


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2011
Mensagem nº 062/2011, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 9 de agosto de 2011




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei complementar nº 1.044, de  13  de  maio
de 2008, que instituiu o Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  o
Sistema  Retribuitório  dos  Servidores  do  Centro  Estadual  de   Educação
Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, dando providência correlatas.

       A  medida  decorre  de  proposta   formulada   pela   Secretaria   de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e encontra-se delineada,  em
seus contornos gerais, na Exposição de Motivos nº  13/2011,  subscrita  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                       GOVERNO DO ESTADO DE SÂO PAULO
       Secretaria de  Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
                           Gabinete do Secretário

Processo nº 4457/2011 -CEETEPS
Interessado:CEETEPS – Administração Central
Assunto: Correção Salarial


                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 13/2011


Senhor Secretário Chefe da Casa Civil,


                       Tratam  os  autos  da  proposta  de  projeto  de  lei
complementar visando a alteração da Lei Complementar  nº 1.044/2008,  quanto
a reclassificação de salários dos servidores do Centro Estadual de  Educação
Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, conforme minuta encartada às fls.  23/29,
com adequações técnicas procedidas, às fls. 152 a 167.

                       Cumpre-me esclarecer  que  o  CEETEPS,  autarquia  de
regime especial,criada pelo Decreto-Lei de 06 de outubro de 1969,  vinculada
à esta Pasta, obteve por intermédio da  Lei  Complementar  nº  1044/2008,  a
instituição  do  Plano  de  Carreira,  de  Empregos   Públicos   e   Sistema
Retribuitório,  fixando  além  das  remunerações  de   seus   colaboradores,
conforme tabelas constantes dos anexos VII a IX e parágrafo único do  artigo
26, o quantitativo do seu quadro de pessoal.

                       Atendendo as  metas  do  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, o CEETEPS vem passando por uma ampliação sucessiva, conforme se  pode
verificar  no  quadro  abaixo,  colocando-o  no  mesmo  patamar  das  demais
Universidades no Estado de São Paulo, não somente na  questão  quantitativa,
mas em especial na qualidade de ensino oferecida à população paulista.

|Denominação             |2008                |2011             |
|Faculdades de Tecnologia|47                  |52               |
|Escolas Técnicas        |151                 |198              |
|Colaboradores           |10.639              |17.073           |
|Alunos                  |150.000             |264.000          |

                       Hoje, o Centro Paula  Souza  oferece  aproximadamente
90 habilitações em suas Escolas Técnicas e 51 graduações em suas  Faculdades
de Tecnologia, perfazendo quase 4 mil diferentes disciplinas.

                                    [pic]

                       GOVERNO DO ESTADO DE SÂO PAULO
       Secretaria de  Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
                           Gabinete do Secretário

Processo nº 4457/2011 -CEETEPS
Interessado:CEETEPS – Administração Central
Assunto: Correção Salarial

                       Com a expansão da rede de  escolas  pertencentes  aos
Institutos Federais de Educação, do Sistema S,  das  Universidades  públicas
e, considerando a fase de aquecimento  por  que  passa  o  setor  produtivo,
temos perdido colaboradores de uma  forma  que  chega  a  ser  alarmante  em
algumas regiões do Estado.

                                              Na  tentativa  de  diminuir  a
rotatividade hoje existente em nossos quadros pela falta de  competitividade
de nossos salários,às vezes  inferior  à  metade  do  que  pagam  as  demais
Instituições, a proposta visa corrigi-los, repondo  as  perdas  sofridas  no
período dos três anos aqui citados

                       A estimativa de custo  da  proposta  em  questão,  de
acordo com os cálculos elaborados pela  unidade  técnica  da  Secretaria  de
Gestão  Pública,  corresponderá   a  um  acréscimo  de  aproximadamente   R$
54.266.997,44 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e  seis  mil,
novecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) com base  na
folha de pagamento de março de 2011 (fl.151).

                        A  Autarquia  informa  que    suportará   o   citado
acréscimo, não havendo necessidade de aporte por parte do Tesouro Estadual.

                       A matéria  mereceu exame técnico  (fls. 03 a 08 e  12
a 22), e jurídico (fls. 140 a 146) no âmbito do Centro Paula Souza.

                       Às fls. 168 a 173, constam manifestações  dos  órgãos
técnicos da Secretaria de Gestão Pública,  que  participaram  ativamente  na
elaboração da  proposta,  procedendo  adequações  de  ordem  técnico-formal,
conforme minuta de fls. 152 a 167.

                        Diante  do  exposto,  Senhor  Secretário,  manifesto
minha anuência   com  a  presente  proposta  e  submeto  os  autos  a  Vossa
Excelência para deliberação governamental.

                       GS, 29 de junho de 2011.


                           PAULO ALEXANDRE BARBOSA
                            Secretário de Estado

              Lei Complementar nº            , de            de
                                    de 2011


                                 Altera a Lei complementar nº 1.044, de  13
                           de  maio  de  2008,  que  instituiu  o  Plano  de
                           Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  o  Sistema
                           Retribuitório dos Servidores do  Centro  Estadual
                           de Educação Tecnológica “Paula Souza” −  CEETEPS,
                           dando providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os  salários  dos  servidores  abrangidos
pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e  Sistema  Retribuitório,  de
que trata  a  Lei  complementar  nº  1.044,  de  13  de  maio  de  2008,  em
decorrência   de   reclassificação,   ficam   estabelecidos   na    seguinte
conformidade:


                      I - carreira de docente das Faculdades de  Tecnologia
–  FATECs:  os  valores  das  horas  prestadas  serão  calculados   mediante
aplicação  dos  índices  multiplicadores  correspondentes  a  cada  uma  das
classes sobre o valor por hora prestada fixado para a referência  PS-1,  nos
termos do Anexo I desta lei complementar;


                      II - carreira  de  docente  das  Escolas  Técnicas  –
ETECs: os valores das horas prestadas serão  calculados  mediante  aplicação
dos índices multiplicadores correspondentes a cada uma das classes  sobre  o
valor por hora prestada fixado para a referência P-1, nos  termos  do  Anexo
II desta lei complementar;


                      III - carreira de  Auxiliar  de  Docente,  Escala  de
Salários − Auxiliar  de  Docente,  constituída  de  5  (cinco)  referências,
identificadas pelas siglas AD-1 a AD-5, nos termos do Anexo  III  desta  lei
complementar;
                      IV - servidores técnicos e administrativos e empregos
públicos em confiança:


                      a)   Escala   de   Salários   −   Empregos   Públicos
Permanentes,  constituída  de  9  (nove)  referências,   identificadas   por
algarismos  arábicos  de  1  (um)  a  9  (nove)  e  por  11  (onze)   graus,
representados pelas letras ‘A’ a ‘L’, nos  termos  do  Anexo  IV  desta  lei
complementar;


                      b) Escala de Salários − Empregos Públicos Permanentes
− Área  Saúde,  constituída  de  3  (três)  referências,  identificadas  por
algarismos  arábicos  de  1  (um)  a  3  (três)  e  por  11  (onze)   graus,
representados pelas letras ‘A’ a ‘L’,  nos  termos  do  Anexo  V  desta  lei
complementar;


                      c)  Escala  de  Salários  −  Empregos   Públicos   em
Confiança,  constituída  de  18  (dezoito)  referências,  representadas  por
algarismos romanos  de  I  a  XVIII,  nos  termos  do  Anexo  VI  desta  lei
complementar.


                      Parágrafo único – Para os fins previstos nos  incisos
I e II deste artigo, os valores das horas-aula ministradas ficam fixados  na
seguinte conformidade:


                      1 - referência PS-1, R$ 22,38 (vinte e dois  reais  e
trinta e oito centavos);


                      2 - referência P-1, R$ 12,43 (doze reais e quarenta e
três centavos).


                      Artigo  2º  -  Os  empregos  públicos   de   natureza
permanente adiante referidos ficam enquadrados, a partir de 1º de  junho  de
2011, na seguinte conformidade:


                      I - Professor Assistente  I,  Referência  PS-1,  como
Professor Assistente II, Referência PS-2;


                      II - Professor I, Referência P-1, como Professor  II,
Referência P-2,


                      III - Auxiliar de Docente I,  Referência  AD-1,  como
Auxiliar de Docente II, Referência AD-2,  ambos  da  Escala  de  Salários  –
Auxiliar de Docente, de  que  trata  o  inciso  III  do  artigo  26  da  Lei
complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008.


                      Parágrafo único –  Em  decorrência  do  disposto  nos
incisos  I  e  II  deste  artigo,  os  valores  das  horas  prestadas  serão
calculados mediante aplicação do índice multiplicador  1,12  (um  inteiro  e
doze centésimos), previsto nos Anexos V e VI, a que se referem os incisos  I
e II do artigo 26 da Lei complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008.


                      Artigo 3º - A Gratificação de Representação,  de  que
trata o artigo 32 da Lei complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008,  será
concedida aos ocupantes dos empregos públicos  em  confiança  indicados  nos
Subanexos 1 e 2 do Anexo VII desta lei complementar, nos  percentuais  neles
fixados, calculados sobre o valor da referência XVIII da Escala de  Salários
−  Empregos  Públicos  em  Confiança,  constante  do  Anexo  VI  desta   lei
complementar.


                      Artigo 4º – O Subanexo 1 do Anexo XI, a que se refere
o inciso I do artigo 3º da Lei complementar nº 1044, de 13 de maio de  2008,
fica retificado pelo Anexo VIII desta lei complementar.


                      Artigo 5º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
complementar nº 1.044, de 13 de  maio  de  2008,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - o inciso I do artigo 6º:


                      “Artigo                     6º                      -
......................................................




                      I     1 (uma) de Professor Assistente;” (NR);


                      II - o artigo 7º:


                      “Artigo 7º  -  A  carreira  de  docente  das  Escolas
         Técnicas – ETECs é composta por  6  (seis)  classes  de  Professor,
         identificadas pelos algarismos romanos I, II,  III,  IV,  V  e  VI,
         escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o
         magistério do ensino médio e de educação  profissional  técnica  de
         nível médio.” (NR);


                      III - o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - A carreira  de  Auxiliar  de  Docente  é
         composta por 5  (cinco)  classes,  identificadas  pelos  algarismos
         romanos I, II, III, IV e V, escalonadas de acordo  com  o  grau  de
         complexidade  das  atribuições  e  nível  de  responsabilidade  das
         atividades de apoio ao magistério de educação profissional  técnica
         de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.” (NR);


                      IV - o artigo 28:


                      “Artigo 28 - Aos ocupantes dos empregos  públicos  em
         confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC,  de  Vice-
         Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor  de  Escola
         Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção -  GRADI,  de
         valor correspondente aos percentuais aplicados  sobre  o  valor  do
         salário fixado para a referência XVIII  da  Escala  de  Salários  −
         Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade:


                      I - de  13,98%  (treze  inteiros  e  noventa  e  oito
         centésimos por cento), para Diretor de Faculdade  de  Tecnologia  –
         FATEC e Diretor de Escola Técnica - ETEC;


                      II - de 11,44% (onze inteiros  e  quarenta  e  quatro
         centésimos por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia
         - FATEC.” (NR);




                      V - o artigo 50:


                      “Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições
         transitórias aplicam-se aos servidores regidos  pelo  Estatuto  dos
         Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que  couber,
         aos inativos que pertenceram a esse regime,  quando  em  atividade,
         bem como aos seus pensionistas.” (NR).


                      Artigo 6º - Os títulos dos servidores e dos  inativos
abrangidos por esta lei complementar  serão  apostilados  pelas  autoridades
competentes, as quais também procederão, quanto  aos  servidores  celetistas
em atividade, às alterações contratuais decorrentes.


                      Artigo 7º - Esta lei complementar  e  sua  disposição
transitória aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto  dos  Servidores
Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que  couber,  aos  inativos  que
pertenceram  a  esse  regime,  quando  em  atividade,  bem  como  aos   seus
pensionistas.


                      Artigo  8º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento do  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  –
CEETEPS, suplementadas, se necessário, mediante utilização de  recursos  nos
termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de  27  de  março  de
1964.


                      Artigo 9º - Esta lei complementar  e  sua  disposição
transitória entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  a
partir de 1º de julho de 2011, exceto em relação ao artigo 2º, que  retroage
seus efeitos a 1º de junho de 2011,  e  ao  artigo  4º,  que  retroage  seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2008, ficando revogados o artigo 26  e  o
parágrafo único do artigo 32 da Lei complementar nº 1.044, de 13 de maio  de
2008.










                      Disposição Transitória



                      Artigo único - As classes constantes dos  Anexos  IX,
X, XI, XII e XIII desta lei complementar ficam enquadradas, a partir  de  1º
de julho de 2011, na forma neles prevista.



                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2011.




                               Geraldo Alckmin



                                   ANEXO I

  A que se refere o inciso I artigo 1º da Lei Complementar nº         , de
                             de             de 2011

                       CARREIRA DE DOCENTE DAS FATECs

|DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO     |REFERÊNCIA     |ÍNDICE         |
|                                   |               |MULTIPLICADOR  |
|Professor Assistente               |PS-1           |1,00           |
|Professor Associado I              |PS-2           |1,12           |
|Professor Associado II             |PS-3           |1,25           |
|Professor Pleno I                  |PS-4           |1,41           |
|Professor Pleno II                 |PS-5           |1,57           |


                                  ANEXO II

   A que se refere o inciso II artigo 1º da Lei Complementar nº       , de
                             de         de 2011

                        CARREIRA DE DOCENTE DAS ETECs

|DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO      |REFERÊNCIA      |ÍNDICE         |
|                                    |                |MULTIPLICADOR  |
|Professor I                         |P-1             |1,00           |
|Professor II                        |P-2             |1,12           |
|Professor III                       |P-3             |1,25           |
|Professor IV                        |P-4             |1,41           |
|Professor V                         |P-5             |1,57           |
|Professor VI                        |P-6             |1,76           |


                                  ANEXO III

 A que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº         ,
                       de      de              de 2011


|ESCALA DE SALÁRIOS – AUXILIAR DE DOCENTE                                |
|DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO  |Referênci|Jornada        |Jornada      |
|                                |a        |Completa       |Parcial de   |
|                                |         |de Trabalho    |Trabalho     |
|Auxiliar de Docente I           |AD-1     |1.648,35       |824,18       |
|Auxiliar de Docente II          |AD-2     |1.813,19       |906,59       |
|Auxiliar de Docente III         |AD-3     |1.994,50       |997,26       |
|Auxiliar de Docente IV          |AD-4     |2.193,95       |1.096,98     |
|Auxiliar de Docente V           |AD-5     |2.413,35       |1.206,67     |



                                  ANEXO IV

 A que se refere a alínea “a” do inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar
                        nº    , de   de       de 2011

             ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

|JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS                                                  |
|REF.|GRAUS                                                                    |
|                                                                               |
|REF|GRAUS                                                                     |
|.  |                                                                          |
|   |A                                                                            |
|           |A           |
|I          |1.294,26    |
|II         |1.611,72    |
|III        |1.743,81    |
|IV         |2.074,59    |
|V          |2.178,93    |
|VI         |2.355,42    |
|VII        |2.654,01    |
|VIII       |2.686,20    |
|IX         |2.775,00    |
|X          |2.853,00    |
|XI         |3.584,19    |
|XII        |3.932,73    |
|XIII       |4.176,93    |
|XIV        |4.545,45    |
|XV         |5.441,00    |
|XVI        |5.865,00    |
|XVII       |7.775,00    |
|XVIII      |9.248,00    |


                                  ANEXO VII

    A que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº          , de   de
                                            de 2011

                                 Subanexo 1

  GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA DE COMANDO

|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                        |REF.  |%  sobre  |
|                                             |      |Ref. XVIII|
|                                             |      |ES-EPC    |
|Diretor Superintendente                      |XVIII |21,30%    |
|Vice-Diretor Superintendente                 |XVII  |16,85%    |
|Chefe de Gabinete da Superintendência        |XVI   |14,62%    |
|Assessor Técnico Chefe                       |XVI   |13,03%    |
|Coordenador Técnico                          |XVI   |13,03%    |
|Diretor de Departamento                      |XII   |8,90%     |
|Diretor de Divisão                           |X     |7,00%     |
|Diretor de Serviço                           |VII   |7,00%     |
|Diretor Pedagógico                           |VII   |7,00%     |
|Chefe de Seção Técnica Administrativa        |V     |3,18%     |
|Encarregado de Setor Técnico Administrativo  |III   |2,23%     |
|Chefe de Seção Administrativa                |II    |3,18%     |
|Supervisor de Gestão Rural                   |II    |3,18%     |
|Encarregado de Setor Administrativo          |I     |2,23%     |


                                 Subanexo 2

    GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – DEMAIS EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                        |REF.  |%  sobre |
|                                             |      |Ref.     |
|                                             |      |XVIII    |
|                                             |      |ES-EPC   |
|Assessor Técnico da Superintendência         |XV    |11,13%   |
|Assistente de Planejamento Estratégico       |XI    |9,54%    |
|Assistente Técnico Administrativo III        |VIII  |9,54%    |
|Assistente Técnico da Superintendência       |VI    |8,90%    |
|Assistente Técnico Administrativo II         |VI    |8,90%    |
|Assistente Técnico Administrativo I          |IV    |8,90%    |
|Assistente Técnico                           |III   |3.18%    |
|Assistente Administrativo de Gabinete        |II    |2,56%    |
|Assistente Administrativo                    |I     |2,23%    |



                                 ANEXO VIII

     A que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº      , de    de
                                       de 2011


                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES



|DENOMINAÇÃO DE CLASSE           |REF.   |QTDE. |SUBQUADRO       |
|Analista Técnico Administrativo |7      |375   |SQFA-II|SQEP-P  |
|Analista Técnico Educacional    |7      |227   |SQFA-II|SQEP-P  |
|Auxiliar Administrativo         |5      |2.307 |SQFA-II|SQEP-P  |
|Auxiliar de Docente I           |AD-1   |500   |       |SQEP-P  |
|Especialista em Planejamento de |10     |12    |SQFA-II|SQEP-P  |
|Obras                           |       |      |       |        |
|Especialista em Planejamento e  |8      |44    |SQFA-II|SQEP-P  |
|Gestão                          |       |      |       |        |
|Especialista em Planejamento    |8      |43    |       |SQEP-P  |
|Educacional                     |       |      |       |        |
|Técnico Administrativo          |6      |348   |SQFA-II|SQEP-P  |
|Técnico Especializado           |6      |76    |SQFA-II|SQEP-P  |
|TOTAL                           |       |3.932 |       |        |


                                  ANEXO IX

       A que se refere o artigo único da Disposição Transitória da Lei
           Complementar nº        , de      de             de 2011

                     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES


|SITUAÇÃO ATUAL                                  |SITUAÇÃO NOVA                                   |
|DENOMINAÇÃO DAS      |SUBQUADRO   |REFERÊNCIA  |DENOMINAÇÃO DAS     |SUBQUADRO   |REFERÊNCIA    |
|CLASSES              |            |            |CLASSES             |            |              |
|Professor Assistente |SQEP – PD   |PS-1        |Professor Assistente|SQEP - PD   |PS-1          |
|I                    |            |            |                    |            |              |
|Professor Assistente |SQEP – PD   |PS-2        |                    |            |              |
|II                   |            |            |                    |            |              |
|Professor Associado I|SQEP – PD   |PS-3        |Professor Associado |SQEP – PD   |PS-2          |
|                     |            |            |I                   |            |              |
|Professor Associado  |SQEP – PD   |PS–4        |Professor Associado |SQEP – PD   |PS-3          |
|II                   |            |            |II                  |            |              |
|Professor Pleno I    |SQEP – PD   |PS-5        |Professor Pleno I   |SQEP – PD   |PS-4          |
|Professor Pleno II   |SQEP – PD   |PS-6        |Professor Pleno II  |SQEP - PD   |PS-5          |



                                   ANEXO X

       A que se refere o artigo único da Disposição Transitória da Lei
           Complementar nº         , de      de           de 2011

                     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES

|SITUAÇÃO ATUAL                                |SITUAÇÃO NOVA                                   |
|DENOMINAÇÃO DAS     |SUBQUADRO   |REFERÊNCIA  |DENOMINAÇÃO DAS     |SUBQUADRO   |REFERÊNCIA    |
|CLASSES             |            |            |CLASSES             |            |              |
|Professor I         |SQEP – PD   |P-1         |Professor I         |SQEP - PD   |P-1           |
|Professor II        |SQEP – PD   |P-2         |                    |            |              |
|Professor III       |SQEP – PD   |P-3         |Professor II        |SQEP – PD   |P-2           |
|Professor IV        |SQEP – PD   |P–4         |Professor III       |SQEP – PD   |P-3           |
|Professor V         |SQEP – PD   |P-5         |Professor IV        |SQEP – PD   |P-4           |
|Professor VI        |SQEP – PD   |P-6         |Professor V         |SQEP - PD   |P-5           |
|Professor VII       |SQEP – PD   |P-7         |Professor VI        |SQEP - PD   |P-6           |





                                  ANEXO XI

       A que se refere o artigo único da Disposição Transitória da Lei
          Complementar nº       , de      de               de 2011


                     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES


|SITUAÇÃO ATUAL                                |SITUAÇÃO NOVA                                   |
|DENOMINAÇÃO DAS     |SUBQUADRO   |REFERÊNCIA  |DENOMINAÇÃO DAS     |SUBQUADRO   |REFERÊNCIA    |
|CLASSES             |            |            |CLASSES             |            |              |
|Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-1        |Auxiliar de Docente |SQEP - PD   |AD-1          |
|I                   |            |            |I                   |            |              |
|Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-2        |                    |            |              |
|II                  |            |            |                    |            |              |
|Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-3        |Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-2          |
|III                 |            |            |II                  |            |              |
|Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-4        |Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-3          |
|IV                  |            |            |III                 |            |              |
|Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-5        |Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-4          |
|V                   |            |            |IV                  |            |              |
|Auxiliar de Docente |SQEP – PD   |AD-6        |Auxiliar de Docente |SQEP - PD   |AD-5          |
|VI                  |            |            |V                   |            |              |


                                  ANEXO XII

      a  que se refere o artigo único da Disposição Transitória da Lei
 Complementar nº            de        de                            de 2011

     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

|SITUAÇÃO ATUAL                                         |SITUAÇÃO NOVA                                          |
|DENOMINAÇÃO DAS CLASSES        |REF.  |SUBQUADRO       |DENOMINAÇÃO DAS CLASSES        |REF.  |SUBQUADRO       |
|Agente de Segurança Interna    |1     |SQFA-II|SQEP-P |Agente de Segurança Interna    |1     |SQFA-II|SQEP-P |
|Agente de Transportes          |4     |SQFA-II|SQEP-P |Agente de Transportes          |3     |SQFA-II|SQEP-P |
|Analista Técnico Administrativo|7     |SQFA-II|SQEP-P |Analista Técnico Administrativo|6     |SQFA-II|SQEP-P |
|Analista Técnico Educacional   |7     |SQFA-II|SQEP-P |Analista Técnico Educacional   |6     |SQFA-II|SQEP-P |
|Analista de Suporte e Sistemas |9     |CLT    |SQEP-P |Analista de Suporte e Sistemas |8     |       |SQEP-P |
|Auxiliar Administrativo        |5     |SQFA-II|SQEP-P |Auxiliar Administrativo        |4     |SQFA-II|SQEP-P |
|Auxiliar de Serviço Operacional|1     |SQFA-II|SQEP-P |Auxiliar de Serviço Operacional|1     |SQFA-II|SQEP-P |
|Especialista em Planejamento de|10    |SQFA-II|SQEP-P |Especialista em Planejamento de|9     |SQFA-II|SQEP-P |
|Obras                          |      |       |       |Obras                          |      |       |       |
|Especialista em Planejamento   |8     |SQFA-II|SQEP-P |Especialista em Planejamento   |7     |SQFA-II|SQEP-P |
|Educacional                    |      |       |       |Educacional                    |      |       |       |
|Especialista em Planejamento e |8     |SQFA-II|SQEP-P |Especialista em Planejamento e |7     |SQFA-II|SQEP-P |
|Gestão                         |      |       |       |Gestão                         |      |       |       |
|Oficial de Serviço Operacional |3     |SQFA-II|SQEP-P |Oficial de Serviço Operacional |2     |SQFA-II|SQEP-P |
|Operador de Máquinas Agrícolas |2     |SQFA-II|SQEP-P |Operador de Máquinas Agrícolas |2     |SQFA-II|SQEP-P |
|Técnico Administrativo         |6     |SQFA-II|SQEP-P |Técnico Administrativo         |5     |SQFA-II|SQEP-P |
|Técnico Especializado          |6     |SQFA-II|SQEP-P |Técnico Especializado          |5     |SQFA-II|SQEP-P |


                                 ANEXO XIII

      a  que se refere o artigo único da Disposição Transitória da Lei
 Complementar nº            de        de                            de 2011

     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

|SITUAÇÃO ATUAL                                            |SITUAÇÃO NOVA                                             |
|DENOMINAÇÃO DAS CLASSES             |REF.  |SUBQUADRO      |DENOMINAÇÃO DAS CLASSES           |REF.  |SUBQUADRO       |
|Assessor Técnico Chefe              |XV    |SQFA-I |SQEP-C |Assessor Técnico Chefe            |XVI   |SQFA-I  |SQEP-C |
|Assessor Técnico da Superintendência|XIV   |       |SQEP-C |Assessor Técnico da               |XV    |        |SQEP-C |
|                                    |      |       |       |Superintendência                  |      |        |       |
|Assistente Administrativo           |I     |SQFA-I |SQEP-C |Assistente Administrativo         |I     |SQFA-I  |SQEP-C |
|Assistente Administrativo de        |II    |SQFA-I |SQEP-C |Assistente Administrativo de      |II    |SQFA-I  |SQEP-C |
|Gabinete                            |      |       |       |Gabinete                          |      |        |       |
|Assistente de Planejamento          |X     |       |SQEP-C |Assistente de Planejamento        |XI    |        |SQEP-C |
|Estratégico                         |      |       |       |Estratégico                       |      |        |       |
|Assistente Técnico                  |III   |SQFA-I |SQEP-C |Assistente Técnico                |III   |SQFA-I  |SQEP-C |
|Assistente Técnico Administrativo I |IV    |SQFA-I |SQEP-C |Assistente Técnico Administrativo |IV    |SQFA-I  |SQEP-C |
|                                    |      |       |       |I                                 |      |        |       |
|Assistente Técnico Administrativo II|VI    |SQFA-I |SQEP-C |Assistente Técnico Administrativo |VI    |SQFA-I  |SQEP-C |
|                                    |      |       |       |II                                |      |        |       |
|Assistente Técnico Administrativo   |VIII  |SQFA-I |SQEP-C |Assistente Técnico Administrativo |VIII  |SQFA-I  |SQEP-C |
|III                                 |      |       |       |III                               |      |        |       |
|Assistente Técnico da               |VI    |SQFA-I |SQEP-C |Assistente Técnico da             |VI    |SQFA-I  |SQEP-C |
|Superintendência                    |      |       |       |Superintendência                  |      |        |       |
|Chefe de Gabinete da                |XVI   |SQFA-I |SQEP-C |Chefe de Gabinete da              |XVI   |SQFA-I  |SQEP-C |
|Superintendência                    |      |       |       |Superintendência                  |      |        |       |
|Chefe de Seção Administrativa       |II    |SQFA-I |SQEP-C |Chefe de Seção Administrativa     |II    |SQFA-I  |SQEP-C |
|Chefe de Seção Técnica              |V     |SQFA-I |SQEP-C |Chefe de Seção Técnica            |V     |SQFA-I  |SQEP-C |
|Administrativa                      |      |       |       |Administrativa                    |      |        |       |
|Coordenador Técnico                 |XV    |SQFA-I |SQEP-C |Coordenador Técnico               |XVI   |SQFA-I  |SQEP-C |
|Diretor de Departamento             |XI    |       |SQEP-C |Diretor de Departamento           |XII   |        |SQEP-C |
|Diretor de Divisão                  |VIII  |SQFA-I |SQEP-C |Diretor de Divisão                |X     |SQFA-I  |SQEP-C |
|Diretor de Escola Técnica – ETEC    |IX    |       |SQEP-C |Diretor de Escola Técnica – ETEC  |IX    |        |SQEP-C |
|Diretor de Faculdade de Tecnologia -|XIII  |       |SQEP-C |Diretor de Faculdade de Tecnologia|XIV   |        |SQEP-C |
|FATEC                               |      |       |       |- FATEC                           |      |        |       |
|Diretor de Serviço                  |VII   |SQFA-I |SQEP-C |Diretor de Serviço                |VII   |SQFA-I  |SQEP-C |
|Diretor Pedagógico                  |VII   |       |SQEP-C |Diretor Pedagógico                |VII   |        |SQEP-C |
|Diretor Superintendente             |XVIII |       |SQEP-C |Diretor Superintendente           |XVIII |        |SQEP-C |
|Encarregado de Setor Administrativo |III   |SQFA-I |SQEP-C |Encarregado de Setor              |I     |SQFA-I  |SQEP-C |
|                                    |      |       |       |Administrativo                    |      |        |       |
|Encarregado de Setor Técnico        |I     |SQFA-I |SQEP-C |Encarregado de Setor Técnico      |III   |SQFA-I  |SQEP-C |
|Administrativo                      |      |       |       |Administrativo                    |      |        |       |
|Supervisor de Gestão Rural          |II    |       |SQEP-C |Supervisor de Gestão Rural        |II    |        |SQEP-C |
|Vice-Diretor de Faculdade Tecnologia|XII   |       |SQEP-C |Vice-Diretor de Faculdade         |XIII  |        |SQEP-C |
|- FATEC                             |      |       |       |Tecnologia - FATEC                |      |        |       |
|Vice-Diretor Superintendente        |XVII  |       |SQEP-C |Vice-Diretor Superintendente      |XVII  |        |SQEP-C |