


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   16, DE 2003


                      Cria a  Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,
                      Litoral Norte e Serra  da  Mantiqueira  e  dá  outras
                      providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:


                    CAPÍTULO I – DA REGIÃO METROPOLITANA


                Art. 1º -  Fica criada a Região  Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

                Art. 2º - A Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira é unidade regional do Estado de São  Paulo  que
apresenta  funções  urbanas  e  regionais  com  alto  grau  de  diversidade,
especialização e integração sócio-econômica.

      § 1º – Integram a Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira os municípios  de  Aparecida,  Arapeí,  Areias,
Bananal,  Caçapava,   Cachoeira   Paulista,   Campos   do   Jordão,   Canas,
Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Igaratá,  Ilhabela,  Jacareí,
Jambeiro,  Lagoinha,  Lavrinhas,  Lorena,  Monteiro  Lobato,  Natividade  da
Serra, Paraibuna,  Pindamonhangaba,  Piquete,  Potim,  Queluz,  Redenção  da
Serra, Roseira,  Santa  Branca,  Santo  Antônio  do  Pinhal,  São  Bento  do
Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do  Paraitinga,
São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.

      § 2º – Integrarão a Região Metropolitana do Vale do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira os municípios que  vierem  a  ser  criados  por
desmembramento ou fusão dos municípios relacionados no parágrafo anterior.


                Art. 3º - A Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral
Norte e Serra  da  Mantiqueira  tem  por  finalidade  concretizar  as  metas
previstas no caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto
de 1994.


       Parágrafo  único  -  Fica  assegurada  a  participação  paritária  do
conjunto de municípios em relação ao  Estado  na  organização,  articulação,
coordenação e fusão das entidades  e  órgãos  públicos  que  desempenhem  as
funções públicas de interesse comum na unidade regional.


                CAPÍTULO II – DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO


                Art. 4º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o
Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, órgão coletivo de caráter normativo  e
deliberativo,  composto  por  representantes   dos   Poderes   Executivo   e
Legislativo de cada município que a integra, por  representantes  do  Estado
de São Paulo nos campos funcionais de interesse comum, e por  representantes
da sociedade  civil,  além  de  dois  representantes  do  Poder  Legislativo
estadual.

      § 1º - Na indicação dos representantes dos  Municípios  e  do  Estado,
inclusive dos suplentes, observar-se-á as disposições dos  artigos  9º,  10,
11 e 12 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

      § 2º – A indicação dos representantes da sociedade  civil  será  feita
pelas entidades sediadas nos municípios que integram a Região  Metropolitana
 do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira,  cabendo  a  cada
município estabelecer em lei municipal os critérios  para  escolha  de  seus
representantes,  obedecendo  tal  indicação  ao   limite   de   participação
paritária estabelecido no “caput” deste artigo.

      §  3º  –  Os  representantes  do  Poder  Legislativo  municipal  serão
indicados pelos seus pares, obedecendo ao  limite  estabelecido  no  “caput”
deste artigo.

       §  4º  –  Os  representantes  do  Poder  Legislativo  estadual  serão
indicados por seus pares, sendo  que  os  deputados  indicados  deverão  ter
domicilio eleitoral na Região Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira.

                Art.  5º  -  O  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira
reger-se-á pelas disposições desta  lei  complementar  e  de  seu  Regimento
Interno.

                Art.  6º  -  O  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira
deliberará com a presença da  maioria  absoluta  dos  votos  ponderados,  na
forma do artigo 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


      Art. 7º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da   Mantiqueira   terá   como
atribuições:

      I - as seguintes, previstas no artigo 13 da Lei Complementar  nº  760,
de 1º de agosto de 1994:

      a ) especificar os serviços públicos de interesse comum  do  Estado  e
dos Municípios na unidade  regional,  compreendidos  nos  campos  funcionais
referidos no artigo 7º da Lei Complementar nº 760/94, bem como,  quando  for
o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respetivos responsáveis;

      b ) aprovar objetivos, metas  e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram;

      c ) aprovar os termos de referência e o subseqüente plano  territorial
elaborado para a respectiva região;

      d ) apreciar  planos,  programas  e  projetos  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;

       e  )  aprovar  e  encaminhar,  em  tempo  útil,  propostas  regionais
relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes  orçamentárias  e  à  lei
orçamentária anual;

      f ) propor ao Estado e  aos  Municípios  dele  integrantes  alterações
tributárias com  finalidades  extrafiscais  necessárias  ao  desenvolvimento
regional;

      g ) comunicar aos órgãos ou entidades federais que  atuem  na  unidade
regional as deliberações acerca de planos com serviços por eles realizados;

      h ) elaborar seu regimento;

      i -) deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;

      II – propor mecanismos e  critérios  de  compensação  financeira,  bem
como  outros  tipos  de  compensações,  entre  os   municípios   da   região
metropolitana que suportem os ônus decorrentes da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos.

                Art.  8º  -  O  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira
compatibilizará suas deliberações com as diretrizes  fixadas  pela  União  e
pelo Estado para o desenvolvimento regional.

                Art. 9º - Os municípios integrantes da Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira e o Estado  de  São
Paulo  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e   programas   às
diretrizes do  planejamento  da  região,  expressamente  estabelecidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.

                Art. 10 - As  funções  públicas  de  interesse  comum  serão
definidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  do  Vale
do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira entre as seguintes áreas:

      I    -   desenvolvimento econômico;

      II   -   ciência e tecnologia;

      III  -   turismo;

      IV   -  segurança pública;

      V    -  meio ambiente;

      VI   -  educação;

      VII  - saúde;

      VIII - planejamento urbano e uso do solo;

      IX  -  assistência social.

      § 1º - O planejamento do transporte e do sistema viário regional  será
de  competência  do  Estado  e  dos   municípios   integrantes   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

      § 2º - A operação de transporte  coletivo  de  caráter  regional  será
executada pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

      § 3º - Os serviços públicos de água e esgoto de interesse local  serão
executados  pelos  municípios  diretamente,   ou   mediante   concessão   ou
permissão, nos termos dos incisos  I  e  V  do  artigo  30  da  Constituição
Federal, devendo, obrigatoriamente, ser submetidas à apreciação do  Conselho
de Desenvolvimento da Região  Metropolitana,  as  operações  que  envolverem
interesses comuns a mais de dois municípios.

                Art.  11  -  O  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira
estabelecerá  em  seu  Regimento  Interno  os  procedimentos   adequados   à
participação popular, observados os critérios estabelecidos no artigo 14  da
Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

                Art.  12  -  O  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira
poderá constituir Câmaras sub-regionais e Câmaras Temáticas para as  funções
públicas de interesse comum e  Câmaras  sub-regionais  e  Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
subfunção entre as funções públicas definidas pelo Conselho.

      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará  o  funcionamento  das  Câmaras  Sub-regionais,   das   Câmaras
Temáticas e das Câmaras Sub-regionais e  Câmaras Temáticas Especiais.

                Art.  13.  O   Conselho   de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira
convocará, ordinariamente, a  cada  seis  meses,  audiências  públicas  para
expor suas deliberações referentes aos estudos e planos  em  desenvolvimento
pelas Câmaras  sub-regionais  e  Câmaras  Temáticas,  como  também  prestará
contas da utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento,  previsto  no
artigo 14 desta lei complementar.


                 CAPÍTULO III – DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO


                Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o  Fundo
de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,  Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira, vinculado à autarquia prevista  no  artigo  18
desta lei complementar, com  a  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  ao
planejamento integrado e às ações conjuntas  dele  decorrentes,  no  que  se
refere  às  funções  públicas  de  interesse  comum  entre  o  Estado  e  os
municípios integrantes da região.

      § 1º - A aplicação dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  será
supervisionada por um Conselho Fiscal,  composto  por  seis  membros,  sendo
quatro do Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira e dois diretores da  autarquia
prevista no artigo 18 desta lei complementar.

      § 2º - O  Fundo  de  Desenvolvimento  será  administrado,  no  aspecto
financeiro, por instituição oficial do Estado.

                Art. 15 - A área de  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte  e
Serra  da  Mantiqueira  abrangerá  os  municípios  que  compõem   a   região
metropolitana.

                Art. 16 - São  objetivos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da
Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra   da
Mantiqueira:

      I – financiar e investir em  programas  e  projetos  de  interesse  da
região metropolitana;

      II – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a:

      a) melhoria dos serviços públicos municipais;

      b) melhoria da qualidade de  vida  e  para  o  desenvolvimento  sócio-
econômico da região;

      c) redução das desigualdades sociais da região.

                Art. 17 - Constituirão recursos do Fundo de  Desenvolvimento
da Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da
Mantiqueira:

      I – recursos do Estado de São Paulo e dos  municípios  integrantes  da
região a ele destinado por disposição legal;

      II – transferências da  União,  destinadas  à  execução  de  planos  e
programas de interesse comum entre a região metropolitana e a União;

      III – operações de crédito, nacionais ou  internacionais,  e  recursos
provenientes de:

             a) ajuda ou cooperação internacional;


             b) acordos intergovernamentais.

      IV – retorno das  operações  de  crédito  contratadas  com  órgãos  ou
entidades da administração direta e indireta, do Estado e dos  municípios  e
concessionárias de serviços públicos;

      V  –  produto  de  operações  de  crédito  e  rendas  provenientes  da
aplicação de seus recursos;

      VI – resultado da aplicação de  multas  cobradas  de  infratores  cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a alçada do Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte  e
Serra da Mantiqueira;

      VII – recursos decorrentes do rateio de custos referentes a  obras  de
interesse comum;

      VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou  privadas,
nacionais, estrangeiras, multinacionais e outros recursos eventuais.


      Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira  integrará  o
orçamento anual do Estado de São Paulo.


          CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA METROPOLITANA DE DESENVOLVIMENTO


                Art. 18 - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a
Agência  Metropolitana de Desenvolvimento do Vale do Paraíba, Litoral  Norte
e Serra da  Mantiqueira  (AGEVALE),  autarquia  estadual  com  personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira,  com
a finalidade de integrar a organização, o  planejamento  e  a  execução  das
diretrizes emanadas do Conselho Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

                Art. 19 - A AGEVALE terá sede e foro em São José dos  Campos
e obedecerá aos princípios constantes dos artigos 37 e  39  da  Constituição
da República Federativa do Brasil.

                Art.  20  -  Compete  à   AGEVALE   exercer   as   seguintes
atribuições:

      I – as previstas nos itens 1  a  4  do  §  1º  do  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994;

       II   –  reunir,  consolidar  e  manter  atualizadas  as   informações
estatísticas ou  de  qualquer  natureza,  necessárias  para  o  planejamento
metropolitano, especialmente as de  relevante  interesse  público  e  as  de
natureza:

      a) ambiental;
      b) cultural;
      c) demográfica;
      d) econômica e financeira;
      e) físico territorial;
      f)  segurança pública;
      g) social;
      h) urbanística.

      Parágrafo único - As informações previstas no inciso II  deste  artigo
serão amplamente divulgadas a cada ano.

                Art. 21 - A AGEVALE adotará, como princípio, a manutenção de
estruturas técnico-administrativas de dimensões adequadas, dando  prioridade
à execução descentralizada de obras  e  serviços,  que  serão  atribuídos  a
órgãos ou entidades públicas  ou  privadas,  nos  termos  da  legislação  em
vigor.

                Art. 22 - A AGEVALE  sujeitar-se-á  às  normas  de  controle
externo previstas na Constituição do Estado de São  Paulo  e  na  legislação
complementar.


      Art. 23 - A AGEVALE terá, em sua estrutura administrativa básica,  uma
Diretoria Executiva, integrada por um Diretor  Executivo  e  dois  Diretores
Adjuntos, nos temos do artigo 19 da  Lei  Complementar  nº  760,  de  1º  de
agosto  de  1.994,  aos  quais  serão  atribuídas  as  funções  técnicas   e
administrativas.


                       CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS


                Art. 24. As despesas,  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.



                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



                Art. 1º - O Conselho Fiscal, referido no § 1º do  artigo  14
desta lei complementar, será constituído em trinta dias, contados  a  partir
da data de constituição do Fundo de Desenvolvimento da Região  Metropolitana
do  Vale  do  Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira,  e   suas
atribuições serão  definidas  em  regulamento  no  prazo  de  noventa  dias,
contados da publicação desta lei complementar.

                Art.  2º  -  O  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba,  Litoral  Norte  e  Serra  da  Mantiqueira
elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de sessenta  dias  após  a
sua instalação.

                Art. 3º -  Esta lei complementar entra em vigor na  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                A presente propositura está sendo reapresentada  em  virtude
do arquivamento do PLC-12/2001, com o mesmo teor, por falta de  parecer  das
Comissões, nos termos do artigo 177 da XI Consolidação do Regimento  Interno
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

      A intenção é manter viva  a  proposta  de  planejamento  integrado  da
nossa região, pois a criação da Região Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira é de interesse  de  toda  a  comunidade
local.

      A criação dessa Região Metropolitana vem  sendo  amplamente  discutida
na região.

      Em 5 de setembro de 2001, esta proposta foi apresentada  no  seminário
organizado  pela  Prefeitura  de  Jacareí  em  parceria  com  a   Assembléia
Legislativa de São Paulo, que teve o  apoio  do  Centro  das  Indústrias  do
Estado de São Paulo de Jacareí, do Consórcio  de  Desenvolvimento  Integrado
do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da  Mantiqueira  –  CODIVAP  e  da
Universidade de Taubaté - UNITAU. O Presidente da Assembléia  Legislativa  à
época, Deputado Walter Feldman, abriu o evento e apoiou a iniciativa.

      A partir da realização do seminário em  Jacareí,  formou-se  um  Grupo
Técnico para aprofundamento  no  assunto,  com  representantes  dos  poderes
executivo e legislativo municipais, do  ex-deputado  Salvador  Khuriyeh,  da
deputada Angela Guadagnin,  de  universidades,  sindicatos  patronais  e  de
trabalhadores, sociedades  amigos  de  bairro,  órgãos  de  imprensa,  e  de
diversas organizações não governamentais.

      Foi através desse Grupo Técnico que o  Executivo  Estadual  entrou  no
debate, enviando representantes às reuniões, que eram periódicas  e  abertas
a todos os  interessados,  realizadas  na  Universidade  de  Taubaté.  E  os
debates evoluíram até a fase de negociação,  com  a  discussão  de  modelos,
estruturas e outros itens importantes.

      O Dr.  Koyu  IIha,  Diretor  Executivo  da  Agência  Metropolitana  da
Baixada Santista – AGEM, também compareceu  a  uma  das  reuniões  do  Grupo
Técnico, e fez um balanço dos quatro primeiros anos  de  existência  daquela
Região Metropolitana.

       Em 27 de maio de 2002, foi  realizada  audiência  pública  na  Câmara
Municipal de São José dos Campos.  Participaram  do  evento,  relatando  sua
experiência,  o  Prefeito  de  Vinhedo   e   presidente   do   Conselho   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  Campinas,  Milton  Serafim,  do
PSDB,  a   deputada   federal   Angela   Guadagnin,   vereadores,   diversos
representantes da sociedade civil joseense e secretários de planejamento  de
vários municípios da região.

      As duas principais universidades da região a Universidade do  Vale  do
Paraíba e a Universidade de Taubaté também promoveram eventos  para  debater
a criação da Região Metropolitana.

      A Associação Nacional de Rádio e Televisão,  a  Associação  Brasileira
de Gastronomia,  Hospitalidade  e  Turismo  e  a  Confederação  Nacional  de
Turismo, promoveram um Fórum Regional de Desenvolvimento,  em  Taubaté,  que
também discutiu a questão.

      O Governo do Estado, à época, demonstrou  estar  sensibilizado  com  a
necessidade de reorganizar administrativamente o Vale do Paraíba, de modo  a
promover o desenvolvimento regional. Foram realizados, inclusive,  encontros
para tratar do assunto com o Sr. Secretário de Planejamento,  à  época,  Dr.
Jacques Marcovitch e, anteriormente, com seu antecessor,  Dr.  André  Franco
Montoro.

      O assunto foi objeto de inúmeras matérias nas emissoras de rádio e  TV
locais, artigos e editoriais nos diversos jornais e debates  nas  principais
universidades da região.

      A presente proposta foi reafirmada em reunião  plenária  realizada  em
10 de março deste ano, em São José dos Campos, organizada com o objetivo  de
contribuir para o desenvolvimento econômico, político e social da  região  e
do  Estado.  Nessa  reunião,   compareceram   representantes   dos   poderes
legislativo  e  executivo,  além  de  lideranças  populares,   sindicais   e
empresariais de 11 municípios. E o documento resultante desse encontro,  com
as reivindicações apresentadas pelos  participantes,  foi  entregue  ao  Sr.
Governador  Geraldo  Alckmin,  por  ocasião   de   sua   visita   à   região
administrativa de São José dos Campos, para participar do Fórum São Paulo  –
Governo Presente,  em  14  de  março  deste  ano.  Posteriormente,  o  mesmo
documento  foi  entregue  à  Secretaria  de  Planejamento,  por  ocasião  da
audiência pública realizada em São José dos Campos, em  17  de  abril  deste
ano, em que se discutiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para  o  exercício
de 2004.

      Recentemente, o URBIS 2003 –  Congresso  Internacional  de  Gestão  de
Cidades, realizado em São Paulo, de 22 a 25  de  julho  último,  deu  grande
destaque à questão das regiões metropolitanas e das articulações  regionais,
mostrando que em todo o mundo há articulações com o objetivo de  integrar  o
planejamento e as ações  regionais,  visando  a  enfrentar  os  problemas  e
antecipar  soluções,  melhorar  a  qualidade   de   vida   e   combater   as
desigualdades.

                A dinâmica social e econômica das principais regiões do país
sempre impôs aos entes  estatais  a  criação  de  mecanismos  de  integração
regional que possibilitem  a  cooperação  entre  municípios  e  Estado  para
superação  de  problemas  comuns.  A  grande  maioria  dos   estudiosos   de
planejamento urbano e administradores de diferentes matizes ideológicas  vem
preconizando a necessidade de intensificar esse processo que  não  pode  ser
apenas uma resposta do Estado  aos  processos  de  conurbação  e  integração
social e econômico próprios dos grandes centros.  É  fundamental  induzir  e
fomentar uma articulação regional que  vá  além  da  lógica  do  mercado  ao
buscar racionalidade, diminuição das desigualdades e ampliação da  qualidade
de vida.


                A Região Metropolitana, em nosso ordenamento jurídico,  é  o
mecanismo mais  avançado  de  gestão  compartilhada  entre  o  Estado  e  os
municípios. Sua  criação  está  regulada  através  da  Lei  Complementar  nº
760/94.


                O  Estado  de  São  Paulo  possui  atualmente  três  regiões
metropolitanas: São Paulo, Campinas e Baixada Santista.


                A Região Metropolitana que estamos propondo  corresponde  ao
conjunto de municípios que hoje compõem a Região Administrativa de São  José
dos  Campos,  que  se  constitui  hoje  num  dos  pólos  mais  dinâmicos   e
promissores  da  economia  paulista,  mas  que  convive  com   desigualdades
regionais dignas de nota. Enquanto São José  dos  Campos  possui  o  segundo
maior valor adicionado do Estado, superando municípios de maior  contingente
populacional como Guarulhos e Campinas, algumas cidades  vivem  um  processo
de estagnação econômica e problemas  típicos  das  grandes  metrópoles,  com
conseqüente comprometimento da qualidade de vida.


                Não há dúvida de que a região do Vale  do  Paraíba,  Litoral
Norte  e  Serra  da  Mantiqueira  possui  características   que   justificam
tecnicamente o status legal de região metropolitana, pois:


                - contando com uma população  de  1.989.692  habitantes,  de
                  acordo com o último censo, esta região teve, de acordo com
                  o o IBGE, um crescimento demográfico de 11,46% entre  1996
                  e 2000 (bem acima dos 8,34% obtidos no total do  Estado  e
                  dos 7,90% referentes ao total do  país),  como  as  demais
                  regiões  que  já  alcançaram  esse  status,  também  reúne
                  condições  estabelecidas  no  §  1º  do  Artigo   153   da
                  Constituição do Estado de São Paulo;


                - possui significativas zonas de  conurbação  em  torno  dos
                  municípios de São José dos  Campos  e  Taubaté,  entre  os
                  municípios do Litoral Norte e em  torno  do  município  de
                  Guaratinguetá, exigindo ações integrantes  e  planejamento
                  comum;

                - apesar da diversidade de  setores  e  sub-setores,  possui
                  elevado   grau   de   integração    econômica,    com    o
                  desenvolvimento  industrial  caminhando  paralelamente  ao
                  desenvolvimento do comércio e dos serviços,  com  especial
                  destaque ao turismo, interno e  externo,  também  exigindo
                  ações reguladoras de alcance regional;

                - possui uma condição cultural e geográfica e uma  estrutura
                  viária “sui generis”, marcadas pelas  presenças  ao  mesmo
                  tempo  díspares,   mas   integradoras,   das   Serras   da
                  Mantiqueira  e  do  Mar,  do  Rio  Paraíba,  das  rodovias
                  Presidente  Dutra  e  Ayrton  Senna/Carvalho   Pinto,   da
                  ferrovia  e  da  orla  marítima,  que  estão  praticamente
                  obrigando os entes públicos a promoverem ações conjuntas e
                  um planejamento integrado,  já  que  qualquer  intervenção
                  pontual ou acontecimento de natureza social,  política  ou
                  econômica   em   um   desses   elementos   acabam   sempre
                  interferindo na vida do conjunto da região, às  vezes  até
                  do país.


                Uma observação muito  relevante  deve  ser  feita  ainda.  É
preciso superar a lógica de criar regiões  metropolitanas  apenas  quando  o
crescimento das cidades em torno de um  pólo  mais  desenvolvido  acaba  por
criar um fato consumado.


                A presente proposta aponta um caminho diverso do que costuma
ser adotado. O objetivo  é,  reconhecendo  e  identificando  o  processo  em
curso, antecipar-se a ele através do  recurso  do  planejamento  estratégico
democrático que deve envolver não só  os  órgãos  públicos,  mas  as  forças
sociais presentes na  região,  notadamente  os  trabalhadores,  empresários,
organizações da  sociedade  civil.  Isso  poderá  viabilizar  um  modelo  de
desenvolvimento   integrador   que    estimule    o    aproveitamento    das
potencialidades da região.


                Ainda  em  favor  da  aprovação   deste   Projeto   de   Lei
Complementar, é importante  destacar  o  perfil  econômico  da  região,  com
grande  diversificação  das  atividades   desenvolvidas,   destacando-se   o
importante parque industrial  que  abriga  indústrias  de  ponta  em  vários
setores  importantes  da   economia   como   os   setores   automobilístico,
aeroespacial,  petrolífero,  químico  e  farmacêutico.  Também  é  um   pólo
científico e tecnológico com presença  de  vários  institutos  de  pesquisas
como o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais)  e  do  CTA  (Centro
Técnico Aeroespacial ). E ainda, possui um grande  potencial  de  exploração
turística, tanto do turismo de inverno e ecológico das serras, rios e  faixa
litorânea, como do turismo histórico nas cidades do  Vale  Histórico  e  nas
cidades fronteiriças com o Estado de Minas Gerais,  palco  das  batalhas  da
Revolução Constitucionalista de 32,  e  por  fim  o  turismo  religioso  nas
cidades de Aparecida, Guaratinguetá e Cachoeira Paulista.


                Pelo exposto, considerando que a  presente  proposta  aborda
matéria de grande importância para região, destacamos que a  mesma  continua
aberta ao debate, suscetível  de  sugestões  e  contribuições  dos  senhores
deputados, prefeitos, vereadores e cidadãos paulistas.

                       Sala das Sessões, em 13/8/2003

                          a) Carlinhos Almeida - PT