


      PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 24, DE 2016

                            PODER JUDICIÁRIO
                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


OFÍCIO Nº11/SEMA 1.2.2
PROCESSO Nº 103.700/2008

                                             São Paulo, 29 de junho de 2016.

Senhor Presidente,

                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar de interesse do Tribunal de  Justiça  do
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de 150 (cento  e  cinquenta)
cargos de Juiz de Direito Auxiliar, e dá outras  providências,  para  pronto
atendimento das Comarcas que foram elevadas  à  entrância  final,  quer  por
Resolução do C. Órgão Especial do TJ, até o ano  de  2015,  inclusive,  quer
pela promulgação da Lei Complementar Estadual nº1274/2015,  que  entrará  em
vigor em 17 de setembro do corrente ano.
                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na justificativa que ora  anexo  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa, solicitando, ainda, a adoção do rito de URGÊNCIA.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                         PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado FERNANDO CAPEZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     , DE 2016

                      Dispõe sobre a criação de  150  (cento  e  cinquenta)
                      cargos  de  Juiz  de  Direito   Auxiliar   (entrância
                      intermediária) para o Quadro do Tribunal  de  Justiça
                      do Estado de São Paulo, e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:
                      Artigo 1º - Ficam criados,  na  Parte  Permanente  do
Quadro do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  150  (cento  e
cinquenta) cargos de  Juiz  de  Direito  Auxiliar,  todos  classificados  em
entrância intermediária, distribuídos nas seguintes  Comarcas  de  entrância
final:


                         I.  02 (dois) cargos na Comarca de Americana: 1º  e
                            2º Juízes Auxiliares.
                        II. 02 (dois) cargos na Comarca de Amparo: 1º  e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                       III. 02 (dois) cargos na Comarca de Andradina:  1º  e
                            2º Juízes Auxiliares.
                        IV. 02 (dois) cargos na Comarca de Assis:  1º  e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                         V. 02 (dois) cargos na Comarca de Atibaia: 1º e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                        VI. 02 (dois) cargos na Comarca de Avaré:  1º  e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                       VII. 04 (quatro) cargos na Comarca de  Barretos:  1º,
                            2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares.
                      VIII. 02 (dois) cargos na Comarca de Batatais: 1º e 2º
                            Juízes Auxiliares.
                        IX. 05 (cinco) cargos na Comarca  de  Botucatu:  1º,
                            2º, 3º, 4º e 5º Juízes Auxiliares.
                         X.  03  (três)  cargos  na  Comarca   de   Bragança
                            Paulista: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares.
                        XI. 02 (dois) cargos na Comarca de Caraguatatuba: 1º
                            e 2º Juízes Auxiliares.
                       XII. 04 (quatro) cargos na  Comarca  de  Carapicuíba:
                            1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares.
                      XIII. 02 (dois) cargos na Comarca de Catanduva:  1º  e
                            2º Juízes Auxiliares.
                       XIV. 04 (quatro) cargos na Comarca de Cotia: 1º,  2º,
                            3º e 4º Juízes Auxiliares.
                        XV. 03 (três) cargos na Comarca de Embu  das  Artes:
                            1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares.
                       XVI. 02 (dois) cargos na Comarca de Fernandópolis: 1º
                            e 2º Juízes Auxiliares.
                      XVII.  03  (três)  cargos  na  Comarca  de  Ferraz  de
                            Vasconcelos: 1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares.
                     XVIII. 03 (três) cargos na Comarca de Franca: 6º, 7º  e
                            8º Juízes Auxiliares.
                       XIX. 02 (dois) cargos na Comarca de Francisco Morato:
                            1º e 2º Juízes Auxiliares.
                        XX. 02 (dois) cargos na Comarca de Guaratinguetá: 1º
                            e 2º Juízes Auxiliares.
                       XXI. 02 (dois) cargos na Comarca de Guarujá: 1º e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                      XXII. 04 (quatro) cargos na  Comarca  de  Hortolândia:
                            1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares.
                     XXIII. 03 (três) cargos na Comarca de  Indaiatuba:  1º,
                            2º e 3º Juízes Auxiliares.
                      XXIV. 02 (dois) cargos na Comarca de Itanhaém: 1º e 2º
                            Juízes Auxiliares.
                       XXV. 02 (dois) cargos na Comarca  de  Itapecerica  da
                            Serra: 1º e 2º Juízes Auxiliares.
                      XXVI. 04 (quatro) cargos na Comarca  de  Itapetininga:
                            1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares.
                     XXVII. 02 (dois) cargos na Comarca de Itapeva: 1º e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                    XXVIII. 02 (dois) cargos na Comarca de Itapevi: 1º e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                      XXIX. 03 (três) cargos na Comarca de  Itaquaquecetuba:
                            1º, 2º e 3º Juízes Auxiliares.
                       XXX. 03 (três) cargos na Comarca de Itu: 1º, 2º e  3º
                            Juízes Auxiliares.
                      XXXI. 02 (dois) cargos na Comarca de Jaboticabal: 1º e
                            2º Juízes Auxiliares.
                     XXXII. 02 (dois) cargos na Comarca de Jacareí: 1º e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                    XXXIII. 02 (dois) cargos na Comarca de Jales:  1º  e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                     XXXIV. 04 (quatro) cargos na Comarca de Jau: 1º, 2º, 3º
                            e 4º Juízes Auxiliares.
                      XXXV. 02 (dois) cargos na Comarca de  Lins:  1º  e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                     XXXVI. 02 (dois) cargos na Comarca de  Mauá:  1º  e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                    XXXVII. 03 (três) cargos na Comarca de Mogi  Guaçu:  1º,
                            2º e 3º Juízes Auxiliares.
                   XXXVIII. 02 (dois) cargos na Comarca de Mogi Mirim: 1º  e
                            2º Juízes Auxiliares.
                     XXXIX. 04 (quatro) cargos na Comarca de  Ourinhos:  1º,
                            2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares.
                        XL. 02 (dois) cargos na Comarca de  Pindamonhangaba:
                            1º e 2º Juízes Auxiliares.
                       XLI. 02 (dois) cargos na Comarca de Pirassununga:  1º
                            e 2º Juízes Auxiliares.
                      XLII. 03 (três) cargos na Comarca de Praia Grande: 4º,
                            5º e 6º Juízes Auxiliares.
                     XLIII. 02 (dois) cargos na Comarca de Registro: 1º e 2º
                            Juízes Auxiliares.
                      XLIV. 02 (dois) cargos na Comarca de Rio Claro:  1º  e
                            2º Juízes Auxiliares.
                       XLV. 02 (dois) cargos na Comarca de Santa Barbara  do
                            Oeste: 1º e 2º Juízes Auxiliares.
                      XLVI. 02 (dois) cargos na Comarca de  São  Caetano  do
                            Sul: 1º e 2º Juízes Auxiliares.
                     XLVII. 02 (dois) cargos na Comarca de São João  da  Boa
                            Vista: 1º e 2º Juízes Auxiliares.
                    XLVIII. 03 (três) cargos na Comarca de São José  do  Rio
                            Preto: 9º, 10º e 11º Juízes Auxiliares.
                      XLIX. 02 (dois) cargos na Comarca de Sertãozinho: 1º e
                            2º Juízes Auxiliares.
                         L. 03 (três) cargos na Comarca de Sorocaba: 9º, 10º
                            e 11º Juízes Auxiliares.
                        LI. 03 (três) cargos na Comarca de Sumaré: 1º, 2º  e
                            3º Juízes Auxiliares.
                       LII. 02 (dois) cargos na Comarca de Suzano: 1º  e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                      LIII. 04 (quatro)  cargos  na  Comarca  de  Taboão  da
                            Serra: 1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares.
                       LIV. 03 (três) cargos na Comarca de Tatuí: 1º,  2º  e
                            3º Juízes Auxiliares.
                        LV. 02 (dois) cargos na Comarca de  Tupã:  1º  e  2º
                            Juízes Auxiliares.
                       LVI. 04 (quatro) cargos na  Comarca  de  Votuporanga:
                            1º, 2º, 3º e 4º Juízes Auxiliares.
                      LVII.  04  (quatro)  cargos  para  preenchimento   por
                            Resolução  do  Órgão  Especial  do  Tribunal  de
                            Justiça,  em  Comarcas  que  forem  elevadas   à
                            entrância final.


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias
consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






                      Palácio dos Bandeirantes,     de       de 2016.




                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
                          J U S T I F I C A T I V A
                      A  proposta  ora  submetida  à   Augusta   Assembleia
Legislativa, visa criar 150 (cento e cinquenta) cargos de  Juiz  de  Direito
Auxiliar, classificados na entrância intermediária, para pronto  atendimento
das Comarcas que foram elevadas à entrância final, quer por Resolução do  C.
Órgão Especial do TJ, até o ano de 2015, inclusive,  quer  pela  promulgação
da Lei Complementar Estadual nº1274/2015, que entrará  em  vigor  em  17  de
setembro do corrente ano, como forma de atender  a  demanda  crescente  e  a
necessidade de tornar mais acessível o Judiciário à população  e  prestar  a
jurisdição de forma mais célere e eficaz.
                      A alteração proposta consiste em excluir  do  projeto
original, em trâmite pela A. Assembleia Legislativa de  São  Paulo  (Projeto
de Lei Complementar 54/2013), a matéria atinente  à  criação  de  cargos  de
Juiz Auxiliar constante do artigo 29  do texto original.
                      A finalidade é de melhor adequar a análise da matéria
à  técnica  legislativa  e  manter  a  sistematização   da   legislação   de
Organização Judiciária.
                      Os 150 (cento e cinquenta) cargos estão  distribuídos
por todas as Comarcas de entrância final segundo parâmetros de  movimentação
processual, critério o mais  objetivo  possível,  ou  seja,  a  distribuição
média de processos nos últimos 05(cinco) anos, tendo por base  o  Provimento
82/2011, isto é, no máximo 1.800 processos ano/Juiz, conforme estudo que  já
foi previamente elaborado pela SPI - Secretaria de Primeira Instância.
                      A aprovação do presente Projeto de Lei  Complementar,
portanto, permitirá a solução dos mais prementes  problemas  e  dificuldades
por que passa o Poder  Judiciário,  possibilitando  a  distribuição  de  uma
Justiça mais eficaz, célere e próxima do destinatário deste serviço  público
tão essencial.
                      Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.
                                           São Paulo, 29 de junho de 2016.


                      PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça