

                       PROJETO DE LEI Nº 861, DE 2003



                    Destina 30% (trinta por cento)  do  espaço  reservado  à
                    exploração  de  bares,  cantinas  e  afins  em  próprios
                    destinados  ao  funcionamento   de   departamentos   das
                    Polícias Civil e Militar aos Policiais Civis e Militares
                    reformados ou aposentados em razão de  acidente  sofrido
                    no exercício do trabalho.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:


Artigo 1º - Fica destinado 30% (trinta por  cento)  do  espaço  reservado  à
exploração de bares, cantinas e afins em próprios utilizados pelas  Polícias
Civil e Militar aos policiais civis e militares  reformados  ou  aposentados
em razão de acidente sofrido no exercício da função.

Artigo 2º - Na  hipótese  de  ser  impossível  o  fracionamento  por  razões
físicas, terá preferência o policial civil ou militar reformado  nos  termos
do artigo 1º.

Artigo 3º - É vedada a transferência, seja a que título for, da  autorização
para a exploração concedida nos termos do artigo 1º, sob pena  de  revogação
do ato.

Artigo 4º - Respeitada a reserva prevista no  artigo  1º,  a  utilização  do
espaço será feita de acordo com as regras estabelecidas pela Administração.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


            A segurança pública deve ser mantida pelo  Estado  por  meio  de
sua Polícia Civil e Militar, sendo exercida  para  a  preservação  da  ordem
pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.

             Para  tanto,  os  integrantes  da  Polícias  Civil  e   Militar
desempenham relevantes  funções  na  luta  contra  a  criminalidade,  sempre
buscando a pacificação social.

            No desempenho de suas funções, o policial está sempre sujeito  a
sofrer diversos ferimentos, que  muitas  vezes,  resultam  lesões  graves  e
definitivas,  ensejando   a   reforma   ou   aposentadoria.   Tais   lesões,
impossibilitam a  mantença  da  subsistência  digna  destes  nobres  Agentes
Públicos, que tanto dedicam a vida para a manutenção da  ordem  e  segurança
da população.

            Portanto, a criação de mecanismos que possibilitem a  diminuição
das conseqüências danosas nos policiais reformados ou aposentados  em  razão
de lesões ocorridas no devido cumprimento do dever legal é, antes  de  tudo,
medida de revalorização destes servidores.

            Sala das Sessões, em 12/6/2003



            a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB