
PROJETO DE LEI Nº 955, DE 2011


Mensagem nº 104/2011, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 30 de setembro de 2011


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Votuporanga, imóvel, com benfeitorias,  situado  no  cruzamento
da Rua Thomaz Paes da Cunha Filho com a Rua Pernambuco, naquela  localidade,
onde se encontram instaladas as dependências do Centro Social Urbano.


                      Trata-se de imóvel com área de 33.010,00m², doado  ao
Estado pela Municipalidade, conforme  escritura  pública  lavrada  em  9  de
outubro de 1978 e objeto da matrícula nº 5.983, do Cartório de  Registro  de
Imóveis de Votuporanga.


                      Comporta esclarecer que  o  imóvel  em  apreço  está,
atualmente, sendo administrado pelo  Município,  e  conta  com  projetos  de
interesse da comunidade, o que motivou o Conselho do Patrimônio  Imobiliário
a  recomendar  a  incorporação  definitiva   do   bem   ao   patrimônio   da
Municipalidade, medida que conta com a anuência da  Secretaria  de  Esporte,
Lazer e Juventude.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, que se  reveste  de  interesse  público,  submeto  o  assunto  à
apreciação dessa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                               GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação,  ao  Município  de  Votuporanga,
                           imóvel com benfeitorias, que especifica.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar,  mediante  doação,  ao  Município  de   Votuporanga,   imóvel   com
benfeitorias e  área  de  33.010,00m²  (trinta  e  três  mil  e  dez  metros
quadrados), situado no cruzamento da Rua Thomaz Paes da Cunha  Filho  com  a
Rua Pernambuco, naquela localidade, para o desenvolvimento  de  projetos  de
interesse da comunidade.


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo SET nº 11/80.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2011.


                                  Geraldo Alckmin