


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.460, de 9 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 156/2002, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado no Município de Boracéia.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar, pura e simplesmente, imóvel de sua propriedade com área de 624m2 e sem benfeitorias, por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Boracéia, dotado de benfeitorias e medindo 267,50m2, ambos situados nessa cidade.
Artigo 2º - Os imóveis referidos no artigo anterior, caracterizados e avaliados nos trabalhos técnicos constantes do Processo nº 5459/89-SSP, assim se descrevem e confrontam:
I - imóvel de propriedade da Fazenda do Estado:
inicia no ponto "A", localizado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Terciliano Sgavioli e 2 de Novembro. Desse ponto, segue acompanhando o alinhamento da Rua 2 de Novembro na distância de 26m (vinte e seis metros) até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 24m (vinte e quatro metros) confrontando com propriedade de Laudemiro Antonio de Oliveira e Orlando Rufato até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 26m (vinte e seis metros) confrontando com propriedade de Francisco Martinelo até o ponto "D" já no alinhamento da Rua Terciliano Sgavioli; daí segue por esse alinhamento na distância de 24m (vinte e quatro metros) atingindo o ponto inicial "A", encerrando uma área de 624m2 (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados);
II - imóvel pertencente ao Município de Boracéia:
inicia no ponto "A", localizado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Oswaldo Antonio Piton e Faustino Fontana. Desse ponto "A", segue acompanhando o alinhamento da Rua Oswaldo Antonio Piton na distância de 10,20m (dez metros e vinte centímetros) até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue na distância de 25m (vinte e cinco metros) confrontando com propriedade de Manoel Alves da Silva até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue na distância de 11,20m (onze metros e vinte centímetros) confrontando com propriedade de José Carlos dos Santos até o ponto "D", localizado no alinhamento da Rua Faustino Fontana; daí deflete à direita e segue por esse alinhamento na distância de 25m (vinte e cinco metros) até encontrar o ponto inicial "A", encerrando uma área de 267,50m² (duzentos e sessenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados). Edificação térrea, elaborada em alvenaria de tijolos de barro, coberta com telhas de barro tipo francesa, abrangendo uma área de 114,77m2 (cento e catorze metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), pisos internos em cerâmica e externamente cimentado, forro de laje, esquadrias de ferro, revestimento em argamassa de cal e areia, sendo os sanitários com azulejos até altura aproximada de 1,20m (um metro e vinte centímetros), instalações elétricas e hidráulicas embutidas.
Artigo 3º - Dos documentos necessários à formalização do contrato deverão constar cláusulas e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e, ainda, a  renúncia das partes a eventual direito de receber qualquer quantia, a título de torna ou reposição. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de outubro de 2003.

 Publicado em : 10/10/2003, pág. 2
Atualizado em: 14/10/2003 14:34