





                      PROJETO DE LEI Nº    73, DE 2002





                                  Altera a Lei nº 9.155, de 15 de  maio  de
                                  1995, que dispõe sobre a  obrigatoriedade
                                  da publicação trimestral das  informações
                                  que especifica.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 9.155, de 15 de maio  de  1995,
mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - A Secretaria de Segurança Pública publicará no  Diário  Oficial
do Estado, nos meses de janeiro, abril, julho e  outubro  de  cada  ano,  os
seguintes dados referentes à atuação das polícias estaduais,  discriminando,
individualmente, por Região Administrativa, cada Município do Estado”.


Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




A divulgação de dados  indicativos  da  criminalidade,  por  município,  nas
regiões  administrativas,  é  elemento  fundamental  para  ações  integradas
preventivas,  no  âmbito  das  respectivas   competências   constitucionais,
envolvendo Estado e municípios.

Em face da relevância de  medidas  voltadas  ao  combate  à  violência  e  à
criminalidade,  a  presente  propositura,  onde  sobreleva  o  interesse  de
aperfeiçoar legislação vigente, certamente receberá o apoio de nossos  pares
para a sua aprovação.




                            Sala das Sessões, em






                      Deputado JOSÉ CARLOS STANGARLINI