
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25   DE 2005

MENSAGEM Nº 120 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

SÃO PAULO, 21 DE SETEMBRO DE 2005





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei Complementar nº 888,  de  28  de  dezembro  de
2000, que institui  Plano  de  Carreira,  Vencimentos  e  Salários  para  os
integrantes do Quadro de Apoio Escolar  da  Secretaria  da  Educação,  e  dá
outras providências correlatas.

      Decorrente  de  estudos  desenvolvidos  pelos  órgãos  competentes  da
Administração, a  proposta  legislativa  tem  por  escopo  modificar  a  Lei
Complementar nº  888/2000,  de  modo  a  estender  a  aplicação  do  sistema
retribuitório instituído pelo referido diploma  legal  aos  integrantes  das
classes de Inspetor de Alunos e Secretário de Escola  de  outros  órgãos  da
Administração Direta do Estado.

       Tais  estudos  demonstraram  a  conveniência   da   incorporação   da
Gratificação Complementar, aplicável aos  integrantes  do  Quadro  de  Apoio
Escolar, aos valores das Escalas de Vencimentos, a  fim  de  se  estabelecer
uma diferenciação entre os valores correspondentes a cada  nível  e  a  cada
faixa da Escala de Vencimentos aplicável ao Quadro.

      Expostas as razões de minha iniciativa e solicitando que a  apreciação
do projeto se faça em caráter de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado, renovo a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO












































A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2005

                                 Altera a Lei Complementar nº 888, de 28 de
                           dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira,
                           Vencimentos e Salários  para  os  integrantes  do
                           Quadro  de  Apoio  Escolar   da   Secretaria   da
                           Educação, e dá outras providências correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 888,  de  28  de
dezembro de 2000, os seguintes dispositivos:

      I - no artigo 34, os §§ 1º e 2º:

            "§ 1º  -  A  gratificação  de  que  trata  este  artigo  não  se
         incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como  não  será
         considerada para o  cálculo  de  quaisquer  vantagens  pecuniárias,
         exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do
         artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de  dezembro  de  1989,
         das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


            § 2º - Sobre o valor da Gratificação Complementar - GC incidirão
         os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.";

      II - o artigo 36-A:

            "Artigo 36-A - Aos  ocupantes  de  cargos  e  funções-atividades
         abrangidos por esta lei  complementar  poderá  ser  atribuída,  nas
         mesmas bases e condições, a Gratificação de Informática, a  que  se
         refere o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991.".

      Artigo 2º - Aplicam-se aos integrantes  das  classes  de  Inspetor  de
Alunos e de Secretário de Escola  dos  Quadros  das  demais  Secretarias  de
Estado, o disposto nos artigos 23, 24, 25, 33, 34, 36-A, e 39 e nos  artigos
1º, "caput", e 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar  nº  888,
de 28 de dezembro de 2000.

      Artigo 3º - Aos  servidores  de  que  trata  o  artigo  2º  desta  lei
complementar  não  se  aplicam,  a  partir  de  1º  de  abril  de  2000,   a
Gratificação Fixa, a Gratificação Extra, a Gratificação Executiva e o  Abono
Complementar.

      Artigo 4º - Aos servidores ativos de que trata o artigo 2º  desta  lei
complementar  não  se  aplicam,  a  partir  de  1º  de  junho  de  2000,   a
Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS,  instituída  pela  Lei
Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000, ou a  Gratificação  de  Suporte
Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar  nº  876,  de  4  de
julho de 2000, conforme o caso, e o Abono Complementar de que  trata  a  Lei
Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000.

      Artigo 5º - Os valores percebidos pelos  integrantes  das  classes  de
Inspetor de Alunos  e  de  Secretário  de  Escola  dos  Quadros  das  demais
Secretarias de Estado, em decorrência do disposto  na  Lei  Complementar  nº
871, de 19 de junho de 2000, na Lei Complementar nº 875, de 4  de  julho  de
2000, na Lei Complementar nº 876, de 4 de julho  de  2000,  serão  deduzidos
dos valores fixados nos artigos 23 e 34 da Lei Complementar nº  888,  de  28
de dezembro de 2000, nos períodos abrangidos nos Anexos IV e V da mesma  lei
complementar, alterada pela Lei Complementar nº 923, de 2 de julho de 2002.

      Artigo 6º - Aos inativos que integraram  as  classes  de  Inspetor  de
Alunos e Secretário de Escola dos Quadros das demais Secretarias  de  Estado
e aos seus pensionistas, aplica-se o disposto nos artigos 23, 24, 25,  34  e
no artigo 1º, "caput", das Disposições Transitórias da Lei  Complementar  nº
888, de 28 de dezembro de 2000,  e  nos  artigos  3º,  4º  e  5º  desta  lei
complementar, ressalvado o estabelecido na Lei Complementar nº  871,  de  27
de junho de 2000, e na Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000.

      Artigo 7º - Fica extinta, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005,  a
Gratificação  Complementar  –  GC  instituída  pelo   artigo   34   da   Lei
Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, por ter sido  absorvida  nos
níveis de vencimento das escalas de vencimentos de que  trata  o  artigo  8º
desta lei complementar.

      Artigo 8º - A Escala de  Vencimentos  –  Classe  de  Apoio  Escolar  –
EV–CAE e a Escala de Vencimentos – EV-CAE aplicáveis ao  cargo  em  extinção
de Assistente de Administração Escolar, de que  tratam,  respectivamente,  o
artigo 23 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar  nº
888, de 28 de dezembro de 2000, ficam alteradas, em decorrência do  disposto
no artigo 7º e de reclassificação, na conformidade dos Subanexos 1 e  2  dos
Anexos I, com vigência a partir  de  1º  de  janeiro  de  2005,  e  II,  com
vigência a partir de 1º de setembro de  2005,  que  fazem  parte  integrante
desta lei complementar.

      Artigo 9º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 687, de  7  de  outubro
de 1992, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei  Complementar  nº  808,
de 28 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 2º - O adicional de local de  exercício  será  calculado
         mediante a aplicação dos percentuais a seguir identificados,  sobre
         o valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo  ou  a  função-
         atividade do servidor,  observada  a  jornada  de  trabalho  a  que
         estiver sujeito, na seguinte conformidade:


            I - 6,58% (seis inteiros  e  cinqüenta  e  oito  centésimos  por
         cento), a partir de 1º de janeiro de 2005;


            II - 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por  cento),
         a partir de 1º de setembro de 2005.” (NR).

       Artigo  10  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, créditos adicionais até  o  limite  de  R$  49.414.00,00
(quarenta e nove milhões e quatrocentos e catorze  mil  reais),  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 11 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro  de  2000,  exceto  os
artigos 7º, 8º e 9º, que retroagem seus efeitos às datas neles indicadas.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.


                                  Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I

      a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº     , de    de
                                   de 2005


                                 Subanexo 1


               ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE DE APOIO ESCOLAR


                                                               VIGÊNCIA: 1º
                             de janeiro de 2005

      TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA NÍVEIS
      I     II   III   IV   V
1     430,50     452,03     474,63     498,36     523,28
2     451,50     474,08     497,78     522,67     548,80
3     598,50     628,43     659,85     692,84     727,48

TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA NÍVEIS
      I     II   III   IV   V
1     322,88     339,02     355,97     373,77     392,46
2     338,63     355,56     373,33     392,00     411,60
3     448,88     471,32     494,88     519,63     545,61





                                 Subanexo 2


               ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE DE APOIO ESCOLAR
                              CARGO EM EXTINÇÃO


                                                               VIGÊNCIA: 1º
                             de janeiro de 2005

TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA NÍVEIS
      I     II   III   IV   V
1     682,50     716,63     752,46     790,08     829,58

                                  ANEXO II

      a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº     , de    de
                                   de 2005


                                 Subanexo 1


               ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE DE APOIO ESCOLAR


                                                            VIGÊNCIA: 1º de
                              setembro de 2005

      TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA NÍVEIS
      I     II   III   IV   V
1     452,03     474,63     498,36     523,28     549,44
2     474,08     497,78     522,67     548,80     576,24
3     628,43     659,85     692,84     727,48     763,85

TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

FAIXA NÍVEIS
      I     II   III   IV   V
1     339,02     355,97     373,77     392,46     412,08
2     355,56     373,33     392,00     411,60     432,18
3     471,32     494,88     519,63     545,61     572,89





                                 Subanexo 2


               ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE DE APOIO ESCOLAR
                              CARGO EM EXTINÇÃO


                                                            VIGÊNCIA: 1º de
                              setembro de 2005

TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA NÍVEIS
      I     II   III   IV   V
1     716,63     752,46     790,08     829,58     871,06