


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 27, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado   dos
Transportes, para que preste as seguintes informações:


       1. A Lei Estadual n.º 9.468, de 27 de dezembro de 1996, que proíbe a
venda de  bebidas  alcoólicas  nos  estabelecimentos  situados  em  terrenos
contíguos às faixas de domínio  do  Departamento  Estadual  de  Estradas  de
Rodagem – DER e com acesso direto às rodovias estaduais  foi  regulamentada?
Por favor, apresentar cópia das normas regulamentadoras.


       2. Desde a edição das Leis Estaduais n.º 4.855, de 27 de novembro de
1985 e n.º 9.468, de 27 de dezembro de  1996,  quais  providências  práticas
esta Secretaria  adotou  para  viabilizar  a  execução  e  fiscalização  das
medidas  previstas  nestes  diplomas  legais?  Estas  providências  surtiram
eficácia? De que maneira?


       3. Houve campanha de divulgação da proibição introduzida pelas  leis
já mencionadas? Como se  deu  esta  divulgação  junto  aos  estabelecimentos
atingidos?


       4. Ainda no tocante a fiscalização das  leis  supracitadas,  quantas
infrações foram registradas nos últimos 10 (dez) anos? Quantas multas  foram
aplicadas neste período e qual o  montante  arrecadado  através  delas?  Por
favor, informar os números registrados ano a ano.


       5. Quantas  autorizações  de  acesso  às  estradas  estaduais  foram
canceladas ou negadas a estabelecimentos comerciais no cumprimento das  Leis
n.º 4.855/1985 e 9.468/1996?


       6. Guardada as devidas proporções frente  ao  aumento  da  frota  de
veículos no Estado, houve redução no registro  de  acidentes  ocorridos  nas
rodovias estaduais provocados pelo consumo excessivo de  bebidas  alcoólicas
desde a edição da lei de 1996? Em caso  negativo,  a  que  se  atribui  esta
constatação?


       7. Quais outras campanhas, ações ou medidas o Governo do  Estado  de
São Paulo tem adotado para  conscientização  acerca  do  perigo  do  consumo
excessivo de bebida alcoólica  atreladas  à  segurança  no  trânsito?  Estas
medidas têm apresentado eficácia? Em  caso  positivo,  explanar  sobre  como
esta eficácia tem sido observada?


       8. Nos fins de semana prolongados por feriados ou festividades, esta
Secretaria  tem  adotado  operações  especiais  voltadas  à   prevenção   de
acidentes associados ao consumo de bebidas alcoólicas? Em caso positivo,  em
que consistem estas operações e como são conduzidas? Houve  efetiva  redução
no número de acidentes desta natureza nas  rodovias  estaduais?  Por  favor,
apresentar os números registrados nos últimos 5 (cinco) anos.


       9. Por favor, fornecer dados estatísticos de acidentes  de  trânsito
nas rodovias estaduais desde 1996, ano a ano, indicando o número de  feridos
e vítimas fatais, bem como o  gráfico  destes  acidentes  considerando  dias
úteis e feriados.


                                JUSTIFICATIVA





          Recentemente, o Governo Federal editou  a  Medida  Provisória  n.º
415/2008 proibindo a  comercialização  de  bebidas  alcoólicas  em  rodovias
federais.


          No Estado de São Paulo esta matéria já  foi  tratada  na  Lei  n.º
9.468 de 27 de dezembro de 1996, que proibiu a venda de  bebidas  alcoólicas
pelos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos  às  faixas
de domínio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DER,  e,  antes
disto, na Lei n.º 4.855, de 27 de novembro de 1985.


          Impugnada junto ao Supremo Tribunal Federal - STF - a Lei Estadual
n.º 4.885/85 foi declarada constitucional. Naquela ocasião o STF afastou  as
alegações de ofensa aos preceitos constitucionais de livre iniciativa e  dos
valores sociais do trabalho,  uma  vez  que  o  direito  de  vender  bebidas
alcoólicas  não  é  absoluto,  podendo  ser  negado   aos   estabelecimentos
comerciais que possuam acesso a rodovias,  assim,  os  estabelecimentos  que
decidirem por continuar  comercializando  este  gênero  perderiam  o  acesso
direto a estas rodovias, sofrendo medida de restrição administrativa  e  não
comercial. (RE 148.260-5/SP, Relator Ministro Carlos Velloso e  RE  183.882-
5/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão)


          Assim, respaldado neste entendimento o STF confirmou a permanência
do diploma legal paulista  em  nosso  ordenamento  jurídico,  porém,  até  o
momento não se tem informações acerca da execução destas normas.


          É certo que a associação de ingestão de álcool e  direção  provoca
resultado desastroso, sendo responsável por um grande  número  de  acidentes
com vítimas fatais.


          A Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD -  realizou  em  parceria
com a Universidade Federal de São Paulo  -  UNIFESP  -  pesquisa   sobre  os
padrões de consumo de álcool na população brasileira.  Este  estudo  indicou
que entre as décadas de 70 e 90 o consumo de  álcool  cresceu  mais  de  70%
entre  os  brasileiros,  apontando,  ainda,  que  2/3  (dois   terços)   dos
motoristas  já  dirigiu  depois  de  ter  ingerido  bebidas  alcoólicas   em
quantidade superior ao limite legal permitido.


          Dados do Ministério da Saúde apontam que em  2004  35.674  pessoas
morreram em decorrência de acidentes de trânsitos no Brasil.


          Outro  dado  importante  é  a  Pesquisa  realizada  em  1998   por
iniciativa da Associação Brasileira de Departamentos de Trânsito -  Abdetran
-  em quatro capitais brasileiras - Salvador, Recife, Brasília e Curitiba  -
a qual  apontou que entre as  865  vítimas  de  acidentes,  quase  um  terço
(27,2%),  apresentou taxa de  alcoolemia  superior  a  de  0,6  g/l,  índice
limite definido pelo Código de Trânsito Brasileiro.


          Os   gastos   em   procedimentos   hospitalares   de   internações
relacionadas ao uso de  álcool  e  outras  drogas,  bem  como  de  acidentes
automobilísticos decorrentes do uso de álcool, vêm aumentando  sobremaneira,
trazendo graves conseqüências para elaboração  e  implantação  de  políticas
públicas nessa área.


          Segundo a pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa  Econômica
Aplicada - IPEA, entre os anos de 2001 e 2003, os custos  dos  acidentes  de
trânsito por perdas anuais chegaram a R$ 5,3 milhões. Em 2006,  os  impactos
sociais e econômicos dos acidentes de trânsito foram estimados  em  R$  24,6
bilhões.


          Recentemente, o Governo Federal aprovou a Política Nacional  sobre
o Álcool (Decreto nº 6.117,  de  22  de  maio  de  2007),  que  estipula  um
conjunto de medidas de caráter imediato para reduzir e prevenir os  danos  à
saúde e  à  vida,  bem  como  as  situações  de  violência  e  criminalidade
associadas  ao  uso  prejudicial  de  bebidas   alcoólicas,   refletindo   a
preocupação governamental em definir diretrizes  norteadoras  das  ações  de
governo para tão importante questão.  Daí adveio a MP 415/2008.


          Há uma semana, cinco jovens entre 17 e 28  anos  morreram  e  duas
ficaram gravemente  feridas  em  violento  acidente  ocorrido  em  Mogi  das
Cruzes.  Segundo relatos, as amigas voltavam de uma festa quando  o  veículo
em que viajavam bateu de frente com um caminhão. No veículo  havia  garrafas
de cervejas vazias.


          Resta evidente que o Governo Estadual também tem papel  importante
no combate ao consumo excessivo do álcool e suas  conseqüências,  inclusive,
no que diz respeito à fiscalização da legislação em vigor.


          Neste intuito, o presente requerimento busca informações  sobre  o
desempenho das atribuições do Executivo no que  se  refere  à  execução  das
leis paulistas, para  que,  diante  da  análise  dos  dados,  se  permita  a
avaliação dos resultados e  o  aprimoramento  dos  instrumentos  existentes.






                       Sala das Sessões, em 19/2/2008





                              a) Donisete Braga