
                        PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2005
              MENSAGEM Nº 38/2005, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                          São Paulo, 1º de fevereiro de 2005


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que criou o Programa  Estadual
de Desestatização e dispôs sobre a Reestruturação Societária  e  Patrimonial
do Setor Energético.

      A medida encontra-se plenamente justificada nas razões  expostas  pelo
Titulares das Secretarias de Energia, Recursos Hídricos e  Saneamento  e  da
Fazenda, no Ofício nº 1112/2004,  a  mim  encaminhado,  que  faço  anexar  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa, solicito que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

São Paulo, 02 de dezembro de 2004

Ofício nº 1112/2004

Senhor Governador,

O projeto de lei, que ora submeto à elevada apreciação de Vossa  Excelência,
tem por objetivo  permitir  a  alienação,  por  qualquer  forma  em  direito
admitida, das ações do  capital  da  Companhia  de  Transmissão  de  Energia
Elétrica Paulista – CTEEP, que ainda permanecem na titularidade do Estado  e
de outras entidades da Administração estadual.

Vale lembrar que a CTEEP é resultante da cisão da  Companhia  Energética  de
São Paulo – CESP, tendo sido criada para concentrar ativos  e  operações  de
transmissão de energia  elétrica,  antes  exercidas  no  âmbito  da  própria
empresa  cindida.  Posteriormente,  a  CTEEP   incorporou   a   Empresa   de
Transmissão de Energia S.A., que também se  dedicava  à  mesma  atividade  e
teve origem na cisão da Eletricidade de São Paulo S.A. – ELETROPAULO.

Por força do disposto nos §§5º e 6 da Lei º 9.361, de 5  de  julho  de  1996
(que instituiu o Programa Estadual de Desestatização – PED), o Estado  ficou
obrigado a manter a propriedade da maioria absoluta do  capital  votante  da
CTEEP  e  da  CPTE.  Na  época,  entendia-se  que  o  controle  estatal  das
atividades de transmissão era importante para assegurar  a  neutralidade  do
acesso à rede, por parte dos demais  agentes  do  setor  elétrico  (empresas
geradoras e distribuidoras).

Ocorre que essa preocupação restou superada com  o  advento  do  novo  marco
regulatório do setor elétrico, que  criou  a  Agência  Nacional  de  Energia
Elétrica – ANEL e atribuiu-lhe competência para  disciplinar,  fiscalizar  e
arbitrar conflitos nessa área. Além disso, a regulamentação aprovada  passou
a garantir o uso da rede de transmissão por outros interessados, mediante  o
pagamento de tarifa adequada.
Este novo cenário esvaziou o interesse estratégico do Estado na  preservação
do comando empresarial da CTEEP (que já incorpora as  operações  da  extinta
EPTE). É certo, também, que a exploração da  atividade  de  transmissão,  em
regime de  concessão  de  serviço  público,  passou  a  atrair  investidores
privados, conforme demonstram os recentes leilões realizados pela ANEEL.

Por outro lado, como as ações de  emissão  da  CTEEP  representam  um  ativo
valorizado e bem posicionado no mercado, o Governo do Estado poderá utilizá-
las para reforçar o patrimônio  de  outras  empresas  controladas,  mediante
operação de capitalização com conferência de bens. Todavia  a  implementação
dessa medida pressupõe a obtenção de autorização  legislativa,  para  tornar
juridicamente disponível  a  referia  participação  acionária  e,  portanto,
passível de precificação para o fim pretendido.

Finalmente, a alteração do§2º do  artigo  20  da  Lei  nº  9.361/96  se  faz
necessária para permitir maior  flexibilidade  na  reorganização  societária
das empresas, que ainda possam ser objeto de desestatização.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos  de  estima
e consideração.

a) Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

a) Eduardo Refinetti Guardia
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda




                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Altera a Lei nº 9.361, de 5  de  julho  de
                           1996,   que   cria   o   Programa   Estadual   de
                           Desestatização e dispõe  sobre  a  Reestruturação
                           Societária e Patrimonial do Setor  Energética,  e
                           dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Aplicam-se à Companhia de Transmissão de Energia  Elétrica
Paulista – CTEEP as disposições da Lei n 9.361, de 5 de julho de  1996,  que
cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre  a  Reestruturação
Societária e Patrimonial do Setor Energético.


      Parágrafo único – A Fazenda do Estado e as entidades da  Administração
indireta poderão  alienar  as  ações  do  capital  social  da  Companhia  de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP por  quaisquer  das  formas
admitidas em direito.

      Artigo 2º - O § 2º do artigo 20 da Lei nº 9.361,  de  5  de  julho  de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “§ 2º - A quantidade de sociedades  a  serem  criadas,  observados  os
limites máximos previstos neste artigo, assim como as respectivas  áreas  de
atuação, poderão ser alteradas por decisão do Poder Concedente dos  serviços
de energia elétrica, ou por razões de conveniência  empresarial  devidamente
justificadas.” (NR)

      Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogados os §§ 6º e 7º do artigo 20 da Lei nº 9.361, de 5 de  julho
de 1996.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin