


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 321, DE 2007



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  do
Meio Ambiente , para que preste as seguintes informações:


1- Qual o  esquema  mantido  pelo  Governo  do  Estado  para  fiscalizar  as
unidades de conservação localizadas no sistema  Juréia-Itatins,  no  Litoral
Sul de São Paulo e no Vale do Ribeira?


2- Qual o número de homens destacados para atuarem na fiscalização?  A  qual
ou a quais estruturas do Estado pertencem?

3-  Levando-se  em  conta  que  o  sistema   Juréia-Itatins   totaliza   800
quilômetros quadrados, quantos homens  há,  por  quilômetro  quadrado,  para
fiscalizar a área?

4- Qual a estrutura que esses homens  dispõem  para  trabalhar  –  veículos,
barcos, etc.?

5- É de conhecimento dessa Secretaria  a  ocorrência  dos  desmatamentos  na
região  do  Despraiado,  para  plantio  de  banana?  Caso   positivo,   quem
encaminhou referida denúncia e quais providências já foram adotadas?

6- Há  previsão  de  aumento  da  fiscalização  ambiental  nas  unidades  de
conservação do complexo Juréia-Itatins?  Caso sim, a partir de quando,  e  o
que está previsto. Caso não, qual o motivo, tendo em vista as evidências  de
que há falta de fiscalização?




                                JUSTIFICATIVA




Gravíssimas denúncias de que florestas da Estação Ecológica da Juréia  estão
sendo suprimidas para plantio de banana, no bairro Despraiado,  nos  limites
da Estação Ecológica Juréia-Itatins,  evidenciam  que  persistem  os  sérios
problemas de fiscalização. Aliás, problemas que são bem antigos  e  que,  os
fatos  demonstram,  vão  se  mantendo  e  agravando  ao  longo   dos   anos,
comprometendo um dos mais importantes e valiosos ecossistemas  do  Brasil  e
do Planeta.

Desconhecemos que haja medidas efetivas para por um fim aos abusos  e  punir
os agressores como a lei manda. Alguns casos se destacam  pela  extensão  do
crime, como seria este que está sendo denunciado, em Despraiado, e como  foi
em  2005,  quando  detectou-se  um  desmatamento  em  área  superior  a  300
hectares, na Serra do Bananal. Na época, como  se  recorda,  representei  ao
Ministério Público contra o Estado, por omissão de suas funções.

As novas denúncias de crime ambiental na estação ecológica foram,  mais  uma
vez, apresentadas pela União dos Moradores da Juréia  –  UMJ  -,  associação
fundada em 1990, e que  representa  as  comunidades  dos  moradores  daquela
unidade de proteção, nas áreas  que  abrangem  os  municípios  de  Iguape  e
Peruíbe.

Para protestar, a UMJ promoverá um empate, na quinta-feira (dia  5),  às  11
horas,  no  Despraiado.  Empate  é  o  nome  que  o  seringueiro   e   líder
ambientalista Chico Mendes utilizava para ações contra os  desmatamentos  na
Amazônia.



Lamentavelmente, a conclusão é que o Governo do Estado  faz  vistas  grossas
ao processo de degradação. Segundo os fatos apresentados,  a  comunidade  do
Despraiado é composta por agricultores que habitam a área  há  mais  de  200
anos. O local alvo de supressão da mata nunca foi ocupado  pelos  moradores,
pois fica junto à cabeceira do rio que fornece  a  água  que  utilizam  para
beber. Interferir com aquele equilíbrio harmônico provoca conseqüências  que
se estendem para muito além dos danos imediatos, que já são gravíssimos.



Em agosto de 2005, a União dos Moradores da Juréia realizou  um  empate  que
gerou cerca de 60 ações, todas  movidas  pelo  Ministério  Público  Estadual
contra invasores que desmatam a Juréia.  A  entidade  já  se  ofereceu  para
participar de fiscalização conjunta com o Estado, atuando  para  impedir  as
agressões, mas nunca obteve resposta a seus apelos.



Na realidade, há completa omissão do Estado no que se refere ao  cumprimento
do Código Florestal, das leis de proteção  da  Mata  Atlântica,  da  Lei  do
Sistema Nacional de  Unidades  de  Conservação  e  da  própria  Constituição
Federal. As unidades de conservação localizadas  no  sistema  Juréia-Itatins
são extremamente complexas e sensíveis do ponto de vista ambiental. Os  usos
humanos permitidos para  essas  áreas  são  bastante  restritos  e  demandam
cuidados de manejo ainda maiores.



Com uma área de 800 quilômetros quadrados, no litoral Sul de São Paulo e  no
Vale do Ribeira, a Juréia é considerada o mais completo mostruário de  todos
os ecossistemas tropicais do Brasil.



O Governo do  Estado  tem  a  responsabilidade  de  garantir  a  integridade
daquele imensa riqueza  biológica.  Os  questionamentos  acima  apresentados
representam parte das dúvidas e indagações que  a  situação  nos  coloca.  É
mister a aprovação do presente Requerimento, em nome  do  efetivo  interesse
público.








                       Sala das Sessões, em 5-7-2007.





                            a) Maria Lúcia Prandi