


                       PROJETO DE LEI Nº 160,  DE 2004

                                 Institui desconto de  50%  (cinqüenta  por
                                 cento) sobre os valores  das  tarifas  das
                                 travessias litorâneas, para os professores
                                 das escolas estaduais, nas  condições  que
                                 especifica.


                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1°  -  Os  professores  em  efetivo  exercício  nas
escolas  estaduais,  localizadas  no  litoral  do  Estado,  têm  direito  ao
desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o  valor  das  tarifas  cobradas
nas travessias litorâneas administradas  pelo  Departamento  Hidroviário  da
Secretaria dos Transportes.


                  §1º - O desconto aplica-se às  tarifas  de  transporte  de
veículos por balsas, transporte coletivo de passageiros por meio de  lanchas
e catraias, serviços de balsas mistas de veículos e passageiros  com  e  sem
bicicletas,  operados  diretamente  ou  mediante  concessão,  permissão   ou
autorização, nos dois sentidos, nas travessias entre:


                  1. Santos e Guarujá;


                  2. Guarujá e Bertioga;


                  3. Cananéia e Ilha Comprida;


                  4. Cananéia e Continente;


                  5. Juréia e Iguape;


                  6. São Sebastião e Ilha Bela.


                  §2º - O disposto no “caput”  vigora,  exclusivamente,  nos
dias úteis em que cada professor usuário deve,  efetivamente,  comparecer  à
escola estadual na qual trabalha.


                  Artigo 2º - O exercício do direito ao desconto  instituído
por esta lei fica condicionado à:


                  I - Comprovação pelo interessado:


                  a) de que é professor ativo e está em efetivo exercício em
escola estadual localizada no litoral do Estado;


                  b) dos locais de residência e da escola em que trabalha  e
a travessia exigida para o trajeto;


                  c) da necessidade efetiva de uso de uma das modalidades de
transportes das travessias;


                  d) dos dias de trabalho na escola.


                  II – Cadastramento  e  requisição  do  benefício  junto  à
Secretaria da Educação.

                  Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


                  Parágrafo único – O regulamento disciplinará:


                  1.  o  fornecimento,  aos  professores   cadastrados,   de
comprovante de direito ao desconto, a ser  apresentado  aos  operadores  das
travessias no ato de pagamento das tarifas;


                  2. as formas de fiscalização para o controle das condições
exigidas para obtenção do desconto.


                  Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                  Artigo 5° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




      JUSTIFICATIVA


      São muitos os professores da rede estadual de ensino que têm de  fazer
travessias diárias,  utilizando-se  dos  serviços  das  balsas,  sejam  elas
mistas ou só  para  transporte  de  veículos,  ou  por  meio  de  lanchas  e
catraias, para darem aula nas diversas cidades do litoral paulista.

      Com os salários já defasados, estes deslocamentos diários  comprometem
de forma muito contundente os seus orçamentos mensais.

      Para se ter uma idéia do quão dispendioso é este serviço,  as  tarifas
mais baixas para travessia com automóveis, hoje importam em  R$  6,10  (seis
reais e dez centavos), ou  seja,  o  gasto  mensal  para  um  professor  que
ministre aulas no litoral e faça travessias diárias, gira  em  torno  de  R$
134,00 (cento e trinta e quatro reais) se considerarmos que o mês tem  cerca
de  22  dias  letivos,  além,  é  claro,  das  despesas   com   combustível,
alimentação, manutenção do veículo etc.

      O presente projeto não busca a isenção de tarifa,  absolutamente,  mas
sim, uma redução de 50% (cinqüenta  por  cento),  buscando  adequá-la  a  um
princípio que deve nortear os atos da Administração Pública,  qual  seja,  o
da modicidade.

      A crise financeira pela qual atravessa o  país,  aliada  aos  elevados
índices  de  desemprego  registrados  atualmente,  não   permitem   que   os
professores abram mão de seus empregos.  Aliás,  muitos  deles,  arrimos  de
família, dependem exclusivamente destas remunerações para o sustento.

      Trata-se, os encargos em questão, de um fardo muito pesado para os  já
sobrecarregados ombros dos professores.

      Em  verdade,  a  classe  já  não  recebe  o  respeito  que  merece.  A
propósito, não se pode jamais perder de vista  que  eles  estão  diretamente
ligados ao futuro da nação, à medida que depende  fundamentalmente  deles  a
educação das crianças de hoje que tomarão as rédeas do futuro do país.

       A  presente  propositura  estabelece  de  forma  detalhada  como   se
efetivará o direito a estes descontos.

      Finalmente, o fato de as balsas, catraias ou  lanchas  serem  a  única
alternativa a que podem recorrer os professores  para  fazerem  a  travessia
litorânea, implica dizer que  a  cobrança  em  questão  tem  outra  natureza
jurídica.

       Com  efeito,  a  tarifa  em   comento,   reveste-se   de   todas   as
características de taxa, e, mesmo não sendo  assim  denominada,  assim  deve
ser considerada para todos os efeitos.

      Daí se conclui que, na verdade, trata-se de matéria  tributária,  cuja
iniciativa em legislar também compete ao Poder Legislativo.

      Sendo estas as razões de nossa  iniciativa,  submetemos  o  projeto  à
apreciação dos nobres pares, esperando contar com seu apoio.


                       Sala das Sessões, em 19/3/2004


                             a) Marcelo Bueno - PTB