


                       PROJETO DE LEI Nº 121, DE 2011


                                 Institui a "Semana Estadual da  Destinação
                                 Criança e do Gesto Concreto"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica instituída a “Semana Estadual da Destinação Criança e do
Gesto Concreto”, a ser comemorada anualmente no período de 21 a 27 de
novembro.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Todos os anos, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) dos municípios da Baixada Santista realizam A Semana do
Destinação Criança. Idealizada pelos nove Conselhos Municipais e pela
Receita Federal a campanha tem por finalidade motivar a obtenção de
recursos para programas e projetos que visam a garantia de direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes.

O Destinação Criança consiste no repasse de parte do Imposto de Renda
devido aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
têm nessa receita sua principal fonte de recursos. O artigo 260 da Lei
Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) permite
que as pessoas físicas destinem até 6% do Imposto de Renda devido.  Entre
as jurídicas, o limite é de 1%.
 
Se o contribuinte tiver Imposto de Renda a pagar, a soma doada será abatida
do saldo devedor. Porém, caso tenha imposto a restituir, o valor destinado
deve ser acrescido ao total da restituição, com correção pela taxa SELIC,
conforme a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física.

Para exercer esta opção, as pessoas físicas devem efetuar a doação ao Fundo
até o mês de dezembro de cada ano e deduzir do Imposto de Renda, na
Declaração de Ajuste Anual a ser entregue no mês de abril do ano seguinte.

Por sua vez, as empresas podem deduzir os valores doados, subtraindo-os do
imposto apurado no próprio trimestre da doação. Se optar pelo recolhimento
por estimativa com base na receita mensal, a pessoa jurídica pode deduzir
do imposto apurado o valor doado no mês, fazendo o ajuste na apuração do
lucro anual.

Por determinação do ECA e legislação complementar, o município e o Estado
devem controlar o recebimento e utilização dos valores que compõem os
Fundos geridos pelos Conselhos respectivos. Esses recursos integram a
prestação de contas que municípios e Estados apresentam ao Tribunal de
Contas.
Na Baixada Santista, de forma pioneira no País, foi celebrada parceria com
a Receita Federal Regional de Santos, meios de comunicação, entidades de
classe, esportistas, artistas e empresários, para conscientizar a sociedade
sobre a importância do Destinação Criança. O resultado desse trabalho pode
ser mensurado pelos números positivos.
Em 2006 – ano da sua criação, o Destinação Criança conseguiu R$ 3,7
milhões. No  ano seguinte, R$ 5,2 milhões. Em 2008, o total de doações
passou para R$ 5,6 milhões. Em 2009, a meta estabelecida foi de R$ 10
milhões. Tudo que foi arrecadado deve ser destinado exclusivamente para
execução das políticas sociais para o amparo à criança e ao adolescente,
especialmente mediante repasse a entidades governamentais ou não
governamentais que prestam atendimento nessa área.
Apesar do excelente resultado já obtido, o volume arrecadado pelas doações
poderia ser bem maior considerando o número de pessoas declarantes de
Imposto de Renda. Se pelo menos 1% dos contribuintes participasse do
Destinação Criança, os Fundos Municipais teriam mais recursos para apoiar e
desenvolver Programas e Projetos que visem a garantia de Direitos das
Crianças e dos Adolescentes.
Em razão da importância dessa iniciativa, que também possibilita o
acompanhamento da aplicação do imposto, e de se dar maior publicidade ao
fato, justifica-se a criação da “Semana Estadual da Destinação Criança e do
Gesto Concreto”.





                       Sala das Sessões, em 17-3-2011.





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB