


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja   oficiado   ao   Senhor   Secretário   de   Planejamento   e
Desenvolvimento Regional  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  preste  as
seguintes informações:
      1. Através da Resolução CC-95,  de  08-08-2012,  publicada  no  Diário
Oficial – Poder Executivo – Seção  I,  do  dia  09.08.2012)  foi  instituído
Grupo Técnico por esta Secretaria com  o  objetivo  de  promover  estudos  e
apresentar propostas de revisão do Plano de Cargos e  Salários  da  Fundação
Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao  Adolescente  –  Fundação  CASA-SP.
Foi estabelecido prazo  de  60(sessenta  dias)  para  que  o  Grupo  Técnico
apresentasse à Comissão de Política salarial o relatório  de  conclusão  dos
trabalhos.
      2. Em 24 de  setembro  de  2012,  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em
Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente  e  à  Família
do Estado de São Paulo - SITRAEMFA encaminhou  proposta  com  exposição  dos
motivos para reforma do Plano de Carreira, Cargos e Salários  - PCCS.
      2.O prazo estabelecido na Resolução CC – 95/2012, foi  prorrogado  por
mais 60 (sessenta) dias pela Resolução CC  -127,  de  11.10.2012,  tendo  se
esgotado  novamente   sem   qualquer   pronunciamento   e   informação   aos
interessados.
      3. Portanto, requer sejam prestadas informações  pelo  Grupo  Técnico,
acerca da proposta apresentada pelo SITRAEMFA, tendo em vista o  esgotamento
do prazo estabelecido na Resolução CC – 127, de 11.10.2012.
      4. Seja informada a nova data da reunião com o grupo de trabalho a fim
de  que  sejam  prestados  eventuais  esclarecimentos   sobre   a   proposta
anteriormente apresentada.



                                JUSTIFICATIVA





      Diante do fato de o SITRAEMFA ter elaborado uma proposta de reforma de
Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS a qual foi protocolada, junto  à
Secretaria de Planejamento e  Desenvolvimento  Regional  do  Estado  de  São
Paulo, em 24 de  setembro  de  2012,  e  considerando  que  a  data-base  da
categoria é 1º de  março,  inclusive  com  previsão  retroativa  quanto  aos
reajustes  salariais,  urge  que  seja  dado  um  retorno  para  a  referida
Entidade, que vem demonstrando um total respeito ao princípio da  negociação
coletiva, acreditando que o melhor caminho seja a reforma do atual Plano  de
Cargos e Salários da Fundação CASA – SP, com vistas a  sanar  as  distorções
hoje existentes entre os salários dos seus servidores.



                       Sala das Sessões, em 15/2/2013





                             a) Alcides Amazonas