
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 280, DE 2008





      Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o Artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Fazenda,  Ilmo.  Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Qual a razão para a  contratação  da  empresa  PR&A  Financial  Products
    Ltda., com dispensa de licitação baseado no Artigo 24, inciso  XIII,  da
    Lei Federal n° 8.666, de 1993?


 2. Em que consiste,  detalhadamente,  o  objeto  do  Contrato  de  que  ora
    tratamos?

 3. Quais  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  pela  empresa  PR&A
    Financial Products Ltda. no primeiro período de vigência do Contrato?

 4. Qual o valor original do Contrato?

 5. Quanto foi efetivamente  pago  para  a  contratada  pela  prestação  dos
    serviços no primeiro período de vigência do Contrato?

 6. O Governo do Estado de São Paulo já  enviou  o  Processo  que  trata  do
    Contrato ora referido para conhecimento e análise por parte do  Tribunal
    de Contas do Estado de São Paulo – TCE?

 7. Em caso afirmativo à questão 6, anterior, solicito  que  sejam  enviadas
    cópias das correspondências que encaminharam os Processos ao TCE?

 8. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do  Banco  Nossa  Caixa
    S.A., possui outros contratos com  a  empresa  PR&A  Financial  Products
    Ltda.?

 9. O Governo do Estado de São Paulo, por  intermédio  dos  seus  órgãos  da
    administração direta, indireta, das fundações e autarquias, bem como das
    demais empresas das quais possui participação acionária,  possui  outros
    contratos com a empresa PR&A Financial Products Ltda.?

10. Em caso afirmativo às questões 8  e  9  anteriores,  solicito  que  seja
    enviado relatório  completo  com  informações  relativas  aos  contratos
    celebrados pelo Governo do Estado  de  São  Paulo  com  a  empresa  PR&A
    Financial Products Ltda.; e

11. Solicito que sejam enviadas cópias do Contrato DTI 2007/0009,  celebrado
    com a empresa PR&A Financial Products Ltda., acompanhados  de  todos  os
    anexos que os compõem,  bem  como  dos  pareceres  jurídicos  que  deram
    sustentação para a contratação mediante dispensa de licitação.



                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. prorrogou em 01 de agosto de 2008, o Contrato DTI  2007/0009  celebrado
com a empresa PR&A Financial Products Ltda., para prestação de  serviços  de
desenvolvimento de software.


      O Contrato DTI 2007/0009 foi celebrado  sem  licitação,  com  base  no
Artigo 25, caput e inciso II, c/c o Artigo 13, da Lei Federal n°  8.666,  de
1993, e foi prorrogado para vigência no período de 02 de agosto  de  2008  a
30 de janeiro de 2009.


      Com o objetivo de melhor  conhecer  os  objetos  dos  contratos  e  em
cumprimento ao disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, se faz necessário que o Governo do Estado de São Paulo  preste
as informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.

      Sala das Sessões, em 23/9/2008


      a) Roberto Felício