


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  63     , DE  2006

                                 Dispõe  sobre   anistia   aos   servidores
                                 públicos  estaduais  durante  períodos  de
                                 greve



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º- Fica assegurado aos servidores públicos estaduais, anistia  sobre
o período descontado em folha de pagamento, em razão de greve.
Parágrafo único-  A  anistia  prevista  nesta  lei  estende-se  a  todos  os
servidores, de forma ampla, total e irrestrita.

Artigo 2º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




             Nos últimos anos, presenciamos greves realizadas por servidores
públicos estaduais em busca de condições legítimas de trabalho.
             O direito conquistado pela  parcela  participativa  das  greves
estendeu-se para todos os servidores. Ainda àqueles  contrários  a  qualquer
forma de paralisação.
             Os que participaram intensamente dos  movimentos,  abraçando  a
causa em benefício de todos, expondo-se a toda sorte  de  retaliação,  foram
individualmente prejudicados com descontos em folha de pagamento.
             Por uma questão de justiça e eqüidade, deve estender-se a todos
a impossibilidade de terem seus salários reduzidos pelo fato de  terem  sido
mais corajosos e ‘dado suas caras a bater’ em prol de  todas  as  categorias
que representaram e representam.
             Referimo-nos  a  categorias,  pois,  esta  proposta,  dado  seu
caráter geral, deve  beneficiar  todos  os  servidores,  para  que  se  faça
JUSTIÇA às pessoas que nunca se intimidam diante das  dificuldades  e  lutam
até que seus intentos sejam atingidos, mormente por serem tais objetivos  de
interesse coletivo.




                        Sala das Sessões, em 5-9-2006





                           a)  Milton Vieira - PFL