


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   56, DE 2007


                                 AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO  DE  VARAS
                                 DE  ASSUNTOS  DA   SAÚDE   E   DÁ   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º- Fica o Tribunal de Justiça do  Estado  de  São  Paulo
autorizado a criar e instalar Varas de Assuntos da  Saúde,  com  competência
exclusiva para essas questões.

            Artigo 2º- As Varas de Assuntos da Saúde serão instaladas em  ao
menos duas das Comarcas  existentes  em  cada  uma  das  diferentes  regiões
administrativas do Estado de São Paulo.

            Artigo 3º- As Varas  de  Assuntos  da  Saúde,  além  de  toda  a
estrutura Judiciária  para  seu  pleno  funcionamento,  terá  o  auxílio  do
Ministério Público e da Defensoria Pública.

            Artigo 4º- Competirá as Varas de Assuntos da Saúde,  recepcionar
as demandas, processar e julgar:

     I- ações que versem sobre indenizações provocadas por erros médicos;
    II- ações que  versem  sobre  contratos  de  prestação  de  assistência
        médica, laboratorial e hospitalar;
   III-  demais  ações,  ajuizadas  por  particulares  ou  civis  públicas,
        relacionadas com a matéria.

                  Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei
Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes.
            Parágrafo único- O Poder Executivo fica autorizado a  abrir,  se
necessário para o corrente exercício, créditos suplementares para a  criação
e instalação das  Varas  de  Assuntos  da  Saúde,utilizando-se  de  recursos
definidos no artigo 43, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964.

            Artigo 6º-  O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo
regulamentará esta Lei Complementar no prazo de  120(cento  e  vinte)  dias,
contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 7º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







             Inicialmente,  convém  esclarecermos  que  a  apresentação   da
presente propositura não fere a competência constitucional reservada a  esta
Assembléia  Legislativa.  Uma  vez  que  se  trata  de  um  Projeto  de  Lei
Complementar tão-somente autorizativo, bem como o fato do  assunto  em  tela
não se encontrar dentro das competências exclusivas  de  outros  Poderes  de
Estado, é  perfeitamente  possível  o  sucesso  dessa  iniciativa  nos  seus
aspectos jurídicos e constitucionais.
            Isto posto, e já discutindo o mérito da propositura,  entendemos
que a mesma é muito oportuna.
            Hoje, em toda a Justiça Comum  Estadual,  tramitam  milhares  de
ações questionando contratos de prestação de serviços de assistência médico-
hospitalar e laboratorial. Tais contratos possuem aspectos diferenciados  em
relação  aos  demais  instrumentos  contratuais  levados  à   prestação   da
assistência jurisdicional.
            Um contrato  de  assistência  médico-hospitalar  e  laboratorial
possui termos técnicos que definem os limites da prestação de  serviço.  Por
outro lado, como essas questões são sempre revestidas  de  um  cunho  social
muito forte, convém, ainda mais,  que  o  assunto  seja  julgado  numa  Vara
Especializada.
            Ainda sobre as questões de saúde e em particular no  tocante  as
indenizações requeridas em razão de erros médicos, fica ainda mais  clara  a
necessidade da criação dessas varas. O serviço  prestado  pelo  profissional
médico precisa ser avaliado de maneira especializada e competente.  Inúmeras
vezes, a emergência típica da medicina e, ainda mais, dos  tensos  ambientes
das salas de cirurgia,  podem  justificar  uma  conduta  que,  não  avaliada
corretamente, será tomada como um erro médico.
            Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares, para aprovarmos este projeto  de
lei, oferecendo, nos  assuntos  ligados  à  questão  de  saúde,  uma  melhor
prestação jurisdicional para a população.














                        Sala das Sessões, em 8/8/2007



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB