


                       PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo a implementar a
                                 gratuidade  nos  transportes  públicos  de
                                 passageiros  às  pessoas   maiores  de  60
                                 (sessenta) anos, na forma que especifica.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




              Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  implementar,
em conformidade ao disposto no artigo 39, § 3º,  da Lei Federal  nº  10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), gratuidade às pessoas  maiores
de 60 (sessenta) anos, nos  transportes  públicos  de  passageiros  operados
pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, Companhia Paulista  de
Trens Metropolitanos – CPTM e Empresa Metropolitana de  Transportes  Urbanos
– EMTU.

              Artigo 2º - O benefício aos usuários  objeto  desta  lei  será
concedido mediante cadastro prévio nas empresas a que  se  refere  o  artigo
1º, para fins de concessão de bilhete especial,  válido  por  180  (cento  e
oitenta) dias, na forma a ser regulamentada por legislação complementar,  ou
com a simples apresentação de cédula oficial que identifique  o  passageiro,
a critério dos órgãos públicos responsáveis.

              Artigo 3º - Caberá ao Poder  Executivo,  através  de  Decreto,
editar as normas complementares para a execução desta lei.

             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



Uma antiga reivindicação da Federação dos Aposentados e Pensionistas de  São
Paulo  –  FAPESP,  presidida  pelo  combativo  e  incessante  lutador  pelos
direitos dos idosos,  Senhor  Antonio  Alves  da  Silva,  a  gratuidade  nos
transportes públicos às pessoas com idade a partir de 60 (sessenta)  anos  é
medida que há muito tempo deve ser efetivada.
              Dentro do trabalho que estamos realizando,  juntamente  com  a
Federação dos Aposentados, e por ela sugerida, da mesma  forma  apresentamos
propositura estabelecendo a garantia de  dois  assentos  gratuitos  em  cada
veículo de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no  Estado,  às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)  anos,  em  conformidade
aos princípios estabelecidos da Constituição Federal e no Estatuto do  Idoso
(Lei Federal nº 10.741, de 2003).
              A gratuidade no transporte coletivo aos idosos a partir de  60
anos é pressuposto legal  e  facultado  aos  Estados  a  sua  implementação,
conforme dispõe o § 3º do artigo 39 do Estatuto do Idoso, que  expressamente
diz

                        “Artigo 39 – Aos maiores de 65  (sessenta  e  cinco)
anos  fica  assegurada  a  gratuidade  nos  transportes  coletivos  públicos
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos  e  especiais,  quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
                                   .....
                                   § 3º - No caso das pessoas  compreendidas
na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos,  ficará  a
critério da legislação local dispor sobre as  condições  para  exercício  da
gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

                  Assim  sendo,  com  a  formulação  da  presente  proposta,
esperamos  a  rápida  acolhida  dos  nobres  pares  desta  Casa,  para   sua
aprovação.










                       Sala das Sessões, em 1-8-2013.





                           a) Campos Machado - PTB