
                       PROJETO DE LEI Nº  184, DE 2011



                                     Veda qualquer discriminação à criança e
                                     ao adolescente portador de  deficiência
                                     ou doença crônica nos  estabelecimentos
                                     de ensino,  creches  ou  similares,  em
                                     instituições públicas ou privadas.



           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA



                      Artigo 1º - É vedada a discriminação à criança  e  ao
adolescente  portador  de  deficiência  ou  qualquer  doença   crônica   nos
estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em  instituições  públicas
ou privadas.

                      Artigo 2º - O estabelecimento de  ensino,  creche  ou
similar, deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio  para  acolher
a criança e  o  adolescente  portador  de  deficiência  ou  doença  crônica,
propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e  de  lazer
que sua condição pessoal possibilite.

                      Artigo 3º - Para os efeitos dessa  lei  considera-se:
deficiência ou doença crônica que se refere à quaisquer pessoas  que  tenham
desabilidade física ou  mental  que  limite  substancialmente  uma  ou  mais
atividades importantes da vida

                      I – deficiência:  toda  e  qualquer  incapacidade  ou
desabilidade, física ou mental, que limite parcial ou  substancialmente  uma
ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a dia;

                      II – doença crônica: toda e qualquer enfermidade  não
contagiosa de caráter permanente que limite total  ou  parcialmente  uma  ou
mais  atividades  diárias  fundamentais  ou  que   requeiram   medicação   e
tratamento específico, tais como  alergias, diabete Tipo  I,  hepatite  tipo
C, epilepsia,  anemia  hereditária,  asma,   Síndrome  de  Tourette,  lupus,
intolerância alimentar de qualquer tipo.

                      Artigo 4º -  Consideram-se  atos  discriminatórios  à
criança ou adolescente portador de deficiência ou  doença  crônica  para  os
efeitos desta lei:

                      I – recusa de matrícula;

                      II – impedimento ou inviabilização da permanência;
                      III – exclusão das atividades de lazer e cultura;

                      IV  –  Ausência  de  profissional  treinado  para   o
atendimento da criança ou adolescente.



                      Artigo 5º - As sanções aplicáveis aos que  praticarem
atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:


                      I - advertência;


                      II - multa de  até  1000  (mil)  UFESP’s  -  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo;


                      III - multa de até 3000 (três mil) UFESP’s - Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;


                      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento
por 30 (trinta) dias;


                      V - cassação da licença estadual para funcionamento.


                      § 1º - Quando a  infração  for  cometida  por  agente
público, servidor público ou militar, no  exercício  de  suas  funções,  sem
prejuízo das sanções previstas nos incisos  I  a  III  deste  artigo,  serão
aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.


                      §2º - Quando for imposta a pena prevista no inciso  V
deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade  responsável  pela  outorga
da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente,  a
autoridade federal ou municipal para eventuais  providências  no  âmbito  de
sua competência.


                      Artigo 6º - Na  apuração  dos  atos  discriminatórios
praticados com violação desta lei, deverão ser observados  os  procedimentos
previstos na Lei nº 10.177,  de  30  de  dezembro  de  1998,  que  regula  o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.


                      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




type  1  diabetes  in  school    Your  Child's  RightsRelationships  between
schools, teachers,  and  the  parents  of  children  with  type  1  diabetes
(juvenile diabetes) are often as unique as  the  individuals  themselves.Não
existem  leis  que  protegem  os  direitos  das  crianças   e   adolescentes
portadores de doenças crônicas ou deficiências não aparentes. Isso gera  uma
série de conflitos, situações de  constrangimento  e  discriminação  velada,
principalmente por parte  de  instituições  de  ensino,  que  se  recusam  a
aceitar estas crianças e adolescentes em  seus  estabelecimentos  e,  assim,
dividir com os  pais,  a  responsabilidade  por  seus  tratamentos.  At  the
beginning of each school year,  you  will  need  to  communicate  with  your
child's principal, teacher, nurse, and  any  other  adults  who  will  share
responsibility for your child during the day, to come  up  with  a  plan  to
make sure your child is well cared for throughout the year.

Nos EUA existe a Lei de Reabilitação que, proíbe a discriminação por conta
de qualquer tipo de deficiência em programas ou atividades, públicos ou
privados, que contem com assistência financeira federal. “A pessoa que
tenha sido qualificada com deficiência não deve ser excluída de participar,
ou de ter os benefícios, ou ser discriminado de qualquer programa ou
atividade somente por ter uma desabilidade.”.
É deixado muito claro neste documento legal que, diferente do termo handcap
(deficiente, aceito para deficientes mentais e/ou físicos), a termologia
preferida é disability (desabilitado, em uma tradução grosseira) que se
refere à quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental que
limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida (andar,
ver, ouvir, falar, falar, respirar, aprender, trabalhar, cuidar de si,
fazer trabalhos manuais...), exemplos incluem diabetes, epilepsia, anemia
hereditária, asma, Síndrome de Tourette, uma doença séria de longa duração
ou acidente sério que a recuperação seja longa e na qual como resultado
dificulte uma atividade importante da vida.
Even with a 504 plan, however, problems may arise between you and the
school.Handling ConflictsRemember that your goal is to establish a good
long-term relationship with your child's school, so try to be positive and
communicate frequently with teachers, nurses, or other relevant staff.The
Juvenile Diabetes Research Foundation believes that students with type 1
diabetes must be allowed to manage their diabetes in a school setting by
monitoring their blood sugar, eating appropriate foods, and administering
insulin.Os alunos com diabetes tipo 1 precisam ser autorizados a controlar
o diabetes em um ambiente escolar através do controle do açúcar no sangue,
comer alimentos adequados, e administração de insulina. These children
require appropriate school policies and a strong supportive network to help
facilitate their life sustaining health regimen. Essas crianças necessitam
de políticas de ensino adequados e uma forte rede de apoio para ajudar a
facilitar a sua vida e saúde. Teachers, parents, school administrators, and
health care providers must work together with the student to develop
guidelines for management of their diabetes. Professores, pais,
administradores escolares e profissionais de saúde devem trabalhar em
conjunto com o aluno para desenvolver diretrizes para a gestão da sua
diabetes. Children with diabetes may need to carry medically-necessary
devices, such as injection kits for the delivery of glucagon, syringes and
insulin pumps for insulin delivery, and continuous glucose monitors in
their backpacks or on their person.Crianças menores de oito anos de idade
podem precisar de apoio de adultos para acompanhar os seus níveis de
glicose e gerir as suas necessidades de insulina.
Children must have access to adults who are trained to recognize the
warning signs of high or low glucose levels and be able to take appropriate
action. As crianças devem ter acesso aos adultos, que são treinados para
reconhecer os sinais de alerta dos níveis de glicose alta ou baixa e ser
capaz de tomar as medidas adequadas. Each school should have an adult who
is qualified to manage an emergency hypoglycemic episode caused by
dangerously low glucose levels. Cada escola deve ter um adulto qualificado
para gerir um episódio de emergência hipoglicêmica causada por níveis
perigosamente baixos de glicose. Special allowances may be needed for test
taking and treatment when a child is experiencing these extreme glucose
levels.
Children with diabetes should participate in class field trips and be
encouraged to engage in sports and physical activities. Crianças com
diabetes devem participar de excursões da classe e ser incentivado a
praticar esportes e atividades físicas. With planning and routine glucose
checks, participation in these activities is safe for children with
diabetes. Com planejamento e controle de rotina de glicose, a participação
nestas atividades é segura para crianças com diabetes. In fact, exercise is
now considered essential for avoiding or delaying the onset of diabetic
complications. De fato, o exercício é agora considerado essencial para
evitar ou retardar o aparecimento de complicações diabéticas.
Existe casos onde a escola, alegando ser “política do local” se recusa a
cooperar por entender não ser sua obrigação prestar a assistência que uma
criança diabética necessita, como se negar a verificar o açúcar no sangue
ou administrar insulina, obrigando assim a família a procurar outro local
para o seu filho que, com sua sensibilidade, já percebeu ser o “problema”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a educação e a igualdade de
condições de acesso e permanência na escola, além de vedar a discriminação.

A educação e o ensino, independente se em escola pública ou privada, não
podem ser tidos como uma atividade qualquer, é um direito universal,
inscrito na constituição, reconhecido, protegido e realizado em todas as
nações.




Sala das sessões, em 22/3/2011





   a) Célia Leão                  a) Orlando Bolçone