


                    PROJETO DE LEI Nº      309,  DE 2004

                                 Institui o  Serviço  Público  Estadual  de
                                 Controle  de  Natalidade  Animal,   e   dá
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º -  Esta  lei  institui  o  Serviço  Público  Estadual  de
Controle de Natalidade de Animal Doméstico, em consonância com as  seguintes
diretrizes :


        I - a promoção da propriedade responsável dos animais de estimação;

        II - promoção da melhoria da saúde e qualidade de vida dos animais;

        III - prevenção das doenças transmitidas pelos animais;

        IV - promoção e facilitação do acesso às cirurgias de esterilização
dos animais domésticos para o planejamento da natalidade.


        V – prevenção de acidentes em  rodovias,  vias  públicas  e  demais
transtornos  decorrentes  do  descontrole  populacional   dos   animais   de
estimação.

        Artigo 2º - Para os efeitos da  presente  lei,  o  Serviço  Público
Estadual de Controle de Natalidade Animal consistirá na  adoção  de  medidas
organizadas, no sentido de divulgar e promover a execução  de  cirurgias  de
esterilização dos animais domésticos.


        Artigo 3º - O Serviço Estadual de  Controle  de  Natalidade  Animal
poderá ser levado a cabo:


        I - diretamente pela Administração Pública Estadual,   para animais
de famílias carentes;

        II – por meio da constituição de  contrato  entre  o  Estado  e  as
Clínicas Veterinárias Especializadas,  bem como convênios  com  Organizações
Não Governamentais – ONG’S.





        III – por meio da constituição de convênio  entre  o  Estado  e  os
Municípios.


        Artigo 4º - A  organização  do  Serviço  Estadual  de  Controle  de
Natalidade  Animal  ficará  a  cargo  da  Administração   Pública   Estadual
competente em matéria de Saúde Pública e controle de Zoonozes.


        Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


        Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA








        A superpopulação de animais domésticos vem se  constituindo  em  um
problema de  alcance  mundial,  cuja  solução  encontrada,  tem  sido  a  de
promover a sacrifício  em  massa  de  milhares  de  animais,  implantada  de
maneira inadequada, por falta de informações, de incentivos  e  subsídios  à
esterilização ou castração dos animais de companhia.

        A propósito, segundo OMS (Organização Mundial de Saúde)  os  atuais
critérios adotados de sacrifício dos animais estão longe  de  significar  um
método de controle de doenças, como a ráiva, pois  a  retirada  dos  animais
excedentes  é  reprovada,  tampouco,  conter  o  crescimento   desmedido   e
progressivo  da  procriação  sem  controle  e   a   irresponsabilidade   dos
proprietários.

        E, mais, o aumento da população animal  traz  um  efeito  negativo,
quando não oferece condições de sobrevivência dos  filhotes,  provocando  um
elenco significativo de animais abandonados.

        A aquisição de um animal implica responsabilidade  e  a  procriação
deve ser um ato de respeito à vida e jamais um impulso objetivando lucro.












        Um rigoroso controle da  natalidade  dos  animais  domésticos  e  a
educação de seus  proprietários,  constituem-se  medidas  fundamentais  para
encontrar o equilíbrio necessário à qualidade de vida de homem e animal.

        Há de ficar esclarecido, que a castração é  uma  cirurgia  efetuada
por médico veterinário, realizada com anestesia geral e pode ser  feita  nas
fêmeas e nos machos. Nos cães e gatos a castração mantém as mesmas  funções,
só  deixam  de  apresentar  o  instinto  de  reprodução.  Dentre  as  várias
vantagens  oferecidas,  para  a  saúde  do  animal,  a  cirurgia  promove  a
diminuição do risco de câncer de mama e útero nas fêmeas  e  diminuição  dos
latidos e uivos nos machos.

        Por  oportuno,   convém   destacar   que   a   conscientização   da
esterilização como medida necessária,  aliada  a  uma  campanha  efetiva  de
educação  para  a  posse  responsável  dos  animais,  bem  como  o  controle
populacional, baseados em lei, proporcionarão  uma  maior  tranqüilidade  ao
futuro dos animais, evitando a dor, a fome, o sofrimento, e reduzindo  esses
terríveis níveis apresentados hoje.


        Diante do justificado,  conclamamos  os  nossos  nobres  pares,  no
sentido de aprovarem o presente projeto de lei.







                        Sala das Sessões, em 5/5/2004






                        a)  Analice Fernandes - PSDB