


                    PROJETO DE LEI Nº      451,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição de veículos automotores para uso
                                 de  pessoas  portadoras  de  deficiências,
                                 alterando a Lei n° 6.374, de 01  de  março
                                 de 1989, que dispõe sobre a instituição do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual e Intermunicipal.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                 Artigo 1° - O item 1, do § 4°, do  artigo  5°,  da  Lei  n°
6.374, de 01 de março de 1989, que institui o  Imposto  sobre  as  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  na
redação dada pela Lei n° 8.991, de 23 de dezembro de 1994, passa  a  vigorar
com a seguinte redação.

                                “Artigo                 -                 5°
............................................................................
.........

                                  §                   4°                   -
............................................................................
....................

                1-  A  saída  de  veículo  automotor,   quando   adquirido,
                   diretamente ou por intermédio  de  representante  legal,
                   para uso por pessoas portadoras de  deficiência  física,
                   visual, mental, severa ou profunda, e autistas.” (NR)



                 Artigo 2° - Para a  aplicação  do  disposto  nesta  lei,  o
regulamento do ICMS considerará:


                 I – pessoa portadora de deficiência  física  –  aquela  que
apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo
humano, acarretando comprometimento de função física, apresentando-se sob  a
forma de paraplegia,




paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,  triplegia,
tiparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de   membro,
paralisia  cerebral,  membros   com   deformidade   congênita,   exceto   as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o  desempenho
de funções;


                 II – pessoa portadora de deficiência visual  –  aquela  que
apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (vinte sobre  duzentos),
Tabela Snellen, no melhor olho, após a  melhor  correção,  ou  campo  visual
inferior  a  20º  (vinte  graus),  ou  ocorrência  simultânea  de  ambas  as
situações;




                 Artigo 3° – As Secretarias da  Saúde  e  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania, nos  termos  da  legislação  pertinente,  definirão  os
conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental, severa  ou  profunda,
e de autistas, e estabelecerão as normas e requisitos  para  a  emissão  dos
competentes laudos de avaliação.




                 Artigo 4° – Os veículos serão adquiridos diretamente  pelas
pessoas que tenham plena capacidade jurídica  e,  no  caso  dos  interditos,
pelos seus curadores;




                 Artigo 5° –  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  do  ano
subseqüente.



                          J U S T I F I C A T I V A



                 A legislação vigente que dispõe sobre a isenção  tributária
para a aquisição de veículos automotores para uso de pessoas  portadoras  de
deficiências tem um aspecto discriminatório, a despeito das  boas  intenções
de seus idealizadores. A Lei em vigor não contempla com a  referida  isenção
as  pessoas  portadoras  de  deficiências  que  estão  impossibilitadas   de
requerer a Carteira Nacional da Habilitação.  Ou  seja,  só  os  deficientes
aptos a  dirigir  um  veículo  automotor  podem   usufruir  deste  incentivo
fiscal.




                 Ora, por que uma pessoa deficiente  que  está  impedida  de
dirigir devido à sua deficiência não pode gozar de tal isenção  fiscal?  Por
que  um  deficiente  visual,  por  exemplo,  não  pode  receber  a   isenção
tributária prevista na Lei na hora de adquirir um  automóvel?  Grande  parte
destas pessoas trabalha,  leva uma vida normal e tem posses para comprar  um
veículo automotor. O que impede uma  pessoa  da  família,  um  amigo  ou  um
motorista profissional dirigir o automóvel que transporta tais pessoas?




                 O projeto de lei ora apresentado corrige esta  distorção  e
estende o benefício fiscal estipulado pela Lei 6.374 de 1 de março  de  1989
a um maior número de  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  ficando
previsto que as Secretarias da Saúde, da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania
definirão os conceitos de deficientes mentais e autistas,  estabelecendo  as
normas e os requisitos para a emissão dos competentes laudos de avaliação.





                       Sala das Sessões, em  23/6/2004






                           a)  Baleia Rossi - PMDB