
           PROPOSTA DE EMENDA Nº.4 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.


            “Acrescenta os as alínea A e B ao inciso VII do  artigo  180  da
     Constituição do Estado de São Paulo.”


            A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  nos
     termos do § 3o. da Constituição do Estado, promulga a seguinte  EMENDA
     ao texto constitucional:


            Art. 1o. Ficam acrescentados ao inciso  VII  do  artigo  180  da
     Constituição do Estado as seguintes alíneas:
            a) 1o. Excluem-se desta vedação as  vias  públicas  contidas  em
     áreas em que possam ser implantados bolsões  residenciais  autorizados
     pelos municípios em que se situarem, desde que não sirvam de acesso  a
     outras vias ou logradouros públicos”.
            b) 2o. As autorizações ou  concessões  feitas  pelos  municípios
     dependerão de leis  específicas,  que  observarão  obrigatoriamente  a
     proibição de limitação do direito ir, vir  e  permanecer  do  cidadão,
     nas vias públicas contida na área do bolsão residencial”.
            Art. 2o. Esta Emenda Constitucional entra em vigor  na  data  de
     sua publicação.”


            JUSTIFICATIVA


            Há algum tempo, em razão de problemas de segurança, os moradores
     de nossos municípios  passaram  a  requerer  ao  Poder  Público  local
     autorização para fechamento de  seus  loteamentos,  instituindo  desta
     forma  o  que  se  convencionou  denominar  de  “condomínio  fechado”,
     denominação absolutamente imprópria mas que, na  essência,  atingiu  o
     seu objetivo, de proporcionar tranqüilidade e segurança  para  os  ali
     residentes,  uma vez que usualmente identifica-se  o  não-morador  que
     queira ter acesso ao local, com isso diminuindo-se o risco de roubos e
     furtos.
            Na autorização para fechamento desses loteamentos,  a Prefeitura
     leva em consideração o fato de as vias públicas  neles  inseridas  não
     darem acesso a outras vias públicas, isto é, são ruas sem  saída,  com
     término  dentro  do  próprio  loteamento.  Desta  forma  busca-se  não
     restringir a utilização da via pública interna para os  não-moradores,
     diminuindo ao máximo a repercussão que a instalação  de  portarias  em
     vias públicas normalmente ocasiona.
            Em muitos  municípios,  o  fechamento  tomou  a  denominação  de
     “bolsão residencial” e é, com muita certeza, de extrema utilidade  não
     apenas para os moradores, como também para o  próprio  Poder  Público,
     uma vez que na maioria dos casos, situam-se longe dos centros urbanos,
      são os próprios moradores que se encarregam da limpeza, manutenção  e
     conservação das áreas verdes e, em muitos casos, até mesmo  da  coleta
     de lixo dentro da área fechada.  Desobriga-se  assim  o  município  de
     manter grandes áreas –  que  passam  a  ser  mantidas  às  custas  dos
     próprios moradores, normalmente de  bom  poder  aquisitivo  –  podendo
     assim aplicar os recursos que ali seriam  despendidos  em  áreas  mais
     carentes.
             Instalou-se,  no  entanto,    acirrada   polêmica   acerca   da
     autorização para  o  fechamento  de  vias  públicas  e  instalação  de
     portarias. A controvérsia vem do  fato  de  se  exigir,  na  portaria,
     identificação dos que ali querem  ingressar,  só  podendo  entrar  com
     autorização de  algum  morador.  De  acordo  com  os  que  defendem  a
     proibição de tais loteamentos, as pessoas estariam sendo impedidas  de
     exercer seu direito constitucional de ir, vir e permanecer,  bem  como
     de usufruir  de  bens  de  uso  comum  do  povo,  tais  como  vias  de
     circulação, praças, jardins, áreas institucionais, etc.
            Um dos argumentos dos defensores  do  não-fechamento  é  que  as
     expressões “condomínio fechado”, “loteamento especial”, “loteamento em
     condomínio” e “condomínio horizontal” são totalmente inadequadas,  uma
     vez que os condomínios regem-se pela Lei Federal 4591/64, ao passo que
     o loteamento rege-se pela  Lei  Federal  6766/79.  O  loteamento  é  a
     subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura  de
     novas vias de circulação, de logradouros  públicos  ou  prolongamento,
     modificação ou ampliação das vias existentes. Aprovado  o  loteamento,
     os espaços livres, as vias  e  praças  e  outras  áreas  destinadas  a
     equipamentos urbanos tornam-se  inalienáveis  e,  com  o  registro  do
     loteamento,  transmitem-se  automaticamente  ao  domínio  público   da
     municipalidade, com a afetação ao interesse  público  especificado  no
     plano de loteamento. Já o condomínio previsto pelo artigo 8o.  da  Lei
     4591/64 é uma modalidade especial de aproveitamento do espaço  de  uma
     gleba onde não existem ruas, praças ou áreas públicas  livres.  Trata-
     se, em verdade, de uma gleba de boa extensão, onde os proprietários do
     todo  (condôminos)  irão  construir  suas  edificações,  com  vias  de
     circulação interna para uso exclusivo dos proprietários.  O  acesso  a
     esse condomínio (ou a essa gleba) poderá ser  restringido  através  de
     portão ou portaria dividindo solo público e privado.
            Os contrários ao fechamento de loteamentos  invocam  também  que
     tais fechamentos atropelam a legislação  civil  e  urbanística  e,  na
     prática, favorecem a  privatização  do  uso  das  áreas  públicas  dos
     loteamentos (áreas verdes e institucionais, sistemas de lazer, ruas  e
     praças, etc), vocacionadas, em sua origem, ao uso coletivo.
            Em razão da polêmica suscitada, o Ministério Público  do  Estado
     de São Paulo, exercendo o seu direito de defesa da cidadania e  com  o
     inigualável zelo com que sempre  reveste  suas  ações,  vem  ajuizando
     ações em diversas comarcas do Estado,  com  o  fito  de  determinar  a
     retirada das cancelas que impedem o livre acesso a tais loteamentos  e
     proibição de se exigir identificação de quem ali queira  ingressar  ou
     de criar quaisquer obstáculos à sua permanência no local.
            Muito embora muito justamente a maioria  da  ações  dirija-se  a
     loteadores e incorporadores inescrupulosos, que  vendem  o  loteamento
     como sendo “fechado” e não cuidam  do  aspecto  legal  nem  de  colher
     autorização do Poder Público, o fato é que a medida também se  estende
     aos  assim  denominados  “bolsões  residenciais”,  figura  urbanística
     criada pelos municípios para possibilitar o fechamento  de  áreas  com
     ruas sem acesso a outras vias e  para  possibilitar  a  instalação  de
     portarias para identificação dos que ali  queiram  ingressar,  bolsões
     estes que, como já dito, trazem enormes benefícios para o  Erário  (já
     que o Poder Público  desobriga-se  da  manutenção  das  vias  e  áreas
     institucionais) e para os moradores (que recebem um pouquinho mais  de
     segurança, prevenindo-se de surpresas).
            O fundamento para tais ações seria o desrespeito ao  artigo  180
     da Constituição do Estado, que dispõe, no inciso VII,  que  “as  áreas
     definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais
     não  poderão,  em  qualquer  hipótese,  ter  sua  destinação,  fins  e
     objetivos   originariamente   estabelecidos   alterados”.   Afirma   o
     Ministério Público que, por força de tal disposição, o fechamento  das
     vias de circulação, por ato do loteador ou  associação  de  moradores,
     com ou sem aprovação do Município, fere o artigo 17 da Lei 6766/79 e o
     citado dispositivo da  Carta  Paulista,  eis  que,  “subtraindo-as  da
     fruição geral, altera  a  destinação,  os  objetivos  e  a  finalidade
     congênitos dessas  áreas,  predispostas  que  estão  para  atender  ao
     público indistintamente”.
                 Assim, o grande obstáculo para a autorização de  instalação
     de bolsões residenciais – e suas portarias ou cancelas  –  estaria  no
     dispositivo constitucional paulista citado  acima.  O  Estado  legisla
     concorrentemente com a União nesse assunto, nos termos do  artigo  24,
     inciso I da Constituição Federal e, ao dispor que as áreas  verdes  ou
     institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua  destinação,
     fins e objetivos originariamente  estabelecidos  alterados,  tira  dos
     municípios qualquer possibilidade de regulamentar o assunto no  âmbito
     de suas competências, eis que  o  assunto  diz  respeito  ao  peculiar
     interesse  de  cada  um   dos   entes   municipais,   que   apresentam
     peculiaridades díspares entre si.
            Excluída a vedação e inserida a autorização para  a  mudança  de
     destinação  em  caso  de  implantação  de  bolsões  residenciais,   os
     municípios poderão, de  per  si,  instituir  normas  próprias  para  o
     assunto, observando-se, sempre,  a  restrição  de  que  só  podem  ser
     implantados tais  bolsões  em  áreas  que  não  tenham  vias  públicas
     acessando  outras  vias  e,  por  outro  lado,  proibindo-se  qualquer
     restrição ao  direito  constitucional  de  ir,  vir  e  permanecer  de
     qualquer cidadão, nas áreas públicas  inseridas  dentro  do  perímetro
     autorizado.
            Por último e ainda para esclarecer o assunto, salientamos que há
     quem defenda o fechamento dos  loteamentos  convencionais  através  do
     instituto da concessão de direito real  de  uso  das  áreas  públicas,
     previsto no artigo 7o. do Decreto Lei nº. 271, de 28 de  fevereiro  de
     1967, com sua prévia desafetação.
            Submetemos esta Proposta aos nobres edis,  contando  com  a  sua
     rápida tramitação e aprovação.


            Sala das Sessões, em 26 de março de 2002


                  CARLÃO CAMARGO
           AFANÁSIO JAZADJI –  ALBERTO  CALVO  –  CALDINI  CRESPO  –  CAMPOS
     MACHADO(apoiamento) – CELINO CARDOSO – CESAR  CALLEGARI(apoiamento)  –
     DIMAS RAMALHO(apoiamento) DORIVAL BRAGA – EDNA  MACEDO(apoiamento)   -
     EDSON APARECIDO(apoiamento) – EDUARDO SOLTUR  –  ELI  CORRÊA  FILHO  –
     GILBERTO NASCIMENTO – JORGE CARUSO – JOSÉ REZENDE – LUIS CARLOS GONDIM
     – LUIZ GONZAGA VIEIRA(apoiamento) – MARIA DO CARMO  PIUNTI(apoiamento)
     – MILTON VIEIRA – NABI ABI CHEDID(apoiamento)     -  NELSON  SALOMÉ  –
     NEWTON BRANDÃO – PASCHOAL THOMEU – PEDRO MORI – RAFAEL SILVA –  RAMIRO
     MEVES – ROBERTO ENGLER – ROBERTO MORAIS –  RODOLFO  COSTA  E  SILVA  –
     RODRIGO GARCIA(apoiamento) –  ROSMARY  CORRÊA  –  ZUZA  ABDUL  MASSIH.






1)                                     17)
2)                                     18)
3)                                     19)
4)                                     20)
5)                                     21)
                                    6) 22)
                                    7) 23)
8)                                     24)
9)                                     25)
10)                                    26)
11)                                    27)
12)                                    28)
13)                                    29)
14)                                    30)
15)                                    31)
16)                                    32)