


                       PROJETO DE LEI Nº 557, DE 2016


                                 Dispõe sobre a  isenção  de  pagamento  de
                                 taxas  de  revalidação  de   diplomas   de
                                 graduação, mestrado e  doutorado  para  os
                                 refugiados no Estado de São Paulo.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica concedida isenção do pagamento das taxas de revalidação  de
diploma de graduação, pós-graduação,  mestrado,  doutorado  e  pós-doutorado
nas universidades estaduais  paulistas  aos  refugiados  e  domiciliados  no
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como refugiado todo  indivíduo
que teve sua condição reconhecida pelo Brasil e  encontra-se  em  território
nacional pelos seguintes motivos:

I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça,  religião,
nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontra-se  fora  de  seu
país de nacionalidade e não possa ou não queira  acolher-se  à  proteção  de
tal país;

II – não tendo nacionalidade e estando fora do  país  onde  antes  teve  sua
residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele em  função  das
circunstâncias descritas no inciso I;

III – devido a grave e generalizada violação de direitos humanos é  obrigado
a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento  vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo  de  30
(trinta) dias a contar da data de publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





Atualmente, para ter validade nacional, qualquer diploma de graduação,  pós-
graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado  expedido  por  universidade
estrangeira deverá ser revalidado por uma  universidade  pública  brasileira
que tenha curso igual ou similar, reconhecido pelo governo.

O Ministério da Educação aprovou recentemente uma resolução  que  estabelece
regras simplificadas para o processo de revalidação de  diplomas  de  cursos
de graduação  e  também  o  reconhecimento  de  diplomas  de  pós-graduação,
mestrado,  doutorado   ou   pós-doutorados   expedidos   por   universidades
estrangeiras. Essas ações têm  como  objetivo  facilitar  a  integração  dos
indivíduos em situação de refúgio à nossa sociedade e dar  celeridade  a  um
processo fundamental na etapa de integração profissional destas pessoas.

Contudo, organizações e  sistemas  de  proteção  aos  direitos  humanos  tem
apontado o alto custo do processo de revalidação dos diplomas – cobrado  nas
universidades públicas paulistas – como um  grave  obstáculo  ao  acesso  de
refugiados ao  mercado  de  trabalho.  Além  das  barreiras  linguísticas  e
culturais, refugiados  se  encontram  em  situação  econômica  desfavorável,
muitos sem qualquer condição financeira de arcar com as taxas referentes  ao
custeio desta despesa administrativa.

Além do  aspecto  humanitário,  especialistas  como  a  pesquisadora  norte-
americana Leab Zamore, afirmam que a implantação de  políticas  públicas  de
integração  como  os  refugiados  tem  a  capacidade  de   agregar   capital
intelectual e ideias inovadoras aos locais onde se estabelecem.

A  pesquisadora,  que  atuou  como  consultora  das   Nações   Unidas   para
refugiados, desenvolveu sues estudos em  centros  acadêmicos  como  Harvard,
Oxford e Yale, afirma que locais  que  receberam  refugiados  e  atuaram  na
ampliação de suas políticas públicas  puderam  experimentar  um  crescimento
econômico favorável a partir desta integração.

Considerando o exposto e, destacando a relevância da matéria e  o  interesse
público que se reveste, pedimos o apoio dos nobres Pares  para  a  aprovação
deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.





                        a) Carlos Bezerra Jr. - PSDB