
                                            PROJETO DE LEI Nº   685, DE 2003


                              “Dá nova redação ao parágrafo 18 do artigo 37-
                              A da Lei nº 11.216, de 22 de julho de  2002  e
                              dá outras providências”.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O parágrafo 18 do artigo 37-A da Lei 11.216, de 22 de  julho  de
2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Artigo                                                                  37-
A...........................................................................
......................................

“§18 – O disposto neste artigo aplica-se:

I – aos empreendimentos, obras ou atividades implantados;

II – aos novos  empreendimentos,  obras  ou  atividades,  sujeitos  estes  à
prévia aprovação;

III  –  às  medidas  de  compensação,  de  recuperação  ou  de  contribuição
ambientais ainda não implantadas ou a serem  definidas  pela  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente”.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A propositura do presente projeto de  lei  visa  garantir  a  evolução
econômica e social de diversos Municípios da Grande São Paulo, que  viram-se
engessados pela iniciativa de  coibir  novos  empreendimentos  em  áreas  de
proteção de manancial.

      É cediço que a maioria dos Municípios que compõem a Grande São  Paulo,
possuem a  maior  parte,  senão  o  todo  de  seu  território  em  áreas  de
preservação dos mananciais, portanto, não permitir a implementação de  novos
empreendimentos ou obras nestes locais,  seria  estancar  o  crescimento  do
Município, tolhendo  sua  capacidade  de  própria  manutenção  infinitamente
dependente da arrecadação municipal.

      No  tocante  a  este  ponto,  tem-se  a  necessidade  de  alocação  de
famílias, ora regionais, ora migrantes de diversos  outros  locais,  que  se
acumulam em beiras de rios,  degradando  totalmente  as  áreas  preservadas,
pois sendo implementado um programa devidamente regido por normas  técnicas,
será possível dispor a todos uma  condição  de  sobrevivência  e  em  contra
partida o Município manteria sua autonomia.

      Do mesmo modo a implantação de iniciativas comerciais ou  industriais,
é de suma importância para o crescimento Municipal no  que  diz  respeito  a
arrecadação de tributos e capacitação profissional  dos  munícipes  e,  mais
além, a geração de empregos reverenciando  a  população  natural  e  vizinha
daquele local.

      Sabe-se que alguns Municípios da Grande São Paulo  possuem  100%  (cem
porcento) de seu território preservado como área  de  mananciais,  os  quais
foram afetados potencialmente pela norma ora mencionada, pois não  vislumbra
qualquer outro fator de evolução econômica se o  território  disponível  não
pode ser utilizado por ser protegido.

      Desta forma, a aplicação da lei como fora proposta  põe  por  terra  a
aspiração de crescimento de  qualquer  Município  afetado  pelo  ordenamento
referendado, assim  sendo,  se  faz  necessária  a  inserção  do  texto  ora
proposto, uma vez que as verdadeiras necessidades são as evoluções social  e
econômica de cada ente participativo do Estado.

      Ante ao alhures formulado reforçamos que é  de  suma  importância  que
esta Casa de Leis  colabore  de  maneira  irrestrita  para  a  garantia  das
evoluções econômica e social dos Municípios que necessitam do implemento  de
obras em suas áreas territoriais, não sendo possível  permitir  que  aqueles
que  possuem  seu   território   em   área   de   preservação   sofram   com
impossibilidades de crescimento.

      Desta maneira, apresentamos a justificativa  do  projeto  de  lei  ora
proposto, solicitando aos meus pares todo  o  esforço  necessário  para  sua
aprovação.



                            Sala das Sessões, em 13/8/2003



                 a)  ANALICE FERNANDES – PSDB