


                       PROJETO DE LEI Nº 452, DE 2013


                                 Autoriza o Estado de São Paulo a  celebrar
                                 convênios com os  Municípios,  objetivando
                                 promover o repasse de incentivo financeiro
                                 proveniente   do    Fundo    Penitenciário
                                 Nacional (FUNPEN).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - Autoriza o Estado de São Paulo a celebrar  convênios
com os Municípios, objetivando promover o repasse  de  incentivo  financeiro
proveniente  do   Fundo  Penitenciário  Nacional  (FUNPEN),  disponibilizado
anualmente aos Estados através do  Departamento  Penitenciário  Nacional  do
Ministério da Justiça (DEPEN),  para o implemento de  ampliação  do  sistema
carcerário, com edificação de novas unidades prisionais e aumento do  numero
de vagas no cenário paulista.

            Artigo 2º - É dever do Estado  de  São  Paulo  a  elaboração  de
estudos e projetos  com  a  finalidade  de  plena  utilização  dos  recursos
federais destinados aos Estados pelo Departamento Penitenciário Nacional  do
Ministério da Justiça (DEPEN),  visando a melhoria do sistema  prisional  no
âmbito estatal.
            Parágrafo único – É vedada a  restituição  desses  recursos  aos
cofres  da  União  por  ausência   da   correspondente   destinação,   salvo
justificativa.

             Artigo  3º  -  O  sentenciado  cumprirá  a  pena  privativa  de
liberdade em presídio situado na região de sua origem, salvo impedimento  de
ordem administrativa.

                       Artigo 4º - Os  municípios  com  população  acima  de
100.000  habitantes  disponibilizarão  área  em  local  apropriado  e   nela
edificarão o prédio a ser entregue ao Estado, atendendo especificações  pré-
estabelecidas e fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária.

                        Parágrafo único – A edificação será  projetada  para
abrigar presos provisórios e  presos  condenados,  em  setores  distintos  e
separados, além de alas de progressão ao regime semi-aberto.

                 Artigo 5º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                 Referido projeto tem por iniciativa  normatizar  a  efetiva
utilização, pelo  Estado  de  São  Paulo,  dos  recursos  federais  (FUNPEN)
provenientes  do  Departamento  Penitenciário  Nacional  –  DEPEN  ,  com  o
objetivo  de  realizar  ampliação  e  melhorias  no  sistema   penitenciário
estadual e propor medidas visando a ressocialização dos presos.
                 Tendo em vista que o número  de  detentos,  notadamente  no
Estado de São Paulo, vem se elevando cada  dia  mais,  numa  progressão  tão
acentuada que se torna praticamente impossível  à  Administração,  no  atual
sistema, atender  toda  a  demanda  de  forma  satisfatória  ou  de  modo  a
proporcionar dignidade ao cidadão encarcerado e segurança à comunidade,  uma
das medidas a serem implementadas pelo Estado de São Paulo na  tentativa  de
melhorar  esse  quadro,  consiste  na  adoção  de  mecanismos  para  efetiva
utilização dos recursos federais disponibilizados pelo DEPEN aos Estados  da
Federação e exclusivamente  destinados  à   implantação  de  melhorias   nos
sistemas penitenciários estaduais.

                  O  DEPEN  é  o  gestor  legal  dos   recursos   do   Fundo
Penitenciário Nacional –  FUNPEN  –  que  tem  por  finalidade  proporcionar
recursos e meios para financiar e apoiar as  atividades  de  modernização  e
aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

                 Em razão dos  altos  custos  de  manutenção  desse  sistema
carcerário, as Unidades da Federação não gozam de estrutura suficiente  para
arcar integralmente com a manutenção e aprimoramento dele, sendo,  portanto,
compelidas a fazer uso dos recursos do Fundo.

                 Entretanto,  de  acordo  com  informações  do  Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério  da  Justiça  (DEPEN)  muitos  Estados,
apesar da superlotação nas unidades prisionais estaduais,  encontram  grande
dificuldade em  disponibilizar  projetos  direcionados  a  melhoria  do  seu
sistema penitenciário, e consequentemente  ficam impedidos de se  utilizarem
dos recursos federais que lhes são facultados pela União. Segundo  o  DEPEN,
39 contratos com os Estados  foram  cancelados  ou  encerrados  desde  2011,
resultando em um montante de recursos devolvidos ao DEPEN por falta  de  uso
na faixa de R$ 103, 384 milhões.

                 Por outro lado, somente no Estado de São Paulo,  o  déficit
atual de vagas no sistema é  da  ordem  de  97.000,  aproximadamente,  sendo
necessária a edificação  de  126  novas  unidades  somente  para  atender  o
excesso de contingente que já se encontra preso. Anote-se, ainda, que  desde
o ano de 2010, apenas 12 unidades foram edificadas  neste  Estado,  que  vem
suportando só neste último mês  (junho/2013)  um  acréscimo  DIÁRIO  de  110
presos/dia.

                 Dessa forma, essa lei visa  estabelecer  a  obrigatoriedade
do Estado de São Paulo celebrar  convênios  com  os  Municípios,  a  fim  de
promover o repasse e a efetiva utilização do recurso financeiro  proveniente
do DEPEN, e com ele viabilizar  a  edificação  de  unidades  prisionais  nas
diversas regiões do Estado, sendo seu dever elaborar estudos e projetos  com
tal finalidade.

                 Outrossim, atualmente se observa que há  um  grande  numero
de penitenciárias localizadas em determinadas regiões e outras sem  nenhuma.
Estas ultimas, que  - frise-se  –  também  condenam  e  determinam  prisões,
remetem o condenado a outras localidades  onde  o  mesmo  não  tem  qualquer
vinculo com a sociedade civil, que sequer o reconhece como um  ente  social,
dificultando sobremaneira seu processo de  reintegração,  já  que  a   total
ausência de identificação  acaba  por  gerar  absoluta  indiferença  daquela
comunidade para com a questão da ressocialização do indivíduo  preso,  tanto
durante quanto após o cumprimento da pena.

                 Nesse contexto, impõe-se que o sentenciado cumpra sua  pena
em unidade prisional localizada na região onde possui suas origens,  raízes,
família, pois a existência de vínculos com a comunidade  do  local  propicia
um comprometimento muito mais consciente desta comunidade com a  assistência
e apoio aos seus componentes marginalizados, o que  não  ocorre  em  relação
àqueles elementos oriundos de localidades diversas,  com  os  quais  não  há
identidade e portanto não pode haver integração.

                 Como é sabido, a dificuldade de reintegração social leva  à
reincidência criminal e ao conseqüente aumento da criminalidade,  o  que  se
constata cada vez  mais acentuado e fora de controle no panorama atual.






                       Sala das Sessões, em 3-7-2013.





                          a) Fernando Capez - PSDB