


                       PROJETO DE LEI Nº 599, DE 2014


                                 Dispõe   sobre   a   Rede   de    Cuidados
                                 Paliativos, na Saúde Pública do Estado  de
                                 São Paulo, na forma que dispõe.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Artigo 1º - Os municípios paulistas,  contarão  com  a  Rede  de
Cuidados Paliativos, a ser implantada paulatinamente, até o ano de  2017  em
todo o Estado de São Paulo.

Parágrafo  Único  –  Cuidados  paliativos   são   aqueles   definidos   pela
Organização Mundial de Saúde – OMS, como sendo o cuidado total  e  ativo  de
pacientes cuja doença  não  é  mais  responsiva  a  tratamento  curativo.  O
controle da dor e dos problemas psicológicos, sociais e espirituais  são  as
bases do tratamento. A meta do cuidado paliativo é fazer com que o  paciente
tenha  a  melhor  qualidade  de  vida  possível  para  si  próprio  e   seus
familiares.

Artigo 2º - Todos os municípios com mais de cem  mil  habitantes  terão  uma
rede de cuidados paliativos, cuja cobertura abrangerá toda  a  população  da
cidade.

Parágrafo Único – Os municípios com menos de cem  mil  habitantes,  contarão
com centro de referência em cuidados paliativos.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                                          A Organização Mundial de  Saúde  –
OMS, definiu em 2002 o  que  seriam  “cuidados  paliativos”,  dando  a  eles
importância e abordagem singular, buscando avaliar e controlar não apenas  a
dor,  mas  todos  os  sintomas  de  natureza  física,  social,  emocional  e
espiritual.

                                           O  controle  dos  sintomas  e  da
dor, o alívio do sofrimento, a compaixão  pelo  enfermo  e  sua  família,  a
procura pela autonomia  e  pela  manutenção  de  uma  vida  ativa  e  digna,
enquanto ela perdurar, estes são em apertada síntese, alguns princípios  dos
Cuidados Paliativos.

                                            Felizmente  temos   a   Academia
Nacional de Cuidados Paliativos, cuja  fundação  em  2005  propiciou  enorme
salto institucional, com o estabelecimento de critérios  de  qualidade  para
os  serviços   de   Cuidados   Paliativos,   avançou-se   na   regularização
profissional do paliativista brasileiro, levando este debate  ao  Ministério
da Saúde, da Educação, Conselho Federal  de  Medicina  –  CFM  e  Associação
Médica Brasileira – AMB, tanto esforço resultou na inclusão no  novo  Código
de Ética Médica, os Cuidados Paliativos como princípio fundamental
.
                                           Neste sentido, é fundamental  que
os Cuidados Paliativos sejam implantados no Estado de São Paulo, de forma  a
assegurar atendimento digno à aqueles doentes em estágio terminal.

                                    Destarte, peço o apoio e o voto de  meus
pares a este importante projeto de Lei, pelo largo  alcance  social  que  se
apresenta.






                       Sala das Sessões, em 8-5-2014.





                          a) Sarah Munhoz - PC do B