
                      PROJETO DE LEI Nº  64, DE 2002






             Dispõe sobre a instituição de Programa de  Bolsas  de  Estudos
             para Alunos Carentes,  a  ser  desenvolvido  pelo  Governo  do
             Estado, e dá providências correlatas.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo 1º- Fica instituído o Programa de Bolsas de  Estudos  para  Alunos
Carentes, pertencentes à famílias de baixa renda, a  ser  desenvolvido  pelo
Governo do Estado.


  Artigo 2º- O programa de bolsas de estudos  a  que  se  refere  esta  lei
destina-se ao pagamento, total ou parcial, dos valores  das  mensalidades  e
de outras despesas escolares decorrentes de matrícula  e  de  frequência  às
escolas da rede particular de ensino, por alunos  carentes,  pertencentes  à
famílias de baixa renda.
    Parágrafo único- O programa ora instituído abrange alunos de cursos  do
ensino médio, do ensino superior e do ensino técnico.
  Artigo 3º- Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Governo do  Estado
deverá celebrar convênios  com  os  estabelecimentos  de  ensino  particular
interessados em participar do programa ora instituído.
  Artigo 4º- É facultado às empresas particulares, de quaisquer setores  ou
atividades,  bancos  e  outras  instituições  financeiras,  participarem  do
Programa de Bolsas de Estudos para Alunos Carentes,  assumindo  o  pagamento
das despesas escolares de um ou mais  alunos  pertencentes  às  famílias  de
baixa renda.
    Parágrafo único- As  empresas  particulares  ,  bancos  e  instituições
financeiras, que desejarem participar do programa, nos  termos  do  disposto
neste artigo,  deverão  cadastrar-se  nos  órgãos  próprios  do  Governo  do
Estado,  que  fará  o  repasse  dos  recursos  obtidos  por  esse  meio  aos
estabelecimentos de ensino conveniados.
  Artigo 5º- A instituição do  programa  a  que  se  refere  esta  lei  não
prejudica a execução de outros programas semelhantes já implantados,  nem  a
de outros que possam surgir, visando aos mesmos objetivos.
  Artigo 6º- O Governo do Estado, respeitada a  disponibilidade  financeira
destinada ao atendimento deste programa, estabelecerá  o  número  de  bolsas
destinadas a  cada  estabelecimento  de  ensino,  bem  como  os  respectivos
valores, que  poderão  variar  de  acordo  com  as  peculiaridades  de  cada
instituição escolar.
  Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  definindo  o
órgão estadual responsável  pela  execução  do  programa  ora  instituído  e
estabelecendo, entre outros procedimentos, as formalidades exigidas  para  a
obtenção de bolsas, os critérios para a  caracterização  de  aluno  carente,
bem como os  requisitos  exigidos  dos  estabelecimentos  de  ensino  e  das
empresas particulares, bancos e instituições  financeiras,  interessados  em
aderir e participar do programa.
  Artigo 8º- As empresas públicas das  quais  o  Estado  seja  o  acionista
majoritário participarão obrigatóriamente do Programa de Bolsas  de  Estudos
para Alunos Carentes.












    Parágrafo único- Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  os
representantes do Estado nas entidades nele  mencionadas,  especialmente  no
Banco Nossa Caixa S/A, adotarão as  providências  cabíveis  junto  aos  seus
órgãos diretivos, ou, se  for  o  caso,  junto  às  respectivas  assembléias
gerais, visando possibilitar a execução do que nele é estabelecido.
  Artigo 9º- As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário, e dos recursos provenientes das empresas particulares, bancos  e
instituições financeiras, que aderirem ao programa, bem como das  sociedades
em que o Estado seja o acionista majoritário.
  Artigo 10º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             As estatísticas  educacionais  mais  recentes  apontam  que  a
demanda escolar é cada vez mais significativa e crescente,  o  que  faz  com
que o Poder Público se mostre incapaz de atender satisfatoriamente a toda  a
população, no tocante a essa área de atividade.
             Esse quadro é bastante flagrante no ensino superior.
             Daí  porque  cresceram  em  quantidade  e  número  as  escolas
particulares, as quais atuam paralelamente ao Poder Público e, dessa  forma,
contribuem  para  amenizar  as  deficiências  educacionais  que  acometem  a
sociedade.
             Ocorre que, como o Poder Público não oferece número  de  vagas
suficiente, compatível com a demanda,  vários  estudantes  são  obrigados  a
recorrer a essas escolas particulares para  satisfazerem  suas  necessidades
educacionais.
             Saliente-se que  as  universidades  públicas  normalmente  são
frequentadas por alunos de famílias de classe  alta  e  média,  que  possuem
recursos  suficientes  para  se  prepararem  em  cursinhos   especializados,
ficando os mais pobres alijados desse procedimento.
             Dessa forma, alunos que  não  conseguirem  vagas  nas  escolas
públicas são obrigados a  recorrerem  aos  estabelecimentos  particulares  e
muitas vezes não têm condições financeiras de suportar os  ônus  desse  tipo
de ensino.
             Essa situação também se verifica no tocante ao ensino médio  e
ao ensino técnico.
             A evasão escolar se torna cada  vez  maior  e,  assim,  muitas
vocações são prejudicadas.
             O presente projeto de lei representa uma forma  de  fazer  com
que o Estado atue mais objetivamente na área  educacional,  oferecendo  mais
oportunidades àqueles que, sem recursos financeiros, abandonam os estudos  e
que, sem perspectivas, aumentam o contingente de desempregados  e,  por  via
de consequência, de marginais.
             É verdade que já existem em funcionamento vários programas  da
espécie, mantidos e executados pela União, pelo Estado e  pelos  Municípios,
o que, de certa forma, não invalida esta proposição.








             Também não se trata do crédito educativo a  que  se  refere  o
artigo  289  da  Constituição  Estadual,  uma  vez  que  não  é  o  caso  de
financiamento de estudos por parte do Estado.
             O presente projeto  visa,  assim,  instituir  um  programa  de
bolsas de estudos, através do qual o  Estado,  com  o  auxílio  de  empresas
particulares, bancos, especialmente  o  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  e  outras
instituições  e  entidades,  poderá  amenizar  os  efeitos  dessa   demanda,
ajudando os alunos carentes, de modo a propiciar-lhes meios para  frequentar
uma escola superior.
             Trata-se de uma forma de fazer com que se aplique, de  maneira
expressa e objetiva, o disposto na Constituição da República,  que,  em  seu
artigo 205, estabelece que a educação é um direito de todos e  um  dever  do
Estado.
             Por  último,  salientamos  que   este   projeto   resulta   de
reivindicação de inúmeros estudantes de cursos superiores,  matriculados  em
escolas particulares espalhadas pelo Estado, sendo  que  nos  foi  lembrada,
pelo ex-deputado José Coimbra, em nome de centenas de jovens  universitários
do Vale do Paraíba, especialmente de São José dos Campos e adjacências.
             Estas são as razões que justificam o presente projeto de lei.


             Sala das Sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual