


                        PROJETO DE LEI Nº 70, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 manutenção  de   atendimento   médico   ou
                                 unidade  médica   móvel   em   danceterias
                                 localizadas no Estado de São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todas as danceterias e casas de shows com  capacidade  acima  de
quatrocentos frequentadores localizadas no  Estado  de  São  Paulo,  deverão
manter em suas dependências ambulatório médico ou   unidade  de  atendimento
médico  móvel, durante o período de atividade.

Artigo 2º - Para cumprimento desta Lei, as unidades de atendimento móvel  ou
os ambulatórios médicos deverão estar equipados no mínimo com:

    I -equipamento completo de primeiros socorros;


    II - equipe multiprofissional de saúde, formada minimamente por 01  (um)
    médico e (02) dois enfermeiros;


III- dispositivos adequados para remoção.

Artigo 3º - As unidades móveis ou ambulatório  médico  a  que  se  refere  a
presente  Lei,  deverão  ser  mantidos  e   administrados   pelos   próprios
empresários, proprietários das danceterias e casas de shows,  devendo  ficar
em local de  fácil  acesso  ao  socorro  dos  frequentadores,  em  casos  de
acidentes.

Artigo 4º - Às empresas promotoras de danceterias e shows  que  descumprirem
a presente Lei serão impostas as seguintes penalidades:

I - Fica estipulada multa no valor de R$ 1.000,00  (Hum  mil  reais),  tendo
seu valor dobrado na reincidência;

II - Fica facultado ao Poder Público a imediata  interdição  das  atividades
no local, bem como a cassação da inscrição no cadastro de  contribuintes  do
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

Parágrafo único - O valor da penalidade de multa a que se refere a Alínea  I
do presente Artigo será atualizado, em 1º  de  Janeiro  de  cada  exercício,
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,  apurado  pelo
Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  acumulada  no
exercício anterior.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta  Lei,  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


      Esta propositura visa à preservação da saúde e integridade física  dos
frequentadores das casas de danceterias e shows do Estado de São Paulo.

      Notadamente são inúmeras as  ocorrências  de  acidentes  nessas  casas
noturnas, como brigas, excesso de bebidas alcoólicas,  excesso  de  pessoas,
desmaios, queda de  equipamentos  internos  gerando  e  causando  ferimentos
graves e em alguns casos até fatais.

      Além disto, há pessoas  hipertensas,  diabéticas  ou  epiléticas,  por
exemplo, que podem necessitar de atendimento de urgência em casos de crise.
A disponibilidade destes profissionais também poderá ser útil  em  casos  de
tumulto por brigas ou incêndio.

      Visando a necessidade de um pronto atendimento aos  frequentadores  de
danceterias e/ou casas de shows, esta Lei se  faz  necessária,  pois  alguns
minutos podem ser a diferença entre a vida e a  morte,  entre  um  ferimento
simples e sequelas irreversíveis.

      O Estado de São Paulo necessita de medidas preventivas e  emergenciais
em muitas áreas  e,  especificamente  nas  áreas  onde  há  concentração  de
jovens, necessitamos  uma assistência médica móvel em casos de acidentes.

      Conto com o apoio dos meus pares para  a  aprovação  deste  importante
Projeto de Lei, para darmos mais  organização,  preservar  a  saúde,  o  bem
estar e a vida de nossos jovens munícipes.

                       Sala das Sessões, em 26/2/2013

                            a) Jooji Hato - PMDB