


                       PROJETO DE LEI Nº 363, DE 2016


                                 Institui a campanha de  atenção  contra  o
                                 abandono de incapazes em veículos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º - Fica  instituída  a  “Campanha  de  Atenção  Contra  o
Abandono de Incapazes em Veículos”, dedicada  ao  desenvolvimento  de  ações
para que motoristas não esqueçam crianças e pessoas com cuidados especiais.

          Parágrafo único - Pessoa incapaz é aquela que não pode,  por  suas
próprias  forças,  defender-se  das  adversidades  resultantes  do  abandono
praticado pelo seu responsável.

          Artigo 2° - O Poder Público em parceria com a  iniciativa  privada
e entidades civis, realizará campanha permanente de conscientização,  debate
e avaliação de responsabilidades e disseminação de orientação  para  alertar
motoristas que transportam crianças e pessoas com cuidados especiais, a  fim
de assegurar a segurança da saúde e da vida da pessoa.

          Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





          Não raramente nos  últimos  anos  ouvimos  tais  fatos  com  maior
frequência  em  noticiários  situações  onde  incapazes  são  deixados   nos
veículos, talvez por esquecimento ou descaso dos responsáveis, podem  causar
problemas como queimaduras, asfixia e paradas cardiorrespiratórias.

          Um caso de esquecimento de uma criança de 2 anos  e  quatro  meses
que foi encontrada morta em um carro em São Bernado  do  Campo,  no  ABC  em
dezembro de 2014 chocou São Paulo e o Brasil, acordo com as  informações  da
Polícia Militar, o pai pegou a criança na casa  da  avó  e  a  levou  até  a
escola. Ao chegar lá, ficou sabendo que a unidade não estava funcionando.  O
pai seguiu para o trabalho e o carro ficou estacionado por  volta  de  cinco
horas sob o sol. No fim do expediente, à tarde, o pai voltou à escola e  foi
informado  pelos  funcionários  de  que  a  criança  não  tinha  ficado   na
instituição. Só então, que o pai  se  deu  conta  de  que  a  criança  havia
permanecido dentro do carro e infelizmente já estava morta.
            A indústria automobilista até se preocupa  com  o  assunto,  mas
por enquanto não existe nenhum projeto em andamento. No  ano  de  2014  ,  o
tema foi colocado em pauta em uma  reunião  da  Anfavea,  a  Associação  dos
Fabricantes de Veículos, mas não foi levado adiante. Em entrevista  ao  blog
“O   Mundo  em  Movimento”,  o  presidente  da  Associação   Brasileira   de
Engenharia  Automotiva,  Edson  Oriksa,  salienta  que   uma   campanha   de
conscientização seria a melhor alternativa neste momento,  considerando  que
o desenvolvimento de projeto de  introdução  de  um  novo  equipamento  para
alertar o esquecimento  de  incapazes  nos  carros  levaria  anos  para  ser
integrado na produção.

           Por todo o exposto, tendo a plena convicção que o  Poder  Público
não pode permanecer imparcial na adoção de medidas para proteção da saúde  e
da vida da pessoa incapaz, conto com o apoio  dos  Pares  deste  Legislativo
para efetiva aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 27/4/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM