


                     PROJETO DE LEI Nº      614, DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo  do  Estado  de
                                 São Paulo a conceder a isenção do  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)  na
                                 aquisição de veículos que específica e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1° - Fica o Poder Executivo do Estado  de  São  Paulo  autorizado   a
conceder isenção do Imposto sobre as Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias   e   sobre    Prestações    de    Serviços    de     Transporte
Interestadual   e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na   aquisição  de
veículo automotor novo,  movido  a   combustível  de  origem  renovável   ou
sistema reversível  de  combustão,  por pessoa  portadora   de   deficiência
física,  visual, mental severa ou profunda ou autista,  diretamente  ou  por
intermédio do seu representante legal responsável pela condução do veículo.

Parágrafo único - O benefício previsto no caput deste  artigo  se  aplica  a
automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido  pelo  fabricante,
incluídos  os  tributos  incidentes,  não  seja  superior  a  R$   60.000,00
(sessenta mil reais).

Artigo 2° - Para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, considerar-
se- á:

I-  pessoa portadora de deficiência física aquela  que  apresenta  alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos   do   corpo,  que   acarrete  o
comprometimento  da  função   física,   sob   a    forma    de   paraplegia,
paraparesia,    monoplegia,    monoparesia,    tetraplegia,    tetraparesia,
triplegia,  triparesia,  hemiplegia,   hemiparesia, amputação   ou  ausência
de  membro,  paralisia  cerebral,   deformidade  de  membros  congênita   ou
adquirida;

II-   pessoa  portadora  de  deficiência   visual   aquela    que  apresenta
acuidade visual igual ou inferior a 20/200  (tabela  de Snellen)  no  melhor
olho, após a melhor  correção,  ou  campo   visual  inferior  a  20°  (vinte
graus), ou a ocorrência simultânea de  ambas as situações;

III-   pessoa  portadora  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda   ou
autista  aquela  cuja  condição  seja  atestada  conforme  os  critérios   e
requisitos  definidos na  Portaria  Interministerial SEDH/MS  n°  2,  de  21
de novembro de 2003, ou em outra que venha  a substituí-la.

Parágrafo único - Excetuam-se das deficiências  definidas  no  inciso  I  do
caput deste  artigo  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  acarretem
dificuldades para o desempenho de funções.

Artigo 4° - O automóvel de passageiros a que se refere o  artigo  1°  poderá
ser adquirido diretamente  pela  pessoa   portadora    de  deficiência   que
tenha plena capacidade jurídica e,   no   caso   dos  interditos,  por  seus
representantes legais.

Parágrafo único - Os representantes legais respondem  solidariamente  quanto
ao imposto que deixar de ser pago em razão da  isenção  de  que  trata  esta
lei.

Artigo 5° - Para os fins da isenção estabelecida nesta lei, o adquirente  de
automóvel  deverá  comprovar  disponibilidade  financeira   ou   patrimonial
compatível  com  o  valor  do  veículo  a  ser  adquirido,  nos  termos   de
regulamento.

Artigo 6° - O benefício de que trata esta lei somente poderá  ser  utilizado
uma vez no período de dois anos contados da data da aquisição do veículo.

Artigo 7° - A alienação de veículo adquirido nos termos desta lei  antes  de
dois anos contados da data de sua aquisição a pessoa que  não  satisfaça  as
condições estabelecidas nesta Lei acarretará o pagamento pelo  alienante  do
tributo dispensado.

Artigo 8° - A perda de receita decorrente da isenção de ICMS  de  que  trata
desta lei  será  compensada  com  a  majoração  da  alíquota  incidente  nas
operações  internas  com  automóveis  de  luxo  e  importados.

Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



De acordo com o Retrato da Deficiência  da  Deficiência  no  Brasil,  estudo
coordenado pelo professor Marcelo Néri e elaborado a  partir  dos  dados  do
último Censo Demográfico de 2000, do Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística (IBGE), existem  cerca  de  25  milhões  pessoas  portadoras  de
deficiência  (PPDs)  no  País.  O  número  equivale  a  15%   da   população
brasileira.

