


                       PROJETO DE LEI Nº 556, DE 2013


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa  de  Financiamento   pró-escolar,
                                 através de linha de crédito especial junto
                                 ao Desenvolve SP - Agência de  Fomento  do
                                 Estado de São Paulo S.A.,  para  aquisição
                                 de veículos de transporte  escolar  urbano
                                 no âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Programa  de
Financiamento pró-escolar, através de linha de  crédito  especial  junto  ao
Desenvolve SP - Agência de  Fomento  do  Estado  de  São  Paulo  S.A.,  para
aquisição e renovação  da  frota  de  veículos  de  produção  nacional,  que
atendam  às  normas  nacionais  de  segurança  e  produção,  destinados   ao
transporte escolar urbano no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O programa de financiamento, através de linha de  crédito,  será
concedido às pessoas físicas devidamente  habilitadas  e  regulamentadas  na
atividade de transporte escolar no Estado de São Paulo.

Artigo  3º  -  O  agente  financeiro  designado   para   a   realização   do
financiamento de que  trata  esta  lei,  determinará,  através  de  contrato
próprio  específico,  os  documentos  necessários  para   sua   abertura   e
efetivação, bem como as cláusulas e condições específicas do financiamento.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  dessa  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



Não  há  estatísticas  oficiais  que  reúnam  os  desastres  ocorridos   com
estudantes no transporte escolar, mas não faltam notícias  publicadas  sobre
o problema.

É necessária a renovação permanente da frota de veículos escolares, mas  não
há como fazer esta renovação com os juros ainda  extorsivos  cobrados  pelos
bancos.

De acordo com  o  Censo  Escolar  da  Educação  Básica  2012,  do  Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais  Anísio  Teixeira   (Inep/MEC),
8,68 milhões de alunos  utilizam  transporte  público  escolar  para  chegar
aonde estudam. Isso representa 17,2% do total de  50,54  milhões  de  alunos
matriculados.  A  grande  maioria  -  5,76  milhões  de   estudantes   -   é
transportada de ônibus.

Desde 2005, o FNDE e a UnB vêm fazendo em todo o país a pesquisa  Transporte
Escolar Rural, que avalia a qualidade do transporte escolar e  levanta  seus
principais problemas. A pesquisa constatou que é comum a falta de cintos  de
segurança, o uso de caminhões adaptados  e  de  veículos  muito  velhos.  Os
dados da pesquisa mostram que 70% da frota que atende os alunos  em  todo  o
país têm entre  10  e  20  anos.  Alguns  veículos  encontrados  chegavam  a
acumular 70 anos de prestação de serviço à comunidade.

O governo federal, por meio do FNDE, mantém  dois  programas  destinados  ao
transporte escolar, prioritariamente, para tender as áreas rurais:  o  PNATE
e o Caminho da Escola. O primeiro consiste em recursos pagos aos  estados  e
municípios para que custeiem despesas diversas,  como  consertos  mecânicos,
compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.   A
transferência de recursos é  realizada  de  forma  automática  a  partir  da
informação, no Censo Escolar, da existência de  alunos  da  zona  rural  que
utilizem transporte escolar. Já o Caminho da Escola foi criado em  2007  com
o objetivo de renovar a frota de veículos escolares.  Estados  e  municípios
podem  adquirir  ônibus,  embarcações  e  mesmo  bicicletas   com   recursos
próprios, via convênio firmado com o FNDE ou por meio  de  financiamento  do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Todavia, estes Programas visam  atender  prioritariamente  o  transporte  de
alunos em áreas rurais. Ocorre que, o  transporte  feito  em  áreas  urbanas
também tem que  ser  protegido,  com  a  utilização  de  veículos  modernos,
seguros, novos,  pois  o  índice  de  acidentes  com  veículos  escolares  é
alarmante. Para que isto ocorra é imprescindível que os  Estados  incentivem
a renovação da frota, como é feito no caso de  aquisição  de  caminhões  com
recursos  do  BNDES  e  do  próprio  Desenvolve,  principalmente,  mas   não
limitado, o Estado de São Paulo.

O Estado, ao promover com incentivos  a  renovação  constante  da  frota  de
veículos  destinados  ao  transporte  escolar  urbano,   estará   protegendo
milhares de crianças que fazem uso desse meio de  transporte.  O  transporte
escolar deve ser percebido e tratado como  instrumento  fundamental  para  a
garantia de uma educação de qualidade e a renovação da frota de  veículos  é
um dos requisitos dessa garantia.

Diante da relevância e urgência desse tema, conto com a aprovação  dos  meus
pares desta Casa para que o presente projeto de lei seja aprovado.






                       Sala das Sessões, em 21-8-2013.





                        a) Alcides Amazonas - PC do B