

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2004



          Dispõe sobre a afiliação da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
 São Paulo à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL.


          A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
 atribuição,resolve:


          Artigo 1º - Fica a Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
 autorizada a afiliar-se à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo
 – ABEL.


          §1º - As obrigações e direitos decorrentes  da  afiliação  de  que
 trata o “caput” são as constantes do Estatuto da ABEL.
          §2º - Fica autorizada  a  destinação  de  recursos  à  ABEL,  pela
 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, necessários ao  cumprimento
 das obrigações referidas no §1º.


          Artigo 2º - Os Diretores  do  Instituto  do  Legislativo  Paulista
 representarão  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  nas
 atividades da ABEL.


          Artigo 3º - As despesas decorrentes da  execução  desta  Resolução
 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


          Artigo 4 º -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
 publicação.



                                JUSTIFICATIVA



          A Associação Brasileira das Escolas  do  Legislativo  apresenta-se
 como  um  importante   instrumento   de   desenvolvimento,   incentivo   e
 fortalecimento  das  Escolas  do  Legislativo  e,  por  conseqüência,  das
 próprias Assembléias Legislativas e de seus servidores, contribuindo  para
 o aprimoramento das atividades do Poder Legislativo,  que  visam  atender,
 com excelência, ao interesse público.


          Assim,  ressalta  a  importância  da  afiliação  desta  Assembléia
 Legislativa à referida Associação, que possibilitará a participação direta
 do Instituto do Legislativo Paulista nas atividades desenvolvidas.


          Dessa forma, apresentamos o presente  projeto  de  resolução,  que
 autoriza a aventada filiação, bem como a destinação  de  recursos  para  o
 cumprimento das obrigações dela decorrentes. Destacamos que tal proposição
 vem  ao  encontro  das  determinações  contidas  nos  artigos  26  da  Lei
 Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 35 da
 Lei estadual  n.º  11.437/2003  (Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias),  que
 estabelecem que a destinação de recursos a entidades privadas  –  hipótese
 em que se insere a ABEL, por constituir-se em  sociedade  civil  sem  fins
 lucrativos- deve ser  autorizada  por  lei  específica,  além  de  possuir
 previsão orçamentária e atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de
 diretrizes orçamentárias.


          Tendo em vista a importância da medida que se pretende  implantar,
 contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


          Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/10/2004


                       a) SIDNEY BERALDO - Presidente



                        a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário



                          a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário