


                     PROJETO DE LEI Nº      885, DE 2011


                                 Dispensa da exigência de ter a propriedade
                                 de imóvel as entidades de direito  privado
                                 destinatárias   de   recursos   repassados
                                 mediante convênio.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- O repasse de verba para entidades beneficentes e  de  assistência
social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não  dependerá
de apresentação de título de propriedade do imóvel em que  mantêm  sua  sede
ou para o qual se destinam  os  recursos,  desde  que  a  posse  tenha  sido
atribuída mediante concessão do poder público.

Parágrafo único- O disposto no “caput” compreende toda construção,  reforma,
fabricação, recuperação ou  ampliação,  realizada  por  execução  direta  ou
indireta, e serviços tais como demolição,  conserto,  instalação,  montagem,
conservação, reparação, adaptação e manutenção.

Artigo 2º- Em caso de dissolução da  beneficiária,  a  obra  ou  serviço  de
engenharia realizados  em  imóvel  objeto  de  concessão  do  poder  público
incorporar-se-ão ao patrimônio do poder concedente.

Parágrafo único- Na hipótese do “caput” deste artigo, não haverá  direito  a
indenização pelas benfeitorias, nem devolução de valores.

Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Este deputado tem constatado que muitas verbas destinadas a entidades
beneficentes e de assistência social, com o objetivo de atender suas
necessidades, acabam não chegando às beneficiárias em razão de estas não
poderem satisfazer a exigência de demonstrar a propriedade do imóvel em que
mantêm sua sede ou daquele para o qual se destinam os recursos. Tal se dá
por se tratar de entidades que, em geral, detêm a posse do respectivo
imóvel por força de concessão do poder público.







Visa este projeto eliminar esse embaraço, permitindo que entidades nessas
condições não sejam privadas de receber verbas do governo do Estado. Ao
mesmo tempo, prevê-se que, investidos os recursos em imóvel pertencente ao
poder público, de uso concedido à associação beneficiária, as benfeitorias,
em caso de dissolução desta, incorporar-se-ão ao patrimônio do poder
concedente.

Assim, dada a relevância do tema e a importância da medida proposta, peço e
aguardo a aprovação desta Casa.







                       Sala das Sessões, em 13/9/2011





                           a) Antonio Mentor - PT