
                     PROJETO DE LEI Nº    293,  DE 2002



                                 Isenta   do   pagamento   de   tarifa   de
                                 transporte  rodoviário  intermunicipal  de
                                 passageiros, no Estado de  São  Paulo,  os
                                 aposentados e  pensionistas  de  quaisquer
                                 órgãos previdenciários.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifa  de  transporte  rodoviário
intermunicipal de passageiros, no Estado de  São  Paulo,  os  aposentados  e
pensionistas de quaisquer órgãos previdenciários.

§ 1º - Consideram-se pensionistas, para os fins desta lei, a viúva ou  viúvo
do segurado, ou ainda seu dependente inválido ou incapaz.

§  2º - Para fazer  jus  à  isenção,  o  beneficiário  deverá   comprovar  a
condição de aposentado ou pensionista mediante a apresentação  de  documento
idôneo.

Artigo  2º  -  As  empresas  de  transporte  rodoviário  intermunicipal   de
passageiros deverão permitir o embarque dos beneficiários desta  lei  até  o
limite de 10% (dez por cento) das poltronas disponíveis por veículo.

Parágrafo único – O preenchimento  do limite de assentos por veículo  a  que
se refere o “caput” não ensejará a recusa da empresa  ao  cumprimento  desta
lei, devendo assegurar o embarque do  aposentado  ou  pensionista  em  outro
veículo, podendo faze-lo com data e hora previamente marcadas.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


A aposentadoria deveria constituir uma justa compensação por toda  uma  vida
de trabalho, permitindo ao aposentado manter o mesmo padrão de vida do  qual
gozaria se  estivesse  em  atividade  ou  assegurando  condições  dignas  de
subsistência ao pensionista na  falta  do  segurado.  Lamentavelmente,  essa
realidade está longe de figurar no cotidiano dos inativos brasileiros,  cuja
parcela considerável encontra-se situada no Estado de São Paulo.
Os  proventos,  aviltantes,  não  estão  sujeitos  aos  mesmos   percentuais
aplicados  ao  reajuste  do  salário  mínimo,  tornando-se  cada  vez   mais
defasados, e a concessão de aumentos para atualização de seus  valores,  são
implacavelmente  negadas.
Como conseqüência, o segurado  é  obrigado  a  continuar  trabalhando  duro,
apesar de ter contribuído por muitos anos.
Com a proposta ora apresentada, intencionamos proporcionar  aos  aposentados
e pensionistas previdenciários que residem no Estado de São Paulo  condições
mais dignas de sobrevivência, certo de que o  limite  estabelecido  para  os
assentos reservados, assim como a possibilidade de marcação de  horário  por
parte das Empresas de Transporte Rodoviário  Intermunicipal  não  acarretará
prejuízos  visto  que   dificilmente  os  veículos  trafegam   com   lotação
integral.
São essas razões que nos levam a apresentar essa propositura,  contando  com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

                                       Sala das Sessões em,




                                          Deputado Márcio Araújo - PL