
                             Requerimento de Informação nº 28  , de 2002





                  Nos termos do artigo 20, inciso XXIV  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Governador do  Estado,  para  que  forneça  as  seguintes
informações:

1) Foi proposta ação direta de inconstitucionalidade da Lei  nº  10.996,  de
   21 de dezembro de 2001? Houve concessão de liminar?

2) Em caso negativo, estaria a referida lei em vigor?

3) Existe alguma determinação aos seus órgãos subordinados para  que  deixem
  de aplicar a Lei nº 10.996, de 2001?

4) Em caso negativo, quais são os órgãos estaduais incumbidos de  fiscalizar
   a produção, a distribuição e a aquisição de brinquedos que  imitam  armas
   brancas ou de fogo?

5) No curso de sua gestão, quantas apreensões de armas  de  brinquedo  foram
   efetuadas no Estado de São Paulo e que penalidades  foram  aplicadas  aos
   infratores?

6) Qual a destinação da mercadoria apreendida?

7) Quantos estabelecimentos  comerciais  e  industriais  foram  autuados  no
   Estado de São Paulo?

8) Quantas pessoas físicas foram punidas no Estado de São Paulo?

9) Nos termos da legislação vigente, que medidas vem adotando o  Governo  do
  Estado para prevenir e coibir a fabricação, a venda e  a  comercialização
  de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo?






                                Justificativa




                  As  informações  ora  solicitadas  se  revelam   de   suma
importância para que este Poder, no exercício constitucional de  sua  função
fiscalizadora, tenha pleno  conhecimento  dos  procedimentos  adotados  pelo
Poder Executivo, no fiel cumprimento das leis e na  execução  das  políticas
públicas.
                  O Estado Democrático de Direito pressupõe  o  respeito  às
leis editadas em conformidade com os  preceptivos  constitucionais.   Assim,
mesmo tendo sua Excelência vetado o Projeto  de  Lei  nº  418,  de  2000,  o
Presidente do Poder  Legislativo  Estadual,  usando  de  suas  prerrogativas
previstas no § 8º do artigo 28 da  Carta  Paulista,   promulgou  a  Lei   nº
10.996, decorrente do referido projeto, após a Assembléia  ter  rejeitado  o
veto oposto.
                  A Constituição Federal  prevê  as  regras  de  competência
concorrente, estabelecendo que matérias deverão ser regulamentadas de  forma
geral pela União e específica pelos Estados. Sem dúvida alguma,  produção  e
consumo, infância e juventude inserem-se nesta regra.
                  Têm-se,  portanto,  a  própria  Constituição  Federal,   a
Estadual, o Código de Defesa do Consumidor e outras  normas  conferindo  aos
Estados-Membros  o  dever  de  fiscalizar  e  controlar  a  produção   e   a
distribuição de produtos e o próprio mercado de  consumo,  no  interesse  da
preservação da vida, da segurança e do bem-estar social, baixando as  normas
que se fizerem necessárias e praticando os atos necessários  à  sua  estrita
observância.



                  Sala das Sessões, em





                            ANTONIO SALIM CURIATI


                              Deputado Estadual