
REQUERIMENTO Nº 266, de 2015
Nos, nos termos do artigo 13, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo
e dos artigos 34 e seguintes da XIV Consolidação do Regimento Interno, a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09
(nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras
de planos  de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais
empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores.

JUSTIFICATIVA
Levantamento do Procon de São Paulo divulgado em setembro de 2014 mostra
que a falta de cobertura e negativa de cobertura são os principais
problemas enfrentados pelos usuários dos dez planos de saúde  e com mais
reclamações nos primeiros seis meses do ano.
Esses conflitos correspondem a 61 % das queixas recebidas órgão de defesa
do consumidor. A maioria (55%)solucionada, e já rende inúmeras ações na
Justiça.
Outros problemas verificados pela entidade substituição ou alteração de
contrato, falta o Procon-SP alerta·· que a operadora deve garantir o acesso
do beneficiário aos serviços e procedimentos obrigatórios, previstos no rol
da Agência Nacional de Saúde.
Pesquisa feita pelo Datafolha, em parceria com a Associação Paulista de
Medicina (APM), em meados de 2013, concluiu que 79% dos usuários de plano
de saúde enfrentam problemas com o serviço. O levantamento ouviu 861
pessoas do Estado de São Paulo com idade a partir de 18 anos, entre homens
e mulheres, que tinham plano ou seguro de saúde e que utilizaram o serviço
nos últimos 24 meses.
Por meio dos dados apresentados, percebe-se que, infelizmente, são
recorrentes problemas entre usuários de planos de saúde e as operadoras,
que ocorrem à revelia da legislação vigente, especialmente com relação a
negativa de cobertura de procedimentos a pacientes, reajustes abusivos dos
valores do plano, falta de cobertura de profissionais e dificuldade imposta
pelas empresas de contratação de planos individuais.
Por essa razão propomos a criação de uma comissão parlamentar de inquérito,
para apurar atos de operadoras eventuais irregularidades de planos de saúde
fim de evitar violações dos direitos dos consumidores.
a) Luiz Fernando Machado a) Roberto Massafera a) Davi Zaia a) Barros Munhoz
a) Carlos Bezerra jr. a) Cauê Macris a) Roberto Engler a) Celino Cardoso a)
Célia Leão a) André Soares a) Celso Giglio a) Welson Gasparini a) Campos
Machado a) Itamar Borges a) Pedro Tobias a) Rodrigo Moraes a) Sebastião
Santos a) Antonio Olim a) Wllington Moura a) Chico Sardelli a) Fernando
Cury a) Rogério Nogueira a) Jorge Caruso a) Adilson Rossi a) Edson Giriboni
a) Marcos Neves a) Estevam Galvão a) Aldo Demarchi a) Coronel Telhada a)
Analice Fernandes (apoiamento) a) Maria Lúcia Amary a) Jooji Hato a)
Roberto Morais a) Orlando Bolçone a) Marcos Zerbini A) Gilmaci Santos a)
André Soares a) Roque Barbiere a) Vaz de Lima a) Roberto Engler a) Carlão
Pignatari a) Cauê Macris