


             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  333     , DE   2006










      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

1 – Existe algum estudo em andamento para que  as  Gratificações  pagas  aos
policiais paulistas possam ser incorporadas aos salários?

2 – Qual a possibilidade de reavaliar os  percentuais  previstos  no  Regime
Especial de Trabalho Policial – RETP?

3 – Com uma possível reestruturação  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São
Paulo, a Associação dos Papiloscopistas Policiais do Estado de São Paulo  já
foi ouvida sobre mudanças das atribuições da categoria?

      JUSTIFICATIVA

      A Associação dos Papiloscopistas Policiais  do  Estado  de  São  Paulo
enviou  para  este  parlamentar,  que  formalizou  a   criação   da   Frente
Parlamentar  de  Defesa  dos  Policiais  Paulistas  várias   reivindicações,
principalmente  no  que  se  refere   aos   questionamentos   feitos   neste
requerimento.
      Portanto, é de suma importância que  tenhamos,  de  forma  oficial,  a
posição desta Secretaria de Estado sobre  os  questionamentos  feitos  pelos
representantes das categorias da polícia civil do nosso Estado.
      Desta forma, justifica-se o presente Requerimento  para  que  o  Poder
Legislativo  possa  ter  informações  oficiais  da  Administração   Pública,
podendo com isso desenvolver trabalhos que beneficiem e  garantam  melhorias
para os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 14-6-2006






                              a)  Rafael Silva