





Projeto de Resolução nº 82, de 2007

Dispõe sobre a afiliação da Assembléia. Legislativa do Estado de São Paulo
à Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional do Estado de São
Paulo - ABRH-SP.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso 11 do artigo 18 da XIII
Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário,
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1 ° - Fica a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
autorizada a afiliar-se à Associação Brasileira de Recursos Humanos -
Seccional do Estado de São Paulo - ABRH-SP.
§ 1 ° - As obrigações e direitos decorrentes da afiliação de que trata o
"caput" são as constantes do Estatuto da ABRH-SP.
§ 2° - Fica autorizada a destinação de recursos à ABRHSP, pela Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, necessários ao cumprimento das
obrigações referidas no § 1°.

Artigo 2° - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo será
representada nas atividades da ABRH-SP pelo Diretor do Departamento de
Recursos Humanos ou por outra pessoa designada pela Mesa Diretora.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A Associação Brasileira de Recursos Humanos vem se destacando como um
importante instrumento para o aprimoramento dos conhecimentos no campo da
gestão de pessoas, propiciando o desenvolvimento de indivíduos e
organizações.

Assim, a fim de possibilitar a atualização contínua dos servidores desta
Casa que atuam na área de recursos humanos, bem como que este Poder entre
em contato com as modernas técnicas e ferramentas de gestão de pessoas
atualmente existentes, ressalta a importância da afiliação desta Assembléia
Legislativa à referida Associação.

Dessa forma, apresentamos o presente projeto de resolução, que autoriza a
aventada filiação e a destinação de recursos para o cumprimento das
obrigações dela decorrentes. Destacamos que tal proposição vem ao encontro
das determinações contidas nos artigos 26 da Lei Complementar federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 33 da Lei estadual nº
12.515/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelecem que a
destinação de recursos a entidades privadas - hipótese em que se insere a
ABRH-SP, por constituir-se em sociedade civil sem fins lucrativos - deve
ser autorizada por lei
 específica, além de possuir previsão orçamentária e atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Tendo em vista a importância da medida que se pretende implantar, contamos
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 17/12/2007

   a) Vaz de Lima – Presidente
   a) Donisete Braga – 1º Secretário
   a) Edmir Chedid – 2º Secretário


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