






                     PROJETO DE LEI N.º  929,   DE 2003
















Dispõe sobre a prisão do Policial Civil  no  Presídio  Especial  da  Polícia
Civil.














                           A Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
decreta:


                           Artigo  1º  -  Proíbe  recolhimento  de  Policial
Civil, ex-Policial Civil e agentes da polícia  civil,  para  cumprimento  de
pena, no Presídio Especial da Polícia  Civil,  quando  o   fato  a  que  deu
origem a condenação não foi praticado no exercício da atividade policial  ou
a ela relativa.


                           Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.











                          J U S T I F I C A T I V A








                            O Presídio Especial  da Polícia  Civil  tem  por
atribuição o recolhimento dos policiais civis presos provisoriamente ou  por
condenação definitiva, bem como os agentes da polícia civil. É  administrado
e mantido com verba destinada a Segurança Pública do Estado  de  São  Paulo,
repassada pela Corregedoria  da  Polícia  Civil  do  Estado.  O  aumento  da
população carcerária no Presídio tem sido muito grande, de Janeiro  a  Junho
do corrente ano, a








Corregedoria prendeu 189 policiais, sendo que  outros  168  foram  demitidos
com o auxílio da via  rápida,  que  dispensa  uma  série  de  burocracia  na
preparação do processo. Nesse número  de  presos  inclui-se  até  delegados,
sendo os delitos os mais variados.

                            O aumento da população carcerária,   importa  em
aumento do efetivo policial, e aumento no custo de  manutenção  do  Presídio
Especial, sendo também  uma regalia para o policial ou  agente  que  veio  a
delinqüir ter a sua disposição uma prisão especial para cumprir  pena.

                            O policial, “braço armado  da  lei”,  remunerado
pelo Estado, cujo dever e finalidade  única  é  a  proteção  ao  direito  da
sociedade em sentido  amplo,  englobando  toda  gama  de  defesa,  não  pode
delinqüir contra essa sociedade cometendo delitos e  recebendo  em  troca  a
regalia e o beneplácito da lei com o direito  à  prisão  especial.  Por  que
premiar o mau policial com prisão especial, se o delito  praticado  por  ele
não é relativo ou em decorrência de atividade policial,  mas  ao  contrário,
usou-se  desse  cargo  ou  atividade  para  constranger,  roubar,  traficar,
seqüestrar e cometer toda sorte de delitos acobertados pelo cargo, contra  a
sociedade a quem por dever de ofício deveria proteger?!

                            Precisamos urgentemente moralizar e  disciplinar
a  conduta  do  agente  da  lei,  premiá-lo  e  homenageá-lo   quando   agir
corretamente e penalizá-lo severamente quando agir fora da lei,  da  qual  é
guardião. Quando o  transgressor  receber  a  condenação  definitiva  que  a
cumpra em  Cadeia  Pública.  Todos  os  policiais  ou  agentes  da  lei  que
cometerem crimes hediondos, como  latrocínio, estupro, seqüestro,  seqüestro
seguido de morte, tráfico de drogas e roubo deverão  cumprir  pena,  após  a
condenação definitiva em  Presídio   Comum,  subordinado  a  Secretaria  das
Administrações Penitenciárias.

                             Estes,  são  os  motivos  que  nos   levam    a
apresentar o presente Projeto de Lei, buscando o apoio dos nobres pares.



                           Sala das Sessões, em 16/9/2003






                            a) CONTE LOPES  -  PP