
                     Projeto de Lei nº  1071,   de 2003.



           “Assegura o  direito  à  opção  do  tratamento  psicológico  aos
           autores de crimes de agressão física e moral contra a mulher, na
           fase processual de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais
           Criminais do Estado de São Paulo”.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1.º – Fica assegurado o direito à  opção  do  tratamento  psicológico
aos autores de crimes de agressão física e moral contra a  mulher,  na  fase
processual de conciliação, no âmbito dos  Juizados  Especiais  Criminais  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2.º – O tratamento psicológico consistirá no atendimento do  agressor
mediante terapia psicossocial,   a  cargo  dos  centros  de  referência   do
serviço  ambulatorial da  Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.




Artigo 3º - Os Juizados Especiais Criminais  ficam  obrigados  a  propor  às
partes o tratamento que cuida o artigo 1º desta lei.


Artigo 4.º – As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Artigo 5.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA



                      A matéria objeto da presente  iniciativa  legislativa
encontra arcabouço legal na Carta Magna,  artigo  24,  X  e  XI,  cujo  teor
estabelece a concorrência para legislar sobre  a  criação,  funcionamento  e
processo dos Juizados  Especiais,  bem  como  os  procedimentos  em  matéria
processual.





                      Consoante inteligência dos juristas Antônio Carlos de
Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e  Cândido  Rangel  Dinamarco:  “...O
processo, então, pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe  dão  corpo
e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das  relações  entre  os
seus sujeitos. O procedimento é, nesse  quadro,  apenas  o  meio  extrínseco
pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a  manifestação
extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica  perceptível.  A  noção  de
processo é essencialmente teológica,  porque  ele  se  caracteriza  por  sua
finalidade de  exercício  do  poder  (no  caso,  jurisdicional).A  noção  de
procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que  se
sucedem.  Conclui-se,  portanto,  que  o  procedimento  (aspecto  formal  do
processo) é o meio pelo qual a lei estampa  os  atos  e  fórmulas  da  ordem
legal do processo” (Teoria Geral  do  Processo;  Antônio  Carlos  de  Araújo
Cintra, Ada  Pellegrini  Grinover  e  Cândido  Rangel  Dinamarco;  Malheiros
Editore, 11ª Edição; 1995;pg.277).

                      Nessa trilha, nenhuma restrição poder-se-á argüir  no
que tange à competência legislativa sobre a matéria em tela.

                      No plano meritório, a proposição objetiva  ampliar  o
rol de alternativas posto à mercê dos Juizados Especiais Criminais, na  fase
conciliatória das ações judiciais decorrentes de crime de agressão física  e
moral contra a mulher.





                      A  oportunidade  do  agressor  se   submeter   a   um
tratamento  psicoterápico  vem  ao  encontro  dos  recentes  estudos,  cujos
resultados  ganham  o  número  cada  vez  maior  de  adeptos,  sobretudo  na
comunidade médica afeita à área da criminologia, de vez que trazem  inúmeras
comprovações  da  origem  patológica  das  agressões  físicas  e  morais  às
mulheres.

                      Há de se esclarecer, de pronto, que não é intenção do
projeto de lei fazer a apologia da agressão e,  muito  menos,  minimizar  os
efeitos desse tipo de ação humana.

                      De fato, o que se pretende é estabelecer uma proposta
de natureza legal capaz de oferecer ao agressor condições de  um  tratamento
no  plano  terapêutico,  cuja  eficácia   poderá   levá-lo   à   recuperação
psicológica e, por via de conseqüência, da própria família,  que  em  última
análise é a maior vítima desse tipo de distúrbio comportamental.

                      A propósito, nos centros mais desenvolvidos do mundo,
sobretudo nos Estados Unidos da América do  Norte,  o  procedimento  que  se
pretende adotar tem apresentado resultados dos mais  alvissareiros,  levando
uma gama de chefes de família à  reintegração  por  meio  de  um  tratamento
psicológico adequado.


                      Assim, nada mais apropriado do que, independentemente
do combate preventivo, salutar em qualquer tipo de  ação  criminosa,  atacar
as  diversas  causas  da  ação  humana  criminosa,  tratando-as  de  maneira
científica e distante das análises emocionais, que  na  maioria  das  vezes,
transforma-se em condutora de uma visão distorcida da realidade.

                      Não  é  demais  acrescentar   que,   considerando   a
finalidade da conciliação nas demandas  na  órbita  dos  Juizados  Especiais
Criminais  como  meio  de  reeducação  social  do  conciliado,  o   presente
procedimento adotado, através da presente proposta,  tornar-se-á  importante
instrumento de modernização à prestação jurisdicional do Estado.

                      Desse modo, ante a relevância da matéria, conclamamos
nossos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.


                            Sala    das     Sessões,     em       15/10/2003










                         a) WAGNER SALUSTIANO - PSDB