


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 348, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa  Civil,  Sr.  Edson
Aparecido, para que preste as seguintes informações:
11. Qual a justificativa para que haja a ruptura  da  ordem  de  preferência
para a progressão de pena  para  o  regime  semiaberto  de  cerca  de  6.400
condenados em regime fechado que já reúnem as condições  para  a  progressão
de regime de cumprimento de pena?
2. Quantos condenados em regime fechado aguardam progressão  para  o  regime
semiaberto?
3. Quantos condenados estão em cumprimento de regime semiaberto? Informar  a
distribuição por estabelecimentos?
4.  Quantos   condenados   estão   aguardando   em   regime   domiciliar   a
disponibilização de vagas no regime semiaberto?







                                JUSTIFICATIVA





O principio da igualdade consagrado na Constituição Federal  estabelece  que
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

O  administrador  público  deve  pautar  suas  ações  pelos  princípios   da
legalidade e da impessoalidade segundo os quais  “a Lei não deve  ser  fonte
de privilégios ou perseguições, mas instrumento  regulador  da  vida  social
que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos” ( Conteúdo  Jurídico
do Princípio da  Igualdade  –  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello-  Editora
Malheiros- 1994- p.10).

A imprensa veiculou notícia segundo a qual  a  Secretaria  de  Administração
Penitenciária  e  o  governo  de  São  Paulo   disponibilizariam   vaga   na
Penitenciária 2 de Tremembé e no Centro de Ressocialização de  Limeira  para
os condenados na Ação Penal 470.

Se não bastassem todas as ilegalidades cometidas na execução  das  penas  de
condenados no regime inicial semiaberto agora o governo do Estado  tenta  ao
arrepio de princípios mais basilares do Direito travar luta política  agindo
seletivamente na escolha de quais condenados  terão  vagas  disponibilizadas
no regime semiaberto.

Se o governo do Estado de São  Paulo  não  consegue  assegurar  a  todos  os
condenados igualdade no regime de cumprimento de pena apropriado, não  pode,
por  critérios,  absolutamente  discricionários,  midiáticos  e   políticos,
escolher quem  terá  vaga  disponibilizada   no  sistema  prisional  e  quem
poderá cumpri-la em regime domiciliar.
É sabido o colapso pelo qual passa o sistema  prisional  do  Estado  de  São
Paulo que sequer atende de forma adequada  a  progressão  de  pena  para  os
condenados  em  regime  fechado.  Não   existem   vagas   suficientes   para
cumprimento de pena no regime semiaberto no sistema prisional do  Estado  de
São Paulo.

Dados da Defensoria Pública de São Paulo e da Pastoral  Carcerária  informam
que um dos estados com pior situação é o de São Paulo  que  tem  déficit  de
estabelecimentos para cumprimento de pena em  regime  de  semiaberto,  sendo
que 6.400 presos em regime fechado estariam em condições de  progredir  para
o regime semiaberto e que não progridem por falta de vagas.
Não é admissível que a disponibilização de  vagas  pelo  governo  do  Estado
seja determinada por critérios pouco transparentes, midiáticos e  políticos,
em que não seja respeitada a ordem  de  demanda  por  vagas  no  sistema  de
regime semiaberto, tudo isso para prejudicar ou privilegiar pessoas.





                      Sala das Sessões, em 18-11-2013.





                          a) Luiz Cláudio Marcolino