


                       PROJETO DE LEI Nº 343, DE 2012


                                 Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do
                                 Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os governantes dos poderes do Estado de São  Paulo  não  poderão
usar outra identificação de sua administração  que  não  seja  o  brasão  de
armas oficial do Estado de São Paulo.
           § 1º - Fica expressamente proibido o uso de qualquer logotipo ou
      logomarca que insinue ou  se  assemelhe  com  o  partido  político  do
      mandatário de cargo eletivo que está administrando o Poder.
           § 2º - A proibição se estende  a  todos  os  poderes  estaduais,
      Secretarias de Estado, Departamentos, Fundações, Autarquias  e  demais
      empresas e entidades estaduais.
           § 3º - Fica ressalvado o uso de logomarcas que  identifiquem  as
      Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e entidades  estatais  quando
      facilitem seu reconhecimento pelo  público  usuários  dos  serviços  e
      sejam  historicamente  conhecidas,  desde  que  não  insinuem  ou   se
      assemelhem com o partido político do seu administrador.

Artigo 2º - A proibição indicada no artigo anterior estende-se aos  veículos
oficiais ou  conveniados,  prédios,  uniformes,  placas  de  publicidade  ou
identificação de obras, a qualquer tipo de  material,  objetos  e  alimentos
doados à população e às publicações oficias.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro de  30  (trinta)
dias após sua publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Estado de São Paulo já  tem  o  seu  brasão  de  armas,  considerado
símbolo oficial pelo artigo 7º da Constituição Estadual.
      Porém, por vezes, esse símbolo é esquecido e trocado por logomarcas ou
ícones  que  os  partidos  ocupantes  da  administração  pública  impõem   à
população. De modo geral, depois  que  os  marqueteiros  tomaram  conta  das
campanhas políticas, os partidos vencedores ocupam os  cargos  do  executivo
e, em nome do marketing ou da necessidade de deixar  a  sua  marca  própria,
trocam o brasão do Estado por  sua  logomarca,  logotipo  ou  símbolo.  Isso
custa dinheiro dos contribuintes,  pois  trocam  as  logomarcas  anteriores,
apagam, pintam de novo e gastam dinheiro do contribuinte nessa operação.
      A intenção desse nosso projeto é impedir que os a  cada  administração
nova os símbolos sejam apagados e substituídos por  outros,  gerando  gastos
para os  cofres  públicos.  A  utilização  do  brasão  oficial  padroniza  a
identificação do patrimônio estadual.
      Dessa forma, conto com a compreensão  dos  nobres  colegas  e  análise
favorável desse projeto de lei que respeita a história do estado  e  diminui
os gastos públicos.





                       Sala das Sessões, em 21-5-2012





                          a) Carlos Giannazi - PSOL