


                    PROJETO DE LEI Nº      751,  DE 2004

                                 Permite,  no  Estado  de  São   Paulo,   a
                                 comercialização  direta  entre  as  usinas
                                 produtoras e os  postos  revendedores,  ou
                                 ainda,  grandes  consumidores  do   álcool
                                 hidratado    e     outros     combustíveis
                                 renováveis.

               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 1º – É permitida no Estado de São Paulo, a comercialização direta
entre as usinas produtoras e os postos revendedores ou ainda, grandes
consumidores do álcool hidratado e outros combustíveis renováveis.

Artigo 2º – É autorizada a comercialização do álcool hidratado e outros
combustíveis renováveis, para uso automotivo, diretamente entre as usinas
de produção, ou por cooperativas de produção por elas formadas, e:

                              I. os postos revendedores;


                             II. grande consumidor de combustível.

    Parágrafo único - Entende-se por grande consumidor de combustível a
    pessoa física ou jurídica com capacidade de consumo próprio, nunca
    inferior a 150m³ - cento e cinqüenta metros cúbicos – por mês.


Artigo 3º - As usinas ou cooperativas de produção que comercializarem
diretamente com as entidades mencionadas no caput deste artigo deverão
fornecer aos compradores um certificado de garantia da qualidade do produto
fornecido, conforme especificações técnicas estabelecidas pela Agencia
Nacional do Petróleo (ANP).


    Parágrafo Único -  O descumprimento do disposto no caput sujeitará ao
    infrator a multa equivalente a cem mil Unidades Fiscais de Referencia
    (UFIR) e, em caso de reincidência, à cobrança em dobro do referido
    valor e suspensão da atividades produtora até o atendimento das
    prescrições desta Lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.







                            Justificativa



      Apesar de hoje não ser permitido às usinas vender álcool combustível a
nenhuma empresa que não seja uma distribuidora, é possível encontrar  enorme
diferença entre o valor do litro do álcool no Estado de  São  Paulo.  Apenas
como ilustração, por exemplo, e em cidades produtoras do  combustível,  como
Ribeirão Preto, no interior de São  Paulo,  região  que  concentra  a  maior
produção de álcool do País, o preço difere, e muito, dos  preços  praticados
em outras cidades.



      As distribuidoras apenas transportam o álcool da usina para o posto  e
não interfere em sua formulação final, como no caso da gasolina, que  recebe
a adição de álcool anidro.


      Com a promulgação da Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  deu-se
inicio ao processo de flexibilização do monopólio  estatal  do  petróleo  no
Brasil. E que tal processo, posteriormente regulamentado pela Lei nº  9.478,
de 06 de  agosto  de  1997,  permitiu  a  industria  petrolífera  brasileira
vivesse uma  nova  fase,  capaz  de  atrair  capitais  privados  nacional  e
internacional que permite hoje ao país estar tão perto da tão almejada auto-
suficiência na produção de petróleo e gás, não  permitiu,  no  entanto,  que
único seguimento deste setor a não se beneficiar dessa flexibilização foi  o
da distribuição de combustíveis, em  especial,  da  distribuição  do  álcool
hidratado.


      Valendo-se das dificuldades pela qual passa o  setor  sucroalcooleiro,
querem  as  distribuidoras,  exercerem   verdadeiras   pressões   sobre   os
produtores  impondo  preços  e  condições  para  a  aquisição  do  álcool  e
posteriormente auferindo grandes lucros às custas do consumidor final.


      A solução para este problema não passa pelos intrincados  caminhos  da
ciência econômica e das fórmulas fiscais elaboradas;  trata-se  tão  somente
de buscar solução na  simplicidade,  permitindo  que  as  usinas  produtoras
possam comercializar seus produtos diretamente com os postos  e  os  grandes
consumidores.


      Tal permissão ensejaria não somente uma simplificação  dos  mecanismos
de comercialização e distribuição deste  combustível,  como  também  poderia
mesmo resultar numa efetiva redução dos preços ao consumidor final, além  de
tornar mais fácil  a  fiscalização  e,  conseqüentemente,  mais  difícil  os
famosos passeios do combustível entre os Estados,  burlando  o  recolhimento
dos impostos devidos pela comercialização do produto.


      Isto posto, por entender que este é o caminho mais simples,  direto  e
racional para a comercialização do álcool combustível, no  nosso  Estado,  e
quem sabe, para nosso país, solicito apoio  dos  nobres  pares  desta  Casa,
para transformar a proposição que ora apresento, em Lei.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2004






                            a)  Edson Gomes - PFL