


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 145, DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Presidente  do  Banco
Nossa Caixa S/A, Sr. Carlos Eduardo da Silva Monteiro, para  que  preste  as
seguintes informações sobre o contrato  firmado  com  a  empresa  COLUCCI  &
Associados Propaganda Ltda em 15/03/2002:

   1-  Encaminhar  tabela  com  os  pagamentos  efetuados  de  15/03/2002  a
      15/09/2003, com as seguintes informações:
   a) Número da Liberação para Pagamento de Despesa (LPD);
   b) Data da Liberação;
   c) Valor da Liberação;
   d) Data do pagamento;
   e) Valor efetivamente pago;
   f) Serviço pago.


   2-  Encaminhar  tabela  com  os  pagamentos  efetuados  de  16/09/2003  a
   30/06/2005, com as seguintes informações:
   a)Número da Liberação para Pagamento de Despesa (LPD);
   b)Data da Liberação;
   c)Valor da Liberação;
   d)Data do pagamento;
   e)Valor efetivamente pago;
   f)Serviço pago.


   3- Descrever, com base nas especificações do contrato e normas  do  Banco
      toda a  tramitação  interna,  desde  a  solicitação  dos  serviços  às
      agências de propaganda e publicidade,  COLUCCI  e  FULL  JAZZ,  até  a
      emissão das LPDs, pagamento e emissão das notas fiscais pelos serviços
      realizados pelas empresas contratadas ou diretamente  pelas  agências.
      Encaminhar cópia da normatização interna existente.
   4- Qual o valor total do contrato? Qual o valor total efetivamente pago a
      agência no período  de  vigência  do  contrato?  Qual  o  valor  total
      efetivamente pago a agência posteriormente a data de  14/09/2003?   Em
      que momento verificou-se  que  os  pagamentos  realizados  passaram  a
      exceder o limite do contrato, durante a sua vigência?  Que  órgãos  do
      Banco tiveram acesso, e em que momento, à informação de que tal limite
      contratual havia sido excedido? Que órgãos teriam  a  responsabilidade
      de verificar  e  corrigir  tal  irregularidade?  Houve  tramitação  de
      proposta em órgãos do Banco visando o aditamento do referido  contrato
      no que tange ao seu  valor?  Encaminhar  toda  documentação  existente
      sobre o assunto.
   5- Qual o prazo de vigência do referido  contrato?  Houve  tramitação  de
      proposta em órgãos do Banco visando sua prorrogação?  Encaminhar  toda
      documentação existente sobre o assunto, bem  como,  a  correspondência
      entre órgãos do Banco e as agências COLUCCI  &  Associados  Propaganda
      Ltda e  FULL  JAZZ  Comunicação  e  Propaganda  Ltda,  sobre  eventual
      prorrogação de contrato.
   6- Como foram realizados os pagamentos a serviços prestados pela  agência
      e seus fornecedores ou prestadores de serviço  a  partir  da  data  de
      14/09/2003, quando  se  encerrou  a  vigência  do  referido  contrato?
      Descrever a tramitação constante da resposta à pergunta de  no.  3  no
      período entre 15/09/2003 a 30 /06/2005, quando os pagamentos à agência
      foram feitos sem a cobertura do contrato.




                                JUSTIFICATIVA


Graves irregularidades marcaram a gestão econômico-financeira dos  contratos
de propaganda e publicidade do Banco  Nossa  Caixa  S/A  com  as  COLUCCI  &
Associados Propaganda  Ltda  e  FULL  JAZZ  Comunicação  e  Propaganda  Ltda
firmados em  2002.  As  responsabilidades  administrativas  e  a  ingerência
política, denunciadas nas decisões sobre os investimentos de  patrocínios  e
campanhas publicitárias do Banco, ainda  por  ser  apuradas,  visto  que,  a
sindicância  e  auditorias  realizadas  pelo  próprio  Banco   estão   sendo
amplamente questionadas em seus resultados.
      Daí a justificativa para o presente Requerimento, que se fundamenta na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.




              Sala das Sessões, em 12-4-2006




              a) Renato Simões