


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.623, de 23 de novembro de 2011
 (Projeto de lei nº 139/11, da Deputada Rita Passos - PV)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Antonio Beluci” o complexo viário de entroncamento da SP 300 (km 102,050) com a SPI 102/300 (km 0,000), no Município de Itu. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 24/11/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 24/11/2011 10:57
   14623.doc