
                       PROJETO DE LEI Nº  193,    2002






                       Altera a Lei nº 3201, de 23  de  dezembro  de  1981,
                       alterada pela Lei nº 8510,  de  29  de  dezembro  de
                       1993, que dispõe sobre a  parcela,  pertencente  aos
                       municípios, do produto  da  arrecadação  do  Imposto
                       sobre   Operações   Relativas   à   Circulação    de
                       Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços   de
                       Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e   de
                       Comunicação – ICMS.


        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




        Artigo  1º –  O artigo 1º da Lei nº 3201,  de  23  de  dezembro  de
1981, alterado pela Lei nº 8510, de 29 de dezembro de 1993, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


        “Artigo                            1º                             -
............................................................................
............................


        I – 75,75% (setenta e cinco vírgula setenta e cinco por cento), com
base na relação percentual entre o valor adicionado em cada  município  e  o
valor total do Estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;


        ....................................................................
..........................................................”


        Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 3201, de 23 de
dezembro de 1981, alterado pela Lei nº 8510, de 29 de dezembro  de  1993,  o
inciso VIII :


        “...................................................................
.....................................................


        VIII – 0,25% ( zero vírgula  vinte  e  cinco  por  cento)  para  os
Municípios   em   cujo   território   sejam   instalados    estabelecimentos
penitenciários, com base no  percentual  da  população  carcerária  de  cada
município e a  população carcerária total do Estado.


        ....................................................................
..........................................................”


        Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 90
(noventa)  dias, contados a partir da publicação.


        Artigo 4º – Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.















                                JUSTIFICATIVA




        A presente propositura tem por  objetivo  garantir  aos  municípios
onde  sejam  instalados  estabelecimentos  penitenciários  uma   compensação
financeira pelos reflexos sociais  e  econômicos  negativos  que  os  mesmos
acarretam.
        A instalação de  novos  complexos  penitenciários  no  interior  do
estado, se por um lado minimiza os problemas enfrentados pelo nosso  sistema
carcerário, por outro  traz  inúmeros  problemas  para  os  municípios  como
desvalorização    das    propriedades    localizadas     próximas     destes
estabelecimentos, aumento do desemprego,  uma  vez  que  os  familiares  dos
presos acabam mudando para o município para ficar mais perto do  mesmo  onde
acabam não encontrando serviço, além de outros problemas.
        Assim, como forma de garantir um modo  de  compensação  para  estes
municípios é que apresento este projeto de lei esperando poder contar com  o
apoio dos nobres pares.





                                                      Sala das Sessões, em





                                                       DEPUTADO EDSON GOMES