
                PROJETO DE LEI N°   1165           , DE 2003




                 Institui o Dique-Denúncia, para apurar maus tratos e abusos
           cometidos contra idosos.






                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:



                 Artigo 1° -  Fica  instituído,  no  Estado  de  São  Paulo,
serviço voltado  ao  atendimento  de  denúncias  de  maus  tratos  e  abusos
cometidos contra idosos, denominado  DIQUE-DENÚNCIA,  com  ramal  telefônico
próprio e exclusivo, para receber, registrar e apurar os casos denunciados.

                 Artigo 2° - Os órgãos competentes do Estado  se  incumbirão
de promover e divulgar as atividades do DISQUE-DENÚNCIA.

                 Artigo  3°  -  Os  critérios  de  avaliação  das  denúncias
encaminhadas deverão atender os dispositivos do Estatuto do Idoso.

                 Artigo 4° - Os autores  das  denúncias  feitas  através  do
DISQUE-DENÚNCIA terão assegurado o direito de anonimato.

                 Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
correrão à conta das dotações próprias, consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

                 Artigo 6° - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.





                                JUSTIFICATIVA



                 Apesar da recente aprovação do Estatuto do Idoso, a  grande
           maioria da população que constitui a chamada Terceira  Idade  no
           Brasil  não  tem,  infelizmente,   seus   direitos   devidamente
           respeitados pelo Poder Público e nem pela própria sociedade.






                 Os casos de abusos contra os legítimos direitos dos  idosos
são corriqueiros em todo o  Território  Nacional.   Recentemente,   a  Nação
presenciou estarrecida  cenas inimagináveis em  qualquer  País  que  oferece
condições mínimas para que seus idosos  vivam  com  dignidade.  Milhares  de
“velhinhos” com mais de 90 anos , muitos  em  cadeiras  de  rodas  e  macas,
foram  obrigados  a  enfrentar  filas  quilométricas  para  atender  a   uma
exigência esdrúxula do Ministério da  Previdência  Social,  que  de  maneira
autoritária e sem nenhum senso  lógico  decretou  o  recadastramento  dessas
pessoas junto ao INSS,  sem levar em conta suas  condições  de  saúde  e  as
suas limitações físicas e psicológicas impostas pela idade avançada.


                 Se nem o Poder Público, que tem a obrigação de  zelar  pelo
bem-estar da população idosa brasileira, cumpre o que determina  o  Estatuto
que protege os direitos da Terceira Idade, depreende-se que a sociedade  não
está suficientemente mobilizada ou não dispõe de instrumentos eficazes  para
fazer a Lei ser cumprida.


                 Neste aspecto, creio que seria uma  iniciativa  oportuna  a
criação e a implantação, através de um ramal telefônico das  Polícias  Civil
e Militar,  de  um  serviço  disque-denúncia,  voltado  exclusivamente  para
registrar e apurar os casos de abusos contra os idosos.


                 Há que se registrar a necessidade cada vez  mais  imperiosa
de se ampliar os meios de defesa  dos  direitos  dos  idosos  no  Brasil.  O
último Censo do IBGE estimou o número de pessoas com  mais  de  60  anos  no
País em 7,8% da população brasileira atual, o correspondente  hoje  a  cerca
de 13 milhões de brasileiros. O  mesmo  IBGE  calcula  que  este  percentual
pulará para 13% do total do número de  habitantes  previsto  para  2020,  ou
seja,  aproximadamente 27 milhões de idosos na época.


                 Caso o Brasil não adote  no  presente  medidas  para  fazer
valer o que diz o Estatuto do Idoso  recentemente  aprovado  pelo  Congresso
Nacional e sancionado pelo  Executivo  federal,  a  qualidade  de  vida   da
grande maioria dos idosos que vivem no Brasil, que  hoje  já  está  bastante
deteriorada, pode se transformar na maior dívida social da Nação num  futuro
próximo.


                 O Projeto de Lei  ora proposta é uma  entre  tantas  outras
medidas que o Brasil precisa adotar  para melhorar o  tratamento  dispensado
à Terceira Idade.  Estou certo de que este Parlamento demonstrará  a  devida
sensibilidade para aprovar a presente proposta.




                  Sala de Sessões, em 12/11/03







                           a)  BALEIA ROSSI - PMDB