
                        PROJETO DE LEI Nº 195 DE 2002
                 MENSAGEM Nº 36 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                               São Paulo,   08    de      abril     de 2002.





Senhor Presidente






      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a concessão de  reajuste  salarial  aos  servidores  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

      A medida, que decorre de proposta formulada pela aludida autarquia  de
regime especial, tem por escopo  conferir  aos  seus  servidores  tratamento
remuneratório mais adequado.

      Nesse sentido, a propositura reajusta, em 5%  (cinco  por  cento),  os
valores do salário-base e do adicional de função dos servidores do  referido
ente autárquico, cuidando, ainda, de determinar que o mesmo percentual  seja
computado para cálculo do valor da hora-aula dos Docentes e  dos  Auxiliares
do Magistério.

      Cabe ressaltar, também, que o projeto prevê em seu bojo a extensão  do
benefício aos inativos  e aos pensionistas, além de estabelecer  que  a  lei
produzirá efeitos a partir do dia 1º de maio de 2002.

      A providência encontra-se plenamente  justificada  no  Ofício  GDS  nº
409/02 a mim encaminhado pelo Diretor Superintendente da entidade, que  faço
anexar  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, em  linhas  gerais,  os  motivos  determinantes  de
minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa ilustre Assembléia.

      Ao ensejo,  renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.



Lei nº      , de            de      de 2002


                                  Concede reajuste salarial  aos  servidores
                             do  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
                             Paula Souza.

      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Os valores do salário-base e do adicional  de  função  dos
servidores da autarquia de  regime  especial  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica Paula Souza ficam reajustados em 5% (cinco por cento).

      Parágrafo único - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo  será
computado para cálculo do valor da hora-aula dos Docentes  e  Auxiliares  de
Magistério de 2º e 3º Graus.

       Artigo  2º  -  O  disposto  nesta  lei  aplica-se  aos   inativos   e
pensionistas.

      Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  Orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o  corrente  exercício,  créditos
suplementares até o limite de R$ 5.900.000,00 (cinco  milhões  e  novecentos
mil reais), na forma prevista no artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17  de
março de 1964.

      Artigo 4º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2002.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.

      Geraldo Alckmin