


                      PROJETO DE LEI Nº  242 , DE 2010


                                 Altera a redação da Lei nº 6544, de 22  de
                                 novembro  de  1989,  que  dispõe  sobre  o
                                 estatuto   jurídico   das   licitações   e
                                 contratos pertinentes a  obras,  serviços,
                                 compras, alienações, concessões e locações
                                 no âmbito da Administração Centralizada  e
                                 Autárquica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:











           Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de
22 de novembro de 1989, os seguintes dispositivos:


           I - o inciso VII:

           “VII - comprovação, pelos interessados na realização  de  obras,
serviços ou vendas para o Estado, da não sujeição  às  proibições  previstas
nos artigos:
           a) 10 e 22, III, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro  de
1998;
           b) 72, §8º, V, da Lei federal nº 9.605, de 12  de  fevereiro  de
1998. (NR)

           II - o parágrafo 6º-A:

           “§ 6º-A - A documentação relativa à comprovação do  disposto  no
inciso VII consistirá em certidões emitidas pelas justiças  comuns  estadual
e federal, bem como pelos órgãos ambientais competentes relativamente:
           1. à pessoa física interessada;
           2. à pessoa jurídica interessada;
           3.  às  pessoas  físicas  que  exerçam  funções  de   diretoria,
administração e gerência, ou que componham o  quadro  societário  da  pessoa
jurídica interessada; (NR)

           III - o parágrafo 6º-B:

           “§ 6º-B - A documentação a que se refere o  §  6º-A  poderá  ser
suprida pelo interessado que declarar expressamente, sob as  penas  da  lei,
sua não sujeição às proibições relacionadas no inciso VII;” (NR)

           IV - o parágrafo 6º-C:

           “§ 6º-C - O interessado que  optar  pela  declaração  a  que  se
refere o § 6º-B deverá, obrigatoriamente, informar  todos  os  processos  de
apuração de infração ambiental, administrativos  e  judiciais,  em  que  for
parte, bem como em relação às pessoas referidas no § 6º-A, 3;” (NR)

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


















                                JUSTIFICATIVA






         Surgiram tentativas no Congresso Nacional no sentido da instituição
da Certidão Negativa de Débitos Ambientais - CNDA, documento que  a  exemplo
das certidões fiscais  permitiria  melhor  controle  do  desenvolvimento  de
diversos processos estatais, como  os  de  contratação  e  de  concessão  de
financiamentos, benefícios, subsídios ou favores fiscais.

         Este parlamentar apresentou na Câmara dos Deputados  o  Projeto  de
lei n. 6658, de 2006, arquivado em 2007, que altera a Lei nº  6.938,  de  31
de agosto de 1981, a Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  e  a  Lei  nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998,  para  instituir  o  Cadastro  de  Crimes
contra o  Meio  Ambiente  e  vedar  às  pessoas  jurídicas  inscritas  nesse
Cadastro de  receberem  financiamentos  e  incentivos  governamentais  e  de
contratar com o Poder Público.

         Na mesma Casa foi apresentado o Projeto de lei n. 2461, de 2003, de
autoria  do  Deputado  Leonardo  Mattos,  aprovado  pela  Comissão  de  Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, porém arquivado em  31.01.2007.  Com
o mesmo intuito, o Deputado Vander Loubet apresentou o  Projeto  de  lei  n.
2153, de 2007, que institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -  CNDA,
a ser exigida nas licitações para contratação de obras e serviços  afins  no
âmbito da União, bem como para a concessão de empréstimos  e  financiamentos
por agências financeiras oficiais de fomento  controladas  pela  União,  com
ampla repercussão nos meios de comunicação.

         Diferentemente do projeto anterior, a matéria  foi  rejeitada  pela
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vencido  o  parecer
do Deputado  Ricardo  Trípoli,  convertido  em  voto  em  separado,  e  pela
Comissão  de  Finanças  e  Tributação.  Ambas  as  comissões  rejeitaram   a
proposição pelos prismas do excesso de burocratização e da  organicidade  do
ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista  estar  a  matéria  regulada
pela “Lei de Crimes Ambientais” (Lei federal  n.  9.605,  de  1998)  e  pela
“Política Nacional de Meio Ambiente” (Lei federal n. 6.938, de 1981).

         De fato, as duas leis contêm disposições que estabelecem proibições
à  contratação  com  o  Poder  Público  como  punição  pelo  cometimento  de
infrações ambientais, sejam administrativas ou  penais.  A  Lei  federal  n.
9.605, de 1998,  por  exemplo,  estabelece  sanções  penais  restritivas  de
direitos, descritas nos artigos 10 e 22, III. De  outra  banda,  o  art.  72
contempla as penas de caráter administrativo, conforme o disposto em  seu  §
8º, V. A própria Constituição Estadual em seu artigo  193,  XIII,  explicita
uma preocupação antiga manifestada pelos deputados  constituintes  paulistas
em 1989.

         Verifica-se, pois, que não há falta de normas sancionadoras. O  que
falta é um melhor controle nos processos de  licitação  e  de  concessão  de
crédito público.

         No  que  respeita  às  licitações  e  considerando   a   falta   de
regulamentação do dispositivo constitucional estadual, propomos  a  inclusão
de dispositivos na lei paulista de licitações  no  sentido  de  tornar  mais
efetivas as vedações impostas pela legislação federal.

         O referido acréscimo não ofenderia a lei geral  de  licitações,  ou
seja, não usurparia a competência privativa da  União  para  legislar  sobre
normas gerais, prevista no art. 22, XXVII, da Constituição Federal, uma  vez
que apenas mencionaria  a  necessidade  de  cumprimento  da  lei  de  crimes
ambientais, diploma de mesma hierarquia normativa da Lei federal  n.  8.666,
de 1993.

         Frise-se que a lei paulista  de  licitações  contém  um  precedente
semelhante, porém relativo ao trabalho de adolescentes. O artigo 27  da  Lei
estadual n. 6.544, de 09.03.1995, estabelece o  rol  de  documentos  para  a
habilitação nos processos de  licitação  que  originalmente  continha  cinco
incisos. Posteriormente, a Lei n. 9.797, de 07.10.1997, incluiu o inciso  VI
com a seguinte redação:

                                VI -  comprovação,  pelos  interessados  na
                                realização de  obras,  serviços  ou  vendas
                                para o Estado, da observância das  vedações
                                estabelecidas no artigo 7º, inciso  XXXIII,
                                da Constituição Federal.

         Nota-se que não houve inovação em  relação  ao  sistema  normativo,
pois o dispositivo incluído apenas reforçou a necessidade de cumprimento  da
Constituição Federal. Por outro lado, a Lei n. 9.797,  de  1997,  contribuiu
para a padronização dos procedimentos administrativos ao  incluir  também  o
seguinte parágrafo ao artigo 27:

                                §  6º   -   A   documentação   relativa   à
                                comprovação  do  disposto  no   inciso   VI
                                consistirá de  prova  de  situação  regular
                                perante o Ministério do Trabalho.


         Nessa esteira,  novos  dispositivos  poderiam  ser  adicionados  ao
artigo 27 nos seguintes termos:

                                VII - comprovação,  pelos  interessados  na
                                realização de  obras,  serviços  ou  vendas
                                para  o  Estado,   da   não   sujeição   às
                                proibições previstas nos artigos:
                                a) 10 e 22, III, da Lei federal  nº  9.605,
                                de 12 de fevereiro de 1998;
                                b) 72, §8º, V, da Lei federal nº 9.605,  de
                                12 de fevereiro de 1998.



                                §  6º-A  -  A   documentação   relativa   à
                                comprovação  do  disposto  no  inciso   VII
                                consistirá  em  certidões  emitidas   pelas
                                justiças comuns  estadual  e  federal,  bem
                                como pelos  órgãos  ambientais  competentes
                                relativamente:
                                1. à pessoa física interessada;
                                2. à pessoa jurídica interessada;
                                3. às pessoas físicas que  exerçam  funções
                                de diretoria, administração e gerência,  ou
                                que componham o quadro societário da pessoa
                                jurídica interessada;


                                § 6º-B - A documentação a que se  refere  o
                                parágrafo anterior poderá ser  suprida  por
                                simples declaração dos interessados;


                                § 6º-C  -  O  interessado  que  optar  pela
                                declaração a  que  se  refere  o  parágrafo
                                anterior deverá, obrigatoriamente, informar
                                todos os processos de apuração de  infração
                                ambiental, administrativos e judiciais,  em
                                que for  parte,  bem  como  em  relação  às
                                pessoas referidas no § 6º-A, 3;



         Assim sendo, entendemos que a alteração  proposta  oferece  balizas
importantes para  que  a  administração  pública  estadual  desenvolva  seus
processos  licitatórios  adotando  as   cautelas   necessárias   quanto   ao
cumprimento da legislação federal.

         O inciso VII introduz a necessidade de comprovação da  regularidade
ambiental nos termos da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

         O parágrafo 6º-A, mantendo a técnica usada no artigo 27, especifica
a  documentação  necessária  à  comprovação  prevista  no  inciso  VII.   Na
sequência, o parágrafo 6º-B oferece uma alternativa ao interessado, de  modo
a espancar  o  argumento  do  excesso  de  burocratização  que,  diga-se  de
passagem, também foi utilizado para justificar a rejeição do Projeto de  lei
n. 2153, de 2007, mencionado na introdução.

         Finalmente, a inclusão do parágrafo §6º-C tem por objetivo aumentar
a segurança do processo  quanto  à  veracidade  das  declarações  prestadas.
Dificilmente  algum  licitante,  sujeitando-se  às  penas  da  lei,  emitirá
declaração falsa. Por outro lado, os  demais  licitantes  transformam-se  em
ativos colaboradores, uma vez que, conhecendo a vulnerabilidade alheia,  não
perderiam a oportunidade de desclassificar um concorrente.

         Portanto,  a  aprovação  de  uma  lei  com  tal  escopo   qualifica
minimamente os processos licitatórios do ponto de vista ambiental,  além  de
representar estímulo à Administração de uma forma geral (Poder Judiciário  e
órgãos ambientais) na busca da excelência necessária em termos de  prestação
de serviços.










                       Sala das Sessões, em 22-3-2010





                           a)  Chico Sardelli - PV