


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 283, DE 2017



      Nos termos do Artigo 20-Inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o Artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao  M.  D.  Diretor  da  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos - CPTM, a fim de serem apuradas as seguintes informações:



        1. A remessa à esta Casa  Legislativa  da  listagem  atualizada  de
           todos os funcionários em 2017, bem  como  o  cargo  discriminado
           ocupado por cada um, no período mencionado


        2. No  mesmo  sentido,  a  listagem  individualizada  de  todos  os
           funcionários da CPTM no período compreendido entre  os  anos  de
           1998 e 2012, bem como todos os cargos por eles ocupados.



                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de  São  Paulo  divulgou  por  diversos  meios  de
comunicação, todos os fatos que envolveram o chamado “ Cartel dos  Trens  no
Estado”, tendo como principal apuração criminal, o  esquema  de  fraudes  em
contratos do Metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).
      O inquérito, apontou a participação de  ex-diretores  e  ex-presidente
da CPTM, executivos de multinacionais, lobistas e empresários nos crimes  de
corrupção ativa e passiva, formação de cartel, lavagem  de  dinheiro,  crime
licitatório e evasão de divisas entre 1998 e 2008,  durante  as  gestões  do
PSDB —Ao todo foram 33 indiciados; nenhum político.


      O MPF informou, por meio de sua assessoria, que o caso será  concluído
ainda em 2017, mas não  antecipou  qual  providência  será  tomada.  Pessoas
próximas da investigação, no entanto, disseram que a hipótese mais  provável
é o oferecimento de denúncia.


      Assim, é imperiosa a notoriedade da listagem de todos os  funcionários
de aludidas empresas.
      Frise-se que a própria CPTM também se manifestou  por  meio  de  nota,
nos seguintes termos, ora reproduzidos,  literalmente:  "A  CPTM  (Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos) e o Metrô são os maiores  interessados  na
apuração dos fatos, com intuito de que  os  responsáveis  sejam  punidos  na
forma da lei e que haja  restituição  dos  prejuízos  aos  cofres  públicos.
Ambas as empresas estão à disposição e vem colaborando com a Justiça  sempre
que solicitado."
            Justifica-se o presente Requerimento pela prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.







                       Sala das Sessões, em 8/8/2017.





                               a) José Américo