
                      Projeto de lei nº  1212, de 2003

                                 Dispõe  sobre  a  publicação  gratuita  no
                                 diário oficial do estado de fotografias  e
                                 dados referentes a pessoas desaparecidas.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Fica obrigatório no  Estado  de  São  Paulo  a  publicação
gratuita no órgão divulgador dos atos oficiais; Diário  Oficial  do  Estado,
fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  e
suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  quanto  a  quantidade,
proporções gráficas e normas técnicas de impressão para a  presente  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      O referido Projeto de Lei visa oferecer às famílias que  tiverem  seus
entes tirados de seu convívio, um meio a mais para tentar localizá-los e tê-
los novamente no seio familiar.

      Com a  publicação  de  fotografias,  toda  a  população  poderá  tomar
conhecimento  das  pessoas’  desaparecidas’,  trazendo  aos  familiares  uma
esperança a mais em encontrar  aqueles  que  deixaram  seus  lares  sem  dar
conhecimento de causas o seu destino.

      Estas são as razões pelas quais apresento este projeto de lei e  conto
com o voto favorável dos Senhores Deputados para sua aprovação..


      Sala das Sessões, em 24/11/2003




         a) Jonas Donizette - PSB