


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  480     , DE 2005


      Nos  termos  do  artigo  20,  incisoXVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  Bolsa  do
Café, para que preste, no prazo constitucional, relatório com  indicação  de
todos os contratos celebrados pela entidade a partir de  1º  de  janeiro  de
2002, discriminando-se:


   a) razão social, CNPJ, natureza jurídica e objeto social do contratado;
   b) número de ordem do contrato;
   c) objeto, valor, data da subscrição e prazo de vigência do contrato;
   d)  situação  da  respectiva  execução,  especificando-se  as  prestações
      cumpridas e liquidadas e as pendentes de cumprimento ou liquidação;
   e) aditivos, discriminando-se os mesmos dados mencionados nos itens b e c
      ;
   f) número de ordem do procedimento  licitatório  ou  de  justificação  de
      dispensa ou inexigibilidade,   com  indicação,  conforme  o  caso,  da
      modalidade de  licitação  adotada  ou  do  motivo  que  fundamentou  a
      dispensa ou declaração de inexigibilidade.


                            JUSTIFICATIVA


            Essa propositura presta-se  à  instrumentalização  da  atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo-se conhecer  os  termos
dos ajustes celebrados pela Administração Indireta do Estado  de  São  Paulo
e, assim, auferir sobre a legalidade e regularidade destes atos.










                       Sala das Sessões, em  9-8-2005






                              a)  Renato Simões