


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.033, de 9 de setembro de 2005
 (Projeto de lei nº 39/2005, de deputado Valdomiro Lopes - PSB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, com sede em Palmital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de setembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de setembro de 2005.

 Publicado em : D.O.E em 10/09/2005, Seção I - pág. 05 
Atualizado em: 15/09/2005 09:35