

PROJETO DE LEI Nº 820, DE 2003



Dispõe sobre a proibição da privatização ou terceirização da Rodovia Raposo
Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Fica proibida a privatização ou terceirização da Rodovia Raposo
Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis.

Parágrafo único- É vedada a cobrança de pedágio na rodovia a que se refere
este artigo, no trecho nele mencionado.

Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Justificativa

      O Governo do Estado, embora tardiamente, anuncia a duplicação da
Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e
Assis.
Já se propaga, segundo informações veiculadas em órgãos do próprio governo,
que é intenção do Chefe do Poder Executivo privatizar ou terceirizar o
trecho mencionado da referida rodovia, permitindo, assim, que alguma
concessionária venha a explorá-la.
      Não existe nenhuma razão plausível para esse procedimento, uma vez
que se trata de trecho de estrada recentemente duplicado, dotado de
benefícios, não se justificando sua privatização ou terceirização, pois que
nenhuma melhoria deverá sofrer, pelo menos nos próximos cinco anos.
      Daí porque estamos apresentando o presente projeto

Sala das Sessões, em 9/4/2003



a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP