
                      PROJETO DE LEI Nº   1072, DE 2003


                           Dispõe  sobre  a  proibição  de  interrupção   de
                           serviços  de  fornecimento  de  água  e   energia
                           elétrica em razão de inadimplência  e  dá  outras
                           providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - É vedada a interrupção de serviços de  fornecimento  de  água  e
energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais cujo valor  da
tarifa não seja superior a  20  (vinte)  UFESPS,  no  Estado,  em  razão  de
inadimplência do consumidor.

Parágrafo único – O descumprimento do  disposto  neste  artigo  sujeitará  o
órgão público, suas empresas, concessionárias, permissionárias  ou  qualquer
que seja a forma de empreendimento, à multa diária de 200 (duzentas)  UFESPS
por unidade interrompida, até o restabelecimento do serviço.

Artigo 2º - O consumidor inadimplente não poderá ter o seu nome inserido  em
nenhum tipo de cadastro de restrição de créditos  em  razão  de  débitos  de
serviços de fornecimento de água e energia elétrica.

Parágrafo único – O disposto no “caput” não  impedirá  a  adoção  de  outras
medidas cabíveis para cobrança dos débitos.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


            O fornecimento de água  e  energia  elétrica  constitui  serviço
público essencial à  vida  das  pessoas.  Segundo  o  Código  de  Defesa  do
Consumidor, os serviços públicos essenciais não  podem  sofrer  interrupção;
entretanto, esse diploma não especifica quais serviços são essenciais.

            A classe média  e  a  população  mais  carente  tem  sofrido  as
conseqüências  danosas  da  recessão  econômica.  Por  isso,  tem  sido  uma
constante o “corte” de água e energia  elétrica  por  inadimplência,  o  que
acaba gerando uma situação vexatória para o consumidor  e  seus  familiares.
Aliás, não raro, crianças e idosos  acabam  sofrendo  em  demasia  com  tais
situações, pois necessitam desses serviços mais do que outras pessoas.

            O projeto visa a garantir que os  serviços  de  fornecimento  de
água e energia elétrica não sejam interrompidos em  razão  da  inadimplência
dos consumidores que, diante  das  dificuldades  econômicas  que  assolam  o
País, não conseguem  pagar  suas  contas  e  receber  os  serviços  públicos
essenciais.

            Sala das Sessões, em 15/10/2003



            a)  UBIRATAN GUIMARÃES - PTB