


                       PROJETO DE LEI Nº 968, DE 2015


                                 Obriga os  hospitais  da  rede  pública  e
                                 privada, contratados ou conveniados com  o
                                 sistema  único   de   saúde   -   SUS,   a
                                 disponibilizar  meios   que   permitam   a
                                 presença de acompanhantes  para  pacientes
                                 que necessitem de internação.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





               Artigo 1º - Torna obrigatória aos hospitais da  Rede  Pública
e Privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS,  a
disponibilização de meios que  permitam  a  presença  de  acompanhante  para
pacientes que necessitem de internação.

               Parágrafo Único – É vedada a redução de leitos  a  disposição
dos usuários deste sistema.

               Artigo 2º -  Os  acompanhantes  terão  direito  a  acomodação
adequada e fornecimento das principais refeições.

               Artigo 3º -  Ficam  excetuadas  da  obrigatoriedade  definida
nesta lei, as  internações  em  Unidade  de  Tratamento  Intensivo,  ou  nas
situações clínicas em que tecnicamente esteja contraindicada a  presença  de
acompanhante, o que deverá ser formalmente justificada pelo médico.

               Artigo 4º -   No  caso  de  descumprimento  da  presente  lei
aplicar-se-á multa no valor de 250 (duzentos e cinqüenta)  Unidades  Fiscais
do estado de São Paulo (UFESP), aplicada em dobro no caso de reincidência.

               Artigo 5º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes
para o cumprimento da presente lei.

               Artigo 6 º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                    O Estatuto do Idoso em seu artigo 16 estabelece  que  ao
idoso  internado,  ou  em  observação,   seja   assegurado   o   direito   a
acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as  condições  adequadas
para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

                    Porque não estender essa norma  para  todas  as  pessoas
que necessitem dessa  mesma  forma  de  atendimento.  Dependendo  da  doença
manifestada, sejam idosos ou não, terão a mesma  dificuldade  de  locomoção,
seja em razão das necessidades fisiológicas, banho ou até mesmo  no  alcance
de medicamentos já programados e deixados à disposição do paciente.

                    Ocorre que nem sempre esta norma é respeitada,  deixando
as pessoas idosas sem o devido cuidado e respeito  que  a  nossa  legislação
oferece a este segmento da sociedade.

                    O mesmo pode-se dizer do não idoso  que  dependa  de  um
atendimento mais eficaz em razão  da  doença  apresentada.  Uma  pessoa  não
idosa vitima de acidente de transito, por exemplo; dependendo  da  gravidade
das lesões adquiridas, essa pessoa não poderá sequer levantar-se da  cama  e
dependerá, até sua recuperação parcial ou total, do auxilio de um  terceiro,
que poderá ser esse acompanhante.

                     A  presente  medida  tem   como   finalidade   oferecer
condições  decentes  às  pessoas  que  acompanham  seus  entes  queridos  em
momentos tão delicados, trazendo condições ideais para a recuperação  dessas
pessoas, idosas ou não.

                    Como  se  verifica,  a  presente  medida  trará  grandes
benefícios para a população de nosso Estado, já que é de interesse  local  e
de legislação concorrente, conforme preceitua o inciso XII, do Artigo 24  da
Carta Magna, razão pela qual aguardo o descortino de meus  nobres  pares  na
aprovação desse projeto.








                       Sala das Sessões, em 11/6/2015





                        a) Cezinha de Madureira - DEM