


                       PROJETO DE LEI Nº 610, DE 2016


                                 Estabelece obrigatoriedade de  contratação
                                 de seguro contra rompimento  ou  vazamento
                                 de barragens, no âmbito do Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo  1º  -  Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade   de
contratação de seguro contra o vazamento ou o  rompimento  de  barragens  de
cursos d’água, inclusive desde a fase de construção, para danos materiais  e
corporais a terceiros, e de prejuízos ao patrimônio público  ou  privado,  e
ao meio ambiente, nas áreas urbanas  e  rurais  situadas  a  jusante  dessas
obras, no âmbito do Estado de São Paulo.


                  Parágrafo único  -  Para  fins  de  aplicação  desta  Lei,
consideram-se:


             1. - às barragens públicas ou privadas, de cursos d’água  cujo
                rompimento ou vazamento possam inundar áreas  habitadas  ou
                utilizadas para  atividades  econômicas,  inclusive  as  de
                subsistências;


             2. - às barragens públicas ou privadas destinadas à  contenção
                de rejeitos industriais,  de  mineração  e  de  esgotamento
                sanitários  cujo  rompimento  possa  provocar  poluição  ou
                contaminação de cursos  d’água,  do  solo  e  de  aquíferos
                subterrâneos.


                  Artigo 2º - A ausência do seguro a que se refere o  artigo
1º  constitui  infração  administrativa  ambiental  e  respectivas  sanções,
previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de  1998,  e,  no  que
couber, a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio  do  Estado
de São Paulo.




                  Artigo 3º - A renovação da outorga de operação da barragem
está condicionada à implantação e  à  manutenção  de  medidas  de  segurança
contra  rompimento  ou  vazamentos,  bem  como  a  efetiva  comprovação   da
celebração do seguro, previsto nesta lei.


                  Artigo  4º  -  Cumpre  ao   Poder   Público   realizar   o
levantamento e o devido cadastramento da classificação de  barragens  quanto
à categoria de risco, que possam influenciar na possibilidade de  ocorrência
de acidente.


                  Artigo 5º - Os proprietários de barragens já construídas e
em operação, bem como das que ainda não estejam em operação, terão  o  prazo
de 6  (seis)  meses,  após   a  publicação  desta  lei  para  adaptar-se  às
disposições aqui contidas.


                  Artigo   6º   -   O   Poder   Executivo   estabelecerá   a
regulamentação necessária à aplicação das disposições desta lei.


                  Artigo 7º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  O presente projeto traz o comando  de  obrigatoriedade  da
contratação de seguro para eventuais prejuízos  em  caso  de  rompimento  ou
vazamento de  barragem,  incluindo  o  período  de  sua  construção  para  a
cobertura de danos materiais e corporais a  terceiros,  e  de  prejuízos  ao
patrimônio público e privado e ao meio ambiente, das áreas urbanas e  rurais
por onde passar o fluxo da água, de um ponto mais alto para  um  ponto  mais
baixo.


                  Trata-se de previsão importante, pois,  caso  transformada
em lei, a própria seguradora se tornaria  mais  um  agente  de  fiscalização
(embora privado)  da  segurança  de  barragens,  minimizando,  com  isso,  a
possibilidade de  que  acidentes  decorrentes  de  vazamento  ou  rompimento
voltem a acontecer.


                  A propositura aplica-se tanto  às  barragens  públicas  ou
privadas destinadas à contenção de rejeitos industriais, de mineração  e  de
esgotamento sanitário quanto àquelas de cursos  d’água  cujo  rompimento  ou
vazamento possa inundar áreas urbanas ou  rurais,  causando  danos  humanos,
materiais e/ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.


                  Vale lembrar que a possibilidade (e não a obrigatoriedade)
da contratação de seguro para barragens já  existe  na  legislação  federal,
nos termos da Lei nº 12.305/2010  (Lei  de  Resíduos  Sólidos).  Veja-se,  a
propósito, o que dispões o art. 40:


                  “No  licenciamento   ambiental   de   empreendimentos   ou
                  atividades que operem  com  resíduos  perigosos,  o  órgão
                  licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro
                  de responsabilidade  civil  por  danos  causados  ao  meio
                  ambiente ou à saúde pública, observadas  as  regras  sobre
                  cobertura e os limites máximos de contratação  fixados  em
                  regulamento”.


                  Da mesma forma, a Política Estadual de  Resíduos  Sólidos,
parece adotar a mesma linha, pois  consta  em  uma  de  suas  diretrizes,  o
incentivo ao seguro ambiental, como assegura o art. 4º, inciso XXII, da  Lei
n. 12.300/2006.


                  No que tange a competência legislativa  sobre  o  assunto,
sabe-se que no artigo  24,  incisos  VI  e  VIII  da  Constituição  Federal,
conferiu aos Estados-membros competência concorrente  para  legislar,  entre
outros temas, sobre proteção ambiental e responsabilidade por dano  ao  meio
ambiente. E, ainda, no § 2º, torna explícito  que  a  competência  da  União
para legislar sobre normas gerais não exclui a competência  suplementar  dos
Estados.


                  Tendo em vista a importância  da  matéria  e  seu  alcance
social, haja vista  os  casos  de  rompimento  de  barragens  ocorridos  nos
últimos anos, bem como a situação de vulnerabilidade a  que  são  submetidos
aos atingidos que ficam sem a devida reparação,  em  razão  disso,  contamos
com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 4/8/2016.





                       Deputado Celso Nascimento - PSC