
                    PROJETO DE LEI N.º  509   , DE 2003.



                               Dispõe sobre a criação ou aproveitamento  de
                               áreas destinadas  às  atividades  agrícolas,
                               nos     estabelecimentos     do      Sistema
                               Penitenciário do Estado.






                   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                   Artigo 1.º- O Poder Executivo deve  criar  ou  aproveitar
áreas já existentes, destinadas à  prática  de  atividades  agrícolas  pelos
reclusos, nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado.


                   Artigo 2.º- As atividades agrícolas, praticadas nas áreas
destinadas nos  termos  leste  lei,  serão  orientadas  pela  Secretaria  de
Agricultura  e  Abastecimento   e   destinar-se-ão,   prioritariamente,   ao
abastecimento dos próprios estabelecimentos.


                   Artigo 3.º- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


                   Artigo 4.º- Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                   O presente Projeto de Lei visa contribuir para a  efetiva
recuperação  dos  detentos,  com  o  objetivo  de  devolvê-los  à  sociedade
preparados  para  sua  completa  reintegração,  aliada   ao   benefício   da
diminuição no custo de sua alimentação, enquanto reclusos.
                   O  preso,  na  forma  como  está   dividido   o   Sistema
Penitenciário Brasileiro, deveria trilhar a seguinte rota: preso ou  autuado
em flagrante seria levado a uma delegacia  para  registro  da  ocorrência  e
detenção inicial. Caso não fosse libertado, seria encaminhado a um  presídio
ou casa de detenção. Posteriormente, ao ser julgado e  ocorrido  o  trânsito
em julgado da sentença, seria remetido a uma penitenciária  para  cumprir  a
sentença.
                   No entanto, o que se vê é um  verdadeiro  desrespeito  às
normas legais e garantias  constitucionais.  Presos  condenados  juntos  com
aqueles que aguardam julgamento, presos primários juntos  com  reincidentes,
contrariando o que dispõe o Artigo 84 e seu § 1.º  da  Lei  7210/84.  Outras
vezes, homicidas, latrocidas, traficantes, todos juntos com pessoas que  não
são dadas ao crime e ali estão  por  uma  circunstância  da  vida,  que  não
souberam resolver de maneira diferente, senão praticando um  delito,  quando
deveriam ser separados conforme o crime praticado.
                   Portanto,  os  estabelecimentos  prisionais  brasileiros,
salvo algumas poucas exceções,  causam  a  degeneração  da  saúde  física  e
mental dos reclusos, que são encarcerados e ambientes degradantes,  como  se
tem notícias que em muitos presídios há revezamento  para  se  poder  dormir
por falta de espaço,  em  detrimento  do  dever  do  Estado  de  garantir  a
integridade física e moral  dos  presos,  conforme  acentua  a  Constituição
Federal.
                   O  Sistema  Penitenciário  Brasileiro,   pelas   questões
expostas, em nada tem contribuído para ressocializar o preso. Ao  contrário,
contribui para direcioná-lo a caminhos mais perigosos, encaminhando  aqueles
menos afeitos aos delitos, pelo convívio nos presídios e  penitenciárias,  a
entrarem no mundo do crime  organizado,  chefiado  pelos  delinqüentes  mais
experientes.
                   Compete, sem dúvida, ao Estado, a permanente  atualização
dos sistemas prisionais,  tornando-os  compatíveis  com  os  direitos  e  os
deveres da pessoa humana.
                   Se o criminoso tem o dever de cumprir a pena estabelecida
pela Justiça para  o  crime  que  praticou,  ao  Poder  Público  cumpre  sua
obrigação social proporcionando as condições corretas para que  a  lei  seja
cumprida, respeitando a dignidade humana a que todos temos direito.
                   Segundo a Lei de Execuções Penais  Brasileira,  todos  os
presos devem trabalhar, não por opção, mas por obrigação.
                   Pelo exposto, tem o presente Projeto de Lei a proposta de
implantar, em parceria com  a  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,  nos
estabelecimentos  prisionais  já  existentes   e   nos   futuros   a   serem
construídos, áreas agrícolas a serem cultivadas pelos reclusos,  como  forma
de ocupação sadia de seu tempo, e em cumprimento à Lei de Execuções  Penais,
bem como de diminuição de gastos de  alimentação  dos  mesmos.  Para  tanto,
deve o estabelecimento prisional ter área de  cultivo  proporcional  ao  seu
número de detentos.
                   Esta    atividade    constitui,    portanto,    elementos
indispensáveis à reabilitação dos detentos,  para  a  sua  sempre  desejável
reintegração social, aceitando deveres e reconhecendo  melhor  o  valor  dos
seus direitos, e tem como finalidade:
                    - A erradicação da ociosidade perniciosa;
                    - O fim da tensão psicológica pessoal, no relacionamento
                      entre os detentos e destes com os responsáveis;
                    - A criação e a manutenção  de  hábitos  de  convivência
                      saudável, que predispõem para a vida  em  sociedade  –
                      sociedade  esta  que,  como   um   todo,   também   se
                      beneficiará desse sistema, por  acreditar  na  sincera
                      recuperação dos que se regeneram pelo trabalho e  pelo
                      exemplo.


                   Pelas  razões  expostas,  por  acreditar  que  atividades
voltadas ao contato com a natureza têm o poder  de  humanizar,  contribuindo
desta forma para a recuperação e reintegração  dos  detentos  e  objetivando
que os produtos do cultivo nas  áreas  especiais  destinadas  à  prática  de
agricultura, se destinem  ao  abastecimento  nos  próprios  estabelecimentos
prisionais, apresento aos nobres  pares  desta  Casa  de  Leis,  a  presente
propositura, contando com a sua aprovação.


                   Sala das Sessões, em 10/6/2003






                                  a) SAID MOURAD - PFL