
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2009

   Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  e  dá   outras
   providências.


       Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
   Estado de São  Paulo,  no  Acórdão  prolatado  pela  Primeira  Câmara  no
   Processo TC –  017305/026/06,  que  julgou   irregulares  a  dispensa  de
   licitação, o contrato, o termo  aditivo,  bem  como  ilegal  as  despesas
   decorrentes, referentes ao  contrato  celebrado  entre  a  Secretaria  de
   Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a Empresa Alsa Fort  Segurança  S.
   C. Ltda.


       Artigo  2º  -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério   Público   e   à
   Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia deste  decreto  legislativo,
   para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


       Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a  sustação  do
   contrato.


       Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de  sua
   publicação.


       Sala das Comissões, em 5-2-2009.


       Apresentado pelo relator especial, em  substituição  a  Comissão  de
   Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 80, de 2009, sobre o Processo RGL
   nº 4156, de 2008.