


                       PROJETO DE LEI Nº 1292, DE 2014


                                 Estabelece que seja disponibilizada a  Lei
                                 Maria da Penha  nos  estabelecimentos  que
                                 indica  para  consulta  da  população,  em
                                 local visível e de fácil acesso, no âmbito
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Deverá ser disponibilizado, no mínimo, um exemplar da Lei
Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006) para consulta da população, em
local  visível  e  de  fácil  acesso,  nas  delegacias  de   polícias,   nas
bibliotecas
das escolas públicas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas  públicas,
no
âmbito do Estado de São Paulo.

§ 1° Faz-se necessário dar publicidade na entrada dos estabelecimentos
públicos  descritos  no  caput  deste  artigo,  da  sua  disponibilização  à
população,
em especial às mulheres, em cartaz com a seguinte legenda:
 “Disponibilizamos a Lei Maria da Penha. Diga
não à violência contra a Mulher.”

§ 2° O exemplar da Lei Maria da Penha será atualizado cada vez que houver
alteração na referida Lei 11.340/2006.

Artigo 2° As  despesas  para  execução  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



É Sabido que a Lei Maria da Penha, que é a  Lei  Federal  11.340,  de  7  de
agosto de 2006, foi criada para proteger às mulheres brasileiras  contra  as
mais
diversas  formas  de  violência  que  sofrem,  principalmente,   no   âmbito
doméstico e familiar. Conforme o  artigo  1°  da  Lei  acima  citada  tem  a
finalidade de criar
“mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e  familiar  contra
a
mulher, nos termos  do  §  8°  do  art.  226  da  Constituição  Federal,  da
Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana  para  Prevenir,  Punir  e  Erradicar  a  Violência
contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República
Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência  e

proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”

De maneira que a presente matéria propõe a criação  de  mais  um  importante
canal para  dar  publicidade  e  conhecimento  à  população,em  especial  às
mulheres, do teor da referida Lei 11.340/2006, batizada como Lei
Maria da Penha, garantindo o acesso a esta valiosa ferramenta de defesa  dos

direitos das mulheres a  todas  e  todos  que  adentrarem  nesses  ambientes
policiais.

Portanto, ao dispor dessa legislação, os órgãos que fazem parte da Defesa
Pública e de Educação no Estado de São Paulo, estarão cumprindo com o seu
papel social, inclusive dando-lhes condições de exigir o seu cumprimento,
considerando ainda o amplo fator informativo para a população em geral,
especialmente para a segurança e  preservação  da  integridade  física  e  a
própria
vida das mulheres.

No tocante às despesas que poderão surgir para execução dos termos aqui
contidos, estamos  propondo  utilizar  as  dotações  orçamentárias  próprias
(para as questões  de  defesas  dos  direitos,  integridade  física,  moral,
psicológica, etc.,
enfim  preservar  a  vida  das  mulheres),  suplementando   se   necessário,
acreditando que toda medida “preventiva” onerará menos os  cofres  públicos,
em relação às
ações dispendiosas com outras medidas mais complexas para combater, punir  e
erradicar a violência contra a mulher.
Ante  o  exposto,  solicito  dos  meus  ilustres  Pares  a  aprovação  deste
dispositivo
em favor da vida das mulheres.








                       Sala das Sessões, em 27-6-2014.





                             a) Beth Sahão - PT