


                       PROJETO DE LEI Nº 1297, DE 2015


                                 Torna  obrigatória  a   implementação   de
                                 atividades  com   fins   educativos   para
                                 reparar   danos   causados   no   ambiente
                                 escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos da rede estadual de  ensino  obrigados
a executar a aplicação de atividades com  fins  educativos  como  penalidade
posterior à advertência verbal ou escrita. 

§ 1° - As atividades  com  fins  educativos  são  a  PAE  (prática  de  ação
educacional) e a MAE (manutenção ambiental escolar). 

§ 2° -  A  aplicação  de  atividades  com  fins  educativos  deverá  ocorrer
mediante a prática de preservação ambiental,  a  reparação  de  danos  ou  a
realização de atividade extracurricular, através de registro  da  ocorrência
escolar com lavratura de termo de compromisso,  constando  a  presença  e  a
anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao  disposto  no  art.
1.634, incisos, I, II e VII do Código Civil. 

§ 3° - A aplicação  de  atividades  com  fins  educativos,  que  deverá  ser
exercida e acompanhada pelos gestores escolares. 

Artigo 2° - Caberá ao pai ou responsável legal reparar  o  eventual  estrago
causado à  unidade  escolar  ou  aos  objetos  dos  colegas,  professores  e
servidores públicos. 

Artigo 3° - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza  e  a
gravidade da infração cometida,  os  danos  que  dela  provierem,  tanto  em
relação ao patrimônio público ou particular quanto á integridade física  dos
colegas, professores servidores. 

Artigo 4° - Fica estabelecido que  a  Ronda  Escolar  deva  fazer  vistorias
preventivas no ambiente escolar e  imediações,  em  horários  de  entrada  e
saída do corpo discente. 

Artigo 5° - Fica autorizado ao gestor escolar que providencia a  revista  do
material  escolar,  quando  houver  suspeita  de  que  o  estudante   esteja
carregando algum objeto que coloque risco a integridade  física  própria  ou
de terceiros. 

Artigo  6°  -  Fica  estabelecido  que  os  pais  ou  responsáveis  que  não
matricularem, acompanharem a freqüência  e  o  desempenho  escolar  de  seus
filhos  ou  que  não  atenderem  à  convocação  do  gestor   escolar,   para
comparecimento à escola, terão suspensos todo e qualquer benefício social. 
Artigo 7° - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação. 



                                JUSTIFICATIVA



      Diante das dificuldades encontradas para lidar  didaticamente  com  os
problemas de indisciplina dos alunos, que em muitos casos chegam a  depredar
o patrimônio escolar, surge a necessidade da criação de  novos  instrumentos
para que os profissionais da educação possam utilizar.
      O projeto pedagógico tem como objetivo colaborar com  a  formação  das
crianças e jovens do  Estado  de  São  Paulo  e  este  projeto  de  lei  irá
colaborar muito trazendo para  o  aluno  a  oportunidade  de  realização  da
reflexão sobre o certo e o errado e facilitando a  ação  dos  professores  e
diretores escolares.







                       Sala das Sessões, em 9/9/2015.





                          a) Orlando Morando - PSDB