


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.397, de 3 de julho de 2003
 Projeto de lei nº 515/2002, do deputado Rafael Silva - PSB
 Dá denominação ao 3º BPMI - CPI-3, em Ribeirão Preto.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Coronel Carlos José Chiaramonte Spanó" o quartel da Polícia Militar de Ribeirão Preto, 3º BPMI - CPI-3, em Ribeirão Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 03 de julho de 2003.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 03 de julho de 2003.

 Publicado em : 04/7/2003, pág. 2
Atualizado em: 07/07/2003 11:47