
PROJETO DE LEI Nº 201, DE 2013

Mensagem A-nº 069/2013, do Senhor Governador do Estado




São Paulo, 4 de abril de 2013




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional  do  Estado  de  São
Paulo, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre  de  proposta  da  Secretaria   de
Planejamento e Desenvolvimento Regional e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada, texto que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            Exposição de Motivos





   Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,






         É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil reduzir as
   desigualdades  sociais  e  regionais,   garantindo   o   desenvolvimento
   nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o artigo 152, inciso  V,  da
   Constituição  Estadual  institui  norma  de  princípio  programático   à
   Administração Pública, consistente na adoção de  modelo  de  organização
   que promova a redução das desigualdades sociais e regionais. Igualmente,
   compete ao Estado estimular a descentralização geográfica das atividades
   econômicas visando ao desenvolvimento equilibrado das regiões.


         Dessa  forma,  o  incentivo  à  atividade  econômica  é  forma   de
   exteriorização do planejamento do desenvolvimento econômico  do  Estado.
   Serve como indicativo ao comportamento  econômico  e  social  futuro  do
   Estado à iniciativa privada,  orientando  a  racionalidade  dos  agentes
   econômicos  e  viabilizando,  consequentemente,  os  benefícios  sociais
   esperados por meio da atração de novos investimentos.


         Os Fundos, previstos em lei como “reserva de  receita  orçamentária
   para  determinado  fim”,  são  veículos   de   fomento,   alicerces   do
   planejamento estadual, utilizados para indicação dos recursos que  serão
   colocados em favor  de  atividades  econômicas  ou  sociais  previamente
   definidas pelos programas de desenvolvimento.


         O presente projeto de Lei, na esteira  da  agenda  da  promoção  do
   equilíbrio econômico e social dos Municípios Paulistas, prevê a  criação
   de um Fundo de Desenvolvimento Regional, responsável pela destinação  de
   recursos,  a  título  de   transferência   voluntária,   para   projetos
   desenvolvidos por municípios ou consórcios intermunicipais paulistas não
   integrados às Regiões Metropolitanas e Aglomerações  Urbanas  atualmente
   instituídas, e a título de financiamento, para os  projetos  de  pessoas
   jurídicas de direito privado  vinculados  aos  investimentos  municipais
   submetidos à aprovação do Fundo.


         As diretrizes objetivas de seleção das áreas fomentadas terão  como
   fundamento a promoção  do  equilíbrio  econômico  e  social  no  Estado,
   somente sendo beneficiada a proposta que não puder  ser  enquadrada  nos
   objetivos de outros fundos estaduais existentes.


         Os objetivos do presente Fundo consistem em  prover  recursos  para
   investimento em projetos destinados à implantação de infraestrutura para
   o  desenvolvimento   dos   Municípios   Paulistas;   para   qualificação
   profissional, acesso  à  tecnologia,  conhecimento  e  formação  técnica
   especializada em setores produtivos que propiciem agregação de  valor  à
   atividade econômica local e ao desenvolvimento regional;  para  apoio  à
   Pesquisa  e  Desenvolvimento  e  à  Inovação;  e  à  cooperação  para  o
   desenvolvimento econômico, social e ambiental.


         Para desempenhar tal tarefa, será criado  um  Conselho  Orientador,
   composto por representantes de Secretarias de Estado e  por  membros  da
   sociedade civil organizada, indicados pelo Governador do Estado,  a  fim
   de  garantir  maior  participação  social   na   tomada   das   decisões
   estratégicas norteadoras da aplicação dos recursos do fundo.


         Igualmente, o Conselho Orientador  terá  competência  para  exercer
   atos de governança, como solicitar informações sobre repasses  a  outros
   fundos. As demais medidas de governança, destarte,  estão  comprometidas
   com  a  transparência  e  economicidade  na  aplicação   dos   recursos,
   importando na atribuição ao Conselho Orientador de  avaliação  periódica
   dos resultados alcançados pelo fomento no que tange  ao  desenvolvimento
   socioeconômico da região beneficiada.


         Por fim, evidencia-se que a criação  do  Fundo  de  Desenvolvimento
   Regional consolida-se como instrumento de financiamento também  para  as
   regiões mais críticas do Estado de São Paulo, incorporando os Fundos  de
   Desenvolvimento  Econômico  e  Social  do   Vale   do   Ribeira   e   de
   Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema.


         Para  tanto,  mostrou-se  necessária  a  previsão  de   disposições
   transitórias, de modo a permitir a liquidação dos referidos  Fundos  sem
   prejudicar as operações ativas, autorizando-se, ainda, a  transação  dos
   débitos em mora como forma de repactuação de haveres.






                      São Paulo, em 04 de abril de 2013










                       JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO


                            Secretário de Estado


Lei nº            , de            de                                de 2013




                                      Institui o  Fundo  de  Desenvolvimento
                               Regional  do  Estado  de  São  Paulo,  e   dá
                               providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir o Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo  com  a
finalidade de prover recursos para projetos desenvolvidos por municípios  ou
consórcios intermunicipais paulistas não integrados às unidades regionais  a
que se refere o artigo 153 da Constituição  do  Estado,  bem  como  oferecer
linhas de crédito a pessoas jurídicas  de  direito  privado  cujos  projetos
sejam vinculados aos investimentos  municipais  submetidos  à  aprovação  do
Fundo.


                      Parágrafo  único   -   A   política   do   Fundo   de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, vinculada  ao  Programa  de
Desenvolvimento do Estado, instituído pela Lei nº 10.549, de 11 de  maio  de
2000, tem como fundamento a promoção do equilíbrio econômico  e  social  por
meio da redução das desigualdades regionais, melhoria da qualidade  de  vida
e desenvolvimento socioeconômico dos municípios paulistas beneficiados.


                      Artigo  2º  -   Constitui   objetivo   do   Fundo   o
investimento em projetos destinados a:


                      I - construção, manutenção e ampliação  de  redes  de
infraestrutura para o desenvolvimento regional, inclusive com  a  finalidade
de prover melhorias no escoamento da produção  local  e  garantir  acesso  a
novos mercados;


                      II - qualificação profissional, acesso à  tecnologia,
ao conhecimento e à formação técnica  especializada  em  setores  produtivos
que  agreguem  valor  à  atividade  econômica  local  e  ao  desenvolvimento
regional;


                      III -  apoio  à  pesquisa,  ao  desenvolvimento  e  à
inovação;


                      IV - cooperação  para  o  desenvolvimento  econômico,
social e ambiental.


                      Artigo 3º  -  O  Fundo  de  Desenvolvimento  Regional
ficará vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento  Regional  e
contará com aporte de recursos provenientes de:


                      I - dotações consignadas no Orçamento do Estado e  os
créditos especiais e extraordinários que lhe forem destinados;


                      II  -  recursos  oriundos  de  operações  de  crédito
internas e externas, bem como recursos provenientes de  ajuda  e  cooperação
internacional e de acordos intergovernamentais;


                      III - doações feitas por pessoas jurídicas de direito
público ou privado;


                      IV - amortização das  linhas  de  crédito  concedidas
pelo Fundo;


                      V  -  receitas  financeiras  da  aplicação  de   seus
recursos;


                      VI - outras receitas previstas em lei.


                      Artigo 4º - A DESENVOLVE – SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo S.A. será a administradora do Fundo  de  Desenvolvimento
Regional e atuará como mandatária do Estado.


                      Parágrafo único - O Conselho  de  Orientação  de  que
trata o artigo 6º desta  lei  poderá  fixar  a  taxa  de  administração  que
comporá a remuneração da administradora do  Fundo,  conforme  regulamento  a
ser aprovado por decreto.


                      Artigo 5º - A elegibilidade e seleção dos projetos  a
serem custeados pelo Fundo dentro dos  objetivos  traçados  pelo  artigo  2º
desta lei, considerarão aspectos de economicidade e isonomia,  bem  como  os
benefícios esperados de ordem social e econômica dos municípios paulistas.


                      §   1º   -   Os   recursos    do    Fundo    poderão,
subsidiariamente, ser utilizados para a equalização de encargos  financeiros
decorrentes de outras operações de crédito realizadas pela DESENVOLVE  –  SP
a  projetos  que  atendam  aos  objetivos  previstos  nesta  lei,   conforme
regulamento a ser aprovado por decreto.


                      § 2º - Os recursos  disponibilizados  pelo  Fundo  às
pessoas jurídicas de direito público  serão  de  caráter  não  reembolsável,
enquanto as linhas de crédito destinadas às  pessoas  jurídicas  de  direito
privado  serão  reembolsáveis,  nos  termos   a   serem   estabelecidos   em
regulamento.


                      § 3º - O  Conselho  de  Orientação  do  Fundo  poderá
adotar políticas específicas para renegociação das dívidas  decorrentes  das
operações de créditos, desde que o valor renegociado não  seja  inferior  ao
capital concedido acrescido de  atualização  monetária,  por  índice  a  ser
fixado pelo próprio Conselho.


                      Artigo  6º  -   A   aplicação   dos   recursos   será
supervisionada por um Conselho de Orientação composto por 7 (sete)  membros,
na seguinte conformidade:


                      I - 1 (um) representante da Casa Civil;


                      II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;


                      III  -  1  (um)  representante   da   Secretaria   de
Planejamento e Desenvolvimento Regional;


                      IV  -  1  (um)   representante   da   Secretaria   de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;


                      V - 3  (três)  representantes  de  livre  escolha  do
Governador do Estado.


                      Parágrafo único - Os representantes  das  Secretarias
de Estado são membros natos, e aqueles referidos no inciso  V  deste  artigo
serão designados por ato do Governador  do  Estado  para  um  mandato  de  2
(dois) anos, admitida uma recondução.


