


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  6 , DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta inciso ao artigo 20.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.


Artigo 1º - Acrescenta o inciso  XXVII  ao  artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20 - Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

XXVII - realizar diligências junto aos Secretários  de  Estado,  dirigentes,
diretores e superintendentes de órgãos da administração pública,  ter  livre
acesso a qualquer dependência dos órgãos públicos da administração direta  e
indireta, examinar de  imediato  todo  e  qualquer  procedimento,  processo,
documento, arquivo ou expediente, requisitar cópias e  requerer  informações
relacionados  com  sua   pasta   ou   instituição,   importando   crime   de
responsabilidade obstar ou dificultar a realização de diligências,  fornecer
informações falsas,  bem  como  não  entregar  de  imediato  as  informações
requeridas,  tolerando-se  nos  casos  de  justificada  impossibilidade   de
entrega imediata, a remessa dos documentos solicitados às mãos do  Deputado,
em até quarenta e oito horas”.





                                JUSTIFICATIVA


Compete ao Poder legislativo, fiscalizar e controlar, diretamente,  os  atos
do Poder Executivo, incluídos os  da  administração  indireta.  Todo  o  ato
administrativo há que ser  praticado  em  conformidade  com  a  norma  legal
(Princípio  da  Legalidade);  com  a  moral  da  instituição  (Princípio  da
Moralidade); com a destinação pública própria  (Princípio  da   Finalidade);
com a divulgação final  necessária  (Princípio  da  Publicidade).  Faltando,
contrariando ou desviando-se  desses  princípios  básicos,  a  administração
vicia o ato de Ilegalidade. O  Direito  Administrativo  é  ramo  do  Direito
Público que prescreve as normas de atividade  da  administração  pública.  O
publicista Hely Lopes  Meirelles  assim  define  tal  disciplina:  "conjunto
harmônico de princípios jurídicos que regem  os  órgãos,  os  agentes  e  as
atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta  e  imediatamente
os fins desejados  pelo  Estado"  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  São
Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1989,  14ª  ed.,   p.   25).   O   Direito
Administrativo  resultou,  sem  dúvida,  do  crescente  intervencionismo  do
Estado na esfera  individual,  bastando  lembrar  que,  no  Brasil,  somente
trinta anos após a criação dos cursos jurídicos, em 1827, a matéria  começou
a ser lecionada e,  durante  todo  o  período  monárquico,  a  Administração
Pública foi regida por normas de direito privado. O  Direito  Administrativo
relaciona-se com o Direito Constitucional em estreita afinidade, pois  ambos
têm o mesmo objeto, qual seja, o Estado.  Diferem,  todavia,  como  assinala
Hely Lopes Meirelles, em que o  Direito  Constitucional  se  interesse  pela
estrutura estatal e pela instituição política do governo,  ao  passo  que  o
Direito Administrativo cuida tão-somente da organização interna  dos  órgãos
da  Administração,  de  pessoal  e  funcionamento  respectivos,  de  modo  a
satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente  atribuídas.  Daí,
conclui Hely Lopes  Meirelles,  enquanto  o  Direito  Constitucional  faz  a
anatomia do Estado, cuidando de suas formas,  de  sua  estrutura  e  de  sua
substância no aspecto estático, o Direito  Administrativo  estuda-o  na  sua
movimentação, na sua dinâmica (ob. cit., p. 25).  Assim  sendo,  a  presente
propositura tem por fundamento primar pela observância desses princípios  e,
principalmente,  para  evitar  o  crescente  intervencionismo   do   Estado,
respeitando a harmonia e a independência entre os poderes constituídos.









                       Sala das Sessões, em 27/4/2004





                                a) Romeu Tuma

a)Cândido  Vaccarezza   a)Vanderlei  Siraque  a)Mário  Reali  a)Simão  Pedro
a)Ítalo Cardoso  a)Jonas  Donizette  a)Afonso  Lobato  a)Conte  Lopes  a)Ana
Martins a)Emidio de Souza a)Arnaldo Jardim a)Ricardo Trípoli  a)Luis  Carlos
Gondim a)Hamilton Pereira a)Célia  Leão  a)  Paulo  Sérgio  a)Antonio  Salim
Curiati a)Nivaldo Santana a)Vitor  Sapienza  a)Arthur  Alves  Pinto  a)Jorge
Caruso a)Havanir  Nimtz  a)José  Zico  Prado  a)Waldir  Agnello  a)Carlinhos
Almeida   a)Sebastião   Arcanjo   a)Orlando    Morando(apoiamento)    a)José
Bittencourt a)Beth Sahão a)Rafael Silva  a)Mauro  Menuchi  a)Donisete  Braga
a)Roberto Felício a)Maria Lúcia Prandi.