
              Requerimento de informação Nº   202,     de 2003


                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   o   Senhor
Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Eduardo Guardia, para que  forneça,  no
prazo constitucional, a seguinte informação:
                 Se há aceitação de precatórios para pagamentos de  tributos
vencidos ou vincendos( Em caso positivo,  qual  o  procedimento  adotado,  e
quais os requisitos para tanto( Em caso negativo, se há estudo  para  tanto,
e se há muitas ações judiciais buscando  tal  modalidade  de  pagamento  dos
tributos(

JUSTIFICATIVA

      O Estado de São Paulo, ao lado dos demais Estados da Federação,  sofre
em demasia com o acúmulo de precatórios  vencidos  ou  à  vencer,  assim,  a
utilização destes precatórios  para  pagamento  dos  tributos,  com  limites
mensais, viabiliza em muito a situação quase caótica.

                 A não existência  de  tal  norma  poderá  ser  suprida  por
Projeto de Lei, que pode viabilizar  a  implantação  de  tal  sistemática  e
ajudar, tanto o contribuinte  como  o  Estado,  pois  ambos  receberam  seus
créditos.


      Sala das Sessões, em    5/6/2003






                                                            a) AFONSO LOBATO