


                    PROJETO DE LEI Nº      151,  DE 2006

                                 Cria Agência Estadual  de  Desenvolvimento
                                 do Turismo e Lazer  na  Zona  Leste  e  dá
                                 outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - Fica  o  Estado  autorizado  a  criar  a  Agência  de
Desenvolvimento de Turismo e Lazer na Zona Leste da Capital.

      Artigo 2º - A Agência de Desenvolvimento do Turismo e  Lazer  da  Zona
Leste da Capital tem como objetivos:

      I – Planejar o desenvolvimento turístico,  de  forma  participativa  e
integrada aos outros órgãos públicos afins;

      II  –  Promover   estudos   para   identificar   e   diagnosticar   as
potencialidades para o desenvolvimento de  atividades  de  turismo  e  Lazer
turístico da região;

      III – Realizar levantamento histórico da formação urbana e cultural da
região;

      IV – Realizar levantamento de datas históricas,  bem  como  de  grupos
artísticos,  artistas  e  artesãos  da  região  que  tenham  potencial  para
participar de atividades culturais ligadas ao desenvolvimento do turismo;


      V –  Realizar  levantamento  dos  condicionantes  para  a  preservação
arquitetônica, cultural, ambiental e turística da região;


      VI - Propor  ações  aos  órgãos  estaduais,  municipais  e  nacionais,
      visando recuperar  e  preservar  sítios  arqueológicos,  históricos  e
      ambientais presentes na região;


      VII – Estudar a infra-estrutura e  serviços,  o  sistema  viário  e  o
transporte e propor aos órgãos públicos  ações  para  adequação  dos  mesmos
para o suporte das ações turísticas;


      VIII – Incentivar a formação de empreendimentos  de  micro  e  pequeno
porte no setor, visando incrementar a renda  gerada  pelo  turismo  local  e
promover a inclusão social;


      IX - Elaborar programa de treinamento de  guias  turísticos  locais  e
programa de capacitação de agentes para o desenvolvimento do turismo;


      X – Fazer a articulação do Plano de Desenvolvimento do Turismo  com  o
Plano Diretor Estratégico Local, das sub-prefeituras da  região,  e  com  os
programas dos órgãos federais, estaduais e municipais para a Zona Leste;


      XI – Sugerir planos e projetos de lei para o fortalecimento cultural e
do turismo da região;


      XII – Viabilizar um escritório técnico para atração  de  investimentos
para a Zona Leste.


      Artigo 3º - A Agência de Desenvolvimento do Turismo e  Lazer  da  Zona
Leste  poderá  realizar  convênios  de  cooperação  e  parceria  com  órgãos
públicos  municipais,  estaduais  e   nacionais,   universidades,   empresas
privadas e agências internacionais para a consecução dos seus objetivos.


      Artigo 4º - A Agência de Desenvolvimento do Turismo e  Lazer  da  Zona
Leste organizará um Fórum Permanente de Debates, estimulando a  participação
dos vários setores sociais interessados no tema.


      Artigo 5º - A Agência de Desenvolvimento do Turismo e  Lazer  da  Zona
Leste terá seu funcionamento baseado em Regimento  Interno  que  deverá  ser
elaborado e aprovado quando da criação da mesma.


      Parágrafo único: O regimento interno deverá prever o  funcionamento  e
as atribuições do Conselho Gestor  Regional  de  Turismo  e  Lazer  da  Zona
Leste, sua forma de integração ao Conselho Estadual de Turismo.


                                                 Artigo  6º  -  As  despesas
decorrentes dessa lei correrão por dotações orçamentárias próprias.


        Artigo 7° - Esta Lei deverá ser regulamentada em 90 dias após a sua
sanção.


        Artigo 8° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A Zona Leste da Capital tem um potencial turístico que  até  hoje  não
foi desenvolvido e explorado convenientemente e que poderia gerar emprego  e
renda aos moradores da  região.  O  Estado  tem  a  obrigação  de  pensar  e
desenvolver estratégias de desenvolvimento local e,  por  isso,  propomos  a
criação de uma Agência de Desenvolvimento do Turismo e Lazer desta região.


      O Estado de São Paulo é o principal portão de  entrada  no  Brasil  de
turistas estrangeiros. O setor gerou em 2004, segundo dados da recém  criada
Secretaria Estadual de Turismo, uma  receita  de  R$  1,58  bilhões  –  cada
turista estrangeiro gasta, aqui, US$ 186 por dia em média. A Cidade  de  São
Paulo é a segunda mais visitada do País,  perdendo  apenas  para  o  Rio  de
Janeiro.


      No caso da Cidade de São Paulo, o segmento do turismo que mais  cresce
é o de negócios,  decorrente  das  mais  variadas  feiras  e  exposições  de
alcance nacional e internacional. Cabe lembrar que este  segmento  turístico
alimenta, por extensão, o turismo cultural. Nas viagens de negócios  durante
as  horas  de  folga,  o  turista  busca  conhecer  a  cultura  e  atrativos
turísticos  e  locais,  estimulando  a  produção   de   artigos   artesanais
adquiridos pelos visitantes como


      Segundo especialistas no ramo, alguns  dos  fatores  que  mais  atraem
turistas  para  uma  região  são  as  paisagens,  a  tradição  cultural,   o
patrimônio histórico, a arquitetura, o clima  diferente  da  sua  região  de
origem e fatores ambientais.


      A Zona Leste tem a seu favor alguns destes fatores, principalmente seu
patrimônio histórico e ambiental entre os quais destacam-se:


      A Capela de São Miguel Arcanjo


      A Capela, construída em 1622 por índios e sob  orientação  dos  padres
jesuítas, pela técnica de taipa pilão. Está  situada  na  bela  Praça  Padre
Aleixo Monteiro Mafra ou “Praça do Forró” como popularmente é conhecida  por
causa do grande afluxo de nordestinos que a freqüentam.  Foi  construída  em
substituição  à  antiga  capelinha  erguida  em  1560  pelo  Beato  José  de
Anchieta. Segundo historiadores, Padre Anchieta, naquele local,  reencontrou
um grupo de índios guaianaz que havia abandonado as  imediações  do  colégio
jesuíta de São Paulo e ergueu ali  uma  capelinha  para  marcar  a  presença
cristã na aldeia e dar seqüência à catequização dos  nativos.  A  construção
levou o nome do arcanjo de devoção de Anchieta. A Capela  foi  tombada  pelo
IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico  e  Artístico  Nacional)  em  1938.
Segundo a professora Roseli Santaella Stella, doutora em história pela  USP,
“a Capela é um dos poucos e talvez o único templo religioso  no  Brasil  que
conserva integralmente suas varandas e ainda  é  uma  das  construções  mais
antigas do Estado, superado apenas pelo Forte da Barra Grande  de  Santos  e
pelo de Bertioga”.
      Entre intelectuais que já se manifestaram pela sua importância estão o
antropólogo Gilberto Freyre e o historiador Sérgio Buarque de Holanda.
      Graças à iniciativa da Associação Cultural  Beato  José  de  Anchieta,
ligada à Diocese de São Miguel, a construção se prepara  para  receber  nova
restauração que também inclui a recuperação do piso original, das imagens  e
da estrutura. Para  isso  o  Ministério  da  Cultura  autorizou  em  2005  a
captação de recursos pela Lei Rouanet, parte deles  a  serem  empregados  na
organização de um espaço de exposições no interior da Capela.


      A Catedral de São Miguel


      Também a Diocese de São Miguel está organizando o Museu  Diocesano  na
Catedral. Alem de estimular visitas ao seu acervo, os  valiosos  painéis  de
Claudio Pastro, pintor de renome internacional,  já  são  motivo  de  grande
visitação.



      A Casa do Regente Feijó


      Construída em taipa de pilão na  região  de  Aricanduva,  a  casa  era
refúgio aos reveses políticos sofridos  por  Feijó,  que  mudou  o  nome  do
antigo Sítio Capão  do  Tatuapé  para  Paraíso.  Situada  no  Jardim  Anália
Franco, no Tatuapé, é um importante remanescente  da  arquitetura  conhecida
como bandeirantista.
      Documentos cartoriais pesquisados  revelaram  várias  transmissões  de
posse ao  longo  dos  séculos,  em  sucessivas  ações  de  compra  e  venda,
transmissão por herança e desmembramentos, datando o  primeiro  registro  de
1698. Contudo, o imóvel ficou associado à figura do  Padre  Feijó  (deputado
da Assembléia Geral da  Província  de  São  Paulo,  Ministro  da  Justiça  e
Regente do Império) talvez seu mais ilustre proprietário e morador, que  ali
viveu durante quatorze anos, a partir de 1827.
      O local aprazível, em meio  a  árvores  seculares,  transformou-se  em
recolhimento  e  refúgio  aos  reveses  políticos  sofridos  por  Feijó.  No
decorrer do século XIX, a planta original da casa foi  modificada.  Foi  ela
acrescida de mais um andar, transformando-se num sobrado do tipo chalé  e  o
alpendre frontal foi fechado. Em 1911, foi  vendida  à  Associação  Feminina
Beneficente e Instrutiva – Lar Anália Franco.  Analisa  Franco  idealizou  a
transformação  das  edificações  do  sítio  em  recolhimento  para   menores
abandonados. A partir de então, passou por uma série de intervenções,  tanto
na  casa  sede  quanto  nos  anexos  existentes,  recebendo  acréscimos   em
alvenaria de tijolos.
      A Casa do Regente Feijó está tombada pelo Condephaat e pelo  Conpresp.
Recentemente foi restaurada pela Universidade Cruzeiro do Sul, que  instalou
campus ao lado. Não está aberta para visitação.

