
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 349,
                                                                    de 2001.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para a  Terceira  Idade  e  as  Pessoas  Portadoras  de  Deficiência
Física:

1. Quais são os programas e propostas relativos à Terceira  Idade,  contidos
  nos ítens 250, 253, 254,  255,  256,  257  e  265  do  PEDH,  mantidos  e
  encaminhados por esta Secretaria?
2. Em que municípios esses programas podem ser disponibilizados aos  idosos,
  quais as atividades desenvolvidas durante a  vigência  do  PEDH,  qual  a
  população atingida ou beneficiada por estes programas?
3. Qual a dotação orçamentária prevista para estes programas nos  Orçamentos
  de 98 e 99 e qual o montante efetivamente realizado em 98 e  no  primeiro
  semestre de 99?
4. Quais são os programas relativos às Pessoas  Portadoras  de  Deficiência,
  contidos nos ítens 272, 276,  278, 279, 280, 282 e 283 do PEDH,  mantidos
  por esta Secretaria?
5. Em que municípios esses programas podem ser disponibilizados  às  pessoas
  portadoras de deficiência, quais as atividades  desenvolvidas  durante  a
  vigência do PEDH, qual a população  atingida  ou  beneficiada  por  estes
  programas?
6. Qual a dotação orçamentária prevista para estes programas nos  Orçamentos
  de 2000 e 2001 e qual o montante efetivamente  realizado  em  2000  e  no
  primeiro semestre de 2001? Discriminar por despesa.
7. Encaminhar cópia da regulamentação da Lei Complementar  n.  683/92  (ítem
  285)

                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões