


                    PROJETO DE LEI Nº      151 , DE 2011



                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa   de   Assistência   Habitacional
                                 Emergencial do Estado  de  São  Paulo  que
                                 remaneja  famílias  de  baixa  renda   que
                                 residam em área de risco.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






       Artigo 1( - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa  de
Assistência Habitacional Emergencial, com o objetivo de promover  o  direito
à  moradia  para  as  famílias  de  baixa  renda,  que  residam  em   locais
considerados como área de risco no Estado.




       Artigo  2(  -  Serão  beneficiadas  pelo  Programa  de   Assistência
Habitacional Emergencial as famílias de baixa renda cuja  renda  per  capita
mensal não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo.


       Artigo  3(  -  O  programa  será  oferecido  de  forma  gratuita  ou
subsidiado, conforme regulamentação específica, diretamente às  famílias  em
condições de atendimento.

       Parágrafo único - Cada família terá direito a um  novo  imóvel  para
substituir aquele que se encontra em área de  risco  devidamente  comprovado
pela Defesa Civil Estadual.



       Artigo 4( - O Programa de Assistência Habitacional Emergencial  será
custeado com recursos do orçamento  Estadual  direcionados  à  habitação,  e
coordenado e supervisionado pela Secretaria Estadual de  Habitação  e  pelos
órgãos a ela subordinados.

       Parágrafo único – O Governo  do  Estado  repassa  às  administrações
municipais,  para  a  implantação  desse  Programa  recursos  do  orçamento,
mediante  o  atendimento  às  exigências  estabelecidas  nesta  Lei   e   em
regulamentação específica.


      Artigo 5( - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 6( - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A ocupação irregular de áreas de risco é parte de um problema amplo  de  uso
e ocupação ilegal de terras públicas  e  privadas  por  invasores,  fenômeno
antigo nas cidades. Todavia, quando uma  ocupação  não  é  apenas  ilegal  e
desordenada, mas em área de risco, a situação dos moradores  torna-se  ainda
mais problemática.

Uma parcela considerável de municípios do Estado  de  São  Paulo  sofre  com
processos  informais  de  desenvolvimento  urbano,  em  diferentes  graus  e
intensidades.
 
Oriundos de uma práxis urbana excludente,  estes  processos  irregulares  de
apropriação do solo, traduzem-se em  uma  multiplicidade  de  situações  com
graves  e   profundos   reflexos   sociais,   habitacionais,   urbanísticos,
ambientais e legais, espelhando, no nível do espaço, uma dinâmica  cada  vez
mais insustentável.
 
As ocupações irregulares que se localizam em áreas de risco,  possibilitando
grandes tragédias onde muitas vidas são ceifadas  ao  menor  acidente,  como
alagamento, rompimento de barragem, abertura  de  comportas,  desmoronamento
de terra, rolamento de pedras entre outros fatores previsíveis  para  aquela
determinada área.

Diante do quadro, este Projeto de Lei dá condições imediatas para a  remoção
das famílias que se encontram em situação de risco, ajudando a salvar  vidas
e também na reurbanização dos municípios. Desta forma,  conto  com  o  apoio
dos Nobres Pares à propositura em questão.





                       Sala das Sessões, em 18-3-2011





                         a)  Geraldo Vinholi - PSDB