

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 266, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:
       1. Que medidas a ARTESP, no âmbito de sua  competência  regulatória,
          tem tomado para a constituição da Comissão  de  Acompanhamento  e
          Fiscalização (CAF) do Contrato de Concessão  nº  008/CR/1998,  de
          09/06/1998, firmado com a Centrovias Sistemas Rodoviários S.A.?
       2. Considerando que a Lei Estadual nº 7.835, de 08/05/1992, prevê  o
          prazo de 90 (noventa) dias para constituição da CAF, que  motivos
          justificam o não  atendimento,  até  o  momento,  do  dispositivo
          legal?
       3. Essa Agência Reguladora providenciou a elaboração de Regulamento,
          disciplinando as normas para o pleno exercício das CAF’s? Em caso
          afirmativo, demonstrar e, em caso negativo, justificar.
    JUSTIFICATIVA
    A execução dos contratos de concessão deve ser acompanhada  pelo  Poder
Concedente, com o objetivo de avaliar o cumprimento do que ficou acordado  e
a  eficiência  na  prestação  do  serviço,  mediante   critérios   objetivos
previamente definidos.
    Além da atuação  da  Agência  Reguladora,  por  seus  agentes  técnicos
especializados, na gestão direta  dos  contratos  de  concessão,  importante
mecanismo de acompanhamento, fiscalização e controle  foi  introduzido  pela
Lei Estadual nº 7.835, de 08/05/1992 e consolidado no Decreto  nº  41.  749,
de 29/04/1997,  que  é  a  constituição  da  Comissão  de  Acompanhamento  e
Fiscalização  do  Contrato  (CAF),  com  caráter  opinativo,  composta   por
representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e dos usuários.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 1/8/2017.
    a) Edmir Chedid