


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 256 , DE 2004




      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Governador  do  Estado,
para que preste as seguintes informações:

01) Pertence ao Governo do Estado a área correspondente às casas  de  número
   01 a 85, na Vila Operária, Município de Biritiba Mirim?
02) Em caso negativo, favor informar quem é o atual  proprietário,  juntando
   cópia do instrumento jurídico de transferência; em caso afirmativo, favor
   informar qual é o instrumento jurídico que confere a  titularidade  dessa
   área ao Poder Público estadual, juntando a respectiva cópia.








                                JUSTIFICATIVA




      Desde 1967, por ocasião da edificação das barragens  de  cabeceira  do
Rio  Tietê,  foram  construídas   casas   pré-moldadas   para   abrigar   os
trabalhadores do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, e de  seus
familiares, na área denominada de Vila Operária, no  Município  de  Biritiba
Mirim. Consta que alguns anos depois, a área tenha sido  desapropriada  pelo
Governo do  Estado  com  o  objetivo  de  assentar  por  definitivo  aqueles
trabalhadores e seus familiares.
      Ocorre que, recentemente, aquela população vem  recebendo  informações
de que a área pertence à Prefeitura Municipal e que esta  pretende  negociar
com os atuais ocupantes o domínio em definitivo da área.
      Essa situação gera enorme insegurança junto as pessoas  que  vivem  no
local, sem ter condições, depois de quase quarenta anos  vivendo  no  local,
sequer de saber quem de fato é o seu titular, inclusive para  efeito  de  se
beneficiarem das novas disposições normativas  (Estatuto  das  Cidades)  que
legitimam o domínio dos atuais ocupantes.




                       Sala das Sessões, em 30/6/2004






                             a)  Marcelo Candido