


                      PROJETO DE LEI Nº   603,  DE 2004

                                 " Dispõe sobre afastamento de  membros  de
                                 sindicatos  de  servidores   públicos   do
                                 Estado de São Paulo."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º- Todo sindicato  de  servidores  públicos,  devidamente  constituído
como pessoa jurídica de direito privado, que conte  com  servidores  eleitos
em seus órgão diretivos, terá direito a manter, no mínimo,  três  servidores
afastados para o cumprimento de mandato, independentemente das  funções  que
exerçam.


      Parágrafo único- O número de  servidores  afastados  de  que  trata  o
caput será ampliado em um para  cada  2.000  (dois  mil)  servidores  que  o
sindicato mantenha filiados.


      Art. 2º- O afastamento de que cuida o artigo  1º  será  concedido  sem
prejuízo  de  vencimentos,  vantagens  ou  direitos,  independentemente   do
diploma legal de contratação  do  servidor  em  comento,  e  da  espécie  de
vínculo que o liga à administração, e valerá desde o dia em que o  sindicato
fizer protocolar os  nomes  que  pretende  afastados,  independentemente  da
necessária publicação do ato de afastamento no órgão da imprensa oficial.


      Art. 3º- O número de servidores filiados que servirá como base para  a
consagração dos  direitos  de  que  cuida  essa  lei  será  aquele  que  for
declarado pelo sindicato beneficiário da presente.


      § 1º- A declaração de que cuida o “caput”  deverá  ser  assinada  pela
pessoa que estatutariamente representa o sindicato,  e  será  registrada  em
cartório para que tenha validade.


      § 2- Na hipótese de  existir  divergência  entre  os  sindicatos  e  o
Governo do Estado de São Paulo, sobre o número servidores filiados, até  que
se resolva aquela de forma  incontestável  e  definitiva,  será  considerada
como base para o afastamento de que trata a presente lei,  a  declaração  de
que trata o parágrafo anterior.


      Art. 4º- A data base para a fixação do número  de  servidores  que  os
sindicatos poderão manter afastados será o dia 1º (primeiro) de  janeiro  de
cada ano.


      Parágrafo único- O número de servidores afastados  na  data  base  não
será, em hipótese alguma, alterado até que  possa  ser  revisto  na  próxima
data base.


      Art. 5º- Os sindicatos de  que  trata  a  presente  lei  poderão,  sem
prejuízo do direito estabelecido no artigo 1º, manter  servidores  afastados
para que os represente nas federações, confederações e  centrais  sindicais,
em igual número ao  de  entidades  que  se  mantenham  filiados,  federados,
confederados, congregados ou associados.


      Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  por
dotação orçamentária própria.


      Art. 7º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


                 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


Artigo único- Na hipótese de que a presente lei entre em vigor  em  qualquer
data que não qualquer 1º (primeiro) de janeiro, valerão as  disposições  que
orientam os afastamentos até então existentes, até que possa ser aplicado  o
que dispõe o artigo 4º da presente lei.


                                JUSTIFICATIVA


A  ordem  constitucional  brasileira  estabelece  que  é  direito  social  a
constituição de sindicatos dos  trabalhadores,  no  que  não  se  afasta  do
pensamento da humanidade, que  vai  expresso  na  declaração  universal  dos
direitos humanos.


      Diz o artigo 8º da Constituição Federal:

                                 “Art. 8º- É livre a associação
                                 profissional ou sindical, observado o
                                 seguinte:
                                 I- a lei não poderá exigir autorização do
                                 Estado para a fundação de sindicato,
                                 ressalvado o registro no órgão competente,
                                 VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E
                                 A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL”

      A despeito do mandamento constitucional ser claro  no  que  pertine  à
interferência governamental na  organização  dos  sindicatos,  os  critérios
hoje existentes são rígidos por demais, o que  afronta  a  vontade  do  Povo
Brasileiro, consagrada na Constituição Federal.


      É necessário que se pense mais sobre o assunto e que  se  observe  que
há gritante disparidade entre o que todos entendemos  ser  democrático  e  o
que existe hoje a regular o assunto.


      A presente propositura visa adequar  as  necessidades  dos  sindicatos
com  a  possibilidade  governamental  e  com   a   vontade   constitucional,
estabelecendo, é bem verdade, critérios para o  exercício  de  direito,  mas
critérios mínimos e objetivos.  O  sindicato  é  que  sabe  o  que  quer,  o
sindicato é que sabe de suas necessidades, o Governo, é  bem  verdade,  deve
medir suas possibilidades,  mas  deve  buscar  o  respeito,  ao  máximo,  da
vontade constitucional de que já se tratou. Os afastamentos são  necessários
e, obviamente, 10 diretores não significa número  suficiente  de  servidores
afastados para dirigir um sindicato com 145.000 filados, como é  a  APEOESP,
por exemplo, que é o maior sindicato, em  número  de  filiados,  da  América
Latina. O número de filiados que a APEOESP mantém é maior que  o  número  de
cidadãos  de  diversos  municípios  do  Estado  e  esses,  obviamente,   não
operariam  adequadamente  suas  funções  somente  com   10   pessoas   sendo
responsabilizadas por sua gestão.


      Negar o direito que se apregoa  na  presente  propositura  é  negar  o
direito à democracia, é negar a vontade do Povo Brasileiro.








                       Sala das Sessões, em 22/9/2004


                          a)  Roberto Felício - PT