


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2015










                                 Dispõe sobre a restauração  do  status  de
                                 nível superior de escolaridade dos  cargos
                                 de Técnico  da  Fazenda  estadual  de  São
                                 Paulo.













                                                   A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1° - Fica restaurado o  status  de  nível  superior  de
escolaridade a todos os integrantes do cargo de Técnico da Fazenda  Estadual
de São Paulo, do Quadro da Secretaria  da  Fazenda,  pois  os   Técnicos  de
Apoio à Arrecadação Tributária  advindos dos concursos públicos,  que  legal
e legitimamente foram nomeados e empossados, se encontrando no exercício  de
suas  funções  com  exigência  de  nível  superior,   foram   funcionalmente
rebaixados em sua escolaridade  para o nível de 2º grau, atual nível  médio,
por  força  da  Lei  Complementar  nº  700  de  15  de  dezembro  de   1992,
caracterizando provimento derivado.
             Artigo 2° - As despesas  decorrentes  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento   da
Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.
             Artigo 3° - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




             O presente Projeto de Lei Complementar que  encaminho  para  a
elevada apreciação dos Nobres Pares desta Casa de Leis, considerando-o  como
de  imprescindível  e  urgente  aprovação,   tem   por   objetivo   corrigir
gravíssimas distorções ocasionadas pela expedição  da  Lei  Complementar  nº
700, de 15-12-1992, cujo artigo 6º, inciso VIII, acabou por rebaixar para  a
escolaridade correspondente a 2º  grau,  atual  nível  médio,  o  status  de
escolaridade  dos  ocupantes  do   cargo   então   denominado   de   Técnico
Administrativo Tributário, que  originariamente  detinha  o  grau  de  nível
superior, exigido nos termos da Lei Complementar nº 565, de 20-07-1988,.
             Tal rebaixamento  redundou  em  prejuízos  aos  detentores  do
referido cargo que submetidos a realização de concurso público, foram  legal
e legitimamente nomeados e empossados no cargo que exigia diploma  de  nível
superior de escolaridade, ocasionando, inclusive, uma discrepância entre  as
atribuições desses técnicos junto  àquelas  dos  ex-auxiliares,  concursados
pelo nível médio, e que foram elevados para o mesmo  cargo  de  técnico  por
força da Lei Complementar nº 700/92, que ignorou a redação dada pelo  artigo
2º do Decreto nº 32.406,  de  26-09-1990,  ainda  em  vigor,  que  somou-se,
inclusive  a  inúmeros  outros  previstos  nas   Constituições   Federal   e
Paulista, como consequência imperativa da LC nº 700/92, que  rebaixou  estes
servidores a nível médio.
             Tenha-se presente, que este foi o único caso, na  história  da
Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo,  de  rebaixamento  de  status
funcional de cargos, provindo  de  concurso  público  com  exigibilidade  de
diploma de nível superior, o que caracterizou uma  situação  discriminatória
no que diz respeito ao principio  histórico  da  ISONOMIA,  consagrada  pela
Carta Magna  em  seu  artigo  5º,  que  assegura  a  todos,  sem  distinção,
igualdade  de  direitos  perante  a  Lei,  situação  esta  que,  ainda   por
persistir, exige a mais urgente correção.
               Quando por  ocasião  dos  debates  parlamentares  acerca  do
Projeto  de  Lei  Complementar  nº  53/2007,  ocorrido  em  18-12-2007,    o
Excelentíssimo Senhor Deputado Barros Munhoz do PSDB  e  Líder  de  Governo,
fez as afirmações que ora transcrevemos:
              Os servidores da Secretaria da Fazenda, que estão  pleiteando
      o seu reenquadramento, são técnicos  da  arrecadação  tributária,  que
      sofreram uma profunda injustiça, e  embora  sejam  de  nível  superior
      foram rebaixados para nível médio, Estava conversando no meu  gabinete
      com o secretário Adjunto da Fazenda do Estado  de  São  Paulo  (George
      Hermann Rodolfo Tormin), dizendo que temos a  obrigação  de  encontrar
      uma solução  e  corrigir  essa  injustiça  que  foi  feita  com  esses
      funcionários e posso afiançar que isso será  feito.  (...)  Mas  essas
      carreiras serão também valorizadas como  merecem.  E  especialmente  o
      técnico de administração tributária, é o grande responsável por ter  a
      arrecadação de São Paulo jamais sucumbido às crises, e  permitido  ser
      este Estado o Estado que é. Muito obrigado.”
             Estas palavras foram expressas em  plenário,  não  apenas  aos
parlamentares ali presentes, como também aos  inúmeros  servidores  públicos
que preenchiam a galeria da  Assembleia  Legislativa,  além  do  fato  desta
manifestação ter sido transmitida para todo o Estado,  em  tempo  real,  por
intermédio da TV Assembleia, com posterior publicação no Diário  Oficial  do
Legislativo, datado de 11-01-2008.
             Diante desse panorama, podemos afirmar que aprovado o presente
Projeto de Lei Complementar propiciaremos condições para que  se  efetive  o
propósito das palavras afiançadas pelo nobre Deputado Barros  Munhoz,  Líder
de Governo, mantendo a credibilidade de todos os Parlamentares  desta  Casa,
dando provas de racionalidade pública, senso de JUSTIÇA e  RESPONSABILIADADE
SOCIAL a esses servidores.
             Para maior clareza e entendimento das distorções ocorridas  ao
longo de quase duas décadas, importa demonstrar que, de acordo com o  artigo
6º da Lei Complementar  nº  446,  de  22-04-1986,  era  exigido  do  Técnico
Administrativo Tributário o nível superior de ensino:
             Alia-se a este dano moral e pecuniário o impedimento de  poder
participar dos cursos promovidos pela Secretaria da Fazenda, uma vez  que  a
maioria dos cursos, os de maior conteúdo de atualização  profissionalizante,
são direcionados especificamente para os servidores situados  na  escala  de
vencimentos com nível superior.
             Assim,  visando  reparar  os  aspectos  negativos,  da  LC  nº
700/1992, que  tanto  desgastes  tem  causado  a  servidores,  que  com  sua
competência, experiência  e  vasto  conhecimento,  devidamente  comprovados,
muito têm contribuído para  alcançar  o  expressivo  índice  apresentado  na
maior arrecadação apontada pelo Estado nos últimos sete  anos  (07),  é  que
apresentamos o presente projeto de  lei  complementar,  que  não  onerará  o
Estado, afastando procedimentos  burocráticos  e  jurídicos,  comungando  no
interesse do Estado para reparar uma inconstitucional e injusta  redução  do
patamar escolar e funcional, seguido  do  resgate  da  dignidade,  da  auto-
estima, do estímulo profissional,  que  já  obtiveram  por  conta  do  nível
superior conquistado, para muitos desses, arduamente.
             Com isto devolveremos a posição  funcional  adequada,  que  já
pertencia a  esses  servidores  públicos  que,  há  23  (vinte  três)  anos,
aguardam por  uma  solução,  imprescindível,  a  expurgar  este  infortunado
episódio do passado que ainda hoje macula, profundamente, suas vidas.
             Aprovado este Projeto de Lei Complementar dar-se-á  provas  de
alto senso público, de justiça e de responsabilidade  social,  condutas  nas
quais todos devem  persistir,  em  especial  aqueles  que  se  encontram  na
condição de parlamentares e, portanto, também na condição de  representantes
dos servidores do Estado de São Paulo perante esta Nobre Casa Legislativa.







                       Sala das Sessões, em 1/9/2015.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN