


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 269, DE 2016




Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
solicitado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança  Pública,  para  que
esclareça o seguinte:

Considerando as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo,
em 2014, no  sentido  de  ser  feita  a  regulamentação  das  atividades  da
Superintendência de  Polícia  Técnico  Científica  (SPTC),  assegurando  sua
desvinculação da SSP, como meio de modernização e aperfeiçoamento;

Considerando a resposta que nos foi encaminhada, referente  ao  Requerimento
de Informações nº 180, de 2016, que apontava o encaminhamento de minutas  de
proposituras em 02 de março de 2016 a esta Secretaria;

Considerando o conflito desta  informação  com  ofício  da  SSP,  datado  de
01/08/2014, ao Sindicato dos Peritos Criminais do Estado, que  apontava  que
em 2014,  após  a  conclusão  do  grupo  de  trabalho,  as  propostas  foram
encaminhadas ao Secretário da Segurança Pública,

Questiona-se:

1-  Quando  foram  encaminhadas  à  Secretaria  de  Segurança   Pública   as
conclusões e propostas do Grupo de Trabalho composto para implementação  das
providências constantes da  Resolução  SSP-128,  de  28/09/2012,  prorrogada
pela Resolução SSP-182, de 26/11/2013?

2- Qual o atual “status” do andamento desse processo administrativo?

3- Encaminhar cópias integrais do processo, onde constem as propostas  e  os
seus andamentos perante as Secretarias de Estado.




                                JUSTIFICATIVA




Por solicitação do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo  –
SINPCRESP, apresentamos o Requerimento de Informação 180/2016,  questionando
sobre o trâmite decorrente do grupo de trabalho elaborado pela SSP.

Porém, quando do retorno das respostas, surgiu uma divergência: no  item  4,
“d”, a SPTC afirma sobre as minutas que  “as  mesmas  foram  encaminhadas  à
SSP, em 2 de  março  do  corrente  ano...”;  já  no  documento  oficiado  ao
Sindicato, datado de 01/08/14 (ofício 733/2014/ATS/SPTC-SSP), afirma  que  o
grupo de trabalho já havia terminado seus trabalhos, “cujas sugestões  foram
devidamente encaminhadas, através do Ofício nº  639/2014/ATS/SPTC-SSP,  para
análise do Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública”.

Se, de fato, desde 2014 a SSP possui as  propostas  do  grupo  de  trabalho,
reiteramos nosso questionamento sobre a demora na  conclusão  da  elaboração
do projeto que assegure a desvinculação da  SPTC  da  estrutura  da  Polícia
Civil – em atendimento à orientação do Tribunal  de  Contas  do  Estado,  de
2014.

Deste modo, questionamos  ao  Poder  Executivo,  por  meio  desta  Pasta  da
Segurança  Pública,  sobre  o  assunto,   e   solicitamos   as   cópias   do
processamento, por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os  atos
da   Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.





                      Sala das Sessões, em 11/11/2016.





                             a) Carlos Giannazi