


                       PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2013


                                 Altera o caput e os §§ 1º e 2º  do  artigo
                                 31 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974,
                                 que  institui  a  Caixa   Beneficente   da
                                 Polícia  Militar  (CBPM),  estabelece   os
                                 regimes de pensão e de assistência médico-
                                 hospitalar    e    odontológica    e    dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 31 da Lei nº 452,  de  2
de outubro de 1974, que institui a  Caixa  Beneficente  da  Polícia  Militar
(CBPM), estabelece os regimes de pensão e de  assistência  médico-hospitalar
e odontológica  e  dá  providências  correlatas,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
      “Artigo 31 – A participação dos contribuintes da  CBPM  no  regime  de
assistência médico-hospitalar e odontológica é facultativa.
      § 1º – Para participar do regime de  assistência  de  que  trata  este
artigo:
      1. os contribuintes da CBPM, exceto os pensionistas,  na  conformidade
do item 2, concorrerão, mensalmente, com 2% (dois por  cento)  do  valor  da
respectiva retribuição-base;
      2. os pensionistas da CBPM concorrerão, mensalmente, com  1%  (um  por
cento) do valor da pensão que perceberem.
      § 2º – As contribuições de que  trata  este  artigo  serão  recolhidas
diretamente pela CBPM, que as repassará, de imediato, à  Cruz  Azul  de  São
Paulo. (NR)”
      Artigo 2º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias, a  contar
da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei nº 452, de 2 de outubro de  1974,  institui  a  Caixa  Beneficente  da
Polícia Militar (CBPM), estabelece os regimes de  pensão  e  de  assistência
médico-hospitalar e  odontológica  e  dá  providências  correlatas.  Em  seu
artigo 31, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.013, de  6  de  julho
de 2007, encontra-se:
      “Artigo 31 –  A  taxa  de  contribuição  para  a  assistência  médico-
hospitalar  e  odontológica  é  de  2%  (dois  por  cento)   da   respectiva
retribuição-base.
      “§ 1º – A taxa de contribuição dos pensionistas da CBPM é  de  1%  (um
por cento) do valor da pensão que estejam percebendo.
      “§ 2º – As taxas de  contribuição  de  que  trata  este  artigo  serão
recolhidas diretamente à CBPM, que as repassará, de imediato,  à  Cruz  Azul
de São Paulo.
      “§ 3º – A retribuição-base mensal será  constituída  dos  vencimentos,
indenização por sujeição ao Regime Especial de  Trabalho  Policial  Militar,
gratificações, outras  vantagens  pecuniárias  e  proventos,  excetuadas  as
parcelas relativas a salário-família, diárias, ajuda de  custo,  transporte,
auxílio-funeral, representações de qualquer natureza e equivalente.”
       Todavia,  ao  instituir  contribuição  de  natureza   tributária,   o
dispositivo em tela afronta patentemente o caput e o § 1º do artigo  149  da
Constituição Federal:
      “Art. 149. Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse  das  categorias
profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento   de   sua   atuação   nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e  III,
e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §   6º,   relativamente   às
contribuições a que alude o dispositivo.
      “§ 1º Os Estados, o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão
contribuição, cobrada de seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício
destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja  alíquota  não
será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos  efetivos
da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”
      O atual texto do artigo 31 da Lei nº 452, de 2  de  outubro  de  1974,
cria um tributo específico: uma contribuição social de  interesse  de  certa
categoria profissional, a dos servidores públicos do Estado  de  São  Paulo.
Todavia, conforme se viu, o caput do  artigo  149  da  Carta  Magna  estatui
clara  e  expressamente  que  instituir  contribuições   de   interesse   de
categorias profissionais é competência exclusiva da União e,  ademais,  o  §
1º  do  mesmo  artigo  é  transparente  e  inequívoco  quando  restringe   a
competência dos Estados à instituição  de  “contribuição,  cobrada  de  seus
servidores, para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário
de que trata o art. 40”.
      A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme  no  entendimento
aqui explicitado, como se verá na sequência.
      “CONTRIBUIÇÃO PARA O  CUSTEIO  DOS  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA,
HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART.  85  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº
62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  COMPULSORIEDADE.
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.  ROL  TAXATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO
ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
       “I – É nítida a natureza tributária da contribuição  instituída  pelo
art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do  Estado  de  Minas  Gerais,  haja
vista a compulsoriedade de sua cobrança.
       “II  –  O  art.  149,  caput,  da  Constituição  atribui  à  União  a
competência exclusiva  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  de
intervenção  no  domínio   econômico   e   de   interesse   das   categorias
profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas  no
arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois  casos,  aos
Estados-membros  não  foi  atribuída  competência  para  a  instituição   de
contribuição, seja qual for a sua finalidade.
      “III – A competência, privativa ou concorrente,  para  legislar  sobre
determinada  matéria  não  implica  automaticamente  a  competência  para  a
instituição de tributos. Os entes federativos  somente  podem  instituir  os
impostos e as contribuições que lhes  foram  expressamente  outorgados  pela
Constituição.
      “IV – Os  Estados-membros  podem  instituir  apenas  contribuição  que
tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus  servidores.
A expressão ‘regime previdenciário’ não  abrange  a  prestação  de  serviços
médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.” (STF, RE  573.540/MG,
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  julgamento  em  14/04/2010,  Plenário,  DJ   de
10/06/2010)
      “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO
COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  149,
§ 1º, DA CONSTITUIÇÃO. ADI 3.106/MG. AGRAVO IMPROVIDO.
      “I – No julgamento da ADI 3.106/MG, firmou-se entendimento  de  que  a
instituição  de  contribuições  compulsórias  para  o  custeio   da   saúde,
realizada pelos Estados, contraria  o  art.  149,  §  1º,  da  Constituição.
Restou consignado, nessa ocasião, que contribuições  dessa  espécie  somente
são admissíveis quando forem voluntárias.
      “II – Na mesma linha, foi afirmado quando do julgamento do RE 573.540-
RG/MG, que é ilegal a cobrança compulsória de contribuição  instituída  para
financiamento de plano de saúde para servidor público.
      “III – Agravo regimental improvido.” (STF, AI  577.304/GO,  Rel.  Min.
Ricardo  Lewandowski,  julgamento  em  19/10/2010,  Primeira  Turma,  DJ  de
12/11/2010)
      Tem-se, pois, que a contribuição imposta pelo atual  texto  do  artigo
31 da Lei nº 452, de 2 de outubro de  1974,  é  inconstitucional.  Assim,  é
absolutamente  necessário,  conveniente  e  oportuno  sanar  esse  vício  de
inconstitucionalidade, adequando a  prescrição  do  referido  dispositivo  à
norma constitucional vigente e tal é a  finalidade  desta  propositura,  que
pretende tornar facultativa, em  vez  de  compulsória,  a  participação  dos
contribuintes  da  CBPM  no  regime  de  assistência   médico-hospitalar   e
odontológica.
            Em vista  do  exposto,  pedimos  às  Senhoras  Deputadas  e  aos
Senhores Deputados o voto favorável a esta propositura.
      ...





                       Sala das Sessões, em 7-8-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD