
           P R O J E T O  D E  L E I  N°  516,      D E    2 0 0 3



                            Declara Área  de  Proteção  Ambiental  “APA”,  o
                            Distrito de Riacho Grande, em  São  Bernardo  do
                            Campo.






                       A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


Artigo  1°  -    Fica  declarada  Área  de  Proteção  Ambiental  “APA”  ,  o
Distrito de Riacho Grande , localizado  no  Município  de  São  Bernardo  do
Campo.

Artigo 2°    -     A  implantação  da  “Área  de  Proteção  Ambiental”  será
coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado  de  São  Paulo  ,  em
conjunto com  os  Poderes  Executivo  e  Legislativo  do  Município  de  São
Bernardo do Campo e com a comunidade local.

Artigo  3°  -     Legislação  posterior  estabelecerá  normas  limitando  ou
proibindo:

      I     a implantação e o  funcionamento  de  industrias  potencialmente
poluidoras, capazes de afetar mananciais de águas;

      II    a realização de obras ou serviços de terraplanagem  bem  como  a
abertura de canais , quando  essas  iniciativas  importarem  em   potenciais
modificações ecológicas do local;

      III   o exercício de atividades  capazes  de  provocar  uma  acelerada
erosão das terras ou acentuado assoreamento das coleções hídricas;

      IV    o exercício de atividades que ameacem  danificar  ou  extinguir,
na área protegida , as espécies raras , a fauna e a flora regional.

Artigo  4° -     A  Secretaria  Estadual  de  Meio  Ambiente  fiscalizara  e
supervisionará , diretamente ou mediante convênio com o município ,  a  área
destacada como “Área de Proteção Ambiental”.

Artigo  5°  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                        “ J U S T I F I C A T I V A “



      A Constituição Federal prevê a possibilidade,  e  por  que  não  dizer
obrigação de os Estados legislarem sobre a matéria,  exercendo  ,  eficaz  e
continuamente , a proteção  ambiental  ,  conforme  dispõe  o  Artigo  23  ,
incisos VI e VII , assim preceituando:

Artigo  23 -     É competência comum da União , dos Estados  ,  do  Distrito
Federal e dos Municípios:

VI          proteger o meio ambiente e combater a poluição  em  qualquer  de
suas formas;

VII         preservar as florestas , a fauna e a flora.

      O legislador constitucional bem andou quando quadripartiu a  obrigação
protecional do meio ambiente , dedicando não só à  União  ,  assim  como  ao
Distrito Federal , Estados e Municípios , o  direito  dever  de  zelar  pela
natureza.

      Foi assim pensando que resolvi apresentar o presente projeto de lei  ,
que tem por escopo , uma vez ultrapassadas as barreiras formais  ,  declarar
“Área de Proteção Ambiental” , o Distrito do Riacho Grande ,  localizado  na
Cidade de São Bernardo  do  Campo  ,  neste  Estado  ,  distando  apenas  20
quilômetros da Capital , já por seu próprio potencial , que dentre outros  ,
comporta a maior represa do Brasil , qual seja , a  Represa  Billings  ,  em
meio à belíssima Mata Atlântica.

      O Distrito do Riacho Grande concentra uma das maiores áreas verdes  da
Grande são Paulo. Isento  de  poluição  ,  possui  vários  clubes  náuticos,
chácaras, parques , como o tradicionalíssimo  “  Parque  Estoril  “  ,  cuja
denominação  tive  o  privilégio  de  patrocinar  mediante  projeto  de  lei
municipal , quando Vereador na cidade de São Bernardo do Campo , local  este
que oferece inúmeros projetos de lazer ,  tais  como  passeios  de  barco  ,
esportes náuticos , pesca , pedalinhos , teleférico  e  até  mesmo  um  mini
zoológico, que cuida de animais sob risco de extinção.

      De citar , também  ,  o  turismo  ecológico  ,  a  existência  de  uma
“prainha” , local seguro para crianças e praticantes de nado.

      Oferece também ao público os mais variados  pratos  de  peixes  ,  que
podem ser encontrados nos restaurantes , bares e lanchonetes.

      Periodicamente são levados a efeito  vários  campeonatos  ,  como  por
exemplo os de pesca  ,  vela  ,  esqui  ,motonautica  e  outros  que  atraem
milhares de pessoas.

      De destacar , também , o  “Parque  Imigrantes”  ,  ladeado  por  vasto
bosque , na Estrada do Capivari , contendo moderna pista de motocross  ,  de
padrão internacional, com cerca de 1600 metros de percurso.

      O comércio do Distrito de Riacho  Grande  cresce  paulatinamente,  más
está pronto para atender a população local e flutuante.

      Impulsionado pelo turismo, deve-se destacar  a  produção  artesanal  ,
que é considerada como opção saudável ao  equilíbrio  financeiro  de  várias
famílias.

      O antigo Rio Grande , como era conhecido , faz parte  da  historia  do
Brasil. Em 1792 ,  o  governador  Bernardo  José  Maria  de  Lorena,  mandou
construir a primeira estrada  que  ligou  São  Paulo  a  Santos,  totalmente
calçada.  Foi por ela que D. Pedro  I  alcançou  o  Planalto  Paulista  para
Proclamar Independência do Brasil.

      Por estar localizado em área de manancial, o Distrito  conta  com  uma
estação  de  tratamento  de  água  ,  saneamento  ,  coleta  e   preservação
ambiental. Pela natureza preservada, conclui-se pela plena harmonia entre  o
homem, a fauna e flora.

      Em seus aspectos  culturais,  pode-se  contar  com  a  Capela  de  São
Bartolomeu,  Monumento do Pico , Pouso de Paranapiacaba ,  Ruínas  ,  Rancho
da Mocidade, Calçada de Lorena , Cruzeiro Quinhentista , Pontilhão  da  Raiz
da Terra, Casa de Visitas do Alto da Serra , dentre outros.

      De lembrar que 95% do território do Riacho Grande, em são Bernardo  do
Campo,  está localizado em Zona de Preservação Ecológica.

      O distrito é munido de uma Subprefeitura , à qual compete  auxiliar  o
Prefeito na administração do distrito, no  que  concerne  à  área  rural  do
distrito até o alto da Serra, divisa com Cubatão.

O anunciado distrito é ainda , munido de escolas , estadual  e  municipal  ,
creches , parques , subordinadas às respectivas secretarias.

      O turismo ecológico está , atualmente , em  franco  desenvolvimento  ,
exigindo um tratamento especial e voltado à preservação.

      A proteção legal sobre a fauna e flora está, como retro  assinalada  ,
inserida no artigo 225 , § 1° , inciso VI , da Constituição da  Republica  ,
justamente para prevenir as  praticas  que  coloquem  em  risco  sua  função
ecológica,  provoquem  a  extinção  de  espécies  ou  submetam  os   animais
silvestres à crueldade.

      Foi assim pensando que entendi passível de declaração  como  “Área  de
Proteção Ambiental” , o Distrito de Riacho  Grande  ,  em  São  Bernardo  do
Campo ,  para cujo projeto , que ora apresenta , aguardo  o  beneplácito  de
meus nobres pares para sua aprovação.






                       Sala das Sessões , em 12/6/2003





                            a) GIBA MARSON  -  PV