


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  478     , DE 2006










      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiada a Senhora Secretária  Estadual  de
Educação , para que preste as seguintes informações:





 1. Tendo em vista o processo de municipalização  do  ensino,  que  hoje  se
    encontra em fase avançada, quais  os  procedimentos  foram  tomados  até
    então e quais os planos futuros dessa Secretaria, para os professores  e
    funcionários   administrativos   de   escolas   estaduais   que    foram
    municipalizadas, sem que houvesse convênio com  o  respectivo  município
    para a absorção destes professores e funcionários em sua rede municipal?



 2. Quais as datas dos quatro últimos concursos públicos realizados  para  a
    contratação de professores e funcionários administrativos  para  a  rede
    pública escolar estadual?  Quantos  aprovados  foram  chamados  em  cada
    concurso (professores e funcionários administrativos)?



 3. Nos últimos seis anos, quais cidades do Estado foram municipalizadas  em
    todo ou em parte, em que datas e com quais delas existiu convênio para a
    contratação da mão-de-obra do estado que ali já se encontrava  antes  da
    municipalização?



 4.  Quantos  funcionários  da  Secretaria  da   educação,   professores   e
    administrativos, hoje se encontram sem exercer a função para qual  foram
    contratados, devido a falta de demanda?












                                JUSTIFICATIVA






      A reorganização escolar, ocorrida na  década  passada,  que  trouxe  a
proposta de municipalização do ensino, entre muitas outras, já à época,  era
criticada devido a falta de projeto futuro, quanto a mão-de-obra ociosa  que
geraria  e  o  esvaziamento  das  escolas  estaduais,   que   seriam   então
consideradas de igual forma “ociosas” e sofreriam com falta de manutenção  e
até com fechamento de unidades.
      Todas  as  previsões  feitas  á  época,  ou   boa   parte   delas   se
concretizaram. Hoje, diversas unidades escolares encontram-se  ociosas,  com
um número reduzidíssimo de alunos, sem condições  de  manutenção,  tendo  em
vista os recursos serem divididos pela quantidade de alunos e muitas até  já
fecharam. A pior previsão concretizada,  todavia,  é  a  da  mão-de-obra.  O
processo de municipalização, na maior parte dos  municípios  onde  ocorrera,
fora formalizado  sem  a  obrigatoriedade  de  se  firmar  convênio  para  a
contratação dos funcionários do estado que ali laboravam. O que se  vê  hoje
é um grande número de professores e  funcionários  administrativos  da  rede
estadual de ensino, colocados como adidos,  para  o  desempenho  de  funções
burocráticas, tendo em vista a falta de salas de  aula  e  de  escolas  para
exercerem as funções paras quais foram contratados.
      As dificuldades  que  já  batiam  as  portas  desses  funcionários  da
educação, devido a falta de  valorização  de  suas  funções  e  os  salários
indignos que recebem, cedeu lugar  a  um  verdadeiro  desespero,  diante  da
impossibilidade de trabalharem e da redução de seus salários.
      Resta a nós agora, indagar a Secretaria de Estado da  Educação,  quais
medidas foram até aqui  adotadas  e  quais  os  planos  futuros  para  estas
questões, que sem sombra de dúvida, vem tirando o sono de  muitos  “mestres”
e funcionários administrativos da educação do Estado.










                       Sala das Sessões, em 19-12-2006





                              a)  Afonso Lobato