
PROJETO DE LEI Nº 794, DE 2005
MENSAGEM Nº 165 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº  6.374,  de  1º  de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  em
Ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da Fazenda (Ofício GS/CAT  nº
485/2005), texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 14 de outubro de 2005.


OFÍCIO GS/CAT Nº 485/2005

Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso projeto
de lei que introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,  que
dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

           Apresento, assim, explicações resumidas  sobre  os  dispositivos
que compõem a minuta.

           O artigo 1º introduz alterações na Lei nº 6.374/89, a saber:

           1 – o inciso I dá nova redação ao “caput” do inciso X do  artigo
8º para incluir entre os produtos  sujeitos  à  substituição  tributária  os
preparados para fabricação  de  sorvete  em  máquina  para  venda  direta  a
consumidor, de modo a conferir a esse produto o mesmo tratamento  tributário
dos sorvetes em geral;

           2 – o inciso II altera o artigo 28 para melhor  sistematizar  os
critérios para a apuração da base de  cálculo  da  substituição  tributária,
compreendendo também alterações nos artigos 28-A e  29,  além  do  acréscimo
dos artigos 28-B e 28-C. Assim, nesse dispositivo é estabelecido  como  base
de cálculo o preço final a consumidor autorizado ou  fixado  por  autoridade
competente;

           3 – o inciso III dá nova redação ao artigo 28-A definindo outros
critérios de fixação de  base  de  cálculo  da  substituição  tributária  na
ausência de preço final a consumidor autorizado  ou  fixado  por  autoridade
competente;

           3 – o inciso IV altera o  artigo  29-A  para  estabelecer  regra
específica para  tributação  pelo  regime  da  substituição  tributária  das
operações com fumo.

           O artigo 2º acrescenta os dispositivos adiante indicados  à  Lei
nº 6.374, de 1º de março de 1989:

           1 – o inciso I acrescenta os incisos XXVI a XXXVII ao artigo  8º
que define os produtos sujeitos ao regime  da  substituição  tributária,  de
modo a incluir diversos produtos entre aqueles passíveis de tributação  pelo
regime da substituição tributária. Vale destacar  que  após  estar  prevista
legalmente essa possibilidade, o  Poder  Executivo  poderá,  de  acordo  com
critérios de conveniência  e  oportunidade,  implementar  a  sistemática  da
substituição tributária para os produtos que eleger. Objetivou-se, com  essa
medida, conferir ao Governo Estadual um importante instrumento  de  política
tributária;

              2 – o inciso II introduz o artigo  28-B  para  estabelecer  a
possibilidade de definição de base de  cálculo  da  substituição  tributária
por meio de pesquisa de preços. Procurou-se  privilegiar  a  pesquisa,  como
método para determinar o preço a consumidor final  usualmente  praticado  no
mercado, tornando as bases de cálculo utilizadas para  a  retenção  do  ICMS
devido por substituição tributária o mais  próximo  possível  da  realidade.
Essa metodologia vem consagrar a apuração técnica  dos  preços  efetivamente
praticados no mercado, sendo fruto de  esforço  conjunto  da  Secretaria  da
Fazenda e de institutos de  pesquisas  de  reputação  idônea,  permitindo  a
atualização periódica de  valores  a  baixo  custo,  evitando,  além  disso,
contestações acerca da base de cálculo adotada  para  fins  de  substituição
tributária;

           3  -  o  inciso  III  acrescenta  o  artigo  28-C  estabelecendo
critérios para fixação de margem de valor agregado nas operações sujeitas  à
substituição tributária.

           Finalmente, o artigo 3º revoga os dispositivos adiante indicados
da Lei nº 6.374,de 1º de março de 1989:

           1 – o inciso I  revoga  o  artigo  29-B   que  estabelece  regra
específica de fixação de base de cálculo para as prestações  de  serviço  de
transporte sujeitas ao regime de substituição tributária, uma  vez  que  tal
disposição já figura na regra geral;

           2 – o inciso II revoga o item 3 do § 5º do artigo 34 que fixa  a
alíquota de 25% (vinte  e  cinco  por  cento)  nas  operações  internas  com
perfumes, cosméticos e  alguns  produtos  de  higiene  pessoal,  de  modo  a
equalizar  a   tributação   desse   segmento   da   economia   paulista.   O
comprometimento da medida em face  do  disposto  no  artigo  14  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101, de 4 de maio  de  2000)  a
partir do exercício de 2006 deverá ser compensado por  meio  de  aumento  de
receita proveniente da  revisão  da  tributação  incidente  sobre  segmentos
específicos, além do  permanente  esforço  da  fiscalização  estadual  sobre
diversas atividades econômicas, notadamente no setor de combustíveis.

           Em razão da alta relevância das medidas propostas,  recomendamos
que este projeto de  lei  seja  submetido  ao  regime  de  urgência  em  sua
tramitação pela Assembléia Legislativa.

           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à A. Assembléia  Legislativa  do  Estado,  para  seu
exame e apreciação.

                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA

                            Secretário da Fazenda







Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
                  Lei nº      , de            de    de 2005



                                 Altera a Lei n° 6.374, de 1° de  março  de
                           1989, que dispõe sobre a instituição  do  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação - ICMS.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                 Artigo 1º - Passam a vigorar com  a  seguinte  redação  os
dispositivos adiante indicados da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:

                 I - o “caput” do  inciso  X  do  artigo  8°,  mantidas  as
alíneas:

            “X - quanto a sorvete, de qualquer espécie,  e  preparados  para
         fabricação de sorvete em máquina para venda  direta  a  consumidor,
         relativamente ao imposto devido nas operações  subseqüentes  até  o
         consumo final:” (NR);



                 II - o artigo 28:

            “Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por  substituição,  com
         responsabilidade atribuída em relação às  operações  ou  prestações
         subseqüentes, a base de cálculo será o preço  final  a  consumidor,
         único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.


             Parágrafo  único  -  Tratando-se  de  veículo  automotor   novo
         importado ao preço máximo ou único de venda deverão ser  acrescidos
         os valores relativos aos acessórios a que se refere o item 1  do  §
         4º do artigo 8º. (NR);


                 III - o artigo 28-A:


            “Artigo 28-A - Na falta de preço final a  consumidor,  único  ou
         máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a  base  de
         cálculo do imposto para fins de substituição tributária em  relação
         às operações ou prestações subseqüentes será:


            I - o valor da operação  ou  prestação  praticado  pelo  sujeito
         passivo  por   substituição   tributária   ou   pelo   contribuinte
         substituído intermediário, incluídos os valores  correspondentes  a
         frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao
         adquirente,  acrescido  do  valor  resultante   da   aplicação   de
         percentual  de  margem  de  valor  agregado  estabelecido  conforme
         disposto no artigo 28-C;


            II – o valor da operação praticada pelo remetente,  na  hipótese
         prevista no item 2  do § 8º do artigo 8º;


            III - o valor da  operação,  como  tal  entendido,  o  preço  de
         aquisição pelo destinatário, na saída  efetuada  por  transportador
         revendedor retalhista - TRR, situado em outro Estado ou no Distrito
         Federal, diretamente para consumidor deste Estado, de  combustíveis
         ou lubrificantes;


            IV – o valor praticado pelo  sujeito  passivo  por  substituição
         tributária, nunca inferior ao que serviu de base  de  cálculo  para
         pagamento   dos   Impostos   de   Importação   e   sobre   Produtos
         Industrializados, incluídos os  valores  correspondentes  a  frete,
         carreto,  seguro,  impostos  e  outros  encargos  transferíveis  ao
         adquirente,  bem  como  dos  acessórios  instalados   no   veículo,
         acrescido  do  valor  resultante   da   aplicação   de   percentual
         estabelecido com observância do disposto no artigo 28-C, em relação
         a veículo automotor novo importado;


            V - a soma do preço de aquisição da mercadoria  com  os  valores
         correspondentes  a  frete,  carreto,  seguro,  impostos  e   outros
         encargos assumidos pelo adquirente, acrescida do  valor  resultante
         da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de
         valor agregado estabelecido com observância do disposto  no  artigo
         28-C, na hipótese prevista no item 1 do § 8º do artigo 8º;


            VI – o valor fixado para venda a consumidor  final  indicado  em
         catálogos ou listas de preço emitidos pelo  remetente  ou,  na  sua
         falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do § 1º
         do artigo 8º, na hipótese prevista no inciso II desse artigo;


            VII – o preço total cobrado do tomador do serviço,  na  hipótese
         do inciso XX do artigo 8º;


            VIII – o preço final a consumidor sugerido  pelo  fabricante  ou
         importador, desde que:


             a)  a  entidade  representativa  do  fabricante  ou  importador
         apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela
         Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de  notas
         fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado;


            b) na hipótese de deferimento do pedido referido na alínea  “a”,
         o  preço  sugerido  será  aplicável  somente  após  ser  editada  a
         legislação correspondente.” (NR);


                 IV – o artigo 29-A:


             “Artigo  29-A  -  Tratando-se  de  fumo   e   seus   sucedâneos
         manufaturados, a retenção antecipada do imposto se aplica,  também,
         quando o sujeito passivo por substituição tributária auferir, ainda
         que sob outro título, valores decorrentes de  reajuste  de  preço.”
         (NR).


                 Artigo 2o - Ficam acrescentados à Lei n° 6.374, de  1°  de
março de 1989, os dispositivos adiante  indicados,  com  a  redação  que  se
segue:
                 I - ao artigo 8°, os incisos XXVI a XXXVII:


            “XXVI - quanto a bebidas alcoólicas,  relativamente  ao  imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


             b)qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


             XXVII  -  quanto   a   produtos   da   indústria   alimentícia,
         relativamente ao imposto devido nas operações  subseqüentes  até  o
         consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            XXVIII - quanto à ração animal, relativamente ao imposto  devido
         nas operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            XXIX - quanto a produtos de perfumaria, relativamente ao imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            XXX - quanto a produtos de  higiene  pessoal,  relativamente  ao
         imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            XXXI - quanto a produtos de limpeza,  relativamente  ao  imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            XXXII - quanto a produtos fonográficos, relativamente ao imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


             XXXIII  -  quanto  a  materiais  de  construção  e  congêneres,
         relativamente ao imposto devido nas operações  subseqüentes  até  o
         consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            XXXIV - quanto a autopeças, relativamente ao imposto devido  nas
         operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            c) o fabricante de veículo automotor, situado neste ou em  outro
         Estado ou no Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não
         aplicá-la em processo produtivo.


            XXXV - quanto a pilhas  e  baterias,  relativamente  ao  imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            XXXVI - quanto a lâmpadas elétricas,  relativamente  ao  imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista;


            XXXVII - quanto a papel, relativamente  ao  imposto  devido  nas
         operações subseqüentes até o consumo final:


            a) o fabricante,  o  importador  ou  o  arrematante  do  produto
         importado do exterior e apreendido;


            b) qualquer  estabelecimento  situado  em  outro  Estado  ou  no
         Distrito Federal que promova saída da mercadoria a  estabelecimento
         paulista.” (NR);


                 II - o artigo 28-B:


            “Artigo 28-B - Em substituição ao disposto  no  artigo  28-A,  a
         legislação poderá fixar como base de cálculo do imposto em  relação
         às operações ou  prestações  subseqüentes  a  média  ponderada  dos
         preços  a  consumidor  final  usualmente  praticados   no   mercado
         considerado, apurada por levantamento  de  preços,  ainda  que  por
         amostragem  ou  por  meio  de  dados   fornecidos   por   entidades
         representativas dos respectivos setores.


            § 1° - O levantamento de preços a que se refere este artigo:


            1 - deverá apurar, no mínimo,  o  preço  de  venda  à  vista  no
         varejo, incluindo o frete, seguro e  demais  despesas  cobradas  do
         adquirente;


            2 - não deverá  considerar  os  preços  de  promoção,  bem  como
         aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;




            3 - poderá ser promovido pela Secretaria da Fazenda  ou,  a  seu
         critério,  por  entidade  representativa  do  setor   que   realiza
         operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;


            4 – poderá ser adotado pela Secretaria da Fazenda  com  base  em
         pesquisas já realizadas por instituto de  pesquisa  de  mercado  de
         reputação idônea.


            § 2° - Na hipótese de o levantamento de preços ser promovido por
         entidade representativa de setor, este  deverá  ser  realizado  por
         instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea,  desvinculado
         da referida entidade,  devendo  ser  encaminhado  à  Secretaria  da
         Fazenda para efeitos de subsidiar a fixação da base de  cálculo  do
         imposto, acompanhado:


            1 - de relatório detalhado sobre a metodologia utilizada;


            2 - de provas que demonstrem a prática  dos  preços  pesquisados
         pelo mercado.


            § 3º - Para os fins estabelecidos neste artigo, a  Administração
         Tributária poderá utilizar os dados fornecidos por contribuintes de
         um determinado setor  da  economia,  em  atendimento  a  obrigações
         acessórias, fixadas na forma da legislação.” (NR);


                 III - o artigo 28-C:


            “Artigo 28-C - Para fins de  estabelecimento  do  percentual  de
         margem de  valor  agregado  a  que  se  refere  o  artigo  28-A,  o
         levantamento de  preços  previsto  no  artigo  28-B  deverá  apurar
         também:


            I - o preço de venda à vista no  estabelecimento  fabricante  ou
         importador, incluindo  o  IPI,  frete,  seguro  e  demais  despesas
         cobradas do destinatário, excluído  o  valor  do  ICMS  relativo  à
         substituição tributária;


            II - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo  o
         frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluindo
         o valor do ICMS relativo à substituição tributária.


            § 1° - O percentual de margem de valor agregado será fixado  com
         base nos  preços  obtidos  pelo  levantamento,  estabelecendo-se  a
         relação percentual entre os valores apurados relativamente:


            1 - ao item 1 do § 1° do artigo 28-B e o inciso I;


            2 - ao item 1 do § 1° do artigo 28-B e o inciso II.


            § 2° - Poderão ser  adotados  percentuais  de  margem  de  valor
         agregado ou preço final a consumidor  fixados  com  observância  do
         disposto  em  lei  complementar  relativa  à  matéria,  em   acordo
         celebrado  pelo  Estado  de  São  Paulo  com  outras  unidades   da
         Federação.” (NR).


                 Artigo  3o  -  Ficam  revogados  os  dispositivos  adiante
indicados da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:


            I -  o artigo 29-B;


            II - o o item 3 do § 5º do artigo 34;


                 Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin