





                       Projeto de lei n.º  74, de 2003



                                “Altera a Lei n.º 10.705, de 28 de dezembro
                                de 2000 e estabelece outras providências”






            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação o §  2.º  e
os itens 1 e 2 do mesmo dispositivo, do artigo 6.º da Lei n.º 10.705, de  28
de dezembro de 2000:

            “§ 2.º - Ficam também isentas as transmissões “causa  mortis”  e
sobre doação de quaisquer bens ou direitos, seja qual for o  seu  valor,  as
entidades  declaradas  de  utilidade  pública   estadual   ou   federal   no
cumprimento de sua finalidade social, ou demais  entidades  cujos  objetivos
sociais sejam vinculados à promoção dos direitos  humanos,  da  cultura,  da
preservação  do  meio  ambiente,  à  promoção  das  pessoas  portadoras   de
deficiência,  dos  idosos  e  das  crianças  e  adolescentes,  observado   o
seguinte:

            1 – o reconhecimento dessa condição deverá ser feito,  de  forma
cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza  da  entidade,
pela Secretaria da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,  pela  Secretaria  da
Cultura, pela Secretaria do Meio Ambiente ou pela Secretaria de  Assistência
e Desenvolvimento Social, de acordo com disciplina a ser  estabelecida  pelo
Poder Executivo;

            2 – deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do  Código
Tributário Nacional e os demais previstos na legislativa tributária.”


            Artigo 2.º - Fica cancelado o débito fiscal decorrente do  ITCMD
devido pelas entidades indicadas no § 2.º do artigo 6.º, com a redação  dada
pelo artigo 1.º, decorrente de fatos geradores ocorridos nos  exercícios  de
2001, 2002 e 2003.

            Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA


            A Lei n.º 10.705, de 28 de dezembro de  2000,  que  instituiu  o
Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”  e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou
Direitos – ITCMD, em seu artigo 6.º, inciso II, alínea “a”, estabeleceu  que
todas as doações, inclusive em dinheiro, de valores  superiores  a  2,5  mil
UFESP’s a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Estado de  São  Paulo
sejam tributadas em até 4% (quatro por cento) do valor da doação.

            Ocorre que, da forma  que  foi  instituído  o  ITCMD,  todas  as
Associações, Organizações Não-Governamentais e  demais  entidades  sem  fins
lucrativos de todo o Estado  de  São  Paulo,  que  se  dedicam  a  ajudar  o
próximo, na forma de seus Estatutos,  estão  deixando  de  receber  recursos
para o desenvolvimento de suas  ações  –  já  que,  nos  termos  da  Lei,  o
responsável pelo pagamento do imposto é o donatário (pessoa  ou  instituição
que recebe a doação), e o  tributo  deverá  ser  recolhido  antes  mesmo  da
doação se efetivar.

            No caso de o imposto não ser recolhido pela entidade  donatária,
o doador é responsável solidário no pagamento do  imposto,  impossibilitando
que ações sociais por Associações, Organizações Não-Governamentais e  demais
entidades sejam realizadas, em detrimento da sociedade paulista  que  carece
de tal ação da sociedade civil.


            Ademais, é prudente esclarecer  que  o  intuito  do  legislador,
após a instituição do ITCMD,  foi  o  de  conceder  alguns  benefícios  para
manter algumas ações sociais, haja vista a alteração e  inclusão  de  alguns
dispositivos de isenção na Lei n.º 10.992, de 21 de dezembro de 2001,  cujas
entidades  recebedoras  de  doações  atuem  para  a  promoção  dos  direitos
humanos, da cultura ou preservação do meio ambiente.

            Assim, foi publicada a Lei  n.º  10.992  de  2001,  alterando  e
incluindo o § 2.º no artigo 6.º da Lei n.º  10.705  de  2000,  para  que  os
objetivos sociais dessas entidades fossem mantidos, estimulando a  interação
da sociedade civil para  a  promoção  e  erradicação  da  marginalização  da
sociedade paulista carente.

            De qualquer forma, o § 2.º da Lei n.º 10.705 de  2000,  incluído
pela Lei n.º  10.992  de  2001,  deixou  de  contemplar  grande  parcela  de
entidades que atuam permanentemente para erradicar  a  marginalização,  seja
qual for, das Entidades, Associações,  ONG’s  e  Fundações  que  atuam  para
auxiliar,  ajudar  e  promover  os  direitos  das  pessoas   portadoras   de
deficiÊncia, dos idosos e das crianças e adolescentes.

            Dessa forma, o presente projeto visa, além de  conceder  isenção
para as entidades contempladas na Lei n.º 10.992  de  2001,  incluir  outras
categorias, como as  defensoras  dos  direitos  das  pessoas  portadoras  de
deficiência, dos direitos dos  idosos  e  das  crianças  e  adolescentes,  e
ainda, incluir qualquer entidade que seja  declarada  de  utilidade  pública
estadual ou federal do pagamento do ITCMD, independente do valor da  doação.


             Como  é  sabido  por  todos,  a  doação  para  essas  entidades
declaradas de utilidade pública estadual ou federal,  sem  fins  lucrativos,
bem como Associações, ONG’s e demais entidades são  suas  únicas  fontes  de
receita para poderem dar continuidade aos objetivos  estatutários,  ajudando
e promovendo a  erradicação  da  discriminação  social  e  cultural,  dentre
outras que, sem isso, deixarão de existir.

            Conseguindo, nos termos desse projeto, abranger a isenção  do  §
2.º, do artigo 6.º, da Lei n.º  10.705  de  28  de  dezembro  de  2000,  com
certeza estaremos, todos os nobres pares  desta  Augusta  Casa  Legislativa,
mais uma vez ajudando a fazer com que as Associações, ONG’s e entidades  sem
fins  lucrativos  que  procuram  promover  a   cidadania   e   erradicar   a
marginalização  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  que  cuidam  dos
direitos dos idosos e das crianças e adolescentes do Estado  de  São  Paulo,
possam continuar existindo e cumprindo seu papel.




                 Sala das Sessões, em 17/3/2003





                       a) Célia Leão - PSDB