
PROJETO DE LEI Nº  815  , DE 2003

"Dispõe sobre ensino em período integral nas Escolas Públicas Estaduais ou
Municipalizadas".

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - As Escolas Públicas Estaduais ou Municipalizadas do Estado de
São Paulo, que cuidam do Ensino Fundamental, deverão exercer suas
atividades em período integral, a partir do ano letivo subsequente ao da
aprovação desta lei.

§ 1º Na execução desta lei, deverão  ser observadas as disposições
constantes na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.

§ 2º As Escolas de Ensino Fundamental inseridas no contexto desta lei,
estarão subordinadas integralmente a Secretaria Estadual da Educação ou as
Secretarias da Educação de seus municípios, conforme convênios de
municipalização.

Artigo 2º - Em atenção ao estabelecido no Artigo 1º, as Escolas deverão
completar o segundo período ou mesclar os dois períodos, manhã e tarde, com
atividades esportivas, cívicas, culturais, e, também, com a inclusão de
disciplinas optativas profissionalizantes e abordagens de formação moral e
religiosa.

Parágrafo único - Os estudantes portadores de deficiência deverão ser
totalmente integrados dentro das atividades previstas no ensino em período
integral, respeitadas as limitações de suas deficiências.

Artigo 3º - Ficará a cargo das Secretarias da Educação e de Assistência e
Desenvolvimento Social, a elaboração de normas regulamentares necessárias a
integração de equipes multiprofissionais de apoio, principalmente
assistentes sociais e psicólogos.

Artigo 4º - A implantação do período integral no Ensino Fundamental deverá
ser efetuada de maneira gradual para universalização no prazo de 10 (dez)
anos, ou seja, na proporção de um décimo da quantidade de escolas, por ano.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de
dotações financeiras na conta Educação e no Fundef - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.



JUSTIFICATIVA


A pretensão do Brasil de se aproximar dos países mais desenvolvidos nos
campos fundamentais, como o da Educação, por exemplo, não pode se dar por
mero acaso, mas, sim, depende de investimentos maciços em infra-estrutura
e, principalmente, no material humano, composto por professores,
psicólogos, assistentes sociais e outras pessoas com aptidões na área
educacional.

A criança e o adolescente têm direito à educação, cultura, lazer e
orientação profissional, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparando-a para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
sendo dever do Estado assegurar-lhes tais garantias.

O nível de ensino mais elevado em nossas Escolas, através de maior
qualidade no conteúdo curricular e de atividades complementares, exige uma
disponibilidade de tempo integral (manhã e tarde), proporcionando aos
alunos das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, uma maior
integração com as atividades de lazer e valorização da cultura, requisitos
esses, essenciais para a formação e aprimoramento da cidadania.

Devemos também ressaltar, que com a implantação do ensino em período
integral, todas as crianças poderão gozar da plenitude de seus direitos,
pois, apesar de freqüentarem escolas e terem o amparo e proteção
preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente consoante o
dispositivo na Constituição Federal, ainda assim, somente uma minoria é
agraciada com momentos de lazer e integração na área de cultura e educação
profissionalizante. Uma parcela considerável não convive em período
integral nem mesmo com um de seus pais ou responsáveis, pois movidos pela
necessidade de proverem o sustento do lar, são obrigados a deixá-los só,
para irem trabalhar. Há ainda aquelas que até desfrutam da companhia de
adulto durante o dia, mas por falta de opção, orientação ou ainda condição
socioeconômica, não exercem nenhuma atividade extracurricular. Como
conseqüência, acabam ficando nas ruas ou no ócio, totalmente expostas a
influências negativas.

Aliadas ao aspecto social de suma relevância, que é o de proporcionar aos
estudantes do Ensino Fundamental, mais atividades de lazer e a oportunidade
de aprenderem tarefas de cunho profissional, também é importante frisar que
a presente lei, com o aumento de horas do período escolar (manhã e tarde),
irá contribuir para a diminuição da taxa de desemprego no campo
educacional, pois muitos professores que hoje se encontram desempregados ou
com uma carga horária reduzida, terão mais estímulo e a perspectiva de
verem seus problemas amenizados.

Em razão do exposto, pela relevância e benefícios que a aprovação desta lei
proporcionará às crianças e adolescentes no Estado de São Paulo,
acreditamos que esta proposição está plenamente justificada e que
certamente será aprovada pelos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis.



Sala das Sessões, em 1/4/03

a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL