
                       PROJETO DE LEI Nº  709, DE 2009


                                 Regulamenta a criação, reprodução e  venda
                                 de cães e gatos no Estado de São  Paulo  e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º A reprodução, criação e venda de cães e gatos  no  Estado  de  São
Paulo é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente  lei
e legislação federal vigente.
Artigo 2º A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá  ser
realizada por canis e gatis regularmente  estabelecidos  e  registrados  nos
órgãos competentes conforme determinações da presente lei, e  obedecidas  as
disposições específicas do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Artigo 3º Ficam proibidas a venda e a realização de  eventos  de  doação  de
cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do  Estado  de
São Paulo.
Parágrafo único.  Excetua-se  das  proibições  previstas  no  “caput”  deste
artigo os eventos de doação, previamente autorizados pelo órgão  público  ao
qual o espaço está afeto.
Artigo 4º É permitida a realização de eventos de doação de cães e  gatos  em
estabelecimentos  devidamente  legalizados,  seja  este  pessoa  física   ou
jurídica, de direito público ou privado, sem fins  lucrativos,  mantenedoras
ou responsáveis por cães e gatos, desde que identificado o  seu  responsável
técnico.
Parágrafo único: Pet shops ou clínicas veterinárias podem  promover  doações
de animais,  desde  que  haja  identificação  do  responsável  técnico  pela
atividade, no local de exposição dos  animais,  atendendo-se  às  exigências
previstas no “caput” deste artigo.
Artigo 5º Os animais expostos para  doação  e  comercialização  devem  estar
devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo  e  ectoparasitas,
bem como submetidos ao  esquema  de  vacinação  contra  a  raiva  e  doenças
específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados.
Parágrafo único: Cães e gatos expostos para doação e  comercialização  devem
estar esterilizadas, a  fim  de  se  evitar  doenças  futuras  e  procriação
descontrolada.
Artigo  6º  As  doações  serão  regidas  por  contrato   específico,   cujas
obrigações previstas por escrito, devem contemplar os  dados  qualificativos
do animal, do adotante e do doador, as  responsabilidades  do  adotante,  as
penalidades no caso de descumprimento, a  permissão  de  monitoramento  pelo
doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.
Parágrafo único. Antes da consumação da doação e da assinatura do  contrato,
o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre  a
convivência da família com um animal, noções de  comportamento,  expectativa
de vida, provável porte do animal na fase  adulta  (no  caso  de  filhotes),
necessidades nutricionais e de saúde.
Artigo 7º No ato da doação deve ser providenciado o RGA do animal,  em  nome
do novo proprietário.
Artigo 8º  -  Sem  prejuízo  das  responsabilizações  civis  e  penais,  aos
infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou  cumulativamente,
as seguintes sanções:
I - advertência;
II - prestação de serviços compatíveis com  ações  vinculadas  ao  bem-estar
animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;
III - multa de R$  1.000,00  (mil  reais)  a  R$  50.000,00  (cinquenta  mil
reais);
IV - apreensão de animais ou plantel;
V - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções,  dependências  e
veículos;
VI - cassação da licença de funcionamento, quando for o caso;
VII – No caso de reincidência, o  adotante  fica  impedido  de  adotar  novo
animal.
§ 1º Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso IV  deste  artigo,
poderão ser:
1 - Se o animal apreendido estiver devidamente  registrado  e  identificado,
conforme previsto nesta lei, o proprietário  será  convocado  ou  notificado
para retirá-lo no prazo de 8 (oito) dias, incluindo-se o dia  da  apreensão,
após recolhimento de taxa no montante de R$ 500,00  (quinhentos  reais)  por
animal, exceto em casos de maus tratos;
2 - encaminhados ao programa de adoção do órgão  responsável  pelo  controle
de zoonoses; depois de castrados, vacinados e vermifugados;
3 - doação para  entidades  protetoras  de  animais,  depois  de  castrados,
vacinados e vermifugados;
4 - submetidos à eutanásia no caso de apresentarem  enfermidades  graves  ou
doenças infecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao animal  ou  coloquem
em risco a saúde de demais animais  ou  pessoas,  mediante  comprovação  por
laudo médico-veterinário do órgão responsável pelo controle de zoonoses;
§ 2º As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas anualmente  pela
variação do Índice de Preços  ao  Consumidor  Amplo  –  IPCA,  apurado  pelo
Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  acumulada  no
exercício anterior, sendo que,  no  caso  de  extinção  deste  índice,  será
adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda  do  poder
aquisitivo da moeda.
Artigo 9º - Para os efeitos dessa lei entende-se por responsável  técnico  o
médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional  de  Medicina
Veterinária – CRVM.
§ 1º - O Médico Veterinário, nos casos previstos no  artigo  4º  desta  lei,
deve ser domiciliado no local do evento.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no artigo 4º, § único  desta  lei,  o  médico
veterinário deve estar  legalmente  vinculado  ao  pet  shop  ou  à  clínica
veterinária que promovem a doação.
Artigo 10 - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                    A presente propositura pretende legalizar o  mercado  de
compra e venda e de doações de animais de estimação no Estado de São  Paulo,
especificamente cães e gatos.


                    A despeito do carinho que muitos têm por esses  animais,
eles são em muitos casos, vítimas  de  maus  tratos  e  descaso.  O  que  se
pretende é através da presente medida é, se não acabar, ao  menos  minimizar
esses maus tratos.


                    Destaque especial damos para a questão da reprodução  do
animal. Primeiramente definimos que a reprodução de cães e gatos  só  poderá
ser realizada por canis e gatis  regularmente  estabelecidos  e  registrados
nos órgãos competentes, além disso a  realização  de  feiras  e  eventos  de
doações não serão mais permitidas em praças, ruas, parques  e  outras  áreas
públicas do Estado de São Paulo. Com isso se pretende melhorar as  condições
de saúde e principalmente de  higiene  que  esses  animais  são  mantidos  e
legalizar o comércio que existe em torno deles.


                    O bem-estar animal se consegue através  da  garantia  de
atendimento das  necessidades  físicas,  mentais  e  naturais  dos  animais,
devendo estar livres  de fome, sede e de nutrição  deficiente;  desconforto;
dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim,  livres  para  expressar
seu comportamento natural ou normal.


                    Por fim, entendemos fundamental  a  medida  implementada
pelo presente projeto de lei que pretende  tornar  obrigatória  a  castração
dos animais para comercialização.


                    Assim,  tanto  as  fêmeas   expostas   para   doação   e
comercialização devem estar esterilizadas, evitando  doenças  futuras,  como
câncer de mama e útero, bem como os machos que uma  vez  esterilizados  irão
reduzir sensivelmente a procriação  descontrolada,  restringindo  as  sérias
dificuldades que enfrentamos com a superpopulação  de  animais  abandonados,
maltratados, que acarretam problemas  de  saúde  pública  enfrentados  pelos
municípios e estado.


                    Diversos  segmentos  ligados   à   veterinária   já   se
posicionaram favoravelmente à castração animal,  especificamente  da  fêmea,
pois tal medida diminui drasticamente o risco de doenças nas vias  uterinas,
do câncer de mama, útero, elimina a gravidez psicológica, comum  em  algumas
fêmeas após o término do cio, o  que  ocasiona  aumento  das  mamas  (muitas
vezes com edema), a produção de leite e irritabilidade  excessiva;  além  de
diminuir o risco das fugas e brigas, que podem acarretar acidentes graves  e
até fatais; e acabar com os latidos, uivos e miados excessivos  que  ocorrem
por ocasião do cio; entre outros benefícios.


                    Por outro lado, um macho não castrado sente o cheiro  de
uma  fêmea  no  cio  a  metros  de  distancia,  o  que  o   torna   arredio,
descontrolado  e  às  vezes,  até  mesmo,  violento.  Muitos  acidentes  são
causados por essa situação de  “stress”  vivida  pelo  animal  que  sente  o
cheiro de uma fêmea no cio e não consegue reter seus instintos em  busca  da
procriação.


                    Assim, diante dos fatos acima  expostos,  espero  contar
com o apoio dos meus pares na aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 21/8/2009


                            a) Bruno Covas - PSDB