

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º   39   , DE 2008


                                  Dispõe sobre a   manutenção
                                  de decisão do   Tribunal     de
                                  Contas do Estado de         São
                                  Paulo e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








                 Artigo 1º - Fica mantida a decisão do  Tribunal  de  Contas
do Estado de São Paulo, prolatada no Processo TC-012823/026/04,  que  julgou
irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e o termo  de
encerramento das obrigações contratuais firmados entre  a  Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação – FDE – e a Profac Engenharia e  Comércio  Ltda,
com o objetivo de prestação de serviços de reforma da  Escola  Estadual  Dr.
Cândido Lobo.

                 Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério  Público  e  à
Procuradoria Geral do Estado remetendo  cópias  dos  autos  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.

                 Artigo 3º - Arquivem-se os autos por não caber  a  sustação
do contrato.

                 Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.



Apresentado pelo Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão   de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3355, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 3737,  de 2008.