


                       PROJETO DE LEI Nº 668, DE 2016


                                 Altera a Lei 14.653, de 22 de dezembro  de
                                 2011 que "Institui o regime de previdência
                                 complementar no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo,  fixa  o  limite  máximo   para   a
                                 concessão de aposentadorias e  pensões  de
                                 que trata  o  artigo  40  da  Constituição
                                 Federal, autoriza a  criação  de  entidade
                                 fechada de  previdência  complementar,  na
                                 forma   de   fundação,   e    dá    outras
                                 providências", a fim de dar  nova  redação
                                 aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e  acrescentar
                                 os §§ 6º, 7º e  8º  do  mesmo  dispositivo
                                 legal.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º- Os §§ 4º e 5º do artigo 1º da  Lei  nº  14.653,  de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


 “Artigo 1º- (...).
............................................................................
...................................................
§ 4º - Os servidores e os membros referidos no artigo  1º,  com  remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios  do  Regime  Geral
de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço  público  a  partir
do início da vigência do regime de previdência  complementar  de  que  trata
esta  Lei,  serão  automaticamente  inscritos   no   respectivo   plano   de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício. (NR)


§ 5º - Fica assegurado ao participante o direito  de  requerer,  a  qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento  do  plano
de benefícios”. (NR)

             Artigo 2º- Acrescentem-se os §§ 6º, 7º e 8º ao  artigo  1º  da
Lei nº 14.653, de 2011, na seguinte conformidade:
“Artigo 1º- (...).
............................................................................
...................................................
§ 6º - Na hipótese do cancelamento ser requerido no  prazo  de  até  noventa
dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição  integral
das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta  dias  do  pedido  de
cancelamento, corrigidas monetariamente.  
§ 7º - O cancelamento da inscrição previsto no § 6º não constitui resgate. 
§  8º  - A  contribuição  aportada  pelo  patrocinador  será   devolvida   à
respectiva fonte pagadora  no  mesmo  prazo  da  devolução  da  contribuição
aportada pelo participante”. (NR)

             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A presente proposta objetiva prever a inscrição automática  ao
plano de previdência complementar e, a concomitante inclusão de  dispositivo
que assegure o direito da manifestação de recusa  de  adesão  por  parte  do
servidor, no prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias,  contados  da  data  da
inscrição  automática,  permitindo  a  restituição  das   contribuições   já
recolhidas,  acrescido  de  correção  monetária  até  o   mês   da   efetiva
restituição, pelo índice correspondente a rentabilidade  obtida  pelo  plano
no período.
             Para se aposentar com valores acima  do  teto,  os  servidores
devem contribuir para  uma  Fundação  de  Previdência  Complementar.  Aquele
servidor que tiver remuneração em valor  superior  ao  teto  estabelecido  e
quiser   fazer   jus   a   um   benefício   adicional   poderá    filiar-se,
facultativamente, à Fundação de Previdência Complementar do  Estado  de  São
Paulo – SP-PREVCOM, e fazer suas contribuições com direito  à  contrapartida
paritária do Governo. Ocorre que a necessidade, por parte  do  servidor,  de
prévia e expressa adesão vem  provocando  um  baixo  volume  de  adesões  ao
sistema.
             Não  aderir  a  um  plano  de  benefícios  é  preocupante.  Os
servidores  que  descartarem  o  fundo  de  pensão  terão  perdas  de  renda
significativas. Na contratação desse regime, o  servidor  e  o  Estado  irão
contribuir para a formação de reservas financeiras que irão  possibilitar  o
pagamento futuro dessa renda quando cumpridas as condições do contrato.
             Nossa proposta é inverter o  processo,  sem  acarretar  nenhum
tipo de obrigatoriedade irremediável. A adesão automática dos empregados  ao
plano de previdência complementar ora proposta e que  vem  sendo  amplamente
utilizada  na  União,  em  outros  Estados  e  também   em   outros   países
(Inglaterra, Holanda e Itália já adotaram a inscrição  automática)  facilita
para ambas as partes, o  empregador  e  o  servidor.  Isso  porque,  caso  o
servidor queira, a lei estabelece e prevê  o  direito  do  cancelamento  ser
requerido no prazo de  até  noventa  dias  da  data  da  inscrição,  ficando
assegurado o direito à restituição integral das  contribuições  vertidas,  a
ser paga  em  até  sessenta  dias  do  pedido  de  cancelamento,  corrigidas
monetariamente.
             A Lei Federal 12.618, de 30 de abril de 2012, que  institui  o
regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares  de
cargo efetivo da União, suas  autarquias  e  fundações,  inclusive  para  os
membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União  e  do  Tribunal
de Contas da União foi recentemente  alterada  pela  Lei  13.183,  de  2015,
estabelecendo previsão  similar  a  essa  que  estamos  propondo,  ou  seja,
incluiu o dispositivo de adesão automática do  servidor  nos  mesmos  moldes
deste projeto de lei.
             Pelo exposto acima, entendemos ser necessária a alteração  que
se propõe com o projeto em epígrafe.
             Em face do exposto, peço apoio às Deputadas  e  aos  Deputados
desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 30/8/2016.





                             a) Davi Zaia - PPS