

                      PROJETO DE LEI N°  213, DE 2002.




                                Altera a Lei 1817, de 27 de outubro de 1978.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



Artigo 1º - O Artigo 15, da Lei n° 1817, de 27 de outubro de 1978,  passa  a
ter a seguinte redação:


      “Artigo 15 - A  implantação,  alteração  do  processo  produtivo  e  a
      ampliação da área  construída  dos  estabelecimentos  industriais  com
      potencial de significativo impacto ambiental na  Região  Metropolitana
      da Grande São Paulo, poderão  ser  considerados  incompatíveis  com  o
      interesse  metropolitano,  devendo  ser   objeto   de   avaliação   de
      compatibilidade pelo órgão estadual competente  para  o  licenciamento
      ambiental.



           § 1.° - Havendo avaliação  de  incompatibilidade  no  âmbito  do
           licenciamento  ambiental,  pelo  órgão  estadual  competente,  a
           implantação, alteração do processo  produtivo  ou  ampliação  da
           área construída, somente  será  permitida,  quando  acarretar  a
           redução de sua incompatibilidade com o interesse  metropolitano,
           mediante a implementação de equipamentos e sistemas de  controle
           de poluição dentro do  conceito  de  melhor  tecnologia  prática
           economicamente disponível.




           § 2.° - A redução de incompatibilidade prevista no §  1°  poderá
           ser realizada através da fixação de compensação ambiental,  pelo
           órgão estadual competente  para  o  licenciamento  ambiental,  a
           qual, sempre que possível, terá por objeto, alternativamente,  o
           apoio à implantação ou manutenção de programas  de  proteção  de
           mananciais, áreas verdes ou de unidades de conservação, na  área
           de influência da  Região  Metropolitana  da  Grande  São  Paulo,
           estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo,  ou
           ainda, mediante  compensação  do  aumento  das  emissões  com  a
           redução, negociada,  de  cotas  de  emissão  entre  as  empresas
           inseridas no mesmo pólo industrial,  devidamente  aprovada  pelo
           órgão licenciador.




           §  3.°  -  Alternativamente  ou  adicionalmente  à   compensação
           prevista no § 2°, o  empreendedor  poderá  apresentar  ao  órgão
           estadual competente para o  licenciamento,  contribuição  social
           ambiental, a qual,  prioritariamente,  deve  ter  por  objeto  o
           atendimento das necessidades ambientais e  sociais  na  área  de
           influência direta do empreendimento.




           § 4.° - Nas hipóteses dos §§ 2° e 3°, o montante dos recursos  a
           ser  destinado  pelo  empreendedor   para   a   compensação   ou
           contribuição ambiental, terá como  limite  mínimo  0,5  %  (meio
           ponto percentual) sobre o valor do investimento  ou  dos  custos
           totais previstos para a  implantação  do  empreendimento,  sendo
           fixada, alternativamente, pelo órgão estadual competente para  o
           licenciamento, por decisão administrativa devidamente  motivada,
           levando-se  em  consideração  a   existência   de   unidade   de
           conservação na área sob influência direta do  empreendimento,  a
           utilização sem reposição de recursos ambientais renováveis,  bem
           como o grau da efetiva significância  de  impacto  ambiental  da
           implantação, alteração ou ampliação.”




Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias, a serem consignadas no orçamento vindouro.


Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      Na década de 70, havia, de um lado, a falta de tecnologias  eficientes
associadas  a  processos  produtivos,  a  falta  de  uma  legislação   mais
específica no que tange a emissões  gasosas  e  de  efluentes  líquidos,  a
emissões de ruídos e outros aspectos ambientais pertinentes, e,  por  outro
lado, havia a preocupação com o bem estar da população, com  a  preservação
dos ecossistemas e  com  o  desenvolvimento  sustentado,  levando  o  poder
público a promulgar leis ambientais altamente restritas para a  implantação
de atividades industriais na região metropolitana.


      Um claro exemplo foi a Lei 1.817 de 27 de outubro de 1978, que  impede
a instalação e expansão de algumas atividades na  região  metropolitana  de
São Paulo, classificadas como IN e IA, por não considerá-las vocacionais ou
de especialização metropolitana.




      O processo de  desindustrialização  ocorrida  na  região  nas  últimas
décadas, associado ao processo de reestruturação produtiva  têm  acarretado
pesadas perdas do poder  econômico  da  população  expressados  através  do
desemprego, da pobreza, da criminalidade  e  da  degradação  das  condições
humanas e do meio ambiente.




      Na    direção    contrária,    a    legislação    ambiental    evoluiu
significativamente, estabelecendo parâmetros e regras ambientais,  além  de
criar órgãos de fiscalização e de licenciamento adequados. Ao  mesmo  tempo
as técnicas de processo e os projetos de equipamentos também  evoluíram  de
modo a atender a estas exigências ambientais.


      A evolução  da  legislação  ambiental  e  da  tecnologia  associada  a
processos e equipamentos nos últimos 20  anos  foi  tão  significativa  que
desatualizaram a Lei 1.817, principalmente no que tange ao seu  artigo  15,
transformando-a numa lei inibidora do desenvolvimento sustentado.




      Pelo exposto, temos através  da  presente  iniciativa,  que  altera  o
artigo 15 da Lei 1.817 de 27 de outubro de 1978,  o  objetivo  de  reverter
este quadro, permitindo a implementação, alteração do processo produtivo  e
ampliação da área construída de estabelecimentos industriais  classificados
como IN, cuja autorização  poderá  ser  concedida  pelo  órgão  licenciador
legal, mediante a observância e obediência sem nenhuma ressalva,  de  todas
as  leis  ambientais  estabelecidas  pelos  poderes  federal,  estadual   e
municipal.




      O presente projeto ainda obriga a execução de  um  programa  de  ações
compensatórias que visam ao melhoramento ambiental e desenvolvimento social
da região metropolitana.






                                 Sala das Sessões, em








                    JOSÉ AUGUSTO (PSDB)








MARQUINHO TORTORELLO (PPS)               RAMIRO MEVES (PL)





VANDERLEI SIRAQUE (PT)               DONISETE BRAGA (PT)





NEWTON BRANDÃO (PTB)                  DANIEL MARINS (PPB)