


                   PROJETO DE LEI Nº    897    ,  DE 2005

                                 Proíbe  a  comercialização   de   produtos
                                 ópticos    em     estabelecimentos     não
                                 credenciados






   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Fica proibida  a  comercialização  de  lentes  oftálmicas  e  de
contato,  óculos  com  grau  e  óculos  de  sol   por   ambulantes   ou   em
estabelecimentos  que  não   sejam   devidamente   credenciados   para   tal
finalidade.
Parágrafo único –  Excetuam-se do disposto no “caput” os óculos de  sol  com
certificação de qualidade emitida pelo Instituto de  Pesquisas  Tecnológicas
– IPT, cuja comercialização  poderá  se  dar  por  qualquer  estabelecimento
idôneo.

Artigo 2º - A responsabilidade técnica  dos  estabelecimentos  de  venda  de
produtos e ou serviços ópticos caberá ao óptico,  devidamente  habilitado  e
registrado no órgão competente.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  às
seguintes penalidades:
I – apreensão da mercadoria, e
II – multa

Artigo 4º  -  A  penalidade  de  multa  será  imposta  ao  responsável  pelo
estabelecimento, observado os limites de 50 a 500 vezes o valor  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP
§ 1º - A multa será recolhida com base no valor  da  UFESP  do  dia  do  seu
efetivo pagamento
§ 2º  -  Ocorrendo  a  extinção  da  UFESP  será  adotado  o  índice  que  a
substituir.
§ 3º -  Nos  casos  de  reincidência  a  multa  corresponderá  ao  dobro  da
anteriormente imposta.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA


                   A saúde é um direito fundamental do ser  humano,  cabendo
ao Estado o provimento das condições indispensáveis para a garantia  de  tal
direito, como a formulação de políticas públicas que  visem  à  redução  dos
riscos de doenças e de outros agravos.

                  Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.080, de 19  de  setembro
de 1990,  que  dispõe  sobre  as  condições  para  a  promoção,  proteção  e
recuperação  da  saúde,  a  organização  e  o  funcionamento  dos   serviços
correspondentes e dá  outras  providências,  estabelece,  dentre  as  várias
ações que devem ser adotadas pela União, Estados e Municípios, no âmbito  de
suas respectivas competências, o controle de bens de consumo que, direta  ou
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas  as  etapas  e
processos, da produção ao consumo.

                   Em consonância com tal mandamento  legal  e  considerando
que a proteção à saúde visual do consumidor é também dever da  Administração
Pública,  objetiva  o  presente  projeto  restringir  a  venda   de   lentes
oftálmicas  e  de  contato,  óculos  com  grau   e   óculos   de   sol   aos
estabelecimentos comerciais especializados e devidamente  credenciados  para
tal finalidade, que dispõem do  conhecimento  e  da  técnica  adequada  para
aferir a qualidade dos óculos comercializados e a  sua  compatibilidade  com
cada cliente.

                   Está  cientificamente  comprovado  que  a  utilização  de
óculos inadequados, inclusive de óculos  de  sol,  desprovidos  de  proteção
U.V.A., U.V.B. e U.V.C., podem  resultar  em  danos  irreversíveis  à  saúde
visual.








                  Com relação aos  óculos  solares,  permito-me  transcrever
abaixo, para maior compreensão sobre o assunto,  a  Declaração  do  Conselho
Brasileiro de Oftalmologia, datada de 21 de agosto de 2003 e subscrita  pelo
seu presidente, Prof. Dr. Suel Abujamra:

          “O Conselho Brasileiro de Oftalmologia, entidade que representa a
          especialidade em nível nacional e internacional considera  que  a
          comercialização de óculos solares  (sem  grau),  sem  procedência
          definida pode ter conseqüências negativas na saúde ocular de  seu
          usuários.


          A falta de informação sobre o grau de proteção  contra  os  raios
          ultravioleta deixa o consumidor sem  condições  de  realizar  uma
          escolha abalizada sobre o produto que lhe é mais conveniente.  Em
          termos médicos, a existência desta  proteção  é  importante  para
          retardar o aparecimento de algumas doenças  degenerativas,  entre
          as quais podemos citar a catarata.


          Consideramos também que as  lentes  dos  óculos  sem  procedência
          definida, comercializados unicamente em virtude de  seu  preço  e
          facilidade de distribuição por ambulantes  ou em estabelecimentos
          sem a devida estrutura empresarial, tem maiores probabilidades de
          apresentar aberrações, distorções e diferenças na localização dos
          focos dos dois  olhos  que  são  prejudiciais  ao  bem  estar  do
          usuário.
















          Como médicos especialistas em saúde ocular, consideramos  que  os
          tais   artefatos   ópticos   devem   ser    comercializados    em
          estabelecimentos  devidamente  autorizados  e  fiscalizados  pela
          Vigilância  Sanitária,  sendo  que  cada   estabelecimento   deve
          funcionar  sob  a  responsabilidade  de  um  técnico  em   óptica
          (atendendo  às  determinações  da  lei  vigente  –   Decreto   nº
          24.492/34) que deverá esclarecer ao consumidor a  importância  de
          se adquirir  produto  de  qualidade,  preferencialmente  contendo
          filtros para raios ultravioleta.”


                 Por tal declaração, resta claro  que  os  óculos  solares,
assim como as lentes de contato e óculos de grau, interferem  com  a  saúde
visual, sendo, portanto, produtos de interesse à saúde pública,  que  devem
se submeter à fiscalização da vigilância sanitária.


                 Ressalte-se, a  propósito,   que  o  Código  Sanitário  do
Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.083, de 23  de  setembro  de
1998,  estabelece em seu artigo 122, como infrações de natureza  sanitária,
dentre outras:

                  “I  –  construir  ou  fazer  funcionar   estabelecimentos
           comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos  de
           interesse  à  saúde  e  estabelecimentos  de  assistência  e  de
           interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes
           ou contrariando as normas legais vigentes.”

                 Em seu inciso II, estabelece como infração:  “construir  ou
fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e






manipulação de produtos de interesse à saúde, sem a presença de  responsável
técnico legalmente habilitado.”

                 No momento, portanto, em que prolifera a  venda  de  óculos
de procedência duvidosa, que não atendem às mínimas exigências para que  não
haja dano de qualquer espécie à saúde visual do consumidor,  é  preciso  que
se restrinja tal comércio a estabelecimentos idôneos que em  vista  de  suas
instalações apropriadas, da presença de  pessoal  devidamente  habilitado  e
sob  a  devida  fiscalização  do  Estado,  dá  ao  consumidor  a   segurança
necessária de estar adquirindo um produto adequado e que  não  comprometa  a
sua saúde.

                Esta restrição se faz necessária, uma vez que poucos são  os
fabricantes que se preocupam com a qualidade de seus  produtos,  submetendo-
os  à  avaliação  do  Laboratório  de  Óptica  do  Instituto  de   Pesquisas
Tecnológicas do Estado de  São  Paulo  –  IPT  e  oferecendo  ao  consumidor
instruções por escrito sobre o melhor uso do produto adquirido.

                 Enquanto tal procedimento  não  for  uma  regra  geral  dos
fabricantes de óculos de  sol,  há  que  se  distinguir,  conforme  propomos
através do  presente projeto, os estabelecimentos  comerciais  idôneos,  que
vendem produtos com origem e  qualidade  comprovada,  dos  comerciantes  que
trabalham na informalidade e vendam produtos de  natureza  duvidosa,  e  que
não têm qualquer compromisso com a saúde do consumidor.
                                         .


                       Sala das Sessões, em 13-12-2005





                           a)  João Caramez - PSDB