


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  11, DE 2004

                                 Cria a Microrregião  do  Alto  Tietê,  com
                                 sede no Município de Mogi das Cruzes.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - Fica criada a Microrregião do  Alto  Tietê,  como  unidade
regional do Estado de São Paulo, constituída pelo agrupamento dos  seguintes
Municípios:
      I     –  Arujá;
      II    –  Biritiba Mirim;
      III   –  Ferraz de Vasconcelos;
      IV   – Guararema;
      V    – Itaquaquecetuba;
      VI   – Mogi das Cruzes;
      VII  – Poá;
      VIII – Salesópolis;
      IX   – Santa Isabel;
      X    – Suzano.
      Parágrafo  único  -  Integrarão  a  Microrregião  do  Alto  Tietê   os
Municípios que vierem a ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou
fusão dos que a integram.
      Artigo 2° - A Microrregião do Alto Tietê tem como sede o Município  de
Mogi das Cruzes.
      Artigo  3°  -  A  Microrregião  do  Alto  Tietê  tem  por   finalidade
concretizar os objetivos previstos no §  3°  e  “caput”  do  Artigo  153  da
Constituição do Estado, e no Artigo 1° da Lei Complementar n° 760, de 1°  de
agosto de 1994.
      Artigo 4° - Os campos funcionais de interesse comum dos Municípios que
integram a Microrregião do Alto Tietê são:
      I     – planejamento e uso do solo;
      II    – transporte e sistema viário regionais;
      III   – habitação;
      IV   – saneamento básico;
      V    – meio ambiente;
      VI   – desenvolvimento econômico;
      VII  – atendimento social;
      VIII – turismo regional;
      IX   – piscicultura;
      X    – agricultura;
      XI   – saúde.
      Artigo 5° - No desempenho das funções públicas comuns, as entidades  e
órgãos com atuação regional observarão  as  diretrizes  do  planejamento  da
respectiva unidade regional.
      Artigo 6° - Fica assegurada a participação paritária do  conjunto  dos
Municípios em relação ao Estado na organização, articulação,  coordenação  e
fusão das entidades e órgãos públicos que desempenharem as funções  públicas
de interesse comum na unidade regional.
      Artigo 7° - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião
do Alto Tietê, de caráter normativo e deliberativo, composto por:
      I - um representante de cada Município que a integra;
      II - representantes  do  Poder  Executivo  nos  campos  funcionais  de
interesse comum; e
      III – representantes de organizações populares, de caráter regional  e
que manifestarem perante o  Conselho  o  desejo  de  integrá-lo,  desde  que
formalmente constituídas com o objetivo  de  reivindicar  e  concretizar  os
serviços públicos elencados nos incisos do Artigo 4° desta Lei.
      § 1° - É assegurada a paridade das decisões do Conselho nos termos dos
artigos 9° e 16 da Lei Complementar n° 760, de 1° de agosto de  1994,  e  do
Artigo 154 da Constituição do Estado.
      § 2° - Os representantes dos Municípios no Conselho serão os prefeitos
municipais, ou quem por eles indicados, na forma  da  respectiva  legislação
municipal.
      § 3°  -  Os  representantes  do  Poder  Executivo  no  Conselho  serão
designados pelo Governador do Estado a partir de indicações das  Secretarias
a que se vincularem as funções públicas de  interesse  comum,  atendidas  as
prescrições do Artigo 10 da Lei Complementar n° 760,  de  1°  de  agosto  de
1994.
      § 4° - Os representantes de organizações polupares serão indicados  na
forma do estabelecido pelos  estatutos  de  suas  respectivas  instituições,
observadas as exigências previstas no inciso III do Artigo 7°.
      § 5° - Os representantes e seus suplentes  serão  designados  para  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
      § 6° - Os membros poderão ser  substituídos  mediante  comunicação  ao
Colegiado do Conselho, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
      § 7° - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo  estadual
ou municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  mediante
comunicação ao Colegiado do Conselho.
      § 8° - A organização, as competências e o  funcionamento  do  Conselho
serão especificados em seu regimento interno.
      Artigo 8° - Para  a  consecução  dos  objetivos  previstos  nesta  lei
complementar,  aplicam-se  ao  Estado  e  aos  Municípios  que  integram   a
Microrregião do Alto Tietê, no que couber, as demais disposições  constantes
dos artigos 154 a 157 da Constituição do Estado.
      Artigo 9° - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Microrregião do Alto  Tietê,  com  a  finalidade  de  dar
suporte  financeiro  ao  planejamento  integrado  às  funções  públicas   de
interesse comum entre o Estado e a Microrregião.
      Artigo 10 – A criação da Microrregião do Alto Tietê não  implicará  na
solução  de  continuidade  dos  convênios,  acordos,  contratos   e   demais
institutos  preexistentes,  garantindo-se  o  respeito  aos  seus  prazos  e
condições.
      Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
      Artigo 12 – Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




       O  texto  constitucional  é   a   sede   da   organização   político-
administrativa do estado moderno.
      A Constituição brasileira de  1988  consagrou  a  idéia  de  República
Democrática (o poder vem do povo que elege  livremente  seus  representantes
para  cumprirem  mandatos  com  tempo  certo),  da  Separação   de   Poderes
(legislativo, executivo  e  judiciário  que  se  autocontrolam  para  evitar
abusos de poder) e da Federação (organização política na  qual  os  estados-
membros cedem parte do seu poder para um poder central – a União  Federal  –
em nome de objetivos comuns).
      Ao se direcionar o foco para a  Federação,  nota-se  a  existência  de
distribuição  de  competências  políticas  e  administrativas  conforme   as
particularidades de cada esfera (União, Estados e Municípios) com  vistas  a
uma  divisão  mais  elaborada  de  tarefas   e   receitas   correspondentes,
permitindo maior racionalidade administrativa.
      Ocorre que essa divisão  clássica,  há  algum  tempo  (e  por  algumas
razões), já não é mais capaz de  atender  a  certas  necessidades.  Uma  das
razões  está  relacionada  ao  crescimento  das  cidades,   fazendo   surgir
conglomerados  populacionais  urbanos  que  transpassam   as   divisas   dos
municípios  formando   as   regiões   metropolitanas   e,   dentro   destas,
microrregiões  formadas  por  municípios  contínuos  com  características  e
problemas que igualmente não respeitam as circunscrições municipais.
      A microrregião a que alude o presente Projeto de lei  Complementar,  o
Alto Tietê, é um exemplo típico  dessa  realidade.  Trata-se  de  localidade
inserida na Região Metropolitana de São Paulo e que  possui  uma  identidade
comum que transcende à geográfica – estendendo-se à econômica,  à  ambiental
e à social – e  que  cujos  municípios  também  possuem  graves  e  inúmeros
problemas comuns. Reside aí a necessidade de que haja  um  fórum  de  grande
envergadura – com a participação das  pessoas  políticas  ali  situadas,  em
conjunto  com  o  Governo  do  Estado  –  que  permita  o  planejamento,   o
desenvolvimento e a melhoria geral da qualidade de vida das pessoas que  ali
convivem. É essa instância o que se pretende fomentar mediante  a  aprovação
da presente propositura, na forma daquilo  que  é  estipulado  na  Carta  de
1988.
      De fato, é sobre essa realidade de que trata o § 3° do  Artigo  25  da
Constituição Federal, conferindo competência aos  Estados  para  que  estes,
mediante legislação própria, viessem a criar  suas  regiões  metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões,  com  vistas  à  disciplina  comum  de
assuntos que envolvam municípios limítrofes. Assim diz o texto:

         “Artigo                            25                             -
    ...................................................................
         ..............................
         § 3º - Os Estados poderão,  mediante  lei  complementar,  instituir
    regiões   metropolitanas,   aglomerações   urbanas   e   microrregiões,
    constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
    organização, o  planejamento  e  a  execução  de  funções  públicas  de
    interesse comum.

      A Constituição do Estado  também  trata  da  matéria  destinando  sete
artigos no seu Título  IV  “Dos  Municípios  e  Regiões”,  Capítulo  II  “Da
Organização Regional”, com destaque  para  as  disposições  que  tratam  dos
objetivos  da  organização  regional,  nos  termos  do  Artigo  152,   e   a
autorização para que se estabeleça a criação de  regiões  e  sub-regiões  no
Estado, conforme o Artigo 153. Verbis:

         “Artigo 152 - A organização regional do  Estado  tem  por  objetivo
    promover:
         I - o planejamento regional para o desenvolvimento  sócio-econômico
    e melhoria da qualidade de vida;
         II - a cooperação dos diferentes  níveis  de  governo,  mediante  a
    descentralização, articulação e integração de seus órgãos  e  entidades
    da administração direta e indireta com atuação na  região,  visando  ao
    máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;
         III - a utilização racional do território, dos  recursos  naturais,
    culturais e a  proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o  controle  da
    implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;
         IV - a integração do planejamento e da execução de funções públicas
    de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;
         V - a redução das desigualdades sociais e regionais.
         Parágrafo único - O Poder Executivo coordenará e compatibilizará os
    planos e sistemas de caráter regional.
         Artigo 153 - O território estadual poderá ser  dividido,  total  ou
    parcialmente, em unidades regionais constituídas  por  agrupamentos  de
    Municípios limítrofes,  mediante  lei  complementar,  para  integrar  a
    organização, o  planejamento  e  a  execução  de  funções  públicas  de
    interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.
         §  1º  -  Considera-se  região  metropolitana  o   agrupamento   de
    Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão
    de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções
    urbanas e regionais com alto  grau  de  diversidade,  especialização  e
    integração sócio-econômica,  exigindo  planejamento  integrado  e  ação
    conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.
         § 2º - Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de  Municípios
    limítrofes que apresente relação de integração  funcional  de  natureza
    econômico-social e urbanização contínua entre dois ou  mais  Municípios
    ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento  integrado
    e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.
         § 3º  -  Considera-se  microrregião  o  agrupamento  de  Municípios
    limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional  de
    natureza   físico-territorial,   econômico-social   e   administrativa,
    exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições  adequadas
    para o desenvolvimento e integração regional.”

       A  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  (além  da  própria
quantidade de artigos dedicados à matéria),  realçam  a  importância  que  o
tema adquiriu no novo arcabouço  jurídico-constitucional  brasileiro.  Cabe-
nos, agora,  tornar  realidade  os  anseios  dos  constituintes  federais  e
estaduais, mediante a aprovação de leis complementares  criando  as  regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.






                       Sala das Sessões, em 22/3/2004



                          a)  Marcelo Candido - PT