
   PROPOSTA DE EMENDA Nº 07, DE 2003 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                              Altera a redação do  §  2º  ao  artigo  249  e
                              acrescenta o artigo 60 ao Ato das  Disposições
                              Transitórias da Constituição do Estado de  São
                              Paulo


      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos  termos
do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
      Artigo 1º - O § 2º do artigo 249 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
                         “Artigo                    249                    -
...........................................................
      §  2º  -  A  atuação  da  administração  pública  estadual  no  ensino
fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou  em  cooperação  técnica  e
financeira com os Municípios, nos termos do inciso  IV,  do  artigo  30,  da
Constituição Federal, assegurando:
      1. a existência de escolas com corpo  técnico  qualificado  e  elevado
padrão de qualidade;
      2. turno integral  e  jornada  completa  de,  no  mínimo,  sete  horas
diárias;
      3. a orientação no cumprimento dos deveres escolares, à leitura  e  ao
estudo;
      4. a prática de esportes;
      5. as atividades lúdicas, artísticas, culturais e sociais;
      6. o atendimento à saúde;
      7. a alimentação adequada.”
      Artigo 2º - O Ato  das  Disposições  Transitórias  fica  acrescido  do
seguinte artigo 60:
      “Artigo 60 – o disposto  no  item  2  do  §  2º  do  artigo  249  será
implantado de forma progressiva no prazo máximo de 10 (dez) anos,  a  contar
da publicação desta Emenda Constitucional.
      Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto no  “caput”  o  Poder
Público criará, no prazo de 1 (um) ano, protótipo  da  unidade  escolar,  em
período  integral,  com  o  objetivo  experimental  de  aperfeiçoamento   do
modelo.”
      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O ensino fundamental é o alicerce  para  o  pleno  desenvolvimento  da
pessoa,  a  formação  do  cidadão,  o  aprimoramento  da  democracia   e   a
convivência solidária em sociedade.
      Assim, além de propiciar  formação  básica  e  comum  indispensável  a
todos, deve assegurar, especialmente aos mais carentes,  os  instrumentos  e
meios de socialização, de acesso aos bens culturais e de exercício pleno  da
liberdade.
      Por outro lado, a inclusão  e  a  participação  soberana  do  país  na
sociedade informacional internacionalizada, exige a  educação  de  qualidade
como requisito essencial. Para tanto precisamos superar os óbices  ao  pleno
desenvolvimento dos educandos.
      No Brasil, inúmeras experiências educacionais,  iniciadas  por  Anísio
Teixeira e ampliadas por Darcy Ribeiro, demonstram que o ensino  fundamental
em tempo integral é condição básica para a  melhoria  da  educação  como  um
todo e da competitividade do País. Dos CIEPs, no Rio de Janeiro, às  Escolas
Municipais de Americana, as vantagens de manter as crianças ao abrigo e  com
a orientação escolar, durante pelo menos sete  horas  diárias,  estão  sendo
aplaudidas.
      O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 10.172,  de
9 de janeiro de 2001, em seu diagnóstico sobre o  ensino  fundamental  expõe
que:
      “A ampliação da jornada escolar para  turno  integral  tem  dado  bons
resultados. O atendimento em tempo  integral,  oportunizando  orientação  no
cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes,  desenvolvimento  de
atividades artísticas e alimentação adequada, no mínimo em  duas  refeições,
é um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais  e  ampliar
democraticamente as oportunidades de aprendizagem.”
       “O  turno  integral  e  as  classes  de  aceleração  são  modalidades
inovadoras  na  tentativa  de  solucionar  a  universalização  do  ensino  e
minimizar a repetência.”
      Com base nesse diagnóstico o Plano  Nacional  de  Educação  estabelece
como prioridades objetivos e metas para o ensino fundamental, entre outras:
      “A garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas  as
crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na  escola
e a conclusão desse ensino. Essa prioridade inclui o necessário esforço  dos
sistemas de ensino  para  que  todas  obtenham  a  formação  mínima  para  o
exercício  da  cidadania  e  para  o  usufruto  do  patrimônio  cultural  da
sociedade  moderna.  O  processo   pedagógico   deverá   ser   adequado   às
necessidades  dos  alunos   e   corresponder   a   um   ensino   socialmente
significativo. Prioridade de tempo integral para  as  crianças  das  camadas
sociais mais necessitadas.”
      “Ampliar, progressivamente, a jornada escolar  visando  a  expandir  a
escola de tempo integral, que abranja um período de pelo  menos  sete  horas
diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente.”
      “A Lei de Diretrizes  e  Bases  da  Educação,  em  seu  artigo  34,  §
2ºpreconiza a  progressiva  implantação  do  ensino  em  tempo  integral,  a
critério dos sistemas de ensino, para os alunos  do  ensino  fundamental.  À
medida que forem sendo implantadas as escolas de  tempo  integral,  mudanças
significativas  deverão  ocorrer  quanto  à   expansão   da   rede   física,
atendimento  diferenciado  da  alimentação  escolar  e  disponibilidade   de
professores, considerando a especificidade de horários.
      A partir da publicação da Lei Federal nº 10.172, de 9  de  janeiro  de
2001, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios  devem,  com  base  no
Plano Nacional de Educação, elaborar os planos decenais correspondentes.
      Para  atender  as  diretrizes  gerais  daquele  ano,  o  Estado  e  os
Municípios paulistas, deverão promover a implantação de  ensino  fundamental
em período integral, nos próximos 10 anos.
      Assim, justifica-se a presente Proposta de Emenda  Constitucional,  na
necessidade de estabelecer as  diretrizes  maiores  para  o  sistema  a  ser
implantado em nosso Estado.
       Todavia,  considerando  a  complexidade  dessa  transformação   e   a
necessidade de promover uma transição sem atropelos e capaz de  resultar  em
melhor  qualidade  de  ensino,  entendemos  ser  necessária  a  inclusão  de
disposição transitória que permita a implantação de  uma  Escola  Protótipo,
de ensino fundamental em tempo integral, de modo  a  permitir  a  necessária
experimentação e ajustes desse  modelo  ao  cenário  da  educação  em  nosso
Estado.
      Por último, mas não menos importante, a  implantação  das  escolas  de
ensino fundamental em turno integral, será um instrumento  poderoso  para  a
proteção de nossa infância, face à violência e às ações da criminalidade.


      Sala das Sessões, em 8-4-2003

      a) José  Dilson,  Edson  Ferrarini,  Antonio  Salim  Curiati,  Geraldo
Vinholi, Luis Carlos Gondim, Havanir Nimtz, José  Bittencourt  (apoiamento),
Maria Almeida, Campos Machado (apoiamento), Paulo Sérgio, Roberto  de  Jesus
(apoiamento),  Milton  Vieira  (apoiamento),  Rodrigo  Garcia  (apoiamento),
Rogério Nogueira, Paschoal Thomeu, Arthur Alves  Pinto,  Romeu  Tuma,  Edmir
Chedid, Baleia Rossi, Edson Gomes, Geraldo Lopes,  Waldir  Agnello,  Adilson
Rossi, Rafael Silva, Giba Marson (apoiamento), Ana Martins,  Marcelo  Bueno,
Marquinho  Tortorello,  Conte  Lopes,   Jorge   Caruso,   Ricardo   Castilho
(apoiamento), Gilson de Souza.