
                       PROJETO DE LEI Nº1073, DE 2014



                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  a
                                 Política Estadual de Participação Social –
                                 PEPS e o Sistema Estadual de  Participação
                                 Social – SEPS, e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  a  Politica
Estadual de Participação Social – PEPS e o Sistema Estadual de  Participação
Social – SEPS.


      Artigo  2º -  A Politica Estadual de Participação Social – PEPS que se
refere o artigo anterior será implantada com objetivo geral de fortalecer  e
articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a  atuação
conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil.


    Parágrafo único.  Na formulação, na execução,  no  monitoramento  e  na
avaliação de programas e políticas públicas e  no  aprimoramento  da  gestão
pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.


    Artigo 3º  São diretrizes gerais da PEPS:
    I - reconhecimento da participação social como  direito  do  cidadão  e
expressão de sua autonomia;
    II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos
e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
    III - solidariedade, cooperação e  respeito  à  diversidade  de  etnia,
raça,  cultura,  geração,  origem,  sexo,  orientação  sexual,  religião   e
condição social, econômica ou de deficiência, para a construção  de  valores
de cidadania e de inclusão social;
    IV - direito à informação, à transparência e  ao  controle  social  nas
ações públicas, com uso de linguagem simples  e  objetiva,  consideradas  as
características e o idioma da população a que se dirige;
    V - valorização da educação para a cidadania ativa;
    VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da
sociedade civil; e
    VII - ampliação dos mecanismos de controle social.


    Artigo 4º  São objetivos específicos da PEPS, entre outros:
    I - consolidar a participação social como método de governo;
    II -  promover  a  articulação  das  instâncias  e  dos  mecanismos  de
participação social;
    III - aprimorar a relação do governo estadual com  a  sociedade  civil,
respeitando a autonomia das partes;
    IV - promover e consolidar  a  adoção  de  mecanismos  de  participação
social nas políticas e programas de governo estadual;
    V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas  do  ciclo
de planejamento e orçamento;
    VI  -  incentivar  o  uso  e  o  desenvolvimento  de  metodologias  que
incorporem múltiplas  formas  de  expressão  e  linguagens  de  participação
social, por meio  da  internet,  com  a  adoção  de  tecnologias  livres  de
comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações,  tais  como
códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis em portal  de  software
público brasileiro;
    VII - desenvolver mecanismos  de  participação  social  acessíveis  aos
grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;
    VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio  institucional,
formação e qualificação em  participação  social  para  agentes  públicos  e
sociedade civil; e
    IX - incentivar a participação social nos Estado de  São  Paulo  e  nos
municípios paulistas.


    Artigo 5º  Os órgãos e  entidades  da  administração  pública  estadual
direta e indireta deverão, respeitadas  as  especificidades  de  cada  caso,
considerar as instâncias e os mecanismos de participação  social,  previstos
nesta lei, para a formulação, a execução, o monitoramento e a  avaliação  de
seus programas e políticas públicas.


    Artigo 6º  São instâncias e  mecanismos  de  participação  social,  sem
prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas  de  diálogo  entre
administração pública estadual e sociedade civil:
    I - conselho de políticas públicas;
    II - comissão de políticas públicas;
    III - conferência estadual;
    IV - ouvidoria pública estadual;
    V - mesa de diálogo;
    VI - fórum interconselhos;
    VII - audiência pública;
    VIII - consulta pública;
    IX – orçamento participativo; e
    X - ambiente virtual de participação social.
    Parágrafo único – Os  representantes  da  sociedade  civil  terão  suas
despesas  para  participação  em  reuniões  e  eventos  das   instâncias   e
mecanismos  de  participação  social  pagas  pelo  Estado,  nos  termos   da
legislação aplicável, quando o exercício da representação se  der  fora  dos
respectivos municípios de domicílio.


    Artigo 7º  O Sistema  Estadual  de  Participação  Social  –  SEPS  será
integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I  a
IV do art. 6º desta lei, sem prejuízo da  integração  de  outras  formas  de
diálogo entre a administração pública estadual e a sociedade civil.
    Parágrafo único.  Será publicada a relação e  a  respectiva  composição
das instâncias integrantes do SEPS.


    Artigo 8º  Na constituição das instâncias e mecanismos de  participação
social previstos nesta lei, serão  observados  as  diretrizes  gerais  e  os
objetivos específicos da PEPS,  sem  prejuízo  de  outros  específicos,  nos
termos regulamentares.


    Artigo 9º. Deverá ser instituída a Mesa de Monitoramento  das  Demandas
Sociais, instância colegiada intersecretarial responsável  pela  coordenação
e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e  pelo  monitoramento  de
suas respostas.
    Parágrafo  único  -  Ato  normativo  disporá  sobre   as   competências
específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância  prevista
no caput.


    Artigo 10.  As agências reguladoras estaduais observarão, na realização
de audiências e consultas públicas, o disposto nesta lei, no que couber.


    Artigo 11.  As  despesas  relativas  à  implantação  das  instâncias  e
mecanismos de participação social  previstas no art. 6º. correrão por  conta
de dotações orçamentárias previstas para a Casa  Civil  do  Governo  de  São
Paulo.
    Parágrafo único - As demais despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.



    Artigo 12. Esta lei será regulamentada por decreto.


    Artigo 13.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






JUSTIFICATIVA

      Aprimorar o funcionamento democrático do  Estado  e  oferecer  para  a
população a oportunidade  de  atuar  de  forma  continua  e  sistemática  na
propositura, planejamento e avaliação de  políticas  publicas  é  tarefa  do
próprio Estado, e para isto impôe-se a criação de uma Politica  Estadual  de
Participação Social e de um Sistema Estadual de Participação Social

      As manifestações populares, que emergiram com mais força e repercussão
em junho de 2013, possibilitaram múltiplas leituras, mas de fato é  consenso
que  as manifestações representaram  interessante  exercício  de  democracia
direta, o cidadão como  individuo  se  expressando  para  formar  a  opinião
pública e seus representantes formalmente constituídos.
      Nesta casa temos representantes que receberam a delegação de  executar
a vontade do povo, porém é certo que não detém o monopólio do  exercício  da
democracia.
      Se o povo vai às ruas, dispensa mediadores e fala por  si  só,  indica
que os seus representantes não estão sendo porta vozes de  causas  políticas
que lhe são caras. Manifestações de rua desse  tipo  representam,  portanto,
questionamentos às ações e omissões dos representantes  e  nunca  negação  à
democracia.
      2013 foi o ano em que o povo obteve na rua a revisão do  reajuste  das
tarifas dos transportes públicos e inseriu a questão  da  mobilidade  urbana
no centro do debate político.
      Uma sociedade democrática  não  deve  se  limitar  à  constituição  de
representantes que governem em nome do povo -  democracia  representativa  –
ou ao exercício democrático direto das manifestações de rua.
      A democracia participativa é o caminho entre a institucionalidade  dos
governos e parlamentos e a efemeridade das mobilizações de rua.
      Na   sociedade   brasileira,   diversos   mecanismos   de   democracia
participativa foram se  constituindo  ao  longo  do  tempo.  A  Constituição
Federal de 1988 registrou esses espaços, fruto de  uma  intensa  atuação  de
movimentos sociais que ao longo  de  uma  década  derrotou  uma  ditadura  e
constituiu as novas bases de nossa democracia.  As  práticas  de  democracia
participativa, entretanto, estavam  dispersas,  com  diferentes  formatos  e
nomenclaturas:  conferências,  conselhos,  audiências  públicas,   orçamento
participativo, colegiados, comissões entre outros.
      É nesse contexto que se insere o presente projeto de lei.
      Em  um  momento  de  questionamentos  da  qualidade  da  representação
democrática, é importante ter a sensibilidade de avançar na  organização  de
um sistema de participação social que aprimore os mecanismos  de  democracia
participativa da sociedade brasileira.
      A  democracia  participativa  reforça  a  legitimidade   dos   Poderes
Executivo e Legislativo enfrentando os desafios do nosso tempo  e  avançando
em democracia.
      A bancada do Partido dos Trabalhadores, defensora de mais  democracia,
pretende potencializar o funcionamento democrático de  nosso  Estado  com  o
presente Projeto de Lei, que  autoriza o Governador a instituir  a  Política
Estadual de  Participação  Social  e  o  Sistema  Estadual  de  Participação
Social.


                       Sala das Sessões, em 13-08-2014








                          a) João Paulo Rillo - PT
                         a) Gerson Bittencourt - PT
                           a) Antonio Mentor - PT
                           a) Telma de Souza - PT
                            a) Marco Aurélio - PT
                             a) Beth Sahão - PT
                            a) Edinho Silva - PT
                              a) Isac Reis - PT
                             a) Rui Falcão - PT
                            a) Carlos Neder - PT
                           a) José Zico Prado - PT
                            a) Geraldo Cruz - PT
                            a) Adriano Diogo - PT
                       a) Luiza Cláudio Marcolino - PT
                            a) Ana do Carmo - PT
                           a) Marcos Martins - PT
                            a) Ana Perugini - PT
                        a) Francisco Campos Tito - PT
                             a) Enio Tatto - PT
                          a) Hamilton Pereira - PT
                        a) Alencar Santana Braga - PT