
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 2008
Mensagem nº 164/08 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 20 de outubro de 2008
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre requisitos e critérios  diferenciados  para  a
concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado  de  São
Paulo.

      A medida decorre de proposta formulada pela  Secretaria  da  Segurança
Pública, segundo a qual o desempenho da atividade policial  civil  constitui
atividade  de  risco  a  justificar  a  adoção  de  requisitos  e  critérios
diferenciados  de  aposentadoria  aos  seus  integrantes,  como  autoriza  a
Constituição Federal.

      Para a concessão da aposentadoria especial a propositura estabelece  a
necessidade de atendimento cumulativo dos requisitos  de  idade  mínima,  de
tempo de contribuição e de tempo de efetivo exercício em cargo  de  natureza
estritamente  policial.  De  outro  lado,  para  os  policiais   civis   que
ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda  Constitucional  nº  41,
de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito da idade mínima.

      A  disciplina  consubstanciada  no  projeto,  a  par  de  reafirmar  o
compromisso do  Governo  de  valorizar  os  integrantes  da  Polícia  Civil,
encontra-se em consonância com o disposto no inciso II do § 4º do artigo  40
da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional  nº  47,  5  de
julho de 2005.
      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008


                                 Dispõe  sobre   requisitos   e   critérios
                           diferenciados para a concessão  de  aposentadoria
                           voluntária aos policiais civis do Estado  de  São
                           Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º -  Esta  lei  complementar  dispõe  sobre  os  requisitos  e
critérios diferenciados para a concessão  de  aposentadoria  voluntária  aos
integrantes das carreiras policiais a que se referem a Lei  Complementar  nº
492, de 23 de dezembro de 1986 e  a  Lei  Complementar  nº  494,  de  24  de
dezembro de 1986, em conseqüência do exercício de atividades de  risco,  nos
termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição  Federal,  incluído
pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

      Artigo  2º  -  Os  policiais  civis  do  Estado  de  São  Paulo  serão
aposentados  voluntariamente,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,   os
seguintes requisitos:

      I - cinqüenta e cinco anos de idade, se  homem,  e  ciqüenta  anos  de
idade, se mulher;

      II - trinta anos de contribuição previdenciária;

       III  -  vinte  anos  de  efetivo  exercício  em  cargo  de   natureza
estritamente policial.

      Artigo 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira  policial  civil
antes da vigência da Emenda Constitucional nº  41,  de  19  de  dezembro  de
2003, não  será  exigido  o  requisito  de  idade,  sujeitando-se  apenas  à
comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do  efetivo  exercício
em atividade estritamente policial,  previstos  nos  incisos  II  e  III  do
artigo 2º desta lei complementar.

                      Artigo 4º - Os policiais civis aposentados e  os  que
vierem a se aposentar a partir da vigência desta lei complementar farão  jus
ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº  696,
de 18 de novembro  de  1992,  e  alterações  posteriores,  na  base  de  50%
(cinqüenta por cento) da média dos valores efetivamente  percebidos  nos  60
(sessenta) meses imediatamente anteriores ao de  sua  aposentadoria,  a  ser
pago, em valor fixo, na razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o  limite  de
10/10 (dez décimos).


                      § 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata
este artigo  será  pago  em  código  distinto  e  sobre  ele  não  incidirão
vantagens de qualquer natureza.


      § 2º  -  O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  nas  mesmas  bases  e
condições, aos pensionistas de policiais civis.

       Artigo  5º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no  orçamento,
suplementadas se necessário.

      Artigo 6º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.




                                 José Serra