


                       PROJETO DE LEI Nº 752, DE 2011


                                 Veda  aos  estabelecimentos  comerciais  a
                                 exigência de valor mínimo para compras com
                                 cartão de crédito ou débito.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - É vedado aos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado  de
São Paulo a exigência de valor mínimo para compras e consumo com  cartão  de
crédito ou débito.

Artigo 2º - O descumprimento da presente lei acarretará  ao  estabelecimento
infrator:

I - multa de até 1.000  UFESPs  (mil  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo);

II - multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais do Estado  de  São
Paulo), em caso de reincidência;

III – suspensão da licença  estadual  para  funcionamento  por  30  (trinta)
dias.

Parágrafo único. A  multa  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  caput  será
revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor  do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os estabelecimentos comerciais,  no  ímpeto  de  aumentar  as  vendas,
estipulam valor mínimo para compra no cartão de crédito ou débito.
      O consumidor, constrangido, tolhido  de  sua  liberdade  de  compra  e
economia particular, na  melhor  das  hipóteses,  deixa  de  comprar  o  que
realmente desejava.  Em outras vezes, é obrigado a  adquirir  mais  produtos
do que necessitava para atingir o valor mínimo exigido pelo  estabelecimento
para efetuar o pagamento com seu cartão de crédito ou débito.
      Ansiando pela eficácia dos direitos do consumidor, é que  apresento  o
presente projeto de lei na certeza de que  ele  receberá  o  beneplácito  de
meus Nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 10/8/2011





                          a) Leci Brandão - PC do B