


                       PROJETO DE LEI Nº  828, DE 2010


                                 Institui o Programa de Coleta  Seletiva  e
                                 Educação Ambiental  nas  escolas  da  rede
                                 estadual  de Ensino do Estado de São Paulo








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva e Educação
Ambiental nas escolas da rede estadual de Ensino do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O objetivo deste Programa é orientar,  de  forma  prática,
estudantes e  comunidade  escolar  sobre  o  reaproveitamento  dos  resíduos
recicláveis de origem doméstica e o uso consciente dos recursos naturais.

Artigo 2º - Cada unidade da rede estadual de Ensino do Estado de  São  Paulo
se tornará um ponto de coleta de resíduos recicláveis,  absorvendo  material
trazido por estudantes, educadores e pela comunidade onde está inserida.

Artigo 3º - A destinação dos resíduos recicláveis coletados nas unidades  de
ensino se dará por meio de parcerias com cooperativas de reciclagem  locais,
conforme preconiza a Política Nacional  de  Resíduos  Sólidos,  estabelecida
pela Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010.

Artigo 4º - A formalização da parceria entre cooperativa(s)  e  escola  será
efetuada de forma descentralizada pelas unidades de ensino, por meio de  sua
direção e da Associação de Pais e Alunos (APM).

Artigo  5º   -   Os   recursos   financeiros   eventualmente   oriundos   da
comercialização do material reciclável  deverão  ser  depositados  em  conta
específica  e  seu  uso  se  destinará  exclusivamente  à   aquisição   e/ou
implementação de melhorias na unidade educacional.

Artigo 6º - O Programa de Coleta Seletiva e Educação Ambiental  nas  escolas
da rede estadual de Ensino do Estado de  São  Paulo  será  implementado  por
meio de  parceria  entre  as  secretariais  estaduais  de  Educação  e  Meio
Ambiente.

Artigo 7º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 8º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


A cada  dia,  cresce  a  necessidade  da  destinação  correta  dos  resíduos
produzidos  pela  vida  cotidiana,  particularmente  nos   grandes   centros
urbanos. No estado de São Paulo, a produção diária  é  49.323  toneladas  de
lixo coletadas em residências e estabelecimentos comerciais. Desse total,  ¼
não recebe tratamento adequado.
Outra parcela significativa vai para aterros sanitários quando  poderia  ser
reciclada, ampliando a  vida  útil  destes  pontos  de  descarte  e  gerando
dividendos  para  a  cadeia  produtiva.  Apesar   de   campão   mundial   no
reaproveitamento das latinhas de alumínio, o Brasil recicla  apenas  11%  de
todo o lixo produzido no país.
Esta ineficiência  gera  um  imenso  desperdício  de  recursos  financeiros,
sociais e naturais. Financeiros porque a reciclagem, entre outras formas  de
reaproveitamento dos dejetos,  movimenta  uma  ampla  engrenagem  produtiva,
proporcionando trabalho e renda para milhões  de  pessoas,  em  especial  os
catadores, que precisam a ser tratados como autênticos agentes ambientais.
Sociais porque, ao ficarmos de costas para a  reciclagem,  enterramos  junto
com o lixo novas oportunidades de inclusão de parte  da  população  excluída
do  mercado  de  trabalho  face  ao  seu  baixo  grau  de  especialização  e
alfabetização. O ganho médio do catador está em  1,5  salários  mínimos  nas
regiões Sudeste e Sul e em 1 salário mínimo nas demais regiões.
É na coleta de materiais recicláveis que encontram fonte  regular  de  renda
que  lhes  permite  uma  vida  mais  digna  e  o  resgate  da  cidadania.  A
organização  em  cooperativas  tem  permitido  um  salto  significativo   na
qualidade do trabalho desempenhado pelos  catadores,  tornando-os  legítimos
empreendedores   e   parceiros   do   setor   empresarial   em   ações    de
responsabilidade sócioambiental.
O desperdício de recursos naturais se dá na medida em que não  há  reuso  de
milhares de toneladas produtos que poderiam ser reciclados, o que  obriga  o
consumo  de  matérias-primas  “virgens”.  A  reciclagem  permite,  ainda,  a
economia de diversos insumos, como água e energia elétrica.
Daí, a importância de se buscar novas formas de  impulsionar  a  consciência
coletiva para  a  valorização  do  “lixo  limpo”.  E,  nesse  aspecto,  como
educadora, sei que a escola exerce papel fundamental. A partir da  discussão
teórica desta questão e do exercício  prático  da  separação  dos  materiais
recicláveis, é possível formar no alunado uma nova geração sabedora do  quão
essencial é, para a vida humana e do planeta, o manejo correto  de  recursos
naturais.
Com  esse  trabalho,  será  possível  também   interferir   diretamente   na
comunidade onde as unidades de  ensino  estão  inseridas,  ultrapassando  os
muros escolares em duas pontas. Numa  delas,  permitindo  que  a  vizinhança
estabeleça um vínculo com a  escola,  que  passará  a  receber  os  resíduos
separados para reciclagem. Na outra, porque fomentará  a  geração  de  renda
para cooperativas de catadores locais.
A presente propositura vai ao encontro  da  Política  Nacional  de  Resíduos
Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/10. Sancionada no  último  dia
2 de  agosto  de  2010,  pelo  presidente  Luís  Inácio  Lula  da  Silva,  a
legislação estabelece um novo marco regulatório para o manejo  adequado  dos
resíduos,  dando  especial  impulso  à  reciclagem  e  à   organização   dos
catadores.
É com a perspectiva de contribuir para a melhoria da qualidade  de  vida  em
nosso Estado que tomo a iniciativa de colocar  para  apreciação  dos  Nobres
pares desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei.




                       Sala das Sessões, em 10/12/2010


                         a) Maria Lúcia Prandi - PT