

PROJETO DE LEI Nº 577, DE 2008

Mensagem nº 138/08, do Sr Governador do Estado

São Paulo, 28 de agosto de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
proíbe o  consumo  de  cigarros,  cigarrilhas,  charutos,  cachimbos  ou  de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes  de
uso coletivo,  públicos  ou  privados,  na  forma  que  especifica,  e  cria
ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Saúde, consoante tendência mundial  fundada  em  critérios  de  prevenção  e
preservação da saúde pública, e busca  promover  o  assentamento  de  normas
destinadas à criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

      Comporta salientar, reproduzindo destaque dado pelo Senhor  Secretário
da Pasta, que há muitos anos existem estudos científicos que  estabelecem  a
relação do uso do tabaco com problemas  de  saúde,  com  grande  significado
para a saúde pública,  conforme,  aliás,  apontado  pelo  INCA  -  Instituto
Nacional  do  Câncer:  “milhares  de  estudos  acumulados,  até  o  momento,
evidenciam  o  uso  do  tabaco  como  fator  causal  de  quase  50   doenças
diferentes,  destacando-se  as  doenças  cardiovasculares,  o  câncer  e  as
doenças respiratórias obstrutivas”.

      A matéria é objeto da Convenção-Quadro para o  Controle  do  Tabaco  –
CQCT (Tratado Internacional  de  Saúde  Pública),  aprovado  pelo  Congresso
Nacional  (Decreto  legislativo  nº  1.012,  de  2005)  e  promulgado   pelo
Presidente da República (Decreto nº 5.658, de 2006), em cujo  artigo  8º  se
lê:

            “1. As Partes reconhecem que a  ciência  demonstrou  de  maneira
         inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e
         incapacidade.


            2. Cada Parte adotará e aplicará, em  áreas  de  sua  jurisdição
         nacional existente, e conforme  determine  a  legislação  nacional,
         medidas  legislativas,  executivas,  administrativas  e/ou   outras
         medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do  tabaco
         em locais  fechados  de  trabalho,  meios  de  transporte  público,
         lugares  públicos  fechados  e,  se  for  o  caso,  outros  lugares
         públicos, e  promoverá  ativamente  a  adoção  e  aplicação  dessas
         medidas em outros níveis jurisdicionais”.


Como se vê, esse tratado determina que os  Países  signatários  impeçam,  em
ambientes fechados, a exposição de pessoas à fumaça do tabaco,  o  que  está
em harmonia com o artigo 196 da Constituição Federal, que atribui ao  Estado
o dever de proteger a saúde.

      Os ambientes livres de fumo visam  preservar  o  direito  de  todos  à
saúde, fumantes e não fumantes, sejam eles os freqüentadores  dos  ambientes
coletivos, sejam eles os trabalhadores que ali exercem sua atividade.

      É certo que esse objetivo insere-se  na  competência  concorrente  dos
entes federativos e que o propósito da Lei federal nº 9.294, de 15 de  julho
de 1996, entre outros, é preservar a saúde, e, portanto, igualmente é  certo
o cabimento de legislação estadual ou municipal mais rigorosa,  de  forma  a
garantir tal direito.

      No caso de ambientes livres de fumo, respeitado o mínimo  previsto  na
legislação federal, pode o Estado, no exercício da  competência  concorrente
para  legislar  sobre  proteção  e  defesa  da  saúde,  editar  normas  mais
restritivas ao tabagismo.

      Cabendo aos Estados e Municípios complementar  a  legislação  federal,
qualquer medida que busque ampliar a proteção à saúde, restringindo o  fumo,
estará cumprindo a norma constitucional, já que esse bem  jurídico  tutelado
se sobrepõe à liberdade de fumar.

      De par com isto, cuida o  projeto  de  efetivar  também  a  defesa  do
consumidor, garantia fundamental afirmada no inciso XXXII  do  artigo  5º  e
princípio inscrito  no  inciso  V  do  artigo  170,  ambos  da  Constituição
Federal, materializada no Código de Proteção e  Defesa  do  Consumidor  (Lei
federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

      São direitos básicos do consumidor, segundo o artigo 6º, inciso I,  do
Código, a proteção da vida e saúde nas relações de  consumo  de  produtos  e
serviços,  de  modo  que  a  proibição  do  tabagismo  vem  ao  encontro  da
preservação do bem-estar geral do consumidor por ocasião  da  sua  presença,
forçosa ou voluntária, em ambientes de uso coletivo, públicos  ou  privados,
objeto da restrição imposta pelo projeto.

      Portanto, ainda sob este aspecto, mostra-se  imprescindível  a  edição
de normas que assegurem ao consumidor a defesa do seu  direito  de  não  ser
exposto ao tabagismo passivo, notoriamente nocivo e grave. Trata-se,  enfim,
de passo decisivo no sentido de propiciar  melhores  condições  da  saúde  à
população paulista.

      Por fim, importa ressaltar  que  a  medida  legislativa  ora  proposta
acompanha a evolução do Supremo Tribunal Federal  quanto  à  necessidade  de
adaptação da legislação  às  regras  contidas  nos  tratados  internacionais
ratificados pelo Brasil. De fato. Situação semelhante  ocorreu  no  caso  da
proibição de uso de produtos  derivados  do  amianto,  alçado  à  apreciação
daquela Corte , que reconheceu a constitucionalidade da Lei  nº  12.684,  de
26 de agosto  de  2007,  sob  o  fundamento  de  que  a  lei  paulista  está
respaldada pela Convenção 162 da Organização  Mundial  do  Trabalho  –  OIT,
também ratificada pelo Congresso Nacional.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  submeto  o
assunto ao exame dessa egrégia Assembléia Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas,
                           charutos, cachimbos ou de qualquer outro  produto
                           fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que
                           especifica, e  cria  ambientes  de  uso  coletivo
                           livres de tabaco.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Esta lei estabelece  normas  de  proteção  à  saúde  e  de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do  artigo  24,  incisos
V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação  de  ambientes  de  uso
coletivo livres de produtos fumígenos.

      Artigo 2º - Fica proibido no território do Estado  de  São  Paulo,  em
ambientes de uso coletivo, públicos ou  privados,  o  consumo  de  cigarros,
cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro  produto  fumígeno,  derivado  ou
não do tabaco.

      § 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste  artigo  ao  recintos  de
uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados  por
parede, divisória,  teto  ou  telhado,  ainda  que  provisórios,  onde  haja
permanência ou circulação de pessoas.

      § 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso  coletivo”
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de  cultura,
de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas  comuns
de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares,  lanchonetes,
boates, restaurantes,  praças  de  alimentação,  hotéis,  pousadas,  centros
comerciais,  bancos  e   similares,   supermercados,   açougues,   padarias,
farmácias  e  drogarias,  repartições  públicas,  instituições   de   saúde,
escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições,  veículos  públicos  ou
privados de transporte coletivo, viaturas oficiais  de  qualquer  espécie  e
táxis.

      § 3º - Nos locais previstos  nos  parágrafos  1º  e  2º  deste  artigo
deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade,  com
indicação de telefone e endereço  dos  órgãos  estaduais  responsáveis  pela
vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

      Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei  deverá
advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela  contida,  bem  como
sobre a obrigatoriedade, caso  persista  na  conduta  coibida,  de  imediata
retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

      Artigo 4º - Tratando-se de fornecimento  de  produtos  e  serviços,  o
empresário  deverá  cuidar,  proteger  e  vigiar  para  que  no   local   de
funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao  disposto  nesta
lei.

      Parágrafo único -  O  empresário  omisso  ficará  sujeito  às  sanções
previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  –
Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de  seus  artigos  57  a
60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.

      Artigo 5º - Qualquer pessoa poderá  relatar  ao  órgão  de  vigilância
sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva  área  de  atuação,  fato
que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

      § 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:

      1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;

      2 - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato  corresponde  à
verdade;

      3 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da  cédula  de
identidade, seu endereço e assinatura.

      § 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado  por
meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores –  “internet”  dos
órgãos referidos no “caput”  deste  artigo,  devendo  ser  ratificado,  para
atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.

      § 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui  prova  idônea
para o procedimento sancionatório.

      Artigo 6º - Esta lei não se aplica:

      I - aos locais de culto religioso em que o  uso  de  produto  fumígeno
faça parte do ritual;

      II - às instituições de  tratamento  da  saúde  que  tenham  pacientes
autorizados a fumar pelo médico que os assista;

      III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

      IV - às residências;

      V - aos estabelecimentos específica  e  exclusivamente  destinados  ao
consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas,  charutos,  cachimbos  ou
de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não  do  tabaco,  desde  que
essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

      Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I,  II  e  V  deste
artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou  exaustão
do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.

      Artigo 7º - As penalidades decorrentes  de  infrações  às  disposições
desta lei serão impostas, nos  respectivos  âmbitos  de  atribuições,  pelos
órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.




                                      José Serra