



REQUERIMENTO nº 3668, de 2007

Requeremos, com fundamento no artigo 35.A da XIII Consolidação do Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Especial, constituída por 9 (nove)
membros, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, avaliar a crise por
que passa o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual, com vistas a propor soluções para os problemas da ampliação e
eficiência do atendimento aos servidores estaduais na Capital e no
interior, do financiamento do IAMSPE e de seu relacionamento com os
funcionários da Instituição.
JUSTIFICA TIV A
o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE é
responsável pela assistência médica aos servidores públicos do Estado de
São Paulo,
tendo sido criado há aproximadamente 55 anos, sendo a estrutura atual
definida há 41 anos.
o IAMSPE responde pela saúde dos servidores públicos estaduais e seus
dependentes, abarcando um universo de aproximadamente três milhões de
pessoas, o que equivale a 7,5 % da população do Estado. Este fato o torna
um dos maiores planos de saúde, de autogestão, do País.
É constituído por três departamentos:
. Hospital do Servidor Público Estadual- HSPE (Francisco Morato de
Oliveira) . Departamento de Convênios (DECAM)
Departamento de Administração (DA)
O HSPE possuía 1215 leitos, sendo que houve redução de leitos durante o
atual ,.~governo.
Existe um contrato coletivo de trabalho entre a Associação Médica, a
Associação dos Funcionários, dos Enfermeiros, dos Farmacêuticos, o
Sindicato dos Médicos, SindSaúde e o IAMSPE, que está em vigor há
aproximadamente 14 anos. Esse contrato consolida
," uma tradição democrática nas relações trabalhistas na Instituição.
O HSPE apresenta, atualmente, deficiências assistenciais que podem ser
assim resumidas:
- filas para marcação de cirurgias de, pelo menos, dois meses. Exemplo:
cirurgia de varizes, prótese de quadril e joelho;
- vários exames complementares, como, por exemplo, ultra-sonografia, estão
com prazo de espera de, aproximadamente, dois meses;
 - vários centros ambulatoriais (CEAMAS) descentralizados, existentes em
cidades do interior, estão funcionando com funcionários em contrato
precário, sendo que há uma determinação do Ministério Público para demissão
destes funcionários, o que exige a abertura de concursos públicos para
suprir tais necessidades.
Além das assistenciais, há deficiências de ordem administrativa e
contratação de servidores em caráter temporário.
Outro problema sério a ser apontado é o do financiamento do Instituto. Em
2004, o Tesouro do Estado gastou apenas R$ 2,7 milhões com o IAMSPE e, em
2005, estava orçado um gasto de R$ 4 milhões, para um orçamento total de R$
350,88 milhões. Em 2006, o financiamento orçado, de R$ 404,7 milhões,
previa 96% (R$ 389 milhões) de contribuições sociais dos servidores
públicos. Havia apenas 3,88% (R$ 15,7 milhões) de contribuição originária
do Tesouro estadual.
Esta política é agravada em 2007, havendo contribuição de apenas R$ 1,6
milhão originária do Tesouro estadual (fonte 1). Mesmo assim, até o momento
não houve qualquer execução de recursos desta fonte, a exemplo do que
ocorreu em 2006. No Projeto de Lei Orçamentária para 2008, a receita de R$
412 milhões crescerá 1,16% , abaixo da inflação, estimada em 4,5% e será
exclusivamente financiada pelos servidores públicos (fonte 1). Há apenas R$
1 milhão previsto para investimento, mantendo-se o sucateamento planejado
do IAMSPE.
Financiamento do IAMSPE, em milhões de reais
ANO   TOTAL FONTE 1 (Tesouro)     FONTE 4 ( próprio)
2006  404,7      15,7             389
2007  407,2      1,6              405,6
2008  412,0      0                412,0
Os dados acima mostram o pequeno compromisso do governo estadual com os
direitos sociais dos servidores públicos e com um serviço público de
qualidade. Enquanto que a União e a Prefeitura do Município de São Paulo
contribuem com um terço do custo da assistência à saúde aos seus
servidores, em 2008 o Governo do Estado não pretende aportar qualquer
contribuição. Mesmo assim indica toda a direção do Instituto e não
democratiza sua gestão, como poderia, através da criação de um conselho
deliberativo com maioria de servidores contribuintes.
A crise do IAMSPE não se limita apenas a questões relacionadas com a saúde
dos servidores públicos, mas abrange aspectos relativos à administração
pública e também aspectos financeiros. Por esse motivo, não pode ficar
limitada apenas ao âmbito da Comissão de Saúde e Higiene. O fato de estarem
envolvidos aspectos que extrapolam a
competência de apenas uma Comissão Permanente é que nos leva a lançar mão
da figura recém-criada pela XIII Consolidação do Regimento Interno - a
Comissão Especial - esperando contar com o apoio dos nobres Pares,
certamente preocupados com os destinos desta Instituição tão cara aos
servidores públicos estaduais e que, apesar de todos os percalços, ainda é
considerada referência no atendimento à saúde.

Sala das Sessões, em 5/12/2007
   a) ADRIANO DIOGO
   a)AFONSO LOBATO a)RITA PASSOS a)ANTONIO CARLOS a)BALEIA ROSSI a)UEBE
   REZECK a)JOÃO BARBOSA a)MARCOS MARTINS a)EDSON FERRARINI a)VALDOMIRO
   LOPES (apoiamento) a)DONISETE BRAGA a)ENIO TATTO a) LUIS CARLOS GONDIM
   a)CELSO GIGLIO a)ALDO DEMARCHI a)ROBERTO FELÍCIO a)SIMÃO PEDRO a) RUI
   FALCÃO a)CARLINHOS ALMEIDA a)MARIA LÚCIA PRANDI a)ANA DO CARMO a)MÁRIO
   REALI a)ROBERTO MORAIS.