


                      PROJETO DE LEI Nº  1249 , DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a instituir  em
                                 caráter   permanente,   no    âmbito    da
                                 Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
                                 Cidadania, o  Fórum  Inter-Religioso  para
                                 uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.





      A  ASSSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      ARTIGO 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em  caráter
permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania,  o
Fórum inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.


      ARTIGO 2º -  O  Fórum  Inter-Religioso  para  uma  Cultura  de  Paz  e
Liberdade de Crença terá as seguintes atribuições:


      I – desenvolver programas de investigação e extensão sobre a liberdade
religiosa e de consciência;


      II – estimular a atuação conjunta com igrejas, templos  e  comunidades
religiosas,  organizações  não-confessionais  e  instituições  públicas,  em
programas  de  investigação,  desenvolvimento  e   promoção   da   liberdade
religiosa;


      III  –  cooperar  e  manter  intercâmbio  com  entidades  nacionais  e
internacionais, públicas  ou  privadas,  de  defesa  dos  direitos  humanos,
dedicadas à promoção da liberdade religiosa e de consciência;


      IV – promover, estimular e viabilizar a organização de  Fóruns  Inter-
Religiosos Regionais, visando  à   propagação  e  conscientização  quanto  à
liberdade religiosa e de consciência;


      V –  realizar  prognósticos  dos  congressos,  encontros,  seminários,
jornadas, conferências,  publicações  e  exposições  sobre  temas  gerais  e
específicos vinculados à liberdade religiosa e a de consciência;


      VI – estimular o  diálogo  e  o  conhecimento  mútuo  entre  distintas
igrejas e confissões religiosas e a cooperação entre elas,  na  promoção  do
bem comum;


      VII – pesquisar a reformulação e a atualização da legislação  nacional
e estadual para o pleno reconhecimento e garantia da liberdade  religiosa  e
de consciência;


      VIII – propor uma política  estadual  inter-religiosa,  estimulando  a
realização de cursos e oficinas que proporcionem o conhecimento teórico e  a
conscientização das liturgias;


      IX – instituir e manter atualizado um banco de  dados  que  centralize
informações sobre  denúncias de discriminação religiosa;


      X – receber denúncias e  encaminhá-las  aos  órgãos  competentes  para
apuração de responsabilidades pela  violação  de  direitos  fundamentais  da
pessoa humana;


      XI –  propor  adoção  de  medidas  que  entender  necessárias  para  a
efetivação da  Constituição  Federal,  quanto  aos  princípios  relativos  à
cultura de paz.


      ARTIGO 3º - A composição e atribuições dos  membros  do  Fórum  Inter-
Religioso para a cultura de Paz e Liberdade  de  Crena  serão  disciplinadas
por resolução da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.


      ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.


      ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O Fórum Inter-Religioso é um órgão da Secretaria de Estado da  Justiça
e Defesa da Cidadania, que tem atuação temporária e promove a  liberdade  da
crença.
      A Constituição federal  garante  a  inviolabilidade  da  liberdade  de
consciência e crença religiosa,  sendo  assegurado  o  livre  exercício  dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prestação  de  assistência
religiosa nas esferas civis e militares de internação coletiva.





                       Sala das Sessões, em 24-11-2009





                          a)  Campos Machado - PTB