


                       PROJETO DE LEI Nº 1614, DE 2015


                                 Institui o Plano Estadual  de  Controle  e
                                 Construção de Equipamentos de Represamento
                                 de Água, Rejeitos Líquidos  e  Transportes
                                 dos Efluentes através de Dutos Fechados  e
                                 Abertos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica instituído o Plano Estadual de Controle e  Construção
      de  Equipamentos  de  Represamento  de  Água,  Rejeitos   Líquidos   e
      Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.
       
      Artigo  2º  -  O  objetivo  do  Plano  é  realizar  o  mapeamento,   o
      licenciamento,  a  fiscalização  de  funcionamento  e   operação   dos
      reservatórios  naturais  e  artificiais  de  águas,  de   rejeitos   e
      transportes dos efluentes, existentes no Estado de São Paulo.


      Artigo 3º - Elaboração de Planos Regionais de Contingência, Emergência
      e Riscos de Enchentes pelo Poder Público.
       
      Artigo 4º -  Todas as informações deverão ser centralizadas  no  órgão
      estadual designado pelo Poder Executivo Estadual para responsabilizar-
      se pela implementação deste plano.
       
      § 1º - Os  proprietários  dos  reservatórios  naturais  e  artificiais
      deverão informar ao órgão estadual:
   1. o volume represado;
   2. a vazão no período de estiagem;
   3. a vazão no período de chuvas;
   4. a tipologia construtiva dos equipamentos;
   5. tipos, características e finalidades de uso dos líquidos armazenados e
                transportados;
   6. tipologia dos sistemas de transporte dos dutos fechados e abertos;
   7. metodologia de tratamento dos efluentes líquidos;
   8. descartes outorgados e critérios de destinos;
   9. metodologia de reuso e aplicação;
  10. outras informações pertinentes.
       
      § 2º -  A recusa no fornecimento  das  informações  poderá  ensejar  a
      aplicação ao responsável de multa no valor de até 100(Cem) UFESP’s e a
      intervenção no controle do reservatório por ato do Secretário da pasta
      a que o órgão centralizador estiver subordinado.
       
      Artigo 5º  -  Os  reservatórios  de  acumulação  de  água  e  rejeitos
      líquidos, deverão ser analisados e classificados pelo  órgão  estadual
      designado de acordo  com  a  natureza  do  risco  de  transbordamento,
      enchente e transporte.
       
      Artigo 6º - O órgão centralizador deverá coordenar  a  elaboração  dos
      planos regionais  de contingência, emergência e riscos de enchentes  e
      contaminação, prescrevendo procedimentos de segurança  à  população  e
      meio ambiente, em convênio com os Municípios.
       
      Artigo 7º - Os proprietários dos reservatórios de acumulação de  água,
      de rejeitos líquidos e  dos  sistemas  de  transporte  dos  efluentes,
      deverão apresentar projeto executivo elaborado por responsável técnico
      habilitado pelos conselhos, a saber, o Conselho Regional de Engenharia
      e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura  e  Urbanismo  –  CAU,  do
      Estado de São Paulo, para licenciamento junto ao órgão centralizador.


      Parágrafo único - O  profissional  habilitado  e  o  responsável  pela
      construção do reservatório deverá emitir Laudo Técnico  de  Avaliação,
      Segurança e Estabilidade a cada período de 2 (dois) anos,  no  período
      de estiagem, ou quando houver  necessidade  e  apresentá-lo  ao  órgão
      centralizador.
       
      Artigo 8º - O Executivo Estadual poderá incentivar  a  implantação  de
      quadro  funcional  de   Agentes   de   Defesa   Civil   na   estrutura
      administrativa dos Municípios conveniados e a  implantação  de  Planos
      Municipal de  Contingência,  Atendimento  Emergencial  de  Vítimas  de
      Enchentes e de Desastres Ambientais.


      Artigo 9º - As despesas necessárias  para  execução  da  presente  lei
      correrão a  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  existentes,
      suplementadas se necessário, devendo haver previsão e dotação no Plano
      Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na  proposta  de  Lei
      Orçamentária..
       
      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
       
       







                                JUSTIFICATIVA



As imagens das tragédias anunciadas pela agressão ao meio ambiente, ação  ou
omissão da  iniciativa  privada  e  dos  poderes  públicos  são  espetáculos
trágicos a exigir novas posturas, eis que os custos  são  elevados  e  serão
suportados pela coletividade.
 
As enchentes a cada ano vitimam milhares de pessoas, com perdas materiais  e
de vidas humanas e o que  mais  chamava  a  atenção  era  o  despreparo  dos
governos diante das tragédias, assistidas por todos, sofridas por  muitos  e
previstas por alguns.
 
No  Estado  de  São  Paulo  as  situações  catastróficas  de  São  Luiz   do
Paraitinga, Capivari, Atibaia e  nas  regiões  metropolitanas  demonstram  a
necessidade de planejamento  e  implementação  de  planos  de  prevenção  de
riscos  e de atendimento às populações vitimadas que  este  projeto  procura
equacionar para que as calamidades deixem de ser corriqueiras e para que  os
administradores públicos, ao invés de responsabilizar os Céus ou  São  Pedro
e assumam o protagonismo necessário para ações e priorizações, que  permitam
o controle e a  previsibilidade  de  enchentes,  evitando  o  lançamento  de
volumes de água nos leitos assoreados  pela  erosão,  ocupação  desordenada,
falta de drenagem, entre outras causas.

E, para sustentar a urgência e importância do Estado de  São  Paulo,  em  se
antecipar às tragédias anunciadas que não  se  sabe  onde  se  encontram,  a
exemplo da catástrofe de Mariana, Minas  Gerias,  é  dever  e  obrigação  do
executivo estadual de aprovar o PL proposto.
 
Entendemos  que  o  órgão  que   deve   centralizar   as   informações   dos
reservatórios  e  que  deve  coordenar  a  confecção  dos  planos   seja   o
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE,  em  especial  através  das
Diretorias de Bacias, mas  respeitando a  autonomia  e  a  independência  do
Poder Executivo demos uma redação genérica de órgão centralizador’.
 
Respeitando a autonomia  municipal,  não  impusemos  qualquer  obrigação  às
Municipalidades, mas abrimos a possibilidade de convênios e  incentivos  aos
Municípios que participarem ativamente  desta  nova  postura  diante  destas
situações que demonstram muito  mais  desídia  de  homens  que  vingança  da
natureza.
 
Espero poder contar com o apoio talvez unânime de meus  pares  na  aprovação
do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 9/12/2015.





                            a) Ana do Carmo - PT