


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2010
Mensagem  nº 41/2010
São Paulo, 25 de março de 2010


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  constitui  o  Quadro  de   Pessoal   Técnico   e
Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto  –  FAMERP,
institui o Plano de Empregos Públicos  e  Sistema  Retribuitório  específico
para os seus integrantes, e dá outras providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Ensino Superior e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no
Ofício GS/SES nº 110/2010 a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Of. GS/SES nº 110/2010
fmmr/rc

                                              São Paulo, 24 de março de 2010

Interessado: Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP
ASSUNTO:Anteprojeto  de  Lei  Complementar  –  Dispondo  sobre  o  Plano  de
Empregos Públicos e Sistema Retribuitório  para  os  Servidores  Técnicos  e
Administrativos da FAMERP.


                      Senhor Governador,
                      Encaminho a  Vossa  Excelência,  para  apreciação,  o
anteprojeto de lei complementar visando à aprovação  de  Plano  de  Empregos
Públicos  e  Sistema   Retribuitório   para   os   Servidores   Técnicos   e
Administrativos da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP.
                      A FAMERP foi estadualizada pela Lei 8.899/1994 e,  de
acordo com o artigo 2º das Disposições Transitórias,  o  pessoal  técnico  e
administrativo que, na data da estadualização, se encontrasse  em  exercício
passaria, mediante concordância da Fundação Faculdade Regional  de  Medicina
de São José do Rio Preto, à  prestar  serviços  para  a  FAMERP,  mantido  o
regime jurídico vigente e  garantidos  seus  direitos  e  vantagens,  até  a
implementação do seu Quadro de Pessoal definitivo.
                      O Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de  Medicina
de  São  José  do  Rio  Preto  –  FAMERP  foi  instituído  através  da   Lei
Complementar nº 1.042, de  14  de  abril  de  2008  e,  nesta  oportunidade,
pretende-se instituir o Plano de Empregos Públicos e  Sistema  Retribuitório
dos Servidores Técnicos e Administrativos, bem como criar, no seu Quadro  de
Pessoal, um Subquadro de Empregos Públicos  Permanentes  (SQEP-P),  composto
por 345 empregos públicos, e um Subquadro de Empregos Públicos de  Confiança
(SQEP-C), composto por 104 empregos públicos.
                      Atualmente,  o  regime  de  contratação  do   pessoal
técnico e administrativo é celetista, de acordo com o ínsito  no  artigo  6º
das Disposições Transitórias da  Lei  nº  8.899/1994,  e  será  estabelecido
Quadro  de  Pessoal  em  extinção,  constituído  dos   atuais   técnicos   e
administrativos, mantido o sistema de  remuneração,  e  suas  funções  serão
extintas nas respectivas vacâncias.
                      Conforme  as  informações  constantes  dos  autos,  o
dimensionamento  de  pessoal  partiu  de  um  estudo  de  levantamento   das
necessidades de recursos humanos para o atendimento dos serviços  da  FAMERP
e considerando as estruturas organizacionais.
                      A nosso ver, a medida é relevante  e  conveniente  na
gestão do interesse público, e expressam a  firme  diretriz  do  Governo  de
estabelecer política pública voltada ao ensino superior, de modo  a  guardar
plena conformidade com a exigência de manutenção da qualidade  do  ensino  e
do desenvolvimento da pesquisa, como determina o artigo 253 da  Constituição
do Estado.
                      A   propositura   observa,   ainda,   os   princípios
explicitados no caput do art.  37,  da  Carta  Federal,  quais  sejam  o  da
legalidade,  da  impessoalidade,  da  moralidade,  da   publicidade   e   da
eficiência. Razão pela qual inexistem óbices que impeçam sua aprovação.
                      A   criação   de   empregos   públicos   técnicos   e
administrativos será fundamental para  manter  a  qualidade  de  ensino  nos
diversos cursos ministrados e dar continuidade à  política  de  expansão  da
Universidade. A proposta de  criação  de  empregos  públicos  terá  por  fim
oferecer condições adequadas ao funcionamento institucional.
                      Assim, por todas essas razões, encaminho  a  presente
minuta, que conta com a concordância desta Secretaria  de  Ensino  Superior,
com sugestão de envio à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
                      Oportunamente, renovo meus protestos de  consideração
e apreço.


                      CARLOS VOGT
                      Secretário de Ensino Superior


Ao Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4500, São Paulo – SP
Lei Complementar nº            , de            de
         de 2010


                               Constitui o  Quadro  de  Pessoal  Técnico  e
                        Administrativo da Faculdade de Medicina de São José
                        do Rio Preto – FAMERP, institui o Plano de Empregos
                        Públicos e Sistema Retribuitório específico para os
                        seus  integrantes,   e   dá   outras   providências
                        correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I


                        Das Disposições Preliminares



                      Artigo 1º - Fica  constituído  o  Quadro  de  Pessoal
Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do  Rio  Preto
– FAMERP, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 8.899, de 27 de setembro  de
1994, e instituído o Plano de  Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório
específico para os seus integrantes, nos termos desta lei complementar.


                      Artigo  2º  -  O  Quadro   de   Pessoal   Técnico   e
Administrativo da FAMERP é composto por:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P),  em  conformidade  com  o  Subanexos  1  e  2  do  Anexo  I  desta   lei
complementar;


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), em conformidade com o Anexo II desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os integrantes  dos  Subquadros  de
que trata este artigo ficam sujeitos ao regime jurídico da Consolidação  das
Leis do Trabalho – C.L.T. e às jornadas de trabalho estabelecidas no  artigo
12 desta lei complementar.


                      Artigo 3º - Para  os  fins  desta  lei  complementar,
consideram-se:


                      I  -  referência:  o  símbolo  indicativo  do   nível
salarial do emprego público;


                      II - grau: o valor fixado para uma referência;


                      III - padrão: o conjunto de referência e grau;


                      IV - classe: o conjunto de empregos públicos de mesma
natureza e igual denominação;


                      V  -  emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades cometidas a servidor;


                      VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em  lei,
paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público;


                      VIII  -  remuneração:  o  valor   correspondente   ao
salário, acrescido das vantagens pecuniárias a  que  o  servidor  faça  jus,
previstas em lei.


                                 CAPÍTULO II
    Do Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores
                    Técnicos e Administrativos da FAMERP

                                   Seção I
                           Das Disposições Gerais


                      Artigo 4º - O Plano de Empregos  Públicos  e  Sistema
Retribuitório dos Servidores Técnicos e Administrativos da  FAMERP  organiza
e escalona as classes que o integram  tendo  em  vista  a  complexidade  das
atribuições, os  graus  diferenciados  de  formação,  a  responsabilidade  e
experiência  profissional  requeridas,  exigíveis  para  o   exercício   das
respectivas atribuições, compreendendo:


                      I - a  identificação  das  necessidades  de  recursos
humanos em termos qualitativos e  quantitativos  de  empregos  públicos,  na
conformidade dos Subanexos 1 e 2  do  Anexo  I  e  do  Anexo  II  desta  lei
complementar;


                      II  -  o  estabelecimento  de  sistema  retribuitório
específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios  de  acordo  com  o
nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos  empregos
públicos,  por  intermédio  de  três  Escalas  de   Salários,   sendo   duas
constituídas por referências  numéricas  e  graus,  na  forma  indicada  nos
Subanexos 1 e 2 do Anexo III e uma constituída  por  referências  numéricas,
na forma indicada no Anexo IV desta lei complementar;


                      III - o  estabelecimento  de  perspectiva  básica  de
evolução funcional, como forma de ascensão horizontal nos empregos  públicos
permanentes, mediante progressão.


                                  Seção II
                          Da Instituição de Classes


                      Artigo 5º - Para fins  de  implantação  do  Plano  de
Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  de   que   trata   esta   lei
complementar, ficam instituídas  as  classes  correspondentes  aos  empregos
públicos previstos nos Subanexos 1 e 2 do Anexo I e no Anexo II.


                                  Seção III
                                 Do Ingresso


                      Artigo  6º  -  O  ingresso  nos   empregos   públicos
permanentes previstos nos Subanexos 1 e 2 do Anexo I de que trata  o  artigo
2º desta lei complementar far-se-á por concurso  público  de  provas  ou  de
provas e títulos.


                      §  1º  -  O  preenchimento  dos   empregos   públicos
permanentes  de  que  trata  este  artigo  far-se-á  sempre  na  inicial  da
respectiva classe.


                      § 2º - A identificação da formação  e  os  requisitos
específicos exigidos para o preenchimento do emprego  público  constarão  do
edital de abertura do respectivo concurso público.


                      Artigo 7º - São requisitos mínimos para ingresso  nos
empregos públicos de que trata esta lei complementar:


                      I - Analista de Serviço Administrativo e Analista  de
Serviço  Acadêmico:  diploma  de  graduação  em  curso  de  nível   superior
compatível com a área em que venha a atuar;


                      II - Auxiliar de Serviço Administrativo:  certificado
de conclusão do ensino médio ou equivalente e conhecimentos de informática;


                      III - Técnico de Serviço  Acadêmico:  certificado  de
conclusão do ensino médio ou diploma de técnico, de acordo  com  a  área  em
que venha a atuar;


                      IV  -  Especialista  em  Saúde  do   Trabalhador   I:
graduação  em  Enfermagem,  com  especialização  na  área  de  segurança  do
trabalho e registro no Conselho Regional competente;


                      V  -  Especialista  em  Saúde  do   Trabalhador   II:
graduação em Medicina, com especialização na área de segurança  do  trabalho
e registro no Conselho Regional competente;


                      VI - Técnico em Saúde do Trabalhador: certificado  de
Técnico de Enfermagem ou Técnico de Segurança  do  Trabalho  e  registro  no
respectivo Conselho Regional, bem como possuir a experiência  comprovada  na
área em que venha atuar;


                      VII  -  Chefe  de  Gabinete  da  Diretoria  Geral   e
Secretário Geral:  diploma  de  graduação  em  curso  de  nível  superior  e
experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos;


                      VIII - Assessor  Técnico:  diploma  de  graduação  em
curso de  nível  superior  e  experiência  profissional  comprovada  de,  no
mínimo, 5 (cinco) na área em que venha a atuar;


                      IX - Assistente Técnico - Nível A, Assistente Técnico
- Nível B e Assistente Técnico - Nível C: diploma de graduação em  curso  de
nível superior e  experiência  profissional  comprovada  de,  no  mínimo,  2
(dois), 3 (três) e 4  (quatro)  anos,  respectivamente,  nas  áreas  em  que
venham a atuar;


                      X - Diretor de Núcleo e Diretor de Centro: diploma de
graduação em curso de nível superior e experiência  profissional  comprovada
de, no mínimo, 2 (dois) e 3 (três) anos, respectivamente, nas áreas  em  que
venham a atuar;


                      XI - Chefe Técnico: diploma de graduação em curso  de
nível superior, e experiência  profissional  comprovada  de,  no  mínimo,  2
(dois) anos na área em que venha a atuar;


                      XII - Chefe Administrativo: certificado de  conclusão
do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de,  no
mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar.


                                  Seção IV
                            Da Evolução Funcional


                      Artigo 8º - A evolução funcional  dos  servidores  do
Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P)  do  Quadro  de  Pessoal
Técnico e Administrativo  da  FAMERP  far-se-á  por  meio  do  instituto  da
progressão, objetivando:


                      I  -  reconhecimento  pelo  resultado   do   trabalho
planejado com a  autoridade  superior,  para  a  otimização  das  atividades
previstas na unidade em que o servidor esteja designado para o exercício  de
suas atribuições;


                      II  -  constante  aproveitamento  do  servidor   pelo
efetivo exercício no emprego público de que  é  ocupante,  pela  experiência
adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos  no  aprimoramento  das
suas aptidões e potencialidades.


                      Artigo 9º - Progressão, para os servidores técnicos e
administrativos de que trata  o  artigo  8º  desta  lei  complementar,  é  a
passagem do emprego público permanente de um grau para  outro  imediatamente
superior dentro da respectiva referência, mediante avaliação de desempenho.


                      §  1º  -  A  progressão  será  realizada  anualmente,
obedecido o interstício mínimo de 3 (três)  anos  de  efetivo  exercício  no
mesmo emprego público e grau.


                      § 2º - Os critérios para a realização da  progressão,
bem como a sua periodicidade serão fixados pelo Comitê de Recursos  Humanos,
de que trata o artigo  15  desta  lei  complementar,  ouvido  previamente  o
Conselho Departamental da FAMERP.


                      Artigo 10 - A avaliação de desempenho, para  fins  de
progressão, será feita de acordo com critérios  objetivos  e  vinculados  às
atribuições e responsabilidades inerentes ao  emprego  público,  respeitados
os seguintes fatores:


                      I - assiduidade;


                      II - disciplina;


                      III - pontualidade;


                      IV - iniciativa;


                      V - responsabilidade;


                      VI - qualidade do trabalho;


                      VII - produtividade;


                      VIII - relacionamento pessoal;


                      IX - organização;


                      X - interesse pelo trabalho;


                      XI  -  aperfeiçoamento  de  conhecimentos,   mediante
apresentação de certificado de conclusão de cursos  pertinentes  à  área  de
atuação do servidor, com duração mínima de 30 (trinta) horas.


                      Artigo 11 - Para concorrer ao processo  de  avaliação
de desempenho, para fins de progressão, os servidores  deverão  atender  aos
seguintes requisitos:


                      I - estar no exercício do seu emprego público há pelo
menos 3 (três) anos;


                      II  -  não  possuir  mais   de   6   (seis)   faltas,
justificadas ou injustificadas, em cada ano civil, no interstício do grau;


                      III   -   não   ter   sofrido   qualquer   penalidade
administrativa nos  últimos  36  (trinta  e  seis)  meses  que  antecedam  o
processo de avaliação de desempenho.


                      Parágrafo único - O período de que trata o  inciso  I
deste artigo interromper-se-á quando o servidor estiver  afastado  para  ter
exercício em emprego público de natureza diversa daquele que  ocupa,  exceto
quando:


                      1 - admitido para emprego  público  em  confiança  ou
designado como substituto de emprego público  em  confiança  de  comando  na
FAMERP;
                      2 - o afastamento for  considerado  como  de  efetivo
exercício  para  todos  os  efeitos  legais,  nos   termos   da   legislação
pertinente;


                      3 -  afastado  para  frequentar  cursos  específicos,
indicados em regulamento, como requisito para a progressão;


                      4 - afastado,  sem  prejuízo  do  seu  salário,  para
participação  em  cursos,  congressos  ou  demais  certames  pertinentes   à
respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      5 - afastado nos termos do §  1º  do  artigo  125  da
Constituição do Estado.


                                   Seção V
                          Das Jornadas de Trabalho


                      Artigo 12 - Os empregos  públicos  permanentes  e  em
confiança serão exercidos em Jornada  Completa  de  Trabalho,  caracterizada
pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.


                      Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no  “caput”
deste artigo os seguintes empregos públicos:


                      1 - Técnico em Saúde do Trabalhador  e   Especialista
em Saúde do Trabalhador I, os quais serão  exercidos  em  Jornada  Comum  de
Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação  de  30  (trinta)  horas
semanais de trabalho;


                      2 - Especialista em Saúde do Trabalhador II,  o  qual
será exercido em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada  pela  exigência
da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.



