


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 69, DE 2004













      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da ALESP, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da
Administração Penitenciária, Dr.  Nagashi  Furukawa,   para  que  preste  as
seguintes informações:






          1. Essa Pasta firmou Termo de Adesão ao Plano Nacional  de  Saúde
             no   Sistema   Penitenciário,   nos   termos    da    Portaria
             Interministerial nº 1777, de 9/9/03?
          2.  Sendo  afirmativo  o  questionamento  anterior,  essa  Pasta,
             juntamente com  a  Secretaria  da  Saúde,   formulou  o  Plano
             Operativo Estadual de metas gerais e específicas, de que trata
             o artigo 2º da referida Portaria? Em caso positivo, encaminhar
             cópia do mesmo.
          3.  Quantos  médicos,   enfermeiros,   odontólogos,   assistentes
             sociais, psicólogos, auxiliares de enfermagem e auxiliares  de
             consultório dentário, integram o Quadro  de  Servidores  dessa
             Pasta? Estão eles incluídos no pré-projeto de lei complementar
             que trata do Plano de Cargos, Carreiras e  Salários  elaborado
             por essa Pasta e encaminhado à Casa Civil em 2002?
          4. Está sendo observada a  carga  horária  de  20  (vinte)  horas
             semanais para os profissionais elencados na pergunta anterior,
             tendo  em  vista  as  características  do  trabalho  por  eles
             desempenhado? Referida carga horária está prevista no Plano de
             Cargos, Carreiras e Salários a ser encaminhado a esta Casa  de
             Leis?
          5. Há previsão  de  data  em  que  o  Governo  do  Estado  estará
             encaminhando PLC relativo ao Plano de  Cargos  desta  Pasta  a
             esta Assembléia Legislativa?




                                JUSTIFICATIVA








       Os  questionamentos  formulados  visam  responder  aos  anseios   das
diversas categorias de servidores que integram o  quadro  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária, no tocante ao  Plano  de  Cargos,  Carreiras  e
Salários, que,  segundo  informações  fornecidas  a  este  Parlamentar  pelo
próprio Ilustre Titular da Pasta, Dr. Nagashi Furukawa, em reunião  ocorrida
em 2002, já estaria pronto, tendo sido encaminhado ao  Palácio  do  Governo,
mais especificamente para Casa Civil, e lá encontrando-se desde 2002.
      Recentemente este Parlamentar  foi  procurado  por  representantes  do
Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo, que representa a  categoria
 dos trabalhadores Psicólogos do Sistema  Prisional,  no  ato  representando
também os Assistentes Sociais,  ocasião  em  que  nos  apresentou  cópia  do
Ofício SinPsi-SP nº 017, de  20/02/04,  encaminhado  ao  Senhor  Governador,
referindo-se  à  Portaria  Interministerial  nº  1777/03,  e  solicitando  a
observância da jornada de trabalho  de  20  horas  semanais  para  todos  os
profissionais mencionados no artigo 8º daquela referida norma.
       Assim,  para  responder  àqueles  que  têm   direto   interesse   nas
informações, é que formulamos as questões acima.




                       Sala das Sessões, em 18/3/2004






                             a) Hamilton Pereira