
               P R O J E T O  D E  L E I   N° 1179, de   2003

                 Dispõe sobre o arrolamento de atividades que necessitam  de
                 licenciamento ambiental, bem como estabelece  procedimentos
                 para orientar a decisão administrativa quanto ao respectivo
                 licenciamento.


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta;

            Artigo 1° - Serão, obrigatoriamente, submetidas à  apreciação  e
respectivo licenciamento ambiental estadual, as seguintes atividades:
            I - Supermercados -  unidades  de  abastecimento  compostos  por
estabelecimentos de comercialização de produtos alimentícios  em  regime  de
auto-serviço,  com  área  mínima  de  420  (quatrocentos  e  vinte)   metros
quadrados;
            II - Centros Comerciais - unidades de  abastecimento  integradas
de comercialização de mercadorias e produtos essenciais ao consumo,  de  uso
da população, com área mínima de 5000 (cinco mil) metros quadrados;
             III  -  Lojas  de  Departamento  -  unidades  de  abastecimento
isolada, de comercialização de produtos variados e mercadorias de consumo  e
uso da população;
            IV - Unidades de abastecimento de  combustíveis  a  varejo,  bem
como  unidades  de  abastecimentos  internos  de  combustíveis  e   unidades
armazenadoras e utilizadoras de produtos  químicos  e  de  armazenamento  de
derivados de petróleo, álcool etílico  hidratado  e  gás  natural  para  uso
veicular ou força motriz.
            Parágrafo único - O disposto no "caput" do presente  artigo  não
afasta a exigência de licenciamento ambiental para as  demais  atividades  a
serem oportunamente arroladas em função da  resolução  237,  do  Conama,  ou
aquelas que o órgão ambiental entender necessárias.

            Artigo 2° - Exigir-se-á estudo e relatório de impacto  ambiental
para os empreendimentos com área de venda igual ou  superior  a  2000  (dois
mil)  metros,  a  fim  de  orientar  a  decisão  administrativa  quanto   ao
licenciamento ambiental das atividades citadas no artigo 1° desta Lei.
            Parágrafo único - Incluem-se nesta  exigência  as  reformas  com
ampliação, cuja área de venda resulte em área superior  ao  limite  de  2000
(dois mil) metros.

            Artigo 3° - No termo de referência para a elaboração  do  estudo
de impacto ambiental destas  atividades,  obrigatoriamente  deverão  constar
elementos que avaliem os seguintes aspectos:
            I - o impacto ambiental do empreendimento no meio físico;
            II - o impacto ambiental no meio biológico;
            III - o impacto ambiental no meio econômico;
             Parágrafo  único  -  O  estudo  de  impacto  ambiental   deverá
identificar, analisar e apontar os  impactos  significativos,  positivos  ou
negativos, indicando as  eventuais  medidas  mitigadoras  ou  compensadoras,
para os impactos do empreendimento.

            Artigo 4° -  Para  a  análise  do  impacto  sócio  econômico  da
atividade, o Termo de Referência deverá  conter,  no  mínimo,  as  seguintes
exigências:
            I - descrição do empreendimento e dos segmentos  de  atuação  no
mercado, da incidência sobre a oferta, o emprego  e  qualidade  de  vida  da
população;
             II  -  delimitação  e  descrição  da  área  de  influencia   do
empreendimento, contemplando os equipamentos e a estrutura  comercial  e  de
serviços existentes, a população atingida e suas características,  bem  como
a capacidade de consumo e de oferta;
            III - possíveis impactos sobre o mercado  em  relação  à  micro,
media e pequena empresas, o emprego e a satisfação do consumidor;
            IV - medidas mitigadoras ou  compensatórias  para  os  possíveis
efeitos negativos decorrentes do empreendimento;
            § 1° - Os estudos a  serem  apresentados  deverão  considerar  a
situação do momento anterior ao empreendimento, bem como elaborar  projeções
para os períodos de implantação e operação do mesmo.
            § 2° - A  peculiaridade  de  cada  empreendimento  importará  na
elaboração  do  Termo  de  Referência  Específico,  o  qual  contemplará   a
singularidade que caracteriza a proposta.

            Artigo 5° - O licenciamento ambiental das atividades citadas  no
artigo 1° desta lei deverá ser exigido para fins de  aprovação  do  Estatuto
da Viabilidade Urbanística do Empreendimento.

            Artigo  6°  -  Para  os  casos  constantes  nesta  lei  ,  e  em
cumprimento à Resolução 237, de 19 de dezembro  de  1997,  será  constituída
comissão  interdisciplinar  composta  por  profissionais   designados  pelas
Secretarias Estaduais competentes, com a atribuição de elaborar o  Termo  de
Referência e de manifestar-se previamente à decisão  ambiental,  quanto  aos
pedidos de licenças.

            Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

            Artigo 8° - A presente  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                      "   J U S T I F I C A T I V A   "

            O presente  projeto  de  lei  tem  por  finalidade  submeter,  à
apreciação do  respectivo  licenciamento  ambiental  ,  no  que  couber,  as
atividades exercidas por supermercados, lojas de  departamentos  e  unidades
de abastecimento  de  combustíveis  a  varejo,  bem  assim  os  internos  às
unidades armazenadoras e utilizadoras de produtos químicos  e  de  derivados
de petróleo, estes especificados no inciso IV, do artigo 1°  ,  do  referido
projeto de lei.
            O presente projeto  não  afasta  ,  em  hipótese  nenhuma  ,  as
exigências formais contidas na resolução 237, do Conselho Nacional  do  Meio
Ambiente ( Conama ), e tem por  finalidade  especificar  algumas  atividades
que lidem com produtos alimentícios em regime de auto-serviço, cuja área  de
abrangência  seja,  no  mínimo,  de  420  metros  quadrados,  as  Lojas   de
Departamentos, como unidades isoladas e que comercializem produtos  variados
e mercadorias de consumo de uso diário da população.
            Pretende-se exigir o estudo e  relatório  de  impacto  ambiental
para todos os empreendimentos com área de venda igual  ou  superior  a  2000
metros,  de  forma  a  orientar   a   decisão   administrativa   quanto   ao
licenciamento, incluindo-se as reformas e ampliações que  venham  a  igualar
ou ultrapassar os 2000 metros previstos no projeto.
            O Termo de Referência  deverá  conter  o  impacto  ambiental  do
empreendimento no meio físico, biológico e sócio  econômico,  identificando,
analisando e apontando os impactos significativos, positivos  ou  negativos,
indicando  as  eventuais  medidas  mitigadoras  a  serem  adotadas.   Deverá
descrever o  empreendimento  e  os  segmentos  de  atuação  no  mercado,  da
incidência sobre  a  oferta,  emprego  e  qualidade  de  vida;  delimitar  e
descrever a área de  influencia  e  a  estrutura  comercial  e  de  serviços
existentes, a  população  atingida  e  suas  características,  bem  assim  a
capacidade de consumo  e  de  oferta.  Descreverá,  também  ,  os  possíveis
impactos de mercado sobre a micro, média e pequena empresas, o emprego  e  a
satisfação do consumidor.
            Estas são, em síntese , as razões que me levaram a apresentar  o
presente projeto de lei, para o qual aguardo o beneplácito de meus pares  em
sua aprovação.


            Sala das Sessões, 13/11/03

            a) GIBA MARSON - PV