


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2016



                            Revoga o inciso VI  do  artigo  251  da  Lei  nº
                               10.261, de 28 de outubro de  1968  (Estatuto
                               dos Funcionários Públicos Civis do  Estado),
                               que  dispõe  sobre  a  pena  disciplinar  de
                               cassação  de  aposentadoria  de   servidores
                               públicos.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogado o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de  28
de outubro de 1968.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A Lei 10.261/1968, que estabelece as principais regras e normas  de  conduta
dos funcionários públicos, o seu  “estatuto”,  teve  inspiração  nitidamente
autoritária e antidemocrática, por razões contextuais do período em que  foi
gestada, escrita e publicada.

Não raro, a força e  o  autoritarismo  predominam  de  forma  dura  sobre  a
maioria  dos  poucos  direitos  ali  esboçados.  Um   dos   exemplos   dessa
preocupação  em  sufocar  os  direitos  e  a  voz  dos  servidores  públicos
estaduais é a lista de punições aos servidores.

Desde a pena de  demissão  pela  participação  em  movimentos  paredistas  –
felizmente derrubada pela nova Constituição Estadual, editada em 1989 –  até
a proibição absurda de emitir opiniões e  críticas  aos  dirigentes,  também
derrubada após muita luta. Em todos esses incisos e artigos o que  se  vê  é
um “cala-a-boca”  com  intenção  clara  de  amedrontar  o  servidor  público
estadual, submetendo-o ao viés administrativo e  prendendo-o  a  um  mutismo
imposto pelo medo.

Os tempos são outros, certamente. E, a duras penas, depois de muita luta  ou
por decisões incontestáveis da Justiça esses absurdos vêm sendo  derrotados,
um a um.

Um deles, o famigerado inciso VI, do artigo 251, que prevê a pena  de  perda
da aposentadoria. Lúcida, a Justiça vê a aposentadoria não como  um  prêmio,
mas como um direito de segurando do servidor, e, nesse  sentido,  impossível
de ser cassada, como se pode reconhecer em sentença abaixo transcrita:

Decisão  inédita  do  Tribunal  de  Justiça  de  São   Paulo   reconhece   a
inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria de funcionários  públicos
e anula penalidade imposta a Delegado de Polícia.

Por quinze votos contra  sete,  os  desembargadores  do  Órgão  Especial  do
Tribunal de Justiça de São Paulo, nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°
0237774-66.2012.8.26.0000, da Comarca de São  Paulo,  em  que  é  impetrante
R.L.T.  e impetrado O  Governador,  conforme  Acordão  disponibilizado  para
consultas  no último dia  18,  pela  primeira  vez  neste  Estado,  desde  a
reforma  previdenciária   determinadas   pela   CF   de   1988   e   Emendas
Constitucionais n°s. 03/93 e 20/98, reconheceram a inconstitucionalidade  da
penalidade de cassação de aposentadoria prevista na Lei Orgânica da  Polícia
Civil e Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo,  anulando
a penalidade aplicada a delegado de Polícia aposentado  desde  fevereiro  de
2012 , em face de suposto procedimento irregular de natureza grave  ocorrido
no ano de 2006.
 
Ementa:
 
MANDADO DE SEGURANÇA – Cassação de  aposentadoria  de  Delegado  de  Polícia
pronunciada  pelo  Governador  do  Estado  –  Hipótese  em  que  incumbe  ao
Judiciário, no controle de legalidade, a  verificação  dos  antecedentes  de
fato e sua congruência com as  justificativas  que  determinaram  a  decisão
administrativa, ou seja, o exame dos motivos que a  ensejaram  –  Disciplina
punitiva  que  deve  subordinar-se  ao  princípio  da  proporcionalidade  em
sentido amplo, no  qual  se  contêm  a  razoabilidade,  impondo-se  então  a
equivalência entre a infração e a  sanção  aplicável  —  Ato  administrativo
impugnado que contém  indicação  plausível  dos  motivos  que  conduziram  a
autoridade apontada como coatora ao entendimento de que os fatos  atribuídos
ao impetrante poderiam ser tomados como de natureza grave  a  ponto  de  lhe
ser aplicada a pena máxima, mostrando-se então legítima a  opção  adotada  –
Insubsistência do ato, no  entanto,  pela  manifesta  incompatibilidade  das
leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar  com
a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da  promulgação  das  ECs
n°s. 03/93 e 20/98 – Aposentadoria que não  mais  representa  um  prêmio  ao
servidor,  constituindo  um  seguro,  ou  seja,  um   direito   de   caráter
retributivo  face  ao  binômio  custeio/beneficio  –  Pena  de  cassação  de
aposentadoria que importa, ademais, em violação aos princípios da  segurança
jurídica e da dignidade da pessoa humana – Ordem concedida.

Nesse sentido caminha esta propositura: botar  uma  pá  de  cal  em  um  dos
últimos absurdos  do “calaboquismo” dessa lei anacrônica e autoritária,  que
há muito padece de uma revisão ampla, geral e irrestrita.




                       Sala das Sessões, em 1/8/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL