

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 260, DE 2014

           Requer seja encaminhado pedido de informações  para  Sra.  Karla
           Bertocco Trindade,  Diretora  Geral  da  Agência  Reguladora  de
           Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
           acerca das  linhas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  de
           passageiros no Estado de São Paulo


      Requeiro, com base no inciso XVI do art. 20 da Constituição Estadual e
no Regimento Interno desta Casa,  seja  encaminhado  pedido  de  informações
para a Sra Karla Bertocco Trindade, Diretora Geral da Agência Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo,  para  que
preste as seguintes informações:


              i. Quantas  atualmente  são  as  empresas  permissionárias  de
                 transporte coletivo de passageiros rodoviário  e  suburbano
                 em todo o Estado de São Paulo?
             ii.  Quais  atualmente  são  as  empresas  permissionárias   de
                 transporte coletivo de passageiros rodoviário  e  suburbano
                 em todo o Estado de São Paulo?
            iii. Quais as linhas rodoviárias e suburbanas atribuídas a  cada
                 uma  das  permissionárias   de   transporte   coletivo   de
                 passageiros em todo o Estado de São Paulo?
             iv. Quantas empresas permissionárias de transporte coletivo  de
                 passageiros rodoviário e suburbano no Estado de  São  Paulo
                 atualmente  estão  atuando  sem  Certificado  de   Registro
                 Cadastral – CRC?
              v. Quais as empresas permissionárias de transporte coletivo de
                 passageiros rodoviário e suburbano no Estado de  São  Paulo
                 atualmente  estão  atuando  sem  Certificado  de   Registro
                 Cadastral – CRC?
             vi. Quantas empresas permissionárias de transporte coletivo  de
                 passageiros rodoviário e suburbano no Estado de  São  Paulo
                 que estão sem Certificado de Registro Cadastral  – CRC  têm
                 processo de retomada instaurado administrativamente?
            vii. Quais as empresas permissionárias de transporte coletivo de
                 passageiros rodoviário e suburbano no Estado de  São  Paulo
                 que estão sem Certificado de Registro Cadastral  – CRC  têm
                 processo de retomada instaurado administrativamente?
           viii. Quais as empresas permissionárias de transporte coletivo de
                 passageiros  rodoviário  e  suburbano  que  trabalham   com
                 veículos de terceiros? Informar a data a partir  de  quando
                 começou a utilização dos veículos de terceiros.



JUSTIFICATIVA

      Fiscalizar as ações da ARTESP se insere  no  rol  das  atribuições  da
Assembleia Legislativa,  nos  termos  da  Constituição  Estadual,  art.  20,
inciso XVI.
      No  caso  em  tela,  justifica-se  o  presente  requerimento  face   a
informações obtidas que apontam violação à  pluralidade  de  prestadores  de
serviços intermunicipais transporte coletivo intermunicipal  de  passageiros
no Estado de São Paulo.
      Para a tomada de medidas, mister que a ARTESP seja instada  a  prestar
as informações ora requeridas.

                       Sala das Sessões, em 10/12/2014

                             a) João Paulo Rillo