


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2015


                                 Cria    benefício    previdenciário    aos
                                 servidores  públicos  civis  e   militares
                                 aposentados ou reformados  por  invalidez,
                                 que necessitem da  assistência  permanente
                                 de "cuidador".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Será concedido um acréscimo de 40%  (quarenta  por  cento)
nos vencimentos mensais  do  servidor  público  civil  ou  militar  que  foi
aposentado ou  reformado  por  invalidez  e  que  necessita  da  assistência
permanente de outra pessoa, ou seja, de um “cuidador”.


      Parágrafo único. O percentual de que trata este artigo:


      1.    cessará com a morte do servidor, não sendo incorporado ao  valor
da pensão;
      2.    será recalculado quando o  benefício  que  lhe  deu  origem  for
reajustado;
      3.    será devido ainda que o valor dos vencimentos  atinja  o  limite
máximo legal.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            O presente projeto visa conceder aos servidores públicos civis e
militares do Estado de São Paulo,  que  se  aposentaram  ou  reformaram  por
invalidez e precisam do auxílio constante de outra pessoa, um benefício  que
possa propiciar uma melhor qualidade de vida.


                 A legislação federal no tocante  a  seguridade  social,  já
prevê um benefício semelhante, garantindo  aos  servidores  aposentados  por
invalidez acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em seus vencimentos.


            A Constituição Federal no art. 1º, III, garante  a  população  o
pleno Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana.

                 Já a Carta Constitucional do Estado de  São  Paulo  permite
contemplar que um dos ideais é assegurar a todos o bem-estar.  Assim  sendo,
torna-se justiça garantir melhores vencimentos para  aqueles  que  dedicaram
suas vidas à Administração Pública.




                 Portanto o presente projeto tem  essencialmente  o  caráter
de dispor acerca de matéria  atinente  ao  âmbito  da  seguridade  social  e
pretende  destinar  benefício  que  dignifique  e  amplie  o  bem-estar  dos
servidores públicos civis e militares, que  se  enquadrem  no  bojo  de  tal
propositura legislativa.


              A   propositura    não    apresenta    qualquer    vício    de
inconstitucionalidade, uma vez que esta Casa de Leis  detém  competência  de
iniciativa quanto à regulamentação de matéria de  seguridade  social,  posto
que inserta na regra comum de competência,  nos  moldes  do  artigo  24,  da
Constituição  Estadual,  “caput”.   Percebemos,   assim,   que   o   próprio
Constituinte  determinou,   no   artigo   48,   do   Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias, de nossa Carta Estadual, a  competência  desta
Assembléia  Legislativa   para   elaborar   lei   complementar   específica,
disciplinando o Sistema Previdenciário do Estado.

            Como se trata de matéria de relevante valor  social  e  que  não
significa impacto financeiro para o Estado esperamos pela aprovação  de  tal
benefício pelos demais parlamentares.







                       Sala das Sessões, em 1/12/2015.





                            a) Rafael Silva - PDT