

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 232, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue  Filho,  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes  do  Estado
de São Paulo – ARTESP, para que preste as seguintes informações:
       1. Como é exercida, por essa Agência, a fiscalização do  sistema  de
          pedágio  automático  nas  rodovias  paulistas,  para  garantir  o
          adequado funcionamento dos TAGs/etiquetas vendidos aos usuários e
          dos equipamentos de leitura instalados nas praças de pedágio?
       2. Em se tratando  de  um  serviço  complementar,  considerado  como
          conveniente para manter o serviço  adequado,  comercializado  por
          terceiros que não as concessionárias, que medidas são tomadas por
          essa Agência em defesa dos direitos dos  usuários  frequentemente
          prejudicados  pelo  mau  funcionamento  dos   TAG’s/etiquetas   e
          equipamentos?
       3.  Quais  as  responsabilidades  impostas  às  concessionárias   de
          rodovias com vistas  à  garantia  do  adequado  funcionamento  do
          sistema  de  pedágio  automático,  por  defeito   das   etiquetas
          compradas  pelos  usuários  ou  por  falha   de   leitura   pelos
          equipamentos instalados nas praças de pedágio? De que  forma?  Em
          caso positivo, demonstrar.
       4.  Observados  os  quesitos  anteriores,  as   concessionárias   já
          receberam  penalidades  em  decorrência  de  inconsistências   no
          funcionamento do sistema de pedágio automático e/ou respondem  ao
          respectivo  procedimento   sancionador?   Em   caso   afirmativo,
          demonstrar.

JUSTIFICATIVA

    Os casos de cancelas que não abrem para os usuários optantes do sistema
de pedágio automático das rodovias paulistas  estão  se  tornando  cada  vez
mais comuns, causando constrangimentos e  tornando  o  equipamento  ineficaz
para a finalidade a que se destina, que é exatamente  evitar  a  parada  nas
praças de pedágio e a consequente perda  de  tempo,  com  consequente  ganho
ilícito à administradora do sistema de pagamento, pela cobrança da  taxa  de
serviços, mensalmente  cobrada  dos  usuários  com  o  número  de  passagens
efetuadas.
    A frequência dos problemas  nas  cancelas  de  cobrança  eletrônica  de
pedágio por defeitos  nos  TAGs/etiquetas  e  por  falha  de  leitura  pelos
equipamentos, ou outra circunstância a  que  os  usuários  não  tenham  dado
causa, têm provocado insatisfações com relação à inoperância  desse  serviço
complementar pago, além de outros transtornos, com relatos de acidentes  nas
cancelas e multas indevidamente aplicadas por evasão de  pedágio,  devido  a
erro no cadastramento da placa do veículo.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 29/6/2017.
    a) Edmir Chedid