











                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 215, DE 2001




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166,   da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário
de Estado da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, requisitando  sejam  prestadas
as seguintes informações::

a) O Hospital Dr. Francisco  Ribeiro  Arantes  (Hospital  Pirapitingui),  de
Itu, fornece vale-transporte para todos os seus funcionários?

b) São procedentes as  denúncias  da  suspensão  do  fornecimento  do  vale-
transporte aos funcionários do hospital que não  residem  em  Itu?  Em  caso
afirmativo, qual o motivo e qual o embasamento legal para tal procedimento?

c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.



                                Justificativa



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, especialmente  deste  parlamentar  que  tem  interesse
especial pela causa dos hansenianos.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    rin10-01