


                   PROJETO DE LEI Nº    515    ,  DE 2005

                                 Determina a afixação de placas  advertindo
                                 sobre a proibição de concessão de carona a
                                 menores de idade em postos de  gasolina  e
                                 outros     estabelecimentos     comerciais
                                 situados às margens das rodovias.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Ficam os postos de gasolina e demais  estabelecimentos  comerciais  situados
às margens das rodovias federais, estaduais e estradas  vicinais  no  estado
de São Paulo obrigados a afixar placas  advertindo  os  motoristas  sobre  a
proibição da concessão de carona a menores de idade.

As placas a que se refere o artigo 1º desta lei devem  conter  os  seguintes
dizeres: “É proibido dar carona a menores de idade”.

Dimensões, cores e demais características da placa devem  ser  definidas  na
regulamentação da presente lei.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo  de  60  (sessenta
dias) a contar de sua publicação.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA


A Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do  Adolescente),  em  sua  Seção  III,
Artigo 83, define expressamente que  “Nenhuma  criança  poderá  viajar  para
fora da comarca onde reside, desacompanhada dos  pais  ou  responsável,  sem
expressa autorização judicial”.

Este dispositivo tem a evidente intenção de proteger os  menores  de  idade,
resguardando-os de inúmeros riscos, inclusive abuso e exploração sexual.

Infelizmente, o que vemos em todo o  Brasil,  e  também  no  estado  de  São
Paulo, é que esta disposição legal vem sendo sistematicamente  desrespeitada
nas rodovias, sobretudo por caminhoneiros, entre os  quais  a  concessão  de
carona a menores de idade tornou-se prática comum.

Estudos   realizados   por   diferentes   órgãos   governamentais   e   não-
governamentais identificaram nesta  prática  um  dos  suportes  fundamentais
para o funcionamento das redes de exploração sexual comercial de crianças  e
adolescentes ao longo  das  rodovias.  Assim,  ainda  que  o  motorista  não
pratique, ele próprio, este tipo de crime,  contribui  de  forma  importante
para a sua continuidade ao transportar esses  meninos  e  meninas  de  forma
ilegal ao longo das rodovias.

O presente projeto de lei tem, portanto, caráter complementar em  relação  a
outros  dispositivos  legais,  alertando  e   informando   aos   motoristas,
sobretudo aos caminhoneiros, sobre a ilegalidade  da  prática  da  carona  a
menores  de  idade,  contribuindo,  assim,  para  a  redução  do   abuso   e
exploração sexual contra crianças e adolescentes ao  longo  das  rodovias  e
estradas do estado de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em  10-8-2005




                             a)  Beth Sahão - PT