




                      Projeto de lei nº   397, de 2003



                                                Dispõe sobre a instalação de
                                        Caixas Eletrônicos e Bancos 24 Horas
                                                        em próprios públicos



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                         Artigo   1º   -   As    instituições    financeiras
estabelecidas no Estado instalarão Caixas Eletrônicos e Bancos 24 Horas  nas
dependências de Delegacia de Polícia e ou Distrito Policial.

                       Artigo  2º  -  Mediante  solicitação  da  instituição
financeira interessada, a  Secretaria  de  Segurança  Pública  autorizará  a
instalação  dos  equipamentos  a  que  se  refere  o  artigo  1º,  ouvido  o
responsável pela respectiva unidade policial.

                        Artigo   3º   -   A   instituição   financeira,   em
contrapartida,  responsabilizar-se-á  perante  a  Secretaria  de   Segurança
Pública pelas reformas que se fizerem necessárias na unidade policial  e  ou
na dependência carcerária, se houver.

                       Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados  de  sua  publicação,  atribuindo  à
Secretaria de Segurança Pública a fiscalização do disposto nesta lei.

                       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                Justificativa






                       Os crescentes problemas de violência e  criminalidade
existentes na nossa sociedade representam constante fonte  de  inspiração  a
todos os preocupados com a questão, que tentam,  cada  vez  mais,  encontrar
meios eficazes para combatê-los.   A presente iniciativa  não  é  diferente.
Pretende  proteger  o  consumidor,  usuário  de  banco,  na  utilização  dos
serviços prestados pelas instituições financeiras nos Caixas  Eletrônicos  e
Bancos 24 Horas, ao determinar que estes equipamentos  sejam  instalados  em
Delegacias de Polícia e Distritos Policiais.

                        Em   relação   à   repartição   constitucional   das
competências, versa o projeto matéria de competência  legislativa  supletiva
estadual e, nesta esfera, de iniciativa concorrente.  Relembro,  ainda,  que
medida análoga,  a  que  obriga  as  instituições  financeiras  a  colocarem
câmeras de vídeo nos Caixas Eletrônicos e  Bancos  24  Horas,  foi  aprovada
pela  Assembléia  Legislativa  e  sancionada  pelo  Governador  do   Estado,
transformando-se na Lei nº 10.428, de 2 de dezembro de 1999, em vigor e  sem
contestação judicial (doc. anexo).

                        Motivam  a  apresentação  da  propositura,  tanto  o
funcionamento das unidades policiais  em  tempo  integral,  quanto  a  maior
segurança oferecida às pessoas nessas  dependências,  objetivando  evitar  a
incidência  de  crimes  que  se  tornaram  usuais,  tais   como,   seqüestro
relâmpago, roubo na porta do Caixa, "chupa-cabra" (colocação de  dispositivo
no interior do Caixa Eletrônico que permite a filmagem da  senha  utilizada)
e estelionato.

                       Prevê o projeto que  a  instituição  financeira  e  a
Secretaria de Segurança Pública  determinem,  por  instrumentos  do  direito
administrativo, as condições que melhor atenderem às finalidades  da  lei  e
ao alcance dos benefícios pretendidos. O  detalhamento  das  disposições  da
lei, se necessário, poderá ser previsto na regulamentação própria.

                         Submeto,   pois,   à   apreciação   da   Assembléia
Legislativa o presente projeto, aguardando seja  aperfeiçoado  pelos  nobres
parlamentares e, esperando contar a final com  o  imprescindível  apoio,  no
sentido de sua aprovação.


                                       Sala das Sessões, em 19/5/2003

                                          a)     Romeu    Tuma     -     PPS