


                       PROJETO DE LEI Nº  407, DE 2009


                                 "Dispõe sobre normas para a realização  de
                                 rodeios e shows  musicais  presenciais  ou
                                 eletrônicos em locais abertos e dá  outras
                                 providências correlatas".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica assegurado ao público espectador o direito à segurança  nas
realizações dos eventos  de  shows  musicais  presenciais  e  eletrônicos  e
rodeios em locais abertos.

Artigo 2º - As entidades  organizadoras  e  seus  dirigentes  pelos  eventos
descritos no artigo 1º, desta lei,  são  responsáveis  pela  preservação  do
público espectador, cabendo-lhes as seguintes providências:

      I –  solicitar  às  autoridades  competentes  a  presença  de  agentes
públicos  de  segurança,  devidamente   identificados,   responsáveis   pela
segurança dos espectadores na parte interna e externa dos eventos;

      II – informar previamente às autoridades responsáveis pela  segurança,
transporte e higiene informações peculiares do evento, especialmente:

            a) o local do evento;

           b) o horário de início do ingresso dos espectadores;

           c) a capacidade de público,  através  de  laudo  fornecido  pela
           Policia Militar do Estado de São Paulo;

           d) a expectativa de público.

      III – colocar à disposição do público,  nas  dependências  do  evento,
orientadores  e  serviço  de  atendimento  e  reclamações  relacionado   aos
direitos e interesses dos consumidores, em local amplamente divulgado  e  de
fácil acesso.


Artigo 3º - É dever da entidade organizadora do evento:

      I – contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário  o
espectador  portador  do  ingresso,  válido  a  partir  do  momento  em  que
ingressar nas dependências internas do evento;

      II – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil espectadores,  um
médico e dois enfermeiros-padrão para cada cinco mil espectadores  presentes
no evento;


Artigo 4º - Fica assegurado ao expectador a implementação de planos de  ação
referentes a  segurança,  transporte  e  contingências  que  possam  ocorrer
durante a realização do evento.

Artigo 5º -  Fica assegurado ao espectador acesso aos  ingressos  setenta  e
duas horas antes do início do evento.

      § 1º -A venda dos ingressos  deverá  ser  realizada  por  sistema  que
garanta a sua agilidade e ampla divulgação.

      §  2º  -  Nos  eventos  que  a  expectativa  de  presença  de  público
ultrapasse a 5.000 (cinco) mil pessoas, a  venda  de  ingressos  deverá  ser
realizada, pelo menos, em cinco postos  de  venda  instalados  nos  diversos
distritos da cidade que acolhe o evento.


Artigo 6º -  A  entidade  organizadora  do  evento  implementará  quando  da
emissão e venda dos ingressos, sistema de  segurança  contra  falsificações,
fraudes  e  outras  práticas  que  contribuam  para  a  evasão  da   receita
decorrente do evento e   prejuízo do consumidor.


      § 1º - A  emissão  dos  ingressos  deverá  guardar  precisa  ordem  de
numeração e correlação com o local a ser  ocupado  pelo  consumidor,  exceto
nos  locais  previamente   dispostos   e   autorizados   pelas   autoridades
competentes para a assistência em pé.

      § 2º - Os ingressos deverão  estampar  de  forma  visível  os  valores
relativos ao setor  correspondente,  não  podendo  ser  diferentes  daqueles
divulgados.


Artigo 7º - A entidade responsável pela organização  do  evento  apresentará
ao Ministério Público do Estado de São Paulo, previamente à sua  realização,
os laudos técnicos expedidos pelos  órgãos  competentes  pela  vistoria  das
condições de segurança dos locais a serem realizados os  eventos,  atestando
a sua  capacidade de público.

Artigo 8º - O acesso dos espectadores aos eventos com capacidade  para  mais
de 10.000 (dez mil) pessoas deverá  contar  com  um  controle  por  meio  de
monitoramente por imagem de catracas.

