


                     PROJETO DE LEI Nº      215, DE 2013


                                 É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos
                                 logradouros públicos, nos limites de todos
                                 os  municípios do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º -  É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros
públicos nos limites de todos os  municípios do Estado de São Paulo, sob
pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta lei.



§ 1º - O valor da multa aplicada ao infrator será de:



1 - R$ 157,00 (Cento e Cinquenta e Sete Reais), para volumes pequenos, com
tamanho igual ou menor ao de uma latinha;



2 - R$ 392,00 (Trezentos e Noventa e Dois Reais), para volumes até um metro
cúbico;



3 - R$ 980,00 (Novecentos e Oitenta Reais), para volumes acima de um metro
cúbico.



§ 2º– Em  caso de reincidência, o valor da multa será cobrada em dobro.




Artigo 2º - Fica o executivo autorizado a criar cadastro interno para
controle das aplicações de multas e reincidentes, observando os prazos e
procedimentos previstos nesta Lei.




Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  definirá,  através  de  Decreto,  o  órgão
competente para proceder à fiscalização e demais imposições  de  que  tratam
esta Lei, observada as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente.


Artigo 4º - No caso da infração contida no caput deste artigo cometida  pelo
lançamento de lixo de qualquer veículo automotor, o agente responsável  pela
autuação lançará a multa para aquele veículo, anotando-se  seus  dados  para
entrega da notificação.



Artigo 5º - No caso da infração contida no caput deste artigo  ser  cometida
por pedestres e transeuntes, estes deverão  ser  abordados  pela  autoridade
competente pela lavratura do auto de infração, devendo o  infrator  fornecer
sua identificação e  dados  necessários  à  lavratura  do  auto,  podendo  a
autoridade encaminhar ao distrito policial  aquele  que  se  negar  fornecer
seus dados.

I – Esta  operação  vai  envolver  agentes  da  companhia  responsável  pela
limpeza urbana de cada  município  do  Estado,  um  guarda  municipal  e  um
policial militar, que verificarão as infrações tanto do  cidadão  quanto  do
estabelecimento comercial, que  a  partira  daí,  emite  a  multa  na  hora,
vinculando ao CPF ou CNPJ do infrator;

II – Os agentes deverão estar  equipados  com  palmtop  (microcomputador  de
mão) e uma pequena impressora portátil para emissão do documento.

III – Se a pessoa flagrada se recusar a fornecer o número do  CPF,  a  mesma
deverá ser encaminhada à delegacia mais próxima;

IV – As pessoas multadas que se sentirem lesadas poderão recorrer  da  multa
pela internet;

V – O  não  pagamento  da  multa  acarretará  em  protesto  de  título  pela
Prefeitura de cada município, que poderá gerar restrições a  créditos,  como
empréstimos ou compras parceladas.



Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução desta  lei  correrão  por
conta  de  verbas  próprias,  consignadas  em  Orçamento,  suplementadas  se
necessárias.



Artigo  7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA









      A propositura que nesta oportunidade  se  apresenta  aos  nobres  edis
retrata um dos maiores problemas enfrentados no mundo, diga-se de  passagem,
ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo homem.


      O projeto de lei estabelece que o Poder Executivo deverá criar um
cadastro interno para controle das aplicações de multas e reincidentes,
observando prazos e procedimentos. E também definirá, através de Decreto, o
órgão competente para proceder à fiscalização.




      Nosso Estado tem relatos de superlotação de lixões e aterros. São
gastos milhões e milhões para amenizar os impactos causados pelo lixo na
cidade, além da significativa parcela gasta com a manutenção da cidade
limpa.




      E,  são numerosos os transtornos causados pelo acúmulo de lixo em toda
a cidade, sobretudo, o lixo sólido, resultado de uma sociedade que a cada
dia consome mais, processo esse que  decorre da acumulação dos dejetos que
nem sempre possui um lugar e um tratamento adequado

      A questão do lixo está diretamente ligada ao modelo de
desenvolvimento, vinculada ao incentivo do consumo. “Há aproximadamente 40
anos a quantidade de lixo gerada era muito inferior à atual, hoje a
população aumentou, a globalização se encontra em um estágio avançado, além
disso, as inovações tecnológicas no segmento dos meios de comunicação
(rádio, televisão, internet, celular etc.) facilitaram a dispersão de
mercadorias em nível mundial”, disse.


          Pesquisas apontam um elevado índice  de  crescimento  populacional
no mundo e, por conseqüência, o aumento da produção de lixo. Não  é  preciso
ir muito longe para constatar tal realidade, nossa cidade assim como  outras
no Estado de São Paulo, tem relatos de superlotação  de  lixões  e  aterros.
São gastos milhões e milhões para amenizar os impactos  causados  pelo  lixo
na cidade, além da significativa parcela gasta com a  manutenção  da  cidade
limpa.
          Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações  governamentais,
que  vão  desde  educação  da  população,  campanhas  e  até  aplicação   de
penalidades, conseguiram combater de forma eficaz  o  lixo  dos  logradouros
públicos, conseguindo ,com isso, além de prover uma grande economia para  os
cofres públicos, manter a cidade limpa.

      O lixo é um problema presente  na  vida  de  todos.  São  inúmeros  os
transtornos causados pelo acúmulo de lixo em toda  a  cidade,  sobretudo,  o
lixo sólido, resultado de uma sociedade que a cada dia  consome  mais.  Esse
processo decorre da acumulação dos dejetos que nem sempre possui um lugar  e
um tratamento adequado.


      A questão do lixo está diretamente ligada ao modelo de desenvolvimento
que  vivemos,  vinculada  ao  incentivo  do  consumo,  pois   muitas   vezes
adquirimos coisas que não são necessárias, e tudo  que  consumimos  produzem
impactos. Há aproximadamente 40 anos a quantidade de lixo gerada  era  muito
inferior à atual, hoje a população aumentou, a globalização se  encontra  em
um estágio avançado, além disso, as  inovações  tecnológicas  no  seguimento
dos  meios  de  comunicação  (rádio,  televisão,  internet,  celular   etc.)
facilitaram a dispersão de mercadorias em nível mundial.


      Em Paris, a multa para quem cuspir na rua é equivalente a  R$  87.  Em
Londres, um simples chiclete jogado no chão pode custar cerca de R$ 240.  No
Texas, Estados Unidos, o valor da multa pode chegar a aproximadamente  R$  1
mil. Até celebridades participam de campanhas para mobilizar a população






                  Dessa forma, é necessário que haja uma conscientização  de
toda a população, a fim de tentar minimizar  um  problema  que  assola  toda
nossa cidade.



          Ademais, a Constituição Federal estabelece em seu Art.  225,  §1º,
VI o seguinte:


 Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo  para
as presentes e futuras gerações.

§ 1º -  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder
Público:

(...)

VI - promover a educação  ambiental  em  todos  os  níveis  de  ensino  e  a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente


      Assim, ainda que a limpeza urbana seja atribuição do poder público,  a
participação das pessoas é imprescindível para  que  o  trabalho  seja  mais
promissor. Se o investimento público for somado  à  parceria  da  sociedade,
temos certeza que teremos cidades mais limpas.




      Ademais, as cidades  não pode ser penalizadas por quem tem o  terrível
hábito de jogar lixo no  chão.  Além  do  mais,  estudos  mostram  que  pela
quantidade de lixo existente hoje no  planeta  poderemos  em  breve  ter  um
colapso urbano.




      Ainda, é cediço que a coleta de lixo domiciliar hoje é bem mais barata
que o processo de varrição e coleta de resíduos nas vias púbicas. O  cidadão
paga mais caro em função do descarte de lixo na rua de forma inadequada.  Se
tirarmos esse fator, vai haver um impacto importante, que irá  nos  permitir
redimensionar  as  equipes  de  limpeza,  que  chegarão  a  lugares  onde  a
cobertura não é boa.


      Pelos motivos acima expostos, peço aos nobres pares  o  apoio  para  a
aprovação desta proposta que trará benefícios à nossa cidade.







                       Sala das Sessões, em 11-4-2013





                         a)  Rogério Nogueira - PDT