






                      Projeto de Lei nº  567,  de 2001




                                  Obriga  a  inscrição  na  nota  fiscal  de
                                  mercadorias  a  serem   transportadas   no
                                  Estado   de    São    Paulo    de    dados
                                  identificadores  dos  motoristas   e   dos
                                  veículos  de  transporte,  bem   como   do
                                  itinerário a ser  seguido  até  a  entrega
                                  total das mercadorias.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - É obrigatória a inscrição nas notas fiscais de mercadorias
a serem transportadas no Estado de São Paulo de  dados  identificadores  dos
motoristas e dos veículos de  transporte,  bem  como  do  itinerário  a  ser
seguido até a entrega total da carga.


      Parágrafo único - O itinerário referido no caput deste  artigo  poderá
ser anexado à nota fiscal e deverá conter a  discriminação  dos  logradouros
ou rodovias a serem percorridos, com previsões  para  rotas  alternativas  e
assinatura do responsável.


      Artigo 2º – São responsáveis pelo cumprimento do disposto no artigo 1º
desta lei:


      I – a empresa produtora, distribuidora ou revendedora das mercadorias,
quando efetivar a entrega através de veículos próprios;


      II – a pessoa física ou jurídica  compradora,  quando  providenciar  a
retirada das mercadorias através de veículos próprios;


      III – a pessoa física ou jurídica contratada  para  o  transporte  das
mercadorias.


      Artigo 3º - O descumprimento  desta  lei  acarretará  a  retenção  dos
veículos carregados pela autoridade policial competente para averiguação  da
procedência e destino da carga.


      §  1º  -  A  autoridade  policial,  ainda  que  a  documentação   seja
apresentada, poderá  contestar,  de  forma  fundamentada,  a  veracidade  do
itinerário apresentado.


      § 2º - Quando  a  irregularidade  referir-se  a  transporte  de  carga
perecível, a autoridade competente comunicará os responsáveis  referidos  no
artigo 2º desta lei para providências relativas à armazenagem e  conservação
dos produtos até a regularização da documentação.
















      Artigo 4º – A autoridade fiscal  competente  notificará  a  autoridade
policial sempre que constatar o descumprimento do disposto nesta lei.


      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA

                  As freqüentes e alarmantes notícias da  reiterada  prática
  de adulteração de produtos combustíveis  em  nosso  Estado  fizeram  esta
  nobre Casa de Leis, no cumprimento de seu desiderato  constitucional,  em
  modo especial, instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que possui
  como finalidade a apuração de eventuais irregularidades na distribuição e
  comercialização desses produtos.


                Como membro efetivo dessa CPI, tive a oportunidade de  ouvir
  os depoimentos de varias pessoas, que além de relatarem o fito específico
  da comissão, trouxeram aos parlamentares presentes aterradores relatos de
  crimes de furto e roubo de cargas, não somente de produtos  combustíveis,
  mas, em geral, de qualquer tipo de carga.


                Nas referidas exposições da mais cruenta  passagem  da  alma
  humana, fomos alarmados pela descrição de receptação de cargas  roubadas,
  e pela máxime do atentado a todos nós, o assassinato, cruel e covarde.


                Pelas  nuanças  destes  comentários  repletos  de  emoção  e
  realidade, verifiquei a fragilidade e a facilidade, até infantil,  de  se
  obter o sucesso na ação de roubo  e  furto  de  cargas,  assim  como  seu
  transporte para lugares ermos e híbridos daqueles  a  que  estavam  estas
  destinadas.


                Nos relata a experiência policial que a abordagem a veículos
  transportadores de cargas se faz de modo diversificado, porém, a condução
  da res furtada ou roubada,  geralmente  é  efetivada  por  um  membro  da
  quadrilha ou bando, já conhecedor do lugar onde deverá ser descarregado o
  produto do crime.


                Muitas vezes, as autoridades policiais, seja  em  postos  de
  fiscalização,  ou   em   eventuais   “comandos”,   encontram   indivíduos
  habilitados ao volante dos veículos  subtraídos,  fato  que  dificulta  o
  imediato inferimento do delito, ocorrência que não se comprazeria  se  na
  Nota Fiscal constassem a identificação do condutor que deveria  estar  na
  direção do veículo.
















                Do mesmo modo, a  exigência  de  itinerário  preestabelecido
  dificultaria a esses marginais, o tráfego e o descarregamento do  produto
  obtido ilegalmente, pois, estariam à mercê de fácil impedimento policial,
  pela simples localização em rua ou  rodovia  diferente  da  constante  no
  itinerário respectivo, à mostra na Nota Fiscal.


                Destarte, assim perseguindo, busca esta singela manifestação
  legislativa obstruir em suas providências  as  constantes  investidas  de
  marginais e receptadores de cargas roubadas, através da identificação dos
  condutores e dos veículos transportadores, possibilitando às  autoridades
  constituídas detectar irregularidades na  condução,  bem  como  no  curso
  dessas mercadorias e produtos  e  reter  cargas  e  condutores,  que,  em
  trajeto diferenciado, causarem a manifesta presunção de ilícito.








                                               Sala das Sessões,  em  12  de
           setembro de 2001















                                                  Deputado Pedro Yves