

PROJETO DE LEI Nº 716, DE 2008
Mensagem nº 186/2008, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de novembro de 2008
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.

      A proposta legislativa decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais, no
Ofício GS/CAT nº 595/2008, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto
que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.

      O espírito norteador da medida é proporcionar maior justiça fiscal,
de modo a conciliar o exercício da atividade fiscalizatória com a garantia
de segurança jurídica no recolhimento do tributo, pedra angular dos
princípios consagrados pela Constituição da República.

      Para atender a essa finalidade, a proposta legislativa estabelece, em
síntese: a) novos marcos temporais do fato gerador; b) regras que definem o
âmbito de sujeição passiva, sem alteração do conceito de contribuinte do
IPVA; c) critérios para fixação da base de cálculo para veículos com até 20
anos de fabricação, para que seja refletido o real valor de mercado; d)
progressividade no cálculo dos acréscimos moratórios e juros pela
intempestividade no recolhimento do imposto, com alteração da multa fixa de
20% para 0,33% por dia de atraso; e) base de cálculo do imposto dos
veículos usados referente ao exercício de 2009, com fundamento na Lei nº
6.606, de 20 de dezembro de 1989, para adequar a transição entre a lei
vigente e a nova disciplina do IPVA.

      Destaco, por último, que, com o propósito de harmonizar a disciplina
do IPVA com as importantes conclusões do Relatório Final da Comissão
Parlamentar de Inquérito constituída para investigar e apurar a perda de
receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo, cuida o projeto
de traçar regras para o cancelamento de débitos fiscais decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 29 de dezembro de 2008, relativos a veículo
terrestre registrado em outra unidade federada, na forma e condições que
especifica.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em regime de urgência nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, submeto o assunto a essa
Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO














A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

São Paulo, 06 de novembro de 2008.

OFÍCIO GS/CAT N° 595/2008

Senhor Governador,

                        Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo
submeter à alta deliberação de Vossa Excelência a inclusa minuta do
anteprojeto de lei que estabelece novo tratamento tributário pertinente ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
                        O princípio que norteou a elaboração deste
anteprojeto de lei foi o de proporcionar maior justiça fiscal, com a
incorporação de avanços centralizados nos mais relevantes princípios
jurídico-tributários entalhados no ordenamento pátrio.
                        Convém desde logo esclarecer que a proposição
encontra respaldo legal, inserindo-se na competência estadual, outorgada
pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ao Estado,
para instituir o imposto. E, tendo em vista que até o presente momento não
foi editada lei complementar para o IPVA, na forma prevista no artigo 146
da Constituição Federal, especialmente para dirimir possíveis conflitos de
competência, definir hipóteses de incidência, as bases de cálculo e os
contribuintes do imposto, ao Estado é dado o exercício da competência
legislativa plena, ex vi do disposto no § 3º do artigo 22 da Carta Magna.
                        O IPVA foi introduzido na competência estadual em
1985, pela Emenda Constitucional nº 27 e instituído neste Estado pela Lei
nº 4.955, de 27 de dezembro de 1985, para substituir a Taxa Rodoviária
Única. Em 20 de dezembro de 1989, já sob a nova ordem constitucional, foi
editada, para dispor sobre o imposto, a Lei nº 6.606, que o disciplinou de
maneira mais detalhada.
                        Em relação à lei vigente, o presente anteprojeto
representa significativas mudanças, conforme demonstraremos a seguir, com o
intuito de fornecer respaldo para maior efetividade da atividade
fiscalizatória, além de instituir regras que definem com maior clareza e
exatidão a figura do contribuinte do imposto neste Estado.
                        O Capítulo I do anteprojeto alberga as alterações
mais significativas em relação à Lei nº 6.606, ora vigente.
                        O artigo 2º estabelece o fato gerador do imposto no
seu aspecto material, que é a propriedade de veículo automotor, como
prescreve a Constituição Federal.
                        No artigo 3º, o anteprojeto preocupou-se em melhor
detalhar o fato imponível em relação à lei atual, de modo a atender às
especificidades de cada caso e conferir maior segurança jurídica aos
administrados.
                        Dessa forma, o aspecto temporal do fato gerador foi
mais precisamente explicado. A lei atual apenas fixa uma data de ocorrência
do fato gerador para os veículos novos (data de sua primeira aquisição),
usados (1º de janeiro de cada exercício) e importados diretamente do
exterior pelo consumidor final (data do desembaraço aduaneiro). No entanto,
verificou-se que determinados eventos envolvendo tais veículos
impossibilitavam a cobrança do imposto nas datas determinadas. Assim, o
presente anteprojeto prevê os momentos em que se considera ocorrido o fato
gerador para os veículos, novos ou usados, nas mais diversas situações,
tais como: incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante,
do revendedor ou do importador; arrematação, em se tratando de veículo novo
adquirido em leilão; veículo não fabricado em série (data em que estiver
autorizada sua utilização); veículos transferidos de outras unidades da
Federação, que, não obstante, já deveriam estar registrados neste Estado e
outros casos, previstos com exaustão no artigo 3º.
                        Vale ressaltar que ênfase especial foi dispensada
na propositura no tocante à sujeição passiva das locadoras de veículos, com
a instituição de momentos específicos de ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária no artigo 3º, inciso X.
                        Uma das mais relevantes inovações do anteprojeto
encontra-se na reformulação da determinação do âmbito da sujeição passiva,
sem, contudo, alterar o conceito de contribuinte do IPVA, constante do
artigo 5º, qual seja, o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica.

                        A modificação se concentra no critério utilizado
pela lei atual para determinar o local em que o imposto é devido. Nas Leis
de nºs 4.955/85 e 6.606/89, por razões práticas e em continuidade à
cobrança da antiga TRU, o imposto se atrelou ao registro e licenciamento
dos veículos neste Estado, conduzindo o aplicador, obrigatoriamente, aos
conceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil.
                        O anteprojeto prevê no artigo 4º, pela razão que se
segue, que será devido a este Estado o imposto sobre a propriedade de
veículo automotor cujo proprietário, segundo os critérios legais
insculpidos na minuta, tenha seu domicílio fiscal neste Estado. Isso
porque, considerando que a propriedade é um feixe de direitos que se exerce
erga omnes, e também que a circulação dos veículos automotores não tem
limites territoriais, o critério que melhor garante ao contribuinte do
imposto ter para si e para sua comunidade revertidos os benefícios da
aplicação da receita com a qual contribui é o do domicílio.
                        O fato de um veículo estar registrado e licenciado
num determinado departamento de trânsito consiste apenas numa indicação
indireta coincidente, na maioria das vezes, mas não sempre, com o critério
do domicílio. Ademais, são os cidadãos paulistas e as empresas paulistas
que devem suportar, sujeitos à mesma lei e de modo equânime, os encargos
públicos - o que independe do local onde a legislação de trânsito lhes
admita registrar e licenciar seus veículos automotores. Esse é também um
modo pelo qual a propriedade pode atender à sua função social.
                        O anteprojeto, em seu artigo 6º, ampliou o rol de
responsáveis pelo pagamento do imposto, tendo em vista, sempre, as normas
norteadoras da responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional
                        Nesse ponto, uma importante inovação da propositura
visando disciplinar a contratação de veículo de empresa locadora, é aquela
que vincula como responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais
o sócio, diretor, gerente ou administrador, tanto da empresa locadora como
da locatária; e, nesse passo, elege também como responsável, o
administrador público que tomar em locação veículo em desacordo com as
normas de regência prescritas no anteprojeto em comento (artigo 6º, incisos
VIII, IX e X).
                        No que pertine à base de cálculo, insculpida no
Capítulo III do anteprojeto, nos artigos 7º e 8º, procurou-se sistematizar
sua determinação, relacionando-a ao momento de ocorrência do fato gerador.
Foram ampliadas as maneiras de se apurar o quantum debeatur do imposto,
inclusive permitindo que o Poder Executivo arbitre a base de cálculo nas
hipóteses da impossibilidade de determinação dos valores conforme os
critérios relacionados no anteprojeto, ou quando constatada a
incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o seu valor de
mercado.
                         A modificação mais significativa nesse ponto
atingiu o critério para fixação da base de cálculo dos veículos com mais de
10 (dez) até 20 (vinte) anos de fabricação: enquanto a lei atual impõe que
a base de cálculo de tais veículos será 90% (noventa por cento) do valor
venal do veículo fabricado no ano imediatamente posterior, o presente
anteprojeto transformou tal previsão em mera possibilidade. Com isso,
pretende-se divulgar tabela com o valor de mercado dos veículos com até 20
(vinte) anos de fabricação (em virtude da sistemática da lei atual, a
tabela contempla somente veículos com até 10 (dez) anos de fabricação),
fazendo com que a base de cálculo dos veículos com 10 até 20 anos de
fabricação reflita o seu real valor de mercado, o que nem sempre ocorre com
o método adotado pela lei atual. Tal modificação reflete o objetivo do
anteprojeto na busca de maior justiça fiscal, além de prestigiar o
princípio da transparência da atividade administrativa, tudo em benefício
do contribuinte.
                         As alíquotas do imposto, dispostas nos incisos do
artigo 9º, foram mantidas, exceto com relação aos veículos de propriedade
de empresas locadoras de veículos. Tais veículos, desde que registrados
neste Estado, terão a alíquota do IPVA reduzida em 50% (cinqüenta por
cento). A proposta de redução tem o intuito de regularizar a situação de
tais empresas, além de desonerar o exercício dessa atividade neste Estado.
Assim, no que se refere ao quantum da imposição, o anteprojeto manteve
alíquotas menores à propriedade de bens destinados ao trabalho e à
produção, tais como veículos de carga, veículos destinados à locação,
ônibus e microônibus. Outrossim, manteve-se também uma diferenciação de
natureza ambiental, com imposição menor para veículos movidos
exclusivamente à álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que
combinados entre si.
                           Os artigos 10 e 11 esclarecem a forma de cálculo
do imposto e estabelecem os casos de pagamento proporcional.
                           O Capítulo VI, que engloba os artigos 12 a 16,
trata das hipóteses de imunidade, isenção e dispensa. O anteprojeto inovou
ao estender algumas isenções também aos casos em que o veículo é objeto de
arrendamento mercantil, situação muito comum nos dias atuais.
                           A minuta incorporou, no artigo 14, a dispensa
proporcional do pagamento do imposto na hipótese de privação dos direitos
de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território
do Estado de São Paulo, conforme alteração realizada no artigo 11 da lei
vigente. No mesmo sentido, a propositura também previu a possibilidade de
dispensar o contribuinte do pagamento do imposto incidente a partir do
exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do
veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território paulista, por
sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou posse.
                           O artigo 15 da minuta consigna, ainda, a
possibilidade de dispensa do pagamento do imposto relativo ao veículo de
propriedade de empresa locadora a partir do mês seguinte ao da
transferência para operação do veículo em outro Estado, em caráter não
esporádico, desde que seja comprovado o pagamento proporcional aos meses
restantes do ano civil em favor do Estado de destino, se assim estiver
previsto na legislação do referido Estado, caso em que o imposto pago será
restituído proporcionalmente em relação ao período em que se configurar a
situação prevista. Também foi prevista, no inciso II do mesmo artigo, a
dispensa do pagamento do imposto quando tratar-se de veículo destinado à
locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme
disposição regulamentar.
                           Os artigos 17 a 20 prevêem o procedimento
administrativo de lançamento do imposto, enquanto os artigos 21 a 26
(Capítulo VIII) tratam do recolhimento. Foi mantida a opção do pagamento em
3 (três) parcelas, bem como a possibilidade de pagamento em parcela única
com desconto no mês de janeiro. Tendo em vista o maior detalhamento do
anteprojeto com relação ao momento de ocorrência do fato gerador, procurou-
se também melhor esclarecer o momento do pagamento, conforme as
especificidades de cada caso.
                           Os artigos 27 a 29 dispõem a respeito dos
acréscimos moratórios e dos juros cobrados pela intempestividade no
recolhimento do imposto. O anteprojeto inovou ao instituir acréscimos
moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por
dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o
valor do imposto. Trata-se de alteração extremamente positiva, em benefício
do contribuinte e em homenagem à justiça fiscal, uma vez que, na lei
vigente, não há progressividade na multa por atraso no pagamento, que é
fixada em 20% (vinte por cento), qualquer que seja o período de
inadimplência.
                          Outra importante novidade é a previsão, nos
artigos 30 e 31, do Cadastro de Contribuintes do IPVA. Com isso, pretende-
se o controle dos contribuintes do imposto por meio de um cadastro próprio,
a ser mantido pelo Poder Executivo.
                          Nessa esteira, foi instituída, nos artigos 32 a
38, uma série de obrigações acessórias contendo comandos não só aos
contribuintes do imposto, como também aos responsáveis e a terceiros,
visando facilitar ao fisco acesso à informações relativas aos veículos
sujeitos à tributação, mas com o intuito maior de que sejam fornecidos à
Secretaria da Fazenda dados para alimentar o Cadastro de Contribuintes
mencionado no parágrafo anterior. Assim, em especial, o artigo 35 do
anteprojeto instituiu deveres instrumentais a fabricantes, revendedores e
importadores de veículos, empresas locadoras, leiloeiros, despachantes,
notários, seguradoras de veículos, empresas de arrendamento mercantil,
instituições financeiras, entre outros.
                          O artigo 39, ao tratar das penalidades,
estabelece um conjunto de sanções bem sistematizado, objetivando inibir a
sonegação do imposto e de informações ao fisco, estabelecendo multas
proporcionais à gravidade das infrações cometidas.
                           Em obediência aos preceitos constitucionais, os
artigos 40 e 41 dispõem que a receita derivada da arrecadação do imposto,
descontadas outras destinações instituídas por lei federal, será repartida
em partes iguais ao Estado e aos Municípios, ou seja, 50% (cinqüenta por
cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) caberá ao
Município onde estiver domiciliado o proprietário do veículo.
                           Os artigos 42 a 48 estabelecem o procedimento
administrativo tributário, que poderá iniciar-se de duas formas: com a
notificação do lançamento ou com o Auto de Infração e Imposição de Multa.
Nesse ponto, o anteprojeto inova no sentido de introduzir um procedimento
simplificado no caso de lançamento iniciado por simples notificação,
aplicando-se a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo
tributário estadual ao procedimento iniciado por meio de AIIM.
                            Por fim, o Capítulo XV contém as disposições
finais e transitórias. O artigo 49 inova ao mandar aplicar ao IPVA, no que
couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração
tributária, especialmente os dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março
de 1989, relativos ao instituto da consulta, do pagamento com desconto da
multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa e da possibilidade de
parcelamento de débitos fiscais.
                            No artigo 52 previu-se a utilização das
informações constantes no cadastro de veículos do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes
previsto no Capítulo X do anteprojeto.
                            O disposto no artigo 54 atende à recomendação
constante do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída na Assembléia Legislativa com a finalidade de investigar e
apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo,
publicado no DOE de 19/07/2008.
                            Ademais, com a finalidade de melhor adequar a
transição entre a lei vigente e o presente anteprojeto, entendeu-se
necessária a inserção de um artigo esclarecendo que a base de cálculo
utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados, referente ao
exercício de 2009, será aquela divulgada pelo Poder   Executivo   de acordo
com os critérios estabelecidos na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989,
uma vez que tal tabela é divulgada no mês de outubro do ano anterior ao da
ocorrência do fato gerador.
                           Com estas ponderações, proponho a Vossa
Excelência a remessa do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa
do Estado, para seu exame e apreciação em regime de urgência.
                           Reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                               Secretário da Fazenda

















Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA


Lei nº      , de            de    de 2008


Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

Artigo 1º - Fica estabalecido, por esta lei, o tratamento tributário do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo
de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou
para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou
coisas.

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo
automotor.

Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;

II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de
veículo novo;

III - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo
importado diretamente do exterior pelo consumidor;

IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do
fabricante, do revendedor ou do importador;

V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa
à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;

VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em
leilão;

VII - na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de
veículo não fabricado em série;

VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria,
quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;

IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do
imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro
de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente
de outro Estado ou do Distrito Federal;

X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:

a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já
inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;

b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação
no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado
anteriormente em outro Estado;

c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste
Estado, em se tratando de veículo novo.

Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo  aplica-se às
empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem
prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber.

Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do
proprietário do veículo neste Estado.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio:

1 - se o proprietário for pessoa natural:

a) a sua residência habitual;

b) se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual
de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado.

2 - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:

a) o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos
veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do
fato gerador;

b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao
locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de
locação avulsa;

c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na
data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para
integrar sua frota.

3 - qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o
proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público.

§ 2º - No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como
domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA:

1 - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão;

2 - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o
endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.

§ 3º - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa
natural nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa
poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos
públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa
seguradora e concessionária de serviço público, dentre outros.

§ 4º - No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível
determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador,
nos termos do item 2 do § 1º deste artigo, presume-se como domicílio o
local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com
predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

§ 5º - Presume-se domiciliado no Estado de São Paulo o proprietário cujo
veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado.

§ 6º - Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento
mercantil ("leasing"), o imposto será devido no local do domicílio ou
residência do arrendatário, nos termos deste artigo.

§ 7º - Para os efeitos da alínea "b" do item 2 do § 1º deste artigo,
equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de
situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação.

CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Artigo 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte:

1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das
obrigações contidas nesta lei; e,

2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento
das obrigações.

Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do
imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os
dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo
de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o
momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;


III - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão
e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais
pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios
anteriores;

IV - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio;

V - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado;

VI - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de
outra ou em outra pessoa jurídica;

VII - o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento
ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a
comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concessão da
isenção ou dispensa do pagamento do imposto;

VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor,
gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste
Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o
veículo estiver sob locação;

IX - o agente público responsável pela contratação de locação de veículo,
para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação
aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob
locação;

X - o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa
locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para
locação neste Estado;

XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

XII - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

§ 1º - No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou dispensa do
pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir a
respectiva comprovação.

§ 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX,
X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.

§ 3º - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX
deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir
comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de
Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este
Estado, relativamente aos veículos objetos da locação.

CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é:

I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas "a" e "b", do artigo 3º
desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que
trata o § 1º deste artigo;

II - na hipótese do inciso II e X, alínea "c", do artigo 3º desta lei, o
valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo
consumidor;

III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante
do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em
razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;

IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei:

a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo
tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador;

b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo,
constante do documento fiscal de aquisição;

c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo.

V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da
arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e
dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não
recolhidos;

VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos
valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas,
também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo
divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua
elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

§ 2º - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada
para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão
observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.

§ 3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de
setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.

§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:

1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de
fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo
correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;

2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base
de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;

3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º
desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10%
(dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente
anterior.

§ 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com
entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos
veículos usados.

§ 6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de
conservação do veículo.

§ 7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será
considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do
documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo
devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes.

§ 8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela
variação da UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos
de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente
obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de
ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição
das partes, peças e despesas de montagem.

Artigo 8º - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo:

I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7°
desta lei;

II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do
veículo e o valor de mercado.

CAPÍTULO  IV
DAS ALÍQUOTAS

Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo
atribuída ao veículo, será de:

I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de
carga, tipo caminhão;

II - 2% (dois por cento) para:

a) ônibus e microônibus;

b) caminhonetes cabine simples;

c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;

d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas,
tratores e similares.

III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado
para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis:   álcool,
gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si;

IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos
incisos I a III deste artigo.

§ 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV
deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras,
ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento
mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50%
(cinqüenta por cento).

§ 2º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento)
para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor
especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até
a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular,
ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.

CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Artigo 10 - O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da
alíquota pela base de cálculo.

Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas "b" e "c" do
artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao
número de meses restantes do ano civil.

Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do
ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador.

CAPÍTULO VI
DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o
reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a
dispensa do pagamento do imposto.

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;

II - de veículo ferroviário;

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com
deficiência física;

IV - de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na
categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional
autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;

V - de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de
Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira
diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento
diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade
de tratamento;

VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte
público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados
pelos órgãos competentes;

VII - de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais
máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais
ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;

VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.

§ 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter
geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua
concessão.

§ 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se:

1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato
gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; e,

2 - às hipóteses de arrendamento mercantil.

§ 3º - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário
pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade
de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e
habilitado para condução do veículo objeto do benefício.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês
seguinte ao da data da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos
direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no
território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período em que
ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício
subseqüente ao da ocorrência.

§ 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do
pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao
evento, ainda que no mesmo exercício.

§ 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente
a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas
hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do
território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em
regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

§ 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à
compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Artigo 15 - Poderá ser dispensado o pagamento do imposto relativo ao
veículo de propriedade de empresa locadora:

I - a partir do mês seguinte ao da transferência para operação do veículo
em outro Estado, em caráter não esporádico, desde que seja comprovado o
pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado
de destino, se assim estiver previsto na legislação do referido Estado;

II - quando, na hipótese prevista na alínea b do inciso X do artigo 3º
desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência
neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o
disposto no artigo 33 desta lei.


Parágrafo único - O imposto pago será restituído proporcionalmente em
relação ao período em que se configurar a hipótese prevista no inciso I
deste artigo.

Artigo 16 - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de
preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o
imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do artigo
11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os
artigos 7º ou 8º, todos desta lei.

CAPÍTULO VII
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento
do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará
sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.

Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher
o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa
tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do
veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença
apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

§ 1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus
acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante
distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do
débito.

§ 2º - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do
contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a
data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais,
podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do
Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico.

§ 3º - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário
Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da
publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Artigo 19 - Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do
imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente
Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrônico.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, quando a infração estiver
acompanhada de redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá
ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.

Artigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito
tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade
administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não
provado.

CAPÍTULO VIII
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da
ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro
ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de
janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida
integralmente no respectivo vencimento no mês de janeiro e o valor de cada
parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESP's do mês do
recolhimento.

§ 1º - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão,
poderá ser pago à vista no mês de abril ou em três parcelas iguais e
consecutivas, vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a
primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de
março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas)
UFESP's do mês do recolhimento.

§ 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento
voluntário da primeira parcela no mês de janeiro, para os casos previstos
no "caput", e no mês de março, para os casos previstos no § 1º deste
artigo.

§ 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro,
conceder-se-á desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo.

§ 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada
a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas
últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos
acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei.

§ 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alínea "b" do
inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do fato gerador.

Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá
ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados:

I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;

II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo
importado diretamente pelo consumidor;

III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de
veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores;

IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não
fabricado em série;

V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se
tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi
tenha sido adquirido separadamente.

§ 1º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto)
dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição
do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo
permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder
Executivo.

§ 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 3 (três)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no
prazo previsto no "caput" deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos
meses subseqüentes ao do vencimento da primeira.

Artigo 23 - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido
e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido
até o 3º (terceiro) dia útil após a realização do leilão.

Artigo 24 - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao
exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito
em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes
do IPVA.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de
transferência do registro do veículo para outro Estado.

Artigo 25 - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as
repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é
imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.

Parágrafo único -  O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos
de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que
impliquem alteração no registro do veículo.

Artigo 26 - Não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra
unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal,
ressalvadas as hipóteses em que:

I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado;

II - seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos
termos das alíneas "b" e "c" do inciso X do artigo 3º e do artigo 11, desta
lei.

§ 1º - Os efeitos da insolvência ou do pagamento do imposto transmitem-se
ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração de
assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do
IPVA.

§ 2º - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o
proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto
proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal,
calculado a partir do mês em que deveria ter se inscrito no Cadastro de
Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta
lei.

CAPÍTULO IX
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS

Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará
sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por
cento), calculados sobre o valor do imposto.

Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos
moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.

Artigo 28 - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a
juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente.

§ 1º - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim
entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.

§ 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros
prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial
que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 3º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por
cento) ao mês.

§ 4º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere
esse artigo.

§ 5º - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também
sobre os valores das penalidades.

Artigo 29 - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são
decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de
lançamento de ofício.

CAPÍTULO X
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA

Artigo 30 - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de
Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo
ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos.

Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a
inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo:

I - estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de
contribuinte;

II - dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a
fiscalização e a arrecadação do imposto.

Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de
alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA
deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor
fiduciante e do credor fiduciário.

CAPÍTULO XI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Artigo 32 - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no
Cadastro de Contribuintes do IPVA:

I - todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste
Estado, nos termos desta lei;

II - o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado,
quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este
Estado.

Artigo 33 - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à
inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de
veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem
a ser locados ou colocados à disposição para locação neste Estado,
inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei.

Artigo 34 - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao
veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de
Contribuintes do IPVA.

Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de
comunicar a alienação do veículo.

Artigo 35 - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da
Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir
maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações
acessórias.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca
de informações, no interesse da administração do imposto.

Artigo 36 - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse
da fiscalização está obrigado a prestá-las.

Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre
fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e,
mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos
ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.

Artigo 37 - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo
Poder Executivo:

I - os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações
sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;

II - os revendedores, informações sobre operações com veículos usados;

III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou
colocados à disposição para locação neste Estado;

IV - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos
veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e
endereço dos alienantes e dos adquirentes;

V - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de
veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e
o nome e endereço do alienante e do adquirente;

VI - os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles
realizadas, sem ônus para as partes do negócio;

VII - as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados
ou indenizados;

VIII - as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos
arrendados e seus respectivos arrendatários;

IX - as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados
e os respectivos adquirentes;

X - os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou
jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem
serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre
os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas
dependências ou sob sua guarda.

Artigo 38 - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de
cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de
veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores
das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos alienantes e
adquirentes.

CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES

Artigo 39 - Constituem condutas passíveis de imposição de multa:

I - fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma
vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESP's;

II - deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer
documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30 (trinta) UFESP's
por documento, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) UFESP's por veículo;

III - deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma
inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESP's por
veículo;

IV - proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo
devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido,
nunca inferior a 100 (cem) UFESP's;

V - deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou
alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício,
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca
inferior a 10 (dez) UFESP's;

VI - induzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no
Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a
uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UFESP's;

VII - deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória
prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exercício, equivalente a 100
(cem) UFESP's por veículo;

VIII - cometer qualquer outras infração a dispositivo da legislação
relativa ao imposto, sem penalidade específica: multa correspondente a 10
(dez) UFESP's.

§ 1º - As multas previstas neste artigo:

1 - não excluem o pagamento do imposto, quando devido;

2 - são aplicáveis distinta e integralmente, na hipótese de concurso de
infrações.

§ 2º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o
seu valor na data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa,
não se aplicando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.175, de 30 de
dezembro de1998.

CAPÍTULO XIII
DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

Artigo 40 - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras
destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento)
constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do
artigo 4º desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores
correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios.

Artigo 41 - A parcela pertencente ao Estado será repassada pelo
estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pelo Poder
Executivo.

§ 1º - A parcela pertencente ao Município será creditada na forma da
legislação federal relativa à matéria, e dos convênios porventura firmados
entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora.

§ 2o - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será
deduzida da receita do Município.

CAPÍTULO XIV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Artigo 42 - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA
iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e
Imposição de Multa.

Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de
Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo
administrativo tributário estadual.

Artigo 43 - As incorreções ou omissões existentes na notificação do
lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a
sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar,
com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

Parágrafo único - As incorreções ou omissões de que trata este artigo
poderão ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito
passivo da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do artigo 44
desta lei.

Artigo 44 - O interessado poderá, por escrito, apresentar defesa ou
contestação ao lançamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da notificação.

Artigo 45 - A defesa ou contestação será apresentada na repartição fiscal
competente indicada na notificação, e deverá conter:

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - a qualificação do interessado e a identificação do signatário;

III - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.

Parágrafo único - A defesa ou contestação deverá ser instruída com
documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a
comprovar as alegações feitas.

Artigo 46 - Da decisão proferida, será o interessado cientificado na forma
estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 1º - Não acolhida a defesa ou contestação, no todo ou em parte, o
interessado poderá, uma única vez, apresentar recurso dirigido à autoridade
imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificação da decisão ou da
publicação.

§ 2º - O recurso será apresentado por meio de requerimento contendo nome e
qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova
decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.

Artigo 47 - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a
recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa:

I - o débito lançado e não contestado tempestivamente;

II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no
artigo 47 desta lei.

CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS
referente às normas sobre administração tributária, especialmente os
dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989, no que refere:

I - ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e
aplicação da legislação tributária;

II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e
Imposição de Multa;

III - ao parcelamento de débitos fiscais.

Artigo 50 - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão
aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento
mercantil ("leasing") quando o arrendatário for empresa locadora.

Artigo 51 - No caso de a UFESP deixar de existir como índice de referência,
será aplicado o índice que vier a substituí-la.

Artigo 52 - Ficam cancelados os débitos fiscais do IPVA decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 29 de dezembro de 2008, relativos a veículo
terrestre registrado em outra unidade federada, desde que o proprietário,
com domicílio neste Estado, cumulativamente:
I - nos termos do artigo 4º desta lei, registre no órgão de trânsito
paulista, até 29 de dezembro de 2008, veículos de sua propriedade;
II - apresente requerimento, até 31 de março de 2009, na Secretaria da
Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida, contendo, no
mínimo:
a) a identificação completa do veículo;
b) comprovante de recolhimento do IPVA, relativo ao exercício de 2009, nos
prazos estabelecidos pela legislação, dos veículos mencionados no inciso I.
§1º - Para fins do cancelamento previsto neste artigo, considera-se débito
fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais acréscimos legais
correspondentes a cada fato gerador.
§ 2º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados
nos termos do "caput" será requerida pelo interessado, ficando dispensado o
recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 3º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importância já recolhida ou depositada em juízo, relativamente à situação
em que haja decisão transitada em julgado.
§ 4º - A regulamentação dos procedimentos relativos ao cancelamento de
débitos de IPVA de que trata este artigo, será efetuada por meio de atos
complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Artigo 54 - Fica revogada a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor em 1º
de janeiro de 2009.


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos
veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo
Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei nº 6.606, de 20
de dezembro de 1989.

Artigo 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que
os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à
observância do disposto nesta lei.

Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA
a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as
informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2008.




      José Serra