








                        PROJETO DE LEI Nº398, de 2000



Dispõe sobre a regulamentação dos Conselhos de  Representantes  e  Diretores
Representantes, dispostos no artigo 115, inciso XXIII,  da  Constituição  do
Estado.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo  1º  -  Nas  autarquias,  sociedades  de  economia  mista,  fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder  Público,  de  qualquer  dos  Poderes  do
Estado, assim como nas  sociedades  em  que  o  Estado  detenha,  direta  ou
indiretamente, a maioria do  capital  social  com  direito  a  voto  haverá,
obrigatoriamente, um Conselho de Representantes e um  Diretor-Representante,
eleitos  pelo  respectivos  servidores  e  empregados   das   empresas,   em
conformidade com esta lei.

Artigo 2º - Os Conselhos de Representantes terão por finalidade  discutir  e
fiscalizar os  problemas  e  o  cumprimento  de  políticas  de  empresa,  em
especial nas áreas de recursos humanos,financeira, de expansão  patrimonial,
de  administração  e  demais  atividades  operacionais  e  de  funcionamento
interno, bem como acompanhar problemas de serviços e aprimorar, das várias









maneiras possíveis, o relacionamento entre os  empregados,  servidores  e  a
empresa ou instituição.

§ 1º - Os Conselhos de Representantes, sempre que tratarem de assuntos  que,
por  norma  legalconstitucional,  sejam  de  atribuição   das   organizações
sindicais de todos os graus, deverão, necessariamente, consultar e atuar  em
conjunto com tais entidade.

§ 2º - Os Estatutos e Regimentos Internos de funcionamento dos Conselhos  de
Representantes, onde devem estar previstas as formas de eleições,  mandatos,
detalhamento das atribuições e outras providências,  deverão  ser  aprovados
pelos servidores e empregados a que se dirijam, através  de  uma  Assembléia
Geral dos interessados,  convocada  especialmente  para  essa  finalidade  e
precedida de amplo debate.

§ 3º - Nos  Estatutos  e  Regimentos  Internos  de  que  trata  o  parágrafo
anterior deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes preceitos básicos:

   1. ao Conselheiro-Representante  fica  assegurada  a  liberação  de  suas
      atividades funcionais de rotina, sem prejuízo de  seus  vencimentos  e
      demais  vantagens,  para   participar   de   reuniões   ordinárias   e
      extraordinárias do Conselho e para o desempenho de suas atividades  de
      representação;
   2. ao Conselheiro-Representante fica assegurada a permanência em sua área
      ou setor de trabalho, não podendo dela ser transferido sem sua  prévia
      e expressa anuência,  estabelecendo-se  essa  prerrogativa  a  todo  o
      período em que gozar da








   3. estabilidade no emprego prevista no artigo 5º desta lei;

   4. aos Conselhos de Representantes e às Diretorias de Representação  será
      assegurada a provisão de recursos  humanos,  financeiros  e  materiais
      necessários ao seu bom e pleno funcionamento;
   5. ao  Diretor-Representante  será  assegurada  participação  em  toda  e
      qualquer reunião da Diretoria ou instância  superior  deliberativa  da
      empresa ou instituição a que pertença, com direito a voz e voto.

Artigo 3º -  O  Diretor-Representante  integrará  as  instâncias  colegiadas
superiores, tais como  Diretorias,  Conselhos  de  Administração,  Conselhos
Consultivos, Congregações,  Conselhos  Curadores  ou  outros,  de  todos  os
órgãos e empresas públicas descritas no artigo 1º desta  lei,  em  igualdade
de direitos e deveres com os demais membros enquanto durar o seu mandato.

§ 1º Compete ao Diretor-Representante:

 1. a defesa dos interesses dos empregados e servidores junto às instâncias
    das quais participa;
 2. a fiscalização do cumprimento das políticas  adotadas  pelos  órgãos  e
    empresas públicas, com  a  finalidade  de  garantir  uma  administração
    transparente e democrática voltada para o bem comum;
 3. a representação dos  trabalhadores  no  planejamento,  administração  e
    execução das ações, atividades e políticas das  autarquias,  fundações,
    empresas públicas e sociedades de economia mista.








§ 2º -  Ao  Diretor-Representante  ficam  asseguradas  as  mesmas  condições
colocadas à disposição de seus  pares  para  o  efetivo  exercício  de  suas
funções.

Artigo 4º - Os mandatos do Diretor-Representante e dos membros  do  Conselho
de Representantes serão de 2 (dois) anos no mínimo e de  3  (três)  anos  no
máximo, permitida a reeleição.

Artigo 5º - Os candidatos que se inscreverem para as  eleições  de  Diretor-
Representante  ou  de  membro  do  Conselho  de  Representantes  gozarão  de
estabilidade no  emprego,  desde  o  registro  de  sua  candidatura  até  90
(noventa) dias após o pleito
Parágrafo único – O  Diretor-Representante  e  os  membros  do  Conselho  de
Representantes,  eleitos  em  conformidade  com   esta   lei,   gozarão   de
estabilidade no emprego por 1 (um) ano, após o término dos seus  respectivos
mandatos.

Artigo 6º -  As  eleições  para  o  preenchimento  dos  cargos  tratados  na
presente lei ocorrerão por escrutínio direto  e  secreto,  sendo  assegurada
ampla manifestação e  expressão,  em  especial  dos  programas  e  opiniões,
durante o processo eleitoral.

§ 1º - O processo eleitoral  e  suas  normas  serão  estabelecidos  por  uma
Comissão Eleitoral Paritária, composta  por  representantes  da  empresa  ou
órgão público  e  pelos  servidores  e  empregados,  estes  escolhidos  pelo
Conselho   de   Representantes   ou   pela   Assembléia   Geral,   convocada
especialmente  para  esta  finalidade,  se  a  empresa   não   tiver   ainda
institucionalizado o seu Conselho de Representantes.








§ 2º - Os Estatutos e Regimento Interno que trata o § 2º do  artigo  2º,  da
presente  lei,  que  regulamentam  os  Conselhos  de  Representantes  e   os
Diretores-Representantes, a serem aprovados pelos servidores  ou  empregados
das empresas ou órgãos públicos a que se dirigem, serão elaborados  por  uma
Comissão Interna  Paritária,  eleita  da  mesma  forma  que  o  previsto  no
parágrafo anterior.

§ 3º  -  Podem  candidatar-se  aos  cargos  de  Conselheiro-Representante  e
Diretor-Representante todos os empregados que  tenham  no  mínimo  2  (dois)
anos de vínculo empregatício com a empresa ou órgão público e que  pertençam
ao seu quadro permanente de empregados.

Artigo 7º - Os  procedimentos  para  eleição  dos  membros  do  Conselho  de
Representantes e para eleição do Diretor-Representante serão adotados  pelas
empresas e respectivos órgãos públicos em um prazo máximo  de  90  (noventa)
dias, contados a partir da data da publicação da presente lei.

Artigo 8º - As autarquias, as sociedades de economia mista, as  fundações  e
os institutos, que  já  possuam  os  seus  Conselhos  de  Representantes  ou
Diretores-Representantes,  adaptarão  seus  respectivos  funcionamentos   ao
texto da presente lei, sendo mantidos os mandatos em curso, na forma em  que
se encontram.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.











                                JUSTIFICATIVA




O artigo 11 da  Constituição  Federal  é  claro  no  estabelecimento  de  um
sistema de representação por
empresas, em especial naquelas com mais de 200 (duzentos) empregados.
Em Estados brasileiros, como São Paulo, por exemplo, que  após  as  eleições
diretas para Governador em 1982, conseguiu alguns avanços na  democratização
das suas empresas estatais, tendo notícias de episódios relacionados  com  a
eleição de um Diretor Representante dos  empregados  em  empresas  estatais,
fundações, autarquias, etc.
Em São Paulo, no Governo Montoro, esta questão teve algum avanço, ainda  que
não implementada na totalidade das empresas paulistas de propriedade  ou  de
maioria de capital acionário do Estado de São  Paulo.  Em  algumas  empresas
aconteceu um retrocesso, deixando de existir os Conselhos de  Representantes
e eleições para Diretores Representantes de empregados.
Há situações profundamente antidemocráticas, como é o caso da Eletropaulo  e
Metrô,  nos  quais,  por  um  certo  período,   o   legítimo   Conselho   de
Representantes de  empregados  chegou  a  ser  extinto,  e  vários  de  seus
integrantes  chegaram  a  ser  sumariamente  demitidos  pelas  direções  das
empresas.
Isso tudo, porque o artigo  115  da  Constituição  Estadual  em  seu  inciso
XXIII,  que  garante  constitucionalmente  esse  direito   fundamental   aos
trabalhadores, não está ainda regulamentado em forma de lei.








Assim, é uma aspiração das entidades representativas  dos  trabalhadores  do
setor público, das  empresas  estatais  e  fundacionais,  das  autarquias  e
empresas mistas do Estado; que  as  administrações  dessas  mesmas  empresas
sejam democratizadas. Para isso, é um passo significativo e em  especial  um
avanço a eleição pelo voto direto dos
empregados, o seu representante na Diretoria e os  os  Conselheiros  membros
de CRE.
Devemos ter especial atenção  para  que  o  processo  de  construção  desses
organismos de representação ocorra em processo amplo, aberto e  democrático,
onde  as  entidades  representativas  estejam  presentes  na  definição   do
processo eleitoral, na elaboração dos estatutos, enfim, que  a  participação
direta dos trabalhadores em Assembléias e das  entidades  por  representação
esteja amplamente assegurada.




                            Sala das Sessões, em



Jamil Murad                             Nivaldo Santana
Deputado Estadual                       Deputado Estadual
PC do B                                 Líder do PC do B