


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4  , DE 2005

                                 "Cria a Microrregião do ABCDMRR, com  sede
                                 no município de Santo André".



        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



 Fica criada a Microrregião do ABCDMRR, como unidade regional do Estado,
constituída pelo agrupamento dos seguintes Municípios:



I – Santo André;
II – São Bernardo do Campo;
III – São Caetano do Sul;
IV – Diadema;
V – Mauá;
VI – Ribeirão Pires;
VII – Rio Grande da Serra.


Parágrafo único – Integrarão a Microrregião do ABCDMRR, os Municípios que
vierem a ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos que a
integram.


Artigo 2º - A Microrregião do ABCDMRR terá como sede o  Município  de  Santo
André.


Artigo 3º - A Microrregião do ABCDMRR  tem  por  finalidade  concretizar  os
objetivos referidos no “caput” do artigo 153  e  em  seu  parágrafo  3º,  da
Constituição do Estado, bem como no artigo 1º da Lei  Complementar  nº  760,
de 1º de agosto de 1994.


Artigo 4º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  do
ABCDMRR,  de  caráter  normativo  e  deliberativo,  composto  por  01   (um)
representante de cada Município  que  a  integra  e  por  representantes  do
Estado, nos campos funcionais de interesse comum, assegurada a paridade  nas
decisões nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº  760,  de  1º
de agosto de 1994 e do artigo 154 da Constituição do Estado.


§ 1º - Os representantes do Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados pelo Governador, a partir de  indicações das  Secretarias  a  que
se  vinculem  às  funções  públicas  de  interesse   comum,   atendidas   as
prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de
1994.


§ 2º - Os representantes  dos  Municípios  no  Conselho  de  Desenvolvimento
serão os Prefeitos ou pessoas por eles designadas, na  forma  da  legislação
municipal.


§ 3º - Os representantes  e  os  seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


§ 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao colegiado, com antecedência mínima  de  30  (trinta)
dias.


§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder  Executivo,  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao colegiado.


§ 6º - A organização, as competências  e  o  funcionamento  do  Conselho  de
Desenvolvimento serão especificados em seu Regimento Interno.


Artigo 5º - Os campos funcionais  de  interesse  comum  dos  Municípios  que
integram a Microrregião do ABCDMRR são:


I – planejamento e uso do solo;
II – transportes e sistema viário regionais;
III – habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico;
VII – atendimento social;
VIII – turismo regional;
IX – piscicultura.


Artigo 6º - No desempenho  das  funções  públicas  comuns,  as  entidades  e
órgãos com atuação regional observarão  as  diretrizes  do  planejamento  da
respectiva unidade regional.


Parágrafo único – Fica assegurada a participação paritária do  conjunto  dos
Municípios em relação ao Estado, na organização, articulação, coordenação  e
fusão das entidades e órgãos públicos que desempenhem  as  funções  públicas
de interesse comum na unidade regional.


Artigo 7º - Para a consecução dos objetivos desta lei complementar, aplicam-
se ao Estado e aos Municípios que integram a  Microrregião  do  ABCDMRR,  no
que couber, as disposições constantes dos artigos 153 a 158 da  Constituição
do Estado.


Artigo  8º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Microrregião do ABCDMRR, com a finalidade de dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado  e  a
Microrregião.


Artigo 9º - Para atender à operação dos serviços  de  transportes  coletivos
de caráter regional, ficam mantidas,  sem  caráter  de  exclusividade,  pelo
prazo de até 15 (quinze) anos, determinado pelo órgão competente, contado  a
partir da data de publicação desta lei complementar, as  atuais  concessões,
permissões e autorizações destes serviços entre  os  Municípios  integrantes
da  Microrregião  do  ABCDMRR,  decorrentes   de   dispositivos   legais   e
regulamentares anteriores.


Artigo 10 – Para atender às despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos  especiais
e suplementares no orçamento vigente.


Artigo 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                           DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Artigo 1º - Os Municípios que integram a Microrregião do ABCDMRR ficam
desmembrados da Região Metropolitana da Grande São Paulo, criada pela Lei
Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974, a partir da publicação desta lei
complementar.

Artigo 2º - A criação da Microrregião do ABCDMRR não implica em  solução  de
continuidade dos convênios, acordos,  contratos  e  demais  institutos  pré-
existentes, ficando respeitados os seus prazos e condições.









                                    JUSTIFICATIVA


A apresentação deste projeto de lei complementar tem como premissa dotar  de
eficácia,  na  região  do  Grande  ABC  Paulista,  as  normas  programáticas
relativas aos objetivos, diretrizes e prioridades  de  organização  regional
do Estado de São Paulo, constante do art. 152 da Carta Paulista.

O artigo 153, em seu § 3º, define Microrregião, o agrupamento de  municípios
limítrofes que apresente, entre  si,  relações  de  interação  funcional  de
natureza físico territorial, econômico  social  e  administrativa,  exigindo
planejamento integrado  com  vistas  a  criar  condições  adequadas  para  o
desenvolvimento e integração regional.

Neste sentido, procura-se, com  a  criação  da  referida  unidade  regional,
promover o planejamento regional do Grande ABC, visando  ao  desenvolvimento
sócio-econômico e à melhoria da qualidade de  vida  da  população.  Objetiva
também a utilização regional do território do Grande ABC, de  seus  recursos
naturais, culturais e, bem assim, a proteção do meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação de empreendimentos públicos e privados na região.

Núcleo da industrialização brasileira, o Grande ABC é  uma  região  composta
de sete municípios  (São  Bernardo  do  Campo,  Santo  André,  São  Caetano,
Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da  Serra)  que  somados  possuíam
2,35 milhões de habitantes em 2000. Região eminentemente industrial,  abriga
os  seguintes  pólos  setoriais:  automotivo,   químico,   de   máquinas   e
equipamentos, de plásticos e borracha, entre outros.  O  PIB  industrial  do
Grande  ABC,  de  cerca  de   10   bilhões   de   dólares,   corresponde   a
aproximadamente  14%  do  PIB  industrial  do  Estado  de  São  Paulo  e   a
aproximadamente 7% do PIB industrial brasileiro. A  atividade  da  indústria
no ABC é equivalente à do  Rio  Grande  do  Sul  (quarto  estado  industrial
brasileiro).

Integrante da região Metropolitana de São Paulo, desde  1990,  a  Região  do
Grande ABC vem implementando ações  regionais  com  o  propósito  de  buscar
saídas para os sérios  problemas  que  atingem  a  população  dos  7  (sete)
municípios. Hoje, é possível vislumbrar sinais de recuperação industrial  da
região que chegou  a  perder  mais  de  100  mil  empregos  industriais  com
carteira assinada pela abertura econômica indiscriminada ocorrida  nos  anos
90 e que, além  de  perder  riquezas,  apresenta  hoje  sérias  disparidades
sociais como indicou o IPSV – Índice Paulista de Vulnerabilidade Social.



Os  reflexos  dessas  transformações  no  ambiente  produtivo   nacional   e
internacional sobre o ABC vêm estimulando a prática de  uma  ação  integrada
entre os Poderes Municipais e a Sociedade. Do esforço e  trabalho  conjuntos
temos   instituídas   estruturas   de   construção   de   políticas   e   de
desenvolvimento regional como a Câmara do Grande ABC que  vem  permitindo  a
integração  entre  os  vários  atores  sociais,  como  Governo  do   Estado,
parlamentares e a  sociedade  civil  organizada  da  Região,  a  Agência  de
Desenvolvimento Econômico do Grande  ABC,  que  sendo  uma  organização  não
governamental (ONG) mista, composta pela associação  das  sete  prefeituras,
empresas, entidades empresariais (industriais e comerciais),  sindicatos  de
trabalhadores e universidades otimizou os trabalhos da Câmara do Grande  ABC
para promoção do desenvolvimento econômico sustentável regional,  sem  falar
no Consórcio Intermunicipal que tem atuado como braço  executivo  da  Câmara
Regional, através de sua estrutura técnica,  administrativa  e  política,  e
como  fórum  de   discussão   para   definição,   elaboração,   execução   e
acompanhamento de projetos conjuntos entre os sete municípios da região.

Hoje, o resultado dessa atuante articulação regional compreendem  ações  que
vêm sendo orientadas pelo planejamento regional,  no  qual  se  destacam  as
seguintes  áreas  de  atuação:  Orçamento  Estadual  (reunindo   a   bancada
parlamentar da Região), Incentivos  Fiscais,  Saneamento  e  Meio  Ambiente,
Desenvolvimento sustentável para a área de proteção ao manancial da  represa
Billings, Logística e Sistema Viário, Turismo, Habitação, Desenvolvimento  e
Qualidade  de  Vida  Urbana,  Segurança   Pública,   Educação,   Ciência   e
Tecnologia, Saúde Pública, Apoio à Criança, ao  Adolescente,  Portadores  de
Deficiência e Defesa da Mulher, além do desenvolvimento urbano (vinculado  à
idéia  de  fazer  do  Grande  ABC  uma  centralidade   metropolitana   e   à
qualificação dos espaços públicos urbanos em geral) e a busca  de  tornar  a
região  uma  comunidade  cívica,  com  forte   associativismo,   cooperação,
confiança, etc (enquanto suporte social para a implementação  da  estratégia
regional). Além disso, reforçou-se a necessidade  de  elaborar  alternativas
de (que representa mais da metade do território do Grande ABC).

Muitas das emendas apresentadas em conjunto pelos deputados  que  compõem  a
bancada do Grande ABC, com o objetivo de assegurar recursos para  a  região,
são vetadas por serem consideradas como emendas pontuais,  comprometendo  os
esforços parlamentares em  atender  às  demandas  levantadas  da  região  e,
conseqüentemente, à sua população e ao seu desenvolvimento.

Cumpre salientar, ainda, que a criação da microrregião do Grande  ABC,  cujo
projeto ora submetido à apreciação desta Casa de  Leis,  foi  elaborado  com
base em princípios legais que disciplinam a matéria.  No  que  concerne  aos
princípios legais, esta  propositura  encontra-se  em  conformidade  com  as
disposições contidas no Capítulo II  da  Organização  Regional  (arts.152  a
158) da Carta Paulista e, também com as diretrizes  estabelecidas  pela  Lei
Complementar nº 760, de 1º de Agosto de 1994.

Por outro lado, as disposições  contidas  no  art.  3º  do  Projeto  de  Lei
Complementar respeitam a autonomia municipal assegurada,  aliás,  pelo  art.
18 da Constituição da República. Assim sendo,  a  inclusão  ou  exclusão  de
Município da microrregião do Grande ABC, e  a  conseqüente  participação  de
seus representantes no Conselho de Desenvolvimento não devem  ser  impostas,
unilateralmente, por lei ou por vontade do Estado, mas, sim, por  intermédio
de autorizações legislativas emanadas, dentro de um Estado democrático e  de
direito, pelas respectivas Câmaras Municipais.

Concluindo, cumpre-nos destacar que, embora existam diferenças  de  natureza
sócio-econômica entre os municípios que compõem  a  microrregião  do  Grande
ABC, a homogeneidade que caracteriza esta unidade regional,  como  um  todo,
vem  ao  encontro  dos  propósitos  dessas  municipalidades  em  promover  o
desenvolvimento  de  cada  uma  delas,  reduzindo,   em   conseqüência,   as
disparidades  inter-regionais.  Por  abrigar  o  pólo  das   estruturas   de
planejamento regionais já existentes na  região,  propomos  que  a  sede  da
microrregião do Grande ABC seja sediada no município de Santo André.





                       Sala das Sessões, em 22/3/2005






                            a)  José Dilson - PDT