
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35,DE 2010
São Paulo, 23 de junho de 2010

Mensagem nº 61/2010, do Sr Governador do Estado


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que  dispõe  sobre  a  instituição  da  Bonificação  por
Resultados - BR, para os servidores do Departamento de Estradas  de  Rodagem
– DER.


                      A medida, que  decorre  de  estudos  elaborados  pela
Secretaria de Gestão Pública, destina-se a implementar política de  estímulo
à contínua melhoria do desempenho institucional e de valorização do  serviço
público, tendo como objetivo o aperfeiçoamento  dos  serviços  prestados  ao
cidadão.


                      Importante destacar  que  a  propositura,  em  linhas
gerais,  estabelece  a  concessão  de  parcela  remuneratória  atrelada   ao
desempenho dos servidores no atendimento de metas previamente  estabelecidas
pela  Administração,  e  basicamente  reproduz,  em   termos   de   conteúdo
normativo, precedentes relacionados à instituição  de  semelhante  benefício
aos servidores dos quadros das Secretarias da Educação (Lei Complementar  nº
1.078, de  17/12/2008),  da  Fazenda  e  de  Economia  e  Planejamento  (Lei
Complementar nº 1.079, de 17/12/2008), do  Centro  de  Educação  Tecnológico
Paula Souza – CEETPS, autarquia vinculada a  Secretaria  de  Desenvolvimento
(Lei Complementar  nº  1.086,  de  18/2/2009),  e  da  Gestão  Pública  (Lei
Complementar nº 1.104, de 17/3/2010).

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

                      Reitero a Vossa Excelência os  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Alberto Goldman
                            GOVERNADOR DO ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº                , de            de   de 2010


                             Institui Bonificação por Resultados  -  BR,  no
                      âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem –  DER,
                      e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo  1º  -   Fica   instituída   Bonificação   por
Resultados -  BR,  nos  termos  desta  lei  complementar,  a  ser  paga  aos
servidores em exercício nas  unidades  administrativas  do  Departamento  de
Estradas de Rodagem – DER.


                      Artigo  2º  -  A  Bonificação  por  Resultados  -  BR
constitui,  nos  termos  desta  lei   complementar,   prestação   pecuniária
eventual, desvinculada dos  salários  ou  vencimentos  do  servidor,  que  a
perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.


                      § 1º - A Bonificação por Resultados - BR não  integra
nem se incorpora  aos  salários,  vencimentos,  proventos  ou  pensões  para
nenhum efeito e não será  considerada  para  cálculo  de  qualquer  vantagem
pecuniária  ou  benefício,  não  incidindo  sobre  a  mesma   os   descontos
previdenciários e de assistência médica.


                      § 2º - A Bonificação por Resultados  -  BR  não  será
considerada para fins de determinação do limite a que  se  refere  o  inciso
XII do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      Artigo 3º - A Bonificação por Resultados  -  BR  será
paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para  a  unidade
administrativa  onde  o  servidor  estiver   desempenhando   suas   funções,
observados os artigos 8º, 9º e 10 desta lei complementar.


                      § 1º - Para os fins  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo, as unidades administrativas serão submetidas a  avaliação  destinada
a  apurar  os  resultados  obtidos  em  cada  período,  de  acordo  com   os
indicadores referidos nos artigos 4º a 7º desta lei complementar.


                      § 2º - As  metas  a  serem  fixadas  deverão  evoluir
positivamente em relação aos mesmos  indicadores  do  período  imediatamente
anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural  que
independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada  por  Portaria  do
Superintendente do DER.


                      § 3º - A Bonificação por Resultados – BR  poderá  ser
implantada de forma gradativa e setorialmente.


                      Artigo 4º - Para fins de determinação da  Bonificação
por Resultados – BR, a que se refere esta lei complementar, considera-se:


                      I - indicador:


                      a) global: índice utilizado para definir  e  medir  o
desempenho da autarquia;


                      b) específico: índice utilizado para definir e  medir
o desempenho de uma ou mais unidades administrativas;


                      II - meta: valor a  ser  alcançado  em  cada  um  dos
indicadores, globais ou específicos, em determinado período de tempo;


                      III - índice  de  cumprimento  de  metas:  a  relação
percentual estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo  de
avaliação e a meta fixada;


                      IV - índice  agregado  de  cumprimento  de  metas:  a
consolidação dos índices de que trata o inciso III  deste  artigo,  conforme
critérios a serem estabelecidos por comissão intersecretarial, na  forma  do
artigo 6º desta lei complementar,  podendo  ser  adotados  pesos  diferentes
para as diversas metas;


                      V -  retribuição  mensal:  a  retribuição  pecuniária
mensal  efetivamente  percebida  e  em  caráter  permanente  pelo  servidor,
durante o período de avaliação, excetuados os valores  referentes  ao  abono
de permanência, acréscimo de um terço de férias,  décimo  terceiro  salário,
salário-família,    salário-esposa,    adicional    de    insalubridade    e
periculosidade,  adicional   noturno,   auxílio-transporte,   adicional   de
transporte,  diárias,  diária  de   alimentação,   ajuda   de   custo   para
alimentação,  reembolso  de  regime  de  quilometragem,  gratificação   pela
participação  em  órgãos  de  deliberação  coletiva,  prestação  de  serviço
extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório,  Bonificação
por Resultados - BR e outras  vantagens  de  mesma  natureza,  bem  como  os
valores  referentes  ao  atraso  no  pagamento  de  qualquer  das   parcelas
referidas neste inciso, do exercício corrente e de anteriores;


                      VI - dias de efetivo exercício: os dias do período de
avaliação em que  o  servidor  tenha  exercido  regularmente  suas  funções,
desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das  que  se  verificarem
em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade e licença  por
adoção;


                      VII - índice de dias de efetivo exercício: a  relação
percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que  se  refere
o inciso VI deste artigo e o total de dias do período de avaliação.


                      Artigo 5º - A avaliação de resultados a que se refere
o § 1º do artigo 3º desta  lei  complementar  será  realizada  com  base  em
indicadores  que  deverão  refletir  a  eficiência  no  uso  de  insumos,  a
adequação dos serviços prestados a padrões de qualidade e  a  mensuração  do
seu impacto para o cidadão.


                      Parágrafo único - Os indicadores a que  se  refere  o
"caput" deste artigo serão definidos para períodos determinados,  observados
os seguintes critérios de:


                      1 - alinhamento  com  os  objetivos  estratégicos  da
Autarquia;


                      2 - comparabilidade ao longo do tempo;


                      3 - fácil compreensão e mensuração;


                      4 - apuração mediante informações  preexistentes,  de
amplo uso;
                      5 - publicidade e transparência na apuração.


                      Artigo 6º - Os indicadores globais, seus critérios de
apuração, avaliação  e  respectivas  metas  serão  definidos  por  resolução
conjunta dos Secretários da Casa Civil, da Gestão Pública, da Fazenda  e  de
Economia e Planejamento, mediante proposta do Secretário de Transportes.


                      Parágrafo único - Os indicadores globais e  metas  da
Autarquia serão apresentados pelo Superintendente do DER  ao  Secretário  de
Transportes, para o fim previsto no “caput” deste artigo.


                      Artigo  7º  -  Cabe  ao  Superintendente  do  DER   a
definição  de  indicadores  específicos  e  seus  critérios  de  apuração  e
avaliação, bem como as metas de cada unidade administrativa.


                      § 1º - Os indicadores a que se refere o “caput” deste
artigo deverão estar alinhados com  os  indicadores  globais  e  respectivas
metas.


                      § 2º - A apuração dos  indicadores  específicos  será
realizada por comissão, a  ser  instituída  por  portaria  do  dirigente  da
autarquia.


                      § 3º -  Dar-se-á  ampla  publicidade  às  informações
utilizadas para a definição e apuração das metas referidas no “caput”  deste
artigo.


                      Artigo 8º - A avaliação de que trata o § 1º do artigo
3º desta lei complementar será realizada em periodicidade não superior a  um
ano, sendo facultada a sua realização em períodos menores e distintos  entre
as unidades administrativas, quando for o caso.


                      § 1º - O período de avaliação será definido  por  ato
do Superintendente do DER.


                      § 2º - As regras  para  a  interposição  de  recursos
sobre os resultados alcançados pela unidade administrativa,  seu  julgamento
e demais providências serão estabelecidas por  Portaria  do  Superintendente
do DER.


                      § 3º - Independente  da  periodicidade  da  avaliação
relativa à Bonificação por Resultados - BR, o Superintendente do DER  poderá
determinar avaliações de acompanhamento em períodos  inferiores,  para  fins
de ajuste ou correção de trajetória institucional.


                      Artigo 9º - O valor da Bonificação por  Resultados  -
BR,  observados  os  limites  estabelecidos  nesta  lei  complementar,  será
calculado sobre até 20%  (vinte  por  cento)  do  somatório  da  retribuição
mensal do servidor no período de avaliação, multiplicado pelo:


                      I  -  índice  agregado  de   cumprimento   de   metas
específicas obtido pela unidade administrativa;


                      II - índice de dias de efetivo exercício.


                      § 1º - O percentual a ser aplicado sobre o  somatório
da retribuição mensal do servidor no período de  avaliação,  nos  termos  do
“caput” deste artigo, será fixado, anualmente, em decreto.


                      § 2º - A Bonificação por Resultados - BR será paga:


                      1 - em uma única parcela, durante o ano  seguinte  ao
do término do período de avaliação, quando este for anual;


                      2 - até o 3º mês seguinte ao do término do período de
avaliação, quando este for inferior a 1(um) ano.


                      § 3º - Se o período de avaliação  for  inferior  a  1
(um)  ano,  o  índice  de  cumprimento   de   metas   deverá   ser   apurado
cumulativamente em relação aos períodos anteriores,  dentro  do  mesmo  ano,
procedendo-se a compensação do valor da Bonificação por Resultados –  BR  no
período subsequente.


                      § 4º - Os servidores de unidades administrativas cujo
índice de cumprimento de metas específicas for superior às  metas  definidas
poderão receber um adicional de até  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da
Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a  ser  editada
por  comissão  intersecretarial,  na  forma   do   artigo   6º   desta   lei
complementar.


                      § 5º - Para fins do §4º deste  artigo,  somente  será
considerada a superação que se verificar em apuração anual.


                      Artigo 10 - A Bonificação por Resultados  -  BR  será
paga aos servidores que tenham participado do processo para cumprimento  das
metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.


                      §  1º  -  Os  servidores  transferidos  ou  afastados
durante o período de avaliação farão jus à Bonificação por Resultados -  BR,
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício no DER, desde  que  cumprido
o tempo mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo.


                      § 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo  aos
servidores que passarem a ter efetivo exercício no DER durante o período  de
avaliação, inclusive na hipótese de  afastamento  de  órgãos,  entidades  ou
Poderes, de qualquer dos entes federativos.


                      § 3º - O servidor  afastado  com  fundamento  na  Lei
Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará  jus  à  Bonificação  por
Resultados - BR, de que trata esta lei  complementar,  nos  termos  a  serem
definidos em Portaria do Superintendente do DER.


                      Artigo 11 - É vedado o pagamento da  Bonificação  por
Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, aos:


                      I  -  servidores  que  percebam  vantagens  de  mesma
natureza;


                      II - servidores do DER afastados para outros  órgãos,
entidades  ou  Poderes,  de  qualquer  dos  entes  federativos,  salvo   nas
hipóteses previstas nesta lei complementar;


                      III - aposentados e pensionistas.


                      Artigo  12  -  O  Poder  Executivo  poderá   destinar
recursos orçamentários adicionais às unidades  administrativas  do  DER  que
apresentarem maior índice de cumprimento de  metas,  nos  termos  desta  lei
complementar, conforme os resultados obtidos no período de  1  (um)  ano  de
avaliação, como estímulo à contínua melhoria do desempenho institucional.


                      Parágrafo   único   -   Os   recursos   orçamentários
adicionais de que trata o “caput” deste artigo não  poderão  ser  utilizados
para o pagamento  de  despesas  consideradas  como  de  pessoal  e  encargos
sociais.


                      Artigo 13 - A manipulação de dados e informações  com
o propósito de alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  lei
complementar caracteriza procedimento irregular de  natureza  grave,  a  ser
apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados  o  direito  à  ampla
defesa e ao contraditório, na forma da lei.


                      Artigo  14  -  Os  períodos  de  licença-prêmio   não
usufruídos, a que fazem jus os servidores em  atividade  na  Secretaria  dos
Transportes,  poderão  ser   convertidos   em   pecúnia,   no   momento   da
aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento.


                      § 1º - O valor  pago  nos  termos  do  “caput”  deste
artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser considerado para  fins  de
determinação do limite a que se  refere  o  inciso  XII  do  artigo  115  da
Constituição Estadual.


                      § 2º - O valor da indenização prevista  neste  artigo
será calculado com base nos vencimentos referentes ao  mês  anterior  ao  do
evento de que trata o “caput” deste artigo, e o pagamento será  efetuado  no
prazo de 6 (seis) meses subsequentes ao mês do requerimento.


                      §  3º  -  A  indenização  somente  será  devida   nas
situações em  que  a  aposentadoria  ou  falecimento  ocorram  a  partir  do
primeiro período de avaliação para fins de Bonificação de Resultados  –  BR,
nos termos desta lei complementar.


                      § 4º - Aos servidores a que se refere este artigo não
mais se aplicam o disposto nos artigos 54, 55 e 56 da  Lei  Complementar  nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 15 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem  –  DER,  da  Secretaria
dos Transportes.


                      Artigo 16 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2010.




                                  Alberto Goldman