
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 185, DE 2017



           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:


           Considerando a declaração veiculada pela Assessoria de  Imprensa
da Secretaria da Fazenda no Diário Oficial do Estado de  São  Paulo,  Volume
127, Número 146, em 10 de março de  2017,  página  1,  sob  o  título  “Nota
Fiscal Paulista tem novas regras e ganha aplicativo” onde se discorre  sobre
‘Fraudes’:  “Auditorias  realizadas  pelo  órgão  identificaram  fraudes  na
doação de cupons, que não  respeitavam  a  premissa  de  que  ela  deve  ser
voluntária  e  do  consumidor,  e  até  mesmo  casos  de  entidades  criadas
exclusivamente para receber créditos do programa. Por conta  disso,  no  ano
passado, foram cancelados R$5,3 milhões em créditos recebidos por 16  dessas
instituições.” (grifo nosso).

           Considerando as informações disponíveis no  endereço  eletrônico
<http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/entidades.shtm>  para  as  “Entidades  Sem
Fins     Lucrativos:     (Assistência     Social/Defesa      e      Proteção
Animal/Educação/Saúde), em ‘Como participar’ item 2, temos:


           2. Deverão estar devidamente  cadastradas  em  suas  respectivas
           secretarias de atuação:


               •   Assistência   Social:   na   Secretaria    Estadual    de
                 Desenvolvimento Social –  SEDS,  nos  termos  da  Resolução
                 Conjunta SF/SEADS nº 01/2013;
               •  Defesa  e  Proteção  Animal:  na  Corregedoria  Geral   da
                 Administração, nos termos da Resolução SF 40/2013;
               • Educação: na Secretaria Estadual de Educação, nos termos da
                 Resolução Conjunta SF/SE nº 01/2013;
               • Saúde: na Secretaria  Estadual  da  Saúde,  nos  termos  da
                 Resolução Conjunta SF/SS nº 01/2010.

                 No âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social
– SEDS a Resolução Conjunta SF/SEADS nº  01/2013,  alterada  pela  Resolução
Conjunta SF/SEDS Nº 1 DE 21/02/2014 - Publicado no  DOE  em  22  fev  2014,,
dispõe sobre o cadastramento de entidade  paulista  de  assistência  social,
sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal
do Estado de São Paulo, para receber crédito  relativo  a  documento  fiscal
que não indique o consumidor, onde o  Secretário da Fazenda e  o  Secretário
de Desenvolvimento Social, tendo em vista o disposto no artigo  4º,  IV,  da
Lei 12.685, de 28.08.2007, e no artigo 6º, III e §§ 2º, 3º e 4º, do  Decreto
54.179, de 30.03.2009, Resolvem:
                 Art. 1º Passam a vigorar com a  redação  que  se  segue  os
                 seguintes  dispositivos  da  Resolução  Conjunta   SF/SEDS-
                 1/2013, de 8 de agosto de 2013:
                 I - o artigo 1º:
                 "Art. 1º Para que possa ser favorecida  pelos  créditos  do
                 Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do
                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de  São
                 Paulo,  instituído  pela   Lei   12.685,   de   28.08.2007,
                 relativamente a valores contidos em  documento  fiscal  que
                 não  indique  o  consumidor,   a   entidade   paulista   de
                 assistência social, sem fins lucrativos, deve  cadastrar-se
                 previamente:
                 I - perante  a  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento
                 Social, na forma prevista  na  Resolução  SEDS  2/2013,  de
                 23.01.2013 (grifo nosso).


                 II - no Cadastro Estadual de Entidades  -  CEE,  instituído
                 pelo Decreto 57.501, de 8 de novembro de 2011,  nos  termos
                 da Resolução CC 6, de 14.01.2013.

                O  cadastro  da  entidade  na  Secretaria  do   Estado   de
Desenvolvimento  Social  ocorre  através  da  certificação  denominada  “Pró
Social”, a qual decorre do “SISTEMA PRÓ-SOCIAL desenvolvido como um  sistema
corporativo, com tecnologia WEB, para reunir e organizar as informações  das
ações sociais executadas  no  Estado  de  São  Paulo,  fornecendo  os  meios
necessários para a articulação dos diversos programas, sejam  eles  públicos
ou privados, bem como para o monitoramento  e  avaliação.  No  SISTEMA  PRÓ-
SOCIAL todas as informações relacionadas às  ações  sociais  são  integradas
através do cadastramento único de programas, projetos e ações  sociais,  das
instituições envolvidas e dos beneficiários (e suas famílias)  das  diversas
ações  sociais  em  execução  no  Estado.  [...]  O  SISTEMA  PRÓ-SOCIAL  é,
portanto,  um  portal  que  canaliza  o  cadastramento  único  de  todas  as
informações relacionadas aos programas  sociais  do  Estado  de  São  Paulo,
alimentado de forma descentralizada e preservando a autonomia gerencial  dos
sistemas existentes. Os gestores das políticas sociais têm no  SISTEMA  PRÓ-
SOCIAL uma importante ferramenta para a condução do processo  de  combate  à
exclusão social -- priorizando a focalização e evitando a  pulverização  das
ações -- através  das  informações  que  o  sistema  fornece  para  análise,
avaliação e gestão dos programas, projetos e  ações,  e  do  desempenho  das
instituições.(grifo nosso).
           No item II exige-se o Cadastro Estadual de Entidades – CEE,  nos
termos do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, o  Cadastro  Estadual
de Entidades – CEE  destina-se  ao  cadastramento  prévio  de  entidades  da
sociedade civil, sem fins lucrativos, com vistas à celebração  de  convênios
e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e  indireta
do Estado. Leia atentamente a Resolução CC-6, de  14,  publicada  do  Diário
Oficial do Estado de 15/01/2013, que dispõe sobre informações importantes  e
os critérios fundamentais  para  a  análise  e  aprovação  do  cadastro  das
entidades. (grifo nosso). [...] Serão realizadas vistorias prévias em  todas
as entidades  que  enviaram  o  cadastro,  com  o  objetivo  de  avaliar  as
condições institucionais e documentais, e comprovar  a  capacidade  atuação.
As vistorias são efetuadas por profissionais do Departamento de  Controle  e
Avaliação  da  Secretaria  da  Fazenda  e/ou  da   Corregedoria   Geral   da
Administração.


           Observamos que todas as  entidades,  independente,  da  área  de
atuação  necessitam  do  Cadastro  Estadual  de   Entidades   emitido   pela
Corregedoria Geral da Administração.


           Considerando as determinações impostas pela Lei nº 12.685/2007 e
suas  devidas  alterações,  onde  somente  entidades  sem  fins  lucrativos,
devidamente certificadas e auditadas quanto suas funções e  por  Secretarias
de Estado responsáveis pela emissão das  certificações  e  a  comunicação  à
Secretaria de Estado da Fazenda, conforme expresso no  “Artigo 2º -  Compete
à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social  disponibilizar  informações
sobre as entidades cadastradas à Secretaria da Fazenda,  mediante  envio  de
arquivo digital.” (Redação dada ao artigo pela Resolução  Conjunta  SF/SEDS-
01/14, de 21-02-2014, DOE 22-02-2014; produzindo efeitos desde  01-01-2014),
questiona-se:

   1. Como se explica a informação apresentada por esta Pasta em  DOE  Poder
      Executivo – Seção I – Volume 127,  nº  146  “[...]  entidades  criadas
      exclusivamente para receber créditos do programa. Por conta disso,  no
      ano passado, foram cancelados R$ 5,3 milhões em créditos recebidos por
      16 dessas instituições.”, quando  essas  entidades  foram  previamente
      cadastradas e certificadas como idôneas por órgãos do próprio  governo
      (Secretarias e Corregedoria da Administração) após avaliação  de  suas
      condições institucionais e documentais, e que comprovaram a capacidade
      de atuação?


   2. O Cadastro Estadual de Entidades e o Pró Social são certificações  que
      ratificam a existência das entidades sem fins lucrativos  e  fidelizam
      sua  atuação  na  sociedade,  portanto,  as  duas  certificações   são
      documentos considerados probos, exigidos,  além  do  cadastro  para  a
      participação nos créditos da Nota Fiscal  Paulista,  à  realização  de
      parcerias com o Poder  Público  por  meio  de  recursos  de  indicação
      parlamentar. Como fica a credibilidade destas certidões  diante  desta
      fraude detectada pela Secretaria da Fazendo do Estado?


   3. Por que  punir  as  entidades  que  exercem  seu  papel  em  sociedade
      dignamente com o cancelamento de doações da Nota Fiscal Paulista  pela
      sistemática atual, sendo que as mesmas estão regularizadas conforme as
      determinações estabelecidas por esta Secretaria?







                                JUSTIFICATIVA



O presente Requerimento de Informação tem  por  objetivo  esclarecer  dúvida
gerada por declaração de ‘Fraude em entidades”  realizada pela pasta em  DOE
– Poder Executivo, Volume 127, Número 46, página 1, de 10 de março de 2017
que assim se expressa: “Fraudes – A  pasta  também  desenvolveu  ferramentas
para coibir fraudes. [...] Auditorias realizadas  pelo  órgão  identificaram
[...]casos de entidades criadas  exclusivamente  para  receber  créditos  do
programa. Por conta disso, no ano passado, foram  cancelados  R$5,3  milhões
em créditos recebidos por 16 dessas instituições”.

Sob esta justificativa o governo altera o programa Nota Fiscal Paulista  que
este ano completa 10 anos, com a criação de aplicativo para a  transferência
de créditos às instituições cadastradas.

Como consequência desta mudança as organizações de sociedade  civil  sentem-
se penalizadas por erro que não cometeram, devido a queda  no  ingresso  dos
recursos advindos da burocratização do novo modelo  de  doação.  Um   estudo
realizado pelas organizações de sociedade civil divulgado em 10 de abril  do
corrente ano apontou  que,  entre  2008  e  2016,  a  Nota  Fiscal  Paulista
distribuiu R$ 655 milhões a organizações  da sociedade civil.

O Terceiro Setor tem ocupado e desempenhado um papel importante na  dinâmica
da sociedade, uma vez  que  os  cidadãos  estão  mais  conscientes  de  seus
direitos  e,  sobretudo,  da  importância  de  participar  do  processo   de
transformação de sua realidade e/ou do ambiente que o cerca.

Tendo por referência as informações trazidas  pela  pasta  e  as  exigências
legais  destacamos e acreditamos que o governo  fará  revisão  nas  mudanças
estabelecidas no programa Nota Fiscal  Paulista  e  reverterá  a  penitência
imputada   às  entidades  que  cumprem  seu  papel  junto  a  sociedade  com
eficiência e eficácia e comprovam ao governo  pelas  documentações  exigidas
sua integridade.


Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.







                       Sala das Sessões, em 29/5/2017.





                                a) Ed Thomas