
((TITVP))PROJETOS DE LEI((TEXTO))
((TITABP))Projeto de Lei nº 70 , de 2009((TEXTO))
((NG))Mensagem nº 13/2009, do Sr. Governador do Estado((TEXTO))
São Paulo, 16 de fevereiro de 2009

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
revaloriza os pisos salariais  mensais  dos  trabalhadores  que  especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007,  alterada  pela  Lei
nº 12.967, de 29 de abril de 2008.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Emprego e Relações do Trabalho, e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                         São Paulo, 16 de fevereiro de 2009.



Ofício SERT/GS nº 101/2009



Senhor Governador,


                      Tenho a honra de dirigir-me a Vossa  Excelência  para
encaminhar à sua superior deliberação, pelas  razões  descritas  na  inclusa
Exposição  de  Motivos,  a  também  anexa  minuta  de  projeto  de  lei  que
revaloriza os pisos salariais fixados pela Lei nº 12.640, de 11 de julho  de
2007, já alterados pela Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008.


                      Caso aprovada, a proposta deverá ser encaminhada  por
Vossa Excelência à apreciação da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, que, por sua própria vocação constitucional, poderá sediar  um  amplo
debate acerca do tema com todos os segmentos da sociedade paulista.


                      Na  oportunidade,  apresento   a   Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.








                           GUILHERME AFIF DOMINGOS
                Secretário do Emprego e Relações do Trabalho







Excelentíssimo Senhor
JOSÉ SERRA
Governador do Estado de São Paulo

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhor Governador,


                      Trata o presente de proposta legislativa de  reajuste
dos valores fixados na Lei nº 12.640, de  11  de  julho  de  2007,  que,  no
âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  instituiu  pisos  salariais   para   os
trabalhadores que especificou,  nos  termos  da  delegação  contida  na  Lei
Complementar n° 103, de 14 de julho de 2000, editada nos termos dos  artigos
7°, inciso V, e 22, parágrafo único, da Constituição Federal.


                      Em abril de 2007, quando  a  proposta  convertida  na
norma acima referida foi encaminhada a nobre  Casa  de  Leis  paulista,  foi
assumido o  compromisso  de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição
legislativa sobre o mesmo tema capaz de ajustar o teor da norma em vigor  às
novas  realidades  econômicas  e  sociais  surgidas  no  decorrer  de   cada
exercício. No  ano  passado,  este  compromisso  foi  honrado  por  meio  do
encaminhamento da Mensagem nº 16/08 que deu origem  ao  Projeto  de  Lei  nº
180/2008, convertido, após aprovação legislativa e sanção executiva, na  Lei
nº 12.967, de 29 de abril  de  2008.  Neste  ato,  portanto,  o  compromisso
assumido em 2007 é novamente observado.


                      Conforme então se esperava, a edição de uma  lei  que
fixasse pisos salariais no Estado de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de
forma sensível  para  que  os  trabalhadores  paulistas  menos  qualificados
percebessem  remunerações  superiores  ao   salário   mínimo   nacionalmente
unificado.


                      Com efeito, estes quase dois anos de  experiência  da
medida  no  panorama  paulista  já  permitiram  a  constatação  de  que,  em
comparação com os demais, o piso fixado na primeira faixa salarial  para  as
ocupações de menor extensão e complexidade - que, por conseguinte,  demandam
menor especialização e capacitação – foi o que  assegurou,  na  prática,  um
acréscimo de renda mais significativo para os trabalhadores nela  incluídos.

                      Ao mesmo tempo, não se concretizou qualquer movimento
em direção à informalidade induzido pela lei promulgada. Isto significa  que
o objetivo almejado quando da elaboração,  em  2007,  da  primeira  proposta
legislativa foi integralmente alcançado: permitir um acréscimo na renda  dos
trabalhadores sem  prejuízo  da  preservação  da  capacidade  econômica  dos
empregadores.


                      Estas  conclusões   denotam   o   caráter   altamente
inclusivo e social da norma e, por este motivo,  impõem  a  continuidade  do
processo de ajuste anual do conteúdo da lei.


                      Nessa  perspectiva,   cuida   o   novo   projeto   de
simplesmente  reajustar  os  valores  indicados  para  as  3  (três)  faixas
salariais  que  agrupam  as  atividades  funcionais  a  partir  dos   mesmos
critérios   de   extensão   e   complexidade   do   trabalho   anteriormente
estabelecidos, conforme determinado pela Constituição Federal,  respeitadas,
por óbvio, as diferenças naturais existentes entre cada  uma  das  ocupações
incluídas nas respectivas faixas.


                      A este propósito, os efeitos positivos  da  norma  em
vigor aliados à ausência de detecção de qualquer  efeito  colateral  advindo
de seu conteúdo indicaram a conveniência  da  não  alteração  do  número  de
faixas previstas e nem das ocupações  abrangidas  em  cada  uma  delas,  com
exceção da dos  secretários,  cujo  sindicato  representativo  da  categoria
solicitou a esta Pasta a exclusão  da  ocupação  da  abrangência  da  norma,
tendo-se em vista a existência de um  acordo  coletivo  mais  favorável  que
abrangeria todos os trabalhadores e  trabalhadoras  do  Estado  ocupados  na
aludida função.


                      No que toca aos novos valores de cada um  dos  níveis
salariais, é de se destacar que, uma vez mais, foram propostos à luz  de  do
binômio: necessidade de incrementar a renda percebida pelos trabalhadores  e
a capacidade econômica dos empregadores,  especialmente  a  das  pequenas  e
microempresas.


                      Neste diapasão, os novos valores foram fixados em  R$
505,00 (quinhentos e cinco reais), R$ 530,00 (quinhentos e trinta  reais)  e
R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e  cinco  reais),  respectivamente  para  a
primeira, segunda e terceira faixas salariais.
                      Manteve-se, outrossim, a inaplicabilidade  da  medida
aos servidores públicos estaduais e municipais justificada, no  tocante  aos
primeiros, pela existência de legislação específica  relativa  à  respectiva
remuneração, e, quanto  aos  segundos,  pela  vedação  expressa  contida  no
próprio ato de delegação legislativa (Lei Complementar federal nº  103/2000,
art. 1º, § 1º, II).


                      No  que  concerne  aos  contratos  de   aprendizagem,
igualmente, a  exclusão  de  piso  salarial  deve-se  às  peculiaridades  do
respectivo regime jurídico, em especial a ausência de  vínculo  empregatício
e a reduzida jornada de trabalho (Lei  nº  10.097,  de  19  de  dezembro  de
2000).


                      Expostas,   assim,   as   razões   determinantes   da
iniciativa, submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência para, se assim entender oportuno e  conveniente,  encaminhá-la  à
Assembléia Legislativa paulista para deliberação.


                      Na  oportunidade,  apresento   a   Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.




                           GUILHERME AFIF DOMINGOS
                Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
             Lei nº                         , de            de     de 2009


                                 Revaloriza os pisos salariais mensais  dos
                           trabalhadores que  especifica,  instituídos  pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 12.640, de  11  de  julho  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “ Artigo 1º - No âmbito do Estado de São  Paulo,  os  pisos  salariais
mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

      I - R$ 505,00  (quinhentos  e  cinco  reais),  para  os  trabalhadores
domésticos,   serventes,   trabalhadores   agropecuários    e    florestais,
pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza  e
conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas  verdes  e  de
logradouros  públicos,  auxiliares  de  serviços   gerais   de   escritório,
empregados não-especializados  do  comércio,  da  indústria  e  de  serviços
administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros,  ascensoristas,  “motoboys”,
trabalhadores de movimentação e manipulação de  mercadorias  e  materiais  e
trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;

      II - R$ 530,00 (quinhentos e trinta  reais),  para  os  operadores  de
máquinas e implementos agrícolas e florestais,  de  máquinas  da  construção
civil, de mineração  e  de  cortar  e  lavrar  madeira,  classificadores  de
correspondência  e   carteiros,   tintureiros,   barbeiros,   cabeleireiros,
manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores  de  costura
e  estofadores,  pedreiros,  trabalhadores  de  preparação  de  alimentos  e
bebidas, de fabricação e confecção de  papel  e  papelão,  trabalhadores  em
serviços de proteção e segurança pessoal  e  patrimonial,  trabalhadores  de
serviços  de  turismo  e  hospedagem,  garçons,  cobradores  de  transportes
coletivos,  “barmen”,  pintores,   encanadores,   soldadores,   chapeadores,
montadores de estruturas  metálicas,  vidreiros  e  ceramistas,  fiandeiros,
tecelões, tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,  joalheiros,  ourives,
operadores   de   máquinas   de   escritório,   datilógrafos,   digitadores,
telefonistas, operadores de telefone  e  de  “telemarketing”,  atendentes  e
comissários de serviços  de  transporte  de  passageiros,  trabalhadores  de
redes  de  energia  e  de   telecomunicações,   mestres   e   contramestres,
marceneiros, trabalhadores em usinagem  de  metais,  ajustadores  mecânicos,
montadores de máquinas, operadores de instalações de  processamento  químico
e supervisores de produção e manutenção industrial;

      III  -  R$  545,00  (quinhentos  e  quarenta  cinco  reais),  para  os
administradores agropecuários e florestais,  trabalhadores  de  serviços  de
higiene e saúde, chefes  de  serviços  de  transportes  e  de  comunicações,
supervisores  de  compras  e  de  vendas,  agentes  técnicos  em  vendas   e
representantes comerciais, operadores de estação de rádio e  de  estação  de
televisão, de equipamentos de sonorização e de  projeção  cinematográfica  e
técnicos em eletrônica.” (NR)

      Artigo  2º  –  Esta  lei  entra  em  vigor  no  primeiro  dia  do  mês
subseqüente ao da data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos     de                    de 2009.





                  José Serra