


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.741, de 29 de maio de 2018
 (Projeto de lei nº 307, de 2017, do Deputado Roque Barbiere – PTB)
 Denomina “Jéssica Rosado Correia” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 073/463 localizado no km 73,200 da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães – SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Jéssica Rosado Correia” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 073/463 localizado no km 73,200 da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães – SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá. 
Artigo 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS - Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 2018. 
a) Rodrigo del Nero - Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 30/05/2018 - p. 5
Atualizado em: 11/06/2018 10:35
 16741.doc