
                            Projeto de Lei no.  574 , de 2003.

                      Fica proibida  a  prática  de  spam  direcionada  aos
                      telefones celulares  habilitados  no  Estado  de  São
                      Paulo.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Fica proibida a prática de spam direcionada aos  telefones
celulares habilitados no Estado de São Paulo.
      Parágrafo Único: Considera-se spam o envio  abusivo  de  mensagens  de
texto  não  solicitadas,  enviadas  para  fins  de   divulgação   comercial,
religiosa ou política, sem  que  o  receptor  tenha  autorizado  expressa  e
previamente o envio de tais conteúdos para o número de seu telefone.

      Artigo 2º - O descumprimento desta lei importa em pena de multa.


      Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  tem  um  prazo  de  60  dias  para
regulamentar esta lei.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A prática de spam, embora indesejável, é um  fenômeno  comum.  Atinge,
contudo, especialmente aos usuários da internet,  que  vêem  seus  endereços
eletrônicos  serem  negociados  ou  distribuídos  para  terceiros,  que   os
utilizam para o envio de  mensagens  desagradáveis,  não  solicitadas  e  em
grande quantidade. A prática de spam têm  causado  grandes  transtornos  aos
usuários da rede, gerando, inclusive,  custos  indesejados  no  processo  de
eliminação tais mensagens.
      Recentemente, contudo, dada  a  inovação  tecnológica  pela  qual  vem
passando  os  aparelhos  de  telefone  celular,  permitindo  a  recepção  de
mensagens escritas, pessoas físicas e  jurídicas  têm  utilizado  também  os
telefones  celulares  para  divulgação  de  mensagens  inconvenientes,  como
propagandas  e  “correntes”,  sem  que   o   usuário   do   telefone   tenha
disponibilizado seu número de telefone para tanto.
      Esta proposição vem no sentido de coibir a  prática  indiscriminada  e
invasiva do spam, antes que este se configure em um  fenômeno  tão  amplo  e
incômodo para os usuários de telefones  celulares  como  tem  sido  para  os
usuários da internet. Solicitamos, então, o apoio dos nobres  pares  para  a
aprovação da presente propositura.

                       Sala das Sessões, em 30/6/2003

                             a) Enio Tatto - PT