      Parágrafo único – Os espectadores com deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida o evento assegurar-lhes-á acessibilidade.

Artigo 9º - A entidade organizadora  dos  eventos  solicitará,  formalmente,
direto ou mediante convênio às autoridades competentes:

      I – serviços de estacionamento para uso dos espectadores;

      II – serviço organizado de transporte para o local  do  evento,  ainda
que oneroso, inclusive para condução  de  idosos,  crianças  e  pessoas  com
deficiência, partindo de pontos de fácil acesso e previamente determinados.

      III – serviço de sanitários em número compatível com a  capacidade  de
público em  plenas  condições  de  limpeza  e  funcionamento,  na  forma  da
legislação em vigor.

Artigo 10 – Fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas  nas
dependências internas e externas dos eventos para menores  de  18  (dezoito)
anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Artigo 11 – O descumprimento dos dispositivos previstos  nesta  lei  sujeita
os responsáveis descritos no “caput” do artigo 2º as seguintes  sanções  que
deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Público:

            I – pena pecuniária correspondente a 10.000  (dez  mil)  UFESPs,
na hipótese do descumprimento do artigo 7º desta lei;

             II- pena pecuniária correspondente a 20.000 (vinte mil) UFESPs,
                 na hipótese do descumprimento do artigo 10 desta lei;


            III – suspensão  ou  cassação  do  direito  de  promover  evento
populares.


Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



A proteção dos  eventos  populares  constitui  preocupação  prioritária  das
sociedades  modernas.  Preocupação  que  nasce  da  necessidade   vital   de
construir um fecundo convívio entre as pessoas, baseado em  um  meio  social
sadio, que permita a harmonização entre os diversos segmentos da  sociedade,
que apenas buscam o lazer  e  a  diversão  cultural.   Ao  participar  dessa
filosofia,  o  legislador  se  converte  em  um  catalisador   de   primeira
magnitude, assumindo uma responsabilidade capital na  hora  de  encaixar  as
pautas que regem, e hão de reger, o desenvolvimento  normativo  que  garanta
um convívio harmonioso,  respeitoso  e  seguro  entre  os  espectadores  dos
eventos, que se caracterizam pela presença de jovens e adolescentes.

                              Nesse   contexto    resulta    em    elemento,
absolutamente, fundamental  e  constitucional  legislar  sobre  a  proteção,
defesa e preservação desse ambientes, cuja matéria a  Constituição  Federal,
na  organização  do  Estado,   defere   ao   Ente   federativo,   na   forma
compartilhada, a  competência  normativa,  conforme  dicção  do  artigo  24.



















                             No  vértice  meritório  a  presente  iniciativa
preocupa-se  de  disciplinar  a  organização   desses   eventos   populares,
notadamente no que tange à segurança, que experimenta atualmente a  presença
de lastimáveis acontecimentos que tem  levado  à  morte  jovens  crianças  e
pessoas idosas.


                             Convém,  tristemente,   lembrar,   os   últimos
incidentes que marcaram o Jaguariúna Rodeios Festival, no último dia  23  de
maio, quando quatro jovens foram pisoteados e mortos, devido  a  um  tumulto
na arena de shows.


                             Iludem-se  aqueles  que  pensam  tratar-se   de
acontecimentos circunstâncias, quando certamente se sabe que  esses  eventos
primam pela falta de  responsabilidade,  cultuando  práticas  perniciosas  e
gananciosas em detrimento da integridade física dos  seus  espectadores,  em
total desacordo com as legislações pertinentes.


                                                    Nesse diapasão,  visando
criar meios legais para disciplinar os eventos populares,  na  convicção  de
que poderemos contar com a sabedoria dos  meus  nobres  pares,  que  saberão
sopesar o alcance e a  utilidade  da  presente  iniciativa  legislativa,  os
conclamo a convertê-la em lei.



                       Sala das Sessões, em 26/5/2009


                            a) Célia Leão - PSDB