
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  38, DE 2008


                               Dispõe  sobre  a  manutenção  de  decisão  do
                               Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo  e
                               dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo, no acórdão prolatado pela E.  Primeira  Câmara  no  Processo  TC-
023331/026/00, que julgou irregulares a licitação  e  o  contrato  celebrado
entre a  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  –  FDE  e  Tecsel
Construções e Comércio Ltda.

      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópias  dos  autos  para  que  sejam  adotadas  as
medidas cabíveis.

      Artigo 3º  -  Arquivem-se  os  autos  por  não  caber  a  sustação  do
contrato.

      Artigo 4º - Este decreto legislativo entre em vigor  na  data  de  sua
publicação.


APRESENTADO PELO  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEU PARECER Nº 3354, DE 2008 SOBRE O  PROCESSO  RGL
3606, DE 2008.