


                       PROJETO DE LEI Nº 1150, DE 2015


                                 Altera a Lei nº 15.266, de 26, de dezembro
                                 de 2013, que  dispõe  sobre  o  tratamento
                                 tributário relativo às taxas no âmbito  do
                                 Poder  Executivo  Estadual,  relativamente
                                 aos serviços  de  policiamento  ostensivo-
                                 preventivo,   realizados   pela    Polícia
                                 Militar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º – O item 7.2 do Capítulo VI –  Serviços  de  Segurança
Pública – do Anexo I da Lei nº 15.266,  de  26  de  dezembro  de  2013,  que
dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

           “7.2. Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela  Policia
           Militar, por policial fardado  empregado,  independentemente  da
           classe a que pertencer.” (NR).

              Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






         O Capítulo VI do Anexo I da Lei nº 15.266, de  26  de  dezembro  de
2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas  no  âmbito
do Poder Executivo Estadual,  apresenta  o  rol  de  serviços  de  segurança
pública sobre os quais incide a Taxa de Fiscalização e Serviços  Diversos  –
TFSD, bem como os  respectivos  valores  (múltiplos  da  Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo – UFESP).

         O item 7.2 do Capítulo VI  refere-se  ao  “policiamento  ostensivo-
preventivo, realizado pela Polícia  Militar,  por  hora  de  serviço  e  por
policial fardado empregado, independentemente da  classe  a  que  pertencer”
(grifo nosso).

         Conforme prevê a Lei nº 15.266, de 2013, deve incidir  o  valor  de
1,5 UFESP sobre cada hora  de  serviço  do  policial  militar  empregado  na
operação.

         Ocorre que a referida exação inviabilizará o Campeonato Paulista de
Futebol, uma vez que os  clubes  –  extremamente  endividados  –  terão  que
suportar um aumento brutal do valor médio cobrado.

         O objetivo desta propositura é corrigir esse equívoco.





                       Sala das Sessões, em 18/8/2015.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN