


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  40      , DE 2007






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Saúde, para que preste as seguintes informações:



        1) Providências que estão sendo adotadas no âmbito do Executivo, em
           especial junto à Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  (ver  nome
           correto) e demais secretarias que têm parcerias com Organizações
           Sociais,  para  cumprir,  no  exercício  financeiro  de  2007  e
           respeitando a periodicidade  definida  em  lei,  o  disposto  no
           Artigo 27 da Lei Estadual nº 12.515/06, que fixa  as  diretrizes
           orçamentárias para 2007;


        2) Justificativas para  a  não-convocação  e  realização  no  prazo
           devido, por parte da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo,
           das reuniões regulares da Comissão de Avaliação da  Execução  de
           Contratos de Gestão com Organizações Sociais (ver nome correto),
           criada pela Lei n.º 846/98;



        3) Justificativas para o não-envio das respostas aos  Requerimentos
           de Informação de nº  449/06,  024/07  e  034/07,  que  solicitam
           informações ao Secretário de Estado da  Saúde,  respectivamente,
           sobre a vida funcional  do  Sr.  Márcio  Cidade  Gomes,  do  Sr.
           Reinaldo Noburo Sato e do Sr. João  Batista  Rizek,  e  que  não
           foram respondidos até o presente momento.






                                                          JUSTIFICATIVA




      Nosso mandato parlamentar  aprovou  e  incorporou  artigo  na  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias para 2006, que obrigava  o  Executivo  a  publicar,
quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado,  relatórios  gerenciais  de
receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária  correspondente  aos
recursos aplicados em cada organização social, nos termos da  legislação  em
vigor.


      Como o Governo do Estado  e  a  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  não
realizavam  tais  publicações,  ingressamos  na  Presidência  da  Assembléia
Legislativa com pedido de denúncia por crime de  responsabilidade  contra  o
Governador de estado e os Secretários  envolvidos,  o  que  fez  com  que  o
Executivo passasse a cumprir o disposto na lei, ainda que tardiamente e  sem
regularidade.


      A Lei Estadual nº 12.516/06, que fixa as diretrizes orçamentárias para
2007, estabelece em seu artigo  27,  por  nossa  iniciativa  parlamentar,  a
mesma obrigação e por esta razão estamos solicitando  informações  sobre  as
providências que serão adotadas pelo Executivo para esses fatos  não  voltem
a ocorrer.


      Por outro lado, a Secretaria de Estado da Saúde não  convocou,  até  o
presente momento, a reunião regular da Comissão de Avaliação da Execução  de
Contratos de Gestão com Organizações Sociais, que  deveria  acontecer  ainda
nesta legislatura. Desta forma, acaba por tolher  a  participação  dos  dois
deputados  representantes  desta   Casa   na   referida   comissão.   Assim,
solicitamos justificativas para a não-realização desta reunião.


      Finalmente, no  exercício  das  ações  de  fiscalização  inerentes  ao
exercício  do  mandato  parlamentar,  apresentamos   os   requerimentos   de
informação de  nº  449/06,  024/07  e  034/07,  solicitando  informações  ao
Secretário de Estado da Saúde, respectivamente, sobre a  vida  funcional  do
Sr. Márcio Cidade Gomes, do Sr. Reinaldo Noburo Sato e do Sr.  João  Batista
Rizek. Com o presente requerimento de informações reiteramos  o  direito  de
termos acesso às informações requeridas.







                       Sala das Sessões, em 27-2-2007





                              a)  Carlos Neder