


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 220, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de  São  Paulo,  para
providências urgentes junto a CETESB e ORGÃOS COMPETENTES, sobre o  “ato  de
concentração” entre as empresas Saneamento Águas do Brasil (SAAB) e a  Águas
de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto, publicado em 16 de  setembro
de 2014, município de ITU.
             Requer  ainda  esclarecimentos  sobre  os  questionamentos,  de
anseio popular, que seguem:


      1. Em 2007, a empresa Águas de Itu Exploração de Serviços  de  Água  e
Esgoto S.A. assumiu a prestação de serviços de  saneamento  básico,  através
da concorrência pública realizada pela Prefeitura da Estância  Turística  de
Itu. Com  a  concretização  do  “ato  de  concentração”  entre  as  empresas
Saneamento Águas do Brasil (SAAB) e a Águas de Itu  Exploração  de  Serviços
de Água e Esgoto, publicado em 16 de setembro de  2014,  quais  os  reflexos
contratuais da licitação?


      2. Considerando as normas e o principio da isonomia da lei 8666/93, em
atenção aos aspectos legais em consonância com a gestão pública, porque  não
houve a extinção contratual  com  a  empresa  Águas  de  Itu  Exploração  de
Serviços de Água e Esgoto que garantiu a SAAB a  continuidade  da  prestação
de serviços?


      3. Uma vez que o ato de concentração foi aprovado, entre as  empresas,
sem restrições pela Superintendência Geral  do  Conselho  Administrativo  de
Defesa Econômica (CADE) - Qual  foi  o  parecer  da  Secretaria  de  Direito
Econômico (SDE) a da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)?


      4.  Considerando os órgãos de fiscalização  nos  serviços  de  água  e
esgoto do município: Vigilância Sanitária, DAEE e CESTEB, qual o parecer  de
cada um destes órgãos?


      5.  Quais os reflexos na prestação de serviços (melhoria  e  eficácia)
na continuação na nova empresa que assume os serviços  da  empresa  anterior
na continuidade do mesmo contrato de licitação celebrado anteriormente?


      6.  Qual o parecer do(s) órgão  (s)  fiscalizador(es)  de  competência
estadual sobre as  obras  que  estão  sendo  realizadas  inclusive  sobre  a
possível captação de outros mananciais?


            7.  Como tem sido acompanhada a tramitação?









                                JUSTIFICATIVA



           O município de itu passa por uma grave situação no  abastecimento
de  água  prejudicando  os  moradores  de  modo  geral,  bem  como  diversas
atividades econômicas e causando déficits até então nunca  vivenciados  pela
população.

          Reiterar sobre o descaso dos responsáveis não é  necessário,  pois
todos têm conhecimento  do  episódio  através  de  constantes  editoriais  e
reportagens que a imprensa nacional tem produzido sobre a escassez  de  água
tratada em Itu.

        Recentemente noticiou-se que a empresa responsável por este  trágico
cenário a Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto  S/A.,  teria
“vendido”  o  direito  de  exploração  dos  serviços  de  abastecimento   no
município à empresa Saneamento Águas do Brasil S/A., e  atualmente  percebe-
se à olhos vistos que há obras por parte da  empresa  adquirente  em  vários
pontos da cidade de Itu.

        Desta forma, para tornar público e transparente  tal  situação,  que
interessa prioritariamente ao povo de Itu, requeiro dos  órgãos  competentes
as informações.





                       Sala das Sessões, em 24/9/2014





                              a) Rodrigo Moraes