


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.772, de 19 de junho de 2018
 (Projeto de lei nº 354, de 2016, do Deputado Léo Oliveira – PMDB)
 Dispõe sobre a sinalização das áreas de afloramento ou recarga direta do Aquífero Guarani, no território do Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei tem por finalidade a implementação de medida técnica de preservação do Aquífero Guarani, no território do Estado de São Paulo, a fim de proteger a qualidade de suas águas, mediante a sinalização das áreas de afloramento ou recarga direta, visando ao controle das fontes de poluição em sua extensão.
Artigo 2º - Torna-se obrigatória a sinalização das áreas de afloramento ou recarga direta do Aquífero Guarani, no território do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A sinalização de que trata esta lei será instalada nos limites externos das áreas aflorantes, em diversos pontos ao longo das rodovias adjacentes e nas vias de acesso, sendo observados os estudos técnicos pertinentes.
Artigo 3º - O Poder Público determinará a instalação da sinalização a que se refere esta lei.
Artigo 4º - A regulamentação desta lei definirá as competências e o detalhamento técnico imprescindíveis para sua execução.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 2018.
Márcio França
Maurício Benedini Brusadin
Secretário do Meio Ambiente
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2018.
 Publicado em : DO 20/06/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 21/06/2018 16:40
 16772.doc