

              PROPOSTA DE EMENDA Nº 4, DE 2008, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao inciso  XII  do  artigo
                                 115 da Constituição do Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - O inciso XII do artigo 115  da  Constituição  Estadual  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 115 - ...


      XII – em conformidade com o artigo 37,  XI  e  §  12  da  Constituição
      Federal, fica fixado como limite único da remuneração  e  do  subsídio
      dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da  administração
      direta, autárquica e fundacional, dos proventos, pensões  e  de  outra
      espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
      vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no âmbito  de  todos
      os Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério  Público  do  Estado,
      das Procuradorias  e  da  Defensoria  Pública,  o  valor  do  subsídio
      percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal  de
      Justiça do Estado, não se  aplicando  o  disposto  neste  inciso,  aos
      subsídios dos Deputados Estaduais.”

Artigo 2º - A Constituição do Estado de São Paulo, no  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias, fica acrescida do seguinte artigo:

      “Artigo  – Para os fins do disposto no inciso XII do artigo 115  desta
      Constituição, a implantação  do  limite  único  da  remuneração  e  do
      subsídio dos agentes públicos ali referidos, nos termos do disposto no
      § 12 do artigo  37  da  Constituição  Federal,  far-se-á  na  seguinte
      conformidade:
      I – 70% (setenta por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente
      em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do  Estado,  a
      partir da publicação desta Emenda, até 31 de dezembro de 2008;
      II  –  80%  (oitenta  por  cento)  do  valor  do  subsídio   percebido
      mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
      Estado, a partir de 1º de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2009;
      III  –  90%  (noventa  por  cento)  do  valor  do  subsídio  percebido
      mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
      Estado, a partir de 1º de janeiro de 2010, até 31 de dezembro de 2010;
      e
      IV – 100% (cem por cento) do valor do subsídio  percebido  mensalmente
      em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do  Estado,  a
      partir de 1º de janeiro de 2011.
      Parágrafo único – O escalonamento previsto neste artigo, por força  do
      disposto no inciso XVII do  artigo  115  desta  Constituição,  não  se
      aplica aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na  data
      da promulgação  desta  Emenda,  remuneração  acima  dos  limites  aqui
      fixados.”

Artigo 3º - Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente Proposta de Emenda Constitucional  encontra  supedâneo  nas
disposições do § 12 do artigo 37 da  Constituição  Federal,  acrescido  pela
emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
       O dispositivo facultou aos Estados, mediante  emenda  às  respectivas
Constituições Estaduais e ao Distrito Federal, mediante a lei Orgânica,  que
fixassem limite remuneratório único, no âmbito de qualquer  dos  Poderes  do
Tribunal de Contas, do Ministério Público do Estado, da  Procuradoria  e  da
Defensoria  Pública,  tendo  como  paradigma  necessário  o   subsídio   dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, e desde que  este  não  excedesse  a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por  cento  do  subsídio  mensal
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É o que, igualmente se propõe  na
presente Proposta de Emenda.
      Trata-se de norma que prestigia a autonomia desse  ente  da  Federação
brasileira. Assim, cada  Estado  pode  estabelecer  o  que  se  convencionou
denominar de “subteto”.
       O que ora se propõe, visa  a  evitar  que  servidores  iguais  tenham
tratamento desigual. Todos os servidores públicos do  Estado  de  São  Paulo
são tratados, nos termos desta PEC, com  isonomia,  sejam  eles  professores
universitários,  oficiais  da  polícia  militar,   delegados,   fazendários,
médicos, advogados, dentre outros, bem  como  abrange  todos  os  servidores
inativos de todas as categorias dos servidores públicos  do  Estado  de  São
Paulo. Antes da Emenda Constitucional  47/2005,  este  tratamento  isonômico
não estava autorizado.
      A  disposição  constitucional  transitória   busca   fixar   patamares
sucessivos de graduação do subteto, sob o fundamento de  que  “quem  pode  o
mais, pode o menos”, visto que o constituinte poderia, de imediato  fixar  a
unificação dos subtetos.  Ao se  escalonar  o  subteto,  não  se  deixou  de
observar, evidentemente, a determinação da Constituição  Federal  (art.  37,
XI, in fine) que mandou aplicar, com eficácia imediata, portanto,  o  limite
do  subteto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  Ministério   Público,   aos
Procuradores e aos Defensores Públicos.
      Por todo o exposto, coloco a  presente  proposição  à  apreciação  dos
nobres pares, contando com a sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 18-11-2008.




a) Edmir Chedid a) Waldir Agnello a) Roberto Morais a) Davi Zaia a) João
Barbosa a) Antonio Salim Curiati a) Marco Bertaiolli a) Gilson de Souza a)
Ed Thomas a) José Bruno a) Reinaldo Alguz a) Gilmaci Santos a) Estevam
Galvão a) Dárcy Vera a) Celino Cardoso a) Baleia Rossi a) José Bittencourt
a) Aldo Demarchi a) Edson Giriboni a) Vitor Sapienza a) Mozart Russomanno
a) Luis Carlos Gondim a) Campos Machado a) Roberto Engler a) Valdomiro
Lopes a) Rita Passos a) Uebe Rezeck a) Milton Leite Filho a) Conte Lopes a)
Donisete Braga a) Jorge Caruso a) Alex Manente a) José Augusto a) Rogério
Nogueira a) Luciano Batista a) Said Mourad a) Edson Ferrarini a) André
Soares a) Roque Barbiere a) Olímpio Gomes a) Afonso Lobato a) Eli Corrêa
Filho a) Chico Sardelli a) Patrícia Lima a) Rafael Silva a) Roberto Felício
a) Maria Lúcia Prandi a) Adriano Diogo a) Hamilton Pereira a) Ana do Carmo
a) Otoniel Lima a) Antonio Mentor a) José Cândido a) Cido Sério a) Raul
Marcelo a) Carlos Giannazi a) José Zico Prado a) Mário reali a) Jonas
DOnizette a) Marcos Martins a) Rui Falcão a) Haifa Madi a) Ana Perugini a)
Geraldo Vinholi a) Enio Tatto