
                   Projeto de Lei n.º    747   , de 2002.



                            Altera a Lei nº 6.248,  de  13  de  dezembro  de
                            1988,  que   institui   Auxílio-Transporte   nas
                            condições  que  específica,  e  dá  providências
                            correlatas.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O caput  do artigo 3º da Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de
1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 3º - O auxílio-transporte será  devido  por  dia  efetivamente
      trabalhado, considerando-se, para tanto, o que dispõe o artigo  78  da
      Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, em  especial  a  licença  por
      acidente de trabalho, sem prejuízo das demais  situações  consideradas
      como de efetivo exercício previstas em outras leis.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Este  projeto  atende  à  solicitação  da  Associação  dos   Servidores   do
Judiciário da Baixada – ASSOJUBS, tendo em vista que  muitos  servidores  da
categoria  têm   tido   dificuldades   em   receber   o   auxílio-transporte
correspondente aos dias  em  que  estiveram  afastados  das  atividades,  em
virtude de acidente de trabalho.



Há que se considerar que o projeto explicita uma situação, a fim  de  coibir
injustiças  que  vêm  ocorrendo,  especialmente  porque,  no   acidente   de
trabalho, o servidor foi impedido de  trabalhar  por  motivo  alheio  à  sua
vontade. É uma ocasião, também,  em que o servidor mais utiliza  transportes
para laboratórios, hospitais e fisioterapias.

Após a comprovação do acidente de trabalho, que é feito através de  perícia,
desde  que  o  servidor  esteja  impedido  do  comparecimento  ao  trabalho,
benefícios como a licença-prêmio voltam a ser devidos, todos  os  benefícios
são recuperados,  portanto,  não  se  justifica  o  auxílio  transporte  não
receber o mesmo tratamento, sobretudo quando já  previsto  em  lei  (Lei  nº
10.261/68, art. 78, VI).

Sendo assim, contamos com a colaboração dos nobres Pares à  aprovação  desta
Lei.


Sala das Sessões, em...



MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual - PT