



                                    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º    225 ,
                                                                    de 2000.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário  de  Transportes,
no sentido de que  sejam  fornecidas  a  esta  Casa  de  Leis  as  seguintes
informações sobre o projeto de ampliação do Aeroporto de Viracopos:


1. O Decreto 18.985 de 9 de junho  de  1982  –  convalidado  pelos  Decretos
   31.910 de 19 de julho de 1990 e 40.196 de 17 de julho de 1995 –  descreve
   um perímetro “necessário à ampliação do Aeroporto de Viracopos ou a outro
   serviço público” que encerra uma área de 12,77 km². Considerando  a  data
   de edição do decreto 40.196, o Governo do Estado estará editando um  novo
   Decreto para convalidar os anteriores?
2. Quais os bairros e/ou loteamentos compreendidos – total  ou  parcialmente
   -  no  perímetro  descrito  no  Decreto  18.985/82?  Enviar  levantamento
   aerofotogramétrico da área, destacando-se o perímetro descrito no decreto
   mencionado.
3. Qual o “outro serviço público”  passível  de  instalação,  mencionado  no
   decreto de utilidade pública? Há projeto para sua instalação?
4. Quais os projetos  previstos  na  ampliação  do  aeroporto  de  Viracopos
   (terminais? Novas pistas? Ampliação de torres?) Qual  o  cronograma  para
   sua execução e/ou instalação (incluindo desapropriação, imissão de posse,
   licitação, execução de obras etc.)?
5. Considerando as notícias da  realização  de  um  novo  cadastramento  das
   famílias que moram na área, qual  o  número  de  famílias  atingidas  por
   eventual desapropriação? Quais as etapas previstas para a  realização  de
   eventual desapropriação? Enviar cronograma disponível.
6. O convênio entre o Ministério  da  Aeronáutica  e  o  Governo  do  Estado
   mencionado no Decreto 14.031 de 27 de  setembro  de  1979,  pelo  qual  o
   Governo do Estado  se  responsabiliza  pelas  desapropriações,  permanece
   integralmente em vigor? Qual a contrapartida do Estado? A que  Secretaria
   é atribuído o gerenciamento deste projeto de ampliação?
7. Há alguma alternativa ou solução diferenciada para as famílias  ocupantes
   da área e que não possuam título de propriedade de  seu  imóvel?  Qual  o
   número de famílias nesta situação? Há estudos do Governo do Estado  e  da
   Municipalidade – em conjunto, mediante convênio ou através  de  programas
   pré-existentes – para a oferta de nova moradia a estas famílias? Em  caso
   positivo, quais as alternativas?
8. Há algum estudo quanto ao valor do m² da região? Enviar cópia de  estudos
   disponíveis. Há proposta no sentido de  definir  previamente  os  valores
   base a serem adotados por peritos, de forma a evitar distorções entre  as
   diversas avaliações a serem  produzidas  nas  inúmeras  ações  judiciais?
   Enviar estudos disponíveis.
9. Foi realizado estudo recente quanto ao impacto deste projeto  na  região?
   Quais as conclusões, em especial com relação  à:   a)  escassez  hídrica;
   b)poluição sonora; c) riscos de acidentes aéreos.
10. Foi realizado estudo especifico  quanto  ao  impacto  deste  projeto  de
   ampliação em relação à área  de  cerrado  que  ocupa  cerca  de  85  ha.,
   localizada na porção oeste do Aeroporto (entre o Aeroporto e a Estrada de
   Ferro)? Em caso positivo, quais as conclusões e  recomendações  para  sua
   preservação?


                                JUSTIFICATIVA


Desde 1979,  o  Governo  do  Estado  tem  editado  sucessivos  Decretos  que
declaram de utilidade pública, para fim de desapropriação, inúmeros  imóveis
situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba,  necessários  à  ampliação
do Aeroporto de Viracopos.
A extensa área – cerca de 12,77 Km.², segundo o decreto  de  desapropriação,
compreenderia cerca de 26 (vinte  e  seis)  bairros,  com  cerca  de  55.000
pessoas. Já segundo notícias divulgadas pela imprensa local, a  área  a  ser
desapropriada  compreende cerca de 9 km² , com 17  (dezessete)  loteamentos,
além de propriedades rurais.
Ao lado desta incerteza quanto à exata extensão a ser desapropriada,  outras
questões devem ser aqui examinadas. Decorridos  mais  de  20  (vinte)  anos,
qual será o projeto de ampliação? Estará  ele  adequado  à  região?  Reunirá
condições de ser implantado?
A  longa  história  desta  ampliação  já  produziu  graves  conseqüências  à
população local: a existência de um decreto de utilidade  pública  para  fim
de desapropriação se, por  um  lado  não  impede  o  morador  de  aprovar  e
executar  benfeitorias  no  imóvel,  por  outro,  impede-o  de  reclamar   a
indenização correspondente.
No aspecto dos investimentos públicos, outra  não  tem  sido  a  solução:  a
pretexto da declaração  de  utilidade  pública,  não  são  executados  desde
serviços de água e pavimentação, até escolas ou creches.
Além disto, a região a ser  atingida  compreende  não  só  proprietários  de
lotes como também  possuidores,  sem  título  que  os  habilite  a  discutir
judicialmente eventual  indenização.  O  grande  número  de  famílias  nesta
situação, reclama  soluções  diferenciadas,  sendo  necessários  um  projeto
específico para eventual transferência destas famílias.
Além destas várias questões, cumpre destacar a existência de área com  cerca
de 85 hectares que constitui um do últimos fragmento de cerrado de  Campinas
e região, que certamente seria atingida pelo projeto.
Necessário, portanto, que sejam prestadas as informações  aqui  solicitadas,
de forma que possamos  apurar  qual  a  real  extensão  do  projeto  que  se
pretende implantar.

                            Sala das Sessões, em


                           a) RENATO SIMÕES