

PROJETO DE LEI Nº 707, DE 2017

         Dispõe sobre afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no  uso
         de descongestionantes nasais e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Ficam as farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados,
que  comercializam  descongestionante  nasal,  obrigados  a  afixar   cartaz
informando  ao  consumidor  sobre  os  riscos  do  uso   indiscriminado   do
medicamento.
    Artigo 2º – O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização,
e, também próximo as  gôndolas  onde  se  apresentam  os  medicamentos,  com
caracteres  em   negrito,   contendo   a   seguinte   informação:   “O   uso
indiscriminado  de  descongestionante  nasal  pode  causar  danos  a  saúde.
Consulte sempre seu médico”.
    Artigo 3º  –  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
infrator,  quando  pessoa  jurídica  de  direito   privado,   às   seguintes
penalidades:
    I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
    II – multa, quando da segunda autuação.
    Parágrafo único – A multa prevista no inciso II deste  artigo  será  de
500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), calculado em dobro  em
caso de reincidência.
    Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Toda ocorrência de congestão nasal, é  quase  instintivo  recorrer  aos
descongestionantes vendidos em farmácias e drogarias. Eventos naturais  como
o  frio  ou  a  umidade,  geralmente  trazem  consigo  aquela  sensação   de
entupimento no nariz.
    Os exageros no uso desses descongestionantes nasais  podem  não  apenas
causar dependência física ou psicológica, como tem uma série de efeitos  que
podem chegar, em casos mais graves e sistêmicos, até o coma. De  acordo  com
o Otorrinolaringologista Cheng T-Ping,  hipertensão,  arritmias,  distúrbios
do sono e depressão do  sistema  nervoso  central  são  apenas  algumas  das
consequências  possíveis  da  utilização  indiscriminada   do   medicamento.
Problemas no olfato e alteração do  funcionamento  fisiológico  das  narinas
seriam os danos mais locais.
    Ainda é preciso considerar, como lembra o médico, que a obstrução nasal
crônica    que    persistente    precisa    ser    investigada    por     um
otorrinolaringologista,  já  que  essa  pode  ser  manifestação  de   outras
doenças, como rinite grave, tumores benignos e malignos e desvios de  septo.
“O uso de descongestionantes pode inicialmente ocultar  a  causa  principal,
quando outro tratamento específico seria o mais adequado”, explica. Cheng T-
Ping alerta, também, que atletas profissionais devem  ser  mais  cuidadosos,
já que o medicamento pode levar a acusação de doping caso sejam examinados.
    A afixação de cartaz informativo serve  como  instrumento  educativo  e
alerta para que o consumidor busque ajuda médica para descobrir e  tratar  a
causa do entupimento das narinas, que pode ser sinusite, desvio de septo  ou
pólipo nasal, entre outros. Tais descongestionantes existentes no mercado  e
livremente vendidos, quando são  usados  sem  orientação  médica  e  durante
períodos   longos,    as    substâncias    vasoconstritoras    (fenilefrina,
difenidramina,  cloridrato  deoximetazolina,  nafazolina  ou  cloridrato  de
nafazolina) vão sendo absorvidas  pela  mucosa  nasal  e  caem  na  corrente
sanguínea, provocando pressão alta e taquicardia.
    Face  ao  exposto  entendo  que  a  presente  proposição  é  de  grande
relevância e alcance social.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM