


                        PROJETO DE LEI Nº 66, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  medidas  de  segurança   no
                                 âmbito  das  instituições  financeiras  ou
                                 bancárias, e dá outras providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - É vedado, em locais onde se operem caixas  de  atendimento
ao  público,  no  interior  de  instituições   financeiras   ou   bancárias,
localizadas no território do Estado, o uso de:


      I - aparelhos eletrônicos que possibilite a comunicação entre  pessoas
ou qualquer outro que possa vir a ser utilizado para esse  fim,  tais  como:
bip,  telefone  celular,  rádio,  walkman,  agenda   eletrônica,   notebook,
palmtop;
      II - acessórios de chapelaria; e
      III  -  capacetes,  toucas  ou  quaisquer  acessórios  que  impeçam  a
identificação pessoal.


            Artigo 2º  -  Somente  será  permitido  o  ingresso  nos  locais
mencionados no “caput’ artigo 1º  após  a  comprovação  do  desligamento  do
aparelho eletrônico e depósito dos objetos descritos nos itens II e  III  em
local definido pela instituição.


      Artigo 3º  -  Em  caso  de  descumprimento  desta  lei  a  instituição
financeira ou bancária ficará sujeita à multa de 100 (cem) a 1.000 (um  mil)
UFESP, dobrada em caso de reincidência.


      Artigo 4º - O Poder Executivo  deverá  definir  o  órgão  incumbido  e
regulamentar no prazo 60 (sessenta) dias para o fiel cumprimento desta lei.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA











      O objetivo da presente propositura é evitar  o  crime  conhecido  como
“saidinha  de  banco”,  no  qual  ladrões  seguem  as  vítimas   que   sacam
importâncias nos caixas eletrônicos ou na  “boca”  do  caixa  localizado  no
interior  da  agência  e  as  assaltam  nas  imediações   das   instituições
financeiras ou bancárias.


      Em nosso Estado, essa modalidade tem incidência altíssima. O que  mais
preocupa é que, muitas vezes, as vítimas são pessoas idosas que foram  sacar
as suas aposentadorias.


      Os bandidos usam a comunicação eletrônica para organizar e  ter  êxito
na ação criminosa. O ponto forte é a informação.


      Quando a abordagem é feita já sabe quanto a  pessoa  sacou  e  em  que
lugar está o dinheiro. Essa informação parte de dentro das agências  ou  dos
locais onde estão localizados os caixas  e  chega  ao  meliante  através  do
comparsa.


      Uma das maiores preocupações das autoridades  é  a  prática  de  crime
oriundo  dos  estabelecimentos  prisionais,  onde  os  líderes  de   facções
criminosas comandam ações através do uso do celular. O mesmo,  infelizmente,
é um poderoso instrumento para a prática de crime.


      Pretende-se proibir, também, o ingresso de  pessoas  com  objetos  que
dificultem o seu reconhecimento pessoal, evitando-se,  assim,  a  impunidade
dos criminosos.


      Muitas vezes, capacetes, tocas  e  assemelhados  são  utilizados  para
impossibilitar  ou  dificultar  a  identificação   do   autor   do   delito,
inviabilizando a persecução penal.


      Como se vê, o presente projeto é mais amplo do que aqueles  existentes
sobre o assunto, pois estende a proibição para  a  utilização  de  peças  de
roupa que possam impedir a identificação dos criminosos.


      Segundo a Febraban, São Paulo é a unidade da  federação  com  o  maior
número de cidades em que há leis nesse sentido. Até  hoje,  são  pelo  menos
nove os municípios que aprovaram a norma: Franca,  Jandira,  Louveira,  Nova
Odessa, Ourinhos, São Vicente, Taubaté e  São  Roque.  A  Febraban  informou
também  que  agências  bancárias  de  outras  cidades  do  país   já   estão
funcionando com a proibição, como Divinópolis (MG), Curitiba (PR),  Piçarras
(SC), Manaus (AM), Canguçu (RS) e Salvador (BA).


      Entendemos que as proibições  preconizadas  neste  projeto  podem  até
gerar incômodos, mas são necessárias para minimizar a prática delituosa  tão
difundida em nosso Estado.


      Com a devida informação sobre o intuito da  presente  propositora  aos
usuários dos espaços delimitados, temos a certeza  que  o  sopesar  entre  o
interesse público e o privado, prevalecendo, a toda  evidência,  o  primeiro
com o apoio irrestrito da própria sociedade.







                       Sala das Sessões, em 14-2-2014





                          a) Fernando Capez - PSDB