


                                                          PROJETO DE LEI
                         COMPLEMENTAR  Nº 23 , 2002.



                                   Dispõe sobre os direitos dos  servidores
                                   públicos  da  saúde  que,   através   de
                                   convênio, venham a prestar serviços para
                                   os municípios.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


          Artigo 1º - Aos servidores públicos  estaduais  da  secretaria  da
saúde que, através de convênio  celebrado  pelo  Estado,  venham  a  prestar
serviços  para  os  municípios,  fica  assegurado  o  direito  de  continuar
recebendo os valores  correspondentes  às  gratificações  já  adquiridas  no
exercício das funções.


          Parágrafo único –  Dentre as  gratificações  a  que  se  refere  o
“caput” compreende-se a ”GAE” - gratificação de atividade executiva.


          Artigo  2º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo   Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


          Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


          Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



         A  presente  propositura  tem  por  finalidade  garantir   que   os
servidores públicos da saúde que, através  de  convênio,  venham  a  prestar
serviços para os municípios  não  percam  as  gratificações  que  já  tenham
adquirido quando do exercício das suas funções junto ao Estado.














         Assim, face aos inúmeros benefícios que a de trazer é que apresento
este projeto de lei complementar esperando poder  contar  com  o  apoio  dos
nobres pares.



Sala das Sessões, em



                                                                    DEPUTADO
EDSON GOMES