

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 , DE 2011





Mensagem nº 031/2011, do Senhor Governador do Estado


                                               São Paulo, 12 de maio de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre o efetivo e a  organização  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.


                      Trata-se de providência que busca extinguir o  Quadro
de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF) e  o  Quadro  de  Praças  de  Polícia
Feminina   (QPPF)   para   que   esse   contingente   passe   a    integrar,
respectivamente, o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o  Quadro
de Praças Policiais Militares (QPPM).


                      A unificação  dos  Quadros  propiciará  oportunidades
idênticas de progressão na carreira e  tratamento  igualitário  a  homens  e
mulheres, valorizando, em consequência, o policial militar.


                      Destaco que a proposta decorre de estudos  realizados
no âmbito do Comando Geral da  Polícia  Militar,  encontrando-se  plenamente
delineada em ofício a mim encaminhado pelo Titular  da  Pasta  da  Segurança
Pública, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas,  em  linhas  gerais,  as  razões  de  minha
iniciativa,  submeto  o  assunto   ao   exame   dessa   Egrégia   Assembleia
Legislativa.


                       Reitero a Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.




                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                            São Paulo, 27 de janeiro de 2011

Exposição de Motivos nº 022/11-CRH.
Unificação de Quadros da Polícia Militar

SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

      Tenho a honra de submeter à alta  apreciação  de  Vossa  Excelência  o
presente Expediente Prot Secr nº 756/11, encaminhado pelo  Comandante  Geral
da Polícia Militar.
      Permito-me esclarecer que se trata de  Projeto  de  Lei  Complementar,
que em síntese  objetiva  a  extinção  do  Quadro  de  Oficiais  de  Polícia
Feminina e do Quadro de Praças  de  Polícia  Feminina  e  por  conseqüência,
determinar  que  as  componentes   desses   quadros   passem   a   integrar,
respectivamente, o Quadro de Oficiais de  Policiais  Militares  (QOPM)  e  o
Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).
      Dentro da Polícia Militar, aqueles quadros  diferenciados  específicos
para as mulheres, se antes eram necessários, atualmente não o são, em  razão
das mudanças da sociedade que levaram as policiais femininas  a  se  fazerem
presentes  em  todas  as  modalidades  de  atividades   desenvolvidas   pela
Corporação.
      A alteração pretendida  também  ensejará  a  isonomia  na  questão  da
ascensão funcional, que  antes  poderia  ocorrer  com  celeridade  mais  num
quadro que  noutro  e  no  de  Oficiais  Femininos,  que  impossibilitava  a
nomeação ao cargo de Comandante Geral da Polícia Militar.
      Diante do exposto, solicito o encaminhamento do assunto  à  Assembléia
Legislativa do Estado.


                           ANTONIO FERREIRA PINTO
                       SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Lei Complementar nº      , de            de  de 2011



                                 Dispõe sobre o efetivo e a organização  da
                           Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo,  e  dá
                           providências correlatas.


                                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam extintos o Quadro de Oficiais  de  Polícia  Feminina
(QOPF) e o Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF)  da  Polícia  Militar
do Estado de São Paulo.

      Parágrafo  único  -  Os  oficiais  e  praças  vinculados  aos  quadros
extintos nos termos do “caput” deste artigo passam a integrar  o  Quadro  de
Oficiais  Policiais  Militares  (QOPM)  e  o  Quadro  de  Praças   Policiais
Militares (QPPM), respectivamente.

      Artigo 2º - Os postos e as graduações, ocupados ou não, previstos  nos
quadros extintos nos termos desta lei complementar, passam  a  constituir  o
efetivo total da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

      Artigo 3º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória  entram
em vigor na data de sua publicação.

      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

      Artigo único - Caberá às Comissões de Promoções de Oficiais e Praças:

      I - organizar os novos almanaques  de  Oficiais  e  de  Subtenentes  e
Sargentos, observado o princípio de antiguidade estabelecido  no  artigo  4°
da Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001;

      II - elaborar novos quadros e relações de acesso,  por  antiguidade  e
por merecimento, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares  (QOPM)  e  o
Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), na conformidade  das  leis  que
regem as promoções.

      § 1º - Os quadros e  relações  a  que  se  refere  este  artigo  serão
publicados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de  vigência  desta
lei complementar.

      § 2º - O prazo para impugnação  dos  quadros  e  relações  de  acesso,
organizados nos termos deste artigo, será de 5 (cinco) dias a contar da  sua
publicação.

      § 3º - No caso de superveniência de qualquer das  datas  previstas  no
Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943, e na Lei n°  3.159,  de  22
de setembro de 1955, estando em curso o período de que  trata  o  §1º  deste
artigo, a promoção, excepcionalmente, poderá ser efetuada em até 20  (vinte)
dias após a publicação dos quadros e das relações de acesso.

                      Palácio      dos      Bandeirantes,                de
     de 2011.







                                  Geraldo Alckmin