
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2012

Mensagem A – nº 028/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 14 de março de 2012


Senhor Presidente




                        Tenho a honra  de  encaminhar,  por  intermédio  de
  Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso
  projeto de lei complementar que cria a Aglomeração Urbana de Piracicaba –
  AU  –  Piracicaba,  o  respectivo  Conselho  de  Desenvolvimento,  e   dá
  providências correlatas.


                        A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
  Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e  encontra-se  delineada  em
  Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
  faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
  ilustre Casa Legislativa.


                        Expostas, assim, as razões determinantes  de  minha
  iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima
  e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Excelentíssimo Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  a
inclusa minuta de projeto de lei complementar, com a finalidade de  promover
a criação da Aglomeração Urbana de Piracicaba e a instituição do  respectivo
Conselho de Desenvolvimento.

O início do processo de criação da Aglomeração Urbana de  Piracicaba  deu-se
por força  do  disposto  no  Ofício  GS/SDM  nº  226/2011  (18/04/2011),  do
Secretário  de  Desenvolvimento  Metropolitano,   que   solicitou   àEmpresa
Paulista de  Planejamento  Metropolitano  -  Emplasa,  entidade  técnica  de
assessoramento desta Pasta,

  “ ... a realização  de  estudos  técnicos  e  jurídicos  que  se  fizerem
  necessários, objetivando a elaboração de parecer técnico e  a  realização
  de audiência pública, em cumprimento ao que  dispõe  o  art.  6º  da  Lei
  Complementar n° 760, de 1º de agosto de 1994”.

Com   efeito,   a   Emplasa   elaborou   o   competente   Parecer   Técnico,
consubstanciado em análises de natureza técnica  e  jurídica,  considerando,
para tanto, o agrupamento dos Municípios de Águas de São  Pedro,  Analândia,
Araras, Capivari,  Charqueada,  Conchal,  Cordeirópolis,  Corumbataí,  Elias
Fausto, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira,  Mombuca,  Piracicaba,  Rafard,
Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Santa Maria  da  Serra
e São Pedro.

Assim, foram promovidos estudos de  caracterização  da  área  sugerida,  com
destaque para análise dos sistemas: (a) urbano - estrutura  urbana  e  eixos
de transporte; (b) socioeconômico  -  aspectos  demográficos  e  fatores  de
desempenho  econômico;  e  (c)  sistema  ambiental  -   recursos   hídricos,
saneamento e áreas  de  proteção  ambiental;  além  da  análise  dos  fluxos
existentes entre os municípios da região,  tais  como  transporte  coletivo,
saúde, educação, deslocamentos pendulares e carregamento rodoviário.

Constatou-se, também, que os municípios de Águas de  São  Pedro,  Analândia,
Araras, Capivari,  Charqueada,  Conchal,  Cordeirópolis,  Corumbataí,  Elias
Fausto, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira,  Mombuca,  Piracicaba,  Rafard,
Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Santa Maria  da  Serra
e São Pedro são limítrofes, apresentam intenso  relacionamento  funcional  e
significativa conurbação ao longo das principais vias  de  ligação  regional
que acessam as regiões metropolitanas de Campinas e São Paulo,  fatos  esses
que  demandam  articulação  institucional  para  a  resolução  de  problemas
comuns.

Em  termos  populacionais,  a  região   de   Piracicaba   assume   dimensões
relevantes, comparáveis às da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista.
Situado em entroncamento rodoviário, estrategicamente  posicionado  entre  a
Região  Metropolitana  de  Campinas  e  a  Hidrovia   Tietê-Paraná,   possui
localização  privilegiada,  reunindo  recursos   humanos   qualificados,   e
infraestrutura adequada.

Segundo o Índice  Paulista  de  Responsabilidade  Social  (IPRS),  de  2008,
Piracicaba,  cidade  polarizadora  da  região,  faz  parte  do  Grupo  2   -
municípios com bons níveis de riqueza e bons indicadores sociais.  O  Índice
de Desenvolvimento Humano - Municipal (IDH-M), de  2000,  classifica  aquela
municipalidade na 22ª posição entre  as  cidades  paulistas,  e  na  segunda
melhor pontuação na Aglomeração de Piracicaba,  sendo  superado  apenas  por
Águas de São Pedro.

É importante  ressaltar,  também,  que,  na  futura  Aglomeração  Urbana  de
Piracicaba, o planejamento do transporte coletivo de passageiros de  caráter
regional será efetuado  pelo  Estado,  em  conjunto  com  os  municípios.  O
sistema, por sua vez, será operado  pelo  Estado,  diretamente  ou  mediante
concessão ou permissão, conforme prescreve  o  artigo  158  da  Constituição
Estadual.

Concluída a instrução do  processo  de  criação  da  Aglomeração  Urbana  de
Piracicaba, ficou cabalmente demonstrado  que  todas  as  exigências  legais
foram plenamente atendidas e que não há óbices,  jurídicos  e  técnicos,  no
que  respeita  à  criação   do   aglomerado   urbano   proposto,   pois   as
Municipalidades  de  Águas  de  São  Pedro,  Analândia,  Araras,   Capivari,
Charqueada,  Conchal,  Cordeirópolis,  Corumbataí,  Elias  Fausto,   Ipeúna,
Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba,  Rafard,  Rio  Claro,  Rio
das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro:


  •  formam  um  agrupamento  territorial  contínuo,  apresentando  limites
    comuns;


  • apresentam urbanização contínua entre dois ou mais municípios;


  •  apresentam,  cumulativamente,  relações  de  integração  funcional  de
    natureza econômico social e, em consequência,

  • necessitam da realização de planejamento integrado e da ação coordenada
    dos entes públicos atuantes na região, orientada para a organização,  o
    planejamento e a execução das  funções  públicas  de  interesse  comum,
    atendidas as respectivas peculiaridades.

No que concerne à minuta de projeto de lei  complementar,  suas  disposições
estão em conformidade com o disposto nos artigos 152 a 158  da  Constituição
Estadual e na Lei Complementar  nº  760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  que
estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.

O  projeto  estabelece  a  criação  do  Conselho   de   Desenvolvimento   da
Aglomeração Urbana de  Piracicaba,  de  caráter  normativo  e  deliberativo,
composto pelo Prefeito de cada Município integrante do aglomerado  urbano  e
por representantes  do  Estado,  com  a  atribuição  de  deliberar  sobre  a
execução de estudos, pesquisas, projetos,  serviços  e  obras  de  interesse
comum.

Prevê-se, ainda, a instituição  de  um  Conselho  Consultivo,  vinculado  ao
Conselho de Desenvolvimento, a ser composto por representantes  dos  Poderes
Legislativos dos municípios que  integrarão  a  futura  aglomeração  urbana,
escolhidos entre seus pares, e,  também,  por  representantes  da  sociedade
civil.

Consideradas as conclusões constantes do Parecer Técnico, os  Municípios  de
Águas de  São  Pedro,  Analândia,  Araras,  Capivari,  Charqueada,  Conchal,
Cordeirópolis,  Corumbataí,  Elias  Fausto,  Ipeúna,   Iracemápolis,   Leme,
Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das  Pedras,  Saltinho,
Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e  São  Pedro  poderão,  mediante  lei
complementar, constituir-se na futura Aglomeração Urbana de Piracicaba,  eis
que os estudos realizados pela Emplasa demonstraram o pleno atendimento  dos
requisitos estabelecidos no § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal,  no
§ 2º, do art. 153 da Constituição Estadual e nos artigos 2º,  4º  e  6º,  da
Lei Complementar nº 760/94.

Ante o exposto é que submeto à elevada consideração de  Vossa  Excelência  o
encaminhamento do projeto de lei complementar à  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, renovando os protestos de estima e consideração.

                               EDSON APARECIDO
                 Secretário de Desenvolvimento Metropolitano

Ao
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
São Paulo – SP
              Lei Complementar nº            , de            de
                                     de 2012


                                          Cria  a  Aglomeração  Urbana   de
                                   Piracicaba   –   AU-Piracicaba,   e   dá
                                   providências correlatas


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                                 CAPÍTULO I
             DA AGLOMERAÇÃO URBANA DE PIRACICABA – AU-Piracicaba


                      Artigo 1º - Fica criada, nos termos do artigo 153,  §
2º, da Constituição Estadual, e dos artigos 2º e 4º da Lei  Complementar  nº
760, de 1º de agosto de 1994, a  Aglomeração  Urbana  de  Piracicaba  -  AU-
Piracicaba, unidade regional  do  Estado  de  São  Paulo,  constituída  pelo
agrupamento dos  Municípios  de  Águas  de  São  Pedro,  Analândia,  Araras,
Capivari, Charqueada,  Conchal,  Cordeirópolis,  Corumbataí,  Elias  Fausto,
Ipeúna,  Iracemápolis,  Leme,  Limeira,  Mombuca,  Piracicaba,  Rafard,  Rio
Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Santa  Maria  da  Serra  e
São Pedro.


                      Parágrafo  único  -  Integrarão  a  AU-Piracicaba  os
municípios que vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de  desmembramento,
incorporação ou fusão dos  municípios  a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo.


