


                     PROJETO DE LEI Nº      91 , DE 2008


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  celebrar
                                 convênios com entidades de guarda - mirins
                                 e  grupos  de  escoteiros  objetivando   a
                                 participação de crianças e adolescentes em
                                 atividades cívicas, ecológicas,  de  cunho
                                 social e assistencial.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo,  através  da  Secretaria  de  Esporte  e
Lazer, autorizado a celebrar convênio com entidades de  guarda  -  mirins  e
grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças  e  adolescentes
em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial.

§1º - O convênio será celebrado mediante prévia licitação.

§2º - O convênio de que trata o caput deste artigo será efetivado  sem  ônus
para o Erário, sendo  que  eventuais  custos  deverão  ser  suportados  pela
empresa conveniada.

Artigo 2º - Para a  celebração  do  convênio  serão  exigidos  os  seguintes
documentos:

I- ofício da entidade com solicitação e apresentação da contrapartida;

II – certidão negativa fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado;

III –  cópia  autenticada  do  Contrato  Social  ou  Estatuto  da  Entidade,
atualizado e registrado;

IV – cópia autenticada do Comprovante de Inscrição na Receita Federal;

V- certidão negativa fornecida pelo INSS;

VI – certidão negativa fornecida pela Receita Estadual;

VII – certidão negativa fornecida pela Receita Federal;

VIII – certidão da Dívida Ativa da União;

IX – certidão da Dívida Ativa do Estado;

X- plano de trabalho.

Artigo 3º - O Poder Executivo encaminhará cópia  do  convênio  e  documentos
que o instrui celebrados nos termos desta Lei à Comissão de  Fiscalização  e
Controle da Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar
da celebração, sob pena de perda da eficácia do convênio.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por  objetivo  exercer  papel  ativo  na
formação de melhores cidadãos e auxílio à comunidade, já que  os  grupos  de
escoteiros e os projetos de guarda - mirins têm se  mostrado  eficientes  na
educação das crianças e adolescentes.

      Os convênios celebrados  pelo  Poder  Executivo  com  essas  Entidades
contribuirão para a educação dos  jovens,  uma  vez  que  os  envolverão  em
atividades cívicas, ecológicas, de  cunho  social  e  assistencial,  de  tal
sorte a afastá-los da criminalidade habitual dos dias de hoje.

      Novecentas atividades. Esta e a média de ações  de  desenvolvimento  e
serviço social realizadas anualmente pelos Grupos Escoteiros  do  Estado  de
São  Paulo.  Muita  gente  não  sabe,  mas  o  Escotismo  vem  cumprindo  um
importante papel junto às comunidades nas quais estão inseridos, não  apenas
pelas ações em si, mas também pelo envolvimento dos jovens  e  crianças  que
participam do Movimento.

      Os resultados destas atividades, além de imediatos na comunidade  como
a  doação  de  agasalhos,  replantio  de  árvores  em  zonas  degradadas  ou
atividades recreativas com crianças carentes, são colhidos ainda por  muitos
anos, pois através da vivência de  ações  sociais,  desde  cedo,  os  jovens
abraçam  o  voluntariado  e  muitas  vezes   tomam   iniciativas   próprias,
multiplicando o esforço em favor da comunidade.

      As Entidades de guarda - mirins, por sua vez, têm  encaminhado  vários
adolescentes para uma vida saudável, de trabalho e  progresso.  Amparados  e
promovidos socialmente, os adolescentes são instruídos  nas  boas  maneiras,
nos princípios de honestidade e de construção de uma sociedade melhor.

      Os benefícios com a celebração desses  convênios  são  incontestáveis,
por isso proponho o presente projeto de lei e conto  com  a  colaboração  de
meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 25-2-2008





                          a)  Fernando Capez - PSDB