
Requerimento de informação nº     114,   de 2002




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Procurador Geral do Estado,  Elival
da Silva Ramos, para que forneça,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

Sobre a diminuição do número de procuradores  do  estado,  pertencentes  aos
quadros da Procuradoria de Assistência Judiciária,  que  atuam  na  Vara  da
Infância e Juventude da Capital, localizada na Rua Piratininga no Bairro  do
Brás, prestando a assistência jurídica integral e gratuita aos  adolescentes
em conflito com a lei, conforme prevê a Constituição Federal de 1988:

 - Quais os motivos da diminuição do quadro de  procuradores  que  atuam  no
   Fórum Especial da Infância e Juventude desta capital, dos 11para 6?
 - O que gerou esta drástica decisão?
 - A Procuradoria  Geral  do  Estado  já  tinha  ciência  que  mesmo  os  11
   procuradores que lá atuavam não davam conta da grande demanda?
 - A Procuradoria Geral do Estado já analisou os  efeitos  que  podem  advir
   desta decisão?
 - Quem defenderá os adolescentes em conflito com a lei?
 - Quem vai atender e orientar devidamente os familiares que diariamente  se
   dirigem ao Fórum do Brás?



                                JUSTIFICATIVA


Transcrição do manifesto pela infância e  juventude,  elaborado  por  várias
entidades da sociedade civil, entre elas a  AMAR  -  Associação  de  Mães  e
Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco:

"Desde 1994 a Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio  da  Procuradoria
de Assistência Judiciária (PAJ), mantém no  Fórum  Especial  da  Infância  e
Juventude de São Paulo atendimento aos adolescentes em conflito com  a  lei.
No início do ano havia neste setor da PAJ 13  procuradores,  2  funcionários
administrativos  e  cerca   de   20   estagiários   (entre   concursados   e
voluntários). Este grupo de pessoas,  respeitadas  suas  funções,  atende  e
acompanha juridicamente, a cada mês, aproximadamente  11  mil  processos  de
adolescentes (subdivididos em duas áreas: conhecimento e execução).
Para que se possa entender melhor, na fase processual de conhecimento  (isto
é, enquanto não há sentença) são defendidos pelos Procuradores cerca de  80%
do total de adolescentes ‘acusados’ da prática de ato infracional na  cidade
de São Paulo. Já na fase de execução de  medida  sócio-educativa  (Prestação
de Serviço à Comunidade, Liberdade Assistida, Semi-liberdade  e  Internação)
atende-se a 90% do total de adolescentes da Capital, Grande São Paulo e  boa
parte do interior.
Apesar de todas as dificuldades impostas  pelo  Estado  (tanto  de  recursos
humanos  quanto  materiais),  o  trabalho  desenvolvido  e  a  busca  de  um
atendimento  cada  vez  melhor  são  reconhecidos  pela  população  atendida
(adolescentes e familiares) e  pelos  profissionais  envolvidos  diretamente
com a infância e juventude de São  Paulo  (Juízes,  Promotores,  Centros  de
Defesa dos  Direitos  da  Criança  e  Adolescente  –  CEDECA’s  –  e  demais
associações que lutam pelo respeito à infância e adolescência).
A  importância  desta  atuação  extrapolou  os  limites  municipais,   sendo
reconhecida nacionalmente. A título de exemplo, entre  outros  prêmios,  foi
conferido a um dos procuradores, pelo trabalho neste setor, o Prêmio  Sócio-
Educando, que destaca experiências positivas na busca da efetivação do  ECA.

Contudo,  esse  serviço   está   sendo   drasticamente   reduzido,   com   a
transferência de 6 dos atuais 11 procuradores  do  Estado  lá  classificados
para outras setores da PAJ. Com a saída deles, simplesmente não haverá  mais
advogados para defender os mais de 4 mil adolescentes internados e  os  mais
de 6 mil que cumprem outras medidas sócio-educativas.

As perguntas que surgem são:

Quem defenderá esses jovens a partir de agora?
Quem atenderá e orientará as dezenas de mães e familiares que se dirigem  ao
fórum dos Brás diariamente?
Será que há, em número suficiente, advogados  especializados,  comprometidos
e disponíveis em tempo integral para assumirem tais funções?
Dentre outros prejuízos, teremos como conseqüência imediata o  fato  de  que
os relatórios de avaliação dos  adolescentes  tramitarão  com  maior  demora
(pois os advogados particulares precisam ser intimados de  qualquer  ato  do
processo), atrasando a decisão judicial e a  liberação  dos  jovens,  o  que
certamente causará instabilidade nas Unidades de Internação.
Não é admissível que mais essa violação dos Direitos Humanos e  Sociais  dos
jovens internados na FEBEM seja praticada. A Constituição Federal,  as  leis
infraconstitucionais e os tratados internacionais já são desrespeitados  com
o não acesso de grande parcela da população às  políticas  sociais  básicas,
com a não instalação da Defensoria Pública e  com  a  não  regularização  do
atendimento ao adolescente autor de ato infracional, conforme  determinam  o
CONANDA, o CONDECA e os Conselhos Municipais.
Ademais,  determina  a  Constituição  Federal,  em   seu   art.   227,   que
adolescência é prioridade absoluta e o art.  4º,  parágrafo  único,  do  ECA
dispõe  que  "a  garantia  de  prioridade  compreende:  b)  precedência   de
atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;  c)  preferência
na formulação e na execução das políticas públicas".
Por  tudo  isso,  as  entidades  abaixo  relacionadas  vêm  manifestar   sua
indignação com o  processo  de  reformulação  em  curso,  que  resultará  na
extinção do serviço prestado  pela  Procuradoria  na  fase  de  execução  de
medida sócio-educativa.
Deste modo, pugnamos pela sua imediata revisão, com a  manutenção  -  e  até
mesmo  a  necessária  ampliação  -  do  serviço  de  assistência  judiciária
prestado pela PAJ no Departamento de Execução da  Infância  e  Juventude  da
Capital".

São Paulo, 29 de Abril de 2002

  Nesse  sentido,  considerando  a  relevância  do  assunto  e  a   previsão
constitucional que define que crianças e  adolescentes  devem  ser  tratadas
com absoluta prioridade pela família, Estado  e  sociedade,  solicitamos  as
informações acima elencadas.
Nesses termos, amparado pelos princípios da publicidade e transparência  que
devem nortear  todos  os  atos  da  administração  pública,  assim  como  no
cumprimento de nossa função fiscalizadora, requeremos as  informações  acima
compiladas.

Sala das Sessões. Em





                            Deputado WAGNER LINO