


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 168 , DE 2005




      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Diretor Presidente  da  CDHU  –
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Dr. Sérgio  de  Oliveira
Alves,  para  que  apresente,  no  prazo   constitucional,   os   documentos
referentes a todas as captações de recursos no exterior, a  qualquer  título
e em qualquer moeda, realizadas  direta  ou  indiretamente  pela  empresa  a
partir do exercício financeiro de 1990, bem como, os  documentos  referentes
à entrada desses recursos no Brasil e sua contabilização relativas ao  mesmo
período.



                                JUSTIFICATIVA








      Esta   propositura   serve   à   instrumentalização    da    atividade
fiscalizatória  da  Assembléia  Legislativa,  mais  especificamente  para  a
verificação da regularidade das operações internacionais de crédito  levadas
a efeito pela Administra Pública indireta do Estado de São Paulo, bem  como,
da contabilização dos recursos financeiros delas decorrentes, tudo a fim  de
garantir a salvaguarda do interesse público.

                        Sala das Sessões, em 5/5/2005






                             a)  Antonio Mentor