
                       PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2017


                                 Revoga a Lei nº 11.255, de 4  de  novembro
                                 de 2002, que obriga os técnicos em prótese
                                 dentária a afixarem em seus  laboratórios,
                                 de  modo  visível,  informação  quanto   à
                                 proibição legal  de  realizarem  quaisquer
                                 procedimentos odontológicos,  clínicos  ou
                                 cirúrgicos, a pacientes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogada a  Lei  nº  11.255,  que  obriga  os  técnicos  em
prótese  dentária  a  afixarem  em  seus  laboratórios,  de  modo   visível,
informação quanto à proibição legal de  realizarem  quaisquer  procedimentos
odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O profissional Técnico em Prótese Dentária – TPD realiza  em  conjunto
com o cirurgião-dentista  um  trabalho  de  reabilitação  oral  para  que  o
paciente volte a realizar uma mastigação correta  e  também  tenha  a  parte
estética renovada.
      Segundo dados do Conselho Federal de Odontologia, o uso  de  implantes
vem se tornando comum entre os  brasileiros,  e  não  somente  por  questões
estéticas, mas por todo o desconforto pelo qual os pacientes não estão  mais
dispostos a passar, gerado por problemas nos dentes.
      A profissão de Técnico em Prótese Dentária é  regulamentada  pela  Lei
Federal nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que trata de todos  os  aspectos
e vedações relativos a esses profissionais.
      Apesar  de  a  regulamentação  federal  tratar  o  assunto  de   forma
exaustiva, a lei estadual nº 11.255, de 4 de  novembro  de  2002,  determina
que os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado de  São  Paulo,
ficam  obrigados  a  afixarem  em  seus  laboratórios,  de   modo   visível,
informação expressa ao consumidor, quanto à proibição  legal  de  realizarem
quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou  cirúrgicos  a  pacientes,
bem como ao seu  dever  de  prestarem,  apenas,  serviços  inerentes  a  seu
mister, destinados aos dentistas, e sob a orientação profissional destes.
      Ora, pela regulamentação dos TPDs,  não  podem  ser  colocados  avisos
externos que permitam a identificação dos serviços que prestam  (artigo  4º,
inciso III, Lei Federal nº 6.710/79). Assim sendo,  as  placas  exigidas  na
lei estadual só podem ser colocadas internamente, nos laboratórios,  tirando
o sentido da expressão “aviso público”, já que só os funcionários  do  local
teriam acesso a tal aviso.
      A lei estadual foi editada no  sentido  de  evitar  que  profissionais
irresponsáveis executem trabalhos diretos, principalmente  próteses  totais.
Não  podemos  concordar  com  tal  argumentação,  visto  que   profissionais
irresponsáveis continuariam exercendo esses trabalhos, pois a placa  exigida
ficaria em local de  pouca  visibilidade,  pelos  motivos  já  apresentados.
Desta forma, entende-se desnecessária a colocação da placa em questão.
      Ademais, preceitua a Lei Federal nº 6.710/79  que  a  fiscalização  do
exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária é de  competência  dos
Conselhos Regionais de Odontologia.
      Por todo o exposto, solicitamos o  apoio  dos  nobres  Deputados  para
aprovação da presente proposição.


                       Sala das Sessões, em 9/8/2017.


                            a) Rita Passos - PSD