


                       PROJETO DE LEI Nº 1230, DE 2015


                                 Dispõe sobre o não pagamento  da  taxa  de
                                 pedágio sobre veículos  de  transporte  de
                                 cargas que circularem  vazios,  quando  os
                                 eixos estiverem suspensos, nas rodovias do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os veículos de transporte de cargas que  circularem  vazios,  no
âmbito das rodovias estaduais, ficam  isentas  de  pagamento  das  taxas  de
pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 

Artigo 2º  -   A  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo  (ARTESP)  disporá,  em  cento  e  oitenta
(180) dias, após a publicação da presente lei, sobre as medidas  técnicas  e
operacionais para viabilizar a isenção de que trata o artigo 1º.

Parágrafo único - Até a implantação das medidas a que se refere  o  presente
artigo,  consideram-se  vazios  os  veículos  de  transporte  de  carga  que
transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos da  via  de
rolamento, ressalvados  a  fiscalização  da  condição  pela  autoridade  com
circunscrição sobre a via ou ao seu agente designado na  forma  do §  4º  do
art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de  1997,  Código  de  Trânsito
Brasileiro.

Artigo 3º -  O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.

Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA









A Nova Lei do Caminhoneiro que entrou em vigor no dia 17 de abril de 2015  -
Lei Federal n° 13.103/2015 – prevê reivindicação antiga da categoria  que  é
o não pagamento de pedágio sobre eixo erguido,  mas,  infelizmente,  segundo
nota da ARTESP, a  mesma  informou  que  decidiu  pelo  não  cumprimento  da
legislação, pois, segundo seu entendimento, acredita  “ser  inaplicável,  no
âmbito das rodovias estaduais, o artigo 17 que  versa  sobre  a  isenção  de
pedágio dos eixos  suspensos  dos  veículos  de  transporte  de  carga.  Por
competência constitucional o  Estado  possui  autonomia  para  fixar  regras
relativas aos serviços das rodovias estaduais, entendimento já formado  pelo
Superior Tribunal de Justiça. Portanto, nas  rodovias  estaduais  paulistas,
será mantida a regra tarifária atual”.

Via de consequência o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários  Autônomos  de
Bens do Estado de São Paulo - Sindicam SP, entrou com ação  na 12ª  Vara  de
Fazenda Pública contra a ARTESP, solicitando que o pedágio de eixo  suspenso
em caminhões vazios não pagassem as taxas de pedágio  pelas  concessionárias
de rodovias paulistas, conforme previsto na Lei 13.103/15.

Na  referida  ação,  a   DD.   Juíza Paula   Micheletto   Cometti,   decidiu
favoravelmente à ARTESP por entender que a Lei 13.103/15,  que  instituiu  a
isenção, é duvidosa sua a  aplicação  em  rodovias  estaduais,  isso  porque
referido dispositivo não tratou de trânsito ou transporte, competência  esta
privativa da União (artigo 22, inciso XI), mas sim de regras  para  cobrança
de pedágio, invadindo matéria também  de  competência  dos  Estados-membros,
consoante se extrai do artigo 150, inciso V, da Constituição Federal.

A decisão da Justiça paulista é a  primeira  que  coloca  em  cheque  a  Lei
13.103/15, no que  se  refere  ao  artigo  17,  o  que  trará  consequências
desastrosas para a categoria. O Governo Federal já determinou que  todas  as
concessionárias de rodovias federais adotem a  isenção  de  pagamento  eixos
suspenso, mesmo sem verificar se o caminhão está vazio. O  Governo  paulista
nunca aceitou essa determinação e agora consegue uma  decisão  que  confirma
sua posição.

Independentemente da questão jurídica posta  acima,  não  parece  correto  a
cobrança de taxa de pedágio cobrada de veículo de carga com o eixo  suspenso
durante tráfego nas estradas paulistas,  pois  tal  pagamento  deve  ocorrer
pelo efetivo uso da rodovia e  ao  respectivo  desgaste  que  o  veículo  em
trânsito imprime no pavimento,  fato  este  que  não  acontece  com  o  eixo
suspenso.

Segundo  os  caminhoneiros,  a cobrança  de  pedágio  por  eixo  levantado é
injusta, pois o eixo levantado, além de economizar combustível e  pneus,  em
virtude da roda não tocar o  chão  não  contribui  para  a  deterioração  da
rodovia,  pontes  e  viadutos.  Assim,  nada  mais  razoável  do  que  pagar
proporcionalmente ao risco e desgaste  provocados.  Algumas  transportadoras
afirmam que o custo vai invariavelmente ser repassado aos clientes.

Em outras palavras: só deve prevalecer a cobrança dos eixos  que  tocarem  o
pavimento, considerando que o que se tem  por  base  para  a  cobrança  é  o
efetivo desgaste do piso das rodovias. A previsão também está no  Manual  do
Arrecadador de Pedágio, do  Departamento  Nacional  de  Estadas  de  Rodagem
(DNER).

Para que não haja prejuízo para a categoria, tendo em vista que a  norma  do
artigo 17 Lei 13.103/15 pode ser questionada  juridicamente,  inclusive  com
ADIM perante o STF, é que estamos propondo a presente  medida  para  dirimir
de vez questão e garantir que os eixos suspensos  de  caminhões  vazios  não
paguem pedágio nas estradas paulistas.

Pelos fatos articulados e pela relevância do tema, contamos com o apoio  dos
nobres pares para a aprovação da  presente  propositura  por  se  tratar  de
relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 3/9/2015.





                           a) Teonilio Barba - PT