


                    PROJETO DE LEI Nº      433 , DE 2010


                                 Torna obrigatória a compensação  ambiental
                                 em áreas degradadas pelo estado para  fins
                                 de realização de qualquer  tipo  de  obras
                                 que,  seja  necessário  a  elaboração   de
                                 Estudo  de  Impacto  ambiental   (EIA)   e
                                 Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e dá
                                 providências correlatas





              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- Torna obrigatória a recomposição  florestal  nos  municípios  com
área diretamente afetada  superior  1/10  à  área  devastada  para  fins  de
realização de obras de  qualquer  natureza,  desde  que  seja  necessária  a
elaboração de (EIA) e (RIMA), para execução da obra.

Artigo 2º- Em sendo caracterizada devastação com  as  finalidades  elencadas
no artigo anterior, o responsável pela obra terá que constituir  um  viveiro
de mudas consolidado, assim como, um banco de sementes no município afeto  a
obra para o resgate da flora, bem como para o plantio e doação de mudas.

Artigo 3º- O Estado deverá firmar convênios com os Municípios, com vistas  a
mitigar todos os problemas sócio-ambientais causados  por  obras  de  grande
porte nos municípios onde elas estejam acontecendo. Desde que  esta  esteja,
alterando, explorando, suprimindo ou transformando o  ecossistema  original,
acarretando danos ao meio ambiente e a sociedade local.

Artigo 4º- Deverá o estado sendo responsável por eventuais danos, optar  por
uma das seguintes possibilidades de reparação:

     I- realizar plantio em  áreas  de  sua  propriedade  ou  de  terceiro,
        através de projetos de  reposição  florestal  previamente  aprovado
        pelo órgão responsável da Secretaria do Meio Ambiente; ou
    II-  efetuar  o  recolhimento  do  valor  da   recomposição   florestal
        correspondente  à   área   explorada,   suprimida,   utilizada   ou
        transformada, em  conta  corrente  própria,  onde  o  recurso  será
        utilizado com finalidade exclusiva de reposição  e  preservação  da
        fauna e flora do local atingido.


   Parágrafo único- Em qualquer das alternativas de reparação descritas  nos
   incisos  I  e  II,  a  Secretaria  do  Meio  Ambiente   se   manifestará,
   fundamentadamente:
   1- na aprovação prévia ou rejeição do projeto de recomposição florestal;


   2- na elaboração  de  cálculo  do  valor  correspondente  à  recomposição
      florestal devida.

Artigo 5º- O estado deverá realizar a recomposição florestal como  forma  de
contraprestação à  agressão  causada,  procedendo  ao  plantio  de  espécies
adequadas  (exóticas  ou  nativas),  obedecendo  às   normas   técnicas   de
silvicultura que atendam as necessidades de manutenção da biodiversidade.

Artigo 6º- Em todos os casos  de  reposição  florestal,  a  técnica  adotada
deverá ser compatível com o ecossistema local, em produção superior  1/10  à
exploração, supressão e transformação da área degradada.

Artigo 7º- Quaisquer das formas de recomposição  florestal  disponibilizadas
nos artigos anteriores deverão ser realizadas pelos  responsáveis  no  prazo
improrrogável de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, a  contar  da  data
de inicio da obra.

Parágrafo único- Se o responsável optar pela  contraprestação  em  forma  de
pagamento em dinheiro, o mesmo deverá ser efetuado dentro do prazo  descrito
no ‘caput’ deste artigo.

Artigo 8º- Em não sendo atendida nenhuma  das  determinações  indicadas  nos
artigos anteriores, qualquer interessado poderá representar  à  Procuradoria
do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, para  que  as
providências civis, criminais  e  administrativas  sejam  tomadas  contra  o
infrator.

Artigo 9--  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A vida, a saúde e o bem estar físico e psíquico do ser humano  depende,  das
boas condições do ambiente, do  permanente  equilíbrio  ambiental.  Tanto  é
verdade  que  a  Constituição   Federal   afirma   que   o   meio   ambiente
ecologicamente equilibrado é essencial  para  a  sadia  qualidade  de  vida,
inclusive, afirma que a proteção do meio ambiente é a  proteção  da  própria
dignidade humana. Também não é segredo que  a  qualidade  de  vida  almejada
pela Constituição Federal não é concretizada  única  e  exclusivamente  pela
harmonia ambiental, mas por uma série de outros benefícios proporcionados  à
coletividade pelas atividades econômicas, pelas  obras  de  infra-estrutura,
como,  energia elétrica, alimentos, combustíveis,transportes.
As atividades econômicas que proporcionam  tantos  benefícios  podem  gerar,
concomitantemente,  diversos  malefícios  –  com  destaque,  aqui,  para  os
malefícios ambientais ou, melhor dizendo, degradação ambiental.
Mas como não podemos abrir mão  nem  do  desenvolvimento  econômico  nem  da
proteção ambiental  –  sem  eles  padeceríamos  -  certo  é  o  comando  que
determina uma harmonização  entre  ambos,  harmonização  esta  que  colocará
rédeas no desenvolvimento econômico, sem, contudo coibi-lo.
Disso resulta  que  certas  atividades  causadoras  de  impactos  ambientais
negativos serão desenvolvidas porque gerarão benefícios  relevantes,  alguns
até mesmo imprescindíveis para a coletividade.
No entanto, sempre com o intuito de reduzir as perdas ambientais  ao  mínimo
possível, e que estamos apresentando este  Projeto  de  Lei  que,  exige  do
responsável uma  compensação  ambiental  prévia,  pelo  qual  as  atividades
causadoras de impactos  ambientais  deverão  fazer  a  recuperação  da  área
afetada ou desembolsar uma  determinada  quantia  que  será  utilizada  para
melhorar a qualidade  ambiental  das  áreas  afetadas  pelo  empreendimento,
mediante a criação e implantação de unidades de conservação.





                       Sala das Sessões, em 11-5-2010





                            a)  José Cândido - PT