
                        Projeto de lei nº327, de 2000




                                               São Paulo, 25 de maio de 2000



A-nº 63/2000





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa  Excelência,  ao
elevado exame dessa egrégia Assembléia Legislativa,  o  incluso  projeto  de
lei que dispõe sobre o III Plano Estadual de Recursos  Hídricos  -  PERH,  a
ser implantado no período de 2000 a 2003,  em  conformidade  com  a  Lei  nº
7663, de 30 de dezembro de  1991,  que  instituiu  normas  de  orientação  à
Política Estadual de Recursos Hídricos.


      O objetivo precípuo da política  em  questão,  seguindo  os  preceitos
inscritos no artigo 205 da Constituição do Estado, com vistas à  implantação
de sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, é assegurar  que
a água, recurso natural dotado de valor  econômico,  essencial  à  vida,  ao
desenvolvimento econômico e ao bem-estar da comunidade, possa  ter  seu  uso
controlado e ser utilizada dentro de  padrões  de  qualidade  satisfatórios,
por seus usuários atuais e pelas gerações futuras.


      A Lei nº 9034, de 27 de dezembro de 1994, que implementou o  II  Plano
Estadual  de  Recursos  Hídricos  –  PERH,  fixou  avanços  no  trato  dessa
importante matéria. Dando-se continuidade à  atuação  do  Poder  Público  na
área, e em conformidade com o estatuído no artigo  18  da  Lei  nº  7663/91,
impõe-se a renovação da proposta, para atender a necessidade da  política  e
gerenciamento dos recursos hídricos no Estado.

      Nesse sentido, a presente medida, aprovada pelo Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos, vem atualizar o  Plano  Estadual  de  Recursos  Hídricos,
projetando-o, desta feita, para o período de 2000 a 2003.

       A  propositura  fixa  as   diretrizes   e   critérios   gerais   para
gerenciamento dos recursos hídricos no  próximo  quadriênio,  mantendo-se  o
teor  dos  dispositivos  da  lei  anterior,  quando  pertinentes,  além   de
introduzir  inovações  tendentes  a  aperfeiçoar  o  conteúdo   das   normas
vigentes.

      Objetiva-se com a proposta, ainda, aprimorar o atendimento  das  metas
fixadas  na  ordem  constitucional,   sobretudo   aquelas   relacionadas   à
utilização  racional  das  águas,  com  prioridade  para  abastecimento   às
populações; ao aproveitamento múltiplo dos  recursos  hídricos;  à  proteção
das águas contra ações que possam comprometer o seu  uso;  à  defesa  contra
eventos que  ofereçam  risco  à  saúde  e  segurança  públicas  e  prejuízos
econômicos ou sociais; à participação dos Municípios na gestão das águas  de
interesse exclusivamente local; à gestão  descentralizada,  participativa  e
integrada em relação aos demais recursos naturais  e  às  peculiaridades  da
bacia hidrográfica.

      Preserva-se a  divisão  hidrográfica  do  Estado  em  22  unidades  de
gerenciamento de recursos hídricos, aprovada na Lei nº  9034/94,  levando-se
em conta o atual estágio de atuação  dos  Comitês  de  Bacia,  bem  como  se
ampliam os objetivos e diretrizes do PERH.


      Destaque-se, dentre as inovações acrescidas ao novo texto,  a  fixação
de diretrizes adicionais, de caráter geral, no que se refere  à  implantação
da cobrança pelo uso  dos  recursos  hídricos.  Por  força  de  salvaguardas
introduzidas  na  propositura,  a  referida  cobrança,  quando  efetivamente
implantada, terá como finalidade principal disciplinar o  uso  racional  das
águas  no   âmbito   das   atividades   econômicas   situadas   nas   bacias
hidrográficas,  sem,  contudo,  onerar  setores  usuários.  Desse  modo,   a
indelegável ação do Estado  na  matéria  faz-se  no  sentido  de  moderar  e
formular  políticas  públicas,  além   de   propiciar   suporte   financeiro
adicional, vinculado à execução de programas, projetos, serviços e obras  de
recursos hídricos.


      Por outro lado, o projeto prevê as ações de articulação com a União  e
Estados vizinhos, bem como parcerias  com Municípios e entidades  vinculadas
ao Governo  do  Estado  cujas  atividades  se  relacionem  com  os  recursos
hídricos.


      Esclareça-se, por fim, que as  metas e  prioridades  para  a  execução
dos Programas de Duração Continuada do Plano Estadual de Recursos  Hídricos,
em nível regional, foram identificadas em  reuniões  dos  vinte  Comitês  de
Bacias Hidrográficas, por intermédio de  relatórios  de  diagnóstico  e  dos
respectivos Planos de Bacia elaborados por estes colegiados,  auxiliares  da
administração pública.


