


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 301, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Logística  e  Transportes,
Laurence Casagrande Lourenço, para que preste as seguintes informações:


        1. Quais critérios são utilizados pelo Departamento de Estradas  de
           Rodagem – DER, com  relação  a  instalação  de  estabelecimentos
           comerciais à margem das rodovias geridas pelo órgão?


        2.   Atualmente,   quantos   estabelecimentos   comerciais    estão
           localizados nas proximidades  das  rodovias  administradas  pelo
           Departamento de Estradas de Rodagem?


        3. Qual a regulamentação para a realização de eventos,  shows  e  a
           venda de bebidas nos estabelecimentos  localizados  próximos  às
           rodovias?


        4. Quais critérios são utilizados para autorização da instalação de
           estabelecimentos ao longo do leito carroçável  nas  rodovias?  E
           quais regras regem a construção dos acessos a esses locais?


        5. Segundo o órgão, qual a definição de estabelecimento  irregular?
           Quais medidas estão sendo tomadas com o intuito  de  regularizar
           esses estabelecimentos?


        6. O  cidadão  pode  denunciar  a  existência  de  estabelecimentos
           irregulares à margem  das  rodovias?  Em  caso  afirmativo,  que
           providências  são  tomadas  e  quais  as  providências   tomadas
           imediatamente ao recebimento dessas denúncias?


        7. Ainda sobre as denúncias, quais filtros e medidas investigativas
           são utilizados com o objetivo de coibir denúncias falsas?









                                JUSTIFICATIVA





      A instalação de estabelecimentos comerciais ao longo de rodovias é  um
assunto  que  gera  muitas  dúvidas  por  parte  dos  usuários   e   algumas
reclamações, principalmente por causa do acesso a eles e a regras que  regem
tal autorização de uso das proximidades das vias.


      Com o objetivo de esclarecer a população  à  respeito  do  assunto  em
tela, solicitamos os esclarecimentos sobre este importante tema.

                       Sala das Sessões, em 17/8/2017.





                            a) Junior Aprillanti