


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 144, DE 2012




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  do  Meio  Ambiente,
para que preste as seguintes informações:

          1. Relativamente ao território de Gestão  da  Serra  do  Japi  no
             Município de Jundiaí, cuja descrição perimétrica segue abaixo:

Inicia  no  ponto  formado  pelo  cruzamento  do  eixo  da  Avenida  Antônio
Pincinato, com o limite da faixa de domínio  da  Rodovia  dos  Bandeirantes,
pista sul, e segue pelo limite da rodovia em direção  a  São  Paulo,  até  o
ponto,  localizado  no  prolongamento  do  limite  da  Zona  de  Conservação
Ambiental da Malota; deflete à esquerda, cruza a rodovia  dos  Bandeirantes,
e segue acompanhando o limite da Zona Urbana, até  o  ponto,  localizado  no
ponto formado pelo prolongamento do eixo da Avenida Nove  de  Julho,  com  o
limite da faixa de domínio da  Rodovia  Anhanguera,  pista  sul,  deflete  à
direita e segue pelo limite da faixa de domínio da  Rodovia,  em  direção  a
São Paulo, até o limite do Residencial Anchieta; deflete à direita  e  segue
pelo limite  do  perímetro  urbano,  onde  este  confronta  com  residencial
Anchieta;  Faculdade  Padre  Anchieta;  Vila   Nova   Jundiainópolis,   Vila
Josefina, até o córrego Japi-Guaçú, deflete à direita e segue  pelo  córrego
em sentido a montante, até a rodovia dos Bandeirantes, cruzada a rodovia,  e
encontra o limite da faixa de domínio lado sul; deflete à esquerda  e  segue
em sentido a São Paulo,  acompanhando  o  limite  da  faixa  de  domínio  da
Rodovia dos Bandeirantes e depois a  da  Rodovia  Anhanguera,  até  o  ponto
formado pelo cruzamento da faixa de domínio  da  Rodovia  Anhanguera  com  o
limite dos municípios de Jundiaí e Cajamar; deflete à direita deixa a  faixa
de domínio e segue pelo limite do município de Jundiaí  com  as  cidades  de
Cajamar, Pirapora do Bom Jesus, Cabreúva e Itupeva, até o  ponto  localizado
no limite da faixa de domínio da Rodovia Dom Gabriel  Paulino  Bueno  Couto;
deflete à direita e segue acompanhando a  faixa  de  domínio  em  direção  a
Jundiaí, até encontrar o limite da Macrozona Urbana;  deflete  à  direita  e
segue acompanhando o limite da  Macrozona  Urbana,  até  a  Avenida  Antônio
Pincinato, deflete à direita e segue  acompanhando  a  Avenida,  no  sentido
bairro-centro, até o ponto inicial desta descrição.

      Pergunta-se:



             a) Existem pedidos de  licenciamentos  ou  de  diretrizes  para
                empreendimentos, usos de atividades ou  extração?  Descrever
                de forma individualizada todos os processos em tramitação no
                Governo do Estado de São Paulo.


             b) Quantos e quais foram  os  licenciamentos  e  as  diretrizes
                emitidas,   no   âmbito   do    Governo    Estadual,    para
                empreendimentos, usos de atividades ou extração, a partir do
                ano de 2004 até a presente data? Fornecer cópias.



   2. Relativamente ao território de Gestão da Serra do Japi nos  Municípios
      de Cabreúva, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus, pergunta-se:



             a) Existem pedidos de  licenciamentos  ou  de  diretrizes  para
                empreendimentos, usos de atividades ou  extração?  Descrever
                de forma individualizada todos os processos em tramitação no
                Governo do Estado de São Paulo.


             b) Quantos e quais foram  os  licenciamentos  e  as  diretrizes
                emitidas,   no   âmbito   do    Governo    Estadual,    para
                empreendimentos, usos de atividades ou extração, a partir do
                ano de 2004 até a presente data? Fornecer cópias.





                                JUSTIFICATIVA




      As informações solicitadas são fundamentais  para  que  este  Deputado
possa exercer o seu direito/dever constitucional de proceder a  fiscalização
dos atos do Poder Executivo,  com  vistas  a  assegurar  o  atendimento  dos
interesses da população.
      No caso do  presente  requerimento,  este  versa  sobre  questões  que
envolvem uma  área  protegida  e  unidade  de  conservação,  localizada  nos
municípios de Jundiaí, Cajamar, Cabreúva e Pirapora do Bom  Jesus,  conforme
se infere da Lei nº 4905/84-SMA (Área de Proteção Ambiental –  APA  Jundiaí)
e da Resolução nº 11/83 – CONDEPHAAT (Área Natural Tombada).
      De ser destacado que, conforme se  infere  das  informações  prestadas
pelo AEP-Instituto Florestal, órgão vinculado à Secretaria Estadual do  Meio
Ambiente            (favor            conferir            site             -
http://www.iflorestal.sp.gov.br/rbcv/ar_proteg.asp), a  área  em  comento  é
parte integrante da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da cidade  de  São
Paulo.
      A Reserva da Biosfera é uma figura instituída pela UNESCO para abrigar
uma  rede  de  áreas,  no  globo,  de  relevante  valor  ambiental  para   a
humanidade.  Representa  um  forte  compromisso  perante  os  cidadãos  e  a
comunidade  internacional  que  realizará  os  esforços  e  atos  de  gestão
necessários  para  preservar  essas  áreas  e  estimular  o  Desenvolvimento
Sustentável, dentro do espírito da solidariedade universal.
      A partir de um histórico movimento da Sociedade Civil,  traduzido  por
150.000 assinaturas, a UNESCO declarou,  no  dia  9  de  Junho  de  1994,  a
Reserva da Biosfera  do  Cinturão  Verde  da  Cidade  de  São  Paulo,  parte
integrante da Reserva da  Biosfera  da  Mata  Atlântica,  que  é  atualmente
coordenada pelo Instituto  Florestal  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente  do
Estado de São Paulo.
      Assim, a área em questão é  do  interesse  e  da  responsabilidade  do
Estado, legitimando esta  Casa  no  que  tange  a  fiscalização  de  todo  e
qualquer  procedimento  e  ação  visando  a  preservação  desse   importante
patrimônio ambiental.
      Diante do exposto, incontestável a necessidade de serem respondidos os
questionamentos colecionados no presente requerimento.







                       Sala das Sessões, em 18/04/2012


                              a) Pedro Bigardi