


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.605, de 26 de outubro de 2011
 (Projeto de lei nº 44/09, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor Antonio Seabra” a  Faculdade de Tecnologia (FATEC), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, no Município de Lins.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 4.359, de 13 de novembro de 1957.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de outubro de 2011.
Geraldo Alckmin
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 27/10/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/11/2011 15:19
   14605.doc