


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.290, de 2 de março de 2006
 (Projeto de lei nº 1263/2003, do Deputado Mauro Menuchi - PT)
 Altera os limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Jundiaí, na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 1° e o "caput" do artigo 2° da Lei n° 4.095, de 12 de junho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica declarada Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural do Município de Jundiaí, assim como a área de drenagem da bacia hidrográfica do Rio Jundiaí-Mirim, nos trechos inseridos nos territórios dos Municípios de Jarinu e Campo Limpo Paulista, e ainda a área de drenagem do Ribeirão Caxambu, no trecho inserido no Município de Itupeva. (NR)
Artigo 2° - A implantação da APA de Jundiaí será coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios de Jundiaí, Jarinu, Campo Limpo Paulista e Itupeva, juntamente com a comunidade local." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos  02 de março de 2006.
Geraldo Alckmin
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de março de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 03/03/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/03/2006 10:42