
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2014

                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO



Gabinete da Presidência

São Paulo, 20 de agosto de 2014

Ofício GP nº 094/2014 – Presidência

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar para avaliação dessa Augusta Assembleia
Legislativa projeto de lei e correspondente justificativa, que tem por
objetivo a criação de cargos para exercício junto ao Ministério Público de
Contas, na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

No ensejo, renovo a Vossa Excelência meus votos de diferenciados respeito e
apreço.

a)Edgard Camargo Rodrigues – Presidente

Excelentíssimo Senhor

Deputado Samuel Moreira

Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo



              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2014

                    Dispõe sobre a criação de cargos para exercício junto ao
                    Ministério Público de Contas, na Secretaria do  Tribunal
                    de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,   e   acrescenta
                    dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 1.026, de 20
                    de dezembro de 2007.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




        Faço saber que a Assembleia Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
        seguinte lei complementar:


        Artigo 1º - Ficam criados  nos  Subquadros  de  Cargos  Públicos  do
        Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo,
        os seguintes cargos:


        I – no SQC I :
        a) 01 (um) de Assessor Técnico-Procurador, Referência 6,  escala  de
           vencimentos  da Lei Complementar Estadual nº 724, de 15 de  julho
           de 1993, com a redação dada pelo inciso VII do artigo 1º  da  Lei
           Complementar Estadual nº 1.113, de 26 de maio de 2010.
        b) 12 (doze)  de Assistente Técnico de Gabinete II , Referência  19,
           da  Tabela  I  ,  escala  de  vencimentos  –  Comissão,  da   Lei
           Complementar Estadual nº 743,  de  17  de  dezembro  de  1993,  e
           posteriores alterações .
        c) 01 (um) de Diretor Técnico de Divisão, Referência 20,  Tabela  I,
           escala de vencimentos – Comissão, da Lei Complementar Estadual n°
           743, de 17 de dezembro de 1993, e posteriores alterações.
        d) 01 (um) de Agente de Fiscalização Financeira – Chefe,  Referência
           19,  Tabela  I,  escala  de  vencimentos  –  Comissão,   da   Lei
           Complementar Estadual n° 743,  de  17  de  dezembro  de  1993,  e
           posteriores alterações.


        Parágrafo único  –  O  provimento  dos  cargos  acima  criados  será
        privativo de servidores titulares de cargos efetivos  do  quadro  da
        Secretaria do Tribunal de Contas.
        II – no SQC II


     a) 58 (cinquenta  e  oito)  de  Agente  da  Fiscalização  Financeira  –
        Ministério Público de Contas, Padrão 1-A, da escala  de  vencimentos
        da classe de cargos de nível superior prevista no Anexo III  da  Lei
        Complementar Estadual nº  1.026,  de  20  de  dezembro  de  2007,  e
        posteriores alterações.
     b) 10 (dez) de Auxiliar da Fiscalização Financeira II – Padrão 1-A,  da
        escala de vencimentos da classe de cargos de nível médio prevista no
        Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 1.026, de 20  de  dezembro
        de 2007, e posteriores alterações.
     c) 15 (quinze) de Agente da Fiscalização  Financeira,  Padrão  1-A,  da
        escala de vencimentos da classe de cargos de nível superior prevista
        no Anexo III da  Lei  Complementar  Estadual  nº  1.026,  de  20  de
        dezembro de 2007, e posteriores alterações.

        Parágrafo 1º: O cargo criado pela alínea “a” do inciso I  destina-se
        às funções de chefia do gabinete do Procurador-Geral  do  Ministério
        Público de Contas.


        Parágrafo 2º: Os cargos criados pelo inciso I e alíneas “a” e “b” do
        inciso II   destinam-se  exclusivamente  ao  Ministério  Público  de
        Contas.


        Artigo 2º - As  atribuições  do  cargo  de  Agente  da  Fiscalização
        Financeira – Ministério Público de Contas, criado  pelo  inciso  II,
        alínea “a”, do artigo 1º desta Lei  são  aquelas  descritas  na  Lei
        Complementar Estadual n°  1.026,  de  20  de  dezembro  de  2007,  e
        posteriores alterações.


        Artigo 3º - Para o provimento dos cargos criados será exigido:


        a) diploma de conclusão de  curso  de  nível  superior  em  Ciências
           Jurídicas,  Ciências  Contábeis,  Administração,  Engenharia   ou
           Economia, para os cargos criados pelas alíneas “b”,  “c” e “d” do
           inciso I do artigo 1º desta lei;
        b) diploma de conclusão de  curso  de  nível  superior  em  Ciências
           Jurídicas para os cargos previstos na alínea “a” do  inciso  I  e
           alínea “a” do inciso II do artigo 1º desta lei.
        c) diploma de conclusão de curso  de  nível  médio  para  os  cargos
           criados pela alínea “b” do inciso II do artigo 1º desta lei.
        d) diploma de conclusão  de curso de nível  superior  em  Engenharia
           Civil para os cargos criados pela alínea  “c”  do  inciso  II  do
           artigo 1º desta lei.


        Artigo 4º - Aos cargos de provimento efetivo criados  por  esta  lei
        aplicam-se  as  disposições   sobre  desenvolvimento  funcional  por
        progressão e promoção, de que trata a Lei Complementar  Estadual  nº
        1.073, de 11 de dezembro de 2008.


        Artigo 5º - Aos cargos criados por esta lei aplica-se  o  Regime  de
        Jornada Completa de Trabalho, na  forma  e  condições  previstas  na
        legislação.


        Artigo 6º - Os artigos 2º, 4º e 6º da Lei Complementar  Estadual  nº
        1.026, de 20 de dezembro de 2007, passam a  vigorar  acrescidos  dos
        seguintes dispositivos:


                Artigo 2º [...]
           d) Agente da Fiscalização  Financeira  –  Ministério  Público  de
     Contas.
           [...]
           Artigo 4º [...]
           VI – Agente da Fiscalização Financeira –  Ministério  Público  de
           Contas: executar serviços  no  âmbito  do  Ministério  Púbico  de
           Contas, prestando assessoria jurídica no acompanhamento dos  atos
           e processos de competência do órgão, bem como  na  elaboração  de
           minutas  de  manifestações   técnicas,   comunicações   oficiais,
           representações, pareceres e recursos ofertados pelos Procuradores
           do Ministério Público de Contas.
           [...]
           Artigo 6º [...]
           §4º  -  Para  provimento  do  cargo  de  Agente  da  Fiscalização
           Financeira – Ministério Público de Contas, será  exigido  diploma
           de conclusão de curso de nível superior em Ciências Jurídicas.


        Artigo 7º - As despesas resultantes  da  execução  da  presente  lei
        correrão à conta das dotações  próprias,  consignadas  no  orçamento
        vigente, suplementadas, se necessário.


        Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                 Palácio    dos     Bandeirantes,         de
        de  2014.






                                       GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo










                                JUSTIFICATIVA














           Decorridos mais de quatro anos de sua instituição, e dois de
efetivo funcionamento, identificaram-se necessidades orgânicas do
Ministério Público de Contas, ao que foram considerados o volume de
processos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, as correspondentes
atribuições previstas na Lei Complementar nº 1.110, de 14 de maio de 2010,
a configuração do quadro de Procuradores e, também, o número de
funcionários que se pode, em um primeiro instante, disponibilizar para
atendimento das iniciais demandas do órgão.






           Neste momento, importa dar destaque ao fato de que, a despeito
da reconhecida deficiência de recursos humanos postos ao alcance,  circulam
compulsoriamente pelo Órgão Ministerial todos os feitos em que é exercida a
jurisdição da Corte de Contas, sejam os de natureza estadual ou os de
interesse dos municípios paulistas, sem embargo da iniciativa recursal
própria, da propositura de ações e de representações, dentre outras muitas
atribuições que lhe são afetas.






           Nessa conformidade, após realização de estudos e conferências
preparatórios, e de subsequente apresentação de anteprojeto para o Plenário
do Tribunal de Contas do Estado, em Sessão Administrativa Extraordinária
ocorrida no dia 05 deste mês de agosto,  o órgão colegiado autorizou
remessa da propositura para soberana avaliação da Augusta Assembleia
Legislativa,  contemplando a criação de cargos nos parâmetros seguintes:










           No SQC-I:






           a) ASSESSOR TÉCNICO-PROCURADOR - Referência 6, escala de
              vencimentos da Lei Complementar Estadual nº 724/93, e
              posteriores alterações.


           Quantidade: 01 (um) cargo, a ser provido por servidor titular de
cargo efetivo do quadro da Secretaria do Tribunal.


           Finalidade – ao funcionário nomeado será atribuída a função de
chefia do gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.





           b) ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE II - Referência 19, da Tabela
              I, escala de vencimentos – Comissão, da Lei Complementar
              Estadual nº 743/93, e posteriores alterações.



           Quantidade: total de 12 (doze) cargos, a serem providos por
servidores titulares de cargos efetivos do quadro da Secretaria do
Tribunal.

           Finalidade: funcionários nomeados para 03 (três) desses cargos
integrarão o Grupo de Apoio aos Procuradores, estrutura de suporte
diretamente vinculada à Procuradoria-Geral do MPC.

           Sabe-se que as funções constitucionais e legais do Ministério
Público de Contas são estritamente jurídicas. Entretanto, no exercício do
controle externo, a atuação no âmbito da Corte de Contas exige visão
holística e interdisciplinar, impondo incursões sobre outros ramos do
conhecimento, em especial economia, contabilidade e engenharia.

           Neste contexto, optou-se, por razões de economicidade e
eficiência, pela criação de um núcleo de Apoio aos Procuradores, de modo
que todos os Membros do MPC possam contar com o trabalho de um grupo com
formação eclética (engenharia, economia, contabilidade e etc.).

           De outra parte, os ocupantes dos demais 09 (nove) cargos de
Assistente Técnico de Gabinete II irão compor os respectivos gabinetes dos
Procuradores face à necessidade de que cada Membro do Ministério Público
disponha de servidor de sua estrita confiança para exercer as funções de
gerenciamento das atividades administrativas e processuais da unidade,
inclusive, assegurando continuidade quando dos períodos de férias e
licenças do Procurador.

           Por constituir cargo de confiança, ao largo do gerenciamento das
atividades administrativas e processuais da unidade, tais servidores também
terão como atribuição a chefia do Gabinete do Procurador, sendo o elo de
interlocução entre este e setores externos (jurisdicionados e cidadãos),
demais servidores do MPC, e órgãos e funcionários do Tribunal de Contas,
cumprindo, assim, importante papel institucional de supervisão,
assessoramento e direção da unidade.






           c) DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO – Referência 20, Tabela I, escala
              de vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743/93, e
              posteriores alterações.


           Quantidade: 01 (um) cargo, a ser provido por servidor titular de
cargo efetivo do quadro da Secretaria do Tribunal.

            Finalidade: Todos os processos em que é exercida a jurisdição
do Tribunal de Contas devem invariavelmente tramitar pela Secretaria do
Ministério Público de Contas nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei
Complementar nº 1.110/10, representando, portanto, a Unidade Administrativa
do Tribunal com maior número de autos e expedientes em trânsito. Por este
motivo, constituirá atribuição do servidor nomeado para o aludido cargo de
Diretor Técnico de Divisão coordenar a Secretaria do Ministério Público de
Contas, responsabilizando-se pelo gerenciamento de atividade que exige
conhecimento técnico diferenciado nos sistemas internos relativos a
recebimento, distribuição e devolução de processos físicos e eletrônicos,
além da autuação e registro dos feitos próprios do órgão.

            O Diretor Técnico de Divisão deverá, também, possuir
conhecimentos de natureza processual, vez que lhe cabe a triagem de
processos, por meio da análise de despachos e de decisões, visando ao
correto encaminhamento dos autos às diversas áreas do Tribunal.



           d) AGENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA-CHEFE – Referência 19,
              Tabela I, da escala de vencimentos – comissão, da Lei
              Complementar nº 743/93, e posteriores alterações


           Quantidade: 01 (um) cargo, a ser provido por servidor titular de
cargo efetivo do quadro da Secretaria do Tribunal.

           Finalidade: O servidor nomeado prestará apoio direto ao
responsável pela Secretaria do MPC no desempenho de suas atividades de
rotina, substituindo-o durante seus impedimentos, ausência e eventual
vacância.





           II - no SQC – II,




           a) AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – MINISTÉRIO PÚBLICO DE
              CONTAS, Padrão 1-A, da escala de vencimentos da classe de
              cargos de nível superior, prevista no Anexo III da Lei
              Complementar nº 1.026/2007, e posteriores alterações;



           Quantidade: Total de 58 (cinquenta e oito) cargos de provimento
efetivo: 02 (dois) cargos para composição da assessoria do Gabinete do
Procurador-Geral, 06 (seis) cargos para cada Gabinete de Procurador, e 02
(dois) cargos para a Secretaria do MPC.

           Finalidade: Estes servidores, com curso de nível superior em
Ciências Jurídicas e regularmente aprovados em futuro concurso público,
prestarão assessoria jurídica no acompanhamento dos atos e processos de
competência do Ministério Público de Contas, bem como na elaboração de
minutas de manifestações técnicas, comunicações oficiais, representações,
pareceres e recursos ofertados pelos Procuradores do Ministério Público de
Contas.




           b) AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA II, Padrão 1-A, da escala
              de vencimentos da classe de cargos de nível médio, prevista no
              Anexo III do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.026/2007, e
              posteriores alterações.


           Quantidade: Total de 10 (dez) cargos de provimento efetivo: 05
(cinco) destinados para a Secretaria do MPC, 03 (três) para o Gabinete do
Procurador-Geral e 02 (dois) para apoio aos Gabinetes dos Procuradores.

            Finalidade: Estes funcionários, detentores de certificado de
conclusão de curso de nível médio e regularmente aprovados em futuro
concurso público, irão prestar auxílio na execução de atividades rotineiras
e burocráticas, bem como realizar acompanhamento e controle de documentos e
outras atividades administrativas afetas ao Ministério Público de Contas.



           c) AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, Padrão 1-A, da escala de
              vencimentos da classe de cargos de nível superior prevista no
              Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 1.026/07, e
              posteriores alterações.


            Quantidade:  15 (quinze) cargos de provimento efetivo,
preenchidos por candidatos aprovados em futuro concurso público e
detentores de certificado de conclusão de curso de nível superior em
Engenharia Civil.



            Finalidade: referidos cargos de Agente da Fiscalização
Financeira destinam-se fundamentalmente à reposição do pessoal que será
transferido de diversos setores afetos à atividade-fim do Tribunal para
ocupação dos acima referidos cargos de Assessor Técnico-Procurador,
Assistente Técnico de Gabinete-II, Diretor Técnico de Divisão e Agente da
Fiscalização Financeira-Chefe, todos de uso exclusivo do Ministério Público
de Contas.





            Diante dos motivos acima expostos, e desde logo contando com o
habitual apoio dos nobres Parlamentares dessa Augusta Assembleia
Legislativa, peço vênia para submeter o incluso projeto de lei para criação
de cargos para o Ministério Público de Contas.





                            Edgard Camargo Rodrigues

                                  Presidente









Estrutura em números:





1. Procuradoria-Geral:            01 Assessor Técnico-Procurador  (Chefe de
  Gabinete);
                       04 Assistentes Técnicos de Gabinete II  (03 para o
   Grupo de Apoio);

                       02 Agentes da Fiscalização Financeira-MPC;

                       03 Auxiliares da Fiscalização Financeira-II;

                       02 Auxiliares da Fiscalização Financeira-II (suporte
aos Procuradores).



2. Gabinete de Procurador:        01 Assistente Técnico de Gabinete II
                      (Chefe de Gabinete);

                                                  06 Agentes da
                      Fiscalização Financeira-MPC;



3. Secretaria do MPC:       01 Diretor Técnico de Divisão;

                            01 Agente de Fiscalização-Financeira-Chefe;

                                  02 Agentes da Fiscalização-Financeira-
MPC;

                      05 Auxiliares da Fiscalização-Financeira-II.




4. Fiscalização do TCE:           15 Agentes da Fiscalização Financeira.



Quadro Resumo:







|CARGO                  |PROVIMENT|Nº |PROCURADORI|P/        |SECRETARI|
|                       |O        |   |A          |GABINETE  |A        |
|                       |         |   |GERAL      |PROCURADOR|MPC/TCE  |
|Assistente Técnico de  |Restrito |12 |03         |01 (total:|-        |
|Gabinete II            |         |   |           |09)       |         |
|Diretor Técnico de     |Restrito |01 |-          |-         |01 (MPC) |
|Divisão                |         |   |           |          |         |
|Agente de Fiscalização |Restrito |01 |-          |-         |01 (MPC) |
|Financeira- Chefe      |         |   |           |          |         |
|Agente Fiscalização    |Efetivo  |58 |02         |06 (total:|02 (MPC) |
|Financeira – MPC       |         |   |           |54)       |         |
|Agente Fiscalização    |Efetivo  |15 |-          |-         |15 (TCE) |
|Financeira             |         |   |           |          |         |
|Auxiliar da            |Efetivo  |10 |05         |-         |05 (MPC) |
|Fiscalização Financeira|         |   |           |          |         |
|II                     |         |   |           |          |         |
T O T A L 98116324