


                       PROJETO DE LEI Nº 1454, DE 2015


                                 CONCEDE PREFERÊNCIA DE USO DOS ASSENTOS NO
                                 TRANSPORTE  COLETIVO   INTERMUNICIPAL    E
                                 INTERESTADUAL ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA  E
                                 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





                                              A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam destinadas ao uso preferencial de idosos, gestantes,
pessoas obesas, pessoas com deficiência ou  mobilidade  reduzida  e  pessoas
acompanhadas por crianças de colo todos os assentos de veículos  do  sistema
de transporte coletivo.


      Parágrafo único – O uso preferencial de que trata o caput deste artigo
se aplica a todos os modais sob o regime de permissão ou concessão.


      Artigo  2º  -  Ficam   obrigadas   as   empresas   permissionárias   e
concessionárias a afixar no interior dos veículos,  placas  informativas  em
número suficiente e em local de fácil visualização pelos usuários,  contendo
os seguintes dizeres:


      “TODOS  OS  ASSENTOS  DESTE  VEÍCULO,  POR  FORÇA  DE   LEI   ESTADUAL
Nº_______/_____ SÃO  DE  USO  PREFERENCIAL  DE  IDOSOS,  GESTANTES,  PESSOAS
OBESAS,  PESSOAS  COM  DEFICIÊNCIA  OU   MOBILIDADE   REDUZIDA   E   PESSOAS
ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO”


      Artigo 3º -  Esta lei entra  em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









                O presente projeto de  lei  tem  por  objetivo  assegurar  a
  idosos, gestantes, pessoas obesas, pessoas com deficiência ou  mobilidade
  reduzida e pessoas acompanhadas  por  crianças  de  colo,  um  tratamento
  respeitoso e digno, dadas as dificuldades que enfrentam nos terminais  de
  transportes intermunicipais e interestaduais o uso preferencial de  todos
  os assentos de veículos do sistema de transportes coletivo.

                      A   tutela   desses    direitos    constitui    dogma
  constitucional, estando prevista  na  Constituição  Federal  e  na  Carta
  Estadual. Segundo esses preceitos, é obrigação do Estado criar  programas
  de atendimento especializado aos portadores de deficiências e idosos.

  A Constituição Estadual em seu artigo 277, preceitua:

  “Artigo 277 – Cabe ao Poder Público, bem  como  à  família,  assegurar  à
  criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de  deficiências,  com
  absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao  lazer,  à
  profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e  à
  convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a  salvo  de  toda
  forma de negligência, discriminação, exploração, violência,  crueldade  e
  agressão”.




                     Não podemos nos limitar  à  indignação  pela  situação
  penosa em que se vêem nossos idosos, deficientes físicos e gestantes,  ao
  enfrentarem as agruras na espera de transporte, na maioria das  vezes.  A
  situação exige a intervenção do Estado, no sentido de eliminar ou minorar
  as dificuldades enfrentadas no dia-a-dia.

                     Esses cidadãos  devem  ter  assegurado  um  tratamento
  singular, simplesmente porque não  são  iguais  a  qualquer  um  que  não
  ostente tal condição. Essa  desigualdade,  ditada  pela  situação,  exige
  tratamento diferenciado.

                      Diante  da   exposição   de   motivos   presentemente
  declinada, e considerando a notória sensibilidade dos Deputados Estaduais
  que compõem esta augusta Casa Legislativa, o autor da  matéria  espera  a
  sua aprovação.











                       Sala das Sessões, em 5/11/2015.





                        a) Paulo Correa Junior - PEN