


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  34,  DE 2003



                 Dispõe  sobre  o  enquadramento  do  cargo  de  Técnico  em
                           Radiologia  no  R.E.T.P  -  Regime  Especial   de
                 Trabalho Policial.




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



            Artigo  1º  -  Os  atuais  ocupantes  do  cargo  de  Técnico  em
Radiologia  do  quadro  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  que   foram
admitidos  por  força  de  concurso  público  promovido  e  homologado  pela
Secretaria da Saúde e que não foram  beneficiados  com  a  gratificação  por
prestação de serviços em condições  precárias  de  segurança  e  cumprimento
irregular de horário,  ficam  enquadrados  nas  disposições  do  artigo  2º,
inciso I da Lei 10.291, de 16  de  novembro  de  1968,  que  estabeleceu   o
Regime  Especial  de  Trabalho  Policial  para  funcionários  e   servidores
policiais.

            Artigo 2º - A Secretaria da Segurança Pública, no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da presente  publicação,  efetuará  o  apostilamento
dos títulos dos servidores  a que se refere esta Lei Complementar.


            Artigo 3º - As despesas  decorrentes   da  aplicação  desta  Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias  do  orçamento,  podendo
ser suplementadas se necessário.


            Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.








            JUSTIFICATIVA


            Ante a premente necessidade   de  Técnicos  em  Radiologia  para
exercício, principalmente no I.M.L. para executar  exames  radiológicos   em
cadáveres e na clínica  de  corpo  de  delito,  a  Secretaria  da  Segurança
Pública  manteve  um  entendimento  com   a   Secretaria   da   Saúde   para
aproveitamento dos primeiros  candidatos  aprovados  em  concurso  realizado
cerca de 2 anos antes, por esta  Secretaria.

             Houve  uma  convocação   dos   candidatos    concursados,   que
compareceram à Secretaria da Saúde,  quando  foram  inteirados  de  que  não
havia vaga para Técnicos em Radiologia na  rede  hospitalar  do  Estado.  Em
contrapartida, a Secretaria  da  Segurança  Pública  tinha  necessidade  dos
serviços desses profissionais, por isso  que  foram  recepcionados   por  um
Delegado de Polícia que fez minudente relato não só  das  atividades  desses
funcionários junto aos órgãos policiais, bem como  acentuou  as  regras  que
orientariam suas nomeações.

            Basicamente o concursado  deveria  concordar  com  sua  nomeação
junto à Secretaria da Segurança Pública  ou desistir da vaga colocada à  sua
disposição na Secretaria da Saúde. Alguns concordaram,  outros  firmaram  um
termo  de  desistência,  restando,  por  último,  a  nomeação  de  9  (nove)
Técnicos de Radiologia,  Ref.  3,  conforme  publicação  contida  no  Diário
Oficial  de 10 de maio de 2002

            A  documentação  foi  toda  apresentada  à  Delegacia  Geral  de
Policia, consumando-se as nomeações.

            Aos  servidores  enquadrados  no  Regime  Especial  de  Trabalho
Policial, nos termos do artigo 2º da Lei 10.291, de 16 de novembro de  1968,
 é atribuído o pagamento de  gratificação   pelo  exercício  de  tarefas  em
condições precárias de segurança e em horário irregular.
            A presente propositura tem a finalidade de  proporcionar  aos  9
(nove)  servidores,   que   operam   como   Técnicos   em   Radiologia,    o
reconhecimento pleno do trabalho  que  vêm  desenvolvendo  com  dedicação  e
eficiência.
            Não obstante nomeados para o cargo de  Técnicos  em  Radiologia,
não obstante o regular exercício das atribuições reservadas a   Técnicos  em
Radiologia, não obstante exercendo suas funções em condições  precárias   de
segurança e  cumprindo irregular  horário de trabalho, tais  servidores  não
percebem as vantagens previstas em lei, para a execução dessas  atividades.

            A situação dos Técnicos  em  Radiologia  muito  se  assemelha  à
condição dos motoristas  de  diversas  Secretarias  de  Estado  que  prestam
serviço na Secretaria de Segurança Pública, a que se  refere  o  Projeto  de
Lei Complementar nº 59, de 2000.

            Trata-se de uma irregularidade que precisa  ser  corrigida,  por
isso que contamos  com  o  apoio  dos  ilustres  pares  desta  Casa  para  a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.


            Sala das Sessões, em 10/9/2003



            a) CELINO CARDOSO - PSDB