


                        PROJETO DE LEI Nº 36, DE 2013


                                 Dispõe sobre a orientação e o  auxílio  ao
                                 usuário dos ônibus que integram o  sistema
                                 de     transporte     coletivo      urbano
                                 intermunicipal no estado de São  Paulo,  e
                                 dá outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os ônibus que integram o sistema de transporte  coletivo  urbano
intermunicipal  no  Estado  de  São  Paulo  deverão  ter,  no   mínimo,   um
funcionário, além do  motorista,  para  fins  de  orientação  e  auxílio  ao
usuário, além de cobrança da passagem quando for o caso.

Artigo 2º - Os funcionários em atividade nos ônibus, na  forma  do  disposto
no artigo anterior, mesmo nos veículos com cobrança automatizada de  tarifa,
terão entre  outras  necessárias  à  realização  do  interesse  público,  as
seguintes atribuições:
I - orientar e auxiliar  os  usuários,  especialmente  idosos,  gestantes  e
pessoas de mobilidade reduzida;
II - assistir o motorista nas atividades que se fizerem  necessárias;
III - evitar a evasão de receitas;
IV  -  trocar  bilhete  de  passagem  ou  acionar  o  validador  mediante  o
recebimento do valor da tarifa para possibilitar o transporte de  passageiro
que não tenha adquirido o bilhete previamente.

Artigo 3º  -  As  empresas  de  ônibus  concessionárias  ou  permissionárias
integrantes do sistema de  transporte  coletivo  urbano  intermunicipal  que
infringirem esta lei serão passíveis de multa de  200  UFESPs,  por  dia  de
descumprimento ao nela disposto, por cada veículo de  suas  frotas  que  não
funcionar nas condições ora estabelecidas.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA





Este projeto de lei tem a finalidade de atender três  questões  que  afligem
os trabalhadores e os usuários do sistema de ônibus no Estado de São  Paulo.
A primeira é a ameaça de eliminação de cerca de 22 mil postos  de  trabalho,
com  a  instalação  do  sistema  de  catraca  eletrônica.  Sabemos   que   o
desenvolvimento tecnológico é um processo inexorável nos  dias  que  correm.
Mas essa constatação não que dizer que  devemos  ignorar  os  males  sociais
decorrentes de sua utilização, sem levar em conta outros interesses além  de
metas econômicas que beneficiam alguns  e  prejudicam  muitos.  É  de  amplo
conhecimento que  o  desemprego  é  uma  das  maiores  causas  da  violência
desenfreada nesta cidade e da degradação das condições de  vida  de  milhões
de pessoas em São Paulo e em todo o país. Nada é mais  dramático  do  que  o
tormento do desemprego, gerador de muitas outras  consequências  que,  nesse
caso, atingem não só os trabalhadores diretamente mas também suas  famílias.

A outra questão  que  justifica  a  aprovação  deste  projeto  de  lei  é  a
necessidade de os usuários de ônibus contar com um  profissional  capacitado
e disponível para orientar sua  correta  utilização  e,  assim,  dotar  cada
veículo com a comodidade necessária para que o sistema  atenda  a  população
com a qualidade necessária. A experiência tem mostrado que a ausência  desse
profissional  nos  veículos  é  uma  deficiência  que  tem  causado  grandes
transtornos aos passageiros. Aliás, a própria Lei Orgânica do  Município  de
São Paulo, prevê em seu artigo 177, Capítulo IV - Do Transporte  Urbano  que
"ao operador direto não  será  admitida  a  ameaça  de  interrupção,  nem  a
solução de  continuidade  ou  deficiência  grave  na  prestação  do  serviço
público essencial de transporte coletivo urbano." A presença do cobrador  no
veículo também é importante para que o motorista se ocupe  integralmente  de
sua função, a qual exige muita atenção, evitando, assim, paradas nos  pontos
por um tempo além do necessário por conta da execução de uma tarefa  que,  a
rigor, não é sua atribuição - além de potenciais riscos de acidentes.
Ressalte-se que, neste sentido, o Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  ao
julgar a Ação Civil Pública (Apelação nº 0165870-93.2006.8.26.0000 -  antigo
566.147.5/7-00) decidiu que  a  prática  adotada  pelas  concessionárias  de
exigir dos motoristas que acumulem a  função  de  cobrador  causa  risco  de
acidentes aos transeuntes, demais veículos e usuários, que pagam as  tarifas
para  que  lhes  sejam  fornecido  contrato  de  transporte  com  mínimo  de
segurança necessário, violando assim as disposições dos artigos  6º,  inciso
I e 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o  Código  Brasileiro  de
Trânsito, além de, a  presença  de  um  segundo  operador,  impedir  prática
irregular de dupla função do motorista.
E a terceira questão refere-se à segurança dos trabalhadores,  dos  usuários
e do próprio sistema. Num cenário de  violência  sem  limites,  infelizmente
presente diuturnamente em São  Paulo,  a  presença  do  cobrador  no  ônibus
auxilia o motorista a tomar medidas preventivas para  evitar  que  as  cenas
criminosas lamentavelmente rotineiras no  sistema  se  intensifiquem.  Ainda
nesse aspecto, o cobrador cumpre um papel fundamental para evitar  a  evasão
de receitas, É unânime a avaliação no sentido  de  ser  esse  um  fator  que
contribui enormemente para a notória crise pela  qual  passa  o  setor.  Por
todos esses motivos, a aprovação deste projeto de lei  é  um  imperativo  de
justiça. É, ademais, um mecanismo eficiente  para  assegurar  um  mínimo  de
direito à cidadania para milhões de  pessoas  que  dependem  do  sistema  de
ônibus para se locomover ou para ganhar o pão de cada dia.
Assim, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação  desse  Projeto  de
Lei.






                       Sala das Sessões, em 8-2-2013.





                        a) Alcides Amazonas - PC do B