


                       PROJETO DE LEI Nº 897, DE 2014


                                 Determina regras para  ação  de  grupo  de
                                 intervenção perante qualquer  aparelho  do
                                 sistema prisional no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica obrigatório o registro  de  áudio  e  vídeo  das  ações  de
intervenção, em qualquer aparelho do sistema prisional, no âmbito do  Estado
de São Paulo.
 
 Artigo 2º - Caberá ao grupo interventor designar uma equipe  especial  para
o cumprimento desta lei:
 
I.                   os  responsáveis  pelos  registros  de  áudio  e  vídeo
poderão requerer do aparelho prisional o material obtido pelos  equipamentos
fixos;
 
II.                os materiais colhidos por meio não oficial terão a  mesma
validade dos oficiais, desde que comprovada  a  veracidade  das  informações
prestadas;
 
III.             a equipe descrita no caput deste artigo deverá preparar  um
relatório escrito em até 48 horas, bem como encaminhar o material  de  áudio
e vídeo na íntegra para análise do Ministério  Público,  Poder  Legislativo,
Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil;
 
IV.              o  descumprimento  do  caput  deste  artigo  acarretará   a
exoneração  imediata  dos  membros  da  equipe  especial,   bem   como   sua
responsabilização nos termos da Lei Penal vigente.
         
Artigo 3º - A diretoria  do  aparelho  prisional  deverá  informar  sobre  a
operação ao Ministério Público,  Poder  Legislativo,  Defensoria  Pública  e
Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de 24 horas:
I.                   a operação será condicionada à presença de ao  menos  1
(um)  representante dos órgãos citados no caput deste artigo;
 
II.                 os   flagrantes   de   eventuais   ilegalidades   e   ou
irregularidades cometidas pelos  agentes  deverão  ser  reduzidos  a  termo,
restringindo-se imediatamente a liberdade do infrator nos termos  do  artigo
5º LXI da Constituição Federal;
 
III.              o  descumprimento  do  caput  deste  artigo  acarretará  a
exoneração  imediata  do  Diretor  do  aparelho  prisional,  bem  como   sua
responsabilização nos termos da Lei Penal vigente.
 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem  por  objetivo  garantir  a  legitimidade  das
ações  de  intervenção  por  parte  do  Poder  Público  dentro  do   sistema
carcerário.
 A relação interna no sistema prisional deve  ser  vista  com  respeito  aos
direitos  humanos,  garantindo  a   integridade   de   todos   os   cidadãos
participantes, devendo ser objeto de acompanhamento da  sociedade  civil  em
parceria com o poder público.
 É certo que a população dos presídios e Centros de Detenção Provisória  vem
aumentando cada vez mais, competindo ao Estado dar a devida atenção.  Trata-
se de um mecanismo de acompanhamento e controle das  ações  de  intervenção,
com vistas à proteção da integridade física e moral  de  policiais,  agentes
penitenciários, servidores que compõem o quadro administrativo e presos.
 A aprovação do presente Projeto de Lei, bem como a  sua  implementação  por
parte do Poder Executivo, será um avanço na garantia da dignidade da  pessoa
humana, dos direitos fundamentais e da democracia, sendo certo que o  Estado
mais rico da federação deve tratar sua população carcerária  com  dignidade,
justiça e respeito. 









                       Sala das Sessões, em 18/6/2014





                           a) Telma de Souza - PT