


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.463, de 9 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 254/2002, do Governo do Estado
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao Município de Itapetininga direitos possessórios sobre área que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Itapetininga os direitos possessórios de faixa de terreno, com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, integrante da Rodovia SP 268, com uma área total de 168.400,13m2 (cento e sessenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados e treze decímetros quadrados) para utilização como via pública. 
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, caracterizado na planta constante do Expediente nº 2-319/98-DER, assim se descreve e confronta:
inicia no ponto A, a margem esquerda da SP 268 na divisa com a Avenida Antônio Vieira de Moraes, estaca 0; seguindo até a estaca 1+6,00, numa extensão de 26m (vinte e seis metros), confrontando com Antônio Monteiro; seguindo até a estaca 2+8,70, numa extensão de 22,70m (vinte e dois metros e setenta centímetros), confrontando com Horácio Geraldo Lembo; seguindo até a estaca 2+14,55, numa extensão de 5,85m (cinco metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando com Ana Perfiria Maria Lembo; seguindo até a estaca 3+2,55, numa extensão de 8m (oito metros), confrontando com Pascoal Lembo Neto; seguindo até a estaca 4+8,55, numa extensão de 26m (vinte e seis metros), confrontando com Ana Perfiria Maria Lembo; seguindo até a estaca 7+6,75, numa extensão de 58,20m (cinqüenta e oito metros e vinte centímetros), confrontando com Tadeu Emerson Polônio; seguindo até a estaca 8+6,75, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Eliseu Dellamita e outros; seguindo até a estaca 10+5,75, numa extensão de 39m (trinta e nove metros), confrontando com Eliseu Fernandes; seguindo até a estaca 10+13,30, numa extensão de 7,55m (sete metros e cinqüenta e cinco centímetros), confrontando com Augusto Fernandes da Silva; seguindo até a estaca 11+0,30, numa extensão de 7m (sete metros), confrontando com Pedro Paulo da Silva; seguindo até a estaca 11+7,90, numa extensão de 7,60m (sete metros e sessenta centímetros), confrontando com Florival Oliveira; seguindo até a estaca 11+15,50, numa extensão de 7,60m (sete metros e sessenta centímetros), confrontando com Augusto Fernandes da Silva; seguindo até a estaca 14+4,00, numa extensão de 48,50m (quarenta e oito metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Ciro Hungria Lobo; seguindo até a estaca 15+0,00, numa extensão de 16m (dezesseis metros), confrontando com a Rua José Hermirio de Moraes; seguindo até a estaca 10+0,00, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Erica Menger Antunes Alves; seguindo até a estaca 16+12,00, numa extensão de 12m (doze metros), confrontando com Izael Vieira de Moraes; seguindo até a estaca 17+2,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Benedito Lencione de Araújo; seguindo até a estaca 17+10,00, numa extensão de 8m (oito metros), confrontando com Alzira Bueno de Souza; seguindo até a estaca 18+0,30, numa extensão de 10,30m (dez metros e trinta centímetros), confrontando com Fausto Tavares Ramalho; seguindo até a estaca 18+11,00, numa extensão de 10,70m (dez metros e setenta centímetros), confrontando com Paulo Batista Ribas Santos; seguindo até a estaca 19+1,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Celso José Rosa; seguindo até a estaca 19+17,70, numa extensão de 16,10m (dezesseis metros e dez centímetros), confrontando com a Rua Alceu Cardoso; seguindo até a estaca 21+3,40, numa extensão de 26,30m (vinte e seis metros e trinta centímetros), confrontando com Celso José Rosa; seguindo até a estaca 22+14,00, numa extensão de 30,60m (trinta metros e sessenta centímetros), confrontando com Izael Vieira de Moraes; seguindo até a estaca 23+4,80, numa extensão de 10,80m (dez metros e oitenta centímetros), confrontando com a Rua Valdice Nunes; seguindo até a estaca 24+7,70, numa extensão de 22,90m (vinte e dois metros e noventa centímetros), confrontando com José Roberto Nunes; seguindo até a estaca 25+4,75, numa extensão de 17,05m (dezessete metros e cinco centímetros), confrontando com Izael Vieira de Moraes; seguindo até a estaca 25+19,75, numa extensão de 15m (quinze metros), confrontando com Marina Alves Rodrigues; seguindo até a estaca 26+13,80, numa extensão de 14,05m (quatorze metros e cinco centímetros), confrontando com a Rua Celso Carvalho; seguindo até a estaca 27+13,40, numa extensão de 19,60m (dezenove metros e sessenta centímetros), confrontando com Izael Vieira de Moraes; seguindo até a estaca 29+5,90, numa extensão de 32,50m (trinta e dois metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Rotary Clube; seguindo até a estaca 29+17,50, numa extensão de 11,60m (onze metros e sessenta centímetros), confrontando com a Rua Estevam Larizatti; seguindo até a estaca 32+16,20, numa extensão de 58,70m (cinqüenta e oito metros e setenta centímetros), confrontando com Piquerobi Comercial Ltda.; seguindo até a estaca 33+13,50, numa extensão de 17,30m (dezessete metros e trinta centímetros), confrontando com a Rua Augusto Graco dos Santos; seguindo até a estaca 39+9,00, numa extensão de 115,50m (cento e quinze metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Alcindo Nogueira Motta; seguindo até a estaca 40+4,20, numa extensão de 15,20m (quinze metros e vinte centímetros), confrontando com a Rua Osório Soares; seguindo até a estaca 40+19,00, numa extensão de 14,80m (quatorze metros e oitenta centímetros), confrontando com Otilio Lara Filho; seguindo até a estaca 41+16,80, numa extensão de 17,80m (dezessete metros e oitenta centímetros), confrontando com Benedito Lencione Araújo; seguindo até a estaca 43+4,00, numa extensão de 27,20m (vinte e sete metros e vinte centímetros), confrontando com Joseph Assaf Haad; seguindo até a estaca 43+15,20, numa extensão de 11,20m (onze metros e vinte centímetros), confrontando com Miranda e Faria; seguindo até a estaca 44+6,00, numa extensão de 10,80m (dez metros e oitenta centímetros), confrontando com João Calixto Tobias; seguindo até a estaca 44+16,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Decio de Campos; seguindo até a estaca 45+1,20, numa extensão de 5,20m (cinco metros e vinte centímetros), confrontando com Vicente de Campos; seguindo até a estaca 46+6,20, numa extensão de 25m (vinte e cinco metros), confrontando com José Vieira de Medeiros; seguindo até a estaca 47+1,05, numa extensão de 14,85m (quatorze metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Benedito Maximiano Camargo; seguindo até a estaca 48+2,55, numa extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Claudemir José Brigante; seguindo até a estaca 50+2,55, numa extensão de 40m (quarenta metros), confrontando com Iashumaro Ioshida; seguindo até a estaca 52+2,55, numa extensão de 40m (quarenta metros), confrontando com Maria Gehring Blacka; seguindo até a estaca 55+2,55, numa extensão de 60m (sessenta metros), confrontando com Nelson Abraão Jamel; seguindo até a estaca 55+19,25, numa extensão de 16,70m (dezesseis metros e setenta centímetros), confrontando com a Rua Alceu Corrêa de Moraes; seguindo até a estaca 61+6,85, numa extensão de 107,60m (cento e sete metros e sessenta centímetros), confrontando com Iashumaro Ioshida; seguindo até a estaca 62+0,45, numa extensão de 13,60m (treze metros e sessenta centímetros), confrontando com a Rua Kalil Halak; seguindo até a estaca 67+0,45, numa extensão de 100m (cem metros), confrontando com Itamac Ltda.; seguindo até a estaca 67+14,75, numa extensão de 14,30m (quatorze metros e trinta centímetros), confrontando com a Rua Humberto F. Notari; seguindo até a estaca 69+6,75, numa extensão de 32m (trinta e dois metros), confrontando com José Faia; seguindo até a estaca 70+18,00, numa extensão de 31,25m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com Silas Lerri e Jonas Lerri; seguindo até a estaca 71+13,00, numa extensão de 15m (quinze metros), confrontando com a Rua Rafael Tobias de Aguiar; seguindo até a estaca 74+4,00, numa extensão de 51m (cinqüenta e um metros), confrontando com Hilário e Fernandes; seguindo até a estaca 78+4,00, numa extensão de 80m (oitenta metros), confrontando com Kazumaza Nagamine; seguindo até a estaca 78+18,00, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua Esau Isaac; seguindo até a estaca 81+18,00, numa extensão de 60m (sessenta metros), confrontando com a Rua 19; seguindo até a estaca 82+13,00, numa extensão de 15m (quinze metros), confrontando com a Rua Carlos Araújo; seguindo até a estaca 85+15,00, numa extensão de 62m (sessenta e dois metros), confrontando com a Prefeitura Municipal de Itapetininga; seguindo até a estaca 86+8,00, numa extensão de 13m (treze metros), confrontando com a Rua Octavio de Freitas; seguindo até a estaca 89+9,00, numa extensão de 61m (sessenta e um metros), confrontando com a Prefeitura Municipal de Itapetininga; seguindo até a estaca 90+00, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com a Rua Luiz Alberto Santos; seguindo até a estaca 96+12,00, numa extensão de 132m (cento e trinta e dois metros), confrontando com a Prefeitura Municipal de Itapetininga; seguindo até a estaca 97+4,00, numa extensão de 12m (doze metros), confrontando com a Rua Jânio da Silva Quadros; seguindo até a estaca 107+10,00, numa extensão de 206m (duzentos e seis metros), confrontando com Calcário de Itapetininga Ltda.; seguindo até a estaca 108+15,00, numa extensão de 25m (vinte e cinco metros), confrontando com a Avenida José Gomes Camargo; seguindo até a estaca 138+16,00, numa extensão de 601m (seiscentos e um metros), confrontando com a Rua 15 (Loteamento Terras de Santo Antônio); seguindo até a estaca 157+0,68, numa extensão de 364,68m (trezentos e sessenta e quatro metros e sessenta e oito centímetros), confrontando com Wilson Moreira Rodrigues e outros; seguindo até a estaca 163+6,66, numa extensão de 125,98m (cento e vinte e cinco metros e noventa e oito centímetros), confrontando com Cerâmica Itapetininga Ltda.; seguindo até a estaca 164+17,30, numa extensão de 30,64m (trinta metros e sessenta e quatro centímetros), confrontando com a Estrada Municipal; seguindo até a estaca 169+8,30, numa extensão de 91m (noventa e um metros), confrontando com Maria Maziero Bernatoviz; seguindo até a estaca 181+6,30, numa extensão de 238m (duzentos e trinta e oito metros), confrontando com Cerâmica Itapetininga Ltda.; seguindo até a estaca 182+0,15, numa extensão de 13,85m (treze metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Felix Aboarrage; seguindo até a estaca 199+6,15, numa extensão de 346m (trezentos e quarenta e seis metros), confrontando com Maria Gehring Blacka; seguindo até a estaca 211+13,15, numa extensão de 247m (duzentos e quarenta e sete metros), confrontando com Iashumaro Ioshida; seguindo até a estaca 220+12,25, numa extensão de 179,10m (cento e setenta e nove metros e dez centímetros), confrontando com Maria Maziero Bernatoviz; seguindo até a estaca 226+19,77, numa extensão de 127,52m (cento e vinte e sete metros e cinqüenta e dois centímetros), confrontando com Emy Anny Gehring Cardoso; seguindo até a estaca 231+0,65, numa extensão de 80,88m (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com Irene Paz Riquena; seguindo até a estaca 233+12,65, numa extensão de 52m (cinqüenta e dois metros), confrontando com Marco Antônio Zacarias; seguindo até a estaca 236+2,65, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com Nelson Nanini; seguindo até a estaca 238+12,85, numa extensão de 50,20m (cinqüenta metros e vinte centímetros), confrontando com José Menk; seguindo até a estaca 243+15,35, numa extensão de 102,50m (cento e dois metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Milton Soares de Barros; seguindo até a estaca 248+12,85, numa extensão de 97,50m (noventa e sete metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a Prefeitura Municipal de Itapetininga; seguindo até a estaca 251+4,14, numa extensão de 51,29m (cinqüenta e um metros e vinte e nove centímetros), confrontando com José Nunes; seguindo até a estaca 258+14,75, numa extensão de 150,61m (cento e cinqüenta metros e sessenta e um centímetros), confrontando com Carlos Alberto Luz; seguindo até a estaca 268+14,04, numa extensão de 199,29m (cento e noventa e nove metros e vinte e nove centímetros), confrontando com Mirtes Lopes dos Santos; seguindo até a estaca 273+7,23, numa extensão de 93,19m (noventa e três metros e dezenove centímetros), confrontando com Francisco Soares da Silva; seguindo até a estaca 305+14,43, numa extensão de 647,20m (seiscentos e quarenta e sete metros e vinte centímetros), confrontando com Iashumaro Ioshida, estaca esta = Ponto "C", localizado a margem esquerda da SP 268. Partindo do Ponto "B" a margem direita da SP 268; na divisa com Avenida Antônio Vieira de Moraes, Estaca 0; seguindo até a estaca 1+5,00, numa extensão de 25m (vinte e cinco metros), confrontando com o Posto Jangada; seguindo até a estaca 1+11,00, numa extensão de 6m (seis metros), confrontando com Vilma Costa Silva; seguindo até a estaca 2+0,00, numa extensão de 0,00 (zero metros), confrontando com Hedei Ricardo Castanho; seguindo até a estaca 2+9,00, numa extensão de 9m (nove metros), confrontando com Alexandre Raszejas; seguindo até a estaca 2+19,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com José Salas; seguindo até a estaca 3+9,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Ricardo Gonçalves; seguindo até a estaca 3+19,00 numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Pedro Rodrigues dos Santos; seguindo até a estaca 4+9,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Wilson Matheus; seguindo até a estaca 6+9,30, numa extensão de 40,30m (quarenta metros e trinta centímetros), confrontando com Pericles Marcos Cardoso Haidt; seguindo até a estaca 7+10,00, numa extensão de 20,70m (vinte metros e setenta centímetros), confrontando com Eugênio Silva Santos; seguindo até a estaca 10+3,00, numa extensão de 53m (cinqüenta e três metros), confrontando com Eraldo de Almeida; seguindo até a estaca 11+6,00, numa extensão de 23m (vinte e três metros), confrontando com Benedito Lencioni Araújo; seguindo até a estaca 11+16,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Rosa Cândido de Almeida; seguindo até a estaca 12+5,30, numa extensão de 9,30m (nove metros e trinta centímetros), confrontando com Maria Egnes Camargo; seguindo até a estaca 13+5,30, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Ibraim Saad; seguindo até a estaca 14+1,30, numa extensão de 16m (dezesseis metros), confrontando com a Rua Alcindo Soares Hungria; seguindo até a estaca 20+19,30, numa extensão de 138m (cento e trinta e oito metros), confrontando com a Estação Rodoviária; seguindo até a estaca 21+15,60, numa extensão de 16,30m (dezesseis metros e trinta centímetros), confrontando com a Rua Saturnino Gonzales; seguindo até a estaca 23+2,25, numa extensão de 26,65m (vinte e seis metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando com José André Rosa; seguindo até a estaca 24+1,15, numa extensão de 18,90m (dezoito metros e noventa centímetros), confrontando com Clodoaldo Rodrigues Gomes; seguindo até a estaca 27+13,85, numa extensão de 72,70m (setenta e dois metros e setenta centímetros), confrontando com Sorocaba Refrescos; seguindo até a estaca 28+5,35, numa extensão de 11,50m (onze metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Antônio Lera dos Santos; seguindo até a estaca 29+14,35, numa extensão de 29m (vinte e nove metros), confrontando com Alceu Alves Oliveira; seguindo até a estaca 32+10,35, numa extensão de 56m (cinqüenta e seis metros), confrontando com José Antônio Furtado; seguindo até a estaca 33+8,75, numa extensão de 18,40m (dezoito metros e quarenta centímetros), confrontando com a Rua Augusto Graco dos Santos; seguindo até a estaca 39+1,45, numa extensão de 112,70m (cento e doze metros e setenta centímetros), confrontando com Transmepi; seguindo até a estaca 39+15,65, numa extensão de 14,20m (quatorze metros e vinte centímetros), confrontando com a Rua Osório Soares; seguindo até a estaca 40+15,65, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com José Carlos Cordeiro; seguindo até a estaca 41+12,35, numa extensão de 16,70m, confrontando com Milton Carlos Formaggi; seguindo até a estaca 42+2,65, numa extensão de 10,30m (dez metros e trinta centímetros), confrontando com Yoshinobo Oi; seguindo até a estaca 42+13,05, numa extensão de 10,40m (dez metros e quarenta centímetros), confrontando com José Egidio Souza; seguindo até a estaca 43+3,05, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com José dos Santos Ayres; seguindo até a estaca 47+3,05, numa extensão de 81m (oitenta e um metros), confrontando com a Transportadora de Itapetininga; seguindo até a estaca 47+16,05, numa extensão de 12m (doze metros), confrontando com a Rua Angelina Mácia; seguindo até a estaca 52+16,05, numa extensão de 100m (cem metros), confrontando com Maitá Materiais de Construção; seguindo até a estaca 53+7,05, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com Altino Ferreira Santos; seguindo até a estaca 53+17,05, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Marcilio Primo; seguindo até a estaca 54+10,35, numa extensão de 13,30m (treze metros e trinta centímetros), confrontando com Ival Augusto Moreira; seguindo até a estaca 55+0,35, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Hélio Fernandes Silva; seguindo até a estaca 55+14,30, numa extensão de 14,35m (quatorze metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Alceu Corrêa de Moraes; seguindo até a estaca 56+15,70, numa extensão de 21m (vinte e um metros), confrontando com Oswaldo Silva; seguindo até a estaca 62+11,25, numa extensão de 115,55m (cento e quinze metros e cinqüenta e cinco centímetros), confrontando com Gabriel Ruivo; seguindo até a estaca 63+5,60, numa extensão de 14,35m (quatorze metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Flora Prestes; seguindo até a estaca 64+1,40, numa extensão de 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros), confrontando com José Hermes Fonseca; seguindo até a estaca 64+15,30, numa extensão de 13,90m (treze metros e noventa centímetros), confrontando com Amador José Vieira; seguindo até a estaca 66+7,30, numa extensão de 32m (trinta e dois metros), confrontando com João Fonseca Diniz; seguindo até a estaca 67+5,35, numa extensão de 18,05m (dezoito metros e cinco centímetros), confrontando com Edson Prando; seguindo até a estaca 68+7,85, numa extensão de 22,50m (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Antônio Celso Queiroz; seguindo até a estaca 68+19,55, numa extensão de 11,70m (onze metros e setenta centímetros), confrontando com a Rua Santa Rosa; seguindo até a estaca 71+17,55, numa extensão de 58m (cinqüenta e oito metros), confrontando com Borracharia Celso; seguindo até a estaca 73+3,55, numa extensão de 26m (vinte e seis metros), confrontando com a Imobiliária Moreira; seguindo até a estaca 73+16,75, numa extensão de 13,20m (treze metros e vinte centímetros), confrontando com a Rua Estevão Alciati; seguindo até a estaca 75+4,35, numa extensão de 27,60m (vinte e sete metros e sessenta centímetros), confrontando com Comercial Agrosena; seguindo até a estaca 76+8,45, numa extensão de 24,10m (vinte e quatro metros e dez centímetros), confrontando com Alan Kardec; seguindo até a estaca 78+4,85, numa extensão de 36,40m (trinta e seis metros e quarenta centímetros), confrontando com Ricardo Cyrineu; seguindo até a estaca 80+2,65, numa extensão de 37,80m (trinta e sete metros e oitenta centímetros), confrontando com Comercial Bionat; seguindo até a estaca 80+14,65, numa extensão de 12m (doze metros), confrontando com a Rua Orlando Ayres Martins; seguindo até a estaca 82+14,65, numa extensão de 40m (quarenta metros), confrontando com Willian João Bittar; seguindo até a estaca 83+4,65, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com a Rua Sizenando Vieira; seguindo até a estaca 84+1,25, numa extensão de 16,60m (dezesseis metros e sessenta centímetros), confrontando com Elielso Meira Salles; seguindo até a estaca 84+11,75, numa extensão de 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Antônio Roberto Camargo; seguindo até a estaca 85+11,75, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Soenvil Soc. Eng. Civil Ltda; seguindo até a estaca 86+2,25, numa extensão de 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros), confrontando com José Carlos Corrêa; seguindo até a estaca 86+10,25, numa extensão de 8m (oito metros), confrontando com Celso de Souza; seguindo até a estaca 86+19,25, numa extensão de 9m (nove metros), confrontando com Valdir Antunes Moraes; seguindo até a estaca 87+0,25, numa extensão de 6m (seis metros), confrontando com Zenaide dos Santos; seguindo até a estaca 87+15,45, numa extensão de 10,20m (dez metros e vinte centímetros), confrontando com Neuza Rodrigues, seguindo até a estaca 88+5,65, numa extensão 10,20m (dez metros e vinte centímetros), confrontando com Valdemar Ribeiro Souza; seguindo até a estaca 88+18,95, numa extensão de 13,30m (treze metros e trinta centímetros), confrontando com a Rua Franklin Rodrigues; seguindo até a estaca 89+9,10, numa extensão de 10,15m (dez metros e quinze centímetros), confrontando com Carlos de Matos; seguindo até a estaca 89+19,60, numa extensão de 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros), confrontando com João Aristides de Lima; seguindo até a estaca 90+19,60, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Antônio Edson Camargo; seguindo até a estaca 93+0,60, numa extensão de 41m (quarenta e um metros), confrontando com Benedito Lencioni Araújo; seguindo até a estaca 93+10,60, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com a Rua Maria Vieira; seguindo até a estaca 94+0,40, numa extensão de 9,80m (nove metros e oitenta centímetros), confrontando com Manoel de Oliveira; seguindo até a estaca 94+14,40, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua Francisco Weiss; seguindo até a estaca 98+16,40, numa extensão de 82m (oitenta e dois metros), confrontando com Pedro Fernandes; seguindo até a estaca 101+18,40, numa extensão de 62m (sessenta e dois metros), confrontando com Benedito Lencioni Araújo; seguindo até a estaca 102+6,40, numa extensão de 8m (oito metros), confrontando com a Rua Carlos Alves Carvalho Pinto; seguindo até a estaca 104+16,40, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com José Afonso Silveira Lara; seguindo até a estaca 107+8,40, numa extensão de 52m (cinqüenta e dois metros), confrontando com João Jardim; seguindo até a estaca 108+10,40, numa extensão de 22m (vinte e dois metros), confrontando com a Rua Maria do Bom Sucesso de Proença