

                    PROJETO DE LEI Nº      255 ,  DE 2007

                                 ALTERA O DECRETO-LEI N.º  257,  DE  29  DE
                                 MAIO  DE  1970,   QUE   DISPÕE   SOBRE   A
                                 FINALIDADE   E   ORGANIZAÇÃO   BÁSICA   DO
                                 INSTITUTO   DE   ASSISTÊNCIA   MÉDICA   AO
                                 SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL-  IAMSPE-   NA
                                 REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2.815, DE 23  DE
                                 ABRIL DE 1981



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os incisos I e II, do artigo 20, do Decreto-lei n.º 257,  de  29
de Maio de 1970, revogado pela Lei n.º 71, de 11  de  Dezembro  de  1972,  e
restabelecido com a redação dada pelo artigo 2º, da Lei n.º 2.815, de 23  de
Abril de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20 – A receita do IAMSPE será constituída de:

I – contribuição facultativa de 2%  (dois  por  cento),  calculada  sobre  a
retribuição  total  do  funcionário  ou  servidor,  apurada  mensalmente   e
constituída, para esse efeito, de vencimentos, salários, gratificações  “pro
labore”, gratificação relativa a regimes  especiais  de  trabalho  e  outras
vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas  a  salário-família,
salário-esposa,  diárias  de  viagens,  ajuda  de  custos,  auxílio-funeral,
representação de qualquer natureza e equivalentes;

II – contribuição facultativa de 2% (dois por  cento),  calculada  sobre  os
proventos totais do inativo, apurada  mensalmente,  excetuadas  as  parcelas
relativas a salário-família e salário-esposa.” (NR)


Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias, a contar da publicação da lei.


Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução  da  presente  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA








        O número excessivo de servidores públicos do Estado  de  São  Paulo
torna-se  absolutamente  incompatível  com  os  locais   credenciados   para
atendimento em caso de assistência médico-hospitalar.


        Tal quadro fático leva a grande  maioria  dos  servidores  públicos
paulista a aderir ou adquirir um plano privado de saúde que possa prover  as
suas necessidades e  de  seus  familiares.  Ou  seja,  o  servidor  público,
atrelado em caráter irreversível à instituição, muitas vezes acaba  por  não
auferir nenhum tipo de benefício advindo de seu vínculo com o  IAMSPE.  Pelo
contrário:  tal  obrigatoriedade  no  que  tange  à  inscrição  acarreta-lhe
prejuízo mensal em razão do desconto compulsório em sua folha de pagamento.


        É de se destacar o  fato  de  que  as  alterações  promovidas  pela
Constituição do  Estado  de  São  Paulo  no  âmbito  da  seguridade  social,
particularmente decorrente da criação do SUS –  Sistema  Único  de  Saúde  –
asseguram a  todos,  indistintamente,  as  ações  e  os  serviços  de  saúde
públicos e gratuitos, impondo-se àqueles que pretendem assistência  à  saúde
diferenciada fazê-lo através da livre contratação com a iniciativa  privada,
mediante contratos ou convênios específicos.


        Sendo assim, através da presente propositura vislumbra-se  a  ampla
liberdade ao servidor público ativo e inativo de ter ou não  o  desconto  em
sua folha de pagamento tão somente se essa for  a  sua  opção,  abrindo-lhes
simultaneamente a possibilidade  de  serem  amparados  por  outro  plano  de
saúde.


        Por todo o exposto, conclui-se que os objetivos da  propositura  em
tela buscam corrigir as imperfeições e aperfeiçoar a instituição no que  diz
respeito ao atendimento ao servidor público, levando-se  em  consideração  o
respeito   aos   direitos    e    garantias    fundamentais    do    cidadão
constitucionalmente elencados, de tal sorte  que  os  Nobres  Pares  hão  de
acompanhar o autor e corroborar com os fins aqui vislumbrados.






                        Sala das Sessões, em 2-4-2007





                            a)  Vanessa Damo - PV