
Projeto de Lei N.º 816, de 2003.

      Determina ao Poder Executivo que celebre convênios com as
municipalidade para a assistência médica, odontológica e psicológica, pelo
sistema municipal de saúde, aos presos e adolescentes infratores no
município.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Art. 1º - O poder executivo celebrará convênios com as municipalidades do
Estado, para que sejam prestadas às pessoas presas e adolescentes
institucionalizados em virtude de prática de ato infracional no Estado de
São Paulo tratamento médico, odontológico e psicológico no Sistema de Saúde
Municipal ou SUS, independente do título de sua prisão, do crime pelo qual
respondem ou do estabelecimento em que se encontrem.

Art. 2º - Os presos nos Distritos Policiais receberão, semanalmente, a
visita de profissionais de saúde da prefeitura, que lhes disponibilizarão
tratamento médico, odontológico e psicológico.

§ 1º  - A freqüência das visitas dos profissionais de saúde deverá ser
aumentada, em caso de necessidade, e a critério dos profissionais.

§ 2º - As datas semanais dos atendimentos será fixada em comum acordo com o
Delegado de Polícia titular do distrito policial.

Art. 3º - As presidiárias serão, sempre que possível, atendidas por
mulheres, e lhes será assegurado, também, tratamento ginecológico.

Art. 4º - O disposto na presente lei será executado através de convênios
entre o poder público e entidades privadas.

Art. 5º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, em especial em relação às atribuições para o seu cumprimento,
execução e fiscalização.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, em especial aquelas elencadas na Portaria
Interministerial N.º  628 de abril de 2002, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA


            A saúde é direito de todos e dever do Estado, que buscará a
universalização dos serviços, conforme disposto no art. 196 da Constituição
Federal. Também é o que se extrai da Constituição do Estado, artigos 219 e
seguintes. Em ambos os diplomas se percebe a preocupação do legislador com
o sistema de saúde e sua universalização, vale dizer, acesso de todos,
independente de qualquer condição.

            Entretanto, notamos uma discrepância entre a norma e a
realidade, em que variadas parcelas da população não tem acesso ao sistema
público de saúde, por variados motivos. São milhares de pessoas alijadas do
tratamento médico, odontológico e psicológico.

            A situação mais grave talvez seja a dos encarcerados. O nosso
sistema prisional não possui uma estrutura de saúde adequada, quiçá
acessível a todos os presos.

            Estas carceragens acabam se tornando focos de moléstias,
principalmente tuberculose, doenças de pele e males psiquiátricos. Os
presos não recebem tratamento algum, por ausência de meios para encaminhá-
los ao atendimento ambulatorial ou hospitalar. Esta situação gera não só
sofrimento para os detentos, mas também cria um problema de saúde pública,
com o risco de epidemias e proliferação de germes, sobretudo impondo às
famílias riscos de contágio e transmissibilidade.

            O presente projeto pretende avançar alguns passos na solução
deste problema, ao instituir atendimento de saúde nos próprios distritos
policiais e centros de reabilitação para adolescentes infratores. Neste
sentido, coloca-se ao lado dos mais modernos programas de saúde, que
colocam o médico atuando nas comunidades, como o programa médico de
família.

            Por fim, o projeto encontra embasamento na Constituição
Federal, artigos 1º, III; art. 5º, caput e incisos III e XLIX; e art. 219 e
seguintes da Constituição do Estado de São Paulo, na Portaria
Interministerial 628 de abril de 2002, assim como também em todas as Leis
Orgânicas dos Municípios Paulistas.

Sala das Sessões, 3/4/03

a) Ítalo Cardoso - PT