


                       PROJETO DE LEI Nº 377, DE 2016


                                 Cria o  Dia  Estadual  dos  Servidores  do
                                 Ministério Publico do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criado o Dia Estadual dos Servidores do Ministério  Público
do Estado de São Paulo, a ser celebrado  anualmente  no  dia  1º  de  março,
fazendo parte do Calendário Oficial do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Propomos esta data  comemorativa  e  de  reflexão,  em  sinal  de  respeito,
valorização e reconhecimento a esta importante categoria, a  dos  servidores
do Ministério Público do Estado de São Paulo.

É preciso  permanente  valorização  da  categoria,  por  sua  importância  à
população paulista, e como forma de reviver o conjunto de reivindicações  no
campo social e econômico, com  foco,  principalmente,  na  problemática  que
mais afeta a categoria, como perdas salariais, adequação do plano de  cargos
e carreiras e  reestruturação  de  tabela  salarial,  assistência  à  saúde,
garantias ao acesso e  ingresso  de  pessoal  somente  através  de  concurso
público e, nos de livre  provimento,  preferencialmente  aos  servidores  de
carreira, reposição contínua dos cargos vagos  existentes  com  abertura  de
concurso  para  ingresso  de  novos   servidores,   acesso   à   democrática
participação dos servidores  na  alta  gestão  do  órgão,  hoje  restrita  a
membros, de modo a por fim à precarização dos serviços  públicos,  até  para
que essa importante categoria exerça de uma forma plenamente estruturada  em
suas funções.

A Constituição de 1988, conhecida por “Constituição  Cidadã”,  reconheceu  o
direito dos servidores públicos à representação  democrática  e  sindical  e
cabe a nós todos sempre lembrarmos, da importância do respeito  à  categoria
dos servidores e de suas instituições representativas.

O Ministério Público Estadual é uma instituição pública autônoma, a  quem  a
Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica,  o
regime democrático e os  interesses  sociais  e  individuais  indisponíveis.
Isso significa que cabe ao Ministério Público a  defesa  dos  interesses  do
conjunto da sociedade brasileira.

Os integrantes do Ministério Público Estadual são os Promotores  de  Justiça
(que atuam no primeiro grau de jurisdição)  e  os  Procuradores  de  Justiça
(que atuam no segundo grau de jurisdição, junto aos  Tribunais),  auxiliados
pelo  quadro  de  servidores  e  de  estagiários,  todos  com  ingresso   na
Instituição mediante concurso público.  A  chefia  da  Instituição  cabe  ao
Procurador-Geral de Justiça, que é nomeado pelo Governador do  Estado,  após
apresentação de lista tríplice com os mais votados na  eleição  interna  que
ocorre, até o presente  momento,  somente  entre  promotores  de  justiça  e
procuradores de justiça, sendo  excluídos  os  servidores  dessa  importante
escolha.

O Ministério Público do Estado de São Paulo é o maior do País, com cerca  de
2.300 membros e 5.000 servidores.

A arquitetura do novo Ministério  Público,  previsto  pela  Constituição  de
1988, que está  sendo  desenhada  no  decorrer  do  século  XXI,  é  de  uma
Instituição que se  envolve  vivamente  com  as  questões  mais  relevantes,
atuando em prol  da  saúde  pública,  do  meio-ambiente,  da  criança  e  do
adolescente, das famílias, do idoso, das pessoas portadoras de  necessidades
especiais, do patrimônio público, dos direitos do consumidor,  dos  direitos
dos  povos  indígenas,  enfim   todas   as   áreas   afetas   aos   direitos
constitucionais, cidadania e direitos humanos.

Esse projeto de lei tem a grande colaboração da  Presidente  do  SINDSEMP/SP
(Sindicato dos Servidores do Ministério Público do  Estado  de  São  Paulo),
Jacira Costa Silva, de sua  Secretária  Geral,  Jackeline  Costa  da  Silva,
ambas servidoras do MPSP, e  do  Doutor  Rodrigo  Xande  Nunes,  advogado  e
assessor jurídico do SINDSEMP há 3 anos e ex-servidor  do  quadro  do  MPSP,
por ser uma justa homenagem a esta  classe  e  pela  importante  função  que
desempenham o seus componentes na  constante  concretização  dos  princípios
democráticos insculpidos pela Carta Magna de 1988, a presente propositura  é
de inegável oportunidade em prol ao interesse público de todos  as  cidadãos
brasileiros.




                       Sala das Sessões, em 3/5/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL