
                      PROJETO DE LEI Nº 1103,   DE 2003

                 Cria a Vara Distrital de Potim, na Comarca de Guaratinguetá

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º. Fica  criada  a  Vara  Distrital  de  Potim,  com  jurisdição  no
Município de mesmo nome, pertencente à Comarca de Guaratinguetá.

Parágrafo  único.  A  competência  da  Vara  Distrital  de  Potim  é  plena,
excetuadas causas afetas ao Juízo das Execuções  Criminais,  que  tramitarão
perante a respectiva Vara da Comarca de Guaratinguetá.

Artigo 2º. O Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, enviará à Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
projeto de lei visando à criação dos  cargos  necessários  à  instalação  da
Vara Distrital de Potim.

Artigo 3º. As despesas decorrentes da aprovação desta lei  serão  suportadas
por créditos orçamentários da conta própria à criação  de  Varas  e  cargos,
suplementados, se necessários.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de seu publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            O Município de  Potim,  quanto  à  sua  situação  jurisdicional,
encontra-se  em  situação  excepcional.  Não  existe,  naquela   localidade,
nenhuma unidade judiciária, sendo  a  jurisdição  da  Comarca  de  Aparecida
estendida  a  ele,  exceto  em  relação  aos   procedimentos   de   natureza
penitenciária, que tramitam  perante  a  Vara  das  Execuções  Criminais  de
Guaratinguetá.

            O presente projeto de lei pretende remediar  essa  situação  tão
precária, dotando a municipalidade de órgão  jurisdicional  específico,  que
poderá resolver os conflitos  tendo  em  vista  a  realidade  da  respectiva
comunidade, garantindo, assim, maior  grau  de  eqüidade  e  de  pacificação
social.

          Sala das Sessões, em  24/10/2003                        .





                          a) CARLINHOS ALMEIDA - PT