


                       PROJETO DE LEI Nº 1008, DE 2009


                                 Estabelece  procedimentos   fiscalizadores
                                 nos   equipamentos    condicionadores    e
                                 aclimatadores de ambientes.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo  1°  -  Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade   de
fiscalização e inspeção de  qualidade  nos  equipamentos  condicionadores  e
aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos  comerciais  e  de
uso comum.

                 Artigo 2° – Para fins desta  lei  consideram-se  “ambientes
de uso coletivo”, dentre outros, os ambientes de  trabalho,  de  estudo,  de
cultura, de culto religioso, de lazer,  de  esporte  ou  de  entretenimento,
casas  de  espetáculos,  teatros,  cinemas,  bares,   lanchonetes,   boates,
restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas,  centros  comerciais,
bancos  e  similares,  supermercados,  açougues,   padarias,   farmácias   e
drogarias, repartições públicas, instituições  de  saúde,  escolas,  museus,
bibliotecas, espaços de exposições e outros similares.

                 Artigo 3° – O Poder Executivo definirá os  procedimentos  e
as conseqüentes certificações para os  equipamentos  e  sistemas  enunciados
nesta lei, de forma  que seja de conhecimento público, por afixação de  selo
ou similar, que os referidos equipamentos tenham passado por fiscalização.

                 Artigo 4º – O  Poder  Executivo  poderá  realizar  campanha
educativa,  para a adaptação dos estabelecimentos citados no artigo 2°..

                  Artigo  5°  –  Essa  lei  entra  vigor  na  data  de   sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                 É dever constitucional  do  legislador  estabelecer  normas
para  a  proteção  à  saúde  da  população  e  também  por  danos   enquanto
consumidores.

                 Prova  jurisprudencial  da  constitucionalidade  de  que  o
legislador possui a faculdade de apresentar proposituras nesse  sentido  são
as inúmeras leis municipais (além  da  lei  estadual)  que  estabeleceram  a
obrigatoriedade de afixação de placa advertindo  para  que  os  usuários  se
atentem se o elevador encontra-se efetivamente parado no  andar  em  que  se
encontra o usuário.

                 A Assembleia Paulista aprovou o projeto de lei  de  autoria
do  Nobre  Deputado  Vitor  Sapienza  e   sequencialmente   muitas   Câmaras
Municipais  aprovaram  iniciativas   similares   e   invariavelmente   foram
sancionadas e regulamentadas, assim como no caso da  iniciativa  parlamentar
estadual.

                 O projeto em tela não almeja outro fim senão  criar  formas
de  aprimoramento  à  proteção  à  saúde  da  população,   também   enquanto
consumidores que freqüentam ambientes,  públicos  ou  privados,  dotados  de
sistemas de aclimatação ou popularmente conhecidos como “ar-condicionado”.
                 Condicionamento de  ar,  segundo  a  definição  técnica  de
aplicação,  é  o  processo  de  tratamento  de  ar  destinado  a   controlar
simultaneamente a temperatura, a umidade, a pureza e a  distribuição  de  ar
de um ambiente. Esses ambientes  podem  ser  destinados  tanto  ao  conforto
humano ou  animal  chamados  de  ar-condicionado  de  conforto,  ou  pode-se
apresentar um  ambiente  destinado  ao  desenvolvimento  de  um  determinado
processo industrial ou laboratorial e, neste caso, o  sistema  passa  a  ser
chamado por sistema de ar-condicionado de processo.

                 Aparelhos de climatização compactos que podem funcionar  no
mesmo ambiente climatizado e sem  condensadores  externos.  Esses  aparelhos
que dispõem de uma câmara de condensação do  agente  refrigerante  integrada
no próprio corpo do compressor, contam com a câmara resfriada com a  própria
água de consumo,  com  a  função  de  capturar  o  calor  do  condensador  e
compressor transferindo-o para o meio hídrico.

                 Muitas vezes, o sistema  de  ar-condicionado  é  confundido
erroneamente com simples  sistemas  de  ventilação,  em  que  não  existe  o
controle simultâneo de todas as variáveis (temperatura, umidade  e  pureza).
O processo de condicionamento de ar está  sempre  associado  a  um  processo
mecânico de refrigeração e/ou aquecimento, o que o  distingue  dos  sistemas
convencionais de ventilação.  Em  muitas  aplicações,  o  controle  total  e
preciso da umidade do ar (a umidade relativa  ambiente)  não  é  necessário:
neste caso o sistema de condicionamento de ar aplicado é parcial.

                 Com as caracteristicas climáticas de nosso  Estado  e  pela
arquitetura contemporânea dificilmente existam  locais  de  concentração  de
pessoas que não sejam dotados de sistema de ar condicionado.

                  Ocorre  no  entanto,  que  na  mesma  proporção   de   sua
existencia  e  utilidade  esses  equipamentos  acabam  se  tranformando   em
verdadeiros disseminadores dos mais diferentes tipos de vírus,  bactérias  e
fungos nocivos à saúde.

                 Ainda mais nesse momento em que presenciamos  uma  pandemia
da Influenza A, causada pelo vírus H1N1, vulgarmente conhecida  como  “gripe
suína”, que também se dissemina pelo ar, fazendo  com  que  sistema  de  ar-
condicionador  torne-se  um  potente  instrumento  para  a  transmissão   da
patologia.

                 Eis os motivos da apresentação desta  propositura,  para  a
qual pedimos o apoio do Nobres Pares.

                      Sala das Sessões, em 28-10-2009.



                           a) Baleia Rossi - PMDB