


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 259, DE 2014






      REQUEIRO, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, seja oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Estado de Turismo para que preste as seguintes informações:


 a)  Com  base  em  qual  legislação,  o  DADE,  Departamento  de  Apoio  ao
    Desenvolvimento das Estâncias, se manifestou em relação aos projetos  de
    lei de  classificação  de  municípios  de  interesse  turístico  que  se
    encontram para exame da Comissão de Constituição e Justiça, em  resposta
    à consulta formulada por aquela  comissão  e  encaminhada  a  esta  Casa
    através de ofício subscrito pelo ilustre Secretário?
 b) Houve alguma vistoria “in loco” em cada um  dos  municípios  objeto  dos
    respectivos projetos para verificação  da  infraestrutura  local  e   da
    existência de  atrativos  turísticos,  bem  como  de  Plano  Diretor  ou
    Conselho  de  Turismo,  a  justificar  um  parecer  favorável  para  sua
    classificação como município de interesse turístico?
 c)  Especificar  os  critérios  adotados  pelo  DADE  para  embasar  a  sua
    manifestação e encaminhar cópias dos pareceres técnicos apresentados por
    aquele departamento e a sua respectiva manifestação final, relativa  aos
    seguintes projetos de lei:PL 694/2013;  PL  719/2013;  PL  722/2013;  PL
    724/2013; PL 725/2013; PL 770/2013; 837/2013; PL 838/2013; PL  847/2013;
    PL 849/2013; PL 850/2013; PL 851/2013;  PL  852/2013;  PL  853/2013;  PL
    854/2013; PL 858/2013;  PL  903/2013;  PL  972/2013;  PL  1013/2013;  PL
    70/2014; PL 72/2014; PL 75/2014; PL 76/2014; PL 78/2014; PL 79/2014;  PL
    103/2014; PL  122/2014;  PL  124/2014;  PL  125/2014;  PL  126/2014;  PL
    127/2014; PL  128/2014;  PL  130/2014;  PL  216/2014;  PL  217/2014;  PL
    223/2014; PL  491/2014;  PL  490/2014;  PL  489/2014;  PL  487/2014;  PL
    486/2014; PL  493/2014;  PL  500/2014;  PL  499/2014;  PL  498/2014;  PL
    496/2014; PL  497/2014;  PL  495/2014;  PL  492/2014;  PL  494/2014;  PL
    488/2014; PL 811/2014 e PL 818/2014.
 d) Há algum projeto de lei  de  classificação  de  município  de  interesse
    turístico que recebeu manifestação contrária do DADE. Se sim,  por  qual
    motivo?
 e) Além dos projetos acima mencionados, foi  solicitado  pela  Comissão  de
    Constituição, Justiça e Redação a  manifestação  do  DADE  sobre  vários
    outros projetos de lei que visam a classificação de  municípios  que  se
    encontram naquele órgão técnico. Qual a previsão de  encaminhamento  das
    manifestações do DADE a respeito da matéria  constante  dos  respectivos
    projetos?




                                                JUSTIFICATIVA

            Com os estudos realizados pela Comissão de Estâncias  instituída
nesta Casa pelo Ato nº 105/2011 , da qual fui coordenador,  foi  apresentado
o Projeto de Lei Complementar, nº 32, de 2012, que  estabelece  condições  e
requisitos para a classificação de Estâncias e de  Municípios  de  Interesse
Turístico e dá providências correlatas.

           A partir deste projeto, que foi aperfeiçoado pelas comissões  que
o examinaram, vários municípios com  potencial  turístico  se  engajaram  na
luta capitaneada pela FREMITUR –  Frente  Parlamentar  pelo  Desenvolvimento
dos Municípios de  Interesse  Turístico,  com  vistas  à  aprovação  do  PLC
32/2012 e da PEC 11/2013, de autoria do Poder Executivo, que representam  um
grande avanço na política de  turismo  do  nosso  Estado,  justamente  pelos
critérios técnicos estabelecidos.

      Na esteira dos debates dessas propostas e com  o  escopo  de  acelerar
sua aprovação, alguns  deputados  passaram  a  apresentar  projetos  de  lei
objetivando a criação de municípios de interesse  turístico,  sendo  que  no
período de junho de 2013 até a presente data  foram  apresentados  cerca  de
150 projetos do gênero.

      No entanto, em virtude da ausência de legislação que  disciplinasse  a
matéria,  esses  projetos  permaneceram  com  sua  tramitação  suspensa   na
Comissão de Constituição e Justiça, para evitar que  um  parecer  contrário,
como estava sendo dado por alguns relatores, pudesse prejudicar o  município
pleiteante.

      Só mais recentemente, é que alguns relatores daquela comissão  optaram
por dar sequência à tramitação processual solicitando  à  Presidência  desta
Casa que  encaminhasse  ofício  ao  DADE  para   que  aquele  órgão  técnico
efetivasse as diligências necessárias, nos termos da legislação  vigente,  a
respeito da matéria objeto de cada projeto.

      Tendo em vista que em resposta a cada solicitação abaixo  relacionada,
o ilustre Secretário informou, através de ofício, que houve  a  manifestação
favorável do DADE –  Departamento  de  Apoio  das  Estâncias,  formulamos  o
presente requerimento a fim de obter as informações necessárias  que  possam
justificar tal  manifestação,  já  que  não  há  até  a  presente  data  uma
legislação específica que trate da matéria.  Ademais,  por  ser  o  DADE  um
órgão técnico, seus pareceres devem estar embasados em  critérios  técnicos,
os quais, no entanto, não foram juntados ao ofício  do  ilustre  Secretário,
sendo fundamental que esta Casa deles tome  conhecimento  para  apreciar  de
forma justa e criteriosa os projetos em questão.


                      Sala das Sessões, em 11/12/2014.


                               a) João Caramez