


                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  381  , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da  Administração
Penitenciária, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos referentes à Educação  para  a  Democracia  e  os  Direitos
Humanos:

1.  Quais  foram  os  programas  de  informação  e  formação   criados   nas
  Universidades Públicas Estaduais para profissionais do direito, policiais
  civis ou militares, agentes  penitenciários  e  lideranças  comunitárias,
  orientados pela concepção dos direitos humanos segundo a qual o  respeito
  à igualdade supõe também  reconhecimento  e  valorização  das  diferenças
  entre indivíduos e coletividades? (ítem 3) Especificar as iniciativas,  o
  público-alvo, o número de participantes de cada atividade e a data de sua
  realização. Relatar o tratamento dado nestas iniciativas  à  temática  da
  diferença.

2. Foi constituída comissão para elaborar  e  sugerir  material  didático  e
  metodologia educacional e de comunicação para  a  implementação  do  ítem
  imediatamente superior? (ítem 4) Indicar  o  ato  administrativo  de  sua
  constituição, período de funcionamento, composição e relatório final.

3. Foi instituído, no âmbito desta Secretaria, prêmio anual  a  pessoas  que
  se destacaram na defesa dos direitos humanos? (ítem 5)

4. Foram apoiadas iniciativas de premiação de programas  e  reportagens  que
  ampliem a compreensão da sociedade sobrea  importância  do  respeito  aos
  direitos humanos? Descrever essas iniciativas. (ítem 6)

5. Foram  promovidos  e/ou  apoiados  debates,  encontros,  seminários  e/ou
  fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos? (ítem 7)

6. Foram promovidas campanhas de divulgação  das  normas  internacionais  de
  proteção dos direitos humanos para operadores  do  direito,  organizações
  não governamentais, igrejas, movimentos sociais e sindicais? (ítem 8)

7. Foram fomentadas ações de  divulgação  e  conscientização  da  legislação
  nacional pertinente às políticas de  proteção  e  promoção  dos  direitos
  humanos? (ítem 9)

8. Foram desenvolvidas campanhas permanentes que ampliem  a  compreensão  da
  sociedade brasileira sobre o valor da vida  humana  e  a  importância  do
  respeito aos direitos humanos? (ítem 10)





                                JUSTIFICATIVA




O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES