


                    PROJETO DE LEI Nº      920  , DE 2007


                                 Estatui  sobre  princípios,  diretrizes  e
                                 normas para o gerenciamento  integrado  de
                                 resíduos   da   construção   civil    pela
                                 Administração  Pública   Estadual   e   dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










                    Artigo  1º  –  Esta  lei   estatui   sobre   princípios,
diretrizes  e  normas  para  o  gerenciamento  integrado  de   resíduos   da
construção civil pela  Administração  Pública  Estadual  e  dá  providências
correlatas.

                    Artigo 2º – Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:

                    I  –  resíduo  da  construção  civil,  ou   simplesmente
resíduo, o material  comumente  chamado  de  entulho,  caliça  ou  metralha,
proveniente de edificações, reformas,  reparos  e  demolições  de  obras  de
construção civil, além do resultante da preparação e escavação  e  terrenos,
podendo ser composto de materiais como tijolos, blocos  cerâmicos,  concreto
em  geral,  solos,  rochas,  metais,  resinas,  colas,  tintas,  madeiras  e
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,  vidros,
plásticos, tubulações e fiação elétrica, dentre outros;

                    II – gerador a pessoa física  ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, responsável por atividade ou empreendimento gerador  dos
resíduos indicados no inciso I;

                    III – transportador a pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, encarregada da coleta e transporte de resíduo  entre  as  fontes
geradoras e as áreas de destinação;

                    IV – agregado reciclado o material granular, proveniente
do  beneficiamento  de  resíduos  da   construção   civil,   que   apresenta
características técnicas adequadas a sua aplicação em obras de edificação  e
de infra-estrutura, em aterros sanitários ou em outras obras de engenharia;

                    V – gerenciamento integrado de  resíduos  o  sistema  de
gestão concebido com o  propósito  de  reduzir,  reutilizar  ou  reciclar  o
resíduo  da  construção  civil,   dele   devendo   constar,   inclusive,   o
planejamento  das  atividades  a  serem  desenvolvidas,  a  organização  dos
agentes responsáveis, a indicação de práticas e  procedimentos  adequados  à
plena realização dos seus fins, além da designação dos recursos  necessários
a sua execução;

                    VI –  reutilização  o  processo  de  reaplicação  de  um
resíduo, sem transformação do mesmo;

                    VII – reciclagem o processo de  reaproveitamento  de  um
resíduo antes submetido à transformação;

                    VIII – beneficiamento o ato de  submeter  um  resíduo  a
operações ou processos que tenham por objetivo  dotá-lo  de  características
adequadas a sua utilização como matéria-prima ou produto;

                    IX – aterro de resíduos da construção civil a área  onde
serão aplicadas técnicas de disposição no solo de resíduos  da  “Classe  A”,
tendo por finalidade a conservação de materiais segregados de modo a  tornar
possível seu uso futuro ou a posterior utilização  da  área,  empregando-se,
para tanto, práticas de engenharia que permita  a  sua  máxima  compactação,
sem causar danos à saúde pública e ao meio-ambiente;

                    X – área de destinação de resíduos: o terreno  reservado
ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos.

                    Artigo 3º – Para os efeitos desta Lei,  os  resíduos  da
construção civil podem ser:

                    I – da Classe A,  quando  reutilizáveis  ou  recicláveis
como agregados:

                    a) de  construção,  demolição,  reformas  e  reparos  de
pavimentação  e  de  outras  obras  de  infra-estrutura,   inclusive   solos
provenientes de terraplanagem;

                    b) de  construção,  demolição,  reformas  e  reparos  de
edificações: componentes cerâmicos (tijolos,  blocos,  telhas  e  placas  de
revestimento, dentre outros), argamassa e concreto;

                    c) de processo de fabricação ou demolição de peças  pré-
moldadas  em  concreto  (blocos,  tubos  e   meios-fios,   dentre   outros),
produzidos nos canteiros de obras.

                    II – da Classe B, quando passíveis  de  reciclagem  para
finalidades estranhas a construção civil;

                    III – da Classe C, quando insuscetíveis de reciclagem ou
recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;

                    IV – da Classe D, quando  suscetíveis  de  causar  dano,
seja pela sua própria composição, como é o  caso  das  tintas,  solventes  e
óleos, dentre outros, seja pela sua contaminação em demolições,  reformas  e
reparos   de    clínicas    radiológicas,    instalações    industriais    e
estabelecimentos similares;

                    Artigo 4º – Incumbe ao gerador:

                    I – evitar, tanto quanto  possível,  o  desperdício  dos
insumos da construção civil;

                    II – zelar pelo gerenciamento adequado do resíduo.

                    Artigo 5º – O gerenciamento de resíduo será objeto de um
plano  de  gerenciamento  integrado  por  parte  da  Administração   Pública
Estadual.

                    § 1º – O plano de  gerenciamento  integrado  poderá  ser
desmembrado em planos seccionais,  a  cargo  das  distintas  Secretarias  de
Estado e de outros órgãos da Administração Direta.

                    § 2º – Cada entidade da  Administração  Indireta  deverá
dotar-se de plano de gerenciamento integrado próprio, salvo quando o  objeto
de suas atividades for insuscetível de gerar resíduo.

                    § 3º – O plano de que trata o § 2º será  exigível  mesmo
quando a atividade geradora de resíduo restringir-se à edificação,  reforma,
reparo ou demolição dos prédios ocupados pelas repartições da entidade.

                    Artigo  6º  –  As  diretrizes,  normas  e  procedimentos
contemplados no plano de que trata  o  artigo  5º,  assim  como  dos  planos
seccionais, serão distribuídos entre os seguintes estágios:

                    I – caracterização;

                    II – triagem;

                    III – acondicionamento;

                    IV – transporte;

                    V – destinação.

                    § 1º - No estágio da caracterização serão  identificados
e quantificados os resíduos a serem gerados.

                    § 2º – No estágio da triagem  os  distintos  gêneros  de
resíduo serão separados  segundo  a  sua  possibilidade  de  aproveitamento,
observada a classificação constante do artigo 3º.

                    § 3º – O gerador deve garantir o  confinamento  adequado
dos resíduos, desde a geração até  o  transporte,  assegurando,  sempre  que
possível, a reutilização e reciclagem.

                    § 4º – No transporte do resíduo deverão  ser  observadas
as normas técnicas vigentes.

                    Artigo 7º – Na destinação do resíduo da construção civil
serão observados os seguintes preceitos:

                    I – O resíduo da Classe  A  deverá  ser  reutilizado  ou
reciclado na forma de agregados, ou encaminhado  a  áreas  de  aterro,  onde
será depositado de modo a permitir a sua futura reutilização ou reciclagem;

                    II – O resíduo  da  Classe  B  deverá  ser  reutilizado,
reciclado  ou  encaminhado  a  áreas  de  armazenamento  temporário,   sendo
depositado de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

                    III – O resíduo  da  Classe  C  deverá  ser  armazenado,
transportado  e  destinado  em   conformidade   com   as   normas   técnicas
especificas;

                    IV  –  O  armazenamento,  transporte,   reutilização   e
destinação final do resíduo  da  Classe  D  obedecerão  às  normas  técnicas
especificas.

                    Artigo 8º – Do plano de que trata  o  artigo  5º  também
deverão constar:

                    I – as diretrizes, normas e procedimentos necessários ao
máximo aproveitamento do entulho nas próprias obras públicas  onde  o  mesmo
for gerado;

                    II – atividades de orientação, fiscalização  e  controle
dos órgãos e agentes públicos;

                    III – atividades educativas que  tenham  por  finalidade
reduzir a geração de resíduos, assim como  possibilitar  a  sua  segregação,
reutilização e reciclagem.

                    Artigo 9º – A  Administração  Pública  Estadual  fará  o
máximo uso possível do agregado reciclado gerado por suas obras, segundo  os
parâmetros indicados no plano de que  trata  o  artigo  5º  e  atendidas  as
normas técnicas aplicáveis a cada caso.

                    § 1º – Quando executadas ou  financiadas  por  órgão  da
Administração Pública Estadual, mesmo que parcialmente, será  obrigatório  o
emprego de agregado reciclado nas obras:

                    1  –   de   construção   de   conjuntos   habitacionais,
especialmente nos aterros, no contrapiso  e  na  pavimentação  de  passeios,
áreas de lazer e garagens;

                    2  –  na  construção  das  redes  de  água   e   esgoto,
especialmente no envelopamento da rede e nos tapa-valas;

                    3 – na regularização mecânica das estradas  de  rodagem,
no cascalhamento e na pavimentação das estradas vicinais.

                    § 2º – Nas obras de pavimentação de estradas de rodagem,
o agregado reciclado deverá ser empregado como  reforço  de  subleito,  sub-
base ou base de pavimentação.

                    § 3º – O material reciclado só poderá ser empregado pela
Administração Pública Estadual como alvenaria de vedação se,  atendido  pelo
mesmo, conforme laudo específico, as normas técnicas vigentes.

                    Artigo 10 – O plano de que trata o artigo 5º não  poderá
estipular que o emprego de agregado reciclado seja inferior a:

                    I – vinte por cento do material empregado para  os  fins
indicados nos incisos II e III do § 1º do artigo 9º;

                    II – dez por cento do material empregado  para  os  fins
indicados no inciso I do § 1º do artigo 9º.

                    Artigo 11 –  Do  convênio  efetuado  pela  Administração
Pública Estadual com os Municípios, tendo por objeto  edificações,  reformas
reparos  ou  demolições   de   obras   de   construção   civil,   constarão,
obrigatoriamente, cláusulas  que  assegurem  o  gerenciamento  integrado  do
entulho.

                    Parágrafo único – A publicação do plano de gerenciamento
integrado de entulho será condição suspensiva  da  transferência  voluntária
de recursos efetuada pela Administração Pública Estadual ao  Município  para
execução de obra pública.

                    Artigo 12 – Ficam  sujeitas  aos  termos  desta  Lei  as
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,  às  quais  for
concedida,  permitida  ou  autorizada  a  prestação  dos  serviços  públicos
estaduais, assim como as pessoas  jurídicas  de  direito  privado  às  quais
incumba a execução de obra pública.

                    Artigo 13 – Nos processos de licitação  promovidos  pela
Administração Pública Estadual para a execução de obra pública, constará  do
edital, entre os documentos a serem apresentados pelos licitantes,  o  plano
preliminar  de  gerenciamento  integrado   de   resíduo,   cujos   elementos
essenciais serão indicados por norma regulamentar.

                    Artigo 14 – Em toda nova obra iniciada  nos  doze  meses
subseqüentes à demolição  realizada  no  mesmo  terreno,  empregar-se-á,  no
mínimo, trinta por cento dos resíduos da Classe A remanescentes dos  prédios
demolidos.

                    Parágrafo único – Não sendo possível atender ao disposto
no “caput”, o proprietário  do  terreno  ou  responsável  pela  obra  poderá
aproveitar  em  outra  edificação,  reforma  ou  reparo   os   resíduos   de
reutilização obrigatória.

                    Artigo 15 – A  Administração  Pública  Estadual  terá  o
prazo de  doze  meses,  contados  da  vigência  desta  Lei,  para  veicular,
mediante decreto, o plano de que trata o artigo 5º.

                    Artigo 16 – As despesas decorrentes  da  execução  desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

                    Artigo  17  –  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                    A  presente  proposição   tem   por   objetivo   reduzir
substancialmente a produção de entulho da  construção  civil  por  parte  da
Administração Estadual, promovendo, ainda, um  adequado  aproveitamento  dos
resíduos eventualmente produzidos.

                    O resíduo da indústria  da  construção  civil  apresenta
características bastante peculiares. Por ser gerado num setor  onde  há  uma
gama muito grande de diferentes técnicas e metodologias de produção  e  onde
é recente o controle da qualidade, é sua característica, tanto nos  aspectos
qualitativos quanto quantitativos, a acentuada diversidade.

                    Como leciona Sérgio Eduardo Zordan, em seu  “Entulho  da
Indústria da Construção”, “o entulho é, talvez, o  mais  heterogêneo  dentre
os resíduos industriais. Ele é constituído de restos de  praticamente  todos
os  materiais  de  construção  (argamassa,  areia,   cerâmicas,   concretos,
madeira, metais, papéis, plásticos, pedras, tijolos,  tintas,  etc.)  e  sua
composição  química  está  vinculada  à  composição  de  cada  um  de   seus
constituintes” (http://www.reciclagem.pcc.usp.br/).

                    “Dessa forma, prossegue Zordan, a  caracterização  média
deste resíduo está condicionada a parâmetros específicos da região  geradora
do resíduo analisado”.

                    Na tabela seguinte, encontrada no mesmo trabalho,  temos
um exemplo de análise qualitativa da fração  mineral,  relativa  ao  entulho
proveniente de diferentes locais:

                     

      Composição média da fração mineral do entulho (%)

    MATERIAL     PINTO (1987) 1  ZORDAN e PAULON (1997) 2

                        Argamassa      64,4  37,6

                        Concreto 4,8   21,2

                        Material Cerâmico    29,4 23,4

                        Pedras   1,4   17,8

                    1 Local: cidade de São Carlos, SP, Brasil.

                        2 Local: cidade de Ribeirão Preto, SP, Brasil.




                    Quase toda atividade de construção civil é  geradora  de
entulho. Embora  nem  sempre  o  desperdício  de  insumos  seja  gerador  de
resíduo, “o alto índice de perdas do setor é a principal  causa  do  entulho
gerado” (Zordan, ob. cit.):  em  média,  o  resíduo  corresponde  a  50%  do
material desperdiçado.

                    Para Sérgio C. Angulo, cujo curso de doutorado  tem  por
objeto o aproveitamento de entulho,  "resultados  preliminares  confirmam  a
grande variabilidade desse entulho. Mesmo em cidades bastante  próximas,  os
resíduos se mostraram bastantes diversos em sua  composição".   No  entanto,
segundo o mesmo pesquisador, talvez a constatação  mais  importante  do  seu
trabalho seja de que a qualidade média dos agregados  é  muito  superior  ao
esperado.

                    A despeito disso, boa parte dos produtores  de  entulho,
principalmente  o  chamado  "construtor  formiga",  continua  jogando   esse
material ao longo de estradas e avenidas e em margens de rios e córregos.  A
disseminação do aluguel de caçambas contribuiu para  que  o  problema  fosse
atenuado com a  criação  de  locais  pré-determinados  para  o  depósito  do
resíduo. Entretanto, boa  parte  deles  não  é  apropriada  ou  se  encontra
próxima da saturação, o  que  permite  que  o  entulho  continue  a  ser  um
problema ambiental de grandes proporções.

                    Por esta razão, alguns municípios – como Belo Horizonte,
Ribeirão Preto, Piracicaba e Guarulhos,  entre  outros  –  têm  submetido  o
resíduo da construção civil a uma gestão mais bem integrada  e  completa.  E
um dos elementos mais importantes desse modelo de gestão são  as  usinas  de
reciclagem  de  entulho,  “constituídas  basicamente  por  um  espaço   para
deposição do resíduo, uma linha de separação (onde a fração  não  mineral  é
separada), um britador, que processa o resíduo na granulometria  desejada  e
um local de armazenamento, onde o entulho já  processado  aguarda  para  ser
utilizado” (Zordan, ob. cit.).

                    Não se deve subestimar as vantagens  sócio-econômicas  e
ambientais oferecidas pela reciclagem, pois elas não se limitam  à  economia
a ser obtida pela substituição  de  materiais  convencionais  pelo  agregado
reciclado. Tal substituição faz também da reciclagem um fator importante  de
desenvolvimento  sustentável,  pois,  entre  os  seus  efeitos  estritamente
ambientais está uma substancial  diminuição  da  demanda  de  matéria-prima,
cuja produção não  deixa  de  produzir  graves  efeitos  sobre  as  reservas
naturais.

                    Entretanto, um gerenciamento eficaz do  resíduo  não  se
limita ao fomento da reciclagem. É preciso ainda  encorajar  a  adoção  pela
indústria de construção civil de métodos de produção  menos  vulneráveis  ao
desperdício  de  matéria-prima,  além  de  exigir  melhores   condições   de
estocagem para os insumos a serem empregados. Afinal,  o  resíduo  contribui
fortemente para o assoreamento de rios e córregos, que  é  causa  importante
das enchentes que assolam periodicamente nossas metrópoles.

                    Ademais, como muitos estimam que, atualmente, o  entulho
corresponda a pelo menos metade de todo o  resíduo  sólido  produzido  pelas
grandes cidades, resolver ou minorar o problema do entulho teria  fortíssimo
impacto sobre o problema do lixo.

                    O presente projeto cuida com ênfase especial da  redução
dos resíduos gerados pela Administração  Pública  Estadual,  assim  como  do
gerenciamento adequado do entulho eventualmente produzido  na  execução  das
obras públicas.

                    O núcleo da nova política está no artigo 5º, que exige a
adoção de um plano de gerenciamento integrado de resíduo pela  Administração
Direta, assim como planos particulares  a  cada  entidade  da  Administração
Indireta  (respeitada  assim  a  autonomia  que  deve   caracterizar   órgão
descentralizado).

                    Se o artigo 6º se estende sobre o conteúdo dos planos de
gerenciamento integrado  a  serem  adotados  pela  Administração,  o  artigo
subseqüente  dá  um  passo  adiante,  fixando  desde  já  algumas  normas  e
diretrizes para a destinação final do entulho.

                    Os artigos 9º  e  10  são  dedicados  especificamente  à
reciclagem. Trata-se de tema que merece,  novamente,  algumas  considerações
especiais.

                    A  reciclagem  de  entulho  pode   ser   realizada   com
instalações e equipamentos  de  baixo  custo,  apesar  de  existirem  opções
tecnologicamente mais sofisticadas. Havendo condições,  pode  ser  realizada
na  própria  obra  que  gera  o  resíduo,  eliminando  assim  os  custos  de
transporte. É possível contar com diversas opções  tecnológicas,  mas  todas
exigem  áreas  e   equipamentos   destinados   à   seleção,   trituração   e
classificação de materiais. As opções mais sofisticadas permitem produzir  a
um custo mais baixo, empregando menos mão-de-obra e com qualidade  superior.
Exigem, no entanto, mais investimentos e uma escala maior de  produção.  Por
esta razão, são as mais adequadas às cidades mais populosas.

                    É evidente que a maior parte dos Municípios não é  capaz
de dotar-se de um sistema completo de gestão, especialmente  de  um  sistema
de reciclagem. Além disso, a própria empresa privada tem hesitado  em  fazer
frente aos  investimentos  necessários,  já  que  tanto  o  fornecimento  de
entulho quanto a demanda por agregado reciclado têm se mostrado inseguros.

                    Por essa razão, é nosso entendimento que, para  suscitar
o desenvolvimento de uma autêntica indústria de reciclagem no Estado,  seria
muito importante assegurar ao setor, desde já, alguma demanda  por  material
reciclado. Ora, o volume de obras  públicas  executadas  pela  Administração
Estadual,  mesmo  se  reduzido  ao  setor  onde  seria  adequado  o  uso  de
reciclado, é grande o bastante  para  imprimir  ao  setor  de  reciclagem  o
impulso de que ele necessita.

                    Desse modo, nos artigos 9º  e  10,  a  proposição  torna
obrigatório o emprego de agregado reciclado nos  setores  e  atividades  ali
especificados, exatamente onde a experiência tem admitido  e  recomendado  o
uso deste tipo de material.

                    Acentue-se, a respeito da matéria, que os usos indicados
no projeto  para  o  material  reciclado  é  objeto  de  consenso  entre  os
especialistas, sendo a sua eficácia demonstrada por  mais  de  um  teste  ou
pesquisa específicos.

                    Como o uso de blocos obtidos a partir  do  processamento
de agregado reciclado como alvenaria de vedação  exige  uma  abordagem  mais
restritiva, tomou-se aqui o cuidado prescrevê-lo somente nos  casos  em  que
laudo técnico demonstrar, em cada caso, o cumprimento  das  normas  técnicas
pelo material a ser empregado (art. 9º, § 3º).

                    Nos artigos  11,  12  e  13  cuida-se  da  amplitude  do
projeto.  Pelos  termos  dos  dispositivos  mencionados,  não  só  as  obras
públicas executadas pela Administração Pública Estadual,  mas  também,  toda
obra  executada  pelos  concessionários  e  permissionários   dos   serviços
estaduais, assim como toda obra municipal executada com financiamento  total
ou parcial do  Estado,  serão  alcançados  pela  lei  derivada  da  presente
proposição.

                    Por fim, no artigo 14  da  proposição  é  adotada  regra
geral, aplicável a qualquer obra nova de construção civil,  segundo  a  qual
em toda obra empreendida no terreno onde  foi  efetuada  uma  demolição,  no
mínimo, 30% do material proveniente do prédio demolido  será  reaproveitado.
Desse modo, o dever atribuído ao gerador de entulho nos termos do inc. I  do
art. 4 ganharia aqui a primeira conseqüência concreta.

                    Cabe ressaltar que o  presente  projeto  foi  fortemente
inspirado na Resolução nº 307/ 2002, do Conselho Nacional de  Meio  Ambiente
– Conama, especialmente no que se refere aos conceitos adotados.

                    Ante  o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres
Colegas para a aprovação do presente projeto.












                        Sala das Sessões, em 4/9/2007





                           a) Celso Giglio - PSDB