
                    PROJETO DE LEI N.º 700,     de 2003.




                               DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL
                               PARA FINANCIAMENTO DE  PROJETOS  ESPORTIVOS,
                               INCLUSIVE DE APOIO FINANCEIRO A ATLETAS  QUE
                               PRATIQUEM MODALIDADES OLÍMPICAS, E DÁ OUTRAS
                               PROVIDÊNCIAS.








         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1.º - Fica concedido abatimento do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,   à
empresa, com estabelecimento no âmbito do Estado de São  Paulo,  que  apoiar
financeiramente projetos aprovados pela Secretaria da Juventude,  Esporte  e
Lazer, na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao  apoio  de
atletas que disputem modalidades olímpicas e para-olímpicas.


         §1.º - O incentivo de que trata o “caput” deste artigo limita-se ao
máximo de 1% (um por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período  ou
períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do  valor
total do projeto a ser incentivado.


         §2.º -  Para  utilizar-se  dos  benefícios  desta  Lei,  a  empresa
patrocinadora  deverá  contribuir,  com  recursos   próprios,   em   parcela
equivalente a, no mínimo, 20% (vinte  por  cento)  do  valor  total  da  sua
participação no projeto.


         §3.º - O abatimento da parcela do imposto a  recolher  terá  início
após o pagamento, pela empresa patrocinadora,  dos  recursos  empregados  no
projeto esportivo.


         §4.º - O Poder Executivo fixará, anualmente, o montante de recursos
disponíveis para o incentivo de que trata esta Lei.


         Artigo 2.º -  O  pedido  de  concessão  do  incentivo  fiscal  será
apresentado  pela  empresa  patrocinadora  do  projeto   à   Secretaria   de
Juventude, Esporte e  Lazer,  que  preencherá  formulário  onde  conste  sua
qualificação, indicação do  projeto  a  ser  incentivado,  sua  abrangência,
orçamento  e  cronograma  físico-financeiro,   que  o  encaminhará  para   a
Secretaria da Fazenda.


         § 1.º  -  O  pedido  somente  poderá  ser  deferido  se  a  empresa
contribuinte estiver em situação regular perante o Fisco Estadual  e  houver
recursos destinados a incentivo fiscal, conforme previsto no §4.º do  artigo
1.º desta Lei.
         § 2.º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender a
financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários  a  própria  empresa
patrocinadora, suas coligadas ou controladoras, sócios ou titulares.








         Artigo 3.º - A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios
previstos nesta Lei,  mediante  fraude  ou  dolo,  estará  sujeita  à  multa
correspondente a duas vezes  o  valor  do  abatimento  que  tenha  efetuado,
independentemente de outras penalidades previstas em lei.


         Artigo 4.º - Os projetos incentivados deverão  utilizar,  total  ou
parcialmente, recursos humanos, materiais técnicos  e  naturais  disponíveis
no Estado de São Paulo.


         Artigo 5.º - Na divulgação dos  projetos  beneficiados  nos  termos
desta Lei, deverá constar o registro do apoio institucional  do  Governo  do
Estado de São Paulo.


         Artigo 6.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.


         Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


         Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA


                      O  presente  Projeto  de  Lei   tem   como   objetivo
incrementar a prática de esportes em nosso Estado, como forma de melhorar  a
formação de nossos jovens, que com certeza estarão  ocupando  melhor  o  seu
tempo ocioso, e principalmente, como  forma  de  valorizar  tantos  talentos
existentes em nosso Estado,  infelizmente  sem  nenhuma  visibilidade,  pela
falta de oportunidade e de condições financeiras.
                      Os benefícios desta Lei visam alcançar  os  seguintes
objetivos:


         I – Incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Estado de São
Paulo, nos seguintes aspectos:
             a)  recrutamento,  seleção,  formação  e  desenvolvimento   de
                atletas;


             b) treinamento e participação de atletas e equipes  esportivas
                em  competições  estaduais,  interestaduais,  nacionais   e
                internacionais;


             c) fomento à prática e ao  desenvolvimento  do  esporte  entre
                crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e  aos
                portadores de necessidades especiais;


             d) especialização, nas  áreas  do  conhecimento  aplicadas  ao
                esporte, de árbitros, técnicos, profissionais  da  área  de
                educação física e outros profissionais de áreas afins;


             e) fomento ao interesse da população pela prática habitual  de
                esportes;




         II – Promover campanhas de conscientização, congressos, seminários,
cursos e eventos assemelhados para  difusão  dos  benefícios  dos  esportes,
preservação e conservação dos espaços destinados à prática esportiva;


         III  –  Instituir   prêmios   de   diversas   categorias   para   o
desenvolvimento do esporte no Estado.


                       É sabido a grande importância da prática de  esportes
na prevenção de doenças, e isso nos faz acreditar que o  Estado,  concedendo
o incentivo  de  que  trata  esta  matéria  às  empresas  patrocinadoras  de
projetos esportivos, não estará perdendo, pois  diminuirá  a  incidência  de
doenças, que acarretam tratamentos caros, que oneram os cofres públicos.
                       Não podemos deixar de registrar, que os nossos jovens
estão cada dia mais expostos ao envolvimento com entorpecentes, e  cada  vez
mais famílias se vêem destruídas quando a droga entra em suas casas e  causa
grande devassa em toda e qualquer estrutura familiar.
                       A prática esportiva é um antídoto poderoso para  este
grave problema que assola nossa sociedade.
                       Por entender, portanto, que a presente matéria  é  de
grande  importância  para  a  sociedade,  como  um  todo,   apresento   esta
proposição à esta Casa de Leis, contando com a aprovação dos nobres pares.


                       Sala das Sessões, em 24/6/2003








                                  a) SAID MOURAD  -  PFL