
                      PROJETO DE LEI Nº 444,     DE 2002






             Transforma em Estância  Turística  o  Município  de  Cerqueira
Cesar.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo 1º- É transformado em estância turística o Município de  Cerqueira
Cesar


  Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             Banhado pelas águas da Bacia  do  Jurumirim,  o  Município  de
Cerqueira Cesar possui atrativos turísticos significativos, o que  justifica
sua transformação em estância turística.
             Dotado de belezas naturais, mercê de sua  situação  geográfica
privilegiada,  o  Município  de  Cerqueira  Cesar  faz  parte  do   complexo
turístico da região sudoeste  do  Estado,  sendo  que,  por  força  de  lei,
integra o Circuito Turístico do Jurumirim, instituído pela Lei  Estadual  nº
10855, de 31 de agosto de 2001.
             Oferece aos seus moradores e aos turistas que visitam a região
passeios interessantes e beleza rara, além de lhes propiciar  a  pesca  e  o
esporte náutico, constituindo-se, assim, num local de descanso e lazer.
             Todo potencial turístico do município,  entretanto,  não  está
sendo  devidamente  aproveitado  e  explorado,  pois  há,   necessidade   de
investimentos nesse setor, sendo  que  a  Prefeitura  local  não  dispõe  de
recursos suficientes para aplicar nessa área.
             Por isso  mesmo,  o  Governo  do  Estado   pelos  seus  órgãos
próprios, entre os quais o Departamento  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  das
Estâncias, deve ajudar o Município de Cerqueira Cesar a explorar o  turismo,
o que, sem dúvida, será possivel com a sua transformação em estância.
             Daí porque estamos apresentando o presente projeto de lei,  na
certeza de que esta Casa  e  o  Poder  Executivo  darão  seu  acolhimento  a
proposta nele contida.


             Sala das Sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual