

   R E Q U E R I M E N T O   D E   I N F O R M A Ç Ã O    N º  240,     DE
                                    2003






                       Nos termos  do que dispõe o artigo  20,  inciso  XVI,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 19 de maio de 2000,  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,
da XI Consolidação do Regimento Interno, REQUEIRO seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo,  para  que  forneça,  no
prazo legal, as seguintes informações:

           1- A Secretaria do Meio  Ambiente  indicou  as  diretrizes  e  as
              normas para  o  aproveitamento  da  área  do  Parque  Estadual
              “Chácara da Baronesa”, no Município de Santo André, objeto  da
              Lei no. 10.861, de 31 de agosto de 2001?

           2- Se não, para quando está prevista sua indicação?

           3- Há possibilidade de agilização  da  indicação,  tomando-se  em
              conta que a Secretaria tinha prazo  para  a  realização  desta
              indicação?



                          J U S T I F I C A T I V A


            O Parque Estadual da Chácara da Baronesa, criado através da  Lei
no. 10.861, de 31 de agosto de 2001, Município de Santo André,  é  uma  área
verde com 340.990 m2, divisa com o Município de São Bernardo do  Campo,  que
abrigou durante muito tempo o Haras São Bernardo S/A, desativada  e  vendida
ao  INOCOOP  em  1975,  que  pretendia  construir  no  local   um   conjunto
habitacional.

            A área foi alvo de diversas solicitações para sua  transformação
em Parque  Ecológico,  que  se  iniciaram  em  1984,  quando  moradores  das
proximidades da região, resolveram alertar  as  autoridades  sobre  possível
destruição do  local,  uma  vez  que,  desde  sua  aquisição  pelo  INOCOOP,
encontrava-se abandonada.

            Em 13 de  junho  de  1989,  através  de  Resolução,  o  Conselho
Estadual de Defesa do  Patrimônio  Histórico  Artístico  e  Arquitetônico  –
CONDEPHAAT, declarou o tombamento da área, homologado   pela  Secretaria  de
Cultura do Estado,  em  1990,  e  iniciou-se  ação  judicial  proposta  pelo
INOCOOP, que pede  ressarcimento  pelo  tombamento  da  área  e  conseqüente
impedimento de seu uso para fins de  construção  de  conjunto  habitacional,
conforme projeto inicial.

            Atualmente ocupam a área aproximadamente 350 a 400 famílias,  em
precárias condições de moradia, sem qualquer infra-estrutura.

            Sobre as áreas incidem duas modalidades de  limitações  de  uso,
esta, do CONDEPHAAT e a declaração de Área de Proteção  Ambiental  –  APA  ,
mediante Lei  Estadual no. 5.745, de 10 de julho  de  1987.  Esta  APA,  com
cerca de 35,30 ha.  é  formada  por  edificações  e  equipamentos  de  valor
histórico, em meio à vegetação de  eucaliptos  e  outras  espécies  arbóreas
exóticas, constituindo-se num patrimônio cultural e uma opção de lazer  para
a comunidade, criada com o objetivo de manter suas características  que  são
associadas ao lazer e vivência ambiental.

            Em  1997,  foi  solicitado  estudo  pelo  CDHU  –  Companhia  de
Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do  Estado  de  São  Paulo,   para
verificação da  possibilidade  de  atendimento  das  famílias  ocupantes  de
parcela desta área, até hoje não concretizado.

             Nos termos desta Lei, as  famílias  deverão  ser  removidas  e
transferidas para moradias definitivas, nos termos a  serem  definidos  pela
Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.

            Com a aprovação  da  Lei  do  Parque  Estadual  da  “Chácara  da
Baronesa”, foi indicada essa Secretaria de Estado, objetivando a  formulação
de diretrizes e as normas para o aproveitamento desta área.

           Portanto Senhor Secretário, entendo necessário  sejam  ultimadas
as proposituras para o adequado aproveitamento desta importante área  a  ser
efetivamente transformada em Parque Estadual, que  possibilitará  sua  plena
utilização pela comunidade do Grande ABC e região,  tendo  em  vista  que  a
referida Lei fixou, em seu artigo 2º ,.prazo de 90  (noventa)  dias,  de  há
muito já vencido, para a indicação daquela Secretaria das “diretrizes  e  as
normas para o aproveitamento da área”.




                            Sala das Sessões, em  24/6/2003





                            a) GIBA MARSON