


                       PROJETO DE LEI Nº 1211, DE 2007


                                 Dispõe sobre  a  instalação  de  Posto  de
                                 Atendimento do Poupatempo no município  de
                                 Guaratinguetá/SP.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  instalar  Posto  de
Atendimento do POUPATEMPO no município de Guaratinguetá.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A implantação do Posto de Atendimento do Poupatempo  no  município  de
Guaratinguetá, trará grandes benefícios para a população do município e  das
cidades da região.   Facilitando principalmente  a  vida  das  pessoas  mais
simples que se viram livres de despesas e da  burocracia  que  dificultam  a
emissão de documentos e  o  licenciamento  e  a  transferência  de  veículos
automotores, entre outros serviços.


      Apesar de  já  existir  um  posto  de  atendimento  do  poupatempo  no
município de São José dos Campos,  os  usuários  da  região  enfrentam  dois
problemas: o primeiro é a localização desta agência, principalmente para  as
pessoas  mais  humildes,  pois  está  instalada  numa  cidade  distante  das
compreendidas cidades que formam o Vale Histórico do Paraíba, dentre elas  o
município de Guaratinguetá; o segundo problema é  a  crescente  demanda  dos
usuários da região, que já  se  traduz  num  acúmulo  de  trabalho  para  os
servidores do posto existente na região.


      Estes dois problemas seriam imediatamente resolvidos com  mais  postos
de atendimentos na região, com uma nova agência ou uma sucursal implantando-
a no município de Guaratinguetá, o que facilitaria  o  acesso  dos  usuários
aos seus serviços e, ao mesmo tempo, desafogaria o acúmulo de  trabalho  que
hoje o Posto de Atendimento pioneiro ostenta.


      O Poupatempo foi uma iniciativa que  deu  certo.   Nada  mais  lógico,
portanto, que esta Assembléia Legislativa proponha a ampliação de  sua  rede
de  agências,  inserindo-a   no   necessário   e   inadiável   processo   de
aperfeiçoamento dos serviços públicos oferecidos à população.


      Diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação de tão importante propositura.



                      Sala das Sessões, em 10-10-2007.





                           a) Aloisio Vieira - PDT