


                       PROJETO DE LEI Nº 470, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 assistência social integral  pelo  período
                                 de 2 (dois) anos às  populações  de  áreas
                                 urbanas    e    rurais    afetadas     por
                                 desapropriações para construção  de  obras
                                 viárias,   de   infra-estrutura    urbana,
                                 prédios públicos e similares  e dá  outras
                                 providências.





                                           A   ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA   DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                Artigo 1º- Fica instituída a obrigatoriedade
da prestação de assistência social integral pelo período de  2  (dois)  anos
às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para  a
construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios  públicos  e
similares.


                                    Artigo 2º- A  prestação  de  assistência
social,  consolidada  no  Programa  de  Assistência   Social   às   Famílias
Desapropriadas, a que se refere esta lei, deverá atender, dentre outras,  as
seguintes necessidades:

                                    I  –assistência  jurídica,  psicológica,
médica, odontológica, hospitalar , social e educacional;

                                    II -  fornecimento de cesta  básica  por
um período mínimo de 2 (dois) anos;
                                    III - assistência  financeira,  para  as
famílias realocadas, visando o  desenvolvimento  de  atividades  produtivas,
por meio de linhas de crédito  específicas  do  Governo  do  Estado  de  São
Paulo.

                                   IV – prestação de assistência  técnica  e
agrícola, com oferta de cursos profissionalizantes.

                                    V  –  Elaboração   e   distribuição   de
material informativo, explicitando os direitos e deveres dos  empreendedores
e da população atingida, utilizando linguagem de fácil entendimento.

                                    § 1º- Fica o Governo do  Estado  de  São
Paulo autorizado a criar linhas de crédito específicas  para  o  atendimento
das famílias atingidas.

                                    § 2º- A produção agrícola, de que  trata
o inciso III deste artigo, terá garantia de compra, por parte do Governo  do
Estado de São Paulo, por um período de até 2 anos.

                                    Artigo 3º-  O  Programa  de  Assistência
Social a ser criado em decorrência do disposto nesta  lei  atenderá  àqueles
que habitem imóvel rural ou urbano desapropriado,  bem  como  aos  que  nele
exerçam   qualquer   atividade   econômica,   incluindo-se    proprietários,
agregados, posseiros,  assalariados,  arrendatários,  meeiros,  parceiros  e
encarregados.

                                                §   1º-   O   Programa    de
Assistência Social às Famílias Desapropriadas previsto no caput  deverá  ser
parte integrante do Processo  de  Licenciamento  Ambiental,  constando  como
condicionante de validade para a  concessão  da  Licença  de  Instalação  do
empreendimento.

                                                §   2º-   O   Programa    de
Assistência  Social  deverá  ser  apresentado  e  analisado  nas  Audiências
Públicas  previstas  no  processo  de  licenciamento  para  a  exposição   e
discussão dos estudos ambientais inerentes ao empreendimento.
                                                §   3º-   Poderão    ocorrer
reuniões e encontros, além das audiências públicas previstas, para  discutir
e ajustar pontos relevantes do Programa de Assistência Social.

                                                 Artigo      4º-      Caberá
solidariamente aos  empreendedores  públicos  ou  privados  e  aos  Governos
Estadual e Municipal, conforme a competência do licenciamento  ambiental,  e
de acordo com normas estabelecidas em regulamento a ser baixado  pelo  Poder
Executivo, o custeio e a implantação dos programas  para  a  consecução  dos
objetivos desta lei.

                                              Parágrafo    único     –     O
acompanhamento, monitoramento  e  fiscalização  da  aplicação  dos  recursos
serão  estabelecidos  em  regulamento,  com  a  previsão   da   participação
obrigatória de representantes da sociedade local e a disposição  pública  da
prestação de contas.

                                              Artigo 5º - Esta lei entra  em
vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                               De   modo   complementar   às
disposições  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Civil  Brasileiro,  a
presente  propositura  busca  assegurar  a  participação  da  sociedade   na
discussão da apropriação, pelo poder público, da propriedade  privada,  para
fins sociais.
                                             Busca-se, com isto, garantir  o
respeito à comunidade, especialmente no  que  tange  ao  aspecto  histórico,
evitando que a ganância da apropriação de áreas degrade e destrua o  passado
do local em que se pretenda a realização de obra ou intervenção pública.
                                             Ainda mais, o que se pretende é
assegurar que aqueles diretamente afetados pelas ações do  poder  público  –
os integrantes da comunidade local – possam se manifestar,  opinar,  propor,
interagir, ouvir e ser ouvidos, para que o resultado seja benéfico a toda  a
coletividade.


                                              Afinal,  a   expropriação   de
imóveis ser feita  com  muito  cuidado  e  muito  respeito,  considerando-se
outras e todas alternativas possíveis.


                                           Há histórias e pessoas, sonhos  e
vidas,  proteção  social   e   economia   envolvidos.   E   nenhuma   destas
características pode ser posta de lado em favor da especulação  imobiliária,
intimamente atrelada à intervenção estatal.


                                            De  longa  data  conhecemos   os
conflitos envolvendo populações empobrecidas em  busca  de  acesso  à  terra
para morar e/ou para cultivar.


                                            Em   inúmeras   ocasiões,   tais
conflitos são resolvidos mediante  despejos  forçados,  os  quais  acarretam
inúmeras mortes, lesões corporais  e  perdas  patrimoniais,  além  de  danos
sociais de toda ordem.


                                          A superação da triste tradição  de
soluções violentas para conflitos de natureza social constitui  clamor  mais
do  que  urgente  e  um  dos  requisitos  para  a  plenitude  do  Estado  de
Democrático de Direito.


                                         Todos os poderes do Estado devem se
interrogar sobre o papel que têm a  cumprir  nesse  processo,  que  exige  a
reforma de diversas leis e de práticas autoritárias  arraigadas  nos  órgãos
administrativos e judiciais.


                                          Este  projeto  de  lei  vai  nessa
direção, a de garantir que o poder público veja a questão da  desapropriação
com outros olhos, com um olhar social  e  não  meramente  econômico,  sempre
favorável  aos  mandantes,  sejam  eles  estatais  ou  privados,  como   vem
acontecendo até hoje.

                                               A concessionária  SPMar  está
conduzindo  o  processo   de   desapropriação   de   centenas   de   imóveis
residenciais, comerciais e industriais por conta das obras do  trecho  leste
do Rodoanel – trecho Leste.


                                              Moradores e  comerciantes  que
tiveram  os  imóveis  incluídos  na  lista  de  desapropriações  não   estão
satisfeitos.  O  valor  de  indenização  que  está   sendo   proposto   pela
concessionária é considerado insuficiente (e  em  muitos  casos  indecentes)
por parte da população local.


                                             Como é o caso  do  proprietário
de um bar localizado na rua Capitão José Galo, no Jardim  Monte  Cristo,  em
Suzano.


                                            “É complicado porque aqui é  uma
firma, não é igual a desapropriar favelas por  aí.  Eu  tenho  funcionários,
firma aberta e deram uma mixaria pra nós”, conta. “Com o valor que estão  me
oferecendo não dá pra comprar nem um terreno vazio do lado”,  protesta  Edir
de Souza, proprietário de loja de peças de moto.


                                              Outro  relato:  “Se  eu   sair
daqui hoje e for para o mesmo bairro, com este valor  de  R$  130  mil,  não
consigo  comprar  nem  o  ponto  comercial.  Eles  não  querem  saber  se  é
comércio”.


                                                  Moradora da  vila  Belmiro
há 20 anos, a dona de casa Ana  Lúcia  Pinheiro  também  terá  de  deixar  a
residência por conta das obras do anel viário.


                                                    Ela  ainda  não  recebeu
proposta de indenização, mas espera  montante  adequado.  “Espero  um  valor
justo. Não posso ir pra debaixo  da  ponte,  nem  pagar  aluguel”,  diz  Ana
Lúcia.


                                                      A    avaliação     dos
moradores é que o preço proposto pela SPMar está abaixo do valor de  mercado
dos imóveis.


                                        É o caso também de  69  (sessenta  e
nove)  famílias  residentes  no   bairro   de   Calmon   Vianna,   em   Poá.
Representantes da empresa terceirizada ITASI vêm ameaçando  sistematicamente
esses moradores, fazendo pressão psicológica,  desrespeitando  os  legítimos
proprietários dos  referidos  imóveis,  oferecendo  valores  bem  abaixo  do
mercado, que impossibilitará que a grande  maioria  destes  moradores  possa
adquirir sequer um terreno para a edificação de suas novas moradias.


                                                   Além  disto,  há  fatores
sócio-econômicos que precisam ser relevados num processo de  desapropriação,
ou seja, as famílias têm filhos estudando em ambiente escolar  consolidados;
há a questão do  emprego  e  da  geração  de  renda;  transporte  público  e
mobilidade urbana; relação social ,  enfim,  valores  agregados  ao  aspecto
relacionado ao bem imóvel que não estão sendo levados em  consideração  pelo
Poder Executivo e, muito menos, pela SPMar Concessionária  e  suas  empresas
terceirizadas.


                                                  A  SPMar  prevê   realizar
aproximadamente 600 desapropriações  para  construção  do  trecho  leste  do
Rodoanel. Inicialmente, técnicos  da  concessionária  realizam  visitas  nas
casas e apresentam uma primeira proposta. Caso o morador discorde  do  valor
da indenização, terá de esperar a  Justiça  definir  qual  será  o  montante
devido. As negociações com  os  residentes  começaram  em  setembro  do  ano
passado. De acordo com a SPMar, o valor dos imóveis é calculado  tendo  como
base  normas  estabelecidas  pela  ABNT  (Associação  Brasileira  de  Normas
Técnicas).


                                                Nos casos em que  o  morador
discorda da proposta de indenização, a Justiça  define,  além  do  valor,  o
prazo em que o terreno será desapropriado, baseado na  data  de  emissão  de
posse.


                                                 As   chances   de   solução
amigável  entre  a  SPMar  e  os  comerciantes  ficam  reduzidas  porque  as
propostas de indenização não levam em conta eventuais prejuízos ao  comércio
causados pela desapropriação.



                                           Nesse  sentido,  solicitamos  aos
nobres pares desta casa uma leitura atenta deste  projeto  de  lei  pra  que
possamos cerrar fileiras e aprová-lo.





                       Sala das Sessões, em 28/06/2012





                         a) Luis Carlos Gondim - PPS