

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2017

         Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 905, de 30  de  abril
         de 2015, que institui  a  Ouvidoria  do  Parlamento  na  Assembleia
         Legislativa do Estado de São Paulo, definindo os graus recursais em
         razão da negativa de acesso à informação.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º – O artigo 4º da Resolução nº 905, de 30 de  abril  de  2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 4º – O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
    ........................................................................
..................
    ........................................................................
..................
    §1º  No  caso  de  indeferimento  de  acesso  a  informação,  poderá  o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10  (dez  dias)  a
contar da sua ciência. O recurso será dirigido à  autoridade  que  exarou  a
decisão em 1º grau.
    §2º Caberá  recurso  para  a  Controladoria,  em  2º  grau,  e  para  a
Presidência da Alesp, em 3º grau, no prazo de 10 (dez) dias da ciência.
    §3º As autoridades deverão se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
    §4º Da decisão da Presidência da Alesp não caberá mais recurso.
    §5º A demora  injustificada  ou  a  ausência  de  resposta  deverá  ser
comunicada ao Presidente da Assembleia Legislativa.” (NR)
    Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Tem por objetivo este Projeto de Resolução incluir  os  parágrafos  1º,
2º, 3º e 4º ao artigo 4º da Resolução nº 905, de 30 de abril  de  2015,  que
institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo e dá outras providências, definindo os graus de recurso  em  razão
da negativa de acesso à informação.
    Ficam definidos a partir desta resolução a Ouvidoria do Parlamento como
o 1º grau de recurso, a Controladoria o 2º grau de recurso e  a  Presidência
da Alesp como o 3º e último grau recursal.
    Nesse sentido, se faz necessária a alteração para que se cumpra  a  Lei
Federal 12.527 de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação.
    Por esses motivos, pedimos o voto favorável das Senhoras e dos Senhores
membros desta Casa de Leis à aprovação desta propositura.
    Sala das Sessões, em 23/8/2017.
    a) Marcia Lia