


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.225, de 6 de dezembro de 2019
 (Projeto de lei nº 403, de 2019, do Deputado Ricardo Madalena – PR)
 Denomina “Júlio José de Andrade” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto – SPD 292/225, localizado no Km 291+900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó (SP 284), no Município de Espirito Santo do Turvo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Júlio José de Andrade” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto – SPD 292/225, localizado no Km 291 + 900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó (SP 225), no Município de Espirito Santo do Turvo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 06 de dezembro de 2019.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de dezembro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 07/12/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 16/12/2019 16:04
 17225.doc