


                       PROJETO DE LEI Nº 785, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   nos
                                 coletivos     intermunicipais      visando
                                 facilitar  o  acesso  de   portadores   de
                                 deficiência física ou mobilidade reduzida.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - As empresas concessionárias de  transporte  intermunicipal
ficam obrigadas a promover adaptações em seus veículos, a fim  de  facilitar
o acesso e permanência de portadores de deficiência  física  e  pessoas  com
dificuldades de locomoção temporária ou permanentemente.

      Parágrafo único - As  adaptações  de  que  trata  o  caput  do  artigo
consistem em:

      I – instalar plataforma elevatória veicular
      II – instalar rampa de acesso veicular
      III – eliminação de obstáculos internos que  dificultem  o  acesso  as
pessoas a
             que refere o caput do artigo 1º desta lei .

      Artigo 2º - As empresas a que se refere esta lei deverão promover,  no
prazo de 6 (seis) meses a contar da  publicação  desta  lei,  as  alterações
previstas no parágrafo único do artigo 1º  em  pelo  menos  20%  (vinte  por
cento) da frota de cada itinerário.

      Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no  caput  deste  artigo,
toda a frota deverá estar adaptada.

      Artigo 3º -  Cada  empresa  deverá  estipular  e  tornar  públicos  os
horários  de  circulação  dos  veículos  adaptados,  enquanto   os   ajustes
previstos no artigo 1º não estiverem concluídos em toda a frota.

      Artigo 4º - O descumprimento  das  normas  previstas  nesta  lei  será
punido com multa equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo – UFESP.

      Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de 60 dias, com base no artigo 16  da  Lei  Federal  nº  10.098,  de  19  de
dezembro 2.000, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição de 1988, denominada carinhosamente como a Carta Cidadã,
inaugurou no país um Estado Democrático  de  Direito  visando  o  direito  a
vida,  a  dignidade  da  pessoa  humana,  dentre  outros  tantos  princípios
inovadores com densidade de direitos fundamentais.


      Com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 ao  parágrafo
3º do artigo 5º, ficou aberta a possibilidade  de  conferir  a  equivalência
dos tratados de direitos humanos às emendas, ou seja, com  status  de  norma
constitucional.


      Quando um Estado ratifica um tratado, assume o compromisso  com  todos
os demais pactuantes, não podendo deles se eximir unilateralmente  por  seus
nacionais,  adotando  mecanismos  impostos  conforme  seu  Direito  interno,
violando o que foi pactuado internacionalmente.


      Portanto  ao  aprovar  o  texto  de  tratado  internacional,  o  Poder
Legislativo assume o compromisso implícito de não editar leis contrárias  ao
pactuado.


      Se o tratado ingresso em nosso ordenamento jurídico com base no  §  3º
do artigo 5º, este, pelo posicionamento do Supremo  Tribunal  Federal,  terá
status de norma constitucional, e foi dessa forma  que  o  Brasil  adotou  a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  e  de
seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova Iorque em 30 de março  de  2007,
incorporada através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho, de 2008.


      A referida Convenção prevê que as pessoas  portadoras  de  deficiência
têm os mesmos direitos humanos  e  liberdades  fundamentais  que  as  outras
pessoas, decorrentes da dignidade  e  da  igualdade  inerentes  a  todo  ser
humano, portanto não podendo ser  submetida  a  discriminação  com  base  na
deficiência.


      Assim, conceitua  que  é  discriminação  contra  pessoa  portadora  de
deficiência  toda  diferenciação,   exclusão   ou   restrição   baseada   em
deficiência,  antecedente  de  deficiência,  consequência   de   deficiência
presente ou passada, que tenha efeito ou propósito de impedir  ou  anular  o
reconhecimento, gozo de exercício por parte das pessoas de deficiência.


      Em todo o texto da Convenção os direitos deficientes estão esculpidos,
desde a vida, a segurança, a liberdade, ao mesmo tratamento perante  a  lei,
de programas governamentais visando  o  seu  atendimento,  e  no  tocante  à
acessibilidade estabelece no seu artigo 9º que “a  fim  de  possibilitar  às
pessoas  com  deficiência  viver  de  forma   independente   e   participara
plenamente de todos os aspectos  da  vida,  os  Estados  Partes  tomarão  as
medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o  acesso,  em
igualdade de oportunidades  com  as  demais  pessoas,  ao  meio  físico,  ao
transporte, à informação e comunicação inclusive aos sistemas e  tecnologias
da informação e comunicação,  bem  como  a  outros  serviços  e  instalações
abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana  como  na  rural.
Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos  e
barreiras à acessibilidade, serão aplicadas”, entre outros (...)  edifícios,
rodovias, meios de transportes e outras  instalações  internas  e  externas,
inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho”.


      A liberdade e a segurança, segundo a Convenção,  consistem  também  em
assegurar as pessoas com deficiência em igualdade de  oportunidades  com  as
demais pessoas, vedando toda e qualquer privação de liberdade,  bem  como  o
tratamento desumano ou degradante.

      A Constituição de 1988, em seus  princípios  basilares,  que  irradiam
por todo o seu texto garante a vida, a dignidade da pessoa humana  a  todos,
e em especial ao deficiente físico, em  seu  artigo  227  determina  que  “é
dever da  família,  da  sociedade  e  do  Estado  assegurar  à  criança,  ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à  saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”.


      Em seu parágrafo primeiros e incisos I e II que  o  “Estado  promoverá
programas de assistência integral à saúde da criança, do  adolescente  e  do
jovem, admitida a participação de  entidades  não  governamentais,  mediante
políticas específicas e obedecendo aos  seguintes  preceitos:  aplicação  de
percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência  materno-
infantil; criação de programas  de  prevenção  e  atendimento  especializado
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou  mental,  bem
como  de  integração  social  do  adolescente  e  do   jovem   portador   de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e  a  convivência,  e  a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,  com  a  eliminação  de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”.


      Para a concretização deste preceito, o parágrafo segundo determina que
“a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros  e  dos  edifícios
de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim  de
garantir  acesso   adequado   às   pessoas   portadoras   de   deficiência”,
complementado pelo artigo 244 que prevê que lei disporá “sobre  a  adaptação
dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos  de  transporte
coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às  pessoas
portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º”.


      O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  pouco  a  pouco  concretizando  os
princípios constitucionais  de  forma  clara  e  efetiva  quando  a  matéria
discutida é sobre direito fundamentais.


      Recentemente no julgamento da ADIN 903-6, a decisão julgada  em  maio,
pelo Plenário daquela Corte, marca o inicio de uma visão  correta  quanto  à
matéria  de  acessibilidade  das  pessoas  com  deficiência  física  e   com
dificuldades de locomoção, quando colocou a Convenção  adotada  pelo  Brasil
no  devido  lugar  no   ordenamento   normativo,   com   status   de   norma
constitucional


      Em decorrência deste posicionamento, duas certezas  ficaram  claras  e
estabelecidas. A Primeira que a matéria de acessibilidade não é  matéria  de
transito, portanto não é competência da União, e sim  inserida  no  rol  das
matérias constantes com competência  concorrente  previstas  no  artigo  24,
inciso XIV da Constituição Federal,  quebrando  assim,  o  velho  e  arcaico
paradigma de que acessibilidade do deficiente físico é matéria de  transito,
portanto, de competência da União.


      A segunda diz respeito que ao  estabelecer  que  a  acessibilidade  de
pessoas portadoras de deficiência física e/ou com dificuldade  de  locomoção
é direito fundamental, deixa claro que o mesmo não pode ser restringido  por
norma infraconstitucional.


      Uma vez feito o resumo do relatório, o Ministro Dias Toffoli,  em  sua
conclusão, votada  com  aprovação  por  unanimidade  pelo  Plenário  daquela
Corte, argumentou que a matéria  referente  aos  direitos  das  pessoas  com
deficiência física ou com dificuldade de locomoção devem ser observados  com
a densidade de  norma  constitucional,  após  a  incorporação  da  Convenção
Internacional sobre os  Direitos  das  Pessoas  com  Deficiência  e  de  seu
Protocolo Facultativo, com base  no  §  3º  do  artigo  5º  da  Constituição
Federal.


      A ADIN requerida pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, tinha
por objeto a Lei nº  10.820,  de  22  de  julho  de  1992,  promulgada  pela
Assembleia Legislativa do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade de se  fazerem  adaptações  nos  coletivos  intermunicipais,
visando a facilitar o acesso e a permanência de  portadores  de  deficiência
física, e dá providências.

      Que a impugnação pretendida tendo como argumento de que  a  matéria  é
competência da União, por se tratar de norma de transito, além de  estar  em
desacordo com as normas constitucionais, não poderia  ser  aceita,  uma  vez
que a matéria está hoje inserida com status de norma constitucional,  e  que
no caso concreto deve ser observada  com  a  densidade  do  direito  físico,
previsto no artigo 24, inciso XIV e no artigo 227 da Constituição Federal.


      A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2.000 estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das  pessoas  portadoras
de deficiência ou com mobilidade  reduzida  e  dá  providências,  e  em  seu
artigo 16, estabelece que os veículos de transporte coletivo  devam  cumprir
os  requisitos  de  acessibilidade   estabelecidos   nas   normas   técnicas
específicas, mas não obriga expressamente a adaptação  dos  veículos  e  nem
estabelece prazos para a sua execução.


      Durante o julgamento da ADIN 903-6, os Ministros argumentam que  se  a
matéria está inserida no rol daqueles de  competência  concorrente,  poderão
os estados legislar na lacuna, no silêncio ou mesmo na ausência de  previsão
normativa de direito, suprindo a norma geral.

      Ainda estamos muito longe de atender  o  prescrito  nas  normas,  e  a
dificuldade  encontrada  pelas  pessoas  que  dependem  desta  consecução  é
enorme, beirando a discriminação, como assistimos pasmos, através  dos  mais
diversos meios de comunicação,  situações  vexatórias  de  pessoas  tentando
ingressar nos veículos que prestam transporte coletivo.


      Quando conseguem, muitas das vezes, isso ocorre pela boa  vontade  dos
funcionários das empresas  e  das  pessoas  que  estão  dentro  do  referido
veículo,  em  atender  o  deficiente,  carregando  no  colo  dentro   outras
providências, mas  há  situações  em  que,  mesmo  tendo  esta  boa  vontade
peculiar ao povo brasileiro,  em  auxiliar  o  seu  semelhante,  muitas  das
vezes,  esta  prática  se  torna  impossível,  inviabilizando  o  acesso  do
deficiente ao veiculo.


      Esta situação se transforma em uma violação do Decreto Legislativo  nº
186, de 9 de julho, de 2008, que veda expressamente a exclusão ou  restrição
baseada  em  deficiência,  antecedente  de  deficiência,   consequência   de
deficiência presente ou passada, que tenha efeito ou  propósito  de  impedir
ou anular o reconhecimento, gozo de  exercício  por  parte  das  pessoas  de
deficiência,  além  de  traduzir  em  uma  verdadeira  discriminação  desses
indivíduos, contrariando os preceitos normativos constitucionais.


      Por todo o exposto, solicitamos a aquiescência  dos  nobres  pares  ao
presente projeto de lei.



                      Sala das Sessões, em 30-10-2013.





                          a) Fernando Capez - PSDB