




                            PARECER N.º 881, 2007
DE RELATOR ESPECIAL, em substituição ao da Comissão de Finanças e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 421, de 2007.






Por intermédio do ofício  Of.CGCRRM  nº  57/2007,  o  Senhor  Presidente  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  enviou  a  esta  Casa,  cópia  de
peças dos autos do processo  TC-  022072/026/96,  que  trata  dos  contratos
celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano  dos
Estado de São Paulo - CDHU  e  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –
FUNCAMP,  bem como os decisórios da E. Segunda Câmara e do E.Tribunal  Pleno
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  acompanhados  dos  documentos
que os instruíram.


Transitado em julgado o v. Acórdão de fls.30, a documentação foi  autuada  e
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  no
tempo  regimental,  motivando  a  designação  deste  Deputado,  pelo  Senhor
Presidente da Casa para, na qualidade de Relator  Especial,  exarar  parecer
em substituição ao daquele órgão técnico.


Os autos cuidam da apreciação do ato de inexigibilidade da licitação  e  dos
termos aditivos de nºs 232/96  e  32/98  celebrados  entre  a  Companhia  de
Desenvolvimento de Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo  -  CDHU  a
Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, tendo por objeto  serviços
técnicos para mudança de tipologia.


Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Segunda Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida  de  22  de
novembro de dois mil  e  cinco,  quando  decidiu  pela   irregularidade  dos
termos aditivos.


O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 06 de dezembro  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento.


Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos  a  concordar  com  as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.


De outra  parte,  constatamos  que  os  contratos  em  apreço  se  encontram
exauridos, situação que impossibilita a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.


Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.


Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo  E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239,  da
XI Consolidação do Regimento Interno, apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.


              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.


                            “Dispõe sobre a decisão do Tribunal  de  Contas
                 do Estado de São Paulo e dá outras providências”.






      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 022072/026/96,  que  julgou
irregulares os termos aditivos de nºs 232/96 e  32/98,  celebrados  entre  a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU e  a  Fundação  de
Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP.


Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”





Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.





                    a)  Mauro Bragato -  Relator Especial