


                       PROJETO DE LEI Nº  446, DE 2013


                                 Altera a Lei n.º 12.916, de 16 de abril de
                                 2008,  que  dispõe  sobre  o  controle  da
                                 reprodução  de   cães   e   gatos   e   dá
                                 providências correlatas.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Artigo 4º, da Lei n.º 12.916, de 16 de abril de 2008, passa  a
vigorar com a seguinte redação:



             “Artigo 4º - O recolhimento de animais observará  procedimentos
protetivos de manejo, de  transporte  e  de  averiguação  da  existência  de
proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

            §1º - O animal reconhecido como comunitário será recolhido  para
fins de esterilização, registro e devolução à  comunidade  de  origem,  após
identificação  e  assinatura  de  termo  de  compromisso  de  seu   cuidador
principal.

             §  2º  -  Para  efeitos   desta   Lei,   considera-se   "animal
comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em  que  vive  laços  de
dependência  e  de  manutenção,  embora  não  possua  responsável  único   e
definido”. (NR)


Artigo 2º - Fica revogado o parágrafo  único,  do  Artigo  3º,  da  Lei  n.º
12.916, de 16 de Abril de 2008.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA









            O objetivo da Lei n.º 12.916, de 16 de abril de 2008,  de  minha
autoria, é determinar o incentivo da viabilização e  do  desenvolvimento  de
programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos, bem  como  à
promoção  de  medidas  protetivas,  por  meio  de  identificação,  registro,
esterilização  cirúrgica,  adoção,  e  de  campanhas  educacionais  para   a
conscientização pública da relevância de tais atividades.

            Dentre essas medidas promove-se, através do disposto  no  Artigo
4º da referida Lei, a observação de procedimentos protetivos de  manejo,  de
transporte e de averiguação da existência de  proprietário,  de  responsável
ou de cuidador na comunidade, bem como determina o  recolhimento  do  animal
reconhecido  como  comunitário,  para  fins  de  esterilização,  registro  e
posterior devolução à comunidade de origem, após identificação e  assinatura
de termo de compromisso de seu cuidador principal.

            Entretanto, o Artigo 4º, §2º, dessa mesma  Lei,  no  intuito  de
prestar  uma  definição  ao  “animal  comunitário”,  estreitou  o  foco   de
incidência da Lei, limitando-o ao “cão comunitário”. Ou seja, da forma  como
está redigido, o referido parágrafo poderá constituir óbice  à  proteção  de
outros animais comunitários. Contrariamente a esse entendimento, a  referida
legislação jamais teve o intuito de  adotar  medidas  protetivas  somente  a
atos e fatos que envolvam cães, haja vista que todo o  seu  texto  refere-se
aos animais “lato sensu”.

            Conveniente, portanto, que a definição prevista  no  Artigo  4º,
§2º, da Lei n.º 12.916, de 16 de Abril de 2008, seja alterada, para que  não
só cães, mas também outros animais que estabeleçam com a comunidade  em  que
vive  laços  de  dependência  e  de  manutenção  possam   ser   considerados
comunitários, recebendo as medidas protetivas legalmente estabelecidas.

            Por todo exposto, contamos com a colaboração  nos  Nobres  Pares
para a aprovação da propositura em tela.









                        Sala das Sessões, em 2-7-2013





                          a)  Feliciano Filho - PEN