
                       PROJETO DE LEI Nº 594, DE 2016


                                 Torna obrigatória a instalação de caixa de
                                 gordura  nos  bares  e   restaurantes   em
                                 funcionamento no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – É obrigatória a instalação de caixa de gordura nos  bares,
restaurantes e demais estabelecimentos do gênero em funcionamento no  Estado
de São Paulo.
         Parágrafo   único   -   Excetuam-se   desta   obrigatoriedade    os
estabelecimentos em que sejam servidos unicamente bebidas e lanches que  não
envolvam a utilização de processos de fritura.


      Artigo 2º – A caixa de gordura de que trata  o  artigo  1º  desta  lei
deverá seguir os ditames da Norma Brasileira Registrada – NBR da  Associação
Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  no  que   concerne   às   normas
urbanísticas e construtivas aplicáveis à matéria.
      Parágrafo único – Os estabelecimentos abrangidos por  esta  lei  terão
prazo de 12 meses, contado da data de sua publicação, para  adequarem-se  ao
disposto na mesma.


      Artigo 3º - A infração ao disposto nesta lei acarretará  as  seguintes
penalidades:
      I - advertência;
      II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
progressivamente, em caso de reincidência;
      III - interdição temporária;
      IV - interdição definitiva.
      Parágrafo único - Os valores indicados neste artigo serão  atualizados
anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao  período  ou
como dispuser a regulamentação da presente norma.

      Artigo 4º - A Administração pública  estadual  indicará  os  órgãos  e
secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das  penalidades  com
as indicações previstas nesta norma.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Recente matéria publicada pela Folha,  a  partir  de  levantamento  da
Sabesp, demonstra que o óleo de cozinha é um dos  principais  causadores  de
entupimento nas redes de esgoto.

      Segundo esse estudo, o centro de Capital paulista,  em  12  meses,  de
junho de 2015  a  maio  de  2016,  apresentou  índice  de  185  reparos  por
quilômetro de esgoto na região, ou seja, um desentupimento por quilômetro  a
cada dois dias. Tem-se na concentração de restaurantes na região  um  grande
agravante do  problema,  posto  que  o  óleo  utilizado  na  preparação  dos
alimentos segue pelos ralos das pias e acumula-se nas  tubulações,  formando
grandes placas de gordura, que se misturam  a  outros  dejetos,  levando  ao
entupimento do sistema.

      A presença de uma caixa de gordura, que receba a devida manutenção,  é
suficiente para eliminar boa parte  do  problema,  gerando  grande  economia
para os cofres públicos e livrando a população de transtornos.

      Por esta razão, apresentamos este Projeto de lei, para o qual contamos
com o apoio de nossos ilustres pares.





                       Sala das Sessões, em 2/8/2016.


                          a) Rogério Nogueira - DEM