


                       PROJETO DE LEI Nº 530, DE 2015


                                 Revoga o parágrafo único do artigo  27  da
                                 Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de  2008,
                                 que estabelece o tratamento tributário  do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores – IPVA.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do  artigo 27  da  Lei  nº
13.296, de 23 de dezembro de 2008.
      Artigo 2º  -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      A exclusão do Parágrafo único do Artigo 27, da Lei nº 13,296, de 23 de
dezembro  de  2008,  refere-se:  “Após  a  inscrição  em  dívida  ativa,  os
acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto”.
      A intensidade predatória de multa equivalente a uma  vez  do  imposto,
afora o dobro da multa de mora, como é na espécie, traduz-se  em  estiolação
desmedida, constrangendo o contribuinte a enfrentar dispêndio  além  de  sua
capacidade.
      Porque, afinal, a capacidade, ao contrário do que  se  pode  pensar  a
respeito da incidência  do  IPVA  sobre  a  propriedade  veicular,  uma  vez
colocada no horizonte do critério da proporcionalidade, diz respeito não  ao
valor  do  veículo  em  si  –  porquanto  essa  é  uma  desculpa  pro  Fisco
inaceitável do ponto de vista constitucional – porém, quanto  à  aptidão  ou
capacidade de suporte média da carga tributária.
      Por isso é que a proporcionalidade serve para compreender a capacidade
contributiva aliada à carga tributária;  o  sobrevalor  aposto  ao  bem,  já
tributado outrora, impõe esquecimento  da  dignidade  do  contribuinte,  bem
como desrespeito à liberdade de gozar de sua propriedade.
      Ocorre que,  no  indigitado  parágrafo  único,  buscou,  o  legislador
ordinário estadual, cominar nova sanção ao contribuinte, só que, desta  vez,
a causa não mais seria a mora em si, o estado de errância no tempo, porém  o
ato administrativo de inscrição na dívida ativado crédito tributário.
         Aqui, inexiste nova conduta do  contribuinte  apta  a  legitimar  a
imposição de uma nova  penalidade. Porque a penalidade deve ter  uma  causa,
à medida que já existia  esta  causa,  penalizá-la  novamente,  sobremaneira
constitui exercício arbitrário do poder de coerção; é excesso de exação  que
flagela a capacidade contributiva situada.
      Tanto a instituição  de  tributos  como  a  previsão  de  multas  deve
conformar-se não apenas ao princípio da legalidade, mas  também  aos  demais
princípios, sob a pena de  invalidade.  Não  é  o  fato  de  a  multa  estar
prevista em lei que dispensa a  análise  de  vaidade  do  dispositivo.  Cabe
chamar atenção ainda para o fato de que não há impedimento a que  se  reduza
multa excessiva, expurgando-a do excesso inconstitucional.


      Se um contribuinte em mora com o  pagamento  do  imposto  o  paga  num
determinado dia, restará livre da imposição  do  parágrafo  único.  O  outro
contribuinte, sem tanta sorte, nas mesmas circunstâncias, que paga no  mesmo
dia do primeiro, descobre que foi premiada com  a  inscrição  dívida  ativa.
Pronto. Nada mais há de se fazer. Este sofrerá multa no  valor  integral  do
imposto devido, mais os juros de  mora.  Duas  situações  congêneres  a  que
exação estende efeitos diversos, onerando  ora  um,  ora  outro,  no  lastro
discricionário ou ao sabor da mera  vontade  do  sujeito  ativo  da  relação
tributária                  Pergunta-se, afinal, o  que  fez  ou  deixou  de
fazer, o contribuinte, para merecer nova punição, nova multa? O que ele  tem
que ver com a inscrição na dívida ativa  de  seu  débito  pela  fazenda?  Ou
melhor, dizendo, por que acrescentar quem já  se  encontra  preso?  A  multa
inicial, o primeiro cárcere, já bastava, já o faria adimplir para  licenciar
seu veículo. A segunda multa,  não...!!  Esta  serviu  apenas  para  provar,
mais uma vez, o quão somos reféns do Estado, fiscal em demasia.
      Cabe chamar atenção ainda para o fato de que não há impedimento a  que
se reduza multa excessiva, expurgando-a do excesso inconstitucional.
      Por isto a presente  propositura  declara  a  inconstitucionalidade  e
supera  qualquer  precedente  e,  assim,   deve   superar,   sob   pena   de
permanecermos inertes e passivos frente a um Estado que, de modo  ou  outro,
quer sempre mais... Mais do que já pagamos, mais, afinal, do que é devido  e
justo.







                       Sala das Sessões, em 22/4/2015.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC