
                       PROJETO DE LEI Nº 138, DE 2016


                                 Altera a redação do artigo 51 e  inclui  o
                                 artigo 51-A na Lei  nº  6.544,  de  22  de
                                 novembro  de  1989,  que  dispõe  sobre  o
                                 estatuto   jurídico   das   licitações   e
                                 contratos pertinentes a  obras,  serviços,
                                 compras, alienações, concessões e locações
                                 no âmbito da Administração Centralizada  e
                                 Autárquica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 51, e incluído o  artigo
51-A, na Lei nº 6.544, de  22  de  novembro  de  1989  que  dispõe  sobre  o
estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras,  serviços,
compras, alienações,  concessões  e  locações  no  âmbito  da  Administração
Centralizada e Autárquica:


       “Artigo 51 - A critério da autoridade competente, em cada caso poderá
ser exigida prestação  de  garantia  para  as  contratações  de  serviços  e
compras.




      Artigo 51-A - Será obrigatória a contratação de seguro  garantia  pelo
contratado para a execução de obras sendo o mínimo de 120%  (cento  e  vinte
por cento) do valor total”.(NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                 As empresas que ganham uma licitação para a  realização  de
uma obra para o Governo Estadual serão obrigadas a contratar uma  Seguradora
para a execução da empreitada. Com isso ganha o Governo e o cidadão, pois  a
Seguradora contratada tem interesse que a obra  seja  executada  dentro  dos
prazos e finalizada para não ter prejuízo, desta  forma  irá  fiscalizar,  e
cobrar a sua execução.


                 Quando o contrato for realizado  entre  a  Seguradora  e  a
empreiteira será a Seguradora que  passa  a  se  reportar  ao  ente  público
contratante e seus agentes.


                 Como o lucro da Seguradora  depende  de  que  a  obra  seja
realizada nos prazos corretos sem aditamentos,  atrasos,  nem  problemas  de
qualidade, a seguradora fiscalizara o trabalho de perto e com rigor.


                 Outro fato importante e vantajoso para o Governo é que caso
ocorram atrasos as Seguradoras terão duas alternativas: a  Seguradora  passa
a realizar a obra para terminá-la ou abandona a obra,  mas  nesse  caso  tem
que indenizar o Governo.


                 Entendemos que o mínimo de seguro de 120% do total da  obra
é necessário, pois estará prevendo também os eventuais gastos extras.


                 Pretendemos com este projeto de lei provocar  uma  profunda
alteração  em  contratos  do  Governo  com   empreiteiras   e   uma   melhor
fiscalização, por isso contamos com a apreciação e  aprovação  pelos  nobres
pares.



                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.





                           A) Chico Sardelli - PV