


                    PROJETO DE LEI Nº      1222, DE 2007


                                 Dispõe sobre  a  expedição  de  Alvará  de
                                 Obras  para  construção   em   condomínio,
                                 estabelecendo multas por sua inobservância





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º Esta lei dispõe sobre a expedição de Alvará  de  Obras  para
construção em condomínio, estabelecendo multas por sua inobservância.

       Artigo  2º  Antecedendo  o  início  das  obras  para  construção   em
condomínio, objeto de incorporação nos moldes da Lei Federal  nº  4.591,  de
16 de dezembro de 1964, o interessado deverá requerer Alvará Provisório  com
a finalidade de se promover o processo de incorporação junto ao Cartório  de
Registro de Imóveis da Circunscrição competente.
      Parágrafo único. A validade do Alvará Provisório é de cento e  oitenta
dias, improrrogáveis.

      Artigo 3º O Alvará Provisório conterá,  o  prazo  de  sua  validade  e
conterá  a  informação  de  que  sua  finalidade   é   exclusivamente   para
incorporação do empreendimento junto ao registro imobiliário competente.

      Artigo. 4º Efetuado o registro da incorporação, o interessado  juntará
certidão da mesma ao processo de aprovação, obtendo o Alvará de  Obras  para
a execução da mesma, com validade de quatro anos,  sendo  obrigado  afixá-lo
na obra, em local visível.

      Parágrafo único. O Alvará indicará, claramente, que  o  empreendimento
se encontra regularizado junto ao Registro de Imóveis, indicando seu  número
de registro ou averbação.








        Artigo   5º   As   infrações   à   presente   lei   serão   punidas,
independentemente das demais sanções a que esteja sujeito o infrator, com  a
multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato.

      Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo principal deste projeto de  lei  é  promover  a  defesa  do
consumidor, evitando que efetue compra de imóvel que  não  está  devidamente
legalizado.


      Infelizmente,  a  observação  do  que  ocorre  dia-a-dia  no   mercado
imobiliário leva-nos a uma triste constatação. Existem  firmas  (nem  todas,
mas  um  grande  número  delas)  cujos  empreendimentos   imobiliários   não
apresentem a necessária transparência.


      Tem sido praxe a firma interessada requerer aos Executivos  Municipais
um Alvará de  Construção.  Posteriormente,  este  documento  é  exibido  aos
interessados na compra de unidade residencial ou  comercial  como  prova  de
que o empreendimento está devidamente legalizado.   O  que  não  é  verdade.
Para que a venda dessas unidades possa ser  legal  é  imprescindível  que  a
incorporação  esteja  devidamente  registrada   no   Registro   de   Imóveis
competente.
















      Quando existe apenas o Alvará de Construção,  as  partes  celebram  um
contrato particular, conhecido vulgarmente como "contrato de gaveta". E  que
somente poderá ser consolidado quando for celebrada a escritura  pública  de
compra e venda (ou de promessa de compra e venda), que  será  registrada  no
Cartório de Imóveis. Enquanto isto não ocorrer, o adquirente está sempre  em
situação jurídica instável, sujeito a ter um prejuízo total.

      Com a adoção do "contrato de gaveta", o adquirente fica inteiramente à
mercê do vendedor. Como não está  registrado  o  Memorial  de  Incorporação,
ninguém conhece as características do empreendimento: qualidade do  material
a ser empregado, prazo de entrega,  quantidade  de  unidades  constantes  do
empreendimento, etc  etc.  Pior  ainda:  a  qualquer  momento,  poderão  ser
modificadas as características do empreendimento ( p.ex. troca  do  piso  de
granito por cerâmica; substituição de tinta de qualidade superior por  outra
inferior;  entrega,  ou  não,  de  elevadores  etc).  Do   mesmo   modo,   o
empreendedor poderá  alterar  a  situação  jurídica  do  imóvel,  como,  por
exemplo,  fazer  uma  hipoteca  de  toda  a  construção  a  um   determinado
instituição financeira.


        Recorde-se,  a  propósito,  de   várias   situações   ocorridas   em
empreendimentos similares, fartamente noticiadas pela mídia: várias  pessoas
que retiraram a economia de anos e adquiriram, à vista ou  em  parcelas,  um
apartamento. E  que  depois  foram  surpreendidas  com  a  inadimplência  da
construtora junto à instituição financeira, que executou a dívida  e  passou
a ser a verdadeira proprietária do imóvel e do que estava sendo  construído.
Esses adquirentes tiveram, posteriormente, de renegociar a dívida  junto  ao
banco, tendo de pagar novamente, com evidentes prejuízos.


      Se a construção estivesse devidamente regularizada junto  ao  Registro
de Imóveis, a hipoteca de todas as unidades não poderia ser efetuada  sem  o
consentimento dos que já houvessem feito a opção de compra  e  venda  ou  da
respectiva promessa.


      Com  a  obrigatoriedade  da  expedição  do  Alvará  Provisório,   para
incorporação e posterior autorização da execução das  obras,  muitas  dessas
situações deixarão  de  existir.  A  exposição  do  Alvará  de  Obras  e  da
Incorporação em local bem visível do canteiro  de  obras  e  nos  locais  de
venda das  unidades,  alertará  o  comprador,  podendo  evitar  que  celebre
contrato que o prejudique.


      O mercado imobiliário tem crescido em ritmo satisfatório, o que é  bom
para a economia nacional. As novas regras do Sistema Financeiro  Imobiliário
permitiram o acesso de um maior número de pessoas  à  aquisição  da  moradia
própria. É imperioso, no entanto, que esses adquirentes saibam,  exatamente,
o que  estão  comprando.  O  Poder  Público  tem  a  obrigação  de  prevenir
situações de dissimulação, de camuflagem, de induzimento a erro.


      Com o Alvará Provisório e a Incorporação para posterior liberação  das
obras, evita-se toda uma  cadeia  de  incerteza.  Quem  adquirir  o  imóvel,
saberá exatamente a situação do empreendimento. Não será mais levado a  crer
que a obra é legal, apenas por exibir um Alvará de Construção expedido  pela
Prefeitura.
      Estou certo de que a presente proposição, por seu elevado conteúdo  de
defesa dos direitos do consumidor, merecerá a provação dos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 11/10/2007





                            a) Alex Manente - PPS