
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2016
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                              São Paulo, 13 de julho de 2016



Ofício nº 37/2016
    Presidência






Senhor Presidente


                 Tenho a elevada honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,
para apreciação por essa Augusta Assembleia Legislativa, o  incluso  projeto
de lei complementar, que objetiva dispor sobre as atribuições de cargos  que
integram o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

                 As razões que determinaram o  oferecimento  da  propositura
encontram-se alinhavadas em sua Justificativa.

                 Prevaleço-me do ensejo para renovar a  Vossa  Excelência  e
às(aos)  nobres  Parlamentares  de  nosso  Estado,  protestos   de   elevada
consideração e profundo respeito.


                            DIMAS EDUARDO RAMALHO
                                 Presidente





A Sua Excelência
O Sr. Deputado FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nesta capital
                                JUSTIFICATIVA


          O presente projeto de lei complementar dispõe sobre  descrição
de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal  de  Contas
do Estado de São Paulo.


          Ao  longo  das  últimas  décadas,  a  dinâmica  da   atividade
institucional da Corte  de  Contas  cumulou  novas  e  mais  abrangentes
atribuições para consecução do controle externo, resultando  num  quadro
de pessoal reunindo novos encargos e tarefas, notadamente as  apregoadas
ao  Tribunal  pelas  leis  de   Responsabilidade   Fiscal,   Improbidade
Administrativa,  Terceiro  Setor,  Consórcios  Públicos,  Concessões   e
Permissões, Parcerias Público-Privadas, entre outras. Some-se, ainda, em
tempos mais recentes, a criação e implantação do Corpo de Auditores e do
Ministério Público  de  Contas,  alojado  na  intimidade  estrutural  do
próprio Tribunal de Contas, com competências a necessitar de  auxílio  e
apoio do quadro de pessoal desta Corte; e sem olvidar o avanço  na  área
da tecnologia da informação, com a implantação do processo eletrônico, a
requerer também um redimensionamento dos encargos funcionais.


          O desenvolvimento de novas  tarefas  de  tal  magnitude  gerou
desafios ao Tribunal,  exigindo  exercício  contínuo  de  ajustamento  e
adaptação às imposições legais e às contingências administrativas, o que
resultou, para seu atendimento, em episódicas leis de criação de cargos,
focadas precipuamente no cumprimento da atividade institucional, sem que
tivesse havido a descrição  própria  de  suas  atribuições,  o  que  bem
poderia ser debitado ao imprescindível e necessário  domínio  dos  novos
afazeres e à dispersão dos cargos e das atividades nas áreas envolvidas.


          Adaptando-se às novas atribuições, os serviços do Tribunal, ao
que tudo indica,  encontram-se  estrutural  e  administrativamente  mais
sedimentados, propiciando,  então,  oportunidade  de  encaminhamento  de
solução nos moldes da proposta  neste  projeto  de  lei,  com  descrição
sumária de atribuições de  cargos, já criados por  lei  e  providos,  do
Quadro de Pessoal e remetendo à descrição  pormenorizada  dos  cargos  e
funções mediante Resolução do Tribunal Pleno, a ser efetivada  no  prazo
de noventa dias.


          À evidência, a  medida  independe  de  previsão  orçamentária,
porquanto dela não decorrerá custo que ultrapasse  os  limites  de  suas
funções precípuas já sendo exercitadas, além de dar rigoroso cumprimento
à disposição constitucional e à recomendação do d. Ministério Público do
Estado de São Paulo inserta nos TC-033073/026/15 e TC-002007/026/16.


          Com essas razões, submeto o presente projeto de lei aos dignos
representantes do povo paulista, integrantes  dessa  Augusta  Assembleia
Legislativa, sempre sensíveis ao  aprimoramento  dos  órgãos  do  Estado
bandeirante.





               “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26  , DE 2016.

                           Dispõe sobre descrição de atribuições  de  cargos
                           do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas  do
                           Estado de São Paulo





            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

            Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:

            Artigo 1º - As atribuições dos  cargos  públicos  de  provimento
efetivo e em comissão do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas  são  as
constantes dos Anexos I e II desta lei.

           Artigo 2º - Resolução do Tribunal de Contas, a  ser  editada  no
prazo  de  90  (noventa)  dias  da  publicação  desta  lei,   detalhará   as
atribuições dos cargos e funções do  Quadro  de  Pessoal  da  Secretaria  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

           Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.


           Palácio dos Bandeirantes,         de          de 2016.

                               GERALDO ALCKMIN
                     Governador do Estado de São Paulo”














          ANEXO I a que se refere o art. 1º da Lei Complementar n.

|Cargos De Provimento Efetivo                                       |
|Cargos                           |Atribuições                      |
|Agente da Fiscalização Financeira|Prestar serviços de âmbito social|
|- Assistente Social              |aos servidores e seus familiares,|
|                                 |identificando e analisando seus  |
|                                 |problemas e necessidades         |
|                                 |materiais.                       |
|                                 |Prestar atendimento odontológico |
|Agente da Fiscalização Financeira|aos servidores e seus familiares,|
|- Dentista                       |objetivando prevenção,           |
|                                 |diagnóstico e tratamento das     |
|                                 |afecções dos dentes e da boca.   |
|Agente da Fiscalização Financeira|Prestar serviços de enfermagem   |
|– Enfermeiro                     |empregando processos de rotina   |
|                                 |e/ou específicos que possibilitem|
|                                 |a proteção e a recuperação da    |
|                                 |saúde individual e coletiva dos  |
|                                 |servidores.                      |
|Agente da Fiscalização Financeira|Aplicar os conhecimentos de      |
|– Médico                         |medicina na prevenção e          |
|                                 |diagnóstico das doenças do corpo |
|                                 |humano, efetuando exames médicos,|
|                                 |avaliando o estado geral em que o|
|                                 |paciente se encontra e emitindo  |
|                                 |diagnóstico com a respectiva     |
|                                 |prescrição de medicamentos,      |
|                                 |tratamentos e/ou solicitação de  |
|                                 |exames, visando à promoção da    |
|                                 |saúde e bem estar.               |
|Assistente Social - Encarregado  |Gerir a prestação de serviços de |
|                                 |âmbito social aos servidores e   |
|                                 |seus familiares, identificando e |
|                                 |analisando seus problemas e      |
|                                 |necessidades materiais ou de     |
|                                 |outra ordem.                     |
|Auxiliar da Fiscalização         |Prestar atividades de apoio ao   |
|Financeira – Enfermagem          |Corpo Médico e de Enfermagem e   |
|                                 |outras correlatas ao cargo.      |
|Auxiliar da Fiscalização         |Prestar auxílio ao dentista no   |
|Financeira – Odontologia         |desempenho de suas funções;      |
|                                 |realizar serviços de recepção às |
|                                 |pessoas no consultório dentário, |
|                                 |procurando identificá-las e      |
|                                 |averiguar suas necessidades,     |
|                                 |agilizando os serviços do        |
|                                 |profissional competente.         |



          ANEXO II a que se refere o art. 1º da Lei Complementar n.

|Cargos De Provimento Em Comissão                                       |
|Cargos                           |Atribuições                          |
|Chefe de Gabinete                |Planejar, coordenar e dirigir as     |
|                                 |atividades diretamente subordinadas  |
|                                 |ou vinculadas ao Gabinete da         |
|                                 |Presidência, bem como assistir e     |
|                                 |assessorar o Presidente nos assuntos |
|                                 |técnico-administrativos inerentes ao |
|                                 |exercício de suas funções legais e   |
|                                 |regulamentares.                      |
|Secretário Diretor-Geral         |Como Secretário, dar assistência às  |
|                                 |sessões, lavrar as atas, lançar nos  |
|                                 |autos o resumo do julgamento, dirigir|
|                                 |os serviços de publicação e organizar|
|                                 |a ordem do dia das sessões.          |
|                                 |Como Diretor Geral, planejar,        |
|                                 |organizar, coordenar e dirigir os    |
|                                 |serviços afetos à fiscalização bem   |
|                                 |como coordenar os serviços técnicos  |
|                                 |da Secretaria; gerir a Secretaria em |
|                                 |seus aspectos administrativos e      |
|                                 |funcionais; cumprir ou fazer cumprir |
|                                 |as determinações dos dirigentes      |
|                                 |superiores e do Tribunal Pleno, nos  |
|                                 |prazos previstos; oferecer           |
|                                 |manifestação final nos casos         |
|                                 |regimentais ou quando solicitado pelo|
|                                 |Presidente ou por Conselheiro.       |
|Diretor Técnico de Departamento  |Planejar as atividades do            |
|                                 |Departamento, observadas as          |
|                                 |diretrizes, projetos, metas e        |
|                                 |programas estabelecidos pelos        |
|                                 |dirigentes e órgãos superiores;      |
|                                 |propor planos e programas de trabalho|
|                                 |voltados às atividades meio e fim;   |
|                                 |organizar, coordenar e supervisionar |
|                                 |os serviços técnicos, administrativos|
|                                 |e funcionais; cumprir ou fazer       |
|                                 |cumprir as determinações dos         |
|                                 |dirigentes ou órgãos superiores, nos |
|                                 |prazos previstos.                    |
|Assessor Procurador-Chefe        |Planejar, organizar, analisar e      |
|                                 |controlar os trabalhos técnicos e/ou |
|                                 |jurídicos afetos a sua área de       |
|                                 |atuação; encaminhar os trabalhos     |
|                                 |produzidos à autoridade competente;  |
|                                 |proferir, quando for o caso, parecer |
|                                 |ou manifestação final, submetendo-a à|
|                                 |autoridade competente; coordenar e   |
|                                 |supervisionar os serviços técnicos,  |
|                                 |administrativos e funcionais de sua  |
|                                 |assessoria; quando na atuação junto  |
|                                 |ao contencioso, prestar apoio ao     |
|                                 |órgão estadual de defesa do Estado,  |
|                                 |fornecendo os elementos necessários à|
|                                 |defesa do Tribunal nos assuntos      |
|                                 |submetidos à Justiça; cumprir ou     |
|                                 |fazer cumprir as determinações dos   |
|                                 |dirigentes ou órgãos superiores, nos |
|                                 |prazos previstos.                    |
|Assessor Técnico-Procurador      |Prestar assessoramento de natureza   |
|                                 |jurídica realizando pesquisas,       |
|                                 |diligências, análises e estudos nos  |
|                                 |processos e expedientes que lhe forem|
|                                 |distribuídos, elaborando minuta,     |
|                                 |parecer ou manifestação cabível,     |
|                                 |devidamente fundamentada; cuidar da  |
|                                 |documentação e da instrução          |
|                                 |processual, adotando as medidas      |
|                                 |necessárias à perfeita tramitação dos|
|                                 |documentos submetidos ao Tribunal;   |
|                                 |quando na atuação junto ao           |
|                                 |contencioso, acompanhar os processos |
|                                 |judiciais em que o Tribunal de Contas|
|                                 |seja parte.                          |
|Assessor Técnico                 |Prestar assessoramento na área de sua|
|                                 |habilitação de nível superior,       |
|                                 |realizando pesquisas, diligências,   |
|                                 |análises e estudos nos processos e   |
|                                 |expediente que lhe forem submetidos; |
|                                 |emitir parecer, laudo ou informação  |
|                                 |técnica, bem como realizar vistorias;|
|                                 |auxiliar na documentação e instrução |
|                                 |processual, adotando as medidas      |
|                                 |necessárias à sua perfeita           |
|                                 |tramitação.                          |
|Diretor Técnico de Divisão       |Planejar as atividades da Diretoria, |
|                                 |observadas as diretrizes, projetos,  |
|                                 |metas e programas estabelecidos pelos|
|                                 |dirigentes e órgãos superiores;      |
|                                 |propor planos e programas de trabalho|
|                                 |voltados às atividades meio e fim;   |
|                                 |organizar, coordenar e supervisionar |
|                                 |os serviços técnicos, administrativos|
|                                 |e funcionais; cumprir ou fazer       |
|                                 |cumprir as determinações das         |
|                                 |autoridades superiores, nos prazos   |
|                                 |previstos.                           |
|Diretor Técnico de Divisão -     |Planejar as atividades do setor de   |
|Médico                           |saúde, observadas as diretrizes,     |
|                                 |projetos, metas e programas          |
|                                 |estabelecidos pelos dirigentes e     |
|                                 |órgãos superiores; propor planos e   |
|                                 |programas de trabalho voltados às    |
|                                 |atividades inerentes à promoção da   |
|                                 |saúde e bem estar; organizar,        |
|                                 |coordenar e supervisionar os serviços|
|                                 |técnicos, administrativos e          |
|                                 |funcionais; cumprir ou fazer cumprir |
|                                 |as determinações das autoridades     |
|                                 |superiores, nos prazos previstos.    |
|Diretor Técnico de Serviço       |Planejar as atividades da Diretoria  |
|                                 |de Serviços, observadas as           |
|                                 |diretrizes, projetos, metas e        |
|                                 |programas estabelecidos pelos        |
|                                 |dirigentes e órgãos superiores;      |
|                                 |propor planos e programas de trabalho|
|                                 |voltados à atividades inerentes;     |
|                                 |organizar, coordenar e supervisionar |
|                                 |os serviços técnicos, administrativos|
|                                 |e funcionais; cumprir ou fazer       |
|                                 |cumprir as determinações das         |
|                                 |autoridades superiores, nos prazos   |
|                                 |previstos.                           |
|Diretor de Serviço               |Planejar as atividades da Diretoria, |
|                                 |observadas as diretrizes, projetos,  |
|                                 |metas e programas estabelecidos pelos|
|                                 |dirigentes e órgãos superiores;      |
|                                 |propor planos e programas de trabalho|
|                                 |voltados às atividades inerentes;    |
|                                 |organizar, coordenar e supervisionar |
|                                 |os serviços administrativos e        |
|                                 |funcionais; cumprir ou fazer cumprir |
|                                 |as determinações das autoridades     |
|                                 |superiores, nos prazos previstos.    |
|Agente da Fiscalização Financeira|Analisar, implantar e coordenar os   |
|-Chefe                           |trabalhos técnicos afetos à unidade; |
|                                 |orientar seus subordinados acerca dos|
|                                 |seus direitos, deveres e na execução |
|                                 |dos serviços; identificar as         |
|                                 |necessidades e propor melhorias nas  |
|                                 |rotinas laborativas da sua unidade.  |
|Encarregado de Setor             |Acompanhar a execução dos serviços   |
|                                 |relacionados a sua área de atuação;  |
|                                 |orientar seus subordinados acerca dos|
|                                 |seus direitos, deveres e na execução |
|                                 |dos serviços; identificar as         |
|                                 |necessidades e propor melhorias nas  |
|                                 |rotinas laborativas da sua área de   |
|                                 |atuação.                             |
|Assistente Técnico de Gabinete I |Prestar assistência técnica de menor |
|                                 |complexidade ao superior imediato no |
|                                 |planejamento, orientação e           |
|                                 |acompanhamento das atividades        |
|                                 |desenvolvidas; analisar, quando for o|
|                                 |caso, processos e documentos,        |
|                                 |elaborando informações, pareceres e  |
|                                 |despachos necessários a sua instrução|
|                                 |e tramitação; receber e atender o    |
|                                 |público interno e externo e executar |
|                                 |outras tarefas correlatas ao cargo   |
|                                 |e/ou determinadas pelo superior      |
|                                 |imediato.                            |
|Assistente Técnico de Gabinete II|Prestar assistência de complexidade  |
|                                 |técnica específica ao superior       |
|                                 |imediato promovendo as devidas       |
|                                 |pesquisas, análises e implantação dos|
|                                 |serviços na sua área de atuação;     |
|                                 |analisar processos e documentos,     |
|                                 |elaborando informações, pareceres e  |
|                                 |despachos necessários à sua instrução|
|                                 |e tramitação; receber e atender o    |
|                                 |público interno e externo e executar |
|                                 |outras tarefas correlatas ao cargo   |
|                                 |e/ou determinadas pelo superior      |
|                                 |imediato.                            |
|Chefe de Seção Técnica           |Analisar, implantar e coordenar os   |
|                                 |trabalhos técnicos afetos à unidade; |
|                                 |orientar seus subordinados acerca dos|
|                                 |seus direitos, deveres e na execução |
|                                 |dos serviços; identificar as         |
|                                 |necessidades e propor melhorias nas  |
|                                 |rotinas laborativas da sua unidade.  |
|Chefe de Seção                   |Analisar, implantar e coordenar os   |
|                                 |trabalhos administrativos afetos à   |
|                                 |unidade; orientar seus subordinados  |
|                                 |acerca dos seus direitos, deveres e  |
|                                 |na execução dos serviços; identificar|
|                                 |as necessidades e propor melhorias   |
|                                 |nas rotinas laborativas da sua       |
|                                 |unidade.                             |
|Auxiliar de Gabinete             |Desempenhar tarefas administrativas  |
|                                 |próprias do Gabinete; atender ao     |
|                                 |público orientando e prestando       |
|                                 |informações; emitir informações,     |
|                                 |analisar dados, controlar e analisar |
|                                 |processos, operar máquinas e         |
|                                 |equipamentos com vistas a assegurar o|
|                                 |eficiente funcionamento da área de   |
|                                 |atuação.                             |
|Assistente de Conselheiro        |Prestar assistência ao Conselheiro   |
|                                 |nas atividades                       |
|                                 |técnico-administrativas do Gabinete. |
|Médico                           |Aplicar conhecimentos de medicina na |
|                                 |prevenção e diagnóstico das doenças  |
|                                 |do corpo humano, efetuando exames    |
|                                 |médicos, avaliando o estado geral em |
|                                 |que o paciente se encontra e emitindo|
|                                 |diagnóstico com a respectiva         |
|                                 |prescrição de medicamentos,          |
|                                 |tratamentos e/ou solicitação de      |
|                                 |exames, visando à promoção da saúde e|
|                                 |bem estar dos servidores e membros do|
|                                 |Tribunal; prestar consultoria em sua |
|                                 |área de atuação.                     |
|Pesquisador de Documentação      |Organizar e manter atualizada, por   |
|                                 |sistema de classificação de assuntos,|
|                                 |ordem numérica e cronológica, toda a |
|                                 |legislação federal e estadual, bem   |
|                                 |como os Atos e Deliberações do       |
|                                 |Tribunal; organizar e classificar    |
|                                 |decisões judiciais e administrativas,|
|                                 |bem como pareceres de órgãos técnicos|
|                                 |de interesse do Tribunal; colecionar,|
|                                 |organizar e classificar, por assunto |
|                                 |e por autor, os Acórdãos, Pareceres e|
|                                 |Deliberações, com o registro das     |
|                                 |respectivas modificações; organizar e|
|                                 |manter atualizado fichário, com dados|
|                                 |de interesse do Tribunal; atender às |
|                                 |consultas que lhe forem formuladas   |
|                                 |pelos Conselheiros, pelos Assessores |
|                                 |e pelos Diretores; manter intercâmbio|
|                                 |com outros órgãos visando à troca de |
|                                 |informações e desempenhar outras     |
|                                 |atribuições afins às já descritas.   |
|Pesquisador Jurídico             |Realizar pesquisas jurídicas de forma|
|                                 |a atender consultas sobre legislação,|
|                                 |jurisprudência, doutrina e           |
|                                 |proposições requisitadas, em         |
|                                 |especial, pelas Assessorias; estudar |
|                                 |cada consulta formulada, de maneira a|
|                                 |relacionar o respectivo assunto com  |
|                                 |matéria correlata eventualmente já   |
|                                 |tratada em textos legais ou          |
|                                 |proposições em andamento,            |
|                                 |apresentando, quando for o caso, por |
|                                 |escrito, ou verbalmente, manifestação|
|                                 |sobre o resultado desse estudo;      |
|                                 |desempenhar outras atribuições       |
|                                 |necessárias ou afins às descritas.   |
|Taquígrafo do Controle Externo – |Coordenar e dirigir as atividades do |
|Chefe                            |setor de taquigrafia do Tribunal.    |
|Técnico em Informação e          |Coordenar e dirigir as atividades do |
|Documentação - Chefe             |setor de documentação do Tribunal.   |