
                       PROJETO DE LEI Nº 120, DE 2013

                                   Consolida  a  legislação   referente   à
                                   mulher.

    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                                 CAPÍTULO I

                            Disposição Preliminar

    Artigo 1º ‒ Esta lei consolida a legislação relativa à mulher no Estado
de São Paulo.

    Parágrafo  único  ‒  Encontram-se  consolidadas   as   seguintes   leis
ordinárias, publicadas entre 5 de fevereiro de 1968  e  6  de  fevereiro  de
2013:

    1.  Lei nº 14.950, de 6 de fevereiro de 2013, que institui campanha  de
conscientização e combate  aos  crimes  de  violência  praticados  contra  a
mulher;

    2.  Lei nº 14.832, de 19 de julho de 2012, que cria o Programa de Saúde
da Mulher Detenta;

    3.  Lei nº 14.746, de 17 de abril de 2012, que institui o "Dia Estadual
de Combate à Violência contra a Mulher";

    4.  Lei nº 14.686, de 29 de  dezembro  de  2011,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade  da  presença  de  profissional  habilitado  em   reanimação
neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades  integrantes  do
Sistema Único de Saúde (SUS);

    5.  Lei nº 14.567, de 4 de outubro de 2011,  que  institui  o  "Dia  da
Defesa da Mulher";

    6  Lei nº 14.545, de 14 de setembro de  2011,  que  organiza  banco  de
dados contendo índices de violência praticados contra a mulher no Estado  de
São Paulo;

    7.  Lei nº 14.544, de 14 de setembro de  2011,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir o Programa “Rede de Proteção à  Mãe  Paulista”,  e  dá
outras providências;

    8.  Lei nº 13.813, de 13 de novembro de 2009, que institui,  no  âmbito
do Estado, o procedimento de atendimento especial  às  mulheres  e  crianças
vítimas de violência sexual;

    9.  Lei nº 13.454, de 13 de março de 2009, que institui o “Dia Estadual
da Conquista do Voto Feminino no Brasil”;

    10.  Lei nº 12.732, de 11 de outubro de  2007,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir o  Programa  de  Orientação  em  Saúde  e  Atendimento
Social à Gravidez Precoce e Juvenil, e dá outras providências;

    11.  Lei nº 12.302, de  29  de  março  de  2006,  que  dispõe  sobre  a
realização de  campanha  continuada  de  repúdio  aos  crimes  de  violência
praticados contra a mulher;

    12.  Lei nº 12.284, de 22 de fevereiro de 2006, que  autoriza  o  Poder
Executivo a incluir no currículo do ensino fundamental e médio a crítica  da
violência doméstica e da discriminação de raça, gênero,  orientação  sexual,
origem ou etnia;

    13.  Lei nº 12.280, de 22 de fevereiro de  2006,  que  dispõe  sobre  a
comunicação à Secretaria da Saúde de óbitos de mulheres durante a  gravidez,
ou a ela relacionados, e dá outras providências;

    14.  Lei nº 12.251, de 9 de fevereiro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade do procedimento  de  notificação  compulsória  da  violência
contra a mulher atendida em serviços de urgência e  emergência,  e  sobre  a
criação da Comissão de Acompanhamento  da  Violência  Contra  a  Mulher,  na
Secretaria da Saúde;

    15.  Lei nº 12.146, de 9 de  dezembro  de  2005,  que  dispõe  sobre  a
criação do “Projeto Mãe Cidadã – Leite Materno”;

    16.  Lei nº 11.973, de 25  de  agosto  de  2005,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade de realização de exame sorológico de pré-natal  em  mulheres
grávidas;

    17.  Lei nº 11.757, de  1º  de  julho  de  2004,  que  dispõe  sobre  o
atendimento especializado às mulheres  acometidas  de  tensão  pré-menstrual
(TPM), nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de São Paulo;

    18.  Lei nº 11.386, de 27 de maio de 2003, que institui  a  "Semana  de
Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres  na  Faixa
Etária de 10 a 40 anos", a se realizar, anualmente, na  primeira  semana  do
mês de outubro;

    19.  Lei nº 11.246, de 4 de novembro de 2002,  que  institui  a  Semana
Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, que acontecerá todos os  anos
no período de 1º a 7 de março;

    20.  Lei nº 11.245, de 4 de novembro de 2002, que institui  o  Programa
de Combate à Violência Contra Mulher, e dá outras providências;

    21.  Lei nº 10.940, de 25 de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  a
realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede  pública,  na  forma
que especifica;

    22.  Lei nº 10.920, de 11 de outubro de 2001, que obriga as  Delegacias
de Polícia a informar às vítimas de  crimes  contra  a  liberdade  sexual  o
direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV;

    23.  Lei nº 10.849, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Executivo  a
adotar  as  punições  que  especifica  contra  as  empresas  que  exijam   a
realização de teste de gravidez e apresentação  de  atestado  de  laqueadura
para o acesso das mulheres ao trabalho;

    24.  Lei nº 10.822, de 22 de junho de 2001,  que  institui  o  “Dia  da
Gestante”, a ser comemorado, anualmente, em 15 de agosto;

    25.  Lei nº 10.768, de 19 de fevereiro de 2001, que institui, no âmbito
dos hospitais da rede pública estadual de  saúde,  o  Programa  de  Cirurgia
Plástica Reconstrutiva da Mama;

    26.  Lei nº 10.459, de 28 de setembro de 2000, que  altera  dispositivo
da Lei nº 9.700, de 4 de junho de 1997, que  instituiu  o  Dia  Estadual  de
Prevenção ao Câncer de Mama;

    27.  Lei nº 10.449, de 20 de dezembro de 1999, que inclui  testes  para
detecção do HIV e da sífilis nos exames pré-natais;

    28.  Lei nº 10.362, de 2 de  setembro  de  1999,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais;

    29.  Lei nº 10.291, de 7 de abril de 1999, que obriga os servidores das
Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito  de
aborto legal;

    30.  Lei nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999, que veda  ao  Estado  a
contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica;

    31.  Lei nº 10.114, de 8 de dezembro de 1998, que institui a "Semana do
Direito à Vida Humana" a ser comemorada, anualmente, na  segunda  semana  do
mês de dezembro, e dá outras providências;

    32.  Lei nº 10.079, de 1º de setembro de 1998,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir o Centro  de  Apoio  à  Gestante  que  tenha  gravidez
indesejada, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;

    33.  Lei nº 9.918, de 16 de março de 1998, que obriga o Poder Executivo
a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge a mulher  no
Estado de São Paulo;

    34.  Lei nº 9.700, de 4 de junho de 1997, que institui o  Dia  Estadual
de Prevenção do Câncer de Mama, em 08 de março;

    35.  Lei nº  9.144,  de  9  de  março  de  1995,  que  dispõe  sobre  a
permanência da mãe nos  internamentos  de  criança  com  até  12  anos,  nos
hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta;

    36.  Lei nº 8.893, de 12 de setembro de 1994, que institui  a  Carteira
de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário;

    37.  Lei nº 6.903, de 26 de junho de 1990, que institui o Dia da Mulher
Profissional de Direito, comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro;

    38.  Lei nº 5.875, de 29 de outubro de 1987, que institui a  Semana  de
Estudos sobre os Direitos da Mulher, a realizar-se, anualmente,  no  mês  de
abril, nos municípios sedes das Regiões Administrativas do Estado;

    39.  Lei nº 5.718, de 5 de junho de 1987,  que  institui  a  Semana  da
Saúde da Mulher, a ser realizada anualmente, de  8  a  15  de  março,  e  dá
providências correlatas;

    40. Lei nº 5.447, de 19  de  dezembro  de  1986,  que  dispõe  sobre  o
Conselho Estadual da Condição Feminina;

    41 – Lei nº 4.565, de 18 de abril de 1985, que institui  a  “Semana  da
Mulher”, a ser comemorada, anualmente, de 2 a 8 de março e  dá  providências
correlatas;

    42.  Lei nº 3.457, de 26 de julho de 1982,  que  institui  o  “Dia  dos
Clubes das Mães”, a ser comemorado, anualmente,  na  última  sexta-feira  do
mês de setembro;

    43.  Lei nº 10.346, de 27 de dezembro de 1968, que institui  o  Dia  da
Gratidão à Mãe Preta.




                                 CAPÍTULO II

                            Eventos e celebrações

                Datas e semanas de importância para a mulher

    Artigo 2º –  Ficam  instituídos  os  seguintes  eventos  e  celebrações
expressivos para a mulher e para a sociedade:

    I – “Dia Estadual da Conquista do  Voto  Feminino  no  Brasil”,  a  ser
comemorado, anualmente, em 24 de fevereiro;

    a)  a data instituída no inciso XI fica incluída no Calendário  Oficial
do Estado;

    II – “Semana Estadual  de  Prevenção  e  Combate  à  Osteoporose”,  que
ocorrerá, anualmente, 1º a 7 de março;

    a)  durante a semana de que trata o inciso II o Estado promoverá  ampla
divulgação  das  causas,  sintomas  e  formas  de  prevenção  e  combate   à
osteoporose, mediante a realização de palestras, seminários,  divulgação  de
material  informativo  e  realização  de  cursos,  objetivando  orientar   a
população, especialmente as mulheres maiores de 40 (quarenta)  anos,  sob  a
supervisão da Secretaria de Estado da Saúde;

    III – “Semana da Mulher”, a ser comemorada, anualmente, de  2  a  8  de
março;

    a)  o Poder Executivo fará realizar, em bibliotecas públicas,  na  rede
oficial de ensino e outros órgãos da  administração  direta  e  indireta  do
Estado, na semana de  que  trata  o  inciso  III,  palestras,  conferências,
reuniões  e  outros  eventos  que  invoquem  a  problemática  da  mulher  na
sociedade;

    IV – “Semana da Saúde da Mulher”, a ser realizada, anualmente, de  8  a
15 de março;

    V – “Semana de Estudos sobre os Direitos  da  Mulher”,  a  realizar-se,
anualmente,  no  mês  de   abril,   nos   municípios   sedes   das   Regiões
Administrativas do Estado;

    a)  o evento de que  trata  o  inciso  V  artigo  será  promovido  pela
Secretaria do Desenvolvimento Social, por meio de suas Delegacias  Regionais
em conjunto com outros órgãos públicos, associações e sindicatos;

    VI – “Dia Estadual de Prevenção  ao  Câncer  de  Mama”,  instituído  no
terceiro domingo do mês de maio, com o objetivo de  conscientizar  a  mulher
sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica;

    a)  a campanha de prevenção, de que trata o inciso  VI  será  executada
nos postos de saúde com pessoal treinado  de  acordo  com  métodos  clínicos
específicos;

    b)  os órgãos públicos das áreas de  saúde  e  ação  social,  de  forma
integrada, elaborarão um compêndio sobre  a  prevenção  do  câncer  de  mama
contendo, entre outras matérias que  se  fizerem  necessárias,  práticas  de
apalpação e triagem médica sistemática;

    c)  fica assegurada a participação do setor privado para  a  realização
da campanha ora  instituída,  a  qual  poderá  receber  incentivo  na  forma
regulamentar;

    VII – “Dia da Defesa da Mulher”, a ser comemorado, anualmente, em 6  de
agosto;

    VIII – "Dia da Gestante",  a  ser  comemorado,  anualmente,  em  15  de
agosto;

    IX – “Dia da Gratidão à Mãe Preta”, a ser comemorado, anualmente, em 28
de setembro;

    a)  em todos os estabelecimentos de ensino serão  realizados,  na  data
referida no inciso IX, atos cívicos com preleções  sobre  o  papel  exercido
pela mulher negra nos lares, como  nutriz  e  pagem,  e  sua  influência  na
formação física e moral de gerações de brasileiros, à época da escravatura;

    X – “Dia dos Clubes de Mães”, a ser comemorado, anualmente,  na  última
sexta-feira do mês de setembro;

    XI – "Semana de Conscientização sobre a  Importância  do  Ácido  Fólico
para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos", a se  realizar,  anualmente,
na primeira semana do mês de outubro.

    XII – “Dia Estadual de Combate à Violência  contra  a  Mulher”,  a  ser
celebrado, anualmente, em 25 de novembro;

    XIII – “Dia da Mulher Profissional de Direito”, comemorado, anualmente,
em 15 de dezembro;

    XIV – “Semana do Direito à Vida Humana”, a ser  celebrada,  anualmente,
na segunda semana do mês de dezembro;

    a)  as celebrações constarão de programas, com  ênfase  no  dia  10  de
dezembro, Dia Internacional dos Direitos  Humanos,  que  envolverão  toda  a
rede estadual, especialmente  as  Secretarias  de  Educação;  de  Saúde;  de
Cultura; de Esportes e Turismo; de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,
além de outros órgãos, buscando-se, ainda, a  participação  dos  Municípios,
da iniciativa privada e de entidades comunitárias;

    b)   a  programação  comemorativa  ficará  sob  a  responsabilidade   e
coordenação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;

    c)  durante a "Semana  do  Direito  à  Vida  Humana"  serão  realizadas
atividades que valorizem a vida, desde a  concepção  até  a  morte  natural,
tendo como tema  central  o  desenvolvimento  da  vida  intra-uterina  e  as
conseqüências, para o feto e a gestante, decorrentes da prática do aborto;

                                CAPÍTULO III

                    Da cidadania e conquista de direitos

                                   SEÇÃO I

              Do Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF)

    Artigo 3º – O Conselho Estadual da Condição  Feminina  (CECF),  tem  as
seguintes atribuições:

    I – formular diretrizes e Promover, em todos os níveis da Administração
Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da  mulher,  à
eliminação  das  discriminações  que  a  atingem,  bem  como  à  sua   plena
integração na vida sócio-econômica e político-cultural;

    II – assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando  a
elaboração  de  programas  de  Governo,  nos  âmbitos  federal,  estadual  e
municipal, em questões relativas à mulher, com o objetivo de  defender  seus
direitos e interesses;

    III – desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a problemática  da
mulher;

    IV – sugerir ao Governador, à Assembléia Legislativa  do  Estado  e  ao
Congresso Nacional, a elaboração de projetos de lei  ou  outras  iniciativas
que visem a assegurar ou a ampliar os direitos da mulher  e  a  eliminar  da
legislação disposições discriminatórias;

    V – fiscalizar e tomar providências para o  cumprimento  da  legislação
favorável aos direitos da mulher;

    VI – desenvolver projetos que promovam  a  participação  da  mulher  em
todos os níveis de atividades;

    VII – estudar os problemas, receber sugestões  da  sociedade  e  opinar
sobre as denúncias que lhe sejam encaminhadas;

    VIII  –  apoiar  realizações   concernentes   à   mulher   e   promover
entendimentos e intercâmbio  com  organizações  nacionais  e  internacionais
afins;

    IX – elaborar o seu regimento interno.

    Artigo 4º – O Conselho Estadual de Condição Feminina será  composto  de
32 (trinta e dois) membros, designados pelo Governador do Estado, sendo:

    I – 21 (vinte e uma) mulheres representativas da sociedade civil;

    II – 10 (dez) mulheres representantes da área social das Secretarias de
Estado;

    III – 1 (uma) representante do Fundo Social de Solidariedade do Estado.

    §1º – A designação das Conselheiras de  que  trata  o  inciso  I  deste
artigo deverá considerar nomes de mulheres de comprovada atuação  na  defesa
dos direitos da mulher, após consultas aos respectivos movimentos.

    §2º – As Secretarias de Estado de que trata o inciso  II  deste  artigo
serão definidas mediante decreto.

    §3º – As Conselheiras de que tratam os incisos II e  III  deste  artigo
serão  indicadas,  respectivamente,  pelos  Secretários  de  Estado  e  pelo
Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São  Paulo,  dentre
mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher.

    Artigo 5º – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas
consideradas como de serviço público relevante.

    Artigo 6º – O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.

    Artigo 7º – A Presidenta do Conselho  Estadual  da  Condição  Feminina,
escolhida entre os seus membros, será designada pelo Governador do Estado.

    Artigo 8º – Outras  normas  de  organização  do  Conselho  Estadual  da
Condição Feminina serão definidas em decreto.

                                  SEÇÃO II

      Das restrições à contratação, pela Administração, de empresas que
       pratiquem atos atentatórios ou discriminatórios contra a mulher

    Artigo 9º – É vedada  à  Administração  Centralizada  e  Autárquica  do
Estado, aos Poderes Legislativo e Judiciário e  ao  Tribunal  de  Contas,  a
contratação  de  serviços  e  obras  com  empresas  que,  na  qualidade   de
empregadoras, tenham tido  diretor,  gerente  ou  empregado  condenado  pela
adoção de práticas inibidoras, atentatórias ou impeditivas do  exercício  do
direito à maternidade ou de qualquer outro critério discriminatório  para  a
admissão ou permanência da mulher no emprego.

    Parágrafo único – O disposto neste artigo estende-se às  sociedades  de
economia  mista  e  empresas  públicas  estaduais,  bem  como  às  fundações
instituídas ou mantidas pelo Estado,  cujos  dirigentes  deverão  adaptar  a
vedação de que trata esta seção em seu respectivo regulamento.

                                  SEÇÃO III

   Da punição às empresas que exijam das candidatas a postos de trabalho a
  realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura

    Artigo  10  –  Fica  o   Poder   Executivo   autorizado   a   cancelar,
administrativamente, a  Inscrição  Estadual  das  empresas  que  exigirem  a
realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de  laqueadura,
como condição de acesso de mulheres ao trabalho.

    Artigo 11 – Os agentes da administração pública estadual  que  exigirem
teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para  admissão,
exercício  ou  promoção  profissional  das  mulheres,  sofrerão  penalidades
administrativas desta lei.

    Artigo 12  –  O  Conselho  Estadual  da  Condição  Feminina  publicará,
periodicamente,  a  lista  das  empresas  e  órgãos   públicos   que   forem
identificados como promotores da discriminação de que trata esta lei.

    Artigo 13  –  O  descumprimento  dos  preceitos  contidos  nesta  seção
acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 11.369, de  28  de
março de 2003.

                                  SEÇÃO IV

             Da permanência da mãe nos internamentos de crianças

                       com até 12 (doze) anos de idade

    Artigo 14 – Cumpridas as exigências desta lei, é assegurada, nos termos
do inciso VII do artigo 278 da Constituição do Estado, a permanência da  mãe
nos internamentos de crianças com até 12 (doze) anos de idade nos  hospitais
vinculados aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.

    Parágrafo único – Na falta da mãe, é permitida a substituição por outra
pessoa preferivelmente da  família,  quando  perceptível  a  transmissão  de
valores de níveis afetivo, cognitivo e físico, considerados  de  fundamental
importância à recuperação da criança internada.

    Artigo 15 – Os hospitais a que se refere o artigo  1º  deverão  contar,
obrigatoriamente, com:

    I - restaurante ou refeitório com capacidade suficiente para atender às
mães das crianças internadas;

    II - banheiro  ou  outro  local  com  aparelhagem  e  instalações  para
higienização diária.

    Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos no  artigo  1º  deverão
fornecer, também, refeição separada para as mães das crianças internadas,  a
fim de prevenir eventuais riscos de contaminação ou  de  ser  ministrada  ao
internado alimentação em desacordo com as prescrições médicas.

    Artigo 16 – Os órgãos  vinculados  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)
assegurarão  aos  estabelecimentos  referidos  no  artigo  23  as  condições
necessárias ao cumprimento das disposições desta seção.

                                 CAPÍTULO IV

              Saúde da Mulher, do Nascituro e do Recém-Nascido

                                   SEÇÃO I

                   Do Programa de Saúde da Mulher Detenta

    Artigo 17 – Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Detenta.

    Artigo 18 – Serão beneficiadas pelo programa as  mulheres  que  cumprem
pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.

    Artigo 19 – O programa visa promover a  atenção  integral  à  saúde  da
população prisional feminina no âmbito do Estado.

    Artigo 20 – São objetivos do programa:

    I – aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade  da  assistência
pré-natal;

    II – melhorar a assistência ao parto e ao puerpério;

    III – dar acesso às ações de planejamento familiar, garantindo também o
acesso aos métodos anticoncepcionais reversíveis;

    IV – diminuir os índices de mortalidade materna;

    V – aumentar os índices de aleitamento materno;

    VI – ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do  colo
de útero e da mama, articulando um sistema de referência para  o  tratamento
e o acompanhamento da mulher;

    VII – estabelecer parcerias com outros  setores  para  o  controle  das
doenças sexualmente transmissíveis (DST) e de outras patologias  prevalentes
no grupo,  principalmente  nas  ações  dirigidas  às  gestantes,  visando  à
prevenção da transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana  (HIV)
e da sífilis congênita e também à erradicação do tétano neonatal.

    Artigo 21 – O programa será aplicado nas unidades de saúde  do  Estado,
nas entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.

                                  SEÇÃO II

                Do Programa “Rede de Proteção à Mãe Paulista”

    Artigo 22 – Fica autorizada a instituição do Programa “Rede de Proteção
à Mãe Paulista”.

    § 1º – O programa a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo  objetiva
promover a melhoria da  qualidade  da  assistência  obstétrica  e  neonatal,
mediante ações que visem a assistência à  saúde  da  gestante  e  do  recém-
nascido.

    §  2º  –  Poderá  o  Estado  celebrar  convênios  com  os   municípios,
objetivando a articulação, a integração e o monitoramento  dos  serviços  de
saúde ambulatorial e hospitalar para a consecução do programa.

    Artigo 23 – Para a execução do programa  de  que  trata  o  “caput”  do
artigo 1º desta lei, o Poder Executivo fica autorizado a  desenvolver  ações
que visem:

    I – prestar atendimento de qualidade à gestante e ao  recém-nascido,  a
partir do pré-natal;

    II – priorizar a internação  para  o  parto,  devendo  a  gestante  ser
informada, antecipadamente, em qual unidade hospitalar este será realizado;

    III – propiciar transporte público gratuito para a gestante  durante  a
gravidez e durante o primeiro  ano  de  vida  da  criança  para  acesso  aos
serviços de saúde;

    IV – conceder à gestante, na alta hospitalar, um enxoval para o  recém-
nascido;

    V – organizar e regular o sistema de assistência obstétrica e  neonatal
no Estado, facultada a instituição de uma Central de Regulação;

    VI – possibilitar o acesso a informações e meios  para  o  planejamento
familiar;

    VII – implantar um  fluxo  regulatório  da  “Rede  de  Proteção  à  Mãe
Paulista”, estabelecendo  referências  para  a  assistência  ambulatorial  e
hospitalar da gestante;

    VIII – apoiar os municípios no credenciamento  de  serviços  de  saúde,
para atendimento do Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,  com  o  objetivo  de
garantir a realização dos  exames  básicos  e  especializados,  bem  como  o
acesso aos exames de seguimento do  pré-natal  e  às  unidades  hospitalares
para a realização do parto;

    IX  –  estabelecer  termo  de  cooperação  técnica   com   instituições
universitárias e sociedades de especialidades médicas.

                                  SEÇÃO III

          Do Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à

                         Gravidez Precoce e Juvenil

    Artigo 24 – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir,  no  Estado,
em consonância com a Lei nº 11.972, de 25 de agosto de 2005, o  Programa  de
Orientação em Saúde e Atendimento  Social  à  Gravidez  Precoce  e  Juvenil,
destinado a crianças, adolescentes e jovens gestantes.

    § 1º – Considera-se, para os efeitos desta lei:

    1. criança, a menina até os 12 (doze) anos de idade incompletos;

    2. adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;

    3. jovem, a mulher pertencente à faixa etária de  19  (dezenove)  a  21
(vinte e um) anos de idade.

    § 2º – O programa de que trata esta lei tem por objetivo:

    1. dar orientação sobre higiene e saúde  da  mulher,  gravidez,  parto,
exames pré-natais, puericultura, doenças infantis, direitos do  nascituro  e
do  recém-nascido,  registro  civil  de  nascimento  e  outros  assuntos  de
interesse   às   gestantes   e   seus   familiares   concomitantemente    ao
acompanhamento médico regular nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS);

    2. promover o encaminhamento social das gestantes e mães atendidas  aos
órgãos  e  às  entidades  coligadas  ao  programa,  para  o  suprimento   de
necessidades  básicas   de   alimentação,   moradia,   educação,   instrução
profissional, emprego e outros;

    3. manter cadastro obrigatório de crianças, adolescentes  e  jovens  em
estado  de  gestação,  que  utilizem  o  atendimento  do  SUS,  em  unidades
hospitalares estaduais, municipais ou conveniadas, mediante  o  arquivamento
de  prontuários  individualizados  em  que  constem  seus  dados   pessoais,
econômicos, sua escolaridade, condições de  moradia  e  de  saúde  física  e
mental, para alimentação de um banco de dados que auxilie  a  realização  de
estudos estatísticos e o  encaminhamento  social  de  gestantes  a  projetos
voltados à educação, instrução profissional, assistência social e outros;

    4. implantar serviço multimídia de comunicação entre os diversos órgãos
públicos e entidades  privadas  participantes  do  programa,  nas  áreas  de
educação, saúde e promoção social, destinado à prestação de  informações  ao
público sobre a execução do programa e seus resultados;

    5.  promover  discussão  e  ações  multilaterais  entre  os  órgãos  da
Administração  participantes  do  programa,  além  de   entidades   privadas
coligadas, para os fins desta lei.

    Artigo 25 – As crianças, adolescentes e jovens atendidas pelo  programa
de  que  trata  esta  lei  serão  encaminhadas,  oportunamente,  a  projetos
financiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído  pela  Lei
federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007,  de  modo  a  se  lhes  assegurar
proteção e educação.

    Artigo 26 – As ações sociais previstas no programa são  extensíveis  às
mães adolescentes e jovens, nos termos desta lei, que  deram  à  luz  até  6
(seis) anos anteriores à publicação desta lei e se  encontrem  excluídas  de
qualquer ação pública análoga.

                                  SEÇÃO IV

                   Do Projeto “Mãe Cidadã ‒ Leite Materno”

    Artigo 27 – Fica criado, no âmbito das maternidades e  estabelecimentos
hospitalares congêneres da rede pública do Estado de São  Paulo,  o  Projeto
"Mãe  Cidadã  –  Leite  Materno”:  um  direito,  um   dever,   destinado   a
proporcionar  às  gestantes  um  melhor  pré-natal,  prevenindo   a   morbi-
mortalidade materna e infantil.

    Parágrafo único – O disposto no "caput" aplica-se a hospitais e  demais
órgãos de saúde subvencionados pelo Estado.

    Artigo 28 – O Projeto "Mãe Cidadã" consistirá:

    I – na capacitação dos profissionais de  nível  médio  do  Programa  de
Saúde da Família (PSF) sobre a evolução e acompanhamento  da  gestação  e  a
importância do aleitamento materno;

    II – na ampliação do conhecimento das gestantes sobre a evolução normal
da gestação, aumento da auto-estima e auxílio na evolução do parto.

                                   SEÇÃO V

           Do Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama

    Artigo 29 – Fica instituído no âmbito dos  hospitais  da  rede  pública
estadual de saúde o Programa de Cirurgia  Plástica  Reconstrutiva  da  Mama,
destinado às mulheres que sofreram  mutilação  parcial  ou  total  da  mama,
decorrente da utilização de técnicas aplicadas no tratamento  do  câncer  de
mama.

    Artigo 30 – Caberá ao Poder Executivo,  através  da  regulamentação  da
presente lei, implantar o Programa de  Cirurgia  Plástica  Reconstrutiva  da
Mama, em todas as suas etapas e especificações científicas e ainda:

    I – dizer sobre o envolvimento  de  cada  uma  das  unidades  de  saúde
envolvidas no tratamento do câncer de mama;

    II – estabelecer quais os hospitais  da  rede  pública  estadual  estão
aptos a acolher o programa;

    III – estabelecer os critérios e procedimentos relativos à inscrição da
mulher interessada e ao prazo para o seu atendimento;

    IV – consignar a possibilidade de escolha, pela mulher  mastectomizada,
da melhor técnica aplicada ao seu caso, segundo orientação médica.

    Artigo 31 – Poderá o Poder Executivo, mediante convênio  com  entidades
públicas ou privadas de ensino superior, no âmbito da Medicina,  Enfermagem,
Ciências Biomédicas e Psicologia, bem  como  outras  entidades  e  hospitais
públicos ou privados criar o Centro de Estudos  para  o  Aperfeiçoamento  de
Técnicas  Cirúrgicas  Aplicadas  à  Reconstituição   Mamária,   visando   ao
aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas existentes, bem  como  a  divulgação
dos resultados científicos e práticos, alcançados pelo programa.

                                 CAPÍTULO V

            Do apoio à gestante, ao nascituro e ao recém-nascido

                                   SEÇÃO I

                           Da reanimação neonatal

    Artigo 32 –  Torna-se  obrigatória  em  hospitais,  clínicas  e  outras
unidades integrantes  do  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS  a  presença  de
profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto,  assegurado
o direito de assistência à mulher e ao recém-nascido, no momento do parto.

    Artigo 33 – O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no  “caput”
do artigo anterior sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

    I – advertência, na primeira ocorrência;

    II – se estabelecimento privado, multa  de  100  UFESPs  (cem  Unidades
Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)  na  próxima,  dobrada  em  cada  outra
reincidência, até o limite de 2.000 (duas mil) UFESPs;

    III – se órgão público, o afastamento  do  dirigente  e  aplicação  das
penalidades previstas na legislação.

    Parágrafo único – Competirá ao órgão gestor da saúde da  localidade  em
que estiver situado o estabelecimento a aplicação  das  penalidades  de  que
trata este  artigo,  conforme  estabelecer  a  legislação  própria,  a  qual
disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

    Artigo 34 –  Os  serviços  de  saúde  abrangidos  pela  obrigatoriedade
disposta nesta seção deverão  adotar  as  providências  necessárias  ao  seu
cumprimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados  da  publicação
da Lei nº 14.686, de 29 de dezembro de 2011.

    Artigo 35 – Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos ou
entidades similares de serviços de saúde deverão ser comunicados,  a  partir
da publicação da  Lei 14.686,  de  29  de  dezembro  de  2011,  para  o  seu
cumprimento e responsabilidades.

                                  SEÇÃO II

                        Do exame sorológico pré-natal

    Artigo 36 – Ficam as Unidades Básicas de Saúde da rede pública estadual
e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado obrigados  a  realizar,
gratuitamente, exame sorológico de pré-natal para o diagnóstico do vírus  da
AIDS (HIV), da  hepatite  B  e  C  (HBV  e  HCV),  de  leucemia,  linfoma  e
alterações neurológicas (HTLV 1 e 2), em todas as  gestantes  com  histórico
clínico que indique a possibilidade de contaminação.

    §1º – Para efeito desta  lei  considerar-se-á  gestante  com  histórico
clínico as:

    1.  usuárias de drogas;

    2.  com múltiplos parceiros;

    3.  com histórico de doença sexualmente transmissível (DST);

    4.  com histórico de transfusão de sangue.

    §2º – O disposto no "caput" do artigo aplica-se a  hospitais  e  demais
órgãos de saúde subvencionados pelo Estado.

    Artigo 37 – A inobservância ao disposto no artigo anterior acarretará à
Unidade Básica de Saúde  da  rede  pública  estadual  e  ao  estabelecimento
hospitalar infrator as seguintes penalidades:

    I – na primeira infração constatada: advertência;

    II – na reincidência:  multa  no  valor  de  100  Unidades  Fiscais  de
Referência (UFIRs) equivalente a cada exame não realizado;

    III – persistindo a infração: será descredenciado o serviço  de  saúde,
sem prejuízo da cominação anterior.

    Artigo 38 – O Estado fica autorizado a firmar  convênio  com  entidades
públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao  estabelecido  por  esta
lei.

    Artigo 39 – Compete à Secretaria de Estado da Saúde a  fiscalização  do
cumprimento do disposto neste capítulo.

                                  SEÇÃO III

                 Da detecção de doenças em exames pré-natais

    Artigo 40 – É obrigatório o oferecimento, para as gestantes, de  testes
para a detecção do vírus HIV e da sífilis em todo pré-natal realizado  pelos
serviços de saúde públicos ou privados, no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único – A aceitação da realização dos  testes  pela  gestante
deverá ocorrer de forma livre, consciente, esclarecida e com total  garantia
de sigilo dos resultados.

                                  SEÇÃO IV

       Da eletroforese de hemoglobinas sanguineas em exames pré-natais

    Artigo 41 – Nos exames pré-natais, realizados por todas as unidades  de
saúde do Estado de São Paulo, deverá constar a eletroforese de  hemoglobinas
sanguíneas.

    § 1° – No caso do resultado do exame apontar  a  existência  da  anemia
falciforme, a gestante deverá ser orientada sobre  os  métodos  de  controle
dos efeitos da anemia.

    § 2° –  Os  resultados  positivos  de  anemia  falciforme  deverão  ser
registrados e centralizados no órgão estadual competente.

    Artigo 42 – O Estado de São Paulo deverá  divulgar  periodicamente,  em
campanha educativa, as causas e os métodos de controle de anemia  falciforme
para a população em geral.

                                   SEÇÃO V

                        Do Centro de Apoio à Gestante

    Artigo 43 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, o Centro de Apoio  à  Gestante  que
tenha gravidez indesejada.

    Parágrafo único – O "Centro de  Apoio  à  Gestante"  tem  por  objetivo
acolher, em local apropriado, a futura mãe cuja  gravidez  seja  indesejada,
propiciando-lhe toda  a  assistência  material,  pedagógica,  psicológica  e
médica, de modo a garantir a proteção e assegurar a  qualidade  de  vida  da
mãe e do filho.

    Artigo 44 – O período de  amparo  efetivo  à  gestante  abrangida  pela
presente lei estender-se-á até completar o sexto mês após  o  nascimento  da
criança.

    Parágrafo único – Durante  o  período  de  que  trata  este  artigo,  a
gestante  receberá  toda  a  orientação  necessária  sobre  as   tarefas   e
atividades comumente realizadas no lar.

    Artigo 45 – O  Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios  com  órgãos
federais, municipais e  entidades  representativas  da  sociedade  civil  de
assistência médica e social, para  o  cumprimento  dos  objetivos  previstos
nesta seção.

                                 CAPÍTULO VI

                    Do acompanhamento da saúde da mulher

                                   SEÇÃO I

                     Do atendimento médico-ambulatorial

    Artigo  46  –  Fica  assegurado   o   atendimento   médico-ambulatorial
especializado às mulheres  acometidas  de  tensão  pré-menstrual  (TPM),  no
Estado.

    Parágrafo único – O atendimento de que  trata  o  "caput"  consiste  na
orientação sobre os sintomas da tensão pré-menstrual,  consultas,  palestras
e tratamentos.

    Artigo 47 –  O  acompanhamento  periódico  preventivo  será  feito  sem
prejuízo de outras iniciativas da Secretaria da Saúde.

                                  SEÇÃO II

          Da Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário

    Artigo 48 – Fica instituída, no âmbito da rede  estadual  de  saúde,  a
Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário.

    §1º – A  Carteira,  a  ser  emitida  pelos  hospitais,  ambulatórios  e
centros/postos de saúde da rede pública estadual, deverá conter  o  registro
de realização anual dos exames papanicolau e da mama.

    §2º  –  Os  exames  mencionados  no  parágrafo  anterior  poderão   ser
realizados por profissionais da saúde da rede pública ou  da  rede  privada,
desde que adequadamente treinados.

    §3º – O registro a que se  refere  o  §  1.º  deverá  conter  também  a
identificação, de forma legível, da unidade de saúde onde se  realizaram  os
exames.

    Artigo 49 –  Os  hospitais,  ambulatórios  e  centros/postos  de  saúde
integrados ao Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  deverão  solicitar  de  suas
usuárias a apresentação  da  referida  carteira,  quando  da  realização  de
consultas, para os fins previstos nesta seção.

    Parágrafo único – A não  apresentação  da  carteira  não  implicará  em
recusa de atendimento da paciente.

    Artigo 50 – Caberá à Secretaria da Saúde fiscalizar  o  cumprimento  do
disposto nesta seção.

                                  SEÇÃO III

                 Das estatísticas sobre o óbito de mulheres

    Artigo 51 – Os médicos, hospitais, prontos-socorros, casas de saúde,  e
demais instituições  e  estabelecimentos  que  prestam  atendimento  médico-
hospitalar, ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Saúde os  óbitos  de
mulheres:

    I – durante a gravidez;

    II – durante o procedimento de parto ou a ele relacionados;

    III  –  ocorridos  após  a  gravidez,  mas  cuja  causa  esteja  a  ela
relacionada.

    Artigo 52 – As informações  fornecidas  à  Secretaria  da  Saúde  serão
organizadas e processadas em banco de  dados  próprio,  com  o  objetivo  de
possibilitar a formulação de conclusões e diagnósticos, a  serem  utilizados
em ações de medicina preventiva.

    Artigo 53 – Sem prejuízo de outras  penalidades,  o  descumprimento  do
disposto nesta seção acarretará aos infratores  a  aplicação  de  multa,  no
valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

                                CAPÍTULO VII

              Dos cuidados com as mulheres vítimas de agressão

                                   SEÇÃO I

              Do acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora

    Artigo 54 – Os hospitais e centros de saúde da rede  pública  estadual,
ao  receberem  mulheres  vítimas  de  violência,  deverão  informá-las,   no
atendimento, acerca da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia  plástica
reparadora e às providências necessárias para a sua  realização,  nos  casos
das lesões ou sequelas da agressão comprovada.

    § 1.º – A mulher vítima de violência que fizer a opção  pela  cirurgia,
deverá procurar a unidade que a realize, portando o  boletim  de  ocorrência
relativo à agressão.

    § 2.º – O  profissional  de  medicina  que  indicar  a  necessidade  de
realização da  cirurgia  deverá  fazê-lo  em  diagnóstico  formal  expresso,
encaminhando-o ao responsável  pela  unidade  de  saúde  respectiva  para  a
devida autorização.

    § 3.º – Após o diagnóstico formal de que trata o parágrafo anterior, as
mulheres vítimas de violência terão à sua disposição psicólogo e  assistente
social, que deverão  prestar-lhes  a  assistência  devida,  no  pré  e  pós-
operatório.

    Artigo 55 – Para a realização do disposto nesta seção, a Secretaria  da
Saúde adotará, entre outras, as seguintes ações:

    I – instalação de um  modelo  assistencial  que  contemple  equipes  de
especialistas em cirurgias plásticas;

    II – realização periódica  de  campanha  de  orientação  e  publicidade
institucional, com produção de material didático a ser  distribuído  para  a
população alvo;

    III – distribuição gratuita de produtos farmacológicos durante o pré  e
pós-operatório;

    IV – encaminhamento para clínica especializada dos casos que necessitem
de complementação diagnóstica ou tratamento;

    V – controle estatístico dos casos de atendimento.

                                  SEÇÃO II

    Do direito ao tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus
                                     HIV

    Artigo 56 – As Delegacias de  Polícia  e  de  Defesa  da  Mulher  ficam
obrigadas a informar,  no  ato  do  registro  de  ocorrência  delituosa,  às
mulheres vítimas de estupro ou de  atentado  violento  ao  pudor,  previstos
respectivamente no “caput” dos artigos 213 e 214 do Código Penal,  definidos
como crimes contra a liberdade sexual, ou ao parente mais próximo o  direito
ao tratamento preventivo contra a contaminação  pelo  vírus  HIV,  fornecido
gratuitamente pelo Estado.

    Parágrafo único – As Delegacias  de  Polícia  e  de  Defesa  da  Mulher
indicarão e encaminharão as mulheres, vítimas de crimes contra  a  liberdade
sexual, aos órgãos e entidades públicas de saúde que realizam  o  tratamento
previsto no “caput” deste artigo.

    Artigo 57 – O tratamento de que trata o artigo anterior  é  o  definido
pela Secretaria da Saúde no  “Programa  Estadual  DST/AIDS”  que  engloba  o
fornecimento do coquetel antiaids e a realização de exames para controlar  o
tratamento.

    Parágrafo único – A Secretaria da Saúde garantirá anonimato às mulheres
atendidas, nos termos desta seção, pelo “Programa Estadual DST/AIDS”.

                                  SEÇÃO III

        Do procedimento de atendimento médico especial e preferencial

    Artigo 58 – Fica instituído, no âmbito do  Estado,  o  procedimento  de
atendimento especial e  preferencial  às  mulheres  e  crianças  vítimas  de
violência sexual.

    Artigo 59  –  O  atendimento  especial  e  preferencial  consistirá  na
assistência médico-emergencial e assistência médico-legal, que  deverão  ser
prestadas às vítimas no mesmo hospital ou unidade de  pronto-atendimento  da
rede pública e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

    Artigo 60 – Fica assegurado às vítimas de violência sexual o direito de
realizar os exames médicos periciais com especialistas do  Instituto  Médico
Legal (IML)  no  estabelecimento  hospitalar  de  atendimento,  bem  como  o
direito de elaborar Boletim de Ocorrência noticiando a violência sofrida.

    Artigo 61 – As vítimas de violência sexual terão à disposição psicóloga
e assistente social para acompanhamento psicossocial e assistência  jurídica
para as devidas providências de responsabilização do agressor  nas  unidades
de referência.

                                  SEÇÃO IV

             Do Programa de Combate à Violência contra a Mulher.

    Artigo 62 – Fica instituído o Programa de Combate  à  Violência  Contra
Mulher, com a finalidade de prestar assistência à saúde física e mental  das
mulheres vítimas de violência.

    Artigo 63 – O programa será executado  pela  Secretaria  da  Saúde,  em
cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado  de  São  Paulo,  e
integrado pelos órgãos e entidades da administração estadual.

    Artigo 64 –  Fica  criado  Grupo  de  Trabalho  com  a  incumbência  de
articular as medidas necessárias à implantação do  programa  instituído  por
este capítulo.

    Parágrafo único – O grupo será integrado por representantes dos  órgãos
e entidades envolvidos no programa, designados pelo Governo do Estado.

                                   SEÇÃO V

   Da informação compulsória sobre a faculdade do aborto legal em caso de
                                   estupro

    Artigo 65 – Os servidores das Delegacias de  Polícia  e  de  Defesa  da
Mulher, no ato do registro policial, ficam obrigados a informar às  mulheres
vítimas de estupro, que, caso  venham  a  engravidar,  poderão  interromper,
legalmente, a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal.

    Parágrafo  único  –  As  delegacias  fornecerão,  no  ato  do  registro
policial, a relação das unidades hospitalares públicas, com  os  respectivos
endereços, aptas a realizarem a referida interrupção de gravidez.

    Artigo 66  –  O  aborto  será  realizado  por  médico  e  precedido  do
consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

                                CAPÍTULO VIII

         Das campanhas educativas sobre a violência contra a mulher

                                   SEÇÃO I

     Da campanha de conscientização e combate aos crimes contra a mulher

    Artigo 67 – O Poder Executivo promoverá campanha de  conscientização  e
combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, a ser  realizada
nos 30 (trinta) dias que antecedem o mês de dezembro.

    Artigo 68 – A campanha instituída por este capítulo terá  a  finalidade
de prevenir e inibir os crimes de violência praticados contra a mulher,  que
frequentemente ocorrem  dentro  do  próprio  lar,  praticados  pelo  marido,
companheiro, irmão e outros parentes próximos.

    Artigo 69 – A campanha será realizada em órgãos públicos  estaduais  de
qualquer  natureza,  com  prioridade  para   estabelecimentos   de   ensino,
hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também  estimulada  a
parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a  outros  espaços
sociais.

    Artigo 70 – A campanha será concretizada por meio de  ações,  entre  as
quais devem ser destacadas:

    I – conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes
de violência praticados contra a mulher e as formas de minimizá-los e evitá-
los;

    II – estímulo à população a fim de que denuncie os crimes de  violência
praticados contra a mulher, com a divulgação  dos  canais  específicos  para
esse fim;

    III – divulgação das principais punições previstas na legislação para o
autor de crime de violência contra a mulher.

                                  SEÇÃO II

        Da campanha continuada de repúdio aos crimes contra a mulher

    Artigo 71 – O Estado  promoverá  campanha  continuada  de  repúdio  aos
crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a  coibir
esta modalidade de delito.

    Artigo 72 – A campanha será realizada  em  órgãos  públicos  estaduais,
prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de  saúde,  e
em associações de bairros.

    Artigo 73 – A campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:

    I –  divulgação  dos  principais  fatores  que  ensejam  os  crimes  de
violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;

    II – conscientização da população, a fim de que denuncie os  crimes  de
violência praticados contra a mulher;

    III – divulgação dos crimes de violência praticados  contra  a  mulher,
desde que expressamente autorizada pela vítima.

                                  SEÇÃO III

       Da educação sobre a discriminação e a violência contra a mulher

    Artigo 74 – Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  estabelecer  como
conteúdo obrigatório no ensino fundamental e médio a  crítica  da  violência
doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual,  origem  ou
etnia.

    § 1º –  A  abordagem  crítica  da  violência  doméstica  deverá  tratar
prioritariamente da que atinge mulheres, crianças e adolescentes.

    § 2º – Os temas previstos no  "caput"  devem  ser  inseridos  de  forma
transversal nos currículos escolares,  abrangendo  todas  as  disciplinas  e
áreas do conhecimento.

    Artigo 75  –  O  Poder  Público  promoverá  cursos  para  capacitar  os
profissionais da Educação sobre os temas previstos no artigo anterior.

                                 CAPÍTULO IX

             Das estatísticas sobre a violência contra a mulher

                                   SEÇÃO I

    Da Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher e da Comissão
               de Acompanhamento de Violência Contra a Mulher

    Artigo 76 – Ficam instituídos o procedimento de Notificação Compulsória
de Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e  emergência,
e a Comissão de Acompanhamento de Violência Contra a Mulher,  na  Secretaria
da Saúde.

    Artigo 77 – Os serviços de saúde,  públicos  e  privados,  que  prestam
atendimento de urgência  e  emergência,  serão  obrigados  a  notificar,  em
formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados  de  violência
contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.

    Artigo 78 – O preenchimento da  Notificação  Compulsória  da  Violência
Contra a Mulher será  feito  pelo  profissional  de  saúde  que  realizar  o
atendimento.

    Artigo 79 – A disponibilização de dados do Arquivo de Violência  Contra
a Mulher, de cada serviço de saúde e o  das  divisões  de  epidemiologia  da
Secretaria da Saúde, deverá obedecer rigorosamente à  confidencialidade  dos
dados.

    Parágrafo único –  Os  dados  a  que  se  refere  o  "caput"  só  serão
disponibilizados para:

    1. a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada;

    2. autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;

    3. pesquisadores que pretendem realizar investigações,  cujo  Protocolo
de Pesquisa  esteja  devidamente  autorizado  por  um  Comitê  de  Ética  em
Pesquisa, conforme disposto nas Normas de Ética  em  Pesquisas  vigentes  no
Brasil (Resolução  nº  196/96  do  Conselho  Nacional  de  Saúde),  mediante
solicitação por escrito e um  documento  no  qual  conste  que  sob  nenhuma
hipótese serão divulgados dados  que  permitam  a  identificação  da  pessoa
violentada.

    Artigo 80 – A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em
um prazo de até  8  (oito)  dias  úteis  findo  o  bimestre,  à  Divisão  de
Epidemiologia da Secretaria da Saúde, boletim contendo:

    I – o número de casos atendidos de violência contra a mulher;

    II – o tipo de violência atendida.

    Artigo 81 – A Secretaria da  Saúde  divulgará  anualmente  estatísticas
relativas ao ano anterior.

    Artigo 82 – Fica criada no âmbito da Secretaria da Saúde a Comissão  de
Acompanhamento  da  Violência  Contra  a  Mulher  objetivando  acompanhar  a
implementação do disposto neste capítulo.

    §1º – A Comissão reger-se-á por regulamento interno a ser elaborado por
seus primeiros integrantes, com mandato de 2 (dois) anos.

    §2º – As representações constantes neste capítulo para  a  Comissão  de
Acompanhamento  da  Violência  Contra  a  Mulher   serão   indicadas   pelos
respectivos setores, em reunião específica de cada segmento para  este  fim,
convocada e amplamente divulgada pela Secretaria da Saúde, cuja  ata  deverá
ser arquivada junto à Comissão.

    §3º – Caberá à Secretaria  da  Saúde  prover  as  condições  sociais  e
materiais, incluindo local adequado de  funcionamento  e  recursos  humanos,
necessários ao desempenho das funções da Comissão.

    Artigo 83 – Os serviços de saúde deverão providenciar a  habilitação  e
reciclagem de seus recursos  humanos  para  a  prestação  de  atendimento  à
violência contra a mulher de maneira adequada e digna, no que  contarão  com
o apoio técnico e político da Secretaria da Saúde.

                                  SEÇÃO II

                  Dos índices de violência contra a mulher

    Artigo 84 – O Poder Executivo manterá  organizado  um  banco  de  dados
destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a  fim
de instrumentalizar a  formulação  de  políticas  de  segurança  pública  no
Estado de São Paulo.

    Parágrafo único – Considera-se  violência  contra  a  mulher,  para  os
efeitos  deste  capítulo,  os  delitos  estabelecidos  na  legislação  penal
praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos artigos  5º,  6º
e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

                                  SEÇÃO III

    Da elaboração de estatísticas periódicas sobre  a  violência  contra  a
mulher

    Artigo 85 – Fica o Poder Executivo  obrigado  a  elaborar  estatísticas
periódicas sobre a violência que atinge a mulher no Estado de São Paulo.

    § 1º – Deverão ser tabulados todos os  dados  em  que  conste  qualquer
agressão  que  vitime  a  mulher,  devendo  existir  codificação  própria  e
padronizada para todas as Secretarias de Estado.

    § 2º – A periodicidade não poderá ser superior a 12 meses.

    § 3º – A metodologia utilizada deverá seguir um  padrão  único  para  a
coleta e tabulação dos dados.

                                 CAPÍTULO X

                             Disposições Finais

    Artigo 86 – As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 87 – O Poder Executivo regulamentará está lei,  no  que  couber,
observando as peculiaridades de cada capítulo da consolidação.

    Artigo 88 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Artigo  89  -  São  formalmente  revogadas,  por  consolidação  e   sem
interrupção de sua força normativa, as seguintes leis:

    I – Lei nº 14.950, de 6 de fevereiro de 2013, que institui campanha  de
conscientização e combate  aos  crimes  de  violência  praticados  contra  a
mulher;

    II – Lei nº 14.832, de 19 de julho de 2012,  que  cria  o  Programa  de
Saúde da Mulher Detenta;

    III – Lei nº 14.746, de 17 de  abril  de  2012,  que  institui  o  "Dia
Estadual de Combate à Violência contra a Mulher";

    IV – Lei nº 14.686, de 29 de dezembro  de  2011,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade  da  presença  de  profissional  habilitado  em   reanimação
neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades  integrantes  do
Sistema Único de Saúde (SUS);

    V – Lei nº 14.567, de 4 de outubro de 2011,  que  institui  o  "Dia  da
Defesa da Mulher";

    VI – Lei nº 14.545, de 14 de setembro de 2011, que  organiza  banco  de
dados contendo índices de violência praticados contra a mulher no Estado  de
São Paulo;

    VII – Lei nº 14.544, de 14 de setembro de 2011, que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir o Programa “Rede de Proteção à  Mãe  Paulista”,  e  dá
outras providências;

    VIII – Lei nº 13.813, de 13 de  novembro  de  2009,  que  institui,  no
âmbito do Estado, o procedimento  de  atendimento  especial  às  mulheres  e
crianças vítimas de violência sexual;

    IX – Lei nº 13.454, de 13  de  março  de  2009,  que  institui  o  “Dia
Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil”;

    X – Lei nº 12.732, de 11 de outubro  de  2007,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir o  Programa  de  Orientação  em  Saúde  e  Atendimento
Social à Gravidez Precoce e Juvenil, e dá outras providências;

    XI – Lei nº 12.302, de  29  de  março  de  2006,  que  dispõe  sobre  a
realização de  campanha  continuada  de  repúdio  aos  crimes  de  violência
praticados contra a mulher;

    XII – Lei nº 12.280, de 22 de fevereiro de 2006,  que  dispõe  sobre  a
comunicação à Secretaria da Saúde de óbitos de mulheres durante a  gravidez,
ou a ela relacionados, e dá outras providências;

    XIII – Lei nº 12.251, de 9 de fevereiro de 2006,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade do procedimento  de  notificação  compulsória  da  violência
contra a mulher atendida em serviços de urgência e  emergência,  e  sobre  a
criação da Comissão de Acompanhamento  da  Violência  Contra  a  Mulher,  na
Secretaria da Saúde;

    XIV – Lei nº 12.146, de 9 de dezembro  de  2005,  que  dispõe  sobre  a
criação do “Projeto Mãe Cidadã – Leite Materno”;

    XV – Lei nº 11.973, de 25  de  agosto  de  2005,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade de realização de exame sorológico de pré-natal  em  mulheres
grávidas;

    XVI – Lei nº 11.757, de 1º  de  julho  de  2004,  que  dispõe  sobre  o
atendimento especializado às mulheres  acometidas  de  tensão  pré-menstrual
(TPM), nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de São Paulo;

    XVII – Lei nº 11.386, de 27 de maio de 2003, que institui a "Semana  de
Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres  na  Faixa
Etária de 10 a 40 anos", a se realizar, anualmente, na  primeira  semana  do
mês de outubro;

    XVIII – Lei nº 11.246, de 4 de novembro de 2002, que institui a  Semana
Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, que acontecerá todos os  anos
no período de 1º a 7 de março;

    XIX – Lei nº 11.245, de 4 de novembro de 2002, que institui o  Programa
de Combate à Violência Contra Mulher, e dá outras providências;

    XX – Lei nº 10.940, de 25 de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  a
realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede  pública,  na  forma
que especifica;

    XXI – Lei nº 10.920, de 11 de outubro de 2001, que obriga as Delegacias
de Polícia a informar às vítimas de  crimes  contra  a  liberdade  sexual  o
direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV;

    XXII – Lei nº 10.849, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Executivo a
adotar  as  punições  que  especifica  contra  as  empresas  que  exijam   a
realização de teste de gravidez e apresentação  de  atestado  de  laqueadura
para o acesso das mulheres ao trabalho;

    XXIII – Lei nº 10.822, de 22 de junho de 2001, que institui o  “Dia  da
Gestante”, a ser comemorado, anualmente, em 15 de agosto;

    XXIV – Lei nº 10.768, de 19 de fevereiro  de  2001,  que  institui,  no
âmbito dos hospitais da rede  pública  estadual  de  saúde,  o  Programa  de
Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama;

    XXV – Lei nº 10.459, de 28 de setembro de 2000, que altera  dispositivo
da Lei nº 9.700, de 4 de junho de 1997, que  instituiu  o  Dia  Estadual  de
Prevenção ao Câncer de Mama;

    XXVI – Lei nº 10.449, de 20 de dezembro de 1999, que inclui testes para
detecção do HIV e da sífilis nos exames pré-natais;

    XXVII – Lei nº 10.362, de 2 de setembro de 1999,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais;

    XXVIII – Lei nº 10.291, de 7 de abril de 1999, que obriga os servidores
das Delegacias de Polícia  a  informarem  às  vítimas  de  estupro  sobre  o
direito de aborto legal;

    XXIX – Lei nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999, que veda ao Estado  a
contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica;

    XXX – Lei nº 10.114, de 8 de dezembro de 1998, que institui  a  "Semana
do Direito à Vida Humana" a ser comemorada, anualmente,  na  segunda  semana
do mês de dezembro, e dá outras providências;

    XXXI – Lei nº 10.079, de 1º de setembro de 1998, que autoriza  o  Poder
Executivo a instituir o Centro  de  Apoio  à  Gestante  que  tenha  gravidez
indesejada, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;

    XXXII – Lei nº 9.918, de 16 de  março  de  1998,  que  obriga  o  Poder
Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge  a
mulher no Estado de São Paulo;




    XXXIII – Lei nº 9.700, de 4 de  junho  de  1997,  que  institui  o  Dia
Estadual de Prevenção do Câncer de Mama, em 08 de março;

    XXXIV – Lei nº 9.144, de 9  de  março  de  1995,  que  dispõe  sobre  a
permanência da mãe nos  internamentos  de  criança  com  até  12  anos,  nos
hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta;

    XXXV – Lei nº 8.893, de 12 de setembro de 1994, que institui a Carteira
de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário;

    XXXVI – Lei nº 6.903, de 26 de junho de 1990, que  institui  o  Dia  da
Mulher Profissional  de  Direito,  comemorado,  anualmente,  no  dia  15  de
dezembro;

    XXXVII – Lei nº 5.875, de 29 de outubro de 1987, que institui a  Semana
de Estudos sobre os Direitos da Mulher, a realizar-se,  anualmente,  no  mês
de abril, nos municípios sedes das Regiões Administrativas do Estado;

    XXXVIII – Lei nº 5.718, de 5 de junho de 1987, que institui a Semana da
Saúde da Mulher, a ser realizada anualmente, de  8  a  15  de  março,  e  dá
providências correlatas;

    XXXIX – Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986,  que  dispõe  sobre  o
Conselho Estadual da Condição Feminina;

    XL – Lei nº 4.565, de 18 de abril de 1985, que institui  a  “Semana  da
Mulher”, a ser comemorada, anualmente, de 2 a 8 de março e  dá  providências
correlatas;

    XLI– Lei nº 3.457, de 26 de julho de 1982,  que  institui  o  “Dia  dos
Clubes das Mães”, a ser comemorado, anualmente,  na  última  sexta-feira  do
mês de setembro;

    XLII – Lei nº 10.346, de 27 de dezembro de 1968, que institui o Dia  da
Gratidão à Mãe Preta.




                                Justificativa




    Tem  por  escopo  este  Projeto  de  lei  alcançar  a  consolidação  da
legislação atinente ao interesse da Mulher, que  também,  obviamente,  é  do
interesse da sociedade como um todo.

    A consolidação das leis paulistas é um dos objetivos  mais  importantes
no trato do acervo legislativo.

    Trata-se,  assim,  de  um  trabalho  complexo,  deveras   minucioso   e
necessariamente  preciso.  Uma  vez  concluído,   contudo,   configurar-se-á
poderosa ferramenta de pesquisa não apenas para aqueles que se utilizam  das
leis por força de ofício, mas para toda a população  de  um  modo  geral.  A
consolidação da legislação  paulista,  deste  modo,  não  é  simplesmente  a
organização de leis espalhadas pelo espectro normativo:  antes,  é  mais  um
esforço em direção à cidadania.

    A  busca  pelas  leis  ordinárias  que  compõem  o  espectro  normativo
consoante à  mulher  foi  realizada  a  partir  de  dez  termos  indexadores
principais: “mulher”, “mulheres”, “mãe”,  “mães”,  “feminina”,  “femininas”,
“gênero”,  “gêneros”,  “gestante”  e  “gestantes”.  Ressalta-se  que   foram
excluídas da pesquisa todas as normas que não fossem leis  ordinárias,  como
as   leis   complementares,   a   Constituição    Estadual,    as    emendas
constitucionais, os decretos legislativos, os decretos, os  decretos-leis  e
os decretos-leis complementares. Com o  escopo  de  concentrar  esforços  no
período republicano mais recente, a pesquisa também  procurou  delimitar  um
arco temporal não muito vasto, quer seja, aquele compreendido entre o dia  5
de fevereiro de 1968 e o dia 6 de fevereiro de 2013, data de  publicação  da
mais  recente  das  leis  que  foram  albergadas  por   esta   proposta   de
consolidação. Leis anteriores àquela de 1968, cujo  teor  primário  fosse  a
mulher enquanto figura detentora de direitos ou deveres,  pareceram-nos  ser
muito pouco freqüentes, tornando-se ainda mais rarefeitas na medida  em  que
se retrocedesse no tempo. A breve análise de  se  debruçar  sobre  o  volume
legislativo  (produzido  pelo  Estado)  que  apresente  temática   principal
centrada na mulher já basta, aliás,  para  perceber  o  quanto  o  movimento
feminista conquistou,  em  termos  de  direitos  e  proteções  sociais,  nos
últimos tempos, sobremaneira após a restauração dos  direitos  democráticos:
é certamente inegável que a força legiferante da causa  feminina  ganhou  (e
continua ganhando) considerável corpo nos tempos atuais.

    Importa notar-se que a propositura leva em consideração o disposto  nos
artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro  de  1999,
e nos artigos 259-B e 259-C da XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

    O  presente  projeto  de   consolidação   estrutura-se   em   de   três
concentrações temáticas e de dois apêndices. Essas  unidades  temáticas  são
as seguintes: Saúde da Mulher, do Nascituro e  do  Recém-Nascido;  Violência
contra a Mulher; Cidadania e Conquista de Direitos. Dos dois  apêndices,  um
deles concentra todas as leis atinentes a eventos e datas  comemorativas  de
interesse para a mulher e, o outro, as leis e  dispositivos  revogados  pelo
texto da consolidação. Toma-se o devido cuidado para, por um  lado,  atentar
para que certos dispositivos não sejam equivocadamente alijados do  espectro
normativo e, por outro, verificar  se  determinada  revogação  não  ensejará
prejuízo para  eventuais  pesquisas,  indexações,  buscas,  investigações  e
levantamentos historiográficos.

    Quanto às concentrações temáticas  mencionadas,  importa  notar-se  que
elas servem, antes, como  diretrizes  organizacionais,  e  não  propriamente
como categorias estanques de classificação  legislativa  (até  mesmo  porque
parte das leis a serem consolidadas orbita ao redor de mais  de  uma  esfera
de assuntos, podendo, portanto, participar de mais de um  tema  ou  sub-tema
da consolidação).

    Assim sendo, considerando a relevância deste Projeto de lei, pedimos  o
voto  favorável  das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Assembléia
Legislativa.


Sala das Sessões, em 13/03/2013




APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO