
Projeto de lei nº 108, de 2006.



                              Poder Judiciário

                 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

                                 Presidência



Ofício - GAB 36/06

Processo nº C-53/95 - Geral - 35º Volume



                                             São Paulo, 15 de março de 2006.

         Senhor Presidente,




         Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso projeto de
lei para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, que altera a Lei  8.876,  de
02.09.94, estabelecendo diretrizes a  serem  observadas  na  utilização  dos
recursos arrecadados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

         Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.

         a) Celso Luiz Limongi - Presidente do Tribunal de Justiça



A Sua Excelência o Senhor

Doutor Rodrigo Garcia

D.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo







         PROJETO DE LEI N°  2006.

         Altera a Lei 8.876, de 02.09.94 que dispõe sobre o  Fundo  Especial
de Despesa do tribunal de Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei:

         Artigo 1° - O artigo 2° da Lei 8.876, de 2 de setembro de 1994, com
a redação dada pela Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

         "Artigo 2° - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento,  o
Fundo a que se  refere  o  artigo  anterior  tem  por  finalidade  assegurar
recursos  para  expansão  e  aperfeiçoamento  da  atividade   jurisdicional,
visando ampliar o acesso à Justiça.

         Parágrafo único - A finalidade a que  se  refere  o  "caput"  deste
artigo compreende despesas com recursos humanos, decorrentes do  cumprimento
de decisões administrativas do Tribunal de Justiça, excetuando-se os  gastos
com  vencimentos,  concessão  de  vantagem,   reajuste   ou   adequação   de
remuneração".

         Artigo 2°  -  Ficam  revogados  o  artigo  7°  da  Lei  8.876/94  e
disposições em contrário.

         Artigo 3° - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação.
Palácio dos Bandeirantes,




         JUSTIFICATIVA




         O Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em  consonância
com seus objetivos, está contribuindo para o  aprimoramento  e  modernização
da Justiça Paulista, nada obstante as limitações  estabelecidas  pelo  texto
em vigor da Lei n° 8876, de 02 de setembro de 1994, adequadas  à  legislação
e procedimentos administrativos da época de sua elaboração.

         Com o advento da Emenda Constitucional n° 45 de 2004  e  diante  da
implantação de novas técnicas de gestão pública, especialmente a  utilização
de tecnologia da informação, as restrições outrora  estabelecidas  tornaram-
se  entraves  burocráticos  que  impedem  a  adoção  de  novos  e   eficazes
procedimentos operacionais.

         Assim, é mister que a Lei tenha texto consentâneo com a modernidade
e com as necessidades atuais do Poder Judiciário paulista.

         Exposta, em síntese, a essência da  proposta,  que  se  reveste  de
inquestionável interesse público, encaminho o anteprojeto de lei.




         São Paulo, 07 de fevereiro de 2006.




         CELSO LUIZ LIMONGI

         Presidente do Tribunal de Justiça