


                       PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  criação  dos   Conselhos
                                 Estaduais   e   Regionais   de   Segurança
                                 Pública.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizada a criação  do  Conselho  Estadual  de  Segurança
Pública, para a discussão  dos  problemas  e  soluções  afetos  à  Segurança
Pública no Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Segurança Pública estará  integrado
à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Artigo 2º - O  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública  terá  a  seguinte
composição:
I - um membro indicado pelas Políticas Civil, Militar e Corpo de Bombeiros;
II - um membro indicado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública;
III - um membro indicado pela Secretaria de Estado da Justiça  e  Defesa  da
Cidadania;
IV-  um  membro  indicado  pela  Secretaria  de  Estado   da   Administração
Penitenciária;
V - um membro indicado pela Defensoria Pública do Estado;
VI - um membro indicado pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania  da
Assembléia Legislativa de São Paulo;
VII - um membro indicado pela Ordem dos Advogados do  Brasil  (OAB),  Secção
de São Paulo;
VIII - um membro indicado pelo Ministério Público Estadual;
IX - um membro indicado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;
X - um membro da Associação dos  Delegados  de  Polícia  do  Estado  de  São
Paulo;
XI – um membro do Sindicato dos Servidores da Polícia  Civil  do  Estado  de
São Paulo.
§ 1º - Os presidentes dos  Conselhos  Regionais  de  Segurança  são  membros
natos do Conselho Estadual de Segurança.
§ 2º - Os organismos  referidos  neste  artigo  apresentarão  os  nomes  dos
membros, um titular e um suplente, ao Governador do Estado, que  os  nomeará
em seguida.
§ 3º - O trabalho dos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública  não
será remunerado, sendo considerado de relevante interesse social.
§ 4º - O mandato de cada  membro  será  de  2  (dois)  anos,  permitida  uma
recondução.
Artigo  3º  -  O  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública  elaborará  seu
Regimento Interno e elegerá, em até 30 (trinta) dias após a  sua  instalação
por voto da maioria, sua Diretoria, composta da seguinte forma:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor Financeiro;
IV - Primeiro Secretário;
V - Segundo Secretário.

Artigo 4º - As atividades de apoio administrativo necessárias à  implantação
e  ao  funcionamento  do  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública,  serão
prestadas pelos órgãos e/ou entidades  da  Administração  Estadual  -  Poder
Executivo, envolvidos ou abrangidos  pelas  áreas  de  atuação  do  referido
Conselho.
Artigo 5º - Ao Conselho Estadual de Segurança Pública compete:

I - fiscalizar a execução da política de  segurança  pública  no  âmbito  do
Estado de São Paulo;

II - elaborar, em colaboração  com  a  Secretaria  de  Estado  de  Segurança
Pública e órgãos governamentais, o Plano Estadual de Segurança Pública;

III - encaminhar aos órgãos da Segurança Pública do Estado,  reivindicações,
sugestões, críticas e propostas que possam  contribuir  com  a  melhoria  da
segurança no Estado;

IV- propor, às autoridades competentes, medidas que objetivem a prevenção  e
a repressão dos delitos praticados no Estado;

V - denunciar e exigir apuração, por parte dos poderes competentes, de  atos
que impliquem, violação de direitos humanos, individuais e coletivos;

VI - viabilizar levantamentos estatísticos e pesquisas qualitativas sobre  o
Sistema de Justiça Criminal do Estado, e  sobre  a  realidade  da  violência
institucionalizada, como forma de subsidiar adequadamente o  desenvolvimento
de tarefas.

Artigo 6º - O Conselho Estadual  de  Segurança  Pública  realizará  reuniões
mensais, para deliberações e acompanhamento do Plano Estadual  de  Segurança
Pública,  que  será  elaborado  a  partir  de  conferências   regionais   de
segurança.

Artigo 7º - Os membros do Conselho  Estadual  de  Segurança  exercerão  suas
atividades com caráter de interesse público relevante para o  Estado  e  não
remuneradas.

Artigo 8º - Os Conselhos Regionais de  Segurança  serão  criados  em  número
correspondente às Regiões Administrativas e Metropolitanas de São Paulo.

Artigo 9º - Os  Conselhos  Regionais  de  Segurança  serão  organizados  com
estrutura semelhante ao Conselho  Estadual  de  Segurança,  adaptando-se  às
particularidades de sua região quanto à composição e às atribuições de  seus
membros.

Artigo 10 - Os Conselhos Regionais de  Segurança,  a  Polícia  Militar  e  a
Polícia Civil encaminharão, até 15 (quinze) dias anteriores à realização  da
Assembléia Geral Especial, propostas para debate  no  Conselho  Estadual  de
Segurança.

Artigo 11 - As despesas oriundas da presente  lei  correrão  por  conta  das
dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública , suplementadas se necessário.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A criação de conselhos regionais, metropolitanos  e  estadual  de  segurança
pública deve estar entre as prioridades do Poder Público. Os  órgãos  servem
para ampliar as discussões, propor  soluções  e  facilitar  a  aplicação  de
medidas para a melhoria da segurança pública em âmbito regional e  estadual.
Entre as suas atribuições, está a elaboração do Plano Estadual de  Segurança
Pública.

O combate à criminalidade muitas vezes depende de ações  que  extrapolam  os
limites geográficos  de  uma  cidade.  A  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista (RMBS), por exemplo,  tem  nove  municípios  que  sofrem  problemas
comuns e  demandam  soluções  integradas  com  as  prefeituras  locais  e  a
Secretaria de Estado de Segurança Pública. A ampliação do número de  câmeras
de vigilância, com a criação  de  uma  central  integrada  de  monitoramento
entre os municípios, é uma das necessidades comuns da Baixada Santista.

Em vários pontos da região, há áreas sem qualquer sistema de câmeras, o  que
acaba dificultando a identificação e localização de criminosos que  agem  em
mais de um município. O monitoramento regional é um dos  temas  que  poderão
ser discutidos  nos  conselhos  regionais,  que  seriam  criados  em  número
correspondente às Regiões Administrativas e Metropolitanas de São Paulo.


Com os conselhos  regionais,  o  encaminhamento  das  reivindicações  também
ganharia  mais  força,  pois  haveria  a  deliberação  de  um  órgão  com  a
participação de representantes das prefeituras, Polícias  Civil  e  Militar,
Corpo de Bombeiros, do Ministério Público e  entidades  de  classe,  como  a
OAB, e da sociedade em geral.

No caso  do  Conselho  Estadual  da  Segurança,  a  composição  incluiria  a
participação  de   todos   os   presidentes   de   conselhos   regionais   e
representantes de entidades envolvidas com a questão da segurança.  Além  de
fiscalizar a  execução  da  política  de  segurança  pública  no  Estado,  o
conselho  terá  a  finalidade  de  encaminhar   reivindicações,   sugestões,
críticas e propostas que possam contribuir para a  redução  dos  índices  de
criminalidade.

Os membros do conselho também poderão denunciar  e  exigir,  por  parte  dos
poderes competentes, a  apuração  de  atos  que  impliquem  na  violação  de
direitos humanos, individuais e coletivos. E  ainda  requerer  levantamentos
estatísticos e pesquisas qualitativas sobre o Sistema  de  Justiça  Criminal
do Estado, e a realidade da violência institucionalizada no Estado.

O tema deve ser ampliado  em  audiências  públicas  para  que  a  criação  e
funcionamento desses conselhos, bem como a sua composição, sejam  discutidos
com toda a sociedade, que será democraticamente representada nesses órgãos.


                       Sala das Sessões, em 17/3/2011


                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB