


                       PROJETO DE LEI Nº 774, DE 2012


                                 Cria  a  Política  Estadual  de  Amparo  e
                                 Assistência à Mulher Vítima de Violência e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de  São  Paulo  a  Política  de
Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, atendendo ao disposto  no
§ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção  sobre  a  Eliminação
de  Todas  as  Formas  de  Violência   contra   a   Mulher,   da   Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a  Mulher
e da Lei 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”.

Artigo 2º  -  A  Política  de  Amparo  e  Assistência  à  Mulher  Vítima  de
Violência, visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de  violência  que
importem  sofrimento  físico,  sexual,   psicológico   e   dano   moral   ou
patrimonial, através de um conjunto articulado de ações com  o  objetivo  de
promover políticas públicas  efetivas  e  integradas  para  a  prevenção,  o
atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica  e  familiar
contra mulheres.



Artigo 3º- A política, ora instituída, visa propor diretrizes referentes  ao
caráter assistencial,  direcionadas  à  mulher  em  situação  de  violência,
abrangendo as seguintes medidas, dentre outras:

I – a criação, observada a legislação em vigor e em ação articulada  com  as
entidades envolvidas,  de centros de atendimento integral para  mulheres  em
situação de violência;

II – a atuação operacional integrada com o Poder  Judiciário,  o  Ministério
Público e a Defensoria Pública;

III – a promoção e  realização  de  campanhas  educativas  de  prevenção  da
violência contra a mulher, voltadas à sociedade em geral;

IV  –  a  capacitação   específica   dos   servidores   públicos,   para   a
identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra  a
mulher;

V – a realização de estudos, pesquisas, estatísticas  e  o  levantamento  de
informações pertinentes às  causas,  às  consequências  e  à  frequência  da
violência contra a mulher, visando ao aprimoramento das medidas para  o  seu
combate;

VI – a  criação  de  mecanismos  que,  respeitada  a  legislação  em  vigor,
permitam  o  acesso  prioritário  para  mulheres   vítimas   de   violência,
especialmente nos casos de  risco  de  morte,  aos  programas  estaduais  de
moradia, renda e trabalho.

Artigo 4º - Ficam assegurados à mulher em situação de violência:

I – a assistência jurídica;

II – a assistência médica, social e psicológica,  bem  como  a  garantia  de
acesso  aos  procedimentos  necessários  nos  casos  de  violência   sexual,
conforme norma técnica federal, para o atendimento dos  agravos  resultantes
do ato violento;

III – o acolhimento em casas abrigo, em locais sigilosos,  para  mulheres  e
respectivos dependentes menores em situação de risco;

IV – a agilização dos processos de afastamento ou transferência  de  unidade
de lotação para as servidoras públicas estaduais em situação de risco.


Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
       conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, verbas
       originárias de convênios, parcerias e contratos, doações, prestação
       de serviços voluntários e outros.



Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA





                 Os números de homicídios, tentativas de homicídios,  lesões
corporais dolosas e maus tratos, entre outros,  são  divulgados  mensalmente
pelo site da Secretaria. A divulgação atende  o  disposto  na  Lei  Estadual
14.545,  de  autoria  dessa  subscritora,  aprovada  por   esta   Assembleia
Legislativa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em 14 de  setembro
de 2011.

                 Os  dados  criminais  incluem  não  apenas  as  ocorrências
registradas pelas Delegacias de Defesa da Mulher, mas de todos os  distritos
policiais. Separados por Capital, Grande São Paulo e interior do Estado,  os
crimes contra a mulher já estão contabilizados nas Estatísticas  Mensais  da
Criminalidade, divulgadas pela Secretaria.  Assim,  podem  ser  acompanhados
com um foco especial nos crimes contra a mulher.

                 As estatísticas disponíveis pela  Secretaria  de  Segurança
Pública, através da Lei 14.545, não deixam dúvidas quanto à  relevância  dos
índices de  violência  contra  a  mulher  e  a  consequente  necessidade  de
enfrentar e combater essa realidade.

                Este projeto visa à mulher vítima de violência, busca  dotar
o Poder  Público  de  relevante  instrumento  para  a  efetiva  garantia  de
direitos basilares relacionados à mulher.
                Nesse   contexto,   prevê   assistência   médica,    social,
psicológica e jurídica, com o escopo de propiciar a mais possível atenção  à
mulher  vítima  de  violência.  Contempla,   ainda,   a   possibilidade   de
aproveitamento de profissionais e estagiários  de  instituições  públicas  e
privadas, como forma de permitir ampla participação da  sociedade.  Ademais,
o programa em tela não se  esgota  no  atendimento  realizado  logo  após  a
violência, já que se destina  ao  acompanhamento  e  orientação  da  vítima,
tanto no aspecto psicológico quanto social.
                 Assim, a participação mais efetiva do Governo do Estado  no
esforço para reduzir a violência que vitima a mulher. O Projeto de  Lei  ora
proposto é uma das  alternativas  que  apresentamos  para  engajar  o  Poder
Público Estadual no movimento de toda  a  sociedade  para  que  a  violência
deixe de ser realidade presente e cruel, no cotidiano da mulher  brasileira.

                Por todo o  exposto,  esperamos  apoio  na  aprovação  deste
projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 20/12/2012





                         a) Analice Fernandes - PSDB