


                       PROJETO DE LEI Nº 1233, DE 2011


                                 Altera a redação do artigo 1º  da  Lei  n.
                                 11.328, de 26 de dezembro de 2002.



          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.328, de 26 de dezembro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo 1º - O subsídio mensal a ser pago aos  Deputados  Estaduais  é
      fixado em 75% (setenta e cinco por cento) do  que  percebem,  a  igual
      título, em espécie, os Deputados Federais,  nos  termos  do  §  2º  do
      artigo 27 e § 12 do artigo 37, da Constituição Federal. (NR)
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      A presente alteração tem por objetivo adequar a Lei nº 11.328,  de  26
de  dezembro  de  2002  aos  preceitos  estabelecidos  na  Constituição   da
República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo.
      Com efeito ninguém desconhece as matérias  jornalísticas  recentemente
publicadas acerca do que foi denominado “auxílio  paletó”,  malfadada  verba
que sequer tem caráter indenizatório, portanto é  inconstitucional,  já  que
por ter o mesmo valor do subsídio mensal devido aos  Deputados  Estaduais  e
ser paga  no início e no final de cada sessão legislativa é,  na  verdade  o
pagamento dos 14º e 15º salários, de conseguinte excede os limites  impostos
pela Constituição Federal (CF) e pela Constituição do Estado  de  São  Paulo
(CE).
      Destarte faz-se  necessário  expurgar  da  Lei  nº  11.328/2002  texto
referente a incluir-se na remuneraçao dos Deputados do Estado de São  Paulo,
os valores devidos no início e final de cada sessão  legislativa,  ordinária
ou extraordinária; incluindo-se também os valores resultantes  da  aplicação
do  Ato  nº  104/88,  da  Mesa  da  Câmara  dos  Deputados,   e   alterações
posteriores,  recebidos  a  título  remuneratório  reconhecido  por  decisão
judicial e assim obrigado nos termos do § 3º, artigo 1º, da Lei  federal  nº
10.474 e do § 4º, artigo 1.º, da Lei federal  nº  10.477,  ambas  de  27  de
junho de 2002.
      Com efeito, o disposto no artigo 18, CE,  em  consonância  com  o  que
determina o artigo 27, § 2º, CF, estabelece que  o  subsídio  dos  Deputados
Estaduais é fixado por lei  de  iniciativa  da  Assembleia  Legislativa,  na
razão de, no máximo, setenta e cinco  por  cento  daquele  estabelecido,  em
espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos  39,
§ 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, aliado ao disposto  no  §
8º do artigo 115, CE, também em consonância com o que  estabelece  o  artigo
37, § 12, CF.
      Há que se considerar também, em especial, o disposto no § 1º do artigo
16 da Constituição do Estado de São Paulo, que afirma  que  “é  incompatível
com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento  Interno,  o
abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de  vantagens
indevidas”, aliado ao diposto  no  artigo  3º  do  Regimento  Interno  desta
Assembleia Legislativa, em função do qual, solenemente, todos  os  Deputados
expressam o  seguinte  compromisso  "Prometo  desempenhar  fielmente  o  meu
mandato, promovendo o bem geral do Estado de São  Paulo  dentro  das  normas
constitucionais".
      Bem por isto, a incompatibilidade com o decoro parlamentar de perceber
vantagens indevidas e a  obrigação  de  desempenhar  fielmente  seu  mandato
dentro das normas constitucionais, são princípios parlamentares  que  impõem
a rejeição ao atual texto do artigo  1º  da  Lei  nº  11.328/2002,  do  qual
decorre o denominado “auxílio paletó”, que na verdade se constitui em 14º  e
15º salários, tornando-se altamente  digno  e  moralmente  relevante  que  a
remuneração anual dos Deputados do Estado de São Paulo guarde  semelhança  à
de todos os trabalhadores urbanos e rurais  e  dos  servidores  públicos  em
geral, que somente recebem 13 (treze) salários anualmente.
      Em face do todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares  para
aprovação da presente propositura.



                      Sala das Sessões, em 15-12-2011.





                           a) Olímpio Gomes - PDT