


                       PROJETO DE LEI Nº 419, DE 2012


                                 Altera a Lei nº 10.844, de 5 de  julho  de
                                 2001, que dispõe sobre  a  comercialização
                                 de   imóveis   populares   pelo    Estado,
                                 reservando porcentagem para portadores  de
                                 deficiência ou famílias de  portadores  de
                                 deficiência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo. 1º - Altera o Artigo 1º  e  acrescenta  o  parágrafo  3º  à  Lei  nº
10.844.
    “Artigo 1º -  8%  (oito  por  cento)  de  todos  os  imóveis  populares
    comercializados pelo Estado de São Paulo, como  apartamentos,  casas  e
    lotes  urbanizados,  com  ou  sem  cestas  básicas  de   materiais   de
    construção, deverão ser destinados a pessoas portadoras de  deficiência
    ou famílias que as possuam em seu meio.
    § 1º...
    § 2º...
    § 3º – Quando se tratar de apartamentos, a porcentagem estabelecida  no
    Artigo 1º deverá ser prioritariamente reservada no térreo dos conjuntos
    habitacionais.” (NR)


Artigo. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA









O governo federal, nos  últimos  dez  anos,  tem  transformado  o  Brasil  e
promovido a inclusão de milhares de pessoas na classe média.  Paralelamente,
programas  nacionais  como  o  Minha  Casa,  Minha  Vida  têm  oferecido   a
oportunidade da aquisição da casa própria.
Para prevenir o direito à acessibilidade, o presente projeto de  lei  propõe
aumentar de 7% para 8% a reserva de vagas para portadores de deficiência  ou
famílias de portadores de deficiência nos imóveis populares  comercializados
pelo Governo do Estado e garantir que essa  reserva,  quando  se  tratar  de
apartamentos, seja prioritariamente no andar térreo.
A adoção de projetos de poucos andares, servidos  apenas  por  escadas,  tem
afastado possíveis compradores destas opções, muitas vezes com valores  mais
convidativos. Para garantir a esses cidadãos a possiblidade  de  escolha,  é
preciso reservar as unidades térreas, preferencialmente,  para  aqueles  com
maiores dificuldades de locomoção.



                       Sala das Sessões, em 14-6-2012.





                          a) João Paulo Rillo - PT