


                    PROJETO DE LEI Nº      1247, DE 2007


                                 Regulamenta  o  sistema  de   inclusão   e
                                 exclusão dos nomes  dos  consumidores  nos
                                 cadastros de proteção ao crédito.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - A inclusão do nome dos consumidores em  cadastros  ou  banco  de
dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres,  de
qualquer informação de inadimplemento dispensa  a  autorização  do  devedor,
mas,  se  a  dívida  não  foi  protestada  ou  não  estiver  sendo   cobrada
diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente  comunicada  por  escrito,  e
comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento  (AR)  assinado,  a
sua entrega no endereço fornecido por ele.

Artigo 2º - A comunicação deve indicar o nome ou  razão  social  do  credor,
natureza da dívida e meio, condições  e  prazo  para  pagamento  da  dívida,
antes de efetivar a inscrição.

Parágrafo único – Deverá ser concedido o prazo mínimo de  15  (quinze)  dias
para quitação do débito ou apresentação de comprovante de  pagamento,  antes
de ser efetivada  a  inscrição  do  nome  do  consumidor  nos  cadastros  de
proteção ao crédito.

Artigo 3º - Para efetivar a inscrição, as empresas que mantêm  os  cadastros
de consumidores residentes no  Estado  de  São  Paulo,  deverão  exigir  dos
credores documento que ateste a natureza  da  dívida,  sua  exigibilidade  e
inadimplência por parte do consumidor.

Artigo 4º  -  As  empresas  deverão  manter  canal  direto  de  comunicação,
indicados expressamente no aviso de inscrição, que possibilitem a  defesa  e
apresentação de contraprova por parte do consumidor,  evitando  a  inscrição
indevida.

Parágrafo único – Havendo  comprovação  por  parte  do  consumidor  sobre  a
existência de erro ou inexatidão sobre o  fato  informado,  fica  a  empresa
obrigada a  retirar,  independentemente  de  manifestação  dos  credores  ou
informantes, os dados cadastrais indevidos, no  prazo  máximo  de  2  (dois)
dias úteis.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições constantes na Lei n.º  10.337,  de  30
de junho de 1999.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Tem a presente propositura a finalidade de  garantir aos consumidores,  além
do direito à informação escrita sobre o motivo do indeferimento  de  crédito
ou a negativa de aceitação de crédito, a certeza e  segurança  de  que  eles
serão comunicados, quando do lançamento de seus nomes e de seus  respectivos
números de documentos de identificação nos cadastros e bancos  de  dados  de
consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou  congêneres,  explorados
por empresas prestadoras dos serviços de  informações  creditícias  para  as
instituições financeiras, associações comerciais e clubes lojistas.

                 A exigência da prévia  comunicação  escrita  é  direito  do
consumidor, consagrado no Art. 43, § 2º, da Lei nº  8.078/90,  o  Código  do
Consumidor.

                  A  certeza  da  comunicação  prévia,  consubstanciada   na
exigência da  comprovação  de  sua  entrega  ao  consumidor,  por  sua  vez,
funciona como prevenção aos direitos civis suspensos nos casos de  inserções
equivocadas ou mesmo realizadas com a finalidade de exigir do  consumidor  o
pagamento de importâncias indevidas, que acabam  acarretando,  injustamente,
abalos creditício, e ocasionando a suspensão  de  uma  venda  parcelada,  do
financiamento de um bem, do cheque especial, do cancelamento  do  cartão  de
crédito, chegando às vezes a medidas extremadas como a demissão no  trabalho
ou como fator de impedimento da conquista de um novo emprego.

                 A comprovação da entrega da prévia comunicação escrita,  de
débito, enviada do consumidor, é direito consagrado pela  Justiça,  conforme
se verá a seguir:

