

               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº    4, DE 2011





                 Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas  do
                 Estado de São Paulo e dá outras providências.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






    “Artigo  1º  -  Considera-se  regulares,  nos  autos  do  processo  TC-
4188/026/2008 e 7683/026/2008, a Licitação e o  Contrato,  firmado  entre  a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE  e  a  JHD  Construções  e
Comércio Ltda.



    Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.




    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”




    Sala das Sessões, em 23/2/2011




    Apresentado pela a Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 150, de 2011, sobre o  Processo  RGL
nº 4908, de 2010.