
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2015
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO







OFÍCIO Nº 113/2015 – SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 532/2006



                                              São Paulo, 19 de maio de 2015.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que  dispõe  sobre  a  transformação  de
cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de  São
Paulo.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

                      Dispõe sobre a transformação de cargos no  Quadro  de
                      Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do  Estado  de
                      São Paulo


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam transformados, no Quadro de Pessoal
do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 12 (doze)  cargos  de
Agente Administrativo Judiciário, do SQC-III,  Referência  3  da  Escala  de
Vencimentos – Cargos Efetivos – 40  horas  semanais  e  3  (três)  3  (três)
cargos de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário, do  SQC-I,  enquadrados
na Referência IX da Escala de Vencimentos  -  Cargos  em  Comissão,  em:   8
(oito) cargos de Assistente Judiciário, do SQC-I, enquadrados na  Referência
IV da Escala de Vencimentos -  Cargos  em  Comissão;   2  (dois)  cargos  de
Técnico de Comunicação e Processamento  de  Dados  Judiciário,  do  SQC-III,
enquadrados na Referência 5 da Escala  de  Vencimentos  -  Cargos  Efetivos,
jornada de trabalho de  40  (quarenta)  horas  semanais;  1  (um)  cargo  de
Técnico em Informática Judiciário, do SQC-III, enquadrado  na  Referência  5
da Escala de Vencimentos - Cargos  Efetivos,   jornada  de  trabalho  de  40
(quarenta)  horas  semanais;  1  (um)  cargo   de   Analista   de   Sistemas
Judiciário, do SQC-III, enquadrado na Referência 7 da Escala de  Vencimentos
- Cargos Efetivos,  jornada de trabalho de 40 (quarenta)  horas  semanais  e
3 (três) cargos de Assistente Jurídico, do SQC-I, enquadrados na  Referência
IX da Escala de Vencimentos - Cargos em  Comissão,   de  que  tratam  a  Lei
Complementar  nº  1.120,  de  29  de  junho  de  2010,  alterada  pela   Lei
Complementar nº 1.231, de 10 de janeiro de 2014, para  atender  às  demandas
dos  gabinetes  dos  Juízes,  bem  como  à  política  de  modernização,   de
priorização da 1ª Instância e de  informatização  de  rotinas  de  trabalho,
adequando-se a estrutura  às  atuais  exigências  do  serviço,  para  a  boa
prestação jurisdicional.


                      Parágrafo único – O anexo II a que se refere o inciso
II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de maio de  2010,  passa
a  vigorar  com  a  inclusão  do  cargo  denominado  Assistente  Judiciário,
Referência IV.
                      Artigo 2º - Fica atribuída para o cargo de Assistente
Judiciário, criado pelo artigo 1º desta  lei  complementar,  a  Gratificação
Judiciária (GJ) com percentual correspondente a 239,50 % (duzentos e  trinta
e nove inteiros e cinco décimos por cento) sobre uma vez  a  Referência  1-A
da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Jornada de  40  horas  semanais
de que trata a Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de  2010,  alterada
pela Lei Complementar nº 1.231, de 10 de janeiro de 2014.


                      Artigo 3º - O Assistente Judiciário será  nomeado  em
comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar  do  Estado  de  São
Paulo, mediante indicação  do  Juiz  de  Direito,  e  terá  como  atribuição
assistir aos juízes da 1ª Instância da Justiça Militar, dando-lhes apoio  de
ordem  jurídica  em  pesquisas  e  nos   processos   judiciais   físicos   e
eletrônicos.
                      § 1º - São requisitos para a  nomeação  no  cargo  de
Assistente Judiciário:
                      1 - ser bacharel em Direito, com diploma registrado;
                      2  -  gozar  de  sanidade  física  e  mental  para  o
exercício do cargo;
                      3 - estar em dia com as obrigações perante a  Justiça
Eleitoral;
                      4 - ser ocupante de cargo/função-atividade do  Quadro
Permanente de Servidores do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo;
                      § 2º -  Os  requisitos  deverão  ser  comprovados  no
momento da posse do indicado.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias
consignadas no Orçamento Fiscal vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes,



                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA


                      O  presente  Projeto  de  Lei  Complementar  tem  por
objetivo  transformar  cargos  da  estrutura  do  Quadro  de  Servidores  do
Tribunal de Justiça Militar do  Estado  de  São  Paulo,  justificando-se  em
razão da adoção de políticas de modernização, priorização da 1ª Instância  e
informatização  de  rotinas  de  trabalho,  adequando-se  a  estrutura   dos
Gabinetes  dos  Juízes  às  atuais  exigências  do   serviço,   visando   ao
aperfeiçoamento e à agilização da prestação jurisdicional.
                      Sem prejuízo de todas as medidas  de  ordem  legal  e
administrativa que vêm sendo implementadas para  o  cumprimento  das  normas
constitucionais, (em especial, a que diz com a duração razoável do  processo
- art. 5º,  LXXVIII,  da  CF),  e  do  atendimento  da  demanda  do  serviço
jurisdicional, é fato que os Juízos de Primeira  Instância  não  contam  com
estrutura à altura de suas atribuições. Assim, de mister sejam eles  dotados
de  pelo  menos  um  Assistente,  para  auxílio  nas   atribuições   daquele
magistrado,  contribuindo,  inclusive,  para  prestação  jurisdicional  mais
célere e eficaz.
                       Ressalte-se que com a aprovação do presente  Projeto
de Lei Complementar haverá uma economia ao  erário,  visto  que  a  opção  à
implantação dos cargos  de  Assistente  Judiciário  seria  o  provimento  de
cargos de Chefe de Seção Judiciário, cujos vencimentos  são  superiores  aos
do cargo ora proposto.
                      Convém destacar que o desenvolvimento de sistema para
a virtualização dos processos judiciais exige o fortalecimento  da  área  de
tecnologia  da  informação  do  Tribunal,  o  que  torna  imprescindível   a
ampliação do corpo técnico.
                      A proposta de transformação de  3  (três)  cargos  de
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário em Assistentes Jurídico,  tem  por
finalidade completar e adequar o corpo de assessoria dos 7 (sete) Juízes  do
Tribunal e do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça Militar,  atualmente
na quantidade de 5 (cinco) cargos, porém  sem  qualquer  impacto  financeiro
para o erário, pois os vencimentos e vantagens são idênticos.
                      São Paulo, 19 de maio de 2015.


                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça