


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.724, de 22 de maio de 2018
 (Projeto de lei nº 1170, de 2014, do Deputado Campos Machado – PTB)
 Acrescenta o artigo 5°-A, altera o artigo 6° e revoga o “caput” do artigo 5° da Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2001
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – A Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2.001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5°-A:
“Artigo 5°-A – As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata esta lei dependem:
I – para os interessados com idade entre 15 e 69 anos, da resposta ao Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) que consta do Anexo I desta lei;
II – para os interessados com idade inferior a 15 anos, de autorização por escrito de pai ou responsável;
III – para os interessados com idade a partir de 70 anos, de apresentação de atestado de aptidão para prática de atividade física, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina – CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto.
Parágrafo único – Dos interessados com idade entre 15 e 69 anos que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q, será exigida a assinatura do “Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física” que consta do Anexo II desta lei.”(NR)
Artigo 2º – O artigo 6° da Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º – Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o artigo 5°-A, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico.” (NR)
Artigo 3º – Os Anexos I e II, abaixo elencados, passam a integrar o texto da Lei nº 10.848, de 6 de julho de 2.001:
Anexo I – Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q)
Este questionário tem o objetivo de identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início da atividade física.
Caso você responda “SIM” a uma ou mais perguntas, converse com seu médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade física.
Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu “SIM”. Por favor, assinale “SIM” ou “NÃO” às seguintes perguntas:
1)	Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?
(  ) SIM    (  ) NÃO
2)	Você sente dores no peito quando pratica atividade física?
(  ) SIM    (  ) NÃO
3)	No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade física?
(  ) SIM    (  ) NÃO
4)	Você apresenta desequilíbrio devido à tontura e/ou perda de consciência?
(  ) SIM    (  ) NÃO
5)	Você possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade física?
(  ) SIM    (  ) NÃO
6)	Você toma atualmente algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração?
(  ) SIM    (  ) NÃO
7)	Sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física? 
(  ) SIM    (  ) NÃO
Data,________________, nome completo____________________________ 
Assinatura:_____________________________________________________
Anexo II – Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física
Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do
“Questionário de Prontidão para Atividade Física” (PAR-Q).
Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.
Data,________________, nome completo____________________________ 
Assinatura:_____________________________________________________
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o “caput” do artigo 5° da Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2001.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.
a) Rodrigo del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 23/05/2018 - p. 5
Atualizado em: 28/05/2018 13:46
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