




                 PROJETO DE LEI Nº  436  , DE 2002.








          Altera dispositivos do Decreto-Lei  nº 257, de 29 de maio de
                                         1970, que trata da finalidade e
          organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
          Público Estadual – IAMSPE.



            A Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Ficam alterados o artigo 26 e seu   parágrafo  único
do Decreto-Lei 257, de 29 de maio de 1970, na seguinte conformidade:

            “Artigo 26 – Aos  servidores  ativos  e  inativos  do  IAMSPE  –
Instituto de Assistência  ao  Servidor  Público  Estadual   é  assegurado  o
direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito  de
inscrever seus beneficiários e agregados,  nos  termos  estabelecidos  neste
Decreto-Lei.

            “Parágrafo Único – Revogado”

            § 1º - Os servidores do IAMSPE, ativos e inativos,   terão   180
(cento e oitenta) dias, a partir da promulgação  desta  lei,  para  requerer
suas inscrições, bem como  para inscrever seus  beneficiários  e   agregados
previstos no artigo 26.

            § 2º -  Os  servidores  do  IAMSPE  que  tomarem  posse  após  a
promulgação desta lei, terão 180  (cento  e  oitenta)  dias,  para  requerer
suas inscrições, assim como para inscrever  seus beneficiários  e  agregados
previstos no artigo 26.

            § 3º -  Os  servidores  do  IAMSPE,   ativos  e  inativos,  seus
beneficiários e  agregados poderão  cancelar  suas  inscrições,  a  qualquer
tempo, vedada a reinscrição  posterior.

            Artigo 2º  -   Os  recolhimentos  das  contribuições  de  2%  do
pessoal a que se refere o artigo 26 do Decreto-Lei  257, de 29  de  maio  de
1970, serão   feitos  mediante   desconto  sobre  a  remuneração  mensal  do
contribuinte, salvo do aposentado pelo INSS e  beneficiário  e  agregado  de
contribuinte falecido, cuja contribuição de 2%, que incidirá sobre  o  valor
da aposentadoria, ou na falta desta, sobre  30  (trinta)  UFESPs,   far-se-á
através de carnê controlado pelo IAMSPE, ou  por  meio  de  convênio  a  ser
firmado entre o IAMSPE e a rede bancária.

                 §1º  -  Na  hipótese   de   inativo   pelo   INSS   receber
complementação de aposentadoria, a contribuição mensal de 2% será  calculada
sobre a soma dos proventos do  INSS  e  a  parcela   recebida  a  título  de
complementação.
            § 2º  -  Será  obrigatória  a  contribuição   mensal  de  2%  ao
servidor ativo, ainda que:

            I – afastado sem vencimento ou salário;

            II – afastado, por motivo de doença,  recebendo  benefício  pelo
INSS;
            III – afastado por licença-maternidade ou licença-adoção.

                     Artigo 3º -   Ao servidor do  IAMSPE, ativo e  inativo,
bem como a seus beneficiários e agregados, aplicam-se as disposições da  Lei
11.125, de 11 de abril de 2002, exceto os §§ 5º  e  6º  do  artigo  7º,   já
reformulado pela referida lei.




            JUSTIFICATIVA




            O artigo 26 do Decreto-Lei 257,  de  29  de  maio  de  1970,  ao
facultar o atendimento médico-hospitalar ao servidor do IAMSPE,  impôs  como
condição  que  as  contribuições  do  pessoal   seriam   implementadas    em
consonância com as deliberações do Conselho Consultivo que, não  obstante  o
decurso de 32 longos anos,  não foi devidamente constituído.

                    Em razão dessa  omissão,  ironicamente,  o  servidor  do
IAMSPE que presta, direta ou  indiretamente,  assistência  médico-hospitalar
aos servidores do Estado, vê-se privado desse benefício.

            A Emenda ora proposta visa a corrigir  essa  lacuna,  facultando
ao servidor do IAMSPE o  direito  de  se   inscrever  e  de  inscrever  seus
beneficiários  como  contribuinte,   ficando  ao  amparo  dessa  instituição
hospitalar.

            Saliente-se que estão sendo excepcionados os  parágrafos   5º  e
6º  do artigo 7º da lei 11.125, de 11 de abril  de  2002,  porque,  para  os
servidores do IAMSPE e seus agregados,   a  matéria  foi   disciplinada  nos
parágrafos  1º e 2º, respectivamente,  do artigo 1º.


            Sala das Sessões,

            Deputado CELINO CARDOSO