


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  247 , DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de Estado  da
Educação, para que preste as seguintes informações:


1- Qual o ranqueamento de intervenção, com a  finalidade  de  realização  de
obras, nas escolas da Região Metropolitana da Baixada Santista e do Vale  do
Ribeira, desde o exercício de 2005?.

2- Quais as escolas que foram contempladas e que tipo de intervenções  foram
feitas em cada uma delas?.

3- Quais as obras que ainda serão realizadas no presente exercício e em  que
escolas?.



                               JUSTIFICATIVA:


Tanto na Região Metropolitana da Baixada Santista, como na  Região  do  Vale
do Ribeira, há uma infinidade de escolas com  graves  problemas  estruturais
que necessitam de urgente intervenção para que possam  continuar  funcionado
em condições adequadas.

A necessidade de obras  nessas  escolas  vai  ao  encontro  dos  anseios  da
comunidade educacional.
Assim,  ressaltamos  que  o  sentido  do  direito  à   educação   na   ordem
constitucional  de  1988  está  intimamente  ligado  ao  reconhecimento   da
dignidade  da   pessoa   humana,   bem   como   com   os   seus   objetivos,
especificamente: a construção de uma sociedade livre, justa e  solidária,  o
desenvolvimento nacional, a  erradicação  da  pobreza  e  da  marginalidade,
redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem comum.
A Constituição Federal, em seu Capítulo II,  Dos  Direitos  Sociais,  artigo
6º, preconiza:
“Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho,  a  moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção  à  maternidade  e  à
infância, a assistência aos  desamparados,  na  forma  desta  Constituição.”
(grifo nosso)
Vejamos o que dispõe o artigo 205:
“Art.205 – A educação, direito de todos e dever  do  Estado  e  da  família,
será promovida e incentivada com a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho.”
Já o artigo 206,  garante,  entre  outros  princípios,  que  o  ensino  será
ministrado com a garantia de padrão de qualidade.
De nada adiantaria a concepção da educação como um  direito  fundamental  de
todos e dever do Estado se não há garantia de padrão de qualidade do  ensino
a ser oferecido.
Como se falar em ensino público de qualidade, se  há  escolas  completamente
abandonadas, colocando em risco a segurança e comprometendo decisivamente  o
processo de ensino-aprendizagem?
Isto posto, sirvo-me do presente  requerimento,  no  sentido  de  que  sejam
prestadas as devidas informações.






                       Sala das Sessões, em 16-5-2007






                           a)  Maria Lúcia Prandi