
                      Projeto de Lei n° 275,   de 2003.


                                          Dispõe sobre a redução do valor da
                                                           taxa de inscrição
                                                                em concursos
        públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá
                                                    providências correlatas.



         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1° - Fica instituído o  direito  à  inscrição  em  concursos
públicos  estaduais,  com  pagamento  reduzido  da  respectiva   taxa,   aos
candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
         I – sejam  estudantes,  assim  considerados  os  que  se  encontrem
regularmente matriculados em:
         a) uma das séries do ensino fundamental ou médio;
         b) curso pré - vestibular;
         c) curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.
         II – percebam remuneração  mensal  inferior  a  2  (dois)  salários
mínimos, ou   estejam desempregados.
         Parágrafo único –  Aplica-se  o  disposto  nesta  lei  a  todos  os
concursos públicos e processos seletivos realizados no  âmbito  de  qualquer
dos Poderes do Estado, abrangendo a administração direta e indireta.


         Artigo 2° - A redução a que  se  refere  o  “caput”  do  artigo  1°
corresponderá, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  da  taxa  de
inscrição, podendo chegar a 100% (cem por cento) dele.
         § 1° - O percentual de  redução  deverá  constar  expressamente  no
edital de abertura do concurso.
         § 2° - Sendo  omisso  o  edital,  a  redução  corresponderá  a  75%
(setenta e cinco por cento) do valor da taxa.


         Artigo 3° - A concessão da redução de que  trata  esta  lei  ficará
condicionada à apresentação, pelo candidato, no ato da inscrição:
         I – quanto à comprovação  da  condição  de  estudante,  de  um  dos
seguintes documentos:
         a) certidão ou  declaração,  expedida  por  instituição  de  ensino
            pública ou privada;
         b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido
            por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de
            representação discente.
         II – quanto às circunstâncias previstas no inciso II do artigo  1°,
         de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição
         de desempregado.
         Parágrafo único – Se a inscrição no concurso puder  ser  feita  por
meio da “internet”, o respectivo edital disporá sobre como o  candidato  que
assim proceder a sua inscrição fará a  apresentação  ou  encaminhamento  dos
documentos de que trata este artigo.


         Artigo 4° - Será eliminado do concurso público o candidato que, não
atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo  1°,
tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie  má
fé, a redução de que trata esta lei.
         Parágrafo único – A eliminação de que trata este artigo:
         1. deverá ser precedida  de  procedimento  em  que  se  garanta  ao
            candidato ampla defesa;
         2. importará a anulação da inscrição e dos demais  atos  praticados
            pelo candidato, sem prejuízo  da  aplicação  de  outras  sanções
            cabíveis.

         Artigo 5° - Aplica-se o  disposto  nesta  lei  aos  vestibulares  e
demais processos de seleção  para  o  ingresso  nas  universidades  públicas
estaduais e outras instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.


         Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta das dotações orçamentais próprias.


         Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

          Norteia-nos, ao submeter à apreciação  desta  Casa  de  Leis  este
projeto de lei, o propósito de permitir que milhares de  cidadãos  tenham  a
efetiva oportunidade  de  participar  de  concursos  públicos,  ou  processo
seletivos,  destinados  ao  procedimento  de  cargos,  empregos  e   funções
públicas dos  quadros  dos  órgãos  dos  Poderes  do  estado,  bem  como  de
vestibulares,  ou  processos  assemelhados,   voltados   ao   ingresso   nas
universidades  públicas  estaduais,  e  em  outras  instituições  de  ensino
superior mantidas pelo Estado.


         É notório que muitas pessoas deixam de  concorrer  nesses  certames
por não terem  condições  de  arcar  com  o  valor  da  respectiva  taxa  de
inscrição, cuja redução desponta, dessa forma, como medida  indispensável  à
solução desse problema.


         Evidentemente, instituir tal redução  de  forma  indiscriminada  ou
genérica seria de todo contraproducente. Preocupamo-nos, bem  por  isso,  em
delinear cuidadosamente os requisitos a que o candidato deverá atender  para
fazer jus à concessão da redução.


         Ao estabelecer um benefício em favor de um grupo de candidatos, não
se estaria infringindo o princípio da isonomia, expressamente consagrado  na
Constituição da República?


         A tal pergunta impõe-se a resposta negativa.  A  concessão  de  tal
benefício  não  viola,  absolutamente,  aquele  magno  princípio.  Muito  ao
contrário: trata-se de medida destinada a  torná-lo  efetivo.  Isso  porque,
como se sabe, a efetiva aplicação e  efetivação  desse  princípio  pressupõe
que sejam tratados igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais,  e  é
exatamente esse o fundamento da instituição da medida por nós vislumbrada.


         Frente ao exposto,  e  destacando  a  relevância  da  matéria  e  o
interesse público de que se  reveste,  pedimos  o  indispensável  apoio  dos
nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.




         Sala das sessões, em  16/4/2003








                        a) VINICIUS CAMARINHA  -  PSB