
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº  563,    DE 2003.



                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado  o  Senhor  Secretário-Chefe  da
Casa  Civil,  para  que  preste,  no  prazo  constitucional,  as   seguintes
informações:


                 1- Caso a despesa total com pessoal,  no  âmbito  do  Poder
Executivo, não ultrapasse  o  percentual  previsto  no  parágrafo  único  do
artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio  de  2000,  é  certo,  de
acordo com os critérios de conveniência e oportunidade dessa  Administração,
que haverá a  nomeação  dos  candidatos  aprovados  no  último  concurso  de
ingresso na carreira de Procurador do Estado (cujo resultado foi  homologado
em 12 de dezembro de 2002) no quadrimestre seguinte àquele em que não  tenha
havido a aludida ultrapassagem?
                 2 – Há, no entendimento do Governo do Estado, segundo  seus
critérios  de  conveniência  e  oportunidade,  alguma  nomeação  que   tenha
prioridade em relação à nomeação dos candidatos supracitados?
                 3 –  Há  alguma  possibilidade  de  candidatos  futuramente
aprovados em concursos ainda não concluídos ou que vierem a  ser  realizados
para outros cargos ou empregos públicos serem nomeados antes dos  candidatos
supracitados?



                                JUSTIFICATIVA


             Em 12 de dezembro último foi homologada a lista dos candidatos
aprovados no concurso para o preenchimento de 120 ( cento e  vinte  )  vagas
no cargo de procurador do Estado substituto.


             A nomeação desses profissionais, todavia, ainda  não  ocorreu,
em razão da alegação de óbice legal, constante da Lei  Complementar  federal
n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  Essa  demora
tem causado prejuízos enormes ao Estado de  São  Paulo  e  a  sua  população
carente, já que os procuradores atuam tanto na defesa dos  interesses  desta
Unidade  da  Federação  quanto  na  prestação  de   assistência   judiciária
gratuita. Ademais, o  quadro  de  procuradores  neste  Estado,  notoriamente
deficitário, tem  sofrido  recentemente  novas  perdas,  em  decorrência  da
aposentadoria e da exoneração de alguns integrantes da carreira.


             Há de se ressaltar, ainda, a  situação  dramática  vivida  por
muitos daqueles que foram aprovados no referido concurso, que após muito  se
sacrificarem para  que  lograssem  êxito  em  certame  dificílimo,  viram-se
impedidos de exercerem a profissão para a qual tanto se prepararam.


             Pelo presente requerimento, portanto, procura-se  constatar  o
quão relevante é considerada  para  o  Governo  do  Estado  a  nomeação  dos
referidos candidatos aprovados. Em outros termos,  procura-se  apurar  se  a
conveniência e a oportunidade ao  interesse  público  existentes  quando  da
abertura do aludido concurso, após autorização do Senhor  Governador,  ainda
persistem, tendo em vista  que  não  apenas  os  candidatos  aprovados,  mas
também a sociedade paulista, notadamente sua população carente, reclamam  um
posicionamento claro por parte do Poder Executivo.


             Recomenda-se, ademais, atenção para que este requerimento seja
restituído a esta Casa após devidamente respondido, evitando-se, assim,  que
se repita o ocorrido com o Requerimento de Informação n° 387,  de  2003  (de
teor assemelhado ao presente), o qual foi devolvido  a  esta  Assembléia  de
forma incompleta, após mera  instrução  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,
sendo certo que, à evidência,  este  não  é  o  órgão  apropriado  do  Poder
Executivo para responder as indagações indissociavelmente  relacionadas  aos
critérios  de  conveniência  e  oportunidade   dessa   Administração,   cuja
avaliação aproxima-se muito mais da atuação da Casa Civil.







                       Sala das Sessões, em 28/11/2003









                               a) EDMIR CHEDID