


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.036, de 29 de maio de 2008
 (Projeto de lei nº 196/06, da Deputada Ana Martins - PC do B e do Deputado Nivaldo Santana - PC do B )
 Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho", a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de maio.
Artigo 2º - vetado:
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado.
Parágrafo único - vetado. 
Artigo 3º - vetado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de maio de 2008.
José Serra
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 30/05/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 30/05/2008 11:32