


                      PROJETO DE LEI Nº  1384, DE 2007


                                 Dispõe sobre a constituição da Comissão de
                                 Compatibilização,      Fiscalização      e
                                 Acompanhamento    Orçamentário    com    a
                                 finalidade de  elaborar  conjuntamente  os
                                 limites de  despesas  para  os  Poderes  e
                                 instituições independentes.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo  1º.-  Fica  constituída  a  Comissão   de   Compatibilização,
Fiscalização e Acompanhamento  Orçamentário com a finalidade de elaborar  os
limites de despesas  para  os  Poderes  e  instituições  independentes,  nos
termos do art. 99 da Constituição Federal  e  art.  55  da  Constituição  do
Estado.



       Artigo  2º-  A  Comissão   de   Compatibilização,   Fiscalização   e
Acompanhamento Orçamentário será composta de 3 (três) membros indicados:

     I- 2 (dois), pela Mesa da Assembléia Legislativa;

    II- 2(dois), pelo Governador do Estado;

   III- 2 (dois), pelo Presidente do Tribunal de Justiça;




        §  1º-  Os membros da Comissão de Compatibilização, Fiscalização  e
Acompanhamento Orçamentário serão indicados para mandato de 2 (dois)   anos,
permitida uma recondução.




        §  2º- Ocorrendo vaga na comissão a que se  refere  esta  Lei  será
indicado substituto, observado o disposto neste artigo, para  complementação
do mandato.




        § 3º- A Comissão de Compatibilização, Fiscalização e Acompanhamento
Orçamentário será auxiliada por  uma  secretaria  executiva,  cujas  funções
serão exercidas pela Secretaria de Estado  do  Planejamento  e  Coordenação-
Geral.




        Artigo 3º- Compete à Comissão de Compatibilização,  Fiscalização  e
Acompanhamento Orçamentário:

     I- receber as propostas parciais dos Poderes, do  Ministério  Público,
        da Defensoria Pública, para a  elaboração  do  projeto  da  Lei  de
        Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual;

    II- emitir laudo conclusivo sobre a  capacidade  financeira  do  Estado
        para arcar com os custos das propostas parciais;

   III- indicar os limites de  despesas  de  cada  Poder,   do   Ministério
        Público, da Defensoria Pública, promovendo os  ajustes  necessários
        ao equilíbrio entre a receita e a despesa;

    IV-  proceder,  em  regime  de  colaboração,  à  compatibilização   das
        propostas de que trata o inciso I;

     V- estabelecer  o  montante  dos  recursos  destinados  à  Reserva  de
        Contingência;

    VI- acompanhar a elaboração do orçamento anual e  verificar os  limites
        estabelecidos  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,   de   forma
        compatível com o exercício da competência privativa  da  Assembléia
        Legislativa;

   VII- acompanhar  e  avaliar  as  receitas  do  Estado,  a   fim  de  ser
        estabelecida  a  justa  remuneração  do  servidor,   observado    o
        disposto no art. 169 da Constituição da República e  no  art. 38 do
        Ato  das  Disposições   Constitucionais   Transitórias   da   mesma
        Constituição.




        Parágrafo  único-  Para  o  cumprimento  de  suas  atribuições,   a
Comissão de Compatibilização,  Fiscalização  e  Acompanhamento  Orçamentário
terá amplo acesso  aos  documentos  pertinentes  à  sua   função,   podendo,
ainda, requerer às autoridades do Estado  informações adicionais.




        Artigo  4º-  O  funcionamento  da  Comissão  de   Compatibilização,
Fiscalização  e  Acompanhamento  Orçamentário  será  disciplinado  por   seu
regimento interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias  a  contar
da publicação desta Lei.




        § 1º- As decisões da comissão a  que  se  refere  o  "caput"  deste
artigo serão tomadas com a manifestação favorável de 2/3  (dois  terços)  de
seus membros, mediante moção a ser observada no processo  de  elaboração  da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei orçamentária anual.




        § 2º- Os prazos para o envio das propostas parciais a que se refere
o  inciso  I  do  art.  3º  desta  Lei  à  Comissão   de   Compatibilização,
Fiscalização  e  Acompanhamento  Orçamentário,  bem  como   dos   documentos
resultantes dos trabalhos  da  comissão  ao  Governador   do   Estado  serão
definidos em seu regimento interno.




        Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA






                 Visa o projeto de lei ora apresentado conferir  efetividade
ao disposto no artigo 99, §1º da Constituição Federal, segundo  o  qual  “Os
tribunais  elaborarão  suas  propostas  orçamentárias  dentro  dos   limites
estipulados conjuntamente  com  os  demais  Poderes  na  lei  de  diretrizes
orçamentárias.”


                 No mesmo sentido dispõe a Constituição do  Estado,  em  seu
artigo 56: “Dentro dos limites estabelecidos  conjuntamente  com  os  demais
Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça, pelo  seu
Órgão  Especial,  elaborará  proposta  orçamentária  do  Poder   Judiciário,
encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao Poder  Executivo,  para
inclusão no projeto de lei orçamentária.”






                 Ocorre que, na prática, o Poder  Judiciário  não  participa
juntamente com os demais  Poderes  da  definição  dos  limites  de  despesas
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual,  conforme
determinam os dispositivos constitucionais mencionados, na medida em  que  a
definição dos aludidos limites acaba constituindo atribuição  exclusiva  dos
Poderes Executivo e Legislativo, ao atuarem na  consecução  das  atribuições
orçamentárias que lhes são conferidas.






                 Além da violação aos preceitos expressos da Constituição, a
ausência da efetiva  participação  do  Poder  Judiciário  na  definição  dos
limites de despesas a serem observados por  ocasião  da  elaboração  de  sua
respectiva proposta orçamentária, acaba também por representar  uma  afronta
a um dos sustentáculos da teoria da separação  de  poderes,  consistente  na
autonomia financeira, especialmente, no caso, do Poder Judiciário.






                 Cabe apontar que a autonomia financeira do Poder Judiciário
é consagrada textualmente pela Carta Federal, no “caput” de  seu  artigo  99
(“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e  financeira”),
dispositivo este reproduzido pela Constituição do Estado no “caput”  de  seu
artigo 55.






                 A problemática aqui  brevemente  relatada  foi  detidamente
analisada por JOSÉ MAURÍCIO  CONTI[1],  ao  abordar  o  tema  concernente  à
autonomia financeira do Poder Judiciário, manifestando-se acerca da  questão
na seguinte conformidade:

                          “O  limite  de  despesas  do   Poder   Judiciário,
         estipulado pela lei de diretrizes orçamentárias,  a  ser  observado
         por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, conforme  prevê
         o art. 99, § 1º, da Constituição, faz surgir uma das questões  mais
         relevantes na discussão acerca da  autonomia  financeira  do  Poder
         Judiciário.
                          O texto constitucional é claro  ao  dizer  que  os
         limites serão estipulados conjuntamente com os  demais  poderes  na
         lei de diretrizes orçamentárias.
                          Disso se infere que, por ocasião da elaboração  da
         lei de diretrizes orçamentárias, há  necessidade  de  observarem-se
         mecanismos que garantam a participação efetiva do Poder  Judiciário
         no processo que leva à estipulação desses referenciais, sob pena de
         inconstitucionalidade do dispositivo legal. 187
                          O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de
         se manifestar sobre o assunto em decisões cautelares:
                          O Supremo Tribunal Federal, em duas  oportunidades
         (ADIMC 468-9, Rel. Min. Carlos Velloso, e ADIMC  810-2,  Rel.  Min.
         Francisco Rezek), deferiu  a  suspensão  cautelar  da  vigência  de
         disposições legais que fixaram limite percentual de participação do
         Poder Judiciário no Orçamento do Estado  sem  a  intervenção  desse
         Poder. A hipótese dos autos ajusta-se  aos  precedentes  referidos,
         tendo em vista que se trata de impugnação dirigida contra a Lei  de
         Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná para  o  exercício  de
         1999, que fixou o limite de 7% (sete por cento) de participação  do
         Poder Judiciário na  receita  geral  do  Estado  totalmente  à  sua
         revelia. Cautelar deferida.188
                          Uma  vez  estipulados  os  limites  pela  lei   de
         diretrizes orçamentárias, há ainda outras questões relacionadas  ao
         tema que merecem reflexão.
                                  O Poder Judiciário, na esfera federal, tem
         sua autonomia financeira  limitada  pelos  referenciais  monetários
         exatos fixados na Secretaria de Orçamento Federal, nos  termos  dos
         limites  da  LDO.  Esses  valores  são  calculados  com  base   nas
         informações  prestadas  pelos  diversos  órgãos  da   Administração
         Pública envolvidos com a arrecadação  de  recursos  e  previsão  de
         comportamento   dos   agentes   econômicos,   conforme   parâmetros
         estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
                          A partir desses valores que lhes  são  informados,
         os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias, adequando  seus
         gastos aos referidos limites. Desse modo, nesta fase,  a  autonomia
         administrativa e financeira  do  Poder  Judiciário  restringe-se  à
         organização de  alguns  programas  e  à  previsão  das  respectivas
         dotações,  sem  que  possa  reivindicar  valores   superiores   aos
         estabelecidos, ainda que se  mostrem  necessários.  Cabe  ressaltar
         também que outras limitações são impostas ao exercício da autonomia
         financeira nesta fase, como as despesas obrigatórias, cuja variação
         nas dotações  é  pequena  –  exemplo  dos  recursos  destinados  ao
         pagamento com pessoal, restando poucos itens sobre os quais o Poder
         Judiciário tenha condições de pleitear valores  maiores.  Assim,  o
         que se constata é que a autonomia financeira do  Poder  Judiciário,
         na fase administrativa de elaboração do orçamento, é mínima. E,  na
         fase subseqüente, eventuais acréscimos nas dotações  terão  de  ser
         pleiteados junto ao Poder Legislativo,  com  o  objetivo  de  fazer
         aprovar emendas ao projeto que atendam  às  necessidades  do  Poder
         Judiciário.
                          Outro  aspecto  relevante  é  a  inexistência   de
         mecanismos que permitam ao Poder Judiciário aferir a  correção  dos
         cálculos elaborados unilateralmente pela  Secretaria  de  Orçamento
         Federal, não havendo previsão de participação, direta ou  por  meio
         de fiscalização, do Poder Judiciário nesse procedimento. É evidente
         que os complexos cálculos elaborados pela Secretaria  de  Orçamento
         Federal,  bem  como  pelos  demais  setores  do   Poder   Executivo
         envolvidos no processo, quer seja para fixar os valores de previsão
         de arrecadação, quer para estabelecer  os  referenciais  monetários
         previstos na lei de diretrizes orçamentárias, estão sujeitos a  uma
         série de decisões que podem alterar significativamente o  resultado
         final, sem que o Poder Judiciário nelas interfira, o  que  está  em
         desacordo com o estabelecido na parte final do § 1º do art.  99  da
         Constituição, segundo o qual a fixação dos limites deve  ser  feita
         conjuntamente com os demais poderes.  Os  valores  que  limitam  os
         gastos  do  Poder  Judiciário  estão,  dessa  forma,  sob  controle
         significativo do Poder Executivo, pois, ainda que os limites tenham
         sido fixados em lei  (LDO) aprovada pelo Poder Legislativo, como se
         nota, seus valores exatos ficam na dependência  de  atos  do  Poder
         Executivo, que transformam os limites em valores monetários exatos.
         A  determinação  constitucional,  nesta  hipótese,  não   pode   se
         restringir à fase de elaboração e aprovação da  lei  de  diretrizes
         orçamentárias, uma vez que essa se completa com a atuação do  Poder
         Executivo  ao  elaborar  os  cálculos.  Sendo   assim,   é   também
         imprescindível,  para  a  observância  fiel  do  que  estabelece  a
         Constituição,   a   participação   do   Poder   Judiciário    neste
         procedimento, sob pena de  eivar  de  inconstitucionalidade  o  ato
         administrativo dele resultante.”


                          187 No Estado de Minas Gerais existe a Comissão de
         Compatibilização e Acompanhamento Orçamentário,  prevista  no  art.
         155, § 2º, da Constituição Estadual, e instituída pela Lei Estadual
         10.572, de 1991, que tem  como  função  receber  as  propostas  dos
         poderes e estabelecer, em regime de colaboração, a compatibilização
         delas, fixando ao final os limites de  despesas  que  constarão  da
         LDO. O item 7.2.7 traz mais detalhes sobre o assunto.


                          188 Ac. un.  do  STF-Pleno,  deferindo  pedido  de
         medida cautelar, para  suspender,  com  eficácia  ex  tunc,  até  a
         decisão final da  ação  direta,  no  art.  8º  da  Lei  12.214,  de
         10.7.1998, do Estado do Paraná, a expressão “Poder Judiciário – 7%”
         – ADIn
                          1.911-7/PR  –  Rel.  Min.  Ilmar   Galvão   –   j.
         19.11.1998  –  Reqte.:  Procurador-  Geral  da  República;  Rcdos.:
         Governador do Estado do Paraná e outra –  DJU  12.3.1999,  p.  2  –
         Ementa oficial. RJIOB 1/13447.


                 Verifica-se, pela leitura do trecho acima colacionado,  que
a iniciativa para  a  regulamentação  da  matéria  em  âmbito  estadual  foi
pioneiramente adotada pelo Estado de Minas Gerais já no  ano  de  1991,  por
meio da aprovação da Lei n.º 10.572/91, não sendo  admissível  que  ente  da
federação com a envergadura  do  Estado  de  São  Paulo  mantenha-se  inerte
diante de tal questão.

                 Em razão do exposto, certos da importância  que  a  matéria
alcança no tocante ao livre exercício dos Poderes do  Estado,  em  especial,
do Poder Judiciário, apresentamos o presente projeto de lei, contando com  o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 4/12/2007





                       a) Rodolfo Costa e Silva - PSDB

                           -----------------------
[1] In “Autonomia Financeira do Poder Judiciário”, São Paulo, MP Editora,
2006, p. 85.