


                       PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2014


                                 Dispõe sobre a publicidade  de  tabela  de
                                 preços dos produtos à venda na entrada  de
                                 restaurantes,  lanchonetes,  bares,  casas
                                 noturnas e seus congêneres, no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus
congêneres ficam obrigados a disponibilizar  aos  consumidores,  na  entrada
dos estabelecimentos, tabela de preços dos produtos à venda no local.


      Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se  como  tabela  de
preços o cardápio, menu, ou qualquer outra forma que demonstre  os  produtos
comercializados no estabelecimento.


      Artigo 2º -  A  infração  das  disposições  desta  lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  –  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


      Artigo 3º - Ulterior disposição  regulamentar  desta  lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no  prazo  de  30  (trinta)  dias,
contados a partir de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Muitas vezes os consumidores são surpreendidos com os valores cobrados
pelos produtos à venda nos estabelecimentos. Isso ocorre exatamente por  não
haver publicidade dos preços cobrados pelo estabelecimento. Ora,  óbvio  que
o comerciante irá disponibilizar um menu, cardápio ou qualquer  outra  forma
que demonstre  os  produtos  comercializados,  porém,  isso  ocorre  após  o
consumidor já estar dentro do local.  Como  é  sabido,  a  desistência  pode
gerar constrangimentos, mesmo constrangimento que era gerado  antes  da  lei
n° 14.536/ 2011, que dispõe sobre a oferta de  “couvert”  por  restaurantes,
lanchonetes, bares e seus congêneres, no  Estado  de  São  Paulo,  quando  o
consumidor se via obrigado a consumir e logo, a pagar por  algo  que  muitas
vezes não havia solicitado.
      Em casas noturnas é muito comum não haver  sequer  um  indicativo  dos
preços cobrados ali, nem mesmo o valor de entrada no estabelecimento.
      Desta forma, por ser matéria de  interesse  público  e  de  defesa  do
consumidor paulista, peço a ajuda dos nobres pares no sentido de  aprovar  o
presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 19-2-2014





                             a) Luiz Moura - PT