


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 287, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Antonio  Ferreira  Pinto,  Secretário  da
Segurança Pública, para que preste  as seguintes informações:


           1. Em qual Departamento da Polícia Civil o  delegado  de  polícia
              Carlos Alberto Augusto, RG nº 2.739.515 está lotado?

           2. Qual a classe do referido delegado na carreira e qual o  cargo
              exercido por ele na sua unidade de lotação?

           3. Dentre as funções do cargo exercido pelo referido delegado  de
              polícia, está  incluído  o  acompanhamento  das  reuniões  das
              Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do  Estado  de
              São Paulo?

                                JUSTIFICATIVA



      Recentemente foi divulgado pela imprensa paulista que  o  Departamento
de Comunicação Social (DCS), órgão da Polícia Civil do Estado de  São  Paulo
que substituiu o Departamento de Ordem Política e  Social  (DOPS),  de  1983
até 1999,  acompanhou,  com  agentes  infiltrados,  reuniões  de  políticos,
sindicatos, faculdades, universidades,  etc.  com  o  objetivo  de  elaborar
relatórios políticos. Temos constatado que já há algum tempo, o delegado  de
polícia  Carlos  Alberto   Augusto   acompanha     reuniões   de   Comissões
Permanentes da ALESP e nos interessa saber se esse  acompanhamento  é  feito
na condição de cidadão, fora do seu horário de trabalho, o que é  totalmente
legal, já que a Assembleia  Legislativa  é  a  Casa  do  Povo,  ou  se  esse
acompanhamento é feito no horário de trabalho e como atribuição do cargo  do
Delegado de Polícia Carlos Alberto Augusto.
       Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 23-8-2011.





                                a) Enio Tatto