


                    PROJETO DE LEI Nº      824,  DE 2005

                                 Proíbe  o  uso  de  charutos  em  recintos
                                 fechados mesmo em áreas para fumantes.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º- Fica proibido o uso de charutos em recintos fechados  mesmo
nas áreas destinadas a fumantes.
      Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




O charuto, muito mais do que o cigarro, o cachimbo e  o  cigarro  de  palha,
exala uma fumaça espessa e de odor forte e característico que se  expande  e
se   alastra   para   além   das   áreas   reservadas   aos   fumantes   nos
estabelecimentos,  incomodando  e  prejudicando  não  só  a  saúde  dos  não
fumantes  mas  também  seus  momentos  de  lazer,  de  entretenimento  e  de
trabalho, causando malefícios que  as  áreas  para  fumantes  nos  ambientes
fechados não contêm ou coíbem.




                       Sala das Sessões, em 17/11/2005



                     a)  Geraldo "Bispo Gê" Tenuta - PFL