


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 566 , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Fazenda, para que preste as seguintes informações:
 1. A  Lei  Estadual  7.645/91,  de  23/12/1991,  dispõe  sobre  a  taxa  de
    fiscalização e serviços diversos. Em vista disso solicito informar:
    1. Qual o valor total arrecadado pelo Governo do Estado de São Paulo, no
       período de 1992 a 2005, relativo aos seguintes itens da Tabela  C  da
       referida Lei (Serviços de Trânsito):
    a) lacração e relacração (item 10);
    b) vistoria e lacração a domicílio (item 17).





                                JUSTIFICATIVA


      O  nosso  mandato  parlamentar  apresentou  Representação   junto   ao
Ministério Público Estadual,  solicitando  apuração  de  irregularidades  no
Detran. Tal Representação resultou no  PJC  –  CAP  365/05,  conduzido  pelo
Promotor Silvio Antonio Marques.
      Um dos aspectos  abordados  em  nossa  investigação  diz  respeito  ao
Sistema de Emplacamentos do Detran. Com o presente  Requerimento,  objetiva-
se verificar o total arrecadado pelo Estado, com tais taxas.




                       Sala das Sessões, em 26/9/2005






                              a)  Carlos Neder