
PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2013
Mensagem A-nº 157/2013, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 16 de setembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento
Metropolitano, e dá providências correlatas.


                      A medida ora proposta tem por escopo dar cumprimento
às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da
Administração Direta e Indireta deste Estado, estabelecidas pelo Decreto nº
59.327, de 28 de junho de 2013.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa,  renovo a Vossa Excelência os protestos de minha elevada estima
e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.


Lei nº                , de                        de
              de 2013




                             Dispõe  sobre  a  extinção  da  Secretaria  de
                       Desenvolvimento  Metropolitano,  e  dá   providências
                       correlatas.




                       O Governador do Estado de São Paulo:


                       Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
extinguir a Secretaria de  Desenvolvimento  Metropolitano,  instituída  pela
Lei n° 12.474, de 26 de dezembro de  2006,  com  denominação  alterada  pelo
Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011.


                      Artigo 2º - As atribuições,  obrigações,  bens  e  os
recursos financeiros da Pasta a que se refere o artigo 1º  desta  lei  serão
integralmente transferidos a órgão da Administração  Direta,  definido  pelo
Poder Executivo, mediante decreto.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                       Palácio dos Bandeirantes, aos     de

                     de 2013.








                               Geraldo Alckmin