


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.630, de 19 de setembro de 2000
 Projeto de lei nº 372/2000, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Bebedouro, mediante permuta.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar imóvel com edificações, situado na Rua Professor Orlando França de Carvalho nº 325, mediante permuta por imóvel com edificação, pertencente ao Município de Bebedouro, situado na Rua General Osório nº 915, ambos localizados na cidade de Bebedouro.
(*) Artigo acrescentado pelo artigo 3º da Lei nº 10.956, de 27/11/2001
Artigo 2º - Da escritura deverá constar cláusula segundo a qual o Município renuncia o direito de receber, como torna ou reposição, a quantia correspondente à diferença entre os valores atribuídos aos imóveis objeto da permuta.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de setembro de 2000.
Mário Covas
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 2000.

 Publicado em : 20/09/2000. 2
Atualizado em: 03/06/2003 09:15