


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 164 , DE 2005




















Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o inciso IV do artigo 165  da  XII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário de  Estado
da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa,  para  que  preste  as
seguintes informações:

     1. A Lei Estadual nº 10.846, de 5 de julho de 2001,  que  “Institui  o
        Programa “Projeto Horizonte” de Produção de materiais de construção
        e de habitações para  a  população  de  baixa  renda  e  dá  outras
        providências”, utilizando-se mão de  obra  carcerária,  está  sendo
        cumprida pelo Estado por meio dessa Pasta? Em caso  afirmativo,  de
        que forma e onde? Em caso negativo, por quê?
     2. Qual a situação do programa  piloto  do  Projeto  de  que  trata  a
        referida lei, que teria como sede as três  unidades  penitenciárias
        de Sorocaba?
     3. Após o apoio e parcerias obtidas por este Parlamentar junto a  essa
        Pasta, FUNAP, Associação dos Engenheiros e Arquitetos de  Sorocaba,
        CDHU – Regional Sorocaba e SENAI – Sorocaba,  para  implantação  do
        programa piloto, o Projeto avançou? Em caso negativo, por quê?
     4. O Governo está disponibilizando recursos para a implantação da  Lei
        em todo o território do Estado? De que forma e qual o montante para
        2005? Qual a previsão para 2006?
                                JUSTIFICATIVA

      Ainda em 2001, após ser sancionada a Lei nº 10.846, de 5 de  julho  de
2001,  este  Parlamentar  esteve  reunido  com  o   Senhor   Secretario   da
Administração  Penitenciária,  Dr.  Nagashi  Furukawa,  para  tratarmos   de
assuntos relacionados à aplicabilidade da referida lei, de nossa autoria,  e
naquela  ocasião  ficou  acertado  que  Sorocaba,  por  ter  três   unidades
penitenciárias, seria a sede  de  um  projeto-piloto  para,  posteriormente,
estender a experiência a outros municípios. Este Parlamentar, por  sua  vez,
comprometeu-se a buscar parceiros para viabilizar o projeto, logrando  êxito
com o compromisso dos seguintes entes: FUNAP, órgão ligado à  Secretaria  de
Administração Penitenciária, autorizada a firmar convênios ou contratos  que
envolvam  o  trabalho  de  presidiários;  Associação   dos   Engenheiros   e
Arquitetos de  Sorocaba;  CDHU,  Regional  de  Sorocaba,  que  se  propôs  a
disponibilizar sua equipe para prestar assistência técnica na  vistoria  dos
materiais a serem produzidos, visando enquadrarem-se nos padrões técnicos  e
de qualidade da empresa e  o  SENAI,  que  se  comprometeu  a  elaborar  uma
planilha  de  custos  para  a  instalação  de   oficinas   de   qualificação
profissional nas unidades prisionais de Sorocaba,  além  de  já  possuir  um
canteiro de obras onde são realizadas oficinas de aprendizagem  em  diversas
áreas da  construção  civil,  disponibilizando  ainda,  seus  técnicos  para
instrução dos novos aprendizes, os reeducandos do sistema prisional.
      Apesar de todo o esforço e o apoio obtido dos  diversos  segmentos  da
sociedade   para   pôr   em   prática   esse   importante   instrumento   de
ressocialização dos egressos do sistema prisional, e  ainda  com  benefícios
diretos às população de baixa renda com a construção de moradias  destinadas
a esse público, notamos que o Estado nada vem fazendo para  a  implementação
da Lei.






       Assim,  como  função  primordial  do   Legislativo   Paulista   é   a
fiscalização das ações do  Executivo,  principalmente  no  cumprimentos  das
leis que aqui são aprovadas, é que formulamos os presentes questionamentos.






                        Sala das Sessões, em 4/5/2005






                            a)  Hamilton Pereira