


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  12, DE 2009


                                 Altera a redação do inciso VI do Artigo 4º
                                 da Lei Complementar Nº  1.086,  de  18  de
                                 fevereiro de 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. O inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1086,  de  18  de
fevereiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 4º - ...

VI - dias de efetivo exercício: os dias do período de  avaliação  em  que  o
servidor tenha exercido regularmente suas  funções,  desconsiderada  toda  e
qualquer ausência, à exceção das  justificadas,  assim  definidas  em  lei.”
(NR)

Artigo 2º. As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar,
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









              Primeiramente, quanto aos aspectos técnicos da proposição, há
que se destacar para a legitimidade da sua iniciativa.


              Trata-se de  matéria  de  natureza  legislativa,  competência
concorrente   quanto   à   sua   iniciativa,   obedecendo   às   disposições
constitucionais previstas nos artigos  19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,
caput.


              Afinal, compete à Assembleia Legislativa,  com  a  sanção  do
Governador, dispor sobre todas as matérias de  competência  do  Estado,  por
meio de processo legislativo que compreende a elaboração de  lei  ordinária,
cuja  iniciativa  cabe  a  qualquer  membro  ou   comissão   da   Assembleia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-
Geral de Justiça  e  aos  cidadãos,  na  forma  e  nos  casos  previstos  na
Constituição Estadual.


              Neste  diapasão,  há  que  se  atentar  que  o  projeto   ora
apresentado não fere as competências do Poder Executivo, constantes do §  2º
do citado art. 24, tampouco  as  atribuições  do  Governador,  arroladas  no
artigo 47.


              Ressalte-se,  por  oportuno,  que  o  presente  projeto   não
constitui limitação  ao  exercício  da  direção  superior  da  administração
estadual (inciso II do art.  47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição
sobre a organização e funcionamento da administração  estadual  (impedimento
constante do art. 47, inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual).


              Afinal,  a  iniciativa  parlamentar  não  se  choca   com   a
organização do sistema de ensino estadual,  mas  tão-somente  regulariza  as
diretrizes que concedem o direito dos servidores ao benefício do qual  trata
a legislação.


              Em  referência  ao  mérito  do  projeto,  sua  relevância   é
indiscutível e o torna plenamente justificado.


              Com a edição da Lei Complementar 1.086, de 18 de fevereiro de
2009, houve a instituição da Bonificação por Resultados - BR, no  âmbito  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.


              Todavia, a legislação  permitiu  que  inúmeras  injustiças  e
equívocos fossem cometidos contra os funcionários daquela instituição.


              Uma das principais falhas reside  nos  requisitos  analisados
para a concessão da bonificação. Assim determina o artigo 4º, inciso VI,  da
legislação em vigor:


“Artigo 4º - Para fins de aplicação  do  disposto  nesta  lei  complementar,
considera-se:
(...)
VI - dias de efetivo exercício: os dias do período de  avaliação  em  que  o
servidor tenha exercido regularmente suas  funções,  desconsiderada  toda  e
qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em  virtude  de  férias,
licença à  gestante,  licença-paternidade  e  licença  por  adoção;”  (grifo
nosso)


              Deste  modo,  a  legislação  admite  como  dia   de   efetivo
exercício,  ao  contrário  de  toda  a  gama  de  legislação  aplicável   ao
funcionalismo público, toda e qualquer ausência do funcionário –  mesmo  que
esta fosse justificada – salvo quando se tratar  de  férias  e  de  licenças
gestante e paternidade, mesmo que por adoção.


              Com isso, os prejudicados  são  os  funcionários  que,  mesmo
tendo eventuais faltas plena e legalmente justificadas, não terão direito  à
bonificação.


              De modo a  comprovar  a  injustiça,  a  Unidade  de  Recursos
Humanos  do  Centro  Paula  Souza  expediu  o  Ofício  Circular  nº  02,  de
02/03/2009, no  qual  apresenta  quadro  com  as  ausências  que  devem  ser
descontadas dos dias considerados para ter direito ao bônus. Segue abaixo  a
íntegra do citado documento:




Ofício Circular nº 002/2009 - URH


                                             São Paulo, 02 de março de 2009.


Senhor(a) Diretor(a)


      O inciso VI do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  1086,  de  18  de
fevereiro de 2009, que institui Bonificação por Resultados – BR,  no  âmbito
do CEETEPS, estabelece que para a apuração dos dias em que o servidor  tenha
exercido regularmente  suas  funções  deverão  ser  desconsideradas  toda  e
qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em  virtude  de  férias,
licença gestante, licença paternidade e licença por adoção.




      O Ofício Circular  nº  001/2009-URH,  de  26  de  fevereiro  de  2009,
encaminhado para as unidades de ensino  traz,  para  apuração  dos  dias  de
efetivo exercício do servidor, as mesmas orientações que  são  estabelecidas
pelo dispositivo de lei supra mencionado, e providências correlatas.




      Considerando que dúvidas foram apresentadas por  algumas  unidades  de
ensino com relação às ausências que devem ser descontadas  em  face  do  que
dispõe o inciso VI, do artigo  4º,  da  Lei  nº  1086,  segue  anexo  quadro
demonstrativo das situações que deverão ser efetivamente descontadas.


      Deverá a unidade de ensino entrar  em  contato  com  esta  Unidade  de
Recursos Humanos, com Andréia ou Gisele,  nos  ramais  3035  ou  3178,  para
esclarecimentos de situações não previstas  no  quadro,  ou  do  contido  no
mencionado ofício circular.


              [pic]




                                                              Atenciosamente


                                                    Antonio Carlos Pavanelli
                                                         Coordenador Técnico


              Todavia, a legislação pátria, em especial no  Estado  de  São
Paulo, regulamenta e dispõe sobre as hipóteses de falta justificada.


              Neste especial, diz a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
– Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, em  seu  artigo
78, que assim dispõe:

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos  os  efeitos
legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em  virtude
de:


I - férias;


II - casamento, até 8 (oito) dias;


III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;


IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2
(dois) dias; (NR)

- Inciso IV com redação dada pelo art. 1º, II da Lei Complementar nº 318,
de 10/03/1983.

V - serviços obrigatórios por lei;


VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado
de doença profissional;


VII - licença à funcionária gestante;


VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;


IX - licença -prêmio;


X - faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110, observados os
limites ali fixados;


XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território
nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68;


XII - nos casos previstos no art. 122;


XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for
declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e,
ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente
aplicada;


XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que
não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e


XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do
art. 75.

XVI - licença -paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)
- Inciso XVI com  redação dada pelo art. 1º, inciso II  da Lei  Complementar
nº 1054, de 07/07/2008.

- Inciso XVI anteriormente acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº
445, de 01/04/1986.


- Vide art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição Federal.



              Além disto, há de  se  apontar  a  demais  hipóteses  legais,
algumas delas a seguir detalhadas:


              Exercício de função de jurado no Tribunal do Júri:  o  artigo
441 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº  3.689/1941,  alterado  pela
Lei  nº  11.689/2008)  determina  que  “nenhum  desconto  será   feito   nos
vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão  do  júri”
(grifo nosso). Assim, uma vez intimado, o jurado é  obrigado  a  comparecer,
sob pena de crime de desobediência.


              Depoimento como  testemunha  em  juízo:  tanto  o  Código  de
Processo Penal (nos artigos 202 e 206) quanto o  Código  de  Processo  Civil
(no artigo 412) determinam ser obrigatório o comparecimento  da  testemunha,
sob pena de condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do CPP:


“Art. 218.  Se, regularmente intimada, a  testemunha  deixar  de  comparecer
sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar  à  autoridade  policial  a
sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial  de  justiça,  que
poderá solicitar o auxílio da força pública.”


              Ainda, a testemunha faltosa poderá receber multa e  responder
por crime de desobediência, além de ser condenada ao  pagamento  das  custas
da diligência, conforme dispõe o artigo 219 do Código de Processo Penal.


              Legislação eleitoral: já desde a edição  da  Lei  federal  nº
8.713/1993, que regulou as  eleições  gerais  de  1994,  ficou  garantido  o
direito a desconto dos dias trabalhados:
"Art. 21. Os eleitores nomeados para compor as Mesas  Receptoras  serão,  no
dia seguinte ao da eleição e ao do eventual segundo  turno,  dispensados  do
serviço sem prejuízo do salário,  vencimento  ou  qualquer  outra  vantagem,
mediante comprovação expedida pela Justiça Eleitoral."


              Regulamentando normas gerais sobre as eleições, a Lei federal
nº 9.504, de 30 de  setembro  de  1997,  atualmente  em  vigor,  ampliou  as
vantagens asseguradas pelo artigo acima transcrito, assegurando o seguinte:
"Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas  Receptoras  ou  Juntas
Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão  dispensados
do  serviço,  mediante  declaração  expedida  pela  Justiça  Eleitoral,  sem
prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo  dobro  dos
dias de convocação." (grifos nossos)


              Desincompatibilização para fins de disputa de  eleições:  por
determinação da Lei Complementar Federal  nº  64/1990,  que  regulamenta  as
hipóteses de inelegibilidade, é garantido o  pleno  exercício  dos  direitos
políticos dos servidores que, inclusive, em certas situações, têm direito  à
percepção de proventos:


“Art. 1º. São inelegíveis:
(...)
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
(...)
l)  os  que,  servidores  públicos,  estatutários  ou  não,»dos  órgãos   ou
entidades da Administração direta ou indireta  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das  fundações
mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses  anteriores
ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;”


              Direito à reunião  sindical:  pela  Constituição  Federal,  é
assegurada a organização sindical, bem como a participação  nos  colegiados,
conforme artigo 10:


“Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e  empregadores  nos
colegiados dos órgãos públicos  em  que  seus  interesses  profissionais  ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”


              Em todas as hipóteses e exemplos apresentados, o  trabalhador
é remunerado mesmo sem a prestação laboral.  Portanto,  a  Lei  Complementar
sob  alteração,  ao  limitar  as  hipóteses,  traz  evidente   prejuízo   ao
funcionário público,  que  mesmo  atuando  conforme  a  lei  e  justificando
adequadamente suas faltas, deixará de fazer jus ao bônus.


              Reitere-se, por oportuno, que a legislação que regulamenta  o
exercício  da  função  dos  servidores  estaduais  prevê  ás   exceções   de
justificativa do  trabalhador.  Mais  além,  prevê  de  modo  mais  amplo  e
coerente  com  a  realidade  dos  trabalhadores,  por  abranger   as   lutas
históricas das categorias profissionais.


              Por isto, com a manutenção do teor da Lei Complementar 1.086,
de 2009, os servidores terão  que  se  socorrer  do  Poder  Judiciário  para
garantir seu direito,  discutindo  a  constitucionalidade  da  legislação  –
problemática que pode ser solucionada com a  adequação  legislativa  que  se
pretende com este projeto.


              Deste modo, evidenciados  os  motivos  objetivados  por  este
Projeto de Lei Complementar, que em verdade tão-somente corrige e  adequa  a
legislação  vigente  ao  ordenamento   jurídico,   encontra-se   devidamente
justificada.



                        Sala das Sessões, em1-4-2009.





                            a)Raul Marcelo - PSOL
(Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03-04-09)