


                   PROJETO DE LEI Nº      240  ,  DE 2007

                                 Estabelece condições para  a  abertura  de
                                 postos  de  serviço  do  "Poupatempo"  nos
                                 municípios paulistas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º-  Esta  lei  estabelece  as  condições
para  a  abertura  de  postos  de  serviços  do  POUPATEMPO-   Centrais   de
Atendimento ao Cidadão do Município, nas comunas paulistas.

                             Artigo  2º-  Os  municípios   interessados   na
abertura de um posto de serviço do POUPATEMPO cederão, a título  precário  e
gratuito, pelo prazo mínimo de 20(vinte) anos, imóvel para  a  colocação  do
posto.

                             Artigo  3º-  Os  órgãos  competentes  estaduais
oferecerão toda a  estrutura  necessária  para  a  implantação,  operação  e
funcionamento do posto.
                             Parágrafo  único-  Entende-se  como  “estrutura
necessária”,  disposta  no  caput,  a  colocação   de   equipamentos,   como
computadores,  telefones,  mesas,  cadeiras  e   outros   que   se   fizerem
indispensáveis para o correto funcionamento do posto.

                             Artigo  4º-  Os  órgãos  competentes  estaduais
contratarão  os  funcionários  que  trabalharão  no  posto  de  serviço   do
POUPATEMPO.

                            Artigo 5º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão  a   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma  vez  que  seu  objeto  não   se   encontra   entre   as   prerrogativas
constitucionais reservadas ao senhor Governador.
                            Isto posto, no mérito, convém esclarecer  que  o
objeto desta propositura tem real  importância  para  todas  as  comunas  do
Estado de São Paulo. A chegada do  POUPATEMPO  nessas  cidades  é  também  a
chegada do desenvolvimento.
                              O   POUPATEMPO   significa    mais    cidadãos
documentados, podendo exercer na  plenitude  suas  cidadanias.  Significa  a
possibilidade dessas pessoas poderem  arrumar  um  emprego,  beneficiarem-se
com maior rapidez de um serviço público, exercerem  de  fato  e  de  direito
todos os benefícios que sua cidadania lhes garante.
                            Com isso, o município  se  desenvolve,  torna-se
mais rico.
                             Os  postos   de   atendimento   do   POUPATEMPO
representam, ainda, empregabilidade para alguns dos  munícipes,  estimulando
a economia local.
                            Assim, entendemos que  esta  lei  permitirá  que
novos postos do POUPATEMPO sejam abertos em todo  o  Estado.  E,  diante  do
exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio  de  nossos  nobres
pares para a aprovação de tão importante propositura.




      ..


                        Sala das Sessões, em 4/4/2007






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB