
PROJETO DE LEI nº  473 , de 2003


                    Dispõe sobre a proibição do uso do tetracloroetileno nos
                         equipamentos de lavanderias industriais e em outros
                                   estabelecimentos e dá outras providências

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta.

 Art. 1º - Fica proibida a instalação de novas máquinas de lavar roupa que
operem com tetracloroetileno, só ou diluído em qualquer quantidade, bem
como, fica proibido o uso dessa substância organoclorada em quaisquer
outros equipamentos ou outra atividade, seja comercial ou industrial.

Art. 2º - Todas as máquinas já instaladas, deverão ser substituídas ou
adaptadas para funcionar com outras substâncias que estivem de acordo com a
legislação.

Parágrafo único - Para efeito de substituição ou adaptação de equipamentos
em operação e uso, será concedido aos estabelecimentos prazo até 31 de
dezembro de 2005.

Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que participem da
industrialização, do mercado de compra, venda e estocagem e do manuseio de
tetracloroetileno deverão, no prazo de 180 dias a partir da data da
publicação desta lei, informar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente a
quantidade de quilos do produto manipulados e as respectivas perdas no ano
de 2002, através de formulário a ser criado por essa Secretaria, cujas
cópias deverão ficar sob a guarda do informante por no mínimo cinco anos.

Art. 4º - As empresas que fazem uso do tetracloroetileno deverão adotar
medidas preventivas a fim de garantir o diagnóstico prévio de incidência de
câncer e interferências hormonais em seus trabalhadores, através de exames
específicos, pertinentes, respeitando ao avanços tecnológicos, bem como
daquelas patologias pertinentes à sua exposição, devendo informá-los das
alterações verificadas, de acordo com o previsto em norma reguladora
própria.

Art. 5º - O descumprimento ao disposto nesta lei constitui infração,
sujeitando o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência
II -  multa
III - interdição definitiva do estabelecimento

Artigo 6º -  A multa estabelecida no inciso I do artigo anterior desta lei,
a ser recolhida aos cofres públicos, consistirá em penalidade de acordo com
o porte, a saber: pessoas físicas e micro e pequenas empresas serão
multadas em 300 (Trezentas) UFESP's (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo); médias empresas em 600 (Seiscentas) UFESP's  e grandes empresas
1200 (Hum mil e duzentas) UFESP's.

Art. 7º -  Em havendo a interdição definitiva do estabelecimento prevista
no inciso III do artigo 5º desta lei:

I - o proprietário fica obrigado a assumir todos os gastos decorrentes da
remoção do produto, respondendo, ainda, por eventual passivo de saúde
pública, ocupacional e ambiental que restar;

II - fica estabelecido que os órgãos públicos competentes, indicará e
fiscalizará as medidas necessárias para realização do levantamento,
avaliação, remoção, recuperação, destinação, tratamento, monitoração, e
outras medidas que julgarem necessária para garantia da saúde pública,
ocupacional e ambiental;

III - a presente lei não isenta o agente de passivos anteriores, que lhes
serão imputados pela sucessão, se houver.

Art. 8º - O infrator é parte passiva legítima para também responder pelos
danos constatados nos termos dos artigos: 3º da Lei nº 9.605/98 e 225,
Incido VII, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando as
disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA
O tetracloroetileno é uma substância química tóxica sintetizada em larga
escala pelo homem, conhecido como um solvente clorado, é obtido
principalmente pela reação exotérmica em altas temperaturas de
hidrocarbonetos com o cloro, tendo como resultado o tetracloroetileno,
subprodutos e resíduos. O tetracloroetileno nesta fase ainda necessita de
acabamento que passa pela purificação, neutralização e estabilização,
podendo ainda ser encontrada com as seguintes denominações: percloro
etileno,  perclene e outras.
O tertacloroetileno é utilizado como solvente desengraxante de metais na
indústria, principalmente automobilística e autopeças. Também é utilizado
na lavagem de roupa à seco. Utilização essa em crescimento no Brasil.
Tem-se notícia que seu consumo é de, aproximadamente, 12.000 toneladas/ano
no Brasil. Dessas, 4% destinadas à lavanderias para o processo de lavagem
de roupa à seco.
Sua utilização apresenta como conseqüências alterações comportamentais e
físicas, como primeiras manifestações de intoxicação aguda, afetando
pessoas que manipulam o produto,  incluindo, ainda,  dores de cabeça,
tontura, falta de coordenação motora, perda da inibição e depressão.
É hepatotóxico, provocando necrose do centro lobular e cirrose e, em
exposições à altas concentrações há evidências de efeitos nefrotóxicos, com
necrose tubular dos rins.
Pode afetar, ainda, o coração, por ação depressora do miocárdio,
vulnerabilizar os ventrículos e produzir arritmias. Altas concentrações
podem causar, também,  edema agudo de pulmão, e por sua ação
desengordurante provoca severas reações na pele, como: queimadura,
ressecamento, rachaduras e infecções.

Estudos observaram o aumento do câncer pulmonar, cervical e de pele, em
pessoas que manipulavam o produto, quando comparados com os dados de
mortalidade proporcional na população americana. Observou-se também maior
prevalência de câncer genital, de rins, de bexiga, pele e linfossarcomas,
quando comparados com trabalhadores de outras atividades e com a população
em geral.

Diante do exposto é que solicitamos aos nobres pares que aprovem a presente
propositura.


Sala das Sessões, em 05-06-03

a) Maria Lúcia Prandi - PT