


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  42, DE 2006




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Transportes Metropolitanos do Estado  de  São  Paulo,  para  que  preste  as
seguintes informações:




   1. Qual o número de portadores  de  necessidades  especiais  credenciados
      junto à EMTU para usufruir do  direito  à  gratuidade  nas  linhas  de
      ônibus intermunicipais das regiões metropolitanas da Baixada Santista,
      Grande São Paulo e Campinas?

   2. A constatação de eventuais fraudes e/ou desvios  de  finalidade  estão
      entre as razões para que a EMTU substituísse  as  antigas  credenciais
      por um novo documento, com foto dos usuários?

   3. Esta troca está sendo realizada nas três regiões citadas?

   4. Há prazo determinado para que a substituição seja concluída?

   5. Por que está troca não está sendo realizada dentro de uma  programação
      que possa evitar um acúmulo de demanda que a EMTU não possui condições
      de atender?

   6. É de seu conhecimento os problemas que estão ocorrendo na substituição
      dos referidos documentos, como a demora superior  a  dois  meses  para
      emissão da nova  identificação  e  a  apreensão  da  antiga  carteira,
      impedindo que os portadores de necessidades usufruam do direito  legal
      à gratuidade?

   7. Esta situação é exclusiva da Baixada Santista ou se repete nas  demais
      regiões?

   8. Qual a infra-estrutura disponível (câmera digital, funcionário,  entre
      outros) em cada uma das regiões para atender à demanda  gerada  com  a
      nova sistemática?

   9. O que está  sendo  feito  por  esta  Secretaria  para  corrigir  estes
      problemas e garantir aos portadores de necessidades especiais o acesso
      ao seu direito legal à gratuidade?

  10. Por que os próprios usuários não podem  fornecer  uma  foto  para  ser
      digitalizada pela EMTU, visando sua impressão na carteira?


Justificativa

A EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) chega a  demorar  mais
de  dois  meses  para  emitir  a  carteira  que  garante  a  gratuidade  aos
portadores de necessidades especiais nas linhas  de  ônibus  intermunicipais
da Baixada Santista. Este mandato e o  do  vereador  Ademir  Pestana  (PT  –
Santos) foram procurados pela mãe de um  menino  de  16  anos,  portador  de
deficiência intelectual, que reside em São Vicente e estuda em Santos.

Conforme relato dela, recentemente, quando seu filho ia  para  a  escola,  o
motorista do ônibus reteve a credencial e orientou que ela deveria obter  um
novo documento, com a foto  do  garoto.  Ao  se  dirigir  a  um  dos  postos
credenciados pela EMTU em São Vicente, a mãe recebeu  a  informação  de  que
seria agendado um dia para que retornassem a fim de  tirar  a  foto  digital
usada no documento, o que pode demorar até dois meses.

Enquanto isso, o jovem não pode usufruir da gratuidade  na  tarifa,  direito
garantido por lei. Sem recursos para arcar com sua passagem e  a  do  filho,
ela teme que o adolescente seja  obrigado  a  deixar  a  escola  até  que  o
documento fique pronto.  Conforme  foi  possível  apurar,  a  demora  ocorre
porque a EMTU só dispõe  de  uma  máquina  digital  e  um  funcionário  para
fotografar  os  portadores  de  necessidades   especiais   nos   19   postos
credenciados pela empresa nas nove cidades da região.

Isto é absurdo, que não pode ser tolerado. Se a empresa está modernizando  o
sistema  para  combater  eventuais  fraudes,  excelente.  Entretanto,   isto
precisa ser feito dentro de uma programação, que não penalize justamente  as
pessoas que realmente precisam. A  substituição  deveria  ser  gradual,  sem
gerar um acúmulo de demanda que a  empresa  não  consegue  dar  conta.  Além
disso,  o  modelo  anterior  deveria  continuar  válido  até  que   a   nova
identificação ficasse pronta.

Por que a empresa não fez uma ampla  divulgação  da  mudança,  estabelecendo
uma data limite para que  as  pessoas  efetuassem  a  troca?  Outra  questão
inaceitável é o fato dos motoristas estarem retendo as  credenciais  antigas
ou impedindo o acesso dos portadores de necessidades especiais  sem  o  novo
documento. Certamente, não o fazem por iniciativa própria. Ao  invés  disso,
deveriam ser orientados a  informar  os  usuários  sobre  a  necessidade  da
troca, dentro de um cronograma lógico.








                       Sala das Sessões, em 21/2/2006






                            a) Maria Lúcia Prandi