
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2011

Mensagem A-nº 064/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 22 de agosto de 2011



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe  sobre  a  reestruturação  das  carreiras  policiais
civis, do Quadro da Secretaria  de  Segurança  Pública,  e  dá  providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das  Secretarias  da
Segurança Pública e de Gestão Pública,  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta a que se vinculam os policiais  civis,  texto  que  faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS








Excelentíssimo Senhor Governador:





            Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência o anteprojeto  de  lei  complementar  visando  o  aperfeiçoamento
institucional da Polícia Civil de São Paulo.
             O  presente  anteprojeto  de   lei   complementar   emerge   da
necessidade de se promover ajustes no sistema de  promoção  dos  integrantes
das carreiras policiais, buscando adequá-lo às modernas práticas  de  gestão
administrativa e funcional da Polícia Civil.
            A exemplo do que já ocorre  em  outras  instituições  policiais,
incluindo na área federal, teremos 4  (quatro)  classes  nas   carreiras  de
Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia,  Agente  Policial,  Agente  de
Telecomunicações Policial,  Carcereiro,  Médico  Legista,  Perito  Criminal,
Papiloscopista Policial, Auxiliar  de  Papiloscopista  Policial,  Desenhista
Técnico  Pericial,  Fotógrafo  Técnico  Pericial,  Auxiliar  de   Necropsia,
Atendente de Necrotério Policial, em ordem crescente, iniciando-se  pela  3ª
classe e chegando à classe especial. Dessa forma, extingue-se a  4ª  classe,
atualmente  existente,  proporcionando  maior  mobilidade  de  ascenção   na
carreira.
            A par disso, institui-se nova modalidade de promoção, por  tempo
na carreira, bem como  novos  critérios  para  promoção  por  merecimento  e
modificações nos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais.
            Assim, além da promoção atualmente existente, por merecimento  e
antiguidade, em razão da vacância de cargos, haverá  a  promoção  automática
por tempo na classe e na carreira. O policial civil que contar  15  anos  na
3ª classe,  incluído  o  período  de  estágio  probatório,  será   promovido
 de forma
automática, independente de  indicação,  à  2ª  classe.  Igualmente,  aquele
contar  10  anos  na  2ª  classe  e  25  anos  de  carreira   será,   também
automaticamente, alçado à 1ª classe.
            No que se refere à promoção por  merecimento,  não  mais  haverá
necessidade de curso  específico  de  aperfeiçoamento  a  ser  realizado  na
Academia de Polícia para a promoção à 2ª classe; tampouco  será  obrigatório
o curso de aperfeiçoamento para aqueles que desejem se habilitar à  promoção
a classe especial.
             Buscou-se,  ainda,  imprimir  avanços  institucionais  no   que
concerne ao aperfeiçoamento dos concursos públicos, tornando obrigatórios  e
eliminatórios  os  testes  de  aptidão  física  e   psicológica,   além   da
comprovação sobre idoneidade e conduta ilibada, imprescindíveis àqueles  que
desejam ser policiais civis. Na mesma esteira, não mais haverá exames  orais
nos concursos
para carreiras policiais, mesmo porque são suficientes para  a  aferição  de
conhecimentos, competências e habilidades as provas objetiva e escrita.
            Outra inovação significativa diz respeito ao  período  do  curso
de formação técnico-profissional, com duração mínima de  3  meses,  mas  com
aprovação, por disciplina, correspondente a  50% da pontuação máxima.
            Tais modificações permitirão tornar célere  o  desligamento  dos
policias civis em estágio probatório que  não  alcancem  a  nota  mínima  de
aprovação  nas  disciplinas  do  curso  de  formação   técnico-profissional,
ministrado pela Academia de  Polícia.  Tenciona-se,  com  isso,  evitar  que
policiais recém admitidos, mas não aptos ao trabalho policial,  integrem  os
quadros da instituição por tempo indeterminado, percebendo  salários  sem  a
necessária contrapartida de trabalho.
            E mais,  facultam,  ainda,  manter  os  critérios  de  promoção,
delimitado em 50%  a  promoção  por  antiguidade  para  os  integrantes  das
carreiras policiais e  em  50%  por  merecimento,  ao  mesmo  tempo  em  que
aumentou  o  rigor  e  os  critérios   para  que   se  alcance   o   efetivo
merecimento, e
não apenas singelas indicações. Eleva-se, também, o  interstício  necessário
para a promoção a classe superior, de 2  (dois)  para  4  (quatro)  anos  na
carreira.
            Ultimando, estabeleceu-se que  a  promoção  à  classe  especial,
além de ocorrer apenas por merecimento, cumpridos os requisitos que lhe  são
próprios, somente  poderá  acontecer  depois  de  o  servidor  policial  ter
completado  20  (vinte)  anos  na  carreira.   Essa   medida   visa   evitar
desestímulos de policiais mais antigos que observam outros mais novos  sendo
promovidos sucessivamente e alcançando o máximo  posto  na  carreira  sem  a
necessária vivência  e  experiência,  as  quais  moldam  o  conhecimento,  a
técnica e o desempenho das funções.
            Por tais razões, a implantação  dessas  alterações  legislativas
terá o salutar efeito externo  de  demonstrar  o  empenho  da  Administração
Superior em imprimir maior e mais  atualizada  gestão  à  Polícia  Civil  do
Estado de São Paulo.
            As despesas decorrentes desta reestruturação  correrão  à  conta
de dotações próprias já consignadas no orçamento.
            São  essas  as  razões  que  levam  à  propositura  do  presente
anteprojeto de lei complementar a Vossa Excelência.

                      São Paulo, 17 de agosto de 2011.


                           ANTÔNIO FERREIRA PINTO
                       Secretário da Segurança Pública


              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2011


                                        Dispõe sobre  a  reestruturação  das
                                 carreiras policiais civis,  do  Quadro  da
                                 Secretaria  da  Segurança  Pública,  e  dá
                                 providências correlatas.


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                  Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                  Artigo 1º - As carreiras policiais  civis,  do  Quadro  da
Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 494,  de
24 de dezembro de 1986, alterada pela Lei Complementar nº 1.064,  de  13  de
novembro de  2008,  ficam  estruturadas,  para  efeito  de  escalonamento  e
promoção, em quatro classes, dispostas  hierarquicamente  de  acordo  com  o
grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade.


                  Artigo 2º - As carreiras  policiais  civis  passam  a  ser
compostas  pelo  quantitativo  de  cargos  fixados  no  Anexo  I  desta  lei
complementar, distribuídos hierarquicamente em ordem crescente  na  seguinte
conformidade:


                  I - 3ª Classe


                  II - 2ª Classe


                  III - 1ª Classe;


                  IV - Classe Especial.


                  Artigo 3º - O  ingresso  nas  carreiras  policiais  civis,
precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á  em
3ª Classe, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo  período
de  3  (três)  anos  de  efetivo  exercício,  obrigatoriamente  em  unidades
territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil e  da  Polícia  Técnico-
Científica.


                  Artigo 4º - Constituem exigências prévias  para  inscrição
no concurso público de ingresso nas carreiras policiais civis  ser  portador
de nível de escolaridade estabelecido no artigo 5º da  Lei  Complementar  nº
494, de 24 de dezembro de 1986, e  no  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
1.067, de 1º de dezembro de 2008.


                  Artigo 5º - O concurso público a que se refere o artigo 3º
desta lei complementar será realizado em 6 (seis) fases, a saber:


                  I - prova preambular com questões de múltipla escolha;


                  II - prova escrita com questões dissertativas, quando  for
o caso, a ser estabelecida em edital de concurso público;


                  III - prova de aptidão psicológica;


                  IV - prova de aptidão física;


                  V  -  comprovação  de  idoneidade  e  conduta  escorreita,
mediante investigação social;


                  VI  -  prova  de  títulos,  quando  for  o  caso,  a   ser
estabelecida em edital de concurso público.


                  Parágrafo único - As fases a que se referem os incisos I a
V deste artigo serão de caráter eliminatório e sucessivas, e a constante  do
inciso VI, de caráter classificatório.


                  Artigo 6º - O cargo de Superintendente da Polícia Técnico-
Científica, de provimento em comissão,  será  ocupado,  alternadamente,  por
integrante das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, nos termos  da
lei.


                  Artigo  7º  -  Os  primeiros  3  (três)  anos  de  efetivo
exercício nos cargos das carreiras policiais civis, de 3ª Classe, a  que  se
refere o artigo 3º desta  lei  complementar,   caracteriza-se  como  estágio
probatório.


                  § 1º - Durante o período a que se refere o  “caput”  deste
artigo, os integrantes das carreiras  policiais  civis  serão  observados  e
avaliados, semestralmente, no mínimo, quanto aos seguintes requisitos:


                  1 - aprovação no curso de formação técnico-profissional;


                  2 - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;


                  3 - aptidão;


                  4 - disciplina;


                  5 - assiduidade;


                  6 - dedicação ao serviço;


                  7 - eficiência;


                  8 - responsabilidade.


                  § 2º - O  curso  de  formação  técnico-profissional,  fase
inicial do estágio probatório, a que se refere  o  item  1  do  §  1º  deste
artigo, terá a duração mínima 3 (três) meses.


                  § 3º - O policial civil será considerado aprovado no curso
de   formação   técnico-profissional   desde   que   obtenha   nota   mínima
correspondente a 50% (cinquenta por cento)  da  pontuação  máxima,  em  cada
disciplina.


                  § 4º - Durante  o  período  de  estágio  probatório,  será
exonerado,  mediante  procedimento  administrativo,  a  qualquer  tempo,   o
policial civil que não atender aos requisitos  estabelecidos  neste  artigo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.


                  § 5º - Os demais critérios e procedimentos  para  fins  do
cumprimento do estágio probatório serão estabelecidos em  decreto,  mediante
proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretaria  de  Gestão
Pública, no  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  data  da
publicação desta lei complementar.


                  § 6º -  Cumpridos  os  requisitos  para  fins  de  estágio
probatório, o  policial  civil  obterá  estabilidade,  mantido  o  nível  de
ingresso da respectiva carreira.


                  Artigo 8º - Os vencimentos dos integrantes  das  carreiras
policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de  26
de outubro de 1993, alterado pelo artigo 2º da Lei  Complementar  nº  1.064,
de 13 de novembro de 2008, em decorrência de reclassificação, passam  a  ser
fixados na seguinte conformidade:


                  I - Anexos II e III desta lei complementar, a partir de 1º
de julho de 2011;


                  II - Anexos IV e V desta lei complementar, a partir de  1º
de agosto de 2012.


                  Artigo 9º -  A  evolução  funcional  dos  integrantes  das
carreiras policiais civis dar-se-á por meio de  promoção,  que  consiste  na
elevação do cargo de que  é  titular  à  classe  imediatamente  superior  da
respectiva carreira.


                  Artigo 10 - A promoção será processada  pelo  Conselho  da
Polícia  Civil,  adotados  os  critérios  de  antiguidade   e   merecimento,
realizando-se, no mínimo, uma promoção por semestre.


                  § 1º - A evolução funcional até a 1ª Classe das  carreiras
de policiais civis dar-se-á por quaisquer dos critérios estabelecidos  neste
artigo e para a Classe Especial, somente por merecimento.


                  § 2º - O processo de promoção a que se  refere  o  “caput”
deste artigo instaura-se mediante Portaria  do  Presidente  do  Conselho  da
Polícia Civil.


                  Artigo 11 - A promoção de que trata o artigo 10 desta  lei
complementar será processada na seguinte conformidade:


                  I - alternadamente, em proporções iguais, por  antiguidade
e por merecimento, da 3ª  até  a  1ª  Classe,  limitado  o  quantitativo  de
promoções em número correspondente ao de vacâncias  ocorridas  em  cada  uma
das classes das respectivas carreiras, no período que  antecede  a  abertura
do respectivo processo;


                  II - somente por  merecimento,  para  a  Classe  Especial,
limitado o  quantitativo  de  promoções  em  número  que  não  ultrapasse  o
contingente estabelecido no Anexo VI desta lei complementar,  em  atividade,
na referida classe das respectivas carreiras.


                  § 1º - O quantitativo de  promoções  a  que  se  refere  o
inciso I, deste artigo poderá ser acrescido em número correspondente  ao  de
promoções ocorridas dentro do próprio processo, inclusive aquelas  ocorridas
nos termos do artigo 22 desta lei complementar.


                  § 2º - Poderá concorrer à promoção o policial  civil  que,
no período que antecede a abertura do processo de promoção:


                  1 - esteja em efetivo exercício na Secretaria de Segurança
Pública ou regularmente afastado para exercer cargo ou função  de  interesse
estritamente policial;


                  2 - tenha cumprido o interstício a que se refere o  artigo
12 desta lei complementar.


                  § 3º - A promoção de que trata o “caput”  deste  produzirá
efeitos a partir da data da publicação do ato a que se refere  o  artigo  24
desta lei complementar.


                  Artigo 12 - Poderá participar do processo de promoção,  de
que trata o artigo 10 desta lei complementar, o  policial  civil  que  tenha
cumprido o interstício mínimo de:


                  I - 4 (quatro) anos de efetivo exercício na 3ª Classe;


                  II - 4 (quatro) anos de efetivo exercício na 2ª  e  na  1ª
Classe.


                  Artigo 13 -  Interromper-se-á  o  interstício,  a  que  se
refere o artigo 12 desta lei complementar, quando o policial  civil  estiver
afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza  diversa  daquela
que exerce, exceto quando:


                  I - afastado nos termos dos artigos 78, 79  e  80  da  Lei
10.261, de 28 de outubro de 1968;


                  II  -  afastado,  sem  prejuízo  dos   vencimentos,   para
participação em cursos, congresso ou demais certames afetos à  sua  área  de
atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                  III - afastado nos  termos  do  §  1º  do  artigo  125  da
Constituição do Estado;


                  IV  -  designado  para  função  de  direção,   chefia   ou
encarregatura retribuída  mediante  gratificação  “pro  labore”,  a  que  se
refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 731, de 26  de  outubro  de  1993,
com alterações posteriores, e o artigo 5º da Lei Complementar n º 1.064,  de
13 de novembro de 2008.


                  Artigo 14 - Na  promoção  por  antiguidade,  apurada  pelo
tempo de efetivo exercício na  classe,  computado  até  a  data  antecede  a
abertura do respectivo processo, o empate na classificação  final  resolver-
se-á observada a seguinte ordem:


                  I - maior tempo de serviço na respectiva carreira;


                  II - maior tempo de serviço público estadual;


                  III - maior idade.


                  Artigo  15  -  A  promoção  por  merecimento  depende   do
preenchimento dos requisitos e de avaliação do merecimento.


                  § 1º - Para fins de promoção a que  se  refere  o  “caput”
deste artigo, além do interstício  de  que  trata  o  artigo  12  desta  lei
complementar, o policial civil deverá preencher os seguintes requisitos:


                  1 - estar na primeira metade da lista de classificação  em
sua respectiva classe;


                  2 - estar em efetivo exercício na Secretaria da  Segurança
Pública, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função.


                  3 – não ter sofrido punição disciplinar a qual tenha  sido
imposta as penas de:


                  a) advertência ou  de  repreensão,  nos  12  (doze)  meses
anteriores;


                  b) multa ou de suspensão nos 24  (vinte  e  quatro)  meses
anteriores.


                  § 2º - O preenchimento dos requisitos deverá  ser  apurado
pelo Conselho da Polícia Civil  até  a  data  que  antecede  a  abertura  do
processo de promoção.


                  § 3º - A avaliação  por  merecimento  será  efetuada  pelo
Conselho da Polícia Civil e deverá  observar,  entre  outros,  os  seguintes
critérios:


                  1 - conduta do candidato;


                  2 - assiduidade;


                  3 - eficiência;


                  4 - elaboração de trabalho técnico-científico de interesse
policial.


                  Artigo 16 - A promoção do policial civil da 1ª Classe para
a Classe Especial, observado o limite fixado  no  inciso  II  do  artigo  11
desta lei complementar, deverá atender, ainda, o  requisito  de  interstício
de 20 (vinte) anos  na  respectiva  carreira,  além  daqueles  previstos  no
artigo 15 desta lei complementar.


                  Artigo 17 - Para promoção por merecimento serão  indicados
policiais civis em número equivalente ao quantitativo  de  promoções  fixado
para cada classe da respectiva carreira, mais dois.


                  § 1º - A votação é descoberta e única para cada indicação.


                  § 2º - O policial  civil  com  maior  número  de  votos  é
considerado indicado para promoção.


                  § 3º - Ao Presidente do Conselho  da  Polícia  Civil  cabe
emitir o voto de qualidade, em caso de empate.


                  § 4º - Quando o  quantitativo  fixado  para  promoção  for
superior  ao  número  de  indicações  possíveis,  observar-se-á   lista   de
antiguidade para a respectiva promoção.


                  Artigo 18 - Ao policial civil  indicado  à  promoção  pelo
Conselho da Polícia Civil e não promovido,  fica  assegurado  o  direito  de
novas indicações, desde que não sobrevenha punição administrativa.


                  Parágrafo único - O policial civil  que  figurar  em  três
listas consecutivas de merecimento terá sua promoção  assegurada,  por  esse
critério, no processo de promoção subsequente.


                  Artigo 19 - As listas  dos  policiais  civis  indicados  à
promoção por antiguidade  e  merecimento,  esta  última  disposta  em  ordem
alfabética, serão publicadas no Diário Oficial do Estado,  no  prazo  máximo
de 15 (quinze) dias,  a  partir  da  data  da  portaria  de  instauração  do
respectivo processo.


                  § 1º - Cabe reclamação, dentro do prazo de 5 (cinco)  dias
úteis a partir da publicação, dirigida ao Presidente do Conselho,  contra  a
classificação  na  lista  de  antiguidade  ou  não  indicação  na  lista  de
merecimento.


                  § 2º - Findo o prazo, as  reclamações  serão  distribuídas
mediante rotatividade entre os membros do Conselho  da  Polícia  Civil,  que
deverão emitir parecer no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis.


                  § 3º - Esgotado o prazo a que  se  refere  o  §  2º  deste
artigo, as  reclamações  serão  submetidas  à  deliberação  do  Conselho  da
Polícia Civil, que as decidirá no  prazo  improrrogável  de  3  (três)  dias
úteis.


                  § 4º - A decisão e a  alteração  das  listas,  se  houver,
serão publicadas no Diário Oficial do Estado.


                  §  5º  -  Não  caberá  qualquer  recurso  contra  a   nova
classificação.


                  Artigo 20 - O Presidente  do  Conselho  da  Polícia  Civil
encaminhará as listas de promoção ao Secretário da  Segurança  Pública,  que
as transmitirá ao Governador, para efetivação da promoção dos  classificados
por antiguidade e por merecimento.


                  Artigo 21 - Os casos omissos serão objeto  de  deliberação
do Conselho da Polícia Civil.


                  Artigo 22 - Além da promoção prevista no artigo  10  desta
lei complementar,  o  policial  civil  será  promovido  à  classe  superior,
independente de limite, observados os seguintes critérios:


                  I - para a 2ª Classe da respectiva carreira,  contar  com,
no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício na 3ª  Classe,  considerado
o tempo de estágio probatório;


                  II - para a 1ª Classe da respectiva carreira, contar  com,
no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na 2ª Classe  e  25  (vinte  e
cinco) anos na referida carreira.


                  § 1º - A promoção de que trata este artigo será  realizada
semestralmente, nos meses de março e  setembro  de  cada  ano,  e  produzirá
efeitos  a  partir  da  data  subsequente  ao   implemento   dos   critérios
estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.


                  § 2º -  Caberá  ao  órgão  setorial  de  recursos  humanos
apresentar a lista dos policiais civis com direito à promoção de  que  trata
este artigo, para homologação pelo Conselho da Polícia Civil.


                  Artigo 23 - Atendidas as exigências  previstas  nesta  lei
complementar, as promoções serão efetivadas por ato do Governador.


                  Artigo 24 - Na vacância, os cargos das carreiras policiais
civis de 2ª Classe a Classe Especial retornarão à 3ª  Classe  da  respectiva
carreira.


                  Artigo 25 - Os dispositivos adiante mencionados  passam  a
vigorar com a seguinte redação:


                  I - o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar  nº  696,
de 18 de novembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº  1.114,  de  26
de maio de 2010:


                  “Artigo                                                3º-
         ............................................................:


                  ...........................................................
         ................;


                  II - para o Local II:


                  a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e  cinco  reais),
         para o  Delegado  Geral  de  Polícia,  Superintendente  da  Polícia
         Técnico-Científica e para as  carreiras  de  Delegado  de  Polícia,
         Médico Legista e Perito Criminal;” (NR).


                  II - os incisos I e II do artigo 4º da Lei Complementar nº
1.114, de 26 de maio de 2010:


                  “Artigo                                                 4º
         -.........................................................:


                  I - R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), para as
         carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de  Polícia,  Agente
         Policial,  Carcereiro,   Auxiliar   de   Papiloscopista   Policial,
         Atendente  de   Necrotério   Policial,   Papiloscopista   Policial,
         Desenhista  Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necropsia,  Agente  de
         Telecomunicações Policial e Fotógrafo  Técnico-Pericial,  quando  o
         policial civil prestar serviços em município com população inferior
         a 500.000 (quinhentos mil) habitantes;


                  II -  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais),  para  as
         carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de  Polícia,  Agente
         Policial,  Carcereiro,   Auxiliar   de   Papiloscopista   Policial,
         Atendente  de   Necrotério   Policial,   Papiloscopista   Policial,
         Desenhista  Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necropsia,  Agente  de
         Telecomunicações Policial e Fotógrafo  Técnico-Pericial,  quando  o
         policial civil prestar serviços em município com população igual ou
         superior 500.000 (quinhentos mil) habitantes.” (NR).


                  Artigo 26 -  Esta  lei  complementar  e  suas  disposições
transitórias  aplicam-se,  no  que  couber,  aos   ocupantes   de   funções-
atividades, bem como aos inativos e pensionistas.


                  Artigo 27 - As despesas decorrentes desta lei complementar
correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento   da
Secretaria da Segurança  Pública,  suplementadas,  se  necessário,  mediante
utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43  da  Lei  federal  nº
4.320, de 27 de março de 1964.


                  Artigo 28 -  Esta  lei  complementar  e  suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de  sua  publicação,  retroagindo  seus
efeitos a 1º de julho de  2011,  exceto  o  artigo  25,  que  retroage  seus
efeitos a 1º de março de 2010, ficando revogados os artigos 5º a 14  da  Lei
Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992.


                          Disposições Transitórias


                  Artigo 1º - Os atuais policiais civis de 4ª  Classe  terão
seus cargos enquadrados na 3ª  Classe  da  respectiva  carreira,  mantida  a
ordem de classificação.


                  § 1º - O tempo de efetivo exercício no cargo de 4ª  Classe
será computado para efeito de estágio probatório a que se  refere  o  artigo
3º desta lei complementar.


                  § 2º - Os  títulos  dos  servidores  abrangidos  por  este
artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.


                  Artigo 2º -  O  provimento  em  cargos  das  carreiras  de
policiais civis de candidatos aprovados em concursos públicos  de  ingresso,
em andamento ou encerrado, cujo prazo de validade  não  tenha  se  expirado,
dar-se-á  em  conformidade  com  o  disposto  no   artigo   3º   desta   lei
complementar.


                  Artigo 3º - O primeiro  processo  de  promoção  a  que  se
refere  o  artigo  22  desta  lei  complementar   observará   os   critérios
estabelecidos de tempo de  efetivo  exercício  na  classe  e  na  respectiva
carreira até a data que antecede a publicação desta lei complementar.


                  Parágrafo único - As promoções a que se refere  o  “caput”
deste  artigo  produzirão  efeitos  a   partir   da   vigência   desta   lei
complementar.


                  Palácio dos  Bandeirantes,  aos        de               de
2011.




                               Geraldo Alckmin









                                   ANEXO I



 a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº      de    de
                                    de 2011.

|COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS       |QUANTIDADE   |
|MÉDICO LEGISTA                                 |573          |
|PERITO CRIMINAL                                |1.117        |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA                            |8.912        |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA                        |11.957       |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL            |2.431        |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL                        |875          |
|DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL                    |198          |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL                     |724          |
|AUXILIAR DE NECROPSIA                          |334          |
|AGENTE POLICIAL                                |2.938        |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL            |1.317        |
|CARCEREIRO                                     |5.379        |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL               |405          |










                                  ANEXO II


 a que se refere o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/7/2011

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO  |VALOR   |
|                                                    |        |R$      |
|CARGOS PERMANENTES                                                    |
|MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE                         |I       |2.454,65|
|MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE                         |II      |2.712,39|
|MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE                         |III     |2.997,19|
|MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL                   |IV      |3.311,90|
|PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE                        |I       |2.454,65|
|PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE                        |II      |2.712,39|
|PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE                        |III     |2.997,19|
|PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL                  |IV      |3.311,90|
|CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO                                       |
|SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA       |V       |3.974,28|











                                  ANEXO III


 a que se refere o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/7/2011

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO  |VALOR    |
|                                                    |        |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                     |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                    |I       |891,15   |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                    |II      |984,72   |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                    |III     |1.088,11 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL              |IV      |1.202,36 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE                 |I       |891,15   |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE                 |II      |984,72   |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE                 |III     |1.088,11 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL          |IV      |1.202,36 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE             |I       |931,70   |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE             |II      |1.029,52 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE             |III     |1.137,62 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL       |IV      |1.257,07 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE    |I       |931,70   |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE    |II      |1.029,52 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE    |III     |1.137,62 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE       |IV      |1.257,07 |
|ESPECIAL                                            |        |         |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE                  |I       |931,70   |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE                  |II      |1.029,52 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE                  |III     |1.137,62 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL            |IV      |1.257,07 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE            |I       |931,70   |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE            |II      |1.029,52 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE            |III     |1.137,62 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL      |IV      |1.257,07 |

(continuação)
|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO  |VALOR    |
|                                                    |        |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                     |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE                |I       |931,70   |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE                |II      |1.029,52 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE                |III     |1.137,62 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL          |IV      |1.257,07 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE       |I       |692,82   |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE       |II      |765,56   |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE       |III     |845,94   |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL |IV      |934,77   |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE    |I       |692,82   |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE    |II      |765,56   |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE    |III     |845,94   |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE       |IV      |934,77   |
|ESPECIAL                                            |        |         |
|CARCEREIRO DE 3ª CLASSE                             |I       |692,82   |
|CARCEREIRO DE 2ª CLASSE                             |II      |765,56   |
|CARCEREIRO DE 1ª CLASSE                             |III     |845,94   |
|CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL                       |IV      |934,77   |
|AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE                        |I       |692,82   |
|AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE                        |II      |765,56   |
|AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE                        |III     |845,94   |
|AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL                  |IV      |934,77   |










                                  ANEXO IV


 a que se refere o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº    , de  de
                                      de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/8/2011

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO  |VALOR    |
|                                                    |        |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                     |
|MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE                         |I       |2.724,66 |
|MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE                         |II      |3.010,75 |
|MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE                         |III     |3.326,88 |
|MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL                   |IV      |3.676,21 |
|PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE                        |I       |2.724,66 |
|PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE                        |II      |3.010,75 |
|PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE                        |III     |3.326,88 |
|PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL                  |IV      |3.676,21 |
|CARGO EM COMISSÃO                                                      |
|SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA       |V       |4.411,45 |










                                   ANEXO V


 a que se refere o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº    , de  de
                                      de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/8/2011

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO  |VALOR    |
|                                                    |        |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                     |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                    |I       |989,17   |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                    |II      |1.093,04 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                    |III     |1.207,80 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL              |IV      |1.334,62 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE                 |I       |989,17   |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE                 |II      |1.093,04 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE                 |III     |1.207,80 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL          |IV      |1.334,62 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE             |I       |1.034,18 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE             |II      |1.142,77 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE             |III     |1.262,76 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL       |IV      |1.395,35 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE    |I       |1.034,18 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE    |II      |1.142,77 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE    |III     |1.262,76 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE       |IV      |1.395,35 |
|ESPECIAL                                            |        |         |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE                  |I       |1.034,18 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE                  |II      |1.142,77 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE                  |III     |1.262,76 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL            |IV      |1.395,35 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE            |I       |1.034,18 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE            |II      |1.142,77 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE            |III     |1.262,76 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL      |IV      |1.395,35 |

(continuação)
|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO  |VALOR    |
|                                                    |        |MENSAL   |
|CARGOS PERMANENTES                                                     |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE                |I       |1.034,18 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE                |II      |1.142,77 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE                |III     |1.262,76 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL          |IV      |1.395,35 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE       |I       |769,03   |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE       |II      |849,77   |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE       |III     |938,99   |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL |IV      |1.037,59 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE    |I       |769,03   |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE    |II      |849,77   |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE    |III     |938,99   |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE       |IV      |1.037,59 |
|ESPECIAL                                            |        |         |
|CARCEREIRO DE 3ª CLASSE                             |I       |769,03   |
|CARCEREIRO DE 2ª CLASSE                             |II      |849,77   |
|CARCEREIRO DE 1ª CLASSE                             |III     |938,99   |
|CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL                       |IV      |1.037,59 |
|AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE                        |I       |769,03   |
|AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE                        |II      |849,77   |
|AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE                        |III     |938,99   |
|AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL                  |IV      |1.037,59 |








                                  ANEXO VI



   a que se refere o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº      de
                               de    de 2011.

|DENOMINAÇÃO - CARREIRA              |QUANTIDADE LIMITE NA    |
|                                    |CLASSE ESPECIAL         |
|MÉDICO LEGISTA                      |57                      |
|PERITO CRIMINAL                     |117                     |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA                 |887                     |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA             |1196                    |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL |222                     |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL             |88                      |
|DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL         |19                      |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL          |72                      |
|AUXILIAR DE NECROPSIA               |33                      |
|AGENTE POLICIAL                     |280                     |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL |131                     |
|CARCEREIRO                          |423                     |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL    |40                      |