                      Artigo 7º - Cabe ao Conselho de Orientação:


                      I - fixar os critérios  de  seleção  dos  projetos  a
serem  subvencionados  ou  financiados,  sempre  observando  as  diretrizes,
metas, objetivos e prioridades  fixados  pelo  Plano  Plurianual  e  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias;


                      II - zelar pela  efetiva  aplicação  dos  recursos  à
finalidade desta lei, podendo solicitar  a  cooperação  das  Secretarias  de
Estado para o  acompanhamento  dos  resultados  alcançados  na  execução  do
projeto;


                      III - solicitar  informações  aos  responsáveis  pela
gestão de outros Fundos Estaduais,  inclusive  à  DESENVOLVE  –  SP,  com  o
objetivo  de  acompanhar  o  repasse  ou  financiamento  de  projetos   pela
Administração Pública, evitando o direcionamento de recursos a projetos  que
já estejam contemplados por algum programa de incentivo;


                      IV - formular critérios de  equalização  de  encargos
financeiros para outras operações de crédito realizadas  pela  DESENVOLVE  –
SP;


                      V - adotar  políticas  de  cobrança  extrajudicial  e
judicial para  recuperação  de  créditos  em  mora,  visando  ao  equilíbrio
financeiro dos recursos alocados e à ampliação da  capacidade  de  concessão
do fomento, sem prejuízo da implementação das prerrogativas previstas  no  §
3º do artigo 5º desta lei;


                      VI - estabelecer indicadores para acompanhamento  dos
resultados obtidos pelos projetos fomentados;


                      VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.


                      Parágrafo  único  -   Para   o   acompanhamento   dos
resultados  obtidos  pela  atividade  fomentada  o  Conselho  de  Orientação
solicitará   à   Administradora   do   Fundo,   relatórios   periódicos   de
acompanhamento e poderá estabelecer sanções ou premiações com  base  no  seu
conteúdo.


                      Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos  adicionais  no  orçamento  da   Secretaria   de   Planejamento   e
Desenvolvimento Regional no  valor  de  R$  6.000.000,00  (seis  milhões  de
reais), em dotação orçamentária específica do Fundo  criado  por  esta  lei,
suplementada se necessário.


                      Artigo 9º - O artigo 5º da Lei nº 10.549,  de  11  de
maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 5º - A DESENVOLVE – SP Agência de Fomento  do
             Estado de São Paulo S.A. é a administradora dos Fundos a serem
             criados no Programa e atuará como  mandatária  do  Estado,  em
             conformidade com o estabelecido em  regulamento  aprovado  por
             decreto”. (NR)


                      Artigo 10 - Ficam revogados:


                      I - a Lei n° 1.901, de 20 de dezembro de 1978;


                      II - a Lei nº 7.522, de 20 de setembro de 1991;


                      III- os artigos 4º e 6º da Lei nº 10.549,  de  11  de
maio de 2000;


                      IV - os artigos 13 a 16 da Lei nº 11.600,  de  19  de
dezembro de 2003.


                      Artigo 11 - Esta lei e suas disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - Os Fundos a que referem as Leis n° 1.901,
de 20 de dezembro de 1978, nº 7.522,  de  20  de  setembro  de  1991,  e  nº
11.600, de 19 de dezembro de 2003, terão sua liquidação  iniciada  no  prazo
de 90 (noventa) dias contados a partir  da  data  publicação  desta  lei  e,
posteriormente, serão extintos.


                      § 1º - Ficam vedadas as transferências das  operações
em execução, ativas ou pendentes de liquidação  ao  Fundo  cuja  instituição
foi autorizada por esta lei.


                      § 2º - Fica vedada a realização de novas operações de
crédito pelos Fundos a que se refere o “caput” deste artigo.


                      § 3º - Para  fins  de  saneamento  dos  passivos  dos
Fundos mencionados a que se refere  o  “caput”  deste  artigo,  como  medida
preparatória do procedimento de  liquidação,  os  respectivos  Conselhos  de
Orientação  ficam  autorizados  a  repactuar  as  dívidas   dos   mutuários,
preferencialmente mediante prorrogação dos prazos de pagamento.


                      § 4º  -  Na  hipótese  em  que  o  risco  de  crédito
resultante da repactuação prevista  no  §  3º  deste  artigo  persistir,  os
Conselhos de Orientação, mediante decisão  fundamentada,  poderão  remir  os
encargos financeiros, incluindo a correção monetária contratada.


                      Artigo 2º - Os saldos remanescentes dos Fundos a  que
se  referem  as  Leis  nº  1.901/78,  nº  7.522/91  e  nº  11.600/03   serão
incorporados ao Fundo de Desenvolvimento Regional instituído por esta lei.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de

de 2013.







                               Geraldo Alckmin