
PROJETO DE LEI Nº 355, DE 2008
Mensagem nº 63/08 do Sr Governador do Estado
São Paulo, 19 de maio de 2008

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.

      O citado diploma legal, que dispõe sobre a  parcela,  pertencente  aos
municípios,  do  produto  de  arrecadação  do  Imposto  de   Circulação   de
Mercadorias, atualmente Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS foi abrangido pela Lei nº 12.683,  de
26 de julho de 2007,  que  revogou  as  diversas  leis  nela  especificadas,
relativas ao período compreendido entre os anos de 1982 e 2002  (artigo  1º,
inciso CDXLIV).

      Como consabido, a Lei nº 12.683/07 faz parte do  conjunto  de  medidas
encetadas por essa nobre Assembléia para a consolidação das leis  estaduais,
nos termos do disposto na Lei Complementar nº 863,  de  29  de  dezembro  de
1999.

      Entretanto, as ações para a destinação das parcelas  pertencentes  aos
Municípios, em conformidade com o artigo 158, IV, da Constituição federal  e
com as disposições da Lei Complementar federal nº 63, de 11  de  janeiro  de
1990, ficaram comprometidas pela revogação da Lei nº 3.201/81,  que  não  se
justifica sem o estabelecimento de nova disciplina sobre a matéria.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de
                           23 de dezembro de 1981.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência da  Lei  nº
3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre  a  parcela,  pertencente
aos municípios, do produto  de  arrecadação  do  Imposto  de  Circulação  de
Mercadorias.

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2007.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.


                                          José Serra