

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 2012





                      Dispõe  sobre  a  prestação  de  contas   da   gestão
                      financeira e patrimonial do  Tribunal  de  Contas  do
                      Estado de São Paulo, exercício de 2011.





                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                                     Artigo 1º - São consideradas  regulares
    e ficam aprovadas as contas anuais do Tribunal de Contas do  Estado  de
    São Paulo, correspondentes ao  exercício  de  2011  e  a  quitação  dos
    Ordenadores de Despesas e liberação do Responsável pelo Almoxarifado  e
    os Responsáveis por Adiantamentos, exceto quanto a  atos  que  demandem
    julgamento específico.





                                    Artigo 2º - Arquivem-se  os  autos,  por
    não caber mais nenhuma providência.

                                    Artigo 3º  -  Este  decreto  legislativo
    entra em vigor na data de sua publicação.

         Sala das Sessões, em 27/09/2012.


    Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
    Parecer nº 1431, de 2012, sobre o Processo RGL nº 1804, de 2012