




          PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  19, DE 2002.





                           Dá nova redação ao artigo 5º da Lei  Complementar
                       nº 813, de 16 de  julho  de  1996  e  restabelece  a
                       vigência do artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de
                       2 de julho de 1986




                       A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
  decreta :


                         Artigo 1º - O artigo 5º  da  Lei  Complementar  nº
    813, de 16 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação :


                           “Artigo 5º - Esta  lei  complementar  entrará  em
                vigor na data de sua publicação ficando revogados  o  artigo
                3º da Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de  1983;  a
                Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro  de  1985;  a  Lei
                Complementar nº 386,  de  14  de  janeiro  de  1985;  a  Lei
                Complementar nº 387,  de  14  de  janeiro  de  1985;  a  Lei
                Complementar  388,  de  14  de  janeiro  de  1985  e  a  Lei
                Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985."




                         Artigo 2º  -  Fica  restabelecida  a  vigência  do
    artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986.


                         Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor
    na data de sua  publicação,  retroagindo  os  seus  efeitos  quanto  ao
    disposto no artigo anterior, a 16 de julho de 1996.










                        JUSTIFICATIVA




                        O presente projeto de lei tem por objetivo corrigir
    flagrante injustiça que vem sendo feita contra os  servidores  públicos
    que exerceram suas atribuições em mais de um Poder do Estado.


                        As funções próprias de seus cargos ou funções devem
    ser reconhecidas sem diferença de tratamento, quer sejam  desempenhadas
    efetivamente em qualquer dos três poderes do Estado, inexistindo razões
    de mérito ou jurídicas que permitam redução de seus vencimentos  ou  de
    incorporação de gratificações, como vem ocorrendo  em  virtude  de  uma
    legislação restritiva.


                        Sala das Sessões, em




                        Deputado WADIH HELÚ




































                        LEGISLAÇÃO CITADA




           LEI COMPLEMENTAR Nº 813, DE 16 DE JULHO DE 1996.


         Dispõe  sobre  a  incorporação  da  gratificação  de  representação
    prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro
    de 1968.


                        ....................................................
    ..........................


                        Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em  vigor
    na data de sua publicação,  ficando  revogados  os  artigo  3º  da  Lei
    Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983; a  Lei  Complementar  nº
    385, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar  nº  386,  de  14  de
    janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985; a
    Lei Complementar nº 388, de 14 de janeiro de 1985; a  Lei  Complementar
    nº 389, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 406, de  17  de
    julho de 1985; o artigo 5º da Lei Complementar nº 453, de 30  de  abril
    de 1986; o artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de  1986
    e  as  demais  disposições  legais  que  concedam  a  incorporação   de
    gratificação e representação.


































           LEI COMPLEMENTAR Nº 467 -  DE 2 DE JULHO DE 1986.


        Concede gratificação a funcionários e  servidores  da  Administração
    Centralizada e das Autarquias do Estado, altera as referências iniciais
    e finais das classes que especifica, e dá outras providências.


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                        Art. 26 – Para a incorporação prevista no artigo 1º
    da Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985, serão  consideradas
    as gratificações percebidas em diferentes órgãos ou Poderes do Estado.






           LEI COMPLEMENTAR Nº 453 - DE 30 DE ABRIL DE 1986.




         Altera as Escalas  de  Vencimentos,  aplicáveis  aos  funcionários,
    servidores e inativos do Estado, e dá providências correlatas.


                        ....................................................
    ..........................


                        Art. 5º -  Qualquer  incorporação  de  gratificação
    concedida com fundamento no inciso  III,  do  artigo  135,  da  Lei  nº
    10.261, de 28  de  outubro  de  1968,  passa  a  ser  regida  pela  Lei
    Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985.
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