


                    PROJETO DE LEI Nº      292,  DE 2004

                                 Altera e acrescenta à Lei n.º 11.331 de 26
                                 de dezembro de 2002.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                       Art. 1º - Incorpora os incisos I e  II  ao  caput  do
artigo 23, mantendo os §§ 1º ao 4º do mesmo artigo, e  acrescenta  parágrafo
ao artigo 27, ambos da Lei nº 11.331, de 26  de  dezembro  de  2002,  com  a
seguinte redação:

                       “Art. 23. O repasse aos oficiais  do  registro  civil
das  pessoas  naturais  será  efetuado  pela  entidade  gestora,  na   mesma
proporção dos  atos  gratuitos  praticados  aos  usuários  beneficiários  de
gratuidade conforme estabelecida em lei,   até  o  dia  20  (vinte)  do  mês
subseqüente  ao  da  prática  dos   atos,   nos   valores   de   compensação
estabelecidos na respectiva tabela de emolumentos, exceto para as  certidões
e informações fornecidas em caráter  gratuito  para  os  órgãos  públicos  e
entidades de natureza pública  de âmbito federal,  estadual  ou  municipal.”



                       “Art. 27 . . .

                        Parágrafo  único  .  O  superávit  apurado  desde  a
vigência da lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1999, após dedução de  todas
as despesas de gestão da referida verba e, inexistindo diferenças  de  meses
anteriores  relativas  a  repasses  efetuados  mediante  rateio,  dos   atos
gratuitos  praticados  pelo  registro  civil  a  usuários  beneficiários  de
gratuidade estabelecida em  lei,  bem  como  de  complementação  da  receita
mínima das serventias deficitárias, poderá  ser  destinado  pela  respectiva
entidade gestora à representação, defesa,  aparelhamento, aperfeiçoamento  e
valorização institucional de toda classe notarial e de registro.”

                       Art. 2º O item 5, das Notas Explicativas da Tabela  V
– DOS OFÍCIOS DO REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS,  passa  a  vigorar
alterado e acrescido das seguintes disposições:

                        “5  –  a  compensação  dos  atos  praticados   pelos
oficiais do registro civil das pessoas naturais aos  usuários  beneficiários
da gratuidade estabelecida em lei, prevista  no  artigo  23,  será  efetuada
pela entidade gestora na seguinte conformidade:

                       I – independentemente da  condição  social  ou  poder
aquisitivo do usuário, o valor de compensação a ser repassado pela  entidade
gestora  ao  oficial  do  registro  civil,  pelo  assento  ou  registro   de
nascimento, óbito ou de natimorto, inclusa a primeira via da certidão, é  de
R$ 37,47(trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) ;

                        II  –  para  as   pessoas   declaradas   pobres   ou
beneficiárias  de  gratuidade,  usuárias   do   registro   civil,   mediante
comprovação, o valor de compensação a ser repassado  pela  entidade  gestora
ao oficial do registro civil será igual ao previsto na respectiva tabela  de
emolumentos para os  respectivos  atos  praticados  mediante  remuneração  a
usuário não beneficiário de gratuidade.

                       III – as planilhas, observando-se o disposto no §  1º
do artigo 23, discriminarão os atos a  serem  compensados,  previstos  neste
item.”


                       Art. 3º Esta lei  entra  em  vigor  da  data  de  sua
publicação.

                       J U S T I F I C A T I V A

                        Visa  a  presente  proposição,   à   destinação   de
eventuais sobras da verba de custeio dos atos gratuitos do  registro  civil,
à  representação,  defesa,  aparelhamento,  aperfeiçoamento  e   valorização
institucional  da   classe   notarial   e   de   registro,   beneficiando-se
indiretamente, como  conseqüência, os usuários dos serviços.

                       Nesse sentido havia apresentado idêntico  projeto  de
lei, o de nº 180 de 2004, o qual foi  por  mim  retirado  para  re-estudo  e
aperfeiçoamento, sendo que nesse sentido o estou re-apresentando.

                       A Lei Estadual nº 10.199, de 30 de dezembro de  1998,
com as partes promulgadas pela Assembléia Legislativa em 14 de  dezembro  de
1999, instituiu a verba de custeio dos atos de registro civil de  nascimento
e óbito,  praticados  gratuitamente  aos  usuários  em  cumprimento  da  Lei
Federal nº 9.534, de 10 de setembro de 1997.

                       Ao institui-la,  deduziu  parte  dos  emolumentos  de
todos os notários e registradores do Estado, destinando-a à  referida  verba
de custeio.

                       As disposições da Lei Estadual nº 10.710,  de  29  de
dezembro de 2000, com as partes promulgadas pela Assembléia  Legislativa  do
Estado em 30 de março de 2001, ao proceder alterações  da  Lei  Estadual  nº
10.199/98, cujas partes foram promulgadas pela Assembléia Legislativa em  14
de  dezembro  de  1999,  preservou  a  referida  verba  de  compensação  dos
referidos atos gratuitos, mas  na  forma  de  contribuição  dos  notários  e
registradores à categoria dos oficiais de registro  civil,  instituiu  ainda
a complementação da receita  mínima  das  serventias  deficitárias  até  dez
salários mínimos por conta da referida verba, e  estabeleceu  ainda  que  as
sobras deveriam ser  investidas  no  desenvolvimento  e  aperfeiçoamento  da
própria atividade notarial e de  registro,  a  cargo  da  entidade  sindical
representativa da categoria.

                       A Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de  2002,
editada em face da Lei Federal  nº  10.169,  de  26  de  dezembro  de  2000,
preservou o  sistema  de  custeio  dos  atos  gratuitos  do  registro  civil
previsto em Lei Federal, instituído pelas  Leis  Estaduais  nº  10.199/98  e
10.710/00.

                        No  entanto,  a  Lei  Estadual  nº  11.331/02,   que
consolidou toda a legislação sobe  emolumentos  dos  serviços  notariais  em
nosso Estado, deixou de prever ou estabelecer a destinação do  superávit  da
referida verba, a exemplo de como antes estava previsto, fato impeditivo  de
sua aplicação, na forma como estava estabelecido na  referida  Lei  Estadual
nº 10.710/00, artigo 4º,  na  alteração  procedida  ao  artigo  32,  da  Lei
Estadual nº 4.476, de 29 de dezembro de 1984, conforme o novo § 11, por  ela
introduzido.

                       Todavia, a presente proposição  prevê  que  antes  da
utilização dos superávits da  referida  verba  de  custeio  pela  respectiva
entidade gestora, sempre com vistas à melhoria da condição  da  prestação  e
da qualidade dos serviços pelos  oficiais  de  registro  civil  das  pessoas
naturais, mesmo que gratuitamente,  está procedendo a elevação  dos  valores
de compensação dos referidos atos gratuitos,  bem  como  deixa  implícita  a
possibilidade de compensação de atos  que atualmente são  remunerados,  caso
a eles venham  também  ser  estendida  por  lei  federal  os  benefícios  da
gratuidade.

                       Assim,  depois  de  cumpridas  todas  as  finalidades
estabelecidas na referida Lei Estadual  nº  11.331/02,  considerando  que  a
referida verba é decorrente da contribuição da  parcela  de  emolumentos  de
todos os notários e registradores, cujo recolhimento é efetuado em razão  de
cada ato remunerado por eles praticados, JUSTIÇA se faz que seus  superávits
sejam destinados pela respectiva entidade gestora às  gestões  que  visem  a
representação,  defesa,   aparelhamento,  aperfeiçoamento  e  a  valorização
institucional da classe notarial  e de registro.



                       Sala das Sessões, em 29/4/2004






                          a)  Roque Barbiere - PTB