


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2010


                                 Institui a promoção ao posto imediato, dos
                                 oficiais da Polícia Militar,  ao  passarem
                                 para inatividade.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Poderá, o Poder Executivo, instituir, no âmbito do Estado,
a promoção ao posto imediato, dos Oficiais da Polícia Militar,  ao  passarem
para a inatividade.


      Artigo 2º - Ao atingir o posto de Coronel, fará  jus  à  diferença  de
vencimentos do posto de Tenente Coronel, para Coronel.


      Artigo 3º - Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      O direito à promoção do posto imediato dos Oficiais da Polícia Militar
do Estado foi extinto a  partir  da  Lei  Complementar  nº  673,  de  30  de
dezembro de 1991.


      Atualmente, somente os Praças fazem jus ao benefício.


      A Lei Complementar nº 418, de 1985,  porém,  em  seu  texto  original,
assegurava o benefício  a  todos  os  Policiais  Militares.  O  que  estamos
solicitando, é que seja restabelecido esse direito.






      Tendo em vista o baixo número de Oficiais que se aposentam por mês, em
torno de 12 (doze) ou 13 (treze), num quadro de mais ou menos  5.000  (cinco
mil) Oficiais, é de justiça que nossa Gloriosa  Corporação,  a  exemplo  das
Forças Armadas, que mantém o posto imediato aos seus  Oficiais,  recupere  o
direito à citada promoção,  por  ocasião  da  passagem  do  Oficial  para  a
inatividade.





                       Sala das Sessões, em 19-5-2010





                          a)  Edson Ferrarini - PTB