


                     PROJETO DE LEI Nº      743, DE 2012



                                 Altera disposições da Lei nº 11.331 de  26
                                 de  dezembro  de  2002,  para   dar   nova
                                 disciplina para a  verba  de  custeio  dos
                                 atos gratuitos praticados  pelos  oficiais
                                 de registro civil das pessoas naturais,  e
                                 dá outras providências.






          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                 Artigo 1º - Os artigos 22, 23, 25 e 27 da Lei 11.331, de 26
de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

                 “Artigo 22. ...
                  ...
                 II – se  houver  superávit,  à  complementação  da  receita
bruta  mínima  das  serventias  deficitárias,  até  treze  salários  mínimos
mensais.

                 Artigo 23 - O repasse aos oficiais de  registro  civil  das
pessoas naturais será efetuado pela entidade gestora na mesma proporção  dos
atos gratuitos  praticados  ou  modificados  aos  usuários,  entre  oficiais
registradores, e ao Poder Público, até o dia 20 do  mês  subsequente  ao  da
prática dos atos, considerando-se:
                 I – os  valores  de  compensação  previstos  na  respectiva
tabela de emolumentos para os atos gratuitos estabelecidos em lei federal;
                 II  –  os  valores  destinados  ao  oficial,  previstos  na
respectiva  tabela  de  emolumentos  para  a  remuneração  dos  demais  atos
praticados a usuários beneficiários da gratuidade;
                 III – os valores destinados ao oficial, previstos  no  item
11,  da  respectiva  tabela  de  emolumentos,  para  compensação   de   cada
informação de  ato  praticado  prestada  aos  usuários,  entre  os  oficiais
registradores pela rede interna  de  computadores,  e  aos  órgãos  públicos
Federal, Estadual e Municipal, não se compreendendo  dentre  a  compensação,
as informações prestadas para fins meramente estatísticos.
                 ...

                 Artigo 25  -  Considera-se  deficitária  a  serventia  cuja
receita bruta não atingir o equivalente a treze salários mínimos mensais.
                 Artigo 27 - Em caso de haver sobra  da  verba  destinada  à
compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas  naturais  e  à
complementação da receita mínima das serventias deficitárias, e não  havendo
atos gratuitos pretéritos praticados pelo  registro  civil  desde  a  edição
desta lei a serem compensados, o superávit será lançado em conta  própria  a
título de reserva para a finalidade prevista nos artigos 24, 25 e  26,  e  o
que persistir por  mais  de  doze  meses  sem  a  referida  utilização  será
convertido  em  receita  da  entidade  gestora  para  o   aprimoramento   do
atendimento  dos  seus  fins  institucionais,   e   ao   desenvolvimento   e
aperfeiçoamento técnico, jurídico e tecnológico das atividades  notariais  e
de registro.”


                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                 A presente proposta de Projeto  de  Lei  pretende  rever  a
atual Lei nº. 11.331, de 26  de  dezembro  de  2002,  que  dispõe  sobre  os
emolumentos relativos aos atos praticados  pelos  serviços  notariais  e  de
registro, em face das disposições  da  Lei  federal  nº  10.169,  de  29  de
dezembro de 2000, elaborada com o elevado propósito de melhorar o  acesso  e
a continuidade da prestação dos  atos  gratuitos  do  registro  civil,  e  à
readequação do valor do piso para complementação  da  receita  bruta  mínima
das serventias deficitárias de dez para treze salários mínimos.
                 Passados  mais  de  dez  anos  da  sua  edição,  mostram-se
necessárias algumas  adequações  para  perfeito  enquadramento  na  situação
econômica e financeira da atualidade.
                 A sociedade atual exige maior eficiência da função  pública
registral, ao passo em que se prega  o  equilíbrio  econômico  e  financeiro
contratual indispensáveis à prestação desses serviços.
                 Destarte, com a penúria dos recursos  que  atualmente  lhes
são destinados, a  única  forma  de  conciliar  a  premente  necessidade  de
aprimoramento  e  modernização  do   serviço   registrário,   bem   como   à
suplementação da receita mínima das serventias deficitárias, para  colocá-lo
no mesmo patamar em que se encontram outros setores da  atividade  notarial,
registral e da humana, no que diz respeito à informatização e à rapidez  dos
meios de comunicação, é readequar os valores de  repasses  aos  oficiais  de
registro civil pelos atos praticados e o piso de remuneração das  serventias
deficitárias, valores estes que, segundo estudos  levados  a  efeitos  podem
ser perfeitamente suportados pela entidade gestora da arrecadação e  repasse
dos mencionados recursos, melhorando sobremaneira o acesso e a prestação  da
função pública registral à cidadania destinatária, bem  como  alcançando  os
meios indispensáveis à manutenção desses serviços, isto sem  necessidade  de
aumento das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro.
                 Por isso é que se propõe nova redação aos artigos  22,  23,
25 e 27 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002,  para  instituir,  além
do repasse dos valores pertinentes ao registro civil de nascimento  e  óbito
e respectiva primeira certidão, o valor pleno da tabela de emolumentos  pela
prática dos atos gratuitos instituídos por Lei federal  pela  celebração  do
casamento às pessoas reconhecidamente pobres,  à  prestação  de  informações
gratuitas aos usuários, às prestadas entres oficiais de registro civil  pelo
serviço de rede interna de computadores, às prestadas aos  todos  os  órgãos
públicos, bem como  para  autorizar  a  entidade  gestora  a  destinação  do
superávit que  persistir  por  mais  de  doze  meses,  ao  aprimoramento  do
atendimento dos seus fins institucionais,  bem  como  ao  desenvolvimento  e
aperfeiçoamento técnico, jurídico  e  tecnológico  de  todas  as  atividades
notariais e de registro como um todo.
                 Por fim, inegável dizer que, a  cada  dia,  se  torna  mais
clara a necessidade de modernização e agilização dos serviços  registrários,
em decorrência da imensa responsabilidade do Poder Público  em  estender  os
atos de cidadania a milhões de cidadãos paulistas, desde  a  Capital  até  a
mais longínqua Comarca do Interior do Estado. Isso só poderá  ser  alcançado
com as modificações ora propostas, e sem necessidade de aumento dos  valores
das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de  registro.  É  cediço
serem  necessários  elevados  recursos  financeiros  para  os  investimentos
indispensáveis, bem como  à  destinação  dos  superávits  da  arrecadação  o
aperfeiçoamento técnico, jurídico  e  tecnológico  de  todas  as  atividades
notariais e de registro, para o aumento da produtividade e a  melhoraria  da
prestação  dos  serviços,  agregando   sempre   a   esses   serviços   novos
equipamentos e tecnologias avançadas, única  saída  para  atender  à  sempre
crescente demanda.







                       Sala das Sessões, em 12-12-2012





                          a)  Roque Barbiere - PTB