


                       PROJETO DE LEI Nº 757, DE 2013


                                 Altera a redação  do  artigo  13,  da  Lei
                                 13.296  de   2.008.   que   estabelece   o
                                 tratamento tributário do Imposto  sobre  a
                                 Propriedade de Veículos Automotores- IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º -  O inciso III, do artigo  13  da  Lei  13.296,  de  23  de
dezembro de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:




      “Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:


      .......................................................................
...........


      III – de um único veículo adequado para ser conduzido por  pessoa  com
deficiência física ou   de   portador  de  deficiência   física,  visual   e
mental severa ou profunda, não condutor.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de lei pretende estabelecer  tratamento  tributário
do Imposto sobre a Propriedade de  Veículos  Automotores  –  IPVA,  para  os
deficientes não condutores que já são beneficiados pela isenção do IPI.
      A ampliação da isenção do imposto às pessoas com deficiência, que  não
têm  autonomia  de  conduzir  seu  veículo,  garantirá  a  acessibilidade  e
equiparação de oportunidade.
      A presente medida tenta, também, igualar o benefício à ampliação que o
Confaz deu a partir de abril de 2.012 e que  foi  publicada  em  janeiro  de
2.013,  garantindo  a  isenção  do  ICMS  para  aquisição  de  veículos  por
deficientes não condutores.





                       Sala das Sessões, em 17/10/2013





                           a) Campos Machado - PTB