

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 117, DE 2003



Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o  Exmo.  Sr.  Secretário  da  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania para que adote as devidas providências no  sentido  de  que  sejam
fornecidas a esta Casa  de  Leis,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:


1. Quais as iniciativas desta Secretaria para formalizar um convênio  com  o
   Ministério da Justiça (MJ) e com a Fundação  Nacional  do  Índio  (Funai)
   viabilizando a participação da Fundação Instituto de Terras do Estado  de
   São  Paulo  (Itesp),  e  outros  órgãos  estaduais,  nos   processos   de
   identificação, demarcação, ampliação e regularização fundiária das terras
   indígenas no Estado de São Paulo?

2. Quais as  iniciativas  desta  Secretaria  na  constituição  do  Grupo  de
   Trabalho Terras Indígenas, com a finalidade de iniciar estudos visando  à
   arrecadação, identificação e demarcação de terras para os povos indígenas
   em nosso Estado, e posterior homologação administrativa  das  demarcações
   tão logo as formalidades do convênio com a União sejam concluídas? E,  em
   especial, as terras indígenas localizadas na região do Vale do Ribeira?

3. Quais as providências  desta  Secretaria  no  sentido  de  identificar  e
   arrecadar terras em nosso  Estado  para  a  aglutinação  das  comunidades
   Pankararu dispersas em bairros da  capital  e  de  municípios  da  Região
   Metropolitana de São Paulo? Qual a  situação  da  vistoria  realizada  em
   conjunto com a Funai, de área particular, na  região  dos  municípios  de
   Juquitiba e Miracatu, para aglutinação dos Pankararu? Quais  as  soluções
   apontadas pelo procedimento instalado no Itesp, por solicitação da  Funai
   e Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de encontrar  soluções
   para a problemática dos Pankararu que vivem na favela Real Parque?

4. Quais as providências desta Secretaria no estabelecimento de  um  diálogo
   permanente com a  Funai,  outras  secretarias  de  Estado  e  prefeituras
   municipais com o objetivo de viabilizar a ampliação das terras  indígenas
   Araribá – PI Nimuendaju e PI  Kopenoty  -,  Icatu  e  Vanuíre,  no  oeste
   paulista; Guarani de Ribeirão Silveira, no  litoral  norte;  e  Morro  da
   Saudade, Krukutu e Jaraguá,  na  capital,  incorporando-se  às  referidas
   terras áreas limítrofes?

5. Quais as providências desta Secretaria e do  Itesp,  em  parceria  com  a
   Funai, para  estabelecer  procedimentos  administrativos  no  sentido  de
   agilizar  o  processo  demarcatório  de  terras   indígenas   ainda   sem
   providências legais e/ou agilizar os processos demarcatórios em curso?

6. Qual a situação dos levantamentos fundiários realizados pelo  Itesp,  por
   solicitação da Funai e MPF, no Município de Pariquera-açu, na  região  do
   Vale do Ribeira, no sentido de  apontar  soluções  aos  graves  problemas
   enfrentados pela Comunidade Guarani do Pindoty?

7. Qual a conclusão dos levantamentos fundiários realizados pelo Itesp,  por
   solicitação da Funai e MPF, com o intuito de investigar a  existência  de
   áreas limítrofes  à  TI  Guarani  do  Morro  da  Saudade,  localizada  no
   Município de São  Paulo,  no  Distrito  de  Parelheiros,  para  posterior
   ampliação?

8. Quais  as  providências  desta  Secretaria  para  apoiar  e  estimular  a
   realização de encontros de mulheres indígenas, a exemplo do realizado  em
   abril de 2002, em Bauru?

9. Quais as providências  desta  Secretaria  no  monitoramento  do  Programa
   Estadual de Direitos Humanos no cumprimento  dos  compromissos  assumidos
   com a promoção da cidadania dos povos indígenas?


                                JUSTIFICATIVA


O presente requerimento visa recolher informações  que  permitam  avaliar  o
comprometimento dos órgãos estaduais  na  implementação  das  “Recomendações
aos Poderes Públicos” apresentadas na Audiência Pública Vamos  ouvir  a  voz
dos que não têm  vez,  organizada  pela  Comissão  de  Direitos  Humanos  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 13 de junho  de  2002,
com o objetivo de  promover  o  debate  entre  os  líderes  das  comunidades
indígenas e  representantes  do  governo  estadual,  de  órgãos  federais  e
prefeituras, no sentido de buscar soluções para a  grave  crise  social  por
que passam essas comunidades  e  contribuir  para  que  elas  tenham  melhor
qualidade de vida.

Durante o ano de 2002, motivados pela  Campanha  da  Fraternidade  da  CNBB,
cujo tema tratou da questão indígena – Em busca de uma Terra Sem Males -,  a
Comissão de Direitos Humanos envolveu-se com  a  problemática  vivida  pelos
povos  indígenas  em  nosso  Estado  e  estabeleceu  uma   sistemática   que
permitisse ouvir as reivindicações indígenas e propor políticas de  inclusão
social.

O principal problema apontado pelas comunidades é  a  questão  da  terra.  A
ausência de procedimentos que permitam a participação de  órgãos  estaduais,
em parceria com órgãos federais, na identificação e  demarcação  das  terras
indígenas, agilizando o processo demarcatório hoje de competência  exclusiva
da União, nos levou a propor a constituição de uma força tarefa  congregando
os diversos órgãos envolvidos com a questão.

Importante destacar, que a  representação  dos  povos  indígenas  perante  o
Estado ainda é pequena, uma vez que ainda não existe  um  conselho  estadual
representativo de suas  demandas,  a  exemplo  da  comunidade  negra  e  das
mulheres. Os líderes indígenas contribuíram com a formulação de  projeto  de
lei propondo a constituição de um Conselho Estadual dos Povos Indígenas,  de
caráter deliberativo, composto por representantes das aldeias e  comunidades
do Estado, com a  finalidade  de  elaborar  políticas  públicas  capazes  de
assegurar para estes povos seus direitos de cidadania.

Neste sentido, formulamos  o  presente  requerimento  para  que  munidos  de
informações  possamos  dar  continuidade  ao  processo  de   reconhecimento,
consolidação e respeito aos direitos dos Povos Indígenas em nosso Estado.



                                   Sala das Sessões, em 23/4/2003





                                   a) RENATO SIMÕES