


                     PROJETO DE LEI Nº      18, DE 2012


                                 Obriga   a   distribuição   gratuita    de
                                 embalagens  ecologicamente  corretas   nos
                                 estabelecimentos comerciais do  Estado  de
                                 São Paulo; proíbe o uso de  embalagens  de
                                 plástico   e   papel   que    não    forem
                                 ecologicamente  corretas;  e   dá   outras
                                 providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida a distribuição ou venda de embalagens de  plástico
e papel, que não forem ecologicamente corretas,  no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O disposto nesta lei aplica-se  a  produtos  comercializados  no
atacado  ou  no  varejo   em:   minimercados,   mercearias,   supermercados,
hipermercados  ou  qualquer  estabelecimento  com  ou  sem  fim   lucrativo,
subordinado   a   cooperativas,   associações,   órgãos   de   classe,   que
comercializem produtos alimentícios,  remédios,  medicamentos,  produtos  de
limpeza e similares.

Artigo 3º - Torna-se obrigatória a  distribuição  de  embalagens  ecológicas
derivadas de papel oriundo  de  madeira  de  reflorestamento  ou  por  novas
técnicas comprovadamente sustentáveis.

Artigo 4º - Torna-se obrigatória a criação de sistemas de logística  reversa
para as embalagens ecologicamente corretas distribuídas, para destinação  às
usinas de reciclagem ou compostagem.

Artigo 5º - Os estabelecimentos  listados  no  artigo  2º  desta  lei  ficam
obrigados  a  providenciar  guarda-volume,  com  sistemas  de  segurança   e
controle, para carrinhos de feira, engradados  e  sacolas  pertencentes  aos
seus clientes.

Artigo 6º - É facultado aos estabelecimentos citados no artigo 2º:

I – Mediante cadastro prévio do cliente, promover o empréstimo de  carrinhos
de   supermercado,   engradados   ou   embalagens   ecológicas   retornáveis
("ecobags"), por período pré-determinado, para  o  transporte  dos  produtos
adquiridos nos locais previstos nesta lei;
 II - Realizar cobrança monetária  pelo  empréstimo  dos  bens  listados  no
inciso I deste artigo;
III - Determinar o período para a devolução dos bens listados  no  inciso  I
deste artigo.

Artigo 7º - Os estabelecimentos  mencionados  na  presente  lei,  quando  do
fornecimento dos bens previstos no artigo 5º, ficam obrigados a  promover  a
conservação e a higienização dos mesmos.

Artigo 8º - Os consumidores que se  beneficiarem  dos  termos  previstos  no
artigo 6º da presente lei, ficam obrigados a  devolver  os  referidos  bens,
sob risco de punição.

Artigo 9º - Os comerciantes deverão promover, individualmente ou através  de
suas associações representativas, programas e campanhas  educativas  para  o
uso  de  embalagens  ecologicamente  corretas,   a   fim   de   promover   o
desenvolvimento sustentável e preservar a vida no planeta.

Artigo 10 - O  Estado  criará  e  implementará  as  políticas  de  logística
reversa e deverá disponibilizá-las aos estabelecimentos em até 180 (cento  e
oitenta) dias após a vigência desta lei.

Artigo 11 - O Estado fornecerá, anualmente, desde  que  requerido,  o  "Selo
Verde Paulista" aos estabelecimentos, que cumprirem o disposto nesta lei.

Artigo 12 - O não cumprimento do  disposto  na  presente  lei  acarretará  a
suspensão do  alvará  de  funcionamento  do  estabelecimento,  pelo  período
mínimo de 48  (quarenta  e  oito)  horas,  com  agravamento  progressivo  na
suspensão:

I – o aumento progressivo da suspensão será de mais 50% na penalidade;
II- a  terceira  reincidência  acarretará  a  cassação  do  alvará  por  365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.

Artigo 13 - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar e regulamentar  a  presente
lei.

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



























                                JUSTIFICATIVA





Atualmente, o Brasil é uma economia de destaque no mundo e vem  prosperando,
balizando-se nos conceitos de um  crescimento  sustentável.  A  bandeira  do
desenvolvimento  acompanha  o  respeito  ao  meio  ambiente,  que  traz  aos
brasileiros o sentimento de responsabilidade  para  com  o  planeta  em  que
vivemos.
O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil,  é  tradicionalmente  precursor
de relevantes e criativas transformações, que hoje são  práticas  comuns  em
nosso país. Assim, no caminho do desenvolvimento  sustentável,  não  poderia
deixar de ser diferente.
Em primeiro lugar, vem o respeito e o cumprimento da  Constituição  Federal,
que  em  seu  artigo  24,VI,  VIII;  §  1º,  2º  e  3º  torna  cristalino  o
entendimento  de   compartilhar  a  responsabilidade  pela  defesa  ao  meio
ambiente entre União, Estados, Municípios e todos os cidadãos.
Acontece que algumas práticas, muito embora usualmente corretas,  devem  ser
normatizadas e fiscalizadas pelo Estado. Assim,  é  de  suma  importância  a
criação deste instrumento, para que as pessoas físicas  e  jurídicas  tenham
cada vez mais a clareza de sua  responsabilidade  social  e  ambiental  para
consigo mesmas e para com o resto do mundo.
Para a preservação do meio ambiente, torna-se  urgente  a  adoção  de  novas
posturas.  O  fim  da  distribuição  de  sacolas  plásticas,  derivadas   de
petróleo, um bem finito, é fundamental para  atingir  o  objetivo  proposto.
Eliminá-las,  principalmente  do  comércio,   porém,   exige   alternativas,
especialmente para não punir ou prejudicar os consumidores. Sendo assim,  as
sacolas plásticas  devem  ser  substituídas  por  embalagens  ecologicamente
corretas.
O presente projeto de lei propõe a obrigatoriedade da adoção  de  embalagens
resistentes de papel oriundo de madeira de reflorestamento certificada,  ou,
ainda, provenientes de novas técnicas comprovadamente sustentáveis.
A aprovação deste projeto irá contribuir para  a  preservação  ambiental  e,
sobretudo, para a preservação da vida no planeta.












                        Sala das Sessões, em 2/2/2012





                           a)  Telma de Souza - PT