      Os Quadros UGRHI-1 a UGRHI-22, constantes  do  Anexo  IV,  apresentam,
para cada uma das Bacias  Hidrográficas  do  Estado,  as  contribuições  dos
Comitês, no tocante à indicação de ações nos programas de  ação  continuada.
Conforme consta do  projeto,  essas  prioridades  deverão  ser  avaliadas  e
anualmente revistas, mediante elaboração dos  Relatórios  de  Situações  dos
Recursos Hídricos. Tais relatórios, além de oferecer um retrato da  situação
dos  recursos  hídricos,  deverão  avaliar   o   andamento   dos   programas
estabelecidos no Plano, seus benefícios econômicos,  sociais  e  ambientais,
bem como apresentar sugestões para os ajustes necessários.

      Assim expostos os lineamentos  da  proposta  ora  encaminhada  a  essa
egrégia Casa Legislativa e que se me afigura  do  maior  interesse  público,
reitero a Vossa Excelência os protesto do meu alto apreço.





                                    Mário Covas
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO























A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Vanderlei  Macris,  Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2000


                                 Dispõe  sobre  o  III  Plano  Estadual  de
                           Recursos Hídricos – PERH,  a  ser  implantado  no
                           período 2000 a 2003, em conformidade com  a   Lei
                           nº 7663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu
                           normas  de  orientação  à  Política  Estadual  de
                           Recursos Hídricos.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                             Disposições Gerais

      Artigo 1º  -  O  III  Plano  Estadual  de  Recursos  Hídricos  -  PERH
referente ao período 2000/2003, aprovado  por  esta  lei,  sucede  ao  Plano
Estadual de Recursos  Hídricos,  aprovado  pela  Lei  nº  9.034,  de  27  de
dezembro de 1994.

      Parágrafo único - O Plano será executado de  acordo  com  as  leis  de
diretrizes orçamentárias a serem aprovadas para  os  exercícios  de  2000  a
2003.

       Artigo  2º  -  Os  Relatórios  de  Situação  dos  Recursos  Hídricos,
referentes aos exercícios de 2000 a 2003, serão publicados até 30  de  abril
dos  anos  subseqüentes,  com  propostas  de  ajustes  ao  PERH,  que  serão
incorporadas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de  orçamento
anual, a serem encaminhados nesses períodos.


                                 CAPÍTULO II
                 Divisão Hidrográfica do Estado de São Paulo

      Artigo 3º - Fica mantida a divisão do  Estado  de  São  Paulo,  em  22
(vinte e duas) Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos  Hídricos
- UGRHI, aprovada pela Lei nº 9.034, de 27 de dezembro de 1994.

      Parágrafo único - A divisão de que trata o "caput" deste  artigo  será
adotada pelos  órgãos  e  entidades  do  Estado,  participantes  do  Sistema
Integrado  de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos  –  SIGRH,  quando   da
proposição de planos e programas  de  utilização,  recuperação,  proteção  e
conservação dos recursos  hídricos,  ou  de  programas  e  ações  com  estes
relacionados.

      Artigo 4º - Os Municípios com áreas territoriais em uma ou mais  UGRHI
estão relacionados no Anexo I.

      Parágrafo único - O Município cujo território se  insira  em  mais  de
uma bacia hidrográfica  poderá  participar  dos  comitês  dessas  diferentes
bacias.

      Artigo  5º  -  Os  Comitês  de  Bacias  Hidrográficas  poderão  propor
subdivisões hidrográficas das respectivas bacias  ao  Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos - CRH,  o  qual  deliberará,  após  a  oitiva  dos  órgãos
técnicos competentes.

      Artigo 6º - A  divisão  e  a  subdivisão  de  que  tratam  os  artigos
anteriores, orientarão:

      I - a eleição de representantes dos Municípios para integrar o CRH;

      II - o incentivo à  organização  e  funcionamento  de  associações  de
usuários de recursos hídricos, em particular de associações de irrigantes;

      III - a articulação com  a União, com os Estados  vizinhos  e  com  os
Municípios para o gerenciamento de recursos hídricos de interesse comum;

      IV -  a  delegação  aos  Municípios,  mediante  solicitação  destes  e
aprovação pelo Comitê respectivo e pelo CRH,  para  a  gestão  de  águas  de
interesse exclusivamente local, de acordo com o artigo 32, da Lei nº  7.663,
de 30 de dezembro de 1991;

      V - a elaboração do Relatório de Situação  dos  Recursos  Hídricos  do
Estado de São Paulo e os Relatórios de Situação dos  Recursos  Hídricos  das
Bacias Hidrográficas;

      VI - a instituição de áreas de  proteção  de  mananciais,  com  ênfase
para proteção do recurso hídrico.

      § 1º - Na aplicação deste artigo, além dos  dados  físicos  utilizados
para o estabelecimento da divisão e  da  subdivisão  hidrográficas,  deverão
ser considerados fatores  políticos,  econômicos  e  sociais  para  definir,
dentre outros aspectos, a representação dos Municípios  e  a  jurisdição  de
Comitês de Bacias.

      § 2º - Para a  implantação de sub-comitês, ou a fusão de dois ou  mais
comitês, será necessária a concordância de pelo menos  metade  mais  um  dos
Municípios integrantes da bacia, com manifestação expressa dos Prefeitos,  a
aprovação dos respectivos comitês e posterior apreciação pelo CRH.

      Artigo 7º - A implantação dos  Comitês  de  Bacias  Hidrográficas  dos
rios de domínio federal deverá ser acompanhada de  articulações  do  Governo
do Estado  de  São  Paulo  com  a  União  e  com  os  Governos  dos  Estados
limítrofes, tendo em vista o estabelecimento de mecanismos  de  articulação,
para a solução de questões de interesse comum, nessas bacias hidrográficas.

      Parágrafo único - A articulação a  que  se  refere  este  artigo  será
feita, preferencialmente, com os seguintes objetivos gerais:

      I - promover e articular as iniciativas de  interesse  comum  à  bacia
hidrográfica como um todo;

      II  -  garantir  a  articulação  interestadual,  fazendo  com  que  as
iniciativas estaduais sejam consonantes  com  as  diretrizes  e  prioridades
definidas no contexto da bacia hidrográfica em sua totalidade;

      III - arbitrar as divergências em seu âmbito.


                                CAPÍTULO III
                        Objetivos e Diretrizes Gerais

      Artigo 8º - São objetivos e diretrizes gerais do PERH - 2000/2003:

      I – atenuar ou eliminar situações de escassez hídrica, quantitativa  e
qualitativa, nas bacias hidrográficas industrializadas, mediante:

      a) realização de projetos de aproveitamento múltiplo,  integrados  sob
o aspecto de utilização, regularização, conservação, proteção e  recuperação
da qualidade dos recursos hídricos;

      b) indução à desconcentração  demográfica  e  industrial,  através  de
políticas de ordenamento do uso do solo urbano e rural a serem definidas  em
articulação com órgãos e entidades públicas, e com os Municípios;

      c) utilização racional dos recursos hídricos nos sistemas públicos  de
abastecimento de água, com redução de perdas e desperdícios  e  incentivo  à
utilização de  instalações  hidráulicas  domiciliares  que  economizem  água
potável;

      d) promoção e  incentivo  do  uso  eficiente  do  recurso  hídrico  na
indústria, incluindo a recirculação da água e reutilização de efluentes;

      e) promoção e incentivo às práticas racionais da agricultura  irrigada
pelo zoneamento hidroagrícola e promoção  do  uso  eficiente  da  água,  com
orientação, assistência técnica e  linhas  de  crédito  ao  produtor  rural,
incluindo o estímulo ao cooperativismo;

      f) otimização da gestão dos recursos hídricos,  mediante  a  aplicação
de seus instrumentos técnicos e jurídicos, nos termos do Título I,  Capítulo
II da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;

      g) utilização de recursos hídricos de bacias  hidrográficas  vizinhas,
como solução extrema, precedida de avaliação  dos  benefícios,  prejuízos  e
impactos  sócio-econômicos,   bem   como   adoção   de   eventuais   medidas
compensatórias;

      II - prevenir a escassez hídrica em bacias hidrográficas, em  especial
as bacias em processo de industrialização, mediante:

      a) implantação de  projetos  integrados  de  aproveitamento  múltiplo,
controle, proteção e recuperação dos recursos hídricos;

      b) incentivar e promover o planejamento da localização das  atividades
econômicas  usuárias  dos  recursos  hídricos,  bem  como  a  proteção   dos
mananciais de abastecimento de água das populações;

      c) incentivar e  promover  as  práticas  de  utilização  racional  dos
recursos hídricos  nos  sistemas  públicos  de  abastecimento  de  água,  na
indústria e na irrigação;

      d)  implantação  e  aprimoramento  progressivo  do  gerenciamento  dos
recursos hídricos, com aplicação de seus instrumentos técnicos e jurídicos;

      III - solucionar os conflitos de uso dos  recursos  hídricos  em  sub-
bacias e áreas de concentração de agricultura  irrigada  ou  de  indústrias,
mediante intervenções, serviços e obras;

       IV  –   promover   o   desenvolvimento   das   bacias   hidrográficas
agropecuárias, com projetos e obras  de  aproveitamento  múltiplo  racional,
desenvolvimento, conservação e proteção dos recursos hídricos;

      V - harmonizar a conservação de áreas de proteção dos  mananciais  com
as atividades econômicas  e  sociais  nas  bacias  hidrográficas  onde  haja
predominância dessas áreas;

      VI - definir critérios de priorização para projetos, serviços e  obras
a serem utilizados na obtenção de financiamentos  ou  repasses  de  recursos
para a região.

      Parágrafo único  –  Fica  mantida  a  classificação  das  Unidades  de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI, aprovada pela Lei nº  9.034,  de
27 de dezembro de 1994.


                                 CAPÍTULO IV
                          Diretrizes Gerais para o
                     Gerenciamento de Recursos Hídricos

      Artigo 9º - O gerenciamento dos recursos  hídricos  deverá  ser  feito
tendo por base os planos de bacias  hidrográficas,  em  conformidade  com  o
artigo 17, da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e com esta lei.

       Artigo  10  -  Enquanto  não  estiver  consolidado  o  plano  de  uma
determinada  bacia  hidrográfica,  a  prioridade  de  uso  dos   respectivos
recursos hídricos obedecerá a seguinte ordem:

      I - atendimento das primeiras necessidades da vida;

      II - abastecimento de água às  populações,  incluindo-se  as  dotações
específicas necessárias para suprimento doméstico, de saúde e de  segurança.


      Parágrafo único - A ordem de prioridades  para  os  demais  usos  será
proposta pelos órgãos gestores de recursos hídricos, no âmbito  dos  Comitês
de  Bacias  Hidrográficas,  segundo  as   necessidades   e   características
econômicas predominantes das Bacias, e posterior deliberação  pelos  Comitês
e apreciação pelo CRH.

      Artigo 11 - Quando o uso ou interferência no recurso hídrico  depender
de outorga ou de licenciamento, em conformidade com o Código de  Águas,  com
a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, com o Decreto nº  41.258,  de  31
de outubro de 1996, com a Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, e com o  Código
Florestal e seus regulamentos, e demais instrumentos legais  pertinentes,  o
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, a Companhia  de  Tecnologia
de Saneamento Ambiental –CETESB e o Departamento  Estadual  de  Proteção  de
Recursos Hídricos  Naturais  –DEPRN  deverão  manifestar-se  previamente  às
decisões a respeito do uso e/ou interferência no recurso hídrico.

       §  1º  -  No  caso  de  águas  de  domínio  federal  ou  de   geração
hidrelétrica, a ordem de prioridades seguirá legislação  federal  específica
e será estabelecida mediante articulação entre as duas esferas de governo.

      § 2º - No caso de uso ou interferência nos recursos  hídricos,  com  a
finalidade de geração de energia, os atos de  outorga  serão  executados  em
articulação do Governo do Estado com a União, mediante  mecanismos  próprios
para esse fim.

      Artigo 12 - As instituições  financeiras  sob  controle  acionário  do
Governo do Estado  de  São  Paulo  deverão  exigir,  para  financiamento  de
empreendimentos, públicos ou privados, que  demandem  recursos  hídricos  ou
alterem as condições naturais dos corpos d’água, a  outorga  de  direito  de
uso da água expedida pelo DAEE, bem como as respectivas  licenças  expedidas
pelos demais órgãos componentes do Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  de
Recursos Hídricos.

      § 1º - O Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos  Hídricos  -
CORHI fará gestões junto a outras instituições financeiras de crédito ou  de
fomento, para o atendimento da exigência que consta do “caput”.

      § 2º - Os empreendimentos de que  trata  este  artigo  referem-se,  em
especial, às captações de água, aos lançamentos de efluentes e às obras  que
interfiram nos recursos hídricos, com finalidade de  abastecimento  público,
industrial, de irrigação e às captações feitas através  de  poços  tubulares
profundos.

      Artigo 13 - Quando a soma  das  vazões  captadas  em  uma  determinada
bacia hidrográfica, ou em parte desta, superar 50% (cinqüenta por cento)  da
respectiva vazão mínima, a mesma será considerada  crítica  pela  autoridade
outorgante e haverá gerenciamento especial, que levará em conta:

      I -  o  monitoramento  da  quantidade  e  da  qualidade  dos  recursos
hídricos, de forma a permitir  previsões  que  orientem  o  racionamento  ou
medidas especiais de controle de derivações de  águas  e  de  lançamento  de
efluentes;

      II - a constituição de comissões de usuários, no  âmbito  dos  Comitês
de Bacia, supervisionadas pelas entidades estaduais de gestão  dos  recursos
hídricos, para o estabelecimento, em comum acordo,  de  regras  de  operação
das captações e lançamentos;

      III - a obrigatoriedade de implantação, pelos usuários,  de  programas
de racionalização do uso de recursos hídricos,  com  metas  propostas  pelos
Comitês de Bacia e  estabelecidas  pelas  entidades  estaduais  responsáveis
pelos recursos hídricos, consolidada pelos atos de outorga.

      Artigo 14 -  No  caso  de  racionamento,  ressalvadas  as  prioridades
estabelecidas nos incisos  I  e  II  do  artigo  10  desta  lei,  será  dado
tratamento isonômico aos usuários.

      § 1º - As atividades  consideradas  essenciais  à  saúde  e  segurança
públicas não poderão ser afetadas significativamente pelo racionamento.

      § 2º - A discriminação das bacias, sub-bacias  ou  trechos  de  bacias
hidrográficas sujeitas a racionamento e as  normas  gerais  de  racionamento
serão objeto de  deliberação  do  CRH,  mediante  proposta  do  DAEE/CETESB,
ouvidos os Comitês de Bacia.

       Artigo  15  -   Quando   em   determinadas   bacias   ou   sub-bacias
hidrográficas, houver grande concentração de atividades usuárias  de  águas,
com a mesma finalidade, e conflitos potenciais, em termos de  quantidade  ou
qualidade,  o  Estado  incentivará  a   organização   e   funcionamento   de
associações ou  cooperativas  de  usuários,  como  entidades  auxiliares  no
gerenciamento dos recursos hídricos e na implantação, operação e  manutenção
de serviços e obras.

      Parágrafo único - As  associações  ou  cooperativas  de  usuários  com
objetivos específicos, apropriados às  peculiaridades  das  bacias  ou  sub-
bacias hidrográficas, poderão receber delegação do Estado, ou com  ele  agir
mediante convênios ou termos de cooperação técnica.

      Artigo 16 - Quando a densidade de irrigação, em bacias  ou  sub-bacias
hidrográficas  determinadas,  atingir  a  5  ha/km²  (cinco   hectares   por
quilômetro quadrado), as associações de usuários poderão tomar  a  forma  de
associações de irrigantes, ou cooperativas e terão  preferência  na  outorga
de  direitos  de  uso  dos  recursos  hídricos  para  irrigação,  sendo-lhes
facultada a sub-rogação de  cotas  de  água  entre  os  seus  associados  ou
cooperados.

      Parágrafo único - As associações de irrigantes ou  cooperativas  terão
assistência técnica e  cooperação  financeira  do  Estado  para  o  projeto,
construção, instalação e operação de sistemas de irrigação e  drenagem,  com
rateio de custos dos investimentos,  segundo  critérios  e  normas  a  serem
estabelecidos pelo CRH.

      Artigo 17 - Nas áreas em que os recursos hídricos  forem  considerados
fundamentais para o abastecimento das populações ou para  o  equilíbrio  dos
ecossistemas naturais existentes, a sua utilização  para  outros  fins  será
restringida ou controlada  mediante  a  instituição,  por  lei,  de  espaços
territoriais especialmente protegidos.


       Parágrafo  único  -  Os   municípios   atingidos   pelas   restrições
estabelecidas neste artigo, bem como aqueles referidos no artigo 5º  da  Lei
nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, serão compensados pelo  Estado  através
do desenvolvimento conjunto das  ações  previstas  no  Programa  de  Duração
Continuada – PDC 10, descriminadas no Anexo II.


                                 CAPÍTULO V
      Diretrizes Gerais para a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos


      Artigo 18 –  O  produto  da  cobrança  pela  utilização  dos  recursos
hídricos será aplicado com os seguintes objetivos:


      I - assegurar suporte  financeiro  adicional  a  programas,  projetos,
serviços e obras de recursos hídricos e saneamento  a  serem  executados  na
bacia hidrográfica, em conformidade com os respectivos planos estaduais;

      II - racionalizar a  utilização  dos  recursos  hídricos,  mediante  a
adoção de tecnologias, processos e procedimentos que  levem  à  economia  no
uso da água e à minimização da geração de cargas  poluidoras  dos  efluentes
lançados nos corpos d’água, bem como a minimização de perdas e  desperdícios
mediante a utilização de equipamentos hidráulicos e sanitários  apropriados;


       III  -  orientar  a  localização  de  atividades  econômicas  grandes
utilizadoras,  ou   potencialmente   poluidoras   das   águas   nas   bacias
hidrográficas ou em áreas adequadas, em termos  de  disponibilidade  hídrica
ou padrões de qualidade,  considerando-se  o  planejamento  e  o  zoneamento
ambientais;

       IV  -  disciplinar  a  utilização  dos  recursos  hídricos  entre  as
atividades econômicas situadas nas bacias hidrográficas;

      V - propiciar compensações, conforme o parágrafo único do  artigo  17,
para as áreas destinadas à proteção de mananciais, em razão  das  restrições
às atividades econômicas ou sociais que sejam impostas por lei.

      Artigo 19 - O  processo  de  implantação  da  cobrança  pelo  uso  dos
recursos hídricos será desenvolvido de forma a:

      I -  evitar  ônus  excessivo  às  atividades  econômicas,  propiciando
prazos adequados para as adaptações e mudanças que visem a economia  no  uso
da água e a adoção de tecnologias  que  propiciem  as  condições  ambientais
exigidas;

      II - evitar desequilíbrios sócio-econômicos e fatores  que  onerem  em
demasia a produção, afetando a competitividade dos produtos;

      III  –  promover  e  incentivar  o  desenvolvimento  de  programas  de
comunicação social e educação ambiental sobre a  importância  de  utilização
racional, conservação e proteção dos recursos hídricos;

      IV - possibilitar a articulação com a União e Estados vizinhos para  a
implantação da cobrança em bacias hidrográficas de rios de  domínio  federal
no território do Estado.


                                 CAPÍTULO VI
                     Dos Programas de Duração Continuada

      Artigo 20 - Os Programas de  Duração  Continuada  -  PDC,  integrantes
deste Plano, estão especificados e caracterizados no Anexo II.

      Artigo 21 – A execução dos programas de que trata  o  artigo  anterior
tem como objetivo as metas globais para o Estado, consubstanciadas no  Anexo
III.

      Artigo 22 – No âmbito das Unidades Hidrográficas de  Gerenciamento  de
Recursos Hídricos - UGRHI, a execução dos programas  mencionados  no  artigo
20, será feita de forma integrada, em  conformidade  com  as  prioridades  e
metas que constam dos Planos de Bacias consubstanciados nos Quadros  UGRHI-1
a UGRHI-22, constantes do Anexo IV, em articulação com  os  Municípios  e  a
sociedade civil.

      § 1º - Os Comitês de  Bacias  Hidrográficas  poderão  propor  ao  CRH,
anualmente, a revisão das indicações estabelecidas  nos  anexos  mencionados
no “caput” deste artigo, com base nos  Relatórios  Anuais  de  Situação  dos
Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas para  o  período  2000/2003,  nos
termos do artigo 19 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

      § 2º - Quando das revisões das  indicações  citadas  no  §  1º,  deste
artigo, o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos -  CORHI
proporá aos Comitês  de  Bacias  Hidrográficas  critérios  e  diretrizes  de
âmbito geral cujo atendimento proporcione harmonização e maior integração  e
consistência às ações regionais.

      Artigo 23 -  Os  investimentos  financeiros  a  serem  estimados  para
aplicação nas bacias hidrográficas,  durante  a  vigência  do  Plano,  ficam
assim definidos:

      I - Investimento  Piso  -  IP:  investimento  necessário  para  manter
estável a situação quantitativa e qualitativa  dos  recursos  hídricos,  sem
agravamento, em face do  desenvolvimento  econômico,  com  o  correspondente
crescimento das demandas e das cargas poluidoras das águas;

      II - Investimento Desejável - ID: investimento estimado  para  atingir
as metas globais para o Estado, consubstanciadas no Anexo III;

       III  -  Investimentos  Recomendados  –  IR:  investimentos  a   serem
viabilizados mediante instrumentos apropriados de mútua cooperação  entre  a
União,  o  Estado  e  os  Municípios,  incluindo  a  obtenção  de   recursos
financeiros nacionais e internacionais.

       Artigo  24  -  Os   Investimentos   Recomendados   para   as   bacias
hidrográficas serão aprovados pelos Comitês  de  Bacias  Hidrográficas,  com
base  no  plano  de  utilização  prioritária  dos  recursos  hídricos  e  em
propostas  de  enquadramento  dos  corpos  de  águas  em  classes   de   uso
preponderante, com as respectivas metas.

       Artigo  25  -  O  rateio  dos  investimentos  será  fixado   mediante
articulação técnica, financeira e institucional do Estado de São  Paulo  com
a  União,   Estados   vizinhos,   Municípios   e   entidades   nacionais   e
internacionais de fomento e cooperação, incluindo  a  iniciativa  privada  e
demais agentes, com atendimento das diretrizes e critérios seguintes:

      I - O Estado, em  conjunto  com  os  Municípios,  procurará  obter  da
União,  a  fundo   perdido,   ou   mediante   financiamentos   nacionais   e
internacionais, recursos adicionais que permitam atingir,  progressivamente,
as metas correspondentes aos Investimentos Recomendados;

      II - as obras de tratamento e disposição de esgotos urbanos, bem  como
as de disposição final de resíduos sólidos, quando relativas à prevenção  da
contaminação   dos   corpos   d’água,   relacionadas    nos    Investimentos
Recomendados, e/ou previstas no Plano Estadual de Saneamento  para  o  mesmo
período, deverão ser executadas, pelos Municípios ou  pelas  concessionárias
de  sistemas  de  saneamento,  com   recursos   próprios   ou   obtidos   de
financiamentos, com retorno a ser assegurado pelas tarifas correspondentes;

      III - para cumprir o disposto no inciso anterior,  o  Estado,  durante
os próximos 10 (dez) anos, poderá proporcionar ou obter da União recursos  a
fundo perdido, para projetos e obras de tratamento de esgotos urbanos;

      IV - a participação financeira do Estado em  programas  conjuntos  com
os Municípios, inclusive em relação ao previsto no inciso  anterior,  levará
em conta indicadores políticos, econômicos  e  sociais  sobre  a  capacidade
técnica, financeira e institucional dos mesmos, assim como da  situação  dos
recursos hídricos e do saneamento no âmbito da Bacia Hidrográfica, de  forma
a compensar e atenuar os desníveis sócio-econômicos e  ambientais  entre  os
Municípios e entre as bacias hidrográficas;

      V -  sempre  que  houver  interesse  privado  em  assegurar  a  oferta
quantitativa e qualitativa dos recursos  hídricos,  os  investimentos  serão
feitos em parceria entre o Estado, os Municípios  e  a  iniciativa  privada,
especialmente quando da constituição  de  associação  de  irrigantes  ou  de
associações de usuários.

      § 1º - O CRH e o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de  Recursos
Hídricos  -  COFEHIDRO  estabelecerão  normas  e   procedimentos   a   serem
obedecidos no rateio dos Investimentos Recomendados.

      § 2º - Os Conselhos Estaduais de Recursos  Hídricos  e  de  Saneamento
estabelecerão critérios de aplicação de investimentos  de  interesse  comum,
previstos nos respectivos planos.


      Artigo 26 - A execução de obras de uso múltiplo, de  interesse  comum,
público ou privado, será precedida de proposta de rateio de custos entre  os
beneficiários, a ser aprovada, conforme  critérios  e  normas  estabelecidos
pelo CRH.


                                CAPÍTULO VII
             Da Execução do Plano Estadual e dos Planos de Bacia
                           com Recursos do FEHIDRO

      Artigo 27 - Os recursos financeiros  do  Fundo  Estadual  de  Recursos
Hídricos – FEHIDRO deverão ser utilizados para  a  execução  dos  programas,
projetos, serviços e obras do Plano Estadual  de  Recursos  Hídricos  e  dos
Planos de Bacias Hidrográficas, respeitado o disposto no parágrafo único  do
artigo 36 da Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991.

      Parágrafo único - Todas as  entidades  dos  segmentos  que  compõem  o
Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH,  legalmente
constituídas e devidamente cadastradas, poderão utilizar recursos do  Fundo,
desde que seus pleitos se enquadrem nos Planos referidos no “caput”.


                                CAPÍTULO VIII
                 Relatório de Situação dos Recursos Hídricos

      Artigo 28 - Os Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos do  Estado
de São Paulo serão elaborados anualmente, tomando-se por base os  Relatórios
de Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas.

      Artigo 29 - O primeiro Relatório de Situação dos Recursos  Hídricos  a
ser elaborado para  o  período  de  2000/2003  deverá  conter  as  seguintes
partes:

      I  –  situação  da  hidrologia,  abrangendo  chuvas,  vazões,  volumes
acumulados nos reservatórios, balanço hídrico e informações  hidrogeológicas
e hidrometeorológicas de interesse geral;

      II - situação das demandas para abastecimento  público,  industrial  e
irrigação, com discriminação das outorgas de uso e licenças concedidas;

       III  -  situação  das  demandas   não   consuntivas,   para   geração
hidrelétrica, navegação fluvial, recreação e outras;

      IV - ocorrência de  eventos  hidrológicos  críticos  como  inundações,
estiagens, chuvas  intensas  que  provoquem  escorregamentos  de  solo,  com
avaliação dos respectivos prejuízos econômicos, sociais e ambientais;

      V - situação da qualidade das águas superficiais  e  subterrâneas,  em
reservatórios, costeiras e estuarinas, com  ênfase  para  os  mananciais  de
abastecimento das populações e para a  balneabilidade  das  utilizadas  para
recreação e esportes;

      VI - vazões lançadas e cargas poluidoras potenciais  e  remanescentes,
com discriminação das outorgas de uso e licenças concedidas;

      VII - situação da incidência das doenças de veiculação hídrica;

      VIII - situação da ocorrência de erosão, laminar e profunda, urbana  e
rural,  com  avaliação  dos  respectivos  prejuízos  econômicos,  sociais  e
ambientais, e seus impactos nos recursos hídricos;

      IX - balanço entre disponibilidade e  demanda  de  recursos  hídricos,
com indicação das bacias hidrográficas críticas, em termos  quantitativos  e
qualitativos;

      X - avaliação do andamento dos programas previstos no  presente  PERH,
sob  o  ponto  de  vista  físico,  econômico-financeiro  e   de   benefícios
econômicos, sociais e ambientais, com proposição dos ajustes necessários;

      XI – relatório circunstanciado da situação do FEHIDRO e dos  programas
e projetos por ele financiados, discriminando-se  as  receitas,  aplicações,
contratos, desembolsos e amortizações;

      XII – estágio do desenvolvimento institucional do SIGRH, avaliação  do
desempenho dos programas de  capacitação  de  pessoal,  e  do  resultado  do
treinamento técnico e gerencial de recursos humanos;

      XIII - anexos com  documentação  técnica,  jurídica  e  administrativa
suficiente para instruir a aprovação do Relatório.

