
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2012.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OFÍCIO Nº 238/12-DIMA 2.3

Processo nº 1.119/2010 - SPRH

São Paulo, 25 de setembro de 2012.

Senhor Presidente,



                   Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos ilustres integrantes dessa  Augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei Complementar que acrescenta o § 3º ao artigo 4º da
Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

                     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

      Presidente do Tribunal de Justiça



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    DE   DE    2012



Acrescenta o §3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio
de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:





           Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de
maio de 2010, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:



             “§ 3º - Os cargos de Assistente Social Judiciário terão
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir de 27 de agosto
de 2010, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência “8” da Escala
de Vencimentos – Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas
semanais, constante do Anexo III desta lei complementar.”



             Artigo 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos cargos
de Assistente Social Judiciário criados pela Lei Complementar nº 1.149, de
06 de outubro de 2011.



             Artigo 3º - Os inativos e pensionistas, no que couber, também
serão abrangidos pelo disposto no artigo 1º desta lei.



             Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2010.



             Palácio dos Bandeirantes, aos





GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo



JUSTIFICATIVA





                     A proposta legislativa, ora submetida à Augusta Casa
de Leis, objetiva a regulamentação da jornada de trabalho do cargo de
Assistente Social Judiciário em 30 (trinta) horas semanais, tendo em vista
a edição da Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que trata do
assunto, vedada a redução do salário aos profissionais com contrato de
trabalho em vigor na data de publicação da referida Lei (DOU de 27/8/2010).



                     No Tribunal de Justiça, por meio do Provimento nº
1.824, de 14 de setembro de 2010, do C. Conselho Superior da Magistratura,
a jornada de trabalho dos servidores no cargo efetivo ou na função-
atividade de Assistente Social Judiciário, com início de exercício até 26
de agosto de 2010, foi reduzida para 30 (trinta) horas semanais, sem
redução de salário.



                     Dessa forma, é necessário adequar a jornada de
trabalho dos servidores no cargo efetivo ou na função-atividade de
Assistente Social Judiciário para 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se
os valores mensais dos vencimentos previstos na Escala de Vencimentos –
Cargos Efetivos, correspondente à jornada de 30 (trinta) horas semanais do
Anexo III da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, retroagindo
seus efeitos a 27 de agosto de 2010, com a necessária alteração das leis
que criaram cargos da citada categoria sem menção à nova jornada, e
reenquadramento em novo padrão para evitar que os novos nomeados ingressem
com valor de vencimentos inferior aos técnicos que já fazem parte do Quadro
deste Tribunal.





                  São Paulo, 25 de setembro de 2012.







         IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

         Presidente do Tribunal de Justiça