
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 86, DE 2017



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Habitação, para que  responda  ao
seguinte, referente ao cheque-moradia concedido pelo Programa Casa  Paulista
– Apoio ao Crédito Habitacional:

Considerando a concessão do cheque-moradia, no valor de vinte mil  reais,  a
diversos servidores públicos do Estado, em novembro de 2016,  em  evento  no
Ginásio do Ibirapuera denominado “1º Feirão Morar Bem, Viver Melhor”;

Considerando que muitos servidores, de posse  desse  título  de  crédito  do
Governo Estadual, com a chancela do CDHU,  têm  enfrentado  dificuldades  no
aceite pela Caixa Econômica Federal, pois são  informados  que  o  documento
está com sua validade suspensa,

Questiona-se:

1- Os “cheques-moradia” no valor de R$ 20.000,00,  concedidos  a  servidores
públicos estaduais em novembro último,  para  utilização  no  Programa  Casa
Paulista – Apoio ao Crédito  Habitacional,  tiveram  sua  validade  suspensa
pelo Governo Estadual?

2- Em caso positivo, qual o motivo da suspensão? Em caso  negativo,  qual  o
motivo pelo qual os servidores não conseguem utilizar esse crédito junto  às
construtoras e incorporadoras?

3- Que medidas serão tomadas por esta  Secretaria  de  Estado  da  Habitação
para fazer valer o direito prometido aos servidores estaduais no  lançamento
“1º Feirão Morar Bem, Viver Melhor”,  de  utilização  da  carta  de  crédito
individual para o financiamento habitacional?

4- Que medidas esta  Secretaria  de  Estado  tomará  para  evitar  prejuízos
financeiros aos servidores estaduais  que,  de  posse  do  “cheque-moradia”,
deram inicio ao processo de financiamento e fizeram  compromisso  financeiro
para aquisição do imóvel próprio, mas não  conseguem  utilizar  a  carta  de
crédito do Governo Estadual?




                                JUSTIFICATIVA



Este parlamentar recebeu a denúncia, por servidores  públicos  da  educação,
sobre a situação de aparente suspensão da  validade  do  cheque-moradia,  no
valor de vinte mil reais, concedido pelo  Governo  Estadual  no  evento  “1º
Feirão Morar Bem, Viver Melhor”.

Esses servidores, de posse da carta de  crédito  individual  concedida  pelo
Governo Estadual, com a chancela do CDHU,  têm  enfrentado  dificuldades  no
aceite pela Caixa Econômica Federal, pois são  informados  que  o  documento
está com  sua  validade  suspensa  e,  por  isso,  têm  que  arcar,  perante
construtoras e incorporadoras, com os valores a que foram contemplados.

A denúncia é grave, pois dá a entender que o Executivo Estadual prometeu  um
benefício, concedeu uma carta de crédito e, depois, deixou  de  cumprir  com
seu compromisso.

Tanto que, na  32a  Sessão  Ordinária  desta  Assembleia  Legislativa,  este
parlamentar fez pronunciamento da tribuna cobrando providências e  solicitou
que cópias do pronunciamento fossem encaminhadas  aos  responsáveis.  E,  em
complemento, agora encaminhamos este requerimento, objetivando as  respostas
oficiais à questão.

Eis o que justifica este requerimento.

                       Sala das Sessões, em 28/3/2017.


                             a) Carlos Giannazi