


                    PROJETO DE LEI Nº      410,  DE 2006

                                 DETERMINA  QUE  AS   VÍTIMAS   DO   ATERRO
                                 MANTOVANI/CETRIN,  NA  REGIÃO   DE   SANTO
                                 ANTONIO DE POSSE NO ESTADO DE  SÃO  PAULO,
                                 SEJAM   INDENIZADAS    E    FIXA    OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Os órgãos competentes indenizarão  as
vítimas residentes nos quatro sítios situados na região em torno  do  Aterro
Mantovani/Cetrin, no município de Santo Antonio de Posse, no Estado  de  São
Paulo.

                            Artigo 2º- As  vítimas  receberão  indenizações,
calculadas de forma proporcional ao agravo sofrido.
                            Parágrafo único- As  indenizações,  independente
do disposto  no  caput,  não  serão  inferiores  a  200(duzentos)  salários-
mínimos para cada uma dessas vítimas.

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão  a   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.

                            JUSTIFICATIVA


                            Inicialmente, convém esclarecermos  que  estamos
amplamente amparados na Constituição  para  apresentarmos  este  projeto  de
lei.
                            O artigo 24,  da  Magna  Carta,  em  seu  inciso
VIII, deixa claro que é também responsabilidade dos Estados  legislar  sobre
a  responsabilidade  por   danos   ao   ambiente.   Cabe   lembrar   que   a
responsabilidade por dano ao ambiente, em sentido  lato,  envolve  também  a
responsabilidade sobre aqueles afetados pelo dano ao ambiente.
                            Acreditamos que, inicialmente,  com  o  exposto,
já  esclarecemos  que  não  existem  vícios  de  constitucionalidade   nesse
projeto.
                              Podemos,   então,   passar   ao   mérito    da
propositura.
                             O  Aterro  Mantovani/Cetrin  está  situado   no
município de Santo Antonio de Posse e mereceu extensa  reportagem  realizada
pelo  excelente  jornalista  Lourival  Sant’Anna  no  jornal  “O  Estado  de
S.Paulo”, do último dia 25 de junho, nas páginas A26 e A27.
                            O  aterro  foi  criado  em  1977,  por  Valdemar
Mantovani para a remoção de borra oleosa. Até então não existiam aterros  no
Brasil. Os resíduos eram jogados nos rios.
                            Na  ocasião,  Mantovani  recebeu  a  autorização
005/1977,  da  Cetesb,  para  depositar  os  resíduos  no   sítio   de   sua
propriedade, Pirapitingüí, a céu aberto.
                            Em 1981, a Cetesb o notificou, informando que  o
aterro tinha sido autorizado a receber borra  ácida  e  Terra  Füller(argila
utilizada em transformadores). O fato é  que,  ainda  que  autorizado,  fica
nítido, pela reportagem, os interesses dos integrantes da Cetesb, da  época,
em que novos tipos de resíduos  seguissem  para  o  aterro.  Com  isso,  não
apenas com a anuência de Valdemar Mantovani, mas com as facilidades  para  a
obtenção das licenças junto a Cetesb, e mesmo com  a  sociedade  de  um  dos
diretores da Companhia da época, surgia a Central Técnica  de  Tratamento  e
Disposição de Resíduos Industriais Ltda- Cetrin.
                            Em  1985,  o  monitoramento  acusou  a  primeira
contaminação de lençóis freáticos da região.
                            No ano seguinte, deixou a sociedade  da  empresa
o  então  diretor  da  Cetesb,  segundo  Mantovani  como  forma  de  que  as
responsabilidades ficassem apenas com ele, Valdemar Mantovani.
                             Em  1987,  a  Cetesb   interditou   o   aterro.
Mantovani investiu, a  partir  de  então,  mais  de  R$100mil  em  obras  de
contenção dos resíduos.
                            O fato é que, ainda hoje,  a  propagação  desses
resíduos  não  foi  adequadamente  contida,  causando  problemas  de   saúde
diversos em 26 pessoas que residem nos quatro sítios no redor do aterro.
                             Há  registros  de   óbitos,   câncer,   abortos
espontâneos, entre outros.
                            Nesse caso todo, algo  é  líquido  e  certo:  as
licenças para funcionamento foram emitidas por um órgão estadual, que tem  o
dever  de   indenizar   os   prejudicados.   O   Poder   Executivo   poderá,
posteriormente, em ações de regresso no Poder Judiciário rever o  que  pagou
das empresas responsáveis pela contaminação, mas, no momento,  deve  cumprir
o pagamento dessas indenizações, como forma de fazer justiça a  pessoas  que
se encontram doentes, sem que tivessem quaisquer responsabilidades  sobre  o
agravamento das condições de saúde.
                            Diante do exposto, contamos, uma vez  mais,  com
o  inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação   desta
importante propositura.



                       Sala das Sessões, em 30/6/2006



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB