

              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  44 , DE 2008

                                  Dispõe sobre a manutenção de
                                  decisão do Tribunal de Contas
                                  do Estado de São Paulo    e   dá
                                  outras providências.


 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                  Artigo 1º -  Fica  mantida  a  decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo  E.
Plenário do Tribunal de Contas  no  Processo  TC-013136/026/04,  que  julgou
irregulares a concorrência, o  contrato  e  os  termos  aditivos,  bem  como
ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes  entre  a  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU  –  e
a empresa Comagi Construções e Comércio  Atayde  Girardi  Ltda.,  visando  a
execução indireta,  em  regime  de  empreitada  integral,  de  414  unidades
habitacionais para o empreendimento Guarulhos “O/P/Q”.

                                   Artigo  2º  -   Expeçam-se   ofícios   ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópias  dos
autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos  por  não
caber a sustação do contrato.


                                  Artigo 4º - Este decreto legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 26/9/2008

Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 3454, de 2008, sobre o Processo RGL
5136, de 2008