
         PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2006

         Mensagem nº 89, de 2006 do Sr.  Governador do Estado







         São Paulo, 15 de maio de 2006

         Senhor Presidente













            Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação,  por  preço  não
inferior ao da avaliação, imóvel localizado na Rua  do  Oratório  nº  2.160,
Subdistrito da Mooca, nesta Capital.




            Trata-se de terreno com área de 195,62m², remanescente  da  área
total de 6.116,15m², havida pela Fazenda do Estado  em  20  de  novembro  de
1973, em virtude de ação de desapropriação.




            Ocorre que a área em apreço, em forma de triângulo,  encontra-se
encravada entre o muro da área expropriada e a rua  Guadiana,  num  desnível
de 5m., conforme consta da Planta Genérica do Município,  via  pública   que
se caracteriza como intransitável em razão de passagem dos canos da  adutora
Rio Claro, cedida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  -
SABESP, por prazo indeterminado.




            A matéria foi submetida à elevada  deliberação  do  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário, que aprovou  a  alienação,  desde  que  observado  o
procedimento licitatório, uma vez que a aquisição  do  bem  por  investidura
não se aplica à hipótese, em face do  valor  da  avaliação  do  imóvel,  que
supera o limite previsto no artigo 23, inciso II, "a",  da  Lei  federal  nº
8.666, de 21 de junho  de  1993,  que  institui  normas  para  licitações  e
contratos da Administração Pública.

            Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, submeto  o
assunto à apreciação dessa nobre Casa de Leis,  acompanhado  dos  documentos
necessários a sua instrução.




             Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de   minha   alta
consideração.




         a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO




         A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo  Garcia,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado.




         Lei nº  , de            de    de 2006










         Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado em São Paulo,
Capital.










            O Governador do Estado de São Paulo:







            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei:







            Artigo 1º - Fica a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,
mediante  licitação,  por  preço  não  inferior  ao  da  avaliação,   imóvel
localizado na  Rua  do  Oratório  nº  2.160,  subdistrito  da  Mooca,  nesta
Capital.




            Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  devidamente
caracterizado no Memorial Descritivo constante do Processo nº  127/2002-PGE,
assim se descreve:




            de formato triangular, possui 34,02m (trinta e quatro  metros  e
dois centímetros) de frente para a  rua  Guadiana,  11,50m  (onze  metros  e
cinqüenta centímetros) do lado esquerdo de quem da rua  olha  para  a  área,
confrontando com a Sociedade de Beneficência e Filantropia São  Cristóvão  e
mais ou menos 35,90m (trinta e cinco metros e noventa centímetros) no  outro
lado confrontando com o  imóvel  Próprio  Estadual,  encerrando  a  área  de
195,62 m² (cento e noventa e  cinco  metros  quadrados  e  sessenta  e  dois
decímetros quadrados).




            Artigo 3º - Deverá  constar  no  edital  de  licitação  o  valor
atualizado do imóvel.




            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                    Palácio    dos     Bandeirantes,     aos              de
                       de 2006.










            a) Cláudio Lembo