


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 209, DE 2014





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, para que responda ao seguinte.

Considerando o teor da Lei Complementar nº 1.202, de 24 de  junho  de  2013,
que criou, na Universidade de São Paulo, os empregos públicos  de  Professor
de Educação Infantil –  PROFEI/USP  e  Professor  de  Ensino  Fundamental  e
Ensino Médio – PROFEM/USP;

Considerando informações de que a Reitoria da Universidade de São Paulo  não
estaria  colocando  em  prática  as  determinações  da  citada   legislação,
deixando, assim, de reenquadrar os servidores ocupantes  das  categorias  de
Educador e de Técnico de Apoio Educativo às  novas  denominações  e  classes
salariais, desde que na escala de vencimentos imposta pela norma legal,

Questiona-se:
 
1- Foram implantados os empregos públicos  na  Universidade  de  São  Paulo,
criados pela Lei  Complementar  nº  1.202,  de  24  de  junho  de  2013,  de
Professor  de  Educação  Infantil  –  PROFEI/USP  e  Professor   de   Ensino
Fundamental e Ensino Médio – PROFEM/USP?

2- Em  caso  negativo,  qual  a  justificativa  para  sua  não  implantação,
considerando-se que a  legislação  determina  a  integração  dos  servidores
ocupantes das categorias de Educador e de  Técnico  de  Apoio  Educativo  às
novas denominações e classes salariais, desde que  atendidos  os  requisitos
nela especificados, com as habilitações exigidas?

3- Em caso de implementação, quantos servidores ocupantes das categorias  de
Educador e de Técnico de Apoio Educativo tiveram  as  denominações  de  seus
empregos  alteradas,  conforme  determina  o  artigo  2º   das   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013?

4- Consta  da  citada  lei  complementar  qualquer  justificativa  ou  poder
discricionário à Reitoria da Universidade de São Paulo ou a esta  Secretaria
de Estado, no sentido de deixar de cumprir  com  o  direito  assegurado  aos
servidores que, comprovando a habilitação exigida, passam a  ser  integrados
à nova categoria?



                                JUSTIFICATIVA





      Recebemos denúncia de que a Reitoria da Universidade de São Paulo,  de
modo arbitrário e injustificado, teria informado aos  servidores,  ocupantes
das categorias de Educador e de Técnico de Apoio Educativo,  que  estes  não
seria reclassificados às novas denominações e  classes  salariais  previstas
pela Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013, respectivamente,  de
Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio – PROFEM/USP e  de  Professor
de Educação Infantil – PROFEI/USP.


      Em se comprovando tal fato, verifica-se uma verdadeira ilegalidade, na
medida em que a norma, aprovada por este Poder Legislativo em junho de  2013
não confere qualquer poder discricionário ou  autorizativo  à  administração
da USP – mas, sim, assegura aos servidores  que,  comprovada  a  habilitação
específica prevista pela Lei de Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional
(LDB), passam a integrar a nova categoria.


Eis  o  que  justifica  este  questionamento,  como  modo  de  esclarecer  a
informação e, conforme o caso, a tomada das providências necessárias.



                       Sala das Sessões, em 28/8/2014





                             a) Carlos Giannazi