


              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      8, DE 2010


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 54.758 de 10 de setembro de 2009.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o Decreto nº. 54 758 de 10 de setembro de  2009  que
dispõe sobre os Centros de Estudos de Línguas.
 Artigo 2º - Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O Decreto 54 758/09 é mais um claro  exemplo  do  descaso  com  que  o
governo Serra – e seus vários secretários  de  educação  –  trata  o  ensino
público: aos poucos vai minguando os cargos, afrontando a  carreira,  e  aos
poucos, mas agressivamente vai  colocando  o  ensino  público  nas  mãos  de
empresas privadas.
      O Decreto, que dispõe sobre os Centros de Estudo  de  Línguas,  aponta
para uma situação de “irresponsabilidade prévia” do governo, ao  prever  que
os CEL poderão ter sua capacidade esgotada. E nessa direção,  discreta,  mas
acintosamente, propõe que  a  Secretaria  possa  “contar”  com  instituições
públicas e privadas para suprir a demanda não atendida. Convenhamos:  suprir
a demanda é obrigação do estado, criando os cargos necessários  na  carreira
do magistério e não repassar a demanda para a iniciativa privada,  a  preços
superfaturados. É o que mais tem feito: repassar para a  iniciativa  privada
as responsabilidades do estado e pagar por isso, pagar  caro,  sempre  muito
mais caro.
      Além disso, a responsabilidade  do  estado  é  colocada  nas  mãos  de
terceiros, cujo objetivo é o lucro. Atribuir à iniciativa privada  o  ensino
de disciplinas curriculares  obrigatórias  é  contrariar  aberta  a  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação  Nacional.  Nesse  momento,  o  que  cabe  ao
governo do estado é criar os cargos, principalmente para os  professores  de
espanhol, e dotar as escolas públicas  de  condições  mínimas  para  que  os
estudos ali realizados tenham qualidade.
      Nesse sentido, a proposta deste Projeto de Decreto Legislativo é muito
clara: sustar o início de uma  tentativa  de  transferir,  mesmo  contra  os
princípios da LDB,  disciplinas  curriculares  para  a  iniciativa  privada,
usando para isso os CELs. E isso deve  ser  interrompido  pela  sustação  do
decreta em pauta.



                       Sala das Sessões, em 15/3/2010



                             a) Carlos Giannazi