






                      Projeto de Lei n.º  360 , de2001






                                           Dispõe sobre consignação em folha
                                    de  pagamento  de  servidores  públicos,
                                    ativos,  inativos  e  pensionistas,   do
                                    Estado de São Paulo.




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                 Artigo 1º - Os servidores ativos, inativos  e  pensionistas
do Estado de São Paulo terão consignadas em folha de pagamento  importâncias
destinadas  à  satisfação  de  compromissos   assumidos   com   organizações
sindicais ou associações  de  classe  constituídas  de  servidores  públicos
estaduais, desde que autorizem a consignação  em  contrato  ou  instrumentos
lavrados para esse fim com as entidades consignatárias.


                 Artigo 2º - Serão  consignatárias,  além  das  organizações
sindicais e  associações  de  classe  constituídas  de  servidores  públicos
estaduais:


                 I – as cooperativas de consumo, constituídas de  servidores
públicos estaduais,  que  forneçam  através  de  seus  próprios  armazéns  e
comprovem, mediante certidões atualizadas, estarem  devidamente  registradas
conforme estabelece a Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971;


                 II – as cooperativas de crédito, constituídas de servidores
públicos estaduais, que forneçam crédito  usando capital disponível  formado
pelos depósitos dos cooperados e comprovem, mediante certidões  atualizadas,
estarem registradas e reconhecidas pelo Banco Central do Brasil, nos  termos
das Leis n.º 5.764, de 16.12.1971 e  n.º  4.595,  de  31.12.1964,  nos  atos
normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e  pelo  Banco  Central
do Brasil;


                 III – as organizações sindicais, as federações de classe de
âmbito estadual ou nacional com sede neste Estado.


                 Artigo 3º - As organizações sindicais,  as  associações  de
classe e as cooperativas de consumo e de crédito serão consignatárias  desde
que preencham as seguintes condições:


                 I – sua diretoria seja  composta  por  servidores  públicos
ativos ou inativos e pensionistas do Estado;
                 II – por disposição estatutária expressa,  sejam  exercidas
gratuitamente as funções gestoras e seja vedada a distribuição de  lucros  e
qualquer título;


                 III  –  sejam   aplicados   integralmente   seus   recursos
financeiros na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;


                 IV   –   possuam,   no   mínimo,   quinhentos    associados
contribuintes, servidores públicos ou  inativos  do  Estado,  que  pertençam
efetivamente à categoria funcional para a qual a entidade foi criada;


                 V – seja depositado em estabelecimento oficial  de  crédito
do Estado ou na  instituição  financeira  na  qual  o  servidor  público  ou
inativo do Estado recebe seus vencimentos ou proventos,  pelo  prazo  mínimo
de  trinta  dias,  o  produto  da  arrecadação  mensal   das   contribuições
estatutárias;


                 Parágrafo único  –  Para  comprovação  de  atendimento  das
condições estabelecidas  nos  incisos  I  e  IV  deste  artigo,  a  entidade
consignatária deverá fornecer:


                 1 – a qualificação dos membros da diretoria, da qual conste
nome, RG, CPF e, se servidor da ativa, cargo ou função  atividade,  nível  e
órgão de classificação;


                 2 – relação nominal, com RG, cargo e órgão de  lotação,  de
todos os seus associados contribuintes.


                 Artigo 4º -  Os  pedidos  de  cancelamento  de  consignação
deverão  obedecer  ao  procedimento   estabelecido,   em   resolução,   pelo
Secretário da Fazenda, caso haja desfiliação do contribuinte.


                 Artigo 5º - As consignações averbadas não poderão  exceder,
em sua totalidade, a 50% (cinqüenta por cento)  do  vencimento,  remuneração
ou salário do servidor.


                 Artigo 6º - É vedado à entidade consignatária:


                 I – ceder a terceiro código de desconto que lhe tenha  sido
atribuído;


                 II – transferir sua administração a terceiro;


                 § 1º - Comprovada, em processo  regular,  a  ocorrência  de
hipótese prevista nos incisos I e II deste artigo,  a  entidade  poderá  ter
suspenso seu direito à  consignação  em  folha  de  pagamento,  a  juízo  da
Secretaria da Fazenda, até que seja regularizada sua situação.


                 § 2º - Da aplicação da  penalidade  prevista  no  parágrafo
anterior caberá recurso  àquela  autoridade,  no  prazo  de  10  (dez)  dias
contados da data da aplicação do despacho.


                 Artigo 7º - As entidades  consignatárias  deverão  celebrar
contrato com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo  –
PRODESP para processamento do desconto em folha de pagamento.


                 Artigo 8º - A Secretaria da Fazenda descontará, no ato, até
2% (dois por cento) do valor das  consignações  de  qualquer  natureza  para
custeio do respectivo serviço.


                 Parágrafo único – O desconto previsto no  “caput”  far-se-á
independentemente  do  custo  dos  serviços  executados  pela  Companhia  de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp.


                 Artigo 10º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.









                                JUSTIFICATIVA








           Sabemos que a consignação em folha de pagamento de  importâncias
destinadas  à  satisfação  de  compromissos   assumidos   com   organizações
sindicais ou associações de  classe,  constituídas  de  servidores  públicos
estaduais, desde que autorizem  a consignação em  contrato  ou  instrumentos
lavrados para esse fim com as entidades consignatárias,  já  está  protegida
por um decreto-lei. Mas, entendemos que isso  não  é  o  bastante  para  dar
segurança  às   entidades   quanto   ao   recolhimento   das   contribuições
contratadas,   tendo  em  vista  que  o  decreto-lei  pode   ser   revogado,
dependendo do humor do governante no exercício do seu mandato.
           Vale lembrar que, neste  momento,  entre  eles,  Paraná,  Bahia,
Tocantins, estão suspensas as  consignações  em  folha  de  contribuições  e
entidades, devido a desavenças ou pendências reivindicatórias  envolvendo  o
Poder  Executivo  e  entidades  de  classe  dos  servidores.  É  evidente  a
possibilidade de ocorrência de situações semelhantes em  São  Paulo.  Daí  a
necessidade de buscar instrumentos legais de proteção  a  uma  conquista  do
regime democrático que possibilitou a plena  liberdade  de  organização  dos
servidores públicos e funcionamento seguro de suas entidades.
           Assim  sendo,  entendemos  que   se   justifica   plenamente   a
apresentação deste projeto de lei para dar segurança às entidades de  classe
dos servidores públicos do Estado de  São  Paulo  quanto  á  consignação  em
folha  de  contribuições  às  entidades  de  classe  e   suas   cooperativas
constituídas, ou que venham a se constituir.






                            Sala das Sessões, em








                           Deputado ARNALDO JARDIM