


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.083, de 4 de outubro de 2005
 (Projeto de lei nº 767/2004, do deputado Edson Gomes - PFL)
 Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Simpliciano Barbosa" o dispositivo de entroncamento localizado no km 28,00 da Rodovia Dr. Willian Amin - SP 385 com a Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, no Município de Miguelópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de outubro de 2005.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de outubro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 05/10/2005, Seção I - pág. 03 
Atualizado em: 06/10/2005 15:05