
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29,  DE 2013


OFÍCIO Nº 455/13-SEMA 1.1.3


PROTOCOLO Nº 139.259-1/2




                                            São Paulo, 06 de agosto de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos  na
Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
                  Aproveito  a  oportunidade   para   apresentar   a   Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça







A Sua Excelência o Senhor


Deputado SAMUEL MOREIRA


DD. Presidente da Assembleia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900


ass/vcma


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       DE        DE          2013



                            Altera  e   acrescenta   dispositivos   na   Lei
                            Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.



             O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




             Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte lei:


             Artigo 1º - O inciso III do artigo 3º, o inciso  I  do  artigo
14, o artigo 16 e o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.111, de  25  de  maio
de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
               “III  –  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos   em   Comissão,
constituída de 2 (dois) níveis  de 14 (quatorze) referências,  representadas
por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade  do  Anexo  IV  desta
lei complementar.
             (...)
             I  –  tenha  cumprido,  no  mesmo  cargo  efetivo  e  grau,  o
interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício; e.
             (...)
             Artigo 16 – A Progressão somente poderá ocorrer se o  servidor
tiver obtido resultado final positivo no  processo  anual  de  Avaliação  de
Desempenho.
             (...)
             Artigo 22 – Poderá participar da Promoção o servidor que tenha
cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício  mínimo
de 1 (um) ano de efetivo exercício.”
             Artigo 2º - Ficam acrescentados os  seguintes  artigos  à  Lei
Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010:
             “Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação  –  AQ
destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos  conhecimentos
adicionais  adquiridos,  comprovados  por  meio  de  títulos,  diplomas   ou
certificados de cursos de graduação,  pós-graduação,  em  sentido  amplo  ou
estrito.
             § 1o  O adicional de que trata este artigo não será  concedido
quando  o  curso  constituir  requisito  ou  estiver  no  mesmo   nível   de
escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.
             § 2o  Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados
somente os cursos e as instituições de  ensino reconhecidos pelo  Ministério
da Educação, na forma da legislação.
             §   3o    Serão   admitidos   cursos   de   pós-graduação lato
sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
             § 4º O adicional de que trata este artigo não  se  incorporará
para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.
             § 5o  O adicional contemplará  os  aposentados  somente  se  o
título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
             Artigo 37-B - O Adicional de Qualificação – AQ incidirá  sobre
os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária  do
cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:
             I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em  se  tratando  de
título de Doutor;
             II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
             III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se  tratando  de
certificado de Especialização;
             IV – 5% (cinco por  cento),  em  se  tratando  de  diploma  de
graduação em curso superior;
             § 1o  Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente
qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I  a  IV  do caput deste
artigo.
             § 2o  O Adicional de Qualificação  será  devido  a  partir  do
protocolo  no  Tribunal  do  diploma,  certificado  ou  título,  devidamente
registrado.
             §3o  O servidor do Quadro de Pessoal do  Tribunal  de  Justiça
cedido a outros órgãos da Administração Pública  não  perceberá,  durante  o
afastamento, o adicional de que trata este  artigo,  salvo  na  hipótese  de
cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens  ou  afastamento  para
exercício de mandato classista nos termos da  Lei  Complementar  nº  343/84,
mandato eletivo ou para campanha eleitoral.”


             Artigo 3º - O Adicional de Qualificação instituído  no  artigo
anterior somente  surtirá  efeito  pecuniário  a  partir  da  publicação  da
concessão expressa, com base nesta lei complementar.


             Artigo 4º - Os valores dos anexos III e IV da Lei Complementar
nº 1.111, de 25 de maio de 2010 passam a vigorar com os valores  reajustados
de acordo com os percentuais aplicados sobre vencimentos entre 2010 e  2013,
nos termos dos anexos I e II que fazem  parte  integrante  da  presente  lei
complementar.


             Artigo 5º - Em razão das revisões implementadas nos termos  do
art. 37, X, da Constituição Federal e do art.  52  da  Lei  Complementar  nº
715/93 e da adequação prevista  no  artigo  anterior,  o  anexo  IX  da  Lei
Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, a partir de  1º  de  março  de
2013, com os ajustes  necessários  para  preservar  a  remuneração  final  e
absorvida parte de seu valor no padrão de vencimento, passa  a  vigorar  nos
termos do anexo III que faz parte integrante da presente lei complementar.


             Artigo 6º  -  A  Gratificação  pelo  exercício  de  Atividades
Especiais de “Pesquisador” e “Estenotipista”, instituída pelo artigo  36  da
Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de  2010,  com  redação  dada  pelo
artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  1.137/2011,  em  razão  das  revisões
implementadas na presente lei complementar e  mantido  o  seu  valor  atual,
passa a vigorar na seguinte conformidade:
             I – Gratificação de  Pesquisador  –  66,3%  (sessenta  e  seis
inteiros e três décimos por cento);
             II– Gratificação de Estenotipista – 139,6% (cento e  trinta  e
nove inteiros e seis décimos por cento).


             Artigo 7º - Para os cargos em comissão a alteração do nível  I
para o nível II, prevista no anexo IV da Lei Complementar nº  1.111,  de  25
de maio de 2010, em conformidade com o  anexo  II  desta  lei  complementar,
dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
             I - 10 anos de exercício em cargo em comissão;
             II - resultados positivos nas 5 (cinco) últimas avaliações  de
             desempenho.


             Artigo 8º - Quando da aplicação dos dispositivos  da  presente
lei complementar observar-se-á o artigo 3º das Disposições  Transitórias  da
Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.


             Artigo 9º - Ficam extintos, na vacância, os cargos  de  Agente
de Serviços Judiciário e de Agente Operacional Judiciário.


             Artigo 10 - Fica alterado o Anexo VII – SUBANEXO  I  –  CARGOS
EFETIVOS da Lei 1.111/2010, na parte relacionada à  sumária  de  atribuições
para o cargo de Agente Administrativo Judiciário, como segue:

                      “AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO

Sumária:  prestar  todo  tipo  de  serviço  administrativo  e  de  apoio  às
Administrações de Prédio, Secretarias e  aos  Ofícios  Judiciais,  atendendo
servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça,  podendo  numerar
processos e efetuar lançamentos do local  físico  dos  processos  judiciais,
proceder ao encarte de documentos  para  posterior  termo  de  juntada  pelo
responsável e gerar documentos  no  sistema  digital  que  não  dependam  de
interpretações técnicas, com prévia orientação e posterior  assinatura  pelo
responsável.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.”


             Artigo 11 – Fica concedida aos servidores ocupantes dos cargos
de Agente Administrativo Judiciário, Agente Operacional Judiciário e  Agente
de Serviços Judiciário em exercício nas Unidades  Judiciais  de  Primeiro  e
Segundo  Grau,  Gratificação  pelo  Desempenho  de  Atividades  Cartorárias,
correspondente a 65% (sessenta e cinco por  cento)  calculada  com  base  no
Padrão 1-A da Escala  de  Vencimentos  -  Cargos  Efetivos,  na  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante  do  Anexo  III  da  Lei
Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
             § 1º A gratificação prevista no “caput” será regulamentada por
Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária.
             §  2º  Sobre  a  gratificação  ora  criada  deverá  incidir  o
adicional por tempo de serviço e a sexta parte.


             Artigo 12 - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.


             Artigo 13 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


             Palácio dos Bandeirantes, aos


                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo











                                   ANEXO I
  a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº, de    de     de 2013.


[pic]














                                  ANEXO II
 a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº , de    de     de 2013.



                                  ANEXO IV
 a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de
                                    2010.

|ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO                 |
|REF                |NÍVEL I            |NÍVEL II           |
|I                  |1.468,42           |1.688,68           |
|II                 |1.696,23           |1.950,66           |
|III                |1.710,55           |1.967,13           |
|IV                 |1.929,25           |2.218,64           |
|V                  |2.408,31           |2.769,55           |
|VI                 |2.662,16           |3.061,48           |
|VII                |3.199,80           |3.679,77           |
|VIII               |4.009,51           |4.610,93           |
|IX                 |4.174,84           |4.801,06           |
|X                  |4.243,83           |4.880,40           |
|XI                 |4.444,31           |5.110,95           |
|XII                |4.733,30           |5.443,30           |
|XIII               |5.126,44           |5.895,41           |
|XIV                |6.313,67           |7.260,73           |








                                  ANEXO III
  a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº, de    de     de 2013.

                                  ANEXO IX
 a que se refere o artigo 35 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de
                                    2010.


|GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA                                       |
|DENOMINAÇÃO                                     |PERCENTUAL   |
|Administrador Judiciário                        |235,7        |
|Advogado Judiciário                             |722,6        |
|Agente Administrativo Judiciário                |102,7        |
|Agente de Fiscalização Judiciário               |129,9        |
|Agente de Segurança Judiciário                  |137,3        |
|Agente de Serviços Judiciário                   |77,4         |
|Agente Operacional Judiciário                   |95,6         |
|Analista de Sistemas Judiciário                 |235,7        |
|Analista em Comunicação e Processamento de Dados|235,7        |
|Judiciário                                      |             |
|Analista Técnico Judiciário                     |203,0        |
|Arquiteto Judiciário                            |235,7        |
|Assessor Técnico de Gabinete Judiciário         |691,3        |
|Assistente Judiciário                           |172,9        |
|Assistente Jurídico                             |394,8        |
|Assistente Social Judiciário                    |235,7        |
|Assistente Técnico de Gabinete Judiciário       |394,8        |
|Assistente Técnico Judiciário                   |438,5        |
|Auxiliar de Administração Pública Judiciário    |226,9        |
|Auxiliar de Gabinete Judiciário                 |181,4        |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                    |165,0        |
|Auxiliar Judiciário Chefe                       |128,2        |
|Auxiliar Judiciário Encarregado                 |114,4        |
|Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico         |132,8        |
|Bibliotecário Judiciário                        |235,4        |
|Chefe de Gabinete Judiciário                    |690,5        |
|Chefe de Seção Judiciário                       |240,2        |
|Chefe de Seção Técnica Judiciário               |260,7        |
|Cirurgião Dentista Judiciário                   |372,2        |
|Contador Judiciário                             |231,9        |
|Coordenador                                     |417,1        |
|Diretor                                         |474,1        |
|Enfermeiro Judiciário                           |331,6        |
|GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA                                       |
|DENOMINAÇÃO                                     |PERCENTUAL   |
|Engenheiro Judiciário                           |235,7        |
|Escrevente Técnico Judiciário                   |173,8        |
|Executivo Público Judiciário                    |363,8        |
|Médico Judiciário                               |372,2        |
|Oficial de Gabinete Judiciário                  |227,2        |
|Oficial de Justiça                              |192,2        |
|Psicólogo Judiciário                            |235,7        |
|Secretário                                      |690,5        |
|Supervisor de Serviço                           |372,4        |
|Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |202,2        |
|Judiciário                                      |             |
|Técnico em Informática Judiciário               |202,2        |
























                                JUSTIFICATIVA


                      A proposta legislativa, ora submetida à Augusta  Casa
de Leis, objetiva aperfeiçoar o Plano de Cargos e Carreiras  dos  Servidores
do  Tribunal  de  Justiça,  de  modo  a  reduzir  o  êxodo  sistemático   de
funcionários, que,  muitas  vezes,  preferem  abraçar  outras  carreiras  do
serviço público (cerca de 8.100 desligamentos nos últimos 5 anos).
                      Assim, é sugerida a redução do lapso temporal para  a
evolução funcional, de modo a se abreviar o tempo para a elevação  de  grau,
bem  como  a  criação  de  adicional  de  qualificação,  a  premiar  aqueles
servidores que procuram se desenvolver academicamente com vistas  à  melhora
da prestação jurisdicional.
                      Note-se que o adicional mencionado já é  previsto  na
esfera do Poder Judiciário  Federal,  setor  que  vem  recepcionando  grande
parte dos servidores que se desligam do Tribunal de Justiça  do  Estado  (já
treinados por esta Corte, diga-se).
                      É criado,  ainda,  um  segundo  nível  na  tabela  de
vencimentos de cargos em comissão, de modo a  manter  atrativa  a  carreira,
mesmo após a incorporação total dos décimos respectivos nos termos  do  art.
133 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 924/02.
                      A proposta contempla, também, a incorporação de parte
da  Gratificação  Judiciária  ao  padrão  de  vencimento   dos   servidores,
compensando-se  as  revisões  implementadas  naquela  parcela  salarial  nos
termos do art.  37,  X,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  52  da  Lei
Complementar nº 715/93, sem qualquer reflexo na remuneração final.
                      A alteração da sumária de  atividades  referentes  ao
cargo de Agente Administrativo Judiciário, por seu turno, visa atualizar  as
atribuições  funcionais  respectivas,  máxime  diante  da   implantação   do
processo judicial eletrônico no Poder  Judiciário  Bandeirante,  prevendo-se
contrapartida pecuniária.
                      Note-se que a proposição  determina  a  extinção,  na
vacância, dos cargos  de  Agente  Operacional  Judiciário  e  de  Agente  de
Serviços  Judiciário,  circunstância  a  compensar,  em  parte,  o   impacto
financeiro da proposta.
                      Observa-se, por fim, ser imprescindível a manutenção,
no Tribunal de Justiça, dos servidores que dão suporte  aos  magistrados  no
enfrentamento da preocupante massa de processos à espera de  distribuição  e
julgamento.
                      São Paulo, 06 de agosto de 2013.






                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça