


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  325, DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

1  –  Quais  os  projetos  estaduais  em  andamento   que   possa   oferecer
financiamento para que os policiais paulistas possam adquirir seus  imóveis?


2 – Existe algum estudo para que os policiais paulistas possam,  através  de
órgãos estaduais, terem advogados para lhe  facultarem  defesa  gratuita  em
processos administrativos, extrajudiciais e judiciais?

3 – Qual  a  estrutura  existente  atualmente,  oferecida  pelo  Estado,  de
atendimento  psicológico  aos   policiais   paulistas?   Quantos   policiais
militares e civis foram atendidos nos últimos cinco anos?

      JUSTIFICATIVA

      A Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares  do  Estado  de  São
Paulo enviou para este parlamentar,  que  formalizou  a  criação  da  Frente
Parlamentar  de  Defesa  dos  Policiais  Paulistas  várias   reivindicações,
principalmente  no  que  se  refere   aos   questionamentos   feitos   neste
requerimento.
      Portanto, é de suma importância que  tenhamos,  de  forma  oficial,  a
posição desta Secretaria de Estado sobre  os  questionamentos  feitos  pelos
representantes das categorias da polícia militar do nosso Estado.
      Desta forma, justifica-se o presente Requerimento  para  que  o  Poder
Legislativo  possa  ter  informações  oficiais  da  Administração   Pública,
podendo com isso desenvolver trabalhos que beneficiem e  garantam  melhorias
para os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 14/6/2006



                              a)  Rafael Silva