


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de
                                 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de
                                 Despesa do Tribunal de Justiça  do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - O artigo 5º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994,  alterada
pela Lei nº 12.395, de 21 de julho de 2006 e pela Lei nº  14.943,  de  9  de
janeiro de 2013, fica alterado na seguinte conformidade:

“Artigo 5º  -  O  Fundo  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  -  FETJ,  terá
escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e  estadual,
e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça  designará  o  gerente  do  Fundo
Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, que  será  obrigatoriamente  um  dos
juízes desse órgão, com mandato de 02 (dois)  anos,  que  gerenciará  com  a
participação  de  um  colegiado  deliberativo  de,  no  mínimo,  08   (oito)
servidores, representantes das  carreiras  que  compõe  o  quadro  geral  da
justiça paulista.
§ 2º - A prestação de contas da aplicação e da gestão  financeira  do  Fundo
Especial será feita pelo gestor  do  Fundo  ao  Chefe  do  Poder  Judiciário
anualmente, sendo posteriormente consolidada a deste Poder, por  ocasião  do
encerramento do correspondente exercício.
§ 3º - Atendida à legislação vigente, poderá o Tribunal  de  Justiça  baixar
normas e instruções complementares e fixar plano de aplicação  e  utilização
dos recursos do Fundo (NR).”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O Fundo Especial de Despesa do Tribunal foi criado pela Lei 8.876, de  1994,
objetivando  assegurar  a  autonomia  e   a   independência   financeira   e
orçamentária do Poder Judiciário.

Assim, esta propositura pretende melhorar a gestão do Fundo, com  a  atuação
de um juiz como  gerente,  com  mandato  estabelecido  e  auxiliado  por  um
colegiado formado por servidores de carreira.






                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL