


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.567, de 4 de outubro de 2011
 (Projeto de lei nº 596/05, do Deputado Romeu Tuma - PMDB)
 Institui o “Dia da Defesa da Mulher”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Defesa da Mulher”, a ser comemorado, anualmente, em 6 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos  4 de outubro de 2011.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 05/10/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/10/2011 11:48
   14567.doc