


                       PROJETO DE LEI Nº 582, DE 2016


                                 Torna    obrigatória,    em    todos    os
                                 supermercados e congêneres, a adaptação de
                                 5% (cinco  por  cento)  dos  carrinhos  de
                                 compras às  crianças  com  deficiência  ou
                                 mobilidade reduzida.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Os  Hipermercados,  Supermercados  e   estabelecimentos
congêneres adaptarão 5% (cinco por cento)  dos  seus  carrinhos  de  compras
para atender as necessidades das crianças com deficiência ou com  mobilidade
reduzida.


      Artigo 2º - Para os fins desta Lei ficam  estabelecidas  as  seguintes
definições:
      I - supermercado: estabelecimento comercial de  autosserviço  onde  se
exibem à venda mercadorias variadas  com  área  de  vendas  superior  a  250
(duzentos e cinquenta) metros quadrados, média de 7.000 (sete mil)  itens  à
venda e número de check outs entre 2 (dois) e 30 (trinta);
      II - hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço  onde  se
exibem à venda mercadorias variadas com área  de  vendas  superior  a  5.000
(cinco mil) metros quadrados, média de 45.000 (quarenta e cinco  mil)  itens
à venda e número check outs superior a 50 (cinquenta);
      III - criança: para os efeitos desta Lei, a pessoa até  doze  anos  de
idade incompletos, conforme disposto na Lei  Federal  nº  8.069,  de  13  de
julho de 1990;
      IV  -  deficiência  ou  mobilidade  reduzida:  a  que  temporária   ou
permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com  o  meio  e
de utilizá-lo.

      Artigo 3º  -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeita  os
infratores a:
      I - notificação por escrito;
      II - após a notificação e persistindo a infração, será aplicada  multa
de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs ou  outro
índice substituto, dobrada em caso de reincidência.


      Artigo 4º - É de competência da  Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor  –  PROCON/SP,  em  convênio  com  os   PROCONs   municipais,   a
fiscalização para o cumprimento das  disposições  contidas  nesta  lei  e  a
aplicação da penalidade prevista.


      Artigo 5º - Os estabelecimentos terão três meses para se adequarem  ao
disposto nesta lei.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei representa, para as crianças com deficiência
ou mobilidade reduzida, a possibilidade de participarem  das  atividades  em
família, momentos tão importantes para a formação  emocional  das  crianças,
ainda mais, destas que sofrem com necessidades especiais.
      É  importante  reforçar  que  este  carrinho  já  deveria  estar   nos
supermercados, pois o número de cadeirantes no país é significativo e  todos
merecem  serviços  e  produtos  que  os  atendam.  Desenvolver  medidas  que
promovam a adaptação dessas pessoas ao  nosso  meio  deve  e  precisa  fazer
parte da política social de um Estado.
      Recentemente, circulou o desabafo de  milhares  de  pais  que  possuem
filhos  com  diferenças  físicas  e  motoras  e  querem  inclui-lo  em   seu
cotidiano, como uma simples  ida  ao  supermercado,  mas  o  esforço  físico
necessário para empurrarem a cadeira de rodas e o carrinho os impedem.
      Considerando que a saúde é um direito fundamental previsto no art. 6º,
caput, e no art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988,  reforçado
pela adesão e ratificação de Tratados Internacionais, e que possui  como  um
dos fatores determinantes e condicionantes  a  alimentação,  cabe  ao  Poder
Público assegurar condições para solucionar esse problema da população.
      Acerca  do  tema,  preceitua  também  o  Estatuto  da  Criança  e   do
Adolescente (Lei nº  8.069/1990).  A  criança  goza  de  todos  os  direitos
fundamentais inerentes  à  pessoa  humana,  sendo  dever  do  Poder  Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos  referentes  à
vida, à saúde, à dignidade,  entre  outros.  Ademais,  em  seu  art.  7º,  o
estatuto dispõe que a criança tem direito à  vida  e  à  saúde,  mediante  a
efetivação de políticas sociais públicas  que  permitam  o  nascimento  e  o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
      Desse modo, solicito o apoio dos ilustres Pares para  aprovação  dessa
proposição de grande relevância e alcance social.



                       Sala das Sessões, em 1/7/2016.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB