


                       PROJETO DE LEI Nº 228, DE 2013


                                 Altera a Lei 6.374/1989,  que  institui  o
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   -   ICMS   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Modifica a redação dos art. 5º e o item 14 do § 1º do art.
7º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989 e insere o art. 5º:


      Artigo 5º - Estão isentos, nos termos e condições discriminados  neste
artigo, os seguintes produtos:
      I – prestação de serviços de telecomunicação e fornecimento de energia
elétrica a templos de qualquer culto religioso desde que o  imóvel  onde  se
realizam as atividades seja de sua propriedade ou esteja na sua posse.
      Parágrafo único – A isenção prevista no inciso I deste artigo  somente
será concedida em relação ao imóvel ou a parte  dele  destinada  a  práticas
religiosas sendo que qualquer outra atividade desenvolvida  no  mesmo  local
não será abrangida pelo benefício instituído por esta Lei.
      II – A eventual isenção concedida nos termos da alínea “g”  do  inciso
XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para aquisição de  veículo
destinado ao transporte de passageiros da categoria aluguel –  táxi  –  será
limitada ao modelo 4 (quatro) portas e de  menos  preço  de  venda  de  cada
linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica. (NR)


      Artigo 5ºa – As demais isenções  ou  quaisquer  outros  incentivos  ou
benefícios  fiscais  serão  concedidos   ou   revogados   nos   termos   das
deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na  alínea
“g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
      (...)   (NR)
      Artigo 7º - (...)
      §1º - (...)


      “14 - os partidos políticos e suas fundações, entidades  sindicais  de
trabalhadores, instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins
lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas  com  suas
finalidades essenciais.” (NR)
      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos quanto ao disposto na alínea ‘b’ do  inciso  VI  do  art.
150 da Constituição Federal.



                                JUSTIFICATIVA







      O  presente  Projeto  de  Lei  visa  a  assegurar  o  cumprimento   do
estabelecido na Constituição Estadual e na alínea b do  inciso  VI  do  art.
150 da Constituição Federal. A imunidade tributária dos  templos  religiosos
consubstancia-se numa garantia constitucional, com  vistas  a  viabilizar  o
pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto.
      A Constituição Federal assim pontua a isenção tributária aplicável aos
templos de qualquer culto:

       “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras   garantias   asseguradas   ao
             contribuinte, é vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito
             Federal e aos Municípios:
       III - cobrar tributos:
       (....)
       VI - instituir impostos sobre:
       (....)
       b) templos de qualquer culto;
       Parágrafo 4º. - As vedações expressas no inciso VI, alíneas  b  e  c,
       compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços  relacionados
       com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”.


      É necessário destacar que a imunidade tributária concedida aos templos
de qualquer culto nos termos  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  se
refere tão somente a impostos, não abrangendo outros encargos.
      A instituição da imunidade tributária  para  os  templos  de  qualquer
culto tem como objetivo  garantir  a  liberdade  de  crença  e  de  práticas
religiosas. Da mesma forma, pretende assegurar que o patrimônio, a  renda  e
os serviços que guardam estrita relação com as  finalidades  essenciais  das
entidades mantenedoras desses templos  religiosos  não  sejam  gravados  por
impostos de competência da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios.
      Nesse sentido, cabe ressaltar a diferença entre isenção  e  imunidade:
Imunidade, de acordo com o  dicionário  de  língua  portuguesa,  representa:
“isenção, propriedade que  tem  um  organismo  vivo  de  ficar  a  salvo  de
determinada doença; direitos, privilégios ou vantagens  pessoais  concedidas
a alguém em virtude de cargo  que  exerce”.  Dentro  do  contexto  jurídico,
significa  dizer  que  os  impostos  instituídos  por  Municípios,  Estados,
Distrito Federal e a União não devem alcançar os templos de qualquer  culto,
desde  que  estes  tributos  estejam  relacionados  à  renda,  serviços   ou
patrimônio dos templos de qualquer culto.
      Já a isenção tributária é a  renúncia  que  o  sujeito  ativo  faz  de
tributo  que  a  Constituição  insere  em  sua  competência,   isto   é,   a
desqualificação, por lei, do fato gerador ou do sujeito passivo.  Tem,  como
consequência, a perda do nascimento  da  obrigação  tributária.  Ademais,  o
texto constitucional não faz distinção de tratamento em  relação  à  espécie
de contribuinte (de direito ou de fato), tampouco à espécie tributo  (direto
ou indireto). A lei estabelece que os templos são  imunes  a  impostos,  sem
qualquer ressalva.
      O  Contribuinte  de  Direito  é  aquele  a  quem  o  legislador  torna
responsável pelo recolhimento de imposto. É, na prática,  o  comerciante,  o
industrial e o produtor. O Contribuinte de  Fato  é  o  pagador  efetivo  do
imposto, ou seja, o consumidor final. Quando uma  mercadoria  é  vendida,  o
imposto já está incluso naquele preço.
      De acordo com as definições jurídicas, os Templos  de  qualquer  culto
seriam contribuintes  de  fato,  enquanto  as  concessionárias  de  serviços
públicos de energia elétrica e telecomunicações seriam os  contribuintes  de
direito.
      Os conceitos acima são jurídicos e é com base neles que  os  tribunais
decidem.  No  entanto,  do  ponto  de  vista  econômico  não  tem   qualquer
sustentação, considerando que,  de  fato  e  de  direito  quem  efetivamente
desembolsa os recursos, no tema objeto da nossa  pesquisa,  é  a  associação
religiosa,  que  tem  em  destaque  nas  contas  de   energia   elétrica   e
telecomunicações o ICMS estampado. Não há dúvida  que  a  confusão  entre  o
conceito jurídico de contribuinte e o conceito econômico de contribuinte  de
fato leva aos tribunais os questionamentos sobre o tema.
      O projeto ora apresentado considera que  este  encargo  é  oneroso  às
associações religiosas  e  não  às  empresas  concessionárias  dos  serviços
públicos,  as  quais  atuam  apenas  como  repassadoras  dos  recursos.   Ao
ponderarmos que o  objetivo  da  imunidade  é  livrar  as  instituições  dos
impostos,  torna-se  natural  que  as  demandas  judiciais  por  parte   das
associações religiosas cheguem mais  frequentemente  aos  tribunais,  o  que
efetivamente está acontecendo, conforme veremos mais adiante.
      Assim, fica evidenciado que a vontade do constituinte originário,  que
deve prevalecer, é a de  que  os  templos  não  devem  pagar  impostos,  nem
diretamente, nem embutidos  nas  contas  de  serviços  públicos  como  água,
telefonia,  gás  e  luz,  pois   as   entidades   religiosas   devem   estar
tributariamente imunes, pois, do contrário, acabariam,  de  um  modo  ou  de
outro, contribuindo para o recolhimento do ICMS.
      O ICMS é um imposto  instituído  para  a  cobrança  da  circulação  de
mercadorias, o qual tem como destinatárias  as  empresas  concessionárias  e
prestadoras  de  serviços  públicos;  daí  a  impropriedade  do  repasse  da
cobrança aos templos – consumidores finais nessa relação.
      O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar  a  ADI  3421,  proposta  pelo
governo do Paraná em face da Lei nº 14.586/04, que prevê  naquele  Estado  a
isenção do ICMS nas contas  dos  serviços  de  água,  luz,  telefone  e  gás
utilizados pelos  templos  religiosos,  julgou  improcedente  a  impugnação,
ratificando a possibilidade dessa “opção político-normativa” com  fundamento
no §6º do art. 150 da Carta Magna.
      O consumo de energia elétrica e de  telecomunicações  atribuído  a  um
grupo de indivíduos que se reúnem com o  fito  de  adoração  e  louvor  –  e
constituídos legalmente como associação  religiosa  de  acordo  com  o  novo
código  civil  –  configura-se  dentro  dos  limites  de  suas   finalidades
essenciais, ou seja, na adoração e louvor ao seu culto.
      A iluminação é essencial para que o grupo se reúna à noite; o aparelho
de som é essencial para que a mensagem alcance todas as  pessoas  que  estão
no recinto. Portanto, a energia elétrica é essencial  para  que  a  adoração
seja completa, ou seja, a energia elétrica é um recurso que  torna  possível
atingir a finalidade de culto do grupo  que  se  reúne  exclusivamente  para
adoração, comunhão e louvor.
      Na opinião do jurista Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho: “Quando a
Constituição reza que as imunidades  tributárias  dos  templos  de  qualquer
culto compreendem somente o patrimônio, a renda e os  serviços  relacionados
com as entidades, quer significar que, além do patrimônio, da  renda  e  dos
serviços utilizados ou decorrentes diretamente  das  respectivas  atividades
essenciais, outros, mesmo que indiretos, estão também alcançados, desde  que
sirvam para beneficiar o fim específico  dos  mencionados  entes,  ou  seja,
utilizados com tal objetivo, aumentando com isto a eficiência  da  atividade
valorizada,  estando,  ainda,  os  serviços,  dos  quais  resulte  a  renda,
previstos no estatuto da entidade, ou seja, dela  compatível,  e  desde  que
não favoreça, ainda, a concorrência desleal” (in  “Imunidades  Tributárias”,
pp. 353 e 354, Editora Revista dos Tribunais, 1988, São Paulo).
      Também para corroborar, o Plenário do Supremo mantém isenção de ICMS a
templos religiosos, isenção de Imposto sobre  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, os templos de qualquer culto  estão
imunes a impostos e templos de qualquer crença quanto  à  serviços  públicos
estaduais próprios.
      Vale lembrar que em vários estados a presente  proposição  já  é  lei,
como Paraná (Lei 14.586/2004); Rio de Janeiro (Lei 3.266/1990 e Decreto  nº.
27.259/2000). No estado da Bahia,  há  projetos  de  lei  tramitando  com  a
finalidade  de  regulamentar  a  matéria.  Enfim  é  imprescindível  que  se
reconheça os serviços elencados neste projeto como integrantes da  atividade
final dos templos, os quais não podem  continuar  sofrendo  tal  tributação,
sob pena de grave violação da vontade do  constituinte  originário,  que  em
observância ao direito fundamental à  liberdade  religiosa,  própria  de  um
Estado Democrático de Direito, estabeleceu  a  imunidade  tributária  desses
entes de forma expressa, motivo pelo qual esperamos a  aprovação  por  parte
dos nobres pares a esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 16-4-2013.





                           a) Gilmaci Santos - PRB