







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  283, DE 2001






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar  o  Exmo.  Sr.  Secretário  da  Segurança
Pública, Dr. Marco Vinício  Petrelluzzi,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a) Procede a informação, publicada no Jornal Cruzeiro do Sul,  de  Sorocaba,
edição de 24/07/01, página A-3, de  que  cidadãos  que  desejam  regularizar
veículos de sua propriedade, na Ciretran do  município  de  Votorantim,  não
estão conseguindo fazê-lo sob a alegação da  Ciretran  de  “falta  de  lacre
e/ou tarjeta”?

b) Em algum época neste  ano  de  2001,  até  a  data  da  resposta  a  este
Requerimento,  faltou  “lacre”  e/ou  “tarjeta”  relativos  ao  trabalho  de
responsabilidade da Ciretran de Votorantim? Em caso afirmativo,  por  que  e
em que épocas?

c) Procede a informação, também publicada  no  referido  jornal,  de  que  o
delegado  titular  daquela  Ciretran,  ao  ser  questionado   pelo   jornal,
respondeu que  “quem  poderia  oferecer  alguma  explicação  era  a  empresa
Huver”?

d) qual a relação dessa empresa Huver com o Governo do  Estado  e/ou  com  a
Ciretran de Votorantim?

e) Havendo algum contrato em vigor com essa empresa  ou  com  outra  empresa
para a prestação de serviços na Ciretran de Votorantim, remeter cópia  desse
contrato.

f) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.








"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em







                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                   RIN-18/01