
                       PROJETO DE LEI Nº 156, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 31 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                              São Paulo, 18 de março de 2002




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, imóvel de  sua
propriedade, com área de 624m² e sem benfeitorias, por outro, pertencente  à
Prefeitura  Municipal  de  Boracéia,  dotado  de  benfeitorias   e   medindo
267,50m², ambos situados no referido município.

      A área estadual foi adquirida em 1967  para  abrigar  a  delegacia  de
polícia da cidade, o que não ocorreu.

      A propósito, esclareceram  os  órgãos  técnicos  que  atualmente  esse
imóvel seria inadequado para cumprimento do  encargo,  tendo  em  vista  que
suas dimensões estão muito aquém das exigidas  pelos  projetos  padronizados
para esse tipo de edificação.

      Bem por isso, e considerando que  a  unidade  policial  da  localidade
encontra-se  instalada  e  funcionando  no  próprio  municipal,  objeto   da
presente medida,  a  proposta  de  permuta,  formulada  pela  Prefeitura  de
Boracéia, mereceu aprovação da Secretaria da Segurança Pública  que,  aliás,
administra o imóvel.

      Ante o exposto, resta demonstrado que  a  troca  é  vantajosa  para  o
Estado, valendo registrar que a  Prefeitura  está  autorizada  a  realizá-la
pela Lei municipal nº 1.116, de 6 de outubro de 1998.

      Os bens objeto da permuta foram devidamente  avaliados,  cabendo  aqui
registrar que medidas da espécie dispensam licitação, a teor do disposto  no
artigo 17, inciso I, “c”, combinado com o artigo 24, inciso  X,  da  Lei  nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores (Lei de Licitações  e
Contratos).

      Por fim, anoto que o projeto prevê que dos  documentos  necessários  à
formalização  do  contrato  deverão  constar  cláusulas  que   assegurem   o
cumprimento dos requisitos legais pertinentes, e,  ainda,  a   renúncia  das
partes a eventual direito de receber qualquer quantia, a título de torna  ou
reposição.

       Expostos,  assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
entendo justificada  a  providência  consubstanciada  na  proposta  que  ora
submeto à apreciação dessa Casa, acompanhada dos  documentos  necessários  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


Lei nº      , de            de    de 2002



                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  permutar
                           imóvel localizado no Município de Boracéia.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  permutar,  pura  e
simplesmente,  imóvel  de  sua  propriedade  com  área  de   624m²   e   sem
benfeitorias, por outro, pertencente à  Prefeitura  Municipal  de  Boracéia,
dotado de benfeitorias e medindo 267,50m², ambos situados nessa cidade.

      Artigo 2º - Os imóveis referidos no artigo anterior, caracterizados  e
avaliados nos trabalhos técnicos  constantes  do  Processo  nº  5459/89-SSP,
assim se descrevem e confrontam:

      I – imóvel de propriedade da Fazenda do Estado:

            inicia no ponto “A”, localizado na intersecção dos  alinhamentos
         das Ruas Terciliano Sgavioli e 2 de Novembro.  Desse  ponto,  segue
         acompanhando o alinhamento da Rua 2 de Novembro na distância de 26m
         (vinte e seis metros) até o ponto “B”;  daí  deflete  à  direita  e
         segue em linha reta na distância de 24m  (vinte  e  quatro  metros)
         confrontando com propriedade de Laudemiro  Antonio  de  Oliveira  e
         Orlando Rufato até o ponto “C”; daí deflete à direita  e  segue  em
         linha reta na distância de 26m (vinte e seis  metros)  confrontando
         com propriedade de Francisco  Martinelo  até  o  ponto  “D”  já  no
         alinhamento  da  Rua  Terciliano  Sgavioli;  daí  segue  por   esse
         alinhamento na distância de 24m (vinte e quatro metros) atingindo o
         ponto inicial “A”, encerrando uma área de 624m² (seiscentos e vinte
         e quatro metros quadrados);

      II – imóvel pertencente ao Município de Boracéia:

            inicia no ponto “A”, localizado na intersecção dos  alinhamentos
         das Ruas Oswaldo Antonio Piton e Faustino Fontana. Desse ponto “A”,
         segue acompanhando o alinhamento da Rua Oswaldo  Antonio  Piton  na
         distância de 10,20m (dez metros e vinte centímetros)  até  o  ponto
         “B”; daí deflete à direita e segue na distância  de  25m  (vinte  e
         cinco metros) confrontando com propriedade de Manoel Alves da Silva
         até o ponto “C”; daí deflete à direita  e  segue  na  distância  de
         11,20m  (onze  metros  e  vinte   centímetros)   confrontando   com
         propriedade de José Carlos dos Santos até o ponto  “D”,  localizado
         no alinhamento da Rua Faustino Fontana; daí  deflete  à  direita  e
         segue por esse alinhamento na  distância  de  25m  (vinte  e  cinco
         metros) até encontrar o ponto inicial “A”, encerrando uma  área  de
         267,50m² (duzentos e sessenta e sete metros quadrados  e  cinqüenta
         decímetros quadrados). Edificação térrea, elaborada em alvenaria de
         tijolos de barro,  coberta  com  telhas  de  barro  tipo  francesa,
         abrangendo uma área de 114,77m² (cento e catorze metros quadrados e
         setenta e sete decímetros quadrados), pisos internos em cerâmica  e
         externamente  cimentado,  forro  de  laje,  esquadrias  de   ferro,
         revestimento em argamassa de cal e areia, sendo os  sanitários  com
         azulejos  até  altura  aproximada  de  1,20m  (um  metro  e   vinte
         centímetros), instalações elétricas e hidráulicas embutidas.

      Artigo 3º - Dos documentos  necessários  à  formalização  do  contrato
deverão constar cláusulas  e  condições  que  assegurem  o  cumprimento  dos
requisitos legais pertinentes e, ainda, a  renúncia das  partes  a  eventual
direito de receber qualquer quantia, a título de torna ou reposição.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                               Geraldo Alckmin