


                       PROJETO DE LEI Nº 907, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  da  disciplina
                                 PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE  DROGAS  como
                                 conteúdo na grade curricular  das  Escolas
                                 das Redes Pública e Privada de  Ensino  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  incluída  a  disciplina  “prevenção  do  uso  indevido  de
drogas” como conteúdo na grade curricular das escolas das  redes  pública  e
privada de ensino do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A disciplina acima deverá abordar como conteúdo programático  os
efeitos do uso da droga na vida das pessoas,  relevância  da  família  e  da
escola na prevenção do uso e  na  recuperação  do  dependente,  devendo  ser
elaborados pelo  setor  técnico  responsável  da  Secretaria  de  Estado  de
Educação.

Artigo 3º - A carga horária será  estipulada  de  acordo  com  o  calendário
letivo anual.

Artigo 4º - A Secretaria de  Estado  de  Educação  proporcionará  cursos  de
qualificação e formação para os  professores,  bem  como  incluirá  em  seus
processos  seletivos  a  necessidade  de  profissionais   qualificados   nos
referidos temas, como forma de assegurar o  cumprimento  do  disposto  nesta
Lei.

Artigo 5º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento  oitenta)  dias  para  a
regulamentação desta Lei.


Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             A presente proposição é  apostar  na  prevenção,  no  processo
educativo, envolvendo a família, a escola,  as  entidades  públicas  e,  com
ajuda de entidades assistenciais, razão pela qual o abuso  de  drogas  entre
jovens  tem  sido  uma  das  questões   que   mais   afligem   a   sociedade
contemporânea.


             A escola deve atuar de forma incisiva no trabalho de prevenção
ao uso de drogas lícitas e ilícitas que consomem os jovens de hoje, o  papel
da escolar é de formar cidadãos conscientes de seu estar no mundo,  aptos  a
participar e  contribuir  para  a  transformação  social,  fortalecendo  sua
capacidade de discernimento.


             Como visto a repressão não  tem  se  mostrado  eficiente  para
conter o avanço das drogas, muito menos a  prevenção,  na  forma  até  agora
organizada, foi capaz de surtir o seu efeito esperado.


             De acordo com a Lei Federal n.11.343, de 23 de agosto de  2006
(Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas),  prevê  em
seus incisos X e XI, do seu artigo 19, o fator das atividades  de  prevenção
do uso de drogas ilícitas várias diretrizes, ora transcrita:


             “X - o estabelecimento de políticas de formação continuada  na
             área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais
             de educação nos 3 (três) níveis de ensino;
             XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso
             indevido de drogas,  nas  instituições  de  ensino  público  e
             privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e  aos
             conhecimentos relacionados a drogas”.


             Pois bem, este projeto insere  a  escola  diante  de  um  novo
desafio  e,  nesta  circunstância,  educar  para  prevenção  como  a  melhor
alternativa para o enfrentamento do  consumo  de  drogas  entre  estudantes.
Prevenção significa dispor com antecipação, impedir ou pelo menos reduzir  o
consumo.

             Além da inclusão da disciplina nos currículos escolares,  será
necessário cuidar da  formação  dos  professores,  disponibilizar  programas
adequados para as diferentes faixas  etárias  no  ensino  fundamental  e  no
médio, a fim de garantir o pleno desenvolvimento pedagógico do educando.

             Diante do exposto, contamos com o apoio dos  nobres  pares  na
aprovação deste projeto de lei, tendo em vista  da  urgência  na  adoção  de
medidas preventivas de enfrentamento às drogas.






                       Sala das Sessões, em 29/5/2015.





                          a) Celso Nascimento - PSC