


                       PROJETO DE LEI Nº  281, DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 Posto  de  Atendimento  do  POUPATEMPO  no
                                 município de Bragança Paulista.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar  um  Posto  de
Atendimento do POUPATEMPO, no município de Bragança Paulista, estado de  São
Paulo.


Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






                O Poupatempo,  é um programa do Governo do Estado  vinculado
à Secretaria de Gestão Pública e administrado pela Prodesp –  Tecnologia  da
Informação, que coloca à  disposição  da  população  mais  de  400  serviços
públicos  diferentes,  como  emissão  de  RG,   atestado   de   antecedentes
criminais, Carteira de Trabalho, renovação e  emissão  de  2ª  via  de  CNH,
entre outros.


                É  um  programa  de  qualidade  que  se  tornou  modelo   de
atendimento  à  população,  facilitando-lhe  o  exercício  e  o   acesso   à
cidadania.


                O município de Bragança Paulista possui 136.286  habitantes,
segundo estimativa do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística-
IBGE, em 2007. A demanda pelos serviços oferecidos no Poupatempo  na  região
é grande. No entanto, a população precisa se deslocar até  Campinas  ou  São
Paulo, o que não democratiza o acesso ao serviço.


                Diante do exposto, fazemos votos de  que  os  nobres  pares,
imbuídos do mesmo propósito, unam-se na aprovação deste projeto.




                       Sala das Sessões, em 27-4-2009





                          a)  Vitor Sapienza - PPS