


                    PROJETO DE LEI Nº      247,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 informação  dos   valores   dos   veículos
                                 automotores nos anúnicos de  classificados
                                 de jornais, revistas, periódicos ou outros
                                 meios   de   divulgação,   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                             Artigo 1º. -  Ficam  os  anúncios  de  veículos
automotores publicados em jornais, revistas,  periódicos ou outros meios  de
divulgação,    obrigados   a   trazer   em   seu   “corpo”    os    valores,
individualizados,  correspondentes ao bem colocado à venda.


                             Artigo 2º  -  Considera-se  veículo  automotor,
para efeito desta Lei, os  definidos e classificados no art.  96  do  Código
de Trânsito Brasileiro.


                             Artigo 3º. – O descumprimento  do  previsto  na
presente  Lei,  sujeitará  o  jornal,  revista,  periódico  ou  o  meio   de
divulgação utilizado para a publicação, às seguintes sanções:


                             I -   ao pagamento de multa no valor  de  1.000
(mil) UFESP’s;


                             II –  suspensão  temporária  de  publicação  de
anúncios de veículos automotores.










                             Artigo 4º. – A  pena  de  multa  será  aplicada
mediante procedimento administrativo instaurado pelo órgão  de  proteção  ao
consumidor – PROCON.
                             Parágrafo  Único.  Os  valores  apurados  serão
revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.


                             Artigo  5º.  –  As  despesas   decorrentes   da
execução desta Lei correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas,  se necessário.


                             Artigo 6º. – O  Poder  Executivo  regulamentará
esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar  da  data  de  sua
publicação.


                             Artigo 7º. – Esta Lei entrará em vigor na  data
de sua publicação.


                             JUSTIFICATIVA


                             Diariamente,  os   grandes   jornais   publicam
anúncios de  páginas inteiras, promovendo a venda  de  veículos  automotores
sem  informar o preço do bem colocado a venda.
                             Tal  omissão  gera  prejuízos   de   monta   ao
consumidor, que, não sabendo o custo real do bem,  desloca-se ao local  onde
aquele se encontra e  somente tem conhecimento do valor ao  ver  o  veículo.
Muitas vezes, e quase em sua maioria, o valor ultrapassa o poder  de  compra
do interessado que em razão de tal episódio gasta tempo e dinheiro  para  se
locomover, desnecessariamente.
                             A Constituição Federal de 1988, determina que:


                             “Art. 24 – Compete à União, aos  Estados  e  ao
                             Distrito  Federal   legislar   concorrentemente
                             sobre:
                             V – produção e consumo”.


                             Os   fornecedores,   vendedores,   anunciantes,
devem,  na  comercialização  de  seus  produtos,   informar  aos   legítimos
interessados, os dados completos de sustentação à mensagem.
                             Diante de todo o  exposto,  cabe  à  Assembléia
Legislativa do Estado aprovar o presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 14/4/2004






                         a)  Eli Corrêa Filho - PFL