


                     PROJETO DE LEI Nº      466, DE 2008


                                 Visa  regulamentar  o  comércio  de  jogos
                                 eletrônicos e  jogos  de  interpretação  e
                                 obrigar  a  disposição  da   classificação
                                 etária na capa dos produtos.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os comerciantes, lojistas, importadores e  produtores  de  jogos
eletrônicos e jogos de interpretação (RPG), deverão destacar nas  embalagens
dos  produtos  comercializados  a  faixa  etária   indicada   pelos   órgãos
competentes.

§1º - As classificações etárias indicativas são fornecidas  pelo  Ministério
da  Justiça,  mas  poderá  ser  fornecida  pela  autoridade   Administrativa
estadual por meio de regulamentação própria.

§2º - A classificação indicativa será confeccionada na própria embalagem  ou
fixada de forma ostensiva sobre a embalagem original.

§3º -  A  fixação  sobre  a  embalagem  com  a  descrição  da  classificação
indicativa deverá ser de forma aparente e segura, de maneira que  permita  a
identificação imediata e permanente da faixa  etária,  bem  como  fixada  na
capa do produto.

§4º - Todas as  indicações  fornecidas  deverão  ser  fixadas  na  capa  das
embalagens dos jogos eletrônicos e de interpretação,  independente  da  fixa
etária informada pelos órgãos competentes.

Artigo 2º - Os lojistas que ofereçam o produto em prateleiras e com  contato
direto  do  público,  deverão  manter  espaço  reservado   aos   jogos   não
recomendados aos menores de 18 (dezoito) anos, com o destaque visível e  com
placa indicativa que disponha sobre a faixa etária  a  qual  se  destina  os
produtos comercializados naquele espaço.

Artigo  3º  -  Os  jogos  comercializados  por  meio  da  rede  mundial   de
computadores e destinados aos consumidores do Estado de  São  Paulo  deverão
indicar no sítio de comércio a classe indicativa correlacionada  ao  produto
oferecido.

Artigo  4º  -  A  Administração  pública  estadual   estará   autorizada   a
implementar sistema próprio de  controle  dos  produtos  comercializados  no
Estado, com a indicação da classificação etária.

§1º  –  A  Administração  pública  estadual  poderá  indicar  os  órgãos   e
secretarias responsáveis pela fiscalização  e  dispor  sobre  o  sistema  de
controle  sobre  os  produtos  comercializados  com  as  indicações  etárias
previstas nesta norma.

§2º - A regulamentação deverá dispor sobre a  forma,  tamanho  e  disposição
dos caracteres que  formarão  o  chamado  de  aviso  sobre  a  classificação
etária, não podendo ser projetada de  maneira  que  dificulte  sua  imediata
visualização,  devendo  ocupar  no  mínimo  10%  (dez  por  cento)  sobre  a
disposição total da capa do produto.

§3º - Em caso de implementação de um sistema próprio  de  classificação  por
parte da Administração pública,  o  sistema  deverá  albergar  as  seguintes
categorias como forma indicativa:

    1 – especialmente recomendados para crianças e adolescentes;
    2 – livre – para todo o público;
    3 – não recomendado pra menores de 10 (dez) anos;
    4 – não recomendado para menores de 12 (doze) anos;
    5 – não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos;
    6 – não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos; e
    7 – não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos.

Artigo 5º - A comercialização sem a indicação  fornecida  pelas  autoridades
competentes incorrerá em pena ao estabelecimento, ao importador ou  produtor
do material, da seguinte forma:

I - multa;

II – apreensão do produto;

III – proibição de comercialização do produto no Estado de São Paulo.

§1º - A pena de multa será  fixada  entre  R$  5.000,00  (cinco  mil)  a  R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), consoante o grau de gravidade da conduta  e
reiteração do fato.

§2º  -   Os  valores  indicados  no  parágrafo  anterior  serão  atualizados
anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao  período  ou
como dispor a regulamentação da presente norma.

§3º - As penas poderão ser aplicadas cumulativamente e  de  forma  cautelar,
antes ou concomitante ao procedimento administrativo.

§4º - A pena de proibição de comercialização do  produto  será  aplicada  em
caso de reincidência em que o importador, fornecedor  ou  produtor  entregue
ou comercialize o produto sem a indicação etária pertinente.

 §5º- A pena de proibição de comercialização poderá ser revista em  caso  de
ajuste do produto as  previsões  normativas  previstas  na  presente  lei  e
cumprimento das demais obrigações impostas pela  Autoridade  administrativa,
consoante regulamentação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



    O país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por
falta  de  regulamentação  especial,  em  que   o   Judiciário   vem   sendo
constantemente acionado para cumprir determinações e  ações  que  seriam  de
encargo dos Poderes Legislativo e Executivo.


    A Constituição Federal  atribui  a  competência  concorrente  entre  os
Estados, Distrito Federal e União  para  dispor  sobre  produção  e  consumo
(artigo 24, inc. V) e sobre a proteção à infância e a juventude (artigo  24,
inc. XV).


    Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo ao  não  discriminar
as matérias sobre produção e consumo e infância e juventude para  iniciativa
exclusiva do Governador, atribui, por exclusão, esta iniciativa  concorrente
a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


    Quanto ao mérito  da  propositura  à  regulamentação  especial  para  o
comércio, quando fundamentada  em  relevante  clamor  social,  não  encontra
impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a  ter  natureza  de
direito fundamental, como extensão  normativa  das  normas  de  proteção  do
cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal.


    Neste diapasão, com  muita  propriedade  se  ateve  o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:


“O  legislador,  para  agir,  não  carece   de   autorização   especial   da
Constituição para produção  de  leis.  Já  o  administrador  só  age  quando
autorizado explícita ou implicitamente em lei.  O  Poder  Legislativo  seria
assim titular de competência geral “nata e  natural”  para  o  exercício  da
função legislativa, não necessitando encontrar  na  Constituição  fundamento
positivo para sua conduta. Sua margem de  liberdade  de  decisão  e  atuação
seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de   vinculação   material
heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”


    Desta forma, passaremos as análises de fato sobre a necessidade  de  se
regulamentar a forma de consumo para o comércio de jogos  eletrônicos  e  de
interpretação no Estado de São Paulo.


    A inventividade dos criadores de jogos eletrônico e  de  interpretação,
por vezes, ultrapassam o senso ético e natural, quanto a classe  de  pessoas
a quem se destina tal entretenimento.


    Verificamos que alguns jogos eletrônicos são  recheados  com  cenas  de
sexo e violência extrema,  que  podem  interferir  na  criação  e  senso  de
responsabilidade de uma pessoa em formação.


    O Ministério da Justiça pautado na liberdade de expressão e de educação
dos pais e responsáveis criou um  sistema  de  atribuição  de  classificação
etária, com base no Manual de Classificação Indicativa que leva em conta  os
critérios de violência e sexo encontrados  nos  jogos,  para  classificá-los
como:


    I – especialmente recomendados para crianças e adolescentes;
    II – livre – para todo o público;
    III – não recomendado pra menores de 10 (dez) anos;
    IV – não recomendado para menores de 12 (doze) anos;
    V – não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos;
    VI – não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos; e
    VII – não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos.


    A classificação das diversões  públicas  com  o  símbolo  indicativo  é
obrigatória em todo território nacional, todavia,  malgrado  a  previsão  em
portaria do Ministério da Justiça, a edição de uma legislação  estadual  que
regulamente  a  matéria  poderá  somar  a  fiscalização  do   Estado   e   a
participação  direta  da  sociedade  paulista  no  controle  e  combate  aos
lojistas e importadores que comercializem jogos sem a indicação necessária.


    Em diligência realizada em diversas lojas de departamentos na cidade de
São Paulo verificamos que apenas os jogos  impróprios  para  menores  de  18
(dezoito) anos são catalogados e muitas vezes apenas no anverso  da  capa  e
com caracteres pequenos que  disfarçam  a  classificação,  impedindo  a  sua
imediata visualização.


    Os demais jogos classificados para não recomendados para menores de  16
(dezesseis)  anos,  sequer  recebem   quaisquer   informativo   sobre   esta
recomendação.


    Podemos ainda destacar que os jogos recomendados apenas para os maiores
de idade são comercializados em estantes e prateleiras diversas,  misturando
jogos de crianças e adultos num mesmo sistema de  comercialização,  situação
que prejudica  o  senso  de  julgamento  de  pais  e  adolescentes  sobre  a
indicação auferida aos jogos.


    A  competência  por  ser  concorrente  e   pela   matéria   não   estar
regulamentada   pela   Legislação   Federal   permite   ao   Estado   adotar
integralmente a forma de controle quanto ao sistema de indicação. Ademais  a
presente propositura integra e amplia a proteção antes destacada  apenas  em
portaria.


    A matéria central do projeto é  de  natureza  consumerista  e  encontra
fundamento legislativo no artigo 31  do  CDC  que  estabelece  o  dever  dos
fornecedores em assegurar informações corretas, claras e precisas  sobre  os
produtos.


    Destarte, com a finalidade de fornecer à família a indicação  quanto  à
classificação  indicativa  de  jogos  eletrônicos  e  informativos  (RPG)  o
presente projeto visa regulamentar o sistema de publicidade consumerista  no
Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 26/6/2008





                             a) Rui Falcão - PT