
           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2015

           Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do  Estado
           de São Paulo e dá outras providências


           A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - É considerada subsistente a decisão do  Tribunal  de
           Contas do Estado de São  Paulo  no  Acordão  prolatado  pelo  E.
           Tribunal  Pleno  no  Processo  TC  –  2608/026/01,  que   julgou
           irregulares as contas  anuais  do  exercício  2001  do  CERET  –
           Fundação   Centro   Educativo,   Recreativo   e   Esportivo   do
           Trabalhador.
           Artigo 2º - Expeça-se ofício à  Procuradoria  Geral  do  Estado,
           remetendo cópia dos autos, para que sejam  adotadas  as  medidas
           cabíveis.
           Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
           sua publicação.




    Sala das Sessões, em 10/9/2015.


    Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
parecer nº 1039, de 2015, sobre o processo RGL nº 5082, de 2005.