

                     Projeto de Resolução nº  3, de 2003


                                      Cria   a   Comissão   Permanente    de
                                      Legislação Participativa.

         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


         Artigo 1º – O artigo 30 da Resolução nº 576,  de  26  de  junho  de
1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:


                       “Artigo 30 - ...................................
                       XXIII – de Legislação Participativa, com 7 membros.”




         Artigo 2º – O artigo 31 da Resolução nº 576,  de  26  de  junho  de
1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:


                       “Artigo 31 - ...................................
                       §  23  –  À  Comissão  de  Legislação  Participativa
              compete   manifestar-se    sobre    sugestões    legislativas
              apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e
              entidades organizadas da  sociedade  civil,  exceto  partidos
              políticos com representação na Assembléia Legislativa;  sobre
              pareceres  técnicos,  exposições  e  propostas  oriundas   de
              entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades
              mencionadas neste parágrafo.”


         Artigo 3º – A Resolução nº  576,  de  26  de  junho  de  1970,  com
modificações posteriores, fica acrescida do seguinte artigo:


                       “Artigo  31-A  –  As  sugestões   legislativas   que
              receberem  parecer  favorável  da  Comissão   de   Legislação
              Participativa  serão  transformadas  em  proposições  de  sua
              autoria,  e  encaminhadas  à  Mesa  para  tramitação,   sendo
              identificadas pelas  iniciais  “SL”  (Sugestão  Legislativa),
              acrescentadas a sua numeração.
                       § 1º - As sugestões que receberem parecer  contrário
              da Comissão serão arquivadas.
                       § 2º -  Aplicam-se  às  proposições  decorrentes  de
              sugestões  legislativas,  no  que  couber,   as   disposições
              regimentais relativas ao trâmite  dos  projetos  de  lei  nas
              Comissões.”


         Artigo  4º  –  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

         Vimos assistindo a um  crescente  processo  de  democratização  das
instituições do País, que tem, como uma de suas manifestações,  a  ampliação
das  formas  de  participação  popular  no  âmbito  da  tomada  de  decisões
políticas.


         Cada vez mais,  abrem-se  novos  canais  de  participação  popular,
permitindo o acesso a novos espaços  no  processo  de  formação  da  vontade
política, nos vários níveis de governo.


         Pode-se afirmar, sem receio  de  incorrer  em  exageros,  que  esse
fenômeno reflete um novo Brasil que se projeta.














         Fazemos parte dos que querem ajudar a desenhar  esse  novo  perfil.
Esta a razão de  submetermos  à  apreciação  dos  nobres  Pares  a  presente
propositura, que cria, como comissão permanente desta Casa  de  Leis,  a  de
Participação Legislativa.


         Tendo como modelo inspirador os órgãos existentes no Senado Federal
e na Câmara dos Deputados, a proposta fixa, como atribuição da  Comissão  de
Legislação Participativa, manifestar-se  sobre  (a)  sugestões  legislativas
apresentadas por associações e órgãos  de  classe,  sindicatos  e  entidades
organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com  representação
na Assembléia Legislativa, e (b) pareceres técnicos, exposições e  propostas
oriundas de entidades científicas e culturais e de  qualquer  das  entidades
mencionadas em (a).


         Prevê, ainda, que,  recebendo  parecer  favorável  da  Comissão  de
Participação Legislativa, as sugestões  legislativas  serão  convertidas  em
proposições de autoria da Comissão, fixando normas  relativas  à  respectiva
tramitação e identificação. Determina, por  fim,  que  serão  arquivadas  as
sugestões em relação às quais for contrário o parecer da Comissão.


         É importante assinalar que a instituição desse  meio  de  interação
entre as entidades  organizadas  da  sociedade  civil  e  o  Parlamento  não
interfere  —  nem  muito  menos  a  prejudica   —   com   a   possibilidade,
constitucionalmente instituída, de exercício direto  da  soberania  popular,
através, por exemplo, da iniciativa de proposições.


         A propósito, a Comissão de Constituição,  Justiça  e  Cidadania  do
Senado Federal, analisando o  Projeto  de  Resolução  nº  57,  de  2001,  de
autoria da nobre Senadora Marina Silva, criando, naquela  Casa,  a  Comissão
de Legislação Participativa, assim se pronunciou,  em  parecer  de  que  foi
relator o nobre Senador Osmar Dias:


                  “No mérito, tampouco podemos deixar  de  manifestar  plena
         aquiescência à iniciativa, haja vista que, consoante bem assinala a
         ilustre autora, embora sejam vários os institutos que  possibilitam
         participação  mais  efetiva  da  sociedade  no  processo   político
         brasileiro, essa participação, até  o  momento  atual,  tem  ficado
         restrita, esporadicamente, ao plebiscito.
                  Além disso, imperioso é convir em que a iniciativa popular
         de que trata a Lei nº 9.709, de 1998, está submetida a tamanho  rol
         de  exigências  que  aquela  imaginada  forma  de  participação  da
         sociedade em nosso processo legislativo também raríssimas vezes tem
         sido utilizada.
                  (...)
                  Com a referida Comissão, não  apenas  se  imprimirá  maior
         dinâmica às nossas atividades legislativas,  mas,  acima  de  tudo,
         abrir-se-á a sociedade brasileira  foro  especialmente  adequado  à
         discussão e ao encaminhamento dos pleitos de seu interesse.”


         Claro está que  tais  considerações  se  aplicam  perfeitamente  ao
cenário político-institucional do Estado de São Paulo.  Sobre  a  iniciativa
popular, recorde-se que a Constituição Estadual pode ser  emendada  mediante
proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no  mínimo,  por
um por cento dos eleitores (CE, artigo 22,  inciso  IV).  Outras  formas  de
exercício direto da soberania popular encontram-se previstos no  artigo  24,
§ 3º, da  CE.  A  despeito  da  relevância  dessas  formas  de  participação
popular, verifica-se que poucas vezes têm sido colocadas em prática.


         A instituição de Comissão de Legislação Participativa  representará
a possibilidade de se estabelecer uma intensa e plural  interação  entre  os
cidadãos paulistas  (através  das  entidades  da  sociedade  civil)  e  seus
representantes,  ampliando  e  fortalecendo  essa  relação,  vital  para   a
efetividade do processo democrático.


         Acreditamos que esse projeto reflete o compromisso  desta  Casa  na
superação dos desafios e no aperfeiçoamento da prática democrática.


         Estamos certos, ainda, de que a Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo servirá de exemplo e modelo para que muitos  Municípios  consagrem
este  novo  canal  de  participação  popular,   instituindo   esta   prática
democrática em seus  cotidianos,  contribuindo  assim  para  o  processo  de
transformação de nossa sociedade.


         Seja-nos permitido  assinalar  que  além  das  Casas  do  Congresso
Nacional, Assembléias Legislativas de outros Estados da Federação  têm  dado
importância ao  tema  e  estão  instituindo  suas  Comissões  de  Legislação
Participativa. E, em nosso Estado, a inovação já  se  encontra  presente  em
algumas Câmaras Municipais, como é o caso da de Santo  André,  em  que,  com
nossa participação, se instituiu tal Comissão.


         Ante a relevância  da  matéria,  e  considerado  o  alto  interesse
público de que  se  reveste,  pedimos  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação deste projeto.


         Sala das Sessões, em  2/4/2003




                   a)  JOSE DILSON