


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.476, de 9 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 187/2003, do deputado Arnaldo Jardim - PPS
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a entidade Apoio ao Menor Esperança - AME, com sede em Registro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de outubro de 2003.

 Publicado em : 10/10/2003, pág. 5
Atualizado em: 14/10/2003 14:32