


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.486, de 3 de julho de 2017
 (Projeto de lei nº 1428, de 2015, do Deputado Afonso Lobato – PV)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Apoio às Pessoas Portadoras de Úlcera de Pele – Casa do Curativo, com sede em Jacareí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 03 de julho de 2017.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 03 de julho de 2017.
 Publicado em : DO 04/07/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 04/07/2017 16:42
   16486.doc