
                   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15 , DE 2002.


Modifica dispositivos da Resolução 576, de 26  de  junho  de  1970,  e  suas
alterações posteriores.





A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:



Artigo 1.º - Os dispositivos abaixo mencionados partes da Resolução 576,  de
26 de junho de 1970, com  modificações posteriores, passam a vigorar  com  a
seguinte redação:


I - Alínea d, do inciso I, do artigo 14:

"d) propor, privativamente à Assembléia, proposição  fixando  a  remuneração
do Governador e Vice-Governador, de Secretário de  Estado,  de  Deputado;  a
criação dos lugares necessários aos seus serviços administrativos, bem  como
a concessão de quaisquer vantagens pecuniárias  ou  aumento  de  vencimentos
aos seus funcionários;"


II - A Seção I - Capítulo II - Título II, passa a denominar-se  “Disposições
Gerais”;


III - "Artigo 25 – As Comissões da Assembléia são:

I - Permanentes, as  que  subsistem  através  das  legislaturas  e  têm  por
finalidade apreciar assuntos das  proposições  submetidas  ao  seu  exame  e
sobre eles deliberar ou  emitir  parecer,  além  de  outras  consignadas  na
Constituição do Estado e neste Regimento.

II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades  especiais  ou  de
representação e se extinguem, conforme o caso com:

a) o preenchimento do fim especial a que se destinam;
b) o término da legislatura;
c) o término do respectivo prazo de constituição;


IV - "artigo 30 – São as seguintes as Comissões Permanentes:


I    -  de Constituição, Justiça e Redação, com 11 membros;
II   - de Planejamento Finanças e Orçamento, com 11 membros;
III  -  de infra-estrutura, com 9 membros;
IV   -  de Desenvolvimento Econômico, com 9 membros;
 V  - de Desenvolvimento Social e Defesa da Cidadania, com 9 membros;
VI   -  de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com 9 membros;
VII  -  de Fiscalização e Controle, com 9 membros;
VIII -  de Saúde, com 9 membros;
IX   -  de  Defesa do Meio Ambiente, com 9 membros;
X    - de Segurança Pública, com 9 membros;
XI  - de Legislação  Participativa  e  de  Assuntos  Internacionais,  com  9
membros."


V – "artigo 31 – Caberá às Comissões Permanentes,  observada  a  competência
específica definida nos parágrafos:

I - dar  parecer  sobre  as  proposições  referentes  aos  assuntos  de  sua
especialização;

II - discutir e votar conclusivamente, observado o disposto no   artigo  33,
projetos de lei e moções;

III- promover estudos sobre problemas de interesse público relativos  à  sua
competência e tomar  a  iniciativa  na  elaboração  de  proposições  a  eles
pertinentes;

IV  - acompanhar, fiscalizar e controlar  as  atividades  de  Secretaria  de
Estado, entidade autárquica, paraestatal, bem como empresas  concessionárias
de serviços públicos, relacionadas com a sua especialização;

V - convocar secretários  de  Estado,  dirigentes  de  autarquias,  empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas  ou  mantidas
pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de área  de  sua
competência, previamente determinados, no prazo de 30 dias;

VI - convocar Procurador-Geral de Justiça, o Procurador Geral do estado e  o
Defensor Público Geral, para prestar  informações  a  respeito  de  assuntos
previamente fixados, relacionados com a respectiva instituição;

VII  -  convocar  representante   de   empresa   resultante   de   sociedade
desestatizada e representantes de  empresa  prestadora  de  serviço  público
concedido ou permitido para prestar informações sobre assuntos de  sua  área
de competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias.

VIII - realizar  audiências  públicas  dentro  ou  fora  da  sede  do  Poder
Legislativo;

IX - receber petições, reclamações, representações ou  queixas  de  qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

X- tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;

XI - acompanhar a execução orçamentária;

XII - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais,  regionais
e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XIII - encaminhar, através da Mesa, requerimento escrito  de  informação  ao
Governador, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral da Justiça;

XIV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático  ou
área  de  atividade,  podendo  promover,  em   seu   âmbito,   conferências,
exposições, palestras, cursos, fóruns, debates ou seminários, com  a  devida
autorização da Mesa;

XV - criar  subcomissões,  para  estudo  de  matérias  de  sua  competência,
mediante requerimento de qualquer de seus membros.

XVI - promover a anexação de  proposições  da  mesma  espécie,  que  regulem
matéria idêntica ou correlata.

§ 1.º - Á Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  compete  manifestar-
se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto  constitucional,  legal
e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo nos  casos  em
que essa incumbência estiver expressamente deferida  por  este  Regimento  a
outra Comissão, e quanto ao mérito das proposições no caso de:


a) reforma da Constituição;

b)licença ao Governador para interromper o exercício  das  suas  funções  ou
ausentar-se do Estado;

c)Poder Judiciário;

d) Ministério Público.

§ 2.º - À Comissão de  Finanças,  Orçamento  e  Planejamento  compete  dizer
sobre  proposições  e  assuntos,  inclusive  os  da  competência  de  outras
Comissões, que concorram para aumentar ou diminuir assim a  despesa  como  a
receita pública; sobre a atividade financeira do Estado;  sobre  fixação  de
subsídios dos Deputados, do Governador e Vice-Governador; sobre  projeto  de
lei orçamentária, os projetos referentes à abertura  de  crédito;  opinar  a
respeito de proposições e assuntos relativos aos servidores  públicos  civis
e  seu  regime  jurídico;  provimento  de  cargos  públicos,   estabilidade,
aposentadoria; criação, extinção ou transformação de  cargos,  carreiras  ou
funções;

§ 3.º - À Comissão de Infra-estrutura, compete  dizer  sobre  proposições  e
assuntos relativos a serviços e obras públicas; concessão  de  uso  de  bens
públicos; concessão de serviços públicos;  energia  elétrica  ou  de  outras
fontes; transporte e trânsito; comunicações.

§ 4.º -  À  Comissão  de  Desenvolvimento  Econômico,  compete  dizer  sobre
proposições e assuntos  relativos  a  comércio,  à  indústria,  agricultura,
pecuária, pesca, relações do trabalho, turismo, assuntos  de  interesse  dos
Municípios e Regiões Metropolitanas.

§ 5.º - À Comissão de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social e  Defesa  da
Cidadania, compete opinar sobre proposições e assuntos  que  digam  respeito
ao desenvolvimento comunitário, aos estabelecimentos sociais e à  imigração,
bem como sobre todas as medidas de promoção humana e  defesa  da  cidadania,
direitos humanos, declaração de utilidade  pública,  esportes  e  recreação,
receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaça  ou  violação  de
direitos  humanos   e   do   consumidor,   colaborar   com   entidades   não
governamentais nacionais e internacionais que atuem nestas matérias.

§ 6.º - À Comissão de  Educação,  Cultura,  Ciência  e  Tecnologia,  compete
dizer sobre proposições e  assuntos  que  digam  respeito  à  educação  e  à
instrução pública e particular, cultura, inclusive artística, à ciência e  à
tecnologia; universidades.

§ 7.º - À Comissão de Fiscalização e Controle, compete  fiscalizar  os  atos
da  administração  direta  ou  indireta  do  Estado,   bem   como   empresas
concessionárias de serviços públicos nos termos  da  legislação  pertinente,
em especial para verificar da regularidade, eficiência e eficácia  dos  seus
órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, assim  como  manifestar-
se quanto à tomada de contas do Governador  e  comunicação  do  Tribunal  de
Contas sobre irregularidade em conta, gestão pública.

§ 8.º - À Comissão de Saúde,  compete opinar sobre  proposições  e  assuntos
de defesa, assistência e educação sanitária e ambiental.

§ 9.º - À  Comissão  de  Defesa  do  Meio  Ambiente,  compete  opinar  sobre
proposições e assuntos relativos à defesa  do  meio  ambiente,  bem  como  à
organização ou reorganização  de  repartições  da  administração  direta  ou
indireta aplicadas a esses fins.

§ 10 – À Comissão de Segurança Pública, compete dizer  sobre  proposições  e
assuntos de segurança pública, à Polícia Civil e a Polícia Militar.

§  11  –  À  Comissão  de  Assuntos  Internacionais  compete  opinar   sobre
proposições e  temas  relativos  aos  assuntos  internacionais;  fomentar  a
integração  das  representações  consulares,  sediadas  no  Estado,  com   a
população paulista; implementar programas e gerar  ações  conjuntas  com  os
Poderes Legislativos de âmbito estadual ou regional dos países do  Mercosul,
tendo em vista um fim comum; apoiar iniciativas que  promovam  entendimentos
e intercâmbios com outros  países, em especial os de língua portuguesa,  bem
como com organizações com atuação internacional; divulgar as iniciativas  do
Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-Americanos;  acompanhar  o  cumprimento
de tratados, convenções  e  acordos  internacionais  no  âmbito  do  Estado;
apoiar processos de integração globalizada; desenvolver estudos,  debates  e
pesquisas  relativos  à  preservação  da  história,  memória  e  influências
culturais das nações;"


VI – "Artigo 33 – Cabe à Comissão de mérito deliberar nos casos de:

1.- projetos de lei que versem sobre:

a) declaração de utilidade pública de associações civis;
b) denominação de estabelecimentos ou próprios públicos;
c) instituição de data comemorativa, ou oficialização de eventos  festivos,
   assim como sua inclusão no calendário turístico.

2.- moções"


VII – Acrescente-se o artigo 33-A:

“Artigo  33-A  –  Durante  o   recesso,   quando   não   houver   convocação
extraordinária, funcionará, sem prejuízo das atribuições da Mesa e dos  seus
membros, Comissão Representativa da Assembléia, competente para:

1.- receber petições, reclamações, representações  ou  queixas  de  qualquer
pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública;

2.- aprovar moção ou dirigir indicação aos Poderes  federais  ou  estaduais,
sobre assunto de suas competências;

3.- conceder licença ao Governador e ao Vice-Governador para ausentar-se  do
Estado, por mais de 15 (quinze) dias.

4.- dar posse a Deputado, bem como aos substitutos do Governador e  do  Vice
nos casos de impedimento ou vacância dos cargos.

Parágrafo único – A  Comissão  será  integrada  pelo  Presidente,  1º  e  2º
Secretários da Assembléia e mais 10 (dez) membros indicados  e  nomeados  na
forma deste Regimento, observado o princípio da  representação  proporcional
dos Partidos Políticos.  O  Presidente  da  Assembléia  presidirá  também  a
Comissão.”


VIII  -  O  Capítulo  III  -  do  Título  III,  passa  a  intitular-se:  "Da
Remuneração".


IX - Artigo 90, "caput":

"Artigo 90 - A remuneração dos Deputados,  considerará  a  participação  nas
sessões deliberativas e a realização de sessões de debates."


X - O § 3.º do artigo 100:

“§ 3.º - Só poderá ser realizada sessão extraordinária,  em  dias  ou  horas
diversos dos prefixados para as ordinárias, obedecido o  interstício  de  30
minutos após o término da sessão ordinária ou  extraordinária  anterior,  ou
interstício de 60 minutos após  o  término  de  sessão  extraordinária  e  o
início da sessão ordinária."


XI - Inclua-se artigo 111-A:

“artigo 111-A – A sessão poderá ser prorrogada, no máximo, por duas horas  e
meia, a requerimento de qualquer Liderança e aprovação do Plenário.

§ 1.º - O requerimento será admitido desde que:

1.- formulado dentro dos trinta  minutos  anteriores  ao  término  do  tempo
destinado à sessão;
2.- ainda não tiverem  sido  admitidos  2  (dois)  outros  requerimentos  de
prorrogação.

§ 2.º - O requerimento será votado imediatamente ou assim  que  concluída  a
votação em curso, restando ainda tempo de sessão.

§ 3.º - O requerimento de prorrogação pelo tempo máximo permitido  precederá
a votação de qualquer outro.”


XII - § 2.º, do artigo 120:

“§ 2.º - Os projeto de lei vetados  serão  incluídos  na  Ordem  do  Dia  em
último lugar dentro do grupo correspondente ao regime em que tramitam.”


XIII - § 5.º artigo 120:

“§ 5.º - Havendo acordo dos Líderes para discussão e votação de  proposições
incontroversas, o Presidente da Assembléia  poderá  convocar,  semanalmente,
uma Sessão Ordinária, fixando,  na  forma  do  anunciado  na  convocação  da
sessão,  a  disposição  das  proposições  da  Ordem  do   Dia,    observadas
disposições constitucionais sobre a matéria.”


XIV - Inclua-se ao artigo 121, Parágrafo único:

"Parágrafo único - Obedecido  o  disposto  no  "caput",  o  Deputado  poderá
colocar propositura de sua autoria na Ordem do Dia, desde  que  tenha,  para
tanto, o apoiamento da maioria absoluta dos membros da Assembléia."


XV  -  "Artigo  136  -  Considera-se  autor  da  proposição,  para   efeitos
regimentais, o seu primeiro signatário, a menos  que  a  Constituição  ou  o
Regimento exija determinado número de proponentes, caso em  que  todos  eles
serão considerado autores.

§  1.º  -  Observado  o  disposto  no   "caput",   os   deputados   poderão,
conjuntamente, subscrever proposição. Neste caso, todos  serão  considerados
autores. As atribuições ou prerrogativas  regimentais  oferecidas  ao  autor
serão exercidas por um só dos signatários da proposição,  regulando-se  pela
precedência na ordem das assinaturas.

§ 2.º -  São  de  simples  apoiamento  as  assinaturas  que  se  seguirem  à
primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual  a  Constituição
ou Regimento exija determinado  número  delas.  Considerar-se-ão  também  de
simples apoiamento as assinaturas seguintes às integrantes do número legal.

§ 3.º - Nos casos em que as assinaturas de uma  proposição  não  representem
apenas apoiamento, não poderão ser retiradas após a  respectiva  publicação,
ou comunicação ao Plenário.

§ 4.º - Será de autoria conjunta, o substitutivo decorrente da  anexação  de
duas ou mais proposições idênticas ou correlatas."


XVI - “Artigo 138 – As proposições para as quais o Regimento  exija  parecer
não serão submetidas a discussão e votação  sem  ele,  salvo  nos  seguintes
casos:

I – projetos de lei em regime de  urgência  por  solicitação  do  Executivo,
após o quadragésimo quinto dia de sua tramitação;

II – projetos de lei vetados, após o trigésimo dia de tramitação;

Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, o  projeto  de  lei  vetado  não
estará mais sujeito à discussão.”


XVII - “Artigo 153 –  A  matéria  constante  de  projeto  de  lei  rejeitado
somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante  proposta
da maioria absoluta dos membros da Assembléia ou, nos  casos  de  iniciativa
exclusiva dos outros Poderes, com prévia aprovação por maioria absoluta  dos
deputados, após sua publicação e antes de receber emendas na fase de pauta.

Parágrafo único – Para  os  efeitos  deste  artigo,  considerar-se-á  também
rejeitada a matéria constante  de  projeto  de  lei  cujo  veto  tenha  sido
confirmado pela Assembléia.”


XVIII - § 2.º do artigo 164:

“§ 2.º -  A verificação de presença far-se-á pela lista  dos  Deputados,  em
duas chamadas nominais ou até a constatação de “quorum”."


XIX - Acrescente-se  ao artigo 164,  § 3.º:

"§ 3.º - Constatado o “quorum” em  verificação  de  presença,  somente  será
admitido  novo  requerimento  se  observado  o  interregno  de  30  (trinta)
minutos.”


XX – “Artigo 172 – As  emendas  são  aditivas,  supressivas,  modificativas,
substitutivas ou aglutinativas.

§ 1.º - Emenda aditiva é a que faz acréscimo à proposição principal.

§ 2.º - Emenda supressiva é a que erradica parte da proposição principal.

§ 3.º - Emenda modificativa é a que altera em parte a  proposição  principal
sem a modificar substancialmente.

§  4.º  -  Emenda  substitutiva,  ou  substitutivo,  é  a  apresentada  como
sucedânea da proposição principal no seu todo.

§ 5.º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de  outras  emendas  ou
subemendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação  dos
respectivos objetos.”


XXI - "artigo 179 - As proposições idênticas ou versando  matéria  correlata
serão anexadas, examinadas  em  conjunto  e,  desde  que  seja  possível,  o
parecer a elas referente deverá concluir por substitutivo as englobe.

§ 1.º - O substitutivo referido no "caput", será  de  autoria  conjunta  dos
autores das propostas anexadas.

§ 2.º - A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembléia, de ofício,  ou  a
requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das proposições."


XXII – § 2.º do artigo 183:,

“§ 2.º -  Os  projetos  que  receberem  parecer  contrário  da  Comissão  de
Constituição e Justiça serão arquivados, salvo se um quarto dos  membros  da
Assembléia requererem deliberação do Plenário.


XXIII - acrescente-se ao artigo 164 § 3.º:

§ 3.º - O prazo para apresentação do requerimento de que trata  o  parágrafo
anterior será de 3 (três) sessões, após a publicação do parecer.”


XXIV - “Artigo 190  –  São  assegurados  os  seguintes  prazos  nos  debates
durante a Ordem do Dia:

I – aos Deputados:

a) 30 minutos, para discussão de projetos;
b) 20 minutos para discussão de requerimentos;

II – às Bancadas:

a) 5 minutos, para encaminhamento de votação, só cabendo um  encaminhamento
   por proposição para cada Bancada;
b) 10 minutos, para discussão de redação final.

Parágrafo único – Os prazos  previstos  no  inciso  I  serão  contados  pela
metade na discussão em regime de urgência.”


XXV – Parágrafo único do artigo 194:

“Parágrafo único – A discussão poderá  ser  encerrada,  por  deliberação  do
Plenário,  a  requerimento  de  um  terço,  pelo  menos,  dos   membros   da
Assembléia, após 5 (cinco)  horas  de  discussão,  para  as  proposições  em
regime de urgência, 7 (sete) horas para as em  regime  de  prioridade  e  10
(dez) horas, para as em regime ordinário de tramitação.”


XXVI –  § 1.º do artigo 199:

“§ 1.º - O Deputado poderá, em razão de obstrução parlamentar ou  quando  se
tratar de matéria em  causa  própria,  escusar-se  de  consignar  seu  voto,
favorável ou  contrário,  registrando  no  sistema  eletrônico  “abstenção”,
sendo seu voto considerado “em branco”, para efeito de “quorum”."


XXVII -  "caput" do artigo 201:

"Artigo 201 - A votação será ostensiva, adotando-se o processo simbólico  ou
nominal, mediante sistema eletrônico."


XXVIII - "Artigo 202 - Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar  a
votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor  a  permanecerem
com estiverem e proclamará o resultado manifesto dos votos.

§  1.º  -  Se  algum  Líder  tiver  dúvida  quanto  ao   resultado,   pedirá
imediatamente verificação de votação.

§ 2.º - A verificação de votação far-se-á pelo processo nominal,  dispensada
a publicação a que se refere o § 6.º do artigo seguinte.

§ 3.º - Não se alcançando "quorum" para deliberação, não  se  procederá,  na
mesma sessão, a nova votação da matéria adiada."


XXIX - "Artigo 204 - Para se praticar a votação nominal  será  mister  algum
Líder a requeira e o Plenário a admita."


XXX - "Artigo 210 - No encaminhamento de  votação  será  assegurada  a  cada
Bancada, por um de seus membros, falar apenas  uma  vez,  pelo  prazo  de  5
minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre  a  orientação
a seguir.

§ 1.º - Ao Líder, representante singular de um Partido, é facultado o  tempo
de 1 minuto para esclarecer como votará.

§ 2.º - Na apreciação dos projetos de  que  trata  o  artigo  33,  não  será
permitida discussão, cabendo,  porém,  o  encaminhamento  de  votação  pelos
respectivos autores e por um dos membros da Comissão de mérito  que  decidiu
a matéria."


XXXI - "Artigo 212 - Não caberá encaminhamento de votação nos  requerimentos
verbais."


XXXII - Artigo 213, "caput":

"Artigo 213 - Sempre que julgar conveniente,  qualquer  Líder  poderá  pedir
verificação da votação simbólica."


XXXIII - "Artigo 233 - Se, no prazo de trinta dias  do  seu  recebimento,  a
Assembléia não tiver discutido e votado a matéria vetada, será ela  incluída
na Ordem do Dia  da  sessão  imediata,  entre  as  proposições  em  fase  de
votação, aí permanecendo até sua votação final.

Parágrafo único - A votação não versará sobre o veto, mas  sobre  o  projeto
ou a parte vetada, votando SIM os que o aprovarem, rejeitando o veto, e  NÃO
os que o recusarem, mantendo o veto.


XXXIV - "Artigo 267 - A Mesa fará, sempre que necessária, a consolidação  de
todas as alterações introduzidas no Regimento Interno.


XXXV - Artigo 268, "caput":

"Artigo  268  -  Os  Secretários  de  Estado  poderão  ser  convocados  pela
Assembléia, a requerimento de qualquer deputado."


XXXVI - Acrescente-se ao artigo 272, Parágrafo único:

"Parágrafo único - O disposto neste  Título  aplica-se  à  convocação  e  ao
comparecimento do  Procurador-Geral  de  Justiça,  do  Procurador  Geral  do
Estado, do Defensor Público geral,  dos  dirigentes  e  Superintendentes  de
órgãos da administração  pública  indireta  e  fundacional  e  Reitores  das
universidades públicas estaduais."








Artigo 2.º - Ficam revogados os artigos 88, 89,de 93 a  97,  206  e  207  da
Resolução 576, de 26 de junho  de  1970,  com  modificações  posteriores  (X
Consolidação).




Artigo 3.º - Esta resolução entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2003.










JUSTIFICATIVA:






                  O  presente  Projeto  de  Resolução  é  uma   síntese   do
Anteprojeto de Regimento Interno proposto pelo Grupo de Trabalho  instituído
pelo Ato n.º 08/2001, composto por este Deputado, pela Deputada Maria  Lúcia
Prandi e pelo Deputado Celso Tanauí.


                 Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e  da
Constituição Estadual, em  1989,  nosso  Estado  vem  passando  por  enormes
transformações no processo  de  redemocratização.  Na  atual  conjuntura,  a
democracia em constante  aperfeiçoamento,  deve  informar  todo  o  processo
legislativo, de maneira a adequar nossa lei interna às exigências sociais  e
constitucionais, conferindo maior eficiência e celeridade aos  procedimentos
legislativos.




                  A  proposta  ora  apresentada,  objetiva  basicamente,   o
fortalecimento  das  Comissões  Permanentes  e  a   adequação   dos   prazos
regimentais   aos tempos modernos, procurando tornar o processo  legislativo
mais transparente e ágil no atendimento dos anseios do povo paulista.

                 Ante o exposto, espero desde já, o beneplácito  dos  nobres
pares.




                 Sala das Sessões, em




                 DEPUTADO VANDERLEI MACRIS
                      P  S  D  B