


                       PROJETO DE LEI Nº 1312, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  proibição  de  cobrança  de
                                 qualquer quantia, quando  do  extravio  ou
                                 danificação de comanda, cartela, ou cartão
                                 de consumo ‘tickets’ e  congêneres,  e  dá
                                 outras providências













                            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO  PAULO
DECRETA:


Artigo 1º- Ficam os fornecedores de produtos ou de  serviços,  proibidos  de
cobrar de consumidores, qualquer quantia  a  título  de  multa,  relativa  a
extravio ou danificação de ficha, comanda, cartela  ou  cartão  de  consumo,
“ticket” de estacionamento ou congêneres, no âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo único- Qualquer menção relativa a multas  ou  taxas  cobradas  por
ocasião de extravio impressa na cartela de consumo,  é  considerada  abusiva
de pleno direito.

Artigo 2º- O fornecedor de produtos ou de serviços que infringir o disposto
nesta lei ficará sujeito às seguintes sanções:
     I- multa;
    II- suspensão temporária da atividade;
   III- cassação da licença do estabelecimento ou da atividade;
    IV- interdição total ou parcial do estabelecimento ou atividade.


 Parágrafo único- A multa aplicada será de 50 (cinqüenta) a 250 (duzentos  e
cinqüenta) UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo),  proporcional
à gravidade do fato, a critério da autoridade administrativa.

Artigo 3º- As penas previstas nos incisos II, III, e IV do  artigo  anterior
serão aplicadas sucessivamente em caso de reincidência.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





             Esta  proposta  visa  pôr  fim   ao   abuso   praticado   pelos
fornecedores de produtos ou serviços, quando o consumidor perde  a  comanda,
cartela, ticket ou cartão de consumo.
             Em que pese o inciso IV do art.  51  da  Lei  8078,  de  11  de
setembro de 1990, o Código de Defesa  do  Consumidor,  dispor  ser  cobrança
abusiva toda obrigação que coloque o consumidor  em  desvantagem  exagerada,
os fornecedores ignoram esse comando legal.
             Há fornecedores  que  ao  seu  inteiro  alvedrio  e  praticando
justiça pelas próprias mãos, obrigam o consumidor a pagar uma  “multa”  pelo
extravio.
             Os estacionamentos de veículos são  useiros  e  vezeiros  nessa
prática,  obrigando  o  consumidor  que  perde  seu  ticket,   a   pagar   o
correspondente a uma  diária  completa,  ainda  que  tenha  estacionado  por
apenas alguns minutos.
             Doravante,  temendo  as  penalidades  previstas  no  art.   2º,
aprovação  desta  proposta  impedirá  que  consumidores  desavisados   sejam
submetidos  a  essa  conduta  nefasta  imposta,   sem   razão   por   muitos
fornecedores.





                       Sala das Sessões, em 8-11-2007.





                           a) Gilmaci Santos - PRB