
   PROPOSTA DE EMENDA Nº 9, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO





                                 Dá nova redação ao artigo 230








      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O artigo 230 da Constituição do Estado de São Paulo, passa
a vigorar com seguinte redação:


      “ARTIGO 230 – O Estado garantirá o funcionamento de unidades
terapêuticas específicas e assegurará a internação, em período total ou
parcial, dos usuários de substâncias que geram dependência física ou
psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo por
ordem judicial, permitidos convênios com associações e fundações
constituídas para tal fim, devidamente cadastradas nos órgãos competentes.”
(NR)






      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      A redação atual do artigo 230: “O Estado garantirá o funcionamento  de
unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que  geram
dependência física ou psíquica, resguardado o direito de  livre  adesão  dos
pacientes,  salvo  ordem  judicial.”,  não  assegura  constitucionalmente  a
internação  dos  dependentes  químicos.  A  internação  é  uma  das  medidas
adotadas no tratamento aos dependentes químicos.
           Sabe-se que nem todo usuário de droga  é  um  doente  que  requer
internação.  Ocorre  que,  por  diversas  vezes  existe  a  necessidade   de
tratamento por meio de internação  com  afastamento  do  usuário  do  agente
indutor.
      O processo de combate às drogas começa  com  a  redução  da  oferta  e
redução da demanda, para isso conta-se com a ação da justiça,  da  segurança
e da defesa. A recuperação do dependente  químico  envolve  a  família  e  a
sociedade (o tratamento,  a  recuperação  e  a  reinserção  social,  apoiada
técnica e financeiramente).
      Infelizmente, o que  assistimos  cotidianamente  é  um  despreparo  da
família e da sociedade para tratar do assunto. As famílias  em  sua  maioria
não dispõem de  condições  financeiras  para  arcar  com  um  tratamento  de
maneira  adequada,  e  infelizmente,  o  Estado  não  garante   o   integral
tratamento do dependente químico (artigo 223 - Compete ao sistema  único  de
saúde, nos termos da lei, além de outras  atribuições:  I  -  a  assistência
integral à saúde,  respeitadas  as  necessidades  específicas  de  todos  os
segmentos da população).
      O que se pretende com esta propositura, é garantir constitucionalmente
o direito a internação,  por  período  parcial  ou  total,  dos  dependentes
químicos, para que assim se efetive a assistência integral à saúde.
      Dada a relevância da matéria em questão, conto com o apoio dos  nobres
pares para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 22-6-2011




   a) Marcos Martins  a) Adriano Diogo  a)  Carlos  Grana  a)  Luiz  Cláudio
      Marcolino a) Carlão Pignatari  a) Luis Carlos Gondim  a) José  Cândido
      a)Telma de Souza  a) João Paulo Rillo a) Enio Tatto  a) Rui Falcão  a)
      Antonio Mentor  a) Simão Pedro  a) Marco Aurélio a) Donisete Braga  a)
      João Antonio  a) Ed Thomas a) Sebastião Santos  a)  Ulysses  Tassinari
      a) Welson Gasparini  a) Alencar Santana  a) Ana Perugini  a)  Heroilma
      Soares  a) Pedro Bigardi  a) Luiz Moura  a)  Isac  Reis   a)  Hamilton
      Pereira  a) Jooji Hato  a) Ana do Carmo  a) Edinho Silva  a) José Zico
      Prado  a) Olímpio Gomes  a) Geraldo Cruz  a) Gerson Bittencourt