
PROJETO DE LEI Nº 264, DE 2012

Mensagem A-nº 043/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 18 de abril de 2012


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre  a  criação  da  Fundação  de  Ensino  Universitário
Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, e dá providências correlatas.


      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e encontra-se delineada,  em
seus contornos gerais, na  exposição  de  motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 44,  de 06 de fevereiro de 2012



      Senhor Governador,

       Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, o anteprojeto  de  lei
que autoriza a criação da Universidade Virtual do  Estado  de  São  Paulo  –
UNIVESP  como  entidade  pública  fundacional,   com   autonomia   didático-
científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
      O conceito fundamental sobre o qual se assenta  o  projeto  da  quarta
universidade pública do Estado de São  Paulo  é  do  conhecimento  como  bem
público. A UNIVESP fará uso intensivo das novas tecnologias de informação  e
de comunicação para promover a evolução social do Estado,  possibilitando  a
universalização do acesso ao ensino superior público e a universalização  do
acesso ao conhecimento na sociedade digital. É a  tecnologia  a  serviço  da
educação e da cidadania, levando a educação de qualidade em todos os  níveis
para todas as regiões e Municípios do Estado.
      Tais objetivos serão desenvolvidos a partir  da  oferta  de  vagas  de
graduação e de pós-graduação, na educação formal; e,  na  educação  para  a
cidadania, na forma de cursos de extensão, de  atualização  e  de  educação
continuada. A UNIVESP ministrará, ela própria, ou de forma consorciada  com
outras instituições de ensino, os cursos necessários visando à  formação  e
ao  aperfeiçoamento  dos  recursos  humanos  para  prover   o   acesso   ao
conhecimento como bem público em todos os Municípios do Estado.
      No aspecto da educação  formal  propõe-se  o  estabelecimento  de  uma
política que continuadamente promova  a  ampliação  da  oferta  de  educação
pública superior, em dois eixos complementares. O primeiro eixo  corresponde
ao aumento do número de cursos e de vagas públicas ofertadas à população.  O
segundo eixo corresponde à ampliação da abrangência geográfica da oferta  de
cursos públicos,  de  forma  a  prover  educação  superior  em  regiões  não
atendidas  pelas  Universidades   Estaduais,   sem   ficar   vinculado   aos
tradicionais padrões de implantação de campi universitários. Com isso,  além
de atender cidadãos de todos os municípios do Estado,  os  cursos  ofertados
através da UNIVESP atuarão como indutores de desenvolvimento regional.
      A UNIVESP servirá também como apoio acadêmico para diversas  ações  do
Estado, desenvolvendo projetos em parceria com as  Secretarias  estaduais  e
outras instituições públicas, por exemplo, suprindo demandas específicas  de
formação, especialização e atualização de professores da rede estadual.
      Nos aspectos social e cultural, a UNIVESP servirá como instrumento  de
uma política que continuadamente promova a  educação  para  o  exercício  da
cidadania, ao agregar  possibilidades  de  criação  de  novos  programas  de
integração social desenvolvidos com o lastro de uma  instituição  de  ensino
de qualidade. Tais iniciativas abrangerão não somente a inclusão digital  de
parte da população, como também  o  desenvolvimento  de  apoio  acadêmico  a
programas de formação profissional para a inserção no mercado  de  trabalho,
para a readaptação daqueles que foram  desalojados  profissionalmente  pelas
novas tecnologias ou mesmo para a geração de renda, o empreendedorismo  e  a
geração de novos negócios.
      Nesse contexto, a UNIVESP contribuirá com o Ensino de Jovens e Adultos
– EJA e com o Programa Via Rápida do Emprego, do Governo do  Estado  de  São
Paulo, dando suporte à oferta de educação  profissionalizante  de  qualidade
para todas as regiões do Estado. Além disso, a  UNIVESP  permitirá  levar  o
conhecimento e a capacitação profissional para detentos em  todo  o  Estado,
promovendo a inclusão social dessa parcela da população.
      Outra ação da UNIVESP no sentido de promover o conhecimento  como  bem
público será disponibilizar, de  forma  livre  e  gratuita,  pela  internet,
aulas, palestras e simpósios com grandes especialistas, nos  moldes  do  que
já é realizado, por  exemplo,  pelo  iTunes  University,  com  pesquisadores
renomados das  melhores  universidades  do  mundo.  Os  programas  especiais
intitulados “Grandes nomes, grande temas” e “Educação  nossa  de  cada  dia”
levarão a toda sociedade o conhecimento de grandes pensadores brasileiros.
      Dessa forma, a UNIVESP vai ao encontro dos esforços consistentes que o
Governo do Estado de São Paulo tem feito no sentido de ampliar a  oferta  de
vagas no ensino superior público, gratuito e de  qualidade.  Esses  esforços
poderão, com  a  criação  UNIVESP,  ser  otimizados  significativamente  nos
próximos anos.
      De fato, com a criação da UNIVESP, o número de vagas de  graduação  no
ensino superior paulista passará, já em 2012, das cerca  de  32  mil  vagas,
ofertadas anualmente pelas três universidades estaduais e pelo Centro  Paula
Souza, para perto de 40 mil; ou seja, a oferta  será  acrescida  de  25%  de
vagas, no total.
      Além das vagas de graduação, a Univesp deverá ofertar, também em 2012,
4 mil vagas, sendo metade em Especialização e metade em cursos de  Extensão,
sem mencionar os cursos abertos, já oferecidos por meio da  Univesp  TV,  na
linha  da  “Educação  para  a  Cidadania”  e   dentro   dos   programas   do
“Conhecimento como Bem Público”.
      O uso intensivo das novas tecnologias de informação e  de  comunicação
permitirá, além da expansão do número de vagas e da distribuição  geográfica
do ensino superior público, gratuito e de qualidade no Estado de São  Paulo,
a otimização da aplicação de recursos estaduais na educação superior.
      Na  previsão  orçamentária  para  os  primeiros  anos  da  UNIVESP,  a
estimativa de investimento médio do Estado, por aluno no ensino superior,  a
cada mês, será algo em torno de R$ 240,00, chegando, já  no  quarto  ano  de
funcionamento, ao valor de R$ 202,00 por aluno-mês.
      Assim, por todas essas razões, encaminho a presente minuta de  projeto
de criação da Fundação UNIVESP –  Universidade  Virtual  do  Estado  de  São
Paulo, com sugestão de envio à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo.
          Oportunamente, renovo meus protestos de consideração e apreço.


