


                    PROJETO DE LEI Nº       181,  DE 2005

                                 Acrescenta os incisos XI e XII  ao  artigo
                                 9º, da Lei 6.606/89, que dispõe a respeito
                                 do Imposto sobre a propriedade de Veículos
                                 Automotores-IPVA.










          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Ao artigo 9º da Lei nº 6.606 de 20 de  dezembro  de  1989,  ficam
acrescidos os incisos XI e XII, com a seguinte redação:

Artigo 9º- ...

XI- os proprietários de veículos  tipo  lotação,  exclusivamente  empregados
para  o  transporte  coletivo  urbano  de  pessoas,  desde  que  devidamente
credenciados juntos aos órgãos públicos competentes.

XII- os proprietários de  veículos  destinados  ao  transporte  escolar,  na
qualidade de profissionais autônomos, com a devida certificação  dos  órgãos
públicos.


Artigo 2º- No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta  Lei,  o
Poder Executivo baixará ato, regulamentando-a.


Artigo3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                Justificativa



O transporte público não atende satisfatoriamente a  demanda  da  população,
já que é por demais deficitário e pouco abrangente.


Os Transportes alternativos aparecem,  pois,  como  importante  complemento,
hoje assim reconhecidos e regulamentados.

Assim, o transporte regular de passageiros através de perua, vans, ou o  que
a elas se assemelhe merece equiparação legal, para  o  bom  cumprimento  dos
ditames estabelecidos pela Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989.

Há que se dizer, ainda,  que  transportes  regulares  inseridos  numa  mesma
categoria, sob pena de  flagrante  desrespeito  ao  princípio  da  isonomia,
devem receber idêntico tratamento fiscal.


Tendo  em  vista  que  o  transporte  coletivo  de  passageiros  é   direito
fundamental do cidadão e dever do Estado, estou certa  de  que  este  modelo
alternativo proporciona inquestionável agilidade de deslocamento,  bem  como
maior e melhor distribuição de pontos e linhas, o que beneficia a  população
em geral.

Isto posto, conto com  o  apoio  e  colaboração  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 14/4/2005




                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT