


                    PROJETO DE LEI Nº      241,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  divulgação   de   número
                                 telefônico     pelos      estabelecimentos
                                 prestadores de serviços de  saúde


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1o. – Os estabelecimentos prestadores  de  serviços  de  saúde,
públicos e privados,  ficam  obrigados  a  expor  em  local  visível,  placa
contendo  o  número  de  telefone  da  Comissão  de  Saúde   da   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, da Secretaria de  Estado  da  Saúde,  do
Conselho Regional de Medicina – CRM e da Fundação Procon-SP.

      Parágrafo  único  –  Para  os   efeitos   desta   lei,   consideram-se
estabelecimentos prestadores de  serviços  de  saúde  aqueles  destinados  à
prestação de assistência à saúde, clínicas médica e  odontológica,  serviços
de diagnóstico e ao comércio de bens de interesse da saúde.

      Artigo 2o. – Os números de telefone destinam-se a  receber  sugestões,
reclamações e denúncias dos usuários dos serviços de saúde.

      Artigo 3o. – O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
180(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

      Artigo 4o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto visa estabelecer  a  divulgação  dos  telefones  da
Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  da
Secretaria de Estado da Saúde, do Conselho Regional de Medicina – CRM  e  da
Fundação Procon-SP, de  forma  a  colocar  a  disposição  dos  usuários  dos
serviços de saúde, um meio  de  comunicação  que   facilite  o  contato  dos
mesmos,  visando oferecer sugestões, críticas ou  reclamações  dos  serviços
prestados pelo Estado.

      Muitas vezes o usuário se vê diante de uma situação  de  emergência  e
não  encontra  um  atendimento  satisfatório,  ou  ainda,  pretende   propor
sugestões o atendimento ou outra providência e não dispõe de mecanismos  que
facilitem essa comunicação.

      Isto posto, sugerimos que a  presente  proposta   seja  acolhida  pelo
Egrégio Plenário com o  fim  de  prestar  mais  um  medida  que  atenda  aos
interesses do cidadão.





                       Sala das Sessões, em 28/4/2005






                          a)  Mauro Bragato - PSDB