


                       PROJETO DE LEI Nº 204, DE 2014


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 Unidades Básicas  de  Saúde,  unidades  de
                                 Pronto-Atendimento  e  de  Pronto-Socorros
                                 realizarem pré-consulta de enfermagem.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - As Unidades Básicas de Saúde (UBS), unidades  de  Pronto-
Atendimento (PA) e de Pronto-Socorros (PS)  dos  estabelecimentos  de  saúde
localizadas no Estado de São Paulo ficam obrigadas a proceder  a  realização
de pré-consulta de enfermagem, visando a avaliação de riscos dos  pacientes,
de forma a priorizar seu atendimento médico, quando necessário.
       Parágrafo único – A pré-consulta de que trata este artigo deverá  ser
realizada imediatamente após o preenchimento da ficha de coleta de  dados  e
identificação do paciente.
       Artigo 2º - É obrigatória a afixação, na entrada das unidades de  que
trata o artigo anterior, em local visível  e  de  fácil  leitura,  de  placa
contendo os seguintes dizeres: "É direito do paciente a realização  de  pré-
consulta de enfermagem, imediatamente após sua  identificação  e  coleta  de
dados, visando avaliação de  riscos  e  prioridade  de  atendimento  médico,
quando necessário."
       Artigo 3º - O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o
estabelecimento particular infrator às seguintes penalidades:
       I - notificação de advertência para sanar a irregularidade  no  prazo
de 15 (quinze) dias, contados da constatação da infração;
       II - multa de 1000 UFESPs (Mil Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo)  se,  decorrido  o  prazo  previsto  no   inciso   I,   persistir   a
irregularidade;
       III - multa de 2000 UFESPs (Duas Mil Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo) nas reincidências subseqüentes.
       Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo,  considera-se
reincidência a constatação da persistência da infração a cada período de  30
(trinta) dias contados da aplicação da multa prevista no inciso II.
       Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o servidor
público, chefe ou responsável, da unidade infratora às  disposições  da  Lei
Federal nº 8.429, de 02 de junho  de  1992,  que  dispõe  sobre  as  sanções
aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade.
       Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
       Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  lei  serão
suportadas por destinações orçamentárias próprias.
       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



       Inspirados em  iniciativa  bem  sucedida  do  nobre  Vereador  Heitor
Henrique Silveira  Rolim,  do  Partido  Democrático  Trabalhista  (PDT),  da
Câmara Municipal de Capão  Bonito/SP,  cujo  Projeto  de  Lei  nº  006/2013,
dispondo  sobre  a  obrigatoriedade  de  realização   de   pré-consulta   de
enfermagem para avaliação de risco do paciente, foi consubstanciado  na  Lei
nº 3.769, de 25/04/2013, ousamos apresentar a presente proposição.
       Para agilizar os  serviços  de  saúde  pública  prestados  no  Pronto
Socorro da Santa Casa e nos Prontos Atendimentos  mantidos  pela  Prefeitura
de Capão Bonito, o vereador Heitor Silveira propôs  lei  visando  fazer  uma
triagem dos pacientes, ou seja, uma pré-consulta objetivando que o setor  de
enfermagem tenha condições de avaliar os casos  mais  graves  e,  com  isto,
priorizar os que necessitem de atendimento médico de urgência.
       Destarte, definir o quadro de maior urgência e/ou a prioridade para o
atendimento médico entre  os  demais  pacientes,  mediante  verificação  dos
sinais vitais e coleta de  dados  preliminares,  priorizando  a  assistência
daquele  que,  na  avaliação  do  enfermeiro,  tenha  maior  necessidade  de
atendimento médico, possibilita direcionar  o  paciente  aos  especialistas,
consequentemente minimiza os riscos de agravamento da saúde e até  mesmo  da
ocorrência de morte.
       Conforme é público e notório, incontáveis Unidades Básicas  de  Saúde
(UBS), unidades de Pronto-Atendimento (PA) e Pronto-Socorros  (PS)  oferecem
atendimento médico básico para os casos de urgência e emergência durante  24
horas,  mediante  serviços  de  clínica  médica,   pediatria,   ginecologia,
ortopedia, obstetrícia, etc., sendo oportuna a realização  de  pré-consulta,
como forma de classificação de risco.
       A legalização da consulta de enfermagem está apoiada na  Lei  Federal
nº 7.498, de  25/06/1986,  que  regulamenta  o  Exercício  da  Enfermagem  e
estabelece essa atividade  como  privativa  do  Enfermeiro,  competindo  aos
estabelecimentos de saúde particulares e ao Poder Público, por  seus  órgãos
de saúde, selecionar profissionais vocacionados para ingressar  na  área  de
triagem, possuidores de perfil adequado, treinamento  técnico  e  científico
para atuar com segurança e de forma dinâmica, fazendo uso  da  sensibilidade
e intuição inerentes à função e necessárias à preservação da vida.
       Conquanto seja preceito jurídico e  legal  que  ninguém  pode  alegar
desconhecimento da lei para deixar de cumpri-la, é  importante  a  afixação,
na entrada das  unidades  de  saúde,  de  que  trata  o  projeto,  de  placa
informativa avisando que  "É  direito  do  paciente  a  realização  de  pré-
consulta de enfermagem, imediatamente após sua  identificação  e  coleta  de
dados, visando avaliação de  riscos  e  prioridade  de  atendimento  médico,
quando  necessário."  –  pois  isto   possibilitará   aos   cidadãos   serem
esclarecidos a esse respeito e exercitarem seu direito.
       Sendo o principal objetivo desta  proposição  apresentar  alternativa
para a implementação de medidas de enfermagem que se  prestem  a  contribuir
para a promoção, prevenção e proteção da  saúde  da  população,  propugnamos
aos nossos nobres pares pela sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 20/03/14.





                           a) Olímpio Gomes - PDT