
                        PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 publicação  dos  condutores  de   veículos
                                 automotores inabilitados por  dirigir  sob
                                 efeito de  álcool  ou  outras  substâncias
                                 psicoativas, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1.º – Torna obrigatória  a  publicação  no  Diário  Oficial  do
Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do  Estado  de  São  Paulo  –
DETRAN, da relação dos condutores de  veículos  automotores  punidos  com  a
perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou  de
qualquer outra substância psicoativa  que  determine  dependência,  conforme
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

      Parágrafo único – A relação dos condutores infratores a que se  refere
o caput deste artigo deverá vir preenchida com o nome completo do  infrator,
o  respectivo  número  do  registro  da  carteira   de   habilitação   e   a
fundamentação da punição administrativa.


      Artigo 2.º – As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


      Artigo 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      Acidentes automobilísticos causados  por  motoristas  embriagados  são
ocorrências cotidianas nas  ruas  e  estradas  de  São  Paulo,  conforme  se
verifica  quase  que  diariamente  na  imprensa.  As  conseqüências   destes
acidentes são graves tanto para as  vítimas,  que  muitas  vezes  morrem  ou
carregam sequelas físicas e psicológicas para o resto da vida,  quanto  para
as famílias que sofrem lesão irreparável ao perder um ente querido.

      A sociedade também se vê prejudicada em decorrência de maus condutores
que desrespeitam a lei e não sofrem punição compatível com  a  gravidade  do
mal que causam. A embriaguez ao volante deve ser severamente combatida,  por
intermédio de fiscalização rigorosa e punição efetiva, senão a  situação  já
caótica poderá se agravar.

      Dessa forma, revela-se conveniente a criação de uma espécie de  “Ficha
Suja” do motorista.  Assim  a  autoridade  competente  deverá  publicar,  no
Diário Oficial, relação com o nome dos  condutores  flagrados  pela  polícia
dirigindo sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa.

      A divulgação do nome dos  condutores  que  sejam  flagrados  dirigindo
embriagados   visa   dar   publicidade   aos   motoristas   que   atuem   em
desconformidade com a lei. Deste modo, qualquer pessoa poderá  verificar  se
um determinado condutor já dirigiu embriagado em simples  consulta  à  lista
referida.

      Na mesma linha, o Departamento Estadual de trânsito  (DETRAN)  de  São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,  em  observância  à  Resolução  n°
182, de 09 de setembro de 2005,  do  CONTRAN,  regulamentou  o  procedimento
administrativo para suspensão de direito de dirigir e cassação  da  CNH  por
intermédio da Portaria n° 767, de 13 de abril de 2006.

      O artigo 7° da Portaria DETRAN n° 767, de 2006, estabelece o seguinte:




                                Art. 7° - A relação dos condutores que,  em
                           razão do  cometimento  de  infração  de  transito
                           estejam sujeitos à aplicação das  penalidades  de
                           suspensão do direito de  dirigir  e  cassação  da
                           carteira nacional de habilitação, será  publicada
                           no Diário Oficial do Estado.




      Ante o exposto,  estando  evidenciados  a  relevância  e  o  interesse
público de que a matéria se reveste, e por tratar-se  de  uma  ampliação  de
uma ação usual do DETRAN, solicitamos a aprovação da matéria.



                        Sala das Sessões, em 5/2/2013

                            a) Cauê Macris - PSDB