






                     PROJETO DE LEI Nº   1183            , DE   2003




                     "DETERMINA QUE TODOS  OS  ÓRGÃOS  DE  SAÚDE,  DA  REDE
                     PÚBLICA ESTADUAL TENHAM PARA PRONTO  FORNECIMENTO,  OS
                     MEDICAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.






                       A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:




                       Artigo 1º - Todos os órgãos da rede pública  estadual
de  saúde  deverão  manter,  para  fornecimento  imediato,  os  medicamentos
considerados essenciais.
                       Parágrafo único- Para efeito desta  lei,  consideram-
se medicamentos essenciais aqueles destinados a atendimento  e  controle  de
diabetes, asma, hipertensão arterial, distúrbios mentais, doenças  cardíacas
e das glândulas endócrinas.

                       Artigo  2º -  As despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  correrão   à   conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.

                       Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias,  contados a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA


                      Antes de discutirmos o mérito da propositura, como de
praxe   convém  lembrar  que  em  nada   estamos   ferindo   a   competência
constitucional com este nosso pedido, uma vez  que  a  própria  Carta  Magna
determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da  população.
 E esta nossa proposta visa exatamente  isto:  a  preservação  da  saúde  do
paciente, a partir da certeza que ele  poderá  contar  com  os  medicamentos
indispensáveis para esta finalidade
                      Dessa  maneira,  a  disponibilidade  de  medicamentos
considerados essenciais, nos órgãos públicos de saúde, cabe, inclusive,  por
determinação constitucional, à União, Estados e  Distrito Federal.
Assim, a Carta  determinou  que  tais  assuntos  pudessem  ser  tratados  de
maneira concorrente.
                      Esta propositura preocupa-se  com  a  preservação  da
vida, saúde e, para ficar ainda mais clara sua  constitucionalidade,  convém
indicar que a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu  artigo
24, inciso XII, é cristalina ao afirmar:

                 "Artigo 24- Compete à União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
      Federal legislar concorrentemente sobre:


      XII- previdência social, proteção e defesa da saúde."


                      Por  outro  lado,  nuca  é  demais  lembrar   que   a
competência primeira em legislar, conforme indica a  Carta  Magna,  pertence
nos Estados, às Assembléias Legislativas.
                      Isto posto, cabe discutirmos o mérito da propositura.




                      Recentes notícias, publicadas na grande imprensa, dão
conta que o SUS - Sistema Único de Saúde,  não  consegue  manter  sequer  os
medicamentos considerados essenciais.
                      Entre   tais   medicamentos,    incluem-se    aqueles
destinados ao controle da diabetes, asma, hipertensão  arterial,  distúrbios
mentais, doenças cardíacas e das glândulas endócrinas.
                      Sem o uso constante desses medicamentos o doente  vem
a falecer.
                      É, portanto, um absurdo  saber que inúmeras vezes  as
pessoas sofrem dessas doenças  não  encontram  os  medicamentos  necessários
para continuarem vivendo.
                      Segundo as reportagens, o levantamento foi feito pelo
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, em 11 cidades do País, entre  elas
a nossa capital. As cidades pesquisadas foram São  Paulo,  Rio  de  Janeiro,
Belo Horizonte, Porto Alegre,  Fortaleza,  Brasília,  Porto  Velho,  Recife,
Macapá,  Petrópolis e Tubarão.
                      Dessa maneira, consideramos salutar que  no Estado de
São Paulo tais medicamentos estejam sempre disponíveis  à população.

                      Assim é que, então, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.


                            Sala das Sessões,  em       17/11/03



                            a)   VALDOMIRO LOPES - PSB