





                       PROJETO DE LEI Nº 537, DE 2001.


                           Obriga as empresas  comerciais  e  industriais  a
                      apresentarem comprovantes de destinação  adequada  de
                      seus resíduos.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - Ficam as empresas do Estado de São Paulo obrigadas
  a  apresentar,  a  cada  180   (cento   e   oitenta)   dias,   documentos
  comprobatórios da destinação adequada de seus  resíduos  à  companhia  de
  Tecnologia e Saneamento Ambiental – CETESB, ao Conselho do Meio  ambiente
  – CONSEMA e aos órgãos do Ministério Público atuantes nos Municípios onde
  as empresas mantenham seus estabelecimentos.


             Artigo 2º - As empresas receptoras de lixo  industrial  devem,
  apresentar no prazo a que se refere o artigo  1º,  documentação  sobre  a
  quantidade, qualidade, e origem do material e sua destinação às entidades
  a que se refere o artigo anterior.


             Artigo 3º – As empresas, seus sócios  proprietários  devem,  a
  cada 360 (trezentos e sessenta) dias, apresentar às entidades  a  que  se
  refere o artigo 1º e  ao  respectivo  órgão  municipal  responsável  pela
  autorização de empreendimentos residenciais a relação de terrenos de suas
  propriedades, com o respectivo laudo do solo da área.


             Parágrafo Único – Todo e qualquer  loteamento  residencial  ou
  industrial a ser implantado no Estado de São  Paulo  deverá  preceder  de
  inspeção Geotécnica e Geológica, devendo levar  em  conta  a  análise  do
  próprio solo, de sua qualidade, dependendo do seu grau  de  contaminação,
  ser aprovado ou não pelos órgãos  técnicos  envolvidos,  com  os  devidos
  encaminhamentos.


             Artigo 4º - O não cumprimento  desta  lei  responsabilizará  o
  infrator nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 –
  Lei  de Crimes Ambientais.




                          J U S T I F I C A T I V A




             A legislação pertinente  aos  crimes  ambientais  é  clara  ao
  definir a responsabilidade do poder público, das empresas e  do  cidadão,
  quanto aos benefícios em manter as posturas ditadas pela Lei  Federal  nº
  9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.


             O  presente  projeto  de  Lei  visa  dar   maior   alcance   à
  interpretação  da  Lei  mencionada,   porquanto   a   ”Coordenadoria   de
  Licenciamento Ambiental e de Proteção de  Recursos  Naturais”,  órgão  da
  Secretaria do Meio  Ambiente  já  exerce  às  funções  de3  planejamento,
  coordenação, orientação, comando,  controle  e  execução  das  atividades
  técnicas e administrativas, relacionadas com o licenciamento ambiental  e
  a proteção dos recursos naturais” – in Perfil  da  Administração  Pública
  Paulista – 1998, pg. 231).


             Não obstante a legislação  em  vigor,  noticiam-se  com  certa
  freqüência, casos de contaminação do ar, do solo, de represas e de  rios,
  por falta do cumprimento dos princípios elementares da proteção  do  meio
  ambiente.


             A abrangência da aplicação da presente  proposta  legislativa,
  certamente virá sanar as constantes irregularidades que atentam à  contra
  a saúde e ao bem-estar da população.




                           Sala das Sessões, em










                          Deputado NEWTON BRANDÃO