

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  4, DE 2008



                            Regulamenta o afastamento de servidores efetivos
                            do  QSAL  para  fins  eleitorais  e  dá   outras
                            providências.




A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  no  uso  de  suas
atribuições,  considerando  a  necessidade  de  regulamentar  o  afastamento
compulsório de  servidor  efetivo  deste  Poder  para  concorrer  a  mandato
eletivo e nos  termos  do  resolvido  pelo  Plenário,  promulga  a  seguinte
Resolução:

Artigo 1º - Ao servidor ocupante de cargo de  provimento  efetivo  do  QSAL,
comprovando o registro de candidatura  perante  a  Justiça  Eleitoral,  será
concedido  o  afastamento  para  fins  eleitorais,   nos   termos   da   Lei
Complementar  Federal  nº  64/90,  sem  prejuízo  da  remuneração  e  demais
vantagens do cargo, como  se  em  efetivo  exercício  estivesse,  contado  o
período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Artigo 2º - O afastamento dar-se-á com  prejuízo  de  remuneração  e  demais
vantagens do cargo, no período que mediar a data da escolha do  servidor  em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o dia  imediatamente
anterior  ao  prazo  legal  de  afastamento  do  cargo  eletivo,  não  sendo
computado o período em questão para os efeitos constantes do artigo  1º,  in
fine, desta Resolução.


Artigo 3º - O servidor deverá instruir o pedido de afastamento com cópia  da
ata da convenção partidária que o indicou candidato, sem prejuízo de  juntar
oportunamente o comprovante oficial do registro de sua candidatura.

Artigo 4º - O pedido de afastamento, instruído na forma do artigo  anterior,
deverá ser protocolado no expediente da Secretaria  Geral  de  Administração
que, de imediato, o encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos para  as
providências cabíveis.

Artigo 5º - O  servidor  deverá  reassumir  o  exercício  de  seu  cargo  no
primeiro dia útil subseqüente à  data  de  realização  das  eleições  ou  da
apresentação de sua desistência à candidatura.
§1º - No caso de indeferimento do registro  da  candidatura,  o  retorno  do
servidor deverá ocorrer no dia seguinte ao trânsito em  julgado  da  decisão
que confirmar o indeferimento, ou no dia  subseqüente  às  eleições,  o  que
ocorrer primeiro.
§2º - A inobservância do disposto neste artigo implicará falta  ao  serviço,
aplicando-se as disposições legais pertinentes.

Artigo 6º - A Mesa da Assembléia Legislativa  fará  publicar  os  nomes  dos
servidores, ratificando os afastamentos.

Artigo 7º - Aplica-se o disposto no artigo 1º desta  Resolução  ao  ocupante
de função  atividade  ou  ao  empregado  público  contratado  sob  o  regime
celetista,  considerados  estáveis  por  força  do  artigo  18  do  ADCT  da
Constituição do Estado de São Paulo.

Artigo 8º - As disposições contidas  nesta  Resolução  não  se  aplicam  aos
servidores ocupantes de cargo em comissão de livre provimento e  exoneração,
que deverão exonerar-se do  respectivo  cargo  mediante  a  observância  dos
mesmos prazos fixados para o afastamento dos servidores ocupantes  de  cargo
efetivo.

Artigo 9º - Esta Resolução entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  aos 9-4-2008.




           a) VAZ  DE  LIMA – Presidente








           a) DONISETE  BRAGA – 1º Secretário








           a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário