


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 146 , DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Fazenda, Eduardo Guardia, para que preste as seguintes informações:
 1. Por que motivo a verba anual, estabelecida pela Lei Estadual  nº  7.877,
    de 15 de abril de 1963, que oficializa a “SEMANA DAS MONÇÕES”, deixou de
    ser remetida ao Município de Porto Feliz?
 2. Consta, segundo informações do Diretor de Esportes e  Turismo  de  Porto
    Feliz, que a referida verba foi, regularmente enviada àquele  Município,
    até o ano de 1972.   O que  teria  ocorrido  para  que  não  mais  fosse
    enviada a referida verba?   Acaso, foi revogada a Lei que a estabeleceu?
 3. No caso de não revogação da citada Lei e, de ter ocorrido desleixo ou má
    informação por parte do Estado, como e quando poderia ser corrigida  tal
    falta e, qual seria o montante devido ao Município de Porto Feliz?
 4. Por último, se a Lei em questão ainda vige, qual deveria ser, em valores
    atuais, o montante da verba em questão, na época  da  aprovação  da  Lei
    igual a CR$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)?







                                JUSTIFICATIVA


      Instado pela Prefeitura do  Município  de  Porto  Feliz  sobre  o  não
recebimento de verba, estabelecida pela Lei Estadual  nº  7.877,  de  15  de
abril de 1963, a que aquele Município  faz  jus,  assiste-me  o  direito  de
averiguar os fatos que levaram a Fazenda do Estado  a  suspender  a  remessa
legal da verba criada para subsidiar a “Semana  das  Monções”,  evento  este
que acontece anualmente em Porto Feliz.
      Inexplicavelmente, desde 1972 o Município  de  Porto  Feliz  não  mais
recebeu a mencionada verba.
      Nesse sentido, faz-se necessário o questionamento em pauta.






                       Sala das Sessões, em 20/4/2004






                             a)  Orlando Morando