

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   109  , DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  da  Administração
Penitenciária  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  a   seguinte
informação,


1) Quais os termos do contrato nº015/2001 firmado entre esta Secretaria e  a
CONSLADEL CONSTRUTORA  DE  LAÇOS  DERECTORES  E  ELETRÔNICA  LTDA.,  para  a
execução de obras de reforma da Cadeia de Piracicaba, constante do  processo
SAP/GS-045/2000? Anexar cópia integral do processo e do contrato citados.



                                JUSTIFICATIVA




             A fiscalização dos atos  da  Administração  Pública  é  função
originária e típica do Poder Legislativo, da qual não podemos nos furtar.
             O presente requerimento visa analisar detidamente  o  contrato
em tela, no sentido de verificar o  cumprimento  das  formalidades  exigidas
pela Lei 8666/93.




             Sala das Sessões, em




             MARIA LÚCIA PRANDI
             DEPUTADA ESTADUAL - PT