
PROJETO DE LEI Nº454, DE 2013

Mensagem A-nº 125/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 23 de julho de 2013


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos,
gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros
de característica rodoviária convencional, e dá outras providências
correlatas.


                      A medida decorre de proposta da Secretaria de
Logística e Transporte, com base nos estudos promovidos pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo – ARTESP e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

Processo:   ARTESP Nº 0014.673/2013

Interessado:     AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP

ASSUNTO:    MINUTA DE PROJETO DE LEI DE GRATUIDADE DO SERVIÇO REGULAR
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICA RODOVIÁRIA CONVENCIONAL,
AOS IDOSOS.


                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


SENHOR GOVERNADOR,

                      TRANSMITO À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, POR
INTERMÉDIO DO SENHOR SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, O PRESENTE FEITO, QUE
TRATA DA MINUTA DE PROJETO DE LEI DE GRATUIDADE DO SERVIÇO REGULAR
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICA RODOVIÁRIA CONVENCIONAL,
AOS IDOSOS.


                      O ASSUNTO EM QUESTÃO MERECEU A DEVIDA ANÁLISE POR
PARTE DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE  DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP, QUE RESULTOU NA
MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA GERAL DA ARTESP.


                      POR SUA VEZ A DOUTA CONSULTORIA JURÍDICA DA ARTESP
TECEU AS DEVIDAS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO PARECER APRESENTADO.


                      ASSIM SENDO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, ACOLHO
AS JUSTIFICATIVAS CONSTANTES DOS AUTOS E SUBMETO O PRESENTE À ELEVADA
CONSIDERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 51.704/2007.


                      SÃO PAULO, AOS 10 DE ABRIL DE 2013


                         SAULO DE CASTRO ABREU FILHO
                    SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE
À
Assessoria Técnico-Legislativa – Casa Civil

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

      O presente  Projeto  de  Lei  visa  estender  ao  transporte  coletivo
intermunicipal de passageiros do Estado de São Paulo  garantia  prevista  na
Constituição Federal,  bem  como  no  Estatuto  do  Idoso  (Lei  Federal  nº
10.741/03) de gratuidade do transporte coletivo urbano, aos idosos,  maiores
de 60 (sessenta) anos.


      Esta  garantia  também  foi  assegurada  aos  idosos   no   transporte
interestadual os  modais  rodoviário,  ferroviário  e  aquaviário,  conforme
previsão do  Estatuto  do  Idoso,  regulamentada  pelo  Decreto  Federal  nº
5.934/06.


      Está amparada no seio da Constituição Federal, que em seu artigo  230,
especificamente no §2º, garante aos maiores de sessenta e cinco  anos  [...]
a  gratuidade  dos  transportes  coletivos  urbanos,  ampliada,  no   âmbito
federal, ao transporte coletivo interestadual  de  passageiros,  tanto  pelo
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03) quanto pelo Decreto Federal  nº
5.934/06, conforme descrito no despacho FD.DGR.4775/13, de 22/02/2013:


      No âmbito estadual, a Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  também
ressalta o dever do Estado quanto ao provimento de bem estar e dignidade  do
idoso, nos artigos 277 e 278:


Artigo 277 - Cabe  ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança, ao adolescente, ao idoso e  aos  portadores  de  deficiências,  com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,  à  educação,
ao lazer, à profissionalização, à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar  e  comunitária,  além  de  colocá-los  a
salvo de toda forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,
crueldade e agressão.
(...)
Artigo 278 – O Poder Público  promoverá  programas  especiais,  admitindo  a
participação de entidades não governamentais e tendo como propósito: (...)
III -  garantia  às  pessoas  idosas  de  condições  de  vida   apropriadas,
frequência e participação em todos os  equipamentos,  serviços  e  programas
culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo  sua
dignidade e visando à sua integração à sociedade; 


      Além disso, a  consolidação  da  legislação  relativa  ao  idoso,  Lei
estadual nº 12.548/07 prevê que, para a implementação da  Política  Estadual
do  Idoso,  compete  aos  órgãos  e  entidades  públicas  (art.  8º,   VIII)
viabilizar o transporte gratuito ao  idoso  toda  vez  que  for  necessário,
observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 666, de 26 de  novembro
de 1991.

      Assim, a importância do Projeto de Lei está em  assegurar  a  garantia
constitucional e legal de amparo às pessoas idosas, por meio de sua  efetiva
participação na comunidade, e de modo a defender a dignidade e bem-estar  e,
ainda, o próprio  direito  à  vida  do  idoso,  implementando  plenamente  a
Política Estadual do Idoso.

      A gratuidade proposta no presente projeto de lei  está  limitada  a  2
(dois) assentos por veículo e,  em  atenção  à  manifestação  da  Assessoria
Técnico-Legislativa às fls. 84 dos  autos,  esclarecemos  que  a  gratuidade
proposta não gerará impacto orçamentário  para  a  Administração,  tendo  em
vista que não  existe  subsídio  do  Estado  à  prestação  dos  serviços  de
transporte intermunicipal. Também é importante enfatizar que não há  que  se
falar em recomposição do equilíbrio econômico-financeiro  dos  contratos  em
face dos  esclarecimentos  prestados  pela  área  técnica  competente  desta
Agência, às fls. 74/75 do presente acerca do  coeficiente  de  ocupação  dos
veículos e de seu impacto na composição das tarifas.


      Também é importante destacar que com o término do prazo das permissões
vigentes no Estado, a ARTESP iniciou os estudos necessários à elaboração  de
um novo Plano Diretor, e que as  novas  permissões,  a  serem  licitadas  na
vigência deste Plano, já contemplarão os termos das medidas  adotadas  nesse
Projeto de Lei.


      Com relação ao reexame da matéria à luz dos diplomas federais vigentes
e considerando o artigo 39,   3º  da  Lei  10.741/03  (Estatuto  do  Idoso),
informamos que o artigo 1º da minuto do projeto de lei  foi  estabelecido  a
fim de permitir a concessão do benefício de gratuidade dos idosos  acima  de
60 (sessenta) anos, no serviço  intermunicipal  de  transporte  coletivo  de
passageiros de característica rodoviária convencional, até o  limite  de  02
(dois) assentos por veículos.


             “Art. 39. Aos maiores de  65  (sessenta  e  cinco)  anos  fica
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos  e  semi-
urbanos,  exceto  nos  serviços  seletivos  e  especiais,  quando  prestados
paralelamente aos serviços regulares.
             § 3º  No caso das pessoas compreendidas na faixa etária  entre
60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da  legislação
local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade  nos  meios  de
transporte previstos no caput deste artigo.”


      Desta forma, restitua-se  à  Assessoria  Técnico-Legislativa  da  Casa
Civil a nova minuta proposta, para as demais providências.


                      ARTESP/DGR, 22 de julho de 2013.


                           KARLA BERTOCCO TRINDADE
                               Diretora Geral
Lei nº            , de            de                                de 2013



                                  Garante às pessoas idosas, maiores de  60
                            (sessenta)   anos,   gratuidade    no    serviço
                            intermunicipal   de   transporte   coletivo   de
                            passageiros   de    característica    rodoviária
                            convencional,   e   dá    outras    providências
                            correlatas.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores
de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de  transporte
coletivo de passageiros de característica  rodoviária  convencional,  até  o
limite de 2 (dois) assentos por veículo.


                      § 1º - Para ter acesso à gratuidade,  o  beneficiário
deverá:


                      1 - solicitar reserva de assento  com  no  mínimo  24
(vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para  a
partida do veículo;


                      2 - apresentar documento de identidade.


                      § 2º - Os prestadores de serviço de  que  trata  esta
lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois)  assentos  por
veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil  acesso  para
o embarque e o desembarque dos idosos.


                      § 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item  1,
deste  artigo,  sem  reserva  dos  assentos,  os  prestadores   de   serviço
intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão  disponibilizar
os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.


                      § 4º - Enquanto não comercializados,  os  bilhetes  a
que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para  o  exercício
do benefício da gratuidade.


                      Artigo 2º - A não observância do disposto nesta lei e
em sua regulamentação sujeitará os prestadores de serviço intermunicipal  de
transporte   coletivo   de   passageiros   de   característica    rodoviária
convencional ao pagamento de multa de 200  (duzentas)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo - UFESPs, aplicável em dobro, em caso de reincidência.


                      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, revogando-se a lei nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de

de 2013.







                               Geraldo Alckmin