


                    PROJETO DE LEI Nº      185,  DE 2004

                                 "Define  critérios  para   a   mostra   de
                                 produtos derivados de leite nos pontos  de
                                 vendas do  Estado  de  São  Paulo  e  fixa
                                 outras providências."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                 Artigo 1º- As embalagens dos produtos derivados  de  leite,
com adição de soro de leite, não poderão  conter  as  seguintes  expressões:
“leite modificado” e/ou “leite reconstituído”.

                 Artigo 2º- No ponto de venda não poderão  existir  cartazes
ou outras formas de propagandas semelhantes contendo as  expressões  vedadas
no artigo anterior.

                 Artigo 3º- O produto derivado de leite com adição  de  soro
de leite, cuja embalagem se  assemelha  à  do  leite  tipo  UHT(longa  vida)
deverá ser  exposto  no  estabelecimento  comercial  em  local  distinto  do
destinado a este último.

                 Artigo  4º-  A  não-  observância  do  disposto  nesta  lei
acarretará multas de  1.000(mil)  a  10.000(dez  mil)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência.
                 Parágrafo único-  Além  do  produtor,  estarão  sujeitos  a
mesma multa definida  no  caput   o  comércio  varejista  e,  incorrendo  na
desobediência, também o fornecedor.

                 Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                 Artigo 6º- O fornecedor e/ou produtor recolherá,  no  prazo
de 120(cento e vinte) dias contados a partir da  publicação  desta  lei,  os
produtos que estiverem em desacordo com a mesma.
                 Artigo 7º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 120(cento  e  vinte)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                 Artigo 8º- Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                            JUSTIFICATIVA

             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com esta propositura.  Não  estamos  impedindo  a
comercialização  dos  produtos  discutidos  no  projeto  de  lei,  mas   sim
disciplinando suas propagandas e embalagens, além de exibição  no  ponto  de
venda, para que não venha a lesar a população, fazendo com que esta caia  em
erro imaginando comprar leite, quando o produto  não  é  efetivamente  leite
puro.
            Nunca é demais lembrar, também, que o leite é  o  mais  completo
dos alimentos, indispensável à boa saúde  e  o  principal  item  de  consumo
entre os alimentos adquiridos pela população de baixa renda.
            Assim, não se justifica que produtos  processados  a  partir  do
“soro do leite” induzam  a  população,  em  função  de  suas  embalagens,  a
acreditar que estão adquirindo efetivamente leite  integral,  com  todas  as
suas qualidades. É isso que desejamos evitar com esta propositura.
             Evidentemente,  que  tais  produtos  poderão  continuar   sendo
comercializados, sem, no entanto, provocarem confusões para o consumidor.
            Dessa maneira, diante do exposto, contamos com  o  indispensável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta  importante  propositura
em defesa do cidadão.


                       Sala das Sessões, em 25/3/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB