


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 420 , DE 2004


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da
Educação, Sr. Gabriel Chalita, para que forneça, no prazo e na forma da
lei, informações sobre a apuração das denúncias contidas na documentação
protocolada como nº 1006/0001/04-SEE.





                                JUSTIFICATIVA




      Em março de 2004 o Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação
– AFUSE, macroregião  de  Santos,  encaminhou  à  Secretaria  de  Estado  da
Educação  o  ofício  nº  06/2004  MRS  solicitando   que   fossem   apuradas
irregularidades  no  processo   de   repreensão   aplicada   à   funcionária
administrativa Maria das Graças de Freitas Mattos, pela diretora da  unidade
de ensino E.E. Dr. Antonio  Ablas  Filho,  Sra.  Nair  Lancha  Magalhães,  e
conseqüente anulação do ato.
      Dentre os motivos alegados pelo sindicato, a repreensão  foi  aplicada
sem que se ouvisse a defesa da servidora punida ou  testemunhas  das  partes
envolvidas. Além disso, a penalidade foi aplicada  sem  que  fosse  aprovada
pelo Conselho de Escola, conforme determina a Lei 10.261/68.
      A indignação do  sindicato  foi  novamente  manifestada  em  Moção  de
Repúdio contra ato arbitrário da Coordenadoria de Ensino do Interior –  CEI,
resultante do despacho no protocolado nº 1006/0001/2004-SEE  apresentada  em
março, uma vez que a CEI manifestou-se pela não  instalação  de  sindicância
para apurar os fatos relatados, contrariamente ao recomendado pela  Comissão
de Supervisores da DER de Santos.
      Conto com a colaboração do Senhor Secretário da Educação, Sr.  Gabriel
Chalita, para que possam ser eliminadas essas dúvidas e que os  funcionários
da comunidade da educação pública possam ter seu  amplo  direito  de  defesa
garantido.






                       Sala das Sessões, em 8/12/2004






                             a)  Fausto Figueira