
                     PROJETO DE LEI  N º 20 , DE   2001.





                          “Obriga a criação do selo


                       de qualidade dos combustíveis”



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo  1º  -   Ficam  as  distribuidoras  de  combustíveis,  por  meio   de
associação  da categoria, obrigadas  a criar um selo de qualidade, com  suas
respectivas certificações, para  todos  os  derivados  de  petróleo  que  se
destinem aos consumidores finais.


   Artigo 2º - O selo a ser criado por força desta Lei, referido no artigo
 anterior, garantirá ao consumidor final, ressarcimento de qualquer prejuízo
       que venha a ter por conta de combustível e derivado adulterado.



Artigo 3º - A disciplinação da prova por parte do  consumidor  de  eventuais
danos que venha a sofrer será criada pelo Poder Executivo em conjunto com  a
associação da categoria a ser criada, referida no Artigo 1º.


Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


Desde a  flexibilização  do  comércio  de  combustíveis,  intensificada  nos
últimos tempos, e a despeito do bom trabalho que vem exercendo como  agência
reguladora a ANP—Agência  Nacional  do  Petróleo—tem  se  verificado  alguma
dificuldade tanto por parte daquela agência quanto dos  consumidores  finais
dos derivados de petróleo no tocante à fiscalização da qualidade do  produto
ofertado nos postos de combustíveis, vindo tal lacuna  em  visível  prejuízo
daqueles.

Os concessionários, via de regra e  notadamente  em  São  Paulo,  têm  feito
ouvidos de mercador às recomendações da ANP e aos órgãos de defesa do







consumidor, animados por artifícios jurídicos de toda ordem,  verificando-se
por  via  de  conseqüência  seguidas  reincidências  de  atos  abusivos  aos
interesses dos  consumidores,  persistindo  a  prática  da  adulteração  dos
combustíveis  corriqueiramente  desafiadora   dos   novéis   mecanismos   de
fiscalização.

Ficam, pois, os consumidores, de ordinário relegados à  própria  sorte,  sem
dispor de defesas eficientes quando se vêm vítimas de produtos  adulterados,
atitude que  é  fruto,  certamente,  da  desobrigação  dos  fornecedores  de
quaisquer controles de qualidade que precisem atender.

Depreende-se deste quadro, a premência do estabelecimento de um controle  de
qualidade  que,  pela  força  da  obrigação  e  abrigando  penas  severas  a
fraudadores e adulteradores, ponha cobro aos citados abusos e dote os  entes
fiscalizadores da ferramenta necessária, com força de Lei, para socorrer  os
consumidores paulistas de combustíveis.






                            Sala das Sessões,....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL