


                       PROJETO DE LEI Nº 947, DE 2015


                                 Estabelece ações de prevenção de acidentes
                                 de trabalho na  indústria  construção,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.





















          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º -  Fica  condicionada,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
concessão do alvará de construção à apresentação, por parte  do  requerente,
dos seguintes documentos:

I- projetos de execução e especificações técnicas  das  proteções  coletivas
necessárias à  prevenção  dos  riscos  de  acidentes  de  trabalho  da  obra
respectiva, especialmente os derivados de soterramentos, quedas de altura  e
projeção de materiais;

II- projetos das instalações elétricas que serão necessárias à  execução  da
obra respectiva.

§ 1º - Os documentos referidos  neste  artigo  serão  exigíveis  para  obras
públicas estaduais de qualquer porte  ou  natureza  e  para  empreendimentos
privados com mais de 04 (quatro) pavimentos, ou altura equivalente, ou  área
de construção superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados).

§ 2º - Os projetos referenciados nos incisos I e II deste artigo  constituem
parte integrante do Programa de Condições e Meio  Ambiente  do  Trabalho  na
Indústria  da  Construção  –  PCMAT,  previsto  no  item   18.3   da   Norma
Regulamentadora  18  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego-MTE,   devendo
apresentar  estreita  compatibilidade  dentre  outros,   com   os   projetos
arquitetônico,  estrutural  e/ou  de  formas  necessárias  à   execução   do
empreendimento   e   ser   acompanhados   das   respectivas   Anotações   de
Responsabilidade Técnica – ART.


Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei  em  todos
os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.


Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  após  decorridos  180  dias  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA









      Atualmente é  preciso  considerar  que,  fortemente  estimulada  pelos
programas governamentais de crescimento, a Indústria da Construção tem,  nos
últimos  tempos,  realçado  a  sua  condição  de  uma  das  mais  relevantes
atividades da economia nacional,  abrigando  mais  de  cem  mil  empresas  e
empregando formalmente cerca de três milhões de pessoas.
Em contrapartida, está entre os segmentos que apresentam os maiores  índices
de mortes,  acidentes  e  doenças  relacionadas  ao  trabalho,  respondendo,
igualmente, por significativa parcela do custo estimado  em  aproximadamente
R$70 bilhões – com que tais ocorrências oneram o Brasil a cada ano.
      São Paulo hoje convive com a efervescência imobiliária de um  lado  e,
de outro, com uma exposição cada vez maior do trabalhador e da  trabalhadora
da construção à insegurança  laboral  presente  nos  canteiros  de  obra  da
cidade. Terreno especialmente fértil para a ocorrência de  riscos  derivados
de soterramento, quedas de  altura  e  choque  elétrico,  esse  ambiente  de
trabalho hostil, via de regra, não  recebe  do  empregador  a  indispensável
atenção em matéria de prevenção ocupacional. Em decorrência  disso,  colocam
cotidianamente  em  xeque  a  vida  e  a  saúde  do  operariado  do   setor,
adicionando-lhe um pesado ônus no desenvolvimento do labor.
       Fruto da  cultura  do  improviso  infelizmente  ainda  prevalente  no
segmento, essa atitude negligente para com  a  prevenção  no  trabalho  como
requisito do ato de construir.
       É de se registrar que,  embora  já  previstos  em  lei,  as  aludidas
medidas são frequentemente desconsideradas pelas empresas  do  setor  e,  em
função disso, muitos empreendimentos têm sido alvo  sistemático  de  embargo
por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
        Importante notar, ainda, que  constitui  matéria  pacifica  no  meio
técnico a ideia de que os fatores que causam os acidentes  do  trabalho  são
os mesmos que acarretam desperdícios, retrabalhos, atrasos nos  cronogramas,
baixa produtividade e comprometimento da  qualidade  do  produto.  Portanto,
alem de colocar em risco a saúde e a integridade física  dos  trabalhadores,
o descaso com a prevenção de acidentes pode afetar a imagem e o  crescimento
da empresa, pondo em risco a própria sobrevivência do negocio.
         Por estas razoes  submeto  a  presente  proposta  aos  meus  pares,
esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.







                       Sala das Sessões, em 8/6/2015.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB