
                                          PROJETO DE LEI N.  539,   de 2003.




                                      Dispõe sobre a defesa e  proteção  dos
                                      direitos do consumidor na prestação de
                                      serviços de manobristas.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - As empresas prestadoras  de  serviços  de  manobristas  em
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficam  obrigadas  a  adotar
procedimentos  de  segurança  e  bom  atendimento,  em  conformidade  com  o
disposto nesta lei.


      Artigo 2º - Todo serviço de manobristas será  registrado  em  cadastro
próprio, mantido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.


      Artigo 3º - Todo cliente terá seu veículo registrado, com anotação  da
marca comercial e do número da placa do mesmo,  data,  local  e  período  de
estacionamento,  assim  como  o  nome   do   manobrista   responsável   pelo
atendimento.

            § 1º Entregue as chaves do veículo  ao  manobrista  responsável,
emitir-se-á, de imediato, em favor do  cliente,  recibo  contendo  os  dados
referidos no caput.

            § 2º Juntamente com o recibo, receberá o cliente um  comprovante
pelo qual será obtida a devolução  do  veículo.  O  recibo  não  poderá  ser
exigido para este fim.

      Artigo 4º - Toda empresa prestadora de serviços de manobristas manterá
os procedimentos de segurança prescritos pelo órgão competente.

      Artigo 5º - É requisito essencial para o  exercício  da  profissão  de
manobrista ter habilitação de motorista, na categoria “D”.


      Artigo 6º - É requisito essencial para a autorização dos  serviços  de
que trata esta lei a contratação, pelas  empresas  mantenedoras,  de  seguro
contra danos causados por roubo, furto, incêndio, colisão  ou  acidentes  de
qualquer natureza.
      Parágrafo único. Somente será válido, para os  efeitos  desta  lei,  o
seguro prestado por empresa devidamente autorizada pela Superintendência  de
Seguros Privados – SUSEP.

      Artigo 7º - As empresas prestadoras de  serviços  de  manobristas  são
responsáveis  por  qualquer  dano  que  sofra  o  veículo  sob  sua  guarda,
independente de dolo ou de culpa.

      Artigo 8º - É vedado aos serviços de manobristas impedir ou  turbar  o
acesso de pedestres e veículos às vias e demais logradouros públicos,  assim
como a qualquer equipamento urbano.

      Artigo 9º  -  As  empresas  que  infringirem  ao  disposto  nesta  lei
incorrerão nas penalidades previstas no artigo 56 do  Código  de  Defesa  do
Consumidor.

      Artigo 10º - Os serviços de manobristas constituídos  anteriormente  à
sua  vigência  terão  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para   dar   integral
cumprimento aos termos desta lei.



                                JUSTIFICATIVA






                            O excesso de veículos e  a  escassez  de  locais
adequados  para  o  estacionamento  de  veículos  são  problemas  da   maior
gravidade, que se conjugaram para fazer surgir um novo  segmento  econômico,
o de serviços de manobristas.


                            Característicos dos grandes centros urbanos,  os
serviços de manobristas  se  proliferaram  nos  últimos  anos,  apresentando
sérios vícios de qualidade e procedimentos dos mais questionáveis quanto  às
normas reguladoras.

                            O serviço é oferecido, como forma  de  facilitar
o ingresso de clientes,  em  estabelecimentos  comerciais,  casas  noturnas,
bares, restaurantes, hotéis, dentre outros.

                            No entanto, tal comodidade tem sido obtida a  um
custo  elevado,  já  que  são  extremamente  comuns   as   reclamações   dos
consumidores, motivadas tanto pelo furto de veículos e equipamentos,  quanto
em razão de danos materiais e multas de trânsito.
                            A imprensa já  deu  ampla  repercussão  a  estes
fatos.  Irregularidades  no  funcionamento  das  empresas,  desobediência  à
legislação de  proteção  e  defesa  do  consumidor,  ofensas  às  regras  de
trânsito, perturbação da passagem  de  pedestres,  bloqueio  da  entrada  de
prédios  comerciais  e  residências,  estão  entre  os  abusos  mais  comuns
produzidos pela má gestão desses serviços.

                             Ademais  este  novo  ramo   de   negócios   tem
funcionado, em grande medida, na informalidade,  sem  que  sejam  oferecidas
garantias em prol da boa prestação dos respectivos serviços. Em razão  deste
estado de coisas, os  estabelecimentos  que  mantém  tais  serviços  têm  se
eximido de qualquer responsabilidade pelos  prejuízos  causados  pelos  seus
funcionários, restando estes  como  a  único  alvo  de  eventuais  processos
judiciais.

                            Impõe-se, por tais motivos, a edição  de  normas
que assegurem o consumidor contra  a  necessidade  de  recorrer  à  Justiça,
livrando os tribunais, já  assoberbados,  do  ônus  representado  por  novas
demandas.

                            Por se tratar de matéria  inserta  no  campo  da
competência concorrente, previsto no artigo 24, inciso  V,  da  Constituição
Federal, acreditamos que incumbe a esta Casa suprir  as  lacunas  normativas
ora constatadas e com este propósito apresentamos este projeto.



                            Sala das Sessões, em  18/6/2003




                            a) Rosmary Corrêa  -  PSDB