
                       Projeto de Lei nº 671, de 2001









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar,  junto
à Loteria Estadual  de  São  Paulo,  a  “Loteria  da  Cidadania”,  que  será
explorada e administrada pelo Banco Nossa Caixa S.A., em nome do Estado.
             Artigo 2º - A arrecadação líquida decorrente da  implementação
da “Loteria da Cidadania” será destinada ao fundo especial da Secretaria  de
Segurança Pública do Estado de São Paulo para  imediata  aplicação  em  suas
áreas específicas de ação, objetivando oferecer maior proteção  e  segurança
à  população,  assim  como  melhores  condições  de  trabalho  a  todos   os
integrantes das Polícias Civil e Militar.
             Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar o  disposto
nesta lei  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.
             Artigo    4º -    Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.












                                JUSTIFICATIVA



             De acordo com preceito constitucional, “a  Segurança  Pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de  todos,  é  exercida  para  a
preservação  da  ordem  pública  e  da  incolumidade  das   pessoas   e   do
patrimônio”.
             Infelizmente,  porém,  nunca  como  nos   dias   atuais   esse
importante  princípio  constitucional   tornou-se   letra   morta,   tal   o
crescimento incontrolável da violência e da criminalidade no Estado  de  São
Paulo, deixando entregues  à  própria  sorte  a  população  (37  milhões  de
pessoas), seu patrimônio, o direito  de  ir  e  vir  e  a  própria  vida  em
sociedade.
             Como por falta de recursos, o Estado seguidamente vem, segundo
se argumenta, deixando de investir  na  área  da  segurança  pública,  (paga
vencimentos desestimulantes aos policiais, há falta  de  equipamentos  e  de
instalações apropriadas), mediante a  implementação  da  presente  proposta,
poderá ser compensada essa crônica ausência de verbas.
             Segundo estatísticas divulgadas, originam-se do Estado de  São
Paulo quase que 50% das  apostas  lotéricas  nacionais.  Com  a  criação  da
"Loteria  da  Cidadania",  o  apostador  continuará  concorrendo  a  prêmios
atraentes e, ao mesmo tempo, ajudará  a  melhorar  a  segurança  de  toda  a
população.  Para  se  ter  idéia  do  volume  de  recursos  que  poderá  ser
arrecadado com a "Loteria da Cidadania", vale registrar que só com  a  venda
de títulos de capitalização que também têm sorteios, nos últimos 10 anos,  a
Empresa Brasileira de Correios  e  Telégrafos,  recebendo  8%  de  comissão,
faturou com essa comercialização mais de 230 milhões de dólares.
             Por outro lado, sabedora de que a receita líqüida da  "Loteria
da Cidadania" servirá para garantir a melhora da segurança pública em  nosso
Estado, certamente, a população até  dará  preferência  a  esses  concursos,
dependendo dos prêmios que serão sorteados.
             Dada a relevância da matéria,   pede-se  o  apoio  dos  dignos
pares desta Casa, considerando, em especial, a recente e importante  criação
da Loteria da Cultura, também com finalidades das mais nobres.





                                              Sala das Sessões, em







                                  Faria Jr.
                                     Deputado Estadual


-----------------------
Dispõe sobre a criação da Loteria da Cidadania na Loteria  Estadual  de  São
Paulo.