


                       PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  área  verde  de  domínio
                                 público em parcelamentos do solo urbano.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






         Artigo 1º –  A  partir  da  vigência  desta  lei,  os  projetos  de
parcelamento do solo urbano a  serem  submetidos  a  aprovação  municipal  e
ulterior registro em cartório de registro de imóveis deverão  reservar  área
verde de domínio público equivalente a 15% (quinze por  cento),  no  mínimo,
de sua área total.


         Parágrafo único – Considera-se área verde de domínio público,  para
os fins desta lei,  o  espaço  de  domínio  público  que  desempenhe  função
ecológica, paisagística e  recreativa,  e  propicie  melhoria  da  qualidade
estética, funcional e ambiental, sendo dotado de vegetação e espaços  livres
de impermeabilização.


         Artigo 2º – Sem prejuízo da aplicação cumulativa das demais sanções
previstas na  legislação  pertinente,  a  infração  do  disposto  nesta  lei
sujeita os infratores, de acordo com a sua  capacidade  econômica  e  com  a
gravidade da transgressão cometida, à multa de  100  (cem)  a  100.000  (cem
mil) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  (UFESPs),  podendo  ser  até
triplicada em caso de reincidência.


         Artigo 3º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após  a  data
de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





         Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de  suas
formas é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos
Municípios, nos termos do art.  23,  VI  da  Constituição  Federal  (CF),  e
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é dever  tanto
do Poder Público como da coletividade (CF, art. 225).


         Não se deve adiar as medidas preventivas  referentes  à  defesa  do
meio ambiente, de modo que a criação de uma área verde  de  domínio  público
obrigatória  nos  parcelamentos  do  solo  urbano,  sejam   loteamentos   ou
desmembramentos,   certamente   contribuirá    para    se    construir    um
desenvolvimento urbano mais sustentável.


         O Estado de São Paulo não se omite em relação a  este  tema,  tanto
que está em vigor a Lei nº 13.580, de 24 de julho de 2009,  que  institui  o
Programa Permanente de  Ampliação  das  Áreas  Verdes  Arborizadas  Urbanas.
Entretanto,   criar   obrigação   específica   para   os    loteamentos    e
desmembramentos é medida extremamente direta e eficaz no  que  se  refere  à
criação de mais áreas verdes na região urbana.


         Diante do exposto, requer-se o voto favorável das  senhoras  e  dos
senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                           a) Itamar Borges - PMDB