

PROJETO DE LEI N° 379, de 2007



Dispõe sobre a caracterização do Sistema Viário de Interesse Metropolitano,
define critérios para sua implementação e seu desenvolvimento, no âmbito
das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, e dá outras
providêncjas.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1 ° - Inclui-se nas atribuições da Secretaria dos Transportes
Metropolitanos, definidas na lei n° 7.450 de 16 de julho de 1991, a
priorização do transporte coletivo de passageiros nas vias integrantes db
sistema viário de interesse metropolitano, localizadas nas Regiões
Metropolitanas do Estado de São Paulo.

§ 1 ° - O Sistema Viário de Interesse Metropolitano compreende as vias que
estabelecem ligações entre os municípios integrantes das regiões
metropolitanas e primordialmente utilizadas pelos serviços de transporte de
caráter metropolitano.

§ 2° - As ações decorrentes da atribuição estabelecida neste artigo serão
concretizadas mediante a melhoria das condições mobilidade, acessibilidade
e de continuidade física e operacional das vias de interesse metropolitano.

Artigo 2° - O Planejamento dos serviços de transportei no Sistema Viário de
Interesse Metropolitano é de competência comum do Estado  e dos municípios
das
Regiões Metropolitanas.

Artigo 3° - A Secretaria dos Transportes Metropolitano desenvolverá através
da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -  EMTU, e ouvidos os
municípios
situados na área de intervenção, os seguintes projetos:

§ 1 ° - homogeneização da capacidade ao longo dos corredores de transporte
      coletivo das vias do sistema de vias de interesse metropolitano.

§ 2° - adequação física e implantação de corredores viários nas vias para
      operação de transporte de média capacidade.

§ 3° - operação de trânsito, priorizando a circulação dos transportes
coletivos
de passageiros, consistentes de projetos das sinalizações semafórica,
vertical e
horizontal prevalecendo os conceitos de coordenação dos semáforos das
principais
interseções, bem como as informações e indicações de interesse regional.

      Artigo 4° - Constituirão recursos para execução "das melhorias
físicas e
operacionais no Sistema Viário de Interesse Metropolitano:

I - recursos do tesouro do estado destinados através de lei orçamentária.

II - recursos do tesouro dos municípios destinados através de lei
orçamentária.
III - recursos da União, transferidos para a execução de planos, programas
e
projetos para Sistema Viário de Interesse Metropolitano.

IV -  empréstimos de organismos internacionais destinados a projetos
específicos no Sistema Viário de Interesse Metropolitano.

V -  doação de entidades privadas nacionais ou internacionais;.

VI -  retorno de operações de crédito, relativos a entidades da
administração
pública do Estado e dos municípios.

VII -   recursos de contribuição de melhoria e de operações urbanas.

Artigo 5° - Os municípios das Regiões Metropolitanas e o Estado de São
Paulo
devem compatibilizar seus planos, programas e projetos para o Sistema
Viário de Interesse Metropolitano, no que couber, com o disposto no artigo
2°.

Artigo 6° - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por
      verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei, com o propósito de tornar eficiente a operação dos canais
de tranporte que servem de ligação entre os municípios das Regiões
Metropolitanas do Estado de São Paulo.
As diretrizes para a organização regional do estado estão estabelecidas nos
seguintes dispositivos legais: § 3° do artigo 25 da Constituiç.ão Federal,
artigo 158 da Constituição Estadual e na lei complementar n° 760 de 1 ° de
agosto de 1994.

As Atribuições da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, relativas a
organização, operação e fiscalização do Sistema Metropolitano de Transporte
Público Urbano de passageiros e de sua infra-estrutura viária, assim como a
promoção deste sistema junto aos municípios integrantes das Regiões
Metropolitanas do Estado de São Paulo, estão definidas na lei n° 7.450 de
16 de julho de 1991.

A promoção, a operação e a expansão dos serviços os metropolitanos de
transporte de passageiros sobre pneus, estão contidas no Decreto Estadual
27.411 de 24 de setembro de 1987 que reconstituiu a Empresa Metropolitana
de Transportes Urbanos - EMTU.

O sistema viário utilizado na execução dos :serviçps metropolitanos de
transporte coletivo de passageiros sobre pneus, com o objetivo de criar
condições favoráveis de fluidez, acessibilidade, confiabilidade, eficiência
e conforto para os usuários do serviço, tem reconhecimento no Decreto
Estadual n° 50.684 de 31 de março de 2006.

A Constituição Estadual, no que se refere à cooperação entre os diferentes
níveis de governo, dispõe que o Estado deve promover a integração do
planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum aos entes
atuantes na região e à redução das desigualdades sociais e regionais.

A situação que dificulta a organização regional do estado é o crescimento
acelerado de nossas cidades que exige medidas nos vários níveis de governo,
no sentido de reduzir os problemas de desenvolvimento urbanístico que
extrapolam os limites de competência de cada município e implicam na
diminuição da qualidade de vida da população, expondo sem abordagem
dirigida as desigualdades sociais e regionais. Esse fato pode ser
evidenciado nas regiões Metropolitanas do Estado de São. Paulo, onde o
fenômeno da conurbação acarreta uma expansão territorial caracterizada pela
descontinuidade de algumas funções públicas de interesse regional.

Se por um lado constatamos que as rodovias sob jurisdição federal e
estadual que atravessam os municípios, das regiões Metropolitanas do Estado
de São Paulo,
apresentam continuidade nas condições física e operacional das vias. Por
outro lado
verificamos que nas vias urbanas existentes entre os mesmos municípios há
descontinuidade administrativa, revelando por vezes a redução da capacidade
do sistema viário, bem como falta de coordenação entre os mecanismos de
controle do tráfego. Como exemplo, podemos citar os a falta de
homogeneidade nos controles do tráfego instituídos pelos semáforos,
sinalização vertical de regulamentação, de advertência, de informação de
serviços e de indicação. A  sinalização horizontal também é um exemplo da
descontinuidade, revelando em todo o conjunto uma falta de tratamento
uniforme e harmonioso.

No transporte coletivo de passageiros, evidenciam-se as desigualdades
sociais
e regionais. Inicialmente, há que ser perseguido o conceito de que o
transporte coletivo deva ter prioridade sobre o transporte individual das
pessoas, embora o que prevalece na prática seja quase sempre o contrário.
As melhorias para os transportes coletivos em geral partem da adoção de
medidas que priorizem as linhas transporte coletivo, mediante ações físicas
e operacionais sobre . o sistema viário e sobre a operação das linhas de
ônibus.

Além das medidas físico-operacionais sobre o sistema viário, surgem
problemas de demanda, tanto nos serviços efetuados pelas linhas de ônibus
municipais quanto no das linhas intermunicipais metropolitanas que exigem
em algumas ligações, onde há muitos passageiros a serem transportados, o
aumento da capacidade de mobilidade dos sistemas. A solução passa pela
integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse
comum aos entes atuantes na região. As medidas isoladas dificultam a
implatação de sistemas de transporte de média e grande capacidade que na
situação dos  municípios das regiões metropolitanas ultrapassam os limites
físicos de cada município integrante da região como também seus limites de
competência e orçamento.

A justificativa para o projeto de lei está enfocada no incremento das
dificuldades, relativas à eficiência dos transportes, e que poderiam ser
equacionadas mediante a integração da execução de funções públicas de
interesse comum aos entes atuantes na região.
      .
Finalizando, cabe enfatizar a importância do projeto de lei. O Governo do
Estado precisa de instrumento legal que torne eficiente a operação dos
canais de transporte, direcionando os recursos financeiros para a execução
de tarefas que extrapolam os limites dos municípios e asseguraram a redução
das desigualdades sociais e regionais.


Sala das Sessões, em 20-3-2007.



a) RICARDO MONTORO - PSDB