
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 238, DE 2016



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
REQUEREMOS seja   oficiado ao    Secretário Estadual da  Casa  Civil,   para
que preste as seguintes informações:


     1) Há previsão de nomeação para os candidatos aprovados no concurso de
        Oficial  Administrativo,  regido  pelo  edital  nº  DP-2/321/14  da
        Polícia Militar do Estado de São Paulo? Quando?


     2) Conforme previsto na Lei nº 15.249/2013, foram criados 5.000 cargos
        de Oficial  Administrativo  e  até  o  momento  nenhum  cargo  está
        ocupado. Quantos servidores serão nomeados?


     3) Segundo  informações  da  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da
        Segurança Pública o  concurso  acima  referido  teve  sua  validade
        prorrogada pelo período de 01 (um) ano a contar  23/07/16.  Qual  a
        previsão de chamada dos aprovados? Há um cronograma?


     4) Solicitamos cópia do  resultado  do  concurso  com  os  respectivos
        aprovados.  Há  menção  em  quais  municípios  serão  nomeados   os
        aprovados?


     5) O Edital prevê 41 vagas para o  município  de  Araraquara.  Quantos
        servidores serão chamados para o município de Araraquara?



                                JUSTIFICATIVA



      A lei 15.249/13 criou 5 mil cargos de Oficial  Administrativo  1-A  no
Quadro da Secretaria de Segurança Pública, destinados à Polícia Militar.
      Foi  realizado  concurso  público   nº   DP-2/321/14,   destinado   ao
preenchimento de 5 mil vagas para o cargo  e  até  o  presente  momento  não
houveram nomeações de servidores do respectivo concurso.
      A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública  prorrogou  a
validade do concurso pelo período de 01 (um) ano a contar 23/07/16  e  nesse
sentido se faz necessário o presente requerimento para que seja  esclarecido
qual a previsão de chamada dos aprovados.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 5/10/2016.





                                a) Marcia Lia