


                       PROJETO DE LEI Nº 87,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a divulgação da Lei  Estadual
                                 n.º 10.294/99 nos órgãos da  Administração
                                 Pública, e dá outras providências.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
 
 

ARTIGO 1º- Ficam os órgãos da Administração Pública obrigados a  manter,  em
local de fácil visualização, placas informativas com divulgação  de  artigos
da Lei Estadual 10.294/99, que dispõe sobre a proteção e defesa  do  usuário
do serviço público do Estado de São Paulo.
 
PARÁGRAFO ÚNICO- para atendimento ao disposto no  “caput”  as  normas  desta
lei aplicam-se aos serviços públicos prestados:
 
1. pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;
 
2. pelos órgãos do  Ministério  Público,  quando  no  desempenho  de  função
administrativa;
 
3. por particular, no que concerne ao  serviço  público  delegado,  mediante
concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de  delegação  por
ato administrativo, contrato ou convênio.
 
 
ARTIGO 2º- Os avisos de que  trata  o  artigo  anterior  deverão  conter  as
seguintes especificações:  
 
I-   medida de 0,90 (noventa) centímetros de  largura  por  0,60  (sessenta)
   centímetros de altura;
II-  fundo branco;
III- letras em caixa alta na cor preta.
 
ARTIGO 3º- Caberá às Comissões  de  Ética  instituídas  com  fulcro  na  Lei
10.294/99,  estabelecer  os  artigos   a   serem   estampados   nas   placas
informativas, privilegiando o disposto no capítulo II da  referida  lei,  na
seguinte conformidade:

I – Seção I – dos Direitos Básicos;
II – Seção II – do Direito à Informação;
II – Seção III – do Direito à Qualidade do Serviço;
IV – Do direito ao Controle Adequado do Serviço.
 
ARTIGO 4º- A inobservância do disposto  nesta  lei  acarretará  ao  servidor
responsável pela prestação  do  serviço  público  às  sanções  previstas  no
Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do  Estado  de  São   Paulo   e   nos
regulamentos das entidades da  Administração  indireta  e  fundacional,  sem
prejuízos de outras de natureza administrativa, civil ou penal.
 
Parágrafo único: Para as  entidades  particulares  delegatárias  de  serviço
público, a qualquer título, as  sanções  aplicáveis  são  as  previstas  nos
respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.
 
ARTIGO 5º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
ARTIGO 6º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
ARTIGO 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 





                    J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A




Em 1999, o Governo do Estado de São Paulo, compromissado com a  melhoria  da
qualidade do serviço público  no  Estado  de  São  Paulo,  promulgou  a  lei
10.294, instituindo o Sistema Estadual de  Defesa  do  Usuário  de  Serviços
Públicos - SEDUSP.
A referida lei representou uma grande avanço na  prestação  dos  serviços  à
população, pois estabeleceu normas de  proteção  e  defesa  do  usuário  dos
serviços  públicos,  reconhecendo  e  instituindo  direitos  básicos  como: 
direito à informação, à qualidade e ao controle adequado  do  serviço,  além
de fomentar a criação de Ouvidorias e Comissões de Ética, às quais  outorgou
o dever de conhecer as  consultas,  denuncias  e  representações  formuladas
contra o servidor público, por infringência  a  princípio  ou  norma  ético-
profissional, e a conseqüente adoção das providências cabíveis.
Apesar dos benefícios  que  acarretou  ao  povo  paulista,  a  lei  ainda  é
desconhecida por muitos e  a  grande  conquista  representada  pelo  SEDUSP,
pouco reconhecida pela população.
A intenção da presente propositura é ampliar a  sua  divulgação  nos  órgãos
públicos  estaduais,  de  modo  a  inserir  a  população  no   processo   de
informação, e, conseqüentemente, fortalecer os  mecanismos  de  fiscalização
assegurando o alcance  dos  objetivos  propostos.  Os  usuários  do  serviço
público, cientes de seus direitos, serão eles mesmos os melhores fiscais  e,
através da exigência do cumprimento dos deveres por  parte  dos  servidores,
contribuirão para a melhoria da qualidade no atendimento.
Assim, pela importância da matéria tanto para  o  aprimoramento  da  máquina
pública, quanto para o  oferecimento  de  melhores  condições  para  o  povo
paulista, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 2/3/2004






                            a) Souza Santos - PL