


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     361  , DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Meio
Ambiente, para que preste as seguintes informações:
 1.  Foi destinado  crédito  suplementar  ao  orçamento  da  Secretaria  de
    Habitação, para repasse ao CDHU, visando ao atendimento de despesas com
    a área do Parque Urbano de Conservação  Ambiental  e  Lazer,  conhecido
    como Parque TIZO? Em caso positivo, quanto foi  o  valor  repassado  ao
    CDHU ? Quanto foi utilizado? Quanto resta para ser utilizado?
 2. Quem é o proprietário do terreno que se transformou no Parque TIZO ?
 3. Caso o terreno do Parque TIZO seja da CDHU, por que não foi transferido
    para a Secretaria do Meio Ambiente?
 4. Quem administra o Parque TIZO? Quais os papeis da CDHU e da  Secretaria
    do Meio Ambiente nessa administração?
 5. Quem administra o recurso financeiro do Parque TIZO ?
 6. Caso os recursos financeiros estejam à disposição do CDHU, por que  não
    foram repassados à Secretaria do Meio Ambiente?
 7. A CDHU está cumprindo com  o  termo  de  cooperação  assinado  entre  a
    Secretaria do Meio  Ambiente  e  a  Secretaria  de  Habitação,  para  a
    preservação, limpeza e cercamento do Parque TIZO ?
 8. O que está sendo feito visando a impedir a ocupação irregular nas áreas
    de divisa do Parque TIZO?
 9. O que está sendo feito visando ao cercamento total do Parque TIZO?
10. O que está sendo feito visando à garantia da segurança do Parque TIZO?
11. O que está sendo feito visando à construção da sede da administração do
    Parque TIZO?
12. O que está sendo feito visando a impedir despejo de esgotos nos  cursos
    d’água do Parque TIZO?
13. O que está sendo feito visando ao impedimento da continuidade do aterro
    que flagrantemente ocorre na porção osasquense do Parque TIZO?
14. O que está sendo feito visando à limpeza e retirada do entulho em  toda
    a extensão do Parque TIZO?







                                JUSTIFICATIVA



   O Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer, conhecido  como  Parque
Tizo, criado pelo decreto nº 50.597, de  2006,  encontra-se,  aparentemente,
na alçada administrativa tanto da CDHU como da Secretaria do Meio  Ambiente,
embora o artigo 3º desse decreto reze que “a  Secretaria  do  Meio  Ambiente
fica responsável pela administração da área,  com  vistas  à  implantação  e
gestão do Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer de que  trata  este
decreto”.


   A área do parque é hoje alvo de ocupações indevidas  diversas  e  até  de
loteamento irregular em sua divisas,  sendo  urgente  inibir  o  avanço  das
ocupações irregulares.


   A área do parque serve de depósito de entulhos e de lixo e recebe despejo
de esgotos nos seus cursos d’água.


   O  efetivo  de  segurança  é  visivelmente  insuficiente  para  informar,
conscientizar os visitantes e, sobretudo, preservar.


      Preocupado com a preservação da importante área verde remanescente  em
nosso Estado, venho à presença de Vossa  Excelência  requisitar  informações
referentes  aos  problemas  e  às  providências  necessárias  que  me  foram
relatadas pelo Conselho  de  Orientação  do  Parque  Urbano  de  Conservação
Ambiental e Lazer, previsto no artigo 4º do decreto nº 50.597, de 2006.







                       Sala das Sessões, em 17/8/2007





                              a) Marcos Martins