


                     PROJETO DE LEI Nº      957, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  criação  do  "Programa  de
                                 Inspeção e Manutenção Veicular"  e  outras
                                 providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:


Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Programa  de
Inspeção e Manutenção Veicular, com a finalidade de  controlar  as  emissões
de poluentes dos veículos licenciados no Estado de São Paulo.


Artigo 2º - Para implementação  do  Programa  serão  instalados  centros  de
inspeção  de veículos, de acordo com  as  características  estabelecidas  no
Anexo II, da Resolução nº 7, de 31 de agosto de 1993,  do  CONAMA,  em  cada
região administrativa.


Artigo 3º - Os centros de inspeção  veicular  serão  geridos  em  regime  de
concessão, por empresas ou consórcio de empresas  tecnicamente  capacitadas,
escolhidas através de concorrência pública.

§ 1º - O prazo da concessão será de  10  (dez)  anos,  renovável  por  igual
período.

§ 2º - A concessionária cobrará dos proprietários de veículos preço  público
pelos  serviços  de  que  trata  o  “caput”  deste   artigo,   nos   valores
estabelecidos no processo licitatório.

§ 3º - O Poder Concedente, poderá fixar em seu favor o repasse  de  até  15%
(quinze por cento), do valor do preço público cobrado, a fim de  custear  as
despesas   de   auditoria,   fiscalização,   campanhas   educativas   e   de
esclarecimento, bloqueio de licenciamento dos veículos.

§ 4º - O Poder Concedente poderá fixar, em seu favor, o repasse de  até  15%
(quinze por cento) do valor do preço público cobrado, a fim  de  custear  as
despesas   de   auditoria,   fiscalização,   campanhas   educativas   e   de
esclarecimento e bloqueio de licenciamento de veículos.


Artigo 4º - Os veículos deverão ser submetidos anualmente  a  inspeção,  com
antecedência  máxima  de  90  (noventa)  dias  da   data   limite   para   o
licenciamento anual.

§ 1º – No primeiro ano de funcionamento  do  programa,  será  obrigatória  a
inspeção dos  veículos  de  ano  de  fabricação  compreendido  entre  o  ano
imediatamente anterior ao ano de inicio do programa e os 5 anos  anteriores.


§2º - Ficam excluídos os veículos fabricados no ano anterior  ao  inicio  do
programa e licenciados no ano de inicio do programa.

§3º - A partir do segundo ano do programa, deverão ser  inspecionados  todos
os veículos excluídos  aqueles  fabricado  no  ano,  ou  fabricados  no  ano
anterior e licenciados no ano em questão.


Artigo 5º -  Os  padrões  máximos  de  emissão  de  poluentes  atmosféricos,
deverão atender os limites fixados pelas Resoluções do Conselho Nacional  do
Meio Ambiente – CONAMA, em especial a Resolução nº 7  de  31  de  agosto  de
1993, Resolução nº 251 de 7 de janeiro de 1999, Resolução nº 252,  de  7  de
janeiro de 1999, bem como suas eventuais modificações e alterações.


 Artigo 6º - O laudo de emissão de poluentes deverá ser emitido em  1  (uma)
via, a ser entregue ao condutor do veiculo, devendo o  mesmo  resultado  ser
remetido por via eletrônica para Secretaria Estadual do  Meio  Ambiente,  ou
entidade por esta especificada.


Artigo 7º - O programa de Inspeção  e  Manutenção  Veicular  será  divulgado
através de campanhas educativas e de esclarecimento a serem promovidas  pelo
Poder Concedente dos serviços, dando-se ampla publicidade  dos  locais  onde
se encontram instalados os centros de inspeção.


Artigo 8º - Em atendimento ao previsto nos artigos 104 e  131  parágrafo  3,
do Código Brasileiro de Trânsito, o sistema  de  gerenciamento  do  programa
deverá estar devidamente conectado ao sistema de licenciamento  de  veículos
do  Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a fim de que se  possibilite
o bloqueio dos veículos que não forem submetidos a inspeção,  bem  como  seu
desbloqueio após a aprovação.


Artigo 9º - O Poder Executivo, através dos órgãos  competentes,  fiscalizará
a prestação dos serviços de que trata o “caput” deste artigo.


Artigo 10 - As despesas decorrentes da  promulgação  desta  lei  correrão  à
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.


Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




Em 2002 o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)  aprovou  a  Resolução
315 instituindo novas  etapas  para  o  Programa  de  Controle  de  Emissões
Veiculares (Proconve), que  deveriam  ser  atendidas  nas  homologações  dos
veículos automotores novos, nacionais e importados, leves e pesados,  com  o
objetivo de reduzir os níveis de emissão de  poluentes  pelo  escapamento  e
por evaporação. Inspeção Técnica Veicular é  uma  vistoria  obrigatória  que
testa e analisa as condições de segurança e a quantidade de gases  e  ruídos
emitidos. Segundo o Código de  Trânsito  Brasileiro  (CTB),  que  entrou  em
vigor em 1998, todos os veículos com mais de três  anos  de  fabricação  têm
que ser aprovados nos testes para serem licenciados.

O Brasil, é um  dos  recordistas  em  mortes  no  trânsito,  tem  uma  frota
circulante de 19.394.161 veículos com idade média de 9,8 anos. Ao  sair  nas
ruas nos deparamos com vários "automóveis" que representam um risco para  os
seus ocupantes, para os outros motoristas e pedestres. De acordo com  o  BID
(Banco Interamericano de Desenvolvimento), os custos sociais  dos  acidentes
de trânsito estão estimados em 9,6 bilhões de dólares ao ano.
A avaliação da emissão e a conseqüente  adequação  do  automóvel,  caminhão,
ônibus, moto ou outro veículo aos limites fixados por lei podem  reduzir  em
até 30% a emissão de gases.

A falta de manutenção  da  frota  circulante  continua  causando  acidentes,
mortes e poluindo ainda mais as grandes cidades. Acompanhe como  deverá  ser
feita a  inspeção,  qual  situação  geral  da  frota  nacional  e  quais  os
problemas que a falta de manutenção tem causado. Nos  Estados  Unidos  e  na
Europa, a inspeção já é uma rotina e o assunto é tratado  com  naturalidade.
Esses motoristas têm consciência de  que  parte  da  segurança  das  vias  e
estradas por onde circulam deve-se à Inspeção Veicular. O  bem-estar  também
pesa nessa balança. A verificação dos  níveis  de  emissão  de  poluentes  e
ruídos é importante para diminuir o número de doenças  respiratórias  -  que
tem maior incidência no inverno - e problemas auditivos.

A  implantação  do  Programa  de  Inspeção  e   Manutenção   Veicular   será
imprescindível para conhecermos a  fundo  os  impactos  que  os  números  de
acidentes de trânsito e a emissão  de  gases  e  ruídos  nocivos  atingem  a
população  dos  Municípios  do  Estado   de   São   Paulo.   O   número   de
congestionamentos ocasionados por veículos parados na pista  também  poderia
ser reduzido, assim como o consumo de combustível, já que um motor  regulado
consome menos. Estudos realizados comprovam  que  além  de  falha  humana  e
condição da via, cerca de 27% dos acidentes com vítimas são  provocados  por
veículos que seriam reprovados nas vistorias.

Dados do Detran revelam que cerca de 20% dos carros  circulantes  na  cidade
de São Paulo não pagam IPVA nem são licenciados. Com isso,  o  Estado  deixa
de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões por ano. Se esse é um  número  alarmante,
imagine ter anualmente cerca de  40  mil  vítimas  fatais  em  acidentes  de
trânsito. Felizmente esses números  tendem  a  cair  com  a  implantação.  O
dinheiro arrecadado pela inspeção poderia ser usado na criação de  campanhas
educativas sobre segurança no trânsito e investido  na  melhoria  das  vias.
Com essas medidas, o  trânsito  se  tornaria  mais  seguro  e  o  número  de
acidentes seria bem menor. Todos nós sabemos o custo,  em  termos  de  saúde
pública,  que  se  paga  nas  cidades  poluídas.  Vidas,  principalmente  de
crianças e idosos, são  ceifadas  pela  poluição,  por  isso  a  importância
implantação da Inspeção Veicular no Estado de São Paulo.







                      Sala das Sessões, em 15-10-2009.





                            a) Adriano Diogo - PT