


                      PROJETO DE LEI Nº  285 ,  DE 2006

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação de  sistema  de  blindagem  nas
                                 Bases Comunitárias de Segurança do  Estado
                                 de   São   Paulo,   e   dá    providências
                                 correlatadas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                                         Artigo 1º -  Deverá
ser instalado sistema de blindagem para  segurança  balística  em  todos  os
vidros e portas das Bases Comunitárias fixas da Polícia  Militar  do  Estado
de São Paulo.


                             Artigo 2º - Deverá ainda ser dotada  cada  Base
Comunitária de sistema  de  monitoramento  de  proteção  por  câmeras  e  de
binóculos de longo alcance.


                             Artigo 3º - As despesas  oriundas  da  presente
lei correrão à conta das dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                             Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






                            As Bases Comunitárias de Segurança  da  polícia
sofreram violentos ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC),  provocando
mortes e ferimentos nos policiais.  As  Bases  Comunitárias  localizadas  em
pontos estratégicos, tornam-se alvos fáceis de meliantes e os policiais  são
pegos de surpresa pois não há como  oferecer  resistência,  até  mesmo  pelo
pequeno número de policiais que ali permanecem.


                            Foram atacadas inúmeras Bases e em  todas  elas
os policiais foram feridos ou mortos. As  Bases  Comunitárias  não  oferecem
segurança e proteção suficiente para proteger a vida do policial, que torna-
se vulnerável a  ataques  de  bandidos.  A  coordenação,  a  disciplina  dos
ataques e o armamento  de  artilharia  usada  pelos  bandidos,  impediram  a
reação imediata dos policiais. As equipes de  assassinos  passaram  a  caçar
policiais e as Bases Comunitárias tornaram-se alvos fáceis.


                            As autoridades não estão lidando  com  bandidos
comuns e não existe um enfrentamento  entre  ambos.  A  tática  usada  pelos
bandidos são típicas de guerrilha, onde o policial  torna-se  vitima  fácil,
pois são pegos de surpresa.  Os  chefes  do  crime  organizado  dirigem  seu
“efetivo” de dentro das cadeias e sob  a  proteção  do  Estado,  alimentados
pelo Estado, “endeusados” pela Lei de  Execuções  Penais  que  a  eles  tudo
permite, tornando-os  “vítimas” da  sociedade  e  assegurando-lhes  direitos
inexistentes até mesmo na vida do cidadão, do homem trabalhador.


                            Enquanto  ao  bandido  a  pena  deixa  de   ser
castigo, do policial resta o infortúnio, o abandono, o dever de exercer  sua
função sem armas adequadas e em locais vulneráveis e sem proteção.


                            Presenciamos  na  cidade  de   São   Paulo   um
verdadeiro estado de guerra, onde  facções  criminosas  atentaram  contra  a
vida dos policiais.  Do  interior  das  Bases  os  policiais  descreviam  os
ataques, ouvindo o barulho dos vidros a se estilhaçar com  os  disparos  das
armas e não tinham como sair. Não há como enfrentar essa  trágica  realidade
com equipamentos ultrapassados e a mercê dos criminosos com armamentos  cada
vez mais poderosos e sofisticados.


                            Neste sentido,  é  que  a  presente  proposição
busca a proteção do policial através da blindagem dos vidros  e  portas  das
Bases Comunitárias,  bem  como  o  monitoramento  de  proteção  externa  por
câmeras e o uso de binóculos de longo  alcance,  oferecendo  ao  policial  o
mínimo de segurança para que possa exercer sua função.





                       Sala das Sessões, em 17-5-2006






                            a)  Conte Lopes - PTB