

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2010


                                 Cria o Conselho  Estadual  Parlamentar  de
                                 Comunicação do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Conselho Estadual Parlamentar  de  Comunicação  do
Estado de São Paulo - CONSECOM de  natureza  permanente  e  deliberativa  no
âmbito de suas competências.

Artigo 2º - Compete ao  CONSECOM  a  fiscalização,  avaliação  e  proposição
políticas estaduais de  Comunicação,  e  a  promoção  dos  direitos  humanos
mediante as seguintes atribuições:
I – contribuir para a efetivação do direito à informação,  da  liberdade  de
expressão e para a independência e o pluralismo dos meios de comunicação;
II – atuar em defesa do interesse público relacionado a atuação de  veículos
de comunicação de massa em âmbito  estadual,  abrangendo  as  atividades  de
imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de  imagens,
sons e dados de qualquer natureza;
III  –  estimular  a  organização  da  população   e   suas   entidades   na
implementação  de  medidas  em  defesa  do  interesse  público  na  área  de
comunicação;
IV – contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do  sistema  público
de comunicação do Estado;
V – zelar para que  a  aplicação  das  verbas  de  publicidade  dos  poderes
públicos do Estado seja feita de modo a fortalecer o  pluralismo  nos  meios
de Comunicação;
VI –  encaminhar  e  acompanhar  junto  aos  órgãos  competentes,  denúncias
relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo,  raça,  credo,  classe
social e outros, nos meios de comunicação que  atuam  no  âmbito  do  Estado
conforme preceitua a Constituição Federal;
VII – acompanhar a  execução  e  avaliar  as  políticas  de  Comunicação  do
Estado;
VIII – efetuar ações em defesa da  dignidade  da  pessoa  e  da  família  em
relação a programas de emissoras  de  radiodifusão  e  telecomunicações  que
contrariem  o  disposto  na  Constituição  Federal,  Constituição  Estadual,
Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  e  legislação  pertinente   à
matéria;
IX – fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas que regulamentam  a
radiodifusão  e  as  telecomunicações  e   sempre   que   necessário   pedir
esclarecimentos  ao  Ministério  das  Comunicações  e  Agência  Nacional  de
Telecomunicações (ANATEL)  sobre  a  situação  das  emissoras  locais  e  os
processos de outorga, renovação de concessão e autorização  de  serviços  de
radiodifusão sonora, de sons e imagens e digital.
X - formalizar e denunciar junto a esses órgãos quando  alguma  emissora  de
radiodifusão  e  telecomunicação  desrespeitar  a   legislação,   tudo   nos
conformes da Constituição Federal;
XI – articular com outros organismos ou entidades públicas e privadas  ações
necessárias à execução das medidas de política de comunicação;
XII – fiscalizar o cumprimento, por parte dos responsáveis pelas  atividades
de comunicação sob controle direto ou indireto do Poder  Público  do  Estado
de São Paulo, das disposições legais, e regulamentares aplicáveis;
XIII – definir condições de acesso aos  direitos  de  antena,  de  resposta,
pronunciando-se  sobre  as  queixas  que,  a  este   respeito,   lhe   sejam
encaminhadas;
XIV – arbitrar conflitos entre os titulares do direito de antena  no  rádio,
na televisão e outros meios de comunicação sob controle direto  ou  indireto
dos poderes públicos do Estado de São Paulo;
XV – atuar em defesa da implantação de um Plano Nacional de  Banda  Larga  –
PNBL para que seja universalizado o acesso a Internet no âmbito estadual.
XVI – formular estudos e apresentar  proposições  que  contribuam  para  uma
melhor aplicação e  cumprimento  das  normas  constitucionais  referentes  à
Comunicação;

XVII – propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma  política  estadual
de comunicação, com base em princípios democráticos que estimulem  o  acesso
às informações, o pluralismo e multiplicidade das fontes de informação  e  a
visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicas;

XVIII – acompanhar as inovações tecnológicas e suas contingências  no  campo
da Comunicação;

XIX – fomentar a democratização da comunicação e da informação;

XX – promover o debate  e  o  desenvolvimento  de  projetos  e  serviços  de
comunicação comunitária como espaço para a reflexão  sobre  os  assuntos  de
interesse geral, de democratização da produção e  de  acesso  à  informação,
pautado pelas noções de  participação  da  sociedade  e  de  preservação  do
interesse público;

XXI – fiscalizar o cumprimento das  normas  sobre  diversões  e  espetáculos
públicos em âmbito estadual;

XXII  –  zelar  para  que  a  produção  e  programação  das   emissoras   de
radiodifusão e telecomunicações no que se  refere  ao  cumprimento  de  suas
finalidades  educativas,  artísticas,  culturais  e  informativas,  conforme
preceitua a Constituição Federal;

XXIII – promover a produção independente  e  a  regionalização  da  produção
cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais  conforme
preceitua a Constituição Federal;

XXIV –  auxiliar  o  Poder  Legislativo,  emitindo  pareceres  opinativos  e
acompanhando a elaboração e execução  de  ações  parlamentares  em  questões
relativas à Comunicação no âmbito do Estado;

XXV - elaborar o seu Regimento Interno  e  as  normas  de  funcionamento  da
Conferencia Estadual de Comunicação.
Artigigo 3º - Os órgãos de administração pública do Estado devem prestar  ao
Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação toda  a  colaboração  que  lhes
seja solicitada como necessária ao cumprimento  de  suas  atribuições  e  ao
exercício de suas competências.
Artigo 4º - O Conselho será composto de 39 (trinta e nove) membros e
respectivos   substitutos,   escolhidos   entre   os   representantes    das
organizações  comprometidas  com  a  democratização  das  comunicações,  das
Universidades Paulistas, do Poder Legislativo, do Ministério  Publico  e  da
Defensoria Pública do Estado, na seguinte proporção:
I – 9 (nove) representantes do Poder Público.
II  -  13  (treze)  representantes  de  organizações  da   sociedade   civil
empresarial;
III – 13 (treze) representantes de organizações da sociedade civil;
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão assim definidos:
a) 03 (três) representantes das Universidades Paulistas;
b) 04  (três)  representantes  do  Poder  Legislativo  dentre  os  Deputados
Estaduais membros efetivos das Comissões de Transportes  e  Comunicação,  de
Educação, de Direitos Humanos e de Cultura, Ciência e Tecnologia;
c) 01 (um) representante do Ministério Publico Estadual;
d) 01 (um) representante da Defensoria Publica Estadual;
§ 2º - Os representantes das organizações  da  sociedade  civil  empresarial
serão assim definidas:
a) 01 (um) representante da ABI;
b) 01 (um) representante da AESP/ABERT;
c) 01 (um) representante da ABPITV;
d) 01 (um) representante da TELEBRASIL;
e) 01 (um) representante da ABRA;
f) 01 (um) representante da. ALTERCOM;
g) 01 (um) representante da. APP;
h) 01 (um) representante da CIVES;
i) 01 (um) representante da Editora Manifesto;
j) 01 (um) representante da Editora Casa Amarela;
k) 01 (um) representante da Editora Carta Maior;
l) 01 (um) representante do Forum Midia Livre;
m) 01 (um) Centro de Estudos da Midia Alternativa Barão de Itararé.
§ 3º - As organizações da sociedade civil serão assim definidas:
a) 01 (um) representante  do  Sindicato  dos  Jornalistas  Profissionais  do
Estado de São Paulo;
b) 01 (um) representante do Sindicato  dos  Radialistas  do  Estado  de  São
Paulo;
c) 01 (um) representante da CUT/SP;
d) 01 (um) representante da FORÇA SINDICAL/SP;
e) 01 (um) representante da CTB/SP;
f) 01 (um) representante da. UEE/SP;
g) 01 (um) representante da. ABRAÇO/SP;
h) 01 (um) representante da Intervozes;
i) 01 (um) representante da Articulação Mulher e Midia;
j) 01 (um) representante da CONEN;
k) 01 (um) representante da LBL;
l) 01 (um) representante da LGBT;
m) 01 (um) representante da Artigo 19.

Artigo 5º -  Todos  os  Conselheiros  Representantes  do  Conselho  Estadual
Parlamentar de Comunicação serão  nomeados  pelo  Presidente  da  Assembléia
Legislativa.

§ 1º - A nomeação dos Conselheiros representantes das  organizações  de  que
trata os §§ 2º e  3º  do  artigo  4º  dar-se-á  dentre  pessoas  eleitas  ou
indicadas, conforme o caso, pelas suas respectivas entidades.

§ 2º - Os representantes das Universidades Paulistas de que trata o  item  a
do § 1º do artigo 4º serão indicados  pelos  respectivos  Reitores  daquelas
Universidades;

§ 3º - Os representantes do Poder Legislativo de que trata o item b do §  1º
do artigo 4º serão eleitos por maioria de votos  nas  respectivas  Comissões
Permanentes;

§ 4º - O representante do Ministério Público Estadual de que trata o item  d
do § 1º do artigo 4º será  indicado  pelo  Procurador-Geral  de  Justiça  do
Estado de São Paulo;

§ 5º - O representante da Defensoria Pública do Estado de que trata  o  item
e do § 1º do artigo será indicado pela Defensoria Pública-Geral do Estado;

§ 6º - A função de membro do Conselho não será remunerada,  mas  considerada
como de serviço público relevante.

§ 7º - Os Deputados poderão indicar pessoa para representá-los  em  atos  do
Conselho.

Artigo 6º - O mandato dos  membros  do  Conselho  será  de  2  (dois)  anos,
permitida uma recondução.

Artigo 7º  - O Presidente do Conselho Estadual  Parlamentar  de  Comunicação
será designado pelo Presidente da Assembléia Legislativa,  mediante  escolha
de um dos três candidatos mais votados pelos conselheiros representantes.
Parágrafo único - O Presidente será substituído, em suas faltas e
impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Artigo 8º - A  Mesa  promoverá,  a  cada  dois  anos,  a  realização,  ,  da
Conferência Estadual Parlamentar  de  Comunicação,  para  propor  diretrizes
para a formulação de políticas  públicas  voltadas  para  a  Comunicação  no
Estado.

Artigo 9º  -  O  Poder  Legislativo  propiciará  ao  Conselho  as  condições
necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne  a  recursos
humanos, materiais e financeiros
Artigo 10 – O Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação elaborará  o  seu
regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial  do  Estado  de
São Paulo, no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
Parágrafo Único – O Regimento Interno disporá sobre quorum  de  deliberação,
critérios de  votação,  grupos  de  trabalho,  bem  como  as  demais  normas
relativas ao seu funcionamento.
Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





A  partir  da  aprovação  da  Constituição  de  1988,   o   movimento   pela
democratização das comunicações ganhou força  com  o  surgimento  de  várias
entidades  que  congregavam  o  Fórum  Nacional   pela   Democratização   da
Comunicação (FNDC), em busca de uma comunicação mais justa e democrática.

Em abril de 2009, o Presidente Lula convocou a 1ª  Conferencia  Nacional  de
Comunicação (Confecom) com o objetivo de discutir  propostas  para  um  novo
marco legal para o setor das  comunicações  tendo  como  tema  “Comunicação:
meios para a construção de direitos e  de  cidadania  na  era  digital”  que
contemplava a realização de uma etapa municipal até  outubro  de  2009,  uma
etapa estadual até novembro de 2009 e uma etapa  nacional  até  dezembro  de
2009.

No Estado de São Paulo, a 1ª Conferência Nacional  de  Comunicação  –  Etapa
Estadual foi convocada pela Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo,
conforme  previsto  naquele  Decreto  Presidencial.  No  Ato  de   Mesa   da
Assembleia Legislativa que convocava a CONFECOM, definiu que a  Comissão  de
Transporte e Comunicação - CTC teria o papel de organizar  a  realização  da
Conferência na Etapa Estadual.

Desta forma, foi constituída uma Comissão  Organizadora  da  1ª  Conferência
Nacional de  Comunicação  –  Etapa  Estadual  São  Paulo  –  composta  pelos
Deputados Membros efetivos e suplentes da CTC, por representantes  do  Poder
Executivo, da Sociedade Civil Organizada e da Sociedade Civil Empresarial.

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação Paulista  realizou-se  em  novembro
de 2009 nos plenários e auditórios da Assembleia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo tendo um total de 700 participantes, com  a  seguinte  composição:
300 da Sociedade Civil Organizada, 330 da Sociedade Civil Empresarial  e  70
do Poder Público

Na  ocasião  foram  aprovadas  aproximadamente  1200   propostas   a   serem
encaminhadas para a Etapa Nacional  nos  três  eixos  temáticos  em  que  se
dividiu a discussão do tema da Conferência: Produção de Conteúdo,  Meios  de
Distribuição e Direitos e Cidadania.

Neste sentido, para dar continuidade a esta discussão em torno  do  tema  da
democratização das comunicações  no  Estado  de  São  Paulo,  propomos  este
Projeto de Resolução com a finalidade  de  se  criar  um  Conselho  Estadual
Parlamentar de Comunicação.
Estamos convencidos de que a  criação  deste  Conselho  contribuirá  para  a
melhoria da imagem do Poder Legislativo junto a sociedade na sua  busca  por
uma  maior  democratização  das  comunicações  no  Estado  de   São   Paulo.
Solicitamos, assim, o apoio para a aprovação deste projeto de Resolução.

Sala das Sessões, em 24-8-2010

a) Antonio Mentor