








                    PROJETO DE LEI Nº    1198 , de 2003.






“Altera a Lei nº 4.264,  de  20  de  setembro  de  1984,  que  dispõe  sobre
alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo”.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





Artigo 1º - Os bens imóveis oriundos da herança vacante  serão  incorporados
ao patrimônio público municipal em cada uma das localidades  onde  estiverem
situados, para serem utilizados direta ou  indiretamente  pelas  Prefeituras
em benefício da população local.

Artigo  2º  -  Os  bens  de  que  trata  esta  lei  serão  arrecadados  pela
Procuradoria Geral do Estado, que os entregará às Prefeituras onde  eles  se
localizam.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA






A Lei nº 4.264, de 20 de setembro de 1984, que  dispõe  sobre  alienação  de
patrimônio da Universidade de São Paulo e que revogou as Leis nºs. 2009,  de
21 de junho de 1979 e 3764, de 28 de junho de 1983, deve ser  alterada  pois
não apresenta benefícios que possam ser considerados.  Como  se  sabe,  essa
lei estabeleceu que todos os imóveis particulares que ficam  sem  herdeiros,
no Estado de São Paulo são incorporados ao patrimônio da  USP-  Universidade
de São Paulo.

No entanto, ocorre que essa quantidade cresceu bastante, e hoje  nem  a  USP
conhece e muito menos  administra  tais  imóveis,  que  acabam  ficando  sem
aproveitamento social.

Enquanto isso várias  prefeituras  gastam  fortunas  para  comprar  terrenos
particulares para fazer,  por  exemplo,  conjuntos  habitacionais  para  sua
população.

O intuito deste projeto é alterar a referida lei no tocante a destinação  de
tais imóveis sem herdeiros, os quais deverão ser incorporados ao  patrimônio
público municipal em cada uma das localidades onde estiverem situados,  para
serem utilizados de forma direta ou indireta pelas Prefeituras em  benefício
da população local.

Estamos certos que essa alteração legal do destino das heranças  vacantes  é
uma  medida  de  relevante  caráter  social  e  que   proporcionará   grande
desenvolvimento aos municípios de nosso Estado, razão pela qual  a  presente
proposição está plenamente justificada e, certamente,  será  aprovada  pelos
nobres membros desta Insigne Assembléia.


                        Sala das Sessões, em 19/11/03



                        a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL