


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 241 , DE 2004











             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV  do  art  165
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Educação, Dr. Gabriel Chalita, para que forneça  as  seguintes
informações:


             1.- A Lei Estadual nº 10.312, de  12  de  maio  de  1999,  que
“Institui Programa  Interdisciplinar  e  de  Participação  Comunitária  para
Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de ensino  e  dá
outras providências” está sendo cumprida pelo Governo do  Estado,  por  meio
dessa Pasta? Em caso positivo, de que forma ?


             2.- O Programa “Parceiros do Futuro”,  baseado  na  Lei  supra
citada,  foi  substituído  pelo  Programa  “Escola  da  Família”?  Em   caso
positivo, o Programa  “Escola  da  Família”  também  tem  como  base  a  Lei
10.312/99 ?


                                JUSTIFICATIVA




             Temos acompanhado a  divulgação  de  notícias  do  Governo  do
Estado, acerca do Programa “Escola da Família”,  sendo  a  última  veiculada
pelo Diário Oficial do Poder Executivo, edição de  22  de  junho  p.p.,  por
meio do qual as Escolas da rede estadual  de  ensino  abrem  suas  portas  e
reduzem índices de violência e criminalidade. É esse exatamente  o  objetivo
da Lei 10.312/99, regulamentada pelo Decreto nº 44.166, de 3  de  agosto  de
1999, que tem por  fim,  por  meio  da  participação  ativa  da  comunidade,
resolver o problema da violência que atinge a maioria da unidades  escolares
do nosso Estado.
             Sob o nome fantasia de “Parceiros  do  Futuro”  o  Governo  do
Estado passou a implementar a Lei 10.312 de forma tímida em  apenas  algumas
poucas unidades escolares para, pouco tempo depois, abandonar  a  mencionada
nomenclatura e criar a chamada “Escola da Família”, mas ainda assim,  com  o
mesmo intuito da Lei referida. Entretanto,  apesar  do  novo  nome  e  mesmo
objetivo, o Executivo, por meio da Secretaria  da  Educação  tem  omitido  a
base legal do Programa “Escola da Família”, veiculando que  fora  criado  em
agosto de 2003, quando na verdade a Lei 10.312, é de maio de 1999.
             Tendo em conta que a referida Lei teve como base o Projeto  de
Lei nº 382/97 de autoria deste Parlamentar, é que  formulamos  os  presentes
questionamentos, que servirão para esclarecimentos e dirimir dúvidas  acerca
da base legal dos programas levados a efeito pela Secretaria da Educação.






                       Sala das Sessões, em 23/6/2004



                            a)  Hamilton Pereira