

PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2016


São Paulo,  07 de março de 2016


MENSAGEM A-nº 32 /2016, do Senhor Governador do Estado





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera as Leis nº 13.270, de 11 de dezembro de 2008,  nº  14.790,
de 25 de maio de 2012, e nº 15.857, de 2 de julho de 2015.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 21 de janeiro de 2016.


OFÍCIO Nº42/2016-GS-GCR


     Ref.:          Anteprojeto de Lei - “Linha 5 e Linha 4 do Metrô”;
        “Macrodrenagem do Rio    Baquirivu-Guaçu e Barragens Pedreira e Duas
        Pontes” e “Nova Tamoios – Contornos Norte e Sul”


  Senhor Governador,


           Submetemos  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  a  Minuta   do
Anteprojeto de Lei que altera as Leis nº13.270 de 11/12/2008;   nº14.790  de
25/05/2012 e nª 15.857 de 02/07/2015 bem como as Exposições de  Motivos  dos
seguintes projetos em questão:


   1) Expansão da Linha 5 – Lilás do Metrô de São Paulo, Trecho Largo  Treze
      – Chácara Klabin e Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo;
   2) Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e Barragens Pedreira e
      Duas Pontes;
   3) Nova Tamoios – Contornos Norte e Sul.



           A Lei nº 13.270/2008 que autorizou o Poder Executivo a  realizar
a operação de crédito, dispõe que os recursos da operação  serão  destinados
obrigatoriamente na execução do projeto Expansão  da  Linha  5  –  Lilás  do
Metrô de São Paulo, Trecho Largo Treze – Chácara Klabin e Linha 4 –  Amarela
do Metrô de São Paulo. Por outro lado, face ao saldo existente  de  US$  210
milhões do contrato de financiamento da Linha – 5  Lilás  do  Metrô,  Trecho
Treze – Chácara Klabin, assinado com Banco Mundial – BIRD  em  setembro/2010
no valor de US$ 650,400 milhões, faz-se necessário a alteração  da  referida
Lei para permitir que o Metrô possa utilizar o saldo existente  do  contrato
da Linha 5 na execução das obras da Linha  4  –  Amarela  do  Metrô  de  São
Paulo, que por sua vez também é financiado pelo Banco Mundial.


           Da mesma forma, em relação à Lei nº14.790/2012 que  autorizou  o
Poder Executivo a realizar a operação de crédito, dispõe que os recursos  da
operação serão destinados obrigatoriamente na execução  do  projeto  Sistema
de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu.  Entretanto,  face  à  atual  crise
hídrica no Estado de São Paulo, tornou-se prioritário direcionar  parte  dos
recursos do financiamento assinado com a Corporação Andina de Fomento –  CAF
em julho/2014  no valor de US$ 204 milhões, para a construção das  barragens
de  Pedreira e Duas  Pontes,  originalmente  não  previstas  no  projeto  de
Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu.


           E, no tocante à Lei nº 15.857 de  02/07/2015,  que  autorizou  o
Poder Executivo a realizar  a  operação  de  crédito  junto  a  instituições
financeiras nacionais e internacionais, dispõe que os recursos  da  operação
serão destinados obrigatoriamente na execução  do  projeto  Nova  Tamoios  –
Contornos Norte e Sul até o valor de R$  750  milhões.  Entretanto,  visando
garantir a plena execução  das  obras  utilizando  recursos  disponíveis  de
financiamentos, há a necessidade de adequar o valor a ser captado  junto  às
instituições de crédito,  elevando-se  o  montante  das  operações  a  serem
realizadas até o valor de R$ 1,6 bilhão.


           Assim sendo, visando à formalização das referidas operações, bem
como a obtenção de autorizações do Governo Federal  junto  à  Secretaria  do
Tesouro Nacional – STN e à Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  –  PGFN,
para  prosseguimento  dos  pleitos,   faz-se  necessária  a  autorização  da
Egrégia Assembléia Legislativa.


                  Aproveitamos a oportunidade para renovar sinceros votos de
elevada estima e apreço.


                             Respeitosamente,









                            RENATO VILLELA

                            Secretário da Fazenda
Lei nº                , de                        de
              de 2016


                                 Altera  as  Leis  nº  13.270,  de  11   de
                           dezembro de 2008, nº 14.790, de  25  de  maio  de
                           2012, e nº 15.857, de 2 de julho de 2015.

                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O item 1 do § 2º do artigo 1º da  Lei  nº
13.270, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo1º                                           -
             ...............................................................
             ..


                      ......................................................
             .............................


                      §2º...................................................
             ...........................


                      1 - Expansão da Linha 5  –  Lilás  do  Metrô  de  São
             Paulo, Trecho Largo Treze – Chácara Klabin e Linha 4 – Amarela
             do Metrô de São Paulo – Fase 2, até o valor equivalente a  US$
             1.131.370.000,00 (um bilhão, cento  e  trinta  e  um  milhões,
             trezentos e setenta mil dólares norte-americanos), a cargo  da
             Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.”

                      Artigo 2º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº  14.790,
de 25 de maio de 2012, alterado pelo artigo 6º da Lei nº 15.213,  de  19  de
novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
             realizar operação de crédito com a CAF – Corporação Andina  de
             Fomento, até o valor de US$ 204.000.000,00 (duzentos e  quatro
             milhões de dólares dos  Estados  Unidos  da  América),  a  ser
             aplicado obrigatoriamente na execução do Projeto  “Sistema  de
             Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e  Barragens  Pedreira  e
             Duas Pontes”, a cargo  do  Departamento  de  Águas  e  Energia
             Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE”.

                      Artigo 3º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº  15.857,
de 2 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
             contratar operações de crédito  com  instituições  financeiras
             controladas    pela    União,     instituições     financeiras
             internacionais, organismos multilaterais de crédito,  agências
             de fomento, bancos privados nacionais,  cujos  recursos  serão
             aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou  parcial  do
             projeto “Nova Tamoios – Contornos Norte e  Sul”,  a  cargo  da
             DERSA  –  Desenvolvimento  Rodoviário  S/A,  responsável  pela
             execução do projeto, até o valor de  R$  1.600.000.000,00  (um
             bilhão e seiscentos milhões de reais), vedada a sua utilização
             para custeio de despesas correntes em consonância com o  §  1º
             do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de  maio
             de 2000”.

                      Artigo 4º - Fica revogada a Lei nº 15.914,  de  7  de
outubro de 2015.

                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos          de

de 2016.






                               Geraldo Alckmin