

                               PROJETO DE LEI Nº  352,  DE 2001














             Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  dos  produtos  alimentícios
             comercializados  no  Estado  de  São  Paulo  estamparem,   nos
             respectivos invólucros, dados sobre a data de  fabricação,  de
             vencimento, bem como dos modos de conservação.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Os produtos alimentícios colocados  à  disposição  do  consumidor
nos estabelecimentos comercias localizados no Estado de  São  Paulo  deverão
conter estampados nos respectivos invólucros as datas  de  fabricação  e  de
vencimentos, bem como orientação sobre os modos de conservação.


Artigo 2º- O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei  sujeitará  o
infrator à  aplicação  de  penas  de  multa  e  à  retirada,  obrigatória  e
imediata, do produto de circulação.


  Parágrafo único- Os valores das penas de  multa  previstas  neste  artigo
  serão fixados pelo Poder Executivo, recaindo essas penalidades  sobre  os
  proprietários dos estabelecimentos comerciais infratores.


Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  estabelecendo,
entre outras normas disciplinadoras  de  sua  aplicação,  o  órgão  estadual
responsável pela fiscalização de seu cumprimento.


Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das verbas próprias consignadas no  orçamento  ao  órgão  incumbido  de  sua
fiscalização e aplicação, suplementadas, se necessário.


Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                Justificativa


             O  presente  projeto  de  lei  contempla  medida  que  visa  a
preservar  os  interesses  do  consumidor,  evitando  que  sejam  adquiridos
produtos alimentícios vencidos e, portanto, prejudiciais à saúde.












             Os abusos nesta área de comercialização de produtos estão cada
vez maiores e mais constantes, cabendo ao Estado adotar uma providência  que
venha proteger a população.


             É comum encontrarmos  nos  vários  tipos  de  estabelecimentos
comerciais, produtos sem qualquer informação a respeito dos dados  sugeridos
nesta proposição, o que leva a  população  menos  avisada  a  adquirir  e  a
consumi-los, o que lhes causa prejuízo, tanto financeiro como no  tocante  a
sua saúde.


             Os dados mencionados  neste  projeto  são  essenciais  para  a
orientação dos consumidores, que serão os grandes  beneficiários  da  medida
proposta.


             Assim, acreditando que a  proposição  encerra  providência  de
real interesse coletivo,  aguardamos  a  acolhida  desta  Casa  e  do  Poder
Executivo para a sua aprovação.


             Sala das Sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual