


                     PROJETO DE LEI Nº      643, DE 2007


                                 Isenta de ICMS a aquisição de equipamentos
                                 específicos  para   deficientes   físicos,
                                 auditivos e visuais.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º  -  Torna  isenta  de  ICMS  (Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços) a aquisição de:

       I-  acessórios  e  adaptações  especiais  para  veículos  automotores
pertencentes a pessoas portadoras de deficiência física ou à sua família;

      II - rampa de elevação para cadeira de rodas;

      III – produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados  ou
especialmente projetados para melhorar a funcionalidade e/ou  acessibilidade
de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;

      IV – produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia  destinados  a
pessoas portadoras de deficiências visual e auditiva.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e  Serviços)
para  aquisição  de  acessórios  e  adaptações   especiais   para   veículos
automotores pertencentes a pessoas portadoras de  deficiência  física  ou  à
sua  família,  rampa  de  elevação  para   cadeira   de   rodas,   produtos,
instrumentos,  equipamentos  ou  tecnologia   adaptados   ou   especialmente
projetados para melhorar a funcionalidade  e/ou  acessibilidade  de  pessoas
portadoras  de  deficiência  física  ou  com  mobilidade  reduzida,  se  faz
necessária para tornar efetiva e viável  a  aplicabilidade  do  Decreto  n.º
5.296,  de  02  de  dezembro  de  2004  da  Presidência  da  República,  que
regulamenta as Leis n.ºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de  19
de dezembro de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos  para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de  deficiência  ou  com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.


      Compete aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e  à  população
em geral, garantir à acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência
física ou com mobilidade reduzida, e a aquisição de produtos,  instrumentos,
equipamentos ou tecnologia destinados às pessoas portadoras de  deficiências
visual e auditiva, favorecendo a autonomia pessoal, total ou  assistida  das
mesmas, garantindo-lhes o direito  constitucional  da  dignidade  da  pessoa
humana.

      O objetivo do Projeto de Lei em tela é promover a verdadeira  inclusão
social dessas pessoas, uma vez que facilitar a  aquisição  de  acessórios  e
equipamentos, estimula a igualdade de condições entre pessoas portadoras  de
necessidades especiais, sejam deficientes físicos, auditivos ou visuais e  o
restante da população, contribuindo, assim, para o pleno  exercício  da  sua
cidadania.


      É por essas e outras razões que apresentamos a  presente  propositura,
sendo de total relevância a aprovação do projeto de lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 28-6-2007.





                          a) Vanderlei Siraque - PT