


                       PROJETO DE LEI Nº 353, DE 2015


                                 O Poder Executivo poderá criar uma unidade
                                 de  ETEC  -   Escola   Técnica   Estadual,
                                 vinculada ao  Centro  Estadual  de  Ensino
                                 Tecnológico  Paula  Souza  -  CEETEPS,  no
                                 Município de Regente Feijó.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá  criar  uma  unidade  de  ETEC  -
Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Estadual de Ensino  Tecnológico
Paula Souza - CEETEPS, no Município de Regente Feijó.


      Parágrafo único – A unidade de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
oferecerá cursos  técnicos  integrados  ao  Ensino  Médio,  nas  modalidades
definidas de conformidade com a vocação regional.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O Centro  Estadual  de  Ensino  Tecnológico  Paula  Souza  -  CEETEPS,
autarquia do Governo do Estado  de  São  Paulo  vinculada  à  Secretaria  de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação  (SDECTI),  mantém
218 Escolas Técnicas - ETECs  estaduais,  distribuídas  por  161  municípios
paulistas. As ETECs atendem mais de 212 mil estudantes nos Ensinos  Técnico,
Técnico Integrado ao Médio e Médio. Atualmente, são  oferecidos  135  cursos
técnicos para os  setores  Industrial,  Agropecuário  e  de  Serviços.  Esse
número inclui 5 cursos técnicos oferecidos na modalidade semipresencial,  27
cursos técnicos integrados ao Ensino Médio e 4  cursos  técnicos  integrados
ao Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA.


      O objetivo desta propositura é o de articular e  desenvolver,  como  o
Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula  Souza  -  CEETEPS,  a  educação
tecnológica em  Regente  Feijó,  disponibilizando  cursos  voltados  para  a
vocação Agropecuária da região.


      Cumpre ressaltar que o município de Regente Feijó  já  providenciou  a
estrutura física (prédio), onde funcionou uma unidade escolar do  SESI,  que
abrigará uma unidade de ETEC e ao Centro Paula Souza a estrutura  pedagógica
(equipamentos, mobiliário e pessoal) para seu funcionamento.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 24/3/2015





                           a) Mauro Bragato - PSDB