


                     PROJETO DE LEI Nº      151, DE 2009


                                 Determina adoção de medidas de proteção  a
                                 vítimas e  testemunhas,  nos  boletins  de
                                 ocorrência e inquéritos  policiais,  e  dá
                                 outras providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








     Artigo 1º - Nos boletins de ocorrência  e  inquéritos  policiais  devem
ser adotadas, de ofício, as seguintes  medidas  de  proteção  às  vítimas  e
testemunhas:


                 I – preservação de sua segurança em todos os atos;

                II – restrição de  divulgação  de  seus  dados  pessoais  ao
interesse da investigação policial, de advogado legalmente  constituído,  do
Ministério Público e da Justiça;

               III – determinação do sigilo de sua identidade,  em  caso  de
reconhecimento de indiciados.


          § 1º -  As informações a que se referem os incisos II e III  devem
permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça.

                 § 2º  -  A  autoridade  policial  assegurará  para  que  as
vítimas e testemunhas intimadas a comparecer ao  distrito  fiquem  separadas
em local distinto das demais pessoas, sujeitando-se às penalidades  cabíveis
ao exercício da função, no caso de descumprimento injustificado.



    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.



        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





  Trata-se de projeto de lei da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, o qual determina o sigilo sobre a identidade  e  dados  pessoais  das
testemunhas e vítimas nos boletins de  ocorrência  e  inquéritos  policiais,
com a finalidade de preservar a sua  segurança,  bem  como  o  interesse  da
investigação policial, resguardado o acesso ao representante  do  Ministério
Público,  ao  advogado  legalmente  constituído  e  ao  órgão  jurisdicional
competente.

    O objetivo do projeto é, em  primeiro  lugar,  assegurar  a  integridade
física e a  vida  de  vítimas  e  testemunhas  que,  ao  colaborarem  com  o
esclarecimento de infrações penais, muitas vezes ficam sujeitas  à  vingança
daquelas pessoas que acusam, com sérios prejuízos à  persecução  penal  e  à
paz social. A vida é o mais importante de todos os bens  jurídicos,  afinal,
no dizer de Impallomeni, todos os direitos partem do direito de viver,  pelo
que, numa ordem lógica, o primeiro de todos os valores é o bem da vida.  Por
essa razão, a Constituição Federal,  em  seu  art.  5º,  caput,   dentro  do
Titulo III, que trata dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais,  assegurou,
antes de toda e qualquer outra proteção,  a  inviolabilidade  do  direito  à
vida.

     A mais moderna doutrina  nacional  e  estrangeira  reconhece,  hoje,  a
existência de um  princípio  constitucional  sensível  implícito  denominado
Princípio da Proibição da Proteção Deficiente, segundo o qual, ao  Estado  é
vedado conferir proteção deficiente  na  defesa  dos  direitos  e  garantias
fundamentais. O art. 37,  caput,  do  Texto  Constitucional,  ao  tratar  do
princípio da eficiência da  administração  pública  vai  ao  encontro  desse
postulado de proteção eficaz.

     Deste modo, ao buscar um alargamento do espectro de tutela e defesa  da
vida, enquanto valor supremo do ser humano, o projeto atende  amplamente  ao
comando  constitucional  de  eficiência,  inserindo-se   na   mais   moderna
tendência mundial de buscar o chamado garantismo positivo, mediante  atuação
positiva do Estado, em contraste com o garantismo negativo, o  qual  implica
na abstenção de ação para impedir a violação de direitos. Aqui, se trata  de
uma ação efetiva para buscar a tutela da vida  das  vítimas  e  testemunhas,
mediante o comportamento comissivo de se impor o  sigilo  sobre  seus  dados
pessoais.

     Não se pode aqui, falar que a defesa da  vida,  enquanto  valor  maior,
implica em restrição ao  direito  de  defesa  ou  de  informação,  ambos  de
fundamental relevância, pois nenhuma garantia ou  bem  tem  valor  absoluto,
cabendo ao operador do  direito  harmonizá-los.  Nisso  reside  a  lição  do
constitucionalista  português  J.J.Gomes  Canotilho:  “De  um  modo   geral,
considera-se  inexistir  uma  colisão  de  direitos  fundamentais  quando  o
exercício de um direito fundamental por parte do seu titular  colide  com  o
exercício do direito fundamental de outro titular” (Direito  constitucional,
6ª ed, Coimbra, Livr. Almedina, 1993, p. 643).....”Os direitos  fundamentais
não sujeitos a normas restritivas não podem  converter-se  em  direitos  com
mais restrições do que os direitos restringidos  pela  Constituição  ou  com
autorização dela (através de lei)” (Canotilho, ob. cit, p. 656).

         O  projeto  visa  a  assegurar  a  mais  eficaz  proteção  ao  mais
importante  bem  tutelado  pela  ordem  constitucional  e  todas  as  demais
garantias devem se harmonizar na busca  desse  fim  precípuo,  sob  pena  de
afronta ao princípio do já explicitado princípio da  proteção  eficiente  ou
garantismo   positivo.   Do   contrário,    poderia    se    projetar    uma
inconstitucionalidade por violação desse princípio, valendo lembrar a  lição
de Celso Antonio Bandeira de Mello: “Violar um princípio é muito mais  grave
do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica  ofensa  não
apenas a um específico mandamento obrigatório,  mas  a  todo  o  sistema  de
comandos. É a mais grave  forma  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,
conforme o escalão do princípio atingido, porque representa  uma  ingerência
contra todo o sistema, subversão de seus  valores  fundamentais,  contumélia
irremissível a seu arcabouço lógico e  corrosão  de  sua  estrutura  mestra”
(Curso de Direito Administrativo, 5ª ed,  São  Paulo,  Malheiros,  1994,  p.
451).

        O projeto foi, além do mais, cauteloso, assegurando a  plenitude  do
exercício do direito de defesa, ao estatuir  que  o  sigilo  não  alcança  o
defensor  legalmente   constituído,   inexistindo   qualquer   justificativa
residual  de  agressão  ao  direito  da  defesa  como   pretexto   para   se
inviabilizar a eficaz proteção à segurança da vítima e testemunhas.

        O segundo objetivo  do  projeto  é  o  de  estimular  as  pessoas  a
denunciar criminosos. Sob esse enfoque ressalta   relevância  de  o  projeto
ser de âmbito estadual, produzindo efeitos somente nos  limites  do  Estado.
Com efeito, nos grandes centros de aglomeração urbana, onde  a  violência  é
maior, tem havido uma notória tendência de as pessoas não  comunicarem  mais
a ocorrência de infrações penais de que foram vítimas ou que  testemunharam,
seja pela falta de crença no funcionamento adequado  do  sistema  repressivo
estatal, seja pelo fundado temor de vingança.  Tal  fenômeno  sociológico  é
conhecido como cifra negra ou obscura, correspondente ao elevado  percentual
de crimes e contravenções penais que não chegam às estatísticas do  sistema,
gerando a chamada violência perceptível  não  identificada.  A  conseqüência
imediata é o aumento da criminalidade pela constatação de que  a  impunidade
é mera derivação da ineficiência da persecução  penal,  interrompida  já  em
seu nascedouro pela não comunicação do ilícito penal.

         Ademais,  o  projeto  está  perfeitamente  ajustado  à  competência
legislativa dos Estados. Isto porque, embora  a  CF,  em  seu  art.  22,  I,
estabeleça  ser  competência  privativa  da  União  legislar  sobre  direito
processual, o seu art. 24, XI,  afirma  ser  competência  concorrente  entre
União, Estados e Distrito Federal legislar sobre  procedimentos  em  matéria
processual, ficando a União com  a  edição  das  normas  mais  gerais  e  os
Estados com o detalhamento de acordo com as especificidades de cada  região.
A dúvida está em discernir processo (lei federal) de  procedimento  (federal
e estadual). Todos os livros de Processo Penal, são unânimes em afirmar  que
inquérito policial não é processo, mas  procedimento  com  a  finalidade  de
investigar a prática de um crime  e  sua  autoria,  com  vistas  a  fornecer
subsídios a um futuro processo, onde só então, haverá acusação.  O  processo
somente se instala  quando  o  juiz  aceita  a  denúncia  ou  a  queixa.  No
inquérito, ainda não há acusação, razão pela qual, não se  fala  em  defesa.
Consiste em uma seqüência de atos  procedimentais  orientados  ao  relatório
final. Nesse sentido, a observação de  Fernando  Capez,  definindo  processo
como “o conjunto de princípios e normas que  disciplinam  a  composição  das
lides  penais,  por  meio  da  aplicação  do  Direito  Penal  objetivo”,   e
procedimento como “o modo pelo qual são ordenados os atos do processo até  a
sentença” (Curso de Processo Penal, Saraiva, SP, p. 01 e 03).  No  processo,
além do procedimento, mera seqüência de  atos,  ocorre  a  relação  jurídica
processual entre autor, réu e  Estado-juiz,  enfeixando  toda  uma  gama  de
direitos e princípios processuais inerentes  à  prestação  jurisdicional  do
processo acusatório. Se ainda não existe acusação,  não  se  pode  falar  em
ampla defesa, contraditório, nem em publicidade (o  inquérito,aliás,  é,  ou
deveria ser, sigiloso, nos termos do art. 20 do Código de  Processo  Penal).
Evidentemente, já se aplicam alguns  dos  princípios  constitucionais,  tais
como proibição de provas ilícitas, acesso do advogado aos autos  baseado  no
direito de informação (resguardadas hipóteses excepcionais), mas não  existe
relação processual.

         Legislar sobre inquérito  policial,  por  conseguinte,  é  legislar
sobre procedimentos e não sobre processo. À  União,  evidentemente,  compete
sempre a edição das regras processuais  gerais,  cabendo  aos  Estados,  sem
jamais   contrariá-las,   complementá-las,   sempre   que   se   tratar   de
procedimento. O art. 20 do Código de Processo  Penal  diz  que  o  inquérito
policial é um procedimento sigiloso. Esta é a regra geral  do  procedimento,
podendo os Estados detalhá-la, desde que não afrontem  seu  conteúdo.  Nesse
exato  sentido,  ao  julgar  outro  procedimento  sucedâneo   do   inquérito
policial, qual seja, o inquérito civil público, já decidiu nossa  mais  alta
Corte de Justiça: “O inquérito civil é procedimento  pré-processual  que  se
insere  na  esfera  do  direito  processual  civil  como   procedimento,   à
semelhança do que sucede com  relação  ao  inquérito  policial  em  face  do
direito processual penal. Daí, a competência concorrente  prevista  no  art.
24, XI, da CF” (STF, Adin n. 1285-1/SP, rel. min. Moreira  Alves,  requerida
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo). O  projeto,  portanto,  além
de oportuno e necessário, não invade a seara  de  competência  privativa  da
União.










                       Sala das Sessões, em 11/3/2009





 a) Campos Machado – PTB  a) Estevam Galvão – DEM a) Antonio Salim Curiati –
 PP  a) Patrícia Lima – PR  a) Barros Munhoz – PSDB  a) Gilmaci Santos – PRB
  a) Jonas Donizette – PSB  a) Enio Tatto – PT  a) Roberto Felício – PT  a)
  Roberto Morais – PPS a) Uebe Rezeck – PMDB  a) Carlos Giannazi – PSOL  a)
                Rogério Nogueira - PDT a) Reinaldo Alguz - PV