


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  2, DE 2008


                                 Dispõe sobre a substituição remunerada  de
                                 funções entre Oficiais e entre  Praças  da
                                 Polícia Militar do Estado.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Os integrantes da Polícia Militar farão jus à diferença
de vencimentos e vantagens pecuniárias, previstas na  legislação  em  vigor,
sempre que assumirem funções de cargo, posto ou graduação  superior  à  qual
se achem legalmente investidos.




        Artigo  2º  -  As  substituições  temporárias   serão   processadas
independentemente do quadro a  que  pertença  o  substituído,  porém  sempre
preservando as normas legais de hierarquia e antiguidade  previstas  na  Lei
Complementar nº 893, de 9 de março de 2001.


        Artigo 3º - O disposto nesta lei aplica-se às funções previstas nos
quadros de organização da Polícia Militar, serão processadas na forma a  ser
estabelecida em decreto, ficando resguardado aos integrantes dos Quadros  de
Saúde o direito de substituição em funções próprias desses Quadros.


        Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





        Perde-se no tempo a estruturação hierárquica  militar,  haja  vista
que a atividade militar  é  uma  das  mais  antigas  ocupações  humanas,  no
entanto  ninguém  pode  discordar  que  a  hierarquia  militar,   aliada   à
disciplina militar, são  responsáveis  pela  manutenção  da  eficiência  das
instituições militares. Hierarquia traz  um  significado  original  curioso,
eis que derivada do grego ierarkhia, de ieros (sagrado) e arkhia  (governo),
designando, primitivamente, a suprema autoridade de um grande sacerdote,  ou
a autoridade do chefe supremo dos sacerdotes.


        Para o Direito Administrativo, o conceito  de  hierarquia  é  muito
abrangente,  denotando  a  existência  de  uma  organização  na  qual   cada
indivíduo, investido  de  uma  parcela  de  autoridade  ou  de  poder,  deve
obediência, respeito e  acatamento  àquele  indivíduo  que,  também  detendo
parcela de autoridade e  de  poder,  posiciona-se  acima,  ou  imediatamente
acima.  Na  ordem  militar  a  obediência  hierárquica  constitui  princípio
fundamental à vida da instituição, de maneira que  o  não  acatamento  ou  a
desobediência hierárquica constitui delito de suma gravidade.


        Bem por isso as substituições, ainda que  temporárias,  de  funções
policiais  militares  devem  submeter-se  rigidamente  aos   princípios   da
hierarquia militar, somente se justificando  exceções  diante  de  situações
realmente excepcionais, como é o caso, por exemplo,  das  substituições  nos
Quadros de Saúde, haja  vista  as  peculiaridades  da  habilitação  de  seus
integrantes.


        A Polícia Militar  do  Estado  há  mais  de  uma  centena  de  anos
distribui seu efetivo  em  quadro  particulares  de  organização  nos  quais
constam as funções a serem desempenhadas pelo Oficial ou Graduado e para  as
quais correspondem inúmeras atribuições que  impõem  ao  titular  do  cargo,
posto ou graduação, responsabilidade penal, civil e administrativa.


        Na ausência do Cabo é  o  Soldado  mais  antigo,  dentre  um  grupo
formado somente por soldados, que  assume  a  responsabilidade  pelo  grupo,
devendo comandá-lo, controlá-lo, fiscalizá-lo,  orientá-lo,  supervisioná-lo
e adotar providências cabíveis para  sancionar  o  transgressor  das  normas
legais, quando necessário.


        Há  funções  especiais,  ou  exclusivamente,  destinadas  a   serem
exercidas por Subtenente  mas  que,  na  falta  deste,  são  exercidas  pelo
Sargento de maior grau  hierárquico  ou  mais  antigo  no  local  onde  deva
ocorrer a substituição. O mesmo ocorre em relação  ao  Aspirante  a  Oficial
que,  em  algumas  ocasiões,  em   face   das   circunstâncias,   assume   a
responsabilidade por funções próprias de 1º Tenente.


        Não  obstante,  a   legislação   vigente   somente   contempla   as
substituições eventuais e temporárias para o posto igual ou superior  ao  de
Capitão,  com  isto  deixa  de  atribuir  tratamento  justo  e  isonômico  a
servidores militares submetidos ao mesmo regime jurídico e às mesmas  normas
legais, porém com responsabilidades que variam segundo o cargo ou  a  função
que, por força das circunstâncias,  se  vêem  na  contingência  de  ter  que
assumir.


        Assim, visando corrigindo flagrante injustiça,  que  em  tempos  de
serviço público  prestados  sobre  preceitos  da  gestão  pela  qualidade  e
pretendendo atribuir tratamento isonômico aos Aspirantes a Oficial PM e  aos
demais graduados da Polícia Militar do Estado,  mesmo  porque  não  há  como
negar que estes também exercem atribuições essencialmente idênticas,  dentro
do universo de prestação de serviços na área de segurança pública,  tendo  o
mesmo objeto, qual seja: a preservação da ordem pública, estando  plenamente
qualificados e capacitados para, na ausência do titular do cargo,  posto  ou
graduação a que são atribuídas determinadas funções, exercê-las com a  mesma
eficiência  e,  por  conseqüência,  fazer  jus  à   parcela   remuneratória,
decorrente da diferença de vencimentos, pela substituição exercida.







                       Sala das Sessões, em 12-2-2008.





                               a)Olímpio Gomes