


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.202, de 19 de julho de 2002
 Projeto de lei nº 447/2000, do deputado Walter Feldman - PSDB
 Altera a Lei nº 10.583, de 9 de junho de 2000, que denominou a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 10.583, de 9 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Passa a denominar-se "Estação Hebraica-Rebouças" a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, localizada entre as Pontes Cidade Jardim e Eusébio Matoso, na Marginal do Rio Pinheiros, na Capital." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de julho de 2002.
Geraldo Alckmin
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2002.
 Publicado em : 20/07/2002, pág. 02
Atualizado em: 26/05/2003 13:14