


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    28, DE 2008


                                 Cria  Aglomeração  Urbana  da  Região   de
                                 Jundiaí.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana da Região de Jundiaí  com  sede
no Município de Jundiaí.

Artigo 2º - A Aglomeração Urbana da  Região  de  Jundiaí  constitui  unidade
sócio-econômica que abrange a área  territorial  dos  seguintes  Municípios:
Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí,  Louveira,  Várzea
Paulista e Atibaia.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração  Urbana
da Região de Jundiaí, de caráter deliberativo e normativo, composto  por  um
representante de cada Município integrante e por  representantes  do  Estado
nos campos funcionais de interesse comum, garantida a paridade das  decisões
nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº. 760, de 1º de  agosto
de 1994, e artigo 154 da Constituição do Estado .

      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento
serão designados pelo Governador do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº. 760 da  1º  de
agosto de 1994.


      § 2º - Os representantes dos  municípios  integrantes  da  Região,  no
Conselho de Desenvolvimento, serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles
designados para esse fim, na forma que dispuser a legislação municipal.

      § 3º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução, por  mais  uma
vez.

      §  4º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
15 (quinze) dias.

      § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo  Estadual
ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através  de
comunicação ao Colegiado, com antecedência de 30 (trinta) dias.

      §  6º  -  As  competências  e   o   funcionamento   do   Conselho   de
      Desenvolvimento serão especificados em Regimento Interno próprio.

Artigo 4º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento,  em  seu  Regimento  Interno,
estabelecerá a criação e o funcionamento do Conselho da  Aglomeração  Urbana
de Jundiaí, a ser composto por representantes  dos  legislativos  escolhidos
entre seus pares, com domicílio eleitoral na base geográfica da  Aglomeração
Urbana de Jundiaí,  e  representantes  da  sociedade  civil,  escolhidos  em
processo a ser regulamentado, com as seguintes atribuições:

I - elaborar propostas representativas da  sociedade  civil  dos  Municípios
metropolitanos  a  serem  definidas   e   deliberadas   pelo   Conselho   de
Desenvolvimento, nas áreas de interesse da Aglomeração Urbana da  Região  de
Jundiaí;

II - propor a constituição de Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras  Temáticas
Especiais de que trata o artigo 12 da presente lei complementar;

III – fiscalizar e aprovar, semestralmente,  a  aplicação  dos  recursos  do
Conselho de Desenvolvimento, em audiência pública;

Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1  (um)  Presidente,  1  (um)
Vice-Presidente  e  1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas  funções   serão
definidas no Regimento Interno do Conselho.

      § 1º - O Presidente  e  o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de seus pares, para um  mandato  de  um  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais uma vez.

      § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação entre  os  dois
mais votados e, persistindo o empate, serão  considerados  eleitos  os  mais
idosos.

Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar com a  presença  da  maioria
absoluta dos  votos  ponderados,  na  forma  do  artigo  16,  §  1º  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

      § 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados,  em  conformidade  com  a
Lei Complementar nº. 760, de 1º de agosto de 1994, no seu artigo 16, § 2º.

      § 2º - Na hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação  em  reuniões
sucessivas, até o número  de  (3)  três,  findas  as  quais,  persistindo  o
empate,  a  matéria  será  submetida  à  audiência  pública   ordinária   ou
extraordinária, voltando à apreciação do Conselho de  Desenvolvimento,  para
nova deliberação.

      § 3º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser
objeto da nova proposição do mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no  mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  do
eleitorado da região.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá como  atribuições,  além  das
fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº. 760, de 1º de agosto  de  1994,
propor critérios de compensação financeira aos Municípios que suportem  ônus
decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento compatibilizará suas  deliberações
com as diretrizes fixadas por instâncias administrativas superiores  para  o
desenvolvimento da Região.
Artigo 9º - Os Municípios integrantes desta Aglomeração Urbana  e  o  Estado
compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas  às  diretrizes  do
planejamento  da  Região,  expressamente  estabelecidas  pelo  Conselho   de
Desenvolvimento.

      Parágrafo único - O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e
programas estaduais às diretrizes referidas no "caput" deste artigo.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho de Desenvolvimento entre os seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;
II - transporte e sistema viário regional;
III - habitação;
IV - meio ambiente e saneamento básico;
V - desenvolvimento econômico;
VI - atendimento social; e
VII  - educação.

      § 1º - O planejamento do  serviço  referido  no  inciso  II,  será  da
competência do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana  da
Região de Jundiaí.

      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

      § 3º - Entende-se, para os efeitos desta lei complementar, que o campo
funcional VII - atendimento social engloba, entre outras, as  funções  saúde
e planejamento integrado da segurança pública.

Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu  Regimento
Interno os procedimentos adequados à  participação  popular,  observados  os
seguintes princípios:

I - a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental;
III - possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à
reunião do Conselho de Desenvolvimento para sustentação; e
IV - possibilidade de solicitação de audiência pública para
esclarecimentos.

Artigo  12  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para as funções públicas de interesse comum  e  Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  Câmaras  Temáticas
Especiais.


Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a  cada
6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações  referentes
aos estudos e  planos  em  desenvolvimento  pelas  câmaras  temáticas,  como
também prestará contas  junto ao Conselho da Aglomeração  Urbana  da  Região
de Jundiaí sobre a utilização dos recursos.

Artigo 14 – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário e obrigatoriamente incluídas no orçamento-programa.

Artigo 15 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A figura da aglomeração urbana apontada na Lei  Complementar  Estadual
n.º 760, de Junho de 1994, implica  em um novo modelo de  gestão,  a  partir
da ordenação da Constituição de 1988 que deu autonomia aos  Estados  para  a
criação de Regiões Metropolitanas e  de  Aglomerações  Urbanas  (artigo  26,
par. 3º), objetivando a gestão das funções urbanas de interesse comum,  sem,
contudo,  a  realizar  a  institucionalização  desse   novo   e   importante
instrumento.  Os  estudos  feitos  pela  Emplasa  -  Empresa   Paulista   de
Planejamento Metropolitano S/A – empresa pública vinculada à  Secretaria  de
Planejamento e Economia, vem demonstrando como  é  necessária  e  importante
essa nova forma de agrupamento dos municípios, juntando  suas  forças,  seus
recursos e trabalhando com um planejamento  melhor  sintonizado.  Aponta  em
seus  estudos  esse  fato  novo,  essa  forma  de  agrupamento  em  que   os
territórios municipais não se isolam, pelo contrário,  se  unem  e  planejam
juntos. Seu desempenho econômico e social se  faz  em  estreito  intercâmbio
entre as cidades que mantém relações de trocas intensas e cotidianas.
      É o caso do Aglomerado Urbano da Região de Jundiaí,  forte  aglomerado
industrial, com a vantagem da proximidade de outros grandes centros  (região
perimetropolitana).
      Jundiaí  tem  sido  apontada  em  estudos  avulsos  como  uma   região
promissora e bem destacada entre outras regiões urbanas  do  Estado  de  São
Paulo.
      Outras tentativas de aprovar o Aglomerado Urbano da Região de  Jundiaí
em legislaturas passadas não lograram êxito e merecem ser  retomadas,  razão
pela qual apresentamos esse projeto  de  lei  que  vem  sendo  discutido  na
prática  por  outros  parlamentares  e  por  representantes   dos   diversos
municípios integrantes.



                        Sala das Sessões, em 9/6/2008





                          a) Carlos Giannazi - PSOL