





REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  123,  DE 2002.
Ref. Dados referentes  às estradas de rodagem e IPVA.












             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado como o artigo 165, inciso IV, da X  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  dos  Transportes,  para  que  no
prazo  constitucional,  de  30   (trinta)   dias,   forneça   as   seguintes
informações:


1. Cópia integral, incluindo eventuais  anexos  de  todos  os  contratos  de
   concessão celebrados com as  empresas  concessionárias  do  serviço   nas
   rodovias municipais, estaduais e federais que permeiam o  Estado  de  São
   Paulo;
2. Relatório Contábil devidamente  documentado  onde  haja  demonstração  de
   cumprimento  de  cotas  de  investimento  e  arrecadação  previstos   nos
   contratos de concessão;
3. Relatórios  e  documentos  que  comprovem  as  medidas  praticadas  pelas
   empresas  concessionárias  que  demonstrem  os   efetivos   investimentos
   realizados não só para segurança  de  tráfego,  mas  também  que  apontem
   medidas  de  combate  a  criminalidade,  especialmente  a  assaltos   nas
   rodovias;
4. Relatório  contendo  as  estradas  cuja  responsabilidade  de  manutenção
   permaneça a cargo do Estado de São Paulo e que portanto não foram  objeto
   de  concessão.

5. Informações  sobre  eventuais  áreas  que  se  pretendam  realizar  novos
   contratos de exploração;
6. Cópias dos Contratos de Seguro celebrados pelas empresas concessionária;
7. Informações sobre a arrecadação do  Estado  de  São  Paulo  relativas  ao
   Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores _ IPVA.
8. Com relação  a  arrecadação  de  IPVA,  informações  sobre  repasses  aos
   Municípios e especialmente quanto do valor foi investido na manutenção  e
   segurança de estradas e rodovias;




                                JUSTIFICATIVA






           Considerando, as privatizações ocorridas nas estradas de rodagem
deste Estado,


           Considerando que  tal  concessão  modificou  o  estado  jurídico
dessas rodovias em amplo sentido, bem como vem  transformando  a  forma  de
utilização das mesmas;


           Considerando que  esta  casa,  no  intuito  de  zelar  pelo  bom
gerenciamento do patrimônio estatal, tanto quando  realizado  pelo  próprio
poder executivo, quanto por concessionárias, como no caso em tela;


           Considerando  que  a  sociedade  Paulista   tem   assistido   ao
agravamento da questão da segurança pública nos  últimos  tempos,  situação
que atingiu de maneira especialmente violenta as  estradas  e  rodovias  do
Estado;










           Considerando, fundamentalmente e por fim, que tendo em  vista  a
opção do Estado pela privatização do Sistema  de  rodovias,  pelo   ofício,
intencionado  apurar  responsabilidades,   depreende-se   a   urgência   do
recebimento das informações ora requeridas.




           Sala das Sessões, em






                               Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT