








                       PROJETO DE LEI Nº 1549, DE 2015


                              Fixa subsídio dos Deputados Estaduais  para  o
                              exercício de 2016.


        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - A remuneração do Deputado à  Assembleia  Legislativa  é
        fixada, para o exercício financeiro de 2016, em R$ 25.322,25  (vinte
        e cinco mil, trezentos  e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  cinco
        centavos).


         Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
        à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
        produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.




                                JUSTIFICATIVA


         Formulado em consonância com a norma inscrita no artigo 27,  §  2º,
        da Constituição Federal, este projeto  de  lei  visa  a  atender  as
        disposições do artigo 18, “caput”, e do  artigo  20,  inciso  V,  da
        Constituição Paulista.


         Cumpre consignar que a proposição não atrela o  valor  do  subsídio
        dos Deputados Estaduais àquele percebido pelos Deputados Federais.


         É certo que a remuneração a que fazem jus, atualmente,  os  membros
        da Câmara dos Deputados foi considerada no cálculo do valor previsto
        no artigo 1º do projeto. Nele não se estabelece,  contudo,  qualquer
        tipo de vinculação.


         Desse modo, segue-se o entendimento que, a respeito da  matéria,  o
        Egrégio   Supremo   Tribunal   Federal   consagrou    em    diversos
        pronunciamentos, como, por exemplo,  ao  julgar  a  Ação  Direta  de
        Inconstitucionalidade nº 3.461.


         Em breves linhas, são essas as razões que  embasam  a  apresentação
        deste projeto.


                    Sala das Sessões, em 07/12/2015.


                       a) FERNANDO CAPEZ - Presidente


                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário


                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário