

PROJETO DE LEI Nº 271, DE 2010
Mensagem nº 43/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 30 de março de 2010





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe  sobre
a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.


                      A propositura  objetiva  adaptar  o  FECOP  para  sua
utilização em operações financeiras relacionadas ao pagamento  por  serviços
ambientais,  admitindo  o  recebimento  de  receitas  relacionadas  a  esses
serviços,  bem  como  a  previsão  de  pagamentos  não   reembolsáveis   aos
proprietários  rurais  conservacionistas  que  participem  de  projetos   na
condição  de  provedores  de  serviços  ambientais,  previstos  na  Política
Estadual de Mudanças Climáticas, instituída pela Lei  nº  13.798,  de  9  de
novembro de 2009.


                      Segundo ressaltou o Secretário do Meio  Ambiente,  em
Exposição de Motivos a mim encaminhada, texto que faço anexar, por cópia,  à
presente Mensagem, a implementação do  pagamento  por  serviços  ambientais,
além de viabilizar a Política Estadual de Mudanças Climáticas e  o  Programa
Estadual  de  Remanescentes  Florestais,  incentiva  a   preservação   e   a
recuperação  de  florestas  nativas,  constituindo  instrumento  de   gestão
inovador, com  significativos  benefícios  para  a  qualidade  ambiental  do
Estado.


      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.







                                 José Serra


                            GOVERNADOR DO ESTADO



















































A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                      Ofício GSMA n. 089/2010


Ref.
Processo:  SMA nº  3.991/2009
Interessado: Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Assunto: Proposta de Projeto de Lei - Política Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais


                      Senhor Governador,


                       Tenho a honra de submeter  à elevada consideração de
Vossa Excelência proposta  de  anteprojeto  de  lei  que  trata  do  chamado
Pagamento por Serviços ambientais, nos termos do que a seguir exponho.


                      A Lei 13.798, de 9 de novembro de 2009,  instituiu  a
Política Estadual de  Mudanças  Climáticas  estabelecendo  seus  princípios,
objetivos e instrumentos  de  aplicação.  Dentre  estes  está  previsto,  no
artigo 23,  que  o  Poder  Executivo  deve  instituir  mediante  decreto,  o
Programa Estadual de Remanescentes Florestais com o objetivo  de  incentivar
a preservação e  a  recuperação  de  florestas  nativas.  De  acordo  com  o
mencionado comando legal, para a consecução de tais  finalidades  podem  ser
previstos o pagamento  por  serviços  ambientais  aos  proprietários  rurais
conservacionistas, bem como incentivos econômicos  a  políticas  voluntárias
de redução de desmatamento e proteção ambiental.


                      O Programa Estadual de Remanescentes Florestais  será
instituído pelo decreto que regulamentará a Política  Estadual  de  Mudanças
Climáticas  e  deverá  definir  os  instrumentos  necessários  para  que  os
objetivos estabelecidos no Artigo 23 da Lei 13.798 sejam alcançados.


                      Neste  sentido  serão  contemplados,  dentre  outros,
dispositivos sobre  cadastramento,  monitoramento,  fiscalização,  proteção,
restauração e uso sustentável de florestas nativas. Neste  contexto  insere-
se também o Pagamento por Serviços Ambientais, que  representa  um  poderoso
instrumento econômico de incentivo a proprietários de terras para que  estes
conservem  e  restaurem  os  ecossistemas  e   adotem   práticas   agrícolas
ambientalmente sustentáveis,  o  que  deverá  contribuir  para  preservar  e
recuperar a diversidade biológica,  mitigar  efeitos  nocivos  das  mudanças
climáticas através do seqüestro de  carbono  atmosférico  e  garantir  maior
proteção dos solos minimizando perdas por erosão e  reduzindo  o  aporte  de
poluição difusa aos cursos d’água.




                      Assim, entende-se que  os  objetivos  pretendidos  no
Anteprojeto de Lei proposto pela Secretaria do Meio Ambiente com o  objetivo
de instituir uma Política Estadual  de  Pagamento  por  Serviços  Ambientais
podem ser alcançados  por  meio  da  regulamentação  do  artigo  23  da  Lei
13.798/2009.


                      É importante  ressaltar  que,  nesta  perspectiva,  o
Pagamento  por  Serviços  Ambientais  será  um  instrumento  adicional   aos
instrumentos de comando e controle existentes e  deverá  ser  pautado  pelos
princípios,  diretrizes  e  objetivos  definidos  na  Política  Estadual  de
Mudanças Climáticas.


                      Para que seja possível  implementar  os  projetos  de
Pagamento  por  Serviços  Ambientais  previstos  na  Política  Estadual   de
Mudanças  Climáticas  (instituída  pela  Lei  13.798/2009)  e  no   Programa
Estadual de Remanescentes  Florestais  (a  ser  instituído  por  decreto)  é
necessário que seja definido como serão efetuadas as operações  financeiras.
A Secretaria do Meio Ambiente optou por utilizar para este fim um  fundo  já
existente, o FECOP, evitando gerar despesas administrativas adicionais.


                      O Fundo Estadual de Prevenção e Controle da  Poluição
– FECOP foi criado  pela  Lei  11.160,  de  18  de  junho  de  2002,  com  a
finalidade de apoiar e incentivar a execução  de  projetos  relacionados  ao
controle, à preservação e à melhoria  das  condições  do  meio  ambiente  do
Estado, o que é  perfeitamente  compatível  com  os  objetivos  da  Política
Estadual de Mudanças  Climáticas,  do  Programa  Estadual  de  Remanescentes
Florestais e do Pagamento por Serviços Ambientais.


                      Para  que  o  FECOP  possa  ser  utilizado  para   as
operações financeiras relacionadas  aos  projetos  de  PSA  será  necessário
promover um pequeno ajuste na Lei 11.160/2002,  apresentado  no  Anteprojeto
de Lei ora proposto, acrescentando-se  a  possibilidade  do  recebimento  de
receitas relacionadas a serviços ambientais e a previsão  de  realização  de
pagamentos não reembolsáveis aos proprietários rurais conservacionistas  que
participem dos projetos de PSA como provedores de serviços ambientais,  como
previsto na Lei 13.798/2009.


                      Entendemos, portanto, que é de  interesse  público  o
encaminhamento do citado projeto de Lei para a A. Assembléia Legislativa  do
Estado de São Paulo, com o que será possível  implementar  o  Pagamento  por
Serviços  Ambientais,  um  importante  e  moderno  instrumento   de   gestão
ambiental, com benefícios significativos para a população  de  São  Paulo  e
para as futuras gerações.


                      Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos
de consideração e apreço.


                      GSMA,  29  de  Março de 2010.


                           FRANCISCO GRAZIANO NETO
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente




A Sua Excelência o Senhor
Dr. JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Em Mãos
Lei nº      , de            de    de 2010


                                 Altera a Lei nº 11.160, de 18 de junho  de
                           2002,  que  dispõe  sobre  a  criação  do   Fundo
                           Estadual de Prevenção e Controle  da  Poluição  –
                           FECOP, e dá providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                      Artigo 1º - Ficam acrescentados à Lei nº  11.160,  de
18 de junho de 2002, os seguintes dispositivos, com a redação que se segue:


                      I - ao artigo  2º,  os  incisos  IX,  X  e  XI,  e  o
         parágrafo único:
                      “Artigo                                            2º
         .................................................................
                      ......................................................
         ............................
                      IX -  multas  impostas  a  infratores  da  legislação
         ambiental  que  forem  convertidas  em  serviços  de   preservação,
         melhoria e recuperação da qualidade do meio  ambiente,  nos  termos
         previstos no § 4º do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605,  de  12  de
         fevereiro de 1998 e executados mediante custeio de ações e projetos
         de preservação, melhoria e recuperação ambiental, na  forma  a  ser
         definida em regulamento;


                      X - doações  de  pagadores  de  serviços  ambientais,
         efetuadas  com  a  finalidade  específica  de  remunerar   serviços
         ambientais no âmbito de projetos desenvolvidos pelo Poder Público;


                      XI - remunerações pela fixação e sequestro de carbono
         em projetos desenvolvidos pelo Poder Público no âmbito do  Programa
         Estadual de Remanescentes Florestais instituído pela Lei nº 13.798,
         de 9 de novembro de 2009.


                      Parágrafo único - O recebimento  de  doações  de  que
         trata  o  inciso  X  deste  artigo  ficará  condicionado  à  prévia
         autorização do Poder Executivo.” (NR)


                      II – ao artigo 3º, o § 2º, renumerando-se o parágrafo
único para o § 1º:


                      “Artigo                     3º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 2º - Os recursos do FECOP poderão ser  aplicados  a
         fundo perdido quando o tomador for pessoa  física  ou  jurídica  de
         direito privado, no caso de pagamentos por serviços  ambientais  no
         âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, instituído
         pela Lei nº 13.798,  de  9  de  novembro  de  2009,  nos  termos  e
         condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação.” (NR)


                      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos           de
      de 2010.




                                 José Serra