

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 2011


Mensagem nº 124/2011, do Sr. Governador


São Paulo, 4 de novembro de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que cria a Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba  e
Litoral Norte, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de  Desenvolvimento  Metropolitano  e  está  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas,  assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,
solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Excelentíssimo Senhor Governador

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência  minuta
de  projeto  de  lei  complementar  que  objetiva  a   criação   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e  Litoral  Norte,  com  base  nos  estudos
jurídicos e  técnicos  elaborados  pela  Empresa  Paulista  de  Planejamento
Metropolitano S.A. – EMPLASA.

Do  ponto  de  vista  jurídico,  a  referida  minuta   assenta-se   na   Lei
Complementar 760/94 e na Constituição do Estado de São  Paulo,  cujo  artigo
152 dispõe que a organização do Estado deve se dar por meio de  planejamento
regional, de modo que promova o desenvolvimento  socioeconômico  e  melhoria
da qualidade de  vida,  a  cooperação  dos  diferentes  níveis  de  governo,
visando o máximo aproveitamento dos recursos públicos a eles  destinados,  a
utilização racional dos recursos naturais e culturais do Estado, a  proteção
do meio ambiente, a integração do planejamento  e  da  execução  de  funções
públicas de interesse comum aos  entes  públicos  atuantes  na  região  e  a
redução das desiqualdades sociais e regionais.

Ante o exposto, submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência,  o
projeto de lei complementar, para posterior envio à  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo.

São Paulo, 07 de outubro de 2011

Edson Aparecido
Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
Lei Complementar nº      ,  de            de de 2011


                                 Cria a Região  Metropolitana  do  Vale  do
                           Paraíba  e  Litoral  Norte,  e  dá   providências
                           correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I
         Da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte


                      Artigo 1º - Fica criada  a  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba e Litoral Norte, como  unidade  regional  do  território  do
Estado de São Paulo,  nos  termos  do  artigo  25,  §  3º,  da  Constituição
Federal,  dos  artigos  152  a  158  da  Constituição  Estadual  e  da   Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      Artigo 2º - A Região Metropolitana do Vale do Paraíba
e Litoral Norte tem por objetivo promover:


                      I - o planejamento regional  para  o  desenvolvimento
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;


                      II - a cooperação entre diferentes níveis de governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação na região,  visando
ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;


                      III  -  a  utilização  racional  do  território,  dos
recursos naturais e culturais e a proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;


                      IV - a integração do planejamento e da  execução  das
funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;


                      V - a redução das desigualdades regionais.


                      Artigo 3º - Integram a Região Metropolitana  do  Vale
do Paraíba e Litoral Norte os  Municípios  de:  Aparecida,  Arapeí,  Areias,
Bananal,  Caçapava,   Cachoeira   Paulista,   Campos   do   Jordão,   Canas,
Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Igaratá,  Ilhabela,  Jacareí,
Jambeiro,  Lagoinha,  Lavrinhas,  Lorena,  Monteiro  Lobato,  Natividade  da
Serra, Paraibuna,  Pindamonhangaba,  Piquete,  Potim,  Queluz,  Redenção  da
Serra, Roseira,  Santa  Branca,  Santo  Antonio  do  Pinhal,  São  Bento  do
Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do  Paraitinga,
São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.


                      Parágrafo único - Integrarão a  Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba e Litoral Norte os Municípios que vierem  a  ser  criados
em decorrência de desmembramento, incorporação ou  fusão  dos  Municípios  a
que se refere o “caput” deste artigo.


                      Artigo 4º - Os Municípios da Região Metropolitana  do
Vale do Paraíba e Litoral Norte serão agrupados na seguinte conformidade:


                      I  -  Sub-região  1:  Caçapava,   Igaratá,   Jacareí,
Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca e São José dos Campos.


                      II  -  Sub-região  2:  Campos  do  Jordão,  Lagoinha,
Natividade da Serra, Pindamonhagaba, Redenção da  Serra,  Santo  Antônio  do
Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luis do Paraitinga, Taubaté e Tremembé.


                      III - Sub-região 3:  Aparecida,  Cachoeira  Paulista,
Canas, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Potim e Roseira.


                      IV - Sub-região 4: Arapeí, Areias, Bananal, Cruzeiro,
Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras.


                      V  -  Sub-região  5:  Caraguatatuba,  Ilhabela,   São
Sebastião e Ubatuba.


                      Parágrafo   único   -   Caberá   ao    Conselho    de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral  Norte,
instituído pelo artigo 5º desta lei complementar, estabelecer  em  regimento
próprio as normas relativas ao processo de organização e  funcionamento  das
sub-regiões a que se refere este artigo.


                                 CAPÍTULO II
                    Dos Conselhos e das Câmaras Temáticas

                                   Seção I
                       Do Conselho de Desenvolvimento


                      Artigo 5º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do  Paraíba  e  Litoral  Norte,  de  caráter
normativo e deliberativo, a ser organizado na forma  estabelecida  por  esta
lei complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos  artigos
9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      § 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  integrará  a
entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.


                      § 2º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento
serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União  e  pelo  Estado
para o desenvolvimento da Região.


                      Artigo 6º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes  atribuições,  além  daquelas  fixadas  no  artigo   13   da   Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994:


                      I -  deliberar  sobre  planos,  projetos,  programas,
serviços e obras a serem realizados com recursos  financeiros  do  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale da Paraíba e Litoral  Norte,
a que se refere o artigo 21 desta lei complementar;


                      II - outras atribuições de interesse  comum  que  lhe
forem outorgadas por lei.


                      Artigo  7º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  será
composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba e Litoral Norte, ou por pessoa por ele designada,  e  por
representantes do Estado, ou  seus  respectivos  suplentes,  vinculados  aos
campos funcionais de interesse comum.


                      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de
Desenvolvimento e seus respectivos suplentes serão  designados  por  ato  do
Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das Secretarias a  que  se
vincularem as funções públicas de interesse comum.


                      § 2º -  Os  representantes  e  seus  suplentes  serão
designados por um  período  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  permitida  a
recondução.


                      § 3º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento
poderão  ser  substituídos,   mediante   comunicação   ao   Colegiado,   com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


                      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas
funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.


                      § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos
pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.


                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os 2  (dois)  mais  votados,  e,  persistindo  o
empate, serão considerados eleitos os mais idosos.


                      § 3º - A  Secretaria  Executiva  será  exercida  pela
entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.


                      Artigo   9º   -   É   garantida,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, a participação  paritária  do  conjunto  de  Municípios  em
relação ao Estado.


                      Parágrafo único - Para que se assegure a participação
paritária a que se refere este  artigo,  sempre  que  existir  diferença  de
número entre os representantes do Estado e dos Municípios,  os  votos  serão
ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado, como os  dos
Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta  por  cento)  da
votação.


                      Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento  só  poderá
deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


                      § 1º - A aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


                      § 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,
em reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as
quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


                      §  3º  -  Persistindo  o  empate,  a   matéria   será
arquivada, não podendo ser objeto de nova  proposição  no  mesmo  exercício,
salvo se  apresentada  por  1/3  (um  terço)  dos  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por  0,5  %
(meio por cento) do eleitorado da Região.


                      § 4º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a
publicação de suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado.


                      Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento  convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  destinadas  à
exposição de suas deliberações referentes aos estudos e planos em  andamento
e  à  utilização  dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, a que se refere  o  artigo
21 desta lei complementar.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
realizará, sempre que deliberado por seus pares,  audiências  públicas  para
exposição e debate de  estudos,  políticas,  planos,  programas  e  projetos
relacionados às funções públicas de interesse comum da Região  Metropolitana
do Vale da Paraíba e Litoral Norte.


                      Artigo   12   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
especificará as  funções  públicas  de  interesse  comum  ao  Estado  e  aos
Municípios da Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral  Norte,
dentre os seguintes campos funcionais:


                      I - planejamento e uso do solo;


                      II - transporte e sistema viário regional;


                      III - habitação;


                      IV - saneamento ambiental;


                      V - meio ambiente;


                      VI - desenvolvimento econômico;


                      VII - atendimento social;


                      VIII - esportes e lazer.


                      § 1º - O planejamento do serviço previsto  no  inciso
II deste artigo será de competência do Estado e dos  Municípios  integrantes
da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.


                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente ou  mediante  concessão  ou
permissão, observadas as normas de licitação.


                      § 3º - Para os efeitos  desta  lei  complementar,  os
campos  funcionais  indicados  nos  incisos  V,  VI  e  VII   deste   artigo
compreenderão  as  funções  saúde,  educação,  planejamento   integrado   da
segurança pública, cultura,  recursos  hídricos,  defesa  civil  e  serviços
públicos  em  regime  de  concessão  ou  prestados  diretamente  pelo  Poder
Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo  Conselho
de Desenvolvimento.


                      Artigo 13 - É assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do
artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de  agosto  de  1994,  a  participação  popular  no  processo  de
planejamento e tomada de decisões, bem como na  fiscalização  da  realização
de serviços ou funções públicas de caráter regional.


                                  Seção II
                           Do Conselho Consultivo


                      Artigo   14   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação  e  funcionamento  do
Conselho de Consultivo da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e  Litoral
Norte, a ser composto por representantes:


                      I - da sociedade civil;


                      II - do Poder Legislativo dos Municípios que integram
a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;


                      III - do Poder Executivo Municipal;


                      IV - do Poder Executivo Estadual.


                      § 1º - O Conselho Consultivo  poderá  ser  criado  em
cada sub-região da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.


                      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em
seu regimento, o processo  de  escolha  dos  representantes  dos  organismos
indicados nos incisos I e III deste artigo, que deverão ser  escolhidos  por
seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.


                      § 3º - O Poder Executivo Estadual  será  representado
pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.


                      Artigo 15 - Cabe ao Conselho Consultivo:


                      I - elaborar propostas representativas  da  sociedade
civil, do Poder Executivo  Estadual  e  do  Poder  Executivo  Municipal  dos
municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e  Litoral
Norte, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  propor  ao  Conselho  de   Desenvolvimento   a
constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras  Temáticas   Especiais,
observado o disposto no artigo 16 desta lei complementar;


                      III  -  opinar,  por  solicitação  do   Conselho   de
Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  Consultivo   poderá
encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de  Desenvolvimento,  por
meio de iniciativa popular, subscrita  por,  no  mínimo,  0,5  %  (meio  por
cento) do eleitorado da sub-região.


                                  Seção III
                            Das Câmaras Temáticas


                      Artigo 16 -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá
constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de  interesse  comum,
e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


                      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de
Desenvolvimento disciplinará o funcionamento das  Câmaras  Temáticas  e  das
Câmaras Temáticas Especiais


                                CAPÍTULO III
                           Da Entidade Autárquica


                      Artigo 17 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
criar,  mediante  lei   complementar,   entidade   autárquica   de   caráter
territorial, com o fim  de  integrar  a  organização,  o  planejamento  e  a
execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana  do
Vale do Paraíba e Litoral Norte, sem prejuízo  das  competências  de  outras
entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 17,  “caput”,
da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      §  1º  -  A  autarquia,  vinculada  à  Secretaria  de
Desenvolvimento  Metropolitano,  gozará  de   autonomia   administrativa   e
financeira, e terá sede e foro no Município de São José dos Campos.


                      § 2º - Caberá à autarquia:


                      1 - arrecadar as receitas  próprias  ou  as  que  lhe
sejam delegadas ou transferidas, inclusive  multas  e  tarifas  relativas  a
serviços prestados;


                      2  -  elaborar  planos,  programas  e   projetos   de
interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos  e  metas,  bem  como
fiscalizar e avaliar sua execução;


                      3 - promover a desapropriação de bens  declarados  de
utilidade  pública,  quando  necessários  à  realização  de  atividades   de
interesse comum;


                      4  -  exercer  outras  atribuições  que   lhe   sejam
conferidas por lei.


                      Artigo 18 - A autarquia  será  dotada  de  estruturas
técnicas e administrativas de dimensões adequadas para as suas  atribuições,
podendo  descentralizar  suas  obras  e  serviços,  respeitados  os  limites
legais.


                      Artigo 19 - A  autonomia  de  gestão  administrativa,
financeira e patrimonial, que caracteriza o regime  especial  da  autarquia,
consiste na capacidade de:


                      I - em relação à gestão administrativa, conduzir,  de
acordo  com  as  atribuições  legais,  os  assuntos  referentes  a  pessoal,
organização dos serviços e controle interno;


                      II - em relação à gestão  financeira  e  patrimonial,
elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os  recursos  adicionais,
administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.


                      Artigo 20 - A autarquia terá como estrutura básica um
Conselho de Administração, cujas funções serão exercidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral  Norte,
nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto
de 1994, e uma Diretoria Executiva.


                      Parágrafo único - A direção  executiva  da  autarquia
será exercida por 1  (um)  Diretor  Superintendente  e  2  (dois)  Diretores
Adjuntos, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.


                                 CAPÍTULO IV
  Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e
                                Litoral Norte


                      Artigo 21 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir o Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba e Litoral Norte, vinculado à entidade autárquica a que se  refere  o
artigo 17 desta lei complementar, que se regerá pelas normas do  Decreto-lei
Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.


                      § 1º - O Fundo  terá  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e  os
Municípios metropolitanos.


                      § 2º  -  A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será
supervisionada  por  um  Conselho  de  Orientação,  composto  por  6  (seis)
membros, na seguinte conformidade:


                      1 - 4 (quatro)  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;


                      2 - 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o
artigo 17 desta lei complementar.


                      § 3º - O Fundo será administrado, quanto  ao  aspecto
financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.


                      Artigo 22 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte:


                      I  -  financiar  e  investir  em  planos,   projetos,
programas, serviços e obras de interesse da Região Metropolitana do Vale  do
Paraíba e Litoral Norte;


                      II - contribuir com recursos técnicos  e  financeiros
para:


                      a) melhoria da qualidade de vida e o  desenvolvimento
socioeconômico da Região;


                      b) a elaboração de  estudos,  pesquisas  e  projetos,
objetivando a melhoria dos  serviços  públicos  municipais  considerados  de
interesse comum;


                      c) redução das desigualdades sociais da Região.


                      Parágrafo  único  -   Os   recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento deverão ser aplicados  de  acordo  com  as  deliberações  do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba  e
Litoral Norte, a que se refere o artigo 6º desta lei complementar.


                      Artigo  23  -  Constituem  recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte:


                      I  -  do  Estado   e   dos   Municípios   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, destinados por  disposição
legal;


                      II - transferências da União, destinadas  à  execução
de planos, programas e projetos de  interesse  da  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba e Litoral Norte;


                      III - empréstimos  internos  e  externos  e  recursos
provenientes  da   ajuda   e   cooperação   internacional   e   de   acordos
intergovernamentais;


                      IV - retorno das operações  de  crédito,  contratadas
com órgãos e entidades da administração direta e indireta do  Estado  e  dos
Municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte  e  de
concessionárias de serviços públicos;


                      V  -  produto  das  operações  de  crédito  e  rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;


                      VI - receitas  resultantes  de  aplicação  de  multas
legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser  destinadas  à  execução  de
serviços e obras de interesse comum;


                      VII  -  recursos  decorrentes  do  rateio  de  custos
referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse  comum;



                      VIII -  doações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;


                      IX - outros recursos eventuais.


                                 CAPÍTULO V
                           Das Disposições Gerais


                      Artigo  24  -  Os  Municípios  e  o  Estado   deverão
compatibilizar, no que couber, seus planos,  programas  e  projetos  com  as
diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.


                      Artigo 25 - Para atender às despesas  resultantes  da
aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I - abrir crédito especial até o limite de R$  100,00
(cem reais), na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano;


                      II - proceder à incorporação, no  orçamento  vigente,
das classificações orçamentárias incluídas  pelos  créditos  autorizados  no
inciso I deste artigo, promovendo, se necessário,  a  abertura  de  créditos
adicionais suplementares.


                      Parágrafo único - Os valores dos créditos  adicionais
a que se refere este artigo serão cobertos na forma  prevista  no  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 26 - As atribuições do Conselho de  Orientação
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba  e
Litoral Norte serão definidas em regimento.


                      Artigo 27 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.


                                 CAPÍTULO VI
                        Das Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Vale do Paraíba será instalado no  prazo  de  90  (noventa)
dias contados a partir da publicação desta lei complementar e seu  Regimento
provisório deverá ser elaborado no prazo de 30  (trinta)  dias  após  a  sua
instalação.


                      Artigo 2º - Os membros do Conselho de  Orientação  do
Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  do  Vale  da  Paraíba  e
Litoral Norte serão indicados em até 30 (trinta) dias contados  da  data  da
constituição do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale  do
Paraíba e Litoral Norte.


                      Artigo 3º - Enquanto o  Conselho  de  Desenvolvimento
não especificar as funções públicas  de  interesse  comum,  prevalecerão  as
compreendidas nos seguintes campos funcionais:


                      I - planejamento e uso do solo;


                      II - transporte e sistema viário regional;


                      III - habitação;


                      IV - saneamento ambiental;


                      V - meio ambiente;


                      VI - desenvolvimento econômico;


                      VII - atendimento social;


                      VIII - esportes e lazer.


                      Artigo 4º  -  Enquanto  não  for  criada  a  entidade
autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar:


                      I  -  caberá   ao   Secretário   de   Desenvolvimento
Metropolitano indicar 2 (dois) membros do Conselho de  Orientação  do  Fundo
de Desenvolvimento da Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral
Norte, devendo os demais  ser  escolhidos,  em  votação,  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento;


                      II  -  a  Secretaria   Executiva   do   Conselho   de
Desenvolvimento será exercida, temporariamente,  por  entidade  estadual  de
caráter metropolitano, indicada por decreto.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2011.




                               Geraldo Alckmin