
                     PROJETO DE LEI Nº  352,  DE    2002




                         Institui o “Dia das Organizações Sociais de Saúde”.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Fica instituído o  “Dia das Organizações Sociais  de  Saúde”,  a
ser comemorado, anualmente, no dia 04 de junho.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



       Resultado  do  crescimento  desordenado  e  da  desigualdade   social
crescente, que ocorre  no mundo todo, a ação do Poder Público, em  todas  as
esferas, tem se mostrado insuficiente  para  atender  às  demandas  sociais,
exigindo  a  atuação   cada   vez   mais   presente   dos   organismos   não
governamentais, o chamado terceiro setor.

      A teoria do terceiro setor,  inicialmente  concebida  por  economistas
dos   Estados   Unidos,   tem   como   pressuposto   a   transferência    da
responsabilidade pela garantia da  coesão  social  para  as  empresas  e  as
entidades sem fins lucrativos, ficando o governo com seu papel  social  cada
vez mais restrito à delegação  de  verbas  e  programas  para  o  setor  não
governamental,  objetivando  o  desenvolvimento  de   ações   solidárias   e
políticas sociais compensatórias que atuem nos grupos que  apresentem  maior
vulnerabilidade aos efeitos produzidos pelo mercado.

      Com o Terceiro Setor surge uma nova esfera pública não  estatal  e  de
iniciativas privadas com sentido público, que vem a sedimentar  o  exercício
da cidadania, com suas múltiplas experiências de  trabalho  voluntário  para
causas sociais.

      Apesar de existirem  há  muito  tempo  entidades  filantrópicas,  como
reflexo da própria solidariedade humana, o terceiro setor  só  se  consolida
efetivamente se, além das  instituições  que  atuam  em  prol  do  interesse
público, houver um ambiente institucional  favorável  ao  trabalho  autônomo
por elas desenvolvido e o estabelecimento de parcerias tanto  no  âmbito  da
sociedade civil como dos órgãos públicos federais, estaduais  e  municipais,
a fim de aumentar a eficácia e o impacto social desse trabalho.

      Nesse sentido, a edição da Lei Complementar n.º 846, em 4 de junho  de
1998, que  dispôs  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações
sociais e dá outras providências, foi um  importante  marco  no  fomento  de
atividades de cunho social no Estado de São Paulo,  demonstrando  o  empenho
do Governo do  Estado  em  promover  o  fortalecimento  do  terceiro  setor,
especialmente nas áreas de maior demanda social, como é  o  caso  da  saúde,
além da cultura.

      A partir desse instrumento legal e do conseqüente reconhecimento  como
organizações sociais de pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos, que desenvolvem atividades de  assistência  à  saúde,  tem  sido
possível a formação de parcerias entre o Poder  Público  e  essas  entidades
privadas para ampliar e melhorar o atendimento à população.

      Declaradas como entidades de  interesse  social  e  utilidade  pública
para todos os  efeitos  legais,  as  organizações  sociais  de  saúde  devem
observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos  no  artigo  198
da  Constituição  Federal  e  na  legislação  em  vigor,   devendo   atender
exclusivamente aos usuários do SUS.

      Dispensadas de licitação para efeito de contrato de gestão com o Poder
Público, essas organizações têm  conseguido,  mediante  aporte  de  recursos
orçamentários, executar  suas  metas  de  forma  eficaz,  sob  a  competente
fiscalização  da  Secretaria  da  Saúde  e  controle  de  uma  comissão   de
avaliação, da qual fazem parte  integrantes da sociedade civil, do  Conselho
Estadual  de  Saúde  e  da  Comissão  de  Saúde  e  Higiene  da   Assembléia
Legislativa.


      Em razão, pois, da importância da  criação  das  organizações  sociais
para o fomento das atividades sociais de assistência à saúde e  da  decisiva
contribuição dessas entidades para a melhoria  do  atendimento  à  saúde  da
população paulista, nada mais  justo  a  instituição  do  Dia  Estadual  das
Organizações Sociais  de  Saúde  como  forma  de  reconhecimento  público  e
homenagem desta Casa a essas beneméritas entidades.


                            Sala das Sessões, em


                             João Caramez - PSDB