


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 47, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações:


          1. Existem normas internas  no  Comando  da  Polícia  Militar  ou
             Polícia Civil que orientam o uso de  armas  não  letais  pelas
             forças de segurança que atuam no Estado? Quais são elas?
          2. Existem estatísticas do uso de armas não letais  pela  Polícia
             Militar do Estado? Quais são os números?
          3.  Quais  são  as  orientações  repassadas  para  os   Policiais
             Militares que usam armas não letais em  relação  ao  risco  de
             saúde das pessoas que  poderão  ser  atingidas  nas  ações  da
             Polícia Militar (mulheres grávidas,  idade,  partes  do  corpo
             atingidas, por exemplo)?
          4. Quais são os tipos de armamentos ditos “não letais”, qual é  a
             quantidade em posse do Estado e quais as orientações  técnicas
             dos fabricantes fornecedores das mesmas?
          5. Quais são os contratos de fornecimento desses equipamentos  em
             vigor?
          6. Quanto foi adquirido desse equipamento em 2009, 2010,  e  2011
             pelo Estado para uso das forças de segurança?







                                JUSTIFICATIVA





      Infelizmente  a  reação  desproporcional  das   forças   policiais   a
manifestações legítimas e próprias do Estado Democrático de Direito  tornou-
se uma rotina em São Paulo.
      Quase  única  forma  de  luta  da  população  mais  desfavorecida,  as
manifestações têm sido refutadas com o uso totalmente abusivo  das  chamadas
“armas não letais”, como gás de pimenta e as  temíveis  balas  de  borracha,
numa  polícia  fortemente  aparatada  por  cassetetes,  escudos   e   enorme
truculência.
      Foi, infelizmente, e mais uma vez o que ocorreu no  Jardim  Conquista,
em manifestação no dia 02.03 próximo passado – um povo sofrido que teve  seu
bairro totalmente revirado pelas  obras  da  Jacu-Pessego,  e  que  a  Dersa
simplesmente abandonou, fato que é, inclusive, objeto de ação da  Defensoria
Pública do Estado. O descaso é enorme.  O  que  resta  a  essa  gente,  após
verdadeira peregrinação nos órgãos públicos? Protestar! Direito  fundamental
e garantido pela Constituição Federal e bandeirante.
      E como são tratados? Em total desproporcionalidade  com  suas  forças,
são tratados como verdadeiros “arruaceiros”, “inimigos” (de  quem,  deveriam
se perguntar), e  mais  uma  vez,  com  o  uso  de  materiais  sem  qualquer
controle, e grande abusividade.
      Foi também assim no legítimo protesto  pelo  aumento  dos  ônibus,  em
17/02 (amplamente  filmado  e  mostrado  pela  imprensa),  inclusive  com  o
atingimento de vereadores da capital, numa total falta de respeito  até  aos
representantes do povo, que ali acompanhavam a manifestação.
      Foi também assim – e sentido na pele deste deputado - no  protesto  do
Jardim Pantanal quando dos mais de dois meses de casas  embaixo  d’água,  em
08/02/2010. Ali não respeitaram mulher grávida, criança de colo – nada!..
      As fotos que junto ao presente, na manifestação do Jd Conquista, falam
por si mesmas, e exigem que o Sr. Secretário de  Segurança,  como  norteador
da atuação  das  forças  de  segurança  do  Estado,  preste  as  informações
requeridas a este parlamento.
      .





                       Sala das Sessões, em 14/3/2011


                               a) Simão Pedro