
                       PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2017


                                 Dispõe sobre a proibição de publicidade de
                                 bebidas alcoólicas nos espaços  reservados
                                 à publicidade no Metrô e CPTM, e dá outras
                                 providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a veiculação de propaganda de bebida alcoólica
nos espaços reservados à publicidade na Companhia  do  Metropolitano  do
Estado  de  São  Paulo  –  METRÔ  e  da  Companhia  Paulista  de   Trens
Metropolitanos - CPTM.

Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo, através  de  decreto,  editar  normas
complementares para a execução da presente Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


Considerando  o  disposto  no  artigo  220,  parágrafo  4°  da  Constituição
Federal, que  estabelece  a  propaganda  comercial  de  bebidas  alcoólicas,
estará sujeita a restrições legais.
Considerando os termos da Lei  n°  9.294/96,  que  restringe  o  horário  de
veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas  em  emissoras  de  rádio  e
televisão. Segundo a Lei 9.294 (1996), propagandas de incentivo  ao  consumo
de álcool só podem ser exibidas das 21h às 6h.
Considerando que nas estações do Metrô e CPTM  passam  por  dia  milhões  de
usuários do sistema, na sua maioria jovens indo ao trabalho, escola  ou  até
mesmo lazer, que acabam tendo contato com propaganda de produtos  alcoólicos
nas estações. Segundo estudos  científicos  citados  no  guia  da  Sociedade
Brasileira de Pediatria  -  SBP,  quase  40%  dos  adolescentes  brasileiros
experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos. A maioria  deles
bebe entre familiares e amigos, estimulados por conhecidos que já  bebem  ou
usam drogas. Entre adolescentes de 12  a  18  anos  que  estudam  nas  redes
pública e privada de ensino, 60,5% declararam já ter consumido álcool.
Ao ser apresentado  a  essa  publicidade  acaba  estimulado  precocemente  a
ingestão de bebidas alcoólicas. Os especialistas afirmam que  o  consumo  de
álcool e drogas durante a adolescência  está  associado  a  vários  fatores,
como a sensação juvenil de onipotência, o desafio  à  estrutura  familiar  e
social, à curiosidade e impulsividade, necessidade de  aceitação,  busca  de
novas experiências e baixa autoestima.
Segundo a SBP,  além  dos  fatores  individuais  de  predisposição  juvenil,
colabora ainda o fácil acesso  às  bebidas  no  Brasil  e  o  marketing  que
associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder.
Nesse sentido apresento o presente Projeto de Lei, a fim de proibir esse
tipo de propaganda nas estações da Companhia do Metropolitano do  Estado
de São Paulo – METRÔ e da Companhia Paulista de Trens  Metropolitanos  -
CPTM.

Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo  que
estamos nessa casa para ao  povo  servir,  somos  servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente
projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 12/4/2017.


                        a) Cezinha de Madureira - DEM