







                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº418 , DE 2000




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar  o  Exmo.  Sr.  Secretário  da  Segurança
Pública, Dr. Marco  Vinício  Petreluzzi,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a)  A  Resolução  SSP-065,  de  08/07/76,  assinada  pelo  então  Secretário
Estadual Antonio Erasmo Dias, ainda está em vigor?

b) Ela esteve em vigor ininterruptamente até a presente data, desde que  foi
publicada? Em caso negativo, em que períodos ela não esteve em vigor  e  por
que?

c) O artigo 7º dessa Resolução continua em  vigor?  Em  caso  afirmativo,  é
pacífica a  determinação  para  que  “as  revistas  rotineiras  de  xadrezes
deverão ser feitas sob a supervisão do Delegado de Polícia e  do  Comandante
da  Polícia  Militar,  com  a  participação  de  carcereiros   e   policiais
militares?

d) Considerando o disposto nesse artigo 7º , qual é a  frequência   adequada
para essas “revistas rotineiras”, que conforme o seu parágrafo  único  devem
sempre ser “completas e minuciosas”? Uma vez  por  semana?  Duas  vezes  por
semana?

e) O  Governo  reconhece  que  para  o  cumprimento  desse  artigo  7º  ,  é
necessário que os policiais militares adentrem todos  os  recintos  internos
do estabelecimento caarcerário?

f) Para o cumprimento do artigo 7º, na  frequência  adequada  das  revistas,
qual é o destacamento da polícia militar que deve ser requisitado?  A  Tropa
de Choque? Policiai Militares da própria localidade?

g)  Para o cumprimento do mesmo artigo 7º, exatamente  qual  o  “Comandante”
da Polícia Militar responsável  pela  supervisão  das  revistas  rotineiras?
Qual a sua patente e grau hierárquico?








h) No caso específico  da  Cadeia  Pública  de  Sorocaba,  quantas  revistas
rotineiras, nos termos do referido  artigo  7º,  foram  executadas  desde  o
início do funcionamento do prédio? Nessas ocasiões,  foram  lavrados  termos
circunstanciados do que foi observado e  verificado,  conforme  preceitua  o
parágrafo único do artigo 7º? Em caso negativo, por que não?

i) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em







                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN25-00