


                       PROJETO DE LEI Nº 460, DE 2014


                                 Dispõe sobre a afixação de informativo  da
                                 não obrigatoriedade do pagamento  da  taxa
                                 de   serviço   em   bares,   restaurantes,
                                 lanchonetes e similares.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes  e  similares
obrigados  a  afixar,  em  local  de  ampla  visibilidade  no  interior  dos
estabelecimentos, informativo sobre a não obrigatoriedade  do  pagamento  da
taxa de serviço sobre o consumo.
         Parágrafo único - O informativo de que trata o caput  deste  artigo
terá medida mínima de 42 cm de largura por 30 cm de  altura,  escrito  sobre
fundo branco.


         Artigo 2º - A informação de que  trata  esta  lei  deverá  constar,
ainda, nos cardápios e contas, bem como nos impressos  de  propaganda  e  em
qualquer outra forma de veiculação publicitária.


         Artigo 3º - O descumprimento desta lei  sujeitará  ao  infrator  às
penalidades administrativas de:
         I - advertência;
         II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais)  a  R$  5.000,00  (cinco  mil
reais), progressivamente, em caso de reincidência.
         Parágrafo  único  -  Os  valores  indicados  neste   artigo   serão
atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente  ao
período ou como dispuser a regulamentação da presente norma.

         Artigo 4º - A Administração pública estadual indicará os  órgãos  e
secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das  penalidades  com
as indicações previstas nesta norma.


         Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                 A cobrança de  taxa  de  serviço  em  bares,  restaurantes,
lanchonetes e assemelhados é prática enraizada em todo o país.
                 Alegando ser uma  forma  de  remunerar  garçons  e  outros
funcionários, essas casas incluem sobre o total consumido  valor  geralmente
de 10%, não raro de 15%, a tal título.
                  Essa  cobrança,  que  nem  sempre  é  destinada  em   sua
integridade aos trabalhadores, é integralmente facultativa,  tendo  já  sido
objeto de decisão  de  Tribunais  Federais,  e  está  incluída  no  rol  das
práticas abusivas estatuído pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
                 O conhecimento da não obrigatoriedade de pagar a  taxa  de
serviço, no entanto, não é da grande maioria dos  consumidores,  que  muitas
vezes têm esses valores acrescidos ao seu consumo e veem-se constrangidos  a
pagá-los.
                 Nosso objetivo é generalizar essa informação, fazendo  com
que ela fique evidente a todos aqueles que tenham de pagar uma  conta,  para
que, em concordando em recompensar os serviços daqueles que o  atenderam,  o
façam de maneira livre e voluntária.
           Assim, pedimos o apoio de nossos nobres pares para com o Projeto
ora apresentado.







                       Sala das Sessões, em 22-4-2014.





                          a) Rogério Nogueira - DEM