


                       PROJETO DE LEI Nº  208, DE 2009


                                 Institui  cota  para  alunos  egressos  de
                                 escolas   públicas   para   ingresso   nas
                                 universidades  públicas  estaduais  e  nas
                                 faculdades  de  tecnologia  e   estabelece
                                 cotas sociais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º - As  instituições  públicas  estaduais  de   educação   superior
reservarão, em cada concurso de seleção, para ingresso nos seus  cursos,  no
mínimo, cinquenta por  cento  de  suas  vagas  para  estudantes  que  tenham
cursado integralmente o ensino fundamental e o médio em escolas públicas.

      Parágrafo único - A  comprovação  do  pré-requisito deverá  ser  feita
mediante  a  apresentação  do  histórico  escolar  ou  do   certificado   de
aprovação.
                
Artigo 2º - Em cada instituição de educação superior, as vagas de que  trata
o  art.  1  desta  lei  serão  preenchidas  por  uma  proporção  mínima   de
autodeclarados negros e indígenas igual à  proporção  de  pretos,  pardos  e
indígenas na população  do  Estado  de  São  Paulo  onde  está  instalada  a
instituição, segundo o último censo  da  Fundação  Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística - IBGE.

Artigo 3º - As  instituições  de  educação  terão  o  prazo  de  duzentos  e
quarenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei.

Artigo 4º - O Poder Executivo promoverá, no prazo dois  anos,  a  contar  da
publicação desta Lei, os ajustes necessários para adequação das
escolas.                      

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O debate  sobre  o  racismo  ainda  é  um  grande  tabu  na  sociedade
brasileira, na medida em que ela não assume  que  as  desigualdades  sociais
têm  um  fundamento  racial,  apesar  de  se  constatar  tal   discriminação
institucional,  apenas  verificando  os  indicadores  relativos   a   renda,
educação e  saúde.


      Esta postura além de manter  vivo  e  atuante  o  mito  da  democracia
racial, agrava-o ainda mais, pois não temos um campo sólido e  nem  tradição
de  discussão  sobre  as  ações  afirmativas,   principalmente   na   esfera
acadêmica. Talvez, por isso, ocorra tanta polêmica em torno  do  sistema  de
reserva de vagas para negros nas universidades. A discussão sobre o  racismo
no Brasil ainda é um tabu.



      Portanto, as ações afirmativas ao se inserirem neste contexto de  luta
pela emancipação e ascensão da  população  negra  na  sociedade  brasileira,
devem ser entendidas como um conjunto de medidas  especiais,  adotadas  pelo
Estado e/ou pela iniciativa privada, para combate as desigualdades  raciais,
de gênero e de outros grupos minoritários, corrigindo os efeitos e  defeitos
da discriminação  praticada  no  passado  e  no  presente,  concretizando  a
efetiva promoção da igualdade de  oportunidades.  etedr  entendidas  nida  O
racismo existente na sociedade brasileira é o maior entrave para  a  efetiva
implantação destas medidas especiais.


      Incluindo pardos e pretos segundo a classificação do IBGE, no  ano  de
2004 essa fatia da população  correspondia  a  28,3%  dos  39,3  milhões  de
paulistanos. Segundo  pesquisa  do  DIEESE  (Departamento  Intersindical  de
Estatísticas e  Estudos  Socioeconômicos)  realizada  em  novembro  de  2007
mostra que na região metropolitana de São Paulo a proporção  de  não  negros
(18,9%) com acesso ao ensino superior é quase 5 vezes  maior  do  que  a  de
negros (3,9%).


      Em relação às causas do pequeno acesso de “negros” nas  universidades,
principalmente nas públicas, podemos destacar a seletividade do  Vestibular,
que privilegia  conhecimentos  conteúdistas  e  etnocêntricos,  beneficiando
somente o segmento étnico branco  pertencentes  as  classes  socioeconômicas
mais elevadas, com capacidade de oferecer não  só  treinamentos  específicos
para o Vestibular, como os  cursinhos  pré-vestibulares  pagos,  mas  também
toda uma infra-estrutura de apoio como bibliotecas, computadores com  acesso
a internet, material didático especialmente criado para esse fim, etc.


      As dificuldades impostas para os  candidatos  negros  que  passam  por
situações econômicas precárias, o que implica em pouco tempo para  dedicação
exclusiva nos  estudos  preparatórios;  o  turno  em  que  cursou  a  escola
secundária (provavelmente o curso noturno), onde sabemos que a qualidade  de
ensino é prejudicada pela própria condição física  dos  alunos,  a  natureza
dos estabelecimentos, públicos e privados, de primeiro  e  segundo  grau  em
que se estudou.

      È verdade que não se deve responsabilizar a universidade  pública  por
todas as graves distorções sociais existentes no país, porém a  universidade
pública, num país com as características do Brasil, deveria  ser,  antes  de
qualquer coisa, uma usina geradora de idéias  que  auxiliasse  a  reduzir  a
colossal distancia social  existente  entre  os  grupos  étnicos  formadores
dessa nação.

      O principal argumento contra as cotas para negros no vestibular é  que
o mérito deve ser critério exclusivo de seleção para  a  universidade.  Este
parece ser, não só o principal argumento contra as  cotas,  mas,  talvez,  o
mais difícil de ser contra-argumentado, por  estar  baseado  em  uma  lógica
meritocrática injusta e sem bases científicas. Ninguém é contra  a  tese  de
que o talento, a inteligência, a excelência,  entre  outras  qualidades  dos
estudantes, são características desejáveis aos candidatos para  a  graduação
nas universidades estaduais como USP, Unicamp, UNESP  e  nas  Faculdades  de
Tecnologia, contudo, faz-se  necessário  refletir  os  parâmetros  geradores
desse pretenso mérito, ou seja, quais  as  condições  diferenciadas  que  os
produziram. Seria justo tomar como iguais  àqueles  estudantes  que  tiveram
todas as condições normais para cursar  o  ensino  fundamental  e  médio,  e
passaram no vestibular, ou aqueles que, apesar das barreiras  raciais  e  de
outras adversidades  em  sua  trajetória  escolar  e  de  vida,  conseguiram
concluir o ensino médio e  estariam  também  estão  aptos  para  cursar  uma
universidade, se não fossem barrados pelo excludente vestibular?

      Não há nenhum mérito especial, por parte de um  adolescente  que  tudo
tem  (carro,  mesada,  academia  de  ginástica,  diversão,  cursa   idiomas,
cursinho e professores particulares), ou seja, um supercandidato, passar  no
vestibular. Falar de mérito em uma disputa de um verdadeiro jogo  de  cartas
marcadas é reduzir o debate e  não  cultivar  o  necessário  e  justo  valor
humanístico que envolve a questão. Nestas condições, tomada a  atual  lógica
meritocrática, seria então plausível afirmar que os  alunos  possuidores  de
uma  história  de  vida  com  imensas  dificuldades  de  inserção,  mas  que
conseguiram passar no vestibular  de  uma  universidade  pública  são  muito
talentosos, ou se quisermos, tem mais méritos do que os alunos  das  escolas
privadas, visto que conseguirem superar mais barreiras  ao  longo  das  suas
trajetórias escolares.
Recente  pesquisa  do  instituto  Datafolha  mostra  que   a   maioria   dos
brasileiros concorda com o mecanismo de reserva de vagas  nas  universidades
federais (públicas) para alunos de baixa renda, independente da  etnia.  75%
dos entrevistados é totalmente favorável à idéia e outros  11%  concorda  em
parte. Apenas 10% discordam, totalmente ou em parte, do regime de cotas.

      Também é alto o percentual dos que manifestam concordância com a idéia
de que "as  cotas  para  negros  nas  universidades  são  fundamentais  para
ampliar o acesso de toda a população à educação", 62%.


      A discussão sobre Reserva  de  Vagas  voltou  com  força  nas  últimas
semanas após a aprovação, na Câmara dos Deputados, de  projeto  de  lei  que
instituiu o regime de cotas de 50%  das  vagas  nas  universidades  federais
para alunos que fizeram seus estudos nas escolas da rede pública.


      Esse apoio aponta um entendimento da população  de  que  é  importante
democratizar a universidade, ainda hoje, um espaço para poucos.  A  abertura
da universidade e sua popularização  são  dois  fatores  essenciais  para  o
crescimento do país e de seu povo.


      É no bojo dessa discussão e na  esteira  do  projeto  que  caminha  no
âmbito federal que apresentamos nosso projeto  de  lei  com  a  intenção  de
transformar  a  universidade  em  um  espaço  verdadeiramente   democrático,
permitindo o acesso dos que sempre  estiveram  excluídos  historicamente  do
processo decisório  deste país e com capacidade de produzir conhecimento  na
busca de uma sociedade mais justa e igualitária.


      Solicitamos aos nobres colegas apoio a este projeto.



                       Sala das Sessões, em 31-3-2009





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL