

PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2016

Mensagem A-nº 57/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 30 de junho de 2016
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Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  dispõe  sobre  medidas  relativas  aos   Jogos   Olímpicos   e
Paralímpicos de 2016.


                      A medida decorre de estudos realizados na  Secretaria
de Governo, encontrando-se plenamente delineada na Exposição de  Motivos,  a
mim encaminhada pelo titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os  motivos  que   embasaram   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.

                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

|PROCESSO Nº:-    |CC – 10.195/2016                                    |
|Interessado:-    |Secretaria Técnica Executiva do Comitê Paulista das |
|                 |Olimpíadas 2016 – Secretaria de Governo             |
|Assunto:-        |Anteprojeto de Lei Estadual com vistas à realização |
|                 |dos Jogos Olímpicos de Futebol a serem realizados em|
|                 |São Paulo                                           |

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador,

Tratam os  autos  da  propositura  de  Projeto  com  vistas  a  regulamentar
aspectos relativos à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de  2016,
a serem parcialmente realizados no Estado de São Paulo.
Não obstante a competição ser sediada pela cidade do Rio de  Janeiro,  serão
realizadas na cidade  de  São  Paulo  competições  de  futebol  masculino  e
feminino. O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender  às  diretrizes
do Caderno de Encargos do Comitê Olímpico Internacional (COI)  e  do  Comitê
Olímpico  Brasileiro  (COB),  constantes  do  Dossiê  de  Candidatura,   que
garantiu o encaminhamento de propostas legislativas, no âmbito dos  Estados,
com a finalidade de assegurar a execução dos compromissos firmados.
Neste sentido, já foram publicados, tanto pelo Estado de São  Paulo,  quanto
pelo Município de São Paulo, marcos legais dispondo sobre  a  realização  de
competições  de  futebol  no  âmbito  de   ambos   os   entes   federativos,
materializados, respectivamente, por meio da Lei Estadual n°  13.987  de  26
de março de 2010, designada “Ato Olímpico do estado  de  São  Paulo”  e  Lei
Municipal n° 14.870, de 29 de dezembro de 2008, designada “Ato  Olímpico  da
Cidade de São Paulo”.
O  Projeto  ora  proposto  busca  estender  para  as  competições  a   serem
realizadas a mesma normatização que vigorou durante a recente realização  da
Copa do Mundo, em 2014, por intermédio da Lei Estadual nº 15.456,  de  9  de
junho de 2014. Tal normatização  consiste,  essencialmente,  em  acolher  as
disposições do Comitê Olímpico referentes  à  publicidade,  disponibilização
de bebidas alcoólicas e à concessão de meia-entrada no âmbito  das  partidas
a serem realizadas no Estado de São Paulo.
Ante  o  exposto  recomendamos  a  Vossa  Excelência  o  encaminhamento   de
competente projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo,
com solicitação  de  regime  de  urgência,  considerando  que  a  competição
iniciar-se-á no próximo mês de agosto.

              PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em 30 de junho de 2016
                         SAULO DE CASTRO ABREU FILHO
                            SECRETÁRIO DE GOVERNO
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2016


                                   Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos
                             Olímpicos  e  Paralímpicos   de   2016   e   dá
                             providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                                 Capítulo I
                        Das Disposições Preliminares


                      Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre medidas relativas à
realização dos  Jogos  Olímpicos  e  Paralímpicos  de  2016  e  aos  eventos
relacionados a serem realizados no Estado de São Paulo.


                      Artigo 2º - Para os fins desta lei, serão  observadas
as seguintes definições:


                      I - Áreas de Interesse: Locais  Oficiais,  principais
pontos turísticos, assim como qualquer  outro  local  de  interesse  do  Rio
2016, que venha a ser definido em regulamento, e as suas imediações;


                      II - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio  2016
– Rio 2016: associação de direito privado sem fins lucrativos, que tem  como
missão promover, organizar e realizar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos  Rio
2016;


                      III - Competições: partidas, jogos, disputas e demais
acontecimentos desportivos oficiais dos Jogos Olímpicos  e  Paralímpicos  de
2016, inclusive os chamados eventos teste;


                      IV - Eventos Oficiais:  as  Competições  e  todas  as
demais  atividades  relacionadas  aos   Jogos,   oficialmente   organizadas,
chanceladas,  patrocinadas  ou  apoiadas   pelas   Entidades   Organizadoras
pertinentes, dentre as quais:


                      a) cerimônias, premiações, sorteios,  lançamentos  de
mascote, revezamento da tocha e outras atividades de lançamento;


                      b) congressos,  seminários,  reuniões,  conferências,
workshops e coletivas de imprensa;


                      c)  atividades   culturais,   concertos,   exibições,
apresentações,  espetáculos  ou  outras  expressões  culturais  ou  projetos
beneficentes;


                      d) sessões de treino e eventos teste;


                      e) outras atividades consideradas relevantes  para  a
realização, organização,  preparação,  marketing,  divulgação,  promoção  ou
encerramento dos Jogos;


                      V - ingresso: documento ou produto emitido  pelo  Rio
2016 ou terceiros por ele  autorizados,  que  representa  uma  licença  para
acesso a um ou mais Eventos Oficiais, inclusive pacotes de  hospitalidade  e
similares;


                      VI - jogos: Jogos Olímpicos e Paralímpicos  de  2016,
compreendendo todos os Eventos Oficiais;


                      VII - Locais Oficiais: quaisquer locais, públicos  ou
privados, onde se realizarão  os  Eventos  Oficiais,  tais  como  parques  e
centros  olímpicos,  arenas,  estádios,  campos,  instalações,  centros   de
treinamento, centros de mídia, vilas de  mídia  e  de  atletas,  centros  de
credenciamento, espaços contratados pelo Rio 2016 para fins  de  acomodação,
áreas de estacionamento, áreas para  a  transmissão  dos  Eventos  Oficiais,
áreas designadas para atividades de lazer, locais  de  acesso  restrito  aos
portadores de ingresso e credencial emitidos pelas Entidades  Organizadoras,
e outros locais destinados aos Eventos Oficiais;


                      VIII  -  Períodos  de  Competição:  espaço  de  tempo
compreendido entre os dias 3 e 21 de agosto de 2016;


                      IX - Símbolos Oficiais: todos os signos  graficamente
distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos utilizados  pelas  Entidades
Organizadoras, tais como:


                      a)  as   denominações   “Jogos   Olímpicos”,   “Jogos
Paralímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos  Paralímpicos  Rio  2016”,
“XXXI Jogos  Olímpicos”,  “Rio  2016”,  “Rio  Olimpíadas”,  “Rio  Olimpíadas
2016”, “Rio Paralimpíadas”, “Rio Paralimpíadas 2016” e demais abreviações  e
variações e ainda aquelas igualmente relacionadas que, porventura, venham  a
ser criadas dentro dos  mesmos  objetivos,  em  qualquer  idioma,  inclusive
aquelas de domínio eletrônico em sítios da internet;


                      b) o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema,  as
marcas e outros símbolos das Entidades Organizadoras; e


                      c)  as  mascotes,  as  marcas,  as  tochas  e  outros
símbolos relacionados aos Jogos.


                                 Capítulo II
                        Das Atividades Publicitárias


                      Artigo 3º - No período compreendido entre os  dias  5
de julho e 25 de agosto, ficam o Rio 2016 e seus patrocinadores  autorizados
a divulgar suas marcas, distribuir,  vender,  dar  publicidade  ou  realizar
propaganda de produtos e serviços, bem como outras  atividades  promocionais
ou de comércio de rua, nas áreas públicas estaduais  compreendidas  no  raio
de até 2km (dois quilômetros) contados a partir do  perímetro  de  segurança
da Arena e de outros Locais Oficiais.


                      § 1º - A exploração publicitária referida no  “caput”
deste artigo será deferida após requerimento por escrito do  Rio  2016,  com
antecedência  mínima  de  90   (noventa)   dias,   mediante   as   condições
estabelecidas pelo órgão detentor dos referidos espaços.


                      § 2º -  A  prerrogativa  de  utilização  dos  espaços
publicitários poderá ser transferida a qualquer pessoa autorizada  pelo  Rio
2016.


                      §  3º  -  A  exploração  publicitária  mencionada  no
“caput” deste artigo poderá incluir novos serviços em plataforma digital  ou
telefonia celular, desde que gratuitos e irrestritos aos usuários.


                      § 4º - O Rio 2016 poderá solicitar o uso dos  espaços
publicitários das áreas públicas estaduais  localizadas  além  do  perímetro
estabelecido no “caput” deste artigo, bem como fora do prazo ajustado  no  §
1º deste artigo, conforme a disponibilidade e condição  dos  detentores  dos
referidos espaços.


                      § 5º - A delimitação das áreas a que se  refere  este
artigo não prejudicará  as  atividades  regulares  dos  estabelecimentos  em
funcionamento, desde que atuem sem qualquer forma de associação  aos  jogos,
observado o disposto no artigo 170 da Constituição Federal.


                      Artigo 4º - Fica proibida nas áreas especificadas  no
artigo 3º desta lei a divulgação de marcas, produtos ou serviços,  por  meio
de  associação  direta  ou  indireta  com  os  Jogos,  sem  autorização  das
entidades  organizadoras  ou  de  pessoas  por  elas  indicadas,   induzindo
terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços  são  aprovados,
autorizados ou endossados pelas entidades organizadoras.


                      Artigo 5º - Não se aplicam aos  Eventos  Oficiais  as
normas estaduais que disponham sobre a divulgação de  marcas,  distribuição,
venda, publicidade ou propaganda de produtos  e  serviços,  ou  comércio  de
alimentos e bebidas, inclusive  as  que  restrinjam  o  consumo  de  bebidas
alcoólicas no interior dos Locais Oficiais, salvo as  proibições  destinadas
à proteção de menores de 18 (dezoito) anos.


                                Capítulo III
     Da Venda de Ingressos e da Suspensão das Gratuidades e de Descontos


                      Artigo 6º -  Não  se  aplicam  aos  Jogos  as  normas
estaduais que disponham  sobre  produção,  distribuição,  comercialização  e
forma de pagamento de ingressos, bem como sobre  as  informações  que  neles
devam  constar  e  as  medidas  de  segurança  para  fins   de   combate   à
falsificação.


                      Artigo 7º - O preço dos ingressos para os Jogos  será
fixado pelo Rio 2016, não se aplicando,  neste  caso,  as  normas  estaduais
referentes à concessão de gratuidade,  redução  de  preço,  meia-entrada  ou
qualquer outra forma de subvenção a consumidores.


                      § 1º - O disposto no  “caput”  deste  artigo  abrange
todas as normas estaduais  que  disponham  sobre  a  reserva  de  quantidade
absoluta ou percentual de ingressos  para  qualquer  categoria  de  pessoas,
seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido.


                      §  2º  -  O  estabelecimento   ou   não   de   preços
diferenciados por categoria de consumidores tais como,  crianças,  idosos  e
pessoas com deficiências, será de competência exclusiva do Rio 2016.


                                 Capítulo IV
  Do Controle de Entrada e da Permanência nos Locais Oficiais de Competição


                      Artigo 8º - Não se aplicam aos  Eventos  Oficiais  as
normas estaduais que  disponham  sobre  o  controle  de  acesso,  entrada  e
permanência nos Locais  Oficiais,  inclusive  aquelas  que  disponham  sobre
acesso preferencial e outras condições aplicáveis a  grupos  específicos  de
pessoas, ficando tais direitos restritos às  pessoas  autorizadas  pelo  Rio
2016.


                      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2016.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2016.





                               Geraldo Alckmin