


                     PROJETO DE LEI Nº      69 , DE 2008


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  uma
                                 Delegacia de  Policia  da  Infância  e  da
                                 Juventude no município de Itapetininga.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  uma  Delegacia  de
Policia da Infância e da Juventude no município de Itapetininga.

Artigo 2º  -  A  Delegacia  Especializada  criada  por  esta  Lei  tem  como
competência zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do  adolescente
e de apurar os atos infracionais definidos no ECA - Estatuto  da  Criança  e
do Adolescente.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,  e
suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









A criação e implantação de  uma  Delegacia  de  Policia  da  Infância  e  da
Juventude  no  município  de  Itapetininga  é  uma   medida   de   relevante
importância,  tendo  em  vista  que  o  volume  de   ocorrências   de   atos
infracionais que vem se incrementando nos últimos tempos, e  as  diligências
que são requisitadas pelo  Ministério  Público  e  pelo  Juízo  da  Vara  da
Infância  e  da  Juventude,  vem  sobrecarregando  os  trabalhos   que   são
executados pelos quatro Distritos Policiais e pela Delegacia de  Policia  de
Defesa da Mulher.

A proposta ora apresentada tem por intuito  minimizar  os  graves  problemas
existentes em decorrência da falta de uma estrutura  adequada  para  atender
os problemas inerentes aos direitos da criança e do adolescente,  bem  como,
os de apurar os atos infracionais definidos na Lei Federal nº 8.069,  de  13
de julho de 1990, que dispõe  sobre  o  ECA  –  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente.




Como se trata de uma medida de grande valor social e reivindicada com  muita
ênfase pelos meios policiais e pela população desse importante município  de
nosso Estado,  contamos  com  o  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  sua
aprovação.






                       Sala das Sessões, em 19-2-2008





                           a) Edson Giriboni - PV