


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     495  , DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 14, Parágrafo Único, item 9 e  166  da  XIII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário da Fazenda, EXMO SR MAURO RICARDO, para que preste  as  seguintes
informações:


      1. Quais foram as empresas ou investidores que através do Programa  de
        Incentivo à Revitalização de Áreas Degradadas - PROURBE solicitaram
        autorização ou tiveram solicitação aprovada para  a  utilização  de
        créditos acumulados de ICMS para  a recuperação  de  áreas  urbanas
        degradadas? Quais destas solicitações foram deferidas?


      2.   Solicitamos  informar  com  relação  ao  artigo  4º  do   Decreto
        52.161/2007, de 14 de setembro de 2007, o nome dos interessados que
        solicitaram ou tiveram solicitação aprovada nos termos do  referido
        decreto, a localização da área objeto  de  intervenção  (município,
        endereço), características do imóvel e da intervenção (área  total,
        tipo de ocupação existente e projetada), o  montante  total  a  ser
        investido e a ser investido em construções ou reforma  de  imóveis,
        bem  como  qual  percentual  do  montante  total  a  ser  investido
        corresponde ao crédito de ICMS a ser utilizado, e o  cronograma  de
        execução  física  financeiro  do  investimento  de  cada  uma   das
        solicitações.


     3. Quais créditos de ICMS estão sendo indicados para a realização  das
        operações  solicitadas  junto  à  essa  Secretaria  nos  termos  do
        PROURBE?  Solicitamos  informar   adicionalmente   a   relação   de
        contribuintes  dos  quais  os   interessados   pretendem   adquirir
        créditos, bem como  dos  quais  pretendem  conseguir  a  cessão  ou
        transferência, conforme previsto no artigo 4º, inciso V, itens a, b
        e c do referido Decreto.

     4. Quais foram os meios utilizados por esta Secretaria  para  divulgar
        tal  Programa  junto  aos  municípios  do  Estado  de  São   Paulo?
        Solicitamos o envio de cópia dos referidos meios de divulgação.





                                JUSTIFICATIVA



      No exercício da atividade  parlamentar  cabe  a  análise  acurada  das
informações acima solicitadas, para garantir  o  cumprimento  dos  preceitos
legais.





                       Sala das Sessões, em 13/12/2007





                               a) Mário Reali