
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº447, de/2007.




      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da  XII  Consolidação  do
    Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário
    Estadual de Saúde, Sr. Luiz Roberto Barradas Barata, para que preste as
    seguintes informações:


      Considerando a finalidade desta Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,
    cujo objetivo é o  de  investigar  os  meios  pelos  quais  é  feita  a
    remuneração dos serviços médico-hospitalares no Estado  de  São  Paulo,
    questiona-se ao Sr. Secretário de Estado:


    1. Quais são os hospitais públicos do Estado de São  Paulo?  Relacionar
    endereços, nomes pessoa jurídica e fantasia e orçamento mensal.


    2. Qual o número de pessoal trabalhando em  cada  um  deles,  tanto  em
    quadro concursado quanto comissionado?


    3. Qual o número de atendimentos realizados em cada unidade  e  qual  o
    perfil de atendimento de cada hospital público? Detalhar em  tabela  as
    ocorrências em cada um dos últimos doze (12) meses.


    4. Em  cada  um  desses  hospitais  públicos,  quais  são  as  empresas
    terceirizadas atuando, em qual setor e com quantos funcionários?








    JUSTIFICATIVA.


    Incumbe ao Poder Legislativo, dentre outras  funções,  o  controle  dos
    gastos da Administração Pública.  Nesse  particular,  a  instalação  de
    Comissão Parlamentar de Inquérito  visa  aprofundar  a  discussão  e  a
    investigação sobre os problemas referentes  em  determinadas  áreas  de
    atuação do Poder Público.


    Esta Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  criada  com  o  intuito  de
    investigar o modo como vem  sendo  feita  a  remuneração  dos  serviços
    médico-hospitalares  no  Estado  de  São  Paulo,  além   dos   impactos
    decorrentes  da  Emenda  Constitucional  nº  29,  dotada   de   poderes
    investigativos típicos, visa ter, à primeira vista, o  conhecimento  do
    panorama da saúde, pelo que as respostas  às  questões  ora  formuladas
    mostram-se pertinentes e necessárias aos objetivos buscados.


    Deste modo, justificado o presente requerimento, pelas prerrogativas do
    Poder Legislativo, aguarda-se o atendimento à solicitação.


                 Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2007.




                      COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
               DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES