
                            PROJETO DE LEI Nº 972,  DE 2 003



                            “DETERMINA QUE O  PODER  EXECUTIVO  RESSARÇA  OS
                            DANOS MORAIS PROVOCADOS ÀS FAMÍLIAS, POR  ATRASO
                            NO  RECOLHIMENTO  E  LIBERAÇÃO  DE  CORPOS  PELO
                            I.M.L, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo  1º-  O  Poder  Executivo  ressarcirá  os
danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento  e  liberação
de corpos pelo I.M.L- Instituto Médico-Legal, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, na seguinte conformidade:


                            I- 1.000(mil) UFESPs, por  hora  a  mais  que  o
corpo permaneça no local da ocorrência,  a  partir  de  duas  horas  após  a
comunicação dessa ocorrência;

                            II- 5.000(cinco mil) UFESPs, por dia a mais  que
o corpo permaneça no I.M.L, para exames, após 24 horas  da  sua  entrada  no
órgão.


                             Artigo  2º-  O  recebimento  do   ressarcimento
disposto nesta lei não obsta o ingresso das ações  judiciais  cabíveis  para
as famílias que não se sentirem satisfeitas com os valores determinados.

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de  60(sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Os noticiários, especialmente de televisão,  nos
trazem cenas dantescas de pessoas mortas, jogadas nas  ruas,  como  animais.
Aliás, um tratamento que nem mesmo aos animais deveria ser dispensado.
                            Demoram-se horas seguidas para que  o  Instituto
Médico- Legal faça o recolhimento do corpo.  Enquanto  isso,  a  família  da
vítima fica presenciando aquelas cenas horríveis.
                            Uma vez  dentro  do  I.M.L,  não  raro  o  corpo
demora mais de 24 horas para ser liberado para o  enterro.  É,  sem  dúvida,
sofrimento em cima de sofrimento para inúmeros cidadãos, que arcam com  suas
obrigações em relação ao poder público.
                             Ao  propomos  a  fixação  dessas  indenizações,
queremos ver se, finalmente, seja posto um ponto  final  a  essa  verdadeira
tragédia provocada pela ineficiência dos órgãos públicos.
                            Dessa maneira, contamos com o inestimável  apoio
de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.

                            Sala das Sessões, em   24/9/2003



                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB