



                       PROJETO DE LEI Nº 280, DE 2012


                                 Institui o "Dia do  Agente  de  Escolta  e
                                 Vigilância Penitenciaria".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Artigo 1º – Fica instituído o “Dia do Agente de Escolta  e
Vigilância Penitenciaria”, a ser  comemorado,  anualmente,  no  dia  13º  de
julho.

      Artigo 2º - O “Dia do Agente de Escolta  e  Vigilância  Penitenciaria”
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O Agente de Escolta e vigilância penitenciária exerce papel  fundamental  no
âmbito da justiça,  contribuindo  para  o  bom  funcionamento  das  Unidades
Prisionais e com a administração da justiça no estado de São Paulo.
Entre as atribuições do agente de escolta e vigilância  penitenciária  estão
às ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se  fizer
necessário,  sua  movimentação  para  transferência,  bem  como  durante   a
permanência do preso em local externo diverso da unidade prisional. Ainda  é
responsável pela guarda e vigilância nas muralhas e guaritas que compõem  as
edificações da Unidade Prisional.
É de conhecimento geral que o Agente de Escolta e Vigilância, exerce  função
de grande  periculosidade,  sendo  freqüentes  os  noticiários  tratando  de
inúmeras rebeliões e tentativas de fuga ocorridas no país  e  no  estado  de
São Paulo. Isto revela a real  necessidade  de  investimento  e  valorização
destes profissionais que prestam relevantes serviços a sociedade paulista.

Por todos os aspectos acima  elencados,  sobre  a  certeza  do  trabalho  de
inestimável relevância para  a  sociedade  paulista,  encaminho  a  presente
propositura à apreciação dos nobres colegas.





                       Sala das Sessões, em 20-4-2012.





                            a) Ana Perugini - PT