




                                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 87, DE 2003





                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição
do Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, requeremos seja oficiado o Engº Sr. José  Julio,  Superintendente
da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para  que
forneça, no prazo constitucional, o seguinte:


     1) Existe um Contrato entre a Sabesp e a Prefeitura  do  Município  de
        Mairiporã, que diz respeito a Represa Paiva Castro?


     2) Caso afirmativo: fornecer  cópia  do  Contrato  celebrado  entre  a
        Sabesp e a Prefeitura do Município de Mairiporã;

     3) Caso haja alterações e aditamentos no Contrato, fornecer cópias dos
        documentos que dizem respeito.


                                JUSTIFICATIVA

                      Atendendo  as  prerrogativas  conferidas   ao   Poder
Legislativo, estas informações são fundamentais para o  acompanhamento  e  a
avaliação  das  cláusulas  contratuais  estabelecidas   entre   as   partes,
verificando assim se o mesmo está atendendo aos anseios da população.



                       Sala das Sessões, em 10/4/2003

                                a) Enio Tatto