






                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  286, DE 2003





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr.  Saulo  de  Castro
Abreu Filho, requisitando sejam prestadas as seguintes informações:




a) Procede a informação  de  que  o  Detran  irá  fazer  um  concurso   para
    o  preenchimento  de  vagas  de  atendentes  nas  Ciretran   do   Estado
   de  São  Paulo ? Se positiva, qual a data prevista para a  realização  do
   mesmo e qual o número de vagas disponíveis ?
b) Prestar outros esclarecimentos relativos ao assunto.




                                Justificativa




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.









"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                        Sala das Sessões, em 5/8/2003



                           a)  JOSÉ CALDINI CRESPO