


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  19 , DE 2007

                                 Dispõe sobre a isenção de ICMS  -  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,
                                 para os veículos destinados ao  transporte
                                 escolar.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º -   Fica acrescido ítem 3 ao parágrafo 4º do  artigo  5º  da
Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989,  com a seguinte redação:

      Artigo 5º - ...

      § 4º -...

"3 –  A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial  e  do
      estabelecimento  da  concessionária  de  automóvel  de  transporte  de
      pessoas, com  motor  até  200  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando
      destinado a motorista profissional, desde que o  adquirente  exerça  a
      atividade  de  condutor  de  automóvel  de  passageiros  destinado  ao
      transporte escolar, em veículo de sua propriedade". (NR)

      Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  Orçamento  do
Estado de São Paulo. Artigo 3º- As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da
presente lei correrão  por  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no
orçamento do Estado de São Paulo.

      Artigo 3º - A presente lei entra em vigor no dia de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




           Viso, com o presente Projeto de lei Complementar,  estender  aos
profissionais que laboram com o Transporte de Escolares,  a  isenção  que  é
concedida aos motoristas de táxi.

            Os  motoristas  dos  veículos  escolares  precisam  manter  seus
automóveis  em   excelentes   condições   de   uso,   especialmente   porque
tranasportam nossas crianças para as escolas, daí o projeto.

            Isentando estes trabalhadores do tributo em comento, o Estado de
São Paulo acaba por contribuir para que a frota  de  veículos  destinados  a
este fim seja mais efetiva do que vem sendo nos dias de hoje.





                        Sala das Sessões, em 3-5-2007



                          a)  Roberto Felício - PT