
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº 165,   DE 2002.





                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Estado
da  Saúde,  para  que  preste,  no  prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:

                 1 – A Secretaria de Estado da Saúde exerce  alguma  espécie
de fiscalização em relação à realização de exame para o diagnóstico  precoce
da fenilcetonúria e do  hipotireoidismo  congênito  (teste  do  pezinho)  em
recém-nascidos nos hospitais e demais estabelecimentos de  atenção  à  saúde
das gestantes, públicos e particulares,  em  nosso  Estado?  Se  houver  tal
fiscalização:
a- discriminar qual órgão ou entidade a realiza;
b- relacionar os hospitais e estabelecimentos em  que  o  exame  não  estava
sendo realizado, bem como as sanções que lhes foram aplicadas.

                 2 - Foi instituída, no âmbito da Secretaria  de  Estado  da
Saúde, campanha informativa permanente sobre a  importância  do  diagnóstico
precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito, nos moldes do  que
estipula o artigo 2º da Lei 10.889, de 20 de setembro de 2001?


                 3 – Foi criado centro de referência ou  algum  outro  órgão
análogo, vinculado à Secretaria de  Estado  da  Saúde,  para  acompanhar  as
crianças com diagnóstico de fenilcetonúria e do  hipotireoidismo  congênito,
conforme o que estabelece o artigo 3º da Lei 10.889, de 20  de  setembro  de
2001?








                                JUSTIFICATIVA


                 È notória a importância da realização do "teste do pezinho"
nos recém-nascidos, por ser medida simples, mas essencial, de  prevenção  da
fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito, moléstias  graves  que  podem
causar deficiência mental.


                 Por essa razão, fez-se mister a Lei nº  10.889,  de  20  de
setembro de 2001, a qual procurou dar maior efetividade dos comandos da  Lei
nº 3.914, de 14 de novembro de 1.983, estabelecendo, entre  outras  medidas,
mecanismos de fiscalização e instituição de campanha informativa  por  parte
do Poder Executivo.


                 Entretanto, ao que tudo indica, preceitos constantes desses
diplomas legais não estão sendo cumpridos, representando, sem dúvida,  causa
de grande preocupação, mormente se se  considerar  o  incontestável  alcance
social da matéria e a inércia do Poder Público .


                 Nesse contexto, justifica-se  o  presente  requerimento  de
informações, o qual, respaldado por norma constitucional, vislumbra-se  como
instrumento formal à disposição mais adequado à espécie.


                 Sala das Sessões, em






                                EDMIR CHEDID
                              Deputado Estadual