
                  PROJETO DE LEI Nº    282,        DE 2000







      Isenta a aquisição de veículos automotores para fins  de  trabalho  do
                               recolhimento  de  imposto  sobre   operações
                               relativas  à  circulação  de  mercadorias  e
                               sobre prestações de serviços  de  transporte
                               interestadual   e   intermunicipal   e    de
                               comunicação – ICMS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

                  Artigo 1º - Fica a compra e venda de automóvel  novo,  com
até 1.600 cc., destinado à realização do trabalho do adquirente,  isenta  do
recolhimento  do  imposto  sobre  operações  relativas   à   circulação   de
mercadorias e sobre prestações de serviços  de  transporte  interestadual  e
intermunicipal e de comunicação – ICMS, nos termos desta lei.

                 § 1º -  A  isenção  será  concedida  à  pessoa  física  que
comprovar a  indispensabilidade  da  utilização  do  veículo  para  os  fins
descritos no caput.

                 § 2º - A mera necessidade de  transporte  do  domicílio  ao
local de trabalho, quando este for único, fixo e determinado,  não  ensejará
a concessão do benefício fiscal.

                 § 3º -  A  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da
Fazenda, a requerimento do interessado, desde que  presentes  os  requisitos
descritos nesta lei.

                 § 4º -  A  isenção  não  será  concedida  se  o  requerente
estiver em débito com a Fazenda do Estado.

                 Artigo 2º - A alienação do automóvel, dentro do período  de
5 (cinco) anos após a realização da operação isenta, sujeitará  o  alienante
ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de correção  monetária,  se  o
novo adquirente não  satisfizer  os  requisitos  estabelecidos  nos  artigos
anteriores.

                 Artigo 3º - Na hipótese de  fraude,  o  tributo,  corrigido
monetáriamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios.

                 Artigo 4º - O  adquirente  de  automóvel  beneficiado  pela
isenção, deverá, necessariamente, ser domiciliado e  exercer  sua  atividade
laborativa no Estado de São Paulo há pelo menos 3 (três) anos.

                 Artigo 5º -  Esta  lei  não  altera  a  legislação  vigente
relativa à isenção  de  ICMS  para  taxistas  e  portadores  de  deficiência
física.

                 Artigo 6º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

                 O Poder Público tem  o  dever  de  diminuir  as  diferenças
sociais, buscar o pleno emprego e incentivar a iniciativa privada.

                 Examinando-se estas questões, de grande  relevo  atualmente
no País, nota-se que uma grande parte  da  população  não  pode  desenvolver
plenamente  suas  aptidões  laborativas,  devido  à  impossibilidade  de  se
realizar determinadas atividades econômicas sem  a  utilização  de  meio  de
transporte adequado para sua execução.

                 Evidentemente, o Estado não pode ficar inerte diante  desta
realidade, sendo  imperiosa  uma  atitude  que  incentive  aqueles  que  têm
necessidade e disposição para o trabalho.

                 Assim, pelo grande alcance social, a  isenção  de  ICMS  na
compra de automóveis com até 1.600 cc., utilizados para  fins  de  trabalho,
apresenta-se medida de relevante interesse público.

                 Sala das Sessões, em





                 Deputado ALBERTO CALVO