


PROJETO DE LEI Nº  859, DE 2003




                                             Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao município de Bragança
Paulista  direitos possessórios sobre áreas que especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a
ceder gratuitamente ao município de Bragança Paulista os direitos
possessórios das seguintes faixas de terreno, com benfeitorias de
terraplenagem e pavimentação, para utilização como via pública:

I - trecho compreendido entre o km 0 e o km 3,9 da Rodovia SP 021/10;
II - trecho compreendido entre o km 2,5 e o km 10,62 da Rodovia SP 009/10;
III - trecho compreendido entre o km 0 e o km 2 da Rodovia SP 095;
IV - trecho compreendido entre o km 51,5 e o km 54,48 da Rodovia SP 063;
V - trecho compreendido entre o km 61,46 e o km 65,8 da Rodovia SP 063;
VI - trecho compreendido entre o km 91,3 e o km 101 da Rodovia SP 008.

Artigo 2º - Deverão constar da escritura cláusulas, termos e condições que
garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, e
bem assim impeçam a sua transferência, estipulando-se que em caso de
inadimplemento não caberá qualquer indenização por benfeitorias que nele
venham a ser realizadas.


Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, em especial em
relação à descrição e identificação dos imóveis de que trata o artigo 1°.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                              JUSTIFICATIVA




O presente projeto de lei se faz necessário para que sejam implantados
projetos de revitalização das faixas acima descritas, bem como para que
sejam realizadas obras nos portais nas entradas da cidade de Bragança
Paulista. Oportuno citar que esta proposição visa a permitir a
concretização de audacioso projeto de segurança, pelo qual se prevê que
todas as entradas da cidade serão monitoradas diuturnamente. Com isso,
inibir-se-ia a presença de perigosos delinqüentes no território do
município, ainda caracterizado, apesar da proximidade com os grandes
centros, por proporcionar excelente qualidade de vida a seus habitantes.

Ademais, as áreas de que trata a proposição em epígrafe perderam suas
características de estrada, envolvidas que foram pelo perímetro urbano.
Portanto, tornou-se inviável aplicar aos trechos em questão normas
adequadas somente a rodovias, com prejuízo para o planejamento urbano de
Bragança Paulista.

Expostas, assim, sucintamente, as razões que me nortearam na elaboração
deste projeto, conto com o apoio de meus nobres para sua aprovação.



                         Sala das Sessões, em 6/6/2003



                                                      a) EDMIR CHEDID - PFL