


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 157 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente, para que preste as seguintes informações:


Considerando a existência de um processo em tramitação, entre  a  Prefeitura
Municipal de Itapetininga e a Secretaria de Meio Ambiente sobre a cessão  de
34 alqueires do Instituto Florestal de Itapetininga à Prefeitura  Municipal,
para  implantação  de  um  aeroporto  regional,  solicitamos  as   seguintes
informações:

   a) Qual a situação atual do referido processo?
   b) Caso o mesmo ainda esteja em fase de tramitação, existe alguma
      previsão para sua conclusão?
   c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.







                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como, requisitar informações dos  Secretários  de  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.







                       Sala das Sessões, em 18/4/2007






                             a)  Edson Giriboni