


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  64, DE 2007


                                 Cria a Região  Metropolitana  do  Vale  do
                                 Paraíba,  Litoral   Norte   e   Serra   da
                                 Mantiqueira e dá outras providências





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                    CAPÍTULO I - DA REGIÃO METROPOLITANA

      Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.


      Artigo 2º - A Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e
Serra da  Mantiqueira  é  unidade  regional  do  Estado  de  São  Paulo  que
apresenta  funções  urbanas  e  regionais  com  alto  grau  de  diversidade,
especialização e integração socioeconômica.
      § 1º - Integram a Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira os municípios  de  Aparecida,  Arapeí,  Areias,
Bananal,  Caçapava.   Cachoeira   Paulista,   Campos   do   Jordão,   Canas,
Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Igaratá,  Ilhabela,  Jacareí,
Jambeiro,  Lagoinha,  Lavrinhas,  Lorena,  Monteiro  Lobato,  Natividade  da
Serra, Paraibuna,  Pindamonhangaba,  Piquete,  Potim,  Queluz,  Redenção  da
Serra, Roseira,  Santa  Branca,  Santo  Antonio  do  Pinhal,  São  Bento  do
Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do  Paraitinga,
São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.
      § 2º - Integrarão a Região Metropolitana do Vale do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira os municípios que  vierem  a  ser  criados  por
desmembramento ou fusão dos municípios relacionados no parágrafo anterior.


      Artigo 3º - A Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba,  Litoral  do
Norte e Serra  da  Mantiqueira  tem  por  finalidade  concretizar  as  metas
previstas no caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 760, de  1º  de  agosto
de 1994.
      Parágrafo único - Fica assegurada a participação paritária do conjunto
de municípios em relação do Estado na organização, articulação,  coordenação
e fusão das entidades e órgãos públicos que desempenhem as funções  públicas
de interesse comum na unidade regional.


                CAPÍTULO II - DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO

      Artigo 4º - Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira,
órgão coletivo de caráter normativo e deliberativo, com gestão tripartite  e
participação paritária, composto por representantes dos poderes executivo  e
legislativo de cada município que a integra, por  representantes  do  Estado
de São Paulo nos campos funcionais de interesse comum, e por  representantes
da sociedade  civil,  além  de  dois  representantes  do  poder  legislativo
estadual.
      § 1º - Na indicação dos representantes dos  Municípios  e  do  Estado,
inclusive dos suplentes, observar-se-á as disposições dos  Artigos  9º,  10,
11 e 12 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
      § 2º - A indicação dos representantes da sociedade  civil  será  feita
pelas entidades sediadas nos municípios que integram a Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da  Mantiqueira,  cabendo  a  cada
município estabelecer em lei municipal os critérios  para  escolha  de  seus
representantes, obedecendo tal indicação o limite de participação  paritária
estabelecido no “caput” deste Artigo.
      §  3º  -  Os  representantes  do  poder  legislativo  municipal  serão
indicados pelos seus pares, obedecendo  o  limite  estabelecido  no  “caput”
deste Artigo.
      § 4º - Os representantes do poder legislativo estadual serão indicados
por seus pares, sendo que  os  deputados  indicados  deverão  ter  domicilio
eleitoral na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e  Serra
da Mantiqueira.


      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra  da  Mantiqueira  será  regido  pelas
disposições desta lei e de seu Regimento Interno.


      Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra  da  Mantiqueira,  deliberará  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados, na forma do Artigo 16  da
Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


      Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba Litoral Norte e Serra da Mantiqueira terá com atribuições:
      I – as previstas no Artigo 13 da Lei Complementar nº  760,  de  1º  de
agosto de l994, a saber:
      a) especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos
Municípios  na  unidade  regional,  compreendidos  nos   campos   funcionais
referidos no Artigo 7º da Lei Complementar nº 760/94, bem como,  quando  for
o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
      b) aprovar objetivos,  metas  e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram;
      c) aprovar os termos de referência e o subseqüente plano territorial
elaborado para respectiva região;
      d) apreciar  planos,  programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;
      e) aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais  relativas
ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei  orçamentária
anual;
       f) propor ao Estado e  aos  Municípios  dele  integrantes  alterações
tributárias com finalidades  com  finalidades  extrafiscais  necessárias  ao
desenvolvimento regional;
      g) comunicar aos órgãos ou entidades federais  que  atuem  na  unidade
regional as deliberações acerca de planos com serviços por eles realizados;
      h) elaborar seu regimento; e
      i) deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional.


      II – propor mecanismos e critérios de compensação financeira, bem como
outros tipos de compensações, entre os municípios  da  região  metropolitana
que suportem  os  ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou  serviços
públicos metropolitanos.


      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira  compatibilizará  suas
deliberações com as diretrizes fixadas pela  União  e  pelo  Estado  para  o
desenvolvimento regional.


      Artigo 9º - Os municípios integrantes da Região Metropolitana do  Vale
do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira e o  Estado  de  São  Paulo
compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas  às  diretrizes  do
planejamento  da  região,  expressamente  estabelecidas  pelo  Conselho   de
Desenvolvimento.


      Artigo 10 - As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas
pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira entre as seguintes áreas:
      I - desenvolvimento econômico;
      II - ciência e tecnologia;
      III - turismo;
      IV - segurança pública;
      V - meio ambiente;
      VI - educação;
      VII - saúde;
      VIII - planejamento urbano e uso do solo;
      IX - assistência social.


      § 1º - O planejamento do transporte e do sistema viário regional  será
do Estado e dos municípios integrantes da Região Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra Mantiqueira.
      § 2º - A operação de transporte  coletivo  de  caráter  regional  será
executada pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou  permissão,  nos
termos dos incisos I e V do  artigo  30  da  Constituição  Federal,  devendo
obrigatoriamente ser submetida à apreciação do Conselho  de  Desenvolvimento
da Região Metropolitana as operações  que  envolverem  interesses  comuns  a
mais de dois municípios.


      Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira  estabelecerá  em  seu
Regimento  Interno  os  procedimentos  adequados  à  participação   popular,
observados os critérios estabelecidos no Art. 14 da Lei Complementar nº  760
de 1º de agosto de 1994.


      Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e  Serra  da  Mantiqueira  poderá  constituir
Câmaras sub-regionais e  Câmaras  Temáticas  para  as  funções  públicas  de
interesse comum e  Câmaras  sub-regionais  e  Câmaras  Temáticas  Especiais,
voltadas a um programa, projetos ou atividades específicas, como  sub-função
entre as funções públicas definidas pelo Conselho.
      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras sub-regionais, Câmaras Temáticas  e
das Câmaras sub-regionais e Câmaras Temáticas Especiais.


      Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra   da   Mantiqueira   convocará,
ordinariamente, a cada seis  meses,  audiências  públicas  para  expor  suas
deliberações referentes  aos  estudos  e  planos  em  desenvolvimento  pelas
Câmaras sub-regionais e Câmaras Temáticas, como também  prestará  contas  da
utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento, previsto no  Artigo  14
desta Lei Complementar.


                 CAPÍTULO III – DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

      Artigo  14  -  Fica  criado  o  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira,
vinculado à autarquia prevista no Art. 18  desta  lei  complementar,  com  a
finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado  e  às  ações
conjuntas dele  decorrentes,  no  que  se  refere  às  funções  públicas  de
interesse comum entre o Estado e os municípios integrantes da região.
      § 1º - A aplicação dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  será
supervisionada por um Conselho Fiscal,  composto  por  seis  membros,  sendo
quatro do Conselho do Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira e dois diretores da  autarquia
prevista no Art. 18 desta lei complementar.
      § 2º - O  Fundo  de  Desenvolvimento  será  administrado,  no  aspecto
financeiro, por instituição oficial do Estado.


      Artigo  15  -  A  área  de  aplicação  dos  recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte  e
Serra  da  Mantiqueira  abrangerá  os  municípios  que  compõem   a   região
metropolitana.


      Artigo 16 – São  objetivos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira:
      I - financiar e investir em  programas  e  projetos  de  interesse  da
região metropolitana;
      II – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a:
      a) melhoria dos serviços públicos municipais;
      b)  melhoria  da  qualidade  de  vida   e   para   o   desenvolvimento
socioeconômico da região;
      c) redução das desigualdades sociais da região.

      Artigo 17 - Constituirão  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da
Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra   da
Mantiqueira:
      I - recursos do Estado de São Paulo e dos  municípios  integrantes  da
região a ele destinado por disposição legal;
      II - transferências da  União,  destinadas  à  execução  de  planos  e
programas de interesse comum entre a região metropolitana e a União;
      III - operações de crédito, nacionais ou  internacionais,  e  recursos
provenientes de:
     a) ajuda  ou cooperação internacional;
     b) acordos intergovernamentais.


      IV – retorno das operações  de  créditos  contratadas  com  órgãos  ou
      entidades  da  administração  direta  e  indireta,  do  Estado  e  dos
      municípios e concessionárias de serviços públicos;
      V – produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação
      de seus recursos;
      VI – resultado da aplicação de  multas  cobradas  de  infratores  cuja
      competência tenha sido delegada ou transferida para alçada do Conselho
      de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral
      Norte e Serra da Mantiqueira;
      VII – recursos decorrentes do rateio de custos referentes a  obras  de
      interesse comum;
      VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou  privadas
      nacionais, estrangeiras, multinacionais e outros recursos eventuais.
      Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
      do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira  integrará  o
      orçamento anual do Estado de São Paulo.


          CAPÍTULO IV - DA AGÊNCIA METROPOLITANA DE DESENVOLVIMENTO

      Artigo 18 - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Agência
Metropolitana da Região do  Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da
Mantiqueira (AGEVALE), autarquia  estadual  com  personalidade  jurídica  de
direito  público,  com  autonomia  administrativa  e   financeira,   com   a
finalidade de integrar a organização,   o  planejamento  e  a  execução  das
diretrizes emanadas do Conselho Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte  e Serra da Mantiqueira.


      Artigo 19 - A AGEVALE terá sede e  foro  em  São  José  dos  Campos  e
obedecerá aos princípios constantes dos Artigos 37 e 38 da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


      Artigo 20 - Compete à AGEVALE exercer as seguintes atribuições:
      I - as previstas nos itens 1 a 4 do § 1º Art. 17 da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994;
      II  -  reunir,  consolidar  e  manter   atualizadas   as   informações
estatísticas ou  de  qualquer  natureza,  necessárias  para  o  planejamento
metropolitano, especialmente as de relevante   interesse  público  e  as  de
natureza:
     a) ambiental;
     b) cultural;
     c) demográfica;
     d) econômica e financeira;
     e) físico territorial;
     f) segurança pública;
     g) social;
     h) urbanística.


       III – promover anualmente a sua ampla divulgação.
      Parágrafo único - As informações previstas no inciso II  deste  artigo
      serão amplamente divulgadas a cada ano.


      Artigo  21  -  A  AGEVALE  adotará  como  princípio  a  manutenção  de
estruturas  técnicas   administrativas   de   dimensões   adequadas,   dando
prioridade à  execução  descentralizada  de  obras  e  serviços,  que  serão
atribuídos a  órgão  ou  entidades  públicas  ou  privadas,  nos  termos  da
legislação em vigor.


      Artigo 22 - A AGEVALE sujeitar-se-á  às  normas  de  controle  externo
previstas  na  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  e   na   legislação
complementar.


      Artigo 23 - A AGEVALE terá, em sua  estrutura  administrativa  básica,
uma  Diretoria  Executiva,  integrada  por  um  Diretor  Executivo  e   dois
Diretores Adjuntos, nos termos do Artigo 19 da Lei Complementar nº  760,  de
1º de agosto de 1.994, aos quais serão  atribuídas  as  funções  técnicas  e
administrativas.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 24 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
serão suportadas elas dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 25 - Fica revogado o Art. 6º da Lei Complementar nº 760, de  1º
de agosto de 1994.

                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

      Artigo 1º - O Conselho Fiscal, referido no § 1º do Art. 14  desta  lei
complementar, será constituído em trinta dias, contados a partir da data  de
constituição do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da  Mantiqueira,  e  suas  atribuições  serão
definidas em regulamento dentro de  noventa  dias,  contados  da  publicação
desta lei complementar.

      Artigo 2º - Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte  e  Serra  da  Mantiqueira  elaborará  o  seu
Regimento Interno no prazo de sessenta dias após a sua instalação.


      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Nós,  deputados  integrantes  da  Frente  Parlamentar  de  Apoio   aos
Municípios do Vale do Paraíba, Mantiqueira e Litoral Norte,  reapresentamos,
nesta oportunidade,  o  Projeto  de  Lei  Complementar  que  cria  a  Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da  Mantiqueira.  Os
PLCs 12/2001 e 16/2003 de autoria  do  deputado  Carlinhos  Almeida,  com  o
mesmo teor, foram arquivados porque a  Secretaria  Estadual  de  Economia  e
Planejamento  não cumpriu o  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar
      nº  760/94.


      A criação dessa Região Metropolitana vem sendo  discutida  na  região,
desde 2001, quando foi apresentado o primeiro PLC.  Já  houve  encontros  na
cidade de Jacareí, com apoio da CIESP, Câmara  Municipal  de  São  José  dos
Campos, na UNITAU, em Taubaté, e com o envolvimento de diversas entidades  e
prefeituras favoráveis à questão.


      O governo do  Estado,  à  época  (2002),  manifestou  disposição  para
debater uma proposta de organização regional para  Vale  do  Paraíba.  Foram
realizados,  inclusive,  encontros  para  tratar  do  assunto  com   o   Sr.
Secretário de Planejamento à época Dr. Jacques Marcovitch e,  anteriormente,
com  seu  antecessor,  Dr.  André  Franco  Montoro.  No  entanto,  o   Poder
Executivo, ao contrário do que chegou a  anunciar  diversas  vezes  ,  nunca
apresentou uma proposta sobre o assunto.


      A dinâmica social e econômica das principais regiões  do  país  sempre
impôs aos entes estatais a criação de mecanismo de integração  regional  que
possibilitem a cooperação  entre  municípios  e  Estado  para  superação  de
problemas comuns. A grande maioria dos estudiosos de planejamento  urbano  e
administrativo  de  diferentes  matizes  ideológicas  vem   preconizando   a
necessidade de intensificar esse  processo  que  não  pode  ser  apenas  uma
resposta  do  Estado  aos  processos  de  conurbação,  integração  social  e
econômico próprios dos grandes centros. É  fundamental  induzir  e  fomentar
uma articulação regional que  vai  além  da  lógica  do  mercado  ao  buscar
racionalidade, diminuição das desigualdades  e  ampliação  da  qualidade  de
vida.


      A Região Metropolitana, em nosso ordenamento jurídico, é  o  mecanismo
mais avançado de gestão compartilhada entre o Estado e  os  municípios.  Sua
criação está regulada através da Lei Complementar nº  760/94.  O  Estado  de
São  Paulo  possui  atualmente  três  regiões  metropolitanas:  São   Paulo,
Campinas e Baixada Santista.


      A Região Metropolitana que estamos propondo corresponde ao conjunto de
municípios que hoje compõem a Região Administrativa de São José dos  Campos,
que se constitui  hoje  num  dos  pólos  mais  dinâmicos  e  promissores  da
economia paulista, mas que convive com  desigualdades  regionais  dignas  de
nota. Caso de São José dos Campos que possui o décimo primeiro PIB  do  país
e  o terceiro PIB no Estado de São Paulo (IBGE-2004).


      Contando com uma população de 2.221.420 habitantes no ano de 2006,  de
acordo com informações  do SEADE,  a região administrativa de São  Jose  dos
Campos teve  um crescimento demográfico de 18% entre  1996  e  2006.  Possui
significativas zonas de conurbação em  torno  dos  municípios  da  calha  do
vale, entre os municípios do Litoral Norte e entre os  municípios  da  Serra
da Mantiqueira, exigindo ações integradas e planejamento  comum.  Apesar  da
diversidade de setores e sub-setores,  possui  elevado  grau  de  integração
econômica, com o  desenvolvimento  industrial  caminhando  paralelamente  ao
desenvolvimento do  comércio  e  dos  serviços,  com  especial  destaque  ao
turismo, interno e externo, também exigindo, ações  reguladoras  de  alcance
regional.


       A região possui uma condição cultural e geográfica  e  uma  estrutura
viária “sui generis”, marcada pelas presenças ao mesmo tempo  díspares,  mas
integradoras, das serras da Mantiqueira  e  do  Mar,  do  Rio  Paraíba,  das
rodovias Presidente Dutra e Ayrton Senna/Carvalho Pinto, da  ferrovia  e  da
orla  marítima,  que  estão  praticamente  obrigando  os  entes  públicos  a
promoverem ações conjuntas e um  planejamento  integrado,  já  que  qualquer
intervenção  pontual  ou  acontecimento  de  natureza  social,  política  ou
econômica em um desses  elementos  acaba  sempre  interferindo  na  vida  do
conjunto da região, às vezes até do país.


      Portanto, a proposta reúne condições estabelecidas no Parágrafo 1º  do
Artigo 153 da Constituição do Estado de São Paulo.


      Uma observação muito relevante deve ainda ser feita: é preciso superar
a lógica de se criar regiões metropolitanas apenas quando o crescimento  das
cidades em torno de um pólo mais desenvolvido resulta num fato consumado.  A
presente proposta aponta um caminho diverso do que costuma  ser  adotado.  O
objetivo é, reconhecendo e identificando o processo em  curso,  antecipar-se
a  ele  através  de  um   planejamento  estratégico  democrático,  que  deve
envolver os trabalhadores, empresários e organizadores da  sociedade  civil.
Isso poderá viabilizar um modelo de desenvolvimento integrador que  estimule
o aproveitamento das potencialidades da região.


      Ainda, em favor da aprovação deste  Projeto  de  Lei  Complementar,  é
importante  ressaltar   o   perfil   econômico   da   região,   com   grande
diversificação das atividades desenvolvidas, entre as quais  se  destacam  o
importante parque industrial  que  abriga  indústrias  de  ponta  em  vários
setores  importantes  da   economia   como   os   setores   automobilístico,
aeroespacial, petrolífero e farmacêutico. Também  é  um  pólo  cientifico  e
tecnológico com presença de vários  institutos  de  pesquisas  como  o  INPE
(Instituto Nacional  de  Pesquisas  Espaciais)  e  do  CTA  (Centro  Técnico
Aeroespacial). E ainda, possui um grande potencial de exploração  turística,
tanto do turismo ecológico das serras,  rios  e  faixa  litorânea,  como  do
turismo histórico nas cidades do Vale Histórico  e  nas  cidades  fronteiras
com  o  Estado  de  Minas  Gerais,   palco   das   batalhas   da   Revolução
Constitucionalista 32,  e  por  fim  o  turismo  religioso  nas  cidades  de
Aparecida, Guaratinguetá e Cachoeira Paulista.


      Também cabe destacar que os governos estadual e federal têm priorizado
as regiões metropolitanas para a realização dos projetos estruturantes  para
o desenvolvimento do país.




      Pelo exposto, consideramos que a presente proposta aborda  matéria  de
grande importância para a região, destacando que  a  mesma  está  aberta  ao
debate, suscetível de sugestões  e  contribuições  dos  senhores  deputados,
prefeitos, vereadores e cidades paulistas..





































                       Sala das Sessões, em 25/9/2007





 a) Carlinhos Almeida – Pt  a)  Afonso Lobato – Pv  a)  Aloisio Vieira – PDT
      a)  Antonio Carlos – PSDB  a)  Luis Carlos Gondim – PPS a)  Marco
                Bertaiolli – DEM  a)  Mozart Russomanno - PP