










                    PROJETO DE LEI Nº   2 8   DE   2001.


     “Declara de interesse e preservação ambiental área que especifica”



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





    Artigo 1º - Fica declarada de interesse e proteção ambiental área de
   propriedade da Prefeitura do Município de Osasco localizada ao lado do
                 Quartel do Exército, no bairro de Quitaúna



Artigo 2º - A área referida no artigo  anterior  totaliza  137.980,00  m2  e
inicia-se a 120,10 metros da  intersecção  do  Ribeirão  Carapicuíba  com  a
cerca da estrada de ferro da  Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos
–CPTM—de onde segue acompanhando referida cerca na extensão de 629,90 m2  em
direção a Estação Ferroviária de Quitaúna até encontrar a cerca   que  fecha
a área de terras de propriedade do Governo Federal, onde  está  instalado  o
Quartel de Quitaúna; segue por esta cerca na extensão de 578,37 m,  no  rumo
geral noroeste até encontrar um ponto distante 321,63 m da  margem  esquerda
do antigo leito do Rio Tietê; deflete à esquerda  e  segue  na  extensão  de
482, 39 m, confrontando com a área da Prefeitura  do  Município  de  Osasco,
até encontrar o ponto inicial da descrição deste perímetro.



Artigo 3º -  O Conselho  Estadual  do  Meio  Ambiente,  em  colaboração  com
entidades voltadas para a preservação ambiental, bem como o  Executivo  e  o
Legislativo do Município e  sua  comunidade,  coordenará  a  implantação  do
interesse e proteção ambiental.


Artigo 4O – A área a que se refere o Artigo 2º poderá  se  beneficiar,  para
fins de sua implantação, da celebração de convênios que objetivem evitar  ou
impedir a ocorrência de atividades degradantes da qualidade ambiental.

Artigo  5º  -  Prevê-se  como  degradantes  a  implantação   de   atividades
potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de águas, o  solo  e
o ar; obras  de  terraplanagem  e  a  abertura  de  canais  que  alterem  as
condições ecológicas locais,  principalmente  na  zona  de  vida  silvestre;
atividades capazes de provocar acelerada  erosão  das  terras  ou  acentuado
assoreamento em coleções  hídricas;  e  finalmente  atividades  que  ameacem
extinguir espécies raras da flora e da fauna locais.

Artigo 6º - Fica estabelecida uma zona de vida  silvestre  abrangendo  todos
os remanescentes da flora original existentes  nesta  área  de  interesse  e
proteção ambiental e as áreas definidas como de preservação permanente  pelo
Código Florestal.












Artigo 7º - Não  será  permitida  atividade  degradadora  ou  potencialmente
causadora de  degradação  ambiental,  incluindo  porte  de  armas  de  fogo,
armadilhas, gaiolas, artefatos ou instrumentos de destruição da natureza.


      Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A requisição por áreas e espaços verdes é cada vez maior e mais
justificada, na razão direta da degradação da qualidade de vida nas grandes
cidades.


  A cidade de Osasco possui uma extensa área verde ora sem nenhum emprego,
  localizada em área próxima ao Quartel de Quitaúna. Esta área ainda detém
    vasta vegetação, com preponderância para espécimes de Mata Atlântica.

     A propensão natural é de que a referida área venha a ser degradada,
 sobretudo por ocupação desordenada para fins habitacionais, como comumente
                                  acontece.

Ora, escusado afirmar que se tal  ocorresse  viria  em  claro  prejuízo  das
populações de Osasco, Carapicuíba e Barueri, que hoje não dispõem de  nenhum
equipamento de lazer, convivência  e  educação  ambiental,  para  o  que  se
prestaria adequadamente a área em questão.

É  nosso  dever  antecipar-se  a  semelhante  evento,  evitando  destarte  o
prejuízo ambiental que ele poderia significar, declarando  a  referida  área
como de interesse e proteção ambiental para que, destarte, se beneficie  das
políticas ambientais e de preservação.





                            Sala das Sessões,....







                          Deputado WILLIANS RAFAEL