


                     PROJETO DE LEI Nº      441, DE 2010


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 colocação   de   tarja   sinalizadora   em
                                 vitrines  e  assemelhados,  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º -  É obrigatória  a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e
assemelhados existentes no Estado de São Paulo
§ 1º. As vitrines e assemelhados de que trata esta lei  são aquelas que
apresentam características de transparência capazes de dificultar sua
delimitação, podendo causar acidentes às pessoas.
§ 2º. Entendem-se por assemelhados todos os obstáculos ou barreiras
confeccionados com material que apresente as características mencionadas no
§ 1º deste artigo, tais como paredes, portas e divisórias.

Artigo 2º -  Estão sujeitos às disposições desta lei  os estabelecimentos
comerciais em geral, inclusive shopping centers, prédios públicos e
privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrines e assemelhados.

Artigo  3º -  A tarja sinalizadora deverá atender às seguintes
especificações:
I – estar instalada ao longo de toda a vitrine ou assemelhado, podendo
variar sua altura entre 0,50m (cinquenta centímetros) e 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros), medida a partir do ponto mais alto do solo ou do
passeio imediatamente abaixo da vitrine ou assemelhado;
II – possuir largura mínima de 0,02m (dois centímetros);
III – apresentar cor ou textura que a destaque na vitrine ou assemelhado.
Parágrafo único. A tarja sinalizadora poderá conter anúncio indicativo,
desde que atenda à legislação específica.

Artigo  4º-  A inobservância das disposições constantes desta Lei
acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício
anterior, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo a cor,
dimensões, disposição e demais especificações de tarja sinalizadora


Artigo  6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA









      Muitas pessoas sofrem acidentes devido a transparência dos vidros das
vitrines em lojas, bancos, supermercados e os demais estabelecimentos
comerciais do estado de são Paulo.
      A  nova legislação, que já vigora no município, determina que todas as
superfícies com “características de transparência”, capazes de dificultar
sua delimitação e causar acidentes às pessoas, devem receber uma tarja
sinalizadora ao longo de sua extremidade inferior.
      A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São
Paulo (Fecomercio) entende que a medida trará benefícios para os
consumidores, evitando que ao andar distraidamente possam “trombar” com uma
porta não sinalizada..
      Assim, esta lei que determina que  as superfícies total ou
parcialmente transparentes devem receber uma tarja de, no mínimo, 50
centímetros, e, no máximo, um metro e meio, ao longo de toda sua extensão,
e também estipula que a faixa deve ser fixada no pé da vitrine ou logo após
o término de outra superfície não transparente que faça contato esta, irá
reduzir e muito, o número de acidentes que é enorme por causa da
tranparencia dos vidros.
      Além dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e privados
também devem se adaptar a nova norma, que regulariza a sinalização de
vitrines, portas, paredes, divisórias e afins.
      Ainda, a nova legislação permitirá que a faixa sinalizadora apresente
anúncios publicitários, desde que respeite as legislações sobre o assunto.

                       Sala das Sessões, em 13/5/2010





                          a) Rogério Nogueira - PDT