


                       PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2014


                                 Autoriza o Poder Executivo a Implementar o
                                 Curso Profissionalizante na modalidade  de
                                 Agroecologia  na   ETEC   de   Aguaí,   no
                                 Município de Aguaí.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º. Fica o Poder Executivo  do  Estado  autorizado  a  implementar  o
curso profissionalizante na modalidade de Agroecologia na Unidade da  Escola
Técnica Estadual - ETEC, no Município de Aguaí.

Artigo 2º. As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento  vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É um fato que a mecanização da agricultura reduz a  necessidade  de  mão-de-
obra e causa desemprego no campo.  A  modernização  da  atividade  agrícola,
somada à atração exercida pelas grandes cidades, está na raiz  do  êxodo  de
proporções bíblicas ocorrido no país a  partir  dos  anos  60.  A  população
rural, que então representava 55% dos brasileiros, reduziu-se a apenas  20%.
O resultado mais perverso foi o inchaço das periferias  e  das  favelas  nas
metrópoles, com o aumento da criminalidade e das demandas sociais.

Essa situação mudou significativamente, como nos mostra o censo  demográfico
2010 do IBGE. O número  de  pessoas  que  moram  em  áreas  rurais  continua
diminuindo no país, porém num ritmo menor do que na década anterior.
De acordo com a pesquisa, a população rural no  país  perdeu  2  milhões  de
pessoas entre 2000 e 2010, o que representa metade dos 4 milhões  que  foram
para as cidades na década anterior. No último censo, a média  de  habitantes
que deixavam a zona rural era  de  1,31%  a  cada  ano,  enquanto  na  atual
amostra a média caiu para 0,65%.
As grandes cidades,  ainda  segundo  o  IBGE  (Censo  2010)  estagnaram  seu
crescimento populacional e as  cidades  médias  brasileiras,  ao  contrário,
ganharam população. Isso se deve ao aumento das oportunidades  de  trabalho,
efeito das políticas públicas de distribuição de renda e inclusão  social  e
econômica  de  parcela  significativa  da  população  pobre  brasileira.   A
estratégia foi promover o crescimento econômico no interior do País.
No meio rural, o constante aprimoramento e maior destinação de  recursos  ao
PRONAF (Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da  Agricultura  Familiar  –
implementado em 1995), os programas de assistência técnica como o ATER  e  o
ATER mais Gestão,  o  programa  de  inclusão  produtiva  –  braço  rural  do
programa Brasil Sem Miséria -, bolsa família, o Programa Público  de  Compra
de Alimentos direto da agricultura familiar para a  merenda  escolar,  entre
tantos outros, implementados nos últimos 12 anos, contribuíram não  só  para
retirar mais de 40.000 milhões de brasileiros  da  pobreza  -  os  incluindo
social e economicamente -, como também foram responsáveis  pelo  aquecimento
da economia dos médios  e  pequenos  municípios  brasileiros  cuja  dinâmica
econômica predominante é a rural.

Esses  programas  estimularam  a  permanência  de  jovens  no   meio   rural
contribuindo  para  desacelerar  o  deslocamento  destes  para  as  cidades.
Entretanto, para além das políticas públicas já citadas, os jovens  do  meio
rural brasileiro precisam ajustar a sua  formação  escolar  às  necessidades
das tendências econômicas em curso no meio rural  brasileiro,  em  especial,
as da agricultura familiar, responsável por 80% da  produção  dos  alimentos
que vão à mesa do brasileiro.

Uma das tendências atuais é a produção  de  alimentos  com  maior  qualidade
sanitária e adequada às exigências  de  mercado,  observando  as  regras  de
proteção e conservação do meio ambiente. Produzir com sustentabilidade  é  a
marca de uma agricultura moderna e qualificada, pois preserva seus  recursos
para as gerações futuras, além de atender as  exigências  cada  vez  maiores
dos consumidores das cidades em alimentos saudáveis, livres  de  agrotóxicos
e produzidos de forma a não  promover  degradação  do  meio  ambiente.  Além
disso, o aprendizado  de  novas  tecnologias  de  produção  de  alimentos  é
fundamental para se ajustar  a  essas  novas  exigências  de  mercado,  como
também, um grande motivador  para  a  atração  da  juventude  ao  ensino  de
técnicas inovadoras que poderá ser oferecido pelas ETEC.

Em diversos países, passaram a surgir modelos de agriculturas  alternativas,
com  diferentes  denominações:  orgânica,  biológica,  natural,   ecológica,
biodinâmica, entre outras, cada uma delas seguindo determinadas  filosofias,
princípios, tecnologias, normas e regras, segundo as correntes a  que  estão
aderidas.

Neste ambiente de busca  e  construção  de  novos  conhecimentos,  nasceu  a
Agroecologia, como um novo enfoque científico, capaz de dar  suporte  a  uma
transição a estilos de agriculturas  sustentáveis  e,  portanto,  contribuir
para o estabelecimento de processos de desenvolvimento rural sustentável.  A
partir  dos  princípios  ensinados  pela   Agroecologia   passaria   a   ser
estabelecido um novo caminho para  a  construção  de  agriculturas  de  base
ecológica ou sustentáveis.

Segundo matéria do  portal  G1,  veiculada  no  dia  04/01/2014,  no  mundo,
faturam-se U$ 50 bilhões com produtos orgânicos. No Brasil, somente  U$  150
milhões. As  estatísticas  apontam  que  há  mais  de  1.380.000  produtores
orgânicos no planeta. O Ministério do Desenvolvimento Agrário  (MDA)  estima
que o Brasil  possua  mais  de  50  mil  agricultores  que  não  praticam  a
agricultura convencional.

Ainda segundo  a  matéria  do  portal  G1,  o  Brasil  é  considerado  pelos
principais importadores de orgânicos – EUA, União Europeia e Japão – como  o
país que possui  maior  potencial  de  produção  orgânica  para  exportação:
aproximadamente 60% da produção orgânica  brasileira  é  exportada  enquanto
que 30% são vendidos no mercado brasileiro e os 10%  restantes  seguem  para
consumo próprio.

No  Estado  de  São  Paulo,  os  dados  do  LUPA  (Instituto  de  Engenharia
Agronômica) em 2007/08 a área  cultivada  em  agricultura  orgânica,  ou  em
transição  com  produtos  vegetais  no  Estado  foi  de  32.109,7  hectares,
praticados em 1.000 propriedades, equivalentes a 0,31% do  número  total  de
imóveis. No cadastro nacional  de  produtores  orgânicos  do  Ministério  da
Agricultura,  em  2014  o  número  de  produtores  orgânicos  é   de   1.161
agricultores familiares cadastrados.

O LUPA indicou que existem 113  espécies  em  cultivo  orgânico  no  Estado,
inclusive pomares e hortas domésticas, laticínios, aves, ovos  e  atividades
com viveiros de plantas temporárias e perenes.

Estudos  da  secretaria   de   Agricultura   e   Abastecimento   do   Estado
identificaram um aumento expressivo deste setor na  economia  rural  de  São
Paulo. Diante dessa evidência, foi lançado em março de 2013 o  programa  São
Paulo  Orgânico  que  oferece  financiamento  de  até  R$  200.000,00   para
investimentos necessários à transição da  agricultura  convencional  para  a
orgânica, além de curso de capacitação,  organização  de  feiras  e  eventos
para promover a comercialização dos produtos.

No âmbito federal, a  presidenta  Dilma  Rousseff  instituiu,  por  meio  de
decreto nº 7.794 publicado no  Diário  da  União,  a  Política  Nacional  de
Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo). O  decreto  prevê  uma  governança
participativa  composta  por   duas   instâncias:   Comissão   Nacional   de
Agroecologia e  Produção  Orgânica  (CNAPO)  e  Câmara  Interministerial  de
Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO). 

O Plano Nacional engloba a Agroecologia e a Produção  Orgânica,  que  embora
sejam abordagens  distintas,  convergem  na  busca  da  sustentabilidade  da
produção  rural  e  se  baseiam  em  princípios  como:   a   manutenção   da
sociobiodiversidade, a solidariedade, a cooperação, o respeito  à  natureza,
a cidadania e  a  participação  para  viabilizar  a  produção  de  alimentos
saudáveis e a melhoria da renda dos produtores (as) e  suas  famílias.  Mais
do que mudar práticas agrícolas, trata-se de  mudanças  em  políticas  e  em
enfoques  econômicos  e   socioculturais   que   regem   os   processos   de
desenvolvimento. Os desafios que podem  mover  os  produtores  a  fazerem  a
transição agroecológica são: o mercado, a pesquisa, o incentivo  à  produção
de  base  ecológica  e  a  busca  da  soberania  e  segurança  alimentar   e
nutricional.

Este plano possui seis dimensões cujo  objetivo  é  desenvolver  ações  para
promover e fortalecer a agroecologia e a agricultura orgânica, a  saber:  I.
Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; II. Participação Social e
Qualidade  de  Vida;  III.  Conservação  e  Uso  sustentável  dos   Recursos
Naturais; IV. Construção e Socialização do  Conhecimento  Agroecológico;  V.
Acesso  e  Desenvolvimento  de  Mercados  Consumidores;   VI.   Instrumentos
Econômicos Ecológicos.

Dentre essas dimensões acima citadas, a  dimensão  iv.  é  a  que  mostra  a
importância  da  formação  profissional  para  o  desenvolvimento   de   uma
agricultura sustentável e, além disso,  o  envolvimento  das  estruturas  já
existentes de formação, como as escolas técnicas e universidades:



                 Dimensão IV - Construção  e  Socialização  do  Conhecimento
                 Agroecológico


                 Em  um  processo  de  intervenção  para  construção  de  um
                 desenvolvimento  socialmente  equitativo  e  ambientalmente
                 sustentável, que adota os  princípios  da  Agroecologia,  é
                 necessário a  conjugação  de  conhecimentos  científicos  e
                 empíricos. Isto propiciará o desenvolvimento e a seleção de
                 soluções mais adequadas  e  compatíveis  com  as  condições
                 específicas de cada agroecossistema e do  sistema  cultural
                 das pessoas envolvidas em seu manejo. Uma  das  estratégias
                 centrais para a ampliação da produção agroecológica está na
                 formação de profissionais, em  todos  os  níveis,  aptos  a
                 compreender e trabalhar a diversidade ambiental e social da
                 agricultura brasileira. Para tanto, é fundamental construir
                 currículos  adequados  à  formação  e  ao  engajamento  nos
                 processos educativos em todos os níveis, desde  as  Escolas
                 Famílias  Agrícolas,  os  Institutos  Federais  de   Ensino
                 Técnico  e  Tecnológico  (IFETs)  e  as  Universidades.   O
                 desenvolvimento  de  experiências   agroecológicas   e   de
                 produção orgânica, por um grande número de  agricultores  e
                 suas organizações, e com apoio dos serviços de  Assistência
                 Técnica e Extensão Rural representam importante acúmulo  de
                 conhecimentos que devem ser valorizados.  Com  o  crescente
                 protagonismo da agricultura familiar, o  Plano  fortalecerá
                 as   oportunidades   e   iniciativas   de   diálogo   entre
                 agricultores,  pesquisadores  e  técnicos  de   Assistência
                 Técnica e Extensão Rural, num exercício prático do  diálogo
                 dos saberes, que contribui decisivamente para a  geração  e
                 validação de tecnologias de base agroecológica.


Na esteira dessa iniciativa do governo  federal  e  do  Programa  São  Paulo
Orgânico, o projeto de lei aqui apresentado busca aproveitar  as  estruturas
já existentes no Estado de São Paulo, no caso específico deste  projeto,  as
ETEC´s,  para  promover   o   desenvolvimento   da   agricultura   de   base
agroecológica formando mão  de  obra  qualificada  para  atender  a  demanda
crescente deste mercado.

O ensino da agroecologia vem ao encontro da  necessidade  de  formar  jovens
capazes de suprir a crescente demanda de mão de obra neste setor bem como  a
da adoção de políticas de valorização e incentivo à permanência  dos  jovens
no meio rural. Ficar no campo e trabalhar como produtor  rural  precisa  ser
uma escolha que implique em ter acesso a uma educação adequada  à  realidade
do campo e, ao mesmo tempo, que possibilite uma vida digna.

As ETEC’s são escolas de reconhecida excelência em sua formação  técnica.  O
objetivo é acrescentar em sua grade curricular os conhecimentos  necessários
à formação de jovens moradores de áreas rurais dando-lhes a oportunidade  de
participar de forma qualificada deste “novo”  mercado  de  trabalho  que  se
constrói no Estado de São  Paulo,  em  que,  desde  a  publicação  do  Plano
Nacional de Agroecologia e Produtos Orgânicos, já possui, como  dito,  1.161
agricultores familiares cadastrados.
A cidade de Aguaí se enquadra nesses critérios. Aguaí tem  economia  baseada
na agropecuária, mas se destaca também pela  olaria  e  indústria  de  doce.
Atualmente, comporta um polo de  indústrias  de  papelão,  cujo  mercado  de
embalagens tem uma representatividade que os coloca  entre  os  dez  maiores
fabricantes do setor. Dispõe de escolas  de  ensinos  fundamental  e  médio,
Faculdades de Serviço Social e Pedagogia, e está situada  a  20  minutos  de
cidades que oferecem  cursos  de  Direito,  Turismo,  Engenharia  Ambiental,
Veterinária, com transporte  gratuito  disponibilizado  pela  Prefeitura  de
Aguaí. Na área da saúde, conta com serviços do Sistema Único de Saúde  (SUS)
e da Santa Casa de Misericórdia.
Aguaí possui 55% dos seus estabelecimentos rurais caracterizados  pelo  IBGE
(Censo Agropecuário, 2006) como de agricultores familiares e  ocupa  16%  da
mão-de-obra local  divididos  em  proprietários,  arrendatários,  posseiros,
etc.

A  implementação  de  um   curso   profissionalizante   na   modalidade   de
agroecologia na ETEC de Aguaí  contribuirá  sobremaneira  para  diversificar
ainda  mais  o  leque  de  possibilidades  profissionais  e  comerciais  dos
agricultores familiares, agregando valor  aos  seus  produtos  e,  como  por
consequência,  o  aumento  da  renda,  além  das  vantagens  já   de   todos
conhecidas, a do desenvolvimento de base sustentável.

É incontestável que a segurança alimentar das gerações  futuras  passa  pela
valorização da agricultura familiar, pelo incentivo  a  formas  de  produção
sustentáveis e a permanência dos jovens no campo. O presente Projeto de  Lei
vem contemplar essa demanda.

No intuito de incentivar a permanência dos jovens no meio rural  e  melhorar
a sua qualidade de vida, levo à consideração desta  Assembleia  Legislativa,
o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 4/12/2014





                         a) Gerson Bittencourt - PT