


                       PROJETO DE LEI Nº  126, DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa que  concede  benefícios  fiscais
                                 para   empresas    que    não    demitirem
                                 funcionários durante um ano fiscal inteiro
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º- O Poder Executivo fica autorizado  a  criar  programa
específico que conceda benefícios fiscais e/ou  créditos  para  as  empresas
com  sede  no  Estado  de  São  Paulo  que  se  propuserem  a  não   demitir
funcionários durante o ano fiscal inteiro.

            Artigo 2º- As empresas, que se inscreverem no programa  disposto
no artigo anterior, deverão comprovar, antes da  adesão  ao  mesmo,  que  se
encontram em situação contábil onde exista a necessidade das demissões,  mas
que obtendo os benefícios fiscais e/ou  os  créditos  propostos  conseguirão
controlar seus caixas evitando os cortes dos funcionários.

            Artigo 3º- Com  anuência  das  partes,  o  programa  poderá  ser
renovado anualmente, enquanto se fizer necessário para o acerto contábil  da
empresa interessada.

            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente e suplementadas se necessário.

            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente,  convém  lembrar  que  os  projetos  autorizativos
apresentados na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  têm  sido
considerados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  emitidos
pela  douta  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da  Casa.  Apenas  para
mencionarmos um exemplo, podemos citar  o  Parecer  nº  1238,  de  2007,  da
referida Comissão, publicado no Diário da Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que, na época, entendeu não haver  vício  de  iniciativa
no Projeto de lei nº 883, também de 2007,  da  então  nobre  deputada  Dárcy
Vera. A propositura da parlamentar autorizava o Poder Executivo  a  instalar
posto de atendimento do  “Acessa  São  Paulo”,  em  Altinópolis.  O  Parecer
mencionava, inclusive, o emérito professor José Afonso da Silva e  sua  obra
“Processo Constitucional de Formação  das  Leis”  (2ª  edição,  2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333) que, se reportando a  Josaphat  Marinho,
afirma o último entender  “que  esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade”.

             Assim,  podemos,  então,  passar  para  o  mérito  da  presente
propositura.

            No mérito, nada mais oportuno que esta propositura. As  centrais
sindicais, a FIESP, os diferentes sindicatos, a União, enfim todos  procuram
se compor para evitar cortes de trabalhadores nas empresas.

            Medidas como redução da jornada de trabalho e de  salários  para
a manutenção dos postos de trabalho têm sido discutidas e aparecem na  mídia
com frequência.

            Entendemos que chegou o momento do Executivo do  Estado  de  São
Paulo também fazer a sua parte.

            Assim, essa propositura autorizativa  permitirá  ao  governo  do
Estado auxiliar com  créditos  e  benefícios  fiscais  as  empresas  que  se
propuserem a manter seus postos de trabalho.

            Dessa  maneira,  diante  do  exposto,  contamos,  então,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.






                        Sala das Sessões, em 4/3/2009



                           a) Waldir Agnello - PTB