


                       PROJETO DE LEI Nº 181, DE 2014


                                 Dispõe sobre a proibição de instalação  de
                                 usinas hidrelétricas no Rio Pardo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a concessão ou permissão para instalação de
usinas hidrelétricas ou de pequenas centrais hidrelétricas, no trecho do
Rio Pardo que corta do Estado de São Paulo, desde sua nascente, no
Município de Pardinho, passando por Santa Cruz do Rio Pardo, até desembocar
no Rio Paranapanema, em Salto Grande.



Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Primeiramente, quanto à competência da Assembleia  Legislativa  para  cuidar
da matéria, aponta-se para o texto da  constituição  Estadual,  que  em  seu
artigo 19, inciso VII, arrola os cuidados aos bens do domínio do Estado e  a
proteção do patrimônio público como atribuições legislativas conjunta.


Quanto ao mérito da matéria proposta, apresenta-se a  necessidade  social  e
ambiental a justificar o projeto.


O Rio Pardo nasce no Município de Pardinho, a 1.003 metros de altitude,  com
localização geográfica latitude 23º04’51” sul e longitude  48º22’19”  oeste.
Sua bacia hidrográfica ocupa uma  área  de  aproximadamente  72.100  ha,  na
região de Botucatu, e percorre a extensão de 67 kms dentro deste Município.


Possui dois importantes represamentos  artificiais,  a  Represa  da  Cascata
“Véu de Noiva” e do Mandacaru,  onde  está  localizado  o  abastecimento  da
cidade  de  Botucatu.  O  Rio  Pardo  e  seus  afluentes  são   intensamente
utilizados para irrigação de plantações, pois os  melhores  solos  agrícolas
do Município estão em sua bacia.


Segue em direção oeste, passando por Santa  Cruz  do  Rio  Pardo,  até  após
Ourinhos,  paralelo  à  rodovia  Castelo  Branco,  onde  desemboca  no   Rio
Paranapanema, em Salto Grande.


Entretanto, é de interesse evidente dos municípios do entorno,  em  especial
de Santa Cruz do Rio Pardo, a proibição de instalação de usina  hidrelétrica
no trecho do rio que por ali passa.


Ressalte-se que a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Rio Pardo aprovou  a
Lei Municipal nº  2.527,  de  29/07/2011,  denominada  “Lei  Orlando  Villas
Boas”, nesse sentido.


Todavia,  por  conta  de  discussão  sobre  a  competência  legislativa,   a
legislação sobre ação de  inconstitucionalidade  –  o  que  não  ocorre  com
projeto de iniciativa estadual, tramitado por esta Casa Legislativa.


Em igual sentido, é a luta do “Movimento Rio Pardo Vivo”,  que  surgiu  para
defender a preservação de toda a extensão do Rio Pardo contra  a  construção
de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, alertando para  as  consequências
negativas de sua implantação, nos sentidos ambiental, social e econômico.


Assim,  diante  das  previsões  dos  artigos  196  e  seguintes   da   Carta
Constitucional de São Paulo, que amparam, asseguram e protegem  os  recursos
ambientais, como espaços territoriais especialmente protegidos, e  atendendo
ao interesse da população do Município de Santa Cruz do Rio Pardo,  que  por
seus  representantes  aprovaram  a   mencionada   lei   municipal,   é   que
apresentamos esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 18-3-2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL