


                       PROJETO DE LEI Nº 455, DE 2015


                                 Dispõe sobre a emissão de  ruídos  sonoros
                                 provenientes de aparelhos de som portáteis
                                 ou  instalados  em  veículos   automotores
                                 estacionados e dá outras providências.



          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os veículos  automotores  estacionados  em  vias  e  logradouros
públicos  do  Estado  de  São  Paulo  e  aqueles   estacionados   em   áreas
particulares de estacionamento direto de veículos através de guia  rebaixada
ficam proibidos de emitir ruídos sonoros  enquadrados  como  de  alto  nível
pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de  aparelhos  de  som
de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não.
§ 1º - Entende-se por aparelhos de som, para os fins  desta  lei,  todos  os
tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador  ou  transmissor
de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo,  de  CD,  de  DVD,  de
MP3, de iPod, celulares, gravadores,  viva  voz,  instrumentos  musicais  ou
assemelhados.
§ 2º - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins  desta  lei,
a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a  entrada
e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
§ 3º - Excluem-se das proibições estabelecidas no “caput”  deste  artigo  os
aparelhos de som utilizados  em  veículos  automotores  em  movimento,  cuja
fiscalização  obedece   a   legislação   federal,   veículos   profissionais
previamente adequados à legislação vigente e  devidamente  autorizados,  bem
como veículos  publicitários  e  utilizados  em  manifestações  sindicais  e
populares.
Artigo 2º - A infração ao disposto  nesta  lei  acarretará  a  aplicação  de
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculado em  dobro  na  primeira
reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência.
§1º - Entende-se como reincidência  o  cometimento  da  mesma  infração  num
período inferior a 30 (trinta) dias.
§2º - O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo  será  atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao  Consumidor  Amplo  -  IPCA,
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística,  acumulada
no exercício anterior, sendo que no caso  de  extinção  desse  índice,  será
adotado outro, criado por legislação federal, que reflita a perda  do  poder
aquisitivo da moeda.
Artigo 3º - Além da aplicação da penalidade prevista no artigo anterior,  em
caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar  o  som,  adequando-o  aos
padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a  autoridade
responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho  de  som
ou o veículo no qual ele estiver instalado.
Parágrafo único - O proprietário do veículo responderá por eventuais  custas
de remoção e estadia.
Artigo 4º - As sanções indicadas nos artigos 2º e 3º não eximem  o  infrator
da responsabilidade civil e criminal a que estiver sujeito.
Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

         A presente Proposição visa assegurar o sossego público bem  como  a
segurança dos cidadãos, além de combater uma das formas de poluição que  tem
ocorrido com frequência no Estado de São Paulo.


         É de conhecimento geral que a “onda funk” alcançou o Estado de  São
Paulo, todavia os excessos praticados publicamente para apreciar  esse  tipo
de música têm desvirtuado o caráter meritório dos movimentos  culturais  que
promovem integração social e  lazer  aos  jovens.  Basta  acessar  as  redes
sociais bem como os vídeos disponíveis em sítios eletrônicos para  verificar
que,  além  do  incômodo  aos  moradores  locais, direitos  individuais  são
constantemente feridos.


         A realização de eventos sem a devida comunicação ao  órgão  público
competente, bem como a ocorrência  dos  mesmos  em  locais  impróprios  gera
desordem, insegurança na população e insatisfação com o Poder Público.


         É crescente,  no  Estado  de  São  Paulo,  o  movimento  denominado
“Pancadão”.   Diversas  pessoas,  sobretudo  jovens,  reúnem-se  em   locais
públicos para ouvir músicas, em alto som, na maioria das  vezes  com  letras
que incitam violência, atos libidinosos e uso de drogas.


         Ocorre que, não somente as  letras  das  músicas  denotam  referido
conteúdo, mas os atos praticados por alguns frequentadores de  tais  eventos
evidenciam efetiva  prática  do  consumo  de  drogas,  de  venda  de  bebida
alcoólica a menores, atentado ao pudor, além da já  mencionada  incitação  a
violência.


         Em acréscimo, ressaltamos  que  não  raramente,  programas  de  TV,
rádio, jornais e mídia eletrônica noticiam que durante tais eventos é  comum
a presença de menores fumando e consumindo bebidas alcoólicas,  em  evidente
afronta a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.


         Ademais, a realização de tais festas com a emissão de som em volume
muito superior ao definido em normas técnicas faz com que toda  a  sociedade
amargue o triste incômodo de não poder usufruir seu direito ao  sossego,  ao
descanso, além de ver obstruído o acesso à sua residência, por exemplo,  sem
prévio aviso.


         Outra questão, não menos importante, refere-se aos riscos  à  saúde
em decorrência da poluição sonora.


         “A poluição sonora ocorre quando em  determinado  ambiente,  o  som
altera a condição normal de audição. Embora  ele  não  se  acumule  no  meio
ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos  ao  corpo  e  à
qualidade            de            vida            das             pessoas.”
(http://www.suapesquisa.com/pesquisa/poluicaosonora.htm).


         O excesso de ruídos  provoca  efeitos  negativos  sobre  o  sistema
auditivo  das  pessoas,  além  de  provocar  alterações  comportamentais   e
orgânicas,  tais  como  insônia,  estresse,  depressão,  perda  de  audição,
agressividade, perda de atenção, concentração e memória,  dores  de  cabeça,
aumento  de  pressão  arterial,  cansaço,  gastrite  e  úlcera,   queda   no
rendimento do trabalho e no estudo e surdez.
         A Organização Mundial de Saúde- OMS – considera  que  um  som  deve
ficar até 50 db (decibéis – unidade  de  medida  de  som)  para  não  causar
prejuízos ao ser humano.  A  partir  de  50  db  os  efeitos  negativos  são
crescentes.


         O problema da poluição sonora é antigo, mas se agravou ao longo dos
anos. “Existem textos relatando a incidência de  surdez  nos  moradores  que
vivam próximos às cataratas do Rio Nilo,  no  Antigo  Egito.  No  Brasil,  o
primeiro decreto visando a proteção humana contra o barulho  no  transito  é
de 6 de maio de 1824, no  qual  se  proibia  o  ruído  dentro  das  cidades,
estabelecendo multas que variavam de 8 mil réis a  10  dias  de  prisão,  as
quais se transformavam em  50  açoites,  quando  o  infrator  era  escravo.”
(http://detran.rs.gov.br/clipping20041001/26.htm).


         A situação só piorou. O grande número de carros nas cidades, muitos
com escapamento furado ou alterações no silencioso  e  no  motor,  além  das
freadas bruscas e o uso irresponsável da buzina, aumentou  a  quantidade  de
acidentes de trânsito, muitos deles decorrentes  de  distração  ou  estresse
causado pelo resultado desse excesso: a poluição sonora.


         Embora o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA  –  estabeleça
regras rigorosas para controle  da  emissão  de  ruídos,  a  legislação  nem
sempre é respeitada.


         Uma forma particularmente maléfica  de  poluição  sonora  é  aquela
proveniente do uso do espaço público, das vias e  logradouros  como  espaços
privados de lazer, quase sempre mais como abuso que mero uso,  sem  qualquer
preocupação e respeito com o próximo, quando se  colocam  aparelhos  de  som
portáteis ou instalados em veículos estacionados  no  mais  alto  volume,  a
qualquer hora do dia e da noite.


         Trata-se de comportamento tanto condenável quanto mais intencional,
mais a revelar quanto seu causador  despreza  as  demais  pessoas  e  a  paz
pública. Junte-se isso ao fato de que tais  práticas  acabam  por  tornar-se
polo de atração  para  o  uso  de  bebidas  e  entorpecentes  e  de  bagunça
generalizada que acaba frequentemente descambando para a violência e para  a
corrupção de jovens e adolescentes, não poucas  vezes,  com  risco  de  vida
para os mesmos.


         Nosso intuito é combater essas desordens por meio de pesadas multas
bem como pela apreensão dos aparelhos de som e até mesmo  dos  veículos  nos
quais  estão  instalados  os  aparelhos  utilizados  contra  o  sossego  das
pessoas, conforme o caso.


         Destaque-se que a Lei  das  Contravenções  Penais  (Decreto-lei  nº
3.688/41), em seu artigo 42, tipifica a conduta de quem perturba o  trabalho
ou o sossego alheios com gritaria  ou  algazarra,  assim  como  abusando  de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos. A Lei  9.065/98  (lei  dos  Crimes
Ambientais) considera crime passível de pena de  detenção  e  multa  “causar
poluição de  qualquer  natureza  em  níveis  tais  que  resultem  ou  possam
resultar em danos à saúde humana...” (artigo 54).


         Em que pesem tais previsões normativas, de caráter geral, não  pode
o Estado desincumbir-se de seu ônus de estabelecer  regras  de  controle  da
poluição, neste caso, a poluição sonora, bem como de proteção  e  defesa  da
saúde dos cidadãos, sem  olvidar  da  necessidade  de  proteção  do  sossego
público.
         Assim sendo, faz-se urgente a criação, no âmbito Estadual, de meios
efetivos de repressão sobre aqueles que  promovem  desordem,  infringindo  a
lei e causando poluição sonora que agride diretamente os seres humanos.
         A competência para esta propositura encontra expressa previsão  nos
artigos 23, inciso VI e 24, incisos VI e XII, da Constituição  Federal,  nos
seguintes termos:
         Art. 23. É competência comum da União,  dos  Estados,  do  Distrito
         Federal e dos Municípios:
         (...)
         VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer  de
         suas formas;
         (...)


         Art. 24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
         legislar concorrentemente sobre:
         (...)
         VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
         do solo e dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e
         controle da poluição;
         (...)
         XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
         (...)
         § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da  União
         limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
         § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não
         exclui a competência suplementar dos Estados.
         § 3º - Inexistindo lei federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados
         exercerão a competência legislativa  plena,  para  atender  a  suas
         peculiaridades.
         § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
         a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Grifamos).

          Diante de todo o exposto,  resta  demonstrado  não  só  o  caráter
meritório  da  propositura  aqui  apresentada,  mas  também  sua  inequívoca
legalidade, motivo pelo qual pedimos sua  aprovação  para  o  bem  de  nossa
comunidade.



                      Sala das Sessões, em 13/04/2015.


                           a) Coronel Camilo - PSD


                          a) Coronel Telhada - PSDB