


                       PROJETO DE LEI Nº 968, DE 2013


                                 "Dispõe sobre a rotulagem de produtos  que
                                 utilizam   animais   para   testes    e/ou
                                 experimentação  em  sua  cadeia  produtiva
                                 direta e indireta no território do  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Tornam obrigatórias informações visíveis na  embalagem  de
produtos comercializados no território do Estado de São Paulo  sobre  o  uso
de animais em experimentação na cadeia produtiva, distinguindo  os  produtos
que UTILIZAM ANIMAIS, em testes e/ou  experimentações  na  cadeia  produtiva
direta ou indiretamente e os que NÃO UTILIZAM ANIMAIS  na  cadeia  produtiva
direta ou indiretamente.

      §1º - Os produtos vendidos a  granel  ou  “in  natura”,  o  rótulo  da
embalagem ou  do  recipiente  em  que  estão  contidos  deverá  constar,  em
destaque, no painel principal símbolo indicador  da  utilização  de  animais
para testes e/ou experimentações em sua cadeia produtiva.

      § 2º - O símbolo determinado no parágrafo primeiro é  uma  denominação
abreviada indicadora de que o  produto  em  sua  cadeia  produtiva  utilizou
animal para realização de teste e/ou experimentação, sua imagem consiste  de
ilustração gráfica  impressa,  estampada,  gravada,  litografada  ou  colada
sobre a embalagem em local visível, o símbolo terá a  seguinte  apresentação
gráfica:

      1 - Nos rótulos a serem impressos em policromia:

                                    [pic]

      2 – Nos rótulos a serem impressos em preto em branco:
                                    [pic]


      § 3º - O Símbolo deverá constar no painel principal, em destaque e  em
contraste de cores que assegure a correta visibilidade,  constituído  de  um
triângulo equilátero, com o seguinte padrão:
 1-Bordas do triângulo e imagem de um coelho: 100% Preto;
 2-Fundo interno do triângulo: 100% Amarelo;
 3-A área a ser ocupada pelo símbolo  deve  representar,  no  mínimo,  0,4%
 (zero vírgula quatro por cento) da área do painel principal,  não  podendo
 ser inferior a 10,82531 mm2 (ou triângulo com laterais  equivalentes  a  5
 mm);
 4- O símbolo deverá ser empregado mantendo-se, em toda a  sua  volta,  uma
 área  livre  equivalente  a  no  mínimo,  a  área  da  circunferência  que
 circunscreve o triângulo, passando pelos três vértices  e  com  centro  no
 circuncentro.

      Artigo 2º - Pela infração do disposto  nesta  lei,  sem  prejuízo  das
penalidades previstas no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  e  nas  demais
legislações vigentes, caberá aos órgãos fiscalizadores  estaduais,  conforme
a gravidade da infração, adotar as seguintes penalidades:
I - advertência;
II – multas de 5.000 UFESP’s e 10.0000 UFESP`sna reincidência;
III - apreensão do produto;
IV - cancelamento da inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação-
ICMS.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após  a
data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Os rótulos e sua correta identificação com  relação  ao  produto  e  o
processo pelo qual passa sua cadeia produtiva é algo que não  deixa  de  ser
essencial para que os mesmos venham a ser expostos à  venda.  Muitos  omitem
informações  cruciais  para  os  consumidores  que  por   uma   questão   de
consciência não desejariam consumir determinado produto que utiliza  em  seu
processo produtivo meio ou método não aceito por convicções pessoais.
      Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor tem elencado  em  suas
linhas, princípios que englobam a temática abordada, tais como: o  princípio
da transparência, da publicidade e o da vulnerabilidade.
      No que compete a transparência  em  matéria  de  relação  de  consumo,
significa dizer que toda e qualquer publicidade tem que ser clara, ao  ponto
de  não  deixar  qualquer  espécie  de  incerteza  que   venha   desencadear
determinada dúvida à compreensão do consumidor.
      A publicidade, por corresponder  a  um  dos  meios  utilizado  para  a
veiculação da oferta  de  dado  produto  ou  serviço  e  por  influenciar  e
convencer o consumidor a adquirir um produto, seu conteúdo  deve  apresentar
clareza e exatidão acerca do produto que esta sendo exposto, de modo  que  o
consumidor possa conhecer fielmente as  características  e  propriedades  do
produto ofertado.
      Na relação de consumo, ser vulnerável é ser frágil quanto ao  produtor
(fornecedor). A  fragilidade  do  consumidor  quanto  à  parte  econômica  e
técnica dá-se quanto à  falta  de  conhecimento  técnico  e  informativo  do
produto ou serviço seja de suas propriedades, de seu funcionamento, de  seus
aspectos e de suas características.
      Diante de tantas armas benéficas, o consumidor, perante a  temática  a
ser discutida, encontra respaldo também na publicidade, visto que  o  Estado
é quem controla  os  excessos  de  anunciantes  e  fornecedores,  devendo  a
apreciação judicial monitorá-los.
      O consumidor tem total  direito  a  informação,  este  princípio  está
diretamente ligado a transparência (art. 4º, "caput", Código  de  Defesa  do
Consumidor.), traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao  consumidor
a oportunidade prévia de  conhecer  os  produtos  e  ciência  plena  de  seu
conteúdo.
      Vejamos também o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor  que  assim
estabelece que:
      “Art. 31. A oferta  e  apresentação  de  produtos  ou  serviços  devem
assegurar informações corretas, claras, precisas,  ostensivas  e  em  língua
portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades,  composição,
preço, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem  como  sobre  os
riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
      A transparência e a boa-fé, umbilicalmente estão ligadas ao  princípio
da vulnerabilidade, ou seja, o consumidor necessita da  boa-fé  do  produtor
ao descrever o produto em sua embalagem ou rótulo,  pois  o  consumidor  não
tem  conhecimento  técnico,  científico  da  origem  do  produto,  logo   os
princípios  da  transparência  e  da  boa-fé  prevalecem  nesta  relação  de
consumo.
      O princípio da boa-fé objetiva resumidamente, dispõe que o  fornecedor
tem por obrigação ceder todas as informações do produto ou serviço.
      Deste modo, temos a ligação  com  o  princípio  da  transparência  que
garante  ao  consumidor  conhecimento  do  bem  ou  serviço  que  deve   ser
adquirido.
      Cabe ao consumidor fazer a opção que melhor  lhe  aprouver,  conto  ao
consumo de determinado produto, dadas convicções pessoais é  direito  básico
que o consumidor tenha informação sobre o processo produtivo de  determinado
produto, desta forma, poderá decidir de forma consciente sobre seu  consumo.






                       Sala das Sessões, em 10-12-2013




                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB