


                       PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2017


                                 Altera a Lei n° 4.095, de 12 de  junho  de
                                 1.984,  ampliando  a  área   de   proteção
                                 ambiental - APA, da região de Jundiaí.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.095, de 12  de  junho  de  1.984,
passam a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 1° - Fica declarada Área de Proteção Ambiental – APA,  a
      região urbana e rural do município de Jundiaí, assim como  a  área  de
      drenagem da bacia hidrográfica  do  Rio  Jundiaí  Mirim,  nos  trechos
      inseridos nos territórios dos municípios de Mairiporã, Atibaia,  Campo
      Limpo Paulista, Várzea Paulista, Jundiaí, Itupeva, Indaiatuba e Salto,
      abrangendo toda sua extensão  de  123  quilômetros,  percorrendo  oito
      municípios.


        Parágrafo único – Fica abrangida na Área de  Proteção  Ambiental  –
        APA, a Serra dos Cristais localizada no Município  de  Campo  Limpo
        Paulista e a Serra do  Mursa  localizada  no  Município  de  Várzea
        Paulista, situado entre a Rodovia Tancredo Neves SP-332 e a Rodovia
        Edgar Máximo Zambotto SP-354. (NR)


           Artigo 2° - A implantação da APA  de  Jundiaí,  será  coordenada
      pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes
      Legislativo e Executivo dos Municípios de  Mairiporã,  Atibaia,  Campo
      Limpo Paulista, Várzea Paulista, Jundiaí, Itupeva, Indaiatuba e Salto,
      juntamente com a comunidade local. (NR)”.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O Rio Jundiaí Mirim nasce na Serra da Pedra Vermelha, no município  de
Mairiporã, possui extensão de 123 quilômetros, percorrendo oito  municípios:
Mairiporã,  Atibaia,  Campo  Limpo  Paulista,  Várzea   Paulista,   Jundiaí,
Itupeva, Indaiatuba e Salto.
      Sua foz está localizada na cidade de Salto, onde se une ao Rio  Tietê,
sendo um dos seus afluentes.


O Rio Jundiaí Mirim  é  o  principal  manancial  de  abastecimento  de  água
potável dos municípios de Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista  e  Jundiaí,
cuja área foi declara de proteção ambiental – APA – através da Lei  Estadual
nº 4.095 de 12 de junho de 1.984 e regulamentada pelo Decreto nº  43.284  de
3 de julho de 1.998.


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Ocorre que, apesar da importância da proteção e conservação da qualidade  do
recurso  hídrico  do  Rio  Jundiaí-Mirim,  este   não   está   completamente
contemplado na mencionada Lei, prejudicando, dessa forma, a  conservação  de
toda a extensão da bacia e comprometendo a qualidade e quantidade das  águas
desse manancial.


Dessa forma, se faz necessário  a  ampliação  da  APA  Jundiaí,  de  modo  a
englobar toda a  bacia  hidrográfica  do  Rio  Jundiaí-Mirim,  compreendendo
todos  os  municípios  pelo  qual   ele   percorre,   evitando,   assim,   a
possibilidade de empreendimentos irregulares  que  venham  comprometer  esse
manancial, tanto na quantidade quanto na qualidade de suas águas.


O Ribeirão Caxambu, desde suas nascentes, localizadas na Serra do Japi,  até
atingir sua desembocadura  no  Rio  Jundiaí,  percorre  áreas  de  drenagens
situadas nos municípios de Jundiaí e de Itupeva. É o principal manancial  do
sistema de abastecimento público de Itupeva e  o  seu  trecho  de  montante,
inserido no território de Jundiaí, já está integrado na APA de Jundiaí.



Face ao exposto,  solicito,  aos  Nobres  Pares,  a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei, que altera os limites  da  Área  de  Proteção  Ambiental  de
Jundiaí, incluindo os  oito  municípios:  Mairiporã,  Atibaia,  Campo  Limpo
Paulista, Várzea Paulista, Jundiaí, Itupeva, Indaiatuba e Salto Rio Jundiaí-
Mirim, alterando, por consequência, a Lei nº 4.095 de 12 de junho de 1984.





                       Sala das Sessões, em 12/4/2017.





                         a) Junior Aprillanti - PSB