


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  461, DE 2009





           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo e 166 da XIII Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Administração Penitenciária  do  Estado  de
São Paulo, para que envie para esta Assembléia Legislativa do Estado de  São
Paulo o documento abaixo solicitado e preste as seguintes informações:


           1 – Qual o custo detalhado, com metragem da  área,  metragem  de
           construção, capacidade de vagas, de cada unidade prisional a ser
           construída nos  diversos  municípios  do  Estado  de  São  Paulo
           aprovados por decretos do Governador no período de 2008/2009;
           2 – Informar quem são os proprietários das áreas  desapropriadas
           pelos  referidos  Decretos  e  qual  o   valor   estimado   para
           desapropriação de cada referida área;
           3 – Fornecer cópia dos convênios ou contratos  de  inteiro  teor
           celebrados entre Companhia Paulista de  Obras  e  Serviços  e  o
           Governo do Estado de São Paulo para A  identificação  das  áreas
           para implantação das novas  unidades  prisionais,  bem  como  os
           detalhes técnicos do programa e a integra dos  relatórios  sobre
           as áreas indicadas para desapropriação nos referidos decretos;
            4 – Qual o valor do repasse, dos recursos financeiros destinados
à                Companhia Paulista de  Obras  e  Serviços  pelos  trabalhos
realizados
            com relação a instalação das novas unidades prisionais







                                JUSTIFICATIVA





           No Estado Democrático de Direito, a sociedade tem  o  direito  à
  informação como ferramenta indispensável  à  concretização  do  princípio
  republicano e à consolidação da cidadania. Sem informação e transparência
  o povo é impedido de exercer o poder estatal, do qual é o único  titular.
  O Estado é devedor da prestação de comunicar aos cidadãos sobre todos  os
  fatos relevantes que são do seu domínio.

            O acesso à informação pública é  um  direito  fundamental  sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o pleno exercício da cidadania.

            Portanto, é competência deste  Deputado  requisitar  informações
de interesse público para em seguida analisar, discutir e  propor  políticas
públicas de interesse da população do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2009





                    a)  Vanderlei Siraque  a) Beth Sahão