


                       PROJETO DE LEI Nº 1068, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  o  plantio  obrigatório  de
                                 árvores    em    novos     empreendimentos
                                 imobiliários,   públicos   ou    privados,
                                 comerciais ou industriais,  no  Estado  de
                                 São Paulo.









                                       A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:



                           Art. 1º - Fica obrigado o plantio de árvores  nas
unidades dos  novos  empreendimentos  imobiliários,  públicos  ou  privados,
comerciais ou industriais no Estado de São  Paulo,  a  fim  de  diminuir  os
efeitos nocivos da impermeabilização dos solos, que  gera  sérios  problemas
ambientais e desastres naturais.


                          Art. 2º -  O  quantitativo  de  árvores  e  demais
aspectos técnicos relativos ao seu plantio serão definidos  pela  Secretaria
de  Estado  do  Meio  Ambiente  e  pela  CETESB,  observadas  as   seguintes
condições:


                            I - Os novos empreendimentos deverão  apresentar
em seu projeto área de  plantio  de  árvores,  requisito  essencial  para  a
concessão do alvará junto às Prefeituras Municipais e  para  a  obtenção  de
licenças ambientais necessárias para instalação e operação;


                           II - A área mínima de plantio deverá  ser  de  5%
(cinco por cento) do tamanho do empreendimento, podendo ser distribuída  por
todo a área da obra ou empreendimento, inclusive na área externa. 


                         Art. 3º - O não atendimento  às  determinações  dos
Órgãos Estaduais  competentes  para  o  plantio  de  árvores  acarretará  as
seguintes penalidades:


                       I - no caso de empreendimento realizado pelos  órgãos
ou entidades do Estado, a aplicação das sanções disciplinares  cabíveis  aos
agentes públicos;


                             II  -  sendo  o  empreendimento  realizado  por
pessoas  físicas   ou   jurídicas,   a   aplicação   das   penalidades   por
descumprimento contratual.


                            Art.  4º  -  Posterior  regulamentação  definirá
diretrizes necessárias para o cumprimento da presente lei


                              Art. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo  de
180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






                                         A  presente  proposição  tem   como
objetivo  principal  implantar  uma  política  voltada  para  a  preservação
ambiental e a redução dos  impactos  ao  meio  ambiente.  Nos  últimos  anos
ocorreu aumento expressivo de  empreendimentos  imobiliários,  comerciais  e
industriais em nosso Estado. Por isso, é necessária a criação de  mecanismos
públicos passíveis de  viabilizar  a  sustentabilidade  dessas  áreas,  haja
vista o impacto ambiental gerado por esse crescimento.

                               É imperioso  ressaltar  o  nosso  compromisso
com preceitos estabelecidos em  nossa  Carta  Maior  (art.225):  “Todos  têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum  do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e  à
coletividade o dever de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as   presentes  e
futuras gerações”. No  mesmo  sentido,  a  Constituição  Paulista,  em  seus
artigos 191 e 192 estabelece:  “artigo  191  -  O  Estado  e  os  Municípios
providenciarão,  com  a  participação  da   coletividade,   a   preservação,
conservação, defesa,  recuperação  e  melhoria  do  meio  ambiente  natural,
artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e  locais  e
em harmonia com o desenvolvimento social e  econômico”  e  artigo  192  -  A
execução de obras, atividades, processos produtivos e  empreendimentos  e  a
exploração de  recursos  naturais  de  qualquer  espécie,  quer  pelo  setor
público, quer pelo privado, serão admitidas  se  houver  resguardo  do  meio
ambiente ecologicamente equilibrado”





                                 Os efeitos nocivos do aquecimento global já
são do conhecimento de todos, deste modo, cabe a  nós  tentar  minimizar  os
efeitos deste aquecimento, que ao longo dos anos  vem  trazendo  gravíssimos
problemas ao meio ambiente e, por conseguinte, aos seres  humanos,  animais,
às florestas, rios e mares.


                                Por fim, é válido frisar que, além de ter  o
intuito de proteção ao meio ambiente, essa proposição busca zelar pelo  bem-
estar das pessoas que vivem no entorno dessas  áreas,  por  proporcionar  um
ambiente arborizado e ecologicamente equilibrado.






                       Sala das Sessões, em 30/6/2015.





                         a) Luiz Carlos Gondim - SD