


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  67, DE 2008




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor José Serra, Governador  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1. Quantidade de vagas  existentes  nas  unidades  da  Fundação  CASA,
antiga FEBEM do Estado de São Paulo, especificando-se a unidade da  Fundação
CASA e seu respectivo número de vagas e gênero;


      2. Quantidade total de menores  cumprindo  medida  sócio-educativa  de
internação do Estado de São Paulo até a presente  data,  especificando-se  a
idade e o gênero dos mesmos;


      3. Quantidade total de menores  cumprindo  medida  sócio-educativa  de
internação  por  unidade  da  Fundação  CASA  do  Estado   de   São   Paulo,
especificando-se a idade e gênero dos mesmos;


      4. Déficit de vagas na Fundação CASA do Estado  de  São  Paulo  até  a
presente data;


      5.  Quantidade  de  menores  cumprindo   medida   sócio-educativa   de
internação em unidades prisionais do Estado de São  Paulo,  especificando-se
a unidade prisional, a idade e gênero dos menores;


      6.  Quantidade  de  menores  cumprindo   medida   sócio-educativa   de
internação em Delegacias de Polícia do Estado de São  Paulo,  especificando-
se a Delegacia de Polícia, a idade e gênero dos menores.




                                JUSTIFICATIVA




      O Estado Democrático de  Direito  tem  o  direito  à  informação  como
ferramenta indispensável  à  concretização  do  princípio  republicano  e  à
consolidação da cidadania. Sem informação e transparência o povo é  impedido
de exercer o poder estatal, do qual é o único titular. O  Estado  é  devedor
da prestação de comunicar aos cidadãos sobre todos os fatos  relevantes  que
são do seu domínio.


      O  acesso  à  informação  pública  é  um  direito  fundamental   sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima Requeridas são de  suma  importância  para  a
população tomar conhecimento sobre a situação dos menores em cumprimento  de
medida sócio-educativa de internação no Estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 28/2/2008



                            a)  Vanderlei Siraque