


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.052, de 24 de junho de 2013
 (Projeto de lei nº 274/12, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Antonio Paulo Gera” o dispositivo de entroncamento localizado no km 16 da Rodovia de Acesso Waldyr Canevari (SPA 355/330), no Município de Nuporanga. 
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de junho de 2013.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2013.
 Publicado em : DOE 25/06/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 25/06/2013 14:12
   15052.doc