
PROJETO DE LEI Nº   406, DE 2013

Mensagem A-nº 102/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 24 de junho de 2013


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 10.354, de 25  de  agosto  de  1999,  que  dispõe
sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, no ofício que faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.




                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Expediente: Processo SJDC nº 00020/2012
Interessada: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assunto: Proposta de alteração da Lei Estadual nº 10.354/99

Senhor Governador,

                      Tenho a honra de submeter  à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência os presentes autos,  que  trazem  em  seu  bojo  minuta  de
Projeto de Lei visando à alteração da Lei  Estadual  nº  10.354,  de  25  de
agosto de 1999, que dispõe sobre a  proteção  e  o  auxílio  às  vítimas  de
violência e dá outras providências.


                      Aludida alteração faz-se necessária para  disciplinar
a situação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas  –  PROVITA/SP  e
permitir a edição de Decreto  para  regularizar  a  situação  do  Centro  de
Referência e Apoio à Vítima – CRAVI, que não está  formalmente  constituído,
embora funcione desde 1998 no Estado de São Paulo, no âmbito  da  Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania.


                      Ocorre que, em seu  artigo  4º,  a  Lei  Estadual  nº
10.354/99 prevê que apenas a  Secretaria  da  Segurança  Pública  destacará,
dentro de seus quadros,  agentes  que  prestarão  serviços  de  proteção  às
vítimas e testemunhas.


                      Não  obstante,  o  Decreto  Estadual  nº   44.214/99,
alterado pelo Decreto Estadual nº 56.562/10, que regulamenta a Lei  Estadual
nº 10.354/99 no que tange ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas  –
PROVITA/SP, dispõe que o programa fica vinculado à Secretaria  da  Segurança
Pública e também à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.


                      Assim, é pertinente a modificação do dispositivo para
incluir a Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania  como  órgão
corresponsável  pelos  serviços  de  proteção  e  auxílio   às   vítimas   e
testemunhas, a fim de permitir a regularização do CRAVI e do PROVITA/SP.


                      Destarte,   entendendo    Vossa    Excelência    pela
conveniência, oportunidade e, sobretudo, pelo interesse  público  envolvido,
poderá, então, encaminhar a minuta de fl. 61  à  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.
                      Na  oportunidade,  renovo-lhe  protestos  de  elevada
estima e distinta consideração.


                      GSJDC, em 29 de maio de 2012.


                           ELOÍSA DE SOUZA ARRUDA
               Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Lei nº      , de            de    de 2013


                                 Altera a Lei nº 10.354, de 25 de agosto de
                           1999, que dispõe sobre a proteção  e  auxílio  às
                           vítimas da violência.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº 10.354,  de  25  de
agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 4º - As Secretarias da Segurança Pública e da
         Justiça e da Defesa da  Cidadania  destacarão  servidores  de  seus
         quadros permanentes para  prestarem  os  serviços  de  proteção  às
         vítimas e testemunhas.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2013.








                               Geraldo Alckmin