






              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 182    , DE 2002.




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeremos  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  da   Habitação,
Francisco  Prado  de  Oliveira  Ribeiro,  para   que   forneça,   no   prazo
constitucional, a seguinte informação:




Solicitamos  da  construtora  do  conjunto  habitacional   Registro   C,   o
encaminhamento da cópia do contrato da CDHU,  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.







                                JUSTIFICATIVA





Estamos solicitando a cópia do contrato  entre  a  construtora  do  conjunto
habitacional  Registro  C  e  a  CDHU   –   Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano – pelo fato de existirem denúncias  de  que  as  casas
deveriam ter sido entregues com  quatro  portas,  mas  foram  entregues  com
apenas três,  perfazendo  um  total  de  500  (quinhentas)  casas  recebidas
faltando uma porta de um dos quartos. Diante deste fato,  faz-se  necessária
a  análise  do  contrato  para  que  os  representantes  da  Associação  dos
Moradores do Jardim São Paulo – AMOJASP – possam  verificar  se  o  contrato
foi devidamente cumprido.










Além disso, vale ressaltar  ainda,  que  a  Lei  Orgânica  do  Município  de
Registro, atualizada pela Emenda n.º 1, de  2  de  outubro  de  1990,  assim
preceitua nos seguintes artigos:



“Artigo  147  –  Somente  serão   autorizadas   construções   de   conjuntos
habitacionais em cujos projetos constarem  a  instalação,  com  recursos  da
empresa construtora, de redes de água e esgoto, rede  de  energia  elétrica,
inclusive iluminação pública,  guias  e  sarjetas,  asfalto,  arborização  e
áreas de lazer.


Parágrafo único –  Os  conjuntos  de  que  trata  o  presente  artigo  serão
entregues para os interessados adquirentes  desde  que  cumpridos  todos  os
requisitos exigidos, cabendo à Prefeitura,  sob  pena  de  responsabilidade,
acompanhar, desde a aprovação  do  projeto,  as  obras  de  construção,  seu
término, expedição de “habite-se” até a respectiva entrega aos adquirentes.


Artigo 148 – Em todos os projetos de construção de conjuntos  habitacionais,
tanto de autoria de órgãos oficiais,  quanto  de  iniciativa  privada,  será
obrigatória a construção, por parte da empresa  proprietária,  de  Creche  e
Centro Comunitário, com dimensões compatíveis com a capacidade  habitacional
do núcleo.”


Como podemos  constatar,  a  Lei  Orgânica  do  Município  de  Registro  foi
infringida, pois as casas do referido conjunto habitacional não foram









construídas com áreas de  lazer,  centro  comunitário,  além  das  ruas  não
estarem asfaltadas,  portanto,  em  total  descumprimento  ao  previsto  nos
artigos  mencionados  acima,  prejudicando,  desta  forma,  a  melhoria  das
condições de vida da população residente no Jardim São Paulo.
Diante do exposto, consideramos ser de grande valia a obtenção do  documento
solicitado.





Sala das Sessões, em





Jamil Murad                                Nivaldo Santana
Deputado Estadual                      Deputado Estadual
Líder do PCdoB                           PCdoB