

PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2017

         Dispõe sobre  a  prestação  preferencial  de  serviços  postais  da
         Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos  órgãos  públicos
         estaduais da Administração Direta e Indireta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os órgãos públicos  estaduais  da  Administração  Direta  e
Indireta no exercício de suas competências e  para  utilização  de  serviços
postais não exclusivos, definidos no Decreto-Lei  nº  509/1969  e  nas  Leis
federais 6.538/1978 e  12.490/2011  devem,  preferencialmente,  contratar  a
prestação de tais serviços diretamente com a Empresa Brasileira de  Correios
e Telégrafos.
    Artigo 2º - Fica atribuída competência  ao  Secretário  Chefe  da  Casa
Civil Comunicações para editar norma específica que discipline as  regras  e
condições de prestação de serviços postais  conforme  definido  no  Art.  1º
desta Lei.
    Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    A  presente  proposição  tem  como  finalidade  adequar  o  ordenamento
jurídico brasileiro há uma prática que vem se consolidando na  administração
pública, de forma a tornar não  apenas  o  ordenamento  mais  coerente,  mas
também mais republicano.
    Assim, a presente proposta pretende garantir a preferência, uma espécie
de fidelização, pela contratação da Empresa de Correios e  Telégrafos  (ECT)
em casos de dispensa de licitação.
    Desta forma, conforme o projeto da Deputada Federal Maria  do  Rosário,
em âmbito federal, a presente proposta pretende estabelecer  que  os  órgãos
públicos estaduais da Administração Direta e Indireta, no exercício de  suas
competências  e  para  utilização  de  serviços  postais   não   exclusivos,
definidos no Decreto-Lei nº 509/1969 e nas Leis  6.538/1978  e  12.490/2011,
devem, preferencialmente,  nos  termosdo  referido  dispositivo  da  Lei  de
Licitações, contratar a  prestação  de  tais  serviços  diretamente  com  os
Correios.
    Com efeito, embasa-se a proposta no fato da União manter uma estatal, a
ECT, por evidente, para prestar serviços  postais  em  todos  os  municípios
brasileiros. Logo, nada mais razoável estabelecer que os órgãos e  entidades
da  esfera  pública  utilizem  diretamente  os   serviços   dessa   empresa,
valorizando a estrutura  física,  de  pessoal  e  a  capacidade  operacional
mantida pela União.
    A proposta, portanto,  vai  ao  encontro  do  princípio  da  eficiência
insculpido  no  caput  do  Art.  37  da  Constituição  Federal  ao  garantir
economicidade para o erário público, dado que os  valores  desembolsados  na
contratação de tais serviços seriam destinados a empresa pública, em  outras
palavras, tais valores permaneceriam em cofres públicos.
    Desta forma rogo pela aprovação do presente projeto.
    Sala das Sessões, em 28/6/2017.
    a) Leci Brandão – PcdoB