


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.883, de 22 de fevereiro de 2005
 (Projeto de lei nº 311/2004, do deputado Edson Gomes - PFL)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a "APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Guará", com sede em Guará.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de fevereiro de 2005.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de fevereiro de 2005.
 Publicado em : 23/02/2005 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 01/03/2005 18:55