


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.749, de 27 de abril de 2012
 (Projeto de lei nº 255/11, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
 Dá denominação ao Distrito Policial que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Delegado de Polícia Dr. Omar Cassim” o 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de abril de 2012.
Geraldo Alckmin
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 28/04/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2012 17:59
   14749.doc