


PROJETO DE LEI Nº      1363 , DE 2007

Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e
multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Estado de São
Paulo, e dá providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Fisioterapeuta
nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais encarregadas da
execução de programas de assistência à saúde da população.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos
programas já implantados, aos que venham a ser implantados pelo Estado e
que estejam relacionados à assistência à saúde:
1. da família;
2. do idoso;
3. da criança, do jovem e do adolescente;
4. da pessoa portadora de deficiência, e
5. de pessoas não abrangidas pelo disposto nos incisos I a IV, desde que em
razão de indicação terapêutica.

      Artigo 2º - O profissional de trata a presente lei, deverá estar
devidamente habilitado e inscrito no órgão profissional respectivo e
admitido no serviço público estadual na forma da legislação vigente,

      Artigo 3º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.

      Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



As equipes multidisciplinares e multiprofissionais, encarregadas da
execução dos programas de saúde, segundo os estudos tem demonstrado,
necessitam da atuação de um fisioterapeuta.

Necessário se torna prevenir o aparecimento de doenças, diminuir a
prevalência e tratar as patologias com alto índice de incidência na
população, detectado atualmente.

Todo cidadão tem direito à saúde, mediante atendimento integral, abrangendo
a promoção, preservação e recuperação da saúde, motivo pelo qual é preciso
adequar as equipes e os programas de saúde de modo que ofereçam real
possibilidade preventiva.

Pelos motivos expostos, apresentamos a presente propositura contando com o
apoio dos nobres Pares para sua aprovação.


Sala das Sessões, em 27-11-2007





a)  Uebe Rezeck - PMDB