


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  7 , DE 2009, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera a redação do § 9º e suprime o § 9º-
                                 A do artigo 14 e altera a redação do §  3º
                                 do artigo 52-A da Constituição Estadual.





      A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  nos
termos do § 3º do artigo 22  da  Constituição  do  Estado,  promulga  a
seguinte Emenda ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      “§ 9º - O Deputado ou a Deputada, sempre que representando uma das
      comissões permanentes, comissões parlamentares de inquérito  ou  a
      Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação  do
      Plenário, terá  livre  acesso  às  repartições  públicas,  podendo
      diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração  direta
      e indireta e agências reguladoras,  sujeitando-se  os  respectivos
      responsáveis às sanções civis, administrativas e penais  previstas
      em lei, na hipótese de recusa ou omissão. (NR)”

      Artigo 2º - Suprima-se o § 9º-A do artigo 14.

      Artigo 3º - O § 3º do artigo 52-A passa a vigorar com a  seguinte
redação:

      “§ 3º - O comparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade
      de apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão Permanente  do
      Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento das
      metas  fiscais  por   parte   do   Poder   Executivo   suprirá   a
      obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo.” (NR)


      Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      A PEC 4/2009, iniciativa do Conselho de Defesa  das  Prerrogativas
Parlamentares, alterou o § 9º do artigo 14  da  Constituição  Estadual,
regulando as diligências dos Deputados  Estaduais.  Este  parágrafo  já
havia sido alterado pela Emenda Constitucional  nº  24/2008,  que  foi,
parcialmente, alvo de Ação Direta de  Inconstitucionalidade  ainda  não
julgada (ADI 4052). No dia 27  de  agosto  último,  a  PEC  4/2009  foi
aprovada em dois turnos, tendo sido promulgada em  02  de  setembro  de
2009, como Emenda Constitucional nº. 28/2009.


      Pelo comando da PEC 4/2009, seria substituída apenas a redação  do
§ 9º, mantendo-se o § 9º-A que, por sinal, não foi alvo da ADI 4052.


      Assim  sendo,  aprovada  a  PEC  4/2009,  ficaram  em  vigor  dois
parágrafos de conteúdo bastante semelhante cuja  redação,  se  mantida,
propiciará muitas dúvidas quanto à sua correta interpretação.


      O Conselho de Defesa das  Prerrogativas  Parlamentares  houve  por
bem, portanto, apresentar a presente Proposta de Emenda à  Constituição
que tem o objetivo de dar ao § 9º do artigo 14 uma redação mais  clara,
que impeça sua utilização como argumento  para  limitar  a  competência
fiscalizatória do Poder Legislativo.


      Quanto  ao  §  3º  do  artigo  52-A,  a  alteração  proposta  visa
substituir o termo “semestralmente” por “quadrimestralmente”, a fim  de
adequar o dispositivo ao § 4º do  artigo  9º  da  Lei  Complementar  nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, além de dar ao texto redação
mais objetiva.





                       Sala das Sessões, em 30-9-2009


    a) Rui Falcão a) Haifa Madi a) João Caramez a) Said Mourad a) Roberto
  Massafera a) Antonio Salim Curiati a) Eli Corrêa Filho a) Bruno Covas a)
  Pedro Tobias a) Celso Giglio a) Samuel Moreira a) Baleia Rossi a) Campos
 Machado a) Vicente Cândido a) João Mellão Neto a) Estevam Galvão a) Gilmaci
   Santos a) Pedro Bigardi a) Patrícia Lima a) Ed Thomas a) Enio Tatto a)
  Vitor Sapienza a) Donisete Braga a) Roque Barbiere a) Rogério Nogueira a)
  Alex Manente a) Vanderlei Siraque a) Waldir Angello a) Cássio Navarro a)
            Mauro Bragato a) Edson Giriboni a) Maria Lúcia Amary