

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2010
              Mensagem nº 035/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 22 de março de 2010



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho  de
1993, que dispõe  sobre  os  vencimentos  dos  integrantes  da  carreira  de
Procurador do Estado.

      A medida decorre de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Procuradoria
Geral do Estado, e encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Procurador  Geral  do  Estado,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                        José Serra

                                      GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Excelentíssimo Senhor Governador,


      Tenho a honra de encaminhar  à  consideração  de  Vossa  Excelência  a
inclusa proposta legislativa de alteração da Lei Complementar n. 724, de  15
de julho de 1993,  que  dispõe  sobre  os  vencimentos  dos  integrantes  da
carreira de Procurador do Estado.

                       Referida proposta é decorrente de estudos  realizados
no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, podendo  ser  assim  sintetizada:
a) majoração dos valores de referência dos cargos que  integram  a  carreira
de Procurador do Estado; b) atualização dos valores das  Gratificações  “Pro
Labore”  e  de  Função;  c)  modificação  da  proporção  entre  o  valor  de
referência do cargo de Procurador Geral do Estado e dos  demais  cargos  que
compõem a carreira de Procurador do Estado; d) ampliação  das  hipóteses  de
pagamento da gratificação prevista no artigo 7º da Lei Complementar n.  724,
de 15 de julho de  1993  e  e)  extensão  aos  Procuradores  do  Estado  das
disposições contidas nos artigos 54 a 56 da Lei Complementar  nº  1.080,  de
17 de dezembro de 2008, relativas à conversão em pecúnia de uma  parcela  de
30 (trinta) dias de licença-prêmio.

                        Há  mais  de  quatorze  anos,  por   meio   da   Lei
Complementar n. 802, de 7.12.1995, ocorreu a última  alteração  dos  valores
de referência dos cargos que integram a carreira de Procurador do Estado.

                       Esse excessivo lapso trouxe também como  consequência
o aviltamento dos valores  das  gratificações  “Pro  Labore”  e  de  Função,
atribuídas aos Procuradores do Estado ocupantes de cargos em comissão e  aos
designados para o exercício de funções de confiança,  cujas  atribuições  de
maior  complexidade  e  responsabilidade  deixaram  de   ser   adequadamente
retribuídas.

                       Com o  acolhimento  desta  proposta  legislativa,  as
referidas gratificações passarão a ser fixadas em  coeficientes  da  Unidade
Básica de Valor – UBV, índice instituído pela Lei Complementar n.  1080,  de
17.12.2008, em valores compatíveis com  a  complexidade  e  responsabilidade
das atribuições  exercidas  pelos  Procuradores  do  Estado  investidos  nos
aludidos  cargos   e   funções.   Ademais,   os   coeficientes   respectivos
acompanharão a mesma escala prevista no Decreto n. 53.966, de 22 de  janeiro
de 2009, destinada ao pagamento da  gratificação  de  representação  de  que
trata o inciso III do artigo 135 da Lei n.  10.261,  de  28  de  outubro  de
1968.

                        Para  estimular  e   incentivar   especialmente   os
Procuradores  do  Estado  dos  níveis  iniciais  da  carreira,  a   proposta
legislativa contempla a redução da distância entre o valor de referência  do
vencimento  do  cargo  de  Procurador  Geral  do  Estado  e  dos  cargos  de
provimento efetivo,  aproximando-se  da  sistemática  remuneratória  adotada
pelas carreiras jurídicas congêneres, com a finalidade de  evitar  a  evasão
de preciosos integrantes dos quadros da Procuradoria  Geral  do  Estado   em
favor de outras Instituições.
                       A proposta legislativa acrescenta,  ainda,  mais  uma
hipótese para pagamento  da  gratificação  prevista  no  artigo  7º  da  Lei
Complementar n. 724, de 15 de julho de  1993,  atualmente  atribuída  apenas
aos Procuradores que atuam em  Comarcas  de  difícil  atendimento.  Além  da
dificuldade em razão da localização  da  Comarca,  a  referida  gratificação
também passará a retribuir o Procurador do Estado pela natureza especial  do
serviço prestado, como, entre outros exemplos, a acumulação de  atribuições.


                        Finalmente,  a  proposta  legislativa  estende   aos
Procuradores do Estado a possibilidade de converter em pecúnia  uma  parcela
de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, benefício que já é  previsto  na  Lei
Complementar n. 1.080, de 17 de  dezembro  de  2008,  aos  funcionários  das
Secretarias de Estado.

      Expostas,  assim,  em  linhas  gerais,  as  razões  determinantes  das
alterações legislativas ora apresentadas, submeto o  assunto  à  deliberação
de  Vossa  Excelência,  com  proposta   de   encaminhamento   à   Assembléia
Legislativa.

                       São Paulo, 18 de março de 2010.


                       MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2010


                                 Altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de
                           julho de 1993, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante indicados da Lei  Complementar  nº  724,  de  15  de
julho de 1993:


                      I - artigo 2º:


                      “Artigo 2º - Fica fixado em R$ 2.670,00 (dois  mil  e
             seiscentos  e  setenta  reais),  o  valor  da  referência  dos
             vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado.” (NR)


                      II - o inciso VII do artigo 3º:


                      “Artigo                     3º                      -
             ...............................................................
             .
                      ......................................................
             .............................
                      VII - Gratificação de  Atividades  Especial  –  GAE;”
             (NR)


                      III - o “caput” do artigo 5º:


                      “Artigo 5º - As funções de chefia caracterizadas como
             atividades  específicas  de   Procurador   do   Estado   serão
             retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada  mediante
             a aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica  de
             Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar  nº
             1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:





              Denominação    Coeficiente



              Chefe de Subprocuradoria  6,45
              Chefe de Consultoria Jurídica  6,45
              Chefe de Procuradoria da Junta Comercial  6,45
              Chefe de Seccional  5,41”(NR)


                      IV - o artigo 6º:


                      “Artigo 6º - Fica instituída Gratificação  de  Função
         para os ocupantes de  cargos  de  Procurador  do  Estado  Chefe  de
         Procuradoria e Procurador do Estado Assistente, bem  como  para  os
         que exercem função de Corregedor  Auxiliar,  calculada  mediante  a
         aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor -
         UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de  17
         de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:


                      I - Procurador do  Estado  Chefe  de  Procuradoria  -
         8,32;


                      II - Procurador do Estado Assistente - 6,66;


                      III - Corregedor Auxiliar - 6,66.” (NR)


                      V - o artigo 7º:


                      “Artigo 7º - O Procurador do Estado  que  estiver  no
             exercício de atividades próprias do  cargo,  em  condições  de
             especial dificuldade decorrente da localização ou da  natureza
             do serviço, fará jus à Gratificação de  Atividade  Especial  –
             GAE, correspondente a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  20%
             (vinte por cento) ou 15% (quinze por cento) da soma  do  valor
             da referência e do valor do Regime de Advocacia Pública –  RAP
             do Procurador do Estado Nível V.


                      § 1º - A caracterização  das  condições  de  especial
             dificuldade  decorrente  da  localização  ou  da  natureza  do
             serviço e os critérios de  fixação  do  percentual  respectivo
             serão definidos em decreto.


                      § 2º - A gratificação de que trata  o  “caput”  deste
             artigo não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.


                      § 3º - Sobre o valor da gratificação a que se  refere
             o  “caput”  deste   artigo   não   incidirá   a   contribuição
             previdenciária.” (NR)


                      VI - o “caput” do artigo 8º:


                      “Artigo 8º -  A  Gratificação  de  Função  e  a  GAE,
previstas, respectivamente, nos artigos 6º  e  7º  desta  lei  complementar,
serão computadas no cálculo das férias  e  do  décimo-terceiro  salário,  na
conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644,  de  26
de dezembro de 1989.” (NR)


                      VII - o artigo 10:


                      “Artigo 10 - O valor da  referência  dos  vencimentos
             dos cargos da carreira de Procurador do Estado, em relação  ao
             valor da referência dos vencimentos  do  Procurador  Geral  do
             Estado – Referência 9, fica fixado em:


                      I - para cargos de provimento efetivo:


                      a) Procurador do Estado Nível V – referência 5 –  96%
             (noventa e seis por cento), quando em jornada de 40 (quarenta)
             horas semanais, e 72% (setenta e dois por  cento),  quando  em
             jornada de 30 horas semanais;


                      b) Procurador do Estado Nível IV – referência 4 – 92%
             (noventa e dois por cento), quando em jornada de 40 (quarenta)
             horas semanais, e 69% (sessenta e nove por cento),  quando  em
             jornada de 30 horas semanais;


                      c) Procurador do Estado Nível III –  referência  3  –
             88% (oitenta e oito  por  cento),  quando  em  jornada  de  40
             (quarenta) horas semanais, e 66% (sessenta e seis por  cento),
             quando em jornada de 30 horas semanais;


                      d) Procurador do Estado Nível II – referência 2 – 84%
             (oitenta  e  quatro  por  cento),  quando  em  jornada  de  40
             (quarenta) horas semanais, e 63% (sessenta e três por  cento),
             quando em jornada de 30 horas semanais; e


                      e) Procurador do Estado Nível I – referência 1 –  80%
             (oitenta por cento), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
             semanais, e 60% (sessenta por cento), quando em jornada de  30
             horas semanais.” (NR)


                      II - para cargos de provimento em comissão:


                      a) Procurador Geral do Estado Adjunto e Procurador do
             Estado Corregedor Geral – referência 8 – 99% (noventa  e  nove
             por cento);


                      b)  Procurador   do   Estado   Chefe   de   Gabinete,
             Subprocurador Geral, e Procurador do Estado Assessor  Chefe  –
             referência 7 –  98% (noventa e oito por cento);


                      c) Procurador do Estado Chefe e Procurador do  Estado
             Assessor – referência 6 – 97% (noventa e sete por cento); e


                      d) Procurador do Estado Assistente – referência  5  –
             96% (noventa e seis por cento).” (NR)


                      Artigo 2º - Aplicam-se aos integrantes da carreira de
Procurador do Estado as disposições contidas nos artigos  54  a  56  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Parágrafo único - Os valores pagos nos  termos  deste
artigo têm caráter indenizatório, não devendo ser considerados para fins  de
determinação do limite a  que  se  refere  o  inciso  XI  do  artigo  37  da
Constituição Federal.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  ficando  o  Poder
Executivo  autorizado  a  abrir  créditos  suplementares,   se   necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos beneficiários da Lei Complementar nº 1.077,  de  11  de  dezembro  de
2008.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de  2010,
ficando revogados os artigos 9º, 11 e 12, da Lei Complementar nº 724, de  15
de julho de 1993.



                       Disposição Transitória



                      Artigo único  -  Enquanto  não  for  regulamentado  o
artigo 7º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, com a  redação
dada por esta lei complementar, fica mantido o pagamento da Gratificação  de
Difícil Atendimento no  valor  equivalente  a  R$  75,00  (setenta  e  cinco
reais), nos termos da regulamentação vigente.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de             de 2010.



                                    José Serra