Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI Nº 522, DE 2014
Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
São Paulo, 30 de abril de 2014
GABINETE DO GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO

A-nº

44

/2014

Senhor Presidente

Em cumprimento ao dever constitucional, tenho a honra de submeter, por intermédio
de Vossa Excelência, à elevada consideração desse nobre Parlamento, o anexo projeto de lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Com fundamento nas disposições do artigo 174 da Constituição Estadual, a
proposição estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano. Visa,
ainda, seguindo os ditames constitucionais, disciplinar a elaboração da lei orçamentária
anual, dispor sobre as propostas para a alteração da legislação tributária, fixar a política
de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento e orientar a gestão da
dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual.
Foram consideradas, na elaboração da medida, as estratégias que nortearam a
preparação do Plano Plurianual do Estado de São Paulo - PPA, relativo ao período compreendido
entre os anos de 2012 a 2015. Essa agenda quadrienal, que contou com o valioso aperfeiçoamento
dessa Casa, mediante a sua aprovação nos termos da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro de 2012,
abriga, em suas múltiplas proposições, e que neste projeto seguem reproduzidas, políticas
públicas orientadas por diretrizes de ação que objetivam: promover o desenvolvimento humano
com qualidade de vida; induzir o crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar
o desenvolvimento regional integrado; e assegurar as boas práticas, de modo a promover
excelência na gestão pública.
A proposta legislativa observa, como de rigor, as disposições previstas na Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas
fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, a fixação de critérios para
limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Reafirma-se, mais uma vez, o padrão de governança que reconhecidamente distingue
a proposta política e administrativa do Governo, cujos fundamentos estão alicerçados na ética,
transparência e qualidade de gestão, o que permite a sequência de amplo elenco de políticas
públicas a serviço da educação, saúde, segurança, proteção social, cultura, habitação,
saneamento, mobilidade urbana e preservação ambiental, com o propósito de nivelar as
assimetrias sociais, suprir carências, atender aos justos reclamos da cidadania e favorecer a
participação efetiva daqueles que aqui vivem nos benefícios econômicos e sociais do
desenvolvimento de São Paulo.
Além das múltiplas ações no campo social, outras, de igual relevo, seguirão em
andamento para qualificar os gastos governamentais nos diversos setores da infraestrutura.
Nesse particular, destacam-se os empreendimentos destinados à diversificação dos modais e à
modernização da malha rodoviária e de sua rede vicinal. São intervenções essenciais para
assegurar a permanência de São Paulo como o principal centro logístico do País, notadamente
para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico equilibrado das regiões paulistas.
Deverão ser intensificadas as ações que estimulem novas formas de interação entre
os setores público e privado, com a construção de espaços claros de cooperação que, orientados
pelo interesse público, permitam somar mais recursos privados aos investimentos públicos em
projetos estruturantes, com benefícios inequívocos para o conjunto da população e geração de
oportunidades que dinamizem o tecido social e diferentes segmentos produtivos.

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Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação do
Governo de avançar, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, na execução de ações
indispensáveis ao pleno desenvolvimento de São Paulo, reitero a Vossa Excelência protestos de
elevada consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo.
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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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PROJETO DE LEI N°
#1 PROJETO DE LEI Nº

, DE

, DE

DE ABRIL DE 2014

DE ABRIL DE 2014 #1

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
#2 SEÇÃO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR #2

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição
do Estado e na Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos;
VII - as disposições gerais.

SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
#2 SEÇÃO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL #2

Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, e devem observar as
seguintes diretrizes:
I - Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida;
II - Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido com as futuras
gerações;
III - Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano;
IV - Estado criador de valor público pela excelência da gestão.

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SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
#2 SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de
2015

será

elaborado

com

observância

às

diretrizes

fixadas

nesta

lei,

ao

artigo

174

da

Constituição do Estado, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei complementar
federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados
na proposta orçamentária do Estado para 2015, devendo as liberações mensais dos recursos do
Tesouro respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos
por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57%
(nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União,
decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia
elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei complementar federal nº 87, de 13
de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do
ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§

3º

-

O

Governo

do

Estado

publicará

no

Diário

Oficial,

trimestralmente,

demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a
realizada a cada mês, disponibilizando-o por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente,
relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes, o número de
alunos

atendidos,

bem

como

as

despesas

efetuadas

para

o

desempenho

de

suas

atividades,

incluindo a execução de pesquisas.
Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto,
terão por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades
inter-regionais, na conformidade do disposto no artigo 174, § 7º, da Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015, a
projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da
Constituição do Estado;
II - o montante a ser gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais;

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III - os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em
alterações

de

salários

ou

incremento

de

despesas

de

que

trata

o

artigo

169,

§1º,

da

Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem
atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se
pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão
previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão
destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 11 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de
benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei
nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias,
consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em que
o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com ampla
participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Artigo 13 – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015, o
Poder Executivo utilizará preferencialmente estimativas de parâmetros econômicos calculadas
por fontes externas à Administração Pública Estadual para estimação da receita do exercício.

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
#2 SEÇÃO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 14 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2015 será
encaminhada

pelo

Poder

Executivo

à

Assembleia

contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;

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Legislativa

até

30

de

setembro

de

2014,


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III - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá
explicitar:
I

-

as

eventuais

alterações,

de

qualquer

natureza,

e

as

respectivas

justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - os programas e as ações orçamentárias, incluídos na proposta orçamentária do
exercício, não considerados quando da elaboração do Plano Plurianual 2012-2015, aprovado na
forma da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro de 2011 ou da lei de diretrizes orçamentárias
referente ao exercício de 2015;
III

-

os

critérios

adotados

para

estimativa

das

fontes

de

recursos

para

o

exercício;
IV- os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do

disposto

no

artigo

255

da

Constituição

do

Estado,

incluindo

as

obrigações

patronais

destinadas aos regimes previdenciários;
V - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos
serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, “1”, da
Constituição

do

Estado,

incluindo

as

obrigações

patronais

destinadas

aos

regimes

previdenciários;
VI - demonstrativos a que alude o artigo 5º da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro
de 2011, contendo a programação de investimentos para 2015, financiada pelos orçamentos fiscal
e o da seguridade social, discriminada de acordo com as Regiões Administrativas do Estado e
com os respectivos programas.
Parágrafo

único

-

Excepcionalmente,

quando

não

for

possível

a

identificação

espacial da programação prevista no inciso VI, os respectivos valores serão apropriados como
"a definir".
Artigo 16 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 165, § 9º, da
Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os
orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes;
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados
por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da
administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de
despesa e as fontes de recursos;
III - anexo do orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o
artigo 174, § 4°, “2”, da Constituição Estadual, compreendendo:

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a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os
valores das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas
fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por
projeto e as respectivas fontes de recursos;
d)

descrição

específica

da

sociedade

em

que

o

Estado

detenha,

direta

ou

indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de
constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
§ 1º - Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos
pelo

Estado,

excetuados

os

recursos

repassados

diretamente

às

unidades

vinculadas

da

Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de Saúde, que se constituirá em
unidade orçamentária, gestora desses recursos.
§ 2° - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos,
visando à melhor explicitação da programação prevista.
Artigo 17 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade
específica na estrutura programática, sob denominação que permita clara identificação.
Artigo 18 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas
para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos,
bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional
previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do
Estado.
Artigo 19 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já
estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 20 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída,
exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,05%
(cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 21 - Para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, o
Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e
as

Universidades

Estaduais

encaminharão

ao

Poder

Executivo

suas

respectivas

propostas

orçamentárias, até o último dia útil do mês de julho de 2014, observadas as disposições desta
lei.

SEÇÃO V
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
#2 SEÇÃO V – DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA #2

Artigo 22 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

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I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras
públicas;
II

-

revisão

das

III

-

modificação

taxas,

objetivando

sua

adequação

ao

custo

dos

serviços

prestados;

Circulação

de

Mercadorias

e

nas

sobre

legislações
Prestações

do

de

Imposto

sobre

Serviços

de

Operações

Transporte

Relativas

à

Interestadual

e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de
Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar
a tributação mais eficiente e equânime; preservar a economia paulista e estimular a geração de
empregos e a livre concorrência;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
V – acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e
das participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de
recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
VI

–

incentivos

fiscais

à

implantação

de

empreendimentos

de

geração

e

distribuição de energias renováveis e aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos,
bem como de mobilidade urbana, habitação de interesse social e obras de infraestrutura de
portos, aeroportos e rodovias em Parcerias Público Privadas de interesse do Estado.

SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
#2 SEÇÃO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO #2

Artigo 23 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema
Estadual de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social
do Estado fomentará projetos e programas de eficiência energética, de desenvolvimento social e
regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as
definições de seu projeto estratégico 2012-2015 e em sintonia com as diretrizes e políticas
definidas pelo Governo Estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA 2012-2015, observadas
também as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o
gestor e/ou agente financeiro e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos
concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de
emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de incentivo ao aumento da
participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Paulista, de ampliação e
melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competitividade do
parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do
turismo

e

do

agronegócio,

com

atenção

às

iniciativas

de

inovação

e

desenvolvimento

tecnológico.
§ 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer
entidades

controladas

direta

ou

indiretamente

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pela

Administração

Pública

Municipal

fica


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condicionada à outorga de garantias, na forma estabelecida pela agência financeira oficial de
fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência
financeira oficial de fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas, atuantes nos
diversos setores da economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial
de

fomento

deverão

garantir,

no

mínimo,

a

remuneração

dos

custos

operacionais

e

de

administração dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os
casos disciplinados por legislação específica.

SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
#2 SEÇÃO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS #2

Artigo 24 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação
de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação
em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais,

públicas

ou

privadas,

organismos

internacionais

e

órgãos

ou

entidades

governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São
Paulo – RPPM.
Artigo 25 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas

até

a

data

do

encaminhamento

do

projeto

de

lei

orçamentária

à

Assembleia

Legislativa.
Parágrafo

único

-

O

Poder

Executivo

encaminhará

juntamente

com

a

proposta

orçamentária para 2015:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de
juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2015,
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

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SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
#2 SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS #2

Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de
atividades

e

sobre

o

de

projetos,

separadamente,

calculado

de

forma

proporcional

à

participação de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, o
montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§

2º

-

O

Poder

Legislativo,

o

Poder

Judiciário,

o

Ministério

Público

e

a

Defensoria Pública, observado o disposto no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os
montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na
limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 27 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria

do

capital

social

com

direito

a

voto,

bem

como

as

fundações

deverão

buscar

alternativas de financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades
referidas

no

“caput”

deste

artigo

limitar-se-ão

às

atividades

imprescindíveis

não

financiáveis.
Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da
Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo.
Artigo
financeiras

aos

29

-

órgãos

Fica
e

o

Tesouro

entidades

do

Estado

estaduais

os

autorizado
valores

a

deduzir

das

liberações

equivalentes

às

obrigações

previdenciárias não repassadas à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime
Próprio

de

Previdência

dos

Militares

do

Estado

de

São

Paulo

-

RPPM,

criada

pela

Lei

expansão

ou

complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo

30

-

Na

ocorrência

de

despesas

resultantes

de

criação,

aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as
disposições do artigo 16 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do
artigo 16, § 3º, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos no
artigo 23, inciso I, “a”, e inciso II, “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

18
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Artigo
Municípios,

a

31

título

de

As

Governo do Estado de São Paulo

transferências

cooperação,

voluntárias

auxílios

ou

de

recursos

assistência

do

financeira,

Estado

para

os

dependerão

da

comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº 40.722,
de 20 de março de 1996, com alterações posteriores.
Artigo 32 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº
53.455, de 19 de setembro de 2008, e no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com
alterações posteriores, e no Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011.
Artigo 33 - As receitas provenientes da compensação financeira ou da participação
no resultado da exploração do petróleo, de que trata o § 1º do Artigo 20 da Constituição
Federal, constituem-se, no orçamento de 2015, recursos do Tesouro do Estado, desvinculados de
órgão, fundo ou despesa a serem aplicados nos termos da Lei federal nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989 e modificações posteriores.
Artigo 34 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à
contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o
acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos
dos Poderes do Estado.
Artigo 35 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram os orçamentos
fiscal e da seguridade social do Estado.
Artigo 36 - Não se aplicam às sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do Orçamento de
Investimentos as normas gerais da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que
concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.
Parágrafo

único

–

Para

a

prestação

de

contas

e

divulgação

das

informações

relativas ao Orçamento de Investimentos, as sociedades de que trata o “caput” deste artigo
deverão registrar a execução de suas despesas na forma a ser disciplinada pelas Secretarias da
Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 37 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive
para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da
educação e da saúde.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e
constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder
Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade
financeira para a sua cobertura.
Artigo 38 - As aplicações de recursos do Governo do Estado de São Paulo nas
regiões

administrativas

terão

também

como

objetivo

regionais.

19
002456776174149

a

redução

das

desigualdades

inter-


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 39 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais
e o Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 40 - As metas do resultado primário e do resultado nominal, para o
exercício de 2014, estabelecidas na forma do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 15.109, de 29
de julho de 2013 ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de Metas
Fiscais que integra esta lei.
Artigo 41 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere
o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que trata o artigo 166, § 3º, II, “a”,
“b” e “c”, da Constituição Federal.
Artigo 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

GERALDO ALCKMIN

20
002456776174149

de abril de 2014.


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

3 - ANEXOS

002456776174149

Governo do Estado de São Paulo


002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

002456776174149

Governo do Estado de São Paulo


002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA #1

ORGÃO: 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROGRAMA
Ação
150

Meta 2015
PROCESSO LEGISLATIVO

1215 PALÁCIO 9 DE JULHO - REFORMAS,
CONSERVAÇÕES, REPARAÇÕES,ADAPTAÇÕES E
INSTALAÇÕES

8

OBRAS, ADAPTAÇÕES E/OU
REFORMAS

1321 CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PAULISTA

1

TEMA LEGAL CONSOLIDADO

1343 ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR
ATIVIDADES POLÍTICAS

20

ESTUDOS REALIZADOS

2312 MEMÓRIA DO LEGISLATIVO

4

DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

4508 DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

8.760

HORAS TRANSMITIDAS

4817 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

305

SESSÕES LEGISLATIVAS

4818 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

770

FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES

4819 DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DA GESTÃO
LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA

9

APLICAÇÕES DE METODOLOGIAS
DE GESTÃO

1322 INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO

60

LEGISLATIVOS INTEGRADOS

4820 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

375

PROCESSOS INFORMATIZADOS

5701 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

18.444

EQUIPAMENTOS EM REDE E
SISTEMAS

151

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

25
002456776174149

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO #1

ORGÃO: 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROGRAMA
Ação
200

Meta 2015
CONTROLE EXTERNO

1361 PLANO DE INVESTIMENTOS DO TRIBUNAL DE
CONTAS

7

4821 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA

23.500

26
002456776174149

Produto

OBRAS REALIZADAS
AUDITORIAS REALIZADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA #1

ORGÃO: 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA
Ação
303

Meta 2015
PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1941 INFRAESTRUTURA DE PRÉDIOS JUDICIAIS

4

2303 JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
4567 DILIGÊNCIAS JUDICIAIS
4822 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA
MAGISTRATURA

OBRAS REALIZADAS

403.187

CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ATENDIDOS

10.135.546

DILIGÊNCIAS REALIZADAS

100

4826 DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

7.574.862

EVENTOS REALIZADOS
AÇÕES JULGADAS

4827 DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

536

UNIDADES INFORMATIZADAS

4828 INSTALAÇÃO DE VARAS E CÂMARAS DIGITAIS

359

UNIDADES DIGITAIS

6020 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

67

MATÉRIAS VEICULADAS

6164 FUNCIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA

600

UNIDADES JURISDICIONAIS
CORREICIONADAS

27
002456776174149

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR #1

ORGÃO: 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
PROGRAMA
Ação
600

Meta 2015
PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR

4832 DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

4.000

6134 COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

6

28
002456776174149

Produto

AÇÕES JULGADAS
MATÉRIAS VEICULADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO #1

ORGÃO: 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação
800

Meta 2015
GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

5156 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A ALUNOS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA

89.500

ALUNOS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS ATENDIDOS

5161 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL

136.919

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
BENEFICIADOS

5743 LER E ESCREVER - INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.423.000

ALUNOS ABRANGIDOS

5745 ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS NA EDUCAÇÃO
BÁSICA - EJA

207.000

ALUNOS INCLUÍDOS

5757 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO

121.418

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
BENEFICIADOS

5998 CENTROS DE ESTUDOS DE LÍNGUAS - CEL'S

64.000

ALUNOS ATENDIDOS

6136 EDUCAÇÃO INTEGRAL

180

ESCOLAS COM ENSINO DE
PERÍODO INTEGRAL

6168 PROVISÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E DE APOIO
PEDAGÓGICO PARA A EDUCACÃO BÁSICA

3.972.000

ALUNOS ATENDIDOS

6169 IMPLEMENTAÇÃO DE CURRÍCULO ADEQUADO A CADA
ETAPA DO ENSINO

88,5 %

ALUNOS APROVADOS

6171 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES

52.821

FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES

4655 AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE PREVENÇÃO E
PROTEÇÃO NAS ESCOLAS

729

ENCONTROS DE FORMAÇÃO DE
EDUCADORES

5146 ESCOLA DA FAMÍLIA

2.390

ESCOLAS ABERTAS AOS FINAIS
DE SEMANA

805

808

PARCERIAS ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL

FORMAÇÃO CONTINUADA E QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

6175 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO

90 %

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPACITADOS

6176 PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À QUALIDADE DE
VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

75.840

LAUDOS PERICIAIS EMITIDOS

813

INTEGRAÇAO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

5612 PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO MUNICÍPIO ENSINO FUNDAMENTAL

200

SISTEMAS MUNICIPAIS
AVALIADOS

5696 CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO À EDUCAÇÃO BÁSICA,
DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO DO FUNDEB

24 %

RESULTADO AUFERIDO

2.050.000

ALUNOS AVALIADOS

6177 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA
EDUCACIONAL PAULISTA
815

MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2494 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA
ESCOLAR

2.450

PROJETOS E OBRAS REALIZADOS

5740 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

497.335

ALUNOS TRANSPORTADOS

29
002456776174149

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

5810 AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA
CONSTRUÇÕES ESCOLARES

200

OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA REALIZADOS NAS
ESCOLAS

5977 ACESSA ESCOLA

4.177

ESCOLAS ATENDIDAS

6138 CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS EM
PRÉDIOS ESCOLARES

2.500

ESCOLAS ATENDIDAS COM
REFORMAS E MANUTENÇÃO

6172 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS
ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

4.380.000

ALUNOS ATENDIDOS

6173 MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA NAS
UNIDADES ESCOLARES

5.045

ESCOLAS ATENDIDAS

6174 OPERAÇÃO DA REDE DE ENSINO BÁSICO

5.045

ESCOLAS ATENDIDAS

816

APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO À EDUCAÇÃO BÁSICA

4087 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS FÍSICOS E
SERVIÇOS EDUCACIONAIS

5.045

ESCOLAS ATENDIDAS

5426 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - EDUCAÇÃO

175.000

SERVIDORES BENEFICIADOS

6178 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO

100

UNIDADES ADMINISTRATIVAS
ATENDIDAS

12

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

30
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE #1

ORGÃO: 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação
930

Meta 2015
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP

4849 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS
E MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

3.180

4850 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM
UNID. ESTAD. DA ADM.DIRETA E INDIRETA

9.399.200

ATENDIMENTOS REALIZADOS

4852 ATENDIMENTO AMBUL. E HOSPITALAR EM
UNID.EST. GERENCIADAS POR ORGANIZ. SOCIAIS

9.500.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5532 ATENDIMENTO AMB. HOSPITALAR SERV.
CONTRATADOS/CONVENIADOS SOB GESTÃO
ESTADUAL

8.190.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

90 %

PACIENTES CADASTRADOS
ATENDIDOS

6117 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA
6133 MÃE PAULISTA

90.000

6165 ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO EM ATENÇÃO À
SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL
932

29

CONVÊNIOS/TERMOS ADITIVOS/
RESOLUÇÕES PUBLICADAS

KITS DISTRIBUÍDOS
MUNICÍPIOS PARTICIPANTES

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

4124 CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

9.200.000

4127 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

100 %

4138 EXAMES DE LABORATÓRIO DE INTERESSE À SAÚDE
PÚBLICA

900.000

4722 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

89 %

DOSES APLICADAS
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS
PRODUZINDO RELATÓRIOS
EXAMES REALIZADOS
PROPORÇÃO DE CASOS
NOTIFICADOS/INVESTIGADOS

4839 CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR
VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS

751.150

AÇÕES REALIZADAS

4865 EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO EM CÂNCER

48.000

CASOS NOVOS DE CÂNCER
REGISTRADOS

5780 VACINAÇÃO DE ROTINA

20.000.000

DOSES APLICADAS

5781 CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANIMAL

5.000.000

DOSES APLICADAS

933

CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

4856 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE

6

5805 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

CONVÊNIOS FIRMADOS

190.000

ACESSOS AOS PORTAIS E MÍDIAS
REGISTRADOS

5807 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS E
PROCESSOS

1

NÚCLEOS DA ÁREA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA IMPLANTADOS

6120 AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE

1

ESTUDOS REALIZADOS

935

PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS

31
002456776174149

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

4838 FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

1.600.000.000

MEDICAMENTOS PRODUZIDOS

4869 PRODUÇÃO DE VACINAS

100.000.000

DOSES PRODUZIDAS

6119 PRODUÇÃO DE SOROS

430.000

AMPOLAS DE SOROS PRODUZIDAS

231.654

BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES
UTILIZADAS

5800 ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS
DE SAÚDE

9

CONFERÊNCIAS REALIZADAS

5801 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE
SAÚDE - CES

100

REUNIÕES REALIZADAS

2445 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

645

MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS

2472 FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DE SAÚDE

20 %

ETAPAS DESENVOLVIDAS

6123 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EM SAÚDE

10

PUBLICAÇÕES DE APOIO À
GESTÃO DE SAÚDE DIVULGADAS

936

SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS

4192 ATENDIMENTO

937

940

941

HEMOTERÁPICO

CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS

GESTÃO EM SAÚDE

EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO NA SAÚDE

1377 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÃO ÁREAS
FÍSICAS UNID.ADM.DIRETA E IND.SEC.SAÚDE

54.591,6 m²

2449 APARELHAMENTO/EQUIPAMENTOS NAS UNID. DA
ADM. DIRETA E INDIRETA DA SEC.SAÚDE

6.550

2473 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA
OBRAS DE UNIDADES HOSPITALARES

1

942

OBRAS REALIZADAS
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO
HOSPITALARES ADQUIRIDOS
CONTRATOS

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE

4862 PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL PAP

1.176

PROFISSIONAIS QUALIFICADOS

4863 RESIDÊNCIA MÉDICA

6.740

BOLSAS CONCEDIDAS

6121 CAPACITAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS

21.790

TRABALHADORES DE SAÚDE
QUALIFICADOS

943

FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

2441 PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS

34

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL

32
002456776174149

Produto

INSTITUIÇÕES COM O PROJETO
EDUCAR PARA PREVENÇÃO
IMPLANTADO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

Produto

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

56.300

SERVIDORES BENEFICIADOS

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5428 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - SAÚDE

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
2439 INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO

25 %

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
ADQUIRIDOS

2440 REGISTRO ELETRÔNICO EM SAÚDE DO ESTADO DE
SÃO PAULO

25 %

USUÁRIOS SUS COM REGISTRO
INDIVIDUALIZADO

4858 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

25 %

MÓDULOS DE SISTEMA DE
INFORMAÇÃO IMPLANTADOS

33
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 10000 - SEC. DESENV. ECON, CIÊNCIA, TECN. E INOVAÇÃO #1

ORGÃO: 10000 - SEC. DESENV. ECON, CIÊNCIA, TECN. E INOVAÇÃO
PROGRAMA
Ação
1015

Meta 2015

Produto

FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL

5239 FOMENTO E APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS
LOCAIS

2

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
PRODUTIVO

5992 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

5

PROJETOS IMPLEMENTADOS

1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2111 MODERNIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS
EM C&T&I

14

5840 SERVIÇOS E PESQUISAS TECNOLÓGICAS EM APOIO
AO DESENVOLVIMENTO

27.764

LABORATÓRIOS MODERNIZADOS
RELATÓRIOS EMITIDOS

1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
5848 ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

250

INVESTIDORES ATENDIDOS

1929 PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FUNCET

30

FINANCIAMENTOS SUBSIDIADOS

4394 APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM

18

LAUDOS, PARECERES E
RELATÓRIOS TÉCNICOS

5204 SISTEMA PAULISTA DE PARQUES TECNOLÓGICOS SPTEC

5

PROJETOS DESENVOLVIDOS

5285 APOIO TECNOLÓGICO ÀS MICRO, PEQUENAS E
MÉDIAS EMPRESAS

200

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5849 ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E
COMPETITIVIDADE

4

PROJETOS DESENVOLVIDOS

5991 REDE PAULISTA DE INCUBADORAS DE EMPRESAS
DE BASE TECNOLÓGICA

6

PROJETOS DESENVOLVIDOS

1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE

1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
6126 VIA RÁPIDA EMPREGO
6130 EJA MUNDO DO TRABALHO - EDUCAÇÃO PARA
JOVENS E ADULTOS

85.000

MATRICULAS

40

MUNICÍPIOS

1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
1515 EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TECNOLÓGICA

4.500

MATRICULAS AMPLIADAS

2226 EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

6.610

MATRÍCULAS AMPLIADAS

5290 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TECNOLÓGICA

74.500

ALUNOS MATRICULADOS

5292 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TÉCNICA

191.200

ALUNOS MATRICULADOS

34
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 10000 - SEC. DESENV. ECON, CIÊNCIA, TECN. E INOVAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

5620 CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO

9.085

DOCENTES E FUNCIONÁRIOS
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
CAPACITADOS

5757 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO

3.400

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
BENEFICIADOS

5845 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA /
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

69.200

NUMERO DE MATRICULAS

5852 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA
SOUZA

33.300

ALUNOS MATRICULADOS

50.000

ACESSOS AO PORTAL VIA RÁPIDA

1040 VIA RAPIDA EMPRESA
2371 APOIO À GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS
6132 INTEGRAÇÃO PARA REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE
EMPRESAS

5

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
5274 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

100.000

INTERNAÇÕES

5276 PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS
ANOMALIAS CRANIOFACIAIS/DEFIC.AUDITIVA

12.000

PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE
ALTA COMPLEXIDADE REALIZADOS

42.025 m²

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
1151 ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS
UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS
1524 EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA

500

NOVAS VAGAS NO ENSINO DE
GRADUAÇÃO

4402 BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO

135

BOLSAS PARA PROJETOS DE
PESQUISA

5297 ATIVIDADES EM MUSEUS

540.000

VISITANTES EM EXPOSIÇÕES E
MOSTRAS DO ACERVO

5304 ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E
FACULDADES ESTADUAIS

110.807

ALUNOS MATRICULADOS NOS
CURSOS DE GRADUAÇÃO

5305 ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS
UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

60.267

ALUNOS MATRICULADOS NA PÓSGRADUAÇÃO

5306 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIFUSÃO CULTURAL E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

39.000

ALUNOS MATRICULADOS

5.500.000

REFEIÇÕES SERVIDAS

5312 RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS
5313 SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

61.240

MICROCOMPUTADORES MANTIDOS

5787 POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA E FORMAÇÃO
ESTUDANTIL

5.800

ALUNOS ATENDIDOS

6137 ENSINO DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E
EXTENSÃO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL

11.960

ALUNOS MATRICULADOS/ANO

1044 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

35
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 10000 - SEC. DESENV. ECON, CIÊNCIA, TECN. E INOVAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

4688 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

12.000

BOLSAS DE ESTUDOS

4699 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

330

AUXÍLIOS À PESQUISA

5286 CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA

3.700

AUXÍLIOS À PESQUISA

5287 PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

420

AUXÍLIOS À PESQUISA

5699 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL
4258 COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO PAULISTA

19.000

PEÇAS VENDIDAS

4259 SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AO ARTESÃO

3.500

ARTESÃOS ATENDIDOS

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
2191 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

300

RECURSOS DE TIC ADEQUADOS

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

400

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

36
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 12000 - SECRETARIA DA CULTURA #1

ORGÃO: 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

1201 DIFUSÃO CULTURAL
2304 PONTOS DE CULTURA

300

PRÊMIOS CONCEDIDOS

4736 ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
E SALA SÃO PAULO

136

CONCERTOS REALIZADOS

5450 PRÊMIO ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL

12

PROJETOS INSCRITOS

5706 ATIVIDADE CULTURAL EM PARCERIA COM
MUNICÍPIOS E ENTIDADES

125

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5709 CIRCULAÇÃO

23

PROJETOS REALIZADOS

103

APRESENTAÇÕES REALIZADAS

CULTURAL

5958 COMPANHIA DE DANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1203 FORMAÇÃO CULTURAL
5469 OFICINAS CULTURAIS

65.000

PÚBLICO ATENDIDO

5714 INSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DAS LINGUAGENS
ARTÍSTICAS-FÁBRICAS DE CULTURA

46.000

ATIVIDADES REALIZADAS

5976 SÃO PAULO ESCOLA DE TEATRO

1.400

ALUNOS MATRICULADOS

1768 MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO PARQUE
TECNOLÓGICO DAS TVS, RÁDIOS E NOVAS MÍDIAS

20 %

PARQUE TECNOLÓGICO RENOVADO

5459 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

24.820 h

HORAS DE TRANSMISSÃO

1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS

5460 PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS, TVS E
NOVAS MÍDIAS
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
2499 INFRAESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

6

OBRAS REALIZADAS

5726 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E
QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

75 %

SERVIDORES ATENDIDOS

5727 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

9

UNIDADES ADMINISTRADAS

5728 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

23 %

SERVIÇOS EXECUTADOS

2026 IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MUSEUS

2

MUSEUS ATENDIDOS

2434 ARTE PÚBLICA E PATRIMÔNIO

2

PROJETOS REALIZADOS

1214 MUSEUS

5732 GESTÃO DE MUSEUS

2.521.015

37
002456776174149

PÚBLICO ATENDIDO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
5737 IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
PAULISTA

20

BENS INVENTARIADOS

5738 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

875

PROCESSOS ANALISADOS

5739 VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
PAULISTA

625

PÚBLICO ATENDIDO

5979 SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS

533

BIBLIOTECAS ATENDIDAS

6099 BIBLIOTECA SÃO PAULO E PROGRAMA DE LEITURA
DO ESTADO

355.917

PÚBLICO ATENDIDO

420

PRÊMIOS CONCEDIDOS

54

APRESENTAÇÕES REALIZADAS

1216 BIBLIOTECAS E LEITURA

1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA
1986 PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA
2422 FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DE
CAMPOS DO JORDÃO
4779 PROJETO GURI

54.000

ALUNOS MATRICULADOS

5691 TOM JOBIM ESCOLA DE MÚSICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

2.150

ALUNOS MATRICULADOS

5692 CONSERVATÓRIOS

2.800

ALUNOS MATRICULADOS

4043 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

667.966

FREQUENTADORES

5470 APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5790 CÁTEDRA MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

1.462

POPULAÇÃO ATENDIDA

5791 CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA

75.459

POPULAÇÃO ATENDIDA

1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

38
002456776174149

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO #1

ORGÃO: 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
1380 REVITALIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA

1

CENTROS DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA MODERNIZADOS

4872 ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE E
SEGURANÇA ALIMENTAR

250.000

ANÁLISES LABORATORIAIS
REALIZADAS

4874 INSUMOS TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS

100

INSUMOS PRODUZIDOS

4891 TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO PARA O
AGRONEGÓCIO

600.000

ATENDIMENTOS TÉCNICOS
EFETUADOS

5925 GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA
O AGRONEGÓCIO

1.500

PESQUISAS REALIZADAS

2286 MICROBACIAS II - ACESSO AO MERCADO PARA OS
AGRICULTORES FAMILIARES

4.400

AGRICULTORES ASSISTIDOS

2471 PRÁTICAS DE MANEJO DE SOLO SUSTENTÁVEIS
PARA MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO

5.000 ha

ÁREAS RECUPERADAS

1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL

4435 ABASTECIMENTO DE SEMENTES E MUDAS NO
ESTADO DE SÃO PAULO

350

4437 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA
UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

100.000

4713 GESTÃO PÚBLICA EM DESENVOLVIMENTO RURAL

594

MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM
SEMENTES E MUDAS DE
QUALIDADE
PRODUTORES RURAIS

ATENDIDOS

UNIDADES EM OPERAÇÃO

1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR
4783 AÇÕES INTEGRADAS EM SEGURANÇA ALIMENTAR

125.000

4893 OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES

20

PESSOAS ATENDIDAS
SISTEMAS INFORMATIZADOS
MANTIDOS

1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
1327 SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS - FEAP/
BANAGRO

4.150

PRODUTORES ATENDIDOS

1334 SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NO
AGRONEGÓCIO PAULISTA

16.000

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS

1407 CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO
PAULISTA

600

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO

4453 ASSESSORIA NA CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS

300

ENTIDADES ATENDIDAS

4770 INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO SISTEMA
INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

300

CONVÊNIOS REALIZADOS

4876 POUPATEMPO DO PRODUTOR

75.600

1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS

39
002456776174149

AGRICULTORES E BENEFICÁRIOS
ATENDIDOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

4455 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS
AGRONEGÓCIOS
5767 CAPACITAÇÃO DE AGENTES DO AGRONEGÓCIO
PAULISTA

Produto

1

UNIDADE ADMINISTRADA

10.250

PESSOAS CAPACITADAS

1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/ PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
1412 INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DA DEFESA
AGROPECUÁRIA

3.000 m²

ÁREAS CONSTRUÍDAS, AMPLIADAS
E/OU RECUPERADAS

4388 GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA

250

UNIDADES EM OPERAÇÃO

4457 VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEGETAL

130.000

INSPEÇÕES REALIZADAS

4458 VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

121.350

INSPEÇÕES REALIZADAS

44

PRODUTOS CERTIFICADOS

760 km

ESTRADAS TRAFEGÁVEIS

1313 RISCO SANITÁRIO ZERO
1288 SISTEMA DE QUALIDADE DE PROD. AGRÍCOLAS,
PEC. E AGROINDUSTRIAIS - SELO "PROD.SP"
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
1195 MELHOR CAMINHO
1408 MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS

16

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

1410 PONTES RURAIS

50

PONTES RURAIS

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
5550 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE INTRAGOV

595

LINKS DE DADOS, VOZ E IMAGEM
IMPLANTADOS

5955 INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E SOFTWARE

140

HARDWARE E SOFTWARE
ATUALIZADOS

5956 SISTEMA DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES À
SOCIEDADE VIA PORTAL WEB

7

SERVIÇOS DISPONÍVEIS À
POPULAÇÃO VIA PORTAL WEB

40
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES #1

ORGÃO: 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

1291 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA MALHA
HIDROVIÁRIA

6

OBRA CONCLUÍDA

1423 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO
SEBASTIÃO

10 %

PORTO AMPLIADO E MODERNIZADO

2157 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS TRECHOS HIDROVIÁRIOS

2

OBRA CONCLUÍDA

2364 APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

140

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

5873 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
HIDROVIÁRIO

4

INSPEÇÕES REALIZADAS

6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

2364 APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

150

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

4912 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS

675

EMPRESAS DE ÔNIBUS
AUTORIZADAS FISCALIZADAS

4913 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS

19

CONTRATOS DE CONCESSÃO
FISCALIZADOS

6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA

1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
4900 POLICIAMENTO NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO
DO DER

1.712

DIMINUIÇÃO DE OCORRÊNCIAS
CRIMINAIS

4901 IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE
PESAGEM NAS RODOVIAS ESTADUAIS

109

POSTOS DE PESAGEM EM
OPERAÇÃO

4902 OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS
SOB JURISDIÇÃO DO DER

1

PRAÇAS DE PEDÁGIO
IMPLEMENTADAS

4903 OPERAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA

15.494 km

MALHA RODOVIÁRIA OPERADA E
SEGURA

4907 CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS
ELEMENTOS DE SEGURANÇA EM RODOVIAS - DER

15.494 km

RODOVIAS CONSERVADAS

1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
1114 ESTRADAS VICINAIS

173,31 km

ESTRADAS VICINAIS
RECUPERADAS/ PAVIMENTADAS

1413 MODERNIZAÇÃO / MONITORAÇÃO DE RODOVIAS
ESTADUAIS

15

EQUIPAMENTOS INSTALADOS

1418 DUPLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
RODOVIAS ESTADUAIS

839,43 km

41
002456776174149

RODOVIA ESTADUAL DUPLICADA,
IMPLANTADA E/OU RECUPERADA


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

1970 IMPLANTAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIAS CONVÊNIO DER/DERSA

12 %

LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS
RECUPERADAS OU ADEQUADAS

2097 TERMINAIS RODOVIÁRIOS

15

TERMINAIS REFORMADOS OU
CONSTRUÍDOS

2392 TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE BIRD

209,21 km

RODOVIAS RECUPERADAS

2476 TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE CAF

70,58 km

RODOVIAS RECUPERADAS

2477 INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - BID

186,23 km

RODOVIAS RECUPERADAS

2497 NOVA TAMOIOS - CONTORNOS

28 %

EMPREENDIMENTOS REALIZADOS

2498 TUNEL SANTOS-GUARUJÁ

3 %

EMPREENDIMENTOS REALIZADOS

2505 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA
RODOVIA DOS TAMOIOS-TRECHO SERRA

1

CONTRATOS

2506 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA
MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

1

CONTRATOS

4904 PATRULHA RODOVIÁRIA

30 km

RODOVIAS E/OU ESTRADAS
RECUPERADAS

1110 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE
AEROPORTOS

3

AEROPORTOS REFORMADOS

2364 APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

27

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

4914 MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA REDE DE
AEROPORTOS

27

AEROPORTOS MANTIDOS

6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

12

INSTALAÇÕES/EMBARCAÇÕES
MODERNIZADAS OU ADQUIRIDAS

2155 EXECUÇÃO DA OBRA DO FERROANEL - TRAMO SUL

1 %

ETAPA CONCLUÍDA

2283 EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO
NORTE

30,85 %

ETAPA CONCLUÍDA

1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

1608 TRAVESSIAS LITORÂNEAS
1421 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E
INSTALAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

42
002456776174149

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA #1

ORGÃO: 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
4008 GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

20

PROJETOS

4213 APOIO AOS CONSELHOS

8

CONSELHOS APOIADOS

4949 PROTEÇÃO À PESSOA

3.073

PESSOAS ATENDIDAS

5616 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EX-PRESOS
POLÍTICOS - LEI Nº 10.726/2001

50

INDENIZAÇÕES PAGAS

5995 DEFESA

DE INTERESSES DIFUSOS

5

INTERESSES DIFUSOS REPARADOS

5996 APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÕES
VULNERÁVEIS

75

AÇÕES PROMOVIDAS

2174 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO

25

MUNICÍPIOS CADASTRADOS

2175 REGIONALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

490

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

2433 AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

420

RECURSOS DE TIC IMPLANTADOS

4161 MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

30

CONVÊNIOS FIRMADOS

4964 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

14

UNIDADES ADMINISTRADAS

5486 ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES

903.000

CONSUMIDORES ATENDIDOS

5488 FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO

27.150

ATOS FISCALIZATÓRIOS

5489 PESQUISAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO
MERCADO DE CONSUMO

340

PESQUISAS REALIZADAS

5876 CAPACITAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS HUMANOS

420

FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS

6045 EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

230

AÇÕES EDUCATIVAS REALIZADAS

2427 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

25

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

2428 DESCENTRALIZAÇÃO DE PERÍCIAS NA ÁREA DE
MEDICINA LEGAL (ML)

2

REGIONAIS IMPLANTADAS

1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1714 PERÍCIA JUDICIAL

4135 PERÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO
GENÉTICO (DNA)

14.000

LAUDOS EXPEDIDOS

4159 INFODROGAS

600.000

ACESSOS VIA INTERNET

5641 PERÍCIAS NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL

18.000

LAUDOS EXPEDIDOS

43
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

5902 ADMINISTRAÇÃO DO INST. DE MEDICINA SOCIAL
E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO-IMESC

1

UNIDADE ADMINISTRADA

6114 EDUCAÇÃO CONTINUADA

6

AÇÕES REALIZADAS

5669 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE METROLÓGICO

170.000

ESTABELECIMENTOS
FISCALIZADOS

5670 PROTEÇÃO DA SOCIEDADE PELA FISCALIZAÇÃO E
CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1.590

PRODUTOS VERIFICADOS

1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA
2208 ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AO SISTEMA
NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

16

OBRAS REALIZADAS

5904 GESTÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA

172

UNIDADES ATENDIDAS

1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESC. E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
5905 ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

881.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5906 ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

3.200.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

10.600

ADOLESCENTES ATENDIDOS

5907 EXECUÇÃO DO CUMPRIMENTO MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E
SEMILIBERDADE

1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
1218 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA
CIDADANIA-CIC

2

CENTROS IMPLANTADOS

1430 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS
E DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

40

OBRAS REALIZADAS

2509 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA
CONSTRUÇÃO DE FORUNS

1

CONTRATOS

4151 INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA
CIDADANIA-CIC

1.550.000

ATENDIMENTOS EFETUADOS

5078 APOIO ADMINISTRATIVO

17

UNIDADES ADMINISTRADAS

5901 CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

185

SERVIDORES CAPACITADOS

4939 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FUND.
INSTITUTO DE TERRAS DO EST.S.PAULO.-ITESP

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

4959 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA MINHA
TERRA

3.000

UNIDADES CADASTRADAS

4960 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
ESPECIALIZADA

13.075

FAMÍLIAS ATENDIDAS

1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA

44
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

4963 PRODUÇÃO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS,
QUILOMBOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS

6.250

5909 RECONHECIMENTO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

2

5910 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E
TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO ITESP

3.500

45
002456776174149

Produto
FAMÍLIAS ATENDIDAS
QUILOMBOS RECONHECIDOS
PESSOAS CAPACITADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA #1

ORGÃO: 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL
1133 INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

12

OBRAS REALIZADAS

4180 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

93

UNIDADES ATENDIDAS

5.800.000

DOCUMENTOS EMITIDOS

4988 TRANSFERÊNCIA GRADUAL DOS PRESOS EM
CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL

4.300

PRESOS ASSISTIDOS

4989 POLÍCIA JUDICIÁRIA

550.000

PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA

4195 ACESSO À CIDADANIA

5427 SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS

260

CURSOS REALIZADOS

6122 TRANSPARÊNCIA POLICIAL

9.000

PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS

1811 CORPO DE BOMBEIROS: INCÊNDIO, SALVAMENTO E RESGATE
1054 CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES
FÍSICAS

2

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

4168 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

32

UNIDADES ADMINISTRADAS

4998 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E
SALVAMENTO

115.000

INTERVENÇÕES OPERACIONAIS

4999 SALVAMENTO MARÍTIMO

50.000

INTERVENÇÕES OPERACIONAIS

5000 RESGATE

320.000

ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS DE
VÍTIMAS

5705 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE BOMBEIROS

7.500

BOMBEIROS CAPACITADOS

6061 BOMBEIRO EDUCADOR

195.000

PESSOAS ORIENTADAS

6062 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

15.000

INTERVENÇÕES OPERACIONAIS

1814 MODERNIZAÇÃO

E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

1293 OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA

5

UNIDADES CONSTRUÍDAS OU
REFORMADAS

4174 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA

207

UNIDADES ADMINISTRADAS

4178 PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS: A CIÊNCIA A
SERVIÇO DA JUSTIÇA

1.000.000

6064 APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS
SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

500

LAUDOS EXPEDIDOS
PROFISSIONAIS TREINADOS

1817 ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
4251 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CAIXA BENEFICENTE
DA POLÍCIA MILITAR

1

46
002456776174149

UNIDADE ADMINISTRADA


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

4784 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E
ODONTOLÓGICA AOS PENSIONISTAS DA POLÍCIA
MILITAR

960.000

PACIENTES ATENDIDOS

12.375

EQUIPAMENTOS POLICIAIS

5642 INTELIGÊNCIA POLICIAL

13

PROJETOS IMPLANTADOS

6055 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS

7

CONTRATOS DE MANUTENÇÃO
CELEBRADOS.

6058 OLHO DIGITAL

2

PROJETOS DE
VIDEOMONITORAMENTO
IMPLANTADOS

33

UNIDADES POLICIAIS MILITARES
ADEQUADAS

1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
5004 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA

1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ
1090 ADEQUAÇÃO DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES
4718 POLÍCIA COMUNITÁRIA INTERAGINDO COM O
CIDADÃO

2.140.000

4992 MELHORAR SEMPRE. POLÍCIA COM EXCELÊNCIA

50

ORGANIZAÇÕES POLICIAIS
MILITARES CERTIFICADAS EM
PRÊMIOS DE GESTÃO

25.500.000

QUANTIDADE DE INTERVENÇÕES
POLICIAIS

4993 SEGURANÇA TOTAL. PROTEÇÃO INTEGRAL

ATENDIMENTOS SOCIAIS

4995 ESCOLHA CERTA

82.500

POLICIAIS MILITARES
FORMADOS, CAPACITADOS E
APERFEIÇOADOS

5001 BEM-ESTAR INTEGRAL

85.500

QUANTIDADE DE POLICIAIS
MILITARES APTOS

6066 POLÍCIA QUE SE VÊ. CUIDANDO DE VOCÊ

850

INSERÇÕES POSITIVAS NA MÍDIA

6068 POLICIAL VALORIZADO. SOCIEDADE PRESTIGIADA

65 %

POLICIAL MILITAR MOTIVADO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

47
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA #1

ORGÃO: 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
5599 AUDITORIA

440

RELATÓRIOS E PARECERES
ELABORADOS

5600 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DAS ENTIDADES
DESCENTRALIZADAS

700

INFORMAÇÕES ELABORADAS

100 %

TRIBUTOS ARRECADADOS

2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
5021 OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
1191 REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIBEIRA

1

REPASSE ANUAL

1208 REPASSE DE RECURSOS AO FUNAC-FUNDO DE
APOIO A CONTRIBUINTES DO EST. DE SÃO PAULO

1

REPASSE ANUAL

1209 REPASSE DE RECURSOS AO FIDES - FUNDO EST.
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

REPASSE ANUAL

1210 REPASSE DE RECURSOS AO FIDEC - FUNDO EST.
DE INCENTIVO AO DESENV. ECONÔMICO

1

REPASSE ANUAL

1211 REPASSE DE RECURSOS AO BANCO DO POVO

1

REPASSE ANUAL

1212 REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE AVAL

1

REPASSE ANUAL

1991 EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DE
FINANCIAMENTOS INCENTIVADOS NO ÂMBITO DO
ESTADO

100

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
FIRMADOS

2299 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAULISTA (AGÊNCIA DE FOMENTO)

1.328

INSTITUIÇÕES APOIADAS

2007 GESTÃO FINANCEIRA
5022 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

3,4 r$ bilhões VALOR DO RESULTADO PRIMÁRIO

2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
5018 RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO E DE
ATENDIMENTO

5

UNIDADES CONSTRUÍDAS,
REFORMADAS OU ADAPTADAS

5023 ADMINISTRAÇÃO GERAL

65

UNIDADES ADMINISTRADAS

66 %

PROJETOS CONCLUÍDOS E
IMPLANTADOS

2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
2290 GESTÃO E INTEGRAÇÃO DOS FISCOS DO BRASIL
4499 EVENTOS DE CAPACITAÇÃO NAS ÁREAS
FAZENDÁRIAS

250.000

5601 GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE
COMPRAS-BEC/SP

60 %

48
002456776174149

HORAS-AULA
VALORES NEGOCIADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

5751 CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL PARA CONTRIBUINTES
DE HOJE E DO FUTURO

525.000

Produto
HORAS-AULA

5761 SUPORTE À GESTÃO DA ESTRATÉGIA DA
SECRETARIA DA FAZENDA

8

RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO
E AVALIAÇÃO ELABORADOS

5932 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DE
INFORM. E COMUNICAÇÃO NA SEC.FAZENDA

99 %

HORAS DE SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS (CESTA DE
SERVIÇOS)

4209 ADMINIST. DO INSTITUTO DE PAGAMENTOS
ESPECIAIS DE SÃO PAULO – IPESP E CARTEIRAS

7

UNIDADES ADMINISTRADAS

5017 CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ECONOMISTAS

20

CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS

1

EQUIPAMENTOS E SISTEMAS PARA
OPERAÇÃO DE SEGUROS

20

UNIDADES ADMINISTRADAS

563.610

PAGAMENTOS EFETUADOS

2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS

2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS
1851 MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA E SISTEMAS APLICATIVOS
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
5752 ADMINISTRAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
5753 CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

49
002456776174149

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO #1

ORGÃO: 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
4227 OBSERVATÓRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO

6.450

RELATÓRIOS DE PESQUISAS
PRODUZIDOS

4254 COMISSÕES DE EMPREGO

100

PLANOS

5815 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A FORMAÇÃO
PROFISSIONAL

1

METODOLOGIAS DESENVOLVIDAS

5816 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA
EMPREENDEDORISMO

1

METODOLOGIAS DESENVOLVIDAS

4230 QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DO TRABALHADOR

30.000

TRABALHADORES QUALIFICADOS

4248 EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL

500.000

CARTEIRAS DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL EMITIDAS

5033 TIMES DO EMPREGO

5.000

TRABALHADORES ORIENTADOS

5044 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

54.000

TRABALHADORES COLOCADOS NO
MERCADO DE TRABALHO

4225 BANCO DO POVO PAULISTA

36.000

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS

6104 EMPREENDEDOR PAULISTA

36.000

EMPREENDEDORES BENEFICIADOS

6105 HABITA SP/BANCO DO POVO PAULISTA

10.000

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS

REALIZADOS

2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA

2308 EMPREENDEDORISMO

2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
6107 APRENDIZ PAULISTA

1.980

APRENDIZES CAPACITADOS E
COLOCADOS

6108 APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1.000

TRABALHADORES COM
DEFICIÊNCIA COLOCADOS NO
MERCADO DE TRABALHO

6109 FRENTES DE TRABALHO

6.500

BOLSAS AUXÍLIO PAGAS

6110 APOIO AO EGRESSO

600

EGRESSOS ATENDIDOS

6153 JOVEM CIDADÃO - MEU PRIMEIRO TRABALHO

15.000

JOVENS ESTUDANTES ATENDIDOS

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO

50
002456776174149

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

6112 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA
DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

80

51
002456776174149

Produto
SERVIDORES CAPACITADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO #1

ORGÃO: 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- CASA PAULISTA
2276 APOIO AO CRÉDITO HABITACIONAL

1.000

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

10

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

2486 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROGRAMA
NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - FAR

36.000

UNIDADES HABITACIONAIS

2487 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO
PROG.NAC.HABITAÇÃO URBANA - COOPERATIVAS E
ASSOCIAÇÕES

6.000

UNIDADES HABITACIONAIS

2488 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PLANO NACIONAL
DE HABITAÇÃO RURAL

2.900

UNIDADES HABITACIONAIS

2489 MORADIA MELHOR

1.000

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

2490 PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS EM PARCERIA
COM MUNICÍPIOS

1.000

LOTES URBANIZADOS

2491 MICROCRÉDITO PARA REFORMA DE MORADIAS

1.300

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

2277 AÇÕES DO FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL FGH

2492 PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP
HABITACIONAL

1

ESTUDOS

2502 ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL

200

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

28.000

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

5702 APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1.600

NÚCLEOS BENEFICIADOS

5703 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS

12.000

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

7.936

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2503 SUBSÍDIOS HABITACIONAIS

2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL

2508 PROVISÃO DE MORADIAS
2006 PRODUÇÃO DE MORADIAS

2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA E INCLUSÃO SOCIAL
1443 APOIO À ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA,
CONDOMINIAL E INCLUSÃO SOCIAL

6.500

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

2003 MELHORIAS HABITACIONAIS

10.000

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2431 REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS

148

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

5057 MELHORIAS

245

NÚCLEOS BENEFICIADOS

URBANAS

2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

52
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2004 REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE RISCO E
FAVELAS

3.242

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2005 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

1.620

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1440 MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

738

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

1998 RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR

500

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

2432 HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL NO LITORAL PAULISTA

1.270

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
2191 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

222

RECURSOS DE TIC ADEQUADOS

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

6.480

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

53
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE #1

ORGÃO: 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4323 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

100.000

PESSOAS ATENDIDAS

4360 ARTICULAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E FORMAÇÃO EM
EDUCAÇÃO AMBIENTAL

350.000

PESSOAS ATENDIDAS

5647 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL

200.000

VOLUMES DISTRIBUÍDOS

5648 CAPACITAÇÃO EM BIODIVERSIDADE VEGETAL E
MEIO AMBIENTE

20

ALUNOS FORMADOS

1359 FINANCIAMENTO DE PROJ. AMBIENTAIS FUNDO
EST.PREVENÇÃO CONTROLE DA POLUIÇÃO-FECOP

50

PROJETOS FINANCIADOS

2311 PROJETOS DO FUNDO PARA PREVENÇÃO E
REMEDIAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS - FEPRAC

1

PROJETOS FINANCIADOS

2493 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL-TRECHO NORTE DO
RODOANEL MÁRIO COVAS

8

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

5065 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL

95 %

REDE EM FUNCIONAMENTO

5066 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

1

UNIDADE ATENDIDA

2604 GESTÃO E CONTROLE

DA QUALIDADE AMBIENTAL

5071 LICENCIAMENTO E CONTROLE FONTES POLUIÇÃO
EMPREEND.ATIV.UTILIZADORAS REC.NATURAIS

23.950

DOCUMENTOS DE LICENCIAMENTO
EMITIDOS

6047 LICENCIAMENTO COM AVALIAÇÃO DE IMPACTO
AMBIENTAL

295

DOCUMENTOS DE LICENCIAMENTO
EMITIDOS

2315 RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR
E SIST. DE MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA

13

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
BENEFICIADAS

2483 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL
PAULISTA

16

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5063 GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

138

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
GERENCIADAS

5715 GESTÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR, MOSAICOS
E CORREDORES DA MATA ATLÂNTICA

13

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
MANTIDAS

4311 PESQUISA AMBIENTAL E DIAGNÓSTICO DE
RECURSOS NATURAIS

460

PESQUISAS PUBLICADAS

5678 MANUTENÇÃO DOS HERBÁRIOS, COLEÇÕES,
ACERVOS, BIBLIOTECAS E MUSEUS

900.600

AMOSTRAS CONSERVADAS

6052 CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS BIOLÓGICAS E
MONUMENTOS GEOLÓGICOS

4

UNIDADES CONSERVADAS

81

INFORMAÇÕES INCORPORADAS A
BASE DE DADOS

2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS

2608 PESQUISA AMBIENTAL

2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL
4640 GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

54
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

6056 DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE
PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL

6

ESTUDOS REALIZADOS

6057 ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS

25 %

SISTEMA ESTRUTURADO

5060 CONSERVAÇÃO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE

7

ESPÉCIES ESTRATÉGICAS
MANEJADAS

6072 FAUNA URBANA

6

CONVÊNIOS FIRMADOS

6073 GESTÃO DA FAUNA SILVESTRE

18 %

SISTEMA DE GESTÃO DA FAUNA
SILVESTRE IMPLANTADO

6075 FOMENTO À SUSTENTABILIDADE DE ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS E FLORESTAIS

1

PROTOCOLOS FIRMADOS

6077 RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA–RESERVA LEGAL E MATA
CILIAR

50.000 ha

ÁREAS RESTAURADAS E EM
RESTAURAÇÃO

6079 PROTEÇÃO DE REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO
NATIVA

25.000 ha

ÁREA CADASTRADA

90.000

AÇÕES POLICIAIS

6060 COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

10.000

AÇÕES POLICIAIS

6067 MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
NATURAIS

25 %

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E
GESTÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
AMBIENTAL MODERNIZADO

6078 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS

25 %

SISTEMA ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS FLORESTAIS
IMPLANTADO

12 %

INFRAESTRUTURA MODERNIZADA

2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
5719 FISCALIZAÇÃO
FLUVIAL

FLORESTAL, MARÍTIMA E

2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS
2018 MODERNIZAÇÃO DO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
5315 ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO - LAZER E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL PARA TODOS

1.600.000

VISITANTES

5607 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E
PROT.PQUE. EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI

526,38 ha

ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS

12

PARQUES URBANOS ATENDIDOS

5677 GESTÃO DE PARQUES URBANOS
5716 CONSERVAÇÃO E ATENDIMENTO PÚBLICO NO
JARDIM BOTÂNICO

95.000

6054 PLANEJAMENTO AMBIENTAL EM REGIÕES
METROPOLITANAS

VISITANTES ATENDIDOS

1

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL ELABORADOS

6

RELATÓRIOS ELABORADOS

2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA
5960 PROTEÇÃO E GESTÃO DOS AQUÍFEROS

55
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

6070 CAPACITAÇÃO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO DAS
ÁGUAS

Produto

40

MUNICÍPIOS CAPACITADOS

113

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2616 MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO DE RISCOS
4302 AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
1849 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E ACESSO À INTRAGOV

15 %

INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
ATUALIZADA

5624 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

20 %

INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
ATUALIZADA

56
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO #1

ORGÃO: 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
1222 MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E
INSTALAÇÕES

2

AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES E
INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS

1233 AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

3

CONJUNTOS INFORMATIZADOS

4595 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

3

PROCURADORIAS , PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA E GRUPOS DE
ATUAÇÃO ESPECIAL

4609 INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1

CONCURSO DE INGRESSO EM
REALIZAÇÃO

4610 CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

50

CURSOS MINISTRADOS

4614 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

3

CONJUNTOS INFORMATIZADOS

4615 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

6

NOVAS INICIATIVAS

57
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 28000 - CASA CIVIL #1

ORGÃO: 28000 - CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL
1152 PREVENINDO E RECONSTRUINDO

40

4418 ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA

BENFEITORIAS CONVENIADAS

6.000

PESSOAS ATENDIDAS

15

EVENTOS REALIZADOS

2313 REDE DE AÇÃO SOCIAL

4

AÇÕES SOCIAIS REALIZADAS

4322 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E DA
INFRAESTRUTURA DO FUSSESP

2

SERVIÇOS REALIZADOS

4325 APOIO TÉCNICO E FINANC. A PROJ. SOCIAIS
DOS FDOS MUNICIPAIS E ENTIDADES SOCIAIS

311

CONVÊNIOS CELEBRADOS

4328 DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVÍVEIS AOS FUNDOS
MUNICIPAIS, ENTIDADES E COMUNIDADES

1.200

ATENDIMENTO A INSTITUIÇÕES

4333 CASA DE SOLIDARIEDADE - ATIVIDADES DE
APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1.450

CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ASSISTIDOS

5331 CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE
RENDA

6.400

PESSOAS CAPACITADAS

5944 SUPORTE ÀS AÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO

450

PROCEDIMENTOS INSTAURADOS
POR MÊS

6127 AUDITORIA ELETRÔNICA

1.000

IRREGULARIDADES DETECTADAS
POR MEIO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS

6128 CONTROLE DO EXERCÍCIO E DO DESEMPENHO
FUNCIONAL DO ESTADO

27

CAPACITAÇÕES E QUALIFICAÇÕES
REALIZADAS

6129 PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DOS
INSTRUMENTOS DE DEFESA DO USUÁRIO DO
SERVIÇO PÚB

24

INICIATIVAS E PROVIDÊNCIAS
REGISTRADAS NA CGA

5348 COLMÉIA DO SABER - ENSINANDO DEFESA CIVIL

2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA

2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA

2824 ARQUIVO DO ESTADO - MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
2020 AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE GUARDA DE ACERVO

3.300 m²

ÁREA REFORMADA

5723 PROMOÇÃO DA GESTÃO DOCUMENTAL NOS
MUNICÍPIOS

540

ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

5724 GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO
PÚBLICA

95

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE
DOCUMENTOS DE ARQUIVOS
(CADA) INSTITUÍDAS

5725 MEMÓRIA PAULISTA: PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO
DOCUMENTAL

3.600 m

ACERVOS PRESERVADOS/
DIFUNDIDOS

2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
5344 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E DE
INFRAESTRUTURA DA CASA CIVIL

2

58
002456776174149

SERVIÇOS REALIZADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 28000 - CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

5345 COORDENAÇÃO E OPERAÇÃO DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL

3

SERVIÇOS REALIZADOS

5983 GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO

2

SERVIÇOS REALIZADOS

5993 DIVULGAÇÃO PRESERVAÇÃO E ESTUDO DO ACERVO
ARTÍSTICO-CULTURAL PALÁCIOS DO GOVERNO

7

EVENTOS REALIZADOS

250

DIVULGAÇÃO REALIZADA

1561 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS E
SISTEMAS DA IMPRENSA OFICIAL

358

RECURSOS ADQUIRIDOS

2214 ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-IMESP

80.049 m²

ÁREA ADEQUADA

5920 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL

80.000

CERTIFICADOS DIGITAIS
EMITIDOS

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5359 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

2827 MODERNIZAÇÃO DA

IMPRENSA OFICIAL

4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
1107 PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA

9

PROJETOS ELABORADOS

1815 PROJETOS DO FUNDO METROPOLITANO DE
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

11

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

1885 PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

7

PROJETOS ELABORADOS

2482 PROJETOS DO FUNDO DE DESENV.METROP. VALE
DO PARAIBA E LITORAL NORTE - FUNDOVALE

7

PROJETOS ELABORADOS

4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE
5936 MONITORAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA
MACROMETRÓPOLE

2

RELATÓRIOS

5965 APOIO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO E
MONITORAMENTO DE PROJETOS

20

RELATÓRIOS

6083 ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PARA A MACROMETRÓPOLE

5

PROJETOS IMPLEMENTADOS

6084 GESTÃO ADMINISTRATIVA

7

UNIDADES ATENDIDAS

59
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 29000 - SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL #1

ORGÃO: 29000 - SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4485 ESTUDOS E PESQUISAS PARA O ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO

12

RELATÓRIOS TÉCNICOS

2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
4488 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO
INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS

1.200

5512 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA
LIMA - CEPAM

ATENDIMENTOS A MUNICÍPIOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

175

PROGRAMAS MONITORADOS

5515 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

20

UNIDADES ADMINISTRADAS

5516 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO DO ESTADO

25

SISTEMAS ATUALIZADOS

5533 ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

600

RELATÓRIOS EMITIDOS

1190 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

PROJETOS FINANCIADOS

2272 ATUAÇÃO ESPECIAL EM MUNICÍPIOS

1.050

CONVÊNIOS FIRMADOS

4474 ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

1

AÇÕES DESENVOLVIDAS

4477 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIOS DE
MUNICÍPIOS

100

CONVÊNIOS FIRMADOS

2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
4483 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E
AÇÕES DO PPA - PLANO PLURIANUAL
2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO

2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ.PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
5637 ESTUDOS DE MODELAGEM DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS PARA PROJETOS PRIORITÁRIOS

4

PROJETOS DE PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA AVALIADOS

5668 GERENCIAMENTO INTENSIVO DE PROGRAMAS OU
AÇÕES PRIORITÁRIOS

100

AÇÕES PRIORITÁRIAS
GERENCIADAS

5509 PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

370

MAPAS ELABORADOS

5510 GESTÃO DOCUMENTAL, DA INFORMAÇÃO E DO
CONHEC. DE CARÁTER GEOGRÁF. E CARTOGRÁFICO

4.000

DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA

2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS, SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
5513 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO SEADE

1

60
002456776174149

UNIDADE ADMINISTRADA


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 29000 - SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

5939 ORGANIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Produto

3.000 gigabyte INFORMAÇÕES TRANSFERIDAS

5940 PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE NOVAS
INFORMAÇÕES

32

SISTEMAS DE INDICADORES
IMPLANTADOS

2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
5931 REQUALIFICAÇÃO E APRIMORAMENTO DA CPOS

205

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS

2508 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA
IMPLANTAÇÃO DO PÁTIO VEICULAR INTEGRAL

1

CONTRATOS

4196 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN

336

UNIDADES ADMINISTRADAS

4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO

4990 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
4991 EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E PREVENÇÃO DE
ACIDENTES

61
002456776174149

30.000.000

SERVIÇOS REALIZADOS

57.500

CIDADÃOS CAPACITADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL #1

ORGÃO: 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL
1825 EQUIPAMENTOS SOCIAIS - CENTROS DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.600

EQUIPAMENTOS SOCIAIS
IMPLANTADOS

2481 EQUIPAMENTOS SOCIAIS - CENTRO DIA DO IDOSO
E CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

172

CENTROS INSTALADOS

5076 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

2

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO

5824 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

3

SISTEMAS DE INFORMAÇÕES

5949 GERENCIAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO

25 %

RECURSOS DE TII ATUALIZADOS

9.000

ATORES SOCIAIS FORMADOS

5579 RENDA CIDADÃ - ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA
EXTREMA

222.000

FAMÍLIAS ATENDIDAS

5604 AÇÃO JOVEM - MEU FUTURO

110.631

JOVENS ATENDIDOS

6154 RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO AO IDOSO

4.000

IDOSOS ATENDIDOS

3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO
6030 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS

3517 PROTEÇÃO SOCIAL
5529 ATENÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA

67

EQUIPAMENTOS IMPLANTADOS

5.551.000

BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS

17.545

ADOLESCENTES BENEFICIADOS

1.209.924

BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS

6000 VIVA LEITE

700.000

PESSOAS ATENDIDAS - IDOSOS E
CRIANÇAS

6001 BOM PRATO

21.929.040

5530 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO SOCIAL
6004 LIBERDADE ASSISTIDA
6035 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - REINSERÇÃO E
INCLUSÃO SOCIAL
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

62
002456776174149

REFEIÇÕES SERVIDAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS #1

ORGÃO: 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP. METROP. - PITU VIVO
1886 MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
CONCESSÕES E PARCERIAS COM A INICIATIVA
PRIVADA

10

2296 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA METROFERROVIÁRIO
METROPOLITANO - BID

29.700

LUGARES DISPONÍVEIS POR HORA
SENTIDO

2298 MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E
FERROVIÁRIO - BIRD/JBIC

48.130

LUGARES DISPONÍVEIS POR HORA
SENTIDO

ESTAÇÕES CONCEDIDAS
FISCALIZADAS

2464 MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO
SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTE

55

TRENS ENTREGUES

4286 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E DOS CUSTOS
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROPOLITANO

3

CONTRATOS VIGENTES

4288 PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES
DO SISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO

3

CONTRATOS VIGENTES

5089 COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
SOBRE TRANSPORTES METROPOLITANOS

5

CONTRATOS VIGENTES

5090 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

1

UNIDADE ATENDIDA

3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
1469 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO
METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA SANTISTA

17,9 %

SISTEMA IMPLANTADO

1493 SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO
- SIVIM - IMPLANTAÇÃO

1

PROJETOS IMPLANTADOS

1827 TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO VINCULADO
À EMTU - GERENCIAMENTO

600.000.000

1939 CORREDOR METROPOLITANO GUARULHOS-TUCURUVI
DA REG.METROP.DE S.PAULO - IMPLANTAÇÃO

6 %

CORREDOR IMPLANTADO

2287 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
ITAPEVI-SÃO PAULO

30 %

CORREDOR IMPLANTADO

2319 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
ALPHAVILLE - (CARAPICUÍBA-CAJAMAR)

10 %

CORREDOR IMPLANTADO

2320 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
ARUJÁ-ITAQUAQUECETUBA

5 %

CORREDOR IMPLANTADO

2321 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
ITAPEVI-COTIA

5 %

CORREDOR IMPLANTADO

2322 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO
PERIMETRAL LESTE

45 %

CORREDOR IMPLANTADO

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS

3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS - PITU EM MARCHA
2091 ESTUDOS PARA EXPANSÃO E NOVOS SERV.SOBRE
TRILHOS NAS REG.METROP. E AGLOM.URBANOS

10 %

63
002456776174149

ESTUDOS ELABORADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2092 LINHA 7 - RUBI - LUZ - JUNDIAÍ MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA OFERTA

5 %

LINHA 7 - RUBI - MODERNIZADA

2093 LINHA 8 - DIAMANTE - JÚLIO PRESTES-AMADOR
BUENO - MODERNIZAÇÃO

6 %

LINHA 8 - DIAMANTE MODERNIZADA

2094 LINHA 10 - TURQUESA - LUZ - RIO GRANDE DA
SERRA - MODERNIZAÇÃO

7 %

LINHA 10 - TURQUESA MODERNIZADA

2095 LINHA 11 - CORAL - LUZ-ESTUDANTES MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO EXPRESSO LESTE

3 %

LINHA 11 - CORAL MODERNIZADA E EXPRESSO LESTE
EXPANDIDO

2172 LINHA 9 - ESMERALDA - OSASCO-GRAJAÚ MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA OFERTA

5 %

LINHA 9 - ESMERALDA MODERNIZADA

2173 LINHA 12 - SAFIRA - BRÁS-CALMON VIANA MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA OFERTA

3 %

LINHA 12 - SAFIRA MODERNIZADA

2323 EXTENSÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA ATÉ
VARGINHA

45 %

LINHA 9 - ESMERALDA
ESTENDIDA

2324 IMPLANTAÇÃO DA LIGAÇÃO DA LINHA 8 DIAMANTE ATÉ ALPHAVILLE

1 %

LIGAÇÃO DA LINHA 8 DIAMANTE ATÉ ALPHAVILLE
IMPLANTADA

2325 IMPLANTAÇÃO DO EXPRESSO ABC

8 %

EXPRESSO ABC IMPLANTADO

2326 IMPLANTAÇÃO DO EXPRESSO OESTE-SUL

3 %

EXPRESSO OESTE - SUL
IMPLANTADO

2327 IMPLANTAÇÃO DO METRÔ LEVE GUARULHOS-ABC

1 %

METRÔ LEVE GUARULHOS-ABC
IMPLANTADO

2328 IMPLANTAÇÃO DO TREM REGIONAL SÃO PAULOJUNDIAÍ

2,5 %

TREM REGIONAL SÃO PAULO JUNDIAÍ IMPLANTADO

2331 TREM DE GUARULHOS-IMPLANTAÇÃO

24 %

TREM DE GUARULHOS IMPLANTADO

4627 LINHAS FERROVIÁRIAS-OPERAÇÃO DA COMPANHIA
PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

903.000.000

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS

3708 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - PITU EM MARCHA
1483 LINHA 5 - LILÁS - TRECHO LARGO 13 CHÁCARA KLABIN

20 %

TRECHO IMPLANTADO

1491 ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA
REDE METROVIÁRIA

14 %

PROJETOS ELABORADOS

2131 LINHA 1- AZUL - RECAPACITAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO

15

TRENS MODERNIZADOS

2132 LINHA 2 - VERDE - RECAPACITAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO

19 %

LINHA 2 MODERNIZADA

2133 LINHA 3 - VERMELHA - RECAPACITAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO

8

TRENS MODERNIZADOS

2134 LINHA 4 - AMARELA II

19 %

TRECHO IMPLANTADO

29 %

LINHA 5 MODERNIZADA

2135 LINHA 5 - LILÁS
MODERNIZAÇÃO

VILA SÔNIA-LUZ - FASE

- RECAPACITAÇÃO E

2171 OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

1.277.512.000

64
002456776174149

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2282 LINHA 17 - OURO - JABAQUARA - SÃO PAULOMORUMBI

17 %

TRECHOS IMPLANTADOS

2288 LINHA 2 -

7 %

TRECHO IMPLANTADO

2289 LINHA 15 - PRATA - IPIRANGA - CIDADE
TIRADENTES

19 %

TRECHO IMPLANTADO

2474 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA
CONSTRUÇÃO DA LINHA 18 - BRONZE

1

CONTRATOS

2475 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA
CONSTRUÇÃO DA LINHA 6 - LARANJA

1

CONTRATOS

2479 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
CONSTRUÇÃO DA LINHA 20 - ROSA

1

CONTRATOS

VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

PARA

4624 LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE
GRATUIDADES A USUÁRIOS

68.585.000

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
GRATUITAMENTE

5565 LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE
SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES

76.360.000

ESTUDANTES TRANSPORTADOS COM
SUBSÍDIO

3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO
2338 RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ESTRADA DE
FERRO CAMPOS DO JORDÃO

5 %

5819 OPERAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO
JORDÃO

400.000

ESTRADA RECAPACITADA E
MODERNIZADA
USUÁRIOS ATENDIDOS

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.500

65
002456776174149

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA #1

ORGÃO: 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

3813 GESTÃO DA CUSTÓDIA E APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL E EGRESSOS
2470 EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO A
CUSTÓDIA E A REINTEGRAÇÃO

3.072

2504 APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA P/
CONSTRUÇÃO/OPERAÇÃO DE COMPLEXOS
PRISIONAIS

1

6139 GESTÃO HUMANA E SEGURA DA CUSTÓDIA

238.000

CUSTODIADOS ATENDIDOS

6140 ASSISTÊNCIA AO EGRESSO E À FAMÍLIA

102.948

ATENDIMENTOS À EGRESSOS

6141 PROVISÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADES
MATERIAIS BÁSICAS AOS CUSTODIADOS

238.000

CUSTODIADOS ATENDIDOS

6142 PROVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE
DOS CUSTODIADOS

2.045.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

6143 FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DE
CUSTODIADOS

107.120

PRESOS SENTENCIADOS
MATRICULADOS

6144 PROVISÃO DE POSTOS DE TRABALHO PARA
CUSTODIADOS E EGRESSOS

19.373

POSTOS DE TRABALHO OFERTADOS

6145 ASSISTÊNCIA LEGAL AOS CUSTODIADOS E
SERVIÇOS DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL

145.340

INSTRUÇÕES JUDICIAIS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
PREVISTOS EM LEI

6146 SUPORTE ADMINISTRATIVO E FORMAÇÃO DO
SERVIDOR EM APOIO À CUSTÓDIA E
REINTEGRAÇÃO

44

CONTRATOS

UNIDADES GERENCIADAS

6147 PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS À PRISÃO

17.023

APENADOS EM ACOMPANHAMENTO

6166 PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL A
CUSTODIADOS E FAMILIARES

690.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

6167 CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DAS
UNIDADES PRISIONAIS EM APOIO À CUSTÓDIA

170

66
002456776174149

VAGAS CRIADAS NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO

UNIDADES PRISIONAIS
ATENDIDAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS #1

ORGÃO: 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

1597 ÁGUA LIMPA

21

ATENDIMENTOS

2461 PRÓ-CONEXÃO

24.000

3904 SANEAMENTO PARA TODOS

RAMAIS INTRADOMICILIARES
EXECUTADOS

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1599 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS
DO ALTO TIETÊ

2

INTERVENÇÕES CONTRATADAS

3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
1021 SERVIÇOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
E COMBATE A ENCHENTES

3

INTERVENÇÕES

1573 IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO PISCINÕES

5

RESERVATÓRIOS EM CONSTRUÇÃO

1596 ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

75

ATENDIMENTOS

2301 PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ

3

INTERVENÇÕES

2500 MACRODRENAGEM DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU

3

INTERVENÇÕES

4029 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS

12

INTERVENÇÕES

4033 MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
ESTRUTURAS HIDRÁULICAS

1

ESTRUTURAS HIDRÁULICAS
ATENDIDAS

6157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CALHA DO TIETÊ

2.300.000 m³

MATERIAL RETIRADO

3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1624 CONTROLE DO USO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E
SUBTERRÂNEAS

3.000

OUTORGAS

1625 PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

8

RELATÓRIOS

5399 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO
PARA O USO RACIONAL DOS REC. HÍDRICOS

4

EVENTOS

5416 MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

50

POSTOS DE MONITORAMENTO

3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
5871 GESTÃO ADMINISTRATIVA

2

3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO

67
002456776174149

UNIDADES ADMINISTRADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2144 APOIO À ELABORAÇÃO E EXEC.DOS INSTRUM. DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SANEAMENTO

36

PLANOS DE SANEAMENTO
ELABORADOS

2145 SANEBASE- DESENVOLVIMENTO DE SANEAMENTO
BÁSICO

13

ATENDIMENTOS

3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
1602 ABASTECIMENTO DE ÁGUA

145.000

1603 TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

80 %

2147 COLETA DE ESGOTOS

LIGAÇÕES ADICIONAIS
ESGOTOS COLETADOS TRATADOS

190.000

LIGAÇÕES ADICIONAIS

1153 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS-FEHIDRO

300

CONTRATOS ASSINADOS

2465 FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA BACIA ALTO TIETÊ
C/RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

28

CONTRATOS ASSINADOS

2466 FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA BACIA PARAÍBA DO
SUL-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

12

CONTRATOS ASSINADOS

2467 FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA BACIA BAIXADA
SANTISTA - RECURSOS COBRANÇA USO DA ÁGUA

35

CONTRATOS ASSINADOS

2468 FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA BACIA SOROCABA E
MÉDIO TIETÊ C/COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

32

CONTRATOS ASSINADOS

2469 FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA BACIA
PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ-COBRANÇA DO
USO ÁGUA

34

CONTRATOS ASSINADOS

2485 FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA BACIA BAIXO
TIETÊ – COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

15

CONTRATOS ASSINADOS

5946 IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

1

RELATÓRIOS PRODUZIDOS

3934 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

68
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO #1

ORGÃO: 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

4001 ADVOCACIA DO ESTADO
5832 MAPEAMENTO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO

500

ÁREAS MAPEADAS

5843 GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

1

UNIDADE MANTIDA

4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS
5836 APERFEIÇOAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE
PROCURADORES E SERVIDORES

2.200

5839 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE
ESTUDOS

1

PROCURADORES E SERVIDORES
CAPACITADOS
ÓRGÃO AUXILIAR MANTIDO

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
5829 EXPANSÃO E RENOVAÇÃO DO PARQUE DE
INFORMÁTICA DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO

1.300

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

24

69
002456776174149

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE #1

ORGÃO: 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
5854 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA E SUPRIMENTOS

73

UNIDADES

ADMINISTRADAS

5116 CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO

30

POLOS MANTIDOS

5117 ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA

1.567

PESSOAS COM DEFIÊNCIA
ATENDIDAS

5131 CAMPEONATOS E PRÁTICAS DESPORTIVAS

486.850

PARTICIPANTES

5132 CAPACITAÇÃO EM ESPORTE

2.381

AGENTES PÚBLICOS CAPACITADOS

6028 BOLSA TALENTO ESPORTIVO

650

BOLSA CONCEDIDA

4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016

6156 CAMPEONATO ESCOLAR DE MODALIDADES
OLÍMPICAS E PARAOLÍMPICAS

46.070

ATLETAS PARTICIPANTES

4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA
1040 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS

1

4072 ESTIMULANDO A MELHORIA DA PRÁTICA DE
ESPORTE E LAZER

5.000

MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS E DE LAZER
PRODUZIDOS/ADQUIRIDOS

5123 ESPORTE SOCIAL

3.000

PESSOAS ATENDIDAS

5868 JORNADAS DE CAPACITAÇÃO

1.000

PESSOAS CAPACITADAS

5869 DESENVOLVIMENTO JOVEM

400.000

JOVENS ATENDIDOS

18.000

PARTICIPANTES

OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
REALIZADAS

4111 JOVEM EM FOCO

4112 LAZER

E QUALIDADE DE VIDA

5124 VIVA A VIDA - LAZER É QUALIDADE DE VIDA
6046 CURSO DE LAZER COMUNITÁRIO

228

70
002456776174149

PESSOAS CAPACITADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO #1

ORGÃO: 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS

NECESSITADOS

2087 INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS, REFORMA E
ADEQUAÇÃO DOS POSTOS EXISTENTES

2

POSTOS EM FUNCIONAMENTO

2240 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DA GESTÃO DA
INSTITUIÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL

25

CONFERÊNCIAS REALIZADAS

2316 IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO REMOTO NA
DEFENSORIA PÚBLICA

1.199.997

5795 AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

25

ATENDIMENTOS REMOTOS
REALIZADOS
AÇÕES REALIZADAS

5796 ATENDIMENTO SUPLEMENTAR E/OU ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

829.870

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5797 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS ESTAGIÁRIOS,
SERVIDORES E MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

4.742

ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES E
MEMBROS CAPACITADOS

5798 GESTÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA
PÚBLICA

20

POSTOS DE ATENDIMENTO
MANTIDOS

5799 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFORMATIZAÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA

27

POSTOS INFORMATIZADOS

6023 AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM DIREITO

19

EVENTOS REALIZADOS

6125 MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DA QUALIDADE
TOTAL NO ATENDIMENTO

37

POSTOS PADRONIZADOS

71
002456776174149

Produto


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 44000 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA #1

ORGÃO: 44000 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
5878 APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE INCENTIVO
AOS SERVIDORES

1

AVALIAÇÕES REALIZADAS

5948 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

6

UNIDADES ADMINISTRADAS

5950 ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E
TECNOLÓGICA

2

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

10

SISTEMAS DE TRABALHO

5360 ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

17.000

ESTAGIÁRIOS COLOCADOS

5361 ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO

20

ASSESSORIAS REALIZADAS

4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
5884 INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE À GESTÃO
DOS ÓRGÃOS DE RECURSOS HUMANOS
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA

5363 FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES

480.000

5472 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

1

5887 APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

1.175

6043 PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE POLÍTICAS
PÚBLICAS, ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR
PÚBLICO

60

HORAS AULA ALUNO
UNIDADE ADMINISTRADA
PROFISSIONAIS CAPACITADOS
ESTUDOS DIVULGADOS

4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA – PRODESP
1549 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRODESP

19,5 %

PLANO DE MODERNIZAÇÃO
IMPLEMENTADO

2178 ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
DE TIC

19,5 %

AMBIENTE TECNOLÓGICO
ADEQUADO

4769 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - ADMINISTRAÇÃO
GERAL

50.100

SERVIDORES BENEFICIADOS

5429 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - SEGURANÇA
PÚBLICA

61.000

SERVIDORES BENEFICIADOS

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELÊNCIA DA GESTÃO
2317 INTEGRAÇÃO DE BASES DE DADOS DO ESTADO

11

5892 GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.347

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

5893 GERENCIAMENTO DO AMBIENTE INTRAGOV

20.500

PONTOS DE REDE FIXA E MÓVEL
EM FUNCIONAMENTO

72
002456776174149

BASES DE DADOS INTEGRADAS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 44000 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

5896 GERENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
CORPORATIVOS

37

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
CORPORATIVOS EM
FUNCIONAMENTO

5897 GERENCIAMENTO DO DATACENTER DO ESTADO

2

SERVIDORES DE PROCESSAMENTO
DE DADOS EM FUNCIONAMENTO

4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
4107 ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL E
HOSPITALAR POR TERCEIROS- REDE CREDENCIADA

7.000.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

4109 ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CEAMAS

620.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

4134 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

14 %

SERVIÇOS INFORMATIZADOS

4860 ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIOHOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

6.000.000

ATENDIMENTOS REALIZADOS

5421 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO INST. DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA SERV.PÚBLICO ESTADUALIAMSPE

25 %

AÇÃO ADMINISTRATIVA

6044 DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E PESQUISA

5.313

PROFISSIONAIS QUALIFICADOS

6048 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE DO USUÁRIO DO
IAMSPE

258.685

USUÁRIOS CADASTRADOS

5372 OPERAÇÃO DO POUPATEMPO

67

POSTOS POUPATEMPO EM
FUNCIONAMENTO

5636 GERENCIAMENTO DO ACESSA SÃO PAULO

754

POSTOS ACESSA-SP EM
FUNCIONAMENTO

4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO

4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
5357 CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

40.000

6039 GERENCIAMENTO DA REDE VIRTUAL DE ENSINO E
DESENVOLVIMENTO DE SIST.DE INFORMAÇÕES

SERVIDORES CAPACITADOS

13

PÓLOS DE REDE EM
FUNCIONAMENTO

1

EVENTO ANUAL DE PREMIAÇÃO

180.000

LAUDOS PERICIAIS EMITIDOS

4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
5880 PRÊMIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS

4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR
5971 REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS

73
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA #1

ORGÃO: 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2495 CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO
PARAOLÍMPICO

1

OBRA CONCLUÍDA

5962 PROMOÇÃO ARTIC. AÇÕES INTEGRADAS PARA
INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

230

AÇÕES INCLUSIVAS
IMPLEMENTADAS

5963 FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E
PROJETOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

65

PROJETOS IMPLEMENTADOS

74
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA #1

ORGÃO: 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1618 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CESP

7,5 %

INDICE DE INDISPONIBILIDADE

2263 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - EMAE

8,5 %

ÍNDICE DE INDISPONIBILIDADE

4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS
2355 ADEQUAÇÃO DA CALHA DO RIO PINHEIROS

400.000 m³

2356 AUMENTO DA CAPACIDADE DE BOMBEAMENTO

1

NOVAS UNIDADES DE
BOMBEAMENTO INSTALADAS

15

RELATÓRIOS

2

UNIDADES ADMINISTRADAS

MATERIAL RETIRADO

4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
5859 DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS

4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA
6092 GESTÃO ADMINISTRATIVA

4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GÁS E SANEAMENTO
5755 FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIB.ENERGIA
ELÉTRICA

204

RELATÓRIOS

5794 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DELEGADAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

1.754

RELATÓRIOS

5872 FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

930

RELATÓRIOS

2387 APOIO A GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

1

PROJETOS

6097 INTEGRAÇÃO ENERGÉTICA DA BIOMASSA E
BIOCOMBUSTÍVEIS

1

RELATÓRIOS

2035 INVENTÁRIO GEOLÓGICO

1

RELATÓRIOS

5403 ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA
PRODUÇÃO MINERAL

1

RELATÓRIOS

4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS

4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO

4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

75
002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

6095 COORDENAÇÃO DO PROGRAMA E DO CONSELHO
ESTADUAL DE PETRÓLEO E GÁS

1

76
002456776174149

Produto
RELATÓRIOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
#1 50000 - SECRETARIA DE TURISMO #1

ORGÃO: 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2015

Produto

2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4136 TURISMO INTEGRADO REGIONAL

140

PROJETOS DESENVOLVIDOS

4739 APRENDENDO O TURISMO

700

PESSOAS CAPACITADAS

5502 APOIO A INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO

300

INFRAESTRUTURA IMPLANTADA

6059 TURISMO LEGAL

4.200

CERTIFICADOS EMITIDOS

5001 TURISMO PAULISTA

6063 INCLUSÃO NO TURISMO

3

AÇÕES REALIZADAS

67

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
4102 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DOS MUNICÍPIOS
ESTÂNCIAS PAULISTAS

77
002456776174149


002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

ANEXO II
METAS FISCAIS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

002456776174149

Governo do Estado de São Paulo


002456776174149


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

2015

2016

2017

I. RECEITA FISCAL

187.069

201.216

216.761

II. DESPESA FISCAL

183.720

197.240

212.134

3.349

3.975

4.627

IV. RESULTADO NOMINAL

-31.888

-34.957

-27.392

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

292.188

324.076

359.033

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

R$ milhões médios de 2013

DISCRIMINAÇÃO

2015

2016

2017

I. RECEITA FISCAL

158.487

162.355

166.612

II. DESPESA FISCAL

155.650

159.147

163.056

2.837

3.207

3.556

IV. RESULTADO NOMINAL

-27.016

-28.206

-21.055

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*)

249.543

263.597

278.257

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias
(*) A preços de dezembro de 2013

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

2015

IGP - DI/FGV
IGP - DI/FGV (Média Anual)
Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
Δ REAL DO PIB ESTADUAL

5,70%
5,61%
2,40
2,00%

81
002456776174149

2016
5,00%
5,32%
2,42
2,50%

2017
5,00%
5,00%
2,49
3,50%


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000)

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discriminação

2011

2012

2013

Reprogramado 2014

I. RECEITA FISCAL

139.353

148.809

167.349

176.108

II. DESPESA FISCAL

133.156

142.319

162.946

172.615

III. RESULTADO PRIMÁRIO

6.197

6.490

4.403

3.493

IV. RESULTADO NOMINAL

-4.024

-21.253

-6.347

-48.753

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

167.080

188.333

194.680

243.434

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discriminação

2011

2012

2013

I - Alienação de Ativos

50

1.026

22

II - Aplicação dos recursos Provenientes de Alienação de Ativos

50

1.026

22

a) - Investimentos

12

13

14

b) - Amortização da Dívida

32

2

8

c) - Outras despesas de Capital

0

1.011

0

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

6

0

0

III - SALDO A APLICAR (I-II)

0

0

0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2011
Valor
%

2012
Valor
%

2013
Valor
%

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

106.918

81,9

26.952

60,6

37.299

71,5

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

27.841

21,3

21.713

48,8

23.145

44,4

*Ajuste por equivalência Patrimonial das
Empresas Dependentes

-4.218

-3,2

-4.189

-9,4

-8.298

-15,9

Especificação

TOTAL

130.542 100,0 44.476 100,0

52.146 100,0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda
NOTA: Na consolidação do Balanço Patrimonial, exclusos as duplicidades referentes a subscrição de ações às Empresas Dependentes

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ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter
social, promover uma melhor alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da
produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento da própria arrecadação tributária.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo
e concessões de crédito presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns
por tempo indeterminado e outros por tempo determinado, além das imunidades constitucionais
como, a título de exemplo, a concedida a “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão” (artigo 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal) e, ainda, as saídas
interestaduais de combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155, X,
alínea “b”, da Constituição Federal).
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2015-2017 considerou a base legal
vigente no corrente ano (Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24,
de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas
pelos contribuintes, que a renúncia de receita poderá atingir 11,3% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
ANO

ARRECADAÇÃO

PERDA DE
ARRECADAÇÃO

ISENÇÃO

ARRECADAÇÃO
POTENCIAL

2015

132.452,0

11,3%

15.014,9

147.466,9

2016

142.412,4

11,3%

16.144,0

158.556,4

2017

154.609,7

11,3%

17.526,7

172.136,3

O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da atribuição
de uma alíquota média, definida como a relação entre os débitos do imposto e a sua base de
cálculo, multiplicada pelo valor das operações isentas ou não tributadas informadas pelos
contribuintes do imposto em documento fiscal - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
A tabela abaixo apresenta o mesmo cálculo, para o ano de 2013, aberto por setores. É
importante ressaltar que apesar da renúncia fiscal no setor agropecuário ser pequena em
valores absolutos, ela é superior à arrecadação do setor. Evidenciando que no Estado de São
Paulo a agricultura é um setor altamente desonerado de ICMS, pois, além de vários benefícios
goza do diferimento do recolhimento do imposto para as etapas posteriores da cadeia
econômica, o que simplifica a sua apuração.

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR
(Em R$ Milhões)

CÓDIGO DO
SEGMENTO

SEGMENTO
ECONÔMICO

100

Agropecuária

200

PERDAS NA
ARRECADAÇÃO

TOTAL DE PERDAS
PERCENTUAIS (%)

149.645

93.153

160,6%

Indústria

6.682.856

45.495.314

14,7%

300

Comércio e Serviços

6.448.173

36.798.249

17,5%

400

Outras

5.283

34.813.950

0,0%

TOTAL

13.285.957

117.200.666

11,3%

83
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ARRECADAÇÃO TOTAL
DO SEGMENTO EM
2013


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ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos veículos
isentos e não tributados que são acrescidos à frota já existente. É certo que o volume
relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a renúncia estimada.

Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo
de novos automóveis, deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos
remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado pela alíquota aplicável no Estado.
A variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento do
PIB, tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota
tributada, quanto para a frota não tributada.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DE IPVA (100%)

(Em R$ Milhões)

CÁLCULO

2014

2016

2017

QUANTIDADE DA FROTA TRIBUTADA (Em Mil)

17.687

18.437

19.095

19.785

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO (Em R$ Milhões)

13.111,6

14.119,6

15.181,3

16.481,6

QUANTIDADE

VEÍCULOS IMUNES

129

140

152

164

DA FROTA

VEÍCULOS ISENTOS

234

269

305

342

DESONERADA (Em Mil)

VEÍCULOS COM MAIS
DE 20 ANOS

4.482

4.917

5.474

6.042

VEÍCULOS IMUNES

67,4

71,0

74,4

78,0

VEÍCULOS ISENTOS

141,9

159,4

176,0

191,8

VEÍCULOS COM MAIS
DE 20 ANOS

309,2

386,9

490,0

601,7

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO

518,6

617,3

740,4

871,5

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA
ARRECADAÇÃO

3,80%

4,19%

4,65%

5,02%

QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em Mil)

22.532

23.764

25.027

26.333

ARRECADAÇÃO POTENCIAL

13.630

14.737

15.922

17.353

PREVISÃO DA
DESONERAÇÃO
(Em R$ Milhões)

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2015


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ANEXO II
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem passado por
significativas mudanças com o objetivo de adequar-se à legislação federal, cumprir as metas
de governança administrativa promovidas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, assim
como alcançar, em longo prazo, um equilíbrio atuarial que não dependa exclusivamente da
capacidade financeira do Estado.
Neste sentido, destaca-se a reforma legal impressa através da edição de atos normativos que
buscaram transformar o RPPS - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São
Paulo em referência nacional, especialmente com a criação da São Paulo Previdência - SPPREV,
criada em 2007, pela Lei Complementar nº 1.010, consubstanciada para equacionar com maior
eficiência a gestão previdenciária através da padronização de critérios e orientações para a
concessão de benefícios de sua alçada e na arrecadação para custeio do regime.
Atualmente a autarquia, que possui regime especial, administra as aposentadorias dos
servidores públicos da Administração Direta, se preparando para assumir as demais
inatividades (Administração Indireta, Poder Judiciário, Legislativo, Universidades e
Ministério Público) no decorrer de sua estruturação. Em relação às pensões por morte a SPPREV
faz a gestão destes benefícios para os falecidos de todos os três Poderes constituídos,
inclusive militares, que a partir deste ano, também estão sob a responsabilidade no pagamento
das inatividades (reforma e reserva) processadas ao órgão da Polícia Militar.

Neste âmbito, a lei norteadora que permeia a instituição das concessões pelo RPPS e RPPM, Lei
9717/1998, vem sendo rigorosamente observada com a atuação da autarquia através da
invalidação administrativa e judicial dos benefícios distintos daqueles previstos pelo RGPS,
a exemplo das pensões creditadas a instituídos, universitários e filhas solteiras publicadas
após 27/11/1998, data da vigência da referida lei, até a entrada em vigor das Leis
Complementares 1012 e 1013/2007 que deixaram de prever a categoria destes beneficiários.
Dentro de suas competências a SPPREV é proibida de conceder empréstimos de qualquer natureza
ou celebrar convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento
de benefícios. Além disso é vedada aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de
títulos de Governo Federal, atuação nas demais áreas de seguridade social de qualquer outra
área que não seja pertinente a sua finalidade.
No tocante às receitas de contribuições sociais, as Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012,
nº 1.013 não abordaram nenhuma mudança na forma do custeio desse recolhimento, porquanto
visaram seguir os comandos legais assentados pela Constituição Federal. Assim, as
contribuições dos servidores públicos e dos militares do Estado de São Paulo continuam com o
patamar de 11%, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal, enquanto
que a alíquota patronal foi mantida em 22%, o dobro permitida pela legislação.
Neste contexto, cumpre comentar que a referida Lei Complementar nº 1.010 reforça o mandamento
constitucional que garante a cobertura de qualquer insuficiência financeira pela falta de
recursos no pagamento de aposentadorias e pensões pelo Estado, firmando o compromisso do
governo do estadual na tutela dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade.
Assim, o Estado, na missão de gerir seu RPPS e RPPM, assegura, com as balizas regulamentares
principais: a Constituição da República e Paulista, somada às leis gerais previdenciárias
(federal e estadual), o elevado nível de satisfação dos serviços afetos a essa área da
seguridade, através da busca da qualidade do gasto e transparência a seus participantes, a
exemplo da execução do censo previdenciário realizado em atendimento a Lei 10.887/2004.
Considerando que a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM
teve a sua criação autorizada em dezembro de 2011 e que já entrou em funcionamento, as atuais
projeções atuariais
contemplam os efeitos da adoção do regime de Previdência Complementar
dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

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ANEXO II
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2014 a 2088

R$ Mil

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior)+(c))

2014

23.866.784,05

23.866.784,05

-

-

2015

25.183.315,15

25.183.315,15

-

-

2016

26.822.172,29

26.822.172,29

-

-

2017

28.850.875,81

28.850.875,81

-

-

2018

31.307.215,21

31.307.215,21

-

-

2019

32.301.361,44

32.301.361,44

-

-

2020

33.221.066,50

33.221.066,50

-

-

2021

34.090.256,89

34.090.256,89

-

-

2022

34.995.032,93

34.995.032,93

-

-

2023

35.903.356,00

35.903.356,00

-

-

2024

37.045.008,74

37.045.008,74

-

-

2025

38.042.445,03

38.042.445,03

-

-

2026

39.050.096,36

39.050.096,36

-

-

2027

39.923.765,39

39.923.765,39

-

-

2028

40.781.926,56

40.781.926,56

-

-

2029

41.584.320,06

41.584.320,06

-

-

2030

42.323.583,58

42.323.583,58

-

-

2031

42.947.986,99

42.947.986,99

-

-

2032

43.553.135,56

43.553.135,56

-

-

2033

44.099.301,12

44.099.301,12

-

-

2034

44.754.664,54

44.754.664,54

-

-

2035

45.151.324,61

45.151.324,61

-

-

2036

45.530.622,75

45.530.622,75

-

-

2037

45.792.870,85

45.792.870,85

-

-

2038

46.071.241,33

46.071.241,33

-

-

2039

46.183.257,55

46.183.257,55

-

-

2040

46.338.774,18

46.338.774,18

-

-

2041

46.322.970,24

46.322.970,24

-

-

2042

46.359.099,77

46.359.099,77

-

-

2043

46.201.656,54

46.201.656,54

-

-

2044

46.236.933,85

46.236.933,85

-

-

2045

45.869.292,92

45.869.292,92

-

-

2046

45.534.129,70

45.534.129,70

-

-

2047

45.064.503,01

45.064.503,01

-

-

2048

44.563.368,31

44.563.368,31

-

-

2049

43.886.226,66

43.886.226,66

-

-

2050

43.316.555,64

43.316.555,64

-

-

86
002456776174149


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

ANEXO II
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2014 a 2088
R$ Mil

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior)+(c))

2051

42.491.833,69

42.491.833,69

-

-

2052

41.739.352,80

41.739.352,80

-

-

2053

40.877.017,87

40.877.017,87

-

-

2054

40.205.206,87

40.205.206,87

-

-

2055

39.211.813,42

39.211.813,42

-

-

2056

38.396.329,47

38.396.329,47

-

-

2057

37.363.616,79

37.363.616,79

-

-

2058

36.514.331,29

36.514.331,29

-

-

2059

35.518.716,78

35.518.716,78

-

-

2060

34.616.065,17

34.616.065,17

-

-

2061

33.539.110,16

33.539.110,16

-

-

2062

32.780.090,79

32.780.090,79

-

-

2063

31.739.839,11

31.739.839,11

-

-

2064

31.029.201,11

31.029.201,11

-

-

2065

30.098.972,11

30.098.972,11

-

-

2066

29.350.041,93

29.350.041,93

-

-

2067

28.404.585,95

28.404.585,95

-

-

2068

27.746.572,41

27.746.572,41

-

-

2069

26.928.611,28

26.928.611,28

-

-

2070

26.323.379,58

26.323.379,58

-

-

2071

25.618.648,30

25.618.648,30

-

-

2072

25.016.850,57

25.016.850,57

-

-

2073

24.297.796,81

24.297.796,81

-

-

2074

24.085.826,28

24.085.826,28

-

-

2075

23.464.329,35

23.464.329,35

-

-

2076

22.968.929,40

22.968.929,40

-

-

2077

22.509.182,34

22.509.182,34

-

-

2078

22.170.430,08

22.170.430,08

-

-

2079

21.741.003,16

21.741.003,16

-

-

2080

21.520.471,20

21.520.471,20

-

-

2081

21.129.500,13

21.129.500,13

-

-

2082

20.920.525,09

20.920.525,09

-

-

2083

20.693.624,34

20.693.624,34

-

-

2084

20.633.547,76

20.633.547,76

-

-

2085

20.380.921,98

20.380.921,98

-

-

2086

20.400.105,89

20.400.105,89

-

-

2087

20.171.574,64

20.171.574,64

-

-

2088

19.979.337,00

19.979.337,00

-

-

87
002456776174149


002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

002456776174149

Governo do Estado de São Paulo


002456776174149


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Conforme art.4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04.05.2000.

I – INTRODUÇÃO

Esse anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento
de 2015, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações
judiciais, eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou do
incremento da despesa, bem como variações nos determinantes da dívida pública, com consequente
impacto no serviço da dívida.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o
Estado – Administração Direta e Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja
quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não constituíram precatórios ainda ou
seus

efeitos

não

foram

incorporados

na

elaboração

do

orçamento

de

2014.

Esses

passivos

contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária,
nos casos em que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso
específico.
Por último, há de se considerar os possíveis impactos de decisão do Supremo Tribunal Federal,
em relação a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
especial

de

pagamento

de

precatórios

do

artigo

97

do

(4357 e 4425), sobre o regime

ADCT/CF,

introduzido

pela

emenda

constitucional 62 de 2009. Pois, embora ainda em curso o julgamento, pois pendente de decisão
a modulação de seus efeitos - impedindo, por conseguinte, de se conhecer a extensão dos
efeitos da decisão e de se mensurar seu impacto, é de se prever que além de possível majoração
da dívida, por força da alteração de índices e critérios de atualização, poderá ser mantida a
possibilidade de sequestro pela mera falta de recursos alocados em orçamento para o pagamento
de precatórios, além da hipótese tradicionalmente prevista, de sequestro por preterição na
ordem de pagamentos.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia no
segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito
financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação, atividade
econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione um
desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores
efetivamente observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui
também um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo
Estado como saúde, educação, defensoria pública, e que impliquem em maiores despesas, são
também um risco fiscal.
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância
com o previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida. Por
último, ainda são listados possíveis riscos fiscais decorrentes de contratos de PPP.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

II - RISCOS MACROECONÔMICOS

Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da
previsão dos principais itens da receita estadual. O principal item individual da receita
estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2013 respondeu a 64% da receita total.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento do PIB, pela variação dos preços da economia e
também pela taxa de câmbio, uma vez que o imposto incide sobre as importações. Para o ano de
2014, uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto na LDO, reduziria a
receita do ICMS em 0,92%. Já uma variação no IPCA inferior à previsão em um ponto percentual,
reduziria a estimativa desta receita em 1,00%.
A Receita do IPVA, que representou 6,9% da receita total em 2013, é afetada principalmente
pela atividade econômica. Com um crescimento menor do PIB, e por consequência da renda, há uma
tendência de aumento da inadimplência do imposto. Também há a possibilidade de menor venda de
veículos e de preços mais baixos devido à menor atividade econômica.

Todos estes fatores

resultariam em redução da arrecadação de IPVA.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições
arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão
sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
No que concerne às receitas de operações de crédito,internas ou externas, não há relação
direta com fatores macroeconômicos, mas há o risco de não assinatura dos contratos no prazo
previsto

no

cronograma.

Esse

às

da

subordina-se

normas

risco
Lei

decorre

da

Complementar

complexidade
nº

101

de

da tramitação.
4

de

maio

de

A contratação
2000

(Lei

de

Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nºs. 40 e 43 de 20 e 21
de dezembro de 2001. A LRF atribui ao Ministério da Fazenda a Verificação dos Limites e
Condições para a contratação de operações de crédito.
Já no tocante à perspectiva futura da arrecadação, medidas em tramitação no Congresso Nacional
podem acarretar perdas expressivas para o Estado de São Paulo. Duas delas merecem destaque,
pela iminência de sua aprovação no Legislativo federal. A primeira delas restringe a um
determinado rol de mercadorias e operações, a aplicação do regime de substituição tributária
(ST) quando estiverem envolvidos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Considerando-se
o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado Federal, em 08 de abril de
2014, e a provável decisão de política tributária, de estender aos contribuintes enquadrados
no regime periódico de apuração o mesmo tratamento a ser observado pelos contribuintes do
Simples Nacional,

estima-se que aproximadamente 31% da receita de ICMS hoje decorrente da

aplicação do instituto da substituição tributária não serão mais objeto da ST, sujeitando-se à
incidência do imposto pelos demais mecanismos previstos na legislação.

Estima-se que as

perdas de arrecadação de ICMS nesse cenário possam chegar a 1,3% da Arrecadação de ICMS, o que
corresponde, tendo por base os valores correntes,

a cerca de R$ 1,5 bilhão/ano.

Outra medida legislativa com impacto significativo na arrecadação do Estado é o Projeto de
Emenda à Constituição 197/2012, conhecido como PEC do Comércio Eletrônico, que trata de todas
as operações com não contribuintes do ICMS e institui a repartição do imposto interestadual.
Hoje

em

dia,

a

Constituição

Federal

determina

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que,

nesses

casos,

o

imposto

deve

ser


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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

integralmente recolhido ao Estado de origem. A PEC basicamente estende a essas operações, com
algumas ressalvas e com as adaptações necessárias, a sistemática de repartição de receitas de
ICMS que já se aplica às operações com contribuintes. Nesse modelo, o Estado de origem tem
direito à alíquota interestadual, enquanto o contribuinte no Estado de destino deve recolher a
esse Estado o correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Para São
Paulo, que concentra muitos distribuidores de produtos, as perdas de arrecadação poderiam
chegar a 1,9% da arrecadação de ICMS ao ano, atualmente estimados em R$2,1 bilhões, caso a
mudança se desse de forma imediata. O cenário mais provável, no entanto, é de aprovação da PEC
com redação de emenda que estabelece um prazo de transição gradual de 5 anos, devendo tal
impacto concretizar-se apenas ao final da trajetória.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a União, com
bancos

federais

de

fomento

(BNDES

e

CEF)

e

instituições

internacionais

de

crédito.

Até

fevereiro de 2014, a dívida renegociada sob a égide da Lei Federal 9.496/97 representava 92,6%
do estoque total da dívida. A dívida externa representava apenas 5% do total e o restante
correspondia a dívidas junto aos bancos federais e demais dívidas refinanciadas com o governo
federal.
No que se refere à dívida, o risco mais importante para o orçamento é o decorrente de
eventuais

variações

no

índice

geral

de

preços

(IGP-DI),

na taxa de câmbio

e nos juros

internacionais, que impactam no serviço da dívida.
O serviço da dívida renegociada com o governo federal (Lei 9.496/97) é impactado única e
exclusivamente pela variação do IGP-DI, uma vez que a taxa de juros é fixada em 6% ao ano. Uma
eventual variação a maior do IGP-DI, entretanto, não se transfere para o orçamento de 2015,
pois o Estado já compromete o limite máximo permitido, de 13% da sua RLR, com o serviço da
dívida. O serviço não pago é capitalizado ao saldo devedor do contrato.
Em relação à dívida externa, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação da taxa de
câmbio, uma vez que as operações são contratadas em moeda estrangeira, e da taxa de juros
internacionais (LIBOR), que é a referência para formação da taxa de juros incidentes sobre
estes empréstimos. Estima-se que para 2015, uma variação de 10% na taxa de câmbio em relação à
projeção, aumentaria o serviço da dívida externa em aproximadamente R$ 102 milhões.

IV RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)

Atualmente, o Estado de São Paulo possui seis PPPs em andamento:
A primeira a ser assinada foi o contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4 - Amarela do
Metrô de SP, firmado em 29.11.2006. O contrato, que prevê o fornecimento de 29 trens em duas

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

fases e a operação por 32 anos da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, da estação da Luz até
Taboão

da

Serra,

foi

firmado

entre

o

Estado

de

São

Paulo,

por

meio

da

Secretaria

de

Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária Via Quatro S.A.
Em 18.06.2008, foi assinado, entre a Sabesp e a empresa CAB Sistema Produtor Alto Tietê S/A, o
contrato de Concessão Administrativa da Estação de Tratamento de Água do Reservatório de
Taiaçupeba. Esse contrato prevê a ampliação da estação de tratamento de água de Taiaçupeba e a
execução

de

um

conjunto

de

serviços

pelo

parceiro

privado,

incluindo

a

disposição

e

o

tratamento do lodo, pelo período de 15 anos.
Em 19.03.2010, foi firmado o contrato de Modernização dos trens da Linha 8 da CPTM, pelo
Estado

de

São

Paulo,

por

meio

da

Secretaria

de

Transportes

Metropolitanos

(STM),

e

a

concessionária CTrens. Estabeleceu-se o prazo de 20 anos para esse contrato de Concessão
Administrativa, com fornecimento de 36 novos trens de 8 carros.
Em 21.08.2013, foi assinado entre a Sabesp e o consórcio SPSL S.A. o contrato de Concessão
Administrativa para a prestação de serviços de operação e manutenção do Sistema Produtor São
Lourenço. O contrato prevê a prestação de serviço de operação do sistema de desidratação,
secagem e disposição final do lodo e manutenção do Sistema Produtor São Lourenço pelo prazo de
25 anos.
Em 22.08.2013, foi assinado o contrato de Concessão Administrativa entre a FURP e a CPMConcessionária Paulista de Medicamentos S.A. para serviços de gestão, operação e manutenção da
IFAB – Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense, com fornecimento de bens, e precedida da
realização das adequações necessárias à infraestrutura existente. O prazo do contrato é de 15
anos.
Em 18.12.2013, foi assinado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo
por meio da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM e a Concessionária Move
São Paulo S/A para a prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 6 –
Laranja

de

Metrô

de

São

Paulo,

contemplando

a

implantação

das

obras

civis

e

sistemas,

fornecimento de material rodante, operação, conservação, manutenção e expansão. O prazo de
vigência do contrato é de 25 anos.
No que se refere a eventos que possam alterar a execução orçamentária em relação ao orçamento
aprovado, cabe esclarecer que as garantias prestadas nos contratos da PPP do Alto Tietê e da
Linha

8

restringem-se

ao

pagamento

da

Contraprestação

Pecuniária.

Isso

se

traduz

na

impossibilidade de pagamentos extraordinários, visto que tais pagamentos já são devidamente
orçados, devido ao seu caráter de despesas de caráter continuado. No caso da PPP do Alto
Tietê, todo o risco referente ao poder concedente foi integralmente assumido pela Sabesp. Já
no caso da Linha 8, a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) presta garantia com base em ativos
de

sua

titularidade,

em

complementação

às

garantias

oferecidas

pela

CPTM,

até

o

limite

conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação pecuniária a ser paga ao
parceiro privado. Ao mesmo tempo, como a contratante deste projeto é a CPTM, uma empresa
dependente do Tesouro, há necessariamente previsão orçamentária para o fluxo estimado de
contraprestações, reduzindo consideravelmente os riscos fiscais deste projeto.
Já no caso da PPP da Linha 4 há a possibilidade de pagamentos por parte do Governo Estadual,
além

da

Contraprestação

Pecuniária

prevista

em

função

da

matriz

de

riscos

adotada.

Considerando-se o atual estágio do contrato, bem como os Termos Aditivos já celebrados, as

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

situações de mitigação de riscos que ainda poderão ensejar pagamentos adicionais são as
seguintes:
1. Atraso superior a três meses na conclusão da infraestrutura da fase II, a partir de
dois anos contados da Ordem de Serviço de Fabricação da Fase II (OSFII). As obras da
fase II já foram licitadas e a OSFII já foi dada no início de 2014, mas os prazos
previstos para entrega da infraestrutura a cargo do setor público na fase II afastam no
horizonte próximo potenciais desembolsos adicionais por atraso de entrega.
2. Outro evento diz respeito ao mecanismo de mitigação do risco de demanda, operando
apenas a partir de uma demanda 10% menor em relação à projetada, até a faixa de 40%, a
partir da qual o mecanismo deixa de existir e enseja uma rediscussão do contrato.
Atualmente, o valor máximo potencial a que o Estado poderia sujeitar-se em decorrência
desse mecanismo, calculado para uma frustração de 40% na demanda em relação à demanda
projetada inicial, seria de até R$ 78.366.900,00 (valor com base na demanda estimada
inicialmente para os dois primeiros anos de operação). No entanto, o comportamento da
demanda observado na linha indica níveis próximos aos projetados, de forma que uma
frustração de demanda na casa de 40% pode ser considerada de baixa probabilidade.
3. O contrato também prevê mitigação do risco de variação na taxa de câmbio do Real em
face do Dólar norte-americano, exclusivamente em relação a impactos relevantes de uma
variação

cambial,

comprometendo

o

serviço

da

dívida

do

parceiro

privado

em

moeda

estrangeira, contratada pela concessionária para fins de aquisição de material rodante
e equipamentos de sinalização. A compensação pelo Poder Concedente corresponderia a 50%
do Impacto Cambial, calculado na forma definida no contrato com base em um dólar de
referência que, à época do contrato, estava em R$ 2,19. Reajustada conforme previsto em
contrato, por índice misto composto de 50% da variação do IGP-m e 50% da variação do
IPC-Fipe, essa cotação atualmente é de R$ 3,32; levando-se em conta que a cotação média
do dólar comercial (Ptax BACEN) em março de 2014 ficou em torno de R$ 2,34, é baixa a
probabilidade

de

uma

deterioração

cambial

capaz

de

elevar

essa

taxa

a

patamares

superiores ao da cotação de referência.
No que concerne a possíveis dispêndios decorrentes de eventuais obrigações de reequilíbrio
econômico-financeiro

nos

contratos

concessionária

ViaQuatro

S.A.

financeiro

contrato,

alegando

do

de

PPP

apresentou
perdas

do

Estado,

pedido

de

cabe

notar

Recomposição

relativamente

à

do

situação

que,

em

10.08.2010,

a

equilíbrio

econômico-

inicial

contrato,

do

decorrentes de aumento das despesas pré-operacionais em função de extensão de prazo para
início da operação comercial plena; perdas de receita e investimentos adicionais devido ao
subfaseamento da inauguração das estações; incidência de tributos não contemplados na proposta
econômico-financeira original (ICMS e ISS); e readequação do cronograma de investimentos da
concessionária.

O pedido inicial foi complementado em 2011, inclusive levando em conta as datas finais de
entrega das estações e início de operação. O pedido de reequilíbrio foi encaminhado para
análise no âmbito do Estado, pela Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de
Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros (CMCP), vinculada à Secretaria de
Transportes Metropolitanos, inclusive para avaliação da pertinência dos itens levantados e de
acordo com as orientações da Procuradoria Geral do Estado.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Após a análise da pertinência técnica de cada um dos itens do pleito da concessionária, a CMCP
admitiu um desequilíbrio contratual, cujo valor e formas de reequilíbrio estão em avaliação
por parte do poder concedente.
De todo modo, qualquer decisão quanto à forma de pagamento para o reequilíbrio contratual,
cuja

escolha

é

uma

prerrogativa

da

Administração,

levará

em

conta

as

disponibilidades

orçamentárias, a conveniência e a oportunidade de cada uma das formas aventadas.
Quanto ao projeto de PPP do Sistema Produtor São Lourenço, tem-se novamente uma concessão
administrativa contratada pela Sabesp, que está sujeita a mecanismos específicos de avaliação
da sua capacidade de financiamento e investimento.
Nesse sentido, a empresa elaborou um plano estratégico de investimentos até 2020, utilizando
desde as formas mais tradicionais de financiamento, recursos próprios e também PPPs, onde se
enquadra o projeto em questão. Os exercícios realizados mostram que a empresa dispõe de
capacidade financeira para suportar todos os investimentos previstos.
Diferentemente da PPP do Alto Tietê, voltada para a ampliação de uma Estação de Tratamento
preexistente, este contrato prevê toda a implantação pelo parceiro privado, eliminando os
chamados riscos de interface.
No caso da PPP da IFAB-FURP, enquanto uma concessão administrativa, os principais riscos
fiscais atualmente se concentram na capacidade de pagamento das contraprestações. O contrato
prevê que a produção da fábrica de Américo Brasiliense se dará a partir de uma Lista Básica de
medicamentos, para atendimento da demanda da Secretaria Estadual de Saúde, a ser remunerada
pela Contraprestação Básica. Aqui, a mitigação dos riscos fiscais é dada em primeiro lugar
pelo planejamento orçamentário, contemplando justamente a substituição das compras que seriam
realizadas pela SES no mercado pela produção correspondente da IFAB. Adicionalmente, serão
providas garantias pela CPP frente ao risco de inadimplência do Poder Concedente, num montante
equivalente a seis meses de contraprestação.
Por sua vez, caso seja necessária a ampliação da produção da IFAB, de acordo com a expansão
das atividades e vendas de medicamentos realizadas pela FURP, o Poder Concedente poderá
solicitar uma Lista Adicional de medicamentos, que comporá o Fluxo Adicional, remunerado pela
Contraprestação

Adicional,

que

terá

sua

cobertura

pelas

encomendas

e

pagamentos

correspondentes dos demandantes (SES, órgãos estaduais e municipais de saúde) à IFAB-FURP.
Uma atenção especial foi dispendida na PPP da Linha 6 do Metrô, justamente no sentido de
construir uma matriz de riscos ampla e consistente, já que se trata de um projeto vultoso, que
implica um total de quase R$ 10 bilhões em investimentos. Diferentemente da PPP da Linha 4 do
Metrô,

o

modelo

concebido

deixa

a

cargo

da

SPE

a

implantação

da

infraestrutura,

os

investimentos em material rodante e sistemas, a manutenção de todo o sistema e o serviço de
transporte de passageiros.


Para

viabilizar

um

projeto

de

implantação

de

infraestrutura

que

demanda

enormes

investimentos e um período em torno de seis anos, optou-se pela utilização do mecanismo
de

Aportes

tal

como

disposto

atualmente

na

Lei

11.079,

num

montante

total

(desapropriações e fase de obras) de cerca R$ 5,14 bilhões. Para fazer frente a estes
dispêndios

o

Governo

do

Estado

de

São

Paulo

pretende

utilizar

sua

capacidade

de

financiamento principalmente junto a instituições oficiais como o BNDES, que já aprovou
o financiamento para a parcela relativa às obras, com previsão de três sub-créditos. No
caso das desapropriações, igualmente é intenção do estado obter financiamento para os

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

desembolsos

previstos.

Assim,

aparte

eventuais

descolamentos

entre

os

valores

previstos e os valores a serem pagos pelas desapropriações, a serem conhecidos por
ocasião da finalização dos processos, os principais riscos fiscais na perspectiva da
LDO poderiam advir de eventuais problemas para a contratação das operações de crédito
pelo Governo, de muito baixa probabilidade em função das formalizações já em andamento.
Projetos em Licitação
Atualmente, o Programa Estadual tem três projetos com edital publicado:


Linha 18 – Bronze



Complexos Hospitalares



Tamoios e contornos de Caraguatatuba e São Sebastião

Para honrar o pagamento do Aporte Público devido nos projetos Linha 18 – Bronze, Complexos
Hospitalares

e

Tamoios,

instituições

financeiras

o

GESP

pretende

oficiais.

As

tomar

financiamentos,

providências

formais

principalmente

para

enquadramento

junto

desses

financiamentos, cujos montantes já foram previstos nos limites de endividamento do Estado,
foram

tomadas

e

é

baixo

o

risco

de

não

aprovação

das

operações

pelas

a
já

instituições

responsáveis.

V – PASSIVOS CONTINGENTES

O Estado de São Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito já havia
avançado na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao
equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão Mário Covas,
cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso.
O

projeto

de

estabilização

fiscal

tem-se

desenvolvido

por

meio

da

execução

de

diversos

programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos serviços
públicos; a implantação do ‘Governo Eletrônico’; o gerenciamento centralizado dos contratos de
prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços em próprios
estaduais e a redução das locações.
De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação
fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa.
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o
Estado de São Paulo logrou sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos
a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações
judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso
venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento da
receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante
para a transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de
forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual, haja vista que os passivos
decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não
configurando, em princípio, passivos contingentes.
Um passivo contingente, todavia, decorre da discussão quanto aos índices de correção monetária
aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais, cujos valores orçamentários
foram

pagos

em

exercícios

pretéritos.

Essa

discordância

se

deve,

em

grande

medida,

aos

sucessivos planos econômicos e alterações legislativas, implementados nas últimas décadas,
remanescendo em discussão critérios de atualização e incidência de juros que remontam à década
de 90, passando pelas alterações legislativas da Lei nº 11.960/09, e em especial a EC 62/09,
que em data recente veio a ser julgada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, aguardando-se a modulação dos efeitos da decisão, que poderá importar incremento no
estoque de precatórios. Pelo que, há de ser consignado, como passivo contingente, o valor
correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em
índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado.
No que se refere às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo, as maiores
contingências dizem respeito a verbas não alimentares, relativas a desapropriações e outras
espécies, exercendo maior impacto no estoque da dívida as ações relativas a diferenças sobre
contratos

de

obras,

e

as

ações

imobiliárias

ambientais,

compreendendo

estas

últimas

as

desapropriações propriamente ditas, propostas pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio
áreas

de

proteção

ambiental

(Parques,

Reservas

e

Estações

Ecológicas),

desapropriações

indiretas, propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento administrativo,
e ações indenizatórias, propostas por particulares contra o Estado, com fundamento em alegados
prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da propriedade (limitação ambiental).
Em

tais

processos,

que

encerram

condenações

de

valores

exorbitantes, foram firmados, no

passado, acordos com os credores, com expressiva redução de valores e dilação de pagamento.
Contudo, ainda remanesce um estoque de cerca de R$ 3,5 bilhões, cuja exigibilidade se encontra
suspensa por força de liminares obtidas junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), e poderá
vir a ser retomada.
Dos

passivos

contingentes

decorrentes

de

litígios

judiciais

acompanhados

pela

área

do

CONTENCIOSO GERAL, são destacados dois grandes grupos.
No primeiro grupo estão os passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais capazes de
produzir impactos financeiros imediatos, por envolverem o cumprimento de obrigações de fazer.
As

demandas

inseridas

nesse

grupo

podem,

eventualmente,

implicar

também

condenações

em

dinheiro, para cumprimento por meio de precatórios ou OPV´s. Já no segundo grupo encontram-se
apenas passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais em dinheiro (obrigações de
pagar),

a

serem

cumpridas

mediante

precatórios

ou

OPV´s,

nos

termos

da

disciplina

constitucional aplicável.
A distinção acima se justifica para melhor apreensão do risco orçamentário envolvido em cada
qual. De fato, se no primeiro grupo as decisões judiciais contrárias à Fazenda do Estado de
São Paulo podem implicar ônus financeiros imediatos, o mesmo não ocorre nas demandas inseridas
no segundo grupo, cujas condenações ficarão sujeitas ao regime constitucional dos precatórios,
concluindo-se que tais demandas apresentam risco orçamentário reduzido para o exercício de
2015.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já
definitivamente julgadas, com precatórios expedidos, uma vez que se tratam de passivos certos.
Também não serão consideradas, salvo peculiaridade que justifique o registro, as ações de
desapropriação

direta,

tendo

em

vista

a

atual

prática

da

Administração

Pública

efetuar

avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do valor apurado. Considerando esse
procedimento, ressalvadas as divergências entre os valores ofertados pela Administração e os
definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas causam pouco impacto orçamentário.
Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art.
16,

§

4ª,

II),

constituem

orçamentário-financeiro
orçamentária

e

e

a

financeira

condição

prévia

declaração

com

a

lei

do

da

desapropriação

ordenador

orçamentária

da

a

despesa

anual

e

estimativa
de

que

compatibilidade

do

impacto

há

adequação

com

o

plano

plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o impacto financeiro nessas
ações é previsto antecipadamente pela Administração Pública.
Feitos esses esclarecimentos iniciais, cabe destacar os passivos contingentes decorrentes de
ações judiciais cujo resultado poderá implicar impacto financeiro imediato.
1) Valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. –
VASP, firmado com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador.
A VASP não vem pagando sua dívida perante a União e, em razão disso, o Estado de São Paulo
sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados.
Visando ressarcir-se do prejuízo sofrido com as referidas retenções de parcelas do Fundo de
Participação dos Estados, a Fazenda do Estado de São Paulo propôs em face da VASP – Viação
Aérea de São Paulo S/A – Massa Falida, as seguintes execuções fiscais: CDA 202.262/Execução
Fiscal n. 0202262-03.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 40.658.060,90.
Nesta ação foram oferecidos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sendo
interposto recurso de apelação pela Massa Falida da VASP. Aguarda-se a remessa dos autos ao
TJSP;

CDA

202.263/Execução

Fiscal

n.

0202263-85.0000.8.26.0014

–

VEFE/SP,

inscrita

em

25/03/1998, valor R$ 37.280.110,31. Nesta ação foram oferecidos embargos à execução, os quais
foram julgados improcedentes, sendo interposto recurso de apelação pela Massa Falida da VASP,
que aguarda remessa ao TJSP. Em 22.01.2014, os autos deste processo foram apensados aos autos
do processo n° 5000042-34.2014.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal; CDA 202.264/Execução
Fiscal n. 0202264-70.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 41.049.792,63.
Nesta

ação

13/02/2013

foram
foi

oferecidos

expedida

embargos

intimação

à

da

execução

e

substituição

pedido
de

de

restauração

certidão

da

dos

dívida

autos.
ativa;

Em
CDA

218.826/Execução Fiscal n. 0218826-57.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 02/03/2004, valor
R$ 37.844,70. Em 02.09.2013 foi realizada a penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº
583.00.2005.070715-0, da 1ª Vara de Falências/SP, e intimado o administrador judicial, Dr.
Alexandre Tajra; CDA 938.121/Execução Fiscal n. 0938121-39.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita
em 04/08/1998, valor R$ 287.127,04. Em 12/08/2013 foi reconhecida a prescrição intercorrente.
Aguardando vista à FESP para análise da apresentação de apelação; CDA 1000114588/Execução
Fiscal n. 89501922 - 0501922-64.0089.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 26/05/2008, valor R$
144.738.758,80. Em 27/11/2013, rejeitada exceção de pré-executividade e determinada à FESP a
apresentação do cálculo do débito para expedição de mandado de penhora no rosto dos autos
falimentares;
VEFE/SP,

CDA

inscrita

1002448572/Execução
em

01.07.2009,

valor

Fiscal
R$

99
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n.

89529129

207.064,00.

-

0529129-38.0089.8.26.0014

Execução

fiscal

envolvendo

–

débito


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

constituído pelo PROCON. Em 07.02.2014 expedido mandado para realização de penhora no rosto
dos autos da ação falimentar nº 583.00.2005.070715-0, da 1ª Vara de Falências/SP.
Paralelamente, alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela
União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para
suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do que
também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997. Não obstante, tal
liminar foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, com o que a União, ao invés de
executar os créditos daquela empresa optou por comunicar ao Estado de São Paulo que, em
30/03/2005, passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de Participação dos
Estados, bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de créditos de ICMS referentes à
Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito, que estimou
alcançar a cifra de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais).
Desta feita, em face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou,
na mesma data em que teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal
Federal (AC nº 704-SP) questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que
suspendeu a retenção, bem como determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados
e impediu novos bloqueios. Contra esta decisão, em 14.04.2005, a União Federal interpôs agravo
regimental, respondido pelo Estado de São Paulo em 02.05.2005, com vista à Procuradoria Geral
da República em 02.05.2005 e à Advocacia Geral da União em 02.08.2005. O processo foi incluído
na pauta de julgamento (pauta n. 44/2009, DJE n. 213, divulgado em 12.11.2009). Em 09.10.2012,
o feito foi distribuído ao Ministro Gilmar Mendes, em virtude da aposentadoria do Ministro
Cezar Peluso. Em 13.12.2012 foi proferido o seguinte despacho: “Ante a possível perda do
objeto da pretensão inicial, em decorrência de eventual solução do caso na via administrativa
ou de não mais subsistirem os fatos que motivaram o ajuizamento da causa, intimem-se as partes
para que manifestem, no prazo de quinze dias, seu interesse no prosseguimento do feito”. O
Estado de São Paulo requereu o prosseguimento e análise de mérito. Em 18.02.2013 os autos
foram conclusos ao Relator para apreciação das manifestações das partes. De outro lado, foi
proposta ação de rito ordinário (ACO nº 776) pleiteando a declaração de inexigibilidade da
dívida do Estado de São Paulo reclamada pela União Federal, o que impossibilitaria a retenção
de suas receitas tributárias, a qual se encontra reunida à ação cautelar nº 704, ambas sob
relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Em 09.05.2013 o Ministro Relator determinou que fossem
intimadas as partes para manifestarem interesse quanto à remessa dos autos à Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF. A proposta foi aceita pelas partes e
em 05.02.2014 foram recebidos os autos na CCAF.
Como a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas, há
que se considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do
Estado caso este volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da
dívida da VASP.
2) Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de
superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui
junto ao Estado de São Paulo. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um
prazo decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da
empresa,

para

transcorreu

sem

a

apuração
que

tenham

do

passivo

sido

oculto

adotadas

as

de

responsabilidade

medidas

necessárias

do
para

Estado,
a

o

qual

apuração

de

eventuais superveniências passivas. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido
formulado nesta ação, ao entendimento de se ter operado a perda do próprio fundo de direito
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

(decadência) e descabendo o conhecimento da ação no tocante às reclamadas superveniências
passivas. Referida decisão, no entanto, foi objeto de recurso de apelação interposto pela
VASP, e foi reformada pelo Tribunal de Justiça, decisão que foi mantida pelo Superior
Tribunal de Justiça. Esta ação, após o seu retorno e realização de longa perícia, recebeu
nova sentença de improcedência em primeiro grau (prescrição), decisão que foi reformada
parcialmente

no

Tribunal

de

Justiça,

condenando-se

o

Estado

a

pagar

cerca

de

R$

250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) à VASP. Esta última decisão foi
desafiada por recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.074.256). Em decisão
monocrática, foi negado provimento ao referido recurso, ao entendimento de que não seria
possível

o

reexame

do

conjunto

fático

probatório,

bem

como

a

revisão

de

cláusula

contratual. O Estado de São Paulo interpôs agravo regimental em face dessa decisão, ao qual
foi negado provimento. Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário pelo Estado, que
não foi admitido, motivando a interposição de agravo de despacho denegatório do recurso
extraordinário n. 779834. Em 29.12.2009, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução
dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para sobrestamento do feito tendo em vista a
existência de processos representativos da controvérsia. Por sua vez, o Superior Tribunal
de Justiça devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para que este indicasse quais
seriam os recursos representativos da controvérsia, sendo tal providência negada com base
no artigo 328-A, parágrafo único, do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal, com
baixa definitiva no referido Tribunal em 09.07.2010.
3) Em

matéria

de

SERVIDORES

PÚBLICOS,

devem

ser

considerados

passivos

contingentes

as

seguintes demandas:
3.1)

Os valores relativos ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE com base na variação
do salário mínimo. As ações judiciais em curso objetivam tanto o pagamento dos
valores atrasados, como o pagamento das parcelas vincendas, com base na variação do
salário mínimo.

Em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que
considerou inconstitucional o pagamento do adicional de insalubridade vinculado ao salário
mínimo1, as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Justiça do Trabalho
não têm observado o disposto na citada Súmula. Esse fato tem ensejado a propositura de
Reclamações por parte da Procuradoria Geral do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal,
para o fim de suspender os efeitos das decisões contrárias à Súmula Vinculante nº 4.
A Lei Complementar Estadual 1.179/2012, no entanto, fixou a base de cálculo do adicional em
reais, em valor equivalente a dois salários mínimos em janeiro de 2010, janeiro de 2011,
janeiro de 2012 e ainda determinou o reajuste anual do adicional pelo IPC. Também autorizou o
pagamento administrativo das diferenças entre janeiro e novembro de 2010. Em razão disso, a
discussão jurídica e o risco orçamentário relativo ao tema diz respeito às diferenças devidas
anteriormente a janeiro de 2010.
Ainda nesse tema, deve-se mencionar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato
dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo, no qual pleiteia-se a manutenção
do recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores que já contem com o benefício e
1

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

estejam

em

exercício

em

unidade

que

venha

a

ser

2003.01.015577, Autos 0026956-89.2003.8.26.0053).

municipalizada

ou

consorciada.

(SAJ

O writ foi concedido, com trânsito em

julgado, de modo que se iniciou a fase de cumprimento da obrigação de fazer. A Fazenda
Estadual juntou petição com a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer,
por meio de petição protocolizada em 10 de maio de 2011. No entanto, o sindicato alega que nem
todos os beneficiários tiveram o apostilamento realizado. Em função de referida insurgência, o
juízo determinou o cumprimento integral da obrigação, sob pena de multa diária no importe de
R$ 1.000,00 (mil reais), em decisão disponibilizada em 26 de março de 2012. A Fazenda Pública
enviou tais informações à Secretaria da Saúde e requereu prazo suplementar de 180 (cento e
oitenta) dias para manifestar-se acerca da reclamação do sindicato autor.
3.2)

Devem também ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações
judiciais que buscam afastar a aplicação do TETO SALARIAL, instituído pela Emenda
Constitucional 41/2003, aos servidores admitidos anteriormente à referida emenda.

A Procuradoria Geral do Estado tem obtido, perante o STF, a suspensão dos efeitos de decisões
que afastam a aplicação do novo teto salarial aos servidores, inativos e pensionistas, até que
seja proferida decisão final nos processos em que a matéria é discutida.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu definitivamente o mérito da questão,
o

que

se

espera

aconteça

em

breve,

tendo

em

vista

que

o

STF

admitiu

a

existência

de

repercussão geral da matéria.
Importante registrar julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que já revela o risco
de sucumbência nas ações existentes nessa matéria. De fato, no julgamento do MS 27.262, cujo
acórdão foi proferido em outubro de 2011, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, vencido
um de seus Ministros, entendeu que o servidor tem direito à irredutibilidade de vencimentos,
motivo pelo qual manteve o montante bruto que o aposentado percebia anteriormente à EC
41/2003, até sua total absorção pelas novas formas de composição de seus proventos, na linha
do julgamento proferido pelo mesmo Tribunal no MS 24.875.
Ainda

nesse

ponto,

cabe

registrar

a

especial

situação

dos Procuradores Autárquicos, que

postulam pela aplicação do teto salarial vigente para os Procuradores do Estado (qual seja,
90,25% dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), afastando a possibilidade
de sujeição ao subteto estadual. O STF negou repercussão geral à matéria e no TJ/SP prepondera
(embora não unânime) o entendimento de que o teto salarial dos Procuradores do Estado deve
também ser aplicado aos Autárquicos.
Deve-se, ainda, mencionar a ação proposta pela associação dos defensores públicos a fim de que
lhes seja aplicado o teto salarial vigente para Ministros do Supremo Tribunal Federal. O
impacto anual calculado pela Defensoria Pública é de cerca de R$ 5 milhões.
3.3)

Ação proposta pela Udemo – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério
Oficial do Estado, em que se requer pagamento de Bônus Mérito, Bônus Gestão e
Bonificação por Resultado a todos os aposentados e pensionistas filiados à autora,
ainda sem decisão de primeiro grau (Autos n° 0015770-25.2010.8.26.0053).

A mesma questão coloca-se em ação proposta pelo Centro do Professorado Paulista, com decisão
proferida pelo Tribunal de Justiça garantindo aos associados da autora a percepção do bônus
referente ao ano de 2006 em seu valor mínimo, pendendo de julgamento recurso da Fazenda do

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Estado

de

São

Paulo

perante

o

Superior

Tribunal

de

Justiça

(Autos

n°

0112987-

73.2007.8.26.0053).
3.4)

Ação coletiva proposta pela Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do
Estado de São Paulo em que se pleiteia a aplicação de Lei Federal 11.738/2008 - "Lei
do piso nacional", a fim de que a CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES em sala de aula seja
reduzida. Em que pese o Estado de São Paulo entender que já vem cumprindo a lei
federal, o pedido foi julgado procedente em primeiro grau, tendo a decisão sido
revertida em segundo grau. Pendem de julgamento os recursos extremos interpostos
pela autora. Estima-se impacto financeiro em torno de R$ 1 bilhão (um bilhão de
reais) por ano, caso a pretensão do autor venha a ser reconhecida (Autos n° 004404025.2011.8.26.0053).

Ação semelhante foi ajuizada pela Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do
Estado de São Paulo (Autos n° 0003052-25.2012.8.26.0053), em que foi pedida indenização pela
não aplicação da Lei Federal 11.738/2008 - "Lei do piso nacional". Julgada procedente em
primeiro grau, pende apelação fazendária, com efeito suspensivo.
A Apeoesp- Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo ajuizou, ainda,
nova ação discutindo o cumprimento da jornada de trabalho nos termos da resolução SE 3/2010,
obrigando ao cumprimento do HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) dentro da jornada
regular de trabalho. Julgada improcedente em primeiro grau, pendente de julgamento o recurso
de apelação interposto pela associação (autos 0016617-27.2010.8.26.0053).
3.5)

Milhares de ações que pleiteiam o pagamento do ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE
aos policiais militares inativos e aos pensionistas de militares, com destaque para
as seguintes demandas coletivas:



Ação ajuizada pela Associação dos Oficiais da Reserva - A segurança foi concedida e vem
sendo cumprida provisoriamente, apesar de todos os incidentes processuais suscitados pela
PGE, com benefício a novos associados inclusive.



Ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de
São Paulo para obter Adicional de Local de Exercício-ALE para inativos e pensionistas proc. 0009264-62.2012.8.26.0053. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o
Tribunal de Justiça reformou a sentença em favor da associação. Está pendente de julgamento
o Recurso Extraordinário interposto.



Ação ajuizada por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Autos n°
0600592-55.2008.8.26.0053

requerendo

a

extensão

do

ALE

em

favor

de

inativos.

Julgada

procedente com trânsito em julgado e em fase de execução.



Ação

ajuizada

por

Associação

Campec

dos

Policiais

Militares

–

Autos

n°

0056502-

77.2012.8.26.0053 - Requer a extensão do ALE em favor de inativos e pensionistas. Julgada
procedente em segunda instância, com interposição de recurso extremo pela Fazenda do Estado
de São Paulo.
Há diversas ações coletivas para incorporação do ALE no salário base, antes da vigência da LC
1197/13, com reflexos no quinquênio, sexta-parte e gratificação RETP:



Associação

dos

Funcionários

da

Polícia

Civil

-

Processo:

0008519.48-2013.8.26.0053

sentença de improcedência. Pende julgamento do recurso de apelação.

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS



Associação dos Inativos e Pensionistas Policiais Militares da Décima Região Administrativa
do Estado. Autos nº 0038315-21.2012.8.26.0053 - Dado provimento à apelação dos autores para
assegurar o direito à extensão aos inativos, tendo sido interpostos recursos extremos pela
Fazenda Pública do Estado.



Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São PauloAutos nº 0048623-19.2012.8.26.0053 - Julgado improcedente o pedido em primeiro grau e
interposta apelação pela Associação autora.



Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo - Autos n° 002702169.2012.8.26.0053

-

Provimento

em

parte

apenas

no

período

posterior

à

LC

1197/13.

Atualmente opostos embargos declaratórios pela Fazenda do Estado de São Paulo.



Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - Autos n° 002009912.2012.8.26.0053 - Julgado improcedente o pedido em primeiro grau e interposta apelação
pela Associação.



Associação Nacional de Defesa dos Direitos Humanos dos Servidores da Segurança Pública Autos n° 0033724-16.2012.8.26.0053 - Julgado improcedente o pedido em primeiro grau e
interposta apelação pela Associação autora.

Ainda em matéria de Adicional de Local de Exercício - ALE, merecem registro as seguintes
ações:



Autos n° 0048624-04.2012.8.26.0053 - Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da
Polícia Militar do Estado de São Paulo – Visa o reconhecimento do direito dos associados
receber o ALE em grau máximo (antes da vigência da LC 1197/13). Foi denegada a segurança em
primeiro grau e interposta apelação pela Associação impetrante.



Autos n° 0030452-14.2012.8.26.0053 - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia
Militar do Estado de São Paulo – Visa o reconhecimento do direito dos Praças receber o ALE
no mesmo valor dos oficiais. Denegada a segurança em primeiro grau e interposta apelação
pela Associação impetrante.



Autos

n°

0038316-06.2012.8.26.0053

-

Associação

dos

Inativos

e

Pensionistas Policiais

Militares da Décima Região Administrativa do Estado – Visa o reconhecimento do direito dos
Praças

receber o ALE no mesmo valor dos oficiais. Denegada a segurança em primeiro grau e

interposta apelação pela Associação impetrante.
3.6)

Há, ainda, um número significativo de ações em que policiais militares pleiteiam o
pagamento da gratificação pelo REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP sem as
restrições impostas na Portaria CMTG PM-1/04/02/11. Aludida portaria foi editada em
observância ao parecer PA 25/2011, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, visto
que a gratificação vinha sendo calculada pela Polícia Militar, para cerca de 8,75%
de seu efetivo, sobre os vencimentos integrais, e não apenas sobre o vencimento
padrão, como determinado no artigo 3º da LEC 731/93.

Há

várias

liminares

gratificação

continue

concedidas
sendo

nesta

paga

matéria,

sobre

inclusive

vantagens

em

ações

coletivas,

para

que

a

pecuniárias

que

extrapolam o padrão de

vencimentos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de suspensão de
segurança proposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, o que motivou a renovação do pedido de
suspensão junto ao Supremo Tribunal Federal, onde também não se obteve êxito. Minimiza o
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

impacto a ser sentido nos cofres públicos o fato dessas decisões apenas estarem determinando a
manutenção de uma forma de pagamento que já vinha sendo adotada pela Administração há 20 anos.
3.7)

Ação em que se questiona contratação de SOLDADOS TEMPORÁRIOS pela Polícia Militar,
sem percepção de direitos trabalhistas. Pretende que se abstenha de admitir novos
soldados

temporários,

abstenha

de

de

utilizar

dispensá-los,

que

estes

estes

soldados

sejam

no

policiamento

registrados

com

ostensivo,

todos

os

se

direitos

trabalhistas, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 por cada trabalhador em
situação irregular. A ação foi julgada procedente, tendo sido interposto recurso que
foi recebido no efeito suspensivo (PGE.NET 2012.01.015884).
3.8)

Milhares de ações judiciais envolvendo o cálculo da SEXTA-PARTE e de QUINQUÊNIOS
sobre vencimentos integrais. Aqui cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal
negou

repercussão

geral

à

matéria

relativa

à

incidência

de

sexta

parte

sobre

proventos integrais, de modo que não apreciará o tema (cf. AI 839.496/SP). De outro
lado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matéria pacificou-se
já

tendo,

inclusive,

uniformização

de

jurisprudência.

Os

reflexos

financeiros

deverão ser apurados caso a caso, no bojo das respectivas ações judiciais.
Nesse tema, cabe o destaque para as seguintes demandas:



Ação proposta por Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e
Pensionistas da Caixa Beneficente da CB - 0033902-62.2012.8.26.0053 - Julgada procedente em
primeira instância, com interposição de recurso de apelação pela Fazenda do Estado de São
Paulo.



Ação proposta por Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo.
Autos nº 0043336-12.2011.8.26.0053 - Julgado procedente o pedido em segundo grau, tendo
sido interposto recurso extremo pela Fazenda do Estado de São Paulo.



Ação proposta por Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do
Estado de São Paulo- Aopp (Autos n° 0048621-49.2012.8.26.0053). Denegada a segurança em
primeiro grau e interposta apelação pela Associação impetrante.



Ação proposta por Sindicato dos Policiais Civis de Mogi das Cruzes e Região - Processo:
0009915-60.2013.8.26.0053 - Aguarda-se a prolação da sentença.



Ação proposta por Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de
São Paulo para obter Quinquênio e Sexta-parte sobre a integralidade de proventos - proc.
0030453-96.2012.8.26.0053 - Concedida a segurança pelo Tribunal de Justiça. Pendente de
julgamento Recurso Extraordinário da Autarquia.



Ação proposta por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - proc. 060059425.2008.8.26.0053 – Concedida a segurança pelo Tribunal de Justiça - Há execução provisória
requerida, a qual se encontra pendente de Recurso Especial e Extraordinário, uma vez que
ainda não houve trânsito em julgado do processo de conhecimento. Foi concedida suspensão
pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que a execução da sentença se fizesse nos termos
pleiteados pela Fazenda do Estado de São Paulo, evitando-se o pagamento em folha das
diferenças devidas após o ajuizamento da demanda.



Ação proposta por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar Processo 060059340.2008.8.26.0053 – visando obter, em favor de seus associados, a
105

002456776174149

ampliação da base de


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

cálculo dos adicionais temporais que recebem, para que referidos benefícios passem a
incidir

sobre

a

totalidade

de

seus

vencimentos

e

proventos,

excetuadas

as

parcelas

eventuais. Foi concedida suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que a execução
da sentença se fizesse nos termos pleiteados pela Fazenda do Estado de São Paulo, evitandose o pagamento em folha das diferenças devidas após o ajuizamento da demanda.
3.9)

Milhares

de

ações

promovidas

por

servidores

públicos,

inclusive

em

processos

coletivos, os quais postulam a reposição de suposta perda salarial decorrente de
alegado erro na metodologia da conversão da moeda corrente em maio de 1994 em URV.
Além

da

implantação

Paulista

no

do

pagamento

índice
das

de

aumento,

diferenças

postula-se

salariais

não

a

condenação

atingidas

pela

da

Fazenda

prescrição

quinquenal.
A matéria foi recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal que, no entanto, apreciou a
questão à luz da legislação do Estado do Rio Grande do Norte. Por se tratar de recurso com
repercussão geral, a decisão do STF repercutirá nas ações em que a Fazenda do Estado de São
Paulo é parte, mas a Procuradoria Geral do Estado ainda está examinando em que termos o
julgamento da Suprema Corte impactará os processos em que o Estado de São Paulo é parte, tendo
em vista as peculiaridades da legislação paulista.
3.10)

Ações pleiteando aplicação do reajustamento do CRUESP para os empregados públicos e
funcionários

emprestados

para

as

faculdades

geridas

diretamente

pelo

Estado,

a

saber: CEETEPS – CENTRO PAULA SOUZA, FAMEMA – FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA,
FAMERP

–

FACULDADE

ENGENHARIA

QUÍMICA

DE
DE

MEDICINA
LORENA.

DE

RIBEIRÃO

Essas

ações

PRETO

poderão

e

FAENQUIL

gerar

-

FACULDADE

repercussão

DE

financeira

significativa, vez que, com exceção da CEETPS, as outras Faculdades mantêm seu
quadro de empregados e emprestados, sem reajustamento substancial há quase uma
década.
Tema similar é tratado na ação proposta pela Associação dos Docentes das Faculdades de
Tecnologia do Ceeteps (Autos n° 0024902-87.2002.8.26.0053), visando a equiparação com política
remuneratória dos servidores da UNESP. A ação foi julgada procedente em 2º Grau, foram
interpostos recursos especial e extraordinário, cujos processamentos foram indeferidos. Foram
interpostos agravos dos despachos denegatórios, ainda não decididos.
Também nessa seara, destaca-se o dissídio coletivo do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO
que, caso procedente, implicará a necessidade de paridade com os hospitais públicos da região
geridos pela FAEPA, passando os vencimentos dos 524 médicos assistentes de R$ 3.104,11 para R$
6.200,00. Aguarda-se julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho.
3.11)

Ações pleiteando a complementação de aposentadoria e de pensão dos empregados e da
extinta FEPASA:

 Ações que pedem a complementação de aposentadoria com base no piso salarial de 2,5
salários mínimos, visto que o valor é o vigente para o pessoal da ativa, nos termos
de contrato coletivo de trabalho a que se refere o artigo 4º, § 2º, da Lei nº
9.343/96.

 Ações que pedem a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base
em

vantagens

salariais

concedidas

aos

funcionários

da

CPTM

nos

anos

de

1999

a

2005/2006 em razão de Dissídios e Acordos Coletivos. Os pedidos de extensão de tais
vantagens

aos

inativos

da

FEPASA

têm
106

002456776174149

sido

reiteradamente

acolhidos

pelo

Poder


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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Judiciário, não prevalecendo as teses fazendárias, no sentido de que a CPTM não é
sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do direito à paridade remuneratória.

 Ações que pedem a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base
nos abonos CPTM (abonos salariais concedidos aos ferroviários ativos originários da
ex-FEPASA – malha paulista – nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho 2002/2003
(R$ 500,00); 2005/2006 (R$ 750,00); 2007/2008 (827,92) e do Dissídio de Greve e
Econômico de 2006/2007 (R$ 781,06). Os pedidos de extensão de tais vantagens aos
inativos da FEPASA têm sido, reiteradamente, acolhidos pelo Poder Judiciário, não
prevalecendo as teses fazendárias, no sentido de que a CPTM não é sucessora da FEPASA
e de inaplicabilidade do direito à paridade remuneratória.

 Ações que pedem a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base
nos abonos obtidos por funcionários ativos da FERROBAN, nos termos dos Dissídios
Coletivos

TST-DC-636.648/2000.5

(R$

700,00);

TST-DC-793.402/2001.4

(R$

1200,00)

e

Acordo Coletivo de Trabalho de 2002 (R$ 1900,00). Os pedidos de extensão de tais
vantagens

aos

inativos

da

FEPASA

têm

sido

reiteradamente

acolhidos

pelo

Poder

Judiciário, não prevalecendo as teses fazendárias, no sentido da prescrição do fundo
de

direito

e

inaplicabilidade

do

artigo

40,

da

CF,

às

complementações

de

aposentadoria.

 Ações que pedem o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão da extinta
FEPASA considerando o benefício da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos.
3.12)



Diversas outras ações judiciais tratam do tema COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA:

Ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fundação CESP,
perante a 49ª Vara do Trabalho da Capital, visando obstar a transferência da folha de
pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria da Fazenda, bem como
assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha ocorrendo, em especial,
sem

a

aplicação

do

teto

salarial

contribuição previdenciária.

previsto

constitucionalmente

e sem a incidência da

Houve concessão de antecipação de tutela, confirmada por

sentença que julgou procedente o pedido, determinando que os pagamentos sejam feitos sem as
restrições pretendidas pela Secretaria da Fazenda. Referida sentença foi confirmada pelo
TRT da 2ª Região, tendo o TST negado provimento ao recurso de revista da Fazenda do Estado
de São Paulo. Foi interposto recurso extraordinário pela Fazenda Pública, ainda não julgada
e há recurso de revista pendente de julgamento no TST. Iniciada a fase de execução da Vara
de origem, sem que tenha sido intimada a Fazenda do Estado de São Paulo. Há estimativas de
que o valor objeto da execução seja superior a R$ 35 milhões (trinta e cinco milhões de
reais).



Duas

ações

declaratórias,

cumuladas

com

pedido

de

cobrança

e

antecipação

de

tutela,

ajuizadas pela Fundação Cesp, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) e a
Companhia

de

Transmissão

de

Energia

Elétrica

Paulista

(CTEEP),

para

o

fim

de

obter

provimento jurisdicional que determine: (i) que a Fazenda do Estado de São Paulo reembolse
a Fundação CESP nos valores despendidos com o patrocínio das ações judiciais movidas pelo
grupo de pessoas beneficiado pelas disposições da Lei nº 4.819, de 1958, bem como efetue o
pagamento de toda e qualquer despesa com custos operacionais, que venha a ter a fundação
Cesp para defesa de suas ações judiciais presentes e futuras, que envolvam os beneficiários
da Lei Estadual no 4819/58; (ii) que a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia de

107
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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), ingressem com requerimentos, bem como,
tome todas as providências para excluir a Fundação CESP das lides indicadas nesta ação;
(iii) o ingresso da Fazenda Estadual e da CETEEP como assistentes da Fundação Cesp nas
ações

judiciais

novas,

em

andamento

ou

futuras

que

envolvam os beneficiários da Lei

Estadual 4819/58, efetuando a melhor defesa possível, a fim de isentar a Fundação Cesp de
qualquer responsabilidade; (iv) que a Fazenda do Estado de São Paulo e a CTEEP honrem com o
pagamento de toda e qualquer condenação judicial que venha a ser imposta à Fundação CESP,
nas ações já em andamento e naquelas que ainda venham a ser propostas pelas pessoas que
percebem benefícios previdenciários em decorrência do previsto na Lei nº 4.819, de 1958,
mesmo que não integrem o polo passivo da ação judicial em que haja a condenação. A causa de
pedir das ações é a mesma, mas o pedido é diverso, de modo que foi alegada a continência.
Uma das ações - a que se refere a um específico ex-empregado da CESP - foi julgada
improcedente e a outra ainda aguarda julgamento em primeiro grau.



Ação proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP em face dos litisconsortes
Fundação CESP, Fazenda Estadual e Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista,
com

vistas

a

afastar

do

Estado

a

retomada

da

administração

e

operacionalização

dos

pagamentos das complementações de aposentadoria e de pensões dos ex-empregados CESP (Lei
Estadual 4819/58, revogada pela Lei 200, de 13 de maio de 1974). A ação foi julgada
improcedente, por decisão reformada pelo Tribunal de Justiça, que anulou a sentença e
determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Contra essa decisão, a Fazenda opôs
embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Foi ainda interposto Recurso Especial ao
STJ, ainda sem trânsito em julgado.



Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizada pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) contra a Fazenda do Estado de
São Paulo. A demandante requer que a Fazenda Estadual passe a efetuar o pagamento integral
dos

benefícios

de

complementação

de

aposentadoria

diretamente

aos

inativos

e,

subsidiariamente, que o montante que já é pago pela Fazenda deixe de passar pela conta da
CETEEP, passando a ser efetuado diretamente aos aposentados, com o acréscimo do valor
alusivo

às

parcelas

“incorporação

judicial”.

A

antecipada

julgamento

do mérito, aguardando o julgamento do recurso de apelação interposto pela

tutela

ação

judicial”

requerida

foi

e

“adicional

indeferida

e

a

da
ação

incorporação

ação

foi

sem

extinta,

autora.



Ação proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP, pretendendo que continue a
cargo

da

Fundação

CESP

o

processamento

da

folha

de

pagamento

dos

beneficiários

das

complementações de aposentadorias e pensões, previsto na Lei 4.819/58. Por consequência, se
almeja sejam declarados ineficazes todos os atos do Governo do Estado de São Paulo no
sentido de tomar para si tal responsabilidade e que lhe seja imposto comando para se abster
de novas investidas nesse sentido. A liminar foi indeferida. Houve interposição de agravo,
ao

qual

negaram

provimento.

No

âmbito

do

E.

Tribunal

de

Justiça

de

São

Paulo

foi

reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para apreciar a matéria, por decisão ainda
não transitada em julgado.
4) Em matéria PREVIDENCIÁRIA, merecem ser registradas as seguintes matérias levadas ao Poder
Judiciário:
4.1)

Há

diversas

ações

pretendendo

a

condenação

no

pagamento

de

pensão

em

valor

correspondente à integralidade da remuneração que era paga aos instituidores dos
108
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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

benefícios previdenciários, com decisões contrárias à Fazenda Pública que devem ser
cumpridas ainda sem o trânsito em julgado. Destaque para as seguintes demandas:



Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar
do Estado de São Paulo cujo propósito é ver o ente autárquico condenado ao pagamento de
pensão

em

valor

correspondente

à

integralidade

da

remuneração

que

era

paga

aos

instituidores dos benefícios previdenciários, sob o fundamento de ser inconstitucional a
determinação constante do art. 26 da Lei Estadual n° 452/74. Deferida a liminar, foram
interpostos recursos em que a CBPM restou vencida. Assim, os associados pensionistas que
alcançaram tal condição até o advento da Emenda Constitucional n° 20/98 vêm percebendo, por
força de determinação judicial, pensão integral. Essa Ação Civil Pública foi julgada
procedente por sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Foram interpostos
recursos especial e extraordinário pela Autarquia, ainda não julgados.



Ação Civil Pública proposta pela Aspomil - Associação de Assistência Social dos Policiais
Militares do Estado de São Paulo (proc. 0030853-47.2011.8.26.0053). A sentença julgou
parcialmente

procedente

o

pedido,

limitando

aos

óbitos

ocorridos

até

06/07/07.

Houve

fixação de multa de R$ 3.000.000,00 em alegação de descumprimento da decisão, desta decisão
há recurso pendente. Há pedido de suspensão dos efeitos da tutela, limitando aos associados
o direito de rever o benefício. São 23 associados beneficiados até o momento.



Ação Civil Pública proposta pela ASPOMIL ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL POLICIAIS MILITARES
– (proc. 1009419-14.2013.8.26.0053) (pge.net 2013.01.306664). Houve deferimento de tutela
antecipada em face da SPPREV. Encontra-se em face apresentação de contestação.



Ação

Civil

Pública

proposta

pela

Associação

Paulista

dos

Servidores

do

Estado

e

do

Município de São Paulo (proc.1007190-81.2013.8.26.0053) (pge.net 2013.01.221998). Em fase
de

instrução

probatória,

já

apresentada

a

contestação.

A

liminar

foi

deferida

para

determinar o pagamento das pensões dos associados em correspondência a 100% do valor dos
proventos dos instituidores. Houve interposição de Agravo de Instrumento, sendo indeferido
o

efeito

suspensivo,

ocasionando

o

cumprimento

da

liminar.

148

pensionistas

seriam

beneficiados pela ação.



Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação dos Oficiais da Reserva da Policia
Militar

do

Estado

27.2006.8.26.0053).

de

São

Sentença

Paulo

–

julgando

AORPM

(pge.net

procedente,

2006.01.021587)

confirmada

pelo

(proc.

Tribunal

em

0107431sede de

apelação. Transitado em julgado o acórdão, a ação encontra-se em fase de execução e
cumprimento de obrigação de fazer.



Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar
do Estado de São Paulo (pge.net 2003.01.012701) (proc. 0009966-23.2003.8.26.0053). Sentença
julgada procedente, mantida em sede de recurso pelo Tribunal. Houve interposição de Recurso
Especial a fim de impugnar a não aplicação da Lei 11.960/09 e Recurso Extraordinário quanto
aos pensionistas que se tornaram beneficiários após a LC 1.013/07, ambos sobrestados
aguardando o julgamento do recurso repetitivo.
4.2)

Há diversas ações visando afastar o requisito de cinco anos de exercício na classe
para o recebimento do benefício, pleiteando que seja exigido apenas cinco anos de
exercício no cargo. Dentre elas, destaque-se:

109
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

 Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mogi das
Cruzes e Região (proc. 0031056-38.2013.8.26.0053) (pge.net
indeferida,

contudo

o

pedido

foi

julgado

2013.01.216158). Liminar

procedente.

Pendente

a

decisão

admissibilidade do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo no efeito suspensivo, a
fim de evitar cumprimento provisório da decisão.

 Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (proc. 0026376-62.2013.8.26.0053) (PGE.net 2013.01.201094). A
sentença

concedeu

a

segurança.

Pendente

a

apelação.

Há

763

associados

a

serem

beneficiados.

 Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo
–

Sinpcresp

(pge.net

2013.01.200873)

(proc.

0028319-62.2013.8.26.0053).

Ainda

não

houve sentença. A antecipação de tutela foi indeferida. Poderão ser beneficiados 754
associados.

 Ação ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo – Sindpesp
- Processo: 0022339-71.2012.8.26.0053 - Pretende o pagamento de proventos a delegados
e pensionistas considerando a última classe ocupada na Carreira, independentemente do
tempo de efetivo exercido nela. A sentença julgou improcedente o pedido, mas o
acórdão do Tribunal de Justiça deu provimento integral ao recurso de apelação do
autor. Houve interposição de recursos extraordinário e especial, que aguardam juízo
de admissibilidade.
4.3)

Há ainda inúmeras ações individuais e muitas coletivas visando o restabelecimento da
pensão concedida irregularmente às filhas solteiras, dentre elas destaque-se:

 Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Aspomil - Associação de Assistência Social
dos

Policiais

Militares

do

Estado

de

São

Paulo

(pge.net

2013.01.173610)

(proc.

0013156-42.2013.8.26.0053). Aguarda citação. A liminar foi indeferida.

 Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação dos Oficiais Militares do Estado
de São Paulo (pge.net 2013.01.140986) (proc. 0008152-24.2013.8.26.0053). A liminar
foi indeferida, contudo o pedido foi julgado procedente. Apelação recebida também no
efeito

suspensivo,

a

fim

de

evitar

cumprimento

provisório

da

decisão.

Aguarda

julgamento do recurso. 1108 associados podem ser beneficiados.

 Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia
Militar

do

Estado

de

São

Paulo

(pge.net

2013.01.035523)

(proc.

0009511-

09.2013.8.26.0053). Liminar indeferida e pedido julgado extinto sem resolução do
mérito.

Aguarda

julgamento

do

recurso

de

apelação

interposto

pela

autora.

774

associados podem ser beneficiados.
4.4)

Dentre as ações que visam afastar o recolhimento da contribuição previdenciária,
destaque-se:

 Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação dos Oficiais Militares do Estado
de São Paulo para obter a isenção de contribuição previdenciária para inativos e
pensionistas. (pge.net

2012.01.194888) (proc. 0026156-46.2012.8.26.0053). Ação em

fase de instrução probatória, ainda não houve sentença. A antecipação de tutela foi
indeferida.

110
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
RISCOS FISCAIS

 Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação dos Militares Estaduais de
Presidente

Prudente

previdenciária

em

e

Região

razão

de

-

Ameppre

doença

para

obter

isenção

de

contribuição

incapacitante,

tendo

em

a

concessão

vista

da

isenção de I.R. (pge.net 2012.01.188473) (proc. 0026159-98.2012.8.26.0053). Sentença
julgando

improcedente

liminarmente.

Reformada

a

decisão

em

sede

de

apelação,

concedendo a segurança. Pendente de julgamento Recurso Especial e Extraordinário da
Autarquia.

 Ação Civil Pública proposta pela AORRPMESP - Associação dos Oficiais da Reserva e
Reformados da Polícia Militar/SP, com o fim de afastar a incidência da Contribuição
Previdenciária

na

proporção

2006.01.022707)

(proc.

dos

6%

aos

inativos

0030455-13.2005.8.26.0053).

e

pensionistas.

Sentença

julgando

(pge.net

improcedente,

reformada em sede de apelação. Transitada em julgado, a ação encontra-se em fase de
execução e cumprimento de obrigação de fazer.
4.5)

Registre-se, ainda, a arguição de inconstitucionalidade do §3º do art. 1º da Lei
Complementar

nº

954/2003,

a

qual

define

a

base

de

cálculo

da

contribuição

previdenciária em caso de soma de recebimento de aposentadoria e pensão pelo mesmo
beneficiário.

(pge.net

2012.01.159696

e

2102.01.115863)

(proc.

0196846-

39.2013.8.26.0000 e 0197956-73.2013.8.26.0000). Encontra-se pendente de julgamento
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
4.6)

Ações

Civis

Públicas

-

Associação

de

Defesa

de

Direitos

Previdenciários

dos

Banespianos – ABESPREV – e Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do
Estado de São Paulo – AFABESP (SAJ 2013.01.053018 e 2013.01.173737, Autos 000720652.2013.8.26.0053 e 0010145-05.2013.8.26.0053). Trata-se de duas ações em que as
associações pleiteiam para os seus substituídos, funcionários aposentados do Banco
Banespa e vinculados ao Plano V de aposentadoria do Banesprev, reajustes que foram
concedidos aos funcionários do Banco Nossa Caixa. Ambas as ações foram contestadas,
sem decisão de primeiro grau.
4.7)

Ação ajuizada pela Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais e
Sindicato dos Escreventes a Auxiliares Notariais e Registrais do Est. SP - SEANOR x
Ipesp e SPPREV (autos- 053.09.018719-1). Pretende seja a SPPrev declarada sucessora
do Ipesp no tocante à carteira das serventias não oficializadas da Justiça de São
Paulo. Ação julgada improcedente e o Tribunal de Justiça acaba de negar provimento
ao recurso.

4.8)

As ações em que servidores públicos pleiteiam concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL
merecem ser registradas, considerando o reflexo direto na baixa que poderia sofrer o
efetivo dos servidores públicos. Em que pese haver julgamento do Tribunal de Justiça
favorável à Fazenda a matéria não se encontra pacificada. Destacam-se as seguintes
demandas:



Ação ajuizada por Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação. Autos n° 001173551.2012.8.26.0053 – Afuse.



Ação ajuizada pelo Apeosp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São
Paulo (Autos n° 0040906-53.2012.8.26.0053). Concedida liminar, suspensa por decisão do
Tribunal de Justiça em agravo fazendário. Aguarda julgamento em primeiro grau.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS



Ação ajuizada por Centro do Professorado Paulista (autos n° 0043800-02.2012.8.26.0053).
Concedida liminar, mas suspensa por agravo. Aguarda julgamento em primeiro grau.

Partindo do argumento do direito à aposentadoria especial, há ações civis públicas pleiteando,
em favor de policiais militares, o pagamento de abono de permanência. São elas:



Autos nº 0019372-53.2012.8.26.0053 - Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado
de São Paulo. Julgado procedente o pedido em primeiro grau, tendo sido interposta apelação
pela Fazenda do Estado de São Paulo.



Autos n° 0030449-59.2012.8.26.0053 - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia
Militar do Estado de São Paulo. Concedida à segurança em primeiro grau e interposta
apelação pela Fazenda do Estado de São Paulo.
4.9)

Ainda em matéria previdenciária, merece registro a discussão travada na Ação Civil
Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Estado
de

São

Paulo

para

alterar

o

índice

de

REAJUSTE

DO

BENEFÍCIO

DA

CARTEIRA

DOS

ADVOGADOS (pge.net 2008.01.014469) (proc. 0018144-55.2008.4.03.6100). A liminar foi
deferida

e

sentença

determinou

a

aplicação

do

salário

mínimo

como

índice

de

atualização dos benefícios da carteira de advogados. Em julgamento de apelação o TRF
determinou a aplicação do INPC como índice de atualização. O acórdão ainda não foi
publicado para fins de início do prazo para recurso.
5) No

campo

das

ações

em

que

se

discute

a

implementação

de

POLÍTICAS

PÚBLICAS

merecem

destaque:
5.1)

Dezenas de ações em curso visando à ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, DE FÓRUNS E
REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL objetivando torná-los acessíveis a pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, várias com decisões impondo multa diária
pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário. Percebe-se o
crescente número de demandas nessa área, com alto risco de insucesso por parte do
Estado de São Paulo e, de outro lado, a dificuldade de serem cumpridos os prazos
judiciais, de modo que os valores envolvidos nessas ações devem ser considerados
passivos contingentes.

Embora não se possa desde logo aquilatar o custo de cada uma dessas reformas – variável caso a
caso – além da possibilidade deste revelar-se vultoso, há também o risco da imposição de multa
diária como forma de forçar o cumprimento da obrigação, sendo certo que esse valor pode
eventualmente atingir grandes somas.
Diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela Secretaria da Educação em 2014,
abrangendo todas as escolas do Estado de São Paulo, estima-se que o número de ações envolvendo
acessibilidade em escolas públicas deve diminuir. Restarão as demandas envolvendo adaptação de
prédios sob a administração do Tribunal de Justiça.
5.2)

Dezenas de ações judiciais envolvendo a INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS situadas em
diversas cidades em razão de superlotação e condições inapropriadas dos prédios.
Nessas ações o risco financeiro reside especialmente no fato de que o descumprimento
das muitas decisões judiciais, nos prazos assinalados, poderá ensejar a execução de
altas multas contra o Estado de São Paulo. Entretanto, em razão da politica de
extinção

das

carceragens

em

cadeias

públicas,

paulatinamente, ter impacto financeiro decrescente.

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tais

demandas

tendem

a,


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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

5.3)

Ações pleiteando o AUMENTO DE EFETIVO POLICIAL. Há uma ação ajuizada em Serra Negra,
que foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, tendo sido negado
provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo. Aguarda-se o julgamento de
Recurso Extraordinário (Processo 0000262-28.2011.8.26.0595). Nova ação foi proposta
pelo Ministério Público em 2013, na cidade de Socorro, ainda sem decisão de primeiro
grau (processo 3001974-13.2013.8.26.0601).

5.4)

No que toca ao SISTEMA PRISIONAL, merece destaque o aumento da litigiosidade na
matéria,

havendo

ações

que

buscam

(i)

a

limitação

do

número

de

presos

em

penitenciárias e centros de detenção provisória; (ii) a contratação de equipe para
prestar atendimento médico aos presos;

(iii) o fornecimento de água quente para o

banho dos presos; (iv) o aumento da oferta de vagas para cumprimento de medida de
segurança; (v) o impedimento de encarceramento de presos provisórios em delegacias
da cidade de São Paulo; (vi) a oferta de vagas em regime semi-aberto. Além da multa
fixada eventualmente nestas ações, eventual condenação poderá implicar em impacto
financeiro

necessário

para

cumprir

a

obrigação

de

fazer

imposta

pela

decisão

judicial.
5.5)

Ações visando pedido de LOCAÇÃO SOCIAL, dentre as quais destaque-se a ação civil
pública

que

tramita

perante

a

2ª.

Vara

Cível

da

Comarca

de

Francisco

Morato

(197.01.2010.002458-1), movida pela Defensoria Pública Estadual, envolvendo direito
de moradia de várias pessoas que tiveram suas casas demolidas por ordem judicial, em
processo movido pelo Município de Francisco Morato. Com relação à FESP, há pedido de
pagamento de locação social em favor dos representados. A liminar foi indeferida. Há
dificuldade em mensurar a quantia envolvida na medida em que não se sabe ao certo
quantas e quais pessoas estão sendo representadas pela Defensoria Pública nos autos,
questão, aliás, realçada pela FESP em sua defesa apresentada (SAJ 2010.01.021418 –
páginas 59/63).
5.6)

Em matéria de SAÚDE PÚBLICA, há expressivo número de ações ajuizadas por portadores
das

mais

variadas

moléstias,

pleiteando

o

fornecimento

de

medicamentos

ou

tratamentos, muitos deles de alto custo, importados e não disponibilizados pelo SUS.
Nestas

ações,

disponibilização

via
dos

de

regra,

há

medicamentos

e

a

concessão

tratamentos

de

liminares,

pleiteados,

determinando

liminares

estas

a

pronta

que

acabam

confirmadas em 2º grau de jurisdição, com grande impacto nas finanças estaduais decorrente do
cumprimento dos comandos judiciais.
Somam-se aos valores gastos com a aquisição dos medicamentos, as condenações no pagamento de
honorários advocatícios, e em multa diária por descumprimento das decisões, o que tem sido
frequente.
Além disso, existem ações civis públicas, propostas tanto pelo Ministério Público Estadual,
como pelo Ministério Público Federal, visando compelir o Estado a fornecer toda sorte de
medicamentos que refogem à padronização do Sistema Único de Saúde, a todos que apresentarem a
respectiva prescrição médica (pública ou particular), com impacto imprevisível sobre o Tesouro
Estadual. Destacam-se as seguintes ações:



Associação Brasileira de Familiares, Amigos e Portadores de Transtornos Afetivos – ABRATA
(Autos n. 0022949-05.2013.8.26.0053). Proc. SAJ nº 2013.01.199761. Pretende a incorporação

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

dos medicamentos Risperidona, Olanzapina, Aripiprazol, Ziprasidona, Quetiapina, Clozapina e
Galantamina para atendimento de pacientes com transtorno bipolar. Ainda sem concessão de
liminar. Há prazo para oferecimento de contestação.



Ação Proposta por Ministério Público Federal contra União, Estado e Município de São Paulo
(autos n. 0024230-71.2010.403.6100) (Proc. SAJ nº 2010.01.053344). Visa a padronização pelo
SUS do medicamento Idursulfase (Elaprase) para tratamento da mucopolissacaridose tipo II
(Síndrome de Hunter). A liminar foi parcialmente concedida, para que o Estado disponibilize
o

medicamento

através

do

serviço

de

“Solicitação

Administrativa”,

com

aquisição

União

(Autos

pelo

Ministério da Saúde.



Ação

Proposta

por

Ministério

Público

Federal

x

e

Estado

n.

0010114-

89.2012.403.6100). (Proc. SAJ nº 2012.01.157002). Visa a inclusão na triagem neonatal os
exames para diagnóstico de Hiperplasia Adrenal Congênita, da Deficiência de Biotinidase, da
Deficiência de G6PD, da Galactosemia e da Toxoplasmose congênita. Liminar indeferida, após
prévia manifestação da FESP. Contestação ofertada.



Ação coletiva que tramita na Comarca de Registro (1ª. Vara Cível, processo n. 588/2007),
objetivando

a

distribuição

indiscriminada

de

medicamentos.

O

pedido

foi

acolhido

em

primeira instância, e tem impacto financeiro evidente, pois se amplia flagrantemente a
obrigação de fornecimento de medicamentos a toda a população, inclusive aos pacientes das
clínicas e médicos particulares e a sentença, que tem efeito “erga omnes” na Comarca de
Registro,

instituiu

a

solidariedade

entre

o

Município

e

o Estado no fornecimento de

medicamentos. Ainda pende de julgamento recurso de apelação interposto pela Fazenda do
Estado de São Paulo.



Começam também a se multiplicar ações civis públicas, na generalidade das vezes propostas
pelo Ministério Público Estadual, em que se busca a contratação de serviços privados de
saúde para atendimento da população, sob a justificativa de esgotamento da capacidade
operacional do SUS. São exemplos destas ações: em Guaratinguetá, contratação do Hospital
Frei Galvão; em Marília, a contratação do Hospital da Universidade de Marília; em Bauru, o
aumento de investimentos no Hospital de Base e Maternidade Santa Isabel; em Osasco, a
reativação do Hospital Dr. Vivaldo; em Franca, Barueri e Mogi das Cruzes, contratação de
leitos particulares de UTI neonatal; em Bauru, Presidente Prudente, Marília e Taubaté,
aumento/contratação de leitos hospitalares e de UTI; em Taubaté, Porto Ferreira e São
Carlos, dentre outras.



Também merecem destaque ações civis em que se pleiteia a reativação de unidade médica em
hospital do Estado. A título de exemplo, cite-se a ação proposta pelo Ministério Público
Estadual,

que

objetiva

a

reativação

do

setor

de

maternidade de alta complexidade do

Hospital Regional de Osasco ou a capacitação de outro hospital na cidade para a realização
desta especialidade. Do mesmo modo, ações para compelir o Estado a criar novos leitos
hospitalares e de UTI, como ocorre na ação civil pública nº 008628-33.2011.8.26.0053
ajuizada pela Defensoria Pública x Estado (Proc. SAJ 2011.01.016210).



Destaque também para as dezenas de ações promovidas pela Defensoria Pública do Estado e
Ministério Público do Estado com pedido de obrigação de fazer consistente em internação em
clínicas especializadas para tratamento de toxicômanos, sob regime de contenção, sob pena
de multa.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

5.7)

Na área dos transportes, em especial no que tange à cobrança dos PEDÁGIOS, cabe
destaque para as seguintes demandas:



Ação para declaração da ilegalidade da cobrança de pedágio nas pistas expressas da Rodovia
Castello Branco, cujas praças de pedágio se localizam no km 18 sentido interior, e km 20
sentido cidade de SP, em razão do disposto na lei nº 2481/53, que veda a instalação de
postos de cobrança da tarifa de pedágio dentro de um raio de 35 km, contado a partir do
marco zero da Capital. A ação foi julgada improcedente, inclusive pelo Tribunal de Justiça.
Aguarda-se processamento do recurso especial interposto pelo autor.



Ação visando dispensa de recolhimento de pedágio na praça instalada no Município de Caiuá
(Rodovia Raposo Tavares) para veículos emplacados nas cidades de Presidente Epitácio e
Caiuá. Para veículos emplacados nas cidades de Santo Anastácio e Presidente Bernardes,
requer-se, na mesma demanda, a dispensa de pedágio da praça instalada no Município de
Presidente Bernardes, na mesma Rodovia. Ainda sem julgamento em primeiro grau.
5.8)

Em matéria de preservação do PATRIMÔNIO HISTÓRICO, merece destaque a ação civil
pública

que

busca

a

recomposição

do

imóvel

“Estação

Pinacoteca,

Museu

da

Resistência” (antigo DOPS) por suposta descaracterização da memória histórica dos
registros da ditadura e descaracterização interna do prédio onde funcionada o DOPS.
Há também pedido de indenização por danos materiais e morais à população de São
Paulo. O valor atribuído à causa é de R$ 10 milhões.
Como já anteriormente consignado neste documento, no segundo grupo de demandas submetidas à
Área do Contencioso Geral encontram-se as ações que poderão acarretar passivos EXCLUSIVAMENTE
submetidos ao regime constitucional de pagamento de PRECATÓRIOS ou, quando se tratar de dívida
de pequeno valor, ao regime de pagamento das OPVs. Assim, salvo os débitos que pelo baixo
valor estão submetidos ao regime das OPV´s, o impacto orçamentário decorrente dessas ações é
previsível e, portanto, o risco é reduzido e diferido no tempo. Apesar disso, o significativo
valor envolvido justifica que se mencionem os seguintes processos:
1) Ações de DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, decorrente de limitações administrativas, unidades de
conservação e tombamento, com acompanhamento especial pela Procuradoria Especializada.
Existem 22 (vinte e duas) ações em que se discutem valores fixados em sentenças passadas em
julgado (por meio de ações rescisórias, embargos à execução e ações declaratórias), cujo
montante atinge hoje o valor aproximado de R$ 3 bilhões. Anotamos que existem outras ações
(aproximadamente 20 (vinte) demandas), cujos valores não são conhecidos no momento, porque
a exigibilidade de tais valores encontra-se suspensa por força de antecipações de tutela
obtidas pela PGE perante o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de
Justiça.
1.1)

No âmbito das desapropriações indiretas, merece especial destaque a ação ajuizada
pela

empresa

sentença

que

Agro

Pastoril

fixou

como

e

Mineração

devida

pelo

Pirambeiras

Estado

de

São

Ltda.,

onde

Paulo

a

foi

proferida

diferença

de

R$

1.071.207.592,80 (um bilhão, setenta e um milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e
noventa e dois reais e oitenta centavos), atualizado em outubro de 2008. Em sede de
Apelação, o Estado de São Paulo conseguiu reduzir o valor da indenização para R$
506.591.278,04, válido para 31.12.2013. Ainda há Recursos Especial e Extraordinário
interpostos pelo Estado de São Paulo e pendentes de envio aos Tribunais Superiores.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

1.2)

Desapropriação Indireta relativa ao Casarão na Av. Paulista, nº 1919. No final de
2012 transitou em julgado a ação de desapropriação indireta que condenou o Estado de
São Paulo ao pagamento de vultosa indenização, com consequente aquisição do domínio
do imóvel. O precatório soma hoje valor superior a R$ 118 milhões.

2) Dado

o

representativo

número

de

ações

judiciais,

devem

ser

considerados

passivos

contingentes os valores pleiteados contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS inadimplidas por empresas prestadoras
de serviços. Em que pese o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, a
Fazenda do Estado de São Paulo tem sido condenada a responder subsidiariamente pelas
dívidas.
3) Também em matéria de RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS, importante destacar a
propositura de mais de 800 ações trabalhistas, nos anos de 2010, 2011 e início de 2012, por
empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior em face da FACULDADE DE MEDICINA DE
MARÍLIA

(FAMEMA),

autarquia

estadual,

por

meio

das

quais

pretendem

os

autores

o

reconhecimento do vínculo com a autarquia estadual já que a ela prestam serviços em caráter
contínuo. Nesse particular, as primeiras decisões vêm rechaçando a pretensão dos autores,
mas reconhecem o direito aos reajustes pelos índices definidos pelo CRUESP. A autarquia
estadual tem sido condenada, nesse particular, subsidiariamente, o que merece registro em
razão de 900 empregados, aproximadamente, estarem nessa situação.
4) Merecem registro, ainda, as dezenas de ações buscando o redirecionamento, para o Estado de
São Paulo, de execuções de créditos trabalhistas devidos pela VASP a seus ex-empregados. Em
que pese o Estado tenha obtido decisões favoráveis no âmbito do TRT, a matéria ainda não
está pacificada, estando pendente de julgamento recursos em trâmite no Tribunal Superior do
Trabalho. A matéria em questão representa risco de significativo impacto financeiro no
orçamento do Estado, na medida em que é cediço que são milhares ex-empregados da VASP que
não tiveram suas verbas trabalhistas honradas pela companhia, além de suspeitar que o
patrimônio da falida VASP não alcance o patamar de satisfazer os créditos trabalhistas em
questão.
5) Em

matéria

de

ações

visando

o

reequilíbrio

econômico-financeiro

ajuizadas

por

concessionárias de serviços públicos, registrem-se:
5.1)

Duas ações que pretendem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato em razão da não cobrança dos eixos suspensos nos pedágios paulistas (SAJ
2002.01.3015 – Concessionaria de Rodovias TEBE S.A e Outros; SAJ 2003.01.012916 –
Autovias Sistemas Rodoviários S.A e Outros).

As ações haviam sido julgadas improcedentes, inclusive pelo Tribunal de Justiça. No entanto,
no

final

de

2013,

o

Superior

Tribunal

de

Justiça

deu

provimento

aos

recursos

das

Concessionárias. Em decisão recente, o STJ reformou a decisão que dava provimento ao recurso
da Concessionária TEBE, que, portanto, teve seu recurso improvido, por decisão ainda não
transitada em julgado. A Procuradoria Geral do Estado está diligenciando para tentar reverter
a decisão proferida em favor da concessionária Autovias.
5.2)

Ação proposta por concessionária do sistema rodoviário Castello Branco-Raposo Tavares
em que se pleiteia a condenação do Estado no restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato de concessão, em decorrência da “fuga de automóveis pelo
Rodoanel Mário Covas com o escopo de evitar o pagamento de pedágio”. A ação foi julgada

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

procedente

em

modificações

primeiro

grau,

necessárias

reconhecendo-se

para

o

a

necessidade

restabelecimento

da

de

serem promovidas as

equação

econômico-financeira

inicial do contrato, ou a adoção das medidas necessárias para a implantação de praças
de pedágio nas alças 1 e 5. O valor da condenação, por ocasião da data da sentença,
importava em mais de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), que
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, ultrapassa
atualmente a cifra de R$ 665.000.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões de
reais). A sentença foi reformada integralmente pelo E. Tribunal de Justiça, que decidiu
pela total improcedência dos pedidos formulados. Recentemente foi dado provimento ao
recurso especial da autora, por ora apenas para que os autos retornem ao Tribunal de
Justiça

para

novo

julgamento

do

recurso

de

embargos

de

declaração

opostos

pela

Concessionária.
6) Ação

rescisória

proposta

pelo

Estado

de

São

Paulo

contra

a

“TRATEX”,

visando

a

desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança de indenização por
atrasos nos pagamentos decorrentes de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente
no TJ/SP. Houve interposição de Recurso Especial pela Fazenda, não conhecido. Interpostos
embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Interpostos embargos de divergência, não
foram conhecidos por maioria de votos. Interposto Recurso Extraordinário, não foi admitido
por ausência de repercussão geral. Com isso, transitou em julgado, em 14-2-14, decisão
contrária a Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo em vigor a sentença que se pretendia
rescindir, o que implicará no pagamento de cerca de dois bilhões de reais.
7) Ação proposta por construtora que atuava no mercado de obras rodoviárias do Estado de São
Paulo, alegando que o DER, em decorrência da rescisão unilateral de contratos, destruiu sua
estrutura econômico-operacional, levando-a ao encerramento de suas atividades (em 1980),
acarretando, além disso, um prejuízo residual de grande monta suportado pelos seus três
sócios. Há sentença condenatória transitada em julgado contra o DER, pendendo de definição
quanto ao valor devido. A sentença proferida na liquidação, em 28/08/1996, fixou o valor da
indenização em R$ 568.560.661,18 (válido para junho de 1995), tendo sido reduzida pelo
Tribunal

de

Justiça

do

Estado

para

R$

11.836.148,58

(em

fevereiro

de

2004).

Foram

interpostos recursos especial e extraordinário pela empresa interessada que, caso providos,
poderão acarretar a condenação da autarquia em aproximadamente dois bilhões de reais (Resp.
1312526).
8) Ação judicial proposta pelo Ministério Público Estadual contra SABESP, FESP, Município de
São Paulo, BM&F BOVESPA S/A e BID. Trata-se de Ação Civil Pública para responsabilização da
Sabesp, FESP e Município pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. O MPE
pede a cessação do lançamento de esgotos sanitários in natura diretamente nos cursos d'água
da Capital, e a universalização da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
esgotos sanitários da Capital. Com relação à FESP, foi pedido especificamente o pagamento
solidário de indenização pelos danos aos recursos hídricos do Estado, no valor de R$
11.516.341.226,94 (autos 0046282-20.2012.8.26.0053; PGE-net 2012.01.265494).
9) Ação proposta em face da União Federal, da Fazenda Estadual e do Município de São Paulo,
pelo sócio acionista das empresas que outrora detiveram o domínio de extensa área de terra,
as quais foram posteriormente destinadas à implantação do Parque Anhanguera, com extensão
de 8.981.395 metros quadrados. O imóvel objeto da presente Ação foi confiscado pela União
Federal nos idos de 1974, por força do Decreto 74.728/74, para satisfação de créditos
fiscais. Posteriormente, a União Federal celebrou, com os demais entes federativos que
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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

integram a lide, compromisso de compra e venda, por meio do qual se acertou a transferência
da propriedade imobiliária da área objeto da presente Ação, prevendo este contrato uma
posterior avaliação do bem, para se apurar sua adequação ao valor fixado no referido
compromisso de compra e venda (autos nº. 0005807-10.2003.403.6100). Em Ação de prestação de
contas, proposta pelo Autor contra a União Federal (processo nº 00.0277542-5 da 21ª Vara
Federal), através de decisão judicial passada em julgado, o autor sub-rogou-se à posição
contratual da União Federal no referido compromisso. O requerimento do autor é, portanto,
de cobrança de eventual saldo remanescente entre o preço ajustado no compromisso de compra
e venda outrora celebrado e o “real” valor do bem, procedendo-se à avaliação do imóvel, eis
que os preços entabulados seriam meramente simbólicos. Realizada a perícia, seguida dos
comentários dos assistentes técnicos, chegou-se a díspares resultados que oscilam entre R$
805.776.343,00 (valor indicado pelo assistente do autor) e R$ 41.030.577,00 (valor apontado
conjuntamente

pelos

assistentes

dos

réus,

conforme

o

limite

rural

de

terra

nua

sem

melhoramentos), passando pela avaliação do perito judicial na monta de R$ 680.427.676,00.
Em que pese às extensas discussões, o perito judicial não se retratou.
10) Ação

de

Obrigação

de

Fazer

na

qual

o

Estado

de

São

Paulo

foi

condenado

a

remover

aproximadamente vinte e cinco mil veículos e máquinas caça-níquel depositados em imóvel do
autor às margens da represa Guarapiranga, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais)
por bem ou veículo não removido nas datas e quantidades estabelecidas por decisão do
Tribunal de Justiça. O Estado deveria ter removido 1.500 bens e veículos nos meses de
julho, agosto e setembro de 2011, quantidade esta que deveria aumentar 500 bens e veículos
por trimestre, até a remoção de todos os bens e veículos. Nenhum bem ou veículo foi
removido até o momento, muito embora o Estado de São Paulo tenha adotado, recentemente,
providências administrativas para efetiva remoção dos veículos. Caso os veículos não sejam
removidos, o valor da multa diária, cuja execução não foi requerida até o momento, é
elevadíssimo, pois a mora já dura quase três anos. Paralelamente, corre Ação Civil Pública
que discute os supostos danos ambientais ocorridos no local. Também há pedido para imediata
retirada dos veículos.
11) Ação indenizatória proposta pela Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda.
em face do DAEE (nº 0006252-74.2011.8.26.0053). Em razão de Decreto expropriatório de 1975,
foi desapropriado imóvel da Manikraft. Em 2011, o expropriado propôs ação de indenização
visando o ressarcimento pelos investimentos em infraestrutura realizados no imóvel durante
quase

trinta

anos

que

se

seguiram

desapropriação até a imissão na posse,
2009,

porque

decisão

judicial

desde

o

laudo

pericial

elaborado

na

ação

de

determinada apenas em meados de 2008 e efetivada em

condicionou-a

ao

pagamento

integral

da

indenização

de

desapropriação. Contudo, apesar do pagamento do valor principal da indenização ter ocorrido
em 1987, apurou-se insuficiência que ficou sujeita ao parcelamento do art. 33 ADCT e,
posteriormente, apurou-se novo resíduo que foi pago em 2007. Na ação de indenização, a
autora

sustenta

que,

enquanto

o

imóvel

esteve

sob

sua

posse,

manteve

a

atividade

empresarial que exercia no local, efetuando todas as obras e adaptações necessárias à
regular

atividade

da

indústria,

obras

essas

que

agora

pretende

ver

ressarcidas

pela

autarquia. Alega que o valor dessas benfeitorias já foi calculado na ação de indenização nº
0400858-75.1998.8.26.0053 (julgada improcedente, pois se considerou necessário aguardar a
imissão na posse) e na ação cautelar de antecipação de provas nº 0115246-75.2006.8.26.0053
(em fase recursal). A pretensão econômica da causa totaliza R$ 42.369.802,68, sendo R$
31.642.075,68 correspondentes ao valor indicado no laudo do assistente técnico da indústria

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

apresentado na ação cautelar e R$ 10.727.727,00 correspondentes ao valor apurado no laudo
pericial da ação de indenização.
Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto aos
órgãos e autarquias do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de
lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento,
pelo Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a
título de auxílio alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que apenas
com o registro do benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da
Lei

federal

nº

6.321/76,

tais

valores

poderiam

ser

excluídos

da

base

de

cálculo

das

contribuições previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais débitos encontravase suspensa em face de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de
Contribuição Previdenciária ajuizada em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a
inclusão

do

auxílio-alimentação

concedido

pelo

Estado

junto

ao

PAT.

Houve

sentença

de

improcedência da ação movida pelo Estado, sendo interposto recurso de apelação, o qual foi
provido parcialmente em decisão monocrática do Desembargador Federal Relator do TRF da 3ª
Região – Processo n. 2002.61.00.024265-0, acolhendo o pedido de decadência parcial do crédito
exigido pelo INSS. O Estado de São Paulo interpôs agravo em 19.07.2011, ao qual se negou
provimento em 10.11.2011, e recursos especial e extraordinário em 13.12.2011. Em 10.07.2012 os
autos foram conclusos ao Desembargador Federal Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal
para

análise

da

admissibilidade

dos

recursos

extravagantes.

Há

registro, no entanto, de

execuções fiscais propostas pelo INSS em face do Estado, bem como de outras autuações, sendo
que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a
sua desconstituição. Ressalte-se que parte dos valores exigidos pelo INSS, acima mencionados,
está sendo recolhida pelo Estado de São Paulo por meio do parcelamento especial instituído
pela Lei federal n° 11.941/2009, reaberto pela Lei federal n° 12.865/2013.
Outra discussão judicial capaz de gerar impacto nas finanças estaduais, com repetição de
indébito a ser paga aos contribuintes, diz respeito aos juros de mora do ICMS paulista,
previstos no artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual nº
13.918/2009. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em sede da Apelação Cível
nº 0002567-59.2011.8.26.0053, de relatoria da Desembargadora Luciana Bresciani, suspendeu o
julgamento da apelação e suscitou incidente de inconstitucionalidade de tais dispositivos
legais, tendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado acolhido a arguição de
inconstitucionalidade

(0170909-61.2012.8.26.0000),

em

parte,

para

“conferir

interpretação

conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº
442”, podendo a legislação paulista questionada ser considerada compatível com a Constituição
Federal desde que a taxa de juros adotada, que na atualidade engloba a correção monetária,
seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim (in casu, a taxa SELIC). O
julgamento deu-se por maioria de votos (13 votos favoráveis à tese de inconstitucionalidade e
12 contrários). O acórdão referente à arguição de inconstitucionalidade foi publicado em
26.03.2013, sendo retomado o julgamento pela 13ª Câmara de Direito Público, com o provimento
parcial da apelação em 02.10.2013, determinando que a taxa de juros adotada seja igual ou
inferior à utilizada pela União para o mesmo fim (in casu, a taxa SELIC). Foram interpostos
recursos especial e extraordinário pelo Estado de São Paulo em 13.02.2014, que aguardam
análise

de

admissibilidade

pela

Presidência

da

Seção

de

Direito

Público

do

Tribunal

de

Justiça. Se confirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da forma do
cômputo dos juros de mora do ICMS paulista, previsto no artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89,

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS

na redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, não podendo ser superior ao índice de juros
aplicável

aos

tributos

federais

(Selic),

a

diferença

poderá

ser

objeto

de

repetição

de

indébito pelos contribuintes que pagaram o tributo após a data de vencimento, observada a
prescrição quinquenal.
Registramos

também

inconstitucionalidade

a

Proposta

de

Súmula

da

retenção

pelos

Vinculante

Estados

de

-

parcela

PSV
do

41,

Imposto

que

trata

da

sobre

Operações

relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinada aos Municípios. Segundo o Ministro Ricardo
Lewandowski, autor da Proposta da Súmula Vinculante (PSV 41), muitas vezes o Estado institui
lei

de

incentivo

fiscal,

dando

benefício

de

ICMS

a

certa

empresa

para

instalação

em

determinada região de seu território e, com base nesta lei e a pretexto disso, retém parcela
do ICMS devida ao Município, sob o argumento de que a municipalidade local já está sendo
beneficiada com o aumento de arrecadação por esse fato. A PSV foi aprovada pelos Ministros do
Supremo Tribunal Federal no dia 03.02.2010 e seria publicada com a seguinte redação: “É
inconstitucional

lei

estadual

que,

a

título

de

incentivo

fiscal,

retém

parcela

do

ICMS

pertencente aos municípios”. Porém, na sessão plenária de 04.02.2010, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o
número 30), acolhendo questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. Isso
porque a redação aprovada no dia 03.02.2010 restringia a inconstitucionalidade à Lei estadual
que, a título de incentivo fiscal, retém parcela de ICMS que seria destinada aos Municípios.
Porém, o ministro Dias Toffoli verificou que há precedentes envolvendo outra situação, que não
especificamente

o

incentivo

fiscal,

a

saber,

uma

lei

estadual

dispondo

sobre

processo

administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com o Estado.
No

referido

caso

houve

uma

dação

em

pagamento,

em

que

foram

dados

bens

que

não

foram

repartidos com o Município. Assim, foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para
uma melhor análise. Fato é que, com ou sem alteração da redação da PSV 41, para abranger ainda
outras formas de incentivos fiscais, tal decisão implicará em um passivo contingente que
merece ser considerado para o Estado de São Paulo.

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ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS E AÇÕES NOVOS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

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Qtde Ações Novas

AÇÕES NOVAS
#ERR DIC
Codigo Órgão

Qtde Ações Novas

ÓRGÃOS
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

AÇÕES

PRODUTO

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UNIDADE DE MEDIDA

Qtde Meta Física


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