


                    PROJETO DE LEI Nº      243,  DE 2007

                                 Fixa regras para a destinação de  carcaças
                                 de pneus.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- As indústrias fabricantes  de  pneus,
no âmbito do Estado de  São  Paulo,  deverão  proceder  o  recolhimento  das
carcaças desses produtos, quando inservíveis.

                            Artigo 2º- O  descarte  das  carcaças  de  pneus
inservíveis serão realizados pelos usuários nos locais de compras  de  pneus
e borracharias, devidamente cadastradas junto as indústrias fabricantes.
                             Parágrafo  único-  Os  locais,   dispostos   no
“caput”,  ficarão  responsáveis  pelas  carcaças  até   a   retirada   pelas
indústrias, devendo conservá-los em áreas que não corram risco de  combustão
e nem risco de armazenamento irregular de água,  servindo  de  vetores  para
doenças infecciosas.

                             Artigo  3º-  As  indústrias   retirarão   essas
carcaças junto aos estabelecimentos dispostos no artigo anterior.

                            Artigo 4º- As indústrias de pneus destinarão  as
carcaças de seus pneus  inservíveis  para  reciclagem,  reaproveitamento  ou
mesmo para programas  que  possam  privilegiar  alguma  utilização  que  não
comprometa  o   meio   ambiente,   dando   às   mesmas   um   encaminhamento
ecologicamente correto.

                            Artigo 5º- Anualmente, as  indústrias  de  pneus
deverão encaminhar aos órgãos públicos  de  controle  ambiental,  relatórios
detalhados do destino dessas carcaças.

                            Artigo 6º- Fica proibida a  entrada,  no  âmbito
do Estado de São Paulo, de carcaças de pneus importados, salvo as que  forem
resultado do uso regular de automóveis importados adquiridos no Estado.

                             Artigo  7º-  A  não   observância   desta   lei
implicará em multas de 500(quinhentas) a 10.000(dez  mil)  UFESPs,  dobrando
na reincidência.

                            Artigo 8º- O  estabelecimento  já  autuado  como
reincidente e que continuar não respeitando o  disposto  nesta  lei,  ficará
sujeito ao fechamento temporário ou  definitivo,  sem  prejuízo  das  demais
cominações legais.


                            Artigo 9º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 10- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 11- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA




                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:



“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:


VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa  do  solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII-...
VIII-...
IX-...
X-...
XI-...
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”(grifos nossos).
                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados. Há de se considerar  que  o  descarte
inadequado de pneus inservíveis comprometem sobremaneira  o  meio  ambiente,
além de colocar em risco a saúde das pessoas,  se  armazenados  de  forma  a
acumularem água, como explicaremos melhor adiante.
                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                             O  descarte  de  pneus  inservíveis  é  um  dos
maiores problemas ambientais, em potencial, no Globo. Há  áreas  imensas  em
desertos  nos  Estados  Unidos  da  América  repletas   de   pneus   velhos,
monitoradas 24 horas por dia, temendo-se que possa ocorrer  um  incêndio  de
sérias proporções nesses locais. O incêndio significaria uma forte  poluição
atmosférica, com sério comprometimento do ar para  a  saúde  das  populações
próximas.
                            Ainda se inclui, na preocupação de  um  incêndio
dessa proporção, para onde que as correntes de ar  atmosféricas  levariam  a
massa gigantesca de poluição que se formaria.
                            Algumas medidas alternativas têm  sido  tomadas.
A mais comum é a utilização das carcaças  de  pneus  para  a  composição  do
asfalto de ruas.
                            Mas, ainda, há outras.  Tenta-se,  por  exemplo,
descartá-los no  mar,  com  pesos  apropriados,  para,  uma  vez  afundados,
servirem à criação de corais marinhos. Todavia,  não  se  tem  idéia  se  no
futuro  os  componentes  do  pneu  possam  comprometer  sobremaneira   esses
ambientes aquáticos.
                             Em  São  Paulo,  um  pesquisador  da  Esalq,  o
professor Gerd Sparovek, utilizou pneus para combater a  erosão   que  criou
uma cratera de aproximadamente 300 metros de comprimento, por 10  metros  de
largura e 4,5 de profundidade, numa fazenda em Piracicaba. Foram  empregados
120 mil pneus velhos. Agora, passados cinco anos, no local começa  a  surgir
uma pequena floresta e não há, até aqui, comprometimento ambiental do  solo.
Tal fato foi, inclusive, notícia de capa do Diário Oficial do Estado,  Seção
I, do último dia 16 de junho.
                             Percebe-se  que   existem   soluções   para   o
problema, todavia tais soluções, dada a magnitude de investimentos  para  as
mesmas, só podem ser conduzidas pelas indústrias de pneus.
                            Ocorre, ainda, outro agravante  com  o  descarte
de pneus  inadequados:  podem  se  tornar  vetores  para  a  transmissão  de
diversas doenças.  Um  estudo  realizado  pela  Engenheira  Agrônoma,  Carla
Mayumi Passerotti de Morais, mestranda da  Faculdade  de  Saúde  Pública  da
USP, e orientado pela professora e pesquisadora da mesma  instituição,  Dra.
Wanda  Maria  Risso  Günter,  intitulado  “Borracha:   descarte   de   pneus
inservíveis”,   afirma,  literalmente:  “...os  pneus   inservíveis   quando
descartados em pilhas, tornam-se locais ideias como criadouros  de  insetos,
diversos vetores de transmissão de  doenças,  entre  eles  o  Aedes  aegypt,
mosquito  transmissor  da  dengue,  doença  que   se   encontra   largamente
disseminada no Brasil.”
                            No artigo publicado as pesquisadoras  apresentam
resultados estarrecedores: em  Santo  André  estima-se  que  150  pneus  são
enviados diariamente para aterros sanitários. Em São Bernardo do Campo,  São
Caetano do Sul e Diadema, além de  não  existirem  dados  precisos  sobre  o
problema, os pneus  são  mandados  em  caráter  emergencial  para  o  Aterro
Sanitário da Empresa Lara, no município de Mauá,  que  sofre,  evidentemente
com esta sobrecarga.
                             As  próprias  pesquisadoras  indicam,  em   seu
artigo,  que  é  necessário  a  criação  de  normas,  como  as  que  estamos
apresentando, para a coleta e descarte desses produtos.
                            Assim, diante  do  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta
importante propositura.




                        Sala das Sessões, em 4/4/2007





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB