


                       PROJETO DE LEI Nº 1464, DE 2015


                                 Torna obrigatória a colocação de Placas em
                                 Hospitais, Unidades de Saúde, Laboratórios
                                 e Postos de Saúde com nome dos médicos  em
                                 exercício, chefes  de  enfermagem  e  seus
                                 horários de atendimento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1° - Torna obrigatória a  colocação  de  Placas  em  Hospitais,
Unidades de Saúde, Laboratórios e Postos de Saúde com nome  dos  médicos  em
exercício, chefes de enfermagem e seus horários de atendimento.
      Parágrafo único - As placas serão afixadas próximas à recepção de cada
unidade contendo o nome, especialidade, número do CRM do (a)  médico  (a)  e
seus horários fixos de trabalho naquele local.
      Artigo 2º - Caberá à direção da unidade de saúde observar a  aplicação
desta lei bem como promover  a  substituição  dos  dados  dos  profissionais
médicos a cada troca de turno.
      Parágrafo único - Em cada unidade de saúde constará uma segunda  placa
que  indicará  as  mesmas  informações  dos  médicos  plantonistas  e   seus
respectivos horários.
      Artigo 3° As placas serão confeccionadas em material plástico  ou  PVC
ostentando  na  parte  frontal  plástico  transparente  que  possibilite   a
colocação de impresso em papel na cor  branca  com  os  dados  indicados  no
Artigo 1º e parágrafo único.
      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Infelizmente cotidianamente ouvimos relatos de maus  atendimentos  nos
hospitais  da  rede  pública  no  estado  de  São  Paulo  e,  não  raro  nos
atendimentos dos hospitais da rede privada.
      Muitos casos de erro médico são relatados, mas principalmente  queixas
quanto ao atendimento prestado.
      Sabe-se  que  o  Estado  não  consegue  atender  de  forma  humana   e
satisfatória toda a população no sistema público,  por  isso  que  cada  vez
mais cresce a rede privada através da adesão aos convênios existentes.
      O paciente, mesmo  tendo  acesso  a  canais  de  ouvidoria  onde  pode
relatar qualquer reclamação consoante ao atendimento  médico  comumente  tem
dificuldade em indicar os nomes dos profissionais envolvidos no  atendimento
direto dos pacientes e, esse projeto poderá facilitar ao  paciente  ou  seus
familiares a identificação dos profissionais envolvidos.
      Para uma  eventual  prestação  jurisdicional  provocada  por  qualquer
paciente ou familiar em  caso  de  alegação  de  atendimento  inadequado  ou
possível ocorrência de erro médico, a parte reclamante deverá provar todo  o
alegado mas terá grande dificuldade em cumprir  a  fase  probatória  se  não
conhecer os agentes que possam estar envolvidos nos eventos.
      Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres  Parlamentares
desta Assembleia Legislativa.





                      Sala das Sessões, em 11/11/2015.





                           a) Gil Lancaster - DEM