


                        PROJETO DE LEI Nº 64, DE 2013


                                 Torna   obrigatória   a   divulgação   dos
                                 gabaritos dos exames de ingresso em cursos
                                 de residência médica em até 48 (quarenta e
                                 oito) horas contadas de seu término.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Torna-se obrigatória a divulgação dos gabaritos  dos  exames  de
ingresso em cursos de residência médica em até 48 (quarenta  e  oito)  horas
contadas de seu término.
    §1º – O limite de tempo de que trata esta lei aplica-se aos  cursos  de
residência médica sob a responsabilidade  tanto  de  instituições  de  saúde
públicas quanto privadas.
    §2º – A divulgação dos gabaritos deverá atingir o  público  de  maneira
satisfatória, valendo-se dos meios de comunicação disponíveis, inclusive  da
rede mundial de computadores (internet).
Artigo 2º –  Eventual  infração  ao  disposto  no  artigo  1º  acarretará  à
instituição responsável a cominação de multa no valor  equivalente  a  1.000
(mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), aplicada em dobro  na
hipótese de reincidência.
Artigo 3º – O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados de sua publicação oficial.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                       Tem  por  finalidade  este  Projeto  de  lei  tornar
obrigatória a divulgação do gabarito dos exames de ingresso  nos  cursos  de
residência médica em até  48  (quarenta  e  oito)  horas  a  partir  de  seu
término. Tal medida tem por intento eliminar a probabilidade de fraude,  uma
vez que sua ocorrência  prejudicaria  grandemente  o  extenso  coletivo  dos
estudantes  que  se  submetem  a  esses  exames  e  agem  rigorosamente  com
honestidade.


                      O  decoro,  em  todas  as  atividades  didáticas   da
mencionada modalidade de ensino e especialmente  nos  exames,  revela-se  de
alto valor, não apenas para a garantia da  seriedade  do  curso  mas  também
para a formação ética dos residentes como  cidadãos  e  profissionais.   Eis
que, uma vez formados, exercerão ofício que exigirá  deles  ilibado  caráter
no exercício quotidiano, aliás, como todas as demais profissões.


                        Não  se  pretende,  aqui,  legislar  em   sede   de
regulamentação da residência médica, mas apenas e tão somente  ver  aprovado
um dispositivo que imponha a todos os residentes submetidos  a  exames,  bem
como às instituições de saúde,  universitárias  ou  não,  que  promovam  tal
modalidade   de   ensino,   uma   rigorosa   exigência   de    comportamento
irrepreensível, garantindo  a  credibilidade  na  formação  profissional  de
nossos médicos. Trata-se de um direito da sociedade, expresso nas  garantias
fundamentais de todos os cidadãos e cidadãs de nosso Estado.
                        Por tais  motivos,  ante  os  benefícios  que  esta
proposição pode trazer, contamos com o voto favorável  das  senhoras  e  dos
senhores membros desta Assembleia Legislativa para a célere aprovação  deste
Projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 22-2-2013.





                            a) Célia Leão - PSDB