


                       PROJETO DE LEI Nº 444, DE 2014


                                 Revoga a Lei nº 11.223, de 30 de julho  de
                                 2002.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 11.223, de 30 de julho de 2002.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             O Instituto Médico Legal, cuja sede se encontra na Capital,  é
estruturado em núcleos de perícia na Grande São  Paulo  e  no  Interior.  Um
desses núcleos está situado na cidade de Bauru.


             É sabido que  o  IML  teve  um  lamentável  papel,  durante  a
ditadura militar, no sentido de dar aspecto de normalidade e  legalidade  às
mortes  criminosas  provocadas  pelos  órgãos  de  repressão.  A  partir  de
históricos policiais enganosos, o IML emitia laudos com  nomes  falsificados
e causas de morte incorretas, enquanto que os corpos  eram  enterrados  como
indigentes em cemitérios públicos. A documentação dos mortos em  decorrência
de sua atuação política era marcada, no IML, pela letra “T”  de  terrorista,
em vermelho.


             O Senhor Jair Romeu, cujo nome  é  homenageado  no  prédio  do
Núcleo de Perícias Médico-Legais de Bauru, através da Lei n. 11.223,  de  30
de julho de 2002, foi auxiliar de necropsia e chefe  de  necrotério  durante
essa fase negra de nossa história. Participou de grande número de  autópsias
de presos políticos, realizadas pelos  médicos  Isaac  Abramovicht  e  Harry
Shibata. Em seu depoimento à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  da  Vala
Clandestina de Perus, levada a efeito pela Câmara Municipal de São Paulo,  o
Senhor Jair Romeu deixou evidente que havia  um  compromisso  assumido  pelo
IML  de  colaborar  com  os  órgãos  de  repressão  política,  sem   nenhuma
restrição.


             O envio, a necropsia e a liberação de  corpos  obedecia  a  um
ritual próprio, envolvendo geralmente as  mesmas  pessoas  e  as  necropsias
noturnas não tinham o testemunho de ninguém  (Fonte:  “Vala  Clandestina  de
Perus – desaparecidos políticos,  um  capítulo  não  encerrado  da  história
brasileira”, 1ª edição,  São  Paulo,  2012,   obra  publicada  pelo  Projeto
Marcas da Memória, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça).


             Pretende-se,  através  deste  projeto  de   lei,   revogar   a
denominação anteriormente aprovada, tendo em vista a existência de fatos  na
biografia do atual homenageado que recomendam a  mudança,  conforme  exposto
no parágrafo anterior.







                       Sala das Sessões, em 16-4-2014.





                            a) Adriano Diogo - PT