


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       9, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao parágrafo 9º do  artigo
                                 174 da Constituição Estadual do Estado  de
                                 São Paulo





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


      Artigo 1º - O parágrafo 9º do artigo 174 da Constituição do Estado  de
São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 174 - ...

“§ 9º –  Os  prazos  para  encaminhamento,  à  Assembléia  Legislativa,  dos
projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano  plurianual,  as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, serão os seguintes:

1 - até 30 de agosto do primeiro ano do  mandato  do  Governador  eleito  do
projeto de lei relativo ao plano plurianual;

2  -  até  30  de  abril,  anualmente,  do  projeto  de  lei  de  diretrizes
orçamentárias; e


3 - até 30 de  setembro,  de  cada  ano,  do  projeto  de  lei  da  proposta
orçamentária para o exercício subsequente.”  (NR)

Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor a partir de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





                 A  compatibilização  dos  prazos  de  entrega   das   peças
orçamentárias mostra-se uma medida fundamental.



                 A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um fundamental
 instrumento de planejamento da administração pública,  devendo  indicar  o
 cenário macroeconômico previsto, as  possíveis  alterações  na  legislação
 tributária, as metas fiscais  (projeções  da  receita,  despesa  e  dívida
 pública), os riscos fiscais, as projeções de  renúncia  fiscal,  as  metas
 físicas por programas  e  ações  e  outros  dispositivos  específicos  que
 nortearão a elaboração da Lei Orçamentária  Anual  /  LOA,  tais  como  os
 percentuais específicos  a  serem  aplicados  nas  Universidades  Públicas
 Estaduais.


                 Conforme define a legislação, estas três peças devem  estar
 encadeadas, ou seja, o PPA deve nortear as LDO´s e as LOA´s  dos  próximos
 anos.


                 Não obstante,  a  Constituição  Estadual  é  omissa  nesta
 questão e o Regimento Interno da ALESP, em seu artigo 246, itens I,  II  e
 III, estabelece que o governador deve seguir os seguintes prazos  limites:
 a) até o dia 30 de abril para enviar o  Projeto  de  LDO;  b)  até  30  de
 setembro para enviar o projeto de LOA e; c) até 15 de fevereiro do segundo
 ano de governo para enviar o projeto do PPA para a ALESP.


                 Por outro lado, a Constituição Federal  em  seus  Atos  das
 Disposições Constitucionais Transitórias,  no  artigo  35,  parágrafo  2º,
 itens I e II, estabelece que o prazo de entrega ao Legislativo da LDO deve
 ser até 15 de abril, enquanto o PPA e a LOA devem ser apresentados até  30
 de agosto.


                 Frisa-se que o Plano Plurianual 2008/2011 em elaboração só
 será apresentado para  esta  Casa  em  fevereiro  de  2008,  seguindo  sua
 tramitação pelas Comissões e numa previsão positiva aprovação em abril  de
 2008.


                 Desta feita, existe uma lacuna temporal,  uma  vez  que  o
 plano plurianual só passará a existir, na melhor das  hipóteses,  4  meses
 após o início do exercício ao qual ele se refere. Adiciona-se  a  estes  o
 fato de que o orçamento 2008 deverá  ter  como  base  o  plano  plurianual
 2008/2011.


                 A presente emenda  visa  o  melhor  encadear  o  Orçamento
 Estadual, por meio do estabelecimento dos  prazos  de  encaminhamento  das
 peças orçamentárias.




                       Sala das Sessões, em 11-7-2007.





a) Mário Reali a) Roque Barbeire a) Enio Tatto a) Marcos Martins a)
Donisete Braga a) Vicente Cândido a) Rui Falcão a) Vanderlei Siraque a)
Olímpio Gomes a) Carlinhos Almeida a) Maria Lúcia Prandi a) Conte Lopes a)
Simão Pedro a) Roberto Felício a) Sebastião Almeida a) Adriano Diogo a) Ana
do Carmo a) Ed Thomas (apoiamento) a) Carlos Gianazzi a) Ana Perugini a)
Alex Manente a) José Cândido a) José Zico Prado a) Davi Zaia a) Cido Sério
a) Luis Carlos Gondim a) Antonio Mentor a) Waldir Agnello a) Campos Machado
a) Raul Marcelo a) Hamilton Pereira a) Edson Ferrarini