

                        PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2010




                              PODER JUDICIÁRIO
                                  SÃO PAULO


OFÍCIO G-1302/09-DIMA 2.2


PROCESSO Nº 20/2009-SPRH



                                          São Paulo, 23 de dezembro de 2009.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de  cargos  de  Assistente
Técnico de Gabinete II para este Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.


                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa



              PROJETO DE LEI Nº      DE                 DE 2009


                         Dispõe sobre a criação  de  cargos  de  Assistente
                         Técnico de Gabinete II no Quadro  do  Tribunal  de
                         Justiça.


                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO :


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei :


        Artigo 1º - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro
do Tribunal  de  Justiça,  30  (trinta)  cargos  de  Assistente  Técnico  de
Gabinete II, na Tabela I, SQC-I, enquadrados na referência  “19”  da  Escala
de Vencimentos – Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 715/1993.


        Artigo 2º - É requisito para a nomeação de  Assistente  Técnico  de
Gabinete II, a que se  refere  o  artigo  1º  desta  lei,  ser  bacharel  em
Direito.


        Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
por conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  no  Orçamento-Programa
vigente, suplementadas, se necessário.


        Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


        Palácio dos Bandeirantes,     de                    de 2009.




                                 JOSÉ SERRA
                      Governador do Estado de São Paulo











                      JUSTIFICATIVA


                      A presente proposta objetiva criar 30 (trinta) cargos
de Assistente Técnico de Gabinete II, para atender a  crescente  demanda  de
feitos, que exige maior assistência de servidores com conhecimento  técnico-
jurídico, visto que o atual quadro da categoria está defasado em relação  ao
volume de serviço.


                      São Paulo, 23 de dezembro de 2009.







                          ROBERTO VALLIM BELLOCCHI

                      Presidente do Tribunal de Justiça