


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.875, de 16 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 379/09, do Deputado Hélio Nishimoto - PSDB)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Professor Jessen Vidal" a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos (FATEC), unidade tecnológica de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS). 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de dezembro de 2009.
Alberto Goldman
Geraldo Alckmin
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 17/12/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 17/12/2009 12:15