                           PAULO ALEXANDRE BARBOSA
                            Secretário de Estado
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2012


                                   Institui a Fundação Universidade Virtual
                             do  Estado  de  São  Paulo  -  UNIVESP,  e   dá
                             providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir e manter a Fundação Universidade Virtual do Estado  de  São  Paulo
–UNIVESP,  entidade  de  direito  privado,  que  terá  autonomia   didático-
científica, administrativa e de gestão  financeira  e  patrimonial,  e  será
regida por esta lei.


                      § 1º - O Estatuto e  o  Regimento  Geral  da  UNIVESP
deverão ser aprovados por decreto.


                      § 2º - A  UNIVESP  adquirirá  existência  jurídica  a
partir da inscrição de seus atos constitutivos perante o Registro Civil  das
Pessoas Jurídicas, e terá prazo de duração indeterminado e sede  e  foro  na
Comarca da Capital.


                      §  3º  -  A  UNIVESP  deverá  submeter-se  às  normas
constitucionais e à legislação aplicáveis às pessoas  jurídicas  integrantes
da administração pública indireta do Estado, especialmente sobre:


                      1  -  licitação  e  contratos   administrativos   nas
atividades-meio;


                      2 - realização de concurso público  para  contratação
de pessoal, exceto nos casos de emprego de confiança;


                      3 - criação de empregos com fundamento na  legislação
trabalhista e fixação dos quantitativos e dos salários nos termos do  artigo
47, inciso XII, da Constituição do Estado de São Paulo;


                      4 - fiscalização pelo Tribunal de Contas  do  Estado,
nos termos do artigo 33 da Constituição do Estado;


                      5 - publicação anual, na Imprensa Oficial  do  Estado
de São Paulo – IMESP ou em sítio oficial da administração pública, dos  seus
demonstrativos contábeis, sem prejuízo do fornecimento  de  informações  aos
órgãos fiscalizadores.


                      §  4º  -  A  UNIVESP  vincula-se  à   Secretaria   de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.


                      Artigo 2º - A UNIVESP terá  por  objetivo  o  ensino,
pesquisa e extensão, obedecendo  ao  princípio  de  sua  indissociabilidade,
integrados  pelo  conhecimento  como  bem  público,  para   constituir   uma
universidade dedicada à formação de educadores  para  a  universalização  do
acesso à educação formal e à educação para cidadania, assim como  de  outros
profissionais comprometidos com o bem estar social e cultural  da  população
do Estado.


                      Parágrafo  único  -   As   atividades   de   pesquisa
desenvolvidas no âmbito  da  UNIVESP  serão  orientadas,  preferencialmente,
para a busca de novos saberes e métodos relacionados ao  uso  intensivo  das
tecnologias de informação e de comunicação aplicadas à educação, destinando-
se  a  formar  competências,  desenvolver  habilidades  profissionais  e   a
promover a disseminação do conhecimento.


                      Artigo 3º - Para a consecução  de  suas  finalidades,
cabe à UNIVESP:


                      I - desenvolver ações voltadas à expansão  geográfica
e à ampliação das vagas do ensino superior;


                      II - ministrar,  diretamente  ou  por  intermédio  de
convênio com outras instituições de ensino, os cursos necessários visando  à
formação e ao aperfeiçoamento, inclusive  em  nível  de  pós-graduação,  dos
recursos humanos para prover o acesso ao conhecimento como  bem  público  em
todos os municípios do Estado;


                      III - promover a pesquisa científica e tecnológica  e
a produção de pensamento original, observado o disposto no  parágrafo  único
do artigo 2° desta lei;


                      IV - prestar serviços à comunidade, visando à difusão
das conquistas e benefícios resultantes do conhecimento e da pesquisa;


                      V - subsidiar  a  formulação  de  políticas  públicas
voltadas à educação superior e disseminar as respectivas informações;


                      VI - atuar em todas as regiões do Estado e  observar,
em  suas  políticas  e  ações,  o  intercâmbio  acadêmico-científico   e   a
cooperação com instituições nacionais e  estrangeiras  que  se  relacionarem
aos seus objetivos;


                      VII  -  fazer  uso  intensivo  das   tecnologias   de
informação e comunicação para a oferta  de  cursos  semipresenciais,  com  a
utilização de instrumentos, técnicas e métodos  que  lhe  sejam  correlatos,
observando  as  diferenças  individuais  dos   alunos,   as   peculiaridades
regionais e as possibilidades de combinação  dos  conhecimentos  para  novos
cursos e programas de pesquisa.


                      Artigo 4º - O patrimônio da UNIVESP será  constituído
por:


                      I - bens e direitos que adquirir a qualquer título;


                      II - bens e direitos que lhe sejam doados ou  cedidos
por órgãos e entidades públicas ou privadas.


                      Parágrafo único - Os bens e direitos da UNIVESP serão
utilizados, exclusivamente, para a consecução de seus fins.


                      Artigo 5º - Os recursos financeiros  da  UNIVESP  são
provenientes de:


                      I - dotações que lhe forem consignadas anualmente  no
orçamento  do  Estado,  bem  como  os  créditos  adicionais  que  lhe  forem
atribuídos;


                      II - receitas próprias oriundas de suas atividades;


                      III - transferências de recursos de entes federativos
ou quaisquer instituições públicas ou privadas, mediante convênio;


                      IV  -   doações,   legados,   subvenções,   auxílios,
patrocínios e contribuições que lhe venham  a  ser  destinados  por  pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado;


                      V - renda proveniente de seus bens patrimoniais e  de
aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.


                      Artigo 6º - São  órgãos  da  UNIVESP  o  Conselho  de
Curadores, a Presidência da Fundação, o Conselho Técnico-Administrativo e  o
Conselho Fiscal.


                      Parágrafo único - O Conselho de Curadores é  o  órgão
superior  da  Fundação  e  o  Conselho  Técnico-Administrativo   seu   órgão
executivo.


                      Artigo 7º - O Conselho de Curadores será composto:


                      I - por até 7 (sete) membros titulares e  respectivos
suplentes, designados pelo Governador dentre pessoas  indicadas,  em  listas
tríplices, pelos órgãos e entidades que os estatutos estabelecerem;


                      II - pelo Presidente da Fundação,  a  quem  caberá  a
direção dos trabalhos e o voto de qualidade.


                      Parágrafo  único  -  Os  estatutos  especificarão  os
requisitos exigidos dos membros a que se refere o inciso I deste artigo e  o
modo de sua renovação periódica.


                      Artigo 8º -  O  Presidente  da  Fundação,  livremente
escolhido pelo Governador,  dentre  pessoas  que  satisfaçam  os  requisitos
fixados nos estatutos para o exercício das atribuições neles  discriminadas,
será designado pelo prazo  de  4  (quatro)  anos,  podendo  ser  renovada  a
designação por igual período.


                      Parágrafo único - O Presidente  da  Fundação  contará
com um Gabinete para auxiliá-lo no exercício de  suas  funções,  constituído
por assessores, assistentes e pessoal técnico e administrativo.


                      Artigo 9º - O  Conselho  Fiscal,  órgão  de  controle
interno da Fundação, será composto por três membros titulares e  respectivos
suplentes,  designados   pelo   Governador,   e   terá   seu   funcionamento
disciplinado na forma dos estatutos da UNIVESP.


                      Artigo 10 - O  Conselho  Técnico-Administrativo  será
composto:


                      I - pelo Presidente da  Fundação,  a  quem  caberá  a
direção dos trabalhos e o voto de qualidade;


                      II  -  pelo  Diretor   Acadêmico   e   pelo   Diretor
Administrativo.


                      Parágrafo único - O Diretor  Acadêmico  e  o  Diretor
Administrativo  serão  escolhidos  pelo  Governador,  dentre   pessoas   que
satisfaçam  os  requisitos  fixados  nos  estatutos  para  o  exercício  das
atribuições neles discriminadas, sendo designados pelo prazo de  4  (quatro)
anos, podendo ser renovada a designação por igual período.
                      Artigo  11  -  O  Estatuto  e   o   Regimento   Geral
estabelecerão a organização administrativa da UNIVESP.


                      Artigo 12 - A UNIVESP gozará de  imunidade  quanto  a
impostos nos termos do artigo 150, VI, “c”, da  Constituição  Federal  e  de
isenção de tributos estaduais.


                      Artigo 13 - Para atender às despesas  decorrentes  da
aplicação desta lei, fica ao Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito
adicional especial até o limite de R$ 29.000.000,00 (vinte  e  nove  milhões
de reais), a ser coberto com recursos de que trata o §1º  do  artigo  43  da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 14 - Esta lei e suas Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.


                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - Para o funcionamento inicial da  UNIVESP,
poderão ser afastados servidores  da  Administração  direta  e  indireta  do
Estado.


                      Artigo 2º - O Poder  Executivo  constituirá  Comissão
Especial  para,  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  contados  da  data  da
publicação desta lei, elaborar a minuta dos Estatutos da UNIVESP.


                      Artigo 3º - Para atender ao disposto nesta lei,  fica
o Poder Executivo autorizado a promover a transferência ou remanejamento  de
recursos orçamentários da Secretaria de Desenvolvimento  Econômico,  Ciência
e Tecnologia, consignados ao Programa UNIVESP.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2012.


                               Geraldo Alckmin