
















                      PROJETO DE LEI Nº   339, DE  2003







                             Dispõe sobre instalações sanitárias para uso de
                         passageiros em estações rodoviárias e ferroviárias.







           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - As estações rodoviárias e ferroviárias intermunicipais  disporão
de  instalações   sanitárias   em   condições   adequadas   de   higiene   e
funcionamento, para uso gratuito de passageiros.

Parágrafo único – O acesso às instalações  sanitárias  se  fará  mediante  a
apresentação do bilhete de viagem.

Artigo  2º  -  Ficam  obrigadas  as  estações  rodoviárias  e   ferroviárias
intermunicipais a afixar esta lei em lugar de fácil visualização e que  seja
próximo às instalações sanitárias.

Artigo 3º - Cabe ao Poder Executivo,  por  meio  do  órgão  ou  da  entidade
competente, fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.












                                JUSTIFICATIVA





             O transporte coletivo intermunicipal no Estado de São  Paulo  é
efetuado por  empresas  privadas  sob  regime  de  concessão.  Os  terminais
rodoviários e ferroviários são  espaços  públicos  sob  responsabilidade  do
poder  público,  os  quais  visam  servir  a  população   em   seu   direito
constitucional de ir e vir.

            Esses  espaços  não  podem  desvincular-se  de  suas  atividades
periféricas, entre as quais se insere a oferta de serviços que  atendam  aos
padrões de segurança e higiene, como instalações sanitárias adequadas,  para
utilização sem nenhum  ônus  nas  estações  rodoviárias  e  ferroviárias.  A
obrigatoriedade  da  instalação  de  sanitários  gratuitos   nos   terminais
rodoviários e  ferroviários  intermunicipais  é  medida  que  beneficiará  a
população de todo Estado de  São  Paulo  e  seus  nobres  visitantes.  Assim
sendo,  não  se  configura  ação  de  interesse   predominantemente   local.
Portanto, tem o Estado competência para legislar sobre a  matéria,  conforme
o art. 24, XII, da Constituição Federal.  A  gratuidade  desse  serviço  não
acrescentará despesa elevada sem a correspondente receita, uma  vez  que  os
usuários já pagam, no ato da compra  da  passagem,  a  tarifa  de  embarque,
destinada à manutenção do terminal  rodoviário/ferroviário.  Além  disso,  a
norma  não  impede  a  existência  de  instalações  sanitárias  de  uso  não
gratuito.

            Expostas as razões  que  motivaram  a  elaboração  do  presente,
solicito sua pronta aprovação aos nobres colegas.




                        Sala das Sessões, em 6/5/2003




                           a) ROBERTO MORAIS - PPS