


                       PROJETO DE LEI Nº  391, DE 2009


                                 Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e  o
                                 destino final das embalagens plásticas  de
                                 óleos   lubrificantes   e   adota   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







      Artigo 1º. Os usuários de  óleos  lubrificantes,  seus  componentes  e
afins,  deverão  efetuar  a  devolução  das  embalagens   vazias   para   os
estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos tais produtos.
      §  1º:  Os  pontos  de  distribuição  ou  comercialização   de   óleos
lubrificantes ficam obrigados a aceitar a devolução das  embalagens  usadas,
acondicionando-as adequadamente, conforme as normas ambientais  e  de  saúde
pública, bem como com  as  recomendações  dos  fabricantes,  importadores  e
distribuidores.
      § 2º: A devolução pode ser  intermediada  por  postos  ou  centros  de
recolhimento, desde que autorizados, licenciados e fiscalizados  pelo  órgão
competente.

      Artigo 2º. Os fabricantes,  importadores  e  distribuidores  de  óleos
lubrificantes deverão disponibilizar, junto aos pontos  de  venda,  unidades
de recebimento de embalagens de óleos lubrificantes usadas,  para  posterior
recolhimento.
      § único: Poderão ser  credenciados  terceiros  para  o  recebimento  e
armazenagem das embalagens devolvidas, desde que devidamente  licenciados  e
autorizados pelo órgão ambiental.

      Artigo 3º. São obrigações dos  fabricantes,  dos  importadores  e  dos
distribuidores de óleos lubrificantes  coletar  e  dar  a  destinação  final
adequada às embalagens usadas, após a devolução pelos usuários.
      §  1º:  Os  fabricantes,  importadores  e  distribuidores   de   óleos
lubrificantes poderão atender de forma conjunta ao disposto no caput.
      § 2º: A contratação de coletor terceirizado não exonera o  fabricante,
importador e distribuidor  da  responsabilidade  pela  coleta  e  destinação
adequada das embalagens de óleo lubrificante devolvidas.
      §  3º:  O  fabricante,  o  importador  e  o   distribuidor   respondem
solidariamente pelas ações e omissões dos coletores que contratarem.

      Artigo 4º. Os fabricantes,  importadores  e  distribuidores  de  óleos
lubrificantes, em conjunto com o Poder Público, implementarão  campanhas  de
esclarecimento  sobre  a  importância  da  destinação  final  ambientalmente
correta das embalagens usadas, bem como programas  educativos  e  mecanismos
de estímulo à devolução das mesmas por parte dos usuários.

      Artigo 5º. As embalagens usadas de óleos lubrificantes não poderão ser
reutilizadas e nem destinadas a aterros sanitários ou descartadas direta  ou
indiretamente,  sobre  o  solo,  subsolo,  nas  águas  interiores,  no   mar
territorial e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais.
      Parágrafo único: Fica autorizada a reciclagem das embalagens usadas de
óleo lubrificante, desde que realizada por meio de processo tecnológico  com
eficácia ambiental comprovada e aprovada pelo órgão ambiental competente.

      Artigo 6º. Compete aos órgãos de meio ambiente condicionar a renovação
da licença ambiental de operação das unidades de fabricação, distribuição  e
revenda de óleos lubrificantes à comprovação do cumprimento desta  Lei,  bem
como exercer a fiscalização relativa ao cumprimento da mesma.

      Artigo 7º. O não cumprimento das disposições desta  Lei  sujeitará  os
infratores às penalidades previstas nas Leis federais nº  6.938,  de  31  de
agosto de 1981, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e  no  Decreto  federal
nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

      Artigo 8º. O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de
noventa dias, a contar da data de sua publicação.

      Artigo 9º. Os fabricantes, importadores, distribuidores e revendedores
de óleos lubrificantes terão prazo de cento e  oitenta  dias,  a  partir  da
publicação, para implementar as exigências contidas na presente Lei.

      Artigo 10  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Segundo dados  divulgados  pelo  Sindicom  –  Sindicato  Nacional  das
Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes  e  Sindiplast  –
Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo,  a  cada
ano são produzidas no Brasil cerca de 305 milhões  de  embalagens  de  óleos
lubrificantes, assim distribuídos: 10 milhões para baldes  e  bombonas  (80%
dos quais são plásticos), 15 milhões para  galões  de  3  a  5  litros,  200
milhões para frascos  plásticos  de  1  litro  e  80  milhões  para  frascos
plásticos de meio litro. Do total 60% são de óleos  automotivos  e  40%  são
industriais.
      Estima-se que, no Estado de São Paulo, a geração anual  de  embalagens
plásticas usadas contendo óleos lubrificantes está na casa das  150  milhões
de embalagens de Polietileno de  Alta  densidade  (PEAD)  por  ano,  em  sua
grande maioria de 50 gramas (embalagem de 1 litro).
      A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em sua NBR - 10.004
classifica o óleo lubrificante usado como resíduo perigoso e desde  1993,  a
Resolução Conama nº  09  determina  que  todo  óleo  lubrificante  usado  ou
contaminado seja recolhido e tenha uma destinação adequada, de forma  a  não
afetar negativamente o meio ambiente. Apesar disso, ainda não há  em  âmbito
nacional nenhum tipo de legislação ou normatização que discipline o  destino
final  das  embalagens  usadas  de  óleos  lubrificantes,  haja  vista   seu
potencial de causar danos à saúde e ao meio ambiente.
      Tais embalagens são, em sua maioria, fabricadas em PEAD, plástico cujo
tempo de degradação é demasiado longo por  isso,  ao  serem  descartadas  em
aterros sanitários ou outros locais de disposição acabam por  comprometer  a
vida útil dos mesmos, além de  serem  uma  fonte  de  poluição  adicional  e
perigosa, em virtude do óleo residual contido nessas embalagens.
      Esse  óleo  lubrificante  residual  tem  um  alto  poder  de   impacto
ambiental, principalmente para  os  recursos  hídricos  visto  que,  segundo
diversos estudos, um litro de  óleo  polui  um  milhão  de  litros  de  água
levando  ao  esgotamento  do  oxigênio  na  mesma  e  por  consequencia,   à
mortandade de microrganismos, animais e plantas.
      Portanto a  implantação  de  um  sistema  de  devolução,  armazenagem,
coleta, tratamento e destinação  adequada  de  embalagens  usadas  de  óleos
lubrificantes e afins, que se propõe com o presente projeto de  lei,  é  uma
medida  altamente  necessária  e  que  se  coaduna   com   o   comportamento
desenvolvido pela sociedade contemporânea,  junto  à  qual  verifica-se  uma
crescente preocupação com a preservação do  meio  ambiente  e  dos  recursos
naturais e uma busca pela minimização dos impactos causados  com  a  geração
de resíduos, motivos pelos quais conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  na
aprovação do presente projeto







                       Sala das Sessões, em 20/5/2009





                           a) Chico Sardelli - PV