


                       PROJETO DE LEI Nº 1287, DE 2014


                                 Proíbe o acesso de crianças e adolescentes
                                 a programas informatizados que induzam  ou
                                 estimulem a violência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido, nas lojas de comércio ou  de  prestação  de
serviços estabelecidas no Estado de  São  Paulo,  o  acesso,  a  venda  e  o
manuseio,  por  crianças  e  adolescentes,  de   programas   informatizados,
brinquedos,  jogos,  “games”  ou  similares  que  induzam  ou  estimulem   a
violência.


      §1º. – São crianças e adolescentes aquelas pessoas definidas  no  art.
2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990  –  “Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente”.


      §2º. - São  indutores  ou  estimulantes  da  violência:  os  programas
informatizados, brinquedos, jogos ou games que ofereçam opção da prática  de
destruição, morte, dano físico ou psíquico a qualquer forma de vida,  humana
e animal, bem como a qualquer objeto ou imagem com  características  de  ser
vivo.


      Artigo 2º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo governo  do  Estado
para o seu fiel cumprimento,  especialmente  quanto  ao  estabelecimento  de
sanções e a competência para a fiscalização.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Este projeto complementa dispositivos do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente (Lei nº 8.069, de 13  de  julho  de  1990),  e  se  legitima  no
exercício da competência concorrente outorgada ao ente  federado  pelo  art.
24, inciso XV, da Constituição Federal.
      Além disso, o artigo 81 do mesmo “codex”, proíbe vender, à criança  ou
ao adolescente: armas, munições e explosivos; bebidas  alcoólicas;  produtos
cujos componentes possam causar dependência física  ou  psíquica  ainda  que
por utilização indevida; fogos de estampido e de artifício,  exceto  aqueles
que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de  provocar  qualquer  dano
físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações  obscenas  com
material impróprio ou inadequado; e bilhetes lotéricos e equivalentes.
      Autoridades federais e estaduais responsáveis pela Justiça e Segurança
têm expedido portarias tendentes a proibir ou limitar a  oferta,  oferecidas
as crianças e adolescentes, de jogos e brinquedos que abordem  a  violência.
Tais regras se limitam a coibir a venda, a não locação,  a  frequência  e  o
manuseio destes jogos.
      Há notícias  que  relacionam  os  jogos  que  induzem  à  violência  à
agressividade.
      Além  disso,   as   máquinas   eletrônicas   estão   substituindo   os
relacionamentos pessoais tão  importantes  nesta  fase  de  formação  destes
indivíduos.
      Desta  forma,  estamos  apresentando,  o  presente  projeto  de   lei,
conclamando que os Senhores Deputados o aprovem.







                       Sala das Sessões, em 24-9-2014





                          a) Leci Brandão - PC do B