


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 72, DE 2014







         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretario da Fazenda  do  Estado,
para que preste as seguintes informações sobre o convênio  assinado   com  a
Câmara Interbancária de Pagamento – CIP, em 27  de  dezembro  de  2013,  com
vigência por cinco anos, publicado no Diário  Oficial  do  Poder  Executivo,
Seção I em 22 de janeiro de 2014:

1 - Há quanto tempo a Câmara Interbancária de Pagamento - CIP  realiza  esse
   tipo de atividade gestora?

2 – Existem outras empresas capacitadas para exercer essa função?

3 – Houve processo licitatório? Na hipótese de existência deste qual  foi  à
   justificativa para sua dispensa?

4 – Qual o teor do parecer jurídico que autorizou e aprovou a celebração  do
   referido convênio?







                                JUSTIFICATIVA





         O presente requerimento  de  informação  diz  respeito  a  convênio
firmado entre a Secretaria da Fazenda Estadual e a Câmara  Interbancária  de
Pagamento – CIP, sobre procedimentos para crédito consignado aos  servidores
públicos.
         Os servidores públicos são uma  parte  do  mercado  cobiçada  pelas
instituições financeiras, pois o empréstimo na forma de  crédito  consignado
a  certeza de pagamento sem chance de inadimplências.


         Em 2011  formulamos  representação  perante  o  Ministério  Público
Estadual visando a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade  -
ADin, através do Protocolado nº 119.219 de 2011 em  face  do  artigo  15  do
Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010, que aditou  o  inciso  VIII  ao
artigo 2º do Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2005.


         Tal medida estabeleceu a  exclusividade  da  concessão  de  crédito
consignado  aos  servidores  públicos  e  militares,  ativos,   inativos   e
reformados e seus pensionistas pelo Banco do Brasil S/A, sob a  alegação  de
afronta ao artigo 170, inciso IV, da Constituição  Estadual  e  aos  artigos
47, inciso III e 111 da Constituição Federal.


         Com a  edição  da  Circular  do  Banco  do  Brasil  proibindo  esse
monopólio  ilegal,  resultou  na  garantia  da  realização   de   empréstimo
consignado junto a instituição bancária  que  oferecer  a  melhor  proposta,
gerando a livre  concorrência  entre  os  bancos  equilibrando  novamente  a
relação entre o servidor e a instituição financeira.


         Ainda encontramos resquícios desta tentativa de monopólio, ainda há
noticias que o servidor para receber  qualquer  restituição  de  gasto  deve
manter conta no Banco do Brasil para  poder  obter  tal  deposito,  situação
esta que já deveria ter sido saneada.


         Mas a questão que surge agora é de outra ordem, em 27  de  dezembro
de 2013, com vigência por cinco anos, publicado no Diário Oficial  do  Poder
Executivo, Seção I em 22 de janeiro de  2014,  foi  firmado  o  convênio  da
Secretaria da Fazenda do Estado com a Câmara Interbancária  de  Pagamento  –
CIP, sem grandes esclarecimentos maiores.


         Por todo o exposto, que tal medida carece ser explicitada de  forma
transparente, portanto urgem  providências  os  totais  esclarecimentos  por
parte  do  Senhor  Secretariam  da  Fazenda  do  Estado,  quanto  as  nossas
indagações formuladas neste requerimento.







                        Sala das Sessões, em 7-3-2014





                              a) Fernando Capez