
                       PROJETO DE LEI Nº 183 , DE 2011
 
                                         Veda   qualquer   discriminação   à
                                         criança e ao  adolescente  portador
                                         de    Diabetes     Mellitus     nos
                                         estabelecimentos de ensino, creches
                                         ou   similares,   em   instituições
                                         públicas ou privadas.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA
 
      Artigo 1º - É vedada  a  discriminação  à  criança  e  ao  adolescente
portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos  de  ensino,  creches  ou
similares, em instituições públicas ou privadas.
      Artigo 2º - O estabelecimento de ensino,  creche  ou  similar,  deverá
capacitar seu corpo docente e equipe de  apoio  para  acolher  e  prestar  a
assistência que a criança e o adolescente diabéticos necessitam.


      Artigo 3º -  Para  efeito  desta  lei  consideram-se  necessidades  da
criança e do adolescente diabéticos:
      I – verificar o açúcar no sangue;
      II – tratar hipoglicemia com açúcar de emergência;
      III – injetar insulina, quando necessário;
      IV – comer quando necessário;
      V – almoçar em momento oportuno, e com tempo suficiente para  terminar
a refeição;
      VI – ter acesso livre e irrestrito à água e ao banheiro;
      VII – participar plenamente das aulas de educação física (ginástica) e
outras atividades extracurriculares, incluindo excursões.


      Artigo  4º  -  Consideram-se  atos  discriminatórios  à   criança   ou
adolescente portador de diabetes para os efeitos desta lei:
I  –  o  não  atendimento  às  necessidades  da  criança  e  do  adolescente
diabéticos de que trata o artigo 3º;
II – recusa de matrícula;
III – impedimento ou inviabilização da  permanência  no  estabelecimento  de
ensino, creche ou similar.

      Artigo  5º  -  As  sanções  aplicáveis  aos  que  praticarem  atos  de
discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:
                       
                      I - advertência;
                       
                      II - multa de  até  1000  (mil)  UFESP’s  -  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo;
                       
                      III - multa de até 3000 (três mil) UFESP’s - Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;
                       
                      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento
por 30 (trinta) dias;
                       
                      V - cassação da licença estadual para funcionamento.
                       
                      § 1º - Quando a  infração  for  cometida  por  agente
público, servidor público ou militar, no  exercício  de  suas  funções,  sem
prejuízo das sanções previstas nos incisos  I  a  III  deste  artigo,  serão
aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
                       
                      § 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta
as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser  inferior  a
500 (quinhentas) UFESP’s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
                       
                      § 3º - A multa  poderá  ser  elevada  até  o  triplo,
quando se verificar que, em virtude da situação econômica do  infrator,  sua
fixação em quantia inferior seria ineficaz.
                       
                      § 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V
deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade  responsável  pela  outorga
da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente,  a
autoridade federal ou municipal para eventuais  providências  no  âmbito  de
sua competência.
                       
                      Artigo 6º - Na  apuração  dos  atos  discriminatórios
praticados com violação desta lei, deverão ser observados  os  procedimentos
previstos na Lei nº 10.177,  de  30  de  dezembro  de  1998,  que  regula  o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
 
                       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


           O diabetes é uma doença que aumenta a quantidade de glicose no
sangue. O organismo do diabético não consegue utilizar os nutrientes dos
alimentos para produzir energia e mover o corpo ou para armazená-los nos em
órgãos como o fígado, músculos e células gordurosas. A deficiência do
hormônio de insulina produzido pelo pâncreas é uma das causas da doença.
Este hormônio atua como “mensageiro químico”, levando energia aos órgãos. O
organismo do indivíduo diabético pode ou não produzir insulina, como nos
casos de diabetes tipo 1, ou ter resistência ao hormônio, como no diabetes
tipo 2.
            Os números de casos de diabetes  divulgados  pela  International
Diabetes Federation – IDF informam que, em 1985 havia uma estimativa  de  30
milhões de pessoas no mundo, hoje já são mais de 300 millhões, sendo  que  o
Brasil está em quinto  lugar  desse  ranking,  com  7,6  milhões  de  casos.
Estima-se que em 2030  esse  total  mundial  deverá  atingir  cerca  de  500
milhões de pessoas.
            Os custos das complicações do diabetes representam  entre  5%  e
10% das despesas  totais  de  saúde  no  mundo.  Mas  o  custo  em  vidas  e
sofrimento humano é devastador, o diabetes é  a  principal  causa  de  perda
parcial da visão e cegueira nos países desenvolvidos, representa  a  maioria
das amputações de membros, excetuando os casos  de  acidentes,  pessoas  com
diabetes tem maior probabilidade de ter um ataque  cardíaco  ou  derrame  e,
ainda, correm um maior risco de desenvolver doença renal.
            O diabetes é a segunda doença mais comum  na  infância,  com  um
número cada vez maior de diagnósticos de ambos os tipos de diabetes ao  ano.
It is estimated that of the children born in  the  year  2000,  one  in  six
girls will develop diabetes and one in eight boys will develop  diabetes  in
their lifetime (CDC, 2005). Acredita-se que das crianças nascidas no ano  de
2000, uma em cada seis meninas e um em cada oito  meninos  irão  desenvolver
diabetes em sua vida.
            Acompanhando o crescimento dos números de casos de  diabetes,  a
tecnologia e o tratamento também mudaram. Atualmente existe o  monitoramento
intensivo do diabetes que  auxilia na diminuição das  complicações  a  longo
prazo  da  doença  além  de  auxiliar  pontual  e  seguramente  no  controle
glicêmico, a fim de evitar possíveis complicações.
            Ocorre que não há lei  que  proteja  os  direitos  das  crianças
portadoras de diabetes  nas  instituições  de  ensino,  existindo  casos  de
discriminações onde a  instituição  alegando  ser  “política  do  local”  se
recusa a cooperar por entender não ser sua obrigação prestar  a  assistência
que uma criança diabética necessita, como se negar a verificar o  açúcar  no
sangue ou administrar medicação, obrigando assim a família a procurar  outro
local para o seu filho  que,  com  sua  sensibilidade,  já  percebeu  ser  o
“problema”.
            Ora, a criança passa boa parte de seu  dia  na  escola,  e  cada
aluno com diabetes é único no que diz respeito ao seu processo da  doença  e
de  desenvolvimento  intelectual,  habilidades  e  níveis   de   assistência
necessária para o manejo do tratamento.
           Even with a 504 plan, however, problems may  arise  between  you
and the school.Handling ConflictsRemember that your goal is to  establish  a
good long-term relationship with your child's school, so try to be  positive
and  communicate  frequently  with  teachers,  nurses,  or  other   relevant
staff.The Juvenile Diabetes Research Foundation believes that students  with
type 1 diabetes must be  allowed  to  manage  their  diabetes  in  a  school
setting by monitoring their  blood  sugar,  eating  appropriate  foods,  and
administering insulin.Os alunos com  diabetes  precisam  ser  autorizados  a
controlar o diabetes em um ambiente escolar através de  medições  do  açúcar
no sangue, comer alimentos  adequados,  e  administração  de  insulina.   As
conseqüências da glicemia descontrolada podem ser  minimizados  ou  evitados
se os professores e auxiliares forem informado quanto a condição do aluno  e
se  pessoal disponível para ajudar o aluno com o controle do diabetes.
These children require appropriate school policies and a  strong  supportive
network  to  help  facilitate  their   life   sustaining   health   regimen.
Essas crianças necessitam de políticas de ensino adequados e uma forte  rede
de apoio para ajudar a facilitar a sua vida e saúde. O ideal seria  que,  no
início de cada ano escolar, os pais das crianças com  diabetes  comunicassem
ao Diretor da escola, ao professor, ao enfermeiro e outros adultos  que  vão
dividir a responsabilidade de cuidar  de  seu  filho  durante  o  dia,  para
chegarem a um plano que possibilite um bom cuidado da criança  durante  todo
o ano.Teachers, parents, school administrators, and  health  care  providers
must work together with the student to develop guidelines for management  of
their diabetes.
           Professores, pais, administradores escolares e profissionais  de
saúde devem trabalhar em conjunto com o aluno  para  desenvolver  diretrizes
para a gestão da sua diabetes. Children with  diabetes  may  need  to  carry
medically-necessary devices, such as injection  kits  for  the  delivery  of
glucagon, syringes and insulin pumps for insulin  delivery,  and  continuous
glucose monitors in their backpacks or on their person.Crianças  menores  de
oito anos de idade carecem de apoio  de  adultos  para  acompanhar  os  seus
níveis de glicose e gerir as suas necessidades  de  insulina.  Como  não  há
profissionais da saúde em todos  os  estabelecimentos  de  ensino,  crianças
devem ter acesso aos adultos, que podem tranqüilamente  ser  treinados  para
reconhecer os sinais de alerta dos níveis de glicose alta  ou  baixa  e  ser
capaz de tomar as medidas adequadas. Each school should have  an  adult  who
is  qualified  to  manage  an  emergency  hypoglycemic  episode  caused   by
dangerously low glucose levels.
           Cada escola tem que ter ao  menos  um  adulto  qualificado  para
gerir  um  episódio  de  emergência   hipoglicêmica   causada   por   níveis
perigosamente baixos de glicose. Special allowances may be needed  for  test
taking and treatment when a child  is  experiencing  these  extreme  glucose
levels. Os pais ou responsáveis, que aprenderam a fazer os procedimentos  em
seus  filhos,  devem  ser  autorizados  a  delegar  tarefas  a  agentes  não
licenciados ou voluntários  devidamente  treinado  pelos  pais  e/ou  equipe
responsável pela diabetes do aluno, levando em consideração  a  segurança  e
saúde do estudante.
      Children with diabetes should participate in class field trips and  be
encouraged to engage in sports and physical  activities.       Crianças  com
diabetes devem participar  de  excursões  da  classe  e  ser  incentivado  a
praticar esportes e atividades físicas. With planning  and  routine  glucose
checks,  participation  in  these  activities  is  safe  for  children  with
diabetes. Com planejamento e controle de rotina de glicose,  a  participação
nestas atividades é segura para crianças com diabetes. In fact, exercise  is
now considered essential for avoiding or  delaying  the  onset  of  diabetic
complications. De fato, o  exercício  é  agora  considerado  essencial  para
evitar ou retardar o aparecimento de complicações diabéticas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a educação e a  igualdade  de
condições de acesso e permanência na escola, além de vedar a  discriminação.
A educação e o ensino, independente se em escola  pública  ou  privada,  não
podem ser tidos  como  uma  atividade  qualquer,  é  um  direito  universal,
inscrito na constituição, reconhecido, protegido e  realizado  em  todas  as
nações.


Sala das sessões, em 22/3/2011




a) Célia Leão                     a) Orlando Bolçone