


                       PROJETO DE LEI Nº 1154, DE 2015


                                 Ficam autorizadas no Estado de  São  Paulo
                                 as     Concessionárias     de      Pedágio
                                 disponibilizar uma cabine específica  para
                                 o pagamento da tarifa por meio  de  cartão
                                 magnético de débito ou crédito.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Ficam autorizadas as Concessionárias de Pedágio do
Estado de São Paulo a disponibilizar uma cabine específica para o  pagamento
da tarifa de pedágio por meio de cartão magnético de débito  ou  crédito  de
todas  as  bandeiras  existentes  no  território  brasileiro  nas   Rodovias
Estaduais de São Paulo.

             Artigo 2º - As Concessionárias Administradoras de  Pedágio  no
Estado de São Paulo poderão determinar um guichê específico  e  identificado
para o pagamento de tarifa na forma que trata o artigo anterior.

             §1º – Para o cumprimento do disposto no  caput  deste  artigo,
serão instaladas placas de sinalização indicativas do pagamento  com  cartão
a 500 (quinhentos) metros do pedágio para orientação dos motoristas.

             §2º – A instalação das placas indicadoras de que trata  o  §1º
ficará a cargo das Concessionárias das Rodovias.


             Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


             Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo 60 (sessenta) dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.
.
             Artigo 5º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  da  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             O presente Projeto de  Lei  objetiva  criar  oportunidade  aos
motoristas que são pegos  desprevenidos  sem  dinheiro  em  espécie  para  o
pagamento da tarifa nas praças de pedágio, criando um  novo  mecanismo  para
recebimento por meio de cartão de débito ou crédito em um guichê  específico
e indicado por placas sinalizadoras.


             O Estado de São Paulo é considerado e conhecido pela qualidade
de suas vias e rodovias garantindo maior conforto e  tranquilidade  a  todos
os motoristas que trafegam diariamente por  suas  extensões.  O  sucesso  da
qualidade de nossas rodovias se dá uma  grande  parte  pela  instalação  das
praças de pedágio que garantem a boa manutenção e segurança das  rodovias  a
seus usuários.


             Sabemos das quantidades de praças de pedágio e dos valores que
são pagos diariamente por  todos  os  usuários,  muitos  acreditam  que  são
valores exorbitantes, em  contrapartida  basta  verificar  a  qualidade  das
rodovias administradas com praças de pedágio e as que não são.  Uma  rodovia
bem  pavimentada,  iluminada  e  com  excelência  na   sinalização   diminui
significativamente o número de acidentes.


             Ocorre que  muitas  vezes,  muitos  motoristas  são  pegos  de
surpresa e só se dão conta que não têm  o  valor  da  tarifa  no  guichê  de
pagamento  o  que  gera  transtornos  e  constrangimentos.  Por   conta   da
quantidade de pedágios existentes no Estado de São Paulo e  dos  valores  de
suas tarifas, fica viabilizado o uso do cartão magnético para pagamento  por
meio de débito ou crédito.


             A maioria dos estabelecimentos comerciais e até mesmo privados
de prestação de serviços já utiliza do  pagamento  por  meio  de  cartão,  é
necessário e de  extrema  importância  que  as  Concessionárias  de  Pedágio
também  disponibilizem  essa  praticidade  em  suas  praças   a   todos   os
motoristas.


             O pagamento por meio de cartão ainda garante a  segurança  nos
pedágio, uma vez que diminuirá a circulação de dinheiro em espécie.  Sabemos
que  os  assaltos  nas   estradas   são   relatados   frequentemente   e   a
disponibilização  para  pagamento  com  cartão  garantirá   ao   funcionário
operador do guichê e ao próprio motorista maior segurança.


             Dessa  forma,  o  presente  Projeto  de  Lei   beneficiará   e
proporcionará maior comodidade a todos  os  usuários  do  sistema,  visto  a
relevância da matéria é importante a aprovação do presente  para  que  nossa
população possa contar com mais essa vantagem nas rodovias estaduais de  São
Paulo.


             Diante  do  exposto,  acreditando  ser  matéria  de  interesse
público, apresento e conto com a adesão dos nobres pares para aprovação.







                       Sala das Sessões, em 19/8/2015.





                            a) Igor Soares - PTN