


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    18   , DE 2008


                                 Inclui dispositivo ao  artigo  1º  da  Lei
                                 Complementar nº 918, de  11  de  abril  de
                                 2002





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de  2002,
passa a vigorar acrescido de §3º , com a seguinte redação:

             Artigo 1º - ..................
                     § 1º - ..................
                     § 2º - ...................

                   “§  3º  -  Confirmadas  as  respectivas  nomeações,  fica
vedado o remanejamento dos membros da Diretoria no curso de  seus  mandatos,
salvo expressa autorização  da  Assembléia  Legislativa,  na  forma  do  que
dispõe esta Lei Complementar.” (NR)

          Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




            O  presente  projeto  de  lei  complementar  busca   adequar   a
legislação referente à escolha dos membros do Conselho  Diretor  da  ARTESP,
àquela igualmente  estabelecida  na  Lei  Complementar  nº  1025,  de  7  de
dezembro de 2007, em seu § 9º do artigo 16, que criou a  Agência  Reguladora
de Saneamento e Energia do Estado de São  Paulo  –  ARSESP,  buscando  assim
assegurar as legítimas prerrogativas  conferidas  ao  Poder  Legislativo  do
nosso Estado.







                       Sala das Sessões, em 11/4/2008





                           a) Campos Machado - PTB