


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2008


                                 Altera a Lei Complementar nº 689, de 13 de
                                 outubro de 1992, que Institui o  Adicional
                                 de Local de Exercício aos  integrantes  da
                                 Polícia Militar do Estado.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. – Acrescente-se ao Artigo 4º, da Lei Complementar nº 689,  de  13
de outubro de 1992, o seguinte parágrafo renumerando-se os demais:

Artigo
4º..........................................................................
.................................................................

      “O valor do Adicional de Local de Exercício será  mantido,  nos  casos
em que o Policial Militar esteja exercendo atividade temporária, em  período
pré-estabelecido, designado para completar efetivo  de  operações  policiais
militares  ou  freqüentar  cursos  de  especialização,  quando  o  valor  do
adicional for inferior ao de sua origem.”

Artigo 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA






       Visa  a  presente  medida  corrigir   distorção   criada   pela   Lei
Complementar nº 689, de 1992, prejudicando os Policiais Militares  que,  por
força da  necessidade  de  serviço,  acabam  exercendo  suas  atividades  em
municípios que tem população inferior  ao  daquele  em  que  estão  lotados,
recebendo, portanto, Adicional de Local de Exercício com valor inferior.

      Existem situações em que o Policial Militar é empregado fora do  local
em que se encontra fixado, visando reforçar efetivos de  áreas  em  que  são
desenvolvidas  Operações  Policiais  Militares,  notadamente   a   “Operação
Verão”, no Litoral Paulista e a “Operação Inverno”, em Campos do Jordão.


      Há outra situação em que, para freqüentar a Centro de Especialização e
Instrução de Bombeiros - CEIB, os Policiais Militares  deslocam-se  para  os
cursos de especialização, deixando também, temporariamente os locais em  que
estão fixados.


      Em ambos os casos, os  períodos  são  previamente  estabelecidos  e  a
administração pública tem absoluto controle dos deslocamentos e  do  emprego
do policiamento.


      Ocorre que, alguns policiais são deslocados de Organizações  Policiais
Militares (OPM) que estão classificadas em local de exercício cujo valor  do
adicional é superior ao das OPM de destino,  em  que  irão  prestar  serviço
durante vários dias.


      Dessa forma, passam a perceber valores inferiores em seus salários,  o
que, no caso da Operação Verão e da Operação Inverno,  faz  com  que  tenham
grande dificuldade de honrar seus compromissos, mesmo com todas  as  medidas
que se têm adotado para mitigar as despesas, pois  tratam-se  de  municípios
turísticos, em que o custo de vida é reconhecidamente maior, ficando  a  sua
família,  à   distância,   em   significativas   dificuldades   financeiras,
concorrendo para  o  desestímulo  que  pode  redundar  em  prejuízo  ao  bom
atendimento à comunidade.


      Por outro lado, o Centro de Especialização e  Instrução  de  Bombeiros
está situado no município de Franco da Rocha,  que  está  classificado  como
Local I, ou seja, o menor valor de  Adicional  de  Local  de  Exercício.  Os
Policiais Militares têm deixado sistematicamente de se inscrever  em  cursos
de especialização em razão de  serem  oriundos  de  municípios  situados  em
faixas maiores de adicional, e ser grande e significativa a  perda  salarial
durante o período de curso, o  que  implica  diretamente  na  qualidade  dos
serviços  especializados  dos  bombeiros,  que  acabam  por  deixar  de   se
atualizar e de se aprimorar para desempenharem suas tão vitais missões.


      Dessa  maneira,  visando  a  preservação  dos  salários  dos  Policias
Militares  que,  sabidamente,  estão  aquém  do  merecimento,  para  que  os
serviços e os estudos possam transcorrer sem que haja alteração a  menor  do
“status” financeiro desses homens e mulheres.


      Por fim, gostaríamos de salientar que, a presente medida não onera  os
cofres públicos, pois, não cria nova despesa.


      Por estes motivos propomos o presente  projeto  de  lei  complementar,
visando corrigir tal distorção e, para sua aprovação, contamos com  o  apoio
dos meus Pares, nesta Casa de Leis.




                       Sala das Sessões, em 13/2/2008





                          a) Antonio Carlos - PSDB