
                       Projeto de lei nº  748, de 2003



 Proíbe a comercialização de títulos de capitalização vinculados à aquisição
                                                          de bens de consumo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



Artigo 1º  -  As  instituições  financeiras  que  comercializam  títulos  de
capitalização deverão informar  o  consumidor  de  forma  clara,  precisa  e
concisa a sua natureza de seu investimento.

Artigo 2º  -  A  documentação  relativa  à  comercialização  de  títulos  de
capitalização deverá discriminar a  parcela  destinada  a  capitalização,  o
índice de remuneração do capital, prazo e forma  de  resgate,  bem  como  as
taxas que incidirão sobre o valor aplicado.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei acarretará as  sanções  previstas  no
artigo 56, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


O  título  de  capitalização  é  uma  espécie  de  poupança  programada  com
possibilidade de sorteios, que tem o juro como rendimento.

A quantia paga mensalmente por um título  de  capitalização  é  dividida  em
três partes:  a  parcela  de  capitalização,  dinheiro  que  efetivamente  é
devolvido com o adicional proporcional de juros, a parcela do  sorteio  e  a
pacela dos custos administrativos. Estas duas últimas podem estar  agrupadas
sob  uma  única  denominação  no  contrato,  como,  por  exemplo,  taxa   de
carregamento, ou indicadas separadamente.

A porcentagem referente  à  parcela  de  capitalização,  também  chamada  de
reserva matemática, varia de instituição para instituição financeira e  deve
estar indicada no contrato. A Superintendência de Seguros Privados -  SUSEP,
exige que o mínimo destinado à capitalização  seja  de  50%  (cinqüenta  por
cento). O investimento, de fato, se reduz somente a esta parcela.

O remanescente é perdido de imediato, como contrapartida ao direito  que  se
confere ao adquirente de participar dos sorteios.  O  prêmio,  contudo,  não
excederá a 25% do valor pago, vale dizer: considerando o limite mínimo  para
capitalização e o valor do prêmio, a administradora pode cobrar até  25%  de
custas, o que prejudica a rentabilidade da aplicação.

O consumidor que não  receber  nenhum  prêmio,  recebe  no  termo  final  do
contrato, o valor investido corrigido pela  TR.  Em  geral,  os  prazos  são
longos, podendo chegar até mesmo  a  10  (dez)  anos.  Em  caso  de  resgate
antecipado, ele receberá um valor menor àquele que foi depositado.

No resgate, o Imposto de Renda incide com uma alíquota  de  20%  (vinte  por
cento) sobre o rendimento real. Quem recebe um prêmio, por meio de  sorteio,
paga 25% sobre o valor do prêmio de imposto. Mas a própria possibilidade  de
ser beneficiário de sorteio é bastante remota.

Em se tratando de títulos vinculados a entrega de bens de consumo,  o  valor
do prêmio corresponderá sempre ao valor corrigido do  título.  Se  este  for
inferior àquele, e empresa não estará  obrigada  a  entregar  a  mercadoria.
Neste caso o consumidor pode optar entre resgatar  o  dinheiro  ou  pagar  a
diferença do bem.

Por estas razões, a comercialização de títulos de capitalização vinculada  a
bens de consumo  é  enganosa,  uma  vez  que  não  há  efetiva  garantia  de
recebimento do produto.

Considerando  que  do  ponto  de  vista  de  investimento,   o   título   de
capitalização  não  tem  atrativos,  associar  sua  aquisição  a  bens  mais
almejados como a casa própria  ou  automóveis  é  uma  forma  de  induzir  o
consumidor a erro, com graves prejuízos para a economia popular.


Sala das Sessões, em  30/6/2003


a) GERALDO TENUTA - PSDB