


                     PROJETO DE LEI Nº      821, DE 2013


                                 Obriga     os     estabelecimentos     que
                                 comercializam  e  fabricam  carimbos   que
                                 exijam   a   identificação   completa   do
                                 comprador, com  nome,  identidade,  CPF  e
                                 comprovante de residência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos fabricantes de carimbos no  âmbito  do
estado do São Paulo, obrigados a solicitar identificação completa com  nome,
identidade, CPF ou CNPJ  e  comprovante  de  endereço  dos  clientes,  sejam
pessoas físicas ou jurídicas, profissionais liberais de todas  as  categoria
que comprarem carimbos que exibam  dados  pessoais  de  pessoas  físicas  ou
jurídicas,  dados  profissionais  com  identificação  contendo  inclusive  o
número de  registro  em  órgãos  representativos  da  categoria  em  que  se
enquadra, dados promocionais,  com  identificação  de  logo  marca  contendo
imagem, ou da pessoa jurídica que eventualmente esteja representando.


Parágrafo Único - Os fabricantes de  carimbos  ficam  obrigados  a  manterem
cadastro dos compradores de carimbos pelo prazo de 05  (cinco  anos),  mesmo
que não estejam mais em atividade,  e  no  caso  de  pessoa  jurídica,  fica
responsável pela manutenção do referido cadastro o  representante  legal  do
fabricante.

Artigo  2º  -  Os  infratores  ao  disposto  nesta  Lei  ficam  sujeitos  às
penalidades de pagamento de multa no valor de 50 UFESPs – Unidade Fiscal  do
Estado de São Paulo, e se reincidente pela  primeira  vez  ao  pagamento  da
multa em dobro, e se reincidente pela  segunda  vez,  a  ter  caçado  o  seu
alvará de funcionamento e instalação.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





Em razão  do  crescente  aumento  de  diversos  crimes  de  falsificação,  a
presente lei visa a obrigatoriedade de os  estabelecimentos  fabricantes  de
carimbos no âmbito do estado de  São  Paulo,  serem  obrigados  a  solicitar
identificação completa com nome, identidade, CPF ou CNPJ  e  comprovante  de
endereço dos clientes, sejam pessoas  físicas  ou  jurídicas,  profissionais
liberais de todas as categoria  que  comprarem  carimbos  que  exibam  dados
pessoais de pessoas físicas, dados profissionais com identificação  contendo
inclusive o número de registro em órgãos  representativos  da  categoria  em
que se  enquadra,  dados  promocionais,  com  identificação  de  logo  marca
contendo  imagem,  ou  da   pessoa   jurídica   que   eventualmente   esteja
representando.

Sabedor de que uma lei como essa será de grande importância  no  sentido  de
facilitar os trabalhos dos órgãos de Segurança Pública no combate de  crimes
de falsificação de qualquer natureza, é que  peço  a  aprovação  dos  nobres
pares.







                       Sala das Sessões, em 12/11/2013





                           a) Roque Barbiere - PTB