
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2009


                                 Institui a Frente  Parlamentar  em  Defesa
                                 dos Consumidores de Serviços da  Telefonia
                                 Fixa e internet


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º  -  Fica  criada  a  “Frente  Parlamentar  em  Defesa  dos
Consumidores de Serviços da Telefonia Fixa  e  internet”,  com  objetivo  de
incentivar, desenvolver  e  apoiar  discussões  e  ações   relacionadas  aos
consumidores de serviços da telefonia fixa no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º  - As competências e o funcionamento da  Frente  Parlamentar
de que trata o artigo 1° serão definidos em regimento próprio.

      Artigo 3º - A Frente  Parlamentar  será  composta  por  deputados  com
assento  na  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  os  quais
manifestem interesse em integrá-la.


       Parágrafo único – A “ Frente Parlamentar  em Defesa dos Consumidores
de Serviços da Telefonia Fixa e internet”, em suas atividades  plenárias,  é
pública e aberta à participação  de todos aqueles que tenham  interesse  nas
finalidades desta Frente.


            Artigo 4º - Os componentes da Frente Parlamentar serão  nomeados
por ato do Presidente da Assembléia.


      Artigo 5º - A Frente Parlamentar será dirigida por  um  Coordenador  e
um sub-coordenador, que serão eleitos por seus pares.

      Artigo 6º - Para  proporcionar  ampla  participação  da  sociedade,  a
Frente Parlamentar, através de seu Coordenador, utilizará  todas  as  formas
possíveis de  publicidade  para  comunicação  do  evento,  expedindo  também
convites específicos.

      Artigo 7º - Serão produzidos relatórios das atividades da Frente,  com
sumário das  conclusões  de  cada  uma  das  reuniões,  simpósios,  debates,
seminários, visitas  de  campo  ou  encontros,  publicados  pela  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo e providenciadas edições de separatas  em
número suficientes para atender a demanda dos setores interessados.

      Artigo 8º - As atividades da Frente farão parte  integrante  do  sitio
na  Assembléia  Legislativa  na  rede  internacional  de  comunicações   por
computadores -Internet.

      Artigo 9º - As  despesas  decorrentes  desta  resolução  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

      Artigo 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A competência legislativa do ente estadual,  no  ordenamento  jurídico
nacional vigente reconhece aos Estados, competência concorrente para  dispor
sobre o Direito do Consumidor.
      Dentre as ações que buscamos tratar está a de discutir,  fiscalizar  e
quando necessário e intervir,  sobre  a  forma  e  os  pressupostos  para  a
cobrança do valor devido pelo serviço prestado dentre outros calabouços  que
o consumidor se depara.
      É de suma importância  uma  iniciativa  parlamentar  que  acompanhe  e
busque por fim ao abuso que praticam as operadoras de  telefonia  no  Estado
de São Paulo, as quais, em desrespeito ao que já dispõe o Código  de  Defesa
do Consumidor, deixam de esclarecer ao consumidor, por exemplo, o que lhe  é
cobrado. Desnecessário é dizer que  essa  situação  dá  ensejo  a  numerosos
abusos praticados pelas companhias telefônicas, que,  além  de  não  estarem
cumprindo, em todo o Brasil,  as  metas  assumidas  quando  do  processo  de
privatização, se negam, em nosso  Estado,  a  cumprir  o  que  indiretamente
determina o Código de Defesa do Consumidor.
      A telefonia fixa é um dos maiores pesadelos para  muitos  consumidores
do Estado de São Paulo, assumiu em todos os ranking da  Fundação  Procon-SP,
órgão vinculado à  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,  o
primeiro lugar em reclamações no ano de 2008,  destacando-se  como  o  setor
mais reclamado variando  entre  cobranças  indevidas  ou  em  duplicidade  e
descumprimento de oferta, entre outras.
      A Telefônica, por exemplo,  é  a  primeira  colocadas  do  ranking  de
reclamações  2008,  a  lista,  concluída  em   31/12/2008,   contém   apenas
reclamações fundamentadas, ou seja, demandas de consumidores que  não  foram
solucionadas com a primeira  intervenção  do  Procon-SP  e  necessitaram  da
abertura de processo administrativo para serem trabalhadas pelo órgão  junto
aos fornecedores.


      |No RANKING GERAL de reclamações temos:                                |
|Nome.                       |Atendidas  |Não Atendidas  |Total        |
|1º      |TELEFONICA         |2974       |641            |3615         |
|5º      |BRASIL TELECOM     |476        |282            |758          |
|6º      |EMBRATEL /         |625        |67             |692          |
|        |                   |           |               |             |


      Na área de serviços essenciais entre as reclamações fundamentadas  não
atendidas temos:
- Telefônica: 638 não atendidas de 3.601 reclamações
-  Brasil Telecom: 281 não atendidas de 755 reclamações
- Embratel: 56 não atendidas de 610 reclamações
(fonte: Fundação Procon-SP Ranking 2008)
      A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem um  cronograma  de
fiscalização  das  empresas  do  setor  para  corrigir   problemas.   Quando
constatadas irregularidades, as  empresas  são  notificadas  a  cumprir  sua
obrigação e podem  ser multadas.
              O  desrespeito  ao  consumidor  por  parte  das  empresas  de
telefonia, chegou ao ápice, no primeiro mês das novas regras de  atendimento
nos call centers, as  empresas  de  telefonia  responderam  por  45,13%  das
reclamações registradas nos Procons de todo o país relativas ao  atendimento
nos Serviços de Atendimento aos Consumidores.
      A Telefonia é um grande vilão dos consumidores. O  setor  precisa  dar
uma  resposta  para  o  Brasil  e  para  o  consumidor.  Se  de  um  lado  o
investimento em tecnologia  é  grande,  por  outro,  precisa  dizer  para  a
sociedade porque tem tanto problema.
      O Código de Defesa do Consumidor, em seu  artigo  22,  trata  sobre  a
continuidade dos serviços públicos considerados essenciais, como  o  serviço
de telecomunicações.
      Em consonância com o artigo 22 da Lei nº 8.078/90, também prescreve  a
Lei nº 9.472/97, nos incisos I e  XII  do  artigo  3º,  que  "o  usuário  de
serviços de telecomunicações tem direito de  acesso  a  tais  serviços,  com
padrões de  qualidade  e  regularidade,  bem  como  à  reparação  dos  danos
causados pela violação de seus direitos".
      O artigo 11 da mesma lei trata sobre a essencialidade dos serviços  de
telecomunicações prestados, sendo que haverá intervenção na  concessionária,
por ato da Agência Nacional de Telecomunicações  –  ANATEL,  nos  casos  de:
"(a)  paralisação  injustificada  dos  serviços  de   telecomunicações;   b)
inadequação, bem como insuficiência dos serviços prestados,  não  resolvidas
em prazos razoáveis e determinados;  c)  desequilíbrio  econômico-financeiro
decorrente de má administração que prejudique a  continuidade  dos  serviços
de telecomunicações".
      A regulamentação do setor de telecomunicações,  por  meio  da  Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em situações não abrangidas pela  Lei
nº 9.472/97, deve ser complementada, pelas normas do  Código  de  Defesa  do
Consumidor.
      Pelo exposto, justifica-se, desse modo, a apresentação  deste  projeto
de resolução  que cria a  Frente  Parlamentar  Defesa  dos  Consumidores  de
Serviços da Telefonia Fixa e internet,  contando  com  o  apoio  dos  nobres
pares para sua aprovação.


      Sala das Sessões, em 24/3/2009


      a) Ana Perugini