


                       PROJETO DE LEI Nº  79, DE 2008


                                 Torna  obrigatório   ao   Poder   Público,
                                 através das Concessionárias de estradas de
                                 rodagem, a construção, manutenção e dispor
                                 aos   usuários   bolsões   para   veículos
                                 automotores  de  qualquer  categoria   nas
                                 rodovias do território do  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o – Fica o poder público obrigado, através  das  Concessionárias  de
Estradas de Rodagem, a construção, manutenção e disponibilização de  bolsões
para acolhimento de veículos que, em viagem, cheguem à Cidade de São  Paulo,
no horário compreendido entre 7 e 10 horas, e de 17 a 20  horas,  denominado
“operação horário de pico”.

Artigo 2o –  O estacionamento  gratuito  será  permitido  apenas  durante  o
período de restrição,  sendo  certo  que,  encerrado  este  horário,  haverá
cobrança normal da utilização da área, revertendo este importe ao Estado.

§ 1º - O Poder Público disponibilizará transporte para acesso  à  cidade  de
São Paulo, para aqueles  que  quiserem  se  utilizar  e  para  minimizar  os
reflexos do grande afluxo de  veículos  que  adentram  à  cidade  após  este
horário.

§ 2º – Caberá também ao Poder Público o processo licitatório às dirigido  às
empresas de transporte coletivo, visando a  exploração  desta  rota  que  se
dirigirá às estações de Metro e de Trem metropolitano.

Artigo 3º- O Poder Executivo, através  do  órgão  competente,  regulamentará
esta  Lei,  determinando  outrossim,  a  devida  sinalização,   com   placas
indicativas e com o valor decorrente da infração, no leito da  rodovida,  em
até 10 quilometros antes da entrada da cidade de São Paulo, com  indicativos
suficientes a esta penalidade.

Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor no prazo de  60  (sessenta)  dias,  após
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




A cidade de São Paulo, pelo grande número de  veículos  que  dispõe  em  sua
frota, tem necessidade de determinados controles no fluxo de  veículos.  Por
esta razão, a municipalidade desde 1997, implantou  um  sistema  de  rodízio
para que veículos deixem de circular, em hipótese, melhorando  o  fluxo  dos
veículos.


A legislação municipal que trata deste assunto, Lei. Nº 12.490/97  limita  a
circulação de veículos no denominado Centro  Expandido  da  Capital  de  São
Paulo impõe a aplicação de multas a veículos de outras cidades que  trafegam
pela Cidade de São  Paulo,  quando  há  coincidência  de  sua  placa  e  das
respectivas proibições, nos dias úteis, de  segunda  a  sexta-feira,  exceto
feriados.

Um dos mais perniciosos reflexos deste procedimento adotado pelo  Município,
e a  de  apenar  com  multa  aqueles  veículos  que,  que  por  não  estarem
habituados a esta restrição, muitos veículos de todas as partes do Estado  e
de outras áreas do País, ficam  expostos  à  fiscalização  da  Companhia  de
Engenharia de Tráfego, impondo penalidades totalmente imerecidas.

Este projeto visa reduzir substancialmente o número e  a  injustiça  trazida
por estas autuações, permitindo a criação de áreas  com  segurança,  já  que
hoje, todas aquelas pessoas  que  conhecem  a  aplicação  desta  Lei,  ficam
estacionadas em áreas não permitidas, como por exemplo, os acostamentos  das
Rodovias.

Por serem áreas de  chegada  à  Cidade  de  São  Paulo,  ficam  nas  regiões
periféricas, sujeitas a menor policiamento e, portanto com maior  incidência
de crimes. Diante disso, ficam os motoristas expostos a riscos  de  assaltos
e outros crimes.

Disponibilizando  transporte  público,  colocando  aos  aos   usuários   uma
condição de trafegar por São Paulo, minimizando o índice de  poluição  e  de
congestionamento na Cidade, além de evitar as multas decorrentes.

Tal situação pode ser resolvida desde que tenhamos uma  área  com  a  devida
proteção e ligada às estradas como um anexo.





                       Sala das Sessões, em 20/2/2008





                             a) José Bruno - DEM