


                       PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2016


                                 Dispõe sobre a criação do "Programa Escola
                                 com Liberdade",  no  sistema  estadual  de
                                 ensino.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criado no sistema estadual de  ensino  o  “Programa  Escola
com  Liberdade”,  fundamentado  nas  regras  e  princípios  da  Constituição
Federal,  da Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  Nacional  e  no  Plano
Nacional de Educação, em especial o objetivo de ser  a  educação  o  preparo
para o pleno exercício da cidadania,  bem  como  a  liberdade  de  aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a  arte  e  o  saber,
além do pluralismo de concepções pedagógicas, a  promoção  humanística  e  o
respeito aos direitos humanos e à diversidade.

Parágrafo único - O “Programa Escola com Liberdade” será orientado e  atuará
sob os seguintes princípios:
1 - a escola é local preferencialmente de trabalho com o conhecimento;
2 - o conhecimento não tem fronteiras e  seu  caráter  é  a  pluralidade,  a
multiplicidade de enfoques e  de  visões,  a  mudança  permanente  e  a  não
neutralidade ideológica;
3 - o conhecimento é o acúmulo histórico do legado humano;
4  -  o  trabalho  pedagógico  com  o  conhecimento  na  escola   deve   ser
contextualizado historicamente;
5 - o trabalho pedagógico desenvolvido em cada  uma  das  escolas  deve  ser
orientado  pela  liberdade  de   expressão,   pela   criatividade   e   pela
criticidade;
6 - o projeto pedagógico da escola deve prever o combate  a  qualquer  forma
de discriminação e preconceito, especialmente quanto  à  orientação  sexual,
de gênero, de raça, de classe social, de religião, de condição física  e  de
concepção filosófica.
 
Artigo 2º - A escola, enquanto instituição social responsável pela  educação
e  pela  formação  de crianças,  adolescentes,  jovens  e  adultos, deve  se
constituir como um centro permanente de discussão de temas e conteúdos,  sem
nenhuma  restrição  de  qualquer  ordem  política,   moral,   religiosa   ou
científica.
 
Parágrafo único - O diálogo entre os envolvidos  no  ato  educativo  será  o
ponto de equilíbrio entre as razões,  as  versões  e  as  visões, sendo  que
nenhum professor será censurado, punido ou perseguido  por  conta  das  suas
concepções e, principalmente, por sua metodologia didática.
 
Artigo  3º  - A  escola  deverá  se  constituir  em  permanente  centro   de
participação  da  comunidade   escolar,   desenvolvendo permanentemente   as
atividades:
I - de participação dos pais ou responsáveis no Conselho de Escola;
II - de construção política dos grêmios estudantis;
III - de trabalho de formação integral permanente dos educadores;
IV - de construção de  um  centro  permanente  de  discussões  das  questões
socialmente urgentes;
V -  de  construção  de  um  centro  permanente  de  discussão  da  política
municipal, estadual e nacional.
 
Parágrafo único - O diálogo e  a  discussão  permanentes,  alimentados  pela
participação, sustentarão a mediação de eventuais  conflitos  e  interesses,
existentes em qualquer prática social da qual façam  parte  a  liberdade,  a
criatividade e a criticidade.
 
Artigo 4º - Os temas e conteúdos abordados ao longo dos anos  ou  séries  do
ensino, embora escolhidos e indicados nacionalmente, constituindo  uma  base
curricular comum nacional, deverão  obrigatoriamente  ser  cotejados  com  o
contexto de cada escola.
 
Parágrafo único - Dada a natureza aberta de  cada  escola,  nenhum  tema  ou
conteúdo deverá ser proibido de ser nela tratado, observando-se  o  grau  de
interesse dos educandos e o nível de conhecimento que têm  sobre  o  assunto
ou o tema.
 
Artigo 5º - Em sua atuação como educador, o professor deverá observar:
I -  a  qualidade  de  sua  formação  e o domínio  que  tem  sobre  qualquer
conhecimento;
II - o grau de interesse do educando por algum assunto demandado;
III - a pertinência do tema ou do conteúdo ao contexto social;
IV - a sua liberdade de expressão e a de seus alunos;
V - a necessária pluralidade de visões sobre os diferentes assuntos;
VI - não tratar os temas ou conteúdos sob  ameaça  de  lhe  causar  punições
funcionais.
 
 
Artigo 6º - A formação dos educadores deverá ser  objeto  de  atenção  e  de
destino de  verbas  específicas  permanentes,  privilegiando-se  a  formação
integral  do  educador,  sem  limites  ou  mordaças,  sem  delimitações   de
abrangência e sem ameaças ao seu desempenho educacional.
 
Parágrafo único - Considerando-se a natureza aberta  da  escola,  para  onde
convergem todos os temas, assuntos e conflitos da sociedade, a  formação  do
educador deve ser um princípio fundamental no  planejamento  dos  órgãos  da
burocracia administrativa  estatal,  com  o  objetivo  essencial  de  formar
educadores bem capacitados, com qualidade  de  conhecimento,  para  levar  a
cabo sua importante missão de ensinar e educar,  mediado  pelo  conhecimento
historicamente acumulado.
 
Artigo 7º - Qualquer tentativa  de  imposição  comportamental  ao  educador,
velada ou declarada, mesmo que  baseada  em  interpretações  equivocadas  de
legislação autoritária, deverá  ser  imediatamente  denunciada  ao  superior
imediato  no  sistema,  para  posterior  análise  do  Conselho  Estadual  de
Educação. 
 
Artigo 8º - Áreas do conhecimento como  Filosofia,  Sociologia,  Economia  e
Política, mesmo quando não fizerem parte da grade  curricular,  deverão  ser
parâmetros  para  a  aprendizagem   curricular,   visto   serem   áreas   do
conhecimento que direcionam a vida do País, do Estado,  do  Município  e  de
todos os cidadãos.
 
Artigo 9º - A fim de contemplar os princípios e orientações presentes  nesta
lei,  a  burocracia  administrativa  da  educação  deverá   providenciar   a
confecção,  anualmente,  de  cartazes  de  tamanhos  variados,  para   serem
expostos em diversos locais de trânsito na escola, com os dizeres  previstos
no anexo único desta lei.
 
Artigo 10 - O “Programa Escola com Liberdade” pressupõe que uma  escola  com
qualidade deva:
I - ser bem equipada do ponto de vista didático;
II - ter um prédio decente e em boas condições de funcionamento;
III - ter espaços para todas as práticas de aprendizagem  de  conteúdos,  de
práticas esportivas e culturais e de instituições educacionais;
IV - ter um programa permanente de formação dos educadores;
V - ter um plano de carreira à altura de uma escola com qualidade.
 
Parágrafo  único  -  Quando  estas  condições  não  estiverem  presentes,  a
burocracia administrativa estadual deverá ser  acionada  e  responsabilizada
por desrespeito a esta  lei  e  aos  pressupostos  dos  Planos  Educacionais
Estadual e Nacional.
 
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias  após  sua
publicação.
 

                                 ANEXO ÚNICO
         A que se refere o artigo 9º da Lei nº    , de   de   de   .

I - Escola com Liberdade garante a pluralidade do conhecimento,  das  visões
e opiniões.
II - A educação não se dá em ambiente de ameaça e assédio.
III - A liberdade de cátedra responsável  deve   prevalecer  sobre  qualquer
outra ideia de censura velada.
IV - Medo e ameaças não combinam com escola de qualidade
V - A escola é  uma  construção  coletiva  onde  o  diálogo  deve  mediar  o
conflito de interesses.
VI - Conhecimento não tem fronteiras. Tudo cabe na discussão educacional.
VII - Escola é uma instituição aberta.
VIII - Aprender é crescer, é mudar olhares, é encontrar  opiniões  e  visões
diferentes.
IX - Escola com Liberdade pressupõem condições mínimas para que seu  projeto
pedagógico aconteça.
X - A burocracia administrativa da educação do estado deve  ser  responsável
pelas condições mínimas de uma escola com qualidade.
 





                                JUSTIFICATIVA




A escola, aqui entendida como a instituição  social  com  função  básica  de
formar  crianças,  jovens  e   jovens   adultos,   formação   mediada   pelo
conhecimento histórico acumulado de todas as áreas  prioritárias  do  saber,
vem sendo sistematicamente objeto de estudo,  de  propostas,  de  indicações
orçamentárias e/ou de projetos de lei com objetivo de descaracterizar o  seu
papel fundamental.

Não raro – e até com certa frequência – a  escola  é  discutida  por  amplos
setores da sociedade, discussões que quase nunca,  depois  de  discutidas  e
definidas, chegam ao cotidiano escolar, ao chão da escola. Que continua,  no
geral,   sua   sina   de   amargar   poucas   verbas,   verbas    desviadas,
superfaturamentos, etc.

Outras vezes, entortam-se a discussões dos reais problemas do  cotidiano  da
escola (como a falta de recursos, a decadência da maioria dos  equipamentos,
os baixíssimos salários, os materiais ultrapassados, a  falta  de  programas
de  formação  permanente  para  os  educadores,  etc)  e  são   introduzidas
discussões falsas dos reais problemas da escola.

Recentemente,   sob   os   argumentos   mais   escusos,    autoritários    e
ideologicamente comprometidos, uma tolice intelectual  chamada  “escola  sem
partido” vem contaminando o universo da educação e desviando a discussão  de
seus reais problemas. Todos nós que realmente conhecemos o que é o  chão  da
escola e sua lida diária com o conhecimento, nas condições  mais  precárias,
sabemos que o ato educacional é pleno de ação política. Isto  não  significa
que seja ou que deva ser um ato político-partidário.

Enganam-se os que querem enganar  os  outros  com  esses  argumentos  tolos.
Educar é, sempre foi e sempre será um ato político,  pois  envolve  decisões
políticas de o que ensinar e como ensinar. Se há partidarização política  da
educação, isto acontece no  âmbito  da  administração  governamental  quando
esta faz escolhas e toma decisões que afetam o cotidiano escolar.

Nesse sentido, esta proposta do projeto de lei Escola com  Liberdade  tem  o
objetivo de repor na ordem da discussão  as  reais  intenções  da  função  e
papel da escola conforme  estabelecem  a  Constituição  Federal,  a  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação  Nacional  e  o  recente  Plano  Nacional  de
Educação, conjunto de leis que estabelecem princípios e  orientações  gerais
para  o  cotidiano  escolar,  aí  estabelecidos  a  pluralidade  de   ideias
democráticas, a liberdade de ensinar e aprender, o exercício da cidadania  e
a construção do conhecimento num sentido amplo e conectado com  a  sociedade
em que vivemos.

Em nenhum momento estas diretrizes  e  orientações  apelam  para  o  assédio
moral, pela circulação do medo e ameaças de  punição  aos  educadores.  Isto
não combina com democracia, com liberdade e com educação.

Segue, então,  esta  proposta,  que  realça  o  caráter  dialógico,  plural,
libertário e criativo da escola, criando um ambiente  em  que  o  medo  e  o
assédio  não  tenham  espaço.  Uma  escola  como  um  centro  irradiador  de
discussão, de debate, de lida com o conhecimento e formação cidadã.

E aqui também se faz necessário  fixar  a ideia de que qualquer que  seja  o
projeto de escola, há que se ter investimento  em  sua  qualidade.  Se  não,
baboseiras pseudo-apartidárias, que mais parecem um bode na sala, deixam  no
ar a impressão que escola funciona sem recursos (ou com poucos) - e  desviam
a discussão da real necessidade do momento: qual é a escola que  queremos  e
com que recursos faremos este percurso.

Certamente não é com o autoritarismo, com o assédio e a imposição  do  medo,
a instalação de um  “big  brother”  disfarçado  de  preocupação  com  nossos
alunos e alunas, que construiremos a escola necessária  para  uma  época  de
disfarces e hipocrisias políticas.

Aos nobres colegas, para leitura e discussão.

                       Sala das Sessões, em 1/8/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL