


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 137, DE 2010







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Segurança  Pública,
para que preste  as seguintes  informações:


           1. Em agosto de 2008, sentença judicial da 23ª Vara  Criminal  de
              São Paulo condenou o Delegado de Polícia Paulo Fleury a 6 anos
              e 8 meses de prisão sob a acusação de desviar produtos piratas
              apreendidos pela Delegacia de Repressão à Pirataria  do  DEIC,
              então chefiada por ele. Segundo a notícia da Agência Estado, o
              Delegado Paulo Fleury até o mês de Março de 2009  comandava  a
              2ª Delegacia da Divisão de Investigações  Sobre  Entorpecentes
              (Dise) do Denarc. Isso é normal? Policiais condenados a  penas
              privativas de liberdade  continuam  exercendo  normalmente  as
              funções do cargo? Qual a razão do Delegado Paulo Fleury, mesmo
              tendo sido condenado ter  sido  designado  para  comandar  uma
              delegacia do Denarc? Qual a lotação e cargo atual do  Delegado
              Paulo Fleury?


           2. É obvio que o crime praticado pelo Delegado Paulo Fleury e que
              resultou na sua condenação pela 23ª Vara Criminal de São Paulo
              foi objeto de apuração pela Corregedoria da Polícia Civil  por
              intermédio de processo administrativo. Qual o resultado  desse
              processo administrativo?

           3. Quantos policiais, civis e militares, condenados pela  Justiça
              estão exercendo normalmente as funções  do  cargo  na  Polícia
              Civil e na Polícia Militar? Solicitamos nos  sejam  informados
              nomes de todos os  policiais  nessas  condições,  as  unidades
              policiais onde  estão  em  exercício  e  os  crimes  por  eles
              cometidos e pelos quais foram condenados.





                                JUSTIFICATIVA







      Segundo noticia divulgada em 29 de abril de 2009 pela Agência  Estado,
policiais do Departamento de Investigações sobre Narcóticos  (Denarc)  e  um
policial militar teriam montado um  esquema  para  achacar  comerciantes  no
litoral e no interior do Estado e adotado  a  estratégia  de  terceirizar  o
recolhimento  do  dinheiro  extorquido  das   vítimas,   suspeitando-se   da
participação do Delegado de Polícia Paulo Fleury nesse esquema de achaques.


      No dia 6 de maio de 2009, por intermédio do  Requerimento  nº  90,  de
2009, o Deputado Rui  Falcão,  quando   Líder  da  Bancada  do  Partido  dos
Trabalhadores - PT, requereu  do  Senhor  Secretário  da  Segurança  Pública
informações sobre os fatos que deram origem a noticia.  No  requerimento  em
questão foram feitas seis indagações ao Senhor Secretário.


      Em 21 de setembro de 2009 deu  entrada  na  Assembleia  Legislativa  o
ofício CC-ATL nº 77/09 da Casa Civil do Governo  do  Estado  encaminhando  o
ofício SSP/SIALE nº 112/2009 com a manifestação prestada pela Secretaria  da
Segurança Pública, porém, nessa  manifestação  foram  prestadas  informações
somente quanto aos questionamentos de números 1, 2  e  3,  nada  tendo  sido
informado sobre as indagações formuladas sob números 4, 5 e 6.
      Por essa razão, estamos apresentando, na condição de  atual  Líder  da
Bancada do Partido dos Trabalhadores-  PT,  novo  requerimento  para  que  o
Senhor Secretário da Segurança Pública responda com  clareza  as  indagações
referentes aos itens 4, 5 e 6  do  RI  nº  90,  de  2009,  que  no  presente
requerimento recebem os números 1, 2 e 3.


        Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 10/5/2010


                              a) Antonio Mentor