

               Projeto de Decreto Legislativo n.º 07, de 2002





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





      Artigo 1º - São consideradas regulares e  ficam  aprovadas  as  contas
anuais apresentadas pelo  Senhor  Chefe  do  Poder  Executivo  relativas  ao
exercício econômico-financeiro de 2001, consolidadas no Balanço Geral e  nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
federal n.º 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda  Casa
de Leis.


      Artigo 2º - Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de
publicação.


      Sala das Comissões, em 16-12-2002

      Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu  parecer  nº
1595, de 2002, sobre o Processo RGL nº 2627, de 2002.