
PROJETO DE LEI Nº 709 DE 2005
MENSAGEM Nº 137 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS.

      A medida tem por objetivo incentivar a indústria paulista de material
de construção e de produtos de higiene pessoal, reduzindo de 18% (dezoito
por cento) para 12% (doze por cento) a alíquota incidente nas operações
internas com tubos, calhas e acessórios cerâmicos para canalização,
revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, dentifrício,
escovas de dente (exceto elétricas) e dentadura.

      A proposta legislativa encontra-se plenamente justificada no Ofício
GS/CAT nº 426/2005, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta da Fazenda,
texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e solicitando que a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e consideração.



Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

São Paulo, 15 de setembro de 2005.
OFÍCIO GS/CAT Nº  426/2005
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a
inclusa minuta de lei que altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989,
que institui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços (ICMS) neste Estado, para modificar, de 18% (dezoito por cento)
para 12% (doze por cento), a alíquota do imposto incidente nas operações
internas com tubos, calhas e acessórios cerâmicos para canalização,
revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, dentifrício e
escovas de dente e para dentadura, exceto elétricas.
A medida visa incentivar a indústria paulista de material de:
a) construção e o próprio setor da construção civil. Os produtos ora
contemplados com redução da carga tributária são adquiridos, mormente, por
não contribuintes do ICMS (empresa de construção civil, por exemplo), fato
esse que torna a aquisição em outra Unidade federada mais vantajosa em
razão de a alíquota interestadual ser inferior à interna;
b)  higiene pessoal, com o fito de propiciar melhores condições de higiene
e saúde à população de baixo poder aquisitivo.
Deve ser considerada, especialmente, a concorrência desleal que a indústria
paulista vem sofrendo por parte das indústrias instaladas em outras
unidades federadas que as contemplam com benefícios fiscais concedidos sem
observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155
da CF/88.
A medida visa, ainda, aperfeiçoar a proposta encaminhada em setembro de
2004 à A. Assembléia (PL 595, de 2004), que reduz para 12% (doze por cento)
a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com louças sanitárias
de porcelana ou de cerâmica, ladrilhos de placas cerâmicas de pavimentação
e revestimentos, com o fito de diminuir os custos dos projetos de
construção civil de casas populares e de obras de saneamento básico,
especialmente os financiados pelo Governo paulista.
Eventual renúncia de receita decorrente da aplicação deste projeto, de
acordo com estudos efetuados por esta Secretaria, será compensada com o
aumento de receita proveniente da alteração da tributação incidente sobre
segmentos específicos, além do permanente esforço da fiscalização estadual
sobre diversas atividades econômicas, notadamente no setor de combustíveis.
Há expectativa, ainda, que a redução da carga tributária tenha impacto
positivo sobre a atividade industrial deste Estado.
A presente minuta de lei encontra respaldo legal, inserindo-se na
competência outorgada pela Constituição Federal (art.155, II) ao Estado,
para instituir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa do presente
projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado, para seu exame e
apreciação.
Reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Secretário da Fazenda



Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

Lei nº      , de            de    de 2005



Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à
lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:

      I - ao item 6 do § 1º do artigo 34, a alínea "d":

      "d) dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes
e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00,
todos da  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH". (NR);

      II - ao item 15 do § 1º do artigo 34, as alíneas "v" e "x":

      "v) tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica,
6906.00.00;" (NR);

      "x) revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila,
3918.10.00." (NR).


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2005.



      Geraldo Alckmin