
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2007

                                  Dispõe  sobre  a  sustação   de   processo
                        criminal movido contra Deputado, nos termos  dos  §§
                        3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.

           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica sustado o Processo Crime nº.  952,  Classe  4ª,
movido pela Justiça Pública Eleitoral em face  do  Deputado  Estadual  Edmir
José Abi Chedid, que tramita perante o Tribunal Regional  Eleitoral  de  São
Paulo.


           Artigo 2º  -  Expeça-se  ofício  ao  Egrégio  Tribunal  Regional
Eleitoral de São Paulo.


           Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


           Sala das Sessões, em 6-06-2007.

Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, em seu Parecer nº  604,
de 2007, sobre o Processo RGL nº 3302, de 2007.