
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64, DE 2011


           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da CDHU - Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  de  São  Paulo,  para  que
preste as seguintes  informações  sobre  o  Conjunto  Habitacional  da  Nova
Divinolândia:


           1. Existe algum impedimento por parte da  CDHU,  no  sentido  de
instalar estabelecimentos comerciais  nas  dependências  de  seus  conjuntos
habitacionais?


           2. Eventual impedimento se dá no conjunto habitacional destinado
à moradia ou também na área comum dos conjuntos habitacionais?



           3. Em caso de existência de qualquer modalidade de  impedimento,
enviar cópia da norma que veda a instalação de estabelecimentos comerciais.



                                JUSTIFICATIVA


           Considerando constantes  indagações  trazidas  por  moradores  e
lideranças  da  região   dos   conjuntos   habitacionais,   as   informações
requisitadas são necessárias para que possamos tomar ciência  sobre  a  real
situação do CDHU da Nova Divinolândia.


           Sala das Sessões, em 31/3/2011


           a) Alencar Santana