


                       PROJETO DE LEI Nº 1581, DE 2015


                                 Dispões sobre o  cadastro  de  câmeras  de
                                 videomonitoramento público e  privado  com
                                 gravação junto ao sistema de  prevenção  e
                                 investigação criminal  do  Estado  de  São
                                 Paulo - Detecta, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo  1º  -  Fica  facultado  o  cadastro  de   câmeras   de
videomonitoramento público e  privado  com  gravação  junto  ao  sistema  de
prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo – Detecta.


             § 1º - O cadastro  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo
consiste  no  registro  de  câmeras  de  videomonitoramento  instaladas   em
residências, comércios, prédios públicos e privados, entre todos  os  outros
que detenham sistema de videomonitoramento com gravação.


             § 2º - O registro de  câmeras  de  videomonitoramento  alcança
somente  as  câmeras  instaladas  na  parte  externa  das  edificações   que
monitorem as ruas e arredores dos edifícios.


             Artigo 2º - A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo disponibilizará os meios  necessários  para  o  efetivo  cadastro  das
câmeras externas de videomonitoramento por particulares e órgãos públicos  e
privados.


             Artigo 3º - O registro de  câmeras  de  videomonitoramento  no
sistema da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São  Paulo  atenderá
de forma única  e  exclusiva  para  auxílio  das  polícias  na  prevenção  e
investigação criminal ficando proibida  a  utilização  para  qualquer  outro
fim.


             Artigo 4º - Em caso de uso de  qualquer  imagem  ou  vídeo  na
prevenção  ou  investigação  criminal,  fica  vedada  a   identificação   do
proprietário da câmera bem como da identificação do aparelho que  gravou  as
imagens no local.


             Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data  de  sua
publicação.


             Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA



             O presente Projeto de Lei visa de forma  clara  e  objetiva  o
cadastro por parte dos proprietários de câmeras  de  videomonitoramento  com
gravação instalada  nas  áreas  externas  de  suas  residências,  comércios,
prédios públicos e privados e todo e qualquer outro que detenha  sistema  de
gravação no sistema de prevenção e investigação criminal  da  Secretaria  de
Segurança Pública do Estado de São Paulo.


             O Detecta é um sistema de prevenção e investigação criminal do
Estado de São Paulo que promove a integração de bancos de  dados  e  câmeras
de diferentes instituições para  monitorar  áreas  específicas,  veículos  e
suspeitos auxiliando as polícias Civil e Militar  no  combate  ao  crime  em
todo o Estado de São Paulo.


             A intenção do presente Projeto é justamente ampliar o  alcance
desse  sistema  garantindo  a  todo  cidadão  de  bem  maior   segurança   e
tranquilidade. Ao efetuar o cadastro dessas câmeras  particulares  junto  ao
sistema  da  Secretaria  de  Segurança  de  São  Paulo,  o  cidadão   estará
contribuindo de forma efetiva no combate e prevenção à criminalidade.


             Destarte que o Projeto veda  qualquer  utilização  de  imagens
dessas câmeras cadastradas que não sejam para  a  prevenção  ou  auxílio  em
investigações criminais, preservando dessa forma a utilização indevida  para
outros fins. No mais, garante ao  proprietário  das  câmeras  cadastradas  o
sigilo absoluto e  imprescindível  do  seu  anonimato  não  o  colocando  em
nenhuma situação de risco.


             O cadastro  de  câmeras  de  videomonitoramento  facilitará  o
trabalho de investigação das policias no caso  do  cometimento  de  delitos,
diminuindo a burocracia com solicitação de imagens. Uma  vez  que  a  câmera
está cadastrada na Secretaria  de  Segurança  Pública,  a  mesma  passa  ter
acesso direto nas filmagens de forma imediata.


             Atualmente,  o  Detecta  tem  1.172  câmeras,  sendo  531   de
videomonitoramento público e 641 OCRs, com sensores  eletrônicos  integrados
ao seu banco de dados, com capacidade  de  emitirem  alertas  automáticos  a
partir da leitura das placas de veículos e permitir  análises  de  situações
de práticas de crimes com o cruzamento de outros dados criminais.


             Dessa  forma  buscamos  auxiliar  e  aumentar  a  garantia  de
segurança nas ruas, comércios, residências,  prédios  públicos  e  privados,
efetivando monitoramento 24 horas por dia, com acesso  imediato  de  imagens
ou filmagens pela Secretaria de Segurança  Pública  facilitando  o  trabalho
preventivo, ostensivo e investigativo das polícias.






             Dada relevância da  matéria  e  profícuo  interesse  comum  na
proteção e segurança das famílias paulistas, apresento  o  presente  Projeto
de Lei e conto com a compreensão e aprovação dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 8/12/2015.





                            a) Igor Soares - PTN