


                       PROJETO DE LEI Nº 617,  DE 2004

                                 Dispõe sobre restrição a venda de revistas
                                 e    periódicos,    em    estabelecimentos
                                 comerciais não credenciados, e  dá  outras
                                 providências












           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA


Artigo 1º- Fica proibida a venda de revistas, jornais  e  qualquer  tipo  de
periódico em estabelecimentos comerciais denominados lojas de  conveniência,
redes  farmacêuticas,  padarias  e  estabelecimentos  comerciais  de  grande
porte.

Parágrafo único- A modalidade de comercialização prevista no “caput”
deste artigo é típica de jornaleiro.



Artigo 2º- Nos  termos  desta  lei  são  considerados  de  grande  porte  os
seguintes estabelecimentos:
     I- mercados;
    II- supermercados;
   III- hipermercados;
    IV- lojas de departamentos.


Artigo  3º-   Os  estabelecimentos  comerciais  denominados  revistarias   e
similares, instalados em pontos comerciais cuja atividade seja específica  a
essa finalidade, localizados em ruas ou shopping  centers,  estão  excluídos
das restrições de que esta lei trata.


Artigo 4º- Ao infrator será aplicada  multa  de  1000  Unidades  Fiscais  do
Estado  de  São  Paulo  –  UFESP’s,   em  cada  ponto   que   constatada   a
irregularidade.

Artigo 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  a
cobrança da multa prevista no artigo anterior.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA






             Se  não  tomarmos,  incontinenti,  uma  providência   apta   a
controlar os  abusos  que  vêm  sendo  praticados,  a  digna   profissão  de
jornaleiro será extinta.


             É  muito  comum  vermos  nas  imediações   de   supermercados,
hipermercados  e  outros  grandes  estabelecimentos,   bancas   de   jornais
encerrando suas atividades e seus proprietários engrossando as fileiras  dos
desempregados.


             Fomos procurados por um grupo desses profissionais que sentem-
se  abandonados  pelos  poderes   públicos.   Alegam   que,   sem   qualquer
regulamentação,   grandes   estabelecimentos   comerciais   estão   vendendo
revistas, jornais e demais periódicos  no  interior  de  suas  dependências,
fazendo com que o consumidor deixe de dirigir-se às bancas.


             O argumento desses  grandes  estabelecimentos  é  facilitar  o
acesso dos consumidores a esses produtos, posto que  passam  a  encontrá-los
ao alcance de suas mãos em prateleiras ao lado  das  filas  dos  caixas,  em
local de fácil acesso e clara indução à compra.

             Em que pese o nítido apelo de marketing, esse argumento parece-
nos um tanto quanto frágil, dado o prejuízo causado ao bem  maior  que  é  a
preservação de toda uma classe trabalhadora que, à mercê do poder  econômico
das grandes empresas está em fase de extinção.


             Todos  os  municípios  fazem  suas  próprias  regulamentações,
dispondo sobre uma série de  requisitos  e  exigências  que  os  jornaleiros
devem obedecer para poderem exercer tão nobre profissão.


              Pagam taxas, impostos, contribuições de toda ordem, sob  pena
de, em não o fazendo, serem  impedidos  de  trabalhar  tendo  suas  licenças
cassadas.


             Enquanto isso, os grandes estabelecimentos, muitos deles, como
dito, célebres detentores de ostensivo poder  econômico,  vendem  os  mesmos
produtos sem qualquer regulamentação e sem que deles seja  exigido  qualquer
ônus, como pagamento de taxas e impostos a  exemplo  do  que  é  do  humilde
jornaleiro.


             É contra essa situação injusta que apresentamos esta proposta.
Na esperança de que, em sendo aprovada, ao  menos  neste  Estado,  se  possa
resgatar o ganha pão dos muitos jornaleiros, pais de  família  que  precisam
continuar exercendo suas profissões.





                       Sala das Sessões, em 30/9/2004






                           a)  Milton Vieira - PFL