


PROJETO DE LEI Nº  932, de   2003

                              Dispõe  sobre  a   apresentação   pelo   Poder
                              Executivo, de um Plano Diretor  Estratégico  e
                              do Sistema de Planejamento  e  Gestão  para  a
                              Região  Metropolitana  de  São  Paulo   e   dá
                              providências correlatas.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo  1º  -  O  Poder  Executivo  apresentará,  através  de  seus   órgãos
competentes, Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e  Gestão
para a Região Metropolitana de São Paulo.

Parágrafo Único  –  O  referido  Plano,  deverá  abranger  a  totalidade  do
território dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de São  Paulo,
com  o  objetivo  de  integrar  as  políticas  urbanas  de  cada  município,
assegurando o pleno desenvolvimento e as funções sociais da região.

Artigo2º - O Plano Diretor Estratégico da Região Metropolitana de São  Paulo
deverá  diagnosticar  a  realidade  existente,  prever  problemas  e  propor
soluções, planejar ações visando incrementar o desenvolvimento  econômico  e
social, e a melhoria da qualidade de vida da população  moradora  da  região
metropolitana de São Paulo.

Parágrafo Único -  Na  sua  elaboração  levar-se-á  em  conta  os  seguintes
aspectos:

1 A reativação e diversificação da economia e do  trabalho,  orientadas  por
políticas direcionadas para a inclusão social;

2 A integração das  políticas  sociais  específicas  para  saúde,  educação,
segurança, transporte, cultura, esportes, lazer, dentre outras;

3 A definição da hierarquização do sistema viário e sua integração;

4 O acesso e a produção de moradia social de qualidade;

5 A implementação da rede hídrica estrutural e o uso racional e  responsável
de seus recursos;

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6 A recuperação e modernização da infra estrutura urbana disponível;

7 A definição e a manutenção  de  áreas  de  especial  interesse  histórico,
urbanístico, cultural, artístico e ambiental;

8 A modernização e a democratização do setor público;

9 – A gestão democrática e a descentralização de poder.

Artigo.3º - O Plano Diretor  Estratégico  da  Região  Metropolitana  de  São
Paulo, deverá apresentar  cenários  para  os  próximos  dez  e  vinte  anos,
prevendo  soluções  planejadas  para  superação  dos  problemas  para  estes
intervalos de tempo.

Artigo.4º - Em suas análises e proposições o Plano  Diretor  Estratégico  da
Região  Metropolitana  de  São  Paulo,  além  do  enfoque  macro  da  região
metropolitana, dará tratamento e  atenção  especial  à  suas  sub-regiões  e
peculiaridades municipais.

Artigo 5º - Na  sua  elaboração  o  Poder  Executivo  deverá  contar  com  a
participação  das  prefeituras  dos  municípios   que   compõem   a   Região
Metropolitana de São Paulo.


Parágrafo Único  –  Uma  vez  elaboradas,  as  propostas  do  Plano  Diretor
Estratégico  da  Região  Metropolitana  de  São  Paulo  serão   objetos   de
audiências públicas realizadas  por  sub-regiões  e  municípios,  nas  quais
serão estudadas  e  debatidas  com  prefeitos  (as),  Câmaras  Municipais  e
entidades representativas da sociedade civil.

Artigo 6º - Elaborado, o Plano Diretor Estratégico da  Região  Metropolitana
de São Paulo será encaminhado à Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, em prazo não superior a  dois  anos,  para  permitir  a  discussão  e
deliberação sobre o mesmo em processo legislativo normal.

Parágrafo Único – O Poder Executivo, nas mesmas  condições  do  caput  deste
artigo   encaminhará  propostas  de  revisões  decenais  do  Plano   Diretor
Estratégico da Região Metropolitana de São Paulo.

Artigo.7º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.



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Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

      Instituída através da Lei Complementar nº 14 de 08.06.1973,  a  Região
Metropolitana de São  Paulo  atualmente  abrange  39  municípios  paulistas,
ocupando  uma  área  de  8.051  Km2,   constituindo-se   na   quarta   maior
concentração populacional do planeta, com quase 18  milhões  de  habitantes,
representando mais de 10% de toda a população do país.

      Sendo a maior região metropolitana do Brasil, é dele também  o  centro
nervoso das decisões industriais, comerciais,  financeiras  e  de  serviços,
respondendo por mais de 18% do Produto Interno  Bruto  (PIB)  nacional  e  a
quase 50% do Estado de São Paulo.

      A magnitude de seus problemas também é  significativa.  Estima-se  que
mais de 20% de sua população economicamente ativa  encontra-se  desempregada
e mais de 15% das residências existentes ainda não são  atendidas  por  rede
pública coletora de esgotos, como também do elevado déficit  habitacional  e
da irregularidade e precariedade de grande parte das habitações existentes.

      Provocada pela desordenada e  vertiginosa  urbanização  de  seu  solo,
padece de toda sorte de problemas, tais como: produção  e  abastecimento  de
água potável, déficit e má distribuição de leitos hospitalares,  trânsito  e
transporte público caóticos dentre outros.

      Estimativas recentes apontam que mais  de  20.000  toneladas  de  lixo
doméstico são produzidas diariamente na região que ainda convive com  lixões
clandestinos  que  degradam  a  paisagem  urbana,  comprometendo  o   lençol
freático.

      Lembremos em tempo que, esta mesma ocupação  desordenada  é  também  a
principal  causadora   do   assoreamento   dos   cursos   d’água,   erosões,
deslizamentos e enchentes; desnudando o  caos  urbano  e  a  insegurança  de
nossa população nos períodos chuvosos.

       Destarte,  preocupados  com  estes  e  outros   problemas   que   são
metropolitanos, mas também das cidades, recentemente  o  Congresso  Nacional
aprovou o Estatuto da Cidade, estabelecendo a estes entes a  obrigatoriedade
de apresentarem seus planos diretores; assim como o fez o município  de  São
Paulo e como estão fazendo tantas outros.

      Salientamos, contudo, que os  problemas  também  são  dos  Estados  e,
sabendo de sua magnitude e da necessidade de executar-se funções  e  tarefas
públicas de   interesse

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comum de forma planejada, articulada e integrada, nossa Carta Maior  em  seu
artigo 25, § 3º, possibilita esta salutar e indispensável sinergia entre  os
entes federados,  igualmente  consagrados  pela  Constituição  Estadual  nos
termos dos artigos 180 e 181.

      Ademais, a matéria em  tela  encontra  amparo  legislativo  também  em
nossa Constituição Federal, entre aquelas de  competência  comum  da  União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos de  seu  artigo
23.

      Por fim,  com  o  presente  projeto  o  Poder  Legislativo  estimulará
propositivamente o Poder Executivo na árdua  e  desafiadora  necessidade  de
legislar visando a resolução dos graves  problemas  enfrentados  pela  nossa
sociedade.

Sala das Sessões, em    16/9/2003

a) Ana Martins – PCdoB



a) Nivaldo Santana – PCdoB