


                       PROJETO DE LEI Nº 80,  DE 2006

                                 Determina  procedimentos  para   confecção
                                 gráfica de folhetos, panfletos, caixas  de
                                 embalagens,  folders,  baners   e   outros
                                 impressos publicitários, realizados  pelas
                                 empresas gráficas sediadas  no  estado  de
                                 São Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º - Em todo tipo de  material  impresso  produzido  e  distribuído  no
Estado de São Paulo, é obrigatório a identificação da  empresa  gráfica  que
imprimiu o material.

§ 1° - A identificação referida no  “caput”  deverá  constar  no  rodapé  do
impresso,  constando  além  do  nome,  o  CNPJ  e  o  endereço  da   empresa
responsável pela impressão.

§ 2° - Entende-se por material impresso a confecção de folhetos,  panfletos,
 caixas de embalagens, folders, baners e outros.

Art. 2° -  A  confecção  de  material  gráfico  deverá  ser  antecedida  de
encomenda mediante pedido impresso, no qual deverá constar a  identificação
do solicitante.

Art. 3° - O  descumprimento  da  presente  lei,  sujeitará  o  infrator  as
seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação de sanções penais, civis e
administrativas, cumuláveis e cabíveis à espécie:
      I – Advertência,
      II – Multa.
      III – Suspensão temporária da atividade,
      IV – Cassação da licença de funcionamento.

Art. 4° - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 5° - As despesas com a aplicação  desta  lei,  correrá  por  conta  de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




           Nos dias atuais é preciso impor freios  aos  deslizes  cometidos
amiúde através de material gráfico, especialmente os  impresso  e  panfletos
que, em  muitas  situações,  são  de  maneira  irresponsável,  produzidos  e
distribuídos à população sem que  seja  possível  identificar  com  correção
seus autores responsáveis ou mesmo as gráficas onde  tais  materiais  possam
ter sido produzidos.

            Seja como publicidade enganosa,  seja  como  material  injurioso
fato concreto é que os panfletos e impressos que são distribuídos  nas  ruas
de São Paulo, bem como de todas as cidades do Estado, são  distribuídos  sem
que   se   possa   identificar   de   maneira   correta   seus   promotores,
patrocinadores, redatores ou impressores, favorecendo assim, a impunidade.

             Também  assim,  no  que  diz  respeito   as   embalagens   para
acondicionamento de produtos, confeccionadas em gráficas regulares  que,  em
muitas  situações,  irão  ser  utilizadas  para   embalagens   de   produtos
pirateados ou  mesmo falsificados.

            Atente-se ademais, para o fato de que nos período eleitorais,  a
afixação de cartazes  e  baners,  além  da  distribuição  de  panfletos,  se
processa de forma irregular e,  em  muitas  situações,  são  promovidas  por
adversários político do candidato que se pretende prejudicar.

            Ao propormos o presente projeto de lei,  o  que  se  pretende  é
criar mecanismos sólidos que coíbam a  prática  de  elaboração  de  material
apócrifo, os quais podem assacar inverdades  contra  pessoas  ou  contemplar
publicidade enganosa ou irregular, situações perfeitamente possíveis  de  se
evitar,  tão-somente  com  a  responsabilização  solidária  da  empresa   de
impressão gráfica.









                       Sala das Sessões, em 24/2/2006






                          a)  Geraldo Lopes - PMDB