


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.347, de 14 de março de 2014
 (Projeto de lei nº 675/05, do Deputado Carlos Neder - PT)
 Institui a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno"
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno”, a ser comemorada, anualmente, de 1º a 7 de outubro.
Artigo 2º - Os objetivos da semana de que trata esta lei são:
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais;
III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de março de 2014.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de março de 2014.
 Publicado em : DOE 15/03/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 17/03/2014 15:46
   15347.doc