


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.336, de 26 de fevereiro de 2003
 Projeto de lei nº 884/1999, do Tribunal de Justiça
 Dispõe sobre o protocolo integrado de recursos e outras petições dirigidos aos Tribunais do Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Poderão ser apresentadas, nos juízos de primeiro grau, por meio do protocolo integrado, petições de:
I - recursos e manifestações a eles relativas, dirigidos aos tribunais da justiça comum e militar do Estado de São Paulo;
II - contestações e manifestações relativas às ações de competência originária desses tribunais.
Parágrafo único - Não serão admitidas nesse protocolo as petições iniciais.
Artigo 2º - Caberá ao Tribunal de Justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, editar as normas necessárias à disciplina do protocolo previsto nesta lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de fevereiro de 2003.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de fevereiro de 2003.
 Publicado em : 27/02/2003, pág. 3
Atualizado em: 05/06/2003 16:31