







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  405,   DE 2003







Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Estado  da Segurança  Pública  Dr.  Saulo
de  Castro  Abreu  Filho,   requisitando  sejam   prestadas   as   seguintes
informações :



 - Tendo em  vista  o  nosso  Ofício  EPC/0259/03,  recebido  na  SCA-GS  em
   02/04/03,   o   qual    solicita    a    execução    de    um    reestudo
   geográfico/operacional de todos os Distritos Policiais  de  Sorocaba-SP.,
   cujo processo de nº APA- 8545/03, foi  encaminhado  em  17/09/03  para  a
   Assessoria Policial Judiciária (APJ), pergunta-se :




a) Existe alguma previsão de que  esse  reestudo  geográfico  /  operacional
   será realizado ?
b) Se positivo, qual a data prevista para sua concretização ?
c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.




















                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 7/10/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO