

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  274, DE 2001





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Estado da Saúde  para
que forneça, no prazo constitucional, as  informações  seguintes,  relativas
ao Conjunto Hospitalar do Mandaqui:

 • Que documento, contrato ou ato administrativo,  regula  a  utilização  do
   imóvel situado na  Rua  Voluntários  da  Pátria,  4301,   explorado  como
   estacionamento pelo Centro de Estudos do Conjunto Hospitalar do Mandaqui?

 • Que instrumentos jurídicos norteiam a exploração comercial por terceiros,
   com a venda de  refrigerantes,  através  de  máquinas  instaladas,  e  de
   salgados, nas dependências do Conjunto Hospitalar do Mandaqui?











                                JUSTIFICATIVA


Sendo função do Poder Legislativo  fiscalizar  a  Administração  Pública,  o
presente requerimento reitera, em parte, requerimento anterior  de  nº  201,
protocolado em 09 de maio de 2000, na Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo,  entendendo  que  as  informações  contidas  no  Ofício  G.S.  Nº
2440/2000, de 21 de agosto de  2000,  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,
assinado pelo Secretário Adjunto - Senhor José Carlos Seixas -,  anexado  ao
ofício CC-ATL nº 351, de 24 de abril de 2001, da Casa Civil  do  Governo  do
Estado, não atenderam ao questionamento feito por essa parlamentar.

Diante do exposto, e face à obrigatoriedade de resposta a  requerimentos  de
informações elaborados por parlamentares estaduais, nos termos do artigo  20
da XVI Constituição Estadual, requer-se o atendimento a todos  os  itens  do
presente, e a juntada dos documentos cabíveis,  sob  pena  de  representação
por crime de responsabilidade, por parte dessa parlamentar.








Sala das Sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT