
                        PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2005
                 MENSAGEM Nº 40, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO






Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Luiziânia, área de terra situada na Avenida  Francisco  Rossani,  s/nº,  com
177.162,55m².

      Referido imóvel integra área maior, com 189.062,40m²,  que  passou  ao
patrimônio do Estado por doação feita pela  empresa  Coimbra  Bueno  &  Cia.
Ltda., conforme escritura lavrada em 14 de setembro de 1946 no 19º  Tabelião
de Notas da Capital e registrada em 23 de setembro de 1946, sob o nº  26.889
(atual matrícula nº 31.240), no Cartório de Registro de Imóveis  da  Comarca
de Penápolis.

      Assinale-se que a área objeto de doação já se encontra sob  gestão  da
Prefeitura Municipal, em face de permissão de uso outorgada, para o  cultivo
de alimentos destinados à merenda escolar e a  entidades  assistenciais,  de
acordo com o Decreto nº 23.239, de 30 de janeiro de 1985.

      A Municipalidade manifestou interesse na  incorporação  definitiva  do
imóvel ao seu patrimônio, pois pretende  utilizá-lo  para  a  construção  de
casas populares.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio   Imobiliário
recomendou a alienação do bem nos termos em que foi postulada.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar  trabalhos  técnicos  elaborados
pela Procuradoria Geral do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                        Palácio dos Bandeirantes, em 22 de fevereiro de 2005

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




















A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005



                               Autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,
                        mediante doação, ao Município de Luiziânia,  imóvel
                        que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:



      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao  Município  de  Luiziânia,  área  de  terra  situada  na  Avenida
Francisco  Rossani,  s/nº,  Município  de   Luiziânia,   com   177.162,55m²,
destinada à construção de casas populares.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo PGE/PR-9 nº 72/1990:

            inicia no marco “1”, situado na alinhamento predial, lado ímpar,
         da Avenida Francisco Rossani (antiga Avenida Paulista)  e  junto  à
         divisa da propriedade de Patrik Eidi; daí segue em linha  reta,  no
         rumo 77° 30” 10” NW e na distância de 824,04m (oitocentos e vinte e
         quatro metros e quatro centímetros), confrontando  com  a  área  de
         propriedade de Patrik Eidi, até encontrar o marco “2”,  cravado  na
         margem esquerda do Córrego Luiziânia; daí deflete à direita e segue
         em diversos rumos pela margem esquerda do Córrego  Luiziânia  e  na
         distância total de 219,13m (duzentos  e  dezenove  metros  e  treze
         centímetros), até encontrar o marco “3”; daí deflete  à  direita  e
         segue em linha reta, com o rumo de 77° 49” 10” SE e na distância de
         859,50m  (oitocentos  e  cinqüenta  e  nove  metros   e   cinqüenta
         centímetros), confrontando com propriedades de Espedito  Saraiva  e
         João Martins de Oliveira, respectivamente, até  encontrar  o  marco
         “4”,  cravado  no  alinhamento  predial,  lado  ímpar,  da  Avenida
         Francisco Rossani; daí deflete à direita e segue em linha reta, com
         o rumo 12° 05’ 00” SW e na distância de 18,48m  (dezoito  metros  e
         quarenta e  oito  centímetros),  pelo  último  alinhamento  predial
         citado, até encontrar o marco 4A; daí deflete à direita e segue  em
         linha reta, com o rumo 77° 49’ 10” NW e  na  distância  de  170,00m
         (cento e setenta metros), até encontrar o marco “D”; daí deflete  à
         esquerda e segue em linha reta, com o rumo 12°  05’  00”  SW  e  na
         distância de 70,00m (setenta metros), até encontrar  o  marco  “C”;
         daí deflete à esquerda e segue em linha reta, com o  rumo  77°  49’
         10” SE e na distância de 170,00m  (cento  e  setenta  metros),  até
         encontrar o marco “B”, cravado no alinhamento predial, lado  ímpar,
         da Avenida Francisco Rossani, confrontando do marco “4A”  ao  marco
         “B” com a área remanescente em nome da Fazenda  do  Estado  de  São
         Paulo; daí deflete à direita e segue em linha reta, com o rumo  12°
         05’ 00” SW e na distância de 131,12m (cento e trinta e um metros  e
         doze centímetros), pelo  último  alinhamento  predial  citado,  até
         encontrar o marco “1”, início da presente descrição, encerrando uma
         área de 177.162,56m² (cento e setenta e sete mil, cento e  sessenta
         e dois metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                       Palácio dos Bandeirantes, em 22 de fevereiro de 2005.



                                  Geraldo Alckmin