
Projeto de lei Complementar nº 62,de 2008
Mensagem nº 187/2008, do Sr Governador do Estado
São Paulo, 7 de novembro de 2008
Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei complementar que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como
organizações sociais, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria   da   Saúde,   encontrando-se   plenamente   fundamentada,    na
Justificativa a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  desse  ilustre
Parlamento.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                                    José Serra
                               GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                     Inserir exposição de motivos – PDF

          Lei Complementar nº          de            de     de 2008


                                        Dispõe  sobre  a  qualificação  como
                           organizações   sociais    das    fundações    que
                           especifica, e dá providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - As fundações de apoio  aos  hospitais  de
ensino  poderão  qualificar-se  como  organização  social,   obedecidos   os
requisitos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei complementar nº 846, de  4
de junho de 1998, e alterações posteriores, desde que existentes há mais  de
10 (dez) anos na data da publicação desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Ficam revogados o § 5º do artigo 6º, o  §
4º do artigo 14 e o § 2º do artigo 16, da Lei Complementar nº 846, de  4  de
junho de 1998.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.




SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO
Processo nº: 001/0001/002.894/2008
Interessado: COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: Alteração da Lei Complementar nº 846/98
Despacho GS nº: 8.865/2008
Trata o presente processo de proposta de alteração do texto da lei
Complementar nº 846/98, realizada após discussões técnicas dos
órgãos competentes desta Secretaria de Estado da Saúde.
A proposta de alteração pretende que seja excluído o §5° do artigo 6° da
lei em tela, retirando, assim, a vedação do estabelecimento de parcerias
com Organizações Sociais de Saúde em serviços de saúde já existentes.
Da mesma forma, se requer a extinção do disposto no §4º do artigo 14 da lei
nº 846/98, que versa sobre a vedação de serem destinados às OSS
estabelecimentos de saúde do Estado em funcionamento.
Finalmente se requer também a exclusão do §2° do artigo 16 da lei em tela,
que proíbe o pagamento de vantagem pecuniária permanente pela organização
social aos servidores afastados para estas entidades.
Além destas exclusões, pretende-se incluir na Lei nº 846/98, a
possibilidade de qualificação das fundações de apoio aos hospitais de
ensino como organização social, desde que tenham existência de pelo menos
10 anos ou mais, quando da publicação da alteração da Lei.
É reconhecido o importante papel administrativo e gerencial realizado, há
muitos anos, pelas fundações de apoio aos hospitais de ensino estaduais e a
possibilidade de qualificar estas fundações de apoio como organizações
sociais, certamente beneficiará o Sistema Público de Saúde e permitirá o
aperfeiçoamento das atividades das fundações, nos moldes já utilizados para
as atuais organizações sociais.
Fica justificada, portanto, a conveniência e a oportunidade de ser alterada
a Lei nº 846/98 na forma proposta, levando-se em conta a experiência de
sucesso dos 10 (dez) últimos anos do modelo de administração dos Hospitais
por meio de Organizações Sociais de Saúde e a necessidade de revisão dos
aspectos considerados, para a garantia de continuidade de êxito e a
expansão na participação do terceiro setor na Administração Pública.
Com efeito, esta Pasta pretende ampliar alguns de seus serviços de saúde,
de modo que o modelo de gestão pela Administração Pública não irá conseguir
fazer frente à demanda populacional que se pretende atingir.
Enfim, as alterações que pretendemos efetivar na lei das OSS, compiladas no
presente processo, irão em muito beneficiar a população de modo geral,
seguindo as normativas de modernização do Sistema Único de Saúde.




Desta Feita, por se tratar de decisão final de competência de Vossa
Excelência, alço-lhe o presente processo para que se digne apreciá-Ia e
exarar sua decisão.
G.S., em 06 de novembro de 2008.
LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA
Secretário de Estado da Saúde

                                José Serra