



                                       PROJETO DE LEI Nº  415  , DE 2 003





                            “DISCIPLINA A COMPRA  E  UTILIZAÇÃO  DA  CHAMADA
                            ‘COLA DE SAPATEIRO’, ALÉM DO ÉTER, TINER E  SEUS
                            CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo 1º- A utilização e  a  venda  da  chamada
“cola de sapateiro”, além do éter, tiner e  seus  congêneres,  somente  para
maiores de 18(dezoito) anos, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  deverá
seguir os procedimentos dispostos nesta lei.

                             Artigo  2º-  A  venda  será  sempre   realizada
mediante comprovação documental da finalidade de uso.
                            §1º- A  “comprovação  documental”,  disposta  no
“caput ”, corresponde a apresentação  de  licença,  inscrição,  certidão  ou
quaisquer outros meios documentais de prova  da  atividade  profissional  do
adquirente dos produtos, além de  preenchimento  de  formulário  próprio  do
vendedor, onde será indicado que tipo de empresa esta fazendo  a  aquisição,
os números dos documentos apresentados, além da assinatura do comprador.
                            §2º- Em  se  tratando  de  pessoa  física,  esta
preencherá formulário próprio do vendedor, indicando seu número de  Registro
Geral, inscrição no CPF- Cadastro de Pessoas Físicas, endereço e de  próprio
punho, no mesmo formulário,  declarando qual a utilização  a  ser  dada  aos
produtos, além de datá-lo e assiná-lo.


                             Artigo  3º-   Os   vendedores   de   “cola   de
sapateiro”, éter, tiner e seus congêneres,  deverão  manter  livro  próprio,
sujeito à  fiscalização,  nas  suas  empresas,  no  qual  serão  devidamente
registradas todas as quantidades vendidas dos produtos e para quem, além  de
manterem,  sob  a  própria  guarda,  os  formulários  dispostos  no   artigo
anterior.


                            Artigo 4º- Os  adquirentes  dos  produtos  devem
registrar a entrada da mercadoria em seus negócios, além de controlarem,  em
livro próprio, sujeito à fiscalização, a utilização das mercadorias.
                            Parágrafo único- Tratando-se de  pessoa  física,
esta deverá manter, devidamente arquivada, cópia do formulário  disposto  no
parágrafo segundo, do artigo segundo.


                             Artigo  5º-   O   Poder   Executivo   realizará
fiscalizações periódicas sobre toda a documentação gerada  com  a  compra  e
venda desses produtos, sujeitando os  infratores  a  multas  de  100(cem)  a
1000(mil) UFESPs, dobrando na reincidência.


                            Artigo 6º- O Poder Executivo, através  dos  seus
órgãos policiais  competentes,  coibirá  a  utilização  desses  produtos  em
logradouros e praças públicas.
                             Parágrafo  único-  Quando  um  menor  de  idade
estiver fazendo uso de qualquer um desses produtos, os órgãos, dispostos  no
“caput” deste artigo, o encaminharão aos serviços assistenciais do Estado.


                            Artigo 7º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                            Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina  a  obrigação  do  Estado  em  cuidar  e
preservar a saúde da população. E esta nossa proposta visa exatamente  isso:
preservar a saúde especialmente de nossos jovens, pois a  chamada  “cola  de
sapateiro”, o éter, o tiner , e seus congêneres,  ainda  que  não  rotulados
como drogas, viciam, causam  dependência física e psíquica.
                                            Trata-se de verdadeiro  problema
de saúde pública, cabendo, inclusive,  por  determinação  constitucional,  à
União, Estados, Municípios  e  Distrito  Federal,  cuidarem  do  assunto  de
maneira concorrente.
                            Assim,  não  estamos  fazendo  ingerência  sobre
Direito Comercial, mas, sim, estamos nos preocupando com  a  saúde  pública,
inclusive  determinação  constitucional  entre  os  deveres  do  Estado.   A
Constituição da República Federativa do Brasil, no  seu  artigo  24,  inciso
XII, é clara ao afirmar:
                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”(grifos nossos).

                             No  mérito,  há  de  se  considerar  que  esses
produtos, conforme já  afirmamos,  causam  dependência  física  e  psíquica,
mesmo não sendo rotulados como drogas.
                              Os   jovens,   ao    consumi-los,    tornam-se
dependentes, prejudicam seus estudos e sua vida profissional.
                            A utilização também  abre  caminho  para  drogas
mais pesadas. Assim, começa-se cheirando “cola de sapateiro” e  depois,  não
raro, vem a cocaína.
                             Enquanto  não   rotulados   como   drogas,   as
autoridades não tem poder de punição, mas é de  nosso  entendimento,  que  o
Poder Executivo deve fiscalizar a comercialização  e  a   utilização  desses
produtos.
                             Deve,  ainda,  coibir  o  uso  público   desses
produtos, encaminhando os menores, que assim procederem, para os  órgãos  de
assistência do Estado.
                             Dessa  maneira,  diante  de  tão  indispensável
propositura para a saúde e segurança dos jovens paulistas, é  que,  uma  vez
mais, contamos com o inestimável apoio de nossos nobres  pares  para  a  sua
aprovação.


                            Sala das Sessões, em   22/5/2003         ,




                         a) VALDOMIRO LOPES - PSB