


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 330, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Presidente  do  Conselho  Gestor
do FUNDEB no Estado de São Paulo, para que preste as seguintes  informações:


   1) Como o Conselho Gestor do  FUNDEB  no  Estado  de  São  Paulo  tem  se
      posicionado com relação à aplicação dos 60%  destinados  ao  pagamento
      dos professores que militam na educação básica municipal de Apiaí?
   2) Tem conhecimento o Conselho  Gestor  de  que  os  professores  daquele
      município decretaram greve e que, na condução deste caso, o TRT da 15ª
      Região  instaurou  Dicídio  Coletivo  e  que,   por   isso,   periciou
      contabilmente as contas do FUNDEB para  verificar  se  esta  aplicação
      está sendo feito conforme a Lei?







                                JUSTIFICATIVA





Formulo  o  presente  requerimento  de  informação  porque  chegou  ao   meu
conhecimento a notícia da greve dos professores do município de Apiaí.

Segundo parece, uma das causas que motivaram esta greve é o fato  de  que  a
prefeitura daquele município não vem dando correta  aplicação  à  disposição
constitucional que obriga que 60% dos recursos do FUNDEB sejam aplicados  no
pagamento de salários para os professores que trabalham no Ensino Básico.





                       Sala das Sessões, em 22-7-2007.





                             a) Roberto Felício