


                       PROJETO DE LEI Nº 1093, DE 2015


                                 Institui   o   cardápio   dietético    nos
                                 restaurantes, bares e similares.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Os restaurantes, bares e similares,  com  lotação  acima  de  50
(cinquenta)  pessoas,  deverão  apresentar  um  cardápio  alternativo,   com
alimentos próprios para o consumo de pessoas portadoras de diabetes.

Parágrafo único – O referido cardápio também  deverá  contemplar  bebidas  e
sobremesas inerentes.

Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Saúde fica autorizada a  publicar  uma
listagem com os produtos alimentícios de consumo  permitido  aos  portadores
de diabetes.

Artigo 3º  -  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  acarretará  aos
infratores multa de 100  (cem)  Ufesp  (Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo), triplicada no caso de reincidência.

Artigo 4º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
desta lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O diabetes é um dos grandes males que aflige uma parcela significativa
da sociedade, e a falta de controle na alimentação é o fator de  agravamento
da doença.


      Na sociedade contemporânea, a maioria das  pessoas  é  obrigada  a  se
alimentar em restaurantes, bares e outros estabelecimentos  similares,  onde
não existem opções de alimentação aos portadores  do  diabetes.  Assim,  são
obrigados a ingerir alimentos ricos  em  carboidratos  e  açúcares,  gerando
sérios problemas de saúde.
      O diabetes é  uma  doença  metabólica  caracterizada  por  um  aumento
anormal do açúcar ou glicose no sangue. A glicose é  a  principal  fonte  de
energia  do  organismo  porém,  quando  em  excesso,  pode   trazer   várias
complicações à saúde como por exemplo o excesso de sono no estágio  inicial,
problemas de cansaço  e  problemas  físico-táticos  em  efetuar  as  tarefas
desejadas. Quando não  tratada  adequadamente,  podem  ocorrer  complicações
como ataque cardíaco, derrame cerebral, insuficiência  renal,  problemas  na
visão, amputação do pé e  lesões  de  difícil  cicatrização,  dentre  outras
complicações.
      Embora ainda não haja uma cura definitiva para a diabetes,  há  vários
tratamentos disponíveis que, quando seguidos de forma regular,  proporcionam
saúde e qualidade de vida para o paciente portador.
      Diabetes é uma  doença  bastante  comum  no  mundo,  especialmente  na
América do Norte e norte da Europa, acometendo cerca de  7,6%  da  população
adulta entre 30 e 69 anos e 0,3% das gestantes. Alterações da  tolerância  à
glicose são observadas em 12% dos indivíduos adultos e em 7%  das  grávidas.
Porém estima-se que cerca de 50% dos portadores de  diabetes  desconhecem  o
diagnóstico.  Segundo  uma  projeção  internacional,  com   o   aumento   do
sedentarismo, obesidade e envelhecimento da população o  número  de  pessoas
com diabetes no mundo vai aumentar em mais de 50%, passando de  380  milhões
em 2025.
      A prevenção, então, é condição sem a qual  a  população  portadora  de
diabetes não poderá eximir-se. Contudo, não devem deixar  sua  vida  social,
mesmo sabendo que toda a pessoa com diabetes deve  ter  um  plano  alimentar
individualizado, adaptado às suas condições de vida e equilibrado,  quer  em
quantidade, quer em qualidade, em função do seu peso de referência,  sexo  e
idade.

      Por esses motivos, entendemos que os restaurantes, bares,  lanchonetes
e outros estabelecimentos similares, que possuam lotação igual  ou  superior
a  150  pessoas,  deverão  oferecer  pratos  “diet”,  a  fim  de  evitar  os
costumeiros constrangimentos e mal estares nas pessoas diabeticas.

      Desta forma, levando-se em consideração que  a  Constituição  Federal,
em seu artigo 196, dispõe que a saude é direito de todos e dever do  Estado,
atribuindo ao inciso XV do Artigo 24  competencia  legislativa  concorrente,
ressaltamos que é juridicamente defensável a  criação  de  normas  estaduais
mais rigorosas ou preventivas em masteria de proteção  e  defesa  da  saude,
razão pela qual aguardamos o beneplacito de nossos pares na aprovação  dessa
propositura, que reputamos necessaria e de grande valia  aos  portadores  de
diabetes.









                       Sala das Sessões, em 4/8/2015.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM