


                       PROJETO DE LEI Nº 427, DE 2011


                                 "DETERMINA QUE EM TODOS  OS  BRINQUEDOS  E
                                 DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM  PARQUES  DE
                                 DIVERSÕES, NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO, SEJAM MANTIDAS PLACAS INFORMATIVAS,
                                 COM   DADOS   REFERENTES   À   MANUTENÇÃO,
                                 VISTORIA TÉCNICA  E  EVENTUAIS  RISCOS  NA
                                 UTILIZAÇÃO, FIXADAS EM LOCAIS BEM VISÍVEIS
                                 PARA  O  PÚBLICO,  E  DISPÕE  AINDA  SOBRE
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- A administração dos parques de diversões existentes no Estado  de
São Paulo manterá, em cada um dos brinquedos e atrações  existentes,  placas
informativas, fixadas na entrada do brinquedo ou da atração, com letras  bem
visíveis para o público,  com  dados  referentes  à  manutenção  e  vistoria
técnica daquela diversão, bem como dos  eventuais  riscos  inerentes  à  sua
utilização.

                            §1º- Para efeito do disposto no caput, entendem-
se, como  dados  referentes  à  manutenção,  a  data  em  que  a  mesma  foi
realizada, bem como quando deverá  ser  feita  a  próxima  manutenção,  e  o
número  do  laudo  de   vistoria,   emitido   pelas   autoridades   públicas
competentes.

                            §2º- Para efeito do disposto no caput, entendem-
se como informações relativas aos eventuais riscos  inerentes  à  utilização
do brinquedo  ou  da  atração,  informações  que  indiquem  riscos  para  as
eventuais pessoas portadoras de  doenças,  como,  por  exemplo,  a  seguinte
mensagem: “Esse brinquedo não deve ser  utilizado  por  pessoas  hipertensas
e/ou cardíacas”.



                            Artigo 2º- A  não  observância  do  disposto  no
artigo anterior e seus parágrafos acarretará aos parques de diversões  multa
de 200 (duzentas) a  500  (quinhentas)  UFESPs,  dobrando  na  reincidência.



                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



Inicialmente, convém considerar que prestar informações sobre  brinquedos  e
atrações existentes  em  parques  de  diversões,  onde  não  raro  acontecem
acidentes, é uma forma de alertar a população e, consequentemente,  proteger
e defender a saúde de todos. E, nesse sentido, a Constituição  da  República
Federativa do Brasil, nossa Carta Magna, no seu artigo  24,  especificamente
no inciso XII, é clara ao afirmar que cabe  também  aos  Estados  legislarem
sobre assuntos relacionados à saúde, conforme disposto abaixo:



                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                            É certo, ainda, que, nos Estados, a  competência
original em legislar cabe as respectivas Assembléias Legislativas.
                            Isto posto, podemos, então,  discutir  o  mérito
da presente propositura.
                            O jornal FOLHA  DE  S.PAULO,  edição  de  26  de
abril último, na página  A-22,  trouxe  uma  notícia  da  França  intitulada
“Acidente na Disney de Paris faz 5 feridos”. A notícia  discorria  sobre  um
acidente ocorrido na atração “Trem da  Mina”,  da  Disneylândia  da  França,
localizada nos arredores de Paris. Um pedaço de fibra de vidro e de  madeira
despencou sobre um dos vagões que transportava 25 pessoas. Um  homem  de  38
anos ficou gravemente ferido e  outras  quatro  pessoas  tiveram  ferimentos
leves.
                             Recentemente,  um  grave  acidente  ocorreu  no
Playcenter, aqui na capital. Várias crianças ficaram feridas quando abriu  a
trava de segurança de um dos brinquedos, lançando-as no chão.
                            No passado, outros  acidentes  se  sucederam  em
diferentes Parques de Diversões, sejam eles mais ou menos sofisticados.
                             Acreditamos  que  a  medida  proposta,  levando
informações  para  o  público  sobre  a  manutenção  dos  brinquedos  e  das
atrações,  dados   dos   laudos   de   vistorias,   bem   como   informações
complementares sobre riscos para a saúde, terminam por auxiliar as  decisões
das  pessoas  no  instante  de  desejarem  ou  não  ingressar  numa   dessas
diversões. Além do que, o fato  do  local  estar  obrigado  a  indicar  tais
informações publicamente, é também um elemento a mais para garantir  que  as
vistorias e manutenções sejam feitas no tempo certo.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio  de  nossos  nobres  para  a  aprovação  desta  importante
propositura.








                       Sala das Sessões, em 4-5-2011.





                          a) Orlando Bolçone - PSB