


                       PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a  unificação  dos   exames
                                 vestibulares. nas universidades estaduais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - As universidades estaduais ficam obrigadas a realizar  um  exame
vestibular único.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA











O presente projeto de lei está de acordo com os  preceitos  constitucionais,
pois referenda o compromisso social do Estado para  com  os  estudantes  que
anseiam em cursar o  nível  superior  e,  atualmente,  são  reprimidos  pela
insuficiência de recursos financeiros para efetuarem as suas  inscrições  em
todas as universidades de nosso Estado.

O nível universitário é hoje um sonho muito limitado, pois o candidato  para
ingressar numa faculdade, deverá dispor de uma boa quantia para  efetuar  os
pagamentos das taxas de  inscrição  nos  vestibulares  das  faculdades  onde
pretendem realizar a sua formação profissional.

A unificação  dos  vestibulares  das  universidades  estaduais,  sem  dúvida
alguma, irá proporcionar um grande  incentivo  para  os  nossos  estudantes,
além  de  beneficiar  o  nosso  País,  que  necessita  cada  vez   mais   de
profissionais altamente qualificados.



Em razão do exposto, e por se tratar de  cumprimento  de  função  social  do
Poder Público, que pode e deve incentivar aqueles  que,  apesar  dos  parcos
recursos materiais, podem contribuir para o enriquecimento  profissional  de
nosso Estado, esperamos contar com o apoio dos nobres pares.




                        Sala das Sessões, em 3/7/2007





                           a) Edson Giriboni - PV