


                     PROJETO DE LEI Nº      664, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  conscientização,  inversão
                                 de uso e proibição escalonada (em 03 anos)
                                 da utilização e comercialização  de  sacos
                                 de lixo, sacolas plásticas-Filme  PEBD  no
                                 Estado de São Paulo, autorizando somente o
                                 uso e comercialização de sacolas  e  sacos
                                 de lixo de  tecnologia  em  plástico  oxi-
                                 biodegradáveis  ou  biodegradáveis  e   dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° -  Fica  estabelecido,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
proibição da comercialização e uso de sacos  de  lixos,  sacolas  plásticas,
compostas  por  PEDB  -  Polietileno  de  Baixa  Densidade,  conhecido  como
plástico-filme,  autorizando  somente  a  comercialização  e  utilização  de
sacolas, sacos de lixo e outros, derivados de tecnologia  em  plástico  oxi-
biodegradáveis ou biodegradáveis.

Parágrafo único – Não se aplica a obrigatoriedade disposta no “caput”  deste
artigo para os serviços que necessitam de plásticos especiais ou outros.

Artigo  2°  -  A  determinação  contida  no  artigo  anterior,  deverá   ser
implementada em até 3 anos após a publicação desta lei.

Artigo 3° - O não  cumprimento  das  disposições  do  artigo  1°  desta  lei
sujeitará os infratores à pena de multa de até 10.000  UFESP,  sem  prejuízo
das cominações estabelecidas na Lei Federal 9605/98.

Parágrafo único – No caso de reincidência, poderá o Poder Público  cassar  a
Inscrição Estadual do responsável pelo uso e/ou comercialização do PEBD.

Artigo 4° - Fica  autorizado  o  Poder  Público,  através  da  administração
direta e indireta, a promover campanhas de conscientização acerca dos  danos
causados pelo PEBD e os ganhos ambientais da  utilização  do  plástico  oxi-
biodegradável ou biodegradável,  por  meio  de  convênios  e  parcerias  com
Organizações Não Governamentais (ONG) e congêneres sem fins lucrativos.

Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei em  até  180  (cento  e
oitenta) dias após sua publicação.

Artigo 6° - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta  de  dotação  orçamentária  própria,  ficando   revogadas   todas   as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA





Este projeto tem  o  objetivo  especifico  de  substituir  progressivamente,
proibição escalonada em 03  anos,  o  plástico  convencional,  nos  diversos
produtos  em  que  é  utilizado,   por   plásticos   oxi-biodegradáveis   ou
biodegradáveis.  A  prioridade  para  a  substituição,  deve  ser  dada  aos
plásticos de maior produção e ao consumo e que são considerados  os  maiores
poluidores, porque normalmente não são reaproveitados.

      Este projeto engloba todos  os  setores  que  utilizam  embalagens  de
plástico-filme convencional - PEBD, que devem realizar a inversão:  desde  a
empresa que utiliza sacos de lixo até as farmácias,  supermercados,  feiras,
padarias, vídeo-locadoras, açougues, entre outras no Estado de São Paulo.


      O objetivo é motivar as indústrias transformadoras a  disponibilizarem
produtos com as características de oxi-biodegradáveis ou biodegradáveis,  em
vez de plástico de  uso  único,  que  ao  chegar  em  casa  é  imediatamente
descartado.


      Importante ressaltar que cada família brasileira descarta cerca de  40
quilos de plásticos por ano: 80% de todos os  plásticos  são  usados  apenas
uma vez e descartados.


      O Poder Público tem o dever de promover todos os esforços  no  sentido
da melhoria das condições de vida da população. Necessita, portando,  ser  o
primeiro a dar exemplo de coerência entre o discurso e a  prática,  uma  vez
que, cerca de 6.871 kg (mais de seis toneladas) de resíduos plásticos  foram
coletados no Estado de São Paulo, no  dia  mundial  de  limpeza  de  rios  e
praias, em 2004, ou seja, mais de 60% dos resíduos  encontrados  nas  praias
são plásticos.


      Os plásticos não-biodegradáveis contaminam os rios, criam zonas mortas
nos mares, matam animais, provocam enchentes e o efeito estufa. Além  disso,
o  material orgânico contido dentro das sacolas comuns, quando  usadas  para
lixo, formam gás metano (devido à ausência  de  oxigênio  e  à  presença  de
bactérias anaeróbicas), que é 21 vezes mais prejudicial ao meio ambiente  do
que  o  CO2  desprendido  quando  se  usa  a  sacola  oxi-biodegradável   ou
biodegradáveis.


      A  importância  da  conscientização  ecológica  tem  sido   amplamente
debatida  na  Imprensa,  principalmente  neste  ano  de  2007,   quando   se
intensificam os debates sobre  preservação  do  meio  ambiente,  redução  do
consumo de água, redução da emissão de dióxido de  carbono,  busca  de  bio-
combustíveis e a diminuição da poluição em aterros sanitários, rios,  mares,
florestas, matas, dentre outros.

      O  material  plástico  oxi-biodegradavel  ou  biodegradável,  ora   em
discussão, tem uma ação degradante infinitamente inferior, se comparado  com
o plástico comum, pois tem seu tempo de decomposição estimado em  18  meses,
no máximo, em contrapartida aos 100 anos do plástico comum.


      Cerca  de  80%  do  1  milhão  de  sacolas  de  compras  produzidas  e
distribuídas por mês no Brasil se transformam em sacos para  lixo  doméstico
ou estão dentro de outros sacos para lixo. Assim, a capacidade  dos  aterros
sanitários e lixões fica comprometida pelo grande volume de plásticos.


      Cerca de 90% das embalagens plásticas se  transformam  em  lixo,  seis
(06) meses depois de compradas; 15%  dos  resíduos  da  coleta  seletiva  do
Brasil são plásticos. Ressalte-se  que,  dos  2.177.799  kg  (dois  milhões,
cento e setenta e sete mil, setecentos e noventa e nove quilos) de  resíduos
plásticos pós-consumo gerados no Brasil em 2004,  apenas  359.133  toneladas
foram recicladas.


      Dos números  acima  apontados,  1.818.666  (um  milhão,  oitocentos  e
dezoito mil, seiscentos e sessenta e seis quilos) de resíduos plásticos pós-
consumo se transformaram em lixo no Brasil,  em  2004:  a  cada  mês,  foram
parar nos lixões, aterros e no meio ambiente cerca  de  1  bilhão  de  sacos
plásticos distribuídos pelos supermercados, isto significa  33  milhões  por
dia e 12 bilhões por ano ou 66 sacos  plásticos  para  cada  brasileiro  por
mês.


      A União Européia, por exemplo, determinou que, a partir de 2010,  será
proibido comercializar sacos plásticos para transportes de  mercadorias  que
não sejam biodegradáveis e produzidos com até 50% de  componentes  de  fonte
vegetal, segundo norma européia EM 13432.


      Por essas  razões,  e  por  entender  que  a  presente  propositura  é
totalmente constitucional, em razão do disposto no artigo 23  inciso  VI  da
Constituição Federal e no artigo 191 e seguintes da  Constituição  Estadual,
Solicito  a  Apreciação  e  Aprovação  da  presente,  para  que  esta   Casa
Legislativa, conjuntamente com o Executivo, dêem o  exemplo  de  preservação
do  meio  ambiente  e  de  criação  de  políticas  públicas   ecologicamente
corretas.





                       Sala das Sessões, em 28-6-2007.





                          a) Samuel Moreira - PSDB