


                     PROJETO DE LEI Nº      791, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  direito  de  matrícula   em
                                 estabelecimentos  de  ensino  próximos,  a
                                 portadores de necessidades especiais, e dá
                                 outras providências









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º- Fica assegurado ao portador de necessidades especiais, o  direito
de efetuar  matrícula  na  escola  pública  estadual  mais  próxima  de  sua
residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha.
Parágrafo único- Segundo definição da OMS – Organização Mundial de  Saúde  e
para  os  efeitos  desta  lei  consideram-se  portadores   de   necessidades
especiais aqueles que têm:
   1- impedimento- alguma perda ou anormalidade das funções ou da  estrutura
      anatômica, fisiológica ou psicológica do corpo humano;
   2- deficiência- alguma restrição ou  perda,  resultante  do  impedimento,
      para desenvolver habilidades consideradas normais para o ser humano;
   3- incapacidade- uma desvantagem individual, resultante  do  impedimento,
      ou da deficiência, que limita ou impede o cumprimento ou desempenho de
      um papel social,  dependendo  da  idade,  sexo  e  fatores  sociais  e
      culturais.


Artigo 2º- A deficiência, como  restrição,  perda  ou  anormalidade  de  uma
estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica   que   gere
incapacidade para o desempenho de atividade, dentro  do  padrão  considerado
normal para o ser humano, pode ser:
     I- física;
    II- auditiva;
   III- visual;
    IV- mental; ou
     V-  múltipla.



Artigo  3º-  O  benefício  assegurado  por  esta  lei  será  exercido  pelos
portadores  de  necessidades  especiais  aptos  a   efetuar   matrícula   em
estabelecimento de ensino da rede pública estadual em qualquer grau, ano  ou
série.

Artigo 4º- Qualquer discriminação ou dificuldade de obtenção  da  pretendida
matrícula  por  pessoas   portadoras   de   necessidades   especiais,   será
considerada violação aos direitos humanos.
Parágrafo único-  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  derem  causas  à
discriminação prevista no “caput” deste artigo, ou criarem qualquer tipo  de
dificuldade,  serão  punidas  com  as  medidas  penais   e   administrativas
pertinentes à espécie.

Artigo 5º- O estabelecimento que violar o previsto nesta  lei  incorrerá  em
multa diária no valor de 100 (cem) UFESP’s – Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 6º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA









             Em que pese a gama de benesses criadas tanto pelo  legislativo
estadual  quanto  pelo  federal,  ainda  há  lacunas  em  nosso  ordenamento
jurídico, quanto às dificuldades enfrentadas  pelas  pessoas  portadoras  de
necessidades especiais, quando pretendem efetuar  matrículas  em  cursos  da
rede estadual  de  ensino,  quer  perto  de  suas  residências  ou  de  seus
trabalhos, onde lhes convier.


             Tal dificuldade não deveria ocorrer, mas, na  prática,  muitos
portadores de necessidades especiais, muitas vezes encontram tantos  óbices,
que acabam desistindo de estudar, dada a  dificuldade  em  matricular-se  em
estabelecimentos  próximos  de  suas  residências  ou  dos  locais  em   que
trabalham.


              Fatos trazidos ao nosso conhecimento nos dão conta, ainda, de
que dentre os portadores de  necessidades  especiais  há  os  que  encontram
dificuldades porque a interpretação dada à qualificação de  sua  necessidade
especial exclui alguns de  certos  benefícios,  a  exemplo  dos  deficientes
visuais.


             O deficiente físico é  beneficiado  pela  legislação  tendo  o
direito  de  estacionar  seu  veículo  em  vagas  próximas  às  entradas  de
supermercados, restaurantes, bancos e shopping centers,  benesse  esta  que,
curiosamente, por omissão legislativa, não se estende ao deficiente  visual.



             Para evitar  que  esta  lei  que  se  pretende  introduzir  no
ordenamento jurídico contivesse similar lacuna, o inciso III  do  artigo  2º
faz menção a esse portador de necessidade especial – deficiência  visual  –,
para que o mesmo não seja preterido de qualquer forma, assim como os  demais
elencados expressamente no mesmo dispositivo.


             Todos merecem igual amparo  legal  para  um  mesmo  benefício,
porque conforme disposto no “caput” do  art.  5º  da  Constituição  Federal,
“Todos são iguais perante a lei”, não podendo,  destarte,  serem  excluídos,
sob pena de ferir-se o Princípio da Isonomia.


             Pela  razão  acima,  descemos  a  minúcias  contempladas  pela
Organização Mundial de Saúde, sobre necessidades especiais e modalidades  de
deficiências, para que o alcance da norma cumpra seu papel: o de  beneficiar
aqueles que realmente necessitam.


             Assim, objetivando dar total amparo aos  destinatários  desta,
apresentamos esta proposta que, quando aprovada, beneficiará  todos  que  se
encontram na mesma situação de necessidade e buscam  os  mesmos  interesses,
de estudar em escolas próximas de suas residências  ou  de  seus  locais  de
trabalho.


             Para tanto, contamos com o beneplácito dos nobres  pares  para
sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 24-11-2010





                        a)  Vinícius Camarinha - PSB