


                   PROJETO DE LEI Nº      126  ,  DE 2006

                                 Fixa  a  obrigatoriedade   de   todos   os
                                 equipamentos de Raios X em uso  em  órgãos
                                 Estaduais  serem  operados  exclusivamente
                                 por Técnicos em Radiologia.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1.º – Os  equipamentos  de  raios  X  em  uso,  ou  que  venham  a  ser
instalados, em órgãos  da  Administração  direta,  indireta,  fundacional  e
autárquica  do  Estado  de  São  de  Paulo  serão  operados  obrigatória   e
exclusivamente por Técnicos em Radiologia, que  atendam  aos  requisitos  da
Lei n.º 7.394/85 e  do  Decreto  n.º  92.790/86  e  comprovem  inscrição  em
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.

Parágrafo único – Esta obrigatoriedade abrange a operação de todos os  tipos
de equipamentos de raios X, independentemente de sua potência, aí  incluídos
aqueles em operação nos aeroportos sob administração  do  Estado,  bem  como
todos aqueles em operação, ou que  venham  a  ser  instalados,  em  unidades
prisionais de qualquer natureza, inclusive aquelas destinadas  à  internação
de menores.

Art. 2.º – A admissão do pessoal com as qualificações exigidas por esta  lei
será mediante concurso público, nos termos do artigo 37, II da  Constituição
da República.

Art. 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Para melhor fiscalizar os volumes que  entram  em  presídios,  bem  como  as
cargas  e  bagagens  transportadas  por  via   aérea,   está   ocorrendo   a
proliferação do uso de equipamentos de  raios  X  aplicados  nesse  tipo  de
inspeção nas instituições prisionais e nos aeroportos.

Ocorre que a operação de equipamentos de raios X é uma atividade que,  desde
os primórdios do uso dessa  tecnologia,  enseja  riscos  àqueles  que  ficam
expostos à sua  emissão,  risco  que  perdura  ainda  hoje,  mesmo  sendo  a
operação mais segura.

Embora mais segura, é ela uma atividade a  ser  desempenhada  por  quem  tem
preparo, conhecimento e domínio das técnicas aplicáveis, além de dominar  os
procedimentos de emergência exigidos na  hipótese  de  ocorrência  de  algum
acidente com o equipamento.

O Técnico em Radiologia é o profissional que detém a capacitação  necessária
para operar equipamentos de raios X porque  ele  cursou  Escola  Técnica  de
Radiologia,  devidamente  reconhecida  e  porque  é  inscrito  em   Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia, tudo como determina a  Lei  Federal  n.º
9.394/85, a qual foi regulamentada pelo Decreto n.º 92.790/86.

Portanto é necessário que os equipamentos de raios X em operação  em  órgãos
estaduais sejam operados por aqueles que detêm  capacitação  para  tanto,  a
fim de que tal atividade seja desempenhada com a proficiência e a  segurança
necessárias e a fim de que sejam evitados os riscos  decorrentes  de  ser  a
operação realizada por quem não tem a habilitação necessária.

A medida evitará que no amanhã  a  Fazenda  Pública  Estadual  venha  a  ser
compelida  por  medidas  judiciais  a  reparar,   indenizar   ou   compensar
servidores pelo exercício de atividade de maior  risco  que  aquela  para  a
qual foi aprovado em concurso e nomeado.

Pelo exposto é que entendemos  que  exclusivamente  Técnicos  em  Radiologia
devidamente habilitados possam operar todos  os  equipamentos  de  raios  X,
independente da potência que tenham, em uso em órgãos estaduais.


                       Sala das Sessões, em 16/3/2006






                          a)  Jonas Donizette - PSB