


                   PROJETO DE LEI Nº      690  ,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  destinação  de  unidades
                                 habitacionais construídas  pelo  CDHU,  no
                                 programa  moradia   para   servidor,   aos
                                 aposentados.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º-  O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  deverá  destinar,   aos
aposentados, dez por cento de todas as  unidades  habitacionais  construídas
pelo CDHU, dentro do programa moradia para o servidor.

Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

        Dentro das regras  estabelecidas  pelo  CDHU,  dentro  do  programa
moradia para o servidor, está estabelecido que  não  poderão  se  beneficiar
deste atendimento os aposentados do serviço público.
        Ficam, literalmente de fora do programa, os servidores  aposentados
em geral, entre eles, os professores que atuaram, durante muitos  anos,  nas
escolas estaduais.
        Esta discriminação é inaceitável.
        Isto é uma grande injustiça para com todos  os  que  são  alijados,
mas, principalmente, com os aposentados.
        Será que o governo acredita  que  todos  os  professores  e  demais
servidores, já aposentados, possuem seu próprio teto?
        Será que os parcos salários que receberam, enquanto na ativa  e  os
minguados proventos da aposentadoria foram suficientes para que  todos  eles
pudessem adquirir sua moradia própria.
        Não há nenhuma justificativa para a exclusão dos aposentados  deste
programa,  que  pretende  ser  um  programa  social,  financiado   por   uma
instituição bancária estatal onde, inclusive,  esses  profissionais  recebem
os seus proventos, o que daria a garantia do pagamento das prestações.
        Estas  regras,  impostas  pelo  governo,  além  de   injustas   são
discriminatórias,  aliás,  como  muitas  medidas  que  vêm  sendo   tomadas,
principalmente com relação aos professores aposentados.
        Não há nenhuma justificativa aceitável para esta decisão do governo
que tanto prejudica os servidores já aposentados.
        Por esta razão, nesta oportunidade estou  protocolando  o  presente
Projeto de Lei, para  que  o  poder  público  seja  obrigado  a  incluir  os
servidores aposentados neste programa de compra da casa  própria,  sonho  de
todos os brasileiros, sem distinção.
        Para tanto, quero pedir o apoio de meus nobres pares nesta Casa  de
Leis.


      ..


                       Sala das Sessões, em 13/11/2006






                          a) Palmiro Mennucci - PPS