


                       PROJETO DE LEI Nº 162,  DE 2004


  “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de creches em empresas com
                         mais do que 30 empregados”

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º- Toda pessoa física ou jurídica que resida ou  que  mantenha
a sede de sua empresa no Estado de São Paulo, e que conte com  mais  do  que
trinta empregados, fica obrigada a manter creche para  que  os  filhos  e/ou
dependentes de seus empregados, com idade inferior a 6 (seis) anos.


      Parágrafo único- A creche de que cuida o “caput”  poderá  ser  mantida
através de convênio entre  a  pessoa  física  e/ou  jurídica  e  instituição
privada e/ou pública.


      Artigo 2º- No caso de descumprimento do que  vai  disposto  nesta  lei
será imputada ao infrator a multa de 1.000 (um mil) UFESPS.


      Artigo 3º- As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão através de dotação orçamentária própria.


Artigo 4º-   A  presente  lei  entra  em  vigor  em  120  dias  após  a  sua
promulgação.



                                JUSTIFICATIVA


      Visa, o presente projeto de lei, proteger o emprego das  mulheres  que
não possuem meios de trabalhar, e ganhar a vida, quando não tem onde  deixar
seus filhos.


      Se  as  empresas  e  pessoas  físicas  mantiverem  creches  para  seus
empregados,  obviamente  esse  problema  será  minorado.  Ganhará  também  o
empregador com  essa  providência,  já  que,  na  verdade,  seus  empregados
trabalharão motivados e seguros, por saberem que seus filhos  estarão  sendo
bem cuidados.

                                        Certamente  diminuirá  o  número  de
ausências ao trabalho, já que é notório que um  dos  motivos  que  comumente
levam o trabalhador a faltar é a saúde e a preocupação com os filhos.


                       Sala das Sessões, em 19/3/2004




                           a) Roberto Felício - PT