


                    PROJETO DE LEI Nº      289,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a redução do valor da taxa de
                                 esgoto cobrada pela SABESP, nas  condições
                                 em que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                Artigo 1º -      A Companhia de Saneamento Básico do Estado
           de São Paulo – SABESP procederá à cobrança de taxa de esgoto em,
           no máximo, 20% (vinte por cento) ao valor da tarifa de água.


                Artigo 2º - O Poder Executivo Estadual  regulamentará,  por
           decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, o objetivo desta Lei.


                Artigo 3º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                 A SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
      Paulo – é uma empresa de economia mista, e atua  como  concessionária
      de serviços sanitários em 367 municípios  do  Estado  de  São  Paulo,
      sendo  responsável  pelo  planejamento,  construção  e  operação   de
      sistemas de água, esgotos e efluentes industriais.


                 A referida empresa, que tem  como  principal  acionista  o
      Governo do  Estado  de  São  Paulo,  atende  aproximadamente  60%  da
      população paulista  e  utiliza  a  água  como  matéria-prima  de  sua
      produção, no sentido de tratá-la e fornecê-la, de forma adequada,  em
      quantidade e qualidade, bem  como  presta  serviço  de  tratamento  e
      canalização de esgoto  para  melhor  satisfazer  as  necessidades  da
      população.


                 A Sabesp não cobra pela água em si, pois se  trata  de  um
      bem público, mas cobra pelos serviços de tratamento e distribuição da
      água, coleta e tratamento do esgoto.


















                 Esta cobrança deixa a desejar, uma vez que o valor da taxa
      de esgoto é igual ao valor da tarifa de água (100% - cem por cento  -
      ao valor da tarifa de água), mas nem toda a população é atendida pelo
      tratamento e canalização de esgoto. Sendo que, desde  a  captação  da
      água até a distribuição, há um amplo controle para atender as  normas
      de exigência do Ministério da Saúde e da OMS (Organização Mundial  de
      Saúde), no caso do tratamento e canalização  do  esgoto,  o  trabalho
      empreendido é relativamente menor relação à preocupação com a água.


                 Assim sendo, a presente proposição visa diminuir  o  valor
      da taxa de esgoto em relação à taxa de água cobrada pela SABESP, para
      tornar mais justa  a  cobrança  do  fornecimento  destes  serviços  à
      população.


                 Desta forma, contamos com a colaboração dos  nobres  pares
      na aprovação deste projeto de lei, o qual tem a finalidade de aplicar
      tarifas mais adequadas  na  cobrança  desta  taxa,  pois  o  trabalho
      efetivamente despendido com o tratamento e distribuição da água não é
      proporcional ao que  se  verifica  no  tratamento  e  canalização  do
      esgoto, por vezes, inexistentes.







                       Sala das Sessões, em 11/4/2007



                            a)  Otoniel Lima - PL