
                     PROJETO DE LEI Nº   115, DE  2002.




                          Dispõe sobre  a  permanência  de  vigilantes  nos
                          caixas  “Eletrônicos”   automáticos    e      “24
                          Horas”  no  âmbito do Estado de São Paulo.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:


Artigo 1º -  É  vedada  a  instalação  e  funcionamento  de  estabelecimento
financeiro que preste serviço de “Caixa Eletrônico” automático e “24  Horas”
que não possua sistema de serviço de vigilantes  em caráter permanente.



Artigo  2°   -   O  sistema  de  segurança  referido  no   artigo   anterior
compreenderá:


I    –   a permanência de vigilantes treinados;

II   –  a  instalação   de  equipamentos  eletrônicos  e  de  filmagens  que
possibilitem a comunicação entre o estabelecimento financeiro com  outro  da
mesma empresa e órgão  policial;

III –  a blindagem das cabines para  assegurar  a  integridade  física  e  o
melhor desempenho das atividades profissionais dos vigilantes.


Artigo  3º  -  As instituições financeiras deverão no prazo de 180 (cento  e
oitenta) dias, a contar da data em que passar a vigorar a regulamentação  da
presente Lei, proceder a adaptação de suas atividades  aos  preceitos  desta
Lei, ficando sujeitas as penalidades previstas  no  artigo  4o  até  que  se
comprove a efetiva instalação do sistema de segurança.

Artigo 4o – A instituição financeira que transgredir o disposto nesta Lei
ficará sujeita às seguintes penalidades:


I  - advertência na primeira autuação: a instituição financeira  deverá  ser
notificada para que promova a regularização da pendência  no  prazo  de   30
(trinta) dias úteis.

II -  multa: persistindo a infração,  será  aplicada,  sobre   o  respectivo
estabelecimento financeiro, multa no valor de 15.000 (quinze  mil)  Unidades
Fiscais de Referência – UFIRs e  não ocorrendo a devida regularização,  será
 aplicada a segunda multa, a título de  reincidência,  no  valor  de  30.000
(trinta mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs;

III – cassação da  licença  de  localização  e  funcionamento  pelos  órgãos
competentes se após a segunda multa, persistir a infração.

Artigo  5º -  O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo  6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                   Tendo  em  vista  o  alto  índice  da  criminalidade,  os
constantes  assaltos  a  instituições  financeiras,  e  principalmente,  aos
chamados “Caixa Eletrônicos” ou “24 Horas” é que o  presente Projeto de  Lei
visa estabelecer regras no âmbito do  Estado  de  São  Paulo  necessárias  à
segurança dos usuários dos serviços prestados nestes postos de serviços.

                  Os serviços  oferecidos  inicialmente  aos  clientes  como
alternativas, tornou-se um transtorno ao usuário, pois diversas  quadrilhas,
certas de que não encontrarão  a  segurança  necessária   efetiva,  praticam
livremente crimes como roubos e até seqüestros.

                  É inadmissível que nos “Caixas Eletrônicos” ou “24  Horas”
não haja nenhum tipo de segurança ou vigilantes que  possam  inibir  a  ação
desses criminosos.


                  Precisamos dar um fim ou ao menos dificultar ao  máximo  a
ação desses marginais fim de resguardar  a integridade física  dos  usuários
desses serviços.

                  As estatísticas  revelam dados alarmantes nos assaltos aos
chamados “Caixa Eletrônicos” ou “24 Horas”.  Uma vez  que   as  instituições
financeiras  cobram  dos  usuários  “taxas”  pela  utilização  dos  serviços
colocados  à  sua  disposição,  inclusive  aqueles  prestados  através   dos
chamados “Caixas Eletrônicos” e “24  Horas”,  entendemos  que  devam  também
oferecer a segurança necessária a seus  clientes.  O Código  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor   (Lei  nº  8.078/90)   dispõe  sobre  a  obrigação  do
prestador  de  serviços  –  e  por  serviço  entende-se  qualquer  atividade
fornecida no mercado  de  consumo,  mediante  remuneração  inclusive  as  de
natureza bancária, financeira, de  crédito  e  securitária  –  informar,  de
maneira ostensiva e adequada, a respeito  da  nocividade  ou  periculosidade
dos serviços prestados, sem prejuízo da adoção de  outras  medidas  cabíveis
em cada caso concreto.

                  Diante da gravidade dos fatos divulgados, apelo aos nobres
Pares pela aprovação  do  presente  Projeto  de  Lei  que  assegura  que  as
Instituições Financeiras venham adotar as medidas a fim de propiciar a  seus
usuários a necessária segurança na prestação desses serviços.



                             Sala da Sessões, em





                          Deputado Geraldo Vinholi