


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 226, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Saúde,  Dr.  David
Ewerson Uip, para que preste as seguintes informações, juntando  documentos:





        1 – Informar qual o percentual dos recursos destinados a  aquisição
        de  gêneros  alimentícios,  “in  natura”  ou  manufaturados,   para
        hospitais públicos no Estado de São Paulo, se dão  mediante  compra
        direta,  mediante  chamada  pública,  da  produção  da  agricultura
        familiar?


        2  –  Juntar  informação  e  documentação  que  comprove  o  quanto
        consignado no item acima por compra realizada por  esta  Secretaria
        nos últimos 5 anos.


        3 – Caso o percentual apontado na resposta aos itens  1  e  2  seja
        menor que 30%, justificar as razões do descumprimento aos termos do
        quanto  dispõe  expressamente  o  art.  4º,  da  Lei  Estadual  nº.
        14.591/2011, comprovando documentalmente.




                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2017.





                        a) Luiz Fernando T. Ferreira