
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2008
Mensagem nº 168/08 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 20 de outubro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a criação e extinção de  postos  e  graduações
nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo que especifica, e dá outras providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Segurança Pública, e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                            São Paulo, 20 de outubro de 2008


                            Exposição de Motivos


Excelentíssimo Senhor Governador:


      Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossa Excelência  o
incluso  Projeto  de  Lei  Complementar,  que  dispõe  sobre  reestruturação
organizacional da Polícia Militar, da Secretaria da  Segurança  Pública   do
Estado de São Paulo, com o objetivo de  atender  as  demandas  no  campo  da
polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.


      Importante  destacar  que  tal   medida   é   resultado   de   estudos
desenvolvidos pela Polícia  Militar  e  propõe  alterar  a  distribuição  do
efetivo da Corporação, com  a  criação  de  postos  no  Quadro  Auxiliar  de
Oficiais Policiais Militares (QAOPM), bem como, de graduações no  Quadro  de
Praças Policiais Militares (QPPM) e no Quadro de Praças de Polícia  Feminina
(QPPF).


      Prevê-se, ainda, a extinção de graduações de 3º Sargento PM e  Soldado
PM de 1ª Classe do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e  do  Quadro
de Praças de Polícia Feminina (QPPF).

      Impende assinalar que o preenchimento dos postos e graduações dar-se-á
de forma gradual, de modo a  incrementar  a  mobilidade  nas  carreiras  que
integram a Polícia Militar do Estado.


      Como  se  vê,  o  Comando  Geral  –  implementando  etapas  para   uma
reorganização maior e contínua da Polícia Militar  do  Estado  e  utilizando
critérios técnicos  –  busca  atender,  num  primeiro  momento,  a  base  da
Corporação, visando  o  aprimoramento  do  fluxo  de  carreira  das  Praças,
buscando  assim,  similaridade  na  extinção  de   classes   das   carreiras
operacionais da Polícia Civil.


      Tal medida incrementará os Programas de Policiamento já existentes,  o
monitoramento dos  índices  criminais  e,  por  conseguinte,  o  combate  da
criminalidade e violência local, proporcionando, desta  forma,  segurança  à
sociedade paulista.


      A disciplina consubstanciada nesta propositura, a par de  reafirmar  o
compromisso  do  Governo  de  valorizar  os   integrantes   da   Corporação,
contribuirá para o  aprimoramento  das  relevantes  atividades  cometidas  à
Polícia Militar, previstas  no  §  5º  do  artigo  144  da  Constituição  da
República, e com certeza reverterá em benefício da comunidade paulista.


      Expostas, assim, as razões determinantes desta iniciativa,  reitero  a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.





                       Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
                       Secretário da Segurança Pública
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008


                                 Dispõe  sobre  a  criação  e  extinção  de
                           postos e graduações nos Quadros de Oficiais e  de
                           Praças da Polícia Militar do Estado de São  Paulo
                           que  especifica,   e   dá   outras   providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Ficam  criados,  no  Quadro  Auxiliar  de
Oficiais Policiais Militares (QAOPM), da Polícia Militar do  Estado  de  São
Paulo, 40 (quarenta) postos de 1º Tenente PM.


                      Artigo 2º - Ficam  criadas,  na  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo, as seguintes graduações:


                      I - no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):


                      a) 256 (duzentos e cinqüenta e  seis)  de  Subtenente
PM;


                      b) 372 (trezentos e setenta e dois)  de  1º  Sargento
PM;


                      c) 501 (quinhentos e um) de 2º Sargento PM;


                      d) 2.397 (dois mil trezentos e  noventa  e  sete)  de
Cabo PM;


                      II - no Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):


                      a) 9 (nove) de Subtenente Feminino PM;


                      b) 23 (vinte e três) de 1º Sargento Feminino PM;


                      c) 32 (trinta e dois) de 2º Sargento Feminino PM;


                      d) 517 (quinhentos e dezessete) de Cabo Feminino PM.


                      Artigo 3º - O preenchimento dos postos  e  graduações
de que tratam os artigos  1º  e  2º  desta  lei  complementar  observará  as
disposições da legislação específica de promoções.


                      Artigo 4º - Serão extintas as seguintes graduações:

                      I - do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):


                      a) 1.129 (mil cento e vinte e nove)  de  3º  Sargento
PM;


                      b) 2.397 (dois mil trezentos e  noventa  e  sete)  de
Soldado PM de 1ª Classe;


                      II - do Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):


                      a) 64 (sessenta e quatro) de 3º Sargento Feminino PM;


                      b) 517 (quinhentos e dezessete) de Soldado PM  de  1ª
Classe Feminino.


                      Parágrafo único - As graduações vagas  de  que  trata
este  artigo  serão  extintas  na  data  de  entrada  em  vigor  desta   lei
complementar, as demais, à medida que ocorra a vacância.


                      Artigo 5º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação.



                          Disposições Transitórias



                      Artigo 1º - Os postos e graduações criados  por  esta
lei complementar serão preenchidos, a partir da data de sua  publicação,  na
seguinte conformidade:


                      I - os de 1º Tenente PM do QAOPM, na primeira data de
promoção;


                      II -  as  graduações  de  Subtenente  PM,  Subtenente
Feminino PM, Sargento PM e Sargento  Feminino  PM,  proporcionalmente  em  4
(quatro) datas de promoção;


                      III - as graduações de Cabo PM, segundo a  respectiva
legislação de acesso.


                      Artigo 2º - Se, na primeira data de promoção  após  a
publicação desta lei complementar não ocorrer  o  preenchimento  das  vagas,
nos  termos  do  artigo  1º  destas  disposições  transitórias,   as   vagas
remanescentes deverão ser preenchidas na promoção subseqüente, em  acréscimo
às quantidades a serem indicadas.


                      § 1º - Para preenchimento dessas vagas remanescentes,
as Comissões de Promoções providenciarão a  organização  de  novo  Quadro  e
Relações de Acesso.


                      § 2º - Serão cogitados para  fins  de  elaboração  do
Quadro e das Relações de  Acesso  de  que  trata  o  §1º  deste  artigo,  os
Oficiais e as Praças que, no primeiro  dia  seguinte  à  promoção  efetuada,
estiverem classificados, por antiguidade, na primeira  metade  do  Almanaque
dos Oficiais e das  Praças  e  atenderem  aos  requisitos  estabelecidos  no
Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943, e na Lei nº  3.159,  de  22
de setembro de 1955, respectivamente, e suas alterações posteriores.


                      § 3º - O número de Oficiais a ser incluído no Quadro,
pelos critérios de antiguidade e de merecimento, corresponderá ao  dobro  de
vagas que se verificar em cada uma das espécies de promoção, até a  data  da
publicação desse Quadro.


                      § 4º  -  O  número  de  Praças  a  ser  incluído  nas
Relações, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, corresponderá  ao
dobro de vagas que se verificar em cada uma das espécies de promoção, até  a
data da publicação dessas Relações.


                      § 5º -  O  Quadro  e  as  Relações  de  Acesso  serão
publicados até  45  (quarenta  e  cinco)  dias  antes  da  próxima  data  de
promoção.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.




                                 José Serra