


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.478, de 26 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 261/2016, do Deputado Roque Barbiere – PTB)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Antonio Gaudêncio Falleiros” a Delegacia de Polícia de Buritama.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de junho de 2017.
Geraldo Alckmin
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 26 de junho de 2017.
 Publicado em : DO 27/06/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 27/06/2017 12:15
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