






                       PROJETO DE LEI No.  463,   DE 2003.




                      Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   das   indústrias
                                  farmacêuticas  que   tem   seus   produtos
                 comercializados no Estado de São Paulo manterem  o  Serviço
                 de Atendimento ao Consumidor  durante  as  vinte  e  quatro
                 horas do dia.



            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1ọ – Todas as indústrias farmacêuticas  que  tenham  seus
produtos comercializados, no atacado ou a varejo, no  Estado  de  São  Paulo
manterão o Serviço de Atendimento ao Consumidor funcionando  durante  as  24
(vinte e quatro) horas do dia, com pessoas que possam  orientar  ou  dirimir
dúvidas quanto a autenticidade, número do lote, data de fabricação  e  prazo
de validade dos seus produtos.


            Artigo 2ọ - Aplica-se à indústria  multa de 500 UFESPs  por  dia
de descumprimento desta lei.


            Artigo 3ọ - O Centro de Vigilância Sanitária  da  Secretária  da
Saúde do  Estado  de  São  Paulo  fiscalizará  o  cumprimento  desta  lei  e
aplicará, quando necessário, as penas cabíveis.


            Parágrafo Único – Após a aplicação  da  multa  de  que  trata  o
artigo 2ọ, o Centro de Vigilância Sanitária fará publicar quinzenalmente  no
Diário Oficial do Estado de São Paulo o nome da  indústria,  o  motivo  e  o
valor das multas daquela quinzena.





            Artigo 4ọ -  Todas as despesas decorrentes  da  aplicação  desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se
necessário.


            Artigo 5ọ - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta)  dias  após  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.



                          J U S T I F I C A T I V A



             Não  raro  tomamos  conhecimento  através  da  imprensa   sobre
remédios  falsificados  que,  sem  orientação,  o  usuário  não  sabe   como
distinguir, mas quando chega a suspeitar que o produto não é  original  liga
para o SAC do fabricante e, em muitos casos,  o  atendimento  pessoal  só  é
feito de segunda a sexta feira dentro de um determinado horário,  ficando  o
consumidor nos  finais  de  semana  com  “atendimento  eletrônico”  que  não
satisfaz a necessidade quanto a confirmação de alguns dados do  produto  que
indicaria sua originalidade.

            O presente projeto tem como finalidade, primeiramente, a  defesa
do usuário do produto que não pode ficar sem ele, mas  que  por  outro  lado
não pode utilizá-lo se não tiver certeza de sua eficácia. Em  segundo  lugar
o projeto estreitará a relação de confiabilidade  entre  o  fabricante  e  o
consumidor.
                            Sala das Sessões, em 3/6/2003


                            a) Roberto de Jesus - PTB