
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No 194 , DE 2002



             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Estado  da  Educação    para   que   preste   os   seguintes
esclarecimentos:

1. Qual a forma utilizada por essa  Pasta,  e  quais  os  critérios  para  a
   contratação de   “monitores”  para  o  “Programa  Interdisciplinar  e  de
   Participação  Comunitária  para  Prevenção  e   Combate   nas   Escolas”,
   instituído pela Lei nº 10.312,  de  12/05/99,  denominado  “Parceiros  do
   Futuro”? Qual o ato normativo que deu suporte para tais contratações ?

2. Qual o número de monitores contratados para as Escolas da  Rede  Estadual
   da Capital ? E no interior do  Estado  ?  Solicitamos  seja  fornecida  a
   relação completa dos contratados, constando a  qualificação  de  cada  um
   deles, assim como as Escolas  da  Capital  e  Interior  onde  o  Programa
   “Parceiros do Futuro” foi implantado, relacionadas por Município.

3. Quais as atribuições desses monitores no  referido  Programa,  e  qual  o
   valor da remuneração percebida por eles ? Além da  remuneração,  percebem
   outros benefícios ? Quais ?






                                JUSTIFICATIVA



             Como autor do Projeto de Lei nº 382/97, transformado na Lei nº
10.312, de 12 de maio de 1999, que “Institui o Programa  Interdisciplinar  e
de Participação Comunitária para a  Prevenção  e  Combate  à  Violência  nas
Escolas da Rede Pública de ensino” , à qual o Governo do Estado deu  o  nome
“fantasia” de “Parceiros do Futuro”, tomamos  conhecimento  pela  mídia,  em
primeiro  lugar,  da  contratação  de  monitores  para  a  implementação  do
referido Programa, que entendemos tratar-se de uma ilegalidade, visto que  a
referida Lei, no Parágrafo único, do artigo  2º,  diz  que:  “Os  Grupos  de
Trabalho tratados no inciso I deste artigo, serão  abertos  e  formados  por
professores, funcionários, especialistas da área de educação,  pais,  alunos
e representantes da comunidade ligada a cada  escola”(grifei).  Verifica-se,
portanto, que não há previsão para contratação de outros profissionais  para
a formação dos Grupos de Trabalho,  além  dos  mencionados.   E  em  segundo
lugar, tomamos conhecimento do uso ilegal  de  tais  monitores  em  campanha
eleitoral, o que é vedado por lei.  Em face disso,  e  da  possibilidade  de
estarmos diante do mau uso  da  lei  e  dos  recursos  públicos  pelo  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos, que servirão de  subsídios
para as medidas que possamos entender cabíveis para a defesa dos  interesses
do Estado.



           Sala das Sessões,





            HAMILTON PEREIRA
            Deputado Estadual




















R.I.011/2002 – HP/WBJ