


                       PROJETO DE LEI Nº  351, DE 2012


                                 Concede passe livre às pessoas  portadoras
                                 de deficiência no  sistema  de  transporte
                                 coletivo intermunicipal.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


  Artigo 1º - É concedido passe livre às pessoas portadoras de  deficiência
  no sistema de transporte coletivo intermunicipal.


  Artigo 2° -  É considerada pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se
  enquadra nas seguintes categorias:


  I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais
  segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
  física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
  monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
  triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de
  membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
  adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
  dificuldades para o desempenho de funções;


  II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de
  quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
  freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;


  III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
  menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa
  visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com
  a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do
  campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a
  ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;


  IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente
  inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
  associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
          a) comunicação;
          b) cuidado pessoal;
          c) habilidades sociais;
          d) utilização dos recursos da comunidade;
          e) saúde e segurança;
          f) habilidades acadêmicas;
          g) lazer; e
          h) trabalho;


  V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.


  Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  por
  conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.


  Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


  Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           Nossa intenção  ao  apresentarmos  este  Projeto  de  Lei  é  de
  preencher uma lacuna que existe no Estado de São Paulo no que  se  refere
  ao transporte intermunicipal. As pessoas portadoras  de  deficiência  são
  isentas do pagamento de  tarifa  no  transporte  urbano  na  maioria  dos
  municípios, incluindo a Grande São Paulo e, se carente, do  pagamento  de
  tarifa no transporte interestadual. Porém, quando  precisam  se  deslocar
  entre municípios dentro do Estado a situação é outra.


           Apesar  de,  nos  últimos  anos,  as   pessoas   portadoras   de
  necessidades especiais terem logrado maior atenção  por  parte  do  Poder
  Público, os problemas enfrentados por essas  pessoas  continuam  imensos.
  Desde as adequações arquitetônicas até  a possibilidade  de  ingresso  no
  mercado de trabalho, muita coisa ainda tem que  ser  feita.  Se  para  os
  trabalhadores que não portam nenhuma deficiência o custo de vida  tem  se
  tornado pesado demais nestes últimos anos, para  os  deficientes  e  suas
  famílias a situação é evidentemente pior.  Assim,  toda  iniciativa  para
  aliviar os problemas que a deficiência acarreta deve ser contemplada.


           Diante do exposto, pedimos a melhor atenção dos nossos Pares  na
  Assembléia Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 23/5/2012





                           a)  Aldo Demarchi - DEM