


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.349, de 31 de março de 2021
 (Projeto de lei nº 782, de 2017, do Deputado Léo Oliveira - PMDB) 
 Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano no Município de Ribeirão Preto, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano no Município de Ribeirão Preto, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda. 
Artigo 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2021 
JOÃO DORIA 
Marcos Rodrigues Penido 
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Jean Carlo Gorinchteyn 
Secretário da Saúde 
Cauê Macris 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 01/04/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 09/04/2021 13:32
 17349.doc