


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 26, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes para que informe, para que preste as seguintes  informações:

 1. Qual é a extensão  da  faixa  de  domínio  da  Rodovia  dos  Imigrantes,
    concedida à Ecovias, considerando a distância  em  relação  ao  eixo  da
    rodovia no trecho onde  se  localiza  o  empreendimento  conhecido  como
    “Rancho da Pamonha” nas proximidades do km 42 da  referida  rodovia?  Os
    dispositivos existentes para segregar a entrada de veículos no pátio  do
    referido empreendimento estão a qual distância do eixo da rodovia?
 2.  Existe  alguma  pendência  financeira  do  empreendimento  “Rancho   da
    Pamonha”, ou de seus responsáveis, para com a Desenvolvimento Rodoviário
    S. A. –  DERSA,  anteriormente  responsável  pela  operação  do  Sistema
    Anchieta Imigrantes – SAI? Se existe, qual o valor atualizado e quais as
    providências tomadas para cobrança do débito?
 3. Qual o instrumento jurídico existente que regula o acesso de veículos  a
    esse  empreendimento?  Existe  algum   tipo   de   pagamento   à   atual
    concessionária do SAI pela utilização do acesso? Se existe qual o  valor
    e quais são as cláusulas de responsabilidade de ambas as partes para sua
    manutenção?
 4. Quais as providências  que  sua  pasta  tem  tomado  para  minimizar  os
    conflitos que a segregação do fluxo de veículos de carros de  passeio  e
    caminhões tem provocado, e que tem comprometido a segurança  do  Sistema
    Anchieta Imigrantes – SAI naquele ponto?

                                JUSTIFICATIVA


      O empreendimento conhecido  como  Rancho  da  Pamonha  sempre  foi  um
tradicional ponto de parada dos viajantes que depois de subirem a  Serra  do
Mar pela Rodovia dos Imigrantes encontravam ali um local  para  o  descanso,
para suprir suas necessidades  fisiológicas  e  para  se  alimentarem.  Isso
decorrente de uma  autorização  da  antiga  operadora  do  Sistema  Anchieta
Imigrantes, a DERSA, empresa do Governo do Estado com a qual, de acordo  com
informações, haveria um débito financeiro a ser cobrado.
      Durante esse longo período, várias famílias  foram  se  instalando  no
local e nele obtêm seu sustento. Infelizmente, aparentemente  em  função  de
problemas de ordem comercial, algumas medidas vêm  sendo  adotadas,  como  a
segregação do acesso de veículos,  que  têm  comprometido  não  só  a  saúde
financeira das famílias que vivem  do  trabalho  que  ali  desenvolvem  como
também têm comprometido a própria segurança do  sistema  rodoviário  naquele
trecho.
      Um estrangulamento do acesso de veículos da Rodovia dos Imigrantes  ao
empreendimento, a fim de impedir a entrada de caminhões, faz com  que  esses
veículos se acumulem numa estreita faixa junto à rodovia o que,  por  vezes,
compromete o tráfego na faixa de desaceleração junto à  pista.  Além  disso,
tivemos notícia que os elementos fixos construídos  no  acesso  já  causaram
acidentes, mesmo com veículos menores, devido o pequeno espaço para  manobra
e a falta de visibilidade  decorrente  da  neblina,  característica  daquela
região.
      Por essa razão, apresento este requerimento  para  que  o  Governo  do
Estado, através de seus órgãos  competentes,  esclareça  alguns  dos  pontos
relativos a essas questões.




                        Sala das Sessões, em 9/2/2006






                             a)  Fausto Figueira