


                       PROJETO DE LEI Nº 908, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação de portas  móveis  (giratórias)
                                 com detector de  metais  nas  agências  de
                                 correio e nas agências do Banco Postal  da
                                 EBCT - Empresa Brasileira  de  Correios  e
                                 Telégrafos,  bem  como  nas  agências   de
                                 correio franqueadas do Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As agências de correio e as agências do Banco Postal da  EBCT  -
Empresa Brasileira de  Correios  e  Telégrafos,  bem  como  as  agências  de
correio franqueadas, instaladas  e  em  operação  no  Estado  de  São  Paulo
deverão ter portas móveis (giratórias) com detector  de  metais,  vigilância
armada e câmeras de segurança que garantam a integridade física e  segurança
dos funcionários e clientes.
Parágrafo único -  Será concedido  livre  acesso  a  pessoas  portadoras  de
marca-passo, prótese ou similar, na forma do regulamento.
Artigo 2º - Fica estipulado o prazo de 120  (cento  e  vinte)  dias  para  o
cumprimento desta Lei.
Artigo 3º – O descumprimento do disposto no artigo 1º implicará a  aplicação
das seguintes sanções:
I – multa no valor de 100 UFESP´s (cem Unidades Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo);
II – interdição do estabelecimento, em caso de reincidência.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA





 Conforme informação prestada pelos diversos  Sindicatos  dos  Trabalhadores
nos Correios e Telégrafos, o índice de  insegurança  nos  Bancos  Postais  é
alarmante, pois estes têm sido alvo de assaltos, já  que  cada  vez  mais  a
população tem utilizado os postos dos  correios  para  efetivar  pagamentos,
saques, enfim, o volume de moeda em circulação é bastante elevado.
A situação é tão crítica que, em muitos locais, tem ocorrido  mais  assaltos
a Bancos Postais do que Bancos propriamente  ditos,  representando  um  alto
índice de insegurança para a população, que vê nos Correios um braço  amigo,
local em que o cidadão consegue postar suas  correspondências  e  efetuar  o
pagamento de suas contas de consumo com tranquilidade.
Com isso, tem sido colocadas em risco a vida e a  segurança  dos  empregados
da EBCT e da população, em  locais  que  contam  com  Bancos  Postais,  pois
muitas de suas unidades não  contêm  condições  físicas  de  segurança  como
portas móveis com  detector  de  metais,  vigilância  ramada  e  câmeras  de
segurança.
Diante de tal cenário, se revela imprescindível que todo  e  qualquer  Banco
Postal seja dotado de  equipamentos  e  pessoal  de  segurança  e  com  isso
poderão ser evitadas atuações criminosas.
Portanto, de forma a garantir a segurança da população  e  dos  funcionários
da EBCT é que conto com  a  aprovação  da  presente  medida  com  o  escopo,
inclusive, de fortalecer o  Plano  de  Segurança  Bancária  instituído  pela
Polícia Federal.







                       Sala das Sessões, em 28/11/2013





                        a) Alcides Amazonas - PC do B