
                       PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 14, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                              São Paulo, 13 de abril de 2004


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei  com  o
objetivo de alterar a redação da Lei nº 10.510, de 15 de março de 2000,  que
autorizou a Universidade Estadual  Paulista  “Júlio  de  Mesquita  Filho”  –
UNESP a contratar operações  de  crédito  para  financiamento  dos  projetos
enquadrados no Programa de Modernização e Qualificação  do  Ensino  Superior
(PMQES).

      As razões que amparam a medida acham-se pormenorizadamente  detalhadas
 na Exposição de Motivos a mim dirigida  pelo  Secretário  da  Fazenda,  que
faço anexar à  presente  mensagem,  para  pleno  conhecimento  dos  ilustres
membros dessa Casa Legislativa.

      Nestes termos, e solicitando, tendo em vista o  interesse  público  de
que se reveste a proposta legislativa,  se  dê  regime  de  urgência  à  sua
tramitação,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de   minha   alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.




                       Governo do Estado de São Pauto
                SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
                           Gabinete do Secretário

      São Paulo, 31 de Março de 2004

OFÍCIO GS/JCF n.° 0202/2004

Senhor Governador,

            Através da Lei Estadual nº 10.510, de 15 de  março  de  2000,  a
Universidade Estadual  Paulista  "Júlio  de  Mesquita  Filho"  -  UNESP  foi
autorizada a contratar Operação de Crédito Interno, no  âmbito  do  Programa
de Recuperação e Ampliação  das  Instalações  Físicas  das  Instituições  de
Ensino Superior, instituído pelo Ministério da Educação.
             Diversos  entraves  de  natureza  administrativa  e   negocial,
retardaram as negociações junto ao BNDES e Agente Financeiro,  fato  que  só
se concretizou em janeiro do corrente ano, após  aprovação  do  pleito  pela
Diretoria do BNDES em reunião de 16  de  dezembro  de  2003,  enquadrando  a
operação de crédito, pelo montante de R$  29.820.000,00,  conforme  relatado
no Oficio nº 123/2004-GR, de 25 de março do corrente,  do  Magnífico  Reitor
da UNESP.
            Em face ao tempo decorrido, faz-se necessário alguns ajustes  na
referida Lei,  especialmente  nos  parágrafos  1°,  2°  e  3°,  de  forma  a
possibilitar a autorização da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  atendendo
assim os dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio  de  2000,  bem
como, Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
            Nessas  condições,  submeto  a  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência, Minuta de Projeto de Lei, que dá  nova  redação  aos  parágrafos
1°, 2° e 3° da Lei 10.510, de 15 de março de 2000, possibilitando  assim,  a
conclusão do processo de negociação junto à Secretaria do Tesouro  Nacional,
do Ministério da Fazenda, visando a contratação pela UNESP, de  operação  de
crédito junto ao BANESPA Banco do Estado de São Paulo S. A. na qualidade  de
mandatário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -  BNDES,
no valor de R$ 29.820.000,00, cujos recursos serão aplicados  no  "Campi  da
Universidade de Franca,  Rio  Claro  e  São  Paulo",  solicitando  seja  sua
tramitação feita em regime de urgência, consoante o  facultado  pelo  artigo
26, da Constituição Estadual.
            Aproveito  o  ensejo  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  os
sentimentos de estima e consideração.

                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda

A Sua Excelência, o
Doutor GERALDO ALCKMIN
DD Governador do Estado
São Paulo - SP

                       UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
                                  REITORIA

Ofício nº 123/2004 - GR

                                             São Paulo, 25 de março de 2004.

Senhor Secretário,

            Em atendimento ao solicitado pelo  Senhor  Secretário  Executivo
dessa Secretaria, vimos à Vossa Presença  solicitar  o  envio  à  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, de Projeto de Lei  alterando  a  Lei  n°
10.510, de 15/03/2000, que autoriza a UNESP a contrair empréstimo  junto  ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no  âmbito  do
"Programa de Ampliação e Melhoria dos  Meios  Físicos  das  Instituições  de
Ensino Superior", instituído pelo Ministério da Educação (MEC).
            Esclarecemos que tal necessidade se prende à exigência do  Banco
de Fomento e da Secretaria do  Tesouro  Nacional  (STN),  que  entendem  ser
necessário a atualização do cronograma de liberação dos recursos.
            O  citado  financiamento,  após  longos  anos  de  negociação  e
ajustes, resta quase finalmente concretizado, e tem importância  vital  para
a  Universidade  Estadual  Paulista  "Júlio   de   Mesquita   Filho",   pois
viabilizará   investimentos   em   estudos   e   projetos;   obras    civis;
gerenciamento; montagem  e  instalações;  e  móveis  e  utensílios,  para  a
implantação dos novos campi localizados em São  Paulo  no  Bairro  da  Barra
Funda, Franca e Rio Claro, de acordo com  o  projeto  aprovado  pelo  BNDES,
totalizando o valor de R$ 29.820.000,00.
            Cumpre-nos informar que  o  retardamento  no  encaminhamento  da
operação de crédito deveu-se a vários motivos que independeram da vontade  e
decisão da Universidade. Foram  fundamentalmente  de  ajustes  e  adequações
para realização de pioneira  operação  entre  o  Banco  e  uma  Universidade
Pública.

À Sua Excelência, o Senhor
Dr. EDUARDO REFINETTI GUARDIA
M.D. Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo.
                       UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
                                  REITORIA

             Sendo  a  UNESP  uma  Autarquia  de   Regime   Especial   houve
necessidade de adequação de procedimentos para enquadrar-se  na  sistemática
de empréstimos bancários nos moldes habituais  de  operação  do  BNDES,  que
encontrava, à época dificuldades de firmar  a  operação  diretamente  com  a
UNESP. Daí resultou a necessidade  de  definir-se  o  Agente  Financeiro  de
acordo com as exigências legais que norteiam os procedimentos com  entidades
públicas. Quando estavam bem adiantadas as tratativas com o Banco do  Estado
de São Paulo - BANESPA, o mesmo veio  a  ser  privatizado,  o  que  retardou
ainda mais o encaminhamento da operação  de  crédito,  pois  as  negociações
foram retomadas em 2001 já com a nova administração do Banco.
            Superadas as dificuldades iniciais, em 21 de junho  de  2002,  o
projeto da UNESP foi enquadrado novamente pelo  BNDES  e  reiniciaram-se  os
estudos finais da documentação que  embasa  a  solicitação  da  operação  de
crédito, culminando com a aprovação pela Diretoria do Banco  na  reunião  de
16 de dezembro de 2003.
            Considerando que o prazo final, para. contratação  da  Operação,
fixado pelo artigo 1° da Lei n° 10.510/00 expirava  em  31  de  dezembro  de
2003, a UNESP  encaminhou  em  19/12/2003  o  "Pedido  de  Autorização  para
Realização da Operação/Proposta Firme", para a assinatura do  Excelentíssimo
Governador do Estado. Até o final  do  exercício,  infelizmente,  não  houve
tramitação do processo, que ficou aguardando manifestação da  Secretaria  da
Fazenda e, conseqüentemente, não houve assinatura do  Senhor  Governador.  A
assinatura  foi  aposta  no  documento  em  janeiro  de  2004,  e  este  foi
protocolado, pela UNESP, na STN em 12/01/2004.
            Releva  registrar  ainda  que  além  do  vencimento  da  Lei  n°
10510/2000,  houve  mais  um  atraso  do  referido  processo  motivado  pela
expiração do prazo do Programa de Ajuste Fiscal entre a União e o Estado  de
São Paulo, que até  a  presente  data  aguarda  a  assinatura  oficial  para
renovação do Ajuste.
            Com os  atrasos  descritos,  consequentemente  o  cronograma  de
liberação de recursos previsto na Lei  Autorizativa  restou  superado.  E  é
essa a correção que está exigindo a Secretaria do Tesouro Nacional
(STN/COPEN) para dar continuidade aos procedimentos de praxe. Além disso,  a
Operação de Crédito  ainda  depende  da  renovação  do  Programa  de  Ajuste
Fiscal.
             Assim  justifica-se  a  solicitação  de  envio   à   Assembléia
Legislativa de Projeto de  Lei  alterando  o  cronograma  de  liberação  dos
recursos, fixando, no entanto, o valor total da operação de  crédito  em  R$
29.820.000,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e vinte mil  reais),  a  ser
contratada em 2004.
            Certos de  que  Vossa  Excelência  acolherá  tal  pedido  com  a
urgência necessária,  apresentamos  nossos  mais  respeitosos  protestos  de
estima e consideração.

                         JOSÉ CARLOS SOUZA TRINDADE
                                   REITOR

               LEI N.º                                      de
                                                  de 2004



                                         Altera a redação da Lei n.º 10.510,
                                   de 15 de março de 2000, que autorizou  a
                                   Universidade Estadual Paulista “Júlio de
                                   Mesquita  Filho”  –  UNESP  a  contratar
                                   operações de crédito



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO


                       Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                       Artigo 1º - Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei n.º
10.510, de 15 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

                       “§ 1º - A operação  de  crédito  de  que  trata  este
artigo será  contratada  pelo  valor  de  R$  29.820.000,00  (vinte  e  nove
milhões, oitocentos e vinte mil  reais),  para  utilização  no  decorrer  do
exercício de 2004.” (NR)

                       “§ 2º - A operação de crédito autorizada por esta lei
será realizada junto ao Banco do Estado de São  Paulo  S.A.  –  BANESPA,  na
qualidade de mandatário do Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social – BNDES, mediante taxas, prazos  e  condições  estabelecidos  para  o
Programa de Modernização e Qualificação do Ensino Superior (PMQES).” (NR)

                       “§ 3º - Eventuais saldos não utilizados  no  presente
exercício poderão ser reprogramados para o ano de 2005.” (NR)

                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.


                       Palácio dos Bandeirantes, aos          de
de 2004.





                               Geraldo Alckmin