


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 455/2006, do Deputados Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1970 e 1972.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis sem numeração:
I - Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a doação de imóvel situado na Capital à Cruzada Pró-Infância;
II - Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Companhia Brasileira de Alumínio, situados no Distrito de Alumínio, Município de Mairinque, Comarca de São Roque;
III - Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a doação de veículo que especifica ao Governo do Estado do Pará;
IV - Lei, de 25 de setembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Clube das Mãezinhas de Colina, a concessão de uso de imóvel situado naquele Município;
V - Lei, de 30 de outubro de 1970, que altera o Decreto- Lei, de 28 de outubro de 1969, que autoriza caução de ações para contragarantia de avais e fiança prestadas pelas instituições financeiras do Estado;
VI - Lei, de 30 de outubro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de São Manuel, imóvel que especifica;
VII - Lei, de 10 de novembro de 1970, que dispõe sobre a doação de aparelho ao SENAI;
VIII - Lei, de 10 de novembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Caconde, imóvel situado naquele Município;
IX - Lei, de 10 de novembro de 1970, que concede anistia a infrações fiscais que especifica;
X - Lei, de 23 de novembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Campinas, imóveis situados naquele Município;
XI - Lei, de 1º de dezembro de 1970, que autoriza a abertura de crédito especial para resgate de bônus rotativos;
XII - Lei, de 1º de dezembro de 1970, que suplementa dotação orçamentária que especifica;
XIII - Lei, de 1º de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1971 a 1973;
XIV - Lei, de 9 de dezembro de 1970, que eleva a base de gratificação relativa ao R.D.E., aos servidores que especifica, no período de 11 de julho de 1968 a 28 de fevereiro de 1970;
XV - Lei, de 9 de dezembro de 1970, que transforma em Inspetor de ensino Médio os cargos de Técnicos de Educação que especifica;
XVI - Lei, de 9 de dezembro de 1970, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado a doar, à Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba, o acervo de seu "Restaurante Piloto";
XVII - Lei, de 9 de dezembro de 1970, que autoriza a doação de pulmões de aço ao Governo do Estado do Ceará;
XVIII - Lei, de 10 de dezembro de 1970, que altera as disposições do Decreto- Lei de 18, publicado no "Diário Oficial" de 19 de setembro de 1969, e dá outras providências;
XIX - Lei, de 10 de dezembro de 1970, que orça a receita e fixa a despesa do Estado de São Paulo, no Orçamento-Programa para o exercício de 1971;
XX - Lei, de 14 de dezembro de 1970, que reconhece a validade de certificado de conclusão de curso intensivo de saúde pública, ministrado por escolas oficiais ou reconhecidas, nas condições que especifica;
XXI - Lei, de 14 de dezembro de 1970, que aprova convênio celebrado entre o Poder Executivo e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo;
XXII - Lei, de 16 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a distribuição de feitos na Justiça Militar do Estado;
XXIII - Lei, de 28 de abril de 1971, que autoriza a permuta e cessão, em comodato, à União, de imóvel de propriedade do Instituto de Café do Estado de São Paulo;
XXIV - Lei, de 7 de maio de 1971, que autoriza a alienação, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, de imóvel situado no Município de Mococa;
XXV - Lei, de 7 de maio de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, de imóvel situado no Município de Ribeirão Preto;
XXVI - Lei, de 1º de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da "Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP", servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em imóvel situado no Município de Tietê;
XXVII - Lei, de 1º de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, servidão de passagem de linha de transmissão telegráfica, em imóvel situado no Município de São José do Rio Preto;
XXVIII - Lei, de 14 de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União - Ministério da Marinha, imóvel situado no Município de São Vicente;
XXIX - Lei, de 24 de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de São Pedro, a concessão de uso de imóvel situado naquele Município;
XXX - Lei, de 1º de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Cajobi, imóvel situado naquele Município;
XXXI - Lei, de 9 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Orlândia, imóvel que especifica;
XXXII - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, imóvel situado naquele Município;
XXXIII - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 200.000,00;
XXXIV - Lei, de 16 de setembro de 1971, que prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 248, de 29 de maio de 1970;
XXXV - Lei, de 16 de setembro de 1971, que integra cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça;
XXXVI - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a subscrever ações de aumento de capital da Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo - COTESP e dá providências correlatas;
XXXVII - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, imóvel situado naquele Município;
XXXVIII - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 520.000,00;
XXXIX - Lei, de 22 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União, imóvel situado nesta Capital e dar anuência na alteração parcial da destinação do imóvel a que se refere o Decreto- Lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;
XL - Lei, de 23 de setembro de 1971, que dispõe sobre a alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Ribeirão Preto;
XLI - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Irmandade Santa Isabel, de Guaratinguetá, imóvel situado nesse Município;
XLII - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de Guaratinguetá;
XLIII - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, imóvel situado nesse Município;
XLIV - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Ibiúna, imóvel situado naquele Município;
XLV - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Batatais, imóvel situado nesse Município;
XLVI - Lei, de 5 de outubro de 1971, que altera a destinação do imóvel a que se refere o Decreto- Lei nº 57, de 8 de maio de 1969;
XLVII - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 61.000,00;
XLVIII - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantias necessárias a financiamento a ser contratado pela Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP e destinado a obras da Usina Hidrelétrica de Capivara, no Rio Paranapanema;
XLIX - Lei, de 20 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Jaú, a concessão de uso de terreno situado naquele Município e revoga o Decreto- Lei, de 29 de maio de 1970;
L - Lei, de 25 de outubro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Dracena, imóvel situado nesse Município;
LI - Lei, de 25 de outubro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica da Secretaria da Saúde;
LII - Lei, de 4 de novembro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a permutar imóveis situados no Município e Comarca de Ribeirão Preto;
LIII - Lei, de 4 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem imóvel situado no Município de Itaberá;
LIV - Lei, de 4 de novembro de 1971, que integra cargo no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça;
LV - Lei, de 4 de novembro de 1971, que dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei, de 16 de setembro de 1971;
LVI - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 1.250.000,00;
LVII - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Promoção Social;
LVIII - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica, da Secretaria da Segurança Pública;
LIX - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica, da Assembléia Legislativa;
LX - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Saúde;
LXI - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica;
LXII - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que indica, do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções;
LXIII - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito especial destinado à Secretaria da Educação;
LXIV - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Agricultura;
LXV - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel situado nesse Município;
LXVI - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados no Município e Comarca de Casa Branca;
LXVII - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar, imóvel de sua propriedade, por outro pertencente à Prefeitura Municipal de Miracatu, situados nesse Município;
LXVIII - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Colégio Brasileiro de Hematologia e a abrir crédito especial para esse fim;
LXIX - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de São José do Rio Preto;
LXX - Lei, de 23 de novembro de 1971, que aprova convênio firmado com o Centro Interamericano de Feiras e Salões S.A. e autoriza a subscrição de ações de aumento de capital dessa sociedade;
LXXI - Lei, de 23 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Santa Isabel, imóvel que especifica;
LXXII - Lei, de 26 de novembro de 1971, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974;
LXXIII - Lei, de 26 de novembro de 1971, que dá providências para a comemoração do 40º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932;
LXXIV - Lei, de 26 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica da Secretaria dos Transportes;
LXXV - Lei, de 26 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Guarujá, imóvel situado nesse Município;
LXXVI - Lei, de 29 de novembro de 1971, que dispõe sobre a transformação de cargo, destinando-o à Assistência Técnica da Mesa da Assembléia Legislativa, e dá outras providências;
LXXVII - Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar imóvel de sua propriedade, situado em Araraquara;
LXXVIII - Lei, de 3 de dezembro de 1971, autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica;
LXXIX - Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança para os empréstimos contraídos ou que venham a ser contraídos, pelas unidades integrantes do sistema de crédito do Estado, com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências;
LXXX - Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza, em caráter excepcional, a designação de funcionários para o exercício das funções de Oficial de Justiça;
LXXXI - Lei, de 9 de dezembro de 1971, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a alienar, mediante concorrência pública, imóvel situado no Município de Ibirá, Comarca de Catanduva;
LXXXII - Lei, de 9 de dezembro de 1971, que autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, imóvel situado nesse Município;
LXXXIII - Lei, de 9 de dezembro de 1971, que orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 1972;
LXXXIV - Lei, de 29 de dezembro de 1971, que institui a obrigatoriedade da identificação datiloscópica dos alunos das escolas primárias e secundárias do Estado;
LXXXV - Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da "Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP", servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em imóvel situado no Município de Pederneiras;
LXXXVI - Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lins, imóvel situado nesse Município;
LXXXVII - Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Colina, a concessão de uso de imóvel situado nesse Município;
LXXXVIII - Lei, de 8 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Jardinópolis, terrenos situados nesse Município;
LXXXIX - Lei, de 8 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Pedreira, a concessão de uso de terreno situado naquela cidade;
XC - Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a Light - Serviços de Eletricidade S.A. imóvel situado no Município de Cruzeiro;
XCI - Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a Prefeitura Municipal de Sete Barras imóveis situados naquele Município;
XCII - Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Limeira, imóvel situado naquele Município;
XCIII - Lei, de 26 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Queluz a concessão de uso de ilha situada no Rio Paraíba;
XCIV - Lei, de 26 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a NOVACAP imóveis situados em Brasília;
XCV - Lei, de 3 de julho de 1972, que revoga a Lei nº 9.877, de 30 de outubro de 1967;
XCVI - Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à rede Ferroviária Federal S.A., duas faixas de terras situadas em Taubaté;
CVII - Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Marília, terreno situado nesse Município;
XCVIII - Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Banco do Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.;
XCIX - Lei, de 6 de julho de 1972, que autoriza o Poder Executivo a conceder garantia do Tesouro do Estado na forma e para os fins que especifica;
C - Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Saúde para a constituição do patrimônio da Fundação para o Remédio Popular;
CI - Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Bálsamo, imóvel situado nesse Município;
CII - Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Cia, Telefônica Brasileira, a concessão de uso de uma área de terras localizada no Instituto Penal Agrícola de Bauru.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E de 12/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/12/2006 15:04