
            Requerimento de Informação nº   369        , de 2006






                                       Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,
da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 31,  §  16,
165, inciso IV, e 166, da XII Consolidação do Regimento Interno, a  Comissão
de  Segurança  Pública  requer  seja  oficiado  ao   Excelentíssimo   Senhor
Secretário da  Segurança  Pública  do  Estado  para  que  preste,  no  prazo
constitucional, informações  referentes  à  viagem  aos  Estados  Unidos  da
América autorizada por Decreto de 14-06-2006, publicado  no  Diário  Oficial
do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção II, de 15 de junho  de  2006,
devendo o Senhor Secretário informar:

                                     1.   A  viagem  a  Miami   deu-se   por
iniciativa do Senhor Secretário  ou  em  razão  de  convite  formulado  pelo
Departamento de Polícia de Miami ? Caso tenha  sido  em  razão  de  convite,
juntar cópia deste nas informações.

                                    2.  Quem arcou com os custos diretos  e/
ou indiretos dessa viagem?  Juntar  às  informações  cópias  dos  documentos
comprobatórios da viagem.

                                    3.  Em Miami,  o  Senhor  Secretário  da
Segurança Pública participou de reuniões junto com o  Senhor  Secretário  de
Economia e Planejamento do Estado de São  Paulo,  Senhor  Fernando  Carvalho
Braga?

                                    4.  Informar o resultado  da  visita  ao
Departamento  de  Polícia  de  Miami,  juntando  às  informações   relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas.


                                                        JUSTIFICATIVA

                                    Justifica-se o presente Requerimento  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.


                                     Sala das Sessões, em  4-7-2006


                        COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA