


                       PROJETO DE LEI Nº 748, DE 2017


                                 Obriga o Poder  Executivo  a  divulgar  em
                                 jornais  de  grande  circulação  os  nomes
                                 daqueles  que   forem   contemplados   com
                                 aquisição de casas populares.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em  jornais  de
grande circulação os nomes daqueles que forem contemplados com aquisição  de
casas populares.
      § 1° -  As  informações  serão  disponibilizadas  pela  Secretaria  da
Habitação devendo conter:
      1 - o número e a data da inscrição;
      2 - o número da colocação;
      3 - a relação dos cidadãos já atendidos, a data  de  atendimento  e  a
indicação do programa específico;
      4 - os critérios para cadastramento e atendimento.
      § 2° - Deve ainda o Poder Executivo tornar  público,  a  cada  mês,  a
quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação  dos
números de inscrição das listagens.
      § 3° - Para fins da  disponibilização  das  informações  previstas  no
caput fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas.
       Artigo 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
                                JUSTIFICATIVA



      Avocamos  a  Constituição  Federal,  posto  que  a  doutrina  nacional
enfatiza que o Princípio da Publicidade tem seu natural campo  de  aplicação
no Direito Administrativo. E, quando constitucionalista a  ele  se  referem,
derivam  da  matriz  constitucional  um  principio  administrativo,   sempre
reportando ao artigo 37 da Carta Magna.
       Assim,  José  Afonso  da  Silva  (Curso  de  Direito   Constitucional
Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz  que:  "A  publicidade  sempre  foi
tida como um  princípio  administrativo,  porque  se  entende  que  o  Poder
Público, por ser público, deve agir com a maior  transparência  possível,  a
fim de que os administrados tenham, a toda  hora,  conhecimento  do  que  os
administradores estão fazendo."
      Tendo como base não  só  o  direito  garantido  pela  Constituição  de
maneira igualitária a toda a  população  como  também  o  dever  imposto  ao
Estado de oferecer tal moradia com intuito de amparar tal direito social.
      Desta forma fica demonstrada transparência,  propiciando  a  todos  as
mesmas  condições,  conforme  suas  especificidades,  de   forma   justa   e
igualitária entre os inscritos, por  conseguinte  promover  segurança  entre
toda a população.
      Ante, contamos com o inestimável apoio  dos  meus  nobres  pares  para
aprovarmos a presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM