


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  503, DE 2007



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos  14,  parágrafo  único,  item  9,  e  166  da  XIII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

1). A Ecovias já depositou o  valor  correspondente  a  2%  do  custo  total
consumido pelo empreendedor com a construção da  segunda  pista  da  Rodovia
dos Imigrantes? Caso sim, qual a data da realização do referido depósito?

2). Quais serão os bairros que se beneficiarão da  compensação  ambiental  e
social pela construção da segunda pista da Rodovia dos  Imigrantes?  Em  que
áreas serão construídas estas habitações?

3). O dinheiro da compensação financeira pelas obras  da  segunda  pista  da
Rodovia Imigrantes será destinado ao pagamento da construção das  habitações
dos bairros contemplados no programa?


                                JUSTIFICATIVA



A ocupação pela população das áreas, onde  hoje  se  localizam  os  Bairros-
Cota, na Serra do Mar, próximos a Cubatão, remonta à década de 40.

Após este primeiro momento, várias levas de migrantes se  estabeleceram,  ao
longo do tempo, nesses locais. Em 1977, o Governo do Estado criou  o  Parque
Estadual da Serra do Mar, através de decreto. Em 1989, o  Conselho  Estadual
do Meio Ambiente resolveu, em sua deliberação 38,  que  o  empreendedor  que
construísse a segunda pista  da  Rodovia  dos  Imigrantes  deveria  reservar
verba correspondente de 2% a 4%  do  total  do  valor  do  empreendimento  a
título de compensação financeira pelo uso da área e pelos danos causados  ao
patrimônio ambiental do Estado. Parte desta receita  poderia  ser  repassada
aos órgãos públicos para a transferência da população dos Bairros-Cota  para
uma área fora do Parque Estadual da Serra do Mar, garantindo assim,  também,
a resolução do problema social de moradia destas comunidades.

Isto posto, dada a relevância da matéria, sirvo-me do presente  requerimento
para que sejam elucidadas as questões ora pontuadas.


                       Sala das Sessões, em 18/12/2007





                           a)  Maria Lúcia Prandi