


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 136, DE 2014







Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Governador  do  Estado,  Geraldo
Alckmin, solicitando as seguintes informações:

Considerando  a  existência  de  contratos  e  convênios  firmados   sem   a
realização de processo licitatório entre o Estado de São Paulo, por meio  de
sua Companhia de Saneamento Básico –  SABESP,  e  a  empresa  de  saneamento
israelense - Mekorot National Water Company,  questiona-se:

1- Quais são os contratos e convênios firmados, com dispensa  de  licitação,
entre a Companhia de  Saneamento  Básico  –  SABESP  e  a  referida  empresa
israelense?  Detalhar  objetos,  valores   e   datas   de   assinatura   dos
instrumentos.

2- Quais os motivos da dispensa de licitação nos contratos firmados?

3- Quais outras empresas já executam, ou já executaram, os  mesmos  serviços
e objetivos previstos nos contratos e convênios celebrados?

4- Das ações previstas nos contratos e convênios firmados com a  empresa  de
saneamento  israelense  Mekorot  National  Water  Company, quais  já   foram
efetivamente executadas?

5- Houve aprovação, pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  dos  termos  de
contrato e convênio firmados entre  a  SABESP  e  a  empresa  de  saneamento
israelense - Mekorot National Water Company?
 





                                JUSTIFICATIVA





Segundo constante da página virtual da  Companhia de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo – SABESP, em  17  de  novembro  último  foi  firmado  um
acordo  de  cooperação  com  a  empresa  de  saneamento  israelense  Mekorot
National Water Company, em  Tel  Aviv,  capital  de  Israel.  Os  principais
objetivos seriam aprimorar o equipamento tecnológico da companhia  paulista,
facilitar o desenvolvimento de novos projetos e também  trocar  experiências
mercadológicas internacionais.

Consta, ainda, que tal medida permitiria à Sabesp trazer  novas  tecnologias
para continuar atuando em serviços de redução de  perdas,  ocorrentes  tanto
em sua base operada quanto em outros municípios.

De outra parte, a empresa estatal israelense, de acordo  com  vários  órgãos
internacionais de defesa dos Direitos  Humanos,  tem  sido  responsável  por
violações de direitos de água e pela discriminação à  comunicada  palestina,
desde a década de 1950, privando mulheres, idosos  e crianças  do  acesso  à
água.

Breve histórico da atuação da empresa Mekorot:

A  empresa  Mekorot  National  Water  Company  fornece  suporte   vital   ao
empreendimento dos assentamentos de Israel, e comete crimes  de  guerra  por
pilhagem  da  comunidade  palestina.  É  responsável   por   implementar   o
“apartheid da água” sobre os palestinos, incluindo o crime internacional  da
pilhagem dos  recursos  naturais  em  território  ocupado,  a  discriminação
contra o povo palestino enquanto grupo étnico  e  o  suporte  vital  para  o
processo ilegal de colonização.

Em 2005, a Mekorot  criou  um  ramo  comercial  para  iniciar  uma  expansão
internacional. Vários contratos lucrativos foram celebrados em  países  como
os Estados Unidos, Chipre, Argentina, Índia e Uganda. Acordos de  cooperação
também foram celebrados no Brasil, com a Sabesp, além de Portugal e  Itália.


Grupos cívicos sentem-se ultrajados por verem os  seus  governos  fechar  os
olhos ao envolvimento da Mekorot em violações  do  direito  internacional  e
dos direitos humanos e recompensá-la com negócios. Foram lançadas  campanhas
para tirar a empresa israelense de países como Argentina, Itália,  Grécia  e
Portugal.

Na Argentina, ativistas anunciaram recentemente que conseguiram suspender  a
construção de uma instalação de recuperação de água no valor de 170  milhões
de dólares – um projeto que teria financiado não só o apartheid da  água  na
Palestina mas também o teria exportado, transformando o  acesso  à  água  em
Buenos Aires, de um direito humano que deve ser, num produto  de  luxo  para
os ricos.

A Vitens, o maior  fornecedor  de  água  nos  Países  Baixos,  denunciou  um
contrato com a  Mekorot  alguns  dias  após  a  sua  assinatura,  devido  ao
envolvimento da empresa em  violações  do  direito  internacional.  Lilianne
Ploumen, ministra holandesa do Comércio  Externo  e  da  Cooperação  para  o
Desenvolvimento, cancelou um encontro  com  responsáveis  da  Mekorot  pelas
mesmas razões.

Os ativistas de defesa da comunidade palestina apontam as  seguintes  razões
principais para que o Governo Estadual Paulista cancele todos  os  contratos
feito com a empresa Mekorot: 
 
1. A empresa gere um sistema  de  apartheid  da  água: A  Mekorot  tem  sido
responsável por violações e  discriminações  no  direito  à  água,  desde  a
década de 1950, quando construiu a rede nacional  de  água  israelense,  que
está a desviar o rio  Jordão  da  Cisjordânia  para  servir  às  comunidades
israelenses.  Ao  mesmo  tempo,   priva   as   comunidades   palestinas   da
possibilidade de acederem à água.

O consumo palestino nos  territórios  ocupados  é  de  cerca  de  70  litros
diários  por  pessoa  –  bem  abaixo  dos  100  litros  per  capita  diários
recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) –  enquanto  o  consumo
diário per capita israelense, de cerca de 300 litros, é  quatro  vezes  mais
elevado.

A Mekorot se recusou a fornecer água às  comunidades  palestinas  dentro  de
Israel, apesar da decisão judicial de um tribunal  superior  israelense  ter
reconhecido o seu direito à água.
 
2.  A  Mekorot  é  um  suporte  vital  para  o  empreendimento   ilegal   da
colonização:  O apoio da empresa à ocupação colonial tem continuado desde  a
ocupação da Cisjordânia, Gaza e Montes Golã em 1967. Monopolizou o  controlo
sobre as fontes de água nos territórios  ocupados,  implementando  políticas
que reforçam os colonatos israelenses à custa das comunidades palestinas.

O  relatório  das  Nações  Unidas  sobre  as   implicações   dos   colonatos
israelenses nos direitos do povo palestino denuncia o papel  da  Mekorot  na
expansão dos colonatos.
Assim,   qualquer   cooperação   com   a   empresa   israelense    beneficia
automaticamente  e  contribui  para  a  criação  ilegal  das   colônias   no
território palestino.

3. A Mekorot participa no  crime  internacional  de  pilhagem  dos  recursos
naturais e de destruição gratuita da infraestrutura de água: A  empresa  faz
funcionar mais de quarenta poços na  Cisjordânia,  sobretudo  na  região  do
Vale do Jordão, que abastecem essencialmente aos  colonatos  israelenses.  A
Mekorot trabalha em estreita parceria com o exército israelita,  confiscando
tubos de irrigação dos agricultores palestinos e  destruindo  as  fontes  de
água que abastecem  as  comunidades  palestinas.  Só  em  2012,  o  exército
israelense demoliu 60 estruturas de água  e  de  saneamento  pertencentes  a
palestinos.
 
4.  A  Mekorot  nega  aos  palestinos  o  direito  humano  à  água  como  um
instrumento para a  política  israelense  de  deslocação  de  populações: No
verão, a empresa, escoltada pelo exército, fecha a torneira nas  comunidades
palestinas da Cisjordânia, deixando-as a seco. É um  parceiro  orgulhoso  do
plano “Negev Blueprint” do Jewish National Found, que verá  40.000  beduínos
palestinos, cidadãos de Israel,  expulsos  de  suas  casas  e  levados  para
reservas, sendo sua terra utilizada para um colonato exclusivo de judeus  no
Negev.
 
5. A Mekorot exporta o seu apartheid da água  beneficiando  da  privatização
da água: O sindicato do setor público da Argentina ATE declarou,  durante  a
sua campanha, que “se o contrato  for  concedido  à  Mekorot,  a  água  será
classificada como um bem de luxo e não  como  um  recurso  vital  que  é  um
direito social; e, em segundo lugar, os direitos humanos serão  violados  ao
dar-se a concessão a uma empresa que apoia o genocídio palestino”.

6.  A  pretendida  competência  da  Mekorot  em  matéria  de  água  é   mero
‘bluewashing’: A  construção  de  mitos  sobre  a  água  tem  como  intenção
reforçar a imagem de Israel no estrangeiro. Ao contrário do  que  a  empresa
afirma, Israel não fez “florir” o deserto. A região da  Palestina  histórica
é rica em água e os palestinos têm uma tradição  de  agricultura  de  vários
séculos. Israel explorou este mito para justificar o  desvio  das  águas  do
rio Jordão, transformando o histórico  rio  numa  cova  de  esgoto,  e  para
justificar a agressão aos países vizinhos. A realidade é  que  Israel  é  um
desperdiçador de água. Os seus cidadãos consomem o dobro de  água  da  média
europeia  e  o  seu  setor  agrícola  é  ecologicamente  insustentável,  com
agricultores subsidiados pelo governo, fazendo culturas de alto  consumo  de
água.

Segundo a organização  B'tselem, o consumo de água  para  os  palestinos  na
Cisjordânia é 20-73 litros por pessoa por dia, abaixo  dos  100  litros  por
pessoa, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS);  já  o  consumo
israelense é de 183 litros por pessoa  por  dia,  de  modo  que  o  problema
parece estar enraizado na divisão  da  única  empresa  de  abastecimento  de
água.  Ou  seja,  os  quinhentos  mil  colonos  israelenses  que  vivem   na
Cisjordânia usam seis vezes mais água do que os 2,6  milhões  de  palestinos
que vivem lá.

Considerando que a Companhia de Saneamento Básico do Estado – SABESP  é  uma
empresa de economia mista, controlada pelo Governo Estadual, e  que,  apesar
do lucro líquido de mais de dois bilhões de reais no ano  passado,  enfrenta
a maior crise de abastecimento da história, é necessário que  se  conheça  o
objeto, os valores e as finalidades dos contratos  firmados  com  a  empresa
israelense, por ser prerrogativa do Poder Legislativo,  fiscalizar  os  atos
da   Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.

Assim,  visando  dirimir  tais  questões,  solicita-se  as   informações   à
autoridade estadual.






                       Sala das Sessões, em 16-5-2014





                             a) Carlos Giannazi