


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  36, DE 2011


                                 Cria, no âmbito da Assembléia  Legislativa
                                 do Estado de  São  Paulo,  a  Comissão  da
                                 Verdade  do  estado  de  São  Paulo   para
                                 apuração de graves violações dos  Direitos
                                 Humanos durante o período de 1964 até 1985
                                 ocorridas no território do estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


 Artigo 1º - Fica criada, no âmbito da Assembléia Legislativa do  Estado  de
São Paulo, a Comissão da Verdade do estado de São Paulo,  com  a  finalidade
de efetivar o  direito  à  memória  e  à  verdade  histórica  e  promover  a
consolidação do Estado de Direito Democrático.

Artigo 2º – A Comissão referida no artigo 1º tem  por  objetivo  examinar  e
esclarecer as graves violações de direitos  humanos  praticadas  no  período
fixado no art. 8º do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  e
atuará no sentido de:

I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos  de  graves  violações
de direitos humanos;

II - promover  o  esclarecimento  circunstanciado  dos  casos  de  torturas,
mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria;

III  -  identificar  e  tornar  públicos  as  estruturas,  os   locais,   as
instituições e as circunstâncias relacionadas  à  prática  de  violações  de
direitos humanos  e  suas  eventuais  ramificações  nos  diversos  aparelhos
estatais e na sociedade;

IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e  qualquer  informação
obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e  restos
mortais de desaparecidos políticos, nos termos do artigo 1º da  Lei  Federal
nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;

V - colaborar com todas as instâncias do  poder  público  para  apuração  de
violação de direitos humanos, observadas as disposições  das  Leis  Federais
nºs 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e 10.559, de 13 de novembro de 2002;

VI - recomendar a adoção de  medidas  e  políticas  públicas  para  prevenir
violação de direitos humanos, assegurar  sua  não  repetição  e  promover  a
efetiva consolidação do estado de Direito Democrático;

VII - promover, com base nos informes obtidos, a  reconstrução  da  história
dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como  colaborar  para
que seja prestada assistência às vítimas de tais violações;

VIII – colaborar estreitamente com  a  Comissão  da  Verdade  instituída  no
âmbito Federal para esse fim e todo o  material  colhido  pela  Comissão  da
Verdade do Estado de São Paulo será encaminhado para a  Comissão  da  esfera
Federal.

Artigo 3º - A Comissão da Verdade terá prazo até o dia  15/03/2015,  para  a
conclusão  dos  trabalhos,   devendo   apresentar,   ao   final,   relatório
circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos  examinados,  as
conclusões e recomendações.

Artigo 4º - A Comissão da Verdade será  integrada  por  5  (cinco)  membros,
designados pelo Presidente da Assembléia Legislativa,  dentre  parlamentares
identificados  com  a  defesa  da   democracia   e   da   institucionalidade
constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

Artigo 5º - O mandato dos membros da Comissão  da  Verdade  terá  a  duração
necessária à elaboração do relatório  cuja  publicação  representa  o  termo
final da referida Comissão.

Artigo 6º - A participação na Comissão da Verdade será  considerada  serviço
público relevante.

Artigo 7º - Para execução de seus objetivos, a Comissão da Verdade poderá:

I - receber testemunhos, informações,  dados  e  documentos  que  lhe  forem
encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor  ou
depoente, quando solicitado;

II - requisitar informações, dados e documentos de  órgãos  e  entidades  do
poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;

III - convidar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que  possam  guardar
qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;

IV - determinar a realização  de  perícias  e  diligências  para  coleta  ou
recuperação de informações, documentos e dados;

V - promover audiências públicas;

VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para  qualquer  pessoa  que  se
encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com  a  Comissão
da Verdade;

VII - promover parcerias com  órgãos  e  entidades,  públicos  ou  privados,
nacionais ou internacionais, para o  intercâmbio  de  informações,  dados  e
documentos; e

VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.

§ 1º - Os dados, documentos e informações sigilosos  fornecidos  à  Comissão
da Verdade não poderão  ser  divulgados  ou  disponibilizados  a  terceiros,
cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.

§ 2º - As atividades da Comissão da Verdade não terão caráter  jurisdicional
ou persecutório.

§ 3º - A Comissão da Verdade poderá requerer ao Poder  Judiciário  acesso  a
informações, dados e documentos públicos  ou  privados  necessários  para  o
desempenho de suas atividades.

Artigo 8º - Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer  situação
de  fato  revelada  ou  declarada  pela  Comissão  terá  a  prerrogativa  de
solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade.

Artigo 9º - As atividades  desenvolvidas  pela  Comissão  da  Verdade  serão
públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a  manutenção  de  sigilo
seja relevante para o  alcance  de  seus  objetivos  ou  para  resguardar  a
intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas.

Artigo 10 - A Comissão  da  Verdade  poderá  atuar  de  forma  articulada  e
integrada com  os  demais  órgãos  públicos,  especialmente  com  o  Arquivo
Público do Estado de São Paulo, com a Comissão Nacional da  Verdade,  com  a
Comissão de Anistia, criada pela Lei Federal nº 10.559, de  13  de  novembro
de 2002, e com a Comissão Especial sobre mortos e  desaparecidos  políticos,
criada pela Lei Federal nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.

Artigo 11 - Deverá ser encaminhada para o Arquivo Público do estado  de  São
Paulo e para o Arquivo Nacional uma cópia de todo o acervo documental  e  de
multimídia resultante da conclusão dos trabalhos  da  Comissão  da  Verdade,
para integrar o Projeto Memórias Reveladas.

Artigo 12 - A Comissão da Verdade poderá firmar parcerias  com  instituições
de ensino superior ou organismos internacionais para  o  desenvolvimento  de
suas atividades.

Artigo 13 – A Mesa da Assembléia Legislativa  regulamentará  a  participação
dos servidores de seu Quadro na Comissão da Verdade.

Artigo 14 – Poderão  ser  contratadas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  para
auxiliar os trabalhos da Comissão da Verdade,  por  decisão  da  maioria  de
seus membros.

Parágrafo único – É vedada a contratação de pessoas que:

   1. exerçam  cargos  executivos  em  agremiação  partidária,  com  exceção
      daqueles de natureza honorária;


   2. não tenham condições de atuar  com  imparcialidade  no  exercício  das
      competências da  Comissão,  por  obediência  à  estrutura  hierárquica
      envolvida com os fatos apurados ou de natureza similar;


   3. estejam no exercício de cargo em comissão ou função  de  confiança  em
      quaisquer esferas do poder público.


Artigo 15 –  O  regulamento  dos  trabalhos  da  Comissão  da  Verdade  será
elaborado por seus membros, considerando-se aprovado pelo voto favorável  da
maioria.

Artigo 16 – As despesas decorrentes da execução desta resolução  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Artigo – 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O Brasil, entre 1964 e 1985, viveu sob uma ditadura civil-militar que  tirou
os mais elementares direitos da cidadania, seqüestrou, manteve  em  cárceres
clandestinos, torturou, assassinou e ocultou cadáveres de  seus  opositores,
e, com a forte censura que impôs, impediu  o  conhecimento  completo  destes
fatos,  que  até  hoje  permanecem  sem   que   tenham   sido   esclarecidos
devidamente. Por isso, a sociedade vem lutando,  por  diversos  meios,  para
que o Estado apure toda a verdade, abrangendo os fatos,  as  circunstâncias,
o contexto e as responsabilidades.

A Comissão da Verdade do estado de São Paulo irá promover  a  apuração  e  o
esclarecimento público das graves violações de direitos humanos e  agressões
aos direitos da  cidadania  praticadas  no  período  de  1946  à  1985  para
fortalecer e  consolidar  o  Estado  de  Direito  Democrático,  como  também
permitir a construção de um futuro sem a cultura de violência e  abusos  aos
Direitos Humanos.







                       Sala das Sessões, em 26/10/2011





                              a)  Adriano Diogo