


                       PROJETO DE LEI Nº 759, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  transporte   intermunicipal
                                 para maiores de 60 anos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Aos maiores  de  60  (sessenta)  anos  fica  assegurada  a
gratuidade dos transportes coletivos públicos  intermunicipais,  exceto  nos
serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos  serviços
regulares.

      § 1º Para ter acesso à gratuidade, o idoso deverá apresentar documento
pessoal que comprove a sua idade.

      § 2º Nos veículos de que trata este artigo serão reservados aos idosos
10% (dez por cento) dos assentos, devidamente identificados.

      Artigo 2º - No sistema de transporte coletivo intermunicipal observar-
se- à, nos termos da legislação específica:


      I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos  com
renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;


      II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo,  no  valor  das
passagens, para os idosos, com renda igual ou inferior a 2 (dois)  salários-
mínimos, que excederem as vagas gratuitas.


      Artigo 3º - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no  sistema
de transporte coletivo.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
dias, a partir da data de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A melhoria da qualidade de vida em nosso país ensejou um significativo
aumento da  expectativa  de  vida  da  população  brasileira.  Nosso  perfil
demográfico sofreu grandes mudanças nas  últimas  décadas  e  hoje  8,6%  da
população tem mais de 60 anos, proporção que atingirá os 14% em 2025.


      Destarte,  o  Estado  precisa  amoldar-se  a  esta  nova  realidade  e
proporcionar condições que valorizem esse  estrato  e  favoreçam  uma  maior
integração do mesmo à comunidade.


      A Política Nacional do Idoso (Lei  nº  8.842,  de  1994),  a  Política
Nacional de Saúde do Idoso (Portaria MS 1.395, de  1999)  e  o  Estatuto  do
Idoso (Lei nº 10.471, de 2003) foram importantes passos nessa direção.


      Este último dispositivo legal prevê, em seu Art. 30,  §  3º,  que  “no
caso de pessoas compreendidas na faixa  etária  entre  60  (sessenta)  e  65
(sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor  sobre
as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte”.


      No que compete ao âmbito do Estado de São Paulo, a  presente  proposta
visa a assegurar aos  maiores  de  60  anos  a  gratuidade  nos  transportes
intermunicipais conforme especificado.


      Contamos com o apoio de nossos nobres pares para com esta  iniciativa,
que entendemos revestida da mais elevada significação social.







                       Sala das Sessões, em 10/8/2011

                            a) Alex Manente - PPS