


                    PROJETO DE LEI Nº      601,  DE 2004

                                 Altera a redação do "caput" do artigo 1º e
                                 de seus incisos, do artigo 2º e acrescenta
                                 novos artigos na Lei  n.º 3.913, de 14  de
                                 novembro   de   1983,   que   proíbe   aos
                                 estabelecimentos  oficiais  de  ensino   a
                                 cobrança e contribuições que especifica  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, bem como  seus  incisos,   da  Lei
n.º 3.913, de 14 de novembro de  1983,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


      “Artigo 1º - Aos estabelecimentos da rede pública estadual  de  ensino
do Estado fica proibido:
      I - cobrar taxa de matrícula;
      II - exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;
      III - locar dependências do prédio, no todo ou em parte;
      IV  -  cobrar  material  destinado  a  provas  e  exames;  1ª  via  de
      documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de
      conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;
      V - exigir qualquer forma de contribuição em dinheiro.”


      Artigo 2º - O artigo 2º da Lei  n.º 3.913, de 14 de novembro de  1983,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 2º - Os alunos da rede pública estadual de  ensino  do  Estado
deverão usar uniformes padronizados, constando o nome da escola,  fornecidos
gratuitamente pelo Poder Público.
      Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, as
escolas deverão zelar para que não haja imposição de  qualquer  atitude  que
possa  causar  constrangimentos,  de  quaisquer  natureza,  aos  alunos,  em
decorrência do uso de uniforme.”

      Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando os
órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA


      A presente propositura busca dar a condição de igualdade  a  todos  os
alunos da rede pública de ensino do Estado. Leva em  consideração  também  o
quesito segurança, tão  preocupante  nos  dias  de  hoje,  uma  vez  que  os
uniformes  possibilitam  a  identificação  de  seus  portadores  e  de  seus
respectivos  estabelecimentos  de  ensino.  Ajuda  também  na  prevenção  ao
tráfico de  drogas  ,  principalmente,  por  coibir  a  entrada  e  a  livre
circulação dos traficantes, que se misturam  aos  alunos,  nas  dependências
dos estabelecimentos de ensino. O uso de  uniforme  pelos  escolares  é  uma
prática saudável e igualitária que, além de  possibilitar  às  famílias  dos
estudantes uma  economia  na  compra  de  roupas  e  vestimentas,  deve  ser
retomada no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino.  Trata-se
de medida preventiva no que tange à segurança, identificação e controle  dos
escolares. É por essas razões, que conto com o apoio de meus  pares  para  a
aprovação da presente propositura, que tem por objetivo instituir o  uso  de
uniformes e o seu fornecimento gratuito, por parte  do  governo  do  Estado,
que estabelecerá os critérios pertinentes, no ato da sua regulamentação.


                       Sala das Sessões, em 23/9/2004



                            a)  Romeu Tuma - PPS