


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  297, DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Procurador-Geral  de
Justiça, para que preste as seguintes informações:


   1. Relação de contratos julgados irregulares, no âmbito da  Administração
      Estadual Direta e Indireta, recebidos do Tribunal de Contas do  Estado
      Estadual  do  ano  1999  até  a  presente  data,  com  seus   números,
      respectivas ementas e datas dos recebimentos;


   2. Quais as providências adotadas em cada um dos referidos contratos.





                                JUSTIFICATIVA





O  presente  requerimento  tem  por  finalidade  esclarecer  os   fatos   já
conhecidos e  tornados  públicos  pela  grande  imprensa  acerca  de  grande
quantidade de contratos julgados irregulares  pelo  Tribunal  de  Contas  do
Estado e que se encontram pendentes de apreciação pelo Poder Legislativo.

Declarações do Excelentíssimo Senhor Presidente do  Tribunal  de  Contas  do
Estado, nas matérias jornalísticas, dão conta de que parte desses  contratos
foi remetido ao Ministério Publico para adoção das providências cabíveis.


Dessa  forma,  essa  propositura   presta-se   a   subsidiar   a   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.




                      Sala das Sessões, em 15-06-2007.





                              a) Antonio Mentor