
                    PROJETO DE LEI Nº      1398, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 tarifas   nos   serviços   de   transporte
                                 coletivo   de   passageiros,   no   âmbito
                                 metropolitano e  intermunicipal,  para  as
                                 pessoas  portadoras  de  Hepatite  C,   em
                                 tratamento continuado e  cuja  interrupção
                                 possa acarretar o agravamento  da  doença,
                                 como especifica, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurada a isenção no pagamento de tarifas  nos  serviços
de  transporte  coletivo  de  passageiros,   no   âmbito   metropolitano   e
intermunicipal, para as pessoas portadoras de hepatite viral tipo C, que  se
encontram em  tratamento  continuado  e  cuja  interrupção  possa  acarretar
agravamento de seu estado de saúde.

Parágrafo único - A isenção a que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será
aplicável aos transportes coletivos aquaviário, ferroviário  e  metroviário,
no âmbito metropolitano e intermunicipal.

Artigo 2º - O direito  à  isenção  tarifária  será  reconhecido  mediante  a
apresentação  de  carteira  emitida  pelo  órgão  estadual  competente   que
identifique a condição de “PASSAGEIRO EM TRATAMENTO MÉDICO”.

Artigo 3º - A comprovação da condição de pessoa portadora de hepatite  viral
tipo C com o respectivo Código Internacional de  Doenças  -  CID,  (B  18-2)
ocorrerá mediante a apresentação de laudo médico expedido  por  profissional
devidamente cadastrado pelos órgãos oficiais de saúde.

Parágrafo  único:  O  laudo  médico  deverá  especificar  a  necessidade  de
deslocamento para a realização do tratamento, sua  respectiva  freqüência  e
período, sendo que esse poderá  ser  prorrogado  de  acordo  com  a  decisão
médica, comprovada por novo laudo.

Artigo 4º - Fica, também, assegurado o direito  à  isenção  tarifária  a  um
acompanhante quando o portador de hepatite C apresentar  efeitos  colaterais
que exijam esse cuidado, ou ainda em casos de idade avançada ou  fragilidade
física.

§ 1º – O laudo médico deverá especificar que o paciente necessita  deslocar-
se com um acompanhante para a realização do tratamento.

§ 2º - O direito  previsto  no  caput  deste  artigo,  independentemente  do
disposto no parágrafo anterior, será garantido ao  portador  de  Hepatite  C
com idade até 18 anos.

Artigo  5º  -  No   sistema   de   transporte   coletivo   metropolitano   e
intermunicipal, ficará assegurada a reserva de 2 (duas)  vagas  por  veículo
para as  pessoas  nas  condições  especificadas  nesta  lei,  sendo  que  na
ausência destas o uso desses assentos será livre.

Artigo 6º - As empresas de transporte  ficam  obrigadas  a  expor  de  forma
clara e em local visível, no  interior  dos  transportes  coletivos,  o  que
determina esta Lei.

Artigo 7º - A  empresa  transportadora  que  se  recusar  a  transportar  as
pessoas nas condições especificadas cometerá infração e  estará  sujeita  as
seguintes penalidades:

I - multa de 100 (cem) a 1000 (um mil) UFIR's.
II - suspensão de concessão e permissão.

§ 1º - As multas serão diárias e progressivas, e deverão  ser  aplicadas  em
dobro para os casos de reincidência.

§ 2º - A aplicação do  disposto  no  inciso  I  desse  artigo  independe  da
aplicação do disposto no inciso II.

Art. 8º - O Poder Executivo, através dos seus órgãos  competentes,  indicará
o órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta  Lei,  estabelecendo
as normas necessárias ao seu cumprimento  no  prazo  de  90  (noventa)  dias
contados a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único - Além do órgão fiscalizador indicado pelo Poder  Executivo,
caberá  aos  próprios  beneficiários  socorrer-se  de  qualquer   autoridade
pública para fazer cumprir fielmente o determinado nesta Lei.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Os  portadores  de  hepatite  C,  em  fase  de  tratamento,  necessitam   de
acompanhamento médico regular e, mais que isso, necessitam  receber  um  dos
medicamentos – o Interferon Peguilado –  em  um  pólo  médico  de  aplicação
assistida, sob a supervisão de um profissional  de  saúde  treinado  para  a
função.

A necessidade  da  aplicação  assistida  do  medicamento  está  expressa  na
Portaria MS 34/2007, que  substituiu  a  Portaria  MS  863/2002,  que  assim
também já preconizava, em razão dos efeitos adversos importantes  que  podem
advir. Os pólos de aplicação assistida ainda são em pequeno número  em  todo
o Estado, o que muitas vezes obriga o paciente a grandes deslocamentos  para
submeter-se ao tratamento.

A criação dos pólos de aplicação  assistida  é  considerada  uma  conquista,
tendo em vista a maior segurança  e  a  dignidade  do  paciente  e  a  maior
eficácia do tratamento.

A hepatite viral é uma doença infecciosa aguda que acomete principalmente  o
fígado. Existem pelo menos cinco tipos de hepatites virais: A, B,  C,  Delta
e E. As hepatites A e E causam exclusivamente hepatite  aguda,  enquanto  os
vírus B, C e Delta  (este  último  raro  em  nosso  meio)  podem  determinar
hepatites crônicas (inflamação no fígado por mais de 6 meses). A hepatite  é
a modalidade que mais preocupa as autoridades médicas, tendo  em  vista  que
pode evoluir para cirrose de fígado ou carcinoma hepático. A hepatite C é  a
principal causa de transplantes de fígado em todo o mundo.

Na modalidade de aplicação assistida, Santos possui o maior pólo do  Estado,
 atualmente com mais de 450 pacientes cadastrados.  A prática  e  o  sistema
têm o apoio do Grupo Esperança,  uma  organização  pioneira  na  defesa  dos
direitos dos portadores de Hepatite C  e  seus  familiares.  Há  uma  grande
dificuldade, no entanto,  que  o  Grupo  Esperança  aponta,  em  relação  ao
deslocamento dos pacientes  até  o  pólo,  o  que  implica  em  despesa  com
transporte, que muitos  não  têm  condições  de  assumir.  Quando  se  exige
acompanhamento  nesse  deslocamento,  agrava-se   ainda   mais   a   questão
financeira, tornado-se o custo proibitivo.

Há ainda a  esclarecer  que  o  paciente  não  deve  faltar  às  sessões  de
aplicação da medicação, sob risco de o tratamento voltar à estaca  zero,  em
prejuízo da saúde do paciente e também do erário público.

O  alcance  social  desta  propositura  é  muito  grande   à   medida   que,
lamentavelmente, são cada vez mais freqüentes os  diagnósticos  de  Hepatite
C, variante da moléstia descoberta  há  pouco  mais  de  uma  década  e  que
aparece como uma das maiores causas de morte em nosso Estado.

A correta realização do tratamento  é  indispensável  para  que  o  paciente
mantenha a sua qualidade de vida ou mesmo obtenha a cura.  Além  do  alcance
social e humanitário da propositura, devemos considerar o  impacto  positivo
desta lei nas finanças públicas, tendo em vista a  redução  do  risco  de  o
indivíduo sofrer  um  agravamento  do  seu  quadro  de  saúde,  bem  como  a
minimização das intercorrências médicas e recidivas, muitas  vezes  de  alta
complexidade e custo igualmente elevado.

Por fim, a gratuidade ora solicitada deve  ser  compreendida  não  como  uma
mera concessão, mas como um direito assegurado  aos  cidadãos  que  precisam
ser atendidos em sua necessidade de preservar esse valioso patrimônio que  é
a saúde.


Sala das Sessões, em 5-12-2007

a) Maria Lúcia Prandi - PT