


                       PROJETO DE LEI Nº 376,  DE 2006

                                 ISENTA  DE  PAGAMENTO  DE   REFEIÇÕES   AS
                                 PESSOAS   MAIORES   DE   65    ANOS    NOS
                                 RESTAURANTES   POPULARES    (BOM    PRATO)
                                 SITUADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º - Ficam as pessoas  maiores  de  65  anos  de  idade  isentas  do
pagamento das refeições nos restaurantes populares (bom prato)  situados  no
Estado de São Paulo.

Artigo 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  30
(trinta)dias, a partir da data de sua publicação.

Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução desta lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Diz o estatuto do idoso nos capítulos I e II  sobre o direito à  vida  e  os
alimentos:
“Art. 8.º - O envelhecimento é um direito personalíssimo e  a  sua  proteção
um direito social.”
“Art. 9.º - É obrigação do Estado, garantir à  pessoa  idosa  a  proteção  à
vida e à saúde,  mediante  efetivação  de  políticas  públicas  sociais  que
permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”
“Art. 14 – Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições  econômicas
de prover o seu sustento, impõe-se ao  Poder  Público  esse  provimento,  no
âmbito da assistência Social.”
Este Projeto de Lei visa o cumprimento do estatuto do idoso, ou seja,  gerar
políticas públicas que garantam a segurança  alimentar  das  pessoas  idosas
para um envelhecimento saudável.
Garantir uma alimentação regular e balanceada  para  as  pessoas  da  melhor
idade é determinante para a formação  de  uma  sociedade  justa,  solidária,
humanista e saudável.
Tendo em  vista  a  grande  relevância  da  matéria,  bem  como,  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares a presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 21/6/2006




                             a)  Enio Tatto - PT