


                       PROJETO DE LEI Nº 1198, DE 2015


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                                 1989, que dispõe sobre  a  instituição  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   -   ICMS,   e   dá    outras
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O artigo 7º da Lei º 6.374, de 1º de março de  1989,  fica
acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se o parágrafo único a § 1º:


      “Artigo 7º -..........
      .....


      § 2º - Quando o imposto incidir em operações ou prestações de serviços
de água, energia elétrica,  telefonia  e  gás,  dos  quais  os  consumidores
finais sejam templos de qualquer culto e instituições de assistência  social
e educação, as respectivas prestadoras destes serviços  ficam  proibidas  de
repassarem nas contas o valor correspondente ao referido imposto, quando  as
operações ou prestações forem relacionadas com suas finalidades  essenciais.
(NR)


      § 3º  - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º da  presente  Lei
deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a  imunidade  a
que têm direito produzindo efeito a partir  da  publicação  desta  lei,  não
havendo nada a ser restituído relativo a períodos anteriores. (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






     Em  consonância  com  a   justificativa   do   Excelentíssimo   Senhor
  Governador, o acréscimo a redação acima à Lei Estadual 6.374/1989 tem como
  finalidade aplicar a garantia Constitucional da imunidade  tributária  aos
  templos e instituições de assistência  social  e  educação  constantes  no
  artigo 150, VI da Constituição Federal de 1988.

     O artigo 150 da Constituição Federal  trata  sobre  as  limitações  do
  poder  de  tributar,  especificamente  o  inciso  VI   garante   imunidade
  tributária aos entes elencados nas  alíneas  a,  b,  c  e  d,  ocorre  que
  indiretamente essas entidades são tributadas pelo imposto estadual o ICMS,
  por se tratar de um imposto indireto, ou seja,  o  contribuinte  legal  do
  imposto são as prestadoras  de  serviços  responsáveis  pelo  recolhimento
  deste tributo em sua totalidade dos serviços por elas  prestados,  mas,  é
  suportado pelos consumidores finais.

     Este projeto de lei não visa à isenção do imposto, haja  vista  que  a
  isenção  só  pode  ser  instituída  através  de  lei  complementar  e   ao
  contribuinte de  direito.  No  caso  em  tela,  trata-se  de  garantir  as
  entidades referidas o direito constitucional assegurado desde 1988 que é a
  imunidade tributária, assim  sendo,  o  ICMS  deverá  ser  suportado  pelo
  contribuinte de direito, no caso as prestadoras  dos  serviços,  ora,  não
  pode uma Lei Estadual se contrapor à própria Constituição Federal.

     Tal entendimento  é  pacífico  nos  tribunais  e  no  próprio  Supremo
  Tribunal Federal, o qual julgou a ADIN 3421/2010 proposta  pelo  executivo
  do Paraná, como improcedente garantindo aos templos o  gozo  da  imunidade
  tributária assegurada  constitucionalmente.  Além  do  Paraná,  o  Rio  de
  Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal já possuem
  leis que asseguram a imunidade  tributária  aos  templos  e  alguns  deles
  incluem as instituições de assistência social e educação.

     A prestação  dos  serviços  elencados  na  presente  lei  é  de  total
  importância e indispensável para a que as  finalidades  essenciais  destes
  estabelecimentos sejam alcançadas, por exemplo, ambos os  estabelecimentos
  precisam de banheiros para uso de seus frequentadores e, consequentemente,
  de água para a manutenção destes banheiros. A energia também  é  essencial
  para a realização de cultos nos templos, assim como para  o  funcionamento
  das instituições de assistência social e educação. Já a telefonia torna-se
  indispensável aos templos, visto que ela se faz necessária no  atendimento
  religioso por meio de ligações telefônicas às pessoas  que  necessitam  de
  algum tipo de auxílio, seja uma palavra de ânimo ou  até  mesmo  para  que
  elas possam receber orações, ela também é  indispensável  para  o  regular
  funcionamento das instituições. Por fim, o serviço de fornecimento de  gás
  torna-se indispensável para que  as  atividades  assistenciais  e  sociais
  destes estabelecimentos sejam realizadas.

     Assim  sendo,  esta  lei  apenas  assegura  o  direito  aos   templos,
  instituições de assistência  social  e  educação  o  direito  disposto  na
  Constituição Federal.



      Legislação citada: Art. 7º da Lei nº 6.374, de 1º de  março  de  1989,
alterado pela Lei





                       Sala das Sessões, em 26/8/2015.





                           a) Gilmaci Santos - PRB