










                      Projeto de Lei nº 684,   de 2.001




         Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  do   auxílio   alimentação   aos
funcionários públicos do Estado de São Paulo.

           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

          Artigo 1º  -  Institui  o  auxílio  alimentação  aos  funcionários
públicos do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º – Fará jus ao benefício, todo  funcionário  ou  servidor  do
Estado , independente de sua retribuição global.


      Artigo 3º - Não aplicar-se-á o  previsto  nos  artigos  1º  e  2º  aos
funcionários ou servidores que, estejam:
      I – Licenciado ou  afastado  do  exercício  do  cargo  ou  função  com
prejuízo total dos seus vencimentos;
      II – em licença-saúde;
      III – em férias regulamentares;
      IV – em licença-prêmio.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA

            O auxílio alimentação, instituído pela Lei n.º 7.524, de 28  de
outubro de 1.991, por força do Decreto n.º 34.064 da mesma data da  Lei,  em
seu art. 8º - I  não  concede o benefício instituído pela  lei  a  todos  os
funcionários, sendo discriminatório, com o seguinte teor:
           “Artigo 8º - Não fará jus ao auxílio alimentação  o  funcionário
ou servidor:
           I – Cuja retribuição global no mês anterior  do  recebimento  ao
benefício ultrapasse o valor correspondente a 80 (oitenta) Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo – UFESP, considerando  esse  valor  do  primeiro  dia
útil do mês de referência do pagamento.”
           Portanto, os que recebem acima das 80 UFESP, hoje  (15/10/01)  a
R$9,83 perfazendo o total de R$786,40,  são  excluídos.  Em  decorrência  do
relatado acima, é a propositura desta lei. Onde está a eqüidade no art.  8º,
inciso I? Inúmeras  são  as  reclamações  de  sua  aplicação  no  âmbito  da
Secretaria da Educação, por sentirem-se discriminados em  relação  à  outras
Secretarias e órgãos governamentais que os recebe independentes do valor  da
remuneração, como os da Fazenda,  da Justiça, Legislativo, etc.  Então,  por
analogia, e, especialmente para prevalecer a eqüidade e a  justiça,  fazendo
com que, todos façam jus ao benefício previsto  para  aquisição  de  gêneros
“in  natura”  ou  preparados  para  consumo  imediato  em   estabelecimentos
comerciais. Proponho aos nobres pares que aprovem com  urgência  a  presente
lei.




                                        Sala da Sessões, em




                                           ROQUE BARBIERE