


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.207, de 24 de setembro de 2008
 (Projeto de lei nº 1372/07, do Deputado Roberto Massafera - PSDB)
 Dá denominação à rodovia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Vicente Botta" a Rodovia SP 215, no trecho compreendido entre os Municípios de Casa Branca, Porto Ferreira e Descalvado, do km 50 até o km 131.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de setembro de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 25/09/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 25/09/2008 10:06