                                  Seção VI


                                Dos Salários



                      Artigo 13 - Os  salários  dos  servidores  abrangidos
pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar ficam fixados na seguinte conformidade:


                      I  -  na  Escala  de  Salários  -  Empregos  Públicos
Permanentes,  constituída  de  3  (três)  referências,   identificadas   por
algarismos  arábicos  de  1  (um)  a  3  (três)  e  por  11  (onze)   graus,
representados pelas letras de “A” a “K”, em conformidade com  o  Subanexo  1
do Anexo III desta lei complementar;


                      II -  na  Escala  de  Salários  -  Empregos  Públicos
Permanentes  -  Área   Saúde,   constituída   de   3   (três)   referências,
identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 3 (três) e por  11  (onze)
graus, representados pelas letras de  “A”  a  “K”,  em  conformidade  com  o
Subanexo 2 do Anexo III desta lei complementar;


                      III - na Escala de Salários -  Empregos  Públicos  em
Confiança,  constituída  de  9   (nove)   referências,   representadas   por
algarismos romanos de “I” a “IX”, em conformidade com o Anexo IV  desta  lei
complementar.



                                  Seção VII

                          Das Vantagens Pecuniárias


                      Artigo 14 - A remuneração dos  servidores  abrangidos
pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que  trata  esta
lei complementar, compreende, além dos salários a que  se  refere  o  artigo
13, as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II - décimo terceiro salário;


                      III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      IV - ajuda de custo;


                      V - diárias;


                      VI - gratificações e outras  vantagens  previstas  em
lei.


                                 Seção VIII

                        Do Comitê de Recursos Humanos



                      Artigo 15 - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos,
ao qual, entre outras atribuições, caberá:


                      I  -  efetuar  a  normatização  do  processamento  do
Sistema de Avaliação de Desempenho para fins de progressão;


                      II - acompanhar os resultados  dos  procedimentos  da
avaliação de desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-
as sempre que necessário;


                      III - decidir sobre recursos referentes à progressão;


                      Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que
trata este artigo será regulamentado por ato  do  Diretor  Geral,  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar.


                                  Seção IX
                              Das Substituições


                      Artigo 16  -  Poderá  haver  substituição  durante  o
impedimento legal e  temporário  dos  ocupantes  dos  empregos  públicos  em
confiança de Chefe de Gabinete da Diretoria Geral, de Secretário  Geral,  de
Diretor de Centro e de Núcleo e de Chefe  Técnico  e  Administrativo,  desde
que o afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias,  observados  os
requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos.


                      Artigo  17  -  Durante  o  tempo  em  que  exercer  a
substituição de que trata o artigo 16 desta lei complementar,  o  substituto
fará jus à diferença entre o valor do padrão do  seu  emprego  público  e  o
valor da referência do emprego público em  confiança  que  vier  a  exercer,
acrescido do valor das vantagens que lhe são inerentes.


                      Artigo 18 - O servidor que preencher emprego  público
em  confiança  abrangido  pelo  Plano  de  Empregos   Públicos   e   Sistema
Retribuitório ou for designado para o exercício de  substituição  a  que  se
refere o artigo 17 desta lei complementar poderá optar pela  remuneração  do
emprego público de que é ocupante.


                                CAPÍTULO III

                             Disposições Finais



                      Artigo 19 -  Ficam  criados,  no  Quadro  de  Pessoal
Técnico e Administrativo da FAMERP, os seguintes empregos públicos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo  2º  desta  lei  complementar
enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:


                      a) 43  (quarenta  e  três)  de  Analista  de  Serviço
Administrativo, padrão 3-A;


                      b) 65 (sessenta  e  cinco)  de  Analista  de  Serviço
Acadêmico, padrão 3-A;


                      c) 140 (cento e  quarenta)  de  Auxiliar  de  Serviço
Administrativo, padrão 1-A;


                      d)  93  (noventa  e  três)  de  Técnico  de   Serviço
Acadêmico, padrão 2-A;


                      II - no Subquadro de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2º  desta  lei  complementar,
enquadrados na Escala de Salários - Empregos  Públicos  Permanentes  -  Área
Saúde:


                      a) 2 (dois)  de  Técnico  em  Saúde  do  Trabalhador,
padrão 1-A;


                      b) 1 (um) de Especialista em Saúde do Trabalhador  I,
padrão 2-A;


                      c) 1 (um) de Especialista em Saúde do Trabalhador II,
padrão 3-A;


                      III - no Subquadro de Empregos Públicos em  Confiança
(SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 2º desta  lei  complementar,
enquadrados na Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança:


                      a) 1 (um) de Chefe de Gabinete  da  Diretoria  Geral,
referência IX;


                      b) 1 (um) de Secretário Geral, referência IX;


                      c) 4 (quatro) de Assessor Técnico,  referência VIII;


                      d) 5 (cinco) de Diretor de Centro, referência VII;


                      e)  6  (seis)  de  Assistente  Técnico  -  Nível   C,
referência VI;


                      f) 12 (doze) de Diretor de Núcleo, referência V;


                      g)  6  (seis)  de  Assistente  Técnico  -  Nível   B,
referência IV;


                      h) 15 (quinze)  de  Assistente  Técnico  -  Nível  A,
referência III;


                      i) 13 (treze) de Chefe Técnico, referência II;


                      j) 24  (vinte  e  quatro)  de  Chefe  Administrativo,
referência I;


                      § 1º - Os empregos públicos de que trata este  artigo
serão  preenchidos  gradativamente,  de  acordo  com  as   necessidades   da
estrutura organizacional vigente e à medida que ocorrerem  as  vacâncias  de
que trata o § 1º  do  artigo  1º  das  Disposições  Transitórias  desta  lei
complementar.


                      § 2º - Os empregos públicos  em  confiança  de  Chefe
Técnico e Chefe Administrativo, de que  tratam  as  alíneas  “i”  e  “j”  do
inciso III deste artigo, são privativos  dos  integrantes  do  Subquadro  de
Empregos Públicos Permanentes – (SQPE-P) do  Quadro  de  Pessoal  Técnico  e
Administrativo da FAMERP.


                      Artigo 20 -  As  atribuições  dos  empregos  públicos
abrangidos pelo Plano de  Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  dos
servidores técnicos e administrativos da FAMERP são as constantes  do  Anexo
V desta lei complementar.


                      Parágrafo  único  -  As  atribuições  detalhadas  dos
empregos públicos serão  estabelecidas  em  portaria  do  Diretor  Geral  da
FAMERP, a ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias contados a  partir  da
publicação desta lei complementar.



                      Artigo 21 - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº  1.042,  de  14  de
abril de 2008:

                      I - o artigo 12:

                      “Artigo 12 -  Aos  integrantes  da  carreira  docente
         designados para exercer mandato de Diretor Geral e de  Vice-Diretor
         Geral e funções de Diretor Adjunto, Coordenador de Curso, Chefe  de
         Departamento, Coordenador de  Área  e  Coordenador  será  atribuída
         Gratificação de Função.


                      § 1º - O Diretor Geral e o Vice-Diretor  Geral  serão
         designados pelo Governador do Estado, dentre os  eleitos  em  lista
         tríplice formada por docentes que tenham, no mínimo,  o  título  de
         Doutor, reconhecido nos termos da legislação pertinente.


                      § 2º - Os Diretores Adjuntos são de livre  escolha  e
         designação do Diretor Geral.” (NR)


                      II - o artigo 13:


                      “Artigo 13 - A Gratificação de Função corresponderá à
         importância  resultante  da  aplicação  dos   percentuais   adiante
         indicados e nos limites previstos, sobre o valor da referência  DS-
         3, da Escala de Vencimentos - Carreira  Docente,  de  que  trata  o
         artigo 10 desta lei complementar, em Regime de Trabalho Integral  -
         RTI, proporcional ao regime de trabalho em que o docente exercerá o
         mandato ou função, na seguinte conformidade:


         QUANTIDADE   MANDATO/FUNÇÃO   PERCENTUAL
         1 Diretor Geral    40%
         1 Vice-Diretor Geral    27%
         7 Diretor Adjunto  15%
         2 Coordenador de Curso  10,20%
         20      Chefe de Departamento 7,80%
         10      Coordenador de Área   5,20%
         10      Coordenador     5,20%

                      §  1º  -  O  servidor  não  perderá   o   direito   à
         Gratificação de Função quando se  afastar  em  virtude  de  férias,
         gala,  nojo,  licença-maternidade,   licença-paternidade,   licença
         adoção, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por
         lei, missão de interesse da  Administração  Pública  Estadual,  bem
         como  participação  em  congressos,  cursos  ou   demais   certames
         relacionados com a respectiva área de atuação.


                      § 2º - A Gratificação de Função será  incorporada  ao
         patrimônio do servidor na base de  1/10  (um  décimo)  por  ano  de
         percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).


                      § 3º  -  O  valor  da  Gratificação  de  Função  será
         computado para fins de cálculo  do  décimo  terceiro  salário,  nos
         termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644,  de  26  de
         dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 4º -  Sobre  o  valor  da  Gratificação  de  Função
         incidirão os adicionais por tempo de serviço, a  sexta-parte  e  os
         descontos previdenciários devidos.


                      § 5º - O Vice-Diretor Geral será  substituto  natural
         nos impedimentos legais e temporários do Diretor Geral.


                      §  6º  -  Poderá  haver   substituição   durante   os
         impedimentos legais e temporários dos ocupantes das funções de  que
         trata o "caput" deste  artigo,  fazendo  jus  o  seu  substituto  à
         Gratificação de Função ora estabelecida, desde  que  o  período  de
         afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.” (NR)


                      Artigo 22 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP.


                      Artigo 23 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados  o
artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei nº 8.899, de  27  de  setembro
de 1994, e a Lei nº 12.189, de 6 de janeiro de 2006.


                      Disposições Transitórias


                      Artigo  1º   -   O   pessoal   docente,   técnico   e
administrativo que em 27 de setembro de 1994 se encontrava em  exercício  na
Faculdade de  Medicina  de  São  José  do  Rio  Preto  –  FAMERP  e,  com  a
concordância da Fundação Regional de Medicina de  São  José  do  Rio  Preto,
passou a prestar serviços  à  Faculdade,  mantido  o  sistema  remuneratório
vigente,  o regime  de  trabalho,  garantidos  seus  direitos  e  vantagens,
passam a constituir o Quadro Especial em Extinção da  Secretaria  do  Ensino
Superior.


                      § 1º - O pessoal integrante  do  Quadro  Especial  em
Extinção de que trata este artigo continuará prestando serviços na FAMERP.


                      § 2º - As atuais funções ocupadas pelo pessoal de que
trata o “caput” deste artigo ficam extintas nas respectivas vacâncias.


                      § 3º - Dentro de 30 (trinta) dias contados  a  partir
da publicação desta lei  complementar,  o  Diretor  Geral  da  Faculdade  de
Medicina de São José do Rio Preto  -  FAMERP  encaminhará  à  Secretaria  do
Ensino Superior a relação nominal do pessoal  a  que  se  refere  o  “caput”
deste artigo, contendo a  denominação  da  respectiva  função  ocupada,  que
deverá publicá-la.


                      Artigo  2º  -  Os  docentes  integrantes  do   Quadro
Especial em Extinção da Secretaria do Ensino  Superior  poderão  exercer  os
mandatos e as funções de que tratam o  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº
1.042, de 14 de abril de 2008, na redação dada pelo artigo 26, aplicando-se-
lhes o disposto no artigo 20 desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Aos docentes de que trata o “caput”
deste artigo, fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação  de  Função
de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 1.042, de  14  de  abril  de
2008, na redação dada pelo artigo 26 desta lei complementar, com parcela  do
sistema remuneratório vigente que seja similar.


                      Artigo  3º  -  A  Fazenda  do  Estado   assumirá   as
obrigações e os encargos trabalhistas, reconhecidos pelo  Poder  Judiciário,
relativos aos servidores  de  que  trata  o  artigo  1º  destas  Disposições
Transitórias.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos    de                de
2010.




