










           PROJETO DE LEI Nº  1154,    DE 2003




                                      “Veda  a  suspensão  e  o  corte   do
                                    fornecimento de serviços essenciais  em
                                    caso de atraso no pagamento da conta de
                                    consumo”.




 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Art. 1º  - Não  serão interrompidos nem  cortados,   em   decorrência
de  atraso  no pagamento da  conta de   consumo,  os   serviços  essenciais
prestados pelo  Estado  ou  pelas  concessionárias  ou  permissionárias  de
serviço público.

       § 1º  - O  fornecimento de  água e  energia elétrica  e  o   serviço
de telefonia são   considerados essenciais  para os  fins do  disposto   no
"caput" deste artigo.

         § 2º  - O disposto nesta  lei  não  se  aplica  ao  consumidor  que
ostente a condição de  pessoa jurídica  de  direito  público  ou privado.


      Art.  2º  -  A  inobservância  do  disposto  nos  artigos  anteriores
sujeitará o infrator à multa de  um  salário  mínimo  por  ato  infracional
praticado,  sem  prejuízo,  das  penalidade  de  natureza  cível,  penal  e
administrativa.












       Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  no  prazo
        de 90 (noventa) dias.


      Art. 4° - Esta lei entrará em vigor cento e oitenta  dias  após  a  de
sua publicação.





                                Justificativa

      O Código de Defesa do Consumidor, Lei  Federal  n°  8.078  de  11  de
setembro de l990, estabelece em seu art. 22 que "os órgãos públicos, por si
ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou  sob  qualquer  outra
forma  de empreendimento,  são  obrigados  a  fornecer  serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

      Procurando definir o  que  seja  serviços  essenciais,  o  Dr.  Zelmo
Denari, com a autoridade de quem foi um  dos  autores  do  anteprojeto  que
originou o Código, ensina que  “cotejado, em seus aspectos multifacetários,
os serviços de comunicação telefônica, de fornecimento de energia elétrica,
água, coleta de esgoto ou de lixo domiciliar, todos passam por uma gradação
de essencialidade” (Código de Defesa do Consumidor Comentando, 4a.  edição.
Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1996, p. 140).









      De outro lado, quando disciplina as práticas chamadas de  abusivas,  o
mesmo diploma legal,  em  seu  art.  42,  estabelece  que  “na  cobrança  de
débitos, o consumidor inadimplente não será exposto  a  ridículo,  nem  será
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

      O Egrégio Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  oportunidade  de
analisar a questão e, em votação unânime, acompanhando o  voto  do  Relator
Ministro José Delgado, determinou a restabelecimento do serviço de  energia
elétrica no caso que foi apreciado, considerando  dentre  outros  aspectos,
que a toda evidência “o corte de energia elétrica das  unidades  em  débito
teve por finalidade coagir a recorrente a efetuar o pagamento das  unidades
em atraso, configurando prática abusiva  por  parte  da  concessionária  de
energia elétrica” (STJ –1a. Turma, Resp. n° 353.796, DJU 04.03.2002,  v.u.,
in LEX - JSTJ e TRF - Volume 152 - Página 226).[1]

      Mas não é só com relação ao corte de energia elétrica que o  Superior
Tribunal de Justiça teve a oportunidade de  se  manifestar.  Por  oportuno,
trazemos à colação, a opinião abalizada do Ministro Garcia Vieira,  que  em
decisão que apreciava legalidade ou não do corte de fornecimento  de  água,
teve  a  oportunidade  de  assentar  que  "a   água   é   bem  essencial  e
indispensável à  saúde e  à  higiene  da  população.   Seu  fornecimento  é
serviço público indispensável, subordinado ao  princípio  da  continuidade,
sendo impossível a sua  interrupção,  e  muito  menos  por  atraso  no  seu
pagamento”. Além de ser indiscutivelmente um bem  essencial  e  diretamente
ligada às condições de melhorias das








condições de higiene e saúde da população  e,  preciso  considerar  que  os
métodos utilizados para cobrança significam  afronta  a  dignidade  humana,
princípio  este  consagrado  constitucionalmente  além  de  afrontar  o  já
mencionado Código de Defesa do

      Consumidor, como tão bem consignou  o  também  Ministro  do  Superior
Tribunal de Justiça, Dr, Milton Luis Pereira, que em voto  exarado  naquele
Egrégio Sodalício considerou ser “ilegal a interrupção no  fornecimento  de
energia  elétrica,  mesmo  que  inadimplente  o  consumidor,  à  vista  das
disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem  seja  o  usuário
exposto ao ridículo” e, assim o fez, por considerar que as  concessionárias
de serviços público, dispõem de outros meios para receber  seus  pagamentos
em atraso, incluindo as vias judiciais (STJ – RESP 122812 – ES –  1ª  T.  –
Rel. Min. Milton Luiz Pereira – DJU  26.03.2001  –  p.  00369  –  in  Júris
Síntese 139).


      Ocorre que os elevados princípios estabelecidos no Código  de  Defesa
do Consumidor, tem sido diuturnamente desrespeitado pelo  Estado  ou  pelas
concessionárias  de  serviços  públicos  que  agem  em  seu  nome,  pois  a
continuidade  de tais serviços, prevista nas  normas referenciadas, não tem
sido respeitadas, de tal sorte que cabe a esta casa  de  leis,  estabelecer
limites as ações que contrariam o interesse público e social.

      Tendo em vista o elevado espírito  da  propositura  ora  apresentada,
espero contar com o apoio dos Nobre Pares para a sua aprovação.

                      Sala das Sessões, em   11/11/2003

                           a) Geraldo Lopes - PMDB
                           -----------------------
[1] No mesmo sentido, veja-se as seguintes decisões: (STJ – RESP 430783 –
MT – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 28.10.2002), (STJ – RESP 430812 –
MG – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 23.09.2002), STJ – EARESP 279502
– SC – 1ª T. – Rel. Min. Francisco Falcão – DJU 03.06.2002),