


                    PROJETO DE LEI Nº      134,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  hotéis
                                 e  similares,  no  Estado  de  São  Paulo,
                                 afixarem  em  seus  recintos,  placas   de
                                 advertência de que  submeter  crianças  ou
                                 adolescentes   à   prostituição    ou    à
                                 exploração sexual é crime, com pena de 4 a
                                 10 anos de reclusão, e multa.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º  - Ficam os hotéis e similares, no Estado de São  Paulo,
    obrigados  a  manter  afixadas  em  seus  recintos,   placas   contendo
    advertência sobre a submissão de criança ou adolescente à  prostituição
    ou à exploração sexual.


                     § 1º - A advertência a que se refere o “caput” será do
    seguinte teor: “Submeter criança de até doze  anos  ou  adolescente  de
    doze a dezoito anos, à prostituição ou à  exploração  sexual  é  crime,
    punido com quatro a dez anos de reclusão, e multa”.


                    § 2º - As placas de advertência deverão ser colocadas em
    lugar  de  fácil  visualização,  em  letras  legíveis,   e   de   fácil
    compreensão.




          Artigo 2º - O infrator ao disposto nesta lei incorrerá em multa de
    100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.




          Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.




          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      Atualmente, a  prostituição  e  a  exploração  sexual  de  crianças  e
adolescentes vêm preocupando os governos no  mundo  inteiro.Na  verdade,  em
princípio eram taras abominadas por qualquer pessoa de bom  senso  e,  hoje,
transformaram-se no terceiro mais rentável  comércio mundial,  atrás  apenas
da indústria de armas e narcotráfico.




      A  prostituição  e  abuso  sexual  de  menores  são  práticas  torpes,
covardes, que causam danos graves.  Como  em  qualquer  ação  criminosa,  os
predadores apostam na impunidade, contando com o  medo  ou  a  inocência  de
suas vítimas. Muitos disfarçados de  turistas  comuns,  circulam  livremente
pelo mundo em busca de alvos, alguns chegam a ter  apoio  de  uma  lucrativa
rede criminosa internacional.


      Essas práticas contra menores constituem-se numas  pragas  que  exigem
medidas concretas e urgentes, pois são inadmissíveis e incompreensíveis  com
a vida num mundo civilizado.




      Devemos salientar, que  nos  últimos  anos,  assistimos  a  uma  certa
consciência e disposição de reagir a  esses  problemas  e  a  cobertura  dos
meios de comunicação tem auxiliado muito para romper o silêncio.




      Dessa forma, o combate à prostituição e exploração sexual  de crianças
e adolescentes deve ser uma das metas prioritárias  de  nossos  governantes,
auxiliados, neste combate, através de medidas como as contidas  no  presente
projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em 20/3/2006




                         a)  José Bittencourt - PDT