
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2012

Mensagem A-nº 065/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 12 de junho de 2012





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 998, de  9  de  janeiro
de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado  e  institui  o  regime
jurídico da carreira de  Defensor  Público  do  Estado,  e  dá  providências
correlatas.


                      A medida tem como objetivo adequar a lei  estadual  à
Lei Complementar federal nº 80, de 12 de  janeiro  de  1994,  que  prescreve
normas  gerais  para  a  organização  da  Defensoria  Pública  nos  Estados,
encontrando-se delineada, em seus contornos  gerais,  na  Justificativa  que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem para conhecimento dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 11 de junho de 2012.
SGPDOC 34245/2012

Excelentíssimo Senhor Governador

                      Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para encaminhar
o anexo anteprojeto de lei que visa alterar a Lei Complementar  estadual  nº
988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública  do  Estado
e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.


                      Cabe consignar, desde logo, que as mudanças propostas
na  Lei  Orgânica   da   Defensoria   Pública   de   São   Paulo   decorrem,
fundamentalmente, das alterações promovidas pela  Lei  Complementar  federal
nº 132/09, que modificou a Lei Complementar nº 80/94, especialmente  no  que
se refere às normas  gerais  para  organização  da  Defensoria  Pública  dos
Estados.


                      Busca-se, com a iniciativa, a adequação da legislação
estadual às normas  federais  aplicáveis  à  espécie,  o  que  resultará  no
fortalecimento da prestação de  assistência  jurídica  aos  necessitados  no
Estado de São Paulo.


                       Após regular tramitação no âmbito do Poder Executivo,
aguarda-se o envio da presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado.


                      Aproveito  o  ensejo  para  manifestar  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.


                       DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
                      Defensora Pública-Geral do Estado

Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
Dr. GERALDO ALCKMIN
Palácio dos Bandeirantes - São Paulo/SP

Lei complementar nº         , de            de    de 2012


                                 Altera a Lei complementar nº 988, de 9  de
                           janeiro  de  2006,  que  organiza  a   Defensoria
                           Pública do Estado e institui o regime jurídico da
                           carreira de Defensor Público do Estado.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Passam a vigorar com  a  redação  que  se
segue os dispositivos adiante indicados da Lei complementar nº 988, de 9  de
janeiro de 2006:


                      I - a alínea “i” do inciso VI e o inciso IX do artigo
5º:


                      “Artigo                     5º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      VI                                                  -
         ....................................................................
         .......
                      ......................................................
         .............................
                      i) a preservação e reparação dos direitos de  pessoas
         vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra
         forma de opressão ou violência, propiciando o  acompanhamento  e  o
         atendimento interdisciplinar das vítimas;(NR).
                      ......................................................
         ..........................
                      IX - exercer, mediante o recebimento  dos  autos  com
         vista, a ampla  defesa  e  o  contraditório  em  favor  de  pessoas
         naturais e jurídicas, em  processos  administrativos  e  judiciais,
         perante todos os órgãos e em  todas  as  instâncias,  ordinárias  e
         extraordinárias,  utilizando-se  todas  as   medidas   capazes   de
         propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;”(NR)



                      II - o § 3º do artigo 6º:



                      “Artigo                     6º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 3º - O direito a que se refere o inciso  III  deste
         artigo será efetivado por meio da Conferência Estadual e  das  Pré-
         Conferências Regionais da Defensoria Pública, do Plano  de  Atuação
         da Defensoria Pública e da Ouvidoria-Geral da  Defensoria  Pública,
         na forma desta lei complementar.”(NR)


                      III - o § 3º do artigo 7º:


                      “Artigo                     7º                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 3º - A Defensoria Pública do Estado  deverá  contar
         com  um  plano  de  atuação,  cuja  elaboração  será  precedida  da
         realização de Conferência Estadual e de Pré-Conferências Regionais,
         a cada dois anos.”(NR)


                      IV - o “caput” do artigo 9º:


                      “Artigo 9º - A Defensoria Pública do Estado elaborará
         sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos  na  lei
         de   diretrizes    orçamentárias,    observados    os    princípios
         institucionais e o plano de atuação, encaminhando-a, por intermédio
         do Defensor Público-Geral do Estado, na forma do artigo 99,  §  2º,
         da Constituição Federal.”(NR)


                      V - o “caput” do artigo 12:


                      “Artigo 12 -  Ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado
         compete dirigir a Defensoria Pública  do  Estado,  superintender  e
         coordenar suas atividades, orientar  sua  atuação  e  representá-la
         judicial e extrajudicialmente.”(NR)


                      VI - o artigo 13:


                      “Artigo 13 - A Defensoria Pública do Estado  tem  por
         chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do  Estado,
         dentre membros estáveis da carreira  e  maiores  de  35  (trinta  e
         cinco) anos, escolhidos em lista tríplice.”(NR)


                      VII - o artigo 15:


                      “Artigo 15 - A lista  tríplice  a  que  se  refere  o
         artigo 13 desta lei complementar  será  composta  pelos  Defensores
         Públicos mais votados em eleição realizada  para  essa  finalidade,
         mediante voto  direto,  secreto,  plurinominal  e  obrigatório  dos
         membros do quadro ativo da carreira.” (NR)


                      VIII - o inciso II do artigo 16:


                      “Artigo                     16                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      II -  obrigatoriedade  de  desincompatibilização  dos
         candidatos, mediante afastamento, pelo menos 30 (trinta) dias antes
         da data prevista para a realização da eleição, para os  integrantes
         da  carreira  que  titularizarem  cargo  ou  ocuparem   função   de
         confiança;”(NR)


                      IX - os incisos I, XXIII e XXIV do artigo 19:


                      “Artigo                     19                      -
         ...............................................................


                      I - praticar todos os atos próprios de gestão, editar
         atos  decorrentes  da  autonomia  funcional  e  administrativa   da
         instituição, bem como elaborar e  propor  ao  Conselho  Superior  o
         plano de atuação da Defensoria Pública do Estado;
                      ......................................................
         ............................
                      XXIII - aplicar as penalidades  previstas  nesta  lei
         complementar;


                      XXIV - determinar, atendendo a proposta do Corregedor-
         Geral, o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido
         a correição,  sindicância ou processo  administrativo  disciplinar,
         observado o disposto no artigo 189 desta lei complementar;” (NR)


                      X - os incisos VII, VIII e IX, e os §§ 1º, 2º, 3º, 5º
e 6º do artigo 26:


                      “Artigo                     26                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      VII - um representante das Defensorias  Regionais  do
         Interior;


                      VIII -  um  representante  das  Defensorias  Públicas
         Regionais da Capital e de sua Região Metropolitana;


                      IX - um representante de cada classe da carreira.


                      § 1º - Os integrantes referidos nos  incisos  I  a  V
         deste artigo serão membros natos do Conselho Superior e  os  demais
         serão eleitos pelo voto direto, secreto e obrigatório de  todos  os
         Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento.


                      §  2º  -  Todos  os  membros  do  Conselho  Superior,
         excetuado o Ouvidor-Geral e o presidente da entidade  de  classe  a
         que se refere o § 6º deste artigo, terão direito a voto, cabendo ao
         Defensor Público-Geral do Estado, quando for o caso,  também  o  de
         desempate, exceto em matéria disciplinar.


                      § 3º - Os membros eleitos do Conselho Superior  terão
         mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.
                      ......................................................
         ............................
                      § 5º - Serão elegíveis ao Conselho  Superior  somente
         os Defensores Públicos estáveis e em efetivo exercício na carreira.


                      § 6º - O presidente da entidade de  classe  de  maior
         representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá
         assento e voz nas reuniões do Conselho.” (NR)


                      XI - o inciso III do artigo 30:


                      “Artigo                     30                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ...........................
                      III - o Defensor Público do Estado  Corregedor-Geral,
         pelo Defensor Público Subcorregedor-Geral;” (NR)


                      XII - os incisos V, XIX e XXIX do artigo 31:


                      “Artigo                     31                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      V - elaborar lista tríplice, dentre os integrantes da
         classe mais elevada da carreira, para o cargo de  Defensor  Público
         do Estado Corregedor-Geral;
                      ......................................................
         ............................
                      XIX -  aprovar  o  plano  de  atuação  da  Defensoria
         Pública do Estado,  garantida  a  ampla  participação  popular,  em
         especial de representantes dos conselhos  estaduais,  municipais  e
         comunitários,  de  entidades,  organizações  não-governamentais   e
         movimentos  populares,  através  da  realização   de   conferências
         estaduais e regionais, observado o regimento interno;
                      ......................................................
         .....................
                      XXIX - decidir sobre a  fixação  ou  a  alteração  de
         atribuições  dos  órgãos  de  atuação  e  execução  da   Defensoria
         Pública;”(NR)


                      XIII - o artigo 33:


                      “Artigo 33 - O Defensor Público do Estado Corregedor-
         Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, observado
         o disposto no artigo 31, inciso V,  desta  lei  complementar,  para
         mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.


                      Parágrafo único - Compete ao  Defensor  Público-Geral
         do Estado destituir o Defensor Público do Estado  Corregedor-Geral,
         observado  o  disposto  no  artigo  31,  inciso  XVI,   desta   lei
         complementar.”(NR)


                      XIV - o inciso XVI do artigo 34:


                      “Artigo                     34                      -
         ..........................................................
                      ......................................................
         ........................
                      XVI - indicar ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado
         Defensores Públicos para o cargo  de  Defensor  Público  do  Estado
         Subcorregedor-Geral e para as funções de  Corregedor-Auxiliar,  que
         atuarão com prejuízo de suas atribuições normais.”(NR)


                      XV - o “caput” do artigo 35:


                      “Artigo 35 - Não poderão exercer o cargo de  Defensor
         Público do Estado Subcorregedor-Geral e as funções  de  Corregedor-
         Auxiliar os Defensores Públicos que tenham:” (NR)


                      XVI - o “caput” e os §§1º, 2º e 4º do artigo 37:


                      “Artigo 37 -  O  Ouvidor-Geral  será  escolhido  pelo
         Conselho  Superior,  dentre  cidadãos  de  reputação  ilibada,  não
         integrantes da carreira, indicados  em  lista  tríplice  organizada
         pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da  Pessoa  Humana  -
         CONDEPE,  para  mandato  de  2  (dois)  anos,  permitida  1   (uma)
         recondução.


                      §  1º  -   O   Conselho   Superior   editará   normas
         regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.


                      § 2º - O Ouvidor-Geral  será  nomeado  pelo  Defensor
         Público-Geral do Estado.
                      ......................................................
         .............................
                      § 4º - O Ouvidor-Geral  é  membro  nato  do  Conselho
         Superior, sem direito a voto.”(NR)


                      XVII - o artigo 44:


                      “Artigo  44  -  São  órgãos   de   administração   da
Defensoria Pública do Estado, as Defensorias Públicas Regionais da  Capital,
da Região Metropolitana da Capital e do Interior.” (NR)


                      XVIII - o artigo 45:


                      “Artigo  45  -  Às  Defensorias  Públicas  Regionais,
         dirigidas  por  Defensores   Públicos-Coordenadores,   competem   a
         implementação e a coordenação administrativa da estrutura  material
         necessária ao efetivo desempenho das atribuições institucionais  da
         Defensoria Pública.


                      §  1º  -  As  Defensorias  Públicas  Regionais  serão
         criadas e organizadas pelo Conselho Superior, assegurada prioridade
         para  as  regiões  com  maiores  índices  de  exclusão   social   e
         adensamento populacional.


                      § 2º - As Defensorias Regionais auxiliarão o Conselho
         Superior na organização das conferências para a elaboração do plano
         de atuação da Defensoria Pública do Estado.”(NR)


                      XIX - o “caput” e o § 1º do artigo 46:


                      “Artigo  46  -  Às  Defensorias  Públicas   Regionais
         compete, em toda comarca ou órgão jurisdicional dentro de sua  área
         de  atuação,  a  instalação  de  local  apropriado  ao  atendimento
         jurídico dos necessitados.


                      § 1º - As  Defensorias  Públicas  Regionais  manterão
         Defensores Públicos nos estabelecimentos penais sob a administração
         do Estado, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos  e
         sentenciados, competindo à administração do  sistema  penitenciário
         do Estado reservar-lhes instalações  adequadas  a  seus  trabalhos,
         fornecer-lhes   apoio   administrativo,   prestar-lhes   todas   as
         informações solicitadas e assegurar-lhes o  acesso  à  documentação
         dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento  algum,
         ser negado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.”(NR)


                      XX - o artigo 47:


                      “Artigo 47 -  Sem  prejuízo  das  demais  atribuições
         institucionais da  Defensoria  Pública,  nas  Defensorias  Públicas
         Regionais será instituído órgão de execução voltado  à  defesa  dos
         direitos coletivos e metaindividuais.” (NR)


                      XXI - o artigo 48:


                      “Artigo 48 - As Defensorias Públicas Regionais  serão
         providas   de,   ao   menos,   1   (um)   Centro   de   Atendimento
         Multidisciplinar,   visando    ao    assessoramento    técnico    e
         interdisciplinar para o desempenho das atribuições da  instituição,
         assegurada a instalação, em toda  comarca  ou  órgão  jurisdicional
         dentro de sua área de atuação, de local apropriado  ao  atendimento
         dos Defensores Públicos.”(NR)


                      XXII - os itens “6”  e  “7”  do  parágrafo  único  do
artigo 52:


                      “Artigo                     52                      -
         ..............................................................
                      Parágrafo                   único                   -
         ......................................................
                      ......................................................
         ............................
                      6 - em questões criminais e penitenciárias;


                      7 - segunda instância, Tribunais Superiores e Supremo
         Tribunal Federal.”(NR)


                      XXIII - o artigo 54:


                      “Artigo  54  -  Os   Núcleos   Especializados   serão
         integrados por Defensores Públicos estáveis.” (NR)


                      XXIV - o inciso I do artigo 88:


                      “Artigo                     88                      -
         .............................................................


                      I - Defensor Público do Estado  Subcorregedor-Geral;”
         (NR)


                      XXV - o inciso I, e os §§ 1º e 2º do artigo 89:


                      “Artigo                     89                      -
         ...............................................................


                      I - Coordenador de Defensoria Pública Regional;
                      ......................................................
         ............................
                      § 1º - Só poderá  ser  designado  para  a  função  de
         Coordenador de que trata este artigo o Defensor Público  do  Estado
         estável.


                      § 2º - Os Coordenadores referidos  nos  incisos  I  a
         VIII  deste  artigo  poderão  ser  auxiliados  por   Coordenadores-
         Auxiliares, por eles indicados.”(NR)


                      XXVI-  o  atual  parágrafo  único   do   artigo   91,
renumerando-o como § 2º:


                      “Artigo                     91                      -
         ......................................................
                      §                                                  1º
         ...................................................................
                      § 2º - Caracterizará prática  profissional,  para  os
         fins do disposto no inciso V deste artigo, o  estágio  de  direito,
         devidamente credenciado, o  exercício  da  advocacia,  bem  como  a
         qualidade de membro de Defensoria Pública, do Ministério Público ou
         da Magistratura, além de outras  hipóteses  fixadas  pelo  Conselho
         Superior.” (NR).


                      XXVII - o item “1” do parágrafo único, do artigo 101:


                      “Artigo                     101                     -
         .............................................................
                      Parágrafo
         único..........................................................
                      1 - aproveitamento no curso obrigatório de preparação
         à carreira, que terá por objetivo o treinamento específico  para  o
         desempenho  das  funções  técnico-jurídicas  e  noções  de   outras
         disciplinas necessárias à consecução dos princípios  institucionais
         da Defensoria Pública.”(NR)


                      XXVIII - o parágrafo único do artigo 109:


                      “Artigo                     109                     -
         .............................................................


                      Parágrafo único - Findo o prazo a  que  se  refere  o
         “caput” deste artigo e havendo mais de um candidato à remoção, será
         removido  o  mais  antigo  na   carreira   e,   ocorrendo   empate,
         sucessivamente, o mais antigo no serviço público em geral,  o  mais
         idoso  e  o  melhor  classificado  no  concurso  para  ingresso  na
         Defensoria Pública do Estado.”(NR)


                      XXIX - o “caput” do artigo 110:


                      “Artigo 110 - A  remoção  por  permuta  dependerá  de
         requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais,
         devendo o Conselho Superior apreciar o pedido levando  em  conta  a
         conveniência do serviço e os requisitos exigidos para a  efetivação
         da nova classificação.” (NR)


                      XXX - o §2º do artigo 115:


                      “Artigo                     115                     -
         ...........................................................
                      ......................................................
         ...........................
                      § 2º - Observados os critérios do § 1º deste artigo e
         persistindo o  empate,  aplicar-se-á  o  disposto  no  artigo  109,
         parágrafo único, desta lei complementar.” (NR)


                      XXXI - o artigo 118:


                      “Artigo 118 - Os membros  da  Defensoria  Pública  do
         Estado somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo
         exercício no nível, dispensado o interstício  se  não  houver  quem
         preencha tal requisito, ou se quem o preencher não se inscrever  ou
         recusar a promoção.”(NR)


                      XXXII - o “caput” do artigo 142:


                      “Artigo 142 -  Será  concedida  à  Defensora  Pública
         gestante licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante
         inspeção médica.”(NR)


                      XXXIII - o  atual  parágrafo  único  do  artigo  146,
renumerando-o como § 1º:


                      “Artigo                     146                     -
         .............................................................


                      § 1º - A licença-prêmio poderá ser gozada integral ou
         parceladamente, em períodos não  inferiores  a  15  (quinze)  dias,
         atendendo à conveniência do serviço.”(NR)


                      XXXIV - o inciso V do artigo 150:


                      “Artigo                     150                     -
         .............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      V - estudo ou  missão,  no  interesse  da  Defensoria
         Pública do Estado, no país ou no exterior, após cumprido o  estágio
         probatório,  pelo  prazo  máximo  de  2   (dois)   anos,   mediante
         autorização do Defensor Público-Geral;” (NR)


                      XXXV - os incisos I e II do artigo 155:


                      “Artigo                     155                     -
         ............................................................


                      I - por Defensor Público do Estado da classe  inicial
         da carreira, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;


                      II - por  Defensor  Público  do  Estado  de  qualquer
         classe da carreira, mediante convocação regular; ”(NR)


                      XXXVI - o inciso XI do artigo 162:


                      “Artigo                     162                     -
         ......................................................
                      ......................................................
         ......................
                      XI  -  possuir  carteira  de  identidade   funcional,
         emitida pela Defensoria Pública do Estado, conforme modelo aprovado
         em âmbito nacional, que valerá como documento de identidade e  terá
         fé pública em todo o território nacional;”(NR)


                      XXXVII – a alínea “i” do inciso I do artigo 239:


                      “Artigo                     239                     -
         .............................................................


                      I                                                   -
         ....................................................................
         ..........
                      ......................................................
         .............................
                      i)  1  (um)  cargo  de  Defensor  Público  do  Estado
         Subcorregedor-Geral;”(NR)


                      XXXVIII - o item “3”  do  §  2º  do  artigo  10,  das
Disposições Transitórias:


                      “Artigo                     10                      -
         ...............................................................
                      §                        2º                         -
         ....................................................................
         ....
                      ......................................................
         ...........................
                      3 - Defensor Público do Estado Subcorregedor-Geral  -
         Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento)."(NR)


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei complementar nº
988, de 9 de janeiro de 2006, os seguintes dispositivos:


                      I - os incisos XIV, XV, XVI, XVII e  parágrafo  único
ao artigo 5º:


                      “Artigo                                            5º
         ..............................................................
                      ......................................................
         ..........................
                      XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com  a
         comunicação  imediata  da  prisão  em  flagrante  pela   autoridade
         policial, quando o preso não constituir advogado;


                      XV - patrocinar a ação penal privada e a  subsidiária
         da pública;


                      XVI - executar  e  receber  as  verbas  sucumbenciais
         decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por  quaisquer
         entes públicos, destinando-as  ao  Fundo  Especial  de  Despesa  da
         Escola da Defensoria Pública (FUNDEPE) e voltadas exclusivamente  à
         capacitação profissional de seus membros e servidores;


                      XVII - convocar  audiências  públicas  para  discutir
         matérias relacionadas às suas funções institucionais.


                      Parágrafo  único  -  O  instrumento   de   transação,
         mediação ou conciliação referendado pelo  Defensor  Público  valerá
         como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com
         pessoa jurídica de direito público.”


                      II - os incisos XII e XIII ao parágrafo 2º do  artigo
6º:


                      “Artigo                     6º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      §
         2º..................................................................
         ...........
                      ......................................................
         .............................
                      XII - garantia  de  revisão  no  caso  de  recusa  de
         atuação pelo Defensor Público;


                      XIII -  atuação  de  Defensores  Públicos  distintos,
         quando  verificada  a  existência  de  interesses  antagônicos   ou
         colidentes entre destinatários de suas funções.”


                      III - o inciso VIII ao artigo 7º:


                      “Artigo                     7º                      -
         ............................................................
                      ......................................................
         .........................
                      VIII - elaborar sua folha de pagamento e  expedir  os
         competentes demonstrativos.”


                      IV - o § 7º ao artigo 26:


                      “Artigo                     26                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 7º - O Conselho Superior contará com uma secretaria
         executiva organizada pelo próprio órgão.”


                      V - os incisos XXX e XXXI e o  §  2º  ao  artigo  31,
renumerando-se o atual parágrafo único como §1º:


                      “Artigo                     31                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      XXX - decidir, em grau de recurso,  os  conflitos  de
         atribuições entre membros da Defensoria Pública;


                      XXXI - exercer outras atribuições previstas nesta lei
         complementar.
                      ......................................................
         .............................
                      § 2º  -  A  iniciativa  de  propostas  que  impliquem
         criação ou aumento de despesa compete  exclusivamente  ao  Defensor
         Público-Geral, observado o procedimento previsto no  artigo  16  da
         Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.”


                      VI - o § 5º ao artigo 37:


                      “Artigo                     37                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 5º - Não poderá integrar a lista tríplice a que  se
         refere o “caput” deste artigo  membro  ou  servidor  da  Defensoria
         Pública do Estado.”(NR)


                      VII – o § 1º ao artigo 91:


                      “Artigo
         91.................................................................


                      § 1º - A capacidade postulatória do Defensor  Público
         decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.”


                      VIII - o § 3º ao artigo 110:


                      “Artigo                     110                     -
         .............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 3º - O Defensor Público-Geral dará ampla divulgação
         aos pedidos de permuta.”


                      IX - os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 146:


                      “Artigo                     146                     -
         ...........................................................
                      ......................................................
         ...........................
                      § 2º - Poderá ser  convertida  em  pecúnia,  mediante
         requerimento, a  parcela  correspondente  a  30  (trinta)  dias  da
         licença-prêmio a que se refere o “caput” deste artigo, desde que  o
         interessado se encontre em efetivo exercício na Defensoria  Pública
         do Estado.


                      § 3º  -  Os  60  (sessenta)  dias  de  licença-prêmio
         restantes, do período aquisitivo considerado, somente  poderão  ser
         usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário  recebeu  a
         indenização.


                      § 4º - O pagamento da indenização de que trata o § 2º
         deste artigo  restringir-se-á  às  licenças-prêmio  cujos  períodos
         aquisitivos se completem a partir da data  da  vigência  desta  lei
         complementar.


                      § 5º - Os valores pagos nos termos deste  artigo  têm
         caráter indenizatório, não devendo ser considerados  para  fins  de
         determinação do limite a que se refere o inciso XI do artigo 37  da
         Constituição Federal.”


                      X - § 5º ao artigo 150:


                      “Artigo                     150                     -
         .....................................................
                      ......................................................
         .....................
                      § 5º - Fica assegurado o direito de afastamento  para
         exercício de mandato em entidade de classe de  âmbito  estadual  ou
         nacional,   de   maior   representatividade,   sem   prejuízo   dos
         vencimentos, vantagens  ou  qualquer  direito  inerente  ao  cargo,
         devendo o afastamento ser contado como tempo de serviço para  todos
         os efeitos legais.”


                      XI - os incisos XIII, XIV, XV, XVI e §§ 1º, 2º  e  3º
ao artigo 162:


                      “Artigo                     162                     -
         .............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      XIII - receber, inclusive quando necessário, mediante
         entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo
         e grau de jurisdição ou instância  administrativa,  contando-se-lhe
         em dobro todos os prazos;


                      XIV  -  certificar  a  autenticidade  de  cópias   de
         documentos necessários à instrução de  processo  administrativo  ou
         judicial, à vista da apresentação dos originais;


                      XV - não ser preso, senão por ordem judicial escrita,
         salvo  em  flagrante,  caso  em  que  a  autoridade  fará  imediata
         comunicação ao Defensor Público-Geral;


                      XVI - ser recolhido  à  prisão  especial  ou  à  sala
         especial de Estado   Maior,  com  direito  a  privacidade  e,  após
         sentença condenatória  transitada  em  julgado,  ser  recolhido  em
         dependência separada,  no  estabelecimento  em  que  tiver  de  ser
         cumprida a pena.


                      § 1º - Os estabelecimentos a que se refere  o  inciso
         XII deste artigo reservarão instalações  adequadas  ao  atendimento
         jurídico dos presos e internos por parte dos  Defensores  Públicos,
         bem como a estes  fornecerão  apoio  administrativo,  prestarão  as
         informações solicitadas e assegurarão  acesso  à  documentação  dos
         presos e internos, aos quais é assegurado o direito  de  entrevista
         com os Defensores Públicos.


                      § 2º - Quando, no  curso  de  investigação  policial,
         houver  indício  de  prática  de  infração  penal  por  membro   da
         Defensoria Pública do  Estado,  a  autoridade  policial,  civil  ou
         militar, comunicará imediatamente o  fato  ao  Defensor  Público  -
         Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a
         apuração.


                      § 3º - O exercício do cargo  de  Defensor  Público  é
         indelegável e privativo de membro da carreira.”


                      XII  -  o  §  2º  ao  artigo   19   das   Disposições
Transitórias renumerando-se o atual parágrafo único como §1º:


                      “Artigo                     19                      -
         ...............................................................
                      §                        1º                         -
         ....................................................................
         ....
                      § 2º - A gratificação de função prevista neste artigo
         e  a  gratificação  de  que  trata  o  artigo  17  das  Disposições
         Transitórias desta lei complementar serão  computadas  para  efeito
         das férias e do décimo-terceiro salário;


                      Artigo 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos
da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006:


                      I - o § 1º do artigo 135;


                      II - o inciso II do artigo 225.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                         de 2012.








                               Geraldo Alckmin