


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº          , DE 2013





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa  desta  Casa  oficiar,  com  a  advertência
insculpida no inciso XVI, do Artigo 20 da Constituição Estadual, no  sentido
de que importa “...crime de responsabilidade  não  só  a  recusa  ou  o  não
atendimento,  no  prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o   fornecimento   de
informações falsas”, ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Segurança  Pública
para que preste as seguintes informações:




     1. Procede a notícia de que serão desativadas cerca  de  25  (vinte  e
        cinco) Bases Operacionais da Polícia Militar Rodoviária  do  Estado
        de São Paulo? Se afirmativa a resposta, qual a justificativa  e  de
        quem partiu essa decisão, do Titular da Pasta de  Segurança  ou  do
        Comando Geral?
     2. Ainda, em sendo afirmativa a resposta ao  questionamento  anterior,
        pergunta-se: 2a-  Quais  as  Bases  que  serão  desativadas?  Favor
        elencar  cada  uma  delas,  com  suas   respectivas   localizações,
        informando, ainda, quantos policiais estão  lotados  em  cada  uma,
        seus nomes e patentes; 2b- Para onde serão deslocados os  policiais
        rodoviários lotados nas base que serão desativadas? Favor elencar o
        destino de lotação de  cada  um  dos  policiais,  com  seu  nome  e
        respectiva patente.
     3. Qual o Efetivo total de Policiais Militares  Rodoviários  existente
        hoje no Estado de São Paulo e qual a sua  distribuição  por  Região
        Administrativa do Estado?
     4. Essa Pasta tem concurso público em aberto ou em fase de  preparação
        para Policiais Militares Rodoviários?  Em  caso  afirmativo,  qual,
        para quantas vagas, quando vencerá e/ou se realizará?
     5. Qual o tamanho da malha Rodoviária  Estadual  e  qual  a  média  em
        quilômetros cada policial é responsável por dar cobertura?



                                JUSTIFICATIVA





Este Parlamentar protocolou nesta Casa  em  05/03/2013,  o  Requerimento  de
Informação nº 53, (RGL nº 707/2013) publicado no D.O. do  Poder  Legislativo
de 07/03/2013 dirigido ao Senhor Secretário  da  Segurança  Pública  tecendo
questionamentos acerca de notícias sobre  desativação de Bases  Operacionais
da Polícia Militar Rodoviárias em diversas Estradas do Estado.

      Pois bem, apesar daquela Pasta  ter dado  retorno  em  tempo  hábil  e
dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no inciso  XVI,  do  Artigo
20 da Constituição do Estado de São Paulo,  a  manifestação  fornecida  pelo
Chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública deixou de  responder  a
quase totalidade das questões suscitadas e formuladas de forma objetiva  por
este Parlamentar, razões pelas quais as formula novamente, a fim de  que  as
mesmas sejam respondidas da mesma forma; ou seja, objetivamente.

      Além do mais, necessário se faz alertar o Ilustre  Titular  da  Pasta,
assim como sua assessoria, o que desde já se Requer da Mesa  Diretora  desta
Casa, que o mesmo dispositivo constitucional supra mencionado, qual seja,  o
Inciso XVI, do Artigo 20 da Carta  Bandeirante,  traz  em  seu  texto  séria
advertência quanto ao crime  de  responsabilidade  a  que  estarão  sujeitos
“...não só a recusa ou o não atendimento,...”

      Assim, diante do exposto e com  fundamento  na  Constituição  Estadual
(Art. 20, incisos X e XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio  de
seus Parlamentares, a competência de  fiscalizar  e  controlar  os  atos  do
Poder  Executivo,  é  que  reformulamos  tais  questionamentos   ao   Senhor
Secretário de Estado da Segurança Pública.

                                                                     RI 011-
                                                                        2013






                            Sala das Sessões, em





                          Deputado Hamilton Pereira