

                      PROJETO DE LEI Nº 71  , DE 2001







                      Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  proprietários  de
                      postos  de  venda  de  combustíveis  e  derivados  de
                      petróleo para abastecimento de veículos  automotores,
                      instalados no Estado de São Paulo, fornecerem  o  gás
                      natural para veículos movidos  por  essa  espécie  de
                      energia.












             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Ficam os proprietários de postos  de  venda  de  combustíveis  e
derivados  de  petróleo,  para  abastecimento   de   veículos   automotores,
instalados no território do Estado de São Paulo, obrigados  ao  fornecimento
de gás natural veicular para abastecer os veículos movidos por essa  espécie
de energia.

  Parágrafo único: O  abastecimento  de  veículos  movidos  a  gás  natural
  veicular será feito concomitantemente com o fornecimento de gasolina e de
  álcool para os veículos que utilizam essas espécies de combustível.


Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei é de  cumprimento  obrigatório
para os novos postos de abastecimento de veículos que se instalarem  após  a
data em que ela entrar em vigor.

Artigo 3º  -  Os  proprietários  de  postos  de  abastecimento  de  veículos
automotores já instalados antes da data da vigência desta lei terão o  prazo
de 3 (três) anos, contados dessa data, para  se  adaptarem  e  se  equiparem
visando dar cumprimento ao que ela estabelece.

Artigo 4º - Os estabelecimentos abrangidos pelo disposto nesta  lei  deverão
implantar, no mínimo, uma bomba mecânica para o fornecimento do gás  natural
veicular para atendimento aos usuários de veículos movidos por essa  espécie
de combustível.

Artigo 5º - O não cumprimento do disposto nesta lei ensejará a aplicação  de
penalidades ao  infrator,  as  quais  deverão  variar  desde  multas  até  a
suspensão das atividades do posto de abastecimento de veículos automotores.

  Parágrafo único: As espécies de penalidades, seus  valores  e  graduações
  serão fixados pelo Poder Executivo.

Artigo 6º - O disposto nesta lei, especialmente a forma de sua  fiscalização
e as normas gerais para sua execução, será  objeto  de  regulamentação  pelo
Poder Executivo.

Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento e destinadas  ao  órgão
incumbido de executá-la, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa

             O  uso  do  gás  natural  como   combustível   para   veículos
automotores já  é  uma  realidade,  restando  apenas  aos  poderes  públicos
incentivar esse consumo.


             Ressalte-se que o gás natural  como  combustível  de  veículos
automotores é mais barato que as outras espécies de energia, além de  afetar
em níveis mínimos o meio ambiente no tocante à poluição.


             Todavia, poucos são os postos de abastecimento de veículos que
colocam à disposição dos usuários esse tipo de combustível, o que  dificulta
e desestimula sua utilização.


             Entendemos que quanto mais os poderes públicos criarem  formas
de incentivo ao consumo desse tipo de  combustível  mais  a  população  e  a
própria indústria acabarão por  assimilar  essa  nova  alternativa,  que  se
mostra cada vez mais benéfica e conveniente para a população.


             Diga-se, por oportuno, que a matéria versada neste  projeto  é
de competência estadual, uma vez  que,  consoante  dispõe  o  artigo  25  da
Constituição  da  República,  “Os  Estados  organizam-se  e  regem-se  pelas
Constituições  e  leis  que  adotarem,  observados   os   princípios   desta
Constituição.


             E como não encontramos na Constituição da  República  qualquer
princípio  ou  norma  que  vede,  “expressa  ou  implicitamente,   a   nossa
iniciativa, entendemos que ela é  legítima  sob  o  aspecto  constitucional,
legal e jurídico.


             Assim sendo, aguardamos o acolhimento da propositura por  esta
Casa e pelo Poder Executivo, uma vez que ela  encerra  medida  de  interesse
coletivo.


             Sala das Sessões, em










                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual