


                    PROJETO DE LEI Nº      595  , DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 Programa Bolsa Aluguel no  Estado  de  São
                                 Paulo na forma que  se  especifica,  e  dá
                                 outras providencias.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  o  Programa  Bolsa
Aluguel, que consiste na concessão  de  benefício  financeiro  destinado  ao
subsídio para pagamento de aluguel de  imóvel  a  famílias  que  atendam  os
seguintes requisitos:
I - residam em assentamentos precários e que devam ser removidas da área  de
risco iminente que não seja passível de adequação urbanística;
II - estejam em área de desadensamento ou adequação  urbana,  nos  processos
de urbanização de favela;
III - cuja residência  tenha  sido  destruída  por  incêndio,  deslizamento,
desmoronamento, vendaval,  ou  esteja  totalmente  interditada  pela  Defesa
Civil;
IV - tenham imóvel atingido por catástrofe, fato natural que  inviabilize  a
moradia ou qualquer fato análogo que impossibilite a moradia  ou  exploração
econômica do imóvel.


Parágrafo único - Com base em avaliação técnica,  devidamente  fundamentada,
a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a  responsabilidade
dos órgãos competentes da administração.
Artigo  2º.  Serão  beneficiadas  também  pelo  programa  famílias  que   se
encontram em situação de risco pessoal e social.
Artigo 3º - Para efeitos desta lei, considera-se situação de  risco  pessoal
e  social  os  casos  de  pessoas  pertencentes  a  famílias  com   vínculos
familiares rompidos, em decorrência dos seguintes fatores:

I - mulheres em situação de ameaça ou exposição  à  violência  doméstica  ou
sexual;

II - jovens em situação de exploração  ou  ameaça  decorrentes  de  qualquer
forma de envolvimento em atividades degradantes, tais como  as  relacionadas
à violência e exploração sexual, ao crime organizado,  às  drogas  ou  casos
assemelhados;

III - adultos em situação de rua ou sob risco;

IV - adolescentes em situação de abrigamento  judicial,  ao  completarem  18
anos.

Parágrafo  único.  Nos  casos  de  risco  pessoal  e  social,  o   benefício
financeiro poderá ser concedido desde que  esgotadas  as  possibilidades  de
imediato reatamento de vínculos  familiares,  exigindo-se  sempre  avaliação
técnica,   devidamente   fundamentada   pelos    respectivos    órgãos    da
administração.


Artigo 4º. O Programa Bolsa Aluguel instituído por esta  lei  destina-se  às
famílias com renda familiar per capita de até 3  salários  mínimos,  e  será
efetuado na seguinte conformidade:
I. período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período;
II.   caso   não  tenha  ocorrido  ainda  o  atendimento  definitivo   pelos
programas de  habitação de interesse  social;
III. desde que mantida a pobreza da família beneficiária.
§ 1º. Por se tratar de  benefício  financeiro  exclusivamente  destinado  ao
subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados  a  cada
família não poderão ultrapassar  a  (1)um salário mínimo.
§ 2º. É vedada a concessão do  benefício  a  mais  de  um  membro  da  mesma
família, sob pena de suspensão do benefício.
Artigo 5º - O limite de renda per capita previsto no caput do artigo 4º  não
se aplica nos casos previstos no inciso IV do artigo 1º da presente lei.
Artigo 6º - Nos casos de catástrofe,  ou  qualquer  outro  fato  análogo,  a
família  não  necessitará  comprovar  rendimentos,  sendo  beneficiária   do
programa com a simples demonstração de perda ou  deterioração  de  perda  do
imóvel residencial.
Artigo 7º - O pagamento às famílias deverá  ser  preferencialmente  efetuado
mediante depósito bancário, com a indicação dos  titulares  para  saques  em
dinheiro ou por meio de cartão eletrônico.

§ 1º. A titularidade para o pagamento dos benefícios será  preferencialmente
concedida à mulher responsável pela família.
§ 2º. O  pagamento  dos  benefícios  deverá  ser  realizado  diretamente  ao
beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso e a critério  dos  órgãos
responsáveis, ao locador.

§ 3º. A  Administração  Pública  não  será  responsável  por  qualquer  ônus
financeiro ou legal com relação ao locador,  em  caso  de  inadimplência  ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Artigo 8º. A localização do imóvel, negociação de  valores,  contratação  da
locação e pagamento mensal aos locadores será  responsabilidade  do  titular
do benefício.
Parágrafo único  –  Caberá  à  Administração  prestar   orientação  e  apoio
técnico ao beneficiário de  forma  a  viabilizar  a  correta  utilização  do
benefício.

Artigo 9º. Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a família que:

I - deixar de atender, a qualquer  tempo,  aos  critérios  estabelecidos  no
caput do artigo 1º e 2º da presente lei;

II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;

III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo  de  Responsabilidade,  que
deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício mensal.

Artigo 10 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, estabelecendo normas necessárias para  operacionalização  do
Programa.

Artigo 11- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
de verbas orçamentárias próprias, suplementados se necessário.

Artigo 12-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



    O direito de propriedade protegido pela Constituição Federal  pressupõe
o direito fundamental de moradia.


    Não existe, na órbita estadual, plano de  atendimento  de  pessoas  que
perderam suas residências,  definitiva  ou  transitoriamente,  em  situações
extraordinárias, ficando desprovidas do mínimo necessário para o convívio  e
desenvolvimento familiar.


    O projeto visa a autorizar a implementação do sistema de  pagamento  de
alugueres, com  a  criação  de  um  fundo  de  despesa  que  atenda  a  esta
finalidade específica.


    A fundamentação de validade constitucional do projeto pode ser extraída
dos artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXV, artigo 6º e artigo 23,  inciso  IX
e artigo 182 da Constituição do Estado.


    O projeto autorizativo permite ao  Governo  implementar  o  sistema  de
Bolsa  Aluguel  para  proteger  famílias  que  foram  atingidas  por   fatos
extraordinários. Exemplo corrente na capital do Estado de São  Paulo  foi  o
recente desastre das obras do  metrô  ou  os  inúmeros  casos  de  enchente,
desapropriação, desocupação pela Defesa Civil, dentre outros.


    Cabe ao Estado garantir o direito de propriedade e, consequentemente, a
garantia da moradia continuada ou perpétua.


    A propriedade da forma  prevista  na  Constituição  Federal  alberga  a
proteção congênita da moradia.


    As formas, meios de interrupção e limitação do direito  de  propriedade
estão  previstas  expressamente  na  lei.  Por  meio  de  uma  interpretação
teleológica podemos conferir que o Estado deve garantir  a  continuidade  da
moradia como extensão do direito fundamental da propriedade.


    Cumpre ao Estado, na prerrogativa  de  administração  e  zelo  de  seus
cidadãos, garantir meios de continuidade da moradia, visando  a  evitar  que
desastres e  situações  excepcionais  impliquem  destituição  definitiva  ou
efêmera da propriedade.


    Ainda,  nos  casos  de  déficit  habitacional,  o  bolsa   aluguel   se
apresentará como principal fonte de garantia da moradia.


    Segundo o CDHU, no Estado de São Paulo, existe um déficit  habitacional
de  740.055  unidades  habitacionais,  somadas  a  2.910.080   de   unidades
inadequadas.


    Considera-se déficit habitacional domicílios com carências graves,  que
devem ser substituídos em razão da impossibilidade de execução de reforma  e
melhorias capazes de garantir habitabilidade, em  face  da  precariedade  em
que se encontram. O CDHU classificou como déficit habitacional os  barracos,
isolados ou em favelas.


    O projeto reserva o capital para os casos de desadensamento,  ou  seja,
quando realizada  urbanização  de  favelas  algumas  famílias  precisam  ser
removidas para realização das obras, utilizando o Estado de alojamentos  ou,
agora, o sistema de bolsa aluguel.


    Destarte, o  projeto  exerce  relevante  papel  na  medida  em  que  se
manifesta como desdobramento  necessário  do  conteúdo  da  Constituição  na
proteção do direito a propriedade.


    Transformada em lei com as regras aplicadas em seu conteúdo,  poderá  o
projeto ser  considerado  como  um  instrumento  de  realização  da  vontade
constitucional, exercendo a função de  transformar  a  sociedade,  exercendo
mudanças sociais democráticas.

    Assim, o projeto encontra fundamento legal e fático para  implementação
do sistema de proteção das famílias com o bolsa aluguel  no  Estado  de  São
Paulo.







                       Sala das Sessões, em 21/6/2007




                             a)  Rui Falcão - PT