


                       PROJETO DE LEI Nº 617, DE 2012


                                 Obriga  os  responsáveis   pelos   eventos
                                 esportivos  públicos  que   especifica   a
                                 prover, em cada  jogo,  ao  menos  30%  de
                                 bolas     compostas      de      materiais
                                 biodegradáveis       e        recicláveis,
                                 provenientes, em todo  caso,  de  recursos
                                 naturais  renováveis  através  de   cadeia
                                 produtiva sustentável.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Os responsáveis  pelos  eventos  esportivos  públicos  das
modalidades listadas no § 1º ficam obrigados a  prover,  em  cada  jogo,  ao
menos 30% de bolas compostas  de  materiais  biodegradáveis  e  recicláveis,
provenientes, em todo caso,  de  recursos  naturais  renováveis  através  de
cadeia produtiva sustentável.
      § 1º – Para os efeitos do disposto no caput, devem ser consideradas as
seguintes modalidades esportivas:
      1. basquetebol;
      2. futebol de campo;
      3. futebol de salão (futsal);
      4. futebol society;
      5. handebol;
      6. voleibol.
      §  2º  –  A  proporção  de  materiais  biodegradáveis  e   recicláveis
provenientes de recursos naturais renováveis  através  de  cadeia  produtiva
sustentável a ser observada em cada bola que integrar  o  percentual  mínimo
por partida referido no caput é de, no mínimo,  95%  (noventa  e  cinco  por
cento).
      § 3º – Para os efeitos desta lei, considerar-se-á que:
      1. cadeia produtiva sustentável é aquela cujo produto final resulta de
uma exploração da natureza  que  seja  socialmente  justa  e  economicamente
viável, faça uso  racional  dos  recursos  naturais  não  renováveis  e  não
comprometa nem a biodiversidade, nem a  conservação  dos  recursos  naturais
renováveis, nem os processos ecológicos;
      2.  eventos  esportivos  públicos  são  aqueles  que   disponibilizam,
gratuitamente ou não, 1.000 (mil) ou mais lugares para espectadores;
      3. materiais biodegradáveis são os passíveis de  decomposição  físico-
química pela ação de micro-organismos;
      4. materiais recicláveis são aqueles que, depois de utilizados,  podem
ter suas propriedades  físico-químicas  alteradas  mediante  reprocessamento
para, finalmente, serem transformados em novos produtos;
      5. recursos naturais renováveis são os que, adequadamente  explorados,
podem ser indefinidamente repostos em qualidade e quantidade pela  natureza,
sendo, assim, potencialmente inesgotáveis.
      Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei resultará em:
      I – advertência;
      II – multa cujo valor será:
      a) de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo (UFESPs), considerando-se, na fixação da pena,  os  antecedentes  e  a
capacidade  econômica  do  infrator,  de  acordo  com   os   princípios   da
razoabilidade e da proporcionalidade;
      b) o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso
de reincidência.
      § 1º – A multa será recolhida com base no valor da UFESP à data de seu
efetivo pagamento.
      § 2º – Ocorrendo a extinção da UFESP,  adotar-se-á,  para  os  efeitos
desta lei, o mesmo índice que a substituir.
      § 3º – A receita decorrente da aplicação das penas  a  que  se  refere
este artigo será integralmente repassada para o  Fundo  Estadual  de  Defesa
dos Interesses Difusos (FID).
       Artigo  3º  –  Esta  lei  não  se  aplicará  aos  eventos  esportivos
internacionais que se realizarem no Estado.
      Artigo 4º – O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei.
      Artigo 5º – Os responsáveis  pelos  eventos  esportivos  públicos  das
modalidades listadas no § 1º do artigo 1º se adaptarão a esta lei  no  prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A revolução industrial consistiu, entre outros aspectos, no advento de
tecnologias e processos  produtivos  que  privilegiaram  a  fabricação  e  a
distribuição de produtos em larga escala. O custo ambiental  desse  aparelho
produtivo cresceu dramaticamente desde  sua  implantação,  ainda  no  século
XVIII, até hoje.
      Assim, nos dias de hoje,  “a  crescente  ameaça  de  desequilíbrio  no
ecossistema global é consequência direta dos modelos de desenvolvimento  que
têm sido adotados desde a primeira revolução  industrial,  especialmente  no
mundo desenvolvido, onde têm prevalecido padrões  inadequados  de  produção,
consumo  e  desperdício”  (documento  conjunto   de   Brasil   e   Argentina
apresentado na reunião preparatória para a Rio-92  em  agosto  de  1991,  em
Genebra, citado por Washington Novaes em “A Terra pede água”,  in  A  década
do impasse: da Rio-92  à  Rio+10,  São  Paulo,  Estação  Liberdade/Instituto
Socioambiental, 2002, p. 52).
      Do final do século XVIII para cá, a população do planeta e  o  mercado
consumidor  cresceram  enormemente  e  o  mesmo  ocorreu  com   a   produção
capitalista.  De  roldão,  também  aumentaram  drasticamente  os  gastos  de
energia e a poluição, resultante, inclusive, da geração  de  lixo  cada  vez
maior (só de lixo doméstico, o Estado de São Paulo produziu,  em  2011,  uma
média de 26.249 toneladas por dia, de acordo com o  Inventário  Estadual  de
Resíduos Sólidos Domiciliares de 2001, da Companhia Ambiental do  Estado  de
São Paulo – CETESB).  Entretanto,  “coube  ao  colossal  desenvolvimento  da
Química e das tecnologias decorrentes, especialmente ao longo do século  XX,
o  crescimento  em  diversidade   e   volume   de   substâncias   sintéticas
inexistentes na natureza,  para  as  quais  os  processos  de  degradação  e
reciclagem são ineficazes” (Ibsen Gusmão de Câmara, “Ciência e  tecnologia”,
in André Trigueiro (coord.), Meio ambiente no século  21:  21  especialistas
falam da  questão  ambiental  nas  suas  áreas  de  conhecimento,  Campinas,
Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005, p. 164).
      De tudo isso resulta a atual realidade: mudanças climáticas iminentes,
uso de recursos naturais muito além da capacidade de reposição da  biosfera,
devastação da natureza, redução da biodiversidade e poluição do ar, do  solo
e da água. A gravidade do problema demanda urgentes  providências  da  parte
do Poder Público e da sociedade civil:  é  preciso  rever  regras,  hábitos,
interesses,  prioridades  etc.  Em  suma,  é  tempo  de  forjar   uma   nova
mentalidade,   mais   responsável,   fraterna   e   comprometida    com    a
sustentabilidade ambiental.
      Eivado de tal mentalidade –  responsável,  fraterna  e  ambientalmente
comprometida – se acha este projeto de lei. Seu intento é  estimular  o  uso
de  materiais  biodegradáveis  ou  recicláveis  provenientes   de   recursos
naturais  renováveis  através  de  cadeia  produtiva  sustentável,   prática
ambientalmente correta na medida em que se fundamenta no uso  apropriado  de
recursos potencialmente inesgotáveis na natureza  e  na  gestão  responsável
dos resíduos sólidos.
      Registre-se, ainda, que o espírito que anima esta propositura está  de
acordo com os princípios, objetivos e diretrizes dos ordenamentos  jurídicos
ambientais federal e estadual.
      Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de
uso comum do povo e essencial à  sadia  qualidade  de  vida,  impondo-se  ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações  (Constituição  Federal,  artigo  225,  caput).
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público,  entre
outras ações: preservar e restaurar os  processos  ecológicos  essenciais  e
prover o manejo  ecológico  das  espécies  e  ecossistemas;  e  controlar  a
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos  e  substâncias
que comportem risco para a vida, a qualidade  de  vida  e  o  meio  ambiente
(Constituição Federal, artigo 225, § 1º, I e V).
       Desse  modo,  o  Estado  e  os  Municípios  providenciarão,   com   a
participação  da   coletividade,   a   preservação,   conservação,   defesa,
recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e  do  trabalho,
atendidas  as  peculiaridades  regionais  e  locais  e  em  harmonia  com  o
desenvolvimento social e econômico (Constituição Estadual, artigo  191).  E,
ainda,  a  execução   de   obras,   atividades,   processos   produtivos   e
empreendimentos e a exploração de recursos  naturais  de  qualquer  espécie,
quer pelo setor público,  quer  pelo  privado,  serão  admitidas  se  houver
resguardo  do  meio  ambiente   ecologicamente   equilibrado   (Constituição
Estadual, artigo 192).
      A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela  Lei  federal
nº 6.938, de 31 de agosto  de  1981,  e  tem  por  objetivo  a  preservação,
melhoria e recuperação da  qualidade  ambiental  propícia  à  vida,  visando
assegurar,  no  País,  condições  ao  desenvolvimento  socioeconômico,   aos
interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade  da  vida  humana
(artigo 2º). A Política Estadual do Meio Ambiente, por sua vez,  foi  criada
pela Lei estadual nº 9.509, de 20 de  março  de  1997,  com  o  objetivo  de
garantir a todos, da presente e das futuras  gerações,  o  direito  ao  meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia  qualidade  de  vida,  visando  assegurar,  no  Estado,  condições  ao
desenvolvimento  sustentável,  com  justiça  social,   aos   interesses   da
seguridade social e à proteção da dignidade da vida humana (artigo 2º).
      Ambas as políticas visam, entre outras finalidades: à compatibilização
do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade  do  meio
ambiente e do  equilíbrio  ecológico;  ao  estabelecimento  de  critérios  e
padrões de qualidade ambiental e de normas relativas  ao  uso  e  manejo  de
recursos ambientais; e à preservação e restauração dos  recursos  ambientais
com  vistas  à  sua  utilização  racional  e   disponibilidade   permanente,
concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à  vida  (Lei
federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 4º, I, III  e  VI,  e  Lei
estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, artigo 4º, I, III e VI).
      Além disso, nos termos da Política Nacional de  Resíduos  Sólidos,  os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes – sem prejuízo  das
obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento  de  resíduos  sólidos  e
com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos  –
têm responsabilidade que abrange, entre diversos  aspectos,  o  investimento
no desenvolvimento, na fabricação e na colocação  no  mercado  de  produtos:
que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à  reutilização,  à  reciclagem
ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada; ou  cuja  fabricação
e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível (Lei federal  nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, artigo 31, I).
      Os artigos 28 a 33 da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe
sobre a Política Estadual do  Meio  Ambiente,  seus  fins  e  mecanismos  de
formulação e aplicação,  tratam  das  penalidades  aplicáveis  às  infrações
ambientais
      Também se propõe que as normas  inscritas  nesta  propositura  não  se
apliquem aos eventos esportivos internacionais que se realizarem no  Estado.
Essa exceção decorre da preocupação de  resguardar  o  Estado  de  eventuais
prejuízos que possam decorrer  da  aplicação  das  regras  deste  projeto  a
eventos internacionais como, por exemplo, jogos futebolísticos  da  Copa  do
Mundo de 2014. O mundial de seleções da FIFA (Fédération  Internationale  de
Football Association) tem  regras  próprias  que  preveem  sempre  uma  bola
específica e exclusiva para o campeonato. Vedar  o  uso  dessa  bola  poderá
levar a FIFA a não realizar nenhum jogo de seu  campeonato  no  Estado,  com
perdas evidentes para a sociedade paulista.
      Em vista do exposto, pedimos às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados  o  voto  favorável  a  esta  propositura,  que,  como  procuramos
demonstrar, é responsável, solidária, comprometida com  o  meio  ambiente  e
consonante com  os  princípios,  objetivos  e  diretrizes  dos  ordenamentos
jurídicos ambientais federal e estadual.











                      Sala das Sessões, em 23-10-2012.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB