


                     PROJETO DE LEI Nº      418, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 1.284, de 18 de  abril  de
                                 1977, que dispõe sobre  a  denominação  de
                                 prédios, rodovias e repartições públicas e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o artigo 1º, da Lei nº 1.284, de 18 de abril de 1977,
acrescido do seguinte inciso:

          “Artigo                            1º                            -
.............................................................
          ...................................................................
............


          V – não tenham, durante o regime militar, praticado ou  autorizado
atos de  tortura  ou  contrários  aos  direitos  consagrados  na  Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1.948. (NR)

      Artigo  2º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   alterar   as
denominações dos próprios públicos aos quais  já  houver  sido  atribuído  o
nome das pessoas indicadas no inciso V do artigo 1º da Lei nº 1.284,  de  18
de abril de 1977.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Por Iniciativa do Governador Mario  Covas,  a  partir  de  janeiro  de
2.001,  visando  minimizar  os   graves   danos   ocasionados   a   cidadãos
brasileiros, vítimas do regime de exceção que se instaurou no  País  durante
o período Militar, nosso  Estado  por  força  de  lei,  indeniza,  a  titulo
reparatório, às pessoas detidas sob a  acusação  de  terem  participação  em
atividades  políticas  daquele  período,   que   tivessem   ficado   sob   a
responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado de São Paulo ou  em
quaisquer de suas dependências.

       Este  Projeto  de  Lei  tem  a  finalidade  de   reparar   os   erros
remanescentes daquela  época,  no  tocante  às  homenagens  patronímicas  no
Estado de São Paulo, uma vez  que,  nossos  jovens,  pouco  conhecedores  da
verdadeira  época  militar,  acreditam  que  tais  personalidades  militares
fizeram por merecer e perpetuam-se como homenageados, onde na verdade  foram
e são reconhecidamente pelo próprio estado  como  transgressores  do  estado
democrático de direito, usando de torturas físicas e psicológicas durante  o
período militar.

       Diante  dos  fatos  relatados,  é  inaceitável  que  tais  lideres  e
personagens principais desse sombrio período de  nossa  historia  tenham  as
honrarias e homenagens perpetuadas no bem público do estado de são Paulo.

      O uso do espaço público deve ser preservado, ordenado  e  disciplinado
pelo poder público através de leis específicas,  que  respeitem  os  padrões
estéticos, culturais, artísticos e  geográficos  do  Estado  de  São  Paulo,
porem sem macular e deturpar a história e democracia.

      Imbuído desse propósito, apresento o Projeto  de  Lei  em  anexo,  que
dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.





                       Sala das Sessões, em 28-5-2009





                          a)  Milton Flávio - PSDB