


                    PROJETO DE LEI Nº      1004 , DE 2007


                                 Altera a Lei nº 6. 606, de 20 de  dezembro
                                 de 1989, que dispõe a respeito do  IPVA  -
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores, acrescentando o inciso XI  ao
                                 seu artigo 9º, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 9º, da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro
de 1989, com as alterações posteriores, o inciso XI, com a seguinte
redação:

“Artigo 9º - São isentos do pagamento do imposto:

............................................................................
................................................................
............................................................................
................................................................
............................................................................
................................................................
XI – a motocicleta utilizada para fins comerciais, na categoria de motoboy,
de propriedade de profissional habilitado e autônomo”. (NR)


Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









A Constituição Federal, em seu artigo 155,  §  6º,  inciso  II,  introduzido
pela EC 42/2003, prevê que o IPVA  poderá  ter  alíquotas  diferenciadas  em
função do tipo  de  utilização  do  veículo.  Portanto,  a  propositura  ora
apresentada tem por objetivo dar o mesmo tratamento fiscal a  todos  que  se
dedicam ao transporte de mercadorias ou prestação  de  serviços,  como  é  o
caso dos chamados motoboys, em respeito ao princípio da isonomia.




A isenção do IPVA ora proposta aos profissionais  habilitados  e  autônomos,
proprietários  de  motocicletas  que  são  utilizadas  para  uso  comercial,
procura incentivar e regularizar a profissão de motoboy, que na  sua  grande
maioria trabalham na ilegalidade, sem o reconhecimento dessa profissão  hoje
exercida por um enorme número de jovens e adultos.

O projeto de lei  não  pode  ser  taxado  de  inconstitucional,  pois  se  a
princípio nos parece que tal isenção irá reduzir a  receita  dos  Estados  e
Municípios, por outro lado fomentará o crescimento desse tipo de  atividade,
gerando, além de novas possibilidades de emprego e  renda,  a  regularização
da profissão de motoboy com  a  utilização  de  suas  motocicletas  em  fins
comerciais, na entrega  de  mercadorias,  correspondências  e  malotes,  bem
como, o aumento da arrecadação de outros  tributos  municipais  e  estaduais
incidentes sobre  a  comercialização  de  motos,  aumento  da  fabricação  e
vendas, e sobre a prestação de serviços e circulação de mercadorias.

Vale ainda ressaltar,  que  o  incentivo  dado  à  utilização  de  motos  em
atividades  comerciais  irá  proporcionar  uma  redução   significativa   na
agressão  ambiental  provocada  pelos  elevados  índices  de  poluição   dos
veículos, comparados com os das motocicletas, além de melhorar o tráfego  em
nossas vias públicas.

Com a aprovação desta propositura  e  após  sua  regulamentação  pelo  Poder
Executivo,  temos  a  absoluta  certeza  de  que  haverá  um   ganho   muito
significativo para o nosso Estado, razão pela qual,  contamos  com  o  apoio
dos nossos nobres Pares.






                       Sala das Sessões, em 11/9/2007





                           a) Edson Giriboni - PV