
   PROPOSTA DE EMENDA Nº  3,    DE 2003,  À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
                                    PAULO





         Dá nova redação ao inciso I do artigo 17 da Constituição do Estado.



       A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos
do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


       Artigo 1º - O inciso I do artigo 17 da Constituição do Estado de  São
Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

                    “Artigo                       17                       -
              ..............................................................
              ............................
                    I  –  investido  na  função  de  Ministro   de   Estado,
              Governador de Território, Secretário de Estado,  do  Distrito
              Federal, de  Território,  de  Prefeitura  de  Capital  ou  de
              Município a que se aplique a regra  prevista  no  artigo  29,
              inciso II, “in fine”, da Constituição Federal,  ou  Chefe  de
              Missão Diplomática temporária.” (NR)

       Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de  sua
publicação.










                                Justificativa




       Por força na norma contida no inciso I do artigo 17  da  Constituição
do Estado de São Paulo, não acarreta a perda do  mandato  a  investidura  de
Deputado  na  função  de  Ministro  de  Estado,  Governador  de  Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de  Prefeitura  de
Capital ou Chefe de Missão Diplomática temporária.

       Visa a presente Proposta de  Emenda  à  Constituição  acrescentar  às
hipóteses elencadas no  referido  inciso  a  de  investidura  na  função  de
Secretário Municipal, não só quando se tratar  de  Capital,  mas  também  em
relação  aos  Municípios  cuja  população  seja  superior  a  duzentos   mil
eleitores.

       Poder-se-ia argumentar que a introdução, no Texto Constitucional,  da
possibilidade de o Deputado assumir cargo de Secretário  Municipal  sem  que
isso implique a perda de seu mandato,  traduziria  menoscabo  em  relação  à
função parlamentar de que é investido. Tal  linha  de  raciocínio  só  seria
válida se essa possibilidade valesse para todo  e  qualquer  Município,  mas
cai por terra se for restrita – tal como estamos a propor – a Municípios  de
significativa expressão política e econômica. E,  inquestionavelmente,  para
aferir essa expressão, o parâmetro populacional é o  que  mais  adequado  se
revela.

       Frente às razões expostas, e frisando, uma vez mais, a relevância  da
matéria, submetemos à apreciação dos nobres Pares esta  propositura,  certos
de que não nos faltará seu indispensável apoio para vê-la aprovada.



                       Sala das Sessões, em 20/2/2003




                          a) Carlinhos Almeida - PT




Ana do Carmo-Alberto Calvo-Antonio Mentor-Ary  Fossen-Campos  Machado-Cícero
de     Freitas-Conte      Lopes-Donisete      Braga-Dorival      Braga-Edson
Aparecido(apoiamento)-Emídio  de  Soza-Geraldo   Vinholo-Hamilton   Pereira-
Henrique  Pacheco-Jorge  Caruso-Djalma  Bom-Maria   Lúcia   Prandi-Marquinho
Tortorello-Milton  Flávio-Nabi   Abi   Chedid(apoiamento)-Nivaldo   Santana-
Paschoal   Thomeu-Rafael   Silva-Renato    Simões-Ricardo    Trípoli-Rodrigo
Garcia(apoiamento)-Rosmary    Corrêa(apoiamento)-Sidney    Beraldo-Vanderlei
Siraque-Wadih Helu-Wagner Lino.






















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