
                       PROJETO DE LEI N.º 719, DE 2001














                           Dispõe sobre a  obrigatoriedade  do  cadastro  de
                           telefone celular pré-pago.




                           A Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
decreta:


                           Artigo 1º - As operadoras do Sistema de Telefonia
Celular deverão cadastrar o cliente do telefone celular pré-pago.


                           Artigo 2º  - Os clientes do telefone pré-pago  já
existentes no mercado não poderão mais renovar o seu crédito, sem efetuar  o
referido cadastro.


                           Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.







                          J U S T I F I C A T I V A










                           Sem exceção alguma, os  telefones  pré-pagos  são
utilizados pelos seqüestradores em todos os seqüestros. A comunicação  entre
os seqüestradores e a família  da vítima do seqüestro é feita tão e  somente
pelo telefone celular pré-pago, impossibilitando a  polícia  na  localização
do seqüestrador, já que até o momento as Operadoras do Sistema de  Telefonia
Celular não são obrigadas a efetuar um cadastro do cliente. Dessa  forma,  o
cliente deste sistema diferencia-se do  assinante  dos  outros  sistemas  de
telefonia. O assinante para adquirir um telefone tem que fazer um  cadastro,
inclusive com  comprovante  de  endereço,  portanto,  facilmente  localizado
quando necessário. Porém, o cliente  do  telefone  celular  pré-pago  não  é
identificado, permitindo assim que o  celular  se  tornasse  uma  verdadeira
arma, utilizada nos seqüestros, aliás, a principal arma do seqüestrador.


                           Com a  obrigatoriedade  do  cadastro  do  cliente
estaríamos  inibindo  um   meio   muito   importante   de   comunicação   do
seqüestrador, obrigando-o a utilizar outros meios de contato que o  deixaria
mais vulnerável e com possibilidade de identificação  e  fácil  localização.
Estaríamos obrigando o  seqüestrador  a  se  expor  muito  mais  para  poder
efetuar contato  com a família do seqüestrado,  incluindo  a  utilização  de
telefones públicos, que são facilmente localizados.


                           Com a impossibilidade de renovação  dos  créditos
sem que o cliente efetue o seu cadastro, em pouco tempo  teríamos  todos  os
telefones que já estão no mercado, devidamente cadastrados.


                           Esta é  uma  medida  urgente  e  necessária  para
inibir a onda de seqüestros que assola o país.


                           Sala das Sessões, em






                            Deputado CONTE LOPES










HCM/mpvt