


                    PROJETO DE LEI Nº      621  , DE 2007


                                 Institui  a  acessibilidade  de   cidadãos
                                 portadores de deficiência  física  ou  com
                                 mobilidade reduzida à Estâncias Turisticas
                                 por meio da disponibilidade obrigatória  e
                                 periódica  de   veículos   de   transporte
                                 coletivo   intermunicipal   adaptados   às
                                 necessidades especiais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                 Capítulo I

                             Disposições gerais

Artigo 1° Para os fins  desta  lei,  considera-se  portador  de  deficiência
física ou com mobilidade reduzida a pessoa que:
I- possuir alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo
humano, acarretando comprometimento de função impedindo  ou  dificultando  a
mobilidade.
II- possuir nanismo
III- possuir cegueira ou baixa visão, na qual a acuidade visual é  igual  ou
menor a 0,3 no menor olho

Artigo 2° Considerar-se-á adaptado às necessidades especiais dos  portadores
de deficiência ou com mobilidade reduzida, o veículo de transporte  coletivo
rodoviário que:

     I- estiver equipado com elevador externo que possibilite suspender  ao
        nível das poltronas  e  abaixar  ao  nível  das  guias  de  sarjeta
        cadeira de rodas e com capacidade para, no mínimo, 400 Kg .
    II- cuja largura do corredor na área reservada aos deficientes  físicos
        e pessoas com mobilidade reduzida permita a passagem de cadeira  de
        rodas de medida padrão.
   III- que possua mecanismos de travas que garanta a fixação  de  cadeiras
        de rodas de maneira segura para os usuários.
    IV- que atenda as demais normas técnicas específicas


   Artigo 3° Para os fins  desta  lei  considerar-se-á  centros  urbanos  de
   grande concentração demográfica  as cidades que possuírem mais de 300.000
   habitantes




                            Capitulo II




                 Da acessibilidade às Estâncias Turística



Artigo 4° As empresas  concessionárias  de  transporte  coletivo  rodoviário
intermunicipal  que  efetuem  viagens  entre  centros  urbanos   de   grande
concentração demográfica e estâncias  turísticas  localizadas  neste  Estado
ficam obrigadas a efetuar semanalmente , no mínimo, duas viagens  de  ida  e
duas  viagem de volta em dias distintos  entre  uma  e  outra  com  veículos
adaptados a acessibilidade e transporte seguro  de  deficientes  físicos  ou
com mobilidade reduzida.

Parágrafo único – A empresa deverá  fixar  nos  guichês  de  atendimento  em
local visível e em seus sítios  na  internet  informação  sobre  os  dias  e
horários de partida dos veículos adaptados.

Artigo  5°  Cada  veículo  adaptado  deverá  ter  reservado  à  necessidades
especiais dos deficientes físicos ou com mobilidade reduzida,  no  mínimo  6
(seis) poltronas junto a entrada equipada com elevador além de  espaço  para
fixação de 4 (quatro) de rodas.

Artigo 6° Os veículos adaptados devem conter em sua pintura  o  “símbolo  de
acesso.”

Artigo 7° As empresas devem disponibilizar , no  mínimo,  1(um)  funcionário
para  auxiliar  o  embarque  dos  passageiros  portadores  das  necessidades
especiais

Artigo 8 As adaptações as necessidades especiais devem  obedecer  as  normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.

Artigo 9° As empresas concessionárias deverão  se  adaptar  a  esta  lei  no
prazo de 120 dias após a publicação

Artigo  10  A  empresa  que  desobedecer  as  determinações  desta  lei  não
viabilizando as viagens com veículo adaptado pagará multa  referente  a  100
(cem) vezes o valor da tarifa cobrada pelo trecho que não foi atendido.

Parágrafo único- os recursos advindos da aplicação  de  multas  deverão  ser
revertidos integralmente para programas municipais das Estâncias  Turísticas
voltados à acessibilidade

Artigo 11° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação








                                JUSTIFICATIVA





       Tendo-se em conta  a  acessibilidade  de  portadores  de  deficiência
física ou com  mobilidade  reduzida  ao  direito  ao  lazer  e   a  cultura,
consagrado na Constituição Federal como direitos de todos os cidadãos;
      Considerando a lei federal 10.098 regulamentada pelo decreto 5296 e  a
competência concorrente dos Estados Membros que devem  legislar  de  maneira
suplementar a fim de estabelecer normas especificas, detalhes e minúcias;
      Considerando também a competência administrativa comum  da  União  dos
Estados e do Distrito Federal, consagrada  no artigo  23, II, em  cuidar  da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência   e   atendendo  à
competência concorrente para legislar com relação a  proteção  e  integração
social das pessoas portadoras de deficiência consoante  reza  o  artigo  24,
XIV;
      Considerando  ainda  que  meios  de  transporte  coletivo   rodoviário
intermunicipal  precisam  ser  atualizados  em  relação   a   diretrizes   e
procedimentos que garantam o acesso e a locomoção de toda a população e  não
apenas de suas supostas maiorias;
      Faz-se mister que o Estado de São Paulo garanta, através  de lei,  que
os  cidadãos  portadores  de  deficiência  física  tenham  acesso  às   suas
Estâncias Turísticas por meio  dos  transportes  coletivos  intermunicipais,
sendo certo que para tal se faz necessário a utilização de Ônibus  adaptados
a condição dos deficientes, mormente  aqueles  que  tem  restringida  a  sua
capacidade de locomoção, bem como é necessário  garantir  uma  periodicidade
mínima de viagens de ida e volta  entre as Estâncias e as cidades  de  maior
concentração demográfica com veículos adaptados.

      O Brasil tem 26,5 milhões de portadores de algum tipo de  deficiência,
dos quais pelo menos 14% têm alguma deficiência física

      É fato concreto que os portadores de deficiência, para  usufruir   seu
direito de locomoção e lazer e cultura, precisam dispor  de  grande  recurso
financeiro, adquirindo veículos adaptados ou  contratando  motoristas,  além
das despesas com combustível e manutenção do veículo  e também é fato que  a
grand
e maioria dos deficientes físicos,  assim como  ocorre  com  a  maioria  dos
cidadãos de nosso Estado, não possuem condição financeira para tal .
       Cabe  ressaltar  que  as  empresas  concessionárias  de   linhas   de
transporte coletivo intermunicipal  devem desempenhar sua função  social  e,
sobre este prisma deve-se ver o investimento na aquisição ou  adaptação  dos
veículos, além do que esta lei não prevê qualquer diminuição  no  valor  das
tarifas, tão somente visa garantir aos deficientes o direito comum  a  todos
os cidadãos.
       Objetivamos  a  promoção  efetiva  da  acessibilidade   das   pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida através de  dispositivo
normativo que cria obrigação e efetivação da função social  aos  prestadores
de serviços públicos.
      O presente projeto, ainda, possui o cunho de incentivar  e  ampliar  o
turismo regional posto que abre a possibilidade  para  milhões  de  cidadãos
portadores de deficiência ou com capacidade de  locomoção  reduzida   viajar
às estâncias turísticas do Estado de São  Paulo,  alavancando  o  turismo  e
gerando empregos.






                       Sala das Sessões, em 27/6/2007





                             a) Simão Pedro - PT