


                       PROJETO DE LEI Nº 579, DE 2017


                                 Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras
                                 assalariados,  portadores  de  Deficiência
                                 Visual,   o   direito   de   receber    os
                                 contracheques    e     comprovantes     de
                                 rendimentos no sistema Braille.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º – Ficam assegurados aos trabalhadores  e  trabalhadoras
assalariados, portadores de deficiência visual, o direito  de  receber,  sem
custo  adicional,   os   contracheques   e   comprovantes   de   rendimentos
confeccionados no Sistema Braille.

            § 1º – Para recebimento  dos  contracheques  e  comprovantes  de
rendimentos, o portador de deficiência  visual  deverá  solicitar  junto  ao
empregador, onde será feito o seu cadastramento.

            § 2º – Ficam  sujeitos  à  tutela  desta  Lei,  a  administração
pública direta e indireta e as empresas privadas.

            Artigo 2º – Os sujeitos citados no parágrafo  2º  do  artigo  1º
desta Lei terão prazo de 90 dias (noventa dias) para se adequarem a norma.

            Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            A presente proposição visa facilitar aqueles que  necessitam  de
uma  atenção  especial,  considerando   consubstanciado   em   uma   relação
empregatícia.

             Objetiva-se  proporcionar  a  devida  atenção  aos  deficientes
visuais, que, às vezes, são  esquecidos  ou  ignorados  pelo  Estado  e  por
algumas empresas privadas.

            O Braille é um sistema universal de leitura e  escrita,  formado
por um código de sessenta e três sinais, que toma por base a  combinação  de
seis pontos em relevo, constituídos de  valores  simbólicos,  possibilitando
ao cego o acesso às diversas áreas  do  conhecimento  humano,  tais  como  a
informática, a literatura, a música, e as ciências em geral.

            A  criação  do  Sistema  Braille  deu  ao  indivíduo  cego  real
condição de desenvolvimento para as suas potencialidades  como  ser  humano.
Educação, Cultura, Trabalho, Lazer, Cidadania, entre  outros,  são  direitos
da pessoa cega, que se valem  desse  código  para  colocarem-se  diante  das
realidades do mundo.

            Equivalente a letras comuns impressas, o Braille  é  um  sistema
de leitura e escrita eficaz  para  as  pessoas  com  deficiência  visual.  É
elemento básico para a alfabetização e a independência do cego,  garantindo-
lhe liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade  de  oportunidades.
Saber ler e escrever em Braille  é  essencial  para  sua  inserção  no  meio
social e econômico.

      Nesse sentido, com a aprovação do projeto lei ora apresentado,  estar-
se-á estendendo mais um direito a esta parcela da população deficiente,  que
tanto luta por uma maior inclusão social e por uma  sobrevivência  com  mais
dignidade e respeito.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM