


                    PROJETO DE LEI Nº      594  , DE 2007


                                 Obriga o início de  certames  desportivos,
                                 no  Estado  de  São  Paulo,   em   horário
                                 anterior às 20h30 (vinte  horas  e  trinta
                                 minutos),  como   medida   conveniente   à
                                 Segurança  Pública  e   determina   outras
                                 providências.











          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





         Artigo 1º - O horário máximo e improrrogável,  previamente  marcado
para o início de certames desportivos, no  Estado  de  São  Paulo,  será  às
20h30 (vinte horas e trinta minutos).
         §1º - A definição de horário para os fins desta  lei  apreciará  os
seguintes critérios de conveniência:
         1 - organização;
         2 - segurança pública;
         3 - transporte público;
         4 - conforto, segurança pessoal e saúde de  atletas,  torcedores  e
pessoal envolvido direta ou indiretamente no evento;
         5 - cumprimento de preceitos trabalhistas;
         6 - deferência a telespectadores e radio-ouvintes.
         § 2º - A organização de certames desportivos acessíveis  a  elevada
concentração popular comunicará sua data, local e horário,  previamente,  às
autoridades responsáveis por segurança pública, saúde e transportes.
         § 3º - Excetuar-se-ão do limite  de  horário  previsto  no  “caput”
situações justificáveis em face de certames  desportivos  internacionais  ou
ocorrência de força maior.


         Artigo  2º  -  A  infração  ao  disposto  nesta  lei  e  respectiva
regulamentação acarretará a imposição de penalidade de multa  equivalente  a
1000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo  –  UFESP,
aplicada em dobro na hipótese de reincidência.


         Artigo  3º  -  Ulterior  regulamentação  desta   lei   definirá   o
detalhamento técnico necessário a sua execução.


         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         É lamentável que o horário de realização  de  certames  desportivos
atenda tão somente a  parâmetros  de  conveniência  exclusiva  de  redes  de
televisão.
         Aparentemente, deduz-se, que  muito  pouco  importa  aos  referidos
grupos  empresariais  quaisquer  critérios  de  segurança  pública,   saúde,
respeito a preceitos trabalhistas e transporte de atletas, torcedores  e  do
pessoal que trabalha no próprio evento.
         Os torcedores - consumidores que pagam ingresso – somados a  grande
massa de telespectadores e radio-ouvintes  -  fiéis  às  transmissões  e  ao
“marketing” de suas estações – que, via de  regra,  devem  todos  voltar  ao
trabalho na manhã seguinte, certamente,  não  são  levados  em  consideração
diante da ganância de quem explora os horários mais  valiosos  e  de  melhor
conveniência técnica da “media” eletrônica.
         Entretanto, entendemos de superior  importância,  dentre  todos  os
aspectos apontados, o da Segurança Pública, a qual deve ser mantida antes  e
após os eventos consagrados ao esporte.  Proteção  a  todos,  que  não  será
mantida, exceto com extrema dificuldade, no avançado das horas.
         Tão isto é certo que diversas pesquisas de opinião,  seja  na  Rede
Mundial  de  Computadores  ou  na  imprensa   escrita,   apontam   destacada
preocupação do público com o horário  dos  jogos  esportivos,  especialmente
torneios de futebol, nas grandes cidades.
         A matéria, ao dispor de segurança pública e direitos  do  torcedor-
consumidor, assim como da segurança e saúde dos atletas, não foge da  esfera
de  competência  do  Poder  Legislativo  Estadual,  tanto  com   relação   à
iniciativa quanto à apreciação do mérito da propositura.
         Nesta conformidade, apresentamos  este  Projeto  de  lei  ao  crivo
parlamentar desta Egrégia Casa Legislativa, convencidos do voto positivo  de
ampla maioria dos Senhores Membros.





                       Sala das Sessões, em 21/6/2007





                           a)  Afonso Lobato - PV