
                       PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2014

                                  Dispõe em caráter específico e suplementar
                                  sobre   o   Programa   de    Regularização
                                  Ambiental – PRA das propriedades e imóveis
                                  rurais,  criado  pela   Lei   Federal   nº
                                  12.651/12  e  sobre  a  aplicação  da  Lei
                                  Complementar Federal nº 140/11  no  âmbito
                                  do Estado de São Paulo.

          A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                       Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo. 1º  Esta Lei regula, nos termos dos artigos 23, III,  VI  e  VII,  e
24  da  Constituição  Federal,  o  detalhamento  de  caráter  específico   e
suplementar do Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades  e
imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de  maio  de  2.012,
dispondo ainda sobre a aplicação da Lei Complementar federal nº 140 de 8  de
dezembro de 2.011 no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º  Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I - área rural consolidada:  a  área  de  propriedade  ou  posse  rural  com
ocupação antrópica preexistente em 22 de julho de  2.008,  com  edificações,
benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último  caso,
a adoção do regime de pousio;

II - ocupação antrópica consolidada em área urbana:  o  uso  alternativo  do
solo em Área de Preservação Permanente – APP – definido no plano diretor  ou
projeto de expansão aprovado pelo município e estabelecido até 22  de  julho
de 2.008, por meio de ocupação da  área  com  edificações,  benfeitorias  ou
parcelamento do solo;

III - Sistema de Cadastro Ambiental Rural –  SICAR:  sistema  eletrônico  de
âmbito nacional  destinado  ao  gerenciamento  de  informações  dos  imóveis
rurais, contendo, no mínimo, as informações do § 1°  do  artigo  29  da  Lei
Federal n° 12.651/12;

IV - Cadastro Ambiental Rural –  CAR:  registro  eletrônico  de  abrangência
nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema  Nacional
de Informação sobre Meio  Ambiente  -  SINIMA,  obrigatório  para  todos  os
imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações  ambientais  das
propriedades  e  posses  rurais,  compondo  base  de  dados  para  controle,
monitoramento,   planejamento   ambiental   e   econômico   e   combate   ao
desmatamento;

V - Termo de Compromisso do PRA - TC:  documento  formal  de  ratificação  à
adesão ao Programa de  Regularização  Ambiental  -  PRA,  que  contenha,  no
mínimo, os compromissos necessários de regularização referentes às áreas  de
preservação permanente, de reserva legal, de uso restrito do imóvel rural  e
identificação das áreas rurais consolidadas;

VI- Remanescente de vegetação  nativa:  exemplares  nativos  dispostos  pela
propriedade   ou   posse   rural,   cuja   supressão    exija    autorização
administrativa;

VII - área degradada: área que se encontra alterada  em  função  de  impacto
antrópico ou ação natural, sem capacidade de regeneração natural;

VIII - área alterada:  área  que  ainda  mantém  capacidade  de  regeneração
natural, que pode ser diferente de sua condição original;

IX - área abandonada: espaço de produção convertido para uso alternativo  do
solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e  seis  meses  e
não formalmente caracterizado como área de pousio;

X – recomposição: restituição de  ecossistema  ou  de  comunidade  biológica
nativa degradada  ou  alterada  a  condição  não  degradada,  que  pode  ser
diferente de sua condição original;

XI – regeneração: recuperação natural ou artificial de  área  alterada,  por
interrupção permanente da atividade ou isolamento;

XII- planta: representação gráfica plana, em escala mínima de 1:50.000,  que
contenha particularidades naturais e artificiais do imóvel rural,  com  base
nas imagens disponibilizadas pelo Ministério do Meio  Ambiente,  nos  termos
do § 5º do artigo 4° desta Lei;

XIII – croqui: representação gráfica simplificada da situação geográfica  do
imóvel rural que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as  servidões,
as áreas de preservação permanente, as  áreas  de  uso  restrito,  as  áreas
consolidadas e a localização das  reservas  legais,  com  base  nas  imagens
disponibilizadas pelo Ministério do Meio Ambiente;

XIV – pousio: prática  de  interrupção  temporária  de  atividades  ou  usos
agrícolas, pecuários ou silviculturais,  por  no  máximo  cinco  anos,  para
possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da  estrutura  física  do
solo;

XV - rio perene: corpo de água lótico  que  possui  naturalmente  escoamento
superficial durante todo o período do ano;

XVI - rio intermitente: corpo de água lótico que naturalmente não  apresenta
escoamento superficial por períodos do ano;

XVII - rio efêmero: corpo de água lótico que possui  escoamento  superficial
apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação;

XVIII - regularização ambiental: atividades desenvolvidas  no  imóvel  rural
que visem a  atender  ao  disposto  na  legislação  ambiental  e,  de  forma
prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação  permanente,
de reserva legal e de uso restrito quando necessário,  e  à  compensação  da
reserva legal, quando couber;

XIX - sistema agroflorestal: sistema de uso  e  ocupação  do  solo,  em  que
plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas  herbáceas,
arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras, em uma mesma  unidade
de manejo, de acordo com arranjo espacial e  temporal,  com  diversidade  de
espécies e interações entre estes componentes;

XX -  Projeto  de  Compensação  e/ou  Recomposição  de  Áreas  Degradadas  e
Alteradas: instrumento de planejamento das ações de regularização  ambiental
das propriedades e posses  rurais,  mediante  regeneração,  recomposição  ou
compensação, contendo metodologia e respectivo cronograma de execução;

XXI - Cota de Reserva Ambiental – CRA: título nominativo  representativo  de
área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação,  conforme
o disposto no artigo 44 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2.012;

XXII - Borda da Calha do Leito Regular:- corresponde  ao  término  do  leito
normal do rio, por onde este escoa durante a maior parte do ano;

XXIII - Regularização  fundiária  de  Unidade  de  Conservação  de  Proteção
Integral:  todos  os  aspectos  fáticos  e  jurídicos   envolvidos   com   a
transferência de domínio e propriedade do particular para o  poder  público,
da  imposição  do  ônus  administrativo  até  a  quitação  dos  direitos  do
particular;

XXIV - Floresta: formação florística contendo todos os itens qualitativos  e
quantitativos da Resolução Conama nº 01 de 1994  e  do  ANEXO  da  Resolução
Conama nº 02 de 1.994 - denominado Parâmetros de Classificação dos  Estágios
Sucessionais da Vegetação - confirmados pela  Resolução  Conama  nº  388  de
2.007, onde se possa identificar estágio avançado de regeneração ou  que  se
possa provar fosse essa a fisionomia e estágio antes  da  abertura  da  área
para uso alternativo do solo.

XXV -   Cerrado:   as  fisionomias  de  amplitude  diversa  à  definição  de
floresta do  inciso  XXIV  deste  artigo,  em  qualquer  de  suas  formações
típicas: campo limpo, campo cerrado, cerrado stricto sensu e  cerradão,  com
definição morfológica identificada pelo Decreto Estadual nº  49.141,  de  28
de dezembro de 1967 para as supressões de  vegetação  ocorridas  até  12  de
fevereiro de 2.009 e, a partir de então, pela Lei Estadual nº 13.550,  de  2
de junho de 2.009;

XXVI – Zona de Transição: zona de contato entre  dois  biomas,  de  extensão
linear considerável,  podendo  ser  gradual,  abrupta,  em  mosaico  ou  com
estrutura própria,  contendo  organismos  característicos  de  cada  um  dos
biomas que se entrecorta;

XXVII – Solo:  matéria natural que compõe a  parte  superficial  do  planeta
Terra, constituído por  horizontes  (camadas)  de  compostos  minerais  e/ou
orgânicos, resultantes da alteração  e  evolução  de  um  material  original
(rocha ou mesmo outro solo), diferindo deste  por  características  físicas,
químicas, morfológicas, mineralógicas e biológicas (NBR 10.703);

XXVIII – Solum: parte superior mais intemperizada do  perfil  do  solo,  que
corresponde aos horizontes A e B (NBR 10.703);

XXIX - Solução do solo:  fase líquida aquosa do  solo  e  dos  seus  solutos
(NBR 10.703);

XXX – Solo Brejoso e encharcado: situação de “solução do solo” no  horizonte
‘A’ do Solum;

XXXI – Área Úmida:  local onde o  horizonte  “A”  do  solo,  mesmo  contendo
água, não caracteriza a fase de “solução de  solo”,  típico  de  superfícies
terrestres  inundadas  naturalmente  e  de  forma  periódica,  originalmente
cobertas  por  formas  de  vegetação   adaptadas   à   inundação,   não   se
caracterizando em “borda da calha do leito regular” para fins de  medida  de
área de preservação permanente;

XXXII – documento oficial:  todo ato ou publicação oficial emitido em  razão
da atribuição dos órgãos federais, estaduais e municipais,  contemporâneo  à
época  dos  fatos,  tais  como  planos,  relatórios,  mapas,   levantamentos
fotográficos e inventários;

XXXIII – documento não oficial:  todos os meios de prova  previstos  no  §1º
do artigo 68 da Lei n° 12.651/12 não conflitantes com documentos oficiais;

XXXIV - Regularização  fundiária  de  Unidade  de  Conservação  de  Proteção
Integral:   todos  os  aspectos  fáticos  e  jurídicos  envolvidos   com   a
transferência de domínio e propriedade do particular para o poder público;

XXXV -  Atividades  agrossilvipastoris:  ação  humana  desenvolvida  para  a
produção agrícola, pecuária, aquícola ou silvicultura e as que por  lei  são
equiparadas, em um determinado  território,  como  definido  pelo  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE nos termos da  Lei  Federal  nº
5.878 de 1.973;

XXXVI - Módulo fiscal em 22  de  julho  de  2.008:   a  medida  em  hectares
prevista no Anexo Único desta Lei;

XXXVII - Propriedade rural: a área rural, com matrícula  ou  transcrição  no
Registro de Imóveis  respectivo que a individualize, destinada à  exploração
agrícola, extrativa, florestal, pecuária ou agroindustrial, quer através  de
planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

XXXVIII - Posse rural:  a  área  rural,  sem  matrícula  ou  transcrição  no
Registro de Imóveis respectivo, sobre a qual não  haja  qualquer  impeditivo
judicial ou administrativo para a aquisição e registro da  propriedade,  que
se  destina  à  exploração  agrícola,  extrativa,  florestal,  pecuária   ou
agroindustrial,  quer  através  de  planos  públicos  de  valorização,  quer
através de iniciativa privada;

XXXIX - Ponto de Sela: é o ponto de inflexão entre duas alturas  mínimas  de
elevação relativamente à base, que é definida  nos  relevos  ondulados  pela
cota mais próxima dessa elevação;

XL -  Picada: a abertura, conforme especificado  em  regulamento,  utilizada
como acesso que permita caminhar ou  adentrar  em  local  onde  a  vegetação
impeça a livre circulação de pessoas portando  ferramentas  ou  instrumentos
de pequeno porte;

XLI –  Aceiros: as faixas onde a continuidade da  vegetação  é  interrompida
ou modificada com  a  finalidade  de  dificultar  a  propagação  do  fogo  e
facilitar o seu combate, com  largura  variada  de  acordo  com  o  tipo  de
material combustível,  com  a  localização  em  relação  à  configuração  do
terreno e com as condições meteorológicas esperadas na época  de  ocorrência
de incêndios;

XLII – Nascente: afloramento natural  do  lençol  freático,  constituído  de
águas subterrâneas, que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XLIII - Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, constituído  de
águas subterrâneas, mesmo que intermitente;

XLIV - Espécies vegetais de ciclo longo - toda  espécie  lenhosa  ou  aquela
cujo plantio ou sua renovação exceda o período de safra;

XLV – Imagem georreferenciada: as disponibilizadas pelo  SICAR  ou  SICAR-SP
para o proprietário ou possuidor rural;

XLVI – Servidão  ambiental:   limitação  do  uso  de  área  para  preservar,
conservar ou recuperar os recursos  ambientais  existentes,  nos  termos  do
artigo 9-A da Lei Federal nº 6938 de 1.981,  representativo  de  direito  de
compensação de Área de Reserva Legal;

XLVII - Pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar:  aquela  explorada
mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e  empreendedor  familiar
rural, incluindo os assentamentos e  projetos  de  reforma  agrária,  e  que
atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2.006;

XLVIII  -   Povos   e   Comunidades   Tradicionais:   grupos   culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias  de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos  naturais  como
condição para  sua  reprodução  cultural,  social,  religiosa,  ancestral  e
econômica,  utilizando  conhecimentos,  inovações  e  práticas   gerados   e
transmitidos pela tradição e que atendam  simultaneamente  aos  incisos  II,
III e IV do caput do art. 3º da Lei Federal nº 11.326  de  24  de  julho  de
2.006;

XLIX - Aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de  vida
em condições  naturais  se  dá  total  ou  parcialmente  em  meio  aquático,
implicando a propriedade do estoque  sob  cultivo,  equiparada  à  atividade
agropecuária, tais  como  o  cultivo  e  criação  de  organismos  aquáticos,
incluindo  peixes,  moluscos,  crustáceos,  quelônios,  répteis,  e  plantas
aquáticas mediante a intervenção do homem no processo de cultivo  e  criação
visando  aumentar  a  produção  em  operações  como  reprodução,  estocagem,
alimentação,  manejo,  além  da  adoção  de  medidas  de   proteção   contra
predadores e outros;

L  –  Vegetação  de  restinga:  o   conjunto   das   comunidades   vegetais,
fisionomicamente  distintas,  sob  influência  marinha   e   fluvio-marinha,
distribuídas em mosaico, de grande diversidade ecológica sendo  consideradas
comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do solo que do clima.

Parágrafo  único  –  Para  os  fins  desta  Lei,  estende-se  o   tratamento
dispensado aos imóveis a que se refere  o  inciso  XLVII  deste  artigo,  em
todos os aspectos, às propriedades e posses rurais com  até  quatro  módulos
fiscais em que se desenvolvam atividades  agrossilvipastoris,  bem  como  às
terras  indígenas  demarcadas  e  às  demais  áreas  tituladas  de  povos  e
comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Art. 3° – Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – de utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de  infraestrutura  destinadas  às  concessões  e  aos  serviços
públicos de transporte, sistema  viário,  saneamento,  gestão  de  resíduos,
energia,  telecomunicações,  radiodifusão,  as  instalações  necessárias   à
realização   de   competições    esportivas    estaduais,    nacionais    ou
internacionais, bem como mineração, exceto, neste último  caso,  a  extração
de areia, argila, saibro e cascalho;
c) as atividades e as obras de defesa civil;
d) as seguintes atividades, que comprovadamente  proporcionem  melhorias  na
proteção das funções ambientais em APPs:
1)  desassoreamento  de  cursos  d’água  e  de  barramentos  com  vistas   à
minimização de eventos críticos hidrológicos adversos;
2) implantação de aceiros, na forma do inciso I do art. 51;
3) outras atividades, na forma do regulamento desta Lei;
4) outras atividades similares devidamente  caracterizadas  e  motivadas  em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica  e
locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do  Chefe  do  Poder
Executivo Federal ou Estadual.

II – de interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à  proteção  da  integridade  da  vegetação
nativa, tais como  prevenção,  combate  e  controle  do  fogo,  controle  da
erosão, erradicação  de  invasoras  e  proteção  de  plantios  com  espécies
nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na  pequena  propriedade
ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais,  desde  que
não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique  a  função
ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada  a  esportes,  lazer  e
atividades  educacionais  e  culturais  ao  ar   livre   em   áreas   rurais
consolidadas  e  em  ocupações  antrópicas  consolidadas  em  área   urbana,
observadas as condições estabelecidas nesta lei;
d)   a   regularização   fundiária   de   assentamentos   humanos   ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas de  ocupação
antrópica consolidada, observadas as condições estabelecidas na Lei  Federal
n° 11.977, de 7 de julho de 2.009;
e)  a  implantação  de  instalações  necessárias  à  captação,  condução   e
derivação de água e de  efluentes  tratados  para  projetos  cujos  recursos
hídricos sejam partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as  atividades  de  pesquisa  e  extração  de  areia,  argila,  saibro  e
cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) a implantação da infraestrutura necessária à acumulação e à  condução  de
água para a atividade de irrigação e à regularização de vazão para  fins  de
perenização de curso d’água;
h) outras atividades similares devidamente  caracterizadas  e  motivadas  em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica  e
locacional à  atividade  proposta,  definidas  em  ato  do  Chefe  do  Poder
Executivo Federal ou Estadual;
i) a atividade de fruticultura na pequena propriedade ou posse rural;
j) as atividades de aquicultura.

III – atividade eventual ou de baixo impacto ambiental:
a) a abertura de pequenas vias de acesso de pessoas e animais,  suas  pontes
e pontilhões;
b)  a  implantação  de  instalações  necessárias  à  captação,  condução   e
derivação  de  água  e  efluentes   tratados,   desde   que   comprovada   a
regularização do uso dos recursos hídricos ou da  intervenção  nos  recursos
hídricos;
c) a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) a construção de moradia  de  agricultores  familiares,  remanescentes  de
comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais  em
áreas rurais;
f) a construção e manutenção de cercas, aceiros e bacias  de  acumulação  de
águas pluviais;
g) a pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados  outros
requisitos previstos na legislação aplicável;
h)  a  coleta  de  produtos  não  madeireiros,  como  sementes,   castanhas,
serapilheira e frutos, desde que de  espécies  não  ameaçadas  e  imunes  ao
corte, para fins de subsistência, produção de mudas e recuperação  de  áreas
degradadas, desde  que  respeitada  a  legislação  específica  de  acesso  a
recursos genéticos, bem como  os  tratados  internacionais  de  proteção  da
biodiversidade de que o Brasil é signatário;
i) o plantio de espécies nativas produtoras de frutos,  sementes,  castanhas
e outros produtos vegetais, desde que não implique  supressão  da  vegetação
nativa existente nem prejudique a função ambiental da área;
j)  a  exploração  agroflorestal  e  o  manejo  sustentável,  comunitário  e
familiar, incluindo a  extração  de  produtos  florestais  não  madeireiros,
desde que não descaracterizem  a  cobertura  vegetal  nativa  existente  nem
prejudiquem a função ambiental da área;
k) a  abertura  de  picada  para  fins  de  reconhecimento  e  levantamentos
técnicos e científicos;
l)  a  realização  de  atividade  de   desassoreamento   e   manutenção   em
barramentos, desde que  comprovada  a  regularização  do  uso  dos  recursos
hídricos ou da intervenção nos recursos hídricos;
m) a manutenção de estruturas de ecoturismo  e  turismo  rural,  pessoal  ou
coletivo, às margens de reservatórios artificiais, respeitados o  limite  de
10% (dez por cento) do perímetro de seu entorno e  demais  determinações  do
plano de uso do entorno, se existir;
n) outra ação ou atividade similar reconhecida  como  eventual  e  de  baixo
impacto ambiental em ato  do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  ou  do
Conselho Estadual de Meio Ambiente.

                  Capítulo II - Do Cadastro Ambiental Rural

Artigo 4º - O Cadastro Ambiental Rural –  CAR,  previsto  no  inciso  IV  do
artigo 2º desta Lei é adotado como instrumento da política estadual de  meio
ambiente.

§ 1º - A inscrição da propriedade  ou  posse  rural  no  Cadastro  Ambiental
Rural - CAR, criado por força da Lei Federal nº 12.651, de  25  de  maio  de
2012, deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental  municipal  ou
estadual, indicado no site da Secretaria do Meio Ambiente e integrado com  o
Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, ficando no Estado de São  Paulo
denominado  SICAR-SP,  o  qual,  nos  termos  do  regulamento,  exigirá   do
proprietário ou possuidor rural:
1. identificação do proprietário ou possuidor rural;
2. comprovação da propriedade ou posse; e
3. identificação do  imóvel  por  meio  de  planta  e  memorial  descritivo,
contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto  de
amarração  do  perímetro  da  propriedade  ou  posse  rural,  informando   a
localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de  Preservação
Permanente, das Áreas de  Uso  Restrito,  das  áreas  consolidadas  e,  caso
existente, também da localização da Reserva Legal.

§  2º  -  O  cadastramento  não  será  considerado  título  para   fins   de
reconhecimento do direito  de  propriedade  ou  posse,  tampouco  elimina  a
necessidade de cumprimento do disposto no artigo 2º da Lei no 10.267, de  28
de agosto de 2.001.

§ 3º - Módulos complementares desenvolvidos pelo  Órgão  Ambiental  Estadual
devem  ser   compatíveis   com   o   SICAR,   observando   os   Padrões   de
Interoperabilidade de Governo em linguagem e mecanismos de gestão  de  dados
com garantida a total integração com o SICAR nacional.

§ 4º  -  As  informações  do  §1º  serão  prestadas  com  base  nas  imagens
georreferenciadas e  disponibilizadas  pelo  Ministério  do  Meio  Ambiente,
destinadas ao mapeamento das propriedades e  posses  rurais  para  compor  a
base de dados do sistema de informações geográficas do SICAR, com  vistas  à
implantação do CAR.

§ 5º - As imagens destinadas ao mapeamento das propriedades e posses  rurais
para compor a base de dados do sistema de informações geográficas do  SICAR,
com  vistas  à  implantação  do  CAR  serão  aquelas  disponibilizadas  pelo
Ministério do Meio Ambiente na forma do §4º do artigo 3º do Decreto  Federal
nº 7.830 de 17 de outubro de 2.012.

§ 6º - Os atos referentes à solicitação, emissão e utilização das  servidões
ambientais e Cotas de Reserva Ambiental – CRA, para fins de  compensação  de
Reserva Legal, dar-se-ão por meio eletrônico no âmbito do CAR.

Artigo 5º - A inscrição no CAR, obrigatória para  todas  as  propriedades  e
posses  rurais,  tem  natureza  declaratória   e   permanente,   e   conterá
informações discriminadas sobre o imóvel rural, conforme o disposto no  art.
29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2.012.

§ 1º - As informações são de responsabilidade do declarante,  que  incorrerá
em sanções penais e administrativas sem  prejuízo  de  outras  previstas  na
legislação, quando total ou parcialmente falsas,  enganosas  ou  omissas  e,
notificado para corrigi-Ias, na forma do artigo  6°  desta  Lei,  permanecer
inerte.

§ 2º  -  As  informações  também  poderão  ser  prestadas  por  profissional
habilitado,  caso  em  que  se   exigirá   recolhimento   de   Anotação   de
Responsabilidade Técnica - ART.

§ 3º A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 (um) ano  contado
da  sua  implantação,  junto  ao  órgão  ambiental  municipal  ou   estadual
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

§ 4° As informações serão atualizadas periodicamente ou  sempre  que  houver
alteração, especialmente as de natureza  dominial  sobre  a  propriedade  ou
posse.

§ 5º A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR  só  poderão  ser
efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural ou  representante  legalmente
constituído.

Artigo 6° - Detectadas pendências ou inconsistências nas  informações  e  ou
nos documentos apresentados  para  cadastro  no  CAR,  o  órgão  responsável
notificará o requerente ou seu representante legal, por carta com  aviso  de
recebimento  -  AR,  de  uma  única  vez,  para   que   preste   informações
complementares ou promova a correção e adequação das informações  prestadas,
com prazo mínimo de 90 dias.

§ 1º Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no  prazo
estabelecido pelo órgão ambiental competente, sob pena  de  cancelamento  da
sua inscrição no CAR.

§ 2º  Enquanto  não  houver  manifestação  do  órgão  competente  acerca  de
pendências ou inconsistências nas informações declaradas  e  nos  documentos
apresentados  para  a  inscrição  no  CAR,  será  considerada  efetivada   a
inscrição do imóvel no CAR, para todos os fins previstos em lei.

§ 3º O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo  sempre
que  julgar  necessário  para  verificação  das  informações  declaradas   e
acompanhamento dos compromissos assumidos, com  notificação  do  interessado
para acompanhar a vistoria.

§ 4º  - Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão  ser
solicitados,  a  qualquer  tempo,  pelo  órgão  ambiental  responsável  pela
inscrição no CAR, podendo ser fornecidos por meio digital.

Artigo 7º - Para  o  registro  no  CAR  das  propriedades  e  posses  rurais
referidas no inciso V do caput e no parágrafo único do artigo 3º, da Lei  nº
12.651 de 2.012, será observado procedimento  simplificado,  nos  termos  de
ato do Ministro de Estado do  Meio  Ambiente,  sendo  obrigatória  apenas  a
identificação  do  proprietário  ou  possuidor  rural,  a   comprovação   da
propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique  os  limites  do
imóvel, as Áreas de Preservação  Permanente,  das  áreas  consolidadas  e  a
vegetação nativa formadora da Reserva Legal.

§ 1 ° Caberá aos órgãos competentes ou  instituição  por  eles  habilitadas,
realizar a captação das coordenadas geográficas de pelo menos 1 (um)  ponto,
devendo o poder público prestar apoio técnico, assegurada  a  gratuidade  de
que trata o parágrafo único do  art.  53  da  Lei  12.651  de  2.012,  sendo
facultado ao proprietário ou possuidor fazê-lo por seus próprios meios.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, ao proprietário  ou  posseiro  rural
com   até   quatro    módulos    fiscais    que    desenvolvam    atividades
agrossilvipastoris, aos povos e comunidades  indígenas  e  tradicionais  que
façam uso coletivo do seu território.

Art. 8°. O Estado de São Paulo deverá propor, no prazo de 6 (seis) meses,  a
criação, a adaptação ou a reformulação  de  suas  estruturas  para  a  plena
consecução desta Lei.

Parágrafo único. As instituições  referidas  no  caput  poderão  credenciar,
mediante edital de seleção pública,  profissionais  devidamente  habilitados
para apoiar a regularização  ambiental  das  propriedades  e  posses  rurais
previstas no inciso V e parágrafo único  do  art.  82,  da  Lei  Federal  nº
12.651/12, nos termos de regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.


           Capítulo III  - Do Programa de Regularização Ambiental

                        Seção I - Disposições Gerais

Artigo 9º - É instituído, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  Programa  de
Regularização  Ambiental  -  PRA  das  propriedades  e  posses  rurais,  que
compreende o conjunto de ações ou iniciativas  a  serem  desenvolvidas  pelo
poder público e por proprietários e possuidores de  imóveis  rurais,  com  o
objetivo de adequar e promover  a  regularização  ambiental  nos  termos  do
Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651 de 2.012.

Parágrafo único.  São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
1. O Cadastro Ambiental Rural - CAR;
2. O Termo de Compromisso;
3.  O Projeto  de  Compensação  e/ou  Recomposição  de  Áreas  Degradadas  e
Alteradas;
4. As Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber;
5. A Servidão Ambiental, quando couber.

Artigo 10 - A inscrição do imóvel rural no CAR é condição  obrigatória  para
a adesão ao PRA, a qual deverá ser requerida pelo interessado no prazo de  1
(um) ano, contado a partir da sua implantação oficial, prorrogável  por  uma
única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 11 - O Programa  de  Regularização  Ambiental  -  PRA  deve  ter  sua
implantação iniciada no prazo de 1 (um) ano, contado da data  da  publicação
desta Lei, prazo este prorrogável por uma vez e pelo mesmo período, por  ato
do chefe do Poder Executivo, cuja execução se dará da seguinte forma:

I - inscrição no CAR;

II – requerimento de inclusão no PRA contendo Projeto  de  Compensação  e/ou
Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, no prazo de 12 (doze) meses  a
partir de iniciada a sua implantação;

III - homologação do Projeto  de  Compensação  e/ou  Recomposição  de  Áreas
Degradadas e Alteradas, no prazo de 12  (doze) meses, a  partir  do  término
do inciso II deste artigo;

IV - individualização e  formalização  das  responsabilidades  em  Termo  de
Compromisso do PRA - TC, devidamente homologadas no Projeto  de  Compensação
e/ou Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, a ser assinado  no  prazo
de até 90 dias após a notificação da  homologação  prevista  no  inciso  III
deste artigo;

V  -  execução  do  projeto  de  Compensação  e/ou  Recomposição  de   Áreas
Degradadas e Alteradas,  nas  fases  e  prazos  estabelecidos  no  Termo  de
Compromisso do PRA - TC;

VI - acompanhamento da execução do Projeto de Compensação e/ou  Recomposição
de Áreas Degradadas e Alteradas, a cada  2   (dois)  anos,  com  a  imediata
certificação  do  cumprimento  de  cada  fase  constante  do  cronograma  da
execução do projeto, garantidos a ampla defesa e o contraditório em caso  de
divergências; e

VII - homologação final da  regularização,  convertendo  definitivamente  as
multas suspensas em serviços  de  preservação,  melhoria  e  recuperação  da
qualidade  do  meio  ambiente,  regularizando  o   uso   de   áreas   rurais
consolidadas conforme identificadas no PRA.

§ 1º - Os prazos previstos no cronograma de  execução  do  PRA  poderão  ser
revistos mediante requerimento motivado do interessado.

§ 2º -  Será  aberto  processo  administrativo  para  cada  requerimento  de
inclusão no PRA protocolado, no qual serão arquivados  todos  os  documentos
do PRA, em páginas sequenciais e numeradas, nele sendo registrados todos  os
atos  da  regularização,  em  especial  os   mencionados   no   caput,   com
fornecimento de comprovantes ao interessado.

Artigo 12 - No ato de assinatura do Termo de Compromisso de adesão  ao  PRA,
serão  levantadas  todas  as  pendências  tais  como  multas,  notificações,
embargos, apreensões de bens ou produtos ficam suspensas, devendo tais  atos
constar do respectivo TC.

§1º - O TC assinado é  documento  hábil  para  o  levantamento  de  embargos
existentes.

§2º - Os processos administrativos instaurados em razão dos  atos  previstos
no caput serão apensados no  processo  administrativo  do  PRA,  assim  como
qualquer ato ou expediente avulso.

Artigo 13 – A análise da  execução  do  PRA  deverá  incluir  mecanismo  que
permita o acompanhamento de sua implementação, indicando a adesão  cadastral
dos proprietários e possuidores de propriedade ou posse rural e  a  evolução
da regularização das propriedades e posses rurais conforme  fases  previstas
no artigo 11 desta Lei.

Artigo 14 - No período entre a publicação da Lei n° 12.651, de  25  de  maio
de 2.012, e a implantação do PRA no Estado de São Paulo, após  a  adesão  do
interessado ao PRA, e também, enquanto estiver sendo  cumprido  o  termo  de
compromisso,  o  proprietário  ou  possuidor  não  poderá  ser  autuado  por
infrações cometidas antes de 22 de julho de  2.008,  relativas  à  supressão
irregular de vegetação.

§ 1º - Para aplicação do caput  e  em  sendo  feita  autuação,  esta  deverá
informar a data dos fatos relacionados com a infração.

§ 2º -  Cumpridas  as  obrigações  estabelecidas  no  PRA  ou  no  termo  de
compromisso para a regularização ambiental das exigências previstas  na  Lei
nº  12.651,  de  25  de  maio  de  2012,  nos  prazos  e   condições   neles
estabelecidos, as infrações serão consideradas convertidas  em  serviços  de
preservação,  melhoria  e  recuperação  da  qualidade  do   meio   ambiente,
regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

Artigo 15 -  O  requerimento  de  inclusão  no  PRA  deverá  conter  Projeto
Compensação e/ou Recomposição de Áreas Degradadas  e  Alteradas  contendo  a
individualização  das  áreas  rurais  consolidadas  e  das   obrigações   de
regularização, com a descrição detalhada de  seu  objeto,  o  cronograma  de
execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas  bianuais
a serem atingidas, considerando os parâmetros da Seção II deste Capítulo.

Artigo 16 - No prazo de  até  12  (doze)  meses  contados  do  protocolo  do
Projeto Compensação e/ou  Recomposição  de  Áreas  Degradadas  e  Alteradas,
haverá análise do mesmo para homologação.

§ 1° Havendo omissão  ou  falta  de  qualquer  documento  ou  esclarecimento
necessário,  o  interessado  será  notificado,  por  carta  com   aviso   de
recebimento - AR, dentro do período previsto no caput e com prazo mínimo  de
90  (noventa)  dias,  para  complementar  o  Projeto  de  Compensação   e/ou
Recomposição de  Áreas  Degradadas  e  Alteradas,  no  prazo  indicado  pela
autoridade competente.

§ 2°  Indeferido  total  ou  parcialmente  o  Projeto  de  Compensação  e/ou
Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, será o interessado  notificado
para correção ou recurso administrativo com efeito suspensivo, garantidos  a
ampla defesa e o contraditório.

§  3°  O  despacho  que  indeferir  total  ou  parcialmente  o  Projeto   de
Compensação e/ou Recomposição de áreas Degradadas  e  Alteradas  deverá  ser
fundamentado, informando específica e tecnicamente o  motivo  de  fato  e  a
respectiva indicação do artigo do Capítulo XIII da Lei nº 12.651  de  25  de
maio de 2.012 e desta Lei que não foram atendidos.

§ 4° Do mesmo despacho  do  §  3°  constará  a  indicação  da  forma  que  a
autoridade competente  entender  correta  para  a  execução  do  Projeto  de
Compensação  e/ou  Recomposição  de  Áreas  Degradadas  e   Alteradas,   com
finalidade de, tornada definitiva a decisão, seja o  interessado  notificado
para seu cumprimento ou providências do § 5º deste artigo.

§ 5° - O Projeto de Compensação e/ou  Recomposição  de  Áreas  Degradadas  e
Alteradas do PRA é ato de confissão irrevogável e irretratável dos  fatos  e
situações nele contidos, podendo no caso  de  inadimplência  e  não  havendo
possibilidade de  regularização,  acarretar  o  ajuizamento  de  ação  civil
pública pelo órgão  de  representação  judicial  do  Estado  de  São  Paulo,
legitimado nos termos do artigo 5°, inciso III da Lei Federal  nº  7.347  de
24 de julho de 1.985, com finalidade de  se  ver  cumprida  a  obrigação  de
fazer, individualizada no  processo  administrativo  mencionado  no  §2º  do
artigo 11 desta Lei.

§ 6°  -  Na  hipótese  do  proprietário  ou  possuidor  do  imóvel  não  ser
notificado da homologação ou apresentação de  novos  documentos  nos  prazos
previstos no artigo 11 desta Lei, o Projeto  Compensação  e/ou  Recomposição
de Áreas Degradadas e Alteradas será  considerado  homologado,  sendo  então
notificado, por carta com aviso de  recebimento  –  AR,  o  proprietário  ou
possuidor rural para a assinatura do Termo de Compromisso do PRA - TC.

§ 7º - Não sendo  encontrado  o  proprietário  ou  possuidor  para  os  atos
previstos no § 6º deste artigo, transcorridos os  prazos  de  editais,  será
tomada a providência do § 5º deste artigo.

Artigo 17 - O Projeto de Compensação e/ou Recomposição de  Áreas  Degradadas
e Alteradas será executado por fases, cada uma contendo o equivalente a  10%
(dez por cento) das obrigações e intervalo mínimo de 2 (dois)  anos,  quando
será apresentado relatório da execução do período.

§ 1° A autoridade competente pela análise do PRA poderá  realizar  vistorias
em qualquer época,  caso  em  que  emitirá  relatório  que,  certificando  a
regularidade, substitui o documento do  caput  e,  em  sendo  certificada  a
inadimplência total ou parcial, da mesma será notificado o interessado  para
apresentação de razões, documentos, relatórios e estudos,  dentro  do  prazo
conferido, que justifiquem  a  situação,  garantidos  a  ampla  defesa  e  o
contraditório.

§ 2°  Certificada  a  regularidade  do  PRA,  pela  vistoria  da  autoridade
competente  ou  pela  concordância  com  o   relatório   apresentado,   será
considerada cumprida essa fase do PRA para todos os fins,  sendo  esse  fato
certificado nos autos do  processo  administrativo  e  emitida  certidão  ao
interessado.

§ 3° Certificada a inadimplência do PRA, tomada definitiva a  decisão,  será
adotada a providência do § 5° do artigo 16.

§ 4° Durante todo o trâmite da regularização, o  interessado  pode  requerer
certidão para demonstrar estar adimplente com as obrigações assumidas.

Artigo 18 - O interessado poderá requerer  a  alteração  das  obrigações  de
fases  ainda  não  vencidas,  para  substituí-las,  entre   as   modalidades
previstas no Capítulo Xlll da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de  2.012,
para fins de regeneração, recomposição ou compensação.

Artigo 19 -  O  Termo  de  Compromisso  do  PRA  destina-se  a  promover  as
necessárias correções da propriedade ou posse rural, para o atendimento  das
exigências impostas pelo Capítulo XIII da Lei Federal nº  12.651  de  2.012,
sendo obrigatório que o respectivo instrumento contenha:

I - o nome, a qualificação e o endereço  das  partes  compromissadas  e  dos
respectivos representantes legais;

II - o prazo de vigência do compromisso  de  20  (vinte)  anos,  prorrogável
apenas em razão de caso fortuito ou força maior, na forma do § 1º do  artigo
11 desta Lei;

III - a descrição detalhada  de  seu  objeto  e  seu  cronograma  físico  de
implantação, com metas bianuais a serem atingidas;

IV - as multas aplicáveis à pessoa  física  ou  jurídica  compromissada,  em
decorrência do não-cumprimento das obrigações nele  pactuadas,  de  até  10%
(dez por cento) do valor do investimento previsto;

V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 1º - A celebração do Termo de Compromisso de que  trata  este  artigo  não
impede a execução de eventuais multas relativas a  infrações  não  previstas
no TC.

§2º Nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou  inviabilidade  econômica
momentânea  da  atividade   agrossilvipastoril,   poderão   ser   analisados
requerimentos  de   prorrogação   da   regularização   ambiental,   para   o
remanescente do cronograma físico-financeiro do Projeto de Compensação  e/ou
Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas ainda não executadas.

§ 3º - O Termo de Compromisso deverá ser firmado em até 90  (noventa  dias),
contados da homologação do  Projeto  de  Compensação  e/ou  Recomposição  de
Áreas Degradadas e Alteradas.

§ 4º - Vencido o prazo do §3º sem notificação para assinatura  do  Termo  de
Compromisso,  independentemente  da   sua   formalização,   o   Projeto   de
Compensação e/ou Recomposição de Áreas Degradadas  e  Alteradas  deverá  ter
início  de  execução,  constando  de  futura  formalização   de   Termo   de
Compromisso todas as atividades já executadas até a dada  da  assinatura  do
mesmo.

§ 5º - Descumprida qualquer cláusula do Termo de Compromisso será adotada  a
providência do § 5º do artigo 16 desta Lei, ressalvada  a  hipótese  do  §2º
deste artigo.

Artigo 20 – Existindo instrumento de ajustamento de conduta ou  assunção  de
responsabilidade, cujo objeto seja a regularização ambiental da  propriedade
ou posse rural com base em legislação revogada, o proprietário ou  possuidor
poderá aderir ao PRA, devendo comunicar a  existência  do  instrumento  para
revisão no Termo de Adesão ao PRA, juntando cópia do  mesmo,  para  fins  de
análise do nível de adequação necessária ou  não,  aos  termos  do  Capítulo
XIII da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2.012 e desta Lei.

§ 1º - Os documentos e atos preparatórios produzidos  para  subsidiar  termo
já firmado com a autoridade competente, serão aproveitados para a  instrução
do PRA, cabendo ao proprietário ou possuidor rural  apenas  complementar  os
necessários para a análise do PRA.

§ 2º - Caso a autoridade responsável pela análise do PRA conclua pela  total
adequação aos termos do Capítulo XIII da Lei Federal  nº  12.651  de  25  de
maio de 2.012 e desta Lei, o PRA será homologado no mesmo ato.

§ 3º - Ocorrendo a situação prevista no parágrafo  §  2º  deste  artigo,  e,
havendo vegetação nativa excedente ao limite previsto no  Capítulo  XIII  da
Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de  2.012,  a  diferença  positiva  será
convertida em servidão ambiental ou CRA pela mesma autoridade.

§ 4º - Caso a autoridade responsável pela análise  do  PRA  conclua  que  as
obrigações já cumpridas, conforme o anterior instrumento de  ajustamento  de
conduta  ou  assunção  de  responsabilidade,  não  são  suficientes  para  a
adequação do imóvel às regras do Capítulo XIII da Lei Federal nº  12.651  de
25 de maio de 2.012 e desta Lei, será emitido Termo de  Compromisso  do  PRA
com as obrigações ainda necessárias para a regularização.

§ 5º - Na hipótese do caput, o Projeto de Compensação e/ou  Recomposição  de
Áreas Degradadas e Alteradas deverá:
1 - mencionar as obrigações já cumpridas nos termos do anterior  instrumento
de ajustamento de conduta ou de assunção de responsabilidade; e
2 – as obrigações ainda pendentes na forma do Capítulo XIII da  Lei  Federal
nº 12.651 de 25 de maio de 2.012 e desta Lei.


       Seção II – Dos parâmetros de regularização do Capítulo XIII da
                Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2.012

Artigo 21 - A regularização ambiental das propriedades e  posses  rurais  do
Estado de  São  Paulo  obedecerá  aos  parâmetros  materiais  constantes  do
Capítulo XIII da Lei Federal  nº  12.651/12  e  o  detalhamento  de  caráter
específico das Subseções I, II e III desta Seção.

       Subseção I – Da Regularização da Área de Preservação Permanente

Artigo 22 - A recomposição das Áreas de Preservação  Permanente  poderá  ser
feita,  isolada  ou  conjuntamente,  nos  prazos  do  PRA,  pelos  seguintes
métodos:

I - condução de regeneração natural de espécies nativas;

II- plantio de espécies nativas conjugado  com  a  condução  da  regeneração
natural de espécies nativas;

III - plantio de espécies nativas; ou

IV - plantio intercalado de espécies  exóticas  com  nativas  de  ocorrência
regional, em até cinquenta por cento da área  total  a  ser  recomposta,  no
caso das propriedades e posses rurais a que se  refere  o  inciso  XLVII  do
caput do artigo 2º desta Lei.

§ 1º - Para as propriedades e posses  rurais  com  área  de  até  um  módulo
fiscal que  possuam  áreas  rurais  consolidadas  em  Áreas  de  Preservação
Permanente  ao  longo  de  cursos  d’água  naturais,  será   obrigatória   a
recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros,  contados
da borda da calha do leito regular, independentemente da  largura  do  curso
d´água.

§ 2º - Para as propriedades e posses rurais com área superior  a  um  módulo
fiscal e de até dois módulos fiscais que possuam áreas  rurais  consolidadas
em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais,  será
obrigatória a recomposição das respectivas  faixas  marginais  em  8  (oito)
metros, contados da borda da calha do leito  regular,  independentemente  da
largura do curso d´água.

§ 3º - Para as propriedades  e  posses  rurais  com  área  superior  a  dois
módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais  que  possuam  áreas  rurais
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo  de  cursos  d’água
naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas  faixas  marginais
em 15 (quinze)  metros,  contados  da  borda  da  calha  do  leito  regular,
independentemente da largura do curso d’água.

§ 4º -  O  plantio  e  manejo  estabelecidos  no  inciso  IV  do  caput  são
declarados de interesse social, inclusive os limites previstos nos §§  1º  a
3º deste artigo e contarão com o desenvolvimento de sistemas  agroflorestais
pela Secretaria de Agricultura do  Estado  de  São  Paulo,  que  garantam  a
manutenção das culturas existentes e evitem o êxodo  rural  e  abandono  das
atividades agrossilvipastoris.

§ 5º - Para fins do que dispõe o inciso II do § 4º do  Artigo  61-A  da  Lei
Federal nº 12.651, de 25  de  maio  de  2.012,  a  recomposição  das  faixas
marginais ao longo dos cursos d’água naturais será de:
1. vinte (20) metros, contados da borda da  calha  do  leito  regular,  para
propriedades e posses rurais com  área  superior  a  quatro  e  de  até  dez
módulos fiscais, nos cursos d’água com até 10 (dez) metros de largura; e
2. para propriedades e posses rurais com área superior a  10  (dez)  módulos
fiscais, a extensão correspondente à metade  da  largura  do  curso  d’água,
observado o mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem)  metros,  contados
da borda da calha do leito regular.

§ 6º - Nos casos de  áreas  rurais  consolidadas  em  Áreas  de  Preservação
Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será  admitida  a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de  ecoturismo  ou  de  turismo
rural, sendo obrigatória a recomposição do raio de quinze metros.

§ 7º - Para as  propriedades  e  posses  rurais  que  possuam  áreas  rurais
consolidadas em Áreas de  Preservação  Permanente  no  entorno  de  lagos  e
lagoas   naturais,   será    admitida    a    manutenção    de    atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo  obrigatória  a
recomposição de faixa marginal com largura de:
1. cinco (5) metros, para as propriedades e posses rurais com  área  de  até
um módulo fiscal ;
2. oito (8) metros, para as propriedades e posses rurais com  área  superior
a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais;
3. quinze (15) metros,  para  as  propriedades  e  posses  rurais  com  área
superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais ; e
4. trinta (30) metros,  para  as  propriedades  e  posses  rurais  com  área
superior a quatro módulos fiscais.

§ 8º - Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas,  será  obrigatória
a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal,  delimitadas  a
partir do espaço permanentemente brejoso e  encharcado,  de  largura  mínima
de:
1. trinta (30) metros, para as propriedades e posses rurais com área de  até
quatro módulos fiscais; e
2. cinquenta (50) metros, para as propriedades  e  posses  rurais  com  área
superior a quatro módulos fiscais.

§ 9º – A área de  várzea  fora  dos  limites  de  APP  somente  poderão  ser
utilizadas conforme recomendação técnica dos órgãos de extensão rural.

§ 10 - Às restingas classificadas como  APP  pela  função  de  fixadoras  de
dunas ou estabilizadoras de mangues e somente  até  onde  essa  medida  seja
necessária, respeitadas as determinações do artigo  10  da  Lei  Federal  nº
7.661 de 16 de maio de 1.988, deverão ser  identificadas  tecnicamente  pela
Secretaria de Meio Ambiente no prazo de 6 (seis) meses da  publicação  desta
Lei, aplicando-se a  metodologia  deste  artigo  às  formações  hidrológicas
encontradas, tais como  curso  d’água  ou  lagos,  lagoas  ou  reservatórios
naturais.

§ 11 - Será considerada, para os fins  do  disposto  neste  artigo,  a  área
detida pela propriedade ou posse rural em 22 de julho de 2.008.

§ 12 - O Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer  metas
e diretrizes de recuperação ou conservação da  vegetação  nativa  superiores
às definidas neste artigo, como projeto prioritário,  ouvidos  o  Comitê  de
Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de  Meio  Ambiente,  para  fins  do
artigo 22 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1.997, e, artigos  4º,
5º, 6º, 7º e 37 da Lei Estadual nº 7.663 de 30 de dezembro de 1.991.

Artigo 23 - Adota-se como metodologia padrão de  recomposição  de  vegetação
nativa em área de preservação permanente,  para  a  legislação  estadual,  a
sistemática prevista no caput do artigo 22 desta Lei.

Parágrafo Único – Utilizar-se-á o procedimento do artigo 6º da  Lei  Federal
nº 12.651 de 25 de maio de 2.012, para necessidade de caráter específico  de
qualquer tipo de  ampliação  presente  ou  futura  de  área  de  preservação
permanente prevista na legislação estadual.

Artigo 24 - Nas propriedades e posses rurais com  até  15  (quinze)  módulos
fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do  caput  do
artigo 4º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio  de  2.012,  a  prática  da
aquicultura e a infraestrutura física diretamente  a  ela  associada,  desde
que:

I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo  de  solo  e  água  e  de
recursos hídricos, garantindo sua qualidade  e  quantidade,  de  acordo  com
norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente;

II - esteja de acordo com os  respectivos  planos  de  bacia  ou  planos  de
gestão de recursos hídricos;

III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;

IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

V - não implique novas supressões de vegetação nativa.

Artigo 25 - A atividade de aquicultura é de interesse social  para  fins  do
artigo 3º, inciso IX, alínea “e”, inciso X, alíneas “b” e “k” e  artigos  8º
e 9º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio  de  2.012,  sendo  permitida  a
implantação de instalações necessárias à captação, condução e  derivação  de
água e de efluentes tratados  para  projetos  cujos  recursos  hídricos  são
partes integrantes e essenciais da atividade.

§ 1º - O entorno dos viveiros de criação  localizados  em  área  diversa  do
artigo 4º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio  de  2.012,  bem  como  dos
canais de abastecimento e drenagem, fora da Área de  Proteção  Permanente  e
que não  se  localizem  em  barramento  ou  represamento  de  cursos  d'água
naturais, não serão consideradas área de preservação permanente.

§2° - A atividade de aquicultura desenvolvida em propriedade ou posse  rural
de até 4 (quatro) módulos fiscais é considerada como sendo de baixo  impacto
ambiental, para fins de intervenção em faixa marginal de proteção de  cursos
d’água, nos termos do artigo 3º inciso X, alíneas “b” e “k”, e,  artigos  8º
e 9º  da  Lei  Federal  nº  12.651  de  25  de  maio  de  2.012,  desde  que
classificada como pequena ou de pequeno porte pela legislação específica.

Artigo 26 - Na hipótese de necessidade de supressão de vegetação  nativa  em
áreas  de  preservação  permanente  -  APP,  visando  à  aquicultura   e   a
infraestrutura física diretamente a ela associada, nos imóveis com área  até
15 (quinze) módulos fiscais, serão assegurados:

I - a estabilidade das encostas e margens dos cursos d’água,  inclusive  com
a exigência de medidas mitigadoras com essa finalidade, como  condicionantes
da licença;

II - a inexistência de alternativa técnica e de localização  na  propriedade
ou posse para os planos, atividades ou projetos propostos;

III -  que  a  intervenção  na  APP  se  vincula  à  viabilidade  econômico-
financeira do empreendimento;

IV- a comprovação, mediante estudo técnico, da inexistência  de  alternativa
técnica e de localização na propriedade ou posse à intervenção proposta;

V- o acompanhamento técnico de profissional  habilitado  para  condução  dos
projetos de engenharia e ou do licenciamento ambiental.

§ 1º - As medidas compensatórias para o  caso  de  supressão  de  APP  serão
definidas no licenciamento da atividade, nos termos deste artigo.

§ 2º - O licenciamento deve identificar  as  áreas  rurais  consolidadas  em
área de preservação permanente, como  previstas  no  Capítulo  XIII  da  Lei
Federal nº 12.651 de 2.012.

§ 3º - Para o  acesso  às  áreas  e  parques  aquícolas  fica  assegurada  a
supressão de até 5% (cinco por  cento)  ou  1.500m²  (um  mil  e  quinhentos
metros quadrados) de vegetação nativa  da  área  de  preservação  permanente
localizada na posse ou propriedade.

Artigo 27 - Será admitida a manutenção de residências  e  da  infraestrutura
associada às atividades  agrossilvipastoris,  de  ecoturismo  e  de  turismo
rural, inclusive o acesso a essas atividades, desde que não estejam em  área
que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.

Artigo 28 -  É  permitido  o  acesso  de  pessoas  e  animais  às  Áreas  de
Preservação  Permanente  para  obtenção  de  água  e  para   realização   de
atividades de baixo impacto ambiental.

§ 1º - Na hipótese de não ocorrer a regeneração  e/ou  conservação  a  longo
prazo, poderá ser exigido o cercamento parcial da área mediante despacho  da
autoridade competente, integrante do  relatório  do  artigo  17  desta  Lei,
sempre garantido o acesso fácil de pessoas e animais.

§ 2º - Considera-se longo prazo o período superior a 10 (dez) anos.

§  3º  -  A  realização  das  atividades  do  caput  independe   de   prévia
autorização.

Artigo 29 - A adesão ao PRA é prova suficiente de  processo  de  recuperação
para o cômputo da APP no percentual de reserva legal, mencionado  no  artigo
15, inciso II da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2.012.

Artigo 30 - A medição  da  metragem  de  APP  relacionada  com  os  recursos
hídricos será linear, partindo:

I - Nos cursos d’água: da calha do leito regular;

II - Nos reservatórios de água natural acima de 1 (um)  hectare  de  espelho
d’água, a partir do umbral do reservatório;

III - Nos reservatórios de água  artificial  acima  de  1  (um)  hectare  de
espelho d’água, a partir da cota operacional do projeto  de  barramento,  ou
de laudo técnico nesse sentido, para aqueles anteriores a  22  de  julho  de
2.008;

IV - Na ocorrência de vereda no cerrado paulista, o início da  medição  será
em faixa marginal, em projeção horizontal, com  largura  de  50  (cinquenta)
metros, a partir  do  espaço  permanentemente  brejoso  e  encharcado,  como
previsto na Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2.012.

Parágrafo único.  Não se incluem nos cursos d’água com APP,  nos  termos  do
artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, os efêmeros  formados  por  ocasião
das chuvas sazonais ou logo após sua  ocorrência,  cuja  alimentação  se  dê
pela água de escoamento superficial, acima do nível do lençol freático,  nem
as acumulações de água natural ou  artificial  de  até  1  (um)  hectare  de
superfície.

Artigo 31 - Identificadas e  homologadas  as  áreas  de  APP  de  necessária
recomposição na forma deste capítulo,  as  demais  serão  consideradas  área
rural consolidada, ambas de identificação obrigatória no CAR  e  no  Projeto
de Compensação e/ou Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

§ 1º - Aos proprietários e possuidores dos imóveis  rurais  que,  em  22  de
julho de 2.008, detinham até  4  (quatro)  módulos  fiscais  e  desenvolviam
atividades  agrossilvipastoris  nas   áreas   consolidadas   em   Áreas   de
Preservação Permanente, é garantido que a  exigência  de  recomposição,  nos
termos desta Lei, somadas  todas  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  do
imóvel, não ultrapassará:
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel,  para  imóveis  rurais  com
área de até 2 (dois) módulos fiscais;
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais  com
área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.

§ 2º -  A propriedade ou  posse  rural  com  Área  Rural  Consolidada,  cujo
titular  se  comprometa  no  PRA  a  recompor  essa  área  até  a   metragem
especificada no artigo 4º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio  de  2.012,
para cômputo na Reserva Legal, terá direito à  remuneração  pela  manutenção
da mesma, com recursos oriundos da cobrança do uso da água,  nos  termos  do
artigo 22 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1.997, e, artigos  4º,
5º, 6º, 7º e 37 da Lei Estadual nº 7.663 de 30 de dezembro de 1.991.

Artigo 32 - Para os reservatórios artificiais de água destinados  à  geração
de energia ou ao abastecimento público  que  foram  registrados  ou  tiveram
seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à  Medida
Provisória nº 2.166-67, de 24 de  agosto  de  2.001,  a  faixa  da  Área  de
Preservação Permanente será a  distância  entre  o  nível  máximo  operativo
normal  e  a  cota  máxima  maximorum,  respeitado  o   limite   mínimo   de
recomposição de 30 (trinta) metros,  a  partir  do  nível  máximo  operativo
normal, e o uso múltiplo das águas, em especial o previsto nos artigos 27  e
28 desta Lei.

Parágrafo único.  Nos demais reservatórios artificiais de água destinados  a
geração  de  energia  ou  abastecimento  público,  a  área  de   preservação
permanente será de 15 (quinze) a 30 (trinta) metros,  conforme  especificado
no licenciamento.

Artigo 33 - Nas áreas rurais  consolidadas  nos  locais  de  que  tratam  os
incisos V, VIII, IX e X do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651 de 25  e  maio
de  2.012,  serão  admitidas  a  manutenção  de  atividades  florestais,  as
culturas de espécies lenhosas, perenes  ou  de  ciclo  longo,  bem  como  da
infraestrutura   física   associada   ao   desenvolvimento   de   atividades
agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para  uso  alternativo
do solo.

§ 1º - O pastoreio extensivo nos locais  referidos  no  caput  deverá  ficar
restrito às áreas de vegetação campestre natural ou já convertidas para  uso
alternativo do solo em vegetação campestre,  admitindo-se  o  consórcio  com
vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.

§ 2º - A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput  é
condicionada à adoção de  práticas  conservacionistas  do  solo  e  de  água
indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.

§ 3º - Admite-se, nas Áreas de Preservação Permanente, previstas  no  inciso
VIII do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651  de  2.012,  das  propriedades  e
posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a  partir
de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e  da  água,  mediante
deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a consolidação de  outras
atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações  de  risco  de  vida
humana.

           Subseção II – Da Regularização da Área de Uso Restrito

Artigo 34 - A identificação de área  de  uso  restrito,  com  topografia  de
inclinação entre 25º e 45º graus, terá como base a situação fática de 25  de
maio de 2.012 e se dará  a  partir  da  identificação  no  plano  horizontal
determinado por  planície  ou  espelho  d’água  adjacente  ou,  nos  relevos
ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.

Parágrafo único.  Identificadas e homologadas as áreas entre 25º  e  45º  no
PRA, onde seja necessária a recomposição  em  razão  de  risco  à  segurança
humana, as demais serão consideradas área rural consolidada, ambas as  áreas
de identificação obrigatória  no  CAR  e  no  Projeto  de  Compensação  e/ou
Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

 Subseção III – Da Regularização das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva
                                    Legal

Artigo 35 - O cálculo do percentual de Reserva Legal do  artigo  68  da  Lei
Federal nº 12.651 de 25 de  maio  de  2.012,  sobre  a  forma  de  vegetação
existente na propriedade ou posse rural na época de  conversão  para  o  uso
alternativo do solo, será encontrado aplicando-se a seguinte metodologia:

I – áreas abertas antes da vigência do Decreto nº 23.793, de 23  de  janeiro
de 1.934, em 1º de maio de 1.935:  0% (zero por cento) da área  ocupada  com
todas as formas de vegetação;

II – áreas abertas entre 2 de maio de 1.935 e 15 de janeiro de 1.966:
a)  propriedades e posses rurais contendo forma de  vegetação  de  floresta:
25% (vinte e cinco por cento) da área ocupada pela fisionomia  de  floresta,
como previa o artigo 23 do Decreto Federal nº 23.793, de 23  de  janeiro  de
1.934 (Código Florestal de 1934);
b)  propriedades e posses rurais contendo forma  de  vegetação  de  cerrado:
0% (zero por cento) da área ocupada com essa fisionomia;
c)  propriedades e posses rurais contendo demais formas  de  vegetação:   0%
(zero por cento) da área ocupada com essas fisionomias.

III – áreas abertas entre 16 de janeiro de 1.966 até 19 de julho de 1.989:
a)  propriedades e posses rurais contendo forma de  vegetação  de  floresta:
20% (vinte por cento) da área ocupada pela forma de floresta, como previa  a
redação do artigo 16 da Lei Federal nº 4771/65, antes das alterações da  Lei
Federal nº 7803/89;
b)  propriedades e posses rurais contendo forma  de  vegetação  de  cerrado:
0% (zero por cento) da área ocupada com essa fisionomia;
c)  propriedades e posses rurais contendo demais formas  de  vegetação:   0%
(zero por cento) da área ocupada com essas fisionomias.

IV – áreas abertas entre 20 de julho de 1989 e 26 de Maio de 2000,  data  da
Medida Provisória n° 1.956-50: 20% (vinte por cento) da área propriedade;

V – áreas abertas entre 27 de maio de 2.000 até 25 de maio  de  2.012,  data
da Lei Federal nº 12.651: 20% (vinte por cento) da área da propriedade.

§ 1º - A identificação da forma da vegetação e  da  época  de  abertura  das
situações consolidadas  poderá  ser  provada  por  documentos  tais  como  a
descrição  de  fatos  históricos  de  ocupação  da  região,   registros   de
comercialização, dados agropecuários da atividade,  contratos  e  documentos
bancários relativos à produção, e por todos os  outros  meios  de  prova  em
direito admitidos.

§ 2º - Os atos e documentos oficiais ou emitidos pela administração  pública
federal, estadual ou municipal possuem fé pública, gozando de  presunção  de
veracidade e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 3º - Os documentos não previstos no § 2º deste  artigo  também  constituem
prova das situações consolidadas, a serem analisados pelo órgão  responsável
pelo PRA, cotejando-os com documentos oficiais contemporâneos da  época  dos
fatos que se pretende provar.

§ 4º - O percentual de recomposição  de  Reserva  Legal  em  propriedade  ou
posse rural em área contendo forma de vegetação de floresta,  de  cerrado  e
outras formas de  vegetação,  será  definido  considerando  separadamente  a
parcela que cada uma ocupe na propriedade  ou  posse  rural  analisada,  bem
como o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do  percentual
da Reserva Legal da propriedade ou posse rural, atendidas  as  determinações
do artigo 15 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2.012  e  as  demais
disposições desta Lei.

§ 5º - O proprietário  ou  possuidor  de  propriedade  ou  posse  rural  com
Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental  Rural  –  CAR  de
que trata o artigo 29 da Lei Federal nº 12.651 de 25  de  maio  de  2.012  e
desta Lei, cuja área ultrapasse o mínimo exigido no  Capítulo  XIII  da  Lei
Federal nº 12.651 de 2.012, poderá utilizar a área excedente  para  fins  de
constituição de servidão ambiental,  Cota  de  Reserva  Ambiental  e  outros
instrumentos congêneres previstos na legislação ambiental.

§ 6º - O indeferimento  do  direito  previsto  neste  artigo  deverá  conter
despacho fundamentado no processo administrativo, garantidos a ampla  defesa
e o contraditório, após notificação pessoal do  proprietário  ou  possuidor,
cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo.

Artigo  36  -  Identificado  percentual  de  Reserva   Legal   passível   de
recomposição,  conforme  a  metodologia  do  artigo  35  desta   Lei,   caso
necessária, ela poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos  seguintes
métodos:

I - condução de regeneração natural de espécies nativas;

II- plantio de espécies nativas conjugado  com  a  condução  da  regeneração
natural de espécies nativas;

III - plantio de espécies nativas;

IV - o plantio de espécies exóticas combinado com  as  espécies  nativas  de
ocorrência regional, conforme metodologia do artigo 37 desta Lei;

§ 1º - A regeneração natural será controlada pelos relatórios  previstos  no
artigo 17 desta Lei, com homologação ou alteração de método de  recomposição
após 10 (dez) anos de execução do PRA.

§ 2º - A recomposição de que trata o  caput,  deverá  ser  concluída  em  20
(vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, 1/10  (um  décimo)  da  área
total  necessária  à  sua  complementação,  iniciando  necessariamente  pelo
percentual de APP computado na Reserva Legal.

Artigo 37 - A recomposição das Áreas de Reserva Legal poderá  ser  realizada
mediante o plantio intercalado de espécies nativas e  exóticas,  em  sistema
agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:

I - o plantio de espécies exóticas deverá  ser  combinado  com  as  espécies
nativas de ocorrência regional; e

II - a área recomposta com  espécies  exóticas  não  poderá  exceder  a  50%
(cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

Parágrafo único.  O proprietário ou possuidor de propriedade ou posse  rural
que optar por recompor a reserva legal com utilização do  plantio  combinado
de espécies nativas e exóticas terá direito a sua exploração econômica.

Artigo 38  -  Contarão  com  aprovação  prévia  os  sistemas  agroflorestais
homologados pela Secretaria de Agricultura,  ouvida  a  Secretaria  de  Meio
Ambiente, garantida a disponibilização das  suas  recomendações  técnicas  e
tecnologias para utilização no PRA.

Parágrafo único.   Os  sistemas  agroflorestais  previstos  no  caput  serão
disponibilizados aos interessados em até 6 (seis) meses da publicação  desta
Lei.

Artigo 39 - A compensação de áreas de Reserva Legal dentro do Estado de  São
Paulo  será  realizada  em  área  equivalente  indicada  pelo   interessado,
estabelecida no mesmo bioma, controlada sob servidão ambiental  ou  Cota  de
Reserva Ambiental - CRA.

Parágrafo único. A zona de transição entre biomas, para os fins do caput,  é
integrante dos biomas em contato na área de propriedade ou posse  rural  com
déficit de vegetação, podendo esta receber compensação de áreas de  servidão
ambiental ou CRA localizadas ambos os biomas.

Artigo 40 - A compensação  com  área  fora  do  Estado  de  São  Paulo  será
realizada em área equivalente indicada  pelo  interessado,  estabelecida  no
mesmo bioma, controlada sob servidão ambiental ou CRA, desde que  localizada
em município contendo área prioritária federal, estadual ou municipal.

§ 1º - Para os fins do caput deste artigo e do  §7º  do  artigo  66  da  Lei
Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2.012, considera-se área prioritária:

1. as áreas integrantes das unidades de conservação de qualquer modalidade;

2. os municípios onde  se  localizam  as  áreas  prioritárias  indicadas  na
Portaria MMA nº 126, de 27 de maio de 2.004, atualizada pela Portaria nº  9,
de 23 de janeiro de 2.007, com base nos Decretos Federais nº  2.519,  de  16
de março de 1.998 e nº 5.092,  de  21  de  maio  de  2.004,  as  posteriores
atualizações e os demais normativos  que  fizerem  novas  implementações  de
áreas prioritárias até o término da execução do PRA;

3. os municípios onde se  localizam  as  áreas  prioritárias  indicadas  por
órgão estadual da  unidade  da  federação  em  que  se  realize  a  servidão
ambiental ou a emissão de CRA e que não estejam previstos nos itens  1  e  2
deste parágrafo;

4. todas as propriedades que estejam dentro  da  zona  de  amortecimento  de
qualquer unidade de conservação federal, estadual ou municipal;

5. municípios onde sejam  identificados  habitats  de  fauna  ou  flora  que
abriguem espécie da flora ou de fauna ameaçada de  extinção,  segundo  lista
oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual do Sisnama,  ou  espécies
migratórias;

6. área componente de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN;

7. municípios localizados em bacias hidrográficas de volume  deficitário  de
captação ou derivação de água, identificados  no  plano  de  bacia  aprovado
pelo plano estadual de recursos hídricos;

8. toda área  de  recarga  de  bacia  hidrográfica  ou  as  utilizadas  como
corredor ecológico e que interligue cursos ou reservatórios  d’água  natural
ou artificial ou estes com fragmentos de vegetação nativa, desde  que  tenha
largura de no mínimo 25  (vinte  e  cinco)  metros  e  esteja  sob  servidão
ambiental.

§ 2º - A  zona  de  transição  entre  biomas,  para  os  fins  do  caput,  é
integrante de ambos os biomas em contato na área do imóvel a ser  analisado,
podendo o mesmo receber ou ser onerado com compensação em ambos os biomas.

Artigo 41 – Adota-se como metodologia de compensação de Reserva Legal,  para
a legislação estadual, a sistemática prevista nos  artigos  39  e  40  desta
Lei.

Artigo 42 - A compensação mediante auxílio  na  regularização  fundiária  de
Unidade de Conservação poderá ser realizada:

I – diretamente, com a  doação  ao  poder  público  de  área  localizada  no
interior  de  Unidade  de  Conservação  de  domínio  público   pendente   de
regularização fundiária;

II – indiretamente, pela doação ao  poder  público  estadual  e  criador  da
unidade de conservação ainda não indenizada, de valor equivalente ao  devido
pela indenização.

§  1º  -  O  poder  público  tornará  disponível,  nos  órgãos  públicos  de
agricultura e meio  ambiente  e  na  rede  mundial  de  computadores,  lista
contendo as unidades de conservação  em  fase  de  regularização  fundiária,
contendo o nome e área, em hectares, de  cada  pessoa,  física  e  jurídica,
afetados pelo ato de criação da unidade de conservação.

§ 2º - Havendo tributos incidentes sobre  o  imóvel,  a  doação  poderá  ser
realizada desde que o montante integral seja depositado  em  conta  judicial
ou  em  depósito  administrativo  vinculado  aos   processos   judicial   ou
administrativo onde se analisa a cobrança.

Artigo 43  -  A  doação  de  área  localizada  no  interior  de  Unidade  de
Conservação, prevista no inciso I  do  artigo  42  desta  Lei,  atenderá  ao
seguinte procedimento:

I – o poder público, com base nas informações previstas no §1º do artigo  42
desta Lei, emitirá certidão  contendo  todas  as  propriedades  e/ou  posses
rurais dentro da unidade de conservação de interesse  em  que  ainda  esteja
pendente a regularização fundiária, em especial o número  da  matrícula  das
propriedades rurais relacionadas;

II – o interessado, sendo o titular de  direitos  do  imóvel  a  ser  doado,
deverá apresentar requerimento para recebimento  da  doação,  no  mesmo  ato
renunciando o recebimento de qualquer quantia, a qualquer  título,  da  área
apresentada, também devendo ser anexada procuração  pública  irretratável  e
irrevogável em favor do órgão de representação judicial e  extrajudicial  da
pessoa jurídica  que  instituiu  a  unidade  de  conservação  para  fins  de
confecção da escritura e seu registro no Registro de Imóveis respectivo;

III – o interessado, caso não seja o titular do  imóvel,  deverá  protocolar
junto ao órgão ambiental responsável pelo  PRA,  instrumento  particular  de
compra e venda ou cessão de direitos do imóvel qualificado no inciso I,  com
a comprovação de que o mesmo instrumento já  esteja  levado  a  registro  na
respectiva matrícula, onde conste:
a) A compra e venda da área ou de seus direitos  se  já  desapropriada,  com
cláusula de outorga de  escritura  de  doação  exclusivamente  em  favor  da
pessoa jurídica de direito público instituidora da unidade de conservação;
b) A renúncia expressa das partes contratantes da compra e venda ou  cessão,
de qualquer ato ou ação contrária à doação da área para  a  pessoa  jurídica
de direito público, por qualquer motivo, inclusive em  eventual  litígio  da
compra e venda ou cessão, bem como de recebimento de qualquer outra  quantia
a qualquer título;
c)  Cláusula  mandato  em  favor  do  órgão  de  representação  judicial   e
extrajudicial da pessoa jurídica de  direito  público  para  todos  os  atos
necessários à confecção de escritura de  doação  e  respectivo  registro  em
favor da pessoa jurídica de direito  público  que  instituiu  a  unidade  de
conservação.

IV – juntamente com os documentos do inciso III, também deverá  ser  anexada
procuração pública irretratável e irrevogável dos  vendedores  em  favor  do
órgão de representação judicial  e  extrajudicial  da  pessoa  jurídica  que
instituiu a unidade de conservação para fins de  confecção  da  escritura  e
seu registro no Registro de Imóveis respectivo;

V – as guias de recolhimento de todas as custas e emolumentos  vinculados  à
referida escritura de doação.

Parágrafo único.  Conferidos os documentos, a  autoridade  responsável  pelo
acompanhamento da  execução  do  PRA  certificará  a  juntada  de  todos  os
documentos indicados nas  hipóteses  deste  artigo,  certificando  também  o
reconhecimento da compensação da reserva legal.

Artigo 44  -  A  doação  de  área  localizada  no  interior  de  Unidade  de
Conservação, prevista no inciso II do  artigo  42  desta  Lei,  atenderá  ao
seguinte procedimento:

I – o interessado fará requerimento de  certidão  à  autoridade  responsável
pelo acompanhamento do PRA para que, com base nas informações  previstas  no
§1º do artigo 43 desta Lei, emita certidão contendo o  valor  atualizado  de
indenização de cada hectare desapropriado  em  uma  unidade  de  conservação
específica, se já decidido em processo judicial ou pelo  valor  de  mercado,
obtido conforme metodologia de avaliação de imóvel da Associação  Brasileira
de Normas Técnicas  -  ABNT,  na  hipótese  de  ainda  não  haver  avaliação
judicial; e

II – no prazo de até 30 dias da  emissão  da  certidão  referida  no  inciso
anterior, o interessado poderá requerer a emissão de  guia  de  recolhimento
do valor à vista relativo ao número de hectares que desejar compensar.

§1º  -   Conferidos   os   documentos,   a   autoridade   responsável   pelo
acompanhamento da  execução  do  PRA  certificará  a  juntada  de  todos  os
documentos indicados no caput deste artigo,  certificando  o  reconhecimento
da compensação da reserva legal.

§2º - O valor recolhido para os fins deste artigo deverá ser  depositado  em
conta específica destinada ao pagamento das indenizações,  na  ordem  legal,
exclusivamente da unidade  de  conservação  mencionada  no  inciso  I  deste
artigo.

§ 3º - O poder público estadual poderá parcelar o valor a  ser  pago,  pelas
mesmas taxas e prazos de títulos da  sua  dívida  pública,  desde  que  seja
oferecido bem imóvel em garantia com valor equivalente à obrigação  assumida
e que esteja localizado dentro do Estado de São Paulo.

Art. 45 - Admitir-se-á a  instituição  servidão  ambiental  ou  de  CRA  nas
propriedades rurais  com  área  total  ou  parcial  dentro  de  unidades  de
conservação  de  domínio  público  que  ainda   estejam   em   regularização
fundiária, devendo  o  proprietário  instruir  o  seu  requerimento  com  os
seguintes documentos:

I – declaração que pretende gravar a área para fins  do  estabelecimento  de
servidão ambiental ou de CRA;

II – documentação fundiária do imóvel, demonstrando a propriedade da área;

III -  ato  de  designação  de  responsável,  quando  se  tratar  de  pessoa
jurídica;

IV – cédula de identidade quando se tratar de pessoa física; e

V – documentação de criação da Unidade de Conservação de Domínio Público.

§1º - O detentor da servidão ambiental ou CRA em unidade de  conservação  de
domínio público poderá cedê-la ou transferi-la  em  caráter  definitivo,  em
favor da entidade pública que tenha instituído  a  unidade  de  conservação,
indicando no ato ou posteriormente,  qual  a  propriedade  ou  posse  rural,
própria ou de terceiro, a ser beneficiada.

§ 2º - Equipara-se à doação o ato de cessão ou transferência, previsto no  §
1º deste artigo, cujo beneficiário seja órgão ou entidade do Estado  de  São
Paulo, desde que o proprietário e titular do direito  de  indenização  firme
termo de renúncia que, havendo processo judicial, seja  o  mesmo  homologado
por sentença que também reconheça os direitos da servidão ambiental ou  CRA,
bem como sua cessão ou transferência ao Estado de São Paulo.

§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, ocorrida cessão de CRA de  área  do
imóvel que esteja fora da unidade de conservação, fica  autorizado  o  órgão
gestor  da  unidade  de  conservação  a  incorporar  a  área  à  unidade  de
conservação.

§4º - Aplica-se a regra do § 2º deste  artigo  à  União  e  aos  Municípios,
desde  que  estes  reconheçam,  por  norma  própria,  a  efetiva  cessão  ou
transferência do §1º deste artigo.

Artigo 46 – Nas propriedades ou posses rurais que detinham, em 22  de  julho
de 2.008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam  remanescente
de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no  artigo  12  da
Lei Federal nº 12.651  de  25  de  maio  de  2.012,  a  Reserva  Legal  será
constituída com a área ocupada com a vegetação nativa  existente  em  22  de
julho de 2.008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

§ - 1º - No caso em que a  vegetação  nativa  seja  composta  por  espécimes
espalhados na paisagem e que dificulte a utilização  de  técnicas  agrícolas
de uso do solo sem a supressão parcial  dos  mesmos,  o  interessado  poderá
optar  por  renunciar  ao  direito  do  caput,  para   estabelecer   mosaico
compensando a supressão desses espécimes, na  proporção  de  1:10  (um  para
dez)  no  espaço  necessário  a  acomodar  todo  o  plantio  no  espaçamento
tecnicamente recomendado para o adensamento florístico, a ser  informado  na
forma do artigo 6º desta Lei, após a aprovação  do  Projeto  de  Compensação
e/ou Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

§ 2º - A vegetação nativa mencionada no  artigo  46  desta  Lei  não  possui
percentual mínimo de aplicação.

§ 3º - Independentemente  dos  assentamentos  no  Cartório  de  Registro  de
Imóveis, o domínio de propriedade ou posse rural com até 4 (quatro)  módulos
fiscais poderá ser comprovado por instrumento particular de compra  e  venda
ou qualquer outro tipo de transferência do imóvel a qualquer título  até  22
de julho de 2.008;

§ 4º - A posse direta de um ou mais herdeiros necessários, por  adiantamento
de legítima ou qualquer outro título, de propriedade  ou  posse  rural  será
considerada para a identificação da área de cada um e  o  respectivo  limite
de até 4 (quatro) módulos fiscais.

Artigo 47 - A vegetação nativa das propriedades e posses  rurais  de  até  4
(quatro) módulos fiscais, desde que superior a  1(um)  hectare,  poderá  ser
utilizada para a criação  de  servidão  ambiental  ou  emissão  de  Cota  de
Reserva Ambiental – CRA, na modalidade do §4º do artigo 44  da  Lei  Federal
nº 12.651 de 25 de maio de 2.012.

Artigo 48 - A instituição de servidão  ambiental  ou  emissão  da  CRA  será
concomitante com a homologação do PRA,  se  assim  requerer  o  interessado,
inclusive para utilização em outro imóvel, próprio ou  de  terceiro,  também
submetido ao PRA.

Artigo 49 – O proprietário ou o possuidor do imóvel rural poderá  alterar  a
localização da área de Reserva Legal no PRA,  mediante  aprovação  do  órgão
ambiental competente.

§ 1º – A nova área de Reserva  Legal  proveniente  da  alteração  a  que  se
refere o caput deverá localizar-se no imóvel que continha  a  Reserva  Legal
de origem, em área com tipologia  vegetacional,  solo  e  recursos  hídricos
semelhantes ou  em  melhores  condições  ambientais  que  a  área  anterior,
observados   os   critérios   técnicos   que   garantam   ganho   ambiental,
estabelecidos em regulamento.

§ 2º – A nova área de Reserva  Legal  proveniente  da  alteração  a  que  se
refere o caput poderá localizar-se fora do imóvel  que  continha  a  Reserva
Legal de origem nas seguintes situações:
1. Em caso de utilidade pública;
2. Em caso de interesse social;
3.  Se a  área  originalmente  demarcada  estiver  desprovida  de  vegetação
nativa e, na propriedade, não tiver sido constatada a presença de  cobertura
vegetal nativa em data anterior a 22 de julho de 2.008.


        Capítulo IV - Da Regularização e continuidade das atividades
                             agrossilvipastoris

                        Seção I - Disposições Gerais

Artigo 50 – O manejo florestal sustentável ou  a  intervenção  na  cobertura
vegetal nativa no Estado para uso alternativo  do  solo,  tanto  de  domínio
público como de domínio privado, dependerá do  cadastramento  do  imóvel  no
CAR e de  autorização  prévia  do  órgão  estadual  competente,  e,  havendo
necessidade, a  apresentação  do  PRA  do  imóvel,  ficando  dispensadas  de
autorização do órgão ambiental as seguintes intervenções sobre  a  cobertura
vegetal nativa:

I  –  os  aceiros  para  prevenção  de  incêndios  florestais,  seguindo  os
parâmetros do órgão ambiental competente, inclusive em áreas de  preservação
permanente e de Reserva Legal;

II – a extração de lenha em regime individual ou  familiar  para  o  consumo
doméstico;

III – a limpeza de área ou roçada, conforme regulamento;

IV – a construção de bacias para acumulação  de  águas  pluviais,  em  áreas
antropizadas, para controle da erosão, melhoria da infiltração das águas  no
solo, abastecimento humano e dessedentação de animais,  desde  que  a  bacia
não esteja situada em curso d’água perene ou intermitente;

V – o aproveitamento de árvores mortas, decorrentes de  processos  naturais,
para utilização no próprio imóvel, não sendo permitida  sua  comercialização
ou transporte, salvo para beneficiamento;

VI – a abertura de picadas e a realização  de  podas  que  não  acarretem  a
morte do indivíduo;

VII – a instalação de obras públicas que não impliquem rendimento lenhoso;

VIII – a coleta de produtos florestais não madeireiros;

IX - a limpeza e manutenção de drenos, valas ou canais artificiais;

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, entende-se por limpeza de área  ou
roçada  a  retirada  de  espécimes   com   porte   arbustivo   e   herbáceo,
predominantemente invasoras, em área antropizada.

Artigo - 51 – A comercialização  de  produtos  ou  subprodutos  oriundos  de
florestas plantadas dependerão de declaração ao órgão ambiental  competente,
podendo ser dispensados nas hipóteses previstas em regulamento.

Artigo 52 – As atividades de extração mineral que dependam de  supressão  de
vegetação nativa  ficam  condicionadas  à  adoção  de  medida  compensatória
florestal prevista em Projeto de Recuperação  de  Área  Degradada  -   PRAD,
mediante as compensações previstas em lei.

Parágrafo Único – A área utilizada como medida compensatória nos  termos  do
caput não será inferior àquela que tiver  vegetação  nativa  suprimida  pela
atividade de extração do bem mineral, construção  de  estradas,  construções
diversas,  beneficiamento  ou  estocagem,  embarque  e  outras   finalidades
vinculadas à atividade.

 Seção  II - Do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do
                                Meio Ambiente

Artigo 53 – A  pessoa  física  ou  jurídica  que  industrialize,  beneficie,
utilize  ou  consuma  comercialmente  produtos  e   subprodutos   florestais
oriundos de florestas  nativas  fica  obrigada,  na  qualidade  de  usuário-
pagador, a cumprir a reposição de estoque de madeira  de  florestas  nativas
em  compensação  pelo   respectivo   consumo,   observadas   as   diretrizes
estabelecidas em políticas públicas estaduais relacionadas ao tema.

§ 1º – As pessoas físicas ou jurídicas a que se refere o  caput,  a  fim  de
cumprirem a obrigação prevista neste artigo,  podem  optar  pelos  seguintes
mecanismos de reposição florestal:
1. Formação de florestas, próprias ou fomentadas;
2. Participação em associações de reflorestadores  ou  outros  sistemas,  de
acordo com as normas fixadas pelo órgão ambiental competente;
3. Recolhimento à conta de arrecadação da  reposição  florestal,  nos  casos
definidos em regulamento.

§ 2º – A formação de florestas a título de reposição florestal  dar-se-á  em
área antropizada, prioritariamente em APPs e  em  áreas  de  Reserva  Legal,
atendidos os seguintes requisitos:
1.  obrigatoriamente em área de preservação permanente  prevista  no  inciso
IV do artigo 22 desta Lei, para o aproveitamento de produtos  e  subprodutos
vegetais por extrativismo;
2.   obrigatoriamente  em  área  de  Reserva  Legal   com   necessidade   de
recomposição na forma dos  artigos  36  a  38  desta  Lei,  e  informada  no
Programa de Regularização Ambiental – PRA previsto nesta Lei,  desde  que  o
proprietário ou possuidor rural se comprometa a realizar manejo  sustentável
da área beneficiada pela reposição;
3.  não havendo áreas na situação dos itens  1  e  2  deste  parágrafo,  nas
demais áreas antropizadas, conforme definido em regulamento.

§3º  –  A  Secretaria  Estadual  de  Meio   Ambiente   fornecerá,   mediante
requerimento, às pessoas  físicas  e  jurídicas  mencionadas  no  §1º  deste
artigo, todas as áreas constantes dos itens 1  e  2  do  §2º  deste  artigo,
informadas no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

§ 4º – O prazo e a forma de apresentação dos projetos  para  utilização  dos
mecanismos a que se referem os itens 1 e 2  do §  1°  serão  estipulados  em
regulamento.

§ 5º – Fica dispensada da reposição florestal a utilização de:
1. Matéria-prima florestal para consumo doméstico na  propriedade  ou  posse
rural;
2. Madeira  serrada  ou  aparelhada,  produto  acabado  para  uso  final  ou
intermediário, desde que sejam cumpridas as obrigações  estabelecidas  nesta
lei e que a reposição  florestal  tenha  sido  efetivada  pelos  respectivos
fornecedores;
3.  Costaneiras,  aparas  ou  outros  resíduos  provenientes  da   atividade
industrial;
4. Cavaco e moinha de carvão, desde que sua produção não  seja  a  atividade
fim do processo produtivo;
5. Matéria-prima florestal:
a) oriunda de plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente;
b) oriunda de floresta plantada;
c) não madeireira.

Artigo 54 - A  pessoa  física  ou  jurídica  que  industrialize,  beneficie,
utilize ou consuma matéria-prima florestal, com consumo  anual  de  matéria-
prima superior aos limites previstos  em  regulamento,  deve  apresentar  ao
órgão competente o Plano de Suprimento Sustentável, comprovando a  reposição
florestal no território  do  Estado,  preferencialmente  em  município  onde
ocorreu a supressão vegetal, observado o disposto nos parágrafos  do  artigo
53.

            Seção III – Da manutenção da regularidade após o PRA

Artigo 55 – Encerrada a regularização, eventual renovação de  licenciamentos
necessários serão efetuados nos termos da Lei Complementar nº 140  de  8  de
dezembro de 2.011, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses  a  contar  do
ato de protocolar o  requerimento  até  seu  deferimento  ou  indeferimento,
ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência  pública,  quando
o prazo será de até 12 (doze) meses.

Parágrafo único.   O  prazo  para  as  hipóteses  de  dispensa  de  licença,
autorização, outorga ou ato similar será de 30 (trinta) dias.

                       Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 56 - As limitações e restrições instituídas por lei estadual em  área
incluída em zona urbana e que excedam as previstas na Lei Federal nº  12.651
de 25 de maio de 2.012, serão  adequadas  ao  Plano  Diretor  para  fins  de
manutenção, redução ou extinção.

Artigo 57 - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº  13.550  de  2
de junho de 2.009 é renumerado como §1º, sendo acrescidos os §2º e  §3º  com
a seguinte redação:

§ 2º - As exigências desta Lei, somadas  a  todas  as  demais  previstas  na
legislação, não ultrapassarão a 25% (vinte e cinco por cento) da área  total
do imóvel, ressalvadas as hipóteses em que apenas as  áreas  de  preservação
permanente excedam o percentual 20% (vinte por cento),  hipótese  em  que  o
máximo de restrição aplicada por esta Lei será de 5% (cinco  por  cento)  da
área do imóvel.


§ 3º - Havendo necessidade de se implantar restrição superior à prevista  no
§2º deste artigo, seguir-se-á o procedimento da Lei Federal nº 9.985  de  18
de julho de 2.000.

Artigo 58 - Aplica-se subsidiariamente a Lei Estadual nº  10.177  de  30  de
dezembro de 1.998, nos processos  e  procedimentos  administrativos  e  seus
trâmites, no que não dispuser esta Lei, sempre garantidos a ampla  defesa  e
o contraditório, devendo  ser  fundamentados  os  motivos  de  eventual  não
deferimento de efeito suspensivo a recurso interposto.

Artigo 59 – Os serviços prestados na prevenção  e  no  combate  a  incêndios
florestais são considerados de relevante interesse  público,  não  incidindo
qualquer penalidade nessa hipótese.

Artigo 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.




                                 ANEXO ÚNICO
            a que se refere o inciso XXXVI do artigo 2º desta Lei

|Tabela de dimensões do módulo fiscal por município,       |
|conforme Instrução Especial Incra nº 20/80                |
|Município                  |Módulo Fiscal (nº de hectares)|
|ADAMANTINA                 |20                            |
|ADOLFO                     |22                            |
|AGUAI                      |18                            |
|AGUAS DA PRATA             |22                            |
|AGUAS DE LINDOIA           |16                            |
|AGUAS DE SANTA BARBARA     |30                            |
|AGUAS DE SAO PEDRO         |18                            |
|AGUDOS                     |12                            |
|ALAMBARI                   |22                            |
|ALFREDO MARCONDES          |22                            |
|ALTAIR                     |28                            |
|ALTINOPOLIS                |22                            |
|ALTO ALEGRE                |30                            |
|ALUMINIO                   |12                            |
|ALVARES FLORENCE           |28                            |
|ALVARES MACHADO            |22                            |
|ALVARO DE CARVALHO         |14                            |
|ALVINLANDIA                |14                            |
|AMERICANA                  |12                            |
|AMERICO BRASILIENSE        |12                            |
|AMERICO DE CAMPOS          |30                            |
|AMPARO                     |20                            |
|ANALANDIA                  |18                            |
|ANDRADINA                  |30                            |
|ANGATUBA                   |22                            |
|ANHEMBI                    |30                            |
|ANHUMAS                    |24                            |
|APARECIDA                  |30                            |
|APARECIDA DO OESTE         |24                            |
|APIAI                      |16                            |
|ARACARIGUAMA               |12                            |
|ARACATUBA                  |30                            |
|ARACOIABA DA SERRA         |12                            |
|ARAMINA                    |20                            |
|ARANDU                     |22                            |
|ARAPEI                     |24                            |
|ARARAQUARA                 |12                            |
|ARARAS                     |10                            |
|ARCO-IRIS                  |20                            |
|AREALVA                    |14                            |
|AREIAS                     |35                            |
|AREIOPOLIS                 |16                            |
|ARIRANHA                   |16                            |
|ARTUR NOGUEIRA             |10                            |
|ARUJA                      |5                             |
|ASPASIA                    |26                            |
|ASSIS                      |20                            |
|ATIBAIA                    |16                            |
|AURIFLAMA                  |35                            |
|AVAI                       |14                            |
|AVANHANDAVA                |30                            |
|AVARE                      |30                            |
|BADY BASSIT                |16                            |
|BALBINOS                   |20                            |
|BALSAMO                    |20                            |
|BANANAL                    |24                            |
|BARAO DE ANTONINA          |20                            |
|BARBOSA                    |30                            |
|BARIRI                     |16                            |
|BARRA BONITA               |14                            |
|BARRA DO CHAPEU            |16                            |
|BARRA DO TURVO             |16                            |
|BARRETOS                   |22                            |
|BARRINHA                   |12                            |
|BASTOS                     |16                            |
|BATATAIS                   |22                            |
|BAURU                      |12                            |
|BEBEDOURO                  |14                            |
|BENTO DE ABREU             |30                            |
|BERNARDINO DE CAMPOS       |20                            |
|BERTIOGA                   |10                            |
|BILAC                      |30                            |
|BIRIGUI                    |30                            |
|BIRITIBA MIRIM             |5                             |
|BOA ESPERANCA DO SUL       |12                            |
|BOCAINA                    |16                            |
|BOFETE                     |20                            |
|BOITUVA                    |18                            |
|BOM JESUS DOS PERDOES      |16                            |
|BOM SUCESSO DE ITARARE     |20                            |
|BORA                       |20                            |
|BORACEIA                   |16                            |
|BORBOREMA                  |16                            |
|BOREBI                     |12                            |
|BOTUCATU                   |20                            |
|BRAGANCA PAULISTA          |16                            |
|BRAUNA                     |30                            |
|BREJO ALEGRE               |30                            |
|BRODOSQUI                  |22                            |
|BROTAS                     |18                            |
|BURI                       |20                            |
|BURITAMA                   |30                            |
|BURITIZAL                  |22                            |
|CABRALIA PAULISTA          |12                            |
|CABREUVA                   |12                            |
|CACAPAVA                   |16                            |
|CACHOEIRA PAULISTA         |24                            |
|CACONDE                    |22                            |
|CAFELANDIA                 |20                            |
|CAIABU                     |22                            |
|CAIEIRAS                   |7                             |
|CAIUA                      |30                            |
|CAJAMAR                    |7                             |
|CAJATI                     |16                            |
|CAJOBI                     |16                            |
|CAJURU                     |16                            |
|CAMPINA DO MONTE ALEGRE    |22                            |
|CAMPINAS                   |10                            |
|CAMPO LIMPO                |12                            |
|CAMPOS DO JORDAO           |12                            |
|CAMPOS NOVOS PAULISTA      |20                            |
|CANANEIA                   |16                            |
|CANAS                      |24                            |
|CANDIDO MOTA               |20                            |
|CANDIDO RODRIGUES          |14                            |
|CANITAR                    |20                            |
|CAPAO BONITO               |16                            |
|CAPELA DO ALTO             |18                            |
|CAPIVARI                   |10                            |
|CARAGUATATUBA              |16                            |
|CARDOSO                    |30                            |
|CASA BRANCA                |18                            |
|CASSIA DOS COQUEIROS       |16                            |
|CASTILHO                   |35                            |
|CATANDUVA                  |16                            |
|CATIGUA                    |16                            |
|CEDRAL                     |20                            |
|CERQUEIRA CESAR            |22                            |
|CERQUILHO                  |20                            |
|CESARIO LANGE              |18                            |
|CHARQUEADA                 |10                            |
|CLEMENTINA                 |30                            |
|COLINA                     |18                            |
|COLOMBIA                   |22                            |
|CONCHAL                    |12                            |
|CONCHAS                    |30                            |
|CORDEIROPOLIS              |10                            |
|COROADOS                   |30                            |
|CORONEL MACEDO             |20                            |
|CORUMBATAI                 |18                            |
|COSMOPOLIS                 |10                            |
|COSMORAMA                  |30                            |
|COTIA                      |5                             |
|CRAVINHOS                  |12                            |
|CRISTAIS PAULISTA          |16                            |
|CRUZALIA                   |20                            |
|CRUZEIRO                   |24                            |
|CUBATAO                    |10                            |
|CUNHA                      |40                            |
|DESCALVADO                 |12                            |
|DIRCE REIS                 |22                            |
|DIVINOLANDIA               |22                            |
|DOBRADA                    |12                            |
|DOIS CORREGOS              |18                            |
|DOLCINOPOLIS               |30                            |
|DOURADO                    |14                            |
|DRACENA                    |20                            |
|DUARTINA                   |12                            |
|DUMONT                     |12                            |
|ECHAPORA                   |20                            |
|ELDORADO PAULISTA          |16                            |
|ELIAS FAUSTO               |10                            |
|ELISIARIO                  |16                            |
|EMBAUBA                    |16                            |
|EMBU                       |5                             |
|EMBU GUACU                 |5                             |
|EMILIANOPOLIS              |22                            |
|ENGENHEIRO COELHO          |10                            |
|ESPIRITO SANTO DO PINHAL   |22                            |
|ESPIRITO SANTO DO TURVO    |20                            |
|ESTIVA GERBI               |18                            |
|ESTRELA DO NORTE           |22                            |
|ESTRELA DO OESTE           |26                            |
|EUCLIDES DA CUNHA          |30                            |
|FARTURA                    |20                            |
|FERNANDO PRESTES           |14                            |
|FERNANDOPOLIS              |26                            |
|FERNAO                     |14                            |
|FERRAZ DE VASCONCELOS      |5                             |
|FLORA RICA                 |22                            |
|FLOREAL                    |35                            |
|FLORIDA PAULISTA           |22                            |
|FLORINEA                   |20                            |
|FRANCA                     |16                            |
|FRANCISCO MORATO           |7                             |
|FRANCO DA ROCHA            |7                             |
|GABRIEL MONTEIRO           |30                            |
|GALIA                      |14                            |
|GARCA                      |14                            |
|GASTAO VIDIGAL             |35                            |
|GAVIAO PEIXOTO             |12                            |
|GENERAL SALGADO            |35                            |
|GETULINA                   |22                            |
|GLICERIO                   |30                            |
|GUAICARA                   |22                            |
|GUAIMBE                    |20                            |
|GUAIRA                     |22                            |
|GUAPIACU                   |16                            |
|GUAPIARA                   |16                            |
|GUARA                      |22                            |
|GUARACAI                   |30                            |
|GUARACI                    |30                            |
|GUARANI DO OESTE           |30                            |
|GUARANTA                   |20                            |
|GUARARAPES                 |30                            |
|GUARAREMA                  |7                             |
|GUARATINGUETA              |24                            |
|GUAREI                     |22                            |
|GUARIBA                    |14                            |
|GUARUJA                    |10                            |
|GUARULHOS                  |5                             |
|GUATAPARA                  |10                            |
|GUZOLANDIA                 |35                            |
|HERCULANDIA                |20                            |
|HOLAMBRA                   |10                            |
|HORTOLANDIA                |10                            |
|IACANGA                    |20                            |
|IACRI                      |16                            |
|IARAS                      |30                            |
|IBATE                      |12                            |
|IBIRA                      |20                            |
|IBIRAREMA                  |20                            |
|IBITINGA                   |12                            |
|IBIUNA                     |16                            |
|ICEM                       |28                            |
|IEPE                       |24                            |
|IGARACU DO TIETE           |14                            |
|IGARAPAVA                  |20                            |
|IGARATA                    |14                            |
|IGUAPE                     |16                            |
|ILHA COMPRIDA              |16                            |
|ILHA SOLTEIRA              |30                            |
|ILHABELA                   |16                            |
|INDAIATUBA                 |10                            |
|INDIANA                    |22                            |
|INDIAPORA                  |30                            |
|INUBIA PAULISTA            |22                            |
|IPAUCU                     |20                            |
|IPERO                      |12                            |
|IPEUNA                     |16                            |
|IPIGUA                     |12                            |
|IPORANGA                   |16                            |
|IPUA                       |22                            |
|IRACEMAPOLIS               |10                            |
|IRAPUA                     |22                            |
|IRAPURU                    |20                            |
|ITABERA                    |20                            |
|ITAI                       |20                            |
|ITAJOBI                    |22                            |
|ITAJU                      |16                            |
|ITANHAEM                   |10                            |
|ITAOCA                     |16                            |
|ITAPECERICA DA SERRA       |5                             |
|ITAPETININGA               |22                            |
|ITAPEVA                    |20                            |
|ITAPEVI                    |5                             |
|ITAPIRA                    |20                            |
|ITAPIRAPUA PAULISTA        |16                            |
|ITAPOLIS                   |16                            |
|ITAPORANGA                 |20                            |
|ITAPUI                     |14                            |
|ITAPURA                    |35                            |
|ITAQUAQUECETUBA            |5                             |
|ITARARE                    |20                            |
|ITARIRI                    |10                            |
|ITATIBA                    |12                            |
|ITATINGA                   |30                            |
|ITIRAPINA                  |14                            |
|ITIRAPUA                   |16                            |
|ITOBI                      |22                            |
|ITU                        |12                            |
|ITUPEVA                    |10                            |
|ITUVERAVA                  |22                            |
|JABORANDI                  |18                            |
|JABOTICABAL                |14                            |
|JACAREI                    |12                            |
|JACI                       |20                            |
|JACUPIRANGA                |16                            |
|JAGUARIUNA                 |10                            |
|JALES                      |26                            |
|JAMBEIRO                   |30                            |
|JARDINOPOLIS               |14                            |
|JARINU                     |12                            |
|JAU                        |14                            |
|JERIQUARA                  |16                            |
|JOANOPOLIS                 |24                            |
|JOAO RAMALHO               |24                            |
|JOSE BONIFACIO             |30                            |
|JULIO MESQUITA             |12                            |
|JUMIRIM                    |26                            |
|JUNDIAI                    |10                            |
|JUNQUEIROPOLIS             |20                            |
|JUQUIA                     |16                            |
|JUQUITIBA                  |7                             |
|LAGOINHA                   |35                            |
|LARANJAL PAULISTA          |18                            |
|LAVINIA                    |30                            |
|LAVRINHAS                  |24                            |
|LEME                       |18                            |
|LENCOIS PAULISTA           |12                            |
|LIMEIRA                    |10                            |
|LINDOIA                    |16                            |
|LINS                       |22                            |
|LORENA                     |24                            |
|LOURDES                    |30                            |
|LOUVEIRA                   |10                            |
|LUCELIA                    |20                            |
|LUCIANOPOLIS               |12                            |
|LUISIANIA                  |30                            |
|LUIZ ANTONIO               |14                            |
|LUPERCIO                   |14                            |
|LUTECIA                    |20                            |
|MACATUBA                   |14                            |
|MACAUBAL                   |30                            |
|MACEDONIA                  |30                            |
|MAGDA                      |35                            |
|MAIRINQUE                  |12                            |
|MAIRIPORA                  |7                             |
|MANDURI                    |20                            |
|MARABA PAULISTA            |30                            |
|MARACAI                    |20                            |
|MARAPOAMA                  |22                            |
|MARIAPOLIS                 |22                            |
|MARILIA                    |14                            |
|MARINOPOLIS                |22                            |
|MARTINOPOLIS               |24                            |
|MATAO                      |12                            |
|MENDONCA                   |30                            |
|MERIDIANO                  |26                            |
|MESOPOLIS                  |30                            |
|MIGUELOPOLIS               |22                            |
|MINEIROS DO TIETE          |16                            |
|MIRA ESTRELA               |30                            |
|MIRACATU                   |16                            |
|MIRANDOPOLIS               |30                            |
|MIRANTE DO PARANAPANEMA    |30                            |
|MIRASSOL                   |16                            |
|MIRASSOLANDIA              |24                            |
|MOCOCA                     |22                            |
|MOGI DAS CRUZES            |5                             |
|MOGI GUACU                 |18                            |
|MOGI MIRIM                 |18                            |
|MOMBUCA                    |10                            |
|MONCOES                    |35                            |
|MONGAGUA                   |10                            |
|MONTE ALEGRE DO SUL        |16                            |
|MONTE ALTO                 |14                            |
|MONTE APRAZIVEL            |30                            |
|MONTE AZUL PAULISTA        |14                            |
|MONTE CASTELO              |22                            |
|MONTE-MOR                  |14                            |
|MONTEIRO LOBATO            |10                            |
|MORRO AGUDO                |22                            |
|MORUNGABA                  |12                            |
|MOTUCA                     |12                            |
|MURUTINGA DO SUL           |30                            |
|NANTES                     |24                            |
|NARANDIBA                  |24                            |
|NATIVIDADE DA SERRA        |40                            |
|NAZARE PAULISTA            |16                            |
|NEVES PAULISTA             |26                            |
|NHANDEARA                  |35                            |
|NIPOA                      |30                            |
|NOVA ALIANCA               |20                            |
|NOVA CAMPINA               |10                            |
|NOVA CANAA PAULISTA        |26                            |
|NOVA CASTILHO              |35                            |
|NOVA EUROPA                |12                            |
|NOVA GRANADA               |22                            |
|NOVA GUATAPORANGA          |18                            |
|NOVA INDEPENDENCIA         |35                            |
|NOVA LUSITANIA             |35                            |
|NOVA ODESSA                |10                            |
|NOVAIS                     |16                            |
|NOVO HORIZONTE             |22                            |
|NUPORANGA                  |22                            |
|OCAUCU                     |14                            |
|OLEO                       |20                            |
|OLIMPIA                    |20                            |
|ONDA VERDE                 |22                            |
|ORIENTE                    |14                            |
|ORINDIUVA                  |30                            |
|ORLANDIA                   |22                            |
|OSCAR BRESSANE             |20                            |
|OSVALDO CRUZ               |18                            |
|OURINHOS                   |20                            |
|OURO VERDE                 |20                            |
|OUROESTE                   |30                            |
|PACAEMBU                   |18                            |
|PALESTINA                  |24                            |
|PALMARES PAULISTA          |16                            |
|PALMEIRA DO OESTE          |22                            |
|PALMITAL                   |20                            |
|PANORAMA                   |30                            |
|PARAGUACU PAULISTA         |20                            |
|PARAIBUNA                  |30                            |
|PARAISO                    |16                            |
|PARANAPANEMA               |22                            |
|PARANAPUA                  |30                            |
|PARAPUA                    |18                            |
|PARDINHO                   |24                            |
|PARIQUERA-ACU              |16                            |
|PARISI                     |24                            |
|PATROCINIO PAULISTA        |16                            |
|PAULICEIA                  |30                            |
|PAULINIA                   |10                            |
|PAULISTANIA                |12                            |
|PAULO DE FARIA             |30                            |
|PEDERNEIRAS                |14                            |
|PEDRA BELA                 |20                            |
|PEDRANOPOLIS               |26                            |
|PEDREGULHO                 |20                            |
|PEDREIRA                   |18                            |
|PEDRINHAS PAULISTA         |20                            |
|PEDRO DE TOLEDO            |10                            |
|PENAPOLIS                  |30                            |
|PEREIRA BARRETO            |30                            |
|PEREIRAS                   |30                            |
|PERUIBE                    |10                            |
|PIACATU                    |30                            |
|PIEDADE                    |16                            |
|PILAR DO SUL               |16                            |
|PINDAMONHANGABA            |16                            |
|PINDORAMA                  |16                            |
|PINHALZINHO                |16                            |
|PIQUEROBI                  |30                            |
|PIQUETE                    |24                            |
|PIRACAIA                   |24                            |
|PIRACICABA                 |10                            |
|PIRAJU                     |18                            |
|PIRAJUI                    |20                            |
|PIRANGI                    |20                            |
|PIRAPORA DO BOM JESUS      |14                            |
|PIRAPOZINHO                |7                             |
|PIRASSUNUNGA               |24                            |
|PIRATININGA                |12                            |
|PITANGUEIRAS               |16                            |
|PLANALTO                   |30                            |
|PLATINA                    |20                            |
|POA                        |5                             |
|POLONI                     |30                            |
|POMPEIA                    |18                            |
|PONGAI                     |20                            |
|PONTAL                     |12                            |
|PONTALINDA                 |26                            |
|PONTES GESTAL              |30                            |
|POPULINA                   |30                            |
|PORANGABA                  |30                            |
|PORTO FELIZ                |12                            |
|PORTO FERREIRA             |16                            |
|POTIM                      |24                            |
|POTIRENDABA                |20                            |
|PRACINHA                   |20                            |
|PRADOPOLIS                 |12                            |
|PRAIA GRANDE               |10                            |
|PRATANIA                   |16                            |
|PRESIDENTE ALVES           |20                            |
|PRESIDENTE BERNARDES       |22                            |
|PRESIDENTE EPITACIO        |30                            |
|PRESIDENTE PRUDENTE        |22                            |
|PRESIDENTE VENCESLAU       |30                            |
|PROMISSAO                  |22                            |
|QUADRA                     |18                            |
|QUATA                      |20                            |
|QUEIROZ                    |20                            |
|QUELUZ                     |24                            |
|QUINTANA                   |18                            |
|RAFARD                     |10                            |
|RANCHARIA                  |24                            |
|REDENCAO DA SERRA          |40                            |
|REGENTE FEIJO              |24                            |
|REGINOPOLIS                |20                            |
|REGISTRO                   |16                            |
|RESTINGA                   |16                            |
|RIBEIRA                    |16                            |
|RIBEIRAO BONITO            |12                            |
|RIBEIRAO BRANCO            |16                            |
|RIBEIRAO CORRENTE          |16                            |
|RIBEIRAO DO SUL            |20                            |
|RIBEIRAO DOS INDIOS        |30                            |
|RIBEIRAO GRANDE            |16                            |
|RIBEIRAO PIRES             |5                             |
|RIBEIRAO PRETO             |10                            |
|RIFAINA                    |20                            |
|RINCAO                     |12                            |
|RINOPOLIS                  |18                            |
|RIO CLARO                  |14                            |
|RIO DAS PEDRAS             |10                            |
|RIO GRANDE DA SERRA        |5                             |
|RIOLANDIA                  |30                            |
|RIVERSUL                   |20                            |
|ROSANA                     |30                            |
|ROSEIRA                    |22                            |
|RUBIACEA                   |30                            |
|RUBINEIA                   |30                            |
|SABINO                     |22                            |
|SAGRES                     |22                            |
|SALES                      |16                            |
|SALES OLIVEIRA             |22                            |
|SALESOPOLIS                |7                             |
|SALMOURAO                  |22                            |
|SALTINHO                   |10                            |
|SALTO                      |20                            |
|SALTO DE PIRAPORA          |12                            |
|SALTO GRANDE               |12                            |
|SANDOVALINA                |30                            |
|SANTA ADELIA               |16                            |
|SANTA ALBERTINA            |30                            |
|SANTA BARBARA D OESTE      |10                            |
|SANTA BRANCA               |20                            |
|SANTA CLARA D OESTE        |30                            |
|SANTA CRUZ DA CONCEICAO    |18                            |
|SANTA CRUZ DA ESPERANCA    |16                            |
|SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS   |18                            |
|SANTA CRUZ DO RIO PARDO    |20                            |
|SANTA ERNESTINA            |14                            |
|SANTA FE DO SUL            |30                            |
|SANTA GERTRUDES            |10                            |
|SANTA ISABEL               |7                             |
|SANTA LUCIA                |12                            |
|SANTA MARIA DA SERRA       |24                            |
|SANTA MERCEDES             |30                            |
|SANTA RITA DO PASSA QUATRO |14                            |
|SANTA RITA DOOESTE         |26                            |
|SANTA ROSA DE VITERBO      |14                            |
|SANTA SALETE               |26                            |
|SANTANA DA PONTE PENSA     |26                            |
|SANTANA DO PARNAIBA        |7                             |
|SANTO ANASTACIO            |30                            |
|SANTO ANDRE                |5                             |
|SANTO ANTONIO DA ALEGRIA   |22                            |
|SANTO ANTONIO DE POSSE     |12                            |
|SANTO ANTONIO DO ARACANGUA |30                            |
|SANTO ANTONIO DO JARDIM    |22                            |
|SANTO ANTONIO DO PINHAL    |14                            |
|SANTO EXPEDITO             |24                            |
|SANTOPOLIS DE AGUAPEI      |30                            |
|SANTOS                     |10                            |
|SAO BENTO DO SAPUCAI       |20                            |
|SAO CARLOS                 |12                            |
|SAO FRANCISCO              |22                            |
|SAO JOAO DA BOA VISTA      |22                            |
|SAO JOAO DAS DUAS PONTES   |26                            |
|SAO JOAO DE IRACEMA        |35                            |
|SAO JOAO DO PAU DO ALHO    |24                            |
|SAO JOAQUIM DA BARRA       |22                            |
|SAO JOSE DA BELA VISTA     |16                            |
|SAO JOSE DO BARREIRO       |24                            |
|SAO JOSE DO RIO PARDO      |22                            |
|SAO JOSE DO RIO PRETO      |12                            |
|SAO JOSE DOS CAMPOS        |12                            |
|SAO LOURENCO DA SERRA      |5                             |
|SAO LUIZ DO PARAITINGA     |40                            |
|SAO MANUEL                 |16                            |
|SAO MIGUEL ARCANJO         |16                            |
|SAO PAULO                  |5                             |
|SAO PEDRO                  |20                            |
|SAO PEDRO DO TURVO         |16                            |
|SAO ROQUE                  |12                            |
|SAO SEBASTIAO              |22                            |
|SAO SEBASTIAO DA GRAMA     |16                            |
|SAO SIMAO                  |16                            |
|SAO VICENTE                |10                            |
|SARAPUI                    |20                            |
|SARUTAIA                   |20                            |
|SEBASTIANOPOLIS DO SUL     |35                            |
|SERRA AZUL                 |12                            |
|SERRA NEGRA                |16                            |
|SERRANA                    |12                            |
|SERTAOZINHO                |12                            |
|SETE BARRAS                |16                            |
|SEVERINIA                  |16                            |
|SILVEIRAS                  |35                            |
|SOCORRO                    |16                            |
|SOROCABA                   |12                            |
|SUD MENNUCCI               |30                            |
|SUMARE                     |10                            |
|SUZANAPOLIS                |30                            |
|SUZANO                     |5                             |
|TABAPUA                    |16                            |
|TABATINGA                  |12                            |
|TACIBA                     |24                            |
|TAGUAI                     |20                            |
|TAIACU                     |16                            |
|TAIUVA                     |14                            |
|TAMBAU                     |20                            |
|TANABI                     |24                            |
|TAPIRAI                    |16                            |
|TAPIRATIBA                 |22                            |
|TAQUARAL                   |16                            |
|TAQUARITINGA               |14                            |
|TAQUARITUBA                |20                            |
|TAQUARIVAI                 |10                            |
|TARABAI                    |24                            |
|TARUMA                     |20                            |
|TATUI                      |18                            |
|TAUBATE                    |20                            |
|TEJUPA                     |20                            |
|TEODORO SAMPAIO            |30                            |
|TERRA ROXA                 |20                            |
|TIETE                      |26                            |
|TIMBURI                    |20                            |
|TORRE DE PEDRA             |30                            |
|TORRINHA                   |24                            |
|TRABIJU                    |12                            |
|TREMEMBE                   |16                            |
|TRES FRONTEIRAS            |26                            |
|TUIUTI                     |16                            |
|TUPA                       |20                            |
|TUPI PAULISTA              |18                            |
|TURIUBA                    |30                            |
|TURMALINA                  |26                            |
|UBARANA                    |30                            |
|UBATUBA                    |16                            |
|UBIRAJARA                  |16                            |
|UCHOA                      |16                            |
|UNIAO PAULISTA             |30                            |
|URANIA                     |26                            |
|URU                        |20                            |
|URUPES                     |22                            |
|VALENTIM GENTIL            |24                            |
|VALINHOS                   |10                            |
|VALPARAISO                 |30                            |
|VARGEM                     |5                             |
|VARGEM GRANDE DO SUL       |16                            |
|VARGEM GRANDE PAULISTA     |22                            |
|VARZEA PAULISTA            |12                            |
|VERA CRUZ                  |14                            |
|VINHEDO                    |10                            |
|VIRADOURO                  |16                            |
|VISTA ALEGRE DO ALTO       |14                            |
|VITORIA BRASIL             |26                            |
|VOTORANTIM                 |12                            |
|VOTUPORANGA                |24                            |
|XAVANTES                   |20                            |
|ZACARIAS                   |30                            |





                                JUSTIFICATIVA

      Com a promulgação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Congresso
Nacional   pôs   fim   a   uma   série   de   medidas    provisórias    que,
contraditoriamente, se perpetuava  por  mais  de  dezesseis  anos  (1.996  a
2.012).


      A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,  conhecida  como  Novo  Código
Florestal, tem  dois  tempos  de  aplicação.  O  primeiro  para  os  eventos
futuros, a partir de sua publicação; o segundo,  relacionado  com  situações
pretéritas, ocorridas até 22 de julho de 2008,  cujas  regras  gerais  estão
previstas  no  seu  Capítulo  XIII.   Essa  divisão  cronológica  tem   como
finalidade realizar uma adequação do passado, para então  exigir  com  rigor
as salvaguardas ambientais no presente e futuro.

      Para isso, o Novo Código Florestal  delegou  “...  aos  Estados  e  ao
Distrito Federal o detalhamento por meio da  edição  de  normas  de  caráter
específico,  em  razão  de  suas  peculiaridades  territoriais,  climáticas,
históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua  o  art.  24
da Constituição Federal” (§1º, art. 59, Lei nº 12.651/12). Nem  poderia  ser
diferente, até porque os problemas ambientais do Amazonas não são os  mesmos
de São Paulo, que são diversos de Pernambuco etc.

      A presente proposição tem como finalidade  o  exercício  da  delegação
legislativa acima atribuída por lei federal, para que se  possa  colocar  em
vigência plena o Novo Código Florestal.  Seu objeto  é  o  detalhamento  das
necessidades da regularização.  Não se proíbe  mais  ou  menos.   Se  a  lei
estadual exceder o caráter de detalhamento  será  inválida  por  invasão  de
competência federal (cf. STF ADI nº 2396, 2656 e 3645)[1].

      O que se busca é uma adequação ambiental com o menor impacto social  e
econômico, dentro das regras federais de  regularização.  Fazer  mais  trará
efeito colateral social.  Fazer menos implica em conflito com  lei  federal.
Essa sintonia fina foi  considerada  pelo  presente  projeto  de  lei.   Sua
essência é:

1.  Objeto:
      Regular o Capítulo XIII do Código Florestal, estabelecendo o  Programa
de Regularização Ambiental – PRA.  Trata única e exclusivamente do  passado.
 A legislação que  já  existe,  por  ser  destinada  ao  futuro,  não  causa
conflito nem sobreposição.


2.  Conteúdo:
      O tema é o detalhamento dos procedimentos  de  regularização.  Não  se
está criando nada, mas apenas dando uma capilaridade maior do que já  consta
na lei federal, “nos termos do art. 24  da  Constituição”,  com  a  seguinte
disposição lógica:


a) Conceitos de termos necessários (art. 2º);


b) Garantia de compatibilidade dos cadastros estadual e federal (arts. 4º  a
   7º);


c) Rito procedimental seguro para o processo administrativo de  controle  da
   regularização de cada propriedade rural, estabelecendo o devido  processo
   legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa,  e  ajustes  em
   razão de caso fortuito ou força maior (arts. 9º a 20);


d)  Parâmetros  materiais  (medidas,  percentuais  e  metodologias)  da  lei
   federal e detalhamento, onde necessário (APP: arts. 22 a 33; Área de  Uso
   Restrito: art. 34; e, Reserva Legal: arts. 35 a 49); e


e) Disposições finais.


3.  Aspectos relevantes considerados:


a) boas práticas:  a aplicação da lei do tempo somente  autoriza  manutenção
   do que já está aberto, não permitindo a supressão de vegetação nativa;


b)  a  revitalização  das   “matas   ciliares”   como   prioridade.    Dessa
   recomposição não se exime nem a agricultura familiar, que fará menos, mas
   também é obrigada.  Os recursos hídricos têm  tratamento  condizente  com
   sua importância;


c) o Estado de São Paulo passará a ter 24,04%  do  território  em  vegetação
   nativa:  SP possui 17,70% de vegetação nativa (  Inventário  Florestal  -
   SMA/IF).  Fosse o Estado uma só propriedade  rural,  faltariam  2,30%  de
   área para se atingir os  20%  de  vegetação  nativa  pretendida.   Com  a
   recomposição de 1,62 milhões de hectares, haverá aumento de 6,54% da área
   de vegetação nativa no Estado, que passará a ter, no mínimo, 24,24%.


d) Ganho ambiental com respeito às cláusulas  sociais:   todos  os  direitos
   conferidos pela lei federal foram assegurados pelo projeto de lei.   Isso
   foi realizado de forma madura e com estatísticas  do  censo  agropecuário
   paulista (CATI - Projeto Lupa), o qual indica que a não  recomposição  do
   percentual de déficit de Reserva Legal de propriedade com até  4  módulos
   fiscais tem baixo impacto na área total  de  recomposição.   Isso  se  dá
   porque mais de 60% da recomposição é de APP, onde o pequeno  também  terá
   de recompor.  Assim, a base de cálculo do benefício é de  apenas  40%  da
   área  a  ser  recomposta  (Embrapa  e  Esalq),  sendo  que  a  área   das
   propriedades com até 4 módulos  fiscais  representa  apenas  27%  daquele
   percentual.  Portanto, o benefício da não recomposição de  RL  até  4  MF
   representa 1,08% do território do  Estado,  pois  dos  20%  de  vegetação
   exigida, as UPAs já têm aproximadamente  metade  dessa  vegetação  nativa
   (CATI - Projeto Lupa)[2].  O  benefício  social,  pois,  está  muito  bem
   sopesado.


e) Segurança jurídica com  bom  senso  e  ponderação:   a  identificação  e
   garantia  de  exploração  das  “áreas  rurais   consolidadas”   conforme
   parâmetros do Código Florestal não foi estabelecida  de  forma  isolada,
   mas com base em  estudos  da  Secretaria  de  Assuntos  Estratégicos  da
   Presidência da República (SAE).  Esse trabalho fundamentou os  14  vetos
   da Presidência da República à Lei  Federal  nº  12.651/12  e  edição  da
   Medida Provisória nº 571/12  (convertida  na  Lei  nº  12.727/12),  para
   equacionar produção e conservação.  Com base nesses  dados  técnicos,  a
   Sra. Ministra do Meio Ambiente afirmou  que  “O  novo  código  florestal
   brasileiro tem normas mais claras e traz segurança  jurídica  aos  cinco
   milhões de produtores rurais brasileiros. Com a nova  lei,  estima-se  a
   recuperação de até 29 milhões de hectares de  vegetação  nativa.”[3]   A
   assessoria da Ministra do Meio Ambiente deixou ainda mais claro o avanço
   positivo desse dado: “O cumprimento das regras previstas  pela  MP  571,
   que preencheu lacunas criadas pelos vetos da presidente  Dilma  Rousseff
   no texto do Código Florestal  aprovado  no  Congresso,  vai  permitir  a
   recuperação de até 12 milhões de hectares de vegetação  no  entorno  dos
   rios.  (...) Esta área, disse Medeiros,  é  quase  o  dobro  do  que  se
   conseguiu reflorestar no Brasil desde a década de 50.”[4]  Portanto,  as
   “áreas rurais consolidadas” são asseguradas dentro  de  um  contexto  de
   recomposição obrigatória, ou seja, não são áreas de  uso  absoluto,  mas
   sim as remanescentes após um mínimo de recomposição entre APP e  Reserva
   Legal.

   Todos  os  aspectos  abordados  foram  analisados  de  forma  integrada,
inclusive com a previsão do impacto social e econômico das medidas. A  média
de recomposição no país será de 3,5% a 4% do  território  nacional,  mas  em
São Paulo a recomposição, aprovada a proposição como  apresentada,  será  de
6,54% da sua área, o que  representa  7,94%  de  toda  a  área  efetivamente
utilizada na agropecuária.

   Pretende-se uma lei estadual que respeite  todos  os  critérios  da  lei
federal.   Espera-se  recomposição  de  1,5  a  1,8  milhões  de   hectares,
portanto, irá  quase  dobrar  o  que  já  existe  de  vegetação  nativa  nas
propriedades   paulistas   (cf.   Projeto   LUPA   –   CATI),   adicionando,
aproximadamente, 6,54% do território paulista.

      Relevantíssimo lembrar que o Estado de São Paulo já possui  17,70%  de
seu território  em  vegetação  nativa  (Inventário  Florestal  da  Vegetação
Natural do Estado de São Paulo – SIFESP). Atingido o valor de  1,62  milhões
de hectares de recomposição, São Paulo passará a ter mais de 24,04%  de  seu
território em vegetação nativa, aí já considerados  e  reforçados  todos  os
direitos da pequena propriedade e posse rural, em especial a familiar.

      Onerá-la teria repercussões para o resto  da  população,  considerando
ser essa parcela da agropecuária que garante a  maior  parcela  da  produção
dos alimentos dos brasileiros, portanto, o benefício social  reflete  também
no controle da inflação da cesta básica.

      Se isso é elogiável por um lado, por outro, traz preocupação em  razão
do impacto em São Paulo ser o dobro da média do  país.   Haverá  redução  de
área de  produção  e,  por  conseguinte,  renda  e  tributação,  com  direta
repercussão nos  serviços  públicos  destinados  à  população,  com  impacto
direto no Índice de Desenvolvimento Humano – IDH.

      A área de São Paulo com maior consistência de IDH alto  e  muito  alto
coincide com a de maior atividade agropecuária.  Isso significa  redução  de
área efetivamente utilizada na agropecuária, com  a  respectiva  redução  de
renda,  emprego  e,  necessariamente,  dos  serviços  públicos   de   saúde,
saneamento etc...  Conclusão: redução  do  IDH  de  expressiva  parcela  dos
municípios do Estado de São Paulo.

      Essa preocupação já foi levantada pelo Instituto de Economia  Agrícola
do Estado de São Paulo  (Impactos  da  Recomposição  da  Reserva  Legal  nas
Receitas Tributárias Estaduais e Municipais; José Sidnei Gonçalves,  Eduardo
Pires Castanho Filho e Sueli Alves Moreira Souza; IEA-APTA-SAA, São Paulo  –
Brasil).


      Na composição do projeto  de  lei  foi  analisada  toda  a  legislação
expressamente mencionada, com a finalidade de se manter harmônico o  sistema
jurídico.  Os normativos são:
      a) Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2.012;
      b) Lei Federal nº 7.803 de 18 de julho de 1.989;
      c) Lei Estadual nº 13.550 de 2 de junho de 2.009;
      d) Decreto Federal nº 7.830 de 17 de outubro de 2.012;
      e) Decreto Federal nº 23.793 de 23 de janeiro de 1.934;
      f) Decreto Estadual nº 49.141 de 28 de dezembro de 1.967;
      g) Resolução Conama nº 388 de 23 de fevereiro de 2.007;
      h) Resolução Conama nº 02 de 18 de março de 1994; e
      i) Resolução Conama nº 01 de 31 de janeiro de 1994.


      São esses os motivos que nos levam a apresentar projeto de  lei  sobre
tema  da  mais  alta  relevância,  delineando  contexto  harmônico  entre  o
desenvolvimento social, ambiental e econômico.



                       Sala das Sessões, em 26/03/14.



                           a) BARROS MUNHOZ – PSDB


                           a) CAMPOS MACHADO – PTB


                           a) ESTEVAM GALVÃO – DEM


                           a) ITAMAR BORGES – PMDB


                          a) JOSÉ BITTENCOURT – PSD


                           a) ROBERTO MORAIS - PPS



                           -----------------------
[1]  ADI 2396:  ...do que corresponde à legislação suplementar, da qual se
espera preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal, não que
venha a dispor em diametral objeção à esta.
[2]  27% é a área ocupada pelos imóveis com até 4 MF em SP.  Então  se  tem:
27 (área de SP dos 4MF)*0,2  (20%  do  Cód.  Florestal)*0,4  (RL  =  40%  da
recomposição necessária)*0,5  (média  do  déficit  do  Cód.  Florestal  pelo
Projeto Lupa ( 50%) = 1,08% (benefício dos 4 MF: 27*0,2*0,4*0,5=1,08).
[3] Conferir em:   http://www2.planalto.gov.br/imprensa/bom-dia-ministro/no-
bom-dia-ministro-izabella-teixeira-falara-sobre-o-codigo-florestal-e-os-
principais-resultados-da-rio-20  .
[4] Declaração de João de Deus Medeiros (MMA) e  professor  do  Departamento
de  Botânica  da  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  Conferir  em:
http://souagro.com.br/codigo-florestal-permitira-recomposicao-de-12-milhoes-
de-hectares-de-apps/  .