


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.199, de 27 de agosto de 2010
 (Projeto de lei nº 345/10, da Deputada Maria Lúcia Prandi - PT)
 Institui o "Dia da Agricultura Familiar".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia da Agricultura Familiar", a ser comemorado, anualmente, em 24 de julho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de agosto de 2010.
Alberto Goldman
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de agosto de 2010.
 Publicado em : D.O.E. 28/08/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 30/08/2010 16:23