


                       PROJETO DE LEI Nº 116, DE 2014


                                 Dispões sobre isenção de IPVA e ICMS  para
                                 veiculos      automotores       destinados
                                 exclusivamente para  uso  dos  Centros  de
                                 Formação   de    Condutores    devidamente
                                 cadastrados





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º -  Fica  isento  os  veículos  automotores  destinados
      exclusivamente para auto escola dos seguintes impostos:


   I- IPVA – Impostos sobre propriedade de veículos automotores;




  II- ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
      sobre   prestações   de   serviços   de   transporte    interestadual,
      intermunicipal e de comunicação.

           Artigo.2º - Os veículos devem  estar  regularmente  cadastrados,
      regularizados com a finalidade de utilização por auto escola.


           Artigo. 3º - Não gozará de isenção os veículos que deixarem, por
      qualquer motivo, de serem exclusivamente utilizados em autoescola.


           Artigo.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







            Tendo em vista que os veículos destinados a  prestar  o  serviço
de taxi, já goza dessa isenção,  não  menos  importante  oferecer  igualdade
para os veículos destinados aos CFCs (Centro de Formação de Condutores).

            Os CFCs, também  conhecidos  como  auto  escolas  tem  um  papel
fundamental para formação de  futuros  condutores  que  irão  transitar  nas
grandes e pequenas cidades do Estado de São Paulo.

             Não  obstante,  é  importante  ressaltar  que  às   autoescolas
oferecem emprego para inúmeros trabalhadores e a isenção  vem  a  contribuir
com o bom funcionamento econômico das empresas.

            Importante, ressaltar  que  se  faz  necessário  uma  permanente
renovação da frota  das  autoescolas,  pois  assim  sendo  a  segurança  dos
futuros condutores será mais bem assegurada e  havendo  a  isenção  os  CFCs
terão melhores condições para efetuar as renovações.

            Portanto, em razão  da  função  legal  e  social  dos  CFCs,  do
incentivo  ao  desenvolvimento  econômico,  e  aprimoramento  da  frota  que
promove mais segurança  se  faz  necessário  a  isenção  de  IPVA  e  a  não
incidência de ICMS para as  auto  escolas,  localizadas  no  Estado  de  São
Paulo, e é este o fundamento  que  nos  traz  á  presença  de  nossos  pares
solicitar a aprovação deste projeto.









                       Sala das Sessões, em 20-2-2014.





                            a) Afonso Lobato - PV