


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2007

                                 Altera o artigo 1º da Lei nº 6248,  de  13
                                 de  dezembro  de  1988,  que  institui   o
                                 Auxílio  Transporte  nas   condições   que
                                 especifica e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º - O artigo 1º  da Lei n° 6.248, de 13 de dezembro de 1988,
passa a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Centralizada
e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a custear  parte
das despesas de locomoção do funcionário ou servidor civil  ou  militar,  de
sua residência para o trabalho e vice-versa.”
       Artigo 2° - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA


       O direito ao benefício do  Auxílio-Transporte  alcança  a  todos  os
servidores públicos, inclusive aos policiais civis do Estado de  São  Paulo.
Tal direito deveria ter sido estendido  aos  militares  estaduais,  desde  a
promulgação da Lei n° 6.248, de 13 de dezembro de 1988, até  mesmo  por  uma
questão de isonomia, em face  do  tratamento  dispensado  aos  seus  colegas
policiais que desenvolvem suas atividades de  segurança  pública  em  trajes
civis.
       As disposições constitucionais vigentes impõem como regra que  esses
agentes  públicos  denominados  policiais  militares  tenham  seus  direitos
constando de legislação específica, daí a razão de estarmos  apresentando  o
presente projeto de  lei  complementar  como  forma  de  garantir-lhe  serem
alcançados pelas disposições da lei federal citada. Senão vejamos.
       Estudando a legislação que regula a matéria nos  âmbitos  federal  e
estadual, constatamos, sem sombra de dúvidas, que  a  presente  proposta  se
apresenta extremamente razoável sob o  prisma  da  isonomia  de  tratamento,
haja vista que o  benefício  do  auxilio  transporte  surgiu  destinado  aos
trabalhadores submetidos  à  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT)  e
também aos servidores públicos federais, por força das  disposições  da  Lei
Federal n° 7.418,  de  16  de  dezembro  de  1985,  que  instituiu  o  Vale-
Transporte.
       A Lei nº 7.418∕85 impôs ao empregador colaborar com seus  empregados
no  atendimento  das  despesas  que  estes  realizam  com  transporte   para
deslocamentos ao local de trabalho e vice-versa, na proporção  de  6%  (seis
por cento) daquilo que superar os respectivos salários.
       Ocorre que em 13 de dezembro do ano de 1988 o Governador promulgou a
Lei n° 6.248, instituindo o auxílio-transporte no Estado de São  Paulo,  lei
que adotou a mesmo critério estabelecido pela legislação  federal.  Referida
lei foi regulamentada pelo Decreto n° 30.595, de 13 de outubro  de  1989,  o
qual veio a ser alterado pelo Decreto n° 38.687, de  27  de  maio  de  1994,
estabelecendo a forma de concessão e controle do auxílio transporte.
       Com  efeito,  constata-se  que  a  Lei  Estadual  n°  6.248∕88   foi
promulgada após  a  entrada  em  vigor  da  Constituição  Federal  de  1988,
conseqüentemente o seu artigo  1°  dispôs  que  o  auxílio-transporte  seria
destinado a custear parte  das  despesas  de  locomoção  do  funcionário  ou
servidor, de sua residência para o trabalho e vice-versa.
       Nesse sentido importa lembrar que a  Constituição  Federal,  a  qual
acabara de entrar em vigor, designou os integrantes  das  Forças  Armadas  e
das  polícias  militares   utilizando   a   locução   “servidores   públicos
militares”, inserido-os no capítulo  da  Administração  Pública,  juntamente
com os “servidores públicos civis”.
       Ora, considerando  que  o  citado  artigo  1°  da  Lei  n°  6.248/88
estabeleceu  sua  aplicação  ao  “servidor”,  extraí-se,  de   uma   singela
interpretação literal, que o entendimento do legislador foi  no  sentido  de
que a referida lei se aplicaria tanto ao servidor civil, quanto ao  servidor
militar. O que, na realidade, não ocorreu.
       Muito embora tenha decorrido quase vinte anos desde  promulgação  da
Constituição-Cidadã,  as  profundas  mudanças  jurídicas  que  ocorreram   e
continuam  a  ocorrer  no  ordenamento  jurídico   brasileiro,   ainda   não
possibilitaram que  aspectos  elementares,  como  o  da  presente  proposta,
estejam definitivamente pacificados.
       Assim é que a  Emenda  Constitucional  n°  18,  de  1998,  novamente
modificou a denominação dos integrantes das polícias militares, denominando-
os não mais de  “servidores”, mas sim de “militares estaduais”,  espécie  do
gênero agente público, do qual também fazem parte os agentes políticos e  os
servidores públicos. E, em conseqüência, tudo que se relaciona  a  direitos,
deveres, regras de inatividade  e  outras  prerrogativas  de  interesse  dos
militares  estaduais,  deve  ser  objeto  de  lei  específica,  conforme  se
depreende do artigo 42 c.c. o artigo 142 § 3°   inciso  X,  da  Constituição
Federal.
       Bem por isso, em face do aspecto jurídico-formal do sistema positivo
brasileiro, que exige  permissivo  legal  próprio  para  a  criação  e/ou  a
extensão do benefício aos militares do Estado de São Paulo, o que  deve  ser
feito mediante a edição de lei complementar, entendemos  que  o  motivo  que
justifica a presente iniciativa está adstrito ao  “princípio  da  simetria”,
estabelecido  no  Pacto  Federativo,  que  impõe   aos   entes   federativos
observarem  no  regime  jurídico  de  seus  servidores  públicos  tratamento
similar ao que é dado pelo outro ente estatal, especialmente quando  tratar-
se da União em face dos Estados-membros.
       Neste aspecto cabe registrar que a Medida Provisória n° 2.165-36, de
23 de agosto de 2001, que instituiu o auxílio-transporte, dispondo  sobre  o
pagamento dos  militares  e  dos  servidores  do  Poder  Executivo  Federal,
inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e  sociedades  de
economia mista, definiu em seu artigo  1°  que  os  militares  federais  têm
direito à percepção de auxílio-transporte  sempre  que  realizarem  despesas
com transporte para o seu local de trabalho e desde que superem a  seis  por
cento de seu respectivo soldo militar.
       Estamos certos de que a presente proposição contará com o apoio  dos
nobres Deputados deste Parlamento, principalmente  ao  considerarem  que  os
policiais civis, submetidos às mesmas vicissitudes dos  policiais  militares
em suas múltiplas atribuições no amplo  contexto  da  segurança  pública  do
Estado, por força da legislação vigente, já são beneficiados pelo  instituto
do auxílio-transporte.








                       Sala das Sessões, em 13/6/2007



                           a)  Olímpio Gomes - PV