

PROJETO DE LEI Nº 495, DE 2017

         Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos
         consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Ficam  as  empresas  responsáveis  pela  venda  de  DRONES
obrigadas a informar aos consumidores a regulamentação de utilização  desses
dispositivos, prevista em regulamento  expedido  pela  Agência  Nacional  de
Aviação Civil - ANAC.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    Os drones,  aeronaves  não  tripuladas  e  remotamente  pilotadas,  são
aeromodelos produzidos com materiais resistentes e  comandados  a  distância
através de sinais de satélite ou via rádio.
    A popularidade do equipamento cresceu no final da  primeira  década  do
século XXI, quando começaram a ser bastante utilizados por civis  para  fins
de entretenimento.
    A ANAC, visando garantir qualidade e segurança nas operações com  essas
aeronaves, aprovou um regulamento especial para sua utilização.
    Tendo em vista que o conhecimento  dessa  regulamentação  é  necessário
para  tornar  viáveis  as  operações  desses  equipamentos,  preservando   a
segurança das pessoas, é  fundamental  que  as  empresas  que  comercializam
estas  aeronaves  informem  aos  seus  consumidores  a   regulamentação   de
utilização destes dispositivos.
    Sala das Sessões, em 19/6/2017.
    a) Marta Costa – PSD