


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     221  , DE 2007






                                Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso
IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado
ao Senhor Secretário de Estado do  Meio  Ambiente,  Dr.  Francisco  Graziano
para que, no prazo regimental, preste as seguintes informações:





                                       1) Por  que  o  repasse  de  0,5%  do
custo total da obra de duplicação da Rodovia Pedro Eroles (SP  –  88),  mais
conhecida por Mogi – Dutra, a título de  compensação  ambiental,  ainda  não
foi liberado para o município de Mogi das Cruzes ?


                                          JUSTIFICATIVA


                  As informações  acima  solicitadas  são  necessárias  para
embasar as ações deste deputado que,  periodicamente,  é  questionado  sobre
detalhes do assunto em tela. Fomos  surpreendidos  com  a  informação  dando
conta que a Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente  sustentou  não  haver
impacto ambiental suficiente na duplicação da Mogi-Dutra para  justificar  a
elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao  Meio
Ambiente.
                 O EIA-RIMA garantiria à cidade o repasse de 0,5%  do  custo
total da obra como compensação ambiental, o  equivalente  a  aproximadamente
R$ 510 mil (Quinhentos e Dez Mil Reais).
                 Uma  das  exigências  para  o  RAP  foi  conceder  0,5%  em
compensação ambiental.
                                      Segundo denúncia  encaminhada  no  ano
de 2.004 pela vereadora mogiana, Sonia Sampaio (PV) o município de Mogi  das
Cruzes perdeu a verba de R$ 510 mil a título de  compensação  ambiental  das
obras de duplicação da rodovia Mogi-Dutra pela  ausência  de  um  Estudo  de
Impacto Ambiental/Relatório de Impacto do Meio Ambiente.






                        Sala das Sessões, em 8/5/2007






                           a)  Luis Carlos Gondim