


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2013


Mensagem A-nº 201/2013, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 8 de novembro de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524,  de
28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                        São Paulo,     8    de    novembro   de 2013.




 Exposição de Motivos nº 280/13-CRH.

 Estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de  1991,
ao Policial Militar, e dá providências correlatas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR

             Submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente
projeto de lei complementar cujo escopo é estender o benefício  do  Auxílio-
alimentação, criado pela Lei nº  7.524,  de  28  de  outubro  de  1991,  aos
policiais militares do Estado de São Paulo, bem como ampliar o valor  mínimo
dos vencimentos de referência para percebimento do benefício.


             A necessidade desse  ajuste  surgiu  em  face  do  aumento  de
vencimentos concedido aos policiais militares, resultante da edição  da  Lei
Complementar nº 1.216, de 31 de  outubro  de  2013,  o  qual  fará  com  que
milhares de militares, em especial Soldados, ultrapassem o limite mínimo  de
remuneração e, com isso, deixem de perceber referido auxílio.


             Assim sendo, a presente proposta,  não  só  garantirá  que  os
militares que receberem  o  reajuste  de  seus  vencimentos  não  deixem  de
perceber o Auxílio-alimentação, como também ampliará o número  de  militares
beneficiados.


             GSSP, em 08 de novembro de 2013.


                           FERNANDO GRELLA VIEIRA
                       SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2013


                                 Estende o benefício de que trata a Lei  nº
                           7.524, de 28 de  outubro  de  1991,  ao  Policial
                           Militar, e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ao policial  militar  em  atividade  fica
estendido o benefício de auxílio alimentação, instituído pela Lei nº  7.524,
de 28 de outubro de 1991, sob a forma de  distribuição  de  documentos  para
aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou  preparados  para  consumo
imediato em estabelecimentos comerciais.


                      Artigo 2º - Não fará jus  ao  auxílio  alimentação  o
policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao  de  recebimento
do benefício ultrapasse o valor correspondente a 151 (cento  e  cinquenta  e
uma) Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  –  UFESP,  considerando  este
valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.


                      Artigo 3º - Para fins de concessão  do  benefício  de
que trata esta lei complementar aplica-se, nas  mesmas  bases  e  condições,
naquilo que couber, o disposto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de  novembro
de 2013.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.





                      Geraldo Alckmin