







  PROPOSTA DE EMENDA Nº   05     , DE 2001, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
                                    PAULO


 Altera a redação do ( 2º, do artigo 239, do artigo 249 e do artigo 258, da
       Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989.





A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do (  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado de São  Paulo,  promulga  a  seguinte
Emenda Constitucional:

Artigo 1º - O   parágrafo 2º, do artigo 239, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 239 - ...

( 2º - O Poder Público oferecerá atendimento  especializado  aos  portadores
de deficiências, preferencialmente na rede regular de  ensino,  podendo,  no
entanto, firmar convênios com  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  de
entidades filantrópicas especializadas.”

Artigo 2º - O Artigo 249, da Constituição do Estado de São  Paulo,  passa  a
ter a seguinte redação:

“Artigo 249 -  A  atuação  da  administração  pública   estadual  no  ensino
público fundamental dar-se-á por meio  de  rede  própria  ou  em  cooperação
técnica e financeira com os Municípios, nos termos do inciso VI,  do  artigo
30, da  Constituição  Federal,  e  Entidades  Filantrópicas,  assegurando  a
existência de escolas com corpo técnico  qualificado  e  elevado  padrão  de
qualidade.”










Artigo 3º - O artigo 258, da Constituição do Estado, passa a ter a  seguinte
redação:

“Artigo 258 - A eventual assistência financeira do  Estado  às  instituições
de  ensino  filantrópico,  comunitárias  ou  confessionais   especializadas,
conforme definidas em lei, incidirá sobre a  aplicação  mínima  prevista  no
artigo 255.”

Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





As APAEs e Escolas Especiais  congêneres,  viabilizam  o  direito  à  pessoa
portadora de deficiências assegurado pela Constituição Federal,  Estadual  e
demais Leis Orgânicas Municipais, tendo em vista que a  rede  de  ensino  do
Estado ainda não está equipada para fazê-lo.

As  APAES  são  mantenedoras  das  Escolas  Especiais,  com  autorização  de
funcionamento pela Secretaria Estadual da Educação e tem farta  experiência,
adquirada  em  seus  45  anos,  no  atendimento  às  pessoas  portadoras  de
deficiências.

As Escolas  mantidas  pelas  APAEs  são  de  Ensino  Fundamental,  requisito
obrigatório conforme a Carta Magna, modalidade especial - Lei de  Diretrizes
e Bases.











Dispõe o Artigo 257, da Constituição Estadual:

“Artigo 257 - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade  ao
atendimento das necessidades do ensino fundamental.”

Assim sendo, diante da relevância do assunto  em  pauta,  apresentamos  esta
emenda e esperamos contar com o apoio de nobres colegas.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado CALDINI CRESPO

                                                                    PEC01-01