
                    PROJETO DE LEI Nº    1080,   DE 2003.


                           Dispõe sobre o transporte gratuito e  obrigatório
                           de Policiais Militares.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais e trens sob a  administração  ou
concessão  do  Estado  de  São   Paulo   ficam   obrigados   a   transportar
gratuitamente, mesmo em pé,  os  Policiais  Militares  do  Estado,  mediante
simples apresentação da carteira funcional.

§ 1º - O transporte de que trata o  “caput”  deste  artigo  será  permitido,
desde que o número transportado não comprometa a segurança do veículo.

§ 2º - Existindo vagas para sentar, os Policiais  Militares  poderão  ocupá-
los sem limite de lugares, desde que não haja passageiros em pé.

§ 3º - O descumprimento do disposto neste artigo ensejará aos  infratores  a
multa de 100 (cem) UFESPS por militar desatendido.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor, revogando-se a Lei nº 10.380,  de  24
de setembro de 1999.


                                JUSTIFICATIVA


            O presente projeto visa a  facilitar  o  trânsito  de  militares
pelo Estado, mesmo que fora do horário de  serviço.  A  circunstância  ganha
grande ênfase, especialmente no  momento  ora  vivido,  em  que,  a  par  da
remuneração irrisória percebida por esses  servidores,  jamais  a  sociedade
deles tanto necessitou, em face da escalada da violência.

            Cumpre ressaltar que os  policiais  militares  são  obrigados  a
atender  ocorrências,  estejam  ou  não  em  serviço.  É  ônus  inerente   à
profissão. Portanto, o projeto não cuida de privilegiar uma categoria e  sim
minimizar as dificuldades por que esses valorosos profissionais são  levados
a passar em face das elevadas responsabilidades que sobre eles pesam.

            Sala das Sessões, em  21/10/2003




                         a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB