
                     PROJETO DE LEI N.º   46 , DE 2003.


                                     Autoriza o Poder Executivo  a  conceder
                                     Auxílio-Creche aos servidores  públicos
                                     do Estado de  São  Paulo  e  dá  outras
                                     providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  conceder
auxílio-creche aos servidores públicos da administração  direta,  autárquica
e fundacional do Estado de São Paulo.


                  Parágrafo  único  -   O  auxílio-creche  corresponderá   a
oitenta por cento do valor do salário mínimo nacional  e será  concedido,  a
contar da data de seu requerimento, nas seguintes circunstâncias:


                  1 - será destinado  a  servidores  que  tenham  filhos  ou
detenham a guarda judicial de crianças,   até  que  atinjam  a  idade  de  7
(sete) anos, desde  que  os  filhos  não  estejam  matriculados  em  creches
mantidas  por  qualquer  órgão  da  administração  direta,   autárquica   ou
fundacional do Estado de São Paulo.


                  2 - a percepção do benefício ficará limitada a no  máximo,
2 (dois) auxílios-creche, durante a vida funcional do servidor;


                  3 - não será incorporado aos vencimentos dos servidores;


                  4 - não será cumulativo com relação à  mesma criança;


                  5 - será pago preferencialmente à mãe ou à guardiã, quando
esta e seu cônjuge, ou companheiro, forem ambos servidores públicos,  exceto
se ao pai  ou  guardião  for  deferida  a  guarda  judicial  dos  filhos  ou
dependentes, em caso de separação;


                  6 - se apenas o pai for servidor público, ele receberá   o
auxílio-creche, ainda que se separe ou  se  divorcie  e  deixe  de  deter  a
guarda judicial dos filhos ou dependentes.


                  Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei   no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


                  Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                  Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A Constituição Federal é um marco fundamental na conquista e  ampliação  dos
direitos sociais do povo brasileiro. Entre  essas  conquistas  destacamos  o
inciso XXV do art. 7º da Constituição que estabelece como  direitos  sociais
dos trabalhadores urbanos e rurais, a  assistência  gratuita  aos  filhos  e
dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches  e  pré-
escolas.

A Constituição estabelece ainda, a partir do  Capítulo  III,  que  trata  da
Educação, da Cultura e do Desporto, art. 205, que a educação  é  direito  de
todos e dever do Estado e da família ... , estabelecendo no art. 208  que  “
O  dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia  de:  I
– ensino fundamental obrigatório  e  gratuito,  assegurada,  inclusive,  sua
oferta gratuita para todos  os  que  a  ele  não  tiveram  acesso  na  idade
própria”, estabelecendo que essa garantia de acesso ao ensino obrigatório  é
direito público subjetivo do cidadão.

Nesse diapasão, a lei 8.096/1990, conhecida como Estatuto da  Criança  e  do
Adolescente, regulamenta o acesso da criança e do adolescente  aos  direitos
assegurados  na  Constituição  da  República,  garantindo  à  criança  e  ao
adolescente, ensino fundamental, obrigatório e gratuito.

Sabemos que esse direito não vem sendo garantido aos servidores públicos  do
Estado, que não dispõem de  Lei  que  efetivamente  assegure  esse  direito,
dependendo de dispositivos administrativos esparsos e somente em alguns  dos
órgãos do Estado. Temos conhecimento que a USP  estabeleceu  este  benefício
de  auxilio  creche  em  novembro  de  1991,  assegurando  aos  docentes   e
funcionários que tenham filhos, crianças tuteladas ou  legalmente  adotadas,
até os sete anos de idade, desde que  não  estejam  matriculados  em  alguma
unidade da creche da USP.

Os funcionários e servidores públicos do Estado, em razão  da  aplicação  do
já desgastado receituário neoliberal, vêm enfrentando inúmeras  dificuldades
em face da depreciação dos seus vencimentos  e  da  não  existência  de  uma
política salarial definida, não devem arcar sozinhos com  mais  esse  custo,
que sabemos todos, é bastante elevado.

Nossa propositura visa promover o resgate desse direito assegurado  e  ainda
não implementado no Estado, atendendo  inúmeras  solicitações  das  diversas
entidades  do  funcionalismo  público  que  clamam  pela  efetivação   desse
direito.

São essas as razões que fundamentam nossa propositura,  e  que  acreditamos,
obterão o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 27/2/2003


       a) Nivaldo Santana – PcdoB                 a)Emídio de Souza - PT