


                      PROJETO DE LEI Nº  302,  DE 2004

                                 OBRIGA  QUE,  NOS   CURSOS   DE   QUALQUER
                                 NATUREZA,  MANTIDOS   POR   ENTIDADES   DE
                                 DIREITO   PRIVADO   EM   ASSOCIAÇÃO    COM
                                 INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO  SUPERIOR
                                 E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, AO
                                 MENOS 20% DAS  VAGAS  SEJAM  OFERECIDAS  A
                                 TÍTULO GRATUITO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

- Nos cursos  de  qualquer  natureza,  mantidos  por  entidades  de  direito
privado em associação com instituições estaduais de  ensino  superior  e  de
pesquisa científica e tecnológica, ao menos 20% (vinte por cento) das  vagas
serão oferecidas a título gratuito.

      Parágrafo único - O provimento das  vagas  reservadas  nos  termos  do
caput  competirá à unidade que houver reconhecido o  curso.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      A presente iniciativa tem o propósito de assegurar a finalidade social
dos cursos reconhecidos pelas Instituições Estaduais de  Ensino  Superior  e
de  Pesquisa  Científica  e  Tecnológica,  mas  oferecidos   por   entidades
distintas, como fundações de apoio e centros acadêmicos.


      Como sabemos, nestes últimos anos muitas entidades foram  constituídas
com o escopo  de  apoiar  as  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão
desenvolvidas pelas Instituições de ensino superior. A  maior  parte  destas
entidades tem oferecido cursos, cujo prestígio se deve, em  boa  medida,  ao
prestígio que as Unidades às quais estão associadas gozam  junto  à  opinião
pública. Desse modo, empregando, muitas vezes, todos os  recursos  materiais
e humanos de que dispõe  a  Unidade,  inclusive  professores  admitidos  sob
regime de dedicação exclusiva, aquelas entidades oferecem  cursos  das  mais
diversas naturezas, na maior parte das  vezes  inacessíveis  para  a  imensa
maioria dos brasileiros.


      Ocioso dizer que se nota na presente situação uma certa  violação  dos
princípios republicanos que nortearam  o   desenvolvimento  da  universidade
pública no Brasil. Se não é isto,  há pelo menos uma  clara  depreciação  do
caráter público de instituições mantidas pelo Estado em benefício de toda  a
sociedade.


      Posto isto, pretende este projeto, complementando,  neste  aspecto,  o
Projeto de lei nº 179, de 2004, de  nossa  autoria,  imprimir  sentido  mais
republicano às relações entre as Instituições Estaduais de  Ensino  Superior
e  de  Pesquisa  Científica  e  Tecnológica  e  os  respectivos   entes   de
colaboração, zelando para que  o  apoio  oferecido  por  estes  últimos  não
produza benefícios apenas  para  a  Instituição  em  si,  mas  para  toda  a
sociedade.


      Sendo assim, pretendemos, por meio  deste  projeto,  que,  nos  cursos
oferecidos pelas entidades de apoio, seja reservada  a  Unidade  responsável
pelo seu reconhecimento uma parcela significativa das vagas oferecidas,  20%
(vinte por cento) do total, a serem providas,  a  título  gratuito,  segundo
critérios de seleção definidos pela própria Unidade.


      Desse modo, esperamos contribuir para que a profícua colaboração entre
as Instituições Estaduais de Ensino Superior  e  de  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica e entes de direito privado seja mantida  e  floresça,  tanto  em
resultados quanto em prestígio, não permitindo, porém,  que  tal  cooperação
subverta os princípios igualitários que presidiram a organização do  sistema
público de ensino superior.


      Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares,  no  sentido  da
aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora apresentamos.


      ..


                        Sala das Sessões, em 5/5/2004



                           a)  Pedro Tobias - PSDB