


                       PROJETO DE LEI Nº 757,  DE 2005

                                 Estabelece   sanções   administrativas   a
                                 estabelecimentos que realizem, promovam ou
                                 expressem discriminação.




      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Fica automaticamente cassado o registro e a inscrição  no
Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de estabelecimentos  que  expressem,
direta ou indiretamente, realizem, promovam ou estimulem  discriminação  em
virtude  de  sexo,  raça,  cor,  orientação  sexual,  nacionalidade,  credo
religioso, condição  social,  idade,  porte,  presença  de  deficiência  ou
restrição de mobilidade física.


      Artigo 2º. – Considera-se para efeitos dessa  lei  discriminação  como
ação ou efeito de separar,  segregar,  pôr  à  parte,  tratamento  pior  ou
injusto dado a alguém por causa de características pessoais;  intolerância,
preconceito, ato que quebra o  princípio  de  igualdade  e  isonomia,  como
distinção, exclusão, restrição ou preferências.


      Parágrafo único –  Ficam  ressalvadas  as  situações  de  preferências
previstas em legislação especifica.


      Artigo 3º. – O Poder Executivo através  da  Secretaria  da  Justiça  e
Defesa  da  Cidadania  definirá  por  regulamento  próprio  as  formas   do
recebimento das denúncias, os procedimentos  de  averiguação  e  os  demais
procedimentos até as sanções previstas nesta lei.


      Artigo  4º.  –  Para  efeitos  desta  lei  ficam  mantidos  os  demais
procedimentos administrativos, inclusive em fase recursal.


      Artigo 5º. – Consumada a aplicação da pena imposta no artigo 1º. desta
lei ficam os sócios responsáveis pelo estabelecimento, pessoas  físicas  ou
jurídicas, impedidos de solicitarem por 5 (cinco) anos  nova  inscrição  no
cadastro supra citado da Secretaria dos Negócios da Fazenda  do  Estado  de
São Paulo.

      Artigo 6º. – O Poder Executivo manterá atualizada  e  de  conhecimento
publico a relação dos estabelecimentos autuados e penalizados pelos efeitos
desta lei, aonde  devera  constar  a  denominação  legal  e  nome  fantasia
utilizado, o número de registro  junto  ao  Cadastro  de  Contribuintes  do
Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS/SF-SP, número de registro junto ao  CNPJ/MF  –  Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, os dados cadastrais
dos sócios responsáveis – contendo o número de RG – Registro Geral e número
de registro junto ao CNPJ/MF – Cadastro Nacional  de  Pessoas  Físicas,  em
caso de pessoas físicas – ou o nome e o número de registro junto ao CNPJ/MF
– Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, em  caso  de  pessoas  jurídicas,
além do endereço de funcionamento do estabelecimento.


      Artigo 7º. –  A  Secretaria  dos  Negócios  da  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania  do  Estado  de  São  Paulo  notificará  a  Prefeitura  aonde   o
estabelecimento esta instalado sobre a autuação e as sanções aplicadas.


      Artigo 8º. – O Poder Executivo regulamentará esta lei.


      Artigo 9º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            A  Carta  Magna  Brasileira  é  repleta  de  citações  sobre  as
garantias de igualdade e de isonomia, assim como a  legislação  nacional  é
repleta, alias diga-se reiteradamente uma das legislações mais completas  e
protetoras  dos  direitos  individuais.    A  matéria  é,   pela   previsão
constitucional e dada sua complexidade, de  legislação  concorrente,  assim
cabe a esse parlamento a alvitrar aperfeiçoamento aos direitos dos cidadãos
e contra qualquer espécie de discriminação.


            Discriminação, como dito acima, é matéria tratada pelo Código de
Direito Civil  e  de  Direito  Penal,  mas  ainda  cabem,  como  dever  dos
administradores e legisladores, aprimoramento  em  favor  dos  direitos  de
todos os cidadãos.      Dessa  forma,  a  matéria  em  tela  utiliza-se  da
instrumentação  cabível  ao  legislador  estadual  para   punir   os   atos
discriminatórios, prevendo sanções objetivamente aonde sua competência  lhe
compete, sustando a eficácia do registro no Cadastro  de  Contribuintes  do
Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS, junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.


            As sanções previstas não  pressupõem,  muito  menos  almeja  ato
sumario ou que cerceie o direito da ampla defesa, espera que o  regulamento
próprio a  ser  estabelecido  pela  Poder  Executivo  seja  justo  e  venha
colaborar com o aperfeiçoamento ora vislumbrado.


      O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso prevêem a
proteção integral à criança, ao adolescente e aos da melhor idade, e  é  um
dever do Poder Publico assegurar-lhe essa proteção, estendendo e garantindo
proteção proporcional ao  direito  isonômico  de  tratamento  de  todos  os
cidadãos.


      Nesse sentido, desnecessário estender as justificativas  com  dados  e
informações visto  a  objetividade  do  que  se  propõe,  e  por  julgar  a
iniciativa justa e meritória, uma vez  sendo  faculdade  constitucional  do
legislador  a  criação  de  mecanismos  e  normas  que  irão   nortear   os
procedimentos administrativos, o dever ainda maior em zelar pela  igualdade
de todos no Estado de São Paulo, é que o autor apresenta o projeto em tela.


      Para tanto, pede aos Nobres Pares o apoio e  a  colaboração  para  sua
aprovação.


      Sala das Sessões, em 21/10/2005


      a) Marquinho Tortorello - PPS