


                        PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2017


                                 Institui desconto de 50%  nas  tarifas  de
                                 transporte intermunicipal para professores
                                 das redes públicas do Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado o desconto de  50%  (cinquenta  por  cento)  nas
tarifas de transporte intermunicipal aos professores das redes  públicas  de
ensino.

§ 1º - Para fins de aplicação  desta  lei,  consideram-se  beneficiários  os
professores da rede pública estadual e das  redes  públicas  municipais  que
lecionem em escolas localizadas em cidades diversas da sua residência.

§ 2º - Para comprovação do benefício tratado nesta lei, deverá  o  professor
apresentar declarações  simples,  emitidas  pelas  unidades  escolares  onde
exerce o magistério, comprovando a jornada ali exercida.

§ 3º  -  O  desconto  no  pagamento  da  tarifa  nos  modais  de  transporte
intermunicipal aos professores valerá nos dias e horários compatíveis com  o
das jornadas escolares.

§ 4º -  O  benefício  previsto  nesta  lei  estende-se  aos  professores  em
exercício nas cidades localizadas nas  regiões  metropolitanas  que  possuem
meios de transporte administrados pelo Poder Executivo,  por  meio  de  suas
empresas  públicas,  bem  como  para   aqueles   explorados   por   empresas
concessionárias desse serviço público de transporte.

§ 5º - Para utilização dos modais intermunicipais  da  Região  Metropolitana
de São Paulo, poderá ser concedido ao professor bilhete especial com  tarifa
diferenciada para utilização nos dias e horários constantes  dos  documentos
comprobatórios das jornadas exercidas,  ficando  permitida  a  aquisição  de
passagens individuais com tarifa reduzida, com a apresentação do  documento,
enquanto o bilhete não for emitido.

§ 6º -  O  profissional  do  magistério  poderá  optar  pelo  pagamento  com
desconto ou  pelo  percebimento  de  auxílio-transporte  que  assegure  seus
deslocamentos entre as unidades escolares nas quais possui aulas.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A presente propositura tem por objetivo  proporcionar  aos  professores  das
redes públicas – estadual e municipais –  condições  para  seu  deslocamento
entre sua residência e os locais onde exercem o magistério.

Recentemente, a  Secretaria  de  Estado  da  Educação  promoveu  um  confuso
processo de atribuição de aulas para os  professores  da  rede.  Muitos  não
conseguiram mais ter aulas numa mesma unidade – e muitos outros,  nem  mesmo
na mesma cidade.

Como se isso não fosse o bastante, o Governo  Estadual  passou  a  caçar  os
professores  e  retirar-lhes  o  benefício   de   desconto   nas   passagens
intermunicipais. Ora, se o profissional mal recebe para exercer  o  trabalho
– há anos sem reposição sequer das perdas inflacionárias – agora ainda  terá
que, literalmente, pagar para ir dar aulas.

Este é o intuito único desta propositura: assegurar que os  professores  que
se deslocam de  uma  cidade  a  outra,  para  dar  aulas,  tenham  ao  menos
assegurado um desconto no valor da  tarifa  de  transporte,  em  todos  seus
modais, sobre rodas e trilhos.

                       Sala das Sessões, em 10/2/2017.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL