
                      PROJETO DE LEI N° 787,   DE  2003


                               Dispõe sobre a regulamentação  do  corte  de
                               água, por parte das entidades de  tratamento
                               e abastecimento, no âmbito do Estado de  São
                               Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - As entidades de tratamento e abastecimento de água,
só poderão suspender o fornecimento 90 (noventa) dias após a constatação da
inadimplência, por parte do consumidor.

           Artigo 2º - O Poder Executivo, no prazo de  90  (noventa)  dias,
regulamentará a presente lei.


           Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

                             A presente propositura visa a manutenção dos
serviços prestados pelas entidades de tratamento e abastecimento de água no
estado de São Paulo, serviço este essencial a manutenção da vida e higiene
dos consumidores.

                             O próprio CDC (Código de Defesa do  Consumidor)
esgota  o  assunto  quanto  a  responsabilidade  dos  órgãos  Públicos,   em
prestarem serviços de qualidade. Vamos a ele:

                           "Artigo 22 - Os órgãos públicos, por si  ou  suas
                           empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
                           qualquer  outra  forma  de  empreendimento,   são
                           obrigados   a   fornecer   serviços    adequados,
                           eficientes, seguros  e,  quanto  aos  essenciais,
                           contínuos. (grifo nosso)

                             Assim, não pretendemos o fornecimento  de  água
sem ônus para o consumidor, mas, que dentro da  atual  conjuntura  econômica
pela  qual  atravessa  a  nossa  população,  com   índices   alarmantes   de
desemprego, estes possam ter a manutenção dos serviços essenciais, de  forma
digna.

                             Temos ainda, que o  consumidor,  principalmente
o de serviços essenciais, como é o  caso,  seja  constrangido  ou  ameaçado.
Tal norma faz parte da nossa  Legislação  Pátria,  mais  especificamente  no
artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que dita:

                           "Artigo 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor
                           inadimplente não será  exposto  a  ridículo,  nem
                           será submetido a qualquer tipo de constrangimento
                           ou ameaça" (grifo nosso)

                             A metodologia aplicada atualmente é  uma  forma
de ameaça, onde o consumidor fica com a espada sob  a  cabeça.   E  mais,  é
constrangido no momento do corte de  fornecimento,  infringido  portanto  os
Preceitos federais.

                             O Código de Defesa do Consumidor  Nacional,  é,
por unanimidade, o que há de mais moderno no mundo em legislação  de  defesa
do consumidor e o Estado não pode simplesmente desconsiderar esta  condição,
ameaçando e constrangendo a população que,  por  um  motivo  ou  outro,  não
consegue pagar  no  prazo  estabelecido  pelas  entidades  de  tratamento  e
abastecimento de água.



                             Sala das Sessões, em 19/3/2003


                             a) Rosmary Corrêa - PSDB