


                       PROJETO DE LEI Nº  47, DE 2009


                                 Institui  a  Central  de   Informação   ao
                                 Cidadão no âmbito do Estado de São Paulo









                         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:


Artigo 1º-  Fica criada a Central de Informação ao Cidadão - CIC, no  âmbito
do Estado de São Paulo.

Artigo 2º- A CIC consiste na disponibilização  de  terminais  com  vistas  a
fornecer ao cidadão todo tipo de informação prévia  sobre  sua  pessoa,  que
esteja armazenada nos bancos de dados do Estado, em qualquer  Órgão,  Pasta,
Departamento ou Divisão, bem como entidades privadas prestadoras de  serviço
público.
Parágrafo único- Considera-se informação prévia os dados preliminares  sobre
pessoas físicas e jurídicas, suficientes para  instruir  posterior  certidão
pormenorizada, processos administrativos ou judiciais.

Artigo 3º- Para os efeitos  desta  lei,  os  bancos  de  dados  e  cadastros
relativos a pessoas físicas e jurídicas, e  os  cartórios  de  registros  de
títulos, documentos, protestos e  imóveis,  são  considerados  entidades  de
caráter público.

Artigo 4º- As pessoas jurídicas de direito público e  privado  previstas  no
artigo  anterior  deverão  disponibilizar  numa  única  central   todas   as
informações  existentes  em  seus  cadastros,  fichas,  registros  e   dados
pessoais, arquivados sobre o interessado, bem como  sobre  suas  respectivas
fontes.
Parágrafo único- O acesso às informações referidas no “caput” é facultado  a
qualquer interessado mediante pagamento.

Artigo 5º- Nos casos de  descumprimento  total  ou  parcial  às  disposições
desta lei serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar  os
danos causados aos interessados.

Artigo 6º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 7º- Com relação às pessoas jurídicas de direito público, as  despesas
decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão   à   conta   de   dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







              A exemplo do que já ocorre no  Distribuidor  do  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo, doravante,  com  o  advento  desta  lei,  as
demais pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  as  de  direito  privado
descritas nos artigos 2º e 3º, deverão disponibilizar aos  interessados  uma
central de informações armazenadas para consulta prévia.


              É justo que o interessado, que paga por uma  informação,  não
seja compelido a percorrer uma via crussis para  obter  dados  que  poderiam
ser disponibilizadas num único terminal, cada qual  em  assunto  relativo  à
sua seara.


              Tomamos como exemplo a dificuldade  em  obter-se  informações
nos cartórios de registro de imóveis. O interessado deve percorrer  cada  um
dos cartórios, dentre os vários existentes neste Estado, para  lograr  êxito
na obtenção de um único registro.


              Nem todos tem disponibilidade de  locomoção.  Imaginemos  uma
mulher com filhos pequenos  que  não  dispõe  de  muitos  recursos  e  vê-se
obrigada a percorrer  todos  os  cartórios  de  registros  de  imóveis  para
descobrir se determinada pessoa é ou não proprietária de algum bem de raiz.


              Se  um  menor,  ou  um  idoso  ou  qualquer  cidadão  precisa
ingressar em juízo, mas depende da obtenção de determinado  documento,  este
acesso precisa ser rápido o suficiente para facilitar o ingresso de todos  à
Justiça.


              As  instituições  de  direito  privado  que  exercem  serviço
público devem disponibilizar aos interessados um único  terminal,  da  forma
como já ocorre com os Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos.


              Em isso ocorrendo, a vida de todos será facilitada  pois,  no
caso de registro de imóveis, em sendo  localizado  um  ou  mais  imóveis,  o
requerente dirigir-se-á àquele(s) determinado(s) cartório(s), onde fará  sua
solicitação, pagando pelo valor da(s) certidão(ões) específica(s).


              Imaginemos se o Tribunal de Justiça do Estado  de  São  Paulo
não disponibilizasse um Distribuidor onde estão armazenadas todas  as  ações
propostas contra pessoas físicas e jurídicas, civis e criminais?


              Seria  um  caos  se  ao  pretender  a  informação   acima   o
interessado tivesse que  percorrer  cada  uma  das  muitas  Varas  Cíveis  e
Criminais de cada um dos Fóruns de São Paulo, Capital e Interior.


              Tendo em mãos a relação  sucinta  dos  dados  pretendidos,  o
interessado dirige-se ao local determinado e solicita sua certidão.


              Trata-se de proposta de elevado interesse público  e  social,
que hoje, com o mundo interligado pela rede de informatização,  em  muito  a
vida dos cidadãos paulistas será facilitada.


              Conto para a aprovação desta, com o  beneplácito  dos  nobres
pares.







                       Sala das Sessões, em 10-2-2009.





                        a) Marco Antonio Porta - PSB