

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 340, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  de  Planejamento  e
Gestão, Dr. Marcos Monteiro, para que preste as seguintes informações:
    1) Esta Secretaria tem previsão  orçamentária  para  liberação,  até  o
final do corrente ano, de crédito de até R$ 200 milhões para o Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual (IAMSPE) ?
    JUSTIFICATIVA
    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios da eficiência e  atendimento  ao
interesse público, assim como os princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade  e  moralidade,  dentre  outros,  é  que   se   justifica   o
questionamento ao ilustre Secretário.
    A saúde é um direito social fundamental e impõe-se ao Estado o dever de
assegurar esse direito por meio do acesso universal igualitário às  ações  e
serviços voltados à promoção, proteção e  recuperação  da  saúde  da  pessoa
humana.
    Neste  sentido,  a  promoção,  proteção  e  recuperação  da  saúde  dos
servidores  públicos  estaduais,  seus  dependentes  e   agregados,   cumpre
destacar o papel estratégico do Instituto de Assistência Médica ao  Servidor
Público Estadual (IAMSPE).
    Neste contexto, faz-se necessário também  ressaltar  a  importância  do
Hospital do Servidor (HSPE), situado no município de São Paulo.  O  Hospital
do Servidor Público Estadual (HSPE)  é  referência  no  atendimento  de  1,3
milhão de pessoas no Estado de São Paulo, e por esta  razão,  em  2013,  deu
início às obras de reforma e ampliação.
    Sala das Sessões, em 30/8/2017.
    a) Luiz Carlos Gondim