


                      PROJETO DE LEI Nº 108  ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  autorização   ao   Poder
                                 Executivo  para   criar   o   Serviço   de
                                 Acupuntura,  nas  unidades  de   saúde   e
                                 hospitais mantidos ou vinculados ao  poder
                                 público  estadual,   e   dá   providências
                                 correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



 Artigo 1.º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Serviço  de
Acupuntura nas unidades de saúde  e  hospitais  mantidos  ou  vinculados  ao
poder público estadual.

    Parágrafo único – O Serviço  de  Acupuntura  das  unidades  de  saúde  e
hospitais  referidos   neste   artigo   será   orientado,   fiscalizando   e
supervisionado pelos órgãos próprios da Secretaria de Estado da Saúde.


Artigo 2º- O Poder Executivo disciplinará,  mediante  decreto,  o  exercício
das funções de  acupunturista,  técnico  e  profissionais  qualificados  com
habilitação e/ou capacitação fornecida por  escola  ou  instituição  idônea,
legalizada   e   reconhecida    pelo    órgão    de    classe    competente.


Artigo 3º- Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder  Executivo
autorizado a, respeitada a legislação  federal  disciplinadora  da  matéria,
contratar e admitir servidores, portadores de habilitação  específica,  para
desenvolver as atividades do Serviço de Acupuntura.

   Parágrafo único – Fica facultado ao Poder  Executivo  celebrar  convênios
com  instituições  legalmente  autorizadas   a   formar   profissionais   em
acupuntura visando a suprir a demanda do serviço ora criado.

Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  a  presente  lei,  estabelecendo
nas normas básicas imprescindíveis ao seu cumprimento.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   suplementadas   se
necessário.

Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                 A prática da acupuntura é hoje uma realidade.

                 Em vários  países  do  mundo,  e  também  no  Brasil,  essa
atividade é disseminada, sendo utilizada por  uma  parcela  considerável  da
população, que através dela busca  a  solução  para  inúmeros  problemas  de
ordem física e orgânica.

                 Hoje, no Brasil, e em especial nas suas  grandes  capitais,
o número de profissionais que atuam na área  é  significativo,  sendo  certo
que existem em funcionamento no país várias entidades  de  classe,  voltadas
para a defesa da acupuntura como técnica eficaz no tratamento de  distúrbios
do organismo humano.

                 Partindo  dessa  realidade,  estamos  propondo  o  presente
projeto de lei, de modo a fazer com que o Poder Público não fique alheio  ao
tema  e  dele  participe  criando  os  instrumentos  adequados  para  que  a
população possa usufruir dos  conhecimentos  dos  especialistas  na  prática
dessa técnica.

                 Saliente-se que a medida ora proposta não é inédita,  sendo
que no Estado do Rio de Janeiro foi promulgada e está em pleno vigor  a  Lei
Estadual nº 3181, de 27 de janeiro de 1999, cujo objetivo  é  semelhante  ao
do projeto de lei ora proposto.

                                    Acrescente-se,   também,   que   naquele
Estado vigora a Resolução nº 1439, de 30 de dezembro de 1999,  editada  pelo
Secretário de Estado da Saúde, a qual, ao regulamentar  o  disposto  na  lei
mencionada, define o campo  de  atuação  dos  praticantes  de  acupuntura  e
estabelece normas a respeito da atividade desses profissionais.

                  Assim  sendo  e  considerando  a  crescente  demanda  pela
população do Estado de São Paulo por  essas  práticas,  estamos  propondo  o
presente projeto de lei na certeza de quem a medida nele contida  representa
um avanço no tocante ao  estabelecimento  de  uma  política  de  saúde  mais
abrangente.





      ..


                       Sala das Sessões, em 18/3/2005






                            a)  Said Mourad - PFL