







                Projeto de Lei Complementar nº 66 , de 2000.


          Estabelece o Código de Ética do Servidor Público Estadual





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:










                                 CAPÍTULO I


                          Disposições Preliminares



      Artigo 1º- Fica  aprovado  o  Código  de  Ética  do  Servidor  Público
Estadual, com base no artigo 111 da Constituição do  Estado  de  São  Paulo,
bem como os artigos242 a 263, da Lei Estadual 10261, de  28  de  outubro  de
1968,  e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Federal nº 8429, de 2  de  junho  de
1992.

      Artigo 2º- Os órgãos e entidades  da  Administração  Pública  Estadual
direta  e  indireta,  (bem  como  dos  Poderes  Legislativo  e   Judiciário)
implementarão,  em  sessenta  dias,  as  providências  necessárias  à  plena
vigência  do  Código  de  Ética,  inclusive  mediante  a   constituição   da
respectiva Comissão de Ética,  integrada por três servidores  ou  empregados
titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

      Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética  será  comunicada
aos chefes de cada Poder, com a indicação dos respectivos membros  titulares
e suplentes.




                                 CAPÍTULO II


                Código de Ética do Servidor Público Estadual


                                   SEÇÃO I



                          Das Regras Deontológicas



























      Artigo 3º- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e  a  consciência
      dos princípios  morais  são  primados  maiores  que  devem  nortear  o
      servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora  dele,
      já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus
      atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a  preservação
      da honra e da tradição dos serviços públicos.






      Artigo 4º- O servidor público não poderá jamais desprezar  o  elemento
      ético de sua conduta. Assim, não terá  que  decidir  somente  entre  o
      legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o incoveniente,
      o oportuno e o inoportuno, mas principalmente  entre  o  honesto  e  o
      desonesto, consoante as regras contidas no artigo  111,  “caput”,   da
      Constituição Estadual .






      Artigo 5º A moralidade  da  Administração  Pública  não  se  limita  à
      distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o
      fim é sempre o  bem  comum.  O  equilíbrio  entre  a  legalidade  e  a
      finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar  a
      moralidade do ato administrativo.



      Artigo 6º- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos
      pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele  próprio,  e  por
      isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa  se
      integre no Direito como elemento indissociável de sua aplicação  e  de
      sua  finalidade,  erigindo-se,  como   conseqüência,   em   fator   de
      legalidade.



      Artigo 7º- O trabalho desenvolvido pelo  servidor  público  perante  a
      comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar,
      já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse  trabalho
      pode ser considerado como seu maior patrimônio.



      Artigo 8º- A função pública deve ser tida como exercício  profissional
      e, portanto, se integra na vida particular de cada  servidor  público.
      Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida
      privada poderão acrescer ou  diminuir  o  seu  bom  conceito  na  vida
      funcional.



      Artigo 9º- Salvo os  casos  de  interesse  superior  do  Estado  e  da
      Administração  Pública,  ou  de  investigações  policiais,  que  serão
      preservados em processo préviamente declarado sigiloso, nos termos  da
      lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui  requisito
      de eficácia e moralidade,  acarretando  sua  omissão,  comprometimento
      ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.



























      Artigo 10- Toda pessoa tem direito à  verdade.  O  servidor  não  pode
      omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses  da  própria
      pessoa interessada ou da


      Administração Pública. Nenhum Estado pode  crescer  ou  estabilizar-se
      sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira,
      que sempre aniquilam até mesmo  a  dignidade  humana,  quiçá,  de  uma
      Nação.



      Artigo 11- A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao
      serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma
      pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-
      lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente
      ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não
      constitui apenas uma ofensa ao equipamento  e  às  instalações  ou  ao
      Estado, mas a todos  os  homens  de  boa  vontade  que  dedicaram  sua
      inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-
      los.



      Artigo 12- Deixar o servidor  público  qualquer  pessoa  à  espera  de
      solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo  a
      formação de longas filas, ou  qualquer  outra  espécie  de  atraso  na
      prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou
      ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos  usuários
      dos serviços públicos.



