

Projeto de Lei nº 770 de 2005

Mensagem nº 163 do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo,  26 de outubro de 2005





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui o Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo  –  PAC,  a  ser
implementado pela Secretaria da Cultura.

      A medida tem por objetivo patrocinar a  renovação,  o  intercâmbio,  a
divulgação e a  produção  artística  e  cultural;  preservar  e  difundir  o
patrimônio cultural material e imaterial; incentivar  pesquisas  e  projetos
de  formação  cultural,  bem  como  a  diversidade  cultural,  e  apoiar   e
patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da  produção
cultural.


      A proposta legislativa  encontra-se  justificada  no  texto  elaborado
pelo Titular da Pasta da  Cultura,  que  faço  anexar,  por  cópia,  a  esta
Mensagem.

       Expostas  as  razões  de  minha  iniciativa,  e  solicitando  que   a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
LEI DA CULTURA

(institui o PAC- Programa de Ação Cultural, no  âmbito  das  atribuições  do
Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Cultura)


Texto de apresentação e justificativa

Depois de um intenso trabalho de síntese e diálogo,  a  partir  do  evidente
desejo do mundo da cultura paulista, chegamos finalmente à formulação de  um
projeto de Lei da Cultura para o Estado de  São  Paulo,  projeto  que  agora
deverá merecer a análise do Poder Legislativo, na expectativa de que  o  ano
cultural  de  2006  já  seja  marcado  positivamente  pelos  efeitos   dessa
iniciativa.

Para que o projeto fosse elaborado e finalizado,  foram  fundamentais  tanto
as manifestações do setor cultural, personalidades e entidades, como  também
as  iniciativas  pioneiras  da   própria   Assembléia   Legislativa.   Foram
posicionamentos que ajudaram  a  levar  os  parlamentares  paulistas  a  uma
participação sem precedentes diante da  questão  cultural.  Uma  aproximação
reconhecida  pelo  Governo   Paulista,   como   ficou   patente   em   nossa
participação, como Secretário de Estado, na primeira  Audiência  Pública  da
história de São Paulo, sobre a questão cultural, na Assembléia  Legislativa,
sob a presidência do Exmo Sr Deputado Rodrigo Garcia. Um  fato  inédito  que
marca, sem dúvida, uma nova era nas relações da política  cultural  paulista
com o Poder Legislativo.

Cabe aqui salientar  o  decisivo  apoio  que  recebemos  dentro  do  governo
paulista, a começar do Exmo Sr Governador  Geraldo  Alckmin,  entusiasta  de
primeira hora pela proposta de formulação de uma lei  que  a  ele  expusemos
logo que assumimos a pasta da Cultura.

Cabe  também,  por  justiça,  agradecer   a   todos,   sejam   às   diversas
personalidades convidadas para debater o  tema,  sejam  aos  funcionários  e
dirigentes da própria Secretaria da Cultura, funcionários  e  dirigentes  do
Governo do  Estado,  que  tudo  fizeram  para  que,  atendendo  a  todas  as
exigências legais e de controle, o projeto pudesse caminhar e, a seu  tempo,
chegasse à Assembléia Legislativa.

O projeto ora encaminhado, fugindo à unicidade de  ações,  propõe  uma  ação
combinatória entre três instrumentos complementares  a  serem  administrados
pela Secretaria da Cultura do Estado:

1- Recurso Orçamentário Direto para o PAC (Programa de Ação Cultural)

2- Fundo Administrativo  de  Cultura  (  já  existente  e  reformulado  pelo
   projeto)

3- Incentivo Fiscal, com renúncia fiscal do ICMS

O primeiro  instrumento  permitirá  uma  ação  pública  direta,  através  de
editais públicos onde se levarão em conta as necessidades de cada  setor  da
atividade  cultural  e  seu  poder  de  ação  diante   dos   mecanismos   de
financiamento e viabilização. Serão priorizadas  atividades  mais  carentes,
experimentais, primeiras obras, - enfim, atividades  que  mais  dependem  do
apoio estatal para se viabilizarem e que possuam, sempre, um caráter  também
público, no sentido de se destinarem  ao  uso  ou  consumo  público  o  mais
amplo, propiciando a inclusão cultural.  Tendo  em  vista  uma  política  de
regionalização da cultura,  procuraremos  ativar  convênios  com  municípios
para que, em parceria, possamos atender às demandas de todo o Estado.

O segundo instrumento, o Fundo, servirá como base de apoio  complementar  ao
primeiro e contará com receitas  próprias,  inclusive  rendas  auferidas  na
exploração comercial de produções ou eventos patrocinados pelo  PAC  (rendas
correspondentes, -mesmo que reduzidas, à participação percentual do  PAC  no
total dos custos dessas  produções).  Também  se  alimentará  de  doações  e
outras fontes, inclusive a  Loteria  Cultural  (  que  estamos  tratando  de
reativar  e  cujos  recursos  serão  aplicados  de  acordo  com   legislação
própria).

O  terceiro  instrumento,  o  Incentivo  Fiscal,  permitirá  aos  produtores
independentes buscar o apoio empresarial contando com a dedução dos  valores
investidos nos débitos do ICMS destas empresas até um  limite  total  de  um
máximo de 0,2% da arrecadação anual e de um máximo entre 0,1 e até  3%  para
os débitos da empresa, numa tabela progressiva de acordo com  os  níveis  de
débitos  do  contribuinte.  Esse  mecanismo  servirá  para  que  a  produção
cultural do Estado se fortaleça, que se aproxime do mundo  empresarial,  que
busque sua  aprovação  e  seu  interesse  pelos  projetos,  como  uma  ampla
comissão de seleção disseminada por toda a sociedade.

Os valores, tanto dos recursos diretos quanto do total da  Renúncia  Fiscal,
serão fixados, anualmente, por decretos governamentais.

Na regulamentação da lei, a ser  feita  também  por  decreto  governamental,
garantiremos as prioridades públicas, sem  privilégios,  pensando  tanto  na
qualidade própria dos  projetos  quanto  em  seu  alcance  público,  em  sua
circulação ampla pela sociedade, sobretudo entre as camadas  mais  populares
de nosso  Estado.  Procuraremos  também  garantir  a  setores  muitas  vezes
esquecidos, muitas vezes discriminados, realizados fora das áreas  de  maior
poder aquisitivo, o apoio e a incorporação  à  nossa  política  de  cultura,
ação que não só beneficiará essas iniciativas  como  propiciará  ainda  mais
sua influência como renovação do gosto, do prazer e do  fazer  artístico  em
nossos tempos de mudanças.

Temos a consciência de que a aprovação deste projeto de  Lei  trará  para  o
mundo da cultura novas e significativas oportunidades. Pois  o  espírito  do
projeto traz uma  mudança  histórica  no  relacionamento  do  Estado  com  a
sociedade.  Se  até  aqui  o  Estado  se  preocupou,  -  e  com  reconhecida
eficiência e  qualidade,  em  criar  e  gerir  instituições  próprias,  seja
museus,  orquestras,  escolas,  teatros,  etc,  -capazes  de  ofertar,   com
qualidade inquestionável, produtos culturais  ou  serviços  à  sociedade,  -
trata-se agora de complementar esse imenso esforço com um  pensamento  novo:
é  preciso  incentivar  a  produção  cultural  independente,  iniciativa  da
própria  sociedade.  Pois  ali,  na  sociedade,  entre  os   criadores,   as
instituições privadas, os grupos de atividade cultural, -  ali  se  exercita
uma nova criatividade, expressão fundamental  de  diálogo  entre  diferentes
visões,  o  respeito  à  pluralidade  de  idéias  e  gostos,  à  diversidade
temática, estética e regional, à liberdade de expressão.

Este é um pensamento moderno,  já  consagrado  internacionalmente,  como  na
recente, - e  importantíssima,  vitória  do  princípio  da  Diversidade  das
Expressões Culturais, com esmagadora maioria de 151 votos contra  apenas  02
votos contrários na Convenção da UNESCO em 18 de outubro deste ano.

Essa vitória significa o reconhecimento  de  que  a  cultura,  nas  relações
internacionais, não deve  mais  ser  tratada  como  uma  produção  qualquer,
definindo que “os bens culturais são de índole ao mesmo  tempo  econômica  e
cultural, porque são portadores de identidades, valores  e  significados  e,
por  conseguinte,  não  podem  ser  tratados  como  se  só  tivessem   valor
comercial”.

No  âmbito  internacional,  esta  vitória  afirma  a  não  subordinação  das
indústrias culturais nacionais às regras  do  livre  comércio  formuladas  e
fiscalizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

No âmbito interno, esse reconhecimento da diversidade certamente  nos  impõe
responsabilidades e a vontade de avançar as políticas  culturais,  para  que
possamos tanto atender à imensa e crescente demanda pelo direito de fazer  e
consumir bens culturais quanto de ocupar, no mundo globalizado  da  produção
cultural, um lugar de maior destaque do  que  ocupamos  atualmente.  Pois  a
própria Unesco, em pesquisa sobre  os  negócios  internacionais  da  cultura
apontou, no caso brasileiro, uma distorção histórica que precisamos  começar
a reverter. Em seu Informe Mundial sobre a Cultura 2000, pesquisa da  Unesco
revela  um  grande  incremento  dos  negócios  internacionais  de   produtos
culturais no Brasil, entre os anos 1980 e 1997, passando de  US$422  milhões
para  US$6  bilhões,  ou  seja,  quase  15  vezes  mais.   No   entanto,   a
participação, nesses montantes, no item EXPORTAÇÃO (  em  oposição  ao  item
Importação), caiu, nesse mesmo período de 45% em 1980  para  apenas  24%  em
1997.

Isto é: passamos, proporcionalmente a  importar  muito  mais  e  a  exportar
muito menos, mostrando que a produção nacional não  acompanhou  o  ritmo  de
crescimento dos negócios internacionais da cultura.

Para  reverter  esse  quadro,  é  preciso  acumular  ações  no  sentido   de
identificar as dificuldades, de  criar  novas  fontes  de  financiamento  da
produção e distribuição da produção cultural em todo país.

É preciso ainda chamar a atenção para uma questão  muitas  vezes  esquecida,
mas que tem um significado extraordinário nos tempos atuais: a cultura  está
entre as atividades que mais e de forma mais barata geram empregos  em  todo
o mundo. Empregos fartos, numa atividade limpa, não poluente e que  eleva  a
humanidade aos seus melhores pensamentos e sonhos.

Além disso, ao disponibilizar recursos  para  uma  atividade  tão  generosa,
sabemos que esses recursos, além de gerar  empregos,  ainda  hão  de  voltar
depois aos cofres públicos, na forma de impostos sobre a própria atividade.

É importante salientar que os incentivos locais fortalecem  a  atividade  no
Estado, permitindo a seus  promotores  e  produtores  um  acesso  maior  aos
recursos provenientes da aplicação de leis federais de  incentivo,  atraindo
esses recursos, possibilitando que sejam aplicados no próprio Estado.

São Paulo cumpre agora, como gesto inaugural dessa  nova  exigência,  a  sua
parte, propondo uma Lei da Cultura e, assim, agindo concretamente. Ao  mesmo
tempo sinalizamos nosso  desejo  de  que  a  questão  da  produção  cultural
(distribuição e democratização aqui subentendidos), seja tratada,  a  partir
de agora, como prioridade da gestão cultural no Estado de São Paulo.

São Paulo, 26 de Outubro de 2005

João Batista de Andrade
Secretario da Cultura do Estado de São Paulo
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                  Institui o Programa  de  Ação  Cultural  –
                           PAC, e dá providências correlatas.

            O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
Programa de Ação Cultural – PAC, que será implementado  pela  Secretaria  da
Cultura.

      Artigo 2º - São objetivos do PAC:

      I - apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação  e  a
produção artística e cultural no Estado;

      II - preservar e difundir o patrimônio cultural material  e  imaterial
no Estado;

      III - apoiar pesquisas e projetos de formação  cultural,  bem  como  a
diversidade cultural;

      IV - apoiar e patrocinar a preservação e a  expansão  dos  espaços  de
circulação da produção cultural.

      Artigo 3º - O PAC será constituído pelas seguintes receitas:

      I - recursos   específicos  consignados  na  dotação  orçamentária  da
Secretaria da Cultura;

      II - recursos do Fundo Estadual de Cultura criado pela Lei nº  10.294,
de 3 de dezembro de 1968;

      III - recursos provenientes do Incentivo Fiscal de que trata o  artigo
5º.

      Artigo  4º  -  Os  recursos  do  PAC  serão  destinados  a  atividades
culturais independentes de caráter privado, nos seguintes segmentos:

      I - artes cênicas;

      II - atividades audiovisuais;

      III - literatura e programas de leitura;

      IV - artes plásticas, arquitetura e artes visuais;

      V - espetáculos e manifestações populares de cultura;

      VI - atividades circenses;

      VII - música;

       VIII  -  projetos  especiais  –  primeiras  obras,   experimentações,
pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de  modos  tradicionais  de
produção, desenvolvimento de novas  tecnologias  para  as  artes  e  para  a
cultura;

      IX - restauração, construção e manutenção de espaços de circulação  da
produção cultural no Estado;

      X - restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial  de
preservação.

      Artigo 5º - O contribuinte do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS poderá, nos termos  e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo, destinar a projetos  culturais
credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do  ICMS  a
recolher, apurado nos termos do artigo 47 da Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989.

      § 1º - A concessão do incentivo fiscal previsto neste artigo deverá:

      1 - observar o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do  artigo
155 da Constituição Federal;

      2 - ficar limitada a até 0,2% da parte estadual da  arrecadação  anual
do ICMS relativa  ao  exercício  imediatamente  anterior,  relativamente  ao
montante máximo de recursos disponíveis, a  ser  fixado  em  cada  exercício
pela Secretaria da Fazenda, para captação  aos  projetos  credenciados  pela
Secretaria da Cultura em cada exercício;

      § 2º - Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher  que
poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata  o  “caput”,  serão
fixados, por meio de decreto,  percentuais  aplicáveis  ao  valor  do  saldo
devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais  variar
de 0,01 (um centésimo por cento) a 3,0% (três  por  cento),  de  acordo  com
escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

      § 3º - O disposto neste artigo não se aplica a  contribuinte  que  não
esteja em situação regular perante o Fisco, no que se refere ao  cumprimento
das obrigações  principal  e  acessórias,  e  não  satisfaça  os  requisitos
estabelecidos pelo Poder Executivo.

      Artigo 6º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

      I - Projeto Cultural: a proposta de  conteúdo  artístico  -  cultural,
com  destinação  exclusivamente  pública,  e  de  iniciativa   de   produção
independente, que receberá os benefícios do PAC;

      II - Gestor ou Promotor: pessoa física ou  jurídica  responsável  pelo
projeto ou pelo seu desenvolvimento;

      III - Patrocinador: pessoa jurídica, contribuinte tributário de  ICMS,
que apoiar financeiramente Projeto Cultural.

      Artigo 7º  -  Poderão  apresentar  projetos,  como  pessoa  física,  o
próprio artista ou detentor de  direitos  sobre  o  seu  conteúdo,  e,  como
pessoa jurídica, empresas com sede no Estado de São Paulo  que  tenham  como
objeto atividades artísticas e culturais, e instituições culturais sem  fins
lucrativos.

      Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se  aplica  a
órgãos e entidades da administração pública, direta  ou  indireta,  federal,
estadual  e  municipais,  as  quais  poderão  ser  apenas  beneficiárias  de
projetos referentes a atividades artísticas e culturais.

      Artigo 8º - Poderão pleitear  os  benefícios  desta  lei  os  projetos
inseridos nas áreas de:

      I - cinema;

      II - artes cênicas;

      III - museu;

      IV - artes plásticas, visuais e “design”;

      V - música;

      VI - patrimônio histórico e artístico;

      VII - folclore e artesanato;

      VIII - pesquisa e documentação;

      IX - bibliotecas, arquivos e centros culturais;

      X - literatura;

      XI - restauração e conservação de bens protegidos por órgão público;

      XII - bolsas de estudo para cursos de caráter cultural  ou  artístico,
ministrados  em  instituições  nacionais   ou   internacionais,   sem   fins
lucrativos.

      Artigo 9º - Fica vedada a utilização dos recursos do Incentivo  Fiscal
de que trata o artigo 5º para projetos em que seja  beneficiária  a  empresa
patrocinadora, bem  como  seus  proprietários,  sócios  ou  diretores,  seus
cônjuges e parentes em primeiro grau.

      § 1º - A utilização de recursos na forma  prevista  no  “caput”  deste
artigo sujeitará a empresa  patrocinadora  ao  cancelamento  dos  benefícios
desta lei, com prejuízo dos valores eventualmente já depositados.

      § 2º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica  aos  projetos
de conservação ou restauração de bens protegidos por órgão público.

      Artigo 10 - Fica  criada  na  Secretaria  da  Cultura  a  Comissão  de
Análise de Projetos - CAP, a ser constituída  pelo  Secretário  da  Cultura,
destinada à análise e deliberação dos projetos culturais apresentados.

      § 1º - A CAP será composta paritariamente por  servidores  públicos  e
representantes da sociedade civil.

      § 2º - A  Presidência  da  CAP  será  exercida  por  representante  da
Secretaria da Cultura, indicado pelo Titular da Pasta.

      Artigo 11  -  Fica  criado  na  Secretaria  da  Cultura  o  Núcleo  de
Acompanhamento da aplicação dos recursos do Incentivo Fiscal de que trata  o
artigo 5º, diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário.

      Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.

      Artigo 13 - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogada a Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1994.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin