



                        PARECER N.º  2649   , DE 2007


    DE RELATOR ESPECIAL EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS  E
    ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO RGL N.º 4733, DE 2003







             O Tribunal de Contas do Estado enviou a esta Assembléia
Legislativa, consoante disposição do artigo 2º, inciso XV, da Lei
Complementar n.º 709/93, cópia de documentos referentes ao contrato
celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU e a Máster Incosa Engenharia S/A, para a
execução das obras de terraplanagem e Construção de 600 (seiscentas)
Unidades Habitacionais, em São Paulo – Juta B2II.


              Publicado o v. Acórdão, de fls. 393/394, constante do
Processo TC –9927/026/91, que manteve a decisão da E. Segunda Câmara, a
qual considerou irregulares o termo de encerramento e liquidação de
obrigações nº 868/98, o termo de aditamento nº 768/92, o termo de supressão
parcial, modificação e aditamento nº 57/93, os termos de aditamento de nºs
384/93, 305/94, 1529/94, 388/93 e o demonstrativo de conversão de valores
de 18/03/99, a notificação judicial de 04/01/00, com a cobrança do expurgo
da expectativa inflacionária e as 1ª a 33ª medições com os demonstrativos
de reajuste de 01/04/92 a 31/12/94, referentes ao contrato em exame.


              Na seqüência, foi à documentação autuada e remetida a esta
Comissão de Finanças e Orçamento, que não se manifestou no prazo
regimental. Por este motivo, foi este Deputado designado Relator Especial
para apreciar a matéria nos termos do previsto no § 3º do artigo 239 do
Regimento Interno desta Casa.


              Prosseguindo a análise dos autos, verificamos que os órgãos
técnicos do Tribunal de Contas entenderam que o principal ponto que macula
a matéria reside na ausência do expurgo da expectativa inflacionária
incidente sobre o contrato em questão.


             Em suas justificativas a CDHU reafirma que com base no
entendimento do Tribunal de Contas procedeu a notificação extrajudicial da
contratada, para que efetuasse o recolhimento da quantia de R$ 132.703,27,
como o expurgo da expectativa inflacionária. Contudo, não obteve êxito na
cobrança dos respectivos valores e foi obrigada a ingressar perante o Poder
Judiciário com competente Ação Ordinária de Cobrança.


              Como não foi juntado documentação que comprovasse o efetivo
ressarcimento dos cofres públicos, nem tampouco notícias sobre medida
judicial que o viabilize, permanece inalterada a situação de irregularidade
no que tange a repactuação.


             A E. Segunda Câmara, em 10 de dezembro de 2002, decidiu julgar
irregulares o termo de encerramento e liquidação de obrigações nº 868/98, o
termo de aditamento nº 768/92, o termo de supressão parcial, modificação e
aditamento nº 57/93, os termos de aditamento de nºs 384/93, 305/94,
1529/94, 388/93 e o demonstrativo de conversão de valores de 18/03/99, a
notificação judicial de 04/01/00, com a cobrança do expurgo da expectativa
inflacionária e as 1ª a 33ª medições com os demonstrativos de reajuste de
01/04/92 a 31/12/94, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.


              O E. Tribunal Pleno, em 04 de junho de 2003, apreciou o
recurso ordinário proposto pela CDHU e decidiu negar-lhe provimento,
acompanhando o v. acórdão recorrido.


              Constatamos que o contrato referente se encontra exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1º, do
artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no § 2º
do artigo 239 de nosso Regimento Interno.


                              Assim, manifestando nossa concordância com a
posição adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:









                                      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
, DE 2007.






                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá
                 outras providências.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                       decreta:


                            Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
                       Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno no Processo TC
                       – 09927/026/91, que julgou  irregulares o termo de
                       encerramento e liquidação de obrigações nº 868/98, o
                       termo de aditamento nº 768/92, o termo de supressão
                       parcial, modificação e aditamento nº 57/93, os
                       termos de aditamento de nºs 384/93, 305/94, 1529/94,
                       388/93 e o demonstrativo de conversão de valores de
                       18/03/99, a notificação judicial de 04/01/00, com a
                       cobrança do expurgo da expectativa inflacionária e
                       as 1ª a 33ª medições com os demonstrativos de
                       reajuste de 01/04/92 a 31/12/94, referentes ao
                       contrato celebrado entre a Companhia de
                       Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do Estado de
                       São Paulo – CDHU e a Master Incosa Engenharia S/A.


                            Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do Estado remetendo
                       cópia deste decreto legislativo, para que sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.


                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


             Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.






             É o nosso parecer.

                  a) JORGE CARUSO – Relator Especial