
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2011


                                 Cria a Aglomeração Urbana  da  Região  dos
                                 Grandes Lagos, com sede  no  município  de
                                 Votuporanga.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração  Urbana  da  Região  dos  Grandes
Lagos, com sede no município de Votuporanga.

Artigo 2º - A Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos  constitui
unidade sócio-econômica que abrange a área territorial das  regiões  de
Votuporanga: Álvares Florence, Américo de Campos,  Cardoso,  Cosmorama,
Floreal, Macaubal, Magda, Monções, Nhandeara,  Parisi,  Pontes  Gestal,
Riolândia, Sebastianópolis do Sul  e  Valentim  Gentil;  Fernandópolis:
Estrela D’Oeste, Guarani D’Oeste, Indiaporã, Macedônia, Meridiano, Mira
Estrela, Oroeste, Pedranópolis, Populina, São João das  Duas  Pontes  e
Turmalina; Jales: Aparecida D’Oeste, Aspásia, Dirce Reis,  Marinópolis,
Mesópolis,  Nova   Canaã   Paulista,   Palmeira   D’Oeste,   Paranapuã,
Pontalinda, Rubineia,  Santa  Albertina,  Santa  Clara  D’Oeste,  Santa
Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Três Fronteiras,  Urânia
e Vitória do Brasil.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana  da  Região  dos  Grandes  Lagos,  de  caráter  deliberativo   e
normativo, composto por representantes dos  municípios  integrantes  da
região e por representantes do Governo do  Estado  de  São  Paulo,  nos
campos funcionais  de  interesse  comum  e  garantida  a  paridade  das
decisões nos termos dos artigos 9º e 16º da Lei Complementar nº 760, de
1º de agosto de 1994 e artigo 154 da Constituição do Estado.

       §  1º  -  Os   representantes   do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos serão
designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vinculam as funções públicas de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760 de  1º
de agosto de 1994.


       § 2º - Os representantes dos municípios  integrantes  da  região
sócio-econômica, no Conselho de Desenvolvimento da  Aglomeração  Urbana
serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designados para este fim,  na
forma que dispuser a legislação municipal.


       § 3º - Os representantes e seus suplentes serão  designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses,  permitida  a  recondução  por
mais uma vez.


       § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento da  Aglomeração
Urbana da Região dos Grandes Lagos poderão  ser  substituídos  mediante
comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.


       § 5º - Sempre que houver mudança de  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual  ou   Municipal,   a   substituição   poderá   ser   realizada
imediatamente, através de comunicação ao Colegiado com antecedência  de
30 (trinta) dias.


       § 6º  -  As  competências  e  o  funcionamento  do  Conselho  de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos serão
definidos em Regimento Interno.

Artigo  4º  -  O  Regimento  Interno  estabelecerá  a   composição   da
representação  dos  legislativos,  escolhidos  entre  seus  pares,  com
domicílio eleitoral na base geográfica do Conselho  de  Desenvolvimento
da Aglomeração Urbana da Região dos  Grandes  Lagos  e  estabelecerá  a
representação  da  sociedade  civil,  escolhido  em  processo   a   ser
regulamentado no Regimento Interno.

Artigo 5º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região dos Grandes Lagos terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente
e  1(um)  Secretário  Executivo,  cujas  funções  serão  definidas   no
Regimento Interno do Conselho.


       § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo  voto
secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais um mandato.


       § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação entre  os
dois mais votados e, persistindo o empate, será  considerado  eleito  o
mais idoso.


Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar na forma do artigo 16 e
seus parágrafos, 1º a 5º, da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de
1994.

Artigo 7º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região dos Grandes Lagos terá como atribuições,  além  das  fixadas  no
artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de  1994,  poderá
propor critérios de compensação financeira aos Municípios que  suportem
ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos municipais
ou regionais.

Artigo 8º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região dos Grandes  Lagos  compatibilizará  suas  deliberações  com  as
diretrizes fixadas por instâncias administrativas superiores do Governo
do Estado para o desenvolvimento da região.

Artigo 9º - Os Municípios integrantes do Conselho de Desenvolvimento da
Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos e o Governo do Estado de
São Paulo compatibilizarão, no que couber, seus planos e  programas  às
diretrizes do planejamento  regional  estabelecidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana da Região dos Grandes
Lagos, com os seguintes campos funcionais:

I – planejamento e uso de solo;
II – transporte e sistema viário regionais;
III - habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico;
VII – atendimento social;
VIII – esportes e laser;
IX – saúde;
X – segurança pública;
XI – turismo.

Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região dos Grandes Lagos  estabelecerá  em  seu  Regimento  Interno  os
procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes
princípios:

I – Divulgação dos Planos, Programa e Propostas
II – Acesso aos estudos de viabilidade técnica, financeira e ambiental
III  –  Possibilidade  de  solicitação  de   audiência   pública   para
esclarecimentos
IV – Representação por discordância  com  direito  a  comparecimento  à
reunião do Conselho para sustentação.

         Parágrafo  único  –  O  Regimento  Interno  do   Conselho   de
Desenvolvimento da Aglomeração  Urbana  da  Região  dos  Grandes  Lagos
disciplinará o  funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras
Técnicas Especiais.


Artigo 12 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região dos Grandes Lagos convocará, ordinariamente,  a  cada  6  (seis)
meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes  aos
estudos e planos em desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas e Técnicas.

Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,
se necessário, e obrigatoriamente incluídas no orçamento programa.

Artigo 14 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O intenso processo de urbanização, que marcou a sociedade brasileira na
segunda metade do século passado, despertou a atenção dos pesquisadores
para a análise  das  características  e  da  dinâmica  das  megalópoles
brasileiras e para a pesquisa de novas e urgentes formas  gerenciais  e
de organização do espaço regional brasileiro.

      A Constituição de 1988  fixou  as  normas  para  que  os  Estados
pudessem gerenciar de forma mais racional o espaço  das  suas  diversas
regiões  sócio-econômicas,  ao   lado   de   fortalecer   a   estrutura
institucional dos municípios brasileiros. A  Constituição  Estadual  de
São Paulo ratificou as determinações constitucionais  em  seus  artigos
153 e 154 e foi aprovada a Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto  de
1994, que “Estabelece Diretrizes para a Organização Regional do  Estado
de São Paulo”.

            Deste conjunto normativo surgiram os  conceitos  legais  de
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões,  “com  as
finalidades  de  incentivar  a  organização  regional  e  coordenar   e
compatibilizar seus planos e sistemas de caráter regional”.

      As regiões de Votuporanga, Fernandópolis e Jales juntas,  assumem
as características de uma “aglomeração urbana”, com pólo na  cidade  de
Votuporanga. Com cerca de 500 mil habitantes, a região situa-se próximo
às principais rodovias paulistas (Washington Luís, Euclides da Cunha  e
Marechal Rondon, dentre  outras),  sendo  atendido  também  pela  malha
ferroviária da ALL – América Latina Logística,  que  liga  o  porto  de
Santos a toda região centro-oeste. A menos de 100 km da hidrovia Tietê-
Paraná, e face à extrema proximidade  com  um  porto  seco,  a  Estação
Aduaneira  do  Interior,  em  São  José  do  Rio  Preto,   facilita   o
desenvolvimento de negócios de importação e exportação para a indústria
e o comércio.


      Este espaço geográfico  se  qualifica  por  uma  forte  integração
comercial e  de  serviços  com  alto  grau  de  sofisticação  entre  os
municípios que compõem a  região.  Ao  longo  destes  eixos  vêm  sendo
estabelecidos empreendimentos agro-industriais, que  se  interligam  às
outras regiões de São Paulo,

      Trata-se de uma região que define sua identidade e se  coloca  no
caminho do  desenvolvimento  econômico,  social  e  cultural.  Vive  um
intenso  processo  de  modernização  e   de   avanços   científicos   e
tecnológicos, que poderão ser alavancados com a criação da  aglomeração
urbana na região.

      Os municípios que comporão a Aglomeração  Urbana  da  Região  dos
Grandes Lagos preocupam-se, há algum tempo, em tomar  iniciativas  para
criar alternativas para o desenvolvimento regional integrado.  Trata-se
de um importante justificativa para a implantação desta nova unidade de
planejamento e gerenciamento regional.


                       Sala das Sessões, em 13/4/2011


                         a) Carlão Pignatari - PSDB