



              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  668     , DE 2005


Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XII Consolidação do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora a oficiar ao
Exmo. Sr Secretário Estadual da Fazenda, Dr. Eduardo Refinetti Guardia,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

a) Procede a informação de que o governo do Estado, através dessa
Secretaria da Fazenda, celebrou um contrato de financiamento com o BID -
Banco Interamericano de Desenvolvimento, sob o número de referência BID/BR-
0372, intitulado "Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de
São Paulo - PROFIS"?
b) Em caso afirmativo, enviar uma cópia do original desse contrato, bem
como de todos os seus anexos e aditivos, até a data da resposta a este
Requerimento;
c) Procede a informação de que nesse referido contrato, em seu Anexo III-1,
item 3 (Gestão de Recursos Humanos), ficou comprometido um Plano de Cargos
e Carreiras para todos os funcionários da Secretaria da Fazenda, para ser
definido no prazo de um ano e ser executado no prazo de dois anos, ambos a
partir da data de celebração do contrato?
d) Em caso afirmativo, esses prazos foram cumpridos? Quais as categorias em
que já foi implantado o Plano de Cargos e Carreiras? Por que ainda não foi
implantado nas demais categorias?
e) Especificamente para a categoria dos Técnicos de Apoio à Arrecadação
Tributária, quais são os procedimentos que estão sendo adotados,
considerando o referido contrato BID e outras metas da atual administração,
para valorizar a carreira?
f) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.


                                JUSTIFICATIVA

A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete exclusivamente à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada, bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador Geral de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

Sala das Sessões, em 8-12-2005

a)  Caldini Crespo