


                        PROJETO DE LEI Nº 63, DE 2014


                                 Proíbe  o   comércio   de   produtos   que
                                 contenham em sua  composição  o  princípio
                                 ativo   aldicarbe,   do   grupo    químico
                                 metilcarbamato de oxima, no território  do
                                 Estado, e dá outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo  1º  -  Fica  vedada,  em  todo   território   do   Estado,   a
comercialização de produtos que  na  sua  composição  contenha  o  princípio
ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima.


      § 1º – Os fabricantes deverão recolher os  produtos  especificados  no
‘caput’ deste artigo, disponibilizados ao consumo, no prazo de  30  (trinta)
dias.


      § 2º - Esgotado o prazo  do  parágrafo  anterior,  o  Poder  Executivo
determinará ao órgão competente a apreensão e incineração  dos  produtos  no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.


      Artigo 2º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  ensejará  ao
infrator:


      I - multa de 100 (cem) UFESP, por produto comercializado,  dobrada  em
caso de reincidência; e
      II - na hipótese de reincidência, sem prejuízo da multa em dobro, será
cassada a eficácia da Inscrição no  Cadastro  de  Contribuintes  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.


      Parágrafo  único  –  As  penalidades  previstas  neste  artigo   serão
aplicadas  após  regular  procedimento  administrativo,  garantida  a  ampla
defesa.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      O carbamato aldicarbe é uma substância agrotóxica, extremamente  letal
e proibida em diversos países. No  Brasil,  além  de  usada  na  lavoura,  é
matéria-prima na formulação criminosa  do  composto  popularmente  conhecido
como “chumbinho”.


      Apesar de ter sua venda controlada, é facilmente  adquirido  em  lojas
agropecuárias por todo o  país  e,  em  algumas  cidades,  o  “chumbinho”  é
encontrado  até  mesmo  em  feiras  livres  e  com  camelôs,   sendo   usado
popularmente como raticida.


      Apesar de sua utilização em animais, constatou-se que  o  aldicarbe  é
responsável pelo maior número de mortes por intoxicação entre humanos,  seja
acidentalmente,   onde   as   grandes   vítimas   são   as   crianças,    ou
intencionalmente, 80% dos casos de tentativa de homicídios.


      O nome  popular  do  composto  “chumbinho”  deve-se  a  sua  forma  de
apresentação, em pequenos grãos de cor cinza-chumbo.


      Os danos causados à saúde pelo uso  do  produto  objeto  de  proibição
neste projeto, principalmente das crianças, pode levar à morte, motivo  pelo
qual a matéria se enquadra no entendimento preconizado pelo STF.


      Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal - STF,
em matéria de competência legislativa concorrente, considerada a  relevância
do bem jurídico a ser protegido, é permitido aos estados-membros  adoção  de
normas mais rígidas que as previstas na legislação federal, razão pela  qual
em decisão proferida na ADin nº 3937 MC/SP pela proibição do uso do  amianto
no Estado de São Paulo, considerou o seguinte:


          “COMPETÊNCIA NORMATIVA - COMÉRCIO. Na dicção da ilustrada maioria,
          em relação à qual guardo reservas, não há relevância em pedido  de
          concessão   de   liminar,   formulado   em    ação    direta    de
          inconstitucionalidade, visando à suspensão de lei  local  vedadora
          do comércio  de  certo  produto,  em  que  pese  à  existência  de
          legislação federal viabilizando-o.”




      Cumpre  ressaltar  que  a  competência  legislativa  desta  Casa  para
disciplinar a matéria, pois compete concorrentemente à União, aos Estados  e
ao Distrito Federal  legislar  sobre  produção  e  consumo,  conservação  da
natureza,  defesa  do  solo  e  dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio
ambiente, proteção e defesa da saúde e  proteção  à  infância  e  juventude,
conforme o artigo 24, incisos V, VI, XII, e XV da Constituição Federal.




      Por outro lado, reconhecemos a importância  que  o  nosso  Estado  tem
quando o assunto é agronegócio. O  Estado  de  São  Paulo  é  referência  em
tecnologia no País e no mundo. Portanto, nossa  preocupação  e  cuidado  com
este relevante ramo de negócios nos fez  pesquisar  sobre  o  impacto  desta
propositura neste setor.


      Para tanto, nos munimos de pareceres técnicos que  ora  instruem  este
presente projeto, com a apresentação científica que existem agrotóxicos  que
substituem o aldicarbe sem o mesmo grau de letalidade,  razão  pela  qual  a
proibição preconizada não trará nenhum prejuízo ao agronegócio do Estado.







                       Sala das Sessões, em 14-2-2014.





                          a) Fernando Capez - PSDB