
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2003.


                                  "Cria a Região Metropolitana de Barretos".


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Barretos  como
unidade regional do Estado de São Paulo, compreendida pelo  agrupamento  dos
municípios  de  Altair,  Barretos,  Bebedouro,  Cajobi,  Colina,   Colômbia,
Embaúba, Guairá, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista, Olímpia,  Piranji,
Severínia, Taiaçú, Taiúva, Terra Roxa, Viradouro e Vista Alegre do Alto.
             Parágrafo  Único  -  Integrarão  a  Região   Metropolitana   os
Municípios que vierem a ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou
fusão dos Municípios integrantes da Região.

            Artigo 2º - A criação da Região Metropolitana  de  Barretos  tem
por finalidade concretizar os objetivos referidos no  artigo  153,  "caput",
da Constituição Estadual, bem como no artigo 1º da Lei Complementar nº  760,
de 1º de agosto de 1994.

            Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir,  na
Região de Barretos, um Conselho de Desenvolvimento, de caráter  normativo  e
deliberativo,  composto  por  um  representante  de  cada  Município  que  a
integra, e por representantes do Estado nos campos funcionais  de  interesse
comum.
             §  1º  -  Os  representantes   do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicações das Secretarias a  que  se  vincularem  as  funções  públicas  de
interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994.
            § 2º - Os representantes dos Municípios integrantes  da  Região,
no Conselho de Desenvolvimento, serão  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles
designadas,  na  forma  da  legislação  municipal,  assegurada   sempre,   a
participação paritária do conjunto dos Municípios em relação do  Estado  nos
termos do artigo 9º, desta lei complementar.
            § 3º - Os representantes e seus suplentes serão  designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
            § 4º - Os membros do Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
30 dias.
            § 5º - Sempre que houver mudança de  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual ou Municipal, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,
através de comunicação ao Colegiado.

            Artigo 4º - Os Municípios integrantes  da  Região  Metropolitana
de Barretos e o Estado  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e
programas  às  diretrizes   do   planejamento   da   Região,   expressamente
estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
            Parágrafo Único - O Estado, no que  couber,  compatibilizará  os
planos e programas  estaduais  às  diretrizes  referidas  no  "caput"  deste
artigo.

            Artigo 5º  -  As  funções  públicas  de  interesse  comum  serão
definidas pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Barretos, entre os seguintes campos funcionais:
            I - planejamento e uso do solo;
            II - transporte e sistema viário regional;
            III - habitação;
            IV - saneamento básico;
            V - meio ambiente;
            VI - desenvolvimento econômico; e
            VII - atendimento social.
            § 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II  será  da
competência do Estado e dos Municípios integrantes da  Região  Metropolitana
de Barretos.
            § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional
será feita pelo
Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.
            § 3º - Entende-se, para os efeitos desta lei  complementar,  que
o campo funcional "VII - atendimento  social",  engloba,  entre  outras,  as
funções saúde e educação.

             Artigo  6º  -   A   participação   popular   no   Conselho   de
Desenvolvimento  atenderá  aos  princípios  estabelecidos  no  artigo  14  e
parágrafo único da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

            Artigo 7º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá,  além  das
fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,
as seguintes atribuições:
            I - propor critérios de compensação  financeira  aos  Municípios
Metropolitanos que suportem ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos;
            § 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de
Barretos compatibilizará suas deliberações com as  diretrizes  fixadas  pela
União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.
            § 2º  -  As  deliberações  do  Conselho  serão  comunicadas  aos
Municípios da Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções
públicas de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
            § 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de
Barretos convocará,  ordinariamente,  a  cada  6  (seis)  meses,  audiências
públicas para expor suas deliberações referente  aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento  pelas  câmaras  técnicas,  como  também  prestarão   contas
relativas  à  utilização  dos   recursos   do   Fundo   de   Desenvolvimento
Metropolitano de Barretos.

             Artigo  8º  -  O  Conselho   de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana de Barretos terá  um  Presidente,  um  Vice-Presidente  e  uma
Secretária Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno  do
Conselho.
            § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo  voto
secreto de  seus  pares,  para  um  mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.
            § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação,  à  qual
concorrerão  os  dois  mais  votados  e,   persistindo   o   empate,   serão
considerados eleitos os mais idosos.
            § 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de
Barretos poderá constituir Câmaras Temáticas para  as  funções  públicas  de
interesse comum e Câmaras  Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um  programa,
projeto ou atividade específica, como sub-função entre as  funções  públicas
definidas pelo Colegiado.
            § 4º -  O  regimento  Interno  do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas.

            Artigo 9º - Para que se assegure  a  participação  paritária  do
conjunto dos Municípios, com relação ao Estado, sempre que, no  Conselho  de
Desenvolvimento, existir diferença de  número  entre  os  representantes  do
Estado e  dos  Municípios,  os  votos  serão  ponderados  de  modo  que,  no
conjunto, tanto os votos do Estado quanto os  dos  Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.
            § 1º - O Conselho só poderá deliberar com a presença da  maioria
absoluta dos votos ponderados.
            § 2º - A aprovação de qualquer  matéria  sujeita  à  deliberação
ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
            § 3º  -  Na  hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em
reuniões, seguintes e sucessivas, até o número de  três,  findas  os  quais,
persistindo o empate, a matéria  será  submetida  à  audiência  pública,  na
forma do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de  agosto  de  1994,
voltando à apreciação do Conselho, para nova deliberação.
            § 4º - Persistindo o empate, a  matéria  será  arquivada  e  não
poderá  ser  objeto  de  nova  proposição  no  mesmo  exercício,  salvo   se
apresentada por um terço dos membros do Conselho ou por iniciativa  popular,
subscrita, no mínimo, por 0,5% (cinco décimos por cento)  do  eleitorado  da
Região.

            Artigo 10º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a  criar
autarquia para o fim de integrar a organização, o planejamento e a  execução
das  funções  públicas  de  interesse  comum  da  Região  Metropolitana   de
Barretos, em conformidade com o disposto no "caput"  do  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
            § 1º - A Autarquia obedecerá  aos  princípios  da  administração
pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.
            § 2º - A Autarquia adotará,  como  princípio,  a  manutenção  de
estruturas  técnicas  e  administrativas  de  dimensões   adequadas,   dando
prioridade  à  execução  descentralizada  de  obras  e  serviços  que  serão
atribuídos a órgãos e  entidades  públicas  ou  privadas,  capacitadas  para
tanto.
             §  3º  -  Deverão  ser  mantidas  atualizadas  as   informações
estatísticas  e  de  qualquer  natureza,  necessárias  para  o  planejamento
metropolitano,   especialmente,   as   de    natureza    físico-territorial,
demográfica,   econômica,   financeira,   urbanística,   social,   cultural,
ambiental e  outras  de  relevante  interesse  público,  bem  como  promover
anualmente a sua ampla divulgação.

            Artigo 11º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  constituir  o
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Barretos com a finalidade  de  dar
suporte financeiro ao planejamento  integrado  e  às  ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e os Municípios integrantes da Região.

             Artigo  12º  -  A  aplicação  dos  recursos   do   Fundo   será
supervisionada por um Conselho de Orientação composto por 6 (seis)  membros,
sendo 4 (quatro) do Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
Barretos, e 2 (dois) Diretores de Autarquia referida no artigo 10 desta  lei
complementar ou da Secretaria Executiva  enquanto  aquela  não  for  criada,
indicados, respectivamente, por sua Diretoria.
            Parágrafo Único - O Fundo será administrado, quanto  ao  aspecto
financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.

            Artigo 13º - A área de atuação do fundo abrangerá os  Municípios
que compõem a Região Metropolitana.

            Artigo 14º - São objetivos do Fundo:
            I - financiar e investir em programas e  projetos  de  interesse
da área;
            II - contribuir com  recursos  técnicos  e  financeiros  para  a
melhoria dos serviços públicos municipais;
            III - contribuir com recursos  técnicos  e  financeiros  para  a
melhoria da qualidade de vida e para o  desenvolvimento  sócio-econômico  da
Região; e
            IV - contribuir com  recursos  técnicos  e  financeiros  para  a
redução das desigualdades sociais da Região;

            Artigo 15º - Constituirão recursos do Fundo:
            I - recursos do Estado e dos Municípios  a  ele  destinados  por
disposição legal;
            II - transferências da União, destinadas à execução de planos  e
programas de interesse comum entre a Região Metropolitana de  Barretos  e  a
União;
             III  -  empréstimos  nacionais  e  internacionais  e   recursos
provenientes  da   ajuda   e   cooperação   internacional   e   de   acordos
intergovernamentais;
            IV - retorno das operações de crédito contratadas com  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta do Estado e  dos  Municípios  e
concessionárias de serviços públicos;
            V - produto de operações de crédito  e  rendas  provenientes  da
aplicação de seus recursos;
            VI - resultado de aplicação de  multas  cobradas  de  infratores
cuja  competência  tenha  sido  delegada  ou  transferida  para   a   Região
Metropolitana de Barretos;
            VII - recursos decorrentes do  rateio  de  custos  referentes  a
obras de interesse comum; e,
            VIII - doações de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou
privadas,  nacionais,  estrangeiras  ou  multinacionais  e  outros  recursos
eventuais.

            Artigo 16º - Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
            I - abrir créditos especiais;
             II  -  proceder  à  incorporação  no  orçamento  vigente,   das
classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no  inciso
I,  promovendo,  se  necessário,   a   abertura   de   créditos   adicionais
suplementares.
            Parágrafo Único - Os valores dos créditos adicionais  a  que  se
refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º,  do  artigo  43
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

            Artigo 17º - Institui a Câmara Comum Metropolitana da Região  de
Barretos, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
de Barretos, nos termos do artigo 154 da Constituição Estadual que  prevê  a
vinculação de entidade pública.

            Artigo 18º - A Câmara Comum Metropolitana da Região de  Barretos
será representada nos seguintes termos:
            I - Quatro vereadores de cada município  que  integra  a  Região
Metropolitana de Barretos, ou que vierem a ser  criados  em  decorrência  de
desmembramento ou fusão dos municípios integrantes da Região;
            II - Três Deputados Estaduais;
            § 1º - Os representantes do Legislativo Estadual  integrados  na
Câmara Comum Metropolitana de Barretos serão designados pelo  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
            § 2º - Os representantes e  seus  suplementes  serão  designados
por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
            § 3º - Os membros da Câmara Comum  Metropolitana  da  Região  de
Barretos poderão ser substituídos mediantes comunicação  ao  Colegiado,  com
antecedência mínima de 30 dias.
            § 4º -  Sempre  que  houver  mudança  na  Presidência  do  Poder
Legislativo
Estadual, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

            Artigo 19º - Compete à Câmara Comum Metropolitana da  Região  de
Barretos:
            I - Discutir e deliberar  sobre  todos  os  assuntos  comuns  de
interesse da Região Metropolitana de Barretos;
            II - Apoiar, fiscalizar, debater, reivindicar os  interesses  da
Região Metropolitana junto ao Conselho Deliberativo;

            Artigo 20º - A Câmara Comum Metropolitana da Região de  Barretos
compatibilizará suas deliberações com  as  diretrizes  fixadas  pela  União,
Estado, e o Conselho de Desenvolvimento;

            Artigo 21º - A Câmara Comum Metropolitana da Região de  Barretos
terá:  Presidente,  Vice-Presidente,  1º  Secretário,  2º   Secretário,   04
Conselheiros, cujas funções serão definidas no Regimento Interno  da  Câmara
Comum Metropolitana da Região de Barretos.

            Artigo 22º - A Câmara Comum Metropolitana da Região de  Barretos
obedecerá aos princípios da administração pública constantes dos artigos  37
e  39  da  Constituição  Federal,  que  são:   legalidade,   impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.

            Artigo 23º - Esta lei complementar entrará em vigor na  data  de
sua publicação.



                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

            Artigo 1º - Enquanto não especificadas as  funções  públicas  de
interesse comum, pelo Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana
de Barretos, prevalecerão às compreendidas nos seguintes campos funcionais:
            a) planejamento e uso do solo;
            b) transporte e sistema viário regional;
            c) habitação;
            d) saneamento básico;
            e) meio ambiente;
            f) desenvolvimento econômico; e,
            g) atendimento social.

            Artigo 2º - O Conselho de Orientação referido no § 1º do  artigo
12 desta lei complementar será constituído em 30 (trinta) dias  contados  da
data de constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região  de
Barretos, e suas atribuições serão definidas em  regulamento  dentro  de  60
(sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.

             Artigo  3º  -  O  Conselho   de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana  da  Região  de  Barretos  elaborará  seu  Regimento   Interno
provisório no prazo máximo de 30 dias após sua instalação.

            Artigo 4º - A Câmara Comum Metropolitana da Região  de  Barretos
elaborará o seu Regimento Interno provisório no  prazo  máximo  de  30  dias
após sua instalação.




                                JUSTIFICATIVA


            A criação da Região Metropolitana de  Barretos  irá  trazer  uma
identidade da região  como  um  todo,  com  benefícios  na  área  econômica,
social, pesquisas, entre muitos outros. É uma região conhecida no País e  no
Mundo, atraindo na Festa do Peão de Boiadeiro milhares de pessoas de  várias
partes  do  Mundo.  Também  é  uma  região  de  amplo  destaque   no   setor
sucroalcooleiro, e no setor  agropecuário.  O  planejamento  regional  dessa
região trará benefícios para o Estado que terá como direcionar  os  recursos
de forma planejada, para os empresários que poderão acompanhar e discutir  o
desenvolvimento tecnológico e econômico da região, para  os  Municípios  que
poderão ampliar as discussões a nível de Executivo e  Legislativo  de  forma
ampla em consenso com a realidade dos recursos  naturais  e  disponíveis  da
região, e também será de importância relevante para a população que  através
do desenvolvimento regional e planejado  poderá  almejar  novos  horizontes,
melhores empregos, e, conseqüentemente a diminuição da desigualdade  social.
É um tendência natural as administrações organizadas  a  partir  de  regiões
metropolitanas,  porque  proporciona  o   planejamento   racional   para   o
desenvolvimento sócio-econômico, e resulta na melhoria da qualidade de  vida
dos moradores. Os assuntos podem ser discutidos  com  relação  aos  recursos
naturais,  culturais,  inclusive  quando  tratar-se  de  meio  ambiente.  As
autarquias  instituídas  na  região  em  virtude  de   criação   da   Região
Metropolitana promoverá  a  cooperação  de  diferentes  níveis  de  governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação  na  região,  sendo
possível  assim,  condicionar  o  máximo  de  aproveitamento  dos   recursos
públicos a ela destinados. Somente desta  forma  será  possível  promover  a
redução das desigualdades sociais e regionais.
             Como  se  pode  equilatar,  por  tratar-se  de  um  projeto  de
relevante  importância  para  a  Região  de  Barretos  e  a  população  nela
existente, bem como de significada importância para o Estado, por se  tratar
de uma região de forte impacto na economia do Estado e do País,  solicitamos
com a devida vênia, aos Egrégios  Deputados  e  Deputadas,  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.


            Sala das Sessões, em 11/9/2003


            a) ADILSON BARROSO  -  PTB