
                           PARECER N.º 924, 2007.
      DE RELATOR ESPECIAL, em substituição ao da Comissão de Finanças e
              Orçamento, sobre o Processo RGL nº 1043, de 2007.

      Por intermédio do ofício Of.CG.C.EBC nº 75/2007, o  Senhor  Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta  Casa,  cópia  de
peças  dos  autos  do  processo  TC-  016088/702/98,  do  acompanhamento  da
execução de contrato de concessão nº 002, assinado em 06 de março  de  1998,
celebrado entre o Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  São
Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S/A.,  bem como  os  decisórios  da
E. Primeira Câmara e do E.Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo, acompanhados dos documentos que os instruíram.

      Transitado em julgado o v. Acórdão de fls.58/61,  a  documentação  foi
autuada e remetida à Comissão  de  Finanças  e  Orçamento,  a  qual  não  se
manifestou no tempo regimental, motivando a designação deste Deputado,  pelo
Senhor Presidente da Casa para, na qualidade  de  Relator  Especial,  exarar
parecer em substituição ao daquele órgão técnico.

      Os autos cuidam da apreciação do ato  de  irregularidade  do  contrato
celebrado entre o Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  São
Paulo – DER e a Concessionária Via Norte S.A., tendo por objeto  a  execução
de contrato de concessão do “lote “05”  da  Malha  Rodoviária  Estadual,  de
ligação entre  Ribeirão  Preto  e  divisa  com  o  Estado  de  Minas  Gerais
(Igarapava) e Ribeirão Preto e Bebedouro.

       Regularmente  instruído,  foi  o  processo  encaminhado  à  pauta  de
julgamento, da Egrégia  Primeira  Câmara  da  Corte  de  Contas,  na  sessão
ocorrida de  23  de  março  de  dois  mil  e  quatro,  quando  decidiu  pela
irregularidade da execução do contrato de concessão  e  aplicação  de  multa
individual no valor de 1.000 UFESP’s.

       O  recurso  apresentado  foi  regularmente  processado,  tendo   sido
encaminhado ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 05  de
julho de 2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao
mérito, pelos motivos expostos no voto do relator, juntado aos autos, negou-
lhe provimento parcial, para o fim de afasta a aplicação da  multa  imposta,
mantendo-se, contudo, as  decisões  recorridas,  em  todos  os  seus  demais
termos.

      Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar  com
as razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

      De outra parte, constatamos que  o  contrato  em  apreço  se  encontra
exaurido, situação que impossibilita  a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

      Entretanto, a  Constituição  Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo
único, dispõe que prestará contas qualquer pessoa  física  ou  jurídica,  de
direito público ou privado,  que  utilize,  arrecade,  guarde,  gerencie  ou
administre dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o  Estado  responda,
ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

      Assim sendo, manifestamos nossa concordância  com  a  posição  adotada
pelo E. Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do  artigo
239, da XI  Consolidação  do  Regimento  Interno,  apresentamos  o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo.


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.


             “Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São
             Paulo e dá outras providências”.




             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




             “Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas
             do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao  processo  TC
             16.088/702/98, que julgou irregular a execução do  contrato  de
             concessão, celebrado entre o Departamento de Estrada e  Rodagem
             do Estado de São Paulo – DER e a Concessionária Via Norte S.A.


             Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de
             São Paulo, no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e
             criminais cabíveis à espécie.


             Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber  mais  nenhuma
             providência.


             Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de
             sua publicação”.


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto   de   Decreto
             Legislativo ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.





      a)  Mauro Bragato - Relator Especial