


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.662, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 445/2006, do Deputado Geraldo Vinholi - PDT)
 Dá denominação ao prédio que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Engenheiro José Renato Guaycuru San-Martin" o prédio onde será instalada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Pindamonhangaba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 12/07/2007 18:32