


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.879, de 18 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 394, de 2009, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Inclui do Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos (FAPI), que se realiza, anualmente, em junho, naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 19/12/2009 - pág. 6
Atualizado em: 21/12/2009 14:29