


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.349, de 30 de dezembro de 2016
 (Projeto de lei nº 1.072/2015, do Deputado Barros Munhoz – PSDB)
 Dá denominação à Escola Técnica - ETEC que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “João Elias Margutti” a Escola Técnica Estadual de Santa Cruz das Palmeiras – ETEC de Santa Cruz das Palmeiras, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de dezembro de 2016.
Geraldo Alckmin
Márcio Luiz França Gomes	
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 30 de dezembro de 2016.
 Publicado em : DO 31/12/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 02/01/2017 07:40
   16349.doc