


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  354     , DE 2005






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário de  Transportes,  Dr.  Dário  Rais  Lopes,  requisitando
sejam prestadas as seguintes informações :
O  “site”da   ARTESP   www.artesp.sp.gov.br,   em   seu   tópico   “Recursos
Investidos”, cita expressamente que “o programa  de  concessões  rodoviárias
ainda garantiu ao Estado a arrecadação (até fevereiro de 2005)  de  R$  1880
milhões referentes  ao  ônus  fixo  pagos  pelas  concessionárias,  montante
destinado, prioritariamente, à manutenção das rodovias não concedidas.

a) A expressão “ônus fixo” tem o mesmo significado de  “Preço  da  Delegação
   do Serviço Público”, utilizada nos  vários  contratos  de  concessão  das
   rodovias estaduais?
b) Informar, para cada concessionária,  desde  a  assinatura  do  respectivo
   contrato até o momento da resposta a este Requerimento, ano-a  ano,  qual
   foi o valor pago por conta desse ônus fixo;
c) Informar como foi gasto até o momento da resposta  a  este  Requerimento,
   ano-a-ano,  o  total  arrecadado  com  esse  ônus  fixo   em   todas   as
   concessionárias e qual é o saldo disponível;
d)  Informar qual é o fulcro legal para os gastos desse ônus fixo;
e) Informar qual o dispositivo legal que autoriza gastos,  prioritariamente,
   na manutenção das rodovias não concedidas;
f) Informar quais foram as rodovias não concedidas que receberam  manutenção
   com recursos desse ônus fixo, discriminando-as  e  informando  também  os
   valores empregados e os melhoramentos resultantes;
g) Por que o Governo não utiliza esse ônus fixo para antecipar as  obras  de
   duplicação da rodovia Raposo Tavares, inicialmente obrigadas até  2002  e
   atualmente prorrogadas para 2014?
h)  Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.




















                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.







                       Sala das Sessões, em 15-6-2005



                             a)  Caldini Crespo