


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     277  , DE 2013



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Logística  e  Transportes
Saulo de Castro Abreu Filho, para que preste as seguintes informações  sobre
a concessão de rodovias em São Paulo.


      Na segunda  etapa  da  concessão  rodoviária  ficou  acertado  que  as
concessionárias são as responsáveis pela manutenção  das  estradas  vicinais
lindeiras. Pergutna:


      1 – Todas as concessionárias já estão cumprindo  o  contrato?  Se  não
porque?


      2 – Qual a multa prevista  para  a  concessionária  que  não  fazer  a
manutenção das vicinais da sua região?


      3 - Alguma concessionária foi multada? Se sim enviar o nome da empresa
e o valor da multa.


      3 -Enviar uma relação das obras efetuadas  pelas  concessionárias  nas
estradas vicinais e o valor gasto em cada uma.


      4 - Enviar uma relação das concessionárias e das vicinais que cada uma
tem a obrigação contratual de fazer a manutenção.



                                JUSTIFICATIVA





Para exercer o caráter de fiscalização que é próprio do  poder  Legislativo,
concebido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  há  urgência  do
envio  das  informações  solicitadas.   Faz   parte   das   obrigações   das
concessionárias  de  rodovias  da  segunda  etapa  fazer  a  manutenção  das
vicinais lindeiras e o  cidadão  paulista  tem  o  direito  de  saber  se  o
contrato está sendo cumprido.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Luiz Cláudio Marcolino