

                                             PROJETO DE LEI nº  686, de 2003

                                   Dispõe    sobre    obrigatoriedade    de
                                   inserção   dos   dados   relativos    ao
                                   histórico   de   veículos    automotores
                                   sinistrados, nos prontuários dos mesmos,
                                   e dá outras providências


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Torna obrigatória a inserção no prontuário de  veículo  automotor
arquivado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de  qualquer  forma
de sinistro, desde a data da emissão do primeiro Certificado de Registro  de
Veículo – CRV.

Artigo 2º-  A certidão negativa correspondente ao veículo automotor  deverá,
obrigatoriamente, enumerar, em ordem cronológica, todas  as  ocorrências  em
que o mesmo, durante sua vida útil envolveu-se.
Parágrafo único – Em havendo emissão de segunda via do certificado  previsto
no artigo anterior, essa providência deverá ficar consignada no  prontuário,
como as demais relacionadas à vida útil do veículo automotor.

Artigo 3º- Na certidão de que esta lei trata, deverá constar  destacado,  em
campo próprio, a condição do veículo fruto de apreensão, especificando:
   I - a data da apreensão;
   II - a causa da apreensão do veículo;
   III - o local onde o mesmo se encontra.

Artigo  4º-  O  veículo  sinistrado  que   sofrer   perda   total,   deverá,
automaticamente, ter o número de seu chassis invalidado.
Parágrafo único-  O número da  placa  destinado  ao  veículo  que  sofrer  a
restrição prevista no caput deste artigo será invalidado no mesmo ato.
Artigo 5º- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica  proibida
a renumeração de peças recuperadas para venda no comércio.

Artigo 6º- As despesas decorrentes desta lei contarão a  conta  de  dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             A quantidade de veículos automotores batidos, sem condições de
uso que “voltam” ao mercado, é assustadora!
             O   carro   sofre   perda    total,    mas,    mesmo    assim,
inexplicavelmente, é arrematado em leilões de seguradoras  por  comerciantes
inescrupulosos, que sabem muito bem que destino dar às carcaças e peças  que
adquirem.
             Depois da aquisição, sofrem uma “cirurgia”, isto é, a parte de
um carro quente é “colada” num carro frio, da seguinte maneira: o  monobloco
do carro roubado é remontado sobre o chassis daquele carro batido.
             O próximo passo será  simplesmente   apagar  a  numeração  das
peças originais que é bem superficial,  remarcar  outra  e  o  carro  estará
“quentíssimo” para ser comercializado, sem qualquer problema.
             Essa foi  a  pauta  de  matéria  veiculada  primeiramente,  no
programa Fantástico do dia 10 de agosto de 2003, e no  Jornal  Nacional,  na
última segunda feira, dia 11, ambos da Rede Globo de Televisão,  denunciando
essa falcatrua que conta  com  a  conivência  de  peritos,  funcionários  de
seguradoras e lojas de veículos usados.
             Os ladrões recebem R$ 5.000,00 por cada  carro  roubado.  Essa
declaração  foi  dada  a  um  repórter  numa  das  matérias  veiculadas.   É
assombroso!
             Muito grave é sabermos que esses veículos,  junto  ao  DETRAN,
são submetidos a uma vistoria, na qual recebem  um  laudo  de  segurança  de
empresa credenciada.
             Perguntamos:
             _Com que critério essa vistoria é realizada?
             Parece que o critério é dos mais nebulosos.
             Uma questão é de alta indagação,  pois  há  casos  em  que  os
veículos sequer estão em condições de circular e a vistoria  retro  referida
é realizada nas próprias empresas de veículos recuperados.
             Aqui cabe outra pergunta:
             _Se os veículos não têm condições de circular, obrigando que o
perito vá até o local onde o veículo está parado, então  como  esse  expert,
emite um laudo favorável?
             Não resta qualquer dúvida de que essa questão  merece  atenção
especial deste Parlamento, devendo, pois, ser aprovada pelos nobres pares.


                                          Sala das Sessões, em 19/8/2003






                                          a)  MILTON VIEIRA - PSL