


                   PROJETO DE LEI Nº      247  ,  DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação de hidrômetros individuais  nos
                                 conjuntos habitacionais verticais da  CDHU
                                 -     Companhia     de     Desenvolvimento
                                 Habitacional e Urbano  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA;



Artigo 1º - Torna-se obrigatória a instalação de hidrômetros individuais  em
todos  os  conjuntos  habitacionais  verticais  construídos  pela   CDHU   –
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Todas as despesas decorrentes da referida  instalação  serão  de
responsabilidade da CDHU  –  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Fica a cargo do órgão estadual competente a liberação dos  novos
projetos habitacionais, somente se estiverem de acordo com o disposto  nesta
lei.

Artigo 4º - Fica concedido aos conjuntos  habitacionais  já  existentes,  ou
cujos projetos tenham sido aprovados antes da entrada em vigor desta lei,  o
prazo de 02 (dois) anos, para se adequarem às disposições nela contida.

Parágrafo único: As despesas decorrentes da instalação, também  deverão  ser
arcadas pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura é uma antiga aspiração  dos  moradores  das  unidades
habitacionais da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano
do Estado de São Paulo.

Como se sabe, o usuário é obrigado a arcar com a despesa de um  consumo  que
não corresponde à realidade do seu uso e, em  razão  disso,  acaba  gastando
mais água do que o necessário. Tal atitude faz com que o  cidadão  deixe  de
adquirir a consciência de economia que deve fazer  em  relação  ao  precioso
líquido.

Também  devemos  levar  em   consideração   a   existência   de   constantes
desentendimentos  entre  os  moradores,  quase  sempre  motivados  pela  não
concordância do valor rateado, bem como, pelos dissabores  relacionados  com
o corte de fornecimento causado pela inadimplência de alguns.

Vale ainda lembrar, que a presente lei tem um caráter  extremamente  social,
pois impõe as despesas de instalação à CDHU – Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do  Estado  de  São  Paulo,  tendo  em  vista  que  os
mutuários em geral, são pessoas de baixa renda e que  não  possuem  recursos
suficientes para suas sobrevivências.

Ao final, não devemos esquecer que a  água  é  fonte  de  vida  e,  qualquer
atitude  que  seja  tomada   agora,   visando   sua   economia,   por   mais
insignificante  que  pareça,  poderá  ser  muito  preciosa  num  futuro  bem
próximo, razão pela qual, contamos com o apoio irrestrito dos nobres pares.


      ..


                        Sala das Sessões, em 4/4/2007






                           a)  Edson Giriboni - PV