


                       PROJETO DE LEI Nº 290, DE 2010


                                 Estabelece orientações para  a  realização
                                 de concursos públicos no âmbito dos órgãos
                                 do Governo do Estado de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os concursos públicos para os cargos das carreiras  que  compõem
a estrutura administrativa das secretarias e dos demais  órgãos  do  Governo
do Estado de São Paulo somente poderão ser realizados  por  instituições  de
renomada experiência e notório saber nesse campo de atuação.

Artigo 2º - Os órgãos públicos, contratantes  dessas  instituições,  atuarão
subsidiariamente fornecendo  as  informações  necessárias  à  elaboração  do
edital e das demais etapas do concurso público.

Artigo 3º - Esta  lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A realização de concursos públicos pelos órgãos da  administração  dos
governos devem merecer toda atenção e todo cuidado por parte desses  órgãos,
não só porque  é  o  dinheiro  público  que  está  em  jogo,  mas  também  e
principalmente, porque a grande maioria dos cidadãos vêem  nesses  concursos
uma oportunidade  de  melhoria  de  vida,  fazendo  parte  de  uma  carreira
pública. Além do  mais,  é  cobrada  uma  taxa,  cuja  arrecadação  total  é
milionária, e pode-se com esses valores arrecadados dar-se uma  qualidade  e
transparência indiscutíveis. Nesse sentido, a isenção  que  uma  instituição
de renomada experiência em concursos  públicos  pode  e  deve  ser  é  fator
indispensável  para  a  realização  desses  pleitos,  evitando-se  eventuais
contaminações  dos  dirigentes  governamentais   com   candidatos   a   eles
vinculados.


      Recentemente a imprensa veiculou  casos  de  concursos  colocados  sob
suspeita de fraude e entre esses  casos  havia  uma  secretaria  do  governo
estadual que realiza, ela própria, os seus concursos.


      Nesse sentido, com base nessas duas premissas, a da experiência e a da
isenção, cremos que é  fundamental  que  os  concursos  públicos  realizados
pelos  órgãos  da  administração  pública  estadual  possam  contar  com   a
eficiência de instituições gabaritadas especificamente para esse fim.


      Cidadãos do país todo  certamente  poderão  aumentar  o  seu  grau  de
confiança nesses concursos.



                       Sala das Sessões, em 30-3-2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL