


                       PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  classificação  do  vinho
                                 artesanal ou colonial como  alimento  para
                                 fins de tributação no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O vinho artesanal ou  colonial  produzido  e  comercializado  no
Estado  de  São  Paulo  será  classificado  como  alimento  pela  legislação
tributária estadual.

Parágrafo único – Entende-se por vinho  artesanal  ou  colonial  o  definido
pela legislação federal.

Artigo 2º - O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no  inciso  II  do
artigo 5º e nos artigos 14 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4  de
maio de 2000, estimará o  montante  das  despesas  decorrentes  do  disposto
nesta lei, incluindo-o no demonstrativo a que se refere o § 6º do  art.  165
da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto  de  lei  orçamentária
anual.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação.





                                JUSTIFICATIVA







            Diversos municípios do Estado de São Paulo  têm  desenvolvido  a
vinicultura artesanal, também denominado de colonial,  como  um  diferencial
de mercado. Pelas características de maior controle da qualidade do  produto
elaborado, baixo consumo de energia e menores  danos  ao  meio  ambiente,  a
produção artesanal tem  sido  uma  alternativa  economicamente  viável  para
muitos pequenos e médios agricultores do nosso Estado. Ressalte-se,  que  há
também o  incremento  das  festas  e  feiras  sazonais  como  estratégia  de
divulgação e venda dessa produção, o  que  repercute  no  fortalecimento  do
turismo regional.

            O desenvolvimento da vinicultura  artesanal  tem  encontrado  em
nosso Estado – infelizmente - a barreira da tributação, que classifica  esse
vinho  como  bebida  alcóolica  e  não  como  alimento,  olvidando   que   a
vinificação artesanal da uva é, antes  de  tudo,  um  processo  que  visa  à
conservação alimentar, do mesmo  modo  e  finalidade  com  que  se  processa
diversas frutas em doces, licores e geleias.

            A alteração da classificação do vinho artesanal para alimento  é
fundamental para que esse vinho  possa  adquirir  um  preço  competitivo  e,
desse modo, garantir a continuidade dessa atividade e gerar emprego e  renda
sustentáveis para os pequenos e médios agricultores paulistas.





                       Sala das Sessões, em 30/3/2017.


                            a) Afonso Lobato - PV