


                     PROJETO DE LEI Nº      556, DE 2010


                                 Altera dispositivos da Lei nº  13.296,  de
                                 23 de dezembro de 2008, que  estabelece  o
                                 tratamento tributário do Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O dispositivo descrito a seguir, da Lei nº 13.296,  de  23
de dezembro de 2008, que  estabelece  o  tratamento  tributário  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:


      Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na  data
      da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à  vista  no  mês  de
      maio ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos
      meses de abril, maio e junho, desde  que  a  primeira  seja  recolhida
      integralmente no respectivo vencimento no mês de abril e  o  valor  de
      cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês  do
      recolhimento. (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo do presente projeto é alterar o calendário de  recolhimento
do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA no  Estado  de
São Paulo.


      O  imposto  sobre  propriedade  de  veículos   automotores   está   na
competência dos Estados, nos termos da  Constituição  Federal,  artigo  155,
inciso III, impondo a lei suprema.

       Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
       impostos sobre:
               I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
       direitos;
               II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
       prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
       e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
       no exterior;
               III - propriedade de veículos automotores.
      Os  Estados  também  são  competentes  para  definir  o   período   de
arrecadação do imposto. No caso do Estado de São  Paulo,  as  regras  gerais
para o cronograma de recolhimento do imposto estão previstas no  artigo  21,
caput, da Lei Estadual no 13.296 de 23 de dezembro de  2008,  que  define  o
primeiro trimestre do ano como período no qual o tributo deve ser pago.


       Artigo 21 - O imposto do veículo usado  será  devido  anualmente  na
       data da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês
       de fevereiro ou em três parcelas  mensais,  iguais  e  consecutivas,
       vencíveis nos meses de janeiro,  fevereiro  e  março,  desde  que  a
       primeira seja recolhida integralmente no  respectivo  vencimento  no
       mês de janeiro e o valor de cada  parcela  seja  equivalente  a,  no
       mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento.

      A concentração de vencimentos  no  primeiro  trimestre  de  cada  ano,
contemplando despesas como o Imposto Predial e Territorial  Urbano  -  IPTU,
além das despesas com matrículas escolares,  pagamentos  dos  gastos  extras
realizados ao fim do ano anterior geram forte impacto adverso sobre o  fluxo
de  caixa  das  famílias.  Nesse  sentido,  a  alteração  no  calendário  do
recolhimento do IPVA, do primeiro para o segundo  trimestre  do  ano,  trará
significativos benefícios ao contribuinte na medida em que desafoga o  fluxo
de cobranças do início do ano.

      A alteração do cronograma de vencimentos do IPVA não  trará  prejuízos
para as receitas estaduais uma vez que não se trata de redução  de  alíquota
ou alteração de base de cálculo  do  imposto.  De  fato,  o  Fisco  deve  se
beneficiar com a mudança, uma vez que as novas  regras  têm  potencial  para
elevar a arrecadação do tributo na  medida  em  que,  a  partir  do  segundo
trimestre do ano,  há  maior  disponibilidade  de  recursos  nos  orçamentos
familiares para fazer frente ao pagamento do IPVA.


      Desta  forma,  o  que  se  pretende  vai  ao  encontro  do   princípio
constitucional tributário da capacidade contributiva,  além  de  promover  a
máxima proteção social possível ao contribuinte, razão pela qual, diante  da
relevância do tema, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 23/6/2010





                         a)  Ricardo Montoro - PSDB