
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2017


                                 Susta os efeitos  da  Deliberação  CEE  nº
                                 154/2017, que  altera  a  Deliberação  CEE
                                 111/2012,     que     "Fixa     Diretrizes
                                 Curriculares para a Formação  de  Docentes
                                 para  a  Educação  Básica  nos  Cursos  de
                                 Graduação de Pedagogia, Normal Superior  e
                                 Licenciaturas,      oferecidos       pelos
                                 estabelecimentos   de   ensino    superior
                                 vinculados ao sistema estadual".





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da Deliberação CEE  nº  154/2017,  que
altera a Deliberação CEE 111/2012, que “Fixa Diretrizes Curriculares para  a
Formação de Docentes para a Educação  Básica  nos  Cursos  de  Graduação  de
Pedagogia,   Normal   Superior    e    Licenciaturas,    oferecidos    pelos
estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual”.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




O Conselho Estadual de Educação apresentou proposta  de  reforma  curricular
aos cursos de Pedagogia e Licenciaturas da USP, Unesp e Unicamp, o  que  tem
se revelado uma verdadeira continuidade do projeto “Escola  Sem  Partido”  e
da reforma do Ensino Médio, e  está  promovendo  uma  forte  mobilização  de
estudantes e professores contra a deliberação.

A reforma  curricular  prejudica  ainda  mais  a  formação  de  professores,
seguindo uma lógica  tecnicista  e  esvazia  o  currículo  de  uma  reflexão
crítica do processo pedagógico e da escola. Desde 2012, em  disputa  com  as
Faculdades de Educação das três universidades  estaduais  paulistas,  o  CEE
decidiu, esse ano, impor a reforma por meio de ameaças de  descredenciar  as
faculdades e, com isso, impedir a emissão de diplomas.

A  combatida  Deliberação  CEE   154/2017   altera   significativamente   os
componentes do currículo de formação de professores, reduzindo as  horas  de
formação  científico-cultural  e  alterando  significativamente  a  formação
didático-pedagógica.

Com a reforma, das 800 horas para ampla  formação  científico-cultural,  600
serão para revisão de conteúdos de nível básico de acordo com os  parâmetros
previstos na Base Nacional Comum Curricular,  incluindo  estudos  de  Língua
Portuguesa (em especial produção de texto e domínio da dita "norma  culta"),
Matemática,  História,  Geografia,  Ciências  Naturais  e   utilização   das
Tecnologias da Comunicação e Informação como recurso  pedagógico  (ou  seja,
como utilizar esses recursos  em  sala  de  aula).  As  outras  200/h  viram
prática como componente curricular (PCC), distribuídas ao  longo  do  curso,
junto a outras 200/h retiradas da formação didático-pedagógica, que passa  a
compor 1400/h do currículo.

Nas Licenciaturas, voltadas à formação de professores  dos  anos  finais  do
ensino fundamental e ensino médio, 200/h passam a ser  dedicadas  à  revisão
de  conteúdos  curriculares  específicos  da  área,  Língua   Portuguesa   e
Tecnologia de Informação e Comunicação,  960/h  de  conhecimentos  didático-
pedagógicos, fundamentos da educação e metodologias  de  ensino,  1040/h  de
conhecimentos específicos da licenciatura em questão, 400/h  de  PCC,  400/h
de estágio supervisionado e 200/h de aprofundamento teórico e prático.

De acordo com os especialistas e envolvidos na área de formação  educacional
e pedagógica, a quantidade  expressiva  de  horas  voltadas  à  revisão  dos
conteúdos ministrados no ensino básico remete a uma  concepção  de  educação
tecnicista, sem reflexão aprofundada e se prestam a mero “adestramento”  dos
alunos.

Temos plena ciência que as escolas possuem materiais  didáticos  de  péssima
qualidade, com apostilas que nada mais são  do  que  apresentações  rasas  e
superficiais das matérias tratadas;  agora,  com  essa  Deliberação,  o  CEE
busca  que  os  professores  saiam  das  universidades  formados  apenas  em
“transmitir”  esse  pífio  conteúdo,  sem  análise   crítica   do   processo
pedagógico e da utilidade desse conhecimento aos nossos alunos.

Além disso, a Deliberação do Conselho Estadual  de  Educação  (CEE)  fere  o
princípio de autonomia universitária, previsto pela Constituição  Federal  e
estabelecido na Lei  Federal  9.394/96  –  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional, em seu artigo 53:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são  asseguradas  às  universidades,
sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
(...)
II - fixar  os  currículos  dos  seus  cursos  e  programas,  observadas  as
diretrizes gerais pertinentes;

Nesses sentido, busca-se com esta propositura a suspensão da eficácia  dessa
nefasta Deliberação, em respeito à educação pública estadual e  à  qualidade
da formação pedagógica dos professores.




                       Sala das Sessões, em 28/8/2017.


                             a) Carlos Giannazi