
PROJETO DE LEI Nº   864, DE 2003

"Dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições
públicas municipais."

A Assembléia Legislativa  do Estado de São Paulo decreta :

Artigo 1º - No exercício de seu mandato, o Vereador  terá livre acesso aos
órgãos e repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente
junto aos mesmos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.

Artigo 2º - O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência
do órgão ou repartição pública municipal, e terá acesso imediato a todo e
qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examinar, vistoriar e
copiar no próprio local.
Artigo 3º - No caso do responsável não estar presente, no momento da
diligência, o Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo pelo
órgão, puder tornar viáveis os objetivos do mesmo.

Artigo 4º - A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser
dificultada ou impedida em  nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de
ausência do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca assegurar com a maior objetividade possível
as prerrogativas do Poder Legislativo. Dá as garantias e os limites
necessários para o Vereador diligenciar pessoalmente junto aos órgãos e
repartições públicas municipais, no cumprimento de suas atribuições
fiscalizadoras.

Assim, procura-se impedir que o direito do Vereador realizar a fiscalização
"in loco" seja logrado por algum artifício dos que têm algo a esconder.
Pouco adiantaria ao Poder Legislativo a possibilidade de seus membros
efetivarem diligências nos órgãos públicos se no seu transcorrer deixasse
de valer o princípio da publicidade, da transparência, não possibilitando o
acesso dos vereadores aos documentos e arquivos do local inspecionado.

Por fim, não existindo órgão no plano municipal que desempenhe atividades
de caráter sigiloso, este projeto considera desnecessária a normalização
das situações que exigiriam segredo, pois elas simplesmente não existem.

Notório está que o tema em questão é da mais alta relevância.

Pelas razões expostas é que apresentamos a presente proposição, que
certamente sensibilizará nossos pares e que por fim resultará aprovada.

Sala das Sessões, em  17/6/2003

a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL