
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 2008
Mensagem nº 166/08, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 20 de outubro de 2008
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe  sobre  a  reestruturação  das  carreiras  policiais
civis,  do  Quadro  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  e   dá   outras
providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Segurança Pública, e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                            São Paulo, 20 de outubro de 2008


                            Exposição de Motivos


Excelentíssimo Senhor Governador,


      Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a
inclusa minuta de Projeto de Lei Complementar,  que  dispõe,  dentre  outras
medidas, sobre o reajuste do padrão de  vencimentos  das  Polícias  Civil  e
Técnico-Científica do Estado de São Paulo, nos exercícios de 2009 e 2010;  a
reestruturação das carreiras da Polícia Civil, exceto  a  de  delegados  que
será objeto de outra Lei Complementar, e da Polícia Técnico-Científica;  bem
assim a criação de 1.236 (mil, duzentos e trinta e seis) cargos de  oficiais
administrativos destinados ao Departamento Estadual de  Trânsito  –  DETRAN,
da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

      Com tais proposituras  pretende-se  dar  continuidade  à  política  de
valorização dos servidores integrantes de ambas as instituições; iniciar  um
processo de correção de  distorções  entre  as  remunerações  de  servidores
ativos e inativos e pensionistas; dotar de  maior  fluidez  a  promoção  nas
respectivas carreiras das Polícias Civil e Técnico-Científica; e melhorar  a
qualidade dos serviços  prestados  à  população  pelas  unidades  Central  e
Descentralizadas do DETRAN em todo o Estado.

      Destaque-se que as medidas alcançarão todos os  servidores,  ativos  e
inativos, e pensionistas dessas instituições e atendem às diretrizes  gerais
desse Governo para a área de recursos humanos.

      Em consonância com tais diretrizes, propõe-se  um  reajuste  de  6,50%
(seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), a partir de 1º de  janeiro
de 2009, que deverá ser aplicado no salário base de todos os servidores  das
Polícias Civil e Técnico-Científica do Estado, extensivo aos inativos e  aos
pensionistas.
      Propõe-se, ainda, um reajuste de  6,50%  (seis  inteiros  e  cinqüenta
centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2010, que  será  aplicado
ao  salário  base  de  todos  os  servidores  dessas  instituições:  ativos,
inativos e pensionistas.

      A reestruturação constante da presente proposta contempla:

     1) A extinção da 5ª classe, com passagem automática para a  4ª  classe
        dos seus atuais ocupantes  (estágio  probatório  de  3  anos),  nas
        carreiras  de  médicos  legistas,  peritos  criminais,   escrivães,
        investigadores e demais operacionais de ambas as Polícias;
     2) Ingresso nas carreiras pela 4ª classe, com  estágio  probatório  de
        três anos;
     3) Estabelecimento de intervalo de 10,50% (dez  inteiros  e  cinqüenta
        centésimos por cento) entre as classes em cada uma das carreiras.


      Especificamente em relação à Polícia Técnico-Científica,  propõe-se  a
criação do cargo  de  Superintendente  da  Polícia  Técnico-Científica,  com
vencimentos equivalentes àqueles estabelecidos pelo exercício dos cargos  de
Comandante Geral da Polícia Militar e de Delegado Geral da Polícia Civil,  e
a criação de  “pro  labores”  para  os  dois  cargos,  hoje  existentes,  de
Diretores  de  Departamento  do  Instituto  de  Criminalística  (IC)  e   do
Instituto Médico Legal (IML).

      Por derradeiro, a presente minuta contempla a criação de  1.236  (mil,
duzentos e trinta e seis) cargos de oficiais administrativos para o  DETRAN,
medida de caráter urgente para findar as inúmeras ações civis  públicas  que
questionam a utilização  recorrente  de  mão  de  obra  de  terceiros  pelas
CIRETRAN’s, bem como para suprir necessidades de alocação de servidores  nas
unidades do ‘POUPATEMPO’, em atendimento de  solicitação  da  Secretaria  de
Gestão Pública, considerando a implantação  de  novas  unidades  em  todo  o
Estado.


                       Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
                       Secretário da Segurança Pública
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008


                                 Dispõe   sobre   a   reestruturação    das
                           carreiras   policiais   civis,   do   Quadro   da
                           Secretaria da  Segurança  Pública,  e  dá  outras
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - As carreiras policiais civis,  do  Quadro
da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei complementar nº  494,
de 24 de dezembro de  1986,  passam  a  ser  compostas  por  cinco  classes,
hierarquicamente escalonadas de  acordo  com  o  grau  de  complexidade  das
atribuições e nível de responsabilidade.


                      Artigo  2º  -  Os  vencimentos  dos  integrantes  das
carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei  complementar  nº
731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 2º da  Lei  complementar
nº 1.021, de 23 de outubro  de  2007,  em  decorrência  de  reclassificação,
passam a ter os seguintes valores:


                      I - na conformidade dos  Anexos  I  e  II  desta  lei
complementar, a partir de 1º de janeiro de 2009;


                      II - na conformidade dos Anexos III e  IV  desta  lei
complementar, a partir de 1º de janeiro de 2010.


                      Artigo 3º - As carreiras policiais civis de que trata
esta lei complementar passam a ser compostas  pelo  quantitativo  de  cargos
fixados no Anexo V desta lei complementar.


                      Parágrafo único - A quantidade de cargos de 4ª Classe
corresponderá, sempre, a de cargos vagos da 3ª Classe.


                      Artigo 4º - O ingresso nas carreiras policiais  civis
de que trata esta lei complementar será precedido de aprovação  em  concurso
público de provas e títulos e far-se-á  sempre  nos  cargos  de  4ª  Classe,
mediante nomeação em  caráter  de  estágio  probatório,  caracterizado  pelo
período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante  o  qual  o  policial
civil será submetido a curso de formação técnico-profissional,  observado  o
cumprimento dos seguintes requisitos:


                      I - conduta  ilibada,  na  vida  pública  e  na  vida
privada;


                      II - aptidão;


                      III - disciplina;


                      IV - assiduidade;


                      V - dedicação ao serviço;


                      VI - eficiência.


                      § 1º - O atendimento do  requisito  de  que  trata  o
inciso I deste artigo, que abrangerá também o  tempo  anterior  à  nomeação,
será averiguado pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.


                      § 2º - O atendimento dos requisitos a que se  referem
os incisos II a VI deste  artigo  será  apurado  na  forma  estabelecida  em
regulamento.


                      § 3º - O policial civil  de  4ª  Classe  aprovado  no
curso de formação técnico-profissional, que tiver preenchido  os  requisitos
dos  incisos  I  a  VI  deste  artigo   e  cumprido  o  período  de  estágio
probatório, obterá estabilidade e passará a prover cargo  de  3ª  Classe  da
respectiva carreira.


                      § 4º - Será  exonerado  o  integrante  das  carreiras
policiais civis de 4ª Classe que não obtiver  certificado  de  conclusão  do
curso  de  formação  técnico-profissional  ou,  a  qualquer  tempo,  se  não
preencher os demais requisitos  estabelecidos  para  o  estágio  probatório,
assegurado, no devido procedimento legal, o contraditório e a ampla defesa.


                      § 5º - Durante o período  de  estágio  probatório,  o
policial civil deverá  exercer as funções do cargo em  unidade  de  natureza
estritamente policial.


                      Artigo  5º  -  As  funções  de  direção,   chefia   e
encarregatura, caracterizadas como de atividades específicas  das  carreiras
de Perito Criminal e Médico  Legista,  serão  retribuídas  com  gratificação
"pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais, sobre  o  valor
do  respectivo  padrão  de  vencimento,  fixado  no  artigo  2º  desta   lei
complementar, na seguinte conformidade:




             |Denominação                       |Percentuais        |
|Diretor Técnico de Departamento   |15%                |
|Diretor Técnico de Divisão        |12%                |
|Diretor Técnico de Serviço        |10%                |
|Chefe de Seção Técnica            |8%                 |
|Encarregado de Setor Técnico      |7%                 |






                      Artigo 6º - O valor da gratificação "pro  labore"  de
que trata o artigo 5º desta lei complementar, sobre o qual incidirá,  quando
for  o  caso,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  e  a  sexta-parte  dos
vencimentos,  será  computado  para  fins  de  cálculo  do  décimo  terceiro
salário, nos termos do §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº  644,  de  26
de dezembro de 1989, das férias  e  do  acréscimo  de  1/3  (um  terço)  das
férias.


                      Artigo 7º - O Médico Legista e o Perito  Criminal  no
exercício das funções de que trata o artigo 5º desta  lei  complementar  não
perderão o direito à  gratificação  "pro  labore"  quando  se  afastarem  em
virtude de férias,  licença-prêmio,  gala,  nojo,  júri,  licença  gestante,
licença paternidade, licença adoção, licença  para  tratamento  de  saúde  e
outros afastamentos legais  considerados  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos.


                      Parágrafo  único  -  O  substituto,  nos  casos   dos
afastamentos referidos neste artigo, fará jus à  gratificação  "pro  labore"
atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.


                      Artigo 8º - Fica criado, na Tabela I, do Subquadro de
Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria  da  Segurança  Pública,  1
(um) cargo de Superintendente  da  Polícia  Técnico-Científica,  Padrão  VI,
privativo de integrantes da classe final das carreiras de Médico  Legista  e
Perito Criminal.


                      Parágrafo único - O cargo de que  trata  este  artigo
fica incluído no sistema retribuitório instituído pela Lei  Complementar  nº
731, de 26 de outubro de 1993, e suas alterações posteriores.


                      Artigo  9º  -  Ficam  criados,  na  Tabela  III,   do
Subquadro  de  Cargos  Públicos  (SQC-III),  do  Quadro  da  Secretaria   da
Segurança Pública, 1.236 (mil duzentos e trinta e seis)  cargos  de  Oficial
Administrativo,  referência  2,   da   Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei  Complementar
nº 712, de 12 de abril de 1993, com alterações posteriores.


                      Artigo 10 - O artigo 2º da Lei Complementar  nº  696,
de 18 de novembro de 1992, alterado pelo artigo 6º da  Lei  Complementar  nº
1.020, de 23 de outubro de 2007, fica acrescido de parágrafo  único,  com  a
seguinte redação:


                      “Parágrafo único - A classificação da UPCV  não  será
         alterada em caso de redução do número de habitantes  do  município,
         desde que esta não ultrapasse a 5%  (cinco  por  cento)  do  limite
         mínimo fixado  para  a  localidade,  conforme  o  estabelecido  nos
         incisos II e III deste artigo.” (NR).


                      Artigo 11 – O artigo 7º da Lei Complementar  nº  731,
de 26 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 7º - As funções  de  chefia  e  encarregatura
         caracterizadas como atividades específicas das carreiras  policiais
         civis operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”,
         calculada mediante a aplicação de  percentuais  sobre  o  valor  do
         padrão de vencimento do cargo  de  Classe  Especial  da  respectiva
         carreira, na seguinte conformidade:




             |Denominação                       |Percentuais        |
|Escrivão de Polícia Chefe         |14,5%              |
|Investigador de Polícia Chefe     |14,5%              |
|Chefe de Seção                    |12,7%              |
|Chefe de Equipe                   |12,7%              |
|Encarregado                       |9,7%               |
|Encarregado de Equipe             |9,7%               |


           (NR)




                      Artigo 12 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias  aplicam-se,  no  que  couber,  aos   ocupantes   de   funções-
atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.




                      Artigo 13 -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento,
suplementadas se necessário.




                      Artigo 14 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entrarão  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

                          Disposições Transitórias




                      Artigo 1º - Os atuais policiais civis  de  5º  Classe
terão seus cargos enquadrados  nos  cargos  de  4º  Classe  das  respectivas
carreiras, mantida a ordem de classificação.




                      § 1º - O tempo de efetivo exercício no  cargo  de  5º
Classe será computado para efeito do estágio probatório a que  se  refere  o
artigo 4º desta lei complementar.




                      § 2º -  Os  títulos  dos  integrantes  das  carreiras
policiais civis  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apostilados  pelas
autoridades competentes.




                      Artigo 2º - O  provimento  em  cargo  integrante  das
carreiras  policiais  civis,  de  que  trata  esta  lei   complementar,   de
candidatos aprovados em concursos públicos  de  ingresso,  em  andamento  ou
encerrado, com prazo de validade em vigor, dar-se-á em  conformidade  com  o
disposto no artigo 4º desta lei complementar.




                      Palácio     dos      Bandeirantes,      aos        de
           de 2008.




                                 JOSÉ SERRA




                                   Anexo I
 a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº   de      de
                                    2008.


|Denominação                            |Padrão      |Valor R$         |
|Médico Legista de 4ª Classe            |I           |1.813,76         |
|Médico Legista de 3ª Classe            |II          |2.004,20         |
|Médico Legista de 2ª Classe            |III         |2.214,64         |
|Médico Legista de 1ª Classe            |IV          |2.447,18         |
|Médico Legista de Classe Especial      |V           |2.704,14         |
|Perito Criminal de 4ª Classe           |I           |1.813,76         |
|Perito Criminal de 3ª Classe           |II          |2.004,20         |
|Perito Criminal de 2ª Classe           |III         |2.214,64         |
|Perito Criminal de 1ª Classe           |IV          |2.447,18         |
|Perito Criminal de Classe Especial     |V           |2.704,14         |
|Cargo de Provimento em Comissão        |VI          |3.244,96         |
|Superintendente da Polícia             |            |                 |
|Técnico-Científica                     |            |                 |

                                  Anexo II
 a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº   de      de
                                    2008.



|Denominação                               |Padrão   |Valor R$         |
|Escrivão de Polícia de 4ª Classe          |I        |658,48           |
|Escrivão de Polícia de 3ª Classe          |II       |727,62           |
|Escrivão de Polícia de 2ª Classe          |III      |804,02           |
|Escrivão de Polícia de 1ª Classe          |IV       |888,44           |
|Escrivão de Polícia de Classe Especial    |V        |981,73           |
|Investigador de Polícia de 4ª Classe      |I        |658,48           |
|Investigador de Polícia de 3ª Classe      |II       |727,62           |
|Investigador de Polícia de 2ª Classe      |III      |804,02           |
|Investigador de Polícia de 1ª Classe      |IV       |888,44           |
|Investigador de Polícia de Classe Especial|V        |981,73           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe   |I        |688,44           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe   |II       |760,72           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe   |III      |840,60           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe   |IV       |928,86           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe      |V        |1.026,39         |
|Especial                                  |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de 4ª |I        |688,44           |
|Classe                                    |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de 3ª |II       |760,72           |
|Classe                                    |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de 2ª |III      |840,60           |
|Classe                                    |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de 1ª |IV       |928,86           |
|Classe                                    |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de    |V        |1.026,39         |
|Classe Especial                           |         |                 |
|Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe        |I        |688,44           |
|Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe        |II       |760,72           |
|Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe        |III      |840,60           |
|Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe        |IV       |928,86           |
|Auxiliar de Necropsia de Classe Especial  |V        |1.026,39         |



|Denominação                               |Padrão   |Valor R$         |
|Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe  |I        |688,44           |
|Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe  |II       |760,72           |
|Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe  |III      |840,60           |
|Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe  |IV       |928,86           |
|Desenhista Técnico-Pericial de Classe     |V        |1.026,39         |
|Especial                                  |         |                 |
|Papiloscopista Policial de 4ª Classe      |I        |688,44           |
|Papiloscopista Policial de 3ª Classe      |II       |760,72           |
|Papiloscopista Policial de 2ª Classe      |III      |840,60           |
|Papiloscopista Policial de 1ª Classe      |IV       |928,86           |
|Papiloscopista Policial de Classe Especial|V        |1.026,39         |
|Atendente de Necrotério Policial de 4ª    |I        |511,92           |
|Classe                                    |         |                 |
|Atendente de Necrotério Policial de 3ª    |II       |565,68           |
|Classe                                    |         |                 |
|Atendente de Necrotério Policial de 2ª    |III      |625,07           |
|Classe                                    |         |                 |
|Atendente de Necrotério Policial de 1ª    |IV       |690,70           |
|Classe                                    |         |                 |
|Atendente de Necrotério Policial de Classe|V        |763,23           |
|Especial                                  |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª |I        |511,92           |
|Classe                                    |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª |II       |565,68           |
|Classe                                    |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª |III      |625,07           |
|Classe                                    |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª |IV       |690,70           |
|Classe                                    |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de    |V        |763,23           |
|Classe Especial                           |         |                 |
|Carcereiro de 4ª Classe                   |I        |511,92           |
|Carcereiro de 3ª Classe                   |II       |565,68           |
|Carcereiro de 2ª Classe                   |III      |625,07           |
|Carcereiro de 1ª Classe                   |IV       |690,70           |
|Carcereiro de Classe Especial             |V        |763,23           |
|Agente Policial de 4ª Classe              |I        |511,92           |
|Agente Policial de 3ª Classe              |II       |565,68           |
|Agente Policial de 2ª Classe              |III      |625,07           |
|Agente Policial de 1ª Classe              |IV       |690,70           |
|Agente Policial de Classe Especial        |V        |763,23           |

                                  Anexo III
    a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº   de
                                  de 2008.


|Denominação                            |Padrão      |Valor R$         |
|Médico Legista de 4ª Classe            |I           |1.931,65         |
|Médico Legista de 3ª Classe            |II          |2.134,48         |
|Médico Legista de 2ª Classe            |III         |2.358,60         |
|Médico Legista de 1ª Classe            |IV          |2.606,25         |
|Médico Legista de Classe Especial      |V           |2.879,91         |
|Perito Criminal de 4ª Classe           |I           |1.931,65         |
|Perito Criminal de 3ª Classe           |II          |2.134,48         |
|Perito Criminal de 2ª Classe           |III         |2.358,60         |
|Perito Criminal de 1ª Classe           |IV          |2.606,25         |
|Perito Criminal de Classe Especial     |V           |2.879,91         |
|Cargo de Provimento em Comissão        |VI          |3.455,89         |
|Superintendente da Polícia             |            |                 |
|Técnico-Científica                     |            |                 |

                                  Anexo IV
    a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº   de
                                  de 2008.



|Denominação                               |Padrão   |Valor R$         |
|Escrivão de Polícia de 4ª Classe          |I        |701,28           |
|Escrivão de Polícia de 3ª Classe          |II       |774,91           |
|Escrivão de Polícia de 2ª Classe          |III      |856,28           |
|Escrivão de Polícia de 1ª Classe          |IV       |946,19           |
|Escrivão de Polícia de Classe Especial    |V        |1.045,54         |
|Investigador de Polícia de 4ª Classe      |I        |701,28           |
|Investigador de Polícia de 3ª Classe      |II       |774,91           |
|Investigador de Polícia de 2ª Classe      |III      |856,28           |
|Investigador de Polícia de 1ª Classe      |IV       |946,19           |
|Investigador de Polícia de Classe Especial|V        |1.045,54         |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe   |I        |733,19           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe   |II       |810,17           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe   |III      |895,24           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe   |IV       |989,24           |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe      |V        |1.093,11         |
|Especial                                  |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de 4ª |I        |733,19           |
|Classe                                    |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de 3ª |II       |810,17           |
|Classe                                    |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de 2ª |III      |895,24           |
|Classe                                    |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de 1ª |IV       |989,24           |
|Classe                                    |         |                 |
|Agente de Telecomunicações Policial de    |V        |1.093,11         |
|Classe Especial                           |         |                 |
|Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe        |I        |733,19           |
|Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe        |II       |810,17           |
|Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe        |III      |895,24           |
|Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe        |IV       |989,24           |
|Auxiliar de Necropsia de Classe Especial  |V        |1.093,11         |



|Denominação                               |Padrão   |Valor R$         |
|Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe  |I        |733,19           |
|Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe  |II       |810,17           |
|Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe  |III      |895,24           |
|Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe  |IV       |989,24           |
|Desenhista Técnico-Pericial de Classe     |V        |1.093,11         |
|Especial                                  |         |                 |
|Papiloscopista Policial de 4ª Classe      |I        |733,19           |
|Papiloscopista Policial de 3ª Classe      |II       |810,17           |
|Papiloscopista Policial de 2ª Classe      |III      |895,24           |
|Papiloscopista Policial de 1ª Classe      |IV       |989,24           |
|Papiloscopista Policial de Classe Especial|V        |1.093,11         |
|Atendente de Necrotério Policial de 4ª    |I        |545,20           |
|Classe                                    |         |                 |
|Atendente de Necrotério Policial de 3ª    |II       |602,45           |
|Classe                                    |         |                 |
|Atendente de Necrotério Policial de 2ª    |III      |665,70           |
|Classe                                    |         |                 |
|Atendente de Necrotério Policial de 1ª    |IV       |735,60           |
|Classe                                    |         |                 |
|Atendente de Necrotério Policial de Classe|V        |812,84           |
|Especial                                  |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª |I        |545,20           |
|Classe                                    |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª |II       |602,45           |
|Classe                                    |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª |III      |665,70           |
|Classe                                    |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª |IV       |735,60           |
|Classe                                    |         |                 |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de    |V        |812,84           |
|Classe Especial                           |         |                 |
|Carcereiro de 4ª Classe                   |I        |545,20           |
|Carcereiro de 3ª Classe                   |II       |602,45           |
|Carcereiro de 2ª Classe                   |III      |665,70           |
|Carcereiro de 1ª Classe                   |IV       |735,60           |
|Carcereiro de Classe Especial             |V        |812,84           |
|Agente Policial de 4ª Classe              |I        |545,20           |
|Agente Policial de 3ª Classe              |II       |602,45           |
|Agente Policial de 2ª Classe              |III      |665,70           |
|Agente Policial de 1ª Classe              |IV       |735,60           |
|Agente Policial de Classe Especial        |V        |812,84           |


                                   Anexo V
  a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº            , de    de
                                         de 2008


|DENOMINAÇÃO DOS CARGOS                      |QUANTIDADE   |
|Médico Legista de Classe Especial           |57           |
|Médico Legista de 1ª Classe                 |92           |
|Médico Legista de 2ª Classe                 |121          |
|Médico Legista de 3ª Classe                 |303          |
|Total                                       |573          |
|Perito Criminal de Classe Especial          |117          |
|Perito Criminal de 1ª Classe                |188          |
|Perito Criminal de 2ª Classe                |248          |
|Perito Criminal de 3ª Classe                |624          |
|Total                                       |1.177        |
|Escrivão de Polícia de Classe Especial      |887          |
|Escrivão de Polícia de 1ª Classe            |1.421        |
|Escrivão de Polícia de 2ª Classe            |1.879        |
|Escrivão de Polícia de 3ª Classe            |4.725        |
|Total                                       |8.912        |
|Investigador de Polícia de Classe Especial  |1.196        |
|Investigador de Polícia de 1ª Classe        |1.914        |
|Investigador de Polícia de 2ª Classe        |2.512        |
|Investigador de Polícia de 3ª Classe        |6.335        |
|Total                                       |11.957       |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe        |72           |
|Especial                                    |             |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe     |114          |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe     |151          |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe     |387          |
|Total                                       |724          |
|Agente de Telecomunicações Policial de      |222          |
|Classe Especial                             |             |
|Agente de Telecomunicações Policial de 1ª   |399          |
|Classe                                      |             |
|Agente de Telecomunicações Policial de 2ª   |587          |
|Classe                                      |             |
|Agente de Telecomunicações Policial de 3ª   |1.223        |
|Classe                                      |             |
|Total                                       |2.431        |


|DENOMINAÇÃO DOS CARGOS                      |QUANTIDADE   |
|Auxiliar de Necropsia de Classe Especial    |33           |
|Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe          |53           |
|Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe          |71           |
|Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe          |177          |
|Total                                       |334          |
|Desenhista Técnico-Pericial de Classe       |19           |
|Especial                                    |             |
|Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe    |32           |
|Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe    |43           |
|Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe    |104          |
|Total                                       |198          |
|Papiloscopista Policial de Classe Especial  |88           |
|Papiloscopista Policial de 1ª Classe        |140          |
|Papiloscopista Policial de 2ª Classe        |184          |
|Papiloscopista Policial de 3ª Classe        |463          |
|Total                                       |875          |
|Atendente de Necrotério Policial de Classe  |40           |
|Especial                                    |             |
|Atendente de Necrotério Policial de 1ª      |65           |
|Classe                                      |             |
|Atendente de Necrotério Policial de 2ª      |85           |
|Classe                                      |             |
|Atendente de Necrotério Policial de 3ª      |215          |
|Classe                                      |             |
|Total                                       |405          |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de      |131          |
|Classe Especial                             |             |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª   |209          |
|Classe                                      |             |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª   |275          |
|Classe                                      |             |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª   |702          |
|Classe                                      |             |
|Total                                       |1.317        |
|Carcereiro de Classe Especial               |423          |
|Carcereiro de 1ª Classe                     |713          |
|Carcereiro de 2ª Classe                     |1.035        |
|Carcereiro de 3ª Classe                     |3.208        |
|Total                                       |5.379        |
|Agente Policial de Classe Especial          |280          |
|Agente Policial de 1ª Classe                |462          |
|Agente Policial de 2ª Classe                |627          |
|Agente Policial de 3ª Classe                |1.569        |
|Total                                       |2.938        |