


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  78, DE 2011


                                 Dispõe sobre o  direito  de  aposentadoria
                                 dos professores da rede de ensino estadual
                                 e dá outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado aos professores da rede  de  ensino  estadual  o
direito de aposentadoria garantido a partir da data do pedido  protocolizado
na secretaria administrativa da escola que o mesmo ministra aulas.
 
§1º – O estado terá 30 (trinta) dias para analise e julgamento do pedido.
§2º - será garantida a retroatividade do pagamento na  data  do  pedido  de
aposentadoria.
 
Artigo 2º Ultrapassado o período de análise e julgamento do pedido, sendo  o
Estado inepto, será garantido o vencimento sem prejuízo para os  professores
que estão aptos ao recebimento da aposentadoria,  demonstrado  por  certidão
de tempo de serviço disponibilizado pelo Estado, a partir  do  protocolo  do
pedido de aposentadoria.

Artigo  3º  -  O  Executivo  Estadual  disponibilizará  pela  sua  rede   de
comunicação eletrônica a devida certidão de serviços,  que  será  atualizada
automaticamente uma vez por mês.

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo  5º  -  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação. 





                                JUSTIFICATIVA





      A  Administração  Estadual   têm  sido  extremamente  injusta  com  os
professores que ficam, há  mais  de  um  ano,  esperando  o  deferimento  do
processo de aposentadoria, em condições econômicas, muitas  vezes,  bastante
complicadas, em virtude da falta  de  eficiência  do  Estado  na  analise  e
julgamento desses processos.
      Todos sabem das condições de trabalho dos professores, as quais causam
sérios problemas de saúde e impedem a seqüência do trabalho na  regência  de
sala de aula. São prédios mal cuidados, salas  super  lotadas,  exposição  à
violência,  situações  que  o  levam  a  licenças  médicas  temporárias   ou
afastamentos definitivos.
      No  entanto,  o  Estado,  de  modo  geral,  vem  se  aproveitando  das
sucessivas  reformas  nas  leis  da  previdência  e  tirando  direitos   dos
servidores, com isso economizando parcos dinheiros  à  custa  do  sofrimento
injusto de servidores da educação.
      E ainda, é notório a demora de confecção de uma  simples  certidão  de
tempo de serviço, sem  nenhuma  justificativa.  Estamos  no  século  XXI,  o
acesso aos meios eletrônicos, à internet é de certo modo fácil,  o  que  não
justifica tal serviço ainda não está disponível nesses meios de  comunicação
e a sua tamanha  demora,  causando  assim,  prejuízo  aos  profissionais  da
educação.
      Destarte,  ainda,  que  durante  o  processo   de   aposentadoria,   o
profissional faz opção em continuar dando aulas ou esperar  a  conclusão  do
processo, no primeiro caso, é significativamente diminuído o  vencimento  do
profissional, no segundo, o professor fica sem vencimentos  até  o  processo
de aposentadoria ser concluído, e, pasmem, não recebe retroativo ao  pedido,
ou seja, fica sem salário por mais de um ano, diferente  do  que  ocorre  no
INSS.
      Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se  tratar  de
grande interesse público.





                       Sala das Sessões, em 12/12/2011





                            a)  Carlos Grana - PT