


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       4, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Altera  dispositivo  do  artigo   115   da
                                 Constituição do Estado de  São  Paulo  que
                                 dispõe sobre normas para a organização  da
                                 administração pública direta  e  indireta,
                                 inclusive  as  fundações  instituídas   ou
                                 mantidas  por  qualquer  dos  Poderes   do
                                 Estado.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.


Artigo 1º - O inciso XII do artigo 115  da  Constituição  Estadual  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


Artigo 115 - .......

XII – em conformidade com o  artigo  37,  XI,  da  Constituição  Federal,  a
remuneração e o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e  empregos
públicos da administração direta, autárquica e  fundacional,  os  proventos,
pensões e outra espécie remuneratória, percebidos  cumulativamente  ou  não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,  não  poderão
exceder o limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes,  do  Tribunal  de
Contas, do Ministério Público do Estado, dos Procuradores e  dos  Defensores
Públicos, o subsídio mensal em espécie, dos Desembargadores do  Tribunal  de
Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte  e  cinco  centésimos
por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo  Tribunal
Federal, não se  aplicando  o  disposto  neste  inciso,  aos  subsídios  dos
Deputados Estaduais. (N R)


Artigo 2º - Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.



                      JUSTIFICATIVA


      A presente Proposta de Emenda Constitucional  encontra  supedâneo  nas
disposições do § 12 do artigo 37 da  Constituição  Federal,  acrescido  pela
emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
       O dispositivo facultou aos Estados, mediante  emenda  às  respectivas
Constituições Estaduais e ao Distrito Federal, mediante a lei Orgânica,  que
fixassem limite remuneratório único, no âmbito de qualquer  dos  Poderes  do
Tribunal de Contas, do Ministério Público do Estado, da  Procuradoria  e  da
Defensoria  Pública,  tendo  como  paradigma  necessário  o   subsídio   dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, e desde que  este  não  excedesse  a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por  cento  do  subsídio  mensal
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É o que, igualmente se propõe  na
presente Proposta de Emenda.
      Trata-se de norma que prestigia a autonomia desses entes da  Federação
brasileira. Assim, cada  Estado  pode  estabelecer  o  que  se  convencionou
denominar de “subteto”.
       O que ora se propõe, visa  a  evitar  que  servidores  iguais  tenham
tratamento desigual. Todos os servidores públicos do  Estado  de  São  Paulo
são tratados, nos termos desta PEC, com  isonomia,  sejam  eles  professores
universitários,  oficiais  da  polícia  militar,   delegados,   fazendários,
médicos, advogados, dentre outros, bem  como  abrange  todos  os  servidores
inativos de todas as categorias dos servidores públicos  do  Estado  de  São
Paulo. Antes da Emenda Constitucional  47/2005,  este  tratamento  isonômico
não estava autorizado.
      Por todo o exposto, coloco a  presente  proposição  à  apreciação  dos
nobres pares, contando com a sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 17/5/2007


                                                 a) Deputada Haifa Madi

 a)  Vitor Sapienza  a) Roberto Morais a) Antonio Salim Curiati a) Davi Zaia
   a) Alex Mamente a) Jorge Caruso a) Estevam Galvão a) Campos Machado a)
     Simão Pedro a) Ênio Tatto a) Donisete Braga a) Hamilton Pereira a)
    Carlinhos Almeida a)  Marcos Martins a) Mário Reali a) Conte Lopes a)
    Waldir Agnello a) Otoniel Lima a) Rui Falcão a) Milton Leite Filho a)
    Carlos Giannazi a) Vinícius Camarinha a) Maria Lúcia Prandi a) Jonas
  Donizette a) José Bruno a) Marco Bertaiolli a) José Zico Prado a) Baleia
 Rossi a) Rogério Nogueira a) Uebe Rezeck a) Rodrigo Garcia (apoiamento) a)
  Sebastião Almeida a) Ana Perugini a) João Barbosa a) Ed Thomas a) Ana do
 Carmo a) José Cândido a) Vicente Cândido a) Said Mourad a) Rafael Silva a)
  Patrícia Lima a) Dárcy Vera a) Lelis Trajano a) José Bittencourt a) Roque
 Barbiere a) André Soares a) Gil Arantes a) Celino Cardoso a) Antonio Mentor
   a) Gilson de Souza a) Afonso Lobato a) Rita Passos a) Reinaldo Alguz a)
  Edson Giriboni a) Luís Carlos Gondim a) Edmir Chedid a) Aldo Demarchi a)
 Edson Ferrarini a) Luciano Batista a) Vanderlei Siraque a) Olímpio Gomes a)
                       Aloísio Vieira a) Vanessa Damo