


                     PROJETO DE LEI Nº      34,  DE 2004

                                 Institui  o  parcelamento  das  multas  de
                                 trânsito.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - As multas de trânsito aplicadas  aos  condutores  de
veículos  particulares  e  aos  profissionais  condutores  de  veículos   de
transporte  coletivo  de  passageiros  e  aos  condutores  de  veículos   de
transporte de passageiros por aluguel a taximetro poderão ser pagas  em  até
6 (seis) parcelas  iguais  e  consecutivas,  mediante  conjunto  de  boletos
bancários que acompanharão a Notificação de Infração de  Trânsito,  vencendo
a primeira parcela 30 (trinta) dias após a notificação.


      Artigo 2° - As multas já existentes anteriormente à entrada  em  vigor
desta Lei serão acumuladas em um  único  bloco  e  redistribuídas,  por  uma
única Notificação de  Pagamento,  ao  motorista  infrator,  acompanhada  dos
boletos bancários para pagamento, divididas em 6 (seis)  parcelas  iguais  e
consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias  após  a  Notificação  de
Pagamento. O Poder Executivo definirá os tributos objeto dos  benefícios  de
que trata esta lei assim como seus valores e condições.


           Parágrafo único – Excetuam-se  das  disposições  do  ‘caput”  as
multas que, objeto  de  recurso,  não  tenham  ainda  decisão  pelas  Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações e que  em  caso  de  indeferimento,
serão também passíveis de parcelamento, nos termos desta lei.


           Artigo  3º  -Não  se  inibirão  procedimentos  de  renovação  de
Carteira  Nacional  de  Habilitação  (CNH),  de  Certidão  de   Registro   e
Licenciamento de Veículo (CRLV), Transferência,  Permuta,  Mudança  de  Cor,
Troca de Categoria, Inclusão de Gás, Baixa de Alienação e Vistoria, em  face
da apresentação do parcelamento de  multas  pelo  proprietário  do  veículo,
pela empresa concedida de transporte coletivo de passageiros, ou de  empresa
de táxis.

           Artigo  4º-  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão   à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente.


            Artigo 5°- Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







           A presente  proposta  tem  por  escopo  facilitar  aos  cidadãos
condutores de veículos em geral, aos profissionais  condutores  de  veículos
de transporte coletivo e aos taxistas de qualquer categoria, o  adimplemento
de suas dívidas oriundas da aplicação de multas impostas  pelos  agentes  de
fiscalização com circunscrição nas vias estaduais, urbanas ou rurais.


           Necessário considerar  que as dificuldades criadas pela situação
econômica do país  obriga-nos  a  pensar  em  maneiras,   como  a  que  aqui
sugerimos, para aliviar a carga monetária repentina,  corporificada  através
da multa que nos chega em decorrência da infração de trânsito cometida.


            Expostas nossas razões, contamos com o beneplácito  dos  nobres
pares para aprovação do projeto que propomos à deliberação desta Casa.







                       Sala das Sessões, em 12/2/2004






                          a)  Rodrigo Garcia - PFL