


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.383, de 1 de fevereiro de 2017
 (Projeto de lei nº 1.327/2015, do Deputado André Soares - DEM)
 Altera a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Obrigam-se, ainda, a disponibilizar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da rede mundial de computadores – internet ou do correio.” (NR).
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 01 de fevereiro de 2017.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 01 de fevereiro de 2017.
 Publicado em : DO 02/02/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 10/02/2017 14:59
   16383.doc