


                     PROJETO DE LEI Nº      66,  DE 2006

                                 Dispõe sobre  a  concessão  de  incentivos
                                 fiscais   a   empresas   que   financiarem
                                 projetos para o carnaval de rua  promovido
                                 por escolas de  samba  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado, a  conceder  incentivo
fiscal  às  empresas  que  financiarem  projetos  para  o  carnaval  de  rua
promovido por escolas de samba do Estado de São Paulo.


    Artigo 2º - O incentivo de que trata esta lei consistirá em  abatimento
no valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS devido pela empresa, observados,  cumulativamente,  os
seguintes limites:
    I - não poderá exceder a 1,0% (um por cento) do ICMS a ser recolhido em
cada período;
    II - será limitado  a  80%  (oitenta  por  cento)  do  valor  total  da
participação da empresa no projeto incentivado, observando-se o disposto  no
§ 1º.
    § 1º - A empresa deverá contribuir com recursos próprios e  em  relação
aos quais não será concedido o incentivo de que trata esta lei, com  parcela
equivalente a, no mínimo, 20% (vinte  por  cento)  do  valor  total  de  sua
participação no projeto.
    § 2º - O abatimento a que se refere este artigo só poderá ser  efetuado
após  o  pagamento,  devidamente  comprovado,  dos  recursos  empregados  no
projeto apoiado.


    Artigo 3º - O Poder Executivo fixará, anualmente, o limite  de  receita
passível de abatimento através do incentivo de que trata esta lei.


    Artigo 4º - Para obter o incentivo, a empresa:
    I - deverá ser sediada no Estado ou nele manter em funcionamento,  pelo
menos, um estabelecimento;
    II -  não poderá  ter  débitos  pendentes  com  a  Fazenda  do  Estado,
relativamente  a  exercícios  fiscais  anteriores   ao   da   concessão   do
abatimento.


    Artigo 5º - Sem prejuízo de outras sanções, a  utilização  indevida  do
benefício de que trata esta lei, mediante fraude ou outra  ação  ou  omissão
dolosa,  sujeitará  a   empresa   responsável   ao   pagamento   de   multa,
correspondente a 2 (duas) vezes o valor do abatimento que tenha efetuado.


    Artigo  6º  -  Os  projetos  apoiados  deverão   empregar,   total   ou
parcialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e  naturais  disponíveis
no Estado de São Paulo.


    Artigo 7º - Na divulgação dos projetos beneficiados  nos  termos  desta
lei deverá constar o registro do apoio institucional do  Governo  do  Estado
de São Paulo.


    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


    Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa

    O Carnaval é uma das festas que mais falam à alma do  povo  brasileiro,
retratando aspectos singulares de nossa  calorosa  gente  e  de  nossa  rica
cultura.


    Constitui-se, sem sombra de dúvida, na manifestação  cultural  que,  de
forma mais marcada, leva o nome do Brasil a todos os cantos do globo.


    Os desfiles das escolas de samba, esplendoroso espetáculo  que  extasia
multidões, são uma das expressões máximas do Carnaval.


    Cabe destacar que a preparação e a realização dos desfiles movimentam a
economia e  o  turismo  e  geram,  diretas  ou  indiretamente,  milhares  de
empregos. É certo, contudo,  que  as  aludidas  atividades  envolvem  custos
elevadíssimos, colocando em dificuldade,  muitas  vezes,  as  agremiações  e
comunidades nelas envolvidas.


    Os mecanismos de incentivo fiscal, que têm se revelado tão  apropriados
em  situações  semelhantes,  estimulando  empresas  a  destinar  recursos  a
projetos na área cultural, podem e devem  ser  adotados,  também,  para  dar
apoio financeiro ao carnaval de rua promovido pelas escolas de samba.


    Tais considerações nos motivaram a formular o presente projeto de lei.


    A propositura prevê que o incentivo  dar-se-á  mediante  abatimento  no
valor do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS devido pela empresa, observados,  cumulativamente,  os
seguintes limites: (a) não poderá exceder a 1,0% (um por cento)  do  ICMS  a
ser recolhido em cada período; (b) será limitado a 80% (oitenta  por  cento)
do valor total da participação da empresa no projeto incentivado.


    Determina o projeto, ainda, que  para  obter  o  incentivo,  a  empresa
deverá ser sediada no Estado ou nele manter em  funcionamento,  pelo  menos,
um estabelecimento, e não poderá ter débitos  pendentes  com  a  Fazenda  do
Estado, relativamente a exercícios fiscais anteriores  ao  da  concessão  do
abatimento.


      São estas, em breves linhas, as razões que fundamentam a  apresentação
da propositura. Esperamos contar com o indispensável apoio dos nobres  Pares
para ver aprovada a matéria.






                       Sala das Sessões, em 21/2/2006






                            a)  Said Mourad - PSC