


                       PROJETO DE LEI Nº 632, DE 2012


                                 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para
                                 a realização de procedimentos médicos  nas
                                 unidades  da  Rede  Pública  de  Saúde  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As unidades da Rede Pública de Saúde  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigadas a realizar atendimento aos  usuários  do  Sistema  Único  de
Saúde com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:

I – 12 (doze) dias para exames médicos;

II – 07 (sete) dias para consultas;

III – 50 (cinqüenta) dias para cirurgias eletivas;

IV - Consultas num prazo máximo de 02 (dois) dias a  contar  do  agendamento
para  idosos,  valetudinários,   portadores   de   necessidades   especiais,
nascituros e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.


      § 1º - Excetuam-se do  caput  deste  artigo  as  Unidades  de  Terapia
Intensiva e os casos considerados de atendimento de  urgência  e  emergência
que exijam atendimento imediato.

      § 2º - Quando o usuário for criança com idade inferior ou igual  a  12
anos, ou portador de doença grave, os prazos previstos  neste  artigo  serão
reduzidos à metade.

Artigo 2º - A  não  observância  dos  prazos  fixados  nesta  Lei  implicará
abertura de processo administrativo pelo órgão competente para  apuração  de
responsabilidade da autoridade administrativa.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A garantia à saúde implica o pronto atendimento, ou,  pelo  menos,  um
atendimento realizado em  prazo  razoável.  Submeter  as  pessoas  a  longos
períodos de espera significa, muitas vezes, negar-lhes  o  que  prescreve  o
texto constitucional: seu direito fundamental à saúde.


      Dando concretude ao texto constitucional,  a  carta  de  direitos  dos
usuários do SUS, Portaria Ministerial nº. 1.820, de 13 de  agosto  de  2009,
constitui em um pacto firmado entre os entes federativos: União,  Estados  e
Municípios, com o objetivo de oferecer aos cidadãos um atendimento de  saúde
adequado. Dentre as garantias ali dispostas destaca-se, ao  lado  do  acesso
universal, igualitário, gratuito e integral, o  direito  a  um  “atendimento
ágil”, que deve ser assegurado a todos os usuários.


      Constitui, sem dúvida alguma, condição essencial para a efetividade do
direito à saúde a garantia de agilidade do atendimento ao usuário, a  partir
do momento em que busca o serviço público de saúde. A demora representa,  em
muitas situações, não apenas causa de agravamento das moléstias,  mas  ainda
de falecimentos, comprometendo a um só tempo os direitos à saúde e  à  vida.
Não sem razão, uma das maiores reclamação dos usuários e  cidadãos  consiste
no  longo  prazo  de  espera  para  a  realização  de  consultas,  exames  e
procedimentos cirúrgicos.


      No Estado de São Paulo, assim como em outras regiões do país, não  são
também incomuns as notícias de agressões, pelos  usuários,  a  profissionais
das unidades da rede pública de saúde.  Tal  fato  é  motivado  pela  tensão
provocada em razão das longas filas, da demora do atendimento, muitas  vezes
tardio, a despeito do esforço dos profissionais de saúde,  pois  resultante,
exclusivamente, da defasagem no número de médicos, enfermeiros  e  técnicos,
e de infra-estrutura básica (leitos, aparelhos, medicamentos)  nas  unidades
de saúde.


      Diante dessa grave realidade  é  necessário  e  urgente  que  o  Poder
Público adote as medidas necessárias a  fim  de  organizar  seu  atendimento
dentro de um prazo de espera razoável para os usuários.


      Esta lei visa dar efetividade  a  um  direito  consagrado  nas  normas
constitucionais e  infraconstitucionais,  instrumentalizar  os  usuários  da
rede pública de saúde para que possam reivindicá-lo, bem  como  estimular  o
Poder Público na busca  de  alternativas  de  conjunto  para  aperfeiçoar  e
garantir  a  qualidade  do  atendimento,  respeitando,  assim,  usuários   e
profissionais de saúde.











                      Sala das Sessões, em 31-10-2012.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL