

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2014


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO


PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Ofício nº 3.103/PGJ
Protocolados MP nº 68.449/14 e nº 69.480/14

São Paulo, 4 de agosto de 2014.





Senhor Presidente:






            Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra  de
encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei Complementar, acompanhado da  respectiva  justificativa,  que
objetiva a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 734,  de  26  de
novembro de 1993, que instituiu a Lei  Orgânica  do  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo.


            Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.




                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça


Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual SAMUEL MOREIRA
Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __/2014, DE __ DE __ DE 2014


                 Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 26  de
                 novembro de 1993 (Lei Orgânica  do  Ministério  Público  do
                 Estado de São Paulo) e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:





      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei Complementar:


Artigo 1º - O inciso XV do artigo 22 da Lei Complementar nº 734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             XV — elaborar  o  regulamento  e  as  normas  de  concurso  de
             ingresso à carreira do Ministério Público;


Artigo 2º - O inciso X do artigo 42 da Lei Complementar nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             X — determinar e superintender a organização dos assentamentos
             relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros  do
             Ministério Público, coligindo todos os elementos necessários à
             apreciação de seu merecimento;


Artigo 3º - O § 4º do artigo 44  da  Lei  Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar acrescido dos incisos VII  e  VIII  com  a
seguinte redação:


             VII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de
             estagiários;


             VIII -  sugerir  as  atribuições  a  serem  desempenhadas  por
             funcionários e estagiários.


Artigo 4º - A Seção V, as Subseções II, III e IV, do Capítulo IV, do  Título
I, do Livro I, e os artigos 76 a 89 da Lei Complementar nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

                                   SEÇÃO V
                                 Do Estágio

                                 SUBSEÇÃO I
                              Disposição Geral

             Artigo 76 — O estágio compreende o  exercício  transitório  de
             funções auxiliares nos órgãos administrativos, de apoio ou  de
             execução do Ministério Público por alunos do ensino médio,  do
             ensino  técnico  profissionalizante  e  do  ensino   superior,
             abrangendo a graduação e a pós-graduação.

                                 SUBSEÇÃO II
                          Dos Programas de Estágio

             Artigo 77 – O Procurador-Geral de  Justiça,  ouvidos  o  Órgão
             Especial do Colégio de Procuradores de Justiça  e  o  Conselho
             Superior do Ministério Público, poderá instituir os  seguintes
             programas de estágio no âmbito do Ministério Público:


             I - Programa de Estágio do Ensino Médio (EEM-MPSP),  destinado
             aos alunos do  ensino  médio  ou  técnico  profissionalizante,
             devidamente matriculados em escolas oficiais ou  reconhecidas,
             que tenham pelo menos 16  anos  de  idade,  para  execução  de
             tarefas afetas aos órgãos  administrativos,  de  apoio  ou  de
             execução do Ministério Público.


             II - Programa de Estágio do Ensino Superior – Graduação  (EES-
             MPSP), compreendendo as áreas do conhecimento  necessárias  ao
             exercício das  atividades  administrativas,  de  apoio  ou  de
             execução  do  Ministério   Público,   destinado   aos   alunos
             regularmente  matriculados   em   cursos   de   graduação   de
             instituições de ensino superior oficiais ou reconhecidas.


             III - Programa de Estágio do Ensino Superior  -  Pós-graduação
             (EPG-MPSP), compreendendo as áreas do conhecimento necessárias
             ao exercício das atividades administrativas, de  apoio  ou  de
             execução  do  Ministério   Público,   destinado   aos   alunos
             regularmente matriculados  em  cursos  de  pós-graduação,  nos
             níveis   de   especialização,   mestrado   e   doutorado,   de
             instituições de ensino superior, oficiais ou reconhecidas.


             § 4º. Os programas de estágio serão regulamentados por ato  do
             Procurador-Geral de Justiça, que deverá especificar  as  áreas
             de conhecimento  necessárias  ao  desempenho  das  funções  do
             Ministério  Público,  a  quantidade  de  estagiários  em  cada
             programa e em cada especialidade, a  forma  de  seleção  e  os
             requisitos para ingresso.


             Artigo 78 — O acompanhamento do estágio  será  realizado  pelo
             Núcleo de Estágio do Ministério Publico, a  ser  regulamentado
             por ato do Procurador-Geral de Justica.


             Artigo 79 — O estágio não confere vínculo empregatício  com  o
             Estado,  sendo  vedado  estender  ao  estagiário  direitos  ou
             vantagens assegurados aos servidores ou membros do  Ministério
             Público.

                                SUBSEÇÃO III
                          Da Designação e da Posse

             Artigo 80 — Os estagiários serão designados  pelo  Procurador-
             Geral de Justiça para exercício de suas  funções  por  período
             não superior a 3 (três) anos em cada programa.


             Parágrafo único. O estágio  será  remunerado  com  bolsa  cujo
             valor será  fixado  em  ato  próprio  do  Procurador-Geral  de
             Justiça, observadas as disponibilidades orçamentárias.


             Artigo  81  — O  processo  de  seleção  poderá  ser  realizado
             trimestralmente, salvo necessidade extraordinária.


             § 1º — A seleção poderá ser delimitada ao  âmbito  territorial
             das Áreas Regionais do Ministério Público.


             § 2º — O processo de seleção poderá ser realizado  diretamente
             pelo Ministério Público ou:


             I – mediante contratação de entidade ou empresa especializada;


             II – por meio de entidades públicas ou privadas que atuem como
             agentes de integração de estágio;


             § 3º — O processo de seleção para os estudantes  do  curso  de
             Direito poderá ser realizado, prefencialmente, pelo Centro  de
             Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.


             § 4º — Para o programa de estágio no ensino superior,  somente
             serão  designados  os  candidatos  aprovados   que   estiverem
             matriculados a partir do antepenúltimo ano ou quinto  semestre
             do curso de graduação, desde que não contem com  mais  de  uma
             dependência de aprovação em  qualquer  disciplina  de  período
             anterior.


             § 5º — A pedido do interessado, a comprovação de que  trata  o
             parágrafo anterior poderá  ser  feita  até  o  início  do  ano
             letivo, hipótese em que a designação terá caráter provisório.


             Artigo 82 — Para fins de designação, deverá o candidato:


             I — ser brasileiro;


             II — estar em dia com as obrigações militares;


             III — estar no gozo dos direitos políticos;


             IV — ter boa conduta;


             V — gozar de boa saúde e aptidão física e  mental,  comprovada
             por atestado médico;


             VI — estar matriculado em instituição  de  ensino  oficial  ou
             reconhecida.


             Artigo 83 — Compete ao Procurador-Geral de Justiça designar  o
             local de exercício do estagiário, tendo em vista a localização
             da instituição de ensino, a escolha manifestada e a  ordem  de
             classificação obtida no processo de seleção.


             Artigo 84 — O estagiário tomará posse na Procuradoria-Geral de
             Justiça, junto ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio,  ou  na
             unidade do Ministério Público em que for lotado.


             Parágrafo único — Quando a  posse  do  estagiário  ocorrer  na
             unidade de lotação, deverá  ser  comunicada,  no  prazo  de  5
             (cinco) dias, ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio


                                 SUBSEÇÃO IV
                               Do desligamento

             Artigo 85 — O estagiário será desligado:


             I — a pedido;


             II — automaticamente:


             a) quando da conclusão do curso  que  o  vincula  ao  programa
             respectivo;


             b) ao completar o período de  3  (três)  anos  do  estágio  no
             programa em que designado.


             c) caso venha a se ausentar do serviço, durante o  ano  civil,
             por mais de dez dias sem justificação, ou por  mais  de  vinte
             dias, ainda que motivadamente;


             d) caso não haja renovado sua matrícula no curso ou vier a ser
             reprovado em duas disciplinas;


             III — por violação aos deveres contidos no artigo  91  ou  por
             incidir  nas  vedações  previstas  no  artigo  92  desta   lei
             complementar, apurados em procedimento administrativo sumário,
             que seguirá o rito previsto para os servidores  do  Ministério
             Público.


                                 SUBSEÇÃO V
                       Das Atribuições dos Estagiários

             Artigo 86  — Incumbe  ao  estagiário,  no  exercício  de  suas
             funções auxiliares:


             I — o levantamento de dados  necessários  ou  convenientes  ao
             correspondente exercício funcional;


             II — o acompanhamento das diligências de que for incumbido;


             III — o estudo das matérias que lhe sejam confiadas,  propondo
             a adoção dos procedimentos consequentes;


             IV — o atendimento ao público, nos limites da  orientação  que
             venha a receber;


             V  — o  controle  da  movimentação  dos  autos  de   processos
             administrativos ou judiciais, acompanhando  a  realização  dos
             correspondentes atos e termos;


             VI — a execução dos serviços  de  digitação,  correspondência,
             escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;


             VII — o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis.


             Artigo 87 — O estagiário deverá cumprir a jornada mínima de 20
             (vinte) horas semanais compatível com o período do curso.










                                 SUBSEÇÃO VI
                      Dos Direitos, Deveres e Vedações

             Artigo 88 — O estagiário receberá  bolsa  mensal,  cujo  valor
             será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça.


             § 1º — A bolsa mensal será devida a título de ajuda de  custo,
             auxílio-alimentação e auxílio-transporte.


             § 2º — O estagiário terá direito  a  seguro  contra  acidentes
             pessoais.


             Artigo 89 — O estagiário terá direito:


             I – sem prejuízo da bolsa mensal:


             a) a férias anuais de 30 (trinta) dias após o primeiro ano  de
             exercício na função, podendo gozá-las em dois períodos iguais,
             sem prejuízo da bolsa mensal;


             b) a licença para tratamento de saúde;


             c) a licença nojo e gala, nos termos da legislação específica;


             II — com prejuízo da bolsa mensal:


             a) a licença para realização de provas  até  o  máximo  de  20
             (vinte) dias por ano;


             b) a licença, a juízo  do  Procurador-Geral  de  Justiça,  por
             tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do
             estágio.


Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 90 da Lei Complementar  nº  734,  de
26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             Parágrafo único. O período de estágio no Programa  de  Estágio
             do Ensino  Superior  –  Pós-Graduação  (EPG-MPSP)  em  Direito
             poderá ser considerado como atividade jurídica.


Artigo 6º - Os artigos 91 a  96  da  Lei  Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:


             Artigo 91 — São deveres do estagiário:


             I — atender à orientação  que  lhe  for  dada  pelo  órgão  do
             Ministério Público junto ao qual servir;


             II — cumprir o horário que lhe for fixado;


             III  — apresentar,   trimestralmente,   relatórios   de   suas
             atividades ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio;


             IV — comprovar, no início de cada ano letivo, a  renovação  da
             matrícula no curso, bem como que não foi reprovado em mais  de
             uma disciplina;


             V  — manter  sigilo  sobre  fatos  relevantes  de  que   tiver
             conhecimento no exercício das funções.


             VI — cumprir, com presteza e eficiência, as  tarefas  que  lhe
             forem atribuídas.


             Parágrafo único — O Secretário-Executivo ou o  Coordenador  do
             órgão a que estiver administrativamente vinculado o estagiário
             encaminhará, mensalmente, atestado de sua frequência.


             Artigo 92 — Ao estagiário é vedado:


             I — ter comportamento incompatível com a natureza da atividade
             funcional;


             II — identificar-se, invocando  sua  qualidade  funcional,  ou
             usar papéis com o timbre do  Ministério  Público  em  qualquer
             matéria alheia ao serviço;


             III — utilizar distintivos e insígnias privativos dos  membros
             do Ministério Público;


             IV  — praticar  quaisquer  atos  que   constituam   atribuição
             exclusiva de órgão de execução do Ministério Público;


             V — desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem
             como exercer atividade privada incompatível com  sua  condição
             de estagiário.


             VI — exercer a advocacia.


             § 1º — Na hipótese de  violação  das  normas  previstas  neste
             artigo, o estagiário  poderá  ser  suspenso  pelo  Secretário-
             Executivo da Procuradoria ou da Promotoria de Justiça ou  pelo
             Coordenador  do  órgão  a  que   estiver   administrativamente
             vinculado, sujeito o ato à ratificação do Procurador-Geral  de
             Justiça, sem prejuízo da providência prevista  no  artigo  85,
             inciso III, desta Lei Complementar.


             § 2º — A suspensão será comunicada, de imediato, ao Núcleo  de
             Acompanhamento de Estágio.


             § 3º  — Caso  a  suspensão  não  venha  a  ser  ratificada,  o
             estagiário não sofrerá qualquer prejuízo.


                                SUBSEÇÃO VII
                             Das Transferências

             Artigo 93 — Em razão de conveniência do serviço, respeitado  o
             disposto no artigo 81, §  2º,  desta  Lei  Complementar,  será
             possível a transferência do local de exercício do  estagiário,
             a pedido ou de ofício, ouvido o órgão administrativo, de apoio
             ou de execução a que estiver vinculado o estagiário.


             Parágrafo único — Os pedidos de permuta serão apresentados  ao
             Núcleo  de  Acompanhamento  de  Estágio   e   decididos   pelo
             Procurador-Geral de Justiça.


                                SUBSEÇÃO VIII
                         Da Avaliação do Estagiário

             Artigo 94 — O estagiário, no exercício de suas funções, estará
             sujeito à  fiscalização,  orientação,  inspeção  permanente  e
             orientação dos órgãos perante os quais presta serviços e  pelo
             Núcleo de Acompanhamento de Estágio.


             Artigo 95 — Compete ao Procurador-Geral de Justiça  avaliar  o
             desempenho do estagiário, nos termos do regulamento que vier a
             ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente.


             Artigo 96 — O Centro de Estudos  e  Aperfeiçoamento  Funcional
             promoverá cursos e convênios  para  fornecer  aos  estagiários
             conhecimentos ligados ao exercício das funções  do  Ministério
             Público.


Artigo 7º - O inciso IX do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             IX – auxílio-saúde, de caráter  indenizatório,  extensivo  aos
             inativos, para subsidiar  despesas  com  plano  ou  seguro  de
             assistência à saúde, nos termos, limites e  proporção  fixados
             em Ato do Procurador-Geral de Justiça.


Artigo 8º - O artigo 184 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             Artigo 184 — O membro do Ministério Público que, em virtude de
             promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede,  ali
             passando a residir em  caráter  permanente,  terá  direito,  a
             título de ajuda de custo para compensar  as  despesas  de  sua
             instalação, a valor  equivalente ao do subsídio de seu cargo.


Artigo 9º - O artigo 185 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             Artigo 185 - O membro do Ministério  Público  terá  direito  à
             percepção de diárias, quando em exercício ou  diligência  fora
             de sua comarca, sede ou circunscrição.


             § 1º - As diárias não serão devidas havendo coincidência entre
             o local do exercício e o da residência do membro do Ministério
             Público.


             § 2º - O valor unitário da diária, que corresponderá  de  1/60
             (um sessenta avos) a até 1/30 (um trinta avos) do subsídio  do
             cargo do Promotor de Justiça de Entrância Final,  será  fixado
             por Ato do Procurador-Geral de Justiça.


             § 3º - O valor unitário poderá ser reduzido em até 15% (quinze
             por cento) se a diligência for praticada por membro que receba
             gratificação pelo exercício da função  ou  com  utilização  de
             veículo oficial.


             § 4º - Ato  do  Procurador-Geral  de  Justiça  disciplinará  a
             realização de diligência fora  do  Estado  ou  no  Exterior  e
             fixará o valor unitário da diária.


Artigo 10 - O artigo 187 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             Art.  187  –  O  membro  do  Ministério  Público  fará  jus  à
             gratificação pelo exercício cumulativo de cargo ou  função  de
             execução, sempre que não se aplicar o  disposto  no  art.  185
             desta Lei Complementar, à razão de 02 (dois) dias para cada 03
             (três) dias trabalhados.


             § 1º - O valor da gratificação  será  calculado  na  forma  do
             disposto no § 2º do art. 185 desta Lei Complementar.


             § 2º - A pedido do interessado, a gratificação prevista  neste
             artigo poderá ser convertida  em  licença  compensatória,  nos
             termos do inciso IX-A do artigo 207 desta Lei Complementar.


Artigo 11 - O artigo 195 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             Artigo 195 —  O  membro  do  Ministério  Público  fará  jus  a
             gratificação pela prestação de serviços de natureza  especial,
             assim definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.


             § 1º — São considerados serviços de natureza especial,  dentre
             outros, os plantões judiciários em geral,  a  fiscalização  de
             concursos e a atuação em juizados especiais ou informais.


             § 2º - A gratificação de que trata este artigo será  calculada
             na  forma  do  disposto  no  §  2º  do  art.  185  desta   Lei
             Complementar, conforme proporção a ser estabelecida em Ato  do
             Procurador-Geral de Justiça.


             § 3º - Aplica-se, no que couber, o disposto no § 2º do  artigo
             187  desta  Lei  Complementar,  conforme   dispuser   Ato   do
             Procurador-Geral de Justiça.


Artigo 12 - Inclui o inciso IX-A no artigo 207 da Lei Complementar  nº  734,
de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:


             IX-A   –   indenizatória,   resultante   da   conversão    das
             gratificações previstas  nos  artigos  187  e  195  desta  Lei
             Complementar, nos termos, limites e proporção fixados  em  Ato
             do Procurador-Geral de Justiça.


Artigo 13 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação em vigor.


Artigo 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
ficando revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 184 da Lei  Complementar  nº
734, de 26 de novembro de 1993, e demais disposições em contrário.


            Palácio dos Bandeirantes,





                       GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO




















                                JUSTIFICATIVA

      O Projeto de Lei Complementar objetiva atualizar  a  Lei  Complementar
estadual n. 734, de novembro de 1993, estabelecendo,  de  um  lado,  sistema
jurídico de estágio e, de outro, modificações capazes de  garantir  a  plena
continuidade dos serviços públicos,  admitindo  o  exercício  cumulativo  em
órgãos de execução de primeira  e  de  segunda  instâncias,  o  fazendo  com
irrestrito  respeito  ao   perfil   remuneratório   imposto   pelo   sistema
constitucional  vigente.  O  Projeto  almeja,  ainda,   a   instituição   de
contemporâneo sistema de aproveitamento de estudantes em regime  de  estágio
no âmbito do Ministério Público.
      As disposições normativas vigentes  não  admitem  formas  diversas  de
recrutamento de estudantes em regime de  estágio,  limitando-o  aos  que  se
achem matriculados em curso de bacharelado em direito.
      A imposição de novo regramento atualiza o regime jurídico da  carreira
do Ministério Público do Estado de São Paulo (arts.  181,  III,  VI  e  XII,
184, 185, 187 e 195), ajustando o estatuto contido na Lei Orgânica  Estadual
(Lei Complementar Estadual nº 734/93) à  realidade  superveniente  emergente
da adoção do regime de subsídios nos arts. 37, XI, § 11, 39, §  4º,  93,  V,
128, § 5º, I, c, e 129, § 4º,  da  Constituição  Federal,  na  redação  dada
pelas Emendas Constitucionais nº 19/98, nº 41/03 e nº 45/04, e na  Resolução
nº 09/06 do Conselho Nacional do Ministério Público,  fazendo-o  de  modo  a
cumprir os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
      O Projeto almeja fomentar a imediata cumulação de funções por  Membros
da Instituição em órgãos de  execução,  criando  modalidade  de  afastamento
voluntário, denominada licença compensatória resultante da atuação  daqueles
que, sem prejuízo das  atribuições  ordinárias  do  cargo  que  titularizam,
passarem a cumular outras funções de  execução,  além  de  estabelecer  nova
base de cálculo para a fixação do valor  unitário  das  diárias  devidas  em
razão de deslocamento realizado por Membros da Instituição, adaptando-se  ao
regime de subsídios constitucionalmente estabelecido.
      A possibilidade de exercício cumulativo em órgãos de  execução  almeja
garantir a permanente  continuidade  dos  serviços  públicos,  com  o  ideal
aproveitamento do quadro de membros existentes e  institui,  aos  que  assim
atuarem, a possibilidade de fruição  de  temporária  licença  em  regime  de
compensação.
      A proposta imprime a necessária relação de legalidade ao permitir  que
ato do Procurador-Geral de Justiça possa delimitar o  cabimento  de  diárias
para seu ajustamento aos  princípios  de  proporcionalidade,  razoabilidade,
interesse público e economicidade, supondo a redução  aos  que  já  percebam
gratificações ou que realizem deslocamento com apoio de  veículos  oficiais.
A base de cálculo para a fixação unitária da diária,  na  atualidade  fixada
em 1/30 do que percebe o Membro do Ministério Público, passa a contemplar  a
possibilidade  de  manejo  entre  1/30  e  1/60  do  subsídio  devido,  como
antevisto no Projeto.
       Com  o  mesmo  intento  de  guardar  relação  com  a  necessidade  da
Instituição e do serviço por ela prestado, o Projeto contempla benefício  já
estabelecido a inúmeras carreiras  do  Estado  e  no  âmbito  do  Ministério
Público brasileiro a outros Estados-Membros e para as  carreiras  da  União.
Destaco,  inicialmente,  sua  plena   compatibilidade   com   os   preceitos
normativos, especialmente com a Lei Complementar Estadual 734/93, art.  181,
XVI, bem como com a Lei Orgânica Nacional do Ministério  Público,  art.  50,
XII (Lei nº 8.625/93).
      A previsão do  auxílio-saúde  colima  a  conferência  de  vantagem  de
natureza indenizatória às despesas a esse  título,  nos  termos  de  ato  do
Procurador-Geral de Justiça e segundo valor a ser observado em  conformidade
com as disponibilidades orçamentárias. O Projeto  respeito  a  simetria  com
outras unidades da Federação que o  concederam  aos  membros  do  Ministério
Público – v.g., Lei Complementar nº 95/97 (Espírito Santo), Lei nº  7.375/11
(Sergipe), Lei nº 17.662/13 e Lei Complementar  nº  85/99  na  redação  dada
pela Lei Complementar nº 160/13 (Paraná) -  assim  como  aos  magistrados  e
membros  do  Tribunal  de  Contas  -  Lei  nº  16.954/11  (Paraná)   e   Lei
Complementar n. 565/12 (Santa Catarina), respectivamente - a par  de  outras
que já o previam como vantagem concedida aos servidores públicos em geral  e
foram estendidas aos membros da instituição por força de  normas  remissivas
de suas respectivas leis orgânicas, como no Ministério Público do Estado  de
Rondônia, situação que se assemelha  à  sua  extensão  ao  Poder  Judiciário
Federal e ao Conselho Nacional de Justiça em decorrência do art. 230 da  Lei
nº 8.112/90, que outorga o benefício aos servidores  públicos  da  União.  O
atual desalinho do regime aplicável ao Ministério Público do Estado  de  São
Paulo ficará suprimido com a adoção da solução antevista no Projeto.
      Com relação ao estágio, o  projeto  ajusta-o  à  legislação  posterior
(Lei nº 11.788/08) na medida da uniformização de sua aplicação no âmbito  do
Ministério  Público  pela  Resolução  n.  42/09,  do  Conselho  Nacional  do
Ministério Público, que, no ponto, tornou  inadequado  o  regime  implantado
pela Lei Complementar Estadual nº 1.083/08, que alterou a  redação  original
da Lei Complementar Estadual nº 734/93, como concluído  pelo  órgão  central
de controle (Procedimento de Controle Administrativo 64/2010-91).
      Também inspirou a proposta ora apresentada a  necessidade  de  dotação
de maior agilidade na seleção e controle do estágio,  razão  que  inspira  a
concentração  dessas  etapas  de  natureza  tipicamente  administrativa   na
Procuradoria-Geral de Justiça, suprimindo a  participação  da  Corregedoria-
Geral e do Colégio de Procuradores de Justiça que  ficam  exonerados  dessas
funções para se dedicar, com maior  profundidade,  a  outras  questões  mais
relevantes. De qualquer maneira, fica assegurada a participação  dos  órgãos
colegiados – Conselho Superior e Colégio de Procuradores de  Justiça  –  por
ocasião da instituição dos programas de estágio.
      De resto, a proposição visa à instituição dos seguintes  programas  de
estágio  para  atividades  administrativas,  de  apoio  ou  de  execução  do
Ministério Público, de acordo com a legislação  federal  e  a  Resolução  n.
42/09 do CNMP: (a) Programa de Estágio do  Ensino  Médio;  (b)  Programa  de
Estágio do Ensino Superior – Graduação; (c) Programa de  Estágio  do  Ensino
Superior  -  Pós-graduação.  Preconiza  ainda  a   supervisão   por   núcleo
específico da Procuradoria-Geral de Justiça e  assegura-se  aos  estagiários
direitos e deveres compatíveis com a função, observado o  processo  seletivo
público e transparente para sua seleção e credenciamento.
      As inovações normativas contempladas no  Projeto  asseguram  que  seja
reservado tratamento capaz de garantir a simetria do regime  jurídico  local
com o aplicável a outros Estados da Federação e, com  a  mesma  intensidade,
ofertará aos que se habilitarem à atuação em regime de estágio  oportunidade
única de formação profissional futura.
      Por fim, observo  que  as  inovações  contempladas  não  representarão
impacto  orçamentário  imediato,  correndo  a  implantação,  como  previsto,
segundo as disponibilidades existentes na peça orçamentária vigente.