


                   PROJETO DE LEI Nº      592  ,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Programa
                                 Universidade de Todo o Estado de São Paulo
                                 (UNITESP),  define  objetivos,  estabelece
                                 critérios  e  regula  a  participação  das
                                 Instituições Públicas Municipais de Ensino
                                 Superior do Estado de São Paulo.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º -   Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Estadual da
Educação, o programa Universidade de Todo o Estado de São Paulo (UNITESP),
destinado à concessão de bolsas de estudo integrais para estudantes que
pleiteiem o ingresso em cursos de graduação através de concursos
vestibulares promovidos pelas universidades públicas estaduais, sejam
classificados como excedentes e que venham a matricular-se em instituições
públicas municipais de ensino superior do Estado de São Paulo.
        § 1o - A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não
portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per
capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).
       § 2o - Para os efeitos desta lei, as bolsas de estudo deverão ser
concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter
coletivo oferecidos pelas instituições, inclusive aqueles decorrentes do
pagamento pontual das mensalidades.
         § 3º - O Estado de São Paulo repassará às instituições municipais
de ensino superior o valor correspondente a 50 (cinqüenta) por cento da
mensalidade dos alunos bolsistas, devendo as referidas instituições
parceiras oferecer o desconto correspondente a 50 (cinqüenta) por cento,
sem ônus aos estudantes beneficiados.
        Artigo 2º -  A bolsa será destinada:
        I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola
da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista
integral;
        II - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;
        III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de
licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do
magistério da educação básica, independentemente da renda a que se refere o
§ 1o do art. 1o desta Lei.
        Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado
o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de
formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho
acadêmico, estabelecidos em normas  a serem expedidas pela Secretaria
Estadual da Educação .
        Artigo 3º -  A seleção dos estudantes a serem beneficiados  pelo
UNITESP considerará, na primeira etapa, o ranking a ser elaborado, com base
na classificação obtida nos concursos vestibulares das universidades
públicas estaduais, o perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM  e outros critérios a serem definidos pela Secretaria Estadual
da Educação e, na etapa final, pela instituição pública municipal de ensino
superior, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas.
       § 1o Caberá à Secretaria Estadual de Educação definir o número de
matrículas possíveis em cada uma das instituições públicas municipais de
ensino superior, valendo-se dos critérios de proporcionalidade, do número
de vagas remanescentes existentes nas instituições municipais de ensino
superior, que poderão ser preenchidas, por área de concentração e por
curso, após a realização de seus respectivos concursos vestibulares.
              §  2o - O beneficiário do UNITESP responde legalmente pela
veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele
prestadas.
        Artigo 4o  - Todos os alunos da instituição municipal de ensino
superior, inclusive os beneficiários do UNITESP, estarão igualmente regidos
pelas mesmas normas e regulamentos internos da mesma.
        Artigo 5o - A instituição pública municipal de ensino superior
estabelecerá sua adesão ao UNITESP mediante assinatura de termo de adesão
específico.
              §  1o  - O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez)
anos, contado da data de sua assinatura, renovável por igual período,
observado o disposto nesta Lei.
              §  2o - O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas
entre cursos e turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas
para cada curso e cada turno.
              §  3o - A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da
instituição pública municipal, não implicará ônus para o Poder Público nem
prejuízo para o estudante beneficiado pelo UNITESP, que gozará do benefício
concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da
instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 4o
desta Lei.
        Artigo  6o - Atingida a proporção estabelecida no § 1o do art. 3o
desta Lei, para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e
seqüencial de formação específica da instituição municipal de ensino
superior, sempre que a evasão dos estudantes beneficiados apresentar
discrepância em relação à evasão dos demais estudantes matriculados, a
instituição, a cada processo seletivo, oferecerá bolsas de estudo na
proporção necessária para restabelecer aquela proporção.
        Artigo 7o - As obrigações a serem cumpridas pela instituição de
ensino superior serão previstas no termo de adesão ao programa UNITESP, no
qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:
        I - proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e
unidade, respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 3o desta Lei;
        II - percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de
políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores de
deficiência ou de auto declarados indígenas e negros.
              §  1o - O percentual de que trata o inciso II do caput deste
artigo deverá ser, no mínimo, igual ao percentual de cidadãos auto
declarados indígenas, pardos ou negros, na respectiva unidade da Federação,
segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
              §  2o - No caso de não preenchimento das vagas segundo os
critérios do § 1o deste artigo, as vagas remanescentes deverão ser
preenchidas por estudantes que se enquadrem em um dos critérios do art. 1o
desta Lei.
              § 3o  - As instituições de ensino superior que não gozam de
autonomia ficam autorizadas a ampliar, a partir da assinatura do termo de
adesão, o número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de bolsas
integrais oferecidas por curso e turno, na forma do regulamento.
                §  4o  - A Secretaria Estadual da Educação desvinculará do
UNITESP o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do estudante já
matriculado, segundo os critérios de desempenho do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior - SINAES, por 3 (três) avaliações
consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado,
nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas
proporcionalmente pelos demais cursos da instituição, respeitado o disposto
no art. 3o desta Lei.
              §  5o - Será facultada a estudantes dos cursos referidos no §
4o deste artigo, tendo prioridade os bolsistas do UNITESP, a transferência
para curso idêntico ou equivalente, oferecido por outra instituição
participante do programa.
      Artigo 8o - O descumprimento das obrigações assumidas no termo de
adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:
      I- a advertência estabelecendo-se prazo para que as irregularidades
possam ser sanadas;
      II – a desvinculação do UNITESP, determinada em caso de reincidência,
na hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo
para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
              §  1º -As penas previstas no caput deste artigo serão
aplicadas pela Secretaria Estadual da Educação, nos termos do disposto em
regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado
o contraditório e o direito de defesa.
              §  2o - As penas previstas no caput deste artigo não poderão
ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em
face de razões a que a instituição não deu causa.       
 Artigo 9º  - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
 Artigo 10 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
       



                           J U S T I F I C A T I V A:




      A presente iniciativa pretende instituir mecanismos, através dos quais
o governo do Estado de São Paulo possa, aproveitando-se das vagas ociosas
existentes nas instituições municipais de ensino superior, atingir aquele
que deve ser um dos maiores objetivos na área educacional, quer seja
oferecer aos estudantes de mais baixa renda, classificados como alunos
excedentes nos concursos vestibulares das universidades públicas estaduais,
um maior número de vagas, no caso por intermédio das instituições públicas
municipais do Estado de São Paulo.




      O Plano Diretor para o desenvolvimento do Ensino Público do Estado de
São Paulo faz referência a dados recentes (ano de 2.000), que mostram que
cerca de 9% das vagas (37 mil de um total de 416 mil vagas) no ensino
superior do Estado de São Paulo são oferecidas por instituições públicas,
sendo que apenas 4,5% por instituições estaduais. A demanda por vagas,
medida pelo número de formandos no Ensino Médio, é de 250 mil jovens.


      Havia portanto, no sistema educacional público de nível superior, em
2.000, vagas para apenas 7% dos jovens aptos em instituições públicas, e
apenas metade disso nas instituições estaduais.


      Esse mesmo Plano Diretor, em suas diretrizes gerais, define como meta
uma expansão significativa do sistema público de ensino superior,
considerando os sistemas municipais, estaduais e federais.


      Uma das questões fundamentais no Plano Diretor, refere-se aos custos e
financiamento dessa expansão significativa do número de vagas.


      O custo médio de um aluno na rede pública estadual de ensino superior,
gira em torno de R$ 1.700,00 por mês (considerados apenas os custos de
operação, sem contar os novos investimentos necessários para a criação de
novas vagas).


      O custo médio desse mesmo aluno na rede pública municipal de ensino
superior, que apresenta altos níveis de ociosidade em termos de
preenchimento de vagas de seus inúmeros cursos, não passa dos R$ 600,00 por
mês, sem necessidade de novos investimentos, a curto prazo. No caso do
UNITESP esse custo por vaga será menor para o Estado pois este repassará
apenas 50 (cinquenta) por cento dos valores das mensalidades dos estudantes
bolsistas.


      Portanto, em função dos argumentos apresentados, entendemos como
perfeitamente factível a alocação de boa parte dos alunos excedentes nos
concursos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais, o que pode
acontecer pelo programa UNITESP em reduzido espaço de tempo e a baixo
custo.


          Pelo exposto, solicitamos a aprovação dos nobres Deputados a este
projeto de Lei.



Consultoria:

Rogério Menezes de Mello

Reinaldo Nocchi

Rogério Buchala

Eco-Consult Educação e Meio Ambiente LTDA




                       Sala das Sessões, em 30-8-2006





                          a)  Ricardo Castilho - PV