
Requerimento de Informação nº 57   ,de 2003

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente, Professor Doutor  José  Goldemberg,  para  que  forneça  no  prazo
regimental, as seguintes informações:
      Considerando o Termo de Compromisso de Ajustamento  de  Conduta  (TAC)
assinado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), CETESB, CIPAS-
Itaquaquecetuba e Empreiteira Pajoan Ltda informar o que segue:
      1 – As  22  (vinte  e  duas)  exigências  técnicas  e  03  observações
referentes e condicionantes da Licença de Instalação 000671/00  estão  sendo
cumpridas pela Empreiteira Pajoan Ltda? Informa item  por  item  através  de
relatório circunstanciado.
      2 – Foi emitida Licença de Funcionamento para o empreendimento acima?
      3 – Qual a quantidade  de  resíduos/dia  e  sua  classificação  que  o
empreendimento vem recebendo?

JUSTIFICATIVA

      Este  Deputado  vem  acompanhando  com  atenção  especial  o  referido
empreendimento que segundo as denúncias do  movimento  ambientalista  e  não
governamentais da região não tem cumprido com as  exigências  constantes  do
Termo de ajustamento de Conduta.
      Informamos ainda que  as  informações  servirão  para  sustentação  de
pedido de abertura de inquérito administrativo no âmbito da SMA para  apurar
em que condição foram exaradas as Licenças de  Instalação  e  Funcionamento,
bem como para representação ao Ministério Público.

      Sala das Sessões, em 25-3-2003

      a) Afonso Lobato