


                     PROJETO DE LEI Nº      543, DE 2010


                                 Altera a Lei 6606 de  20  de  dezembro  de
                                 1989, que dispõe sobre o Imposto  sobre  a
                                 Propriedade de Veículos Automotores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 9º, da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de  1.989,
que dispõe sobre a isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores, passa a vigorar  acrescido  dos  parágrafos  1º  e  2º,  com  a
seguinte redação:


      “Artigo 9º - São isentos do pagamento do imposto:
      (...)
      § 1º -  Na  hipótese  do  inciso  VIII,  considera-se  proprietário  o
adquirente que já se encontrar na posse do veículo  automotor,  por  ocasião
do  negócio  jurídico,  ainda  que  pendente  de  exaurimento  de   condição
contratual e independente do nome que conste no cadastro de registro.
      § 2º - A prova do negócio jurídico que trata o parágrafo anterior será
realizada mediante apresentação do  documento  que  o  comprove  perante  as
autoridades responsáveis pela concessão da isenção. (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA




      O objetivo do presente projeto de lei é estender  a  possibilidade  de
isenção do IPVA ao adquirente de boa-fé, ainda que o veículo não conste  ser
de propriedade do adquirente no registro do documento.


      Muita confusão se faz no momento  da  concessão  da  referida  isenção
quanto à propriedade do veiculo automotor ser ou não  do  deficiente  que  o
possui.


       Autoridades competentes para declaração da isenção do tributo  não  a
declaram alegando que a isenção não alcança o mero possuidor, sendo  que  os
negócios  jurídicos  devem  ser  quitados  para   que   seja   conferida   a
propriedade.


       Mister se faz mencionar que o conceito de propriedade de bem móvel no
direito pátrio é definido no Código  Civil  de  2002  e  ela  ocorre  com  a
tradição da coisa. Desse modo, o direito pátrio visou proteger o  adquirente
de boa-fé, tanto que estipulou que a transferência da propriedade  considera
realizada desde o momento em que ocorreu a tradição, conforme  estabelece  o
parágrafo 1º do artigo 1.268 do código civil brasileiro.


      Vale dizer que o adquirente de  boa-fé  tem  garantida  a  propriedade
desde o momento em que ocorreu a tradição ainda que pendente de  exaurimento
de condição contratual.


      Nessa ótica, menos importa a simples condição de possuidor que  alguns
contratos conferem ao adquirente para caracterizar a propriedade  e  mais  a
vontade do possuidor que exerce a posse com animus domini.


      Portanto, para que os proprietários de veículos automotores  adaptados
possam gozar dos direitos previstos na  referida  legislação  sem  que  haja
controvérsia jurídica, a alteração proposta se faz necessária.


      Desta forma, o que  se  pretende  vai  ao  encontro  do  princípio  da
dignidade humana e da máxima proteção  social  possível,  razão  pela  qual,
diante da relevância do tema, espero contar  com  o  apoio  de  meus  nobres
Pares.















                       Sala das Sessões, em 22/6/2010





                            a) Alex Manente - PPS