
                  PROJETO DE LEI Nº 1184         , DE 2003.


Dá nova redação ao “caput”  do artigo 48 e ao artigo 51,  ambos  da  Lei  nº
10.394, de 16 de dezembro de 1970.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                        Artigo 1º - O  “caput”   do  artigo  48  da  Lei  nº
10.394, de 16 de dezembro de 1970, alterado pela Lei nº 216, de 27  de  maio
de 1974, mantidos os demais parágrafos desse dispositivo,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                        “Artigo 48  –  Para  a  juntada  de  instrumento  de
mandato  judicial  ao  processo,  deverá  ser  paga  uma  contribuição,  por
mandante, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário-mínimo vigente  na
Capital do Estado, arredondando-se, para mais, a fração de reais.”


                         Artigo 2º -  O artigo 51 da Lei nº  10.394,  de  16
de dezembro de 1970, alterado pela Lei nº 7.055, de 30  de  abril  de  1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                        “Artigo 51 – A contribuição  fixada  no  artigo  48,
relativa ao mandato judicial, deverá ser recolhida em códigos distintos,  na
seguinte conformidade:


                                    I – 2,0% (dois por  cento)  à  ordem  da
Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo;

                                  II – 0,5% (meio  por  cento)  à  ordem  da
Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do  Brasil  –  OAB/SP,  que  será
constituída, obrigatoriamente, em um fundo de arrecadação  para  redução  da
anuidade dos advogados nela inscritos.

                        Parágrafo único – Caberá à  Secretaria  da  Fazenda,
na forma de resolução, estabelecer os códigos e demais procedimentos  quanto
à arrecadação e repasse previstos neste artigo, mantendo-se a mesma Guia  de
Arrecadação Estadual – GARE referente ao mandato judicial.”

                        Artigo 3º - Esta lei entrará em  vigor  no  primeiro
dia do mês subsequente ao de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A



                         A Lei estadual nº 10.394,  de  16  de  dezembro  de
1970, com modificações posteriores, trata da reorganização  da  Carteira  de
Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, e seus  artigos  48  e  51
tratam, exclusivamente, da arrecadação de fundos  provenientes  de  receitas
advindas de percentual sobre o salário  mínimo,  recolhidas  em  virtude  de
juntada de instrumento de mandato judicial nos  processos  que  tramitam  na
Justiça.

                         A Ordem dos Advogados  do  Brasil,  Secção  de  São
Paulo,  vem  sofrendo  grandes  perdas  em  suas  fontes  de   receitas   em
consequência  das  dificuldades  financeiras  que  envolvem  os   advogados,
chegando ao ponto de muitos desses profissionais  não  conseguirem,  sequer,
pagar a sua própria  anuidade,  ficando  em  situação  irregular  perante  a
Instituição, e, com isso, não podendo representar, judicialmente, as  partes
que clamam por seus direitos.

                        E para que não ocorra a deterioração da  classe  dos
Advogados, da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Secção  de  São  Paulo  e,
consequentemente, de toda a Justiça paulista, haja vista que  a  instituição
é um dos pilares de equilíbrio da Justiça, é  que  propomos  a  elevação  da
alíquota de 2,0% para 2,5% do  salário  mínimo,  sobre  os  instrumentos  de
mandato  judicial  em  favor  da  OAB/SP,  que,  embora  não  represente   –
individualmente -  vultosa despesa para  os  profissionais  do  direito,  em
valores de hoje cerca de R$ 1,20 (hum real e vinte centavos) ,  representará
para a Ordem , e diretamente para os Advogados, um  enorme  benefício,  pois
esses recursos deverão constituir-se em  um  Fundo  próprio  destinado  para
redução da anuidade da categoria.

                        Expostas, assim, as razões que nos levam a  formular
a presente propositura, uma vez que a própria redução da anuidade  reverterá
em redução da inadimplência e, via de regra, geração de receita para a  OAB,
é que esperamos a aprovação do  projeto de lei.

                        Sala das Sessões, em 17/11/03



                      a)  CAMPOS MACHADO - PTB