


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.879, de 10 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 661, de 1995, do Deputado Caldini Crespo - PFL
 Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos concursos vestibulares das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – As instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a isentar os alunos que tenham concluído o ensino médio em estabelecimento de ensino da rede pública estadual do pagamento de taxa de inscrição para os concursos vestibulares.
Parágrafo único – Serão beneficiados os alunos que tenham concluído o ensino médio nos 3 (três) anos anteriores à realização dos concursos.
Artigo 2° – O Poder Executivo e as instituições de ensino que gozam de autonomia administrativa regulamentarão esta lei.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
Presidente
WALTER FELDMAN
Secretário Geral Parlamentar
Auro Augusto Caliman
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.

 Publicado em : 11/09/2001, pág. 5
Atualizado em: 22/05/2003 14:51