

PROJETO DE LEI Nº 1187, DE 2009

Mensagem nº 163/2009, do Sr.Governador do Estado

São Paulo, 18 de novembro de 2009

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de
Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências
correlatas.

                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria do Meio Ambiente, e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, na Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Enunciados, assim, os motivos que embasam a
propositura, submeto o assunto a essa Casa de Leis.

                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

Processo SMA 1.812/2008 (NIS 1476134-GDOC 16847-82507/2009)
Interessado: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Assunto: Minuta de projeto de lei que dispõe sobre o Programa Ambiental de
Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo e dá outras
providências


São Paulo, 11 de agosto de 2009.


     Senhor Governador,


                      Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossa Excelência a minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa
Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São
Paulo e dá outras providências, cujo teor está juntado a fls. 53/54 deste
processo.

                      Iniciativas similares à medida ora proposta, como
sabido, já vêm sendo levadas a efeito no Município de São Paulo e no Estado
do Rio de Janeiro.

                      Os programas ambientais de inspeção veicular assumem
grande relevância na melhoria da qualidade do ar, especialmente em regiões
metropolitanas, contribuindo para o controle da poluição atmosférica que é
um dos grandes problemas ambientais da conurbação, especialmente nas
aglomerações da macrometrópole paulista.

                      Os números relativos à frota de veículos automotores
do Estado de São Paulo como fonte móvel de poluição, demonstram que há
necessidade de se serem estendidas as medidas de controle para além do
território do Município de São Paulo, não apenas para se evitar possíveis
evasões de veículos a serem objeto da inspeção mas também como medida de
melhoria das condições da saúde pública da população paulista.

                      O anteprojeto proposto foi objeto de consenso no
Comitê Metropolitano do Ar Limpo - COMAR e permite a descentralização dos
serviços para os municípios, conforme pareceres da Consultoria Jurídica da
Pasta e do Gabinete do Senhor Procurador Geral do Estado, aprovado pelo
Chefe da Instituição, a quem a matéria foi submetida em razão de anterior
orientação inibitória de proposituras análogas (cf.  fls. 14/22 e 59/66).

                      As questões de natureza técnica foram apreciadas pela
CETESB e pela Secretaria Executiva do COMAR, tudo como consta a fls. 44/50
e 68/69.

                      São estas, Senhor Governador, as relevantes razões de
interesse público que me levam a submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência o presente anteprojeto de lei, valendo-me do ensejo para renovar
os protestos de estima e consideração.




Francisco Graziano Neto
Secretário de Estado do Meio Ambiente







A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Lei nº      , de            de    de 2009


       Institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos
em Uso no Estado de São Paulo-IM/SP, e dá outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica instituído o Programa Ambiental de
Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP,
que tem por objetivo o controle de emissão de gases poluentes e ruído da
frota em circulação, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei federal
nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, alterada pela Lei federal nº 10.203, de
22 de fevereiro de 2001.

                      Artigo 2º - A inspeção ambiental da frota licenciada
no Estado será obrigatória, com implementação gradual, periodicidade e
frota-alvo, a serem estabelecidas mediante decreto, conforme o Plano de
Controle de Poluição Veicular do Estado de São Paulo - PCPV, a que se
refere o artigo 5º desta lei.

                      Parágrafo único - Os veículos leves de passageiros,
equipados com motor do ciclo Otto, serão dispensados da inspeção de que
trata o "caput" deste artigo, nos 2 (dois) primeiros anos de licenciamento,
contados a partir do ano de sua fabricação.

                      Artigo 3º - Os serviços inerentes à execução do
Programa IM/SP poderão ser realizados diretamente pelo Estado ou sob o
regime de concessão, observadas, no que couber, as normas do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

                      § 1º - O contrato de concessão poderá prever a
cobrança de até 10% (dez por cento) do valor arrecadado pelo concessionário
na execução do serviço contratado, que será destinado ao Fundo Estadual de
Prevenção e Controle de Poluição - FECOP, instituído pela Lei nº 11.160, de
18 de junho de 2002.

                      § 2º - A execução dos serviços sob regime de
concessão limitar-se-á à prestação de serviços técnicos especializados e à
emissão de relatórios de inspeção pela concessionária, não acarretando
delegação do poder de polícia do Estado.

                      Artigo 4º - Compete aos órgãos ambientais exercer a
fiscalização e proceder à autuação dos veículos que estejam em desacordo
com as exigências do Programa IM/SP.

                      Artigo 5º - Caberá ao órgão ambiental competente, em
articulação com os municípios, elaborar o Plano de Controle de Poluição
Veicular - PCPV, que deverá definir as regiões do Estado a serem abrangidas
prioritariamente pelo Programa IM/SP, de modo a integrar todos os
municípios e orientar a formação de consórcios, se for o caso.

                      Artigo 6º - O Estado poderá firmar convênio com os
municípios, ou com consórcios de municípios, para a implementação do
Programa IM/SP.

                      § 1º - Para a celebração de convênio, os municípios
deverão comprovar habilitação técnica e dispor de órgão administrativo e
quadro técnico qualificado.

                      § 2º - Na hipótese de formação de consórcio de
municípios, as exigências de que trata o § 1º deste artigo ficarão
restritas aos municípios em que o serviço de inspeção será realizado.

                      § 3º - Caberá ao Estado, por intermédio da Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, auxiliar os municípios na
capacitação técnica dos agentes envolvidos na inspeção veicular, bem como
definir critérios para a supervisão, auditoria, habilitação e certificação
de inspetores do IM/SP.

                      § 4º - Verificada a inexecução, pelo município, de
quaisquer das cláusulas do convênio a que se refere o "caput" deste artigo
ou apurada falta técnica dos agentes municipais, ou ainda, a deficiente
prestação dos serviços conveniados, caberá ao Estado, por intermédio do
órgão competente, denunciar o convênio.

                      Artigo 7º - O Programa IM/SP aplica-se aos municípios
com frota inferior a três milhões de veículos.

                      Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional no orçamento da Secretaria do Meio Ambiente para
cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta lei.

                      Parágrafo único - O crédito de que trata o "caput"
deste artigo será coberto na forma do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.

                      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

                      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                 de 2009.


      José Serra


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