


                     PROJETO DE LEI Nº      240, DE 2009


                                 Cria o "Programa de Atendimento Integral a
                                 Criança e Adolescente" e  dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










Artigo 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o “Programa de
Atendimento Integral a Criança e Adolescente”, em consonância com as
seguintes diretrizes:


            I –  coordenar  as  ações  de  planejamento  para  o  combate  à
violência doméstica,  institucional,  comunitária,  sexual  e  étnico-racial
contra as crianças e adolescentes.

            II – divulgar e efetivar princípios que norteiam a proteção  dos
direitos das crianças e adolescentes;

             III  –  implantar  políticas  públicas  estatais  destinadas  à
educação para a mídia nas escolas e organizações da sociedade civil;

            IV – garantir a implementação de um plano  de  enfrentamento  da
violência infanto-juvenil e de  uma  política  de  erradicação  do  trabalho
infantil e de proteção do trabalho do adolescente;

            V – construir uma agenda que  estabeleça  o  fortalecimento  dos
mecanismos  de  monitoramento  e  avaliação  do   binômio   (comunicação   –
violência); investimento em ensino e pesquisa  na  área  de  comunicação  em
graduação e pós-graduação e referências para as políticas de comunicação  em
relação à violência no estado;

            VI – criar um  fórum  de  discussão  sobre  a  interface  mídia-
violência, envolvendo os  setores  do  governo  e  os  diversos  setores  da
sociedade civil;






            Artigo 2º - A Administração Estadual  incrementará  a  atividade
de orientação mediante a adoção pelas escolas  de  projetos  de  convivência
escolar com técnicas da medição de conflito e  a  inserção  do  Estatuto  da
Criança e Adolescente na grade curricular nas escolas públicas estaduais.


            Artigo 3º  -  A  Administração  Estadual  promoverá  o  controle
social da policia por meio da criação  de  ouvidorias  independentes  e  com
policiais preparados tecnicamente para esse fim.


            Artigo 4º - O programa será  desenvolvido  em  sintonia  com  os
demais Programas implementados pelo Ministério da Saúde  e  pela  Secretaria
da Saúde, em seus pressupostos básicos sobre a Proteção Especial, Combate  à
Violência Sexual relativas ao Trabalho  e  demais  programas  de  defesa  da
criança e adolescente.


            Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão  por  conta  das  dotações  próprias,  consignadas  no   orçamento,
suplementadas se necessário.


                 Artigo 6º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                       A presente proposição tem  por  escopo  instituir  no
Estado de São Paulo um “programa  que  assegura  garantias  de  proteção  às
crianças e adolescentes contra a violência em geral”.


                       Como se sabe,  o  impacto  na  vida  de  uma  criança
vítima de violência sexual, de acordo com a OMS (2007)  resulta  no  alcance
de 6% da soma dos casos de depressão; 6%  de  dependência  química;  8%  das
tentativas de suicídio; 10% dos transtornos de pânico e  27%  dos  casos  de
síndrome de estresse pós-traumático.


                       Segundo o documento emitido  pela  UNICEF,  de  2006,
direitos negados à  violência  sexual  deve  ser  enfrentada  com  ações  de
reconhecimento, pelo Poder Judiciário, dos laudos  periciais  expedidos  por
profissionais da área médica nos processos criminais relativos  à  violência
sexual, bem como com trabalho de forma integrada  contra  a  subnotificação,
intensificando as campanhas de esclarecimento sobre  a  violência  sexual  e
sistematização de práticas comprovadamente eficazes,  especialmente  com  as
famílias que vivenciam as dinâmicas de violência sexual.


                       Torna-se patente, à luz do seu bojo que o  núcleo  do
presente projeto reside em atribuir à Administração o dever  de  implementar
procedimentos  administrativos,  no  sentido  de  integrar  os  setores   de
segurança e as escolas públicas, visando conferir ao Estatuto da  Criança  e
do Adolescente e ao Controle Social da Violência mecanismos de elucidação  e
operacionalização.


                        Convém   esclarecer,   que   semelhante   iniciativa
legislativa inspira-se em referências bibliográficas, sobretudo da WHO  2007
– UNICEF 2006 – BRASIL, MINISTÉRIO DA SAUDE (2002). SECRETARIA DE  POLITICAS
DA SAÚDE. COMITÊ DA PRIMEIRA INFÂNCIA. POLITICAS INTERSETORIA, em  favor  da
infância: GUIA REFERENCIAL PARA  GESTORES  MUNICIPAIS/MINISTÉRIO  DE  SAUDE.
Brasília 149 – ISBN 85-334-0595-2 -  e nos estudos promovidos  por  diversos
setores da sociedade civil, entre outros, pela SOCIEDADE CIVIL  DO  CONDECA-
SP, entidade que vem honrando a essência dos trabalhados desenvolvidos  pelo
terceiro setor.


                       Ante  o  exposto,  na  certeza  de  contarmos  com  a
sabedoria dos nossos nobres pares,  que  saberão  sopesar  a  relevância  da
presente propositura, conclamamos e esperamos a sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 8/4/2009





                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB