
                 Projeto de lei complementar nº 17, de 2006
               Mensagem nº 65, do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 08 de março de 2006.


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Adicional Operacional de Localidade -  A.O.L.  aos
integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar  do  Estado,
na forma que especifica.

      A propositura concede o referido adicional  aos  policiais  civis  que
exercem suas atividades em  Unidades  Policiais  Civis  (UPCV)  e  policiais
militares   que   atuam   em   Organizações   Policiais   Militares   (OPM),
classificadas  em  razão  da  complexidade  das   atividades   exercidas   e
dificuldade  de  fixação  do  profissional,  aperfeiçoando,  desse  modo,  a
segurança pública no Estado.

      Permito-me observar que  a  proposta,  na  linha  das  diretrizes  que
norteiam a Política de Recursos Humanos da Administração,  visa  incrementar
a retribuição dos  integrantes  da  Polícia  Civil  e  da  Polícia  Militar,
conciliando-a  com  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000) e com as demais  normas  que  regem  o
orçamento e as finanças públicas. No exercício de 2006, o  desembolso  bruto
de R$ 455.891.800,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco  milhões,  oitocentos
e noventa e um mil e oitocentos reais) decorrente da medida  será  executado
por compensação dentro do  orçamento  próprio  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, não comprometendo o equilíbrio fiscal do Estado.

      Para o exercício de 2007, a concretização da medida  de  que  trata  a
propositura  efetivar-se-á  mediante  inclusão  de  dispositivo  para   essa
finalidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas as  metas  fiscais
prescritas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei  Complementar  federal  nº
101/00).

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição Estadual, reitero a Vossa Excelência  os
protestos de minha alta consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                       Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L.
                       para os integrantes das carreiras da Polícia Civil  e
                       da  Polícia  Militar  do   Estado,   na   forma   que
                       especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica  concedido  Adicional  Operacional  de  Localidade  -
A.O.L., para o presente exercício, aos integrantes das carreiras da  Polícia
Civil do Estado, que estejam  exercendo  suas  atividades  profissionais  em
Unidades Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da complexidade  das
atividades exercidas e dificuldade de fixação do  profissional,  nos  termos
do artigo 2º da Lei  Complementar  nº  696,  de  18  de  novembro  de  1992,
alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 830, de  15  de  setembro  de
1997, e que percebam o Adicional  de  Local  de  Exercício  instituído  pelo
artigo 1º da Lei  Complementar  nº  696,  de  18  de  novembro  de  1992,  e
alterações posteriores, na seguinte conformidade:

      I - R$ 100,00 (cem reais), para o Local I;

      II - R$ 200,00 (duzentos reais), para o Local II;

      III - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para o Local III;

      IV - R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para o Local IV.

       Artigo  2º  -  O  Policial  Civil  perderá  o  direito  ao  Adicional
Operacional de Localidade - A.O.L. nas hipóteses de  afastamentos,  licenças
e ausências de qualquer  natureza,  salvo  nos  casos  de  faltas  abonadas,
férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.

      Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica  ao
policial civil que estiver afastado para prestar serviços  nas  Centrais  de
Atendimento ao Cidadão do Projeto "POUPATEMPO".

      Artigo 3º - O parágrafo único do artigo  9º  da  Lei  Complementar  nº
975, de 06 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

                         "Artigo                    9º                     -
..........................................................

      Parágrafo único - A retribuição total mensal, para  fins  do  disposto
neste artigo, é o somatório de todos os  valores  percebidos  pelo  policial
civil, em caráter permanente,  tais  como  o  padrão,  a  gratificação  pela
sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por  tempo  de
serviço, a sexta-parte, o adicional  de  insalubridade,  a  Gratificação  de
Atividade de Polícia, o Adicional Operacional  de  Localidade  -  A.O.L.,  o
Adicional de Local de Exercício, a Gratificação de Compensação  Orgânica,  a
gratificação "pro-labore", a  gratificação  de  representação  e  de  outras
gratificações incorporadas ou não,  asseguradas  pela  legislação  e  outras
vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família,  as
diárias e a ajuda de custo." (NR)

      Artigo 4º - Fica concedido o Adicional  Operacional  de  Localidade  -
A.O.L., para o presente exercício, aos integrantes  da  Polícia  Militar  do
Estado, que estejam exercendo suas atividades profissionais  em  Organização
Policial  Militar  (OPM),  classificadas  em  razão  da   complexidade   das
atividades exercidas e dificuldade de fixação do  profissional,  nos  termos
do artigo 2º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992,  alterado
pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997, e  que
percebam o Adicional de Local de Exercício instituído pelo artigo 1º da  Lei
Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores,  na
seguinte conformidade:

      I - R$ 100,00 (cem reais), para o Local I;

      II - R$ 200,00 (duzentos reais), para o Local II;

      III - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para o Local III;

      IV - R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para o Local IV.

      § 1º - Para o aluno oficial,  o  valor  do  Adicional  Operacional  de
Localidade - A.O.L. de que trata o "caput" deste artigo,  corresponde  a  R$
400,00 (quatrocentos reais).

      § 2º - O Policial Militar perderá o direito ao  Adicional  Operacional
de Localidade - A.O.L. nas hipóteses de afastamentos, licenças  e  ausências
de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas,  férias,  licença-
prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.

      Artigo 5º - O parágrafo único do artigo  11  da  Lei  Complementar  nº
975, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

                         "Artigo                    11                     -
..............................................................

      Parágrafo único - A retribuição total mensal, para  fins  do  disposto
neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo militar,  em
caráter permanente, tais como o padrão,  a  gratificação  pela  sujeição  ao
Regime Especial de Trabalho Policial  Militar,  o  adicional  por  tempo  de
serviço, a sexta-parte, o adicional  de  insalubridade,  a  Gratificação  de
Atividade de Polícia, o Adicional Operacional  de  Localidade  -  A.O.L.,  o
Adicional de Local de Exercício, a Gratificação de Compensação  Orgânica,  a
gratificação  "pro-labore",  a  gratificação  de  representação   e   outras
gratificações incorporadas ou não, asseguradas  pela  legislação,  e  outras
vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família,  as
diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o  inciso  II  do
artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964." (NR)

      Artigo 6º - O  Adicional  Operacional  de  Localidade  -  A.O.L.  será
computado  no  cálculo  das  férias  e  do  décimo  terceiro   salário,   na
conformidade do § 2º do artigo 1º da Lei  Complementar  nº  644,  de  26  de
dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.

      Parágrafo único - Sobre o adicional  de  que  trata  o  "caput"  deste
artigo  não  incidirá  vantagem  de  qualquer  natureza,  nem  incidirão  os
descontos relativos a assistência médica e contribuição previdenciária.

       Artigo  7º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Segurança Pública.

      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

                  Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                                     de 2006.



                               Geraldo Alckmin



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.