


                       PROJETO DE LEI Nº 569, DE 2011


                                 Obriga a todos os  estabelecimentos,  onde
                                 sejam comercializadas  bebidas  alcoólicas
                                 de qualquer natureza, a destinarem  espaço
                                 apropriado que proíba o acesso  a  menores
                                 de idade, desacompanhados de seus pais  ou
                                 responsáveis,  impedindo,  assim,  que  os
                                 mesmos possam adquirir o produto.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Obriga  a  todos  os   estabelecimentos,   onde   sejam
comercializadas  bebidas  alcoólicas  de  qualquer  natureza,  a  destinarem
espaço apropriado que proíba o acesso a menores  de  idade,  desacompanhados
de seus pais  ou  responsáveis,  impedindo,  assim,  que  os  mesmos  possam
adquirir o produto.


      Parágrafo único – Caberá ao estabelecimento comercial adequar o espaço
destinado à venda de bebidas alcoólicas e congêneres, instalando  divisórias
e cancelas de modo que se cumpra o determinado.


      Artigo 2º - O  estabelecimento  que  descumprir  o  estabelecido  será
penalizado  com  multa  de  300  (trezentas)  vezes  a  Unidade  Fiscal   de
Referência – UFIR,  dobrada a cada  reincidência,  até  o  limite  de  3.000
(três mil) vezes o valor da UFIR.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e  oitenta)  dias  após
sua publicação.


      Artigo 3º - Esta lei será regulamentada  30  (trinta)  dias  após  sua
aprovação.







                                JUSTIFICATIVA







      Sabe-se, hoje, que o consumo de álcool entre os adolescentes e  jovens
vêm aumentando consideravelmente. As estatísticas são assustadoras e,  ainda
mais, no  tocante  a  acidentes  automobilísticos  e  incidentes  envolvendo
brigas e disputas, de onde resultam graves lesões físicas e até a morte.


      Matérias jornalísticas comprovam que, apesar da proibição da venda  de
bebidas a menores de 18 anos, como preconiza o  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, em seu item II, artigo 81 (Lei 8069, de 1990) e da Lei  Federal
nº 9.294, de 15 de julho  de 1996,  em  seu  artigo  1º,  estes,  têm  livre
acesso à compra dos produtos quando os mesmos são  expostos  em  prateleiras
de supermercados, lojas de conveniência, tabacarias, importadoras  e  afins,
onde são comercializados.


      A exemplo dos locais  onde  são  vendidos  produtos  de  mídia,  esses
estabelecimentos comerciais  podem e devem ser  adequados,  para  que  fique
impedido o acesso dos menores de dezoito anos, desacompanhados de seus  pais
ou responsáveis à área onde estão expostas as bebidas  alcoólicas  e,  desta
forma, cumprir o que determina a lei.


      Rogamos, portanto, aos nobres pares, o apoio para  que  seja  aprovada
esta proposição.







                       Sala das Sessões, em 2-6-2011.





                          a) Edson Ferrarini - PTB