


                   PROJETO DE LEI Nº      916  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre critérios para veiculação  de
                                 publicidade nas condições que especifica



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Em todas as peças publicitárias promovidas  pelo  Governo
do Estado, suas autarquias,  fundações  ou  empresas,  veiculadas  em  mídia
televisiva  é  obrigatório  que  simultaneamente  sejam  inseridas  legendas
escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS  –  Linguagem  Brasileira
de Sinais.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      Estimativas dão conta que parcela significativa parcela  da  população
brasileira seja portadora de deficiência auditiva e visual.  Dessa  forma  é
no  mínimo  democrático  que  o  Estado  de  o  exemplo  e  em  suas   peças
publicitárias veiculadas em mídia televisiva disponibilize todas  as  formas
de acesso, seja escrita, auditiva e visual.


      Nesse  sentido  o  projeto  em  tela  vislumbra  que  todas  as  peças
publicitárias  feitas  pelo  Estado  e   veiculadas   em   televisão   sejam
democraticamente em todas as formas possíveis.


















      Julgando  a  matéria  pertinente  do  aspecto   de   suas   faculdades
constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o  autor  coloca  o
projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.











                       Sala das Sessões, em 15-12-2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS