


                     PROJETO DE LEI Nº      22,  DE 2005

                                 Determina que as embalagens e os tubos  de
                                 cremes dentais contenham  informações  que
                                 especifica, no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e fixa outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                            Artigo 1º- As embalagens e os  tubos  de  cremes
dentais, no âmbito do Estado de São Paulo, além das orientações  sobre  como
escovar os dentes, deverão conter a seguinte advertência: “Mantenha fora  do
alcance das crianças. Crianças menores de seis anos devem ter supervisão  do
adulto e usar uma pequena quantidade de creme dental. Não ingerir”.

                            Artigo 2º- A não observância do  disposto  nesta
lei implicará em multas de 1.000(mil) a 2.000(duas  mil)  UFESPs,  aplicadas
aos fabricantes do produto, dobrando na reincidência.

                              Artigo  3º-   As   despesas   decorrentes   da
aplicação desta lei correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente,  suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTITICATIVA




                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:


“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).

                            Além do inciso XII, do artigo mencionado,  ainda
seria possível inserir o objeto da presente propositura em mais dois  outros
incisos, a saber:


“V- produção e consumo;


VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,  a  bens  e
direitos   de   valor   artístico,   estético,   histórico,   turístico    e
paisagístico;(grifos nossos).”


                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                            Colocar como ressalva, nas  embalagens  e  tubos
de cremes dentais  as  frases:  “Mantenha  fora  do  alcance  das  crianças.
Crianças menores de seis anos devem ter supervisão  do  adulto  e  usar  uma
pequena quantidade de creme dental. Não  ingerir”,  é  ampliar  o  leque  de
segurança das nossas crianças. É  proteger  e  defender  a  saúde,  além  de
evitar um dano ao consumidor do produto.
                            Trata-se, sem dúvida,  de  melhorar  e  muito  a
simples advertência: “mantenha fora do alcance das crianças”. E  isto  pelas
duas razões que se seguem.
                            Primeira, ao estabelecer,  a  nova  advertência,
que “crianças menores de seis anos devem ter supervisão  do  adulto  e  usar
uma pequena quantidade de creme dental”, fica claro que o adulto deve  estar
presente até mesmo para que a criança evite quantidades grandes do  produto.
E, também, que crianças menores de seis anos devem usar pouca quantidade  de
creme dental.
                             Existem,  entre  os   especialistas,   inúmeras
incertezas quanto ao uso de Flúor nas primeiros  anos  de  vida.  Em  alguns
testes feitos em população que tiveram a água tratada também com  Flúor,  as
crianças com pouquíssima idade da comuna apresentaram maiores  problemas  de
dentição e cáries. Todavia, quando a criança  vai  atingindo  seus  sete  ou
oito anos, a presença do Flúor protege substancialmente os dentes do  menor,
sendo, também importante para os adultos.
                              Muitos   especialistas   acreditam   que   nas
primeiras idades a presença do  Flúor  em  quantidades  significativas  pode
inibir as defesas naturais da criança para a proteção da sua dentição.
                            A marca de creme dental “Sorriso”, por  exemplo,
da Colgate-Palmolive, já traz essa  advertência  na  embalagem  e  no  tubo.
Assim, é bastante recomendável,  nos  primeiros  anos  de  vida  usar  pouca
quantidade do produto.
                            A segunda razão, refere-se ao “não  ingerir”.  É
natural que  uma  criança,  levando  o  produto  à  boca,  termine  por  não
identificá-lo como perigoso se ingerido. E é claro  que  o  creme  dental  é
feito exclusivamente para uso bucal, não devendo ser  ingerido.  Ele  contém
algumas substâncias que, se ingeridas, podem fazer mal ao organismo.
                            Assim, diante de todo o exposto,  contamos,  uma
vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para  a  aprovação
desta importante propositura, que auxiliará na proteção de nossas crianças.









                       Sala das Sessões, em 10/2/2005



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB