

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2014


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO







OFÍCIO Nº 96/2014 – SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 4.206/2013 - SPRH



                                          São Paulo, 02 de dezembro de 2014.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que  dispõe  sobre  a  extensão  da  Lei
Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, aos servidores do Quadro  do
Tribunal de Justiça.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça


A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa




       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         DE     DE        DE 2014

                      Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar  nº  432,
                      de 18 de dezembro de 1985, aos servidores  do  Quadro
                      do Tribunal de Justiça.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  As  disposições  constantes   da   Lei
Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, bem como  suas  alterações,
que trata da concessão de adicional  de  insalubridade  aos  servidores  da
Administração Centralizada do Estado, aplicam-se, no que couber, nas mesmas
bases e condições, aos servidores pertencentes ao  Quadro  do  Tribunal  de
Justiça.


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - As  disposições  desta  lei  complementar
entrarão em vigor na data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos






                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo

                                JUSTIFICATIVA

                      A proposta legislativa, ora submetida à Augusta  Casa
de Leis, objetiva regularizar  a  situação  de  concessão  de  adicional  de
insalubridade aos Servidores do Tribunal de Justiça.


                      No âmbito do Estado de São Paulo, a matéria é tratada
pela Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de  1985,  que  foi  editada
pela Lei Complementar nº 1.179/2012, a fim de compatibilizá-la com a  Súmula
Vinculante  nº  04  do  Colendo  Supremo   Tribunal   Federal,   que   vedou
expressamente a utilização do salário  mínimo  como  indexador  de  base  de
cálculo de vantagem de servidor público.


                      Anterior  à  Constituição  Federal  vigente,  a   Lei
Complementar nº 432/1985 vem sendo aplicada aos  servidores  deste  Tribunal
de Justiça desde a sua edição, devendo assim permanecer a  fim  de  que  não
haja prejuízo aos servidores.


                      São Paulo, 02 de dezembro de 2014.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça