


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  388     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado a Senhora Secretária  de  Educação
desse Estado, para que preste as seguintes informações:

1. Qual o montante repassado pela União  ao  Estado  relativo  ao  Fundo  de
Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do
Magistério, nos últimos cinco anos?

2. Qual o valor referente  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério repassado pelo Governo  do
Estado ao município de Barueri, nos últimos cinco anos?

3. Existe uma efetiva fiscalização do Estado sobre  o  gerenciamento  desses
recursos por parte dos Municípios?

4. Os Conselhos Municipais do FUNDEF são fiscalizados pelo Estado?

5. Quais os documentos que  necessariamente  devem  ser  apresentados  pelos
Conselhos Municipais do FUNDEF ao Estado para recebimento dos Recursos?

6. Quais os documentos apresentados à essa  D.D.  Secretaria  pelo  Conselho
Municipal do FUNDEF de Barueri nos últimos cinco (5) anos  para  recebimento
dos recursos em questão?

7. Existe alguma irregularidade que pode ser apontada por  essa  Secretaria,
nos últimos 5 (cinco) anos, com relação ao Conselho Municipal do  FUNDEF  de
Barueri?







                                JUSTIFICATIVA




      O FUNDEF é um importante mecanismo de repasse de recursos destinados a
manutenção e desenvolvimento do  Ensino  Fundamental  e  de  valorização  do
Magistério.
      Desse modo, competindo ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do
Executivo, e tendo em vista os princípios constitucionais da  publicidade  e
transparência,  que  necessariamente  devem  nortear  todas  as   ações   da
Administração Pública, vimos  requerer  as  informações  acima  relacionadas
para que possamos, munidos de informações,  realizar  esta  que  é  uma  das
tarefas mais importantes que a população nos incumbiu.












                        Sala das Sessões, em 1-8-2006






                              a)  Renato Simões