


                       PROJETO DE LEI Nº 553, DE 2017


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  estabelecer
                                 procedimento de  folha  de  pagamento  nos
                                 casos de morte de militares  estaduais  na
                                 forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado  a  considerar  como  mês
integralmente trabalhado, para  fins  de  cálculo  de  folha  de  pagamento,
independentemente do dia do fato, os casos de morte  do  militar  do  Estado
que ocorrer:
      I- em serviço;
      II- no deslocamento ao seu local de trabalho;
      III- em razão da função pública, ainda que o evento causador da  morte
ocorra após a passagem à inatividade.


      Artigo 2º- O valor pago, considerado entre a data da morte do policial
militar e o fechamento do mês, será descontado da  eventual  indenização  de
que trata a Lei 14.984 de 12 de abril de 2013.
      Parágrafo único- No caso de indeferimento da indenização  referida  no
“caput”, o valor pago não será objeto de cobrança  pela  via  administrativa
ou judicial.


      Artigo 3º- Os órgãos pagadores, responsáveis pela elaboração da  folha
de vencimentos ou proventos, estabelecerão o  procedimento  cabível  para  o
cumprimento desta lei.


      Artigo 4º- Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.















                                JUSTIFICATIVA





      A escolha da carreira a ser seguida bem como a  função  exercida  pelo
policial militar  apresentam  evidentes  diferenças  em  relação  às  demais
atividades do setor público. O desempenho da missão policial  envolve  risco
de morte real e diário, e não potencial e incerto.
      Dados da SSP e da  PMESP  demonstram  que  no  Estado  de  São  Paulo,
considerado o mais seguro da Federação, um policial militar corre  um  risco
cinco vezes maior de morte violenta quando comparado ao cidadão paulista.
      Os familiares dos policiais militares  convivem  com  a  incerteza  do
retorno ao lar daqueles que lhe são caros uma vez que escolheram seguir  sua
vocação e cumprir o compromisso de defender o  cidadão,  trazer  efetividade
às leis vigentes e garantir a ordem e a segurança pública.
      O Estado tem o  dever  de  valorizar  esses  profissionais,  bem  como
reconhecer os percalços por que  passam  seus  familiares,  não  só  ante  a
escolha da carreira a ser seguida, mas notadamente diante  da  perda  desses
heróis. Não se pode fechar os olhos diante da triste realidade  que  são  as
mortes de policiais militares, não somente em confronto com criminosos,  mas
pelo risco que corre sua vida diuturnamente no cumprimento de sua tão  nobre
missão.
      Importa, ainda, destacar que  o  Estado,  quando  perde  um  policial,
fragiliza a sociedade num todo  e  seus  familiares,  que  ficam  desolados,
mormente mal sabem como proceder administrativamente a fim de pleitear  seus
direitos.
      Ocorre que, diante do óbito de um policial, após a data de  fechamento
da folha de pagamento do órgão responsável da  Polícia  Militar,  atualmente
denominado Centro Integrado de Apoio  Financeiro  -  CIAF,  a  exclusão  dos
policiais militares falecidos em  serviço  gera  o  pagamento  integral  dos
vencimentos no mês subsequente, ante a impossibilidade técnica de  pagamento
proporcional por inaceitabilidade do sistema.
      Todavia, em decorrência do pagamento proporcional dos vencimentos  sem
que tenha havido trabalho, obviamente  por  conta  da  morte,  tais  valores
pagos a maior são cobrados dos herdeiros.
      Some-se a este, o  fato  de  as  instituições  bancárias,  ao  tomarem
conhecimento do óbito, bloquearem a conta do falecido, ficando os  herdeiros
sem acesso a qualquer valor.
      A rotina de cobrança administrativa feita pelo CIAF está regulamentada
em  normas  internas,  não  havendo,  todavia,  legislação  específica   que
determine a cobrança aos herdeiros através de notificação.
      Contrariamente, o Decreto Estadual nº 60.812, de  30  de  setembro  de
2014, que reorganizou a  Secretaria  da  Fazenda,  determina  que  todos  os
órgãos  pagadores  do  Estado  de   São   Paulo   realizem   a   notificação
administrativa de cobrança de débitos, excetuando,  expressamente,  o  órgão
pagador da PMESP. Senão vejamos:
                      Artigo 76 – Os Centros de  Despesa  de  Pessoal  e  os
                      Centros  Regionais  de  Despesa  de  Pessoal  têm   as
                      seguintes  atribuições,  com  relação   à   folha   de
                      pagamento da Administração Direta do Poder  Executivo,
                      exceto da Polícia Militar:
                      XIII – propor  autuação  de  processos,  encaminhar  a
                      devida  notificação  para   recolhimento   ou   propor
                      inscrição  da  dívida,  nos  casos  de  débito  com  a
                      Administração Pública:
                      a) de servidores ativos;
                      b)   dos   beneficiários   de    complementações    de
                      aposentadorias  e   de   pensões   administrativas   e
                      judiciais; (grifo nosso)
      Em que pese o teor do dispositivo acima transcrito, a  PMESP  realiza,
através de seu órgão pagador, a notificação referida.
      Notificados do dever de  restituir  o  valor  recebido  a  maior  pelo
policial morto, a família não sabe como proceder e muitas vezes, quando  tem
acesso  ao  valor  relativo  aos  vencimentos,  utiliza-o  para  custear  as
despesas com o velório e o sepultamento.
      Apesar da irreparável dor da perda, o familiar, que em nada contribuiu
para o fatídico evento, ainda tem que suportar a cobrança do  valor  pago  a
maior, posto que indevido, assim considerado pela legislação atual.
      Após a Notificação, o não ressarcimento, pelos  familiares,  do  valor
pago  por  dias  não  trabalhados  leva  ao   encaminhamento   do   processo
administrativo à Procuradoria Geral do Estado –  PGE.  Esta,  por  sua  vez,
deve  notificar  os  herdeiros  a  efetuar  a  restituição  do  valor   mas,
entendendo que já houve esta providência na esfera administrativa,  além  de
promover a inscrição do nome do(s) herdeiro(s) no Cadastro  Informativo  dos
Créditos Não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades  Estaduais  -  CADIN,  pode
ingressar  com  ação  judicial  para  compelir  o  familiar  a  pagar.   Tal
autorização está expressa no artigo 85 da Resolução PGE  nº  22,  de  27  de
junho de 2012, que assim estabelece:
                      Artigo 85 - Infrutífera a cobrança  amigável  ou  não
                      celebrado   acordo   ou   transação   nas   hipóteses
                      autorizadas nestas Rotinas, o  Procurador  do  Estado
                      ajuizará imediatamente a ação, ficando  autorizado  o
                      não ajuizamento nas seguintes situações:
                      I - se  o  crédito  atualizado  não  ultrapassar  300
                      (trezentas) UFESP’s;
                      II - se reduzida a possibilidade de êxito,  em  razão
                      da natureza da controvérsia jurídica ou do  risco  de
                      execução frustrada.
                      § 1º - Competirá à Chefia imediata  autorizar  o  não
                      ajuizamento da ação na hipótese prevista no inciso I.


                      §  2º  -  Na  hipótese  prevista  no  inciso   II   a
                      autorização para o não ajuizamento da ação competirá:
                       a) ao Procurador do Estado Chefe  de  Unidade  se  o
                      crédito for superior a 300 (trezentas) UFESP’S e  não
                      ultrapassar 600 (seiscentas) UFESP’s;
                      b) ao Subprocurador Geral do Estado se o crédito  for
                      superior a 600 (seiscentas) UFESP’s e não ultrapassar
                      2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP’s; e,
                      c) ao Procurador Geral do Estado nos casos em  que  o
                      crédito for superior a 2.500 (duas mil e  quinhentas)
                      UFESP’s.
                      § 3º -  Autorizado  o  não  ajuizamento  da  ação,  o
                      Procurador oficiante determinará  o  arquivamento  da
                      pasta respectiva, comunicando a decisão ao  órgão  de
                      origem.
      De acordo com  pesquisa  monográfica  realizada  no  Centro  de  Altos
Estudos de Segurança da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  pelo
mestrando Capitão Gustavo Alcazas de Souza, a PGE, com amparo no  permissivo
legal acima descrito, tem considerado inócua, em alguns  casos,  a  cobrança
pela via judicial, de débito por  vezes  superior  a  R$  1.000,00  (um  mil
reais), e ingressado com ação judicial visando a restituição  de  apenas  R$
40,00 (quarenta reais).
      Denota-se daí que não há  padronização  nas  decisões  referentes  aos
valores   a   serem   cobrados   judicialmente,   cabendo   ao   Procurador,
discricionariamente, definir, nos limites da Resolução  nº22/2012,  se  será
promovida a cobrança.
      Diante dessa ausência de tratamento  isonômico,  faz-se  necessária  a
intervenção do Estado no sentido de regulamentar tais casos. É o que ora  se
pretende autorizar.
      Importa ressaltar que os valores pagos a maior referentes  ao  dia  da
morte do  policial  e  o  fechamento  do  mês  da  folha  de  pagamento  são
irrisórios para o Estado, porém oneram o orçamento familiar dos herdeiros.
      Para se ter uma ideia, em 2016, foram pagos  a  maior,  em  média,  R$
1.100,00 (um mil e cem reais) por policial morto. Considerando que  em  2016
faleceram 20 (vinte) policiais, o Estado pagou a mais somente  R$  22.445,61
(vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais  e  sessenta  e  um
centavos),  valor  absolutamente  irrisório  para  o  erário.   A   presente
proposição visa possibilitar o acerto contábil desses valores  à  medida  em
que sejam ressarcidos pelos herdeiros quando do recebimento  da  indenização
por morte.
      Ademais, denota-se que, como ocorre atualmente, a cobrança dos valores
pagos a maior para o policial militar  falecido,  ao  movimentar  a  máquina
administrativa e judiciária, acaba por gerar mais custo e  trabalho  para  o
Estado, mormente diante do insucesso na cobrança.
      Por  derradeiro,  consideramos  a   presente   proposição   importante
ferramenta para corrigir a injustiça que ora se apresenta e trazer  economia
ao Estado, que pode e deve se dedicar,  através  da  PGE,  a  questões  mais
relevantes e que interfiram positivamente na vida do cidadão.
      Destarte,  resta  demonstrado  não  só  o  caráter   meritório   desta
proposição como sua inequívoca  legalidade,  razão  pela  qual  pedimos  sua
aprovação pelos nobres parlamentares.





                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.





                           a) Coronel Camilo - PSD