


                     PROJETO DE LEI Nº      348, DE 2008


                                 Institui  o  Programa  de   Envelhecimento
                                 Ativo no âmbito do Estado de São Paulo







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Envelhecimento Ativo no Estado  de
São Paulo, observadas  as  diretrizes  e  os  princípios  estabelecidos  nas
Políticas Nacional e Estadual do Idoso.

Artigo 2º  -  O  Programa  Estadual  de  Envelhecimento  Ativo,  de  caráter
permanente, tem por objeto a criação, o  desenvolvimento  e  a  execução  de
políticas públicas, dirigidas principalmente à população idosa,  com  o  fim
de  garantir  ao  cidadão  de  60  (sessenta)  anos  ou  mais  as  condições
necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.

Parágrafo único  -  Para  os  fins  desta  lei,  entende-se  o  conceito  de
envelhecimento ativo como o processo de otimização  das  oportunidades  para
saúde, participação - social, cultural, cívica - e seguridade, com vistas  a
promover qualidade de vida no processo de envelhecimento.

Artigo 3º - O Programa de Envelhecimento Ativo (PEA), sendo uma política  de
Direitos Humanos voltada para a terceira idade, busca garantir aos idosos:

I - autonomia;
II - independência;
III - participação;
IV - dignidade;
V - acesso a cuidados;
VI - igualdade de oportunidades;
VII - igualdade de tratamento.

Artigo 4º - O Programa de Envelhecimento Ativo, vinculado  à  Secretaria  de
Estado  da  Saúde,  será  coordenado  por  um  grupo  gestor  multisetorial,
responsável pelo planejamento e implementação, composto  por  representantes
das Secretarias da  Saúde,  da  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,  da
Cultura e do Esporte, Lazer e Turismo.

§ 1º - Fica  garantida  a  participação  de  entidades  representativas  dos
idosos, de universidades públicas e de  institutos  públicos  que  trabalhem
com o tema do envelhecimento.

§ 2º - O desenvolvimento do programa deverá ser  acompanhado  e  fiscalizado
pelo Conselho Estadual do Idoso.

Artigo 5º - São objetivos do Programa de Envelhecimento Ativo:

I - estimular um modo  de  viver  saudável  em  todas  as  etapas  da  vida,
especialmente na terceira idade;

II - favorecer a prática e o desenvolvimento de  atividades  que  contribuam
com a melhoria da qualidade de vida;

III -  difundir  a  importância  da  prevenção  e  do  autocuidado  para  um
envelhecimento saudável;

IV -  contemplar  a  assistência  ao  idoso,  considerando  as  necessidades
específicas relativas à faixa etária.

Artigo 6º - O Programa de Envelhecimento Ativo  deverá  implementar,  dentre
outras, as seguintes medidas:

I – realização de campanhas de orientação junto  aos  idosos  estimulando  o
autocuidado e difundindo a importância da prevenção;

II – promoção de eventos educativos  e  culturais  para  conscientização  da
comunidade  sobre  o  envelhecimento  humano,  enfatizando  a  prevenção  de
doenças e a busca de melhor qualidade de vida para a terceira idade;

III – criação de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando  a
sua educação continuada, para  assistir  a  população  idosa  tanto  em  seu
domicilio como na realização de atividades cotidianas;

IV – facilitação do acesso  a  tecnologias  assistivas  auditiva,  visual  e
locomotora;

V – oferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusão digital,  com  o
objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua  comunidade,
possibilitando sua reinserção social;

VI –  combate  ao  sedentarismo,  tabagismo,  alcoolismo  e  outros  hábitos
nocivos  à  saúde  por  meio  de  campanhas  informativas  nos  veículos  de
comunicação, estimulando a  prática  de  atividades  físicas  e  a  nutrição
adequada, de forma a incentivar a adoção de um estilo de vida saudável;

VII  –  estímulo  à  criação  de  espaços  públicos   que   possibilitem   o
desenvolvimento de atividades físicas e de lazer;

VIII – realização de programas  públicos  de  práticas  esportivas  voltadas
para condicionamento, equilíbrio, reabilitação ou manutenção  do  estado  de
saúde físico e mental.

Artigo 7º - Para a implantação do Programa de Envelhecimento Ativo, o  Poder
Executivo  poderá  firmar  convênios,  ou  parcerias,   com   universidades,
empresas,  organizações  não  governamentais  (ONGs)  e  outras  esferas  de
governo, visando obter suporte técnico,  financeiro  e  operacional  para  a
execução das ações previstas nesta lei.

Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





           Envelhecer  de  forma  saudável  significa,  em  certo  aspecto,
garantir aos idosos o pleno exercício da cidadania e a dignidade  da  pessoa
humana (art. 1º, incisos II e III, da Constituição Federal). Em  observância
aos princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso (arts. 3º e 4º  da
Lei 8.842/94), da Política Estadual do Idoso (capítulo II da  Lei  9.882/97)
e aos objetivos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Estatuto  do  Idoso  (Lei
10.741/03), encaminhamos a propositura do presente  Projeto  de  Lei  -  que
trata do Programa de Envelhecimento Ativo no âmbito do Estado de  São  Paulo
- cujo desenvolvimento deverá ser acompanhado e  fiscalizado  pelo  Conselho
Estadual do Idoso, em observância ao disposto no art.  2º  da  Lei  Estadual
9.802/97.


           O  IBGE  aponta  que  em  2026  o  Brasil  terá  32  milhões  de
sexagenários, o equivalente a 15% da população. Número bastante  expressivo,
já que em 2005 estes representavam apenas 9% da população, 16,3 milhões.  No
período de 1910 a 2006, a população passou a viver mais 29 anos,  em  média.
Portanto, a questão agora não é apenas viver  mais,  e  sim,  viver  melhor,
considerando todos os aspectos: físico,  mental,  espiritual  e  financeiro.
Dessa forma, é  importante  que  os  governos  elaborem  políticas  públicas
voltadas ao bem estar da população idosa, e que as pessoas  busquem  estilos
de vida saudáveis e ativos, para chegar à velhice em condições de  desfrutar
com prazer e dignidade os anos a mais que a vida lhes reservou.


           Em 2002, na 2ª Assembléia  Mundial  sobre  o  Envelhecimento,  a
Organização  das  Nações  Unidas  (ONU)  lançou   o   documento   denominado
Envelhecimento Ativo - A Policy  Francework”,  que  aponta  as  perspectivas
para  um  envelhecimento  saudável  da  população  mundial.  É   o   chamado
envelhecimento ativo, que leva em conta o  conceito  de  esperança  de  vida
livre  de  incapacidades.   Esta   é   uma   nova   visão   estratégica   do
envelhecimento,  aplicável  tanto  em  nível  individual  quanto   para   as
sociedades que envelhecem – por ter como foco a  garantia  da  qualidade  de
vida no processo de envelhecimento populacional.


           O termo “ativo” se refere à continuidade da participação na vida
social, cultural, espiritual, cívica e não apenas  ser  fisicamente  "ativo"
para participar da força  de  trabalho,  e  que  o  indivíduo,  em  fase  de
envelhecimento, não se sinta excluído da  sociedade  e  incapaz  de  exercer
funções.


           O  envelhecimento  ativo  pode  ser  abordado  também  como  uma
política  de  Direitos  Humanos  voltada   para   os   idosos,   e   envolve
independência, participação,  dignidade,  acesso  a  cuidados.  Propõe-se  a
mudança da visão estratégica  baseada  nas  necessidades  de  cuidados  para
outra, baseada nos direitos de igualdade de oportunidades e  de  tratamento.
Considera a responsabilidade dos idosos de exercerem suas  participações  no
processo político, social, comunitário, na medida em que  há  manutenção  de
sua autonomia  (capacidade  de  tomar  decisões  pessoais)  e  independência
(realizar funções relativas à vida diária).


           Segundo estudos científicos com a  população  que  envelhece,  o
idoso deve manter-se em atividade, cultivar bons  hábitos  alimentares,  ter
ocupação  mental,  e  continuar  a  contribuir  para  a  sociedade  com  sua
experiência e ponderação. A prevenção deve ser o início  para  a  manutenção
da disposição física e mental na  terceira  idade.  Os  medicamentos  também
podem ser aliados a resolver  problemas  comuns  nessa  faixa  etária  como:
ansiedade, depressão e a insônia. Hoje, a prevenção deve ser feita cada  vez
mais cedo, o que significa que a preocupação com o envelhecimento deixou  de
ser exclusiva do idoso.


           Se para alguns envelhecer ativamente é uma opção, para  o  resto
do Brasil, a aplicação desse conceito é uma necessidade.  Segundo  dados  do
Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estatística  (IBGE),  o  Brasil  logo
deixará de ser um país jovem para se tornar um  país  com  predominância  de
velhos, em decorrência da queda da  taxa  de  natalidade  e  do  aumento  da
expectativa de vida ao nascer, que hoje é de 71,7 anos.


           O presente Projeto de Lei tem por objeto o desenvolvimento  e  a
implementação de políticas públicas para atender, em especial,  a  população
idosa, com o  fim  de  tornar  o  conceito  de  “envelhecimento  ativo”  uma
realidade, trazendo para a população o alcance da melhoria da  qualidade  de
vida no processo de envelhecimento.


           A consecução de tal propósito dar-se-á por meio  de  um  esforço
integrado  das  secretárias  estaduais  de  Saúde,  Cultura,  Assistência  e
Desenvolvimento Social, e Esportes, Lazer e Turismo –  cujos  representantes
deverão compor um grupo  de  gestão.  Também  é  prevista  e  incentivada  a
participação da sociedade civil  e  de  entidades  com  atuação  relacionada
diretamente ao tema.







                       Sala das Sessões, em 13/5/2008





                           a) José Augusto - PSDB