
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2016, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Confere nova  redação  ao  inciso  XII  do
                                 artigo 115 da Constituição  do  Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




      Artigo 1º - Dê-se a seguinte nova redação ao inciso XII do artigo  115
da Constituição do Estado de São Paulo:




           “XII – para efeitos  do  disposto  no  §  12  do  artigo  37  da
      Constituição Federal, fica fixado como limite  único  da  remuneração,
      subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito
      do Estado de São  Paulo  e  seus  municípios,  abrangendo  os  Poderes
      Judiciário,  Legislativos  e  Executivos,  o  Ministério  Público,   a
      Defensoria Pública e os Tribunais  de  Contas,  o  valor  do  subsídio
      mensal  dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste  Estado,  não
      se aplicando o disposto  neste  inciso  aos  subsídios  dos  Deputados
      Estaduais e Vereadores.” (NR)




      Artigo 2º - Acrescente-se o seguinte artigo  ao  Ato  das  Disposições
Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo:




           “Artigo  –  Para  os  fins  da  implantação  do   limite   único
      estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado,
      serão adotados os seguintes percentuais, a  serem  aplicados  sobre  o
      subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:


           I – 80% (oitenta  por  cento),  desde  o  primeiro  dia  do  mês
      subsequente ao da promulgação desta emenda constitucional, até  31  de
      dezembro do respectivo exercício;


           II – 90% (noventa por cento), de  1º  de  janeiro  do  exercício
      posterior ao da promulgação desta emenda  constitucional,  até  31  de
      dezembro do respectivo exercício;


           III – 100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro do segundo
      exercício posterior ao da promulgação desta emenda constitucional.




           Parágrafo único – O escalonamento  previsto  neste  artigo,  por
      força do disposto no inciso XVII do artigo 115 desta Constituição, não
      se aplica aos servidores e demais agentes públicos  que  percebam,  na
      data da promulgação desta Emenda, remuneração acima do  limite  fixado
      no inciso I do “caput”.” (NR)






      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente Proposta de Emenda Constitucional visa disciplinar o limite
remuneratório único, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme  competência
outorgada no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal.


      Deve-se destacar que há atualmente 18 (dezoito) Estados  da  Federação
que já editaram emenda constitucional visando fixar, em seu  âmbito,  limite
remuneratório único.


      Tal norma da Constituição Federal delega aos Estados, mediante  emenda
às respectivas Constituições  Estaduais  e  ao  Distrito  Federal,  mediante
emenda e sua Lei Orgânica, a instituição de um limite  remuneratório  único,
só não aplicável aos Deputados Estaduais e aos Vereadores dos Municípios  do
respectivo Estado (§12 do art. 37 da CF).


      Nesse sentido, a Proposta de  Emenda  à  Constituição  Estadual  agora
apresentada  vem  fixar,  como  limite  único  da   remuneração,   subsídio,
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito deste Estado  e
de seus Municípios, o  valor  do  subsídio  mensal  dos  Desembargadores  do
Tribunal de Justiça.


      Emendas a diversas Constituições Estaduais foram promulgadas, com esse
teor, para garantir aos Estados e respectivos  Municípios  a  manutenção  em
seus quadros de servidores tais como  médicos,  professores  universitários,
agentes da auditoria-fiscal  tributária,  oficiais  da  polícia  militar  ou
delegados de polícia.  Ressalte-se que  a  manutenção  de  profissionais  na
esfera municipal só foi possível porque foi aplicado também ao  Município  o
teto constitucional único do Estado, conforme previsão do §12 do art. 37  da
CF/88.   Entende-se  que,  uma  vez  feita  a  opção   mediante   emenda   à
Constituição Estadual,  o  limite  único  seria  aplicável  tanto  à  esfera
estadual como a municipal, uma vez que  a  norma  constitucional  excepciona
expressamente do referido limite único apenas  os  subsídios  dos  Deputados
Estaduais e Distritais e dos Vereadores.


      Por sua vez,  a  disposição  constitucional  transitória  prevista  no
artigo 2º  desta  proposta  busca  escalonar  o  limite  remuneratório  para
amenizar o impacto da medida ao longo dos dois primeiros  exercícios  e,  em
seu parágrafo único, vem respeitar a determinação  da  Constituição  Federal
prevista na parte  final  do  inciso  XI  de  seu  artigo  37,  referente  à
remuneração dos agentes ali referidos.


      Por todo o exposto, coloco a  presente  proposição  à  apreciação  dos
nobres pares, contando com a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.


 a) Campos Machado a) Edmir Chedid a) Clélia Gomes a) Estevam Galvão a) Leci
    Brandão a) José Zico Prado a) Marcia Lia a) Marcos Martins a) Carlos
 Giannazi a) Mauro Bragato a) Maria Lúcia Amary  a) Marcos Damasio a) Roque
    Barbiere a) Cássio Navarro a) Enio Tatto a) Antonio Salim Curiati  a)
  Delegado Olim a) Gileno Gomes a) Itamar Borges a) Teonilio Barba a) Beth
   Sahão a) Alencar Santana Braga a) Jorge Caruso a) Luiz Carlos Gondim a)
    Wellington Moura a) Roberto Morais a) Igor Soares a) Adilson Rossi a)
 Gilmaci Santos a) Rodrigo Moraes a) Cezinha de Madureira a) Ana do Carmo a)
                      Aldo Demarchi a) Coronel Telhada