
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 2011
                      Altera a redação do item 2, do § 1º, do art.  234  da
                      Lei Complementar nº 988, de 09  de  janeiro  de  2006
                      (Lei Orgânica da Defensoria Pública do  Estado),  que
                      dispõe   sobre   o   credenciamento   dos   advogados
                      participantes do convênio firmado entre a  Defensoria
                      Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - O item 2, do § 1º, do art. 234,  da  Lei  Complementar  nº
988, de 09 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
      Artigo                              234                              -
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“2. credenciar anualmente os advogados participantes do convênio,  definindo
condições e regras e observando as Comarcas  e  especialidades  de  atuação,
podendo o advogado constar em mais de uma área de atuação; (NR)”

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Desde a promulgação da Lei Orgânica da Defensoria Pública  do  Estado,
as pessoas necessitadas passaram a ter direito de  serem  representadas  por
um Defensor Público de carreira que, em sua ausência, são representadas  por
um advogado,  profissional  liberal,  previamente  credenciado  no  convênio
firmado entre a Defensoria Pública  e  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,
Secção São Paulo.
      Apesar do convênio firmado entre a Defensoria e  OAB  determinar  que,
anualmente, serão abertas inscrições para novos  advogados  se  credenciarem
no convênio, tal determinação não tem sido respeitada pelas partes,  gerando
certo descompasso entre o crescimento populacional do estado e a  quantidade
de profissionais habilitados para esse fim.
      Destaco que esse convênio é o  meio  pelo  qual  grande  parte  desses
profissionais liberais inicia ou viabiliza  sua  carreira,  porém  esclareço
não ser esse o objetivo ou finalidade desta propositura.
      Visando  proporcionar  melhor  atendimento  às  pessoas  necessitadas,
proponho o presente projeto de lei tornando obrigatória a abertura anual  de
credenciamentos de advogados para participar do  convênio  firmado  entre  a
Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil.
      Pelo exposto, conto com o importante apoio dos meus nobres pares  para
a aprovação desta propositura.
      Sala das Sessões, em 2/3/2011

                          a) Corauci Sobrinho - DEM