


                       PROJETO DE LEI Nº  342, DE 2008


                                 Obriga  a  discriminação   de   todos   os
                                 tributos    incidentes    nos     produtos
                                 comercializados ou serviços  prestados  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os produtos comercializados e  os  serviços  prestados  no
Estado de São Paulo conterão no rótulo ou em qualquer  tipo  de  propaganda,
de forma discriminada e visível, todos os valores dos tributos incidentes.


      § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.


      § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de  consumo,
mediante remuneração, inclusive as  de  natureza  bancária,  financeira,  de
crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter
trabalhista.


      Artigo 2º - O descumprimento  do  previsto  no  “caput”  deste  artigo
ensejará  multa  de  100   a   1.000   UFESP,   conforme   disciplinado   em
regulamentação, dobrada em caso de reincidência.


      Artigo  3º  -  O  fabricante,  produtor,   construtor,   nacional   ou
estrangeiro, e o importador terão o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  a
contar da publicação desta lei, para se  adequar  à  exigência  prevista  no
artigo 1º.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Segundo  os  dados  divulgados  pela  imprensa,  a  carga   tributária
brasileira, em 2007, atingiu o patamar  de  36,08%  do  PIB,  indicando  uma
elevação de 1,02% em relação ao ano anterior.


      A carga tributária no Brasil é compatível  com  países  como  Áustria,
Itália, Alemanha e Hungria, por exemplo. Entretanto,  ao  contrário  do  que
ocorre nesses países, os serviços públicos brasileiros são  insuficientes  e
ineficientes.


      Além disso, os contribuintes não têm  a  real  dimensão  dos  tributos
pagos, principalmente aqueles incidentes na relação de consumo.


      Portanto,  a  presente  proposição  tem  por  escopo  conscientizar  o
consumidor quais os tributos  e  seus  respectivos  valores  incidentes  nos
produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.





                       Sala das Sessões, em 7-5-2008.





                           a)Fernando Capez - PSDB