


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.137, de 24 de outubro de 2005
 (Projeto de lei nº 164/2005, da deputada Célia Leão - PSDB)
 Dá denominação a posto de pedágio que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Engenheiro Raul Arthur Rocha" o posto de pedágio da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. situado na Rodovia Dom Pedro I, na confluência dos Municípios de Campinas, Valinhos e Itatiba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de outubro de 2005.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 25/10/2005, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/10/2005 10:37