


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 228, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Saúde,  para  que
preste as seguintes informações:


     1. Qual o número de atendimentos realizados  no  Centro  de  Oncologia
        Mogi das Cruzes LTDA e do Hospital do Câncer Doutor  Flávio  Isaias
        Rodrigues pelo Sistema Único de Saúde?
     2. Há previsão de novas parcerias por parte do governo do estado com o
        Centro de Oncologia Mogi das Cruzes LTDA e do  Hospital  do  Câncer
        Doutor Flávio Isaias Rodrigues? Em caso afirmativo, qual o montante
        de recurso público a ser investido nos anos de 2011, 2012 e 2013?
     3. Há previsão para a construção de hospitais  públicos  estaduais  na
        região do Alto Tietê (Arujá,Biritiba-Mirim, Ferraz de  Vasconcelos,
        Guararema, Itaquaquecetuba,  Mogi  das  Cruzes,  Poá,  Salesópolis,
        Santa Isabel e Suzano) ? Em caso afirmativo, quais serão os  prazos
        de implementação das obras, bem como o término das mesmas.









                                JUSTIFICATIVA





      Conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 196, a  saúde
pública é dever do Estado e, portanto,  um  direito  do  cidadão.  Todos  os
entes  da  Federação,  quais  sejam,  União,  estados  e  municípios,  devem
executar ações para garantir o acesso da população  aos  serviços  de  saúde
pública.
      O Estado brasileiro organizou a  participação  dos  entes  federativos
através do Sistema Único de Saúde. Este é um dos maiores  sistemas  públicos
de saúde do mundo, tem  por  princípios  estruturantes  o  acesso  integral,
universal e gratuito para toda a população do país.
      A “Carta dos Direitos  dos  Usuários  da  Saúde”  consolidou  diversos
princípios e direitos. Ela reúne seis princípios básicos  de  cidadania  que
garante o acesso ao SUS. Seguem os princípios:
     1. Todo cidadão tem  direito  ao  acesso  ordenado  e  organizado  aos
        sistemas de saúde;
     2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo  para  seu
        problema;
     3. Todo cidadão tem direito ao  atendimento  humanizado,  acolhedor  e
        livre de qualquer discriminação;
     4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a  sua  pessoa,
        seus valores e seus direitos;
     5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que  seu  tratamento
        aconteça da forma adequada;
     6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores  da  saúde
        para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

      A lei 8.080 de 1990 que regula o sistema público de saúde afirma que a
iniciativa privada poderá auxiliar de forma  complementar  o  atendimento  à
saúde. Dessa forma, o Estado deverá de forma direta ou indireta, através  da
iniciativa privada, garantir o direito do cidadão ao acesso à saúde.
      A região do Alto Tietê é carente em termos de  equipamentos  estaduais
de saúde. Os únicos equipamentos de saúde que atendem pacientes  com  câncer
na região do Alto Tietê são  o “Centro de Oncologia Mogi das Cruzes LTDA”  e
o “Hospital do Câncer Doutor Flávio  Isaias  Rodrigues”.  Estes  tiveram  os
repasses de recursos públicos do governo do estado bloqueados. Este  mandato
recebeu com surpresa esta notícia. Os pacientes  com  câncer  demandam  alta
atenção hospitalar e a falta de atendimento pode acarretar o agravamento  da
doença. Entendemos que o governo do  estado  tem  o  dever,  como  define  a
Constituição, de  garantir  o  acesso  a  saúde  seja  por  meio  direto  ou
indireto, como neste caso concreto.






                       Sala das Sessões, em 28-6-2011.





                             a) Alencar Santana