

                                                            PROJETO  DE  LEI


                                          Nº 744,   DE
                                   2.002.







                    Disciplina o leilão de veículos, no estado de São Paulo,
                       nos casos em que especifica, e dá outras providências




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:



Artigo 1º - Os veículos levados à hasta  pública,  retirados  de  circulação
das vias  públicas,  só  poderão  ser  leiloados  para  empresas  legalmente
constituídas, com registro  no  Departamento  de  Trânsito  (DETRAN),  órgão
vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único  –  Os  veículos  levados  à  hasta  pública,  retirados  de
circulação das vias públicas, a que se refere o caput do artigo  1º  são  os
seguintes:

1. veículo irrecuperável;
2. sinistrado com laudo de perda total;
3. vendidos ou leiloados como sucata.

Artigo 2º - As empresas responsáveis pelos leilões no Estado  de  São  Paulo
fornecerão, juntamente com o veículo leiloado, a certidão de  baixa  de  seu
registro.

§ 1º. O documento de baixa a que se refere este  artigo  será  providenciado
pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado de São Paulo,  contendo  as
seguintes informações:

1. descrição do motivo da baixa, conforme o laudo;
2. nome do proprietário anterior, CPF/CNPJ, e endereço;
3. nº da placa do veículo;
4. nº do Renavam;
5. marca/modelo;
6. ano de fabricação e ano do modelo do veículo;
7. nº  de identificação (VIN – Chassi).

§ 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser  efetivados  antes
da venda do veículo ou sua destinação final.

§ 3º. O Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado de São  Paulo  divulgará
mensalmente um relatório, publicado no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São
Paulo,  contendo a identificação de todos os veículos que  tiveram  a  baixa
de seu registro no período.

Artigo 3º - Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo  poderá
voltar à circulação.

Artigo 4º - Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, o  não  cumprimento
do disposto na presente Lei, implica  em  penalidades,  conforme  o  que  se
segue:

I – multa de 2.000 (um mil)  UFESPS  (Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo);

II – multa de 4.000 (quatro mil) UFESPS (Unidades Fiscais do Estado  de  São
Paulo), em caso de reincidência;

III – suspensão da licença estadual para funcionamento por trinta dias;

IV – cassação da licença estadual para funcionamento.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta  de  verbas  próprias,  consignadas  em  orçamento,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei  tem por objetivo  reforçar  a  fiscalização  e  o
controle  da  comercialização  de  veículos   apreendidos   e   sinistrados,
irrecuperáveis, que só  servem  para  os  proprietários  de  desmanches,  de
mecânicas e distribuidores de acessórios automotivos usados.
Apesar de todas as precauções tomadas também pelas leis de  trânsito,  ainda
vemos grassar quadrilhas voltadas para o furto de veículos combinadas com  a
ação não menos criminosa de receptadoras que atuam no seu desmanche. O  foco
desse conluio concentra-se na revenda de componentes e de peças  automotivas
usadas, desses veículos roubados.
Com a nossa proposta pretendemos, se não pôr fim,  dificultar  ao  máximo  a
ação dessas quadrilhas e  garantir  maior  segurança  aos  proprietários  de
veículos  e  compradores  de  peças  automotivas,   visando  possibilitar  a
fiscalização e a  efetividade  da  investigação  pela  autoridade  policial,
quando esta se fizer necessária.
Além disso, os empresários do setor, mormente micro e pequenos  empresários,
que atuam de forma transparente e honesta seriam beneficiados, uma  vez  que
o sistema se revestiria de maior credibilidade.
Pela importância desta iniciativa, esperamos tê-la aprovada  pelos  ilustres
pares.



                                  Sala das Sessões, em  13/12/2002










                                 a) Renato Simões – PT