


                       PROJETO DE LEI Nº 27,  DE 2007

                                 CRIA O PROGRAMA "MINHA CASA DE CARA NOVA",
                                 EM TODO O  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- O Poder Executivo , através dos  seus
órgãos competentes , implementará o “Programa Minha Casa de Cara Nova”.


                            Artigo 2º- A finalidade do “Programa Minha  Casa
de Cara Nova” é  disponibilizar  recursos  para  o  término  de  moradias  ,
possibilitando melhorias tais como  reboco  interno  e  externo  ,  pintura,
construção de banheiro e outras benfeitorias básicas faltantes nas  moradias
populares  e cuja execução melhore as condições de saúde, de  habitabilidade
 e a auto estima de seus moradores.

                                              §1º  -  O  presente   Programa
atenderá  as moradias populares de até no máximo sessenta metros  quadrados,
de pessoas de baixa renda , localizadas em  loteamentos   habitacionais   de
qualquer natureza , regularizados ou em  vias  de  regularização  e  imóveis
populares avulsos pertencentes aos eventuais  interessados,  estando  também
incluídos neste rol ,  os localizados em bairros rurais e zonas rurais.

                             §2º-  Para  efeito  do  disposto  no  caput  do
artigo, entendem-se  como  conjuntos  habitacionais  de  qualquer  natureza,
regularizados ou em vias de regularização, todos  os  tipos  de  loteamentos
habitacionais existentes,  estando  também  ,  incluídos  entre  eles  ,  os
popularmente chamados de favelas.


                            Artigo 3º-   O  financiamento  para  custear   o
presente Programa será proveniente de receita própria do orçamento  ,  sendo
o  retorno  parcelado  com  pagamentos  em  até  120  meses,  feitos   pelos
beneficiários do Programa.

                            Artigo 4º-  Os  órgãos  competentes  do  Estado,
classificarão as condições dos imóveis em  seis níveis diferentes, bem  como
os valores a serem empregados para que sejam de realizados  melhoramentos  ,
visando  dar  maior  dignidade,  melhoria  das   condições   de   saúde    e
habilitalidade das moradias , nas seguintes condições:
I - Nível 1 - reboco interno e externo, construção de banheiro,  pintura   e
rede elétrica do imóvel e colocação de caixa d’agua.
II -Nível 2- reboco interno e externo, construção de  banheiro  ,  colocação
de caixa d’agua  e pintura  .
III - Nível 3 -reboco interno e  externo,   pintura  e  colocação  de  caixa
d’agua .
IV - Nível 4 - reboco interno ou externo ,  pintura  e  colocação  de  caixa
d’agua.
V - Nível 5 -  reboco interno ou externo e pintura
VI -Nível 6 – pintura.

                            Artigo 5º-  Os órgãos competentes  ,   definirão
os valores correspondentes a serem empregados  para melhoria   das  moradias
classificadas do nível 1 ao 6 , levando-se  também  em  conta  o  número  de
metros quadrados da habitação.

                            Artigo 6º-  O Executivo fornecerá  os   recursos
para  a  aquisição  da  cesta  de  materiais  necessários  para  que   sejam
executados os  melhoramentos de acordo com o número de metros  quadrados  da
unidade habitacional  , e a mão  de  obra   será  realizado  em  sistema  de
mutirão ou pelo(s) próprio (s)   beneficiários  com  supervisão  técnica  do
órgão competente do Estado, visando  garantir  a qualidade  das melhorias.




                            Artigo 7º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 9 º- Esta lei entrará em  vigor  na  data
de sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA


                              Inicialmente,   convém   lembrar   que    esta
propositura é absolutamente constitucional, pois não se  encontra  entre  as
competências privativas do Senhor Governador, dispostas na  Constituição  do
Estado de São Paulo. Ainda preliminarmente convém  lembrar  que  um  projeto
dessa  natureza  significa,  como  podemos   verificar   já   nos   próximos
parágrafos, proteção para a saúde das pessoas,  o  que  é  uma  determinação
constitucional reservada também ao Estado. Por outro lado,  convém  destacar
que no nosso ordenamento jurídico, em especial na Lei Estadual nº 9.142,  de
9 de março de 1995, já existe  previsão  para  financiamento  de  reforma  e
recuperação  de  unidades  habitacionais.  A  própria  CDHU-  Companhia   de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de  São  Paulo,  já  tem  um
programa dessa natureza que atende aos cortiços das cidades.
                            No mérito, trata-se de um importante projeto  de
lei que atenderá uma série de municípios, no Estado de  São  Paulo,  onde  o
problema de moradia já não  é  mais  gritante,  porém  as  condições  dessas
moradias são péssimas, e mesmo nas grandes cidades onde haja necessidade  de
construção de novas moradias populares para  pessoas  de  baixa  renda  ,dar
condições dignas para as já existentes é fundamental.
                            Há moradias que não tem  acabamento  necessário,
inclusive para a manutenção da saúde da família. A falta,  por  exemplo,  de
pintura e reboco nas paredes, o que permite a concentração permanente de  um
número de ácaros muito superior ao que existiria num  ambiente  normal.  Com
isso, as alergias e  as  chamadas  “rinites  alérgicas”  passam  a  ser  uma
constante na família, em especial as crianças. O  mesmo  podemos  falar  com
relação à falta de caixas d’agua e banheiros em muitas casas  o  que  também
representa um sério problema de saúde publica.
                            A proposta, vale lembrar,  além  de  aumentar  a
auto-estima das pessoas, permitirá um incremento considerável  no  nível  de
emprego, uma vez que inúmeras obras que serão realizadas  gerarão  trabalho.
E claro, trabalho gera progresso e riqueza para todos.
                                              É fundamental  lembrar  ,  que
segundo  cálculos  preliminares  ,  que  naturalmente   serão   refeitos   ,
aprofundados e detalhados pelas áreas técnicas do governo, o  custo  “MÉDIO”
, necessário para implantação  das  melhorias  propostas  neste  Programa  ,
calculadas com base nos níveis 1,2,3,4 5 e 6 é de  R$  1.400,00  (Um  Mil  e
Quatrocentos  Reais)  ,  por  moradia  mostrando   uma   excelente   relação
custo/benefício , levando se em conta a melhoria da  condição  de  vida  das
pessoas com a aprovação e a implantação  deste  Programa  em  nosso  Estado.
Vale a pena ainda mencionar o parágrafo 1º do artigo 2 º que quando cita  os
imóveis populares avulsos  pertencente  aos  eventuais  interessados,  estão
incluídos ai, os imóveis isolados , inclusive os localizados  em  Bairros  e
Zonas Rurais. Finalmente , queremos dizer que a idéia de  fazer  o  presente
Programa , foi fruto da convivência e das  visitas  que   fizemos  a  várias
regiões e bairros carentes de cidades do nosso Estado, bem como  da  vontade
e da necessidade das pessoas em melhorarem as suas condições  de  vida,  sem
contudo possuírem recursos para fazê-lo.
                            Assim, diante de todo o exposto,  contamos,  uma
vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação
desta importante propositura.





                       Sala das Sessões, em  22/2/2007



                          a) Valdomiro Lopes - PSB