


                   PROJETO DE LEI Nº      335  ,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  fiscalização  de   obras
                                 públicas e dá providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os projetos  envolvendo  ampliações  das  linhas  do
Metrô e construções de pontes e viadutos no  Estado  só  serão  aprovados  e
executados pelo Poder Público ou por  empresas  concessionárias,  desde  que
apresentem  o   laudo  técnico   favorável   do   Instituto   de   Pesquisas
Tecnológicas – IPT, com a participação do Conselho Regional de Engenharia  e
Arquitetura – CREA.
      Parágrafo único - Durante a execução de tais obras,  será  obrigatória
a fiscalização, a cada trimestre, pela Defesa Civil  do  Município  onde  as
mesmas estiverem sendo construídas.

      Artigo 2º - O CREA constituirá comissão de  engenheiros  e  arquitetos
para, sem qualquer restrição do Poder Público ou das empresas executoras  do
projeto  em  questão,  auxiliar  a  Defesa  Civil  na  fiscalização   e   no
acompanhamento da obra.

      Artigo 3º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  implicará  na
imediata interdição da obra, até serem sanadas as falhas existentes.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      São mais comuns do  que  muitos  imaginam  os  acidentes  com  vítimas
fatais ou com ferimentos graves em  obras  públicas  de  grandes  proporções
físicas.
      A perda de vidas humanas gera, compreensivelmente,  comoção  nacional.
Nada, nem indenizações financeiras, devolve  o  maior  dos  bens  dos  seres
humanos, que é a vida.
      O objetivo desta proposta não é procurar culpados – tarefa que  caberá
ao Poder Judiciário, mas sim criar e implantar mecanismos  para  precaver  e
evitar a reincidência deste tipo de acidente.
       Acredito que este mecanismo será viabilizado através da  participação
das equipes de Defesa s Civil  e de uma comissão do CREA,   na  fiscalização
do projeto e no acompanhamento de sua execução em  obras  de  grande  porte,
como são as ampliações das linhas do Metrô  paulistano  e  a  construção  de
pontes e viadutos, locais onde há mais registros de acidentes graves.


                       Sala das Sessões, em 17/4/2007






                           a)  Baleia Rossi - PMDB