


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 195, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - para que preste a  seguinte
informação:  Foi  assinado  Termo  Aditivo  Modificativo  ao   contrato   de
concessão com a Concessionária Renovias, responsável  pela  Rodovia  Adhemar
Pereira de Barros (SP-340), que liga  Campinas  a  Mococa?  Se  sim,  enviar
cópias do  Termo  Modificativo  e  também  dos  pareceres  jurídicos  que  o
embasaram.





                                JUSTIFICATIVA





      No dia 11  de  novembro  de  2011,  a  Procuradoria  Geral  do  Estado
ingressou com ação judicial com o intuito de anular  contrato  de  concessão
com a concessionária Renovias.


      Referida ação foi encerrada com a homologação de  acordo  judicial  no
qual a ARTESP atuou como interveniente. Importante  trazer  ao  conhecimento
dessa comissão se houve aditamento ao contrato de concessão para  efetivação
do acordo judicial homologado.





                       Sala das Sessões, em 13/8/2014.





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor