




                        PARECER Nº    1366 , DE 2007

DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 08038, DE 2006.


            Verificamos nos presentes autos que  o  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, preliminarmente conheceu  dos  Recursos  Ordinários  e,
quanto ao mérito, deu-lhes provimento  parcial,  para  o  fim  exclusivo  de
afastar a aplicação de multas impostas, mantendo-se as decisões em todos  os
seus demais termos, que julgou irregular em caráter  terminativo;  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual 709/1993, o contrato objeto do processo em tela.

             Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239   da   XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já não cabe sustação e na qualidade de Relator Especial, com fulcro no §  2º
do artigo supra, apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:


     “PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº                       , DE 2007

       Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 08038, de 2006.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC – 32914/701/98 que  verificou
irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre Departamento de Estradas  de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER e a Concessionária Autovias S/A.
Artigo 2º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 3º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”

             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.





a)  ESTEVAM GALVÃO      - Relator Especial