


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 190, DE 2015




Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Educação,  para
que forneça as seguintes informações:

1- Está correta a afirmativa de que a servidora  Cássia  de  Oliveira  Rossi
Padilha, RG  29.351.654,  cargo  de  PEB  II,  na  Diretoria  de  Ensino  de
Botucatu, na época da entrada em vigor  da  Lei  Complementar  nº  1010,  de
2007, em 02/06/2007, estava em atividade sob regime da  Lei  500/74,  o  que
veda  sua  dispensa  imotivada,  nos  termos  do  artigo  43   daquela   Lei
Complementar?

2- Qual a situação funcional atual da professora citada?

                                JUSTIFICATIVA




Este parlamentar foi procurado  pela  professora  Cássia  de  Oliveira  Lima
Padilha, solicitando apoio e a tomada de  providências  diante  da  confusão
criada em  seu  cadastro  funcional,  que  vem  causando  prejuízos  ao  seu
histórico profissional.

Afirma a professora, e para isso apresenta documentos, que em  seu  registro
de frequência, no ano de 2007, estava vinculada com  o  Estado,  nos  termos
exigidos pela LC 1010/2007 para ocupantes  de  função  administrativa  (OFA)
sob o regime da Lei 500/74.

Ainda, afirma e comprova que nos anos de 2007, 2008  e  2009  não  perdeu  o
vínculo  com  o  Estado,  tendo   lecionado   em   unidade   escolares   sob
responsabilidade da D.E. de Botucatu.

O erro administrativo teria ocorrido em 2009, quando as aulas  a  ela  foram
atribuídas no dia 25/03/2009, mas inseridas no  sistema  da  SEE  apenas  em
15/04/2009 – o que teria dado causa à perda do status de categoria F e  sido
designada como categoria L.

Por esta razão, agora,  a  professora  está  sem  vínculo  letivo,  por  ter
vencido o prazo de contrato temporário,  quando  em  verdade  está  amparada
pela determinação do art. 43 da LC 1010/2007, que veda a dispensa  imotivada
dos contratados pela Lei 500/74.

Nesse sentido, solicitamos informações sobre a situação específica,  já  que
nenhum esclarecimento pelas vias administrativas foi  dado  à  servidora,  e
são necessários para a tomada das providências que resultarão na solução  do
problema a ela causado.

                       Sala das Sessões, em 11/8/2015.





                             a) Carlos Giannazi