
Projeto de lei nº 371, de 2006
Mensagem nº 101, do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 20 de junho de 2006



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Barra Bonita, imóvel ali situado.

      Trata-se de terreno com área de  6.120m²,  localizado  entre  as  Ruas
Martha Maria, 14 de Dezembro, Prudente de Morais e a Avenida  Pedro  Ometto,
que fora doado ao Estado pelo próprio Município para fins de  instalação  de
Companhia da Polícia Militar.

      Ocorre que a área em questão acabou não sendo  utilizada  e  encontra-
se, atualmente, sob gestão da Prefeitura Municipal, em face de permissão  de
uso outorgada para implantação de um  centro  de  lazer,  de  acordo  com  o
Decreto nº 44.484, de 6 de dezembro de 1999.

      A Municipalidade manifestou interesse na  incorporação  definitiva  do
imóvel ao seu patrimônio para o desenvolvimento de  obras  de  interesse  da
comunidade.

      Esclareça-se que a Secretaria da  Segurança  Pública  não  se  opôs  à
medida e o Conselho do Patrimônio Imobiliário, responsável  pela  formulação
da política patrimonial do Estado, recomendou a alienação do bem nos  termos
em que foi postulada.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  a
matéria a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO


























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel
                           ao Município de Barra Bonita.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Barra Bonita,  imóvel,  ali  situado,  com  área  de
6.120m², para o desenvolvimento de obras de interesse da comunidade.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  1º,  caracterizado  no
Expediente PB nº 10.497/99, assim se descreve:

            começa no ponto “A”, situado na intersecção  do  alinhamento  da
         Rua Prudente de Morais com o alinhamento da Av. Pedro Ometto; deste
         ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Av. Pedro Ometto,  na
         distância de 51m (cinqüenta e um metros) até  o  ponto  “B”;  deste
         ponto deflete à direita e segue em linha reta pelo  alinhamento  da
         Rua Catharina Gotardo na distância de 120m (cento e  vinte  metros)
         até o ponto “C”; deste ponto deflete à direita  e  segue  em  linha
         reta pelo alinhamento da Rua  Martha  Maria  na  distância  de  51m
         (cinqüenta e um metros)  até  o  ponto  “D”;  deste  ponto  deflete
         novamente à direita e segue em linha reta pelo alinhamento  da  Rua
         Prudente de Morais, na distância de 120m (cento e vinte metros) até
         atingir novamente  o  ponto  “A”;  início  da  presente  descrição,
         encerrando este perímetro área de 6.120m² (seis mil cento  e  vinte
         metros quadrados).

       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização pelas benfeitorias realizadas.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo