


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    43, DE 2008


                                 Altera a redação do artigo 35  da  Lei  nº
                                 452,  de  2  de  outubro  de   1974,   que
                                 instituiu a Caixa Beneficente  da  Polícia
                                 Militar.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - O artigo 35 da Lei nº 452, de 2  de  outubro  de  1974,
passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Artigo 35 — A CBPM prestará assistência judiciária  gratuita,  até
        final julgamento, ao contribuinte que, em  razão  do  exercício  de
        suas funções, for indiciado como autor, co-autor  ou  partícipe  de
        crime.” (NR)

        Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.


        Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA



        Dentre os direitos e garantias fundamentais enumerados no artigo 5º
da Constituição Federal, o acesso à Justiça, previsto nos incisos XXXV,  LIV
e LV, é cláusula inafastável para o exercício pleno da cidadania,  sendo  um
de seus instrumentos, o direito à Assistência Jurídica Integral e  Gratuita,
disposto no inciso LXXIV do mesmo artigo 5º:
         “LXXIV  —  O  Estado  prestará  assistência  jurídica  integral  e
        gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”


        Tal garantia encontra-se intimamente vinculada  aos  princípios  da
isonomia e  da  inafastabilidade  da  jurisdição,  vez  que  somente  com  a
universalização do acesso aos jurisdicionados é que se  pode,  efetivamente,
falar em igualdade.


        Não obstante, vigorando há mais de trinta anos, o artigo 35 da  Lei
nº 452, de 02-10-1974, somente assegura assistência  jurídica  gratuita  aos
integrantes da Polícia Militar que, em razão do exercício de  suas  funções,
for indiciado como autor ou co-autor de crime contra a pessoa:
        “Artigo 35 — A CBPM prestará assistência judiciária  gratuita,  até
        final julgamento, ao contribuinte que, em  razão  do  exercício  de
        suas funções, for indiciado como autor ou co-autor de crime  contra
        a pessoa.” (grifei)


        Na atualidade, o incômodo crescimento  das  taxas  de  violência  e
criminalidade,  em  especial  nas  regiões  metropolitanas  do  Estado,  vem
alterando significativamente as relações sociais entre os agentes  policiais
e  os  cidadãos  que  praticam  delitos   das   mais   diversas   naturezas,
conseqüentemente tem se acirrado sobremaneira os ânimos dentro  do  binômio:
polícia e cidadania.


        Não há como ignorar  o  que  a  mídia  moderna  tem  denominado  de
“violência policial”, por outro lado, importante  se  mostra  registrar  que
inumeráveis policiais militares, eis que são os que  exercem  as  atividades
de polícia ostensiva e, por conseguinte, são mais fáceis de serem  apontados
em razão de  seu  equipamento,  muitas  vezes  são  acusados  de  praticarem
delitos durante o exercício de suas funções, ou em razão de tal exercício.


        Desse modo, os policiais militares não são mais apenas  suscetíveis
de praticarem, ou serem acusados de praticarem, crimes contra a pessoa,  nos
termos em que estabelece  o  Código  Penal  Brasileiro,  como  também  estão
sujeitos  à  prática,  ou  à  acusação  da  prática,  de  crimes  contra   o
patrimônio, contra a organização do trabalho,  crimes  contra  o  sentimento
religioso ou contra o  respeito  aos  mortos,  crimes  contra  os  costumes,
crimes contra a incolumidade pública, crimes contra a  paz  pública,  crimes
contra a fé pública e crimes contra a administração pública.


        Assim, afigura-se imprescindível que o Estado, em obediência ao que
prescreve a Constituição Federal, venha possibilitar que  os  cidadãos  mais
humildes dentre os policiais militares, ante  a  insuficiência  de  recursos
(art. 5º,  LXXIV,  CF)  possam  receber,  mediante  patrocínio  gratuito,  a
necessária orientação jurídica e a  promoção  da  adequada  defesa  de  seus
direitos individuais quando se virem  processados  pela  prática  de  crimes
havidos durante o exercício de suas funções, ou em razão desse exercício.


        Postas  estas  razões,  aguardamos  dos  nossos  nobres   pares   o
imprescindível apoio necessário para a aprovação do presente projeto de  lei
complementar.





                       Sala das Sessões, em 18/8/2008



                           a)  Olímpio Gomes - PV