


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 260, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado  de  Saúde,  Dr.
Nilson Ferraz Paschoa,  para que preste as seguintes informações a  respeito
da autuação do Laboratório Baldacci pela realização de doação:




     1. Qual o critério utilizado para aplicação de  multa  ao  Laboratório
        Baldacci, por ter doado medicação à criança?
     2. Por que o Estado não fez a doação da medicação em pauta?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis  sejam  tomadas  em  defesa  da  saúde
pública.

      Conforme noticiado na mídia, o Laboratório Farmacêutico  Baldacci  fez
doação de medicamento ao menor Victor Calumby, sem  o  qual  o  mesmo  teria
morrido, e por isso,  foi  autuado  pela  Vigilância  Sanitária.  A  criança
nasceu com uma doença  metabólica  hereditária,  que  resulta  na  falta  de
enzimas ou proteínas responsáveis por reações  químicas  essenciais  para  a
manutenção de órgãos vitais. O corpo  dele  produz  substâncias  importantes
para o metabolismo,  mas  com  defeitos  na  estrutura  molecular.  Elas  se
acumulam e destroem o sistema nervoso.

      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 15/12/2010





                               a) Vanessa Damo