


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 134, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Presidente  da  CDHU,
Barjas Negri, para que preste as seguintes informações:
 1. Qual o valor total  reapassado  à  Companhia  pela  Fazenda  do  Estado,
    provenientes dos recursos obtidos com a cobrança da alíquota de  18%  do
    ICMS (1% a mais) nos anos de 2001, 2002 e 2003?
 2. Discriminar como estes recursos foram utilizados pela CDHU.







                                JUSTIFICATIVA




      Segundo a Fundação João Pinheiro, concentra-se no nosso Estado o maior
déficit habitacional do País – hoje atingindo em torno  de  1,12  milhão  de
famílias em áreas urbanas.


      Desde 1991, os ocupantes do Palácio dos Bandeirantes vêm solicitando à
Assembléia Legislativa o aumento de 1% na alíquota do ICMS, sob o  argumento
de que são necessários mais recursos para a  habitação  popular.  Porém,  de
acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, não se permite a  vinculação
de receitas a gastos determinados – ou seja, não é  obrigatório  investir  o
dinheiro em moradia.


      Segundo números levantados pelo Sindicato da Construção Civil  de  São
Paulo (Sinduscon), milhares de famílias deixaram de  realizar,  nos  últimos
três anos, o sonho da casa própria. Motivo: o governo do  Estado  não  foram
repassou à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  de
São Paulo (CDHU) R$ 450 milhões, referentes a 1% da arrecadação do ICMS.


      Este requerimento de informações tem o objetivo  de  esclarecer  estes
fatos, para que os deputados e deputadas desta Casa  e  a  população  possam
compreender de forma adequada a política habitacional do  Estado,  bem  como
propor alternativas.








                       Sala das Sessões, em 13/4/2004






                               a)  Simão Pedro