                                 CAPÍTULO II
                    DOS CONSELHOS E DAS CÂMARAS TEMÁTICAS

                                   SEÇÃO I
                       DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO

                      Artigo 2º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento
da Aglomeração Urbana de Piracicaba, de caráter normativo e deliberativo,  a
ser organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, observado  o
disposto no artigo 154, §§ 2º  e  3º,  da  Constituição  do  Estado,  e  nos
artigos 9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      Artigo 3º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes atribuições:


                      I - especificar  as  funções  públicas  de  interesse
comum do Estado e dos municípios integrantes da AU-Piracicaba  compreendidas
nos campos funcionais de que trata o artigo 4º desta lei complementar;


                      II  -  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades  de
interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos
municípios que integram a AU-Piracicaba;


                      III - aprovar os termos de referência e o subsequente
plano territorial elaborado para a AU- Piracicaba;


                      IV - examinar planos, programas e projetos,  públicos
ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades
que tenham impacto regional;


                      V -  aprovar  e  encaminhar  à  apreciação  do  Poder
Executivo  Estadual  propostas  de  caráter  regional  relativas  ao   plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


                      VI - propor ao Estado e aos municípios integrantes da
AU-Piracicaba   alterações   na   legislação   tributária   necessárias   ao
desenvolvimento regional;


                      VII - comunicar aos órgãos e entidades  federais  que
atuam na AU- Piracicaba as deliberações acerca de  planos  relacionados  aos
serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;


                      VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de  impacto
regional;


                      IX - elaborar seu regimento; e


                      X – exercer  outras  competências  e  atribuições  de
interesse comum outorgadas por lei.


                      § 1º - O Conselho de Desenvolvimento  compatibilizará
suas deliberações, no que couber, com as diretrizes  fixadas  pela  União  e
pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.


                      § 2º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento
serão comunicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, aos municípios  integrantes
da AU-Piracicaba e  às  autoridades  estaduais  responsáveis  pelas  funções
públicas de interesse comum.


                      Artigo 4º - São considerados de  interesse  comum  os
seguintes campos funcionais:


                      I - planejamento e uso do solo;


                      II - transporte e sistema viário regionais;


                      III - habitação;


                      IV - saneamento básico;


                      V - meio ambiente;


                      VI - desenvolvimento econômico; e


                      VII - atendimento social.


                      § 1º - O planejamento dos serviços a que se refere  o
inciso II deste artigo será  de  competência  do  Estado  e  dos  municípios
integrantes da AU-Piracicaba.


                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente, ou  mediante  concessão  e
permissão.


                      § 3º - Para os efeitos  desta  lei  complementar,  os
campos  funcionais  indicados  nos  incisos  V,  VI  e  VII   deste   artigo
compreenderão as funções saúde, energia,  educação,  planejamento  integrado
da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defesa  civil  e  serviços
públicos  em  regime  de  concessão  ou  prestados  diretamente  pelo  Poder
Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo  Conselho
de Desenvolvimento.


                      Artigo  5º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  será
composto:


                      I - pelos Prefeitos dos Municípios integrantes da AU-
Piracicaba ou por representantes por eles designados; e


                      II - por representantes  do  Estado  designados  pelo
Governador, mediante indicação dos Titulares das  Secretarias  de  Estado  a
que se vincularem as funções públicas de interesse comum, de  servidores  de
reconhecida competência nessas áreas.


                      § 1º - Os representantes a que se referem os  incisos
I e II deste artigo, bem como seus respectivos suplentes,  serão  designados
por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


                      §   2º   -   Poderão   ser   designados   até    dois
representantes, com os respectivos suplentes, para cada uma das  funções  de
interesse comum.


                      § 3º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento
poderão ser substituídos,  mediante  comunicação  ao  órgão  Colegiado,  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


                      § 4º - No caso de alteração quanto ao Chefe do  Poder
Executivo, Estadual ou Municipal, a substituição  de  representantes  poderá
ser realizada de forma imediata, por meio de comunicação ao Colegiado.


                      § 5º - A atividade dos conselheiros será  considerada
serviço público relevante, devendo ser exercida  sem  prejuízo  das  funções
próprias de seus titulares.


                      Artigo 6º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  um
Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas  funções  e
atribuições serão definidas em seu regimento.
                      § 1º- O Presidente e o Vice-Presidente serão  eleitos
pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.


                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os dois mais votados, e, persistindo  o  empate,
serão considerados eleitos os mais idosos.


                      § 3º - A  Secretaria  Executiva  será  exercida  pela
Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.


                      Artigo   7º   -   É   garantida,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, a participação paritária dos municípios integrantes da  AU-
Piracicaba em relação ao Estado.


                      § 1º - Para que se assegure a participação  paritária
a que se refere o “caput” deste artigo,  sempre  que  existir  diferença  de
número entre os representantes do Estado  e  os  dos  Municípios,  os  votos
serão ponderados, para que, no  conjunto,  os  votos  do  Estado  e  os  dos
Municípios correspondam, respectivamente, a 50%  (cinquenta  por  cento)  da
votação.


                      § 2º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá
deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


                      § 3º - A aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


                      § 4º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,
em reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as
quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


                      §  5º  -  Persistindo  o  empate,  a   matéria   será
arquivada, não podendo ser objeto de nova  proposição  no  mesmo  exercício,
salvo se  apresentada  por  1/3  (um  terço)  dos  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por  0,5  %
(meio por cento) do eleitorado da AU - Piracicaba.


                      § 6º - O Conselho de Desenvolvimento  publicará  suas
deliberações na Imprensa Oficial do Estado.


                      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento  convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para  expor  suas
deliberações referentes  aos  estudos  e  planos  em  desenvolvimento  pelas
Câmaras Temáticas ou Câmaras Temáticas Especiais.


                      § 1º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  realizará,
sempre que deliberado por seus pares, audiências para exposição e debate  de
estudos, políticas, planos, programas e  projetos  relacionados  às  funções
públicas de interesse comum da AU- Piracicaba.


                      § 2º - As reuniões  do  Conselho  de  Desenvolvimento
serão públicas.


                      Artigo 9º - É assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do
artigo 154, da Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar  nº
760, de 1º de  agosto  de  1994,  a  participação  popular  no  processo  de
planejamento e tomada de decisões  e  na  fiscalização  dos  serviços  e  do
exercício das funções públicas de caráter regional.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
estabelecerá, em seu regimento, os procedimentos  adequados  à  participação
popular, que se dará no âmbito  do  Conselho  Consultivo,  de  que  trata  o
artigo 10 desta lei complementar.


                                  SEÇÃO II
                           DO CONSELHO CONSULTIVO


                      Artigo 10 - Fica instituído o Conselho Consultivo  da
AU-Piracicaba, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento, a ser composto  por
representantes:


                      I - da sociedade civil;


                      II - do Poder Legislativo dos Municípios que integram
a AU-Piracicaba;


                      III - do Poder Executivo Municipal;


                      IV - do Poder Executivo Estadual.


                      § 1º - O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em
seu regimento, as regras sobre o funcionamento do Conselho  Consultivo  e  o
processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos  incisos
I e II deste artigo, que  deverão  ser  escolhidos  por  seus  pares  e  ter
domicílio eleitoral em sua base geográfica.


                      § 2º - O Poder Executivo Estadual  será  representado
pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.


                      Artigo 11 - O Conselho Consultivo terá  as  seguintes
atribuições:


                      I - elaborar propostas representativas  da  sociedade
civil e do Poder Legislativo dos municípios que integram a  AU-  Piracicaba,
a serem debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  propor,  ao  Conselho  de  Desenvolvimento,  a
constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras  Temáticas   Especiais,
observado o disposto no artigo 12 desta lei complementar; e


                      III  -  opinar,  por  solicitação  do   Conselho   de
Desenvolvimento, sobre questões de interesse da AU- Piracicaba.


                                  SEÇÃO III
                            DAS CÂMARAS TEMÁTICAS


                      Artigo 12 -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá
constituir Câmaras  Temáticas  para  a  execução  das  funções  públicas  de
interesse comum, e Câmaras Temáticas  Especiais,  para  exame  de  programa,
projeto ou atividade específica, como subfunção entre  as  funções  públicas
definidas pelo Colegiado.


                      Parágrafo  único  -  O  funcionamento   das   Câmaras
Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais será disciplinado pelo  Conselho
de Desenvolvimento em seu regimento.
                                CAPÍTULO III
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


                      Artigo  13  -  Os  municípios  integrantes   da   AU-
Piracicaba e o Estado deverão compatibilizar, no que  couber,  seus  planos,
programas e projetos com  as  diretrizes  que  vierem  a  ser  fixadas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.


                      Artigo  14  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 15 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  AU-
Piracicaba será instalado  no  prazo  de  90  (noventa)  dias  a  partir  da
publicação desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Caberá  ao  Conselho  de  Desenvolvimento
elaborar, em 90 (noventa) dias a contar da data de  sua  instalação,  o  seu
regimento.


                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos          de

de 2012.




                               Geraldo Alckmin