


                       PROJETO DE LEI Nº  546, DE 2009


                                 Dispõe sobre a restrição ao uso de sacolas
                                 e sacos plásticos para acondicionamento de
                                 produtos e mercadorias em supermercados, e
                                 dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os supermercados ficam obrigados a estimular o  uso  de  sacolas
reutilizáveis  para  o  acondicionamento  e  transporte   dos   produtos   e
mercadorias, através  de  programas  de  conscientização  acerca  dos  danos
causados  pelo  material  plástico  não  biodegradável  utilizado  em  larga
escala,  e  disponibilizar  a  seus  clientes  sacos,  sacolas   ou   outras
embalagens alternativas que minimizem o impacto  causado  ao  meio  ambiente
por ocasião de seu descarte, restringindo o uso de sacolas, sacos  plásticos
ou outros elementos confeccionados com material não biodegradável.
§ 1º - As embalagens de que trata esta lei  deverão  ser  confeccionadas  em
material resistente, capaz de suportar o peso e  o  volume  das  mercadorias
comercializadas no estabelecimento.
§ 2º - Esta Lei se aplica  apenas  às  embalagens  fornecidas  pelo  próprio
supermercado, não se aplicando às embalagens originais desses bens.
§ 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei tem o prazo de seis  meses,
a partir da vigência desta lei, para implementar as medidas aqui previstas.
Artigo 2° - A inobservância ao que dispõe esta lei  acarretará  ao  infrator
as seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa;
§ 1º - Após a notificação, no caso do infrator não regularizar  a  situação,
será aplicada a multa, no valor  de  100  UFESP  (cem  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo) a 1.000 UFESP (mil Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo), a ser estabelecido pelo  órgão  competente  do  Poder  Executivo  de
acordo com  o  critério  de  proporcionalidade,  observada  a  gravidade  da
infração e o porte econômico do infrator.
§ 2º - A multa será dobrada em caso de reincidência.
§ 3º - O Poder Executivo acompanhará e fiscalizará o cumprimento  desta  lei
através do órgão competente de Meio Ambiente.
§ 4º - O valor arrecadado com as multas será  destinado  ao  FECOP  -  Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





               A proteção do meio ambiente  e  o  controle  da  poluição  é
responsabilidade  de  todos.  Ainda  que  os  organismos  governamentais  se
esforcem em campanhas institucionais de  esclarecimento,  é  cada  vez  mais
urgente a adoção de medidas que  transformem  hábitos  enraizados  em  nossa
população.
               O uso de sacolas de plástico para acondicionar compras é  um
exemplo claro dessa situação, pois  esse  material  se  constitui  hoje  num
grande problema ambiental.  O  cidadão  que  transporta  suas  compras,  por
menores que sejam, feitas no supermercado leva para sua casa um  objeto  que
satura aterros sanitários, onde levam mais de 300 anos para se decompor,  ou
chegam ao sistema viário e  de  drenagem,  entupindo  bueiros  e  provocando
enchentes, ou à própria natureza, sufocando e matando animais.
               É necessário que o uso dessas sacolas seja evitado,  e  isso
não irá acontecer se os estabelecimentos que  mais  utilizam  desse  recurso
não se tornarem parceiros nessa empreitada, conscientizando  a  população  e
oferecendo alternativas possíveis para reduzir  o  consumo  dos  milhões  de
sacolas plásticas que são descartadas  todos  os  meses  no  estado  de  São
Paulo.
               A presente propositura quer transformar os Supermercados, um
dos estabelecimentos que mais utilizam as sacolas  plásticas,  em  parceiros
nessa luta pela preservação, como muitos já são.
               A contribuição dos supermercados se  dará  pelo  esforço  na
conscientização da população, inclusive oferecendo alternativas para  que  o
cidadão possa contribuir nesse processo, como materiais biodegradáveis,  por
exemplo.
               Da mesma forma,  conto  com  o  apoio  de  meus  pares  para
aprovação dessa legislação.





                       Sala das Sessões, em 30/6/2009


                           a) Fausto Figueira - PT