


                       PROJETO DE LEI Nº 208,  DE 2005

                                 Determina a não-realização  de  provas  de
                                 vestibular, em universidades  públicas  do
                                 Estado de São Paulo,  aos  sábados,  e  dá
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As provas e demais avaliações e  atividades  referentes  a
concursos vestibulares de ingresso  em  cursos  de  nível  superior  não  se
realizarão aos sábados, salvo se for inviável sua aplicação em dia diverso.


      Parágrafo único – Na hipótese de realização  de  prova,  avaliação  ou
atividade aos sábados, assegurar-se-á ao candidato que se declarar  impedido
de participar, por  motivo  de  crença  religiosa,  a  possibilidade  de  se
submeter a elas após as 18:00 (dezoito horas), desde que:
      1 – formule requerimento à entidade organizadora, até 4 (quatro)  dias
antes da realização da prova, avaliação ou atividade;
      2 – permaneça incomunicável desde o início da aplicação  da  prova  ou
avaliação para os demais candidatos.


      Artigo 2º - Os processos seletivos que visem ao preenchimento de vagas
de cursos técnicos ou profissionalizantes realizar-se-ão com observância  do
disposto nesta lei.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      A Constituição da República Federativa do Brasil consagra como direito
fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o  Brasil  é  um  País
laico.


      Pretende-se, com  essa  afirmação,  dizer  que,  consoante  a  vigente
Constituição Federal, o Estado deve se  preocupar  em  proporcionar  a  seus
cidadãos  um  clima  de  perfeita  compreensão  religiosa,  proscrevendo   a
intolerância e o fanatismo.


      Deve existir uma divisão muito acentuada entre o  Estado  e  a  Igreja
(religiões  em  geral),  não  podendo  existir  nenhuma  religião   oficial,
devendo,  porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício  de
todas as religiões.


      Nessa mesma linha, pode-se dizer que o Estado tem o dever de  proteger
o  pluralismo  religioso  dentro  de  seu  território,  criar  as  condições
materiais para um bom  exercício  sem  problemas  dos  atos  religiosos  das
distintas religiões, velar pela pureza do princípio de igualdade  religiosa,
mas deve manter-se à margem do  fato  religioso,  sem  incorporá-lo  em  sua
ideologia.


      A liberdade religiosa foi expressamente assegurada uma vez que a mesma
faz parte do rol dos direitos fundamentais,  sendo  considerada  por  alguns
juristas como uma liberdade primária, portanto, cláusula pétrea.


      A liberdade de religião engloba, na  verdade,  três  tipos  distintos,
porém intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de  crença;  a
liberdade de culto; e a liberdade de organização religiosa.


      O mestre José Afonso da Silva  (in  Curso  de  direito  constitucional
positivo.
      15 ª ed., Editora Malheiros, São  Paulo,  1998.  p.  252),  assim  nos
ensina:


      "Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha  da  religião,  a
liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou  o  direito)
de mudar de religião, mas também compreende a  liberdade  de  não  aderir  à
religião alguma, assim como a liberdade de descrença,  a  liberdade  de  ser
ateu e de exprimir  o  agnosticismo.  Mas  não  compreende  a  liberdade  de
embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença.."


      O inciso VII do artigo  5º,  estipula  que  ninguém  será  privado  de
direitos por motivo de  crença  religiosa  ou  de  convicção  filosófica  ou
política, salvo se as invocar para eximir-se  de  obrigação  legal  a  todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


      Com supedâneo nessas informações, aliado ao fato de que o Estado  deve
proporcionar aos cidadãos paulistas ou não,  condições  materiais  para  que
nenhum direito ou garantia constitucional seja violado, é que  se  propõe  o
presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 20/4/2005






                         a)  Rogério Nogueira - PDT