

Parecer nº 900, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 04238/2001.

        Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado
de São Paulo julgou irregular em caráter terminativo, usando a  prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do  Artigo  2º  da  Lei  Complementar  Estadual
nº709/1993, o contrato objeto do processo em tela.
        Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

        Dispõe sobre o arquivamento do  processo  RGL  nº  04238/2001  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
        "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  010378/026/93,
que verificou irregularidades  em  contrato  firmado  pela  CESP  (Companhia
Energética de São Paulo) e Officio Serviços Gerais Ltda.
        Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
        Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe,  por  não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
        Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação."
        Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto  Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
        a) José Caldini Crespo - Relator Especial