
                     PROJETO DE LEI n.º  573 , de 2003.


                               Autoriza a veiculação publicitária  externa,
                               nos  ônibus  que  compõem  o   Sistema   dos
                               Serviços   Intermunicipais   Regulares    de
                               Transporte Coletivo de  Passageiros  (linhas
                               rodoviárias, suburbanas e de fretamento).




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA :


           Artigo 1.º-  Fica  autorizado  às  Empresas  Permissionárias  do
Sistema de  Serviços  Intermunicipais  Regular  e  Suburbano  de  Transporte
Coletivo de Passageiros, bem como as que atuam  na  área  de  fretamento,  a
veiculação de anúncios publicitários em geral, em seus veículos,  obedecidas
as condições do parágrafo único do artigo 111 da Lei n.º  9.503,  de  23  de
setembro de  1997,  ficando  à  cargo  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados Transportes do Estado de São Paulo  –  ARTESP,  a  gestão
dos respectivos contratos.


           Artigo 2.º - A publicidade comercial de que trata o  artigo  1.º
deverá ser aplicada nos ônibus, da seguinte forma:


           § 1.º - O material a ser utilizado na confecção da  publicidade,
deverá ser confeccionado de forma a assegurar a praticidade de manutenção  e
substituição e, de modo a evitar que seja  afetada  a  pintura  original  do
veículo,  bem  como,  deve  possuir  resistências  físicas,  químicas  e  às
interpéries, garantindo a  durabilidade  esperada  no  tempo  de  exposição,
evitando-se  sua  descoloração,  descolamento  e  outros  danos   de   mesma
natureza.


           § 2.º - Quando inserida na parte traseira como um  todo,  deverá
compreender a área que vai desde a parte superior  do  vidro  traseiro,  até
300  mm  (trezentos  milímetros)  acima  do  pára-choque,  sendo   reservada
obrigatoriamente essa  faixa  de  300  mm  (trezentos  milímetros),  para  a
inserção do nome da empresa de  ônibus,  da  logomarca,  do  endereço  e  do
telefone para atendimento ao público.


           § 3.º - Quando inserida nas laterais, não poderá ocupar as áreas
envidraçadas do veículo.


           § 4.º -  Em  nenhuma  hipótese,  a  publicidade  afixada  poderá
intervir nos sistemas de identificação, segurança, sinalização e  iluminação
do veículo.


           Artigo 3.º - A transmissão luminosa do conjunto vidro traseiro e
da película utilizada para a publicidade, não  poderá  ser  inferior  a  50%
(cinquenta por cento) de transmissão luminosa,  devendo  estar  inscrita  na
película esse percentual de forma visível pelo lado externo do vidro.


           Artigo 4.º -  Não  serão  permitidas  veiculações  de  mensagens
publicitárias  de  natureza  político-partidária,   religiosa,   erótica   e
tendenciosa, ou alusivas à cigarros, bebidas alcoólicas.
           Artigo 5.º - Fica determinado que 10% (dez por cento) de toda  a
veiculação publicitária externa nos veículos  das  Empresas  Permissionárias
do Sistema de Serviços Intermunicipais Regular e  Suburbana  de  Transportes
de  Passageiros  e  das  de  fretamento,  serão  destinadas   à   veiculação
publicitária de programas, projetos e campanhas governamentais.


           Artigo 6.º - Poderá também ser utilizada a  veiculação  dinâmica
de mensagens por meio de um Painel Eletrônico Interno.


           Parágrafo Único – Os  anúncios  publicitários  de  que  trata  o
“caput”, deverão ser intercalados na proporção de no mínimo 30% (trinta  por
cento) com mensagens de caráter  operacional,  educativo,  institucional  ou
jornalístico.


           Artigo 7.º - Somente poderá ser veiculada publicidade nos ônibus
que possuam retrovisores externos, direito e esquerdo.


           Artigo 8.º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
Transportes do Estado de São Paulo  –  ARTESP,  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias.


           Artigo  9.º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


           Este Projeto de Lei tem por finalidade  autorizar   as  Empresas
Permissionárias do Sistema de Serviços Intermunicipais Regular  e  Suburbano
de Transporte Coletivo de Passageiros, bem como as  que  atuam  na  área  de
fretamento, a veiculação de anúncios publicitários.
           As  empresas  de  transportes,  de  modo   geral,   têm   enorme
responsabilidade quanto à segurança de seus passageiros.
           É de obrigação destas empresas, primarem pela preservação e  bom
estado  de  conservação  de  seus  veículos,  mantendo-os  sempre  em   boas
condições de rodagem.
           É sabido que o custo das tarifas de passagens, muitas vezes  são
elevados, em virtude dos constantes gastos das empresas com a manutenção  de
seus veículos, que acabam repassando esse ônus aos seus passageiros.
           Com a medida apresentada  nesta  Projeto  de  Lei,  os  recursos
adicionais oriundos da  veiculação  publicitária,  se  destinarão  à  cobrir
gastos das Empresas de  Transporte,  com  a  manutenção  periódica  de  seus
veículos, evitando assim, que se eleve o custo das  tarifas  em  decorrência
dos gastos de conservação.
           Sabemos  também  da  grande  importância   da   divulgação   dos
programas, projetos e campanhas governamentais, que serão  contemplados  com
a aprovação desta matéria.
           Tem a  presente  proposição,  a  preocupação  de  vetar  todo  e
qualquer  tipo  de  propaganda  alusiva  à  cigarros,  bebidas   alcoólicas,
partidos políticos e religião.
           Por entender que toda a sociedade se beneficiará  desta  medida,
uma vez que os custos, de maneira geral, tem se elevado além  da  capacidade
e ganho de nossos trabalhadores, apresento este Projeto de  Lei  aos  nobres
pares desta Casa de Leis, contando com sua aprovação.


           Sala das Sessões, em 27/6/2003






                        a) SAID MOURAD - PFL