


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  358     , DE 2006



      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de
São Paulo, para que preste as seguintes informações a  respeito  do  Decreto
nº 50.902, de 26 de junho de 2006:
           1. Quais as razões que motivaram a autorização para a Fazenda  do
              Estado  receber,  do  município  de  São  Paulo,  imóvel   nas
              condições estabelecidas no decreto?
           2. A modalidade de cessão  pretendida  é  compatível  com  o  que
              dispõe  a  Lei  nº  846/99,  ao  disciplinar  a   gestão   por
              organização sociais de saúde?
           3. Encaminhar cópia de inteiro teor do processo que fundamentou a
              edição do mencionado decreto.


                                JUSTIFICATIVA








      O presente requerimento  objetiva  obter  informações  detalhadas  das
razões que levaram à edição do Decreto nº 906,  de  26  de  junho  de  2006,
necessárias à função fiscalizadora que é inerente ao  exercício  do  mandato
parlamentar.




                            Sala das Sessões, em






                         Deputado Carlos Neder - PT