
                Projeto de Lei Complementar n.º 20, de 2003.


Ofício G-677/03 - DEMA 3.2
Processo COJ-36-A/92

                                            São Paulo, 27 de agosto de 2003.

Senhor Presidente,

                 Tenho  a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar e  Justificativa,  que  dispõe  sobre  a
criação do Tribunal de Alçada Regional de  Campinas  e  cargos  de  Juiz  do
Tribunal e dá outras providências.
                 Aproveito a oportunidade para renovar  a  Vossa  Excelência
os meus protestos de estima e consideração.


                 a) SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO - Presidente do  Tribunal
de Justiça

Excelentíssimo Senhor
Deputado SIDNEY BERALDO
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 - CEP - 04097-900
São Paulo



                         Projeto de Lei Complementar

Cria o Tribunal de Alçada Regional de Campinas, cargos de Juiz  do  Tribunal
e dá outras providências

            O Governador do Estado de São Paulo

            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte Lei Complementar:

            Artigo 1º - Fica criado, de acordo com o disposto no  artigo  71
da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal  de  Alçada  Regional  de
Campinas, com sede na Cidade e Comarca de Campinas.

            Artigo 2º - O T. A.  R.  C.  terá  a  competência  em  razão  da
matéria definida no art. 79, incisos I e II, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, de forma cumulativa, e a exercerá sobre a região do Estado  assim
especificada:

            a) 5ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Jundiaí;
            b) 6ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de  Bragança
Paulista;
            c) 7ª  Circunscrição Judiciária, com sede na  Comarca  de  Moji-
mirim;
             d)  8ª   Circunscrição  Judiciária,  com  sede  na  Comarca  de
Campinas;
             e)  10ª  Circunscrição  Judiciária,  com  sede  na  Comarca  de
Limeira;
            f) 20ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Itu;
            g)  34ª   Circunscrição  Judiciária,  com  sede  na  Comarca  de
Piracicaba;
            h) 43ª  Circunscrição Judiciária, com sede na  Comarca  de  Casa
Branca;
            i) 50ª Circunscrição Judiciária, com  sede  na  Comarca  de  São
João da Boa Vista;
             j)  53ª  Circunscrição  Judiciária,  com  sede  na  Comarca  de
Americana; e
            k)  54ª   Circunscrição  Judiciária,  com  sede  na  Comarca  de
Amparo.

            § 1º - A área de jurisdição  do  T.  A.  R.  C.  acima  definida
poderá ser alterada (ampliada ou reduzida)  por  Resolução  do  Tribunal  de
Justiça, a fim  de  atender  às  necessidades  judiciárias  e  ao  interesse
público.

            § 2º - A competência do T. A. R. C.  em  razão  da  matéria,  do
objeto ou da causa do pedido deduzido na ação, é extensiva  a  toda  espécie
de processo e a  todo  tipo  de  procedimento,  bem  como  aos  mandados  de
segurança, às ações de consignação em pagamento, às ações  de  prestação  de
contas, aos embargos de terceiro, às ações rescisórias, às ações  populares,
às ações civis públicas e às demais ações, incidentes e  medidas  cautelares
conexas, as quais terão a mesma classificação das ações principais.

            § 3º - Os Tribunais de Alçada com sede na Capital do  Estado  de
São Paulo terão a competência definida no art. 79 da  Constituição  Estadual
e jurisdição residual sobre o território do Estado.

            Artigo 3º - O Tribunal  de  Alçada  Regional  de  Campinas,  com
competência cível e dotado de autonomia administrativa,  será  composto  por
42 (quarenta e dois) juizes, nomeados na forma da lei.

            § 1º - Um dos juizes ocupará  a  Presidência  e  outro  a  Vice-
Presidência, exercendo ambos as  funções  jurisdicionais  e  administrativas
previstas no Regimento Interno  da  Corte.  Os  demais  juizes  comporão  as
câmaras julgadoras.

            § 2º - Cada Câmara será composta de cinco juizes.

            Artigo 4º - O Tribunal de  Justiça,  com  vistas  a  atender  às
necessidades do serviço forense e ao  interesse  público,  poderá,  mediante
resolução, remanejar as câmaras dos Tribunais de  Alçada  do  Estado,  cujos
cargos estejam vagos.

            Artigo 5º -  Ficam  criados  no  Quadro  Permanente  da  Justiça
(QJPP)  42  (quarenta  e  dois)  cargos  de  Juiz  de  Tribunal  de  Alçada,
Referência VII.

            Artigo 6º - Ficam criados,, desde já,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos 42 (quarenta e dois) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela  SQC-
I, enquadrados na Faixa 34 da Escala de Vencimentos- Cargos em  Comissão,  e
100 (cem) cargos de Escrevente, na Tabela SQC-III, enquadrados na  Faixa  19
da Escala de Vencimentos Nível Médio, destinados aos Gabinetes  de  Trabalho
e à Secretaria do Tribunal de Alçada Regional de Campinas.

            Artigo 7º - O Tribunal  de  Alçada  Regional  de  Campinas  será
instalado conforme as prioridades  fixadas  pelo  Tribunal  de  Justiça,  em
sessão solene presidida pelo Presidente do Tribunal  de  Justiça,  que  dará
posse e tomará o compromisso de cada um dos seus juizes.

            Parágrafo único - Na mesma sessão de instalação proceder-se-á  à
eleição do Presidente e do Vice-Presidente, que assumirão incontinenti  seus
cargos.

            Artigo  8º  -  Compete  ao  T.  A.  R.  C.  ,  além  das  demais
atribuições estabelecidas na Constituição Estadual e em outras leis,  eleger
o órgão diretivo, na forma do respectivo Regimento Interno,  e,  pelos  seus
órgãos específicos:

            a) elaborar seu regimento interno, com  observância  das  normas
de processo e  das  garantias  processuais  das  partes,  dispondo  sobre  a
competência  e  funcionamento  dos  respectivos  órgãos   jurisdicionais   e
administrativos;

            b) organizar sua secretaria e serviços auxiliares, velando  pelo
exercício da correspondente atividade correcional;

            c)  conceder  licença,  férias  e  outros  afastamentos  a  seus
membros e aos servidores que lhe forem subordinados;

            d) prover, observado o art. 169  da  Constituição  Federal,  por
concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de  servidores
que integram seus quadros, exceto os de confiança, assim definidos  em  lei,
que serão providos livremente.

            Artigo 9º  - Funcionarão junto ao Tribunal  de  Alçada  Regional
de Campinas procuradores designados  pelo  Procurador-Geral  de  Justiça  do
Estado.
Artigo 10 - O Tribunal de Justiça poderá, mediante resolução,  eventualmente
disciplinar a redistribuição dos feitos que, até a data da instalação do  T.
A. R. C. , tiverem dado entrada no Primeiro e no Segundo Tribunal de  Alçada
Civil.

            Artigo 11 - Até que o Tribunal de Alçada  Regional  de  Campinas
seja instalado, caberá ao Tribunal de Justiça a iniciativa  da  proposta  de
criação dos cargos a que se refere a letra "b", do artigo 8º.

            Artigo 12 - As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar serão cobertas com das dotações próprias do orçamento  vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o  corrente  exercício,
créditos suplementares até  o  limite  de  R$  .............  ,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo  43  da  Lei  Federal  n
4.320, de 17 de março de 1.964.

            Artigo 13 - Esta lei complementar entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.

            Palácio  dos  Bandeirantes,   ......  de  ..................  de
2.003.




                                JUSTIFICATIVA


            Estabelece o artigo 71 da Constituição do Estado de  São  Paulo:
"Tribunais de Alçada serão instalados em  regiões  do  interior  do  Estado,
pela forma e nos termos em que dispuser a lei " .

Estudos realizados no âmbito deste  Poder  Judiciário  revelam  a  imperiosa
necessidade  da  descentralização  da  prestação  jurisdicional  em  Segunda
Instância, com a criação e instalação de Tribunais de Alçada no interior  do
Estado, na forma do comando constitucional acima transcrito.

             A  região  de  Campinas,  que  concentra  elevada  concentração
demográfica  e  intensa  atividade   econômico   /   financeira,   contribui
significativamente  para  o  movimento  dos  atuais  Tribunais   de   Alçada
instalados na Capital do  Estado,  justificando-se  o  inicio,  por  ela,  a
descentralização preconizada pelo artigo 71 da Carta Estadual.

            Essa pretensão, aliás, já foi  inserida  na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2.003, Lei n.  11.222, de 30 de  Julho  de
2.002, que prevê como meta do Judiciário: "criar  e  instalar  Tribunais  de
Alçada no interior (artigo 71 da Constituição Estadual),  iniciando-se  pela
região de Campinas".

            Importante, ainda, registrar que, para a  instalação  física  do
novo Tribunal, o Poder Judiciário conta com a utilização do atual prédio  do
Fórum da Comarca de Campinas, que,  ao  final  deste  ano,  será  objeto  de
desocupação, servindo para abrigar a Corte cuja criação se almeja.
             O  Tribunal  de  Alçada  Regional  de  Campinas,  desta  forma,
representará uma saudável descentralização  da  prestação  jurisdicional  em
Segunda Instância, com resultado imediato na aceleração  no  julgamento  dos
recursos a ele dirigidos, sem dizer  na  eliminação  de  todos  os  entraves
burocráticos hoje existentes decorrentes das  remessas  a  esta  Capital  de
processos de todo o Estado.