


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.393, de 1 de setembro de 2021
 (Projeto de lei nº 397, de 2020, do Deputado Rafa Zimbaldi - PL)
 Institui o “Dia de Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico”, a ser celebrado, anualmente, em 23 de junho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 01 de setembro de 2021.
João Doria
Célia Carmargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Jean Carlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 01 de setembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 02/09/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 08/09/2021 13:47
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