


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 67, DE 2007


                                 Dispõe sobre a instituição da Procuradoria
                                 Parlamentar e dá outras providências.

















A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:



          Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito da Assembléia  Legislativa,
a  Procuradoria  Parlamentar,  que  terá  a  finalidade  de   promover,   em
colaboração com a Mesa Diretora, a defesa  do  Poder  Legislativo,  de  seus
Órgãos e Membros,  quando  atingidos  em  sua  honra  ou  imagem  perante  a
sociedade,  em  razão  do  exercício  do  mandato  ou   das   suas   funções
institucionais.


           Artigo 2º - A Procuradoria Parlamentar  será  constituída  por  1
(um) Deputado integrante de cada   Partido  Político  com  representação  na
Assembléia Legislativa, designada pelo Presidente  efetivo da Casa  mediante
indicação dos respectivos Líderes de Bancada.

                     § 1º - A indicação de que trata  este  artigo  dar-se-á
no prazo de 30 (trinta) dias.

                     § 2º - Esgotado o prazo a que se refere o § 1º,  e  não
havendo indicação das Bancadas, o Presidente fará a designação de ofício.


            Artigo  3º  -  O  mandato  dos   integrantes   da   Procuradoria
Parlamentar será de 2 (dois) anos, a contar do início das 1ª  e  3ª  Sessões
Legislativas da Legislatura, renováveis por um único período.


          Artigo 4º -  Incumbe à Procuradoria Parlamentar:

                        I  –  providenciar  ampla  publicidade   visando   à
reparação de matéria ofensiva à Assembléia Legislativa, aos seus  Órgãos  ou
Membros,  praticada  pelos  meios  de   comunicação   escrita,   falada   ou
televisada, sem prejuízo da divulgação a que estiver sujeito, por  força  de
lei ou decisão judicial, o veículo de  imprensa  que  deu  causa  à  matéria
objeto de ofensa;


                       II  -   promover  e  instalar,  por   intermédio   do
Ministério  Público,  da  Procuradoria  da  Assembléia  ou  de   mandatários
advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando  obter
ampla reparação dos danos, especialmente daqueles disciplinados no inciso  X
do artigo 5º da Constituição Federal;

                     III – outras medidas que julgar cabíveis objetivando  a
preservação da imagem  do  Poder  Legislativo,  bem  como  a  proposição  de
matérias voltadas à interação da sociedade com as atividades  da  Assembléia
Legislativa.


            Artigo 5º -  A  Procuradoria  Parlamentar  terá  um  Procurador-
Chefe, escolhido entre seus integrantes,  com  mandato  de  2  (dois)  anos,
renováveis por um único período, e levará suas decisões por maioria  simples
de votos, presentes metade mais um da totalidade de membros.


          Artigo  6º  -  As  reuniões  da  Procuradoria  Parlamentar   serão
convocadas pelo  Procurador-Chefe,  pelo  Presidente  da  Assembléia,  ou  a
requerimento de 1/3 (um terço) de seus integrantes, fundamentadas para tal.


           Artigo 7º -  Nos  casos  em  que  a  ofensa  partir  de  Deputado
integrante deste Poder, a Procuradoria Parlamentar encaminhará o  assunto  à
Corregedoria Parlamentar, prevista no Capítulo VIII da Resolução nº 766,  de
16 de dezembro de 1994.


             Artigo 8º - Ato da Mesa Diretora da Assembléia disciplinará  as
demais providências para a efetiva instalação da  Procuradoria  Parlamentar,
assim como dotá-la dos necessários recursos humanos e materiais.


           Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução  desta  Resolução
correrão a   conta  dos  recursos  próprios,  consignados  no  Orçamento  da
Assembléia Legislativa, suplementadas se necessário.

              Artigo 10 – Esta Resolução entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





Trata o  presente  projeto  de  resolução  da  instituição  da  Procuradoria
Parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado, a exemplo do que existe  no
Senado Federal e na Câmara dos Deputados, e consiste,  fundamentalmente,  na
consecução de mecanismos para a defesa da ofensa ao princípio  estatuído  no
inciso  X  do  artigo  5º  da  Constituição  da  República,  que  trata   da
inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.













                       Sala das Sessões, em 29-8-2007.





                              a) Campos Machado