




                        PARECER N.º  3075  , DE 2007
            DE RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE
                        FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
                        PROCESSO RGL N.º 66, DE 2007







      O Tribunal de Contas do Estado enviou a esta  Assembléia  Legislativa,
consoante disposição do artigo  2º,  inciso  XV,  da  Lei  Complementar  n.º
709/93, cópia  de  documentos  referentes  ao  contrato  celebrado  entre  a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  -
CDHU e a  Simioni  Viesti  Ltda,  objetivando  a  execução  de  serviços  de
terraplanagem e de edificação de  200  unidades  habitacionais  do  Conjunto
Habitacional Luis Antonio “B”.


      Publicado o v. Acórdão, de fls. 383 a 385, constante do Processo TC  –
23430/026/01,  que  manteve  a  decisão  da  E.  Primeira  Câmara,  a   qual
considerou irregulares a concorrência pública, e o contrato.


      Na seqüência, foi à documentação autuada e remetida a esta Comissão de
Finanças e Orçamento, que não se manifestou no prazo  regimental.  Por  este
motivo, foi  este  Deputado  designado  Relator  Especial  para  apreciar  a
matéria nos termos do previsto no § 3º do artigo 239  do  Regimento  Interno
desta Casa.


      Prosseguindo a análise dos autos, verificamos que o Tribunal de Contas
entendeu que a exigência de retenção parcelada, estabelecida no edital,  por
sua natureza acautelatória, nada mais é do que um meio de caução, sendo  sua
prestação independente da ocorrência de qualquer evento durante  a  execução
do ajuste, devendo atender o disposto no artigo 56 da lei nº 8.666/93.


      A CDHU apresentou seu recurso ordinário, no qual alega que a exigência
da garantia contratual  é  um  “plus”  nos  instrumentos  de  que  dispõe  a
administração para assegurar a perfeita execução do  objeto  contratual.  E,
por fim, justifica que não havendo vedação expressa, não se pode  considerar
irregular a retenção parcelada, sendo que a mesma não ultrapassou  o  limite
permitido.


      A E. Primeira Câmara,  em  04  de  outubro  de  2005,  decidiu  julgar
irregulares, a concorrência pública e o contrato,  aplicando-se  o  disposto
nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.


      Quanto ao Recurso Ordinário interposto pela origem este foi  examinado
pelos órgãos instrutivos do Tribunal de Contas e a respeito do  parcelamento
da caução, salientaram que este não  tem  sido  aceito  pela  jurisprudência
daquela Corte de Contas, uma  vez  que  em  processos  análogos  ao  que  se
examina, permaneceram as irregularidades, anteriormente, constatadas.


      O E. Tribunal Pleno, em 20 de setembro de  2006,  apreciou  o  recurso
ordinário proposto pela CDHU e decidiu negar-lhe provimento, acompanhando  o
v. acórdão recorrido.


      Constatamos que o contrato referente se  encontra  exaurido,  situação
que impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1º,  do  artigo  33
da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no § 2º do  artigo
239 de nosso Regimento Interno.


      Assim, manifestando nossa concordância  com  a  posição  adotada  pelo
Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:






              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº        , DE 2007.


                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
                       decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prolatada
                       no  Processo   TC   –   23430/026/01,   que   julgou
                       irregulares, a concorrência  pública  e  o  contrato
                       celebrado  entre  a  Companhia  de   Desenvolvimento
                       Habitacional e Urbano  do Estado de São Paulo – CDHU
                       e a Simioni Viesti Ltda.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.


                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


      Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
apresentado “ad referendum” do plenário.


      É o nosso parecer.


      Sala das Sessões, em





                    a)  VITOR SAPIENZA - Relator Especial