

Projeto de lei nº 666, de 2006.
Mensagem n° 143, do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 31 de outubro de 2006.


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  à  União,  imóvel
com área de 1597m², situado em Franca, destinado à instalação  de  órgãos  e
serviços da Justiça Federal.

      Trata-se de imóvel incorporado ao patrimônio do Estado por  doação  do
Município de Franca, com o encargo de  ser  edificado  prédio  para  abrigar
unidades vinculadas à Secretaria da Fazenda.

       Todavia,  não  mais  subsiste  interesse  da  Pasta  da  Fazenda   na
utilização do imóvel  de  acordo  com  as  condições  originais  da  doação,
circunstância  que  determina  a  adoção  de  providências  para  o  fim  de
propiciar sua adequada destinação.

      Nesse sentido, o atendimento ao pleito do  Tribunal  Regional  Federal
da 3ª Região, de o Estado promover a doação do bem à União,  com  o  encargo
de concluir as obras de edificação do  imóvel  e  de  instalar  no  local  a
Justiça Federal da 3ª Região, consoante expresso  no  Ofício  nº  1261/2006-
GABP, da Presidência  daquela  Corte  de  Justiça,   e  na  cláusula  2ª  do
Protocolo de Entendimentos celebrado com o Estado de  São  Paulo  em  31  de
agosto último, consubstancia medida que se  reveste  de  inegável  interesse
público.

      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, que conta com  a
anuência do Conselho do Patrimônio Imobiliário, submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.





                   a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, à União, imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, à União, imóvel com a área  de  1.597m²,  situado  no  Município  de
Franca, para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  1º,  caracterizado  no
Processo nº 1617/85/PR-6-PGE, assim se descreve e confronta:

                 tem início no ponto “A” situado no alinhamento predial  da
           Rua Maria Martins de Araújo, distante 140,50m (cento e  quarenta
           metros e cinqüenta centímetros) da intersecção desta Rua  com  a
           Rua Jerônimo Rodrigues Pinto; daí segue pelo alinhamento da  Rua
           Maria Martins de Araújo, confrontando com a mesma  na  distância
           de 17m (dezessete  metros),  até  encontrar  o  ponto  “B”;  daí
           deflete à direita, e segue em curva pelo alinhamento predial  da
           Av.  Adhemar  Pólo   Filho,   confrontando   com   a   mesma   e
           desenvolvimento   de   15,50m   (quinze   metros   e   cinqüenta
           centímetros), até o ponto “C”; daí deflete à direita, e segue em
           curva,  ainda  pelo  alinhamento  da  Av.  Adhemar  Pólo  Filho,
           confrontando com a mesma e desenvolvimento de 33,50m  (trinta  e
           três metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o ponto  “D”;
           daí deflete à direita, e segue em curva pelo alinhamento da  Rua
           Rosa Candelária Oller Sotto, confrontando com  a  mesma,  e  com
           desenvolvimento de 13,65m  (treze  metros  e  sessenta  e  cinco
           centímetros), até encontrar o ponto “E”; daí deflete à  direita,
           e segue em linha  reta,  ainda  pelo  alinhamento  da  Rua  Rosa
           Candelária Oller Sotto, confrontando com a mesma na distância de
           27,50m (vinte e sete metros  e  cinqüenta  centímetros),  até  o
           ponto “F”; daí  deflete  à  direita,  e  segue  em  linha  reta,
           confrontando  com  Próprio  Municipal  na   distância   de   50m
           (cinqüenta metros), até o ponto inicial “A”, encerrando  a  área
           de 1.597m² (mil quinhentos e noventa e sete metros quadrados).

      Artigo 3º – O prazo para conclusão das obras de edificação  do  imóvel
é de três anos, nos termos da Lei nº 6.694, de 20 de  outubro  de  2006,  do
Município de Franca.

       Artigo  4º  –  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e que impeçam sua transferência a  qualquer  título,  e  garantam  o
cumprimento do disposto  no  artigo  3º,  estipulando-se  que,  em  caso  de
inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,   independentemente   de
indenização pelas benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo