


                  PROJETO DE LEI Nº  260      ,  DE   2006

                                 CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  O
                                 "POUPATEMPO  EMPRESARIAL"  E  FIXA  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Fica criado, no âmbito do  Estado  de
São Paulo, o POUPATEMPO EMPRESARIAL- Centrais de Atendimento as Empresas  do
Município, nas comunas paulistas.

                            Artigo 2º- O POUPATEMPO  EMPRESARIAL  facilitará
a expedição de certidões e documentos, bem como  recolhimento  de  tributos,
taxas,  além  de  todas  as  outras  operações  de  interesse  das  empresas
paulistas que envolvam os órgãos públicos estaduais.

                            Artigo 3º- O  POUPATEMPO  EMPRESARIAL  oferecerá
orientações para a implantação de empresas, assessorando os interessados  na
confecção e encaminhamento dos  contratos  e  documentação  necessária  para
esta finalidade.

                            Artigo 4º- O POUPATEMPO EMPRESARIAL, a  critério
dos órgãos competentes, será instalado nos municípios que, a  princípio,  se
disponham a ceder, a título  precário  e  gratuito,  pelo  prazo  mínimo  de
20(vinte) anos, imóvel para a colocação do posto.

                             Artigo  5º-  Os  órgãos  competentes  estaduais
oferecerão toda a  estrutura  necessária  para  a  implantação,  operação  e
funcionamento do posto.
                             Parágrafo  único-  Entende-se  como  “estrutura
necessária”,  disposta  no  caput,  a  colocação   de   equipamentos,   como
computadores,  telefones,  mesas,  cadeiras  e   outros   que   se   fizerem
indispensáveis para o correto funcionamento do posto.

                             Artigo  6º-  Os  órgãos  competentes  estaduais
contratarão  os  funcionários  que  trabalharão  no  posto  de  serviço   do
POUPATEMPO EMPRESARIAL.

                            Artigo 7º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão  a   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma  vez  que  seu  objeto  não   se   encontra   entre   as   prerrogativas
constitucionais reservadas ao senhor Governador.
                            Isto posto, no mérito, convém esclarecer  que  o
objeto desta propositura tem real  importância  para  todas  as  comunas  do
Estado de São Paulo. A criação de um POUPATEMPO  EMPRESARIAL  significará  a
abertura de novas empresas, que, sem dúvida, gerarão empregos para  milhares
de cidadãos paulistas.
                            Para as empresas já  existentes,  significará  a
simplicidade de procedimentos burocráticos que, no mais  das  vezes,  acabam
onerando o custo de produção para todas as  firmas.  Mais  ainda:  permitirá
que inúmeros estabelecimentos, que não estejam  com  suas  documentações  em
dia, possam, de fato,  regularizarem  seus  procedimentos,  trabalhando  com
tranqüilidade e podendo se desenvolverem  e  crescerem  em  suas  atividades
empresariais.
                            Finalmente, há de se considerar que,  inclusive,
os futuros postos de atendimento do  POUPATEMPO  EMPRESARIAL  representarão,
ainda, empregabilidade para alguns dos munícipes das comunas onde  vierem  a
ser instalados, estimulando a economia local.
                            Diante do exposto, contamos, uma vez  mais,  com
o inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante propositura.


      ..


                        Sala das Sessões, em 9-5-2006






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB