


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 403 , DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Habitação, MAURO BRAGATTO, para que preste as seguintes informações:

     1. Qual o número de unidades habitacionais  iniciadas  no  âmbito  das
        ações do governo estadual classificadas por programa  habitacional,
        ano  e  por  Região  Administrativa  do  Estado  (subdivididas  nos
        municípios que as compõe) no período de 1999 a 2004?

     2. Qual o número de unidades habitacionais  entregues  no  âmbito  das
        ações do governo estadual classificadas por programa  habitacional,
        ano  e  por  Região  Administrativa  do  Estado  (subdivididas  nos
        municípios que as compõe) no período de 1999 a 2004?

     3. Qual o montante anual de recursos gastos  em  cada  programa  acima
        citado  classificados  por  ano   e   por   região   administrativa
        (subdivididas nos municípios que as compõe) no mesmo período?



                                JUSTIFICATIVA




      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.






                       Sala das Sessões, em 2/12/2004






                               a)  Mário Reali