


                       PROJETO DE LEI Nº 670, DE 2013


                                 Estabelece normas de mensuração de tarifas
                                 e visibilidade das formas de pagamentos em
                                 estacionamento de  veículos  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo  1º  -  Ficam  obrigados  os  estabelecimentos  comerciais  que
exploram  serviço  de  estacionamento  de  veículos,  a  cobrar   de   forma
fracionada e a  manter  relógios  visíveis  ao  consumidor  na  portaria  de
entrada e de saída.


      Artigo 2º - O descompasso entre os respectivos  cronômetros  isenta  o
consumidor de quaisquer pagamentos.


      Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais referidos no art. 1º  terão
que usar como medidas fracionadas para fins de cobrança, o tempo  de  quinze
minutos.


      Parágrafo único - O valor cobrado na fração inicial – primeiros quinze
minutos - terá de ser o mesmo nas frações subsequentes e,  obrigatoriamente,
representar parcela aritmética ao custo da hora integral.


      Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º  são
obrigados a afixar placa, com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado,  em
local próximo à entrada, com  valores  devidos  por  permanência  de  quinze
minutos, trinta minutos, quarenta e cinco  minutos  e  uma  hora  e  deverão
constar também as formas de pagamentos.


      Parágrafo único – Estas  placas  deverão  ser  padronizadas  da  forma
especificado no anexo 1.


      Artigo 5º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator às seguintes penalidades:


I - advertência;

II - multa;

III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência;


      Artigo 6º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
sessenta dias a contar da data de sua publicação.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






       Esta  propositura  vem  combater  ao  contrassenso  aplicado   nestes
estabelecimentos comerciais. O modo como atualmente é cobrado essas  tarifas
é visivelmente prejudicial ao consumidor, a cobrança  de  tarifa  por  hora,
obriga o consumidor a pagar pelos minutos a mais fracionados, o  que  ocorre
ás vezes por diversos motivos, e tal prática afronta ao Código de Defesa  do
Consumidor.


      A Lei nº 8.078, de 11/9/90 que cria o Código de Defesa  do  Consumidor
nos esclarece em seus artigos esse argumento.


      Art. 4º –  A  Política  Nacional  das  Relações  de  Consumo  tem  por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito  à  sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus  interesses  econômicos,  a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e  harmonia  das
relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:


     I – reconhecimento da  vulnerabilidade  do  consumidor  no  mercado  de
consumo;


      II  –  ação  governamental  no  sentido  de  proteger  efetivamente  o
consumidor:


      (...)








      Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:


     IV – a proteção  contra  a  publicidade  enganosa  e  abusiva,  métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como  contra  práticas  e  cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;


       Assim sendo, caracteriza-se como prática ilegal a cobrança  quando  o
consumidor utiliza-se do  serviço  por  apenas  alguns  minutos,  ou  quando
extrapola em pouco o  tempo  correspondente  a  um  período  completo.  Esta
propositura vem a preencher uma lacuna na relação de defesa  do  consumidor,
de acordo com inciso II do Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor.


      A coibição desta prática, considerada abusiva  encontra  respaldos  no
inciso V do Art. 24º da Constituição Federal  que  define  como  competência
concorrente entre a União, os Estados  e  Distrito  Federal  legislar  sobre
consumo.


      Pelos motivos expostos  conto  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação deste projeto que tem  como  objetivo  garantir  os  direitos  dos
cidadãos consumidores do respectivo serviço em nosso Estado.






                       Sala das Sessões, em 25/9/2013





                            a) Afonso Lobato - PV