


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  483, DE 2007





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  os  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,  da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado dos  Transportes,  Sr.  Mauro  Arce,  para  que  responda  ao
    seguinte:


    Considerando as reclamações da população que diariamente transita  pela
    Rodovia SP-79, entre os municípios  de  Votorantim  e  Piedade,  com  a
    péssima qualidade do recapeamento recentemente concluído e  que  já  se
    encontra em avançado estágio de deterioração, questiona-se:


    1. Encaminhar cópia integral e planilha  de  detalhamento  do  contrato
    firmado com a empresa Ivaí Engenharia e Obras S/A, relativo às obras de
    recuperação  da  Rodovia  SP-79  no  trecho  entre  os  Municípios   de
    Votorantim e Piedade.




    2. Detalhar, em documento próprio, o cronograma das obras e seu  valor,
    inclusive eventuais termos aditivos contratados.




    3. Quais foram os requisitos exigidos para tal contratação  (modalidade
    de  licitação)?  Indicar  detalhes  dos  requisitos  exigidos  para   a
    realização dos serviços.




    4. Foram elaboradas vistorias durante a  realização  dos  serviços?  Em
    caso positivo, encaminhar os laudos realizados.




    5.  Diante  dos  problemas  constatados  ao  término  das  obras,   sob
    incumbência de qual órgão estatal ficou a elaboração de Laudo  Técnico?
    Encaminhar cópia ou relatório sobre os principais  problemas  apontados
    nesse documento.




    6. Quais são as previsões de atuação dessa  Secretaria  no  sentido  de
    recuperar a rodovia SP-79 no trecho  indicado,  especialmente  naquelas
    intersecções mais afetadas pela quebra da manta asfáltica?









                                JUSTIFICATIVA





    A empresa Ivaí Engenharia e Obras S/A foi contratada pelo  Estado  para
    efetuar as obras de recuperação e recapeamento  da  Rodovia  SP-79,  no
    trecho entre as cidades de Votorantim e Juquiá.


    Tão logo foram concluídas  as  obras,  todavia,  a  pavimentação  recém
    recuperada começou a se deteriorar, em inúmeros  trechos,  fazendo  com
    que a Secretaria dos Transportes determinasse  a  realização  de  Laudo
    Técnico.


    Nota-se,  assim,  que  além  do  evidente  perigo  aos  motoristas  que
    transitam por aquele trecho de rodovia estadual, por conta  da  péssima
    qualidade do asfalto, fica evidente o prejuízo ao erário  público,  que
    pagou pela realização de um serviço de qualidade inferior.


    A população das cidades diretamente envolvidas nesse trecho de  rodovia
    se indigna e revolta, pois é uma constância acidentes e mesmo mortes.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público







                       Sala das Sessões, em 5/12/2007

                              a)  Raul Marcelo