

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                       n.º  324   , de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o  Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Educação,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos  no  que
diz respeito aos direitos civis e políticos:

1. Essa Secretaria dispõe de uma Ouvidoria para atendimento à  população  no
  que diz respeito a suas críticas,  denúncias  e  sugestões?  Qual  o  ato
  administrativo de sua instalação e funcionamento?
2. Em caso  negativo,  como  a  população  pode  encaminhar  suas  críticas,
  denúncias e sugestões sobre os serviços desta Secretaria?
3. Durante  o  período  de  vigência  do  PEDH,  quantas  manifestações  dos
  usuários foram encaminhados por estes mecanismos sobre os serviços  desta
  Secretaria? Quais as principais reclamações e que  encaminhamentos  foram
  dados para solucionar os problemas detectados?
4. Qual a dotação orçamentária para esta área nos Orçamentos de 2000 e  2001
  e qual o montante efetivamente realizado em 2000 e primeiro  semestre  de
  2001? (ítem 100 e 102)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES