


                       PROJETO DE LEI Nº  828, DE 2008


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  conceder  o
                                 benefício que especifica e dá providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  conceder
auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência  social  e  da  saúde
para o Estado, na forma  de  pagamento  das  contas  pelo  consumo  de  água
tratada e pela utilização do serviço de tratamento de  esgoto,  nos  limites
estabelecidos em regulamento próprio, às entidades prestadoras  de  serviços
de “Terapia Renal Substitutiva”, mediante convênios a serem celebrados  pela
Secretaria de Estado competente e as empresas  concessionárias  respectivas,
e Termo de Compromisso com as entidades pretendentes.


                  Artigo 2º - O auxílio social e econômico de  que  trata  o
artigo 1º desta lei visa a promover o aumento da capacidade  de  atendimento
das  unidades  de  assistência  aos  portadores  de  doenças  renais  e   de
insuficiência renal crônica, aprimorando assim o serviço  disponibilizado  à
população e  propiciando  aos  seus  pacientes  uma  atenção  e  assistência
integral e integrada.


                  Artigo 3°- Para os efeitos desta lei, os critérios  quanto
à definição dos beneficiários, dos limites  do  benefício  a  ser  concedido
conforme prescreve o artigo 1° e dos parâmetros utilizados como base para  a
sua concessão serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo.


                  Artigo 4° - As despesas decorrentes da  implantação  desta
lei  serão  custeados  com  recursos  do  Orçamento  da  Seguridade  Social,
consignadas na Unidade Orçamentária competente.


                  Artigo 5º - Para os fins do disposto no artigo 16 e 17  da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo estimará  o
montante da despesa decorrente  do  disposto  nesta  lei  e  o  incluirá  no
demonstrativo a que  se  refere  o  §  6º  do  artigo  174  da  Constituição
Estadual, considerando-o na fixação da despesa da lei orçamentária  relativa
ao exercício financeiro em que o benefício deva produzir efeitos.


                  Artigo 6º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  produzindo  seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro
imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no  artigo
5º desta lei.





                                JUSTIFICATIVA





             Tenho a honra de submeter à elevada  deliberação  desta  nobre
Casa de Leis, o incluso projeto que autoriza o Poder  Executivo  a  conceder
auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência  social  e  da  saúde
para o Estado,  às  entidades  prestadoras  de  serviços  de  Terapia  Renal
Substitutiva para pagamento das contas pelo consumo de água tratada  e  pela
utilização do serviço de tratamento de esgoto.


             Quanto aos aspectos legal e constitucional, a Constituição  da
República prescreve em seu artigo 196 que “a saúde  é  direito  de  todos  e
dever do Estado, garantido  mediante  políticas  sociais  e  econômicas  que
visem à redução do  risco  de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção  e
recuperação”; ainda na mesma seção, estabelece no artigo  197  que  “são  de
relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo  ao  Poder  Público
dispor,  nos  termos  da  lei,  sobre  sua  regulamentação,  fiscalização  e
controle,  devendo  sua  execução  ser  feita  diretamente  ou  através   de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.



             A Lei federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições  para
a  promoção,  proteção  e  recuperação  da  saúde,   a   organização   e   o
funcionamento dos serviços correspondentes, preconiza  que  “a  saúde  é  um
direito fundamental do ser humano, devendo  o  Estado  prover  as  condições
indispensáveis ao seu pleno exercício”.


             No tocante ao mérito, de acordo com a Sociedade Brasileira  de
Nefrologia -  SBN,  a  prevalência  da   Doença  Renal  Crônica  em  estágio
avançado, com necessidade de  Terapia  Renal  Substitutiva,  é  de  593  pmp
(censo SBN-2008), na região sudeste do nosso País. No Brasil,  em  torno  de
90.000 pacientes estão em tratamento dialítico, sendo  que  mais  de  20.000
desses são no Estado de São Paulo.


             A Terapia Renal Substitutiva pode  ser  realizada  através  de
hemodiálise,  Diálise  Peritoneal  ou  transplante,  entretanto,  90,8%  dos
pacientes renais crônicos realizam hemodiálise (censo SBN-2007). Estudos  da
Sociedade de Nefrologia do Estado de São Paulo revelam que 18.115  pacientes
são submetidos a este  tratamento no Estado.


             Para  a  realização  do  procedimento  de   hemodiálise,   são
consumidos 400 litros de água  potável  por  sessão.  Essa   água  deve  ser
submetida a tratamento prévio,  através de sistemas muito onerosos. O  custo
de água potável corresponde a 6% do faturamento das clínicas conveniadas  ao
SUS  e  o  custo  do  tratamento  dessa  água  corresponde  a  mais  3%   do
faturamento. Desta forma, observa-se que somente para o uso  da  “ÁGUA”,  as
clínicas são obrigadas a gastarem 9% do  faturamento  que  recebem  do  SUS.
Vale ressaltar que a água corresponde  apenas  a  um  entre  inúmeros  itens
necessários a realização da hemodiálise - todos igualmente onerosos.


             Ocorre que 94% das Unidades de Terapia Renal Substitutiva  são
conveniadas ao SUS (censo SBN-2007) e são  remuneradas  através  de  tabelas
notoriamente defasadas, com reajuste de apenas 5% nos  últimos  3  anos.  Os
baixos valores da tabela SUS associados à elevação  progressiva  dos  custos
de todos os insumos, impostos e  de  recursos  humanos,  além  da  defasagem
entre a realização dos serviços e o pagamento dos mesmos (mais de 60  dias),
obrigam as unidades de  hemodiálises  a  realizarem   empréstimos  bancários
freqüentes.  Essa  situação  está  sendo  agravada  de  tal  forma,  que  já
prejudica o investimento no setor, gera falta de vagas para pacientes  novos
e coloca em risco a qualidade e a continuidade do atendimento à saúde.


             Outro agravante decorre do  fato  das  clínicas,  que  prestam
serviços de diálise  ao  SUS,  sob  gestão  estadual,  vêm  sofrendo  cortes
lineares nos pagamentos,  justificadas pelo não  repasse  dos  valores  pelo
Ministério da Saúde. Em muitos casos, esses cortes chegam  a  7%  (sete  por
cento) do valor total das faturas, representando enorme prejuízo  acumulado,
em se considerando que  a situação vem ocorrendo desde o ano de 2004.


             Por tais fatos, diante da realidade vivenciada pelos  usuários
dos serviços de diálise  oferecidos  pelo  SUS,  cuja  situação  delicada  e
precária é de conhecimento  público,  expondo  a  sério  risco  a  atividade
exercida  pelas  unidades  de  diálise  e,  por  conseqüência,  a  vida  dos
pacientes, é inegável a relevância da medida ora proposta.


             A   situação   de   anormalidade    econômica-financeira    ou
administrativa  grave,   enfrentada  pelas   clínicas   de   Terapia   Renal
Substitutiva, está a  colocar  em  risco  a  qualidade  ou  continuidade  do
atendimento à saúde (diálise). A diálise é fundamental para a manutenção  da
vida do paciente, que dela necessita, sendo evidente a  luz  do  alcance  do
projeto e os benefícios que ele traz.


             Por fim, no que concerne à importância da proteção da  vida  e
da  saúde  dos  cidadãos  brasileiros,  pronunciou-se  o  Supremo   Tribunal
Federal: “Entre proteger  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  que  se
qualifica como direito inalienável, assegurado pela própria Constituição  da
República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer,  contra  essa  prerrogativa
fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo  -  uma
vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica  impõem  ao
julgador  uma  só  e  possível  ação:  o  respeito  indeclinável  à   vida.”
(Pet/1246, Min. Celso de Mello).




             Do legislador, espera-se, também, a única e possível  ação:  o
respeito indeclinável à vida!




             Expostos assim os motivos que nos nortearam na  elaboração  da
propositura, e considerando que este projeto  de  lei  defende  mais  que  o
"interesse público", mas principalmente atende à necessidade de  preservação
da saúde e da vida da população usuária do SUS, contamos  com  o  apoio  dos
nobres Deputados e Deputadas para sua aprovação.










                       Sala das Sessões, em 16/12/2008


                           a) Estevam Galvão - DEM