

PROJETO DE LEI Nº 5 DE 2000


São Paulo,   28 de janeiro de 2000.

Mensagem A – nº          22/2000.


Senhor Presidente,

      Tenho a honra de submeter,  por  intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
apreciação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei  que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

      Em obediência ao preceituado no artigo 174, § 1º, da  Constituição  do
Estado,  a  propositura  estabelece,  para  o  período,  os   programas   da
administração pública estadual e dos demais Poderes,  com  seus  respectivos
objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de capital e  outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de  duração  continuada.
Visa, ainda, seguindo os ditames constitucionais,  orientar  as  proposições
de  diretrizes  orçamentárias  e  disciplinar  as   elaborações   das   leis
orçamentárias anuais.

      Cabe ressaltar, por pertinente, que na formulação  da  proposta  foram
observados  os  compromissos  constantes  de  nosso  Programa  de   Governo,
democraticamente aprovado na memorável  campanha  de  1998  e  representados
pelo permanente comprometimento com a causa pública e com a austeridade e  a
eficiência no uso dos recursos.

      Nesse sentido, convém enfatizar o acentuado propósito de  obter  maior
presteza nos serviços públicos e de dar continuidade  a  obras  e  programas
com capacidade de geração de  benefícios  para  os  segmentos  sociais  mais
carentes da população paulista.

       Assim  justificada  a  iniciativa,  aproveito  a  oportunidade   para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração.



MÁRIO COVAS

GOVERNADOR DO ESTADO




À Sua Excelência o Senhor Deputado Vanderlei Macris,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo




              PROJETO DE LEI Nº                        DE 2000




      Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 / 2003.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Esta lei institui o Plano  Plurianual  para  o  quadriênio
2000/2003, em cumprimento ao disposto no artigo 174, § 1º,  da  Constituição
do Estado, estabelecendo, para o período, os programas com seus  respectivos
objetivos, indicadores, custos e metas da administração pública  estadual  e
dos demais Poderes do Estado para as despesas  de  capital  e  outras  delas
decorrentes e para as relativas aos  programas  de  duração  continuada,  na
forma do Anexo.

      Artigo 2º - Os programas a que se refere o artigo anterior,  definidos
a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42 do Ministério  do
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de  1999,  são  as  unidades  básicas  de
planejamento, articulação e gerenciamento  das  ações  governamentais  e  se
constituem  no  elo  básico  de  integração  entre  os  objetivos  do  Plano
Plurianual,  as  prioridades  e  metas  fixadas   na   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias   e   a   programação   estabelecida   no   Orçamento   Anual,
correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.

      Artigo 3º - O Poder Executivo realizará a  atualização  dos  programas
constantes desta lei ou de suas alterações,  quando  da  elaboração  de  sua
proposta  de  diretrizes  orçamentárias,  orientando  o  estabelecimento  de
prioridades e metas para o exercício subsequente.

      Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a  efetuar  a  alteração
de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras  ações  e
respectivas metas, nos casos  em  que  tais  modificações  não  resultem  em
mudanças nos orçamentos do Estado.

      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos            de            de 2000.