
                      PROJETO DE LEI Nº  280, DE 2002






             Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na
             parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou  outras
             bebidas e dá providências correlatas.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo 1º- As latas contendo cervejas, refrigerantes ou  outras  bebidas,
  produzidas ou colocadas ao consumo do público no  Estado  de  São  Paulo,
  deverão conter proteção de plástico ou similar na parte superior, sobre a
  respectiva trave de abertura.
  Artigo 2º- Os recipientes referidos no  artigo  anterior  deverão  trazer
  estampados,  na  parte  superior,  ao  lado  das  respectivas  traves  de
  abertura, mensagem advertindo o consumidor dos perigos para a sua  saúde,
  quando o líquido for ingerido diretamente mediante contato bucal.
  Artigo 3º- A  fiscalização  do  disposto  nesta  lei  caberá  aos  órgãos
  próprios da Secretaria de Estado da Saúde.


    §1º- As latas referidas nesta lei, que estiverem em desacordo com o que
    ela estabelece, serão imediatamente retiradas de circulação, cabendo  à
    Secretaria de Estado da Saúde aplicar a penalidade de multa ao produtor
    e ao proprietário do  estabelecimento  comercial  onde  elas  estiverem
    sendo colocadas à venda.
    §2º- A multa a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  terá  o  valor
    correspondente a 100 (cem) UFESPS – Unidade Fiscal  do  Estado  de  São
    Paulo, ou ao índice que vier a substituí-la.


  Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
  conta das dotações próprias consignadas no  orçamento,  suplementadas  se
  necessário.
  Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             As latas de cerveja ou de outras  bebidas  colocadas  a  venda
para o consumo público podem, muitas vezes, ser  instrumento  de  propagação
de doença, uma vez que a sua parte  superior,  onde  se  situa  a  trave  de
abertura, costuma conter resíduos de pequenos animais, os quais,  durante  o
armazenamento do recipiente, comprometem a sua higiene e limpeza.
             Os  nossos  órgãos  de  imprensa  têm  noticiado,  através  de
reportagens e de entrevistas de especialistas em saúde  pública,  que  essas
latas costumam estar contaminadas  por  dejetos  de  pequenos  animais,  não
sendo aconselhável que o consumo de seus líquidos se faça  mediante  contato
direto entre o consumidor e o recipiente, pela via bucal.
             Dentro desse quadro, parece-nos que, como o Poder Público deve
adotar todas as medidas ao seu alcance para evitar a propagação de  doenças,
a nossa proposição consubstancia medida que contribuirá de  maneira  efetiva
para que esse objetivo seja alcançado.














             Assim, as duas providências sugeridas pelo presente projeto de
lei, a colocação de tampa de plástico sobre a parte superior das latas  e  a
inserção de mensagem alusiva aos prejuízos para a saúde quando o consumo  se
faz diretamente mediante via bucal terão o condão de amenizar e diminuir  os
riscos para os consumidores.
             Estas as razões que  justificam  o  projeto  de  lei  que  ora
submetemos aos nossos pares.

             Sala das Sessões, em




                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual