


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 251, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr.  Secretário  de  Energia  para  que  junto  ao
Senhor Britaldo Soares, presidente da AES Eletropaulo, preste  as  seguintes
informações:
      1. Nomes completos e  respectivos  correios  eletrônicos  das  pessoas
responsáveis pelos escritórios locais situados nos municípios  de  Embu  das
Artes, Itapecerica da  Serra,  São  Lourenço  da  Serra,  Taboão  da  Serra,
Juquitiba, Embu-Guaçu, Osasco, Cotia e Vargem Grande Paulista.
      2. Endereço para correspondência e números telefônicos dos escritórios
locais situados nos municípios de Embu das Artes, Itapecerica da Serra,  São
Lourenço da Serra, Taboão da Serra, Juquitiba, Embu-Guaçu, Osasco,  Cotia  e
Vargem Grande Paulista.







                                JUSTIFICATIVA





      Toda pessoa tem direito à  liberdade  de  opinião  e  expressão;  este
direito inclui  a  liberdade  de,  sem  interferência,  ter  opiniões  e  de
procurar, receber e transmitir informações e ideias por  quaisquer  meios  e
independentemente de  fronteiras”.  Assim  está  redigido  o  Artigo  19  da
Declaração Universal  dos  Direitos  Humanos,  proclamada  pela   Assembleia
Geral das Nações Unidas em 1948.
      Depois de 40 anos, na Constituição de 1988, este artigo está espelhado
no artigo 5º, que afirma: “Todos têm direito a receber dos  órgãos  públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou  geral,
que  serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,
ressalvadas  aquelas  cujo  sigilo  seja  imprescindível  à   segurança   da
sociedade e do Estado”.
      Mais 13 anos se passaram para que o acesso à informação pública  fosse
detalhado,  regulamentado,  pela  Lei  12.527/2011.   O  texto  é   bastante
objetivo e, ao mesmo tempo, minucioso. Explica o que é informação pública  e
determina  quais  delas  têm  caráter  sigiloso  por  colocar  em  risco   a
sociedade, e, por isso, devem temporariamente permanecer em segredo.
      Excetuando-se este grupo, as demais são de livre acesso  a  pessoas  e
organizações. No artigo 8º, está  determinado  que  é  dever  dos  órgãos  e
entidades  públicas  promover,   independentemente   de   requerimentos,   a
divulgação em local de fácil acesso, no  âmbito  de  suas  competências,  de
informações  de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles   produzidas   ou
custodiadas.
      A AES  Eletropaulo  é  uma  concessionária  de  serviços  públicos  e,
portanto, está obrigada a obedecer a legislação no que se refere a  garantir
à população informações de seu interesse.
      Nos  últimos  dias,  nosso  mandato,  cumprindo  com  seu   dever   de
representar os interesses da população paulista,  vem  buscando  informações
sobre os agentes responsáveis pela prestação e implementação de  serviços  e
políticas públicas.
      Estranhamente, em visita ao escritório local da AES  Eletropaulo,  foi
negada à nossa assessoria a informação  sobre  o  nome  do  responsável  por
aquele núcleo de trabalho.
      Repudiamos esta atitude, que consideramos uma afronta à legislação que
assegura o direito à  informação  pública  e,  no  exercício  da  atribuição
parlamentar, aguardamos a resposta a este requerimento  de  Informação,  que
será prontamente disponibilizada à sociedade.



                       Sala das Sessões, em 29/8/2013





                               a) Geraldo Cruz