


                       PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2013


                                 Dispõe sobre a criação do "Dia Estadual de
                                 Combate ao Trabalho Escravo".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  instituído,  o  “Dia  Estadual  de  Combate  ao  Trabalho
Escravo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de maio.


Artigo 2º - O  “Dia  Estadual  de  Combate  ao  Trabalho  Escravo”  passa  a
integrar o calendário oficial do Estado de São Paulo.

Artigo 3° - O Governo do  Estado  incentivará,  em  parceria  com  entidades
civis, a divulgação e a realização de atividades alusivas ao evento.

Artigo 4° - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A incidência nos dias atuais de casos de trabalho em  condições  análogas  à
de escravo no  Brasil  contrapõe  a  modernidade  alcançada  pelo  país,  na
maioria dos setores de sua economia, e a exploração do ser humano como  mera
ferramenta na sanha pelo lucro.
Parcela  significativa  de  trabalhadores  brasileiros,  ainda   hoje,   tem
realizado tarefas árduas, com extensas e extenuantes jornadas, em  condições
desumanas de trabalho e acomodação, submetendo-se a inaceitáveis  níveis  de
risco sanitário, recebendo, em contraprestação, salários aviltantes.

Importante  salientar-se  que  o  arcabouço  legal   brasileiro   trata   de
“condições análogas à de escravo”, com base no qual  os  vários  acordos  de
parcerias têm sido realizados e as penalidades definidas. A Lei  n°  10.803,
de 11 de dezembro de 2003, altera o artigo 149 do Decreto-lei n° 2848 de  07
de dezembro de 1940, e conceitua que o trabalho escravo é “reduzir alguém  à
condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados  ou  a
jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições  degradantes  de  trabalho,
quer restringindo, por qualquer meio,  sua  locomoção  em  razão  de  dívida
contraída com o empregador ou preposto”.

Vale lembrar porém, que na esfera federal, a  PEC  do  Trabalho  Escravo,  a
qual permite a expropriação de terras em que se  constate  a  existência  de
trabalhadores em regime de escravidão, aguarda aprovação desde 1999.

Afortunadamente, no âmbito do Estado de São Paulo,  esta  Casa  Legislativa,
na vanguarda dos estados brasileiros na  luta  contra  o  trabalho  escravo,
aprovou a Lei nº 14.946, de 28/01/2013,  que  dispõe  sobre  a  cassação  da
inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer  empresa
que faça uso  direto  ou  indireto  de  trabalho  escravo  ou  em  condições
análogas, tendo o Sr. Governador em 13 de maio de 2.013,  para  regulamentá-
la, promulgado o Decreto nº 59.171.

Em conseqüência disto, o Alto Comissariado da Organização das Nações  Unidas
(ONU) apontou  o  Brasil  como  modelo  mundial  de  combate  à   escravidão
contemporânea, tendo sua relatora declarado,  que  a  lei  aprovada  em  São
Paulo inova, por ter como objetivo principal a defesa dos Direitos Humanos.

Desta forma, a data que se objetiva aqui instituir  como  “Dia  Estadual  de
Combate ao Trabalho Escravo”, 13 de maio, é altamente significativa  para  a
causa que enaltece, por também celebrar a abolição  oficial  da  escravatura
no Brasil, reforçando-se assim, os ideais de liberdade, dignidade da  pessoa
humana e justiça no âmbito deste Estado.

Por todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação
do presente projeto de Lei.






                       Sala das Sessões, em 30/9/2013





                         a) Carlos Bezerra Jr - PSDB