


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  114     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública, Sr. SAULO de CASTRO ABREU  FILHO,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


           1º) Há algum inquérito instaurado junto à  Polícia  Civil,  para
           apuração  de  eventual  cometimento  de  crime  de   improbidade
           administrativa  cometido  por  algum  agente  público  estadual?
           Quantos? Quais são os casos? Em quais  Delegacias  de  Policiais
           estão tramitando os respectivos inquéritos policiais?  Quais  os
           agentes públicos estaduais que se encontram envolvidos?




           2º) Há  alguma  denúncia  junto  à  Polícia  Civil  de  eventual
           cometimento dessa  espécie  de  ilícito  penal  que  teria  sido
           eventualmente cometido por algum funcionário  público  estadual,
           ou por aqueles assim considerados nos termos de nossa legislação
           penal  pátria,  que  ainda  não  originaram  a  instauração   de
           inquérito policial? Quantas? Quais  são  elas?  Por  quem  foram
           feitas? Onde podem ser encontradas? Por  que  razões  ainda  não
           foram instaurados  os  inquéritos  policiais  para  apuração  de
           eventuais cometimento desses ilícitos penais?




           3º) Solicitamos que sejam prestados  os  mesmos  esclarecimentos
           apontados nos itens “1” e “2”, no  que  se  refere  ao  possível
           cometimento de crimes contra administração pública  e  contra  a
           ordem  tributária  e  econômica  assim  capitulados   em   nosso
           ordenamento  jurídico,  eventualmente  também   praticados   por
           agentes, autoridades e funcionários públicos estaduais.






                                JUSTIFICATIVA


      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.










                        Sala das Sessões, em 7-4-2006






                               a)  Mário Reali