
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2012


                                 Dispõe sobre a alteração  de  dispositivos
                                 da Resolução nº 576, de  26  de  junho  de
                                 1970, com suas modificações posteriores


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - O artigo 194 da Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,
com suas modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 194 – O encerramento da discussão dar-se-á:

             I - pela ausência de oradores;
             II - pelo decurso dos  prazos  regimentais  e  constitucionais
             para sua apreciação;
             III - por deliberação do Plenário, a requerimento de um terço,
             pelo menos,  dos  membros  da  Assembléia,  após  6  horas  de
             discussão, para as proposições em regime de urgência; 9 horas,
             para as em regime de  prioridade;  e  12  horas,  para  as  de
             tramitação ordinária.”





      Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A  presente  emenda  tem  a  finalidade  de  tornar  mais  claras   as
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao veto e aos  projetos
de iniciativa do Governador que tramitem em regime de urgência.
      Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 26 e no §6º do  artigo
28 da Constituição do Estado, considera-se encerrada a discussão do  veto  e
os projetos  de  iniciativa  do  Governador  com  solicitação  de  urgência,
esgotados,  respectivamente,  os  prazos  de  30  e  de  45  dias   de   seu
recebimento.
      Opera-se, em tais hipóteses, o encerramento  presumido  da  discussão,
previsto no caput do artigo 194 da XIII Consolidação  do  Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  devendo  o  processo
permanecer na ordem dia até sua votação final.
      Esse é, inclusive, o que assinala Auro Augusto Caliman,  ex-Secretário
Geral  Parlamentar  desta  Casa,  em  sua  tese  de  doutorado  recentemente
defendida na Faculdade de Direito do Largo  São  Francisco,  com  o  título:
“Processo legislativo estadual”:


         “Os Regimentos Internos  das  Assembléias  Legislativas  prevêem  o
         encerramento  da  discussão  nas  hipóteses  de  (a)  ausência   de
         oradores; (b) decurso de prazos regimentais ou constitucionais;  ou
         (c) por deliberação do Plenário. Na primeira hipótese, não  havendo
         oradores inscritos, ou não havendo mais oradores inscritos, dá-se a
         discussão  por  encerrada.  Na  segunda,  presume-se  encerrada   a
         discussão, mesmo quando ainda houver oradores inscritos, em virtude
         do esgotamento de prazos regimentais  previamente  fixados.  Assim,
         por exemplo, encerra-se a discussão  da  proposição  após  ter  ela
         figurado  na  Ordem  do  Dia  de  seis  sessões,  como  ocorre  nas
         Assembléias Legislativas do Pará (art. 204) e de Minas Gerais (art.
         244).  O  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Pará
         considera encerrada a discussão depois de transcorridos  os  prazos
         constitucionais. É o que ocorre quando o  Governador,  ou  mesmo  o
         Presidente do Tribunal de Justiça, solicita tramitação em regime de
         urgência para projetos de sua autoria (art.  107,  da  Constituição
         Estadual). Se a Assembléia Legislativa não  se  manifestar  em  até
         quarenta e cinco dias sobre a  proposição,  será  ela  incluída  na
         Ordem do Dia para que se ultime a votação. No processo  legislativo
         paraense, o projeto de lei de autoria do Governador ou  de  autoria
         do Tribunal de Justiça, com solicitação de urgência constitucional,
         caso não for deliberado em até  quarenta  e  cinco  dias,  passa  a
         figurar em Ordem do Dia  no  quadragésimo  sexto  dia  apenas  para
         votação, presumindo-se ocorrida a discussão caso ela não tenha sido
         feita até então.”


      Expostas as razões que me levaram a apresentar este projeto, submeto-o
ao beneplácito dos nobres pares.


      Sala das Sessões, em 22/8/2012


      a) Edmir Chedid