


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  132, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Saúde, para que preste as seguintes informações:
 1. Em 09/03/2001, o Governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei Estadual n.º
    10.782/2001, que define diretrizes para  uma  política  de  prevenção  e
    atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no  âmbito  do
    Sistema Único de Saúde. Em vista disso, requeiro informar;
    1. O estágio atual de cumprimento da referida Lei, em especial o  inciso
       V do Artigo 1º, que trata do direito à medicação e aos instrumentos e
       materiais de auto-aplicação e auto-controle;
    2. O estágio atual da licitação para aquisição de seringas de  insulina,
       lancetas e tiras;
    3. Quais as firmas que foram adjudicadas para os referido itens;
    4. Se a Secretaria de Estado da Saúde vem fornecendo os  medicamentos  e
       materiais de auto-aplicação e auto-controle, para todos os portadores
       de diabetes;
    5. Relação nominal dos servidores e funcionários que participam em nível
       central da Coordenação das Ações da Política para o Diabetes.









                                JUSTIFICATIVA


      O nosso mandato parlamentar  vem  recebendo  diversas  reclamações  de
usuários, que afirmam não estar sendo beneficiados  pela  Lei  Estadual  n.º
10.782/2001.
      Solicitamos, portanto, informações sobre  o  cumprimento  da  referida
Lei, por parte do Governo do Estadual.






                       Sala das Sessões, em 26/4/2005



                            a)  Carlos Neder - PT