


                      Projeto de lei nº   131, de 2005

                                 Altera dispositivo da Lei n° 9828, de 06
                                 de novembro de 1997.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



             Artigo 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 9828, de  06  de
novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:


             “Artigo 1°  -  Os  estabelecimentos  comerciais  profissionais
liberais, ou qualquer outra pessoa  que  aplique  tatuagens  permanentes  em
outrem, ou a colocação de adornos, tais como  brincos,  argolas,  alfinetes,
que perfurem a pele ou membro do  corpo  humano,  ainda  que  a  título  não
oneroso, ficam proibidos de realizarem tal procedimento  em  menores  de  16
(dezesseis) anos de idade.”


             Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
        publicação.






                                JUSTIFICATIVA


             Pretende-se com a presente propositura reduzir a idade  mínima
da proibição para a aplicação  de  tatuagens  e  colocação  de  adornos  que
perfurem a pele ou membro do corpo humano, considerando que o  jovem  de  16
(dezesseis) anos já tem maturidade e discernimento  para  tomar  decisões  e
assumir responsabilidade por seus atos. Tal entendimento não é  inovador  já
que a própria legislação admite que nessa idade possa o  jovem  exercer  seu
direito de cidadania comparecendo às urnas e elegendo seus representantes.
             Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos  nobres  pares
desta Casa de Leis para a aprovação da matéria.






                       Sala das Sessões, em 1º/4/2005


                           a)  Baleia Rossi - PMDB