


                        PROJETO DE LEI Nº 50, DE 2013


                                 Assegura a reserva de ingressos pelo valor
                                 de meia-entrada, aos eventos  da  Copa  do
                                 Mundo, às pessoas que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os eventos da Copa do Mundo  que  acontecerão  nos  estádios  de
futebol do Estado de São Paulo deverão reservar, no mínimo, 30% (trinta  por
cento) dos ingressos para estudantes, idosos, desempregados  e  aposentados,
pela metade do valor integral.

Artigo 2º - A comprovação da condição de estudante,  idoso,  desempregado  e
aposentado  deverá  ser  feita  mediante  documentos  específicos   e   pelo
documento de identidade no ato da aquisição do ingresso.
Parágrafo único. Cada beneficiado descrito no artigo anterior  terá  direito
à aquisição de 01 (um) ingresso para cada evento esportivo.

Artigo 3º - Os locais de aquisição desses ingressos deverão  ser  amplamente
anunciados.

Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, no  que  couber,
no prazo 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A ocorrência da Copa do Mundo no Brasil em 2014 nem bem foi anunciada  e  os
problemas começaram a aparecer, seja por interesses mesquinhos  no  dinheiro
público, seja pela omissão do governo em questões fundamentais.

Um dos problemas, já se apresenta: a omissão do governo,  na  Lei  Geral  da
Copa, com  relação  à  meia  entrada  de  estudantes,  aposentados,  idosos,
direito já garantido  em  outros  eventos,  conquista  desses  segmentos  da
sociedade civil.

O assunto já é motivo de preocupação, inclusive  enunciado  em  veículos  da
mídia, como o artigo abaixo, publicado na Folha de São Paulo, no caderno  de
esportes, em 02 de outubro, o qual reproduzimos.

    UNIÃO EMPURRA PARA ESTADOS NEGOCIAÇÃO COM ENTIDADE DE PONTOS POLÊMICOS
    DA COPA
    BERNARDO ITRI
    DO PAINEL FC


    A omissão do governo federal no texto da Lei Geral da Copa de  assuntos
    como a proibição ou não de bebidas alcoólicas nos estádios e  da  venda
    de meia-entrada  para  estudantes  causa  temor  nas  cidades-sedes  de
    eventuais  retaliações  da  Fifa.  Representantes  de  alguns   Estados
    criticam o governo federal por não resolver  esses  pontos  diretamente
    com a federação e por empurrar para eles a responsabilidade de negociar
    sozinhos.
    Creem que, se não atenderem aos desejos da Fifa  -de  permitir  bebidas
    alcoólicas nos estádios e  vetar  a  meia  para  estudantes-,  reflexos
    poderão vir na decisão da entidade sobre os papéis de  cada  cidade  no
    Mundial. A federação deve decidir neste mês as atribuições  das  sedes.
    Um dos representantes das cidades afirma que, no modo Fifa de negociar,
    provavelmente a sede que vetar  bebida  alcoólica,  se  não  rever  sua
    posição a tempo, terá papel diminuído em 2014.  Por exemplo,  se  tinha
    chances de abrigar partida das quartas de final, perderá  essa  disputa
    para outra que atendeu aos interesses comerciais da  entidade.  Aceitar
    as vontades da Fifa, porém, não é simples.
    Sete Estados presentes no Mundial têm legislações  próprias  que  vetam
    bebidas alcoólicas nas arenas. E não é fácil derrubar leis só  para  um
    determinado período. "Não dá para ficar adequando as leis por causa  de
    um evento. Não existe isso", argumenta Miguel  Capobiango,  coordenador
    da organização da Copa em Manaus. "Dá para fazer uma emenda na lei  que
    prevê o assunto e vetar ou liberar durante o período da  Copa",  rebate
    Kalil Sehbe, secretário de Esporte e Lazer e coordenador do  Comitê  do
    Mundial do Rio Grande do Sul. 
    Em relação à liberação de meia-entrada nos estádios para estudantes,  a
    discussão é ainda mais complexa: todas as cidades-sedes têm  legislação
    autorizando essa venda.
    Tentadas a ceder para a Fifa, algumas sedes temem que, ao permitir, por
    exemplo, a venda de bebidas alcoólicas, algum incidente manche a imagem
    da cidades. Afirmam que, se ocorrer alguma  briga  dentro  do  estádio,
    mesmo que ela não esteja relacionada à bebida, virá à tona  o  fato  de
    que o governo estadual liberou a venda de  bebida  espontaneamente.  As
    cidades-sedes ainda insistem que deverá  haver  um  entendimento  entre
    governo federal e Fifa nos próximos dias para que os Estados não fiquem
    com  essa  responsabilidade  nas  costas.  Nesse  sentido,  amanhã,  em
    Bruxelas, acontece um encontro entre  a  presidente  Dilma  Rousseff  e
    Joseph Blatter, da Fifa,  com  participação  do  ministro  do  Esporte,
    Orlando Silva Jr..
    Procurada pela Folha, a Fifa não respondeu aos e-mails.

Neste sentido, nosso projeto de lei, em concordância  com  a  legislação  já
existente, deixa clara essa questão, garante e  amplia  o  direito  ao  meio
ingresso aos segmentos que já conquistaram esse direito, ora  estendido  aos
desempregados.

Esperamos análise e aprovação do projeto por parte dos nobres colegas.





                       Sala das Sessões, em 19-2-2013.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL