


                       PROJETO DE LEI Nº 217, DE 2013


                                 Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas
                                 Delegacias de Polícia  do  Estado  de  São
                                 Paulo













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As Delegacias de Polícia do Estado de São  Paulo,  vinculadas  à
Secretaria de Segurança Pública do Estado  de  São  Paulo,  deverão  ter  um
efetivo  mínimo  de  pelo  menos  uma  mulher  nas  suas  dependências  para
atendimento de crimes em que a vítima for mulher.


Artigo 2º - Este efetivo deverá ser preferencialmente uma  delegada  titular
ou delegada adjunta ou investigadora ou  escrivãs  ou  até  uma  funcionária
pública cuja função seja compatível com a  possibilidade  de  atendimento  a
vítima mulher.


Artigo 3º- A Secretaria de  Segurança  Pública  não  poderá  substituir  por
funcionários homens o efetivo mínimo por  ocasião  de  licenças,  férias  ou
afastamentos previstos em regulamento.


 Artigo 4º - A Secretaria de Segurança Pública  deverá  dotar  as  referidas
delegacias  de  recursos  humanos  e  materiais  suficientes  para  que   se
concretize o que vai disposto no artigo anterior.


Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei  serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.





                                JUSTIFICATIVA






A criação das delegacias especializadas no  atendimento  à  mulher  foi  uma
iniciativa das mais importantes em termos de segurança pública, visto que  o
atendimento à vítima mulher por um corpo administrativo especializado  e  de
mulheres pressupõe um atendimento mais e adequado.


Porém, as delegacias não  especializadas,  que  na  maioria  das  vezes  são
responsáveis pelo primeiro  atendimento  à  mulher,  não  funcionam  com  um
efetivo mínimo de mulheres e, em alguns  lugares,  funcionam  exclusivamente
com homens como profissionais responsáveis ou no atendimento.


Quando a mulher é vitima de um crime,  procura  a  delegacia  mais  próxima,
pois  a  especializada  às  vezes  está  longe,  ou  a  vítima  nem   possui
conhecimento da sua existência, estes crimes estão normalmente  relacionados
com a violência doméstica, mas  também  é  grande  a  procura  em  casos  de
estupro,  abuso  sexual  e  outros  que  causam  constrangimento  e   é   de
fundamental importância a presença de uma mulher no atendimento.


Quando  agredida,  a  mulher  necessita  de  amparo,  o  preconceito   e   o
constrangimento é um dado social que pode ser minimizado com  o  atendimento
feminino.


Importante, registrar e louvar o projeto de lei 182/2012  de  iniciativa  da
Deputada Beth Sahão – PT, que possui regramento em sentido parecido. No  seu
projeto exige um efetivo mínimo de mulheres, com  pelo  menos  uma  delegada
titular, uma delegada adjunta e duas  investigadoras  e  duas  escrivãs  nas
Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.


Nosso projeto não colide com o apresentado, apenas amplia o resguardo,  pois
exige  apenas  a  presença  de  uma  mulher  escolhida  dentro  dos  quadros
funcionais do estado, preferencialmente dos quadros  da  polícia  civil,  em
qualquer delegacia de polícia para atendimento de crimes  em  que  a  vítima
for mulher.


O importante projeto da deputada  Beth  Sahão,  inclusive  corrobora  com  o
nosso entendimento. Se nas delegacias da  mulher,  que  são  especializadas,
sofrem de contingente feminino, o que não dizer das  demais  delegacias  que
são as primeiras, na maioria das vezes, a receber estas vítimas.


A questão da violência contra  a  mulher  permanece  sendo  uma  preocupação
social importante, pois imputa um sofrimento indescritível às suas  vítimas,
muitas vezes silenciosas.


No período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013 foram registrados  175.212
boletins de ocorrência de  violência  contra  a  mulher,  segundo  dados  da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.


Como já mencionado apesar de existirem  hoje  delegacias  especializadas  na
defesa  das  mulheres,  grande  parte  das  vítimas  acaba   recorrendo   às
delegacias tradicionais, em razão da distância física  ou  do  número  ainda
insuficiente de unidades que comportem esse atendimento específico.


O fato de relatar a violência sofrida, seja ela física  ou  psicológica,  ou
crimes a um homem pode ser um  empecilho  para  as  mulheres,  em  razão  do
constrangimento causado.


Pensando  nesta  realidade,  é  que  estamos  apresentando  este  projeto  a
Assembléia Legislativa de São Paulo,  um  Projeto  de  Lei  que  estipula  a
existência de contingente mínimo de uma profissional  do  sexo  feminino  em
todas as Delegacias  de  Polícia  do  Estado  de  São  Paulo,  vinculadas  à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.


A profissional poderá ser delegada titular, delegada adjunta,  investigadora
ou escrivãs ou até uma funcionária pública  que  seja  compatível  com  esta
função, psicólogas, assistentes sociais, por exemplo,  poderão  cumprir  com
este papel. A presença feminina nas dependências da delegacia  passa  a  ser
primordial para o atendimento de crimes em que a vítima for mulher.


Mesmo que a servidora  encarregada  não  tenha  competência  para  lavrar  o
boletim  de  ocorrência,  apenas  seu  primeiro  contato  com  a  vítima   e
possibilitando que ela relate o fato, já será suficiente para encorajá-la  a
ir a delegacia mais próxima e denunciar o infrator.


Este Projeto de Lei estipula ainda que a  Secretaria  de  Segurança  Pública
não poderá substituir a funcionária por funcionário do  sexo  masculino,  em
razão de licenças, férias ou quaisquer  outros  afastamentos,  previstos  em
regulamento.


Este projeto visa garantir  um  atendimento  mais  humanizado  às  mulheres,
oferecendo amparo adequado e  com  isso,  facilitando  a  apuração  de  seus
relatos, para que a lei possa ser cumprida com rigor.


Por tudo o que se disse é que, portanto, peço o apoio de meus pares  para  a
aprovação do projeto em comento.





                       Sala das Sessões, em 11-4-2013.





                            a) Leandro KLB - PSD