

                      Projeto de Lei nº 679,  de   2001


           Altera a Lei nº  10.848, de 6 de Julho de 2001


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - A  ementa da Lei nº 10.848, de 6 de julho de 2001,
           passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre o registro e
           funcionamento de estabelecimentos  que desenvolvem atividades
           físicas e desportivas”.

           Artigo 2º -    Fica acrescentado o seguinte  inciso ao artigo
           3º:
           VII B – Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de
           Educação Física do Estado de São Paulo


           Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação



                          J U S T I F I C A T I V A



A  democratização  e  melhoria  da  qualidade  de  vida  da  população   vêm
acontecendo num contexto marcado por profundas mudanças nas  expectativas  e
demandas da sociedade brasileira.  O avanço e  a  incorporação  do  conforto
sedentário  proporcionado  pela  moderna  tecnologia  cria  necessidades  de
serviços no campo da Educação Física, cada dia mais diferenciados.    Quanto
 mais  consolidado o processo democrático do país,  mais  se  fortalecem  os
direitos da cidadania, mais se amplia o reconhecimento  da  importância  dos
serviços no campo da Educação Física para o bem estar de toda a população.

As transformações sócio culturais  da  sociedade  vem  provocando  profundas
transformações  e  alterando    as  necessidades  da  população  brasileira.
Esse fenômeno provocou uma rápida expansão e diversificação  dos  campos  de
atuação  profissional   relacionados  à  tradição  da  Educação  Física  nas
perspectivas da saúde, da  educação,  da  prática  esportiva,  do  exercício
fisiocorporal para a qualidade de vida e do lazer.

Exercitar-se não é modismo passageiro.  O conforto sedentário  proporcionado
pela moderna tecnologia, do qual a sociedade  é  adepta,  cria  necessidades
de exercício corporal.   A atividade física, o exercício corporal e mesmo  o
esporte, não se destinam mais somente aos atletas nem  são  luxo  de  grupos
privilegiados.   São  direitos  dos  cidadãos  definidos   na   Constituição
Brasileira e constituem-se num meio efetivo para a conquista  de  um  estilo
de vida ativo dos seres humanos, reconhecido como importante  fator  para  a
qualidade de vida de toda a população.





Vale reforçar que, para que os  benefícios  do  exercício  fisiocorporal  se
realizem, algumas condições devem  ser  atendidas.   Somente  com  a  devida
orientação de profissionais devidamente preparados, e  com  responsabilidade
ética profissional tais   benefícios  são  assegurados.   Reconhecendo  esta
afirmação, o poder público Regulamentou a profissão  de  Educação  Física  e
criou o respectivo  Conselho  Regional  de  Educação  Física.    Este  órgão
profissional tem   por  finalidade  normatizar   e  fiscalizar  o  exercício
profissional e a prestação de serviços no campo da  atividade  física  e  do
esporte.


A  falta  de  uma  Legislação  disciplinadora,   até   então,   permitiu   a
proliferação indiscriminada de  estabelecimentos  que  ministram  atividades
físicas, muitos deles sem a  mínima  condição  para  a  prática  segura  dos
exercícios, e  que  vem  acarretando  graves  prejuízos  à   saúde  de  seus
usuários, podendo até levar ao óbito.     Porém,  com  a  regulamentação  da
profissão, hoje existe  um  órgão  especializado  pra  realizar  o  controle
dessas instituições que é o Conselho Regional de Educação Física  do  Estado
de São Paulo, onde as academias e  demais  estabelecimentos  de   ensino  de
modalidades esportivas e práticas de exercícios físicos devem  registrar-se.



                                             Sala das Sessões, em

                                                          Deputado    DANIEL
MARINS

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