


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 56, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação, para  que  responda  as
questões  abaixo  sobre  prejuízos  impostos  ao  servidores  da  SEE   após
municipalização de escolas estaduais:

1. O Decreto 51 673/2007 e a Instrução Conjunta  COGSP/CEI/DRHU/ATPCE/EQUIPE
SEE, de 10/12/2007 deram garantias aos docentes e diretores  de  escolas  da
rede estadual  municipalizadas  de  que  não  sofreriam  prejuízos  em  suas
carreiras?

2. Se a resposta for negativa, significa que  a  municipalização  não  é  um
convênio entre os dois entes federativos?

3. Se  a  resposta  for  positiva,  se  o  estabelecimento  do  convênio  de
municipalização não prevê perdas para os docentes e diretores de  escola  em
atividade nas escolas municipalizadas, em seus  respectivos  cargos,  o  que
explica  a  perda,  pelos  diretores   de   escola,   da   Gratificação   de
Representação e, atualmente, a Gratificação de  Gestão  Escolar,  instituída
pelo artigo 8º da Lei Complementar 1256/2015?

4. Se há um convênio e, supostamente, uma parceria, e, se há uma  declaração
de  não  impor  perdas   aos   servidores   que   atuam   no   convênio   de
municipalização, por que esse direito está sendo  negado  aos  diretores  de
escola da carreira estadual, obrigando-os a recorrer à justiça?




                                JUSTIFICATIVA




Um dos  pressupostos  básicos  do  convênio  de  municipalização  é  que  os
servidores da carreira do magistério estadual não sofram prejuízos  em  seus
vencimentos. Não bastassem outros prejuízos, a perda de  alguns  direitos  –
garantidos aos servidores da ativa nas escolas estaduais – os diretores  vêm
sofrendo perdas – o que ops obriga a recorrer à justiça e obter lá o que  já
é seu por direito e por acordo.

Nesse sentido, segue este requerimento que tem o objetivo  de  alertar  para
essa injustiça –  proposital  ou  não  –  e  que  isto  seja  esclarecido  e
corrigido.

                       Sala das Sessões, em 7/3/2016.





                             a) Carlos Giannazi