


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 414, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Mauro
Ricardo Machado Costa, Secretário de Fazenda do Estado de  São  Paulo,  para
que preste as seguintes informações:


      1. Qual montante dos valores dos depósitos judiciais e administrativos
repassados ao Estado através do Banco Nossa Caixa,  a  partir  de  julho  de
2.002 com advento do Decreto 46.933 até a presente data já  com  advento  do
Decreto n.º 51.634 de 2.007?


      2. Qual montante pago com esses repasses?


      3. Foi restituído algum valor  ao  depositante,  depois  de  encerrado
processo litigioso com ganha de causa ao mesmo?


      4. Os valores mínimos do fundo estão sendo respeitados?


      5. Solicito cópia do Termo de compromisso firmado entre  o  Secretário
da Fazenda e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.



                                JUSTIFICATIVA



A  Coordenadoria  de  Precatórios  em  suas  atividades  administrativas  de
revisão  cadastral,  conferência  de  cálculo,   inserção  dos   precatórios
trabalhistas e administrativos no orçamento  do  Estado.   No  ano  de  2003
informou  que  além  do  prosseguimento   do   pagamento   dos   precatórios
alimentares com recursos orçamentários  no  importe  de  R$  200.343.371,44,
houve a  utilização  dos  depósitos  judiciais,  por  força  do  Decreto  nº
46.933/2002,  no  total  de  R$  78.109.630,27,  tendo  sido  quitados,   na
Administração Direta, os precatórios dos exercícios de 1995,  1996  e  1997,
beneficiando 89.416 litisconsortes. Foram,  igualmente,  quitados  cerca  de
1300 precatórios  alimentares  de  pequeno  valor  (Administração  Direta  e
Indireta).

Desta forma, cabendo a esta Casa de Leis o papel  fiscalizador  e  também  a
titulo de  conhecimento  para   eventuais  questionamentos  e  prestação  de
contas à população por representamos o povo do Estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 27-9-2007.
                               a) Ana Perugini