


                       PROJETO DE LEI Nº  111, DE 2009


                                 "Cria o Programa de Incentivo Seletivo  ao
                                 Aquecimento Solar de Água no Estado de São
                                 Paulo e dá outras providências".













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Programa  de  Incentivos  Seletivos   ao
Aquecimento Solar de Água, com o objetivo de promover e fomentar o uso  e  o
desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento da  energia  solar
para aquecimento de água em imóveis urbanos,  bem  como  contribuir  para  a
mitigação  dos  impactos  ambientais  causados  pelas  fontes   de   energia
convencionais.

Parágrafo Único – O Programa de Incentivos Seletivos  ao  Aquecimento  Solar
de Água terá a duração de vinte anos contados a partir da  publicação  desta
lei, respeitada a validade dos Certificados de Incentivo emitidos em  função
do Programa, ora criado.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos  fiscais
aos contribuintes do ICMS - Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços,  assim  entendidos  os  consumidores  finais  que  consumiram   os
sistemas de aquecimento solar de água para utilização  em  imóveis,  de  uso
residencial ou não residencial, desde que:

I - os sistemas de aquecimento solar de água:

a) quando industrializados, apresentem  selo  de  qualificação  emitido  por
laboratório  oficialmente  certificado  para  a  realização  de  testes   de
qualificação de produtos;

b) quando instalados em moradias populares, sigam as orientações e  utilizem
os componentes especificados em manual previamente aprovado por  laboratório
oficialmente certificado para a realização  de  testes  de  qualificação  de
produtos.

II - O interessado no incentivo referido no “caput” apresente  à  Secretaria
de Negócios da Fazenda, nota fiscal comprovando  o  valor  da  aquisição  do
investimento em equipamentos e componentes de sistema de  aquecimento  solar
de água.

Artigo 3º - Desde que atendidas e comprovadas as condições estabelecidas  no
artigo  2º,  os  contribuintes  interessados  nos  incentivos   desta   lei,
solicitarão  à  Secretaria  de  Negócios  da  Fazenda   o   recebimento   de
Certificados  de  Incentivo  ao  Aquecimento  Solar  de   Água,   em   valor
correspondente aos investimentos mencionados no  inciso  II  do  artigo  2º,
observados os seguintes limites:


I -  de 100%  (cem  por  cento)  dos  investimentos,  quando  se  tratar  de
Habitação Popular ou Moradia Popular, assim entendidas  as  moradias  objeto
de ações da CDHU;

II - de 50% (cinqüenta por cento) dos investimentos  realizados  em  sistema
de aquecimento solar de água, para casas residências;

III - de 25% (vinte e cinco  por  cento)  dos  investimentos  realizados  em
sistema de aquecimento solar de água para prédios.

Parágrafo único – Os Certificados de Incentivo ao Aquecimento Solar de  Água
serão emitidos em nome do contribuinte final, ou seja, do  consumidor  final
adquirente  do  investimento  em  sistema  de  aquecimento  solar  de  água,
permitida a transferência da titularidade dos Certificados,  nos  limites  e
na forma que dispuser a regulamentação desta lei.

Artigo 4º - Os Certificados  de  Incentivo  ao  Aquecimento  Solar  de  Água
poderão ser utilizados pelos contribuintes e consumidores finais para:

I – pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor;

II – pagamento de ICMS  -  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços, na forma que dispuser a regulamentação desta lei.

Parágrafo único – Os Certificados não poderão ser utilizados:

I – para pagamento de débitos tributários já inscritos;

II – para pagamento de ICMS - Imposto sobre a Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços, quando este for sujeito à retenção na fonte.

Artigo 5º - A lei orçamentária fixará,  anualmente,  o  valor  destinado  ao
Programa de Incentivos Seletivos ao Aquecimento Solar  de  Água  criado  por
esta lei.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da publicação.


Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                            A presente proposição tem  por  escopo  criar  o
programa de Incentivo Seletivo ao Aquecimento Solar de  Água  no  Estado  de
São Paulo, programa este visando a criar  política  pública  no  sentido  de
estimular e disseminar a  utilização  de  equipamentos  para  o  aquecimento
solar de água nos imóveis urbanos.

                 É sabido por  todos  que  os  equipamentos  de  aquecimento
solar de água nos imóveis não polui o meio  ambiente,  sendo  ecologicamente
correto para instalação em imóveis, e, ainda, contribui para  a  redução  no
consumo da energia elétrica, combatendo assim, por outro lado, outros  meios
mais poluentes no fornecimento de energia.


                 Porém, estes equipamentos de aquecimento solar de água  nos
imóveis possuem um preço mais  elevado,  devido  a  tecnologia  colocada  no
produto e, ainda, por não possuírem uma grande procura, o que eleva o  preço
do produto final.

                 Todavia, caso estes  equipamentos  sejam  contemplados  com
programas de incentivos fiscais por parte  dos  Estados,  tais  equipamentos
poderão  chegar  aos  consumidores  finais  com  preços   mais   acessíveis,
aumentando a procura dos produtos e diminuindo, ainda mais,  os  preços  dos
equipamentos de aquecimento solar.


                 Por outro  lado,  o  Estado,  ao  oferecer  o  programa  de
incentivo fiscal para aquisição de  equipamentos  de  aquecimento  solar  em
imóveis contribui para a redução da poluição do meio ambiente e estimula  os
cidadãos a também fazerem sua parte para a preservação do  meio  ambiente  e
de nosso planeta Terra.

                 Por todo o exposto, solicito o apoio dos  Nobres  Deputados
para a aprovação  da  presente  propositura,  onde  estaremos  contribuindo,
ainda mais, para a preservação do meio ambiente.




                        Sala das Sessões, em 3/3/2009





                            a) Célia Leão - PSDB