
                       PROJETO DE LEI Nº 1049, de 2003

                                Institui o Programa Casa do Pequeno Cidadão.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - Fica instituído o Programa Casa do Pequeno  Cidadão,
com a finalidade de proporcionar às  crianças  e  aos  adolescentes,  espaço
adequado  para  horas  extra-escola,  exercerem  atividades   educativas   e
esportivas.
            § 1º.  O  Programa  de  que  trata  o  "caput"  será  realizado,
obrigatoriamente, em parceria com os municípios.
            § 2º. O Programa Casa do Pequeno Cidadão deverá  ser  realizado,
mediante   convênio,   com   Centros    Comunitários,    Organizações    não
Governamentais Organizadas, Entidades Sociais  ou  Associações  Desportivas,
Educacionais ou Recreativas, buscando parcerias com a sociedade,  igrejas  e
voluntariado.

            Artigo 2º - O Programa Casa do  Pequeno  Cidadão  tem  por  meta
atender crianças e adolescentes em situação de risco e  exclusão  social  na
faixa etária de 07 a 18 anos incompletos, de  ambos  os  sexos  de  forma  a
garantir seus direitos e o fortalecimento de sua auto estima.

            Artigo 3º - O regime de atendimento será aberto,  sendo  que  um
período freqüentam o Projeto e no outro a escola.

            Artigo 4º - O programa Casa do Pequeno Cidadão tem por  objetivo
a implantação de centros comunitários e esportivos, para:
            I - Atender crianças e  adolescentes  em  situação  de  risco  e
exclusão social;
            II - Provocar impacto positivo na qualidade de vida  da  criança
e  adolescente,  da  família  e  da  comunidade,  através   da   valorização
comunitária;
             III  -  Fortalecer  e  resgatar  as  relações  da   criança   e
adolescente no seu núcleo familiar;
            IV - Propiciar condições  para  acesso,  permanência  e  retorno
escolar;
            V - Atuar de forma integrada com as políticas setoriais;
            VI - Oferecer aos adolescentes identificação  e  o  domínio  das
competências  básicas   para   o   mercado   de   trabalho   em   equipe   e
responsabilidade;
             VII  -   Garantir,    através   de   equipe   multidisciplinar,
atendimento especializado para a criança e  o  adolescente  em  situação  de
risco e exclusão social.

            Artigo 5º - A coordenação e gestão do Programa Casa  do  Pequeno
Cidadão será realizada por Grupo Especial constituído para este fim.

            Artigo 6º - O pessoal  alocado  na  execução  do  programa  deve
receber treinamento apropriado.

            Artigo 7º - O poder executivo regulamentará a  presente  lei  em
90 (noventa)  dias, a contar de sua publicação.
            Artigo 8º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

            Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

             Em  junho  de  1990  o  Brasil  regulamentou  a  lei  8069  que
estabeleceu o ECA  (Estatuto da Criança e do Adolescente)  que  refletiu  em
seus artigos  conquistas  fundamentais  em  favor  da  população  infanto  -
juvenil.
             Baseado  na  doutrina  da  Proteção  Integral   à   Criança   e
Adolescente, da Organização das Nações Unidas, o  Eca  marca  nova  época  e
deixa no passado uma legislação paternalista  e  estigmatizante  direcionada
apenas  a  "menores  em  situação  irregular"  (  carentes,  abandonados   e
infratores), pois " toda a criança  e  o  adolescente  gozam  de   todos  os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem  prejuízo  da  proteção
integral de que trata esta Lei." ( Artigo 3º ).
            O Estatuto, considerado modelo, é dirigido a todas  as  crianças
e   adolescentes,   sem   exceção,   com   garantias    de    sobrevivência,
desenvolvimento pessoal e social, integridade  física,  psicológica,  moral,
mental e espiritual, direitos estes que devem ser assegurados pela  família,
sociedade e Poder Público,  "assegurando-se-lhes,  por  lei  ou  por  outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, em  condições  de  liberdade  e
dignidade"  (Artigo 3º).
            Hoje, depois de alguns anos de vigência da Lei, ainda  há  muito
o que fazer  para  que  ela  saia  totalmente  o  papel.  Uma  melhoria  nos
indicadores sociais e de desemprego pode vir a mudar um pouco o panorama  da
violência doméstica  ,  o  alcoolismo,  da  entrega  às  e  da  desagregação
familiar, mas isso talvez ainda demore muito para acontecer.  Enquanto  isso
não acontece, faz-se necessário formar uma malha social  capaz  de  absorver
esses menores, antes que eles se debandem para as ruas e  se  infiltrem  nas
garras do tráfico e do crime, inserindo-os na vida em comunidade  antes  que
se tornem assaltantes e homicidas. É um trabalho difícil, mas que  pode  ser
feito com a ajuda de igrejas, Ongs e Associações de moradores. " É dever  da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público  assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos  direitos  referentes  à  vida,  à
saúde,   à   alimentação   à   educação,   ao   esporte,   ao    lazer,    à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,  à  liberdade  e  à
convivência familiar e comunitária." (artigo 4º).
            Considerando, que dentre outros problemas sociais, a proteção  à
criança e ao adolescente é  de  suma  importância,  encaro-o  como  uma  das
principais prioridades  e  preferências  na  formulação  e  na  execução  de
políticas  sociais,  pois  é  nas  mãos  desses  pequenos  cidadãos  que  se
construirá o futuro de nosso estado e de nosso  país,  levando-se  ainda  em
conta, que é um assunto de interesse ao bem comum, aos  direitos  e  deveres
individuais e coletivos e à condição peculiar da criança  e  do  adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
            A Casa do Pequeno  Cidadão  pode  vir  a  reduzir  os  problemas
trazidos pelos menores infratores  à  sociedade.  Lá  eles  terão  acesso  a
diversas atividades de lazer, intercaladas com aulas de reforço,  orientados
por uma equipe de educadores. Ela funcionaria como uma medida preventiva,  e
não punitiva.
            A meta é prevenir conquistando os pequenos antes mesmo que  eles
cheguem às ruas. A ordem é enfrentar a  marginalização,  combater  a  evasão
escolar e formar cidadãos, através de um programa que propicie a  integração
dos jovens na sociedade com  educação,  saúde,  cultura,  esporte,  lazer  e
cursos de qualificação profissional. A cada Casa construída  em  São  Paulo,
uma FEBEM a menos.
            Já dizia Pitágoras: "Cuidai das crianças hoje para não punir  os
homens amanhã".
            Em Marulha, cidade do interior paulista, já foram  dados  passos
significativos  em  busca  dos  direitos   fundamentais   das   crianças   e
adolescentes através de um projeto da  administração  municipal  -  Casa  do
pequeno Cidadão, que hoje é referência nacional. Essa cidade  é  reconhecida
como " Amiga da Criança" e  foi  premiada  pela  UNICEF  e  Instituo  Ayrton
Senna.
            A Lei 4.389,  de  18  de  fevereiro  de  1998,  sancionada  pelo
Prefeito Abelardo Camarinha, dá suporte legal às Casas  do  pequeno  Cidadão
que funciona em regime aberto, das 8:00 às l7:00 horas,  atendendo  crianças
e adolescentes na faixa etária de 7 a 18 anos  incompletos,  originários  de
famílias com renda de até 02 ( dois ) salários mínimos  ou  em  situação  de
desemprego. No período em que não estão nas unidades eles  são  obrigados  a
freqüentar a escola. Esse projeto, hoje concretizado em Marulha,  tirou  98%
das crianças e adolescentes que  se  encontravam  nas  ruas,  faróis,  e  os
chamados flanelinhas que cuidam e vigiam os carros estacionados.
            Se deu certo em Marulha pode dar certo em todo o estado  de  São
Paulo, e para tanto pelo o apoio de meus pares na  aprovação  desse  projeto
de lei.

            Sala das Sessões, em 9/10/03

            a) VINICIUS CAMARINHA - PSB