


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009
 Governo do Estado
 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Saúde, os cargos constantes do Anexo.

Parágrafo único - O provimento dos cargos criados pelo "caput" deste artigo será efetuado gradativamente, de acordo com a vacância das funções-atividades preenchidas de idêntica natureza e denominação e a extinção daquelas que se encontram vagas, em decorrência de legislação específica.

Artigo 2º - Para o provimento dos cargos de Oficial de Atendimento de Saúde exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às funções-atividades criadas pelo item 4 da alínea "c" do inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.901, de 29 de setembro de 1994.

Artigo 3º - O Secretário da Saúde, mediante resolução e observado o padrão de lotação, procederá à classificação dos cargos criados por esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - O "caput" do artigo 6º da Lei complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC - III), do Quadro da Secretaria da Saúde, 300 (trezentos) cargos de Biomédico, referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo artigo 6º da Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992." (NR)

Artigo 5º - As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao artigo 4º, a 8 de julho de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de setembro de 2009.
José Serra
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2009.
ANEXOa que se refere o artigo 1º da Lei nº.        de          de               de 2009




QuantidadeClasseReferênciaEscala de
Vencimentos NívelRegência
550Assistente Social1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
206Biologista1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
1.225Cirurgião Dentista1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
3.241Enfermeiro1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
290Farmacêutico1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
480Fisioterapeuta1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
7Físico1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
250Fonoaudiólogo1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
10.315Médico1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
26Médico Veterinário1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
209Nutricionista1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
580Psicólogo1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
371Terapeuta Ocupacional1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
38Técnico de Reabilitação Física1UniversitárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 
214Agente de Saúde1IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
186Agente Técnico de Saúde3IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
16.221Auxiliar de Enfermagem2IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
1.368Auxiliar Técnico de Saúde2IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
34Operador de Equipamento Hospitalar2IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
30Técnico de Aparelho de Precisão3IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
600Técnico de Laboratório3IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
583Técnico de Radiologia3IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
789Atendente de Consultório Dentário2ElementarLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
490Auxiliar de Laboratório2ElementarLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
142Auxiliar de Radiologia2ElementarLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
11.743Auxiliar de Serviços de Saúde2ElementarLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
5.941Oficial de Atendimento de Saúde2IntermediárioLei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
34Arquiteto ILei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988
130Engenheiro ILei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988





 Publicado em : D.O.E. de 11/09/2009 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 11/09/2009 16:55