


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 229, DE 2010





                                Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com  o  artigo  166  da  XIII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   o   Senhor
Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, Delson Amador,  para
que preste as seguintes informações:



                1) Quais os critérios adotados para a aferição  de  limites
                   de velocidade  diferenciados  em  trechos  distintos  da
                   Rodovia dos Tamoios (SP – 99) e da Rodovia Dom Pedro (SP-
                   65)  ?

                2)  No mesmo  sentido  da  questão  anterior,  explicar  as
                   razões técnicas que embasaram a aferição  do  limite  de
                   velocidade de 80 km/h na Rodovia Mogi-Dutra (SP-88),  em
                   Mogi das Cruzes.




                                JUSTIFICATIVA




                               O  presente   requerimento   de   informações
justifica-se na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os  atos  da
Administração  Pública,  direta  e  indireta,  quanto  aos   princípios   de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
                             Neste sentido e  a  título  de  exemplificação,
não conseguimos entender  as  razões  que  permitem  limites  diferentes  de
velocidade na Rodovia dos Tamoios (SP-99), muita sinuosa e  sem  duplicação,
variando de 80 a 120  km/h e, na Rodovia  Mogi-Dutra (SP-88), duplicada  nos
10 km no município de Mogi das  Cruzes,  o  limite  é  único  de  velocidade
máxima – 80 km.
                      Sala das Sessões, em 17-11-2010.





                            a) Luis Carlos Gondim