      Artigo 13- O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais
      de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim,
      evitando a conduta negligente. Os  repetidos  erros,  o  descaso  e  o
      acúmulo de  desvios  tornam-se,  às  vezes,  difíceis  de  corrigir  e
      caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.



      Artigo 14- Toda ausência injustificada do servidor  de  seu  local  de
      trabalho é fator de desmoralização do serviço  público,  o  que  quase
      sempre conduz à desordem nas relações humanas.



      Artigo 15- O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura
      organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e
      de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a
      grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento do Estado.





                                  SEÇÃO II

                 Dos Principais Deveres do Servidor Público



























      Artigo 16- São deveres fundamentais do servidor público:



        I- desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego
           público de que seja titular;
       II- exercer suas atribuições com rapidez,  perfeição  e  rendimento,
           pondo fim  ou  procurando  prioritariamente  resolver  situações
           procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer
           outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor  em
           que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano  moral  ao
           usuário;
      III- ser probo, reto leal e justo, demonstrando toda a integridade do
           seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver  diante  de  duas
           opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
       IV- jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial
           da gestão dos bens, direitos e serviços da  coletividade  a  seu
           cargo;
        V- tratar cuidadosamente os usuários dos serviços  aperfeiçoando  o
           processo de comunicação e contato com o público;
       VI- ter consciência de que seu  trabalho  é  regido  por  princípios
           éticos que se materializam na adequada  prestação  dos  serviços
           públicos;
      VII-  ser  cortês,  ter  urbanidade,   disponibilidade   e   atenção,
           respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os
           usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito
           ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião,
           cunho político e posição social, abstendo-se,  dessa  forma,  de
           causar-lhe dano moral;
     VIII-  ter  respeito  à  hierarquia,  porém,  sem  nenhum   temor   de
           representar  contra   qualquer   comprometimento   indevido   da
           estrutura em que se funda o Poder estatal;
       IX- resistir a todas as  pressões  de  superiores  hierárquicos,  de
           contratantes, interessados e outros que  visem  obter  quaisquer
           favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações
           imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
        X- zelar, no  exercício  do  direito  de  greve,  pelas  exigências
           específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
      XI- ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência
      provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o
      sistema;
      XII-  comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou
      fato  contrário  ao  interesse  público,  exigindo   as   providências
      cabíveis;
      XIII- manter limpo e em perfeita ordem o local de  trabalho,  seguindo
      os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
      XIV- participar dos movimentos e  estudos  que  se  relacionem  com  a
      melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo  a  realização
      do bem comum;
      XV- apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas  ao  exercício
      da função;












      XVI- manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e  a
      legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
      XVII- cumprir, de acordo com as normas  do  serviço  e  as  instruções
      superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto  possível,
      com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
      XVIII- facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem  de
      direito;
      XIX- exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe
      sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos  legítimos
      interesses dos usuários  do  serviço  público  e  dos  jurisdicionados
      administrativos;
      XX- abster-se, de forma absoluta, de  exercer  sua  função,  poder  ou
      autoridade com finalidade estranha ao  interesse  público,  mesmo  que
      observando as formalidades legais e não  cometendo  qualquer  violação
      expressa à lei;
      XXI-  divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a
      existência  deste  Código  de  Ética,  estimulando  o   seu   integral
      cumprimento.





                                  SEÇÃO III

                      Das Vedações ao Servidor Público



      Artigo 17- É vedado ao servidor público:

        I- o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,  posição
           e influências, para obter qualquer  favorecimento,  para  sí  ou
           para outrem;
       II- prejudicar deliberadamente a reputação de outros  servidores  ou
           de cidadãos que deles dependam;
      III- ser, em função de seu espírito de solidariedade,  conivente  com
           erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de
           sua profissão;
       IV- usar de artifícios para procrastinar ou dificultar  o  exercício
           regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano  moral
           ou material;
        V- deixar de utilizar os avanços  técnicos  e  científicos  ao  seu
           alcance ou do seu conhecimento par atendimento do seu mister;
       VI- permitir que  perseguições,  simpatias,  antipatias,  caprichos,
           paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o
           público, com os jurisdicinados administrativos  ou  com  colegas
           hierarquicamente superiores ou inferiores;
      VII- pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer  tipo
           de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,  doação  ou
           vantagem de qualquer espécie, para sí,  familiares  ou  qualquer
           pessoa, para o cumprimento da sua  missão  ou  para  influenciar
           outro servidor para o mesmo fim;
     VIII- alterar ou deturpar o teor de  documentos  que  deva  encaminhar
           para providências;
       IX- iludir  ou  tentar  iludir  qualquer  pessoa  que  necessite  do
           atendimento em serviços públicos;
        X-  desviar  servidor  público  para   atendimento   de   interesse
           particular;
      XI- retirar da repartição pública, sem  estar  legalmente  autorizado,
      qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
      XII- fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito  interno
      de seu serviço, em benefício próprio, de parentes,  de  amigos  ou  de
      terceiros;
     XIII- apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
      XIV- dar o seu concurso a qualquer instituição que  atente  contra  a
           moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
       XV- exercer atividade profissional aética ou  ligar  o  seu  nome  a
           empreendimento de cunho duvidoso.



                                CAPÍTULO III

                           Das Comissões de Ética





      Artigo 18- Em todos os órgãos e  entidades  da  Administração  Pública
      Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional,  ou  em  qualquer
      órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público,
      deverá ser criada uma Comissão de Ética,  encarregada  de  orientar  e
      aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no  tratamento  com
      as  pessoas  e  com  o  patrimônio  público,  competindo-lhe  conhecer
      concretamente da imputação ou do procedimento susceptível de censura.




      Artigo 19- Cada Comissão  de  Ética,  integrada  por  três  servidores
      públicos  e  respectivos  suplentes,  poderá  instaurar,  de   ofício,
      processo sobre  ato,  fato  ou  conduta  que  considerar  passível  de
      infringência a princípio ou norma  ético-profissional,  podendo  ainda
      conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o
      servidor público, a repartição ou o  setor  em  que  haja  ocorrido  a
      falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender  ou
      resguardar  o  exercício  do  cargo  ou  função  pública,  desde   que
      formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados  administrativos,
      qualquer  cidadão  que   se   identifique   ou   quaisquer   entidades
      associativas regularmente constituídas.


      Artigo 20- À  Comissão  de  Ética  incumbe  fornecer,  aos  organismos
      encarregados da execução do quadro  de  carreira  dos  servidores,  os
      registros sobre sua  conduta  ética,  para  o  efeito  de  instruir  e
      fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da
      carreira do servidor público.


      Artigo 21- Os procedimentos a serem adotados pela Comissão  de  Ética,
      para a apuração de  fato  ou  ato  que,  em  princípio,  se  apresente
      contrário à ética, em conformidade  com  este  Código,  terão  o  rito
      sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se  a
      apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo  sempre  recurso,
      em se tratando do Poder Executivo, ao Secretário de










      Estado;  ou, no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao chefe do
      respectivo Poder.


      Artigo 22- Dada a eventual gravidade da conduta  do  servidor  ou  sua
      reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a  sua  decisão  e
      respectivo  expediente  para  a  Comissão   Permanente   de   Processo
      Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for
      o caso, à entidade em que,  por  exercício  profissional,  o  servidor
      público esteja inscrito, para as providências disciplinares  cabíveis.
      O   retardamento   dos   procedimentos   aqui   prescritos   implicará
      comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à Comissão de Ética
      do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências.


      Artigo 23- As decisões da Comissão de Ética, na  análise  de  qualquer
      fato ou ato submetido à sua apreciação ou  por  ela  levantado,  serão
      resumidas em ementa e, com  a  omissão  dos  nomes  dos  interessados,
      divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de
      Ética, criadas  com  o  fito  de  formação  da  consciência  ética  na
      prestação  de  serviços  públicos.  Uma  cópia  completa  de  todo   o
      expediente  deverá  ser  remetida  ao   órgão   hierárquico   superior
      constantes do artigo 21.


