


                       PROJETO DE LEI Nº 616, DE 2017


                                 Declara de  utilidade  pública  o  Projeto
                                 Mãos Solidárias de Promissão - com sede no
                                 município de Promissão - São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Projeto Mãos Solidárias
de Promissão, com sede no município de Promissão.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                O Projeto Mãos Solidárias de  Promissão/SP  teve  início  em
maio  2007,  quando  Paulo  Merenda,  36  anos,  profissional  do  Corpo  de
Bombeiros da cidade de Promissão/SP, sofreu um grave  acidente  de  mergulho
com lesão C-6 e perda de todos os movimentos do pescoço para  baixo,  o  que
levou a fazer uso de recursos fisioterapêuticos convencionais,  necessitando
de  tratamento  especializado,  profissionais  qualificados,   equipamentos,
infraestrutura, todos específicos a seu caso.
             O  Sr.  Paulo  Merenda  recorreu,  portanto,   a   centros   de
reabilitação tradicionais  e  métodos  inovadores  que  reativam  o  sistema
nervoso  obtendo  grande  melhora  e  ótima   recuperação   de   movimentos,
sensibilidade, independência, qualidade de vida, com resultado comprovado  e
eficaz.
            Ante a falta de recursos específicos no que  tange  ao  trabalho
de recuperação física, viu-se a necessidade  de  trazer  para  a  cidade  de
Promissão e região, um centro de atendimento e complemento da saúde  pública
na área de reabilitação física, aumentando a  possibilidade  de  recuperação
das pessoas vítimas dos mais variados infortúnios.
            Com esse intuito, em 25 de março de 2013, a partir  da  união  e
iniciativa de pessoas sensibilizadas  com  os  problemas  enfrentados  pelas
pessoas  portadoras  de  deficiência  motora,  foi  criado  o  Projeto  Mãos
Solidárias de Promissão,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos, de caráter beneficente,
            A sede do Projeto situa-se na Av. Saulo  Inácio  de  Castro,  nº
363, Jardim Montreal, na cidade de Promissão – SP.
            Foi registrado no Conselho Regional de  Fisioterapia  e  Terapia
Ocupacional da 3ª Região sob nº 8426-SP em 03 de Março de 2015, inscrito  no
COMCAD (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças  e  dos  Adolescentes),
sob número 005/2015, Lei n.º 2.390/98 e Lei n.º 2.761/07, conforme  prevê  o
artigo  91  da  Lei  Federal  n.º  8.069/90  –  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente (ECA).
            O Projeto tem como  missão:  interferir,  implantar  e  promover
ações para melhorar o sistema de saúde e reduzir as desigualdades em  termos
de acesso a esses serviços na a cidade  de  Promissão  e  Região,  prestando
assistência especializada às pessoas com deficiência física em  situação  de
vulnerabilidade social; com foco na reabilitação, habilitação.
            Com a experiência de seu idealizador, a competência  dos  demais
componentes,  além  de  modernos   equipamentos   no   desenvolvimento   das
atividades,  observando  os  princípios   da   legalidade,   impessoalidade,
publicidade, economicidade, sem discriminação por cor, raça,  credo,  classe
social, concepção política -  partidária  ou  filosófica,  nacionalidade,  o
Projeto  Mãos  Solidárias  de  Promissão  busca  melhorar  a  mobilidade   e
acessibilidade urbana para as pessoas  com  deficiência,  devolvendo-lhes  a
dignidade e proporcionando-lhes qualidade de vida.
             As  atividades  desempenhadas  com  o  fito   de   efetivamente
recuperar os deficientes físicos motores, além de  orientá-los  quantos  aos
direitos que a lei lhes confere  consistem  em:  assistência  a  deficientes
físicos, imunodepremidos e convalescentes; terapia  aquática;  palestras  de
atenção à saúde; práticas integrativas e  complementares  em  saúde  humana;
atividades de associações de  defesa  dos  direitos  sociais  além  de  suas
atividades estatutárias; execução direta de projetos,  programas  ou  planos
de ação; difundir a prática  de  esportes,  em  suas  diversas  modalidades,
promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades  recreativas;
natação;  prestação  de  serviços   profissionais   e   outras   visando   à
reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
            O Projeto Mãos Solidárias mantém amplo serviço de  reabilitação,
mediante prescrição médica ou cujos pacientes são encaminhados  através  das
unidades externas públicas ou privadas, sempre mediante prescrição médica;
            Outrossim, presta serviços  intermediários  de  apoio  à  outras
organizações sem fins lucrativos e órgãos do  setor  público  que  atuam  em
áreas semelhantes.
            Os tratamentos disponibilizados pelo Projeto Mãos Solidárias  de
Promissão compreendem-se em:
- Hidroterapia,
- Hidromassagem;
- Hidroginástica;
- Eletrotermoterapia;
- Fisioterapia Ginecológica;
- Fisioterapia Urológica;
- Fisioterapia Respiratória;
- Fisioterapia Traumato-ortopédica;
- Fisioterapia Geriátrica;
- Fisioterapia Obstétrica;
- Fisioterapia Neurofuncional;
- Fisioterapia Esportiva;
- Fisioterapia Virtual - Nintendo WII;
- Treino Locomotor
- Pilates;
- Massoterapia;
- Mecanoterapia.
            São atendidos, ao mês, de 150 a 180  pacientes,  sendo  que,  em
média,  200  (duzentos)  aguardam  vaga.  São  04   (quatro)   profissionais
específicos contratados, que trabalham em horários alternados,  além  de  40
(quarenta) voluntários, dentre eles médicos, advogados,  assistente  social,
psicólogo,   nutricionista,    fisioterapeutas,    terapeuta    ocupacional,
enfermeiros, cuidadores,  auxiliares,  parentes,  amigos,  vizinhos,  enfim,
diversas pessoas interessadas em ajudar.
            O Projeto Mãos Solidarias de Promissão disponibiliza,  a  título
de empréstimos  e  manutenção,  cadeiras  de  rodas,  andadores,  muletas  e
equipamentos básicos, fundamental para as pessoas em situação provisória  de
dependência.

