


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2007

                                 Cria a Frente Parlamentar Municipalista da
                                 Assembléia Legislativa de São Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:






      Artigo 1º - Fica criada, em caráter temporário, a  Frente  Parlamentar
  Municipalista do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar:

      I – defender a autonomia municipal;

      II – promover a desconcentração do poder, especialmente  em  favor  do
  Município;

      III  –  discutir  e  estimular  a  revisão  do   “pacto   federativo”,
  especialmente em favor da autonomia municipal;

      IV – discutir e estimular a criação de melhores condições  financeiro-
  administrativas para o exercício das competências municipais;

      V – propugnar pelo aprimoramento da administração municipal;

      VI – propugnar pela melhor integração entre o Município e a  sociedade
  civil organizada;

      VII – defender as prerrogativas do Poder Legislativo Municipal;

      VIII – propugnar pela cooperação entre o Poder Legislativo Estadual  e
  os Municípios;

      IX – difundir os ideais municipalistas;

      X – promover a criação de um  movimento  nacional  reunindo  entidades
  similares de outras Assembléias Legislativas dos Estados.

      Artigo 3º - A Frente Parlamentar fará uso de parte do local  reservado
  ao  “Espaço das Cidades”, no Palácio “Nove de Julho”.

      Artigo 4º - A Frente Parlamentar será composta por Deputados Estaduais
  da Assembléia Legislativa de São Paulo que aderirem voluntariamente.

      Artigo 5º -  A  Frente  Parlamentar  terá  uma  Coordenação  que  será
  responsável pela organização, planejamento e condução de seus trabalhos.

      Artigo 6º - Fica assegurada a participação da sociedade civil em todas
  as atividades promovidas pela Frente Parlamentar, que utilizará  todas  as
  formas de publicidade para sua comunicação.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta
  de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      O  moderno  modelo  de  federação  desenvolveu-se  sob   a   premissa,
  freqüentemente invocada pelos fundadores dos Estados Unidos da América, de
  que o regime representativo liberal só poderia subsistir se preservado, ao
  lado das liberdades civis, o máximo de autogoverno local.

      No entanto, a despeito da recorrente exaltação do ideário federalista,
  tão característica do nosso discurso político, o  Brasil  está  sempre  às
  voltas com táticas  centralizadoras.  Os  preconceitos  centralistas,  tão
  arraigados nos  nossos  costumes  políticos,  superam  com  impressionante
  facilidade a ideologia constitucional.

      Aliás, não é incomum que, submetida ao que os especialistas  denominam
  de interpretação retrospectiva, a atual  Constituição  da  República  seja
  aplicada de uma forma que a faça parecer muito mais próxima do centralismo
  vigente sob o regime  de  1964  do  que  do  moderno  federalismo  que  os
  constituintes de 1988 pretenderam legar ao País.

      Com efeito,  como  denunciaram  muitos  dos  nossos  historiadores,  a
  começar por Raymundo Faoro, no seu clássico Os Donos  do  Poder,  desde  a
  Primeira República que a autonomia  municipal  tem  sido  interpretada  da
  forma mais restritiva possível, fazendo  com  que  o  quotidiano  da  vida
  político-administrativa  redunde  sempre  na  concentração  de  poder   em
  proveito da União e da Presidência da República.

      Não é por outra razão que o ideário  municipalista  arraigou-se  entre
  nós.  Como  reação  a  um  estado  de  coisas  que  sempre   favoreceu   a
  centralização, tanto o Povo Brasileiro quanto parcela expressiva dos  seus
  mandatários tem se empenhado, por todos os meios democráticos, em defender
  a autonomia municipal contra os constantes ataques que esta tem recebido.

      Neste sentido,  cumpre  destacar  o  papel  exercido  pela  Associação
  Paulista de Municípios, um fruto do movimento Bandeira dos Prefeitos,  que
  representou  os  interesses  dos  Municípios  de  nosso   Estado   até   a
  formalização da entidade, em 30 de outubro de 1948.

      Entre as muitas realizações desta ativa  porta-voz  do  municipalismo,
  que tivemos a honra de presidir de 1997 a 2006, está  o  atual  status  de
  ente  federado,  que  foi  reconhecido  aos  Municípios  brasileiros  pela
  Constituição de 1998, sem contar os muitos progressos que foram alcançados
  desde o início da  recente  abertura  democrática  no  sensível  campo  da
  repartição das receitas tributárias.

      Por fim, não  devemos  esquecer  que,  tradicionalmente,  na  história
  política da República a centralização no campo federativo foi  acompanhada
  de perto pela concentração de poder no Executivo. A autonomia local, tanto
  quanto  as  liberdades  individuais,  como   bem   sabem   outras   nações
  democráticas, é essencial à preservação das  prerrogativas  parlamentares.
  Governo local forte é sinônimo de Parlamento forte. Por esta  razão,  mais
  que qualquer outro dos três Poderes, o Legislativo deve ser  fiel  ao  seu
  compromisso com a preservação das franquias municipais.

      Ante o exposto, pedimos o concurso de nossos colegas  à  aprovação  da
  presente proposta.







                       Sala das Sessões, em 19/3/2007






                               a) Celso Giglio