














                                           PROJETO DE LEI No.  1130,    DE
2.003




                                   Institui    condições    mínimas    para
                                   funcionamento das bases  comunitárias  e
                                   unidades policiais.



    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º.  A abertura e funcionamento  de  bases  comunitárias  da  polícia
militar deverão ter, no mínimo, quatro policiais por turno de trabalho.

Artigo 2º. As delegacias e distritos policiais deverão  ter,  por  turno  de
plantão, o mínimo de cinco policiais fixos, nas unidades que  não  abrigarem
carceragem, sem prejuízo dos servidores em exercício de chefia, sendo:

            I. um  delegado de policia;


           II. dois policiais  operacionais,  sendo  um  deles  pelo  menos,
               obrigatoriamente,  investigador de polícia;

          III. um escrivão de polícia;

           IV. um operador de telecomunicações policial.


§ 1º. Os distritos  policiais  e  delegacias  de  polícia,  com  carceragem,
deverão manter dois carcereiros  por  turno  de  plantão,  sem  prejuízo  do
disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º.  Os policiais escalados para  o  plantão  policial  poderão  deixar  a
respectiva  unidade,  somente,  para  prestar  atendimento  às   ocorrências
verificadas em sua circunscrição.







Artigo 3º. As viaturas policiais caracterizadas ,  civis  ou  militares,  só
poderão circular com, no mínimo, 2 policiais em seu interior.

Artigo 4º.  Por viaturas caracterizadas  entendem-se aquelas   que  ostentam
as cores, marcas e logotipos, convencionais das policias civil e militar .





                                JUSTIFICATIVA




                                                  Toda  e  qualquer  unidade
policial, seja ela civil ou militar, tem como escopo principal  preservar  a
vida e a dignidade da pessoa humana através do cumprimento das leis .

                                  A população precisa ser respeitada  e  não
enganada. Criar e  instalar  bases  comunitárias  com  um  policial  no  seu
interior é pior do que não  tê-las.  O  Estado  precisa  assumir  seu  papel
constitucional de levar segurança ao cidadão, sem  deixar,  entretanto,   de
preservar e impedir que seus policiais,  que  são  a  própria  expressão  do
Estado,  virem  alvos  vivos  de  marginais  dispostos   a   afrontarem   as
autoridades constituídas.

                                 O  mesmo  ocorrem  com   os   distritos   e
delegacias  de  polícia  que  não  contam,  sequer,  com  número  mínimo  de
policiais para





prestar   atendimento  à  população,  situação  que  se  agrava  quando  são
obrigados  a  deixar  a  unidade  policial  para   prestar   atendimento   à
ocorrências.

                              Visando  a  valorização  do   policial,   esse
projeto  de  lei   visa  garantir   condições  mínimas   para   que   possam
desenvolver sua atividade, que já é perigosa o  bastante  quando  guarnecida
das cautelas necessárias.

                          É nesse sentido que conto  com  a  colaboração  de
meus pares, conscientes da gravidade do problema  da  segurança  pública  em
nosso  Estado, bem como de nossa responsabilidade para  minimizá-la,  o  que
só ocorrerá quando tivermos coragem de adotarmos  medidas   apartidárias  em
prol da sociedade.


                        Sala das Sessões em 4/11/2003


                             a) ROMEU TUMA - PPS