


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  35 , DE 2010





          Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de   Estado   da
Secretaria da Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

          1. Considerando que  o  Decreto  nº  26.933,  de  24-03-1987,  que
institui  a  função  de  Secretário  Adjunto  nas  Secretarias   de   Estado
estabelece no § 2º, do artigo 1º, que a referida função  “será  desempenhada
por integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada  do  Estado,
designado pelo Governador do Estado”: porque o  servidor  público  municipal
Guilherme Bueno de Camargo foi nomeado, em  10-05-2008  para,  em  comissão,
exercer o cargo de Secretário Adjunto, da Secretaria de  Segurança  Pública,
vago em decorrência da exoneração de Lauro Malheiros Neto?


          2. A questão anterior é feita pelo fato de que o  citado  servidor
municipal ao ser exonerado do cargo de Assessor Jurídico  da  Prefeitura  da
Capital, obteve autorização para afastar-se de seu cargo  de  Procurador  do
Município, a partir de 10-05-2008, para prestar serviços junto a  Secretaria
Estadual de Segurança Pública, sendo  assim,  sua  nomeação  na  SSP/SP  não
estaria a contrariar a regra do § 2º do art. 1º do Decreto nº 26.933/87?


          3. Em relação a questão anterior, tendo em vista o fato de  que  o
senhor Guilherme Bueno de Camargo, por não ser integrante  da  Administração
do Estado, já que é funcionário  de  carreira  da  Prefeitura  Municipal  da
Cidade de São Paulo e portanto não poderia ocupar  o  cargo  de   Secretario
Adjunto da SSP, pergunta-se: tal  descumprimento  do  decreto  governamental
quanto a sua nomeação, não tornam nulos todos os  atos  administrativos  que
praticou, no período de 10-05-2008 a 10-04-2009,  em  especial  aqueles  que
tenham gerado direitos de seus destinatários?


                                JUSTIFICATIVA



          Chegou ao conhecimento deste  Parlamentar  informações  fornecidas
por cidadão interessado em que se cumpra a legislação aplicável ao  povo  do
Estado de São Paulo, que o senhor Guilherme Bueno de Camargo, Procurador  do
Município de São Paulo, que  exercia  a  função  de  Assessor  Jurídico,  da
Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal  de  São
Paulo, conquanto tenha obtido autorização para afastar-se  dessa  atividade,
sem prejuízo dos vencimentos e  das  demais  vantagens  do  seu  cargo,  foi
nomeado Secretario Adjunto da Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado,
contrariando o  disposto  no  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto  Estadual  nº
26.933/87.


           Sabe-se que o referido servidor municipal  praticou  vários  atos
administrativos na SSP, muitos deles são plenamente  questionáveis  em  face
da legislação citada, haja vista que estão eivados de  nulidade  e  que,  em
médio prazo, irão suscitar que os interessados venham a se  insurgir  contra
os mesmos, resultando em prejuízos ao erário estadual.


          Diante  disso,  considerando  que  é  missão   constitucional   da
Assembléia Legislativa velar pela  completa  adequação  dos  atos  do  Poder
Executivo, entendo perfeitamente justificado o presente requerimento.




                       Sala das Sessões, em 22-2-2010





                              a)  Olímpio Gomes