


            PROPOSTA DE EMENDA Nº 4     , DE 2014, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação à Seção III do Capítulo II
                                 do Título VII da Constituição do Estado de
                                 São Paulo.









      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - A Seção III do Capítulo II do Título VII da Constituição do
Estado de São Paulo passa a vigorar com o seguinte título e a seguinte
redação em seus artigos: 
“Seção III
Da Assistência Social
“Artigo 232 - A assistência social, política pública de seguridade social,
estabelecida pela Constituição Federal, é direito do cidadão e
responsabilidade dos entes federativos do Estado brasileiro, que sob gestão
articulada e pactuada, devem assegurar proteção social de acolhida, de
convívio, de renda, de sobrevivência, de redução de danos e prevenção da
incidência de riscos sociais. 
§1º- A provisão pública de proteção social básica e especial é de
competência da política de assistência social na condição de
responsabilidade estatal, que deve manter benefícios, serviços, programas e
projetos, dentre outras atenções não contributivas, que afiancem proteção
social ao cidadão em todas as fases da sua vida em especial às crianças,
idosos e pessoas com deficiência. 
§2º- O órgão público estatal designado em cada esfera de governo para
gestão da assistência social tem primazia e comando único dessa política no
âmbito das responsabilidades do ente federativo no Sistema Único de
Assistência Social.
Artigo 233- O financiamento para implantação, funcionamento e manutenção
das atenções da política de assistência social mantidas pela rede de
serviços do SUAS para proteção social básica e especial do cidadão é de
natureza tripartite entre os entes federativos, por meio de transferências 
fundo a fundo, o que requer a instalação e o funcionamento transparente da
operação dos recursos orçamentários da Função Programática 8-Assistência
Social, pelo Fundo Estadual de Assistência Social de São Paulo.  
Parágrafo único- É de responsabilidade da gestão estadual na efetivação das
atenções da política de assistência social, o financiamento para:
1- instalação, funcionamento e manutenção da rede de serviços cuja
complexidade e especialização estendem a atenção para âmbito
intermunicipal, regional ou para além da demanda de um só município;
2- o financiamento de 1/3 do custo de serviços de proteção básica e
especial de âmbito municipal;
3- a regulação e o financiamento de 50% do gasto municipal em benefícios
eventuais. 
Artigo 234 –A política de assistência social no Estado de São Paulo no
desempenho de suas funções de proteção social, defesa de direitos humanos e
de direitos sociais do cidadão e vigilância socioassistencial da realidade
social manterá:
I- gestão organizada por regiões do Estado de São Paulo, de forma a
priorizar a proximidade com as características das demandas regionais e
locais manifestada pelos municípios que compõem  tais regiões;
II- gestão articulada ao Sistema Único de Assistência Social-SUAS, de
âmbito nacional tendo por dever: promover seu desenvolvimento estadual e
regional;     ser corresponsável pelo seu desenvolvimento municipal,
sobretudo junto aos municípios de menor porte populacional;
III- serviço de monitoramento e avaliação de desempenho estadual  da
política de assistência social no âmbito do SUAS pelo:
IV- monitoramento regional e estadual: de demandas de proteção social
básica e especial; da quantidade e qualidade da cobertura das respostas
para o adequado funcionamento da proteção social básica e especial nas
regiões; da qualidade e quantidade de recursos humanos, financeiros e
materiais para o desenvolvimento do SUAS em cada região do Estado de São
Paulo;
V- avaliação do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos de
assistência social da rede pública e da rede privada em cada região do
estado;
VI- supervisão técnica dos trabalhadores estaduais e municipais na
assistência social, garantia de seu aperfeiçoamento pela implantação e
manutenção de  programas de educação permanente e de capacitações
especificas voltados para  garantia de padrão de qualidade nas atenções pe-
regulação da relação de parceria e de contrato de prestação de serviços com
entidade de assistência social, identificada enquanto tal de acordo com os
termos da legislação nacional vigente, inscrita em respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social, com comprovada capacidade técnica, de
acordo com  critérios definidos em lei. 
VII- pactuações intersetoriais e interinstitucionais entre órgãos estaduais
de forma a promover a completude da atenção ao cidadão entre  gestores de
políticas públicas federais, estaduais, municipais;
Artigo 235– A prestação de serviço socioassitenciais pela gestão estadual
da política de assistência social sob contrato com entidades sociais, deve
ter por princípio a complementação da gestão municipal de serviços
socioassistenciais e não sua substituição, de modo a assegurar o comando
único de cada ente federativo no âmbito de suas responsabilidades. 
Parágrafo Único- É vedada a distribuição por ocupantes de cargos eletivos
de recursos públicos para o órgão competente de gestão da assistência
social diretamente, por indicação ou por sugestão, 
Artigo 236– O Executivo deverá adotar medidas para constituir por lei
própria, o Conselho Estadual de Assistência Social –CEAS, de caráter
permanente, com funcionamento vinculado ao órgão gestor da assistência
social, composto de forma paritária  por representantes de governo e 
representantes  da sociedade civil eleitos por seus pares, respeitado nessa
representação os diferentes portes e regiões dos municípios, os usuários de
benefícios, de serviços de proteção básica e especial,  os trabalhadores, e
as organizações sociais que mantenham vínculo com  a política de
assistência social.  
 §1º O Conselho Estadual de Assistência Social é órgão colegiado de
controle social, componente do sistema descentralizado e participativo da
gestão da política de assistência social e tem caráter permanente,
deliberativo, autônomo, normativo e avaliador e terá suas atribuições
detalhadas em lei especifica e regulamento próprio estabelecido entre seus
membros.   
§2º A gestão estadual da política de assistência social deverá prover a
infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros suficientes para arcar com despesas de
locomoção e diárias para os conselheiros (do governo e da sociedade civil)
exercerem suas atribuições. “
Artigo 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua
publicação.  





                                JUSTIFICATIVA





A apresentação desta PEC- Proposta de Emenda Constitucional tem como
objetivo central o alinhamento da Constituição do Estado de São Paulo aos
princípios da Constituição Federal de 1988, à Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS) de 1993 e à sua atualização pela Lei Federal 12.435/11, que
instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Com as alterações propostas ao texto constitucional busca-se adequar o
âmbito e as responsabilidades estaduais da política de assistência social
no Estado de São Paulo ao seu desempenho no Sistema Único de Assistência
Social –SUAS que busca a unidade de esforços e entre os entes federativos
na efetivação de direitos de proteção social do cidadão brasileiro. A
instituição do SUAS, embora implícita no artigo 204 da Constituição Federal
de1988, teve sua efetiva institucionalização pela lei federal 12.435/11,
portanto após 23 anos durante os quais múltiplos debates e deliberações de
Conferência bienais realizadas em municípios, estados e nacionais com
participação de conselheiros dos três níveis de gestão, delegados
representando gestores, trabalhadores e cidadãos usuários, demonstraram sua
urgência e necessidade.  
A adoção do princípio federativo na gestão unificada da proteção social não
contributiva como direito de cidadania não estava claramente posta quando
em 1989 foi realizada a constituinte estadual de São Paulo. Quase um quarto
de século se passou desde 1989, ano de promulgação da Constituição
Paulista, período em que a política de assistência social passou por
profundas alterações   que lhe conferiram paridade com os ideais
democráticos e a efetivação e direitos sociais. 
Os direitos socioassistenciais fortalecem com aquisições materiais,
educativas, relacionais e de sociabilidade, a proteção social de famílias,
de indivíduos e de grupos fragilizados para enfrentar e superar situações
de privação social e econômica, isolamento, abandono, agressões,
discriminação, exclusão social.     Responder a esse conjunto de demandas
marcadas por caracteristicas regionais a serem consideradas, exige um
sistema de gestão integrado entre os entes federativos, com articulação
entre iniciativas públicas e da sociedade, operado sob comando único por
esfera de gestão e submetido ao controle social, primordialmente exercido
pelos Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Assistência Social.
A relevância do conteúdo das alterações ora propostas, que colocam a
Constituição do Estado de São Paulo em sintonia com as conquistas
democráticas da sociedade brasileira nessa área, nos dá o respaldo para o
qual esperamos contar com a adesão dos nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 25/6/2014




                              a) Telma de Souza

      a) Telma de Souza a) João Caramez a)Sarah Munhoz a) Antonio Mentor a)
      Marco Aurélio a) Alencar Santana Braga a) Carlos Neder a) Celino
      Cardoso a) Beth Sahão a) Ana do Carmo a) Marcos Martins  a) Geraldo
      Cruz a) Ed Thomas a) Bruno Covas a) André do Prado a) Roberto
      Massafera a) Carlos Giannazi a) Hamilton Pereira a) Campos Machado
      (apoiamento) a) Orlando Bolçone a) Carlos Cezar a) José Bittencourt a)
      Gerson Bittencourt a) João Paulo Rillo a) Osvaldo Vergínio a) Marcos
      Neves a) Edson Giriboni a) Afonso Lobato a) José Zico Prado a) Ulysses
      Tassinari a) Enio Tatto a) Rafael Silva a) Carlão Pignatari a) Luiz
      Cláudio Marcolino