
            PROJETO DE LEI Nº 377, DE 2002.


                                 Autoriza a criação, no Sistema Estadual  de
                                 Ensino,  de  Faculdade  no   Município   de
                                 Piracicaba    e    sua    incorporação    à
                                 Universidade de São Paulo.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Engenharia e Administração de Piracicaba, no Município de Piracicaba.

Artigo 2º - A Faculdade ficará vinculada à Secretaria de Estado da  Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e incorporada à Universidade  de  São
Paulo.

Artigo 3º - A Faculdade  assumirá  os  serviços  atualmente  prestados  pela
Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das dotações próprias  do  orçamento  vigente,  ficando  o  Poder  Executivo
autorizado  a  proceder  a   incorporação  institucional  da  Faculdade   ao
orçamento do Estado, neste exercício ou no próximo.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                            J U S T I F I C A T I V A


            Atendendo  antiga  reivindicação  da  comunidade  da  região  de
Piracicaba e notadamente da Fundação  Municipal  de  Ensino  de  Piracicaba,
mantenedora  da  Escola  de  Engenharia  e  do  Colégio  Técnico  COTIP   de
Piracicaba, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres Pares,  certo
que estou da justeza da medida que tem por objetivo institucionalizar,  como
Faculdade Estadual, a Escola de Engenharia daquele Município.
            A implantação  da  proposta  significará  evidente  benefício  à
região, bem como favorecerá os cerca de dois mil alunos dos cursos  mantidos
pela referida Fundação.
            Sala das Sessões, em



                                             CELSO TANAUI
                                               DEPUTADO