


                       PROJETO DE LEI Nº 635, DE 2015


                                 Obriga as empresas  jurídicas  prestadoras
                                 de  serviços  públicos   ou   privados   a
                                 disponibilizar em seu sitio  eletrônico  a
                                 declaração de quitação  anual  de  débitos
                                 aos consumidores





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º -  Ficam  as  empresas  jurídicas  prestadoras  de  serviços
públicos ou privados obrigadas a disponibilizar em seu  sitio  eletrônico  a
declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

      § 1º - A declaração devera compreender os meses de janeiro a  dezembro
de cada ano.

      § 2º - Caso o serviço não  tenha  ocorrido  desde  o  início  do  ano,
deverá constar os meses de quitação de débitos.

      § 3º - O prazo para cumprimento do caput será até o  mês  de  maio  do
ano subsequente ao período.

      Artigo 2º - O comprovante deverá ficar disponível  durante  o  período
que o consumidor de acordo com a lei vigente necessite guardar os mesmos.

      Artigo 3º - No primeiro ano de  vigência  desta  lei  o  prestador  de
serviços deverá disponibilizar em até  90  dias  a  quitação  anual  do  ano
anterior.

      Artigo 4º - Ficará  a  critério  do  Poder  Executivo  estabelecer  as
sanções pelo descumprimento da presente lei.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            A Constituição do Estado de São Paulo em seu Capítulo  VI  -  Da
Defesa do Consumidor - Artigo 275,  estabelece  que  o  Estado  promoverá  a
defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e  de
medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.
Parágrafo  único  -  A  lei  definirá  também  os   direitos   básicos   dos
consumidores e os mecanismos de estímulo à  auto-organização  da  defesa  do
consumidor,  de  assistência  judiciária  e  policial  especializada  e   de
controle de qualidade dos serviços públicos.

             Com  a  presente  propositura  pretendemos  que  o   consumidor
substitua os comprovantes de quitação por um único  documento  que  comprove
sua adimplência.
            Apesar da lei nº 12.007/2009 obrigar as empresas a  encaminharem
aos consumidores os débitos anuais,  entendemos  que  a  disponibilidade  no
sitio seria  mais  eficaz,  pois  o  consumidor  poderia  a  qualquer  tempo
consultar e  guardar  para  si  esses  comprovantes.  Também  facilitaria  o
exercício da sua defesa em caso  de  cobrança  indevida,  afinal  segundo  o
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - Codecon,  o  consumidor  cobrado
em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual  ao
dobro do que pagou em excesso,  acrescido  de  correção  monetária  e  juros
legais, salvo hipótese de engano justificável.
             Desta  forma,  concessionárias  de  energia   elétrica,   água,
operadoras de telefonia, planos de  saúde,  cartão  de  crédito,  cartão  de
loja,  financeiras  e  escolas  são  alguns  dos  fornecedores  que   seriam
obrigados a disponibilizar esta ferramenta de controle do consumidor.
            Diante do exposto aguardamos  a  apreciação  e  aprovação  pelos
nobres parlamentares do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 30/4/2015.





                           a) Chico Sardelli - PV