


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  27, DE 2009


                                 Acrescenta   o   artigo   4º   A   à   Lei
                                 Complementar  nº 1074, de 11  de  dezembro
                                 de 2008, que  dispõe sobre a   criação  de
                                 8.893 (oito mil, oitocentos  e  noventa  e
                                 três)   empregos   públicos   técnicos   e
                                 administrativos,  no Subquadro de Empregos
                                 Públicos da Universidade de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Lei Complementar nº. 1074, de 11 de  dezembro  de  2008,  fica
acrescida do artigo 4º-A, com seguinte redação:

        “Artigo 4º-A – Os empregos públicos  criados  por  ato  próprio  da
       Universidade de São Paulo, desde a promulgação  da  Constituição  de
       1988, com contratos já efetivados ou em vias de  efetivação,  se  já
       convocado  o  empregado  para  assumir  suas  funções  na  data   da
       publicação da Lei  1074/2008,  ficarão  mantidos  até  a  respectiva
       vacância, quando então serão extintos” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Universidade de São Paulo, desde sua criação pelo Decreto nº. 6.283,
de  25  de  janeiro  de  1934,  goza  de  autonomia  científica,   didática,
administrativa  e  patrimonial  que  foi  posteriormente   confirmada   pela
Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, e,  relativamente  à  criação
de empregos e funções, ficou assentado em seu primeiro estatuto  que,  assim
que alcançada a autonomia  econômica,  à  instituição  ficaria  atribuída  a
competência para a criação das suas funções (art.  42  do  Decreto  Estadual
nº. 6.533, de 04 de julho de 1934, e art. 42 do Decreto Federal nº.  39,  de
03 de setembro de 1934).


      Fundamentada depois na Lei nº. 6.826/62 e na Constituição do Estado de
São Paulo de 1989, que estabeleceu a competência da  Assembléia  Legislativa
apenas para a criação de cargos públicos (art. 19, III), a  Universidade  de
São Paulo vinha criando, por  ato  próprio,  as  funções  autárquicas  e  os
empregos públicos necessários ao  ágil  e  eficiente  atendimento  das  suas
atividades fins: o ensino, a pesquisa e a extensão universitária.


      Diante da alteração  do  mencionado  dispositivo  constitucional  pela
Emenda nº. 21, de 14 de fevereiro  de  2006,  que  atribuiu  competência  ao
Poder Legislativo também para a  aprovação  de  empregos  e  funções,  e  da
recente revogação da referida legislação estadual pela Lei  nº.  12.498,  de
26 de dezembro de 2006, a Universidade  propôs e foram criados pela Lei  nº.
1074, de 11 de dezembro de 2008, 8893 (oito  mil,  oitocentos  e  noventa  e
três) empregos públicos no seu Subquadro de Empregos Públicos.


      Ocorre, por outro lado, que a citada lei  complementar  1074/2008  não
disciplinou  a  situação  dos  empregos  criados,   por   ato   próprio   da
Universidade de São Paulo, após a promulgação da  Constituição  Federal,  de
05 de outubro de 2008,  situação  que  abrange  a  vida  funcional  de  5214
servidores.


      Mediante acréscimo do artigo 4º-A, no texto da  Lei  Complementar  nº.
1074/2008,  a  presente  proposta  visa,  essencialmente,  definir   e   dar
segurança jurídica na atual situação desses  servidores  (com  contratos  já
efetivados ou em vias de efetivação,  se  já  convocado  para  assumir  suas
funções na data da publicação da Lei 1074/2008) ,  para  lhes  garantir  que
seus empregos só sejam  extintos  na  época  em  que  ocorrer  a  respectiva
vacância.


      A  medida  em  questão,  além  de  garantir  que  as  famílias  desses
servidores,  inopinadamente,  venham  a  ficar  sem  meios   econômicos   de
subsistência, evitando-se o  impacto  negativo  de  tal  fato  na  sociedade
paulista e os problemas sociais que a sua não  adoção  causariam,  atenderá,
também, o interesse público, haja vista  que  proporcionará  a  continuidade
das atividades fins da Universidade de  São  Paulo,  obviando-se  dissabores
futuros em relação aos prejuízos irreparáveis para o meio institucional.


      Cabe ressaltar que a proposta, ora apresentada, não importará  aumento
de despesas para a Universidade de São  Paulo,  visto  que  essas  já  estão
consignadas no orçamento desta Autarquia e se  referem  aos  servidores  que
estão em exercício.









                       Sala das Sessões, em 24/6/2009





                          a) Carlos Giannazi - PSOL