
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 256, DE 2012


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9  e  artigo  166  da  XIV
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário Estadual da Fazenda, para que preste as seguintes informações:

   1. – Existe no âmbito dessa Pasta algum estudo para implementação de selo
      fiscal  que  permita  aos  consumidores   maior   controle   da   água
      engarrafada? Se negativo, qual o motivo que  está  inviabilizando  tal
      iniciativa?  No caso da existência de alguma  análise  nesse  sentido,
      quais são elas e qual a previsão para sua colocação em prática?
                                JUSTIFICATIVA
O  presente  requerimento  de  informações  tem  por   objetivo   obter   um
posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto abordado,  uma  vez
que a lacuna hoje existente na legislação paulista não deve prosseguir e,  a
criação de um selo criado por lei é uma medida urgente, que  certamente  irá
coibir e acabar  com  todo  esquema  fraudulento  na  vendagem  da  água  em
garrafão no mercado do Estado de São Paulo.

A criação de um selo fiscal de  controle  em  vasilhame  que  contenha  água
mineral e água adicionada de sais permitirá o acompanhamento da  água  pelos
órgãos  públicos  sanitários,  desde  a  extração  até  o  engarrafamento  e
transporte, oferecendo ao consumidor a certeza de que o  líquido  é  puro  e
não contém substâncias nocivas a saúde.

A experiência do selo fiscal de controle em  vasilhame  desse  tipo  já  foi
colocada em prática através de  Leis  Estaduais  em  Pernambuco  (Lei  nº13.
357/2007),  Ceará  (Lei  nº  14.455/2009),  Alagoas  (Lei  nº  7.136/2009  e
6.165/2000), Paraíba (Lei nº 9.057/2010), e Sergipe (Lei nº  7.316/2011),  e
em todos eles com enorme sucesso, não somente pela garantia de qualidade  na
venda do produto, mas,  principalmente  pela  perspectiva  de  ampliação  de
arrecadação do fisco estadual.

Por todas essas razões é que  esta  Casa  de  Leis  e  esta  parlamentar  se
preocupam em conhecer os avanços nessa área, pois  o  Estado  e  São  Paulo,
pela importância de seu contexto no  cenário  nacional,  não  pode  ficar  a
margem de novas técnicas que visam à melhoria da qualidade de vida da  nossa
população.


                       Sala das Sessões, em 28/8/2012


                             a) Regina Gonçalves