
                       PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2016


                                 Determina  a   exibição   de   informações
                                 oficiais  dos  Poderes   do   Estado   nos
                                 monitores multimídia e demais equipamentos
                                 instalados na  rede  pública  estadual  de
                                 transportes, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                Artigo 1º. Os monitores multimídia  e  demais  equipamentos,
instalados com o fim de exploração de publicidade, localizados nas  estações
ou vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e da  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, bem como os posicionados em  ônibus
intermunicipais  responsáveis  pelo  deslocamento  público  de  passageiros,
deverão exibir informações oficiais dos Poderes do Estado.


                § 1º. Deverá ser reservado, sem ônus para o Estado, 9% (nove
por cento) do espaço destinado ao noticiário em tempo real para  a  exibição
de fatos ou acontecimentos atuais de relevante interesse  público,  editados
sob a responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.


                § 2º. A exibição das informações oficiais será fracionada  e
distribuída  uniformemente  durante  todo  o  período  de  funcionamento  do
serviço, sendo reservado a cada um  dos  Poderes  do  Estado  3%  (três  por
cento) do espaço destinado ao noticiário em tempo real.


                Artigo  2°.  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


                Artigo 3º. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


                Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)
dias de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









                A  chamada  mídia  digital  “Out  of  Home”  é  um  meio  de
comunicação exterior formatado para atingir pessoas enquanto estão  fora  de
suas casas. Usando de monitores de alta definição, com  transmissão  digital
e  estrategicamente  localizados,  a  tecnologia   veicula   publicidade   e
noticiário em tempo real, com editorial  de  economia,  cultura,  esporte  e
atualidades, sendo configurada para levar  informação  ao  público  enquanto
ele está em plena atividade.


                Atualmente, já é possível encontrar na rede pública estadual
de transportes a presença do modelo “Out of Home”. Através de uma  concessão
de uso para instalação de monitores multimídia, com o fim de  exploração  de
publicidade, as entidades responsáveis  pelo  transporte  público  já  cedem
seus espaços para a acomodação desse serviço.


                No entanto, entendemos que por se tratar de  uso  de  espaço
destinado  à  rede  coletiva  estadual  de  transportes,  deve   haver   uma
contrapartida de  utilidade  pública  dos  concessionários  pela  utilização
desses locais.


                Dessa forma, o presente  projeto  de  lei  determina  que  a
Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ,  a  Companhia  Paulista  de
Trens Metropolitanos – CPTM, e as empresas  responsáveis  pelo  deslocamento
público de passageiros através de ônibus intermunicipais, devem  garantir  a
exibição de informações oficiais dos Poderes do Estado.


                As informações oficiais, definidas aqui como  o  anúncio  de
fatos ou acontecimentos atuais de relevante interesse público,  possuem  uma
finalidade dupla: ao mesmo tempo em que elas funcionam como um mecanismo  de
prestação de contas à sociedade, que paga impostos e demanda saber o  que  é
feito com o dinheiro público, a divulgação de  notícias  pelas  instituições
públicas também  colabora  para  fortalecer  as  relações  entre  governo  e
cidadão.


                Em  outras  palavras,  o  projeto  fortalece   o   princípio
constitucional da publicidade e ao  direito  fundamental  à  informação,  de
acordo com competência  prevista  no  artigo  23  da  Constituição  Federal,
incisos I e V (é competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis  e  das
instituições democráticas, bem  como  proporcionar  os  meios  de  acesso  à
cultura e à educação) e artigo 24, IX  (compete  ao  Estado  legislar  sobre
educação, cultura e tecnologia) do mesmo diploma legal.


                Ademais, cumpre ressaltar  que  não  há  qualquer  vício  de
iniciativa no presente projeto, uma  vez  que  este  não  cria  ou  extingue
cargos, funções ou empregos públicos. Além disso, não fixa remuneração,  nem
cria ou extingue Secretarias e órgãos da Administração  Pública.  Em  linhas
gerais,  não  trata  de  servidores  públicos,  tampouco  sobre  seu  regime
jurídico.


                Aliás, espera-se das autoridades estaduais  que,  de  acordo
com sua competência e autonomia constitucionalmente garantidas, divulguem  à
sociedade, da forma mais  ampla  e  transparente  possível,  informações  de
interesse público.


                O presente  projeto  nada  mais  faz  do  que  determinar  a
divulgação de informação pública relevante, com  claro  intuito  de  prestar
esclarecimentos à população sobre leis em vigor,  atos,  obras,  serviços  e
campanhas de saúde  e  educação,  por  exemplo,  consideradas  de  utilidade
pública, fomentando o exercício da cidadania.

                Além disso, as concessões em andamento podem  ser  alteradas
em observância ao princípio da mutabilidade, desde que tenham como  objetivo
ajustar o serviço ao interesse público e mantendo  intactos  o  objeto  e  a
equação econômico-financeira dos contratos,  caso  do  presente  projeto.  A
mutabilidade  é  um  direito  assegurado   pelo   ordenamento   jurídico   à
Administração Pública, tendo em vista a permanente necessidade de  adequação
da atividade  desenvolvida  pelo  concessionário  à  melhor  alternativa  de
realização do interesse público. (COLAÇO, Aurea  Aparecida. Mutabilidade  do
contrato de  concessão  de  serviço  público  comum.  2010.  Disponível  em:
http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-administrativo/artigos).


      Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o  voto  favorável  dos
Nobres Membros desta Assembleia,  por  se  tratar  de  medida  de  relevante
interesse público.








                       Sala das Sessões, em 5/4/2016.





                            a) André Soares - DEM