


                     PROJETO DE LEI Nº      477, DE 2010


                                 Obriga a castração gratuita aos animais da
                                 população carente, em todo o Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  obrigatório  no  Estado  de  São  Paulo,  castração
gratuita aos animais da população carente.


      Artigo 2° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio  e  ou
parcerias com  entidades  de  proteção  animal  e  outras  organizações  não
governamentais,  universidades,  estabelecimentos   veterinários,   empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos  objetivos
desta Lei.


      Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A problemática dos animais, além de tratar-se de questão  humanitária,
é questão de saúde pública e meio ambiente, dessa forma entendemos que há  a
necessidade de criação de um programa que  vise  a  castração  gratuita  aos
animais da população de baixa renda e carentes no Estado de São Paulo.

      Desde a edição de seu 8° Informe Técnico de 1992, a  OMS  preconiza  a
educação da comunidade e o controle  de  natalidade  de  cães  e  de  gatos,
anunciando que todo programa de combate à raiva deve contemplar  o  controle
da  população  canina,  como  elemento  básico,  ao   lado   da   vigilância
epidemiológica e da imunização (capítulo 9, p. 55, 8° Informe OMS).


      Recente publicação da OPAS  recomenda  o  método  de  esterilização  e
devolução dos animais à comunidade de origem, declarando  que  a  eliminação
de animais não só  foi  ineficaz  para  diminuir  os  casos  de  raiva,  mas
aumentou a incidência da doença. Trata-se da obra "Zoonosis  y  enfermidades
transmisibles comunes al hombre y a los  animales",  de  Pedro  Acha,  (pág.
370, Publicación Científica y Técnica nº 580, ORGANIZÁCION  PANAMERICANA  DE
LA  SALUD,  Oficina  Sanitária  Panamericana,   Oficina   Regional   de   la
ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD, 3º edição, 2003).


      Tendo  em  vista  que  uma  só  cadela  pode   originar,   direta   ou
indiretamente, 67.000 cães num período de seis anos, e que um cão, antes  de
ser eliminado, já inseminou várias fêmeas, não é difícil deduzir  que  matar
não soluciona o problema, sendo portanto a castração o melhor e mais  eficaz
método de controle populacional.


      Muito  embora  a  OMS  tenha  recomendado  urgência   às   autoridades
responsáveis em revisar a  política  adotada,  a  maior  parte  dos  Estados
Brasileiros ainda segue  o  método  da  captura  seguida  de  morte,  a  que
denominam de "eutanásia.


      No Brasil, a esterilização e devolução à comunidade  de  origem  já  é
recomendada  pela  Secretaria  Estadual  de  Saúde  (Boletim  Epidemiológico
Paulista, da Secretaria Estadual de Saúde, agosto de 2005, ano 2, n°  20)  e
pelo Decreto Municipal Carioca nº 23.989, de 19 de fevereiro  de  2004,  que
criou o conceito de cão comunitário. As medidas expressas pelos  artigos  6°
e 7° deste projeto também espelham as recomendações da  Secretaria  Estadual
de Saúde, expressas em BEPAs ( Boletim Epidemiológico Paulista).


      Especificamente no Estado de São Paulo, desde 17 de Abril de 2008, com
o advento da Lei 12.916, o cão  comunitário  foi  oficialmente  reconhecido,
obrigando aos órgãos que capturam animais, estando estes sadios,  a  castrar
e identificar e disponibilizá-los para adoção. No Rio  Grande  do  Sul,  uma
lei exatamente com o mesmo teor também foi aprovada em 2009.

      Tal reivindicação é um  antigo  desejo  da  proteção  animal,  dada  a
importância e a necessidade nos trabalhos de castração gratuita aos  animais
da população carente, bem como melhoria nos  trabalhos  de  identificação  e
conscientização da população em prol da posse e guarda responsável, além  de
ser imprescindível  para  o  pleno  cumprimento  da  política  ambiental  do
Governo do Estado.




      Por todo o exposto, contamos com a elaboração desses Nobres Pares para
a aprovação do Projeto de Lei em tela.







                       Sala das Sessões, em 25-5-2010





                          a)  Feliciano Filho - PV