


                    PROJETO DE LEI Nº      1059, DE 2011


                                 Dispõe sobre  a  denominação  de  prédios,
                                 rodovias e repartições públicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º - A prédios, rodovias e repartições  públicas  estaduais  poderão
ser atribuídos nomes de  personalidades  nacionais  ou  estrangeiras,  desde
que:

            I – a proposta seja acompanhada:

           a) da biografia e da relação das obras e ações do homenageado;

           b) de documento que comprove ser o homenageado pessoa falecida ou
              com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

           c) de documento expedido  pelo  órgão  responsável  referente  ao
              próprio a ser denominado, no qual conste ser o prédio, rodovia
              ou  repartição  pública  pertencente  ao  Estado,   estar   em
              condições de ser denominado, bem como sua exata localização;

           d) no caso de denominação de estabelecimento de ensino, de abaixo-
              assinado com, no mínimo,  400  (quatrocentas)  assinaturas  de
              moradores  da  região  atendida  pelo  estabelecimento  ou  de
              manifestação de apoio do Conselho de Escola.


           II – não  haja  outro  prédio,  rodovia  ou  repartição  pública
           estadual com o nome da mesma pessoa que se pretende homenagear;

           III  –  o  homenageado  tenha  prestado  serviços  relevantes  à
           sociedade, à Pátria ou  à  humanidade  e  que  preferencialmente
           tenha vínculos com o logradouro e sua população circunvizinha.

           § 1.º -  Quando  a  denominação  se  referir  a  estabelecimento
           oficial de  ensino,  a  proposta  deverá  obedecer  ao  seguinte
           procedimento:

           1 – será dada preferência  a  nome  de  educador  cuja  vida  se
           vincule de maneira especial à  comunidade  em  que  se  situe  a
           escola;


           2 – no  caso  de  nome  de  personalidade  que  não  tenha  sido
           educador, sua biografia deverá conter informações que  estimulem
           os educandos ao estudo;


           3  –  os  estabelecimentos  oficiais   de   ensino   promoverão,
           anualmente, a comemoração festiva da data de nascimento  de  seu
           patrono, divulgando sua vida e obra, a fim de  que  seu  exemplo
           possa influir na conduta dos educandos.

           § 2.º - Quando a denominação  proposta  se  referir  a  Casa  da
           Agricultura da rede  da  Coordenadoria  de  Assistência  Técnica
           Integral – CATI – da Secretaria da Agricultura e  Abastecimento,
           dar-se-á preferência a  nome  de  pessoa  que  exerça  atividade
           profissional ligada a este setor cuja vida se vincule de maneira
           especial à comunidade onde se situa este  próprio estadual.

Artigo 2.º - Os prédios e repartições públicas manterão, em local  nobre,  o
busto ou o retrato do patrono com indicação sucinta de sua vida  e  obra  e,
na fachada, o nome do homenageado.

Parágrafo único – Os documentos e papéis oficiais das repartições a  que  se
refere este artigo conterão, sempre, o nome do homenageado.

Artigo 3.º - Nos trechos iniciais das  rodovias  estaduais  serão  colocadas
placas indicativas do nome da pessoa homenageada.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as Leis n.º 1.284, de 18 de abril de 1977, 2.796, de 15 de  abril  de  1981,
7.388, de 28 de junho de 1991, 8.118, de 30 de outubro de  1992,  8.596,  de
23 de março de 1994, 9.248, de 14 de  dezembro de 1995  e  9.337,  de  9  de
janeiro de 1996.




                                JUSTIFICATIVA




                          O presente Projeto de lei objetiva  incorporar  em
um único texto as sucessivas alterações da Lei n.º 1.284, de 18 de abril  de
1977, que dispõe sobre a denominação  de  prédios,  rodovias  e  repartições
públicas. De fato, além de facilitar a consulta  à  legislação,  o  presente
projeto atende à Lei Complementar n.º 863, de 29 de dezembro  de  1999,  que
dispõe sobre a elaboração, a redação,  a  alteração  e  a  consolidação  das
leis.
            Ademais a propositura visa à conveniente instrução dos  projetos
que denominem próprios públicos. De fato, a grande quantidade de  vetos  por
parte do Chefe do  Poder  Executivo  se  justifica,  na  medida  em  que  os
mencionados projetos muitas vezes procuram  denominar  prédios,  rodovias  e
repartições públicas  não  pertencentes  ao  Estado  de  São  Paulo,  ou  já
denominados, ou ainda não construídos. Só  através  da  solicitação  oficial
das mencionadas informações por parte  dos  senhores  Deputados  aos  órgãos
responsáveis   pelos   próprios   públicos,    poderão    evitar    projetos
inconstitucionais ou passíveis de veto.
             Diante  de  tais  argumentos,   acreditando   que   haverá   um
aprimoramento  do  processo  legislativo  e   o   conseqüente   aumento   da
credibilidade desta Casa, contamos com  o  apoio  dos  nobres  parlamentares
para a aprovação do presente projeto.







                       Sala das Sessões, em 7/11/2011





                           a)  Cauê Macris - PSDB