O estudo revela que as pessoas com incapacidades somam 4,3 milhões  ou  2,5%
da população. As que possuem grande dificuldade para locomoção chegam a  3,4
milhões, o que corresponde a 2% dos brasileiros.

Na soma dos dois grupos, são 7,7 milhões de pessoas, número que  equivale  a
4,5% dos habitantes do País. Outros 17 milhões  mencionados  na  estatística
oficial apresentam ainda algum tipo de dificuldade para realizar  atividades
rotineiras.
A situação também é bastante preocupante entre  os  deficientes  visuais.  O
último Censo constatou que o País tem 16,5 milhões de  deficientes  visuais,
sendo 160 mil com deficiência total.
Em termos estatísticos, do total  das  pessoas  com  necessidades  especiais
contabilizadas no Brasil, 26% apresentam  deficiências  físicas  e  motoras,
enquanto 48% não enxergam ou enxergam mal.
Em razão do preconceito e da baixa qualificação profissional, os  portadores
de necessidades especiais encontram inúmeras dificuldades para ingressar  no
mercado de trabalho.
Segundo o relatório “O  que  as  empresas  podem  fazer  pela  inclusão  das
pessoas com deficiência”, publicado pelo Instituto Ethos em 2002, 9  milhões
de portadores de necessidades especiais estão em idade de  trabalho.  Porém,
apenas 1 milhão (11,1%) exercem alguma atividade remunerada.
O acesso ao mercado de trabalho tem outras  barreiras,  como  os  obstáculos
físicos. Apesar da exigência  legal,  as  ruas  e  calçadas  dos  municípios
brasileiros,  com  raras  exceções,  não  estão  adaptadas  às  pessoas  com
deficiências físicas ou visuais.
No transporte coletivo, o desrespeito  se  repete.  As  empresas  de  ônibus
destinam um reduzido número de veículos com elevadores para os  cadeirantes.
São inúmeras as situações constrangedoras, com o  deficiente  se  rastejando
pelos degraus para acessar o ônibus.
Diante desse quadro, os automóveis são imprescindíveis para a locomoção  das
pessoas com restrições físicas.  A  legislação  brasileira  prevê  condições
especiais para a aquisição de veículos adaptados.
Em março deste ano, o Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),
órgão que regulamenta, por meio de convênios, as concessões  de  benefícios,
no que diz respeito a impostos estaduais no  País  firmou  o  Convênio  ICMS
03/20007. O novo acordo com a  limitação  de  potência  para  a  isenção  do
imposto, que era de 127 cavalos. Por outro  lado,  passou  a  exigir  que  a
aquisição se restrinja a veículo cujo preço  sugerido  de  fábrica  (tabela)
seja de até R$ 60 mil.
A atual legislação garante ao deficiente físico  o  direito  a  isenções  do
IPI, ICMS, IPVA e IOC/IOF para a aquisição de veículos  adaptados.  No  caso
dos deficientes visuais e mentais, o benefício  fiscal  se  limita  ao  IPI,
exigindo motorista habilitado para usufruir desse direito.
Diferente de  outros  estados,  como  Minas  Gerais,  São  Paulo  ainda  não
assegura a isenção de ICMS aos  portadores  de  deficiência  visual,  mental
severa ou  profunda  ou  autista,  diretamente  ou  por  intermédio  do  seu
representante legal. O  direito  está  assegurado  apenas  aos  que  possuem
deficiência física ou motora na compra de veículo adaptado.
A restrição não  se  justifica,  considerando  que  os  responsáveis  legais
utilizam o próprio veículo para  o  transporte  das  pessoas  com  limitação
mental ou visual.
O fato do veículo não ser conduzido diretamente pelo deficiente  visual  não
deve ser impedimento para o gozo de um direito hoje restrito às pessoas  com
deficiência física e motora.
Sem essa ajuda, milhares de  pessoas  com  perda  de  visão  teriam  grandes
dificuldades para exercer o  seu  direito  de  ir  e  vir,  garantindo  pela
Constituição Federal.



                       Sala das Sessões, em 25-6-2007.





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB