


                       PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2016


                                 Proíbe a queima de pneus e outros  objetos
                                 correlatos que causem prejuízos à saúde  e
                                 ao  meio   ambiente,   principalmente   em
                                 manifestações públicas em  qualquer  lugar
                                 do Estado de São Paulo.













A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:


            Artigo 1º - Fica vedada a queima de  pneus,  ou  outros  objetos
correlatos, que causem prejuízos a saúde pública  e  ao  meio  ambiente,  em
todo território do Estado de São Paulo, principalmente em  manifestações  de
concordância ou repulsa acerca de um determinado assunto, seja ele  de  foro
público ou privado.

            § 1º – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

       1.  pneu  ou  pneumático:   todo   artefato   inflável,   constituído
basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para  rodagem  em
veículos;

      2. pneu ou pneumático  novo:  aquele  que  nunca  foi  utilizado  para
rodagem sob qualquer forma;

      3. pneu ou pneumático reformado: todo pneumático que foi  submetido  a
algum tipo de processo industrial, com o  fim  específico  de  aumentar  sua
vida  útil  de  rodagem  em  meios  de  transporte,  tais  como   recapagem,
recauchutagem ou remoldagem;

      4. pneu ou pneumático inservível: aquele que  não  mais  se  presta  a
processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.


            § 2º – Considera-se manifestação pública,  para  os  fins  desta
lei, a reunião de pessoas em lugar público, a  céu  aberto,  para  expressar
sua opinião, independente da quantidade, concordância ou repulsa, acerca  de
um determinado assunto, seja ele de foro público ou privado.

            Artigo 2º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para  o
cumprimento da presente lei.

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A manifestação pacífica, sem armas, é um direito fundamental  e  irrevogável
dos brasileiros, assim como também é a plena liberdade  de  associação  para
fins lícitos. Apesar de ser livre a manifestação do pensamento e  o  direito
à opinião, o anonimato é expressamente vedado  (Constituição  Federal,  art.
5º, IV).

Bem como o anonimato já é proibido pela  Constituição,  a  queima  de  pneus
e/ou objetos correlatos também devem ser vedados, pois o que está em jogo  é
a destruição da Camada de  Ozônio,  o  agravamento  do  Aquecimento  Global,
enfim a preservação da  natureza  (meio  ambiente)  e  da  vida  dos  nossos
filhos, netos e bisnetos  (toda  a  Humanidade).  Em  outras  palavras,  tão
relevante quanto o exercício do direito de expressão é o direito à  vida  e,
principalmente, ao  futuro.  Razão  que,  por  si  só,  justifica  a  pronta
aplicação deste Projeto de Lei.

A propósito, ocorreu  em  Nova  Iorque,  EUA,  a  Cúpula  do  Clima,  evento
organizado pela Organização das Nações Unidas  (ONU),  com  a  presença  das
principais lideranças políticas  mundiais,  que  visa  reduzir  as  emissões
poluentes em todo o Globo. Tese que também reforça nossa  ideia  de  Projeto
de Lei, por ser a queima  de  pneus  e/ou  outros  objetos  correlatos,  uma
severa agressão à natureza e por  consequência,  tornando  mais  grave,  uma
realidade que já é caótica.

Esta proposta em nada visa inibir, restringir e/ou diminuir  as  necessárias
e relevantes cobranças da população para com o  Poder  Público,  que  muitas
vezes se mostra irresponsável e surdo aos anseios da  população  brasileira.
Pretende apenas preservar a  saúde  da  humanidade  (natureza).  As  fumaças
tóxicas oriundas da queima de pneus podem penetrar  nos  lençóis  freáticos,
minimizam a atuação do  nosso  sistema  imunológico  e  o  escorrimento  dos
derivados de pneus demoram até 100 anos para serem decompostos.

Diga-se de passagem, devido ao grande volume de pneus queimados  atualmente,
em especial pelas manifestações, inúmeras doenças do aparelho  respiratórios
já devem ter se instalado. Pneus são resíduos  sólidos  não  biodegradáveis,
cuja  composição  química  inclui  metais  pesados,   borracha   natural   e
sintética, negro de fumo e óleos que no caso de  queima  libera  substâncias
altamente tóxicas e cancerígenas, poluentes orgânicos  e  inorgânicos,  tais
como  fumos  metálicos,  hidrocarbonetos  aromáticos  policíclicos  benzo(a)
pireno e dioxinas. Para que tenhamos uma ideia: a  queima  de  pneus  a  céu
aberto é 13 mil vezes mais mutagênica que a queima de carvão.

Por estas razões, aguardo o apoio de  meus  nobres  pares  na  aprovação  do
presente projeto, que reputo de grande relevância social e ambiental.









                       Sala das Sessões, em 9/9/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM