


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.534, de 3 de abril de 2000
 Projeto de lei nº 835, de 1999, do Deputado João Caramez - PSDB
 Institui o "Dia do Guincheiro".
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Guincheiro", a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 2000.
VANDERLEI MACRIS – Presidente
Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 2000.

 Publicado em : 04/04/2000. p. 1
Atualizado em: 30/05/2003 14:28