


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.381, de 29 de junho de 2021
 (Projeto de lei nº 619, de 2020, do Deputado Coronel Nishikawa - PSL)
 Revoga a Lei nº 54 de 24 de novembro de 1972, que declara de utilidade pública a Igreja “Seicho-No-Iê” do Brasil, com sede na Capital.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica revogada a Lei nº 54 de 24 de novembro de 1972, que declara de utilidade pública a Igreja “Seicho-No-Iê” do Brasil, com sede na Capital.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2021.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de junho de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 30/06/2021 - SEÇÃO I - Pág. 1
Atualizado em: 05/07/2021 14:44
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