


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 319, DE 2009





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário da Fazenda do Estado, para que preste as seguintes informações:


1. Como estão sendo os reajustes dos benefícios da Carteira  de  Previdência
   das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, reorganizada  pela
   Lei nº. 10.393, de 16/12/70?
2. Os benefícios estão sendo reajustados de  acordo  com  as  alterações  do
   Salário Mínimo?
2.1. Em caso negativo, por quê?
3. Estes mesmos benefícios são reajustados de acordo com  o  Salário  Mínimo
   Federal ou Regional do Estado de São Paulo?
4. Qual é o órgão responsável pela manutenção da referida Carteira, em  face
   da extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (§  1º  do
   artigo 40 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º  de  julho  de  2007)  e  a
   criação da SPPREV?




                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste parlamentar que os servidores aposentados
pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça  do
Estado não obtiveram em 2008 e em 2009 o  reajuste  anual  tal  qual  vinham
percebendo, qual seja, de  acordo  com  o  índice  de  reajuste  do  salário
mínimo.


      De acordo com  informações  prestadas  por  atendentes  do  IPESP,  os
reajustes não mais seguiriam o índice do Salário Mínimo, conforme  determina
a Lei Estadual nº 10.393, de 16  de  dezembro  de  1970,  mas  sim  seguindo
determinações da Direção daquela autarquia, que estaria seguindo  orientação
da Procuradoria Geral do Estado, em total afronta àquela norma.


      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda.








                       Sala das Sessões, em 7-10-2009.





                             a) Hamilton Pereira