


                       PROJETO DE LEI Nº 57,  DE 2005

                                 "Dispõe sobre o  transporte,  em  veículos
                                 automotores, de menores, de cinco anos  de
                                 idade e dá outras providências".


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA


Artigo 1° Fica obrigatório, no Estado de São Paulo o  uso  de  assento  para
recém-nascidos e cadeira específica, no banco traseiro de todos os  veículos
automotores, que transportam menores de 5 (cinco) anos de  idade  completos,
e recém-nascidos.
Artigo 2° Os menores de 10 (dez) anos e maiores de 5 (cinco) anos de  idade,
devem ser transportados no banco traseiro do veículo, em conformidade com  a
Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997,  e  em  conformidade,  salvo
exceções da Resolução n° 15, de 6 de Fevereiro de 1998 do Contran.
Artigo 3° É proibido o uso do assento de recém-nascido ou da  cadeirinha  no
banco dianteiro do veículo.
Artigo 4° Serão considerados apropriados para uso, os equipamentos  testados
e certificados por órgão competente.
Artigo 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Artigo 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


Com o advento da Lei Federal 9.503 de 23 de  setembro  de  1997,  Código  de
Trânsito Brasileiro e de acordo com Resolução n° 15  de  6  de  setembro  de
1998 do Contran, que determinam  ser  obrigatório  que  crianças  com  idade
inferior a 10 (dez) anos sejam transportadas nos bancos traseiros  em  todas
as vias do território nacional e para dar maior segurança  ao  menor  quando
transportado em automóvel justificamos a presente lei. A resolução n° 15  do
Contran determina que os menores de dez anos devem ser transportados  usando
o cinto de segurança ou  sistema  de  retenção  equivalente.  A  cadeira  de
transporte de criança, mais conhecida por “cadeirinha”,  e  o  assento  para
recém-nascidos são dispositivos de retenção, ou seja,  são  os  equipamentos
certos e precisos para o transporte de crianças  em  automóveis,  permitindo
uma segurança e retenção segura no caso de acidente  ou  freada  brusca.  Os
usuários dessas cadeirinhas  ou  assentos,  são  crianças  de  0  a  5  anos
completos, porque nessas idades, há crianças que ainda  não  possuem  altura
adequada e nem estrutura óssea desenvolvida, a junção do pescoço  ao  tronco
ainda é frágil, para a utilização de  cinto  de  segurança.  Essa  lei  visa
proteger a criança menor, porque muitas são transportadas no veículo  apenas
no banco traseiro sem segurança ou proteção alguma, a mercê  de  uma  freada
brusca, o que poderia causar consideráveis danos ao menor, podendo  até  vir
a óbito. Conforme pesquisa, o uso das cadeirinhas podem  reduzir  os  riscos
de  morte  em  acidentes  de  trânsito,  em  71%,   e   a   necessidade   de
hospitalização  em  69%,  dados  do  Instituto   Nacional   de   Metrologia,
Normalização e Qualidade  Industrial  –  INMETRO.  Com  isso  reduziremos  o
número de morte de recém-nascidos e crianças em  acidentes  de  trânsito  no
Estado de São Paulo. Pelos motivos  dissertados  e  de  importância  para  a
sociedade, se faz necessário o pleito.






                       Sala das Sessões, em 24/2/2005






                          a)  Waldir Agnello - PTB