


              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      1, DE 2008


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 52.625, de 15 de janeiro de 2008





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica sustado, nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto nº. 52.625, de 15 de janeiro de 2008,  que
regulamenta o uso de telefone celular  nos  estabelecimentos  de  ensino  do
Estado de São Paulo.

      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação



                                JUSTIFICATIVA





      O Decreto 52.625, de 15 de janeiro de 2008, que “regulamenta o uso  de
telefone celular nos estabelecimentos de ensino do  Estado  de  São  Paulo”,
publicado no D.O. do dia  16  de  janeiro,  é  um  ato  normativo  do  Poder
Executivo que exorbita o poder de regulamentar.
      Este Decreto regulamenta a Lei 12.730 de 2007, lei que “proíbe  o  uso
de telefone celular nos estabelecimentos de  ensino  do  Estado,  durante  o
horário das aulas”. No seu artigo primeiro  a Lei é bem  clara,  ao  proibir
os alunos de utilizar o celular nos  estabelecimento  de  ensino  do  Estado
durante o horário das aulas, ou seja todos os estabelecimento de  ensino  do
Estado, os Públicos e os Privados.
      Ocorre  que  ao  regulamentar  a  Lei  o   Poder   Executivo   alterou
completamente a abrangência da proibição, fixando a  proibição  somente  aos
alunos  da   Rede  Pública  do  Estado,  com  isso  ao  invés   de   somente
regulamentar que o fez corretamente, o  Poder  Executivo  invadiu  a  função
típica do Poder Legislativo que é legislar.


      Pelas razões apontadas acima, que julgamos danosas e  discriminatórias
para o Ensino no Estado de São Paulo, encaminhamos esse projeto  de  decreto
legislativo, contando com o entendimento e apoio dos  nobres  colegas,  para
que possamos barrar os efeitos nocivos do  decreto  52.  625,  publicado  em
15/01/2008 pelo Poder Executivo.





                        Sala das Sessões, em 8/2/2008


                             a)  Orlando Morando