


                    PROJETO DE LEI Nº      146,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  oferta  de  produtos  no
                                 comércio varejista no Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1o.  –  A  oferta,  por  estabelecimento  comercial  varejista,   de
mercadoria em promoção ou liquidação, decorrida a  primeira  metade  de  seu
prazo de validade e estando  a  mercadoria  nos  três  meses  anteriores  ao
vencimento desse prazo, fica condicionada  à  informação  ao  consumidor  do
prazo de validade, com o mesmo destaque conferido à publicidade da  promoção
ou liquidação.

Artigo 2o.  –  O  descumprimento  do  dispositivo  nesta  lei,  sujeitará  o
infrator à penalidades previstas na legislação vigente.

Artigo 3o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      O presente projeto de lei propõe a regulamentação  da  publicidade  de
produtos em oferta ao consumidor no Estado de São Paulo.


      Trata-se de dispositivo que impõe um melhor controle  da publicidade e
propaganda, de forma a proteger o consumidor paulista, que,  cotidianamente,
é flagrado com a prática de propaganda enganosa que não observam  ,   com  o
mesmo critério, o prazo de validade do produto em oferta.


      O que se constata, cada vez mais, é uma avalanche de inserções,  tanto
na  imprensa  escrita,  falada  e  televisiva,  de  ofertas  que  induzem  o
consumidor a adquirir produtos, com prazos de validade próximos da  data  da
aquisição, sem nenhuma menção.


Nesse sentido, propomos o presente projeto com  o  objetivo  de  proteger  o
consumidor paulista.





                       Sala das Sessões, em  8/4/2005




                          a)  Mauro Bragato - PSDB