

                                                  PROJETO DE LEI Nº  49,
                               DE 2002







                               Autoriza  o  Poder  Executivo   a   conceder
                               isenção  de  tarifa  de   ônibus   e   trens
                               intermunicipais aos integrantes das  Guardas
                               Municipais no Estado de São Paulo.






    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




          Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  isenção
 de tarifa de ônibus e trens intermunicipais aos  integrantes  das  Guardas
 Municipais, no Estado de São Paulo.


          § 1º - O benefício de que  trata  o  “caput”  será  concedido  aos
 guardas  municipais,  tanto  fardados  como  não,   bastando   para   isso
 identificar-se perante o condutor ou o cobrador mediante a apresentação de
 sua carteira funcional.


          § 2º - A isenção de tarifa será  avençada  entre  o  Estado  e  as
 empresas concessionárias  de  serviço  público  de  transporte  rodoviário
 intermunicipal  de  passageiros,  mediante  termo  aditivo  ao  respectivo
 contrato de concessão.


          § 3º - A avenças indicada no § 1º será negociada  de  modo  a  não
 onerar  o  tesouro,  especialmente  no  tocante  às  parcelas  pagas  pela
 concessionária ao poder concedente a título de impostos.


          Artigo 2º - O eventual impacto da isenção, no equilíbrio econômico-
 financeiro dos contratos  de  concessão  das  linhas  de  ônibus  e  trens
 intermunicipais, será compensado com a renda auferida pela  exploração  de
 fontes acessórias de receita da concessionária,  facultadas  em  contrato,
 tais como anúncios publicitários nos interiores dos veículos.
























          Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
 60 (sessenta dias).


          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



          A presente propositura visa garantir e facilitar a  locomoção  dos
 integrantes das Guardas Municipais  em  todo  o  Estado,  isentando-os  do
 pagamento da tarifa em ônibus e trens intermunicipais.
          Grande parte do efetivo das Guardas reside fora do município  onde
 prestam  serviços  e  estes   não   têm   direito   ao   vale   transporte
 intermunicipal.
          O custo com transporte, para o trabalhador, compromete  uma  parte
 significativa  de  seus  vencimentos  ao  passo  que  para  a  empresa  de
 transporte, este valor  seria  irrisório  se  comparado  à  segurança  que
 representaria a presença de  um  guarda  no  veículo.  Esta  segurança  se
 estende à população usuária destes transportes, pois a ação  de  marginais
 ficaria inibida.
          A presença das Guardas Municipais têm sido de  grande  importância
 para a população pelos serviços que têm prestado e a proximidade  que  têm
 da comunidade, zelando pelo bem estar comum.
                                               Sala das Sessões, em





                                               PEDRO MORI

       Deputado Estadual

       Vice-Líder do PSB