


                   PROJETO DE LEI Nº           ,  DE 2004

                                 Obriga   as   empresas    de    transporte
                                 rodoviário intermunicipal de passageiros a
                                 apresentar a seus usuários,  procedimentos
                                 de segurança para casos de emergência e da
                                 outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As empresas de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros deverão apresentar os procedimentos de segurança para casos de
emergência no ponto de origem das viagens.



Parágrafo único –  Entende-se por procedimentos de segurança a
apresentação de informações verbais e gráficas prestadas diretamente aos
usuários, considerando essencialmente:


I –  finalidade dos procedimentos;


II – localização das saídas de emergência e mecanismos de acionamento;


III – combate a incêndios e localização do(s) respectivo(s) extintor(es);

IV – demais informações pertinentes.

Artigo 2º - É expressamente proibido qualquer tipo de lacre  ou  impedimento
de abertura das janelas dos veículos a que se refere a presente  Lei,  salvo
nos casos devidamente autorizados pelo poder concedente, ou permissionário.

Artigo 3º - Esta  Lei  se  aplica  a  todas  as  modalidades  de  transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros.

Artigo 4º - O não cumprimento  do  disposto  na  presente  Lei  sujeitará  o
infrator ao pagamento de multa  a  ser  fixada  no  respectivo  regulamento,
corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos  na  legislação
pertinente, sendo o mínimo de R$ 4.500,00 ( quatro mil e  quinhentos  reais)
ou  equivalente,  e  o  máximo  de  R$  20.000,00  (vinte  mil   reais)   ou
equivalente.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  tornando
nulos os atos administrativos e disposições em  contrário,  estabelecendo-se
o prazo máximo de noventa dias para a sua regulamentação.





                                JUSTIFICATIVA


            Muitos são  os  acidentes  rodoviários  com  vítimas  fatais  em
nossas estradas e muitos são os motivos e causas das mortes que  mancham  de
sangue as estatísticas oficiais.
             Diariamente  são  efetuadas  milhares  e  milhares  de  viagens
intermunicipais  envolvendo  um  contingente  expressivo   de   empresas   e
passageiros, com as mais variadas  finalidades,  movimentando  uma  economia
significativa para o desenvolvimento  do  Estado  de  São  Paulo  e  para  o
Brasil, direta ou indiretamente.
            Zelar pela integridade e bem-estar da população é a  nossa  mais
elevada responsabilidade, sendo, portanto, necessário o  estabelecimento  de
mecanismos institucionais que alcancem e possam dar respostas  imediatas  ao
maior número possível  de  variáveis,  e  em  especial  quando  tratamos  de
segurança.
            O presente  Projeto  de  Lei  tem  a  finalidade  de  ampliar  a
responsabilidade do Estado e  das  empresas  de  transporte  de  passageiros
quando torna obrigatória a apresentação de  procedimentos  de  segurança  em
casos de acidentes, evitando a possibilidade de óbitos pelo  desconhecimento
de medidas e práticas preventivas.
            A exemplo das normas internacionais de segurança  utilizadas  na
aviação comercial há muito tempo, nossa intenção fundamenta-se no  princípio
da reciprocidade levando em consideração as boas práticas.
            Solicitamos, portanto, a aprovação do presente  Projeto  de  Lei
para que a sociedade possa  usufruir  –  dentro  da  maior  brevidade  –  do
benefício de uma informação que  poderá  vir  a  ser  imprescindível  quando
tratamos da manutenção da vida, cujo preço não pode ser medido.


      ..


                            Sala das Sessões, em






                         Deputado Afonso Lobato - PV