
                            PROJETO DE LEI Nº  451, DE 2002



                            “DETERMINA  QUE  OS  VALORES  CORRESPONDENTES  A
                            15%(QUINZE POR CENTO) DA  ARRECADAÇÃO  TOTAL  DE
                            MULTAS NAS ESTRADAS PAULISTAS SEJAM TRANSFERIDOS
                            À POLÍCIA RODOVIÁRIA  ESTADUAL   E  FIXA  OUTRAS
                            PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                             Artigo  1º-  Os   valores   correspondentes   a
15%(quinze por cento) da arrecadação total de multas nas estradas  paulistas
serão transferidos para a Polícia Rodoviária Estadual.
                             §1º-   As   multas,   referidas   no   “caput”,
correspondem àquelas originadas por meios eletrônicos ou não.
                             §2º-  A  Polícia  Rodoviária  Estadual   deverá
empregar os valores, dispostos no “caput”, na compra  de  equipamentos  e/ou
realização de operações que visem  oferecer  maior  segurança  nas  estradas
paulistas, em especial prevenindo assaltos, roubos de  cargas  e  furtos  em
geral.

                            Artigo 2º- Aplica-se  o  disposto  nessa  lei  a
arrecadação  total  de  multas   das   estradas   paulistas,   sejam   estas
privatizadas ou não, com ou sem postos de pedágio.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias  da
Secretaria dos Transportes, suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte)  dias,  contados  a  partir  da  data  de
publicação da mesma.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Por meio de convênios  previstos  na  legislação
federal, os municípios podem transferir parte da sua arrecadação com  multas
à Polícia Militar. Trata-se de uma forma de “remunerar” a PM  pelo  trabalho
de fiscalização e aplicação das multas.
                             Raros  são  aqueles  municípios   que   possuem
fiscalização própria, como São Paulo, que tem os chamados “marronzinhos”.
                            A  nossa  proposta,  semelhantemente  o  que  já
ocorre em muitas comunas do Estado, por iniciativa das mesmas, é  determinar
que 15% (quinze porcento) da arrecadação total  de  multas,  eletrônicas  ou
não, geradas em estradas paulistas com ou sem  pedágios  e  privatizadas  ou
não, sejam transferidos para a Polícia Rodoviária Estadual.
                            A Polícia Rodoviária Estadual  aplicará,  então,
esses  recursos  em  segurança  nas  próprias  estradas,  quer  através   da
aquisição de equipamentos para esta finalidade,  quer  realizando  operações
para evitar assaltos, roubos de cargas e furtos em geral.
                             Dessa   maneira,   contamos,   então,   com   o
indispensável apoio de nossos nobres pares  na  aprovação  deste  importante
projeto de lei.


                            Sala das Sessões, em      /         /        ,




                           a) VALDOMIRO LOPES