


                   PROJETO DE LEI Nº      393  ,  DE 2007

                                 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo
                                 de Apoio Financeiro e de  Recuperação  dos
                                 Hospitais Privados, sem fins lucrativos  e
                                 Hospitais  Públicos  -  FUNSAÚDE  -  e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir o Fundo  de  Apoio  Financeiro  e  de  Recuperação  dos  Hospitais
Privados, sem fins lucrativos, conveniados ao  Sistema  Único  de  Saúde,  e
Hospitais Públicos  no  Estado  de  São  Paulo  –  FUNSAÚDE  –  vinculado  à
Secretaria de Saúde.


                            Artigo 2º  -  Constitui  objetivo  do  FUNSAÚDE
apoiar a recuperação financeira e a melhoria da qualidade dos  serviços  dos
hospitais privados sem fins lucrativos,  conveniados  ao  Sistema  Único  de
Saúde, e hospitais públicos, no âmbito do Estado de São Paulo.


                            Artigo 3º - O Fundo ora criado será constituído
das seguintes fontes de recursos:


                            I – dotação orçamentária própria  com  recursos
do Tesouro;
                            II – rendas eventuais, inclusive as resultantes
de depósitos e aplicações de capitais;
                            III – receitas oriundas de convênios, contratos
e acordos celebrados entre o Estado e instituições públicas e/ou privadas;


                            IV – doações, auxílios, contribuições e legados
que lhe venha a ser destinado;
                            V – outras receitas a ele destinadas.


                            Parágrafo único – O  montante  de  recursos  da
saúde transferidos da União ao Estado, relativas ao Sistema Único  de  Saúde
– SUS e aos pagamentos dos prestadores de serviço de saúde, não poderão  ser
repassados ao FUNSAÚDE.


                            Artigo 4º  -  Os  recursos  do  FUNSAÚDE  serão
utilizados, por deliberação do Conselho Diretor previsto no artigo 5º  desta
Lei,  nas  seguintes  operações  realizadas  junto  ao  Sistema   Financeiro
Estadual:


                            I  –  concessão  de  avais  e  garantias   para
viabilizar financiamentos;
                            II  –  equalização  de  taxas   de   juros   em
financiamentos concedidos.


                            Artigo 5º - O FUNSAÚDE será administrado por um
Conselho Diretor composto pelos seguintes membros:


                            I – dois representantes da Secretaria da Saúde;
                            II – um representante da Secretaria da Fazenda;
                            III – um representante da Federação das  Santas
Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo;
                            IV   –   um   representante   dos   Secretários
Municipais de Saúde;
                            V – dois representantes dos  usuários,  membros
do Conselho Estadual de Saúde;


                            § 1º - O Conselho Diretor do FUNSAÚDE  é  órgão
de orientação superior e normativa que deliberará através  da  expedição  de
resoluções próprias.


                            § 2º - O Conselho de que trata o “caput”  deste
artigo será presidido por um dos representantes da Secretaria de Saúde,  não
sendo prevista a seus membros qualquer espécie de remuneração.


                            §  3º  -  O  FUNSAÚDE  enviará  trimestralmente
relatório à Assembléia  Legislativa  do  Estado,  demonstrando  as  receitas
arrecadas, a movimentação financeira, as despesas correntes e as  aplicações
ou repasses efetuados aos hospitais, devidamente justificadas pelo  Conselho
Diretor desta Lei.


                            Artigo  6º  -  São  atribuições   do   Conselho
Diretor:


                            I –  definir  os  critérios  de  concessão  dos
benefícios do Fundo, os mecanismos de controle social e  as  prioridades  de
aplicação dos recursos em relação às instituições hospitalares;
                            II – deliberar sobre a concessão e  limites  do
benefício do FUNSAÚDE;
                            III – propor medidas para  o  melhoramento  dos
resultados econômicos e financeiros do FUNSAÚDE;
                            IV –  indicar  ao  Banco  Nossa  Caixa  S/A  as
entidades que  estão  habilitadas  a  receber  os  benefícios  do  FUNSAÚDE,
prestando as informações técnicas necessárias;
                            V – determinar a aplicação de sanções  cabíveis
quando constatada a inadimplência e/ou não cumprimento de metas e  critérios
estabelecidos.


                            Parágrafo único – O Conselho  Diretor  balizará
suas deliberações, levando em conta o estímulo e apoio às ações que visem:


                            1 – à melhoria da  qualidade  dos  serviços  de
saúde nos hospitais;
                            2  –  à  valorização  e  à   qualificação   dos
profissionais de saúde;
                            3 – à manutenção e à ampliação dos serviços  do
SUS, de modo a constituir uma rede de atenção de  complexidades  crescentes,
tendo  como  orientação  a  regionalização  e  descentralização  das   ações
hospitalares;
                            4 – à  incorporação  de  novas  modalidades  de
atenção para garantir o acesso da população às ações  de  saúde  do  Sistema
Único de Saúde – SUS.


                            Artigo  7º  -  Os  beneficiários  referidos  no
artigo 2º  desta  Lei,  para  se  habilitarem  aos   recursos  do  FUNSAÚDE,
deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo Conselho Diretor.


                            Artigo 8º  -  As  entidades  beneficiadas  pelo
FUNSAÚDE deverão apresentar ao Conselho  Diretor  prestação  de  contas  dos
recursos obtidos através do Fundo a cada 06 (seis) meses.


                            Artigo 9º - O descumprimento pelo  beneficiário
de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei implicará na devolução,  até
o final do exercício subseqüente, dos recursos obtidos através do  FUNSAÚDE,
com atualização monetária e encargos contratuais, além da suspensão de  nova
habilitação pelo mesmo período.


                            Artigo 10 – O Banco Nossa Caixa S/A atuará como
mandatário  do  Estado  de  São  Paulo  na  gestão,   operacionalização   da
contratação e cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.

                            Parágrafo    único    -     As     importâncias
correspondentes  aos  recursos  do  FUNSAÚDE  serão  depositadas  em   conta
denominada  Fundo  de  Apoio  Financeiro  e  de  Recuperação  dos  Hospitais
Privados Sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos.


                            Artigo 11 – O Poder Executivo editará  os  atos
necessários à regulamentação do Fundo criado nesta Lei.


                            Artigo  12  –  As   despesas   decorrentes   da
aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                            Artigo 13 – Esta Lei entra em vigor no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            A crise que a  assistência  à  saúde  passa  em
nosso país, tem punido tanto os cidadãos quanto os prestadores de serviços.


                            O SUS – Sistema Único de  Saúde  constitui  uma
das maiores conquistas da população brasileira como forma de  organização  e
de gerenciamento público. Entretanto, vem sofrendo  revezes  cada  vez  mais
profundos, sobretudo na definição de suas fontes de financiamento.


                            A  conseqüência  mais  grave  é  o   fechamento
parcial ou total de hospitais e a diminuição da oferta de serviços de  saúde
à população. Em geral, os prestadores  não  conseguem,  através  da  receita
operacional gerada pelo SUS, fazer frente às despesas. Esse déficit  vem  se
acumulando.


                            A criação do Fundo de Apoio  e  de  Recuperação
dos Hospitais Privados Sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos  -  FUNSAÚDE
visa permitir o resgate da capacidade financeira  dessas  instituições  e  a
valorização da qualidade  dos  serviços  prestados,  sempre  no  sentido  de
ressarcir corretamente quem atende pelo SUS.

                       A necessidade de aprovação deste Projeto  decorre  da
premência  de  socorrer  emergencialmente   o   conjunto   de   instituições
hospitalares  no  que  tange  as  dívidas   salariais,   bancárias   e   com
fornecedores,  possibilitando,  assim,  a  manutenção   do   atendimento   à
população.


                        Sala das Sessões, em 3/5/2007






                           a) Jorge Caruso - PMDB