


                       PROJETO DE LEI Nº  646, DE 2009


                                 Dispõe sobre a exigência  do  contribuinte
                                 do ICMS  a  aposição  do  selo  fiscal  em
                                 vasilhame que  contenha  água  mineral  ou
                                 água adicionada de sais  em  circulação  e
                                 fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  exigir  de  contribuinte  do
ICMS a aposição de selo fiscal  em  vasilhame  com  capacidade  acima  de  5
(cinco) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de  sais
em circulação neste Estado,  ainda  que  proveniente  de  outra  Unidade  da
Federação.

Parágrafo único. Serão  disciplinados  em  decreto  do  Poder  Executivo  as
características, as especificações técnicas, a forma de utilização e  demais
requisitos do selo fiscal, a fiscalização, bem como a imposição de  multa  e
a cassação do alvará de funcionamento  dos  infratores  quando  reincidentes
pelo descumprimento da presente lei.

Artigo 2° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento  e
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



            A  presente  proposição  é  de  medida  constitucional  conforme
previsto no artigo 24 da Carta Magna, por referir-se a medida de proteção  à
saúde.

            O que nos levaram a apresentação  dessa  iniciativa  é  por  sua
extrema relevância e  urgente  necessidade,  pois  a  lacuna  na  legislação
paulista não deve prosseguir e a sua aprovação deve ser  imediata,  uma  vez
que o selo criado por meio  da  presente  lei  certamente  coibirá  todo  um
esquema, até fraudulento na vendagem da água em garrafão acima de  5  litros
no mercado de São Paulo

            A Água Mineral natural é o  principal  componente  para  a  vida
humana, assim como faz bem a saúde pode ser, um componente  de  contaminação
nos lares familiares, haja vista que vem ocorrendo com freqüência que  esses
garrafões são transportados de um lado para  outro  sem  a  fiscalização  da
nova lei de vigência sobre a validade dos garrafões, já em vigor  no  estado
de São Paulo.

            Imaginemos que um galão de água sai  da  Fonte  envasadora,  vai
para Deposito de distribuidores e ai  poderá  ser  armazenado  em  um  local
qualquer que não tenha  condições  mínimas  de  higiene.  Muitas  vezes  nós
consumidores nem imaginamos que a água que estamos ingerindo está dentro  de
um recipiente que pode estar  em desacordo com a  legislação,  colocando  em
risco a vida de seus consumidores.

             Há  noticias  de  que  alguns  garrafões  têm  sido  carregados
(abastecidos) com água de torneira e  são  vendidos  como  se  fossem  “água
mineral natural

             O  acompanhamento  da   água,   desde   a   extração,   até   o
engarrafamento  e  transporte,  pelos  órgãos  públicos  sanitários,  com  a
produção e envase dos vasilhames, permitirá a certeza do controle  fiscal  e
aumentará a confiança de que o líquido é puro e não contém  substâncias  que
possam fazer mal a saúde.

            Sendo assim, com o objetivo de proteger a saúde da população  do
Estado de São Paulo que consome água  em  vasilhames  acima  de  05  (cinco)
Litros a medida se faz  necessária.  Convém,  inclusive,  esclarecer  que  o
estado do Pernambuco já adota e  coibi  a  fraude  e  a  falta  de  higiene,
através  da  Lei  estadual  nº.  13.357/2007,  utilizando-se   de   convênio
semelhante ao utilizado pelo Poder Judiciário na administração de  selos  de
todo o Estado de São Paulo

            Assim, contamos, uma vez mais,  com  o  indispensável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação desta  importante  propositura  para  a
saúde de toda a  população  que  consome  água  engarrafada  em  recipientes
retornáveis.




                       Sala das Sessões, em 12/8/2009



                           a) Waldir Agnello - PTB