


                       PROJETO DE LEI Nº  344, DE 2010


                                 Altera dispositivos da Lei nº  12.907,  de
                                 15 de  abril  de  2008,  que  consolida  a
                                 legislação   relativa   à    pessoa    com
                                 deficiência no Estado de São Paulo.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os dispositivos descritos a seguir, da Lei nº  12.907,  de
15 de abril de 2008, que  consolida  a  legislação  relativa  à  pessoa  com
deficiência no Estado  de  São  Paulo,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


      I – o inciso III, do artigo 14:
      “III – pessoa com deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida:  a  que,
      temporária  ou  permanentemente,  tem  limitada  sua   capacidade   de
      relacionar-se com o meio  e  de  utilizá-lo,  tais  como  gestantes  e
      pessoas com criança de colo; (NR)”


      II – o artigo 19:
      “Artigo 19  –  Em  todas  as  áreas  de  estacionamento  de  veículos,
      localizadas em vias ou em espaços  públicos,  deverão  ser  reservadas
      vagas próximas dos acessos de  circulação  de  pedestres,  devidamente
      sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência que
      tenham dificuldades de locomoção.
      § 1º - O disposto no “caput” deste artigo  aplica-se  às  gestantes  e
      pessoas com criança de colo.
      § 2º - As vagas a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser  em
      número equivalente a 3% (três por cento) do total,  garantindo-se,  no
      mínimo, uma vaga,  devidamente  sinalizada  e  com  as  especificações
      técnicas de desenho  e  traçado  de  acordo  com  as  normas  técnicas
      vigentes. (NR)”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo do presente projeto é inserir as gestantes  e  pessoas  com
crianças de colo na Lei nº 12.907/2008, que consolida a legislação  relativa
à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo, a fim de que  possam  gozar
dos direitos previstos na referida legislação.


      É importante frisar que as gestantes e pessoas com criança de colo não
são portadoras de deficiência, entretanto, o  legislador  se  preocupou  com
elas, uma vez que o inciso III, do artigo 14, da mencionada lei, define  que
são deficientes ou com mobilidade reduzida, as pessoas  que,  temporária  ou
permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio  ou
utilizá-lo.


      Em que pese possuírem mobilidade reduzida temporariamente, gestantes e
pessoas com crianças de colo não conseguem exercer os direitos previstos  na
Lei nº 12.907/2008, mormente no que concerne ao uso de vaga  reservada.  Por
isso, a mudança proposta tem por escopo explicitar tal direito.


      Poder-se-ia argumentar que seria melhor, do ponto de vista da  técnica
legislativa, a elaboração de uma legislação isolada, ocorre  que  há  vários
dispositivos  na  lei  consolidada  que  são  perfeitamente  aplicáveis   às
gestantes e pessoas com crianças  de  colo,  possibilitando  maior  proteção
legal.


      Desta forma, o que  se  pretende  vai  ao  encontro  do  princípio  da
dignidade humana e da máxima proteção  social  possível,  razão  pela  qual,
diante da relevância do tema, espero contar  com  o  apoio  de  meus  nobres
Pares.





                       Sala das Sessões, em 19-4-2010.





                          a) Fernando Capez - PSDB