


                       PROJETO DE LEI Nº 579, DE 2016


                                 Assegura ao Funcionário Público  Estadual,
                                 responsável por  pessoa  com  deficiência,
                                 jornada especial de trabalho e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º - Fica assegurado  ao  Funcionário  Público  Estadual,  que  seja
genitor, curador, cônjuge ou responsável pela criação, educação  e  proteção
de pessoa com  deficiência,  o  direito  a  jornada  especial  de  trabalho,
independente da compensação de horário e sem prejuízo da  remuneração  e  de
outras vantagens do cargo.

Artigo 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com  deficiência
a pessoa de  qualquer  idade,  que  seja  dependente  sócio  educacional  do
Funcionário Público Estadual, necessitando de  tratamento  especializado,  e
de condições especiais de atenção e educação.

Artigo 3.º - As disposições desta Lei aplicam ao  pessoal  da  administração
direta, indireta e fundacional do Estado.

Artigo 4.º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           Justifica-se a presente proposição pelo relevante  valor  social
que apresenta, considerando as características diferenciadas de atenção  que
exigem o cuidado das pessoas com deficiência. Pessoas que, com o  tratamento
e acompanhamento  correto,  podem  ser  inseridas  no  contexto  regular  da
sociedade,  da  qual  são  afastados,  muitas  vezes,  pela  falta  de  seus
responsáveis junto ao tratamento de reabilitação.


           Atualmente, os  funcionários  que  tem  um  deficiente  sob  sua
tutela,  sofrem  diversos  prejuízos  no  exercício  de  suas  funções,  com
inúmeros descontos  em  seus  salários  e  apresentações  de  justificativas
desnecessárias. Além disso, não  conseguem  trabalhar  de  forma  tranquila,
tendo sua preocupação voltada para aquele que deixou em casa, sabe-se lá  em
que condições, necessitando de seus cuidados e atenção.

           Dessa forma, possibilitar que o  funcionário  possa  promover  o
adequado acompanhamento e tratamento da  pessoa  com  deficiência  sob  seus
cuidados, em muito contribuirá ao próprio desempenho deste servidor.


           Ademais, a  presente  propositura,  visa  adequar  a  legislação
estadual aos postulados  da  Convenção  sobre  os  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e  ratificada  pelo  Brasil  em
agosto de 2008, quando, pelo Decreto Legislativo  186,  foi  incorporado  ao
nosso ordenamento positivo.


           O documento, entre outros pontos, destaca a  preocupação  com  o
respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da criança  com  deficiência,
exigindo um  padrão  de  vida  e  proteção  social  adequados.  Os  direitos
assegurados  pela  Convenção  passaram   gozar   do   status   de   direitos
fundamentais  e  eleva  à  condição  de  primeira   grandeza   normativa   a
preocupação com o “respeito pelo lar e pela família” (art. 23) da pessoa  e,
sobretudo, da criança  com  deficiência,  exigindo  “um  padrão  de  vida  e
proteção social adequados” (art. 28).




           Ante  o  exposto,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.





                       Sala das Sessões, em 1/7/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB