
                     PROPOSTA DE EMENDA Nº 05 , DE 2002,
                    À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                               Acrescenta o §10 ao artigo 14

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

      Artigo 1º - O artigo 14 da Constituição do Estado  fica  acrescido  do
seguinte § 10:

      “ § 10 - É defeso  o  recebimento  de  petição  inicial,  denúncia  ou
queixa nas hipóteses de inviolabilidade por  quaisquer  opiniões,  palavras,
votos, manifestações e ações  de  deputado,  notadamente  em  razão  de  sua
atividade  parlamentar,  devendo   a   ação   ser   imediatamente   extinta,
independentemente de comunicação ao deputado ou à Assembléia Legislativa.”

      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      • “Para o Tribunal, a inviolabilidade alcança  toda  manifestação  do
        congressista onde  se  possa  identificar  um  laço  de  implicação
        recíproca  entre  o  ato  praticado,  ainda  que  fora  do  estrito
        exercício do mandato, e  a  qualidade  de  mandatário  político  do
        agente.
        ... A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a  criminalidade
        ou a imputabilidade criminal  do  parlamentar,  mas  também  a  sua
        responsabilidade civil por danos oriundos da  manifestação  coberta
        pela imunidade ou pela divulgação dela:  é  conclusão  assente,  na
        doutrina  nacional  e  estrangeira,  por  quantos  se  tem  ocupado
        especificamente do tema.” (Decisão do SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL  no
        RE nº 210.917-RJ, Relator Min. Sepúlveda Pertence.)
      • “A inviolabilidade obsta a  propositura  de  ação  civil  ou  penal
        contra o parlamentar, por motivo de opiniões ou votos proferidos no
        exercício de suas funções.  Ela protege, igualmente, os  relatórios
        e os trabalhos nas Comissões.  É  absoluta,  permanente,  de  ordem
        pública.  A inviolabilidade é total.”  (RAUL MACHADO HORTA, Direito
        Constitucional,
      • “Por  força de preceito constitucional, portanto,  o  Deputado,  no
        desempenho  de  suas  atividades  parlamentares,   não   pode   ser
        responsabilizado civil ou criminalmente,  pois  como  ensina  SAHID
        MALUF, ‘a razão das imunidades não é de ordem individual (diz Pedro
        Calmon),  não  é  uma  garantia  apenas  do  mandato;  é   condição
        existencial de  um  dos  poderes   constitucionais,  inerente,  por
        igual, à independência, ao livre funcionamento e à  inviolabilidade
        do Legislativo.  É uma segurança do Estado, não de  pessoas;  é  um
        direito de integridade que tem a Câmara, semelhante  ao  que  torna
        intangíveis o Executivo e Judiciário’.  Correspondem as  imunidades
        ao axioma de Direito Constitucional que não  há  Poder  Legislativo
        sem livre manifestação de pensamento.” (Extraído do voto do ilustre
        Relator, Desembargador do Tribunal de Justiça de  São  Paulo,TOLEDO
        SILVA, na Ação Popular 86/93.)
      • “Independentemente  da  posição  adotada,  em  relação  à  natureza
        jurídica  da  imunidade,  importa  ressaltar  que  da  conduta   do
        parlamentar   (opiniões,   palavras   e   votos)   não    resultará
        responsabilidade criminal, qualquer responsabilização por perdas  e
        danos,  nenhuma  sanção  disciplinar,  ficando   a   atividade   do
        congressista, inclusive, resguardada da responsabilidade  política,
        pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade  geral  de  Direito
        Constitucional  material.”   (ALEXANDRE   DE   MORAES,   Imunidades
        Parlamentares.)
      • “...O efeito  da  inviolabilidade  é  impedir  a  tipificação  como
        ilícitos de certos atos parlamentares, de tal sorte que,  ao  invés
        de serem ilícitos, são perfeitamente lícitos, de conformidade com a
        regra de que o que não é proibido é permitido.  E, por  serem  atos
        lícitos,  descabe  até  mesmo  a  instauração  de  processo  com  o
        propósito de se lhes aplicar sanção.” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROESSER,
        As imunidades parlamentares no Direito  Constitucional  brasileiro,
        p.90.)
      •  “A  necessidade  de  se  assegurar  ampla  liberdade  de  ação  ao
        parlamentar para o exercício do mandato inspira-lhe  a  outorga  de
        certas  prerrogativas.   Estas  são  exceções  ao   regime   comum,
        decorrentes não de seu  interesse  pessoal  (pois  se  assim  fosse
        seriam privilégios), mas do interesse público no bom  exercício  do
        mandato, do que resulta não serem renunciáveis por aqueles que  são
        por elas escudados.” (MANOEL GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  Curso  de
        Direito Constitucional, p. 174)



                       Sala das Sessões, em 16/04/2002



                              a) Campos Machado

Carlinhos Almeida – Luis Carlos Gondim – Sidney Beraldo – Mariângela  Duarte
– Nabi Abi Chedid – Edir Sales – Conte Lopes  –  Donisete  Braga  –  Antonio
Salim Curiati – Antonio Mentor – Wilson Morais – Rodolfo  Costa  e  Silva  –
Vitor Sapienza – Rodrigo Garcia – Emidio de Souza – Roque Barbiere  –  Célia
Leão – Marquinho Tortorello – Roberto Engler – Dorival Braga – Luiz  Gonzaga
Vieira – Jamil Murad – José Augusto – Paschoal Thomeu –  Cesar  Callegari  –
Maria do Carmo Piunti – Celso Tanaui – Claury Alves Silva –  Newton  Brandão
– Eli Corrêa Filho – Zuza Abdul Massih – Ary Fossen – José Rezende –  Ramiro
Meves – Pedro Yves –  Duarte  Nogueira  –Vanderlei  Siraque  -  Reynaldo  de
Barros.