      A Capela da Biacica e a Chácara dos Fontouras

      Situada na Estrada da Biacica, a Chácara dos Fontouras ocupa uma  área
com cerca de 100 mil m2, dentro da Área de Proteção Ambiental da  Várzea  do
Rio Tietê, no Distrito de Jardim Helena.  De  propriedade  particular,  está
sem uso há algumas décadas,  o  que  vem  comprometendo  sua  conservação  e
integridade. Originalmente, pertencia à antiga Fazenda da  Biacica,  mantida
pela Ordem de Nossa Senhora do Carmo desde 1621.
       Uma  capela  de  taipa,  de  características  luso-brasileiras,   com
invocação de Nossa Senhora da Estrela da Biacica, foi  construída  no  local
no fim do século XVII. A imagem da padroeira foi transferida para  a  Capela
de São Miguel nos primeiros anos do século XX.
      Em processo de decadência, a antiga capela  recebeu  atenção  especial
por Léven Vampré, o novo proprietário,  que  a  incorporou  a  uma  casa  de
linhas neocoloniais, construída na década de  1930,  para  uso  em  fins  de
semana e férias. Aproveitando a capela como parte central  da  casa,  a  ela
foram acrescentados compartimentos laterais,  além  de  uma  grande  varanda
central.
      Entre 1944 e 1978, a família Fontoura foi  proprietária  do  imóvel  e
ali residiu, associando seu nome à chácara. O CONPRESP  reconheceu  o  valor
cultural  e  ambiental  da  Chácara  através  de  seu  tombamento  em  1994,
preocupação que Mário de Andrade já expressara em  1937,  quando  a  visitou
como técnico do IPHAN. Em 2004 foi incluída como  ZEPEC  no  Plano  Regional
Estratégico da Subprefeitura do Itaim Paulista.


      O Sítio Mirim

      Ainda resiste, nas proximidades da Av. Assis Ribeiro,  em  São  Miguel
Paulista, restos de uma antiga  construção  (alicerces,  paredes  etc.),  do
período bandeirantista, conhecidos como Sítio  Mirim  e  que  o  adensamento
habitacional do bairro ameaça a sua  destruição.  Segundo  historiadores,  a
construção era ponto de parada dos bandeirantes no caminho entre  São  Paulo
e o Rio de Janeiro, numa das vazantes  do  Rio  Tietê.  A  comunidade  local
reivindica  um  plano  urgente  de  recuperação   e   preservação   daquelas
construções.

      Na Zona  Leste  encontra-se  dois  museus  já  em  funcionamento,  mas
ligados ao circuito turístico da região central. Um novo circuito  turístico
histórico poderá integrar estes com os acima citados:

      O Memorial do Imigrante

      O Museu, localizado no bairro  da  Mooca,  está  instalado  na  antiga
Hospedaria que recebia os imigrantes europeus e asiáticos  trazidos  para  o
Brasil para substituir a mão de obra escrava. Com  capacidade  para  abrigar
até 1.200 pessoas, foi  construída  entre  os  anos  de  1886  e  1887  para
substituir a hospedaria que ficava no bairro do Bom  Retiro  e  que  já  não
dava conta do enorme afluxo de  estrangeiros.  Reúne  informações  sobre  os
diversos fluxos migratórios que  chegaram  à  Cidade,  vindos  do  Porto  de
Santos. Oferece ainda passeios de Maria-fumaça e de bondes.

      A Casa do Tatuapé
      A  Casa  do  Tatuapé  é  uma  construção  característica  do   período
bandeirantista. A construção do imóvel, em taipa  de  pilão  e  pau-a-pique,
situa-se,  provavelmente,  no  período  de  1688  a  1698.   Em   1688   era
proprietário da área, onde se localiza o imóvel, o padre  Matheus  Nunes  de
Siqueira, que nomeou Mathias Rodrigues da Silva como administrador  de  seus
bens e que construiu a casa, pois em 1698 o imóvel  apareceu  pela  primeira
vez descrita no testamento  de  Catarina  D’Orta,  sua  esposa.  Durante  um
século e meio a casa serviu apenas como moradia. Depois disso passou  a  ser
utilizada também como olaria que,  até  o  final  do  século  XIX,  produzia
exclusivamente   telhas.   Com   a   chegada   dos   imigrantes   italianos,
disseminadores da construção em alvenaria, passou a  produzir  tijolos.  Seu
último proprietário, que ali residiu de 1877 a 1943,  ano  em  que  faleceu,
foi Elias Quartin  de  Albuquerque.  Em  1945  a  casa  foi  adquirida  pela
Tecelagem Texília e tombada pelo Patrimônio Histórico Nacional. Em  1979,  o
Município  efetivou  a  desapropriação  do  imóvel  que,   a   seguir,   foi
restaurado, revitalizado e finalmente aberto à visitação pública,  a  partir
de 1981. A partir de 1993, com a criação do  Museu  da  Cidade,  a  Casa  do
Tatuapé passou a ser um  de  seus  pólos  de  atração.  Hoje,  abriga  ainda
atividades voltadas para a Terceira Idade.
      Do ponto de vista ambiental, a Zona Leste abriga ainda belos  parques,
como o Parque Ecológico do Tietê, em Ermelino Matarazzo e o Parque do  Carmo
em Itaquera, onde foi inaugurado recentemente um  Planetário.  Possui  ainda
duas áreas de proteção ambiental: a APA do Carmo e a APA da Várzea do  Tietê
e alguns empreendimentos particulares, como o Aquário de Itaquera.
      O Aquário de Itaquera e a Capela da Fazenda Morgante
      Localizado na Av. Jacu-Pêssego, na Gleba do Pêssego  em  Itaquera,  ao
lado da APA do Carmo, é um empreendimento particular que recebe milhares  de
visitantes, principalmente nos fins de semana, que para lá se  dirigem  para
comprar plantas ornamentais, flores e itens para aquarismo, além  de  cursos
para iniciantes na atividade.  A loja de aquários  é  considerada,  senão  a
maior, uma das maiores do gênero no País, vendendo no atacado e  no  varejo.
Também já oferece uma infraestrutura de lazer, como parque,  pesque-pague  e
restaurante.
      Muito próximo dali e já tombada  pelo  Patrimônio  Histórico,  está  a
capelinha de quase um século de existência da antiga Fazenda  Morgante,  que
deu lugar ao atual Conjunto Habitacional José Bonifácio.
      Memorial da Zona Leste e Centro da Memória de Itaquera
      Já existem planos de instalação, na casa que  restou  do  complexo  da
antiga estação de trem de Itaquera (destruída pelas  obras  de  extensão  da
Av.
Radial Leste), de um centro de recuperação e preservação  da  memória  e  da
história do bairro, que completou 413 anos.
      Existe também um movimento que reivindica a construção de um  Memorial
da Zona Leste,  com  o  objetivo  de  recriar  a  história  da  Zona  Leste,
resgatando  as  presenças  das   populações   indígenas,   afrodescendentes,
migrantes e imigrantes e a atual geração.


      A Região Leste é hoje uma “região dormitório”, pois abriga somente 15%
dos empregos existentes na cidade. Para mudar esta característica é  preciso
um novo Programa de Desenvolvimento Econômico, que  passa  pela  atração  de
indústrias e isto já está sendo feito. Mas, paradoxalmente,  é  o  setor  de
serviços o que mais cresce na região, com a  chegada  de  grandes  shopping-
centers e grandes redes de supermercados.
      A Agência de Desenvolvimento do Turismo e Lazer aqui proposta terá  um
papel fundamental de articular os diversos agentes, públicos e  privados,  e
desencadear uma série de ações  que  visam  incentivar  um  outro  potencial
gerador de emprego e renda que é o turismo, além de atuar na  recuperação  e
na preservação da memória e da cultura  locais.  Para  isso,  poderá  contar
também com um  parceiro  fundamental  e  sensível  ao  assunto  que  são  as
universidades ali instaladas. A USP  Leste  por  exemplo,  que  recentemente
iniciou suas atividades na região, abriu justamente um  curso  de  graduação
em turismo.
      Para isso, conto com o apoio dos deputados da  Assembléia  Legislativa
de São Paulo, que darão mais esta  enorme  contribuição  ao  desenvolvimento
cultural, social e econômico da região mais povoada do nosso Estado.


      ..


                       Sala das Sessões, em 22/3/2006






                            a)  Simão Pedro - PT