
                       PROJETO DE LEI Nº 657, DE 2010


                                 Disciplina a fiscalização de trânsito  por
                                 sistemas    automáticos    nas    rodovias
                                 estaduais




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A fiscalização de trânsito por  sistemas  automáticos  nas
rodovias estaduais observará o  disposto  nesta  lei,  complementarmente  às
normas gerais fixadas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de  1997,
e alterações posteriores,  e  pelas  normas  gerais  fixadas  pelo  Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN.

      Artigo 2º - A critério dos órgãos ou entidades com circunscrição sobre
as rodovias estaduais, poderão  ser  utilizados  sistemas  automáticos  para
fiscalização de quaisquer infrações à legislação de trânsito,  especialmente
para registrar:
      I – o excesso de velocidade, de emissão de poluentes e de ruídos;
      II – avanço de sinal vermelho;
      III – desobediência à faixa de pedestres;
      IV – trânsito pelo acostamento ou pela contramão;
      V – circulação de veículo objeto de furto, roubo, apropriação indébita
ou cuja posse tenha sido obtida por quaisquer outros meios ilícitos;
      VI – circulação de veículos com restrições administrativas e fiscais;
      VII - estacionamento ou parada em local proibido;

      §1º  -  Compete  exclusivamente   à   autoridade   de   trânsito   com
circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, instalação e  operação
do sistema automático de fiscalização, observado o disposto no artigo 4º.

      §2º - Antes de efetivar o uso de sistemas automáticos de fiscalização,
a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá  verificar  se
a sinalização de regulamentação de trânsito está de acordo com a  legislação
pertinente.

      Artigo 3º - Os sistemas automáticos de fiscalização  de  trânsito  nas
rodovias estaduais deverão ter  sua  conformidade  avaliada  pelo  Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial  –  Inmetro,  ou
entidade por ele acreditada, e atender aos  requisitos  específicos  mínimos
para  cada  infração  a  ser  detectada,  estabelecidos  pelo  órgão  máximo
executivo de trânsito da União.

      Artigo 4º - A fiscalização automática por  sistemas  fixos  ou  móveis
deverá ser previamente sinalizada em local  visível  ao  longo  da  rodovia,
mediante sinalização vertical instalada a uma distância calculada de modo  a
permitir ao condutor o tempo mínimo de quinze segundos entre  a  sinalização
e o aparelho fiscalizador.

      Parágrafo único - A distância mínima de que trata o caput deste artigo
será calculada multiplicando-se o número correspondente à velocidade  máxima
da via, em quilômetros por hora, pelo número quinze.

      Artigo 5º - Nos trechos em declive onde  estejam  instalados  sistemas
automáticos de controle de velocidade,  os  limites  máximos  de  velocidade
deverão ser razoavelmente fixados, considerando o estado de  conservação  da
faixa de rolamento, os graus de inclinação e acentuação de curvas  e  outros
elementos que justifiquem os valores estabelecidos.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (noventa) dias
de sua publicação oficial.







                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura objetiva regulamentar a utilização de  radares,
semáforos,  lombadas   e   quaisquer   outros   aparelhos   automáticos   de
fiscalização, pelos órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via.

      O uso de tais instrumentos vai ao encontro dos  anseios  da  sociedade
por mais segurança no trânsito e nas rodovias estaduais,  onde,  somente  no
último feriado de Corpus Christi, ocorreram 1256 acidentes, com 53 mortos  e
586 feridos (conforme dados divulgados no portal do  Governo  do  Estado  de
São Paulo).

      Para auxiliar o poder  público,  que  precisa  a  cada  ano  vencer  a
restrição orçamentária para o atendimento de  diversas  políticas  públicas,
as  empresas  de   tecnologia   têm   oferecido   diversas   soluções   para
aprimoramento da fiscalização, dispensando a presença de agentes públicos  e
aumentando a área de cobertura.

      Como as possibilidades de fiscalização eletrônica  são  imprevisíveis,
faz-se necessário  o  estabelecimento  de  algumas  regras  limitativas,  as
quais, a par das normas gerais previstas no Código de Trânsito Brasileiro  e
nas normas do Conselho  Nacional  de  Trânsito  –  CONTRAN,  em  especial  a
Resolução nº 165, de 10 de setembro de 2004,  devem  estabelecer  parâmetros
para o uso dessa forma de fiscalização.

      Cumpre ressaltar que a  presente  propositura  atentou  à  competência
prevista no artigo 22, XI da  Constituição  Federal,  não  invadindo  aquela
esfera de competência privativa, ao disciplinar tão somente o modo  como  se
dará a  fiscalização  prevista  no  art.  22,  II,  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro, regulamentada pela Resolução nº 165/2004 do CONTRAN e do  artigo
280, §2º, do Código de Transito Brasileiro.

      Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares e  do  Sr.
Governador  para  discussão  e  aprovação  desta  propositura,  que  não  se
apresenta como uma obra pronta e acabada, mas suscetível de aprimoramento.




                       Sala das Sessões, em 23/08/2010


                            a) Edmir Chedid - DEM