


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 162 , DE 2005








          Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do   artigo   20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,
da XII Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, seja oficiado ao Senhor Secretário  do  Meio  Ambiente,
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:


     1. Que unidades de conservação existentes no Município de São José dos
        Campos são passíveis da compensação financeira de que trata  a  Lei
        9146, de 9 de março de 1995? Discriminar cada uma das  unidades  de
        conservação com as respectivas áreas, em hectares.

     2. O Município  de  São  José  dos  Campos  recebe  repasses  de  ICMS
        ecológico? Se negativa a resposta, por quê? Se afirmativa desde que
        ano? Qual o montante anual já repassado ao Município até a presente
        data?


     3. A partir da edição da Lei nº 11.262, de 8 de novembro de 2002,  que
        declara  Áreas  de  Proteção  Ambiental  o  trecho  da   Serra   da
        Mantiqueira (APA de São Francisco Xavier) e  as  áreas  urbanas  no
        Município de São José dos  Campos  (APA  do  Banhado),  quanto,  em
        reais, o Município recebeu a  mais,  por  ano,  a  título  de  ICMS
        ecológico?

     4. Relacionar os Municípios Paulistas que receberam ICMS ecológico  em
        2004 com respectivos valores.




                                JUSTIFICATIVA




          Com o intuito de compensar os municípios que sofrem restrição  por
força da instituição de espaços territoriais especialmente  protegidos  pelo
Estado, e, em cumprimento do artigo  200  da  Constituição  do  Estado,  foi
editada a Lei nº 9146, de 9 de março de 1995.


             Nestes  termos,  o   presente   requerimento   objetiva   obter
informações da Secretaria de Meio Ambiente  sobre  os  benefícios  auferidos
pelo Município de São José dos  Campos,  relativos  a  repasse  de  recursos
provenientes da arrecadação do ICMS, já que unidades de  conservação  ocupam
grande parte de seu território.


            Por fim, cumpre esclarecer que as  informações  ora  solicitadas
são  necessárias  para  assegurar  aos  deputados  o  exercício  da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo.

                        Sala das Sessões, em 4/5/2005






                            a)  Carlinhos Almeida