

                          REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº,  400        de 2003










             Requeiro, com fulcro no inciso XVI do art. 20 da  Constituição
do Estado de São Paulo, c.c. art. 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  da
Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, que seja oficiado o Secretário  de
Estado da fazenda, para que forneça, no lapso constitucional,  as  seguintes
informações:


1- Quais os valores da inscrição da dívida ativa estadual, nos últimos  três
   exercícios financeiros, incluindo o período  de  dez  meses  relativo  ao
   presente exercício?
2- Quais os mil maiores devedores  (pessoa  jurídica)  inscritos  na  dívida
   ativa estadual, especificando nome, CNPJ, endereço e o montante  de  cada
   débito?




                                JUSTIFICATIVA


             Este requerimento é imprescindível para que todos os  cidadãos
deste  Estado  tomem  conhecimento  das  providências  tomadas  pelo   Poder
Executivo, no sentido de cobrar seus créditos.
             Cabe  a  este  Poder,   igual   direito,   na   qualidade   de
representante do povo, com o objetivo de tornar cada vez  mais  transparente
a atuação do Executivo perante os cidadãos.
             Aguardo  que  as  informações   sejam   prestadas   no   prazo
determinado pela Constituição do Estado, conforme solicitado.


                                                 Sala   das   Sessões,   em
2/10/03






                                               a) MILTON  VIEIRA