


                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  387  , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da Agricultura  e
Abastecimento, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos na área do Emprego e Geração de Renda:

1.  Que  políticas  e   programas   estaduais   de   desenvolvimento   foram
  estabelecidas de modo a reduzir a pobreza em áreas urbanas e rurais,  por
  meio da provisão de infra-estrutura e serviços básicos e  da  geração  de
  emprego e/ou renda para as populações carentes, redirecionando a política
  orçamentária  para  a  realização  destes  objetivos?  Que  políticas   e
  programas municipais, com as  mesmas  finalidades,  foram  apoiadas  pelo
  governo?  Qual  a  dotação  orçamentária  destes  programas  estaduais  e
  municipais no Orçamento de 2000 e  2001?  Qual  o  montante  efetivamente
  realizado nestes programas estaduais e municipais nos anos de 2000 e 2001
  (primeiro semestre)? (ítem 22)
2. Quais foram os incentivos desta Secretaria  à  criação  de  programas  de
  renda complementar nas áreas rurais dos municípios de São Paulo?  Quantos
  municípios adotaram esses programas? Quais foram eles? Descrever a  forma
  de renda complementar adotada em cada caso. Qual o montante  de  recursos
  envolvidos? Qual o número de pessoas atingidas? O Estado mantém programas
  similares  a  estes?  Quais  são  eles?  Descrever  a  forma   de   renda
  complementar  adotada  em  cada  caso.  Qual  o  montante   de   recursos
  envolvidos? Qual o números de pessoas ou famílias atingidas? (ítem 23)
3. Quais foram as organizações sem fins lucrativos capazes de gerar  emprego
  e/ou renda, nas áreas urbanas e rurais, por meio de projetos de prestação
  de serviços às comunidades, incentivadas por esta  Secretaria?  Descrever
  cada um  dos  projetos,  o  número  de  pessoas  atingidas,  os  serviços
  prestados às comunidades e o montante de recursos  destinado  a  cada  um
  deles. (ítem 24)
4. Quantas micro e pequenas empresas capazes de gerar  emprego  e/ou  renda,
  nas áreas urbana e rural, foram incentivadas com medidas  e/ou  propostas
  desta Secretaria para  simplificação,  eliminação  ou  redução  das  suas
  obrigações   administrativas,   tributárias   ou   creditícias?   Quantas
  cooperativas foram incentivadas com medidas com os mesmos objetivos? Qual
  o montante de trabalhadores envolvidos?  Quais  os  benefícios  concretos
  concedidos? (ítem 26)
5. Descrever os programas de financiamento para micro e pequenas empresas  e
6. cooperativas, associados à formação e  reciclagem  profissional,  criados
  por esta Secretaria. Qual o montante de recursos envolvidos? Qual a fonte
  destes recursos? Especificar os  recursos  orçamentários  constantes  dos
  Orçamentos de 2000 e 2001  e  o  efetivamente  realizado  em  2000  e  no
  primeiro semestre de 2001. Qual  o  número  de  empresas  e  cooperativas
  beneficiados? Qual o número de trabalhadores envolvidos? (ítem 27)



                                JUSTIFICATIVA




O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES