


                       PROJETO DE LEI Nº 1121, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a  liberar,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, às empresas
                                 que vierem a se  instalar  nos  municípios
                                 inseridos nos grupos  4  e  5  do  IPRS  -
                                 Índice   Paulista   de    Responsabilidade
                                 Social, a utilização de crédito  acumulado
                                 de ICMS para investimentos em projetos  de
                                 geração de emprego e renda.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo, a liberar às  empresas  que  vierem  a  se  instalar  nos  municípios
inseridos nos grupos 4 e 5 do IPRS –  Índice  Paulista  de  Responsabilidade
Social, a utilização de crédito acumulado  de  ICMS  para  investimentos  em
projetos de geração de emprego e renda.

Artigo 2º - A empresa que aderir ao disposto no caput do  artigo  1º  poderá
utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado ou passível de  apropriação,
conforme artigo 71 do Regulamento do  ICMS,  para  as  finalidades  a  serem
definidas através de regulamentação a ser instituída pelo Poder Executivo.

Artigo 3º - O pedido para utilização do crédito  acumulado  do  ICMS  deverá
ser requerido junto  à  Secretaria  de  Desenvolvimento,  juntamente  com  o
projeto de geração de emprego e renda e os  demais  documentos  requisitados
pela Comissão de Avaliação  da  Política  de  Desenvolvimento  Econômico  do
Estado de São Paulo.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







A medida proposta tem o objetivo viabilizar e de facilitar a  utilização  de
saldo credor de ICMS passível de apropriação nos  termos  do  artigo  71  do
Regulamento do ICMS e do crédito acumulado do ICMS já apropriado nos  termos
da legislação de  regência,  às  empresas  que  vierem  a  se  instalar  nos
municípios que estão enquadrados nos grupos 4 (quatro) e 5 (cinco)  do  IPRS
–  Índice  Paulista  de  Responsabilidade  Social,  para  investimentos   em
projetos de geração de emprego e renda.

O intuito desta proposição é estimular o desenvolvimento desses  municípios,
que possuem os piores indicadores  sociais  do  Estado,  proporcionando-lhes
condições de chegarem aos níveis daqueles economicamente mais evoluídos.

Tal iniciativa não implica em  comprometimento  a  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal, uma vez que a mudança proposta não produz alteração  da  receita  do
Estado, limitando-se a disciplinar a utilização de  créditos  acumulados  do
imposto apropriável ou apropriados na forma da legislação.

Face o exposto, e com o objetivo de oferecer melhores  condições  sociais  e
econômicas dos municípios mais carentes de nosso  Estado,  contamos  como  o
apoio dos nobres Pares na rápida tramitação e  aprovação  deste  Projeto  de
Lei.





                       Sala das Sessões, em 11/11/2009



                           a) Edson Giriboni - PV