


                     PROJETO DE LEI Nº      57,  DE 2006

                                 Institui  o  custo  real  da  operação  na
                                 oferta,  apresentação  e   comercialização
                                 conforme especifíca


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  custo  real  da  operação   na   oferta,
apresentação e comercialização de produtos e serviços conforme especifica.

§ 1º - A oferta e  apresentação  de  produtos  devem  assegurar  informações
corretas, claras, precisas e ostensivas e em língua  portuguesa  nos  termos
dos artigos 31 e 52 da Lei 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor,  sendo
que no item preço, deverá constar o Custo Real  da  Operação  quando  houver
informação  de  preço  para  a  venda  a  prazo,  outorga  de   crédito   ou
financiamento.

§ 2º - A oferta  e  apresentação  de  serviços,  inclusive  os  de  natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária,  deverão  informar  o  Custo
Real da Operação, previamente à assinatura do contrato e  será  destacado  e
sublinhado no termo contratual de forma clara, precisa e ostensiva.

§ 3º - O  Custo  Real  da  Operação  será  calculado  considerando  o  valor
expresso na nota fiscal de venda do produto ou  valor  líquido  efetivamente
disponibilizado ao consumidor quando se tratar de financiamento,  empréstimo
ou qualquer modalidade de outorga de crédito, sem que ao  valor  tenha  sido
acrescido qualquer taxa ou imposto.

§ 4º - Para efeito do cálculo do Custo Real da Operação, será  subtraído  do
valor da nota fiscal, qualquer quantia paga como sinal para a efetivação  do
negócio.

§ 5º - O cálculo será efetuado utilizando  a  fórmula  do  SISTEMA  PRICE  –
Sistema de Prestações Constantes sendo considerado:

   a) VP – Valor Presente:  o  valor  constante  da  nota  fiscal  ou  valor
      efetivamente  disponibilizado  ao  consumidor  quando  se  tratar   de
      financiamento,  empréstimo  ou  qualquer  modalidade  de  outorga   de
      crédito, sem que ao  valor  tenha  sido  acrescido  qualquer  taxa  ou
      imposto e subtraído qualquer quantia paga  como  sinal  efetivação  do
      negócio;
   b) PMT – Valor da parcela ou prestação: informado na oferta, apresentação
      ou contrato de financiamento acrescido do valor de tarifa  de  serviço
      bancário quando houver;
   c) N – Número de parcelas: número de vezes  em  que  serão  efetuados  os
      pagamentos conforme informado em oferta e apresentação ou pactuado  em
      contrato;
   d) I – Valor do Custo Real da Operação: valor  percentual  auferido  para
      informação prévia e adequado ao consumidor;

Artigo 2º - A fiscalização da aplicação desta Lei será efetuada por  agentes
credenciados do PROCON.

§ 1º - O PROCON disponibilizará  atendimento  ao  consumidor  objetivando  a
conferência  de   valores,   pessoalmente   ou   pelo   sistema   telefônico
disponibilizado  pelo  órgão  que  deverá  estar  informado  por  cartaz  ou
qualquer outro meio, em todos os  estabelecimentos  comerciais  e  bancários
dos municípios do Estado de São Paulo, em  local  visível  e  acessível  aos
consumidores, contendo no mínimo,  o  endereço  da  sede  e  o  telefone  do
PROCON;

§ 2º - O valor da multa aplicada será de 72 (setenta e duas) UFESP,  devendo
ser duplicada sempre que houver reincidência, considerando  o  último  valor
aplicado;


Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA




      A taxa de juros cobrada nas operações de crédito, seja na de  produtos
ou empréstimos e financiamentos, não incluem o impacto financeiro  de  taxas
tais como TAC – Taxa de abertura de crédito ou TEC  –  Taxa  de  Emissão  de
Carnê,  cobrança  de  IOF  ou  qualquer   acréscimo  legal,  dificultando  a
percepção do consumidor que acredita estar pagando valores razoáveis,  sendo
flagrantemente induzido a erro nestas operações.


      Considerando que  o  cálculo  de  juros  pelo  Sistema  de  Prestações
Constantes ou Sistema Price, utilizado  no  comércio  e  pelas  instituições
financeiras, são inacessíveis ao público,  exceto  a  aqueles  cidadãos  que
detêm conhecimento de cálculo  financeiro,  impedindo  o  cidadão  comum  de
mensurar o impacto percentual nas compras que realiza a prazo.


      Entendemos necessário instituir o Custo Real da Operação – objetivando
permitir  aos  cidadãos  informação  clara  e  precisa  quanto  ao   impacto
financeiro dos valores efetivamente pagos em compras a prazo,  suplementando
a legislação federal nos termos  do  artigo  30,  item  II  da  Constituição
Federal e dos artigos 31 e 52 da Lei 8078/90.



                       Sala das Sessões, em 17/2/2006





                           a)  Italo Cardoso - PT