


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.771, de 21 de novembro de 2007
 (Projeto de lei nº 364/2007, da Deputada Dárcy Vera - DEM)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Diácono Henrique Alberto da Silva Júnior" o viaduto de acesso ao residencial Souza Lima, localizado no km 393,600 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, no Município de Bebedouro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de novembro de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 22/11/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 22/11/2007 13:19