


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.529, de 4 de novembro de 2003
 Projeto de Lei nº 738/03, do Governo do Estado
 Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 8817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica, e dá outras providências
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 1º da Lei nº 8817, de 10 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - ................................................................... 
.................................................................................
II - a Sindicato de Bancos Japoneses, com a participação do Japan Bank for International Cooperation - JBIC, na qualidade de co-financiador ou de garantidor total ou parcial da operação, até o valor equivalente a US$ 435,000,000.00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos)." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de novembro de 2003.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de novembro de 2003.
 Publicado em : 05/11/2003 - pág. 01 
Atualizado em: 17/11/2003 15:28