


                       PROJETO DE LEI Nº 412,  DE 2007

                                 Proíbe a venda  de  bebidas  alcoólicas  e
                                 produtos  fumígeros  nas  proximidades  de
                                 estabelecimentos  de   ensino   de   nível
                                 fundamental   e   médio,   e   dá   outras
                                 providencias.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1° - Fica  proibida  a  venda  de  bebidas  alcoólicas  e
produtos fumígeros  em  um  raio  de  300  (trezentos)  metros  de  qualquer
estabelecimento de ensino de nível fundamental e médio.

            Artigo 2° - É  vedada  a  propaganda  de  bebidas  alcoólicas  e
produtos fumígeros em  um  raio  de  500  (quinhentos)  metros  de  qualquer
estabelecimento de ensino fundamental ou médio.

             Artigo  3°  -  A  infração  às  disposições  da  presente   lei
acarretará,  ao  infrator,  multa  equivalente  a  200  (duzentas)   Ufesp´s
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), além da apreensão  das  mercadorias
a que se refere o artigo 1° desta lei.

            § 1°-  Na reincidência  a  multa  será  cobrada  em  dobro,  sem
prejuízo da suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 90  (noventa)
dias.
            § 2° - Na hipótese de  o  infrator  ser  vendedor  ambulante,  a
infração às determinações desta  lei  acarretará  somente  a  apreensão  das
mercadorias  a que se refere o artigo 1° desta lei.

            Artigo 4° -  O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.








            Artigo 5°- As despesas decorrentes da aplicação da presente  lei
correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

             Artigo  6°  -    Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                         “J U S T I F I C A T I V A”

            Da antiga legislação  federal,  Lei  9294/96,  ainda  restou  um
canal  de  propaganda  que  continua  influenciando  o  consumo  de  bebidas
alcoólicas  e  cigarros,  em  geral,  sobretudo  quando  exposta  próxima  a
crianças e adolescentes.
            Essa iniciativa visa proteger nossas crianças, e a juventude  em
geral, da exposição  ao consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros.
            A solução, mais que realista, é a existência  de  uma  limitação
tal e qual já existe em alguns paises da América do Sul, com  resultados  de
sucesso.
            Essas medidas têm se mostrado eficazes e têm  reduzido  o  apelo
de consumo entre menores de idade e até mesmo em adultos.
            As industrias de cigarros e bebidas, do mundo inteiro,  procuram
se defender sob o argumento de  que  a  proibição  pode  contribuir  para  o
aumento do mercado ilegal.
            Entretanto,  o  projeto  não  prevê  a  proibição  de  venda  do
produto, que ainda não é ilícito.
            Trata-se de uma maneira de se desvirtuar  o  foco  principal  da
matéria,    promovendo a saúde publica e o bem estar coletivo,  objetivo  de
todo legislador.
            Pelos  argumentos  ora  apresentados,  submeto  esse  projeto  à
apreciação de meus nobres pares, aguardando sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 7-05-2007.






                            a) João Barbosa - DEM