


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 366, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para que  informe  quais
as implicações que o Boletim Geral nº 95 da Polícia  Militar  do  Estado  de
São Paulo, de 17/05/95, trouxe para as férias dos policiais militares.





                                JUSTIFICATIVA




      De acordo com a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar  do
Estado de São Paulo, as medidas contidas no Boletim Geral nº 95  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, de 17/05/95, podem, em tese,  prejudicar  os
policiais militares no que diz respeito ao pleno gozo de suas férias.
      Conforme informações dessa associação e matéria publicada no jornal  A
Tribuna, de 08 de junho de 2005, as medidas adotadas pelo  Comandante  Geral
da Polícia Militar, Coronel PM Elizeu Eclair Teixeira Borges, os dias que  o
policial se mantiver afastado por motivos de saúde, dentre  outros,  poderão
ser descontados do período a que teria direito no gozo de suas férias.
      É fundamental que o órgão competente do Estado de São Paulo  esclareça
esses fatos e que o  direito  dos  policiais  militares  seja  garantido  na
íntegra.




                       Sala das Sessões, em 22/6/2005






                             a)  Fausto Figueira