


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  83 , DE 2009





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado à  Secretária
    de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sra.  Linamara  Rizzo
    Battistella, para que responda ao seguinte:


    Considerando as disposições da Lei Federal  nº  10.098,  de  2000,  que
    estabelece normas  gerais  e  critérios  básicos  para  a  promoção  da
    acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com  mobilidade
    reduzida, e da Lei  Estadual  nº  12.907,  de  2008,  que  consolida  a
    legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo;


    Considerando, de mesmo modo, o teor do Decreto  Federal  nº  5.296,  de
    2004, que dispõe sobre  a  elaboração  e  implantação  de  Programa  de
    Adaptação de Acessibilidade às linhas de trens e metrô.


    Questiona-se:


    1. As estações de transporte metroviário e férreo, de  responsabilidade
    do Estado de São Paulo, são  dotadas  de  facilitadores  ao  acesso  de
    idosos,  gestantes,  portadores  de   necessidades   especiais   e   de
    mobilidades reduzidas, como rampas de acessos e elevadores?


    2.  Em  caso  negativo,  quais  ações  estão  sendo  tomadas  por  esta
    Secretaria de Estado para adequar o acesso aos termos  das  legislações
    acima citadas?


    3. Quais são as medidas adotadas por esta  Secretaria  para  a  efetiva
    aplicação das disposições do Secreto 5.296/2004, notadamente no que  se
    refere  às  condições  de  acessibilidade  ao  serviço  de   transporte
    coletivo?



                                JUSTIFICATIVA





    A questão da acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência  física
    ou com mobilidade reduzida é imprescindível à promoção da  cidadania  e
    da qualidade de vida.


    A consolidação da legislação paulista sobre a  pessoa  com  deficiência
    estabelece constar  entre  os  direitos  básicos  destes  cidadãos  sua
    inclusão social e sua liberdade de locomoção e acessibilidade.


    O Decreto federal citado, ao dispor sobre a elaboração e implantação do
    Programa de Adaptação de Acessibilidade às linhas  de  trens  e  metrô,
    apresenta a normas específicas para a adaptação arquitetônica de modo a
    adequar as estações desse essencial meio de transporte.


    Destaque-se que o mesmo questionamento será feito ao Sr. Secretário  de
    Estado dos Transportes Metropolitanos, José Luiz Portella, uma vez  que
    se busca conhecer as ações governamentais para  esse  importante  tema,
    motivo pelo qual se questionam as medidas adotadas  por  ambas  pastas,
    cada qual dentro de sua área especial de atuação.


    Diante de todo  o  exposto,  questiona-se  ao  representante  da  pasta
    estadual, especialmente  por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 28-4-2009





                              a)  Raul Marcelo