


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 8, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Casa Civil, para que preste as seguintes informações:

   1. Razões que levaram à edição do Decreto n.º 51.468/07, que dispõe sobre
      o  recadastramento   dos   servidores   públicos   em   atividade   da
      Administração Direta e Autarquias.
   2.  Processos  administrativos  que  tratam  da  eventual  existência  de
      trabalhadores que  percebam  seus  vencimentos  sem  a  correspondente
      prestação de serviços


                                Justificativa
      A partir de 1985, o PSDB vem administrando o Governo do Estado de  São
Paulo. Um dos principais argumentos de propaganda destes governadores foi  o
propalado choque de gestão e o rigoroso controle administrativo.
      Em face da edição do Decreto n.º 51.468/07,  surgiram  informações  da
imprensa sobre a possível existência de  funcionários  fantasmas  na  gestão
estadual,  o  que  nos  conduz  a  apresentar  o  presente  Requerimento  de
Informações.




                       Sala das Sessões, em 30/1/2007




                            a)  Carlos Neder - PT