









                     PROJETO DE LEI N.º  323,  DE 2001.


                            Antecipa o  pagamento  do  13º  salário  a  todo
                            servidor público, cuja esposa esteja no  7º  mês
                            de gestação.

                   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                                      Artigo  1º  -  Todo  servidor  público
estadual,  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,   seja   da
Administração Direta ou Indireta, inclusive das  Autarquias  e  Empresas  de
Economia Mista, terá  direito  a  receber  antecipadamente  o  13º  salário,
quando comprovar que sua esposa encontra-se no 7º mês de gestação.

                                     Artigo 2º - Esta lei entrará  em  vigor
na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


                                      No  período  de  gestação,   o   casal
realiza mais gastos, precisa aprontar o  enxoval  para  o  bebê  e  adquirir
móveis para o mesmo, bem como necessita de comprar roupas adequadas  para  a
esposa e terá ainda gastos com médicos e medicamentos.

                                     A antecipação do 13º  salário  será  de
grande valia, pois trará tranqüilidade ao casal.

                                      A  antecipação  em  tela,  não   viola
outras Leis já existentes e não onera a Administração.


                            Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH


                              Deputado Estadual




T/lbnr