


                       PROJETO DE LEI Nº  282, DE 2009


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
                                 de  profissionais   de   odontologia   nas
                                 unidades de terapia intensiva e dá  outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1° - É obrigatória a presença de profissionais  de
odontologia na equipe multiprofissional das unidades de  terapia  intensiva,
em todos os hospitais públicos ou privados.

                  Parágrafo único. Ao profissional de odontologia a que  se
refere este artigo caberá o  atendimento  preventivo  e  de  emergência  aos
pacientes internos naquelas unidades.

                  Artigo 2º - O  descumprimento  desta  lei  implicará  nas
penalidades legais aplicáveis pelos órgãos e entidades  de  controle  social
dessas atividades.

                  Artigo 3º -  Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                  A Revista  Brasileira  de  Odontologia  publicou  matéria
recente informando que  os  pacientes  internados  em  Unidades  de  Terapia
Intensiva (UTIs) devem receber - como  o  próprio  nome  sugere  -  cuidados
especiais e constantes, não  só  para  tratar  o  problema  que  o  levou  à
internação, mas também para cuidar dos demais órgãos e sistemas,  que  podem
sofrer alguma deterioração prejudicial para sua recuperação  e  prognóstico.
Nesses cuidados deve estar incluído o tratamento odontológico,  com  higiene
bucal adequada, dada a inter-relação entre doenças bucais e  sistêmicas.  No
entanto, é raro encontrar um  cirurgião-dentista  fazendo  parte  da  equipe
multiprofissional das UTIs.


                  Esse atendimento específico busca manter a higiene  bucal
e a saúde do sistema estomatognático do  paciente  durante  sua  internação,
controlando  o  biofilme  e  prevenindo  e  tratando  a  cárie,   a   doença
periodontal,  as  infecções  peri-implantares,  as  estomatites   e   outros
problemas bucais. Mas, mais do  que  isso,  o  atendimento  odontológico  do
paciente crítico também contribui na prevenção  de  infecções  hospitalares,
principalmente as respiratórias,  entre  elas  a  pneumonia  nosocomial,  ou
hospitalar, uma das principais infecções em  pacientes  de  UTI  favorecidas
pelos  microrganismos  que  proliferam  na  orofaringe.  Sua  ocorrência   é
preocupante,  pois  é  bastante  comum  entre  esse  grupo   de   pacientes,
provocando um número significativo de óbitos, prolongando  a  internação  do
paciente e exigindo mais medicamentos e cuidados.


                  Para o Presidente da  Associação  de  Medicina  Intensiva
Brasileira- Amib, Álvaro Réa-Neto, “ Cada vez mais  sentimos  a  necessidade
de inserir o cirurgião-dentista nas UTIs,  pois  este  paciente  precisa  da
atenção  de  uma  equipe  multidisciplinar.  Assim,  apoiamos  a  idéia   da
Odontologia atuar nessa unidade”. O presidente da Associação  Brasileira  de
Odontologia – ABO diz que o apoio da Amib  mostra  que  a  Odontologia  está
lutando no caminho certo. “Ela é  a  entidade  com  maior  propriedade  para
falar  sobre  as  necessidades  de  equipes  multiprofissionais  nas   UTIs.
Iniciamos o trabalho de integração da odontologia com  as  demais  áreas  da
saúde com a parceria entre a ABO e a Feira e Fórum Hospitalar, e  os  frutos
estão sendo colhidos.”


                  Projeto de lei idêntico, tramita na Câmara dos  Deputados
e aguarda sua apreciação pela Comissão de  Constituição  e  Justiça  daquela
Casa.


                  Cumpre esclarecer que o objetivo primordial do projeto  é
evitar o óbito dos pacientes, já que a proliferação de bactérias tem sido  a
causa de morte de muitos pacientes internados  em  UTI´s,  já  que  60%  das
infecções hospitalares começam pela boca.


                  Ressalte-se aqui que a Constituição Federal em seu artigo
196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado,  a  quem  cabe
garantir mediante políticas sociais e econômicas  que  visem  à  redução  do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e  igualitário  às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


                  Assim, considerando que o artigo  23,  da  Carta  Federal
estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito  Federal
e dos Municípios legislar sobre saúde, solicitamos o apoio dos nobres  Pares
no sentido de apoiar mais este avanço no atendimento da saúde  dos  cidadãos
paulistas.





                       Sala das Sessões, em 27-4-2009





                          a)  Milton Flávio - PSDB