


                     PROJETO DE LEI Nº      94 , DE 2008


                                 Dispõe sobre sustentação oral nas  sessões
                                 de julgamento nos Tribunais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica facultada à parte,  mediante  requerimento  por  escrito  e
através de seu patrono regularmente constituído nos autos,  a  possibilidade
de fazer sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze)  minutos,  em  todos  os
feitos em tramitação nos Tribunais situados no Estado de  São  Paulo,  salvo
aqueles mencionados no artigo 554, do Código de Processo Civil (Lei  Federal
n. 5.869/73).

§ 1º - O requerimento de sustentação oral deverá ser formulado  ao  Relator,
antes do início da sessão em que o feito tenha sido pautado.

§ 2º -  Nos  feitos  em  que  se  discuta  matéria  falimentar  o  prazo  da
sustentação oral será de 10 (dez) minutos.

§ 3º - O requerimento será dirigido ao Relator até o  início  da  sessão  de
julgamento em que o feito estiver em pauta.

Artigo 2º - Aplicam-se, no  que  couberem,  as  disposições  dos  regimentos
internos dos Tribunais mencionados no artigo 1º.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Segundo ensinam  Antônio  Carlos  de  Araújo  Cintra,  Ada  Pellegrini
Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “(...)  O  processo,  então,  pode  ser
encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações  entre  eles
e  igualmente  pelo  aspecto  das  relações  entre  os  seus   sujeitos.   O
procedimento é,  nesse  quadro,  apenas  o  meio  extrínseco  pelo  qual  se
instaura, desenvolve-se e termina o processo; é  a  manifestação  extrínseca
deste, a sua realidade fenomenológica perceptível. A  noção  de  processo  é
essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade  de
exercício do poder (no caso,  jurisdicional).  A  noção  de  procedimento  é
puramente formal, não passando  da  coordenação  de  atos  que  se  sucedem.
Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do  processo)  é  o
meio pelo qual  a  lei  estampa  os  atos  e  fórmulas  da  ordem  legal  do
processo.” (Teoria Geral do Processo; Antonio Carlos de Araújo  Cintra,  Ada
Pellegrini Grinover e Cândido  Rangel  Dinamarco;  Malheiros  Editores;  11ª
Edição; 1995; pg. 277).

      A competência para legislar sobre procedimento em matéria processual é
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal  (art.  24,  XI,  CF).
Portanto,  quanto  à  competência  legislativa  não  há  óbice   nenhum   na
apreciação da matéria.

      No que pertine ao mérito, a presente proposição  objetiva  disciplinar
matéria referente a sustentação oral feita por  causídicos  nas  sessões  de
julgamento. O artigo 554 do Código de Processo Civil  disciplina  a  questão
tão-somente  em  relação  aos  recursos,  vedando  a  sustentação  oral  nos
embargos declaratórios e no agravo de instrumento. Já o Código  de  Processo
Penal é omisso. A matéria tem sido disciplinada  pelos  regimentos  internos
dos Tribunais Estaduais.

      È importante destacar  que  se  trata  de  importante  instrumento  de
exercício do preceito constitucional da ampla  defesa  e  do  contraditório,
disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República.

      Diante do exposto e com a certeza de que o regramento através  de  lei
trará instrumentos e segurança  jurídica  aos  jurisdicionados,  proponho  a
presente proposição e conto com a colaboração de meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 25-2-2008





                          a)  Fernando Capez - PSDB