


                     PROJETO DE LEI Nº      878, DE 2011


                                 Institui o "DIA DO ADVOGADO  TRABALHISTA",
                                 no  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Dia do Advogado Trabalhista no Estado de
São Paulo, a  ser  comemorado  anualmente  no  dia  28  (vinte  e  oito)  de
setembro.


      § 1º - O evento passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.


      § 2º - O Poder Público poderá promover,  conjuntamente  com  entidades
representativas dos advogados sediadas no estado de  São  Paulo,  atividades
alusivas à data.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por finalidade  homenagear  a  Advocacia
Trabalhista, função essencial à administração da justiça e  à  representação
judicial e extrajudicial dos trabalhadores e empregadores.


      A proposição apresentada tem o condão de expressar o reconhecimento do
povo  paulista  aos  profissionais  que,  com   tanto   denodo,   contribuem
decisivamente para a afirmação e concretização dos direitos sociais  e  para
a necessária harmonização de trabalhadores e empregadores  os  quais  fazem,
verdadeiramente, a grandeza do estado de São Paulo.


      O dia escolhido tem como marco a fundação da Associação dos  Advogados
Trabalhistas de São Paulo, em 28 de setembro de 1978, entidade declarada  de
utilidade pública estadual, nos termos Lei nº 6.353, de 29  de  dezembro  de
1988, a qual tem pugnado, com altivez de  propósitos,  pela  valorização  do
trabalho profissional do advogado trabalhista e  contribuído  indelevelmente
para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho, propondo medidas que  visem
o seu aprimoramento, especialmente quanto à melhoria da fluência dos atos  e
adequação de normas procedimentais.


      Segundo informações oficiais do Presidente da Ordem dos  Advogados  do
Brasil – Seção de São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges  D’Urso,  cerca  de  50%
dos  advogados  inscritos  no  estado  de  São  Paulo,  ou   seja,   150.000
profissionais, atuam na área trabalhista.


      Os Advogados Trabalhistas de São Paulo são profissionais  extremamente
qualificados, como tão bem acentuam as figuras notáveis  de  Agenor  Barreto
Parente, primeiro presidente da Associação  dos  Advogados  Trabalhistas  de
São Paulo, e de José Granadeiro Guimarães (In Memoriam).


      No ano em que são comemorados os 70 anos de instalação da  Justiça  do
Trabalho em nosso País,  nada  mais  pertinente  do  que  a  propositura  de
projeto instituindo o Dia do Advogado Trabalhista, o qual desempenha  função
indispensável à administração da justiça.



      O papel do advogado trabalhista em nossa sociedade  é  de  fundamental
importância,  pois  permite  o  equilíbrio  de  duas  das  mais   admiráveis
garantias constitucionais: a livre iniciativa e o valor social do trabalho.


      O Direito do Trabalho é ferramenta  essencial  para  a  afirmação  dos
interesses de empregados e empregadores. Se o Direito  do  Trabalho  teve  o
principal mérito de desbravar novos caminhos e de  criar  teorias  e  normas
jurídicas mais avançadas do que o conjunto das  anteriores  entre  todos  os
demais ramos do Direito, pode-se dizer que isso se  deve,  fundamentalmente,
à disposição de luta e ao espírito crítico  e  inovador  de  seus  Advogados
Trabalhistas.


      O Advogado Trabalhista exerce a mais bela das  profissões,  grande  em
sua humildade,  atendendo  ao  empregado  (em  sua  hipossuficiência)  e  ao
empregador (que busca cumprir todas as suas obrigações na materialização  da
relação de  trabalho  responsável),  revelando-se  essencial  ao  equilíbrio
entre esses dois pólos.


      Desta forma, a instituição do dia preconizado no  projeto  fará  justa
homenagem aos Advogados Trabalhistas, que tanto colaboram para a paz  social
por meio do engrandecimento do direito e da justiça.


      O  Projeto  de  Lei  não  encontra  óbice  constitucional,  legal   ou
regimental  para  sua  regular  tramitação,   possuindo,   ademais,   mérito
incontestável.


      Por tudo isso,  pedimos  a  nossos  pares  o  voto  favorável  para  a
aprovação deste Projeto de Lei, sabendo que  estamos  homenageando  com  ele
não apenas os profissionais que  militam  na  Justiça  do  Trabalho,  mas  a
própria instituição para a qual são os mesmos essenciais, como estabelece  a
Constituição da República.





                       Sala das Sessões, em 13/9/2011





                          a) Fernando Capez - PSDB