


                     PROJETO DE LEI Nº      150, DE 2011



                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  das  entidades
                                 paulistas  de  Educação,  sem  finalidades
                                 lucrativas, nos benefícios do Programa  de
                                 Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de
                                 São Paulo, instituído pela Lei nº  12.685,
                                 de 28 de agosto de 2007.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de  agosto  de
2007, modificado pela Lei nº 13.441, de 10 de março de 2009, fica  acrescido
de uma nova alínea, com a seguinte redação:

“Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as  demais  condições
previstas nesta lei:
IV – permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto  no
artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar  o  nome  do
consumidor:
a) ...
b) ...
c) ...
d)  entidades  paulistas  de  Educação,  sem   fins   lucrativos,   conforme
disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre  a  criação
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de  São  Paulo,  contém
um dispositivo, o inciso IV do artigo 4º, que foi  modificado  pela  Lei  nº
13.441, de 10 de março de  2009,  que  concede  às  entidades  paulistas  de
assistência social e às entidades paulistas de direito privado  da  área  da
saúde, sem fins lucrativos,  o  direito  de  receber  créditos  oriundos  do
citado programa.


       Enquanto  Secretária  Estadual   de   Assistência   Social   (SEADS),
realizamos  encontro  em  26  cidades  sedes  das  Diretorias  Regionais  de
Assistência e Desenvolvimento Social, orientando  aproximadamente  6  mil  e
500 gestores e representantes de entidades sobre os benefícios do  programa.
Após os encontros houve  um  aumento  de  36%,  nas  entidades  sociais  que
aderiram ao Programa Nota Fiscal Paulista.

      Na certeza de  que  com  esta  nova  ação  fortaleceremos  a  situação
financeira  das  entidades  educacionais,  entendemos  ser   conveniente   a
extensão do benefício oriundo do recebimento dos créditos do Programa  “Nota
Fiscal Paulista”.

      ‘Ressaltamos que a presente propositura,  por  seu  caráter  meramente
normativo,  não  acarretará  custos  para  o  Estado  e   terá  repercussões
extremamente vantajosas e positivas na divulgação do Programa  “Nota  Fiscal
Paulista”, uma vez que irá beneficiar entidades que,  por  suas  finalidades
educacionais, possuem grande vínculo com a população.

      Contamos com o apoio, e voto favorável das  Senhoras  e  dos  Senhores
Deputados .















                       Sala das Sessões, em 18-3-2011





                            a)  Rita Passos - PV