


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  345, DE 2009





       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo para que preste as seguintes informações:

       1. A Lei nº 13.014/2008 que institui o Programa de  Parcelamento  de
Débitos no Estado de São  Paulo  ainda  não  foi  totalmente  regulamentada,
tendo sido apenas disponibilizado à população  o  parcelamento  dos  débitos
provenientes do IPVA, ficando  o  parcelamento  dos  demais  tributos  ainda
pendente de regulamentação para se viabilizar o parcelamento por  parte  dos
contribuintes, diante disso, pergunta-se:


       1.1 – Existe previsão para a total regulamentação desse Programa  de
Parcelamento de Débitos?

       1.2  –  Existe  um  cronograma  da  Secretaria  da  Fazenda  para  a
regulamentação e implantação do parcelamento referente aos  demais  tributos
e multas?

       1.3 – Esse cronograma vai ser divulgado aos  contribuintes?  De  que
forma?





                                JUSTIFICATIVA





       O presente Requerimento de  Informação  é  fruto  de  uma  série  de
“emails” e questionamentos apresentados a este  Parlamentar  sobre  referido
programa de parcelamento de débitos, aprovado por esta Casa  Legislativa  no
final de abril do ano passado, e sancionado pelo Senhor Governador em 19  de
maio de 2008.


             Ocorre que, conforme se verifica  da  leitura  do  requerimento
acima, apesar de aprovado e devidamente promulgada e  publicada  a  Lei  que
institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado  de  São  Paulo,  o
mesmo  ainda  não  foi  totalmente  implementado  pelo  Governo  do  Estado,
especificamente pela Secretaria da Fazenda.


             Infelizmente, a despeito  do  lapso  temporal  já  transcorrido
desde a entrada em vigor da referida norma, a sociedade ainda não  aproveita
dos benefícios  previstos  nessa  lei,  isto  porque,  a  mesma  depende  de
regulamentação por parte do Poder Executivo, o que até o momento só  ocorreu
em relação ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.


             Dessa forma, todos os demais  débitos  de  natureza  tributária
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006,  e  aos
de natureza não-tributária vencidos até 31 de dezembro de  2006,  referentes
a, nos termos do que dispõe o  artigo  2º  da  referida  lei,  quais  sejam:
Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e  Doação  de  Quaisquer  Bens  e
Direitos - ITCMD; Imposto  sobre  Transmissão  “Causa  Mortis”,  anterior  à
vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000; Imposto sobre  doação,
anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de  2000;  taxas  de
qualquer espécie e origem; taxa  judiciária;  a  multas  administrativas  de
natureza não-tributária de qualquer origem; multas contratuais  de  qualquer
espécie e origem;   reposição  de  vencimentos  de  servidores  de  qualquer
categoria funcional; e ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie  e
origem ainda não estão passíveis de serem parcelados pelos contribuintes  em
débito para com o Poder Público.


             Por entender que a ausência de regulamentação  impede  a  plena
eficácia  dessa  norma,  vem  este   Parlamentar   apresentar   o   presente
requerimento de informações, para que possa esclarecer à população  sobre  o
cronograma  estipulado  pelo  Poder  Executivo  para  implementação  de  tal
benefício.









                       Sala das Sessões, em 23/10/2009





                               a)  Bruno Covas