


                       PROJETO DE LEI Nº  58, DE 2008


                                 Dispõe sobre a destinação  de  recursos  a
                                 projetos  esportivos   credenciados   pela
                                 Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo,  e
                                 dá outras providências.





                                       A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1° - O  contribuinte   do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS  poderá,
nos termos e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo,  destinar  a
projetos esportivos credenciados pela  Secretaria  de  Estado  de  Esportes,
Lazer e Turismo parte do valor do ICMS a recolher,  apurado  nos  termos  do
artigo 47 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

                 Artigo 2º  - A concessão do incentivo fiscal previsto neste
artigo deverá observar o disposto na alínea "g" do inciso XII  do  §  2º  do
artigo 155 da Constituição Federal;


                 Artigo 3º  - O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a
contribuinte que não esteja em situação regular perante o Fisco, no  que  se
refere  ao  cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  e   não
satisfaça os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.

                 Artigo 4º - Esta Lei será  regulamentada  por  Decreto,  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.


                 Artigo 5  º -  Esta Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

























                                JUSTIFICATIVA



                 Escrever a justificativa aqui  ...  É  senso  comum  que  o
 esporte  é  ferramenta  importante  na  formação  psico-social  do  cidadão
 (especialmente crianças), e não exclusivamente física.


                 A prática de esportes  pode  reduzir  consideravelmente  os
 riscos de doenças, além de contribuir para uma melhor  formação  do  corpo.
 Para muitos, serve como busca de um corpo perfeito, já outros acreditam que
 as atividades físicas são as melhores armas para a manutenção de  uma  vida
 relativamente saudável. É  importante  praticar  atividade  física  regular
 desde a infância, mas o bem-estar do organismo ficou em segundo plano  para
 muitas pessoas que vivem a constante busca de uma aparência ideal.

 De acordo com especialistas em medicina esportiva, até mesmo nos  primeiros
 anos de vida já existe a necessidade de praticar algum esporte. Ele afirma:
 “O ato  de  engatinhar  é  muito  importante  na  infância,  pois  ajuda  a
 fortalecer a estrutura óssea e muscular do bebê”. Durante a adolescência  e
 idade adulta, caminhar e nadar continuam sendo as melhores atividades  para
 quem deseja se exercitar de uma forma correta.

  Dentro desse mote de  “salubridade  social”,  de  fundamental  importância
 inclusive no desenvolvimento moral do individuo, vê-se o esporte como  peça
 fundamental ao processo de inclusão social.


                 Muito  importante  ressaltar  que  essa  “renúncia”  fiscal
 representa investimento indireto  na área da  saúde  e  segurança  pública.
 Tendo em vista que o esporte  alia  bem-estar físico e mental com  inclusão
 social.







                       Sala das Sessões, em 18-2-2008





                            a)  Said Mourad - PSC