Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

PROJETO DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2010



São Paulo, 30 de abril de 2009
GABINETE DO GOVERNADOR
DO
ESTADO DE SÃO PAULO

A-nº 32 / 2009

Senhor Presidente

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa egrégia
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
A propositura estabelece, em cumprimento às disposições do
artigo 174 da Constituição Estadual, as metas e as prioridades da Administração para o
próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da lei orçamentária anual,
alteração da legislação tributária, fixação da política de aplicação dos recursos das
agências financeiras oficiais de fomento, gestão da dívida pública e captação de recursos
por órgãos da administração estadual.
Estão contempladas na proposta legislativa as estratégias e as
diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Estado de São Paulo, referente ao período
compreendido entre os anos de 2008 a 2011, aperfeiçoado por esse Parlamento e
aprovado na forma da Lei nº 13.123, de 8 de julho de 2008.
Com o intuito de promover justiça social com forte
crescimento econômico, as ações especificadas refletem os compromissos inscritos no
Programa de Governo, sintetizados nas iniciativas voltadas à redução das desigualdades
sociais e melhoria da qualidade de vida da população, à geração de emprego e renda e
preservação dos recursos naturais, à garantia da segurança pública e à promoção dos
direitos humanos.



Cuida o projeto, ainda, em estrita observância aos preceitos da
Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, de estabelecer metas fiscais, a
prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, de fixar critérios para limitação
de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada.
Expostos os motivos que fundamentam a propositura e
reafirmam a determinação do Governo com a responsabilidade fiscal e a execução de
ações indispensáveis ao pleno desenvolvimento do Estado de São Paulo, reitero a Vossa
Excelência protestos de elevada consideração.

José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO

À Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

SUMÁRIO

PROJETO DE LEI Nº
, de
de abril de 2009.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010
Capítulo I

- Disposição Preliminar

Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual
Capítulo III - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Capítulo IV - Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos do Estado
Capítulo V - Das Propostas de Alteração da Legislação Tributária
Capítulo VI - Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento
Capítulo VII - Da Administração da Dívida e Captação de Recursos
Capítulo VIII- Das Disposições Gerais

ANEXOS:


PRIORIDADES E METAS


-

METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário
Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos
Evolução do Patrimônio Líquido do Estado
Previsão da Participação da Renúncia Fiscal na Arrecadação do ICMS (QPE)
Previsão da Participação da Renúncia Fiscal na Arrecadação de IPVA (QPE)



RISCOS FISCAIS

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
PROJETO DE LEI Nº

, DE

DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição do
Estado e na Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2010, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos; e
VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, e devem observar as seguintes
diretrizes:
I - redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;
II - geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais;
III - garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos.

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Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2010
será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao Plano Plurianual 2008-2011, ao
artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei
complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na
proposta orçamentária do Estado para 2010 devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro
respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete por cento) da arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no
mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57% (nove
inteiros e cinqüenta e sete por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da
compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de
ativos fixos, conforme dispõe a Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente
realizadas.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do
ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 3º - O Governo do Estado publicará no Diário Oficial, trimestralmente,
demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, disponibilizando-o por meio eletrônico
pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente,
relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes, o número de alunos
atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a
execução de pesquisas.
Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, terão
por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades interregionais, na conformidade do disposto no artigo 174, § 7º, da Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, a projeção das
despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da Constituição
do Estado;

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II - o montante a ser gasto no exercício de 2009, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais;
III - os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em
alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, §1º, da Constituição
Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os
requisitos e os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e,
especificamente, o parágrafo único do artigo 21.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se pelas
disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão
previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão destinados
ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 11 - Os recursos do Tesouro do Estado, destinados à complementação de
benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei
estadual nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias,
consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, nos termos do artigo 48,
parágrafo único, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 13 - A proposta orçamentária do Estado para 2010 será encaminhada pelo
Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2009, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;

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III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em
relação às determinações contidas nesta lei;
II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
III - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo os gastos com inativos;
IV - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos
serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000,
incluindo os gastos com inativos.
Artigo 15 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 165, § 9º, da
Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei da lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os
orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por
unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da
administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de despesa e
as fontes de recursos;
III - anexo do orçamento de investimentos a que se refere o art. 174, § 4°, da
Constituição Estadual, compreendendo:
a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores
das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas
fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as
respectivas fontes de recursos;
d) descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de
constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
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Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros
demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.
Artigo 16 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade
específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Artigo 17 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para
formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem
como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições
legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que
tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Estado.
Artigo 18 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem
adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 19 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída,
exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,05%
(cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 20 - Para efeito do disposto no artigo 13, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e as Universidades Estaduais
encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2010, até o último dia útil do
mês de julho de 2009, observadas as disposições desta lei.

CAPÍTULO V
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 21 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - revisão das alíquotas do ICMS com o objetivo de gerar recursos para programas
específicos, a exemplo dos habitacionais, voltados à população de baixa renda, bem como adequálas ao conceito de seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços;
IV - modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a tributação mais justa;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes.

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CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Artigo 22 - As agências financeiras oficiais de fomento, que constituem o Sistema
Estadual de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do
Estado, fomentarão projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as definições de seu projeto
estratégico 2008-2011 e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual,
incluindo o Plano Plurianual - PPA 2008/2011, observadas também as determinações legais e
normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor ou agente financeiro e as instruções
aplicáveis ao sistema financeiro nacional.
§ 1º - As agências financeiras oficiais de fomento observarão, nos financiamentos
concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e
renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de ampliação e melhoria da infra-estrutura e
crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das
atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às
iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico, aos programas de irrigação, às atividades de
silvicultura e à agricultura familiar.
§ 2º - Na implementação de programas de fomento, as agências financeiras oficiais
de fomento conferirão prioridade aos médios, pequenos e microempreendimentos, aos pequenos
produtores rurais, às cooperativas e às associações de produção ou comercialização.
§ 3º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências de fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos de captação e de administração dos
recursos, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Artigo 23- A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de
recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em
vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado; e,
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
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II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento.
Artigo 24 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta
orçamentária para 2010:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros,
sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida.
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2010,
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 25 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no “Anexo
de Metas Fiscais” desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e
sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder e
do Ministério Público, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público, o montante que corresponder a
cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, com base na
comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que,
calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de
empenho e movimentação financeira.
§ 3º Em consonância com o previsto no § 3º do artigo 9º da Lei complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no caso de os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério
Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido é o Poder Executivo autorizado a limitar
os valores financeiros segundo os critérios estabelecidos no caput.
Artigo 26 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, considera-se:
I - contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere;
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II - despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da
Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente,
desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser
manifestada até 8 (oito) meses após o início do exercício financeiro subsequente à celebração.
Artigo 27 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto e as fundações deverão buscar alternativas de
financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades referidas
no “caput” deste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não-financiáveis.
Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da
Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, da
Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo e da Carteira de Previdência dos Advogados
de São Paulo.
Artigo 29 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras
dos órgãos e entidades estaduais, os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não
repassados à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei complementar nº 1010,
de 1º de junho de 2007.
Artigo 30 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as
disposições do artigo 16 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo
16, § 3º da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente,
nas alíneas “a” dos incisos I e II do artigo 23 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 31 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a
título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em
conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000, na Lei estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e nas determinações do Decreto nº
40.722, de 20 de março de 1996, com alterações posteriores.
Artigo 32 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, na Lei estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº
53.455, de 19 de setembro de 2008, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de
1996, com alterações posteriores.
Artigo 33 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à
contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos
dos Poderes do Estado.
Artigo 34 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram o Orçamento do Estado.
Artigo 35 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para
efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e
da saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a
sua cobertura.
Artigo 36 - As aplicações de recursos do Governo do Estado de São Paulo nas
regiões administrativas terão também como objetivo a redução das desigualdades inter-regionais.
Artigo 37 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o
Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 38 - As metas do resultado primário e do resultado nominal, para o exercício
de 2009, estabelecidas na forma do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 13.124, de 8 de julho de
2008, ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de Metas Fiscais
que integra esta lei.
Artigo 39 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo da lei
orçamentária anual até o início do exercício de 2010, fica esse Poder autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, disposta no
“caput” deste artigo, não se aplica às despesas mencionadas no artigo 166, § 3º, II, “a”, “b” e “c”, da
Constituição Federal.
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

de abril de 2009.

JOSÉ SERRA

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

ANEXOS
AO
PROJETO DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2010

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROGRAMA
Ação
150

Meta 2010

Produto

PROCESSO LEGISLATIVO

1215

PALÁCIO 9 DE JULHO - REFORMAS/INSTALAÇÕES

32

OBRAS E/OU REFORMAS

1321

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PAULISTA

3

TEMA LEGAL CONSOLIDADO

1343

ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES POLÍTICAS

60

ESTUDOS REALIZADOS

4508

DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

8.760

HORAS TRANSMITIDAS

4817

FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

305

SESSÕES LEGISLATIVAS

4818

DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

8.300

4819

QUALIDADE TOTAL

151

HORAS/AULA

10

AUDITORIAS REALIZADAS

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1322

INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO

250

MUNICÍPIOS INTEGRADOS

4820

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

36

PROCESSOS
INFORMATIZADOS

5701

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.650

ESTAÇÕES DE TRABALHO
EM REDE

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROGRAMA
Ação
200

Meta 2010

Produto

CONTROLE EXTERNO

1361

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SEDES DO TRIBUNAL

5

OBRAS REALIZADAS

1926

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO

25 %

AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO
IMPLANTADAS

4821

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

92.500

AUDITORIAS REALIZADAS

18


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA
Ação
303

Meta 2010

Produto

PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4567

DILIGÊNCIAS JUDICIAIS

4822

FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

4826

DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

8.800.000
163
6.300.000

DILIGÊNCIAS REALIZADAS
EVENTOS REALIZADOS
AÇÕES JULGADAS

19


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

600

PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR

1365

INSTALAÇÃO DE AUDITORIAS

2

AUDITORIAS INSTALADAS

2096

IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO VIRTUAL

1

SISTEMA IMPLANTADO

4832

DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

3.300

AÇÕES JULGADAS

20


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

3

AQUISIÇÕES,
CONSTRUÇÕES E
INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS

2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
1222

MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES

1233

INFORMATIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

408

UNIDADES INFORMATIZADAS

4595

DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

408

PROCURADORIAS DE
JUSTIÇA,PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E GRUPOS DE
ATUAÇÃO ESPECIAL

4609

INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1

CONCURSOS REALIZADOS

4610

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

50

CURSOS MINISTRADOS

4611

REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS

7

INTERESSES DIFUSOS
LESADOS REPARADOS

4614

INFORMÁTICA - MINISTÉRIO PÚBLICO

4615

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

408
6

UNIDADES INFORMATIZADAS
NOVAS INICIATIVAS

21


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
2085

IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE QUALIDADE TOTAL NO
ATENDIMENTO

23

POSTOS PADRONIZADOS

2087

INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE ATENDIMENTO

2

POSTOS INSTALADOS

5795

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS

558

AÇÕES REALIZADAS

5796

ATENDIMENTO COMPLEMENTAR E/OU ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA

5797

FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E
MEMBROS DA DEFENSORIA

750

SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS
E MEMBROS CAPACITADOS

5798

GESTÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

71

POSTOS DE ATENDIMENTOS
MANTIDOS

5799

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFORMATIZAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA

71

POSTOS INFORMATIZADOS

764.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

22


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação
801

Meta 2010

Produto

PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO

5612

MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS E ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL

50.000

ALUNOS MUNICIPALIZADOS

5740

TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

426.000

ALUNOS TRANSPORTADOS

5810

AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES
ESCOLARES

802

100

PRÉDIOS ESCOLARES
ATENDIDOS

ALUNOS ATENDIDOS

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

4073

SUPRIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTENSÍLIOS E
SERVIÇOS

2.756.726

4734

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR

4.000

5417

APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM RECURSOS DE CONVÊNIOS
E TRANSFERÊNCIAS

5741
5742
803

PROFISSIONAIS
CAPACITADOS

1.000.000

ALUNOS ATENDIDOS

PROVISÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA

500

ESCOLAS ATENDIDAS

SISTEMA DESCENTRALIZADO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1.607.696

ALUNOS ATENDIDOS

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

2028

REVISÃO DE CENTROS DE ESTUDOS DE LÍNGUA E PARCERIAS
COM OUTRAS INSTITUIÇÕES

61.000

ALUNOS ATENDIDOS

4087

DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS FÍSICOS E SERVIÇOS
EDUCACIONAIS

5.300

UNIDADES ESCOLARES
ATENDIDAS

5143

INCLUSÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL EJA

5144

IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DESCENTRALIZADOS NAS
UNIDADES DE ENSINO

1.000

PROJETOS PEDAGÓGICOS
IMPLEMENTADOS

5156

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL

81.833

ALUNOS COM
NECESSIDADES
EDUCACIONAIS ESPECIAIS
ATENDIDOS

5160

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB

38.420

FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES BENEFICIADOS

5161

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - ENS. FUND. - FUNDEB

164.114

PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO BENEFICIADOS

5743

LER E ESCREVER - INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA NOS ANOS
INICIAIS DO ENS. FUNDAMENTAL

863.120

ALUNOS ABRANGIDOS

5744

PROVISÃO DE MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO PARA AS
CLASSES DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.889.000

ALUNOS ATENDIDOS

5808

DESENVOLVIMENTO CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

804

138.000

94 %

JOVENS E ADULTOS
ATENDIDOS

ALUNOS APROVADOS

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO

5145

IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DESCENTRALIZADOS NAS
UNIDADES DE ENSINO

1.000

5745

INCLUSÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO MÉDIO - EJA

310.000

JOVENS E ADULTOS
ATENDIDOS

5746

PROVISÃO DE MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO PARA AS

1.482.000

ALUNOS ATENDIDOS

PROJETOS PEDAGÓGICOS
IMPLEMENTADOS

23


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

CLASSES DE ENSINO MÉDIO
5757

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO - FUNDEB

80.053

PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO BENEFICIADOS

5759

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - ENSINO MÉDIO FUNDEB

15.852

FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES BENEFICIADOS

5806

DESENVOLVIMENTO CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO

81,8 %

ALUNOS APROVADOS

5984

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ALUNOS DO
ENSINO MÉDIO

6.720

ALUNOS COM
NECESSIDADES
EDUCACIONAIS ESPECIAIS
ATENDIDOS

49

PARCERIAS REALIZADAS

805

PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL

4655

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PARCERIA E INTEGRAÇÃO
ESCOLA/COMUNIDADE EM PREVENÇÃO

5146

ESCOLA DA FAMÍLIA

2.334

ESCOLAS PÚBLICAS
ESTADUAIS ABERTAS AOS
FINAIS DE SEMANA

5606

APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS
PARCERIAS

67.000

EDUCADORES ORIENTADOS

807

INFORMATIZAÇÃO ESCOLAR

4653

INFORMATIZAÇÃO GERENCIAL DA REDE ESCOLAR

5170

3

MÓDULOS IMPLANTADOS

INFRA-ESTRUTURA DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO NAS
UNIDADES DA SECRETARIA EDUCAÇÃO

25.800

TERMINAIS INTERLIGADOS

5919

INFOVIA-ESCOLA

5.324

PONTOS DE COMUNICAÇÃO

5977

ACESSA ESCOLA

3.564

ESCOLAS ATENDIDAS

5986

INFORMATIZAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

5.169

ESCOLAS EQUIPADAS

808

FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES NA EDUCAÇÃO BÁSICA

5148

APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS EDUCADORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL

205.000

PARTICIPAÇÕES EM
CAPACITAÇÕES

5149

APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS EDUCADORES DO
ENSINO MÉDIO

120.000

PARTICIPAÇÕES EM
CAPACITAÇÕES

5151

REDE DO SABER

5152

CONCESSÃO DE BOLSAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

813

4.371.414
2.050

HORAS DE UTILIZAÇÃO
EDUCADORES
BENEFICIADOS

AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

2031

MONITORAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL PAULISTA

6

INDICADORES
ESTABELECIDOS

5749

AVALIAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS

5

PROJETOS AVALIADOS

5750

AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

2.440.000

ALUNOS AVALIADOS

24


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

8

PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS
CONSTRUÍDOS, AMPLIADOS
OU REFORMADOS

814

EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR

1510

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DAS
UNIDADES DE APOIO

2033

CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS ESCOLARES

2034

REFORMAS E MELHORIAS EM PRÉDIOS ESCOLARES

5.400

PRÉDIOS ESCOLARES
READEQUADOS

2137

MELHORIA E SUBSTITUIÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES/SALAS
INADEQUADAS

1.925

PRÉDIOS ESCOLARES
ADEQUADOS E
SUBSTITUÍDOS

815

896

SALAS DE AULA
CONSTRUÍDAS

GESTÃO INSTITUCIONAL E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO

4681

AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

5.000

ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
MESTRES ATENDIDAS

5154

ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ENTIDADE
VINCULADA

101

UNIDADES ADMINISTRADAS

5159

MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL

5.213

ESCOLAS ATENDIDAS

5163

MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO

3.808

ESCOLAS ATENDIDAS

5418

APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E
TRANSFERÊNCIAS

11

PROJETOS
IMPLEMENTADOS

5696

CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO À EDUCAÇÃO BÁSICA, DECORRENTE
DE LEGISLAÇÃO DO FUNDEB

20 %

RESULTADO AUFERIDO

5811

GESTÃO ESTRATÉGICA E POLÍTICA

3

PROJETOS
IMPLEMENTADOS

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5426

GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - EDUCAÇÃO

185.790

SERVIDORES BENEFICIADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5536

INTEGRAÇÃO À REDE INTRAGOV - INFRA-ESTRUTURA

5.324

UNIDADES CONECTADAS

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

12

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

25


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação
910

Produto

PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS

1957

CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA FÁBRICA DE
MEDICAMENTOS - FURP AMÉRICO BRASILIENSE

1966

AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FURP EM
GUARULHOS

4838

FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

914

Meta 2010

12 %
25,5 %
2.600.000.000

CAPACIDADE DE OPERAÇÃO
OBRAS REALIZADAS
MEDICAMENTOS
PRODUZIDOS

PREVENÇÃO E CONTROLE DE ENDEMIAS

2066

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO NA
SUCEN

1.200 m²

OBRAS REALIZADAS

4833

APOIO E ORIENTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS

8.000

ASSESSORIAS AOS
MUNICÍPIOS

4839

CONTROLE DE ENDEMIAS

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

23.000

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

4861

CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE

9.000

SERVIDORES CAPACITADOS

5419

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA ÁREA DE ENDEMIAS

45

PESQUISAS REALIZADAS

5961

GESTÃO COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1 %

SERVIÇO INFORMATIZADO

926

6.452.234

PESSOAS ATENDIDAS

APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE UNIVERSALIDADE

4717

DOSE CERTA - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA

645

MUNICÍPIOS ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS OU
REPASSES FINANCEIROS

4867

QUALISMAIS - APOIO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

402

MUNICIPIOS BENEFICIADOS

5769

CAPACITAÇÃO DE GESTORES MUNICIPAIS E DE PROFISSIONAIS
DA ATENÇÃO BÁSICA

64

REGIÕES DE SAÚDE
CAPACITADAS

928

ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM RIB. PRETO

1963

OBRAS DE ADEQUAÇÃO,AMPLIAÇÃO APARELHAMENTO
HOSP.CLÍNICAS FAC.MED.RIB.PRETO-USP

800 m²

OBRAS REALIZADAS

4843

RESIDÊNCIA MÉDICA

531

BOLSAS CONCEDIDAS

4855

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC

54

SISTEMAS
INTEGRADOS/OPERACIONAL
IZADOS

4868

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

630.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5422

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

211.650

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

5665

ATENDIMENTO HEMOTERÁPICO

131.500

BOLSAS DE SANGUE
DISTRIBUÍDAS

26


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação
929

Meta 2010

Produto

ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM SÃO PAULO

1964

OBRAS DE ADEQUAÇÃO,AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO
HOSP.DAS CLÍNICAS FAC.MED.DA USP

4843

8.270 m²

OBRAS REALIZADAS

RESIDÊNCIA MÉDICA

917

BOLSAS CONCEDIDAS

4845

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC

25 %

SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS EM
OPERAÇÃO

4868

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

2.731.745

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5422

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.693.105

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

930

ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP

1377

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO PARA
SERVIÇOS DE REFERÊNCIA

31.122 m²

OBRAS REALIZADAS

4849

APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E MUNICIPAIS
DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.534

CONVÊNIOS/TERMOS
ADITIVOS ASSINADOS

4850

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

4851

PAGAMENTO DE PENSÃO AOS HANSENIANOS

4852

12.848.003

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

588

PENSIONISTAS
BENEFICIADOS

REPASSE DE RECURSOS P/ ATEND. MÉDICO A ORG.SOCIAIS DE
SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES

25.800.001

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5532

REPASSE DE REC.FEDERAIS P/ SERV. PREST.POR MUNICÍPIOS E
ENTID.SOB GEST.ESTADUAL

280

CONTRATOS/CONVÊNIOS
FIRMADOS

5775

SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO COM NECESSIDADES
ESPECÍFICAS

12

PROJETOS IMPLANTADOS

5786

REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL

5

AÇÕES REALIZADAS

931

CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

4861

CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE

11.340

SERVIDORES CAPACITADOS

4862

PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP

1.176

SERVIDORES FORMADOS

4863

RESIDÊNCIA MÉDICA

4.553

BOLSAS CONCEDIDAS

5779

JOVENS ACOLHEDORES

932

700

UNIVERSITÁRIOS
HABILITADOS

CONTROLE DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DE SAÚDE

4124

CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

4127

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4138

EXAMES DE LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA

4722

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

8.924.984
95 %

1.100.000
80 %

DOSES APLICADAS
PROPORÇÃO DE
MUNICÍPIOS PRODUZINDO
RELATÓRIOS DO PROAGUA
EXAMES REALIZADOS
PROPORÇÃO DOS CASOS
NOTIFICADOS/INVESTIGADO

27


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto
S

5423

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

5780

VACINAÇÃO DE ROTINA

5781

CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANIMAL

933

75
15.894.921
80 %

PESQUISAS EM
ANDAMENTO/REALIZADAS
DOSES APLICADAS
COBERTURA VACINAL

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4856

ESTUDOS E PESQUISAS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA

624

ESTUDOS E PESQUISAS
REALIZADOS

5805

DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

150

AÇÕES DE DIFUSÃO DO
CONHECIMENTO
REALIZADAS

5807

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE MÉTODOS E PROCESSOS EM
BIOMEDICINA/SAÚDE COLETIVA

10

PATENTES, PRODUTOS EM
DESENVOLVIMENTO/DESEN
VOLVIDOS

934

DIAGNÓSTICO, REABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO, INFORMAÇÃO E EPIDEMIOLOGIA EM CÂNCER

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

4865

150

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO EM CÂNCER

34.000

CASOS NOVOS DE CÂNCER
CADASTRADOS

5776

ANÁLISE LABORATORIAL DIAGNÓSTICA CITO E
ANATOMOPATOLÓGICA E IMUNOISTOQUÍMICA

232.000

EXAMES REALIZADOS

5777

CAPACITAÇÃO EM ONCOLOGIA

300

CITOTÉCNICOS E
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
CAPACITADOS/FORMADOS

5778

REABILITAÇÃO PROTÉTICA DE PACIENTES COM CÂNCER DE
CABEÇA E PESCOÇO

720

PRÓTESES FACIAIS,
OCULARES E BUCAIS
CONFECCIONADAS

935

PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, BIOFÁRMACOS E HEMODERIVADOS

4869

PRODUÇÃO DE BIOLÓGICOS

4871

SISTEMA DE APOIO INFORMACIONAL À DISTRIBUIÇÃO DE
SUBSTÂNCIAS BIOLÓGICAS

936
4192

937
5801

101.863.731
10 %

PRODUTOS BIOLÓGICOS
PRODUZIDOS
SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES
TRANSACIONAIS
INSTALADOS

DOE SANGUE, DOE VIDA
COLETA, PROCESSAMENTO E FORNECIMENTO DE SANGUE E
HEMOCOMPONENTES

259.477

BOLSAS DE SANGUE E DE
HEMOCOMPONENTES
FORNECIDAS

CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES

60

REUNIÕES REALIZADAS

28


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

40

CONVÊNIOS ASSINADOS

3904 SANEAMENTO PARA TODOS
1936

MELHORIA DA QUALIDADE DAS ÁGUAS

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5428

GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - SAÚDE

75.340

SERVIDORES BENEFICIADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
1935

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO
SAÚDE

30 %

SISTEMAS IMPLANTADOS

2086

ACESSA SÃO PAULO NOS HOSPITAIS

3

PONTOS DE ACESSO
DISPONIBILIZADO

2088

AMPLIAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA SAÚDE

2089

IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE TREINAMENTO NAS REGIONAIS,
HOSPITAIS E SEDE

25 %

SALAS DE TREINAMENTO
IMPLANTADAS

2090

INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE E
DA SEDE

25 %

REDE DE INFORMÁTICA
INTERNA IMPLANTADA

2255

AMPLIAÇÃO DO CARTÃO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/SP

2256

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS

25 %

SISTEMA DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS
IMPLANTADO

4858

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5

TERMINAIS IMPLANTADOS
PARA VÍDEO CONFERÊNCIA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

10.000

1.000.000

CORREIO ELETRONICO
INSTALADO E
DISPONIBILIZADO

POPULAÇÃO CADASTRADA
COM CARTÃO SUS/SP
DISTRIBUÍDO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

29


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1015 DESENVOLVIMENTO LOCAL
2103

DESENV. DE PROJ. P/ORIENTAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO
FUNDO DE DES.VALE RIBEIRA

50

EMPREENDIMENTOS
ATENDIDOS

4394

APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM

27

LAUDOS, PARECERES E
RELATÓRIOS TÉCNICOS

5239

FOMENTO E APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

15

AÇÕES DE FOMENTO E
SUPORTE

5990

APOIO ÀS AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

5

AÇÕES DE FOMENTO E
SUPORTE

5991

APOIO ÀS INCUBADORAS

10

AÇÕES DE SUPORTE E
FOMENTO

5992

APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

PROJETO DE
DESENVOLVIMENTO
IMPLEMENTADO

3

PROJETOS DE
CAPACITAÇÃO E PROMOÇÃO

1018 COMÉRCIO EXTERIOR E COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL
5208

PROMOÇÃO E SUPORTE A NEGÓCIOS INTERNACIONAIS

1021 GESTÃO DA INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
2108

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PAULISTA DE QUALIDADE E
METROLOGIA

2109

GESTÃO INOVADORA DE AMBIENTES TECNOLÓGICOS

5

MODELOS IMPLANTADOS

2110

GESTÃO DO CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS PARA A COMPETITIVIDADE

25

DIAGNÓSTICOS SETORIAIS
REALIZADOS

5835

ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS

15

EVENTOS REALIZADOS

26.000

ESTUDOS REALIZADOS

1023 ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO
1515

EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO

7.000

MATRÍCULAS AMPLIADAS

5290

MANUTENÇÃO DO ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO

45.000

MATRÍCULAS MANTIDAS

5620

CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO

500

DOCENTES E
FUNCIONÁRIOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS
CAPACITADOS

1024 ENSINO PÚBLICO TÉCNICO
2226

EXPANSÃO DE MATRÍCULAS NO ENSINO PÚBLICO TÉCNICO

29.760

MATRÍCULAS AMPLIADAS

5292

MANUTENÇÃO DO ENSINO PÚBLICO TÉCNICO

168.260

MATRÍCULAS MANTIDAS

5620

CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO

3.482

DOCENTES E
FUNCIONÁRIOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS
CAPACITADOS

5844

ENSINO À DISTÂNCIA

25.000

ALUNOS QUALIFICADOS

30


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

5845

10.000

PESSOAS CAPACITADAS

FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE TRABALHADORES

1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
2116

ARTICULAÇÃO P/ DESENV. DO PLANO DE EXPANSÃO DO ENSINO
TÉCNICO E TECNOL. DE SP

5

FÓRUNS E DEBATES
REALIZADOS

5846

PLANO DE DIVULGAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO

10

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO

5847

APOIO À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO

10

PROJETOS EXECUTADOS

5848

ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

40

INVESTIDORES ATENDIDOS

1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE
1929

PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET

50

EMPRESAS ATENDIDAS

5204

FOMENTO, APOIO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA PAULISTA DE
PARQUES TECNOLÓGICOS

5

NÚCLEOS DE PARQUES
TECNOLÓGICOS
LOCALIZADOS CRIADOS

5211

PROGEX - PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO À EXPORTAÇÃO

150

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5285

PRUMO - PROGRAMA UNIDADES MÓVEIS

600

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5849

ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

5

PROJETOS DESENVOLVIDOS

2

LABORATÓRIOS
REVITALIZADOS

560

TREINAMENTOS
REALIZADOS

1033 CRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS E ESTRATÉGICAS
2111

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA DOS LABORATÓRIOS

2112

REVITALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS E
ESTRATÉGICAS

1035 ENSINO MÉDIO - CENTRO E.T. PAULA SOUZA
2120

EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA SOUZA

7.806

MATRÍCULAS AMPLIADAS

5620

CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO

1.076

DOCENTES E
FUNCIONÁRIOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS
CAPACITADOS

5757

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO - FUNDEB

2.500

PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO BENEFICIADOS

5759

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - ENSINO MÉDIO FUNDEB

10

FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES BENEFICIADOS

5852

MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA SOUZA

55.000

MATRÍCULAS MANTIDAS

5

PROJETOS EXECUTADOS

1036 POLÍTICAS DE IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO
2122

APOIO À ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE BIOENERGIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO

31


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2123

ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE GÁS E PETRÓLEO NO ESTADO DE
SÃO PAULO

7

PROJETOS ELABORADOS

2125

ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE LOGÍSTICA

5

PROJETOS EXECUTADOS

4

LABORATÓRIOS
IMPLANTADOS OU
MODERNIZADOS

1037 QUALIDADE DA ENGENHARIA E DA INFRA-ESTRUTURA PAULISTA
2113

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS AO
DESENVOLVIMENTO DO E.S.P.

5837

SUPORTE TECNOLÓGICO À ENGENHARIA DE OBRAS

275

RELATÓRIOS EMITIDOS

5838

ENGENHARIA APLICADA À QUESTÃO AMBIENTAL

258

RELATÓRIOS E
CONSULTORIAS TÉCNICAS
REALIZADAS

5840

PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS

203

ESTUDOS REALIZADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

50

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

500

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

12

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

32


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1201 FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL
1986

PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

400

PROJETOS PATROCINADOS

2235

TEATRO DA DANÇA

10 %

OBRA REALIZADA

4736

ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

156

APRESENTAÇÕES
REALIZADAS

5441

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS VINCULADOS À
LOTERIA DA CULTURA

5

PROJETOS FINANCIADOS

5450

PRÊMIO ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL

35

PRÊMIOS CONCEDIDOS

5706

ATIVIDADE CULTURAL EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES

5

PROJETOS REALIZADOS

5707

CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE MÚSICA, ARTES CÊNICAS,
DANÇA E CIRCO

5708

CRIANDO ARTE

2

EXPOSIÇÕES REALIZADAS

5709

DIFUSÃO CULTURAL

13

PROJETOS REALIZADOS

5710

CAMPANHA VÁ AO CINEMA E AO TEATRO

2.500.000

INGRESSOS UTILIZADOS

5958

COMPANHIA DE DANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

30

ATIVIDADES REALIZADAS

5979

BIBLIOTECAS PÚBLICAS

80

BIBLIOTECA ATENDIDA

15 %

CENTRO CULTURAL
IMPLANTADO

150

APRESENTAÇÕES
REALIZADAS

1203 FORMAÇÃO ARTÍSTICA
2278

ESPAÇO CULTURAL BELÉM -TATUAPÉ

4779

PROJETO GURI

45.000

PESSOAS ATENDIDAS

5469

OFICINAS CULTURAIS

31.370 h

HORAS-ATIVIDADES
REALIZADAS

5691

TOM JOBIM ESCOLA DE MÚSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

55.000

PESSOAS ATENDIDAS

5692

CONSERVATÓRIO DE TATUÍ

92.000

PESSOAS ATENDIDAS

5721

FORMAÇÃO ARTÍSTICA E INCLUSÃO SOCIAL

14

ATIVIDADES REALIZADAS

5722

FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DA DIVERSIDADE

10

ATIVIDADES REALIZADAS

5976

ESCOLA DE ARTES CÊNICAS-ESCOLA DA PRAÇA

10 %

ESCOLA DE TEATRO
IMPLEMENTADA

1206 RÁDIO E TV EDUCATIVAS
1028

IMPLANTAÇÃO DE RÁDIO E TV DIGITAL

31 %

TECNOLOGIA DIGITAL
IMPLANTADA

1767

AMPLIAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV
EDUCATIVAS

24 %

REDE DE TRANSMISSÃO
ADEQUADA

1768

REAPARELHAMENTO DAS RÁDIOS E DA TV EDUCATIVAS

22 %

EMISSORAS
REAPARELHADAS

2013

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

20 %

SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS

33


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5459

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

5460

PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DA TV CULTURA

7.659

HORAS DE TRANSMISSÃO

5461

PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS AM/FM

16.004

HORAS DE TRANSMISSÃO

8

PRÉDIOS CONSTRUÍDOS

1207 FÁBRICAS DE CULTURA - PROGRAMA PARA INCLUSÃO SOCIAL
1888

CONSTRUÇÃO DE CENTROS FÁBRICAS DE CULTURA

5714

INSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS

2.640 h

HORAS-ATIVIDADE
REALIZADAS

1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
2024

MAPEAMENTO CULTURAL

2025

ADAPTAÇÕES DAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DA CULTURA

5726

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

100

SERVIDORES CAPACITADOS

5727

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

8

UNIDADES ADMINISTRADAS

5728

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

4,2 %
1.000 m²

MAPEAMENTO REALIZADO
OBRAS REALIZADAS

21,5 %

SISTEMA IMPLANTADO

1214 MUSEUS
2026

CRIAÇÃO, EXPANSÃO E READEQUAÇÃO DE MUSEUS

15.000 m²

OBRAS REALIZADAS

5730

CATAVENTO

150.000

PÚBLICO ATENDIDO

5731

MUSEU DA HISTÓRIA PAULISTA

17.750

PÚBLICO ATENDIDO

5732

LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA

505.000

PÚBLICO ATENDIDO

5734

GESTÃO DE MUSEUS

317.000

PÚBLICO ATENDIDO

5735

PINACOTECA

490.000

PÚBLICO ATENDIDO

5736

SISEM - SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS

5978

MUSEU AFRO BRASIL

155.000

PÚBLICO ATENDIDO

5987

MUSEU DO FUTEBOL

300.000

PÚBLICO ATENDIDO

100

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
5737

IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

5738

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

5739

VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

20
1.100
600

BENS INVENTARIADOS
PROCESSOS ANALISADOS
PÚBLICO ATENDIDO

34


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

35


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
1165

MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DE PESQUISA

4

UNIDADES REGIONAIS
MODERNIZADAS

1380

REVITALIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA

6

NÚCLEOS DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
MODERNIZADOS

2040

EXPANSÃO DA CULTURA DA SERINGUEIRA NO ESTADO DE SÃO
PAULO

12

PESQUISAS REALIZADAS

2043

MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS - DIFERENTES CENÁRIOS PARA
A AGRICULTURA PAULISTA

120

PESQUISAS REALIZADAS

2045

RASTREABILIDADE E DETECÇÃO DE CARACTERÍSTICAS E
RESÍDUOS EM PRODUTOS ANIMAIS

4

PESQUISAS REALIZADAS

2046

ROTAÇÃO DE OLEAGINOSAS E CANA DE AÇÚCAR PARA
EQUILÍBRIO DA MATRIZ BIOENERGÉTICA

9

PESQUISAS REALIZADAS

2048

SISTEMA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DO AGRONEGÓCIO

2

ETAPAS CONCLUÍDAS

4872

ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE E SEGURANÇA
ALIMENTAR

305.000

4874

INSUMOS TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS

4891

TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO PARA O AGRONEGÓCIO

5925

GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O
AGRONEGÓCIO

115

ANÁLISES LABORATORIAIS
REALIZADAS
INSUMOS PRODUZIDOS

280.000

ATENDIMENTOS TÉCNICOS
EFETUADOS

1.520

PESQUISAS REALIZADAS

1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
2216

CUIDANDO DO SOLO E DA ÁGUA

10.000 ha

ÁREA RECUPERADA

2286

MICROBACIAS II - ACESSO AO MERCADO PARA OS AGRICULTORES
FAMILIARES

25.000

AGRICULTORES ASSISTIDOS

4435

ABASTECIMENTO DE SEMENTES E MUDAS NO ESTADO DE SÃO
PAULO

450

MUNICÍPIOS ATENDIDOS
COM SEMENTES E MUDAS
DE QUALIDADE

4437

ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS
DE DESENV. SUSTENTÁVEL

594

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

4713

GESTÃO PÚBLICA EM DESENVOLVIMENTO RURAL

594

UNIDADES EM OPERAÇÃO

1308 SEGURANÇA ALIMENTAR
1309

VIVA LEITE

745.000

PESSOAS ATENDIDAS IDOSOS E CRIANÇAS

1330

BOM PRATO

11.500.000

REFEIÇÕES SERVIDAS

2049

COZINHA ESCOLA

10

COZINHAS INSTALADAS

4783

AÇÕES INTEGRADAS EM SEGURANÇA ALIMENTAR

4893

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR

798.850
24

PESSOAS ATENDIDAS
SISTEMAS INFORMATIZADOS
MANTIDOS

36


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
1175

AVAL PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA

1327

SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS - FEAP

17.000

PRODUTORES ATENDIDOS

1334

SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NO AGRONEGÓCIO
PAULISTA

10.000

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS

1407

CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA

3.600

CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO

2036

DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS E
REGIONAIS DO AGRONEGÓCIO

3

SISTEMAS DE PRODUÇÃO
DESENVOLVIDOS

2050

DIAGNÓSTICO PROSPECTIVO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA

6

DIAGNÓSTICOS REALIZADOS

2051

DIFUSÃO TECNOLÓGICA - PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM AMBIENTE
PROTEGIDO

10

ESTUFAS INSTALADAS

2052

TECNOLOGIA PARA INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA

1

ÁREAS DEMONSTRATIVAS
IMPLANTADAS

4453

ASSESSORIA NA CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E
COOPERATIVAS

200

ENTIDADES ATENDIDAS

4770

INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO SIST. EST. INTEGRADO DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

500

CONVÊNIOS REALIZADOS

4876

APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS
AGROINDÚSTRIAS

18

AGROINDÚSTRIAS
IMPLANTADAS

60.000

PROPRIEDADES
RECADASTRADAS

20

AVAIS CONCEDIDOS

1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
1385

ATUALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO LUPA - LEVANTAMENTO DE UNID.
PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS

4455

GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS AGRONEGÓCIOS

4879

REPRESENTAÇÕES SETORIAIS E REGIONAIS DO AGRONEGÓCIO

5767

CAPACITAÇÃO DE AGENTES DO AGRONEGÓCIO PAULISTA

1

UNIDADE ADMINISTRADA

410

EVENTOS REALIZADOS

13.151

PESSOAS CAPACITADAS

1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/ PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
1412

INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DA DEFESA AGROPECUÁRIA

4388

GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA

4457
4458

4.100 m²

ÁREAS CONSTRUÍDAS,
AMPLIADAS E/OU
RECUPERADAS

250

UNIDADES EM OPERAÇÃO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEGETAL

129.014

INSPEÇÕES REALIZADAS

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

111.798

INSPEÇÕES REALIZADAS

1313 RISCO SANITÁRIO ZERO
1283

MODERNIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE LABORATORIAL

22

LABORATÓRIOS DE ANÁLISE
CONSOLIDADOS

1288

CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO DE SÃO PAULO SELO SÃO PAULO

40

PRODUTOS CERTIFICADOS

1341

GESTÃO SANITÁRIA DOS RISCOS NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

200

ESTABELECIMENTOS COM
BOAS PRÁTICAS DE

37


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto
FABRICAÇÃO

2059

FORÇA TAREFA NAS FRONTEIRAS - CONSTRUÇÃO DE POSTOS
FIXOS DE FISCALIZ. SANITÁRIA

6

POSTOS FIXOS
CONSTRUÍDOS E
REFORMADOS

2060

DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE SISTEMAS
INFORMATIZADOS

1

SISTEMAS INFORMATIZADOS

2061

EDUCAÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTORES RURAIS

2062

AVALIAÇÃO DE PRODUTOS E PROCESSOS MONITORADOS PELA
DEFESA AGROPECUÁRIA

22

2063

NOVOS INSUMOS ESTRATÉGICOS P/ DIAGNÓSTICO E CONTROLE
DE PRAGAS E DOENÇAS

2.000.000

2064

PROJEÇÃO ESTRATÉGICA DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO SANITÁRIA
E DE CONTROLE DE RISCOS

1

ETAPAS IMPLANTADAS DO
SISTEMA DE GESTÃO DA
QUALIDADE

2279

PESQUISA INTERINSTITUCIONAL COM FOCO NO RISCO SANITÁRIO

10

PROJETOS DE PESQUISA
CONTRATADOS

3.000 km

ESTRADAS TRAFEGÁVEIS

6.400

PRODUTORES
CAPACITADOS
PESQUISAS REALIZADAS
INSUMOS PRODUZIDOS

1314 INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
1195

MELHOR CAMINHO

1394

MELHORIA DA ESTRUT. DE VISITAÇÃO DO PQ.DA ÁGUA BRANCA E
DO CENTRO EST. DE AGRIC.

36 %

ÁREA DO PARQUE
RECUPERADA

1408

MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS

65

MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

1410

PONTES METÁLICAS

100

PONTES METÁLICAS
INSTALADAS

2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA
1882

SANEAMENTO BÁSICO PARA O PARQUE ESTADUAL DAS FONTES
DO IPIRANGA - PEFI

22 %

PROJETO DE SANEAMENTO
BÁSICO IMPLANTADO

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2057

SISTEMAS INTERNOS DE GESTÃO

32

PROCESSOS
INFORMATIZADOS

5550

MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE INTRAGOV

495

LINKS DE DADOS, VOZ E
IMAGEM IMPLANTADOS

5955

INFRA-ESTRUTURA DE HARDWARE E SOFTWARE

881

HARDWARE E SOFTWARE
ATUALIZADOS

5956

SISTEMA DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES À SOCIEDADE VIA
PORTAL WEB

28

SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS VIA
PORTAL WEB

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

38


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

10

SERVIÇOS DISPONÍVEIS À
POPULAÇÃO

4503 INTERNET E NOVAS TECNOLOGIAS
2254

REESTRUTURAÇÃO DO PORTAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO

39


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1601 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
2154

ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DOS
TRANSPORTES - PDDT

4

ESTUDOS ELABORADOS

2243

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS LOGÍSTICOS INTEGRADOS

1

CENTROS LOGÍSTICOS
INTEGRADOS IMPLANTADOS

1602 GESTÃO DA MALHA HIDROVIÁRIA
1291

AMPLIAÇÃO E PROTEÇÃO DOS VÃOS DE NAVEGAÇÃO DAS
PONTES NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

3,7

OBRAS EXECUTADAS

2156

AMPLIAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CANAIS DA HIDROVIA TIETÊ PARANÁ (HTP)

18,7 km

CANAIS AMPLIADOS OU
RETIFICADOS

2157

IMPLANTAÇÃO DE NOVOS TRECHOS DA MALHA HIDROVIÁRIA

269,85 km

TRECHOS IMPLANTADOS

2158

OBRAS VINCULADAS ÀS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ PARANÁ HTP

4898

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

4910

MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA À NAVEGAÇÃO

4

CAMPANHA INTEGRAL DE
MANUTENÇÃO REALIZADA

5873

OPERAÇÃO DO SISTEMA HIDROVIÁRIO

17

CAMPANHA DE INSPEÇÃO
REALIZADA

4,2
6.094.000 toneladas

OBRAS EXECUTADAS
VOLUME DE CARGA

1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS
4911

ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS EM TRANSPORTE

4912
4913

1

UNIDADE ADMINISTRADA

FISCALIZAÇÃO,PLANEJ.,REGUL. SERV. PERMIT.E AUTORIZ.TRANSP.COLETIVO PASSAGEIROS

651

EMPRESAS DE ÔNIBUS
FISCALIZADAS

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS DELEGADOS EM
TRANSPORTE-CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

18

CONTRATOS DE
CONCESSÃO FISCALIZADOS

1604 SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA
4899

IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À REDUÇÃO DE
ACIDENTES RODOVIÁRIOS

1,24 %

ÍNDICE DE ACIDENTES
REDUZIDO

4900

POLICIAMENTO NAS RODOVIAS ESTADUAIS

1.950

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS
CRIMINAIS NAS RODOVIAS
ESTADUAIS REDUZIDO

1605 OPERAÇÃO E CONTROLE DE RODOVIAS
4901

IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM NAS
RODOVIAS ESTADUAIS

4902
4903

100

POSTOS DE PESAGEM
IMPLEMENTADOS

OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS

6

PRAÇAS DE PEDÁGIO
IMPLEMENTADAS

OPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA POR MEIO DE UNIDADES DE
ATENDIMENTO

58

UNIDADES DE
ATENDIMENTO

100 km

ESTRADAS VICINAIS
RECUPERADAS/PAVIMENTA
DAS

1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
1114

ESTRADAS VICINAIS

40


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1115

DUPLICAÇÃO DA BR 381 - RODOVIA FERNÃO DIAS - BID

1 km

RODOVIA DUPLICADA E
MODERNIZADA

1413

MODERNIZAÇÃO / MONITORAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

19

EQUIPAMENTOS DE
CÂMARAS, CONTADORES E
PAINÉIS DE MENSAGEM
INSTALADOS

1418

DUPLICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

300,5 km

RODOVIA DUPLICADA E/OU
IMPLANTADA

1419

RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

1.260 km

RODOVIAS ESTADUAIS
RECUPERADAS

1933

RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS - BID 2

102 km

RODOVIAS ESTADUAIS
RECUPERADAS

1970

IMPLANTAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIAS - CONVÊNIO
DER/DERSA

10

LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS
RECUPERADAS OU
ADEQUADAS

2097

TERMINAIS RODOVIÁRIOS

32

TERMINAIS REFORMADOS
OU CONSTRUÍDOS

2246

PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - BID

151 km

ESTRADAS VICINAIS
PAVIMENTADAS OU
RECUPERADAS

2247

PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - BIRD

1.718 km

ESTRADAS VICINAIS
PAVIMENTADAS OU
RECUPERADAS

2284

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS - BIRD II

4.000 km

ESTRADAS VICINAIS
RECUPERADAS

4904

PATRULHA RODOVIÁRIA

800 km

RODOVIAS E/OU ESTRADAS
RECUPERADAS

1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
1110

IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE AEROPORTOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO

8

AEROPORTOS
REFORMADOS

4914

SEGURANÇA DA REDE DE AEROPORTOS ESTADUAIS

30

AEROPORTOS MANTIDOS

3

INSTALAÇÕES
MODERNIZADAS

1608 TRAVESSIAS LITORÂNEAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1421

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS
TRAVESSIAS LITORÂNEAS

1609 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
4907

CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE
SEGURANÇA EM RODOVIAS

15.835 km

CONSERVAÇÃO E
SINALIZAÇÃO EXECUTADA

31.000 m²

ÁREAS, TERMINAIS DE
ATRACAÇÃO E
INSTALAÇÕES AMPLIADOS

1610 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PORTUÁRIO PAULISTA
1423

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO PORTO DE SÃO
SEBASTIÃO

1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
1420

OBRAS COMPLEMENTARES E CONDICIONANTES DA
LIC.OPERAÇÃO DO RODOANEL-TRECHO OESTE

15 %

TRECHO OESTE DO
RODOANEL CONCLUÍDO

41


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2151

EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO SUL

10 %

OBRAS CONCLUÍDAS

2153

EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO LESTE

25 %

ETAPA CONCLUÍDA

2155

EXECUÇÃO DA OBRA DO FERROANEL - TRAMO SUL

5 %

ETAPA CONCLUÍDA

2283

EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE

2,7 %

ETAPA CONCLUÍDA

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2206

DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2.517

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

176

PESSOAS INCLUÍDAS
DIGITALMENTE

10.842

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

42


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

CENTROS IMPLANTADOS

1701 INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA
1218

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC

1

4151

COORDENAÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA
CIDADANIA

1.000.000

ATENDIMENTOS EFETUADOS

1702 ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
4943

ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS
FATAIS

1.380

CASOS ATENDIDOS

1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
5615

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA

5616

9

CURSOS MINISTRADOS

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EX-PRESOS POLÍTICOS - LEI Nº
10.726/2001

200

INDENIZAÇÕES PAGAS

5898

CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO/EXPLORAÇÃO DE
SERES HUMANOS

9

CURSOS MINISTRADOS

5899

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PARA O ACESSO À JUSTIÇA

9

CURSOS MINISTRADOS

300

PESSOAS ATENDIDAS

1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
4949

PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS

1709 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1930

FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO
PONTAL DO PARANAPANEMA

5

2210

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO
FUNDIÁRIO - PNCF NO ESTADO

250

FAMÍLIAS ATENDIDAS

4959

REGULARIZAÇÃO DE TERRAS

4.500

TÍTULOS DE
DOMÍNIO/PROPRIEDADE
EXPEDIDOS

5481

IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS

10.000 ha

ÁREA ARRECADADA

5909

RECONHECIMENTO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

4

PROJETOS E PROGRAMAS
FINANCIADOS

QUILOMBOS
RECONHECIDOS

1710 ASSENTAMENTO FUNDIÁRIO
1044

INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA

2.350

FAMÍLIAS ATENDIDAS

4960

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA BENEFICIÁRIOS
DA REFORMA AGRÁRIA

13.029

FAMÍLIAS ATENDIDAS

4963

PRODUÇÃO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS, QUILOMBOLAS E
OUTROS BENEFICIÁRIOS

8.569

FAMÍLIAS ATENDIDAS

5910

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ASSENTADAS E
COMUNIDADES QUILOMBOLAS

3.800

PESSOAS CAPACITADAS

1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2174

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR NO ESTADO

5

MUNICÍPIOS CONVENIADOS
IMPLANTADOS NO SINDEC

43


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2175

REGIONALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

2

REGIONAIS IMPLANTADAS

4161

MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

8

CONVÊNIOS FIRMADOS

4964

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON

7

UNIDADES ADMINISTRADAS

5486

ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES

5488

FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO

5489

720.000

CONSUMIDORES
ATENDIDOS

5.300

ATOS FISCALIZATÓRIOS

PESQUISAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE
CONSUMO

326

PESQUISAS REALIZADAS

5876

CAPACITAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
HUMANOS

150

FUNCIONÁRIOS
CAPACITADOS

5903

COMUNICAÇÃO SOCIAL SOBRE CONSUMO

64

MATERIAIS DE
COMUNICAÇÃO
PRODUZIDOS

1714 PERÍCIA JUDICIAL
4135

GENÉTICA MOLECULAR (DNA)

16.100

LAUDOS EMITIDOS

4159

INFODROGAS - SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS

462.000

ACESSOS VIA INTERNET

5641

SERVIÇOS TÉCNICOS E PERICIAIS

12.900

LAUDOS EMITIDOS

5902

ADMINISTRAÇÃO DO INST. DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC

1

UNIDADE ADMINISTRADA

1717 CONSTRUÇÃO, AMP, REF E ADAPT DE EDIF. FORENSES DO JUD. E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1430

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS E DE
INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

21

OBRAS REALIZADAS

1719 APOIO AOS CONSELHOS
4982

CAPACITAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
ENTORPECENTES/ANTIDROGAS

20

CONSELHOS MUNICIPAIS DE
ENTORPECENTES/ANTIDRO
GAS CAPACITADOS

5922

PROMOÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

180

DENÚNCIAS INVESTIGADAS

1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
2160

ACREDITAÇÃO DO LABORATÓRIO DE VOLUME

5669

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE METROLÓGICO

5670

PROTEÇÃO DA SOCIEDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS E
SERVIÇOS

5875

CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS

1
163.300

LABORATÓRIOS
ACREDITADOS
ESTABELECIMENTOS
FISCALIZADOS

6.012

PRODUTOS VERIFICADOS

12

PRODUTOS CERTIFICADOS

14

UNIDADES ADMINISTRADAS

1727 MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
2204

MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO
ITESP

44


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2211

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM REFORMA
AGRÁRIA

1

IMPLANTAÇÃO CONCLUÍDA

2212

PRODUÇÃO, ANÁLISE DE DADOS ESTATÍSTICOS E DISSEMINAÇÃO
DE INFORMAÇÕES

18

ESTUDOS REALIZADOS

4935

ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO BARRA FUNDA

1

UNIDADE ADMINISTRADA

4939

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS - ITESP

14

UNIDADE ADMINISTRADA

5900

ADMINISTRAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA
DEFESA DA CIDADANIA

17

UNIDADES ADMINISTRADAS

5901

CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL

80

SERVIDORES TREINADOS

5914

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE TERRAS - ITESP

1.200

PESSOAS CAPACITADAS

1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA
2208

ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AO SISTEMA NACIONAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

14

OBRAS REALIZADAS

5904

VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

18

AÇÕES E PROCESSOS
DESCENTRALIZADOS E
DESCONCENTRADOS

5957

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E PARCEIROS

3.600

SERVIDORES E PARCEIROS
CAPACITADOS

1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
5905

ATENÇÃO INTEGRAL À EDUC. DO ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

179.816

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5906

ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

1.502.717

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5907

RECONFIGURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS

21.953

5908

REVITALIZAÇÃO DAS PARCERIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

ADOLESCENTES ATENDIDOS

202

CONVÊNIOS CELEBRADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

48

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

2192

DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL

740

PESSOAS CAPACITADAS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

72

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

45


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
4987

PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS

300

PESSOAS ATENDIDAS

1801 PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE
1133

INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

10

OBRAS REALIZADAS

4180

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

91

UNIDADES ATENDIDAS

4195

IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

4988

ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS PRESOS EM CUSTÓDIA DA POLÍCIA
CIVIL

12.000

PRESOS ATENDIDOS

4989

POLÍCIA JUDICIÁRIA

330.000

INQUÉRITOS RELATADOS

5427

FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS
CIVIS

5595

SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA OS PRESOS EM
CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL

4.500.000

DOCUMENTOS EMITIDOS

260

CURSOS REALIZADOS

12.000

PRESOS ATENDIDOS

1804 SINAL VERDE
1934

MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

5

UNIDADES ATENDIDAS

2009

TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

1

OBRAS REALIZADAS

4196

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN

343

UNIDADES ATENDIDAS

4203

SINALIZAÇÃO VIÁRIA

70

PROJETOS DE SINALIZAÇÃO

4990

SERVIÇOS DE TRÂNSITO

4991

ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRÂNSITO

36.704.758

DOCUMENTOS EMITIDOS

454

ATIVIDADES REALIZADAS

1807 POLICIAMENTO OSTENSIVO
1090

ADEQUAÇÃO DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES

60

UNIDADES POLICIAIS
MILITARES ADEQUADAS

4718

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

205

BASES COMUNITÁRIAS
FIXAS

4992

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

102

UNIDADES ATENDIDAS

4993

DEFESA DO CIDADÃO

83.500

POLICIAIS ENVOLVIDOS

4994

FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES

3.000

POLICIAIS MILITARES
FORMADOS

4995

SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR

4.500

VOLUNTÁRIOS
CONTRATADOS

4996

POLICIAMENTO ESCOLAR

5.600

ESCOLAS POLICIADAS

4997

PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA/ PROERD

590.000

CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
ORIENTADOS

46


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação
5704

RADIOPATRULHAMENTO AÉREO

Meta 2010
5.000

Produto
HORAS DE VÔO

1811 CORPO DE BOMBEIROS
1054

ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS

2

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

4168

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

26

UNIDADES ADMINISTRADAS

4998

DEFESA CONTRA SINISTROS E ATIVIDADES DE SALVAMENTO

120.000

INTERVENÇÕES
OPERACIONAIS

4999

SALVAMENTO MARÍTIMO

50.000

INTERVENÇÕES
OPERACIONAIS

5000

SERVIÇOS DE RESGATE

280.000

ATENDIMENTOS
EMERGENCIAIS DE VÍTIMAS

5705

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE BOMBEIROS

1.450

BOMBEIROS CAPACITADOS

1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
1293

OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

10

UNIDADES CONSTRUÍDAS

4174

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA

207

UNIDADES ADMINISTRADAS

4178

PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS: A CIENCIA A SERVIÇO DA
JUSTIÇA

958.000

LAUDOS EXPEDIDOS

1816 ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES
5001

ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR AOS POLICIAIS MILITARES

110.000

POLICIAIS MILITARES
ATENDIDOS

5002

ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS POLICIAIS MILITARES

110.000

POLICIAIS MILITARES
ATENDIDOS

1817 ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
4251

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR

4784

ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA AOS
PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR

1

UNIDADE ADMINISTRADA

780.000

PACIENTES ATENDIDOS

18.000

EQUIPAMENTOS POLICIAIS

11

PROJETOS IMPLANTADOS

1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
5004

REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA

5642

INTELIGÊNCIA POLICIAL

47


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1015 DESENVOLVIMENTO LOCAL
1191

REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
VALE DO RIBEIRA

1

REPASSE ANUAL

2002 CONTROLE E AVALIAÇÃO
5599

AUDITORIA INSTITUCIONAL

1.775

RECOMENDAÇÕES

2003 CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS
4499

EVENTOS DE CAPACITAÇÃO NAS ÁREAS FAZENDÁRIAS

250.001

HORAS/AULA

2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
5020

AMBIENTE TRIBUTÁRIO

100 %

SERVIÇOS VOLTADOS AO
AMBIENTE TRIBUTÁRIO
CONCLUÍDOS

5021

OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

57,2 R$ bilhões

ICMS ARRECADADO

5748

INOVAÇÃO TRIBUTÁRIA

100 %

PROJETOS ESTRATÉGICOS
TRIBUTÁRIOS CONCLUÍDOS

2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
1208

REPASSE DE RECURSOS AO FUNAC-FUNDO DE APOIO A
CONTRIBUINTES DO EST. DE SÃO PAULO

1

REPASSE ANUAL

1209

REPASSE DE RECURSOS AO FIDES - FUNDO EST. DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

REPASSE ANUAL

1210

REPASSE DE RECURSOS AO FIDEC - FUNDO EST. DE INCENTIVO
AO DESENV. ECONÔMICO

1

REPASSE ANUAL

1212

REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE AVAL

1

REPASSE ANUAL

1991

EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS FINAN.AO PROG.ME
COMPETITIVA (LEI 12.187, DE 2006)

2264

IMPLEMENTAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO

1.125
7

CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO FIRMADOS
CONTRATOS FIRMADOS

2007 GESTÃO FINANCEIRA
5022

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2,8 R$ bilhões

VALOR DO RESULTADO
PRIMÁRIO

2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
5018

RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO E DE ATENDIMENTO

24

UNIDADES CONSTRUÍDAS,
REFORMADAS OU
ADAPTADAS

5023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

67

UNIDADE ADMINISTRADA

2010 CARTEIRAS AUTÔNOMAS DE PREVIDÊNCIA
5017

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA

9.362

CONCESSÕES DE
BENEFÍCIOS

48


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1433

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS

15 %

PROJETOS CONCLUÍDOS E
IMPLANTADOS

2290

GESTÃO E INTEGRAÇÃO DOS FISCOS DO BRASIL

11 %

PROJETOS CONCLUÍDOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2015 PREVIDÊNCIA ESTADUAL
4209

ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - IPESP

2016 CONTROLE DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS E DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS
5600

ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DAS ENTIDADES
DESCENTRALIZADAS

5601

GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC/SP

240

INFORMAÇÕES
ELABORADAS

21.600

VALORES NEGOCIADOS

100.000 h/aula

CURSOS E EVENTOS
REALIZADOS

2020 CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL
5751

CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL PARA CONTRIBUINTES DE HOJE E DO
FUTURO

2021 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
4575

PENSÃO MENSAL

134.376

PENSÕES MENSAIS
CONCEDIDAS

5752

ADMINISTRAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

15.098

PESSOAS ATENDIDAS

5753

APOSENTADORIAS

281.091

APOSENTADORIAS
CONCEDIDAS

2022 SISTEMA DE GESTÃO POR RESULTADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
5761

SUPORTE À GESTÃO DA ESTRATÉGIA DA SECRETARIA DA
FAZENDA

2

RELATÓRIOS GERENCIAIS

2023 REGISTRO DO COMÉRCIO
4951

GESTÃO DA MODERNIZAÇÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO

600.000

DOCUMENTOS
PROTOCOLADOS

2024 COORDENAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
2262

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS

60 %

GARANTIAS PRESTADAS
PARA A CONTRAPARTIDA
PECUNIÁRIA DEVIDA PELO
ESTADO

1

REPASSE ANUAL

2308 EMPREENDEDORISMO
1211

REPASSE DE RECURSOS AO BANCO DO POVO

49


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5932

GERENCIAMENTO DE REC. DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO NA SEC.FAZENDA

99 %

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

5

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

50


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2104 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - LEI 4819/58
5025

PAGAMENTO COMPLEM. APOSENT. PENSÕES - LEI 4.819/58EMPRESAS PRIVAT. OU EXTINTAS

42.629

PENSIONISTAS/MÊS

51


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
4227

INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SOBRE MERCADO DE TRABALHO

4254

COMISSÕES DE EMPREGO

5815

INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A FORMAÇÃO
PROFISSIONAL

1

METODOLOGIAS
DESENVOLVIDAS

5816

INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA EMPREENDEDORISMO E
DESBUROCRATIZAÇÃO

1

METODOLOGIAS
DESENVOLVIDAS

7.740
100

RELATÓRIOS DE PESQUISAS
PRODUZIDOS
PLANOS REALIZADOS

2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA
4230

FRENTES DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO
TRABALHADOR

90.000

TRABALHADORES
QUALIFICADOS

4248

ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR

36.000

TRABALHADORES
ORIENTADOS

5033

TIMES DO EMPREGO

1.500

TRABALHADORES
ORIENTADOS

5044

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

122.706

TRABALHADORES
COLOCADOS NO MERCADO
DE TRABALHO

2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL
4258

DIFUSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO PAULISTA

6.000

ARTESÃOS ATENDIDOS

4259

DESENVOLVIMENTO E SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AO
ARTESÃO

9.300

ARTESÃOS ATENDIDOS

20.000

EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS

2308 EMPREENDEDORISMO
4225

BANCO DO POVO PAULISTA

2390 PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - PED
2161

REDUÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PÚBLICO NA SEC. DO
EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

60.000

SERVIÇOS DA SERT
DISPONÍVEIS NA INTERNET

2162

FACILITAÇÃO DA VIDA DO EMPREENDEDOR NA SEC. DO EMPREGO
E RELAÇÕES DO TRABALHO

100.000

EMPREGOS FORMAIS
CRIADOS NAS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS

5874

GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA ESTADUAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO

3

PROJETOS ESTRUTURADOS
E ACOMPANHADOS

3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
1307

JOVEM CIDADÃO - MEU PRIMEIRO TRABALHO

15.000

ESTUDANTES
ATENDIDOS/ANO

5814

PROGRAMA @PRENDIZ - INCENTIVO AOS CONTRATOS DE
APRENDIZAGEM DA LEI 10.097/00

10.000

APRENDIZES QUALIFICADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA

1

RECURSOS DE TIC

52


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Produto
ADEQUADOS

300.000

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

53


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2505 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E SOCIAL PARA HABITAÇÃO
1443

FOMENTO À ORGANIZAÇÃO SÓCIO-COMUNITÁRIA, CONDOMINIAL E
INCLUSÃO SOCIAL

170

EMPREENDIMENTOS
ATENDIDOS

2000

SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

50 %

ETAPAS CONCLUÍDAS

2084

GESTÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS E EQUIPAMENTOS

20

EMPREENDIMENTOS
ATENDIDOS

2258

PROJETOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO P/ O
DESENV. HABITAC. E URBANO

10

PROJETOS APROVADOS

2259

PROJETOS DO FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DE SÃO PAULO FUNDHAP-SP

10

CONTRATOS CELEBRADOS

2261

PROJETOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANC. E INV. EM PROG.
HABITACIONAIS - FINVESTHAB

25

CONTRATOS CELEBRADOS

2276

PROJETOS DO FUNDO PAULISTA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FPHIS

160

PROJETOS APROVADOS

2277

PROJETOS DO FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL - FGH

80

PROJETOS APROVADOS

5700

ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

70

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5758

CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS HABITACIONAIS

36.000

FAMÍLIAS SUBSIDIADAS

2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
5702

APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

750

NÚCLEOS REGULARIZADOS

5703

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

240

CONJUNTOS HABITACIONAIS
REGULARIZADOS

20

LOTES URBANIZADOS

2508 PROVISÃO DE MORADIAS
2001

PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS

2002

AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

1.000

UNIDADES HABITACIONAIS
ENTREGUES

2006

PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

27.200

UNIDADES HABITACIONAIS
ENTREGUES

2509 REQUALIFICAÇÃO DE MORADIAS
1453

ATUAÇÃO EM CORTIÇOS

420

UNIDADES HABITACIONAIS
ENTREGUES

2003

CRÉDITO PARA REFORMA DE IMÓVEIS

10

CRÉDITOS CONCEDIDOS

5057

MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS

300

NÚCLEOS HABITACIONAIS
BENEFICIADOS

2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
2004

REASSENTAMENTO HABITACIONAL

8.410

UNIDADES HABITACIONAIS
ENTREGUES

2005

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

4.060

FAMÍLIAS ATENDIDAS

2249

URBANIZAÇÃO PANTANAL

730

FAMÍLIAS ATENDIDAS

54


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2250

URBANIZAÇÃO PARAISÓPOLIS

840

FAMÍLIAS ATENDIDAS

2251

OPERAÇÃO ÁGUAS ESPRAIADAS

870

FAMÍLIAS ATENDIDAS

2.862

FAMÍLIAS ATENDIDAS

663

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1998

RECUPERAÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA SERRA DO MAR

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

6.229

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

55


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4323

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIAS DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL

244.039

USUÁRIOS DO ACERVO
FÍSICO E DIGITAL

4360

CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL

46.000

PARTICIPANTES

5647

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL

15

TÍTULOS ELABORADOS,
PRODUZIDOS E
DISTRIBUÍDOS

5712

MUTIRÕES AMBIENTAIS

1

MUTIRÕES AMBIENTAIS
REALIZADOS

5713

PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS:
GUARAPIR-BILLINGS-CANTAREIRA

90.000

PARTICIPANTES

5988

CRIANÇA ECOLÓGICA

168.000

ESTUDANTES
PARTICIPANTES

2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
1359

FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELO FECOP

10

PROJETOS FINANCIADOS

2229

INVESTIMENTOS PARA A GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL

100 %

NECESSIDADES ATENDIDAS

2292

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL VOLTADO AO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PNMA II

100 %

SISTEMA DE ATENDIMENTO
E SUPORTE IMPLEMENTADO

5064

ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS PÚBLICAS RELATIVAS À QUALIDADE
AMBIENTAL

100 %

DEMANDA ATENDIDA

5065

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL

10

RELATÓRIOS

5066

SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DA
CETESB

100 %

NECESSIDADES ATENDIDAS

5070

INSPEÇÃO DE FONTES POLUIDORAS E DE ATIVIDADES
DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE

46.000

FONTES INSPECIONADAS

5071

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

41.914

LICENÇAS CONCEDIDAS

2607 GESTÃO AMBIENTAL
1859

DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO NA REGIÃO DA MATA
ATLÂNTICA

6

PARQUES ESTADUAIS
PARTICIPANTES DO
PROJETO

2014

TRILHAS DE SÃO PAULO - ECOTURISMO EM UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

22

UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
INTEGRADAS AO PROJETO
TRILHA DE SP

4365

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

16

UNIDADES DE
GERENCIAMENTO DE
RECURSOS HÍDRICOS
ATENDIDAS

5063

GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

130

UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
GERENCIADAS

5677

GESTÃO DE PARQUES URBANOS

5

PARQUES URBANOS
ATENDIDOS

5715

RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR E SIST. DE
MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA

16

UNIDADES DE

56


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto
CONSERVAÇÃO
BENEFICIADAS

2608 PESQUISA AMBIENTAL
4302

AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

66

MUNICÍPIOS ATENDIDOS
COM AVALIAÇÃO OU
REDUÇÃO DOS RISCOS
GEOLÓGICOS

4311

PESQUISA AMBIENTAL E DIAGNÓSTICO DE RECURSOS NATURAIS

186

TRABALHOS PUBLICADOS
E/OU APRESENTADOS

5648

CAPACITAÇÃO EM BIODIVERSIDADE VEGETAL E MEIO AMBIENTE

31

DISSERTAÇÕES DE
MESTRADO E TESES DE
DOUTORADO

5678

MANUTENÇÃO DOS HERBÁRIOS, COLEÇÕES E BIBLIOTECAS

5716

MANUTENÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO, RESERVAS BIOLÓGICAS E
NÚCLEO CABOCLOS

37.000
4

AMOSTRAS INCORPORADAS
E INFORMATIZADAS
UNIDADES CONSERVADAS

2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL
2017

MUNICÍPIO VERDE - PROTOCOLO DE CONDUTA AMBIENTAL

145

PLANOS DE AÇÃO
EXECUTADOS

4640

SISTEMATIZAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

20

RELATÓRIOS

5074

APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PLANOS REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

5

PLANOS REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
IMPLANTADOS

5973

CENÁRIOS AMBIENTAIS 2020

2

RELATÓRIOS EMITIDOS

5974

AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

3

RELATÓRIOS

2610 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
1858

PROMOÇÃO À RECUPERAÇÃO DAS MATAS CILIARES EM TODO O
ESTADO

2018

MODERNIZAÇÃO DO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO

5060

PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE

5315

ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO - LAZER E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PARA TODOS

5717

IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE

70.000 ha

ÁREA PROTEGIDA

5718

DESMATAMENTO ZERO-CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
MONITORAMENTO DA VEGETAÇÃO DO ESTADO

8.505

RELATÓRIOS DE
FISCALIZAÇÃO DE
VEGETAÇÃO

5719

FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS

97.125

VISTORIAS DE
FISCALIZAÇÃO

400.000 ha

ÁREA DEMARCADA

25 %

INFRA-ESTRUTURA
MODERNIZADA

1.560

1.795.476

ANIMAIS MANEJADOS E REINTRODUZIDOS NO HABITAT
NATURAL
VISITANTES

57


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA
PROGRAMA
Ação
5720

Meta 2010

SÃO PAULO AMIGO DA AMAZÔNIA

7.296

Produto
BLOQUEIOS DE
FISCALIZAÇÃO

2611 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1153

SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO

430

CONTRATOS ASSINADOS

1989

FINANCIAMENTO DE AÇÕES COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO
USO DA ÁGUA - LEI 12.183/05

40

CONTRATOS ASSINADOS

5946

IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS

1

RELATÓRIOS PRODUZIDOS

5947

SUPORTE AOS COLEGIADOS DO SIGRH - SIST. DE
GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

4

EVENTOS REALIZADOS

5960

PROTEÇÃO E GESTÃO DOS AQUÍFEROS DO ESTADO DE SÃO
PAULO

3

RELATÓRIOS,
DELIBERAÇÕES E
RESOLUÇÕES ELABORADOS

2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA
1880

MELHORIA E EXPANSÃO DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE EST.
FONTES DO IPIRANGA - PEFI

8,75 %

INFRA-ESTRUTURA
IMPLANTADA

5602

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E PROT.DO PARQUE EST.
FONTES DO IPIRANGA-PEFI

564 ha

ÁREAS NATURAIS
PROTEGIDAS

5603

PROGRAMAÇÃO INTEGRADA DE ATIV. DE ECO-DESENV. NO
PARQUE EST.FONT.IPIRANGA - PEFI

12

ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS

5

INTERVENÇÕES
REALIZADAS

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
2019

GESTÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
1849

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E ACESSO À INTRAGOV

20 %

INFRA-ESTRUTURA
OPERACIONAL ATUALIZADA

5624

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
TECNOLÓGICA

25 %

INFRA-ESTRUTURA
ATUALIZADA

6

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

58


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

60

CONVÊNIOS CELEBRADOS

2801 PREVINE SÃO PAULO - DEFESA CIVIL
1152

RECONSTRUINDO A VIDA - RECUPERANDO ÁREAS AFETADAS

4418

S.O.S. DESASTRE - ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA E EMERGENCIAL

6.000

5347

CONHECENDO O PERIGO - PREVENINDO AMEAÇAS MÚLTIPLAS

50

5348

COLMÉIA DO SABER - ENSINANDO DEFESA CIVIL

2.000

PESSOAS CAPACITADAS

5350

DEFESA CIVIL E REVITALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SERRA DO
MAR

1.000

PESSOAS ASSISTIDAS

PESSOAS ASSISTIDAS
ÁREAS DE RISCO
MAPEADAS

2803 GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO
5353

ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE AÇÕES DE GOVERNO

22

SECRETARIAS
MONITORADAS

5355

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

2

PROJETOS DESENVOLVIDOS

5983

PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

15

REGIÕES ADMINISTRATIVAS
MONITORADAS

2822 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL
2098

CAPACITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE GESTORES SOCIAIS

500

PROFISSIONAIS FORMADOS

2099

PEDALANDO E APRENDENDO

288

JOVENS CAPACITADOS

2100

ALIMENTAÇÃO PARA A SAÚDE

15 %

PROJETO IMPLANTADO

4325

APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROJETOS SOCIAIS DOS
FUNDOS MUNICIPAIS

410

CONVÊNIOS FIRMADOS

4328

DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVÍVEIS AOS FUNDOS MUNICIPAIS E
ENTIDADES SOCIAIS

5331

CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA

2.440

INSTITUIÇÕES ATENDIDAS

750

PESSOAS CAPACITADAS

2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO
2231

SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

6,9 %

SISTEMA INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES
ESTRATÉGICAS INSTITUÍDO

2233

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AUDITORIA ELETRÔNICA

90 %

SISTEMA DE AUDITORIA
ELETRÔNICA INSTITUÍDO

5944

APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2824 ARQUIVO DO ESTADO - MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
2020

AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE GUARDA DE ACERVO

25.815 m²

ÁREA AMPLIADA

2022

ENSINO E MEMÓRIA

180.000

PÚBLICO ATENDIDO

5723

ASSISTÊNCIA AOS ARQUIVOS MUNICIPAIS

160

MUNICÍPIOS ASSISTIDOS

5724

GESTÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

81

UNIDADE ATENDIDA

59


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação
5725

Meta 2010

Produto

2.130 m

ACERVOS PRESERVADOS

MEMÓRIA PAULISTA: PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL

3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4333

CASA DA SOLIDARIEDADE - ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE

595

CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
ASSISTIDOS

900

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5.100

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

2

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

60


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2901 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4485

ESTUDOS E PESQUISAS PARA O ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO

12

RELATÓRIOS EMITIDOS

5465

ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO

2

LDO E ORÇAMENTOS
ELABORADOS E
ACOMPANHADOS

2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
4488

ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

388

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5464

SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS
MUNICÍPIOS

75

CONSULTORIAS
REALIZADAS

5466

CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS

5512

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM

4.400

AGENTES PÚBLICOS
CAPACITADOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
1811

REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO

40 %

PROCESSO DE
PLANEJAMENTO
REESTRUTURADO

4483

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DO
PPA - PLANO PLURIANUAL

200

PROGRAMAS MONITORADOS

5668

GERENCIAMENTO INTENSIVO DE PROGRAMAS OU AÇÕES
PRIORITÁRIOS

74

AÇÕES PRIORITÁRIAS
GERENCIADAS

2909 GESTÃO EM ECONOMIA E PLANEJAMENTO
2291

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE REUTILIZAÇÃO DE
PRÓPRIOS DO ESTADO

2

PROJETOS

5515

ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO

21

UNIDADES ADMINISTRADAS

5516

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO DO ESTADO

9

SISTEMAS ATUALIZADOS

5533

ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

720

RELATÓRIOS EMITIDOS

2913 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1107

PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
DA BAIXADA SANTISTA

12

PROJETOS ELABORADOS

1190

FINANCIAMENTO PARA PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

2

PROJETOS FINANCIADOS

1815

PROJETOS DO FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO

15

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

1885

PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS

7

PROJETOS ELABORADOS

2272

ATUAÇÃO ESPECIAL EM MUNICÍPIOS

50

CONVÊNIOS

4102

PROJETOS DO FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS

67

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

4477

ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS

900

CONVÊNIOS FIRMADOS

61


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2914 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
1863

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE
METROPOLITANO DE CAMPINAS

1

PROJETOS ESTABELECIDOS.

2221

APOIO À REQUALIFICAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO AMBIENTE
URBANO METROPOLITANO

1

ESTUDOS REALIZADOS

2222

EDIÇÃO DE BOLETINS REGIONAIS

2

BOLETINS EDITADOS

2223

ESTUDOS DE APOIO AO PROJETO DE GEOREFERENCIAMENTO DE
CAMPINAS

1

ESTUDOS ELABORADOS

2224

ESTUDOS SUBSIDIÁRIOS AO PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
TERRITORIAL

1

RELATÓRIOS EMITIDOS

2225

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE
METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA

7

PROJETOS ESTABELECIDOS

4297

ADMINISTRAÇÃO DA AGEM - AGÊNCIA METROPOLITANA DA
BAIXADA SANTISTA

1

UNIDADE ADMINISTRADA

4474

ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

1

AÇÕES DESENVOLVIDAS

5473

PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS

1

ESTUDOS REALIZADOS

5577

ADMINISTRAÇÃO DA AGEMCAMP - AGÊNCIA METROPOLITANA DE
CAMPINAS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5935

ADMINISTRAÇÃO DA EMPLASA - EMPRESA PAULISTA DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5936

MONITORAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS

1

RELATÓRIOS EMITIDOS

2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJETOS PRIORITÁRIOS DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV.
2260

DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA CAPTAÇÃO DE
FINANCIAMENTOS

4

ESTRUTURA DE COBERTURA
FINANCEIRA ESTABELECIDA

5637

ESTUDOS DE MODELAGEM DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
PARA PROJETOS PRIORITÁRIOS

4

PROJETOS DE PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA
AVALIADOS

5965

APOIO AO GERENCIAMENTO INTENSIVO DE PROJETOS
PRIORITÁRIOS

1

RELATÓRIOS

2916 SISTEMATIZAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS SOCIOECONÔMICOS, GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS
2227

ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO

20 %

BASE CARTOGRÁFICA
REALIZADA

2228

DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS PARA O PLANEJAMENTO
DAS REGIÕES METROPOLITANAS

25 %

BANCO DE DADOS
IMPLANTADO

5509

PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

225

MAPAS TOPOGRÁFICOS E
TEMÁTICOS

5510

DESENVOLVIMENTO METODOLÓGICO E TECNOLÓGICO EM
GEOPROCESSAMENTO

25 %

ESTUDOS METODOLÓGICOS
DESENVOLVIDOS

5513

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO SEADE - SISTEMA ESTADUAL DE
ANÁLISE DE DADOS

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

5578

SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA O
PLANEJAMENTO METROPOLITANO - SIGPLAM

92 %

UNIDADES OPERACIONAIS
IMPLANTADAS

5939

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS
SOCIOECONÔMICAS E DEMOGRÁFICAS

824.200

INFORMAÇÕES
DISSEMINADAS

62


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

5940

PRODUÇÃO DE INDICADORES E ESTATÍSTICAS
SOCIOECONÔMICAS E DEMOGRÁFICAS

22

INDICADORES
SOCIOECONÔMICOS E
DEMOGRÁFICOS
PRODUZIDOS

5941

REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PRIMÁRIAS DE NATUREZA
SOCIOECONÔMICA

43

BASES DE DADOS

5942

ORGANIZAÇÃO DE BASES E BANCOS DE DADOS SECUNDÁRIOS E
REGISTROS ADMINISTRATIVOS

4

BANCOS DE DADOS
ORGANIZADOS

3929 EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS E GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
5931

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CPOS

104

SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PRESTADOS

63


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. EST. DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

3511 CAPACITAÇÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
5079

CAPACITAÇÃO DE ATORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.500

ATORES CAPACITADOS

3512 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SOCIAIS
5076

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

2

RELATÓRIOS DE
AVALIAÇÃO

5824

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS -PRÓ-SOCIAL

30

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
DESENVOLVIDOS

3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1825

IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS

5530

ATENÇÃO BÁSICA

645

MUNICÍPIOS E ENTIDADES
CONVENIADAS

5825

ATIVIDADES DE PREVENÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO PESSOAL E
SOCIAL

11

ENTIDADES CONVENIADAS

1.000

EQUIPAMENTOS
IMPLANTADOS

3514 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2106

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS SOCIAIS

10

EQUIPAMENTOS
IMPLANTADOS

5529

ATENÇÃO ESPECIAL

645

MUNICÍPIOS E ENTIDADES
CONVENIADAS

5826

APOIO TÉCNICO OPERACIONAL A EQUIPAMENTOS SOCIAIS DE
ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

51

CONVENIOS COM
MUNICIPIOS E ENTIDADES
SOCIAIS

7.500

ATORES CAPACITADOS

3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO
5827

APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DIREITOS
HUMANOS

3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
5579

RENDA CIDADÃ

162.000

FAMÍLIAS ATENDIDAS

5604

AÇÃO JOVEM

167.312

JOVENS ATENDIDOS

5945

GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

5.000

BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5949

GERENCIAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE REC. DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

25 %

RECURSOS DE TIC
ATUALIZADOS

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

64


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

3703 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE METROPOLITANO - PITU VIVO
1101

ARTICULAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE
TRANSPORTE METROPOLITANO

2

CONTRATOS VIGENTES

1886

PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA NO SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO

4

CONTRATOS VIGENTES

4286

MONITORAÇÃO DE QUALIDADE E CUSTOS DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE METROPOLITANO

3

CONTRATOS VIGENTES

4288

PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DO SISTEMA
DE TRANSPORTE METROPOLITANO

30

CONTRATOS VIGENTES

5089

COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SOBRE
TRANSPORTES METROPOLITANOS

6

CONTRATOS VIGENTES

5090

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DOS
TRANSPORTES METROPOLITANOS

1

UNIDADE ATENDIDA

3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
1469

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM
DA BAIXADA SANTISTA

63,35 %

1482

ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA

13

PROJETOS IMPLANTADOS

1493

SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO - SIVIM IMPLANTAÇÃO

2

PROJETOS IMPLANTADOS

1505

CORREDOR SÃO MATEUS-JABAQUARA DA RMSP - ELETRIFICAÇÃO
E MELHORAMENTO

1827

TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO VINCULADO À EMTU GERENCIAMENTO

1876

PRO-PÓLOS - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS PÓLOS DE
ARTICULAÇÃO METROPOLITANA

1939

CORREDOR METROPOLITANO GUARULHOS-TUCURUVI DA
REG.METROP.DE S.PAULO - IMPLANTAÇÃO

59,25 %

CORREDOR IMPLANTADO

1940

IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DIADEMA BROOKLIN

35,9 %

CORREDOR IMPLANTADO

1967

TECNOLOGIAS VEICULARES - DESENVOLVIMENTO

0,7

TECNOLOGIAS
DESENVOLVIDAS

2287

IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO ITAPEVI - SÃO
PAULO

16,68 %
545.000.000
0,7

46,67 %

SISTEMA IMPLANTADO

CORREDOR ELETRIFICADO E
MELHORADO
PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS
PÓLOS IMPLANTADOS

CORREDOR IMPLANTADO

3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO - PITU EM MARCHA
1466

INTEGRAÇÃO CENTRO - IMPLANTAÇÃO

0,9 %

INTEGRAÇÃO CENTRO
IMPLANTADA

1467

TREM DE GUARULHOS E EXPRESSO AEROPORTO - IMPLANTAÇÃO

11,8 %

TREM DE GUARULHOS E
EXPRESSO AEROPORTO
IMPLANTADOS

1479

LINHAS DA CPTM - ADAPTAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE

51,9 %

ESTAÇÕES E TRENS EM
CONFORMIDADE COM AS
EXIGÊNCIAS DE
ACESSIBILIDADE

2091

ESTUDOS E PROJETOS PARA EXPANSÃO E NOVOS SERVIÇOS
SOBRE TRILHOS

27,1 %

ESTUDOS E PROJETOS
REALIZADOS

2092

LINHA 7 - RUBI - LUZ - JUNDIAÍ - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA
OFERTA

14 %

LINHA 7 - RUBI MODERNIZADA

65


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2093

LINHA 8 - DIAMANTE - JÚLIO PRESTES - AMADOR BUENO MODERNIZAÇÃO

17,9 %

LINHA 8 - DIAMANTE MODERNIZADA

2094

LINHA 10 - TURQUESA - LUZ - R. G. DA SERRA - MODERNIZ. E
IMPLANT. DO EXPR. ABC

22,6 %

LINHA 10 - TURQUESA MODERNIZADA E EXPRESSO
ABC IMPLANTADO

2095

LINHA 11 - CORAL - LUZ - ESTUDANTES - MODERNIZAÇÃO E
EXPANSÃO DO EXPRESSO LESTE

23,3 %

LINHA 11 - CORAL MODERNIZADA E EXPRESSO
LESTE EXPANDIDO

2172

LINHA 9 - ESMERALDA - OSASCO - JURUBATUBA - MODERNIZAÇÃO
E EXPANSÃO

14,9 %

LINHA 9 - ESMERALDA MODERNIZADA E
EXPANDIDA

2173

LINHA 12 - SAFIRA - BRÁS - CALMON VIANA - MODERNIZAÇÃO E
EXPANSÃO DA OFERTA

21,8 %

LINHA 12 - SAFIRA MODERNIZADA

4627

LINHAS FERROVIÁRIAS-OPERAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE
TRENS METROPOLITANOS-CPTM

665.000.000

PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS

3708 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - PITU EM MARCHA
1483

LINHA 5 - LILÁS - IMPLANTAÇÃO OPERACIONAL DO LARGO 13 CHÁCARA KLABIN

36,69 %

TRECHO IMPLANTADO

1490

LINHA 4 - AMARELA - VILA SÔNIA - LUZ - FASE I

6,27 %

TRECHO IMPLANTADO

1491

ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE
METROVIÁRIA

12,9 %

PROJETOS E PESQUISAS
ELABORADOS

1503

LINHAS METROVIÁRIAS - ADAPTAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE

32,34 %

ADAPTAÇÕES IMPLANTADAS

1946

LINHA 2 - VERDE - IMPLANTAÇÃO DO TRECHO ALTO DO IPIRANGA VILA PRUDENTE

3,16 %

TRECHO IMPLANTADO

2131

LINHA 1- AZUL - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

32,96 %

LINHA 1 MODERNIZADA

2132

LINHA 2 - VERDE - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

24,46 %

LINHA 2 MODERNIZADA

2133

LINHA 3 - VERMELHA -RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

32,46 %

LINHA 3 MODERNIZADA

2134

LINHA 4 - AMARELA - VILA SÔNIA - LUZ - FASE II

7,92 %

TRECHO IMPLANTADO

2135

LINHA 5 - LILÁS - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

45 %

LINHA 5 MODERNIZADA

2171

OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

2281

LINHA 6 - LARANJA - FREGUESIA DO Ó - SÃO JOAQUIM

19,92 %

TRECHO IMPLANTADO

2282

METRÔ LEVE

26,66 %

TRECHOS IMPLANTADOS

2288

LINHA 2 - VERDE - TRECHO VILA PRUDENTE - PÁTIO TICOATIRA

9,08 %

TRECHO IMPLANTADO

2289

IMPLANTAÇÃO DO RAMAL VILA PRUDENTE - ORATÓRIO

45 %

TRECHO IMPLANTADO

4624

LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES A
USUÁRIOS

67.100.000

PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS
GRATUITAMENTE

5565

LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIO AOS
USUÁRIOS ESTUDANTES

56.800.000

ESTUDANTES
TRANSPORTADOS COM
SUBSIDIO

773.100.000

PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS

66


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2207

DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5.024

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

3.988.570

PESSOAS INCLUÍDAS
DIGITALMENTE

62.658

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

67


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

3801 EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
1897

AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

12.800

1898

ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

50

REFORMAS EFETUADAS

45

NÚMERO DE CENTRAIS

VAGAS CRIADAS

3805 REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO PRESO/INTERNADO E EGRESSO
2078

ATENDIMENTO E CONTROLE DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

4296

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO PRISIONAL

1.139

PESSOAS CAPACITADAS

4298

ATIVIDADES CULTURAIS E ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO À
POPULAÇÃO PRISIONAL.

41.800

PRESOS/INTERNADOS
ATENDIDOS

5323

APOIO PSICOSSOCIAL AO EGRESSO

24.600

EGRESSOS ATENDIDOS

5324

ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO PRISIONAL

5327

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNAP

1.200.000
1

ATENDIMENTOS
REALIZADOS
UNIDADE ADMINISTRADA

3806 GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL
5325

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À POPULAÇÃO PRISIONAL

5326

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

5328

GERENCIAMENTO DAS UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL

60.000.000

DIÁRIAS FORNECIDAS

200.000

NÚMERO DE ATENDIMENTOS

174

UNIDADES ADMINISTRADAS

19.612

SERVIDORES CAPACITADOS

3810 RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
5628

FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO

5770

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TIC

173

UNIDADES GERENCIADAS

5772

SISTEMA DE TELEAUDIÊNCIA CRIMINAL

116

SALAS IMPLANTADAS

5773

VIABILIZAÇÃO DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL

12

PARCERIAS FIRMADAS

202

UNIDADES MODERNIZADAS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2127

MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DE TIC

68


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

3904 SANEAMENTO PARA TODOS
1597

ÁGUA LIMPA

40

ATENDIMENTOS

6

INTERVENÇÕES
REALIZADAS

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1599

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO
TIETÊ

3907 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DE SANEAMENTO E COMBATE ÀS ENCHENTES
1021

SERVIÇOS E OBRAS COMPLEMENTARES NA BACIA DO ALTO TIETÊ

21

INTERVENÇÕES

1572

RENOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS

11

ATENDIMENTOS

1573

IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO - PISCINÕES

4

RESERVATÓRIOS EM
CONSTRUÇÃO

1596

ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

45

ATENDIMENTOS

4029

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS

10

INTERVENÇÕES

4030

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE CANAIS E CORPOS D'ÁGUA

4033

MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS
HIDRÁULICAS

2

ESTRUTURAS HIDRÁULICAS
ATENDIDAS

5376

ESTUDOS DE MACRODRENAGEM

6

ESTUDOS

2.450.000 m³

VOLUME DE MATERIAL
RETIRADO

3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1624

CONTROLE DO USO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS

1625

PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

6

RELATÓRIOS

5399

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO PARA O USO
RACIONAL DOS REC. HÍDRICOS

2

EVENTOS

5416

MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

6.000

200

AUTORIZAÇÕES DE USO

POSTOS DE
MONITORAMENTO
ADQUIRIDOS OU
MODERNIZADOS

3921 PROGRAMA ESTADUAL DE ENERGIA E MINERAÇÃO
2035

INVENTÁRIO GEOLÓGICO

1

RELATÓRIOS

2082

FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ESTADO NA POLÍTICA
ENERGÉTICA

4

PARECERES

2083

ACOMPANHAMENTO E PLANEJAMENTO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL

5

RELATÓRIOS

2138

GESTÃO DE DEMANDA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

24

RELATÓRIOS

2139

UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NO MEIO RURAL

5394

INCENTIVO À COGERAÇÃO

1.000
5

NOVAS LIGAÇÕES
RELATÓRIOS

69


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

5403

SISTEMA DE INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS E MINERÁRIAS

25 %

SISTEMA IMPLANTADO

5858

INCENTIVO AO USO DE FONTES ENERGÉTICAS

8

PUBLICAÇÕES

5859

PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS PARA A POLÍTICA
ESTADUAL DE ENERGIA

16

RELATÓRIOS

3925 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1618

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS
DE ENERGIA ELÉTRICA - CESP

8,1 %

INDICE DE
INDISPONIBILIDADE

2140

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA

0,8 %

GERAÇÃO DE ENERGIA
ADICIONAL

2263

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS
DE ENERGIA ELÉTRICA - EMAE

7,4 %

ÍNDICE DE
INDISPONIBILIDADE

3929 EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS E GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
2152

INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSE SOCIAL

3

INTERVENÇÕES

3930 FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO EM SANEAMENTO E ENERGIA
5755

FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E
ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS

185

RELATÓRIOS

5794

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DELEGADAS DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

180

RELATÓRIOS

5872

FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE
GÁS E ATEND. DOS USUÁRIOS

610

RELATÓRIOS

3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E ENERGIA
5401

REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS
E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

1

UNIDADE REORGANIZADA

5871

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3

UNIDADES ADMINISTRADAS

5959

SUPORTE TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DE SANEAMENTO E ENERGIA

19

SISTEMAS ATUALIZADOS

3932 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
1154

OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO FESAN

1

FUNDO REGULAMENTADO

1595

COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

2

ATENDIMENTOS

2079

APOIO AO DESENV. INSTITUCIONAL DOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

40

RELATÓRIOS

2080

SANEAMENTO RURAL E DE LOCALIDADES ISOLADAS

2081

3.750

ATENDIMENTOS

RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS PAULISTAS

93

INTERVENÇÕES

2144

APOIO À ELABORAÇÃO E EXEC. DOS INSTRUM. DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO EM SANEAMENTO

100

PLANOS ELABORADOS

2145

APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE
SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS

30

ATENDIMENTOS

2146

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE FLOTAÇÃO NO RIO PINHEIROS

12

LICENÇAS OBTIDAS

70


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

2234

SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE SANEAMENTO

50 %

SISTEMA IMPLANTADO

5389

GESTÃO DE DEMANDA E RACIONALIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA
POTÁVEL

1

RELATÓRIOS

3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
1602

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1603

TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

2147

COLETA DE ESGOTOS

2148

CÓRREGO LIMPO

157.674
78 %
224.898

LIGAÇÕES ADICIONAIS
TRATAMENTO DOS
ESGOTOS COLETADOS
LIGAÇÕES ADICIONAIS

58

CÓRREGOS DESPOLUÍDOS

6

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

71


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4001 ADVOCACIA DO ESTADO
2107

REVISÃO DO MODELO DE NEGÓCIO DA ÁREA DO CONTENCIOSO

2

MODELOS IMPLANTADOS

5832

MAPEAMENTO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO

25 %

ÁREAS MAPEADAS

4004 APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E DIVULGAÇÃO
5099

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

26

PUBLICAÇÕES EDITADAS

5834

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACERVO E DOS SERVIÇOS DA
BIBLIOTECA

19

BIBLIOTECAS ORGANIZADAS

5836

SERVIÇO DE APERFEIÇOAMENTO PRESTADO PELO CENTRO DE
ESTUDOS

1.156

SERVIDORES CAPACITADOS

5839

SUPORTE TÉCNICO AO CENTRO DE ESTUDOS

1

UNIDADES MANTIDAS

13

MODELOS REVISTOS

2

PROCURADORIAS E
COORDENADORIAS
IMPLANTADAS

4005 CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
5841

REVISÃO DO MODELO DE NEGÓCIO DA ÁREA DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA

4006 GESTÃO DA PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1951

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROCURADORIAS E
COORDENADORIAS

4462

ENCARGOS JUDICIAIS

5843

MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO

340.000

DILIGÊNCIAS EFETUADAS

25

UNIDADES ATENDIDAS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2192

DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL

450

PESSOAS CAPACITADAS

5829

EXPANSÃO E RENOVAÇÃO DO PARQUE DE INFORMÁTICA DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

500

EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

11

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

72


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4105 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
2101

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS

100 %

BANCO DE DADOS
IMPLANTADOS

4136

CONSOLIDANDO O TURISMO PAULISTA

140

PRODUTO TURÍSTICO
FORMATADO

4739

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA A ÁREA DO TURISMO

90

AGENTES CAPACITADOS

5502

PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DO ESTADO DE SÃO
PAULO

18

PROMOÇÕES REALIZADAS

4106 FAZENDO A DIFERENÇA
5123

ESPORTE SOCIAL

10.000

PESSOAS ATENDIDAS

4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
5482

MANUTENÇÃO E MELHORIAS EM BENS IMÓVEIS

5

IMÓVEL ATENDIDO

5854

GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA E SUPRIMENTOS

76

UNIDADE ADMINISTRADA

4108 NOVOS RUMOS, NOS VELHOS TRILHOS
5784

PÓLOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E DE LAZER

5785

GESTÃO ADMINISTRATIVA

5819

TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DE TURISMO

335.000
1

USUÁRIOS ATENDIDOS
UNIDADE ADMINISTRADA

170.000

PASSAGEIROS ATENDIDOS

25.000

PESSOA ATENDIDA

4109 SÃO PAULO: DO LAZER E DO ESPORTE TOTAL
4110

ATIVIDADE NA MELHOR IDADE

5115

CAMPANHAS E CAPTAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA SÃO
PAULO

51

EVENTOS CAPTADOS

5116

CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6

PÓLOS IMPLANTADOS

5117

ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

3.700

5124

VIDA MELHOR COM LAZER E ESPORTE

5131

CAMPEONATOS REGIONAIS E ESTADUAIS DE ESPORTES

5132
5139

PPD ATENDIDO

11

EVENTOS REALIZADOS

462.000

ATLETA SELECIONADO

CAPACITAÇÃO EM ESPORTE E LAZER

1.500

AGENTES PUBLICOS
CAPACITADOS

JOGOS COM IDENTIDADE CULTURAL

2.000

PESSOA ATENDIDA

4110 AMPLIAÇÃO DO ACESSO À PRÁTICA DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
1040

REFORMA, MODERNIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS, LAZER E TURISMO

4072

SUSTENTABILIDADE PARA A PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER

100

OBRAS, REFORMAS E
AMPLIAÇÕES REALIZADAS

15.000

MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS E DE LAZER

73


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto
PRODUZIDOS/ADQUIRIDOS.

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

95

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

6

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

74


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

6.420

ALUNOS MATRICULADOS

1024 ENSINO PÚBLICO TÉCNICO
5938

ENSINO TÉCNICO

4300 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
2072

BANCO DE DADOS DO ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO

2074

EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA

2076

UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP

1
850
53.000

BANCO DE DADOS
MANTIDO/MÊS
NOVAS VAGAS
ALUNOS
MATRICULADOS/ANO

4301 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
5273

APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROMOVIDAS PELOS
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS

5274

ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL

5276

PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE/ÁREAS DE ANOMALIAS
CRANIOFACIAIS-DEFIC.AUDIT.

8.500

PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS DE ALTA
COMPLEXIDADE
REALIZADOS

5424

PROMOÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA GERENCIAL COM ÓRGÃOS
DO SISTEMA DE SAÚDE

35

CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA

2.164.000

107.100

PROCEDIMENTOS
AMBULATORIAIS E DE
INTERNAÇÕES
INTERNAÇÕES

4302 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
1151

ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIVERSIDADES E
FACULDADES PÚBLICAS

1524

EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR

60

NOVAS VAGAS DE
GRADUAÇÃO

4402

BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

199

BOLSAS PARA PROJETOS
DE PESQUISA

5297

ATIVIDADES EM MUSEUS

540.000

VISITANTES EM
EXPOSIÇÕES E MOSTRAS
DO ACERVO

5298

CONGRESSOS DE ESPECIALIDADES

13

CONGRESSOS TÉCNICOS /
CIENTÍFICOS E JORNADAS
MÉDICAS

5304

ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES
ESTADUAIS

104.694

ALUNOS MATRICULADOS
NOS CURSOS DE
GRADUAÇÃO

5305

ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E
FACULDADES ESTADUAIS

11.892

TÍTULOS OUTORGADOS

5306

EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIFUSÃO CULTURAL E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE

101.025

ALUNOS MATRICULADOS

5312

RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS

5.274.243

REFEIÇÕES SERVIDAS

5313

SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR

51.393

MICROCOMPUTADORES
MANTIDOS

5787

POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA E FORMAÇÃO ESTUDANTIL

5.500

ALUNOS ATENDIDOS

95.675 m²

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

75


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4304 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
4688

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

4699

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

5286

CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA

5287

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

5699

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP

10.000

BOLSAS DE ESTUDOS
MANTIDAS

330

AUXÍLIOS À PESQUISA
MANTIDOS

3.000

AUXÍLIOS À PESQUISA
MANTIDOS

515

AUXÍLIOS À PESQUISA
MANTIDOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

76


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação
927

Meta 2010

Produto

ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

1962

REFORMA E ADEQUAÇÃO DO COMPLEXO HOSPITALAR DO IAMSPE

7.500 m²

OBRAS REALIZADAS

4106

QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

7.230

PROFISSIONAIS
QUALIFICADOS

4107

ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR POR TERCEIROS

3.200.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

4109

ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CTOS. DE ATENDIM.
MÉDICO AMBULATORIAL-CEAMAS

672.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

4134

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4860

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

5420

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O SERVIDOR E DEPENDENTES

793.100

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

5421

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO INST.DE ASSIST.MÉDICA
AO SERV.PÚBLICO ESTADUAL

13.000

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

1

PARCERIAS VIABILIZADAS

30 %
6.122.000

SERVIÇOS
INFORMATIZADOS
ATENDIMENTOS
REALIZADOS

4401 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
2241

FINANCIAMENTO ALTERNATIVO PARA APOIO À CAPACIDADE DE
GOVERNAR

5877

ADEQUAÇÃO E DESENV.DE PESSOAS E COMPETÊNCIAS
NECESSÁRIAS À SEC.DE GESTÃO PÚBLICA

100

SERVIDORES AVALIADOS

5878

CAPACITAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E VALORIZ.DOS
SERVIDORES DA SEC.DE GESTÃO PÚBLICA

200

CAPACITAÇÕES
REALIZADAS

5879

DESENVOLVIMENTO DE AMBIENTES DE TRABALHO SAUDÁVEIS NA
SEC. DE GESTÃO PÚBLICA

1

PESQUISAS ELABORADAS

5890

DESENVOLV.IMPLEM.METODOLOGIA, ESTRUTURAS
PROC.TRABALHO PARA A SEC.GESTÃO PÚBLICA

1

PROCESSOS DELINEADOS

5948

APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO
PÚBLICA

7

UNIDADES ADMINISTRADAS

5950

AMPLIAÇÃO E INTENSIF.DA UTILIZ.DE TECNOL.DA
INFORM.COMUNIC.NA SEC GESTÃO PÚBLICA

2

PROCESSOS
INFORMATIZADOS

4402 MELHORIA DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
2136

IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E
DO PLANEJAMENTO-PNAGE/SP

40 %

PNAGE IMPLEMENTADO

5880

CONSOLIDAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PRÊMIO MÁRIO COVAS INOVAÇÃO DA GESTÃO

1

PRÊMIO MARIO COVAS
CONSOLIDADO

5881

CONTRATUALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA

3

PROJETOS IMPLANTADOS

5882

GESTÃO DE CONHECIMENTO E INOVAÇÃO

2

RELATÓRIOS DE PESQUISA

5883

MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E DE
PROCESSOS DE TRABALHO

6

PROJETOS MODERNIZADOS

5891

MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

5

PROJETOS IMPLANTADOS

77


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4403 MELHORIA DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
2176

DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

4

INSTRUMENTOS
IMPLEMENTADOS

2237

QUALIDADE DE VIDA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E AUTARQUIAS

1

PLANOS DE AÇÃO DE
QUALIDADE DE VIDA
ALINHADOS À POLÍTICA DA
SEC. GESTÃO PÚBLICA

2238

RESPONSABILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

1

CLASSES RESTRUTURADAS

2239

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS

35 %

SISTEMA IMPLEMENTADO

5357

CAPACITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

5884

APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DE RECURSOS
HUMANOS

5971

PERÍCIAS MÉDICAS E AVALIAÇÃO DE INSALUBRIDADE

300.000
1
180.000

HORAS/AULA
ETAPAS CONCLUÍDAS
LAUDOS EMITIDOS

4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA
5335

PRÊMIO MÁRIO COVAS

5360

ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5361

10

PRÊMIOS CONCEDIDOS

12.000

ESTAGIÁRIOS COLOCADOS

ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO

20

ASSESSORIAS REALIZADAS

5362

PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS
GERENCIAIS PARA A ADMINIS.PÚBLICA

4

PUBLICAÇÕES

5363

FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES

5472

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL

5887

APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

5888

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA ECONOMIA PAULISTA E
POLÍTICAS DE DESENVOLIMENTO

6

ESTUDOS REALIZADOS

5889

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

6

ESTUDOS REALIZADOS

5923

AVALIAÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DAS POLÍTICAS
GOVERNAMENTAIS

4

ESTUDOS REALIZADOS

5951

ESTUDOS SOBRE ECONOMIA E SOCIEDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO

6

PUBLICAÇÕES

14.000
1
30.000

HORAS TÉCNICAS DE
CAPACITAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRADA
PROFISSIONAIS
CAPACITADOS

4405 CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL DA PRODESP
1548

IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

25 %

SISTEMA IMPLANTADO

1549

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRODESP

25 %

PLANO IMPLEMENTADO

2178

CAPACITAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA E DE CONHECIMENTOS DE
TIC

25 %

PARQUE DE TIC
COMPATÍVEL COM AS
NECESSIDADES DA
EMPRESA

78


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4769

GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - ADMINISTRAÇÃO GERAL

49.830

SERVIDORES BENEFICIADOS

5429

GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - SEGURANÇA PÚBLICA

101.450

SERVIDORES BENEFICIADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2179

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE INTRAGOV

500

AMBIENTE INTRAGOV
ADEQUADO

2180

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ACESSA SÃO PAULO

93

INFOCENTROS ADEQUADOS

2181

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DATACENTER DO ESTADO

250

DATACENTER ADEQUADO

2182

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO POUPATEMPO

5

POSTOS POUPATEMPO
ADEQUADOS

2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2195

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO STIC - SISTEMA DE TECNOL.
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1

APLICATIVOS DO STIC
ADEQUADOS

2199

DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

13

SOFTWARES
DESENVOLVIDOS

2201

MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

300

PARQUE DE TIC ATUALIZADO

2257

PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL, TRANSAÇÕES INTERNAS E
PARA A SOCIEDADE

3

PROJETOS IMPLANTADOS

5372

GERENCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO POUPATEMPO

36

POSTOS POUPATEMPO

5636

GERENCIAMENTO DO ACESSA SÃO PAULO

688

INFOCENTROS MANTIDOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.500

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

5893

GERENCIAMENTO DO AMBIENTE INTRAGOV

14.064

AMBIENTE INTRAGOV
MANTIDO

5896

GERENCIAMENTO DO STIC - SISTEMA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5897

GERENCIAMENTO DO DATACENTER DO ESTADO

300

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

35

APLICATIVOS EM
FUNCIONAMENTO

1.250

DATACENTER EM
FUNCIONAMENTO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4503 INTERNET E NOVAS TECNOLOGIAS
2252

AVALIAÇÃO DE SÍTIOS GOVERNAMENTAIS

2253

PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1.500
100

SÍTIOS AVALIADOS
SERVIÇOS ELETRÔNICOS
DISPONIBILIZADOS

79


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

10.513

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

5920

AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL

40.000

CERTIFICADOS DIGITAIS
EMITIDOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

840

SERVIÇOS REALIZADOS

565

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5358

APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

5359

COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO

4502 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL
1561

MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA IMPRENSA OFICIAL

2213

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO PARA A ÁREA
PÚBLICA

2214

ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA IMPRENSA OFICIAL

161.204 m²

ÁREA ADEQUADA

5921

CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

20.000

HOMEM - HORA DE
TREINAMENTO

50.000

MENSAGENS RECEBIDAS

5

EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

5.000.000

DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS

4503 INTERNET E NOVAS TECNOLOGIAS
5915

BIBLIOTECA VIRTUAL

5916

CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SÍTIOS NA INTERNET

10

SÍTIOS NA INTERNET

5917

PORTAIS DE GOVERNO

5

PORTAIS DISPONIBILIZADOS

5918

SUPORTE AO SICOM-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO

1

RELATÓRIOS

4504 MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E DO SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO
5930

MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA

3

SOLUÇÕES AUTOMATIZADAS

80


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

10

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

5895

CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

1.200 h

CAPACITAÇÃO REALIZADA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4601 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
2143

MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10 %

RECURSOS
MODERNIZADOS

5860

RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL

2

INICIATIVAS PROMOVIDAS

5861

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS

5

UNIDADES ADMINISTRADAS

4602 INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÕES VULNERÁVEIS
4213

APOIO AOS CONSELHOS

7

CONSELHOS APOIADOS

5582

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS

4

EVENTOS REALIZADOS

5864

CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DE DIREITOS E FUNCIONÁRIOS
DOS CONSELHOS

70

PESSOAS CAPACITADAS

4603 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4007

FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO CONDECACONSELHO EST.DIR.CRIANÇA ADOLESC

30

EVENTOS REALIZADOS

4008

APOIO A PROJETOS DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E
DOS ADOLESCENTES

180

PROJETOS ATENDIDOS

4604 SÃO PAULO - DINÂMICA JOVEM
5867

CIDADANIA JOVEM

5868

JORNADAS DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE

5869

JUVENTUDE EM AÇÃO

4

CONVÊNIOS FIRMADOS

5870

OBSERVATÓRIO DA JUVENTUDE PAULISTA

2

PESQUISAS REALIZADAS

50.000
150

JOVENS ACESSADOS
GESTORES CAPACITADOS

4606 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
2077

FESTIVAL DE CINEMA LATINO-AMERICANO

28.000

POPULAÇÃO ATENDIDA

4043

PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

817.800

FREQUENTADORES

81


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5470

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

5790

CÁTEDRA MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

3.200

POPULAÇÃO ATENDIDA

5791

CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA

33.000

POPULAÇÃO ATENDIDA

82


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. EST. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2010

Produto

4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2269

IMPLEMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA

5962

PROMOÇÃO E ARTICUL.DE AÇÕES INTEGRADAS P/INCLUSÃO
SOCIAL DA PESSOA C/DEFICIÊNCIA

180

AÇÕES INCLUSIVAS
IMPLEMENTADAS

5963

FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA

30

PROJETOS
IMPLEMENTADOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

83



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

R$ milhões correntes

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*)

2010
116.020
113.206
2.815
-16.598
178.706

2011
122.861
119.843
3.018
-17.800
196.506

2012
132.885
129.614
3.271
-14.965
211.471

(*) A preços de dezembro

R$ milhões médios de 2008

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (**)

2010
105.462
102.904
2.558
-15.088
163.772

2011
106.871
104.246
2.625
-15.483
172.329

2012
110.613
107.891
2.723
-12.457
177.467

(**) A preços de dezembro de 2008

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO
IGP - DI/FGV
IGP - DI/FGV (Média Anual)
Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
Δ REAL DO PIB ESTADUAL

2010
4,50%
4,46%
2,28
3,50%

2011
4,50%
4,50%
2,29
3,50%

2012
4,50%
4,50%
2,30
3,50%

85



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000)
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões

Discriminação

2006

2007

2008

80.621
75.407
5.215
(6.846)
133.151

90.988
85.070
5.918
(3.353)
136.505

106.196
100.662
5.534
(13.880)
150.385

I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

Reprogramado
2009
111.053
109.148
1.904
(13.450)
163.835

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões

Discriminação
I - Alienação de Ativos
II - Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienação de Ativos
a) - Investimentos
b) - Amortização da Dívida
c) - Outras despesas de Capital
d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social
III - SALDO A APLICAR (I-II)

2006
1.623
1.623
56
0
1.564
3
0

2007
32
32
32
0
0
0
0

2008
422
422
422
0
0
0
0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões

Especificação
ATIVO REAL LÍQUIDO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ATIVO REAL LÍQUIDO ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
*Subscrição de Ações às
Empresas Dependentes
TOTAL

2006
Valor
%

2007
Valor
%

2008
Valor
%

3.503

27,1

3.104

24,2

9.870

43,8

15.201

117,6

14.930

116,2

17.476

77,6

-5.781

-44,7

-5.187

-40,4

-4.836

-21,5

12.923

100,0

12.847

100,0

22.509

100,0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda
NOTA: *Na consolidação do Balanço Patrimonial, exclusas transferências financeiras às Empresas Dependentes.
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (QPE)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
ANO
ARRECADAÇÃO ISENÇÃO
2010
2011
2012
FONTE:

61.204,9
66.455,9
72.326,9

7,7%
7,7%
7,7%

PERDA DE
ARRECADAÇÃO
4.685,6
5.087,6
5.537,0

ARRECADAÇÃO
POTENCIAL
65.890,4
71.543,5
77.864,0

Secretaria da Fazenda

O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da
atribuição de uma alíquota média, definida como a relação entre os débitos do imposto e a sua base
de cálculo, multiplicada pelo valor das operações isentas ou não tributadas informadas pelos
contribuintes do imposto em documento próprio para este fim denominado Guia de Informação e
Apuração do ICMS (GIA).

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR

ANO DE 2008
Código do
Segmento

100
200
310
400

Segmento Econômico

Agropecuária
Indústria
Comércio e Serviços
Outras (*)
TOTAL

PERDAS TOTAIS
DA ARRECADAÇÃO

121.081
3.930.186
1.442.229
210.225
5.703.721

ARRECADAÇÃO
ANUAL (*)

140.847
27.795.659
20.751.293
25.816.396
74.504.195

PERDAS
PERCENTUAIS
TOTAIS

-86,0%
-14,1%
-7,0%
-0,8%
-7,7%

(*) Preços Administrados (Energia Elétrica, Comunicações e Combustíveis), Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa e Serviços de Captação de Águas.

A tabela acima apresenta o mesmo cálculo, porém, aberto por setores e para o ano de
2008. É importante ressaltar que apesar da renúncia fiscal na agropecuária ser pequena em valores
absolutos, ela representa 86% da arrecadação do setor, evidenciando que a agricultura é um setor
altamente desonerado de ICMS no Estado de São Paulo.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL
NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (QPE)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos
veículos isentos e não tributados que são acrescidos à frota já existente. É certo que o volume
relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a renúncia estimada.
Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o
acréscimo de novos automóveis, deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos
remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado pela alíquota aplicável no Estado. A
variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento do PIB,
tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto
para a frota não tributada. Como a alíquota para veículos automotores no Estado é de 4%, a simples
multiplicação do valor da frota por este percentual nos fornece uma estimativa bastante fidedigna da
arrecadação do imposto.
CÁLCULO
FROTA TRIBUTADA
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

(em mil)
(em R$ mil)

2010
14.540
4.867.558

2011
15.655
5.202.673

2012
16.810
5.661.208

VEÍCULOS IMUNES

69

76

84

VEÍCULOS ISENTOS

66

73

81

VEÍCULOS COM
MAIS DE 20 ANOS &
OUTROS

4.789

5.036

5.300

VEÍCULOS IMUNES

21.428

22.311

23.133

VEÍCULOS ISENTOS

20.516

22.535

25.674

VEÍCULOS COM
MAIS DE 20 ANOS &
OUTROS

104.407

113.469

124.806

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO
(em R$ mil)

146.352

158.315

173.613

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA
ARRECADAÇÃO

2,92%

2,95%

2,98%

FROTA TOTAL (em mil)

19.464

20.840

22.275

ARRECADAÇÃO POTENCIAL (em R$ mil)

5.013.910

5.360.988

5.834.821

FROTA DESONERADA
(em mil)

PREVISÃO DA
DESONERAÇÃO
(em mil)

FONTE: Secretaria da Fazenda

91



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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Conforme art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000

I - INTRODUÇÃO
Esse anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do
orçamento de 2010, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal
n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de
ações judiciais, eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou
acerca do incremento da despesa, bem como variações nos determinantes da dívida pública, com
consequente impacto no serviço da dívida.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais
contra o Estado – administração direta e indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação,
seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não constituíram precatórios ainda ou seus
efeitos não foram incorporados na elaboração do orçamento de 2010. Esses passivos contingentes
podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária, nos casos em
que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso específico.
Por último, ainda que o Estado de São Paulo se apresente em dia com o parcelamento
de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n° 30 e as Obrigações de Pequeno Valor
(OPV), o risco do seqüestro de receitas por conta da dívida de precatórios constitui também um
risco fiscal.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual a ser enviado à
Assembleia no segundo semestre constituem apenas uma previsão, em consonância com as normas
de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação,
atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione
um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores
efetivamente observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui
também um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços
prestados pelo Estado como saúde, educação, defensoria pública etc e que impliquem em maiores
despesas são também um risco fiscal.
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em
discordância com o previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de
dívida.

93


Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
II - RISCOS MACROECONÔMICOS
Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos
determinantes da previsão dos principais itens da receita estadual. O principal item individual da
receita estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2008 respondeu por 68% de toda a receita.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento do PIB, pela variação dos preços da
economia e também pela taxa de câmbio, uma vez que o imposto incide sobre as importações. Para
o ano de 2010, uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto na LDO, reduziria
a receita do ICMS em 0,944%. Já uma variação no IPCA inferior a previsão em um ponto
percentual reduziria a estimativa de receita em 0,957%.
Já a receita do IPVA, que representou 7% da receita total em 2008, é afetada pela
situação macroeconômica de três maneiras. Em primeiro lugar, um menor crescimento do PIB e por
consequência da renda, traduz-se numa maior inadimplência do imposto e em uma menor venda de
veículos. Estima-se que a diminuição do crescimento da frota em um ponto percentual, reduz a
previsão de arrecadação do IPVA em 0,3%. Além disso, uma diminuição do preço dos veículos
novos diminui também a arrecadação do IPVA sobre os mesmos.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e
contribuições arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios
estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
Em relação às receitas de operações de crédito, não há um risco estrito
macroeconômico, mas relacionado ao risco de não assinatura dos contratos no prazo previsto no
cronograma. Esse risco decorre do fato da tramitação na esfera federal de um pedido de operação de
crédito externa ser extremamente burocratizada e depender da anuência do Poder Executivo Federal
e também do Senado Federal.
Tendo em vista que somente 30% das receitas de operações de crédito previstas no
orçamento de 2010 decorrem de contratos já assinados, a previsão é de que os demais contratos
sejam assinados ao longo de 2009 ou no início de 2010. Mesmo que esta previsão não se concretize,
as despesas de investimento não serão comprometidas, uma vez que os contratos prevêem
reembolsos de despesas incorridas até 18 meses antes da assinatura dos mesmos.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a
União, com bancos federais de fomento (BNDES e CEF) e instituições internacionais de crédito. Ao
final de fevereiro de 2009, a dívida renegociada sob a égide da Lei Federal 9.496/97 representava
95,1% do estoque total da dívida. A dívida externa representava apenas 2,3% do total e o restante
correspondia a dívidas junto ao BNDES e parcelas residuais de antigas renegociações com o
governo federal.
No que se refere à dívida, o risco mais importante para o orçamento é o decorrente de
eventuais variações na taxa de câmbio, juros internacionais e no índice geral de preços (IGP-DI),
que impactem no serviço da dívida.
94


Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O serviço da dívida renegociada com o governo federal (Lei 9.496/97) é impactado
única e exclusivamente pela variação do IGP-DI, uma vez que as taxas de juros estão fixas em 6%
ao ano. Essa eventual variação a maior do IGP-DI, entretanto, não se transfere para o orçamento de
2010, uma vez que o serviço da dívida está limitado à 13% da Receita Líquida Real (RLR), sendo o
serviço não pago capitalizado com o montante da dívida. Como o Estado já compromete 13% da
sua RLR com o serviço da dívida, não há risco de que uma variação do IGP-DI superior à prevista
impacte o orçamento de 2010. Tampouco, essas variações comprometem a sustentabilidade da
dívida, pois, como consta do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) firmado com o
Tesouro Nacional essa dívida será integralmente quitada no período previsto no contrato.
Em relação às dívidas externas, o orçamento está sujeito a riscos advindos da
variação da taxa de câmbio, uma vez que as operações estão contratadas em moeda estrangeira e da
taxa de juros internacionais (LIBOR), que é a referência para formação da taxa de juros incidentes
sobre estes empréstimos. Estima-se que para 2010, uma variação de 10% na taxa de câmbio em
relação à projeção aumentaria o serviço da dívida externa em aproximadamente R$ 37 milhões.

IV - PASSIVOS CONTINGENTES
Parte dos riscos fiscais é representada por passivos contingentes derivados de uma
série de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse
aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento
da receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo
importante para a transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui
citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de
forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclareça-se, por outro lado,
que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como
precatórios, não configurando, portanto, passivos contingentes.
O mais expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da discussão
quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios
judiciais, cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. Essa discordância
deve-se, em grande medida, aos sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas.
Assim, há que ser consignado, como passivo contingente, o valor correspondente às atualizações de
precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores
àqueles aplicados pelo Estado.
A necessidade desse contingenciamento reside no fato de que há divergência acerca
da necessidade de expedição de novo precatório para pagamento de eventuais diferenças que forem
apuradas em juízo, ou se tais valores devem ser incluídos em precatório já expedido, como o
querem os credores e como foi inicialmente a posição dos Magistrados.
Observe-se que o Estado de São Paulo também ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Adin 2924), pleiteando a anulação dos
dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituíram a sistemática
de incluir valores suplementares para pagamento no mesmo precatório. Referida ação foi julgada,
95


Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
em dezembro de 2005, parcialmente procedente para declarar que podem ser incluídos no mesmo
precatório apenas valores referentes a atualização decorrente de erro material ou de inexatidão
aritmética contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice
aplicado.
Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 30 alterou a redação do artigo 100 da
Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precatórios de natureza não alimentar
pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com valores atualizados
monetariamente. Assim, grande parte do passivo contingente do Estado decorrente da atualização
monetária de precatórios não alimentares, encontra-se equacionada em face da edição da Emenda
Constitucional nº 30, sendo importante ressaltar, contudo, que foi ajuizada Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face da referida Emenda, que se encontra pendente de julgamento no
Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, com a edição do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, o
Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor,
previstas no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consideradas de pequeno
valor as obrigações correspondentes a até 40 salários mínimos, decorrentes de decisão judicial
definitiva. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 11.377, de 14 de abril de 2003, elevando o
valor máximo, para efeito de pagamento das obrigações previstas no inciso 3º, do artigo 100 da
Constituição Federal para até 1.135,2885 UFESPs, o que hoje correspondente a R$ 17.994,32
(UFESP/2009 = R$ 15,85). Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento de
precatórios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo vários autores), para possibilitar
a expedição de obrigação individual de pequeno valor. Embora tenha havido insurgência contra esse
pleito pela Fazenda do Estado, solidificou-se o entendimento jurisprudencial pela possibilidade do
fracionamento, amparado pela Resolução nº 199/2005 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Tal entendimento resulta em obrigações a serem pagas pelo Estado no prazo de até
90 dias, sem que se possa ter um controle do montante de valores enquadrados nessa categoria, pois
o início da execução depende tão-somente do Poder Judiciário (com o julgamento da ação) e dos
credores (que dão início à execução). Em 2003 o Estado arcou com R$ 2.177.107,16; em 2004 com
R$ 8.009.214,10; em 2005 com R$ 33.504.362,33; em 2006 com R$ 134.247.766,10, em 2007 com
R$218.044.236,82 e em 2008 com R$ 283.674.747,10, a título de Obrigações de Pequeno Valor.
No que pertence às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo,
relativas a precatórios não alimentares, do grupo desapropriações e outras espécies, aquelas que
apresentam ainda maior impacto no estoque da dívida são as chamadas ações ambientais
imobiliárias. Trata-se, na verdade, de três tipos de demandas: I. Desapropriações diretas, propostas
pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e
Estações Ecológicas); II. Desapropriações indiretas, propostas por particulares contra o Estado em
razão de apossamento administrativo; e, III. Ações indenizatórias, propostas por particulares contra
o Estado, com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da
propriedade (limitação ambiental).
A maioria das condenações imposta ao Estado, nos processos judiciais relativos a
essas ações, espelha indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel, estando o
96


Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
volume maior de precatórios concentrado nos exercícios de 1992 a 2001. A Procuradoria Geral do
Estado conseguiu, entre 1997 e 2001, suspender grande parte dessas condenações, permanecendo,
ainda, um estoque de cerca de R$ 3,5 bilhões, decorrente de decisões liminares obtidas junto aos
Tribunais Superiores (STF e STJ), algumas delas resolvidas mediante acordo com os interessados
com expressiva redução dos valores, dilação de pagamento e arrecadação de áreas ambientalmente
protegidas para o patrimônio do Estado.
Nada obstante ter sido reduzido o estoque da dívida por algumas decisões definitivas,
o desdobramento das ações destinadas a desconstituir a coisa julgada não tem sido muito favorável
ao Estado para os casos mais antigos. Mesmo assim, mediante composições amigáveis, a PGE
logrou obter reduções de mais de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) no estoque da
dívida vencível nos próximos 5 anos e espera-se que essas iniciativas de acordo, juntamente com a
possibilidade (mesmo reduzida) de êxito nas ações rescisórias ainda em julgamento, possam reduzir
o estoque da dívida em cerca de 70% (setenta por cento).
No que se refere a novas condenações, diversamente daquelas em que se busca
revisão de casos já julgados, o percentual de êxito do Estado tem sido bem mais significativo,
estimando-se que já se reduziu o potencial do custo de aquisição de áreas protegidas em mais de
R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), pela mudança da orientação jurisprudencial do
Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça.
A aquisição de novas áreas mediante dispêndio de recursos oriundos de fontes extra
orçamentárias, como por exemplo, as compensações pelo licenciamento de obras de grande impacto
custeadas pelos empreendedores, como outras medidas ligadas à melhoria do aparato tecnológico
para regularização fundiária dos espaços protegidos, mediante articulação da PGE com a Secretaria
do Meio Ambiente (Instituto Florestal) e a Secretaria da Justiça (Fundação ITESP) e ainda com a
Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devem solucionar esta questão
num horizonte de médio prazo, garantindo, ao mesmo tempo, adequada proteção ambiental e
redução dos gastos públicos para essa atividade governamental.
Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações da
extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à
União Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da
FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi
deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato de
Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o Estado
e a União Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente,
atendesse às seguintes condições: I. tivesse origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. não
tenha sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; III. reduza o valor do patrimônio da
FEPASA.
Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação
definitiva da FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da
Empresa e explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por
passivos contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em
litígio, tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. São aproximadamente
14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos: complementação de
aposentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por acidente ferroviário; obrigações
trabalhistas, etc.
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Fazenda do Estado vinha empreendendo nos últimos anos grande esforço no
sentido de tentar ingressar nesses processos judiciais para o devido acompanhamento e objetivando
o menor impacto possível. Contudo, em grande parte destes, o Judiciário indeferiu o pedido de
ingresso da Fazenda do Estado, por considerar que a Rede Ferroviária Federal S/A ou mesmo a
Ferrobam eram sucessoras processuais da FEPASA. Nesse sentido, estão sendo priorizados os
processos envolvendo inativos e pensionistas da extinta FEPASA, tendo em vista que os mesmos
ensejam reflexos imediatos na folha de pagamentos do Estado decorrentes da inclusão de novos
benefícios ou da majoração dos atualmente existentes. A extinção da Rede Ferroviária Federal S/A,
então em liquidação, por meio de Medida Provisória, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de
2007, parece alterar este panorama, de maneira favorável ao Estado, ao dispor no seu artigo 2º que a
União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora,
ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações previstas no inciso II, do artigo
17 da referida lei. Aguarda-se a solidificação do posicionamento do Poder Judiciário acerca da
questão, para melhor análise de seus desdobramentos.
Destaque-se, ainda, que houve a edição do Parecer da Procuradoria Administrativa –
Parecer PA nº 47/07 - transmitindo orientação, com caráter vinculante, no sentido de não mais
promover o ingresso da Fazenda do Estado nas referidas ações.
Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de
financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP com o Tesouro Nacional, no qual
o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União
Federal e, em razão disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo
de Participação dos Estados. Alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios
obtidos pela União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida
liminar para suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em
razão do que também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997.
Recentemente, contudo, tal liminar obtida pela VASP foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª
Região com o que a União, ao invés de executar os créditos daquela empresa optou por comunicar
ao Estado que, em 30/03/2005, passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de
Participação dos Estados, bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de créditos de ICMS
referentes à Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito, que segundo
a União Federal alcança a cifra de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais). Em
face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou, na mesma data em que
teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (AC nº 704-SP)
questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que suspendeu a retenção,
determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu novos bloqueios. Foi
proposta ação de rito ordinário pleiteando a declaração de inexigibilidade da dívida do Estado tal
qual reclamada pela União Federal, o que impossibilita a retenção de suas receitas tributárias. Como
a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas, há que se
considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado caso o
mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP.
Vale enfatizar que o Estado vem adotando as medidas judiciais cabíveis no sentido
de reaver as parcelas já pagas a esse título, executando judicialmente a VASP, inclusive a garantia
hipotecária. Registre-se, ademais, que a VASP iniciou processo de recuperação judicial, sendo que
o Estado já habilitou seu crédito perante o juízo competente.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a
apuração de superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que
possui junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo
decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a
apuração do passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido
adotadas as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas. Foi
proferida sentença que julgou improcedente tal demanda, com o entendimento de ter se operado a
perda do próprio fundo de direito (decadência) e descabendo o conhecimento da ação no tocante às
reclamadas superveniências passivas. A decisão, no entanto, foi objeto de apelação apresentada pela
VASP, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça, em decisão mantida pelo Superior Tribunal de
Justiça. A ação, agora precedida de longa perícia, recebeu nova sentença de improcedência em
primeiro grau (prescrição), sendo reformada parcialmente no Tribunal de Justiça, condenando-se o
Estado a pagar cerca de 250 milhões de reais à VASP. Esta última decisão foi desafiada por meio
de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (Resp 1074256). O Ministro Relator do Recurso
Especial despachou monocraticamente, negando provimento ao recurso especial, por considerar
reexame do conjunto fático probatório e revisão de cláusula contratual. A Fazenda do Estado
interpôs agravo regimental contra esta decisão, que está pendente de julgamento.
Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo
junto aos órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de
lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo
Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a título de
auxílio-alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que, apenas com o
registro do benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei
federal nº 6.321/76, tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições
previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais débitos encontrava-se suspensa em face
de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição
Previdenciária ajuizada em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do
auxílio-alimentação concedido pelo Estado junto ao PAT. Houve sentença de primeira instância
julgando improcedente a ação movida pelo Estado, sendo apresentada apelação, pendente de
julgamento no TRF da 3ª Região (2002.61.00.024265-0). Há registro, no entanto, de outras
autuações, sendo que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis
para obter a desconstituição das mesmas.
Além disso, há que se fazer referência às ações judiciais movidas por servidores
públicos ativos e inativos, às ações de natureza tributária e àquelas que envolvem responsabilidade
civil do Estado. Existe aqui um amplo conjunto de demandas, merecendo destaque algumas
espécies envolvendo direitos de servidores, tais como: aplicação do teto de vencimentos fixado pela
Emenda Constitucional nº 41 e cobrança das contribuições previdenciárias instituídas pelas Leis
Complementares nºs 943/03 e 954/03; ações de servidores públicos das mais diversas carreiras
pleiteando a incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os
demais adicionais temporais; pagamento do salário mínimo como valor base de referência dos
vencimentos do servidor; ações movidas por servidores do Poder Judiciário (inclusive magistrados)
pleiteando, com base em certidões expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a aplicação do
F.A.M. – Fator de Atualização Monetária relativo a diferenças de vencimentos no período de
dezembro de 1984 a dezembro de 1994, entre outras.
Em levantamento recente, verificou-se a existência de mais de 600 ações, propostas
por cerca de 15.000 ex-funcionários da extinta FEPASA, que buscam obrigar o Estado ao
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
pagamento de abono no valor de R$ 2.400,00, decorrente do Dissídio Coletivo TST-DC nº
618.417/1999, muitas das quais já julgadas procedentes em primeiro grau e confirmadas pelo
Tribunal de Justiça. Tais ações individuais – que poderão resultar numa condenação estimada em
cerca de R$ 36.800.000,00 – avolumaram-se após decisão favorável (já transitada em julgado)
obtida pelo Estado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Paulista, no qual se pleiteava justamente a
concessão desse abono. Cabe destacar a existência de outro Mandado de Segurança Coletivo,
impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana,
pleiteando o mesmo abono, obtendo sentença concessiva em primeiro grau de jurisdição. Houve
recurso de apelação apresentado pela Fazenda do Estado, o qual foi parcialmente provido pelo
TJSP, para constar que o pagamento do abono dar-se-á mediante expedição de precatório judicial
(autos n. 322.670.5/3-00). Desafiando essa decisão, foram apresentados recurso especial e
extraordinário pela Fazenda do Estado, os quais não foram admitidos. Seguiu-se a interposição de
agravos de despacho denegatório de recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento, e
agravo de despacho denegatório de recurso especial, o qual foi provido, estando pendente de
julgamento no E. STJ o recurso especial (Resp 1107344).
Novas demandas têm sido ajuizadas e nas quais se prevê risco de condenação: ações
de servidores pleiteando a incidência dos adicionais qüinqüenais sobre os vencimentos integrais,
inclusive vantagens não incorporadas; reclamações trabalhistas movidas por ex-funcionários da
FEPASA que pleiteiam a adoção de paradigma da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM como parâmetro para a concessão de aumento salarial. Essa categoria vinha tendo aumentos,
mas, no ano de 2005, houve um parecer da Procuradoria Administrativa que concluiu ser devida a
aplicação de reajustes com base nos índices havidos em dissídios coletivos dos Ferroviários,
tomando como critério a base territorial de cada qual.
A Secretaria da Fazenda vem efetuando pagamentos a título de reajuste, inclusive de
atrasados, no âmbito administrativo, havendo uma expectativa de que as ações possam ter o impacto
financeiro reduzido.
Ainda na linha das ações movidas por servidores públicos, cabe destacar que a
Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituída pela Lei Complementar nº 977/2005,
em 06 de outubro de 2005, é idêntica a tantas outras gratificações criadas por diversas leis
complementares - Leis Complementares nºs. 871/00 (GASS), 872/00 (GSAE), 873/00 (GAP),
874/00 (GTE), 876/00 (GASA) e Lei Complementar 898/01 (GSAP) - que da mesma forma
concederam o pagamento de gratificação apenas a servidores da ativa, sem qualquer previsão de
condição especial de trabalho. A exclusão dos servidores inativos do pagamento dessas
gratificações ensejou o ajuizamento de milhares de ações, as quais foram reiteradamente julgadas
procedentes pelo Poder Judiciário, onerando sobremaneira a Fazenda do Estado que, além de
despender esforços na defesa de tese perdida, se viu compelida a pagar a gratificação e todos os
ônus da sucumbência nessas ações.
Especificamente com relação à GAM já existem dezenas de ações individuais
ajuizadas por inativos, bem como Mandado de Segurança Coletivo 1572/053.05.029133-3, em
trâmite pela 4ª. Vara da Fazenda Pública, cujo impetrante é o Sindicato de Supervisores do
Magistério no Estado de São Paulo - APASE, no qual se veicula o pedido de medida liminar para
assegurar, desde a impetração, o pagamento da GAM aos associados inativos do referido sindicato.
A liminar foi indeferida, entendendo o Juízo que não existia o periculum in mora, sendo, no mérito,
concedida a segurança por sentença. Houve recurso de apelação da Fazenda, que aguarda
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Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
julgamento no Tribunal de Justiça (autos n. 582.054.5/0-00). A perspectiva é de que a Fazenda do
Estado venha a perder essas ações. Resta frisar que, conforme informações da Secretaria da
Fazenda, o gasto estimado para o pagamento da GAM aos inativos, tomando como base o mês de
dezembro/2006, chega ao montante de R$ 34.612.783,12 (trinta e quatro milhões, seiscentos e doze
mil, setecentos e oitenta e três reais e doze centavos).
Outrossim, nos últimos anos tem sido crescente o número de lides propostas por
servidores públicos (ativos e aposentados) com o objetivo de obter a condenação da Fazenda do
Estado ao recálculo de vencimentos e proventos e pagamento de supostas diferenças decorrentes da
não conversão dos vencimentos/proventos dos servidores para URV (Lei Federal 8.880/94).Ainda
com relação ao tema URV, há ações propostas por beneficiários de complementação de pensão ou
aposentadoria, da extinta FEPASA, nas quais são requeridas a condenação da Fazenda do Estado
ao pagamento de diferenças na complementação da aposentadoria ou pensões, decorrentes de
suposta incorreção efetuada pela FEPASA quando da conversão dos salários para URV. Segundo os
autores, a operação de conversão resultou em redução salarial para determinadas classes de
trabalhadores, então em atividade, da extinta FEPASA.
Em que pese a divergência de situações entre servidores públicos e complementados
da FEPASA, as decisões judiciais têm sido proferidas na mesma linha. Embora em Primeiro Grau
de Jurisdição a questão está dividida, no Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, a grande
maioria das Câmaras decide a favor dos autores, adotando o entendimento dos C. Superior Tribunal
de Justiça e Supremo Tribunal Federal, já que as principais teses das Fazendas Estaduais e
Municipais foram afastadas pelos Tribunais Superiores.
Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de
que se tratando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da
Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas
tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado
nº 85 da Súmula do STJ). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a
Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor - URV como padrão monetário, aplica-se
indistintamente a todos os servidores públicos, quer sejam eles federais, estaduais ou municipais. Já
o C. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que - em razão da competência
legislativa privativa da União para regular o sistema monetário - os critérios de conversão em URV
dos valores fixados em Cruzeiro Real eram de aplicação compulsória a Estados e Municípios,
inclusive com relação aos vencimentos dos respectivos servidores. Cumpre esclarecer ainda que o
STF já reconheceu a existência de repercussão geral desse tema.
Em suma, ante o posicionamento dos Tribunais Superiores com relação ao tema
URV, se antevê o risco de confirmação das decisões desfavoráveis à Fazenda do Estado com
relação a estas lides.
Ainda com relação às ações movidas por servidores públicos há que se mencionar o
crescente ajuizamento de ações coletivas ajuizadas por entidades de classe, buscando o
reconhecimento de direitos a toda uma categoria de servidores, ou inativos e pensionistas filiados à
determinada Associação ou Sindicato.
Dentre referidas ações coletivas, há que se destacar as abaixo relacionadas, com
potencial impacto financeiro, por versarem sobre matérias nas quais já há forte tendência
jurisprudencial contrária aos interesses da Fazenda do Estado, ou por já terem sido prolatadas
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda do Estado, transitadas em julgado, encontrando-se o
feito em fase de execução:
1) AFUSE – Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação X IPESP e
Fazenda do Estado - Busca a condenação dos réus à restituição dos valores descontados a título de
contribuição previdenciária, durante a vigência da E.C 20/98. Feito contestado, no aguardo da
sentença.
2) AFUSE – Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação X Fazenda do
Estado - Pleiteia a extensão, inclusive em sede de tutela antecipada, da Gratificação de Suporte às
Atividades - GSAE, instituída pela Lei Complementar nº 872/2000, para os associados aposentados
e pensionistas. A tutela antecipada foi indeferida, e foi prolatada sentença julgando procedente o
pedido. Houve recurso de apelação da Fazenda do Estado, pendente de julgamento (Apelação nº
85007752).
3) SINDFESP - Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo X Fazenda do Estado – O Autor requer a procedência da ação, condenando a ré a efetuar o
correto cálculo do adicional por tempo de serviço, passando a incidir sobre os vencimentos
integrais. O feito está em vias de ser contestado.
4) Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar - Mandado de Segurança
Coletivo - Busca assegurar o recálculo de quinquênios e da sexta-parte de todos os associados da
impetrante, para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais. Autos conclusos para
sentença.
5) Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária do Estado de São Paulo
- Mandado de Segurança Coletivo em que se busca assegurar o recálculo dos adicionais por tempo
de serviço e sexta parte, para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais. Foi proferida
sentença concessiva da ordem. Houve a interposição de apelação pela Fazenda do Estado, recurso
em processamento.
6) Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos da Secretaria do Estado dos
Negócios da Fazenda - SINDFESP – Mandado de Segurança Coletivo em que se busca assegurar o
recálculo de quinquênios e sexta parte, para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais.
Foi proferida sentença, denegando a ordem, porém em 2º grau de jurisdição foi dado provimento em
parte ao recurso da impetrante para reconhecer o direito ao recálculo da sexta parte sobre
vencimentos integrais, salvo as vantagens eventuais, e rechaçando o pedido do recálculo dos
quinquênios (Apelação nº 631.830.5/0-00). Houve a interposição de recurso extraordinário pela
Fazenda do Estado, o qual foi sobrestado pelo E. Tribunal de Justiça, até o pronunciamento
definitivo do plenário do E. STF sobre a matéria, eis que aquela Corte Constitucional já admitiu a
existência de repercussão geral quanto ao tema.
7) Centro do Professorado Paulista – Mandado de Segurança Coletivo em que se
busca assegurar o direito dos seus associados inativos, do quadro do magistério paulista, à extensão
do “Bônus” instituído pela Lei Complementar nº 1006/06. Foi indeferida a liminar proferida
sentença denegando a ordem. Em segundo grau de jurisdição, o E. Tribunal de Justiça deu
provimento parcial ao apelo do CPP, para assegurar aos filiados inativos do impetrante, observado o
disposto nos artigos 6º e 7º da E.C. 41/03 e 2º da E.C 47/2005 o direito ao bônus em seu valor

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
mínimo (Apelação nº 798.354-5/9-00). A Fazenda do Estado interpôs recursos especial e
extraordinário contra o v. acórdão, que estão em fase de processamento.
8) Sindicato dos Professores do Ensino do Estado de São Paulo - Mandado de
Segurança coletivo em que o impetrante busca assegurar o direito de seus filiados inativos do
quadro do magistério paulista à extensão dos denominados “Bônus Mérito” e “Bônus Gestão”,
instituídos pelas Leis Complementares Estaduais nº 948 e 949, de 10/12/2003, respectivamente. Foi
indeferida a liminar, e proferida sentença denegando a ordem, Em segundo grau de jurisdição, o E.
Tribunal de Justiça deu provimento parcial à apelação da APEOESP, concedendo em parte a
segurança, para reconhecer o direito dos inativos aos bônus em seu valor mínimo (Apelação nº
456.134.5/2-01). A Fazenda do Estado interpôs recursos especial e extraordinário contra o v.
acórdão, que não foram admitidos. Seguiu-se a interposição de agravo de despacho denegatórios de
recurso especial, em fase de processamento.
9) Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo –
SINDSAÚDE – Trata-se Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, buscando
assegurar aos associados da impetrante, indistintamente, o direito ao recebimento do Prêmio de
Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, sob o argumento de que seria ilegal a não percepção do
prêmio pelos servidores “municipalizados” (servidores públicos, que embora pertençam à Secretaria
da Saúde exerçam suas atividades em unidades estaduais administradas pelos Municípios, por força
de convênios municipais autorizados pelo SUS). Houve indeferimento da liminar, e foi proferida
sentença denegando a ordem. Em 2º grau de jurisdição, porém, foi dado provimento à apelação do
SINDSAÚDE, com a conseqüente concessão da ordem. Houve interposição de recurso
extraordinário pela Fazenda do Estado, o qual não foi admitido, e agravo de despacho denegatório
de recurso extraordinário, que foi provido. Ocorre que o Ministro Relator do Recurso
Extraordinário negou provimento ao recurso extraordinário, tendo sido interposto pela Fazenda do
Estado agravo regimental contra esta decisão, o qual também restou improvido. Neste ínterim, a
Fazenda do Estado utilizou várias medidas, sem sucesso, para obstar o imediato cumprimento do v.
acórdão que lhe é desfavorável, e que transitou em julgado em junho/08. Assim, o cumprimento do
acórdão implicará tanto em obrigação de fazer, como em obrigação de pagar, já se antevendo dois
possíveis riscos: a) o de a impetrante requerer em juízo o pagamento das parcelas a partir da data
em que proferido o v. acórdão, independentemente da expedição de requisitório; b) ajuizamento de
execuções individuais com expedição de requisições de obrigações de pequeno valor (OPV´S);
10) Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso de Agente Fiscal de Rendas
do Estado de São Paulo. Mandado de Segurança coletivo, em que se busca a concessão da ordem,
para assegurar a nomeação e posse de candidatos aos cargos de agente fiscal de rendas aos
associados da impetrante (aproximadamente 900 pessoas), apesar de o certame ter sido realizado há
22 anos. Em primeira instância o feito foi extinto, sem julgamento de mérito, por reconhecida a
ilegitimidade de parte da autoridade apontada como coatora, Sr. Secretário da Fazenda, vez que
deveria ter constado no pólo passivo da ação o Sr. Governador do Estado. Ocorre que em 2º grau de
jurisdição foi dado provimento ao recurso da entidade autora, com a concessão da ordem,
garantindo aos associados da impetrante que tomem posse nos cargos de agente fiscal de rendas
relativos ao ano de 1986 (Apelação Cível nº 302.048.5/0-01). Houve a interposição de embargos de
declaração pela Fazenda do Estado, para fins de prequestionamento, e na sequência de recurso
especial e extraordinário ambos com pedido de excepcional atribuição de efeito suspensivo, e que
se encontram em fase de processamento. Conforme informações da Secretaria da Fazenda a
repercussão econômica da referida decisão é da ordem de R$ 11.839.289,22 mensais ao cofre
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
estadual, e R$ 142.071.470, 64 anuais, considerados o décimo terceiro salário e um terço de férias
referentes aos 921 remanescentes do concurso, se todos filiados à ACAFRESP.
11) Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP – Ação
coletiva na qual, por decisão judicial já transitada em julgado, houve o reconhecimento do direito
dos associados da autora ao “pagamento das antecipações devidas no período de 01.04.1991 a
31.07.1999”, bem como a “condenação ao pagamento dos reajustes concedidos a partir de
01.04.1991 aos funcionários ativos, tanto em função da reclassificação do plano de carreira, como
pela vigência de novos índices que passassem a incidir sobre as quantias percebidas não realizados
em função da segurança ajuizada pela Fazenda Estadual.” A autora (associação) optou por, num
primeiro momento, executar os créditos relativos às antecipações devidas no período de 01.04.1991
a 31.07.1999. Essa primeira execução foi objeto de embargos à execução e posterior expedição de
requisições de pequeno valor, cujo total perfaz R$ 4.468.294,30 para julho/03. Tal determinação
foi objeto de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (agravo de
instrumento n 446.472.5/4-00), e está pendente de apreciação pelos Tribunais Superiores (STJ e
STF). Após, a autora passou a executar o segundo pedido, ou seja, o pagamento dos reajustes a
partir de 01.04.1991, o que, somados todos os créditos, constitui o montante de R$ 121.591.341,88
para junho/02. Esta segunda execução foi objeto dos embargos à execução (Autos n.
583.53.2008.126.449-2), no qual a Fazenda do Estado sustentou a ausência de representação
processual do espólio dos associados falecidos no decorrer da demanda, acarretando a ilegitimidade
da Autora para a cobrança dos respectivos créditos, bem como a impossibilidade da expedição de
requisição de pequeno valor para o montante executado, vez que constituiria, neste caso, verdadeiro
fracionamento do crédito. Estes embargos foram julgados improcedentes. A Fazenda do Estado
apelou, mas sua apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Houve a interposição de agravo
de instrumento, com pedido de liminar, para garantir efeito suspensivo ao recurso de apelação. O
Des. Relator do Agravo indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo, que está pendente de
julgamento.
12) Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP – AFPV –
Mandado de Segurança Coletivo contra ato que determinou a revisão da complementação da
aposentadoria dos funcionários e pensionistas da VASP, objetivando a proporcionalidade com que
se deu a aposentação/pensão. Foi proferida sentença denegando a ordem, confirmada pelo E. TJ
(Apelação Cível nº 013.059.5/7). A Associação interpôs recurso extraordinário contra o v. acórdão,
ao qual o E. STF deu provimento, em sede de agravo regimental. (RE 402.041). Foi iniciada a fase
de execução, tendo a Fazenda do Estado oposto embargos à execução, julgados improcedentes,
seguindo-se a interposição de recurso de apelação que está pendente de julgamento. O crédito dos
exequentes é de quase 72 milhões (são quase 850 associados).
Outra ação coletiva que deve ser mencionada é a ajuizada pela Ordem dos
Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Associação dos Advogados de São Paulo e Instituto dos
Advogados de São Paulo, em face do IPESP, objetivando, em síntese, o reajustamento imediato
tanto das contribuições quanto dos benefícios dos advogados inscritos na CARTEIRA DOS
ADVOGADOS, nos termos dos artigos 13 e 41 da Lei 10.394/70, vale dizer, com base no saláriomínimo (Autos nº 2008.61.00.018144-4 – 4ª Vara Cível Federal). Foi deferida a antecipação dos
efeitos da tutela. Houve a interposição de agravo de instrumento pela Fazenda do Estado contra esta
decisão, tendo sido indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O agravo de
instrumento está pendente de julgamento (Processo 2008.03.00.032856-7). Foi prolatada sentença
julgando procedente a ação, com confirmação da tutela antecipada. Destaco, ainda, que já existe um
expressivo número de ações individuais veiculando pretensão idêntica à discutida na ação coletiva.
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
No tocante à questão da CARTEIRA DOS ADVOGADOS
existe outra ação
coletiva movida pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo –
FADESP em face da SPPREV e do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, obter declaração
de que a SPPREV é responsável direta pelas obrigações assumidas pela Carteira e que o Estado de
São Paulo é responsável subsidiariamente por essas obrigações (Autos nº 545/583.53.2008.1071240 – 8ª Vara da Fazenda Pública). A ação foi contestada e há prazo em curso para especificação de
provas.
Outro contingente passivo que não pode deixar de ser mencionado refere-se à ação
de cobrança movida por Procuradores Autárquicos em face do IPESP, na qual já há determinação
judicial, para pagamento imediato da dívida de R$ 18.155.741,88, ou seja, sem a expedição de
precatório (processo nº 371/81 053.1981.906948-6, 2ª V.F.P). Os autores, Procuradores
Autárquicos, ajuizaram ação de cobrança contra o IPESP objetivando o recebimento de verbas
honorárias, tendo obtido a procedência da ação. Referidas verbas foram suprimidas no período de
outubro de 1996 a julho de 1999, em razão da concessão de medida liminar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade promovida pelo então Governador do Estado, onde restou declarada a
inconstitucionalidade da equiparação de vencimentos e vantagens entre as carreiras de Procurador
do Estado e Procurador Autárquico. Posteriormente, acolhendo o pleito dos credores, o juiz da
causa determinou o pagamento integral de todas as quantias suprimidas a título de honorários
advocatícios das folhas de pagamento no citado período, em respeito à coisa julgada, determinandose a execução da quantia nos termos dos artigos 730 do CPC e 100, da Constituição Federal.
Determinada a expedição de precatório, interpuseram os credores recurso de agravo
de instrumento (n. 516.946-5/2), a fim de rediscutir a forma de pagamento de seu crédito, por
entenderem não se aplicarem ao caso concreto as normas relativas à execução. Ao referido recurso
foi dado provimento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando-se o
pagamento da vultosa quantia independentemente da expedição de precatório. O IPESP interpôs
recursos especial e extraordinário contra o v. acórdão, os quais não foram admitidos. Seguiu-se a
interposição de agravos de despachos denegatórios de recurso especial e extraordinário, tendo sido
improvido o ADDRESP pelo STJ e não conhecido o ADDREX pelo E. STF.
Existe, ainda, expressivo número de ações ajuizadas por portadores de moléstias ou
pelo Ministério Público, na tutela de direitos de idosos, crianças e adolescentes, ou ainda na tutela
de direitos coletivos, pleiteando o fornecimento de medicamentos ou tratamentos, muitos deles de
alto custo e não disponibilizados pelo SUS. Nestas ações, via de regra há a concessão de liminares,
determinando a pronta disponibilização dos medicamentos e tratamentos pleiteados, liminares estas
que acabam confirmadas tanto em 1º como em 2º grau de jurisdição, com grande impacto nas
finanças estaduais decorrente do cumprimento dos comandos judiciais.
Com efeito, já a partir da década de 90 do século passado começaram a aportar no
Poder Judiciário ações visando o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público para
portadores das mais variadas moléstias, caracterizando o fenômeno denominado “judicialização da
saúde pública”. O montante de recursos públicos para atendimento destas decisões judiciais
desfavoráveis à FESP é extremamente significativo: considerados os mais de R$ 40 milhões gastos
mensalmente com o custeio de fármacos e insumos medicamentosos, cuja aquisição foi determinada
pelo Poder Judiciário Paulista, estima-se que houve o dispêndio, apenas no correr de 2008, do
equivalente a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Esta cifra atende ao universo de
cerca de 30.000 ações historicamente ajuizadas, na sua maior parte individuais.

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Merece menção também a ação, pelo procedimento ordinário, movida pela ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, objetivando compelir o Estado de São
Paulo a lhe repassar o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) relativos ao exercício de
2005, previstos na Lei Estadual nº 11.816, de 30 de dezembro de 2004, ou seja, Lei Orçamentária
relativa ao exercício de 2005 (Autos nº 2005.61.00.029792-5 6ª Vara Cível Federal de São Paulo).
Para justificar sua pretensão, sustenta a OAB-SP que houve a aprovação da Emenda 7573, ao
Projeto de Lei nº 0166/04, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 11.816/04, emenda esta que
inseriu no orçamento o montante de oito milhões, com o fim de “garantir recursos do Estado para
repasse à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, no convênio firmado para a
prestação de assistência judiciária”. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, tendo a
OAB-SP interposto agravo de instrumento contra esta decisão, recurso ao qual o E. TRF da 3ª
Região negou seguimento. No entanto, foi proferida sentença julgando procedente o pedido, o que
motivou a interposição de recurso de apelação pelo Estado de São Paulo, o qual está pendente de
julgamento no E. TRF da 3ª Região, eis que após o voto do Relator dando provimento ao apelo da
Fazenda Estadual e à remessa oficial, no que foi acompanhado pelo Exma. Des. Federal Cecília
Marcondes, pediu vista o Desembargador Federal Nery Junior. (Apelação nº 2005.61.00.029792-5
E.TRF 3ª Região).
Existem, ainda, Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo, que buscam responsabilizar o Estado por alegadas ações ou omissões, em especial nas
áreas da saúde, educação, segurança e proteção do meio ambiente. Dentro desse leque de demandas,
merece destaque a Ação Civil Pública intentada com base nas conclusões da CPI da Educação, por
meio da qual se pede que o Estado corrija a base de cálculo sobre a qual incide o percentual
constitucionalmente destinado às despesas com educação, para nele inserir os montantes recebidos a
título de compensação financeira, bem como de ganhos financeiros auferidos com aplicações dos
recursos do FUNDEF, além de se abster de considerar, para efeito de cálculo do referido percentual,
as despesas que não guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, tais
como benefícios previdenciários, aquisição de merendas e custeio de entidades ou atividades
culturais. A sentença havia sido julgada procedente, acolhendo o pedido inicial e
determinando a aplicação, nos dois exercícios subseqüentes ao trânsito em julgado, do valor
de R$ 4.129.265.941,37 em despesas com educação, como forma de compensação pela incorreção
do montante aplicado nos exercícios de 1995 a 1998. Os efeitos dessa sentença ficaram suspensos
por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, até julgamento do recurso de apelação
apresentado pelo Estado. Em 13 de março de 2006 sobreveio o julgamento do Tribunal de Justiça,
dando provimento ao recurso, por voto unânime. A decisão favorável ao Estado de São Paulo, no
entanto, ainda não transitou em julgado.
Cabe mencionar também a Ação Civil Pública movida em face do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em
julgado, determinando que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por
morte de servidor estadual a ela vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por
cento) da remuneração ou proventos do servidor falecido, a partir de 5 de outubro de 1988 ou dos
respectivos falecimentos. Com base em acordo firmado com o Ministério Público, já na fase de
execução de sentença, o IPESP começou a pagar as pensões correspondentes à integralidade da
remuneração no presente exercício, tendo sido feita a correspondente previsão orçamentária. Existe,
contudo, a possibilidade dos pensionistas ingressarem com ações individuais, pleiteando o
pagamento de diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas, compreendidas no período não
abrangido pela prescrição quinquenal.
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A mesma matéria está sendo discutida em Ação Civil Pública aforada em 2003 pela
Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de São Paulo em face da Caixa
Beneficente da Polícia Militar de São Paulo – CBPM (autos n. 582/053.03.009966-0, da 11ª.
VFP/SP). Na referida demanda foi deferida medida liminar, determinando que o pagamento das
pensões a cargo da Caixa Beneficente da Polícia Militar passe a ser feito, de forma imediata, para
todos os seus beneficiários/pensionistas, no importe de 100% (cem por cento) do valor dos
vencimentos, proventos ou soldos do policial militar falecido (atualmente estão sendo pagos à base
de 75%), fixando, ainda, multa diária de um por cento do total das pensões a serem pagas em caso
de inobservância da liminar.
Esgotadas as tentativas, por parte da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM,
de reverter a decisão concessiva de liminar, o Estado de São Paulo apresentou Pedido de Suspensão
junto à Presidência do Supremo Tribunal Federal que, após aguardar vários meses para apreciação,
restou deferido. A suspensão foi revogada em sede de agravo regimental interposto pela
Associação, estando pendente de apreciação os embargos de declaração apresentados pela FESP.
Na mesma esteira foi impetrado mandado de segurança em 2006 pela Associação dos
Oficiais da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato do Superintendente da
Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM (autos n. 053.06.107431-3, da 1ª VFP/SP), onde
houve a concessão de liminar pelo Juízo de primeiro grau, determinando que o pagamento das
pensões observasse o valor de 100% (cem por cento) dos vencimentos, proventos ou soldos do
oficial associado falecido. Foi deferida a inclusão da Associação dos Oficiais da Polícia Militar no
polo ativo do mandado de segurança. De igual forma, esgotadas as tentativas por parte da Caixa
Beneficente da Polícia Militar – CBPM em reverter a decisão concessiva de liminar, o Estado de
São Paulo apresentou Pedido de Suspensão junto à Presidência do Supremo Tribunal Federal, o
qual foi deferido (SS 2963). Contra essa decisão, a Associação interpôs agravo regimental, ainda
pendente de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em 27 de março de 2007 foi
julgado procedente o mandado de segurança, tornando definitiva a liminar. Aguarda-se a
apresentação de recurso pela FESP.
A contingência passiva representada pelas referidas demandas decorre do fato de que
a receita da Caixa Beneficente da Polícia Militar é limitada, pois constituída das contribuições dos
policiais militares (artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74), como também das contribuições
do Estado – na base de 6% (seis por cento) de retribuição base dos contribuintes – nos termos do
artigo 25 da mesma Lei. Vale dizer, o eventual restabelecimento das liminares ou a procedência das
demandas afetará diretamente o Tesouro do Estado que, em última análise, responde pela receita da
Autarquia, estimando-se que a repercussão nas folhas mensais futuras seja equivalente a 33% (trinta
e três por cento), podendo haver condenação, ainda, no pagamento das diferenças pretéritas, a partir
da edição da Constituição Federal de 1988 (cabe, contudo, discussão acerca da prescrição).
Por fim, cabe destacar que foi também proposta uma ação popular no ano de 2004,
na qual se sustenta que o Estado não vem aplicando, nas ações e serviços de saúde, o percentual
mínimo estabelecido no artigo 77, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com
a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Sustenta,
para tanto, que os indicativos oficiais, que demonstram, em tese, o cumprimento da norma
constitucional, não correspondem à realidade, na medida em que neles estão incluídos programas
que não têm natureza de ação ou serviço público de saúde, concluindo, de forma equivocada, que
mais de 2 bilhões de reais não foram destinados ao atendimento das necessidades e ações que
caracterizam a política de saúde. Pede o reconhecimento de que os programas listados na inicial não
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caracterizam ações ou serviços públicos de saúde, assim como que se determine a glosa dos
respectivos valores dos demonstrativos de despesas apresentados para os efeitos do art. 77, do
ADCT, condenando o Estado a adotar todas as providências cabíveis para que se aplique o
percentual mínimo estabelecido constitucionalmente, no que se refere aos exercícios de 2001/2004
e, também, a abster-se de apresentar proposta orçamentária que repita tais operações. Tal ação foi
julgada extinta sem exame do mérito, tendo os autores da ação popular interposto recurso de
apelação, que aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça (autos n. 417.980.5/5-00). Embora tenha
sido favorável a sentença, a MM. Juíza declarou haver indícios de irregularidade na aplicação dos
recursos obrigatórios da área de saúde, tendo no mesmo ato determinado a expedição de ofício ao
Ministério Público Estadual para a devida apuração.

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