


                       PROJETO DE LEI Nº 933 , DE 2009


                                 Estabelece limites  máximos  de  tempo  de
                                 espera  em  supermercados,  hipermercados,
                                 agências    bancárias,    estabelecimentos
                                 comerciais e de prestação de serviços





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Constitui direito do consumidor, no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, ser atendido  em  tempo  razoável  em  supermercados,  hipermercados,
magazines e congêneres, agências bancárias,  estabelecimentos  comerciais  e
de prestação de serviços em geral.

Artigo 2º - Considera-se razoável o tempo máximo de permanência  do  usuário
em fila de espera:

I  –  em  supermercados,   hipermercados,   magazines   e   estabelecimentos
congêneres:

   a) 10 (dez) minutos, em dias normais;

   b) 20 (vinte) minutos, em dias de pico, assim considerados aqueles em que
      há maior afluxo de clientes, em datas  imediatamente  posteriores  aos
      dias em que o comércio, a indústria, os prestadores de  serviço  e  os
      poderes públicos promovem o pagamento de salários ou liberam  vales  a
      seus empregados ou servidores;

II – em agências bancárias:

   a) 20 (vinte) minutos, em dias de atendimento normal;


   b) 30 (trinta) minutos, em dias de pico;

Parágrafo único -  Os períodos de que tratam os incisos I e II deste  artigo
serão delimitados pelos horários de ingresso e saída do usuário  no  recinto
onde estão instalados os caixas, registrados mediante chancela  mecânica  ou
eletrônica.

Artigo 3º - Agências bancárias, supermercados,  hipermercados,  magazines  e
congêneres  manterão  caixas  de  atendimento  preferencial   para   idosos,
gestantes,  lactantes,  portadores   de   deficiência   física   e   pessoas
acompanhadas por criança de colo, em número proporcional à demanda  regular,
em dias normais, e à excepcional, em dias de pico.

Artigo 4º - É obrigatório,  nos  estabelecimentos  de  que  trata  o  artigo
anterior,  o  oferecimento  de  instalações  sanitárias,  bebedouros  e,  no
recinto dos caixas, controle de atendimento mediante registro de ingresso  e
saída e fornecimento de senha, manual, mecânico ou informatizado.

Artigo 5º - Os estabelecimentos de que trata esta  lei  deverão  afixar,  em
lugar  visível  ao  público,  cartaz  indicativo  do   tempo   máximo   para
atendimento do usuário, bem como seu número de  telefone  e  o  telefone  do
PROCON local, cujas dimensões não poderão ser inferiores a 60  cm  (sessenta
centímetros) de altura por 50cm (cinqüenta centímetros) de largura.

Artigo 6º - A infração ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao  infrator  a
aplicação  das  seguintes  penalidades  administrativas,  sem  prejuízo   da
correspondente indenização pelo dano causado ao consumidor:

I – advertência;

II – multa  de  50  UFESP  por  infração,  acrescida  de  50  UFESP  a  cada
reincidência, até o limite de 1000 UFESP;

III – suspensão  da  atividade,  até  que  o  órgão  responsável  receba  do
infrator a comprovação de ter sanado a demora no atendimento.

§1º -  A indenização será arbitrada de acordo com a extensão do dano.

§2º - Se o consumidor não puder provar prejuízo  material,  caberá  ao  juiz
fixar,  equitativamente,  o  valor  da  indenização,  na  conformidade   das
circunstâncias do caso.

Artigo 7º -  Os estabelecimentos de que trata esta lei terão o prazo  de  90
(noventa) dias, a  contar  da  sua  promulgação,  para  adaptar-se  às  suas
disposições.

Artigo 8º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  30
(trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

Artigo 9 - º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto é inspirado em leis municipais que disciplinam o tempo e
o modo de atendimento ao consumidor em agências bancárias, estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviço, em particular lei do município de
Araraquara, originariamente proposta pelo vereador João Faria.

O objetivo é ampliar o alcance da iniciativa de modo a beneficiar os
consumidores de todo o Estado de São Paulo e, ao mesmo tempo, criar uma
regra uniforme que facilitará também aos estabelecimentos, sobretudo
aqueles que possuem rede de unidades espalhadas por todo o território
estadual e que se vêem obrigados a adaptar-se aqui e ali a múltiplas
legislações municipais.

As longas esperas enfrentadas pelo público consumidor em estabelecimentos
dessa natureza são inaceitáveis nestes tempos em que o tempo é fator
fundamental na vida cotidiana das pessoas, devido à multiplicidade de
compromissos que todos temos.

A propósito, vem a calhar o ponto de vista do desembargador Alfeu Machado,
externado em 10 de outubro de 2006 no julgamento de apelação cível:

           “Aguardar atendimento, por cerca de uma hora em fila de banco,
           enseja angústias, desgastes físicos e aborrecimentos capazes de
           afetar a honra subjetiva de qualquer pessoa, sobretudo ante a
           dinâmica vida moderna, marcada por compromissos e atividades
           diversas que demandam planejamento diário, cujo resultado resta
           prejudicado pela demora excessiva na prestação do serviço.
           (TJDF - ACJ nº 20.060.110.601.170 - Rel. Juiz Alfeu Machado - J.
           10.10.2006)”

Acerca da iniciativa e da competência estadual para legislar sobre o tema,
trago aos nobres pares uma compilação de julgados de diversos tribunais que
atestam e legitimidade da propositura. No julgamento de recurso especial
abaixo reproduzido, a eminente Ministra Eliana Calmon faz elucidativo exame
da questão, lembrando tratar-se de legislação concorrente, com expressa
menção, no texto constitucional pátrio, ao poder dos Estados de legislar
sobre produção, consumo e responsabilidade por danos ao consumidor:

           Superior Tribunal de Justiça – STJ
           EMENTA
           CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
           SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO EM TEMPO
           RAZOÁVEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
           POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
           RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
           (...)
           Também não visualizo onde a legislação estadual atacada investe
           na seara privativa da Lei Federal, pois nem a contraria, nem a
           modifica. Isto porque, quando a Lei nº 4.595/64 (dita
           recepcionada pela atual Constituição), em seu artigo 4º, VIII,
           prevê competência ao Conselho Monetário Nacional para 'regular a
           constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercem
           atividade subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das
           penalidades previstas', a meu ver, está tratando da fiscalização
           das questões atinentes ao sistema monetário (inciso VI do artigo
           22, CF), da política de crédito, câmbio, seguros e transferência
           de valores (inciso VII do artigo 22, CF) e, quando trata de
           horário de funcionamento dos bancos, refere-se à efetiva
           atividade bancária. Não está, pois, tratando a Lei Federal de
           questões locais, estaduais - aspectos práticos da vida cotidiana
           das cidades e das pessoas -, aspectos estes afetos ao Ente
           Estadual e ao poder de polícia de que dispõe, e que podem ser
           objeto de legislação estadual.


                 'Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o
                 poder de polícia é atividade do Estado consistente em
                 limitar o exercício dos direitos individuais em benefício
                 do interesse público. Esse interesse público diz respeito
                 aos mais variados setores da sociedade, tais como
                 segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do
                 consumidor, patrimônio cultural, propriedade...' (Direito
                 Administrativo, 2ª edição, pág. 88)


           Ao editar a norma em comento, o Estado não infringiu o conteúdo
           dos artigos 22, VI e VII; 48, XIII, e 192, da Constituição
           Federal de 1988, mas sim obedeceu ao disposto no artigo 55,
           parágrafo primeiro, do CODECON, combinado com o artigo 24,
           parágrafo segundo da CF/88, em situação que, ao contrário do que
           almeja o impetrante, deveria servir de paradigma aos demais
           Estados da Federação; quiçá instigar o Governo Federal a editar
           norma, com semelhante conteúdo, mas em âmbito Federal."


           A Constituição Federal atribui competência concorrente à União,
           aos Estados e ao Distrito Federal para legislar (artigo 24)
           sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por
           dano ao consumidor (inciso VIII), estabelecendo em seu parágrafo
           segundo que "a competência da União para legislar sobre normas
           gerais não exclui a competência suplementar dos Estados",
           observando mais no parágrafo quarto que "a superveniência de lei
           federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual,
           no que lhe for contrário".


           Sobre a questão, a lição de Alexandre de Moraes (Direito
           Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, pp. 288/289):


                 "A Constituição brasileira adotou a 'competência
                 concorrente não cumulativa' ou 'vertical', de forma que a
                 competência da União está adstrita ao estabelecimento de
                 normas gerais, devendo os Estados e o Distrito Federal
                 especificá-las, através de suas respectivas leis. É a
                 chamada 'competência suplementar' dos Estados-membros e
                 Distrito Federal (CF, artigo 24, parágrafo segundo).


                 Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (artigo
                 10), consiste em permitir ao governo federal a fixação de
                 normas gerais, sem descer a pormenores, cabendo aos Estados-
                 membros a adequação da legislação às peculiaridades locais.


                 Note-se que, doutrinariamente, podemos dividir a
                 'competência suplementar' dos Estados-membros e do Distrito
                 Federal em duas espécies:'competência complementar' e
                 'competência supletiva'. A primeira dependerá de prévia
                 existência de lei federal a ser especificada pelos Estados-
                 membros e Distrito Federal. Por sua vez, a segunda
                 aparecerá em virtude da inércia da União em editar a lei
                 federal, quanto então os Estados e o Distrito Federal,
                 temporariamente, adquirirão 'competência plena' tanto para
                 edição das normas de caráter geral, quanto para normas
                 específicas (CF, artigo 24, parágrafos 3º e 4º)."


           O ilustre doutrinador José Afonso da Silva (Comentário
           Contextual à Constituição, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p.
           279), ao analisar a competência concorrente prevista no artigo
           24 do texto constitucional, ensina:


                 "No âmbito dessa competência, a União estabelece normas
                 gerais e os Estados estabelecem normas suplementares. Isso
                 quer dizer que, em matéria de responsabilidade por danos a
                 bens e valores culturais, a União tem competência para
                 estabelecer as normas gerais, deixando aos Estados e
                 Distrito Federal as providências suplementares. A lei
                 federal não incidirá em inconstitucionalidade se, nesse
                 assunto, determinar aos Estados que, por lei própria,
                 definam a responsabilidade do causador do dano nas
                 situações a eles peculiares, como também não se reputará
                 inconstitucional a lei estadual que, na inexistência de lei
                 federal, suprir a carência, com base nos parágrafos do
                 artigo 24 da CF."


           Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe:


                 "Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
                 caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação
                 administrativa, baixarão normas relativas à produção,
                 industrialização, distribuição e consumo de produtos e
                 serviços.


                 Parágrafo primeiro - A União, os Estados, o Distrito
                 Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a
                 produção, industrialização, distribuição, a publicidade de
                 produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da
                 preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação
                 e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se
                 fizerem necessárias."


           O Supremo Tribunal Federal já proclamou que "a Constituição
           Federal, no artigo 24, incisos V e VIII, atribui competência
           concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para
           legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao
           consumidor. O parágrafo primeiro desse artigo esclarece que, no
           âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-
           se-á a estabelecer normas gerais. E o parágrafo segundo que a
           competência da União para as normas gerais não exclui a
           suplementar dos Estados". Logo adiante, conclui que a "Lei
           impugnada, parece haver exercido essa competência suplementar,
           sem invadir a esfera de competência da União, para normas
           gerais. Aliás, o próprio Código do Consumidor, instituído pela
           Lei Federal nº 8.078, de 1990, no artigo 55, a estabeleceu"
           (excerto da ementa da ADI-MC 1.980/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
           Sydney Sanches, DJ de 25.2.2000, p. 50).


           Aliás, esta Corte Superior editou a Súmula 297/STJ ("O Código de
           Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"),
           bem como já afirmou que em "matéria de funcionamento de
           instituições financeiras, há competência concorrente das três
           esferas de poder (artigo 24 e 25 da CF/88)" (excerto da ementa
           do REsp 259.964/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
           8.4.2002, p. 208).
           (STJ - RMS20.277 – MT)

Outro acórdão importante é o exarado pelo Tribunal de Justiça do Mato
Grosso do Sul, que se fundamenta na competência concorrente para admitir a
conformidade de lei estadual ao ordenamento jurídico pátrio:

           Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
           “ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A", "B" E "C"
           - AGÊNCIA BANCÁRIA: INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS -
           EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS - COMPATIBILIDADE COM A
           LEI FEDERAL 7.102/83 1. Em matéria de funcionamento de
           instituições financeiras, há competência concorrente das três
           esferas de poder (artigo 24 e 25 da CF/88). 2. As Leis
           Municipais 19/97 e 28/98, ao especificar a necessidade de
           instalação de banheiros em agências bancárias, agiram dentro de
           sua competência, que poderia, inclusive, vir traçada em um
           Código Municipal de Obras. (RESP 471702/RS. Min. Eliana Calmon)”
           (TJMS – Quarta Turma Cível - Agravo nº 2005.004.830-4/0000-00 -
           Bonito)

Assim, dada a relevância do tema e a importância das medidas propostas em
favor dos consumidores do Estado de São Paulo, proponho, peço e aguardo a
aprovação desta Casa.



                       Sala das Sessões, em 7-10-2009





                           a)  Antonio Mentor - PT