
PROJETO DE LEI Nº 646, DE 2010
Mensagem nº 78/2010, do Sr Governador do Estado


São Paulo, 18 de agosto de 2010






Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior  ao  da  avaliação  atualizada,
imóvel com 285,80 m², localizado na Rua Francisco Luiz Ferreira,  nº  2.136,
Município de Votuporanga.

      Referido  imóvel  foi  adquirido  pela  Fazenda  do  Estado,  conforme
escritura lavrada no 16º Cartório de Notas  da Capital do Estado, em  10  de
janeiro de 1974, e registrada em 6 de janeiro de 1975 sob o  número  36.874,
no Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga.

      Considerando que a área se encontra desocupada e que não  há  qualquer
perspectiva de utilização do imóvel  pelo  Estado,  prevê-se  sua  alienação
mediante regular procedimento licitatório.

       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  órgão   responsável   pela
formulação da política do  Estado  nessa  matéria,  recomendou  a  venda  do
imóvel, medida que se mostra aconselhável  e  que  se  reveste  de  inegável
interesse público, condizente com o emprego  racional  dos  bens  estaduais,
evitando-se a manutenção de terrenos ociosos.

      Expostos, assim, os motivos de minha iniciativa, submeto o  assunto  a
essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação  necessária  à   sua
instrução.


      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha consideração.







                               Alberto Goldman
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado, em exercício.

                  Lei nº      , de            de    de 2010


                               Autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,
                        mediante venda, o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação atualizada, na forma da legislação vigente, imóvel com  285,80  m²
(duzentos  e  oitenta  e  cinco  metros  quadrados  e   oitenta   decímetros
quadrados) localizado na Rua Francisco Luiz Ferreira,  nº  2.136,  Município
de Votuporanga.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º,  encontra-se  descrito
e identificado  nos  trabalhos  técnicos  que  compõem  o  Processo  SEP  nº
2919/2009.

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2010.


                                  Alberto Goldman