


                       PROJETO DE LEI Nº  448, DE 2008


                                 Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de
                                 serviços   de   chaveiro   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os profissionais prestadores de serviço de chaveiro  serão
cadastrados no órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo.


      Parágrafo  único  -  Para  os  efeitos  desta  lei,  são  considerados
chaveiros os indivíduos que se enquadram  na  descrição  contida  no  CBO  –
Cadastro Brasileiro de Ocupação sob o nº 5231-15.


      Artigo 2º - O cadastro será realizado mediante simples requerimento  à
autoridade competente e  o  recolhimento  da  taxa,  devendo  o  interessado
comprovar:


      I – se for pessoa física:


      a - ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;


      b – não registrar antecedentes criminais, com apresentação em original
das Certidões Negativas de  Distribuição  Criminal  nas  Justiças  Estadual,
Eleitoral e Federal;


      c – ter residência, servindo a declaração nos termos da Lei Federal nº
7.115 de 29 de agosto de 1983;


      d – exercer, no mínimo, três anos de atividade, através de  documentos
ou títulos de provas em direito admitidos,  ou  estar  habilitado  em  curso
específico  de  chaveiro  mantido  por  instituições  oficiais  ou  privadas
legalmente reconhecidas;


      e – possuir o CRA – Certificado de Regularidade de Atividade fornecida
pelo  sindicato de sua categoria, como especificado  no  Art  1º,  parágrafo
único;


      f – estar inscrito no cadastro municipal de contribuintes  do  ISS  do
município onde exerce a atividade  e  no  cadastro  de  segurados  do  INSS,
quando o próprio requerente desenvolver a sua atividade;


      g – possuir cédula de Identidade,  Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)
Titulo de Eleitor e Certificado de Reservista quando for o caso;


      h – o recolhimento da contribuição sindical de acordo com  os  artigos
578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:


      II – se for pessoa jurídica:


      a – estar  inscrito  o  contrato  social  e  eventuais  alterações  no
Registro Público de Empresas Mercantis;


      b – estar inscrita no CNPJ;


      c – estar inscrita no cadastro de contribuintes ISS do município  onde
prestar o serviço e no cadastro de segurados do INSS;


      d – ter firmado termo de compromisso e responsabilidade,  assumindo  o
cumprimento  das  normas  previstas  na  legislação  atinentes   e   o   bom
desenvolvimento da atividade, assim como da  obrigatoriedade  de  credenciar
os funcionários empregados e auxiliares no  desenvolvimento  das  atividades
dos prestadores de serviços de chaveiro;


      Parágrafo único – A comprovação será feita mediante a apresentação das
certidões originais, cópias autenticadas dos demais documentos  e,  no  caso
de pessoa física, de duas fotos 3 x 4 recentes.


      Artigo 3º - Os prestadores de serviços de que trata esta  lei  deverão
afixar  em  seus  estabelecimentos,  de  modo  visível  ao   público   e   à
fiscalização, o Alvará de Funcionamento  e  portarem  a  sua  Credencial  de
Identificação em suas atividades  internas  ou  externas,  ambas  fornecidas
pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo.


      Artigo 4º - É permitido ao prestador de serviço  de  chaveiro  que  se
encontre em dia  com  seu  Alvará  de  Funcionamento  e  sua  Credencial  de
Identificação, no exercício de suas atribuições, ter em seu  estabelecimento
ou portar  quando  em  serviço  externo,  mixas,  gazuas,  ferramentas  e/ou
equipamento eletrônicos   para  abertura  de  portas,  cofres,  conserto  de
fechaduras, modelagem, confecção de chaves em veículos e imóveis.


      Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo, no âmbito de sua competência  e
na forma a ser  regulamentada,  a  disposição  de  normas  disciplinares,  o
rigoroso controle e fiscalização quanto:


      I - ao cadastro;


      II – à instituição de cobrança de  taxa  de  fiscalização  e  serviços
diversos para fins de expedição  de  Credencial  de  Identificação  para  as
pessoas físicas ou  jurídicas,  as  quais  se  destinam  a  cobrir  despesas
oriundas deste serviço,  assim  como  para  contribuir  para  a  melhoria  e
desempenho do órgão fiscalizador das atividades.


      III  -  à  revenda  de  mixas,  gazuas  e  ferramentas  mecânicas   ou
eletrônicas utilizadas na execução de abertura de cofre, veículo ou imóvel;


      IV –  ao  fiel  cumprimento  desta  lei,  impondo  aos  infratores  as
penalidades no âmbito administrativo.


      Parágrafo único  -  O  descumprimento  da  presente  lei  ensejará  ao
infrator multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas)  UFESPs,  por  infração,
dobradas em caso de reincidência.


      Artigo 6º - Os prestadores de serviços de que trata esta lei  manterão
controle, por meio de formulário padronizado, dos respectivos  clientes  que
autorizaram os serviços, na hipótese de abertura e/ou troca  de  segredo  em
cofre, veículo, imóvel ou qualquer outro tipo de fechadura, sob pena de  ser
suspensa sua credencial.


      Parágrafo único – A penalidade prevista no  caput  será  aplicada  sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal.


      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias de sua publicação.


      Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A proposição em comento  busca  criar  um  cadastro  de  profissionais
prestadores  de  serviço  de  chaveiro  visando  à  segurança   pública   da
sociedade.


      A mídia noticia  e  a  sociedade  percebe  os  alarmantes  índices  de
criminalidade. O cidadão brasileiro está cada vez mais  vulnerável,  já  que
os criminosos mostram-se cada vez mais organizados.


      São inúmeras as denúncias que percorrem os jornais do país,  como  por
exemplo, a compra, por apenas R$ 25,00 (vinte e cinco  reais),  de  produtos
que podem abrir carros nacionais ou importados. Os produtos são  encontrados
em  distribuidores  de  peças  para  chaveiros,   sem   qualquer   restrição
específica para venda. Essa compra, nas mãos de falsos  profissionais,  pode
transformar-se  em   equipamentos   para   arrombar   veículos   ou   casas,
popularmente, já são conhecidos como “kit ladrão”.


      É exatamente por isso que deve haver um  controle  mais  rigoroso  por
parte do Estado, possibilitando que  todos  os  prestadores  de  serviço  de
chaveiro  e  de  instalação  de  sistemas  de  segurança  sejam  previamente
cadastrados,  garantindo  à  sociedade  atendimento  por   um   profissional
credenciado e devidamente qualificado  para  o  exercício  da  atividade.  O
cadastramento  do  profissional  em  um  órgão   específico,   trará   maior
confiabilidade  na  relação  com  o  consumidor,   que   poderá   facilmente
identificá-lo em qualquer eventualidade e facilitará ao Estado  o  exercício
de seu dever constitucional de garantir a segurança aos cidadãos.





                       Sala das Sessões, em 23-6-2008.





                          a) Fernando Capez - PSDB