


                       PROJETO DE LEI Nº  193, DE 2010


                                 Autoriza a criação do  Fundo  Estadual  de
                                 Combate à Homofobia -  FECH,  vinculado  a
                                 Coordenação   de    Políticas    para    a
                                 Diversidade Sexual, da Secretaria Estadual
                                 da Justiça e da Defesa da Cidadania.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 Artigo  1º -  Fica autoriza a  criação  do  Fundo  Estadual  de  Combate  à
 Homofobia – FECH, vinculado a Coordenação de Políticas para  a  Diversidade
 Sexual, da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania,  com  o
 objetivo de prestar apoio financeiro a projetos voltados ao enfrentamento à
 homofobia e promoção da cidadania LGBT, mediante a administração autônoma e
 gestão própria dos  respectivos  recursos,  além  de  projetos  específicos
 relativos às manifestações culturais e educacionais da diversidade  sexual,
 apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de  direito  privado,  e  por
 órgãos públicos oriundos das administrações municipais e estadual.

 Artigo 2º - Os programas e projetos  contemplados  por  recursos  do  FECH,
 devem abranger políticas públicas de diversidade  sexual,  sendo  vedada  a
 utilização de recursos deste Fundo por  municípios  que  em  sua  estrutura
 inexista  órgão  destinado   exclusivamente   à   políticas   públicas   de
 diversidade.

 Artigo 3° - A criação deste FECH não prejudica  os  recursos  orçamentários
 destinados à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania  e  à
 Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual.

 Artigo 4° - Constituem receitas do FECH:

           I - dotação consignada  anualmente  no  orçamento  do  Estado  e
           créditos suplementares que lhe forem destinados;
           II - repasse de recursos financeiros de órgãos federais;
           III-doações   de   entidades   nacionais   ou    internacionais,
           governamentais ou não governamentais;
           IV - doações particulares;
           V - legados;
           VI - contribuições voluntárias;
           VII - resultado de suas aplicações financeiras; e
           VIII - recursos provenientes das penalidades previstas na Lei n°
           10.948 de 05 de novembro de 2001.


 § 1° Fica vedada a utilização dos recursos deste FECH para a remuneração de
 servidores públicos, bem como o custeio de  despesas  não  relacionadas  às
 finalidades previstas neste artigo.


 § 2º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão  depositados
 em conta específica a ser aberta em instituição financeira oficial.



 § 3º Os rendimentos de qualquer natureza,  auferidos  como  remuneração  de
 aplicações financeiras, reverterão automaticamente à receita do FECH.


 Artigo 5° - Ao final do exercício, compete ao Coordenador de Políticas para
 a Diversidade Sexual apresentar prestação  de  contas  circunstanciada  das
 movimentações financeiras do FECH perante a Secretaria de Estado da Justiça
 e da Defesa da Cidadania.



 Artigo 6º - O FECH sujeita-se à fiscalização e ao controle do  Tribunal  de
 Contas do Estado, sem prejuízo  do  sistema  de  auditoria  e  de  controle
 interno do Poder Executivo.

 Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      Vivemos num Estado Democrático de Direito, laico, fundado na dignidade
 da pessoa humana, e com  o  objetivo  de  promover  o  bem  de  todos,  sem
 preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
 discriminação (Constituição da República, arts. 1º, inc.  III  e  3º,  inc.
 IV).
      Nesse sentido, a Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania  tem
 como principal missão reduzir a distância entre o  Estado  e  a  cidadania,
 diminuindo a exclusão e combatendo privilégios e discriminações.
      Para tanto, com o Decreto n° 54.032/2009, foi criada a Coordenação  de
 Políticas para a  Diversidade  Sexual  com  a  finalidade  de  defender  os
 direitos da população lésbica, gays, bissexuais,  travestis  e  transexuais
 por meio de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania.
      Além disso, em 05 de novembro de 2001, foi promulgada a  Lei  Estadual
 n° 10.948 que penaliza práticas de discriminação  em  razão  de  orientação
 sexual. São quatro as modalidades de penas previstas no mencionado  diploma
 legal, a  saber:  advertência,  multa,  suspensão  da  licença  estadual  e
 cassação da licença estadual para funcionamento.
      Como se vê, é também  escopo da presente  propositura  regulamentar  a
 destinação e a utilização dos recursos provenientes das multas aplicadas no
 mencionado diploma legal.
      Diante disso, conto com a especial atenção de meus  nobres  pares,  a
 fim de ser aprovado o presente Projeto de Lei.





                        Sala das Sessões, em 3/3/2010





                           a)  Bruno Covas - PSDB