


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.579, de 2 de dezembro de 2003
 (Projeto de lei nº 381/2001, do deputado Hamilton Pereira - PT)
 Altera a Lei nº 10.100, de 1º de dezembro de 1998.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O "caput" dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.100, de 1º de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica declarada "Área de Proteção Ambiental - APA" a área da bacia hidrográfica formadora da represa de Itupararanga, compreendida pelos Municípios de Alumínio, Cotia, Ibiúna, Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim, com o objetivo de proteger a qualidade e quantidade de suas águas." (NR)

"Artigo 2º - A implantação da "Área de Proteção Ambiental - APA" de Itupararanga, será coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios de Alumínio, Cotia, Ibiúna, Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de dezembro de 2003.
Geraldo Alckmin
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de dezembro de 2003.
 Publicado em : 03/12/03 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/12/2003 19:13