


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.999, de 16 de novembro de 2015
 (Projeto de lei nº 495/15, do Deputado Edmir Chedid – DEM)
 Dá denominação ao Posto de Serviço do POUPATEMPO que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Marcos Antonio Frangini” o Posto de Serviço do POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão – de Bragança Paulista.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de novembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de novembro de 2015.
 Publicado em : DO 17/11/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 23/05/2016 11:46
   15999.doc