


                      PROJETO DE LEI Nº  1133, DE 2011


                                 Obriga os estabelecimentos comerciais e de
                                 prestação  de  serviços  a   disporem   as
                                 etiquetas, preços,  informações  e  demais
                                 referências aos produtos de forma visível,
                                 com  letras  compatíveis   com   a   fácil
                                 leitura,   inclusive    por    idosos    e
                                 deficientes visuais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais  e  de
prestação de serviços a  disposição  de  etiquetas,  preços,  informações  e
demais referências aos produtos comercializados ou aos  serviços  prestados,
de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive  por
idosos e deficientes visuais.


    Artigo 2º – A infração ao disposto nesta lei acarretará a penalidade de
multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, a ser adotada  e  graduada
conforme a regulamentação desta lei.


    Artigo 3º – O Poder executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação.


    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    Os  consumidores  idosos  e  deficientes  visuais   enfrentam   grandes
dificuldades  nos  estabelecimentos  de  comércio  ou  de  serviços   quando
precisam ler quaisquer etiquetas, preços, informações e  demais  referências
aos produtos comercializados ou aos serviços prestados,  de  forma  visível,
com letras compatíveis à fácil leitura.


    A despeito do Código de Defesa do Consumidor,  em  seu  artigo  31,  já
determinar de  modo  geral  tal  prerrogativa,  convém  destacá-la  de  modo
específico, na legislação do Estado, que, a propósito, é concorrente no  que
diz respeito aos direitos do consumidor.
    Com efeito, a consideração aos consumidores  em  geral  e  àqueles  com
diminuição da visão deve ser observada na sociedade e exigida por um  Estado
atento aos graves obstáculos que lhes são infligidos.





                       Sala das Sessões, em 1/12/2011





                           a) Adilson Rossi - PSB