


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.759, de 3 de maio de 2012
 (Projeto de lei nº 539/11, do Deputado Celso Giglio - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Vitório Luppi” o complexo viário de entroncamento (SPD 164/352) da SP 352 - Rodovia Antônio Cazalini (km 164,250) com a SP 147 (km 41,360), no Município de Itapira. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 04/05/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/05/2012 18:17
   14759.doc