


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     284  , DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário oficiado  o  SECRETÁRIO  DE  MEIO
AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, SENHOR RICARDO SALLES para  que  preste  as
seguintes informações:


      Considerando o papel estratégico das Unidades de Conservação do Estado
de São Paulo, incluindo a Área de Proteção Ambiental (APA) de  Itupararanga,
para a proteção do equilíbrio ecológico e a promoção da sadia  qualidade  de
vida humana;


      Considerando a importância da APA de Itupararanga para a  proteção  de
um ecossistema que não  apenas  contribui  com  a  qualidade  das  águas  da
Represa de Itupararanga, como abriga várias espécies de fauna e flora;


      Considerando  o  dever  de  se  agir  preventivamente  em  relação  às
atividades   humanas   potencialmente   causadoras   de   danos   ambientais
significativos em espaços territoriais especialmente protegidos,  como  é  o
caso da APA de Itupararanga;


      Considerando que há um projeto  da  empresa  Votorantim  Cimentos  que
consiste na pretensão de extração de areia e argila na várzea da Represa  de
Itupararanga, questiona-se:




      1 - Em relação ao mencionado projeto, há um processo de  licenciamento
ambiental em curso perante a CETESB? Se  há,  favor  descrever  o  andamento
processual.


      2 - Haverá a realização de um estudo prévio  de  impacto  ambiental  e
respectivo relatório de impacto ao meio ambiente (EIA/RIMA)?


      3 - Haverá audiência(s) pública(s)?  Se  a  resposta  for  afirmativa,
favor indicar a(s) data(s) e o local(is) designados.


      4 - Por  que  a  Fundação  Florestal  (FF)  não  ratificou  o  parecer
desfavorável ao projeto que foi emitido  pelo  Conselho  Gestor  da  APA  de
Itupararanga?


      5 - Qual é o posicionamento do Comitê de  Bacia  Hidrográfica  do  Rio
Sorocaba / Meio Tietê (CBH-SMT) a respeito desse projeto de extração?







                                JUSTIFICATIVA





      Instituída  pela  Lei  Estadual   n.   10.100,   de   1998,   alterada
posteriormente pela Lei Estadual n. 11.579, de  2003,  a  Área  de  Proteção
Ambiental (APA) de Itupararanga  corresponde  à  área  geográfica  da  bacia
hidrográfica  formadora  da  represa  de  Itupararanga,   compreendendo   os
municípios de  Alumínio,  Cotia,  Ibiúna,  Mairinque,  Piedade,  São  Roque,
Vargem Grande Paulista e Votorantim.


      Trata-se de uma unidade de conservação de uso  sustentável  do  âmbito
estadual, nos termos da Lei Federal n.  9.985.  de  2000,  que  instituiu  o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Desse  modo,  dentro  do
perímetro da APA de Itupararanga é fundamental  que  as  atividades  humanas
por lá desenvolvidas não prejudiquem o equilíbrio ecológico ou  coloquem  em
risco a diversidade de fauna e flora, a qualidade dos recursos hídricos e  a
sadia qualidade de vida humana.


      É fato que existe um projeto de extração de 30 mil toneladas de  areia
e 10 mil toneladas de argila, por mês, ao longo de um período de 10 anos.  É
fato também que esse projeto da empresa Votorantim  Cimentos  poderá  causar
significativos danos ao meio ambiental; portanto, exige-se um estudo  prévio
de impacto ambiental, nos  exatos  termos  do  artigo  225  da  Constituição
Federal.


      Cumpre ressaltar que o  direito  ao  meio  ambiente  sadio  é  um  dos
direitos fundamentais assegurados a  todos  os  brasileiros  e  estrangeiros
residentes no Brasil. Confira:


      “Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presente e futuras geração.”




      Por isso, recentemente o Conselho Gestor da APA de Itupararanga emitiu
um parecer desfavorável ao projeto em comento; porém, a  Fundação  Florestal
ainda não ratificou esse parecer, entendendo por bem  encaminhar  um  pedido
de novas informação à empresa proponente do projeto de extração.


      Tendo em vista que ainda não se realizou  qualquer  estudo  prévio  de
impacto  ambiental  relacionado  ao  projeto  em  comento,  há  setores   da
sociedade civil que têm  dúvidas  quanto  às  medidas  concretas  que  serão
adotadas pela Secretaria e órgãos vinculados, no  sentido  de  se  assegurar
efetivamente a observância total e irrestrita  às  regras  e  princípios  do
direito ambiental, notadamente o princípio jurídico da prevenção.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.









                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Raul Marcelo