


                    PROJETO DE LEI Nº      1281, DE 2009


                                 Institui o Conselho de  Representantes dos
                                 Conselhos de Escola (CRECE).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  instituído  no  Estado  de  São  Paulo  o  Conselho  de
Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE).


 Artigo 2º - O CRECE é um colegiado, de caráter deliberativo, que  tem  como
fim o fortalecimento dos Conselhos  de  Escola  de  sua  circunscrição  e  a
efetivação  do  processo  democrático  nas  unidades  educacionais   e   nas
diferentes instâncias decisórias visando a maior qualidade da educação.

Parágrafo  único:  Conselho  de  Escola  é   um   colegiado,   de   natureza
deliberativa, constituído  por  representantes  de  todos  os  segmentos  da
comunidade escolar, nos termos do Artigo 95 da Lei Complementar 444/1985   e
da legislação vigente.

Artigo 3º -  O CRECE nortear-se-á pelos seguintes princípios:

 I – democratização da gestão;

II – democratização do acesso e permanência;

III – qualidade social da educação.

Artigo 4º - Caberá à Secretaria  Estadual  de  Educação  garantir  os  meios
aptos para  o  funcionamento  do  Conselho,  possibilitando  espaço  físico,
material de expediente e divulgação.

Artigo 5º - O Conselho de Representantes dos  Conselhos  de  Escola  (CRECE)
será composto pela reunião, em  cada Diretoria Regional de Ensino, por:

I – Dois representantes da Diretoria de Ensino;

II – Dois membros de cada Conselho de Escola, sendo,  preferencialmente,  um
servidor público e outro membro da comunidade.

§1º - Cada segmento elegerá seu titular e suplente  com  mandato  anual  com
direito a uma recondução.

§2º - O Dirigente Regional  de  Ensino  deverá  requerer  aos  Conselhos  de
Escola de sua circunscrição até dia 15 de abril de cada ano a indicação  dos
representantes que comporão o CRECE, publicando os nomes no  Diário  Oficial
do Estado.

Artigo 6º - O CRECE eleito em cada Diretoria Regional  de  Ensino  realizará
sua primeira reunião  até o dia 15 de maio, elegendo entre  seus  pares  uma
comissão executiva de 7 membros, elegendo um coordenador geral.


Artigo 7º -  As  reuniões  do  CRECE  serão  ordinárias  e  extraordinárias,
conforme necessidade e sempre iniciadas com a  leitura  da  ata  da  reunião
anterior.

 §1º – As reuniões ordinárias serão bimestrais, dentro do ano letivo,  e  as
extraordinárias realizadas a pedido da Comissão Executiva  ou  de  um  terço
dos membros do CRECE.

§ 2º - Poderão participar das reuniões do CRECE, com direito a voz e  não  a
voto, todo cidadão que assim o desejar.

Artigo 8º - O membro do CRECE que se ausentar de reunião  e  não  justificar
sua falta, ou, mesmo justificando, se ausentar  de  duas,  será  substituído
pelo seu suplente
 §1º  – A  justificativa  pela  falta  à  reunião  deve  ser  encaminhada  à
Comissão  Executiva  até  a  reunião  imediatamente  posterior  a   referida
ausência.

§2º  – A Comissão Executiva deverá encaminhar à unidade escolar  o  nome  do
representante que for substituído.

Artigo 9º - O CRECE será organizado conforme regimento a ser elaborado  pelo
Conselho.

Parágrafo único  O regimento  elaborado  conterá,  necessariamente,  em  sua
estrutura, a Comissão Executiva responsável pela organização dos trabalhos.

Artigo 10 - São atribuições do CRECE:

I – Garantir e propor discussões  e  decisões  coletivas  que  viabilizem  e
contribuam significativamente na democratização da  gestão,  expressando  os
princípios básicos da participação, descentralização e autonomia;

II – Fortalecer e articular os Conselhos de Escola, como instrumento  básico
para  a  construção  da  gestão  democrática  e  efetiva   participação   da
comunidade nas tomadas de decisões;

III – Subsidiar a discussão do papel político dos conselhos de escola;

IV – Estabelecer mecanismos para garantir a formação permanente dos  membros
do CRECE e dos Conselhos de Escola, a partir das demandas apresentadas e  de
acordo com os princípios estabelecidos na presente lei;

V  –  Eleger  seus  membros  para  participarem  de  colegiados  em   outras
instâncias;

VI – Propor discussões sobre a viabilização e implantação das diretrizes  da
Secretaria Estadual de Educação;

VII – Elaborar o seu regimento interno de trabalho;

VIII – Articular-se com os  demais  CRECE’s  e  outros  Conselhos  e  Fóruns
Representativos de  cada  Região  sem  exercer  relação  de  dependência  ou
subordinação entre os mesmos.

IX – Acompanhar e fiscalizar a implementação  e  a  aplicação  do  Plano  de
atuação da Secretaria Estadual  de  Educação  e  da  Diretoria  Regional  de
Ensino;

X – Participar, debater e apresentar sugestões para o Plano  de  atuação  da
Diretoria Regional de Ensino , bem como para os demais planos  diretores  da
região.

XI – Indicar prioridades de aplicação de recursos financeiros e outros  para
a melhoria da qualidade da educação.

Artigo 11 - A Comissão Executiva terá mandato de um ano, com direito  a  uma
recondução.

§1º  - Caberá à Comissão Executiva reunir-se sempre antes  das  reuniões  do
CRECE para organização das reuniões e pautas discutidas  e  deliberadas  nas
reuniões anteriores.

§2º - Constituem atribuições da Comissão Executiva:

1 - Fazer e encaminhar as convocatórias para reuniões em tempo hábil;

2 - Procurar garantir as datas e locais definidos pelo colegiado;

3 - Conduzir as reuniões;

4 - Registrar as reuniões em livro ata;

4 - Fazer lista de presença para as reuniões;

6 - Organizar banco de dados dos membros do CRECE;

7 - Organizar o arquivo dos documentos elaborados e zelar por sua  guarda  e
manutenção;

8 - Organizar e coordenar processos de formação;

9 - Dar apoio às unidades educacionais no esclarecimento de dúvidas sobre  o
funcionamento do  Conselho  de  Escola  e  sobre  o  próprio  CRECE,  quando
solicitada;

10 - Visitar as unidades educacionais, quando solicitada.

§ 3º - No final de cada mandato serão avaliados os  trabalhos  realizados  e
que servirão de referência para a próxima gestão.


Artigo 12 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





A gestão democrática do  ensino  público  está  consagrada  como  verdadeiro
princípio de nossa Constituição Federal, ao estabelecer  no  seu  art.  206,
IV: “O ensino será ministrado com  base  nos  seguimntes  princípios:  (...)
gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Os Conselhos de  Escola,  previstos  na  LC  444/85,  foram  um  passo  para
procurar alcançar o objetivo constitucional. No entanto, há  necessidade  de
aprimorar os instrumentos, a fim de fazer subir até a instância  necessária,
os anseios detectados na base escolar.

A construção de um  sistema  de  educação  de  qualidade,  capaz  de  formar
cidadãs e cidadãos questionadores da realidade, preparando-os para um  mundo
cada vez mais complexo e mutante, é a preocupação de toda a  sociedade,  que
precisa acompanhar e participar ativamente dos rumos  da  educação  de  suas
crianças.

O CRECE  é  um  avanço  na  busca  da  gestão  democrática,  congregando  os
conselheiros da base escolar, para uma ampliação do ensino  que  queremos  e
avaliação permanente do que estamos  pondo  em  prática  em  nossa  rede  de
ensino.

Novamente, citamos nossa Carta Maior, agora em seu artigo 205: “A  educação,
direito de  todos  e  dever  do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e
incentivada   com   a   colaboração   da   sociedade,   visando   ao   pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho”

Assim, nada mais justo refletirmos sobre ao aperfeiçoamento da  participação
da sociedade, de forma democrática, neste  processo  educacional,  interesse
de todos nós.

Ressalte-se a importância  de  legislar  sobre  o  tema,  a  fim  de  que  a
efetividade dos ditames constitucionais e legais  de  gestão  democrática  e
participação popular não dependam de simples medidas administrativas.

A competência para legislar sobre  educação  é  concorrente  (art.  24,  IX,
CF).

Assim, venho  propor  aos  meus  pares  esta  importante  medida  de  avanço
democrático na gestão da educação bandeirante, por  buscar  dar  aos  nossos
estudantes o melhor instrumento para a construção de  uma  sociedade  justa,
igualitária e fraterna, que todos queremos



                       Sala das Sessões, em 30/11/2009





                             a) Simão Pedro - PT