

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2012





Mensagem A-nº 061/2012, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 31 de maio de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos salários  fixados
pelos Anexos I e II, a que se refere o artigo  58  da  Lei  Complementar  nº
1.025,de 7 de dezembro de 2007.


                      A medida  decorre  de  proposta  das  Secretarias  de
Energia e de Gestão Pública,  com  base  em  estudos  da  ARSESP  –  Agência
Reguladora de Saneamento Básico, e encontra-se delineada, em seus  contornos
gerais, na exposição de motivos a mim encaminhada pelo Titular da  Pasta  de
Energia, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

|Processo:   |ARSESP nº 214/2011                                        |
|Interessado:|ARSESP                                                    |
|Assunto:    |Retribuição pecuniária dos servidores da Agência          |
|            |Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo |

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,


De acordo com o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 51.704,  de  26  de
março de 2007, venho expor e ao final submeter  a  Vossa  Excelência  o  que
aqui se expõe.

A ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento  e  Energia  do  Estado  de  São
Paulo – é uma autarquia de regime  especial,  com  independência  decisória,
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, à  qual  cabe  regular,
controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de  gás  canalizado
e  de  saneamento  básico   de   titularidade   estadual,   preservadas   as
competências e prerrogativas municipais.

Sua criação se deu por meio da Lei Complementar nº 1.025/2007, que  fixou  o
vencimento básico dos cargos permanentes e dos comissionados, em  linha  com
o mercado à época.

Ocorre, entretanto, que desde então não houve  qualquer  reajuste  salarial,
verificando-se grande defasagem em  relação  à  remuneração  oferecida  pelo
mercado atualmente. 

Essa distorção  evidenciou-se  de  forma  bastante  clara  quando  a  Arsesp
realizou  o  concurso  público  para  preenchimento   das   120   vagas   de
Especialistas  em  Regulação  e  Fiscalização  em  Serviços  Públicos  e  de
Analistas de Suporte à Regulação  e  66  candidatos,  apesar  de  aprovados,
desistiram de assumir os respectivos cargos. A principal razão para  tamanha
falta de  atratividade,  conforme  apurado  pelo  Departamento  de  Recursos
Humanos da Agência, foi o salário defasado.

É  de  extrema  importância  para  um  órgão  público  como   a   Arsesp   o
reconhecimento  e   a   valorização   de   seu   quadro   de   funcionários,
possibilitando sua permanente capacitação  para  fazer  frente  aos  setores
regulados.

A ausência de reajuste desde 2007 resulta  em  perda  do  poder  aquisitivo,
fazendo-se necessária a  adequação  do  valor  remuneratório  à  importância
atual da moeda.

Neste sentido, dispõe o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal:

             “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
             de outros que visem à melhoria de sua condição social:
             VI  -  irredutibilidade  do  salário,  salvo  o  disposto   em
             convenção ou acordo coletivo”

O princípio da irredutibilidade salarial,  não  se  situa  apenas  no  plano
formal, mas também efetivo, tendo  como  finalidade  a  reposição  do  poder
aquisitivo dos vencimentos. Ele visa garantir a contraprestação real, e  não
apenas nominal, ao serviço prestado.

A nova tabela salarial propõe alterar o valor da remuneração para  ajustá-la
ao custo de vida que deve corresponder  ao  ganho  do  agente  público.  Sua
finalidade é corrigir
distorções remuneratórias e  adequar  os  vencimentos  às  complexidades  do
cargo, evitando assim a defasagem excessiva da remuneração da  categoria  em
relação aos empregados da iniciativa privada que exercem funções similares.

No que se refere ao impacto financeiro  representado  pelo  aumento  de  que
trata este anteprojeto de lei, ele representa para a Arsesp  um  aumento  de
apenas 6,3% nos gastos com pessoal/receita conforme se  verifica  do  quadro
demonstrativo abaixo:

    Orçamento    2011  2012


    Salários     R$ 12.373.810,25 R$ 17.773.241,48






 Receita
                                 R$ 69.186.072,53
                                 R$ 73.389.422,76


    % Gastos com pessoal/ receita 17,88%     24,22%

Verifica-se, assim, que a ARSESP possui total capacidade  de  arcar  com  os
ônus financeiros de eventual aumento de salário que venha a ser concedido  a
seus empregados, sem comprometer, em absoluto, as suas atividades  precípuas
e tampouco onerar o Tesouro do Estado,  visto  que  possui  receita  própria
oriunda de taxas de fiscalização.

São Paulo, _______de__________de 2012.

José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
Lei       Complementar       nº                  de                       de
             de 2012


                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           salários fixados pelos Anexos I e II,  a  que  se
                           refere  o  artigo  58  da  Lei  Complementar   nº
                           1.025,de 7 de dezembro de 2007.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os salários fixados pelos Anexos I e  II,
a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 7  de  dezembro
de 2007, em decorrência de reclassificação, ficam  fixados  nos  termos  dos
Anexos I e II desta lei complementar.



                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos pecuniários a  partir  de  1º  de
janeiro de 2012.


                      Palácio      dos       Bandeirantes,               de
   de 2012.








                               Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I

   a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº          de       de
                                      de 2012

             Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P)
                        Jornada de 40 horas semanais

EMPREGO PÚBLICO                                   SALÁRIO – R$
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I
5.800,00
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos II
6.670,00
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos III
7.670,50
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos IV
8.821,00
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos V
10.138,00
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos VI
11.666,00

EMPREGO PÚBLICO                                   SALÁRIO – R$
Analista de Suporte à Regulação I                         4.860,00
Analista de Suporte à Regulação II                             5.589,00
Analista de Suporte à Regulação III                            6.427,50
Analista de Suporte à Regulação IV                             7.391,50
Analista de Suporte à Regulação V                         8.500,00
Analista de Suporte à Regulação VI                             9.775,00


                                  ANEXO II

   a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº          de       de
                                      de 2012

            Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C)
                        Jornada de 40 Horas Semanais

EMPREGO PÚBLICO                                   SALÁRIO – R$
Diretor                                                 16.000,00
Ouvidor de Agência                                      11.500,00
Secretário Executivo                                    13.250,00
Superintendente de Área                                      11.500,00
Assessor III                                              8.700,00
Assessor II                                               7.260,00
Assessor I                                                6.000,00
Assistente de Serviços                                    2.592,00