


                   PROJETO DE LEI Nº      137  ,  DE 2007

                                 Inclui, entre as formas de pagamento anual
                                 do IPVA -  Imposto  sobre  Propriedade  de
                                 Veículos  Automotores,  da   opção,   pelo
                                 contribuinte, de ser quitado em  até  doze
                                 parcelas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Fica determinada a inclusão, entre
as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até doze
parcelas.


                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de  60(sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente, convém lembrar que esta
propositura é absolutamente constitucional, pois não se encontra entre as
competências privativas do Senhor Governador, dispostas na Constituição do
Estado de São Paulo. Por outro lado, ainda preliminarmente, convém
esclarecer que a presente propositura, uma vez que apenas amplia as opções
de pagamento do IPVA, sem alterar em essência a sua normatização, pode ser
encaminhada na forma de projeto de lei.
                            No mérito, nada mais oportuno que a presente
propositura. Isso porquê não existe nada ético ou legal que possa amparar a
cobrança de um tributo anual em apenas três parcelas, logo no início do
mesmo ano em que se dará a tributação daquele imposto.

                            Basta, para observarmos a irregularidade desse
ato, atentarmos para o pagamento anual do Imposto de Renda. Este, o Imposto
devido sobre a Renda, é pago sempre no ano posterior àquele que gerou a
tributação.

                            Assim, o IPVA tem sido um tributo  lesa-
cidadão, para este que paga o mesmo anualmente, antes do mês de abril, e
vende seu automóvel, por exemplo, em maio, tendo arcado, portanto, com mais
7/12(sete doze avos) da tributação, que não seria de dever dele o
pagamento.

                            Dessa maneira, diante de todo o exposto,
contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação desta importante propositura a todos os contribuintes
paulistas.








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                       Sala das Sessões, em 23/3/2007






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB