


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  325 , DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Administração
Penitenciária,  Dr.  Lourival  Gomes  ,  para  que   preste   as   seguintes
informações:




        1. Quais foram às peculiaridades que o programa  de  construção  de
           novas unidades prisionais não previu que culminou  na  revogação
           da pré- qualificação?


        2. Como se deu o procedimento de pré-qualificação  para  construção
           de novas unidades prisionais que foi revogado? Solicito cópia de
           inteiro teor.


        3. No despacho de revogação do  procedimento  de  pré-qualificação,
           menciona que um dos problemas foi a localização das obras. Assim
           pergunto: Como o Estado desapropria áreas sem mesmo dialogar com
           autoridades  locais,  paga  pela  desapropriação  ou  pagará   e
           posteriormente  analisa  que  local  apresenta   problemas   que
           inviabiliza a construção?

        4. O Estado através desta Secretaria pretende agora dialogar com as
           autoridades locais?

        5.  Quantas  audiências  públicas  a  Secretaria  de  Administração
           Penitenciária realizou no Estado  para  tratar  do  programa  de
           construção de novas unidades prisionais? Onde foram realizadas?

        6. Como fica o programa de construção de novas unidades  prisionais
           diante  do  despacho  de  revogação?   Como   ficam   agora   as
           desapropriações que abrigariam as unidades prisionais?

        7. Quais são  os  critérios  utilizados  para  instalação  de  nova
           unidade prisional em determinada localidade?

        8. Logo após o  despacho  de  revogação,  foi  publicado  novamente
           Decreto  de  desapropriação  na  cidade  de  Piracicaba.   Assim
           pergunto: haverá construção de unidade prisional na  cidade?  Se
           positivo, esta unidade atenderá os critérios  de  regionalização
           dita inclusive em nota  vinculada  em  jornal?  Qual  número  de
           detentos atenderá?

        9. Solicito relação  das  unidade  prisionais  construídas  ou  que
           receberão algum tipo  de  reforma,  bem  como,  valor  incluindo
           desapropriação  e  empresa  responsável  pela  obra,  de   forma
           individualizada do ano de 2.006 até a presente data.
















                                JUSTIFICATIVA





    A instalação de novas unidades prisionais no Estado de  São  Paulo  foi
    estabelecida pelo governo de forma arbitrária, sem  ao  menos  dialogar
    com as autoridades e comunidades locais,  que  inclusive  tentaram  por
    inúmeras vezes inclusive, tratar do assunto com o Senhor Governador.


    Diante disso, questiona-se o Sr. Secretário, uma vez que  é  necessário
    esclarecer os meios pelos quais essa Secretaria permitiu, mesmo que por
    omissão que tais fatos ocorressem.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 8-10-2009





                              a)  Ana Perugini