
                       PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 47 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                              São Paulo, 23 de abril de 2002


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a  criação  do  Fundo  Estadual  de  Prevenção  e  Controle  da
Poluição – FECOP, e dá providências correlatas.

      Resultante de estudos técnicos  realizados  pela  Secretaria  do  Meio
Ambiente, a proposta acha-se convenientemente justificada  em  exposição  de
motivos que me foi dirigida pelo Titular da Pasta  e  que  faço  anexar  por
cópia a esta Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Nestes termos, e solicitando, em razão da natureza da  medida,  que  à
sua tramitação se dê  regime  de  urgência,  com  esteio  no  artigo  26  da
Constituição do Estado, reitero a Vossa Excelência  os  protestos  de  minha
alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

                                              São Paulo, 22 de abril de 2002

 Senhor Governador:


              Tenho a honra de submeter à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência o anexo anteprojeto de lei que "dispõe sobre a criação  do  Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da  Poluição  -  Fecop  e  dá  providências
correlatas".
             Referido  anteprojeto  de  lei  prevê  a  criação   de   fundo
específico, com a finalidade de dar suporte financeiro à  Política  Estadual
de Controle da Poluição  e  apoiar  e  incentivar  a  execução  de  projetos
relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições  do  meio
ambiente no nosso Estado, tendo, para tanto, previsto receitas  específicas,
não só pelo aporte de recursos do próprio  Estado  e  de  outros  organismos
nacionais e internacionais, como também aqueles decorrentes do  retorno  dos
financiamentos concedidos para implementar projetos de interesse  ambiental.

             A medida proposta permitirá a aplicação dos recursos do  Fecop
também na aquisição de sistemas de controle e prevenção da poluição do  meio
ambiente, inclusive máquinas e equipamentos por parte de  pessoas  jurídicas
de direito público, o que permitirá que as municipalidades paulistas  possam
contar com uma expressiva  colaboração  financeira  do  Estado  destinada  a
implantar sistemas de controle e prevenção da  poluição  do  meio  ambiente,
somando  esforços  para  assegurar  adequada  qualidade  de  vida   para   a
comunidade paulista.
             O anteprojeto prevê a criação de um Conselho de Orientação que
irá  estabelecer  as  normas,  critérios,  prioridades  e   programas   para
aplicação dos recursos do fundo, ao  mesmo  tempo  em  que  irá  orientar  e
aprovar a aplicação dos recursos do fundo. Esse órgão  será  presidido  pelo
Secretário de Estado do Meio Ambiente, e integrado  por  representantes  das
Secretarias da Fazenda, de Economia e Planejamento,  de  Recursos  Hídricos,
Saneamento e Obras, um representante da Cetesb e um representante  do  Banco
Nossa Caixa S.A.
             Finalmente, resta acrescentar, que  o  anteprojeto  estabelece
que a Cetesb será o agente técnico e exercerá também a função de  secretaria
executiva do fundo, enquanto que o agente financeiro do fundo será  o  Banco
Nossa Caixa S.A.
             Estas, Senhor Governador,  as  razões  de  ordem  pública  que
justificam a proposição da medida à elevada apreciação de Vossa  Excelência,
valendo-me  do  ensejo  para  renovar  os  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.






                             a) José Goldemberg
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente


A Sua Excelência o Senhor Governador do Estado, Doutor Geraldo Alckmin


                   Lei nº      , de     de        de 2002


                                 Dispõe sobre a criação do  Fundo  Estadual
                           de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, e dá
                            providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Prevenção  e  Controle  da
Poluição -  FECOP,   Fundo  de  Financiamento  e  Investimento  vinculado  à
Secretaria do Meio Ambiente, destinado a apoiar e incentivar a  execução  de
projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das  condições
do meio ambiente no Estado.

      Artigo 2º - Constituem receitas do FECOP:

      I – dotações ou créditos  específicos,  consignados  no  orçamento  do
Estado;

       II  -  transferências  dos  saldos  e  aplicações  de  outros  fundos
estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se  destinem  à  execução  de
projetos, planos, programas, atividades e ações relacionados à  prevenção  e
ao controle da poluição, de interesse comum;

      III – transferências da União, dos Estados e  dos  Municípios  para  a
execução de planos, programas, atividades e ações de interesse do  controle,
preservação e melhoria das condições do meio ambiente no Estado;

      IV – recursos  provenientes de ajuda e cooperação internacional  e  de
acordos intergovernamentais;

      V – o retorno de  operações  de  crédito  contratadas  com  órgãos  ou
entidades da administração direta ou indireta,  consórcios  intermunicipais,
concessionários de serviços públicos e empresas privadas;

      VI – o produto de operações de crédito e  as  rendas  provenientes  da
aplicação de seus recursos;

      VII – doações de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

      VIII – outros recursos que lhe forem atribuídos.

      Artigo 3º  -  Os  recursos  de  que  trata  o  artigo  anterior  serão
aplicados em operações  financeiras  destinadas  a  apoiar  e  incentivar  a
execução de projetos relacionados ao controle, à preservação  e  à  melhoria
das condições do meio ambiente no Estado.

      Parágrafo único - Os recursos do FECOP poderão ser aplicados  a  fundo
perdido quando o tomador for pessoa jurídica de direito público, nos  termos
e condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação.

      Artigo 4º - O FECOP terá um Conselho de  Orientação,  com  a  seguinte
composição:

      I – Secretário do Meio Ambiente, que será seu o Presidente;

      II – Secretário da Fazenda ou seu representante designado;

      III – Secretário de  Economia  e  Planejamento  ou  seu  representante
designado;

      IV – Secretário de  Recursos  Hídricos,  Saneamento  e  Obras  ou  seu
representante designado;

      V  –  Diretor-Presidente  da  CETESB  -  Companhia  de  Tecnologia  de
Saneamento Ambiental ou seu representante designado;

      VI –  Presidente  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  ou  seu  representante
designado.

      § 1º - As funções de conselheiro não serão remuneradas,  considerando-
se de interesse público relevante.

      § 2° - O Conselho poderá  solicitar  a  órgãos  e  entidades  públicos
pareceres de mérito sobre a viabilidade  técnica  dos  planos,  programas  e
projetos apresentados.

      Artigo 5º - Compete ao Conselho de Orientação do FECOP:

      I – orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do Fundo;

       II  –  aprovar  normas,  critérios,  prioridades  e  programas   para
aplicação dos recursos do Fundo, fixando seus respectivos limites;

      III – aprovar os critérios para verificação  da  viabilidade  técnica,
econômica e financeira dos projetos;

      IV – aprovar o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo;

      V – elaborar o seu regimento interno;

       VI  –  exercer  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  por
regulamento.

      Artigo  6º  -  A  CETESB  –  Companhia  de  Tecnologia  de  Saneamento
Ambiental exercerá as funções de agente técnico e  de  secretaria  executiva
do FECOP.

      Artigo 7º - O Banco Nossa Caixa S/A será o Agente Financeiro do  FECOP
e atuará como mandatário do Estado, em conformidade com  o  estabelecido  em
regulamento e nas deliberações do Conselho de Orientação do Fundo.

      Artigo 8º - O Fundo ora criado reger-se-á pelas normas do  Decreto-lei
Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, e alterações posteriores.

      Artigo 9° - Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

      I - efetuar as transferências a que se refere o artigo 2º,  inciso  II
desta lei;

      II - abrir créditos adicionais especiais até o  limite  de  R$  100,00
(cem reais),  incluindo  as  classificações  orçamentárias  que  se  fizerem
necessárias.

      Parágrafo único - Os créditos de que trata  o  artigo  serão  cobertos
com os recursos previstos na forma do § 1º, do artigo 43, da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias a partir de sua publicação.

      Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de              de 2002.





                               Geraldo Alckmin