


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  277, DE 2009





           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com os artigos 166 da XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário Estadual de  Saúde,  para  que
envie para esta Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  o  documento
abaixo solicitado e preste as  seguintes  informações  referente  a  doenças
causadas pela falta de saneamento básico:


           1. Relatório das  principais  doenças  causadas  pela  falta  de
saneamento básico nos Municípios de Francisco Morato e Franco da Rocha.


           2. Quais  os  trabalhos  relacionados  à  prevenção  de  doenças
causadas pela falta de saneamento básico que a Secretaria Estadual de  Saúde
tem desenvolvido para a proteção do meio ambiente e à saúde da população  no
Estado de São Paulo?





                                JUSTIFICATIVA







            No Estado Democrático de Direito, a sociedade tem  o  direito  à
informação  como  ferramenta  indispensável  à  concretização  do  princípio
republicano e à consolidação da cidadania. Sem informação e transparência  o
povo é impedido de exercer o poder estatal, do qual é  o  único  titular.  O
Estado é devedor da prestação de  comunicar  aos  cidadãos  sobre  todos  os
fatos relevantes que são do seu domínio.

            O acesso à informação pública é  um  direito  fundamental  sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o pleno exercício da cidadania.

             O presente requerimento advém  das  solicitações  da  população
desses Municípios que sofrem pelo descaso do Governo do Estado na  falta  do
serviço público de saneamento básico, garantia  dada  pela  Lei  Federal  nº
11.445 de 2007 e pela Constituição Federal

            Portanto, é competência deste  Deputado  requisitar  informações
de interesse público para em  seguida  analisar,  discutir  e  junto  com  a
população propor políticas  públicas  para  a  resolução  dos  problemas  de
saneamento básico no Estado de São Paulo.
                       Sala das Sessões, em 30/9/2009



                            a) Vanderlei Siraque