


                       PROJETO DE LEI Nº  623, DE 2008


                                 Determina  que  as  consultas  médicas   e
                                 exames   de   saúde   para   pessoas   com
                                 deficiência,  gestante  e   idosos   sejam
                                 realizadas no prazo máximo de três dias.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo1º - Fica determinado que as consultas médicas e exames de saúde  para
pessoas com deficiência,  gestantes  e  idosos  sejam  realizados  no  prazo
máximo de três dias.

Artigo 2º - O  descumprimento  ao  disposto  no  artigo  1º  acarretará  aos
infratores multa no valor de  um  salário  mínimo,  por  exame  ou  consulta
negada.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

.
                                JUSTIFICATIVA





A primazia no atendimento às  pessoas  com  deficiência,  aos  idosos  e  as
gestantes está assegurada no artigo 1º da lei nº 10.048, de 08  de  novembro
de 2.000.

Diariamente,  atendemos  a  um  grande  número  de   pessoas   idosas,   com
deficiência e gestantes, cada um com uma situação diferente  e  necessitada,
como pessoas cancerosas em estágio terminal, com pedidos de exames  marcados
para até daqui a 3 meses.

Ora, a maioria dessas pessoas não tem nem mesmo este  tempo  de  expectativa
de vida.

Em  face  dessa  situação  tão  grave  e  angustiante  para   a   população,
principalmente, os mais carentes é que apresentamos a presente propositura.

      Contando com o apoio dos nobres Pares para aprovar esta medida,  nesta
Casa.



                       Sala das Sessões, em 16/9/2008





                          a) José Bittencourt - PDT