
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  13, DE 2016


                  MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                        PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
                  SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

                       São Paulo, 28 de abril de 2016.

Ofício nº  1840/16 - JUR
Protocolado nº 167.691/2015

Senhor Presidente:


            Tenho a honra de encaminhar à apreciação e aprovação da  augusta
Assembleia Legislativa o anexo projeto de lei complementar  com  o  objetivo
específico da alteração do § 2º do art. 38 da Lei Complementar  nº  734,  de
26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério  Público),  para
inclusão  nas  competências  do  Vice-Corregedor  do  exercício  de  funções
delegadas pelo Corregedor-Geral, nos termos da deliberação do egrégio  Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e da inclusa justificativa.
               Renovo a Vossa Excelência os votos de estima e consideração.

                           Gianpaolo Poggio Smanio
                         Procurador-Geral de Justiça


A Sua Excelência o Senhor
Doutor Fernando Capez
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo



        PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ___, de ___ de _____ de ____.








                      Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei  Complementar  nº
                      734, de  26  de  novembro  de  1993  –  Lei  Orgânica
                      Estadual do Ministério Público.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:
Artigo 1º - O § 2º do artigo 38  da  Lei  Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo                                 38                                 -
............................................................................
..................................
§ 2º. O Vice-Corregedor substituirá o Corregedor-Geral em  caso  de  férias,
licença, afastamento,  impedimento  ou  suspeição  e  assumirá  o  cargo  na
vacância pelo restante do mandato, competindo-lhe,  ainda,  o  exercício  de
funções delegadas pelo Corregedor-Geral”. (NR)
Artigo 2º  -  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA



            A Lei  Complementar  nº  734/93  que  institui  a  Lei  Orgânica
Estadual do Ministério Público prevê a função de Vice-Corregedor, dotado  da
atribuição de substituição e  sucessão  do  Corregedor-Geral  do  Ministério
Público (art. 38, § 2º).
            Para melhor desempenhar as graves e importantes competências  da
Corregedoria-Geral do Ministério Público que  é  o  órgão  da  Administração
Superior encarregada da orientação e fiscalização das atividades  funcionais
e da conduta dos  membros  do  Ministério  Público,  consulta  ao  interesse
público  a  ampliação  das  atribuições  do  Vice-Corregedor  para  que,  em
síntese, possa também prestar auxílio ao Corregedor-Geral.
            Movido por esse propósito específico o  colendo  Órgão  Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça acolheu proposta de alteração  da  Lei
Orgânica Estadual para inclusão, entre as  atribuições  do  Vice-Corregedor,
do exercício de funções delegadas pelo  Corregedor-Geral,  que  encaminho  à
augusta Assembleia Legislativa visando à  sua  aprovação  com  o  escopo  de
aperfeiçoamento do controle interno.



                           Gianpaolo Poggio Smanio
                         Procurador-Geral de Justiça