


                       PROJETO DE LEI Nº 1055, DE 2011


                                 Dá nova redação ao §1º do artigo 47 da Lei
                                 12.233, de 16  de  janeiro  de  2006,  que
                                 define a área de  proteção  e  recuperação
                                 dos mananciais da  Bacia  Hidrográfica  do
                                 Guarapiranga,  e  dá  outras  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º – O §1º do artigo 47 da Lei nº 12.233, de 16  de  janeiro  de
2006 passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Artigo                              47                               –
............................................................................
..................................


    § 1º – Nas Subáreas  de  Urbanização  Consolidada  (SUC),  Subáreas  de
Urbanização Controlada  (SUCt)  e  Subáreas  Envoltória  da  Represa  (SER),
enquanto não for implantada rede pública coletora de esgotos  e  respectivos
sistemas  de  tratamento,  os  empreendimentos  residenciais,  comerciais  e
industriais, deverão adotar sistema individual de  tratamento  e  disposição
final, projetados com  base  nas  tecnologias  de  alta  eficiência,  a  ser
devidamente analisado e aprovado pelo órgão  ambiental  competente,  podendo
ser adequadamente armazenado para posterior envio às estações de  tratamento
sob responsabilidade da SABESP, ou empreendimentos  devidamente  licenciados
pela CETESB, caso não houver condições técnicas no local  de  disposição  do
efluente final tratado. (NR).


    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Da data da promulgação da Lei Estadual nº 12233/2006  já  se  passaram
5(cinco) anos, tempo suficiente, para avaliar a  aplicabilidade  efetiva  da
mesma, bem como, propor ajustes para que  haja  um  verdadeiro  processo  de
gestão ambiental, aperfeiçoando tal instrumento de  proteção  e  recuperação
dos mananciais da Bacia do Reservatório do Guarapiranga.


      Em que pese a intenção de melhor proteger os  mananciais,  o  teor  do
Parágrafo 1º do  Artigo  47,  na  prática  é  uma  obstrução  legal  para  a
implantação  adequada,  de  residências  e  estabelecimentos  comerciais   e
industriais,  não  poluidores,  em  áreas   denominadas   de   Subáreas   de
Urbanização Consolidada – SUC, Subáreas de Urbanização Controlada –  SUCt  e
Subáreas Envoltória da Represa – SER, pela imposição da efetiva  ligação  do
imóvel a rede pública coletora  de  esgotos.  Como  é  sabido  poucas  áreas
enquadradas como tais, possuem infraestrutura pública  de  saneamento,  para
esgotamento sanitário e muito menos instalações de tratamento  ,  citamos  o
Município de Itapecerica  da  Serra,  que  apresenta  cerca  de  3%  do  seu
território provido de rede de esgotos e nenhum sistema de tratamento.


      Entretanto, sistemas individuais de tratamento  de  efluentes,  sem  a
presença de produtos tóxicos, desde que projetados e implantados  de  acordo
com tecnologias modernas e normas técnicas  existentes,  atendem  plenamente
os princípios técnicos da proteção aos  mananciais.  Cabe  ainda  salientar,
que a adoção de sistema individual de tratamento necessariamente implica  em
estabelecer padrões de parcelamento de solo, mais adequados à  proteção  aos
mananciais, pois requer tamanhos de terrenos de  maiores  dimensões  do  que
admitidos, quando da existência  de  infraestrutura  de  saneamento,  o  que
diretamente  diminui  a  densidade  demográfica,  fator  importantíssimo  na
proteção aos mananciais pois quanto maior  for   concentração  populacional,
maior a geração das fontes dispersas, que são de difícil controle.


      Considerando que:


      1 - A imposição legal  da  existência  de  rede  publica  coletora  de
esgotos para as áreas citadas tem causado  uma  situação  insolúvel  para  a
implantação de novos empreendimentos e regularização dos existentes,  o  que
impede  um  processo   de   desenvolvimento   socioeconômico   e   ambiental
sustentável, principalmente para os municípios de  Itapecerica  da  Serra  e
Embú-Guaçu que apresentam seus territórios totalmente inseridos na  área  de
Proteção e Recuperação dos Mananciais do reservatório Guarapiranga.


      2  –  existem  diversos  empreendimentos  comerciais   e   industriais
existentes a data da promulgação da  Lei  Estadual  12233/2006,  devidamente
licenciados anteriormente pelos órgãos oficiais estaduais e municipais,  que
por força  do  referido  Parágrafo  1  do  Artigo  47,  não  podem  ampliar,
inclusive para melhorar  suas  condições  ambientais,  bem  como,  impede  a
CETESB de conceder a  renovação  da  Licença  de  Operação,  causando  danos
sociais e econômicos na região.


      3 – existe alternativa tecnológica capaz de tratar individualmente  os
efluentes isentos de toxidade, com eficiência  suficiente  para  atender  os
padrões  estabelecidos  para  a  proteção  da  qualidade   das   águas   dos
mananciais;


      4  –  que  os  cronogramas  de  planos  oficiais  de   instalação   de
infraestrutura  de  saneamento,  não  são  compatíveis  com  a  demanda   de
implantação de  projetos  de  residências  e  empreendimentos  comerciais  e
industriais, imposta pela sociedade, propomos o presente Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 3-11-2011.





                           a) Jorge Caruso - PMDB