


                      PROJETO DE LEI Nº  495,  DE 2004

                                 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO  DAS  POLÍTICAS
                                 ESTADUAIS DE AÇÕES  AFIRMATIVAS,  PROMOÇÃO
                                 DA IGUALDADE E COTAS DE INCLUSÃO RACIAL NA
                                 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  NO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. A administração pública  estadual, direta ou indireta,  observará
na admissão de seus servidores e empregados, a reserva de vagas em favor  da
população negra e afrodescendente, de 30% (trinta por cento) sobre  o  total
de vagas abertas, seja através de  concurso  público  ou  outras  formas  de
contratação.

Parágrafo único – As frações decorrentes do cálculo  do  percentual  de  que
trata este artigo, quando maiores ou iguais a  0,5  (cinco  décimos),  serão
arredondadas para o número inteiro imediatamente superior.

Artigo  2º.   Os  candidatos  negros  e  afrodescendentes  participarão  dos
concursos públicos e processos seletivos em igualdade de  condições  com  os
demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo, avaliação  de  provas  e
demais requisitos exigidos para a participação no certame.

§ 1º –  No  edital  do  concurso  serão  fixados  os  procedimentos  para  a
inscrição dos candidatos negros e  afrodescendentes,  devendo  prevalecer  o
critério de autodeclaração para o enquadramento nesta condição.

§ 2º - No ato da inscrição, os candidatos negros e afrodescendentes  deverão
declarar se optam pela participação  no  concurso  dentro  destas  cotas  de
inclusão racial, ou se preferem disputar as demais vagas.

Artigo 3º. Nos editais de licitação que visem à contratação de  serviços  de
terceiros pela administração pública estadual, direta ou indireta, a  partir
da vigência desta lei, deverá constar cláusula prevendo a exigência  de  que
30% (trinta por cento) do  total  de  empregados  que  prestem  os  serviços
objeto do respectivo contrato sejam negros e afrodescendentes.

Parágrafo único – Caberá ao órgão ou empresa requisitante a fiscalização  do
cumprimento da obrigação imposta  às  empresas  contratadas,  por  força  do
disposto no caput deste artigo.

Artigo 4º. O Poder Executivo promoverá  campanhas  informativas  a  respeito
desta política de reserva de vagas,  tanto  junto  aos  servidores  públicos
estaduais quanto à população em geral,  para  um  esclarecimento  sobre  seu
significado positivo na afirmação da igualdade racial.

Artigo 5º. O Poder Executivo Estadual realizará, bienalmente, um censo  para
que seja aferida a efetiva implementação deste Programa  Estadual  de  Ações
Afirmativas,  de Promoção  da  Igualdade  e  Cotas  de  Inclusão  Racial  na
Administração Pública  no Estado de São Paulo,  enviando-se  cópia  de  seus
resultados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Conselho  de
Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A abolição jurídica do regime escravocrata não representou  uma  emancipação
do povo negro de sua condição de exclusão social, o que  pode  ser  atestado
pelas diversas pesquisas já realizadas em nosso País, tais como a do  INSPIR
(Instituto Intersindical  de  Promoção  da  Igualdade  Racial)  nas  maiores
regiões metropolitanas brasileiras, e o mais recente  levantamento  do  IPEA
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Tais pesquisas  têm  evidenciado
tanto a desigualdade salarial entre brancos  e  negros,  bem  como  a  maior
incidência do desemprego na população negra e afrodescendente.
       Na  perspectiva  de  superação  deste  quadro,  realizou-se   a   III
Conferência Mundial Contra o Racismo, a Xenofobia  e  Formas  Correlatas  de
Intolerância, em fins de agosto e começo de setembro  de  2001,  em  Durban,
África do  Sul,  precedida  de  inúmeros  fóruns  preparatórios  no  Brasil,
apontando por  unanimidade  a  necessidade  de  implementação  de  políticas
afirmativas da igualdade racial.
      Como bem observou o economista do  BNDES  Marcelo  Trindade  Miterhof,
Mestre em Economia pela Unicamp, em artigo publicado  no  jornal  “Folha  de
São  Paulo”,  a  implantação  de  cotas  deveria  atingir  não   apenas   as
universidades públicas,  mas  o  mercado  de  trabalho,  embora  admita  uma
dificuldade no setor privado. Mas  a  posição  acerda  do  setor  público  é
bastante elucidativa : “Mas não é esse o caso  do  setor  público,  que  por
determinação constitucional deve  contratar  por  concurso.  No  BNDES,  por
exemplo, o efeito demonstração do aumento do percentual de  técnicos  negros
ou mulatos seria significativo, já que a elite empresarial nacional  negocia
diariamente a obtenção de financiamentos com o banco”.
      A partir destas premissas, apresentamos à  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo este Projeto de Lei, que institui as Políticas de  Ações
Afirmativas,  de Promoção  da  Igualdade  e  Cotas  de  Inclusão  Racial  na
Administração Pública no Estado de São Paulo. Um Estado de São  Paulo  e  um
Brasil sem racismo são possíveis..




                        Sala das Sessões, em 2/8/2004


                         a)  Sebastião Arcanjo - PT