


                       PROJETO DE LEI Nº 1330, DE 2015


                                 Dispõe sobre  Procedimento  Administrativo
                                 prévio    à    Ação     de     Improbidade
                                 Administrativa,   instituindo   Termo   de
                                 Ajustamento de Conduta -  TAC  anterior  à
                                 propositura da  ação,  e  dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo  1º  -  Apurada  a  prática  de  ato   de   improbidade
administrativa, de ínfima e menor gravidade, antes de ser  proposta  a  ação
principal, será aberto  procedimento  administrativo  conciliatório,  com  a
notificação do investigado que, acompanhado  de  advogado,  poderá  celebrar
acordo.
             § 1º - A celebração do acordo dar-se-á por meio  de  Termo  de
Ajustamento de Conduta – TAC, o  qual  terá  eficácia  de  título  executivo
extrajudicial, no qual o Ministério Público  atuará  obrigatoriamente,  como
fiscal da lei, sob pena de nulidade.
             § 2º - Considera-se de ínfima gravidade, para fins desta  lei,
os atos de improbidade que importem em lesão  ao  erário  público  no  valor
correspondente em até 2.350 (duas mil trezentas e cinquenta) UFESPs.
             § 3º - Considera-se de menor gravidade, para fins  desta  lei,
os atos de improbidade  decorrente  de  conduta  negligente,  imprudente  ou
imperita.
             § 4º - Se o investigado não for localizado ou, notificado  por
edital, não comparecer nem se fizer representar  por  advogado  com  poderes
para transigir, o procedimento administrativo será suspenso.


             Artigo 2º - Se não houver a celebração de  TAC,  e  apurada  a
prática  de  ato  de  improbidade,  será  proposta  a  ação  principal  pelo
Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
             Parágrafo único –  Em  caso  de  descumprimento  do  TAC,  sem
prejuízo das  cominações  estabelecidas  no  termo,  será  proposta  a  ação
principal pelo Ministério  Público  ou  pela  pessoa  jurídica  interessada,
juntando-se cópia do TAC celebrado  para  fins  de  livre  convencimento  do
juiz.


             Artigo 3º - O TAC terá como objeto a adequação de uma ou  mais
práticas  de  ato  de  improbidade  às  exigências  legais,  impondo-lhe   o
cumprimento  das  obrigações  necessárias  à  prevenção  ou  cessação,  e  à
reparação do dano.
             § 1º - A  reparação  do  dano  dar-se-á  com  a  cominação  de
pagamento de multa de, no mínimo, duas vezes o valor do dano.
             § 2º - Serão estipuladas multas cominatórias, para garantia do
cumprimento da obrigação principal, as quais não poderão ser  inferiores  ao
dobro da multa estabelecida no § 1º deste artigo.


             Artigo  4º  -  A  eficácia  do  TAC  ficará   condicionada   à
homologação da promoção de arquivamento do inquérito pelo Conselho  Superior
do Ministério Público - CSMP, devendo tal condição constar expressamente  do
TAC.
             Parágrafo único –  Em  caso  de  não  concordância,  total  ou
parcial, com o TAC, o CSMP poderá devolver o  inquérito  à  origem,  para  a
devida alteração do TAC, ou  para  a  propositura  de  ação  de  improbidade
administrativa.


             Artigo 5º - A celebração de TAC implicará  o  arquivamento  do
inquérito apenas para os  fins  do  artigo  112,  parágrafo  único,  da  Lei
Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro  de  1993,  mas  não  o  seu
encerramento definitivo, até que seja comprovado o cumprimento de  todas  as
obrigações pactuadas.


             Artigo 6º - O acompanhamento periódico da execução deverá  ser
feito nos mesmos autos  do  procedimento  administrativo  conciliatório,  e,
decorridos os prazos avençados, ou no seu termo final, será providenciada  a
notificação do compromitente para comprovação do cumprimento das  obrigações
assumidas.


             Artigo 7º - Após a homologação, o TAC poderá ser alterado, por
via consensual, diante de fato novo, ampliando-se as obrigações em  proveito
da coletividade, havendo  a  necessidade  de  justificação  e  submissão  da
alteração ao CSMP.


             Artigo 8º -  O  TAC  poderá  ser  anulado  judicialmente,  por
qualquer dos co-legitimados, quando ele for contrário ou desprezar  direitos
constitucionais fundamentais.


             Artigo 9º - Aplica-se, subsidiariamente a esta lei, no tocante
aos  procedimentos  anteriores  a  propositura  da   ação   de   improbidade
administrativa, o disposto na Lei estadual nº 10. 177, de 30 de dezembro  de
1998, e na Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber.


             Artigo 10 - Esta lei entra em vigor no prazo de  90  (noventa)
dias contados a partir de sua  publicação,  aplicando-se  aos  procedimentos
administrativos em  que  ainda  não  tiver  havido  a  propositura  da  ação
principal.





                                JUSTIFICATIVA







             Tenho a honra de submeter aos nobres pares o presente  projeto
de lei que  dispõe  sobre  procedimento  administrativo  prévio  à  ação  de
improbidade administrativa, instituindo Termo de Ajustamento  de  Conduta  –
TAC anterior à propositura da ação.


             A propositura visa desjudicializar a repressão a ilicitudes de
menor gravidade que venham  a  ser  cometidas  pelos  agentes  públicos  que
estejam  compreendidos  na  disciplina  da  Lei  8429,  de  1992   (Lei   de
Improbidade Administrativa), como forma de assegurar o primado do  interesse
público sem abrir mão de atender ao contraditório e à ampla defesa.


             De início, há que se observar a crescente  judicialização  dos
conflitos que, aliada à sobrecarga do Poder Judiciário, resulta em  demandas
que se prolongam por muitos anos, ao fim dos  quais  a  solução  apresentada
muitas vezes resta inócua. Tal realidade afeta não apenas  os  conflitos  de
direito privado, mas, de maneira ainda mais notável, a aplicação do  direito
público, resultando em consideráveis danos a toda a coletividade.


             Nas últimas décadas, os esforços legislativos caminharam  para
uma série de medidas tendentes a desafogar o Poder Judiciário e  concretizar
o princípio  da  razoável  duração  do  processo  (artigo  5º,  LXXVIII,  da
Constituição Federal), tais como as leis dos  juizados  especiais  cíveis  e
criminais, a nova Lei de Arbitragem e o termo de ajustamento de conduta.


             No  âmbito  das  ações  de   improbidade   administrativa,   é
recorrente o ajuizamento de demandas cujo  objeto  são  pequenas  infrações,
muitas vezes em valores ínfimos e com ausência de dolo. Além de resultar  em
mais uma demanda em trâmite nos tribunais brasileiros, o  resultado  prático
da recomposição do dano pode demorar anos e o custo da ação não raras  vezes
supera em muito o do prejuízo causado aos cofres públicos.


             Pelos motivos acima é que sugerimos a utilização do  termo  de
ajustamento de conduta como forma de trazer celeridade à punição  do  gestor
público infrator bem como à recomposição dos prejuízos financeiros  causados
ao ente estatal.


             O Termo de Ajustamento de Conduta –  TAC  foi  introduzido  em
nosso ordenamento  pela  Lei  8069,  de  1990  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente). Posteriormente, a Lei 8078,  de  1990  (Código  de  Defesa  do
Consumidor) incluiu o § 6º no artigo 5º da Lei 7347, de 1985,  concedendo  a
todos os legitimados à ação civil pública  a  possibilidade  de  lançar  mão
desse importante instrumento de prevenção e mediação de conflitos  entre  os
interesses   particulares   e   os   interesses   sociais   e    individuais
indisponíveis[1].


             Ressalte-se que a presente propositura não afronta o  previsto
no artigo 17, § 1º, da Lei 8429/92, uma vez que aquele  dispositivo  veda  a
celebração de acordo ou transação no bojo da ação principal  de  improbidade
administrativa. O que se tem, na presente hipótese, é medida  preliminar  ao
ajuizamento da mencionada  ação,  prestigiando  a  economia  processual  sem
descuidar do interesse público.


             Cumpre observar que, nos casos em que há  dano  ao  erário,  o
atendimento ao interesse  público  consiste  precisamente  no  ressarcimento
integral do prejuízo apurado. Dessa forma, a imposição de multa no  bojo  do
TAC cumpre tal mister, motivo pelo  qual  o  presente  projeto  prestigia  a
indisponibilidade do interesse público, a qual  é  reforçada  pela  presença
obrigatória do Ministério Público na celebração dos  termos  de  ajustamento
de conduta, sob pena de nulidade.


             Em   recente   artigo   publicado   na   rede    mundial    de
computadores[2], o Promotor  de  Justiça  do  Ministério  Público  de  Santa
Catarina, Eduardo Sens dos Santos, comenta  a  absoluta  compatibilidade  da
celebração do TAC com as inelegibilidades introduzidas pela chamada  Lei  da
Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).  Observa  que  aquela  lei  não
torna inelegíveis cidadãos condenados ao pagamento de multa, que é a  sanção
usualmente  aplicada  às  condutas  de  menor  lesividade,  as   quais   são
contempladas pela presente propositura e poderiam ser objeto de TAC.


             Ademais, ainda que a sanção  aplicada  fosse  a  suspensão  de
direitos  políticos,  a  inelegibilidade  somente  restaria  configurada  se
constatada a conduta dolosa do apenado. Ora, a proposta ora trazida à  baila
não  abrange  atos  dolosos,  mas  tão  somente   aqueles   resultantes   de
imprudência,  negligência  e   imperícia.   Não   há,   portanto,   qualquer
incompabilidade entre a Lei da Ficha Limpa e a propositura apresentada.


             Por fim, observamos que o projeto ora em  comento  enquadra-se
no tema procedimento em matéria processual e, dessa forma, está incluído  na
competência concorrente da  União,  Estados  e  Distrito  Federal,  conforme
preconiza o artigo 24, inciso XI, da Lei Maior.


             Observa-se  que   a   solução   ora   preconizada   tem   sido
reiteradamente  adotada  pelos  membros  do  Ministério  Público  de   Santa
Catarina, conforme informação trazida no artigo supramencionado.


             Expostos, assim, os  motivos  determinantes  que  nortearam  a
elaboração da proposta, solicitamos o apoio dos nobres pares no  sentido  de
aprovar o projeto ora apresentado.







                       Sala das Sessões, em 7/10/2015.





                           a) Estevam Galvão - DEM

                           -----------------------
[1] COSTA, Leonel Carlos  da.  Termo  de  ajustamento  de  conduta  (TAC)  e
algumas   observações   sobre   o   seus   limites.   Disponível    em:    <
http://jus.com.br/artigos/30469/termo-de-ajustamento-de-conduta-tac-e-
algumas-observacoes-sobre-o-seus-limites>. Acesso em 06/10/2015.
[2] SANTOS, Eduardo Sens dos. TAC em Improbidade Administrativa.  Disponível
em  http://www.mpce.mp.br/esmp/publicacoes/Edital-n-03-2012/Artigos/Eduardo-
Sens-dos-Santos.pdf. Acesso em 06/10/2015.