


                     PROJETO DE LEI Nº      504, DE 2010


                                 Dispõe sobre  a  concessão  de  benefícios
                                 fiscais a policiais e bombeiros da Polícia
                                 Militar do Estado  de  São  Paulo  e  fixa
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º- Os policiais e bombeiros militares do Estado de  São  Paulo
ficam isentos do pagamento de IPVA- Imposto sobre  Propriedade  de  Veículos
Automotores, bem como da taxa de licenciamento dos autos.

      Parágrafo único – As isenções, dispostas no caput,  são  limitadas  no
máximo a 2(dois)veículos de propriedade do policial ou do bombeiro  militar,
cadastrados, para este fim, junto aos órgãos competentes.

      Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

      Artigo 3º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
constitucionalidade com este nosso projeto de lei,  uma  vez  que  o  objeto
desta  propositura  não  se  encontra  entre  as  matérias  de   competência
exclusiva do Senhor Governador.

            No mérito, nada mais importante. A proposta garante a  segurança
do policial ou  bombeiro  militar  nos  seus  deslocamentos  diários.  Se  o
militar se desloca em veículo próprio  sua  segurança  é  maior,  pois,  não
raro, militares são alvo de marginais, dentro dos  coletivos,  em  razão  da
identificação dos mesmos pelo uso de fardas.



             Estatísticas  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,
recentemente publicadas na grande imprensa, dão conta que a chance de um  PM
ser morto fora do horário de serviço é quatro vezes maior. No ano  de  2009,
66 policiais foram mortos.

            Convém, ainda, esclarecer que o bombeiro  militar  também  é  um
profissional que se apresenta fardado em seu trabalho.

            Dessa maneira, em vista de todo o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  deste
importante projeto de lei para os policiais e bombeiros militares do  Estado
de São Paulo.





                        Sala das Sessões, em 8/6/2010





                           a) Waldir Agnello - PTB