

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                          Nº  108,  DE 2003.




Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário da Educação para que adote  as
devidas providências no sentido de que  sejam  fornecidas  a  esta  Casa  de
Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:


1. Quais as providências desta Secretaria para  agilizar  a  aprovação  pelo
   Conselho Estadual de Educação de resolução que estabeleça  as  diretrizes
   para  o  funcionamento  das  escolas  indígenas  em  nosso   Estado,   em
   concordância com a Resolução n.º 3  de  1999,  do  Conselho  Nacional  de
   Educação?

2. Quais as iniciativas desta Secretaria na formação do  Grupo  de  Trabalho
   em Educação Ambiental e Tecnologia de Exploração  Sustentável  das  Áreas
   Preservadas, em conjunto com outras Secretarias de Estado, em  particular
   Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia,  Agricultura  e  Abastecimento,  com
   atuação voltada para o resgate das técnicas  tradicionais  de  exploração
   sustentável das terras indígenas e o repasse de novas  tecnologias  nesta
   área?

3. Quais as providências desta Secretaria para agilizar, em curto  prazo,  a
   construção de escolas de ensino fundamental em todas as aldeias,  segundo
   os padrões arquitetônicos tradicionais indígenas? Quais as  medidas  para
   garantir a implementação de ensino diferenciado, com formação bilíngüe  e
   definição de regimento  e  currículos  específicos?  E  a  contratação  e
   capacitação de professores indígenas? Em relação aos Pankararu, quais  as
   providências no sentido  de  garantir  para  esta  comunidade  um  ensino
   diferenciado e de qualidade?

4. Quais as iniciativas desta Secretaria, em  conjunto  com  os  municípios,
   para  capacitar  os  professores  não-índios  de  escolas   estaduais   e
   municipais  convencionais  que  tenham  entre  seus  alunos  crianças   e
   adolescentes índios e índias, de modo a garantir o efetivo combate a toda
   forma de preconceito e discriminação que possa afastá-los (as) do  ensino
   regular, enquanto não se efetiva  a  construção  e  o  funcionamento  das
   escolas diferenciadas?

5. Quais as iniciativas desta Secretaria, em conjunto com os municípios,  no
   sentido de viabilizar transporte escolar  para  os  estudantes  índios  e
   índias, em particular para as comunidades distantes das escolas de  1º  e
   2º graus?

6. Quais as providências desta Secretaria no sentido de garantir às  escolas
   indígenas de 1º a 4º séries em funcionamento a autonomia de  gestão  e  a
   extensão de turmas de  5º  a  8º  séries,  bem  como  o  fornecimento  de
   materiais didáticos e meios para os trabalho dos professores indígenas  e
   não-índios?



                                JUSTIFICATIVA


O presente requerimento visa recolher informações  que  permitam  avaliar  o
comprometimento dos órgãos estaduais na implementação das Recomendações  aos
Poderes Públicos apresentadas na Audiência Pública: "Vamos ouvir a  voz  dos
que  não  têm  vez",  organizada  pela  Comissão  de  Direitos  Humanos   da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 13 de junho  de  2002,
com o objetivo de  promover  o  debate  entre  os  lideres  das  comunidades
indígenas e  representantes  do  governo  estadual,  de  órgãos  federais  e
prefeituras, no sentido de buscar soluções para a  grave  crise  social  por
que passam essas comunidades  e  contribuir  para  que  elas  tenham  melhor
qualidade de vida.

Durante o ano de 2002, motivados pela  Campanha  da  Fraternidade  da  CNBB,
cujo tema tratou da questão indígena – Em busca de uma Terra Sem Males -,  a
Comissão de Direitos Humanos envolveu-se com  a  problemática  vivida  pelos
povos  indígenas  em  nosso  Estado  e  estabeleceu  uma   sistemática   que
permitisse ouvir as reivindicações indígenas e  propor  políticas  estaduais
de inclusão social.

Apesar do direito assegurado pela Constituição Federal, no  artigo  210,  ao
"ensino fundamental regular utilizando o português e as línguas  maternas  e
processos próprios de aprendizagem"  os  povos  indígenas  do  nosso  Estado
ainda não têm  garantido  uma  educação  diferenciada,  em  cumprimento  das
normas  constitucionais.  Em   todas   as   audiências   os   representantes
manifestaram insatisfação  frente  à  precariedade  do  Núcleo  de  Educação
Indígena – NEI – no atendimento das demandas das comunidades.

Neste sentido, formulamos  o  presente  requerimento  para  que  munidos  de
informações  possamos  dar  continuidade  ao  processo  de   reconhecimento,
consolidação e respeito aos direitos dos Povos Indígenas em nosso Estado.




                                   Sala das Sessões, em  23/4/2003








                                   a) RENATO SIMÕES