


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2017


                                 Cria a Aglomeração Urbana de  Franca-  AU-
                                 Franca,   o   respectivo    Conselho    de
                                 Desenvolvimento    e    dá    providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Fica  criada,  nos  termos  do  artigo  153,  §  2º,  da
Constituição Estadual, e dos artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 760,  de
01 de agosto de 1994, a AGLOMERAÇÃO URBANA DE FRANCA – AU-FRANCA.


      Artigo 2º -  A  Aglomeração  Urbana  da  região  de  Franca  constitui
comunidade socioeconômica que  abrange  a  área  territorial  dos  seguintes
municípios:   Aramina,  Buritizal,   Cristais   Paulista,   Franca,   Guará,
Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava,  Jeriquara,  Miguelópolis,  Patrocínio
Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São  Joaquim  da
Barra e São José da Bela Vista.


      Artigo 3º - Poderão ser incluídos à Aglomeração Urbana de Franca – AU-
Franca outros municípios que a EMPLASA – Empresa  Paulista  de  Planejamento
Metropolitano julgar necessários, após a realização de estudos técnicos.


      Artigo 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Franca, de caráter  deliberativo  e  normativo,  composto  por  um
representante de cada município integrante e por  representantes  do  Estado
nos campos funcionais de interesse comum, garantida a paridade das  decisões
nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº 760, de 01  de  agosto
de 1994, e artigo 154 da Constituição do Estado.


      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento
serão designados pelo Governador  do  Estado  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760, de  01  de
agosto de 1994.


      § 2º - Os representantes dos municípios integrantes da Aglomeração, no
Conselho de Desenvolvimento, serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles
designadas para esse  fim, na forma que  dispuser  a  legislação  municipal.
Além disso, a Assembleia Legislativa poderá indicar Deputado  Estadual  para
compor o Conselho, com o mandato de dois anos.


      § 3º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução  por  mais  uma
vez.


      §  4º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
15 (quinze) dias.


      § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo  Estadual
ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através  de
comunicação ao Colegiado.


      §  6º  -  As  competências  e   o   funcionamento   do   Conselho   de
Desenvolvimento serão especificados em Regimento Interno próprio.


      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento, em seu  Regimento  Interno,
estabelecerá a criação e o funcionamento do Conselho da  Aglomeração  Urbana
de Franca, a ser composto por representantes legislativos  escolhidos  entre
seus pares, com  domicílio  eleitoral  na  base  geográfica  da  Aglomeração
Urbana  de  Franca,  e  representantes  da  sociedade  civil  escolhidos  em
processo a ser regulamentado, com as seguintes atribuições:


      I  -  elaborar  propostas  representativas  da  sociedade  civil   nos
municípios metropolitanos, a serem definidas e deliberadas pelo Conselho  de
Desenvolvimento, nas áreas de interesse da Aglomeração Urbana de Franca;


      II -  propor  a  constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras
Temáticas Especiais de que trata o artigo 13 da presente Lei Complementar;


      III - fiscalizar e aprovar, semestralmente, a aplicação  dos  recursos
do Conselho de Desenvolvimento, em audiência pública.


      Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento contará com  um  Presidente,
um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, cujas funções serão  definidas
no Regimento Interno do Conselho.


      § 1º - O Presidente  e  o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de seus pares para um mandato de um ano, permitida a recondução  por
mais uma vez.


      § 2º - No caso de empate, proceder-se-á nova  votação  entre  os  dois
mais votados e, persistindo o empate, serão  considerados  eleitos  os  mais
idosos.


      Artigo 7º - O Conselho somente poderá  deliberar  com  a  presença  da
maioria absoluta dos votos ponderados, na forma do artigo 16, § 1º,  da  Lei
Complementar nº 760, de 01 de agosto de 1994.


      § 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados,  em  conformidade  com  a
Lei Complementar nº 760, de 01 de agosto de 1994, em seu artigo 16, § 2º.


      § 2º - Na hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação  em  reuniões
sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as  quais,  persistindo  o
empate,  a  matéria  será  submetida  à  audiência  pública   ordinária   ou
extraordinária, voltando à apreciação do Conselho de  Desenvolvimento,  para
nova deliberação.

      § 3º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser
objeto da nova proposição do mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no  mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  do
eleitorado da região.

      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá como atribuições,  além
das fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de
1994,  propor  critérios  de  compensação  financeira  aos  Municípios   que
suportem ônus decorrentes  da  execução  de  funções  ou  serviços  públicos
metropolitanos.

      Artigo  9º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  compatibilizará  suas
deliberações  com  as  diretrizes  fixadas  por  instâncias  administrativas
superiores para o desenvolvimento da Aglomeração.

      Artigo 10 - Os Municípios integrantes desta  Aglomeração  Urbana  e  o
Estado  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e  programas   às
diretrizes de planejamento, expressamente  estabelecidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.

      Parágrafo único - O Estado, no que couber, compatibilizará  os  planos
e programas estaduais às diretrizes referidas no "caput" deste artigo.

      Artigo 11 - As funções públicas de interesse comum serão definidas
pelo Conselho de Desenvolvimento entre os seguintes campos funcionais:

      I - planejamento e uso do solo;
      II - transporte e sistema viário regional;
      III - habitação;
      IV - meio ambiente e saneamento básico;
      V - desenvolvimento econômico;
      VI - atendimento social; e
      VII  - educação.

      § 1º - O planejamento  do  serviço  referido  no  inciso  II  será  da
competência do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana  de
Franca.

      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

      § 3º - Entende-se, para os efeitos desta lei complementar, que o campo
funcional VI - atendimento social engloba, entre outras, as funções saúde  e
planejamento integrado da segurança pública.

      Artigo  12  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu
Regimento  Interno  os  procedimentos  adequados  à  participação   popular,
observados os seguintes princípios:

      I - a divulgação dos planos,  programas,  projetos  e  propostas,  com
      antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
      II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica,  financeira
      e ambiental;
      III  -  possibilidade  de  representação   por   discordância   e   de
      comparecimento  à  reunião  do  Conselho   de   Desenvolvimento   para
      sustentação; e
      IV  -  possibilidade  de  solicitação  de   audiência   pública   para
      esclarecimentos.

      Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para as funções públicas de interesse comum  e  Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.


      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  Câmaras  Temáticas
Especiais.

      Artigo 14 - O Conselho de Desenvolvimento  convocará,  ordinariamente,
a cada 6 (seis) meses, audiências  públicas  para  expor  suas  deliberações
referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas câmaras  temáticas,
como também prestará contas  junto ao  Conselho  da  Aglomeração  Urbana  de
Franca sobre a utilização dos recursos.

       Artigo  15  -  As  despesas  decorrentes  da   execução   desta   lei
complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se  necessário  e  obrigatoriamente  incluídas  no  orçamento-
programa.

      Artigo 16 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       O presente projeto de lei complementar assenta-se na Lei Complementar
760/94 e na Constituição do Estado de São Paulo, cujo artigo 152 dispõe  que
a organização do Estado deve se dar por meio de  planejamento  regional,  de
modo que promova o desenvolvimento socioeconômico e  melhoria  da  qualidade
de vida, a cooperação dos diferentes níveis de  governo,  visando  o  máximo
aproveitamento  dos  recursos  públicos  a  eles  destinados,  a  utilização
racional dos recursos naturais e culturais do Estado,  a  proteção  do  meio
ambiente, a integração do planejamento e da execução de funções públicas  de
interesse comum aos entes públicos  atuantes  na  região  e  a  redução  das
desigualdades sociais e regionais.
      A Região de Franca é formada por quase um  milhão  de  pessoas,  e  se
destaca pelo seu potencial econômico agroindustrial, bem  como  por  possuir
um  arranjo   produtivo   local   que   engloba,   coordena   e   estabelece
interdependência entre os 23 municípios que a compõem.
      Por outro lado, a região de Franca possui características  específicas
- geográficas, econômicas e sociais - que a  diferenciam  dentre  as  demais
regiões do Estado.  Além disso, o fato de se  situar  ao  longo  de  extensa
faixa de  divisa  com  Minas  Gerais,  justifica  a  necessidade  de  planos
específicos de desenvolvimento, voltados para aproveitar essa proximidade.
      Merece destaque também seu potencial industrial, com o maior parque de
indústrias de calçados masculinos da América Latina  e  com  um segmento  de
indústria de moda em fase de expansão  (vestuário,  confecções,  lingerie  e
cosméticos), pelo seu potencial agrícola, em especial nas culturas  do  café
e da  cana-de-açúcar,  sua  contribuição  com  produção  de  energia,  entre
outros.
      Sua sede, a cidade de Franca, tem hoje cerca de 350 mil habitantes  e,
segundo projeção da Seade, terá, em  2020,  população  superior  a  400  mil
habitantes, o que justifica sua independência  em  relação  a  outros  polos
vizinhos.
      Por fim, a região de Franca  é  ainda  importante  pólo  estudantil  e
científico, pois agrega instituições de  ensino,  públicas  e  particulares,
reconhecidas em todo o País, entre elas: Unesp,  Fatec,  Unifacef,  Unifran,
dentre outras.
      Como se vê, a pretendida criação da Aglomeração Urbana de Franca trará
inúmeros benefícios não só para todas as cidades  que  a  irão  compor,  mas
também e principalmente para o próprio Estado de São Paulo, como um todo.
      Por isso, este Parlamentar, oriundo da região de Franca e defensor  de
seus interesses há mais de 20 anos, apresenta  o  presente  projeto  de  lei
complementar  e  espera  contar  com   a   habitual   atenção   dos   demais
Parlamentares.







                       Sala das Sessões, em 20/3/2017.





                          a) Roberto Engler - PSDB