


                     PROJETO DE LEI Nº      378, DE 2009


                                 Altera a  redação  do  artigo  21  da  lei
                                 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,  que
                                 estabelece  o  tratamento  tributário   do
                                 Imposto sobre a  propriedade  de  Veículos
                                 Automotores - IPVA





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                 Artigo 1º - Inclua-se na Seção  IX  –  Do  Recolhimento  do
Imposto da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, a seguinte disposição:

                 “Artigo 21-A - Poderá ainda o recolhimento do  imposto  ser
pago na seguinte conformidade:

                     I) – o imposto do veículo usado será devido anualmente
                        na data da ocorrência do fato gerador, e deverá ser
                        pago no mês  de  fevereiro  ou  em  cinco  parcelas
                        mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses
                        de fevereiro, março, abril, maio e junho, desde que
                        a  primeira   seja   recolhida   integralmente   no
                        respectivo vencimento no mês de fevereiro e o valor
                        de cada parcela seja equivalente a,  no  mínimo,  2
                        (duas) UFESPs do mês do recolhimento.


                    II) - na mesma data do  licenciamento  do  veículo,  de
                        forma integral. (NR)


                 Artigo 2º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 120 dias, a partir da data de sua publicação.

                 Artigo 3º - As despesas resultantes da execução  desta  lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

                 Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA






                 A proposta apresentada oferece outras opções no  pagamento
do IPVA, considerando que o aumento do parcelamento  do  citado  imposto  ou
seu pagamento na mesma data do  pagamento  do  licenciamento  vai  favorecer
muitos cidadãos do Estado de São Paulo, considerando que alguns  atrasos  se
dão por absoluta falta de condições financeiras,  pois  outros  débitos  são
priorizados, tais  como  água,  luz,  alimentação,  remédios,  educação  dos
filhos etc.


                 Assim sendo, a presente propositura tem como  objetivo  dar
mais opções ao  cidadão  paulista  que  tem  nos  primeiros  meses  do  ano,
dificuldades  financeiras  em  decorrência  dos  gastos   com   festividades
natalinas,  férias,  bem  como  despesas  extras  como   material   escolar,
matrícula em instituições educacionais, IPTU, entre  outras  despesas.  Tais
motivos nos levam a apresentar a propositura em tela,  por  entendermos  ser
uma alteração viável e salutar. Além disso, o Brasil apresenta, há  mais  de
13 anos, estabilidade econômica com controle inflacionário, não  tendo  mais
o Executivo a necessidade de antecipação de receita.

                  Cabe  salientar  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal
manifestou,  na  ADI  2.464  de  2007,  que  matéria  tributária  pode   ter
iniciativa na Casa Legislativa, ou seja,  retomou a  prerrogativa  do  Poder
Legislativo para dispor inicialmente sobre matéria tributária,  reconhecendo
que  não  constitui  competência  privativa  do  Poder  Executivo,  dando  a
interpretação que o Art. 61, II, “b” da Constituição Federal restringe-se  à
competência legislativa privativa do Poder Executivo junto  aos  territórios
federais.

                 Diante do exposto, apresentamos a proposição acima  para  a
devida apreciação dos Nobres Pares.









                       Sala das Sessões, em 20-5-2009.





                           a) Pedro Tobias - PSDB