      Artigo 24- A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética
      é a de  censura e sua fundamentação constará  do  respectivo  parecer,
      assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.


      Artigo 25- A Comissão de Ética não poderá se eximir de  fundamentar  o
      julgamento da falta de ética do servidor público ou  do  prestador  de
      serviços contratado,  alegando  a  falta  de  previsão  neste  Código,
      cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios  éticos
      e morais conhecidos em outras profissões.


      Artigo 26- Para fins de apuração do comprometimento ético,  entende-se
      por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de
      qualquer  ato  jurídico,  preste  serviços  de  natureza   permanente,
      temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde
      que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder  estatal,
      como as autarquias, as fundações públicas, as entidades  paraestatais,
      as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer
      setor onde prevaleça o interesse do Estado.


      Artigo 27- Em cada órgão da  Administração  Pública  Estadual  em  que
      qualquer cidadão houver de tomar posse  ou  ser  investido  em  função
      pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de  Ética,
      um  compromisso  solene  de  acatamento  e  observância   das   regras
      estabelecidas por este Código de Ética e de










      todos os princípios éticos e  morais  estabelecidos  pela  tradição  e
      pelos bons costumes.




      Artigo 28- Esta lei complementar entrará em vigor no prazo de 90 dias,
      a partir da data de sua publicação.



Justificativa




      A  moralidade  administrativa  e  o  interesse  coletivo  integram   a
legalidade do ato administrativo.
      Há  um  conjunto  de  regras  de  conduta  que  regulam  o   agir   da
Administração Pública que dá  origem  ao  Princípio  da  Moralidade,  que  a
propositura ora apresentada visa reforçar.
      O poder do agente público possui o significado de  dever  para  com  a
comunidade e para com os indivíduos. Tal poder, tendo o caráter de dever,  é
insusceptível de renúncia por parte do agente público.  Se  assim  ocorresse
haveria uma liberalidade com o direito alheio, e o Poder Público não é,  nem
pode ser, instrumento de cortesias administrativas.
      O dever de eficiência foi erigido à categoria de  princípio  norteador
da atividade administrativa, com a nova redação dada ao  “caput”  do  artigo
37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19.
      A eficiência funcional é considerada em sentido amplo, abrangendo  não
só a produtividade do exercente do cargo ou da função como  a  perfeição  do
trabalho e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela  Administração
Pública.
      Se o administrar corresponde ao desempenho de um  mandato  de  zelo  e
conservação de bens e interesses de outrem, é  natural  que  quem  o  exerce
deverá  prestar  contas  ao  proprietário.  Com  o  servidor   público   tal
incumbência  torna-se  ainda  mais  evidente,  na  medida  em  que  trabalha
administrando bens e interesses da coletividade. Daí  o  dever  indeclinável
de probidade e eficiência do servidor público.
      Tendo em vista a dimensão da sua atribuição  para  com  a  comunidade,
cabe ao servidor público atender ao usuário, que lhe remunera, de tal  forma
a prestar-lhe serviços absolutamente adequados,  buscando  sempre  a  máxima
qualidade tanto no atendimento como na prestação de serviço ao cidadão.
      Fazendo deste modelo de  atendimento  uma  constante,  tendo  claro  o
servidor público que a atenção,  a qualidade na execução  de  seus  serviços
são regras basilares do  seu  trabalho,  a  sociedade  estará  avançando  no
respeito ao seu direito de obter uma atuação estatal eficiente  e  proba.  O
cidadão tem tal  prerrogativa,  já  que  é  ele  quem  propicia  através  do
pagamento dos impostos e taxas o desempenho das atribuições do Estado












      Diante do exposto, portanto, esta é a finalidade  da  propositura  ora
apresentada:  buscar  o  aprimoramento  do  serviço  público,  destacando  o
componente ético no exercício da função pública   pelo seu servidor.
      Neste sentido, solicito o fundamental apoio dos nobres  pares  para  a
aprovação deste projeto de lei complementar.



                            Sala das Sessões, em







                              a) Sidney Beraldo