
Projeto de lei nº 819, de 2008
Mensagem nº 215/2008, do Sr Governador
São Paulo, 18 de dezembro de 2009
Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de
junho de 1973.
      A proposta legislativa decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria do Meio Ambiente, encontrando-se delineada, em seus contornos
gerais, na Justificativa a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.
      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto
o assunto a essa Casa de Leis.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

Justificativa
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Processo SMA 1830/2008 (NIS1477096)
Interessado: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e CETESB.
Assunto: Anteprojeto de lei dando nova denominação à CETESB, nova redação
aos artigos 2° e 10 da Lei 118, de 29 de junho de 1973 e outras
providências para unificação do licenciamento ambiental no Estado de São
Paulo.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a
minuta de anteprojeto de lei que altera a denominação da CETESB - Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2° e 10
da Lei n. o 118, de 29 de junho de 1973 e outras providências correlatas.
A medida se insere nas ações necessárias à implantação do Projeto Ambiental
Estratégico do Licenciamento Ambiental Unificado, pelo qual esta Pasta
busca emprestar agilidade aos procedimentos relativos à outorga de licenças
ambientais, sem prescindir do necessário rigor, conforme orientação traçada
por Vossa Excelência desde o início da gestão.
A minuta que ora é submetida a Vossa Excelência está juntada a fls. 50/52 e
foi objeto de exame por parte da Douta Consultoria Jurídica no parecer
juntado a fls. 34/49, precedentemente ao qual a Presidência daquela
Companhia concordou com os conteúdos do anteprojeto de lei conforme consta
de fls. 31.
O resultado que se espera com a adoção deste importante marco legal, a
despeito da singeleza dos conteúdos constantes da minuta, é conferir à
agência ambienta I paulista o exercício integral das competências de
licenciamento, na qualidade de órgão de execução, de forma harmônica com os
demais sistemas comandados pela Pasta, a exemplo do que já ocorre no nível
federal e na quase totalidade dos Estados da federação.
Busca-se, por fim, reservar à Secretaria do Meio Ambiente, as competências
adequadas ao exercício da governança nesta matéria, enquanto órgão central
do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção,
Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos
Naturais - SEAQUA.
Com essas considerações, submeto o assunto à elevada consideração de Vossa
Excelência, tendo a certeza de que essa medida, atende o interesse público
e à defesa do meio ambiente equilibrado em nosso em nosso Estado, que é
imperativo da gestão pública para garantir a qualidade ambiental das
presentes e futuras gerações.
Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de consideração e
apreço.
GSMA, 17 de outubro de 2008.
FRANCISCO GRAZIANO NETO - Secretário do Meio Ambiente
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Lei nº      , de            de    de 2008


Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de
junho de 1973.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

Artigo 1º - A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
constituída nos termos da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, passa a
denominar-se CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 118, de 29 de
junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º - A CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado
de São Paulo no campo do controle da poluição, de órgão executor do Sistema
Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais -
SEAQUA, e de órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos - SIGRH, tem as seguintes atribuições:

I - proceder ao licenciamento ambiental de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente
poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;

II - autorizar a supressão de vegetação e intervenções em áreas
consideradas de Preservação Permanente e demais áreas ambientalmente
protegidas;

III - emitir alvarás e licenças relativas ao uso e ocupação do solo em
áreas de proteção de mananciais;

IV - emitir licenças de localização relativas ao zoneamento industrial
metropolitano;

V - fiscalizar e impor penalidades:

a) a quem instale ou opere as atividades de que trata o inciso II deste
artigo, sem licença ou autorização ambiental ou descumpra as exigências e
condições nelas impostas;

b) a quem cause poluição ou degradação do meio ambiente;

c) aos infratores da legislação sobre o uso e ocupação do solo em áreas de
proteção de mananciais;

d) aos infratores da legislação sobre o zoneamento industrial
metropolitano;

VI - executar o monitoramento ambiental, em especial da  qualidade dos
recursos hídricos superficiais e subterrâneos, do ar e do solo;

VII - efetuar exames e análises necessários ao exercício das atividades de
licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental;

VIII - desenvolver estudos e pesquisas de interesse de seu campo de
atuação;

IX - promover treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para as atividades
relacionadas com seu campo de atuação;

X - prestar serviços técnicos especializados a terceiros no âmbito de seu
campo de atuação;

XI - explorar direta ou indiretamente os resultados das pesquisas
realizadas;

XII - promover o intercâmbio de informações e transferência de tecnologia
com entidades nacionais e internacionais no âmbito de seu campo de atuação.

XIII - expedir normas técnicas específicas e suplementares no âmbito de
suas atribuições.

§ 1º - O exercício, pela CETESB, das atribuições definidas neste artigo:

1 - não exclui a competência de outros órgãos da Secretaria do Meio
Ambiente e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA e do SIGRH,
especialmente na fiscalização preventiva e repressiva de infrações à
legislação ambiental, de proteção de mananciais e do cumprimento de
condicionantes de licenças e autorizações ambientais;

2 - observará as normas estabelecidas pelos órgãos superiores do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do SEAQUA e do SIGRH, bem como as
veiculadas por resolução da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo.

§ 2º - O descumprimento das normas a que se refere o item 2 do § 1º deste
artigo, em especial as da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo, órgão central do SEAQUA, ensejará a responsabilização administrativa
do servidor que lhe der causa. (NR)

II - o artigo 10:

"Artigo 10 - Por solicitação de seu órgão diretivo, poderão ser colocados à
disposição da CETESB servidores da Administração Pública Estadual, direta
ou indireta". (NR)

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de
sua publicação.


            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2008.



      José Serra