
Projeto de Lei nº 497 de 2005

                                             São Paulo, 08 de agosto de 2005


Mensagem nº  80 do Senhor Governador do Estado


Senhor Presidente





      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
que visa autorizar o Departamento de Estradas  de  Rodagem  –  DER  a  ceder
gratuitamente ao Município de Ibirá direitos  possessórios  sobre  área  ora
integrada à rodovia estadual que liga Ibirá a Termas de  Ibirá,  mantendo-se
a mesma destinação de via pública.

      A medida, que atende a pleito  do  Município,  justifica-se  porque  a
área  adquiriu  características  nitidamente  urbanas.  Assim,  exige  agora
interligações de vias e avenidas e urbanização adequada, obras que  não  são
possíveis na atual situação por causa das restrições a que estão  submetidas
as rodovias.

       O  Município  de  Ibirá  está  autorizado  a  receber   os   direitos
possessórios sobre a área pela Lei municipal nº 1.330, de 10 de dezembro  de
1998.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2005

                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem  –  DER   a  ceder    gratuitamente    ao
                           Município de Ibirá  direitos  possessórios  sobre
                           área  que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado  a  ceder  gratuitamente  ao  Município  de  Ibirá  os   direitos
possessórios de faixa  de  terreno,  com  benfeitorias  de  terraplenagem  e
pavimentação,  integrante da  Rodovia  SP-402,  com  um  total  de  45.345m²
(quarenta e cinco mil, trezentos  e  quarenta  e  cinco  metros  quadrados),
para fins de utilização como via pública.

       Artigo  2o  -  O  imóvel  de  que  trata  o  artigo  1º  desta   lei,
caracterizado no Desenho CDT 9/6.671, constante do Processo nº  225.464,  de
1998-DER, assim se descreve e confronta:

            começa no ponto 0, junto a cerca do Departamento de Estradas  de
         Rodagem do Estado de São Paulo,  lado  esquerdo,  sentido  Ibirá  –
         Termas  de  Ibirá,  km  15+54m   (cinqüenta   e   quatro   metros),
         correspondente  a  estaca  7+8,50m   (oito   metros   e   cinqüenta
         centímetros) da implantação e deste ponto segue  rumo  38º08’40”SE,
         na distância de 85,61m (oitenta e cinco  metros  e  sessenta  e  um
         centímetros), confrontando  com  o  Bairro  Jardim  Aprazível,  até
         encontrar o ponto 1, daí deflete a esquerda e  segue  em  curva  de
         raio 886,49m (oitocentos e oitenta e seis metros e quarenta e  nove
         centímetros), na distância de 342,79m (trezentos e quarenta e  dois
         metros e setenta e nove  centímetros),  confrotando  com  o  Bairro
         Jardim Aprazível, até encontrar o ponto 2, daí segue pela  tangente
         da curva, rumo 60º45’40”SE, na distância  de  1077,74m  (um  mil  e
         setenta e sete metros e setenta e quatro centímetros), confrontando
         com parte da área verde do mesmo bairro com 19,50m (dezenove metros
         e cinqüenta centímetros), Espólio  de  R.  Geraldini,  com  150,04m
         (cento e cinqüenta  metros  e  quatro  centímetros),  José  Oswaldo
         Colombo, com 70,30m (setenta metros e trinta centímetros),  Estrada
         Municipal, com 23,75m (vinte  e  três  metros  e  setenta  e  cinco
         centímetros), José Oswaldo Colombo, com 330,55m (trezentos e trinta
         metros e cinqüenta e cinco centímetros), Félix Haffid José  Gattaz,
         com 263,10m (duzentos e sessenta e três metros e dez  centímetros),
         Darcio Daniel,  com  46,80m  (quarenta  e  seis  metros  e  oitenta
         centímetros) e Pascoal Donini, com 173,70m (cento e setenta e  três
         metros e setenta centímetros), até encontrar o ponto 3, daí deflete
         a direita e segue rumo 29º14’20”SW, na  distância  de  30m  (trinta
         metros), confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem  do
         Estado  de  São  Paulo  (SP.402)  km  13+542,50  =  estaca  83   da
         implantação, até encontrar o ponto 4 junto a cerca do  Departamento
         de Estradas de Rodagem  do  Estado  de  São  Paulo,  lado  direito,
         sentido Ibirá, daí  deflete a direita  e  segue  rumo  com  141,70m
         (cento e quarenta e um metros e setenta centímetros), Félix  Haffid
         José Gattaz, com 66,10m (sessenta e seis metros e dez centímetros),
         José Oswaldo Colombo, com 255,90m (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco
         metros e noventa centímetros), Estrada Municipal, com 29,60m (vinte
         e nove metros e sessenta centímetros), José  Oswaldo  Colombo,  com
         106m (cento e seis metros) e Espólio de R. Geraldini,  com  192,10m
         (cento e noventa e dois metros e dez centímetros), na distância  de
         1077,80m (um mil e setenta e sete metros  e  oitenta  centímetros),
         até encontrar o ponto 5, daí deflete a direita e segue em curva  de
         raio 896,49m (oitocentos e noventa e seis metros e quarenta e  nove
         centímetros), na distância de  354,66m  (trezentos  e  cinqüenta  e
         quatro metros e sessenta e seis centímetros), confrontando  com  os
         proprietários Espólio de R. Geraldini, com  3,60m  (três  metros  e
         sessenta  centímetros),  Guerino  Simitam,  com  177,11m  (cento  e
         setenta e sete metros e onze  centímetros)  e  Armando  dos  Santos
         Cantinho, com 173,95m (cento e setenta e três metros  e  noventa  e
         cinco centímetros),  até  encontrar  o  ponto  6,  daí  segue  pela
         tangente da curva, rumo 38º08’40”NW, confrontando com  Armando  dos
         Santos Cantinho, na distância de 85,07m (oitenta e cinco  metros  e
         sete centímetros), até encontrar o ponto 7,  correspondente  ao  km
         15+54 = Estrada 7+8,50m (oito metros e  cinqüenta  centímetros)  da
         implantação, daí deflete a direita e  segue  rumo  51º58’00”NE,  na
         distância de 30m (trinta metros), confrontando com a Rua Cel. Jonas
         G.  Gonzaga,  até  encontrar  o  ponto  0,  inicial  do  perímetro,
         delimitando área de 45.345m² (quarenta e  cinco  mil,  trezentos  e
         quarenta e cinco metros quadrados).

      Artigo 3º - O Município de Ibirá deverá  assumir  a  responsabilidade,
sem quaisquer ônus para o Estado, de regularizar o domínio da área.

       Artigo  4o  -  Deverão  constar  da  escritura  cláusulas,  termos  e
condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que  se
destina, e bem assim impeçam a  sua  transferência,  estipulando-se  que  em
caso de inadimplemento não caberá qualquer indenização por benfeitorias  que
nele venham a ser realizadas.

      Artigo 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin