


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 316 , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Diretor  da  Agência
Reguladora dos Servidores Públicos Delegados de  Transportes  do  Estado  de
São Paulo - ARTESP, para que preste as seguintes informações:


      1. Quais os valores repassados anualmente ao conjunto  dos  municípios
atendidos pelos 12 lotes de concessão das rodovias estaduais,  discriminando
as concessionárias, rodovias e respectivos municípios.





                                JUSTIFICATIVA




      É fundamental para a administração pública a transparência do serviço.
E é neste sentido que apresentamos a presente propositura,  para  que  sejam
informados os valores  que  estão  sendo  repassados  aos  municípios  pelas
concessionárias do sistema,  baseando-se  nos  princípios  da  legalidade  e
atendimento ao interesse público.






                        Sala das Sessões, em 9/6/2005






                              a)  Mauro Menuchi