


                       PROJETO DE LEI Nº 760, DE 2012


                                 Altera  a  redação  de   dispositivos   do
                                 Decreto-lei nº 13.654, de 06  de  novembro
                                 de 1943, que  dispõe  sobre  promoções  de
                                 Oficiais da Polícia Militar.



          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Os  dispositivos  adiante  enumerados  do  Decreto-lei  nº
13.654, de 06 de novembro de 1943, que dispõe sobre  promoções  de  Oficiais
da Polícia Militar, passam a vigorar com as seguintes redações:
      I - O § 2º do artigo 5º:
      Artigo 5º - (...)
      “§ 2º - No Quadro de Acesso por antiguidade o acesso  de  colocação  é
      automático ou conseqüente de revisões semestrais  para  apreciação  do
      tempo, conforme o disposto nos art. 15 e 17, deste decreto-lei,  salvo
      para o posto de Major, que deverá ser revisto sempre com  trinta  dias
      de antecedência às datas de promoções de que trata o art. 40”. (NR)
      II - O artigo 17:

      “Artigo 17 - A apuração  da  antiguidade  será  feita  pelo  tempo  de
      serviço, para fins da constituição do  Quadro  de  Acesso,  devendo  a
      apuração ocorrer sempre com trinta dias de antecedência em relação  às
      datas de promoção, para preenchimento das vagas que se verificarem  na
      data de promoção subsequente, conforme legislação correlata”. (NR)

      III - Os §§ 1º e 2º do artigo 33:
      Artigo 33 - (...)
      “§ 1º - A organização do Quadro de Merecimento deverá  ser  atualizada
      com trinta dias de antecedência às datas  de  promoções  previstas  no
      art. 40, o Secretário da C.P. comunicará às autoridades  referidas  no
      art. 32, o nome dos oficiais  que  pela  sua  colocação  no  Almanaque
      satisfazem ao requisito da letra "a" do art. 19”. (NR)
      § 2º - As mesmas autoridades, dentro de dez dias após o recebimento da
      comunicação da C.P., a ela remeterão as informações relativas a  todos
      os oficiais a eles diretamente subordinados, que tenham satisfeito aos
      requisitos necessários para à inclusão dos seus nomes nos  Quadros  de
      Acesso, por qualquer princípio”. (NR)
      IV - O artigo 39:
      “Artigo 39 - Os Quadros de Acesso serão encaminhados ao  Estado  Maior
      até dez dias antes das datas de promoção previstas no  art.  40,  para
      serem publicados no Boletim Geral”. (NR)
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      O parágrafo único do artigo 12,  da  Lei  Complementar  nº  1.036,  de
11/01/2008, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Militar  do  Estado
de  São  Paulo,  estabelece  que  o  ingresso  no   ensino   seqüencial   de
complementação de estudos e nos cursos de  pós-graduação  ocorrerá  mediante
aprovação em processo seletivo  interno  ou  convocação,  de  acordo  com  a
legislação específica, e atenderá às necessidades  de  renovação,  ampliação
ou aperfeiçoamento dos quadros ou qualificações.
      Diante disso, o Comando da Polícia Militar decidiu que o  ingresso  no
programa de mestrado profissional, denominado Curso  de  Aperfeiçoamento  de
Oficial (CAO), que atribui  ao  oficial  o  título  de  Mestre  em  Ciências
Policiais  de  Segurança  e  Ordem  Pública,  deve  ser  realizado  mediante
concurso, destarte criando uma situação curiosa, haja vista a  possibilidade
do oficial mais moderno vir a concluir  o  CAO  antes  de  seu  colega  mais
antigo, antiguidade esta apurada  na  conclusão  do  Curso  de  Formação  de
Oficiais (CFO) até a promoção ao posto de Capitão.
      Desta forma há a necessidade de que todos os cálculos de  apuração  de
antiguidade e merecimento ocorram sempre nas proximidades das datas  fixadas
para as promoções, de maneira a oferecer justas  condições  de  participação
dos Capitães que tenham concluído o CAO, que normalmente, é  realizado  duas
vezes durante o ano.
      Conquanto o acesso ao CAO por concurso se constitua na melhor forma de
a Administração selecionar os oficiais que galgarão os  postos  de  Major  e
Tenente-coronel, destinados a assumir funções  de  alto  escalão  dentro  da
estrutura  organizacional  da  Instituição,  tal  concurso  acabou   gerando
reflexo negativo em relação  a  um  dos  pilares  da  Polícia  Militar  -  a
hierarquia -, já que possibilita ao oficial  mais  moderno  concluir  o  CAO
antes do oficial mais antigo.
      Essa possibilidade de inversão hierárquica,  advinda  do  concurso  ao
CAO, decorre do grande período de tempo que a legislação de promoções  exige
para a elaboração dos  Quadros  de  Acesso,  seja  por  antiguidade  ou  por
merecimento, haja vista que tal legislação remota ao  ano  de  1943,  quando
não se realizava o sobredito concurso, nem se dispunha de  tantos  meios  de
telecomunicações  e  das  ferramentas  de  informática  atuais,  capazes  de
conceder  celeridade  na  realização  dos  cálculos  para  a   apuração   de
antiguidade e remessa da documentação pertinente, entre os  comandos  locais
e o Comando Geral, a fim de apuração dos critérios de merecimento.
      Evidente que tais apurações devem ser criteriosamente elaboradas  para
não dar margem a erros que possam comprometer as promoções e causar  enormes
prejuízos à vida profissional do oficial PM, porém os prazos da lei de  1943
não mais se justificam, pois todo o suporte de informática à  disposição  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, inclusive  com  a  possibilidade  de
comunicação eletrônica altamente segura, os  prazos  propostos  no  presente
projeto de lei, entende-se  serem  viáveis  para  adoção  dos  procedimentos
administrativos dos comandos locais, da Comissão  de  Promoções  e  do  Alto
Comando da PM, até o envio das Listas  Propostas  ao  senhor  Governador  do
Estado.
      Ademais, as regras jurídicas devem ser sempre atualizadas à  realidade
social e política do Estado, para amparar os administrados e  dar  segurança
à Administração, gerando, alterando ou extinguindo  direitos,  porém  sempre
dentro da maior adequação possível à realidade atual, não estando  presa  ao
passado remoto.
      O concurso para acesso ao CAO é justo e necessário nos dias atuais,  e
isso não se contesta,  mas  não  pode  um  concurso  aplicado  aos  oficiais
intermediários, Capitães  que  estão  posicionados  exatamente  no  meio  da
escala hierárquica da Instituição, vir a provocar  mácula  na  hierarquia  e
permitir inversão nas promoções, por conta da não  adequação  legislativa  à
nova realidade imposta por legislação mais moderna, mormente porque hoje  há
recursos tecnológicos suficientes para serem utilizados, assim não  mais  se
justificando, tal qual se encontra, a aplicação de lei tão antiquada.
      Em face do todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares  para
aprovação da presente propositura.
                      Sala das Sessões, em 14-12-2012.





                           a) Olímpio Gomes - PDT