


                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                           Nº  534, DE 2003.









       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário da  Casa  Civil
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:




1 - Solicitamos cópia da relação atualizada dos imóveis de   propriedade  do
Poder Executivo Estadual, na  Administração  Direta  e  Indireta  (entidades
vinculadas,  fundacionais,  autárquicas  e  empresas  de  economia   mista),
acompanhado de  breve  memorial  descritivo,  localizados  no  município  de
Campinas.



                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.




                                   Sala das Sessões, em 20/11/2003












                                   a) RENATO SIMÕES