


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013


                                 Inclui o § 4º  no  artigo  2º  da  Lei  nº
                                 13.541 de 7 de maio de 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 13.541 de 7 de maio de 2009 passa  a
vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:


      “Artigo 2º (...)


      § 1º (...)


      § 2º (...)


      § 3º (...)


      § 4º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo  aos  estádios  de
futebol, arenas  multiuso  esportivas  e  demais  locais  de  realização  de
quaisquer eventos esportivos, ainda que totalmente abertos”.
                 (NR)
      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      Tal medida visa ampliar e  aclarar  o  conteúdo  da  supracitada  lei,
incluindo no seu bojo a proibição específica do consumo de cigarros e  afins
nos estádios  de  futebol  e  locais  de  realização  de  quaisquer  eventos
esportivos, nos quais se verifica grande concentração de pessoas.


      Importante repisar que tal proibição decorre de estudos realizados  no
âmbito da Secretaria da Saúde do Estado e está em consonância com  tendência
mundial fundada em critérios de prevenção e preservação  da  saúde  pública,
na busca da promoção do assentamento  de  normas  destinadas  à  criação  de
ambientes de uso coletivo livres do tabaco.







                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Edmir Chedid - DEM