


                       PROJETO DE LEI Nº 117, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  restrições   à   confecção,
                                 distribuição e comercialização de peças de
                                 uniformes,  distintivos  e  insígnias   da
                                 Polícia Civil,  Polícia  Federal,  Polícia
                                 Militar, Corpo de Bombeiros Militar  e  do
                                 Sistema Penitenciário  do  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  As  pessoas  jurídicas   que   confeccionam,   distribuem   e
comercializem peças de uniforme, distintivos e insígnias da  Polícia  Civil,
Polícia Federal,  Corpo  de  Bombeiros  Militar,  do  Sistema  Penitenciário
(Agentes  Penais)  e  Guarda  Municipal,  deverão   cadastrar-se   junto   à
Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  para  o  exercício  de  suas
atividades.
Parágrafo único. Consideram-se peças  de  uniformes,  além  de  indumentária
própria,  os  modelos,  descrições,  composições  e  peças   acessórias   ou
complementares destes.
Artigo 2º -  Após o cadastramento a que se refere o artigo 1º, a  Secretaria
de  Estado  da  Segurança  Pública  emitirá  o  respectivo  certificado   de
autorização, que deverá ficar exposto em lugar  visível  no  estabelecimento
comercial e terá validade de dois anos.
Artigo. 3º  -   As  peças  de  uniformes,  distintivos  ou  insígnias  serão
comercializadas no varejo, exclusivamente para  os  integrantes  dos  órgãos
referidos no art. 1º,  mediante  identificação  do  consumidor,  que  deverá
apresentar carteira de identidade funcional e documento  de  autorização  de
compra expedido pela instituição a que pertence.
§ 1º O vendedor deverá preencher formulário de identificação  do  comprador,
do qual  constará  a  data  da  venda,  o  tipo  e  a  quantidade  de  peças
adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional e a unidade  de
lotação.
§  2º  O  formulário  de  identificação  do  comprador,  os  documentos   de
comercialização e as notas fiscais permanecerão arquivados pela empresa  por
um período de cinco anos.
Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública, a ação fiscalizatória,  devendo  adotar  as  providências
cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.
Artigo 5º  -   O  descumprimento  da  presente  Lei  sujeitará  o  infrator,
conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo  das  de
naturezas civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do Produto;
IV - proibição de fabricação do produto;
V - suspensão do fornecimento do produto;
VI - suspensão temporária da atividade;
VII - cassação da licença do estabelecimento.
Parágrafo único. As sanções previstas neste  artigo  poderão  ser  aplicadas
cumulativamente.
Artigo 6º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
da presente lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



De acordo com a  presente  propositura,  os  estabelecimentos  comerciais  e
industriais localizados no âmbito estadual somente poderão comercializar  os
produtos com  prévia  autorização  da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Publica. Os estabelecimentos terão também que ser cadastrados e  autorizados
pela secretaria.
Na Polícia Militar, a venda de  uniformes  tem  sido  alvo  de  preocupações
devido  aos  casos  de  assaltos  por  bandidos  vestidos  com   fardas   da
corporação, já que não existia uma fiscalização nesse tipo de comércio.  Mas
agora,  o  profissional  de  segurança  pública  terá   que   apresentar   a
identificação civil ou militar ao vendedor da loja, que deverá  registrar  o
nome do comprador e o tipo de produto em livro próprio.
Essa lei é de grande importância para todos, porque irá disciplinar a  venda
de vestimentas e acessórios militares e também ajudar a acabar com o uso  de
fardas por bandidos em assaltos.
O controle sobre a  comercialização  de  produtos  e  acessórios  utilizados
pelas instituições  policiais  vai  ajudar  a  combater  as  irregularidades
existentes nesse tipo de comércio.  O  governo,  por  certo,   sancionará  o
projeto de lei em boa hora, porque irá propiciar  um  controle  mais  eficaz
dos uniformes e produtos até então vendidos indiscriminadamente.
Atualmente qualquer pessoa pode procurar uma loja de  fardamento  militar  e
comprar uniforme ou qualquer tipo de acessório, sem passar por  um  controle
efetivo desse tipo de comércio.
Com o decreto, nós poderemos fiscalizar e punir os responsáveis  pela  venda
de  peças  em  desacordo  com  a  lei.  Caso  alguma  loja   seja   flagrada
comercializando uniformes de forma irregular a autuação será feita  pela  PM
e processada pela Secretaria competente.
Conforme a lei caberá ao Poder Executivo, através da  Secretaria  de  Estado
da Segurança Pública, a ação fiscalizatória, devendo adotar as  providências
cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.
Assim expostas as razões, aguardo o beneplácito  de  meus  nobres  pares  na
aprovação desse projeto, que reputo como de grande  valia  à  segurança  dos
cidadãos de nosso Estado.






                       Sala das Sessões, em 3/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM