


                    PROJETO DE LEI Nº      1277, DE 2014


                                 Revoga o Art.3º caput e o seu §3º da


                                 Lei nº 12.226 de 11 de janeiro de 2006.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogado o Art. 3º caput  e o seu parágrafo 3º da Lei
n. 12.226, de 11 de janeiro de 2006.


      Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





O parágrafo 3º do artigo 3º  da  Lei  12.226/06  obriga  as  cooperativas  a
registrarem-se na Organização das Cooperativas do  Estado  de  São  Paulo  –
OCESP, nos termos do artigo 17 combinado com o artigo 107[1] da Lei  Federal
nº 5.764, de 16 de dezembro de  1971.  Ocorre  que  o  diploma  federal  foi
editado no ano de 1971, portanto, anterior  à  Promulgação  da  Constituição
Federal de 1988. A Carta Maior, em seu artigo 5º, Inciso XVIII,  dispõe  que
as cooperativas, na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada  a
interferência estatal em seu funcionamento. Acrescente-se que  o  Inciso  XX
do artigo 5º da CF/88 dispõe que “ninguém poderá ser compelido  a  associar-
se ou a permanecer associado”.

             Claro que a CF/88 ao dispor que as cooperativas,  na  forma  da
lei, independem de autorização,  vedando  a  interferência  estatal  proibiu
expressamente ao legislador de impor  condições  para  que  as  cooperativas
passem a existir (a determinação do  comando  constitucional  “na  forma  da
Lei” foi plenamente satisfeito pelo Art. 1093 e seguintes  do  Código  Civil
Brasileiro – Lei n. 10.406/02).  Desta forma, o art. 17  cc  o  107  da  Lei
federal n. 5.764/71 não foi recepcionado pela Constituição Federal de  1988.
Já o parágrafo 3º da lei estadual n.12.226/06 feriu  de  morte  os  comandos
constitucionais declinados.

            De ressaltar que o art. 174, § 2º da CF/88 determina que “a  lei
apoiará e estimulará o cooperativismo e outras  formas  de  associativismo”.
Este mesmo dispositivo é  encontrado  no  art.  179  da  nossa  Constituição
Estadual. Ora, a  imposição  compulsória  do  registro  das  cooperativas  à
Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  –OCB  ou  a   Organização   das
Cooperativas do Estado - OCESP, cria obstáculos tanto na sua criação  quanto
no funcionamento das cooperativas para alcançarem seus objetivos.  Destaque-
se ainda que além de ser compulsório, o registro é  oneroso,  dilapidando  o
capital  social  dos   cooperados,   o   que   significa   desestimular   as
cooperativas, indo contra  o  vetor  das  cartas  federal  e  estadual,  que
determina o apoio  e  o  estímulo  estatal  às  cooperativas,  repita-se:  o
parágrafo  3º  da  Lei  n.  12.226/06  vulnera   o   espírito   do   sistema
constitucional cooperativista.

            Para finalizar, o “caput” do artigo 3º extrapassa os limites  da
competência concorrente do Estado para  legislar  sobre  Juntas  Comerciais,
conforme previsto no art. 24, III da CF/88. Já que a  Lei  Federal  n.8.934,
de 18 de novembro de 1994 – que trata do Registro Público de Empresas  –  em
seu artigo 12, inc. I e seguintes, dispõe taxativamente  e  esgota  como  os
vogais da Junta Comercial devem ser escolhidos. Somente  legislação  federal
poderia incluir  as  Cooperativas  para  designar  representante  por  lista
tríplice. Destarte, o art. 3º caput contraria o art. 12 da Lei  n.  8.934/94
e pode ser discutida a suspensão de sua  eficácia.  A  autorização  dada  no
inc. IV art. 12 deste diploma não pode dar suporte de validade  ao  art.  3º
caput  da Lei Estadual n. 12.226/06, já  que  invadiria  a  prerrogativa  da
livre nomeação de vogais pelo Governador.


Legislação pertinente : Exertos


Constituição Federal


  Art. 5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na  forma  da  lei,  a  de  cooperativas
independem de autorização, sendo  vedada  a  interferência  estatal  em  seu
funcionamento;
 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

CF/88 art.24 .Compete à União, aos Estados e ao  distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
I (...);
III – Juntas Comerciais

CF/88 Art. 174 (...)
§ 2º - A lei apoiará e  estimulará  o  cooperativismo  e  outras  formas  de
associativismo.


Constituição Estadual


Artigo 179 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas  de
associativismo.


Código Civil


Da Sociedade Cooperativa

Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á  pelo  disposto  no  presente
Capítulo, ressalvada a legislação especial.

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;
II  -  concurso  de  sócios  em  número  mínimo  necessário   a   compor   a
administração da sociedade, sem limitação de número máximo;
III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada  sócio
poderá tomar;
IV - intransferibilidade das quotas  do  capital  a  terceiros  estranhos  à
sociedade, ainda que por herança;
V - quorum, para a  assembléia  geral  funcionar  e  deliberar,  fundado  no
número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
VI - direito de cada sócio a um só  voto  nas  deliberações,  tenha  ou  não
capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;
VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das  operações
efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser  atribuído  juro  fixo  ao
capital realizado;
VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios,  ainda  que  em
caso de dissolução da sociedade.

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a  responsabilidade  dos  sócios  pode
ser limitada ou ilimitada.

§ 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que  o  sócio  responde
somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado  nas  operações
sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.
§ 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o  sócio  responde
solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes  à
sociedade simples, resguardadas  as  características  estabelecidas  no art.
1.094.


Lei federal nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971


Da Autorização de Funcionamento

        Art. 17. A cooperativa constituída na forma  da  legislação  vigente
apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle,  no  Distrito
Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local  para  isso  credenciado,
dentro  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  constituição,  para  fins   de
autorização,  requerimento  acompanhado  de   4   (quatro)   vias   do   ato
constitutivo,  estatuto  e  lista  nominativa,  além  de  outros  documentos
considerados necessários.

        Art. 107. As cooperativas são obrigadas, para seu  funcionamento,  a
registrar-se na Organização das  Cooperativas  Brasileiras  ou  na  entidade
estadual, se houver, mediante apresentação  dos  estatutos  sociais  e  suas
alterações posteriores.

        Parágrafo único. Por ocasião do registro, a cooperativa  pagará  10%
(dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se  a  soma  do  respectivo
capital integralizado e fundos não exceder de  250  (duzentos  e  cinqüenta)
salários mínimos, e  50%  (cinqüenta  por  cento)  se  aquele  montante  for
superior.


Lei nº. 12.226, de 11 de janeiro de 2006

                    Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO:  Faço  saber  que  a   Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A  Política  Estadual  de  Apoio  ao  Cooperativismo  terá  como
finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público  e  privado
que venham a beneficiar direta e indiretamente  o  setor  cooperativista  na
promoção  do  desenvolvimento  social,  econômico  e  cultural,  desde   que
reconhecido seu interesse público.

Artigo 2º - São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:

I - apoiar  técnica,  financeira  e  operacionalmente  o  cooperativismo  no
Estado de São Paulo, promovendo, quando couber, parceria operacional para  o
desenvolvimento do sistema cooperativista;
II - estimular a  forma  cooperativa  de  organização  social,  econômica  e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos  princípios  gerais  do
cooperativismo e da legislação vigente;
III - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas,  visando
a uma mudança de parâmetros de organização da  produção,  do  consumo  e  do
trabalho;
IV - divulgar as políticas governamentais para o setor;
V - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados  das
cooperativas;
VI - fomentar o desenvolvimento e autogestão  de  cooperativas  de  trabalho
legalmente constituídas.

Artigo 3º - A Organização das Cooperativas do Estado de São  Paulo  -  OCESP
indicará um vogal e respectivo suplente para  compor  o  plenário  da  Junta
Comercial do Estado.

§ 1º - vetado.
§ 2º - vetado.
§ 3º - Ficam as cooperativas obrigadas a  registrar-se  na  Organização  das
Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP, nos termos  do  artigo  107  da
Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Artigo 4º - O sistema estadual de ensino incentivará  o  cooperativismo  por
meio:

I - do desenvolvimento da cultura cooperativista;
II - do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;
III - das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;
IV - da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de  ensino  pelas
sociedades cooperativas para fins de programações em comum;
V - vetado.

Artigo 5º - Nas licitações promovidas pelo poder público do  Estado  de  São
Paulo, para prestação de serviços, obras, compras,  publicidade,  alienações
e locações, participarão as cooperativas legalmente constituídas.
Parágrafo único - vetado.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação  da
cooperativa interessada, autorizado a conceder em  comodato,  alienação  por
venda, ou doação, a cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do  Estado.


Artigo 7º - O poder público estadual, quando recomendável  para  atender  às
demandas de seu funcionalismo, estabelecerá convênios  operacionais  com  as
cooperativas de crédito, buscando a  agilização  do  acesso  ao  crédito  ao
setor e da prestação de serviços,  especialmente  quanto  à  arrecadação  de
tributos e ao pagamento  de  vencimentos,  soldos  e  outros  proventos  dos
servidores  públicos  civis  e  militares,  ativos   e   inativos,   e   dos
pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.

Artigo 8º - vetado

Artigo 9º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.

Geraldo Alckmin
Governador
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil



Lei nº. 8934, de 18 de novembro de 1994


Art. 12. Os vogais e respectivos  suplentes  serão  escolhidos  da  seguinte
forma:

I - a metade do  número  de  vogais  e  suplentes  será  designada  mediante
indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais  de  grau
superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta;

II - um Vogal e respectivo suplente, representando a União, por nomeação  do
Ministro   de   Estado   do   Desenvolvimento,    Indústria    e    Comércio
Exterior;        (Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)

III – quatro vogais e  respectivos  suplentes  representando  a  classe  dos
advogados, a dos economistas, a dos  contadores  e  a  dos  administradores,
todos mediante indicação,  em  lista  tríplice,  do  Conselho  Seccional  ou
Regional      do       Órgão       Corporativo       dessas       categorias
profissionais;        (Redação dada pela Lei nº 9.829, de 1999)

IV - os demais vogais e suplentes serão  designados,  no  Distrito  Federal,
por livre escolha do Ministro de Estado  da  Indústria,  do  Comércio  e  do
Turismo; e, nos Estados, pelos respectivos governadores.

§ 1º Os vogais e respectivos suplentes de que tratam os  incisos  II  e  III
deste artigo ficam dispensados da prova do requisito previsto no inciso  III
do art. 11, mas exigir-se-á a prova de mais de 5  (cinco)  anos  de  efetivo
exercício da profissão em relação aos vogais e  suplentes  de  que  trata  o
inciso III.

§ 2º As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até 60  (sessenta)
dias antes do término do  mandato,  caso  contrário  será  considerada,  com
relação a cada entidade que se omitir na remessa, a  última  lista  que  não
inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.





                      Sala das Sessões, em 22/09/2014.





               a) José Zico Prado – PT   a)Adriano Diogo - PT






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[1] “Art. 107.  As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a
registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade
estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas
alterações posteriores.”