
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2009


                                 Acrescenta parágrafo ao artigo 25  da  Lei
                                 Complementar nº. 1093/09.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acrescenta novo parágrafo ao artigo 25 da  Lei  Complementar  nº
1093, de 16 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo 25 - ...
      I - ...
      II - ...


      § 1º - ...


      § 2º - Este  artigo  não  se  aplica  aos  servidores  habilitados  em
concurso anterior ao advento da Lei Complementar nº 1010, de 01 de julho  de
2007.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A estrutura de  funcionamento  de  muitos  dos  equipamentos  públicos
estaduais que oferecem serviços à população deste estado está ainda  montada
na  admissão  pela  famigerada  Lei  500/74.  Os  sucessivos   governos   se
aproveitaram desse documento  legal  arcaico  e  francamente  favorável  aos
cofres públicos, em detrimento dos servidores contratados, e mantiveram  por
anos  e  anos  a  fio  a  contratação  de  funcionários  sem  o  advento  da
efetividade e pertencimento a carreiras definidas. Mesmo  após  a  aprovação
da  Constituição  Federal   isso   continuou   a   ocorrer,   arrastando   a
provisoriedade  de  milhares  de  funcionários  com   vínculos   temporários
prolongados.


      Apenas recentemente, com a pressão do  Ministério  Público  e  com  as
mudanças na previdência, o governo estadual começou a mexer  na  situação  e
resolver problemas existentes de longa data:a Lei Complementar 1010/07,  que
instituiu  o  SPPrev  e  extinguiu  o  IPESP  e  mais  recentemente  a   Lei
Complementar1093/09 que legisla sobre a contratação temporária. No  entanto,
em que pese a obrigatoriedade de se resolver problemas do funcionalismo  que
se  arrastavam  há  mais  de  duas   décadas,   as   leis   não   observaram
particularidades já existentes e  ocuparam-se  indistintamente  de  resolver
todas as pendências.


      Todos nós sabemos que o legislador não deve proceder dessa forma,  mas
deve resguardar situações existentes que não podem nem  devem  ser  abolidas
de imediato.  Falamos  de  servidores  que  foram  admitidos  por  processos
seletivos realizados antes de 2007,  ano  do  advento  da  lei  complementar
1010/07. São servidores que  foram  contratados  dentro  da  legalidade  até
então existente e antes da  lei  citada.  Ou  seja:  não  cometeram  nenhuma
irregularidade,  a  não  ser  que  ser  admitido  pelo  estado  e  trabalhar
corretamente sejam irregularidades. Nesse sentido, mais uma  vez  a  decisão
legislativa encontrada e encaminhada pelo executivo, aprovada por esta  casa
legislativa  sem  nenhuma  emenda,  acarreta  problemas  com   centenas   de
funcionários. Há  casos  inclusive,  como  os  funcionários  admitidos  pelo
Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, em que o  Tribunal  de  Contas  se
pronuncia positivamente sobre sua regularidade.


      Não bastasse isso, fica claro, mais  uma  vez,  que  uma  das  últimas
preocupações do executivo é com a qualidade do serviço público  oferecido  à
população, uma vez que  as  medidas  desencadeadas  pelas  leis  pensadas  e
aprovadas com a tutela  do  governo  estadual,  além  de  não  respeitar  as
famílias  dos  funcionários  atingidos  pela   truculência   legal,   fingem
desconhecer  que  haverá  esvaziamento  em  muitas  funções   e   atividades
fundamentais para a qualidade do serviço prestado.


      Nesse sentido nossa proposta,  ora  apresentada  para  que  esta  casa
discuta  e  tenha  a   oportunidade   de   corrigir   injustiças,   é   para
acrescentarmos um parágrafo  ao  artigo  25  da  Lei  Complementar  1093/09,
deixando fora das medidas arbitrárias e imediatistas que esta lei  impõe  os
servidores admitidos, de forma legal, antes do advento da  Lei  Complementar
1010/07.


      Cabe ressaltar que a proposta ora apresentada não importará aumento de
despesas pois se refere a servidores que já estão em exercício.


      Sala das Sessões, em 29/9/2009


      a) Carlos Giannazi - PSOL