






            PROJETO DE LEI Nº 938,  DE 2013





                                                       Fixa o subsídio dos
        Deputados

                                                       Estaduais para o
        exercício de 2014





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



          Artigo 1º - A remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa, no
exercício financeiro  de  2014  é  fixada  em  valor  correspondente  a  75%
(setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a  perceber,  a  igual
título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do  § 2º do artigo  27
da Constituição Federal.

          Artigo 2º  -   As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações  próprias, consignadas no orçamento.

          Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.




                                                    JUSTIFICATIVA



                                                                A   presente
medida é proposta em perfeita consonância com o disposto no artigo 27, §  2º
, da Constituição da República, eis que o valor a    ser    fixado   para  o
subsídio do Deputado







Estadual  corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do  subsídio  fixado
para o Deputado Federal, não ultrapassando o teto máximo.  Por  outro  lado,
visa a atender, também, as disposições do artigo 18,  “caput”  e  do  artigo
20, inciso V, da Constituição Estadual.

                                     Assembleia Legislativa, em 10/12/2013





                        a)SAMUEL MOREIRA - Presidente







                        a)ÊNIO TATTO - 1º Secretário







                       a)EDMIR CHEDID - 2º secretário