


                       PROJETO DE LEI Nº 920, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  medida   de   incentivo   à
                                 aquisição  e  à  utilização  de   veículos
                                 elétricos por meio da alteração da Lei  nº
                                 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,  que
                                 estabelece  o  tratamento  tributário   do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 automotores (IPVA)





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º – Esta lei tem por finalidade incentivar a aquisição e
a utilização de veículos elétricos por meio da isenção do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


           Parágrafo único – Para fins desta lei, considera-se veículo
elétrico aquele que se utiliza, exclusivamente ou não, de força motriz
elétrica.


           Artigo 2º – O inciso III do artigo 9º Lei nº 13.296, de 23 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “III – 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor
           especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes
           combustíveis: álcool ou gás natural veicular, ainda que
           combinados entre si; (NR)”


           Artigo 3º – Fica acrescentado o seguinte inciso ao artigo 13 da
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:


           “IX – de veículo elétrico (NR)”


           Artigo 4º – Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício
financeiro subseqüente à sua publicação oficial.




                                JUSTIFICATIVA






         Gravíssimos problemas ambientais que afetam a vida  dos  habitantes
das grandes metrópoles derivam dos modos pelos quais a energia é  capturada,
transmitida e utilizada, de sorte que fenômenos  como  o  efeito  estufa,  a
poluição do ar, especialmente o urbano, e a  chuva  ácida,  somente  poderão
ser  mitigados  com  mudanças  drásticas  na   configuração   das   matrizes
energéticas   nacionais   e   regionais,   terrivelmente   dependentes    de
combustíveis fósseis.

         Com  efeito,  consideradas  as  fontes  primárias  de  energia,   o
petróleo, o gás natural e o carvão respondiam, em 2008, por  aproximadamente
80%    da    energia     consumida     no     planeta     (Disponível     em
<http://agencia.fapesp.br/11943>. Acesso em 18 jun. 2014).

         Durante  a  Convenção  Latino-Americana   do   Global   Sustainable
Bioenergy Project (GSB), realizada em 2010, o  físico  José  Goldemberg,  do
Instituto de Eletrotécnica e Energia (IEE)  da  Universidade  de  São  Paulo
(USP), afirmou  que  “a  destinação  da  energia  mundial  está  basicamente
dividida entre três  setores:  transportes,  indústria  e  edifícios”,  cuja
distribuição é de aproximadamente um terço para cada setor.

         Considerando que a adequação das indústrias e dos  edifícios,  cuja
vida útil  ultrapassa  algumas  décadas,  seria  por  demais  dispendiosa  e
morosa, Goldemberg asseverou  naquela  oportunidade  que  “as  mudanças  das
matrizes energéticas devem começar pelos veículos,  que  têm  vida  curta  e
podem ser transformados  com  uma  rapidez  muito  maior”,  de  modo  que  a
preocupação com “transporte é um dos caminhos mais seguros para investir  na
sustentabilidade”.

         Os veículos, a propósito, causam enormes transtornos às  populações
das regiões metropolitanas paulistas, especialmente  da  Grande  São  Paulo.
Somente na Capital, a queima de combustíveis é feita por uma frota  de  mais
de sete milhões de veículos. Trânsito caótico  e  poluição  atmosférica  são
problemas  que  quando  não  ceifam  vidas,  reduzem  substancialmente   sua
qualidade. No tocante à poluição, há  trabalhos  científicos  que  comprovam
sua letalidade.

         A poluição atmosférica é, comprovadamente, fator de  risco  para  o
agravamento   de   problemas   respiratórios,   doenças    cardiovasculares,
insuficiências   cardíacas,   desenvolvimento   de   arritmias,   neoplasias
pulmonares e alterações reprodutivas.

         O  Laboratório  de  Poluição  Atmosférica  Experimental  (LPAE)  da
Faculdade de Medicina da USP, por exemplo, é  fonte  de  inúmeras  pesquisas
que além de demonstrarem a redução significativa da expectativa de vida  dos
moradores de centros  urbanos  como  São  Paulo,  contabilizam  milhares  de
mortes todos os anos. Outrossim, os custos decorrentes  da  poluição  do  ar
impressionam. Dependendo do critério adotado, notadamente aqueles que  levam
em conta os períodos em que os indivíduos  deixam  de  produzir  riquezas  e
pagar tributos, chega-se facilmente à cifra anual de um bilhão de dólares.

         Urge, pois, a deflagração de medidas  tendentes  à  reversão  deste
perverso quadro. A tarefa não é trivial, pois envolve idealmente  o  esforço
conjunto  de  órgãos  governamentais  das  três   esferas   federativas,   o
envolvimento de centros de pesquisa e a desejável participação popular.

         Na esfera municipal, merece destaque a recente promulgação  da  Lei
nº 15.977, de 27 de maio de 2014, da  Capital,  que  estabelece  a  política
municipal de incentivo ao uso dos carros elétricos ou movidos a  hidrogênio,
e dá outras providências. Dentre outras medidas, a lei  paulistana  prevê  a
devolução da  quota-parte  municipal  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores (IPVA), em razão da incidência do referido  tributo  em
veículos movidos à base de energia elétrica ou a hidrogênio.

         No que respeita aos Estados-membros, vale registrar que  a  isenção
do IPVA  para  veículos  elétricos  já  é  realidade  em  sete  unidades  da
Federação: Ceará, Maranhão, Mato  Grosso  do  Sul,  Pernambuco,  Piauí,  Rio
Grande  do  Norte  e  Sergipe.  Outros  três   estados   aplicam   alíquotas
diferenciadas  para  “carros  verdes”,  incluindo  São  Paulo.  Todavia,   o
incentivo bandeirante é tímido quando comparado às  reduções  previstas  nas
leis de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro.

         Nota-se, pois, que o pioneirismo paulista, especialmente desta Casa
de leis, em matéria de defesa da saúde e do meio ambiente  não  se  confirma
neste caso. O Estado de São  Paulo  deixa  de  ser  protagonista  e  assiste
inerte às iniciativas de outras unidades da Federação.

         A mencionada  isenção  convém  ressaltar,  além  de  sugerida  pelo
Ministério do Meio Ambiente, também é preconizada pelo  Centro  Nacional  de
Referência em Biomassa (Cenbio), grupo de pesquisa em bioenergia  localizado
no IEE da USP.  Em  estudo  denominado  “Veículos  elétricos  híbridos  e  a
emissão de poluentes”, os pesquisadores  paulistas  sugerem,  dentre  outras
providências, a isenção do IPVA para veículos elétricos, pelo menos  por  um
determinado período.

         Por conseguinte, ainda que adotada pontualmente, a isenção do  IPVA
para  veículos  elétricos  consubstancia  providência   que   se   harmoniza
perfeitamente com políticas públicas elaboradas para a alteração  do  perfil
da matriz  energética  de  transportes.  Este  é  o  propósito  da  presente
propositura: oferecer providência concreta compatível com  a  formulação  de
políticas públicas consistentes e de longo prazo.

         A  isenção  em  tela  poderá,  evidentemente,  ser  reavaliada   e,
eventualmente, modificada conforme a expansão  da  escala  de  produção  dos
veículos “verdes”, a redução  dos  preços  ao  consumidor  e  o  impacto  na
arrecadação do IPVA. Frise-se que a participação dos referidos  veículos  na
frota paulista atualmente é desprezível. Ainda que incentivada, a  aquisição
de veículos elétricos somente  trará  impactos  significativos  após  alguns
anos. Por isso, este projeto de lei não se esgota em si mesmo.  É  ponto  de
partida e não de chegada!

         Ademais, a medida deve ser avaliada por diversos prismas. Com  base
nos estudos do  Cenbio  e  do  LPAE,  nota-se  facilmente  que  o  incentivo
proposto não é apenas vetor de sustentabilidade e de qualidade de vida,  mas
também possui o timbre da responsabilidade fiscal.

         Que  não  se  alegue,  ainda,  vício  de  iniciativa   em   matéria
tributária! Neste  quesito,  há  respaldo  jurisprudencial  suficiente  para
espancar qualquer alegação de  “reserva”  governamental  para  o  início  do
processo legislativo.

         Há que se lançar mão das possibilidades que a  tributação  oferece,
especialmente quanto ao manejo adequado do traço de extrafiscalidade  que  o
IPVA possui, no sentido de regular com  inteligência  e  responsabilidade  o
mercado.

         A medida, além de concreta, possui enorme caráter simbólico e  está
ao alcance deste Parlamento. Sua adoção representará um  ponto  de  inflexão
rumo  à  sustentabilidade,  sinalizando   claramente   o   compromisso   dos
Parlamentares paulistas com as presentes e futuras gerações.
      Em face do exposto, peço apoio às Deputadas e aos Deputados desta Casa
de Leis para a aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 2/7/2014.





                       a) Luiz Cláudio Marcolino - PT