
                      PROJETO DE LEI Nº 989,    DE 2003


                            Acrescenta Inciso ao artigo 9º, da Lei nº 6.606,
                      de 20  de  dezembro  de  1989,  que  dispõe  sobre  o
                      I.P.V.A. Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
                      Automotores,  para  incluir  os  veículos   do   tipo
                      “perua” ou “vans”,  destinados ao transporte  regular
                      de passageiros, nas condições que especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º  -  Fica acrescido ao artigo  9º,  da  Lei  nº  6.606,  de  20  de
dezembro de 1989,  com  as  alterações  posteriores,  o  inciso  XI,  com  a
seguinte redação:


    XI  - O veículos do tipo “peruas” ou “vans”  utilizados  exclusivamente
    no transporte regular de  passageiros,  de  propriedade  de  motoristas
    profissionais autônomos, desde que devidamente credenciados  para  essa
    finalidade junto aos órgãos públicos competentes.


Artigo 2º  -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                               JUSTIFICATIVA







                               Atualmente é cada vez mais freqüente o uso de
transportes alternativos,   chamados  de  “perueiros”,  os  quais  chegam  a
transportar aproximadamente 30 milhões de passageiros por mês. Este tipo  de
transporte é usado na complementação do transporte público, que se  encontra
extremamente deficitário e insuficiente  para  atender  satisfatoriamente  a
demanda da população.



                               É certo que por ocasião da edição da  Lei  nº
6.606, de 20 de dezembro de 1989,  o transporte de passageiros por  veículos
do tipo “peruas” ou “Vans”” ainda não era regularizado, sendo  realizado  de
forma precária sem qualquer proteção dos órgãos governamentais.




























                               Com a proliferação desse tipo  de  transporte
nos grandes centros urbanos,  a  atividade  passou  a  ser  reconhecida  por
vários municípios, que  editaram regras  destinadas  aos  profissionais  que
prestam esse serviço à população. A partir de então,  foram  criados  órgãos
fiscalizadores  responsáveis  por  zelar  pela  qualidade  e  eficiência  do
serviço prestado, visando inibir a  clandestinidade.




                               Com isto, a atividade de  transporte  regular
de  passageiros  através  de  peruas  e  vans   devidamente   regulamentada,
equiparou-se àquela  prestada  pelos  ônibus  urbanos  e  taxistas,  não  se
justificando mais o  tratamento  diferenciado  e  discriminatório  dado  aos
primeiros  para efeito da isenção fiscal ditada pelo artigo  9º  da  Lei  nº
6.606/89.



                                             Quando há a  regulamentação  da
atividade e a efetiva fiscalização do  poder  público,  a  população  aprova
esse modelo alternativo, uma vez que  lhe  proporciona  maior  agilidade  de
deslocamento  e  melhor  distribuição  de  pontos  pela  cidade,  com  custo
reduzido em relação ao transporte individual.



                               O objetivo desta iniciativa é,  pois,  dar  o
mesmo tratamento fiscal a todos que se  dedicam  ao  transporte  regular  de
passageiros, seja de forma individual ou coletiva, em respeito ao  princípio
da isonomia.



                               Assim, para a  aprovação  desta  propositura,
que muito contribuirá para o bem-estar da população de nosso  Estado,  conto
com o apoio e colaboração de nossos nobres Pares.




                               Sala das Sessões, em 25/9/2003






                               a) PAULO SERGIO - PRONA