
                       PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2017


                                              São Paulo, 28 de março de 2017

Mensagem A-nº 67/2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 16.261, de 29 de junho de 2016,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a alienar,  mediante  doação,  ao  Município  de  Espírito
Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.


                      A medida visa o aperfeiçoamento da Lei nº 16.261,  de
2016 e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo Procurador Geral do Estado,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO












A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


      Referência: 16847-53856/2014


      Interessado:     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – DEPUTADO BARROS MUNHOZ


      Assunto:    ENCAMINHA CÓPIA DO  OFÍCIO  GAB-02/2017  –  PREFEITURA  DE
                         ESPÍRITO SANTO DO PINHAL – 10/01/17 – CONSELHO  DO
                         PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO




                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador,

       Atendendo ao comando exarado no Decreto n° 51.704, de 26 de março  de
2.007, elaborou-se a presente Exposição de Motivos, de  forma  a  encaminhar
proposta de projeto de lei visando à alteração da Lei n° 16.216,  de  29  de
junho de  2016  que  autorizou  a  doação  de  imóvel  próprio  Estadual  ao
Município de Espírito Santo do Pinhal.

       A Lei Estadual 16.261/16 tem a seguinte redação:
                   “LEI Nº 16.261, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
                   Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,
                   ao Município de Espírito Santo do Pinhal,  o  imóvel  que
                   especifica.

                   O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                   Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
                   promulgo a seguinte lei:

                   Artigo 1º  -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a
                   alienar, mediante doação, ao Município de Espírito  Santo
                   do Pinhal, área  de  215.000m²  (duzentos  e  quinze  mil
                   metros  quadrados),  a  ser  desmembrada  da  Gleba  “A”,
                   localizada  na  Rodovia  SP-346,  Km  204,  destinada   à
                   implantação de polo industrial.

                   Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º desta lei é
                   parte de área maior, objeto da  Matrícula  nº  15.806  do
                   Cartório de Registro de  Imóveis  de  Espírito  Santo  do
                   Pinhal,  e  encontra-se  descrito  e   identificado   nos
                   trabalhos técnicos que compõem o Processo PGE  nº  18487-
                   23720/2015.

                   Artigo 3º - Caberá ao donatário a responsabilidade  pelas
                   providências e ônus necessários ao desmembramento da área
                   objeto da doação e regularização registrária do imóvel.

                   Artigo 4º - Da escritura  de  alienação  deverão  constar
                   cláusulas, termos e condições  que  assegurem  a  efetiva
                   utilização do imóvel para  o  fim  a  que  se  destina  e
                   impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
                   se que,  em  caso  de  inadimplemento,  será  o  contrato
                   rescindido,   independentemente   de   indenização    por
                   benfeitorias realizadas.

                   Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
                   publicação.”



       Para o recebimento da referida doação, foi aprovada a  Lei  Municipal
n° 4.379, de 15 de dezembro de 2016 (fls. 23).

       O Distrito Industrial que se pretende instalar foi disciplinado  pela
Lei Municipal 4.095, de 17 de junho de  2014  (fls.  24/30).  Nesta  lei,  é
prevista a doação de áreas para a instalação de novas  indústrias,  centrais
de  abastecimento  e  prestadoras  de  serviço  (art.   1º).   As   empresas
beneficiadas com a doação têm encargo de: i) iniciarem em seis (6) meses  as
obras de construção; ii) funcionamento do  empreendimento,  com  pelo  menos
50% dos planos iniciais de construção dentro de 24 meses, com mais 12  meses
para  conclusão  final  (§  1º  do  art.  1º).  A  área  a  ser  doada  será
proporcional ao número de  empregados,  conforme  previsão  do  art.  2º  da
referida lei.  Pelo  prazo  de  10  anos,  ficam  as  empresas  beneficiadas
proibidas de: i) paralisarem suas atividades ou  as  reduzirem  em  mais  da
metade durante 6 meses consecutivos; ii) alienarem o imóvel no  todo  ou  em
parte.

       A vedação constante do  art.  4º  inviabiliza  a  própria  destinação
pretendida.

       Os Municípios, ao implantarem distritos industriais, podem  se  valer
de  estratégias  diversas,  a  depender  da  situação  concreta.   Para   os
empreendimentos de  pequeno  porte,  é  possível  a  concessão  de  uso  dos
terrenos às empresas interessadas, sem a transferência da propriedade.

       Contudo, se para a implantação das indústrias houver a necessidade de
investimentos  de  monta,  a  doação  dos  terrenos  às  empresas   torna-se
fundamental, visto que a propriedade normalmente é utilizada  como  garantia
para eventuais contratos de financiamento.

       O Estado  faria  a  doação  ao  Município  com  o  seguinte  encargo:
implantação do Distrito Industrial previsto na Lei Municipal  n°  4.095,  de
17 de junho de 2014. O Município, cumprindo  esse  encargo,  se  necessário,
efetuaria a doação das áreas às empresas interessadas  e  que  comprovem  os
requisitos previstos na referida lei municipal.

       Caso as empresas beneficiárias descumpram os  encargos  previstos  na
Lei Municipal n° 4.095, de 17 de junho de 2014, fica o Município obrigado  a
postular a  sua  reversão,  destinando-o,  na  sequência,  a  outra  empresa
interessada. Se o Município não o fizer, estará descumprindo o seu  encargo,
legitimando o Estado a postular a reversão do imóvel para si.

       O processo está adequadamente instruído, razão pela qual o submeto  à
elevada consideração de  Vossa  Excelência  para  que,  se  assim  entender,
apresente proposta de lei, conforme minuta anexa.




                         GPG, 24 de janeiro de 2017



                         JOSÉ RENATO FERREIRA PIRES
                     PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADJUNTO
                     RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA PGE


















             Lei nº                          , de            de
                                            de 201




                           Altera a Lei nº 16.261, de 29 de junho  de  2016,
                      que autoriza a Fazenda do Estado a alienar,  mediante
                      doação, ao Município de Espírito Santo do  Pinhal,  o
                      imóvel que especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
nº 16.261, de 29 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I -  O “caput” do artigo 1º:

                      “Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado  autorizada  a
         alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal,
         área de 215.000m² (duzentos e quinze mil metros quadrados),  a  ser
         desmembrada da Gleba “A”, localizada na  Rodovia  SP-346,  Km  204,
         destinada à implantação do Distrito Industrial previsto na  Lei  nº
         4.095, de 17 de junho de 2014, do Município de  Espírito  Santo  do
         Pinhal.” (NR)


                      II - O “caput” do artigo 4º:


                      “Art. 4º - Da escritura de alienação deverão  constar
         cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do
         imóvel para o fim a que se destina.” (NR)


                      Artigo 3º - Ficam acrescentados ao artigo 4º  da  Lei
16.261, de 29 de junho de 2016, os seguintes dispositivos:


                      I - o § 1º, com a seguinte redação:


                      “Artigo                     4º                      -
................................................................
                      ......................................................
.............................


                      “§ 1º - Se  as  empresas  beneficiárias  das  medidas
         previstas na Lei nº 4.095, de 17 de junho de 2014, do Município  de
         Espírito Santo do Pinhal, descumprirem quaisquer dos encargos nesta
         previstos, fica o Município  obrigado  a  postular  a  reversão  do
         imóvel, destinando-o, na sequência, a  outra  empresa  interessada,
         independentemente  de  indenização  por  benfeitorias  realizadas.”
         (NR).


                      II - o § 2º, com a seguinte redação:


                      “Artigo                     4º                      -
................................................................
                      ......................................................
         .............................


                      §  2º  Se  o  Município  descumprir  a  obrigação  do
         parágrafo anterior, o Estado de São Paulo  tem  a  legitimidade  de
         postular  a  reversão  do  imóvel  para  si,  independentemente  de
         indenização por benfeitorias realizadas.” (NR).


                      III – o § 3º, com a seguinte redação:


                      “Artigo                     4º                      -
................................................................
                      ......................................................
         .............................


                      § 3º As disposições dos parágrafos anteriores  devem,
         necessariamente,  constar  das  escrituras  de  doações   a   serem
         realizadas pelo Município às  empresas  beneficiárias  das  medidas
         previstas na Lei nº 4.095, de 2014, do Município de Espírito  Santo
         do Pinhal.” (NR).


                       Artigo 4 º - Esta lei entra em vigor na data de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                               Geraldo Alckmin