


                    PROJETO DE LEI Nº      789,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a criação da Loteria da Saúde
                                 no  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Loteria da Saúde no Estado de São Paulo, com  sede
na Capital, sendo explorada e administrada  pelo  Estado  através  do  Banco
Nossa Caixa e destina-se a captação de recursos às Santas Casas e  Hospitais
Filantrópicos .

Artigo 2º - O resultado líquido da  exploração  da  Loteria  da  Saúde  será
convertido em Fundo, que será denominado Fundo  Estadual  da  Saúde,  a  ser
integralmente aplicado nas Santas Casas e Hospitais  Filantrópicos,  o  qual
será gerido e desenvolvido pela Secretaria Estadual da Fazenda.

Parágrafo único – Os recursos serão operacionalizados  diretamente  entre  o
Banco Nossa Caixa e os municípios na consecução desta lei.

Artigo 3º - Os recursos do Fundo Estadual da Saúde, aplicados nos termos  do
artigo 2º desta lei, atenderão  a  todas  as  necessidades  que  se  fizerem
apresentar nas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, objetivando  desde  o
pagamento de tributos  até  a  busca  de  um  atendimento  de  excelência  e
qualidade à população.

Artigo 4º - O Banco Nossa Caixa apurará trimestralmente o resultado  líquido
da Loteria da Saúde e creditará o Fundo a que se refere o  artigo  2º  desta
lei, competindo-lhe ainda a expedição de relatório  detalhado  à  Secretaria
Estadual da Fazenda.

Artigo 5º - Compete ainda ao Banco Nossa Caixa:

     I) a elaboração de normas e procedimentos para assegurar a  destinação
        dos recursos do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos municípios,
        em conformidade ao disposto nesta lei;
    II) proceder a gestão da conta do Fundo Estadual da Saúde;
   III) estabelecer as condições operacionais para a concessão de  créditos
        e normas para a aplicação dos recursos.

Artigo 6º - Fica criado o  Conselho  de  Orientação  do  Fundo  Estadual  da
Saúde, que terá como finalidade:

     I) orientar as ações subsidiadas pelo Fundo, e
    II) supervisionar a gestão dos respectivos recursos.





Artigo 7º - O Conselho  de  Orientação  do  Fundo  Estadual  da  Saúde  será
presidido pelo Secretário Estadual da Fazenda  e  composto  pelos  seguintes
membros:

I – um representante da Secretaria Estadual da Saúde;
II - um representante do Banco Nossa Caixa;
III – dois representantes de entidades sindicais, respectivamente,  patronal
e de empregados.

Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, da data de sua publicação.

Parágrafo único – Poderá fazer parte da regulamentação,  que  a  Loteria  da
Saúde  seja   operacionalizada   também   através   da   rede   mundial   de
informática/Internet.

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Muitos são os fatores que  justificam  a  presente  proposição,  no  que  se
refere a necessidade de auxiliar as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

Notórias  são  as  dificuldades  pelas  quais  passam  essas  entidades   e,
principalmente, o relevante papel social que desempenham junto a população.

Através da presente proposição busca-se aumentar a  arrecadação  que  poderá
ser  destinada  a  pagamentos  dos  tributos,  bem  como  na  busca  de   um
atendimento de excelência e qualidade, respeitando, assim,  os  direitos  da
população que necessita do atendimento prestado por essa entidades.

Cabe-nos esclarecer que uma das principais causas do fechamento  das  Santas
Casas e Hospitais Filantrópicos são os  débitos  com  a  Previdência  Social
(INSS) , FGTS, inclusive retendo verbas estaduais e federais  em  função  do
não pagamento desses tributos.

Estamos certos que a  aprovação  deste  Projeto  de  Lei  estaremos  fazendo
justiça às Santas Casas e aos  Hospitais  Filantrópicos  que  tanto  auxílio
presta ao nosso sofrido povo.

Assim, imprescindível que seja criada a Loteria da Saúde no  Estado  de  São
Paulo.

Pelas aludidas razões é que apresentamos  esta  proposição,  que  certamente
encontrará respaldo junto aos nobres colegas  deputados,  que  por  certo  a
aprovarão.







                       Sala das Sessões, em 3/11/2005




                          a)  Caldini Crespo - PFL