


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  2, DE 2005






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Martus
Antônio Rodrigues Tavares, Secretário de Estado de Economia e  Planejamento,
para que informe sobre a constituição da Companhia Paulista de  Parcerias  –
CPP, criada  pela  Lei  Estadual  11.688,  de  2004,  e  sobre  os  atos  já
realizados visando à constituição de seu  capital  social,  especificando-se
eventuais  incorporações  e  alienações  que  porventura  já   tenham   sido
realizadas.





                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura serve, a um só tempo, à verificação da forma de
execução  da  Lei  Estadual  de  11.688  de  2004   e,   principalmente,   à
fiscalização  da  gestação  patrimonial  dos  bens  pertencentes  à  Fazenda
Estadual,  tudo  no  âmbito  da  constituição  da  Companhia   Paulista   de
Parcerias.






                        Sala das Sessões, em 2/2/2005


                           a)  Cândido Vaccarezza