


                       PROJETO DE LEI Nº  830, DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 instalação de cercas de proteção em  todas
                                 as rodovias estaduais duplicadas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É obrigatória a instalação de cercas de proteção  centrais
e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas.
      Parágrafo único - Esta lei não se aplica aos trechos de  rodovias  nas
quais seja tecnicamente inviável o seu cumprimento.
      Artigo 2º - Estende-se a  obrigatoriedade  determinada  no  artigo  1º
desta lei, às rodovias estaduais cuja administração tenha  sido  transferida
por meio de concessão à iniciativa privada.
      Artigo 3º - Para assegurar a previsão dos recursos necessários exigir-
se-á o cumprimento desta lei a partir do segundo ano após a sua publicação.
      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Com freqüência, os meios de comunicação divulgam acidentes de trânsito
de vulto, provocados por veículos desgovernados que trafegando  em  rodovias
duplicadas, invadem a pista contrária. Desses acidentes, em  geral  resultam
saldos de mortes significativos.
      Muitos desses acidentes poderiam ser evitados ou  terem  seus  efeitos
minimizados mediante a colocação de grades de  proteção,  conhecidas  também
por “guard-rails” no centro e nas laterais das rodovias.
      O cumprimento da exigência proposta é de dois anos após  a  publicação
da lei, tendo em vista a  necessidade  de  tempo  hábil  para  que  o  Poder
Executivo faça a previsão dos  recursos  orçamentários  necessários  ao  seu
implemento, bem como, para que também os  concessionários  possam  programar
financeiramente, a execução dos serviços propostos com esta medida.
      Considerando  a  importância  que  o  presente  Projeto  de  Lei  pode
significar em termos de promoção de segurança no trânsito, inclusive  com  a
diminuição dos índices de  acidentes,  esperamos  contar  com  o  apoio  dos
nossos pares para a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17/12/2008


                           a) Chico Sardelli - PV