


                   PROJETO DE LEI Nº      922  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  merenda
                                 diferenciada nas condições que especifica



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º.  –  Fica  obrigatório  a  existência  de  merenda  escolar
diferenciada  para  os  alunos  portadores  de  diabetes   ou   diagnósticos
clínicos,  perenes  ou  sazonais,  que  restrinjam  e   exijam   alimentação
diferenciada.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      Infelizmente  o  número  de  crianças  portadoras  de   diabetes   vem
crescendo, sem contar  outros  diagnósticos  clínicos  que  exigem  cuidados
diferenciados, inclusive na alimentação.


      Infelizmente também, para muitas crianças a merenda escolar servida  é
uma das principais refeições do dia.


      Dessa  maneira  é  dever  do  Estado  disponibilizar  uma  alimentação
diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes.


















      Assim, o autor julga justo e meritório o objetivo em tela,  que  busca
não cercear aqueles que sofre de diabetes ou  outras  doenças,  e  ao  mesmo
tempo tem a preocupação com as conseqüências da ingestão  de  alimentos  que
não lhe são apropriados.
Dessa forma, coloca para apreciação dos Nobres Pares, pedindo  seu  apoio  e
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 15-12-2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS