


                     PROJETO DE LEI Nº      141, DE 2009


                                 Proíbe a exigência da realização do  teste
                                 de gravidez e a apresentação  de  atestado
                                 de laqueadura, como condição de acesso  de
                                 mulheres a postos de trabalho nas empresas
                                 do Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Ficam proibidas a exigência da realização de testes de  gravidez
e a apresentação de atestado  de  laqueadura  como  condição  de  acesso  de
mulheres a postos de trabalho, nas empresas sediadas em  todo  o  território
do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Fica ressalvada a apresentação do teste  de  gravidez  nos
trabalhos em condições especiais  de  insalubridade  e  periculosidade,  que
possam afetar ou colocar em risco o desenvolvimento do feto.

Artigo 2° - Os agentes das empresas que  exigirem  teste  de  gravidez  e  a
apresentação do atestado de laqueadura para admissão, exercício ou  promoção
profissional  das  mulheres,   sofrerão   as   penalidades   administrativas
previstas  nesta  lei,  com  exceção  daquelas  enquadradas  nas   condições
especiais descritas no parágrafo único do artigo 1°.

§ 1° - As empresas que exigirem os referidos testes e atestados sofrerão  as
seguintes penalidades:

I     -     na primeira infração, a denuncia será encaminhada ao  Ministério
Publico do Trabalho e do Conselho Estadual de Direitos Humanos, que  adotará
as providencias cabíveis;






II    -     a reincidência gerara multa no  valor  de  1000  (mil)  Ufesp´s,
devidamente corrigidas e atualizadas até  o  integral  pagamento,  que  será
revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.


§ 2° - Após o devido processo legal, a multa proveniente  da  infração,  não
sendo  paga  no  vencimento  determinado,  será´lançada   no   Cadastro   de
Inadimplentes de Débitos Estaduais – CADIN.

Artigo  3°  -  O  Conselho   Estadual   de   Direitos   Humanos   publicará,
periodicamente,  a  lista  das  empresas  que   forem   identificadas   como
promotoras da descriminação de que trata esta lei.

Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento.

Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará a apresente lei.

Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Este projeto de lei objetiva assegurar a todas as  mulheres  condições
de  igualdade,  respeito  e  proteção  à  vida  das  crianças  em  fase   de
desenvolvimento uterino, considerando as inúmeras  formas  de  discriminação
que  elas,  mulheres,  sofrem,  principalmente  no  preenchimento  de  vagas
disponíveis nos postos de trabalho.

            Considera-se, também, o fato de que  algumas  empresas  colocam,
como exigência para contratação, a  apresentação  de  teste  de  gravidez  e
atestado  de  laqueadura,  discriminando,  destarte,  as  pessoas  do   sexo
feminino.

            Verifica-se,  portanto,  a  necessidade  de  regulamentar  estes
fatos ,  que  nada  mais  são  do  que  formas de discriminação e




desigualdade entre homens e mulheres,  bem  assim  assegurar  o  direito  ao
trabalho e à vida dos bebes em gestação, faz-se urgente  a  aprovação  deste
projeto, para o qual aguardo o beneplácito de meus nobres pares.







                        Sala das Sessões, em 9/3/2009





                           a)  João Barbosa - DEM