


                   PROJETO DE LEI Nº      126  ,  DE 2007



                                 "Dispõe sobre a cassação  da  eficácia  da
                                 Inscrição   Estadual   no   Cadastro    de
                                 Contribuintes do ICMS, no âmbito Estado de
                                 São Paulo"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo  1º  -  Será  cassada  a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  do  estabelecimento  comercial  que
adquirir, distribuir, transportar, estocar, vender ou  revender  automóveis,
caminhões, caminhonetes, motocicletas, utilitários e assemelhados que  foram
objeto de roubo, furto ou outro crime, ou que contenham adulteração em  suas
características  originais,  ou  que  estejam  em  desconformidade  com   as
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

Artigo 2º - A desconformidade referida no artigo 1º será  apurada  na  forma
estabelecida pela Secretaria da Fazenda  e  comprovada  por  meio  de  laudo
elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN  ou  por  entidade
credenciada ou com ela conveniada.

Artigo  3º  -  A  falta  de  regularidade  da  inscrição,  no  cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,  inabilita  o  estabelecimento  à
prática de operações relativas à circulação de mercadorias e  de  prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Artigo  4º  -  A  cassação  da  eficácia  da  inscrição   do   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista  no  artigo  1º,  implicará
aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas,  em  comum  ou  separadamente,  do
estabelecimento penalizado:
I - o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;
II  - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de  nova  empresa,  no
mesmo ramo de atividade;
Parágrafo único - As restrições previstas no inciso prevalecerão pelo  prazo
de cinco anos, contados da data de cassação.



Artigo 5º - O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do  Estado
de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com  base
no disposto nesta lei, fazendo constar o número da inscrição  cassada,  além
do  CNPJ  -  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas   e   endereços   de
funcionamento.

Artigo 6º - As disposições  desta  lei  aplicar-se-ão  aos  estabelecimentos
comerciais que tenham como atividade fim de  compra  e  venda  de  veículos,
conforme disposto no art. 1º, bem como  outros  estabelecimentos  afins  que
tenham como atividade adicional a compra, venda e revenda de veículos.

Artigo 7º -  O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da publicação.

Artigo 8º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






                                Apresentamos  a  presente  propositura  para
que,  com  a  ajuda  nos  nobres  pares,  o  estabelecimento  comercial  que
adquirir, distribuir, transportar, estocar, vender ou  revender  automóveis,
caminhões, caminhonetes, motocicletas, utilitários e assemelhados que  foram
objeto de roubo, furto ou qualquer outro crime,  ou  ainda  que  estejam  em
desconformidade com as especificações  estabelecidas  pelo  órgão  regulador
competente sejam punidos com a cassação da inscrição  estadual  no  Cadastro
de Contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


                 Como é sabido por todos,  mediante  notifica  veiculada  em
matéria  televisiva  no  final  de  semana,  um  estabelecimento   comercial
especializado em compra e venda de veículos automotores  e  assemelhados  na
cidade de Campinas estava revendendo veículos de procedência  duvidosa,  que
foram objeto de roubo, furto  e  de  adulteração  em  suas  características,
lesando os consumidores e cidadãos da Região Metropolitana de  Campinas  que
lá compraram seus veículos.

                 Além de causar  lesão  e  prejuízo  aos  cidadãos  vendendo
veículos automotores com adulterações  em  suas  características  originais,
produto de roubo e furto, e  estar  sendo  investigado  pela  polícia,  este
estabelecimento continua com sua atividade comercial no âmbito do estado  de
são Paulo como se nada estivesse acontecendo, o que não pode acontecer.


                 Na verdade, nobres pares, os cidadãos brasileiros e não  só
os paulistas, são apaixonados por carros e,  alguns  deles,  colocam  nesses
veículos todas as suas economias, expectativas  e  sonhos,  merecendo  dessa
Casa Legislativa e do Estado  de  São  Paulo,  uma  esperança  e  chance  de
obterem  de  volta  esses  adjetivos  lesados  por  estes   estabelecimentos
comerciais.

                  Mas,  me  pergunto:  como  é  possível   que   essa   Casa
Legislativa ou o  Estado  de  São  Paulo  poderia  devolver  a  economia,  a
expectativa e o sonho depositado em uma aquisição mal realizada?


                 A resposta está em proibir os  estabelecimentos  comerciais
de realizarem tais práticas e, se assim preferirem fazer,  se  sujeitarem  à
penalidade  de  cassação  de  sua  inscrição   estadual   no   Cadastro   de
Contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  impedindo  a  continuidade  dessa
prática comercial lesiva aos nossos cidadãos, melhorando a  segurança  nesta
relação jurídica.


                 Nesse sentido, por entender que a  presente  propositura  é
totalmente  constitucional  e  em  harmonia  com  nosso  regimento  interno,
solicito o acompanhamento dos nobres pares para a apreciação e aprovação  da
presente, possibilitando uma melhor segurança nesta  relação  jurídica,  bem
como proibindo e punindo os estabelecimentos comerciais na cassação  de  sua
inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação   –   ICMS,
impedindo  a  continuidade  dessa  prática  comercial  lesiva   aos   nossos
cidadãos.



                       Sala das Sessões, em 21/3/2007






                            a) Célia Leão - PSDB