


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  44 , DE 2007


                                 Inclui inciso  no  Artigo  2º  e  dá  nova
                                 redação ao artigo 3º da  Lei  Complementar
                                 nº 207 de 05 de janeiro de 1979.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:








           Artigo 1º - Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei Complementar nº
207 de 05 de janeiro de 1979, o inciso III, com a seguinte redação:





           “Artigo 2º - ...





                “I - ...


                 II - ...


                 III – Superintendência da Polícia-Técnico Científica.”





            Artigo 2° - Dê-se ao artigo 3º da Lei Complementar  nº  207,  de
05 de janeiro de 1979 a seguinte redação:






         “Artigo 3° - São atribuições básicas:


         I - ...


         II - ...


         III – Da Superintendência da Polícia Técnico-Científica –  auxiliar
a atividade de polícia  judiciária  e  do  sistema  judiciário,  responsável
pelas perícias criminalísticas e médico-legais no Estado.


Parágrafo único – A  Superintendência  da  Policia-Técnico  Cientifica,  nos
termos desta lei complementar, terá suas estruturas  dirigidas  por  Peritos
Criminais  e  Médicos  Legistas  alternadamente,   e   receberá   tratamento
retribuitório, vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras  típicas  de
Estado e às funções essenciais à Justiça.


Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






A Lei Complementar 207/79 - LEI ORGÃNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO
- foi editada antes  da  grande  reforma  política  em  nosso  estado  e  se
encontra  desatualizada  inclusive  no   tocante   aos   órgãos   policiais,
subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao  Secretário  da
Segurança Pública (Artigo 2º),  praticamente desde o  seu  nascedouro  e  há
quase uma década a Polícia Técnico-Científica.

Tanto um  projeto  com  o  outro  tem  o  justo  propósito  de  melhorar  os
vencimentos  dos  Sr.  Delegados  de  Polícia,  que  nos  últimos  anos,   a
semelhança das demais carreiras de nível superior da Polícia  Militar  e  da
Polícia  Técnico-científica,  tiveram  seus   vencimentos   achatados   pela
política de valorização das carreiras iniciais de nível básico e médio;

O fato positivo  desta  iniciativa  é  a  justa  valorização  da  função  da
Autoridade Policial, contudo nenhuma corrente é mais forte que um  dos  seus
elos mais fracos. Por conseguinte, devemos ressaltar que toda  infração  que
deixa vestígios exige a perícia, e neste ponto o Perito também  é  essencial
á função jurisdicional, e faz por merecer  o  mesmo  devido  reconhecimento,
pois não se deve prestigiar uma classe e desmotivar as demais.

Neste mesmo sentido a política remuneratória pode atingir  seu  objetivo  na
medida  em  atrairá  cidadãos  mais  qualificados  e  com  maior  nível   de
escolaridade para a carreira do  Delegado  de  Polícia,  porém  provocará  a
rivalidade e  a  competição  nas  três  instituições  policiais  que  devem,
necessariamente, trabalhar harmoniosamente.

A política de desvalorização das carreiras de nível  superior  das  policias
da Secretária de Segurança tem provocado o  esvaziamento  de  seus  melhores
quadros, que são atraídos para concursos de nível federal,  por  exemplo,  e
isto acontece amiúde na Polícia Civil e na Polícia Técnico-Cientifica.

O fato acima e demonstrado pelo alto índice de desistências  dos  aprovados,
mesmo após a conclusão dos cursos de formação profissional, como  é  o  caso
do penúltimo concurso de Perito Criminais que chegou a marca de  quase  20%,
fato este que já ganha expressão no concurso  em  andamento,  sem  contar  a
desmotivação generalizada destas categorias.

Descompasso também é possível de ser observado quando se prega e se
estimula a integração das polícias para a execução das tarefas de defesa da
ordem e da segurança dos cidadãos (como integração de área e unidade de
orientação, inclusive unificando o uso de espaços físicos e compartilhando
sistemas de comunicação e de dados) e, de outro modo, através do próprio
projeto de lei que se promove conflitos de ordem vital, como é a questão
remuneratória, especialmente num momento tão delicado para o Sistema de
Segurança Pública do Estado.


Quanto ao gênero a carreira de delegado de Polícia em nada difere  das  suas
co-irmãs de igual escolaridade, pois  desenvolvem  suas  atividades  sob  as
mesmas  condições  de  trabalho,  regime  previdenciário  e  assistencial  e
riscos. O que não ocorre com a carreira assemelhada de  formação  acadêmica,
como é o caso das carreiras jurídicas, motivo  pelo  qual  é  preocupante  o
tratamento diferenciado que venha representar status e remuneração  blindada
com exclusividade a uma em detrimento das demais.






                       Sala das Sessões, em 27-6-2007




a)  Campos Machado – PTB  a) Conte Lopes – PTB  a) Olímpio Gomes – PV  a)
Edson Ferrarini - PTB