


                      PROJETO DE LEI Nº  1166, DE 2009


                                 Autoriza os laboratórios de  genética  das
                                 universidades públicas do  Estado  de  São
                                 Paulo a realizarem gratuitamente os exames
                                 de  código  genético  -  DNA,  nas   ações
                                 judiciais de investigação  de  paternidade
                                 patrocinadas pela  Defensoria  Pública  do
                                 Estado de São Paulo.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Ficam  autorizados  os  laboratórios  de  genética  das
universidades estaduais do Estado de São Paulo  (UNICAMP,  UNESP  e  USP)  a
realizarem gratuitamente os exames de código genético – DNA,  desde  que  se
faça  indispensável  como  meio  de  prova  em  ações  judiciais  visando  o
reconhecimento  de  paternidade  patrocinadas  pela  Defensoria  Pública  do
Estado de São Paulo, e pelo convênio celebrado entre a Defensoria Pública  e
a Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP.


      Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria de Estado de
Ensino Superior, e a Defensoria Pública do  Estado  de  São  Paulo  poderão,
para cumprimento desta lei, celebrar  convênios  para  realizarem  o  citado
exame.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º -  O  Poder  Executivo,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
regulamentará a presente lei.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O relevante trabalho prestado pela Defensoria Pública do Estado de São
Paulo à população carente do Estado de São  Paulo,  tem  sido  obstaculizado
pela demora excessiva na produção  das  provas  periciais  necessárias  para
comprovação da  paternidade,  bem  como  pela  incapacidade  das  partes  em
suportarem as despesas decorrentes destas.


      Considerando-se  que  o  grande  número  de  ações  patrocinadas  pela
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e pelo convênio  celebrado  entre
esta instituição e a Seccional paulista da Ordem dos Advogados do  Brasil  –
OAB/SP, refere-se  à  investigação  de  paternidade  e  que  neste  tipo  de
procedimento judicial o exame de  DNA  constitui-se  em  fator  decisivo  no
julgamento das ações, e ainda, que a demora  excessiva  do  referido  exame,
bem como alto custo para sua realização obstam a solução dos litígios,  tem-
se idéia exata da situação aflitiva em que se encontram as pessoas  carentes
que procuram àquela instituição  na  busca  de  seus  direitos.  Ressalte-se
ainda, que os laboratórios de genética das universidades públicas do  Estado
de  São  Paulo  (USP,  UNESP,  UNICAMP)  são  dotados  de  equipamentos   de
tecnologia que permitirão a realização de exames de DNA gratuitamente.


      Desta forma, e dentro da realidade acima exposta, é que propõe-se esta
propositura legislativa como forma de agilizar a realização  dos  exames  de
DNA através dos laboratórios  de  genética  das  universidades  públicas  do
Estado de São Paulo, auxiliando também a Defensoria  Pública  do  Estado  de
São Paulo no integral cumprimento de suas finalidades.


      Assim, esperamos  contar  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 13/11/2009





                             a) Camilo Gava - PV