
REQUERIMENTO Nº 845, DE 2003.

      CONSIDERANDO a catastrófica  situação  da  Fundação  Estadual  do  Bem
Estar do Menor  -  FEBEM,  cujo  exemplo  maior  é  o  complexo  situado  no
Município de Franco da Rocha;

      CONSIDERANDO que a  estrutura  funcional  contribui  grandemente  para
essa situação, haja vista a há muito tempo declarada necessidade de  aumento
do quadro de funcionários, e, bem assim, de revisão da  escala  funcional  e
de providências que inibam a atuação dos  internos  sobre  os  funcionários,
que freqüentemente são por eles afrontados e agredidos;

      CONSIDERANDO que, apesar da carência de servidores, a  Presidência  da
FEBEM tem havido por  bem  adotar  uma  política  de  demissões,  reservadas
especialmente para aqueles que se encontram no gozo  de  licença  médica  ou
que  tenham  realizado  reclamações  públicas  sobre  a   administração   da
entidade;

      CONSIDERANDO que os funcionários da FEBEM há muito tempo  comunicam  a
Presidência da Fundação, a Secretaria de Estado a que ela  se  vincula  e  o
Governo do Estado sobre essas circunstâncias, além de  cientificá-los  sobre
problemas de superlotação, consumo de entorpecentes,  colocação  de  menores
primários com outros reincidentes perigosos, de  prática  de  tortura  e  de
abusos sexuais, e, até mesmo, da prática de autoflagelação  pelos  internos,
a fim de inculpar os servidores pelas marcas dessas agressões;

      CONSIDERANDO que as autoridades competentes vêm sendo  avisadas  sobre
o sucateamento das  unidades  de  internação  e  da  frota  de  veículos  da
Fundação, sobre a defasagem das chamadas unidades  de  recepção  e  sobre  a
falta de estrutura pedadógica e de saúde;

       CONSIDERANDO  que  por   essas   razões,   ademais,   impõem-se   aos
funcionários da FEBEM esquema desumano  de  revezamento,  plantões  e  horas
extras, observando-se, ademais, que o  inadimplemento  destas  é  verificado
corriqueiramente;

      CONSIDERANDO a  existência  de  denúncias  sobre  superfaturamento  na
construção e na  reforma  de  unidades  de  internação,  e  também  sobre  a
prática,  por  coordenadores  ligados  às   diretorias   das   unidades   de
internação, de registro falso de comparecimento ao serviço;

      CONSIDERANDO, ademais, que a FEBEM despendeu R$  13.000.000,00  (treze
milhões de reais) na construção das unidades  de  internação  30  e  31,  do
Complexo de Franco da Rocha, as quais têm capacidade para  400  internos,  e
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais)  para  a  reforma  da
unidade de internação de Parelheiros,  enquanto  a  Secretaria  de  Assuntos
Penitenciários, com apenas R$ 2.500.000,00 (dois milhões  e  quinhentos  mil
reais) construiu um presídio com capacidade para abrigar 800 adultos; e

       CONSIDERANDO,  enfim,   que   as   circunstâncias   descritas   estão
robustamente  demonstradas  por  consistente  documentação  organizada  pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor  à  Família
do Estado de São Paulo - SITRAEMFA, e que,  apesar  de  as  comunicações  às
autoridades competentes adiantaram-se em muito  aos  fatos  lamentáveis  que
corriqueiramente são divulgados, revelando a total omissão do Poder  Público
no que se refere ao enfrentamento das  dificuldades  havidas  no  âmbito  da
FEBEM;

      REQUER-SE, nos termos do artigo 13, § 2º, da  Constituição  do  Estado
de São Paulo e do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno  da  Assembléia
Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  a  constituição  de  uma  Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) deputados, com a  finalidade
de, no prazo  de  90  (noventa)  dias,  investigar  a  responsabilidade  das
autoridades responsáveis pela Fundação Estadual do Bem  Estado  do  Menor  -
FEBEM pela inexistência  de  medidas  próprias  ao  equacionamento  de  seus
problemas.

Sala das Sessões, em 1/4/03.

a) Antonio Mentor, Ana do Carmo, Beth Sahão, Candido  Vaccarezza,  Carlinhos
Almeida, Donisete Braga, Emidio  de  Souza,  Enio  Tatto,  Fausto  Figueira,
Hamilton Pereira, Ítalo Cardoso, José Zico  Prado,  Marcelo  Cândido,  Maria
Lúcia Prandi, Mário Reali, Mauro Menuchi, Renato Simões, Sebastião  Almeida,
Sebastião Arcanjo, Simão Pedro, Vanderlei Siraque,  Vicente  Cândido,  Conte
Lopes, Antonio  Salim  Curiati,  Jorge  Caruso  (apoiamento),  Dra.  Havanir
Nimtz, Dr. Paulo Neme  (apoiamento),  Nivaldo  Santana,  Baleia  Rossi,  Ana
Martins, Paulo Sergio, Romeu Tuma (apoiamento).