


                       PROJETO DE LEI Nº  252, DE 2011


                                 Concede    incentivos     fiscais     para
                                 estabelecimentos que incentivem música  ao
                                 vivo no âmbito do Estado de São  Paulo,  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído  incentivo  fiscal  a  ser  concedido  a  bares,
restaurantes, casas-noturnas e similares, e  aos  condomínios  de  shopping-
centers,  no  Estado   de   São   Paulo,   que   incentivem   a   realização
de eventos culturais com      música       ao       vivo durante        suas
atividades e funcionamento.
 
Artigo  2º  -  O  incentivo  fiscal  será  oferecido  em   quaisquer eventos
musicais, independentemente do tipo de música, estilo, número de artistas  e
instrumentos.

           §  1º  -  A  escolha  e  contratação  dos   artistas   será   de
      responsabilidade do estabelecimento comercial, devendo, na  medida  do
      possível, respeitar a diversidade cultural artística.

           § 2º - Não será exigida dos artistas contratados nenhum  vínculo
      obrigatório com nenhuma entidade representativa da classe.

Artigo 3º - A isenção fiscal desta lei  consiste  na  redução  do  valor  do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em montante  de  30%
(trinta por cento), calculada sobre o valor mensal de recolhimento devido.

           § 1º - O gozo desse  benefício  será  possível  mediante  pedido
      oficial, com comprovação de gastos em eventos de música ao vivo.

           § 2º - O benefício será concedido  sempre  no  mês  seguinte  ao
      recolhimento do imposto estadual devido.

Artigo 4º - A Secretaria Estadual de Cultura  poderá  estabelecer  convênios
com  as  secretarias  municipais  de  cultura  visando  criar  comissões  de
avaliação dos pedidos de isenção com vistas a se  agilizar  a  implementação
desta lei.


Artigo 5º -  Dos valores decorrentes do benefício, o estabelecimento  poderá
usar até 20% (vinte por cento) em despesas com infra-estrutura  e  logística
dos  eventos  musicais,  devendo  utilizar  o  restante  no  pagamento   dos
artistas. 

Artigo 6º - O  pagamento dos artistas não poderá ser inferior  80%  (oitenta
por cento)  do valor da isenção.
 
Artigo  7°  -  O  estabelecimento  comercial que  não  comprovar  a  correta
aplicação  dos  recursos  oriundos  desta  lei,  além  das  sanções   penais
cabíveis, será multado em até doze vezes o valor recebido como incentivo.

           Parágrafo único - O acesso a  toda  documentação  referente  aos
      projetos culturais beneficiados por  esta  lei  será de  livre  acesso
      quando requisitado 
 
 Artigo 8º - As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
 
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Esse projeto de lei visa criar  mecanismos  de  interlocução  entre  o
empreendedor e o incentivador,  aproximando  produtores,  artistas  músicos,
investidores e público contribuído para dinamizar  e  consolidar  o  mercado
cultural das diversas manifestações musicais produzidas  no  Estado  de  São
Paulo.


      Nossa proposta também se embasa na Constituição Federal, em seu artigo
24, que  estabelece  ser  competência  ao  estado  legislar  sobre  assuntos
relacionados à cultura.


      A música é uma manifestação cultural de extrema  importância.  Estamos
constantemente envolvidos por suas diversas formas e manifestações.  Pode-se
afirmar que o homem não vive sem ela. A música  brasileira  é,  sem  dúvida,
uma das mais ricas do mundo, e o Estado de São Paulo  tem  uma  das  maiores
praças culturais de manifestações  e  de  produções  musicais.  No  entanto,
faltam   políticas  públicas  consistentes  e  estímulos  aos  músicos,   no
principalmente àqueles em início de carreira, que não  possuem  condições  e
espaço para o exercício profissional de  sua música.


      Nos últimos cinco anos os efeitos da pirataria no setor  da  indústria
fonográfica foram devastadores, registrando-se uma queda  acentuadíssima  no
número de artistas contratados, além da perda de  quase  50%  no  número  de
lançamentos nacionais. Estima-se ainda que cerca de 2.500  postos  de  venda
foram fechados e mais de oitenta mil empregos formais  deixaram  de  existir
desde então.


      Nossos autores, compositores, produtores, artistas e profissionais  de
música em geral são os mais diretamente prejudicados pela indústria  ilegal,
fora essa situação de total destruição da  indústria  fonográfica  cultural,
asfixiando qualquer possibilidade de sobrevivência do músico.


      Hoje, o objetivo desse projeto de lei é dar  um  passo  importante  na
luta para amenizar o estrago hoje feito na vida do artista; com a  pirataria
física, resgatar e ampliar  espaços  de  cultura  para  atuação  do  músico.
Também entendemos que o estado se beneficiará  com  essa  lei,  já  que  ela
ampliará a  arrecadação  do  ICMS  em  outras  fontes  como  a  produção  de
instrumentos musicais e outros suportes , produtos e serviços que surgirá  e
crescerá muito com essa nova indústria cultural que aparecerá no  Estado  de
São Paulo.


      Nesse sentido, o projeto que ora encaminhamos a  esta  casa  tem  essa
multiplicidade de objetivos e pode significar uma nova vida  para  a  música
brasileira  ao  vivo.  Solicitamos  aos  nobres  deputados  uma   apreciação
favorável ao projeto.


                        Sala das Sessões, em 4/4/2011



                          a) Carlos Giannazi - PSOL