


                     PROJETO DE LEI Nº      907, DE 2007


                                 Obriga  os  fornecedores  de  serviços   a
                                 disponibilizarem    nas    faturas    seus
                                 endereços   completos    e    dá    outras
                                 providências





















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo  1º-  Ficam  os  fornecedores  de  serviços  de  qualquer   natureza,
obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de  cobrança,  o
endereço completo das sedes de suas instalações comerciais.

Artigo 2º- Para os efeitos desta lei considera-se endereço completo:
     I- nome da rua, ou avenida;
    II- número do imóvel;
   III- andar e sala ou conjunto, se for o caso;
    IV- bairro, cidade e estado;
     V- código de endereçamento postal.
§ 1º- Não será considerado endereço completo o número da caixa postal.
§ 2º- O “email” ou o “site” são considerados  endereços  suplementares,  não
substituindo os descritos nos incisos I a V deste artigo.

Artigo 3º- O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto, em desacordo com  o
determinado nesta lei, incorrerá em multa diária,  correspondente  ao  valor
da cobrança inserto na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.
Parágrafo único- Considera-se o termo inicial da multa diária  incidente,  a
data do vencimento constante da fatura ou boleto.

Artigo 4º- O fornecedor ficará responsável pela  multa  referida  no  artigo
anterior, até que insira na fatura ou boleto o determinado no artigo 2º.

Artigo  5º-  Cabe  ao  consumidor  destinatário  da  fatura  encaminhada  em
desacordo com os ditames desta lei, para lhe dar  cumprimento,  informar  os
seguintes órgãos:
     I- a Fundação PROCON da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania;
    II- a Curadoria de Defesa dos  Direitos  do  Consumidor  do  Ministério
        Público do Estado de São Paulo.


Artigo 6º- Por tratar-se de questão de ordem pública que envolve  interesses
difusos e coletivos,  o  valor  pago  pelo  fornecedor  a  título  da  multa
prevista no artigo anterior, será revertido ao  fundo  criado  pela  Lei  nº
7.347, de 24 de julho de 1985.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA









             A grande maioria dos fornecedores é useira e vezeira em  vender
facilidades, com o  fito  de  convencer  o  consumidor  a  aderir  aos  seus
serviços  ou  a  adquirir  seus  produtos.  Porém,  uma  vez  contratado,  o
atendimento prestado passa a ser bem outro!
             Em geral, para ter-se o primeiro acesso a um serviço, o  número
de telefone disponibilizado tem prefixo 0800, aquele que  não  tem  qualquer
custo. No entanto, após firmada a avença entre as  partes,  o  número  passa
para 0300 (pago), ou, então, no Estado de São Paulo,  99%  dos  serviços  de
atendimento a clientes fica em Barueri, prefixo  4004,  onde  os  custos  de
impostos de empresas são mais baixos que nos demais municípios.
             Como vê-se, os fornecedores fazem de tudo  para  auferir  altos
lucros de  suas  relações  consumeristas.  Portanto,  nada  mais  justo  que
prestem um serviço justo e condizente ao consumidor.
             Muitas pessoas têm me procurado para reclamar da dificuldade em
manter contatos com fornecedores, em caso de erros nos boletos  ou  faturas.
Por vezes isso é impossível, pois não sabem qual o endereço dos mesmos.
             Em razão dessas dificuldades apresentamos esta  proposta,  para
que os consumidores possam, em havendo algum  problema,  entrar  em  contato
com o fornecedor no seu endereço, sem nenhuma dificuldade.
             Muitos fornecedores sequer colocam seu endereço  nos  contratos
que firmam, impossibilitando qualquer aproximação com o  consumidor,  o  que
só ocorre através dos famigerados atendimentos via  telefone,  utilizando-se
de empresas terceirizadas de telemarketing, com  funcionários  sem  qualquer
conhecimento técnico pra elucidar a dúvida mais elementar.
             As respostas fornecidas pelos atendentes  são  todas  decoradas
sem nada esclarecer, além de desafiar a paciência do consumidor  que  muitas
vezes é passado a três ou quatro ‘consultores’,  sem  que  qualquer  solução
seja dada.
             Para evitar esses abusos ou descumprimentos, a multa diária, da
forma como imposta no artigo 3º, fará com que o fornecedor que não  obedecer
aos ditames desta lei sofra onde mais lhe dói, no bolso.
             Por outro lado, caberá ao consumidor, para fazer valer de  fato
seus direitos, encaminhar informação sobre o descumprimento desta  lei,  aos
órgãos indicados no artigo 5º. Essa medida é imprescindível para  que  todos
tenham consciência de seus deveres de cidadãos no Estado de Direito.
             Esta proposta nenhum prejuízo acarretará ao  fornecedor,  pois,
inserir seu endereço completo nos boletos ou faturas  que  emitir  nada  lhe
custará, todavia, em sentido inverso, muitos benefícios serão  acrescentados
à relação de consumo, pois o  consumidor  saberá  realmente  onde  encontrar
seus fornecedores.
             Estou certo de que com esta medida,  muitos  conflitos  poderão
ser dirimidos diretamente entre as partes envolvidas, sem que  o  consumidor
precise  recorrer  ao  Judiciário,  para  resolver,   às   vezes,   questões
comezinhas, que abarrotam aquele Poder já tão assoberbado.
             Doravante,  aprovada  a  proposta  entelada,  a  relação  entre
consumidor e seu fornecedor será muito mais transparente  e,  para  que  tal
ocorra, conto com o beneplácito dos meus nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 30/8/2007



                          a)  Gilmaci Santos - PRB