


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 407, DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
cominado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo – ARTESP, para que preste as seguintes informações:


   1. Qual o valor arrecadado pelas concessionárias de rodovias no Estado de
      São Paulo, pelo DER e  pela DERSA com a publicidade da marca Sem Parar-
      Via Fácil?


   2. O valor arrecadado com a publicidade da marca Sem Parar-Via Fácil, tem
      reflexo na composição da tarifa dos pedágios e, em caso afirmativo, em
      que percentuais?


   3. Como se deu o processo de escolha da empresa detentora  da  marca  Sem
      Parar-Via Fácil  para  exploração  de  publicidade  nas  rodovias  sob
      concessão e administradas pelo DER e  pela  DERSA  no  Estado  de  São
      Paulo?



   4. Cópia do Estatuto Social ou Ata de Fundação e Eleição da Diretoria  da
      empresa detentora da marca Sem Parar-Via Fácil?






                                JUSTIFICATIVA





Em todas as rodovias concedidas à iniciativa privada, ou não, no  Estado  de
São Paulo há farta publicidade da marca Sem Parar-Via Fácil. O  valor  dessa
publicidade deve atingir cifras significativas, já que  essa  marca  explora
serviço, junto às concessionárias, de equipamento que permite  aos  usuários
a passagem rápida pelas praças  de  pedágio,  com  posterior  pagamento  por
débito em conta corrente.

Não se tem notícia, ainda, de como  se  deu  a   licitação  que  permitiu  a
empresa  detentora  da  marca  explorar  o  nobre  espaço  publicitário  das
rodovias paulistas.

Dessa  forma,  essa  propositura   presta-se   a   subsidiar   a   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.






                       Sala das Sessões, em 21-9-2007.





                           a) Antonio Mentor - PT