


                       PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016


                                 Disciplina  a  publicação  de  Estatística
                                 Criminal, institui  a  Base  de  Dados  de
                                 Consulta Pública de Estatística Criminal e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  A  estatística  criminal,  publicada   trimestralmente   pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado, deverá ter como base um banco  de
dados que contenha a identificação dos números e as  unidades  policiais  de
origem dos boletins de ocorrência ou  termos  circunstanciados  considerados
para a elaboração de cada rubrica divulgada.

§ 1º - A base de dados referida no “caput” é de acesso público e deverá  ser
publicada trimestralmente pela Secretaria de Segurança  Pública  do  Estado,
bem como encaminhada para a Comissão  de  Segurança  Pública  da  Assembleia
Legislativa.

§ 2º - Para efeito  de  divulgação,  após  publicada  a  base  de  dados,  a
estatística criminal publicada resumidamente pela  Secretaria  de  Segurança
Pública, inclusive em mídia eletrônica.

Artigo 2º - A estatística criminal e a respectiva  base  de  dados  conterão
obrigatoriamente, sem prejuízo de demais dados pertinentes  e  relevantes  a
critério da Secretaria de Segurança Pública, rubricas específicas contendo:

I - os crimes, consumados e  tentados,  as  contravenções  penais,  os  atos
infracionais a eles equiparados e as condutas de:
a) homicídio doloso consumado;
b) homicídio doloso tentado;
c) homicídio culposo;
d) lesão corporal dolosa;
e) lesão corporal seguida de morte;
f) lesão corporal culposa;
g) furto;
h) roubo;
i) latrocínio;
j) extorsão;
k) extorsão mediante sequestro;
l) estupro;
m) estupro seguido de morte;
n) formação de quadrilha ou de organização criminosa, ainda  que  conexos  a
outros crimes;
o) abuso de autoridade;
p) tortura;
q) tráfico de entorpecentes;
r) associação para fins de tráfico;
s) adulteração de combustível;
t) jogo do bicho;
u) sequestro-relâmpago;

II  -  o  número  de  civis  mortos  e  feridos  por  Agentes  de  Segurança
Penitenciária,  Guardas  Civis,  Policiais  Civis  e  Militares,  e   demais
integrantes das forças de segurança, em serviço e fora  dele,  identificando
a base de dados correspondente os respectivos boletins de ocorrência;

III - o  número  de  Agentes  de  Segurança  Penitenciária,  Guardas  Civis,
Policiais Civis e Militares, e demais integrantes de  forças  de  segurança,
feridos e mortos, em serviço ou fora dele, identificando  a  base  de  dados
correspondente os respectivos boletins de ocorrência;

IV - o número de armas apreendidas pelas Guardas  Civis,  Polícias  Civil  e
Militar,   Segurança   Penitenciária   e   demais   forças   de   segurança,
identificando a base de dados  correspondente  os  respectivos  boletins  de
ocorrência;

V - o número de prisões efetuadas, discriminando-se aquelas  decorrentes  da
lavratura de autos de  prisão  em  flagrante  delito  e  do  cumprimento  de
mandados  de  prisão,  identificando  a  base  de  dados  correspondente  os
respectivos boletins de ocorrência.

§ 1º - Para atendimento dos ditames desta lei, as  rubricas  constantes  das
alíneas do inciso I deste artigo deverão receber a  informação  expressa  de
tratarem-se  de  “crime”,  “contravenção  penal”,   “ato   infracional”   ou
“conduta”, na base de dados,  conforme  lavrado  no  boletim  de  ocorrência
policial.

§ 2º - Entende-se por sequestro-relâmpago, para fins desta lei,  a  hipótese
em que, sem prejuízo de eventual subtração de bens, a vítima  é  privada  de
sua liberdade, ainda que por curto espaço  de  tempo  e  dentro  de  veículo
automotor, e o agente exige a prática de ato tais quais revelação  de  senha
bancária, entrega de cartão bancário, saque de valores, aquisição de bens  e
similares, como condição para a restituição de sua liberdade.

§ 3º - Quando do registro  de  boletim  de  ocorrência  relativo  à  conduta
mencionada  no  §  2º  deste  artigo,  e  independentemente  da  capitulação
jurídica  empregada,   deverá   a   autoridade   policial,   sob   pena   de
responsabilidade administrativa, fazer menção, no  respectivo  histórico,  à
expressão “sequestro-relâmpago”.

§ 4º - Haverá na estatística criminal e respectiva  base  de  dados  rubrica
específica    para    a    conduta     denominada     “sequestro-relâmpago”,
independentemente  da  capitulação  jurídica  empregada  pelas   autoridades
policiais quando da lavratura dos respectivos boletins de ocorrência.

§ 5º - Faculta-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado,  observado  o
disposto nesta lei, subdividir as rubricas previstas neste artigo.

Artigo 3º - Sobrevindo o resultado morte após o  registro  de  qualquer  das
condutas mencionadas no artigo  2º  deverá  a  Autoridade  Policial  expedir
boletim de ocorrência complementar, anotando o óbito.

Artigo 4º - Qualquer pessoa, órgão  ou  entidade  poderá  comunicar  para  a
Comissão  de  Segurança  Pública  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  a
ocorrência  de  crime,  contravenção  penal,  ato  infracional  ou   conduta
registrada em boletins de ocorrência  e  não  constante  da  base  de  dados
referida no artigo 1º desta Lei.

§ 1º - Constatada a verossimilhança da comunicação referida  no  “caput”,  a
Comissão  de  Segurança  Pública  poderá  requisitar  informações  sobre   a
omissão, ao Secretário de Segurança Pública, nos termos do artigo  20,  XVI,
da Constituição do Estado.

§  2º  -  Faculta-se  à  Comissão  de  Segurança   Pública   da   Assembleia
Legislativa, de  ofício,  requisitar  ao  Secretário  de  Segurança  Pública
quaisquer informações sobre estatística criminal  e  a  respectiva  base  de
dados.

Artigo 5º - Verificada a incorreção dos dados da estatística criminal ou  da
respectiva base de dados, a Comissão  de  Segurança  Pública  da  Assembleia
Legislativa comunicará o fato ao Ministério Público para,  se  for  o  caso,
proceder à responsabilização criminal e por improbidade  administrativa  dos
responsáveis.

Parágrafo único - A falta da comunicação referida no  “caput”  deste  artigo
não impede que a medida seja tomada, de ofício, pelo Ministério Público.

Artigo 6º - A estatística criminal e a respectiva base de dados deverão  ser
obrigatoriamente assinadas pelos responsáveis técnicos por  sua  elaboração,
bem como pelo Secretário de Segurança Pública.

Artigo 7º -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA




A estatística criminal é instrumento de política criminal essencial  para  a
prevenção e repressão à criminalidade.

Noutro vértice, insere-se como direito da sociedade  em  tomar  conhecimento
dos fatos da Segurança Pública.

Portanto, a sua elaboração e publicação não podem  ser  divorciadas  de  uma
base de dados que lhe dê suporte técnico.

É o que se chama, neste projeto, de Base de Dados  de  Consulta  Pública  de
Estatística Criminal.  Tal  base  significa  a  identificação,  em  planilha
específica, de cada um dos  crimes  que  compõem  as  rubricas  estatísticas
divulgadas, através da identificação – pelo número e  unidade  de  origem  –
dos respectivos boletins de  ocorrência.  Poderá  o  cidadão,  desta  forma,
saber se o caso em que foi vítima – ou que tomou conhecimento – foi  ou  não
incluído na estatística criminal.

Além de prever  o  acesso  da  sociedade  a  esses  dados,  cria  o  projeto
mecanismos de  controle  sobre  a  estatística  criminal,  seja  prevendo  a
possibilidade de reclamar o cidadão à Comissão de  Segurança  Pública  desta
Casa em caso de omissão na inclusão de crimes, contravenções ou condutas  na
estatística ou respectiva base de dados,  seja  prevendo  instrumentos  para
que  aquela  Comissão  possa  acompanhar  e,  se  o  caso   investigar,   as
publicações de estatística criminal.

Também estabelece o projeto quais os crimes, contravenções  e  condutas  que
devem  ter,  trimestral  e  obrigatoriamente,  a  estatística   criminal   e
respectiva base de dados divulgada. Tem-se, aí, um rol mínimo,  de  forma  a
se garantir à Secretaria  de  Segurança  Pública  a  liberdade  de  publicar
outros dados que tenham pertinência e relevância, mas desde que observado  o
sistema estabelecido neste  projeto.

Por  fim,  estabelece  o  projeto  a  obrigatoriedade   da   divulgação   de
estatística de sequestro-relâmpago. A falta de  consenso  jurisprudencial  e
doutrinário sobre a tipicidade dessa conduta não impede  sua  divulgação  em
rubrica estatística específica. Justifica-se tal  preocupação  em  razão  da
falta de estatística oficial sobre tal conduta delituosa, que  causa  grande
preocupação à sociedade.

Importante esclarecer que esta proposta nos foi encaminhada  pela  Diretoria
da Associação Paulista do Ministério Público –  APMP,  em  reunião  ocorrida
com este parlamentar.

Nessa oportunidade, o Dr. Paulo Penteado Teixeira Junior, 1o  Secretario  da
APMP e o Dr. Gabriel Bittencourt  Perez,  2o  Vice-Presidente  da  APMP  nos
apresentaram a proposta, há tempos discutida e  elaborada  pela  Associação,
sob presidência do Dr. Felipe  Locke  Cavalcanti,  objetivando  alcançar  os
objetivos indicados na justificativa.

Desta forma, por ser assunto de extremo interesse social e condizente com  a
atual  luta  pela  melhoria  da  qualidade  da  prestação  dos  serviços  da
Segurança Pública do Estado é que apresentamos a propositura para esta  Casa
Legislativa, esperando poder contar com o apoio dos demais  pares  para  sua
efetivação.




                       Sala das Sessões, em 26/4/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL