


                       PROJETO DE LEI Nº 889, DE 2015


                                 Institui o "Banco de Remédio" do Estado de
                                 São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica instituído no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  banco  de
Remédio, com o objetivo de formar estoque  oriundo  de  doações  de  pessoas
físicas e jurídica, devendo funcionar em local próprio a ser designado  pelo
Poder Executivo.

Artigo 2° - A formação dos estoques, classificação, verificação do  conteúdo
e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por  profissionais  das
áreas médica ou farmacêutica do Quadro da Secretaria Estadual de Saúde.
§ 1° - Os  remédios  doados  devem  estar  em  bom  estado  de  conservação,
inclusive embalagem, com bula e prazo mínimo de 45 (quarenta e  cinco)  dias
antes da data de vencimento.
§ 2° - Os remédios devem ser controlados  através  de  seu  respectivo  nome
genérico (substância ativa).
§ 3° - Os remédios devem ter, também, uma relação  de  similaridade  nominal
(nome comercial e genérico).

Artigo 3° - O remédio só deve ser fornecido,  dependendo  da  existência  em
estoque, através de receita médica original que deve ser arquivado em  local
próprio para receituários.

Artigo 4° - Os estoques de remédio  devem  ser  relacionados  e  atualizados
todas as semanas, devendo ficar disponibilizados  para  consultas  via  fax-
símile, e-mail e mediante listagem impressa, para consulta no próprio  Banco
do Remédio.

Artigo 5° - O Poder Executivo determinará os polos em que  serão  instaladas
as unidades do  Banco  de  Remédios,  observando  o  fluxo  de  pessoas  que
transitam pelos mesmos.

Artigo 6º - O Estado de São Paulo deve incentivar, através de  divulgação  e
campanhas, as doações de remédios.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      É sabido que o valor de medicamento no país é, relativamente, alto.  E
isto é um agravante para aqueles  que,  de  alguma  maneira,  necessitam  de
remédio que não é oferecido pelo SUS e nem possuem recursos para  obtê-lo  a
menos que retire de outra despesa corrente mensal. Pensando nesse público  e
na quantidade de medicamente que  não  é  consumido  em  sua  totalidade,  o
presente projeto de lei tem o objetivo de  equilibrar  esse  quadro.  De  um
lado, pessoas  que  conseguiram  obter  o  remédio  e  que  não  o  consumiu
completamente, de outro lado pessoas que necessitam do mesmo remédio  e  que
não possuem recursos para adquirir.
      O “Banco de Medicamentos” tem a finalidade de  atender,  por  meio  de
política social, contribuindo no combate  as  doenças  e  na  manutenção  da
vida, a partir da arrecadação de  medicamentos  doados  pela  comunidade  em
geral, desde que constem no rol daqueles aprovados pela Agência Nacional  de
Vigilância Sanitária – ANVISA e dentro do prazo de  validade.  O  propósito,
ainda, é de otimizar recursos existentes e estruturar uma rede  social  para
atuar na captação de remédios.
      Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados  para  dar
continuidade a um trabalho que atende as necessidades da população  paulista
e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se  coaduna  com
uma das propostas do Governo, requeremos e  contamos  com  a  imprescindível
atenção por parte do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atribuindo  a
devida importância  a  esta  ferramenta,  organizando  esta  rede  social  e
possibilitando a ampliação do  acesso  das  famílias  carentes,  a  remédios
arrecadados a partir da doação da própria sociedade.





                       Sala das Sessões, em 27/5/2015





                             a) Enio Tatto - PT