




                       PROJETO DE LEI N.º 794, DE 2003



                           Dispensa   o   Funcionário   Público    Estadual,
                           responsável por pessoa portadora de  deficiência,
                           de parte da  jornada  de  trabalho  e  dá  outras
                           providências



                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                  Artigo  1.º  -  Fica  assegurado  ao  Funcionário  Público
Estadual, que seja genitor, curador ou responsável pela criação, educação  e
proteção de pessoa portadora de deficiência, o direito de ser dispensado  do
cumprimento  de  até  metade  da  jornada  de  trabalho,  sem  prejuízo   da
remuneração e de outras vantagens do cargo,  respeitada  a  conveniência  da
administração estadual.

                 Artigo 2.º  -  A  autorização  será  concedida  pelo  prazo
máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada,  sempre  mediante  a  oitiva  da
Comissão Administrativa formada para este fim.

                 Artigo 3.º - Para os  efeitos  desta  Lei,  considera-se  a
pessoa portadora de deficiência  de  qualquer  idade,  que  seja  dependente
sócio-educacional  do  Funcionário  Estadual,  necessitando  de   tratamento
especializado, em condições especiais de atenção e educação.


                 Artigo  4.º  -  Aplicam-se  as  disposições  desta  Lei  ao
pessoal da administração direta, indireta e fundacional do Estado.

                 Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias.

                 Artigo 6.º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


                 Justifica-se a presente  proposição  pelo  relevante  valor
social que  apresenta,  considerando  as  características  diferenciadas  de
atenção que exigem o cuidado de certas pessoas  portadoras  de  deficiência.
Pessoas que, com o tratamento e acompanhamento correto, podem ser  inseridas
no contexto regular da sociedade, da qual são afastados, muitas vezes,  pela
falta de seus responsáveis junto ao tratamento de reabilitação.

                 Já os funcionários que tem um deficiente  sob  sua  tutela,
acabam por ter prejuízos no exercício de suas funções, trabalhando de  forma
intranqüila, com sua preocupação voltada para aquele que deixou, sabe-se  lá
em que condições, necessitando de seus cuidados e atenção.

                 Desta forma, possibilitar que o funcionário possa  promover
o adequado acompanhamento e tratamento da pessoa  portadora  de  deficiência
sob  seus  cuidados,  em  muito  contribuirá  ao  próprio  desempenho  deste
servidor, sem falar no benefício de longo  prazo  ao  Estado  pela  adequada
recuperação desta pessoa portadora de deficiência, que, muitas vezes, com  o
adequado encaminhamento, torna-se produtiva e deixa de  onerar  o  Estado  –
que deve responder pelo seu auxílio.


                  Observe-se  ainda  que  este  projeto  pretende  deixar  à
conveniência administrativa tal  liberação,  não  impondo-se  tal  dispensa,
procurando desta forma preservar o serviço público que deve ser prestado.



                       Sala das Sessões, em 19/3/2003



                            a) Célia Leão   -  PSDB