





                       Projeto de lei nº  256, de 2002






                           Declara  como  paisagem  notável   de   interesse
                           metropolitano   o   conjunto   paisagístico   sob
                           influência do “Projeto Pomar: O Maior  Jardim  da
                           Cidade”,  autoriza  a  Empresa  Metropolitana  de
                           Águas e Energia -  EMAE  a  gravar  como  reserva
                           particular do patrimônio natural  as  margens  do
                           Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba, e dá
                           providências correlatas.










         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




         Art. 1º - É declarada, nos termos do artigo 198 da Constituição  do
Estado, como  paisagem  notável,  de  interesse  metropolitano,  o  conjunto
paisagístico sob influência do “Projeto Pomar: O Maior  Jardim  da  Cidade”,
executado às margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba.




         Art. 2º - Integram o conjunto paisagístico:


         I – em toda a sua extensão, as margens do Rio Grande ou  Jurubatuba
e as margens do Rio Pinheiros;


         II - as áreas não edificadas lindeiras às margens do Rio Grande  ou
Jurubatuba e às margens do Rio Pinheiros;


         III  –  as  áreas  não  edificadas,  e  as  remanescentes  das   já
edificadas, contíguas à via pública que margeia, pelo lado esquerdo,  o  Rio
Pinheiros, no trecho compreendido entre o eixo longitudinal  da  Ponte  João
Dias e o eixo longitudinal da Ponte Euzébio Matoso.
         § 1º - Consideram-se lindeiras  as  áreas  compreendidas  entre  as
margens dos Rios a que se  refere  este  artigo  e  as  vias  públicas  que,
imediatamente, em sentido longitudinal, contornem essas margens.


         § 2º - Consideram-se contíguas à via marginal ao Rio  Pinheiros  as
áreas compreendidas entre esta via e as vias  públicas  que,  imediatamente,
em sentido longitudinal, a contornem, e que formem um conjunto contínuo  com
superfície superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) pertencente a  um
mesmo proprietário.




         Art. 3º - Para assegurar os atributos paisagísticos a que se refere
esta lei, nas  áreas  identificadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  2º,
concomitantemente:


         I – deverá ser mantida área vegetada contínua não  inferior  a  50%
(cinqüenta por cento) da superfície do imóvel; e


         II – as edificações a serem erigidas:


         a - não poderão elevar-se  para  mais  de  20m  (vinte  metros)  de
altura, a partir do nível do solo; e


         b - deverão manter recuo, em todos os  seus  lados,  a  partir  das
divisas do terreno e de outras edificações, igual ao dobro de sua altura.




         Art. 4º - De forma a minimizar a poluição visual sobre  o  conjunto
paisagístico de que trata esta lei, as empresas acionariamente  controladas,
direta ou indiretamente, pela Fazenda do  Estado,  não  poderão  renovar  os
contratos eventualmente em vigor que tenham por objeto, ou deste decorra,  a
instalação,  exploração,  uso  ou  cessão,   por   terceiros,   de   painéis
publicitários nas margens do rios a que se refere esta lei.


         Parágrafo único – Nas empresas  em  que  o  Estado  não  detenha  o
controle acionário, mas que mantenham contratos como os aludidos no  “caput”
deste artigo, a Fazenda do Estado deverá usar seu poder de veto ou  realizar
acordo de acionistas com vistas a  que  não  sejam  renovados  os  referidos
contratos.




         Art. 5º -  Para  desagravar  o  comprometimento  da  paisagem,  nos
procedimentos  de  licenciamento  ambiental  de  interesse  de  empresas  de
geração, transmissão ou  distribuição  de  energia  elétrica  que  mantenham
linhas sobre as áreas que  integram  o  conjunto  paisagístico  definido  no
artigo 2º, deverá  ser  exigida  como  medida  de  compensação  ambiental  a
passagem subterrânea dessas mesmas linhas  que  atualmente  correm  por  via
aérea.


         § 1º - A compensação ambiental será feita por  equivalência  direta
de extensão da rede a ser licenciada ou sobre o  valor  total  da  obra  nos
demais casos, caso em que a compensação não será inferior a 0,5%  (meio  por
cento) desse valor, devendo, o  que  sobejar  ao  custo  da  implantação  do
sistema subterrâneo, ser aplicado em medidas  de  recuperação  ambiental  do
conjunto paisagístico ou de áreas de proteção aos  mananciais  de  interesse
da Região Metropolitana da Grande São Paulo.


         § 2º  -  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  devida
independentemente da localização do empreendimento no território  do  Estado
de São Paulo.


         § 3º - A compensação definida neste artigo será exigida pelo  órgão
licenciador do Sistema Estadual  de  Administração  da  Qualidade  Ambiental
independente  de  outras  que  especificamente  possam   incidir   sobre   o
empreendimento objeto do licenciamento mencionado no parágrafo segundo.




         Art. 6º - Fica a Empresa Metropolitana de Águas e Energia  –  EMAE,
autorizada a gravar, na forma da Lei federal nº 9.985, de  18  de  julho  de
2000, como reserva particular do  patrimônio  natural,  as  margens  do  Rio
Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba, de sua propriedade.


         § 1º – A Fazenda do Estado, como controladora da EMAE,  adotará  as
medidas necessárias ao preconizado neste artigo.


         § 2º - O gravame não poderá comprometer ou dificultar, por qualquer
modo, as obras, métodos, sistemas  e  serviços  para  despoluição  dos  rios
mencionados nesta Lei.




         Art.  7º  -  Cabe  à  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  a
coordenação das atividades necessárias à  manutenção  e  desenvolvimento  do
“Projeto Pomar”, admitida a participação de empresas privadas.




         Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA



                       Visa o presente  projeto  a  declarar  como  paisagem
notável de interesse metropolitano o conjunto  paisagístico  sob  influência
do “Projeto Pomar: O Maior  Jardim  da  Cidade”,  bem  como  a  autorizar  a
Empresa Metropolitana de Águas e  Energia  -  EMAE  a  gravar  como  reserva
particular do patrimônio natural as  margens  do  Rio  Pinheiros  e  do  Rio
Grande  ou  Jurubatuba,  e  a  instituir  medidas  para  a  manutenção  e  a
recuperação ambiental visual do mesmo conjunto paisagístico.


                       Desenvolvido há cerca de três anos   pela  Secretaria
de Estado do Meio Ambiente, em estreita colaboração com o Jornal  da  Tarde,
com o objetivo de  promover  a  recuperação  ambiental  e  paisagística  das
margens do canal do Rio Pinheiros, o projeto mereceu o apoio, desde  o   seu
início, de empresas dos  setores  público  e  privado,  o  que  possibilitou
fossem alcançados resultados bastante expressivos.

                       Em sua primeira  etapa  foram  tratados  14,5  km  da
margem esquerda do rio, com o plantio de mais de 200 mil mudas  de  espécies
arbóreas e arbustivas, recebendo o Prêmio Top de Ecologia 2000,  da  ADVB  –
Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil,  e  o  Prêmio  Ambiental  von
Martius, categoria Natureza, da  Câmara  de  Comércio  e  Indústria  Brasil-
Alemanha.


                       O projeto prima pela integração entre  Secretaria  do
Meio Ambiente,  que, por intermédio de suas áreas  técnicas  e  de  pesquisa
científica,  elaborou  o  projeto,  supervisiona  e  apoia  tecnicamente  as
atividades, o Executivo Estadual, que fornece  a  água  para  irrigação  das
mudas e a mão-de-obra,  e as empresas parceiras, que arcam com o custeio  da
implantação e manutenção do  projeto  de  recuperação  referente  ao  trecho
escolhido.


                       Registre-se, nesse ponto, que toda a  água  usada  na
irrigação das mudas é proveniente do próprio Rio  Pinheiros.   Tratada  pelo
sistema de flotação por ar  dissolvido,  a  água  é  elevada  em  níveis  de
qualidade compatíveis com essa destinação.


                       Na sede operacional do Projeto Pomar funciona, sob  a
supervisão da Coordenadoria de  Educação  Ambiental  da  SMA,  o  Núcleo  de
Educação Ambiental onde são realizadas  atividades  educacionais  integradas
ao Programa Estadual de Educação Ambiental, com a abordagem  de  temas  como
poluição  das  águas  e  alternativas  de  tratamento,   poluição   do   ar,
gerenciamento de  resíduos  domésticos,  erosão  e  assoreamento  de  cursos
d'água, áreas verdes e a importância da vegetação para  o  conforto  urbano.
Esse espaço é visitado diariamente  por  cidadão  e  estudantes  que  têm  a
oportunidade de vivenciar conceitos e práticas ambientalmente corretos.


                      Merece destaque, finalmente, o  aproveitamento  nesse
projeto, por meio do Programa  Emergencial  de  Auxílio  Desemprego,  criado
pelo Governo do Estado (frentes de trabalho), de centenas de bolsistas,  que
receberam uma ocupação, uma renda mínima e uma qualificação profissional.

                       Ao declararmos a área onde se  desenvolve  o  Projeto
Pomar como  paisagem  notável  a  ser  garantida,  estaremos  assegurando  a
continuidade   desse   patrimônio   paisagístico,    cuja    relevância    é
inquestionável.



                            Sala das Sessões em



                                      Ricardo Tripoli
                                           PSDB