                 I – Na  decisão  prolatada  pelo  Juízo  da  20a.  Vara  da
Justiça  Federal  de  São  Paulo,  na  Ação  Civil  Pública,   processo   nº
2001.61.00.032263-0, movida pelo  Ministério  Público  Federal,  tendo  como
réus a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A e o  Banco  Central
do Brasil, foi CONCEDIDO A  TUTELA  ANTECIPADA  determinado,  dentre  outras
providências, que:

                 a) a Ré SERASA seja obrigada a exigir  dos  seus  clientes,
                    antes de qualquer ação, documento formal  que  ateste  a
                    existência aparente da dívida ou informação  positiva  a
                    ser divulgada através do CREDIT BUREAU SERASA, ou  banco
                    cadastral de mesma natureza, ainda que com outro nome;

                 b) os consumidores passem a  ser  informados  pela  SERASA,
                    através de carta registrada de mão própria com aviso  de
                    recebimento, aguardando-se o prazo mínimo de 15 (quinze)
                    dias, após a notificação, para que o eventual lançamento
                    naquele cadastro seja realizado;

                 c)  seja  inserida,  no  conteúdo  da   carta   registrada,
                    esclarecimento sobre a  possibilidade  de  o  consumidor
                    entrar em contato diretamente com a  SERASA  de  modo  a
                    comprovar  a  existência  de  erro  ou   inexatidão   na
                    informação;

                 d) a Ré SERASA seja compelida a remeter carta registrada de
                    mão  própria  com  aviso  de  recebimento  a  todos   os
                    consumidores cujos nomes encontram-se de modo ilegal  no
                    banco de dados CREDIT  BUREAU  SERASA  e  CREDIT  BUREAU
                    SCORING, ou outro banco  de  dados  da  mesma  natureza,
                    dando ciência sobre a forma e o conteúdo  das  anotações
                    ali existentes,  bem  como  quanto  à  possibilidade  de
                    suspensão do lançamento mediante comunicação, à  SERASA,
                    da existência de erro ou inexatidão na informação;

                 e) em havendo  comprovação  do  consumidor,  diretamente  à
                    SERASA, da existência de erro ou inexatidão sobre o fato
                    informado,   seja   a    Ré    obrigada    a    retirar,
                    independentemente  de  manifestação  dos   credores   ou
                    informantes, os dados cadastrais indevidos.


                 Destacou-se.


                         Da referida  decisão,  foi  ainda  consignado  pelo
juízo que, considerando que a SERASA tem sede em São Paulo  –  Capital,  mas
oferece os seus serviços em  todo  País,  impõem-se  aplicação  da  presente
decisão em todo território nacional, não obstante a regra contida no  artigo
16 da Lei nº 7347/85, com as alterações ocorridas posteriormente.

                 A mencionada decisão encontra-se pendente de julgamento  do
recurso, na 3a. Turma do Tribunal Regional Federal.

                 II – Depois de proferida a referida decisão,  o  Ministério
da Justiça, pela Secretaria de Direito Econômico editou a Portaria nº 5,  de
27 de  agosto  de  2002,  complementando  o  elenco  de  cláusulas  abusivas
constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de  1990,  da  qual
consta o dispositivo com o seguinte teor:

                                                               “Considerando
....................................................

                  RESOLVE:

                 ”Art. 1º  Considerar abusiva, nos contratos de
fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que:


                 I – autorize o envio do nome do consumidor, e/ou  garantes,
a bancos de dados e cadastros de consumidores,  sem  comprovada  notificação
prévia;

                 ...”

                 III – Outra razão para se estabelecer a referida  exigência
em lei, decorre de recente decisão, do Superior Tribunal de Justiça,  Quarta
Turma, que no julgamento do Recurso Especial nº  855758/RS,  que  apesar  de
dar provimento parcial para  excluir a SERASA da indenização do dano  moral,
em face de devedor contumaz, manteve o cancelamento  da  inscrição  dele  em
seus bancos de dados até que fossem cumpridas todas as  formalidades  legais
previstas no § 2º do art. 43, da Lei nº 8.078/90, ou seja, a comprovação  da
entrega da prévia comunicação escrita ao consumidor.

                       Ninguém desconhece a  importância  para  o  crediário
dos serviços de proteção ao crédito ou congêneres. Mas, da mesma  forma  que
não se desconhece que a informação é direito de  todos,  especialmente,  dos
financiados de saber o perfil econômico e financeiro dos  seus  financiados.
Na verdade, há um  erro  clássico  na  denominação  desses  serviços,  pois,
funcionam  mais  como  instrumento  de  proteção  ao  Capital,  do  que  dos
financiados, os consumidores. Desta forma,  tais serviços  informativos,  na
defesa da segurança dos fornecedores dos créditos, não podem transgredir  os
mínimos direitos estabelecidos no Código do Consumidor.  E  como  um  desses
direitos, reside no dever do fornecedor de  proceder  à  previa  comunicação
escrita do consumidor quando de qualquer ação que resulte  na  inscrição  do
mesmo nos “chamados cadastros negativos”. E  na  comunicação  escrita,  deve
estar compreendida a comprovação escrita de sua  entrega  do  consumidor  em
relação ao fato.

                  A  comprovação  da  entrega   da   comunicação,   mediante
protocolo do aviso de recebimento  assinado  (AR),  no  caso  de  não  haver
protesto ou cobrança judicial em andamento, se consubstancia na única  prova
robusta que dá a certeza e a segurança de que o  consumidor  foi  comunicado
do fato,  considerando-se  que  a  postagem  comprova  o  encaminhamento  da
comunicação ao correio, mas não prova que ela foi pelo  menos   entregue  em
seu endereço.

                  Todavia,  a  aprovação   por   esta   Casa   da   presente
propositura, consolida todas as garantias e seguranças  contidas  no  Código
de Defesa do Consumidor,  e que já foram consagradas pela Justiça  nos  seus
mais diversos níveis, bem como na mencionada Portaria nº  5,  do  Ministério
da Justiça.

                 Por outro lado, a dispensa da  comprovação  da  entrega  da
comunicação escrita prevista no referido Código, apenas beneficia os  grupos
ou  empresas  detentoras  do  monopólio  da  exploração  dos   serviços   de
informações creditícias em nome das Instituições Financeiras e dos  Serviços
de  Proteção   ao   Crédito   das   Associações   Comerciais   deste   País.


                 Se pelo protesto ou pela ação judicial direta  de  cobrança
do título ou documento  de  dívida  são  cumpridos  todos  os  procedimentos
estabelecidos em lei, tais como a verificação da procedência da cobrança  do
título ou documento  de  dívida,  a  intimação  do  devedor  mediante  carta
registrada com aviso de recebimento (AR), ou por  pessoal  especializado  do
próprio tabelionato e de empresa especializada  na  qualificação  do  débito
ou, ainda, por edital publicado pela imprensa local em jornal de  circulação
diária, quando não é localizado o devedor, para aceitar, devolver  o  título
dentro do prazo legal de três dias úteis, podendo ainda o  devedor  proceder
à sustação judicial do protesto do título,  mesmo  que  cumpridos  todos  os
seus requisitos formais, para discutir na ação principalmente a  procedência
do mesmo ou da quantia cobrada, para só depois  ser  lavrado,  registrado  e
dada publicidade o oficial do inadimplemento, é  inconcebível  juridicamente
que, para os serviços de proteção ao crédito, cuja atividade principal  é  o
registro e a divulgação do inadimplemento, causando as mesmas  conseqüências
civis para os cidadãos,  não  tenha  sido  ainda  estabelecido  a  exigência
mínima da observância da comprovação da prova de  que  houve  a  entrega  da
comunicação prévia escrita ao  consumidor,  quando  ausente  o  protesto  do
título ou de ação judicial de cobrança devidamente intimada.

                   Com   efeito,   a   presente   propositura    propõe    o
restabelecimento dos direitos previstos em lei e consagrados pela   justiça,
na proteção e defesa dos  consumidores  brasileiros,  aliás,  a  parte  mais
frágil na relação de consumo, exigindo, antes de qualquer ação negativa  dos
serviços de  proteção  ao  crédito,  a  devida  comprovação  da  entrega  da
comunicação  prévia,  escrita,  ao   consumidor,   mediante   protocolo   de
recebimento assinado (AR), quando não se tratar de  dívida  que  tenha  sido
protestada ou que esteja sendo cobrada diretamente em juízo.

                 A matéria é de  iniciativa  concorrente  em  razão  de  sua
natureza de direito fundamental e por  expressa  autorização  constitucional
prevista no inciso V do artigo 24.

                  Ainda,  não  encontra  impedimento   quanto   ao   tramite
legislativo em razão da Lei Estadual n.º 10.337, de 30  de  junho  de  1999,
uma vez que o presente  projeto  apresenta  regulamento  específico  e  mais
abrangente  que  a  legislação  atual,  prevalecendo  a  máxima  que  a  Lei
posterior, revoga a lei anterior quando trata do mesmo assunto e  acrescenta
questões que a tornem mais abrangente e completa (§1º do artigo  2º  da  Lei
de Introdução ao Código Civil).







                      Sala das Sessões, em 22-10-2007.





                             a) Rui Falcão - PT