
                      Projeto de Lei n.º 636 , de 2001.


           Obriga  a  identificação  visual,  no   veículo   destinado   ao
      transporte escolar, do estabelecimento de ensino por ele responsável e
      do proprietário do veículo.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Os veículos  destinados  ao  transporte  coletivo  de  escolares
deverão manter:
I - em suas laterais, identificação visual, legível e com destaque, do  nome
e telefone do estabelecimento de ensino a que atendem;
II - em sua parte traseira, o nome e o telefone do proprietário do veículo.
Artigo2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30  (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Tem a presente propositura o objetivo de proporcionar  aos  pais  de  alunos
que se utilizam de transporte escolar, uma maior  segurança,  uma  vez  que,
tornando obrigatória a identificação visível do estabelecimento de ensino  a
que atendem, aumenta a responsabilidade de seu condutor e da própria  escola
que o contratou.
Os pais das crianças ou adolescentes transportados são usuários  do  serviço
de transporte oferecido pelas escolas e, como tais, tem direito não  somente
à identificação dos responsáveis por sua prestação como  também  às  medidas
para prevenção de acidentes.
Os usuários desse tipo de transporte raramente têm  condição  de  fiscalizar
ou avaliar a qualidade do serviço que lhes é oferecida, pois  sendo  na  sua
maioria crianças, estão entregues à responsabilidade e ao bom senso  de  seu
condutor.
A  presente  medida  visa  também  possibilitar  que  qualquer  pessoa   que
presencie uma infração eventualmente cometida por esse tipo  de  transporte,
possa  comunicar  a  mesma  aos  órgãos  competentes  ou  mesmo   à   escola
contratante dos serviços do veículo.
Pelas razões apresentadas e  tendo  como  principal  delas  a  segurança  de
nossas crianças, encaminho a apreciação dos nobres pares o presente  projeto
contando com sua aprovação.


                            Sala das Sessões, em



                          Deputado GERALDO VINHOLI
                                Líder do PDT