


                       PROJETO DE LEI Nº 210, DE 2017


                                 Torna dispensável a exigência, pelo  Poder
                                 Público Estadual de autenticação de cópia,
                                 em  cartório,  de  documentos  pessoais  e
                                 adota outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica dispensada a exigência de autenticação  em  cartório,
das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes  do  Poder  Público
Estadual, Poder Executivo (administração pública direta e  indireta),  Poder
Legislativo  e  Judiciário,  em  todo  o  Estado  de  São  Paulo,   mediante
procedimento administrativo sem qualquer ônus.


      § 1º - O servidor público, em  confronto  com  o  documento  original,
autenticará a cópia, declarando que “confere com o original”.


      § 2º - A autenticação de que trata o §  1º  deste  artigo  deverá  ser
feita com a carimbagem, constando,  obrigatoriamente,  a  data,  o  nome,  a
matrícula e o órgão de lotação do servidor.


      § 3º - O órgão  que  verificar,  a  qualquer  tempo,  falsificação  de
assinatura  em  documento  público,  deverá  dar  conhecimento  do  fato   à
autoridade  competente,  para  instauração  do  processo  administrativo   e
criminal.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A burocracia do estado não provoca  apenas  demora  nos  procedimentos
administrativos, a burocracia provoca prejuízo  financeiro  às  pessoas  que
precisam de um serviço público.


      Os atos praticados por  servidores  públicos  gozam  de  presunção  de
veracidade, de modo que não sentido exigir um procedimento  de  autenticação
de documentos em cartórios extrajudiciais quando  o  próprio  servidor  pode
atestar a autenticidade da cópia. Observa-se que  o  servidor,  tal  como  o
cartório não atestam a autenticidade do original, nem poderia, pois  somente
um perito teria condições de fazê-lo, o servidor irá  atestar  que  a  cópia
confere com o documento original apresentado naquele ato.


      Na parte final do artigo  1º  frisa-se  o  óbvio  que  o  procedimento
administrativo para atestar que a cópia confere  com  o  original  não  pode
importar em qualquer ônus  ao  cidadão.  Apesar  de  ser  obvio,  conhecendo
minimamente a estrutura do estado brasileiro essa ressalva deve  constar  no
texto  da  lei  a  fim  de  impedir  que   futuramente   esse   procedimento
administrativo passe a cobrar emolumentos e taxas.
      O presente projeto de lei foi inspirado em leis  aprovadas  em  outros
estados da  federação,  como  a  lei  estadual  nº  16.741/2015  aprovada  e
sancionada no Estado de Santa Catarina.


      A presente propositura representa redução de  burocracia,  redução  de
custo e confere  mais  praticidade  sem  deixar  de  lado  a  segurança  dos
documentos e cópias exigidas pelo Poder Público.


      Por todo o exposto é pugna pela aprovação do presente projeto.











                       Sala das Sessões, em 11/4/2017.





                           a) Raul Marcelo - PSOL