




                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 6, de 2003



                 De acordo com o disposto no inciso  XVI  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  inciso  IV  do  artigo
165 da XI Consolidação do Regimento Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes  do  Estado  de  São
Paulo – ARTESP, para que forneça,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

                1. Cópia da  integralidade  do  contrato  de  prestação  de
                   serviços advocatícios  que  em  20.9.2002  celebraram  a
                   Agência e o escritório de Advocacia Carvalho de  Freitas
                   e Ferreira Neto Advogados associados;
                2. Cópia do procedimento que justificou  a  inexigibilidade
                   ou a  dispensa  de  licitação  para  a  ultimação  desta
                   contratação;
                3.  Relação  dos  escritórios  consultados   pela   Agência
                   anteriormente à contratação; e
                4.  Relação  simples  dos   processos   patrocinados   pelo
                   escritório  em  favor  da   Agência,   especificando-se,
                   apenas, o  número  destes  processos,  a  vara  por  que
                   tramitam, o nome das partes e o seu objeto.

                                JUSTIFICATIVA

                  Este  requerimento  é  apresentado  como   reiteração   do
requerimento  de   informações   nº   221/2002   (RGL   05478/2002),   cujas
requisições,  idênticas  às  deste  requerimento,   não   foram   atendidas,
limitando-se a agência a fazer juntar aos respectivos  autos  as  fichas  de
acompanhamento processual dos feitos patrocinados, sem o  esclarecimento  do
objeto dos feitos e de maneira  que  a  consulta  tornou-se  impraticável  a
verificação das informações, em razão do volume de papel  e  de  informações
impertinentes apresentadas.

             Sala das sessões, em  12/2/2003                   .




                            a) CARLINHOS ALMEIDA