


                       PROJETO DE LEI Nº 148, DE 2017


                                 Altera a composição do Conselho de  Defesa
                                 do  Patrimônio  Histórico,   Arqueológico,
                                 Artístico e Turístico  do  Estado  de  São
                                 Paulo - CONDEPHAAT, instituído pela Lei nº
                                 10.247, de 22 de outubro de 1968.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:









Artigo 1º – Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 22  de
outubro de 1968, com a seguinte redação:
  “Artigo 3º - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,  Arqueológico,
  Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT compor-se-á de  27  membros,
  sendo dois Deputados representantes da Assembleia Legislativa do  Estado,
  os demais membros da comissão será de pessoas  de  comprovada  idoneidade
  moral e com notórios conhecimentos relativos  às  finalidades  do  órgão,
  designados pelo Governador do Estado como representantes das  Secretarias
  de Estado e dos órgãos e entidades.” (NR)

Artigo 2º – Caberá ao Poder Executivo, através  de  decreto,  editar  normas
complementares para a execução da presente Lei.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA







Considerando  o  disposto  no  artigo  216  da  Constituição  Federal,   que
estabelece “patrimônio cultural brasileiro os bens de  natureza  material  e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de  referência
à identidade,  à  ação,  à  memória  dos  diferentes  grupos  formadores  da
sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios  de
valor  histórico,  paisagístico,  artístico,  arqueológico,  paleontológico,
ecológico e científico”.
Considerando os termos da Constituição Estadual no artigo 261 que  “O  Poder
Público  pesquisará,  identificará,  protegerá  e  valorizará  o  patrimônio
cultural paulista, através do Conselho de Defesa  do  Patrimônio  Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT,  na
forma que a lei estabelecer”.
A presente propositura visa aprimorar uma legislação do  ano  de  1968,  que
estabeleceu os membros  do  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,
Artístico e Turismo do Estado de São Paulo, não  contemplando  à  Assembleia
Legislativa do Estado na composição do  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do  Estado  de  São  Paulo  -
CONDEPHAAT.
Atualmente o CONDEPHAAT, já dispõe  de  27  membros  com  representantes  de
Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades.
Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo  que
estamos nessa casa para ao  povo  servir,  somos  servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente
projeto de lei.













                       Sala das Sessões, em 29/3/2017.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM