


                       PROJETO DE LEI Nº 1249, DE 2015


                                 Dá a  denominação  de  "Delegada  Rose"  à
                                 Primeira Delegacia da Mulher da Capital.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica denominada “Delegada Rose” à  Primeira  Delegacia  da
Mulher da Capital.


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A IMPORTÂNCIA DAS DDM´S


      A criação das delegacias da mulher tem contribuído para  a  construção
de uma cidadania  de  gênero  no  País,  reconhecendo  as  posições  sociais
hierárquicas em função do sexo e promovendo  a  igualdade  de  direitos.  As
delegacias da mulher dão visibilidade à violência  contra  a  mulher  e  dão
coragem para que estas denunciem a violência que sofrem em  silêncio  e  que
não era levada a sério pelos distritos policiais.
      As delegacias da mulher constituem a  principal  política  pública  de
combate e prevenção à violência  contra  a  mulher  no  Brasil.  A  primeira
delegacia deste tipo, inédita no país e no mundo, surgiu em 1985  na  cidade
de São Paulo durante  o  governo  Franco  Montoro.  Foi  fruto  do  contexto
político de  redemocratização,  bem  como  dos  protestos  do  movimento  de
mulheres contra o  descaso  com  que  o  Poder  Judiciário  e  os  distritos
policiais – em regra, lotados por policiais do sexo masculino – lidavam  com
casos de violência doméstica e  sexual  nos  quais  a  vítima  era  do  sexo
feminino. Atualmente, existem 124 delegacias da  mulher  no  estado  de  São
Paulo, com nove na capital. O país  conta  com  307  delegacias  da  mulher,
ressalvando-se o fato de  que  o  total  de  municípios  com  esse  tipo  de
delegacia não chega a 10%.
      Portanto, é de se notar a concentração das delegacias da mulher em São
Paulo (40,7%) e a distribuição desigual das mesmas no  interior  dos  demais
estados.1
      A história das delegacias da mulher deve ser remetida  à  história  do
movimento de mulheres em torno da politização da violência contra a  mulher.
A partir de meados dos anos 70, o movimento de mulheres começou a  denunciar
amplamente a absolvição, pelos tribunais do júri, dos autores de  homicídios
de mulheres. No início dos anos 80, surgiam  grupos  feministas  em  todo  o
país, denominados SOS-Mulher, voltados ao  atendimento  jurídico,  social  e
psicológico de mulheres vítimas de violência. A então forte e  bem  sucedida
politização da temática da violência contra a mulher pelo SOS-Mulher e  pelo
movimento de mulheres em geral  fez  com  que,  em  São  Paulo,  o  Conselho
Estadual da Condição Feminina, também criado no governo  Franco  Montoro  em
1983, priorizasse essa temática, entre outras. O Conselho propunha  então  a
formulação de políticas públicas que promovessem o atendimento  integral  às
vítimas  de  violência,  abrangendo  as  áreas  de   segurança   pública   e
assistências social e psicológica.
      O governo Montoro respondeu às  propostas  do  Conselho  com  a  idéia
inusitada de uma delegacia especializada em crimes contra a  mulher,  lotada
por policiais do sexo  feminino.  A  idéia,  que  restringiu  a  perspectiva
feminista da violência contra a mulher ao seu  aspecto  meramente  criminal,
partiu do então Secretário de Segurança Pública,  Michel  Temer.  Na  época,
vários delegados de polícia se manifestaram contra a criação das  delegacias
da mulher. Mas o governo venceu a resistência da polícia  civil  e  criou  a
primeira Delegacia de Polícia de Defesa da  Mulher  mediante  o  Decreto  Nº
23.769/85.2
      Embora desconfiadas da polícia e do estado em geral pelo  seu  passado
recente de autoritarismo, as feministas integrantes do Conselho Estadual  da
Condição Feminina de São Paulo e de alguns grupos  de  mulheres  atuando  no
combate à violência  contra  a  mulher  apoiaram  a  iniciativa  inédita  do
governo Montoro. Mas, desde 1985, vêm tentando influir, com  mais  ou  menos
sucesso, na capacitação das policiais e na delimitação das  atribuições  das
delegacias da mulher.
      Desse modo, desde o seu nascedouro, a concepção e as  atribuições  das
delegacias da mulher, assim como a formação cultural dos/as  policiais,  têm
sido resultado de conflitos e negociações entre  organizações  feministas  –
governamentais  e  não-governamentais,  a  polícia  civil  e  as   policiais
titulares das delegacias da mulher.3
      O Decreto Nº 23.769/85, que criou a primeira delegacia  da  mulher  na
Secretaria de Segurança Pública de  São  Paulo,  estabeleceu  a  competência
dessa delegacia  especializada  para  investigar  e  apurar,  entre  outros,
delitos  de  lesão  corporal,  ameaça,  constrangimento   ilegal,   atentado
violento ao pudor, adultério, etc.  Desde  1985,  lesão  corporal  e  ameaça
constam como os tipos de crimes mais registrados nas  delegacias  da  mulher
em São Paulo e nos demais estados. Mas o número de  inquéritos  policiais  é
sensivelmente desigual para os dois tipos de crimes. Em 1994,  por  exemplo,
as delegacias da mulher  de  São  Paulo  registraram  um  total  de  114.832
boletins de ocorrência, dos quais 33% eram por  lesão  corporal  e  26%  por
ameaça.  Enquanto  71,3%  dos  boletins  por   lesão   corporal   originaram
inquéritos policiais, apenas 7,9% dos boletins  por  ameaça  deram  lugar  a
inquéritos.4
      É interessante notar que, apesar de já em 1985 o Conselho Estadual  da
Condição Feminina reivindicar a inclusão do delito de  homicídio,  este  não
foi contemplado pelo decreto. Somente em 1996, passados  mais  de  dez  anos
desde a criação da delegacia pioneira, tal delito se inseriu na  competência
das delegacias da mulher. Vale também observar que a  criação  da  delegacia
especializada em crimes contra a mulher não excluíu dos distritos  policiais
a  competência  para,  concorrentemente,  investigarem  e  apurarem  aqueles
crimes. Na prática,  porém,  tornou-se  regra  os  policiais  nos  distritos
"empurrarem" as queixosas para as delegacias da mulher.
      A primeira delegada titular da  primeira  delegacia  da  mulher,  Dra.
Rosmary Corrêa, no dia seguinte à inauguração relata que havia uma  fila  de
500 mulheres na porta da delegacia. Assim,  esse  novo  canal  institucional
voltado especificamente  às  mulheres  deu-lhes  coragem  para  denunciar  a
violência que sofriam em silêncio ou que, quando denunciada, não era  levada
a sério pelos distritos policiais.
      A criação da DDM, foi um esforço da delegada Rosmary Corrêa. Ela lutou
muito para a criação do modelo.


      A Homenageada


      Delegada Rose, como é conhecida, nasceu em São Paulo-Capital, Bacharel
em Direito pelas Faculdades Metropolitans Unidas(FMU)
      Confirmando o pioneirismo que sempre pautou a sua vida,  integrou  uns
dos primeiros contingentes de mulheres policiais,  assumindo  como  delegada
de polícia, por concurso, em 1976.   Foi  responsável  pela  implantação  da
Delegacia de Defesa da Mulher, sendo a primeira titular de  um  serviço  sem
precedentes, inaugurando um modelo de política pública direcionada à  mulher
que seria copiado em todo País e no exterior.
      Atuante defensora da quebra de barreiras que discriminam a mulher, foi
protagonista  de  várias  conquistas  na  área,  sempre  alinhada   com   os
movimentos organizados da sociedade.
      Eleita Deputada Estadual em 1990 desenvolveu no  Legislativo  Paulista
por  16  anos,  vários  trabalhos  de  significativo  avanço  social,  sendo
reconhecida como hábil articuladora política.
      Recebeu vários prêmios pelo seu trabalho entre eles o Diploma  Mulher-
Cidadã Bertha Lutz do Senado Federal, destinado a agraciar mulheres que,  no
País, tenham oferecido contribuição  relevante  à  defesa  dos  direitos  da
mulher e questões do gênero.
      Professora da Academia da Polícia Civil do Estado de São  Paulo,  onde
ministra aulas sobre a Imagem da Instituição.  Desenvolve trabalhos  sociais
junto ao Rotary Club  de  São  Paulo  –  Norte.   Conselheira  da  Distrital
Santana da Associação Comercial de São Paulo.
      Atualmente é presidente do Conselho Estadual da Condição  Feminina  do
Estado de São Paulo, onde tem desenvolvido  um  trabalho  eficaz,  junto  ao
Conselho, elevando a cada  dia mais as suas atividades.





                       Sala das Sessões, em 11/9/2015.





                          a) Leci Brandão - PC do B