


                       PROJETO DE LEI Nº 1102, DE 2015


                                 Determina    a     obrigatoriedade     das
                                 Instituições  Comerciais,  Industriais   e
                                 Financeiras  a  fornecerem,  por  escrito,
                                 sempre que solicitado, o(s)  motivo(s)  de
                                 indeferimento de crédito ao  consumidor  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º - Ficam  as  Instituições  Comerciais,  Industriais  e
Financeiras do Estado de São  Paulo,  obrigadas  a  fornecer,  por  escrito,
sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo do indeferimento de  crédito
ou de negativa de aceitação de título de crédito.


            Parágrafo  único  –  No  caso  da  recusa  ser  feita  em  loja,
indústria, comércio ou qualquer outra espécie de fornecedor de produto,  que
financie o crédito ao consumidor por meios de  instituições  financeiras,  a
declaração a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  fornecida  pela  loja,
descrevendo o produto e o seu valor, que teve seu financiamento  negado,  de
acordo com a declaração fornecida pela instituição financiadora, que  também
deverá ser anexada e entregue ao consumidor.

            Artigo 2º - A declaração a que se refere o artigo 1°  desta  Lei
deve ser feita em documento timbrado, datado e assinado, de forma a  que  se
possa identificar  o  estabelecimento  autor  da  recusa  e  o  cadastro  de
proteção de crédito consultado, quando for o caso.


            Parágrafo único – As instituições são responsáveis por manter as
informações tratadas por  esta  Lei  sob  proteção  e  sigilo  e  devem  ser
prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior,  ou  quando
forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


           Artigo 3º - Será aplicada à instituição comercial, industrial ou
financeira infratora do que prevê esta Lei a multa de 50 (cinquenta)  a  500
(quinhentas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo)  na  primeira
autuação e na reincidência a multa de 500 (quinhentas) a 1000 (mil) UFESPs.

            Parágrafo único –  As  autuações  previstas  neste  artigo,  não
causam prejuízo das sanções previstas pela Lei Federal n° 8.078,  de  11  de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

            Artigo 4° - O Governo do  Estado  realizará  ampla  campanha  de
divulgação do que prevê esta Lei.


           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Princípio da Informação e o Princípio da Transparência, regentes  no
Código de Defesa do Consumidor,  são  indispensáveis  para  a  qualidade  na
prestação de serviços, pois através deles são adotadas posturas de  respeito
ao consumidor.
      A observância dos princípios aqui tratados,  expressos  no  Código  de
Defesa ao Consumidor, Lei no 8.078, de 11  de  setembro  de  1990,  tem  por
escopo  combater  de  forma  legal  e  imperativa  a  lesão  ao  consumidor,
especialmente em decorrência da atuação incontrolável e violenta advinda  do
desrespeito das empresas prestadoras de serviço.
      O consumidor fica à mercê das empresas prestadoras  de  serviços  numa
relação de consumo desrespeitosa ao cliente.
      Deve  ser  imposto  um  comportamento  ético  mais  condizente  com  o
relacionamento humano, pois a concepção de princípio  vem  daquilo  que  lhe
direcionará, lhe conduzirá inicialmente no que diz respeito ao humano,  este
polo ativo na relação de consumo, tanto que o CDC assim o prevê.
      O que deveria ser buscado é a minoração dos transtornos sofridos  pelo
consumidor que é vítima, especialmente em razão da negativa de  um  crédito,
e a punição do ofensor, para que não reincida, mas o que se observa no  dia-
a-dia é que os meios coercitivos não são suficientes em razão  da  falta  de
regulamentação legal, que desampara o consumidor nesta questão.
      A legislação consumerista tenta medidas para  proteger  o  consumidor,
parte mais  fraca  nesta  relação  de  consumo  ora  tratada,  mas  de  nada
adiantará se a legislação não se atualizar na mesma medida em que as  formas
de ofensa ao consumidor também se modificam.
      Sendo o principal interesse não somente a aplicação do direito  e  sim
também uma forma coercitiva de não ocorrer  tão  facilmente  tais  conflitos
por falta da aplicação da legislação vigente.
      Pela relevância apresentada neste Projeto de Lei, solicito aos  demais
pares a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 5/8/2015.





                            a) Rafael Silva - PDT