            Com tantos predicados qualificadores, o Projeto Mãos  Solidárias
de Promissão/SP é merecedor da  Declaração  ora  pretendida  e  preenche  os
requisitos legais para tanto.


            Neste diapasão, merece destaque o fato de ter sido declarado  de
Utilidade Pública o Projeto Mãos  Solidárias  de  Promissão,  no  âmbito  do
município, o que denota sua efetiva participação  e  melhoria  na  vida  das
pessoas portadoras de necessidades especiais.

            Ressalte-se que a Declaração de Utilidade Pública  é  atribuição
desta  respeitável  Casa  de  Leis  por  força  de  expressa  disposição  da
Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 24, §1º, item 4.


            A norma que regula a Declaração pretendida é a Lei  Estadual  nº
2.574 de 04 de dezembro de 1980. Os requisitos necessários  à  aprovação  da
proposição que visa a Declaração de Utilidade Pública  estão  elencados  nos
incisos do artigo 1º, que transcrevemos:


           Artigo 1.º - As sociedades civis, as associações e as  fundações
           constituídas  no  País   com   o   fim   exclusivo   de   servir
           desinteressadamente  à  coletividade  podem  ser  declaradas  de
           utilidade pública, desde que preencham os seguintes requisitos:


           I - personalidade jurídica;
           II -  efetivo  e  contínuo  funcionamento  nos  3  (três)   anos
           imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
           III - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição,
           por  qualquer  forma,  direta  ou  indiretamente,   de   lucros,
           bonificações  ou  vantagens  a   dirigentes,   mantenedores   ou
           associados;
           IV - registro nos órgãos  competentes  do  Estado  conforme  sua
           natureza e desde que haja exigência de tal formalidade;
           V - exercício  de  atividades  de   ensino   ou   de   pesquisas
           científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas  ou
           assistenciais de caráter beneficente, caritativo  ou  religioso,
           não circunscritas ao âmbito de determinada  sociedade  civil  ou
           comercial,  comprovadas  mediante  apresentação   de   relatório
           circunstanciado,  referente  aos  3  (três)  anos  imediatamente
           anteriores à formulação da proposição;
           VI - idoneidade moral comprovada de seus diretores; e
           VII - publicação, pela imprensa,  do  demonstrativo  da  receita
           obtida e da despesa realizada no período anterior. 

            Neste diapasão e, no afã de demonstrar  o  real  merecimento  da
Declaração, passamos a relacionar  os  documentos  colacionados  à  presente
proposição bem como o dispositivo legal a que se referem, quais sejam:

   1. O Estatuto Social atualizado e devidamente registrado no  Cartório  de
      Registro Civil denota o cumprimento do inciso I do artigo 1º da Lei nº
      2.574/1980;


   2. As Atas de Assembleias de Associados demonstram o efetivo  e  contínuo
      funcionamento do  Instituto  nos  últimos  3  (três)  anos,  requisito
      exigido pelo inciso II do artigo 1º;


   3. Do Estatuto Social, depreende-se que não são remunerados os cargos dos
      diretores, não cabendo aos mesmos o  recebimento  de  bonificações  ou
      vantagens, o que dá fiel cumprimento ao inciso III do artigo 1º;


   4. O inciso IV do artigo 1º da Lei 2.574/80 está devidamente atendido com
      o comprovante  de  inscrição  da  entidade  no  Cadastro  Nacional  de
      Estabelecimento de Saúde – CNES;


   5. Instrui, ainda, a presente Proposição, os Relatórios  Circunstanciados
      relativos a 2013, 2014 e 2015 que também evidenciam o  desenvolvimento
      de atividades sem fins lucrativos nos últimos 3 (três) anos, cumprindo-
      se, pois, o estipulado no inciso V do artigo 1º da aludida norma;

   6. Os atestados de idoneidade dos diretores estatutários,  firmados  pelo
      Ilmo. Delegado de Polícia Titular, Sr. Dr.  Adilson  Carlos  Vicentini
      Batanero, bem como pelo Sr. Dr. Vinicius Oliveira dos Santos, Delegado
      de Polícia, cumprem a exigência do inciso VI do artigo 1º da lei;

   7. Carreada à presente proposição está a publicação veiculada na imprensa
      dando conta da receita e das despesas do exercício de 2016, que atende
      o inciso VII do artigo 1º.


             Destarte, resta demonstrado não só o  caráter  meritório  desta
Proposição como sua inequívoca legalidade,  motivo  pelo  qual  pedimos  sua
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 4/7/2017.





                           a) Coronel Camilo - PSD