


                       PROJETO DE LEI Nº 1396, DE 2014


                                 Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade
                                 da  Escola   Técnica   Estadual   -   ETEC
                                 vinculada ao Centro Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica   Paula   Souza,   com   curso
                                 profissionalizante   na   modalidade    de
                                 Agroecologia, no Município de Rio Claro.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Fica o Poder Executivo do Estado autorizado a criar  uma  Unidade
da Escola Técnica Estadual - ETEC, vinculada ao Centro Estadual de  Educação
Tecnológica Paula Souza,  com  curso  profissionalizante  na  modalidade  de
Agroecologia, no Município de Rio Claro.

Parágrafo único. A unidade de que  trata  o  caput  deste  artigo  oferecerá
cursos técnicos profissionalizantes e de ensino  médio  nas  modalidades  de
agroecologia.


Artigo 2º. As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento  vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







É um fato que a mecanização da agricultura reduz a  necessidade  de  mão-de-
obra e causa desemprego no campo.  A  modernização  da  atividade  agrícola,
somada à atração exercida pelas grandes cidades, está na raiz  do  êxodo  de
proporções bíblicas ocorrido no país a  partir  dos  anos  60.  A  população
rural, que então representava 55% dos brasileiros, reduziu-se a apenas  20%.
O resultado mais perverso foi o inchaço das periferias  e  das  favelas  nas
metrópoles, com o aumento da criminalidade e das demandas sociais.

Essa situação mudou significativamente, como nos mostra o censo  demográfico
2010 do IBGE. O número  de  pessoas  que  moram  em  áreas  rurais  continua
diminuindo no país, porém num ritmo menor do que na década anterior.

De acordo com a pesquisa, a população rural no  país  perdeu  2  milhões  de
pessoas entre 2000 e 2010, o que representa metade dos 4 milhões  que  foram
para as cidades na década anterior. No último censo, a média  de  habitantes
que deixavam a zona rural era  de  1,31%  a  cada  ano,  enquanto  na  atual
amostra a média caiu para 0,65%.

As grandes cidades,  ainda  segundo  o  IBGE  (Censo  2010)  estagnaram  seu
crescimento populacional e as  cidades  médias  brasileiras,  ao  contrário,
ganharam população. Isso se deve ao aumento das oportunidades  de  trabalho,
efeito das políticas públicas de distribuição de renda e inclusão  social  e
econômica  de  parcela  significativa  da  população  pobre  brasileira.   A
estratégia foi promover o crescimento econômico no interior do País.

No meio rural, o constante aprimoramento e maior destinação de  recursos  ao
PRONAF (Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da  Agricultura  Familiar  –
implementado em 1995), os programas de assistência técnica como o ATER  e  o
ATER mais Gestão,  o  programa  de  inclusão  produtiva  –  braço  rural  do
programa Brasil Sem Miséria -, bolsa família, o Programa Público  de  Compra
de Alimentos direto da agricultura familiar para a  merenda  escolar,  entre
tantos outros, implementados nos últimos 12 anos, contribuíram não  só  para
retirar mais de 40.000 milhões de brasileiros  da  pobreza  -  os  incluindo
social e economicamente -, como também foram responsáveis  pelo  aquecimento
da economia dos médios  e  pequenos  municípios  brasileiros  cuja  dinâmica
econômica predominante é a rural.

Esses  programas  estimularam  a  permanência  de  jovens  no   meio   rural
contribuindo  para  desacelerar  o  deslocamento  destes  para  as  cidades.
Entretanto, para além das políticas públicas já citadas, os jovens  do  meio
rural brasileiro precisam ajustar a sua  formação  escolar  às  necessidades
das tendências econômicas em curso no meio rural  brasileiro,  em  especial,
as da agricultura familiar, responsável por 80% da  produção  dos  alimentos
que vão à mesa do brasileiro.

Uma das tendências atuais é a produção  de  alimentos  com  maior  qualidade
sanitária e adequada às exigências  de  mercado,  observando  as  regras  de
proteção e conservação do meio ambiente. Produzir com sustentabilidade  é  a
marca de uma agricultura moderna e qualificada, pois preserva seus  recursos
para as gerações futuras, além de atender as  exigências  cada  vez  maiores
dos consumidores das cidades em alimentos saudáveis, livres  de  agrotóxicos
e produzidos de forma a não  promover  degradação  do  meio  ambiente.  Além
disso, o aprendizado  de  novas  tecnologias  de  produção  de  alimentos  é
fundamental para se ajustar  a  essas  novas  exigências  de  mercado,  como
também, um grande motivador  para  a  atração  da  juventude  ao  ensino  de
técnicas inovadoras que poderá ser oferecido pelas ETEC.

Em diversos países, passaram a surgir modelos de agriculturas  alternativas,
com  diferentes  denominações:  orgânica,  biológica,  natural,   ecológica,
biodinâmica, entre outras, cada uma delas seguindo determinadas  filosofias,
princípios, tecnologias, normas e regras, segundo as correntes a  que  estão
aderidas.

Neste ambiente de busca  e  construção  de  novos  conhecimentos,  nasceu  a
Agroecologia, como um novo enfoque científico, capaz de dar  suporte  a  uma
transição a estilos de agriculturas  sustentáveis  e,  portanto,  contribuir
para o estabelecimento de processos de desenvolvimento rural sustentável.  A
partir  dos  princípios  ensinados  pela   Agroecologia   passaria   a   ser
estabelecido um novo caminho para  a  construção  de  agriculturas  de  base
ecológica ou sustentáveis.

Segundo matéria do  portal  G1,  veiculada  no  dia  04/01/2014,  no  mundo,
faturam-se U$ 50 bilhões com produtos orgânicos. No Brasil, somente  U$  150
milhões. As  estatísticas  apontam  que  há  mais  de  1.380.000  produtores
orgânicos no planeta. O Ministério do Desenvolvimento Agrário  (MDA)  estima
que o Brasil  possua  mais  de  50  mil  agricultores  que  não  praticam  a
agricultura convencional.

Ainda segundo  a  matéria  do  portal  G1,  o  Brasil  é  considerado  pelos
principais importadores de orgânicos – EUA, União Europeia e Japão – como  o
país que possui  maior  potencial  de  produção  orgânica  para  exportação:
aproximadamente 60% da produção orgânica  brasileira  é  exportada  enquanto
que 30% são vendidos no mercado brasileiro e os 10%  restantes  seguem  para
consumo próprio.
No  Estado  de  São  Paulo,  os  dados  do  LUPA  (Instituto  de  Engenharia
Agronômica) em 2007/08 a área  cultivada  em  agricultura  orgânica,  ou  em
transição  com  produtos  vegetais  no  Estado  foi  de  32.109,7  hectares,
praticados em 1.000 propriedades, equivalentes a 0,31% do  número  total  de
imóveis. No cadastro nacional  de  produtores  orgânicos  do  Ministério  da
Agricultura,  em  2014  o  número  de  produtores  orgânicos  é   de   1.161
agricultores familiares cadastrados.

O LUPA indicou que existem 113  espécies  em  cultivo  orgânico  no  Estado,
inclusive pomares e hortas domésticas, laticínios, aves, ovos  e  atividades
com viveiros de plantas temporárias e perenes.

Estudos  da  secretaria   de   Agricultura   e   Abastecimento   do   Estado
identificaram um aumento expressivo deste setor na  economia  rural  de  São
Paulo. Diante dessa evidência, foi lançado em março de 2013 o  programa  São
Paulo  Orgânico  que  oferece  financiamento  de  até  R$  200.000,00   para
investimentos necessários à transição da  agricultura  convencional  para  a
orgânica, além de curso de capacitação,  organização  de  feiras  e  eventos
para promover a comercialização dos produtos.

No âmbito federal, a  presidenta  Dilma  Rousseff  instituiu,  por  meio  de
decreto nº 7.794 publicado no  Diário  da  União,  a  Política  Nacional  de
Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo). O  decreto  prevê  uma  governança
participativa  composta  por   duas   instâncias:   Comissão   Nacional   de
Agroecologia e  Produção  Orgânica  (CNAPO)  e  Câmara  Interministerial  de
Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO).

O Plano Nacional engloba a Agroecologia e a Produção  Orgânica,  que  embora
sejam abordagens  distintas,  convergem  na  busca  da  sustentabilidade  da
produção  rural  e  se  baseiam  em  princípios  como:   a   manutenção   da
sociobiodiversidade, a solidariedade, a cooperação, o respeito  à  natureza,
a cidadania e  a  participação  para  viabilizar  a  produção  de  alimentos
saudáveis e a melhoria da renda dos produtores (as) e  suas  famílias.  Mais
do que mudar práticas agrícolas, trata-se de  mudanças  em  políticas  e  em
enfoques  econômicos  e   socioculturais   que   regem   os   processos   de
desenvolvimento. Os desafios que podem  mover  os  produtores  a  fazerem  a
transição agroecológica são: o mercado, a pesquisa, o incentivo  à  produção
de  base  ecológica  e  a  busca  da  soberania  e  segurança  alimentar   e
nutricional.

Este plano possui seis dimensões cujo  objetivo  é  desenvolver  ações  para
promover e fortalecer a agroecologia e a agricultura orgânica, a  saber:  I.
Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; II. Participação Social e
Qualidade  de  Vida;  III.  Conservação  e  Uso  sustentável  dos   Recursos
Naturais; IV. Construção e Socialização do  Conhecimento  Agroecológico;  V.
Acesso  e  Desenvolvimento  de  Mercados  Consumidores;   VI.   Instrumentos
Econômicos Ecológicos.

Dentre essas dimensões acima citadas, a  dimensão  iv.  é  a  que  mostra  a
importância  da  formação  profissional  para  o  desenvolvimento   de   uma
agricultura sustentável e, além disso,  o  envolvimento  das  estruturas  já
existentes de formação, como as escolas técnicas e universidades:



                 Dimensão IV - Construção  e  Socialização  do  Conhecimento
                 Agroecológico
                 Em  um  processo  de  intervenção  para  construção  de  um
                 desenvolvimento  socialmente  equitativo  e  ambientalmente
                 sustentável, que adota os  princípios  da  Agroecologia,  é
                 necessário a  conjugação  de  conhecimentos  científicos  e
                 empíricos. Isto propiciará o desenvolvimento e a seleção de
                 soluções mais adequadas  e  compatíveis  com  as  condições
                 específicas de cada agroecossistema e do  sistema  cultural
                 das pessoas envolvidas em seu manejo. Uma  das  estratégias
                 centrais para a ampliação da produção agroecológica está na
                 formação de profissionais, em  todos  os  níveis,  aptos  a
                 compreender e trabalhar a diversidade ambiental e social da
                 agricultura brasileira. Para tanto, é fundamental construir
                 currículos  adequados  à  formação  e  ao  engajamento  nos
                 processos educativos em todos os níveis, desde  as  Escolas
                 Famílias  Agrícolas,  os  Institutos  Federais  de   Ensino
                 Técnico  e  Tecnológico  (IFETs)  e  as  Universidades.   O
                 desenvolvimento  de  experiências   agroecológicas   e   de
                 produção orgânica, por um grande número de  agricultores  e
                 suas organizações, e com apoio dos serviços de  Assistência
                 Técnica e Extensão Rural representam importante acúmulo  de
                 conhecimentos que devem ser valorizados.  Com  o  crescente
                 protagonismo da agricultura familiar, o  Plano  fortalecerá
                 as   oportunidades   e   iniciativas   de   diálogo   entre
                 agricultores,  pesquisadores  e  técnicos  de   Assistência
                 Técnica e Extensão Rural, num exercício prático do  diálogo
                 dos saberes, que contribui decisivamente para a  geração  e
                 validação de tecnologias de base agroecológica.


Na esteira dessa iniciativa do governo  federal  e  do  programa  São  Paulo
Orgânico, o projeto de lei aqui apresentado busca aproveitar  as  estruturas
já existentes no Estado de São Paulo, no caso específico deste  projeto,  as
ETEC´s,  para  promover   o   desenvolvimento   da   agricultura   de   base
agroecológica.
O ensino da agroecologia vem ao encontro da  necessidade  de  formar  jovens
capazes de suprir a crescente demanda de mão de obra neste setor bem como  a
da adoção de políticas de valorização e incentivo à permanência  dos  jovens
no meio rural. Ficar no campo e trabalhar como produtor  rural  precisa  ser
uma escolha que implique em ter acesso a uma educação adequada  à  realidade
do campo e, ao mesmo tempo, que possibilite uma vida digna.

As ETEC’s são escolas de reconhecida excelência em sua formação  técnica.  O
objetivo é acrescentar em sua grade curricular os conhecimentos  necessários
à formação de jovens moradores de áreas rurais dando-lhes a oportunidade  de
participar de forma qualificada deste “novo”  mercado  de  trabalho  que  se
constrói no Estado de São  Paulo,  em  que,  desde  a  publicação  do  Plano
Nacional de Agroecologia e Produtos Orgânicos, já possui 1.161  agricultores
familiares cadastrados.

A cidade de Rio Claro se enquadra nesses critérios. Ela foi  fundado  em  10
de junho de 1827 e, em 1845,  tornou-se  município.  Situada  na  região  de
Campinas (segundo polo industrial do Estado), faz parte de uma  microrregião
bastante desenvolvida e em constante expansão econômica. Rio Claro encontra-
se a 240 km do porto de Santos,  a  85  km  do  Aeroporto  Internacional  de
Viracopos e a 200 km do Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos,  na  região
metropolitana da capital.
Próximo à área urbana  encontra-se  o  Horto  Florestal,  com  uma  área  de
2.314,80 ha,  composto  por  vegetação  nativa  e  áreas  reflorestadas  com
eucalipto. A área rural de Rio Claro  está  voltada  economicamente  para  o
cultivo e colheita da cana-de-açúcar,  cítricos,  milho,  feijão,  mandioca,
pastagens  e  leite.  Destaca-se  também  pela   diversidade   de   produtos
industrializados onde os principais são: fibras de vidro, tubos  e  conexões
de  PVC,  eletrodomésticos  da  linha  branca,  produtos   químicos   leves,
metalúrgicas, cabos para indústrias, balas  e  caramelos,  peças  de  autos,
papelão ondulado e pardo compacto, estamparias, agro avícolas,  nutrição  de
animais, artefatos de borrachas especiais
Rio Claro possui 75% dos seus estabelecimentos  rurais  caracterizados  pelo
IBGE (Censo Agropecuário, 2006) como de agricultores familiares e ocupa  53%
da mão-de-obra local divididos em proprietários,  arrendatários,  posseiros,
etc.

A cidade está presente em uma  região  onde  a  presença  de  indústrias  de
grande  porte  é  muito   importante,   sendo   fator   relevante   para   o
fortalecimento de  dinâmicas  econômicas  que  favorecem  a  inserção  desta
agricultura familiar em estruturas de mercado diferenciadas.  A  criação  da
Unidade da Escola Técnica Estadual – ETEC, vinculada ao Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica Paula Souza,  oferecendo  curso  profissionalizante  na
modalidade de agroecologia contribuirá sobremaneira para diversificar  ainda
mais o leque de possibilidades profissionais e comerciais  dos  agricultores
familiares, agregando valor aos seus produtos e, como  por  consequência,  o
aumento  da  renda,  além  das  vantagens  já  de  todos  conhecidas,  a  do
desenvolvimento de base sustentável.

É incontestável que a segurança alimentar das gerações  futuras  passa  pela
valorização da agricultura familiar, pelo incentivo  a  formas  de  produção
sustentáveis e a permanência dos jovens no campo. O presente Projeto de  Lei
vem contemplar essa demanda.

No intuito de incentivar a permanência dos jovens no meio rural  e  melhorar
a sua qualidade de vida, levo à consideração desta  Assembleia  Legislativa,
o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a  sua
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 4/12/2014.





                         a) Gerson Bittencourt - PT