


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  68, DE 2007


                                 Dá nova redação ao artigo 122  da  Lei  Nº
                                 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto
                                 dos   Funcionários   Públicos   Civis   do
                                 Estado).





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 122, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de  1968,
passa a ter a seguinte redação:
      .......................................................................
.....................................................................
      “ Artigo 122 – O funcionário que provar sua contribuição para o  banco
de sangue,  doação  de  órgãos  ou  de  medula  óssea,  fica  dispensado  do
comparecimento ao serviço no dia ou no período de acordo  com  o  estipulado
em   atestados    médicos    especificando   os    dias    necessários    ao
restabelecimento  do doador”. (NR)


      Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA











      O Objetivo deste projeto de lei é criar  mecanismos pelos quais  venha
a ser minimizado o tempo  de  espera  para  realização  de  transplantes  de
órgãos e de medula óssea, conferindo  aos  pacientes  que  necessitam  desse
procedimento, maiores oportunidade de recuperação.


      A doação de sangue, de  órgãos  e  de  medula  óssea  é  um  gesto  de
cidadania. Em nosso país com 170 milhões de habitantes, apenas 410  mil  são
doadores, segundo pesquisas.


      É longa a fila de espera de pessoas que aguardam a doação de órgãos  e
de medula óssea  em diferentes regiões brasileiras. A demora do  atendimento
está também, entre outros fatores, ligada à falta de doadores e ao  reduzido
número  de  laboratórios  especializados  nos  exames   de   compatibilidade
genética.  As pessoas normalmente não são voluntárias,  devido  a  falta  de
informação a respeito  do assunto.


      A alteração do  artigo  122,  da  lei  do  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado, torna-se um incentivo à ampliação  de  números  de
doadores, conscientizando-os de seu dever de cidadania.


      Assim sendo os funcionários públicos poderão cadastrar-se  nos  bancos
de sangue e de órgãos como possíveis doadores. No caso de doação  de  medula
óssea, terão o  seu  nome  incluído  no  REDOME  –  Registro  Brasileiro  de
Doadores Voluntários de Medula Óssea. Este órgão pesquisa a  compatibilidade
entre os registros de todos os doadores cadastrados.  Se  houver  um  doador
voluntário  compatível,  este  é  convidado  a  fazer   outros   exames   de
compatibilidade genética. Se o  perfil  desse  doador  coincidir  com  o  do
paciente que precisa do transplante, o voluntário decide se  realmente  quer
doar.


      Doação de sangue, de órgãos e de medula óssea é a única  esperança  de
cura para muitos pacientes,  podendo salvar muitas vidas.


      Pelo acima  exposto,  apresento  este  projeto  de  lei  complementar,
contando com o apoio dos nobres pares.








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                       Sala das Sessões, em 27/9/2007





                         a) Vinícius Camarinha - PSB