


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2006

                                 Altera a redação da  Lei  Complementar  nº
                                 815, de 30 de julho de 1996, reorganiza  a
                                 Região Metropolitana da Baixada Santista e
                                 seu  Conselho  de  Desenvolvimento  e   dá
                                 outras providências correlatas



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Fica renomeado  o  Parágrafo  Único,  que  passa  a  ser  identificado  como
Parágrafo 1º e acrescentam-se os Parágrafos 2º e 3º  ao  Artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, com a seguinte redação:

Artigo 1º - ....
§ 1º - ...

“§ 2º - Sem prejuízo das  eventuais  associações  entre  municípios  para  a
realização das funções públicas de interesse  comum,  conforme  previsto  na
Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, com a finalidade  de  promover
a  integração  do  planejamento  e  da  execução  das  funções  públicas  de
interesse comum à Região Metropolitana da  Baixada  Santista  os  Municípios
poderão ser agrupados em sub-regiões, conforme deliberação  do  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista formalizada  por
decreto do Poder Executivo Estadual”.

“§ 3° - Para o fim do disposto no parágrafo anterior,  nas  sub-regiões  que
vierem  a  ser  criadas  deverão  ser  estabelecidos  conselhos   colegiados
tripartites, de caráter consultivo, na forma do Conselho de  Desenvolvimento
da Região Metropolitana da Baixada Santista”.

O artigo 2º da Lei Complementar nº 815, de 30 de  julho  de  1996,  passa  a
contar com os parágrafos 1º a 4º com a seguinte redação:

Artigo 2º - ...

“§ 1º - Para fomentar a participação de todos os  setores  da  sociedade  no
processo de planejamento e gestão regional será realizada, a cada  2  (dois)
anos uma Conferência Regional Metropolitana”.

“§ 2º - As Conferências Regionais Metropolitanas deverão ser  precedidas  de
amplo processo de mobilização, inclusive através dos meios  de  comunicação,
sendo  que  seus  participantes  serão  eleitos  através   de   Conferências
Municipais  Preparatórias,  além  de,  facultativamente,  Conferências  Sub-
regionais”.

“§  3º  -  Deverão  participar  como  delegados  às  Conferências  Regionais
Metropolitanas”:
a)      “Representantes  de  cada  uma  das  Câmaras  Municipais  da  Região
Metropolitana,  eleitos  entre  seus  pares,  correspondendo   a   20%   dos
delegados”;
b)     “Representantes  do  Poder  Executivo,  de  cada  um  dos  municípios
membros da Região Metropolitana da Baixada Santista e do Governo do  Estado,
correspondendo a 20% dos delegados”;
c)     “Representantes de  entidades  da  sociedade  civil,  de  reconhecida
atuação nas funções públicas de interesse comum à  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista com sede e  atuação  na  mesma,  eleitos  nas  Conferências
Municipais preparatórias, correspondendo a 60% dos delegados”.

“§ 4º - É competência da Conferência Metropolitana”:
a)      “Eleger,  dentre  os  delegados  da  sociedade  civil,  aqueles  que
representarão o segmento junto ao  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista”;
b)     “Definir diretrizes e avaliar a política de desenvolvimento urbano  e
regional para a Região Metropolitana da Baixada Santista”;
c) “Definir prioridades para a Região Metropolitana da Baixada Santista”.

O caput do Artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de  1996,  e
seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo  3º  -  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana da Baixada Santista, como um órgão  colegiado  tripartite,  de
caráter  normativo,  consultivo   e   deliberativo,   sendo   assegurada   a
participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado,  nos
termos do Parágrafo único do Artigo 8º da Lei Complementar Nº 760, de  1  de
agosto de 1994, bem como a participação da população, nos termos do § 2º  do
artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo”.

“§ 1º - Ato do Governador do  Estado  nomeará  os  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista  que  será
composto por”:
a) “9 (nove) representantes do Governo do Estado de São Paulo e  respectivos
suplentes”;
b) “9 (nove) prefeitos dos municípios da  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista e respectivos suplentes”;
c) “9 (nove) representantes da  sociedade  civil  organizada  e  respectivos
suplentes”.

“§ 2º - Os representantes e seus suplentes serão designados por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução”.

“§ 3º - Os representantes designados pelo Governador do Estado de São  Paulo
e que integrarão o Conselho de Desenvolvimento devem ser  os  titulares  das
Secretarias de Estado de áreas afins com as funções  públicas  de  interesse
comum da Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista  definidas  nesta  Lei
Complementar,  e  seus   suplentes   serão   indicados   pelas   respectivas
Secretarias de Estado”.

“§ 4º - Os prefeitos deverão designar, através de ato próprio, os  suplentes
que representarão os municípios na ausência dos mesmos”.

“§ 5º -  Os  representantes  da  sociedade  civil  serão  eleitos  entre  os
participantes  da  Conferência  Regional  Metropolitana,  a  partir  de   um
processo democrático de escolha entre seus pares, nos termos  que  vierem  a
ser estabelecidos no Regimento Interno, que será obrigatoriamente  prévia  e
amplamente divulgado”.

“§ 6º - Para garantir a ampla participação no  Conselho  de  Desenvolvimento
da Região Metropolitana da  Baixada  Santista,  a  entidade  autárquica,  em
conjunto com o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista, deve implantar uma política de capacitação e formação  dos
integrantes  do  conselho,  tanto  dos  representantes  do  Poder  Executivo
Estadual e Municipal  como  da  sociedade  civil  organizada,  por  meio  de
programas de capacitação técnica continuada na área de planejamento  urbano,
mediante a realização de seminários, oficinas, cursos  e  demais  formas  de
capacitação”.

“§ 7º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista convidará o Governo Federal para participar do  colegiado  mediante
a indicação de representantes das empresas e órgãos  públicos  federais  que
desempenhem funções públicas de interesse comum da Região  Metropolitana  da
Baixada Santista, definidas nos termos  desta  lei  complementar,  os  quais
terão direito a voz, mas não terão direito a voto”.

“§ 8º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser  substituídos,
mediante comunicação ao colegiado, com antecedência mínima  de  30  (trinta)
dias”.

“§ 9º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo  Municipal,  a
substituição poderá ser realizada de forma imediata através  de  comunicação
ao colegiado”.

O caput do Artigo 4º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de  1996,  e
seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 4º -  O  Sistema  de  Gestão  da  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista visa implementar o planejamento e a execução das  funções  públicas
de interesse comum da Região Metropolitana da Baixada  Santista  através  da
uma gestão integrada,  democrática  e  participativa,  e  que  congregue  os
órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, nos termos  do  §  2º  do
artigo  154  da   Constituição   do   Estado,   através   do   Conselho   de
Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista,  de   sua
entidade autárquica, a Agência  Metropolitana  da  Baixada  Santista,  e  do
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista”.

“Parágrafo Único - Os Municípios e o Estado deverão compatibilizar,  no  que
couber, suas políticas, planos, programas, orçamentos, investimentos,  ações
e projetos às metas, normas, diretrizes  e  prioridades  estabelecidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista,
nos termos do disposto no artigo  155  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo”.


Dê-se nova redação aos incisos I a VII do Artigo 5º da Lei  Complementar  nº
815, de 30 de julho de 1996, e acrescentem-se os incisos VIII  e  IX  com  a
seguinte redação:

Artigo 5º - ....
“I. planejamento e infra-estrutura urbana”;
“II. transporte e sistema viário regional”;
“III. habitação e promoção social”;
“IV. saneamento ambiental,  recursos hídricos e meio ambiente”;
“V.desenvolvimento econômico”;
“VI. educação e cultura”;
“VII. turismo, esportes e lazer”;
“VIII.  saúde”;
“IX. segurança pública”.

Os Parágrafos 2º e 3 do Artigo 5º da Lei  Complementar  nº  815,  de  30  de
julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5º - ...
§ 1º - ...
“§ 2º - A  operação  de  transportes  coletivos  de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado, diretamente ou mediante concessão  ou  permissão,  ou
por associação de municípios, mediante consórcio público nos termos  da  Lei
Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2006”.
“§ 3º - As etapas ou  parcelas  das  funções  públicas  de  interesse  comum
caracteristicamente de caráter  local  ficarão  sob  a  responsabilidade  do
município”.

O Artigo 6º da Lei Complementar nº 815, de 30 de  julho  de  1996,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - As  normas,  critérios  e  procedimentos  para  a  escolha  dos
representantes da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana  da  Baixada  Santista  serão  definidos  no  Regulamento   da
Conferência  Regional  Metropolitana,  sendo  assegurado   a   presença   de
representantes da sociedade civil provenientes dos seguintes segmentos”:
“I – 1 representante de entidades patronais ou empresariais”;
“II – 1 representante de entidades sindicais de trabalhadores”;
“III – 1 representante de entidades de classes profissionais”;
“IV – 1 representante das universidades e institutos de pesquisa”;
“VI – 2 representantes provenientes de organizações não governamentais”;
“VII – 3 representantes provenientes de movimentos sociais e populares”.

Acrescente-se ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 815, de  30  de  julho  de
1996, os incisos II a XI com a seguinte redação:

Artigo 7º - ...
I - ...
“II. aprovar e acompanhar diretrizes,  objetivos,  metas  e  prioridades  de
interesse  regional  e  sub-regional,  que   deverão   ser   utilizados   na
implementação do planejamento metropolitano através da compatibilização  das
Leis  de  Uso  do  Solo,  dos  Planos  Plurianuais,   Leis   de   Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentárias Anuais do Estado  e  dos  Municípios,  nos
termos do Artigo 156 da Constituição do Estado de São Paulo”;
“III. promover a articulação de planos, programas e  projetos  de  interesse
regional incluindo-se os Planos Diretores Municipais, nos termos  do  artigo
155 da Constituição do Estado de São Paulo”;
“IV.   fiscalizar   e   avaliar,   através   de   índices   ou   indicadores
cientificamente construídos, a execução dos planos, programas e projetos  no
âmbito das funções de interesse público comum  da  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista, através de avaliações periódicas do cumprimento das  metas
e prioridades estabelecidas no âmbito  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana da Baixada Santista e seus reflexos sobre  a  população
à qual deverá ser informada”;
“V. aprovar normas relativas às  funções  públicas  de  interesse  comum  da
Região Metropolitana da Baixada Santista”;
“VI. opinar sobre projetos  de  lei  relativos  à  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista”;
“VII. deliberar sobre quaisquer políticas, planos e programas e matérias  de
impacto regional, inclusive das empresas públicas da esfera estadual”;
“IX. deliberar sobre a  aplicação  dos  recursos  financeiros  do  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista”;
“X. indicar os diretores  da  entidade  autárquica  especificada  nesta  lei
complementar”;
“XI. outras competências e atribuições de  interesse  comum  que  lhe  forem
outorgadas por lei ou por ato normativo do Poder Executivo”.

Altera o parágrafo 1º do Artigo 7º da Lei Complementar  nº  815,  de  30  de
julho de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º - ...
“§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista colaborará, no que  couber,  para  que  sejam  compatibilizadas  as
deliberações e diretrizes fixadas pela União, pelo  Estado  e  pelo  próprio
colegiado, para o desenvolvimento da Região”.
§ 2º - ...
§ 3º - ...

Altera o parágrafo 3º do Artigo 7º da Lei Complementar  nº  815,  de  30  de
julho de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
“§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista convocará,  ordinariamente,  a  cada  6  (seis)  meses,  audiências
públicas para expor suas deliberações, bem  como  os  estudos  e  planos  em
desenvolvimento pelas Câmaras  Técnicas,  como  também  a  prestação  contas
relativas  à  utilização  dos   recursos   do   Fundo   de   Desenvolvimento
Metropolitano da Baixada Santista”.

Acrescente-se ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 815, de  30  de  julho  de
1996, o parágrafo 4º com a seguinte redação:

Artigo 7º - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
“§ 4º - As metas, diretrizes, objetivos e  necessidades  orçamentárias  para
implementação do planejamento  metropolitano,  aprovados  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento, deverão ser incorporadas na forma  de  programas,  ações  e
metas específicas  nas  leis  do  Plano  Plurianual  de  Investimentos,  das
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, do Estado  e  dos  Municípios
que compõe a Região Metropolitana da Baixada Santista”.

O caput do Artigo 9º da Lei Complementar nº 815, de 30  de  julho  de  1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º - Para que  se  assegure  a  participação  equivalente  entre  as
diferentes esferas de governo e a sociedade civil, sempre que na  composição
no  Conselho  de  Desenvolvimento  existir  diferença  de  número  entre  os
representantes do Governo do Estado, dos Municípios, e da  Sociedade  Civil,
os votos serão ponderados, de modo  que,  no  conjunto,  os  votos  de  cada
segmento correspondam, respectivamente, a 1/3 (um terço) da votação”.

O parágrafo 1º do Artigo 12 da Lei Complementar nº 815, de 30  de  julho  de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 12 - ...

“§ 1º - A aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será  supervisionada  por  um
Conselho de  Orientação  composto  por  6  (seis)  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, sendo 2  (dois)
representantes do Governo do Estado, 2 (dois) representantes dos  Municípios
e 2 (dois) representantes da sociedade civil”.

O Artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 815,  de  30
de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Disposições Transitórias.

“Artigo 1º – Para a realização da 1º Conferência Regional  Metropolinana  da
Baixada Santista será instituída uma Comissão Preparatória,  composta  pelos
representantes do  Poder  Executivo  Estadual  e  Municipal  integrantes  do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da  Baixada  Santista  e
por representantes da sociedade civil e das Câmaras  Municipais,  escolhidos
entre seus pares”.

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  da  Baixada  Santista
fará as adequações necessárias em seu Regimento Interno no prazo  máximo  de
30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      Decorridos dez anos,  a  legislação  que  criou  e  definiu  a  Região
Metropolitana da Baixada Santista e seu Conselho de Desenvolvimento,  apesar
de seu pioneirismo, já apresenta necessidade de revisão  e  incorporação  de
novos conceitos de forma a consolidar, aperfeiçoar e atualizá-la.
      Podemos citar, por exemplo,  a  promulgação  da  legislação  sobre  os
consórcios municipais  regionais  e  a  constatação  das  diferenças  intra-
regionais que levam a propor a possibilidade de  serem  criadas  Sub-Regiões
na própria Região Metropolitana a fim de tratar de  assuntos  peculiares  em
termos econômicos e geográficos.
      Outro aspecto de suma importância é quanto à representação dos  atores
envolvidos. Nesse sentido propomos algumas medidas que, pretendemos,  venham
contribuir para uma maior efetividade dos  debates  e  decisões  tomadas  no
âmbito do Conselho de Desenvolvimento.
      A primeira delas diz respeito à obrigatoriedade  da  representação  do
Governo do Estado se fazer através dos Secretários  das  áreas  afins.  Essa
medida pretende incorporar de forma mais efetiva o Poder Executivo  estadual
no Conselho.
      A segunda é quanto à participação da sociedade civil organizada  nesse
processo. A promulgação da Constituição, em  1988,  expressou  a  trajetória
anterior  de  mobilização  social  e  buscou   institucionalizar   a   visão
participativa na  relação  do  Estado  com  a  sociedade  civil  revigorada,
incorporando assim novos atores sociais  que  exigiam  novos  paradigmas  de
gestão pública e direitos civis.
      Passou-se por uma mudança qualitativa e a sociedade civil  assumiu  um
caráter de protagonismo  no  processo,  contribuindo  decisivamente  para  a
melhoria da qualidade da gestão  e  da  prestação  do  serviço  público,  em
especial junto ao poder local.
      Essa participação passou a ser uma forma de ampliar o próprio conceito
de cidadania e a multiplicação de espaços, institucionais ou não, onde  isso
fosse  possível  se  tornou  uma  meta  com  importantes  e   significativas
experiências. Evidentemente, esse processo ocorreu, e ainda ocorre, em  meio
ao  debate  sobre  diferentes  visões  de  mundo,  nos  remetendo  a  visões
diferentes do próprio processo de desenvolvimento e  de  como  se  coloca  a
relação entre o Estado e a sociedade, em formas que  vão  desde  o  ativismo
democrático até o empreendedorismo competitivo.
      O que se percebe é que há uma tentativa de encontrar uma nova  cultura
política,  um  caminho  alternativo  que  concilie  aspectos  da  democracia
representativa e da democracia participativa, de forma a garantir a  prática
democrática através de uma aproximação entre o sistema político e a  vontade
dos cidadãos, mediante um esforço de comunicação.
      Para os conselhos que se apresentam como espaços democráticos no campo
da formulação de políticas públicas, apesar das  dificuldades  inerentes  ao
processo,  a  possibilidade  de  participação  direta  da  sociedade   civil
representa ampliar  a  capacidade  de  negociação  e  garantir,  através  da
partilha de poder, maior legitimidade dessas políticas.
      Nesse  sentido,  defendemos  a  incorporação  de   representantes   da
sociedade civil nas instâncias de  discussão  e  deliberação  das  políticas
públicas nas regiões metropolitanas.
      A  forma  mais  democrática  que  enxergamos  para   definição   dessa
representação,  e  que  corresponderia  a   uma   possibilidade   maior   de
mobilização,  seria  através  da  organização  das  Conferências   Regionais
Metropolitanas  e  das   Conferências   Municipais   Preparatórias,   também
propostas neste Projeto de Lei Complementar.
      Essas Conferências, além de uma  possibilidade  real  de  mobilização,
seria também uma oportunidade para  incorporar  representantes  dos  Poderes
Legislativos, tanto no nível estadual como no municipal, num fórum  adequado
para tratar de assuntos metropolitanos. Assim, os vereadores de toda  Região
Metropolitana da Baixada Santista, poderiam participar com mais  efetividade
desse processo aumentando o  compromisso  dos  municípios  com  as  questões
metropolitanas e  com  a  implementação  das  políticas  públicas  de  forma
integrada.
      Desnecessário dizer que  essas  propostas  caminham  ao  encontro  das
resoluções aprovadas na 2a.  Conferência  Nacional  das  Cidades,  realizada
entre 30 de novembro a 3 de dezembro de 2005.
      Também procuramos abrir a possibilidade de um  canal  de  participação
para representantes do  Governo  Federal,  através  de  convite  do  próprio
Conselho, de forma a incorporar esses atores que são fundamentais na  gestão
do espaço metropolitano, haja vista a  existência  de  equipamentos  como  o
porto e outros elementos de infra-estrutura importantes.
      Nesse mesmo sentido, o presente Projeto de Lei  Complementar  pretende
ampliar os campos funcionais definidos pela legislação de forma a incluir  o
esporte, o lazer, a cultura e,  principalmente,  o  turismo  e  a  segurança
pública, que são elementos que tem  unificado  autoridades  e  segmentos  da
sociedade civil em  torno  de  problemas  e  potencialidades  que  a  região
oferece.
      Finalmente, cabe ressaltar que se pretende reforçar a  importância  do
Conselho de Desenvolvimento  na  apreciação,  análise  e  deliberação  sobre
políticas, planos e programas de impacto regional, incluindo  nesse  caso  a
apreciação e análise para deliberação sobre aspectos dos  Planos  Purianuais
de Investimentos – PPAs, as Leis de Diretrizes Orçamentárias –  LDOs,  e  os
Orçamentos Anuais – LOAs.
      Dessa forma, acreditamos que  as  razões  aqui  expostas,  e  que  nos
levaram a apresentar o presente  projeto  de  lei,  sejam  suficientes  para
contar  com  o  imprescindível  apoio  de  nossos  nobres  pares  para   sua
aprovação.






                       Sala das Sessões, em 26/4/2006








                          a)  Fausto Figueira - PT



                            a)  Mário Reali - PT