


                    PROJETO DE LEI Nº      163,  DE 2005

                                 Altera a redação do artigos 22 da Lei  nº.
                                 500, de     13 de  novembro   de 1974, que
                                 institui o regime jurídico dos  servidores
                                 admitidos  em  caráter  temporário  e   dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- O artigo 22 da Lei nº.500, de 13 de novembro  de  1974,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 22 - Aplicam-se aos servidores regidos por esta lei  as  disposições
vigentes para os funcionários públicos civis do Estado  relativas  a  sexta-
parte, serviço extraordinário, representação, participação  em  órgão  legal
de deliberação coletiva, diárias, ajuda de custo, salário-família,  salário-
esposa e auxilio-funeral.
Parágrafo único - Ao servidor  que  pagar  ou  receber  em  moeda  corrente,
poderá ser concedida gratificação "pro labore", nas mesma bases e  condições
da atribuída aos funcionários públicos civis do Estado.”

Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      Trata, o presente Projeto de Lei, da alteração  da  Lei  500/74,  para
estender, aos servidores admitidos em caráter temporário – ACTs,  o  direito
à sexta parte, benefício  previsto para os servidores concursados do  Estado
de São Paulo, nos termos da  Lei 10261/68. Observe-se que, de acordo  com  o
artigo nº. 205 da Lei  Complementar  nº  180/78,  são  servidores  públicos,
entre outros, os admitidos em caráter temporário, nos termos  do  artigo  1º
da Lei 500/74.
      O direito desses  servidores  aos  benefícios  da  sexta  parte,  está
robustamente assegurado pelas Constituições Federal e Estadual,  razão  pela
qual a presente propositura merece prosperar.
      Foram eles admitidos para o exercício de funções de natureza, única  e
exclusiva,  permanente,  em   atendimento   à   necessidade   inadiável   da
administração, até que fossem criados  e  providos  cargos  correspondentes.
Exercem, portanto, as mesmas funções  que  os  servidores  públicos  regidos
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de  São  Paulo  (Lei
10261/68).
      Além da  igualdade  de  fato  (mesmo  trabalho)  entre  os  servidores
precários e os  estatutários  (o  que  já  ampara  a  percepção  dos  mesmos
benefícios), a Constituição da República de 1988  quis  igualar  formalmente
todos os servidores públicos, regidos sob os diferentes diplomas,  usando  a
expressão “servidor público”, como designativo  genérico  de  todos  aqueles
que possuem, com o Estado, relação de trabalho de  natureza  profissional  e
caráter não eventual.
      Abrange, portanto, sob a denominação “servidor público”, todos os que,
sob o regime de cargo ou emprego, estão vinculados por relação  profissional
à Administração direta e indireta em quaisquer dos Poderes,  ou  órbitas  de
governo.
      Aos servidores regidos pela Lei n.° 500/74 aplicam-se  as  disposições
vigentes para  os  funcionários  públicos  civis  do  Estado,  regidas  pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo  (  Lei  n.°
10261, de 28 de outubro de 1968), no tocante, entre  outros,  aos  seguintes
benefícios:  horário  e  ponto,   serviço   extraordinário,   representação,
participação em órgão legal  de  deliberação  coletiva,  diárias,  ajuda  de
custo, salário-família, salário-esposa, auxílio-funeral e gratificação  ‘pro
labore’, aquisição e gozo de férias,  licenças,  obrigações  decorrentes  da
função, deveres e proibições, assim como  o  regime  de  responsabilidade  e
penas  disciplinares  de  repreensão,  suspensão   e   multa,   contribuição
obrigatória do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e  do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual  (IAMSPE),  nas
mesmas bases e condições e fazendo      jus a idênticos benefícios e etc.
      Como se admitir  que  os  servidores  ACTs.   se  sujeitem  às  mesmas
obrigações que os funcionários  públicos  sendo  que,  quando  se  trata  de
direitos, benefícios, estes são tratados desigual ou diferentemente?
      Repetindo: a Constituição Federal de 1998 tratou do gênero “servidores
públicos”  não  fazendo  nenhuma   distinção   entre   concursados   e   não
concursados.
      A Constituição Estadual segue na mesma linha  que  a  Constituição  da
República, referindo-se, em seus dispositivos, ao gênero “servidor  público”
e não somente aos funcionários públicos. É o  que  pode  ser  constatado  no
estatuído no artigo 129,  que  ampara  o  direito  dos  servidores  públicos
admitidos pela Lei 500/74, objeto  deste  projeto  de  lei,  já  que  ela  –
Constituição Estadual – repetiu a expressão genérica  de  “servidor  público
estadual” para assegurar direitos iguais a eles.
      Observe-se que  a  Constituição  Estadual,  por  ter  se  referido  ao
servidor público em termos  genéricos  e,  ainda,  por  ter  estabelecido  a
instituição  do  regime  jurídico  único,  nos  moldes  da  Constituição  da
República, estendeu aos servidores regidos pela Lei n.°  500/74,  os  mesmos
benefícios que atribuiu ao servidor investido em cargo efetivo.
      Além disto, a Constituição Estadual estabelece, em seu artigo 124, que
os servidores públicos terão regime jurídico único.
      Está evidenciado  que   os  cargos  hoje  preenchidos  por  servidores
admitidos nos  termos  da  lei  500/74,   jamais  poderão  ser  considerados
funções  de  necessidade  temporária,  já  que  se  traduzem  em  atividades
permanentes e  inerentes  ao  próprio  funcionamento  dos  órgãos  do  poder
executivo do Estado de São Paulo
      Os servidores públicos admitidos pela Lei nº. 500/74 já vêm , há algum
tempo, obtendo sentenças favoráveis na justiça, com o reconhecimento de  seu
direito à  sexta  parte,  em  primeira  e  em  segunda  instância  do  Poder
Judiciário.
      O presente Projeto de Lei pretende,  acima  de  tudo,  pacificar  esta
questão de forma definitiva, de forma que  o  servidor  ACT,  para  usufruir
seu  direito  à  sexta  parte  possa,  simplesmente,  requerê-lo  pela   via
administrativa, sem o desgaste de uma demanda judicial.
      A situação de fato dos servidores ACTs clama pelo justo reconhecimento
de seu direito a essa vantagem, por exercerem atribuições iguais aos  demais
servidores e estarem atendendo às necessidades inadiáveis da administração.
      Por isso essa questão deve ser analisada sob o princípio da  equidade,
servindo-se do bom senso e da análise de outras normas  para  uma  adaptação
razoável da norma jurídica.
      Além da igualdade perante a lei, a  Constituição  veda  distinções  de
qualquer natureza. A Constituição é veemente e abrangente na condenação  das
desequiparações entre as pessoas. A lei não deve ser  fonte  de  privilégios
ou perseguições, mas instrumento regulador  da  vida  social  que  necessita
tratar com eqüidade a todos os cidadãos.
      Por todo o exposto, entendemos  que  esta  propositura,  que  pretende
promover a justiça e a igualdade entre os valorosos servidores  públicos  do
Estado  de  São  Paulo,  merece  prosperar,  ser  aprovada  por  esta  Casa,
sancionado pelo Governador e transformada em Lei.







                       Sala das Sessões, em 12/4/2005


                         a)  Palmiro Mennucci - PPS