


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       8, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Altera a redação do ítem "3" do §  1º,  do
                                 Artigo 13, da Constituição  do  Estado  de
                                 São Paulo.



A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.


      Artigo                                                             13.
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      §                                 1º                                 -
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      3 – convocar dirigentes de autarquias, empresas  públicas,  sociedades
de economia mista e fundações instituídas ou mantidas  pelo  Poder  Público,
bem como os representantes dos agentes do setor privado que tenham  contrato
de parceria público-privada firmado com a  Administração  Pública  Estadual,
para  prestar  informações  sobre  assuntos  de  área  de  sua  competência,
previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se,  pelo  não
comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;
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                                JUSTIFICATIVA




      A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 13, dispõe  sobre
as prerrogativas fiscalizatórias da Assembléia Legislativa do Estado de  São
Paulo, através de suas Comissões permanentes e temporárias, na forma  e  com
as atribuições previstas no Regimento Interno.
      O § 1º  deste  mesmo  artigo,  dentre  as  atribuições  conferidas  às
Comissões citadas, dispõe no  ítem  “3”  sobre  a  capacidade  de  “convocar
dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista  e
fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público,   para   prestar
informações  sobre  assuntos  de  área  de  sua   competência,   previamente
determinados,  no  prazo   de   trinta   dias,   sujeitando-se,   pelo   não
comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei”.
      A  previsão  contida  neste  dispositivo  é   corolário   natural   da
prerrogativa de fiscalização a ser exercida pelo Poder Legislativo,  uma  de
suas competências fundamentais.  Entretanto,  a  partir  da  instituição  de
mecanismos de  contratação  de  agentes  do  setor  privado  para  prestarem
serviços que, originariamente seriam da alçada do  Poder  Público,  torna-se
indispensável que este direito de convocação de  dirigentes  de  autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações  instituídas  ou
mantidas pelo Poder Público, para  prestar  informações  sobre  assuntos  de
área de sua competência,  seja  estendido  aos  representantes  dos  agentes
privados que, através de  contratos  de  parceria  público-privada,  estejam
prestando tais serviços.














      Por essas razões,  submetemos  à  apreciação  desta  Casa  a  presente
Proposta de Emenda à  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  de  modo  a
aperfeiçoar-se o exercício da prerrogativa  de  fiscalização  por  parte  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.



                       Sala das Sessões, em  28/5/2004



                            a)  SEBASTIÃO ARCANJO
 a) ITALO CARDOSO a) CÂNDIDO VACCAREZZA a) ROBERTO FELÍCIO a) SAID MOURAD a)
 VINICIUS CAMARINHA a) MÁRIO REALI a) MARIA LÚCIA PRANDI a) VICENTE CÂNDIDO
 a) ANA DO CARMO a) VALDOMIRO LOPES a) EMÍDIO DE SOUZA a) NIVALDO SANTANA a)
 JONAS DONIZTTE a) ANTONIO SALIM CURIATI (apoiamento) a) GERALDO VINHOLI a)
  EDSON FERRARINI a) ROMEU TUMA a) GERALDO LOPES a) JORGE CARUSO a) CAMPOS
  MACHADO (apoiamento) a) PASCHOAL THOMEU a) MARCELO BUENO  (apoiamento) a)
   BALEIA ROSSI a) ROBERTO ALVES a) JOSÉ ZICO PRADO a) FAUSTO FIGUEIRA a)
 ARNALDO JARDIM a) RODRIGO GARCIA (apoiamento) a) VANDERLEI SIRAQUE a) ROQUE
    BARBIEIRE a) VITOR SAPIENZA a) CONTE LOPES a) ENIO TATTO a) CARLINHOS
 ALMEIDA a) RENATO SIMÕES a) AFONSO LOBATO a) RICARDO CASTILHO a) MARQUINHO
 TORTORELLO a) JOSÉ BITTENCOURT a) GIBA MARSON (apoiamento) a) RAFAEL SILVA
                     a) ANA MARTINS a) HAMILTON PEREIRA