
PROJETO DE LEI Nº 878, DE 2013

Mensagem A-nº 212/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 25 de novembro de 2013

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Catanduva, imóvel  com  área  de  8.945,68m²,  situado  naquela
localidade, para abrigar o estacionamento de  veículos  escolares  da  frota
municipal.


                      O terreno  objeto  da  liberalidade  constitui  parte
remanescente de área maior, de 37.083,58m², objeto da Transcrição nº  7.221,
de 4 de dezembro de 1.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da política patrimonial estadual,  recomendou  a
doação, medida que conta com a anuência  do  Secretário  de  Planejamento  e
Desenvolvimento Regional.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto à  apreciação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo
juntar a documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2013

                               Autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,
                        mediante  doação,  ao  Município  de  Catanduva,  o
                        imóvel que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de  Catanduva,  imóvel  com  área  de
8.945,68m² (oito mil, novecentos e quarenta e  cinco  metros  e  sessenta  e
oito decímetros  quadrados),  para  abrigar  o  estacionamento  de  veículos
escolares da frota municipal.


                      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo  1º  desta
lei, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que  compõem
o Processo PGE GDOC – 18714-126066/2011.


                      Artigo 3º - Da escritura de alienação deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização  do  imóvel
para o fim a que se destina e que impeçam a  sua  transferência  a  qualquer
título,  estipulando-se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   o   ato   de
liberalidade será  rescindido  com  a  reversão  do  bem  ao  patrimônio  da
doadora, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes,   aos        de
                de 2013.



                      Geraldo Alckmin