


                       PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 estabelecimentos   comerciais          que
                                 servem  refeições  a  informar   em   seus
                                 cardápios se  os  ingredientes  utilizados
                                 são  frescos,  congelados,  enlatados   ou
                                 oriundos    de    outro    processo     de
                                 industrialização.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo  1º  –  Os  restaurantes,  lanchonetes,   bares   e   demais
estabelecimentos que comercializam refeições ficam obrigados a  informar  em
seus cardápios ou menus se os ingredientes utilizados  em  seus  pratos  são
frescos,  congelados,  enlatados  ou  oriundos  de   outros   processos   de
industrialização.


         § 1º - Fica facultativa a informação sobre os  temperos  utilizados
durante o processo.


         § 2º – A informação  de  que  trata  o  “caput”  deve  constar  nos
cardápios ou menus de forma individualizada por  prato  e  tem  que  abarcar
toda a composição deste.


         1 – Nos casos onde os pratos são mais  elaborados  com  uma  grande
quantidade de ingredientes terá como base a informação da  origem  do  prato
principal.
         2 - Os estabelecimentos também poderão criar cardápio auxiliar onde
constem todas as informações  sobre  o  prato  visando  sempre  facilitar  a
informação ao consumidor.


         Artigo 2º - Os estabelecimentos que servem  comida  conhecida  como
“por quilo” e aqueles que não possuem cardápio deverá  ter  disponível  para
consulta a composição das refeições diárias


         Artigo 3º – O não cumprimento do  disposto  nesta  lei  sujeita  os
infratores à multa diária de 10  (dez)  a  100  (cem)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São  Paulo  (UFESPs),  podendo  ser  até  triplicada  em  caso  de
reincidência, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas  no
artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  o  Código  de
Defesa do Consumidor.


         Parágrafo único  –  As  penalidades  decorrentes  de  infrações  às
disposições  desta  lei  serão  impostas,   nos   respectivos   âmbitos   de
atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa  do
consumidor.


         Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais deverão  se  adaptar  às
determinações desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar  da
data de sua publicação.




         Artigo 5º – A despesas resultantes da execução desta lei correrão à
conta de dotação específica consignada no  orçamento  vigente,  suplementada
se necessário.


            Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro  de  1990,  o  Código  de
Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, III,  dispõe  ser  um  direito
básico do consumidor a “informação adequada  e  clara  sobre  os  diferentes
produtos   e   serviços,   com   especificação   correta   de    quantidade,
características, composição, qualidade e preço, bem  como  sobre  os  riscos
que apresentem;”


         Em outro dispositivo no CDC, verifica-se o seguinte comando:


         Art. 31. A oferta e apresentação  de  produtos  ou  serviços  devem
         assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas  e  em
         língua   portuguesa   sobre   suas   características,   qualidades,
         quantidade, composição,  preço,  garantia,  prazos  de  validade  e
         origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam
         à saúde e segurança dos consumidores.


         Deste  modo,  é  direito  do  consumidor  e  dever  do   fornecedor
apresentar todas as informações necessárias sobre o produto, de modo que  os
restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam  refeições  possuem
a  obrigação  de  informar  seus  clientes  sobre  a  procedência  e  demais
características das suas refeições.


         A edição de lei estadual determinando aos restaurantes que informem
no cardápio se o prato é elaborado com  ingredientes  congelados,  enlatados
ou frescos não conflita com as disposições do  CDC,  muito  pelo  contrário,
pois teria o condão  de  complementar  seu  alcance,  bem  como  aumentar  a
proteção ao consumidor.


         Não se verifica então nenhum óbice jurídico à pretensão exposta  na
solicitação em epígrafe, pois como as normas gerais federais sobre  o  tema,
que no caso é o CDC,  estariam  sendo  respeitadas,  infere-se  que  pode  o
Estado exercer seu poder legiferante, com arrimo na competência  legislativa
concorrente prevista no art. 24, V da Constituição Federal (CF).


         Sobre o tema, revela-se conveniente  destacar  a  Lei  Estadual  nº
14.677, de 29 de dezembro de 2011, que obriga as  redes  de  “fast  food”  a
informar   aos   consumidores   o   valor    nutricional    dos    alimentos
comercializados.  A  existência  de  lei  estadual   criando   proteção   ao
consumidor no ramo alimentício é um forte indício a subsidiar a  viabilidade
de se criar uma lei nos moldes ora perseguidos.


         Diante do exposto, em  decorrência  da  importância  do  direito  à
informação que possui o consumidor e  em  privilégio  da  transparência  nas
relações entre estabelecimentos que comercializam refeições e seus  clientes
é que se apresenta esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 09-05-13.





                           a) Chico Sardelli - PV