


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 308, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno,   requeiro   seja   oficiado   ao   Secretário   dos    Transportes
Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes, para que responda ao seguinte.

Considerando os estudos e planejamentos desta Secretaria de Estado sobre  as
extensões e novas linhas da  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  –
METRO, questiona-se:
 
1.  Quais  os  imóveis,  considerando  a  rua   e   numeração,   objeto   de
desapropriação nos termos do Decreto nº 58.025, de 2012, para  a  construção
da Linha 6 - Laranja do Metrô, entre Brasilândia e São  Joaquim?  Considerar
o endereço e número dos imóveis, e não a  descrição  constante  do  referido
Decreto.

2. A escolha desses imóveis obedece a um plano rigoroso  de  se  evitar,  ao
máximo, complicações  e  dissabores  aos  moradores  desses  bairros?  Quais
critérios evitam desapropriações desnecessárias?
 
3.  Há  critérios  para  que  escolha  entre  a  desapropriação  de  imóveis
pertencentes a grandes redes comerciais econômicas e aqueles pertencentes  a
particulares individuais?
 
4. A escolha dos  locais  para  estabelecimento  das  estações  e  eventuais
locais de sede de obras obedece aos modernos  conceitos  de  desenvolvimento
sustentável, em seu aspecto social, considerando  a  história  de  vida  das
pessoas e de suas famílias nos imóveis indicados?
 
5. Houve alguma discussão com as comunidades e com as associações de  bairro
para que fossem ouvidos os interessados  e  eventuais  prejudicados  com  as
desapropriações?
 
6. As  propostas  de  desapropriação  podem  ser  discutidas  em  função  de
apresentação de outras alternativas pela  comunidade,  como  já  ocorreu  em
outras situações e oportunidades?
 
7. Qual o critério  de  valor  que  deverá  ser  usado  para  pagamento  dos
imóveis, considerando-se, principalmente,  que  se  tratam  de  regiões  bem
valorizadas  pelo  mercado  imobiliário  e  que  muitos  moradores   fizeram
investimentos de toda uma vida  para  aquisição  de  seus  imóveis?  Qual  a
possibilidade de que os valores pagos sejam transformados em precatórios?
 
8. Qual será  a  base  da  negociação?  Os  moradores  serão  chamados  para
negociar?
 
9. Como serão tratados os inquilinos, principalmente de prédios  comerciais?
Terão direito a indenizações, já que  compraram  e  constituíram  fundos  de
comércio, investindo recursos nisso?
 
10. A análise da constituição geológica dos  terrenos  foi  feita  por  qual
empresa? Foi considerado, principalmente no caso de Moema e do  Jardim  Novo
Mundo, que essas áreas são resultantes de terras antes povoadas de  pequenos
lençóis de  água  e  por  isso  acarretando  dificuldades  para  construções
profundas?
 
11. Já foi realizado o relatório de impacto ambiental? Em  caso  afirmativo,
que empresa o realizou? Já foi concedida a licença ambiental?
 
12. Quais as previsões orçamentárias previstas nos  próximos  anos  para  os
gastos com desapropriações necessárias para as obras acima citadas?
 





                                JUSTIFICATIVA





O desenvolvimento sustentável de todos os países é o conceito  mais  moderno
e atual. Desenvolvimento, sim, não a qualquer preço e a  qualquer  custo.  O
aspecto ambiental e o social devem ser considerados,  em  qualquer  situação
que o poder político ou econômico, apresentem projetos de desenvolvimento  e
melhoria de vida para a população. A melhoria tem que ser para todos  e  não
apenas   para   uma   parcela.   O   desenvolvimento   sustentável   obriga,
principalmente, aqueles que detêm o  poder  político  e  econômico  em  suas
mãos, a uma nova  leitura  da  realidade,  comprometida  com  o  respeito  à
cultura social das pessoas, das regiões, das cidades, com respeito  ao  meio
ambiente, ao uso da terra  de  maneira  recatada  e  ajuizada,  econômica  e
parcimoniosa, e obriga enfim ao diálogo com as partes envolvidas.

Nesse sentido, muitas são as questões a serem respondidas e outras tantas  a
serem debatidas com os interessados sobre a expansão da  linha  da  linha  6
laranja onde serão afetados pontos de bairros  como  Brasilândia,  Freguesia
do Ó, na zona norte,  Lapa,  Barra  Funda  e  Perdizes,  na  zona  oeste,  e
Consolação, Bela Vista e Liberdade, no centro.

Principalmente, porque se tratando de patrimônios  particulares,  cada  qual
com sua respectiva história social e econômica, e  envolvendo  indenizações,
faz a todos tremerem de preocupação uma vez  que  o  historio  dos  governos
brasileiros como pagador é triste,  tristíssimo,  lamentável.  Devem  e  não
pagam. Pagam quando querem (mas nunca querem pagar), do modo como querem.  É
do conhecimento de todos os brasileiros, a história  do  não  pagamento  dos
precatórios, capazes de detonarem a vida inteira de uma família.
 
O Governo que nos esclareça suas intenções e  que  abra  o  diálogo  com  os
interessados em mais esse episódio em que o autoritarismo de  um  governo  –
que já sofreu por atos ditatoriais de outros  governantes,  em  passado  não
muito distante – possa ser trocado  pelo  bom  senso,  pelo  cuidado  com  o
desenvolvimento  sustentável,  pelo  respeito  pelo  patrimônio  privado  de
pequenos cidadãos e abra a discussão com toda a sociedade.

Assim, visando dirimir  tais  questões,  questiona-se  ao  representante  da
pasta estadual, especialmente por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 26/11/2012





                             a) Carlos Giannazi