


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da  emissão
                                 de cerificado de origem  dos  animais,  no
                                 ato de sua venda,  pelos  estabelecimentos
                                 comerciais do Estado de São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos que  comercializam  animais,
a emitir no ato da  venda,  certificado  comprovando  a  origem  do  animal,
garantindo ao comprador que o animal adquirido seja  pertencente  a  criador
devidamente vinculado aos  órgãos  competentes  de  registros  de  criadores
oficiais.

Artigo 2° - O descumprimento às disposições constantes desta Lei  acarretará
no pagamento de multa e na seguinte sanção:
I – multa no valor de 500 UFESPs, por animal;
II – dobra do valor da multa a cada reincidência;
III – suspensão da inscrição estadual;

Artigo 3º - Os valores arrecadados em decorrência da  aplicação  das  multas
previstas no Artigo anterior deverão ser revertidos às  políticas  públicas,
para programas de castração e identificação de cães e gatos e  campanhas  de
educação para  a  posse  responsável  e  conscientização  dos  direitos  dos
animais.

Artigo 4° - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  à  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura busca proporcionar a diminuição  dos  conflitos
entre consumidores e proprietários dos denominados pet-shops.


      A partir do momento em que estes estabelecimentos  estão  obrigados  a
emitir um certificado de origem do animal vendido - com o respectivo  número
de inscrição do criador  nos  órgãos  competentes  -  a  comercialização  de
animais   certamente   tornar-se-á   mais    transparente,    diminuindo-se,
consequentemente, o número  de  problemas  advindos  da  comercialização  de
animais originários de estabelecimentos com pouco ou  nenhum  critério,  que
costumeiramente lançam  no  mercado  inúmeros  animais  sem  sequer  dar  ao
consumidor qualquer garantia de sua origem, causando-lhe,  consequentemente,
sérios prejuízos, seja de origem financeira, seja de ordem moral.


       Muitos animais adquiridos de criadores de fundo de  quintal  não  têm
acompanhamento  veterinário,  vacinas  de  qualidade  e  também   apresentam
problemas de consanguinidade, ou seja, cruzamento de irmãos e  pais.  Também
já  assistimos,  muitas  vezes,  as  indústrias  de  criadores  de   animais
abandonarem suas matrizes após estarem  exauridas  de  tanto  procriar  para
baixar custo. Também acabam sacrificando os animais, como se fossem  objetos
de produção.


      Os consumidores têm sofrido não só com gastos financeiros, mas  também
com problemas de ordem emocional, por perderem animalzinho com os  quais  já
se afeiçoaram.


      Nosso Ordenamento Jurídico, através do Artigo 8º, do Código de  Defesa
do Consumidor, no intuito  de  materializar  o  Princípio  da  Segurança  do
consumidor,  atribui  ao  fornecedor  a  culpa  presumida  (Responsabilidade
Objetiva pelos danos causados, independentemente de culpa) ao estabelecer  o
seu dever de não colocar no mercado de  consumo  produtos  ou  serviços  com
defeitos ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor.


      Ou seja, a  indenização  por  danos  materiais  resta  garantida  pelo
dispositivo legal. No entanto, os danos morais –  dor  psíquica,  sofrimento
íntimo e desilusão ao se deparar com a perda  de  um  animal  –  carecem  de
respaldo  jurídico.  Neste  aspecto,  a  imposição  da  obrigatoriedade   de
emissão, no ato da venda, de certificado  comprovando  a  origem  do  animal
minimizará consideravelmente o sofrimento psíquico  de  muitas  pessoas  que
acabam por depositar no animalzinho  uma  expectativa  de  companheirismo  e
lealdade.


      Sob o aspecto da constitucionalidade do Projeto de Lei, afirma-se  que
não há invasão da competência privativa  da  União  para  legislar  sobre  a
matéria.


      Por todo o exposto,  conto  com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do Projeto de Lei em tela.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Feliciano Filho - PEN