


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.248, de 9 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 337, de 2001, do Deputado Donisete Braga - PT)
 Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica estabelecido como limite máximo a ser cobrado pelas instituições de ensino superior para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação o valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
Artigo 2º - Será permitida a prática de valores superiores ao estabelecido no “caput” do artigo anterior para diploma com características especiais, desde que emitido por opção expressa do requerente e que lhe seja oferecido, ao mesmo tempo, o diploma convencional.
Artigo 3º - O valor cobrado pela emissão do histórico escolar não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor estipulado no “caput” do artigo 1º e será pago no ato da solicitação do serviço.
Artigo 4º - Fica vedada a cobrança pelo certificado de conclusão, que antecede a emissão do diploma.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.


a) RODRIGO GARCIA - Presidente


			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
			a) Marco Antonio Hatem Beneton  - Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : D.O.L. em 10/02/2006, pág. 06
Atualizado em: 24/02/2006 16:14