


                       PROJETO DE LEI Nº 415, DE 2013




                                 Altera redação da Lei nº 13.296/2008,  que
                                 estabelece  o  tratamento  tributário   do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Fica alterada a redação da Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na seguinte conformidade:


         I – inclua-se o inciso IX no artigo 13:


         “Artigo 13 –
............................................................................
.
         ....................................................................
...........................
         IX – de veículos utilizados no transporte público de passageiros na
categoria aluguel (táxi), adaptado para o transporte de  pessoas  portadoras
de deficiência ou baixa mobilidade (NR).


         Artigo 2º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente,  suplementada
se necessário.


         Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 180 (cento e oitenta) dias.


         Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




         O IPVA foi introduzido na competência estadual em 1985, pela Emenda
Constitucional nº 27 e instituído neste Estado pela Lei nº 4.955, de  27  de
dezembro de 1985, para substituir a Taxa Rodoviária Única.


         Em 20 de dezembro de 1989, já sob a nova ordem constitucional,  foi
editada a Lei nº 6.606, para dispor sobre o imposto, que  o  disciplinou  de
maneira mais detalhada.


         A Lei 13.296/2008, atualmente em vigor, veio, novamente, reformular
a atividade de cobrança do IPVA, com o intuito  de  inovar  e  modernizar  a
legislação vigente ao estender, dentre outras  novidades,  as  hipóteses  de
isenções nos casos em que o veículo  é  objeto  de  arrendamento  mercantil,
situação muito comum nos dias atuais. Também incorporou,  no  artigo  14,  a
dispensa proporcional do pagamento do imposto na hipótese  de  privação  dos
direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo,  quando  ocorrido  no
território do Estado de São Paulo. No  mesmo  sentido,  a  nova  propositura
também previu a possibilidade de dispensar o contribuinte  do  pagamento  do
imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data  do  evento,  na
hipótese de perda total do veículo por  furto  ou  roubo  ocorrido  fora  do
território paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize  o  seu
domínio ou posse e criou o Cadastro dos Contribuintes do IPVA.


         A Lei  nº  13.296  de  23  de  dezembro  de  2008,  que  atualmente
estabelece o  tratamento  tributário  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores (IPVA), determina em seu  artigo  13  as  hipóteses  de
isenção. O inciso IV deste  artigo,  estabelece  que  é  isenta  do  IPVA  a
propriedade  de  um  único  veículo  utilizado  no  transporte  público   de
passageiros  na  categoria  aluguel  (táxi),  de  propriedade  de  motorista
profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional.


           Assim  como  em  2008  a  legislação  pertinente  ao   tratamento
tributário do Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  (IPVA)
precisa ser modernizada e readequada.


         Nos  últimos  anos  o  Brasil  tem  se  despontado  em  relação   à
implementação efetiva de políticas e programas de acessibilidade em  direção
a padrões internacionais, como as Leis Federais 10.048/2000  e  10.098/2000,
regulamentadas pelo Decreto Lei 5.296/2004.


         A presente proposição tem como objetivos principais o  de  recorrer
ao principio da isonomia apregoado pela Constituição Federal ao  propor  que
não somente um taxi de propriedade de motorista profissional  autônomo,  por
ele utilizado em sua atividade profissional, seja beneficiado pela  isenção,
mas sim  todos  os  veículos,  mesmos  aqueles  que  compõem  uma  frota  de
prestação de serviço, sejam beneficiados, desde que  o  veículo  em  questão
seja adaptado para o transporte de pessoas portadoras de deficiência  ou  de
baixa mobilidade.


         Entendemos, também, que tal propositura vem no sentido de ser  mais
um importante incentivo para que  possamos  ampliar  o  número  de  veículos
adaptados para o  transporte  de  portadores  de  deficiência  ou  de  baixa
mobilidade, contribuindo para que possamos  atingir  padrões  internacionais
de acessibilidade e de inclusão dessa parcela da população tão  descriminada
e que há anos viveu à margem da sociedade por falta  de  políticas  públicas
que permitissem, dentre outros direitos, o de se locomoverem  com  segurança
e conforto.




                       Sala das Sessões, em 24/6/2013.





                         a) Gerson Bittencourt - PT