


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 86, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                            São Paulo, 29 de outubro de 2004


Senhor Presidente



             Tenho  a  honra  de  encaminhar,  por   intermédio   de   Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  dispõe  sobre  a  execução  de   atividades   de
Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutivo e Auxiliar  de  Enfermagem,  dando,
ainda, outras providências correlatas.
             A medida consolida  o  resultado  de  estudos  promovidos  pela
Secretaria  da  Saúde,  encontrando-se  o  sistema   proposto,   de   resto,
minuciosamente justificado na Exposição de Motivos a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, e que faço  anexar,  por  cópia,  a  esta  Mensagem,  para
conhecimento dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.
             Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e
solicitando que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
meus protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO



PROCESSO Nº :     001/0008/000194/2004
INTERESSADO :     SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
ASSUNTO :    Projeto de Lei Complementar – Plantões Enfermeiros e outros


Senhor Governador


              A presente propositura visa solucionar um problema  existente
nas atividades de prestação de serviços de  saúde  no  Estado,  pois  existe
atualmente  uma  carência  efetiva  quanto  à  mão-de-obra   utilizada   nos
hospitais e autarquias ligadas à área da saúde.
              Pois bem, de acordo com a Lei Complementar nº 839, de  31  de
dezembro de 1997, fora criado o Plantão e o  Plantão  à  Distância  para  as
atividades de Médico, Médico Sanitarista e  Cirurgião  Dentista  no  serviço
público  de  saúde  do  Estado,  ampliando  assim,   a   possibilidade   dos
profissionais  já  servidores  das  unidades  de  saúde  desempenharem  suas
funções na forma de plantão, o que em muito contribuiu  para  a  execução  e
atendimento nos hospitais do Estado.
              Do mesmo modo, tal atitude contribuiu  para  a  atenção  mais
ampla à população que não encontra mais problemas em relação ao  atendimento
prestado nas áreas que trabalham em regime de plantão.
              Portanto,  a   presente   iniciativa   pretende   ampliar   a
possibilidade de execução de plantões referentes às atividades  demonstradas
no seu contexto, o que auxiliará significativamente a  atenção  de  saúde  à
população, pois os profissionais estarão à disposição  para  prestarem  seus
serviços.
              Cada vez mais, as pessoas estão recorrendo ao atendimento  na
rede pública de saúde. Segundo dados do IBGE e da Fundação  Getúlio  Vargas,
a renda da classe média brasileira caiu mais de 20% nos  últimos  dez  anos.
Devemos considerar também o elevado número de desempregados, cerca  de  dois
milhões e meio de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo.
              Desemprego e queda  de  renda  são  motivos  importantes  que
levaram muitas famílias a desistirem de manter um plano de saúde privado.  A
migração para o atendimento na rede pública de saúde tem sido muito  grande.
É cada vez maior a afluência de pessoas da classe média para os hospitais  e
postos de saúde da rede pública.
              A pesquisa mais recente  do  IBGE  que  trata  de  orçamentos
familiares confirma  esta  realidade:  o  rendimento  do  brasileiro  não  é
suficiente para cobrir os gastos mensais. As despesas são maiores do  que  a
renda para 41,4 milhões de famílias, o que representa 85,59% dos  domicílios
brasileiros.
              Essa procura  da  classe  média  pelo  atendimento  médico  e
laboratorial na rede pública tem contribuído para um  significativo  aumento
na demanda, principalmente nos hospitais estaduais.
              Essa demanda maior  está  gerando  um  atendimento  precário,
visto que a rede pública estava dimensionada para um atendimento  bem  menor
do que realmente  está  acontecendo.  Esse  aumento  da  procura  pela  rede
pública de saúde está gerando filas e maior tempo de espera.
              A população, até por direito constitucional, independente  de
classe social, tem direito à saúde. Daí, o Estado tem o  dever  de  garantir
esse direito e contribuir para que esse  atendimento  seja  eficiente  e  de
qualidade.
              A proposta desse projeto  de  lei  complementar,  autorizando
diversas categorias profissionais ligadas à saúde ao plantão  de  12  horas,
vem suprir as necessidades da rede em atender melhor e com  eficiência  esse
aumento de demanda,  gerado  pelas  dificuldades  econômicas  do  país,  que
afetam especialmente a classe  média.  Fica  evidente  que  o  Estado  deve,
através de meios concretos, suprir essa carência na área de saúde.
              Ademais, trata-se  de  um  conjunto  de  medidas  que  tem  o
propósito de criar, para os servidores em  questão,  melhores  condições  de
trabalho com a conseqüente elevação  no  nível  de  atendimento  prestado  à
comunidade.
              A necessidade de se instituir plantões para as classes  acima
denominadas é uma antiga reivindicação dos dirigentes das unidades de  saúde
da Pasta, que insistem na implantação de um trabalho integrado  formado  por
uma equipe multidisciplinar, composta de cargos cuja carência é  sentida  em
todas unidades de saúde, que se ressentem da falta desses profissionais.
              A criação desses cargos, a par da dificuldade financeira  por
que passa o Estado, além da demora na sua concretização,  que  envolve  além
do tempo para sua aprovação mediante ato legislativo,  dependeria  ainda  de
execução de concurso  público,  cujo  procedimento  é  demorado,  envolvendo
ainda a necessidade de treinamento desse pessoal quando  do  provimento  dos
cargos, pois a oferta desse pessoal  no  mercado  de  trabalho  é  razoável,
porém sem qualquer experiência na área de saúde pública.
              Nesse sentido, além da medida ora proposta  trazer  vantagens
quanto ao prazo de sua execução, conta  ainda  com  pessoal  experiente,  já
treinado e habilitado para exercer as  atividades  da  área  da  enfermagem,
farmácia e fisioterapia, podendo dentro desse instituto serem convocados  os
profissionais  mais  experientes  e  envolvidos  no  tratamento  diário   do
paciente.
              Assim sendo,  acreditamos  ser  de  grande  valia  ampliar  a
possibilidade de execução de  plantão  para  as  atividades  de  enfermagem,
fisioterapia e farmácia a fim de que possa o serviço estadual de  saúde  ser
prestado  de  maneira  irrestrita,  eficiente  e  garantindo  o  atendimento
necessário, bem como a valorização dos profissionais envolvidos.
              Isto posto, e considerando a relevância da  propositura  para
esta  Pasta,  que  encontra-se  entranhada  às  fls.  3/5   e   cujo   custo
correspondente encontra-se acostado às fls. 06 do presente, encaminhe-se  ao
Ilustre Titular da Secretaria da Casa Civil para estudos que, se de  acordo,
poderá enviá-lo à alta apreciação do  Excelentíssimo  Senhor  Governador  do
Estado.




                        LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA
                            Secretário de Estado
    Lei Complementar nº            , de   de                     de 2004

                            Dispõe  sobre  a  execução  de  atividades   de
                  Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico  e  Auxiliar  de
                  Enfermagem,  sob  a  forma  de  plantão   e   dá   outras
                  providências correlatas.


             O Governador do Estado de São Paulo:
             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:
             Artigo  1º  -  As  atividades  de  Enfermeiro,  Fisioterapeuta,
Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, prestadas no âmbito das  unidades  de
saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e  das  demais
Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema  Único  de  Saúde  -  SUS/SP,
poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos termos estabelecidos  por
esta lei complementar.
             Parágrafo único - O Plantão de que trata esta lei  complementar
caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas  e  ininterruptas
de trabalho pelos integrantes das classes  a  que  refere  o  "caput"  deste
artigo, nas  unidades  referidas  neste  artigo,  cujos  serviços  prestados
durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
             Artigo 2º - O servidor integrante das classes a que se refere o
artigo 1º deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente,  seu
interesse em cumprir Plantão.
             § 1º - O Plantão será cumprido independentemente da jornada  de
trabalho a que estiver sujeito o servidor.
             § 2º - O servidor poderá cumprir, no máximo, 10 (dez)  Plantões
por mês.
             Artigo 3º  -  Os  servidores  que  cumprem  Plantões  na  forma
prevista no  artigo  1º  desta  lei  complementar  farão  jus,  por  Plantão
efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação  dos  coeficientes
adiante mencionados, na seguinte conformidade:
             I - 1,05 (um inteiro e  cinco  centésimos)  sobre  o  valor  do
padrão inicial da classe de Enfermeiro,  Fisioterapeuta  e  Farmacêutico,  a
que se refere à Estrutura de Vencimento II da Escala  de  Vencimentos  Nível
Universitário da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na  redação
dada pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 e,
             II - 1,42 (um inteiro e quarenta e  dois  centésimos)  sobre  o
valor do padrão inicial da classe  de  Auxiliar  de  Enfermagem,  a  que  se
refere à Escala de Vencimentos Nível Intermediário da  Lei  Complementar  nº
674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela Lei  Complementar  nº  840,
de 31 de dezembro de 1997.
             Artigo 4º - Em caráter excepcional, os integrantes das  classes
de  Enfermeiro,  Fisioterapeuta  e  Farmacêutico,  ocupantes  de  cargos  em
comissão ou de função de confiança, designados para o exercício  de  funções
especificas, retribuídas mediante "pro labore", nos termos do artigo  28  da
Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ou responsáveis  por  cargo  vago  de
comando de direção, chefia, supervisão e  encarregatura,  regidos  pela  Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, poderão cumprir Plantão.
             Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo  aplica-se
também  aos  servidores  que  tiveram  a  efetividade  assegurada  por   lei
especifica.
             Artigo 5º - Os critérios para fixação do  número  de  Plantões,
bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos em decreto  a
ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde.
             Artigo  6º  -  Os  servidores  das   classes   de   Enfermeiro,
Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem admitidos  nos  termos
da Lei Complementar nº 733, de 23  de  novembro  de  1993,  poderão  cumprir
Plantão, na forma prevista nesta lei complementar.
             Artigo 7º - A importância paga  a  título  de  Plantão  não  se
incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito,  não  incindindo
sobre vantagens de qualquer natureza.
             Parágrafo único - As importâncias de que trata este artigo  não
sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.
             Artigo 8º - As despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
             Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


                    Palácio dos Bandeirantes, aos      de
                                   de 2004.
                               Geraldo Alckmin