
Projeto de Lei n.º 1453, de  2007

Prorroga para 2008 a vigência da Lei n.º  12.472, de 26 de dezembro de 2006

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Ficam prorrogados para o exercício de 2008 os efeitos da Lei
n.º
12.472, de 26 de dezembro de 2006.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2008.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei a dar cumprimento à Emenda Constitucional
n.º 20, de 8 de abril de 2005, que resultou na alteração do inciso V do
artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, passando a determinar que
a fixação do subsídio do parlamentar seja efetuada para cada exercício
financeiro.
Dessa forma, com base na competência atribuída  à Assembléia Legislativa
para a
iniciativa de projetos de tal espécie, é que, apresentamos o presente
Projeto de lei,
submetendo-o à aprovação dos nobres pares.
a) Sala das Sessões, em 18 –12-2007
a) Vaz de Lima - Presidente
a) Donisete Braga – 1º Secretário
a) Edmir  Chedid – 2º Secretário