


                    PROJETO DE LEI Nº      155,  DE 2004

                                 Altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119,
                                 de 29 de junho de  1973,  que  autoriza  a
                                 constituição de uma  sociedade  por  ações
                                 sob  a   denominação   de   Companhia   de
                                 Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
                                 Sabesp, e dá providências correlatas



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de  29  de  junho  de  1973,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao mesmo  os  itens
1, 2 e 3:


“Artigo 4º - ...

§ 1º - Ficam com seus direitos ressalvados,  continuando  a  fazer  jus  aos
benefícios da complementação de aposentadorias, pensões e  outras  vantagens
de qualquer natureza:

1. os empregados contratados sob o regime da legislação  trabalhista  até  a
   data de 14 de maio de 1974;

2. os servidores estatutários oriundos  das  entidades  que  constituíram  a
   Sabesp e contratados sob o regime da legislação trabalhista  após  14  de
   maio de 1974;

3.  os  empregados  contratados  pela  Sabesp  ou  por  outros   órgãos   da
   administração direta ou indireta que foram neles admitidos até







14 de maio de 1974 e contratados ou  recontratados  pela  Sabesp  após  esta
data.”

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e  suplementadas  se
necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







      Cabe-nos, primeiramente, tecer alguns aspectos  acerca  da  legislação
envolvida pela presente propositura.


      Ao Governo do Estado é permitido rever seus atos  administrativos  com
base na Lei n.º 10.177/98. Desta  forma,  a  Procuradoria  Geral  do  Estado
emitiu os Pareceres sob n.º s 86/2002 e  249/2002,  os  quais  modificam  os
critérios adotados pela Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São
Paulo – Sabesp, no  que  se  refere  ao  pagamento  das  complementações  de
aposentadorias e pensões. Tais critérios vinham sendo aplicados pela  Sabesp
desde janeiro de 1986 por meio da  Deliberação  da  Diretoria  Colegiada  da
Sociedade de n.º 001/86 e  sedimentados  até  os  dias  de  hoje  em  várias
instâncias por Pareceres da própria Procuradoria Geral do Estado, Normas  da
Secretaria da Fazenda, Pareceres do  Conselho  de  Defesa  dos  Capitais  do
Estado – CODEC, Normas e Deliberações da Sabesp, dentre  elas  a  já  citada
Deliberação  001/86,  a  Deliberação  050/87,  a  Norma   056/94,   decisões
judiciais com trânsito em julgado, bem como por Ato






Normativo do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado no ano de 1985.


      Os atuais pareceres da Procuradoria Geral do Estado reportam-se à  Lei
n.º 119/73, de 29  de  junho  de  1973,  que  autorizou  a  criação  de  uma
sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento  Básico  do
Estado de São  Paulo  –  Sabesp,  sendo  que  no  seu  §  1º  do  artigo  4º
estabelece:  “aos  empregados  contratados  sob  o  regime   da   legislação
trabalhista fica expressamente vedada a aplicação  dos  preceitos  das  leis
estaduais que concedem a complementação,  pelo  Estado,  de  aposentadorias,
pensões ou quaisquer outras vantagens.” Estes  benefícios  foram  concedidos
pela Lei n.º 4.819, de 26 de agosto de 1958, em vigor quando  da  publicação
da Lei n.º 119/73.


      A Lei n.º 200/74, de 13 de maio de 1974, revogou as leis que  concedem
complementação de aposentadorias, pensões e  outras  vantagens  de  qualquer
natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, mas em  seu
parágrafo  único  preceitua:  “os  atuais  beneficiários  e  os   empregados
admitidos até  a  data  da  vigência  desta  lei  ficam  com  seus  direitos
ressalvados,  continuando  a  fazer  jus  aos  benefícios   decorrentes   da
legislação ora revogada”, o que nos faz concluir  que  a  data  limite  para
fazer jus aos benefícios é 14 de maio de 1974, data esta que, aliás,  estava
sendo considerada até a emissão dos atuais Pareceres da  Procuradoria  Geral
do Estado.


      A Lei 200/74 extinguiu os benefícios para todos os que viessem  a  ser
contratados após a data de sua vigência abrangendo, não só os empregados  da
Sabesp, mas todos sob o regime da legislação trabalhista. Conclui-se  que  o
§ 1º do artigo 4º da Lei n.º 119/73 feriu o princípio da igualdade, uma  vez
que dispensou tratamento desigual aos iguais.










      Os citados pareceres da  Procuradoria  Geral  do  Estado  invalidam  a
concessão da complementação para os aposentados contratados pelo  regime  da
CLT após 29 de junho de 1973, e para os estatutários contratados  após  essa
data, o que nos leva a considerar duas situações:




      - Empregados contratados pela CLT após 29 de junho de 1973 e  até  14
        de maio de 1974: os empregados  nessa  situação,  que  estão  sendo
        excluídos pela Procuradoria Geral do Estado, continuam a fazer  jus
        ao benefício,  pois  como  exposto  acima,  a  data  limite  a  ser
        considerada deve continuar sendo 14 de maio de 1974  e  não  29  de
        junho de 1973;

      - Empregados  contratados  pela  CLT  e  que  eram  estatutários:  os
        empregados, servidores estatutários  pertencentes  aos  órgãos  que
        deram origem à Sabesp, com o  advento  da  Lei  n.º  119/73,  foram
        colocados à disposição desta sendo mantidos em  seus  quadros,  por
        algum tempo, sob  a  égide  das  leis  pertinentes  aos  servidores
        estatutários, não obstante previsão do  “caput”  do  artigo  4º  da
        supra  citada  lei  que  prescreve  que  “o  regime  jurídico   dos
        empregados da  sociedade  será  obrigatoriamente  o  da  legislação
        trabalhista.”




      Ocorre que, segundo disposição contida no artigo 8º da Lei n.º 119/73,
deveria ter sido garantido,  aos  servidores  estatutários,  que  estavam  a
serviço da Sabesp, constituída por esta lei, o direito de opção pelo  regime
trabalhista, mas isto não  aconteceu  e  nem  mesmo  ocorreu  o  direito  de
retornarem aos órgãos que deram origem à Sabep e que foram  extintos  também
pela citada lei.














      Assim, diante dessa situação e face à  autorização  do  Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, à  época,  André  Franco  Montoro,  exarada  no
Processo SOMA 1.103/84, a Sabesp  implantou  a  concessão  do  benefício  da
complementação de aposentadorias e pensões, nos moldes da Lei n.º  4.819/58,
com a ressalva da Lei n.º 200/74, determinando o pagamento a  partir  de  1º
de janeiro de 1986 (Deliberação da Diretoria  001/86),  para  os  empregados
admitidos pela legislação trabalhista, fato este que  sensibilizou  o  então
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação  e  Distribuição  de
Água  e  em  Serviços  de  Esgotos  de  São  Paulo,  atual   Sindicato   dos
Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente de São Paulo  –  Sintaema,  o
que fez com que os servidores estatutários dos órgãos  que  deram  origem  à
Sabesp e que herdaram, no início da constituição desta, o  regime  das  leis
pertinentes   aos    servidores    estatutários,    viessem    a    provocar
administrativamente  o  enquadramento  para   a   obtenção   do   mencionado
benefício, culminando na seguinte  Deliberação  da  Diretoria  Colegiada  da
Sabesp n.º 050/87: “...com base no Processo da  Secretaria  da  Fazenda  n.º
16.261/86 e no Processo da Procuradoria Geral do  Estado  n.º  94.725/86,  a
Sabesp deliberou implantar a concessão da  complementação  de  aposentadoria
decorrente  da  Lei  n.º  4.819/58,  aos  empregados  advindos   do   regime
estatutário, na data de sua constituição,  de  órgãos  que  deram  origem  à
sociedade...”


      Ainda é oportuno esclarecer que os contratos regidos  pela  legislação
trabalhista podem  ser  escritos  ou  verbais,  portanto,  mesmo  sem  terem
assinado de imediato o contrato de trabalho o que só ocorreu, em sua  grande
maioria, a partir de  14  de  maio  de  1974,  os  servidores  estatutários,
colocados à disposição da Sabesp,  passaram  a  ser  considerados,  desde  o
início, empregados da mesma, uma vez que são  pessoas  físicas,  prestadoras
de







serviços  nãos  eventuais,  sob  dependência  do   empregador   e   mediante
remuneração, perfazendo todos os requisitos necessários para a  configuração
do vínculo empregatício, conforme reza o artigo 3º da Consolidação das  Leis
do Trabalho, não pairando  dúvidas  de  que  a  estes  servidores  deve  ser
dispensado  tratamento  igualitário  aos  demais  colegas  de   serviço   já
contratados pelo regime celetista, ou seja, o  benefício  da  complementação
de aposentadorias, pensões e outras  vantagens  de  qualquer  natureza,  nos
termos da Lei 4819/58.


      Portanto, os servidores estatutários oriundos  dos  órgãos  que  deram
origem à Sabesp e que foram extintos, foram  convocados  pela  Sabesp   para
assinar seus contratos de trabalho em datas posteriores a  29  de  junho  de
1973 e, em sua quase total maioria após 14 de maio de 1974, por motivos  que
escaparam à  sua  vontade,  mas  o  importante  é  que  prestaram  serviços,
ininterruptamente, desde a sua admissão no regime das leis  pertinentes  aos
servidores estatutários, nos órgãos extintos  e  posteriormente  na  Sabesp,
desde a sua criação até a data de suas aposentadorias.


      Os empregados oriundos de empresas estatais abrangidas pela legislação
citada, e que foram nelas admitidos até 14 de maio de 1974,  contratados  ou
recontratados  pela  Sabesp  após  essa  data,  mantiveram   o   direito   à
complementação de aposentadoria, pensões  e  demais  benefícios,  ressalvado
pelo parágrafo único da Lei n.º 200/74, em decorrência  das  Deliberações  e
Normas instituídas pela Sabesp.


      A Sabesp, pela Norma 056/94, consolidou as políticas e diretrizes  por
ela instituídas, bem como pela legislação pertinente sobre a  complementação
de aposentadoria e de pensão. Nessa







Norma, de forma clara e precisa, restaram estabelecidas todas as  exigências
e condições que deveriam ser  atendidas  para  que  os  empregados  tivessem
direito aos benefícios de complementação de aposentadoria e de pensão.


      É de se consignar, também, que a Lei Estadual n.º 9.361, de 5 de julho
de 1996, assim dispõe em seu § 4º do  artigo  3º:  “Ficam  assegurados,  nos
termos  dos   Regulamentos   Internos   específicos,   os   benefícios   das
complementações de aposentadorias e de pensões previstas na Lei  n.º  4.819,
de 26 de agosto de 1958.”


      Com a apresentação da presente propositura não  há  que  se  falar  em
aumento de gastos do Estado para o pagamento das  complementações,  uma  vez
que essa despesa já  vem  sendo  realizada  há  mais  de  dezoito  anos  aos
aposentados e pensionistas da Sabesp, que têm direito a  esse  benefício  de
acordo com os instrumentos (Pareceres, Normas, etc.)  e  critérios  adotados
pela Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Sabesp,  até  que
outros critérios foram impostos com a emissão dos novos  Pareceres  da  PGE,
de números 86/2002 e 249/2002, que passaram  a  excluir  um  contingente  de
menos de 472 empregados aposentados e pensionistas  que  tinham  direito  ao
benefício.


      Essa despesa vai diminuindo com o transcorrer do tempo, visto  que  os
aposentados e pensionistas, que têm esse  direito,  constituem  um  conjunto
finito, reduzindo-se o seu número  com  os  falecimentos  até  sua  completa
extinção.


      Podemos acrescentar como outro aspecto contábil da questão o  aumento,
desde já, da receita originada na  contribuição  previdenciária  mensal  dos
inativos e pensionistas do Estado,







incluindo os complementados, conforme Lei Complementar 954/2003.


      O corte do pagamento da complementação  de  aposentadorias  e  pensões
está causando enormes transtornos com  conseqüências  desastrosas  na  saúde
dos envolvidos sendo, em sua grande maioria,  pessoas com idade  avançada  e
que recebem o  benefício  há  vários  anos.  Deste  modo,  será  difícil  ou
praticamente impossível a essa altura da vida em  que  se  encontram,  e  na
atual situação  do  mercado  de  trabalho,  conseguirem  ocupação  que  lhes
permitam compensar a perda da complementação.


      Além do mais, não há o que comentar quanto à afronta desta  medida  em
relação ao Estatuto  do  Idoso,  particularmente,  frente  ao  artigo  4º  e
parágrafos.


      Merece, ainda,  especial  registro  o  fato  da  Sabesp  ter  impedido
referidos empregados de se inscreverem e participarem da Fundação Sabesp  de
Seguridade Social  –  SABESPREV,  por  reconhecer-lhes  e  confirmar-lhes  o
direito à complementação de aposentadoria e pensão.


      Diante do exposto, a presente  propositura  visa  alterar  a  Lei  n.º
119/73, que autoriza a criação de uma sociedade por ações sob a  denominação
de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  –  Sabesp,  e  dá
providências correlatas, especificamente em seu §  1º  do  artigo  4º,  para
garantir de forma efetiva aos  aposentados  admitidos  pelo  regime  da  CLT
depois de 29 de junho de 1973 e até 14  de  maio  de  1974,  aos  servidores
estatutários admitidos pela Sabesp, no regime CLT após 29 de junho de  1973,
e mesmo após 14 de maio de 1974, assim  como  aos  aposentados  oriundos  de
órgãos da administração direta ou indireta que foram neles admitidos até  14
de maio de 1974 e contratados ou






recontratados pela Sabesp após 14 de maio de 1974, pelas razões  de  direito
aqui relatadas, bem como aos pensionistas, o  direito  à  complementação  de
aposentadorias e pensões e outras vantagens de qualquer natureza.


      Esses direitos dos trabalhadores vêm sendo questionados  pelo  Governo
do Estado e tidos como ilegais, em  face  de  interpretações  contraditórias
frente aos dispositivos da Lei n.º 119/73 que criaram a empresa  estatal  de
saneamento básico e dispositivos da Lei 200/74.


      Desta forma, na intenção de  solucionar  o  impasse  decorrente  dessa
interpretação, que na prática implica restrição de direitos dos  aposentados
e pensionistas, concedidos há vários anos, apresentamos a presente  proposta
de alteração da Lei n.º 119,  de  29  de  junho  de  1973,  contando  com  a
aprovação dos nobres pares, visto tratar-se de matéria de grande  relevância
e norteada pelo princípio de justiça.



                       Sala das Sessões, em 18/3/2004







                        a)  Nivaldo Santana - PC do B



                          a) Ana Martins - PC do B