                                    José Serra


                                   ANEXO I

                                 SUBANEXO 1

a que se refere o inciso I do artigo 2º da  Lei  Complementar  nº      ,  de
de      de 2010


                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES




     DENOMINAÇÃO DE CLASSE  REF.  QTDE SUBQUADRO

     Auxiliar de Serviço Administrativo      1    140   SQEP-P
     Técnico de Serviço Acadêmico 2    93    SQEP-P
     Analista de Serviço Administrativo      3    43    SQEP-P
     Analista de Serviço Acadêmico     3     65   SQEP-P
     TOTAL       341

                                 SUBANEXO 2

           SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA SAÚDE

DENOMINAÇÃO DE CLASSE  REF  QTDE  SUBQUADRO
Técnico em Saúde do Trabalhador   1    2     SQEP-P
Especialista em Saúde do Trabalhador I 2     1    SQEP-P
Especialista em Saúde do Trabalhador II      3    1     SQEP-P
TOTAL       4

                                  ANEXO  II

  a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº    ,  de
                               de    de  2010


                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DE CLASSE  E.S. – EP-C REF.      QTDE.      SUBQUADRO
Assessor Técnico       VIII 4     SQEP-C
Assistente Técnico - Nível C      VII  6     SQEP-C
Assistente Técnico - Nível B      IV   6     SQEP-C
Assistente Técnico - Nível A      III  15    SQEP-C
Chefe Administrativo   I    24    SQEP-C
Chefe de Gabinete da Diretoria Geral   IX    1    SQEP-C
Chefe Técnico    II    13   SQEP-C
Diretor de Centro      VI   5     SQEP-C
Diretor de Núcleo      V    12    SQEP-C
Secretário Geral IX    1    SQEP-C
TOTAL       87




|       |       |       |       |                                |ANEXO  |       |       |       |
|       |       |       |       |                                |III    |       |       |       |
|       |       |       |       |                                |       |       |       |       |
|a que se refere o inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº          , de    de            de  |
|2010                                                                                              |
|                                                                                                  |
|ESCALA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES                                                |
|                                                                                                  |
|REF.   |GRAUS                                                                                    |
|       |A      |B      |C      |D                               |E      |F      |G      |H      |
|       |       |       |       |                                |       |       |       |       |
|a que se refere o inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº                 , de            de|
|2010                                                                                              |
|                                                                                                  |
|ESCALA DE SALÁRIOS-EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA SAÚDE                                     |
|       |                                                                                         |


    |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |K | |1 |816,00 |856,80 |899,64 |944,62
  |991,85 |1.041,45 |1.093,52 |1.148,19 |1.205,60 |1.265,88 |1.329,18 | |2
    |1.700,00 |1.785,00 |1.874,25 |1.967,96 |2.066,36 |2.169,68 |2.278,16
 |2.392,07 |2.511,67 |2.637,26 |2.769,12 | |3 |2.174,00 |2.282,70 |2.396,84
    |2.516,68 |2.642,51 |2.774,64 |2.913,37 |3.059,04 |3.211,99 |3.372,59
|3.541,22 | |
                                  ANEXO IV

a que se refere o inciso III do artigo 13 da Lei Complementar nº  ,  de   de
de  2010



ESCALA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA



REF   SALÁRIO


I     1.716,00
II    2.227,00
III   2.610,00
IV    2.863,00
V     2.973,00
VI    3.214,00
VII   3.249,00
VIII  6.053,00
IX    6.487,00



                                   ANEXO V

     a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº     ,  de     de
                                   de  2010




NÍVEL / CLASSES  ATRIBUIÇÕES


Nível Intermediário

Auxiliar de Serviço Administrativo     Realizar atividades de apoio técnico
e/ou administrativo nas diversas áreas de atuação.

Técnico de Serviço Acadêmico      Realizar atividades de apoio acadêmico
nas diversas áreas dos laboratórios da faculdade.

Técnico em Saúde do Trabalhador   Realizar atividades de apoio técnico nas
áreas de saúde e segurança do trabalho.


Nível Superior

Analista de Serviço Administrativo     Realizar atividades especializadas
nos setores de administração geral nas diversas áreas de atuação.

Analista de Serviço Acadêmico     Realizar atividades especializadas nas
diversas áreas dos laboratórios da faculdade.

Especialista em Saúde do Trabalhador I Realizar atividades especializadas
na área de Enfermagem do Trabalho.

Especialista em Saúde do Trabalhador II      Realizar atividades
especializadas na área de Medicina do Trabalho.