


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.731, de 4 de abril de 2012
 (Projeto de lei nº 897/11, do Deputado Afonso Lobato - PV)
 Inclui evento no Calendário Oficial do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o “Dia dos Catadores de Lixo Reciclável”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de dezembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de abril de 2012.
Geraldo Alckmin
Bruno Covas Lopes
Secretário do Meio Ambiente
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 4 de abril de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 05/04/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/04/2012 12:35
   14731.doc