


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.534, de 28 de setembro de 2017
 (Projeto de lei nº 268, de 2016, do Deputado Aldo Demarchi – DEM)
 Denomina “Viaduto do Calcário José Vitti” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 012/127, localizado no km 12,150 da Rodovia Fausto Santomauro – SP 127, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Viaduto do Calcário José Vitti” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 012/127, localizado no km 12,150 da Rodovia Fausto Santomauro – SP 127, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba. 
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 10.278, de 26 de março de 1999. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 2017. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 2017. 
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 29/09/2017 - p. 5
Atualizado em: 02/10/2017 13:18
   16534.doc