


                   PROJETO DE LEI Nº      707  ,  DE 2005

                                 Dá nova redação ao art. 1º; ao  inciso  II
                                 do art. 2º; ao art. 15; aos incisos II, IV
                                 e VI do art. 16; ao art. 17; ao  art.  18;
                                 ao art. 26; ao art. 27;  ao  art.  32,  ao
                                 art. 37; ao art. 38; ao art. 54; acresce o
                                 inciso I ao art. 1º; revoga os artigos  13
                                 e 14; o parágrafo 2º do art. 45 da Lei  n.
                                 11.977/05.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º O artigo 1º da Lei n. 11.977, de 25 de agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Artigo  1º  -  Institui  o  Código  Estadual  de   Proteção   aos   Animais,
estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação  dos  animais  no
Estado de São Paulo, em atendimento aos princípios de bem-estar animal.

Artigo 2º. Acresce o inciso I ao artigo 1º  da  Lei  n.  11.977,  de  25  de
agosto de 2005:

I - Bem-estar animal é a garantia de atendimento  às  necessidades  físicas,
mentais e naturais do animal, consubstanciadas  na  isenção  de  ferimentos,
doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse  e  na  possibilidade
de expressar seu comportamento natural.

Artigo 3º. O inciso II do artigo 2º da Lei n. 11.977  de  25  de  agosto  de
2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Manter animais em local desprovido de asseio  ou  que  lhes  impeçam  a
movimentação natural, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

Artigo 4º. Ficam revogados os artigos 13 e 14 da Lei  n.  11.977  de  25  de
agosto de 2005.

Artigo 5º. O artigo 15 da Lei n. 11.977 de 25 de  agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Artigo 15. Nas localidades e vias públicas em que se permite o  trânsito  de
veículo de tração animal é vedado:

Artigo 6º. Os incisos II, IV e VI do artigo 16 da Lei n.  11.977  de  25  de
agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

II – manter animal em trânsito  privado  de  água  e  alimento  por  período
superior ao exigido por espécie;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos  sem  as  proporções
necessárias  ao  seu  tamanho  e  números  de  cabeças,  e  que  permitam  a
ocorrência de acidentes por saída de qualquer parte do corpo do animal;
VI - transportar animal fraco,  doente,  ferido  ou  em  gestação  a  termo,
exceto para atendimento de urgência;

Artigo 7º. O artigo 17 da Lei n. 11.977 de 25 de  agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Artigo 17. Deverão ser atendidos os princípios de bem-estar  animal  para  a
criação, o manejo, o transporte  e  o  abate  dos  animais  utilizados  para
consumo.

Artigo 8º. O artigo 18 da Lei n. 11.977 de 25 de  agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Artigo 18. É obrigatória:
I - a preservação dos movimentos naturais dos animais criados  para  consumo
em sistema intensivo de criação;
II -  a  observância  de  vedação  de  subsunção  dos  animais  a  processos
medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;
III -  a  observância  aos  princípios  de  bem-estar  animal  e  às  normas
sanitárias e ambientais nas práticas  que  imponham  aos  animais  condições
reprodutivas artificiais, em que se altera o ciclo biológico natural e  cuja
realização está restrita ao médico veterinário ou profissional capacitado  e
habilitado  para  o  ato  sob  supervisão   médico-veterinária,   em   local
específico destinado para esta atividade.

Artigo 9º.  O artigo 26 da Lei n. 11.977 de 25 de agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. As agências de amparo  e  fomento  à  pesquisa  científica  poderão
indeferir os projetos de instituições de atividades de pesquisa com  animais
que:
I – não tenham constituído CEUA;
II – tenham sido realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.

Artigo 10. O artigo 27 da Lei n. 11.977 de 25 de  agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. Os editores de periódicos científicos  nacionais  poderão  negar  a
publicação dos resultados de  projetos  de  instituições  de  atividades  de
pesquisa com animais que:
I – não tenham constituído CEUA;
II – tenham sido realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.

Artigo 11. O artigo 32 da Lei n. 11.977 de 25 de  agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Artigo 32. Não se  permite  o  uso  de  animais  para  fins  científicos  ou
didáticos:

I   –   quando   existirem   métodos   alternativos   ou   substitutivos   à
experimentação;
II – se o experimento causar dor, estresse ou desconforto ao animal;
III – sem emprego de anestesia;
IV – nos estabelecimentos de  ensino  de  1º  e  2º  grau  ou  em  quaisquer
estabelecimentos freqüentados por menores de idade;
V – se verificado estado de gestação no animal a ser utilizado;
VI – se envolver espécie em extinção ou em vias de  extinção,  definidas  em
lista oficial do órgão ambiental competente;
VII – quando o sacrifício a que for submetido o  animal  for  injustificável
em vista do benefício obtido com o experimento;
VIII – caso os animais não provenham de biotérios  legalmente  reconhecidos.


Artigo 12. O artigo 37 da Lei n. 11.977 de 25 de  agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Artigo 37 – É vedado o uso de animal em  experimento  para  cuja  realização
haja método alternativo.


Artigo 13. O artigo 38 da Lei n. 11.977 de 25 de  agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Artigo 38.  O número de animais a serem utilizados para  a  execução  de  um
projeto  e  o  tempo  de  duração  de  cada  experimento   será   o   mínimo
indispensável para  produzir  o  resultado  conclusivo,  vedado  submeter  o
animal ao sofrimento.

Artigo 14. Fica revogado o §2º do artigo 45  da  lei  n.  11.977  de  25  de
agosto de 2005.


Artigo. 15. O artigo 54 da Lei n. 11.977 de 25 de agosto  de  2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

Artigo  54.  A  fiscalização  das  atividades  e  a  aplicação  das   multas
decorrentes  de  infração  ficam  a  cargo   dos   órgãos   competentes   da
Administração  Pública  Estadual,  previstos  em   regulamento,   nas   suas
respectivas áreas de atribuição, sem prejuízo  da  atividade  fiscalizatória
das entidades de proteção os animais.

Artigo 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



A presente proposta objetiva alterar dispositivos da Lei n. 11.977 de 25  de
agosto de  2005,  com  o  fim  de  adequá-la  às  sugestões  e  solicitações
encaminhadas a este Deputado pelos setores  econômicos,  científicos,  poder
público estadual e organizações não governamentais, para regrar  práticas  e
atividades envolvendo espéies animais, salvaguardando o bem-estar animal,  a
saúde  pública  e  a  preservação  do  meio   ambiente,   sem,   entretanto,
obstaculizar o desenvolvimento econômico, científico e produtivo  no  Estado
de São Paulo e no país.

As  alterações  se  referem  aos  artigos  pontualmente  abaixo  citados   e
explicitados.

A nova redação dada ao artigo 1º, bem como a inclusão  de  inciso  tem  como
escopo abraçar e fazer prevalecer,  para  análise  e  aplicação  do  Código,
observâncias de diretrizes internacionais relativas ao bem-estar animal.
O Código  regula  de  forma  ampla  e  genérica  a  proteção,  a  defesa,  a
preservação e o bem-estar animal, visando coibir o manejo, o alojamento e  o
tratamento inadequado de quaisquer espécies animais, em diversas  atividades
e práticas.
Os setores da sociedade civil organizada  e  este  Gabinete  inclusive,  que
atua em matéria ambiental  e  defesa  animal,  possuem  ampla  atividade  no
combate e orientação às práticas que desatendem  preceitos  éticos,  de  não
violência e de respeito e interatividade com os demais seres vivos.
Em meio urbano ou rural, cotidianamente, não  são  poucas  as  denúncias  de
maus-tratos por proprietários de animais de companhia, guarda ou  estimação,
em  residências;  de   órgão   de   controle   de   zoonoses   de   diversas
municipalidades;  de  estabelecimentos   comerciais;   estabelecimentos   de
ensino; mantenedores oficiais, públicos ou privados da  fauna;  exploradores
de atividades  de  entretenimento,  entre  outros,  que  mantém  animais  em
desacordo com os ditames supracitados e com a própria  Constituição  Federal
e Lei Federal n. 9.605/98, desatendendo suas mais precípuas necessidades.
Independentemente do fim para o qual se  destina,  enquanto  sob  a  tutela,
guarda ou propriedade de quem quer que seja, o animal deve  ser  mantido  de
forma digna.
Mundialmente se orienta que em todas as  atividades  e  práticas  envolvendo
animais devam ser atendidas as normas de bem-estar animal. São  inúmeras  as
definições para o termo, e todas são defendidas por  importantes  organismos
internacionais, como o Farm Animal Welfare Council  (Conselho  de  Bem-Estar
de Animais de  Produção  do  Reino  Unido),  combinando  os  três  elementos
fundamentais: a) Físico, b) Mental e c)  Natural,  pelos  quais  os  animais
devem estar livres de ferimentos, doenças,  fome,  sede,  desconforto,  dor,
medo, estresse, devendo-lhes ser garantido o comportamento natural.

No que tange ao inciso II do art. 2º, cumpre esclarecer  que  sua  aplicação
não se restringe isoladamente a qualquer  atividade  ou  prática,  mas  sim,
visa coibir o manejo, o alojamento e o tratamento  inadequado  de  quaisquer
espécies animais.
Este artigo pontua, em rol exemplificativo, os  maus-tratos  mais  comumente
praticados em diversas atividades que envolvem animais.  Aplica-se  a  todas
as atividades apostadas no Código, de forma  genérica  e  ampla.   Portanto,
adequou-se para vedar a manutenção de  animais  em  local  que  impeça  seus
movimentos naturais, entendidos como aqueles normais da  espécie,  ou  seja,
resguardar-lhes a possibilidade de levantar,  deitar,  caminhar,  de  acordo
com a necessidade  biológica,  prevenindo  danos  irreversíveis,  físicos  e
psíquicos, pela falta de mobilidade, que acarreta  desde  atrofia  muscular,
paralisação de órgãos vitais, “escaras”,  descalcificação  óssea,  etc,  até
angústia, depressão, alteração comportamental, etc.

Os incisos II, IV e VI do artigo 16 serão alterados para:

Redação original:

Artigo 16.  É vedado:
    II. conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água  e
    alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias
    modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as  às
    espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis) meses  a  partir  da
    publicação desta lei;
    IV.  transportar  animais  em  cestos,  gaiolas  ou  veículos  sem   as
    proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o
    meio de condução em que estão  encerrados  esteja  protegido  por  rede
    metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do  corpo  do
    animal;
    VI. transportar animal fraco, doente, ferido ou em que esteja com  mais
    da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;


Nova redação:

Artigo 16. É vedado:
II – manter animal em trânsito  privado  de  água  e  alimento  por  período
superior ao exigido por espécie;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos  sem  as  proporções
necessárias  ao  seu  tamanho  e  números  de  cabeças,  e  que  permitam  a
ocorrência de acidentes por saída de qualquer parte do corpo do animal;
VI - transportar animal fraco,  doente,  ferido  ou  em  gestação  a  termo,
exceto para atendimento de urgência.

A nova redação do inciso II do artigo 16 da Lei n. 11.977 de  25  de  agosto
de 2005 passa a disciplinar o tempo máximo de privação de água  e  alimentos
dos animais em trânsito obedecendo as necessidades de cada espécie animal.

A nova redação do inciso IV retira a obrigatoriedade de utilização  de  rede
metálica ou similar nas gaiolas, engradados,  caixas  de  transporte,  etc.,
deixando  para  o  alvedrio  do  condutor  a  eleição  de   vedação   destes
compartimentos para que se impeça a ocorrência de  acidentes  por  saída  de
qualquer parte do corpo do animal.

Tendo em vista o transporte de animais para leilões e exposições em  período
gestacional, cuidou-se de salvaguarda-los, a fim de que aquelas em  gestação
a termo, ou seja, em fase adiantada de gestação,  não  sejam  retiradas  das
propriedades,  o  que  redundaria  no  comprometimento  de   sua   saúde   e
integridade.

Os incisos I e III do art. 18 serão alterados de:

Redação original:

Artigo 18. É vedado:
   I. privar os animais da liberdade de movimentos,  impedindo-lhes  aqueles
      próprios da espécie;
  II. submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda  ou
      crescimento artificiais;
 III. impor aos animais condições reprodutivas  artificiais,  desrespeitando
      seus respectivos ciclos biológicos naturais.

Nova redação:

Art. 18. É obrigatória:
I - a preservação dos movimentos naturais dos animais criados  para  consumo
em sistema intensivo de criação;
II -  a  observância  de  vedação  de  subsunção  dos  animais  a  processos
medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;
III -  a  observância  aos  princípios  de  bem-estar  animal  e  às  normas
sanitárias e ambientais nas práticas  que  imponham  aos  animais  condições
reprodutivas artificiais, em que se altera o ciclo biológico natural e  cuja
realização está restrita ao médico veterinário ou profissional capacitado  e
habilitado  para  o  ato  sob  supervisão   médico-veterinária,   em   local
específico, destinado para esta atividade.

Sobre o inciso I, tem-se que, no que  concerne  a  criação  bovina  no  país
(gado para corte), segundo  dados  da  Embrapa  (site),  do  total  de  gado
abatido para consumo, somente 6% encontra-se em confinamento. Entretanto,  a
produção de leite no país se dá através  da  manutenção  de  cerceamento  de
movimentação dos animais, bem como a criação  de  galinhas  de  postura;  de
suínos e de tantas outras espécies. Ante o exposto,  optou-se  pela  redação
acima transcrita, para que o mínimo exigido pelas  espécies,  no  que  tange
aos movimentos naturais de locomoção e acomodação, deva ser  respeitado.  As
especificações de metragens e materiais  utilizados  em  currais,  recintos,
gaiolas, etc., para cada espécie animal, a fim  de  garantir  uma  detalhada
formatação, - envolvendo representantes dos setores -,  deverão  ser  objeto
de regulamentação.
Com esta nova redação, assim como  a  anterior  -  mal  interpretada  -,  se
reconhece, expressamente, a existência de sistema de criação  intensiva,  no
qual se insere o “confinamento”, mas se exige a preservação de  movimentação
natural e acomodação dos animais.

No inciso III, asseguramos  à  atividade  de  transferência  de  embriões  e
inseminação artificial, que se  insere  em  práticas  que  alteram  o  ciclo
biológico  natural  dos  animais,  a  supervisão  médico-veterinária   e   o
atendimento às normas sanitárias e ambientais.

Pelo artigo 25, “caput”,  é  condição  indispensável  para  o  registro  das
instituições de atividades de pesquisa com animais,  a  constituição  prévia
de comissão de ética no uso de animais (CEUA). Ante esta normativa,  com  as
novas redações dos artigos 26 e 27, poderão ser  indeferidos,  por  agências
de amparo e fomento à pesquisa científica, os projetos de  instituições  que
não tiver constituído CEUA, ou aqueles que  não  tenham  sido  aprovados  ou
suspensos por esta, e poderão, ademais, ser-lhes  negada  a  publicação  dos
trabalhos e resultados por periódicos científicos nacionais.

As alterações dos artigos 32, 37 e 38 atendem as normas legais  federais  em
vigor. Foram extraídas de documentos internacionais e  obedecem,  inclusive,
as recomendações do COBEA – Colégio Brasileiro de Experimentação Animal.

Finalmente,  entendendo  que  estas  alterações  atendam  definitivamente  o
pleito da polêmica, até então, gerada pela publicação da lei, esperamos  que
a proposta receba a acolhida dos Pares desta r. Casa.





                       Sala das Sessões, em 3-10-2005




                         a)  Ricardo Trípoli - PSDB