


                       PROJETO DE LEI Nº 120, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para
                                 os órgãos da Administração Pública  Direta
                                 e Indireta do Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os órgãos da  Administração  Pública  Direta  e  Indireta  devem
realizar Avaliações Ambientais Estratégicas (AAE) para a tomada de  decisões
referentes   políticas,   planos   e   programas   que    tenham    impactos
socioambientais.

Parágrafo Único – Entende-se por Avaliação  Ambiental  Estratégica  como  um
processo sistemático e contínuo, desenvolvido por  órgãos  públicos  para  a
definição  de  políticas,  planos  e  programas,  com  objetivo  de  mostrar
potenciais impactos, presentes e futuros, em certa região,  direcionando  na
tomada de decisões sobre o tipo de empreendimento, obra ou projeto.

Artigo 2º - São objetivos da Avaliação Ambiental Estratégica:

   I- contribuir para que decisões públicas e privadas sejam consoantes  com
      a premissa do uso sustentável dos recursos naturais;


  II- identificar antecipadamente as conseqüências dos planos,  programas  e
      políticas a fim de evitar, atenuar ou compensar impactos adversos;


 III- influenciar na tomada de decisões pelos órgãos públicos na  elaboração
      de novos planos, programas e políticas;


  IV- facilitar a integração de planos,  programas  e  políticas  de  órgãos
      governamentais, do mesmo ou âmbito diferente;


   V- planejar  estratégicas  de  desenvolvimento  que  levem  em  conta  os
      impactos socioambientais  e  as  alternativas  que  mitiguem  os  seus
      efeitos adversos.


Artigo 3º -  Em  nenhuma  hipótese,  a  elaboração  da  Avaliação  Ambiental
Estratégica exime os responsáveis por  empreendimentos  do  cumprimento  das
exigências legais para a obtenção do licenciamento ambiental.

Artigo 4º - A Avaliação Ambiental  Estratégica  deverá  ser  apresentada  em
audiência pública, com o documento  disponibilizado  para  consulta  pública
pela internet, garantindo publicidade e o livre acesso dos cidadãos.

Artigo 5º - O descumprimento  do  disposto  nesta  lei  constitui  crime  de
improbidade administrativa e contra o meio  ambiental,  ficando  o  infrator
sujeito às penalidades cabíveis em âmbito administrativo, civil e  criminal.


Artigo 6º - Esta Lei entra em vigência após decorridos 90 (noventa) dias  da
data de sua  publicação oficial.



                                JUSTIFICATIVA





Vivemos  em  um  mundo  cada   vez   mais   preocupado   com   os   impactos
socioambientais decorrentes de planos, programas e políticas que  interferem
direto  e  indiretamente  na  vida  de  milhões  de  pessoas  e  em  todo  o
ecossistema. Mesmo com os inquestionáveis avanços obtidos  com  a  exigência
de  Estudos  de  Impactos  Ambientais  (EIA)  para  aprovação   de   grandes
empreendimentos, ainda há situações que escapam  desse  necessário  controle
de  órgãos  governamentais,  conselhos  de  meio  ambiente  e   da   própria
sociedade.

Hoje, a avaliação  dos  impactos  ambientais  se  limita  a  empreendimentos
individuais. A análise não  avança  nas  questões  macros  que  envolvem  um
conjunto de  investimentos  em  uma  única  região,  onde  as  conseqüências
ambientais e sociais decorrentes podem ser bastante adversas.

O EIA, em razão  de  sua  natureza  jurídica,  não  permite  a  análise  com
profundidade das alternativas tecnológicas que possam ser aplicadas na  fase
de planejamento.  Também  não  fornece  elementos  para  mensurar  todos  os
impactos indiretos e cumulativos decorrentes  de  empreendimentos  que,  por
sua amplitude econômica, geram outros investimentos de  conseqüências  ainda
maiores e imprevisíveis.

Por  conta  desses  limites  de   avaliação   do   EIA,   há   um   perigoso
comprometimento no processo de planejamento governamental. Sem essa  análise
mais ampla, que extrapola os limites de um único empreendimento,  aumenta-se
o nível de risco de prejuízos ambientais e  sociais  pela  falta  ou  adoção
tardia de medidas que poderiam minimizar  ou  contrapor  eventuais  impactos
negativos.

Diferente situação ocorre com a Avaliação Ambiental Estratégica  (AAE),  que
se dispõe a estudar a questão de forma mais ampla. No meio acadêmico, a  AAE
é conceituada como o “conjunto de  atividades  estratégicas  realizadas  por
órgãos públicos por meio de políticas, planos e programas, com  objetivo  de
mostrar  potenciais  impactos,  presentes  e  futuros,  de   certa   região,
direcionando que tipo de empreendimento poderá ser implantado”.

A AAE também pode ser definida como  “um  processo  sistemático  e  contínuo
para analisar a qualidade  do  meio  ambiente,  as  conseqüências  e  visões
alternativas, intenções de desenvolvimento de política, no planejamento,  ou
em  programas,  se  certificando  de  completa  integração   de   relevantes
considerações biofísicas, econômicas, sociais e políticas”.

Outro ponto positivo da AAE é a sua possibilidade de antecipar  situações  e
influenciar na elaboração de planos, programas e políticas, a partir  de  um
quadro delineado com base nos impactos projetados em grandes  investimentos.
Com essa análise mais abrangente, facilitam-se a discussão e  a  implantação
de alternativas que ajudem a evitar ou reduzir  eventuais  efeitos  adversos
ao meio ambiente e à sociedade.

Para o gestor público, a AAE garante o  acesso  a  informações  estratégicas
para o planejamento, permitindo  a  tomada  de  decisões  com  um  nível  de
segurança  muito  maior.  Um  cuidado  importante,   principalmente   quando
envolvem atos que poderão implicar numa maior ou menor degradação  ambiental
ou no agravamento da desigualdade social.

No mundo, a AAE – conhecida internacionalmente como Strategic  Environmental
Assessment – fez  parte  das  discussões  da  conferência  da  International
Association for Impact Assessment (IAA) em junho de  2001.  Anos  antes,  na
Eco 92, no Rio de Janeiro, as  avaliações  ambientais  para  o  planejamento
governamental  já   faziam   parte   dos   debates   de   ambientalistas   e
representantes de governos de vários países.

Em 21 de março de 2003, a Comissão Econômica  das  Nações  Unidades  para  a
Europa (UNECE) assinou o Protocolo de Avaliação Ambiental  Estratégica  para
a Convenção de Avaliação  de  Impacto  Ambiental.  O  documento  estabelece,
entre outras diretrizes, que a AAE seja feita antes da tomada  de  decisões.
Para entrar em vigência, falta a ratificação de 16 dos 56 membros da  UNECE,
o que ainda não ocorreu.

No Brasil, a AAE  não  tem  exigência  legal,  sendo  meramente  de  caráter
voluntário. Houve tentativas de institucionalizar a  AAE.  O  Ministério  do
Meio Ambiente chegou a realizar estudos e  debates  sobre  o  tema,  mas  os
debates não avançaram.

Em 1994, o Conselho Estadual do Meio Ambiente também buscou regulamentar  as
avaliações, não obtendo êxito. Sem previsão de aprovação, o projeto  de  lei
2072 tramita  na  Câmara  dos  Deputados  desde  2003,  com  o  objetivo  de
introduzir a AAE na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Porém, diante da sua importância, a  Avaliação  Ambiental  Estratégica  cada
vez mais ganha força entre os  administradores públicos preocupados  com  as
questões ambientais. Principalmente quando precisam decidir  sobre  obras  e
atividades com grande potencial de degradação ambiental. Um bom exemplo  foi
a construção de um anel viário metropolitano em São Paulo

Por conta dos investimentos previstos para o Litoral Paulista, o Governo  do
Estado contratou uma consultoria especializada para fazer uma  AAE  sobre  a
Dimensão Portuária, Industrial, Naval e  Offshore  no  Litoral  Paulista.  O
estudo traçou um amplo diagnóstico do  quadro  atual  e  fez  projeções  até
2025, elencando uma série de informações  e  situações  que  vão  ajudar  no
planejamento governamental.

Em seu relatório, a Comissão Especial de Petróleo e Gás  Natural  do  Estado
de São Paulo (Cespeg) recomendou  a  elaboração  do  Planejamento  Ambiental
Estratégico  do  Litoral   Paulista,   visando   permitir   a   atração   de
investimentos numa perspectiva de uso sustentável dos recursos da região.  O
estudo ajudará na fixação de  bases  técnicas  e  ambientais  necessárias  à
implementação de projetos relacionados aos grandes  vetores  de  crescimento
do Litoral.

Hoje, na Baixada Santista e em  todo  o  Litoral,  é  grande  a  expectativa
quanto aos investimentos previstos pela expansão das  atividades  portuária,
retroportuária, industrial e na cadeia de petróleo e gás, que deverão  gerar
muitas riquezas e empregos na região. A  estimativa  é  de  um  investimento
total de R$ 209 bilhões para os próximos 15 anos. Em contrapartida,  aumenta
a preocupação quanto aos eventuais impactos  ambientais  e  sociais  (saúde,
educação, transporte, trânsito, segurança,  entre  outros)  decorrentes  das
mudanças que deverão ocorrer com esse crescimento projetado.

São por essas e tantas outras razões, que a Avaliação Ambiental  Estratégica
deve se tornar obrigatória no Estado de São Paulo, para que  as  autoridades
públicas possam ter informações que lhe permitam tomar   decisões,  elaborar
planos, programas e políticas,  sempre  levando  em  consideração  todos  os
impactos e medidas previstas  nesses  estudos,  de  fundamental  importância
para garantir um meio ambiente sustentável.






                      Sala das Sessões, em 17-11-2011.





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB