


                    PROJETO DE LEI Nº      575,  DE 2005

                                 Suprime  o  §  1º  do  artigo  24  da  Lei
                                 Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º. Fica revogado o § 1º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de  5
de julho de 1996.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  correndo  as
despesas   dela   decorrentes   das   unidades    orçamentárias    próprias,
suplementadas, se necessário.

                                JUSTIFICATIVA


A  Petrobrás  vem  investindo,  de  forma   sistemática,   na   participação
societária de empresas distribuidoras de gás nos Estados, sendo que,  até  o
momento, a Companhia está presente em dezessete dos vinte e sete Estados  da
Federação.
            Como  investidora  e  fornecedora  da  matéria  prima  (gás),  a
Petrobrás tem fomentado a implementação de projetos de investimentos, o  que
tem acarretado  um  significativo  desenvolvimento  destas  empresas  e  uma
importante movimentação econômico/social em torno das mesmas, medida em  que
cresce a demanda por bens e serviços relacionados com este segmento.
            No entanto, no  Estado  de  São  Paulo  –  que  conta  com  três
distribuidoras – a presença da Petrobrás é  inexistente  neste  ramo,  sendo
que o motivo principal é a vedação contida  no  artigo  24,  §  1º,  da  Lei
9.361,  de  5  de  julho  de  1996,  que  “cria  o  Programa   Estadual   de
Desestatização sobre a Reestruturação  Societária  e  Patrimonial  do  Setor
Energético e dá outras providências”, que  constitui-se  em  um  impedimento
legal para a participação societária majoritária de  estatais  federais  nas
distribuidoras paulistas de gás natural.
            Trata-se, portanto, de um obstáculo de natureza  legal  que  tem
impedido a implementação de investimentos de ordem significativa  no  âmbito
do Estado de São  Paulo.  A  supressão  de  tal  dispositivo,  como  ora  se
pretende, permitiria modificação positiva deste quadro.


                       Sala das Sessões, em 31/8/2005






                           a) Antonio Mentor - PT