


                    PROJETO DE LEI Nº      666,  DE 2004

                                 Estabelece normas para o  Seguro  Coletivo
                                 de Acidentes Pessoais do Policial Civil  e
                                 Militar


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Ocorrendo ao policial segurado, quando em exercício da função  de  Policial,
ou em razão dela, ou ainda em situação em que tenha por dever legal  exercer
a sua atividade, evento do qual resulte direta e exclusivamente  sua  morte,
o (s) beneficiário (s) será (ão)  indenizado  (s)  pelo  valor  estabelecido
para essa garantia.
Ocorrendo ao policial segurado, quando em exercício da função  de  Policial,
ou em razão dela, ou ainda em situação em que tenha por dever legal  exercer
a sua  atividade,  evento  do  qual  resulte  direta  e  exclusivamente  uma
invalidez de caráter permanente, ser-lhe-á paga uma  indenização  de  até  o
valor estabelecido para essa garantia.
Em caso de morte do policial segurado  quando  em  exercício  da  função  de
Policial, ou em razão dela, ou ainda em situação  em  que  tenha  por  dever
legal exercer a sua atividade, além da indenização  relativa  a  ocorrência,
deverá a Seguradora pagar um  auxílio  alimentação  no  valor   estabelecido
para essa garantia.
Em caso de morte do policial segurado  quando  em  exercício  da  função  de
Policial ou em razão dela, ou ainda em  situação  em  que  tenha  por  dever
legal exercer a sua atividade, além da indenização  relativa  a  ocorrência,
deverá a Seguradora pagar um auxílio  escolar  para  os  filhos  menores  do
policial no valor estabelecido para essa garantia.
O valor a ser pago no caso de indenização por morte,  invalidez  permanente,
auxílio alimentação e auxílio escolar deverão ser aqueles  já  estabelecidos
pelo Contrato de Seguro vigente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


      Trata-se a presente propositura da necessidade da mudança no  Contrato
de Seguro  estipulado  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Governo
Estadual, tendo como segurados os agentes policiais.  O  presente  contrato,
para efeito de indenização, tem cobertura  em  caso  de  Morte  do  policial
segurado exclusivamente  quando  em  exercício,  da  função  policial  e  em
horário  de  trabalho,  devidamente  comprovado  pela  escala   de   serviço
fornecida pelo órgão no qual o policial está lotado.
      Ora, o policial é um profissional que subentende-se estar  em  serviço
durante 24 horas do dia, até mesmo recebe em folha  de  pagamento  o  “RETP”
que é o Regime Especial de Trabalho  Policial  pago  em  dobro  ao  policial
militar e policial civil. Inclusive, reza o artigo 2º, da  Portaria  n.º  28
de 19/10/1994, da Delegacia Geral de Policia, que o policial tem como  dever
“sempre portar arma e algemas”. Tem-se, destarte, que a  atividade  policial
é de natureza continuada, mesmo porque tem o policial o  dever  de  agir  em
situações em que, a rigor, poderá não estar em horário de trabalho. Assim  o
policial torna-se vítima de morte violenta em  virtude  de  sua  função,  em
situação em que tinha por dever legal exercer a sua atividade.
      A condição prevista  no  Contrato  de  Seguro  Coletivo  de  Acidentes
Pessoais – Cláusula Beneficiária, “em horário  de  trabalho”  não  pode  ser
aplicada na atividade policial pelas próprias características da função.  As
atribuições e deveres do policial portanto não permitem essa  desassociação.
Muitas  são   as   mortes   violentas   ocorridas   a   este   profissionais
exclusivamente  em  virtude  da  função   e   assim   sendo,   em   serviço,
inegavelmente ele morreu.
      Deve o policial, como se vê, possuir, no mais alto  grau,  sentido  de
seu dever e senso de  justiça.  Não  há  dúvida  de  que,  para  cumprir,com
perfeição, sua nobre missão, ele tem que voltar-se a  trabalhos  difíceis  e
obscuros sendo um protetor de todos  os  interesses  ameaçados  impedindo  a
violência e a opressão, estendendo a sua solicitude a todos.  Investido  que
está desse dever, dele não pode separar-se mesmo estando fora da  escala  de
serviço, pois o efetivo exercício da função é contínuo no caso do  policial,
tanto que passível este de ser considerado um  transgressor  da  disciplina,
se mesmo  de folga,  deixar  de  cumprir  o  seu  dever  legal,  respondendo
inclusive por crime de omissão.
      Quanto ao percurso casa trabalho e  percurso  de  volta  do  trabalho,
deverá também o policial estar coberto pelo seguro, pois no trajeto  ocorrem
muitas mortes de policiais, que ao serem abordados por  bandidos  morrem  em
razão da profissão, sendo certo que a sorte do policial é  determinada  pelo
simples fato de o mesmo compor os quadros da Polícia  Civil  ou  Militar  do
Estado de São  Paulo,  que  após  serem  identificados  como  policial  pelo
bandido, passam a oferecer um risco muito grande para eles no futuro.
      A cobertura do  atual  contrato  esclarece  a  necessidade  do  evento
ocorrer no exercício da função policial e em horário  de  trabalho,  visando
afastar os fatos que não se vinculam à atividade policial.  Concordamos  com
a regra que visa afastar os fatos que não se vinculam à  atividade  policial
com o evento morte, porém as atividades  do  agente  policial  tem  natureza
continuada, mesmo porque este tem o dever de agir em  situações  em  que,  a
rigor, poderiam não estar cumprindo o horário de trabalho.
      Não se trata apenas de mérito ou interpretação, mas devemos considerar
juridicamente o objeto do contrato e a vontade das  partes.  O  contrato  de
seguro   estipulado   pela   Secretaria   de   Segurança   visa    compensar
pecuniariamente o segurado ou seus  beneficiários  indicados  pelos  eventos
ocorridos em virtude da função que exercem, cuja natureza, importa em  maior
risco, agentes  de  segurança  que  são.  Não  estamos,  com  este  projeto,
querendo estender a cobertura do  contrato,  mas  subsume  a  trajetória  do
policial casa-trabalho e retorno a casa, à previsão  contratual  do  seguro,
incluindo-se os casos em que ocorrer situação em  que  tenha  o  policial  o
dever legal de exercer a sua atividade.
      É fato que o exercício da função de policial e o horário de trabalho é
contínuo, devendo as circunstâncias do  caso  concreto  defini-la.  Destarte
quando a morte do policial ocorrer na interpretação  dada  na  cobertura  do
contrato, morrendo este em virtude da função que exercia, ou em situação  em
que tenha por  dever  legal  exercer  a  sua  atividade,  deverá  ocorrer  a
cobertura contratual do seguro.
      Não pode e não deve existir a condição prevista no contrato atual  “em
horário de trabalho” e  tão  pouco  ser  aplicada  na  atividade  do  agente
policial, pelas características específicas já citadas e que não  podem  ser
desassociadas do efetivo exercício da função.
      Somente com a aprovação deste projeto, o objeto fim do seguro, que é o
da proteção da família do policial seria plenamente alcançada.  Ao  incluir-
se na cláusula de cobertura contratual do seguro a morte do homem  policial,
pelo efetivo exercício da função ou  em  razão  desta,  visamos  afastar  os
fatos que não se vinculam à atividade policial, porém  vinculamos  os  fatos
no entanto, relacionados gritante e flagrantemente com essa atividade.
      Em serviço inegavelmente morre o policial, que mesmo  não  estando  em
escala de serviço, perde a vida defendendo a sociedade por não poder de  sua
função se afastar pois claro está mesmo  perante  a  lei  que,  “exerce  sua
função e está permanentemente em serviço o agente da lei”.  Inclusive,  vale
salientar, que falar-se em horário  de  trabalho  do  policial,  devidamente
comprovado por escala de serviço fornecida pelo órgão no qual o  mesmo  está
lotado, é de uma rematada iniquidade.
      Diante do exposto, solicitamos dos nobres pares a aprovação do projeto
de lei, para que se faça justiça.




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                       Sala das Sessões, em 28/10/2004






                            a)  Conte Lopes - PP