


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2016


                                 Dispõe sobre  a  qualificação,  fomento  e
                                 contratualização com organizações  sociais
                                 ambientais (OSA's), no âmbito do Estado de
                                 São Paulo e dá outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                 CAPÍTULO I

                          DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

                          Seção I – Da Qualificação

      Artigo 1º - O Poder  Executivo  poderá  qualificar  como  Organizações
Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,  cujas
atividades sejam  dirigidas  ao  meio  ambiente,  atendidos  aos  requisitos
previstos nesta Lei Complementar.

      § 1º - As Organizações Sociais cujas atividades  sejam  dirigidas  aos
serviços e ações de defesa, preservação e conservação do meio ambiente ou  à
promoção do desenvolvimento sustentável, poderão atuar  em  parceria  com  o
Estado, inclusive para fins de efetivação de Políticas ambientais.


      § 2º - Os contratos de gestão de que trata esta Lei Complementar serão
submetidos ao controle externo da Assembleia  Legislativa,  que  o  exercerá
com o auxílio do Tribunal de Contas, ficando o controle interno a  cargo  do
Poder Executivo, observada a competência do  Conselho  Estadual  respectivo,
quando houver.


      § 3º - As organizações sociais poderão ter suas atividades  fomentadas
por  meio  de  incentivos,  isenções  ou  outros  instrumentos  financeiros,
econômicos ou sociais que visem o  seu  fortalecimento  institucional,  para
fins do disposto na presente Lei Complementar.


      § 4º -  A colaboração será, prioritariamente,  alvo  de  fomento  pelo
Estado nos casos de cooperação para o desenvolvimento de pesquisas de  novos
produtos,  métodos,  processos  e   tecnologias   de   gestão,   reciclagem,
reutilização, tratamento  de  resíduos  e  disposição  final  ambientalmente
adequada de rejeitos.

      Artigo 2º - São requisitos específicos para que as entidades  privadas
referidas no artigo 1º habilitem-se à qualificação como Organização Social:


      I - comprovar o registro de seu estatuto dispondo sobre:


           a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva  área
              de atuação;


           b)   finalidade   não-lucrativa,   com   a   obrigatoriedade   de
              investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento
              das próprias atividades;




           c) previsão  expressa  de  ter  a  entidade,  entre  seus  órgãos
              internos, ao menos um órgão de deliberação, um órgão executivo
              e um órgão fiscal;


           d) previsão de participação, no órgão colegiado  de  deliberação,
              de membros de notória  capacidade  profissional  e  idoneidade
              moral no percentual estabelecido pelo estatuto;




           e) composição e atribuições de seus órgãos internos;


           f) obrigatoriedade  de  publicação  ao  menos  anual,  no  Diário
              Oficial, dos relatórios financeiros e de relatório de execução
              do contrato de gestão eventualmente firmado;




      g) a forma aceitação de novos associados;
      h) proibição de distribuição de  bens  ou  de  parcela  do  patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de  desligamento,  retirada
ou falecimento de associado ou membro da entidade;


          i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou
             das doações que lhe foram destinados, bem como  dos  excedentes
             financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção
             ou  desqualificação  da  entidade,  ao  patrimônio   de   outra
             organização social qualificada no âmbito do Estado e  da  mesma
             área de atuação, ou ao patrimônio do próprio Estado,  ao  menos
             na proporção dos recursos e bens adquiridos nessa condição;


      II – comprovação dos requisitos legais de constituição e funcionamento
de entidade;


      III – dispor de sede, filial ou estabelecimento localizado no  Estado,
ao menos 2 (dois) anos antes do pedido de qualificação  e  mantê-lo  durante
toda  a  execução  do   contrato   de   gestão,   ainda   que   mediante   a
disponibilização  de  prédio  ou  equipamento  estadual,  quando  assim  for
estipulado;


      IV – estar constituída há pelo menos 03  (três)  anos  e  comprovar  o
desenvolvimento de atividades a que se referem  o  “caput”  e  o  §  1º,  do
artigo 1º, por  si  e  por  seus  profissionais,  sendo  que  estes  deverão
demonstrar atuação há pelo menos 03 (três) anos nas suas  respectivas  áreas
de atuação, junto à  própria  entidade  ou  perante  outras  integrantes  do
Terceiro  Setor,  especialmente  para  as  áreas  do  conhecimento   técnico
ambiental, financeiro e jurídico;


      V - comprovar a presença, em seu quadro de  pessoal,  de  profissional
com  formação  específica  na  área  ambiental,  como  responsável  técnico,
detentor de notórios conhecimentos e experiência comprovada na sua  área  de
atuação, há pelo menos 03 (três) anos;




      VI  –  ter,  a  entidade,  recebido  aprovação,  através  de   parecer
favorável,  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  formais   para   sua
qualificação como Organização Social Ambiental (OSA).


