


                       PROJETO DE LEI Nº 860, DE 2013


                                 Determina que os  estabelecimentos  penais
                                 do  Estado  deverão   dispor   de   locais
                                 adequados para a visitação de familiares e
                                 dá outras providências.















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:









      Artigo 1º  –  Os estabelecimentos penais,  no  Estado  de  São  Paulo,
deverão dispor de locais adequados para a visitação de familiares e  amigos,
garantindo  privacidade,  mesmo  que  sob  vigilância,  com  o  intuito   de
facilitar a ressocialização do preso com a família e a sociedade.

      § 1º – Para os efeitos da presente lei, consideram-se estabelecimentos
penais aqueles destinados  aos  condenados,  aos  submetidos  a  medidas  de
segurança em manicômios judiciários e aos presos provisórios.

      § 2º – As  visitas  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  deverão
respeitar  as  regras  estabelecidas  pela   Secretaria   da   Administração
Penitenciária ou os regulamentos próprios de cada estabelecimento penal.

      Artigo 2º – Todo visitante que ingressar no estabelecimento penal será
submetido à revista eletrônica,  sendo  vedado  o  procedimento  de  revista
manual.

      § 1º – O procedimento de revista eletrônica  deve  ser  executado  por
meio  da  utilização  de  equipamentos  capazes  de  garantir  segurança  ao
estabelecimento penal, tais como detectores de metais e aparelhos  de  raio-
x,  dentre  outras  tecnologias  que   preservem   a   integridade   física,
psicológica e moral do visitante revistado.

      §2º – Fica proibida a exigência de que o visitante  se  dispa  para  a
execução de procedimento de revista.

      Artigo 3º  –  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 4º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





                  Inicialmente, é importante salientar  que  o  artigo  24,
inciso I, da Constituição Federal,  confere  aos  Estados  competência  para
legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, o  qual  consiste  no
“conjunto de normas jurídicas relativas ao tratamento do preso e ao modo  de
execução da pena privativa de  liberdade,  abrangendo,  por  conseguinte,  o
regulamento penitenciário”.


                  A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que  institui  a
Lei de Execução  Penal,  define  as  diretrizes  para  o  sistema  prisional
brasileiro e, em seu artigo 41, inciso X, assegura  ao  preso  o  direito  à
visitação e ao contato com familiares e amigos.


                  Especialmente quando tratar-se de visitação de familiares
menores de idade, é aconselhável que os mesmos fiquem apartados  dos  demais
presos, evitando que presenciem cenas constrangedoras ou fiquem  expostos  a
maus exemplos.


                  A Constituição Federal  estabelece,  em  seu  artigo  1º,
inciso III, o princípio da dignidade humana, cabendo  ao  Estado  zelar  por
sua garantia, com vistas a garantir e proteger de forma  efetiva  a  fruição
dos direitos fundamentais. Também está  previsto  nas  Regras  Mínimas  para
Tratamento dos Presos da Organização das Nações Unidas (ONU) o princípio  de
que o sistema penitenciário não deve acentuar os sofrimentos já inerentes  à
pena privativa de liberdade (item 57, 2ª parte).


                  Assim sendo, nada mais justo  que  a  pessoa  privada  de
liberdade possa conviver  com  seus  familiares  e  amigos  em  um  ambiente
preservado, resguardando-se sua privacidade.


                  Diante de todo o exposto, esperamos contar  com  o  apoio
dos ilustres Pares, na sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 12-11-2013.





                          a) Marcos Zerbini - PSDB