


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  9, DE 2008


                                 Considera de efetivo exercício  o  período
                                 de  recuperação,  a  critério  médico,  do
                                 funcionário ou servidor público  que  doar
                                 órgão,  parte  de  órgão  ou  tecido  para
                                 transplante intervivos.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28  de
outubro de 1968, o seguinte inciso:


      “XVII – recuperação, à critério médico, pela doação de órgão, parte de
órgão ou tecido para transplante intervivos.” (NR)


      Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 16 da Lei nº  500,  de  13  de
novembro de 1974, o seguinte inciso:


      “XIV – recuperação, à critério médico, pela doação de órgão, parte  de
órgão ou tecido para transplante intervivos.” (NR)


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      No Brasil, a doação de órgãos e tecidos ainda necessita de incrementos
propiciados por campanhas, esclarecimentos  e  facilidades  aos  doadores  e
suas famílias. Toda iniciativa parlamentar que colabore para o  aumento  das
doações de órgãos e tecidos deve ser bem vinda.


      O chamado transplante intervivos é uma prática  bastante  corrente  em
vários hospitais e se trata da doação de um órgão, como o rim; parte  de  um
órgão, como é o caso do pâncreas, fígado ou pulmão;  ou  tecido,  como  é  a
medula óssea,


      De acordo com a Lei Federal nº 9434/97, que regulamenta  a  doação  de
órgãos e tecidos e parte  do  corpo  humano  para  fins  de  transplantes  e
tratamentos, a doação feita por pessoa viva deve se levar  em  conta,  antes
de tudo, de que a cessão de órgão ou tecido não lhe cause dano à saúde.


      A intenção deste projeto de lei complementar é facilitar a  doação  de
órgãos, parte de órgãos ou tecidos por funcionários e  servidores  públicos.
No Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e na  Lei
500/74 há os respectivos artigos, o de número 78 naquele e o  de  número  16
nesta, em que são  discriminadas  as  condições  para  que  a  ausência  dos
funcionários e servidores públicos seja considerada de efetivo exercício.
      Acreditamos que  a  inserção  de  incisos  nos  artigos  supracitados,
garantindo aos funcionários e  servidores  públicos  doadores  de  órgãos  e
tecidos a possibilidade de contar o tempo de  recuperação  como  de  efetivo
exercício é uma  justa iniciativa, visto que essa recuperação  muitas  vezes
se prolonga por vários dias, o que prejudica o funcionário  ou  servidor  na
concessão de vantagens como adicionais, sexta-parte e licença-prêmio.


      O ato de doar já encerra em si uma atitude louvável  e  o  doador  não
pode, de maneira nenhuma, ser  penalizado.  Posto  isto,  apresentamos  este
projeto de lei complementar para o qual  esperamos  a  melhor  acolhida  por
parte das Comissões e do Plenário da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 4-3-2008.





                           a) Aldo Demarchi - DEM