


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2006

                                 Altera  dispositivo da Lei Complementar nº
                                 989, de 17 de janeiro de 2006, que  dispõe
                                 sobre o gozo de licença-prêmio  no  âmbito
                                 do Estado.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo  1º  da
Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006:

             “Artigo 1º - A Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de  1999,
        que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio, passa a vigorar  com  as
        seguintes alterações:


             I – O Artigo 1º - com a seguinte redação:


         “Artigo  1º: ‘ Fica  vedada,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  a
        conversão em pecúnia  de  períodos  de  licença-prêmio,  salvo  nas
        hipóteses previstas nesta lei complementar.” (NR)


        II – Fica suprimido o inciso II do artigo 4º;


        III – São acrescentados o seguinte artigo 4ºA e respectivos §§ 1º e
        2º :


        ‘Artigo 4ºA -  O  Poder  Executivo  poderá  converter  em  pecúnia,
        mediante requerimento,  as licenças-prêmio não fruídas relativas  a
        períodos aquisitivos já completados pelos  integrantes  da  Polícia
        Civil, da Superintendência Técnico  Científica,  da  Secretaria  de
        Estado  da  Saúde,  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação,   das
        Universidades Públicas  Estaduais  -  USP,  UNICAMP   e  UNESP,  da
        Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Secretaria de Estado da
        Administração Penitenciária, em efetivo exercício, que fizerem  jus
        ao benefício.




        § 1º– Serão convertidos nos termos deste  artigo,   por  vez,   num
        mesmo ano,  até 90 (noventa) dias de licença-prêmio,  calculando-se
        o seu valor mediante  a  multiplicação  da  remuneração  global  do
        servidor, no mês do recebimento do benefício, pelo número de  meses
        a serem convertidos.

        § 2º - O servidor que optar  pela  conversão  em  pecúnia  prevista
        neste  artigo  encaminhará  ao   órgão   gerenciador   de   pessoal
        requerimento  devidamente  instruído  com  a  publicação  que   lhe
        concedeu o benefício e  a indicação de não tê-lo fruído.’ (NR)

        IV – Fica incluído o seguinte artigo 4ºB:

        ‘Artigo 4ºB – O pagamento de que trata o artigo 4ºA será autorizado
        pelo  Governador  do  Estado,  mediante  Decreto,  identificando  o
        período de vigência e tomando por base a necessidade  do  serviço.’
        (NR)

        Artigo  2º  -   As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente.


        Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem  por  objetivo,  garantir  a  conversão  do
benefício da licença-prêmio em pecúnia e pago, à razão de até  90  (noventa)
dias, por vez, num mesmo ano a importantes,  significativas  e  fundamentais
carreiras do funcionalismo público  estadual,  em  que  pese  os  meritórios
fundamentos apresentados no escopo da Lei Complementar  nº  989,  de  17  de
janeiro de 2006, que estabeleceu a  conversão  em  pecúnia  de  30  dias  do
período de licença-prêmio de diversas  categorias  de  servidores,  dando-se
ênfase   prioritariamente àquelas afetas a  área  da  segurança  pública  do
Estado. Incluímos também, os funcionários da Secretaria de Estado da  Saúde,
da Secretaria de Estado da Educação, das Universidades Públicas Estaduais  -
USP,  UNICAMP   e  UNESP  e  da  Secretaria  de  Estado   da   Administração
Penitenciária pois todos merecem indiscutivelmente  o  benefício  instituído
naquela legislação, razão pela qual formulamos o  presente  Projeto  de  Lei
Complementar.




                       Sala das Sessões, em 13/2/2006






                            a)  Romeu Tuma - PMDB