



                                PROJETO DE LEI Nº 1255,    DE  2003










                          “Proíbe a  inscrição  do   nome  de  mutuário  em
                          atraso com as prestações do  sistema   financeiro
                          da  habitação  nos  cadastros dos   serviços   de
                          proteção ao crédito”.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


       Art. 1º  - É vedado aos bancos de dados de serviços de  proteção  ao
crédito cadastrarem e veicularem informações sobre  débitos  de  mutuários,
decorrente de  contratos  de   financiamento   habitacional  firmados   com
instituições  financeiras que operam pelo   Sistema Financeiro da Habitação
- SFH.
Parágrafo único – A  proibição  de  que  trata  o  caput  é  extensiva  aos
financiamentos de habitações populares fornecidas através do CDHU, COHABs e
Cooperativas Habitacionais.


      Art. 2° - Os agentes financeiros tem o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da aprovação desta lei, para promover a exclusão do nome dos
mutuários anteriormente  enviados  a  cadastros  nos  bancos  de  dados  de
consumo.










       Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará  reparação
por danos morais no valor correspondente a  1.000  (mil)  UFESP,  que  será
revertida em favor de cada mutuário cadastrado indevidamente.


       Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      A relação de  consumo  estabelecida  entre  o  mutuário  e  o  agente
financeiro, visando a aquisição da casa própria, é uma relação  atípica.  O
consumidor ao firmar o contrato de financiamento, entra na  posse  precária
do imóvel  e,  enquanto  não  liquidado  o  financiamento,  o  proprietário
continua sendo o agente financiador, que, inclusive, tem como  garantia  do
financiamento, o próprio imóvel.

      Sabemos que existem casos em que o mutuário pagou  as  prestações  de
seu imóvel financiado por dez, quinze anos ou  mais  e,  ao  verificar  seu
saldo devedor, descobre que o seu débito, no mais das vezes, é muito  maior
do que o valor de mercado do imóvel. Este fato resulta da política de juros
sobre juros que faz com que o saldo devedor sempre cresça e jamais diminua.
Podemos até afirmar que, em muitos casos, as  prestações   já  pagas   pelo
adquirente são perfeitamente  suficientes  para cobrir  os   custos  que  o
agente financeiro teve com o financiamento do imóvel.






      O consumidor de crédito habitacional  não  pode  ser  penalizado  duas
vezes pela sua inadimplência: sofrer os riscos da perda  do  imóvel  e,  ter
seu nome incluído nos cadastros restritivos de  crédito.   Como  já  teve  a
oportunidade de se manifestar o Judiciário brasileiro que, nas  palavras  da
E. Juíza Marga Barth Tessler do E. Tribunal Regional Federal da  4ª  Região,
afirmou ser “inadequada a inclusão dos nomes dos mutuários em  cadastros  de
proteção ao crédito, já que o credor tem à sua disposição  a  via  executiva
para cobrança de sua dívida”. (TRF 4ª R. – AI 1998.04.01.060776-9 – RS –  3ª
T. – DJU 14.07.1999).

      Se o credor  tem  meios  próprios  de  realizar  a  cobrança  de  seus
débitos, seja pela via executiva de cobrança judicial,  seja  pela  retomada
do imóvel para leilão, apontar o nome do devedor nos cadastros  de  proteção
ao crédito constitui-se numa forma coativa de cobrança, o que é vedado  pelo
Código de Defesa do Consumidor (Lei  n°  8.078/90),  conforme  expressamente
estatuído no art.  42,  que  diz:  “Na  cobrança  de  débito,  o  consumidor
inadimplente não será exposto a ridículo,  nem  será  submetido  a  qualquer
tipo de constrangimento ou ameaça”.

      Ademais, não se pode olvidar que os  contratos  regidos  pelo  Sistema
Financeiro de Habitação  devem  estar  norteados  por  princípios  de  ordem
social segundo, os quais se deve interpretar as  regras  contratuais  com  o
objetivo expresso de atendimento às necessidades  do  mutuário,  garantindo-
lhe seu direito à habitação e de que se deve  considerar  a  vulnerabilidade
do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas  sim  pela
ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império  das
instituições financeiras, públicas ou privadas.






      Assim, o que se pretende por via do presente projeto, é fazer justiça
a  esses  mutuários  que  acabam  sendo  prejudicadas  pelos  procedimentos
apontados,  na  medida  em  que  se  lhes  negam  o  crédito,  tolhem  suas
possibilidades de consumo, principalmente se levarmos em conta  a  situação
do país e o crescente empobrecimento  da  população.  Tolher-se  o  crédito
nestas situações é impedir o acesso aos bens de consumo de todo e  qualquer
cidadão.

       Pelas  razões  acima  exposta  e,  pelo  alcance   social   de   tal
propositura,, contamos  com o apoio dos demais pares desta  Casa  para  que
nossa sugestão seja acolhida e aprovada.






                       Sala das  Sessões, em 2/12/2003




                           a) Geraldo Lopes - PMDB