
         Projeto de Decreto Legislativo nº  116, de 2006




         Dispõe sobre o arquivamento do processo  RGL  nº  03614/2006   e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.




         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




         Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao  Processo  TC  -  036163/026/99
que  verificou  irregularidades  em   contrato(s)   firmado(s)   pela   CDHU
(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo)
e a empresa Dall'Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda.

         Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.

         Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber mais a
sustação do contrato em tela.

         Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.




         Sala das Sessões, em 20/6/2006







         Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao  da  Comissão
de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1121, de 2006, sobre  o  Processo
RGL nº 3614/2006.