
                  Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2005
                Mensagem nº 54, do Senhor Governado do Estado


                                               São Paulo, 03 de maio de 2005





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
Reorganiza a Região Metropolitana da Grande  São  Paulo,  autoriza  o  Poder
Executivo a criar o respectivo  Conselho  de  Desenvolvimento,  a  instituir
entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento  Metropolitano
de São Paulo, e dá providências correlatas.

      A medida encontra-se plenamente justificada nas razões  expostas  pelo
Titular  da  Secretaria  de  Economia  e  Planejamento  em  ofício   a   mim
encaminhado, que faço anexar à presente Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostos, dessa maneira, os fundamentos de minha  iniciativa,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha consideração.

                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                       Governo do Estado de São Paulo
                    SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS







Excelentíssimo Senhor Governador,






                  Tenho a honra de submeter à elevada consideração de  Vossa
Excelência  a  inclusa  minuta  de  projeto  de  lei  complementar,  com   a
finalidade de promover  a  reorganização  da  Região  Metropolitana  de  São
Paulo.


                  Como reza a Constituição do Estado de São  Paulo,  em  seu
artigo 152, a organização regional do Estado deve  promover  o  planejamento
regional para o desenvolvimento sócio-econômico e melhoria da  qualidade  de
vida, a cooperação dos  diferentes  níveis  de  governo,  visando  o  máximo
aproveitamento  dos  recursos  públicos  a  eles  destinados,  a  utilização
racional dos recursos naturais e culturais de nosso Estado,  a  proteção  do
meio ambiente, a  integração  do  planejamento  e  da  execução  de  funções
públicas de interesse comum aos  entes  públicos  atuantes  na  região  e  a
redução das desigualdades sociais e regionais.


                  Ademais, a proposta se justifica em face da necessidade de
enfrentamento dos problemas desta que é  hoje  a  quarta  mancha  urbana  do
mundo. De fato, nem o Estado, nem as  Prefeituras  da  região,  por  si  só,
podem resolver  as  grandes  necessidades  que  se  impõem,  concernentes  à
enchentes, universalização do  tratamento  de  esgotos,  transportes,  entre
outros.


                  É fundamental  que  se  dê  o  máximo  aproveitamento  aos
recursos disponíveis e que seja repartida e  racionalizada  a  execução  das
tarefas que cabem à Administração Pública, em todos os níveis.


                  É sabido que todos  os  problemas  da  Capital  do  Estado
envolvem os Municípios vizinhos. O avanço da mancha urbana sobre  mananciais
e áreas verdes localizadas em Municípios ao norte e oeste da  Capital  podem
comprometer a qualidade do ar e da água.


                  Podem ser apontados ainda como grandes desafios a ocupação
ilegal de áreas de mananciais por milhões  de  pessoas  de  baixa  renda,  a
despoluição do rio Tietê, que depende do tratamento  de  esgotos  em  outros
Municípios banhados pelo rio e o controle dos alagamentos.


                  O projeto cria o Conselho  de  Desenvolvimento  da  região
Metropolitana de São Paulo, de caráter normativo  e  deliberativo,  composto
pelo Prefeito de casa Município integrante da região  e  por  representantes
do Estado, com a atribuição de, entre outras  funções,  deliberar  sobre  os
projetos a serem realizados com recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana, cuja instituição também está prevista no projeto.


                  O Fundo terá a finalidade de  dar  suporte  financeiro  ao
planejamento integrado e às ações  conjuntas  decorrentes,  em  projetos  de
interesse comum entre o Estado e os Municípios metropolitanos.


                  Prevê-se ainda a  participação  popular   no  Conselho  de
Desenvolvimento, no âmbito  do  Conselho  Consultivo,  a  ser  composto  por
representantes do Poder Legislativo dos  Municípios  metropolitanos,  e  por
representantes da sociedade  civil,  bem  como  se  autoriza  a  criação  de
autarquia com o fim de integrar a organização, o planejamento e  a  execução
de funções públicas de interesse comum da região.


                  O projeto submete à Assembléia  Legislativa  uma  inovação
com relação às Regiões Metropolitanas da Baixada  Santista  e  de  Campinas,
quando prevê a subdivisão  da  Região  em  sub-regiões,  por  iniciativa  do
Governador do Estado, após parecer do Conselho de Desenvolvimento da  Região
Metropolitana de São Paulo. Busca-se com a medida atender as  peculiaridades
de grupos de Municípios  pertencentes  à  mesma  Região  Metropolitana,  mas
muito  diferentes  entre  si  em  termos   populacionais,   em   termos   de
desenvolvimento econômico, arrecadação, e outras diferenças.


                  Do ponto de vista jurídico, a proposta atende ao  disposto
no artigo 25, § 3º da Constituição federal, artigo 153  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, e Lei Complementar estadual nº 760, de 1º de agosto  de
1994.




                  Ante o exposto é que submeto à sua elevada consideração  o
encaminhamento deste projeto de lei complementar  à  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo, renovando os protestos de estima e consideração.









                               MARTUS TAVARES


                    SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO






Excelentíssimo Senhor

Doutor Geraldo Alckmin
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
São Paulo - SP








                       Governo do Estado de São Paulo
                    SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO



Excelentíssimo Senhor Governador,


                  Tenho a honra de submeter à elevada consideração de  Vossa
Excelência nova minuta de  projeto  de  lei  complementar,  que  objetiva  a
reorganização da Região  Metropolitana  de  São  Paulo,  após  consulta  aos
Senhores Prefeitos Municipais.


                  A nova redação que  agora  apresento  a  Vossa  Excelência
incorpora sugestões da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  quanto  à
redação dos seguintes dispositivos do anteprojeto: Artigos  5º,  inciso  II,
18, inciso II, alínea b, e 19, incisos VI e VII.


                  Trata-se de alterar a expressão “interesse  metropolitano”
substituindo-a por “interesse comum”. Acolho a proposta, uma vez que o  novo
texto não mereceu qualquer objeção das áreas  técnicas  da  Pasta,  mantendo
coerência com os demais assuntos tratados pelo anteprojeto.




                  Ante o exposto é que submeto à sua elevada consideração  o
encaminhamento deste projeto de lei complementar  à  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo, renovando os protestos de estima e consideração.






                        São Paulo,  de abril de 2005.














                               MARTUS TAVARES

                    Secretário de Economia e Planejamento


 Lei Complementar nº                   , de                          de 2005


                                 Reorganiza  a  Região   Metropolitana   da
                           Grande São Paulo, cria o respectivo  Conselho  de
                           Desenvolvimento, autoriza  o  Poder  Executivo  a
                           instituir o Fundo de  Desenvolvimento  da  Região
                           Metropolitana de São Paulo  e  a  criar  entidade
                           autárquica, nas condições que  especifica,  e  dá
                           outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:



                                 CAPÍTULO I


                    DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO




      Artigo 1º - A reorganização da  Região  Metropolitana  da  Grande  São
Paulo tem por finalidade promover a adequação  dessa  área  territorial  aos
princípios estabelecidos no sistema de organização  regional,  referidos  no
artigo 25, §  3º,  da  Constituição  Federal,  nos  artigos  152  a  158  da
Constituição Estadual, e na Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de
1994.


      Artigo 2º - A Região Metropolitana da  Grande  São  Paulo,  instituída
pela Lei Complementar federal nº 14, de 8 de junho de 1973,  e  disciplinada
pela Lei Complementar estadual nº 94, de 29 de maio de  1974,  passa  a  ter
sua denominação alterada para Região Metropolitana  de  São  Paulo,  ficando
reorganizada,  como  unidade  regional  do  território  estadual,  na  forma
estabelecida por esta lei complementar.

      § 1º -  Ficam  mantidos  os  atuais  limites  territoriais  da  Região
Metropolitana de São Paulo,  composta  pelos  seguintes  Municípios:  Arujá,
Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras,  Cajamar,  Carapicuíba,  Cotia,  Diadema,
Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da  Rocha,
Guararema,  Guarulhos,  Itapecerica  da  Serra,  Itapevi,   Itaquaquecetuba,
Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes,  Osasco,  Pirapora  do
Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio  Grande  da  Serra,  Salesópolis,  Santa
Isabel, Santana de  Parnaíba,  Santo  André,  São  Bernardo  do  Campo,  São
Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra  e
Vargem Grande Paulista.

      § 2° - Integrarão a Região Metropolitana de São  Paulo  os  Municípios
que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento,  incorporação  ou
fusão  dos Municípios metropolitanos.


      Artigo 3º -  Os  Municípios  da  Região  Metropolitana  de  São  Paulo
poderão se  agrupar  em  sub-regiões,  com  a  finalidade  de  promoverem  a
integração do planejamento e da execução das funções públicas  de  interesse
comum.


      § 1º - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
de São Paulo, instituído pelo artigo 4º desta lei complementar,  estabelecer
em regimento próprio as normas relativas ao processo de instituição de  sub-
regiões, observadas as seguintes diretrizes:


      1. as sub-regiões deverão ser constituídas por meio de decreto;


      2. as sub-regiões  se  constituirão  por  agrupamentos  de  Municípios
limítrofes;


      3. os Municípios da Região Metropolitana de São  Paulo  poderão  fazer
parte de mais de uma sub-região.



      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento poderá aprovar a criação de  sub-
regiões,  devendo  encaminhar  a  pretensão,  por   meio   de   requerimento
devidamente justificado, ao Governador do Estado.

      § 3º - Caberá à  Secretaria  de  Economia  e  Planejamento  autuar  os
requerimentos formulados, proceder às análises técnica e jurídica e, se  for
o caso, elaborar minuta de decreto de criação da sub-região, submetendo-a  à
apreciação do Governador do Estado.


                                 CAPÍTULO II


                    DOS CONSELHOS E DAS CÂMARAS TEMÁTICAS



                                   SEÇÃO I


                       DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO


      Artigo 4º - Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de São Paulo, de  caráter  normativo  e  deliberativo,  a  ser
organizado na forma estabelecida por esta  lei  complementar,   pelo  artigo
154  da  Constituição  do  Estado,   e  pelos  artigos   9º  e  16  da   Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

      § 1º - O Conselho de Desenvolvimento integrará a  entidade  autárquica
a que se refere o artigo 13 desta lei complementar.


       §  2º  -  O  Conselho   de   Desenvolvimento   compatibilizará   suas
deliberações com as diretrizes fixadas pela  União  e  pelo  Estado  para  o
desenvolvimento da Região.

      § 3º - Ficam extintos o Conselho  Deliberativo  da  Grande  São  Paulo
(Codegran)  e  o  Conselho  Consultivo  Metropolitano   de   Desenvolvimento
Integrado da Grande São Paulo (Consulti), criados pela Lei  Complementar  nº
94, de 29 de maio de 1974, e transferidos os seus acervos patrimoniais  para
o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento terá como atribuições,  além
das fixadas no artigo 13 da Lei Complementar n.º 760, de  1º  de  agosto  de
1994:

      I - deliberar sobre  os  projetos  a  serem  realizados  com  recursos
financeiros do Fundo de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  São
Paulo a que se refere o artigo 17 desta lei complementar;

      II - outras competências e atribuições  de  interesse  comum  que  lhe
forem outorgadas por lei ou por ato normativo do Poder Executivo.

      Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento será composto pelo  Prefeito
de cada Município integrante da Região Metropolitana de São  Paulo,  ou  por
pessoa  por  ele  designada,  e  por  representantes  do  Estado,  ou   seus
respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum.

      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento
serão designados por ato do Governador do Estado, a  partir  das  indicações
das Secretarias de Estado  a  que  se  vincularem  as  funções  públicas  de
interesse comum.

      § 2º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

      §  3º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos, mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima  de
30 (trinta) dias.

      Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1  (um)  Presidente,  1
(um)  Vice-Presidente  e  uma  Secretaria   Executiva,   cujas   funções   e
atribuições serão definidas em regimento próprio.

      § 1º - O Presidente  e  o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

      § 2º - Em caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova  votação,  à  qual
concorrerão  os  dois  mais  votados,  e,  persistindo   o   empate,   serão
considerados eleitos os mais idosos.

       Artigo  8º  -  É  garantida,  no  Conselho  de   Desenvolvimento,   a
participação paritária do conjunto de Municípios em relação ao Estado.

      § 1º - Para que se assegure a participação paritária a que  se  refere
este artigo, sempre que existir diferença de número entre os  representantes
do Estado e dos Municípios, os votos  serão  ponderados,  de  modo  que,  no
conjunto, tanto os votos do Estado, como  os  dos  Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.

      § 2º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.

      § 3º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.

      § 4º - Na hipótese de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em  reuniões
seguintes e  sucessivas,  até  o  número  de  3  (três),  findas  as  quais,
persistindo  o  empate,  a  matéria  será  submetida  a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.

      § 5º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada,  não  podendo
ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se  apresentada  por
1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Desenvolvimento ou por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
Região.

      § 6º -  O Conselho de  Desenvolvimento  convocará,  ordinariamente,  a
cada 6 (seis) meses, audiências públicas  destinadas  à  exposição  de  suas
deliberações referentes aos estudos e planos em andamento  e  à   utilização
dos recursos do Fundo de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  São
Paulo a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.

      § 7º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a  publicação,  na
Imprensa Oficial do Estado, de suas deliberações.

      Artigo 9º - O Conselho  de  Desenvolvimento  especificará  as  funções
públicas  de  interesse  comum  ao  Estado  e  aos  Municípios   da   Região
Metropolitana de São Paulo, dentre os seguintes campos funcionais:

      I - planejamento e uso do solo;
 
      II - transporte e sistema viário regional;
 
      III - habitação;
 
      IV - saneamento básico;
 
      V - meio ambiente;

      VI - desenvolvimento econômico;

      VII - atendimento social.

      § 1º - O planejamento do serviço previsto no inciso  II  deste  artigo
será de competência  do  Estado  e  dos  Municípios  integrantes  da  Região
Metropolitana de São Paulo.

      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado,  diretamente  ou  mediante  concessão,  permissão  ou
autorização.

      § 3º - Para os efeitos desta lei complementar,  os  campos  funcionais
indicados nos incisos V, VI e VII  deste  artigo  compreenderão  as  funções
saúde, educação,  planejamento  integrado  da  segurança  pública,  cultura,
recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos em regime  de  concessão
ou prestados diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras  funções
a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.

      Artigo 10 - É assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do  artigo  154  da
Constituição Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760,  de  1º  de
agosto de 1994, a participação popular,  no  que  concerne  ao  processo  de
planejamento e tomada de decisões, bem como à fiscalização da realização  de
serviços ou funções públicas de caráter regional.

      Parágrafo único – O Conselho de Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu
Regimento os procedimentos adequados à participação popular,  no  âmbito  do
Conselho Consultivo, previsto no artigo 11 desta lei complementar.


                                  SEÇÃO II

                           DO CONSELHO CONSULTIVO

       Artigo  11  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento,  em  seu  Regimento,
estabelecerá regras pertinentes à criação e  ao  funcionamento  do  Conselho
Consultivo da  Região  Metropolitana  de  São  Paulo,  a  ser  composto  por
representantes  do  Poder  Legislativo  dos  municípios  que   a   integram,
escolhidos entre seus pares, com  domicílio  eleitoral  na  base  geográfica
dessa  Região  Metropolitana,  e  por  representantes  da  sociedade  civil,
escolhidos  mediante  processo  a  ser  disciplinado,   com   as   seguintes
atribuições:
 
       I  –  elaborar  propostas  representativas  da  sociedade  civil  dos
Municípios que integram a  Região  Metropolitana  de  São  Paulo,   a  serem
debatidas e deliberadas pelo  Conselho  de  Desenvolvimento,  nas  áreas  de
interesse dessa Região;
 
      II  -  propor  a  constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras
Temáticas Especiais;

      III – opinar, por solicitação do Conselho  de  Desenvolvimento,  sobre
questões de  interesse da Região Metropolitana de São Paulo.




                                  SEÇÃO III

                            DAS CÂMARAS TEMÁTICAS

      Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

      Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas e das  Câmaras  Temáticas
Especiais.


                                CAPÍTULO III

                           DA ENTIDADE AUTÁRQUICA

      Artigo 13 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  entidade
autárquica, de caráter territorial, com o fim de integrar a  organização,  o
planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da  Região
Metropolitana  de  São  Paulo,  sem  prejuízo  das  competências  de  outras
entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no  “caput”  do  artigo
17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

       §  1º  -  A  autarquia,  vinculada  à  Secretaria   de   Economia   e
Planejamento, gozará de autonomia administrativa e financeira e terá sede  e
foro na cidade de São Paulo.


      § 2º - A autarquia terá as seguintes atribuições:

      1. arrecadar as receitas próprias ou as que  lhe  sejam  delegadas  ou
transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

      2.  elaborar  planos,  programas  e  projetos  de  interesse  comum  e
estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar e  avaliar
sua execução;

       3.   promover  a  desapropriação  de  bens  declarados  de  utilidade
pública, quando necessários à realização de atividades de interesse comum;

      4. exercer outras atribuições que lhe sejam  conferidas por lei.

      § 3º - A autarquia observará os princípios que informam a  atuação  da
Administração  pública  inscritos  nos  artigos  37  a  39  da  Constituição
Federal.

      Artigo 14 - A  autarquia adotará,  como  princípio,  a  manutenção  de
estruturas  técnicas  e  administrativas  de  dimensões  adequadas,  podendo
descentralizar suas obras e serviços, respeitados os limites legais.

      Artigo 15  -  A  autonomia  de  gestão  administrativa,  financeira  e
patrimonial, que caracteriza o regime especial  da  autarquia,  consiste  na
capacidade de:

      I - em relação à gestão administrativa, conduzir,  de  acordo  com  as
atribuições legais,  os  assuntos  referentes  a  pessoal,  organização  dos
serviços e controle interno; e

      II -  em  relação  à  gestão  financeira  e  patrimonial,  elaborar  e
executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais,  administrar
os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.

      Artigo 16 - A direção executiva da autarquia será exercida por 1  (um)
Diretor Superintendente e 2  (dois)  Diretores  Adjuntos,  aos  quais  serão
atribuídas funções técnicas e administrativas.

                                 CAPÍTULO IV

      DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO


      Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, que  se  regerá  pelas
normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.

      § 1º - O  Fundo  terá  a  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  ao
planejamento integrado e às ações conjuntas  dele  decorrentes,  no  que  se
refere  às  funções  públicas  de  interesse  comum  entre  o  Estado  e  os
Municípios metropolitanos.

       §  2º  -  O  Fundo  fica  vinculado  à  Secretaria  de   Economia   e
Planejamento.

      § 3º - A aplicação dos recursos do Fundo será  supervisionada  por  um
Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, sendo:

       1.   4  (quatro),  do   Conselho   de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana de São Paulo;

      2.  2 (dois), Diretores da autarquia a  que  se  refere  o  artigo  13
desta lei complementar.

      § 4º - O Fundo  será administrado, quanto ao aspecto  financeiro,  por
instituição financeira oficial do Estado.

      Artigo 18 - São  objetivos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de São Paulo:

      I - financiar e investir em planos, programas e projetos de  interesse
da Região Metropolitana de São Paulo;

      II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para:

      a) a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento  socioeconômico
da Região;

      b)  a  melhoria  dos  serviços  públicos  municipais  considerados  de
interesse comum; e

      c) a redução das desigualdades sociais da Região.


      Artigo 19 - Constituirão  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de São Paulo:

      I - recursos do Estado e dos Municípios  da  Região  Metropolitana  de
São Paulo destinados por disposição legal;

      II -  transferências  da  União,  destinadas  à  execução  de  planos,
programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de São Paulo;

      III - empréstimos internos  e  externos  e  recursos  provenientes  da
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

      IV - retorno das  operações  de  crédito,  contratadas  com  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta do Estado e dos  Municípios  da
Região  Metropolitana  de  São  Paulo  e  de  concessionárias  de   serviços
públicos;

      V -  produto  das  operações  de  crédito  e  rendas  provenientes  da
aplicação de seus recursos;

       VI  -  receitas  resultantes  de  aplicação  de   multas   legalmente
vinculadas ao Fundo, que deverão ser destinadas à  execução  de  serviços  e
obras de interesse comum;

      VII - recursos decorrentes do rateio de custos referentes  à  execução
de serviços e obras, considerados de interesse comum; e

      VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais, e outros recursos eventuais.




                                 CAPÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


      Artigo 20 - Os Municípios e o Estado deverão  compatibilizar,  no  que
couber, seus planos, programas e projetos com as  diretrizes  metropolitanas
estabelecidas em lei e com as que vierem a  ser  fixadas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.

      Artigo 21 –  Para atender às despesas resultantes da  aplicação  desta
lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
 
      I - abrir crédito especial até o limite de R$ 100,00 (cem  reais),  na
Secretaria de Economia e Planejamento;
 
       II  -  proceder   à   incorporação,   no   orçamento   vigente,   das
classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no  inciso
I  deste  artigo,  promovendo,  se  necessário,  a  abertura   de   créditos
adicionais suplementares.
 
      Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere
este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 22 – As atribuições do  Conselho  de  Orientação  do  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de  São  Paulo  serão  definidas  em
regimento específico.

      Artigo 23 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
São Paulo elaborará seu Regimento provisório no prazo de  30  (trinta)  dias
após sua instalação.

      Artigo 2º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Orientação  do  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo serão indicados em  até
30  (trinta)  dias  contados  da  data   da   constituição   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

      Artigo  3º  -  Enquanto  não  especificadas  as  funções  públicas  de
interesse  comum,  pelo  Conselho  de   Desenvolvimento,   prevalecerão   as
compreendidas nos seguintes campos funcionais:

      I - planejamento e uso do solo;

      II - transporte e sistema viário regional;

      III - habitação;

      IV - saneamento básico;

      V - meio ambiente;

      VI - desenvolvimento econômico;

      VII - atendimento social.

      Artigo 4º - Enquanto não criada a entidade autárquica a que se  refere
o  artigo  13  desta  lei  complementar,  os  Conselheiros  do  Conselho  de
Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São  Paulo
serão indicados pelo Secretário de Economia e Planejamento.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin