
                           PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   6, DE  2002.





                      Dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 330,
                      de 25 de junho de 1962.



                    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


           Artigo 1º - A Resolução nº 330, de 25 de junho de 1962, passa  a
           vigorar com a seguinte redação:


           I – “Artigo 1º - Fica instituída a medalha  denominada  “Medalha
           da Constituição”, com a finalidade de condecorar  todos  aqueles
           que tomaram parte, tanto na linha de frente como na  retaguarda,
           na Revolução de  9  de  julho  de  1932,  ao  lado  do  Exército
           Constitucionalista;  também  as  entidades  que  colaboraram  na
           divulgação e incentivo dos ideais constitucionalistas de 1932 ou
           cujos   membros   tenham   tido   participação   no    Movimento
           Constitucionalista.”


           II – “Artigo 2º...
              a)...
              b)...
              c) serem  entidades  civis  que  participaram  ativamente  na
              divulgação e  incentivo  dos  ideais  constitucionalistas  ou
              cujos  membros  tenham   tido   participação   no   Movimento
              Constitucionalista.”


           III – “Artigo 3º - A “Medalha da  Constituição”  será  concedida
              por  proposta   dos   Comandantes   Militares   do   Exército
              Constitucionalista,  dos  membros  competentes   do   Governo
              aclamado pelo povo paulista em  10  de  julho  de  1932,  dos
              dirigentes civis dos  vários  serviços  do  M.M.D.C.  ou  dos
              Senhores  Deputados  Estaduais  com  assento  na   Assembléia
              Legislativa do Estado de São Paulo.”


           IV – “Artigo 4º - A concessão da “Medalha da Constituição” é  de
              competência   exclusiva   do   Presidente    da    Assembléia
              Legislativa, podendo ser solicitada:
              I – por qualquer veterano de 32 ao comandante de sua  Unidade
              ou ao dirigente  civil  sob  cujas  ordens  prestou  serviços
              durante a Revolução Constitucionalista,  como  integrante  do
              Exército  Constitucionalista,  que  organizará  inquérito   a
              respeito, arrecadando a documentação conveniente  e  ouvindo,
              se tal se fizer mister, testemunhas idôneas, às  quais  serão
              solicitadas informações precisas,  que  ficarão  anexadas  ao
              respectivo processo,  de  forma  a  estabelecer  o  histórico
              completo do interessado na concessão da medalha;
              II –  por  Deputado  Estadual,  através  de  requerimento  ao
              Presidente da Assembléia  Legislativa,  indicando  pessoa  ou
              entidade a ser agraciada com a concessão  da  medalha,  desde
              que as razões para a concessão sejam devidamente embasadas


              Parágrafo único – De acordo  com  a  conclusão  do  inquérito
              referido  no  inciso  I,  o  Comandante  ou  dirigente  civil
              encaminhará  a  proposta,  pelos   canais   competentes,   ao
              Presidente da Assembléia, a  fim  de  que  seja  concedida  a
              condecoração.”




           Artigo 2º - Esta resolução entrará  em  vigor  na  data  de  sua
                                 publicação.



                                JUSTIFICATIVA




                           A Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
vem prestando, há quarenta anos, uma  bela  homenagem  àqueles  que  lutaram
pelos ideias constitucionalistas do  Movimento  de  32,  que  engrandeceu  o
Estado de São Paulo nas páginas da História do Brasil.
                           Note-se, porém, que a maioria  dos  participantes
da Revolução de 32 já foi agraciada com a Medalha da  Constituição  e,  como
acreditamos que essa brilhante iniciativa não pode  ter  um  final,  estamos
propondo, através desse  Projeto  de  Resolução,  que  entidades  civis  que
colaboraram com os ideais paulistas de 32 também possam ser condecoradas.
                           Dessa forma, as comemorações do 9 de Julho  serão
abrilhantadas pelas homenagens a essas entidades que, no seu conjunto  e  na
luta efetiva de seus membros, participaram da Revolução Constitucionalista.
                           Como exemplo da atuação  de  entidades  civis  no
Movimento de 32, podemos citar as Lojas Maçônicas centenárias da Capital  de
São Paulo  e  de  várias  cidades  do  interior  que,  imbuídas  dos  ideais
maçônicos de liberdade, igualdade e fraternidade, incentivaram seus  membros
a participarem desse grande evento histórico dos paulistas.
                           Assim sendo, apresentamos essa propositura para a
qual contamos com o apoio dos nossos Pares do Legislativo Paulista, uma  vez
que julgamos justa a nossa intenção.


                                                                        Sala
das Sessões, em



                            Deputado ALDO DEMARCHI
                            PPB



Legislação citada: Resolução 330/62 (cópia axexa)