
                        PROJETO DE LEI º 659, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 83,DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 20 de outubro de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da  avaliação,  imóvel
situado na Avenida Piza Sobrinho nº 820, com área de 533m², no Município  de
Cafelândia.

      Trata-se  de  terreno  adquirido  pela  Fazenda  do  Estado,  mediante
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, em 23 de  fevereiro  de  1977.
Após  ser  utilizado  pelo  Poder  Judiciário  como  residência  oficial  de
magistrados, o Tribunal de Justiça houve por bem restituí-lo  ao  Executivo,
uma vez que não dispunha de recursos financeiros para reformá-lo.

      Posteriormente, a administração do aludido bem foi transferida para  a
Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania,  para  abrigar  a  Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da  Silva"  -  ITESP,
consoante determina o Decreto nº 46.595, de 11 de março de 2002.

      Ocorre que a  Fundação  ITESP  não  se  interessou  pela  ocupação  do
imóvel, o qual se encontra abandonado e em péssimo estado de conservação.

      Por sua vez,  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  instado  a  se
manifestar  propôs  a  alienação  do  bem,  mediante  processo  licitatório,
considerando que  sua  reforma,  diante  dos  estudos  técnicos  realizados,
mostra-se inteiramente inviável.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto à apreciação dessa nobre Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, o imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação atualizada,  imóvel situado na Avenida Piza Sobrinho  nº  820,  no
Município de Cafelândia, com terreno de formato irregular com área de  533m²
e respectiva edificação com área construída de 312m².

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  na
Planta B²-0345 do Processo SEP 0575/2003, assim se descreve:

            terreno de formato irregular com 25,66m (vinte e cinco metros  e
         sessenta e seis centímetros) de frente para a Avenida Piza Sobrinho
         nº 820; 19m (dezenove metros)  na  lateral  esquerda  da  Rua  José
         Zucchi; 24m (vinte e quatro metros) na  lateral  direita  e  30,50m
         (trinta metros e cinqüenta centímetros) de fundos confrontando  com
         o prédio nº 73  da  Rua  José  Zucchi,  encerrando  área  de  533m²
         (quinhentos e trinta e três metros quadrados).






      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin