


                    PROJETO DE LEI Nº      1328, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a   Central   Estadual   de
                                 Atendimento à População - CEAP e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º –  O  Estado  de  São  Paulo  manterá  uma  Central  Estadual  de
Atendimento à População – CEAP a qual será operada por linha telefônica  com
número único de chamada,  o qual será composto por até três dígitos,  com  a
finalidade de:

I – prestar informação e orientação à população sobre os serviços  prestados
pelo Estado,  quanto  aos  endereços  das  repartições  públicas  estaduais,
horário de atendimento, prazos para expedição  de  certidões,  autorizações,
etc.,  documentação  que  o  interessado  deva  apresentar  na  obtenção  de
serviços estaduais, entre outras;

II – receber comunicações de deficiências nos serviços estaduais, e

III – receber sugestões e reivindicações de ações estaduais.

§ 1.º – As comunicações atinentes aos incisos II e  III  serão  encaminhadas
aos órgãos competentes, os quais as responderão ao interessado em prazo  não
superior a 60 (sessenta) dias.

§ 2.º – Além da linha telefônica a CEAP poderá disponibilizar os serviços  à
população,  de  forma  cumulativa,  por  intermédio  da  rede   mundial   de
computadores, tanto em tempo real como por envio de e-mails.

Artigo 2.º – As disposições do artigo  1.º  abrangerão  todas  as  áreas  de
atuação do Estado no âmbito da administração direta,  indireta,  autárquica,
fundacional, agências reguladoras, bem como as empresas sob seu controle  ou
que tenha sua participação acionária.

Artigo  3.º – As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo  4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A criação no Estado de São Paulo de uma Central Estadual  de  Atendimento  à
População – CEAP, acessível à população por meio  de  uma  linha  telefônica
com número único de chamada, este composto por até  três  dígitos,  segue  o
princípio das linhas “156” utilizadas pelas Prefeituras.

Com esta proposição busca-se ampliar a prestação desse serviços  para,  além
de coletar as reclamações,  sugestões  e  reivindicações  relativamente  aos
serviços públicos estaduais, prestar informação  e  orientação  à  população
quanto aos serviços prestados pelo Estado, relativamente aos  endereços  das
repartições estaduais, horário de  atendimento,  prazos  para  expedição  de
certidões,  autorizações,  etc.,  documentação  que   o   interessado   deva
apresentar na obtenção de serviços estaduais, entre outras.

Com essa medida a Administração  Estadual  abrirá  um  canal  direto  com  a
população para receber críticas, sugestões  e  reivindicações,  assim  como,
com a orientação à população, proporcionará maior  linearidade  na  obtenção
dos serviços, reduzirá idas e vindas de interessados aos órgãos públicos,  e
diminuirá o número de atendimentos necessários para uma mesma finalidade.

                       Sala das Sessões, em 8/11/2007





                          a) Jonas Donizette - PSB