
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 2013



                               Aprova a indicação  de  membro  do  Conselho
                               Diretor da Agência  Reguladora  de  Serviços
                               Públicos Delegados de Transporte  do  Estado
                               de São Paulo - ARTESP



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar n.º  918,  de  2002,
alterado pela Lei Complementar n 1.175, de 2012, é aprovada a  indicação  do
Senhor GIOVANNI PENGUE FILHO para integrar o  Conselho  Diretor  da  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor de Operações.

Artigo 2° -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA

Visa  o  presente  projeto  consubstanciar,  a  teor  do  disposto  na   Lei
Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do senhor  Governador  do  Estado
para preenchimento de vaga no  Conselho  Diretor  da  ARTESP.  Oferecemo-la,
assim, à consideração dos nobres senhores Deputados.

                       Sala das Sessões, em 22/04/2013



   a) SAMUEL MOREIRA – Presidente




   a) ENIO TATTO – 1º Secretário




   a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário