
Parecer nº 893, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 00370/2002.

             Verificamos nos presentes autos que o  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo julgou irregular(es) em caráter  terminativo,  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
             Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239   da   XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já  não  cabe  sustação  e  na  qualidade  de  Relator  Especial   (§   2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005


           Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº  00370/2002  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
           "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  022065/026/96,
que verificou  irregularidade(s)  no(s)  contrato(s)  firmado(s)  pela  CDHU
(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo)
e a Sociedade União de Amigos de Itaberaba e Vilas Adjacentes.
           Artigo 2º - Expeça-se ofício  ao  Ministério  Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
           Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe, por não caber
mais a sustação do contrato em tela.
           Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação."
           Concluindo,  somos  pela  aprovação  do   Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
           a) José Caldini Crespo - Relator Especial