


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.417, de 8 de outubro de 2021
 (Projeto de lei nº 276, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Denomina “Daniel Pachega” o viaduto localizado no km 440,420 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Indiana.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Daniel Pachega” o viaduto localizado no km 440,420 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Indiana.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 09/10/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 14/10/2021 15:13
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