


                      PROJETO DE LEI Nº  247 , DE 2009


                                 Declara de utilidade pública  o  Instituto
                                 Nacional  de  Defesa  do  Cidadão   e   do
                                 Consumidor,  com  sede  no  Município   de
                                 Jundiaí.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto  Nacional  de
Defesa do Cidadão e do Consumidor, com sede no Município de Jundiaí.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Há mais de seis anos o Instituto Nacional de Defesa do  Cidadão  e  do
Consumidor  tem  promovido  de  forma  difusa  e  coletiva  o  incentivo   à
cidadania, à proteção do meio ambiente, do consumidor, da  ordem  econômica,
da  livre  concorrência,  do  patrimônio  artístico,  estético,   histórico,
turístico e paisagístico, dentre outros objetos.
      A entidade teve início no dia 18 de março de 2003.
      Esse  instituto  tem  batalhado   para   alcançar   a   plenitude   do
desenvolvimento de seus objetivos, restaurando-lhes através do  trabalho  de
inestimável valor os anseios da sociedade.
      As atividades  do  Instituto  Nacional  de  Defesa  do  Cidadão  e  do
Consumidor  contemplam   os   cidadãos   jundiaienses   e   assistidos   com
orientações, palestras, seminários e demais atividades relacionadas às  suas
áreas de atuação.
      Para  conhecer  mais  sobre  a  obra  da  entidade   visite   o   site
www.indecc.org.br.
      Para reforçar esta proposição, saliente-se que a execução de  projetos
dessa relevância se deve a méritos próprios do Instituto Nacional de  Defesa
do Cidadão e do Consumidor e de sua iniciativa que, com a mesma  disciplina,
orientado sob a Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, preservou, obteve  e
prontamente  disponibilizou   todos   os   documentos   comprobatórios   dos
requisitos à declaração de utilidade pública.
      Diante  das  razões  apostas  nesta  peça,  evidenciados   também   os
requisitos legais imprescindíveis a seu objeto, proponho seja  declarada  de
utilidade  pública  o  Instituto  Nacional  de  Defesa  do  Cidadão   e   do
Consumidor, com sede no Município de Jundiaí, requerendo, para seu fim,  que
o feito se processe nesta augusta Casa Legislativa até final aprovação,  bem
como sejam tomadas as demais providências de estilo à concessão e  expedição
do merecido título.





                       Sala das Sessões, em 14-4-2009





                         a)  Mozart Russomanno - PP