


                     PROJETO DE LEI Nº      171, DE 2008


                                 Dispõe sobre a isenção  do  Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,
                                 incidente no consumo de energia  elétrica,
                                 das   Santas   Casas   de    Misericórdia,
                                 alterando-se a Lei  nº  6.374,  de  1º  de
                                 março  de  1989,   com   as   modificações
                                 determinadas na Lei n°  8.991,  de  23  de
                                 dezembro de 1994.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º - O §4º, do artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de
1989, que dispõe a  respeito  da  instituição  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,  com  as
modificações determinadas na Lei n° 8.991, de 23 de dezembro de  1994,  fica
acrescido do seguinte item 3:

         “Artigo                                                          5º
............................................................................
..................


         §4º
............................................................................
............................


         1-
............................................................................
...............................


         2-
............................................................................
...............................


         3 - a utilização de energia elétrica por parte das Santas Casas  de
Misericórdia, estabelecidas e registradas como  pessoas  jurídicas  atuantes
na área de saúde, no Estado de São Paulo.” (NR)


         Artigo 2º - O artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 1º de março  de  1989,
fica acrescido do seguinte §8º:


                          “Artigo                      5º                  -
............................................................................
...................................
         ....................................................................
...............................................................
         §8º - Para a concessão da isenção prevista no item 3, do §4º, deste
artigo será exigida, na forma regulamentar, a comprovação de:
         1.  pleno funcionamento da entidade;
         2.  registro, no cartório de pessoas jurídicas, de  todos  os  atos
         constitutivos e  estatutários;
         3.  registro na Secretária da Saúde, Secretária  de  Assistência  e
         Desenvolvimento  Social,  Ministério  da  Saúde,  e  demais  órgãos
         exigíveis na forma regulamentar desta lei;
         4.  regularidade estatutária, documental e contábil;
         5.  prestação contínua de atendimento  médico-hospitalar  integrado
         ao Sistema Único de Saúde – SUS, no interstício mínimo de 12 (doze)
         meses anteriores ao requerimento de isenção;
         6.  execução de projetos de consumo econômico otimizado de  energia
         elétrica, água, saneamento, e de destinação apropriada de  resíduos
         sólidos e infecto-contagiosos.” (NR)
         ....................................................................
.................................................................


         Artigo 3º - Oportuna celebração de convênio com os demais Estados e
o Distrito Federal, para os fins desta lei, dará cumprimento ao disposto  na
alínea “g” do inciso XII, do §2º, do artigo 155 da Constituição Federal,  na
forma da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.


         Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive  no
concernente ao mecanismo de  compensação  financeira  em  face  da  renúncia
fiscal decorrente de sua aplicação.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação















































                                JUSTIFICATIVA





         Almeja esta propositura ver concedida a isenção  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS,  incidente  no  consumo  de  energia  elétrica  das  Santas  Casas  de
Misericórdia.
         Temos a plena consciência que a temática da isenção de  tributos  é
deveras conflitante e implica o cumprimento de diversos  requisitos  legais,
tais como, o  devido  mecanismo  de  compensação  orçamentária  e  a  prévia
celebração de convênio,  em  nível  nacional,  com  as  demais  unidades  da
Federação, sob a regulamentação do CONFAZ.
         Estamos cientes, também, de que a geração e distribuição de energia
elétrica exigem a  composição  de  um  sistema  nacional,  capaz  de  suprir
lacunas de fornecimento, apresentando,  assim,  uma  componente  técnica  de
interesse interestadual, além das exigências de ordem  tributária  quanto  à
celebração de convênios entre as unidades da Federação  para  a  isenção  do
tributo aqui referido.
         Além disso, sabemos que a concessão  de  isenção  de  imposto  deve
observar o princípio da isonomia, estendendo-se, sempre, o  mesmo  benefício
outorgado a uma determinada categoria, às demais, em condições análogas.
         Contudo, nosso escopo maior é o de levantar a  bandeira  de  clamor
pelas Santas Casas de  Misericórdia  em  nosso  Estado,  heróicas  entidades
beneficentes e religiosas, instituídas como irmandades,  e  mantidas  sob  o
mesmo espírito fraternal de sua origem, acima  de  quaisquer  exigências  ou
implicações técnico-legais.
         Via de regra, enfrentando situações de  penúria,  sobrevivendo  sob
condições paupérrimas, a despeito de prestarem, sem dúvidas, um dos  maiores
e mais relevantes serviços à sociedade, perante as três esferas de  governo,
municipal, estadual e federal, integrando-se ao Sistema  Único  de  Saúde  –
SUS, assumem importância nacional,  no  tocante  à  administração  da  saúde
pública.
         Atendem, vítimas de acidentes de  trânsito  ocorridos  em  rodovias
estaduais e federais, concedidas ao interesse privado ou não, que cortam  os
limites geográficos dos Municípios em que se  situam,  mas,  nem  por  isso,
recebem as Santas Casas de Misericórdia o devido  reconhecimento,  do  ponto
de vista econômico-financeiro, por parte da Administração, muito  menos  das
empresas  concessionárias  de  serviços  de   transportes,   havendo   sido,
simplesmente, ignoradas quando da assinatura dos  respectivos  contratos  de
concessão.
         Prestando relevantes serviços aos Municípios e ao  Estado,  padecem
de profundo desmerecimento, o que aprofunda e agrava o  círculo  vicioso  de
suas dívidas.
         Que seja este  Projeto  de  lei  o  nosso  grito  de  alerta  e  de
valorização das Santas Casas.
         Ainda, que, por motivos de ordem legal  e  burocrática,  não  logre
resultados diretamente satisfatórios, que seja  esta  propositura  um  passo
decisivo para a obtenção  do  benefício  almejado,  o  da  isenção  do  ICMS
incidente nas contas de luz  e  força  daquelas  santas  irmandades,  ou  de
eventual   compensação   equivalente,    que    poderão    ser    auferidos,
indubitavelmente, por outras vias normativas diversas.
         Não  se  procura,  nesta  proposição,  estabelecer   nada   que   a
Administração não possa, plenamente, regulamentar, gerir  e  fiscalizar  com
eficácia, autoridade e disciplina.
         É por estes superiores motivos que rogamos  o  voto  favorável  dos
Senhores Membros dessa Assembléia Legislativa em favor de tão nobre causa



                       Sala das Sessões, em 13/3/2008



 a)  Afonso Lobato  a)  Mozart Russomanno a)  Marco Bertaiolli  a) Carlinhos
                                   Almeida