


                       PROJETO DE LEI Nº 580, DE 2007


                                   "Disciplina  a  forma  de  participação,
                                 reclamação  e  denúncia  do   usuário   na
                                 Administração Pública Estadual,  consoante
                                 previsão constitucional."





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Todos os órgãos e entidades da Administração  Pública  Estadual,
que prestarem serviços públicos, por si ou por delegação, estão obrigados  a
admitir a participação do usuário dos respectivos serviços,  nos  termos  da
presente lei.

Parágrafo único - Os órgãos da Administração Pública direta e  as  entidades
da indireta, autarquias, sociedades de economia  mista,  empresas  públicas,
fundações  de  direito  público,  prestadoras  de  serviços,  submetem-se  à
presente  lei,  ainda  que  os  serviços  sejam  prestados  por   concessão,
permissão, autorização ou outra forma de delegação.

Artigo 2º - Considera-se usuário, para os efeitos desta lei,  quem  desfruta
dos serviços, gratuitamente ou mediante pagamento de taxa ou preço público.

Artigo 3º - Junto aos órgãos e entidades  referidos  nesta  lei  haverá  uma
Ouvidoria, incumbida do recebimento de  reclamações  relativas  à  prestação
dos serviços.

§ 1º As reclamações serão sempre reduzidas a escrito por meio eletrônico,  e
suas cópias constarão de um livro próprio, com páginas numeradas, com  termo
de abertura datado e assinado pelo membro da Ouvidoria responsável.


§ 2º O usuário, ao formular sua reclamação, dela receberá uma cópia,  a  ser
utilizada na propositura de ações judiciais, se cabíveis, ou na  transmissão
de notícia ao Ministério Público, para as providências cabíveis atinentes  à
apuração da eventual responsabilidade civil e criminal dos administradores.

§ 3º O usuário poderá, ainda, utilizar o registro da sua reclamação  para  o
fim de representar à autoridade competente para o  exercício  negligente  ou
abusivo do cargo, emprego ou  função  da  Administração  Pública  direta  ou
indireta, mesmo delegada,  ficando  a  autoridade  representada  sujeita  ao
crime de prevaricação, se deixar  de  tomar  as  providências  cabíveis  por
qualquer interesse.

§ 4º O chefe do órgão incumbido do serviço ou o chefe do setor  da  entidade
da Administração indireta ou da pessoa delegada por concessão, permissão  ou
autorização, dará um  visto  mensal  no  mencionado  livro  de  reclamações,
ficando  responsável  pela  comunicação,  ao   superior   hierárquico,   das
irregularidades anotadas e objeto das reclamações.

§ 5º O responsável pela entidade da Administração  indireta,  por  sua  vez,
reportar-se-à ao Secretário de Estado da  Secretaria  a  cuja  supervisão  a
entidade estiver sujeita, para relatar, o quanto couber, sobre fatos  objeto
das reclamações, bem como  sobre  as  providências  tomadas  para  sanar  as
irregularidades.

§ 6º O livro  mencionado  neste  artigo  será  utilizado  para  a  avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Artigo 4° - As Ouvidorias serão  mantidas  pelas  entidades  e  órgãos,  que
ficarão responsáveis pelos meios necessários ao seu funcionamento.

Artigo 5º - As Ouvidorias  serão  chefiadas  por  um  Ouvidor  nomeado  pelo
Governador do Estado, devendo as Ouvidorias  ser  interligadas  por  membros
indicados pelo Ouvidor, em números necessários para  um  bom  desempenho  de
suas atribuições.

Artigo 6º -  Os  usuários  terão  acesso  aos  registros  administrativos  e
informações  relativas  aos  serviços  públicos   e   qualquer   dificuldade
injustificável, oposta àquele acesso, será objeto da reclamação prevista  no
artigo anterior.


Artigo 7º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de   120
(cento e vinte) dias, após a sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






                 A Constituição Federal de 1988, por  ser  uma  constituição
promulgada  em  um  Estado  Democrático,  estabeleceu  formas  para  que  os
cidadãos  possam  participar  da   administração   pública,   reclamando   e
denunciando maus serviços.


                 Assim, dispôs a Carta Magna de 1988, especialmente no §  3º
do artigo 37, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98:


“Artigo 37. (... omissis... )

§  3º  A  lei  disciplinará  as  formas  de  participação  do   usuário   na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos  serviços  públicos  em  geral,
asseguradas  a  manutenção  de  serviços  de  atendimento  ao  usuário  e  a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários  a  registros  administrativos  e  a  informações
sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a  disciplina  da  representação  contra  o  exercício  negligente  ou
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.”
(os grifos são nossos).


                             Neste  sentido,  expressamente  estabeleceu   o
legislador constitucional que o cidadão  usuário  pudesse  ter  participação
junto ao serviço público, podendo fazer críticas e reclamações aos  serviços
mau prestados.



                         Ocorre  que,  tanto  em   nível   federal,   quanto
estadual, inexiste norma que  discipline  a  participação  do   usuário  nos
serviços públicos para    realizar suas críticas, sugestões  e  reclamações,
motivo pelo qual se faz mister a presente propositura.


                          Dessa forma, o  presente  projeto  merece  atenção
desta  Casa  Legislativa,  motivo    pelo      qual     contamos    com    a
sabedoria     e  sensibilidade  dos  nobres  pares  para  sua  discussão   e
aprovação.





                      Sala das Sessões, em 18-06-2007.





                            a) Célia Leão - PSDB