


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2012


                                 Regulamenta  as  Audïências  Públicas   no
                                 âmbito  das   Comissões   Permanentes   da
                                 Assembleia Legislativa de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - As comissões poderão  realizar,  isoladamente  ou  em  conjunto,
audiência pública com cidadãos, órgãos, entidades da  sociedade  civil  para
instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto  de
interesse público relevante, atinentes  à  sua  área  de  atuação,  mediante
proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

§ 1º – Na proposta ou  no  pedido,  constará  indicação  da  matéria  a  ser
examinada e das pessoas a serem ouvidas.

§ 2º - A reunião de audiência pública de que trata o “caput” será  destinada
exclusivamente para discussão do assunto para o qual foi convocada.

Artigo 2º - Aprovada reunião de audiência pública, cumpre  à  Comissão,  por
maioria de seus membros, fixar o  número  de  representantes  por  entidade;
selecionar para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e  os
especialistas ligados às entidades  participantes;  verificar  a  ocorrência
dos pressupostos para os comparecimentos, cabendo ao Presidente da  Comissão
expedir os convites.

§ 1º - A mesa será composta pelo Presidente da Comissão e  de  seus  membros
efetivos.
Parágrafo 2º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente  à
matéria objeto de exame, a Comissão procederá de  forma  que  possibilite  a
audiência das diversas  correntes  de  opinião  fixando  o  mesmo  tempo  de
exposição.

§ 3º - O convidado  deverá  limitar-se  ao  tema  ou  questão  em  debate  e
disporá, para tanto, de quinze minutos, prorrogáveis a  juízo  da  Comissão,
podendo ou não ser aparteado, desde que acordado previamente  pelos  membros
efetivos da comissão.

§4º - Caso o expositor se  desvie  do  assunto,  ou  perturbe  a  ordem  dos
trabalhos, o Presidente da Comissão, ou a pedido de qualquer membro  efetivo
da Comissão, poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra  ou  determinar  a  sua
retirada do recinto.

§5º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para
tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

Parágrafo 6º - Os Deputados membros da Comissão inscritos para interpelar  o
expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto  da  exposição,  pelo
prazo de cinco minutos, tendo o  interpelado  igual  tempo  para  responder,
facultadas a réplica e a  tréplica,  pelo  mesmo  prazo,  vedado  ao  orador
interpelar qualquer dos presentes.

§7º - Os Deputados não membros  da  Comissão  inscritos  para  interpelar  o
expositor poderão fazê-lo, após os membros efetivos da comissão, devendo  se
ater estritamente  sobre  o  assunto  da  exposição,  pelo  prazo  de  cinco
minutos, tendo o  interpelado  igual  tempo  para  responder,  facultadas  a
réplica e  a  tréplica,  pelo  mesmo  prazo,  vedado  ao  orador  interpelar
qualquer dos presentes.

Artigo 3 - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á  ata,  arquivando-se,
no âmbito da Comissão, os  pronunciamentos  escritos  e  documentos  que  os
acompanharem.

Parágrafo único - Será admitido, a qualquer tempo, o traslado  de  peças  ou
fornecimento de cópias aos interessados.

Artigo 4 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      A audiência pública é  uma  das  formas  de  participação  popular  na
Administração Pública no  Estado  Social  e  Democrático  de  Direito.  Seus
principais  traços  são  a  oralidade  e  o  debate  efetivo  sobre  matéria
relevante, comportando sua realização  sempre  que  estiverem  em  discussão
direitos e interesses coletivos.


      A audiência pública propicia o debate público e  pessoal  por  pessoas
físicas ou  representantes  da  sociedade  civil,  considerado  o  interesse
público de  ver  debatido  tema  cuja  relevância  ultrapassa  as  raias  do
processo legislativo ordinário.
       Todavia,  por  diversas  vezes  presenciamos   a   utilização   deste
importante   instrumento   ser   deturpado   por   interesses   partidários,
distanciando o debate de seu tema original.
      Assim, diante de sua relevância  para o processo  legislativo  e  como
vem sendo utilizado para outros fins, sentimos a necessidade  de  normatizar
as audiências públicas no âmbito das comissões permanentes.

      Posto isso, conclamamos os nobres pares a concederem apoio ao  Projeto
de Resolução  proposto,  por  se  tratar  de  matéria  meritória  relevante,
visando à necessária melhoria do processo legislativo nesta casa.






                       Sala das Sessões, em 13/4/2012


                            a) Analice Fernandes