


                       PROJETO DE LEI Nº 369, DE 2014
                                 "AUTORIZA O PODER  EXECUTIVO  A  CRIAR  UM
                                 COMITÊ     TÉCNICO-INTERDISCIPLINAR     DE
                                 ACOMPANHAMENTO   E   DISPONIBILIDADE   DOS
                                 RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                             Artigo   1º-   Fica   o   Poder
Executivo autorizado  a  criar  um  Comitê  Técnico  -  Interdisciplinar  de
Acompanhamento da Disponibilidade dos Recursos Hídricos  no  Estado  de  São
Paulo, com integrantes de diferentes áreas  do  saber,  para  assessorar  os
órgãos públicos competentes para exercer o controle  da  disponibilidade  de
água e da sua utilização.
                            §1º - Entende-se, para  efeito  do  disposto  no
caput, como “integrantes de diferentes áreas do saber”,  a  participação  de
profissionais e acadêmicos das áreas  de  Geologia,  Engenharia  Hidráulica,
Meteorologia, Climatologia, Geografia, entre outros.
                            §2º- Todos os indicados, na escolha  dos  órgãos
competentes, deverão comprovar graduação e/ou  pós-graduação,  no  nível  de
Mestrado e/ou Doutorado, em áreas do saber que guardem  relação  direta  com
questões ambientais relativas ao uso e manutenção dos recursos hídricos.
                             §3º-  O  Comitê  deverá   apresentar   estudos,
indicando medidas a serem tomadas que objetivem a preservação, manutenção  e
aumento da capacidade dos recursos hídricos  existentes  no  Estado  de  São
Paulo.
                             §4º-  A  cada  quatro  anos,  ao  término   dos
mandatos, os mesmos representantes,  na  sua  totalidade,  ou  parcialmente,
poderão   ser    reindicados,    pelos    órgãos    públicos    competentes,
indefinidamente.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas  decorridas  da
aplicação desta lei correrão a conta das  dotações  orçamentárias  vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  da  sua
publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entra em vigor  na  data  da
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                                          Convém,  preliminarmente,  lembrar
que pareceres emitidos pela Comissão de Constituição e  Justiça  desta  Casa
de  Leis  têm  considerado  sem  vício   de   iniciativa   as   proposituras
autorizativas,   indicando,    em    algumas    oportunidades,    referência
bibliográfica,  nesse  sentido,  de   José   Afonso   da   Silva   (Processo
Constitucional  de  Formação  das  Leis,  2ª  edição,  2ª  tiragem,  editora
Malheiros, páginas 331/333), que se reporta a  Josaphat  Marinho.  O  último
autor entende, em essência, que  esse  tipo  de  lei  não  é  suscetível  de
arguição de inconstitucionalidade, como mencionado, por exemplo, no  Parecer
nº 1238, de 2007, da douta Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  sobre  o
projeto de lei nº 883, de 2007, publicado no Diário da Assembleia, de 12  de
abril de 2008, na página 15.
                            Isto  posto,  podemos  considerar  o  mérito  da
presente iniciativa.
                             No  mérito,   trata-se   de   uma   propositura
importantíssima e urgente. A água está acabando em São Paulo,  especialmente
na Capital e na Grande São Paulo. Previsões técnicas indicam,  por  exemplo,
que o Sistema Cantareira de Abastecimento, que  já  se  encontra  num  nível
crítico, pode se esgotar.
                            A seca,  nas  regiões  Sudeste  e  Centro-Oeste,
atingiu uma marca histórica. Desde 2002 os  reservatórios  das  regiões  não
registravam, na média, um  nível  tão  baixo:  38,9%  da  capacidade  total,
medida entre os dias 1º e 9 de fevereiro.
                            Até o momento, choveu  apenas  33%  do  que  era
esperado. Mais o consumo de água tem sido recorde, em função do calor e  das
altas temperaturas.
                            A  falta  de  água  pode  comprometer  também  a
geração de energia. Ainda que o Ministério das Minas e Energia acompanhe  de
perto essa questão, a criação de um Comitê Estadual para  monitoramento  dos
recursos hídricos auxiliará sobremaneira as medidas a serem tomadas  para  a
preservação dos reservatórios.
                            Dessa maneira, diante  do  exposto,  acreditamos
perfeitamente justificada esta nossa proposta e contamos, uma vez mais,  com
o inestimável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 8-4-2014





                          a) Orlando Bolçone - PSB