

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  75, DE 2007


Mensagem nº 151/07 do Sr Governador do Estado


São Paulo, 31 de outubro de 2007


Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera as Disposições Transitórias da Lei  Complementar  nº
988, de 9 de janeiro de 2006, diploma que organiza a Defensoria  Pública  do
Estado e institui o regime de jurídico da carreira de  Defensor  Público  do
Estado.
      Trata-se de atualizar  a  remuneração  prevista  para  os  cargos  que
compõem o Quadro da Defensoria Pública, bem como de disciplinar  o  primeiro
concurso de promoção na carreira de Defensor Público,  relativo  à  elevação
dos cargos de Defensor Público Substituto para a classe de Defensor  Público
Nível I, do qual poderão participar apenas os nomeados para  a  carreira  em
virtude de aprovação nos dois primeiros concursos de ingresso.
      As medidas decorrem de estudos  realizados  no  âmbito  da  Defensoria
Pública do Estado, encontrando-se plenamente  justificada  em  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada  pela  Defensora  Pública-Geral,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.
      Reitero a Vossa Excelência os  meus  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.
                               Alberto Goldman

                           VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO


                         NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado..
São Paulo, 31 de outubro de 2007.
Ofício GDPG nº 778/07

Excelentíssimo Senhor Governador

      Sirvo-me do presente para  encaminhar  versão  final  de  proposta  de
anteprojeto de lei complementar que modifica regras  gerais  do  sistema  de
promoção para os  Defensores  Públicos  Substitutos  ingressos  no  I  e  II
Concurso e altera as tabelas de vencimentos constantes dos Subanexos 1  e  2
da Lei Complementar n.º 988/06.
      Segue, ainda, juntamente com a proposta, a justificativa.
      Aproveito o ensejo, para manifestar  protestos  de  elevada  estima  e
distinta consideração.


                          CRISTINA GUELFI GONÇALVES

               Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ SERRA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes, 4500

                                JUSTIFICATIVA


      A presente proposta é resultante de inúmeras  tratativas  havidas  com
as Secretarias de Estado da Gestão Pública, da Fazenda,  do  Planejamento  e
Orçamento, da Casa Civil e da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  trabalha
com dois pontos distintos: (a) busca aperfeiçoar o sistema  de  promoção  no
tocante aos recém-ingressos  na  carreira,  e  (b)  avançar,  na  medida  do
possível, em relação ao  regime  remuneratório  dos  membros  da  Defensoria
Pública do Estado.
      Nesse sentido, pretende-se incluir na lei complementar que organiza  a
Defensoria Pública dispositivo que excepciona as regras  gerais  do  sistema
de promoção, somente para os integrantes  do  nível  substituto,  a  fim  de
viabilizar a sua promoção de forma mais célere,  observada  a  possibilidade
orçamentária e financeira da Instituição.
       Registre-se,  neste  particular,  que  a  observância  do  regime  de
promoção  estatuído  na  lei  complementar  ensejaria   a   permanência   de
defensores públicos no nível substituto por mais de nove anos, situação  que
se busca corrigir por meio da proposta que visa à inclusão do § 2º  no  art.
114 e à nova redação do art. 118, ambos da LC nº 988/06.
       Acrescente-se,  outrossim,  que  em  relação  à  excepcionalidade  da
promoção sem observar o interstício mínimo, buscou-se apenas  e  tão-somente
reproduzir a mesma previsão contida no art. 116, § 4º, da  Lei  Complementar
federal nº 80/94, que fixa normas gerais para a organização das  Defensorias
Públicas nos Estados, consoante o disposto no art. 61, § 1º,  alínea  d,  da
Constituição Federal.
      Por outro lado, a proposta de revisão  da  tabela  de  vencimentos,  a
partir da alteração do valor da  referência  dos  vencimentos  do  cargo  de
Defensor Público-Geral do Estado, busca atenuar a distância existente  entre
os padrões remuneratórios praticados pelas  demais  instituições  essenciais
ao sistema de Justiça, evitando a evasão dos  defensores,  fato  que  já  se
verifica, logo após a  finalização  do  primeiro  concurso  de  ingresso  na
carreira.
       Frise-se,  ademais,  que  a   Defensoria   Pública   possui   dotação
orçamentária suficiente para suportar as despesas  decorrentes  da  presente
proposta para o exercício de  2007,  sendo  certo,  conforme  informação  do
Grupo de Planejamento Setorial da Defensoria Pública, que existe  disponível
no orçamento para  gasto  com  pessoal,  ainda  não  comprometido,  o  valor
equivalente a R$ 7.029.561,76.
Frente  às  razões  aqui  expostas,  aguarda-se  a  tramitação  da  presente
proposta.

                          Cristina Guelfi Gonçalves
                      Defensora Pública-Geral do Estado

            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2007


                                 Altera a redação da  Lei  complementar  no
                           988, de 9 de janeiro  de  2006,  que  organiza  a
                           Defensoria Pública do Estado e institui o  regime
                           jurídico  da  carreira  de  Defensor  Público  do
                           Estado, e dá providências correlatas.

      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:
       Artigo  1º  -  O  artigo  9º  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº 988, de 9  de  janeiro  de  2006,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
            “Artigo 9º - O valor da referência dos vencimentos  do  Defensor
         Público-Geral do Estado fica fixado  em  R$  13.928,40  (treze  mil
         novecentos e vinte oito reais e quarenta centavos).” (NR).
      Artigo 2º  -  Fica  incluído,  nas  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, o artigo 20-A, com a  seguinte
redação:
            “Artigo  20-A  -  No  primeiro  processo  de  promoção  para  os
         integrantes da carreira de Defensor Público do Estado, nomeados  em
         decorrência de aprovação no primeiro e segundo  concursos  públicos
         de ingresso à carreira, não se aplicam:
            I – o critério do merecimento e o limite estabelecidos no artigo
         114 e parágrafo único desta  lei  complementar,  para  elevação  do
         cargo de Defensor Público Substituto  para  a  classe  de  Defensor
         Público Nível I;


            II  -  o  interstício  estabelecido  no  artigo  118  desta  lei
         complementar, para a promoção de que trata o inciso I deste artigo.

            Parágrafo único – O disposto neste artigo será disciplinado pelo
         Conselho Superior da Defensoria Pública”.

      Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo a que  se
refere o inciso I do artigo 239, o artigo 240 e o artigo 10 das  Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 988, de  9  de  janeiro  de  2006,  fica
substituído pelo Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
       Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento vigente da Defensoria Pública do Estado.
      Artigo 5º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.
                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.
                                  Alberto Goldman

                                    ANEXO
   a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº                    ,
            de           de                              de 2007

                                 SUBANEXO 1

            Escala de Vencimentos - Comissão - Defensoria Pública



|Denominação                              |Ref.  |Vencimento (R$)  |
|Defensor Público-Geral do Estado         |9     |13.928,40        |
|Primeiro Subdefensor Público-Geral do    |8     |12.535,56        |
|Estado                                   |      |                 |
|Segundo Subdefensor Público-Geral do     |8     |12.535,56        |
|Estado                                   |      |                 |
|Terceiro Subdefensor Público-Geral do    |8     |12.535,56        |
|Estado                                   |      |                 |
|Defensor Público do Estado               |8     |12.535,56        |
|Corregedor-Geral                         |      |                 |
|Defensor Público do Estado Chefe de      |8     |12.535,56        |
|Gabinete                                 |      |                 |
|Defensor Público do Estado Diretor da    |7     |11.839,14        |
|Escola                                   |      |                 |
|Defensor Público do Estado Assessor      |7     |11.839,14        |
|Defensor Público do Estado               |6     |11.142,72        |
|Corregedor-Assistente                    |      |                 |


                                 SUBANEXO 2


            Escala de Vencimentos - Efetivo - Defensoria Pública

|Denominação                      |Ref.     |Vencimento (R$) |
|Defensor Público do Estado Nível |6        |11.142,72       |
|V                                |         |                |
|Defensor Público do Estado Nível |5        |10.028,45       |
|IV                               |         |                |
|Defensor Público do Estado Nível |4        |9.025,60        |
|III                              |         |                |
|Defensor Público do Estado Nível |3        |8.134,19        |
|II                               |         |                |
|Defensor Público do Estado Nível |2        |7.354,20        |
|I                                |         |                |
|Defensor Público do Estado       |1        |5.045,42        |
|Substituto                       |         |                |