
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2015

OFÍCIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
São Paulo, 08 de abril de 2015.

Ofício nº 1284/15 - JUR
Protocolado MP nº 173.601/2013

Senhor Presidente:


            Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra  de
encaminhar  para  apreciação  dessa  augusta  Assembleia   Legislativa,   os
inclusos Projetos  de  Leis  Complementares,  acompanhados  das  respectivas
justificativas,  objetivando  a  criação  das  Promotorias  de  Justiça   da
Violência Doméstica e da Educação.
            Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.

                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO






                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2015

                               Acrescenta  inciso  ao  artigo  295  da  Lei
                               Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
                               1993 - Lei Orgânica Estadual  do  Ministério
                               Público, criando a Promotoria de Justiça  de
                               Combate a Violência Doméstica e de Gênero  e
                               dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
Lei Complementar:

Artigo 1º - O artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
“Artigo 295 - (...)
XVII - Promotor de Justiça de Combate à Violência  Doméstica  e  de  Gênero:
repressão e prevenção da criminalidade  de  gênero  no  âmbito  doméstico  e
fiscalização e acompanhamento das políticas públicas respectivas;” (AC)

Artigo 2º - Ficam criados nos quadros do Ministério  Público  do  Estado  de
São Paulo 30 (trinta) cargos de Promotor  de  Justiça  de  entrância  final,
referência VI, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 981, de 21  de
dezembro de 2005.

Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da   presente   lei
complementar  correrão  a  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
revogados as disposições em contrário.


São Paulo, _ de _ de __.
Palácio dos Bandeirantes,
Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA

A presente propositura colima o acréscimo de inciso no  artigo  295  da  lei
Complementar Estadual n. 734, de  26  de  novembro  de  1993  (lei  Orgânica
Estadual do Ministério Público), para criação dos  cargos,  especializa  dos
de Promotor de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero.
A numeração desse inciso considera a anterior  apresentação  de  projeto  de
lei em trâmite na Assembleia Legislativa criando o  cargo  especializado  de
Promotor  de  Justiça  do  Juizado  Especial  Criminal   (Projeto   de   lei
Complementar nº 1/2012 - Protocolado n. 107.904/09), ainda em tramitação.
Para,  o  Ministério  Público  desempenhar  adequada  e   eficazmente   suas
atribuições  constitucionais  é  inconteste  a   melhoria   produzida   pela
especialização.
Assim que, inicialmente,  foi  criado  Grupo  de  Atuação  Especial  para  o
enfrentamento das questões relacionadas à violência doméstica,  consoante  o
permissivo legal dado pela lei Orgânica  Estadual,  pelo  Ato  Normativo  n.
736/2012 (GEVID).
A partir dessa experiência e, dos seus resultados e atendendo  a  princípios
caros como os de independência funcional  e  promotor  natural  e  garantias
essenciais como vitaliciedade e inamovibilidade,  é  momento  de  estruturar
definitiva e  permanentemente  a  atuação  da  instituição  mediante  cargos
especializa dos, observando  a  relevância  do  enfrentamento  das  questões
relativas à violência doméstica e de gênero,  temas  que  despertam  intensa
sensibilidade no tecido social, e que, portanto,  recomendam  o  ajustamento
do modelo organizatório do Ministério Público às novas realidades sociais.
Proponho, ainda, a criação de 30  (trinta)  novos  cargos  classificados  em
entrância  final,  que  serão  --paulatinamente  destinados   às   novas   e
imprescindíveis necessidades de aprimoramento da atuação institucional,  sem
descurar dos limites orçamentários e das projeções decorrentes  da  presente
iniciativa, que encontra  amparo  nos  estudos  de  impacto  realizados  com
fundamento no art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal.
Estes, em resumo,  os  motivos  que  inspiram  a  presente  propositura  que
decerto será aprovada pelos eminentes Deputados Estaduais.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Procurador-Geral de Justiça