
                           PARECER Nº 280,DE 2009
DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 5378, DE 2008












             Por  intermédio  do  ofício  C.ECR  nº  1140/2008,  o   Senhor
Conselheiro – Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do  Estado
de São Paulo enviou a esta Casa, cópia de peças dos autos  do  processo  TC-
17187/026/03,  que  trata  do  julgamento  do  contrato  celebrado  entre  a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo –  FDE  e
a  Tecsel  Construções  e  Comercio  Ltda.,  para  providências  cabíveis  à
espécie.






              Encaminhada a comunicação à Comissão de Finanças e  Orçamento
para exarar o seu parecer, e não tendo aquele órgão técnico  se  manifestado
no prazo regimental, nos termos do  artigo  239,  parte  final,  do  Diploma
Regimental,  ensejou  nossa  designação  para,  na  qualidade   de   Relator
Especial, substituí-lo, no sentido de  examinar  o  teor  do  decidido  pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e de firmar o competente  parecer.







             Ao  examiná-lo  verifica-se  que  os  autos  versam  sobre:  a
Concorrência Pública, Contrato,  de  03.11.97,  no  valor  de  R$178.230,00,
celebrado entre a Fundação de Desenvolvimento da Educação do Estado  de  São
Paulo –  FDE  e  a  Tecsel  Construções  e  Comércio  Ltda.,  objetivando  a
prestação se serviços de pequenas reformas,  no  regime  de  empreitada  por
preço  global  e  unitário,  compreendendo  o  fornecimento  de  material  e
execução de todos os serviços, nas escolas: EPG Profª Maria Conceição  Pires
do Rio (no município de Aparecida); EEPG Maria da  Conceição  Querido;  EEPG
Doutor Casemiro da Rocha (no município de Cunha); EEPG Prof.  Rogério  Lacaz
(no município de  Guaratinguetá);  EEPG  Prof.  Joaquim  de  Campos  e  EEPG
Ernesto Marcondes Rangel (no município de Roseira).








             Em julgamento,  pela  Egrégia  Primeira  Câmara  da  Corte  de
Contas, na sessão de 30 de maio de 2006, após devidamente  instruído  com  a
análise dos diversos setores técnicos, daquele Tribunal  de  Contas  (ATJ  e
SDG), inclusive da Procuradoria da  Fazenda  do  Estado  e  das  respectivas
alegações  da   Contratante,   decidiu,   por   maioria   de   votos,   pela
irregularidade  da  tomada  de  preços,  considerando   vício   concreto   e
irrelevável  a  subjetividade  inserida   no   critério   de   aferição   da
exeqüibilidade  das  propostas  –  mostrando-se  inteiramente  imprópria   –
promovendo amplo  cerceamento  à  disputa  e  alijando  a  Administração  de
propostas mais vantajosas com prejuízo dão erário e violação do  artigo  3º,
§ 1º, I, da Lei de Licitações, aplicando-se à espécie os incisos XV e  XXVII
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.






               Ante  o  teor  do  julgamento,  a  Contratante  irresignada,
interpôs Recurso Ordinário, objetivando a reforma da respeitável Decisão  da
Egrégia Primeira, que julgou irregulares a licitação e decorrente ajuste.


             Por seu turno, o Egrégio Plenário  do  Tribunal  da  Corte  de
Contas, em sessão de 28 de  maio  de  2008,  resolveu  conhecer  do  recurso
ordinário e, quanto ao mérito negar-lhe provimento por unanimidade.










             Esse é, em apertada síntese, o teor do processado.



















              Conquanto devamos respeitar o rico auxilio técnico emprestado
no decisório em apreço, é nosso entender,  que  não  há  nenhum  fato  entre
todos os mencionados no curso da instrução  que  justifique  a  desaprovação
dos atos praticados  pela  Contratante,  nem  mesmo  aqueles  aos  quais  se
dedicou maior destaque,  ou  seja,  a  formula  de  apuração  do  índice  de
disponibilidade financeira da licitante  (considerando  o  valor  das  obras
ganhas, diminuindo do patrimônio e somado ao faturamento).


               Assim entendemos, porquanto no caso em tela, a  fórmula  para
apuração do índice disponibilidade financeira exigido do licitante deve  ser
abraçada nos termos do § 4º, do inciso III, do artigo 31, da Lei Federal  nº
8.666/93.


               Há de se notar, que a fixação de  disponibilidade  financeira
do  licitante,  além  de  propiciar  a  busca  de  empresas  com  idoneidade
financeira para assumir semelhante encargo, também  possibilitou  a  disputa
de  preços  entre  21  empresas,  sagrando-se  vencedora  a  licitante   que
apresentou o menor valor para o objeto pretendido, alcançando,  desse  modo,
diferentemente do julgado, a apuração da  proposta  mais  vantajosa  para  a
Administração  Pública,  conforme  preceitua  o  artigo  3º  da   mencionada
legislação federal.


               De mais, não seria despiciendo alinhavar que os §§  4º  e  5º
do referido inciso III,  do  artigo  31,  demonstração  que  a  intenção  do
legislador de proteger a avaliação da situação financeira das licitantes  de
modo a possibilitar a verificação da  real  condição  delas  de  dar  seguro
cumprimento às obrigações decorrentes da licitação.


               Convém destacar, ainda, que examinando matéria  semelhante  a
Corte de Contas considerou regulares os atos examinados  nos  processos  TCs
21182/-26/2002,  13496/026/01  e  4308/026/01,  segundo  a  manifestação  da
Procuradoria do Estado a fls. 281.














                               Desse modo, manifestamos nossa  discordância
com a posição adotada pelo E. Tribunal de Contas, e,  dando  cumprimento  ao
parágrafo 1º, item 2,  do artigo 239 da Consolidação do  Regimento  Interno,
apresentamos o  seguinte  Projeto  de  Decreto  Legislativo,  que  propõe  o
arquivamento dos presentes autos, em homenagem à Justiça:









           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº______, DE 2009.





                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            “Artigo 1º - Considera-se regulares,  nos  autos
                       do  processo   TC-17187/026/2003,   a   Concorrência
                       Pública e o Contrato, firmado entre a Fundação  para
                       o Desenvolvimento da  Educação  –  FDE  e  a  Tecsel
                       Construções e Comércio Ltda.





                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.






                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”






             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.

                            a) Roberto Engler - Relator Especial