


                       PROJETO DE LEI Nº 1447, DE 2015


                                 "Institui  o  selo  Amigo  do  Esporte  no
                                 Estado".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído o selo Amigo do  Esporte,  a  ser  conferido  às
empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social, com  o
objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações esportivas.

Artigo 2º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente:

     I - fixará os requisitos para a obtenção do  selo  de  que  trata  esta
lei;

     II - indicará as empresas do setor privado habilitadas a recebê-lo;

     III - determinará o modelo de selo a ser adotado.

 Parágrafo único - Para obtenção do selo, as empresas  interessadas  deverão
requerê-lo ao órgão competente do Poder Executivo.

Artigo 3º -  O  selo  terá  prazo  de  validade  um  ano,  sendo  renovável,
anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.

 Artigo 4º - A obtenção do selo proporcionará à empresa  o  direito  ao  uso
publicitário do título Amigo do Esporte e da chancela  oficial,  que  poderá
ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem  como  em  seus
produtos, sob a forma de selo impresso.

      Artigo  5º  -   O   Poder   Executivo,   por   intermédio   do   órgão
competente,  regulamentará  esta lei  no  prazo  de  noventa  dias  contados
da data de sua publicação.

     Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





 Esta proposição tem o objetivo de incentivar as empresas do  setor  privado
a investirem em projetos  sociais  com  foco  no  desenvolvimento  de  ações
esportivas.  O esporte é considerado importante fator  de  inclusão  social,
uma vez que proporciona momentos de lazer e aumenta a qualidade de  vida  da
população. Muitos  projetos  sociais  encontram  barreiras  financeiras  que
inviabilizam sua implementação. Em contrapartida,  muitas  empresas  possuem
recursos a serem destinados à ações sociais que  deixam  de  ser  utilizados
por falta de incentivo do poder público.  Desse modo,  esta  proposição  tem
como objetivo propulsionar os  investimentos  em  programas  esportivos  que
auxiliarão as ações de políticas públicas desenvolvidas pela  Secretaria  de
Esporte, Lazer e Recreação do Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 4/11/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB