


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11, DE 2014






         A Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do artigo  20,
inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com  o  artigo  166  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da  Assembleia  Legislativa,  requer  seja
oficiado o Senhor Secretário de Logística e Transportes para que  preste  as
seguintes informações, em relação  a  todas  as  concessões  rodoviárias  do
Estado, a partir de 1º de janeiro de 2011, que  estão  sob  responsabilidade
da Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do
Estado de São Paulo (ARTESP):


        1) Quais concessionárias foram notificadas pela ARTESP?

        2) Quantas notificações  foram  emitidas  e  quais  foram  os  seus
           motivos?

        3) Das notificações expedidas, quantas foram efetivamente atendidas
           pelas concessionárias no sentido  de  solucionar  plenamente  os
           problemas apontados pela ARTESP?

        4) Quantas multas foram aplicadas pela ARTESP e qual foi o montante
           arrecadado?

        5)  Todas  as  multas  aplicadas  pela  ARTESP  foram  pagas  pelas
           concessionárias?  Quantas  e  quais  multas  foram  contestadas,
           justificadas ou ignoradas pelas concessionárias?




                                JUSTIFICATIVA




         A Confederação Nacional do Transporte (CNT), o  Serviço  Social  do
Transporte (SEST)  e  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte
(SENAT) realizaram uma pesquisa sobre as rodovias no país e analisaram  mais
de 96 (noventa e seis) mil quilômetros ao  longo  de  30  (trinta)  dias  de
coleta            em            campo            (disponível             em:
http://pesquisarodovias.cnt.org.br/Paginas/relGeral.aspx,     acesso     em:
05/12/2013).


         O resultado disso foi a 17ª edição da  Pesquisa  CNT  de  Rodovias,
sendo possível extrair de seu relatório final que  9  (nove)  das  10  (dez)
melhores rodovias encontram-se no Estado de São Paulo, destacando-se que  em
1º lugar ficou a Rodovia dos Bandeirantes (SP-310/SP-348), no  trecho  entre
São         Paulo         e         Limeira         (disponível          em:
http://saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=234611&c=6,     acesso
em: 05/12/2013).


         Cumpre salientar que os bons resultados acima referidos são  frutos
diretos da rígida fiscalização das concessionárias  realizada  pela  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo (ARTESP). Não obstante o  Estado  de  São  Paulo  possua  as  melhores
rodovias do país, ainda é possível melhorar muito mais a fim de  atingir  os
elevados padrões internacionais de qualidade rodoviária.


         Portanto, não apenas com o escopo de manter  a  boa  qualidade  das
rodovias paulistas, mas com o intuito  de  aprimorar  o  sistema  rodoviário
estadual,  denota-se  imprescindível  que  seja  informado  ao  povo  se  as
irregularidades cometidas  pelas  concessionárias  estão  sendo  devidamente
constatadas e punidas pelos órgãos competentes.


         Considerando as informações supracitadas, com o escopo  de  cumprir
efetivamente a constitucional função deste Poder Legislativo  de  fiscalizar
os atos da Administração Pública, a Comissão de Transportes  e  Comunicações
apresenta este Requerimento de Informação.


                      Sala das Comissões, em 11-2-2014

           Apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações