


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.755, de 15 de outubro de 2009
 (Projeto de lei nº 32/09, do Deputado Luis Carlos Gondim - PPS)
 Institui o "Dia Estadual da Mamografia".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual da Mamografia", a ser celebrado, anualmente, em 5 de fevereiro.
§ 1º - As atividades alusivas à celebração de que trata o "caput" serão desenvolvidas pela Secretaria da Saúde.
§ 2º - A Secretaria da Saúde poderá promover parcerias com o Ministério da Saúde e com prefeituras municipais para o amplo desenvolvimento de uma campanha de conscientização através das atividades de que dispõe o § 1º.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de outubro de 2009.
José Serra
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 16/10/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 29/10/2009 18:36