


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.274, de 20 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 274/2005, do Deputado Sebastião Batista Machado - PV)
 Dá denominação a via de acesso da Rodovia SP-332, na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Manoel Silvério Pinto" a via de acesso da Rodovia SP - 332 ao Município de Francisco Morato.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 21/02/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 22/02/2006 17:11