

                                PROJETO  DE  LEI  Nº 1060   , de 2003




                                          Declara   de   utilidade   pública
entidade que especifica.



    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:


    Artigo 1º  -  É  declarada  de  utilidade  pública  a  “UNIPA  –  UNIÃO
                 ITARAREENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS", com sede em  Itararé,
                 neste Estado.

       Artigo    2º    -      Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
                 publicação.



                                            JUSTIFICATIVA



                        Fundada aos 06 de agosto de 2000, a “UNIPA  –  União
Itarareense de Proteção aos Animais” é uma entidade de natureza  civil,  sem
fins lucrativos, político partidários ou  religiosos,  e  essencialmente  de
caráter zoófilo, educacional, cultural, assistencial e  ecológico,  que  tem
os seguintes objetivos:

  I – Fiscalizar e fazer cumprir, com o apoio das  autoridades  competentes,
a Lei 9.605/98 e o Decreto Federal 24.645, de  10  de  julho  de  1934,  que
estabelecem medidas de proteção aos animais, e  demais  Leis,  Portarias  ou
Regulamentos, quer Federais, Estaduais ou  Municipais,  sobre  proteção  aos
animais;

 II – Impedir e reprimir atentados contra a vida e  integridade  física  dos
animais, assim como qualquer ato de crueldade, abuso, omissões nos  cuidados
e maus tratos, denunciando ao Ministério Público Estadual ou Federal, com  o
apoio da Polícia Civil e Militar;

III – Recolher  das  vias  e  logradouros  públicos,  sempre  que  possível,
animais doentes, feridos, atropelados ou ainda vítimas  de  maus  tratos  ou
crueldades, que não tenham  proprietários,  proporcionando-lhes  assistência
veterinária, alimentação e abrigo, e encaminhando-os,  após  tratados,  para
adoção,  independentemente  de  ressarcimento  financeiro,   à   pessoa   de
idoneidade comprovada, que se comprometam a dar-lhes tratamento  adequado  e
digno, sujeito sempre à fiscalização por parte da entidade;

IV – Autorizar a prestação de assistência a  animal  pertencente  a  pessoas
comprovadamente  pobres,  obrigando-se,  estes,  à  prestação  de   serviços
gratuitos à associação, correspondentes ao valor  econômico  da  assistência
prestada, ou ainda  autorizar o ressarcimento  da  assistência  prestada  ao
animal, em valores  módicos  a  serem  pagos  em  parcelas,  de  acordo  com
critérios estabelecidos no Regimento Interno;

V – Defender o meio ambiente equilibrado, impedindo  práticas  que  coloquem
em risco sua função ecológica, o tráfico e a extinção de espécie de  animais
silvestres;

VI – Educar  e  conscientizar  a  população,  notadamente  a  infância  e  a
juventude, promovendo e divulgando uma  filosofia  verdadeira  de  amor  aos
animais, através de campanhas  educativas,  palestras,  folhetos,  etc.,  em
escolas e pelos meios de comunicação;

VII – Será facultado à Diretoria, em  casos  extremos  e  segundo  critérios
prescritos no Regimento Interno, fazer doações de animais doentes a  escolas
veterinárias, desde que tais  doenças  sejam  comprovadamente  graves  e  ou
contagiosas, ou de difícil recuperação, ou ainda de tratamento  dispendioso,
segundo parecer técnico de veterinários locais;

Artigo 4º - A associação  contará  com  Regimento  Interno,  elaborado  pela
Diretoria, observando normas pertinentes da União Internacional de  Proteção
aos Animais, com a devida adaptação às peculiaridades locais.

Por  essas  razões,  entendemos  ser  plenamente  justificável  a   presente
propositura, razão pela qual esperamos contar com o beneplácito  dos  nobres
Pares.


                                                                 Sala    das
Sessões, em 14/10/03



                                                                 a)    MARIA
LÚCIA AMARY - PSDB