


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 58, DE 2007


                                 Fixa  normas  a  serem   observadas   pela
                                 Assembléia     Legislativa     em     suas
                                 contratações nos termos em que especifica.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Os processos  licitatórios  levados  a  efeito  pela  Assembléia
Legislativa cujo valor da contratação não exceda  a  R$  80.000,00  (oitenta
mil reais) serão realizadas exclusivamente  com  empresas  enquadradas  como
microempresas ou empresas de pequeno porte.

Parágrafo único – O disposto no caput não  se  aplica  na  hipótese  em  que
notoriamente  nenhum  dos   pretendentes   do   certame   enquadrados   como
microempresas e empresas de pequeno porte tenham condições  de  oferecer  os
bens ou serviços conforme a especificação do edital.

Artigo 2° - Nos processos licitatórios de bens  e  serviços  a  que  não  se
aplique a disciplina  prevista  no  artigo  1°  e  que  possuam  a  natureza
divisível a Assembléia Legislativa  deverá  destinar  no  mínimo  15%  e  no
máximo 25% do  objeto  da  contratação  para  microempresas  e  empresas  de
pequeno porte.

Artigo 3° - Nas contratações realizadas pela Assembléia  Legislativa  a  que
não se aplique a disciplina prevista nos artigos 1° e 2°, sempre que  houver
a necessidade de subcontratação por parte do contratado, este  deverá  fazê-
la observando o percentual mínimo de 20% e máximo de 30% de  contratação  de
microempresas e empresas de pequeno porte.

Artigo 4° - Para os fins do  disposto  nesta  resolução  consideram-se  como
microempresas e empresas  de  pequeno  porte  aquelas  assim  definidas  nos
termos da legislação federal.

Artigo 5° - Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Com a edição da Lei Complementar Federal n° 123/06, instituiu-se  em  âmbito
nacional o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno  porte  que
trouxe inúmeros benefícios  para  as  empresas  enquadradas  em  uma  dessas
categorias, tais como a diminuição da burocracia e da carga  fiscal,  com  o
nítido  objetivo  de  impulsionar  o  desenvolvimento  deste  setor  que   é
responsável por grande parte dos empregos e da renda gerada em todo o  país.


Dentre os dispositivos da mencionada lei destacam-se os artigos 47 e 48  que
tratam  de  condições  especiais  para  a  contratação  de  microempresas  e
empresas de pequeno porte por entes públicos,  fixando  a  possibilidade  da
administração promover processo licitatório:
I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e  empresas  de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00  (oitenta
mil reais);
II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa  ou
de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto  a  ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte  e  cinco  por  cento)  do
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno  porte,  em
certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Em consonância, pois, com os mencionados dispositivos da lei  federal  e  em
atenção ao clamor social pelo  incentivo  à  microempresa  e  à  empresa  de
pequeno porte, a  presente  resolução  visa  a  estabelecer  no  âmbito  das
contratações  levadas  a  efeito  pela  Assembléia  Legislativa   tratamento
diferenciado paras tais empresas, sem prejuízo  das  disposições  que  serão
veiculadas pela lei estadual, em vias de se ser  concluída  e  enviada  para
apreciação desta Casa.

Em síntese, a  presente  resolução  concretiza  as  faculdades  contidas  na
legislação federal, estabelecendo que: (i) as contratações até R$  80.000,00
sejam realizadas exclusivamente junto a microempresas e empresas de  pequeno
porte, (ii) em se tratando de bens e serviços  de  caráter  divisível  sejam
assegurados o percentual mínimo de 15% e máximo de  25%  de  contratação  de
microempresas e empresas de pequeno porte,  e  (iii)  nas  contratações  que
envolverem subcontratações,  estas  deverão  ser  realizadas  no  percentual
mínimo de 20% e máximo de 30% junto a microempresas e  empresas  de  pequeno
porte.

Destarte, dada a alta relevância da matéria, rogo a meus  nobres  pares  que
empreendam seus esforços no sentido da aprovação da presente propositura.




                       Sala das Sessões, em18-06-2007.





                               a) Bruno Covas