


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 230, DE 2010



      Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  14,
parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  que  seja  oficiado  o
Senhor Secretário de  Meio  Ambiente  para  que  apresente,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:


   Considerando que o edital de concessão da  Rodovia  Carvalho  Pinto
mencionou que a Licença de Operação, inclusive, os custos de todas  as
medidas  de  compensação  e  mitigação  dos  impactos  ambientais  das
rodovias em operação seriam de responsabilidade  da  Concessionária  e
que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC estabeleceria prazos  para
atendimento às exigências ambientais, pergunta-se:


   1. Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a Concessionária
      Ecopista? Juntar cópia legível.
   2. A Ecopista já efetuou o pagamento da compensação  ambiental?  Se
      positiva a resposta, quando e qual o valor  pago?  Se  negativa,
      por quê?





                                JUSTIFICATIVA







      O presente  requerimento  visa  a  complementar  as  informações
requeridas anteriormente à Secretaria de Meio Ambiente.

      Por fim, cumpre esclarecer que as  informações  ora  solicitadas
são necessárias para assegurar aos deputados  o  exercício  da  função
fiscalizadora do Poder Legislativo.








                      Sala das Sessões, em 17-11-2010.





                            a) Carlinhos Almeida