


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 133 , DE 2007


                                              Nos  termos  do   artigo   20,
inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos
165,  inciso IV e 166 da XII Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro
seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado  Costa,
para que preste, no prazo regimental, as seguintes informações:

                                      1 - Existe determinação expressa  para
a Secretaria de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  assumir  diretamente  o
pagamento de aposentadorias e  pensões  devidas  a  ex-empregados  do  Banco
Nossa Caixa, regidos pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho?   Em  caso
afirmativo,   fornecer  o  embasamento  legal  e  documentação   pertinente,
considerando que a Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de  1993,  no  seu  artigo
1º, parágrafo 1º, não confere autorização legislativa para  a Secretaria  da
Fazenda substituir o Banco  Nossa  Caixa  na  administração  dos  benefícios
devidos aos seus ex-empregados.

                                     2 - Se concretizada a transferência  da
administração da folha de pagamento,  a  Secretaria  da  Fazenda  continuará
pagando os benefícios nos estritos termos e condições praticados pelo  Banco
Nossa Caixa até a presente data, considerada a legislação  e  regulamentação
pertinente, assim como a observância específica  da  Convenção  Coletiva  da
categoria dos Bancários?

                                        3      -       Foram      realizadas
auditorias/inspeções/revisões dos benefícios  de  aposentadorias  e  pensões
devidos a ex-empregados do Banco Nossa Caixa, com objetivo  de  validação  e
certificação de legitimidade, antes da vigência da Lei  8.236/93?   Em  caso
afirmativo, quais foram as conclusões?

                                    4 – Desde a vigência  da  Lei  8.236/93,
as auditorias e revisões feitas em  atendimento  ao  disposto  no  art.  1º,
parágrafo 1º do citado diploma legal  resultaram  em  alguma  evidência  que
pudesse comprometer a certificação da  legitimidade  dos  direitos  dos  ex-
empregados do Banco Nossa Caixa?  Em caso afirmativo, quais as  providências
tomadas?

                                JUSTIFICATIVA

                                      Tomamos conhecimento que a  Secretaria
da Fazenda  pretende   assumir  diretamente  a  administração  da  folha  de
pagamento de aposentadorias e  pensões  devidas  a  ex-empregados  do  Banco
Nossa Caixa,  em  substituição  ao  Banco  e  ao  seu  fundo  de  pensão,  o
Economus.

                                       O  sistema  previdenciário  do  Banco
Nossa  Caixa  é  peculiar  e  resulta  de  legislações   e   regulamentações
específicas, decorrentes de fatos e  circunstâncias  históricas  importantes
na existência do Banco, a saber:  Lei  estadual  nº  10.430/71,  Decreto  nº
7.711/76 e Regulamento de Pessoal de 1976,  Estatuto  e  regulamentações  do
Economus,  Leis  estaduais  nº  1.386/51,  nº  4.819/58,   nº  200/74  e  nº
8.236/93.







                                            Indícios    informam    que    a
Secretaria da Fazenda pretende aplicar critérios próprios e  específicos  de
servidores públicos para empregados contratados pelo regime da  Consolidação
das Leis do Trabalho.

                                          Considerada  a  instabilidade  que
tais notícias têm provocado em mais de 3.500 famílias, acrescido o  fato  de
tratarem-se de pessoas que, na sua maioria, têm mais de 40 anos  de  relação
contratual  com  o   Banco  Nossa  Caixa,   precisamos  urgentemente  trazer
informações  seguras para levar paz e serenidade a tão  importante  segmento
profissional que construiu  a grandeza daquele Banco.






                       Sala das Sessões, em 10/4/2007






                           a)  Luis Carlos Gondim