


                       PROJETO DE LEI Nº 272, DE 2013


                                 Dá nova redação ao Artigo 1º da lei 11.598
                                 2003.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
         Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei 11.598/2003, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:
         “Artigo 1º - Fica instituído, no  âmbito  do  Estado,  o  Termo  de
Parceria,  instrumento  passível  de  ser  firmado   entre   os   entes   da
Administração Estadual e as  entidades  qualificadas  como  Organizações  da
Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à  formação  de  vínculo  de
cooperação entre as partes, para  o  fomento  e  a  execução  das  seguintes
atividades de interesse público:
                 I - promoção da assistência social;
               II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio
histórico e artístico;
               III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma
complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
               IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma
complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
               V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
               VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento sustentável;
               VII - promoção do voluntariado;
               VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e
combate à pobreza;
               IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-
produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e
crédito;
               X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos
direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
               XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
               XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos
e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
            XIII- proteção e defesa dos animais. (NR)
       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”





                                JUSTIFICATIVA





       A lei federal 9790/99 institui a possibilidade de  pessoas  jurídicas
de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  se  tornarem  Organizações  da
Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIPs).  Com  esta  qualificação
poderão firmar com a administração pública o Termo de Parceria.
       Desta forma, ao conseguir esta  titulação  as  OSCIPs  podem  receber
recursos públicos para cumprirem com sua finalidade.
       A  Lei  Estadual  11.598/2003  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo
regulamentou quem poderia ser OSCIPs e o Termo de Parceira. No  entanto,  no
seu Artigo  1º  ao  estabelecer  quais  atividades  seriam  consideradas  de
interesse público remeteu ao artigo 3.° da Lei federal n.° 9.790, de  23  de
março de 1999.
       Este artigo da lei federal não  contempla  entidades  de  proteção  e
defesa dos animais e conseqüentemente  a  lei  estadual  também  não  inclui
estas entidades.
       Estas instituições cumprem uma função pública, pois além  de  visarem
ao bem estar e à proteção dos direitos dos animais, desenvolvem um  trabalho
que envolve atendimento de denúncias de maus tratos contra  animais,  feiras
de animais, feiras de doação, atendimento  medico  cirúrgico,  vermifugação,
vacinação contra doenças, assim  como  palestras  educativas  em  escolas  e
comunidades.
       Este projeto visa suprir esta omissão de  entidades  tão  importantes
para o interesse social, além de  possibilitar  que  com  esta  qualificação
possam receber recursos públicos que irão contribuir  para  o  aprimoramento
da sua função.





                       Sala das Sessões, em 8-5-2013.





                            a) Leandro KLB - PSD