

PROJETO DE LEI Nº 814, DE 2017

         Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes  e
         pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Ficam os banheiros destinados  para  uso  por  pessoas  com
deficiência ou mobilidade reduzida dispor de  sistema  de  alarme  para  que
seus usuários possam solicitar ajuda e/ou auxílio em  caso  de  acidente  ou
incidente.
    Parágrafo Único – Os alarmes de que tratam a presente lei  deverão  ser
instalados em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da  ABNT
– Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao lado  do  assento  sanitário,
do lavabo e do box do chuveiro, se houver, a uma altura que  permita  o  seu
acionamento imediato.
    Artigo 2º – Para o fiel cumprimento da presente lei, os banheiros  para
pessoas com deficiência ou mobilidade  reduzida  deverão  ter  identificação
com a seguinte frase: "ESTE BANHEIRO POSSUI SISTEMA DE  ALARME  EM  CASO  DE
ACIDENTE OU INCIDENTE”.
    Artigo 3º – O não cumprimento da presente lei implicará  em  multa  por
parte do infrator em 500 (quinhentas) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo, e em dobro no caso de sua reincidência.
    Artigo 4º – Todos os locais  que  tenham  banheiros  para  pessoas  com
deficiência ou mobilidade reduzida deverão adequar o  local  nos  moldes  da
presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a  partir  da
publicação desta Lei.
    Artigo 5º – O Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
    Artigo 6º – A presente Lei contará com dotação orçamentária própria.
    Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Constituição Federal de 1988, em seu §3º, artigo 5º, aprova  o  texto
da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, complementado  pelo
artigo 203, que estabelece a obrigatoriedade do Estado apoiar e  promover  a
integração das pessoas com deficiência à vida social e comunitária.
    Nos últimos anos, tem-se notado  uma  preocupação  progressiva  com  as
questões de acessibilidade de pessoas idosas e de  pessoas  com  deficiência
aos espaços, sejam eles de uso público ou não. Esta mudança  de  atitude  se
deve, em parte, a uma mudança de mentalidade, já que, a partir da década  de
80, a pessoa com deficiência passa a ser vista sob a ótica da  capacidade  e
não mais sob a ótica da deficiência.
    Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não  somente
às atribuições de trabalho, educação, assistência  social,  jurídica  ou  de
saúde,  mas  também  e,  principalmente,  de  lazer,  cultura  e  atividades
pessoais. Neste sentido é mister que se pense em adaptações de  acesso  para
que as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida tenham  realmente
garantidos e respeitados seus direitos de cidadãos.
    Uma unidade habitacional não fica acessível e dentro da lei por ter  um
banheiro adaptado apenas, embora seja de longe  o  mais  importante.  Outras
condições são necessárias, como a instalação de alarmes  de  emergência  nos
banheiros, visando prestar socorro imediato  em  casos  de  queda  e  outras
emergências que o deficiente possa ser acometido  neste  ambiente  restrito.
Na Europa, por exemplo, todos os  banheiros  têm  alarmes,  independente  de
serem apropriados para pessoas com algum tipo de deficiência ou não.
    Certo da importância do presente Projeto de Lei  e  os  benefícios  que
dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 29/8/2017.
    a) Teonilio Barba – PT