
      PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2003


                            Dá nova redação ao parágrafo único do artigo  54
                            do Regimento Interno da  Assembléia  Legislativa
                            do Estado de São Paulo.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:





      Artigo 1º - Dê-se nova redação ao parágrafo  único  do  artigo  54  da
Resolução n.º 576, de 26 de Junho  de  1970,  que  vigora  com  modificações
posteriores:

      “Parágrafo único – Os presidentes de Comissões fixarão os prazos  para
os respectivos Relatores, observado, para a entrega de parecer concluído,  a
data final que não ultrapassará ao dia anterior aos cinco  últimos  dias  do
prazo de que tratam os incisos II e III do artigo 53 deste Regimento.”

       Artigo  2º  -  Esta  resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      JUSTIFICATIVA


      A presente propositura visa delimitar o  tempo  para  a  apreciação  e
confecção de Pareceres sobre as proposituras, a  fim  de  que  os  Relatores
designados pelas Comissões o façam dentro do prazo regimental.

      Por vezes, muitos Relatores deixam  de  elaborar  os  seus  Pareceres,
atrasando a tramitação de importantes proposituras,  e  acabam  prejudicando
os trabalhos da própria Comissão.

      Diante do exposto, peço aos meus nobres pares o apoio  para  aprovação
desta propositura.

      Sala das Sessões, em 30/6/2003

      a)  AFANASIO JAZADJI