REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 26, DE 2016

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9 e artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da
ARTESP – Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
Entre o final de 2014 e início deste ano foram concluídas as obras de
duplicação da Rodovia Raposo Tavares – SP 270, no trecho compreendido
entre os municípios de Araçoiaba da Serra e Itapetininga, com a colocação de
placas e sinalizações que orientam os motoristas que por lá trafegam. Em vista
disso, pergunta-se:

a. Qual o critério usado para o estabelecimento da velocidade permitida
nessa rodovia, uma vez que antes da duplicação a velocidade máxima
permitida era de 100 km por hora?
b. Qual a razão que motivou a colocação de sinalização de velocidades
totalmente diferentes daquela que é permitida nas vias duplicadas, ou
seja, 100 km por hora?
c. Por que em alguns trechos do sentido Araçoiaba da Serra a Itapetininga
e de Itapetininga a Araçoiaba da Serra apresentam variações de
velocidades bem inferior em kilômetros e muito próximos uns dos
outros?
d. Essas mudanças bruscas de velocidades não podem confundir e até
mesmo atrapalhar os motoristas que se utilizam dessa rodovia?
e. Existe algum estudo em andamento para corrigir essas falhas de
sinalização?
f. Prestar outros esclarecimentos inerentes ao assunto.
JUSTIFICATIVA

O assunto em questão é de extrema importância para todos os usuários da
Rodovia Raposo Tavares, pois essas frequentes variações de velocidade estão
causando sérios transtornos, pois além de gerar confusão e riscos de
acidentes, ainda proporcionam muitas multas por infração de velocidade, as
quais podem cercear o direito de dirigir aos seus infratores.
A definição dos limites de velocidade nas rodovias estaduais muitas vezes
parece seguir critérios arbitrários, com alterações inexplicáveis em uma mesma
rodovia ou tetos diferentes para rodovias parecidas. A confusão de nada ajuda


o motorista, que de resto passa a questionar o sentido da novidade. É verdade
que existem pontos que exigem restrições específicas, mas nem sempre é
possível entender as incongruências.
O sistema viário estadual não pode se converter numa colcha de retalhos;
precisa ter um mínimo de racionalidade e o máximo de sinalização, sob pena
de a população se perceber vítima de uma “indústria de multas”, usada apenas
para reforçar o caixa do Governo.
O presente Requerimento está sendo encaminhado para a ARTESP por
sugestão do Superintendente do DER, tendo em vista que este assunto já foi
motivo de questionamento ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Logística e
Transportes, conforme nosso Requerimento de Informação nº 289, de 2015.
(cópia anexa).
A informação solicitada tem por objetivo a realização de estudos por parte dos
órgãos competentes, a fim de adequar e definir uma velocidade compatível e
segura ao longo da citada rodovia, que sem dúvida alguma, é uma das mais
importantes ligações dentro da Região Metropolitana de Sorocaba.
Sala das Sessões, em 23/2/2016.
a) Edson Giriboni



G O V E RNO D O E ST A D O D E S Ã O P AU LO

CAS A CIVIL

São Paulo,

de

de 2016

CC-ATL nº 033/2016

Senhor 1º Secretário

Tendo em vista o disposto no artigo 20, inciso XVI,
da Constituição do Estado, venho transmitir a essa ilustre Assembleia, por in termédio de Vossa Excelência, manifestação a respeito da matéria relativa ao
Requerimento de Informação nº 289/2015, de autoria do Deputado Edson
Giriboni.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.

Edson Aparecido dos Santos
SECRETÁRIO - CHEFE DA CASA CIVIL

A Sua Excelência o Senhor Deputado Enio Tatto, 1º Secretário da Egrégia
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.