


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2015


                                 ALTERA A LEI 10.261 DE 28  DE  OUTUBRO  DE
                                 1968  QUE  DISPÕE  SOBRE  O  ESTATUTO  DOS
                                 FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO  ESTADO  DE
                                 SÃO PAULO PARA DISPOR SOBRE  A  CESSÃO  DE
                                 PERÍODOS DE FÉRIAS ENTRE SERVIDORES













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 Artigo 1º - -  A  Lei  10.261,  de  28  de
         outubro de 1968, passa a vigorar acrescida do artigo 176 A , com  a
         seguinte redação:
                                 “Artigo  176  A  -   Fica   facultado   ao
         servidor a cessão, sem ônus, do período de que trata o artigo  176,
         a  outro servidor, para que esse possa acompanhar  pais,  padrasto,
         madrasta,  cônjuge, companheiro ( a ) e  filhos  em  tratamento  de
         saúde relacionado às doenças oncológicas.
                                 § 1º   O  requerimento  de  utilização  do
         período de férias cedido deve ser apresentado até 5 ( cinco )  dias
         úteis antes do início do seu gozo, acompanhado:


                                 1 –  do  termo  de  cessão,  firmado  pelo
         servidor cedente;


                                 2 – do laudo médico, atestando  a  doença,
         as condições do tratamento e a indispensabilidade  da  presença  do
         beneficiário do período cedido;


                                 § 2º - Na concessão das  férias  recebidas
         por cessão, de que trata o “caput “ deste artigo não se  aplica  as
         hipóteses previstas nos artigos 177 , 178 e 179 da Lei 10.261 de 28
         de outubro de 1968”. (NR)


                                 Artigo 2º - O inciso I do artigo 78 da Lei
         10.261 de 28 de outubro de 1968, passa a  vigorar  com  a  seguinte
         redação:


                                 “I – férias, inclusive as  decorrentes  de
         cessão por outros servidores, nos termos do disposto no artigo  176
         A”. (NR)






                                  Artigo 3º - Esta lei complementar  entrará
em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                 A presente proposição tem  por  finalidade
         facultar ao servidor público do Estado de São Paulo a  cessão,  sem
         ônus, de parte ou a totalidade do período de férias a que faça jus,
         a  outro  servidor,  com  a  finalidade  de  permitir  a   este   o
         acompanhamento   de   pais,   padrasto,   madrasta,   ,    cônjuge,
         companheiro(a) e filhos em  tratamento  de  saúde  relacionado   às
         doenças oncológicas.
                                 O   Projeto   garante   ainda   que   seja
         considerado como de efetivo exercício, o período que o  funcionário
         estiver afastado do serviço em virtude  de  férias  decorrentes  de
         cessão por outros servidores.
                                 Frisamos aqui  o  exemplo  francês  com  o
         midiático caso do menino Mathys, que  contraiu  câncer  no  fígado,
         forçando seus pais a se ausentarem do trabalho, por um  período  de
         tempo maior do que a lei permitia. Diante do esgotamento  do  prazo
         de licença do emprego, a solução encontrada foi a de os colegas dos
         pais de Mathys se quotizarem e doarem seus dias de folga, para  que
         houvesse um efetivo acompanhamento dos pais durante a fase terminal
         da doença. Avocamos aqui o princípio da solidariedade que acontecia
         em várias empresas francesas, por força de negociação coletiva, mas
         ainda não se tratava de uma garantia geral. Disposta em  lei,  para
         todos os trabalhadores. Depois do falecimento de  Mathys  em  2012,
         seus pais se empenharam em impulsionar o trâmite legislativo até  a
         promulgação da Lei 459 de 09 de maio de 2014 , que alterou o Código
         Francês  no  capítulo  que  trata  da   proteção   parental,   mais
         especificamente  nos  itens  1  e  2  do  artigo  1225-65.  A  nova
         legislação francesa prescreve em linhas gerais,  que  um  empregado
         pode ceder a outro colega da mesma empresa, com a  concordância  do
         empregador de forma anônima e gratuita, no todo ou em  parte,  seus
         dias de repouso de férias,  para  que  o  colega  possa  assumir  o
         encargo de cuidar de um  filho,  acometido  de  uma  doença  grave,
         invalidez ou acidente que necessite da indispensável  presença  dos
         pais, devendo a condição constar  em  atestado  médico  específico.
         Salientaos , ainda, que projeto d elei da mesma natureza tramita na
         Câmara dos Deputados sob nº 3522, de 2015, de autoria  do  deputado
         Fábio Faria, em relação aos empregados sob o regime da Consolidação
         das Leis do Trabalho – CLT , dispondo sobre a cessão de períodos de
         férias entre empregados ( férias solidárias ) .
                                 Por   analogia,   pretendemos   que   esse
         benefício se estenda aos funcionários públicos civis do  Estado  de
         São Paulo,  nos  termos  propostos  ,  beneficiando,  desta  forma,
         aqueles que necessitam de um olhar mais sensível por parte do Poder
         Público. Desta forma, contamos com os Nobres Pares para a aprovação
         do presente Projeto de Lei.







                      Sala das Sessões, em 11/11/2015.





                             a) Beth Sahão - PT