


                    PROJETO DE LEI Nº      732,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a criação de uma Política  de
                                 Qualificação do Servidor Público  Estadual
                                 para o Atendimento da Pessoa Portadora  de
                                 Necessidades Especiais.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica obrigado o Poder Executivo  a  implantar,  em  90  dias,  a
Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento  da
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.


Artigo 2º - A Política de Qualificação do Servidor Público Estadual  para  o
Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais deverá abranger  a
capacitação do  quadro  de  funcionários  dos  diversos  órgãos  do  Governo
Estadual, preferencialmente aqueles que atuam no atendimento ao público.

Parágrafo único – O ensino da Língua Brasileira de  Sinais  (Libras)  deverá
ser ponto obrigatório da  grade  curricular  da  Política,  estabelecida  no
caput do Artigo 1º.

Artigo 3º - A Política de Qualificação do Servidor Público Estadual  para  o
Atendimento  da  Pessoa  Portadora  de  Necessidades  Especiais  ficará  sob
responsabilidade dos Departamentos  de  Recursos  Humanos  das  Secretarias,
Empresas, Fundações e Autarquias subordinadas ao Governo do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em  até  30
(trinta) dias a contar de sua entrada em vigor.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





De acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde  (OMS),  cerca  de
10% da população mundial  apresenta  alguma  forma  de  deficiência  motora,
sensorial ou cognitiva. Baseados nesta estimativa,  podemos  supor  que  3,7
milhões de habitantes do Estado  de  São  Paulo  apresentam  algum  tipo  de
deficiência.

Este contigente da população cresce além dos índices de aumento  demográfico
fruto de acidentes  de  trânsito,  da  violência  urbana,  de  acidentes  de
trabalho, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da ação  de  produtos
químicos poluentes. Na mesma proporção, cresce a  necessidade  de  ações  do
Poder Público para garantir acessibilidade, integração social e  o  fim  das
discriminações aos portadores de deficiência.

Em 1975, a ONU publicou a Declaração  dos  Direitos  da  Pessoa  Deficiente,
despertada  pelos  dramas  enfrentados  pelos  deficientes   gerados   pelas
guerras, especialmente a do Vietnã. Signatário do Tratado para a  Eliminação
de  Todas  as  Formas  de  Discriminação  contra   Pessoas   Portadoras   de
Deficiência, o Brasil tem em sua  Constituição  uma  série  de  conceitos  e
princípios, que devem ser tomados como forma de compensação  legal  em  face
da limitação humana.

Fruto do empenho, da  garra  e  da  organização  de  entidades  criadas  por
deficientes, muitos  avanços  já  foram  obtidos.  No  campo  legal,  já  há
dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento,  visando
eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil  também  desperta
para a importância de respeitar estas  diferenças,  eliminando  barreiras  e
deixando um horizonte limpo para novas conquistas.

Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido.  Parte  considerável
desse contingente  não  conhece  seus  direitos  e  permanece  à  margem  da
sociedade. É certo que o Governo Estadual tem papel importante no combate  e
na eliminação dos preconceitos. Parte desta tarefa é,  justamente,  garantir
que a pessoa portadora de necessidade especial tenha um atendimento  correto
nas repartições públicas estaduais.

Para isso, um ponto  importante,  além  da  óbvia  necessidade  de  garantir
acessibilidade aos prédios públicos, é incluir no programa questões  como  o
aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Oficializada  pela  Lei
Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a  Língua  Brasileira  de  Sinais
(Libras) é um conjunto  de  códigos  gestuais  usados  para  comunicação  de
pessoas surdas.

A formulação da presente  propositura  vai  ao  encontro  de  uma  série  de
dispositivos legais e até  convenções  internacionais  que  dispõe  sobre  a
integração da  pessoa  portadora  de  necessidade  especial.  Nesse  aspecto
incluem-se a Declaração Universal dos Direitos Lingüísticos e  a  Declaração
Universal da Pessoa Deficiente, além das Leis Federais  7.853  (24/10/1989),
10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que oficializou a Libra.

Sendo assim, é que apelo aos Nobres Pares  para  que  aprovemos  a  presente
propositura, garantindo que  a  pessoa  portadora  de  necessidade  especial
tenha esta, plenamente justificada, atenção do  Governo  do  Estado  de  São
Paulo. Estaremos colaborando firmemente para a construção de uma  sociedade,
efetivamente, mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceitos.

















                       Sala das Sessões, em 30/11/2004



                         a) Maria Lúcia Prandi - PT