
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   62,   DE 2010



            Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado


            A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


            Artigo 1º - Nos termos do artigo 239,  §  1º,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos de nº TC 14683/026/06, o contrato celebrado entre  a  FDE  –  Fundação
para o Desenvolvimento de Educação e a empresa  Construtora e  Incorporadora
Faleiros Ltda.

            Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os presentes autos.

            Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1618,  de  2010,  sobre  o  Processo
RGL nº 619,  de 2010.