


                    PROJETO DE LEI Nº      1293, DE 2007


                                 Declara de  utilidade  pública  o  Recanto
                                 Menina Luz, de Jaboticabal.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a entidade “Recanto
Menina Luz”, com sede no Município de Jaboticabal.


            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            O Recanto Menina Luz é uma associação civil sem fins lucrativos,
beneficente, constituída em 05 de abril de l993, com sede em Jaboticabal.


            Tem por finalidade:
           - promover a assistência e ou reabilitação social, cultural e
      psicológica de meninas entre 7 e 18 anos incompletos;
           -receber em regime de abrigo, crianças do sexo feminino, da
      infância até a adolescência que serão recebidas através de Ofícios
      encaminhados pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de
      Jaboticabal.


                  No desenvolvimento de suas atividades o Recanto Menina Luz
observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economia e da eficiência e não faz qualquer discriminação de
origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso ou político e quaisquer
outras formas de discriminação.


                  Dada a relevância da matéria contamos com o apoio dos
nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de
lei.



                       Sala das Sessões, em 7-11-2007


                           a) Baleia Rossi - PMDB