
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº 488, DE 2001.







                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da  X  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   o   Senhor   Secretário   de
Administração Penitenciária, para que preste, no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações, tendo em vista a  Lei  10.222,  de  05  de  março  de
1.999:


                  1  –  Alguma  providência  foi  tomada  no  âmbito   dessa
Secretaria, no sentido de dar concretude aos  dispositivos  da  citada  lei?


                 2 – A mão-de-obra de condenados ao cumprimento de penas  em
regime fechado ou semi-aberto já é utilizada  para  a  produção  de  bens  e
execução de serviços que revertam em benefícios a comunidades  próximas  aos
estabelecimentos dos presos?
                 Em   caso   positivo,   informar   quais   as    atividades
desenvolvidas,  os  estabelecimentos  em  que  ocorrem  e   as   comunidades
beneficiadas.




                 3- Algum  convênio  já  foi  celebrado  com  o  intuito  de
viabilizar a utilização dessa mão-de-obra?
                 Em  caso  positivo,  discriminá-los,   especificando   seus
objetos, as partes interessadas e seus prazos de duração.


                  4  -  Quais  as  principais  medidas  adotadas  por   essa
Secretaria destinadas a eliminar a ociosidade dos condenados, sobretudo  nos
estabelecimentos próprios ao cumprimento de penas em regime fechado?


                                JUSTIFICATIVA



                 O presente requerimento  de  informações  se  justifica  em
virtude de a Lei 10.222, de 05  de  março  de  1.999,  ainda  não  ter  sido
regulamentada pelo  Sr.  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  com  claro
descumprimento do artigo 6º do referido diploma legal.


                 Em face da inércia do chefe do Poder Executivo do Estado de
São Paulo, cuja competência é privativa  para  a  expedição  de  decretos  e
regulamentos para a fiel execução de leis,  cumpre-nos  verificar  junto  ao
Sr. Secretário de Administração  Penitenciária,  que  tem  como  atribuição,
dentre outras, tratar do sistema prisional paulista, se  alguma  medida  que
se assemelhe àquelas previstas na Lei 10.222, de 05 de março de 1.999,  está
sendo tomada, e de que forma isso ocorre.


                 Tais informações são de suma relevância, sendo inegáveis os
reflexos  decorrentes  da  efetiva   aplicação   da   mencionada   lei,   de
significativa   repercussão   pública,   tanto   por   beneficiar   diversas
comunidades, diretamente contempladas com o trabalho  dos  detentos,  quanto
por  beneficiar  os  próprios  condenados,  na  medida  em  que  caracteriza
objetivo fulcral da pena a ressocialização daquele que a ela se sujeita,  em
consonância com o  que  estabelecem  a  Constituição  Federal  e  a  Lei  de
Execução Penal, a qual, por sua vez, atribui  ao  trabalho  do  condenado  o
caráter de dever social e condição de dignidade humana.

                  Dessa  forma,   ressaltando   que   uma   das   imposições
decorrentes do mandato eletivo é o dever de fiscalizar  as  ações  do  Poder
Executivo, o qual está obrigado  a  prestar  as  indispensáveis  informações
atinentes  à  efetiva  aplicação  de  lei  por  este  Parlamento  elaborada,
vislumbro como instrumento formal à disposição,  mais  adequado  à  espécie,
este requerimento.



                 Sala das Sessões, em


                 Deputado EDMIR CHEDID
INS