
                     PROJETO DE LEI N.º   76,  DE 2002.

Veda  a  inscrição  de  usuários  de  serviços  públicos  em  cadastros   de
devedores.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

         Artigo 1º- As empresas prestadoras de serviço público  não  poderão
inscrever usuários inadimplentes residentes ou  domiciliados  no  Estado  de
São Paulo em qualquer tipo de cadastro de devedores.


         Artigo 2°- As empresas que inobservarem a norma contida  no  artigo
1º estarão automaticamente  proibidas  de  contratar  com  o  Poder  Público
Estadual  e  deste  não  poderão  receber  qualquer  benefício  ou  isenção,
inclusive de caráter tributário.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

         A medida visa proibir que empresas prestadoras de serviço  público,
contratem com o Poder Público  Estadual  ou  dele  recebam  benefícios  caso
inscrevam seus usuários  inadimplentes  em  qualquer  tipo  de  cadastro  de
devedores, como o SPC ou Serasa, por exemplo.  O  presente  projeto  procura
quebrar o círculo vicioso do “uma vez  inadimplente,  sempre  inadimplente”.
Acena-se,  se  a  medida  for  aprovada   pela   Assembléia,   aumentará   a
possibilidade de o devedor vir a obter crédito, rompendo   sua  situação  de
inadimplência.
         Em razão da importância da matéria, solicito o beneplácito de  meus
pares, eminentes Deputadas e eminentes Deputados,  para  a  aprovação  deste
projeto.


                            Sala das Sessões, em

                           a) GILBERTO NASCIMENTO
                              Deputado Estadual