


                       PROJETO DE LEI Nº  144, DE 2010


                                 Dispõe sobre  a  adesão  das  empresas  do
                                 setor da construção civil ao  programa  de
                                 alfabetização de trabalhadores e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas do setor da construção civil que  aderirem  ao
programa de alfabetização de trabalhadores terão preferência na  contratação
com os órgãos do Poder Público estadual, sem prejuízo do previsto no  artigo
37, XXI, da Constituição Federal e legislação correlata.


      § 1º - O programa  consiste  em  qualificar  a  mão-de-obra  empregada
visando  à  sua  alfabetização,  através  de  aulas  ministradas  durante  a
execução da obra ou serviço.


      § 2º - O disposto no “caput” aplica-se  exclusivamente  para  obras  e
serviços com duração igual ou superior a 01 (um) ano.


      § 3º - O  compromisso  de  adesão  ao  programa  de  alfabetização  de
trabalhadores deverá constar expressamente  do  edital  de  licitação  e  do
contrato administrativo celebrado.


      § 4º - O programa terá a duração mínima de 01 (um)  ano  e  02  (duas)
horas diárias, sendo realizado no local da obra ou do serviço.


      Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a rescisão
do contrato e as penalidades previstas na Lei nº 6.544, de  22  de  novembro
de 1.989.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de
33% dos trabalhadores registrados na  construção  civil  não  sabem  ler  ou
escrever e, em geral, desempenham funções auxiliares com  pouca  ou  nenhuma
especialização.


      Buscando mudar essa  realidade,  alguns  Sindicatos  da  Indústria  da
Construção Civil - SINDUSCON  têm  adotado  programas  de  alfabetização  de
trabalhadores nos canteiros de obra como forma de reduzir o analfabetismo  e
qualificar melhor a mão-de-obra.


      Em nosso Estado, o  programa  denominado  “Construção  da  Cidadania”,
mantido pelo Sinduscon-SP desde 1991, em parceria com  a  Fundação  Colméia,
oferece  o  apoio  necessário  às  construtoras   associadas   que   desejam
alfabetizar os  trabalhadores  nos  canteiros  de  obra.  De  acordo  com  o
sindicato, cerca de  5.000  trabalhadores  já  se  inscreveram  no  programa
graças a adesão de 119 associados.
      Assim, o projeto tem por escopo estimular à adesão de novas  empresas,
visando  à  ampliação  do  programa  já  existente,   pois   o   trabalhador
alfabetizado é mais especializado e produz com qualidade.





                       Sala das Sessões, em 18/2/2010


                          a) Fernando Capez - PSDB