
PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2012

Mensagem A-nº 082/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 5 de junho de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  renunciar  aos  direitos  sobre
benfeitorias erigidas em imóvel de sua propriedade, consistentes  em  prédio
de escola da rede oficial de ensino, totalmente municipalizada, em favor  do
Município de Santana do Parnaíba, e dá providências correlatas.


                      A propositura, decorrente de  estudos  realizados  no
âmbito da Secretaria de  Educação,  foi  plenamente  justificada  em  ofício
oferecido pelo Titular da Pasta, por ocasião do  encaminhamento  do  Projeto
de lei nº 348, de 2011, de  minha  autoria,  que  se  converteu  na  Lei  nº
14.461, de 25 de maio de 2011, que autoriza a Fazenda do Estado  a  proceder
às mesmas medidas de que trata a presente proposta.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº            , de            de                                de 2012




                                 Autoriza a Fazenda do Estado a  renunciar,
                           em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos
                           direitos sobre benfeitorias erigidas no imóvel de
                           que trata esta lei, e dá providências correlatas.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
renunciar  aos  direitos  sobre  benfeitorias  erigidas  em  imóvel  de  sua
propriedade, consistentes em prédio de escola da  rede  oficial  de  ensino,
totalmente municipalizada, em favor do Município de Santana do  Parnaíba,  e
dá providências correlatas.


                      Artigo 2º - A área edificada, de que trata  o  artigo
1º desta lei, encontra-se descrita e  identificada  nos  trabalhos  técnicos
que compõem o Processo PGE/PPI nº 1.604/94.


                      Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município  de  Santana  do
Parnaíba  providenciar  a  regularização  do   registro   imobiliário,   sem
quaisquer ônus para o Estado.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.



                               Geraldo Alckmin