

                      PROJETO DE LEI Nº    721, DE 2003


                      Acrescenta à Lei nº 11.331,  de  26  de  dezembro  de
                      2002, que dispõe sobre os emolumentos  relativos  aos
                      atos  praticados  pelos  serviços  notariais   e   de
                      registro, o artigo 8º-A, dispensando as entidades que
                      especifica do pagamento daqueles emolumentos.


         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - A Lei nº 11.331, de 26 de dezembro  de  2002,  passa  a
vigorar acrescida do seguinte artigo:


                “Artigo 8º-A – Ficam isentas do pagamento dos emolumentos de
             que trata esta lei as entidades:
                I – filantrópicas e assistenciais, declaradas  de  utilidade
             pública estadual;
                II – qualificadas pelo Estado como organizações sociais.
                §  1º  -  A  isenção  atinge  a  totalidade  do  valor   dos
             emolumentos relativos:
                1. ao registro dos atos constitutivos,  e  suas  alterações,
             das entidades a que se referem os incisos I e II;
                2. a todos  os  demais  atos  extrajudiciais  necessários  à
             consecução dos  fins  estatutários  das  entidades  a  que  se
             referem os incisos I e II.
                § 2º -  Em  relação  aos  atos  extrajudiciais  que  não  se
             enquadrem nas hipóteses previstas no § 1º,  fica  excluída  da
             isenção a parcela dos emolumentos que,  na  forma  desta  lei,
             constitui receita dos notários e registradores.” (NR)

         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


         Visa o presente projeto de lei à  instituição  —  em  benefício  de
entidades  filantrópicas  e  assistenciais,   bem   como   de   associações,
organizações  não-governamentais,  e  outras  entidades,  que  tenham   sido
qualificadas  pelo  Estado  como  organizações  sociais  —  de  isenção   de
pagamento dos emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços
notariais e de registro.


         São  notórias  as  dificuldades  enfrentadas  por  entidades  dessa
natureza para angariar  recursos,  organizar  e  manter  suas  atividades  e
programas  voltados  às  comunidades  em  que  atuam,  e,   invariavelmente,
revestidos de grande alcance social.


         O desenvolvimento de suas ações exige, muitas vezes, a  prática  de
atos que competem  aos  serviços  notariais  e  de  registro.  Não  é  raro,
contudo, que os valores destinados por essas entidades para o pagamento  dos
respectivos  emolumentos  sejam  obtidos  em  detrimento  da  realização  de
parcela das atividades a que se dedicam, dada a  escassez  dos  recursos  de
que dispõem, como já se destacou.


         Logo, a medida que se pretende ver implantada seria de  fundamental
importância, servindo, ademais, como incentivo  ao  trabalho  voluntário  da
comunidade naquelas entidades,  uma  vez  que  essa  isenção,  em  um  certo
sentido, representaria o reconhecimento, pelo Poder Público,  da  nobreza  e
da relevância social daquele trabalho,  que  visa,  no  mais  das  vezes,  a
amenizar o sofrimento das pessoas que se sentem excluídas da sociedade.


         Certos de que os Nobres Pares haverão  de  reconhecer  o  interesse
público de que a matéria se reveste,  contamos  com  o  indispensável  apoio
para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 27/8/2003





                           a)  JOÃO CARAMEZ - PSDB