


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 216, DE 2015



                                     Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIV
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Estado de Transportes  Metropolitanos,  CLODOALDO  PELISSIONI,
para que preste as seguintes informações:
     1-  Existe  legislação  que  regulamenta  as  empresas  de  transporte
        coletivo, no tocante ao acúmulo de função de motorista  e  cobrador
        em trajetos intermunicipais com trechos acima de 50km?

     2- Qual a lei que regulamenta o  acúmulo  de  função  de  motorista  e
        cobrador em trajetos intermunicipais?


                                JUSTIFICATIVA



                 A Empresa de Ônibus Pássaro Marron, que realiza  o  trajeto
entre as cidades de Arujá e Santa Isabel passou a  operar  sem  o  cobrador,
deixando o motorista do ônibus acumulando essas duas funções.
                 A atividade de motorista por si só acarreta riscos.  Trata-
se  de  função  que  exige  atenção  máxima,  principalmente  no  transporte
coletivo.
                 É assegurado ao trabalhador o direito à redução dos  riscos
inerentes ao trabalho e o acréscimo de atribuições está gerando  ainda  mais
risco para os motoristas.
                 Na  situação  de  trânsito  cada   vez   mais   caótica   e
estressante,  não  é  prudente  exigir  do   trabalhador   contratado   como
motorista,  além  dos  cuidados   próprios   da   direção   do   ônibus,   a
responsabilidade pelo recebimento, troco e guarda de dinheiro. 
                 Trata-se de um acúmulo  de  função  que  exige  ainda  mais
atenção, já que o motorista, frisa-se,  tem  de  manusear  valores,  efetuar
operações aritméticas, dar o troco, o que por óbvio, aumenta o risco.
                 As empresas  de  transporte  coletivo  são  concessionárias
públicas  e  não  podem  meramente  obter  mais  lucros  em  detrimento   da
integridade física e psíquica dos  seus  empregados.  Ante  o  Princípio  da
Ponderação de Interesses das Normas Constitucionais prevalece a  proteção  à
vida e a redução dos riscos inerentes ao trabalho.



                       Sala das Sessões, em 27/8/2015.





                            a) Luiz Carlos Gondim