


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.670, de 26 de dezembro de 2011
 (Projeto de lei nº 891/11, do Deputado Carlão Pignatari - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Santa Casa de Guará, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 27/12/2011 - Seção I - pág. 05
Atualizado em: 27/12/2011 11:58
   14670.doc