
                       PROJETO DE LEI Nº  866, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 tarifa de pedágio nas rodovias  estaduais,
                                 pelos veículos de propriedade  de  pessoas
                                 físicas, nos casos em que especifica.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifa de  pedágio,  nas  rodovias
estaduais,  os   veículos   de   propriedade   de   pessoas   físicas   que,
comprovadamente, preencherem pelo menos uma das seguintes condições:

I) possuir residência e domicílio no Município em que se localizar  a  praça
de pedágio;

II) exercer atividade profissional, de caráter usual, no  Município  em  que
se localizar a praça de pedágio;

III) possuir residência e domicílio em Município que se localizar  num  raio
de distância não superior a 20 km da praça de pedágio;

IV) exercer atividade profissional, de caráter usual, em  Município  que  se
localizar num raio de distância não superior a 20 km da praça de pedágio;

V) estar matriculado e freqüentando estabelecimento  de  ensino  oficial  ou
particular, reconhecido pelo órgão público competente, no Município  em  que
se localizar a praça de pedágio;

VI) estar matriculado e freqüentando estabelecimento de  ensino  oficial  ou
particular, reconhecido pelo órgão público competente, em Município  que  se
localizar num raio de distância não superior a 20 km da praça de pedágio.

Parágrafo único –  Os  veículos  deverão  estar  devidamente  cadastrados  e
identificados pelo órgão executivo de trânsito  com  jurisdição  em  um  dos
Municípios a que se refere este artigo.

Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei também se aplica  às  rodovias
estaduais repassadas à exploração pela iniciativa privada.

Artigo 3º - A implementação da presente lei não servirá de base, em  nenhuma
hipótese, para qualquer reajuste no valor da tarifa de pedágio.

Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual  regulamentará  a  presente  lei,  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão  à  conta
das receitas  acessórias,  auferidas  pelas  concessionárias,  previstas  no
parágrafo único, do artigo 11 da Lei nº 7.835, de 8 de  maio  de  1992,  que
dispõe sobre o regime  de  concessão  de  obras  públicas,  de  concessão  e
permissão de serviços públicos.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





Recebemos da Câmara Municipal de Cosmópolis, cópia da Moção nº 26, de  2009,
apelando pela apresentação de projeto de lei, nesta Assembléia  Legislativa,
que estabeleça a isenção do pagamento de  tarifa  de  pedágio  aos  veículos
cujos proprietários possuam residência permanente ou que exerçam  atividades
profissionais permanentes no Município  em  que  se  localizar  a  praça  de
pedágio.

De autoria do Vereador João Batista Nunes Dourado e outros,  referida  moção
traz em suas justificativas,  importantes  considerações,  como  as  que  se
seguem:

“Considerando que  um  dos  problemas  mais  comuns  diz  respeito  ao  ônus
desproporcional  que  pesa  sobre  a  população  dos  Municípios  onde   são
instaladas as praças de pedágio, penalizando a população  economicamente  em
seus  deslocamentos  diários  para  trabalhar,  estudar  ou  fazer  compras,
realizados muitas vezes no âmbito do território do próprio  Município,  além
de  penalizar  também  as  indústrias,  produtores  rurais  e  empresas  que
realizam entregas em domicílios”.

“Considerando que para corrigir essa distorção nas rodovias  federais,  está
tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei  nº  3.062,  de  2008,  de
autoria da Deputada Ângela Amim, que altera a Lei nº 9.277, de  10  de  maio
de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio”.

“Considerando que a referida lei propõe a isenção do pagamento de tarifa  de
pedágio aos veículos cujos proprietários possuam  residência  permanente  ou
que exerçam atividades profissionais permanentes  no  Município  em  que  se
localiza a praça de pedágio”.

“Considerando  que  os  Municípios  de  Cosmópolis,  Paulínia  e  Engenheiro
Coelho, que integram a Região Metropolitana de  Campinas,  passam  por  esse
que se configura em um verdadeiro drama, que é a  instalação  de  praças  de
pedágio, com tarifas elevadas, em três pontos da Rodovia SP 332”.

“Considerando que essa distorção necessita de  urgente  correção,  para  que
esses  e  outros  Municípios   não   sejam   penalizados   por   esse   ônus
desproporcional”.

Destaca-se,  por  oportuno,   que   também   temos   recebido   solicitações
semelhantes - na maioria das vezes de maneira informal, mas recorrente -  de
outras autoridades municipais (Prefeitos e Vereadores).

Portanto, este nosso projeto de lei, ao propor a  isenção  do  pagamento  da
tarifa de pedágio pelos veículos de  propriedade  de  pessoas  físicas,  nos
casos em que especifica, vem atender a uma demanda de caráter geral.

Sem dúvida alguma, se implementada a medida terá  repercussões  extremamente
favoráveis,  em  benefício  de  considerável   contingente   de   moradores,
trabalhadores e estudantes proprietários de veículos,  das  mais  diferentes
regiões do nosso Estado.

Face ao exposto, apresentamos a  presente  propositura  à  consideração  dos
Nobres Pares, na expectativa de que merecerá a melhor acolhida.



                       Sala das Sessões, em 23/9/2009
                         a) Pedro Bigardi - PC do B