


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.536, de 13 de abril de 2000
 Projeto de lei nº 385, de 1992, do Deputado Osvaldo Sbeghen - PTB
 Transforma em Estância Turística o Município de Ilha Solteira.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transformado em Estância Turística o Município de Ilha Solteira.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 2000.
SIDNEY BERALDO - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 2000.

 Publicado em : 14/04/2000. p. 1
Atualizado em: 30/05/2003 14:32