


                       PROJETO DE LEI Nº  127, DE 2008


                                 Revoga o §2º do artigo 24 da Lei  Estadual
                                 nº 9.361, de 5 de julho de 1996

















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica revogado o §2º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361,  de  5
de julho de 1996.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura tem por objetivo  remover  óbice  à  participação  de
empresa  estatal  estadual  como  proponente  à  aquisição   de   ações   de
propriedade do Estado de São Paulo nas concessionárias de eletricidade.

Prende-se a iniciativa a garantir às empresas  estatais  concessionárias  de
serviços públicos a amplitude de atuação no  respectivo  mercado  assegurada
pela Constituição Federal. Com efeito, o  art.  173,  §1º,  da  Carta  Magna
prevê que “o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de  economia
mista e de suas subsidiárias que explorem atividade  econômica  de  produção
ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”  deve  dispor  sobre
“II  -  a  sujeição  ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,  comerciais,  trabalhistas
e tributários”. A norma constitucional tem, portanto, por  evidente  escopo,
que  as  empresas  estatais  tenham  a  elasticidade  própria  das  empresas
privadas com as quais concorre, de modo a permitir igualdade de condições.

Em  nosso  entendimento,  o  dispositivo  da  lei  paulista   objeto   desta
propositura constitui norma inconstitucional,  que,  malferindo  o  preceito
contido no mencionado artigo da Constituição Federal, ofende o princípio  da
igualdade.

Cabe aduzir que o setor de energia  elétrica  é  estratégico,  do  ponto  de
vista do interesse público, porquanto indutor do desenvolvimento  econômico,
social e tecnológico do Estado.

Vêm a calhar as palavras proferidas pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  no
julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2452, em que  se
discutia justamente a inconstitucionalidade do dispositivo que ora pretende-
se revogar:


           “O processo de licitação instaurado pelo  Estado  de  São  Paulo
           implica abrir mão do seu controle sobre a empresa concessionária
           de energia elétrica, que atua em seu território.


           A exigência de licitação é corolário do princípio da isonomia da
           contratação  com  o  Poder   Público.   Seu   único   fator   de
           discriminação há de ser a  vantagem  para  o  Estado  alienante,
           segundo os critérios da licitação.


           No entanto, aqui se  excluiu  sociedade  comercial,  embora  sob
           controle estatal, que constitucionalmente se rege  pelas  normas
           do Direito Privado,  e  não  parece  curial  que  se  lhe  possa
           restringir  a  atividade,  proibindo-a  de   licitar,   só   por
           controlada por outro Estado-membro”

Por todo o exposto,  conclamo  os  Nobres  Pares  a  aprovar  a  medida  ora
proposta.




                       Sala das Sessões, em 4-3-2008.





                           a) Antonio Mentor - PT