


                     PROJETO DE LEI Nº      19,  DE 2004

                                 Altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119,
                                 de 29 de junho de  1973,  que  autoriza  a
                                 constituição de uma  sociedade  por  ações
                                 sob  a   denominação   de   Companhia   de
                                 Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
                                 Sabesp - e dá providências correlatas










A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de  29  de  junho  de  1973,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 4º - ...

§ 1º - Os empregados contratados sob o regime da legislação trabalhista  até
a data de 14 de maio de 1974, e  os  servidores  estatutários  que  exerciam
suas atividades nas autarquias e empresas que constituíram a SABESP,  e  que
foram contratados  após  14  de  maio  de  1974,  ficam  com  seus  direitos
ressalvados, continuando a fazer jus aos  benefícios  da  complementação  de
aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza.”


Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e  suplementadas  se
necessário.







Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA






      Cabe-nos, primeiramente, tecer alguns aspectos  acerca  da  legislação
envolvida pela presente propositura.


      Ao Governo do Estado é permitido rever seus atos  administrativos  com
base na Lei n.º 10.177/98. Desta  forma,  a  Procuradoria  Geral  do  Estado
emitiu os Pareceres sob n.º s 86/2002 e  249/2002,  os  quais  modificam  os
critérios adotados pela Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São
Paulo – Sabesp – no que  se  refere  ao  pagamento  das  complementações  de
aposentadorias e pensões. Tais critérios vinham sendo aplicados pela  Sabesp
desde janeiro de 1986 por meio da  Deliberação  da  Diretoria  Colegiada  da
Sociedade de n.º 001/86 e  sedimentados  até  os  dias  de  hoje  em  várias
instâncias por Pareceres da própria Procuradoria Geral do Estado, Normas  da
Secretaria da Fazenda, Pareceres do  Conselho  de  Defesa  dos  Capitais  do
Estado – CODEC, Normas e Deliberações da Sabesp, dentre  elas  a  já  citada
Deliberação  001/86,  a  Deliberação  050/87,  a  Norma   056/94,   decisões
judiciais com trânsito em julgado, bem como por Ato







Normativo do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado no ano de 1985.


      Os atuais pareceres da Procuradoria Geral do Estado reportam-se à  Lei
n.º 119/73, de 29  de  junho  de  1973,  que  autorizou  a  criação  de  uma
sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo – Sabesp – e que no seu § 1º do  artigo  4º  estabelece:
“aos empregados contratados sob o  regime  da  legislação  trabalhista  fica
expressamente vedada a  aplicação  dos  preceitos  das  leis  estaduais  que
concedem a  complementação,  pelo  Estado,  de  aposentadorias,  pensões  ou
quaisquer outras vantagens.” Estes benefícios foram concedidos pela Lei  n.º
4.819/58, de 26 de agosto de 1958 em vigor quando da publicação da  Lei  n.º
119/73.


      A Lei n.º 200/74, de 13 de maio de 1974, revogou as leis que  concedem
complementação de aposentadorias, pensões e  outras  vantagens  de  qualquer
natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, mas em  seu
parágrafo  único  preceitua:  “os  atuais  beneficiários  e  os   empregados
admitidos até  a  data  da  vigência  desta  lei  ficam  com  seus  direitos
ressalvados,  continuando  a  fazer  jus  aos  benefícios   decorrentes   da
legislação ora revogada”, o que nos faz concluir  que  a  data  limite  para
fazer jus aos benefícios é 13 de maio de 1974, data esta que, aliás,  estava
sendo considerada  até  a  emissão  dos  atuais  Pareceres  da  Procuradoria
Geraldo Estado. Esses pareceres  invalidam  a  concessão  da  complementação
para os aposentados que foram contratados pelo regime  da  CLT  após  29  de
junho de 1973, e para os estatutários contratados após essa data, o que  nos
leva a considerar duas situações:


      -














      - Empregados contratados pela CLT após 29 de junho de 1973 e antes de
        14 de maio de 1974: os empregados nessa situação, que  estão  sendo
        excluídos pela Procuradoria Geral do Estado, continuam a fazer  jus
        ao benefício,  pois  como  exposto  acima,  a  data  limite  a  ser
        considerada deve continuar sendo 13 de maio de 1974  e  não  29  de
        junho de 1973.

      - Empregados  contratados  pela  CLT  e  que  eram  estatutários:  os
        empregados, servidores estatutários  pertencentes  aos  órgãos  que
        deram origem à Sabesp, com o  advento  da  Lei  n.º  119/73,  foram
        colocados à disposição desta sendo mantidos em  seus  quadros,  por
        algum tempo, sob  a  égide  das  leis  pertinentes  aos  servidores
        estatutários, não obstante previsão do  “caput”  do  artigo  4º  da
        supra  citada  lei  que  prescreve  que  “o  regime  jurídico   dos
        empregados da  sociedade  será  obrigatoriamente  o  da  legislação
        trabalhista.”


      Ocorre que, segundo disposição contida no artigo 8º da Lei n.º 119/73,
deveria ter sido garantido,  aos  servidores  estatutários,  que  estavam  a
serviço da Sabesp, constituída por esta lei, o direito de opção pelo  regime
trabalhista, mas isto não  aconteceu  e  nem  mesmo  ocorreu  o  direito  de
retornarem aos órgãos que deram origem à Sabep e que foram  extintos  também
pela citada lei.


      Assim, diante dessa situação e face à  autorização  do  Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, à  época,  André  Franco  Montoro,  exarada  no
Processo SOMA 1.103/84, a Sabesp  implantou  a  concessão  do  benefício  da
complementação de aposentadorias e pensões, nos moldes da Lei n.º  4.819/58,
com a ressalva da Lei n.º 200/74, determinando o pagamento a partir de 1º







de janeiro de 1986 (Deliberação da Diretoria  001/86),  para  os  empregados
admitidos pela legislação trabalhista, fato este que  sensibilizou  o  então
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação  e  Distribuição  de
Água  e  em  Serviços  de  Esgotos  de  São  Paulo,  atual   Sindicato   dos
Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente de São Paulo – Sintaema  –  e
que fez com que os servidores estatutários dos órgãos  que  deram  origem  à
Sabesp e que herdaram, no início da constituição desta, o  regime  das  leis
pertinentes   aos    servidores    estatutários,    viessem    a    provocar
administrativamente  o  enquadramento  para   a   obtenção   do   mencionado
benefício, culminando na seguinte  Deliberação  da  Diretoria  Colegiada  da
Sabesp n.º 050/87: “...com base no Processo da  Secretaria  da  Fazenda  n.º
16.261/86 e no Processo da Procuradoria Geral do  Estado  n.º  94.725/86,  a
Sabesp deliberou implantar a concessão da  complementação  de  aposentadoria
decorrente  da  Lei  n.º  4.819/58,  aos  empregados  advindos   do   regime
estatutário, na data de sua constituição,  de  órgãos  que  deram  origem  à
sociedade...”


      Ainda é oportuno esclarecer que os contratos regidos  pela  legislação
trabalhista podem  ser  escritos  ou  verbais,  portanto,  mesmo  sem  terem
assinado de imediato o contrato de  trabalho,  o  que  só  ocorreu,  em  sua
grande maioria, a partir de 13 de maio de 1974, os servidores  estatutários,
colocados à disposição da Sabesp,  passaram  a  ser  considerados,  desde  o
início, empregados da mesma, uma vez que são  pessoas  físicas,  prestadoras
de serviços  nãos  eventuais,  sob  dependência  do  empregador  e  mediante
remuneração, perfazendo todos os requisitos necessários para a  configuração
do vínculo empregatício, conforme reza o artigo 3º da Consolidação das  Leis
do Trabalho, não pairando  dúvidas  de  que  a  estes  servidores  deve  ser
dispensado  tratamento  igualitário  aos  demais  colegas  de   serviço   já
contratados pelo regime celetista,







ou seja, o benefício da complementação de aposentadorias, pensões  e  outras
vantagens de qualquer natureza, nos termos da Lei 4819/58.


      Portanto, os servidores estatutários oriundos  dos  órgãos  que  deram
origem à Sabesp e que foram extintos, foram  convocados  pela  Sabesp   para
assinar seus contratos de trabalho em datas posteriores a  29  de  junho  de
1973 e, em sua quase total maioria após 13 de maio de 1974, por motivos  que
escaparam à  sua  vontade,  mas  o  importante  é  que  prestaram  serviços,
ininterruptamente, desde a sua admissão no regime das leis  pertinentes  aos
servidores estatutários, nos órgãos extintos  e  posteriormente  na  Sabesp,
desde a sua criação até a data de suas aposentadorias.


      Com a apresentação da presente propositura não  há  que  se  falar  em
aumento de gastos do Estado para o pagamento das  complementações,  uma  vez
que essa despesa já  vem  sendo  realizada  há  mais  de  dezoito  anos  aos
aposentados e pensionistas da Sabesp que têm direito  a  esse  benefício  de
acordo com os instrumentos (Pareceres, Normas, etc.)  e  critérios  adotados
pela Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Sabesp,  até  que
novos critérios foram impostos com a emissão dos novos Pareceres da PGE,  de
números 86/2002 e 249/2002, que passaram a excluir um contingente  de  menos
de  472  empregados  aposentados  e  pensionistas  que  tinham  direito   ao
benefício.




























      Essa despesa vai diminuindo com o transcorrer do tempo, visto  que  os
aposentados e pensionistas que  têm  esse  direito  constituem  um  conjunto
finito e seu número reduz com os falecimentos até sua completa extinção.


      Podemos acrescentar como outro aspecto contábil da questão o  aumento,
desde já, da receita originada na  contribuição  previdenciária  mensal  dos
inativos e pensionistas do Estado,  incluindo  os  complementados,  conforme
Lei Complementar 954/2003.


      O corte do pagamento da complementação  de  aposentadorias  e  pensões
está causando enormes transtornos com  conseqüências  desastrosas  na  saúde
dos envolvidos sendo, em sua grande maioria,  pessoas com idade  avançada  e
que recebem o  benefício  há  vários  anos.  Deste  modo,  será  difícil  ou
praticamente impossível, a essa altura da vida em  que  se  encontram  e  na
atual situação  do  mercado  de  trabalho,  conseguirem  ocupação  que  lhes
permitam compensar a perda da complementação.


      Além do mais, não há o que comentar quanto à afronta desta  medida  em
relação ao Estatuto  do  Idoso,  particularmente,  frente  ao  artigo  4º  e
parágrafos.


      Diante do exposto, a presente  propositura  visa  alterar  a  Lei  n.º
119/73, que autoriza a criação de uma sociedade por ações sob a  denominação
de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  –  Sabesp,  e  dá
providências correlatas, especificamente em seu §  1º  do  artigo  4º,  para
garantir de forma efetiva aos aposentados, sejam aos admitidos  pelo  regime
da CLT depois de 29 de junho de 1973 e antes  de  14  de  maio  de  1974,  e
também,







aos servidores estatutários admitidos pela Sabesp, no regime CLT após 29  de
junho de 1973 e mesmo após 13 de maio de 1974, pelas razões de direito  aqui
relatadas, assim como  aos  pensionistas,  o  direito  à  complementação  de
aposentadorias e pensões e outras vantagens de qualquer natureza.

      Esses direitos dos trabalhadores vêm sendo questionados  pelo  Governo
do Estado e tidos como ilegais, em  face  de  interpretações  contraditórias
frente aos dispositivos da Lei n.º 119/73 que criaram a empresa  estatal  de
saneamento básico e dispositivos da Lei n.º 200/74.

      Desta forma, na intenção de  solucionar  o  impasse  decorrente  dessa
interpretação, que na prática implica restrição de direitos dos  aposentados
e pensionistas, concedidos há vários anos, apresentamos a presente  proposta
de alteração da Lei n.º 119,  de  29  de  junho  de  1973,  contando  com  a
aprovação dos nobres pares, visto tratar-se de matéria de grande  relevância
e norteada pelo princípio de justiça.



Sala das Sessões, em 10/2/2004



a) Nivaldo Santana - PCdoB                     a) Ana Martins - PCdoB









                                JUSTIFICATIVA









                            Sala das Sessões, em






     Deputado Nivaldo Santana - PC do B, Deputada Ana Martins - PC do B







                     Deputado Nivaldo Santana - PC do B



                       Deputada Ana Martins - PC do B