


                       PROJETO DE LEI Nº 1206, DE 2011


                                 Institui o Programa Hospital Domiciliar de
                                 Atendimento  e  Internação  Domiciliar  no
                                 Estado de São Paulo - PROHDOM, e dá outras
                                 providências.





                                            A  ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA   DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Programa
Hospital Domiciliar de Atendimento e  Internação  Domiciliar  –  PROHDOM  no
Estado de São Paulo.
                              Artigo 2º -  Para  os  efeitos  desta  lei,  o
Programa Hospital Domiciliar  de  Atendimento  e  Internação  Domiciliar  no
Estado de São Paulo – PROHDOM  define-se como:
                              I –  Atenção Domiciliar: o termo genérico  que
envolve ações de promoção  à  saúde,  prevenção,  tratamento  de  doenças  e
reabilitação desenvolvidas em domicílio;
                              II – Assistência  Domiciliar:  o  conjunto  de
atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas  desenvolvidas
em domicílio;
                             III –  Internação  Domiciliar:  o  conjunto  de
atividades prestadas no domicílio,  caracterizadas  pela  atenção  em  tempo
integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com  necessidade  de
tecnologia especializada.
                             Artigo - 3º O Programa Hospital  Domiciliar  de
Atendimento e Internação  Domiciliar  no  Estado  de  São  Paulo  –  PROHDOM
desenvolverá suas atividades objetivando:
                              I – contribuir para  a  otimização  de  leitos
hospitalares, reduzindo o tempo de permanência e aumentando  a  rotatividade
dos leitos clínicos e cirúrgicos;
                              II  –  desospitalizar  em  tempo  adequado  os
pacientes com perfil de internação hospitalar;
                              III – evitar hospitalização desnecessária;
                              IV – reduzir taxas de reinternações;
                              V – minimizar riscos de infecção hospitalar;
                               VI–  intensificar  os  períodos   livres   de
intercorrências hospitalares em pacientes crônicos;
                             VII – prevenir as complicações no domicílio;
                              VIII–  permitir  melhores  condições  para   a
reintegração no grupo familiar ou de apoio;




                             IX – humanizar o tratamento.

                             Artigo 4º -  O gerenciamento e  o  planejamento
das ações do Programa  de  que  trata  esta  lei  serão  estabelecidos  pelo
competente órgão do Poder Executivo.

                             Artigo 5º - O Programa Hospital  Domiciliar  de
Atendimento e Internação Domiciliar no Estado de São Paulo  –  PROHDOM  será
coordenado por um profissional médico  de  notório  saber  e  integrado  por
Equipes Matriciais de Apoio e Equipes multiprofissionais.

                            Artigo  6º  -  Os  critérios  de  elegibilidade,
acessibilidade  e  aplicabilidade  da  assistência  no  Programa  Hospitalar
Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado de São  Paulo  –
PROHDOM, assim como os procedimentos a serem adotados  para  o  atendimento,
serão estabelecidos por um Informe Técnico publicado pelo  competente  órgão
de saúde do Executivo Estadual.

                             Artigo 7º - Para a instalação do Atendimento  e
Internação Domiciliar serão necessárias as seguintes aprovações:
                                   I  –  do  Gerente  Médico  da  Equipe  do
PROHDOM, uma vez preenchidos os critérios de  elegibilidade,  acessibilidade
e aplicabilidade da assistência, definindo o plano terapêutico;
                                  II –  do  Médico  Assistente,  concordando
com o plano terapêutico;

                                  III – do paciente/família ou  responsável,
concordando com o plano terapêutico.
                                   Artigo   8º   -   O   Programa   Hospital
Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado de São  Paulo  –
PROHDOM será implementado gradativamente  nas  Unidades  Hospitalares  e  em
outros  estabelecimentos  de  saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  obedecendo
prioridades que incluem disponibilidade de  recursos  necessários  previstos
para cada equipamento de  saúde,  área  geográfica  contemplando  as  várias
regionais de saúde e interação com os programas existentes.

                                  Artigo 9º - O Poder  Púbico  Estadual,  na
execução  do  Programa  Hospital  Domiciliar  de  Atendimento  e  Internação
Domiciliar no  Estado  de  São  Paulo  –  PROHDOM,  poderá  utilizar-se  dos
serviços  privados,  preferencialmente  sem  fins  lucrativos,  na  forma  e
condições permitidos  na lei.

                                Artigo  10  -  As  despesas  decorrentes  da
execução desta Lei correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas, se necessário.

                               Artigo 11 - Esta lei entra em vigor  na  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                       O  Programa  Hospital  Domiciliar  de  Atendimento  e
Internação Domiciliar (PROHDOM) visa o atendimento de pacientes de todas  as
idades, cujo benefício se traduzirá na redução dos  riscos  decorrentes  das
internações  de  longa  permanência,  no  tratamento   dos   pacientes   com
dificuldade de locomoção e nos cuidados de prevenção de doenças.
                                       Setenta por  cento  das  doenças  são
passíveis de tratamento em domicílio,  propiciará  a  redução  da  média  de
permanência e  agilização  da  alta  hospitalar,  proporcionando,  assim,  o
aumento na oferta de leitos.
                                      O PROHDOM atua em duas modalidades  de
atendimento:

Atendimento  Domiciliar:  É  uma  modalidade  de  cuidado  à   saúde,   como
alternativa ao tratamento ambulatorial realizada no domicílio  do  paciente,
por um ou vários profissionais habilitados, que visa o restabelecimento e  a
manutenção da saúde, bem como sua autonomia,  independência  e  participação
no seu contexto social por meio do desenvolvimento e adaptação  de  funções,
elevando sua qualidade de vida. 

Internação Domiciliar: Pode ser definida como uma atividade  de  cuidados  à
saúde  realizada  no  domicílio,  como  alternativa  à  hospitalização  para
paciente com quadro clínico estável e que dependa continuamente de  cuidados
especializados de uma equipe multiprofissional, coordenada e  supervisionada
por um médico.

                                                  Envolve  transferência  de
aparato  tecnológico  específico  para  o  domicílio,   disponibilidade   de
serviços de transporte  externo  para  emergências,  exames  especializados,
fornecimento de medicamentos e monitoramento  constante  do  paciente  e  da
família. 

                                Em 15 de abril de 2.002, a  Lei  nº  10.424,
foi sancionada pelo Governo  Federal,  que  acrescentou  capítulo  e  artigo
sobre a assistência domiciliar à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1.990.

                                Em  19  de  outubro  de  2.006,  através  da
Portaria nº 2.529, o Ministério da Saúde instituiu a  internação  domiciliar
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

                                Por último, a Resolução da  ANVISA  (Agência
de Vigilância Sanitária) nº 11, de 26 de janeiro de 2.006, que dispôs  sobre
o regulamento técnico de  funcionamento  de  serviços  que  prestam  atenção
domiciliar.

                                                 O   Ministério   da   Saúde
preconiza a internação domiciliar como uma diretriz para a equipe básica  de
saúde, destacando que a mesma não substitui a internação  hospitalar  e  que
deve ser sempre utilizada no intuito de humanizar e garantir maior  conforto
à população.

                                                  Para   tanto,   deve   ser
realizada quando as condições clínicas do usuário e a situação da família  o
permitirem.

                                               Apesar  da  política  do  SUS
propor um  modelo  de  desospitalização,  observa-se  no  meio  médico,  uma
cultura  “hospitalocêntrica”,  por  não  considerar  o  ambiente  domiciliar
seguro e adequado para o restabelecimento do paciente.

                                                A  Atenção  Domiciliar  deve
ser compreendida como uma modalidade contínua de serviços na área  da  saúde
e social, visto que as atividades são dedicadas aos  pacientes  e  aos  seus
familiares em um atendimento extra-hospitalar.
                                                O   propósito   da   Atenção
Domiciliar é também promover, manter e/ou restaurar a saúde,  maximizando  o
nível de independência do paciente,  com  melhora  das  atividades  da  vida
diária – AVD’s e redução das afecções.

                                               Esta modalidade de atenção  é
direcionada não somente aos pacientes, como também, de forma  indireta,  aos
seus familiares, seja para aqueles que aguardam seu  restabelecimento,  seja
para aqueles com doença sem prognóstico terapêutico.

                                               Faz-se necessário,  portanto,
mencionar a importância da atenção  domiciliar,  pois  promove  melhoria  na
qualidade  de  vida   dos   usuários   e   de   sua   família   através   da
desospitalização, proporcionando maior contato do paciente  com  o  ambiente
familiar, humanizando o tratamento, além de diminuir os riscos de  infecções
hospitalares.  Embora não seja este o  principal  foco  do  Programa,  outro
aspecto que deve ser considerado é a diminuição  dos  custos  da  internação
hospitalar, sendo que a internação  domiciliar  pode  vir  a  contribuir  de
forma significativa a redução de custos, seja pela recuperação  mais  rápida
do paciente, seja pela liberação de leitos dos hospitais.

                                               A  Rede  Hospitalar   Pública
mantém-se congestionada há  muitos  anos,  traduzida  por  longas  filas  de
espera, principalmente  para  os  procedimentos  eletivos.  A  limitação  de
recursos disponíveis, o alto índice de permanência nos leitos  hospitalares,
tanto clínicos como cirúrgicos, concorrem  para  o  acúmulo  da  demanda  em
espera, retardando o atendimento e na maioria dos  casos,  tornando-os  mais
complexos, e, portanto, de maior custo.

                                             Outros fatores, como o  aumento
da população  idosa,  consequentemente  com  o  aumento  da  incidência  das
doenças  crônico-degenerativa,  constata-se  que  a  maioria  dos   recursos
disponíveis é absorvida por esta população, devido às longas  internações  e
reinternações freqüentes, chegando em alguns países a ocupar 50%  (cinqüenta
por cento) dos leitos hospitalares, com  tempo  de  permanência  duas  vezes
maior que os demais grupos etários.
                                              Soma-se  também  a  queda   do
poder aquisitivo da nossa população, promovendo a  migração  do  atendimento
privado para o setor público, sobrecarregando-o progressivamente.
                                            O  Projeto  PROHDOM  –  Programa
Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado de  São
Paulo,  influencia  significativamente  nas  taxas  e  índices   gerais   de
internação hospitalar, contribuindo na  redução  da  média  de  permanência,
agilizando as altas hospitalares e proporcionando o  aumento  na  oferta  de
leitos e procedimentos. Estatisticamente, estudos apontam que  70%  (setenta
por cento) das doenças são passíveis de tratamento em âmbito domiciliar.

                                             Em  face  do   acima   exposto,
solicito o imprescindível apoio dos Nobres Pares desta Augusta Casa de  Leis
para a aprovação  da  presente  propositura,  uma  vez  que  se  reveste  de
legítimo interesse público.

                       Sala das Sessões, em 14/12/2011


                         a) Luis Carlos Gondim - PPS