


                       PROJETO DE LEI Nº 1271, DE 2014


                                 Revoga o §3°, do  artigo  3º,  da  Lei  nº
                                 12.226, de 11 de janeiro de 2006.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º -  Fica revogado o §3º, do artigo 3º, da Lei n º 12.226,  de
11 de janeiro de 2.006.




      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.











                                JUSTIFICATIVA









      O  presente   Projeto   de   lei   tem   como   objetivo   afastar   a
inconstitucionalidade incluída na Lei Estadual nº 12.226,  de 11 de  janeiro
de 2.006, no que se refere  ao  §3º,  do  artigo  3º,  que  dispõe  sobre  a
obrigação  de  registro  das  cooperativas  do  estado  na  Organização  das
Cooperativas do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  artigo  107,  da  Lei
Federal nº 5.764, de 16 de  dezembro  de  1.971,  diploma  legal  promulgado
anterior à Constituição de 1.988.


      A Jurisprudência é pacífica quanto a inconstitucionalidade dessa  lei,
posto que a legislação ora citada não  foi  recepcionada  pela  Constituição
Federal de 1.988, havendo desacordo com  o  artigo  5º,  inciso  XVIII,  que
dispõe sobre a criação de cooperativas, independentemente de autorização  e,
também,  pela vedação à interferência estatal no seu funcionamento.


      A matéria é amplamente abrigada nos artigos 170 e 174 da  Constituição
Federal, in verbis:


      Artigo 170 – A ordem econômica, fundada  na  valorização  do  trabalho
humano e na livre iniciativa, tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência
digna, conforme os  ditames  da  justiça  social,  observados  os  seguintes
princípios:


      (...)




      Parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício  de  qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização  de  órgãos  públicos,
salvo nos casos previstos em lei. (grifo nosso)






      Artigo 174 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo  e
planejamento sendo este determinante para o setor público e indicativo  para
o setor privado.


      (...)




      § 2º- A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras  formas  de
associativismo. (grifo nosso)








      Em frente aos ditames constitucionais, que  garantem  a  liberdade  de
associação bem como o incentivo à formação de  cooperativas,  ressalte-se  o
que preceitua o artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de  16  de  dezembro  de
1.971, in verbis:


      (...)


      Artigo 107 – As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento,  a
registrar-se na Organização das  Cooperativas  Brasileiras  ou  na  entidade
estadual, se houver, mediante apresentação  dos  estatutos  sociais  e  suas
alterações posteriores.




      Diante do conflito entre os dispositivos acima elencados,  destaque-se
a exigência de filiação e registro  junto  à  Organização  das  Cooperativas
Brasileiras, contida no artigo 107  da  Lei  Federal  nº  5.764,  de  16  de
dezembro  de  1.971,  para  o  funcionamento  das  cooperativas,    a   qual
representa um  atentado contra a nossa Carta  Magna,  motivo  pela  qual  se
deve concluir que tal dispositivo não  foi  recepcionado  pelo  atual  texto
constitucional, o que justifica a revogação do § 3º, do artigo  3º,  da  Lei
Estadual nº 12.226, de 11 de janeiro de 2.006.


      Para  engrandecer  esse  posicionamento,  registramos  a  argumentação
constante da Decisão Interlocutória do MM.  Juiz  de  Direito  Dr.  Randolfo
Ferraz de Campos no Mandado de  Segurança  em  situação  análoga:  “Além  da
relevância da fundamentação, é evidente  o  risco  de  lesão  decorrente  de
eventual exclusão da agravante  em  razão  do  descumprimento  da  exigência
acoimada de ilegal.”


      Em  face  do  exposto,  e  demonstrada  a  relevante  motivação   para
apresentação desta propositura, solicitamos aos Nobres Pares o   fundamental
apoio para aprovação do presente Projeto de lei.





                      Sala das Sessões, em 15/09/2014.





                           a) Campos Machado - PTB