


                    PROJETO  DE  LEI  Nº  698,  DE  2006

                                 Institui  política,  estabelece  normas  e
                                 disciplina  procedimentos   referentes   a
                                 direitos   trabalhistas,    salariais    e
                                 previdenciários     dos      trabalhadores
                                 envolvidos no processo de  municipalização
                                 da saúde no Estado de São Paulo.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - No processo de municipalização das ações e  serviços  de  saúde,
realizado, em curso e que vier a ocorrer no âmbito do território  do  Estado
de São Paulo, serão observadas  as  medidas  necessárias  à  preservação  de
direitos trabalhistas,  salariais  e  previdenciários  e  à  equiparação  de
vencimentos  dos  trabalhadores  da   saúde   participantes   do   processo,
considerando a realidade do Estado e dos Municípios envolvidos,  assim  como
os princípios e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) – estabelecidos  pela
Constituição  da  República,  Leis  Federais  n.º   8.080/90   e   8.142/90,
Constituição do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual  n.º  791/95,
entre outras aplicáveis à espécie.



§1º – Para efeitos desta lei, são considerados como trabalhadores  da  saúde
envolvidos  no  processo   de   municipalização   do   SUS   todos   aqueles
funcionários, servidores, empregados e demais contratados para trabalhar  no
âmbito  do  SUS,   independente   de   regimes   jurídicos   contratuais   e
correspondentes  vínculos  empregatícios,  seja  na  administração   direta,
autarquias, fundações públicas e privadas, nas  organizações  sociais  e  em
outras modalidades de  parcerias  e  acordos  de  gestão  com  a  iniciativa
privada;



§2º – Entende-se por  preservação  de  direitos  trabalhistas,  salariais  e
previdenciários  dos  trabalhadores  da  saúde  envolvidos  no  processo  de
municipalização do SUS no Estado de São Paulo a garantia  de  que  todos  os
direitos contratuais, legais e estatutários desses trabalhadores e  de  seus
dependentes serão preservados quando afastados junto  a  outros  órgãos,  no
exercício de  suas  funções  em  âmbito  municipal  e  por  ocasião  de  sua
aposentadoria, invalidez ou morte;



§3º – Entende-se por equiparação de vencimentos  para  os  trabalhadores  da
saúde municipalizados a adoção de medidas para que a remuneração global  dos
trabalhadores  de  saúde  municipalizados  se  equipare  à  dos   servidores
municipais  participantes  do  SUS,  contemplando  gratificações  e   demais
vantagens pecuniárias no cálculo do total de vencimentos, durante o  período
em que estiverem em efetivo exercício no Município  e  não  as  incorporando
para efeito de aposentadoria ou outro.



Artigo  2º  -  A  preservação  de   direitos   trabalhistas,   salariais   e
previdenciários e a equiparação de vencimentos dos  trabalhadores  da  saúde
participantes do processo de municipalização  da  saúde  no  Estado  de  São
Paulo serão realizados observando o disposto nesta lei.



§1º – Os direitos previstos na Lei Nº 8.975, de  25  de  novembro  de  1994,
alterada pela Lei Nº 9.463, de 19 de dezembro  de  1996,  que  disciplina  a
concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício  na  Secretaria
de Estado da Saúde, bem como na Lei Nº  10.261/68,  de  21  de  dezembro  de
1968, e na Lei Nº 500/74, de 13 de novembro  de  1974,  ao  lado  de  outras
normas que disciplinam a  concessão  de  licença  médica,  a  utilização  de
atestados médicos e a complementação  de  salários,  serão  assegurados  aos
trabalhadores de  saúde  estaduais  municipalizados,  nos  termos  previstos
nessas legislações e em Decreto regulamentador;



§2º  –  O  Poder  Executivo  é  responsável  por   garantir   e   viabilizar
financeiramente  a  preservação  de  direitos  trabalhistas,   salariais   e
previdenciários dos trabalhadores da saúde estaduais municipalizados.



Artigo 3º – O Poder Executivo definirá  parâmetros  a  serem  observados  na
equiparação de vencimentos prevista nesta  lei  e  na  aplicação  de  outros
direitos relativos aos trabalhadores de saúde, com participação do  Conselho
Estadual de Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite do SUS no Estado  de
São Paulo.



§1º – Os Municípios em que ocorreu, está  em  curso  ou  vier  a  ocorrer  o
processo de municipalização dos serviços e ações de saúde  deverão  definir,
mediante  legislação  própria  ou  promovendo  sua  adesão  formal  a   esta
política, o modo como se dará a equiparação de  vencimentos  instituída  por
esta lei no âmbito de seu território;



§2º – O Poder Executivo apoiará financeiramente os Municípios, com  recursos
próprios e provenientes de transferências  intergovernamentais,  de  modo  a
que possam cumprir o disposto neste artigo e seus parágrafos.


Artigo  4º  -  Cabe  aos  Municípios  disciplinar,  garantir  e  promover  o
preenchimento   das   tabelas   de   lotação   de   pessoal   das   unidades
municipalizadas, em face da existência de vagas decorrentes da  vacância  de
cargos e funções-atividade de trabalhadores de  saúde  municipalizados,  nas
hipóteses previstas em lei.



Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.



Artigo 6º - As despesas que decorrem da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias do SUS, suplementadas se necessário.



Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei visa equacionar problemas  relativos  ao  processo
de municipalização dos trabalhadores de saúde no estado  de  São  Paulo,  em
especial para garantir que sejam preservados os seus direitos  trabalhistas,
salariais e previdenciários e que seja instituída a isonomia de  vencimentos
quando comparados aos servidores municipais.

      Nesse sentido,  institui  política,  estabelece  normas  e  disciplina
procedimentos referentes a esses direitos e se propõe a corrigir  distorções
e injustiças que vêm se  perpetuando  no  processo  de  municipalização  das
ações e serviços de saúde no SUS.

      A proposta se apóia na legislação do SUS, em especial nos princípios e
normas estabelecidos pela  Constituição  da  República,  Leis  Federais  n.º
8.080/90 e 8.142/90, Constituição do Estado de São Paulo,  Lei  Complementar
Estadual  n.º  791/95,  entre  outras.  Define  os  trabalhadores  da  saúde
envolvidos no processo de municipalização do SUS portadores desses  direitos
e passíveis desses benefícios, esclarece o que se  entende  por  preservação
de direitos trabalhistas, salariais e  previdenciários  e  por  isonomia  de
vencimentos.

      Segundo  o  projeto  em  tela,  a  responsabilidade  por  garantir   e
viabilizar  financeiramente  a   preservação   de   direitos   trabalhistas,
salariais  e  previdenciários   dos   trabalhadores   da   saúde   estaduais
municipalizados é do Poder Executivo Estadual, que  os  contratou.  Direitos
esses  que  incluem  aqueles  previstos  na  legislação  que  disciplina   a
concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício  na  Secretaria
de Estado da Saúde, bem como a concessão de licença médica  e  a  utilização
de atestados médicos pelos trabalhadores municipalizados.

      Além disso, leva em conta as especificidades do Estado de São Paulo  e
dos Municípios envolvidos. Por esta razão,  estabelece  que  cabe  ao  Poder
Executivo e à Comissão Intergestores Bipartite  do  SUS  no  Estado  de  São
Paulo  a  definição  de  parâmetros  a  serem  observados  na  isonomia   de
vencimentos prevista nesta lei e na aplicação de outros  direitos  relativos
aos trabalhadores de saúde, com participação do Conselho Estadual de Saúde.

      Para tanto, os Municípios que vierem a aderir a esta proposta ajudarão
a definir o modo como se dará a isonomia de vencimentos instituída por  esta
lei e poderão  contar  com  apoio  financeiro  do  Governo  do  Estado,  sem
prejuízo de suas contrapartidas financeiras e de suas  responsabilidades  no
que diz respeito à gestão e reposição de pessoal para as unidades  de  saúde
municipalizadas.

      Trata-se, portanto, de uma  medida  necessária  no  atual  momento  de
implantação do SUS no Estado de São  Paulo  visando  corrigir  injustiças  e
equacionar problemas que vêm sendo enfrentados de forma isolada  por  alguns
municípios, como acontece na Capital de São Paulo.





      Sala das Sessões, em 21/11/2006




      a) CARLOS NEDER - PT