


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 217, DE 2013





                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Desenvolvimento Social, Dr. Rogério Hamam,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

1. qual o critério de escolha utilizado pela Secretaria  de  Desenvolvimento
Social para implantar o CREAS nos municípios paulistas?


2. existe algum estudo ou projeto para a implantação do CREAS  no  Município
de Cruzeiro, localizado no Vale  do  Paraíba?  E  a  implantação  em  outros
Municípios do Vale do Paraíba?



                                JUSTIFICATIVA





                 Como coordenadora da  Política  de  Assistência  Social  no
Estado  de  São  Paulo,  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Social  tem   a
responsabilidade de apoiar os  municípios  na  implementação  dos  programas
federais e promover a sua gestão estadual por meio das  Proteções  Básica  e
Especial.
                 A Proteção Social Especial é a  modalidade  de  atendimento
assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em  situação
de risco pessoal e social por ocorrência de abandono,  maus  tratos  físicos
e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de  substâncias  psicoativas,  cumprimento
de medidas sócio-educativas, situação de rua,  situação  trabalho  infantil,
dentre outras.
                 A Proteção Social Especial é desenvolvida  nos  Centros  de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
                 O Centro de Referência Especializado de Assistência  Social
(CREAS),  integrante  do  Sistema  Único  de  Assistência   Social   (SUAS),
constitui-se numa  unidade  pública  estatal,  responsável  pela  oferta  de
atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento  a  indivíduos
e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou  violação
de direitos, sendo que tem como objetivos: fortalecer as  redes  sociais  de
apoio  da  família,  contribuir  no  combater  a  estigmas  e  preconceitos,
assegurar  proteção  social  imediata  e  atendimento  interdisciplinar   às
pessoas em situação de violência visando sua integridade  física,  mental  e
social;  prevenir  o  abandono  e  a  institucionalização  e  fortalecer  os
vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.
                  O seu público-alvo  são  crianças,  adolescentes,  jovens,
mulheres, pessoas idosas, pessoas com  deficiência,  e  suas  famílias,  que
vivenciam situações de ameaça e violações  de  direitos  por  ocorrência  de
abandono,  violência  física,  psicológica  ou  sexual,  exploração   sexual
comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil  e  outras  formas
de submissão a situações que provocam danos e  agravos  a  sua  condição  de
vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar.
                 Não obstante o reconhecido esforço e  trabalho  do  Governo
Paulista, por meio da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Social,  na  efetiva
instalação de unidades do CREAS  na  totalidade  do  Estado  de  São  Paulo,
observamos que ainda existem  regiões  do  Estado  que  necessitam  de  mais
unidades desse programa social, uma delas é a região do Vale do Paraíba.
                 Sabemos que existem unidades do  CREAS  nos  municípios  de
Jacareí, São José dos  Campos,  Pindamonhangaba,  Caraguatatuba,  Aparecida,
Guaratinguetá  e  Lorena.  Dentro  dessa  dinâmica  de  instalações   dessas
unidades no  Vale  do  Paraíba,  referido  requerimento  de  informações  se
justifica pela necessidade imprescindível de  se  instalar  uma  unidade  do
CREAS no Município de Cruzeiro, que além de possuir  uma  população  carente
desse atendimento social, é destino dos moradores de outras cidades  menores
da região denominada “Fundo do Vale” e “Vale Histórico” (Lavrinhas,  Queluz,
Silveiras, Areias, São José do Barreiro, Arapeí e  Bananal)  que  lá  buscam
uma assistência social.
                 Certo  do  acolhimento  do  presente  pedido  em  razão  do
interesse público, aproveito o ensejo  para  renovar  os  meus  protesto  de
elevada estima e consideração, colocando o meu Gabinete à disposição.

                       Sala das Sessões, em 14-8-2013.





                              a) Fernando Capez