Moraes; seguindo até a estaca 122+14,00, numa extensão de 283,60m (duzentos e oitenta e três metros e sessenta centímetros), confrontando com Decio Cerqueira de Moraes; seguindo até a estaca 134+12,00, numa extensão de 238m (duzentos e trinta e oito metros), confrontando com Tercis de Mello Almada; seguindo até a estaca 135+3,00, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com a Rua Orlando Neix; seguindo até a estaca 142+9,00, numa extensão de 137,90m (cento e trinta e sete metros e noventa centímetros), confrontando com Orfanato Evangélico Meu Lar; seguindo até a estaca 142+11,90, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com a Rua Landelino Lima Rolim; seguindo até a estaca 144+18,17, numa extensão de 46,27m (quarenta e seis metros e vinte e sete centímetros), confrontando com a Prefeitura Municipal de Itapetininga; seguindo até a estaca 147+4,50, numa extensão de 46,33m (quarenta e seis metros e trinta e três centímetros), confrontando com Luiz Gonzaga Rocha; seguindo até a estaca 149+9,77, numa extensão de 45,27m (quarenta e cinco metros e vinte e sete centímetros), confrontando com Luiz Gonzaga Rocha Filho; seguindo até a estaca 154+16,37, numa extensão de 106,60m (cento e seis metros e sessenta centímetros), confrontando com Cleuza Bruno Fernandes; seguindo até a estaca 155+16,16, numa extensão de 19,79m (dezenove metros e setenta e nove centímetros), confrontando com a Rua Pedro Rodrigues Machado; seguindo até a estaca 160+12,18, numa extensão de 96,02m (noventa e seis metros e dois centímetros), confrontando com Antônio Rodrigues Furtado; seguindo até a estaca 165+18,18, numa extensão de 106m (cento e seis metros), confrontando com Hermes Silveira Mendes; seguindo até a estaca 166+12,18, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua Herculano Ferreira; seguindo até a estaca 167+10,68, numa extensão de 18,50m (dezoito metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a Prefeitura Municipal de Itapetininga; seguindo até a estaca 168+0,68, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com a Rua Servulo Vieira Silva; seguindo até a estaca 180+15,77, numa extensão de 255,09m (duzentos e cinqüenta e cinco metros e nove centímetros), confrontando com Irene Rolo Perrota; seguindo até a estaca 181+5,77, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com a Estrada Particular; seguindo até a estaca 190+14,77, numa extensão de 189m (cento e oitenta e nove metros), confrontando com Maria Aleixo; seguindo até a estaca 197+3,77, numa extensão de 129m (cento e vinte e nove metros), confrontando com Antônio Serafim; seguindo até a estaca 203+8,77, numa extensão de 125m (cento e vinte e cinco metros), confrontando com João Elias de Almeida; seguindo até a estaca 209+18,28, numa extensão de 128,51m (cento e vinte e oito metros e cinqüenta e um centímetros), confrontando com Willian Yared; seguindo até a estaca 305+19,77, numa extensão de 1921,49m (um mil, novecentos e vinte e um metros e quarenta e nove centímetros), confrontando com a Associação Nossa Senhora Rainha da Paz; Estaca Esta = Ponto "D", a margem direita da SP-268, encerrando uma área de 168.400,13m2 (cento e sessenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados e treze decímetros quadrados). 
Artigo 3º - O Município de Itapetininga assume a responsabilidade de regularizar o domínio da área, sem quaisquer ônus para o Estado.
Artigo 4º - Deverão constar da escritura cláusulas, termos e condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, e bem assim impeçam a sua transferência, estipulando-se que em caso de inadimplemento não caberá qualquer indenização por benfeitorias que nele venham a ser realizadas. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de outubro de 2003.

 Publicado em : 10/10/2003, pág. 3/4
Atualizado em: 14/10/2003 14:34