


                    PROJETO DE LEI Nº      227,  DE 2006

                                 Cria no Estado de São  Paulo,  o  Programa
                                 Estadual de Conservação e Uso Racional  da
                                 Água nas Edificações Públicas e Privadas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado em todo o território do Estado de São Paulo, o
Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações
Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE.


Artigo 2º - O Programa Estadual de Conservação e Uso Racional  da  Água  nas
Edificações- PURAE, tem por objetivo instituir medidas em  parceria  com  os
municípios,  para  a  conscientização  do  uso   eficiente   da   água   nas
edificações,  induzindo  à  sua  conservação  e  reuso,  e  incentivando   a
utilização  de  fontes  alternativas  para  captação  de  água   nas   novas
edificações públicas ou privadas.

Artigo 3º - O Programa Estadual de Conservação e Uso Racional  da  Água  nas
Edificações será composto por um conjunto de ações a serem desenvolvidas  em
parceria com os órgãos  da  administração  pública  estadual,  legislativos,
municípios e empresas públicas ou privadas de saneamento, visando  ações  de
conservação e uso racional da água, combate ao desperdício, e o incentivo  a
utilização de fontes alternativas.

Artigo 4º - Nas ações de conservação e uso racional  da  água,  os  cidadãos
paulistas serão incentivados a  instalarem  dispositivos  economizadores  de
água, tais como:
I - bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
II - chuveiros e lavatórios de volumes reduzidos de descarga;
III - torneiras dotadas de arejadores;
IV - novas tecnologias economizadoras não elencadas acima.

Artigo 5º - Nas ações de utilização  de  fontes  alternativas,  os  cidadãos
paulistas serão incentivados a reutilizarem as águas servidas e captarem  as
águas das chuvas, de forma que sejam:
I - Instalados reservatórios para contenção de  águas  servidas,  utilizadas
no chuveiro, banheiras, lavatórios, pias, etc;
II  -  Recolherem  as  águas  das  chuvas  caídas  de  telhados   ou   áreas
impermeabilizadas;

Artigo 6º - Nas ações de combate ao desperdício  quantitativo  da  água,  as
empresas ou autarquias municipais ou estadual de saneamento ficam  obrigadas
a desenvolver ações voltadas  à  conscientização  da  população  através  de
campanhas educativas, versando sobre o  uso  abusivo  da  água,  métodos  de
conservação, reuso e uso racional da água, bem como a veiculação  do  número
de uma central telefônica para denúncias de vazamentos.

Artigo 7º - Fica obrigado a adaptar mecanismos  e  aparelhos  economizadores
de água elencados no artigo 3º, os bens  imóveis  do  Estado,  bem  como  os
locados, de todos os órgãos da administração pública estadual direta e  suas
autarquias vinculadas.

Parágrafo Único - Os órgãos da administração pública estadual direta e  suas
autarquias vinculadas terão  o  prazo  de  10  anos  para  se  adequarem  ao
disposto neste caput.

Artigo 8º - O governo do estado, por meio de suas  secretarias  competentes,
deverá criar programas de capacitação  de  técnicos  municipais,  visando  à
elaboração das Políticas Municipais de Conservação e Uso  Racional  da  Água
nas Edificações e de projetos  de  lei  que  versem  sobre  a  exigência  de
projetos hidráulicos que contemplem equipamentos economizadores  de  água  e
captação de fontes alternativas  para  a  aprovação  de  novas  edificações,
inclusive de habitações de interesse social.

Parágrafo Único - As exigências  previstas  neste  caput  deverão  estar  de
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas  Técnicas-  ABNT,  e
os regulamentos do órgão local responsável pelo saneamento.

 Artigo 9º - A comunidade científica, as entidades de classe, os  sindicatos
patronais, e as instituições privadas  serão  convidadas  a  participar  dos
programas de capacitação de técnicos municipais, visando  discutir  soluções
técnicas  e  operacionais  para  aprovação  e  instalação  de  projetos   de
construções de novas edificações.

Artigo 10º - Fica autorizado o poder  público  estadual  celebrar  convênios
com  Universidades,  Fundações  e  organizações  da  sociedade   civil   que
comprovem notório saber na área de gestão de recursos hídricos e  aprovação/
regularização de empreendimentos, para ministrar os cursos  nos  municípios,
e assessorar na elaboração de Políticas  Municipais  de  Conservação  e  Uso
Racional da Água e de projetos de lei correlatos.

Parágrafo único - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por  meio
de suas Comissões competentes, efetuará  o  acompanhamento  da  eficácia  do
Programa, bem como a fiscalização dos convênios, para  cujos  membros  serão
disponibilizadas todas as informações solicitadas.

Artigo 11º - A Secretaria de  Estado  de  Recursos  Hídricos,  Saneamento  e
Obras, deverá criar um cadastro com  a  relação  de  municípios  onde  foram
ministrados os cursos, o teor dos Planos Municipais  de  Conservação  e  Uso
Racional da  Água,  seu  setor  de  abrangência,  e  seus  dados  e  valores
relativos à quantidade economizada de água.

Artigo 12º - A Secretaria de  Estado  de  Recursos  Hídricos,  Saneamento  e
Obras, deverá criar um “Banco de Boas Experiências” para que o  empreendedor
ou  cidadão  possa  conhecer  projetos   e   especificações   referentes   à
conservação, reuso e uso racional da água, e técnicas de captação de  fontes
alternativas.

Artigo 13º - As despesas correrão por conta  das  disposições  orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 14 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




       Os grandes centros urbanos convivem normalmente com o caos provocado
pela força das águas, e se elas não se impõe pela sua força, se  impõe  pela
sua escassez. Essa idéia oposição de que a força das  águas  sempre  provoca
danos  acabou  desviando  a  atenção  do  grande  problema   central   desta
discussão: a água e os cursos d’água pedem socorro, e nos  últimos  suspiros
de sua vida, clamam por atenção e por seu valor.



       E nesse clamor por atenção, vivem também os municípios, que com rios
de interesse regional passando em seus territórios, acabam por pagar pela
falta da gestão integrada das águas.

       Se a cidade ganha o contorno de grandes enchentes,  então  a  melhor
resposta seria mudarmos para o campo? Infelizmente  não!  O  que  temos  nos
espaços rurais são novamente a água sendo mal  utilizada,  subaproveitada  e
desperdiçada.


       Na verdade, a água não é respeitada  em  nenhum  dos  ambientes  que
constroem este grande espaço que é São Paulo. Um espaço que foi ocupado  sem
nenhum respeito com seus rios.


       Mas antes que o desespero tome conta dos nobres pares,  podemos  sim
dar uma resposta de respeito a este bem tão vital para nossas  vidas.  Temos
o dever enquanto cidadão planetário desta grande nave mãe chamada Terra,  de
contribuir para a construção de  uma  política  integrada  que  vise  o  uso
sustentável da água e difunda novas  formas  alternativas  de  captação,  em
parceria com os municípios e de empresas de saneamento.


       Este é o grande foco desta lei, criar instrumentos e mecanismos  que
incentivem a construção sustentável em nosso estado.  Ela  cria  em  todo  o
território do Estado de São Paulo, o Programa Estadual de Conservação e  Uso
Racional da Água nas  Edificações  Públicas  e  Privadas,  simbolizado  pela
sigla PURAE, cujo grande objetivo é instituir medidas  em  parceria  com  os
municípios,  para  a  conscientização  do  uso   eficiente   da   água   nas
edificações,  induzindo  à  sua  conservação  e  reuso,  e  incentivando   a
utilização  de  fontes  alternativas  para  captação  de  água   nas   novas
edificações públicas ou privadas.


       Fortalecendo os laços com os municípios,  pretende  criar  parcerias
para a melhoria da gestão local das águas,  difundindo  práticas  que  podem
ser adotadas e exigidas pela municipalidade no que se  refere  às  ações  de
conservação e uso racional da água, combate ao desperdício,  e  o  incentivo
de uso de fontes alternativas.


       Esta lei também se objetiva como um olhar otimista sobre o progresso
da tecnologia de construção, pois quando apresentada  as  várias  formas  de
ação para o uso múltiplo da água,  preocupou-se  em  não  detalha-la  muito,
prevendo que novas tecnologias economizadoras  surgirão,  mas,  preocupou-se
em vinculá-las as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-  ABNT,
e regulamentos do órgão local responsável de saneamento,  de  forma  que  se
evite exigências de “elefantes brancos” ou que não tenham integração  com  o
sistema de saneamento local.


       Para fomentar o uso de práticas sócio-ambientalmente corretas e usar
o poder de compra do estado, torna obrigatória a adaptação de  mecanismos  e
aparelhos economizadores de água, em todos os bens imóveis  do  Estado,  bem
como os locados, de  todos  os  órgãos  da  administração  pública  estadual
direta e suas autarquias vinculadas, definindo um prazo  de  dez  anos  para
sua universalização.


       Por fim, o PURAE difunde  e  internaliza  o  disposto  no  “Programa
Brasileiro de Qualidade  e  Produtividade  do  Habitat”,  e  da  “Agenda  21
Brasileira” no que se refere à gestão das águas em edificações, e  marca  um
novo padrão de  apoio  aos  municípios  que  querem  rever  ou  inovar  suas
legislações mas não possuem apoio técnico e financeiro para isso.


                       Sala das Sessões, em 26/4/2006



                         a)  Sebastião Almeida - PT