
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2008
Mensagem nº 33/08, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 23 de abril de 2008

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar
que dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade
Penitenciária – GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus
beneficiários, e dá outras providências.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da
Administração Penitenciária, e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, na Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a sua
apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da
Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
a)José Serra-  GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Waldir Agnello, 1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 061/2008.   São Paulo, 15 de abril de 2008.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Apresento à elevada apreciação de Vossa Excelência proposta desta
Secretaria da Administração Penitenciária, que trata de medidas que visam
valorizar os servidores que laboram nas Unidades Prisionais.
Proponho a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária –
GSAP, nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agentes de
Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários.
Referida absorção importará na alteração dos valores dos vencimentos dos
servidores, que passarão a ter os valores fixados na conformidade dos
Anexos I e II, que fazem parte integrante do anteprojeto de lei
complementar.
A propositura em apreço contempla, também, a hipótese dos Agentes de
Segurança Penitenciária que sofrem lesão em serviço ou em razão do
exercício da função penitenciária, em permanecerem percebendo o Adicional
de Local de Exercício.
A manutenção do adicional em tela é imprescindível durante o tratamento e
também nas hipóteses em que os agentes passarem a condição de inativos ou
falecerem em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em conseqüência
do exercício da função.
Deste modo, proponho a inclusão do adicional no cálculo dos proventos dos
agentes julgados definitivamente incapazes para o exercício da função, como
também nas pensões percebidas pelos seus beneficiários.
Ressalto a importância da adoção do mesmo raciocínio no caso dos Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária, no que se refere a Gratificação por
Atividade de Escolta e Vigilância, logo, proponho a inclusão da mesma no
cálculo dos proventos dos servidores julgados definitivamente incapazes
para o exercício da função, como também nas pensões percebidas pelos seus
beneficiários.
Face a importância dos trabalhos desenvolvidos pelos Agentes de Segurança
Penitenciária, proponho a absorção do Adicional Operacional Penitenciário –
AOP pelo Adicional de Local de Exercício, e, ainda, o reajuste no valor
final destinado ao referido adicional.
Destaco que os servidores da classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, percebem a Gratificação por Atividade de Escolta e
Vigilância – GAEV, a qual proponho reajuste para um valor mais compatível
com as atividades desempenhadas, bem como a absorção no seu valor do
Adicional Operacional Penitenciário – AOP.
Assim o Adicional Operacional Penitenciário – AOP será extinto, em razão da
sua incorporação no valor do Adicional de Local de Exercício ou da
Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância, no caso do Agente de
Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
respectivamente.
Nessa vereda, considerando o reflexo das proposituras supracitadas,
especialmente, no que tange à Gratificação por Comando de Unidade Prisional
– COMP, destinado aos Diretores e Coordenadores de Unidades Prisionais,
sugiro a alteração dos coeficientes destinados a sua fórmula de cálculo.
Mencionada alteração se faz necessária face ao aumento do valor da
remuneração dos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária, subordinados aos dirigentes aludidos no item
acima.
Outro caso que merece destaque se refere aos servidores designados na
função de direção, classificada nas unidades de saúde, caracterizada como
específica da classe de Médico e identificada para fins de concessão da
Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica – GEAP.
A situação acima descrita é regulamentada pela Lei Complementar nº 674, de
08 de abril de 1992, todavia, com o passar dos anos, foram editadas leis
concedendo benefícios diferenciados aos servidores da área da saúde, o que
ocasionou uma discrepância salarial nos vencimentos de determinadas
funções.
Desta forma, considerando a problemática salarial e a diferença da jornada
de trabalho, visando amenizar o desinteresse por parte dos servidores em
assumirem Diretorias, que atualmente representam alto grau responsabilidade
e baixa remuneração, proponho a atribuição da gratificação em apreço,
correspondente ao coeficiente fixado para a referida classe, observada a
jornada de trabalho a que o servidor estiver sujeito.
Saliento que a propositura em tela visa valorizar os servidores que
desempenham atividades nesta Pasta, de tal forma que a concretização desta
medida, conferirá melhor retribuição aos servidores o que, certamente,
servirá de incentivo à fixação desses profissionais no local de trabalho e
um maior comprometimento com a qualidade das atividades por eles
desenvolvidas.
Expostos assim os motivos que nortearam a apresentação desta, submeto-a a
elevada apreciação de Vossa Excelência.

a)ANTONIO FERREIRA PINTO- Secretário de Estado
Lei Complementar nº            , de            de
         de 2008
Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade
Penitenciária – GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus
beneficiários, e dá outras providências.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - A Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária – GSAP,
instituída pela Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001, fica
absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente
de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo às
Gratificações de Suporte à Atividade Penitenciária – GSAP concedidas por
decisão judicial transitada em julgado.
Artigo 2º - Os vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária, de que trata artigo 2º da Lei Complementar nº 959,
de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso X, do artigo 1º da Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no
artigo 1º, passam a ter os valores constantes do Anexo I, que faz parte
integrante desta lei complementar.
Artigo 3º - Os vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº
898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso III, do artigo 1º da Lei
Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no
artigo 1º, passam a ter os valores fixados no Anexo II, que faz parte
integrante desta lei complementar.
Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - da Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992:
a) o artigo 3º, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 722, de 1º
de julho de 1993:
“Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na
seguinte conformidade:
I – R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), para o Local I;
II – R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), para o Local II;
III – R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais), para o Local III.”
(NR);
b) o artigo 5º:
“Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao
Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e
ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias,
licença-prêmio, licença adoção, licença paternidade, licença quando
acidentado no exercício de suas atribuições ou por doença profissional,
licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.
§ 1º - Será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício
correspondente à Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que o Agente
de Segurança Penitenciária estava classificado, no cálculo dos proventos de
aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida
em razão do exercício de suas funções.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos
beneficiários do Agente de Segurança Penitenciária morto em decorrência de
lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções.”
(NR);
II - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998:
a) os incisos I, II, III e IV do artigo 3º, com as alterações introduzidas
pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:
“Artigo 3º -
...............................................................
I - para o cargo de Diretor Técnico de Divisão:
a) 1,3252 (um inteiro e três mil, duzentos e cinqüenta e dois décimos de
milésimos), para o COMP I;
b) 1,6452 (um inteiro e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois décimos
de milésimos), para o COMP II;
II - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento:
a) 0,873 (oitocentos e setenta e três milésimos), para o COMP III;
b) 1,153 (um inteiro e cento e cinqüenta e três milé-simos), para o COMP
IV;
c) 1,423 (um inteiro e quatrocentos e vinte e três milé-simos), para o COMP
V ;
III - para o cargo de Diretor Técnico de Divisão de Saúde:
a) 1,3794 (um inteiro e três mil, setecentos e noventa e quatro décimos de
milésimos), para o COMP I;
b) 1,7159 (um inteiro e sete mil, cento e cinquenta e nove décimos de
milésimos), para o COMP II;
IV - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento de Saúde:
a) 1,0022 (um inteiro e vinte e dois décimos de milé-simos), para o COMP
III;
b) 1,2967 (um inteiro e dois mil, novecentos e sessenta e sete décimos de
milésimos), para o COMP IV;
c) 1,5807 (um inteiro e cinco mil e oitocentos e sete décimos de
milésimos), para o COMP V.”(NR);
b) os incisos I e II do artigo 4º, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:
“Artigo 4º - ..............................................................
I - 0,9151 (nove mil cento e cinqüenta e um décimos de milésimos), para o
cargo de Coordenador, regido pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril
de 1993;
II - 1,0664 (um inteiro, seiscentos e sessenta e quatro décimos de
milésimos), para o cargo de Coordenador de Saúde, regido pela Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.”(NR);
III - o “caput” do artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de
2001, alterado pelo inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 6
de outubro de 2005:
“Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Ativi-dade de Escolta e
Vigilância - GAEV aos integrantes da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária, de valor correspondente a R$ 670,00 (seiscentos e
setenta reais).” (NR);
IV - o parágrafo único do artigo 10 da Lei Comple-mentar nº 975, de 6 de
outubro de 2005, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 999, de 31
de maio de 2006:
“Artigo 10 - ..............................................................
Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste
artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo Agente de
Segurança Penitenciária, tais como: o padrão, a gratificação pela sujeição
ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço,
a sexta parte, o Adicional de Local de Exercício, a gratificação "pro
labore", o adicional de insalubridade, a Gratificação por Atividade
Penitenciária, a gratificação de representação, outras gratificações
asseguradas pela legislação, incorporadas ou não, e outras vantagens
pecuniárias, incorporadas ou não, excetuados o salário-família, o auxílio-
transporte, a ajuda de custo e as diárias."(NR).
Artigo 5º - Ficam incluídos no artigo 13 da Lei Complementar nº 898, de 13
de julho de 2001, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Artigo 13 -  ...........................................................
§ 1º - O valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV
será mantido no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez,
decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício das
atividades previstas no artigo 1º desta lei complementar.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos
beneficiários do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária morto em
decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas
atividades.”
Artigo 6º - Fica extinto o Adicional Operacional Penitenciário - AOP,
instituído pela Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006, por ter
sido absorvido na seguinte conformidade:
I - para os integrantes da carreira de Agente de Segu-rança Penitenciária,
no valor do Adicional de Local de Exercício, de que trata o artigo 3º da
Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na redação dada pelo
inciso I do artigo 4º desta lei complementar;
II - para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, no valor da Gratificação por Atividade de Escolta e
Vigilância - GAEV, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de
13 de julho de 2001, na redação dada pelo inciso III do artigo 4º desta lei
complementar.
Artigo 7º - Fará jus a percepção da Gratificação Espe-cial por Atividade
Prioritária e Estratégica – GEAPE, de que trata o artigo 23 da Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, o servidor designado para o
exercício de função de direção de unidade do sistema prisional da
Secretaria da Administração Penitenciária, caracterizada como específica da
classe de Médico, nos termos do artigo 11 da referida lei, a qual
corresponderá ao coeficiente fixado para a referida classe, observada a
jornada de trabalho a que estiver sujeito.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não
poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação por Comando de
Unidade Prisional – COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de
março de 1998.
Artigo 8º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos
inativos e aos pensionistas.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se
necessário, mediante utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua
vigência, ficando revogadas:
I - a Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001;
II - o artigo 3º da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005;
III – a Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, aos          de
      de 2008.

José Serra


ANEXO I
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº  , de   de       de 2008

DENOMINAÇÃO DO CARGO   VALOR


Agente de Segurança Penitenciária de Classe I     375,85
Agente de Segurança Penitenciária de Classe II    480,25
Agente de Segurança Penitenciária de Classe III   511,40
Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV    542,56
Agente de Segurança Penitenciária de Classe V     604,55
Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI    670,22
Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII   732,23
Agente de Segurança Penitenciária de Classe VIII  800,43


ANEXO II
a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº   , de       de      de
2008
DENOMINAÇÃO DO CARGO   NIVEIS     VALOR
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária I    303,13
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II   380,00
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária III  468,11
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária IV   541,70
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária V    604,40
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária VI   669,30