


            PROPOSTA DE EMENDA Nº 6     , DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao inciso XXIV  do  artigo
                                 20 da Constituição do Estado de São Paulo.





















      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:






      Artigo 1º - - O inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado,
passa a vigorar com a seguinte redação:




                                  Artigo 20 – Compete exclusivamente à
Assembléia Legislativa:

                                           .....


                                      “XXIV – solicitar  ao  Governador,  na
forma do Regimento  Interno,  informações  sobre  atos  de  sua  competência
privativa, bem como ao Presidente do Tribunal  de  Justiça,  informações  de
natureza eminentemente administrativas;”





                Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA













                 O princípio da tripartição  dos  Poderes,  disciplinado  no
artigo 2º da Constituição Federal, e artigo 5º da  Constituição  do  Estado,
confere,   entre   os   Poderes   Legislativo,   Executivo   e   Judiciário,
independência e harmonia.

                Dentro desse propósito, caberão aos 3 Poderes  do  Estado  a
obediência aos princípios que regem os Atos da  Administração  Pública,  que
são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,  nos
termos do artigo 37 da Constituição Federal.

                No exercício dessas  atividades,  estabelece  o  “caput”  do
artigo 35 da Constituição do Estado,  que  os  mesmos  Poderes  Legislativo,
Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada,  sistema  de  controle
interno, quanto à legalidade de   suas  atividades  administrativas,  dentre
outros, e que os responsáveis por tais controles,  ao  tomarem  conhecimento
de quaisquer irregularidades,  ilegalidades  ou  ofensa  aos  princípios  do
artigo 37 da CF, se  não  derem  ciência  ao  Tribunal  de  Contas  –  Órgão
Auxiliar do Poder Legislativo – responderão,  sob pena  de  responsabilidade
solidária (§ 1º do artigo 35 da Constituição do Estado).

                Por essa razão, entendemos  ser  oportuno  regrar  na  Carta
Magna Estadual, a possibilidade de se estender ao Judiciário  a  solicitação
de informações, exclusivamente, de medidas de ordem administrativa.







                        Sala das Sessões, em 9/6/2015




a) Campos Machado a) Rodrigo Moraes a) Léo Oliveira a) Coronel Camilo a)
Estevam Galvão a) Clelia Gomes a) Atila Jacomussi a) Carlão Pignatari a)
Celso Nascimento a) Roberto Engler a) Milton Vieira a) Vaz de Lima a) Gil
Lancaster a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Antonio Salim Curiati  a)
Gilmaci Santos a) Edmir Chedid a) Roque Barbiere a) Welson Gasparini a)
Abelardo Camarinha a) Paulo Correa Junior a) Antonio Olim a) Carlos Cezar
a) Gileno Gomes a) Roberto Massafera a) Jooji Hato a) Davi Zaia a) Marcos
Damasio a) Marcio Camargo a) Alexandre Pereira a) Wellington Moura a) Helio
Nishimoto