




                          Parecer nº 2650 , de 2007
  Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo RGL nº 04416/2005.





        Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado
de São Paulo, analisando o TC 13804/026/02, julgou irregular(es) em  caráter
terminativo, usando a prerrogativa que lhe cabe pelo inciso  III  do  Artigo
2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, as contas  da  unidade  gestora
executora da Secretaria  de  Estado  da  Cultura,  em  razão  da  utilização
rotineira  e  contínua  do  Departamento  da  verba  de  adiantamento   para
pagamento de despesas com contratação de pessoal, relativas ao exercício  de
2001.


        E é correta essa ponderação, e  reforçada  pela  prática  reiterada
desta conduta por parte da Secretaria ora em análise.

        Assim sendo, em  conformidade  com  o  Artigo  236,  §  3º  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno  desta  Casa  Legislativa,   conclui-se
irregularidade das contas anuais  da  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  –
Departamento de Artes e Ciências Humanas, relativas ao exercício de 2001.


        Por fim, manifestando nossa concordância com a decisão  da  Egrégia
Corte de Contas do  Estado,  e  na  qualidade  de  Relator,  apresentamos  o
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:


            Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2005:


    Dispõe sobre o processo  RGL  nº  04416/2005  e  a  remessa  de  ofício
    requerendo as providências do Ministério Público.


    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
    de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -  13804/026/02,  que
    verificou irregularidades nas contas anuais da Secretaria de Estado  Da
    Cultura – Departamento  de  Artes  e  Ciências  Humanas,  relativas  ao
    exercício de 2001.


    Artigo 2º - Expeça-se ofício  ao  Ministério  Público  para  que  sejam
    tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.




    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
    publicação."



        Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto  Legislativo
ora apresentado.









                          a) Mario Reali – Relator

  Aprovado o parecer do relator propondo aprovação do PDL ora apresentado.
                      Sala das Comissões, em 9/10/2007
                         a) Bruno Covas – Presidente
     Bruno Covas – Enio Tatto – Mário Reali – Milton Leite Filho – Jonas
         Donisette – Jorge Caruso – Vitor Sapienza – Samuel Moreira.