







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº 282, DE 2001






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo.  Sr.  Secretário
de Economia e Planejamento, Dr. André  Franco  Montoro  Filho,  requisitando
sejam prestadas as seguintes informações:

a) Informações sobre a situação atual do Processo Judicial nº 2.179/90,  que
tramita perante  a  40ª  Vara  do  Trabalho  de  São  Paulo,  proposta  pelo
Sindicato dos Empregados e Agentes  Autônomos  do  Comércio  e  Empresas  de
Assessoramento, Perícias, Informações,  Pesquisas  e  Empresas  de  Serviços
Contábeis do Estado de São Paulo contra o CEPAM -  Fundação  Prefeito  Faria
Lima - Centro de Estudo de Administração Municipal.

b) Existe precatório? Em caso afirmativo qual o número e qual a previsão  de
pagamento do aludido precatório?

c) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.



                                JUSTIFICATIVA



Preceitua a Constituição Estadual, mais precisamente em seu artigo  20,  que
compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, fiscalizar e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

Com  as  informações  ora  requisitadas,  pretendemos   melhor   embasar   o
posicionamento do Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em






                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN17-01