


                     PROJETO DE LEI Nº      58, DE 2009


                                 Institui a  obrigatoriedade  de  as  auto-
                                 escolas, por  ocasião  do  treinamento  de
                                 direção veicular para obtenção da primeira
                                 habilitação,   ao    ministraresm    aulas
                                 práticas,  reservarem  um  mínimo   de   3
                                 (tres)horas/aulas  ,  das  15  horas/aulas
                                 reservadas  a  essa  finalidade,  para  as
                                 rodovias fora do perímetro urbano.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º As aulas práticas de direção veicular, constituídas de um
    mínimo  de  15  horas/aulas  para  cada   categoria   de   habilitação,
    ministradas pelas auto-escolas localizadas no estado de São Paulo, para
    a obtenção da primeira CNH, além das noções de funcionamento do veículo
    e convivência real dos demais elementos do processo de  circulação,  no
    período destinado à prática de direção na via  pública,  destinarão  um
    mínimo de três horas/aula para  o  aprendizado  nas  rodovias  fora  do
    perímetro urbano.


         Parágrafo único. Constará no  comprovante  da  conclusão  de  aulas
    práticas, o relatório das horas aulas realizadas nas rodovias  fora  do
    perímetro urbano.

         Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





         A cada ano são catalogadas  pela  Polícia  Rodoviária  Federal,  um
    expressivo número de acidentes com veículos automotores.


         Deve-se  salientar,  por  outro  lado,  que,  dos   acidentes   com
    ferimentos graves  e  morte,  um  alto  percentual  têm  seus  veículos
    dirigidos por motoristas portadores de Habilitação com vigência de zero
    a cinco anos.


         Diante dessas lamentáveis constatação, é forçoso concluir-se que os
    acidentes em rodovias, são devidos a falta de prática de direção nesses
    locais, posto que a primeira CNH tem validade para os  cinco  primeiros
    anos, sendo  que  no  primeiro  ano  é  expedida  apenas  uma  carteira
    provisória.


         A primeira carteira, por outro lado,  não  expressa  a  prática  de
    direção nas estradas, porque conquistada com aulas práticas de  direção
    tão somente nas vias públicas urbanas. E por isso o elevado  índice  de
    acidentes graves e com morte entre os motoristas portadores da primeira
    habilitação. Daí a importância de que  a  prática,  através  das  auto-
    escolas, seja estendida também às rodovias. E por isso, a relevância do
    presente projeto de lei.
          
         A maioria dos acidentes são provocados  por  falhas  humanas  e  os
    novos motoristas têm  dificuldades  para  perceber  a  diferença  entre
    dirigir no perímetro  urbano  e  nas  rodovias.  Com  esta  medida,  as
    estradas receberão condutores  com  melhor  preparo,  objetivando,  com
    isso,  mais  atenção,  mais  perícia  e  menos  acidentes,  tendo  como
    conseqüência menos mortes.


         É prerrogativa da  união  legislar  sobre  o  sistema  de  trânsito
    brasileiro tendo, por isso, instituído o Código de Trânsito  Brasileiro
    - Lei nº 9503/97.


         O diploma, no capítulo XIV, em seu artigo 140, conduz  aos  estados
    ou ao distrito federal, a responsabilidade da expedição da habilitação,
    na sua condição de executivo da  legislação  do  trânsito  de  qualquer
    natureza, nas vias terrestres do território  nacional.  No  artigo  147
    item V - determina que o candidato à habilitação deverá  submeter-se  a
    exames realizados pelo órgão executivo de trânsito.


         No que pertine à formação  de  condutor  de  veículo  automotor,  o
    artigo 155 prescreve que esta seja realizada por  instrutor  autorizado
    pelo órgão executivo de trânsito dos estado ou do distrito federal.


         E,  por  derradeiro,  no  artigo  158,  o  CTB  determina   que   a
    aprendizagem só  poderá  realizar-se  nos  termos,  horários  e  locais
    estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito.


         Portanto, a aprendizagem para a obtenção da habilitação está  afeta
    ao estado, na sua condição de executivo das leis de trânsito.


         No estado, o Departamento Estadual de Trânsito -  DETRAN/SP  -  tem
    como finalidade gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em todo  o
    território  do  estado,  as  atividades  do  trânsito,  nos  termos  de
    legislação própria.


         Assim, com essas prerrogativas, está afeta  ao  estado  -  por  seu
    órgão executivo das leis  do  trânsito,  o  DETRAN/SP  -  a  tarefa  de
    legislar sobre as  atividades  das  auto-escolas,  no  que  pertine  ao
    aprendizado para a obtenção da CNH.


         Por  isso  o  projeto  de  lei  que  está   sendo   apresentado   é
    constitucional e não colide com a legislação federal  que  concede  aos
    estados e/ou ao distrito federal  a  responsabilidade  de  formação  de
    condutor de veículo automotor.


         Impõe-se estender a prática do aprendizado à formação  de  condutor
    de veículo automotor, através das auto-escolas, também às  rodovias  do
    Paraná, não apenas nas vias públicas urbanas.


         E, de outra face, o projeto de lei ora apresentado é constitucional
    e não colide com a legislação federal de trânsito, como foi demonstrado
    no item 2 desta justificativa.


              O presente  projeto  de  lei  foi  apresentado  na  Assembléia
Legislativa  do  Paraná,    pelo  Deputado  Professor  Luizão  (PT),  e  foi
aprovado no último dia 08 de dezembro de 2008.




         Desta forma, pela relevância da matéria, apresento  o  mesmo  nesta
    Casa de Leis e espero contar com a aprovação dos meus Pares.

                       Sala das Sessões, em 11/2/2009


                           a) Jorge Caruso - PMDB