
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 22, DE 2008

Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do   Estado.   e   dá   outras
providências.

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no Acórdão  prolatado  pela  Segunda  Câmara  no  Processo  TC  -
25636/026/99, que julgou irregulares a licitação e  o  contrato,  referentes
ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação  e
a Tarraf Construtora Ltda.
Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria  Geral
do  Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a  sustação  do
contrato.
Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Comissões, em 30-5-2008.

Apresentado por relator especial, em substituição à Comissão de  Finanças  e
Orçamento, em seu Parecer nº 2189, de 2008, sobre o Processo  RGL  nº  3905,
de 1999.