


                       PROJETO DE LEI Nº 194,  DE 2006

                                 Cria o selo EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º -  Fica instituído o Selo “Empresa Amiga do Trabalhador”.

Parágrafo único: O selo de que trata o caput deste artigo será conferido  às
empresas   que,   comprovadamente,   contribuem   com   o   aperfeiçoamento,
valorização e humanização nas relações de  trabalho, tanto do seu quadro  de
empregados contratados diretamente  quanto  dos  que  lhes  prestam  serviço
através de terceiros.

Artigo 2º - Para pleitear  o  selo,  as  empresas  deverão  inscrever-se  na
Secretaria Estadual do Emprego e Relações do  Trabalho,  com  os  documentos
que   comprovem   estar   em   dia   com   suas   obrigações   trabalhistas,
previdenciárias e atendimento das normas de segurança e  saúde  do  trabalho
além da apresentação dos projetos efetivamente desenvolvidos  em  favor  dos
seus empregados ou dos dependentes destes.

Artigo 3º - Para a apreciação quanto à pertinência  da concessão do selo,  o
Poder Executivo, através da Secretaria do Emprego e  Relações  do  Trabalho,
criará uma comissão composta da seguinte forma:

§ 1º - O Secretário da Secretaria de  Emprego  e  Relações  do  Trabalho  ou
alguém de sua escolha;
§ 2º - Um membro escolhido pelo Chefe do Poder Executivo;
§3º - Um membro escolhido por cada uma das centrais  sindicais,  através  de
sua representação no Estado de São Paulo.

Artigo 4º O selo será entregue anualmente, durante a primeira semana do  mês
de maio.

Artigo 5º - O selo terá prazo de validade indefinida, podendo  ser  renovado
por provocação do interessado a cada ano, desde que comprove  estar  em  dia
com as exigências que deram ensejo a sua obtenção.

Artigo 6º - As  empresas  ganhadoras  poderão  utilizar  o  selo  para  fins
publicitários em bens, serviços e documentos de sua responsabilidade.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


O  legislador  originário,  quando  da  redação   do   capítulo   denominado
Princípios  Gerais  da  Atividade  Econômica,  à  guisa   de   consagrar   a
valorização do trabalho humano como principio fundamental,  fez  constar  no
artigo 170 da Constituição Federal, o seguinte: “A ordem econômica,  fundada
na valorização do trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim
assegurar a todos  a  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça
social, observados os seguintes princípios ...”

Não obstante  a  valorização  do  trabalho  constar  da  nossa  Constituição
Federal, o aludido mandamento não se dará sem que haja  uma  mobilização  da
sociedade. Não raro vemos no dia-a-dia e através do noticiário, relações  de
trabalho das mais aviltantes, algumas chegando a ser  qualificadas  como  de
semi-escravidão, cujos péssimos exemplos  são  encontrados  tanto  no  campo
como  nos  grandes  centros  urbanos.  Recentemente,  tivemos  notícias   de
trabalhadores que vieram a falecer  em  virtude  de  trabalho  exaustivo  em
canaviais do interior de São Paulo. O quadro se  agrava  ainda  mais  quando
vemos crianças frágeis fora da escola trabalhando em  atividades  insalubres
e perigosas aviltadas nos seus direitos mais  elementares,  trabalhando  até
em pedreiras manuseando ferramentas de peso e tamanho equivalentes aos  seus
próprios. Enfim, desmandos de toda ordem que ferem  de  morte  a  imagem  do
Brasil enquanto nação civilizada.

Se, por um lado, sociedade deve repudiar e  punir  tais  abusos,  por  outro
deve reconhecer e incentivar as empresas e empreendedores que  respeitam  os
trabalhadores. É com este espírito que peço o apoio dos nobres Pares para  a
aprovação da presente iniciativa




                        Sala das Sessões, em 4/4/2006







                          a)  Ana Martins - PC do B



                        a)  Nivaldo Santana - PC do B