


                       PROJETO DE LEI Nº 329, DE 2016


                                 Proíbe no Estado de São Paulo as  empresas
                                 de televisão por  assinatura  de  enviarem
                                 cobranças ou qualquer outro tipo de  aviso
                                 aos assinantes por meio  de  mensagens  na
                                 televisão   em   meio   as    programações
                                 televisivas   habituais   e   dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º -  Fica  proibido  no  Estado  de  São  Paulo  as
empresas de televisão por assinatura enviarem cobranças  ou  qualquer  outro
tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão em  meio  as
programações televisivas habituais.

                 Artigo 2° - As empresas de televisão por assinatura deverão
adotar outros meios de cobranças e avisos de acordo com  legislação  vigente
diferente do envio de  mensagens  aos  assinantes  durante  as  programações
televisivas.


                 Artigo 3º - Fica a critério das empresas de  televisão  por
assinatura disponibilizarem um canal exclusivo ao  assinante  com  todas  as
mensagens e avisos pertinentes à sua assinatura.


                 Parágrafo único - O assinante tomará  conhecimento  de  que
existem  mensagens  em  canal  exclusivo  de  sua  conta  por  meio  de  luz
indicativa no receptor de canais.


                 Artigo 4º  -  A  não  observância  ao  disposto  nesta  lei
implicará multa no valor de 50 UFESP (cinquenta Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo) à empresa infratora, sem prejuízos da aplicação de  Legislação
em vigor.


                 Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente
lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da  data
de sua publicação.

                 Artigo 6º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             O presente Projeto de Lei visa de forma  clara  e  objetiva  a
proibição do envio de mensagens de  cobranças  ou  qualquer  outro  tipo  de
aviso  por  parte  das  empresas  que  operam  serviços  de  televisão   por
assinatura aos seus assinantes em meio às programações televisivas.


             É comum que as empresas de televisão por assinatura notifiquem
seus assinantes que estão em  atraso  por  meio  de  mensagens  enviadas  na
televisão durante as programações habituais. Muitas  vezes  essas  mensagens
são identificadas com pedido de ligação urgente à  operadora,  não  tratando
especificamente sobre o assunto.


             Ocorre que essas mensagens aparecem de forma constante durante
todas as programações e de acordo com a Legislação  consumerista  vigente  o
consumidor deve ser notificado e dado a ele  prazo  hábil  para  sanar  suas
eventuais pendências.


             Muitos assinantes sentem-se constrangidos com a quantidade  de
mensagens que são enviadas. Além de atrapalhar as programações é  uma  forma
de coagir o consumidor a entrar em contato com a  operadora  para  se  verem
livres das mensagens enviadas que aparecem a todo instante.


             Por outro lado essas empresas têm diversas formas de notificar
seus assinantes de possíveis e eventuais pendências. Devemos  ressaltar  que
uma alternativa é a disponibilização de  um  canal  exclusivo  do  assinante
onde constem todas as mensagens pertinentes à sua assinatura.


             Destarte que o presente Projeto pretende defender os  direitos
dos consumidores que muitas vezes são alvos das operadoras de televisão  por
assinatura  com  mensagens  em  quantidades  abusivas  que   atrapalham   as
programações habituais. Ainda que exista alguma pendência, deve ser  dado  o
direito de normalização sem  cessar  ou  prejudicar  o  direito  de  uso  do
serviço oferecido dentro do prazo legal.


             Lembramos que a Legislação vigente em nosso  país  atende  aos
requistos dos prestadores de serviços e dos próprios  consumidores  dando  a
ambos as alternativas necessárias para que  não  sejam  prejudicados  quanto
aos  pagamentos  e  recebimentos.  Dessa   forma   fica   garantida   outras
alternativas de notificação por atraso não sendo necessário  constranger  os
assinantes com mensagens constantes em seus televisores.


             Ante  o  exposto,  considerando  a   relevância   da   matéria
apresentada, buscando a  proteção  dos  consumidores,  proponho  o  presente
Projeto de Lei  e  conto  com  a  adesão  dos  nobres  pares  para  imediata
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 13/4/2016.





                            a) Igor Soares - PTN