


                       PROJETO DE LEI Nº 755, DE 2013


                                 Dispõe sobre a implantação de  medidas  de
                                 informação a gestante e parturiente  sobre
                                 a Política Nacional de Atenção  Obstétrica
                                 e  Neonatal,  visando,  principalmente,  a
                                 proteção   destas   contra   a   violência
                                 obstétrica no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Considera-se  violência  obstétrica  todo  ato  praticado  pelo
médico, pela equipe do hospital,  por  um  familiar  ou  acompanhamento  que
ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres  gestantes,  em  trabalho  de
parto ou, ainda, no período de puerpério.

Parágrafo único – o objetivo da presente Lei é divulgar  no  Estado  de  São
Paulo, a Política  Nacional  de  Atenção  Obstétrica  e  Neonatal,  visando,
principalmente, a  proteção  das  gestantes  e  das  parturientes  contra  a
violência obstétrica.

Artigo 2º para efeitos da presente  Lei  considerar-se-á  ofensa  verbal  ou
física, dentre outras, as seguintes condutas:

I – tratar a gestante ou  parturiente  de  forma  agressiva,  não  empática,
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se  sentir  mal
pelo tratamento recebido;

II – fazer graça ou recriminar  a  parturiente  por  qualquer  comportamento
como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou duvidas;

III – fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou  ato
físico como, por exemplo, obesidade, pêlos, estrias, evacuação e outros;

IV – Não ouvir as queixas e duvidas da mulher internada  e  em  trabalho  de
parto;

V  –  tratar  a  mulher  de  forma  inferior,  dando-lhe  comandos  e  nomes
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;

VI – Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma  cesariana
quando esta não se faz  necessária,  utilizando  de  riscos  imaginários  ou
hipotéticos não comprovados  e  sem  a  devida  explicação  dos  riscos  que
alcança ela e o bebe;

VII – recusar atendimento de parto,  haja  vista  este  ser  uma  emergência
médica;

VIII – Promover a transferência da internação  da  gestante  ou  parturiente
sem  a  analise  e  a  confirmação  previa  de  haver  vaga  e  garantia  de
atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;

IX – Impedir que a mulher seja acompanhada por  alguém  de  sua  preferência
durante todo o trabalho de parto;

 X – Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe  a
liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até  a  sala
de espera, conversar com os familiares e com seu acompanhante;

XI  –  Submeter  a  mulher  a  procedimentos  dolorosos,  desnecessários  ou
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de  pelos  pubianos,  posição
ginecológica  com  portas  abertas,  exame  de  toque   por   mais   de   um
profissional;

XII – Deixar de  aplicar  anestesia  na  parturiente  quando  esta  assim  o
requerer;

XIII – Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;

XIV – Manter algemada as detentas em trabalho de parto;

XV – Fazer  qualquer  procedimento  sem,  previamente,  pedir  permissão  ou
explicar, com palavras simples, a necessidade do que  esta  sendo  oferecido
ou recomendado;

XVI – Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para  acomodar  a
mulher no quarto;

XVII – Submeter a mulher e/ou o bebe a  procedimento  feitos  exclusivamente
para treinar estudantes;

XVIII – Submeter o bebe saudável a aspiração de rotina  ou  procedimento  na
primeira hora de vida, sem que antes sido colocado em contato  pele  a  pele
com a mãe e de ter tido a chance de mamar;

XIX – Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter  o  bebe  ao  seu
lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre  demanda,  salvo  se  um
deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;

XX – Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com  mais
de 02 (dois) filhos sobre seu direito a realização de ligaduras nas  trompas
gratuitamente nos hospitais públicos  e  conveniados  ao  Sistema  Único  de
Saúde (SUS);

XXI – Tratar o pai do bebe como  visita  e  obstar  seu  livre  acesso  para
acompanhar a parturiente e o bebe a qualquer hora do dia.

Artigo 3º O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde,  elaborara
a cartilha dos Direitos das Gestantes e da Parturiente, propiciando a  todas
as  mulheres  as  informações  e   esclarecimentos   necessários   para   um
atendimento  hospitalar  digno  e  humanizado,  visando  a  erradicação   da
violência obstétrica.

§ 1º - A Cartilha será elaborada com uma linguagem  simples  e  acessível  a
todos os níveis de escolaridade.

§ 2º A cartilha referida no caput deste  artigo  trará  a  integralidade  do
texto da Portaria nº 1.067/GM, de 04  de  julho  de  2005,  que  institui  a
Política  Nacional  de  Atenção  Obstétrica  e   Neonatal,   e   dá   outras
providencias.

Artigo  4º  -  Os  estabelecimentos  hospitalares  deverão  expor   cartazes
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a  XXI  do  artigo
3º, bem como disponibilizar as mulheres um exemplar da Cartilha referida  no
artigo 4º desta Lei.

§1º - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos  desta
Lei, os postos de saúde, as unidades básicas  de  saúde  e  os  consultórios
médicos especializados no atendimento da saúde da mulher.

§2º - os cartazes devem  informar,  ainda,  os  órgãos  e  trâmites  para  a
denuncia nos casos de violência, quais  seja,  as  referidas  nas  seguintes
alíneas:

   a) Exigir o prontuário da gestante e da parturiente no hospital, que deve
      ser entregue sem questionamentos e custos;

   b) Que a gestante ou parturiente escreva uma carta contando  em  detalhes
      que tipo de violência sofreu e como se sentiu;

   c) Se o seu parto foi nos Sistema Único de Saúde –  SUS,  envie  a  carta
      para a Ouvidoria do Hospital com cópia para a Diretoria Clínica,  para
      a Secretaria Municipal de Saúde e para a Secretaria Estadual de Saúde;

   d) Se o seu parto foi em hospital da rede privada,  envie  a  carta  para
      Diretoria Clínica do Hospital, com cópia para a Diretoria do seu Plano
      de Saúde, para a ANS (Agencia Nacional de Saúde Suplementar) e para as
      Secretarias Municipal e Estadual de Saúde;

   e) Consulte um advogado para as outras instancias de denuncia, dependendo
      da gravidade da violência recebida;

   f) Ligue para a Central de Atendimento a  Mulher  –  Ligue  180  (Decreto
      nº7.393, de 15 de dezembro de 2010).




Artigo 5º As despesas com  a  execução  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações  orçamentárias  próprias,   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas, se necessário.

Artigo 6 º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA






A presente propositura dispõe sobre a implantação de medidas  de  informação
a gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção  Obstétrica  e
Neonatal, visando, principalmente, a  proteção  destas  contra  a  violência
obstétrica no Estado de São Paulo.



O projeto é de autoria do Nobre Vereador João Gomes, e a câmara  aprovou  no
fim de setembro o projeto  de  lei  que  dispõe  sobre  a  implementação  de
medidas de informação a gestante e parturiente sobre a Política Nacional  de
Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção contra  a
violência  obstétrica  nos  hospitais  públicos  e  privados  da  cidade,  e
queremos alcançar todo Estado com esta medida. Diadema é a  primeira  cidade
do país a ter uma legislação que trata da violência obstétrica.



A propositura classifica como violência obstétrica diversa  situações,  como
submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou  humilhantes,
como lavagem intestinal, raspagem de pelos  pubianos,  posição  ginecológica
com portas abertas, exame de toque por mais de um  profissional;  deixar  de
aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o  requerer;  proceder  a
episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;  manter  algemada  a
detenta em trabalho de parto; fazer qualquer procedimento sem,  previamente,
pedir permissão ou explicar, com palavras  simples,  a  necessidade  do  que
esta sendo oferecido ou recomendado.



A lei praticamente não vai gerar custos  aos  municípios,  pois  poderá  ser
implementado por meio de palestras  de  conscientização  da  equipe.  Caberá
também às prefeituras fiscalizar os hospitais privados.


Por fim, que os direitos da família e, claro, da genitora devem  também  ser
alvo  das  atividades  legislativas  desta  augusta  Casa  de  leis  e  que,
portanto, conclamo aos nobres pares desta Casa  para  aprovação  do  projeto
que ora apresento.






                      Sala das Sessões, em 17-10-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD