


                        PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2015


                                 Dispõe sobe a  criação  e  implantação  da
                                 Faculdade  de  Tecnologia   -   FATEC   no
                                 município de Taboão da Serra  -  SP,  como
                                 Unidade de Ensino do  Centro  Estadual  de
                                 Educação Tecnológica "Paula Souza".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º -  O  Estado  de  São  Paulo,  através  dos  órgãos  competentes,
estabelecerá criação e a implantação da Faculdade de Tecnologia –  FATEC  no
município de Taboão da  Serra  –  SP,  como  Unidade  de  Ensino  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Artigo. 2º - A Faculdade de Tecnologia – FATEC do  município  de  Taboão  da
Serra – SP deve oferecer cursos de nível superior que atendam a demanda e  a
realidade da população local.
Artigo. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  apontando  os
órgãos  e  unidades  que  serão  responsáveis  pela  sua  fiel  execução  e,
inclusive, indicando com urgência o início da  criação  e  implementação  da
presente FATEC.
Artigo. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de Poder Executivo.
Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O município de Taboão da  Serra  –  SP  tem  aproximadamente  270  mil
habitantes e está localizada na região metropolitana de São  Paulo.  Segundo
dados do IBGE de 2012, aproximadamente 52  mil  pessoas  estão  frequentando
escola,  seja  ensino  fundamental  ou  médio.  O   município   não   possui
faculdades/ universidades públicas.
      A proposta de criação e implantação da FATEC no município de Taboão da
Serra  -  SP,  como  Unidade  de  Ensino  do  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza”, se justifica plenamente pelo fato de não  existir
uma faculdade pública na região que atenda a demanda que anseia  estudar  em
uma faculdade pública com a qualidade de ensino das Fatec’s.
      A  criação  e  implantação  da  presente  Fatec  contribuirá  para   o
desenvolvimento e a formação  de  jovens  que  possuem  acesso  limitado  ao
ensino  superior  bem  como  sua  gratuidade.  Uma  unidade   de   faculdade
tecnológica dessa magnitude favorecerá não somente a população de Taboão  da
Serra como também as adjacências.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na educação técnica  superior,
atendendo as necessidades  dos  moradores  acima  relatados  e  pelo  grande
alcance da proposição ora  apresentada,  a  qual  se  coaduna  com  uma  das
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,  para  criação  e
implantação da Faculdade de Tecnologia – FATEC no  município  de  Taboão  da
Serra como Unidade de Ensino do  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
“Paula Souza”, permitindo que o ensino de qualidade  e  gratuito  que  é  de
grande importância para os munícipes chegue a todos de maneira isonômica.








                       Sala das Sessões, em 9/2/2015.





                             a) Enio Tatto - PT