


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.675, de 27 de outubro de 2000
 Projeto de lei nº 1005/99, do Governo do Estado
 Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O "caput" e o § 2º do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, mantidos os §§ 1º e 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 2000, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar.
§ 1º - .....................................................................
§ 2º - Para efeito do cálculo da distribuição de que trata o parágrafo anterior, o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 1999), percentual esse que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios.
§ 3º - ...................................................................."
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de outubro de 2000.
Mário Covas
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de outubro de 2000.
 Publicado em : 28/10/2000. p. 2
Atualizado em: 03/06/2003 10:03