

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2008


             Dispõe sobre a prestação de Contas do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2007.






             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


             Artigo  1º  -  Fica  considerada  subsistente  a   decisão   de
regularidade da prestação de contas,  relativa  ao  exercício  de  2007,  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (TC – 004554/026/07)

             Artigo 2º - Arquivem-se os autos.

             Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.



             Sala das Comissões, em 12/5/2008



             Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu
Parecer nº 1809, de 2008, sobre o Processo RGL nº 1857, de 2008.