


                       PROJETO DE LEI Nº 876 , DE 2007


                                 Institui o  Dia  do  Agente  de  Segurança
                                 Penitenciaria.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º- Fica instituído  o  “Dia  do  Agente  de  Segurança
                 Penitenciária” a ser comemorado, anualmente, no  dia
                 12 de maio.


       Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua  publicação.










                                JUSTIFICATIVA









           Os Agentes de Segurança  Penitenciária  constituem,  hoje,
uma classe profissional especializada do serviço público do Estado de
São Paulo, com mais  de  21.000  membros.  Os  Agentes  de  Segurança
Penitenciária controlam a segurança e a disciplina  de  144  unidades
prisionais do Estado de São Paulo.


           A carreira dos  Agentes  de  Segurança  Penitenciária  foi
criada em São Paulo, em 1986. Ingressam no serviço público através de
concurso público e iniciam o regime de  estágio  probatório  de  três
anos de duração para ser confirmado no cargo.


           A  Escola  de  Administração  Penitenciária  capacita   os
agentes  para  suas  funções  de  contenção,  de   adestramento,   de
vigilância e de punição disciplinar dos sentenciados de modo seguro e
eficaz. Desenvolve nos agentes, através de propostas inovadoras,  uma
visão abrangente do  sentido  social  do  seu  trabalho,  fornecendo,
permanentemente, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento.


           Os  Agentes  trabalham,  na  área  da  segurança,  com   o
encarceramento, a exclusão e a violência. Não são tarefas fáceis. São
tarefas ligadas aos processos de manutenção da ordem pública. Tarefas
diferenciadas, árduas e de grande responsabilidade social.  O  Agente
de  Segurança  Penitenciária  associa  a   esses   compromissos,   as
responsabilidades da vida privada junto à família e à  comunidade  em
que vive.
           Durante  séculos,  a  essência  da  prática  cotidiana  da
vigilância  permaneceu  inalterável.  As   mudanças   espelharam   as
modificações  das  políticas  penitenciárias.  Foram   alteradas   as
orientações e as  expectativas  dos  mecanismos  ordenadores  sociais
sobre os funcionários para estabelecer formas de agir  mais  adequada
junto aos sentenciados. Marcas que deixaram  heranças  na  profissão.
Dos  agentes,  exigiu-se  agirem  cada  vez  mais  como   educadores,
promovendo mudanças  no  comportamento  dos  sentenciados  procurando
reabilitá-los socialmente. A ação reabilitadora veio sobrecarregar as
funções de vigilância e de segurança.


           Os agentes acabaram por exercer, nos  presídios,  diversas
atividades  nas  escolas,  nos  galpões  de  trabalho,  nas  unidades
ambulatoriais, nas oficinas, nas lavanderias, nas cozinhas, em todo o
complexo   de   atividades   desempenhadas   pelo    sentenciado    e
supervisionadas pelos agentes. As funções dos  agentes  se  estendem,
assim, às tarefas de sociabilização dos presos e à sua reintegração á
sociedade.


           O trabalho e a responsabilidade dos Agentes de  Seguranças
Penitenciária adquirem assim grande valor  na  nossa  sociedade,  que
mantém as prisões  como  parte  do  sistema  de  controle  social.  A
categoria profissional deve ser tratada com o  respeito  que  merece.
Não se pode falar em redução da violência nos estabelecimentos penais
sem que se volte a atenção  e  o  cuidado  para  com  os  agentes  de
segurança e para suas necessidade reais  enquanto  trabalhadores  das
prisões.


           Em face  das  manifestações  recentes  de  insubmissão  da
população carcerária, a  profissão  assumiu  o  caráter  de  trabalho
penoso e arriscado. As condições afetivo-emocionais dos agentes,  que
se alteram ao longo de anos de pratica profissional, exigem a atenção
e o amparo permanente do poder público.


           O  dia  12  de  maio,   para   o   Agente   de   Segurança
Penitenciário, tornou-se um dia marcante. Nesta data, no ano de 2006,
a ação conjunta destes profissionais, juntamente com a Secretaria  da
Administração Penitenciária, desarticulou um plano que culminaria  em
uma onda de rebeliões  nos  estabelecimentos  prisionais  do  Estado.
Neste fatídico episódio foram assassinados oito agentes de Segurança.


           São as justificativas para estabelecer o dia  12  de  maio
como o dia do Agente de Segurança Penitenciária. Para  tanto  peço  o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.











                       Sala das Sessões, em 23-8-2007




                          a)  Mauro Bragato - PSDB