
                 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  7,   DE 2 003



                 “CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE  ASSUNTOS  PENITENCIÁRIOS  E
                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:



                 Artigo 1º- O artigo 30, da  resolução  nº  576,  de  26  de
junho de 1970, com as modificações posteriores, fica acrescido  do  seguinte
inciso:
                 “Artigo 30-.............
                 XXIII- De Assuntos Penitenciários, com 07(sete) membros.”

                 Artigo  2º-  Fica  acrescentado  no  artigo  31,  da  mesma
resolução, o seguinte parágrafo:

                 “Artigo 31-.............
                 § 23- À Comissão de Assuntos Penitenciários compete  opinar
acerca de proposições e sugestões  relativas  aos  assuntos  penitenciários,
bem como à organização e reorganização do sistema  prisional  no  Estado  de
São Paulo; fiscalizar e  acompanhar  programas  governamentais  relativos  a
tais assuntos; colaborar com entidades governamentais e não-  governamentais
na consecução de suas finalidades em relação aos presídios  paulistas  e  na
recuperação de detentos; elaborar estudos para aprimorar o funcionamento  do
sistema prisional.”

                 Artigo 3º- As eventuais despesas oriundas  desta  Resolução
correrão a conta do orçamento- programa vigente  da  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo.

                 Artigo 4º- A Mesa da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo procederá, se necessário for, a  regulamentação  desta  Resolução,
no prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
                 Artigo 5º- Esta resolução entrará em vigor na data  de  sua
publicação.




                 JUSTIFICATIVA



                 Diante das notícias veiculadas freqüentemente pelas  mídias
impressa e eletrônica, desnecessário  se  faz  maiores  justificativas  para
indicarmos a importância da criação de uma Comissão  Parlamentar  Permanente
de Assuntos  Penitenciários.  Não  há  um  dia  sequer  que  um  veículo  de
comunicação paulista não estampe em suas páginas uma notícia dando conta  de
problemas em presídios paulistas.
                 Nesta Casa de Leis, inclusive,  diversas  proposituras,  ao
longo dos anos, discutem assuntos penitenciários.
                 Na nossa Tribuna, vários têm sido os discursos,  empolgados
de muitos parlamentares, dando  conta  de  problemas  no  sistema  prisional
paulista.
                 A sociedade sofre com a falta de medidas mais enérgicas  em
relação aos nossos presídios.
                 Por outro lado, urge, ainda, criarmos estudos que  visem  a
recuperação do detento, a inserção do mesmo no seio  da  coletividade.  Seus
familiares também clamam por isso.
                 Assim, em vista do exposto, solicitamos  a  colaboração  de
nossos nobres pares na aprovação desta resolução, permitindo à esta Casa  de
Leis que cumpra um dever para com a nossa  sociedade,  contribuindo  para  a
melhoria do sistema prisional.

                 Sala das Sessões, em  23/4/2003



                 a) VALDOMIRO LOPES