


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.011, de 4 de abril de 2019
 (Projeto de lei nº 865, de 2017, do Deputado Celino Cardoso – PSDB)
 Dá denominação à Escola Técnica Estadual – ETEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Paulo do Carmo Monteiro” a Escola Técnica Estadual – ETEC localizada no bairro das Laranjeiras, em Caieiras.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de abril de 2019.
João Doria
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico 
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de abril de 2019.
 Publicado em : DO 05/04/2019 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 08/04/2019 13:56
 17011.doc