
                       PROJETO DE LEI Nº 832, DE 2017


                                 Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo  20
                                 da Lei nº 9.509, de 20 de março  de  1997,
                                 que "Dispõe sobre a Política  Estadual  do
                                 Meio Ambiente, seus fins e  mecanismos  de
                                 formulação e aplicação".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 20 da Lei  nº  9.509,
de 20 de março de 1997, que  “Dispõe  sobre  a  Política  Estadual  do  Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação”, com a  seguinte
redação:

“Artigo 20 - ...
Parágrafo único – A Licença de Operação (LO)  de  que  trata  o  inciso  III
deste artigo, em  sua  renovação,  poderá  ser  concedida  com  o  prazo  de
validade de, no mínimo,  5  (cinco)  anos,  independentemente  do  setor  de
atuação e do fator de complexidade, desde que os  estabelecimentos  realizem
Gerenciamento  de  Risco   e   que   sejam   certificados   por   organismos
certificadores, que deverá contemplar:
   1. análise de riscos das instalações e processos;

   2. definição de cenários de riscos;

   3. planos de atendimentos de emergências;

   4. treinamento das Brigadas;

   5. realização de simulados.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A questão do licenciamento ambiental seja no âmbito  federal,  estadual,  ou
mesmo municipal, muito além da sua importância como instrumento da  política
de meio ambiente, tem sido também motivo de controvérsias e polêmicas  entre
o Poder Público, por meio de seus órgãos ambientais e o  empresariado  cujos
estabelecimentos,   empreendimentos   ou   atividades,   utilizam   recursos
ambientais e/ou são considerados efetivos ou  potencialmente  poluidores  ou
causadores de degradação ambiental.
      No Estado de São Paulo a norma que rege o licenciamento ambiental é  a
Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, que “Dispõe sobre a Política  Estadual
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e  aplicação”,  cujos
dispositivos acerca do referido  tema  foi  Regulamentado  pelo  Decreto  nº
47.400, de 4 de dezembro de 2002.
      Apesar de se tratar de uma lei progressista sob  vários  aspectos,  os
entraves burocráticos para a expedição  de  licenças  em  nosso  Estado  tem
gerado sérias dificuldades para o  setor  empresarial  que  delas  dependem,
principalmente no tocante a demora em obtê-las e o curto lapso  temporal  de
sua validade, especialmente para aquelas empresas, que pelo  seu  alto  grau
de  responsabilidade  tem   por   dever   um   maior   compromisso   com   a
sustentabilidade ambiental. É o caso  das  empresas  do  ramo  químico,  que
apesar de seus produtos  serem  consumidos  diariamente  nas  mais  diversas
formas, e terem se tornado imprescindíveis para a sobrevivência  humana,  no
passado tiveram sua imagem associada ao perigo e a poluição ambiental.
      Entretanto, muitas  delas  atuando  com  maior  responsabilidade,  têm
desenvolvido sistemas de gestão de Atuação Responsável, com  programas  que:
a) preservam a integridade das instalações e confiabilidade operacional;  b)
previnem  a  exposição  de  agentes   químicos,   físicos,   ergonômicos   e
biológicos; c) eliminam e/ou reduzem os  impactos  causados  pelos  produtos
químicos no meio  ambiente;  d)  protegem  e  previnem  contra  acidente  do
trabalho; e) avaliam e controlam os riscos que os produtos podem  causar;  e
f) protegem e previnem contra ações  intencionais.  Desse  modo,  entendemos
não ser justo que empresas com esse grau de  atuação  responsável  disponham
de um prazo tão exíguo em suas Licenças de Operação (LO),  que,  a  despeito
do Inciso III do Artigo 2º do Decreto nº 47.400, de 4/12/02, dizer que  tais
licenças serão de, no mínimo 2 (dois) anos e,  no  máximo,  10  (dez)  anos,
estas nunca  são  expedidas  além  do  prazo  mínimo  fixado  no  mencionado
dispositivo, qual seja, 2 (dois) anos, demandando muito tempo na  burocracia
para a obtenção de novo licenciamento ambiental.
      Além do mais, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente  –  CONAMA,
por meio da sua Resolução Nº 237, de 19 de dezembro de 1997,  estabelece  em
seu Artigo 18, inciso III, o prazo de validade mínimo  de  4  (quatro)  anos
para as Licenças de Operação (LO).
      Por esses motivos entendemos que o Estado de São Paulo pode avançar  e
criar mais condições para a  evolução  das  normas  que  contribuam  para  a
defesa da competitividade das  empresas  do  ramo  químico,  petroquímico  e
plástico,  que  contem  com  sistemas  próprios   de   gestão   de   atuação
responsável, reduzindo os entraves burocráticos e dilatando o  prazo  mínimo
de suas Licenças de Operação (LO), após regular certificação  por  organismo
certificador.
      Estes são os argumentos que  motivam  e  sustentam  a  necessidade  de
alteração no texto da Lei nº 9.509, de 20 de março de  1997,  na  forma  ora
proposta  pelos   integrantes   da   Frente   Parlamentar   em   Defesa   da
Competitividade  da  Cadeia  Produtiva  do  Setor  Químico,  Petroquímico  e
Plástico do Estado de São Paulo, instituída pelo Ato Nº 65, de 2016, e  para
o qual esperamos contar com  o  apoio  dos  nossos  Nobres  Pares,  Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 5/9/2017.


                             a) Luiz Turco – PT

                           a) Edson Giriboni - PV

                             a) Davi Zaia - PPS

                         a) Roberto Massafera - PSDB

                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT