


                    PROJETO DE LEI Nº      214,  DE 2004

                                 Institui   o   direito    à    assistência
                                 judiciária   gratuita   aos   maiores   de
                                 sessenta  anos  de  idade,  bem   como   a
                                 prioridade no atendimento.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o direito à assistência judiciária gratuita  aos
maiores de sessenta  anos de idade, bem como a prioridade no atendimento  em
todos os órgãos públicos estaduais.

§ 1º – A gratuidade prevista no caput deste artigo refere-se  à  isenção  do
pagamento de custas, despesas processuais e taxas  judiciárias  em  qualquer
juízo e grau de jurisdição no âmbito do Estado.

§ 2º - A prioridade a que se refere o caput deste artigo  exige  a  imediata
adequação do local de atendimento  ao  idoso,  de  maneira  a  fornecer,  em
ambiente apropriado, todas as condições para um atendimento  condizente  com
as exigências impostas pela Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de  2003
(Estatuto do Idoso), livre de  filas,  respeitando-se  apenas  a   ordem  de
chegada dos demais beneficiários desta lei.

1 – Entenda-se por ambiente apropriado, aquele  que  ofereça  fácil  acesso,
com rampas e elevadores próximos, assentos para todos os necessitados,  além
da  infra-estrutura  básica  adequada  às  necessidades  dos   beneficiários
(iluminação, ventilação, banheiros, etc.).

Artigo 2º - A assistência jurídica gratuita prevista no artigo 1º  pressupõe
o patrocínio  nos processos de  natureza  judicial  ou  extrajudicial   pela
Procuradoria da Assistência  Judiciária,  pela   Defensoria  Pública  e  por
todas as entidades que prestem tais serviços mediante convênio com  o  Poder
Público Estadual.

Artigo 3º - Aos órgãos relacionados no artigo 2º será concedido um prazo  de
120 dias,  contados  da  publicação  desta  Lei,  para  total  adequação  às
determinações contidas no parágrafo 2º do artigo 1º supra.













Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto neste  artigo  acarretará  o
imediato  descredenciamento  dos  órgãos  e  organismos   conveniados,   com
eventuais  ressarcimentos  ao  erário  e  a  apuração  de   responsabilidade
funcional dos responsáveis pelos órgãos da administração direta.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      Este projeto visa atender a  justa  garantia  de  que  os  maiores  de
sessenta  anos  de  idade  passem  a  ter  assegurado  por  lei  um  direito
fundamental de gratuidade de assistência jurídica e atendimento  prioritário
preferencial nos diversos órgãos públicos do Estado de São Paulo.


      A partir das importantes prerrogativas contidas no Estatuto do  Idoso,
que lhe garante uma série de direitos essenciais, como  acesso  gratuito  ao
transporte, ao lazer, atendimento preferencial na rede  de  saúde,  garantia
de salário mínimo a quem não tem fonte  de  renda,  entre  outros,  vimos  a
necessidade de priorizar o acesso à justiça, com respeito e dignidade.


      Na maioria das vezes o ganho mensal dos idosos é reduzido,  implicando
na dificuldade em obter um atendimento jurídico e, aliado à  dificuldade  de
permanência  nos  locais  públicos  para  a  reivindicação  da   assistência
jurídica que necessitam, acaba por ocasionar a desistência  da  busca  pelos
seus direitos. Uma vez já regulamentados os direitos  específicos  de  todos
os brasileiros idosos, surge a necessidade de oferecermos a  eles  condições
físicas, estruturais e financeiras para verem concretizados estes  direitos.
E, portanto, não é justo que o poder  público  cobre  valores  incompatíveis
com  seus  ganhos  e  transformem  a  busca  de  suas  metas  num   processo
penitencioso.




      A presente propositura visa, basilarmente a gratuidade de justiça e  a
prioridade de atendimento aos maiores  de  sessenta   anos,  cujo  benefício
primordial  abrange  todos  os  serviços  de   assistência   jurídica   e/ou
atendimento jurídico prestado diretamente pelo Estado ou mediante convênio.


















      Desta forma, ressaltamos a importância da aprovação deste  Projeto  de
Lei que muito favorecerá, em nossa atual realidade sócio-econômica e  diante
da  evidente  fragilidade  física  de  pessoas   nessa   faixa   etária,   a
concretização de seus direitos mais elementares e, para  tanto,  solicito  o
apoio dos nobres colegas desta Egrégia Casa de Leis.


      ..


                        Sala das Sessões, em 1/4/2004






                           a) Paulo Sérgio - PRONA