
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2014


Mensagem A-nº 144/2014, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 4 de dezembro de 2014







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a concessão do abono  complementar  aos
servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e  das
Autarquias.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Gestão Pública e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                           São Paulo, 2 de dezembro de 2014.


Excelentíssimo Senhor Governador,


                      Tenho a honra de submeter  à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência, a proposta anexa de anteprojeto de  lei  complementar  que
dispõe  sobre  a  concessão  do  abono  complementar  aos   servidores   das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.


                      A propositura atualiza os valores da Lei Complementar
nº 1.228 de 27 de dezembro de 2014, no  que  diz  respeito  à  concessão  de
abono, quando a retribuição global mensal do  servidor  for  inferior  a  R$
928,00 (novecentos e vinte e oito reais) em Jornada  Completa  de  Trabalho,
R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), em Jornada Comum de  Trabalho
e de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais) em  Jornada  Parcial
de Trabalho.


                      A   iniciativa   demonstra   o   esforço   da   atual
administração em manter o piso salarial do Estado, acima do  salário  mínimo
vigente  no  País,  permitindo  ao  servidor  público  continuar   com   uma
remuneração superior ao que vem sendo concedido  obrigatoriamente  no  setor
privado.


                      Considerando o alcance da medida, submeto a matéria à
análise de Vossa Excelência, solicitando que  a  mesma  seja  encaminhada  à
Assembléia Legislativa.


                    Respeitosamente,


                          WALDEMIR APARÍCIO CAPUTO
                            Secretário de Estado
                        Secretaria de Gestão Pública


Lei     Complementar     nº               ,       de                      de
          2014


                                 Dispõe  sobre   a   concessão   de   abono
                           complementar  aos  servidores,   na   forma   que
                           especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Quando a  retribuição  global  mensal  do
servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste  artigo,
será concedido abono complementar para que  sua  retribuição  global  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:


                      I - R$ 928,00 (novecentos  e  vinte  e  oito  reais),
quando em Jornada Completa de Trabalho;


                      II - R$ 696,00 (seiscentos e noventa e  seis  reais),
quando em Jornada Comum de Trabalho;


                      III - R$ 464,00 (quatrocentos  e  sessenta  e  quatro
reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.


                      §  1º  -  Para  os  servidores   regidos   pela   Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos a  Jornada  Básica
de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a  que
se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no  valor  previsto
no inciso I deste artigo.


                      § 2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
considera-se retribuição global mensal  o  somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o  vencimento,  o
salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,
excetuados o salário-família, o salário-esposa, o  adicional  por  tempo  de
serviço, a  sexta-parte,  o  adicional  de  insalubridade,  o  adicional  de
periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno,  o
auxílio-transporte, o adicional de  transporte,  as  diárias,  a  diária  de
alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o  reembolso  de  regime  de
quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo  Desempenho  de
Atividades  no  POUPATEMPO,  a  Gratificação  por  Trabalho  de   Campo,   a
Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na  Lei
nº 14.016, de 12 de abril de 2010, e a Gratificação do Registro Mercantil  –
GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012.


                      § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal,  para
os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  -  PIQ,
previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio  de
Incentivo à Produtividade, previsto na Lei nº  9.352,  de  30  de  abril  de
1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto  na
Lei Complementar nº  907,  de  21  de  dezembro  de  2001,  e  o  Prêmio  de
Desempenho Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de 2  de
dezembro de 2011.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, nas mesmas bases e  condições,  aos  servidores  das  Autarquias  e  aos
inativos e pensionistas.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de
2015.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.







                               Geraldo Alckmin