


         PROPOSTA DE EMENDA Nº             , DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Inclui o artigo 172-A no Capítulo II,  das
                                 Finanças,  visando  regrar  a  criação  do
                                 Fundo   Estadual   Social   com   recursos
                                 decorrentes  da  exploração  do   petróleo
                                 localizado na camada Pré-Sal.





A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


           Artigo 1º - A Constituição do Estado passa a  vigorar  acrescido
do seguinte artigo 172-A:

             “Artigo  172-A  –  Os  recursos  financeiros   decorrentes   da
exploração do petróleo localizado na camada  pré-sal,  recebidos  da  União,
constituirão um Fundo Estadual Social do petróleo.

            Parágrafo único –  O  Fundo  de  que  trata  o  presente  artigo
destinará, anualmente, 75% dos  seus  recursos  para  o  desenvolvimento  da
educação e 25% para a saúde.”

            Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em  vigor  na  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Desde  a  descoberta  do  pré-sal,   estudantes  organizados  em  suas
entidades de representação, como a  União  Nacional  dos  Estudantes  (UNE),
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas  (UBES),  União  Estadual  dos
Estudantes  de  São  Paulo   (UEE/SP),   União   Paulista   dos   Estudantes
Secundaristas  (UPES)  e  Associação  Nacional  dos  Pós-Graduandos  (ANPG),
defendem  a  destinação  dos  recursos  gerados   pela   nova   riqueza   em
investimentos na área da educação.
      Intimamente relacionado com o caráter público da Petrobras, o  pré-sal
é um patrimônio do povo brasileiro.  Aos  paulistas,  cabe  administrar  com
responsabilidade  esses  recursos.  A  proposta  de   reunir   os   recursos
financeiros decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada  pré-
sal, recebidos  pelo  Estado,  em  um  Fundo  Estadual  Social  do  Petróleo
consistiria em uma espécie de poupança formada pelos  recursos  provenientes
da  União,  originados  na  produção  do  petróleo  da  camada  pré-sal.   A
destinação das porcentagens para  educação  e  saúde  acompanha  a  proposta
aprovada no Congresso Nacional.
      A vitória obtida no Congresso é um passo em direção  ao  financiamento
adequado de políticas públicas educacionais e à consagração  do  direito  de
cada cidadão paulista a uma escola pública emancipadora e ao atendimento  de
saúde de qualidade.
      Uma vez protegida também na  Constituição  Estadual  a  prioridade  da
aplicação dos recursos na educação e  na  saúde,  os  recursos  do  pré-sal,
riqueza de todo o país, beneficiaria democraticamente todos os paulistas  em
áreas cruciais para o desenvolvimento humano.





                            Sala das Sessões, em




                          Deputado João Paulo Rillo