


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 2015


                                 Altera a redação do inciso VIII do  artigo
                                 5º da Lei Complementar nº 1.257,  de 6  de
                                 janeiro de 2015 e acrescenta-lhe o  inciso
                                 VIII-A.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - O inciso VIII, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.257, de  6
de janeiro de 2015, passa a vigorar com  a  seguinte  redação  e  acrescenta
inciso VIII-A:

“Artigo 5º - Compete ao CBPMESP:
............................................................................
..............................
VIII – aplicar ao infrator as seguintes penalidades;
   a) Advertência;

   b) Notificação;

   c) Multa.


VIII-A – comunicar o setor de  fiscalização  das  prefeituras  municipais  a
respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou  privado
que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio;” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A matéria está estruturada dispondo sobre capacidade de atuação,  pelo
Corpo de  Bombeiros  da  Polícia  Militar  do  Estado,  com  competências  e
atribuições claramente delimitadas, inclusive com poder de polícia.
                  Doravante  ser-lhe-á   possível   fiscalizar   e   aplicar
penalidades  aos  infratores,  a  saber:  advertências,  multas,   embargos,
interdição e cassação do auto de vistoria aos infratores.
            Percebe-se que o assunto está bem atendido neste projeto, com  a
previsão de instrumentos aptos a solucionar os problemas dessa área.
            Entretanto, cumpre-se-nos verificar a cronologia da fiscalização
a ser direcionada às obras, serviços, habitações e locais de uso  publico  e
privado.
            O inciso VIII, do  artigo  5º,  da  referida  lei  complementar,
autorizava o CBPMESP a advertir, notificar  e  multar  o  infrator,  em  uma
sequencia que, a nosso ver, poderia ser aplicada  indistintamente,  apenando
o eventual infrator já com uma multa, antes mesmo dele ter  sido  notificado
e ou advertido.
            O presente projeto de lei complementar  tem  por  escopo  tornar
menos severa a apenação prevista no inciso VIII, da Lei Complementar  1.257,
de 6 de janeiro de 2015, possibilitando ao eventual infrator,  mediante  uma
anterior advertência  ou  notificação,  sanar  qualquer  irregularidade  que
tenha sido constatada  pela  vistoria  do  Corpo  de  Bombeiros  da  Policia
Militar do Estado de São Paulo,  evitando-se  assim  a  aplicação  da  multa
prevista.
            A sequencia lógica da eventual autuação deverá seguir, a  partir
da aprovação da presente propositura,  uma  sequencia  natural,  normalmente
utilizada  por  leis  já  existentes,  municipais,  estaduais  ou   federal,
coordenando a apenação da forma prevista no inciso VIII da  propositura,  ou
seja, constatada a possível infração, o infrator deverá ser a)  advertido  ;
b) notificado e c) multado.
            A bem da verdade e apenas  para  argumentar,  nossa  propositura
visa amenizar a situação de um possível infrator à  legislação  descrita  na
Lei 1.257/15, criando etapas para que  esse  infrator  não  seja  advertido,
notificado e multado em uma mesma e única ação do Corpo de Bombeiros.
                Mas,  discutível  a  constitucionalidade  da  referida   Lei
1.257/15 !!!
               “Cabe ao bombeiro o Poder de Policia Administrativa no que se
refere a autuação ???”
                   A  Constituição  Federal  de  88,  art.  144,   previu  a
competência e as funções a serem executadas pelos bombeiros.
                   Alem do combate a incêndios e defesa civil, os  bombeiros
tem a atribuição da prevenção e neste item podem atuar como fiscais  da  lei
com atribuições especificas.
                   O Estado pode legislar sobre esta matéria,  mas  cabe  ao
Município a competência  de  suplementar  a  legislação  adequando-a  a  sua
legislação de uso e ocupação do solo , para que não se caracterize  conflito
de competência
                    O  corpo  de  bombeiros,  através  de  seu  departamento
técnico, analisa os projetos e emite seu parecer favorável, ou não.
                   Com o advento da nova lei, os bombeiros terão  uma  maior
amplitude de atuação , quer seja em  novas  edificações  quer  seja  nas  já
existentes no Estado.
                   A lei é omissa quanto a capacidade técnica dos  bombeiros
em poder advertir, notificar e autuar. São  engenheiros  ou  arquitetos?   O
estado tem este volume de profissionais para tais vistorias em todo Estado?
            O bombeiro atesta a segurança de incêndio, mas quem dá o habite-
se é a Prefeitura !!!
                   Quem autoriza o funcionamento dos estabelecimentos com  o
alvará de funcionamento é a Prefeitura.  Ora,  o  convenio  entre  Estado  e
Prefeitura de São Paulo há anos não foi renovado e  a  lei  não  prevê  este
item,  é omissa.
                   É importante  ressaltar  que  as  multas  pertinentes  na
legislação terão um  importante  fator  de  arrecadação,  que  servirá  para
equipar os bombeiros  do  Estado  e  irão  para  um  fundo  criado  “FESIE”,
vinculado a Secretaria de Segurança Pública.
            Portanto, ainda que haja resquícios de inconstitucionalidade  na
Lei  que  está  sendo  complementada  por  essa  propositura,    aguardo   o
beneplácito de meus nobres pares para aprovação desse  projeto,  que  reputo
de grande importância formal.















                      Sala das Sessões, em  8/12/2015.




                        a) Cezinha de Madureira - DEM