
                        PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2014


                                 Altera a Lei n. 12.281, de 22 de fevereiro
                                 de 2006, para determinar  aos  prestadores
                                 de serviços contínuos que aceitem o pedido
                                 de cancelamento do  serviço  prestado  por
                                 quaisquer   dos   canais    colocados    à
                                 disposição do cliente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os artigo 1º e 4º da Lei n. 12.281, de 22 de fevereiro  de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 1º - Os prestadores de serviços continuados ficam obrigados
         a  assegurar  aos  consumidores  a   faculdade   de   solicitar   o
         cancelamento  do  serviço  por  quaisquer  dos  meios  colocados  à
         disposição dos consumidores para sua aquisição (NR).


         Artigo 2º - .........


         Artigo 3º - .........


         Artigo 4º - O descumprimento desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
         penalidades  previstas  na  legislação   em   vigor,   sujeita   os
         responsáveis ao pagamento de multa de 200  (duzentas)  UFESP’s  por
         cada ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência (NR).”


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º - Esta lei entra em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei tem por finalidade dar  mais  efetividade  à
Lei n. 12.281, de 22 de  fevereiro  de  2006,  de  modo  a  garantir  que  o
consumidor não fique à mercê das práticas abusivas impostas  pelas  empresas
prestadoras de serviços continuados, que, mesmo  possuindo  diversos  canais
para venda de seus serviços, colocam apenas alguns  deles  à  disposição  do
consumidor, o qual enfrenta um “calvário” para conseguir o  cancelamento  do
serviço.
      Nesse sentido, o presente projeto avança ao exigir que as empresas que
já possuem canais de atendimento dirigidos à  venda  do  produto,  também  o
disponibilizem  para  o  respectivo  cancelamento,  facilitando  a  vida  do
consumidor.





                       Sala das Sessões, em 15-5-2014


                            a) Edmir Chedid - DEM