


                       PROJETO DE LEI Nº 1308, DE 2014


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 apreciação, por  parte  do  Sindicato  dos
                                 Franqueados do Estado de  São  Paulo,  das
                                 Circulares  de  Ofertas  de   Franquia   ,
                                 conforme dispõe a Lei Federal nº 8.955, de
                                 15 de dezembro de 1994.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas franqueadoras estabelecidas no Estado, nacionais  ou
estrangeiras, no interesse da abertura de unidades franqueadas,  nos  termos
do que dispõe a Lei Federal nº 8.955, de 15  de  dezembro  de  1994,  quando
submeterem suas Circulares  de  Ofertas  de  Franquia  aos  interessados  em
estabelecerem contratos de  franquia,  deverão,  previamente,  encaminhá-los
para o Sindicato de Franqueados do Estado de São Paulo, para sua análise  de
regularidade e consequente aprovação.


Parágrafo único – A análise e aprovação à Circular de Oferta de  Franquia  a
que se refere este  artigo  dar-se-á  segundo  as  exigências  contidas  nos
incisos I à XV do artigo 3º da Lei Federal nº 8.955, de 15  de  dezembro  de
1994.


Artigo 2º - Além da análise e aprovação referida no artigo anterior,  caberá
ao Sindicato dos Franqueados do  Estado  de  São  Paulo  a  orientação  e  o
esclarecimento de cada item contido na Circular de Oferta  de  Franquia,  ao
interessado em firmar contrato com a empresa franqueadora.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                Trata  o  presente  projeto  de  lei,  fundamentalmente,  de
assegurar direitos e garantias às pessoas que pretendam  abrir  comércio  ou
serviço no ramo de franquias.

                O  segmento  de  franquias  representa  uma  das  principais
atividades econômicas nos ramos de comércio  e  serviços,  com  estatísticas
que apontam para um universo  de  mais  de  100.000  empresas  no  setor,  e
empregam, pelo menos, um milhão de pessoas.  O Estado de São Paulo,  por  si
só, representa 60% desses números.

                 Tivemos a oportunidade de  receber  inúmeras  denúncias  de
pessoas e empresários que  foram  extremamente  prejudicados  pelo  fato  de
optarem por abrir negócios, sob a tutela da Lei Federal nº 8.955, de  15  de
dezembro de 1994, a qual regulamenta  o  contrato  de  franquia  empresarial
(franchising), contudo sem o devido acompanhamento e  amparo  jurídico  para
que pudessem tomar tais decisões, que em sua quase totalidade são  decisivas
em suas vidas, com o emprego de todos os seus recursos guardados  por  todos
esses anos.

                  A matéria disposta nesta propositura vem  ao  encontro  do
princípio estatuído no artigo 179 da Constituição do Estado  de  São  Paulo,
que assim disciplina:


                                       Artigo  179  -  A   lei   apoiará   e
estimulará o cooperativismo e outras
                                                               formas     de
associativismo.


                   Há cerca de um anos atrás,  por  iniciativa  desta  Casa,
foi  convocada  uma  audiência  pública  para  a  discussão  do  tema,   com
representantes das franquias, advogados e do público, além de  participantes
portugueses  e  espanhóis,  por  vídeo  conferência.   No  evento  pôde   se
verificar a dimensão dos prejuízos financeiros e  sociais  acarretados  pelo
mau funcionamento do sistema de franquias, que não tinha a vigilância de  um
sindicato como hoje já possui.

                   Há, também, uma série de empresas mal  intencionadas  que
à  luz  da  lei  se  valem  para  enganar  e  prejudicar  muitos   pretensos
empresários, e promover prejuízos a estes sem o devido amparo associativo  e
judicial.

                    O sistema de franquias data de antes da  promulgação  da
referida lei, e somente neste  ano  foi  criado  no  Brasil  uma  associação
reconhecida e regularizada para representar e defender os  interesses  desta
categoria.   Não há, em todo o território nacional, nenhuma entidade  sequer
neste sentido, e, como não poderia deixar de ser, esta iniciativa  teria  de
partir dentro do Estado de São Paulo,  para  servir  de  exemplo  às  demais
unidades da Federação, pela pressão e pujança econômica do nosso Estado.

                    Verifica-se, atualmente, inúmeros  processos  civis  por
descumprimento de  contratos,  apenas  porque  no  ato  da  apresentação  da
Circular de Oferta de Franquia, exigida por lei, o  interessado  não  possui
em  boa  parte  o  devido  acompanhamento  especializado  para  verificar  e
referendar a pertinência das informações ali contidas.

                     A introdução da obrigação  proposta  neste  projeto  de
lei prevê que os problemas advindos a partir de uma relação empresarial  não
devidamente fiscalizada, podem ser inúmeras vezes reduzidos,  o  que  traria
economia financeira para as partes, direta e indiretamente envolvidas.

                     O esclarecimento a ser dado no momento  do  cumprimento
desta lei prevê a  orientação  isenta  ao  interessado,  para  que  ele,  no
futuro, não passe por desapontamentos pessoais de empenho de suas  economias
e de seu trabalho.   As  histórias  de  insucesso  podem  ser  drasticamente
reduzidas, e várias famílias poderão ser  poupadas  de  passar  pela  triste
experiência de um empreendimento não ser êxitos, uma vez  que  a  busca  por
uma relação de franquia preconiza justamente a redução  destes  riscos  pelo
empreendedor sem experiência como empresário.

                       Nesse   sentido,   é   mister   que   uma    entidade
representativa deste setor econômico voltado à parte menos favorecida,  seja
do ponto de vista econômico, seja do ponto  de  vista  de  seus  interesses,
sirva de apoio e possa referendar a Circular de  Oferta  de  Franquia  antes
ainda da assinatura do contrato, com o fim específico do início  da  relação
comercial entre as partes.

                      Posto isto, contamos com o apoio dos nobres  pares  na
aprovação deste importante projeto de lei.














                       Sala das Sessões, em 13-10-2014





                           a) Campos Machado - PTB