


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 219 , DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Dr.  Rodrigo  César  Rebello
Pinho, DD Procurador Geral de Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  para  que
preste as seguintes informações:


 1. Ante informações públicas contidas no site da Câmara dos Deputados dando
    conta de que o Ministério Público Paulista foi oficiado para a tomada de
    providências pertinentes ao processo de desapropriação  de  imóvel  pelo
    município de Itapecerica  da  Serra,  onde  foi  erigido  um  Centro  de
    Detenção Provisória, pelo valor de R$ 708.511,10 amigavelmente, quando o
    valor venal  do  imóvel  na  ocasião  era  de  R$  52.512,35,  quais  as
    providências adotadas pelo Ministério  Público?  Se  existe  Ação  Civil
    Pública, qual o seu objeto e pé?









                                JUSTIFICATIVA






      Nos causou enorme espanto conhecer este  apontamento  do  Tribunal  de
Contas da União. Em um momento que todos os governos – federal, estaduais  e
municipais – empreendem esforços para  equalizar  e  economizar  orçamentos,
dados que apontam a supervalorização de um  imóvel  em  negociação  amigável
nos determinam diversas obrigações e dentre  elas  apurar  a  veracidade  da
informação e responsabilidades.






                        Sala das Sessões, em 8/6/2004






                              a)  Italo Cardoso