


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.717, de 23 de março de 2012
 (Projeto de lei nº 274/11, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Benedicto Amstalden” o Complexo Viário SPD 062/075, dispositivo de acesso ao Bairro Helvetia, localizado no km 62,050 da SP 075 - Rodovia Eng. Ermênio de Oliveira Penteado, no Município de Indaiatuba. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de março de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 24/03/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 26/03/2012 10:38
   14717.doc