


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.760, de 3 de maio de 2012
 (Projeto de lei nº 719/11, do Deputado Ary Fossen - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário que espefica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Complexo Viário Tobias Muzaiel” o complexo viário de entroncamento (SPD 067/360) localizado no km 66,720 da Rodovia SP 360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, com a Rodovia João Cereser - SP 360 e a Avenida Humberto Cereser, no Município de Jundiaí. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 04/05/2012 -Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/05/2012 18:25
   14760.doc