
                Projeto de lei Complementar nº  49    de 2007
             Mensagem nº 85, de 2007 do Sr. Governador do Estado

                                              São Paulo, 26 de julho de 2007

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696,  de
18 de novembro de 1992, que  instituem  Adicional  de  Local  de  Exercício,
respectivamente, aos integrantes da Polícia Militar e da  Polícia  Civil  do
Estado, e da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de  2005,  que  dispõe
sobre os  vencimentos  e  salários  dos  servidores  que  específica,  e  dá
providências correlatas.

      Cuida, ainda, a propositura de instituir Gratificação por  Acúmulo  de
Titularidade - GAT, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das  Secretarias  da
Segurança Pública e de Gestão Pública,  encontrando-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelos  Titulares
dessas Pastas, texto que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.


      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




              José Serra
                GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


Excelentíssimo Senhor Governador,


Temos a honra  de  cumprimentá-lo  e  na  oportunidade  apresentar  a  Vossa
Excelência minuta do anteprojeto de lei complementar  que  visa  concretizar
as medidas  acordadas  e  posteriormente  anunciadas  no  que  se  refere  à
valorização da atividade policial  por  intermédio  da  reclassificação  das
categorias, na seguinte conformidade:

1. alteração da redação de dispositivos das Leis Complementares nº  689,  de
13 de outubro de 1992, e nº 696, de 18 de novembro de  1992,  que  instituem
Adicional  de  Local  de  Exercício,  respectivamente,  aos  integrantes  da
Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, e da Lei Complementar nº  975,
de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre  os  vencimentos  e  salários  dos
servidores que especifica,  visando:

1.1 redução de quatro para  três  locais  de  exercício,  de  acordo  com  a
população. A proposta tem por objetivo minimizar  a  distorção  ocorrida  em
virtude da proximidade das localidades anteriormente estabelecidas.

1.2. absorção do valor do Adicional  Operacional  de  Localidade  -  A.O.L.,
instituído pela Lei Complementar nº 994, de  18  de  maio  de  2006,  e  sua
conseqüente extinção, nos  valores  do  Adicional  de  Local  de  Exercício,
ficando estabelecidos de acordo com a  localidade  e  com  a  classe  a  que
pertence o policial civil ou militar. A proposta tem por objetivo  minimizar
a distorção  ocorrida  entre  classes,  especialmente  entre  a  operação  e
comando, bem como promover uma readequação de valores. de forma  a  permitir
um reajuste de 3,84% a 23,43%.

1.3. alteração do valor do abono complementar estabelecido para  o  Local  I
pelos artigos 9º, I, e 11, I, da Lei Complementar nº 975, de  6  de  outubro
de 2005. A proposta é conseqüência da alteração do  Adicional  de  Local  de
Exercício para 3 localidades e abrange os militares reformados e da  reserva
e os inativos e pensionistas, cujos proventos  e  pensões  sejam  inferiores
aos referidos valores.

Essa medida resultará em aumento  salarial  de  3,84%  a  23,43%,  sendo  os
maiores percentuais para as categorias que tiveram menores aumentos  no  ano
de 2006, com a instituição do Adicional Operacional de Localidade - A.O.L.
Na média, os salários terão reajuste de 40,75% acima da inflação  registrada
no período de 2002 a 2007, que foi de 39,02% pelo IPC-FIPE.

2. Instituição de Gratificação por Acúmulo de Titularidade  -  GAT  para  os
integrantes da carreira de Delegado de  Polícia,  obedecidos  aos  seguintes
critérios:

2.1 o valor corresponderá a 1/30 (um trinta avos)  do  valor  do  respectivo
padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado  e  pago  por  dia  de
efetiva cumulação, vedado o  seu  percebimento  em  quaisquer  hipóteses  de
ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado.

2.2 a vantagem não será incorporada e nem computada para  quaisquer  efeitos
legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza  e  nem  os
descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária.

2.3 a concessão dependerá de prévia identificação  das  unidades  e  equipes
operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil,  mediante
decreto,  bem  como  da  fixação  das  demais  diretrizes  que  se   fizerem
necessárias.

A medida visa gratificar os integrantes da carreira de Delegado de  Polícia,
designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo  comando
de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos  de  execução  da
Polícia Civil, por período  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias,  nas
hipóteses de ausência de titular ou impedimentos legais e regulamentares  do
titular.

Com  essas  medidas,  O  Governo  do  Estado  dará  mais  um  passo  para  o
aprimoramento da segurança pública, com a  valorização  dos  integrantes  da
Polícia Militar e da Polícia Civil.

Nestes termos colocamos à deliberação de Vossa Excelência,
Respeitosamente,

Ronaldo Augusto Bretã Marzagão    Sidney Beraldo
Secretário de Estado   Secretário de Estado
Secretaria da Segurança Pública   Secretaria de Gestão Pública


Lei Complementar  nº              ,  de        de                         de
2007


Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os  integrantes
da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis  Complementares  nº  689,
de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1992 e nº 975,  de  6
de outubro de 2005, e dá providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo  de  Titularidade
- GAT para os integrantes da carreira de  Delegado  de  Polícia  designados,
excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de  unidades
e equipes operacionais e de  plantão  dos  órgãos  de  execução  da  Polícia
Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de  uma
designação para o mesmo período.

      Parágrafo único - As designações de que trata o "caput"  deste  artigo
poderão  ser  efetuadas  nos  casos  de  ausência,  impedimentos  legais,  e
regulamentares do titular.

      Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo  de  Titularidade  -  GAT  será
calculada na base de 1/30 (um trinta  avos)  sobre  o  valor  do  respectivo
padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado  e  paga  por  dia  de
efetiva cumulação.

      Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da  gratificação  de  que
trata este artigo  em  quaisquer  hipóteses  de  ausências,  afastamentos  e
licenças do Delegado de Polícia designado.

      Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não  será
incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre  ela  não
incidirão vantagens de qualquer natureza e  nem  os  descontos  relativos  à
assistência médica e contribuição previdenciária.

       Artigo  4º  -  Para  fins  do  disposto  no  artigo  1º   desta   lei
complementar, será  efetivada,  por  decreto,  a  prévia  identificação  das
unidades e equipes operacionais e de  plantão  dos  órgãos  de  execução  da
Polícia Civil, bem como a fixação  das  demais  diretrizes  que  se  fizerem
necessárias.

      Artigo 5º - Os dispositivos adiante mencionados passam a  vigorar  com
a seguinte redação:

      I - da Lei Complementar  nº  689,  de  13  de  outubro  de  1992,  que
instituiu Adicional  de  Local  de  Exercício  aos  integrantes  da  Polícia
Militar do Estado:

a) o artigo 2º, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei  Complementar  nº
830, de 15 de setembro de 1997:

       "Artigo  2º  -  As  Organizações  Policiais  Militares  (OPMs)  serão
classificadas em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios:

      I - Local I - quando a OPM estiver sediada em Município com  população
inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;

      II - Local II  -  quando  a  OPM  estiver  sediada  em  Município  com
população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;

      III - Local III - quando  a  OPM  estiver  sediada  em  Município  com
população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes." (NR);

      b) o artigo  3º,  alterado  pelo  inciso  III  do  artigo  14  da  Lei
Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004:

      "Artigo 3º - Os valores do  Adicional  de  Local  de  Exercício  ficam
fixados na seguinte conformidade:

      I - para o Local I:

      a) R$ 1.008,00 (mil e  oito  reais),  para  o  ocupante  do  posto  de
Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM ou Tenente PM;

      b)  R$  408,00  (quatrocentos  e  oito  reais),  para  o  ocupante  da
graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;

      c) R$ 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais), para o ocupante  da
graduação de Soldado PM;

      II - para o Local II:

      a) R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais),  para  o  ocupante
do posto de Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM ou  Tenente
PM;

      b) R$ 626,00 (seiscentos e vinte  seis  reais),  para  o  ocupante  da
graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;

      c) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), para o  ocupante  da
graduação de Soldado PM;

      III - para o Local III:

      a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos  e  setenta  e  cinco  reais),  para  o
ocupante do posto de Comandante Geral PM, de  Coronel  PM,  Tenente  Coronel
PM, Major PM, Capitão PM ou Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM;
      b) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para o ocupante  da
graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;

      c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para  o  ocupante  da
graduação de Soldado PM;

      d) R$ 745,00 (setecentos e quarenta  e  cinco  reais),  para  o  Aluno
Oficial."(NR);

      II - da Lei Complementar nº 696,  de  18  de  novembro  de  1992,  que
instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da  Polícia  Civil
do Estado:

      a)  o  artigo  2º,  alterado  pelo  inciso  I  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997:

      "Artigo 2º - As Unidades Policiais Civis (UPCVs)  serão  classificadas
em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios:

      I - Local  I  -  quando  a  UPCV  estiver  sediada  em  Município  com
população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;

      II - Local II -  quando  a  UPCV  estiver  sediada  em  Município  com
população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;

      III - Local III - quando a  UPCV  estiver  sediada  em  Município  com
população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes." (NR);

      b) o  artigo  3º,  alterado  pelo  inciso  IV  do  artigo  14  da  Lei
Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004:

      "Artigo 3º - Os valores do  Adicional  de  Local  de  Exercício  ficam
fixados na seguinte conformidade:

      I - para o Local I:

      a) R$ 1.008,00 (mil e oito reais), para  a  carreira  de  Delegado  de
Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;

      b)  R$  408,00  (quatrocentos  e  oito  reais),  para  a  carreira  de
Investigador  de  Polícia,  Escrivão  de  Polícia,  Auxiliar  de  Necropsia,
Papiloscopista   Policial,   Desenhista    Técnico-Pericial,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      c) R$ 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais), para a carreira  de
Atendente de  Necrotério  Policial,  Auxiliar  de  Papiloscopista  Policial,
Agente Policial ou Carcereiro;

      II - para o Local II:

      a) R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais),  para  a  carreira
de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;

      b) R$ 626,00 (seiscentos e vinte  seis  reais),  para  a  carreira  de
Investigador  de  Polícia,  Escrivão  de  Polícia,  Auxiliar  de  Necropsia,
Papiloscopista   Policial,   Desenhista    Técnico-Pericial,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      c) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), para a  carreira  de
Atendente de  Necrotério  Policial,  Auxiliar  de  Papiloscopista  Policial,
Agente Policial ou Carcereiro;

      III - para o Local III:

      a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos  e  setenta  e  cinco  reais),  para  o
Delegado Geral de Polícia e para a carreira de Delegado de  Polícia,  Médico
Legista ou Perito Criminal;

      b) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco  reaispara  a  carreira  de
Investigador  de  Polícia,  Escrivão  de  Polícia,  Auxiliar  de  Necropsia,
Papiloscopista   Policial,   Desenhista    Técnico-Pericial,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para  a  carreira  de
Atendente de  Necrotério  Policial,  Auxiliar  de  Papiloscopista  Policial,
Agente Policial ou Carcereiro." (NR);

III - da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, que dispõe  sobre
os vencimentos e salários dos servidores que especifica  e  dá  providências
correlatas:

a) o inciso I do artigo 9º:

      "I - quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  Município  com
população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes:

      a) R$ 1.290,00 (mil duzentos  e  noventa  reais),  quando  integrar  a
carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar   de   Papiloscopista
Policial,  Atendente  de  Necrotério  Policial,   Papiloscopista   Policial,
Desenhista   Técnico-Pericial,   Auxiliar   de    Necropsia,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$  1.310,00  (mil  trezentos  e  dez  reais),  quando  integrar  a
carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

      c) R$ 3.000,00  (três  mil  reais),  quando  integrar  a  carreira  de
Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;" (NR);
b) o parágrafo único do artigo 9º:

      "Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins  do  disposto
neste artigo, é o somatório de todos os  valores  percebidos  pelo  policial
civil, em caráter permanente,  tais  como  o  padrão,  a  gratificação  pela
sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por  tempo  de
serviço, a sexta-parte, o adicional  de  insalubridade,  a  Gratificação  de
Atividade de Polícia, o Adicional de Local de Exercício, a  Gratificação  de
Compensação  Orgânica,  a  gratificação  "pro  labore",  a  gratificação  de
representação e outras gratificações incorporadas ou não,  asseguradas  pela
legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados  o
salário-família, as diárias e a ajuda de custo." (NR);

      c) o inciso I do artigo 11:

      "I - quando prestar serviços em Município  com  população  inferior  a
200.000 (duzentos mil) habitantes:

      a) R$ 1.290,00  (mil  duzentos  e  noventa  reais),  quando  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando ocupar a  graduação
de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.350,00 (mil trezentos  e  cinqüenta  reais),  para  as  demais
praças;

      d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando ocupar  posto  de  oficial  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo."(NR);

      d) o parágrafo único do artigo 11:

      "Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins  do  disposto
neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo militar,  em
caráter permanente, tais como o padrão,  a  gratificação  pela  sujeição  ao
Regime Especial de Trabalho Policial  Militar,  o  adicional  por  tempo  de
serviço, a sexta-parte, o adicional  de  insalubridade,  a  Gratificação  de
Atividade de Polícia, o Adicional de Local de Exercício, a  Gratificação  de
Compensação  Orgânica,  a  gratificação  "pro  labore",  a  gratificação  de
representação e outras gratificações incorporadas ou não,  asseguradas  pela
legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados  o
salário-família, as diárias, a ajuda de custo e  a  gratificação  a  que  se
refere o inciso II do artigo 7º da Lei  nº  8.311,  de  25  de  setembro  de
1964." (NR).

      Artigo 6º - O Adicional Operacional de Localidade - A.O.L.  instituído
pela Lei Complementar nº 994, de 18 de  maio  de  2006,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 998, de 26 de maio de  2006,  fica  extinto,  por  ter  sido
absorvido nos valores do Adicional de Local de Exercício  de  que  tratam  o
artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e  o  artigo
3º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992,  na  redação  dada
pelos incisos I e II do artigo 5º desta lei complementar.

       Artigo  7º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares se necessário, mediante utilização de recursos nos  termos  do
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente
ao de sua vigência, ficando revogados:

      I - o inciso II do artigo 9º e  o  inciso  II  do  artigo  11  da  Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;

      II - a Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006;
      III - a Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2007.



      José Serra


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