


                       PROJETO DE LEI Nº 1347, DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  Estadual  a
                                 criar o Programa de Assessoria  Técnica  à
                                 Habitação de Interesse Social





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1( - Fica o Poder Executivo Estadual  autorizado  a  criar  o
Programa Estadual de Assessoria Técnica à  Habitação  de  Interesse  Social,
com o objetivo de promover o direito à cidade e  à  moradia  digna  para  as
famílias de baixa renda, através da prestação de  serviços,  em  consonância
com o previsto no artigo 6(  da  Constituição  Federal,  no  artigo  182  da
Constituição Estadual e na alínea “r”, inciso V do artigo 4( da Lei  Federal
n( 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.



       Artigo 2( - A prestação de serviços de assessoria técnica  previstos
no  caput  deste  artigo  são  aquelas  relacionadas  com  a  produção  e  a
regularização urbanística e fundiária do espaço urbano, e tem por objetivo:

     I. qualificar os assentamentos urbanos e o espaço edificado, bem  como
        otimizar o aproveitamento dos recursos  utilizados  na  produção  e
        qualificação dos mesmos;

    II. preparar, formalizar e  acompanhar  a  tramitação  do  processo  de
        construção,  reforma  ou  regularização  junto  ao  Poder   Público
        Municipal e demais órgãos competentes,  bem  como,  quando  couber,
        junto aos órgãos de financiamento cabíveis;

   III. assessorar o desenvolvimento das obras  necessárias,  incluindo  as
        eventuais atividades preparatórias;

   IV. demais ações cabíveis.


       Artigo 3( - Serão beneficiadas pelo Programa Estadual de  Assessoria
Técnica à Habitação de Interesse Social  as  famílias  cuja  renda  familiar
seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo.


       Artigo 4( - A assessoria  técnica  no  âmbito  deste  programa  será
oferecida de forma  gratuita  ou  subsidiada,  diretamente  às  famílias  ou
através de cooperativas, associações de moradores ou grupos organizados  sem
fins lucrativos, conforme regulamentação específica.

       §1º - Cada família terá direito a um único atendimento  gratuito  no
âmbito do referido programa.

       §2º - O atendimento efetuado diretamente às famílias, nos termos  do
caput deste artigo, ocorrerá por meio  do  Poder  Executivo  Municipal,  nos
termos do artigo 6º desta lei.

       Artigo 5( - Terão prioridade no atendimento do serviço de assessoria
técnica no âmbito do Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação  de
Interesse Social as iniciativas voltadas à provisão de moradias:

   I. através do regime de mutirão;

  II. localizadas em áreas  ou  zonas  habitacionais  de  interesse  social,
      definidas por lei municipal;

       Artigo 6( - Para a implantação do Programa  Estadual  de  Assessoria
Técnica à Habitação de Interesse Social poderão ser estabelecidos  convênios
entre o Poder Executivo Estadual e as administrações municipais.

       Parágrafo  único  -  Nos  convênios  estabelecidos  entre  o   Poder
Executivo Estadual e as administrações municipais para a  implantação  deste
Programa, serão repassados  recursos  do  orçamento  estadual  aos  últimos,
mediante contrapartida em igual proporção.

       Artigo 7( - Poderão participar do Programa  Estadual  de  Assessoria
Técnica à Habitação de Interesse Social profissionais:

     I. integrantes de equipes de organizações não governamentais sem  fins
        lucrativos, de extensão universitária  ou  entidades  profissionais
        que tenham firmado termo de parceria com o Poder Executivo Estadual
        ou Municipal;

    II. autônomos previamente  credenciados  e/ou  contratados  pelo  Poder
        Executivo Estadual ou Municipal;

   III. integrantes de equipes de pessoas jurídicas de direito privado  sem
        fins lucrativos, previamente  credenciadas  e/ou  contratadas  pelo
        Poder Executivo Estadual ou Municipal.

       §1( – Mediante convênio com o ente público estadual ou municipal  as
entidades de profissionais relacionados aos serviços de assistência  técnica
abrangidos  por  esta  lei  participarão  do  credenciamento  e  seleção  de
profissionais autônomos e pessoas jurídicas para a  prestação  de  serviços,
nos termos dos incisos III e IV deste artigo.

       §2( - O credenciamento e a seleção  dos  profissionais  autônomos  e
pessoas jurídicas para a prestação de serviços nos termos desta  lei  deverá
ser precedida de ampla publicidade e transparência.

       Artigo 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

       Artigo 9º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias.




       Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



       O Brasil viveu um processo dramático de urbanização no século XX: se
em 1960 a população urbana representava cerca de 44% da população total,  em
2000 ultrapassava os 81%. Em números absolutos isto significou um  salto  de
cerca de 90 milhões de habitantes em quarenta anos.
       Este processo de crescimento, num primeiro momento foi  impulsionado
por um modelo de desenvolvimento  baseado  na  industrialização  concentrada
sobretudo na Região Sudeste do país, já a partir de meados da década de  50.
Este modelo desigual e combinado, baseado em baixos  salários,  correspondeu
a  um  processo  de  expansão  urbana  baseado  em  loteamentos  irregulares
destituídos de qualquer infra-estrutura e a autoconstrução  da  moradia  nas
periferias das cidades, sobretudo nas regiões metropolitanas.
       O modelo de desenvolvimento econômico adotado pelo país a partir  de
meados da década de 50 foi beneficiado pelo cenário  de  expansão  econômica
internacional decorrente do período posterior à 2º  Grande  Guerra  Mundial.
No entanto, a partir do início da década  de  70,  este  cenário  começou  a
apresentar sinais de esgotamento. A crise da dívida no início da  década  de
80  viria  a  marcar  indelevelmente  a  economia  dos  países   emergentes,
sobretudo da América Latina. A agenda neoliberal, que  passou  a  predominar
no cenário internacional a partir da crise mundial  da  década  de  70,  foi
imposta aos países de terceiro mundo durante o  processo  de  negociação  da
dívida junto às agências multilaterais como o Banco Mundial e o  FMI.  Neste
contexto, os recursos públicos destinados às políticas sociais ficaram  cada
vez mais  escassos  e  passaram  a  ser  aplicados  de  maneira  focalizada.
Enquanto isso, as cidades brasileiras continuaram a  se  expandir  de  forma
irregular e informal, em grande parte com o concurso dos recursos  minguados
e do  próprio  trabalho  das  famílias  dos  trabalhadores  brasileiros.  No
entanto, a autoconstrução,  que  foi  a  alternativa  encontrada  por  estas
famílias de baixa  renda  para  prover  sua  moradia,  apresentava  inúmeros
problemas decorrentes da ausência da assessoria técnica para o projeto  e  a
edificação da construção. Estes problemas,  não  raro  estavam  relacionados
com a salubridade, estabilidade e otimização da edificação,  e  podiam  vir,
inclusive, a afetar a saúde e a segurança de seus moradores.
       O tema da assistência ou assessoria técnica  para  a  construção  da
moradia se insere no debate sobre  a  Arquitetura  Pública,  que  começou  a
surgir no âmbito do Sistema CREA/CONFEA nos anos 80, em função  da  evidente
necessidade do exercício da atividade social do  arquiteto  e  urbanista.  A
lei que criou o BNH (Banco Nacional  de  Habitação)  em  1964  incorporou  a
assessoria técnica em seu bojo, sendo que  esta  foi  utilizada  neste  caso
vinculada a algum tipo de financiamento. Em 1976 foi  criado  na  cidade  de
Porto Alegre o Programa de Assistência Técnica e Moradia Econômica – ATME.
       Os movimentos sociais que se aglutinaram em torno do Fórum  Nacional
de Reforma Urbana no processo constituinte, conseguiram garantir  um  grande
avanço na Constituição Federal: a incorporação do  Capítulo  II,  do  Título
VI, que trata da Política Urbana. Este capítulo estabelece  que  a  política
de desenvolvimento urbano executada pelo Poder  Público  Municipal  tem  por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções  sociais  da  cidade  e
garantir o bem estar  de  seus  habitantes,  devendo  a  propriedade  urbana
cumprir sua função social,  nos  termos  estabelecidos  pelo  Plano  Diretor
municipal. Portanto, o interesse da  coletividade,  da  sociedade,  passa  a
imperar a partir deste regramento.
       A regulamentação do capítulo sobre política urbana  da  Constituição
Federal, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da  Cidade,
deixa ainda mais evidente o direito à cidade e a  prevalência  do  interesse
público na sua apropriação.  Assim,  o  Parágrafo  Único  do  artigo  1º  da
referida lei estabelece como objetivo o estabelecimento de normas  de  ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana  em  prol
do bem coletivo, da segurança e do bem  estar  dos  cidadãos,  bem  como  do
equilíbrio ambiental. Para atingir  tal  objetivo  o  Estatuto  das  Cidades
define uma série de  instrumentos,  dentre  eles  a  assistência  técnica  e
jurídica gratuita para  as  comunidades  menos  favorecidas  (alínea  r,  do
inciso III do artigo 4º).
       A luz desta nova legislação foram aprovadas diversas leis em  vários
municípios do país estabelecendo programas de assessoria técnica, tais  como
Campo Grande, Vitória, Belo Horizonte e São Paulo.  Neste  último  município
vigora a Lei 13.433/02, de autoria do vereador Nabil Bonduki.
       No Estado de São Paulo, em seus vários  municípios,  são  realizadas
diversas experiências no sentido de fornecer  à  população  de  baixa  renda
assessoria técnica para a construção de moradia. Em  Diadema,  por  exemplo,
já na década de 70 eram  fornecidas  gratuitamente  modelos  de  plantas  de
residências. Atualmente,  além  do  trabalho  realizado  nas  administrações
municipais,  são  também  desenvolvidas  experiências   bem   sucedidas   do
atendimento da população de baixa renda através do Sindicato de  Engenheiros
do  Estado  de  São  Paulo.  Esta  entidade  através  dos  seus  escritórios
regionais, no âmbito de convênios estabelecidos com os  municípios,  realiza
um atendimento individual e subsidiado às famílias de  baixa  renda  para  o
fornecimento de projeto e acompanhamento da construção de uma habitação.
       Assim, a implementação de programas de assessoria  técnica  no  país
tem  sido  defendida  pelos  movimentos  sociais,  pelos  sindicatos  e   as
entidades profissionais e  acadêmicas.  Além  de  constar  do  Estatuto  das
Cidades, também está incluída na plataforma do  Fórum  Nacional  de  Reforma
Urbana, na Plataforma Nacional pelo Direito à Moradia e Cidade, pela  Gestão
Democrática e pela Reforma Urbana, no Fórum Social Mundial, entre outros.
       A promoção de programas de construção de moradias e a  melhoria  das
condições habitacionais e de saneamento básico  são  competências  comuns  à
União, Estados  e  Municípios,  conforme  o  inciso  IX,  do  artigo  23  da
Constituição Federal e o artigo  182  da  Constituição  Estadual.  Portanto,
considerando a necessidade de que sejam ampliados os esforços no sentido  de
promover o direito à moradia e à cidades cujo espaço seja compatível com  as
necessidades da população é que apresentamos  o  presente  projeto  de  lei.
Este projeto cria o Programa Estadual de Assessoria Técnica à  Habitação  de
Interesse  Social,  para  que  seja  desenvolvido,  no  âmbito  da  política
estadual de  habitação,  ações  no  sentido  de  possibilitar  o  acesso  da
população  de  baixa  renda  à  assessoria  técnica  para  a   produção   ou
regularização do espaço urbano.
       Esta assessoria técnica será efetuada por profissionais que atuam na
área  urbana,  sejam  eles,   entre   outros,   arquitetos   e   urbanistas,
engenheiros,  geólogos,  assistentes  sociais  ou  advogados.   Poderá   ser
fornecida diretamente no âmbito  do  Poder  Executivo  Estadual  através  do
repasse de recursos diretamente às associações ou cooperativas  de  moradia,
ou através da contratação de profissionais da área que exerçam tal função.
       Poderão  ser  estabelecidos  convênios  com  os  municípios  para  a
aplicação de tal programa, desde que estes contribuam com recursos em  valor
correspondente ao valor repassado pelo Poder  Executivo  Estadual.  Busca-se
com isto tornar mais efetiva a aplicação de tal programa,  uma  vez  que  no
âmbito local podem ser definidas com muito mais rigor e com  a  participação
da comunidade as prioridades de  atendimento  das  políticas  habitacionais.
Deverão ser  priorizados,  tanto  nos  atendimentos  realizados  pelo  Poder
Executivo Estadual como naqueles realizados pelo Poder Executivo  Municipal,
as solicitações  formuladas  por  cooperativas  ou  associações  de  moradia
através do sistema de mutirão  ou  auto-gestão,  bem  como  aquelas  para  a
implantação de empreendimentos  em  áreas  ou  zonas  de  interesse  social,
definidas por lei.
       Serão beneficiadas pelo presente programa  as  famílias  cuja  renda
familiar seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos, considerando que  cerca
de  90%  do  déficit  habitacional  do  país  do   Estado   de   São   Paulo
correspondente às famílias situadas em tal faixa de renda, e que  necessitam
de habitação função da precariedade de sua moradia, do ônus excessivo com  o
aluguel ou coabitação familiar.
       Com este programa pretende-se que a construção  da  moradia,  e  por
conseguinte do espaço urbano para a população de baixa renda  possa  atender
as  necessidades  desta  população,  bem  como  aos  requisitos  técnicos  e
econômicos, que se traduzem em salubridade,  segurança  e  economicidade  da
moradia.  É  bem  sabido  que  na  autoconstrução,  muitas  vezes,  há,  por
precaução, um excesso na  utilização  dos  materiais  como  o  cimento,  que
acabam por onerar desnecessariamente a edificação.
       Além disso, o presente projeto de lei prevê que a assessoria técnica
poderá ocorrer também nos casos de regularização  fundiária  de  loteamentos
ou empreendimentos habitacionais irregulares, que  detém  esta  condição  há
várias décadas sem que se vislumbre uma solução, muitas vezes por  falta  de
um melhor acompanhamento técnico.
       Por  todos  os  motivos  acima  expostos,   e   entendendo   que   o
estabelecimento deste programa vai poder beneficiar milhares de famílias  de
baixa renda em todo o estado de São Paulo, solicitamos dos nobres pares  seu
apoio para a aprovação do presente projeto de lei!







                      Sala das Sessões, em 21-11-2007.





                             a) Mário Reali - PT