


                       PROJETO DE LEI Nº 1169, DE 2015


                                 "Dispõe sobre a reserva aos negros de  até
                                 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
                                 nos concursos públicos para provimento  de
                                 cargos efetivos e de empregos públicos, no
                                 âmbito dos Poderes Executivo,  Legislativo
                                 e Judiciário".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Ficam reservadas aos negros até  20%  (vinte
por cento)  das  vagas  oferecidas  nos  concursos  públicos  para  o
provimento de cargos efetivos e de empregos públicos,  sempre  que  o
número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
             § 1º - O disposto no “caput” deste  artigo  aplica-se  a
todos os concursos públicos que vierem a ser realizados no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, especificamente para  os
concursos de ingresso às  carreiras  policiais  civis,   militares  e
técnico científico, abrangendo no âmbito da Secretaria  da  Segurança
Pública, para a formação de Delegados  de  Policia,  na  Academia  de
Polícia Civil do Estado de São Paulo” Dr. Coriolano Nogueira  Cobra”;
na formação de Oficiais da  Academia  de  Policia  Militar  do  Barro
Branco e na Superintendência da Polícia Técnico-Científica do  Estado
de São Paulo.
             § 2º - Na hipótese de  quantitativo  fracionado  para  o
número de vagas reservadas a candidatos negros, este  será  aumentado
para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de  fração  igual
ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula
cinco).
             §  3º  -  Os  editais  dos  concursos  públicos  deverão
especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo
ou emprego público oferecido.


             Artigo 2º -  Para  concorrer  às  vagas  reservadas  aos
negros, os candidatos deverão, no ato da inscrição,  se  autodeclarar
pretos ou pardos, conforme o  quesito  cor  ou  raça  utilizado  pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
             Parágrafo  único  -  Na  hipótese  de   constatação   de
declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver
sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou
emprego público, após procedimento administrativo em  que  lhe  sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de  outras
sanções cabíveis.


             Artigo   3º   -   Os   candidatos   negros   concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas  à  ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
             § 1º - Os candidatos negros aprovados dentro  do  número
de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados  para
efeito do preenchimento das vagas reservadas.
             § 2º  -  Em  caso  de  desistência  de  candidato  negro
aprovado em vaga reservada, a vaga  será  preenchida  pelo  candidato
negro posteriormente classificado.
             § 3º -  Na  hipótese  de  não  haver  candidatos  negros
aprovados em número suficiente para ocupar as  vagas  reservadas,  as
vagas remanescentes serão revertidas  para  a  ampla  concorrência  e
serão preenchidas pelos  demais  candidatos  aprovados,  observada  a
ordem de classificação.


             Artigo  4º  -  A  nomeação  dos   candidatos   aprovados
respeitará os  critérios  de  alternância  e  proporcionalidade,  que
consideram a relação entre o número de vagas  total  e  o  número  de
vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.


             Artigo 5º - Esta lei terá a vigência de 10  (dez)  anos,
findos  os  quais  deverão  os  Poderes  Executivo,   Legislativo   e
Judiciário proceder à avaliação de seus resultados.


             Artigo 6º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


             Parágrafo único - A presente lei  aplica-se  apenas  aos
concursos cujos editais forem publicados após a sua promulgação.



                                JUSTIFICATIVA





             Este projeto de lei constitui a adaptação, para o âmbito
do Estado de São Paulo, de proposição apresentada pela Excelentíssima
Senhora Presidenta da República, visando à regulamentação  do  artigo
39 da Lei nº 12.288, de 2 de julho de 2010, que instituiu o  Estatuto
da Igualdade Racial. Na Câmara dos Deputados, a referida  proposição,
encaminhada através da Mensagem nº 491, de 5  de  novembro  de  2013,
recebeu o nº de PL 6738/2013. Dispõe o “caput” do artigo 39:
             “Art. 39.  O poder público promoverá ações que assegurem
a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a  população
negra, inclusive  mediante  a  implementação  de  medidas  visando  à
promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo
à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.”
             Os esforços governamentais  no  sentido  da  redução  da
pobreza e da desigualdade, da expansão do emprego, do  crédito  e  do
acesso à proteção social ainda não foram suficientes para reduzir  as
diferenças significativas entre as populações negra e branca, no  que
se refere aos indicadores sociais.
             O  percentual  de  servidores  negros  na  Administração
Pública Estadual não reflete a  composição  racial  da  população  de
nosso Estado. Aqui também se faz necessária a adoção de uma  política
afirmativa, consistente em utilizar  o  critério  de  reserva  de  um
percentual de vagas para candidatos negros.
             No tocante às Academias Policiais nos curso de  formação
à cargos de Comando e Direção vislumbrou-se ainda  mais  a  falta  de
Negros, onde se faz necessário medidas afirmativas, não  obstante,  à
administração pública estadual  não  pode  se  furtar  a  este  fato,
comprovadamente  nos  cursos  de  formação  de  Oficiais  da  Policia
Militar, de Delegados  na  Policia  Civil  e  de  médicos-legistas  e
peritos criminais na superintendência da Polícia  Técnico-científica,
de Somada a outras ações já implantadas, espera-se que a  reserva  de
vagas  proposta  constitua  avanço  significativo  na  efetivação  da
igualdade de oportunidades e que os quadros  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário passem efetivamente a refletir a diversidade
existente na população do Estado de São Paulo.
                 A  repeito  do  tema,  a   OAB  Nacional  defende  a
constitucionalidade da lei que institui cotas  raciais  em  concursos
públicos federais. Para a entidade, o texto tem como objetivo por  em
prática ações afirmativas de combate à desigualdade racial e aumentar
a representatividade de negros e pardos no serviço público.

                 Segundo a OAB,  “mesmo  diante  do  esforço  para  a
diminuição da pobreza e da desigualdade, ainda há grande  disparidade
entre  o  percentual  da  população  negra/parda  no   país   e   sua
representatividade  no  serviço  público  federal”.   Enquanto   esta
população  representa  50,74%  dos  brasileiros,  cerca  de  30%  dos
servidores pertencem a ela.

 “A discriminação racial não está apenas no campo  da  educação,  mas
também do trabalho, razão pela qual os autores  chave  que  mediam  o
processo de inclusão do negro na sociedade são o sistema  escolar,  o
estado e o mercado de trabalho.”

 “A definição de quem é negro e quem é branco no Brasil se dá sob  um
prisma social. A dificuldade  de  definir  a  cor  das  pessoas  e  a
polarização das diferenças entre brancos e negros  deve  ser  pensada
como o resultado de um processo histórico, social e  político  e  não
como um dado objetivo, imutável no tempo”, argumenta a OAB.



             Diante  do  exposto,  fundamentando-se  nas   relevantes
razões expostas, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação  do
presente Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 21/8/2015.






                            a) José Américo - PT