


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2010


                                 Altera a redação da  Lei  complementar  nº
                                 1.025, de  7  de  dezembro  de  2007,  que
                                 transforma a Comissão de Serviços Públicos
                                 de Energia - CSPE em Agência Reguladora de
                                 Saneamento e  Energia  do  Estado  de  São
                                 Paulo - ARSESP, dispõe sobre  os  serviços
                                 públicos de saneamento  básico  e  de  gás
                                 canalizado  no   Estado,   e   dá   outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Os dispositivos da Lei complementar nº 1.025,  de  7
de dezembro de 2007, a seguir enumerados passam a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           I - o inciso IV do artigo 10:


           “IV - observadas as  diretrizes  tarifárias  definidas  em  lei,
fixar as tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços,  bem  como
proceder a seu reajuste e revisão, tendo  por  objetivo  assegurar  tanto  o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação como a modicidade das  tarifas,
mediante mecanismos que induzam à eficiência dos serviços e que  permitam  a
apropriação social dos ganhos de produtividade;” (NR)


           II - o inciso II do artigo 39:


           “II  -  discutir  e  apresentar  subsídios  para  formulação  de
diretrizes gerais tarifárias  para  regulação  dos  serviços  de  saneamento
básico  de  titularidade  estadual,  encaminhando-os  ao  Governador   e   à
Assembleia Legislativa;” (NR)


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






         A Lei complementar  nº  1.025,  de  07/12/2007,  que  transforma  a
Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE  em  Agência  Reguladora  de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, segue em certa  medida
as diretrizes nacionais para o saneamento  básico,  estabelecidas  pela  Lei
federal nº 11.447, de 05/01/2007.

         A despeito da polêmica questão sobre a titularidade dos serviços de
saneamento básico, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o  fato
é que a ARSESP veio para ficar, e sua  atuação  já  se  faz  sentir.  Convém
frisar, todavia, que a lei paulista estabelece em seu  artigo  10,  IV,  que
compete à ARSESP

                              “observadas as diretrizes tarifárias definidas
                              em decreto, fixar as tarifas e  outras  formas
                              de  contraprestação  dos  serviços,  bem  como
                              proceder a seu reajuste e revisão,  tendo  por
                              objetivo   assegurar   tanto   o    equilíbrio
                              econômico-financeiro  da  prestação   como   a
                              modicidade das  tarifas,  mediante  mecanismos
                              que induzam à eficiência dos  serviços  e  que
                              permitam a apropriação social  dos  ganhos  de
                              produtividade;” (grifou-se)

         É notório que a  atividade  reguladora,  marcada  pelo  tecnicismo,
envolve o desempenho de tarefas  de  alta  complexidade.  Não  há  como  ser
diferente.  Entretanto,  sabemos  que  a  técnica  não  é  neutra.   Daí   a
necessidade do estabelecimento de diretrizes  tarifárias  de  modo  a  impor
certos balizamentos à atividade da Agência.
         Desse modo, especial atenção deve ser dada às disposições  contidas
no inciso IV do  artigo  10,  que  determina  a  estipulação  das  referidas
diretrizes por meio de um decreto!
         Ora,  parece  claro  que  o  Parlamento  não  possui  vocação   nem
competência, em face  do  arcabouço  legal  existente,  para  a  fixação  de
tarifas. Porém, ao permitir que as  diretrizes  tarifárias  sejam  definidas
por decreto, a Assembleia abre mão de suas prerrogativas.  Passa  um  cheque
em branco ao hipertrofiado Poder Executivo, rebaixando-se do ponto de  vista
institucional e alijando do  processo  legislativo  matéria  sensível  e  de
grande alcance social.
         A  questão,  insisto,  tem  cunho  institucional.  Diz  respeito  à
assimetria entre Poderes e à necessidade de equilíbrio das relações entre  o
Legislativo e o Executivo.
         É óbvio que o Parlamento não  deve  adentrar  ao  campo  técnico  e
legislar de  forma  pormenorizada,  usurpando  as  competências  da  Agência
Reguladora. Entretanto, deve haver um balizamento para a atuação técnica,  o
qual, evidentemente, pode e deve ser definido pela via democrática a  partir
de um debate amplo e qualificado. E  a  Assembleia  Legislativa  é  a  arena
adequada para a construção do consenso entre os diversos segmentos  sociais.

         Diplomas que introduzem princípios ou diretrizes gerais no  sistema
normativo devem ter estatura legal,  ou  seja,  a  chancela  do  Parlamento,
diferentemente do decreto  que  é  um  veículo  essencialmente  destinado  à
regulamentação das leis.
         Lamentamos que a Lei complementar nº 1.025, de  2007,  apresente  o
conteúdo veiculado pelo inciso IV do artigo 10.  Tal  dispositivo  deve  ser
alterado de forma a permitir que o debate sobre  a  fixação  das  diretrizes
tarifárias alcance o maior número  possível  de  atores  sociais.  Da  mesma
forma merece reparo o inciso II do artigo 39.
         Nesse sentido, peço aos nobres Pares apoio a esta  propositura  que
visa, antes de mais nada, ao  equilíbrio  das  relações  entre  os  Poderes,
conferindo  ao  Parlamento  uma  oportunidade  de  auto-afirmação,  além  de
contribuir para o balizamento, pela via legal, das atividades  de  regulação
dos serviços de saneamento básico no Estado.





                       Sala das Sessões, em 11/5/2010



                            a) Ana Perugini - PT