
Parecer nº 868, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 02460/2001.

             Verificamos nos presentes autos que o  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo  julgou  irregular  em  caráter  terminativo,  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o contrato objeto do processo em tela.
             Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239   da   XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já  não  cabe  sustação  e  na  qualidade  de  Relator  Especial   (§   2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:


                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

              Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 02460/2001 e a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
              "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas
do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  referente   ao   Processo   TC   -
020018/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo  METRÔ
e a Transportes e Braçagem Piratininga Ltda.
              Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
              Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
              Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação."
              Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de  Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
              a) José Caldini Crespo - Relator Especial