      Parágrafo único - Os demais relatórios de situação a serem  elaborados
no  período  2000/2003  poderão  ser  simplificados,  porém  deverão  conter
quadros com indicadores, análise de  tendências  e  comentários  sintéticos,
capazes de permitir, ano a ano:

      a) avaliação da eficácia, no cumprimento dos programas do PERH;

      b) avaliação de resultados e de tendências, na  melhoria  da  situação
hídrica estadual;

      c) caracterização e proposição de  medidas  tecnológicas,  gerenciais,
financeiras e institucionais para aperfeiçoamento  dos  programas  nos  anos
subseqüentes;

      d) garantia de transparência à  administração  pública,  bem  como  de
subsídios às ações dos Poderes Executivo e Legislativo de âmbito  municipal,
estadual e federal.


                                 CAPÍTULO IX
                     Dos Planos de Bacias Hidrográficas

      Artigo 30 - Os planos de  bacias  hidrográficas  serão  elaborados  em
conformidade com o artigo 17, da Lei nº 7.663, de 30 dezembro de 1991 e  com
esta lei.

       Artigo  31  -  Enquanto  não  houver  plano  consolidado   para   uma
determinada  bacia  hidrográfica,  os  órgão  e   entidades   estaduais   de
gerenciamento de recursos hídricos  e  saneamento,  em  articulação  com  os
Municípios, poderão adotar planos, ouvido o Comitê  de  Bacia,  de  forma  a
orientar o gerenciamento de recursos hídricos.

      § 1º  -  O  CRH,  por  intermédio  das  entidades  básicas  do  Comitê
Coordenador  do  Plano  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –  CORHI,   poderá
constituir grupos  técnicos  específicos  para  auxiliar  a  elaboração  dos
planos previstos neste artigo, com a  participação  de  órgãos  e  entidades
estaduais e municipais, universidades e institutos de pesquisa e, se  for  o
caso,  convidar  para  integrá-los  representantes  de  órgãos  e  entidades
federais, de outros Estados,  de  entidades  privadas  e  representantes  da
sociedade civil.

      § 2º - Em parceria ou colaboração com entidades e  empresas  privadas,
indústrias e irrigantes, universidades e  institutos  de  pesquisa,  poderão
ser elaborados planos  e  projetos  para  sub-bacias  e  áreas  específicas,
mediante instrumentos apropriados de mútua cooperação.


                                 CAPÍTULO X
                      Disposições Finais e Transitórias

      Artigo 32 - Caberá ao CORHI propor ao CRH normas  complementares  para
a execução, atualização, revisão, avaliação e controle do Plano Estadual  de
Recursos Hídricos.

      Artigo 33 - Após a aprovação pelo CRH, o CORHI publicará, em  até  180
(cento e oitenta) dias da promulgação desta lei, o seguinte:

       I  -  Mapa  “Base  Hidrográfica  para  o  Gerenciamento  de  Recursos
Hídricos”, contendo:

      a) a rede hidrográfica, com discriminação do domínio  das  águas  e  o
enquadramento em classes de uso preponderante vigente;

      b) os aqüíferos subterrâneos e  seu  zoneamento  à  vulnerabilidade  à
poluição;

      c) as áreas de proteção dos mananciais;

      d) os reservatórios existentes ou projetados;

       e)  a  rede   de   observação   hidrológica,   hidrometeorológica   e
hidrogeológica e, de monitoramento da qualidade das águas;

      II - os “Quadros UGRHI-1 a UGRHI-22 - Projetos Integrados de  Recursos
Hídricos por UGRHI”, contendo, no mínimo:

      a) diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas a serem atingidos;

      b) disponibilidades e demandas hídricas atuais e previstas;

      c) discriminação de prioridades e dos investimentos.

      Artigo  34  –  As  entidades  básicas  componentes  do  CORHI  deverão
reservar, em  seus  orçamentos,  os  recursos  necessários  ao  suporte  das
atividades do SIGRH, e para a elaboração, avaliação e  controle  do  PERH  –
2000/2003.

      Artigo 35 - As despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei  serão
cobertas com dotações próprias do orçamento vigente.

      Artigo 36 - Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua  publicação  e
vigorará até a publicação de lei referente ao  Plano  Estadual  de  Recursos
Hídricos - 2004/2007.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2000.



                                    Mário Covas