




PARECER N.º   2571    , DE 2007

DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL 16, de 2007.

O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por meio do Ofício  GCRC  n.º
1107/2006 comunica  a  decisão  que  prolatou  nos  autos  do  Processo  TC-
010311/026/94, que julgou irregulares os termos  de  aditamentos  celebrados
em 14 de março de 1997  (fls.  873/874),  em  13  de  março  de  1998  (fls.
892/893), em 12 de março de 1999 (fls. 1002/1003) e em 11 de junho  de  1999
(fls. 1040/1041),  os  quais  prorrogaram  o  prazo  inicialmente  avençado;
termos de alteração celebrados em 10 de setembro de 1998 (fls. 949/950),  em
3 de dezembro de 1998  (fls.  979/980)  e  em  21  de  maio  de  1999  (fls.
1023/1024), que readequaram os serviços, acrescendo  o  valor  total  de  R$
1.905.417,52 (21,75%) e um termo de aditamento celebrado em  3  de  setembro
de 1998 (fls. 904/905), que recompôs o  equilíbrio  econômico-financeiro  do
contrato, a partir de maio de 1995, aplicando o percentual de 14,95 sobre  o
valor vigente em abril de 1995, todos eles firmados  entre  a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo  –  CDHU  e  a
empresa ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda., decisão  esta  ensejada
pelo fato de todos eles derivarem  do  Instrumento  Particular  de  Quitação
Recíproca assinado em 31 de maio de 1996 (fls. 580/581), o qual foi  julgado
irregular em grau definitivo.

Os autos foram submetidos à Comissão de Finanças e Orçamento nos  termos  do
artigo 239 da XII CRI e, tendo o prazo regimental transcorrido  “in  albis”,
o Senhor Presidente, de ofício, designou-nos para na  qualidade  de  Relator
Especial emitir parecer sobre a matéria, em substituição àquele Colegiado.

Em o fazendo constatamos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo
julgou irregulares os termos de aditamento  e  ajuste  acima  especificados,
celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo  –  CDHU  e  a  empresa  ETEMP  Engenharia  Indústria  e
Comércio  Ltda.,  sendo  que  todos  eles  são  derivados   do   Instrumento
Particular de Quitação Recíproca assinado  em  31  de  maio  de  1996  (fls.
580/581), o qual foi julgado irregular em grau definitivo. Por  força  disso
“...os termos que o sucederam  padecem  da  mesma  eiva,  segundo  a  máxima
jurídica bonum ex integra causa ex quocumbe defectu” (litteris às fls. 03).

Destarte, por todo o exposto e pelo que mais consta dos  autos  do  Processo
RGL n.º 16, de 2007, nossa conclusão é favorável à manutenção da decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares em  caráter
terminativo os termos de aditamentos celebrados  em  14  de  março  de  1997
(fls. 873/874), em 13 de março de 1998 (fls. 892/893), em  12  de  março  de
1999 (fls. 1002/1003) e em 11 de junho de 1999 (fls.  1040/1041),  os  quais
prorrogaram o prazo inicialmente avençado; termos  de  alteração  celebrados
em 10 de setembro de 1998 (fls. 949/950), em 3 de  dezembro  de  1998  (fls.
979/980) e em 21 de maio  de  1999  (fls.  1023/1024),  que  readequaram  os
serviços, acrescendo o valor total de R$ 1.905.417,52 (21,75%)  e  um  termo
de aditamento celebrado em  3  de  setembro  de  1998  (fls.  904/905),  que
recompôs o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a partir de maio  de
1995, aplicando o percentual de 14,95 sobre o  valor  vigente  em  abril  de
1995, todos eles firmados entre a Companhia de Desenvolvimento  Habitacional
e Urbano do Estado de  São  Paulo  –  CDHU  e  a  empresa  ETEMP  Engenharia
Indústria e Comércio Ltda., cujo exame foi objeto dos autos do Processo  n.º
TC-010311/026/94.

Posto isto, cumprindo ao quanto  determina  o  artigo  236,  §  3.º  da  XII
Consolidação do  Regimento  Interno,  apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo:


       PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º    , DE 2007


       Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
       prolatada nos autos do Processo TC-010311/026/94 e dá outras
       providências


       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


       Artigo 1.º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado
       de São Paulo, constante do acórdão prolatado por aquela E. Corte  de
       Contas no  Processo  TC-010311/026/94,  que  julgou  irregulares  em
       caráter terminativo os termos de aditamentos  celebrados  em  14  de
       março de 1997 (fls. 873/874), em 13 de março de 1998 (fls. 892/893),
       em 12 de março de 1999 (fls. 1002/1003) e em 11  de  junho  de  1999
       (fls.  1040/1041),  os  quais  prorrogaram  o   prazo   inicialmente
       avençado; termos de alteração celebrados em 10 de setembro  de  1998
       (fls. 949/950), em 3 de dezembro de 1998 (fls. 979/980) e em  21  de
       maio  de  1999  (fls.  1023/1024),  que  readequaram  os   serviços,
       acrescendo o valor total de R$ 1.905.417,52 (21,75%) e um  termo  de
       aditamento celebrado em 3 de setembro de 1998  (fls.  904/905),  que
       recompôs o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a partir  de
       maio de 1995, aplicando o percentual de 14,95 sobre o valor  vigente
       em  abril  de  1995,  todos  eles  firmados  entre  a  Companhia  de
       Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –  CDHU
       e a empresa ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda.


       Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado  e  ao
       Ministério Público, remetendo cópia deste decreto  legislativo  para
       que sejam adotadas as medidas cabíveis.


       Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de  sua
       publicação.


               É o nosso parecer, “ad referendum do Plenário.




              a)  JONAS DONIZETTE – Relator Especial