


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.126, de 30 de julho de 2019
 (Projeto de lei nº 1152, de 2017, do Deputado Cezinha de Madureira – DEM)
 Institui o “Dia Estadual do Comissário de Despacho”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Comissário de Despacho”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2019.
João Doria	
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 30 de julho de 2019.



 Publicado em : D. O. de 31/7/19 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 01/08/2019 17:52
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