


                       PROJETO DE LEI Nº 1079, DE 2011


                                 Insere parágrafo único no artigo 1º da Lei
                                 Estadual nº 14.463, de 25 de maio de 2011.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - Fica inserido o seguinte  parágrafo  único  no
         artigo 1º da Lei Estadual nº 14.463, de 25 de maio de 2011:


                  “Artigo                        1º                        -
         ....................................................................
         .............................


                  Parágrafo único -  Esta  proibição  aplica-se  somente  às
         relações de consumo que preencham os requisitos previstos no artigo
         2º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de  1990  (Código  de
         Defesa do Consumidor).” (NR)


                  Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
         publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  A lei nº 14.463/2011, de forma ampla e  universal,  proíbe
         toda e qualquer cobrança de taxa por emissão  de  carnê  ou  boleto
         bancário no Estado de São Paulo.


                  Deste  modo,   independentemente   da   relação   jurídica
         existente  entre  as  partes,  sejam  elas   de   consumo,   civis,
         empresariais  ou  até  mesmo  administrativas,  todas  encontram-se
         abarcadas pela referida determinação legal  e  devem  observar  tal
         comando.


                  Entretanto,  a  intenção  do  legislador   ao   editar   a
         mencionada norma era apenas e tão somente regular as  relações  que
         envolvem o consumidor, conforme se depreende  da  justificativa  do
         Projeto de Lei nº 615, de 2008, que antecedeu a Lei nº 14.463/2011.
         Logo, as relações que tenham outra natureza jurídica não devem  ser
         regidas pela lei em  voga,  sob  pena  de  se  desvirtuar  a  “mens
         legislatoris” ao incidir sobre demais negócios jurídicos.


                  Com efeito, ao se explicitar qual é o âmbito de incidência
         da norma, acaba-se por conferir maior segurança  jurídica  e  menor
         amplitude de exegese ao interpretador da lei. Na medida  em  que  o
         comando legal revela-se  mais  claro  e  preciso,  privilegia-se  a
         correta aplicação da lei e impede-se sua  utilização  indistinta  a
         qualquer caso de emissão de carnê ou boleto bancário no  Estado  de
         São Paulo.


                  Neste tocante, nos elucida o  i.  Constitucionalista  José
         Afonso da Silva:


                  “(...) A lei é efetivamente o ato oficial de maior  realce
         na vida política. Ato de decisão política  por  excelência,  é  por
         meio dela, enquanto emanada da atuação da vontade  popular,  que  o
         poder estatal propicia ao viver  social  modos  predeterminados  de
         conduta, de maneira que os membros da sociedade saibam, de antemão,
         como  guiar-se  na  realização  de  seus   interesses.”   (Processo
         Constitucional  de  Formação  das  Leis.  2ª  edição.  São   Paulo:
         Malheiros, 2007, p. 31).


                  Diante do exposto, visando balizar o âmbito  de  aplicação
         da lei apenas nas relações de  consumo  é  que  se  apresenta  este
         projeto.





                       Sala das Sessões, em 10/11/2011


                          a) José Bittencourt - PSD