      § 1º - Cumpridos os requisitos deste artigo, bem como dos artigos  1º,
3º e 4º,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,
interessada em obter a qualificação instituída por  esta  Lei  Complementar,
deverá formular requerimento expresso endereçado à  Secretaria  Estadual  do
Meio Ambiente, devidamente instruído com cópias autenticadas dos  documentos
necessários.

      § 2º - Recebido  o  requerimento  previsto  no  §1º  deste  artigo,  o
Secretário do Meio Ambiente sucedido pelo Secretário da  Fazenda  observadas
suas  respectivas  atribuições,   resolverão,   em   decisão   fundamentada,
proferida cada qual no prazo máximo de 30 (trinta)  dias,  pelo  deferimento
ou indeferimento do pedido.


      §  3º  -  No  caso  de  deferimento,  será  emitido   certificado   de
qualificação da requerente, que dar-se-á através da  publicação  de  decreto
do Chefe do Poder Executivo.


      § 4º - Indeferido o pedido, será  dada  ciência  da  decisão  mediante
publicação no Diário Oficial e notificação da interessada.


      § 5º - O pedido de qualificação será necessariamente indeferido quando
se verificar  qualquer uma das hipóteses:


           1 - a requerente não se enquadrar nas  atividades  previstas  no
      artigo 1º desta Lei Complementar;


           2 - a  requerente  não  atender  aos  requisitos  descritos  nos
      artigos 2º, 3º e 4º desta Lei Complementar;


           3 - a documentação apresentada estiver  incompleta  ou  não  for
      tempestivamente apresentada no prazo concedido.







                   Seção II – Do Conselho de Administração

      Artigo 3º - O Conselho de Administração  deve  estar  estruturado  nos
termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de  atendimento  dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:


      I - ser composto por  representantes  do  Poder  Público,  membros  da
sociedade civil  e  profissionais  de  notória  especialização  e  reputação
ilibada na área do meio ambiente;


      II - os membros eleitos ou indicados  para  compor  o  Conselho  terão
mandato de quatro anos, admitida uma recondução, e não poderão ser  cônjuge,
companheiro  ou  parentes,  consanguíneos  ou  afins,  em  linha   reta   ou
colateral, até o terceiro grau, do Governador, Vice-Governador,  Secretários
ou Deputados Estaduais;


      III - o primeiro mandato de metade dos membros  eleitos  ou  indicados
deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;


      IV - o dirigente máximo da entidade deve participar  das  reuniões  do
Conselho, sem direito a voto;


      V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes  a
cada ano, ou extraordinariamente a qualquer tempo;

      VI - os conselheiros não receberão  remuneração  pelos  serviços  que,
nesta  condição,  prestarem  à  Organização  Social,  salvo  se  trabalharem
diretamente na execução de suas atividades  ou  em  projetos  que  venham  a
executar, permitida, em qualquer hipótese, a ajuda de custo por  reunião  da
qual participem;


      VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar  a  Diretoria
da entidade devem renunciar ao assumirem correspondentes funções  executivas
estatutárias.






      Parágrafo  único  -  Os  profissionais  de  notória  especialização  e
reputação ilibada na área do meio ambiente devem corresponder  a  no  mínimo
50% (cinquenta por cento) do Conselho.



      Artigo  4º  -  Para  os  fins  de  atendimento   dos   requisitos   de
qualificação,  devem  ser  incluídas  entre  as  atribuições  privativas  do
Conselho de Administração:

      I – fixar o âmbito de atuação da entidade, para a  realização  de  seu
objeto;


      II – aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

      III - aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da
entidade;


      IV - designar e dispensar os membros da Diretoria;


      V - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;


      VI - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações,  e  a  extinção  da
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;


      VII - aprovar o Regimento Interno da entidade,  que  deve  dispor,  no
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;


      VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois  terços)  de  seus
membros, o regulamento próprio contendo os  procedimentos  que  deve  adotar
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e  alienações,
e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;


      IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato
de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,  elaborados
pela Diretoria;
      X - fiscalizar o  cumprimento  das  diretrizes  e  metas  definidas  e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis  e  as  contas  anuais  da
entidade.



                                 CAPÍTULO II

              DA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

                Seção I – Do processo de seleção de entidades

      Artigo 5º - Haverá prévio processo de seleção sempre que  houver  mais
de uma entidade qualificada como organização social ambiental no  âmbito  do
Estado, ou quando assim for determinado pelo  Secretário  Estadual  de  Meio
Ambiente, observada a realização de prévio chamamento  público,  com  edital
no qual conste, no mínimo:

      I – o objeto e a descrição detalhada da atividade a ser transferida em
regime de  colaboração,  bem  como  os  bens,  pessoal  e  equipamentos  que
eventualmente forem destinados a esse fim;

      II – as disposições  sobre  a  fase  de  qualificação,  quando  houver
necessidade, bem como sobre as fases de  habilitação  e  de  julgamento  das
propostas das entidades qualificadas que demonstrem interesse na seleção;

      III – o termo  de  referência  com  as  especificações  necessárias  à
formulação das propostas e ao acompanhamento e fiscalização da execução  dos
trabalhos, quando em execução;


      IV – a estimativa dos custos  pela  execução  indireta  em  regime  de
colaboração.

                      Seção II – Do contrato de gestão

      Artigo 6º - Para os efeitos desta  Lei  Complementar,  entende-se  por
contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a  entidade
qualificada como Organização Social, com vistas à formação de  uma  parceria
entre as partes, para fomento e execução de  atividades  relativas  ao  meio
ambiente.

      § 1º - É dispensável a licitação para a celebração de contratos de que
trata o caput deste artigo, uma vez configuradas quaisquer das hipóteses  do
artigo 24, incisos IV e XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de  21  de  junho  de
1993, e suas alterações posteriores, especialmente, neste último caso,  para
fazer frente a situações  emergenciais  ou  calamitosas,  visando  evitar  a
solução de continuidade ou prejuízos aos serviços ou bens públicos.


      § 2º - Havendo mais de uma entidade qualificada  para  a  mesma  área,
haverá, sempre  que  possível,  a  realização  de  processo  de  seleção  de
projeto, mediante chamamento público.


      § 3º - A Organização Social Ambiental (OSA) destinada à  prestação  de
serviços de  defesa,  preservação  e  conservação  do  meio  ambiente  ou  à
promoção do desenvolvimento sustentável, deverá  observar  os  princípios  e
regras das Políticas Nacional e Estadual  do  Meio  Ambiente,  conforme  Lei
Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Lei nº 9.509, de  20  de  março
de  1997,  respectivamente,  bem  como  as  demais  normas  incidentes,   em
especial, sempre que aplicável, aquelas  afetas  às  Políticas  Nacional  de
Recursos Hídricos, conforme Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro  de  1997,
e Nacional de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, conforme  Leis  Federais
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e nº 12.305, de 2  de  agosto  de  2010,
respectivamente.


      § 4º - Nas estimativas de custos e preços  realizadas  com  vistas  às
contratações de que trata esta Lei  Complementar  serão  observados,  sempre
que possível, os preços constantes do sistema de registro de preços, ou  das
tabelas constantes do sistema de custos  existentes  no  âmbito  do  Estado,
desde que sejam  mais  favoráveis,  ou  então  os  preços  identificados  em
pesquisa de preços ou cotação junto ao  mercado  ou  ainda  de  contratações
anteriores da mesma natureza.


      § 5º - O Estado dará publicidade:

           1 - da decisão de firmar cada contrato de gestão,  indicando  as
      atividades que deverão ser executadas;


           2 - das entidades que manifestarem interesse  na  celebração  de
      cada contrato de gestão.


      § 6º - É vedada a cessão total ou parcial do contrato de  gestão  pela
Organização Social.


      Artigo 7º - O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, conforme  sua  natureza  e  objeto,
discriminará  as  atribuições,  responsabilidades  e  obrigações  do   Poder
Público e da Organização contratada e terá seu extrato publicado  no  Diário
Oficial.


      § 1º - Após  aprovação  pelo  Conselho  de  Administração  da  OSA,  o
contrato de gestão  deve  ser  submetido  ao  Secretário  Estadual  do  Meio
Ambiente.


      § 2º - O contrato poderá prever o custeio de despesas  administrativas
ou operacionais, devidamente discriminadas  e  mediante  comprovação,  desde
que previamente previstas na proposta apresentada pela OSA.


      § 3º - O contrato poderá prever ou incorporar a  auxílios  financeiros
ou econômicos, incluindo, mas não se limitando, à  isenção  de  tributos  de
competência estadual, ou federais ou municipais, desde  que,  nestes  casos,
haja prévia anuência da autoridade competente, mediante termo de  cooperação
ou congênere, em benefício da OSA contratada, com finalidade de fomento  das
atividades colaborativas decorrentes do ajuste, especialmente para os  casos
de responsabilidade solidária ou compartilhada  na  efetivação  da  política
pública ambiental.


      Artigo 8º - Na elaboração do contrato de gestão devem  ser  observados
princípios gerais do artigo 37 da Constituição Federal,  a  Constituição  do
Estado, bem como, sempre que possível, os seguintes preceitos:
      I - especificação do programa de trabalho  proposto  pela  Organização
Social, estipulação dos indicadores e metas a serem atingidas e  respectivos
prazos de execução, bem como previsão expressa dos  critérios  objetivos  de
avaliação  de  desempenho  a  serem  utilizados,  mediante  indicadores   de
qualidade e produtividade;


      II - estipulação  dos  limites  e  critérios  para  a  despesa  com  a
remuneração e vantagens de  qualquer  natureza,  a  serem  percebidas  pelos
dirigentes e empregados da OSA, no exercício de suas funções;

      III – preservação  ou  recuperação  da  qualidade  do  meio  ambiente,
práticas sustentáveis e de logística reversa do ciclo de vida  dos  resíduos
ou rejeitos.


      Parágrafo único –  O  Secretário  Estadual  do  Meio  Ambiente  deverá
definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de  que  for
signatário.


                                CAPÍTULO III

              DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO



      Artigo 9º - A execução do contrato de gestão celebrado com a OSA  será
fiscalizada  pelo  Secretário  Estadual  de  Meio  Ambiente,  pelo  Conselho
Estadual  de  Meio  Ambiente,  pelo  Secretário  Estadual  da  Fazenda,  por
Comissão de Avaliação constituída antes do início dos  trabalhos,  bem  como
pela Controladoria específica, se houver.


      § 1º - O contrato de gestão deve prever a  possibilidade  de  o  Poder
Público requerer a apresentação pela OSA, ao término de cada exercício ou  a
qualquer momento, conforme recomende o interesse público,  de  relatório  de
atividades  pertinente  à  execução  do   contrato   de   gestão,   contendo
comparativo específico das metas propostas  com  os  resultados  alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente e, quando for o caso,  das
comprovações quanto às publicações obrigatórias.
      § 2º - Os resultados atingidos com a execução do  contrato  de  gestão
serão analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação, composta por:


      1 – 2 (dois) membros da sociedade civil, escolhidos dentre os  membros
do  Conselho  Estadual  de  Meio  Ambiente,  ou  de  outros  Conselhos   com
atribuições sobre a área de prestação dos serviços incluídos no contrato  de
gestão, quando existirem estes;


      2 – 1 (um) membro da Secretaria Estadual do Meio Ambiente;


      3 – 3 (três) membros entre profissionais de notória  especialização  e
adequada qualificação ambiental, que emitirão relatório  conclusivo,  a  ser
encaminhado à autoridade competente para emissão  de  parecer  conclusivo  e
aos órgãos de controles interno e externo.


      Artigo 10 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do  contrato
de  gestão,  ao  tomarem  conhecimento   de   qualquer   irregularidade   ou
ilegalidade na  utilização  de  recursos  ou  bens  de  origem  pública  por
Organização  Social,  dela  darão  ciência  ao  Governador  do   Estado,   à
Controladoria Geral do  Estado,  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as  providências  relativas
aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.


      Parágrafo único - Qualquer cidadão, partido  político,  associação  ou
entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades  cometidas
pelas OSA.


      Artigo 11 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo  9º  desta
Lei Complementar, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou  o  interesse
público, havendo indícios fundados de malversação de  bens  ou  recursos  de
origem pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão o fato, a  fim
de  que  se  determinem  as  providências  cabíveis  perante  a   autoridade
judiciária competente, a fim de obter a decretação da  indisponibilidade  de
bens da organização e de seus dirigentes, bem  como  de  agente  público  ou
terceiro, que  possam  ter  enriquecido  ilicitamente  ou  causado  dano  ao
patrimônio público.


      Artigo 12 - O balanço e extratos de execução físico-financeiro da  OSA
devem, necessariamente, ser disponibilizados em seu  site  oficial  e  serão
analisados pelo Tribunal de Contas juntamente  com  as  suas  prestações  de
contas.

                                 CAPÍTULO IV

               DA INTERVENÇÃO E REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS


      Artigo 13 - Havendo comprovado risco de  solução  de  continuidade  de
serviços públicos ambientais em execução indireta por OSA, o  Estado  poderá
intervir para garantir o atendimento e a manutenção  do  interesse  público,
inclusive mediante requisição administrativa de bens e serviços.


      § 1º - Determinada a intervenção, após parecer jurídico  fundamentado,
por  meio  de  decreto  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  este,  indicará  o
interventor, e a comissão de  intervenção,  se  necessário,  mencionando  os
objetivos, limites e duração da intervenção, estabelecida, a princípio,  por
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis.


      § 2º - Decretada a intervenção, o Secretário Estadual do Meio Ambiente
deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação  do  ato,
instaurar procedimento administrativo para apurar  as  causas  determinantes
da  medida  e  definir   responsabilidades,   assegurando   o   direito   ao
contraditório e à ampla defesa, inclusive por meio de recurso  à  autoridade
máxima.


      § 3º - Durante o período de intervenção, o contrato de gestão  restará
suspenso.


      § 4º - Cessadas as causas determinantes da intervenção e uma  vez  não
constatada a culpa ou a culpa exclusiva dos gestores da organização  social,
sem prejuízo  do  ressarcimento  ou  indenização  que  se  faça  necessária,
inclusive apuração de responsabilidade  por  eventual  excesso,  e  uma  vez
havendo a possibilidade de prosseguimento do ajuste, poderão  ser  retomados
os serviços.
      § 5º - Comprovado o descumprimento doloso do contrato de gestão  ou  a
ocorrência de prejuízos não reparados pela organização social, o mesmo  será
rescindido e a entidade poderá ser desqualificada, com a  imediata  reversão
dos bens e serviços ao Estado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


      § 6º - Enquanto perdurar a intervenção, os atos do interventor  ou  de
sua equipe deverão seguir os procedimentos legais que regem a  Administração
Pública, respondendo pelos danos que indevidamente ocasionarem.

                                 CAPÍTULO V

  DO FOMENTO ESTATAL ÀS ATIVIDADES AMBIENTAIS COLABORATIVAS COM O TERCEIRO
                                    SETOR


      Artigo 14 - As OSA’s assim qualificadas  no  âmbito  do  Estado  ficam
declaradas de interesse social e utilidade pública, para  todos  os  efeitos
legais.


      § 1º -  Serão  destinados  recursos  orçamentários  e,  eventualmente,
pessoal e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão  de
que trata esta Lei Complementar.


      § 2º - Ficam assegurados às OSA’s os créditos previstos no orçamento e
as respectivas  liberações  financeiras,  de  acordo  com  o  cronograma  de
desembolso previsto no contrato de gestão.


      § 3º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados  ao
custeio do contrato de gestão, parcela de recursos  para  fins  do  disposto
nesta Lei complementar ou ainda dar-se a  compensação  pelo  afastamento  de
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa  da  sua  necessidade
pela OSA, além da concordância expressa e motivada do Poder Público.


      § 4º  -  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  destinados  às
Organizações Sociais, consoante cláusula expressa  do  contrato  de  gestão,
dispensada a licitação, mediante permissão de uso.
      § 5º - Os  bens  móveis  públicos  permitidos  para  uso  poderão  ser
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que  os  novos
bens integrem o patrimônio do Estado, sendo que a permuta de que trata  este
dispositivo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa  autorização  da
autoridade competente.

      § 6º - Nos casos em que autorizado  previamente  no  contrato,  a  OSA
poderá  promover  iniciativas  ou  atividades  voltadas  à  arrecadação   de
recursos, de pessoas físicas ou jurídicas, para a promoção de  melhorias  em
bens públicos ou para a implementação  de  novas  ações  compatíveis  com  o
projeto e previamente aprovadas pela Secretaria Estadual de  Meio  Ambiente,
readequadas, se o caso, as metas propostas anteriormente.

      Artigo 15 - Fica facultado ao Poder Executivo  a  cessão  especial  de
servidores para o exercício de atividade junto à OSA.


      § 1º - A cessão poderá se dar com ônus para  a  origem  ou  ainda  com
prejuízo dos vencimentos  do  servidor,  que  uma  vez  licenciado  junto  à
origem, passará a ser remunerado pela própria organização  social,  conforme
dispuser o ato de  cessão,  ouvido  previamente  o  servidor,  e  desde  que
previsto no ajuste firmado com a OSA.


      § 2º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem
do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser  paga  pela
organização social.


      §  3º  -  Não  será  permitido  o  pagamento  de  vantagem  pecuniária
permanente  por  organização  social  a  servidor  afastado   com   recursos
provenientes do contrato de  gestão,  ressalvada  a  hipótese  de  adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção ou assessoria.


      § 4º - O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer
jus no órgão de origem.


      § 5º - Durante o período  da  disposição  o  servidor  público  cedido
observará as normas internas da organização social.


      §  6º  -  O  servidor  público  cedido,   mediante   requerimento   ou
manifestação da organização social, poderá ter sua disposição cancelada.


      § 7º - O servidor com duplo vínculo funcional com o Estado poderá  ser
colocado à disposição da organização social, apenas  para  um  deles,  desde
que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o  limite  máximo  de
jornada acumulativa.


      Artigo 16 - São extensíveis, no âmbito do Estado, os efeitos desta Lei
para as entidades qualificadas como Organizações  Sociais  para  atuação  no
âmbito do meio ambiente  pela  União,  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação  respectiva
não contrarie os princípios e normas contidos nesta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO VI

                 DA DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS


      Artigo 17 - O Poder Executivo poderá  proceder  à  desqualificação  da
entidade  como  OSA  quando  verificado  o  descumprimento  das  disposições
contidas no contrato de gestão.


      § 1º - A desqualificação será precedida  de  processo  administrativo,
conduzido por  Comissão  Especial  a  ser  designada  pelo  Chefe  do  Poder
Executivo, podendo ser delegada ao Secretário  Estadual  do  Meio  Ambiente,
assegurado o direito à ampla defesa e  ao  contraditório,  com  os  recursos
inerentes, respondendo os dirigentes e demais  membros  envolvidos  da  OSA,
individual e solidariamente, pelos danos ou  prejuízos  decorrentes  de  sua
ação ou omissão.


      § 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos  e  do
saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização  da  OSA,
sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.



                                CAPÍTULO VII

                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

                 Seção I – Do regulamento para contratações


      Artigo 18 - A OSA fará publicar na imprensa e no Diário Oficial,  além
de disponibilizar em seu site oficial,  no  prazo  máximo  de  90  (noventa)
dias, contados da assinatura do  contrato  de  gestão,  regulamento  próprio
contendo os procedimentos que adotará para  a  contratação  e  regulação  de
serviços e de pessoal contratado ou cedido, aquisição de bens e insumos e  a
realização de obras ou  reformas  necessárias  à  execução  do  contrato  de
gestão, especialmente quando envolverem o emprego de  recursos  provenientes
do Poder Público.


      Parágrafo único - Na seleção de pessoal a  organização  social  deverá
observar os princípios da impessoalidade  e  objetividade,  primando  sempre
pela qualidade da prestação.

                      Seção II – Das demais disposições

      Artigo 19 - Os conselheiros e diretores  da  organização  social,  não
poderão exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo  empregatício,
no mesmo projeto.


      Artigo 20 – Esta Lei Complementar será regulamentada, inclusive quanto
aos requisitos específicos de  qualificação  das  organizações  sociais,  em
decreto do Poder Executivo, observado sempre o interesse público.


       Artigo  21  -  As  despesas  decorrentes  da   execução   desta   Lei
Complementar  correrão  à  conta  de  dotações  próprias,   constantes   dos
orçamentos vigente e futuros, que serão suplementadas sempre que  necessário
ao atendimento da sua finalidade.

      Artigo 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário,  em  especial
as Leis Complementares nº 846, de 04 de junho de 1998, e nº 1.243, de 30  de
maio de 2014.

      Artigo 23 - Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA











             A concepção moderna do Estado tende a reunir os  conceitos  de
interesse público e bem comum, mediante uma atuação  voltada  a  reduzir  as
desigualdades  sociais.   Assim,   embora   haja   certa   resistência   dos
tradicionalistas, começamos a ver um  processo  de  superação  da  conhecida
dicotomia entre público e privado, pela gênese do público não  estatal,  com
ênfase nos resultados a que o  princípio  constitucional  da  eficiência  há
tempos procura remeter.


             Com essa ótica, vislumbramos hoje, em  diversos  setores,  uma
Administração Pública, atividades coordenadas, notadamente na  prestação  de
serviços entre  os  setores  público  e  privado,  evoluindo-se  de  figuras
clássicas como consórcios e  convênios  para  a  realização  de  verdadeiras
parcerias, que permitem uma diminuição do  vasto  aparelhamento  do  Estado,
pela delegação do desempenho de atividades que não se acham reservadas,  com
exclusividade, ao Poder Público. Mesmo  porque  a  titularidade  do  serviço
difere da titularidade da prestação do serviço.


             Abriu-se,  pois,  a  oportunidade  da  execução  indireta  dos
serviços públicos,  não  apenas  com  entidades  públicas,  mas  também  com
aquelas de caráter  privado.  Sobre  isso  já  dissertava  Diogo  Figueiredo
Moreira Neto:


             “... basta que  o  Estado  o  preste,  por  qualquer  de  seus
             agentes, ou apenas assegure sua  prestação,  seja  através  de
             delegatários legais, sem interferência de  qualquer  órgão  ou
             entidade da Administração Pública, seja, como classicamente se
             tem  entendido,  através  de   delegatários   administrativos.
             Diversificam-se e  enriquecem-se,  assim,  as  modalidades  de
             prestação de serviço público  com  a  crescente  e  multifária
             colaboração   do   setor    privado,    necessitando-se,    em
             consequência,    de    novos    conceitos    e     atualizadas
             sistematizações.”   (Mutações   de   Direito   Administrativo,
             Renovar, 2001, pp. 125/126)


             Sendo assim, de rigor reconhecer a possibilidade  de  execução
indireta de serviços públicos não exclusivos, especialmente porque isso  não
implica  na  perda  de  sua  titularidade  pelo  Estado,  tampouco  de   sua
responsabilidade  de  bem  prestá-los  à  sociedade;   de   forma   que   ao
proporcionar a  transferência  da  atividade,  ao  mesmo  tempo  assegure  o
implemento de seu controle e, consequentemente,  garanta  sua  continuidade,
acessibilidade e regularidade.


             Uma vez  aceita  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços
públicos  por  meio  de  execução  indireta,  mediante  manutenção  de   sua
titularidade e execução direta pelo Estado, notadamente através  de  efetiva
atuação  sob  as  óticas  do  controle,  fiscalização  e  regulação   desses
serviços, o Estado, antes satisfativo, passa  a  ser  regulador  e  fomentar
atividades de relevante interesse público, em muito  melhores  condições  de
garantir eficácia e efetividade na prestação de serviços públicos.


             Deixando  de  oferecer  a  prestação  direta  dos  serviços  e
transmitindo-os a entidades desvinculadas do aparelho estatal, dando  origem
ao cenário de parcerias com o  Terceiro  Setor,  verifica-se,  inclusive,  a
possibilidade de execução dos  serviços  de  forma  mais  econômica  para  a
Administração  Pública,   sujeitando-se   a   aferição   de   metas   quali-
quantitativas e de resultados.


             Sabe-se que o Terceiro Setor é formado, tradicionalmente,  por
fundações  e  associações  que  não  pertencem  à  administração  direta  ou
indireta,  mas  que,  em  decorrência  de  uma  nova  Administração  Pública
gerencial passam a prestar  serviços  de  interesse  público.  E,  com  essa
“Reforma do Estado” surgiram novas qualificações para essas entidades,  como
as  de  organizações  sociais  (OS’s  –  Lei  Federal   nº   9.637/1998)   e
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP’s – Lei  Federal
nº 9.790/1999), mais recente as organizações da  sociedade  civil  (OSC’s  –
Lei Federal nº 13.019/2014) que se submetem a um  maior  controle  legal,  e
com as quais o Poder Público pode  desenvolver  valiosas  parcerias  para  a
comunidade.


             Desse modo, determinadas atividades como ensino,  saúde,  meio
ambiente, cultura, esporte e assistência social, passaram a ser fitadas  nas
parcerias com essas organizações qualificadas. O Estado de  São  Paulo,  que
já iniciou o regime de colaboração com o Terceiro Setor, em especial com  as
organizações sociais de saúde e cultura, desde a Lei  Complementar  Estadual
nº 846/1998, ampliado para outras áreas, incluído o  meio  ambiente,  com  a
alteração trazida  pela  Lei  Complementar  Estadual  nº  1.243/2014,  agora
pretende conferir um tratamento mais minudente e específico às  organizações
sociais destinadas à assistência ao meio ambiente, denominadas  Organizações
Sociais Ambientais, ou pela sigla de OSA’s.


             A  relevância  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado
ganhou assento constitucional no Brasil com  a  edição  da  Constituição  de
1988. Estabelece a Constituição, no artigo 225, caput,  o  direito  ao  meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum  do  povo  considerado
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público  e  a  toda
coletividade o dever  de  sua  defesa  e  preservação  não  apenas  para  as
presentes, mas também para as futuras gerações.


             Além do capítulo específico voltado ao meio ambiente,  reforça
a Constituição a importância de sua  preservação  ao  instituir,  no  artigo
170, inciso VI, a defesa do meio ambiente entre os princípios  que  regem  a
ordem econômica, determinando, de forma  expressa,  que  a  defesa  do  meio
ambiente será efetivada inclusive mediante tratamento diferenciado  conforme
o impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de
elaboração e prestação.


             Verifica-se, portanto, no  tocante  à  defesa,  preservação  e
conservação do meio ambiente, que a Constituição impõe ao  Poder  Público  a
adoção não apenas de ações de cunho repressivo,  visando  à  recuperação  do
dano ambiental, mas contempla, principalmente e de forma muito mais  eficaz,
ações de caráter preventivo, como o incentivo a tecnologias  menos  gravosas
ambientalmente e o tratamento diferenciado em  razão  do  impacto  ambiental
dos produtos  e  serviços  e  seus  processos  de  elaboração  e  prestação,
atribuindo ao Poder  Público  o  dever  de  divulgação  de  uma  consciência
pública voltada à preservação do meio ambiente.


             A própria Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que  inseriu
e ampliou o conceito de responsabilidade ambiental,  compartilhando-a  entre
todos, velando por valores e bens de tão cara importância para a  sociedade,
instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, traz entre seus  instrumentos  a
proposta de cooperação técnica e  financeira  entre  os  setores  público  e
privado, para o desenvolvimento de pesquisas  de  novos  produtos,  métodos,
processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização,  tratamento  de
resíduos e disposição  final  ambientalmente  adequada  de  rejeitos,  sendo
essencial integrar a essa e outras Políticas o Terceiro Setor, ao  menos  no
âmbito do Estado de São Paulo.


             A Constituição do Estado de São Paulo, por sua vez,  determina
no artigo 192 que a execução de  obras,  atividades,  processos  produtivos,
empreendimentos e a exploração de recursos  naturais  de  qualquer  espécie,
quer pelo setor público,  quer  pelo  privado,  serão  admitidas  se  houver
resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.


             Para tanto, é de se observar a necessidade de implementação de
políticas públicas neste sentido, uma vez que a legislação hoje  vigente  no
Brasil, de ordem  constitucional,  ambiental  e  administrativa,  dão  pleno
suporte a uma atuação correta e efetiva por parte do Poder Público.


             O Estado pretende inserir essa  via  de  atuação  colaborativa
entre suas ferramentas para efetivação das políticas  públicas  relacionadas
com  a  prestação  de  serviços  frente  ao  meio  ambiente,  convocando   a
participação e atuação, em regime  de  parceria  ou  colaboração,  fomentado
quando necessário, para a tutela do meio ambiente.


             Daí porque, propõe-se o presente Projeto de Lei  Complementar,
que objetiva exatamente viabilizar a realização de atividades em  regime  de
colaboração com entidades sem fins lucrativos que vierem a ser  qualificadas
como organizações sociais ambientais, a fim de proporcionar  a  amplificação
do alcance e a  otimização  na  obtenção  dos  resultados  sociais  ao  meio
ambiente, por todos almejados.



                       Sala das Sessões, em 2/12/2016.





                            a) Gileno Gomes - PSL