


                       PROJETO DE LEI Nº 14 , DE 2012


                                 Estabelece  princípios,  prazos  e  demais
                                 atos   necessários   para   a   tramitação
                                 responsável e ágil de processos  relativos
                                 à  vida  funcional   dos   servidores   da
                                 educação pública estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  A  tramitação  de  documentos  sobre  a  vida  funcional  dos
servidores do quadro da educação da rede estadual  de  ensino  passa  a  ser
orientada conforme o estabelecido nesta lei.

           Parágrafo único. Entende-se por “documentos da  vida  funcional”
      todos os  pedidos  feitos  e  transformados  em  processos  que  dizem
      respeito  à  carreira,  ao   tempo   de   serviço,   aos   benefícios,
      afastamentos, licenças médicas  e  readaptação,  aposentadoria,  entre
      outros.


Artigo 2º - O protocolo inicial de qualquer tipo de solicitação  deverá  ser
feito na secretaria  da  escola,  imediatamente  ao  pedido  manifesto  pelo
servidor, após preenchimento de formulário específico.

Artigo 3º - Nenhum órgão intermediário ou  central  deverá  reter  o  pedido
feito pelo servidor por mais de cinco (05) dias úteis.

           § 1º. Deverá ser observado o prazo máximo de sessenta (60)  dias
      após a solicitação inicial.

           §  2º.  Especificamente  no  caso  de  aposentadoria,   após   a
      assinatura do pedido, o prazo não poderá exceder  90  (noventa)  dias,
      conforme estabelecido na Constituição Estadual.

           § 3º. Vencido o prazo de 90 (noventa) dias o servidor poderá,  a
      seu critério, aguardar a publicação já afastado de suas  funções,  sem
      nenhum prejuízo.

           § 4º. Extrapolado o prazo previsto  nesta  lei,  o  Estado  será
      responsável pelo prejuízo causado ao servidor solicitante.

Artigo 4º -  As  perícias  realizadas  pelo  DPME,  com  vistas  a  licenças
médicas,  readaptações  e   aposentadoria   por   invalidez,   deverão   ser
comunicadas no ato ao servidor solicitante, mediante informação  protocolar,
que deverá ser entregue no dia útil seguinte na secretaria  da  escola  para
as providências necessárias.

           Parágrafo único. Eventual negação do pedido  de  perícia  deverá
      ser consubstanciada e publicada, no máximo  em  até  cinco  (05)  dias
      úteis, para que o interessado possa recorrer.


Artigo 5º - A Secretaria Estadual de Educação criará um sistema  virtual  de
acompanhamento  dos  processos  e  pedidos,  com   informações   de   local,
andamento, conteúdos das informações, telefone para informações  e  nome  de
funcionário responsável.

Artigo 6º - A Secretaria Estadual de Educação  deverá  constituir  um  grupo
permanente de servidores,  responsáveis  por  esclarecer  dúvidas,  orientar
sobre processos de vida funcional e solucionar, em até dez (10) dias  úteis,
todo  e  qualquer  problema  relativo  à  vida  funcional  dos  funcionários
públicos do Estado de São Paulo.

           Parágrafo  único.  A  Secretaria  Estadual  de  Educação  deverá
      colocar um número de telefone para  atendimento  específico  sobre  os
      assuntos  tratados  nesta  lei   e   um   endereço   eletrônico   para
      correspondência virtual.

Artigo 7º - A  Secretaria  de  Educação  deverá  criar  um  banco  de  dados
informatizado, com todas as  informações  disponíveis  a  respeito  de  cada
servidor da pasta, interligando  as  escolas  e  as  Diretorias  de  Ensino,
centralizando-o no seu órgão central de recursos humanos.

           Parágrafo único. Todos os servidores terão acesso às informações
      disponíveis podendo, a qualquer momento e  se  necessário,   solicitar
      correção.

Artigo 8º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Não bastassem as péssimas condições de trabalho a que são  submetidos,
os baixos salários  e  o  estresse  emocional,  os  servidores  da  educação
pública do estado, frequentemente culpabilizados pelo baixo  rendimento  dos
estudantes, também são penalizados pelo absoluto descaso com que  os  órgãos
do governo tratam seus pedidos relativos à vida funcional.  De  uma  simples
publicação de licença médica  até  a  concessão  da  aposentadoria,  tudo  é
tratado como se não representassem nenhuma importância na vida das  pessoas,
como se encaminhar eventos da vida funcional  fosse  mera\mente  um  simples
favor. Os erros se sucedem nas várias instâncias,  processos  são  perdidos,
esquecidos  em  pilhas  descomunais,  se  acumulam  na   mesa   dos   poucos
funcionários disponíveis para isso. Não é incomum espera de um ou dois  anos
pela simples emissão de uma certidão de  liquidação  de  tempo,  providência
necessária para o procedimento da aposentadoria.
      Pior que isso, o  atestado  do  descaso  e  da  irresponsabilidade  do
estado:  ninguém  se  responsabiliza,  não  há  prazos,  e  quando  há   são
desrespeitados.  Até  a  justiça  é  desrespeitada:  mandados  de  segurança
interpostos por  funcionários  desesperados  com  a  demora,  acatados  pela
justiça,  são  ignorados  e  ironizados.  Um  verdadeiro  caos,  cujo  único
beneficiado é o próprio estado, uma vez que os funcionários quase  perpetuam
o seu trabalho, sem poder se aposentar no tempo certo, garantido por lei.
      Recentemente, publicamos o texto abaixo, no Diário  Oficial  do  Poder
Legislativo  no  qual   argumentamos   contra   essa   situação   desmedida,
reproduzido abaixo.
      DPME, SPPREV, DRHU e DE: as siglas do desespero
      A poderosa e imensa máquina administrativa que cuida  da  movimentação
pessoal dos servidores públicos do Estado de São Paulo anda mal das  pernas.
E quem arca, de imediato, com as conseqüências é  o  servidor  público.  Não
bastassem o achatamento salarial, as difíceis  condições  de  trabalho  e  a
campanha generalizada impondo ao trabalhador a responsabilidade  pela  baixa
qualidade do serviço público, entre outros problemas,   o  servidor  público
estadual tem que se haver com o estresse da máquina burocrática.
      O  caso  do  DPME  (Departamento  Estadual  de  Perícias  Médicas)   é
emblemático:  propositadamente  centralizado,  desorganizado,  com  problema
crônico de falta de funcionários. A perda  de  documentos  (ou  arquivamento
indevido e incorreto), demora insana na marcação  de  perícias,  atendimento
humano precaríssimo e falta de objetividade nas  perícias  e  na  tramitação
das informações do resultado, que deixa funcionários e unidades de  trabalho
sem saber o que pode acontecer, são alguns dos seus problemas.  Na  verdade,
nessa instituição, apelidada pelos funcionários de Casa dos  Horrores,  tudo
pode acontecer. E o  que  menos  acontece  é  respeito  aos  servidores  com
problemas de saúde que procuram, por  obrigação  legal,  este  departamento.
Entre as centenas  de  casos,  um  deles  é  especialmente  ilustrativo:  um
servidor do sistema penitenciário, incapacitado para o  trabalho,  tenta  há
quatro anos marcar perícia para aposentar-se por invalidez, como indicam  os
laudos  médicos.  Já  fizemos  inúmeras  sugestões  para   a   melhoria   do
atendimento prestado pelo DPME. Uma delas, através de  projeto  de  lei.  Já
estivemos com o Ministério Público, que acompanha o problema.  Provavelmente
todas as tentativas e sugestões se perdem no esculacho administrativo  desse
órgão.
      O SPPREV (São Paulo Previdência), que foi criado em 2007 para resolver
problemas do estado na questão da  aposentadoria  dos  servidores  públicos,
tornou-se um superestrutura, acima do  bem  e  do  mal,  blindada,  que  não
presta informações aos servidores,  não  orienta  a  máquina  administrativa
responsável  pela  tramitação  de  certidões  e  pedidos  de  aposentadoria,
causando uma série ininterrupta de idas e  vindas  dos  documentos  pessoais
dos servidores. Os mortais comuns não sabem o que se  passa  lá.  Os  poucos
funcionários desse órgão são proibidos de darem informações.
      DRHU (Departamento de Recursos Humanos) e as DEs, órgãos da Secretaria
Estadual de Educação, completam esse calvário. Em que  pese  a  boa  vontade
dos esforçados funcionários do DRHU, os documentos  da  vida  funcional  dos
servidores desta pasta vão e voltam, com  a  maior  naturalidade  e,  claro,
estão sempre voltando ao “início da fila”, ao começo de tudo. Os  documentos
fazem essa procissão por  “pequenos  erros”.  Se  o  erro  é  apontado  pelo
SPPREV, o documento volta para o DRHU, para a DE, para a  escola.  E  depois
recomeça tudo de novo, meses adiante, no início da fila. Não é  incomum  uma
mísera certidão de tempo demorar um ano  ou  dois  anos  para  ser  emitida.
Tampouco é incomum encontrarmos professores que já cumpriram  as  exigências
de tempo e idade, mas ainda esperam a  aposentadoria  há  um  ano,  há  dois
anos... O caso mais exemplar é a DE Sul 3, onde  raramente  uma  certidão  é
feita antes de dois anos. Sob os olhares de toda a máquina administrativa.
      Evidentemente os grandes prejudicados nessa cirando são os servidores,
os equipamentos públicos onde os serviços são  oferecidos  e  prestados.  Há
que se lembrar também que a população de forma indireta, mas pesada,  também
paga por isso.
      O quadro acima foi descrito com a economia de palavras  que  o  espaço
exige, mas certamente está assim estabelecido. Não por falta  de  sugestões,
de  cobranças,  de  ofícios,  indicações,   requerimentos   de   informação,
telefonemas, reuniões, etc.  É  inadmissível  que  o  estado  mais  rico  da
federação faça vistas grossas a esse descalabro. É sarcástico que  o  estado
com o segundo orçamento do país tenha ouvidos moucos para as necessidades  e
direitos dos seus  servidores,  que  despreze  a  tecnologia  para  agilizar
soluções,  que  não  invista  na  melhoria  de  sua  máquina  administrativa
burocrática, no que diz respeito aos serviços prestados  aos  seus  próprios
servidores.
      Incompetência ou propósito?
      Com a palavra, não para explicações retóricas, mas  para  apresentação
de soluções, as autoridades eleitas e constituídas para dirigirem um  estado
de cidadania digna para todos os cidadãos paulistas e brasileiros  que  aqui
moram ou transitam, inclusive para os servidores públicos estaduais.
      Não há dúvidas: o estado, de forma maldosa, se aproveita da  situação,
do cipoal de leis, das mudanças na legislação da aposentadoria. Até mesmo  o
SPPrev, órgão criado para resolver e melhorar esses problemas, tem  sido  um
gargalo autoritário, que não atende, não  responde  e  não  dá  satisfações.
Julga estar acima do bem e do mal.
      É injustificável que o estado mais rico da federação não gabarite  sua
máquina para proceder de forma respeitosa esses  procedimentos.  Inaceitável
que ainda  não  tenha  as  informações  de  seus  servidores  organizadas  e
disponibilizadas em bancos de dados virtuais, como tem, por  exemplo,  todos
os seus impostos e taxas, evidenciando  que  quando  se  trata  de  arrancar
dinheiro do cidadão o estado se esmera.
      Dessa  forma,  considerando-se  a  atuação  famigerada,  arrogante   e
exploratória do Estado, no que diz respeito ao tratamento da vida  funcional
dos servidores públicos em geral,  e  em  particular  dos  trabalhadores  em
educação, julgamos que este projeto de lei complementar reveste-se de  muita
importância e assim deve ser considerado pelos nobres pares,  na  análise  e
aprovação dessa propositura.





                        Sala das Sessões, em 2-2-2012





                          a) Carlos Giannazi - PSOL