


                   PROJETO DE LEI Nº       404 ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  isenção  de  Imposto  sobre
                                 Operações  relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação-ICMS  para
                                 as Prefeituras Municipais,  na  forma  que
                                 especifica.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                 Artigo 1° -  O § 4°, do artigo 5°, da Lei n°  6374,  de  1°
de março de 1989, que institui o Imposto  sobre  as  Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  na  redação  dada
pela Lei n° 8991, de 23 de dezembro de  1994,  fica  acrescido  do  seguinte
item 3:

                            “            Artigo             5°             -
............................................................................


                                  §                   4°                   -
............................................................................
.............................

                 3 – a saída, interna ou interestadual,  do  estabelecimento
industrial e do estabelecimento  de  concessionária,  de  veículo  automotor
novo  com  características   próprias    de   ambulância,    adquirido   por
Prefeituras Municipais.”

                                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes
da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.

                 Artigo 3° - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de noventa dias.

                 Artigo 4°  - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação






                                JUSTIFICATIVA






                 As Prefeituras do Estado de  São  Paulo  vêm  passando  por
dificuldades  financeiras,  por  conta  das  inúmeras  prioridades  a  serem
atendidas.


                 O  presente  projeto  visa   beneficiar   as   Prefeituras,
isentando da cobrança de ICMS a aquisição de  ambulâncias,  melhorando,  com
isso,  a qualidade dos serviços prestados  pelos  Municípios  à  comunidade,
sobretudo na preservação da saúde dos seus munícipes.


                 Assim, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação desta relevante proposta.






                       Sala das Sessões, em 16-6-2005




                           a)  Baleia Rossi - PMDB