


                     PROJETO DE LEI Nº      121, DE 2013



                                 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADES RELATIVAS  À
                                 SEGURANÇA    E    À    INCOLUMIDADE    DOS
                                 CONSUMIDORES   EM   ESTABELECIMENTOS    DE
                                 CULTURA, ESPORTE, LAZER  E  ENTRETENIMENTO
                                 EM GERAL,  INSTALADOS  NO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




A  ASSEMBEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Torna  obrigatório  aos  estabelecimentos  de  cultura,  esporte,
diversão, lazer e de entretenimento  em  geral,  públicos  e  privados,  com
funcionamento diurno e noturno, a obediência às normas técnicas inerentes  a
suas atividades típicas e atípicas, de acordo com a legislação vigente  para
o setor, no âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo único- Consideram-se atividades atípicas as diversas da  principal
que caracterizam-se por ser objeto do funcionamento e natureza  jurídica  do
estabelecimento.


Artigo 2º- São obrigações desses estabelecimentos:
I - garantir a integridade física e moral dos consumidores;
II - utilizar-se de meios não violentos nas eventuais intervenções;
III - elaborar e manter um plano de segurança, que deverá ser apresentado  e
aprovado pelos órgãos competentes.


Artigo 3º- A não observância de qualquer  um  dos  dispositivos  desta  lei,
seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, sujeitará os  infratores
às seguintes sanções:
I - notificação por escrito;
II - multa;
III - cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo  único:  As  sanções   acima   previstas   podem   ser   aplicadas
isoladamente ou conjuntamente, levando-se em conta:
1- a gravidade do fato;
2 - o porte do estabelecimento;
3 - os antecedentes do infrator;
4 - a capacidade econômica do infrator.


Artigo  4º-  Os  valores  das  multas  serão  expressos  em  moeda  corrente
nacional,  e  para  cada  tipo  de  infração  serão  aplicadas  na  seguinte
conformidade:
I – estabelecimentos com capacidade de  até  300  (trezentas)  pessoas,  150
(cento e cinquenta) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo;
II –  estabelecimentos  com  capacidade  acima  de  300  (trezentas)  a  800
(oitocentas) pessoas, 300 (trezentas) UFESP – Unidade Fiscal  do  Estado  de
São Paulo;
III – estabelecimentos com capacidade superior a 800  (oitocentas)  pessoas,
500 (quinhentas) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
Parágrafo único- Em todos os casos previstos nos incisos  I,  II  e  III,  o
valor da multa será aplicado em dobro em caso de reincidência.


Artigo 5º- A fiscalização e autuação dos  infratores  serão  efetuadas  pela
Secretaria de Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  na  forma  do
regulamento.


Artigo 6º- O estabelecimento  autuado  terá  direito  de  resposta  e  ampla
defesa, em processo administrativo, no prazo máximo  de  30  (trinta)  dias,
contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento  do  auto  de
infração.
§ 1º- Em caso de decisão condenatória, o autuado terá  direito  de  recorrer
da decisão, na forma do processo administrativo, em prazo não superior a  30
 (trinta) dias, a partir da ciência da condenação,  conforme  regulamentação
específica.
§ 2º- Os recursos interpostos das  decisões  não  definitivas  terão  efeito
suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem  prejuízo  da  aplicação
de novas autuações por reincidência ou continuidade.


Artigo 7º- A condenação  ou  a  absolvição  administrativa,  não  eximem  os
responsáveis, pessoas jurídicas e físicas da aplicação das  normas  civis  e
penais decorrentes de atos comissivos e dos omissivos.


Artigo 8º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.


Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A Segurança Pública é um dever do Estado, conforme reza o art.
144 da Constituição Federal. Então, como representante  do  povo  e  zelando
pelo direito de proteção da população é que apresento esta propositura,  num
momento em que todo o país  está  mobilizado  nesse  sentido,  mormente  por
conta dos recentes acontecimentos que a todos abalaram.
              Instalações  adequadas  devem  primar  pela  segurança  sendo
sempre compatíveis com a freqüência, contando, pari-passu  com  fiscalização
ostensiva e eficaz do Poder Público.
              Só assim esses estabelecimentos conhecidos por reunir  número
excessivo de pessoas poderão dar  conta  de  evacuar  em  tempo  hábil  suas
dependências,  preservando  a  incolumidade   física   e   moral   de   seus
frequentadores.
               O respeito às normas técnicas de segurança,  abrangendo  não
só equipamentos, como instalações apropriadas a cada  finalidade,  deve  ser
criteriosamente observado, com vistas a valorizar  a  vida  acima  de  tudo,
preconizando  a  execução  dos  demais  serviços   de   maneira   segura   e
responsável, respeitando e  preservando,  além  da  integridade  física  das
pessoas,  o  meio  ambiente,  e  a  própria  continuidade   operacional   do
estabelecimento,  evitando,  assim,  danos  físicos,  materiais  e   morais,
presentes e futuros.
              A prevenção é o melhor remédio!

                               Pelas  razões   expendidas,   propomos   este
projeto visando a segurança, a qualidade de atendimento da população que  em
seus horários de merecidos lazer  e  descanso,  frequentam  estabelecimentos
onde só encontrem diversão e não  tragédias,  com  a  absoluta  garantia  de
estar num ambiente devidamente seguro.





                       Sala das Sessões, em 14-3-2013





                            a) Alex Manente - PPS