


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
 Governo do Estado 
 Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É fixada em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º - A revisão anual de que trata este artigo não implica, necessariamente, reajuste de remuneração.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas.
Artigo 2º - A revisão geral anual de que trata o artigo 1º observará os seguintes requisitos:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice de reajuste em lei específica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação de disponibilidade financeira, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado do trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de maio de 2006.
Cláudio Lembo
Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 24/05/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 25/05/2006 16:03