


                   PROJETO DE LEI Nº      466  ,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  o  transporte  gratuito  de
                                 Policiais Civis.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O transporte de trens, metrô e ônibus intermunicipais no  Estado
de São Paulo será gratuito aos Policiais Civis do Estado.

§ 1º - Para fazer jus à gratuidade o policial exibirá a carteira funcional.

§ 2º - O transporte de que trata este artigo será  permitido  em  pé,  desde
que  o  número  transportado  não  comprometa  a  segurança  do  veículo  ou
desobedeça a qualquer lei existente a respeito da  matéria,  sendo  que,  na
existência de lugares para sentar, os Policiais Civis poderão ocupá-los.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      A  gratuidade  proposta  tem  por  escopo  facilitar  o  trânsito  dos
Policiais Civis. Como se sabe, os policiais são obrigados  a  atender  todas
as ocorrências que presenciam. Vale dizer, estão 24 (vinte e  quatro)  horas
à disposição da sociedade.

      Por outro lado, é público e notório que os vencimentos  dos  policiais
e de modo  geral  dos  servidores  públicos  estão  defasados.  O  custo  do
transporte é significativo, mormente  para  aqueles  que  estão  lotados  em
municípios distintos do local da residência.

      Ressalte-se que não se trata de privilégio, mas sim  de  minimizar  os
custos de transporte dos Policiais Civis que  tanto  lutam  pela  defesa  da
sociedade e são mal remunerados. Aliás, neste sentido,  cumpre  consignar  a
existência de projetos  de  lei,  de  minha  autoria,  com  o  mesmo  escopo
(transporte gratuito) para os  Policiais  Militares,  Agentes  de  Segurança
Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.


                       Sala das Sessões, em 17/7/2006






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB