
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2009


                      Dispõe sobre a sustação de contrato e dá outras
providências.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:

"Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do artigo 33 § 1º, da Constituição do
Estado, o contrato celebrado em 03 de setembro de 2004, entre a Secretaria
da Justiça e Defesa da Cidadania - Junta Comercial do Estado de São Paulo e
a TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informática Ltda., para execução
de serviços de gerenciamento seguro de documentos e informações, face à
decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares a licitação
sob a modalidade pregão, o decorrente contrato e ilegal o ato determinativo
da despesa (TCs nº 25847/026/04 e 28622/026/04)

Artigo 2º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará:
                    I - solicitação ao Poder Executivo da adoção das
medidas necessárias à efetivação do disposto no artigo anterior.
                   II - cópias dos Processos TC-25847/026/04 e
28622/026/04, que tratam do contrato referido no artigo 1º, à Procuradoria
Geral do Estado e ao Ministério Público, para que sejam adotadas as medidas
cabíveis.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação."
Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, ora
apresentado " ad referendum " do Plenário.
Sala das Comissões, em 24/03/09
Apresentado pelo Relator Especial em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 543, de 2009, sobre o Processo RGL
nº 869, de 2008.