
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2011

MENSAGEM A-nº 147/2011, DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 8 de dezembro de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos  vencimentos  das
carreiras  de  Especialista  em  Políticas  Públicas  e   de   Analista   em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos conjuntos  realizados  no
âmbito das Secretarias de Gestão Pública, da Fazenda  e  de  Planejamento  e
Desenvolvimento  Regional,  e  encontra-se  delineada,  em  seus   contornos
gerais, na Exposição de Motivos que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




 PROCESSO:  SGP-121894/2011

 INTERESSADO:     Secretaria de Gestão Pública, Secretaria de Fazenda,
 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional

 ASSUNTO:   Aprovação de Proposta de Valorização para as carreiras de
 Especialista em Políticas Públicas e Analista em Planejamento, Orçamento e
 Finanças Públicas

                            Exposição de Motivos

           Excelentíssimo Senhor Governador,


           Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência a proposta anexa, de anteprojeto de lei complementar, que  altera
os vencimentos das carreiras de Especialista em Políticas Públicas  (EPP)  e
de  Analista  em  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças  Públicas   (APOFP),
instituídas pela Lei Complementar n° 1.034, de 04 de janeiro de 2008.


            A proposta de valorização das referidas carreiras visa  reforçar
sua importância como típicas de Estado, fundamentais para o  desenvolvimento
das atividades do núcleo estratégico  do  Governo  Estadual,  nas  áreas  de
planejamento,  implementação,  acompanhamento  e  avaliação   de   políticas
públicas e de planejamento, orçamento,  finanças  e  controle  interno,  com
vistas à profissionalização da Administração Pública.

              Para  atingir  tal  profissionalização  do  serviço   público,
recomenda-se, entre  outras  medidas,  adotar  políticas  de  carreiras,  de
concursos  públicos,   programas   de   educação   continuada   permanentes,
introdução de cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho e  adoção
de uma política atrativa de administração salarial.

            Compete aos Especialistas em Políticas Públicas atuar na  gestão
do ciclo de políticas públicas promovendo o seu  aprimoramento  (nas  etapas
de formulação, implementação, monitoramento e  avaliação),  contribuir  para
uma maior coordenação e integração das ações estatais e promover a  inovação
por meio da implementação e disseminação de novas  metodologias  de  gestão,
visando o fortalecimento da capacidade estratégica do Estado de  São  Paulo,
a transparência do acesso às informações públicas e o controle social  sobre
as políticas públicas.

           Esta carreira conta, atualmente, com 97 servidores  alocados  na
Secretaria de Gestão Pública, atuando segundo o Modelo de Gestão  Matricial,
que visa à promoção  de  ações  de  melhoria  da  gestão  pública  de  forma
integrada e sinérgica, com base em resultados, e que consiste  na  dedicação
simultânea  desses  servidores  ao  desenvolvimento  de  Projetos   (caráter
temporário e intersecretarial) e à produção e disseminação  de  conhecimento
(caráter temático e permanente). Saliente-se, nesse escopo, sua  atuação  em
29 (vinte e nove) projetos em andamento,  tanto  internos  à  Secretaria  de
Gestão Pública como em parceria com outras Secretarias e  órgãos  do  Estado
(Casa  Civil,  Educação,  Direito  das  Pessoas  com  Deficiência,  Energia,
Corregedoria  Geral  da   Administração,   Secretaria   de   Desenvolvimento
Metropolitano/Emplasa, entre outros).


           Aos Analistas em Planejamento,  Orçamento  e  Finanças  Públicas
compete atuar junto aos órgãos e  entidades  do  Estado,  nos  processos  de
formulação  e  avaliação  do  planejamento  e  orçamento  e  da  programação
financeira e  contábil  do  Estado  e  zelar  por  boas  práticas  contábeis
relativas aos recursos públicos,  visando  promover  informações  gerenciais
necessárias à tomada de decisões estratégicas e garantir a  disponibilização
de informações relativas aos gastos do  Estado,  em  linguagem  clara  e  de
fácil acesso à população,  atendendo  às  demandas  da  sociedade  civil  no
tocante à prestação de contas do governo.


