
                       PROJETO DE LEI Nº 596, DE 2016


                                 Dispõe sobre a implementação de atividades
                                 com fins  educativos  para  reparar  danos
                                 causados  no  ambiente  escolar  na   Rede
                                 Pública Estadual do Estado do São Paulo  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos da rede estadual de  ensino  obrigados
a executar a aplicação de atividades com  fins  educativos  como  penalidade
posterior à advertência verbal ou escrita.

§ 1º - As atividades com fins educativos são:

1 - PAE (prática de ação educacional);

2 - MAE (manutenção ambiental escolar).

§ 2º - As atividades com fins educativos deverão ocorrer mediante a  prática
de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de  atividade
extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura  de
termo de compromisso,  constando  a  presença  e  a  anuência  dos  pais  ou
responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, incisos,  I,  II
e VII do Código Civil.

§ 3º - A aplicação de atividades com fins educativos, deverá ser exercida  e
acompanhada pelos gestores escolares.

Artigo 2º - Caberá ao pai ou responsável legal reparar  o  eventual  estrago
causado à  unidade  escolar  ou  aos  objetos  dos  colegas,  professores  e
servidores públicos.

Artigo 3º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza  e  a
gravidade da infração cometida,  os  danos  que  dela  provierem,  tanto  em
relação ao patrimônio público ou particular,  quanto  a  integridade  física
dos colegas, professores e servidores.

Artigo 4º - O gestor escolar providenciará a revista  do  material  escolar,
quando houver suspeita de que o estudante  esteja  carregando  algum  objeto
que coloque risco a integridade física própria ou de terceiros.

Artigo 5º - Os pais ou responsáveis que não acompanharem a  frequência  e  o
desempenho escolar de seus filhos ou  que  não  atenderem  à  convocação  do
gestor escolar,  para  comparecimento  à  escola,  terão  suspensos  todo  e
qualquer benefício social.

Artigo 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  Lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor a contar de 180 (cento e  oitenta)  dias
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           O presente projeto se  justifica,  tendo  em  vista  a  onda  de
violência e  criminalidade,  fruto  de  uma  série  de  fatores  econômicos,
políticos, sociais e culturais, que  desafia  cada  vez  mais  a  sociedade.
Ninguém pode ficar omisso ou indiferente diante das  situações  de  exclusão
social e das ações criminosas que  sucedem  em  todos  os  cantos  do  País,
deixando um rastro de mortes, feridos e pessoas traumatizadas.


           E o ambiente escolar, por vezes,  vem  se  tornando  foco  desta
violência que pode ser deflagrada por atos de indisciplina.  A  indisciplina
do ambiente escolar é em grande parte  produto  da  omissão  familiar.  Essa
indisciplina  se  agrava  na  escola,  porém  as  ferramentas  de   controle
regimentais se mostram inócuas. A  advertência  e  suspensão  são  recebidas
como impunidade e tolerância ao mau comportamento.

           O  caos  no  ambiente  escolar  coopera  com  a  degradação   da
aprendizagem e evasão escolar. Nas ruas estará ao alcance da  criminalidade,
sendo cooptado pelo tráfico de drogas e infração correlatas. O projeto  visa
cooperar com o resgate da paz no ambiente escolar, promover  a  melhoria  do
ensino, envolver os responsáveis por crianças  e  adolescentes  no  processo
educacional (art. 205. 227, 229 todos da Constituição Federal; e  art.  129,
V, ECA), bem como distanciar o adolescente dos meios  policiais  e  forenses
dando  atenção  a  atos  infracionais  já  no  ambiente  escolar,   buscando
resolução meramente administrativa. Um projeto de lei para proteger a  vida.



           O disposto nos artigos do presente projeto atende  a  regras  de
cautela absolutamente racionais e salvaguarda  os  direitos  e  deveres  das
crianças e adolescentes no ambiente escolar, bem como os fins  sociais  e  o
bem comum que a Lei 8069 (Estatuto da Criança  e  do  Adolescente)  pretende
preservar.


           Projeto  de  Lei  semelhante  foi  apresentado   na   Assembleia
Legislativa do Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  (PL  219/2015),  lá  sendo
denominado como "Harfouche", em homenagem ao  Ilustre  Promotor  de  Justiça
daquele Estado que, na Conferência  Nacional  de  Coordenadores  do  Veredas
Antigas, no ano de 2010, lançou este projeto que tem desenvolvido  à  frente
da 27ª Promotoria de Infância e Juventude  da  Capital  do  Estado  do  Mato
Grosso do Sul, Campo Grande, tendo destaque em reportagem do Fantástico,  da
TV Globo, e no Jornal Nacional, em 30 de setembro de 2015, onde enfatizou  a
grande quantidade de professores que já sofreram  agressão  verbal  e  foram
vítimas de agressão física.


           Dessa forma, se aprovado, o presente Projeto contribuirá não  só
para a melhoria da  segurança  nas  escolas,  mas,  principalmente,  para  a
proteção da vida de crianças e adolescente de todo o Estado.


           Ante  o  exposto,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.





                       Sala das Sessões, em 2/8/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB