


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2015


                                 Altera o parágrafo único do  art.  177  da
                                 Resolução n° 576, de 26 de junho de  1970,
                                 com as  respectivas  alterações  na  forma
                                 consolidada.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



      Artigo 1º – O parágrafo único do  artigo  177  do  Regimento  Interno
consolidado passa a ter a seguinte redação:


    “Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica  aos  projetos
de iniciativa do Governador, dos Tribunais e para todas  as  proposições  em
trâmite dos Deputados reeleitos para um novo mandato parlamentar.”

      Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA






    Tem por objetivo este Projeto de Resolução alterar o parágrafo único do
art.  177  do  Regimento  Interno  Consolidado,  o  qual  dispõe   sobre   o
arquivamento de proposições no início de cada legislatura.


    Comando  contido  no  artigo  retrocitado  se  mostra  inadequado   aos
Deputados reeleitos, pois estes, a  cada  início  de  legislatura,  se  veem
obrigados a protocolar novamente os projetos apresentados  que  não  possuam
parecer ou possuam parecer contrário.


    A atual redação representa gastos desnecessários em materiais  internos
e tempo dos servidores da casa, pois uma vez que os projetos são  arquivados
pelo comando contido no artigo 177, gera nova necessidade  de  protocolo  do
projeto, com nova abertura de processo legislativo, nova tramitação e  novos
pareceres,  ocupando,  novamente  a  pauta  dos  nobres  Deputados  que  são
obrigados a reapreciar matéria e emitir novos pareceres.


    A atual sistemática, portanto, se mostra antieconômica e inadequada aos
Deputados  reeleitos,  sendo  cabível,  somente,  aos  Deputados   que   não
exercerão nova legislatura.


    Por esses motivos, pedimos o voto favorável das Senhoras e dos Senhores
membros desta Casa de Leis à aprovação desta propositura.










                       Sala das Sessões, em 24/3/2015





                             a) Feliciano Filho