










                       PROJETO DE LEI Nº 259, DE 2001.




   Dispõe sobre autorização para o uso da Concessão de Direito Real de Uso
    para o fim de regularização de ocupação, programas habitacionais, de
 expansão industrial e atividades agropecuárias e assemelhadas no Estado de
                                  São Paulo



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a destinar por meio da
concessão de direito real de uso, de  forma  remunerada  ou  gratuita  áreas
públicas  para  regularização  de  ocupação,  programas  habitacionais,   de
expansão industrial e atividades agropecuárias e assemelhadas.


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias,
após a publicação e vigência desta Lei o disposto no artigo anterior.




      Artigo 3º - As despesas com a execução da presente  Lei  correrão  por
conta de dotação constante no orçamento vigente.




      Artigo 4º - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.




                         Sala das Sessões, em.......





                          Deputado WILLIANS RAFAEL


























                            JUSTIFICATIVA

Concessão de direito real de uso é o  contrato  pelo  qual  a  Administração
Pública transfere  o  uso  remunerado  ou  gratuito  de  terreno  público  a
particular, como direito real resolúvel, para que dele se  utilize  em  fins
específicos  de  urbanização,  industrialização,  edificação,   cultivo   ou
qualquer outra exploração de interesse social,  ensina  o  eminente  jurista
Hely Lopes Meireles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro.

O instituto jurídico a ser implementado no Estado de  São  Paulo,  tem  como
origem no ordenamento legal  brasileiro  o  Decreto-lei-federal  271/67,  em
seus artigos 7º e seguintes.

Como direito real, é transferível  por  ato  inter  vivos  ou  por  sucessão
legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, como  os  demais
direitos reais sobre coisas  alheias,  com  a  só  diferença  que  o  imóvel
reverterá  à  Administração  concedente,  se  o   concessionário   ou   seus
sucessores não lhe derem o uso permitido ou desviarem-se de  sua  finalidade
contratual.

Desse modo, o Poder Público se garante quanto à fiel execução  do  contrato,
assegurando o uso a que  o  terreno  é  destinado  e  evitando  prejudiciais
especulações imobiliárias dos que adquirem imóveis públicos para aguardar  a
valorização vegetativa, em detrimento da coletividade.

A crise da habitação popular  no  Brasil  é  gritante  e  portanto  dispensa
comentários quanto a estatísticas da sua dimensão.

Compete, pois, aos administradores e homens públicos  estar  permanentemente
atentos às soluções que este grave problema social demanda e,  em  especial,
pensar  e  preparar  legislação  adequada  que  tenha  por   escopo   elidir
definitivamente da nossa realidade essa chaga social, bem  como  ofertar  ao
Poder Público e à sociedade ferramentas legais e jurídicas  eficientes  para
a solução dos conflitos que geram a posse da propriedade urbana.

A sensibilidade e preocupação do Chefe do Governo do  Estado  de  São  Paulo
quanto às questões habitacional, de expansão  industrial,  consequentemente,
vale dizer, de geração de emprego e renda e aquelas  ligadas  às  atividades
agropecuárias e assemelhadas, é evidente e por conseguinte vem sendo  objeto
de inúmeras iniciativas dos órgãos governamentais  estaduais,  sendo  que  a
presente proposição vem somar-se  e  dar  maior  vitalidade  enquanto  opção
jurídico-administrativa  para  a  diminuição  do  déficit  habitacional   do
Estado, para a regularização de áreas indevidamente  ocupadas,  sejam  estas
urbanas ou rurais, além de  garantir  urbanização,  legalidade  na  posse  e
melhor  qualidade  de  vida  aos  que  foram  impelidos  às  ocupações   por
imperativos de ordem social.

Ademais, o Projeto preserva a faculdade de a Administração Pública  destinar
áreas também para atividades produtivas, como  a  indústria,  podendo  assim
propiciar a geração de mais e novos empregos. Esta  Lei  normatiza  o  papel
regulador  do  Poder   Público   na   formulação   de   políticas   públicas
habitacionais e necessidades conexas.

Este é o espírito que  dá  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  e  que  o
legislador tem em mente preservar.


                          Sala das Sessões, em....




                          Deputado WILLIANS RAFAEL