


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 175 , DE 2005












Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o inciso IV do artigo 165  da  XII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário de  Estado
da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa,  para  que  preste  as
seguintes informações:

     1. Quais as providência adotadas por essa Pasta, relativas à  proposta
        de  construção  do  Centro  de  Ressocialização  (CR)  Feminino  no
        Município de Votorantim?
     2. Existe previsão no corrente Orçamento do Estado para construção  da
        referida Unidade? Em caso afirmativo, qual o valor?
     3. A  construção do CR Feminino em Votorantim está prevista na Lei  de
        Diretrizes Orçamentárias  –  LDO  para  2006?  Referida  construção
        constará da proposta orçamentária para 2006, a ser encaminha a esta
        Casa pelo Poder Executivo? Qual o valor necessário para a  referida
        obra?
     4. Qual a contrapartida do Município de Votorantim para efetivação  de
        tal empreendimento?  Qual  a  área  necessária  para  construção  e
        implantação do CR, e quais a exigências dessa Pasta  no  tocante  a
        essa área?


                                JUSTIFICATIVA

      Em audiência deste Parlamentar com o Sr. Secretário  da  Administração
Penitenciária,  Dr.  Nagashi  Furukawa,  ocorrida  em  13/12/2004,  da  qual
participaram  também  o  Prefeito  de  Votorantim,  Jair  Cassola,  o   Vice
Prefeito,  Carlos  Augusto  Pivetta,  e  o  membro   da  Central  de   Penas
Alternativas, Catarino Costa, para tratar das precárias condições da  Cadeia
Feminina de Votorantim, além dos problemas estruturais,  de  competência  da
Secretaria  da  Segurança  Pública,  contava  também  com  o   problema   da
superlotação, - na ocasião com aproximadamente 150  presas,  sendo  que  sua
capacidade é de apenas 48 – solicitamos a adoção de medidas para solução  de
parte do problema com a transferência de cerca de 70 presas condenadas  para
presídios femininos. Em audiência anterior, ocorrida em junho  daquele  ano,
o próprio Titular  daquela  Pasta  propôs  a  construção  de  um  Centro  de
Ressocialização   Feminino   em   Votorantim,   ocasião   em   que    aquela
municipalidade se comprometeu a ceder a área.
      Assim, sendo função primordial do Legislativo Paulista a  fiscalização
e acompanhamento das ações do  Executivo,  é  que  formulamos  os  presentes
questionamentos.






                       Sala das Sessões, em 10/5/2005






                            a)  Hamilton Pereira