


                       PROJETO DE LEI Nº  330, DE 2011


                                 Institui  a  "Semana  de   Conscientização
                                 sobre a importância da plataforma de  Ação
                                 de Beijing,  aprovada  na  IV  Conferência
                                 Mundial de Organização das  Nações  Unidas
                                 (ONU)  sobre  a  Mulher",  e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída  a  “Semana  Estadual  de  Conscientização
sobre a Importância da  Plataforma  de  ação  de  Beijing,  aprovada  na  IV
Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a  Mulher”,
a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de setembro.
      Artigo 2º - Os eventos dedicados á celebração de que  trata  esta  lei
deverão versar sobe os seguintes tópicos relacionados à Plataforma  de  Ação
de Beijing:
      I – políticas públicas;
      II – atuações de iniciativa privada;
      III – atividades de monitoramento.
      § 1º - Todas as referências aos tópicos constantes nos  incisos  deste
artigo,  no  decorrer  dos  eventos  da  semana  comemorativa,   terão   por
finalidade central:
   1. a divulgação da Plataforma de Ação de Beijing;

   2. a conscientização social a respeito da mesma plataforma de ação.

      § 2º - O planejamento e a realização dos eventos referidos no  “caput”
poderão ter participação de representantes do poder público e  da  sociedade
civil, na forma da regulamentação desta lei.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A  instituição  da  “Semana  Estadual  de  Conscientização   sobre   a
Importância da  Plataforma  de  Ação  de  Beijing”,  tem  por  finalidade  a
conscientização e a divulgação de políticas públicas de iniciativa  privada,
atividades de monitoramento, baseadas nas conclusões definidas  do  referido
documento  acerca  dos  direitos  das  mulheres,  que  foi  aprovado  na  IV
conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento,  e  Paz,  da
Organização da Nações Unidas (ONU).
      A referida conferência internacional foi um encontro organizado  pelas
nações Unidas  entre  4  e  15  de  setembro  de  1995,  em  Pequim,  china.
Participaram do evento 189 governos e mais de 5.000 representantes de  2.100
organizações não-governamentais.
      Os principais temas tratados foram:
   1. o avanço e o fortalecimento da mulher em relação aos direitos  humanos
      das mulheres;

   2. mulher  e pobreza

   3. mulher e tomada de decisão

   4. a criança do sexo feminino

   5. violência contra a mulher.

      Naquela ocasião foi aprovada a  Declaração  de  Beijing,  na  qual  os
países participantes se comprometeram a cumprir, até o final do  século  XX,
as estratégias acordadas em  Nairóbi  (Quênia)  no  ano  de  1985;  além  da
aprovação da Plataforma de ação, que é  um  programa  dirigido  a  criar  as
condições  necessárias  para  o  fortalecimento  do  papel  da   mulher   na
sociedade. Tem por objetivo acelerar a aplicação das estratégias de  Nairóbi
para  a  emancipação  da  mulher,  bem  como  eliminar  os  obstáculos   que
dificultam sua participação ativa nas esferas da  vida  pública  e  privada,
através de uma participação  plena  e  em  pé  de  igualdade  nos  processos
decisórios das esferas econômica, social, cultura e política.
      Tais Finalidades pressupõem o  estabelecimento  do  princípio  de  que
mulheres e homens devam compartilhar o poder e as responsabilidades no  lar,
no local de trabalho e, em níveis mais  amplos,  na  comunidade  nacional  e
internacional. A  igualdade  entre  mulheres  e  homens  é  uma  questão  de
direitos humanos e constitui uma condição para o alcance da justiça  social,
além de ser um requisito prévio necessário e fundamental para  a  igualdade,
o desenvolvimento e a paz humanos, e constitui uma condição para o logro  de
justiça social. Para se obter um  desenvolvimento  sustentado,  fundamentado
no ser humano, é indispensável que haja uma  relação  transformada,  baseada
na igualdade entre mulheres e homens. É necessário  empenho  sustentável,  a
longo prazo, para que mulheres e homens em consonância para si mesmos,  seus
filhos e a sociedade, de modo a enfrentarem os desafios do século XXI.
      A Plataforma de Ação de  beijing   reafirma  o  principio  fundamental
estabelecido na Declaração e no Programa de ação de  Viena,  aprovados  pela
conferência Mundial  de  Direitos  Humanos,  de  que  direitos  humanos  das
mulheres e das meninas constituem parte inalienável, integral e  indivisível
dos direitos humanos.
      Ademais, a Declaração de Beijing incorpora documentos anteriores  tais
como a Declaração Universal  dos  Direitos  Humanos,  da  ONU,  bem  como  a
Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a  Mulher,  do  Comitê
sobre Discriminação contra  a  Mulher,  da  Organização  das  Nações  Unidas
(CEDAW), assinada em 1979.
      A  participação  de  órgãos  governamentais  e  de  organizações   não
governamentais (comprometidas  com  a  temática  adotada  na  Declaração  de
Beijing)  nos  eventos  realizados,  todos  os   anos,   por   ocasião   das
comemorações de que trata este projeto de lei, evocará elevado  interesse  e
poderá trazer resultados muito positivos para  a  manutenção  das  políticas
públicas concernentes aos direitos da mulher, assim como para a definição  e
a execução de novas ações que  contemplem  as  propostas  aprovadas  naquele
instrumento de direito internacional.
      A  propósito,  sugerimos  que,  no  curso  das   comemorações,   sejam
homenageadas pessoas comprometidas com a promoção dos tópicos da  plataforma
de ação adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, da ONU,  realizada
em Pequim, no ano de 1995,  atribuindo-se  a  elas  distinção  de  honra  ao
mérito.
      Constituem estes apontamentos a breve  justificava  que  fundamenta  a
presente propositura, para a qual pedimos o voto favorável  das  Senhoras  e
dos Senhores Deputados membros desta Casa de Leis.



                       Sala das Sessões, em 14/4/2011





                            a) José Cândido - PT