


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.752, de 1 de julho de 2004
 (Projeto de lei nº 549/2000, do deputado Luiz Carlos Gondim - PV)

 Obriga  a  inclusão  de  advertência  quanto  aos  meios  de  transmissão  e  de  prevenção  de  doenças  sexualmente  transmissíveis  nos  locais  que  especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica obrigatória, como medida de proteção à saúde pública, a inclusão de advertência quanto aos meios de transmissão e de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis - DST, inclusive da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, junto aos seguintes locais:
I - cinemas, teatros, lojas de artigos eróticos - "sex shops", casas de massagem, saunas, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, em que houver apelo erótico, sensual ou pornográfico;
II - vetado;
III - vetado.
Parágrafo único - As mensagens de advertência de que trata o "caput" deverão ser dispostas de maneira visível ao público, assim como estampadas junto a cartazes, em dimensão proporcional a estes, na forma a ser regulamentada.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de julho de 2004.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de julho de 2004.
 Publicado em : D.O.E em 02/07/2004, Seção I, pág. 01 
Atualizado em: 13/07/2004 15:49