

PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2017

         Dispõe sobre a colocação de plaquetas em Braille  no  interior  dos
         táxis contendo a placa do veículo e a identificação perante o órgão
         fiscalizador  facilitando  a   identificação   do   veículo   pelos
         deficientes visuais.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de plaquetas
em  Braille  no  interior  dos  táxis  contendo  a  placa  do  veículo  e  a
identificação perante o órgão fiscalizador, com a finalidade de facilitar  a
identificação do veículo pelos deficientes visuais.
    Parágrafo único  –  As  plaquetas  mencionadas  no  caput  deverão  ser
afixadas no painel de frente ao banco do carona e na porta traseira do  lado
direito do veículo.
    Artigo 2º – As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o
caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,  penal
e das definidas  em  normas  específicas,  previstas  e  regulamentadas  nos
artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078/1990.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O objetivo desta propositura é fazer com  que  os  deficientes  visuais
possam identificar os veículos  em  caso  de  reclamação  na  prestação  dos
serviços de táxi, podendo, portanto, usufruir  os  mesmos  direitos  que  os
demais cidadãos no sentido de protocolizar reclamações e  requerimentos  nos
órgãos competentes caso ocorra alguma irregularidade no trajeto percorrido.
    Em casos de  problemas  com  o  motorista,  o  passageiro  portador  de
deficiência visual terá informações  suficientes  para  fazer  denúncias  na
polícia ou em instituições que defendam os direitos dos consumidores.
    A finalidade deste Projeto de Lei  é  dar  condição  para  que  todo  o
portador de deficiência visual possa fazer valer seus  direitos  e  recorrer
não somente para reclamar de algum  serviço,  como  a  manter  contato  para
qualquer tipo de informação pós a utilização do serviço.
    Neste sentido, esta proposição assegura o  direito  dos  portadores  de
deficiência  visual  a  qualidade  na  prestação  dos  serviços   de   táxi,
assegurando o direito de reclamar em caso  de  problemas.  Consequentemente,
conto com a colaboração dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM