


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021
 (Projeto de lei nº 1189, de 2019, do Deputado Marcos Zerbini – PSDB)
 Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
 Artigo 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 1º - ....................................................
II - efetivo e contínuo funcionamento nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;” (NR)
Artigo 2º - Fica alterado o inciso V do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - ....................................................
V - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição;” (NR)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2021.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa, em 10 de maio de 2021.
 Publicado em : "D.O" DE 11/05/2021 - SEÇÃO I - PÁG. 1
Atualizado em: 11/05/2021 10:57
 17370.doc