
                      PROJETO DE LEI Nº  897, DE 2001.


                            Define no âmbito do Estado de São Paulo  conduta
                            normativa,   em   observância   dos   parâmetros
                            definidos na lei federal nº   9.709,  de  18  de
                            novembro de 1998.




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º -  Os procedimentos relativos à redescrição de divisas de um
município poderão ser feitos por projeto de lei específico desde  que  trate
tão somente da correção de divisas,  existentes  à  época  de  sua  criação,
anexação  ou  incorporação  e  que  da  instrução  da   proposição   conste,
exemplificado, o traçado que deverá  ser  observado,  bem  como  provada   a
origem deste.

      Artigo 2º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Esta proposta objetiva possibilitar a correção de erros cartográficos,
sem evidentemente estar criando novos municípios, anexando  ou  incorporando
uns aos outros, situação essa, que nos levaria a observar  a  legislação  em
vigor.
      Ocorre que da legislação atual  não  constou,  por  exemplo,  prevista
situações onde, por erro,  toma-se  uma  fronteira  quando  na  realidade  a
divisa de municípios já existe, pode ser provada e é outra.
      Contamos, pois, com o apoio dos Nobres Pares.


                            Sala das Sessões, em




                            NELSON SALOMÉ