


                       PROJETO DE LEI Nº 1627, DE 2015


                                 Dá a denominação  de  "Daniel  Pachega"  à
                                 ponte localizada nas  proximidades  do  Km
                                 440   ao   Km   442   da   Rodovia   Assis
                                 Chateaubriand - SP 425,  no  Município  de
                                 Indiana.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Passa a denominar-se “Daniel Pachega” a  ponte  localizada
nas proximidades do Km 440 ao Km 442 da Rodovia  Assis  Chateaubriand  -  SP
425, no Município de Indiana.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Na tarde do dia 12 de  março  de  1996,  por volta  das  16:20  horas,
o menino Daniel Pachega, 9 anos, residente na Rodovia  Assis  Chateaubriand,
SP -425, no Km 440 + 350 m, quando retornava  da  escola,  ao  atravessar  a
referida rodovia, não conseguiu realizar a travessia,  pois  foi  atropelado
por um automóvel e teve sua vida interrompida.


      Daniel Pachega, filho de José Edson Pachega e de Cleide Dogna  Pachega
era considerado um aluno exemplar da E.E.P.G. Guilherme Kuhm  localizada  no
bairro Sete Copas, no município de Indiana.


      Segundo especialistas, pais, educadores  e  demais  responsáveis  pela
segurança das crianças devem conhecer as  suas  naturais  limitações:  “elas
são menores que os adultos e não têm visão por cima dos  veículos,  tampouco
são vistas atrás deles ou de arbustos; seu ângulo visual é mais fechado  que
o do adulto; olham primeiro para os detalhes, um  de  cada  vez,  e  somente
depois disso elas olham o conjunto, ao contrário, portanto  do  adulto;  não
vêem a longas distâncias tão  claramente  como  os  adultos;  não  conseguem
passar da visão de longa para curta  distância  com  a  rapidez  do  adulto,
tendo  dificuldade,  em  conseqüência  disso,  de  avaliar  corretamente   o
trânsito; elas não conseguem seguir com seus olhos objetos em movimento  tão
bem como os adultos, e por isso não têm condições de avaliar a  distância  e
a velocidade de um veículo em aproximação com a eficiência  do  adulto;  não
localizam sons, tão bem como o adulto; esquecem o que aprenderam  se  alguma
coisa interessante acontece, concentrando-se naquilo  que  as  atrai  e  não
prestando atenção a nada mais; aprendem brincando; até  dez  anos  de  idade
têm dificuldade de entender a terminologia usada na  educação  de  trânsito;
não conseguem interpretar a sinalização de trânsito corretamente,  por  ser,
na maioria das vezes, muito abstrata; não conseguem acompanhar  a  interação
dos veículos em  trânsito  e  fazer  a  necessária  análise;  não  conseguem
transformar  educação  e  conhecimentos  teóricos  em  ação   prática;   não
distinguem, com segurança, a  direita  da  esquerda,  no  sentido  amplo  do
conceito, até atingirem aproximadamente 10 anos  de  idade.”  (1)  E  é  por
essas razões que não se deve permitir que uma criança com  menos  de  9-  10
anos caminhe sozinha em locais de trânsito  intenso  e  veloz.  Nas  cidades
grandes, as classes de renda alta costumam permitir que  seus  filhos  andem
sem a companhia de adultos  somente  na  adolescência,  e  quase  sempre  em
grupo, levando em conta não só os riscos de acidentes  de  trânsito  como  o
banditismo que impera em  nossas  cidades.  E  os  grupos  mais  pobres  são
obrigados a permitir que seus filhos andem sozinhos  antes  dos  9-10  anos,
muitas vezes para ir à escola, nem  sempre  próxima  a  sua  residência.  Do
Estatuto da  Criança  e  do  Adolescente  consta,  no  Art.  16,  como  seus
direitos, o  de  “ir,  vir  e  estar  nos  logradouros  públicos  e  espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais “ e o de “ brincar,  praticar
esportes e divertir-se “; e no Ar. 18, que “ é dever  de  todos  velar  pela
dignidade da  criança  e  do  adolescente,  pondo-os  a  salvo  de  qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor  “.
O trânsito  em  nossas  cidades  afeta  negativamente  o  respeito  a  esses
direitos  pela  forma  alienada  em  que  sua  organização  e  operação   se
desenvolvem ao ter como seu objetivo primordial a  fluidez  dos  motorizados
em detrimento da segurança e conforto dos não-motorizados. Some-se a isso  a
ausência de padrões adequados  de  localização  de  residências,  escolas  e
demais instalações às  quais  crianças  e  adolescentes  necessitam  de  ter
acesso. (Eduardo José Daros <daros@transporte.org.br>)


      Que esta tragédia que tanto comoveu a comunidade indianense, sirva  de
exemplo para evitar  outras  mortes  no  trânsito.  A  justa  homenagem  ora
pretendida  de  denominar  de  “Daniel  Pachega”  a  ponte  localizada   nas
proximidades do Km 440 ao 442 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425,  traz
em  seu  bojo  também  o  caráter  educador,  no  sentido  da  prevenção  de
acidentes.


      Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente projeto de lei.



                      Sala das Sessões, em 16/12/2015.





                           a) Mauro Bragato - PSDB