


PROPOSTA DE EMENDA Nº 5, DE 2012, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acresce  o  §  4º  ao   artigo   52-A   da
                                 Constituição  do  Estado  de  São   Paulo,
                                 dispondo sobre comparecimento dos Reitores
                                 das universidades públicas  estaduais,  do
                                 Presidente  da   FAPESP   e   do   Diretor
                                 Superintendente  do  Centro  Paula  Souza,
                                 anualmente, perante Comissão permanente da
                                 Assembleia Legislativa





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - O  artigo  52-A  da  Constituição  Estadual  fica  acrescido  do
seguinte parágrafo:


         “Artigo 52-A - .......
         § 4º - No caso das universidades públicas estaduais, da FAPESP e do
         Centro Paula Souza incumbe, respectivamente, aos próprios Reitores,
         ao Presidente e ao Diretor Superintendente efetivar,  anualmente  e
         no que couber, o disposto no “caput” deste artigo. (NR)


Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor a  partir  de  01º  de
janeiro de 2013.







                                JUSTIFICATIVA





             A presente Proposta de Emenda  Constitucional  busca  estender
aos Magníficos Reitores das universidades públicas estaduais  (USP,  UNICAMP
e UNESP), ao Eminente Presidente do Conselho Superior da Fundação de  Amparo
à  Pesquisa  do  Estado  de  São  Paulo  –  FAPESP  e  ao  Eminente  Diretor
Superintendente  do  Centro  Paula  Souza   a   obrigação   de   comparecer,
anualmente, perante  Comissão  permanente  da  Assembleia  Legislativa  para
prestar contas do  andamento  de  sua  gestão  na  respectiva  universidade,
fundação e entidade autárquica.
             A  Proposição  objetiva  estabelecer  uma  nova  dinâmica   no
acompanhamento periódico das ações, programas  e  projetos  das  respectivas
instituições, e o conseqüente cumprimento de suas metas. Visa também  apurar
se  são  suficientes  os  repasses  da  arrecadação  de  impostos  a   estas
instituições de ensino e a eficiência com que são manejados os recursos.
             A  Proposta  em  epígrafe  pretende  ampliar  ainda  mais   os
benefícios constatados com o comparecimento dos  Secretários  a  esta  Casa,
tratando-se de  efetivação  de  prática  democrática  a  consolidar,  dentre
outros, o  princípio  da  eficiência  insculpido  no  art.  37,  “caput”  da
Constituição Federal.
             Esperando contar com a aprovação dos nobres  pares,  coloco  a
presente proposição à apreciação aguardando sua aprovação.
             Sala das Sessões, em 9-8-2012.
a) Vitor Sapienza a) Alex Manente a) Vanessa Damo a) Luis Carlos Gondim a)
Donisete Braga a) Alencar Santana Braga a) Campos Machado a) Jooji Hato a)
Heroilma Soares a) Antonio Mentor a) Carlos Cezar a) Olimpio Gomes a)
Gilmaci Santos a) José Zico Prado a) Regina Gonçalves a) André do Prado a)
Luciano Batista a) Baleia Rossi a) Estevam Galvão a) Carlão Pignatari a)
Rafael Silva a) Marco Aurélio a) Luiz Claudio Marcolino a) Carlos Giannazi
a) Marcos Martins a) Gerson Bittencourt a) Ulysses Tassinari a) Roberto
Massafera a) Adriano Diogo a) Aldo Demarchi a) Luiz Moura a) Roberto Morais
a) Beto Trícoli a) Isac Reis a) Leci Brandão a) Milton Leite Filho a) José
Bittencourt a) João Antonio a) Pedro Tobias a) Telma de Souza a) Itamar
Borges a) Geraldo Cruz a) Sebastião Santos a) Cauê Macris a) Simão Pedro a)
Mauro Bragato a) Antonio Salim Curiati a) Rita Passos a) Adilson Rossi a)
André Soares a) Roberto Engler a) Celino Cardoso a) Reinaldo Alguz a)
Welson Gasparini a) João Caramez a) Marcos Neves a) Chico Sardelli a) Edmir
Chedid a) Orlando Morando a) Rogério Nogueira a) Jorge Caruso a) Roque
Barbiere a) Ana do Carmo a) Hamilton Pereira