


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 187, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação, para  que  responda  às
questões abaixo, sobre a tramitação de pedidos  de  averbação  de  tempo  de
serviço extra estadual.

1- Procede a orientação de algumas Diretorias de Ensino no sentido de que  a
averbação de certidões de tempo trabalhado em outros entes  federativos  (em
prefeituras ou na União) somente deva acontecer quando for  feito  o  pedido
de  liquidação  de  tempo  dos  servidores  estaduais  com  vistas   à   sua
aposentadoria?

2- Se procede, qual a sustentação legal para tal procedimento?

3-  Este  procedimento  não  se  configura  em  cerceamento  ao  direito  do
servidor?

4- Além disso, este procedimento não causa mais atraso ainda no processo  de
liquidação de tempo, já excessivamente lento, demorado e arrastado?

5- Se não procede mais esta armadilha para atrasar obtenção de direitos  dos
servidores, o que justifica  este  procedimento  em  algumas  Diretorias  de
Ensino?




                                JUSTIFICATIVA




Recentemente, ao tratarmos do caso da Professora  Giselda  Silveira  Mendes,
RG 14.654.083-9,  PEB  II,  em  exercício  na  EE  Nair  Toledo  Damião,  na
Diretoria de Ensino Sul 3, mais um caso exemplar de descaso com os  direitos
dos servidores (que está tentando averbar tempo extra desde  2012),  lidamos
com a informação fornecida pela servidora que, em 2012,  ao  tentar  averbar
tempo, com certidão homologada  pelo  INSS,  na  DE  Sul  2,  que  só  seria
possível averbar tempo quando tiver  início  o  processo  de  liquidação  de
tempo do servidor.

Ou seja: negou-se ao servidor o direito de antecipar e deixar em  ordem  sua
vida  funcional.  Negou-se  um  direito  sem  nenhuma  fundamentação  legal.
Certamente, como tantas  outras  atitudes  e  procedimentos  administrativos
desta administração, o objetivo é apenas um: atrasar ainda mais um  processo
que é lento, burocrático, demorado, arrastado, cheio de  erros,  repleto  de
idas e vindas, com  muitas  escalas  em  diversos  órgãos  intermediários  e
centrais.

Fica evidente, novamente, que a administração da Secretaria de Educação,  em
vez  de  agilizar  seus   procedimentos   administrativos,   ao   contrário,
introduzem, sem fundamentação  legal,  procedimentos  pouco  inteligentes  e
excessivamente burocráticos com o claro objetivo de retardar  e  retardar  e
retardar  e  retardar  e  retardar  e  retardar  ainda  mais  o  já   falido
procedimento de liquidar o tempo e se aposentar.

Diferentemente de outros entes federativos, a burocracia  administrativa  da
educação  paulista  caminha  sempre  no  sentido  de  diminuir  direitos  de
servidores  ou  lhes  cercear  o  procedimento   ou,   simplesmente,   impor
procedimentos  nefastos.   Nenhum   outro   ente   federativo   adota   este
procedimento   incomum,   equivocado   e   estúpido   de   sempre   procurar
encaminhamentos que prejudicam os servidores.

Mais do que um requerimento de consulta, este documento é um alerta  para  a
burocrática e estúpida administração  da  Secretaria  de  Educação:  que  se
espelhe  em  outros  entes  federativos  respeitadores  dos   direitos   dos
servidores  e  que  busque  facilitar  seus  procedimentos  administrativos,
criando um clima favorável e ameno ao trabalhador.

                       Sala das Sessões, em 1/8/2016.





                             a) Carlos Giannazi