

                     PROJETO DE LEI Nº  504,   DE 2003.


                 Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros  alimentícios
                 e de sobras de alimentos e dá outras providências


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica permitida no Estado de São Paulo, para fins  de  doação,  a
reutilização de alimentos, incluindo as sobras, em  quaisquer das etapas  da
cadeia alimentar, que  tenham  sido  elaborados  com  observância  das  Boas
Práticas  Operacionais  e  Procedimentos  Operacionais  Padronizados,  entre
outros, estabelecidos pela legislação sanitária vigente.

§ 1o - A doação de alimentos deverá ser destinada a  entidades  públicas  ou
privadas e a distribuição dos alimentos, gratuita.

§ 2o - Para os efeitos desta Lei,  entendem-se  Boas  Práticas  Operacionais
como os princípios básicos e universais de organização e higiene  que  devem
ser seguidos pela  empresa  com  o  objetivo  de  garantir  a  segurança  do
alimento.

§ 3o - Para os efeitos desta Lei, entende-se como sobra o alimento  que  não
foi distribuído e que foi conservado adequadamente,  incluindo  a  sobra  do
balcão térmico ou refrigerado, quando se tratar de alimento  pronto  para  o
consumo.

Artigo 2º -  As  entidades,  doadoras  e  receptoras,  que  participarem  de
programas de reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de  alimentos,
devem  seguir  parâmetros  e   critérios,   nacionais   ou   internacionais,
reconhecidos, que garantam a segurança do alimento em  todas  as  etapas  do
processo de produção, transporte, distribuição e consumo.

Parágrafo  único   -  Entende-se  por  entidades  doadoras  as  empresas  de
alimentos,  como  sejam,  indústrias,   cozinhas   industriais,   "buffets",
restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões e outras ligadas  ao
setor.

Artigo 3o - Nos programas de  reutilização  de  gêneros  alimentícios  e  de
sobras de alimentos, é vedado  o  uso  de  restos  de  qualquer  espécie  de
alimentos.

Parágrafo único - Para os efeitos desta  Lei,  entendem-se  restos  como  os
alimentos já distribuídos ou ofertados ao consumidor.

Artigo  4º  -  A   pessoa   jurídica   que   doar   alimentos   in   natura,
industrializados, preparados, pratos prontos, em  quaisquer  das  etapas  do
processo, diretamente a organismos governamentais e  não  governamentais  de
caráter assistencial, para distribuição gratuita, está isenta  da  imputação
de infração causada por doença transmitida  por  alimentos,  desde  que  não
caracterizada:

I – dolo, fraude ou má fé;

II – tendo conhecimento do ato ou fato lesivo, deixou de  tomar  as  medidas
corretivas para evitar ou sanar o dano;

III – reincidência.

Artigo 5º - Ficam isentos do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços -  ICMS  os  alimentos  industrializados,  bem  como  as  máquinas,
equipamentos  e  utensílios  destinados  exclusivamente   para   doação   às
entidades que fazem a sua distribuição gratuita para pessoas carentes.

Parágrafo único - As máquinas, equipamentos e utensílios  doados,  na  forma
do caput,  tornam-se  inalienáveis  e  insuscetíveis  de  serem  dados  como
garantia, podendo ser transferidos, com as  mesmas  restrições,  para  outra
entidade com a mesma atividade e finalidade.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A cidadania e o respeito à dignidade humana foram erigidos, na  Constituição
Federal e  Estadual,  em  fundamentos  do  Estado  Democrático  de  Direito,
buscando a construção de  uma  sociedade  livre,  justa,  solidária,  com  a
erradicação da fome, da pobreza e da marginalização.

O poder  público  não  pode  ficar  indiferente  à  luta  pela  redução  das
desigualdades e impõe-se a necessidade de intervir no processo  de  exclusão
social.

Muitos empresários compartilham com esse objetivo,  e  já  deram  mostra  do
desejo de ampliar a função social de suas empresas  para  minimizar  a  fome
dos excluídos, mediante  a  implantação  de  programas  de  distribuição  de
alimentos. Porém, inúmeros empresários evitam doar  alimentos,  receosos  da
responsabilidade que lhe  possa  ser  imputada  por  dano  ao  beneficiário,
resultante dos alimentos doados. Assim, muitas indústrias  geram  excedentes
que são destruídos.

Entretanto, crescem em vários municípios, como Campinas, Santo André  e  São
Paulo, por exemplo, iniciativas denominadas  Banco  de  Alimentos,  onde  as
doações são recolhidas, triadas e distribuídas a entidades cadastradas.

A fome não é só um problema que atinge famílias no Nordeste ou  no  Vale  do
Jequitinhonha. É um problema também metropolitano,  agravado  pela  política
econômica implantada em nosso País nos últimos 10 anos e pela falta  de  uma
política agrícola e de abastecimento nos  vários  níveis  de  governo,  como
mostram José Graziano da Silva, Del Grossi e Maya Takagi:

"Apesar de grandes avanços do tema, especialmente na década  de  90,  é  com
grande  pesar  que  se  verifica  o  agravamento  do  problema  da  fome  na
atualidade. Os diversos estudos,  incluindo  do  IPEA  e  dados  do  governo
federal, têm mostrado não a diminuição contínua dos níveis da pobreza  e  da
indigência, mas uma manutenção dos níveis a partir de 1995 e  até  mesmo  um
ligeiro aumento em 1999, especialmente  nas  áreas  metropolitanas[1],  como
reflexo do crescente desemprego e da precarização dos mercados  de  trabalho
e dos baixos salários vigentes. Assim, embora a  pobreza  esteja  fortemente
concentrada na região  Nordeste  (50%  dos  pobres  estão  nos  estados  que
compõem  a  região),  ela  tem  crescido   em   quase   todas   as   regiões
metropolitanas (a uma taxa de 5% ao ano no período  1995/99)  e  ainda  mais
nos estados ricos como na Grande São Paulo (9,2%  ao  ano)  e  RM  de  Porto
Alegre (7,8% a.a.). Assim, verifica-se que especialmente no final da  década
de 90,  a  pobreza  e  a  vulnerabilidade  das  famílias  à  fome  aumentou,
especialmente nas áreas mais ricas."

                           (Projeto Fome Zero, Instituto da Cidadania, 2001)

Muitas fontes científicas também apontam para  o  desperdício  em  média  de
30%, nas diferentes etapas da produção de alimentos no Brasil. O  Estado  de
São Paulo é um dos maiores produtores de alimentos. É necessário  ordenar  e
incentivar a prática de  doar  alimento  seguro,  pois  este  é  um  caminho
possível para a promoção  e recuperação da saúde dos cidadãos.

No momento em que o país se mobiliza  para  participar  e  colaborar  com  o
Programa Fome Zero, peço o apoio dos nobres Deputados  e  Deputadas  para  a
aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá  para  que  nosso
Estado faça a sua parte.



                                              Sala das Sessões, em 10/6/2003
                                                                           ,
                                                       a) Simão Pedro  -  PT

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