



PROJETO DE LEI n.º   849, de 2003


Dispõe sobre a criação de áreas especiais, destinadas às atividades
agrícolas, nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1.º - O Poder Executivo deve criar áreas especiais, destinadas à
prática de atividades de agricultura pelos reclusos, em todos os
estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado.

Artigo 2.º - As atividades agrícolas, praticadas nas áreas criadas nos
termos desta lei, serão orientadas pela Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e destinar-se-ão, prioritariamente, ao abastecimento dos
próprios estabelecimentos.

Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei visa contribuir para a efetiva recuperação dos
detentos, com o objetivo de devolvê-los à sociedade preparados para sua
completa reintegração, aliada ao benefício da diminuição no custo de sua
alimentação, enquanto reclusos.
O preso, na forma como está dividido o Sistema Penitenciário Brasileiro,
deveria trilhar a seguinte rota: preso ou autuado em flagrante seria levado
a uma delegacia para registro da ocorrência e detenção inicial. Caso não
fosse libertado, seria encaminhado a um presídio ou casa de detenção;
posteriormente, ao ser julgado e ocorrido o trânsito em julgado da
sentença, seria remetido a uma penitenciária para cumprir a sentença.
No entanto, o que se vê é um verdadeiro desrespeito às normas legais e
garantias constitucionais. Presos condenados juntos com aqueles que
aguardam julgamento, presos primários juntos com reincidentes, contrariando
o que dispõe o Artigo 84 e seu § 1.º da Lei 7210/84. Outras vezes,
homicidas, latrocidas, traficantes, todos juntos com pessoas que não são
dadas ao crime e ali estão por uma circunstância da vida, que não souberam
resolver de maneira diferente, senão praticando um delito, quando deveriam
ser separados conforme o crime praticado.
Portanto, os estabelecimentos prisionais brasileiros, salvo algumas poucas
exceções, causam a degeneração da saúde física e mental dos reclusos, que
são encarcerados em ambientes degradantes, como se tem notícias que em
muitos presídios há revezamento para se poder dormir, por falta de espaço,
em detrimento do dever do Estado de garantir a integridade física e moral
dos presos, conforme acentua a Constituição Federal.
O Sistema Penitenciário Brasileiro, pelas questões expostas, em nada tem
contribuído para ressocializar o preso. Ao contrário, contribui para
direcioná-lo a caminhos mais perigosos, encaminhando aqueles menos afeitos
aos delitos, pelo convívio nos presídios e penitenciárias, a entrarem no
mundo do crime organizado, chefiado pelos delinquentes mais experientes.
Compete, sem dúvida, ao Estado, a permanente atualização dos sistemas
prisionais, tornando-os compatíveis com os direitos e os deveres da pessoa
humana.
Se o criminoso tem o dever de cumprir a pena estabelecida pela Justiça para
o crime que praticou, ao Poder Público cumpre sua obrigação social
proporcionando as condições corretas para que a lei seja cumprida,
respeitando a dignidade humana a que todos temos direito.
Segundo a Lei de Execuções Penais Brasileira, todos os presos devem
trabalhar, não por opção, mas por obrigação.
Pelo exposto, tem o presente Projeto de Lei a proposta de implantar, em
parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura, nos estabelecimentos
prisionais já existentes e nos futuros a serem construídos, áreas agrícolas
a serem cultivadas pelos reclusos, como forma de ocupação sadia de seu
tempo, e em cumprimento à Lei de Execuções Penais, bem como de diminuição
de gastos com alimentação dos mesmos. Para tanto, deve o estabelecimento
prisional ter área de cultivo proporcional ao seu número de detentos.
Esta atividade constitui, portanto, elementos indispensáveis à reabilitação
dos detentos, para a sua sempre desejável reintegração social, aceitando
deveres e reconhecendo melhor o valor dos seus direitos, e tem como
finalidade :
A erradicação da ociosidade perniciosa;
O fim da tensão psicológica pessoal, no relacionamento entre os detentos e
destes com os responsáveis;
A criação e a manutenção de hábitos de convivência saudável, que predispõem
para a vida em sociedade - sociedade esta que, como um todo, também se
beneficiará desse sistema, por acreditar na sincera recuperação dos que se
regeneram pelo trabalho e pelo exemplo.

Pelas razões expostas, por acreditar que atividades voltadas ao contato com
a natureza têm o poder de humanizar, contribuindo desta forma para a
recuperação e reintegração de nossos detentos e objetivando que os produtos
do cultivo nas áreas especiais destinadas à prática de agricultura se
destinem ao abastecimento nos próprios estabelecimentos prisionais,
apresento aos nobres pares desta Casa de Leis, a presente propositura,
contando com a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 24 /4/2003.


a) SAID MOURAD - PFL