


                       PROJETO DE LEI Nº  365, DE 2003


                                 “Institui    o    Dia    dos     Conselhos
                                 Comunitários de  Segurança”

Artigo 1º -   Fica  instituído  o   “  Dia  dos  Conselhos  Comunitários  de
Segurança”, a ser  comemorado todo dia 10 de maio de cada ano.
Artigo 2º - Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

            JUSTIFICATIVA

             Os Conselhos Comunitários  de Segurança foram  criados  no  ano
de 1.985 para auxiliar a integração das  Polícias  Civil  e  Militar  com  a
comunidade.
              Ele é constituído por moradores  do  bairro  que   se  reúnem,
mensalmente,  para  discutir,  analisar  e  apresentar  propostas  sobre  os
problemas comunitários relacionados à segurança pública.
               Os CONSEGs possuem um estatuto  a  ser  seguido  e  têm  como
membros natos o Delegado de Polícia Titular  do  Município  ou  do  Distrito
Policial e o  Comandante  da  Cia.  da  Polícia  Militar,  representando  um
importante órgão de apoio às polícias.
                 No dia 10 de maio de cada ano refletiremos  sobre  o  papel
que os CONSEGs  desenvolvem e sua  atuação,  bem  como  queremos  homenagear
cada integrante daquele conselho que,  com  as  dificuldades  que  circundam
tudo que envolve a Segurança Pública, conseguem, cada vez   mais,   auxiliar
e  direcionar  a  atuação  das  polícias  de  sua  região,  convergindo   os
interesses dos moradores com os das Autoridades Policiais, em um  verdadeiro
 trabalho de polícia comunitária
              Enfim,  o  CONSEG  é  a  materialização  da  integração  entre
polícia e comunidade.

                          Sala das Sessões, em 12/5/2003



                             a) ROMEU TUMA - PPS