


                       PROJETO DE LEI Nº 290,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
                                 Inclusão nas contas referentes a  despesas
                                 efetuadas   em   bares,   restaurantes   e
                                 similares,   de   10%,   a    título    de
                                 gratificação  pelos   serviços   prestados
                                 pelos garçons e dá outras providências





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  É  obrigatório  aos  Bares,  Restaurantes  e  similares,  fazer
constar nas contas referentes as despesas de seus clientes, o  acréscimo  de
10% (dez por cento), a título de gratificação pelos serviços prestados  pelo
garçom.

        § 1º – O acréscimo estipulado no “caput”, só se faz obrigatório  nos
estabelecimentos que trabalhem com garçons.

       § 2º – Os Bares, Restaurantes e similares ficam obrigados ao  repasse
integral aos garçons, dos valores referentes ao percentual  estabelecido  no
“caput”.

Artigo 2º – Junto ao valor acrescido, deve constar a  expressão  “opcional”,
demonstrando  de  forma  clara  a  não  obrigatoriedade  pelo  pagamento  do
adicional estipulado no “caput”.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei, ensejará a aplicação  de
multa no valor de 300 UFIR´s, sendo que nos casos de  reincidência  o  valor
da multa será dobrado a cada nova ocorrência.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




            O Projeto tem por finalidade, legalizar uma  prática  comum  nos
estabelecimentos que menciona, prática  esta,  que  ocorre  não  somente  em
nosso Estado, mais em todo o país e na grande maioria dos países  do  mundo,
que é o pagamento de um percentual sobre o  valor  da  conta,  a  título  de
gratificação pelos bons serviços prestados pelo garçom. Este  percentual,  é
por regra geral 10% do valor. Nos Estados  Unidos  e  em  alguns  países  da
Europa, como Itália e França, o pagamento desta gratificação é  elemento  da
cultura regional e auxilia na composição dos rendimentos  do  garçom,  sendo
que as pessoas que optam em não paga-la sem um motivo justificado  como  mal
atendimento ou outro fator relevante, certamente ouvirão uma  reclamação  do
garçom.
            No Brasil, especificamente no Estado de São Paulo,  o  pagamento
dos 10% sobre as contas de  despesas  efetuadas  em  Bares,  restaurantes  e
afins, ocorre, independente de existir legislação.
             O  Presente  projeto  visa  obrigar  os  estabelecimentos   que
trabalham com garçons a fazer constar nas contas  a  gratificação  (ou  mais
conhecida por “gorjeta”),  de  10%  sobre  o  valor  da  conta,  pelos  bons
serviços prestados. Em momento algum pretende  obrigar  os  clientes  destes
estabelecimentos  ao  pagamento  da  gratificação  pois,   a   essência   do
pagamento, consiste na gratificação por bons serviços prestados pelo  garçom
e a obrigatoriedade do pagamento  descaracterizaria  e  até  desmotivaria  a
classe dos garçons a prestarem um atendimento diferenciado.
            Tem ainda por finalidade nosso  projeto,  resguardar  o  direito
dos garçons de receberem  pelos  valores  pagos  pelos  clientes,  obrigando
constar nas contas o valor  referente  a  gratificação  e  ainda  exigir  do
estabelecimento o  repasse  integral  dos  valores  recebidos  pois,  alguns
estabelecimentos, não repassam aos garçons estes valores.
            Assim sendo, não vemos outra alternativa se não a de  aprovarmos
este Projeto garantindo assim, o que vem  a  ser  o  ganho  de  milhares  de
chefes de família.
      ..


                       Sala das Sessões, em 28/4/2004






                            a) Afonso Lobato - PV