


                    PROJETO DE LEI Nº      938,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  de  placas
                                 nas condições que especifica.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Em todas as rodovias estaduais, administradas diretamente
pelo  Estado  ou  concessionadas  à  iniciativa  privada  é  obrigatória   a
existência de placas de sinalização indicando o hospital mais  próximo  e  a
respectiva distancia a partir da placa.

      Parágrafo único – As placas de sinalização com a indicação obrigatória
criada por essa lei deverão estar fixadas a cada 30 (trinta) quilômetros.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      É dever preeminente  do  Estado  zelar  pela  integridade  física  dos
cidadãos e criar procedimentos para tal. Dessa maneira é fundamental  que  o
legislador crie normas que norteiem tais procedimentos.


      Assim, o projeto  em  tela  busca  estabelecer  a  obrigatoriedade  de
conduta que preocupasse  com  integridade  do  cidadão  e  dos  direitos  do
consumidor quanto a sua integridade e possíveis  imprevistos  nas  estradas,
sejam eles de que  naturezas  forem  e  que  necessitem  de  um  atendimento
médico.






      Nesse sentido, julgando meritório e justo o tema, o autor coloca  para
apreciação  dos  Nobres  Pares  a  propositura  em  tela,  pedindo  apoio  e
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 15/12/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS