


                       PROJETO DE LEI Nº 1317, DE 2015


                                 Inclui parágrafo ao Artigo 9º  da  Lei  nº
                                 7.835, de 8 de maio de  1992,  que  dispõe
                                 sobre  o  regime  de  concessão  de  obras
                                 públicas,  de  concessão  e  permissão  de
                                 serviços públicos





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 9º da Lei nº 7.835, de  8  de  maio  de
1992, o seguinte parágrafo:

                 “Artigo                        9º                         -
                 ............................................................
                 .............................
                 ............................................................
                 ..............................................
                 § 4º - Aplica-se o disposto neste artigo aos custos médicos
                 e hospitalares gerados pela prestação de serviços de  saúde
                 às vítimas de acidentes e sinistros.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      A  Lei  nº  7.835,  de  8  de  maio  de  1992,  ao  dispor   sobre   a
responsabilidade dos concessionários, determinou que, independente de  culpa
ou dolo, os usuários e terceiros prejudicados por ato ou omissão da  empresa
concessionária devem ser indenizados.

      Infelizmente, presenciamos diversos acidentes, nas rodovias  paulistas
sob regime de concessão, que  poderiam  ser  evitados  com  maior  rigor  na
fiscalização das  regras  de  trânsito  e  por  sinalização  adequada.  Tais
acidentes  geram  vítimas  que  são  atendidas  nos  hospitais  próximos  às
rodovias, em especial as  Santas  Casas  de  Misericórdia.  Os  hospitais  e
centros médicos não são ressarcidos  pelos  custos  médicos  e  hospitalares
decorrentes do atendimento realizado e a  vítima  não  é  amparada  –  pelas
empresas concessionárias – após o atendimento emergencial

       Na  verdade,  as  empresas  concessionárias   não   prestam   nenhuma
assistência ao usuário, que é abandonado no hospital ou  serviço  médico  de
forma desumana por essas empresas. O custo social, em termos de  recuperação
médica e de abstinência no trabalho, são enormes.

      A presente proposição pretende esclarecer que a  responsabilidade  das
empresas concessionárias, que consta na lei, também  se  aplica  aos  custos
médicos e hospitalares decorrentes dos acidentes e sinistros  ocorridos  nas
rodovias concedidas pelo Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 1/10/2015.





                            a) Afonso Lobato - PV