


                       PROJETO DE LEI Nº 1510, DE 2015


                                 Obriga os estabelecimentos  comerciais  do
                                 Estado de São Paulo a  informar  em  local
                                 visível a proibição da cobrança de taxa na
                                 utilização pelo consumidor  de  cartão  de
                                 crédito ou débito ou cartão vale  refeição
                                 ou vale alimentação.








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








         Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de
         São Paulo que utilizam ou venham a utilizar cartões de crédito,  de
         débito,  cartão  vale  alimentação,  cartão  vale  refeição,  ficam
         obrigados a informar em local visível ao público,  a  proibição  da
         cobrança de taxa de pagamento na utilização desses cartões.




         Artigo 2º - O indicativo  informando  ao  consumidor  a  proibição,
         deve conter os seguintes dizeres: “PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA
         PAGAMENTO COM CARTÕES”.




         Artigo 3º - O estabelecimento comercial que descumprir  a  presente
         lei incorrerá em multa de 3.000 ( três  mil )  ufesps.




         Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





         Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São  Paulo,
         devem fixar em um lugar visível ao público, a proibição da cobrança
         de taxa na utilização de cartão de crédito, de débito, cartão  vale
         – alimentação e cartão vale - refeição para que a informação  fique
         ostensivamente exposta de forma clara, precisa, legível e  correta.
          O indicativo deve ser claro nos dizeres “ PROIBIDA A  COBRANÇA  DE
         TAXA PARA PAGAMENTO COM CARTÕES” .
         Em vários casos, o cliente entra, consome e, quando vai  efetuar  o
         pagamento é surpreendido com a cobrança  de  taxa  para   pagamento
         realizado por meio de cartão.  Portanto,  conforme  acima  exposto,
         solicito aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.





                      Sala das Sessões, em 24/11/2015.





                             a) Beth Sahão - PT