


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2016


                                 Altera dispositivos do  Regimento  Interno
                                 da Assembleia Legislativa -  Resolução  nº
                                 576, de  26  de  junho  de  1970,  e  suas
                                 alterações posteriores





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


          Artigo 1º - O artigo 49 da Resolução nº 576, de  26  de  junho  de
1970, com alterações posteriores, passa a vigorar  acrescido  dos  seguintes
parágrafos:

          “Artigo 49 - (...)

          §  1º  -  As  audiências  públicas  promovidas   pelas   Comissões
Permanentes e Temporárias, somente, serão iniciadas se houver a presença  de
um terço dos membros que as integram.

       § 2º - Para efeito de abertura dos trabalhos, o quórum dar-se-á  pela
presença no recinto onde  se  realizará  a  reunião  ou  audiência,  à  hora
designada para o seu início.


       §  3º  -  As  audiências  realizadas  por  Comissões  Permanentes  ou
Temporárias, após serem abertas pela presença de um terço de  seus  membros,
poderão ter prosseguimento  e  serem  conduzidas  contando,  apenas,  com  a
presença de um único Deputado, desde que seja membro da Comissão.


       § 4º - Realizada a audiência pública, lavrar-se-á em ata, arquivando-
se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos  que  os
acompanharem.


       § 5º - Será admitido, a  qualquer  tempo,  o  traslado  de  peças  ou
fornecimento de cópias aos interessados.” (NR)

      Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                   Pela presente proposta pretendemos alterar o artigo 49 da
Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, Regimento Interno desta Casa.

                   Devemos ressaltar que o Regimento  Interno  não  prevê  o
quórum para a abertura das audiências públicas  promovidas  pelas  Comissões
Permanentes e Temporárias.


                   Nesse sentido, a proposta deste projeto  de  resolução  é
incluir um quórum de um terço dos membros para  abertura  dos  trabalhos  na
Comissão nos casos de audiências públicas.

                   Tem   por   objetivo   ainda   o   projeto   garantir   o
prosseguimento das audiências com a presença de  um  único  Deputado,  desde
que membro da Comissão.
                   As  audiências  Públicas   realizadas   pelas   Comissões
realizadas deverão ter caráter formal,  lavrando-se  ata,  arquivando-se  os
escritos e pronunciamentos.
                   Desta feita, este projeto permite, a  qualquer  tempo,  o
traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
                   Por todo o exposto, contamos com o apoio e os  votos  dos
nobres pares que compõem esta Casa de Leis.






                       Sala das Sessões, em 9/12/2016.





                                a) Marcia Lia