

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2006
Mensagem nº 107 do Sr Governador do Estado

São Paulo, 30 de junho de 2006

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de  Estradas  de  Rodagem  -  DER  a  transferir  ao
Município  de  Altinópolis,  mediante  doação,  o  domínio,   e   a   ceder,
gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra  com
benfeitorias, perfazendo a área total de 43.680m², destinadas  à  utilização
como via pública.

      As áreas em questão, situadas no trecho de acesso à sede do  Município
pela SP-351 (Altinópolis – Divisa do Estado de  Minas  Gerais/Rodovia  SP  –
022/351) adquiriram características tipicamente urbanas, em  decorrência  do
desenvolvimento da  cidade,  consoante  ressaltou  o  DER  ao  manifestar-se
favoravelmente à solicitação da Prefeitura.

      Por sua  vez,  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  recomendou  a
transmissão dos imóveis nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza o DER a transferir  ao  Município
                           de Altinópolis, o domínio, e a ceder os  direitos
                           possessórios  que  detém  sobre  os  imóveis  que
                           especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transferir ao Município  de  Altinópolis,  mediante  doação,  o
domínio, e a ceder, gratuitamente, os direitos possessórios que detém  sobre
faixas de terra com benfeitorias,  perfazendo  a  área  total  de  43.680m²,
situadas no trecho de acesso à sede do Município pela SP-351 (Altinópolis  –
Divisa do  Estado  de  Minas  Gerais/Rodovia  SP  –  22/351),  destinadas  à
utilização como via pública.

      Artigo 2º - As faixas a que se refere o artigo 1º,  caracterizadas  em
desenhos constantes do Processo nº  220.792/95-DER,  assim  se  descrevem  e
confrontam:

      I – áreas destinadas à doação:

            ÁREA “A” - inicia-se o perímetro no  ponto  “A”,  na  altura  da
         estaca 43+4m, junto à divisa do DER com o antigo Leito  da  Estrada
         Municipal; desse ponto, segue confrontando com o  antigo  leito  da
         Estrada Municipal, numa distância de  424m  (quatrocentos  e  vinte
         quatro metros), até o ponto “B”, na altura da estaca  64+5m;  desse
         ponto, segue confrontando  com  Herdeiros  de  Antônio  Augusto  de
         Figueiredo, numa distância de 150m (cento e cinqüenta metros),  até
         o ponto “C”, na altura da estaca 71+16m;  desse  ponto,  deflete  à
         direita e segue confrontando com  o  DER,  numa  distância  de  23m
         (vinte e três metros), até o ponto  “D”;  desse  ponto,  deflete  à
         esquerda e segue confrontando com o DER (antigo  leito  da  Estrada
         Municipal), numa distância de 100m (cem metros), até o  ponto  “E”,
         na altura da estaca 76+16m; desse ponto, deflete à direita e  segue
         confrontando com o córrego Mato Grosso, numa distância de 7m  (sete
         metros), até o ponto “F”; desse ponto, deflete à  direita  e  segue
         confrontando com  a  rua  marginal  do  parque  residencial  Cidade
         Jardim, numa distância  de  667m  (seiscentos  e  sessenta  e  sete
         metros), até o ponto “G”, na altura da estaca 43+4m;  desse  ponto,
         deflete à direita e segue confrontando com o DER, numa distância de
         33m (trinta e três metros), até o ponto inicial “A”,  e  encerrando
         uma área de 17.860m² (dezessete mil, oitocentos e  sessenta  metros
         quadrados), com benfeitorias, adquirida por força da transcrição nº
         3.005 do livro 3-F de 02/12/1974.


            ÁREA “B” – inicia-se o perímetro no  ponto  “A”,  na  altura  da
         estaca 75+0m, junto à divisa de Paulo Garcia  Palma;  desse  ponto,
         segue confrontando com Paulo Garcia Palma, numa  distância  de  36m
         (trinta e seis metros), até  o  ponto  “B”,  na  altura  da  estaca
         76+16m; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando  com  o
         córrego Mato Grosso, numa distância de 5m  (cinco  metros),  até  o
         ponto “C”; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando  com
         o DER (antigo leito da Estrada Municipal), numa  distância  de  36m
         (trinta e seis metros), até o ponto “D”, na altura da estaca 75+0m;
         desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com o DER, numa
         distância de  5m  (cinco  metros),  até  o  ponto  inicial  “A”,  e
         encerrando uma área de 180m² (cento e  oitenta  metros  quadrados),
         com benfeitorias, adquirida por força da transcrição  nº  3.222  do
         livro 3-F de 22/07/1975.

      II – áreas destinadas à cessão de direitos possessórios:

            ÁREA “A” – inicia-se o perímetro no  ponto  “A”,  na  altura  da
         estaca 4+0m, junto à divisa do DER com Paulo  Garcia  Palma;  desse
         ponto, segue confrontando com Paulo Garcia Palma, numa distância de
         792m (setecentos e noventa e dois metros),  até  o  ponto  “B”,  na
         altura da estaca 43+4m; desse ponto,  deflete  à  direita  e  segue
         confrontando com o DER, numa distância  de  34m  (trinta  e  quatro
         metros), até o ponto “C”; desse ponto, deflete à  direita  e  segue
         confrontando  com  Paulo  Garcia  Palma,  numa  distância  de  760m
         (setecentos e sessenta metros), até  o  ponto  “D”,  na  altura  da
         estaca 4+0m; desse ponto, deflete à direita  e  segue  confrontando
         com o DER, numa distância de 54m (cinqüenta e quatro metros), até o
         ponto inicial “A”, e encerrando uma área de 23.520m² (vinte e  três
         mil, quinhentos e vinte metros quadrados), com benfeitorias.


            ÁREA “B” – inicia-se o perímetro no  ponto  “A”,  na  altura  da
         estaca 71+16m, junto à divisa do DER com Paulo Garcia Palma;  desse
         ponto, segue confrontando com Paulo Garcia Palma, numa distância de
         64m (sessenta e quatro metros), até  o  ponto  “B”,  na  altura  da
         estaca 75+0m; desse ponto, deflete à direita e  segue  confrontando
         com o DER, numa distância de 5m (cinco metros), até  o  ponto  “C”;
         desse ponto, deflete à esquerda e segue  confrontando  com  o  DER,
         numa distância de 36m (trinta e seis metros), até o ponto  “D”,  na
         altura da estaca 76+16m; desse ponto, deflete  à  direita  e  segue
         confrontando com o córrego  Mato  Grosso,  numa  distância  de  18m
         (dezoito metros), até o ponto “E”; desse ponto, deflete à direita e
         segue confrontando  com  o  DER,  numa  distância  de  100m  (cento
         metros), até o ponto “F”, na altura da estaca 71+16m; desse  ponto,
         deflete à direita e segue confrontando com o DER, numa distância de
         23m (vinte e três metros), até o ponto inicial  “A”,  e  encerrando
         uma área de 2.120m² (dois mil, cento e vinte metros quadrados), com
         benfeitorias.

      Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município  de  Altinópolis  providenciar  a
regularização do domínio das faixas de terra “A” e “B”, a que  se  refere  o
inciso II do artigo 2º, sem quaisquer ônus para o DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o  fim  a  que
se  destinam  e  que  impeçam  a  sua  transferência  a   qualquer   título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será  o  contrato  rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo