


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     35, DE 2009





           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
      São Paulo,  combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do
      Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Governador  do
      Estado de São Paulo José Serra para responder  às  seguintes  questões
      referentes à aplicação dos dispositivos da Lei nº 12.684/07 que  dizem
      respeito à divulgação dos efeitos nocivos do amianto


   1. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no §2º  do
      artigo 3º da Lei nº 12.684/07, que definiu ser “obrigatória a afixação
      de placa indicativa, nas obras públicas estaduais e  nas  privadas  de
      uso público, da seguinte mensagem: Nesta obra  não  há  utilização  de
      amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde”?


   2. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no  artigo
      5º da Lei nº 12.684/07, que definiu que o “Executivo procederá à ampla
      divulgação dos efeitos nocivos  provocados  pelo  contato  e  manuseio
      inadequados  do  amianto,  bem  como  da  existência  de  tecnologias,
      materiais e produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá
      orientações sobre como proceder  com  a  manutenção  dos  produtos  já
      instalados e usos até sua completa eliminação, incluindo  os  cuidados
      com os resíduos gerados  e  sua  correta  destinação  final,  conforme
      determinam a Resolução 348/2004,  do  CONAMA,  e  outros  dispositivos
      legais atinentes”?




   3. De que modo o Governo do Estado pretende  cumprir  o  estabelecido  no
      parágrafo único do artigo 5º da Lei  nº  12.684/07,  que  definiu  que
      “fica instituída a Semana de Proteção Contra o Amianto,  que  ocorrerá
      anualmente na semana que compreende o dia 28 de Abril, durante a  qual
      serão promovidas ações educativas sobre os riscos do  amianto,  formas
      de  prevenir  a  exposição  às  fibras  cancerígenas  de  produtos  já
      existentes, medidas e programas de substituição do amianto,  bem  como
      sobre a demolição de obras que o contenham, ainda que  acidentalmente,
      e sua destinação final”?



                                JUSTIFICATIVA



      A  edição  da  Lei  nº  12.684/07  foi  saudada  em  São  Paulo   como
significativo avanço nas áreas da saúde, do meio-ambiente, dos  direitos  do
consumidor e das competências legislativas estaduais, além de  significativa
conquista do movimento social que há anos sonha em  inscrever  o  Brasil  na
lista dos quase cinquenta países que já baniram  definitivamente  o  mineral
reconhecido como cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e  pela
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Questionada no Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 12.684/07  foi
confirmada em 04.06.2008 no Supremo Tribunal Federal, no âmbito  da  ADI  nº
3937, ao se julgar medida cautelar, restando ainda por ocorrer a votação  do
mérito dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, a referida lei  se
encontra  em  pleno  vigor,  razão  por  que  fiscalizações   conjuntas   da
Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego têm  sido
realizadas junto às indústrias usuárias de amianto em todo o estado  de  São
Paulo, com boa repercussão na imprensa.
Entretanto,  mais  além  das  fiscalizações  em  andamento,  segundo  a  Lei
12.684/07 cabe também ao Poder Executivo cuidar  de  divulgar  amplamente  a
nocividade do amianto, bem como orientar quanto à  manutenção  dos  produtos
que o contenham anteriormente instalados, até sua inteira eliminação.
Só a aplicação completa da Lei 12.684/07 é que propiciará reparar  entre  os
paulistas aquela que é internacionalmente classificada  como  “a  catástrofe
sanitária do século XX”.







                       Sala das Sessões, em 11/3/2009





                             a)  Marcos Martins