

Projeto de Lei nº   269,   de 2003



                                    Dispõe sobre o processo de elaboração do
                                 Plano de Educação previsto no artigo 241 da
                                         Constituição do Estado de São Paulo




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da  Educação,
coordenará a elaboração do Plano Estadual de Educação, a  que  se  refere  o
artigo 241 da Constituição do Estado, que deverá estabelecer  as  diretrizes
e metas do ensino estadual.

Artigo 2º - O plano deverá considerar, além dos diagnósticos e  necessidades
definidos nos Planos Municipais, os resultados do censo  educacional  que  o
Poder Executivo deverá realizar para levantamento dos dados  necessários  ao
conhecimento e à avaliação da atual situação educacional no Estado.

Artigo 3º - Para os fins do  disposto  no  artigo  1º  desta  lei,  o  Poder
Executivo constituirá grupo de trabalho com 38 (trinta e oito)  integrantes,
coordenado por membro  indicado  pelo  Secretário  de  Estado  da  Educação,
composto paritariamente por representante das três esferas de governo  e  da
comunidade educacional.

Artigo 4º - A representação da comunidade educacional  será  constituída  na
forma a seguir especificada:
I - 2 (dois) representantes do ensino infantil;
II - 2 (dois) representantes do ensino fundamental regular;
III - 2 (dois) representantes do ensino médio;
IV - 2 (dois) representantes do ensino técnico;
V - 2 (dois) representantes  de  entidades  especializadas  em  educação  de
jovens e adultos;
VI - 2 (dois) representantes das  Universidades  Públicas  e  2  (dois)  das
particulares;
VII - 1 (hum) representante da União Estadual de Estudantes
VIII - 1 (hum) da União Paulista de Estudantes Secundaristas;
IX - 1 (hum) representante das associações de pais e alunos;
X - 1 (hum) representante do Sindicato dos  Estabelecimentos  de  Ensino  do
Estado de São Paulo;
XI - 1 (hum) representante do Conselho Estadual dos Direitos  da  Criança  e
do Adolescente;

Parágrafo Único - Os representantes dos profissionais e das entidades  serão
escolhidos através de fóruns próprios  convocados  especialmente  para  esse
fim.

Artigo 5º - A Secretaria de Estado da Educação  garantirá  suporte  técnico-
administrativo  para  o  funcionamento  da  comissão,  podendo,   inclusive,
contratar  assessoria   especializada   de   outros   órgãos   públicos   ou
particulares,  neste  caso  após  o  regular  processo   licitatório,   para
subsidiar os trabalhos da comissão.

Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo  deverá  encaminhar  o  Projeto  de   Lei
estabelecendo o Plano Estadual de Educação para  deliberação  da  Assembléia
Legislativa em até 6 (seis) meses, contados  da  data  de  publicação  desta
lei.

Parágrafo Único - o Grupo de Trabalho deverá iniciar suas atividades até  30
(trinta) dias contados da data de publicação desta lei.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão  suportadas
por dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






JUSTIFICATIVA


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê no  parágrafo  1º  do
artigo 87 a elaboração de um Plano Nacional de Educação,  com  diretrizes  e
metas para os próximos dez anos.

A Constituição do Estado de São  Paulo  já  prevê,  em  seu  artigo  241,  a
elaboração do Plano Estadual  de  Educação,  de  responsabilidade  do  Poder
Público  Estadual,  com  a  participação  de  níveis  descentralizados   dos
sistemas educacionais e a comunidade educacional.

Era entendimento  do  Legislador  constituinte  que  um  plano  estadual  de
educação não se confunda com um plano de governo; é mais amplo e deve ser  o
resultado do debate das diferentes  visões  e  propostas,  na  busca  de  um
consenso que possibilite a todos se comprometerem com sua execução.

Hoje a educação é considerada fator estratégico para  o  desenvolvimento  do
país. Sobre este consenso inicial, outros podem, e  devem,  ser  construídos
para que ela de fato cumpra  seu  papel.  A  constituição  de  uma  comissão
representativa de todos os setores da sociedade com a tarefa de elaborar  um
plano estadual de educação é um passo fundamental nessa direção.

Está mais do que na hora de garantirmos  a  educação  para  a  cidadania.  É
urgente que a sociedade organizada discuta um plano de educação mais  perene
que os governos. Um projeto de educação construído pela sociedade e  para  a
sociedade. Isto justifica a presente  proposição,  para  a  qual  pedimos  o
apoio dos nossos pares.

Sala das Sessões, em  14/4/2003


a) MARIA LÚCIA PRANDI  -  PT