

                            PROJETO DE LEI Nº  98, DE 2002.






                            “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 10% DA  FROTA  DE
                            ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, NAS FUTURAS CONCESSÕES E
                            OU RENOVAÇÕES DE LINHAS, E OU RENOVAÇÃO DE FROTA
                             AINDA QUE  PARCIAL,  TEREM  ADAPTAÇÕES  PARA  O
                            ATENDIMENTO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA.”


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Fica instituída a obrigatoriedade  de
10% (dez  por  cento)  da  frota  de  ônibus  intermunicipais,  nas  futuras
concessões e  ou renovações de linhas,  e ou renovação de  frota  ainda  que
parcial terem adaptações para o atendimento dos  portadores  de  deficiência
física mental e sensorial.
                             §1º-  As  adaptações,  dispostas  no   “caput”,
correspondem a plataforma móvel  para  subida  e  descida  no  veículo,  que
permita inclusive o acesso de  cadeira  de  rodas,  local  adequado  no  seu
interior para  fixação,  com  segurança,  de  cadeiras  de  rodas  e  outros
aparatos mecânicos necessários à locomoção do portador de deficiência .
                            §2º- As  condições  especificadas  no  parágrafo
anterior deverão constar inclusive dos editais  de  licitações  das  futuras
linhas ou das renovações das atuais, inclusive das  renovações  de   licença
de tráfego já existentes.










                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias  da
Secretaria de Estado dos Transportes, consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  60(sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA

                                               Os  deficientes   merecem   e
necessitam devido as suas atividades de lazer e trabalho realizarem  viagens
intermunicipais , e portanto torna-se fundamental que os ônibus  que  servem
a população em geral , também possam servir os portadores  de  deficiências,
hoje  chamados  portadores  de  necessidades  especiais  ,  sem  contar  que
sabemos que o moderno conceito de tratamento e reabilitação , é  colocar  os
portadores  de deficiências o mais que possível em contato com o  mundo  que
o cerca, daí , o grande mérito do Projeto de Lei em epígrafe.
                                  A necessidade de transportes hoje é  ainda
maior  do  que  no  passado.  A  globalização  levou   os   países   a   uma
interdependência total, não apenas em  escala  global,  mas,  principalmente
interna. Há interdependência entre Estados e entre  Municípios.  É  comum  a
produção começar numa cidade e terminar em outra. Montadoras  de  automóveis
têm, muitas vezes, os motores  dos  seus  veículos  produzidos  no  Vale  do
Paraíba, em São Paulo, e a carroceria  feita  no  grande  ABC  paulista,  ou
mesmo em outro Estado.
                            Tratamentos médicos seguem a  mesma  rotina.  As
vezes iniciam-se numa cidade  como  São  José  do  Rio  Preto,  no  interior
paulista, e findam-se em São Paulo, por exemplo, no Hospital das Clínicas.







                                  Nada mais existe em escala apenas local.
                            Evidentemente, os maiores prejudicados com  essa
situação são os deficientes físicos, que não encontram  meios  adequados  de
transporte.
                             Os  deficientes  físicos  representam   parcela
significativa da sociedade. Várias causas terminam  por  levar  a  pessoa  à
deficiência física: acidentes,  derrames,  doenças  degenerativas  diversas,
problemas no nascimento, entre outras.
                             No  Brasil,  líder,  infelizmente,  mundial  de
acidentes de trânsito, tais sinistros geram milhares  de  novos  deficientes
físicos por ano.
                            Estatísticas do Censo Demográfico  de  1991,  do
IBGE, indicavam 208.572 pessoas com hemiplegia(paralisia de um dos lados  do
corpo),  201.592  paraplégicos  e  46.998  tetraplégicos.  Os  números,   no
entanto, são contestados por muitas associações de deficientes. Isto  porquê
a Organização Mundial de Saúde- OMS, estima  que  10%(  dez  por  cento)  da
população de um  país  desenvolvido  tem  algum  tipo  de  deficiência  e  o
U.S.Census( o censo americano) indicou em 20% da população total,  o  número
de americanos com alguma deficiência.
                            Se  levarmos  em  consideração  que  os  Estados
Unidos estiveram presentes em muitas  guerras,  teremos  a  explicação  para
número  tão  alto  de  deficientes  entre  os  americanos.  No  entanto,  os
percentuais da OMS  são  difíceis  de  serem  contestados,  ainda  mais  que
indicam países  desenvolvidos, o que dizer, então, no caso brasileiro?
                            Assim, aplicando o índice de 10% da OMS sobre  a
população brasileira, podemos estar atingindo  a  cifra  de  16  milhões  de
habitantes com algum  tipo  de  deficiência,  quer  seja  física,  auditiva,
visual ou mental. São muitos cidadãos.
                            Urge, portanto que tais pessoas  tenham  direito
pleno à suas cidadanias. Dessa maneira, faz-se  mister  que  esses  cidadãos
tenham assegurado o mais elementar dos direitos: a liberdade de locomoção.









                       O nosso projeto visa devolver a  estas  pessoas  este
sagrado direito. Contamos, então, uma vez mais com o indispensável apoio  de
nossos nobres pares para sua aprovação.




                                         Sala   das   Sessões,   em        /
 /        .



                           a) VALDOMIRO LOPES



VL/AF/af