


                       PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2009


                                 Declara de utilidade  pública  estadual  a
                                 "Associação de Segurança  Alimentar",  com
                                 sede no município de Biritiba Mirim.





                      A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:


                                     Artigo 1º -  É declarada  de  utilidade
pública  estadual  a  “Associação  de  Segurança  Alimentar”,  com  sede  no
município de Biritiba Mirim.


                                     Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                              A  “Associação  de   Segurança
Alimentar”, localizada no município de Biritiba Mirim, tem  por  finalidades
auxiliar o Poder  Público  a  formular  e  implementar  políticas  públicas,
planos, programas e  ações  com  vistas  a  assegurar  o  direito  humano  à
alimentação adequada e defender a garantia desta  alimentação  correta  como
direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa  humana  e
indispensável à realização dos direitos consagrados na Consituição  Federal,
cobrando e auxiliando o Poder Judiciário a adotar as políticas e  ações  que
se façam necessárias para  promover  e  garantir  a  segurança  alimentar  e
nutricional da população.
                                             Em   parceria   com   o   Poder
Público,  busca  participar  da  ampliação  das  condições  de  acesso   aos
alimentos por meio da produção, em especial  da  agricultura  tradicional  e
familiar,  do  processamento,  da  industrialização,   da   comercialização,
incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e  da  distribuição
dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da  geração  de  emprego  e  da
redistribuição da renda.
                                            Desnecessário se  faz  discorrer
sobre as demais finalidades desta prestigiosa entidade, uma vez que  estamos
fazendo a juntada dos documentos, atas, relatórios de  atividades  e  demais
detalhes do brilhante trabalho desenvolvido por seus abnegados  diretores  e
colaboradores, que instruem a presente propositura.
                                            Diante  deste  suscinto  relato,
apelamos aos Nobres Pares  desta  Assembléia  Legislativa,  no  sentido  que
envidem todos os esforço para a rápida tramitação desta matéria e que,  após
a análise criteriosa das Comissões pertinentes,  a  mesma  seja  aprovada  e
encaminhada à  sanção  do  Executivo,  beneficiando  e  contribuindo,  desta
forma, com o relevante trabalho social da Associação de Segurança  Alimentar
de Biritiba Mirim.




                       Sala das Sessões, em 10/3/2009


                         a) Luis Carlos Gondim - PPS