


                       PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2012


                                 "Dispõe sobre a revogação de inciso da Lei
                                 nº 12.470, de 22 de janeiro de 2006,  e  o
                                 restabelecimento da  vigência  da  Lei  nº
                                 5.285, de 18 de fevereiro de 1959."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica revogado o inciso MMCDXLI do artigo 1º da  Lei  nº  12.470,
de 22 de dezembro de 2006, restabelecendo-se a  vigência da  Lei  nº  5.285,
de 18  de  fevereiro  de  1959,  que  dispõe  sobre  o  Quadro  Territorial,
Administrativo e Judiciário do Estado, para  o  qüinqüênio  1959-1963  e  dá
outras providências.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 26 de dezembro de 2006.





                                JUSTIFICATIVA





      Como ocorre anualmente, Itapevi celebrou no  dia  18  de  fevereiro  o
aniversário da cidade, data esta que se tornou histórica com  a  emancipação
política administrativa do então distrito de Itapevi, pela Lei nº 5.285,  de
18 de fevereiro de 1959.


                 Dispondo  sobre  o  Quadro  Territorial,  Administrativo  e
Judiciário do Estado, para  o  qüinqüênio  1959-1963,  a  referida  lei,  de
autoria da Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária,   criou   também
outros  68  municípios,  conforme  segue:   Adolfo,   Altair,   Alvinlândia,
Areiópolis, Arujá, Barbosa, Bom  Jesus  dos  Perdões,  Boracéia,  Borboleta,
Caieiras,  Cajamar,  Cândido  Rodrigues,  Cassia  dos  Coqueiros,   Catiguá,
Cesário Lange,  Colômbia,  Diadema,  Dolcinópolis,  Embu,  Floreal,  Gabriel
Monteiro, Guapuã, Guarani D'Oeste,  Iacri,  Inúbia  Paulista,  Itobi,  Jaci,
João Ramalho,  Luís  Antonio,  Luiziânia,  Mairinque,  Mendonça,  Meridiano,
Mirassolândia, Mongaguá, Nova Guataporanga,  Nova  Odessa,  Ocauçu,  Osasco,
Palmeira D'Oeste,  Pardinho,  Peruíbe,  Pirapora  do  Bom  Jesus,  Populina,
Pradópolis, Rafard, Roseira, Sagres,  Sales,  Salmorão,  Sandovalina,  Santa
Albertina, Santa Lúcia, Santa Maria  da  Serra,  Santo  Antônio  do  Pinhal,
Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, São João  do  Pau  d'alho,  Sarutaiá,
Sete Barras, Sud Menucci, Taboão da Serra, Taguaí,  Tapiraí,  Tarabaí,  Três
Fronteiras, Turiúba, Urânia e Vista Alegre do Alto.









      Entretanto, para a nossa surpresa, verificamos que o diploma legal  em
evidência foi  alvo  de  revogação  em  bloco,  que  incluiu  inúmeras  leis
compreendidas entre os anos de 1953  e  1961,  através  do  procedimento  de
consolidação da legislação paulista positivada pela Lei estadual 12.470,  de
22 de dezembro de 2006.


      Não obstante  o  extremo  cuidado  que  deve  ter  sido  observado  na
elaboração da lei revogadora, é certo que as leis  de  alteração  do  quadro
territorial  administrativo  do  Estado  não  se  enquadram  nos  parâmetros
adotados para a revogação em bloco, qual seja  de  leis  oriundas  do  Poder
Legislativo estadual sem eficácia no ordenamento jurídico do  nosso  Estado,
por  estarem  implicitamente  revogadas  ou   com   validade   completamente
prejudicada.

      Convém destacar que a legislação criadora de município  corresponde  à
sua certidão de nascimento, uma vez  que  representa  o  diploma  legal  que
proporcionou sua emancipação política e  administrativa  e,  como  tal,  não
pode ser extirpada do  ordenamento  jurídico.  Ainda  que  a  existência  do
Município não sofra ameaça com a revogação da lei que o criou, certo  é  que
a lei de criação insere-se na história local e demarca a luta  vitoriosa  de
cada comunidade pela sua autonomia.

      Nesse diapasão, nada  mais  justo  que,  em  respeito  aos  Municípios
criados pela Lei nº  5.285,  de  18  de  fevereiro  de  1959,  os  atos  que
originaram a sua criação permaneçam íntegros  e  aptos  a  produzir  efeitos
permanentes.

                                         Sendo assim,  visando  restaurar  o
referido diploma legal e resgatar a gênese e a  história  de  Itapevi  e  de
todos os demais municípios envolvidos,  conclamamos  os  nobres  pares,  que
saberão sopesar o alcance e a justiça da  presente  iniciativa  legislativa,
convertendo-a em lei.




                       Sala das Sessões, em 6-3-2012.





                           a) João Caramez - PSDB