


                   PROJETO DE LEI Nº      954  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre indeferimento  de  pedido  de
                                 crédito;  de  informação  obrigatória   ao
                                 consumidor   quando   não   aprovado   seu
                                 cadastro,e dá outras providências











A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica proibido o indeferimento de pedido de crédito formulado  por
consumidor que em período  anterior  tenha  se  caracterizado  como  devedor
inadimplente.

  § 1º-  A inadimplência prevista no “caput”  deverá  ter  sido  sanada  em
      qualquer período anterior ao novo pedido de crédito.

§ 2º- Em caso de indeferimento de pedido de crédito, por  razão  diversa  da
descrita  neste  artigo,  a  decisão  do  fornecedor   deverá   ser   sempre
fundamentada, por escrito.

Artigo 2º-  Caso  conste  qualquer  restrição  contra  o  consumidor  que  o
prejudique, o fornecedor fica obrigado a informar de forma  detalhada  todos
os dados insertos em seu cadastro  que  deram  ensejo  ao  indeferimento  do
pedido de crédito, em qualquer ramo do mercado  de  consumo,  para  fins  de
aquisição de produtos e serviços.

Artigo 3º- A informação deverá ser prestada ao consumidor, pessoalmente,  ou
a seu representante legal com poderes específicos para esse fim.
Parágrafo único – O representante legal do consumidor  deverá  estar  munido
do instrumento de procuração com firma reconhecida, exceto quando  tratar-se
de procurador advogado  devidamente  inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil.

  Artigo 4º- Ao  fornecedor  que  descumprir  o  disposto  nesta  lei  será
      aplicada multa de duas  vezes  o  valor  de  cada  crédito  indeferido
      indevidamente.


  Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
      (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, dispondo sobre a
      aplicação da multa prevista no artigo anterior.


Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Esta proposta é apresentada para corrigir uma prática useira  e
vezeira no mercado de consumo.
             Muitos consumidores reclamam que, ao pretender adquirir um bem
ou  um  serviço,  para  pagamento  a  prazo,   são   surpreendidos   com   o
indeferimento de seus pedidos, sem qualquer justificativa.
             Há casos de consumidores que  foram  inadimplentes  por  algum
período e, após sanarem suas dívidas,  continuaram  tendo  seus  pedidos  de
crédito  indeferidos,  cartões  de  crédito  bloqueados  ou  cancelados,  ao
inteiro alvedrio do  fornecedor  sem  qualquer  justificativa,  sob  a  mera
alegação de “tratar-se de norma da empresa”.
             Muitos desconhecem qual possa ser a razão da  restrição  e  ao
solicitarem informações detalhadas sobre o indeferimento  de  seus  pedidos,
isso lhes é negado.
             Essa postura dos fornecedores afronta o que dispõe o  art.  43
da  Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, o ´Código de Defesa do  Consumidor,
que  dispõe:  “o  consumidor  terá  acesso  às  informações  existentes   em
cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados  sobre
ele, bem como suas respectivas fontes”, reservam-se o direito de  dizer  que
são normas de suas empresas e não prestam qualquer informação aos clientes.
             Em que pese  o  teor  da  norma  geral  disciplinada  no  CDC,
conforme artigo acima transcrito, os fornecedores  continuam  ignorando  tal
dispositivo,  deixando  o  consumidor  humilhado,  por   ter   seu   crédito
indevidamente negado, além de completamente desinformado.
              Portanto,  a  norma  específica  que  por  ora  se   pretende
introduzir  no  ordenamento  jurídico  estadual,  servirá  para   sanar   as
irregularidades praticadas.
             A multa que o art. 3º impõe, em caso de o fornecedor  recusar-
se a informar sobre o porquê de o  crédito  ter  sido  indeferido,  será  em
dobro do valor do mesmo.
             Essa multa é imprescindível para que o fornecedor se iniba  de
novas práticas abusivas.
             A aprovação desta proposta será de grande valia ao mercado  de
consumo e, para que tal ocorra, conto com o  incondicional  apoio  dos  meus
nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 16-12-2005






                           a)  Milton Vieira - PFL