


                       PROJETO DE LEI Nº _860, DE 2003



                  Institui o Programa  de  Incentivo  Profissional  Superior
                  para os servidores da área de segurança pública.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:



Artigo 1º - Fica criado o Programa de Incentivo Profissional  Superior  para
os servidores da ativa das Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O programa referido no artigo 1º consiste na criação de:

I – crédito escolar para financiar o terceiro grau;

II  –  programas  de  especialização  na  área  de  segurança  pública  para
servidores portadores de cursos de terceiro grau.

Parágrafo  único  –  O  financiamento  só  será  liberado  para  cursos   em
estabelecimentos oficiais de ensino ou devidamente reconhecidos  pelo  órgão
competente.

Artigo 3º - Os recursos para o financiamento  dos  programas  de  que  trata
esta  Lei  correrão   à   conta   das   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


            O presente  projeto  de  lei  visa  a  fomentar  a  formação  do
profissional da área de segurança, qualificando-o melhor.

            Não há dúvida de que a qualificação  do  agente  público  enseja
melhora na prestação do serviço público, porque teremos  profissionais  mais
capacitados para o desempenho da função.

            Desta  forma,  devemos  todos  buscar  formas  para  melhorar  a
segurança  pública,  seja  dando  maiores  condições   de   trabalho,   seja
capacitando melhor nossos agentes.

            Portanto, diante da relevância da questão,  espero  a  aprovação
da presente proposição.

            Sala das Sessões, em 12/6/2003





            a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB