














                    Projeto de Lei n.º   272,     de 2002




                                 Estabelece prioridade  de  contratação  de
                                 pessoas residentes nas áreas de influência
                                 de obras públicas,  através  do  "Programa
                                 Emergencial    de     Auxílio-Desemprego",
                                 alterando a Lei n.º 10.321, de 8 de  junho
                                 de 1999.






          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                 Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei n° 10.321, de 8  de
           junho 1999, alterado pela Lei n.º 10.852,  de  13  de  julho  de
           2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                         "Artigo                         1º-
............................................................................
.................
                 § 1º - O Programa de que trata esta  lei  será  coordenado
           pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e contará  com
           a participação das centrais  sindicais,  sindicatos,  sociedades
           amigos de bairros, organizações não-governamentais, cooperativas
           sociais,  organizações  comunitárias  das  áreas  de  influência
           regional das obras públicas, representantes do  Poder  Executivo
           local e da  Comissão  de  Relações  do  Trabalho  da  Assembléia
           Legislativa." (NR)


                 Artigo 2º - O § 2º do artigo 1º da Lei n.º 10.321, de 8 de
           junho de 1999, alterado pela Lei n.º 10.618, de 19 de  julho  de
           2000, fica acrescido do seguinte item 3:


                                "Artigo                 1º                 -
............................................................................
...............
                                   §                  1º                   -
           .................................................................
           ..................................
                                   §                  2º                   -
           .................................................................
           ..................................
                                                                          1.
           .................................................................
           ........................................
                                                                          2.
           .................................................................
           ........................................
                  3. 5%  (cinco  por  cento)  para  membros  de  associações
           comunitárias atuantes na área geográfica de influência de  obras
           públicas realizadas, direta ou indiretamente, pelo Estado."


                  Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
   publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                 A presente proposição tem por objetivo expandir  o  alcance
          social do  Programa  Frentes  de  Trabalho,  beneficiando  5%  dos
          membros das associações comunitárias atuantes na  área  geográfica
          de influência das obras públicas realizadas pelo Estado  de  forma
          direta e indireta.


                 Desde a sua criação em 1999, o  referido  Programa  atendeu
          87,7 mil trabalhadores e expandiu-se por 39 municípios  da  Região
          Metropolitana de São Paulo. No ano de 2000,  foram  investidos  R$
          98.361.388,00 (noventa e oito milhões, trezentos e sessenta  e  um
          mil, trezentos e  oitenta  e  oito  reais),  estando,  atualmente,
          favorecendo 23.986 pessoas.


                 Esses cidadãos que  estavam  desempregados,  tem  uma  nova
          oportunidade nas Frentes de Trabalho  do  Governo  Estadual,  onde
          além de realizarem diversos serviços nos órgãos públicos e  outros
          à  comunidade,  uma  vez   por   semana   freqüentam   cursos   de
          aperfeiçoamento profissional para poderem competir no  mercado  de
          trabalho.


                 Diante do exposto, dada a relevância da matéria e tendo  em
          conta a finalidade social da propositura em tela, contamos  com  o
          apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação




                            Sala das Sessões, em





                            DEPUTADA EDIR SALES