


                    PROJETO DE LEI Nº      538,  DE 2004

                                 DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DO ATENDIMENTO EM
                                 ESTABELECIMETO COMERCIAL.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo  1º  -  Os  supermercados,  hipermercados  e  estabelecimentos
congêneres  ficam  obrigados  a  manter  junto  a  cada  caixa   funcionário
encarregado de ensacolar as mercadorias adquiridas pelos clientes.

Parágrafo  único  -  Excetua-se  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo  o
estabelecimento comercial de pequeno porte,  assim  considerado  aquele  que
opere com até dois caixas.

      Artigo  2º - O estabelecimento comercial que infringir esta  lei  fica
sujeito a multa no valor de 300 (trezentas) Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo, por caixa.

      Artigo  3º - Os estabelecimentos comerciais a que se refere  esta  lei
terão o prazo de 60 dias a contar da publicação, para se adequarem  às  suas
disposições.

      Artigo  4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                J U S T I F I C A T I V A




                      Procura-se  com  este  projeto  de  lei   garantir   a
qualidade  do   atendimento   prestado   ao   consumidor   por   parte   dos
estabelecimentos comerciais, evitando-se as longas filas  enfrentadas  pelos
clientes após



realizar as suas compras,  devido  ao  acúmulo  de  funções  do  funcionário
responsável pelo caixa, o qual é obrigado a paralisar a sua  atividade  para
ajudar o cliente a ensacolar as  mercadorias  adquiridas.  Esse  acúmulo  de
atividades e a confusão por ele gerada pode trazer prejuízo para  o  correto
desempenho  da  função  específica   do   caixa,   que   exige   atenção   e
responsabilidade. Hoje, a legislação específica de defesa do consumidor  vem
buscando estabelecer parâmetros de funcionamento das instituições, de  forma
a garantir o direito do  consumidor  de  ser  atendido  dignamente,  como  o
demonstra a legislação em relação às instituições bancárias e  de  prestação
de serviços públicos. Outro aspecto importante é a ampliação  da  oferta  de
emprego, principalmente para os  jovens,  que  normalmente  são  contratados
para  essa  função,  impedindo  a  sobrecarga  de  trabalho  para  uns,   em
detrimento da abertura de vagas.






      ..


                       Sala das Sessões, em 25/8/2004




                            a)  Giba Marson - PV