


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    10   , DE 2006

                                 Dispõe   sobre  a  Contagem  de  Tempo  de
                                 Serviço prestado às Forças  Armadas  pelos
                                 Integrantes  da  Polícia  Militar   e   da
                                 Polícia Civil do Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica assegurado aos integrantes da Polícia Militar e da  Polícia
Civil do Estado de São Paulo a contagem, para todos os  fins,  do  tempo  de
serviço prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras.

Artigo 2º - O benefício tratado no caput é retroativo a 21  de  dezembro  de
1984.

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à  conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



Os integrantes das Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de  São  Paulo,
valorosos profissionais  de  segurança  pública,  vêm  recebendo  tratamento
discriminatório com relação aos demais, face a Lei Complementar nº 437/85  e
a Lei Complementar nº 318/83, as quais alteraram a redação do artigo 76,  da
Lei nº 10.261/68, passando então, a partir de 21  de  dezembro  de  1984,  a
desconsiderar, como que para todos os fins,  o  tempo  de  serviço  prestado
inclusive às Forças Armadas.
Tal legislação causou grande descontentamente dentro das  duas  Corporações,
uma vez que é discriminatória e fere os dispositivos constitucionais de  que
trata o Artigo 5º da Constituição Federal, de 1988, vez que  a  Carta  Magna
declara que todos são iguais perante a Lei, sem qualquer distinção.
vem tratando Há entendimentos de que as Leis Complementares nº 437/85  e  nº
318/83 foram revogadas pela Constituição Federal de  1988,  no  entanto  tal
revogação não está sendo  observada  pelo  Estado,  que   estes  tão  iguais
funcionários de forma discriminada, por falta de legislação específica.





Ressalte-se que tais legislações são anteriores à  Constituição  Federal,  o
que valida o presente pleito.
Na  maioria  dos  Estados  brasileiros,  tal  benefício  é  assegurado   aos
integrantes de suas Polícias.
Por isso é que apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  certamente
encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 15-2-2006





                          a)  Caldini Crespo - PFL