
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2012


Mensagem A-nº 136/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 17 de dezembro de 2012





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que altera as leis complementares que especifica, e dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos conjuntos realizados no
âmbito das Secretarias de Gestão Pública e da Fazenda, encontrando-se
delineada, em seus contornos gerais, no Ofício que faço anexar, por cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados, assim, os motivos que embasam a
propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                  Geraldo Alckmin

      GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

                                  São Paulo,      de    de dezembro de 2012.


OFÍCIO Nº      /SF/SGP-GS


Senhor Governador,


1.    Tenho a honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,  submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência o incluso anteprojeto de  lei  complementar
que visa aperfeiçoar diversos dispositivos legais e que resulta de  estudos
desenvolvidos  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Gestão   Pública,   em
substituição  à  minuta  anteriormente  enviada  por  meio  do  Ofício   nº
388A/SF/SGP-GS.

2.    Em síntese, as medidas são as seguintes:

I – ALTERAÇÕES:

Art. 1º, I - Lei Complementar nº 804/1995 – PIQ/SEFAZ:  alterar  o  período
              avaliatório do Prêmio de Incentivo à Qualidade –  PIQ,  de  3
              (três) para 6 (seis) meses, prazo  esse  mais  adequado  para
              treinamento  dos   servidores   e   sua   devolutividade,   e
              consequente ajuste na quantidade  dos  mesmos  para  fins  de
              cálculo na  aposentadoria;


Art. 1º, II  -  Lei  Complementar  nº  887/2000  –  ASU/SEFAZ:  recompor  o
              pagamento do Abono de Satisfação do Usuário -  ASU,  para  os
              servidores com funções de atendimento e orientação e ações de
              apoio, atingindo o objetivo colimado pela LC  nº  1.134/2011,
              onde foi dada nova redação ao § 2º do artigo 4º, mas  por  um
              lapso não foi efetuada a correspondente alteração em seu item
              1;


Art. 1º, III - Lei Complementar nº 952/2003 – PIQ/SEFAZ:  compatibilizar  a
              quantidade de períodos avaliatórios a serem considerados para
              fins de cálculo do PIQ na aposentadoria, à vista do  disposto
              no art. 1º, I, que altera o processo avaliatório de 3 para  6
              meses;

Art. 1º, IV - Lei Complementar nº 996/2006 – Especialista Ambiental:


              a) uniformizar procedimentos relativos ao estágio probatório;


              b) padronizar critérios de pagamento do “pro labore”;

Art. 1º, V - Lei Complementar nº 1.034/2008  -  Especialista  em  Políticas
              Públicas e Analista em  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças
              Públicas:


              a) ampliar a área de  atuação  do  Especialista  em  Políticas
                 Públicas para as autarquias, atualmente restrita  a  órgãos
                 da Administração Direta;


              b)  aperfeiçoar os critérios de seleção possibilitando a opção
                 por concurso de ingresso de  provas,  títulos  e  curso  de
                 específico de formação ou de provas e títulos, caso em  que
                 se prevê a possibilidade de realização  de  curso  especial
                 após o ingresso;

              c) avaliação de desempenho para  fins  de  estágio  probatório
                 realizada pelas autarquias, combinando com o item “a”;


              d) uniformizar procedimentos relativos ao estágio probatório;


              e) restabelecer a redação original do conceito de  retribuição
                 e que foi alterada  pela  LC  1.122/10,  para  facilitar  o
                 trânsito dos servidores entre os  órgãos  e  entidades,  de
                 acordo com a necessidade da Administração;


              f) discriminar  os  cargos  em  comissão  passíveis  de  serem
                 exercidos pelos integrantes das respectivas carreiras  e  a
                 correspondente   remuneração  quando  feita   opção   pelos
                 vencimentos do cargo efetivo, bem como prevista a  inclusão
                 do adicional  e  sexta-parte  por  tempo  de  serviço  para
                 cálculo do valor “pro labore”;


Art. 1º, VI -  Lei  Complementar  nº  1.058/2008  –  carreiras  da  SPPREV:
              eliminar a incoerência existente no dispositivo  de  ingresso
              nos empregos de Analista e Técnico em Gestão Previdenciária e
              fixação de regra apropriada para encerramento do concurso;

Art. 1º, VII - Lei Complementar nº 1.059/2008 – Agente Fiscal de Rendas:


              a) alterar critérios de  seleção  para  agilizar  concurso  de
                 ingresso,  deixando  o  curso  especial   a   critério   da
                 Administração Fazendária;


             b, c, d, e) critérios e normas gerais  para  fins  de  estágio
                 probatório – inclusão e composição da Comissão Especial  de
                 Avaliação de Desempenho, atendendo ao disposto no §  3º  do
                 art. 41 da CF; procedimentos referentes para confirmação ou
                 não do servidor no cargo; situações que ensejam  exoneração
                 do cargo no período de estágio probatório  e  discriminados
                 os  afastamentos   que   não   interrompem   o   respectivo
                 interstício;


              f) assegurar a atribuição do prêmio de produtividade ao AFR no
                 exercício da fiscalização externa,  quando  convocado  para
                 viagens e serviços especiais  e  de  relevância,  bem  como
                 deixar  claro  que  o  referido  prêmio  será   pago   pela
                 remuneração do cargo efetivo nos afastamentos para  mandato
                 eletivo e entidades de classe;


              g) discriminar os afastamentos em que o AFR não perderá o “pro
                 labore”;


              h) incluir entre os afastamentos em que não haverá interrupção
                 de interstício para fins de promoção, a designação  para  o
                 exercício de funções “pro labore” específica da carreira;


              i)  ajustar os critérios para fins  de  promoção  que  apontam
                 para a avaliação de títulos e trabalhos como a  forma  mais
                 adequada para esse fim;


Art. 1º, VIII - Lei Complementar nº 1.080/2008 – classes da área meio:


              a) uniformizar procedimentos relativos ao estágio probatório;


              b) estender para o exercício de 2010 a dispensa do interstício
                 para fins de progressão (inicialmente apenas para 2009),  a
                 fim de  substituir  processos  não  realizados  no  sistema
                 anterior (LC 712/1993);

Art. 1º, IX - Lei Complementar nº 1.122/2010 – classes da área fazendária:


              a) uniformizar procedimentos relativos ao estágio probatório;


              b) ajustar  o  dimensionamento  de  cargos  de  Assistente  de
                 Administração e Controle do Erário, face à  perspectiva  da
                 assunção pela Secretaria da Fazenda da folha  de  pagamento
                 dos policiais militares;


Art. 1º, X - Lei  Complementar  nº  1.157/2011  –  classes  da  área  saúde:
              incluir a classe de Médico Sanitarista para fins de percepção
              da Gratificação de Preceptoria;


Art. 1º, XI - Lei Complementar nº 1.162/2011 – PIQPREV/SPPREV:

              a) garantir o pagamento de 50% do PIQPREV até que  o  servidor
                 seja submetido  ao  primeiro  processo  avaliatório,  dando
                 tratamento  isonômico  entre  os  atuais  servidores  e  os
                 ingressantes, também  escorado na já mencionada norma da LC
                 1158/2011, diminuindo, em consequência, a evasão  de  novos
                 servidores da SPPREV;


              b) alterar o período avaliatório  do  Prêmio  de  Incentivo  à
                 Qualidade Previdenciária  –  PIQPREV,  instituído  para  as
                 carreiras de Analista e Técnico em Gestão Previdenciária da
                 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –  SPPREV,  3  (três)  meses  para  6
                 (seis) meses, pois um prazo maior se mostra  mais  adequado
                 para treinamento dos servidores e sua devolutividade;

Art. 1º, XII - Lei Complementar nº 1.176/2012 – plantão médico/ área saúde:
              corrigir remitência da disposição transitória, que  trata  de
              identificação de unidades para fins de realização de plantões
              de Médico, Médico Sanitarista e  Cirurgião  Dentista,  até  a
              edição do decreto regulamentador;
II - ACRÉSCIMOS:

Art. 2º, I - Lei Complementar nº 804/1995 – PIQ/SEFAZ: garantir o pagamento
              de 50% do PIQ até que o servidor que ingresse ou passe a  ter
              exercício na  SEFAZ,  seja  submetido  ao  primeiro  processo
              avaliatório, escorado  na  já  mencionada  LC  1.158/2011  ao
              Prêmio de Desempenho Individual – PDI (área meio), diminuindo
              a evasão de novos servidores;

Art. 2º, II - Lei  Complementar  nº  1.080/2008  –  classes  da  área  meio:
              incluir afastamentos específicos que interrompem  interstício
              para fins de progressão;

Art. 2º, III - Lei Complementar nº  1.157/2011  –  classes  da  área  saúde:
              incluir afastamentos específicos que interrompem  interstício
              para fins de progressão;

Art. 2º, IV - Lei Complementar nº  1.162/2011  –  PIQPREV/SPPREV:  garantir,
              aos atuais servidores, o pagamento de 50% do PIQPREV até  que
              sejam submetidos ao primeiro processo avaliatório;

Art. 3º - Leis Complementares nº 1.048/2008, nº 1.059/2008, nº 1.079/2008 e
              nº 1.121/2010  –  indenização  de  licença-prêmio:  prever  a
              apresentação  de  requerimento  pelo  servidor  e  de  alvará
              judicial,  nos  casos  de  falecimento,  para  pagamento   de
              indenização de licença-prêmio em pecúnia;

Art. 4º - Lei Complementar nº 847/1998 - POUPATEMPO: sanar omissão de  regra
              para pagamento da Gratificação pelo Desempenho  de  Atividade
              no POUPATEMPO –  GDAP,  incorporada,  relativa  à  função  de
              atendimento ao público a que inativos fazem  jus,  suprimidas
              pela LC 1.046/2008;

Art. 5º, I e II - Lei Complementar nº 1.157/2011 – classes  da  área  saúde:
              retificar  anexos  publicados  com  incorreções  relativos  à
              Escala de Vencimentos – Nível Universitário  –  Estrutura  de
              Vencimentos I e à Gratificação Executiva;

Art. 5º, III - Lei Complementar nº 1.157/2011  –  classes  da  área  saúde:
              retificar anexo na parte referente à denominação  do  emprego
              de Secretário Executivo para Diretor Vice-Presidente;

Art. 6º - Lei Complementar nº 1.058/2008 – carreiras  da  SPPREV:  prorrogar
              por mais um ano a extinção de 28  empregos  em  confiança  da
              SPPREV (Assistente Técnico Previdenciário I e II e Assistente
              Previdenciário), uma vez que não tem como  abrir  mão  desses
              servidores antes do ingresso  dos  novos  concursados  e  sua
              capacitação;

Art. 7º - vedar a percepção cumulativa de gratificações e prêmios  de  mesma
              natureza ou específica por área de atuação  (PIN,  PIQ,  PIP,
              PP, PIPQ, GDAMP, GAPE, GDAMSPE, PDI);

III – FINAL:

Art. 8º - dispositivo financeiro – R$ 2,5 milhões  (período  de  jun/2010  a
              dez/2012), sem representatividade em termos percentuais  para
              os fins dos limites impostos  pela  Lei  de  Responsabilidade
              Fiscal;

Art. 9º - vigências: a maioria será de acordo com a original do  dispositivo
              a ser ajustado; apenas em duas outras situações,  que  tratam
              de pagamento de PIQ/SEFAZ, contém vigências específicas:

               • incisos I e III do artigo 1º, a partir  de  1º-12-2012,  de
                 modo a coincidir com o início do novo  período  avaliatório
                 em vigor; e


               • inciso  I  do  artigo  2º,  a  partir  do  1º  dia  do  mês
                 subsequente à data da publicação da nova lei  complementar,
                 na base de 50%, para novos ingressantes.


  2. Mister se faz destacar que a proposta  não  comprometerá  o  equilíbrio
     fiscal do Estado,  nem  as  previsões  estabelecidas  para  este  e  os
     próximos  exercícios,  nos  orçamentos  das  Secretarias  e  Autarquias
     abrangidas, pois implicam em ajustes de montante insignificante  e  que
     serão  por  eles  absorvidos,  encontrando-se,  portanto,  em  perfeita
     consonância com as prescrições legais pertinentes, em especial  da  Lei
     de Diretrizes  Orçamentárias,  condição  essa  indispensável  para  sua
     aprovação, à vista do disposto no artigo 169 da Constituição Federal.

  3. Registre-se,  por  fim,  que  quanto  aos  limites  impostos  pela  Lei
     Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no  2º
     quadrimestre de 2012 o  resultado  da  despesa  com  pessoal  do  Poder
     Executivo em relação à receita corrente líquida foi de  41,73%,  aquém,
     portanto, do limite prudencial (95% de 49% = 46, 55%).

  4. Expostos, desse modo, os pontos  da  medida  e  considerando-se  o  seu
     alcance, submeto-a a análise de Vossa  Excelência,  solicitando  que  a
     mesma  seja  encaminhada  à  Assembléia  Legislativa  com  proposta  de
     tramitação  em  regime  de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26   da
     Constituição do Estado.

                              Respeitosamente,


                                  DAVI ZAIA
                        Secretário de Gestão Pública


                            ANDREA SANDRO CALABI
Secretário da Fazenda

Exmo. Sr.
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Nesta
Lei Complementar nº             , de        de               de 2012


                               Altera   as    leis    complementares    que
                        especifica, e dá providências correlatas.




                      O Governador do Estado de São Paulo




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado  de
São Paulo decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados  passam
a vigorar com a seguinte redação:


                      I  -  o  parágrafo  único  do  artigo   4º   da   Lei
Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo  3º  da
Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000:


                      “Artigo                     4º                      -
         ................................................................
                      Parágrafo único  -  Será  realizado,  semestralmente,
         processo avaliatório específico, de acordo com normas e critérios a
         serem estabelecidos em decreto, no prazo de  90  (noventa)  dias  a
         contar da publicação desta lei complementar.” (NR);


                      II - o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº  887,
de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo  inciso  I  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011:


                      “Artigo                     4º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 2º - O valor  a  ser  percebido  nos  termos  deste
         artigo não poderá  exceder  ao  equivalente  a  550  (quinhentas  e
         cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 da  Lei  Complementar
         nº  1.059,  de  18  de  setembro  de  2008,  referente  ao  mês  de
         competência de seu pagamento, observada a jornada  de  trabalho  do
         servidor, na seguinte conformidade:


                      1 - até 59% (cinquenta e nove  por  cento),  para  as
         atividades diretas de  orientação  e  atendimento  ao  usuário  dos
         serviços, bem como para as que demandam ações de apoio complementar
         às primeiras;


                      2 - até 100% (cem por cento), para as  atividades  de
         supervisão.” (NR);


                      III - o “caput”  e  o  §  1º  do  artigo  5º  da  Lei
Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003, com a redação alterada  pela
alínea “b” do inciso IV do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.122, de 30  de
junho de 2010:


                      “Artigo 5º  -  O  valor  do  Prêmio  de  Incentivo  à
         Qualidade – PIQ, devido aos servidores que vierem a se aposentar  a
         partir  da  publicação  desta  lei  complementar,  será   calculado
         mediante a aplicação do percentual de  75%  (setenta  e  cinco  por
         cento) da  média  dos  percentuais  correspondentes  às  avaliações
         relativas aos períodos avaliatórios  ocorridos  nos  60  (sessenta)
         meses  anteriores  à  aposentadoria,  sobre  a  importância   e   o
         percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo  ou  a  função-
         atividade de natureza permanente em que  se  der  a  aposentadoria,
         previstos no artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº  804,  de  21  de
         dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de  1º  de
         outubro de 1997.


                      § 1º - Para o servidor que ingresse ou  passe  a  ter
         efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, as avaliações relativas
         aos períodos avaliatórios, para os fins e nos termos  previstos  no
         “caput” deste artigo, serão as imediatamente anteriores à  data  da
         aposentadoria.” (NR);


                      IV - da Lei Complementar nº 996, de  23  de  maio  de
2006:


                      a) o § 4º do artigo 7º:


                      “Artigo                     7º                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 4º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
         exoneração do Especialista Ambiental I deverão ser publicados  pela
         autoridade competente.” (NR);


                      b) o artigo 12, alterado pelo inciso II do artigo  2º
da Lei Complementar nº 1.181, de 6 de julho de 2012:


                      “Artigo 12 - As funções de coordenação e  direção  de
         unidades  que  venham  a   ser   caracterizadas   como   atividades
         específicas da carreira de que trata esta  lei  complementar  serão
         retribuídas  com  gratificação  “pro  labore”,  calculada  mediante
         aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento da  classe  de
         Especialista  Ambiental  I,  acrescido,  quando  for  o  caso,   do
         adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, na
         seguinte conformidade:


                      |Denominação da Função          |Percentuais        |
|Coordenador                    |15%                |
|Diretor Técnico de Departamento|12%                |
|Diretor Técnico de Centro      |10%.               |


                      §  1º  -  Para  o  fim  previsto  neste   artigo,   a
         identificação das funções, as respectivas quantidades e unidades  a
         que se destinam serão estabelecidas em decreto,  mediante  proposta
         da Secretaria do Meio Ambiente.


                      § 2º - O  Especialista  Ambiental  designado  para  o
         exercício das funções previstas no “caput” deste artigo não perderá
         o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em  virtude
         de  férias,  licença-prêmio,  gala,  nojo,   júri,   licença   para
         tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei
         e outros afastamentos que a legislação considere  como  de  efetivo
         exercício para todos os efeitos legais.


                      § 3º - O substituto  fará  jus  à  gratificação  “pro
         labore” atribuída à respectiva função durante  o  tempo  em  que  a
         desempenhar.


                      § 4º - A gratificação “pro labore” a que se refere  o
         “caput” deste artigo será computada para fins  de  décimo  terceiro
         salário, de férias e do acréscimo  de  1/3(um  terço)  de  férias.”
         (NR);


                      V - da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro  de
2008:


                      a) o artigo 6º:


                      “Artigo 6º - Os servidores ocupantes  dos  cargos  de
         que trata o inciso I do artigo 5º desta  lei  complementar  poderão
         ser  designados  para  exercer  suas  atribuições  em   órgãos   da
         Administração direta e  autárquica  do  Estado,  por  resolução  do
         Secretário de Gestão Pública.” (NR);


                      b) o artigo 8º, alterado pela alínea “a” do inciso  V
do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.122, de 30  de  junho  de  2010,  pelo
inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº  1.123,  de  1º  de  julho  de
2010, e pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.169,  de  9  de  janeiro  de
2012:


                      “Artigo 8º - O  ingresso  nas  carreiras  instituídas
         pelo artigo 1º desta lei complementar dar-se-á na  classe  inicial,
         mediante concurso público, a ser realizado em 3 (três) ou 2  (duas)
         etapas sucessivas, de acordo  com  os  critérios  estabelecidos  na
         instrução especial que rege o concurso,na seguinte conformidade:


                      I  -  de  provas,  títulos,  e  curso  específico  de
         formação, sendo as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório  e  a  2ª
         etapa classificatória; ou


                      II - de provas e títulos, sendo a 1ª etapa em caráter
         eliminatório e a 2ª etapa classificatória.


                      § 1º - Poderão ser  nomeados  candidatos  habilitados
         para o provimento, até que o número dos  que  entrem  em  exercício
         corresponda  ao  de  vagas  colocadas  em   concurso,   constantes,
         obrigatoriamente, do respectivo edital.


                      § 2º - O  concurso  público  encerrar-se-á  quando  o
         número  de  candidatos  habilitados  que  entrarem   em   exercício
         corresponder ao de vagas oferecidas em edital.


                      § 3º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda  que
         o número de candidatos aprovados seja inferior ao número  de  vagas
         oferecidas, hipótese em que  as  vagas  remanescentes  deverão  ser
         apresentadas no próximo concurso.


                      § 4º -  As  vagas  existentes  e  não  incluídas  nos
         respectivos editais, e as  que  posteriormente  vierem  a  ocorrer,
         serão destinadas para novo concurso público de habilitação.


                      § 5º - Se o concurso for de provas, títulos  e  curso
         específico de formação, nos termos do  inciso  I  deste  artigo,  o
         curso terá a duração máxima de 6 (seis) meses e será  realizado  na
         forma a ser  disciplinada  na  instrução  especial  que  rege  cada
         concurso.


                      § 6º - Durante  o  período  do  curso  específico  de
         formação a que se refere o § 5º deste artigo, o candidato fará  jus
         a bolsa de estudos mensal, correspondente a 75%  (setenta  e  cinco
         por cento) do valor dos vencimentos atribuídos à Classe I, Nível 1.


                      § 7º - O candidato servidor público  estadual  poderá
         ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou da função-
         atividade que exerce, durante o  período  do  curso  específico  de
         formação, sem prejuízo das demais vantagens do cargo ou da  função-
         atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição.


                      § 8º - Para os servidores afastados nos termos  do  §
         7º deste artigo, ficam mantidas as contribuições previdenciárias  e
         de assistência médica, incidentes sobre a retribuição do  cargo  de
         que é titular ou da função-atividade de que é ocupante.


                      § 9º - Se o concurso for de  provas  e  títulos,  nos
         termos do inciso II deste artigo,  os  Especialistas  em  Políticas
         Públicas e os  Analistas  em  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças
         Públicas, quando entrarem em exercício, poderão ser convocados para
         participação em curso especial que terá carga horária mínima de  60
         (sessenta) horas e máxima de 260 (duzentas e  sessenta)  horas,  na
         forma a ser disciplinada em resolução  dos  Secretários  da  Gestão
         Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento  Regional.”
         (NR);


                      c) o item “1” do § 1º do artigo 9º:


                      “Artigo                     9º                      -
         ...............................................................
                      §                        1º                         -
         ....................................................................
         .....
                      1 - pela Comissão Técnica da Carreira de Especialista
         em Políticas Públicas - CEPP, a que se refere o artigo 20 desta lei
         complementar, em conjunto com o órgão setorial de recursos  humanos
         da Secretaria de Gestão Pública e, se for o caso, com o do órgão ou
         entidade em que o  Especialista  em  Políticas  Públicas  I  esteja
         exercendo suas atribuições, bem como  com  as  chefias  imediata  e
         mediata;” (NR);

                      d) o § 4º do artigo 10:

                      “Artigo                     10                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 4º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
         exoneração do Especialista em Políticas Públicas I e do Analista em
         Planejamento,  Orçamento  e  Finanças  Públicas   I   deverão   ser
         publicados pela autoridade competente.” (NR);

                      e) o artigo 14, alterado pela alínea “b” do inciso  V
do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010:

                      “Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos  servidores
         integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e  de
         Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  compreende
         vencimento, cujos valores são fixados nos  Anexos  I  e  II,  e  as
         vantagens pecuniárias previstas em lei, excetuadas as gratificações
         e os prêmios que sejam  específicos  das  áreas  em  que  vierem  a
         atuar.” (NR);


                      f) o artigo 15:


                      “Artigo 15 - O servidor  integrante  da  carreira  de
         Especialista em Políticas Públicas e de Analista  em  Planejamento,
         Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado  ou  designado
         para exercer os cargos de provimento em comissão referidos no §  1º
         deste artigo, regidos pela Lei Complementar  nº  1.080,  de  17  de
         dezembro de 2008, e pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de  junho
         de 2010, poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.


                      § 1º - Na hipótese da opção de que  trata  o  "caput"
         deste artigo, o servidor  fará  jus  a  gratificação  "pro  labore"
         calculada mediante a aplicação de percentuais  incidentes  sobre  o
         valor correspondente  ao  vencimento  da  Classe  I,  Nível  1,  da
         carreira de Especialista em Políticas Públicas  e  de  Analista  em
         Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, acrescido, quando  for
         o caso, do adicional por tempo de  serviço  e  da  sexta-parte  dos
         vencimentos, na seguinte conformidade:





|LEI COMPLEMENTAR  |DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO|PERCENTU|
|Nº                |                                |AL      |
|1.080, de 17 de   |Coordenador                     |15%     |
|dezembro de 2008  |Diretor Técnico III             |        |
|                  |                                |12%     |
|1.122, de 30 de   |Coordenador da Fazenda Estadual |15%     |
|junho de 2010     |                                |        |
|                  |Contador Geral da Fazenda       |12%     |
|                  |Estadual                        |        |
|                  |Diretor Técnico de Departamento |12%     |
|                  |da Fazenda Estadual             |        |
|                  |Diretor Técnico de Divisão da   |10%     |
|                  |Fazenda Estadual                |        |
|                  |Diretor Técnico de Divisão      |10%     |
|                  |Contábil                        |        |








                      § 2º - A opção a que se refere o "caput" deste artigo
         somente será possível quando a nomeação ou designação se der para o
         exercício de atribuições relacionadas às atividades  referidas  nos
         artigos 2º e 3º desta lei complementar.


                      § 3º - O servidor que fizer uso da opção de que trata
         o "caput" deste artigo não perderá o direito  à  gratificação  "pro
         labore" quando se afastar em  virtude  de  férias,  licença-prêmio,
         gala,  nojo,  júri,  licença  para  tratamento  de  saúde,   faltas
         abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a
         legislação considere  como  de  efetivo  exercício  para  todos  os
         efeitos legais.


                      § 4º - Na hipótese de  o  substituto  de  unidade  de
         coordenação ou  direção  técnica  ser  integrante  da  carreira  de
         Especialista em Políticas Públicas e de Analista  em  Planejamento,
         Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso  da  opção  de  que
         trata o "caput" deste artigo, durante o tempo em que desempenhar  a
         substituição, observado o disposto no § 2º deste artigo.


                      § 5º - A gratificação "pro labore" a que se refere  o
         § 1º deste artigo será  computada  para  fins  de  décimo  terceiro
         salário, de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


                      § 6º - Na hipótese da opção de que tratam o "caput" e
         o  §  4º  deste  artigo,  fica  vedada  a  percepção  de  prêmio  e
         gratificações específicos pelo exercício ou local  de  trabalho  do
         cargo em comissão para o qual o  servidor  tenha  sido  nomeado  ou
         designado, excetuada a gratificação a título de representação a que
         se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº  10.261,  de  28  de
         outubro de 1968.” (NR);


                      VI - o artigo 9º da Lei Complementar nº  1.058,  de
         16 de setembro de 2008, alterado pelo inciso I do artigo  1º  da
         Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011:


                      “Artigo 9º - O ingresso nas carreiras a que se refere
         o inciso I do artigo 5º desta lei complementar dar-se-á  na  classe
         inicial, mediante aprovação em concurso público  de  provas  ou  de
         provas e títulos, observados os requisitos mínimos de preenchimento
         previstos nesta lei complementar, e os critérios  estabelecidos  na
         instrução especial que rege o concurso.


                      § 1º - Poderão ser admitidos  candidatos  habilitados
         para o preenchimento até que o número dos que entrem  em  exercício
         corresponda  ao  de  vagas  colocadas  em   concurso,   constantes,
         obrigatoriamente, do respectivo edital.


                      § 2º - O  concurso  público  encerrar-se-á  quando  o
         número  de  empregados  que  entrarem  em  exercício  nos  empregos
         corresponder ao de vagas oferecidas em edital.


                      § 3º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda  que
         o número de candidatos aprovados seja inferior ao número  de  vagas
         oferecidas, hipótese em que  as  vagas  remanescentes  deverão  ser
         apresentadas no próximo concurso.


                      § 4º -  As  vagas  existentes  e  não  incluídas  nos
         respectivos editais, e as  que  posteriormente  vierem  a  ocorrer,
         serão destinadas para novo concurso público de habilitação.


                      § 5º - Os admitidos para o  emprego  de  Analista  em
         Gestão Previdenciária poderão ser convocados para  participação  em
         curso especial que terá  carga  horária  mínima  de  60  (sessenta)
         horas, na forma a ser disciplinada por ato do Diretor Presidente da
         SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV.


                      § 6º - As competências comportamentais  do  empregado
         durante o curso a que se refere o § 5º deste artigo,  também  serão
         consideradas para fins da avaliação  do  período  de  experiência.”
         (NR);


                      VII - da  Lei  Complementar  nº  1.059,  de  18  de
setembro de 2008:


                      a) o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - O provimento no cargo de  Agente  Fiscal
         de Rendas será precedido de concurso  público  de  habilitação,  de
         provas  ou  de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  os  critérios
         estabelecidos no edital que rege o concurso, devendo o candidato:


                      I  -  ter  concluído  graduação  em  nível   superior
         reconhecido oficialmente, em uma das seguintes áreas:


                      a) Ciências Jurídicas e Sociais ou Direito;


                      b) Ciências Econômicas;


                      c) Ciências Contábeis e Atuariais;


                      d) Administração Pública ou de Empresas;


                      e) Engenharia;


                      f) Ciência da Computação ou Processamento de Dados;


                      g) outras, a critério do Secretário da Fazenda;


                      II - estar em dia com as obrigações militares;


                      III - gozar de sanidade física e mental;


                      IV - estar no gozo dos direitos políticos;


                      V -  não  possuir  antecedentes  criminais  ou  civis
         incompatíveis com o ingresso na carreira;


                      VI - atender a outros requisitos  que  vierem  a  ser
         fixados no edital de abertura de inscrições.


                      § 1º - Serão nomeados candidatos habilitados  para  o
         provimento dos cargos a que se refere este artigo, até que o número
         dos que entrem em exercício corresponda ao de  vagas  colocadas  em
         concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital.


                      § 2º - A  nomeação  dos  candidatos  deverá  obedecer
         rigorosamente à ordem de classificação do concurso.


                      § 3º - O  concurso  público  encerrar-se-á  quando  o
         número  de  servidores  que  entrarem  em  exercício   nos   cargos
         corresponder ao de vagas oferecidas em edital.


                      § 4º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda  que
         o número de candidatos aprovados seja inferior ao número  de  vagas
         oferecidas, hipótese em que  as  vagas  remanescentes  deverão  ser
         apresentadas no próximo concurso.


                      § 5º -  As  vagas  existentes  e  não  incluídas  nos
         respectivos editais, e as  que  posteriormente  vierem  a  ocorrer,
         serão destinadas para novo concurso público de habilitação.


                      § 6º - Os Agentes Fiscais de Rendas, quando  entrarem
         em exercício, poderão ser convocados  para  participação  em  curso
         especial que terá carga horária mínima de  60  (sessenta)  horas  e
         máxima  de  260  (duzentas  e  sessenta)  horas,  na  forma  a  ser
         disciplinada em resolução do Secretário da Fazenda.” (NR);



                      b) o artigo 7º:


                      “Artigo 7º - A nomeação  para  o  cargo  de  Agente
         Fiscal de Rendas far-se-á em caráter de estágio probatório,  que
         se estenderá pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício,
         durante o qual o servidor terá avaliado seu desempenho, bem como
         será verificado o preenchimento dos seguintes requisitos:


                      I - adequação e  capacidade  para  o  exercício  do
         cargo;


                      II - compatibilidade da conduta profissional com  o
         exercício do cargo.


                      §  1º  -  O  período  de  estágio  probatório  será
         acompanhado por Comissão Especial  de  Avaliação  de  Desempenho
         constituída para esse fim, em conjunto com o órgão  setorial  de
         recursos humanos e os superiores imediato e  mediato  do  Agente
         Fiscal de Rendas, que deverão:


                      1 -  propiciar  condições  para  sua  adaptação  ao
         ambiente de trabalho;


                      2 - orientá-lo, no que  couber,  no  desempenho  de
         suas atribuições, verificando o seu grau de ajustamento ao cargo
         e a necessidade de ser submetido a programa de treinamento.


                      § 2º - No decorrer do estágio probatório, o  Agente
         Fiscal  de  Rendas  será  submetido  a  avaliações   periódicas,
         destinadas  a  aferir  seu  desempenho,  realizadas  pelo  órgão
         setorial  de   recursos   humanos,   com   base   em   critérios
         estabelecidos em decreto.


                      § 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
         será  composta  por  7  (sete)  membros  titulares  e   respectivos
         suplentes, indicados na seguinte conformidade:


                      1 - pelo Coordenador da Administração  Tributária:  5
         (cinco)  membros  titulares,  dentre  os  quais  o  presidente,   e
         respectivos suplentes; e


                      2 - pelo dirigente  do  órgão  setorial  de  recursos
         humanos da Secretaria da Fazenda:  2  (dois)  membros  titulares  e
         respectivos suplentes.


                      §  4º  -  Os  integrantes  da  Comissão  Especial  de
         Avaliação de Desempenho, de que trata o § 3º  deste  artigo,  serão
         designados por resolução do Secretário da Fazenda.” (NR);


                      c) o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - Decorridos 30 (trinta) meses do  período
         de estágio probatório, o órgão  setorial  de  recursos  humanos  da
         Secretaria da  Fazenda  e  a  Comissão  Especial  de  Avaliação  de
         Desempenho deverão,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar
         relatório circunstanciado com proposta fundamentada de  confirmação
         ou não no cargo de Agente Fiscal de Rendas.


                      § 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
         poderá requisitar informações ou investigações  suplementares  para
         subsidiar a proposta de confirmação  ou  de  exoneração  do  Agente
         Fiscal de Rendas.


                      § 2º - Na hipótese de ser  proposta  a  exoneração  o
         Agente  Fiscal  de  Rendas  será  imediatamente  cientificado  pela
         Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, que abrirá  prazo  de
         10 (dez) dias, para o exercício do direito de defesa  do  servidor,
         que  poderá  ser  exercido  pessoalmente  ou  por   intermédio   de
         procurador legalmente habilitado, e decidirá pela maioria  absoluta
         de seus membros.


                      § 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
         encaminhará ao Secretário da Fazenda, para decisão final,  proposta
         de confirmação no cargo  ou  de  exoneração  do  Agente  Fiscal  de
         Rendas.


                      § 4º - Os atos de confirmação  ou  de  exoneração  do
         Agente Fiscal de Rendas  deverão  ser  publicados  pela  autoridade
         competente.” (NR);


                      d) o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - Durante o estágio probatório e antes  de
         decorridos os 30 (trinta) meses referidos no artigo  8º  desta  lei
         complementar, o Agente Fiscal de Rendas poderá  ser  exonerado  com
         base no interesse do serviço público, a qualquer momento, nos casos
         de:


                      I - inassiduidade;


                      II - ineficiência;


                      III - indisciplina;


                      IV - insubordinação;


                      V - inaptidão comprovada;


                      VI - falta de dedicação ao serviço;


                      VII - falta de responsabilidade;


                      VIII - má conduta.


                      § 1º - Ocorrendo  qualquer  das  situações  previstas
         neste artigo, o superior imediato do Agente Fiscal de Rendas deverá
         representar ao órgão setorial de recursos humanos, que cientificará
         o servidor para apresentação de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.


                      § 2º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
         decidirá sobre o recurso pela maioria absoluta de seus membros.


                      § 3º - Confirmada a imputação de que  trata  o  §  1º
         deste artigo, os procedimentos do processo para exoneração  deverão
         ser obrigatoriamente ultimados no prazo de 30 (trinta) dias.” (NR);


                      e) o artigo 10:


                      “Artigo 10 - Durante o período do estágio probatório,
         o Agente Fiscal de Rendas não poderá ser  afastado  do  seu  cargo,
         exceto nos casos previstos:


                      I - na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:


                      a) artigos 68 e 69, pelo prazo máximo  120  (cento  e
         vinte) dias, contínuos ou não, durante o exercício;


                      b) artigo 72;


                      c) artigo 78, inciso XVI, com a redação dada pela Lei
         Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;


                      d) artigo 181, incisos I a V, e VIII ;


                      II - no § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;




                      III - quando nomeado ou designado para o exercício de
         cargo em comissão ou função em confiança no âmbito da Secretaria da
         Fazenda.


                      §  1º  -  Fica  suspensa,  para  efeito  de   estágio
         probatório, a  contagem  de  tempo  dos  períodos  de  afastamentos
         referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas na alínea
         “a” do inciso I e no inciso III, ambos deste artigo.


                      § 2º -  Compete  ao  superior  imediato  controlar  o
         período de afastamento previsto na alínea “a”  do  inciso  I  deste
         artigo.


                      § 3º - O afastamento a que se refere a alínea “a”  do
         inciso I deste artigo, poderá ocorrer por período  superior  a  120
         (cento e vinte) dias, mediante prévia anuência  do  Coordenador  da
         Administração Tributária, considerado o interesse da  Administração
         Tributária.


                      § 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste  artigo,  a
         contagem de tempo do período que exceder a 120 (cento e vinte) dias
         fica suspensa para fins de estágio probatório.” (NR);


                      f) os §§ 4º e 5º do artigo 17:


                      “Artigo                     17                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      §  4º  -  Ao  Agente  Fiscal  de  Rendas,  quando  no
         exercício da fiscalização direta de tributos,  será  atribuído  por
         dia de afastamento:


                      1 - a que se refere o § 3º deste  artigo,  excetuadas
         as viagens e serviços especiais e de relevância,  o  equivalente  a
         1/30 (um trinta avos) do limite previsto no § 1º deste artigo;


                      2 - em virtude de viagens e serviços especiais  e  de
         relevância, a pontuação prevista  em  resolução  do  Secretário  da
         Fazenda.


                      § 5º - Ao Agente Fiscal de  Rendas  afastado  para  o
         exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, quando
         permitido nos termos da legislação optar pela  remuneração  de  seu
         cargo efetivo, e ao afastado nos termos da Lei Complementar nº 343,
         de 6 de janeiro de 1984, será devido mensalmente, durante o período
         de afastamento, o prêmio de produtividade nos  limites  máximos  de
         que trata este artigo, na seguinte conformidade: (NR)


                      g) o artigo 18:


                      “Artigo 18 - Ao Agente Fiscal de  Rendas  que  exerça
         qualquer das funções abrangidas pelo "caput" do artigo 2º desta lei
         complementar, com exceção da fiscalização direta de tributos,  fica
         atribuído "pro labore", na forma estabelecida  pelo  Secretário  da
         Fazenda, de  valor  mensal  não  excedente  a  2.400  (duas  mil  e
         quatrocentas) quotas.


                      § 1º - O Agente Fiscal de Rendas não perderá  o  “pro
         labore” quando:


                      1 - afastar-se em virtude de férias,  licença-prêmio,
         gala,  nojo,  júri,   licença-saúde,   licença-gestante,   licença-
         paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta,
         exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços  obrigatórios  por
         lei,  viagens  e  serviços  especiais  e  de  relevância  e  outros
         afastamentos que a legislação considere como de  efetivo  exercício
         para todos os efeitos legais;


                      2 - designado ou  nomeado  para  exercer,  cargos  ou
         funções  de  assessoramento,  direção  e   chefia,   inclusive   em
         substituição, do Quadro da Secretaria da Fazenda;


                      § 2º - O Agente Fiscal de Rendas não fará jus ao “pro
         labore” de que trata o “caput” deste artigo quando se encontrar:


                      a) nomeado ou designado para exercício  de  cargo  em
         comissão e emprego em confiança e para prestar  serviços  junto  ao
         Gabinete do Governador do Estado, nas Secretarias e  Autarquias  do
         Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Defensoria Pública, nos
         outros poderes do Estado, da União, em outros Estados e Municípios;


                      b) afastado  para  o  exercício  de  mandato  eletivo
         federal, estadual ou municipal e nos termos da Lei Complementar  nº
         343, de 6 de janeiro de 1984;


                      § 3º - O substituto fará jus ao “pro labore”  durante
         o tempo em  que  desempenhar  qualquer  das  funções  referidas  no
         “caput”, observado o disposto no § 2º, ambos deste artigo.” (NR)


                      h) o § 3º do artigo 24, alterado pelo inciso  VII  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010:


                      “Artigo                     24                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ...........................
                      §  3º  -  Interromper-se-á  o  interstício  quando  o
         servidor estiver afastado de seu cargo para ter exercício em  outro
         cargo, função-atividade  ou  função  de  natureza  diversa,  exceto
         quando se tratar de:
                      1 - nomeação para cargo de provimento em comissão  na
         Secretaria da Fazenda;


                      2 - designação:


                      a) como substituto ou para responder por  cargo  vago
         de provimento em comissão na Secretaria da Fazenda;


                      b) para função de serviço público retribuída mediante
         “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168,  de  10  de
         julho de 1968, na Secretaria da Fazenda; e


                      c) para exercer as funções retribuídas mediante  “pro
         labore”, a que se refere o artigo 18 desta lei complementar;


                      3 - afastamento nos termos:


                      a) do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;


                      b) dos artigos 68 e 69 da Lei nº  10.261,  de  28  de
         outubro de 1968, sem prejuízo dos vencimentos;


                      c) dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de
         outubro de 1968;


                      d) da Lei Complementar nº 367, de 14 de  dezembro  de
         1984, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.054, de 7 de
         julho de 2008.” (NR);

                      i) o artigo 25:


                      “Artigo 25 -  A  promoção  por  merecimento  far-se-á
         mediante a avaliação  de  títulos  e  trabalhos,  na  forma  a  ser
         regulamentada em decreto.” (NR);


                      VIII - da Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008:


                      a) o § 4º do artigo 8º:


                      “Artigo                     8º                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 4º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
         exoneração deverão  ser  publicados  pela  autoridade  competente.”
         (NR);


                      b)  o  artigo  2-A  das   Disposições   Transitórias,
acrescido pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº  1.123,  de  1º
de julho de 2010:


                      “Disposições Transitórias
                      ......................................................
         ............................
                      ......................................................
         ............................
                      Artigo 2-A - Nos processos  de  progressão  relativos
         aos exercícios de 2009 e 2010, observado o disposto  no  artigo  23
         desta lei complementar, fica dispensado o interstício de  2  (dois)
         anos no mesmo grau para os servidores que, em  30  de  setembro  de
         2008, contassem com tempo de efetivo exercício superior a 3  (três)
         anos, no mesmo cargo ou função-atividade, e tenham obtido resultado
         positivo no processo anual de avaliação." (NR);


                      IX - da Lei Complementar nº 1.122, de 30  de  junho
de 2010:


                      a) o § 5º do artigo 8º:


                      “Artigo                     8º                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 5º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
         exoneração deverão  ser  publicados  pela  autoridade  competente.”
         (NR);


                      b) o inciso II do artigo 29:


                      “Artigo                     29                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ...........................
                      II - os  cargos  de  Assistente  de  Administração  e
         Controle do Erário, sendo:

                      a)  os  vagos,  na  data  da  publicação  desta   lei
         complementar;


                      b) os demais, nas vacâncias, a partir de 1º  de  maio
         de 2014.” (NR);


                      X - o "caput" do artigo 22  da  Lei  Complementar  nº
1.157, de 3 de dezembro de 2011:


                      “Artigo 22 - A GP será atribuída aos integrantes  das
         classes  de  Médico,  em  Jornada  Básica   de   Trabalho   Médico-
         Odontológica,  e  de  Médico   Sanitarista,   em   Jornada   Médica
         Específica,  quando  designados  para  atuar  como  preceptor   nos
         Programas de  Residência  Médica  oficiais,  calculada  mediante  a
         aplicação dos  coeficientes  7,00  (sete  inteiros)  e  8,40  (oito
         inteiros e quarenta centésimos), respectivamente, sobre o valor  da
         UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de  17
         de dezembro de 2008.” (NR);


                      XI - da Lei Complementar nº 1.162, de 26 de  dezembro
de 2011:


                         a) o artigo 6º:


                      “Artigo 6º - Ao empregado que ingresse na  São  Paulo
         Previdência  -  SPPREV,  não   submetido   ao   primeiro   processo
         avaliatório específico a que  se  refere  o  artigo  8º  desta  lei
         complementar, fica assegurado o Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade
         Previdenciária – PIQPREV, em valor correspondente a 50%  (cinquenta
         por cento) do percentual previsto para a respectiva classe.” (NR);


                      b) o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - O PIQPREV será  atribuído  com  base  no
         resultado das atividades do empregado,  aferido  mediante  processo
         avaliatório específico, realizado  semestralmente,  de  acordo  com
         normas e critérios  a  serem  estabelecidos  em  decreto,  mediante
         proposta do Diretor Presidente da SPPREV, ouvida  a  Secretaria  de
         Gestão Pública.


                      Parágrafo único - O valor do PIQPREV corresponderá ao
         produto dos resultados obtidos no processo  avaliatório  a  que  se
         refere o “caput” deste artigo pelo do cálculo efetuado  nos  termos
         do artigo 7º desta lei complementar.” (NR);


                      XII - o artigo único da Disposição Transitória da Lei
Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012:


                      “Disposição Transitória


                      Artigo  único  –  Para  fins  de  identificação   das
         unidades, enquanto não for editado o decreto  a  que  se  refere  o
         artigo 8º, observar-se-á o disposto no item 1 do § 3º do artigo 1º,
         ambos desta lei complementar.” (NR).


                      Artigo 2º  -  Os  dispositivos  adiante  relacionados
ficam acrescentados na seguinte conformidade:


                      I - o artigo 5º-A na Lei Complementar nº 804,  de  21
de dezembro de 1995:


                      “Artigo 5º-A - Até que  seja  submetido  ao  primeiro
         processo avaliatório específico a que se refere o artigo  4º  desta
         lei complementar, ao servidor que ingresse ou passe a ter exercício
         na Secretaria da Fazenda será concedido o  Prêmio  de  Incentivo  à
         Qualidade - PIQ, em  valor  correspondente  a  50%  (cinquenta  por
         cento) do percentual previsto para a respectiva classe.”;


                      II  -  os  incisos  X  e  XI  no  artigo  26  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:


                      “Artigo                     26                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      X - licenciado para tratamento de saúde, no limite de
         45 (quarenta e cinco) dias por ano; e


                      XI - ausente em virtude  de  consulta  ou  sessão  de
         tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14
         de abril de 2008.”;


                      III -  os  incisos  X  e  XI  no  artigo  38  da  Lei
Complementar nº 1.157, de 3 de dezembro de 2011:


                      “Artigo                     38                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      X - licenciado para tratamento de saúde, no limite de
         45 (quarenta e cinco) dias por ano, durante período de  interstício
         mínimo para concorrer à progressão;


                      XI – ausente em virtude  de  consulta  ou  sessão  de
         tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14
         de abril de 2008.”;


                      IV - o artigo 2º nas  Disposições  Transitórias  da
Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de  2011,  renumerando-se  o
artigo único como artigo 1º:


                      “Disposições Transitórias
                      ......................................................
         .............................
                      Artigo 2º - Até a  realização  do  primeiro  processo
         avaliatório, o PIQPREV será pago aos empregados a que se  refere  o
         artigo 5º na proporção  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor
         resultante da aplicação dos percentuais  previstos  no  artigo  7º,
         ambos desta lei complementar.”.

                      Artigo 3º - O pagamento de indenização referente  aos
períodos  de  licença-prêmio  a  que  se  referem  os  dispositivos  adiante
relacionados dependerá da apresentação de requerimento  do  servidor  e,  no
caso de falecimento, da apresentação de alvará judicial:


                      I - artigo 3º da Lei Complementar nº 1.048, de 10  de
junho de 2008;


                      II - artigo 43 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de
setembro de 2008;


                      III - artigo 14 da Lei Complementar nº 1.079,  de  17
de dezembro de 2008;


                      IV - artigo 14 da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de
junho de 2010.


                      Artigo 4º- Aos  servidores  que  incorporaram  à  sua
retribuição  décimos  da  Gratificação  pelo  Desempenho  de  Atividades  no
POUPATEMPO - GDAP, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar  nº  847,
de 16 de julho de 1998, em coeficiente definido no inciso III do  artigo  12
da referida lei complementar, em sua redação original, terão  esses  décimos
calculados mediante a aplicação do coeficiente 6,37 (seis inteiros e  trinta
e sete centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor –  UBV,  instituída  pelo
artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 5º - Os subanexos, anexos e tabelas  a  seguir
relacionados passam a vigorar na conformidade desta lei complementar:


                      I - o Anexo VI - Subanexo 5 – Escala de Vencimentos –
Nível Universitário – Estrutura de Vencimentos I,  da  Lei  Complementar  nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011;


                      II - o Anexo IX - da Lei Complementar nº 1.157, de  2
de dezembro de 2011;


                      III - o Anexo I - Tabela C  –  Empregos  Públicos  em
Confiança, da Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011;


                      Artigo 6º  -  O  prazo  para  extinção  dos  empregos
públicos em confiança a que se referem as alíneas “b” dos incisos  I,  II  e
III do artigo 21 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de  setembro  de  2008,
fica prorrogado por mais 1 (um) ano a contar das datas nelas previstas.


                      Artigo 7º – Fica vedada  a  percepção  cumulativa  de
vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área  de  atuação
e, em especial, das vantagens concedidas sob o título de:


                      I - Prêmio  de  Incentivo,  instituído  pela  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores;


                      II  -  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade   –   PIQ,
instituído pela Lei Complementar nº 804,  de  21  de  dezembro  de  1995,  e
alterações posteriores;
                      III - Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído
pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei nº  11.003,  de
21 de dezembro de 2001;


                      IV - Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei  nº
10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº  10.438,  de  20  de
dezembro de 1999;


                      V - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade -
PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001,  e
alterações posteriores;


                      VI - Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  -  PIP,
instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº  919,  de  23  de  maio  de
2002, e alterações posteriores;


                      VII  -  Gratificação  pelo  Desempenho  e   Apoio   à
Atividade Médico Pericial –  GDAMP,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº
1.104, de 17 de março de 2010;


                      VIII -  Gratificação  por  Atividades  de  Pagamentos
Especiais – GAPE, instituída pelo artigo 22 da  Lei  nº  14.016,  de  12  de
abril de 2010;


                      IX  -  Gratificação  pelo  Desempenho   e   Apoio   à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE,  instituída  pela
Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010.


                      X - Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído
pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.


                      Artigo 8º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                      Artigo 9º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  às   datas   adiante
mencionadas, em relação aos dispositivos que seguem:


                      I - a partir de 1º de outubro de 2008: as alíneas “f”
e “g” do inciso VII e a alínea “b” do inciso VIII, todas  do  artigo  1º,  o
inciso II do artigo 2º e o artigo 4º;


                      II - a partir de 1º de junho de 2010: o inciso II e a
alínea “b” do inciso IX, ambos do artigo 1º;


                      III - a partir de 1º de julho de 2011: o inciso X  do
artigo 1º, o inciso III do artigo 2º e os incisos I e II do artigo 5º;


                      IV - a partir de 1º de agosto de 2011: os incisos  VI
e XI do artigo 1º, inciso IV do artigo 2º e o inciso III do artigo 5º;


                      V - a partir de 1º de junho de 2012: o inciso XII  do
artigo 1º;


                      VI - a partir de 1º de dezembro de 2012: os incisos I
e III do artigo 1º;


                      VII - a partir do 1º dia do mês subsequente à data da
publicação desta lei complementar: o inciso I do artigo 2º.


                      Palácio     dos     Bandeirantes,     aos          de
                    de 2012.




                               Geraldo Alckmin
Anexo VI

a que se referem os artigos 2º, II, e 64,II, da Lei Complementar  nº  1.157,
de 2 de dezembro de 2011.

VIGÊNCIA 1º/7/2012

Subanexo 5


ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO


                         ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I



                        TABELA I - 24 HORAS SEMANAIS

|REF/GRAU                                              |A                    |
|                                                      |GEAH |GEAPE  |GEER   |
|Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I |-    |-      |2,64   |
|a IV                                                  |     |       |       |
|Agente de Saneamento                                  |-    |-      |2,80   |
|Agente de Saúde                                       |0,61 |-      |2,44   |
|Agente Técnico de Assistência à Saúde                 |1,05 |2,10   |4,20   |
|Agente Técnico de Saúde                               |0,91 |-      |3,64   |
|Assistente Técnico de Ações em Vigilância I           |-    |-      |2,52   |
|Assistente Técnico de Ações em Vigilância II          |-    |-      |2,52   |
|Assistente Técnico de Ações em Vigilância III         |-    |-      |2,52   |
|Assistente Técnico de Coordenador de Saúde            |-    |-      |2,52   |
|Assistente Técnico de Pesquisa Científica e           |-    |-      |3,88   |
|Tecnológica I a VI                                    |     |       |       |
|Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I|-    |-      |2,52   |
|Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde  |-    |-      |2,52   |
|II                                                    |     |       |       |
|Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde  |-    |-      |2,52   |
|III                                                   |     |       |       |
|Assistente Técnico de Saúde I                         |0,63 |-      |2,52   |
|Assistente Técnico de Saúde II                        |0,63 |-      |2,52   |
|Assistente Técnico de Saúde III                       |0,63 |-      |2,52   |
|Auxiliar de Análises Clínicas                         |-    |-      |3,20   |
|Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica |-    |-      |2,24   |
|I a IV                                                |     |       |       |
|Auxiliar de Enfermagem                                |0,91 |-      |3,64   |
|Auxiliar de Laboratório                               |0,61 |-      |2,44   |
|Auxiliar de Radiologia                                |0,61 |-      |2,44   |
|Auxiliar de Saúde                                     |0,70 |-      |2,80   |
|Chefe de Saúde I                                      |0,80 |-      |3,20   |
|Chefe de Saúde II                                     |1,05 |-      |4,20   |
|Cirurgião Dentista                                    |2,03 |4,06   |8,12   |
|Cirurgião Dentista Sanitarista Inspetor               |-    |-      |8,12   |
|Coordenador de Saúde                                  |-    |-      |2,52   |
|Desinsetizador                                        |-    |-      |3,20   |
|Diretor Técnico de Saúde I                            |0,63 |-      |2,52   |
|(continuação)                                         |     |       |       |
|Diretor Técnico de Saúde II                           |0,63 |-      |2,52   |
|Diretor Técnico de Saúde III                          |-    |-      |2,52   |
|Encarregado de Saúde I                                |0,80 |-      |3,20   |
|Encarregado de Saúde II                               |1,05 |-      |4,20   |
|Enfermeiro                                            |1,40 |2,80   |5,60   |
|Enfermeiro do Trabalho                                |-    |2,80   |5,60   |
|Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública                  |-    |-      |5,60   |
|Engenheiro I a VI                                     |-    |-      |3,88   |
|Engenheiro Sanitarista Assistente                     |-    |-      |4,20   |
|Médico                                                |2,03 |4,06   |8,12   |
|Médico Inspetor                                       |-    |-      |8,12   |
|Médico Sanitarista                                    |3,27 |6,54   |13,08  |
|Médico Veterinário                                    |-    |4,06   |8,12   |
|Médico Veterinário Supervisor                         |-    |-      |8,12   |
|Motorista de Ambulância                               |-    |-      |2,80   |
|Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I|-    |-      |2,24   |
|a IV                                                  |     |       |       |
|Oficial de Saúde                                      |0,61 |-      |2,44   |
|Supervisor de Área Hospitalar                         |0,80 |-      |3,20   |
|Supervisor de Divisão Hospitalar                      |0,63 |-      |2,52   |
|Supervisor de Equipe Técnica de Saúde                 |1,40 |-      |5,60   |
|Supervisor de Saneamento                              |-    |-      |3,20   |
|Supervisor de Saúde                                   |1,05 |-      |4,20   |
|Supervisor de Seção Hospitalar                        |1,40 |-      |5,60   |
|Supervisor de Serviço Hospitalar                      |0,63 |-      |2,52   |
|Supervisor de Setor Hospitalar                        |1,40 |-      |5,60   |
|Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I|-    |-      |2,96   |
|a IV                                                  |     |       |       |
|Técnico de Enfermagem                                 |0,91 |-      |3,64   |
|Técnico de Laboratório                                |0,80 |-      |3,20   |
|Técnico de Radiologia                                 |0,80 |-      |3,20   |
|Tecnólogo em Radiologia                               |1,41 |2,82   |5,64   |

                                   Anexo I

a que se refere o artigo 4º, da Lei Complementar nº 1162, de 26 de  dezembro
de 2011.


 |TABELA C - Empregos Públicos em Confiança          |
|Denominação                      |Referênc|Salário |
|                                 |ia      |        |
|Diretor Presidente               |7       |        |
|                                 |        |14.800,0|
|                                 |        |0       |
|Diretor Vice-Presidente          |6       |        |
|                                 |        |12.869,5|
|                                 |        |5       |
|Diretor de Administração e       |5       |        |
|Finanças                         |        |11.840,0|
|                                 |        |0       |
|Diretor de Benefícios -          |        |        |
|Servidores Públicos              |        |        |
|Diretor de Benefícios - Militares|        |        |
|Diretor de Relacionamento com o  |        |        |
|Segurado                         |        |        |
|Assessor Técnico Previdenciário  |4       |        |
|                                 |        |8.122,66|
|Assistente Técnico Previdenciário|3       |        |
|II                               |        |5.649,76|
|Assistente Técnico Previdenciário|2       |        |
|I                                |        |3.810,20|
|Assistente Previdenciário        |1       |        |
|                                 |        |2.102,18|