           Atualmente, 118 Analistas em Planejamento, Orçamento e  Finanças
Públicas estão alocados na  Secretaria  de  Planejamento  e  Desenvolvimento
Regional e 273 na Secretaria da Fazenda. Destaca-se quanto  a  sua  atuação,
neste momento, o desenvolvimento de propostas de melhoria para os  processos
de formulação do Orçamento, Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  e  PPA  2012-
2015, bem como apoio ao projeto para implantação de um Sistema de  Custos  e
de um Orçamento para Resultados no Estado de São Paulo, ambos  desenvolvidos
em parceria com  o  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  (BID),  cujo
objetivo é o aumento do nível de transparência dos gastos públicos.


           Nesse  sentido,  as  carreiras  em  comento   atuam   de   forma
complementar, por meio das ações de planejamento e execução do  orçamento  e
das finanças públicas  e  também  das  políticas  públicas  setoriais  e  de
gestão. São  compostas  por  profissionais  dotados  de  alta  qualificação,
sólida formação  acadêmica  e  atuação  voltada  à  busca  de  resultados  e
otimização no uso dos recursos públicos, atuantes em  três  órgãos  centrais
do governo, Gestão, Planejamento e Fazenda.


           Ambas as carreiras apresentam uma alta taxa de evasão. Acredita-
se que a principal causa para este fato está relacionada à concorrência  com
o mercado público, à vista da atual frequência na  realização  de  concursos
públicos para carreiras semelhantes em vários Estados da Federação.


             Desse  modo,  a  valorização  dessas  carreiras  visa   à   sua
consolidação  e   fortalecimento,   buscando   a   manutenção   dos   atuais
profissionais e atração de novos, para atuar frente  aos  desafios  exigidos
pelas atividades do núcleo estratégico, permitindo a  profissionalização  do
corpo gerencial do Estado de São Paulo e  a  garantia  da  continuidade  das
políticas  de  Estado,  bem  como  a  melhoria  na  qualidade  dos  serviços
prestados aos cidadãos paulistas.

            Ante o exposto, considerando o alcance e a relevância da  medida
e estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto  nº  51.704,  de
26 de março de 2007, solicito a Vossa Excelência a aprovação  da  medida  em
foco e seu posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa.

           GS, 11 de novembro de 2011.


                            Andrea Sandro Calabi
                            Secretário da Fazenda

                       Julio Francisco Semeghini Neto
                        Secretário de Gestão Pública
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2011

                             Dispõe sobre a reclassificação dos  vencimentos
                      das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e
                      de Analista em  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças
                      Públicas, e dá providências correlatas.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os valores dos vencimentos das  carreiras
de Especialista  em  Políticas  Públicas  e  de  Analista  em  Planejamento,
Orçamento e  Finanças  Públicas,  a  que  se  refere  o  artigo  14  da  Lei
Complementar  nº  1.034,  de  4  de  janeiro  de  2008,  em  decorrência  de
reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II  desta  lei
complementar.


                      Artigo 2º - O § 6º do artigo 8º da  Lei  Complementar
nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, alterado pela alínea “a” do inciso  V  do
artigo 32 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de  junho  de  2010,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     8º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      “§ 6º - O concurso  público  encerrar-se-á  quando  o
         número  de  servidores  que  entrarem  em  exercício   nos   cargos
         corresponder ao de vagas oferecidas em edital.” (NR)


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1º  de  novembro  de
2011.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de
2011.
Geraldo Alckmin


                                   ANEXO I

    a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº        de       de
                                           de

|CLASSES                                       |NÍVEIS (R$)         |
|                                              |1         |2        |
|Especialista em Políticas Públicas I          |5.800,00  |6.119,00 |
|Especialista em Políticas Públicas II         |6.670,00  |7.036,85 |
|Especialista em Políticas Públicas III        |7.670,50  |8.092,37 |
|Especialista em Políticas Públicas IV         |8.821,08  |9.306,24 |
|Especialista em Políticas Públicas V          |10.138,13 |10.702,18|
|Especialista em Políticas Públicas VI         |11.665,88 |12.307,49|


                                  ANEXO II

    a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº        de       de
                                           de

|CLASSES                                                  |NÍVEIS (R$)        |
|                                                         |1        |2        |
|Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I|5.800,00 |6.119,00 |
|Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  |6.670,00 |7.036,85 |
|II                                                       |         |         |
|Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  |7.670,50 |8.092,37 |
|III                                                      |         |         |
|Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  |8.821,08 |9.306,24 |
|IV                                                       |         |         |
|Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas V|10.138,13|10.702,18|
|Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  |11.665,88|12.307,49|
|VI                                                       |         |         |