
PROJETO DE LEI Nº 1142, DE 2011
Mensagem nº 140/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 6 de dezembro de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  institui  o  Programa  “Aprimoramento  da  Gestão   Participativa”,
destinado às Associações de Pais e Mestres – APM’s das Escolas Estaduais,  e
dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Educação,  e  encontra-se  delineada,   em   seus   contornos   gerais,   na
Justificativa a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Ackmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO:        SE 00301/2010
INTERESSADO:     Chefia de Gabinete SE
ASSUNTO:         Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo  a  instituir
programa permanente  de  capacitação  denominado  "Aprimoramento  da  Gestão
Participativa" das Associações  de  Pais  e  Mestres  -  APM's  das  Escolas
Estaduais, bem como a transferência às APM's de recursos para  a  liquidação
de débitos trabalhistas decorrentes do cumprimento do Termo  de  Compromisso
de Ajustamento de Conduta nº 43/2008, celebrado em 15 de fevereiro de  2008,
pelo Estado com Ministério Público do Trabalho,  e  dá  outras  providências
correlatas


Justificativa Nº 25/2011

             Excelentíssimo Senhor Governador,


             Cumpre-nos submeter  à  apreciação  do  Excelentíssimo  Senhor
Governador  do  Estado,   para   posterior   encaminhamento   à   Assembléia
Legislativa, minuta de Projeto de lei  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a
instituir programa permanente de capacitação  denominado  "Aprimoramento  da
Gestão Participativa" das Associações de Pais e Mestres - APM's das  Escolas
Estaduais, bem como a transferência às APM's de recursos para  a  liquidação
de débitos trabalhistas decorrentes do cumprimento do Termo  de  Compromisso
de Ajustamento de Conduta nº 43/2008, celebrado em 15 de fevereiro de  2008,
pelo Estado com Ministério Público do Trabalho,  e  dá  outras  providências
correlatas.


             Essa medida visa à melhoria da gestão das Associações de  Pais
e Mestres, à solução  de  pendências  trabalhistas  relativas  aos  serviços
prestados até o dia 30 de maio de 2008, dentre outros  objetivos  plenamente
justificados pelos coordenadores das Coordenadorias de Ensino e técnicos  da
Secretaria da Educação, conforme se  depreende  dos  autos  do  processo  em
epígrafe.


             Instada a manifestar-se sobre a pretensão  em  tela,  a  douta
Consultoria Jurídica desta Pasta, pelo Parecer  nº  725/2010,  entendeu  não
haver óbices de natureza jurídica à concretização da medida proposta.


             Igualmente submetidos os autos  à  manifestação  do  Grupo  de
Planejamento  Setorial  da  Pasta,  concluiu-se   pelo   prosseguimento   da
proposta.


             Conforme Ofício GS nº 1.279/2011 foram reiterados os termos da
Justificativa nº 07/2010 e da manifestação de 01/07/2011, bem como  juntadas
as planilhas de custos atualizadas das Coordenadorias de  Ensino  que  devem
ser encartadas no Projeto de Lei e minuta com alterações propostas.


             Diante do exposto, observado  o  estabelecido  no  Decreto  nº
51.704/2007, encaminhem-se os autos à Casa Civil, com vistas à aprovação  da
medida pelo Senhor Governador do Estado e proposta de seu  encaminhamento  à
Egrégia Assembléia Legislativa.


             G.S., em 17 de novembro de 2011.

                      HERMAN JACOBUS CORNÉLIS VOORWALD
                           Secretário da Educação


AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, GERALDO ALCKMIN.

                  Lei nº      , de            de    de 2011


                               Institui o Programa “Aprimoramento da Gestão
                      Participativa”, destinado às Associações  de  Pais  e
                      Mestres  –  APM’s  das  Escolas   Estaduais,   e   dá
                      providências correlatas.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Aprimoramento
da Gestão Participativa” com o  objetivo  de  promover  a  capacitação  e  a
orientação, de forma contínua e permanente, da  gestão  das  Associações  de
Pais e Mestres – APM’s, das escolas da rede oficial de ensino.


                      Artigo 2º - O Programa de que trata esta  lei  poderá
prever, dentre outras, as seguintes ações:


                      I  -  disponibilização  de  cursos   e   treinamentos
presenciais ou videoconferências destinados aos  dirigentes,  integrantes  e
servidores das APM’s;


                      II - aquisição de  equipamentos  que  possibilitem  a
inclusão digital;


                      III - disponibilização de “e-mail’s” institucionais;


                      IV - desenvolvimento de canais de discussão, mediados
por técnicos  ou  supervisores  do  Programa,  para  divulgar  a  legislação
vigente, as orientações e as boas práticas verificadas; e


                      V  -  produção  e  distribuição   de   materiais   de
treinamento.


                      Parágrafo único - Fica vedada a  concessão  de  ajuda
financeira para a participação nos cursos e treinamentos  a  que  se  refere
este artigo.


                      Artigo 3º - Os procedimentos necessários ao  integral
cumprimento do Programa instituído por  esta  lei  serão  disciplinados  por
Resolução, podendo ser  autorizada  a  celebração  de  convênio,  para  essa
finalidade,  entre  a  Secretaria  da  Educação  e   a   Fundação   para   o
Desenvolvimento da Educação – FDE.


                      Artigo 4º - Fica  o  Poder  Executivo,  por  meio  da
Secretaria da Educação, autorizado a promover a  transferência  de  recursos
financeiros às Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais –  APM’s,
destinados à liquidação de débitos trabalhistas por serviços e atividades  e
demais  situações  correlatas,  abrangidos  pelo  Termo  de  Compromisso   e
Ajustamento de Conduta nº 43/2008, firmado em 15 de fevereiro de 2008  entre
o Estado e o Ministério Público do Trabalho.


                      § 1º - Os serviços a que se refere  o  “caput”  deste
artigo devem ter sido prestados:


                      1 - exclusivamente em atividade de apoio à  escola  e
nela realizados;


                      2 - até o dia 30 de maio de 2008, ainda que eventuais
ações judiciais tenham sido ajuizadas em data posterior.


                      § 2º - A transferência de recursos financeiros para a
finalidade prevista  no  “caput”  deste  artigo  deverá  incluir  as  verbas
relativas a custas processuais,  contribuições  previdenciárias  incidentes,
multas e, se houver condenação nesse sentido, aos honorários advocatícios.


                      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias  da  Secretaria  da
Educação, suplementadas, se necessário.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2011.




                                  Geraldo Alckmin