
                 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, 2002.


             "Artigo 1º - Fica reconhecida, para efeitos do  artigo  65  da
Lei Complementar nº 101, de  4  de  maio  de  2000,  a  declaração,  por  30
(trinta) dias, do Estado de Calamidade Pública,  na  Estância  Balneária  de
Praia Grande, objeto do Decreto Municipal nº  3175,  de  13  de  janeiro  de
2001. Artigo


             2º - Este decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 13 de janeiro de 2001."


              Sala das Sessões, em 05 /04/2002.


              Apresentado pelo relator  especial,  em  substituição  ao  da
Comissão de Constituição e Justiça, em seu Parecer nº 425, de 2002, sobre  o
Processo RGL 141, de 2001.