


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  21     , DE 2007

                                 "Dispõe sobre  a  criação  da  Aglomeração
                                 Urbana   de   Jundiaí    e    dá    outras
                                 providências."



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                 Artigo 1º - Fica criada a  Aglomeração  Urbana  de  Jundiaí
com sede no Município de Jundiaí.

            Artigo 2º - A Aglomeração Urbana de  Jundiaí  constitui  unidade
sócio-econômica que abrange a área  territorial  dos  seguintes  Municípios:
Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí,  Louveira,  Várzea
Paulista e Atibaia.

            Artigo 3º  -  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Aglomeração  Urbana  de  Jundiaí,  de  caráter  deliberativo  e   normativo,
composto por um  representante  de  cada  Município  que  a  integra  e  por
representantes  do  Estado  nos  campos  funcionais  de   interesse   comum,
assegurando-se a paridade das decisões nos termos dos artigos  9º  e  16  da
Lei Complementar nº  760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  e  artigo  154  da
Constituição do Estado de São Paulo.
             §  1º  -  Os  representantes   do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicações das Secretarias a  que  se  vincularem  as  funções  públicas  de
interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da  Lei  Complementar
nº 760 da 1º de agosto de 1994.
            § 2º - Os representantes dos Municípios integrantes  da  Região,
no Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as  pessoas  por  eles
designados, na forma da legislação municipal.
            § 3º - Os representantes e seus suplentes serão  designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
            § 4º - Os membros do Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
30 (trinta) dias.
            § 5º - Sempre que houver mudança de  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual ou Municipal, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,
através de comunicação ao Colegiado.
            § 6º  -  As  competências  e  o  funcionamento  do  Conselho  de
Desenvolvimento serão especificados em Regimento Interno.

            Artigo 4º - O Conselho  de  Desenvolvimento,  em  seu  Regimento
Interno, estabelecerá a criação e o funcionamento do Conselho Consultivo  da
Aglomeração Urbana  de  Jundiaí,  a  ser  composto  por  representantes  dos
legislativos escolhidos entre seus pares, com domicílio  eleitoral  na  base
geográfica da Aglomeração Urbana de Jundiaí, e representantes  da  sociedade
civil,  escolhidos  em  processo  a  ser  regulamentado,  com  as  seguintes
atribuições:
            I - elaborar propostas representativas da  sociedade  civil  dos
Municípios metropolitanos a serem debatidas e deliberadas pelo  Conselho  de
Desenvolvimento, nas áreas de interesse da Aglomeração Urbana de Jundiaí;
            II - propor a constituição de Câmaras Temáticas  e  das  Câmaras
Temáticas Especiais de que trata o artigo 12 da presente lei complementar.

             Artigo  5º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá  1   (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas
funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
            § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo  voto
secreto de seus pares, para um  mandato  de  um  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.
            § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação,  à  qual
concorrerão os  2  (dois)  mais  votados,  e  persistindo  o  empate,  serão
considerados eleitos os mais idosos.

            Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar com  a  presença
da maioria absoluta dos votos ponderados, na forma do artigo  16,  §  1º  da
Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
            § 1º - A aprovação de qualquer  matéria  sujeita  à  deliberação
ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados, em  conformidade
com a Lei Complementar nº 760,de 1º de agosto de 1994, no seu artigo  16,  §
2º.
            § 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação em  reuniões
sucessivas, ao número de (3) três, findas as quais, persistindo o empate,  a
matéria será submetida à  audiência  pública  ordinária  ou  extraordinária,
voltando  à  apreciação  do   Conselho   de   Desenvolvimento,   para   nova
deliberação.
            § 3º - Persistindo o empate, a  matéria  será  arquivada  e  não
poderá  ser  objeto  da  nova  proposição  do  mesmo  exercício,  salvo   se
apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do  Conselho  de  Desenvolvimento
ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos
por cento) do eleitorado da região.

            Artigo 7º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá,  além  das
fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,
como atribuição propor critérios de compensação  financeira  aos  Municípios
da Aglomeração Urbana de Jundiaí que suportem ônus decorrentes  da  execução
de funções ou serviços públicos metropolitanos.

            Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento  compatibilizará  suas
deliberações com as diretrizes fixadas pela  União  e  pelo  Estado  para  o
desenvolvimento da Região.

            Artigo 9º - Os Municípios integrantes da Aglomeração  Urbana  de
Jundiaí e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e  programas
às diretrizes do planejamento da Região,  expressamente  estabelecidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.
            Parágrafo único - O Estado, no que  couber,  compatibilizará  os
planos e programas  estaduais  às  diretrizes  referidas  no  "caput"  deste
artigo.

            Artigo 10  -  As  funções  públicas  de  interesse  comum  serão
definidas  pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  entre  os  seguintes  campos
funcionais:
            I - planejamento e uso do solo;
            II - transporte e sistema viário regional;
            III - habitação;
            IV - saneamento básico;
            V - meio ambiente;
            VI - desenvolvimento econômico; e
                 VII - atendimento social.
            § 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II, será  da
competência do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana  de
Jundiaí.
            § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional
será feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.
            § 3º - Entende-se, para os efeitos desta lei  complementar,  que
o campo funcional  VII  -  atendimento  social  engloba,  entre  outras,  as
funções saúde, educação e planejamento integrado da segurança pública.

            Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu
Regimento  Interno  os  procedimentos  adequados  a  participação   popular,
observados os seguintes princípios:
            I - a divulgação dos planos, programas,  projetos  e  propostas,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
            II - acesso  aos  estudos  de  viabilidade  técnica,  econômica,
financeira e ambiental;
            III - possibilidade  de  representação  por  discordância  e  de
comparecimento à reunião do Conselho de Desenvolvimento para sustentação; e
            IV - possibilidade de  solicitação  de  audiência  pública  para
esclarecimentos.

            Artigo 12 - O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá  constituir
Câmaras Temáticas para as funções públicas  de  interesse  comum  e  Câmaras
Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um  programa,   projeto   ou   atividade
específica,  como  sub-função  entre  as  funções  públicas  definidas  pelo
Colegiado.
             Parágrafo  único  -  O  Regimento  Interno   do   Conselho   de
Desenvolvimento  disciplinará  o  funcionamento  das  Câmaras  Temáticas   e
Câmaras Temáticas Especiais.

             Artigo  13  -  O   Conselho   de   Desenvolvimento   convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para  expor  suas
deliberações referentes  aos  estudos  e  planos  em  desenvolvimento  pelas
câmaras temáticas, como também prestarão contas relativas à  utilização  dos
recursos.

            Artigo 14 –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar correrão à conta das verbas próprias consignadas no  orçamento-
programa.
            Artigo 15 – Esta lei complementar entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
             Através  da  Lei  Complementar  nº  760,   de   1994,   ficaram
estabelecidas as diretrizes  para  constituição  das  denominadas  “unidades
regionais dentre as quais a que se apresenta como aglomeração urbana.
             O  presente  PLC  pretende  iniciar  a  tramitação  legislativa
pertinente,  tornando  Jundiaí  a  aglomeração  urbana  que   englobará   os
municípios de Cabreúva, Campo  Limpo  Paulista,  Itupeva,  Jarinu,  Jundiaí,
Louveira, Várzea Paulista e Atibaia todos exemplos vigorosos de  trabalho  e
contribuição.
            Jundiaí, na verdade, já se configura como um  centro  derivativo
de desenvolvimento e conceitos modernos de urbanização, ecologia,  progresso
e convivência social.
                        Efetivada a  medida  proposta,  serão  estabelecidas
condições  propícias  já  existentes  abrangendo,  esse  fluxo,   todos   os
municípios enumerados e circunvizinhos.
            Qualquer que sejam os rumos tomados na  discussão  em  torno  da
propositura, há de se chegar ao consenso que esta é uma  medida  necessária,
baseada  em  critérios  realísticos,  representando  uma  forma   atual   de
estimulação e incentivo àquela região e de seu corpo social.
            Sendo  assim,  apresentamos  o  presente  PLC,  contando  com  o
beneplácito de nossos nobres pares, para sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 4/5/2007






                            a) Célia Leão - PSDB