


                    PROJETO DE LEI Nº      338,  DE 2004

                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  renovar  o
                                 contrato  de  trabalho  com  os   Soldados
                                 Temporários da Polícia Militar  do  Estado
                                 de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Fica o Poder Executivo autorizado a  renovar  o  contrato  de  trabalho  dos
Soldados Temporários da Polícia Militar do Estado de São  Paulo  pelo  prazo
adicional de 2 (dois) anos.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das  dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA








                  A Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002, que  instituiu  o
Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia  Militar  do  Estado,  objetivando  a
execução de atividades administrativas,  de  saúde  e  de  defesa  civil  em
substituição aos policiais militares que foram colocados nas  atividades  de
patrulhamento,  para  propiciar  a  melhoria  do   policiamento   ostensivo,
estabeleceu que o prazo de prestação desse  serviço  será  de  1  (um)  ano,
prorrogável  por  igual  período  e  que,  após,  serão  desligados  e   por
conseguinte ficarão desempregados.


                  Essa  despedida  em  massa,  além   do   prejuízo   social
(desemprego), acarretará  também  prejuízo  ao  erário  público,  pois  todo
treinamento  dispensado  a  esses  homens  será  em  vão,  pois  diga-se  de
passagem, estão desempenhando com muita eficiência e  dedicação  o  trabalho
que lhes foram confiados.


                  Para  tentar  reverter  esse  quadro,   este   Parlamentar
apresentou um Projeto de Lei nesta Casa,  que  recebeu  o  número  893/2003,
dispondo sobre a efetivação desses Soldados, devido ao  sucesso  prático  da
iniciativa, bem como  não  se  sustentar  a  tese  de  estágio  na  área  da
Segurança Pública, pois, além do fator econômico e social  acima  relatados,
na Corporação existem dezenas de informações e  ações  que  se  revestem  do
mais alto carater  sigilo  para  seu  sucesso,  sendo  que  com  a  contínua
renovação nos quadros  desses  policiais  ocorrerá  uma  inegável  exposição
dessas informações e táticas, o que seria extremamente danoso a todos.


                  Assim, para que se  possa  discutir  com  a  serenidade  e
primor que a questão requer, espera este Deputado contar  com  o  apoio  dos
Nobres Pares nesta Casa de Leis na aprovação deste projeto,  prorrogando  os
contratos pelo período de 2 (dois) anos.







                        Sala das Sessões, em 14/5/04






                          a) Gilson de Souza - PFL