
                     PROJETO DE LEI Nº   969,  de 2.003.


                               Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação
                               e Desenvolvimento Urbano de São Paulo, cria o
                               Sistema    Estadual    de     Habitação     e
                               Desenvolvimento Urbano, o  Conselho  Estadual
                               de Habitação e  Desenvolvimento  Urbano  e  o
                               Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
                               Urbano, e dá outras providências.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                                 Capítulo I
         Da Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano


                         Dos Objetivos e Diretrizes


      Artigo 1º -  A Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
      tem por objetivo assegurar o acesso à  moradia  para  a  população  de
      baixa renda, com eqüidade e em assentamentos seguros, dotados de infra-
      estrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários, e condições  de
      habitabilidade  e  salubridade,  em  consonância  com  as   diretrizes
      previstas nos artigos 180 e 182 da Constituição do Estado e no  artigo
      2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.


      Parágrafo único -  Para efeito de aplicação desta lei considera-se  de
      baixa  renda  a  população  moradora   em   precárias   condições   de
      habitabilidade, em áreas com  carência  de  infra-estrutura,  favelas,
      palafitas, habitações coletivas de aluguel, cortiços, áreas  de  risco
      ou população que tenha renda familiar igual ou  inferior  a  10  (dez)
      salários mínimos vigentes no país, e  que  não  seja  proprietária  de
      outro imóvel no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º -  A Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
      deverá observar as seguintes diretrizes e princípios:


                 I - observação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal
                 nº 10.257/01, de modo  a  permitir  o  acesso  à  terra,  o
                 desenvolvimento  das  funções  sociais  da  cidade   e   da
                 propriedade, e o aproveitamento de áreas dotadas de  infra-
                 estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas;
                 II - garantia do direito à cidade, através da  promoção  da
                 universalização do acesso a terra e  à  moradia  digna,  ao
                 saneamento  ambiental,  e  ao  trânsito  e  mobilidade  com
                 segurança e a  infra-estrutura  e  equipamentos  urbanos  e
                 sociais de qualidade;
                 III - priorização de planos e programas  que  contemplem  o
                 atendimento da população de menor renda ou que se  encontre
                 em situações que apresentem riscos à saúde,  a  vida  e  ao
                 meio ambiente;
                 IV - garantia do direito à cidade  para  mulheres,  negros,
                 indígenas, crianças, adolescentes,  jovens,  portadores  de
                 necessidades especiais e outros grupos marginalizados ou em
                 desvantagem social, sem distinção de  orientação  política,
                 sexual ou religiosa;
                 V - democratização,  descentralização  e  transparência  de
                 processos decisórios e transparência;
                 VI  -   compatibilização   e   articulação   às   políticas
                 habitacionais e de desenvolvimento urbano de âmbito federal
                 e municipal;
                 VII - integração  com  as  demais  políticas  setoriais  de
                 desenvolvimento urbano;
                 VIII - sustentabilidade  econômico-financeira,  através  da
                 definição de fontes e mecanismos estáveis e permanentes  de
                 recursos, integração  entre  os  três  níveis  de  governo,
                 combinação de recursos onerosos e não onerosos, elevação da
                 produtividade  na  produção  de  moradia  e  implantação  e
                 operação de serviços públicos urbanos.




                                 Capítulo II
          Do Sistema Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano


      Artigo 3º - A elaboração  e  implementação  da  Política  Estadual  de
      Habitação e Desenvolvimento  Urbano  se  dará  no  âmbito  do  Sistema
      Estadual  de  Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  -  SEHD,  que   é
      integrado:


                 I - pelo Conselho Estadual de Habitação  e  Desenvolvimento
                 Urbano – CONEHD, como órgão central do SEHD;
                 II - pelos conselhos regionais e municipais de habitação  e
                 desenvolvimento urbano;
                 III - pela Secretaria da Habitação, como gestora  do  Fundo
                 Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FUNEHD;
                 IV -  pela  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
                 Urbano do Estado de S. Paulo - CDHU, como uma  dos  agentes
                 operadoras do FUNEHD;
                 V -  por  órgãos,  instituições  da  administração  pública
                 direta ou  indireta  que  desempenhem  atividades  na  área
                 habitacional e de desenvolvimento urbano;
                 VI - por  fundações,  sociedades,  sindicatos,  associações
                 comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras
                 entidades que desempenhem atividades na área habitacional e
                 de desenvolvimento urbano.










                                  Seção  I
     Do Conselho Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CONEHD


      Artigo 4º - Fica criado, no  âmbito  da  Secretaria  da  Habitação,  o
      Conselho de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CONEHD, que atuará em
      conformidade com os princípios consagrados no  artigo  180  e  182  da
      Constituição do Estado e artigo 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10  de
      julho de 2001 – Estatuto da Cidade.


      Artigo 5º - O Conselho Estadual  de  Habitação  e  Política  Urbana  –
      CONEHD tem caráter deliberativo,  fiscalizador  e  consultivo  e  como
      objetivos básicos a formulação, acompanhamento, controle  e  avaliação
      da Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano,  conforme
      disposto nos artigos 1º a 3º desta lei.


      Artigo  6º  -  Compete   ao   Conselho   Estadual   de   Habitação   e
      Desenvolvimento Urbano – CONEHD:


                 I - acompanhar a formulação e aprovar o Plano  Estadual  de
                 Habitação e Desenvolvimento Urbano, composto de diretrizes,
                 prioridades, estratégias, instrumentos e programas  para  o
                 Estado e os Planos Regionais de Habitação e Desenvolvimento
                 Urbano;
                 II - definir os critérios de atendimento de acordo  com  as
                 diferentes realidades e problemas que  envolvam  a  questão
                 habitacional no Estado, bem  como  diretrizes  e  condições
                 para a implementação da política de subsídios aos programas
                 habitacionais;
                 III - fiscalizar  a  implementação  do  Plano  Estadual  de
                 Habitação  e  Desenvolvimento   Urbano,   e   avaliar   seu
                 desempenho;
                 IV  -  constituir  grupos  técnicos,  comissões  especiais,
                 temporárias ou  permanentes,  para  o  desempenho  de  suas
                 funções, em especial  para  acompanhar  a  organização  dos
                 Conselhos Regionais de Habitação;


                 V - estabelecer relações com os órgãos, conselhos e  fóruns
                 estaduais afetos  à  elaboração  do  Orçamento  Estadual  e
                 definição da política urbana;
                 VI - estimular a participação e o controle popular sobre  a
                 implementação das políticas  públicas  habitacionais  e  de
                 desenvolvimento urbano;
                 VII -  possibilitar  ampla  informação  à  população  e  às
                 instituições públicas e privadas  sobre  temas  e  questões
                 atinentes à  política  habitacional  e  de  desenvolvimento
                 urbano;
                 VIII - convocar a Conferência Estadual das Cidades;
                 IX - baixar normas relativas  ao  SEHD  e  dirimir  dúvidas
                 quanto à sua aplicação;
                 X - elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno.


      Parágrafo único  – Os Planos Anuais  e  Plurianuais  de  aplicação  de
      recursos financeiros do Estado deverão seguir as diretrizes e  atender
      aos objetivos do Plano Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano.


      Artigo 7º - O Conselho Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano
      supervisionará o Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano,
      competindo-lhe especificamente:
                 I - deliberar sobre a alocação de  recursos  do  FUNEHD,  a
                 partir das diretrizes estabelecidas no  Plano  Estadual  de
                 Habitação e Desenvolvimento Urbano e em Planos Regionais de
                 Habitação e Desenvolvimento Urbano;
                 II - definir forma de repasses dos  recursos  do  FUNEHD  a
                 terceiros, critérios  para  credenciamento,  habilitação  e
                 fiscalização  de  agentes   promotores   e   candidatos   a
                 financiamentos,  bem  como   condições   de   retorno   dos
                 investimentos;
                 III - encaminhar  e  aprovar,  anualmente,  a  proposta  de
                 orçamento do FUNEHD e de seu plano de metas;
                 IV - aprovar as contas do FUNEHD,  realizando,  anualmente,
                 avaliação dos resultados obtidos através da  aplicação  dos
                 destes recursos,  com  base  em  relatório  produzido  pela
                 Secretaria da Habitação ;
                 V - propor e aprovar convênios  destinados  à  execução  de
                 projetos   habitacionais,   urbanização   e   regularização
                 fundiária;
                 VI   -   definir   normas,   procedimentos   e    condições
                 operacionais, bem como dirimir dúvidas quanto  à  aplicação
                 das diretrizes e normas  relativas  ao  Fundo  Estadual  de
                 Habitação e Desenvolvimento Urbano,  nas  matérias  de  sua
                 competência;
                 VII - fixar a remuneração do órgão operador do Fundo;
                 VIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de  recursos  do
                 FUNEHD, adotando atos necessários para  correção  de  ações
                 que prejudiquem o desempenho e cumprimento das  finalidades
                 atinentes ao FUNEHD;
                IX - divulgar no Diário  Oficial  do  Estado  as  decisões,
                análises das                  contas do Fundo  e  pareceres
                emitidos.


      Artigo 8º - O Conselho Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano
      terá a seguinte composição:
                 I - 6 (seis) representantes do Governo  do  Estado  de  São
                 Paulo, indicados pelo Governador, sendo:
                 a. Secretário da Habitação;
                 b. Presidente da CDHU;
                 c. 01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Transportes
                 Metropolitanos;
                 d. 01 (um) representante da Secretaria de Energia, Recursos
                 Hídricos e Saneamento;
                 e.  01  (um)   representante   da   Empresa   Paulista   de
                 Planejamento Metropolitano -EMPLASA;
                 f.  01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
                 II - 01 (um) representante da  Caixa  Econômica  Federal  –
                 CEF, indicado por esta instituição;
                 III -  02 (dois) representantes de  Secretarias  Municipais
                 de Habitação e/ou Companhias  Municipais  ou  Regionais  de
                 Habitação, eleitos  na  Conferência  Estadual  das  Cidades
                 entre seus pares;
                 IV - 09 (nove) representantes de entidades  comunitárias  e
                 de organizações  populares  ligadas  à  área  habitacional,
                 eleitos de forma direta;
                 V - 02 (dois) representantes das universidades,  ligadas  a
                 questão habitacional e de desenvolvimento urbano;
                 VI - 02 (dois) representantes de entidades de profissionais
                 da área habitacional;
                 VII - 01 (um)  representante  de  entidades  sindicais  dos
                 trabalhadores da construção civil;
                 VIII  -  02  (dois)  representantes  das   associações   ou
                 sindicatos patronais da cadeia produtiva  da  indústria  da
                 construção civil, existentes no Estado;
                 IX  -  01  (um)  representante  de  entidades  que  prestam
                 assessoria técnica na área habitacional ou Organizações Não-
                 Governamentais que atuam na área habitacional;
                 X  -  01  (um)  representante  de  conselho  de   categoria
                 profissional da área habitacional.


      Artigo 9º - Na indicação dos membros de que tratam o inciso IV a X  do
      artigo 8º serão observados o caráter de representatividade  no  âmbito
      estadual e o princípio democrático de escolha dos representantes.


      §1º - Os representantes do  movimento  popular  de  moradia,  conforme
      inciso IV do artigo 8º,  serão  indicados  em  encontro  estadual  das
      entidades que congreguem tal movimento, convocado com ampla divulgação
      a cargo da Secretaria da Habitação.


      §2º - Os representantes dos segmentos previstos nos incisos V a  X  do
      artigo  8º  serão  eleitos   entre   seus   pares,   conforme   normas
      estabelecidas por Comissão especificamente instituída para tal fim.


      Artigo 10 - O mandato dos membros titulares e  suplentes  do  Conselho
      Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, previstos nos  incisos
      III a X do artigo 8º, será de 02 (dois) anos, sendo  permitida  apenas
      uma reeleição consecutiva.


      Parágrafo único - As funções  dos  membros  do  Conselho  Estadual  de
      Habitação e Desenvolvimento Urbano não serão  remuneradas,  sendo  seu
      desempenho considerado como serviço público relevante.


      Artigo 11 - Os membros do Conselho serão nomeados pelo  Governador  do
      Estado, através de decreto, mediante indicação ou eleição, nos  termos
      dos artigos 8º e 9º desta lei.






      Artigo 12 - O CONEHD será  presidido  pelo  Secretário  da  Habitação,
      competindo-lhe:


                  I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
                 II  -  dirigir  e  coordenar  as  atividades  do  Conselho,
                 determinando  as  providências  necessárias  ao  seu  pleno
                 desempenho,  de  suas  Comissões  Temáticas  e  Grupos   de
                 Trabalho;
                  III - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
                  IV - emitir voto de desempate;
                  V - representar legalmente o Conselho;
                  VI - publicar no Diário Oficial do Estado a composição  do
      Conselho
                 Estadual de Habitação.


      Artigo 13 - O Conselho Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano
      é órgão de deliberação plena e conclusiva,  configurado  pela  reunião
      ordinária de seus membros, realizadas mensalmente e  cujas  regras  de
      funcionamento serão estabelecidas em Regimento Interno.


      §1º - Caso  o  Presidente  não  convoque  as  reuniões  ordinárias  do
      Conselho no prazo mínimo estabelecido nesta  lei,  estas  poderão  ser
      convocadas por requerimento de, no mínimo,  50%  (cinqüenta  porcento)
      mais um de seus membros.


      §2º - Para a instalação das reuniões do Conselho Estadual de Habitação
      e Desenvolvimento Urbano será necessário um quorum mínimo de um  terço
      de seus integrantes.


      §3º -  Reuniões  extraordinárias  só  poderão  ser  convocadas  com  a
      anuência  da  maioria  absoluta  dos   conselheiros   e   por   motivo
      fundamentado.


      Artigo 14 -      As deliberações do CONEHD serão tomadas com aprovação
      da maioria simples de seus membros, e deverão  ser  materializadas  em
      resoluções encaminhadas ao Secretário  da Habitação para homologação.


      § 1º -   A  homologação  das  deliberações  encaminhadas  pelo  CONEHD
      deverão ser efetuadas pelo Secretário da Habitação no prazo máximo  de
      15 (quinze) dias úteis, a contar da data da deliberação.


      § 2º - Caso o Secretário da Habitação não homologue as deliberações do
      Conselho no prazo estabelecido no parágrafo 1º, as  mesmas  deverão  a
      este retornar com prioridade para discussão na próxima reunião na qual
      serão  confirmadas  ou  reformuladas   pela   maioria   absoluta   dos
      conselheiros, e posteriormente homologadas pelo próprio Conselho.


      Artigo 15 - O CONEHD, na definição das normas básicas para a concessão
      de subsídios, prevista no inciso II do artigo 6º, deverá  observar  as
      seguintes diretrizes:


                 I -  os  valores  dos  benefícios  deverão  ser  destinados
                 prioritariamente a famílias com renda familiar inferior a 3
                 (três)  salários  mínimos,  e   de   maneira   inversamente
                 proporcional à capacidade de pagamento destas;
                 II - a utilização de metodologia para o estabelecimento dos
                 parâmetros relativos  aos  valores  dos  benefícios  deverá
                 estar relacionada à capacidade de pagamento da família, aos
                 valores máximos dos imóveis e às  diferenças  regionais  de
                 custo das unidades ou intervenções;


                 III - a identificação dos beneficiários  das  políticas  de
                 subsídios deverá estar unificada em cadastro  estadual,  de
                 forma a controlar a concessão de benefícios;
                 IV - no caso de alterações nas condições que deram causa ao
                 subsídio deverá ser efetuada  a  suspensão  ou  revisão  do
                 benefício.




                                  Seção II
             Dos Órgãos de Gestão e Operação do Poder Executivo


      Artigo 16  - À Secretaria da Habitação, no âmbito do Sistema  Estadual
      de Habitação e Desenvolvimento Urbano, compete:


                 I - instituir  sistema  de  informações  para  subsidiar  a
                 formulação, implementação,  acompanhamento  e  controle  de
                 ações  no  âmbito  da  Política  Estadual  de  Habitação  e
                 Desenvolvimento Urbano, e zelar pela sua manutenção;
                 II  -  formular,  em  conjunto  com  Conselhos   Estaduais,
                 regionais  e  municipais  de  Habitação  e  Desenvolvimento
                 Urbano e os municípios, a Política Estadual de Habitação  e
                 Desenvolvimento Urbano e  respectivos  Planos,  articulados
                 aos demais planos e programas de  política  urbana  e  meio
                 ambiente estaduais e regionais;
                 III - garantir a gestão participativa e descentralizada  da
                 Política Estadual de Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano,
                 promovendo o acesso a informações e recursos;
                 IV - promover, em conjunto com o CONEHD, o estímulo para  a
                 instituição  de  conselhos  municipais   e   estaduais   de
                 habitação e desenvolvimento urbano;
                 V - exercer a Secretaria Executiva do Conselho Estadual  de
                 Habitação e Desenvolvimento Urbano;


                 VI - subsidiar o CONEHD com os estudos técnicos necessários
                 ao aprimoramento dos programas habitacionais,  em  especial
                 proporcionando ao Conselho condições para  o  seu  pleno  e
                 regular   funcionamento,   dando-lhe    suporte    técnico,
                 administrativo e financeiro, e garantindo a contratação  de
                 assessoria externa, quando necessário;
                 VII - praticar os atos inerentes à gestão da aplicação  dos
                 recursos  do  FUNEHD,  bem  como  expedir  atos  normativos
                 complementares  relativos  à  alocação   destes   recursos,
                 observando  a  manutenção  do  seu  equilíbrio   econômico-
                 financeiro;
                 VIII - acompanhar a execução físico-financeira dos recursos
                 do FUNEHD, assegurada a publicidade de todas as informações
                 concernentes a esse acompanhamento, e submeter à apreciação
                 do CONEHD as contas do FUNEHD;
                 IX - normatizar as ações governamentais na área;
                 X - cadastrar os agentes promotores aptos  a  pleitear  aos
                 recursos do FUNEHD, sob supervisão periódica do CONEHD;
                 XI - fornecer os recursos humanos e materiais necessários à
                 consecução dos objetivos da presente lei complementar.


      Artigo 17 - À CDHU, no âmbito da  Política  Estadual  de  Habitação  e
      Desenvolvimento Urbano, compete:


                 I - implementar os atos emanados do CONEHD e da  Secretaria
                 da Habitação relativos à alocação e aplicação dos  recursos
                 do FUNEHD nas  localidades  onde  não  estejam  instituídos
                 órgãos   municipais   ou   regionais   de    habitação    e
                 desenvolvimento urbano;
                 II - proporcionar  o  apoio  técnico  e  administrativo  ao
                 Conselho,  na  forma  determinada  pelo  Regimento  Interno
                 deste;
                 III - incentivar e promover o  desenvolvimento  tecnológico
                 na área de habitação e desenvolvimento urbano, considerando
                 as especificidades regionais;
                 IV - promover a qualificação técnica dos agentes promotores
                 municipais, regionais ou públicos não estatais;
                 V - prestar contas das operações realizadas com recursos do
                 FUNEHD,  com   base   nas   atribuições   que   lhe   sejam
                 especificamente  conferidas,  elaborando  suas   contas   e
                 encaminhando-as à Secretaria da Habitação.


                                  Seção III
           Do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano


      Artigo  18  -  Fica  criado  o   Fundo   Estadual   de   Habitação   e
      Desenvolvimento Urbano - FUNEHD, com o objetivo de propiciar  apoio  e
      suporte financeiro à implementação da Política Estadual  de  Habitação
      de Interesse Social.


      Artigo 19 - O FUNEHD é constituído por:


                  I - dotação anual, consignada no orçamento estadual;
                  II - dotação orçamentária própria;
                  III - créditos suplementares que lhe  sejam  destinados  a
qualquer
                 título;
                 IV - 1% (um por cento)  da  arrecadação  do  Imposto  sobre
           Circulação
                 de Mercadorias e Serviços (ICMS);
                 V - 50% (cinqüenta por cento) dos  resultados  líquidos  de
                 jogo e  aposta,  das  loterias  estaduais  e  concursos  de
                 prognósticos de qualquer natureza, inclusive os prêmios não
                 pagos;
                 VI - recursos financeiros provenientes do Governo Federal e
                 de outros órgãos públicos, recebidos direta,  indiretamente
                 ou por  meio  de  convênios,  contratos  ou  acordos,  para
                 programas habitacionais e de melhoria urbana;
                 VII - recursos provenientes de  venda,  locação,  permissão
                 onerosa e cessão de uso de áreas comerciais  remanescentes,
                 previstas nos projetos dos empreendimentos habitacionais;
                 VIII - recursos relativos  ao  recebimento  dos  excedentes
                 provenientes de comercialização de unidades  habitacionais,
                 pela elaboração de documentação, resultantes  da  aplicação
                 de multas e juros bem como  da  atualização  monetária  dos
                 débitos de seus mutuários;
                 IX - receitas resultantes da aplicação de seus recursos  em
                 instituições  financeiras  oficiais,   quando   previamente
                 autorizadas por lei específica;
                 X  -  recursos  financeiros  provenientes   de   organismos
                 internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou  por
                 meio de convênios;
                 XI  -  recursos  provenientes  de  empréstimos  internos  e
                 externos;
                 XII - doações, legados e contribuições de outras fontes;
                 XIII - outros que lhe vierem a ser  destinados,  desde  que
                 não onerem o FUNEHD.


      Artigo 20 - Os recursos do FUNEHD, em consonância com as diretrizes  e
      prioridades estabelecidas pelo CONEHD, serão aplicados em:


                 I - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades
                 habitacionais;
                 II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
                 III - aquisição e recuperação de  imóveis  não  utilizados,
                 nos  termos  do  Estatuto  da  Cidade,  e  recuperação   de
                 conjuntos habitacionais;
                 IV - urbanização, regularização fundiária e urbanística  de
                 favelas ou áreas caracterizadas como de  interesse  social,
                 incluindo a remoção e assentamento de moradores de áreas de
                 risco ou em áreas de recuperação urbana;
                 V - ações em cortiços ou habitações coletivas de aluguel;
                 VI -  implantação  de  saneamento  básico,  infra-estrutura
                 urbana   e   equipamentos    urbanos    ou    comunitários,
                 complementares aos programas habitacionais;
                 VII - requalificação urbanística e regularização  fundiária
                 de  bairros  periféricos  ou  recuperação   de   áreas   de
                 preservação ambiental ocupadas por moradia;
                 VIII - aquisição de materiais para construção e reforma  de
                 moradia;
                 IX - produção e aquisição de imóveis para  locação  social,
                 incluindo o arrendamento residencial;
                 X - aquisição de terras vinculada à implantação de projetos
                 habitacionais;
                 XI   -   pesquisas   voltadas    ao    desenvolvimento    e
                 aperfeiçoamento de tecnologias com  vistas  à  melhoria  da
                 qualidade   e   à   redução   dos   custos   das   unidades
                 habitacionais;
                 XII - serviços de assistência técnica  e  jurídica,  ou  de
                 apoio à organização comunitária em programas habitacionais;
                 XIII - outras ações que venham a ser aprovadas pelo CONEHD.


      §1º  -  Os  recursos  descritos  neste   artigo   serão   depositados,
      obrigatoriamente, em conta especial aberta e  mantida  em  agência  de
      estabelecimento  de   crédito,   vinculada   diretamente   à   rubrica
      orçamentária da Secretaria da Habitação.


      §2º - Qualquer cidadão ou entidade associativa  ou  de  classe  poderá
      requisitar informações e verificar os documentos do FUNEHD, tendo  por
      dever denunciar eventual irregularidade ou  ilegalidade  constatada  e
      comprovada.


      Artigo 21 - Os programas habitacionais com recursos do FUNEHD  poderão
      ser  executados  através  de  autogestão,  mutirão,  auto  construção,
      administração direta ou por empreiteira, e poderão  ter  como  agentes
      promotores:
                  I - prefeituras municipais;
                 II  -  companhias  ou  empresas  que   operem   a   questão
                 habitacional  e  urbana,  de  natureza  pública  e   âmbito
                 municipal ou regional;
                 III - cooperativas habitacionais, entidades comunitárias ou
                 associações  de  moradia,  cadastrados  na  Secretaria   da
                 Habitação conforme normas estabelecidas pelo CONEHD;
                 IV - sindicatos de trabalhadores, cadastrados na Secretaria
                 da Habitação conforme normas estabelecidas pelo CONEHD.


      §1º - Somente poderão recorrer aos recursos do FUNEHD as  prefeituras,
      e companhias  ou  empresas  habitacionais  municipais  que  constituam
      Conselhos e Fundos de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com  dotação
      orçamentária própria, que adotem as diretrizes do Estatuto da  Cidade,
      e cujos planos e programas estejam em consonância com as diretrizes do
      CONEHD, da Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano  e
      do Plano Regional de Habitação.


      §2º -  Os projetos e programas aprovados nos Conselhos  Municipais  de
      Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  deverão  ser  encaminhados   ao
      Conselho  Regional  de  Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano,  quando
      houver, para deliberação quanto as prioridades de acesso aos  recursos
      do FUNEHD para a região.


      §3º - Somente poderão recorrer aos recursos do FUNEHD as companhias ou
      empresas regionais  que  atuem  em  regiões  com  Conselhos  Regionais
      Habitação e Desenvolvimento Urbano  constituídos,  e  cujos  planos  e
      programas estejam em consonância  com  as  diretrizes  do  CONEHD,  da
      Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano  e  do  Plano
      Regional de Habitação.


      §4º -  As entidades previstas nos  incisos  III  e  IV  deste  artigo,
      devidamente  cadastradas  na  Secretaria  da  Habitação   conforme   o
      estabelecido no inciso II do  artigo  7º  desta  lei,  que  operem  em
      municípios  ou  regiões  que  disponham  de  Conselhos  Municipais  ou
      Regionais de Habitação e  Desenvolvimento  Urbano  deverão  apresentar
      seus projetos nestas instâncias a fim de se candidatar para a obtenção
      de recursos do FUNEHD.


      §5º -  Caso as entidades previstas nos incisos III e IV  deste  artigo
      operem em  municípios  ou  regiões  que  não  disponham  de  Conselhos
      Municipais ou Regionais de Habitação e Desenvolvimento Urbano  deverão
      apresentar seus projetos diretamente ao CONEHD a fim de se  candidatar
      para a obtenção de recursos do FUNEHD.


      §6º - O repasse dos recursos do  FUNEHD  para  os  agentes  promotores
      previstos no caput deste artigo se dará diretamente, e desde que sejam
      obedecidas as disposições legais.


      Artigo 22 - Na aplicação dos recursos do FUNEHD, serão  observadas  as
      faixas de renda familiar dos candidatos a financiamentos, devendo  ser
      atribuídos 50% (cinqüenta por cento) destes à faixa  de  zero  a  três
      salários mínimos, 30% (trinta por cento)  à  faixa  de  três  a  cinco
      salários mínimos, e 20% (vinte  porcento)  à  faixa  de  cinco  a  dez
      salários mínimos, vigentes no país.


      Artigo 23 - Respeitadas as normas desta lei e as diretrizes do CONEHD,
      os municípios  ou  conjunto  de  municípios  poderão  fixar  critérios
      adicionais para priorização, alocação de recursos  e  atendimento  dos
      beneficiários   dos   programas   habitacionais,    considerando    as
      características culturais e econômicas locais e regionais,  de  uso  e
      ocupação do solo, bem como padrões construtivos.


      Artigo 24 - O CONEHD, os  conselhos  regionais  e  municipais  deverão
      promover ampla publicidade das formas de  acesso  aos  programas,  das
      modalidades, dos critérios para inscrição no cadastro de demanda e  de
      subsídios, das metas  anuais  de  atendimento,  recursos  previstos  e
      aplicados, de modo a permitir o  acompanhamento  e  fiscalização  pela
      sociedade.






                                Capítulo III
                    Das Disposições Gerais e Transitórias


      Artigo 25 -  A  constituição  do  Conselho  Estadual  de  Habitação  e
      Desenvolvimento Urbano deverá feita no prazo de 90  (noventa)  dias  a
      partir da publicação da presente lei.


      Parágrafo único -   No  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  após  a
      publicação desta lei o Poder Executivo deverá convocar  representantes
      de:


           1. segmentos previstos nos incisos V ao X  do  artigo  8º  desta
           lei, com reconhecida atuação profissional,  para  instalação  de
           Comissão que definirá procedimentos e critérios para escolha  de
           representantes para cada segmento;
           2. movimentos sociais, previstos no inciso IV do artigo 8º desta
           lei, para definir critérios  e  procedimentos  para  escolha  de
           representantes do segmento, que ocorrerá em encontro estadual.


      Artigo 26 - A Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano
      deverá ser aprovada em até um ano a partir da  publicação  desta  lei,
      cabendo  à  Secretaria  da  Habitação  fornecer  todos  os  elementos,
      subsídios,  e  suporte  técnico  para  sua  elaboração,  bem  como   o
      atendimento do prazo legal definido neste artigo.


      Artigo 27 - Para atender ao disposto nesta lei no corrente  exercício,
      fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o
      limite de R$ 1.000,00 (um mil reais),  na  rubrica  da  Secretaria  de
      Estado da  Habitação,  cujo  valor  deverá  ser  depositado  em  conta
      especial, em instituição bancária estatal, à disposição do FUNEHD.


      Artigo 28 -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  90
      (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A



      No ano de 1995, a sociedade civil organizada se mobilizou em torno  do
      debate sobre a política  de  habitação  e  desenvolvimento  urbano  no
      Estado de São Paulo. Desse processo,  em  que  interagiram  movimentos
      populares e outras entidades  sociais  de  grande  representatividade,
      formulou-se  um  projeto  de  iniciativa  popular  (Projeto   de   Lei
      231/1995), que tinha como objetivo criar o Fundo Estadual  de  Moradia
      Popular e o Conselho Estadual de Moradia Popular.


      Tal projeto representou um grande avanço, na medida em que  incorporou
      conceitos  e  instrumentos  que   seriam   capazes   de   garantir   a
      implementação de políticas  habitacionais  voltadas  para  a  inclusão
      social e para a democratização do acesso  à   infra-estrutura  urbana.
      Além disso, a criação do Conselho e do Fundo inaugurava um novo  marco
      institucional que teria como princípio central a participação  popular
      na formulação e execução de políticas públicas.

      Anos depois, obteve-se uma grande vitória com a aprovação do  Estatuto
      da  Cidade  (  Lei  Federal  nº  10257/01).  Além  de  sistematizar  e
      regulamentar instrumentos  de  regularização  fundiária  e  de  gestão
      urbana, o Estatuto estabeleceu  marcos  institucionais  que  têm  como
      princípio a democratização das políticas públicas através  da  criação
      de conselhos, da realização de audiências públicas, entre outros.

      Caminhando na trilha do Estatuto, o Governo Federal promoveu este  ano
      um avanço também no âmbito institucional. A criação do Ministério  das
      Cidades, a convocação  da  Conferência  nacional  das  Cidades  com  a
      posterior criação do Conselho Nacional das Cidades, e  a  reconstrução
      do Sistema Nacional de Habitação são exemplos de iniciativas  públicas
      que sinalizam para uma real transformação da sociedade brasileira.

      Por outro lado, no âmbito do Estado de São Paulo, muito pouco  se  fez
      nos últimos anos no sentido de se buscar uma real  democratização  das
      políticas habitacionais e de um redirecionamento das prioridades,  com
      vistas à promoção da inclusão das famílias de mais baixa  renda,  e  à
      realização dos investimentos nas áreas em que  se  concentra  o  maior
      déficit habitacional. Como exemplo, pode-se citar o  fato  de  que  na
      região metropolitana da Grande São Paulo se concentra 63%  do  déficit
      habitacional do Estado. No entanto, nesta região só foi investido  16%
      do orçamento  destinado  à  política  habitacional  do  Estado.  Outra
      evidência disso é que o projeto de iniciativa popular nº 231, de  1995
      (que significou uma proposta de ruptura com o  modelo  em  vigor)  foi
      arquivado na Assembléia Legislativa.

      O  Projeto  de  Lei  que  agora  apresentamos  pretende  assegurar  os
      princípios e diretrizes presentes no projeto  de  iniciativa  popular,
      não só pelo que representa para as lutas dos movimentos populares, mas
      também pelas suas  qualidades  intrínsecas.  Sendo  assim,  procura-se
      somar a essas diretrizes os avanços  advindos  da  regulamentação  dos
      artigos 182 e 183 de nossa Constituição Federal e da contribuição  das
      experiências de  constituição  dos  Conselhos  e  Fundos  nas  cidades
      brasileiras, inclusive a maior delas – a de São Paulo.

      Nesta medida, incorpora-se à política habitacional uma dimensão inter-
      setorial, relacionando-a com as demais  políticas  de  desenvolvimento
      urbano, e federativa, já que se procura a integração  entre  as  ações
      nas três esferas da federação (União, Estados e  Municípios).  Através
      deste projeto pretende-se consolidar um Sistema Estadual de Habitação.
      Com a definição das competências entre os órgãos que o  compõem  e  da
      relação de cada um com o Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
      Urbano, pretende-se garantir uma maior harmonia e integração entre  os
      atores da política.

      Por fim, ressaltamos que, se a sociedade civil se mobilizar  em  torno
      de  um  novo  projeto  de  iniciativa  popular  com  o   objetivo   de
      reestruturar a política habitacional do Estado de São Paulo  por  meio
      da  criação  do  Fundo  e  do  Conselho  Estadual  de  Habitação,  nos
      comprometemos a retirar o presente projeto de tramitação, concentrando
      esforços para a  aprovação  do  projeto  apresentado  pela  sociedade.



      É por estes motivos que contamos com o apoio dos  nobres  deputados  e
      deputadas a este Projeto de Lei.




              Sala        das        Sessões,         em           24/9/2003








      a) MARIO REALI – PT


      a) SIMÃO PEDRO - PT