

PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2017

         Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias  de  rodovias
         em atividade no Estado de São Paulo, de  realizar  o  resgate  e  a
         assistência de emergência de animais  acidentados  nas  rodovias  e
         estradas por elas administradas, e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Ficam obrigadas as empresas concessionárias de rodovias  em
atividade no Estado de São Paulo a realizarem o resgate e a  assistência  de
emergência de animais silvestres e domésticos  que  sofrerem  acidentes  nas
rodovias e estradas por elas administradas.
    § 1º –  O  atendimento  emergencial  deverá  ser  prestado  por  médico
veterinário devidamente inscrito e  regularizado  no  Conselho  Regional  de
Medicina Veterinária de São Paulo.
    § 2º – A obrigação disposta no “caput” deste artigo poderá ser cumprida
por funcionários próprios  das  empresas  concessionárias  ou  por  meio  de
convênios com Organizações Não Governamentais e Associações de Proteção  aos
Animais, desde que permaneça garantida a efetividade do serviço  de  resgate
e de assistência veterinária de emergência.
    Artigo 2º – As empresas concessionárias de  rodovias  em  atividade  no
Estado de São Paulo  deverão  adotar  as  seguintes  medidas,  redutoras  do
número de acidentes com animais  domésticos  e  silvestres  nas  estradas  e
rodovias estaduais, que estejam sob sua concessão:
    I – criação de cadastro público de acidentes com animais  domésticos  e
silvestres em estradas e rodovias estaduais sob sua concessão;
    II –  fiscalização  e  monitoramento  constantes  nas  áreas  de  maior
incidência de atropelamento de animais domésticos e silvestres;
    III – promoção de educação ambiental no território paulista, visando  a
redução no número de acidentes com animais domésticos e silvestres;
    IV – implantação  de  mecanismos  que  auxiliem  a  fauna  silvestre  a
realizar a travessia de estradas e de rodovias, tais como:
    a) instalação de sinalização apropriada;
    b) redutores de velocidade;
    c) passagens aéreas ou subterrâneas;
    d) passarelas;
    e) pontes;
    f) cercas;
    g) refletores;
    h) qualquer outro instrumento apto a auxiliar na travessia.
    Parágrafo único – O cadastro a que se refere o inciso  I  deste  artigo
será disponibilizado no sítio  eletrônico  da  respectiva  concessionária  e
especificará o local do acidente, data, horário, características  do  animal
e, quando possível, as circunstâncias do acidente.
    Artigo 3º – As concessionárias que  exploram  trechos  de  rodovias  no
Estado de São Paulo, obrigam-se a dar uma  disposição  final  ambientalmente
adequada aos animais mortos nas estradas, por elas administradas.
    Artigo 4º – O descumprimento do disposto na presente lei poderá ensejar
a aplicação de multa no valor mínimo de  500  (quinhentas)  UFESP  (Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo), e não superior  a  2000  (duas  mil)  UFESP
(Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser definida  e  aplicada  pela
entidade fiscalizadora competente, ARTESP.
    Artigo 5º – O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei,  no  que  for
necessário à sua aplicação.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo
23, inciso VII, determina que "é competência comum da  União,  dos  Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas,  a  fauna  e  a
flora". Além disso, o artigo 24,  inciso  VI  da  mesma  carta  constituinte
prescreve que "compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição". De acordo com os bons  princípios  da  hermenêutica
constitucional, seria imprescindível que  o  legislador  atuasse  nos  casos
previstos pela aqui presente demanda.
    Diariamente, animais  domésticos  e  silvestres  sofrem  acidentes  nas
estradas e rodovias do Estado de São Paulo, por vezes sofrendo  muito  antes
de  falecerem  ou  de  receberem  atenção  e  atendimento  adequado.   Esses
acidentes e atropelamentos também são eventos  de  risco  para  a  população
humana, uma vez que podem ocasionar na perda de controle pelo  motorista  ou
em danos aos veículos que trafegam nessas vias.
    Ademais, é comum que os restos mortais dos animais mortos nas  rodovias
e estradas acabem sendo arrastados para o acostamento, lá  expostos  durante
dias, até entrarem em estado de decomposição e putrefação.  Entretanto,  tal
prática consiste em risco para o meio ambiente, para a segurança  e  para  a
saúde pública, pois além de exporem o solo e o ar  a  organismos  nocivos  a
saúde, representam perigo aos  motoristas  que  utilizam  essas  rodovias  e
acostamentos.
    Assim, buscando a preservação do meio ambiente e da fauna, bem  como  a
proteção daqueles que transitam em nossas estradas, contamos com o apoio  de
meus pares para a aprovação desse projeto.
    Sala das Sessões, em 2/8/2017.
    a) Léo Oliveira – PMDB