


                       PROJETO DE LEI Nº  54,  DE 2007

                                 Disciplina    a    transferência    e    o
                                 aproveitamento dos integrantes  do  Quadro
                                 do Magistério da Secretaria da Educação  e
                                 dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Serão declarados adidos os titulares de cargos  das  classes  de
docentes e das classes de suporte pedagógico,  quando  o  número  de  cargos
providos destas categorias exceder a lotação prevista  pelas  normas  legais
para a unidade em que estiverem classificados.

Artigo 2º -  Os  cargos  dos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  serão
transferidos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei  Complementar  nº.  180,
de l2 de maio de 1978:

I - para a unidade mais próxima, quando ocorrer a extinção ou integração  da
unidade em que estiverem classificados;

II – para a unidade resultante de fusão  da  unidade  de  classificação  com
outra;

Parágrafo único – Efetuada a transferência de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, após o aproveitamento dos funcionários conforme  as  vagas  da  nova
unidade, os excedentes serão declarados adidos.

Artigo 3º - A identificação do titular de cargo das classes de  docentes  ou
das classes de suporte pedagógico, como excedente, ocorrerá  verificadas  as
seguintes hipóteses:

I – classes de docentes:

a) durante o processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, quando  não
forem atribuídas classes e/ou aulas da disciplina, objeto  do  concurso,  na
unidade escolar de classificação do respectivo cargo do docente;

b) após a  transferência  de  que  trata  o  artigo  anterior,  em  face  da
extinção, fusão ou incorporação da unidade escolar de origem e constatada  a
impossibilidade de aproveitamento total ou parcial do docente na unidade  de
destino;

II – classes de suporte pedagógico:

a) quando a unidade administrativa não comportar o cargo;

b) após a  transferência  de  que  trata  o  artigo  anterior,  em  face  da
extinção, fusão ou  incorporação  da  unidade  administrativa  de  origem  e
constatada a impossibilidade de aproveitamento do funcionário na unidade  de
destino.

Artigo 4º - Os  integrantes  das  classes  do  Quadro  do  Magistério  serão
declarados adidos nas seguintes unidades:

I – as classes de docentes junto à própria unidade escolar de  classificação
do respectivo cargo de Professor de Educação Básica I ou II;

II – as classes de suporte pedagógico:

a) junto à própria unidade escolar, quando se tratar de titular de cargo  de
Coordenador Pedagógico;

b) junto à Diretoria de Ensino a que pertence a unidade escolar,  quando  se
tratar de titular de cargo de Diretor de Escola;

c) junto à própria Diretoria de Ensino ou junto à Diretoria  de Ensino  para
a qual foi transferido o cargo de Supervisor de  Ensino,  quando  ocorrer  a
extinção, fusão ou incorporação de Diretorias de Ensino.

Artigo 5° - Os integrantes das classes de docentes e das classes de  suporte
pedagógico, declarados adidos, serão aproveitados na seguinte conformidade:

I – na própria unidade escolar  ou  na  Diretoria  de  Ensino,  no  caso  de
ocupantes de cargo de Suporte Pedagógico;
II – em outras unidades do mesmo município por  intermédio  de  remoção  “ex
officio” ou transferência opcional para qualquer outra unidade da  Diretoria
de Ensino;

§ 1º - O aproveitamento do adido na própria unidade  ou  por  intermédio  de
remoção “ex officio”, em outras unidades do mesmo município , será feito  no
decorrer de todo o ano letivo.

§ 2º - A  transferência  opcional  ocorrerá  sempre  após  o  aproveitamento
obrigatório.

§ 3º - O aproveitamento do excedente ou do adido obedecerá  à  classificação
utilizada durante o processo de atribuição de classes e/ou  aulas,  no  caso
de docentes.

§ 4º - Os titulares de  cargos  das  classes  de  suporte  pedagógico  serão
classificados entre seus pares, de acordo com o tempo de serviço no cargo  e
no Magistério Público do Estado de São Paulo.

§ 5º - Quando o  número  de  vagas  for  igual  ou  superior  ao  número  de
titulares de cargos adidos, a atribuição será obrigatória.

§ 6º - Quando o número de vagas for menor do que o número  de  titulares  de
cargos adidos, o melhor classificado poderá declinar da atribuição de  vagas
obrigatória para concorrer à  atribuição  opcional,  desde  que  haja  nesta
fase,  o  preenchimento  total   das   vagas   da   unidade   escolar   e/ou
administrativa existentes.

Artigo 6º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos e às  Diretorias  de
Ensino proceder às atribuições de vagas obrigatórias e opcionais.

Artigo  7º  -  Fica  assegurado  ao  integrante  do  Quadro  do  Magistério,
transferido em virtude da fusão ou incorporação  da  unidade  de  origem  ou
removido “ex officio”, o direito de optar pelo retorno à unidade  resultante
da referida fusão ou incorporação, no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados
da data do evento.

§ 1° - O retorno previsto no “caput” deste artigo  dar-se-á  quando  ocorrer
vaga na unidade de origem.

§ 2º - O direito de opção poderá ser exercitado uma única  vez  e  é  válido
pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Artigo 8º - Compete ao adido:

I – se pertencente à classe de docentes:

a) reger classe ou ministrar aulas a qualquer título;

b) assumir as atribuições de Professor Coordenador, na ausência  de  docente
devidamente designado;

c) ministrar aulas  de  reforço,  adaptação  e  recuperação  de  alunos  com
aproveitamento insuficiente;

d)  participar  do  processo  de  planejamento,  execução  e  avaliação  das
atividades escolares;

e) colaborar no processo de integração escola-comunidade;

II – se pertencente à classe de suporte pedagógico:

a) assumir as substituições de titulares afastados a qualquer título;

b) desempenhar atividades técnico-pedagógicas compatíveis com  sua  formação
e experiência profissional, possibilitando a  melhoria  do  processo  ensino
aprendizagem.

Artigo 9º – No caso de  alteração  do  quadro  curricular  que  implique  em
supressão de determinada disciplina, o  docente  deverá  ministrar  aula  de
outra disciplina, para a qual esteja legalmente habilitado, ficando o  cargo
do qual é titular destinado à disciplina  que  vier  a  assumir,  desde  que
tenha:

I – sido declarado adido;

II – optado por componente curricular objeto de realização  de  concurso  de
ingresso.

Parágrafo único – O docente que, nos termos deste artigo, não puder  exercer
a docência de outra disciplina, por não estar  legalmente  habilitado,  será
colocado em disponibilidade remunerada,  observadas  as  disposições  legais
vigentes.

Artigo 10 –  A  declaração  de  adido  far-se-á  por  ato  do  Dirigente  da
Diretoria  de Ensino à qual pertence a unidade de origem.

Artigo 11 – Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.








                                JUSTIFICATIVA






Os integrantes  da  carreira  do  Magistério  têm  sofrido  ultimamente  uma
desvalorização constante, seja no que tange ao salário ou no que  se  refere
a sua vida profissional.

            O professor começa a sua vida profissional ministrando aulas  ou
regendo classes, quase  sempre  em  unidades  escolares  distantes  de  suas
residências, deixando para tras seus familiares  e  arcando  com  os  gastos
adicionais de hospedagem, transporte os quais, muitas vezes, acaba no  final
do mês, empatando com o seu minguado salário, quando não o superam.

            Ao longo do tempo, remoção por remoção, vai  chegando  perto  de
sua  residência  e  o  parco  salário  que  recebia,  aos  poucos   vai   se
desobrigando dos gastos que, por muitos anos, foi obrigado a suportar.

            Quando finalmente ele atinge o objetivo de trabalhar  junto  aos
seus  familiares,  próximo  de  sua  residência,  o    servidor   pode   ser
surpreendido por  uma  determinação  legal  e  ser  removido  para  unidades
escolares, muitas vezes localizadas em outros municípios, distantes  de  sua
residência.

            Tal fato  passou  a  ocorrer,  lamentavelmente,   depois  que  o
governo  do  Estado  municipalizou  parte  da   rede  estadual   do   ensino
fundamental, em especial unidades escolares que mantinham o primeiro  ciclo,
ou seja,  classes de primeira à quarta série.

            Outro fato  que  acabou  gerando  também  esta  situação  foi  a
superlotação das classes,  diminuindo as aulas dos professores  de  educação
básica II, gerando assim remoções “ex-officio”, que acabaram  por  tumultuar
a vida de um grande número de professores em nosso Estado.

            O governo do Estado, não reconhecendo  a  história  de  vida  do
professor, faz com que, o mesmo, perca  a condição de vida e trabalho,  pela
qual ele tanto lutou e o joga, mais uma vez, na  estrada  da  vida,  fazendo
com que, diariamente, ele enfrente longas distâncias, arcando mais  uma  vez
os gastos adicionais de alimentação, transporte etc.

            Não permitir que isso aconteça é a razão primeira deste  projeto
de lei: resguardar a história de vida do professor e, caso o  sistema  tenha
mesmo necessidade de extinguir esta ou   aquela  unidade,  que  o  faça  com
responsabilidade, respeitando, entretanto, as conquistas  obtidas  ao  longo
do tempo, pelo professor.

                 Pelo exposto, peço o apoio dos meus pares nesta Casa,  para
a sua aprovação com a celeridade que a situação requer e o respeito  que  os
profissionais do magistério merecem.









                        Sala das Sessões, em 7/3/2007






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS