
                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                          Nº  230,  DE 2002.






Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta  Douta  Mesa  oficie  o  Exmo.  Sr.  Secretário  de  Governo  e  Gestão
Estratégica para que adote as devidas providências no sentido de  que  sejam
fornecidas a esta Casa  de  Leis,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:


1 – Quais as empresas que foram contratadas para prestação  de  serviços  de
publicidade, nos anos de 1998 a 2002, com contratos em vigência ou  não,  na
estrutura do Poder Executivo Estadual, na Administração  Direta  e  Indireta
(entidades vinculadas, fundacionais,  autárquicas  e  empresas  de  economia
mista)?

2 – Quais as modalidades das licitações à luz  do  artigo  22,  da  Lei  das
Licitações Públicas, Lei nº 8.666, de  21/06/93,  dos  referidos  contratos,
bem como valores destinados dos recursos do orçamento público?

3  –  Quais  os  valores  pagos  mensalmente  as  empresas  de  publicidade,
referentes   à   prestação   de   serviços   de   publicidade,    informando
detalhadamente custos, forma de pagamento, se houve ou  não  antecipação  de
pagamento e especificação das campanhas correspondentes?

4 – Quais os  valores  efetivamente  pagos  mensalmente  pelas  empresas  de
publicidade  contratadas  pelo  Governo   do   Estado,   aos   veículos   de
comunicação, escrito, falado e televisado, para divulgação das campanhas  de
publicidade, informando  detalhadamente  custos  individuais,  critérios  de
divisão entre os referidos veículos, formas de pagamentos e se houve ou  não
antecipação de pagamento?

5 – Qual o total da dívida com prestação de serviços de publicidade e  quais
são as empresas credoras por terem prestado os referidos serviços?


                                JUSTIFICATIVA



A fiscalização do Poder Executivo é uma  das  primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações  acima
relacionadas para que possamos, munidos de informações, realizar esta que  é
uma das tarefas mais importantes que a população nos incumbiu.



                                   Sala das Sessões, em  21/11/2002






                                   a) RENATO SIMÕES