


                        PROJETO DE LEI Nº 52, DE 2017


                                 Dispõe sobre a proibição do  funcionamento
                                 dos cursos de graduação da área de  saúde,
                                 de  nível  superior,  que   respondem   ao
                                 Conselho Estadual de Educação do Estado de
                                 São  Paulo,   na   modalidade   ensino   à
                                 distância (EAD), na sua totalidade.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido o funcionamento dos cursos de graduação, de  nível
superior, voltados  à  formação  de  profissionais  da  área  de  saúde,  na
modalidade de ensino à distância (EAD),  na sua  totalidade,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A fiscalização do disposto no artigo  1º  é  de  competência  do
Conselho Estadual  de  Educação,  sem  prejuízo  de  atuação  do  Ministério
Público  Estadual,  dos  Conselhos  de  Fiscalização   Profissional   dessas
categorias e de demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei.
 Artigo 3º - Esta Lei terá sua aplicação  regulamentada  pelo  Executivo  no
prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Os  Conselhos  Regionais  de   Biologia,   Biomedicina,   Educação   Física,
Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e  Terapia  Ocupacional,  Fonoaudiologia,
Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia e  Serviço
Social do Estado de São Paulo posicionaram-se contrários  à  autorização  de
cursos de graduação ministrados na modalidade à distância (EAD).

O ensino na modalidade à distância foi regularizado pela Lei  n.º  9.394  de
1996 (LDB), que permite a criação.  Esse tipo de  ensino  foi  regulamentado
pelo Decreto n.º 5.622 de 2005, que estabelece a educação à  distância  como
“modalidade educacional na qual a medição didático-pedagógica nos  processos
de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e  tecnologias  de
informação  e  comunicação,  com  estudantes  e  professores   desenvolvendo
atividades educativas em lugares ou tempos diversos”.

Nos últimos anos, houve incentivo do Ministério da  Educação  para  abertura
de cursos de graduação à distancia, com objetivo de facilitar  o  acesso  ao
nível superior de estudantes que  vivem  em  locais  distantes  dos  centros
universitários.

Apesar de reconhecer que a  modalidade  EAD  facilita  o  acesso  de  amplas
camadas da população ao ensino superior, as profissões  da  saúde  pressupõe
atendimento direto ao paciente, colocando em risco a saúde da  população  se
esses profissionais não tiverem esse contato desde a formação.
Diante do fato, entidades representativas da área de saúde do Estado de  São
Paulo vêm discutindo  amplamente  o  impacto  da  formação  profissional  na
modalidade exclusivamente à distância.
O Conselho Nacional de Saúde manifestou-se  sobre  o  assunto  por  meio  da
Resolução  n.º  515,  de  07/10/2016,  em  seu  Artigo  1º:   “Posicionar-se
contrário à autorização de todo e qualquer curso de  graduação  da  área  da
saúde, ministrado totalmente  na  modalidade  Educação  a  Distância  (EaD),
pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade  da  formação  de
seus profissionais, bem como pelos riscos  que  estes  profissionais  possam
causar à sociedade, imediato, a médio  e  a  longo  prazos,  refletindo  uma
formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”.

O direito à saúde é o direito fundamental de  todo  ser  humano,  assegurado
pela Constituição Federal Brasileira. A graduação na modalidade exclusiva  à
distância afronta a norma constitucional, pois se estará colocando em  risco
potencial a vida de milhares de pessoas que, desconhecendo  a  formação  dos
profissionais  da  saúde,   a   procuram   confiantes   na   sua   qualidade
profissional.
           Constituição Federal. Seção II da Saúde, art. 196. “ A  saúde  é
           direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
           sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
           outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
           serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Portanto, a modalidade EAD torna-se uma contradição, pois, na medida em  que
não assegura quesitos fundamentais para o processo de formação  na  área  da
saúde, torna-se um problema que deve ser enfrentado, não  só  politicamente,
mas dentro dos preceitos éticos, pois a vida  humana  é  prioridade  e  deve
estar acima de qualquer outro interesse.

Os cursos de graduação  são  regulamentados  pelo  Ministério  da  Educação,
contudo, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) no seu artigo 8º estabeleceu  que
“a União, os Estados, o Distrito Federal e  os  Municípios  organizarão,  em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”; b) os artigos  9º
a 11 estabeleceram as incumbências de cada um dos  sistemas,  com  liberdade
de organização, cabendo  à  União  baixar  normas  gerais  sobre  cursos  de
graduação, pós-graduação e assegurar  processo  nacional  de  avaliação  das
instituições de educação  superior,  “com  a  cooperação  dos  sistemas  que
tiverem  responsabilidade  sobre  este  nível  de  ensino”.   Diante   desta
premissa, as Instituições de ensino  superior  estaduais  e  municipais  são
ligadas  aos  Conselhos  Estaduais  de  Educação.  Em  São  Paulo,   são   6
Universidades, 2 Centros Universitários e 25 faculdades isoladas.

O projeto ora apresentado visa proibir a existência de cursos  de  graduação
na área de saúde na modalidade à distância, na sua  integralidade,  para  as
instituições que são regulamentadas pelo Conselho Estadual  de  Educação  do
Estado de São Paulo, contando com a sua aprovação pelos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 16/2/2017.





                           a) Celso Giglio - PSDB