


                    PROJETO DE LEI Nº      1366, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  ICMS,  na   hipótese   que
                                 especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Será cassada a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do estabelecimento que  adulterar  o
leite  e/ou  seus  derivados,  em  desconformidade  com  as   especificações
estabelecidas pelos órgãos reguladores competentes.


      Artigo 2º- A desconformidade referida no artigo  1º  será  apurada  na
forma estabelecida pela Secretaria da  Fazenda  e  comprovada  por  meio  de
laudo elaborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  ou
por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.


      Artigo 3º - A falta  de  regularidade  da  inscrição  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto   sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadoria e sobre Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  inabilita  o  estabelecimento  à
prática de operações relativas à circulação de mercadorias  e  de  prestação
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


      Artigo 4º - A  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do  cadastro  de
contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –
ICMS, prevista no artigo 1º, implicará:


      I  –  aos  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,   em   comum   ou
separadamente, do estabelecimento penalizado:
           a) o impedimento de exercerem o mesmo ramo  de  atividade,  mesmo
              que em estabelecimento distinto daquele;
           b) a proibição de  entrarem  com  pedido  de  inscrição  de  nova
              empresa, no mesmo ramo de atividade;


      Artigo 5º - O Poder Executivo divulgará através do Diário  Oficial  do
Executivo a relação dos estabelecimentos penalizados com  base  no  disposto
nesta lei, fazendo constar  os  respectivos  CNPJ  –  Cadastro  Nacional  de
Pessoas Jurídicas e endereços de funcionamento.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.









                                JUSTIFICATIVA





      Para espanto de toda a sociedade brasileira, recentemente veiculou nos
meios de comunicação que  alguns  produtores  industriais  de  leite  haviam
adulterado o alimento,  adicionando  a  ele  produtos  químicos  como   água
oxigenada e outros. Diante  da  indignação  gerada,  as  autoridades  buscam
providências para que tal desrespeito  com  os   consumidores  não  volte  a
ocorrer.


      Há algum tempo atrás, numa outra situação de desrespeito, qual seja, a
adulteração de combustíveis por algumas distribuidoras,  o  Governo  de  São
Paulo editou lei  dispondo sobre a cassação  da  inscrição  no  ICMS  desses
estabelecimentos, prevendo as punições decorrentes desta medida.


      Desta feita, pensando numa questão ainda mais desrespeitosa,  uma  vez
que estamos tratando de alimento  básico  para  adultos  e,  principalmente,
crianças, acreditamos que deve haver a mesma punição proposta   com  relação
aos combustíveis. Assim que  apresentamos  este  projeto  de  lei  que,  nos
mesmos moldes do projeto do Governador,   cassa  a  inscrição  do  ICMS  dos
estabelecimentos  que,  comprovadamente,   adulteraram  o  leite  e/ou  seus
derivados.


      Por ser medida necessária e de máxima  urgência,  acreditamos  em  sua
pronta acolhida por parte dos nossos Pares na  Assembléia  Legislativa,  com
uma tramitação célere nas comissões e no Plenário.





                       Sala das Sessões, em 26/11/2007





                           a)  Aldo Demarchi - DEM