







  PROPOSTA DE EMENDA N.º  2, DE 2002, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Dê-se nova  redação  à  alínea  “c”  do  inciso  XVIII,  do  artigo  115  da
Constituição do Estado de São Paulo.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do  §3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:


Artigo 1º - A alínea “c” do inciso XVIII do artigo 115  da  Constituição  do
Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 115 - ................................
.....................................................


XVIII - .........................................
.....................................................


c) de dois cargos ou empregos privativos  de  profissionais  de  saúde,  com
profissões regulamentadas.”



Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


Esta proposta de emenda constitucional visa permitir a  acumulação  de  dois
cargos ou empregos privativos a todos os profissionais da  saúde  que  atuem
na administração pública direta ou indireta, estendendo este direito que  já
é  garantido  aos  médicos  e  professores,  aos  enfermeiros,   psicólogos,
odontólogos, assistentes  sociais,  fonoaudiólogos,  biólogos,  bioquímicos,
farmacêuticos,  veterinários,  engenheiros  sanitaristas  e  nutricionistas,
fisioterapeutas, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem,  técnico  de
raio x, entre outros.
A proposta ora apresentada favorece os que realmente  necessitam  do  SUS  –
Sistema Único de Saúde – melhorando o  atendimento  à  população,  bem  como
suprindo a carência de profissionais existente,  justamente  por  terem  que
optar por um único vínculo.
Além disso, tal proposta de emenda constitucional visa adaptar  o  texto  da
Constituição Estadual  ao  da  Constituição  Federal,  a  fim  de  ficar  em
consonância com a Emenda Constitucional n.º 34, de 13 de dezembro  de  2001,
publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2001.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras e  Senhores  Deputados,
na expectativa da sua aprovação pelo Egrégio Plenário.

Sala das Sessões, em


Jamil Murad                              Nivaldo Santana
Deputado Estadual                    Deputado Estadual
Líder do PCdoB                         PCdoB

ALBERTO CALVO – ANTONIO  SALIM  CURIATI  –  CAMPOS  MACHADO  (apoiamento)  –
CANDIDO VACCAREZZA – CARLINHOS ALMEIDA – CESAR CALLEGARI  –  CONTE  LOPES  –
DONISETE BRAGA – DORIVAL BRAGA  (apoiamento) – EDSON FERRARINI –  EMIDIO  DE
SOUZA – GILBERTO NASCIMENTO – HAMILTON PEREIRA – HENRIQUE  PACHECO  –  JORGE
CARUSO – JOSE ZICO PRADO – MARIA LUCIA PRANDI – MARIANGELA DUARTE  –  NEWTON
BRANDÃO – PASCHOAL THOMEU – PEDRO MORI –  PEDRO  TOBIAS  –  RAFAEL  SILVA  –
RENATO SIMÕES –  ROBERTO  GOUVEIA  –  ROBERTO  MORAIS  –  ROSMARY  CORREA  –
SALVADOR KHURIYEH – VALDOMIRO LOPES – VANDERLEI  SIRAQUE  –  VITOR  SAPIENZA
(apoiamento) – WAGNER LINO.