


                    PROJETO DE LEI Nº      1335, DE 2007


                                 "Obriga  a  previa  autorização   para   a
                                 utilização  de   alojamento   ou   moradia
                                 destinada a trabalhadores rurais





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPITULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° - Para efeitos desta lei, considera-se:

I – alojamento: local previamente projetado,  construído  ou  adaptado  para
habitação coletiva de trabalhadores;
II  –  moradia:  residência  convencional  utilizada  por   três   ou   mais
trabalhadores como habitação.


                                 CAPITULO II
                        DO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO

Artigo 2° - Todas as pessoas jurídicas e físicas que  mantêm  no  Estado  de
São Paulo empregados rurais contratados para trabalhos em tempo  determinado
ou indeterminado e que tenham  trabalhadores  residindo  em  alojamentos  ou
moradias, deverão, obrigatoriamente,  requerer  à  Secretaria  de  Saúde  do
Estado de São Paulo  autorização  para  a  utilização  do  local  para  esta
finalidade.

Artigo 3° - O requerimento de autorização  deverá  ser  apresentado  com  os
seguintes documentos:
I -  recolhimento de taxa de inspeção;
II - CNPJ e Contrato Social da empresa empregadora;
III –documentos que comprovem  a  propriedade  ou  posse  do  imóvel  a  ser
vistoriado.

Artigo 4° - A Secretaria de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo  promoverá  a
vistoria dos alojamentos e moradias,  dentro  do  prazo  de  10  (dez)  dias
subseqüentes ao protocolo do requerimento de autorização.
Parágrafo Único – A vistoria  poderá  ser  realizada  mediante  convênio  ou
parceria da Secretaria da Saúde do Estado  com  outros  entes  e  órgãos  da
administração direta e indireta.

Artigo 5° - Deverão  ser  observados,  durante  a  vistoria,  os  requisitos
constantes das portarias  e   normas  regulamentadoras  dos  Ministérios  da
Saúde e  do Trabalho e Emprego, bem como demais leis específicas.

Artigo 6° - Realizada a vistoria, a autoridade responsável enviará  laudo  à
Secretaria da Saúde que  deferirá  ou  indeferirá  a  autorização  no  prazo
máximo de 15 ( quinze dias).
§ 1° - No caso de indeferimento, os motivos que levaram a tal decisão  devem
ser expressos, abrindo – se prazo de dez dias para serem sanados.
§ 2° - Após os dez dias de que trata o parágrafo  anterior,  será  realizada
nova  vistoria  para  a  constatação   da   regularização,   mediante   novo
recolhimento de taxas.

Artigo 7° - A autorização de trata esta lei terá validade  de  1  (um)  ano,
podendo a administração pública promover novas vistorias a requerimento  dos
Ministérios Públicos, entidades representativas de classe ou  quando  houver
conveniência pública.

,
      CAPÍTULO III
                         DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 8º - O descumprimento desta lei por parte de pessoas físicas e
jurídicas de que trata o artigo 2º acarretará sanções administrativas.

Artigo 9º - A utilização de imóvel para as finalidades previstas nesta lei,
sem a devida autorização, acarretará multa de 5000 UFESP’s, além da
interdição do local pelo prazo de seis meses.

Artigo 10 – A infração superveniente à autorização de utilização do imóvel
para os fins desta lei, acarretará multa de até  2500 UFESP’s, além da
lacração do local pelo prazo de até três meses.
Parágrafo único – A penalidade será aplicada de acordo com o grau da
infração.


                                 CAPÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11 –Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Considerando  o  disposto  nos  artigos  197,  198  e  200  da
Constituição Federal  de  1988,  os  preceitos  da  Lei  Orgânica  de  Saúde
8.080/90, a Portaria GM/MS n° 3.120, de 1° de  julho  de  1998  –  Instrução
Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador, a Portaria GM/MS n°  3.908,
de 30 de outubro de 1998 – Norma Operacional  de  Saúde  do  Trabalhador,  a
Portaria Federal n° 1.565/94 – Sistema  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,
Constituição Estadual do Estado de São Paulo, artigos 220, 223 e 229, a  Lei
Estadual n° 10.083/98 – Código Sanitário,  a  Lei  Estadual  n°  9.505/97  –
Regulamenta as ações de Saúde do Trabalhador no Sistema  Único  de  Saúde  e
Lei Estadual n° 792/95 – Código de Saúde Estadual;


             Considerando que os alojamentos e  moradias  de  trabalhadores
rurais são instalações de interesse da saúde   e  portanto  são  objeto  das
ações da Secretaria de Estado da Saúde;
             Considerando  que  muitos  dos  trabalhadores  migrantes   são
alojados em imóveis (alojamentos e  moradias)  irregulares  e  com  péssimas
condições de higiene.
                             Resta claro que não  podemos  deixar  que  esta
questão continue sendo tratada por meio de ações isoladas, sendo  necessária
uma lei que regulamente em todo o  território  do  estado  as  condições  de
saúde e moradia de nossa população, em especial, dos trabalhadores do  campo
atingidos por muitas mazelas e pouco contemplados pelos  dividendos  de  sua
atividade, essencial ao crescimento do Estado de São Paulo.
                           Não se trata apenas de  competência  legislativa,
mas da obrigação do Estado em realizar uma de  suas  principais  funções,  e
por que não dizer, razão de sua existência, qual seja,  propiciar  e  manter
a saúde pública da população.

                             É  inadmissível  fecharmos  os  olhos  para   a
realidade da expansão do agronegócio, que por  um  lado  pode  ser  encarado
como mola propulsora de desenvolvimento, geração de empregos  e  renda,  mas
por outro deve ser visto como um fenômeno peculiar,  que  em  muitos  casos,
gera  concentração  de  renda  e  prejuízo  à  saúde  física  e  mental  dos
trabalhadores, que por vezes venham a laborar para patrões  que  não  tenham
consciência de vida digna e humanismo.
                             Se faz necessário, portanto, a  intervenção  do
Poder Público regulamentando e padronizando condições  mínimas  de  moradia,
que garantam a integridade física e a saúde dos trabalhadores,  motivo  pelo
qual peço o apoio de Vossas Excelências, para  que  cumprindo  suas  funções
consigamos  aprovar  a  presente  lei,  melhorando   a   vida   de   parcela
considerável da população paulista.


                       Sala das Sessões, em 12-11-2007

                             a) Simão Pedro - PT