


                       PROJETO DE LEI Nº 1301, DE 2015


                                 Dispõe sobre a criação no sistema Estadual
                                 de ensino do Programa Escola Sem  Partido,
                                 visando    a    neutralidade     política,
                                 ideológica e religiosa do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º.  Fica criado, no âmbito do sistema estadual  de  ensino,  o
"Programa Escola Sem Partido", atendidos os seguintes princípios:
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
III - liberdade de consciência e de crença;
IV  -  reconhecimento  da  vulnerabilidade  do  educando  como  parte   mais
vulnerável na relação de aprendizado;
V - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos  em
sua liberdade de consciência e de crença;
VI - direito dos pais a que seus filhos menores  recebam  a  educação  moral
que esteja de acordo com suas próprias convicções.

      Artigo 2o. O Poder Público e  os  professores  não  se  imiscuirão  na
orientação sexual dos  alunos  nem  permitirão  qualquer  prática  capaz  de
comprometer,  direcionar  ou  desviar  o  natural  desenvolvimento  de   sua
personalidade, em harmonia com a respectiva identidade  biológica  de  sexo,
sendo vedada, sob a pena de causar dano moral ao educando  e  à  família,  a
aplicação dos postulados da ideologia de gênero.

      Artigo 3º. São vedadas, em sala de  aula,  a  prática  de  doutrinação
política, partidária e/ou ideológica bem como a veiculação de  conteúdos  ou
a realização de atividades de cunho religioso ou moral que possam  estar  em
conflito com as convicções dos pais ou responsáveis  pelos  estudantes,  sob
pena de dano moral ao educando e à sua família.



      Artigo 4o. As escolas, públicas ou privadas, cujas práticas educativas
sejam orientadas por concepções, princípios e valores  específicos  –  sejam
religiosos, irreligiosos, políticos ou ideológicos – deverão obter dos  pais
ou  responsáveis  pelos  estudantes,  no  ato  da   matrícula,   autorização
expressa, por escrito e específica para esta finalidade, para  a  veiculação
de  conteúdos  identificados  com  os  referidos   princípios,   valores   e
concepções.

      Parágrafo Único. Para os fins do disposto  neste  artigo,  as  escolas
deverão apresentar e entregar aos pais  ou  responsáveis  pelos  estudantes,
material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados  e
dos enfoques adotados.

      Artigo 5o. No exercício de suas funções, o professor:
I - não se aproveitará da audiência dos alunos, com o  objetivo  de  cooptá-
los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;
II - não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos  em  razão
de suas convicções políticas,  ideológicas,  morais  ou  religiosas,  ou  da
falta delas;
III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula  nem  incitará
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV - ao tratar de  questões  políticas,  sociais,  culturais  e  econômicas,
apresentará aos alunos, de forma  justa,  as  principais  versões,  teorias,
opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
V - respeitará o direito dos pais a  que  seus  filhos  recebam  a  educação
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;
VI - não permitirá que os direitos assegurados  nos  incisos  I  a  V  deste
artigo sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

      Artigo 6º. Os alunos matriculados no ensino fundamental  e  no  ensino
médio serão  informados  e  educados  sobre  os  direitos  que  decorrem  da
liberdade de consciência e de crença assegurada pela  Constituição  Federal,
especialmente sobre o disposto no art. 5º desta Lei,  sob  a  pena  de  dano
moral ao educando e à sua família.



§ 1º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão  nas
salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam  ser  lidos
por estudantes e professores, cartazes com  o  conteúdo  previsto  no  Anexo
desta Lei, com, no mínimo, 70 centímetros de altura por  50  centímetros  de
largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas. 

§ 2º. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no  §  1º
deste artigo serão afixados nas salas  dos  professores  e  nos  locais  que
facilitem a leitura pelos pais, inclusive onde ocorram a reunião de  pais  e
mestres.

      Artigo 7º.  Professores,  estudantes  e  pais  ou  responsáveis  serão
informados e educados  sobre  os  a  primazia  dos  valores  familiares  nas
questões  sexuais  e  ideológicas,  bem  como  sobre  os  limites  éticos  e
jurídicos de qualquer atividade humana, inclusive a  docente,  especialmente
no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.

      Artigo 8º. As  secretarias  de  educação  contarão  com  um  canal  de
comunicação  destinado  ao  recebimento  de  reclamações   relacionadas   ao
descumprimento  desta  Lei,  assegurado  o  anonimato  do  denunciante,  mas
transparente em relação às denúncias.

      Parágrafo Único.  As  reclamações  referidas  no  caput  deste  artigo
deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da  defesa
dos interesses da criança e do adolescente,  sob  pena  de  responsabilidade
solidária.

      Artigo 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
I - às políticas e planos educacionais e às propostas curriculares;
II - aos livros didáticos e paradidáticos;
III - às avaliações para o ingresso no ensino superior;
IV - às provas de concurso para ingresso na carreira docente  e  aos  cursos
de formação de professores;
V - às instituições de ensino superior, respeitado o disposto  no  art.  207
da Constituição Federal.

      Artigo  10.  Os  infratores  do  disposto   nesta   lei   responderão,
pessoalmente, pelos danos  morais  causados  aos  alunos  e  às  respectivas
famílias.

§ 1o. O estabelecimento de ensino será responsável  pelo  material  didático
adotado e, na hipótese de ter  conhecimento  da  ocorrência  de  doutrinação
partidária ou ideológica em sala de aula, deverá tomar  medidas  preventivas
para  manutenção  do  direito  à  consciência  e  liberdade   partidária   e
ideológica dos alunos, sob pena de ser corresponsável pelo  dano  moral  aos
alunos e respectivas famílias.

§ 2o. O estudante ou seu responsável  deverão  notificar  o  estabelecimento
estudantil na forma escrita, denunciando a prática político,  partidária  ou
ideológica em sala de aula e apontando o nome do seu autor.

      Artigo 11.  Esta Lei entra em vigor  no  prazo  de  sessenta  dias,  a
partir da data de sua publicação. 


















ANEXO 
| DEVERES DO PROFESSOR                              |
|                                                   |
|I - O Professor não se aproveitará da audiência    |
|cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los    |
|para esta ou aquela corrente política, ideológica  |
|ou partidária.                                     |
|                                                   |
|II - O Professor não favorecerá, não prejudicará e |
|não constrangerá os alunos em razão de suas        |
|convicções políticas, ideológicas, morais ou       |
|religiosas, ou da falta delas.                     |
|                                                   |
|III - O Professor não fará propaganda              |
|político-partidária em sala de aula nem incitará   |
|seus alunos a participar de manifestações, atos    |
|públicos e passeatas.                              |
|                                                   |
|IV - Ao tratar de questões políticas, sociais,     |
|culturais e econômicas, o professor apresentará aos|
|alunos, de forma justa – isto é, com a mesma       |
|profundidade e seriedade –, as principais versões, |
|teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a    |
|respeito.                                          |
|                                                   |
|V - O Professor respeitará o direito dos pais a que|
|seus filhos recebam a educação moral que esteja de |
|acordo com suas próprias convicções.               |
|VI - O Professor não permitirá que os direitos     |
|assegurados nos itens anteriores sejam violados    |
|pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.    |





                                JUSTIFICATIVA







      É fato notório que professores e autores de  livros  didáticos  vêm-se
utilizando de suas aulas e de suas obras para  tentar  obter  a  adesão  dos
estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas;  e  para  fazer
com  que  eles  adotem  padrões  de  julgamento  e  de   conduta   moral   –
especialmente moral sexual – incompatíveis com os  que  lhes  são  ensinados
por seus pais ou responsáveis.

      Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos  os
que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –,  entendemos
que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir  a  prática
da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação  do  direito
dos pais a que seus filhos recebam a educação moral  que  esteja  de  acordo
com suas próprias convicções.

      Trata-se, afinal, de  práticas  ilícitas,  violadoras  de  direitos  e
liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis,  como
se passa a demonstrar:

1  -  A  liberdade  de  consciência  –  assegurada  pelo  art.  5º,  VI,  da
Constituição Federal – compreende  o  direito  do  estudante  a  que  o  seu
conhecimento da  realidade  não  seja  manipulado,  para  fins  políticos  e
ideológicos, pela ação dos seus professores;

2 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não  restringe  a  liberdade
de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado  a
assistir às aulas de um professor implica para esse  professor  o  dever  de
não  utilizar  sua  disciplina  como  instrumento  de  cooptação   político-
partidária ou ideológica;

3 - Ora, é evidente que a liberdade de consciência  dos  estudantes  restará
violada se o professor puder se aproveitar  de  sua  audiência  cativa  para
promover em sala de aula suas próprias concepções políticas,  ideológicas  e
morais;

4  -  Não  se  pode  anular  o  preceito  constitucional  da  liberdade   de
consciência e de crença dos estudantes, mesmo sob o argumento  da  liberdade
de ensinar, também assegurada constitucionalmente. O  livre  ensino  não  se
confunde com liberdade de expressão, que no exercício da atividade  docente,
encontra limites no direito dos alunos à própria consciência.

5 - De forma análoga, não desfrutam os estudantes de  liberdade  de  escolha
em relação às obras didáticas e paradidáticas cuja leitura  lhes  é  imposta
por seus professores, o que justifica o disposto no art.  11º,  Anexo,  item
“I”, do projeto de lei;
  
6 - Além disso,  a  doutrinação  política  e  ideológica  em  sala  de  aula
compromete gravemente a liberdade política do estudante, na  medida  em  que
visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas,  que
beneficiam,  direta  ou  indiretamente  as  políticas,  os  movimentos,   as
organizações, os governos, os partidos e  os  candidatos  que  desfrutam  da
simpatia do professor,  o  que  atenta  contra  as  liberdades  e  garantias
individuais;

7 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em  tal
situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende  o
art. 5º do Estatuto da Criança  e  do  Adolescente  (ECA),  segundo  o  qual
“nenhuma  criança  ou  adolescente  será  objeto  de   qualquer   forma   de
exploração”;

8 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas  políticas  e  ideológicas,  a
doutrinação cria as condições para o bullying político e  ideológico  que  é
praticado  pelos  próprios  estudantes  contra  seus  colegas.   Em   certos
ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância  ou  postura  que
não seja  a  da  corrente  dominante  corre  sério  risco  de  ser  isolado,
hostilizado e até agredido  fisicamente  pelos  colegas.  E  isso  se  deve,
principalmente,  ao  ambiente  de  sectarismo  e  preconceito  criado   pela
doutrinação. O respeito à pluralidade de ideias e perspectivas é o  foco  do
presente Projeto de Lei;

9 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art.  53  do  Estatuto  da
Criança e do Adolescente, que garante  aos  estudantes  “o  direito  de  ser
respeitado por  seus  educadores”.  Com  efeito,  um  professor  que  deseja
transformar seus alunos em robotizados militantes  partidários  ou  réplicas
ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;

10 - A prática da doutrinação política e ideológica nas  escolas  configura,
ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em  que
ela  instrumentaliza  o  sistema  público  de  ensino  com  o  objetivo   de
desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores;

11 -  Por  outro  lado,  é  inegável  que,  como  entidades  pertencentes  à
Administração Pública, as  escolas  públicas  estão  sujeitas  ao  princípio
constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas  palavras  de  Celso
Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo,  Malheiros,  15ª
ed.,  p.  104),  que  “nem  favoritismo  nem  perseguições  são  toleráveis.
Simpatias ou animosidades  pessoais,  políticas  ou  ideológicas  não  podem
interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários,  de
facções ou grupos de qualquer espécie”;

12 - E não é só. O uso da máquina do Estado – que compreende  o  sistema  de
ensino – para a difusão das concepções  políticas  ou  ideológicas  de  seus
agentes  é  incompatível  com  o  princípio  da  neutralidade   política   e
ideológica do Estado,  com o  princípio  republicano,  com  o  princípio  da
isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do  pluralismo
político e de ideias,  todos  previstos,  explícita  ou  implicitamente,  na
Constituição Federal;

13 - No que tange à educação moral, referida no art. 1º, VI, do  projeto  de
lei, a Convenção  Americana  sobre  Direitos  Humanos,  vigente  no  Brasil,
estabelece em seu art. 12 que  “os  pais  têm  direito  a  que  seus  filhos
recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas  próprias
convicções”;

14 - Ora, se cabe aos pais decidir o  que  seus  filhos  devem  aprender  em
matéria de moral, nem o governo, nem a escola,  nem  os  professores  têm  o
direito de usar a sala de aula para  tratar  de  conteúdos  morais  que  não
tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;

15 - Finalmente, um Estado que se define como laico – e que,  portanto  deve
ser neutro em relação a todas as religiões – não  pode  usar  o  sistema  de
ensino para promover uma determinada  moralidade  sem  prévia  informação  e
autorização dos pais ou responsáveis pelo aluno.

16 - Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o  sistema  de
ensino para promover uma determinada moralidade  é  dar-lhes  o  direito  de
vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes,  o
que ofende os artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.

      Ante  o  exposto,  entendemos  que  a  melhor  forma  de  combater   a
doutrinação partidária ou ideológica em sala de aula, em flagrante abuso  da
liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que  eles  têm
de não ser doutrinados ou convidados a votar em algum candidato  ou  partido
político por seus professores.

      Nesse sentido, o  projeto  que  ora  se  apresenta  está  em  perfeita
sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  Nacional,
que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando  para
o exercício da cidadania. Afinal,  o  direito  de  ser  informado  sobre  os
próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.

      Urge, portanto, informar os estudantes sobre o direito que eles têm de
não ser doutrinados por seus professores, a fim de que  eles  mesmos  possam
exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas  de  aula,  ninguém
mais poderá fazer isso por eles.

      Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender  à  especificidade
das instituições confessionais  e  particulares  cujas  práticas  educativas
sejam orientadas por concepções,  princípios  e  valores  morais,  às  quais
reconhece expressamente o direito de  veicular  e  promover  os  princípios,
valores e concepções que as definem, exigindo-se,  apenas,  a  ciência  e  o
consentimento  expressos  por  parte  dos   pais   ou   responsáveis   pelos
estudantes.





                       Sala das Sessões, em 29/9/2015.





                       a) Luiz Fernando Machado - PSDB