


                       PROJETO DE LEI Nº 437, DE 2016


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 restaurante  do  programa  Bom  Prato,  no
                                 município de Ibiúna.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  restaurante
do programa Bom Prato no município de Ibiúna.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





          O objetivo da presente propositura é o da implantação do  programa
Bom Prato.

              Os  restaurantes  do  Programa  Bom  Prato,  coordenado   pela
Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento   Social,   oferecem   refeições
balanceadas  e  de  qualidade,  com  cardápio  variado,  elaborado   sob   a
supervisão de nutricionistas, para a população de baixa renda, por um  preço
acessível.

              Ibiúna é um município da Região Metropolitana de Sorocaba,  no
Estado de  São  Paulo.  Sua  população  no  censo  de  2010  era  de  80.228
Habitantes.

    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 24/5/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM