


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  237, DE 2008




             Requeiro, com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo  14,  parágrafo
único, item 9, da XIII Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado o  Senhor  Procurador
Geral do Estado para que apresente, no prazo constitucional,  as  seguintes
informações:

Relativamente à aposentadoria dos servidores do quadro da Polícia Civil  do
Estado de São Paulo, pergunta-se:


   1. Por que o Estado de São Paulo não reconhece o direito dos funcionários
      policiais a aposentadoria especial nos termos da Lei  Complementar  nº
      51/85?
   2. Nos últimos quatro anos, quantos servidores policiais civis recorreram
      ao Poder  Judiciário  para  obtenção  do  benefício  da  aposentadoria
      especial?
      A quantos foi concedido o benefício?






                                JUSTIFICATIVA



O presente requerimento visa obter informações do Senhor  Procurador  Geral
do Estado sobre a concessão do  benefício  da  aposentadoria  especial  aos
funcionários policiais civis, nos termos da Lei Complementar 51/85.

O questionamento ora apresentado  foi  feito,  juntamente  com  outros,  ao
Senhor  Secretário  da  Segurança  Pública,  através  do  Requerimento   de
Informações nº 73/2008.

O Senhor Guilherme Bueno de Camargo, Secretário Adjunto  da  Secretaria  de
Segurança Pública, através do Ofício SSP/SIALE nº 129/08, de 18 de maio  de
2008, pouco elucidou a questão e afirmou, em reposta, “que os critérios  de
aposentadoria de Policiais Civis tem sido ditados pela Unidade  Central  de
Recursos Humanos e pela Procuradoria Geral do Estado” e que “com relação ao
reconhecimento de direitos por parte da Administração Estadual,  a  questão
deverá ser direcionada a Órgão Jurídico do Governo Estadual”.

Assim, a presente propositura  torna-se  necessária  porque  atualmente  os
funcionários policiais civis paulistas estão sendo obrigados a recorrer  ao
Poder Judiciário para obtenção  do  benefício  da  aposentadoria  especial,
contrariamente  ao  que  ocorre  em  outros  Estados,  que  editaram   leis
complementares para esse fim, tais  como  Minas  Gerais  (Lei  Complementar
98/2007),  Goiás  (Lei  Complementar  59/2006   e   Santa   Catarina   (Lei
Complementar 335/2006, alterada pela Lei Complementar 343/2006).

A justificativa dos Governos estaduais que não  concedem  aos  funcionários
policiais a aposentadoria especial estabelecida na Lei Complementar 51/85 é
que ela não  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Tal
argumento, no entanto, não encontra mais guarida nos  órgãos  judiciais  de
todo o País.

Na Apelação Cível n. 350.931-5/5 - 00 o Desembargador Xavier de Aquino,  do
Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao  mandado  de  segurança
impetrado por  um  Delegado  de  Polícia  que  tinha  tido  seu  pedido  de
aposentadoria especial  negado  em  2003,  resumidamente,  pelas  seguintes
razões:


         “Ainda   que   não   houvesse   uma   lei   complementar   estadual
         regulamentando essa questão, dada a competência concorrente  a  que
         se refere a CF/88, em art. 24. XII, para legislar sobre previdência
         social, por seu caráter geral, ex vi art. 24, §§ 1º a  4º,  da  Lex
         Mater em apreço, prevaleceria e  prevalece  a  norma  federal,  Lei
         Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985 (art. 1º, I), sobre a
         estadual.”
         ...
         Vê-se de forma clara e precisa, que apesar da Emenda Constitucional
         n. 20/1998 introduzir mais um requisito, ou seja, fator idade, para
         efeitos de aposentadoria com proventos integrais, ele é  inexigível
         para o caso aposentadoria especial de servidor policial,  com  base
         no art. 1º, I, da Lei complementar n. 51,  de  20  de  dezembro  de
         1985, segundo se extrai do art. 40, § 4º , da Lex Mater vigente.
         É que mutatis mutandi, para  atividades  efetiva  e  exclusivamente
         exercidas sob condições especiais que  prejudiquem  a  saúde  ou  a
         integridade física, definidos em lei complementar,  é  permitida  a
         “adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
         aposentadoria  aos  abrangidos  pelo  regime  de  que  trata   este
         artigo”.”

No mesmo sentido foi a manifestação do douto Desembargador Leme de  Campos,
na Apelação Cível nº 318.729.5/9-00, proferida em  13  de  março  de  2006,
acrescentando que, para  ele,  “a  própria  Lei  Complementar  Estadual  nº
776/94, define a atividade policial, em seu artigo 2º, como sendo insalubre
e perigosa.”

Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  as  informações  ora  solicitadas   são
necessárias  para  assegurar  aos   deputados   o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo.











                       Sala das Sessões, em 11-8-2008.





                            a) Carlinhos Almeida