


                       PROJETO DE LEI Nº 484, DE 2012


                                 Fica instituído o "Dia Estadual da  Mulher
                                 Negra, Latino-Americana e Caribenha" a ser
                                 comemorado no dia 25 de julho de cada  ano
                                 e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica  instituído  o  “Dia  Estadual  da  Mulher  Negra,  Latino-
Americana e Caribenha”, a  ser  comemorado,  anualmente,  em  25  de  julho,
passando essa data a integrar o Calendário Oficial do Estado.


Artigo 2º - O Governo do Estado, em  parceria  com  os  movimentos  sociais,
promoverá ampla divulgação da importância do tema e realização  de  diversas
atividades alusivas ao evento.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha foi  criado
em 25 de julho de 1992,  durante  o  I  Encontro  de  Mulheres  Afro-Latino-
Americanas  e  Afro-Caribenhas,  em  Santo  Domingo,  República  Dominicana.
Naquela  ocasião  ficou  deliberado  que  a  comemoração   seria   o   marco
internacional da luta  e  da  resistência  da  mulher  negra.  Desde  então,
sociedade civil e governo têm atuado para consolidar e  dar  visibilidade  a
esta data, tendo em conta a condição de opressão de gênero  e  racial/étnica
em que vivem estas mulheres.

            Em decorrência da  exclusão  social  da  qual  historicamente  é
alvo, estatisticamente,  as  mulheres  negras  geralmente  são  selecionadas
apenas para ocupar cargos relacionados aos serviços domésticos, onde não  há
concorrência, reforçando o  preconceito  e  interiorização  da  condição  de
inferioridade, que muitas vezes inibe a  luta  por  uma  melhor  posição  no
mercado de trabalho.


             Sabemos que a luta das mulheres pela igualdade  é  árdua,   mas
comemoramos, por exemplo, a criação da Secretária Nacional  da  Promoção  da
Igualdade Racial, onde uma respeitável  parcela  de  mulheres  negras  estão
conseguindo vencer as adversidades.

             Instituir o Dia da Mulher Negra, Latino-Americana  e  Caribenha
ao Calendário Oficial do Estado de São  Paulo  é  uma  forma  de  demonstrar
nosso reconhecimento à força da mulher negra que, ao  longo  dos  anos,  vem
superando desafios e obstáculos numa sociedade machista e racista, na  busca
incessante por qualificação e formação.


             Dessa  forma,  por  ser  esta  propositura  mais  um  relevante
instrumento de luta para a superação do  racismo,  esperamos  contar  com  o
imprescindível apoio das Senhoras Deputadas  e  Senhores  Deputados  para  a
aprovação do presente projeto de lei.


                        Sala das Sessões, em 2-8-2012




                          a) Leci Brandão - PC do B