
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2016


                                 Inclui o município de Bebedouro na  Região
                                 Metropolitana de Ribeirão Preto





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  integrada  na  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,
unidade regional do Estado de São Paulo  criada  pela  Lei  Complementar  nº
1.290 de 06 de Julho de 2016, a área territorial do município de Bebedouro.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                O presente Projeto de Lei  Complementar  tem
por objetivo promover  a  inserção  do  Município  de  Bebedouro  na  Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, criada recentemente pela  Lei  Complementar
nº 1.290/2016.



                 A incorporação na RMRP é anseio da  população  Bebedourense
fundamentada   em  estudos  e  análises  efetuadas,  que  comprovam  que   o
município de Bebedouro mantém um fluxo  de  pessoas  e  relações  de  âmbito
econômico e social das mais intensas com  o  município  de  Ribeirão  Preto,
sede da Região Metropolitana, assim como com  outros  municípios  limítrofes
da região, em  conformidade  com  o  estabelecido  no  artigo  25  §  3º  da
Constituição Federal, cc os artigos 152 a 158 da Carta Bandeirante e  artigo
6º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                 Vale  observar  que  cidades  próximas  a  Bebedouro,  como
Pitangueiras a leste, Jaboticabal a sul, e Taquaral , da qual  dista  apenas
10Km  ,  pertencentes   ao   mesmo   eixo   geográfico,    foram   incluídas
originalmente na Região Metropolitana de Ribeirão Preto.


                 A par disso, Bebedouro tem em Ribeirão Preto referência  em
inúmeros serviços públicos e  particulares,  tais  como  saúde,  transporte,
educação, trabalho, justiça, indústria e comercio, lazer, etc.


                  Análise  do  sistema  urbano,  socioeconômico,  ambiental,
aspectos do saneamento e fluxo entre os municípios preenchem  as  exigências
legais necessárias para efetiva inclusão, não havendo,  uma  vez  observadas
formalidades legais, óbice  para  inclusão  do  município  de  Bebedouro  na
referida Região Metropolitana.


                 A inserção de Bebedouro na RMRP será  um  importante  fator
de integração de políticas públicas e  planejamento  integrado,  com  grande
avanço no desenvolvimento econômico,  e  social,  beneficiando  sobremaneira
seus moradores e também os habitantes  dos 34  municípios  já  incluídos  na
Região Metropolitana de Ribeirão Preto, com reflexos evidentes,  haja  vista
o  aperfeiçoamento  da  gestão  do  desenvolvimento  urbano  e  planejamento
integrado  com ações conjuntas nesses municípios.



                 Diante do exposto, assim  demonstradas  a  conveniência,  a
necessidade  e  entendimento  que  Bebedouro  deve  ser  incluída  na  RMRP,
justificamos o encaminhamento para aprovação do Projeto de lei  em  comento,
contando com a proverbial atenção de nossos pares.




                       Sala das Sessões, em 3/8/2016.





                           a) Léo Oliveira - PMDB