
               REQUERIMENTO de INFORMAÇÕES nº  301,   de 2001










             Requeremos,  com  fulcro  no  inciso  XVI  do   art.   20   da
Constituição do Estado  de  São  Paulo,  c.c.  art.  165,  inciso  IV  da  X
Consolidação da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, que seja  oficiada
a Secretária de Estado da Educação, Sra. Teresa Roserley Neubauer  da  Silva
para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,   a   seguinte   informação,
acompanhada dos documentos pertinentes:


1- Por que, a exemplo do que ocorre com  todos  aqueles  que  ocupam  cargos
  públicos, a Excelentíssima Secretária da  Educação  não  apresentou,  para
  publicação no Diário Oficial do Estado de São  Paulo,  sua  declaração  de
  bens – posteriores  à  posse  -  para  demonstração  da  evolução  de  seu
  patrimônio?
2- Qualquer que seja a  justificativa,  por  questão  de  isonomia,  com  os
  demais ocupantes de cargos públicos que procedem dessa  forma,  esta  Casa
  solicita que a Senhora Secretária torne pública sua última  declaração  de
  bens, se possível, do imposto de renda.


                                JUSTIFICATIVA


                   Todos os ocupantes de cargos  públicos,  mormente  os  de
confiança,  como  é  o  caso  dos  Secretários  de  Estado,  obrigam-se   ao
cumprimento de norma impositiva para que apresentem, quando do  ingresso  na
vida pública, cópia da declaração de seus bens.
                   Periodicamente,  essas  pessoas  públicas  obrigam-se   a
publicar novas declarações, demonstrando para toda a  sociedade  a  evolução
de seus bens e direitos.


                   Nos Arquivos do Estado, na Rua Voluntários da Pátria,  ou
mesmo nos próprios arquivos  do  Diário  Oficial  do  Estado,  bem  como  no
Departamento de Documentação desta Casa, não há  qualquer  dado  a  respeito
das declarações posteriores à posse da Senhora Teresa Roserley  Neubauer  da
Silva, Secretária de Estado da Educação  desde  a  legislatura  anterior  do
Governador Mário Covas, até hoje.


                   Essa omissão urge ser sanada posto que, em não  o  sendo,
entendemos que há flagrante agressão ao princípio da isonomia  -  regra  que
se aplica a todos.


                   Aguardamos o atendimento do solicitado, através do pedido
formulado pela Augusta Mesa desta Assembléia, para que todos os arquivos  de
órgãos públicos deste Estado, possam contar com a referida declaração,  para
livre consulta de qualquer cidadão.




                               Sala das Sessões, em






                       Deputado MILTON VIEIRA