
Projeto de lei Complementar nº 11, de 2008
Mensagem nº 11/08 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 18 de março de 2008

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,  à  elevada
deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que  altera
dispositivos das Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992  e  nº
696, de 18 de novembro de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar  nº
1.020, de 23 de outubro de 2007.
A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da  Secretaria  Segurança
Pública, encontrando-se delineada, em seus contornos  gerais,  no  Ofício  a
mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Enunciados, assim, os motivos que embasaram a propositura, reitero  a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.
Alberto Goldman

VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO


NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Tenho a honra de cumprimentá-lo  e,  na  oportunidade,  apresentar  a  Vossa
Excelência minuta do anteprojeto de lei complementar que  tem  por  objetivo
aprimorar a legislação que instituiu o Adicional  de Local de Exercício.
Dessa forma, as adequações apresentadas na minuta  do  presente  anteprojeto
visam contemplar os policiais  civis  e  militares  que  sofrerem  lesão  em
serviço ou em razão do exercício da função policial, sanando lacuna  que  se
criou ao reconhecer  o  direito  à  manutenção  do  Adicional  de  Local  de
Exercício apenas  para  aqueles  policiais  que  fossem  vítimas  de  crime,
atentado ou  doença profissional.
A manutenção do Adicional de Local  de  Exercício  e,  conseqüentemente,  da
integralidade  dos  vencimentos,  é  imprescindível  não  apenas  durante  o
tratamento, como também, nas hipóteses em que os policiais forem  inativados
ou  falecerem  em  decorrência  de  lesão  ou   enfermidade   adquirida   em
conseqüência do  exercício  de  função  policial.  Necessário,  portanto,  a
inclusão do adicional  no  cálculo  dos  proventos  dos  policiais  civis  e
militares julgados definitivamente incapazes para  o  exercício  da  função,
como também nas pensões percebidas pelos beneficiários daqueles policiais.
Necessário,  ainda,  que  reconheça,  expressamente,  que   as   designações
efetivadas por ato deste Secretário, sem prejuízo de  vencimentos  e  demais
vantagens para o exercício  de  funções  em  outros  órgãos,  nos  quais  as
atividades sejam de  interesse  policial  civil,  militar  ou  da  Segurança
Pública, deverá ser mantido o Adicional de Local de Exercício..
Aproveitamos, ainda, para sanar distorção na fixação da gratificação  devida
aos alunos do Curso de Formação de Oficiais, da Academia de Polícia  Militar
do Barro Branco (APMBB), para  atribuir-lhes  o  mesmo  valor  do  adicional
pago aos  soldados  que  trabalham  em  municípios   com  mais  de  500  mil
habitantes.
Tal medida se justifica em razão das atividades  de  policiamento  ostensivo
exercidas constantemente durante o Curso de Formação,  apoiando as ações  da
tropa territorial em questões específicas e grandes eventos.
Com  essas  medidas,  o  Governo  do  Estado  dá  mais  um  passo   para   o
aprimoramento da segurança pública, com a valorização  dos  integrantes  das
Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.
Nestes termos, submeto à apreciação de Vossa Excelência.
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2008
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 689,  de  13  de  outubro  de
1992 e nº 696, de 18 de novembro de  1992,  com  a  redação  dada  pela  Lei
Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007.

O Vice-Governador, em exercício no cargo de  Governador  do  Estado  de  São
Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº  689,
de 13 de outubro de 1992, com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº
1.020, de 23 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea “c”, do inciso III, do artigo 3º:
“Artigo 3º-
 ...........................................................................
............................................................................
...................
III -
 ...........................................................................
.
............................................................................
............................
c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e  cinco  reais),  para  os  ocupantes  das
graduações de Aluno Oficial PM e Soldado PM.” (NR)
II – o artigo 5º:
“Artigo 5º- O Policial Militar perderá o direito ao Adicional  de  Local  de
Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e  ausências  de  qualquer
natureza, salvo nos casos  de  dispensa  do  serviço,  dispensa  recompensa,
férias,  licença-prêmio,   licença   gestante,   licença   adoção,   licença
paternidade, licença ou afastamento para tratamento de saúde  decorrente  de
lesão sofrida em serviço  ou  em  razão  do  exercício  da  função  policial
militar, ou de doença profissional, gala, nojo e júri.
§ 1º - No cálculo do valor dos proventos  do  policial  militar  considerado
definitivamente incapaz para a função policial em decorrência  de  lesão  ou
enfermidade adquirida  em  razão  do  exercício  da  função  policial,  será
mantido o valor do Adicional de Local  de  Exercício  de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, correspondente à  Organização
Policial Militar em que estava classificado.
§ 2º - No cálculo do valor da pensão dos beneficiários do  policial  militar
morto  em  decorrência  de  lesão  ou  enfermidade  adquirida  em  razão  do
exercício de função policial, será mantido o valor do Adicional de Local  de
Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de  1992,
correspondente à Organização Policial Militar em que estava classificado.
§ 3º - O policial militar que, por ato do Secretário da  Segurança  Pública,
ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar,  for  designado  para  exercer
suas funções em outros órgãos, cuja atividade  seja  de  interesse  Policial
Militar ou da Segurança Pública, continuará a perceber o valor do  Adicional
de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, 13 de  outubro
de 1992,  correspondente  à  Organização  Policial  Militar  em  que  estava
classificado.” (NR)
Artigo 2º - O dispositivo adiante mencionado da Lei Complementar nº 696,  de
18 de novembro de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar  nº  1.020,
de 23 de outubro de 2007, passa a vigora com a seguinte redação:
I – o artigo 5º:
“Artigo 5º - O Policial Civil perderá o direito ao  Adicional  de  Local  de
Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e  ausências  de  qualquer
natureza, salvo  nos  casos  de  faltas  abonadas,  férias,  licença-prêmio,
licença  gestante,  licença  adoção,   licença   paternidade,   licença   ou
afastamento para tratamento de saúde decorrente de lesão sofrida em  serviço
ou  em  razão  do  exercício  da  função  policial  civil,  ou   de   doença
profissional, gala, nojo e júri”.
§ 1º - No cálculo do valor  dos  proventos  do  policial  civil  considerado
definitivamente incapaz para a função policial, em decorrência de  lesão  ou
enfermidade adquirida  em  razão  do  exercício  da  função  policial,  será
mantido o valor do Adicional de Local  de  Exercício  de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 696, de 18 de novembro de  1992,  correspondente  à  Unidade
Policial Civil em que estava classificado.
§ 2º - No cálculo do valor da pensão dos  beneficiários  do  policial  civil
morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida  em  conseqüência  de
exercício de função policial, será mantido o valor do Adicional de Local  de
Exercício de que trata a Lei Complementar nº 696, de18 de novembro de  1992,
correspondente à Unidade Policial Civil em que estava classificado.
§ 3º - Os integrantes da  polícia  civil  que,  por  ato  do  Secretário  da
Segurança Pública, ouvidos o Delegado Geral de Polícia ou o  Superintendente
da Polícia Técnico-Científica, forem designados para  exercer  suas  funções
em outros órgãos, cuja atividade seja de interesse da Policia  Civil  ou  da
Segurança Pública, continuará a perceber o valor do Adicional  de  Local  de
Exercício de que trata a Lei Complementar nº  696,  de  18  de  novembro  de
1992, correspondente à Unidade Policial Civil em que  estava  classificado.”
(NR).
Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado  a  abrir  créditos  suplementares,  se
necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo  43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio         dos          Bandeirantes,          aos                   de
      de 2008.
Alberto Goldman