


                   PROJETO DE LEI Nº      386  ,  DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 seguradoras comunicarem ao DETRAN/SP todos
                                 os sinistros de  veículos  registrados  no
                                 Estado que forem considerados perda total.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam as  seguradoras  obrigadas  a  comunicar  ao  Departamento
Estadual de Trânsito  de  São  Paulo  –  DETRAN/SP  todos  os  sinistros  de
veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.

Parágrafo único – As comunicações deverão ser feitas no prazo máximo  de  24
(vinte e quatro) horas após a emissão do laudo pela seguradora.

1 – Feita a comunicação, o DETRAN/SP fará a imediata baixa  na  documentação
do veículo, sendo vedada a reutilização do número do chassi.

2 – O descumprimento do prazo previsto neste artigo ensejará a multa de  100
(cem) UFESPs por veículo, dobrada em caso de reincidência.

3 – As carcaças não poderão ser reaproveitadas.

Artigo 2º - As seguradoras providenciarão, no prazo  máximo  de  05  (cinco)
dias, a destruição das carcaças inutilizadas  pelo  sistema  de  prensa,  de
modo a não possibilitar o reaproveitamento das peças.

Parágrafo único – O descumprimento  do  disposto  neste  artigo  ensejará  a
proibição de receber, a qualquer título, vantagem econômica  ou  patrimonial
da Administração Pública direta e indireta.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  inclusive  no
que concerne aos documentos necessários para a baixa.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      O projeto  de  lei  proposto  tem  por  escopo  combater  a  atividade
criminosa conhecida por “esquentar” carros.  As  quadrilhas  utilizam-se  do
aproveitamento do chassi do veículo sinistrado para  legalizar  aqueles  que
são produto de crime.


      A falta de  medidas  efetivas  que  combatam  essa  prática  criminosa
permite fomentar um mercado paralelo, na qual os desmanches são  os  grandes
propulsores. O Estado, como detentor do monopólio da Segurança Pública,  não
pode ficar inerte a esse problema.


      Por isso, diante da relevância do tema, espero contar com o  apoio  de
meus nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 27/4/2007






                          a)  Fernando Capez - PSDB