


                       PROJETO DE LEI Nº 574, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  o  direito   das   unidades
                                 familiares  homoafetivas   nos   programas
                                 desenvolvidos pelo Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito  à
inscrição nos programas desenvolvidos pelo estado de São  Paulo,  observadas
as demais normas relativas a esses programas.

Artigo 2º - Os convênios e contratos firmados deverão incluir  cláusula  que
considere pessoas que mantenham  união  estável  homoafetiva  como  entidade
familiar.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A proposição visa garantir o reconhecimento  dos  casais  homoafetivos  como
entidade  familiar  no  processo  de  inscrição  em   todos   os   programas
pertencentes ao Estado de São Paulo.

Às pessoas é necessário considerar a opção do modo como escolhe viver, se  a
todos está assegurado o direito a liberdade e protegido  a  dignidade,  deve
ser  respeitado  independentemente  do  gênero,  não  se  permitindo   então
qualquer meio de preconceito ou discriminação.

O Supremo Tribunal Federal, corte  constitucional  do  país,  reconheceu  as
uniões homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de  entidade  familiar,
estendendo  a  estas   relações   a   mesma   proteção   destinada   à união
estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição  Federal  (CF),  e  no
artigo 1723, do Código Civil.

Deste julgamento, proferido na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)
nº 4277, direitos fundamentais até então negados  aos  casais  formados  por
pessoas do mesmo sexo foram-lhe estendidos, com  fundamento  nos  princípios
da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da  intimidade  e
privacidade, privilegiando como consequência  a  proteção  contra  quaisquer
tipos de discriminação.

Assim, também os programas Estaduais devem reconhecer e garantir o acesso  à
inscrição de homossexuais, bissexuais,  transexuais,  travestis  e  lésbicas
que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 30/6/2016.





                             a) Marcia Lia - PT