativa.


             Por todo o  exposto  e  diante  de  sua  relevância  merece  a
proposta  ser  aprovada  requerendo,  para  tanto,  o  apoio  dos   Senhores
Deputados.











                        Sala das Sessões, em 1-8-2006




                         a)  Palmiro Mennucci - PPS