


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  63, DE 2010


      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 133, inciso III, da XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Ilustríssimo Senhor
Secretário dos Transportes do Estado, para que preste as seguintes
informações:




      Este Parlamentar apresentou o Requerimento de Informação nº 357, de
2009, publicado no D.O.L. de 29/10/09, pag. 31, tecendo vários
questionamentos acerca das obras de duplicação da SP 264 – Rodovia João
Leme dos Santos, que liga Sorocaba ao Município de Salto de Pirapora.
Ocorre que essa Pasta em sua resposta protocolada em 23/02/2010, limitou-se
a responder que “...A duplicação...com extensão de 17,5 km, está inserida
no Programa de Projetos de Melhorias de Rodovias Estaduais-2ª fase,
programa que não está licitado, ficando sua execução na dependência de
disponibilidade de recursos orçamentários.”, deixando, assim, de responder
as seguintes questões, que ora se reitera, sob pena de crime de
responsabilidade:




1. O custo das obras  de  duplicação  da  referida  Rodovia  será  pago  com
   recursos dos empréstimos que  esta  Assembléia  Legislativa  autorizou  o
   Executivo  Estadual  a  realizar  junto  ao   Banco   Interamericano   de
   Desenvolvimento – BID  para  investimentos  em  recuperação  de  rodovias
   paulistas? Em caso negativo, os recursos viriam de qual fonte?
2. O Governo do Estado, por meio dessa Pasta, pretende transferir a  SP  264
   a uma concessionária para efeito de sua administração  e  exploração  por
   meio de pedágio? Em caso afirmativo,  por  que?  Ainda  no  caso  de  ser
   afirmativa a questão, a concessão se dará antes ou depois  das  obras  de
   duplicação?





                                JUSTIFICATIVA



      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar por meio dos jornais de
circulação em Sorocaba e Região, que por ocasião de manifestação realizada
no dia 21/10/2009, por estudantes da UFSCar – Universidade Federal de São
Carlos em Sorocaba, situada na SP 264 – Rodovia João Leme dos Santos, que
liga Sorocaba a Salto de Pirapora, visando à duplicação daquela estrada em
face do intenso tráfego de veículos e o alto índice de acidentes na mesma,
que a Secretaria dos Transportes do Estado já estaria em vias de
contratação de empresa responsável pela elaboração de estudos para
realização das mencionadas obras. No entanto, este Parlamentar entende que
isso não poderia ser feito mediante ao sistema de concessão da mencionada
via, que certamente viria acompanhada de mais uma praça de pedágio,
penalizando sobremaneira aqueles que por ali trafegam; ainda mais, levando-
se em conta que esta Casa de Leis aprovou nos últimos anos várias leis de
autoria do Poder Executivo Estadual, autorizando-o a realizar empréstimos
de quase US$ 600 bilhões junto ao BID – Banco Interamericano de
Desenvolvimento para investir em rodovias paulistas, fato este que não
justificaria transferir a administração da mencionada via a uma
concessionária, penalizando duplamente o povo paulista, que teria que pagar
o empréstimo do BID e ainda a tarifa de pedágio.










      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos X e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares, a
competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, é que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário de Estado dos
Transportes.






                       Sala das Sessões, em 10/3/2010



                             a) Hamilton Pereira