

PROJETO DE LEI Nº 582, DE 2011



Mensagem nº 35/2011, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 8 de junho de 2011




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  transmitir  ao  Município  de
Catanduva, mediante cessão  gratuita,  os  direitos  sobre  as  benfeitorias
edificadas em terreno  pertencente  àquela  Municipalidade,  local  onde  se
encontram instaladas as dependências do Centro Social Urbano.


                      Comporta esclarecer que  o  imóvel  em  apreço  está,
atualmente, sendo administrado pelo  Município,  e  conta  com  projetos  de
interesses  da  comunidade,  o  que  motivou  o   Conselho   do   Patrimônio
Imobiliário a recomendar a cessão das benfeitorias  existentes,  medida  que
conta com a anuência da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, que se reveste de interesse público e  é  indispensável  para  a
regularização  do  registro  imobiliário  do  bem,  submeto  o   assunto   à
apreciação dessa Casa de Leis, fazendo juntar os  documentos  necessários  à
sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2011




                                 Autoriza a Fazenda do Estado a  transmitir
                           ao Município de  Catanduva,  mediante  cessão,  a
                           título gratuito, os direitos  possessórios  sobre
                           as  benfeitorias   edificadas   no   imóvel   que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
transmitir ao Município de Catanduva, mediante cessão gratuita, os  direitos
possessórios sobre as benfeitorias  edificadas  no  imóvel  situado  na  Rua
Tiete, nº 1800, pertencente àquela Municipalidade.


                      Artigo 2º - As benfeitorias, de que trata o artigo 1º
desta lei, encontram-se descritas e  identificadas  nos  trabalhos  técnicos
que compõem o Processo SET nº 11/80.


                      Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município  providenciar   a
regularização do registro imobiliário  do  referido  imóvel,  sem  quaisquer
ônus para o Estado.

                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                 Palácio dos Bandeirantes, aos    de                de
           2011.




                                  Geraldo Alckmin