


                    PROJETO DE LEI Nº      186,  DE 2005

                                 Cria  a   Faculdade   de   Tecnologia   de
                                 Presidente  Venceslau  como   Unidade   de
                                 Ensino  do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a  Faculdade  de
Tecnologia de  Presidente  Venceslau,  como  Unidade  de  Ensino  do  centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

      Parágrafo Único – A Unidade  da  FATEC  Presidente  Venceslau,  a  ser
criada nos termos do caput desta lei, oferecerá cursos  superiores  na  área
de tecnologia nas  modalidades  definidas  conforme  estudo  realizado  pela
CEETEPS em 2001.

      Artigo 2o – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  a
conta das dotações próprias, consignadas nos  orçamentos,  suplementadas  se
necessário.

      Artigo 3o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      A presente propositura visa  implantar  em  Presidente  Venceslau  uma
unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” –  CEETEPS,
a fim de oferecer cursos superiores na área  de  tecnologia  agropecuária  .
Este município possui 35  mil  habitantes  e  funciona  como  um  importante
centro regional neste setor .
      De acordo com estudos realizados pela referida instituição,  nos  anos
de 2001/2002, indicam que a  vocação  da  região  baseia-se  nas  atividades
agrícola e pecuária. Tendo em vista a  qualificação  dos  cursos  oferecidos
pelas FATECs  torna-se importante para contribuir no desenvolvimento  social
e econômico a implantação desta unidade tanto para Presidente Venceslau  com
para a região do Pontal do Paranapanema.




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                       Sala das Sessões, em 14/4/2005



                          a)  Mauro Bragato - PSDB