


                       PROJETO DE LEI Nº 566, DE 2014


                                 Obriga  os   laboratórios   da   indústria
                                 farmacêutica   e   as   distribuidoras   a
                                 substituir, junto às farmácias e drogarias
                                 do Estado, todas as drogas,  medicamentos,
                                 insumos  farmacêuticos  e  correlatos  que
                                 estiverem  com  seus  prazos  de  validade
                                 vencidos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os  laboratórios  da  indústria  farmacêutica  e  as
distribuidoras obrigados a substituir, junto às  farmácias  e  drogarias  do
Estado, todas as drogas, medicamentos, insumos  farmacêuticos  e  correlatos
que  estiverem  com  seus  prazos  de  validade  vencidos,  arcando  com  os
respectivos custos.


      Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo por  parte
dos laboratórios e das  distribuidoras  ensejará  na  aplicação  de  sanções
administrativas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O descarte de medicamentos com o prazo de validade  vencido  traduz-se
hodiernamente em importante questão de saúde pública e ambiental.
      Destarte, imperioso que se feche todo o  ciclo  do  itinerário  dessas
substâncias que podem ser nocivas à população, tanto no descarte  por  parte
dos consumidores como  no  descarte  por  parte  das  próprias  farmácias  e
drogarias - nos casos em que o vencimento se dá antes da venda  -  impedindo
qualquer sorte de encaminhamento irregular.






                       Sala das Sessões, em 30-4-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM