


                       PROJETO DE LEI Nº 729, DE 2013


                                 Institui a Política Estadual  de  Proteção
                                 dos Direitos da Pessoa com  Transtorno  do
                                 Espectro Autista





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Proteção  dos  Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e  estabelece  diretrizes  para
sua consecução.

§ 1o Para os efeitos desta Lei,  é  considerada  pessoa  com  transtorno  do
espectro autista aquela  portadora  de  síndrome  clínica  caracterizada  na
forma dos seguintes item 1 ou 2:

1. - deficiência persistente e clinicamente significativa da  comunicação  e
da interação sociais, manifestada por  deficiência  marcada  de  comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência  de  reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao  seu  nível
de desenvolvimento;

2. - padrões restritivos  e  repetitivos  de  comportamentos,  interesses  e
atividades,   manifestados   por   comportamentos   motores    ou    verbais
estereotipados  ou  por  comportamentos   sensoriais   incomuns;   excessiva
aderência a rotinas e  padrões  de  comportamento  ritualizados;  interesses
restritos e fixos.

§ 2º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa  com
deficiência, para todos os efeitos legais.


Artigo 2º - São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos  da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas  e  no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação  da  comunidade  na  formulação  de  políticas  públicas
voltadas para as pessoas com transtorno do espectro  autista  e  o  controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa  com  transtorno
do espectro  autista,  objetivando  o  diagnóstico  precoce,  o  atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro  autista  no
mercado de trabalho,  observadas  as  peculiaridades  da  deficiência  e  as
disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho  de  1990  (Estatuto  da
Criança e do Adolescente);

V -  a  responsabilidade  do  poder  público  quanto  à  informação  pública
relativa ao transtorno e suas implicações;

VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais  especializados
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a  pais
e responsáveis;

VII -  o  estímulo  à  pesquisa  científica,  com  prioridade  para  estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características  do
problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.


Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este  artigo,
o poder público implementará  ações  em  conjunto  com  a  sociedade  civil,
estimulando trabalhos coletivos em favor  das  pessoas  com  transtornos  do
espectro autista, mediante convênios com os Municípios.

Artigo 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre  desenvolvimento  da
personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo  único.  Em  casos  de  comprovada  necessidade,  a   pessoa   com
transtorno do  espectro  autista  incluída  nas  classes  comuns  de  ensino
regular, nos termos do inciso IV do art. 2o,  terá  direito  a  acompanhante
especializado.

Artigo 4º - A pessoa com transtorno do espectro autista não  será  submetida
a tratamento desumano ou degradante, não será privada de  sua  liberdade  ou
do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica  em  unidades
especializadas, observar-se-á o que dispõe o  art.  4º  da  Lei  Federal  nº
10.216, de 6 de abril de 2001.

Artigo 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista  não  será  impedida
de participar de planos privados de assistência à  saúde  em  razão  de  sua
condição de pessoa com deficiência,  conforme  dispõe  o  art.  14º  da  Lei
Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Artigo 6º - O gestor  escolar,  ou  autoridade  competente,  que  recusar  a
matrícula de aluno com transtorno do espectro  autista,  ou  qualquer  outro
tipo de deficiência, será  punido  com  multa  de  3  (três)  a  20  (vinte)
salários-mínimos.

Parágrafo  único.  Em   caso   de   reincidência,   apurado   por   processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a  perda
do cargo.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Pessoas com deficiência são, antes de qualquer coisa, PESSOAS. Pessoas
como quaisquer outras, com  protagonismos,  peculiaridades,  contradições  e
singularidades. Pessoas  que  lutam  por  seus  direitos,  que  valorizam  o
respeito pela dignidade, pela autonomia individual,  pela  plena  e  efetiva
participação e inclusão na sociedade  e  pela  igualdade  de  oportunidades,
evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais  uma  característica
da condição humana.
      O presente projeto de lei reconhece explicitamente que as pessoas  com
transtorno do espectro autista, terão para todos  os  efeitos  legais,  seus
direitos protegidos, como a vida digna, a  integridade  física  e  moral,  o
livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.  Serão  ainda
asseguradas em casos de comprovada necessidade, a pessoa com  transtorno  do
espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular.
      O objetivo primordial desta propositura é o de  estabelecer  políticas
de  proteção  e  diretrizes  que  garantam  aos   portadores   da   referida
deficiência, igualdade de oportunidades e interação ao convívio social.
      Ante o exposto, na tentativa de conferir maior proteção aos  autistas,
esperamos  o  apoio  das  senhoras  e  senhores  Deputados,  viabilizando  a
aprovação do presente projeto.





                      Sala das Sessões, em 10-10-2013.





                          a) Gilson de Souza - DEM