


                       PROJETO DE LEI Nº 793, DE 2010



                                 Cria o Conselho Estadual do Cooperativismo
                                 e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica criado o Conselho Estadual do Cooperativismo  de  São
Paulo – CECOSP, com a finalidade  de  zelar  pelo  cumprimento  dos  acordos
internacionais,   normas   constitucionais   e    legais    referentes    ao
cooperativismo, bem como:
      I – estabelecer e coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo no
Estado de São Paulo;
      II  - acompanhar  a elaboração  da proposta  orçamentária  do   Estado
para  o cooperativismo;
      III - elaborar seu regimento interno e suas normas de atuação;
      IV  -   fiscalizar  a   aplicação    dos   recursos    do   Fundo   de
Apoio  ao Cooperativismo;
      V - apreciar  os  projetos  apresentados  pelas  cooperativas  e  suas
entidades representativas no interesse de sua atuação;
      VI - celebrar convênios com organismos públicos ou entidades  privadas
para  a  execução  de  projetos  de  apoio  ao  desenvolvimento  do  sistema
cooperativista.

      VII – fiscalizar o cumprimento, por parte das cooperativas que  mantêm
contratos, convênios e quaisquer tipos de parcerias  com  o  poder  público,
das  disposições  legais  e  regulamentares  aplicáveis,  especialmente   no
tocante  ao  devido  cumprimento   de   suas   obrigações   trabalhistas   e
tributárias.



      Artigo 2º - O CECOSP será  composto  por  nove  membros,  na  seguinte
conformidade:
      I – um membro  indicado  pela  Federação  Sindical  dos  Trabalhadores
Cooperados no Estado de São Paulo;
      II – um membro indicado pela Federação da Agricultura  e  Pecuária  do
Estado de São Paulo;
      III  –  um  membro  indicado  pela  Federação  dos  Trabalhadores   na
Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo;
      IV – um membro indicado pela Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo;
      V – um membro indicado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento;
      VI – um membro indicado pelo Secretário de Desenvolvimento;
      VII – um membro indicado pelo Secretário  de  Emprego  e  Relações  do
Trabalho;
      VIII – um membro indicado pelo Secretário de Economia e Planejamento;
      IX – um membro indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio  às  Micro  e
Pequenas Empresas;
      X – um membro  indicado  pelo  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do
Cooperativismo.
      § 1º  Os membros do  Conselho  serão  nomeados  pelo  Chefe  do  Poder
Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser  reconduzidos  uma
vez.
      § 2º  Cada representante deverá indicar 1 (um) suplente.
      § 3º  Seus membros não perceberão qualquer tipo  de  remuneração  e  a
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
      § 4º  As deliberações do Conselho deverão  ser  tomadas  em  forma  de
resolução, por deliberação da maioria simples.



      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta do orçamento de Secretaria  representada  pelo  Conselho,  conforme  o
regulamento, com a devida criação desta rubrica no orçamento estadual.


      Artigo 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             A criação do  Conselho  Estadual  do  Cooperativismo  tem  por
finalidade  precípua  orientar  as  políticas   públicas   de   fomento   ao
cooperativismo, mediante a formulação de propostas que incentivem a  criação
de novas cooperativas, ou que estimulem  a  celebração  quaisquer  tipos  de
parcerias entre  o  poder  público  e  as  sociedades  cooperadas,  tudo  em
conformidade com o disposto no artigo 174 da Constituição Federal.


             As  cooperativas  possuem  enorme  potencial  na  geração   de
empregos e qualificação do trabalhador, permitindo  ainda  uma  distribuição
mais equitativa do capital, já que o lucro não é  concentrado  nas  mãos  de
alguns poucos sócios, mas distribuídos entre todos os cooperados.


             Por essa razão, as cooperativas proporcionam ao poder  público
uma relativa  vantagem  também  na  contratação  de  prestação  de  serviços
diversos,  conseguindo  contratá-los  a   preços   mais   competitivos,   se
comparados ao valor cobrado por empresas mercantis.


             Por  outro  lado,  é  necessário   haver   um   mecanismo   de
fiscalização das cooperativas que busquem a celebração de  parcerias  com  o
poder público, ou que a  ele  prestem  serviços,  sobretudo  em  relação  ao
cumprimento de seus encargos  trabalhistas  e  tributários,  de  modo  a  se
evitar  que  cooperativas  inidôneas  ou  ilegítimas  causem  prejuízos   ao
patrimônio público ou à imagem do  cooperativismo,  bem  como  protegendo  a
competitividade do mercado, inclusive em relação às sociedades mercantis.


             É importante ressaltar  que  as  cooperativas  não  podem  ser
enquadradas  como  sociedades  mercantis,  tampouco  como  Organizações  Não
Governamentais, ou entidades do terceiro setor, visto que  carregam  consigo
o que falta a estas (ONGS) que é o seu viés  econômico.  As  ONGs,  por  não
possuírem  interesse  econômico,  geralmente  dependem   de   doações   para
sobreviver, fato este inexistente nas sociedades cooperativas.


             As cooperativas  são  empreendimentos  econômico-sociais,  ou,
como  preferem  alguns,  sócio-econômicos.Decorrente   desta   condição,   o
tratamento  tributário,  previdenciário,   societário   e   trabalhista   às
cooperativas, deve observar as suas peculiaridades.


             Por  esse  motivo,  as  cooperativas  requerer  um  tratamento
especial, daí decorrendo a necessidade de criação de  um  Conselho  Estadual
do Cooperativismo a atuar como interlocutor dos  interesses  das  sociedades
cooperadas junto ao poder público.


             Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para discussão,
aprovação e aperfeiçoamento do presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 25-11-2010





                           a)  Edmir Chedid - DEM