


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.459, de 18 de junho de 2014
 (Projeto de lei nº 530/13, do Deputado Carlos Neder - PT)
 Institui o "Dia do Procurador Legislativo".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o “Dia do Procurador Legislativo”, a ser comemorado, anualmente, em 5 de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de junho de 2014.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 2014.
 Publicado em : DOE 19/06/2014 - Seção I - p. 5
Atualizado em: 20/06/2014 09:59
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