




PROJETO DE LEI Nº 943, DE 2013


                   Prorroga para o exercício financeiro de 2014, os  efeitos
                   da Lei nº 14.924, de 28 de dezembro de 2012,  que  dispõe
                   sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e  dos
                   Secretários de Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Ficam prorrogados, para  o  exercício  financeiro  de  2014,  os
efeitos da Lei nº 14.924, de 28 de dezembro de 2012, que fixa  os  subsídios
do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.







JUSTIFICATIVA



Visa o presente projeto de lei dar cumprimento ao inciso V do artigo 20 da
Constituição do Estado de São Paulo, determinando





que a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.

                      Dessa forma, com  base  na  competência  atribuída  à
Assembléia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie,  é  que
apresentamos o presente projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos  nobres
pares.


                      Assembléia Legislativa, em 11/12/2013





      a) SAMUEL MOREIRA - Presidente




                        a) ÊNIO TATTO - 1º Secretário



                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário