
Projeto de Lei n.º 73, de 2004

Mensagem n.º 10, de 2004, do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 27 de fevereiro de 2004




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no  contrato  de
operação  de  financiamento  a  ser  celebrado  entre  a  CESP  –  Companhia
Energética de São Paulo e o Banco Nacional de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social – BNDES, com a interveniência do  Tesouro  Nacional,  do  Governo  do
Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A.

      A operação  financeira  em  questão  tem  como  objetivo  principal  o
pagamento pontual dos compromissos  vincendos  da  CESP  junto  ao  BNDES  e
Tesouro Nacional em 2004.

      As razões  que  justificam  a  medida  consubstanciada  na  proposição
encontram-se pormenorizadamente especificadas em Exposição de Motivos a  mim
dirigida pelos Secretários da Fazenda e  de  Energia,  Recursos  Hídricos  e
Saneamento, que faço anexar à presente  mensagem,  para  pleno  conhecimento
dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

      Nestes termos, e solicitando, em face do relevante  interesse  público
de que se reveste a propositura, se dê regime de urgência à sua  apreciação,
consoante o autoriza o artigo 26 da Constituição do Estado, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


Ofício GS/JCF nº  111/04

                                         São Paulo, 18 de fevereiro de 2004.

Senhor Governador

                            Temos a honra de submeter a alta deliberação  de
Vossa Excelência minuta de Projeto de Lei que autoriza o Poder  Executivo  a
conceder contragarantia a União na operação de financiamento da  CESP  junto
ao BNDES, conforme expomos a seguir:

                                       O setor elétrico brasileiro  enfrenta
atualmente uma situação de  instabilidade  e  dificuldade  causada  por  uma
série de fatores, dentre os quais se destacam:  i)  reflexos  econômicos  da
crise de abastecimento do período  2001-2002;  ii)  retração  continuada  da
demanda por energia elétrica causando uma situação de excedente  de  oferta;
iii)   fragilidade   financeira   nos   balanços   das   empresas    causada
principalmente  pelo  endividamento  em  moeda  estrangeira  ampliado   pela
desvalorização do  Real  no  período  1999-2002;  iv)  incerteza  do  modelo
setorial e  regulatório dos últimos anos.

                                   A  Companhia    Energética     de     São
Paulo  -  CESP  se encontra hoje numa situação  especialmente  delicada  com
relação à sua liquidez. A empresa  sofreu  uma  redução  no  seu  volume  de
vendas de energia principalmente em função da legislação em vigor que  levou
a CESP a liberar em 2003 a 1º  parcela  dos  Contratos  Iniciais.  Devido  à
fraca demanda por energia no País a empresa não conseguiu  substituir  estes
contratos, que representavam  25%  de  suas  vendas,  por  novos  contratos,
gerando  uma  redução  de  aproximadamente  R$400  milhões   no   resultados
operacional (geração de caixa)  da  empresa  em  2003  e  previsão  de  nova
redução no mesmo valor em 2004.  Além  disso,  o  período  de  2004  a  2007
apresenta para a CESP um cronograma bastante carregado  de  amortizações  de
dívidas, tanto com



entidades governamentais (União,  BNDES  e  Eletrobrás)  como  com  credores
privados principalmente detentores de títulos emitidos no  exterior.  Apesar
dos esforços de redução e administração  do  passivo  em  moeda  estrangeira
empreendidos nos últimos anos, as dívidas atreladas  a  moedas  estrangeiras
somavam em  Dezembro  de  2003  aproximadamente  R$7,6  bilhões  ou  68%  do
endividamento total, sendo a maior parte dívidas com a União e  BNDES.  Vale
ressaltar ainda que a CESP tem obrigações com entidades do  Governo  Federal
(União, BNDES e Eletrobrás) no período de  2004  a  2006  de  pagamentos  da
ordem de R$ 3,8 bilhões.

                                 Dentro   deste  cenário  de    dificuldades
  a  CESP   vem passando por um processo de reestruturação do seu perfil  de
endividamento e tem se empenhado  no  equacionamento  de  seus  compromissos
financeiros com credores públicos e privados. Durante o ano de 2003, a  CESP
obteve  importante  sucesso  na  prorrogação  de  vencimentos   de   títulos
colocados no exterior  no  valor  de  aproximadamente  US$  650  milhões.  A
Companhia também realizou, com respaldo da  Lei  nº  11.380,  aprovada  pela
Assembléia Legislativa do Estado em 25  de  abril  de  2003,  uma  venda  de
créditos ao BNDES, com garantia do  Tesouro  Nacional  e  contragarantia  do
Estado de São Paulo, no montante de R$  377  milhões.  Além  disso,  efetuou
outras operações de adiantamento de receitas  e  prorrogação  de  pagamentos
que permitiram à empresa cumprir pontualmente  seus  pagamentos  ao  Tesouro
Nacional e ao BNDES.

                                         Tendo  em  vista  a  busca  de  seu
equilíbrio financeiro e a preservação de sua capacidade operacional, a  CESP
vem trabalhando junto ao BNDES no sentido  de  viabilizar  uma  operação  de
financiamento no valor de até R$ 1.350.000.000,00 (um bilhão e  trezentos  e
cinquenta  milhões  de  reais)  que  serão  destinados   principalmente   ao
repagamento de parcela da dívida da Companhia  junto  ao  próprio  BNDES,  o
Tesouro Nacional e outros credores que contam  com  a  garantia  do  Tesouro
Nacional vincendas em 2004.

                                              Para  que  tal   financiamento
seja possível o BNDES exige, por força de suas políticas  operacionais,  que
o Tesouro Nacional preste uma garantia


sobre a operação. Por sua vez, o Tesouro Nacional exige,  também  por  força
dos precedentes em operações similares, que  o  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, na condição de controlador da  CESP,  preste  uma  contragarantia  ao
Tesouro Nacional. Essa contragarantia permite que em caso  de  inadimplência
da CESP com o BNDES, o Tesouro Nacional, após honrar a  garantia  ao  BNDES,
possa ser ressarcido tendo acesso às receitas do Estado de São Paulo  a  que
se referem os artigo 155, 157 e 159, da Constituição Federal, nos termos  do
§4º do artigo 167, acrescido pela Emenda Constitucional  n.º  3,  de  04  de
março de 1993.

                                         O  limite  de  comprometimento   do
Estado de São Paulo com garantias contratuais encontra-se hoje em 25,58%  da
Receita Corrente Líquida, portanto abaixo do  teto  de  32,00%  fixado  pela
Resolução nº 43,  de  2001,  do  Senado  Federal.  Destaca-se  ainda  que  a
operação pretendida não deverá representar substancial  aumento  líquido  de
garantia, uma vez que as dívidas que serão objetos de repagamento já  contam
hoje com a garantia do Governo do Estado.

                                   Vale ressaltar que a não concretização da
operação de financiamento levará a CESP à condição de inadimplente junto  ao
BNDES e ao Tesouro Nacional obrigando este último a exercer  suas  garantias
atuais contra o Estado de  São  Paulo.  O  ressarcimento  das  garantias  ao
Tesouro Nacional acarretará significativo impacto  financeiro  no  fluxo  de
caixa do Estado, além do impacto legal da redução do limite de concessão  de
garantias do Estado de São  Paulo  de  32%  para  22%  da  Receita  Corrente
Líquida, conforme o inciso I do artigo 9º da Resolução nº 43,  de  2001,  do
Senado Federal que segue abaixo:


                                   Art. 9º  O  saldo  global  das  garantias
concedidas pelos Estados, pelo  Distrito  Federal  e  pelos  Municípios  não
poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita  corrente  líquida,
calculada na forma do art. 4º.






Parágrafo único. O limite de que trata o caput poderá ser elevado  para  32%
(trinta  e  dois  por  cento)  da  receita  corrente  líquida,  desde   que,
cumulativamente, quando aplicável, o garantidor:
 I - não tenha sido chamado a  honrar,  nos  últimos  24  (vinte  e  quatro)
meses, a  contar  do  mês  da  análise,  quaisquer  garantias  anteriormente
prestadas;
 II - esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida,  definido  na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
 III - esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos  na  Lei
Complementar nº 101, de 2000;
 IV - esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal  acordado  com  a  União,
nos termos da Lei nº 9.496, de 1997.

                                Assim    justificada   a   propositura   ora
submetida  a Vossa Excelência, e solicitando que sua tramitação se  faça  em
regime de urgência, consoante o facultado pelo artigo 26 da Constituição  do
Estado, reiteramos os protestos de nossa estima e consideração.



     EDUARDO REFINETTI GUARDIA     MAURO GUILHERME JARDIM ARCE

              Secretário da  Fazenda                Secretário  de  Energia,
Recursos Hídricos



               e Saneamento


Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN


DD. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Palácio dos Bandeirantes
São Paulo - Capital



                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   prestar
                           contragarantia   à   União,   em   contrato   que
                           especifica, e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica  o   Poder   Executivo   autorizado   a   prestar
contragarantia à União no  contrato  de  operação  de  financiamento  a  ser
celebrado entre a CESP –  Companhia  Energética  de  São  Paulo  e  o  Banco
Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico   e   Social   –   BNDES,   com   a
interveniência do Tesouro Nacional, do Governo do Estado de São Paulo  e  do
Banco Nossa Caixa S.A., no valor de até R$  1.350.000.000,00  (um  bilhão  e
trezentos e cinqüenta milhões de reais).

      Artigo 2º - A operação de financiamento será garantida pela  República
Federativa do Brasil.

      Parágrafo único - A contragarantia de que trata o artigo 1º desta  lei
compreende a cessão de:

      1. direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas  da  participação
do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no inciso I,  alínea
“a”, e inciso II, do artigo 159 da Constituição Federal, ou  resultantes  de
tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado  na  mesma
Carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;

      2. receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155  e  157
da Constituição Federal, nos termos do §  4º  do  artigo  167,  acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin