


                    PROJETO DE LEI Nº      488,  DE 2006

                                 Acrescenta o inciso XIV ao artigo  3º,  da
                                 Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, a
                                 fim de isentar da Taxa de  Fiscalização  e
                                 Serviços  Diversos  as  Santas  Casas   de
                                 Misericórdia   declaradas   de   Utilidade
                                 Pública municipal, estadual e federal.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 7645, de 23  de  dezembro
de 1991, o inciso XIV, com a seguinte redação:
“Artigo 3º - São isentos de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
............................................................................
..................................
XIV – as Santas  Casas  de  Misericórdia  declaradas  de  Utilidade  Pública
municipal, estadual e federal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




A Saúde é direito social previsto no  artigo  6º  da  Constituição  Federal,
estabelecendo ainda nossa Carta Maior, em  seu  artigo  196,  ser  dever  do
Estado garantir a todos e a todas esse direito mediante políticas sociais  e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos  e  ao
acesso universal e igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,
proteção e recuperação.

No mesmo sentido o artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo  dispõe
que a saúde é direito de todos e de todas  e  dever  do  Estado,  devendo  o
Poder Público garanti-lo, entre outros meios, através de  políticas  sociais
e econômicas que visem ao bem-estar físico, mental e social do  indivíduo  e
da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos.
Seguindo este prisma, é certo que as Santas Casas de Misericórdia  do  nosso
Estado buscam de forma altruísta proporcionar um atendimento  hospitalar  de
qualidade voltado para o bem-estar físico, mental e social das pessoas.
Dessa forma, é justo que o Estado lhes proporcione melhores  condições  para
que possam ampliar o nobre trabalho que desenvolvem na área da saúde.

Sendo assim, a nossa proposta em estender  a  isenção  da  taxa  relativa  a
vistoria ou renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos  para
as Santas Casas de Misericórdia declaradas de Utilidade  Pública  municipal,
estadual e federal, caracteriza-se como  medida  de  justiça,  em  busca  do
cumprimento dos princípios constitucionais relacionados à Saúde.
 





                       Sala das Sessões, em 1º/8/2006



                           a)  Renato Simões - PT