


                       PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2013


                                 Dispõe sobre a  proibição da fabricação de
                                 bebidas     sem    álcool,    desde    que
                                 acondicionadas em recipientes  que  imitam
                                 bebidas  alcoolicas  espumantes    e   que
                                 tenham  como  público  alvo   crianças   e
                                 adolescentes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Fica  proibida,  em  todo  o  Estado  de  São  Paulo,   a
fabricação e comercialização de toda e qualquer  bebida  sem  álcool,  desde
que acondicionada em recipiente que imite bebida espumante e que tenha  como
público alvo crianças e adolescentes.


      Artigo 2º -  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeita  o
infrator, pessoa  física  ou  jurídica,  às  sanções  de  natureza  civil  e
criminal, aplicáveis à espécie.


      Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo,  através de decreto, editar  as
normas complementares  a fiel cumprimento desta lei.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Empresas fabricantes de bebidas estão  colocando  no  mercado  bebidas
gaseificadas  sem  álcool,  acondicionadas  em  recipientes  que  imitam   o
tradicional “champagne”  ou  outras  bebidas  espumantes,  e  que  tenham  o
público alvo crianças e adolescentes.
      Ao disponibilizar um produto para o público  infanto-juvenil  e  fazer
analogia  àquele  que  contêm  álcool,  destinado  aos   adultos,   acaba-se
induzindo crianças e adolescentes ao  consumo  do  álcool   ajudando,  dessa
maneira,  a  formar,   precocemente,   futuros   consumidores   de   bebidas
alcoólicas.
      Casos semelhantes, como os cigarros de chocolate e armas  de  fogo  de
brinquedo,  foram retirados do  mercado  há  vários  anos  por  estimular  o
consumo indevido.
      Considerações de especialistas na  área  da  Psicologia  entendem  que
incentivar o consumo de produtos  próximos  da  realidade  adulta  cria  uma
necessidade que a criança não tem.


      Os estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde  do  Estado
de São Paulo, utilizados para fundamentar  a  Lei  estadual  nº  14.592,  de
2.011, que “proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o  consumo
de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores  de  18  (dezoito)
anos  de  idade,  e  dá   providências   correlatas”   demonstram   que    a
“probabilidade de males ligados ao consumo de  bebidas  alcoólicas  na  vida
adulta é cerca de 50% mais alta para pessoas que  começaram  a  beber  antes
dos quinze anos de idade, em comparação com os que  optam  pela  abstinência
até os 18 anos ou mais.
      Os mesmos estudos indicam que há uma  importante  mudança  cultural  e
comportamental entre gerações, e a sociedade tornou-se mais  permissiva  com
a multiplicação de oferta de tipos, tamanhos e preços de bebidas  e  da  sua
promoção mais sofisticada e envolvente na mídia.
      Dessa  forma,  demonstrada  a  relevância  da  matéria  tratada  nesta
proposição,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres   parlamentares   para   sua
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 13-3-2013.





                           a) Campos Machado - PTB