
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 481,   DE 2003.






         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
         São Paulo, combinado com o art. 165, inciso IV da  XI  Consolidação
         do Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo,
         requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da Justiça, Alexandre de
         Moraes, para que forneça, no  prazo  constitucional,  as  seguintes
         informações a respeito do Instituto de  Terras  do  Estado  de  São
         Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP:


          1) Quantas e quais são as reclamações trabalhistas  ajuizadas  por
             servidores do ITESP, desde 1º de janeiro  de  2001  até  30  de
             junho de 2003? Solicita-se a indicação da Vara,  Comarca,  nome
             das  partes,  número  do  processo  e  pretensão  monetária  do
             reclamante, em relação a cada uma delas.


          2) Quais as datas  em  que  as  unidades  do  ITESP  receberam  da
             Procuradoria  Geral  do  Estado  eventual  ofício   solicitando
             informação sobre a situação funcional dos reclamantes? Solicita-
             se a indicação precisa em relação  a  cada  uma  das  eventuais
             reclamações trabalhistas.

      3) O ITESP apresentou contestação nos autos de  todas  as  reclamações
         trabalhistas  que  envolvem  seus   servidores   ou   funcionários,
         ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2001  até  30  de  junho  de
         2003? Solicita-se indicar naquelas em que não houve apresentação de
         contestação, justificando.

          4) Representantes do ITESP compareceram às  audiências  designadas
             pela Justiça do Trabalho, na qualidade de prepostos?  Solicita-
             se indicar as reclamações trabalhistas em  que  não  compareceu
             preposto à audiência, justificando.










                                JUSTIFICATIVA





         Uma das mais importantes  atribuições  do  Poder  Legislativo  é  a
         fiscalização dos atos dos órgãos do Poder Executivo. Dessa maneira,
         as informações acima solicitadas são fundamentais para o  exercício
         desse mister.


         Recorde-se, ademais, que o Estado  de  São  Paulo  já  respondeu  a
         diversas reclamações trabalhistas  envolvendo  expressivos  valores
         quando de intervenção em hospitais da  rede  privada,  com  danosas
         conseqüências ao Erário, diante de uma tática que pode estar  sendo
         repetida em relação ao ITESP.







                       Sala das Sessões, em 28/10/2003











                               a) SIMÃO PEDRO