







                      PROJETO DE LEI Nº   890      , DE 2003.





                                       Acrescenta dispositivo  ao  Decreto-
                                     lei n° 257, de 29 de maio de 1970,  que
                                     dispõe sobre a finalidade e organização
                                     básica  do  Instituto  de   Assistência
                                     Médica ao Servidor Público  Estadual  –
                                     IAMSPE e dá providências correlatas.

                               A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo  decreta:


                               Artigo 1º- O artigo  6°  do  Decreto-lei  n°
257, de 29 de maio de 1970, com redação dada pela Lei  n°  2815,  de  23  de
abril de 1981, fica acrescido do seguinte parágrafo único:


                               “Artigo                 6º                 -
.....................................................
                               Parágrafo único – Os  contribuintes  de  que
trata  o  ‘caput’  deste  artigo  poderão  retratar-se  da  solicitação   de
cancelamento da inscrição apenas uma vez, no prazo de 90  (noventa)  dias  a
contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do  deferimento  do
cancelamento da inscrição.”

                               Artigo  2°  -  As  despesas  decorrentes  da
execução desta lei correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                               Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na  data
de sua publicação.



                               Disposições Transitórias


                               Artigo único – Fica aberto o  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação  desta  lei,  para  a
reinscrição, de forma irreversível, das pessoas mencionadas  no  artigo  3°,
parágrafo único, do Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970,  com  redação
dada pela Lei n° 10.504, de 17 de fevereiro  de  2000,  que  solicitaram,  a
qualquer tempo, o cancelamento de  suas  inscrições  como  contribuintes  do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.



                               § 1° - Durante 12  (doze)  meses,  a  partir
daquele em que ocorrer a reinscrição como contribuinte prevista  no  ‘caput’
deste artigo, a contribuição será em percentual dobrado  em  relação  àquele
ordinariamente devido.


                               § 2° - É  vedada  a  exigência  de  qualquer
espécie de carência  àquele  que  se  reinscrever,  em  conformidade  com  o
previsto neste artigo, como contribuinte do Instituto de Assistência  Médica
ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.


                               § 3° - Ao disposto neste  artigo  será  dada
ampla divulgação, especialmente mediante publicações,  de  forma  destacada,
no Diário Oficial do Estado.












                                JUSTIFICATIVA




             As  normas  que  disciplinam   atualmente   o   Instituto   de
Assistência Médica ao  Servidor  Público  Estadual  -  IAMSPE  permitem,  em
algumas hipóteses, o cancelamento da inscrição de certas pessoas  como  seus
contribuintes. Contudo, impedem qualquer espécie de retratação em relação  à
solicitação de cancelamento feita.




             Se por um lado, resta  evidente  que  a  existência  de  norma
autorizadora de retratação excessivamente  ampla  acarretaria  inevitável  e
indesejável desequilíbrio econômico-financeiro do referido  instituto  (pois
com  base  nela,  seria  possível,  por  exemplo,  que  a  mesma  pessoa  se
inscrevesse e cancelasse sua inscrição repetidas vezes, a  depender  de  seu
estado de saúde), de outro, vislumbra-se  rigor  excessivo  no  comando  que
veda a retratação da solicitação de cancelamento em qualquer situação.




             Nesse contexto, este projeto foi elaborado com  o  intuito  de
admitir que em um prazo de 90 (dias) a  contar  da  data  da  publicação  no
Diário Oficial do Estado do deferimento de cancelamento da  inscrição  possa
o contribuinte se retratar. Note-se que  essa  retratação  foi  prevista  de
modo a garantir que as receitas do  IAMSPE,  já  tão  escassas,  não  sofram
abalo.  Ademais,  o  presente  projeto  reconhece  e   protege,   de   forma
responsável, o legítimo arrependimento daquele que,  muitas  vezes  de  modo
precipitado, pleiteou sua desvinculação da aludida entidade.




             Igualmente relevantes são as demais disposições constantes  da
proposição em tela. Com efeito, não é incomum a frustração de  pessoas  que,
por opção, em algum momento, cancelaram suas inscrições como  contribuintes,
depois  tentaram  o  reingresso  no  sistema  e  não  obtiveram  êxito.   As
disposições transitórias  foram  elaboradas  justamente  com  o  intuito  de
socorrer essas pessoas, em sua grande maioria com idade avançada, e que,  no
mais das vezes, deram-se conta de que o  IAMSPE,  malgrado  as  dificuldades
que enfrente,  presta  ainda  serviços  públicos  relacionados  à  saúde  de
reconhecida  qualidade,  sobretudo  em  comparação  com  outros  órgãos   ou
entidades  públicas.  Além  disso,  os  valores  exorbitantes  cobrados  por
empresas e instituições que oferecem planos de saúde inviabilizam  a  adesão
a eles de significativa parcela da população,  sobretudo  a  mais  idosa,  a
qual, na fase da vida em que mais necessita  de  amparo,  não  pode  receber
cuidados adequados.




             Saliente-se, por fim, que o próprio Secretário  de  Estado  da
Saúde, ao se manifestar acerca da  Indicação  n°  393,  de  2003,  de  minha
autoria, esclarece ser possível a aplicação  dos  preceitos  contidos  neste
projeto de lei.


                        Sala das Sessões, em 2/9/03







                      a) EDMIR CHEDID - PFL