
Projeto de Lei nº 316 de 2005

Mensagem nº  59 do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo,  23 de maio de 2005



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de  março  de  1989,  que  dispõe
sobre a instituição do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, especialmente no  que  se  refere  à
inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa  aplicativo
em desacordo com a legislação.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  em
Ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da Fazenda (Ofício GS/CAT  nº
179/2005), texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                              São Paulo, 2  de maio de 2005.





OFÍCIO GS/CAT Nº 179/2005



Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de lei que introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,  que
dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

           Apresento, assim, resumidas explicações  sobre  os  dispositivos
que compõem a minuta anexa.

           O artigo 1º da minuta altera a redação de  dispositivos  da  Lei
6.374/89, a saber:

           1 – o inciso I dá nova redação ao inciso IX  do  artigo  8º  que
dispõe sobre os sujeitos passivos por substituição em relação  às  operações
com refrigerante, cerveja, inclusive  chope,  água  ou  gelo,  para  incluir
remissão ao § 2º desse mesmo dispositivo que equipara bebidas energéticas  e
isotônicas a refrigerantes;

           2 – o inciso II, em complemento à modificação comentada no  item
anterior, altera o § 2º do artigo 8º,  para  equiparar  a  refrigerantes  as
bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas;

           3 – o inciso III dá nova redação à alínea “b” do inciso  VII  do
artigo 9º para explicitar as obrigações tributárias a serem cumpridas  pelos
recintos alfandegados, no que se refere  à  entrega  de  mercadoria  ou  bem
importados do exterior. O artigo 12, § 2º da Lei  Complementar  federal  87,
de 9 de setembro de 1996, já dispõe que  o  estabelecimento  depositário  de
mercadoria  importada  somente  pode  entregá-la  ao   importador   após   o
desembaraço aduaneiro, se autorizado pelo órgão responsável por aquele  ato,
após comprovação do  pagamento do ICMS devido. Ocorre que a Receita  Federal
tem  editado  instruções  normativas  atribuindo  ao   recinto   alfandegado
depositário a obrigação de promover o desembaraço aduaneiro  após  exigir  a
comprovação  de  pagamento  do  imposto  estadual.  Diante  disso,  se   faz
necessário alterar a Lei 6374/89 para  tornar  expressa  a  responsabilidade
solidária do depositário em caso de entrega  da  mercadoria  ou  bem  sem  a
exigência  da  correspondente  documentação  fiscal,   do   comprovante   do
recolhimento do imposto ou da apresentação de outro documento  exigido  pela
legislação;

            4 – o inciso IV dá nova redação ao  Capítulo  V  do  Título  I,
composto pelos artigos 16 a 22-A, que versa sobre a  inscrição  no  cadastro
de contribuintes. As alterações na disciplina do cadastro  de  contribuintes
do ICMS decorre da necessidade de compatibilizar a lei estadual  ao   inciso
XXII, do  artigo  37  da  Constituição  Federal,  acrescentado  pela  Emenda
Constitucional nº 42,  de  2003,  que  determina  a  atuação  integrada  das
administrações tributárias nas três esferas  de  Governo,  possibilitando  a
unificação do cadastro federal com os cadastros estaduais.  Além  disso,  as
modificações também decorrem da Lei Federal nº  10.406,  de  10  de  janeiro
2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, alterando  a  legislação
relativa  ao  direito  de  empresa.  As  alterações  propostas  também   dão
seguimento ao Programa de Modernização  da  Administração  Tributária  desta
Secretaria,  atendendo   ao   anseio   da   sociedade   de   simplificar   e
desburocratizar o processo de inscrição  e  de  atualização  de  informações
cadastrais.

           A nova sistemática proposta decorre da necessidade de adequar  o
cadastrro  de  contribuintes  do  ICMS  as  novas  situações  previstas   na
legislação federal e a possibilidade de suspensão ou cassação  da  inscrição
estadual  em  resposta  à  crescente  presença,   no   contexto   econômico-
tributário, de organizações ou segmentos de empresas voltadas à  prática  de
atos de defraudação fiscal e  de  ilícitos  penais  de  grave  potencial  de
lesividade ao erário.   Os  tradicionais  instrumentos  repressivos  de  que
dispõe a administração tributária, notadamente o  Auto  de  Infração,vêm  se
mostrando  impotentes  ou  insuficientes  para  a  obtenção  de   resultados
efetivos no combate à  criminalidade  fiscal  organizada.  Assim,  as  novas
medidas  relacionadas  com  o  cadastramento  de   contribuintes   junto   à
Secretaria da Fazenda propiciam ao fisco meios e recursos imprescindíveis  à
defesa do patrimônio público. Nesse sentido, releva mencionar, ainda, que  o
princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica  tem  por
objetivo  assegurar a prosperidade social e não a prática reiterada de  atos
criminosos voltados à supressão ou redução de tributos.

           As modificações também têm por objetivo:

        - explicitar que a inscrição poderá  ser  denegada,  nas  condições
          estabelecidas em regulamento, bem como  poderá  ser  efetuada  de
          ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da  Administração
          ou que poderão ser exigidas garantias em relação  ao  cumprimento
          de obrigações tributárias;

        - dispor sobre a suspensão ou cassação da  eficácia  da  inscrição,
          bem como sobre sua nulidade.

        - esclarecer que na hipótese de o estabelecimento estar situado  no
          território de mais de um município,  a  inscrição  estadual  será
          concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta,  no
          município onde estiver localizada a maior parte de sua área neste
          Estado,

           5 – o inciso V modifica o item 24 do § 5º do  artigo  34  apenas
para corrigir a classificação fiscal do produto piteira, sujeito à  alíquota
de 25% nas operações internas.

           6 – o inciso VI altera o item 4  do  §  1º  do  artigo  34  para
acrescentar  que  se  considera  em  situação  regular  perante  o  fisco  o
contribuinte que à  data  da  operação  ou  prestação,  esteja  inscrito  no
cadastro de contribuintes, se  encontre  em  atividade  no  local  indicado,
possibilite a comprovação  da  autenticidade  dos  demais  dados  cadastrais
apontados pelo fisco e não esteja enquadrado  nas  hipóteses  previstas  nos
artigos 20 e 21 da Lei 6.374/89 na redação  dada  pela  presente  minuta  de
anteprojeto de lei.

           7 – o inciso  VII  modifica  o  artigo  111   para  autorizar  a
Secretaria da Fazenda  celebrar  convênios  com  órgãos  das  administrações
tributárias da União, dos Estados e dos Municípios para compartilhamento  de
cadastros, de informações fiscais  e  para  atuação  em  conjunto,  conforme
dispõe o artigo 37 XXII  da  Constituição  Federal,  na  redação  dada  pela
Emenda 42, de 19 de dezembro de 2003;

           O artigo 2º da minuta introduz os seguintes dispositivos  à  Lei
6.374/89:

           1 – o inciso I acrescenta a alínea “d” ao inciso VII  do  artigo
9º, em função da alteração promovida na alínea “b” desse  mesmo  dispositivo
e que já foi objeto de comentário em relação ao inciso III do artigo 1º;

           2 – o inciso II acrescenta os incisos X e XI ao artigo  75  para
incluir dentre aqueles que  não  podem  embaraçar  a  ação  fiscal  e  estão
obrigados, mediante  notificação  escrita,  a  exibir  ao  fisco  impressos,
documentos, livros e arquivos magnéticos relacionados com o ICMS,  bem  como
prestar informações solicitadas pelo fisco:

           a)  as  administradoras  de  cartão  de   crédito   ou   débito,
relativamente  às  operações  ou  prestações  de  serviços  realizadas   por
contribuinte do ICMS. Informações estas  não  enquadradas  na  categoria  de
“dados  confidenciais”.  Ademais,  ainda  que  se  tratasse  de  informações
armazenadas  em  instituições  financeiras,  não  haveria   qualquer   óbice
jurídico a que a fiscalização fazendária tivesse acesso a  esses  dados,  em
razão da competência desta para examinar a totalidade das contas  existentes
na contabilidade do contribuinte dentre as quais a conta “Bancos”;

           b)  as  empresas  de  informática  que   desenvolvem   programas
aplicativos para usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF,  uma
vez que tais  empresas  operam  com  aplicativos  utilizados,  entre  outras
funcionalidades, para gerenciar vendas e estoques de  mercadorias,  além  de
interagir com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF de  uso  obrigatório
pelos estabelecimentos varejistas para emissão de documento fiscal  relativo
às operações ou prestações sujeitas ao ICMS.

           3 – o inciso III inclui a alínea “z1” ao inciso VIII  do  artigo
85,  de  modo  a  contemplar  infração  consistente  na   utilização,   pelo
contribuinte  do  imposto,  de  programa  aplicativo  em  desacordo  com   a
legislação, capaz de burlar a regra da concomitância do registro do item  de
venda ou serviço com sua visualização no dispositivo eletrônico  próprio  e,
em especial, com sua impressão pelo Emissor de  Cupom  Fiscal  –  ECF.  Tais
programas  aplicativos  funcionam  independentemente  do   ECF,   mantendo-o
inativo ou desligado, quando não direcionando a impressão  do  Cupom  Fiscal
para equipamento de automação comercial não autorizado,  consequentemente  o
imposto devido na operação ou prestação deixa ser recolhido ao erário;

           4 – o inciso IV acrescenta o § 2º  ao  artigo  108,  passando  o
atual parágrafo único a  denominar-se  §  1º.  Esse  dispositivo  estabelece
regra para contagem dos  prazos  e  encontra-se  com  redação  diferente  do
Código Tributário Nacional, que em seu artigo 210 dispõe que “os  prazos  só
se iniciam  ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que
corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Assim, fica  evidenciado  que
o legislador federal pretendeu vincular a  contagem  de  prazos  em  matéria
tributária ao funcionamento de repartições fiscais unicamente em  relação  a
atos que necessariamente devem ser praticados  nesses  locais.  Por  isso  a
expressão “repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato”.
Desse modo, há necessidade de se compatibilizar a regra da lei estadual  com
o CTN e permitir a desvinculação com o regular funcionamento de  repartições
públicas das regras de contagem de prazos  para  cumprimento  de  obrigações
tributárias  que  independam  do  comparecimento  do  contribuinte  a  essas
repartições, “ex vi”, o recolhimento do imposto junto  ao  sistema  bancário
ou as obrigações que podem ser cumpridas por meio da internet.

           Finalmente o artigo 3º dispõe sobre a vigência  dos  mencionados
dispositivos.

           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à  Assembléia Legislativa do Estado, para seu  exame
e apreciação.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA

                            Secretário da Fazenda










Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
LEI0605.DOC
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                   Introduz alterações na Lei nº 6.374,  de
                             1º  de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
                             instituição   do   Imposto   sobre    Operações
                             Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre
                             Prestações   de    Serviços    de    Transporte
                             Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
                             - ICMS.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo  1º  -  Passam  a  vigorar  com  a  redação  que  se  segue  os
dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

      I – o inciso IX do artigo 8º, mantidas as suas alíneas:

      “IX - quanto a refrigerante, cerveja, inclusive chope, água  ou  gelo,
relativamente ao imposto devido nas operações  subseqüentes  até  o  consumo
final, observado o disposto no § 2º: ” (NR);

      II – o § 2º do artigo 8º:

      “§ 2º  -  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  IX,  equiparam-se  a
refrigerantes as  bebidas  hidroeletrolíticas  (isotônicas)  e  energéticas,
classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura  Brasileira  de
Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;” (NR);

      III – a alínea “b” do inciso VII do artigo 9º:

      “b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do  exterior
com destino ao mercado interno sem a apresentação  da  documentação  fiscal,
do comprovante do recolhimento do imposto  ou  de  outro  documento  exigido
pela legislação;” (NR);

      IV - o Capítulo V do Título I, composto pelos artigos 16 a 22-A:
      “CAPÍTULO V
      Da Inscrição

      Artigo 16 – Devem inscrever-se no cadastro de  contribuintes,  mantido
pela Secretaria da Fazenda, antes do início de suas atividades:

      I - as pessoas de que trata o "caput" do artigo 7º;

      II - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo e  de
outros armazéns de depósito de mercadorias;

      III - o representante comercial e o mandatário mercantil;

      IV - aquele que em propriedade  alheia  produza  e  promova  saída  de
mercadoria em seu próprio nome;

      V - aquele que  preste,  mediante  utilização  de  bem  pertencente  a
terceiro,  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de
comunicação;

      VI - as demais pessoas naturais ou jurídicas  de  direito  público  ou
privado, que pratiquem  habitualmente,  em  nome  próprio  ou  de  terceiro,
operações relativas à circulação de mercadoria e ao  serviço  de  transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.

      § 1º - A inscrição:

      1- conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

       a)  deverá  ser  solicitada,  mediante   declaração   prestada   pelo
interessado;

      b) poderá ser  efetuada  de  ofício,  no  interesse  da  Administração
Tributária.

      c) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;

      d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.

      2 – será denegada, se constatada a falsidade de  dados  declarados  ao
fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.

       § 2°-  A  Secretaria  da  Fazenda  poderá  dispensar   inscrição   de
estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como  autorizar  a
inscrição quando não for obrigatória.

      § 3º - Caso o estabelecimento seja imóvel  situado  no  território  de
mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize  sua
sede ou,  na  impossibilidade  de  determinação  desta,  no  município  onde
estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.

      § 4° - A falta de regularidade da  inscrição  no  cadastro  a  que  se
refere o  "caput"  inabilita  o  contribuinte  à  pratica  de  operações  ou
prestações de que trata esta lei, nas hipóteses previstas em regulamento.

      Artigo 17 – A Secretaria da  Fazenda  poderá  exigir  do  interessado,
antes de deferir o pedido de inscrição:

      I -  o  preenchimento  de  requisitos  específicos,  conforme  o  tipo
societário adotado, a  atividade  econômica  a  ser  desenvolvida,  o  porte
econômico do negócio e o regime de tributação;

      II – a apresentação os documentos adiante indicados,  além  de  outros
previstos na legislação, conforme a atividade  econômica  a  ser  praticada,
que permitam a comprovação:

      a) da localização do estabelecimento;

      b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;

      c) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para  o  exercício
da atividade pretendida;

      III – a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público  de
Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e  ao  Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ.

      Artigo 18 – A Secretaria  da  Fazenda  poderá,  conforme  disposto  em
regulamento, exigir a prestação de garantia ao  cumprimento  das  obrigações
tributárias em razão:

      I – de antecedentes  fiscais  que  desabonem  as  pessoas  físicas  ou
jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas  ou  controladas,  ou  ainda
seus sócios;

      II – de  débitos  fiscais  definitivamente  constituídos  em  nome  da
empresa, de coligadas ou controladas, bem como de seus sócios;

       III  –   do   tipo   da   atividade   econômica   desenvolvida   pelo
estabelecimento.

      § 1º - A  garantia  prevista  neste  artigo  será  prestada  na  forma
permitida em direito, conforme disciplina estabelecida  pela  Secretaria  da
Fazenda.

      § 2º - Em substituição ou em complemento  à  garantia  prevista  neste
artigo, poderá a  Secretaria  da  Fazenda  aplicar  ao  contribuinte  regime
especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

      § 3º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer  dos  fatos
mencionados neste artigo ensejará a exigência  da  garantia  prevista  neste
artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia  de
sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.

      Artigo 19 – Qualquer alteração dos dados declarados para  obtenção  da
inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e  o  encerramento
de atividade do estabelecimento:

      I – será efetuada, observados os prazos e  a  forma  estabelecidos  em
regulamento, mediante comunicação do contribuinte;

      II – poderá ser efetuada de ofício  pela  Secretaria  da  Fazenda,  no
interesse da Administração Tributária.

      Artigo 20 – A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou  suspensa  a
qualquer momento nas seguintes situações:

       I  -  inatividade  do  estabelecimento  para  o  qual  foi  obtida  a
inscrição;

      II – prática  de  atos  ilícitos  que  tenham  repercussão  no  âmbito
tributário;

      III – identificação incorreta, falta ou recusa  de  identificação  dos
controladores e/ou beneficiários de empresas  de  investimento  sediadas  no
exterior,  que  figurem  no  quadro  societário  ou  acionário  de   empresa
envolvida em ilícitos fiscais;

      IV – inadimplência fraudulenta;

      V – práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

      VI – falta de prestação de  garantia  ao  cumprimento  das  obrigações
tributárias, quando exigida nos termos do artigo 18;

      VII –outras hipóteses previstas em regulamento.

      § 1º - A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I,   será:


      1 – constatada, se comprovada por meio  da  realização  de  diligência
fiscal;

      2 – presumida, se  decorrente  da  falta  de  entrega  de  informações
econômico-fiscais pelo contribuinte.

      § 2º - Incluem-se entre os atos referidos no inciso II:

      1 – participação em  organização  ou  associação  constituída  para  a
prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada  com  a
finalidade de implementar  esquema  de  evasão  fiscal  mediante  artifícios
envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com  potencial  de
lesividade ao erário;

      2 – embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta  injustificada
de apresentação de livros, documentos e  arquivos  digitais  a  que  estiver
obrigado o contribuinte, bem como  o  não  fornecimento  ou  o  fornecimento
incorreto de informações sobre mercadorias e  serviços,  bens,  negócios  ou
atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em  situação
que dê origem a obrigação tributária;

      3 – resistência à fiscalização, como  tal  entendida  a  restrição  ou
negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas  dependências,  ao
domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o  contribuinte  exerça  sua
atividade ou onde se encontrem mercadorias,  bens,  documentos  ou  arquivos
digitais de sua posse ou  propriedade,  relacionados  com  situação  que  dê
origem a obrigação tributária;

      4 - receptação de mercadoria roubada ou furtada;

      5 – produção, comercialização ou estocagem de  mercadoria  falsificada
ou adulterada;

       6  –  utilização  como  insumo,  comercialização  ou   estocagem   de
mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

      § 3º - Para o efeito do inciso III, considera-se:

      1 - empresa de investimento sediada no exterior  (“offshore”),  aquela
que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu  país
de origem,  onde  é  beneficiada  por  supressão  ou  minimização  de  carga
tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

      2 - controlador e/ou beneficiário, a pessoa  física  que  efetivamente
detém  o  controle  da  empresa  de   investimento   (“beneficial   owner”),
independentemente do  nome  de  terceiros  que  eventualmente  figurem  como
titulares em documentos públicos.

      § 4º  -  Para  o  efeito  do  inciso  IV,  considera-se  inadimplência
fraudulenta a falta de pagamento de  débito  tributário  vencido,  quando  o
contribuinte detém disponibilidade  financeira  comprovada,  ainda  que  por
coligadas, controladas  ou  seus sócios.

      § 5º - Para o  efeito  do  inciso  V,  fica  caracterizada  a  prática
sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando  comprovado  que
o contribuinte tenha:

      1 – rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria  ou  de
serviço ou  se aproveitado de crédito fiscal indevido;

      2 –  conseguido  ampliar  a  participação  relativa  em  seu  segmento
econômico, em detrimento de seus concorrentes,  em  decorrência  de  um  dos
procedimentos descritos no item 1.

      Artigo 21 – A inscrição no  cadastro  de  contribuintes  será  nula  a
partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações  em  que,
mediante procedimento administrativo, for constatada:

      I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

      II - simulação do quadro societário da empresa;

      III - inexistência de estabelecimento  para  o  qual  foi  efetuada  a
inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

      IV – indicação de dados cadastrais falsos.

      § 1° - Considera-se simulada a existência  do  estabelecimento,  ainda
que inscrito, ou da empresa quando:

      1 - a atividade relativa a seu objeto social,  segundo  declaração  do
contribuinte não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;

      2 - não  tiverem  ocorrido  as  operações  e  prestações  de  serviços
declaradas nos registros contábeis.

      § 2° - Considera-se simulado o quadro societário  para  o  qual  sejam
indicadas pessoas interpostas.

      Artigo 22 - A documentação fiscal do contribuinte deve  conter  o  seu
número de inscrição.

      Artigo 22-A - Sempre que um contribuinte, por si  ou  seus  prepostos,
ajustar a realização de operação ou prestação com outro  contribuinte,  fica
obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco,  de  acordo  com  o
item 4, do § 1º, do artigo 36, e também a exigir  o  mesmo  procedimento  da
outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou  prestador  do
serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. (NR)”;

      V – o item 24 do § 5º do artigo 34:

      “24 – piteiras, classificadas na subposição 9614.90.” (NR);

      VI - o item 4 do  § 1º do artigo 36:

      4- situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data  da
operação ou prestação, esteja inscrito  no  cadastro  de  contribuintes,  se
encontre em atividade  no  local  indicado,  possibilite  a  comprovação  da
autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco  e  não  esteja
enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos.20 e 21.

      VII – o artigo 111:

      “Artigo 111 – Fica autorizado:

      I – o Poder executivo a celebrar convênio com a União, os  Estados,  o
Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria  da
arrecadação  e  da  fiscalização  tributária  e  o  permanente   combate   à
sonegação;

      II – a Secretaria da Fazenda a celebrar convênio  com  os  órgãos  das
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos
Municípios, para compartilhamento de cadastros,  de  informações  fiscais  e
para atuação conjunta.” (NR).

      Artigo 2º - Ficam acrescentados,  com  a  redação  que  se  segue,  os
dispositivos adiante indicados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

      I – ao inciso VII do artigo 9º, a alínea “d”:

       “d) a  entrega  ou  remessa  de  mercadoria  ou  bem  originários  do
exterior com destino a estabelecimento ou pessoa  diversos  daqueles  que  a
tenham importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo  Poder
Público.” (NR);

      II – ao artigo 75, os incisos X e XI:

      “X – as empresas administradoras de  cartões  de  crédito  ou  débito,
relativamente  às  operações  ou  prestações  de  serviço   realizadas   por
contribuinte do imposto; (NR)

      XI – as empresas de informática que desenvolvem programas  aplicativos
para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.” (NR);

      III – ao inciso VIII do artigo 85, a alínea “z1”:

      “z1) utilizar programa aplicativo em desacordo com a  legislação,  com
a capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do  “software”  básico  de
máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV ou  Equipamento  Emissor
de Cupom Fiscal – ECF, de forma a poder impedir a concomitância do  registro
referente a venda de mercadoria  ou  de  prestação  de  serviço  com  a  sua
visualização no dispositivo eletrônico próprio  e  sua  impressão  no  Cupom
Fiscal – multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada,  sem
prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade  por  falta  de
emissão de documento fiscal;” (NR).

      IV – ao artigo 108, o  §  2º,  passando  o  atual  parágrafo  único  a
vigorar como § 1º:

       “§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica aos prazos para  cumprimento
de obrigações, principal ou  acessórias,  que  independam  do  funcionamento
regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto  ao
sistema bancário.” (NR).

      Artigo 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin