
                            PROJETO DE LEI Nº 1221,    DE 2 002


                            “DISPÕE SOBRE  NORMAS  PARA  USO  DOS  APARELHOS
                            MÉDICOS  COMPRADOS  COM  RECURSOS  PRÓPRIOS   DO
                            ESTADO  E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Os aparelhos médicos  adquiridos  com
recursos próprios do Estado deverão  ser  utilizados,  prioritariamente,  em
exames do SUS- Sistema Único de Saúde.

                             Artigo   2º-   Os   Hospitais,   as   entidades
filantrópicas e demais instituições  médicas  ou  afins,  ao  receberem  por
doação ou compra de aparelhos  médicos  adquiridos  com  recursos  estaduais
deverão assinar um termo de  uso  em  que  se  comprometem  a  respeitar  as
disposições fixadas nesta  lei,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  terem  de
devolver aparelho doado.
                            Parágrafo único- O Poder Executivo, ao  realizar
doações desses aparelhos ou de recursos para  compra dos mesmos, o fará  com
cláusula de encargo ao donatário, no termo de uso  fixado no  “caput”,  para
fiel cumprimento do disposto nesta lei.

                            Artigo 3º- Quando os  aparelhos  adquiridos  com
recursos próprios do Estado forem utilizados, pelas  instituições  dispostas
no  artigo   anterior   para  atendimento  de  convênios  ou  de   pacientes
particulares,  a  respectiva  instituição  deverá  descontar,  do   montante
recebido , o valor  correspondente   ao  honorário   médico  e  a  diferença
deverá ser depositada em conta- poupança vinculada e específica destinada  a
manutenção   e  reposição   de  peças  do  aparelho  médico   em  uso   pela
instituição.
                            Parágrafo único –  Os  recursos  depositados  na
conta poupança referido no caput deste artigo serão
Exclusivamente  usados  para a reposição  de  peças  e  ou  manutenção   dos
aparelhos médicos doados ou comprados com recursos estaduais.

                              Artigo   4º-   Mensalmente   as   instituições
beneficiadas com  doações  de  aparelhos  médicos  adquiridos  com  recursos
estaduais encaminharão ao Poder Público um relatório indicando o  número  de
exames efetivados em pacientes do SUS, particulares e de convênios   durante
o período nos respectivos aparelhos.
                            Parágrafo único- Quando, ao longo do mês, um  ou
mais  aparelhos  médicos  foram  utilizados  por  convênios   ou   pacientes
particulares , além  do  relatório  disposto  no  “caput”,  as  instituições
deverão encaminhar uma cópia do respectivo comprovante de  depósito  para  a
DIRETORIA REGIONAL  DE  SAÚDE,  para  fins  de   análise  e  cumprimento  da
presente lei.
                                       Artigo 5º-  Para  efeito  desta  lei,
entende-se  por aparelhos médicos   todos os  equipamentos  de  diagnósticos
de imagem e laboratoriais  , bem como  instrumentais e  demais  objetos  que
permitam a realização de exames , tratamentos e  controle  de  procedimentos
clínicos e cirúrgicos realizados nos pacientes.

                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias  da
Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias contados a partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            A presente  propositura  tem  por  escopo  fixar
procedimentos adequados  e  mais  justos  para  a  utilização  de  aparelhos
médicos adquiridos com recursos próprios do Estado.  Muitos  equipamentos  e
aparelhos médicos para diagnóstico comprados com o dinheiro  público  ,  são
usados para atender paciente particulares e de convênios , cujos exames  são
realizados imediatamente e deixam os  pacientes   do  SUS   esperando  dias,
semanas  e até meses, o que é uma injustiça e uma grande incoerência  ,  uma
vez   que  aquele  equipamento  foi  "doado",    exatamente    para   servir
prioritariamente   a   população   mais  carente  e  que  não   tem    outra
alternativa , a não ser usar a medicina prestada pelo SUS.
                            O nosso objetivo é  que  tais  aparelhos  sejam,
prioritariamente, utilizados em benefício da população mais carente.  Daí  a
razão de nosso artigo primeiro indicando que , prioritariamente, o  aparelho
deve ser utilizado em exames do S.U.S- Sistema Único de Saúde.
                            Todavia, somos sabedores  da  doação  de  muitos
desses  aparelhos  para  hospitais,   entidades   filantrópicas   e   outras
instituições médicas.
                             Essas   instituições   terminam   por   atender
pacientes  com  convênios   médicos,   recebendo,   posteriormente,   desses
convênios o valor dos procedimentos realizados.
                            Dessa maneira, quando ocorrerem  situações  como
a descrita no parágrafo  anterior  do  texto,  é  justo  que,  descontado  o
honorário médico, o valor obtido, pela instituição, do  convênio,  a  partir
do aparelho doado  pelo  Estado,  seja  repassado  para   a  conta  poupança
vinculada , como propõe este projeto , para que sirvam estes  recursos  como
um fundo de manutenção e troca de peças para esses equipamentos.
                  Temos  certeza  que  a  aprovação  deste  projeto  de  lei
permitirá uma melhor  e  mais  justa  utilização  desses  aparelhos  médicos
adquiridos com recursos do erário público.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares  na  aprovação  desta  importante
propositura.


                            Sala das Sessões, em  25/11/2003



                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB