
                        PROJETO DE LEI Nº 60, DE 2011


                                 ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS
                                 CUJOS PROPRIETÁRIOS ESTUDEM  OU  TRABALHEM
                                 EM OUTRAS CIDADES.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de  pedágio  os  veículos
cuja  propriedade  seja  de  pessoa  física,  comprovadamente  moradora   de
municípios, cujo acesso se dê pelas  rodovias  estaduais  administradas  por
empresas concessionárias


           Parágrafo único - A isenção  se  dará  para  os  veículos  cujos
proprietários estudem ou  trabalhem  em  cidades  diferentes  daquelas  onde
residem.


           Artigo 2º- O credenciamento para o gozo dessa isenção será feito
mediante  inscrição   e   comprovação   dos   interessados   das   condições
estabelecidas nessa lei, junto ao órgão estadual competente.


           Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


           Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           O presente projeto de lei visa isentar de parte das  tarifas  de
pedágios , os moradores dos municípios que tenham veículos registrados  como
pessoas físicas e transitem por estradas  estaduais  onde  existam  pedágios
entre municípios.


            Este benefício é para uma parcela significativa da população do
Estado e São Paulo que necessita se deslocar de um município a outro. Trata-
se de uma forma de compensação aos moradores, além de resguardar  o  direito
constitucional de ir e vir livremente.


           Desta forma, coloco à apreciação dos  Nobres  Pares  o  presente
projeto de lei.


           Sala das Sessões, em 3/3/2011


           a) Beth Sahão - PT