


                       PROJETO DE LEI Nº  534, DE 2011


                                 Obriga  a  reserva  de   espaço   para   a
                                 divulgação de  informações  sobre  pessoas
                                 desaparecidas nas contas de  consumo  como
                                 água, luz, gás e telefonia, no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As conta de consumo como: água, luz,  gás  e  telefonia  deverão
ter  espaço  reservado  para  divulgação   de   informação   sobre   pessoas
desaparecidas.

     Parágrafo único – as contas de consumo  deverão  trazer  as  fotos  das
pessoas mencionadas no “caput” deste artigo.

     Artigo 2º - O descumprimento  do  disposto  no  “caput”  do  artigo  1º
ocasionará a multa de 600 (R$10.450) UFESP´s, aplicada em dobro no  caso  de
reincidência.

     Artigo 3º - As empresas públicas e privadas que prestam estes  serviços
públicos, estarão por meio de resolução, a ser elaborada por um  período  de
90 (noventa dias), especificar os critérios adequados para o cumprimento  do
disposto no “caput” do art. 1º.

     Artigo 4º - Esta lei entra em vigor trinta dias  após  a  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O número de pessoas que desaparecem no Estado de São Paulo, é muito  grande,
causando muita apreensão aos familiares.

A presente propositura visa  aumentar  o  numero  de  divulgação  de  fotos,
telefones de contato e  endereços  para  ajudar  milhares  de  famílias  que
sofrem com o desaparecimento do ente querido.

A multa aos que não cumprirem a presente lei, será punido  com  multa,  pois
este será um serviço de utilidade público  disponibilizado  a  população  do
Estado de São Paulo.
Todo e qualquer meio de divulgação que atinja o território do Estado de  São
Paulo facilitarão  a  divulgação  e  a  forma  de  contato,  e  as  empresas
prestadoras de serviços públicos poderão contribuirão para  a  veiculação  e
divulgação dos avisos, cumprindo a função social de importância relevante.

Pelo exposto acima é que apresentamos a presente propositura, na certeza  de
contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.



                       Sala das Sessões, em 20/5/2011





                          a) José Bittencourt - PDT