


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  478, DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 14, parágrafo único, 9 e 166 da  XIII  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  Estadual
de Administração Penitenciária para que preste as seguintes informações:


1- O que emperra a construção de  um  novo  Centro  de  Detenção  Provisória
(CDP)  na  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista,  colocando  fim   à
carceragem anexa à Delegacia de Polícia Sede de Guarujá  e  ao  5º  Distrito
Policial de Santos?

2- A proposta inicial de edificação de um CDP  e  de  um  presídio  feminino
está mantida?

3-  Já  houve  repasse  do  terreno,  pela  Prefeitura  de  Santos,  para  a
construção do complexo prisional na Área Continental de Santos?

4- Em caso positivo, em que estágio se encontra o processo para  contratação
da obra e efetiva construção?

5- Ainda em caso  positivo,  há  previsão  de  quando  as  unidades  ficarão
prontas?

6- Em caso negativo, há alguma alternativa para o problema a curto prazo?


                                JUSTIFICATIVA





Na última terça-feira, houve tentativa de fuga na cadeia anexa  à  Delegacia
de Polícia Sede de Guarujá. A ação  rápida  dos  policiais  impediu  que  um
grande número  de  detentos  ganhasse  as  ruas.  Na  ação,  três  fugitivos
morreram, outros três  foram  recapturados  e  um  permanece  foragido.   No
último final de semana, dezenas  de  presas  ganharam  as  ruas  da  Baixada
Santista após se evadirem da Cadeia Feminina de Santos.

Os dois episódios retratam a precariedade do sistema carcerário  na  região.
Há anos se arrasta uma solução definitiva para esta situação. Em outubro  de
2005, em reunião na sede da SAP, o então secretário Nagashi Furukawa  chegou
a afirmar que até setembro do ano passado o CDP a  ser  construído  na  Área
Continental de Santos estaria pronto e abrigaria 768  presos.  Em  abril  de
2006, em nova audiência, o ex-titular da  SAP  informou  que  um  atraso  no
repasse da área pela Prefeitura de Santos  ao  órgão  travara  o  avanço  do
projeto.



A proposta que vinha sendo negociada visava  a  construção  de  um  complexo
prisional. Além do CDP, também seria construído um presídio feminino  e  uma
unidade  da  Fundação  Casa  (antiga  Febem).  Sei   que   são   negociações
complicadas, porque envolvem duas prefeituras, o Governo Estadual, além  dos
possíveis  imóveis  estarem  em  área  de  proteção  ambiental  e  serem  de
propriedade  privada.  Porém,  temos  que  buscar  articular   forças   para
encontrar uma solução.

A solução para esta questão é de interesse da população de  toda  a  região.
Além da desativação da cadeia de Guarujá, a construção do  CDP  permitirá  a
desativação do xadrez anexo ao 5º Distrito Policial de  Santos,  que  também
enfrenta problemas. A edificação de um  presídio  feminino  possibilitará  a
extinção das cadeias para mulheres de Santos e São Vicente. E a  criação  de
uma nova unidade da  Fundação  Casa  permitirá  um  melhor  atendimento  aos
adolescentes autores de atos infracionais.









                       Sala das Sessões, em 28/11/2007





                            a) Maria Lúcia Prandi