


                       PROJETO DE LEI Nº 1337, DE 2007


                                 "Altera dispositivos da Lei nº 11.023,  de
                                 28 de dezembro de 2001".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Artigo 1º e seus respectivos parágrafos, e os artigos 2º, 3º,
4º e 5º da Lei n.º  11.023, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com
a seguinte redação:

                       “Artigo 1º  -  5%  (cinco  por  cento)  dos  imóveis
             comercializados  pelo  Governo  do  Estado,  deverão   receber
             destinação  exclusiva  ao  atendimento  de  policiais   civis,
             militares, agentes  de  segurança  penitenciária,  agentes  de
             escolta   e   vigilância    penitenciária,    guardas    civis
             metropolitanos e guardas municipais”.


                      “§ 1º - A destinação a que se refere o “caput”  deste
             artigo será preservada, ainda que  as  unidades  habitacionais
             que o Estado estiver comercializando tenham  sido  construídas
             em parceria com outros órgãos ou  Entidades  da  Administração
             Pública de outras esferas de Governo”.


                      “§ 2º - Os imóveis, a  que  se  refere  o  Artigo  1º
             “caput”  desta  Lei,   deverão   localizar-se   no   município
             correspondente ao  da  lotação  do  policial  civil,  militar,
             agente  de  segurança  penitenciária,  agente  de  escolta   e
             vigilância penitenciária, guarda  civil  metropolitano  ou  do
             guarda municipal”. (NR)


                    “Artigo 2º - Para a perfeita  compreensão  do  disposto
             nesta lei, fica estabelecido o tratamento igualitário entre as
             categorias mencionadas no “caput” do artigo 1º,  sendo  vedada
             qualquer distinção. (NR)


                      “Artigo  3º  -  Os  benefícios  previstos  nesta  lei
             aplicam-se  aos  policiais  civis,   militares,   agentes   de
             segurança  penitenciária,  agentes  de  escolta  e  vigilância
             penitenciária,  guardas  civis   metropolitanos   ou   guardas
             municipais que se encontrarem lotados, no mesmo  município  do
             imóvel,  à  época  da  abertura  das  inscrições  relativas  à
             alienação, desde que não sejam proprietários de  nenhum  outro
             imóvel residencial, no município”.(NR)


                      “Artigo 4º  -  Os  beneficiários  desta  lei  somente
             poderão valer-se de seus efeitos uma única vez”.(NR)


                      “Artigo 5º - Nos casos em que o número de inscrições,
             exceder ao número de imóveis reservados, conforme o artigo  1º
             desta lei, a preferência na aquisição dar-se-á  pelo  critério
             de lotação há mais tempo no município e,  em  havendo  empate,
             serão aplicados os critérios de maior idade, maior  número  de
             filhos menores ou incapazes e sorteio, nessa ordem”.(NR)




Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






A Guarda Civil Metropolitana,  bem  como,  as  diversas  Guardas  Municipais
instituídas, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  desempenham  um  papel
fundamental na Segurança Pública. Bem sabem os meus nobres pares nesta  Casa
que, muito além  da  função  de  protetores  do  patrimônio  público,  essas
Corporações conquistaram, pelo seu trabalho ao longo dos anos, não apenas  a
confiança das Comunidades onde atuam como,  igualmente,  habilitaram-se,  de
forma legítima, na condição de Polícia Municipal.

Nesse sentido, ainda que reconheçamos os esforços  realizados  pelo  Governo
Estadual nas questões pertinentes à  Segurança,  é  praticamente  impossível
imaginar, hoje, o cenário a que  ficaria  exposta  a  nossa  população,  não
fosse a atuação competente e decisiva da guarda civil  metropolitana  e  das
guardas municipais  de  maneira  geral.  Sendo  assim,  ao  apresentarmos  o
presente Projeto de Lei, reeditando, inclusive,  proposituras  anteriormente
apresentadas nessa Casa e que, lamentavelmente, não prosperaram,  entendemos
tratar-se, inegavelmente, de uma questão de justiça.

O aumento no percentual de reserva de 4%  para  5%  e  a  extensão  de  seus
benefícios aos guardas civis metropolitanos  ou  guardas  municipais,  será,
sem dúvida, um importante avanço para  a  fixação  desses  profissionais  da
Segurança Pública junto às comunidades  onde  realizam  a  sua  atuação.  As
populações certamente ganharão com isso.

Face ao exposto e dada a relevância da matéria,  apelo  à  sensibilidade  de
todos os Senhores Deputados, membros dessa Assembléia Legislativa, para  que
possamos, juntos, trabalhar pela sua aprovação.














                      Sala das Sessões, em 13-11-2007.





                           a) Chico Sardelli - PV