
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2016
Mensagem A-nº 101/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo,  01 de dezembro de 2016


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18  de
setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho  e  remuneração  dos
ocupantes  do  cargo  de  Agente  Fiscal  de  Rendas,  e   dá   providências
correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 30 de novembro de 2016.

OFÍCIO SF/GS N°  868/2016



Senhor Governador,




           Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o  incluso
anteprojeto de lei complementar, que altera a Lei Complementar 1.059, de  18
de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime  de  trabalho  e  remuneração
dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.


           A medida que decorre de estudos técnicos desenvolvidos no âmbito
desta Pasta vem ao encontro de pleitos dos integrantes do cargo em  questão,
e  visa  o  reconhecimento  da  essencialidade  da  função  fiscal  para   o
funcionamento do Estado, e para tanto traz adequações na estrutura do  cargo
e em critério  de  evolução  funcional,  e,  tão  importante  quanto,  ainda
promove a alteração da metodologia de atualização do valor da quota,  que  é
o determinante da remuneração do servidor.


           Em síntese, o anteprojeto prevê:


           1) redução da quantidade de cargos de 4.750 para 3.500 (art. 1º,
I);


           2) extinção do Nível  Básico,  ficando  o  cargo  com  6  níveis
retribuitórios de I a VI, e aqueles servidores enquadrados no Nível I  (art.
1º, I  e  art.  1º  das  disposições  transitórias),  e  outras  disposições
correlatas (art. 1º, III e IV e art. 2º);


           3) retificação do  uso  inadequado  do  conceito  de  “carreira”
quando o correto é “cargo” (art. 1º, II);


           4) atualização do valor  da  quota  (base  da  determinação  das
parcelas de remuneração do  cargo),  pelo  índice  de  variação  nominal  da
arrecadação, e não mais pelo de variação real da arrecadação (art. 1º, V);



           5) unificação do tempo de interstício para fins de promoção para
3 anos (art. 1º, VI);






A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta


           6) ajuste na quantidade de quotas de Valor Base para  os  níveis
retribuitórios I e II (art. 2º e Anexo Único), em  consequência  do  fim  do
nível básico;


           7) enquadramento no Nível II para o Agente Fiscal de Rendas  que
em 1º-8-2016 contasse com 3 anos ou mais de efetivo exercício no cargo e  se
encontrasse enquadrado no Nível I (art. 2º das disposições transitórias),  a
fim de  evitar  que  o  ingressante  ultrapasse  os  demais  por  progressão
automática ao final do estágio probatório, em  decorrência  da  extinção  do
Nível Básico;


           8)  aplicação  das  medidas,  no  que  couber,  aos  inativos  e
pensionistas (art. 3º); e


           9) vigência retroativa a 1º de agosto de 2016 (art. 5º).


           Mister se faz destacar que a proposta contém soluções realistas,
viáveis e sustentáveis no longo prazo, inserida no contexto econômico atual
e na realidade da  arrecadação  do  Estado,  e  não  deverá  comprometer  o
equilíbrio fiscal, ficando, dessa forma, em consonância com as  prescrições
legais pertinentes, condição essa indispensável para sua aprovação, à vista
do disposto no artigo 169 da Constituição Federal.



           Expostos, desse modo, os pontos da medida, submeto-a  a  análise
de Vossa Excelência, solicitando que a apreciação do projeto na  Assembleia
Legislativa se dê em caráter de urgência.

                              Respeitosamente,


                               HÉLCIO TOKESHI
                            Secretário da Fazenda


















          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 2016




                                 Altera a Lei Complementar nº 1.059, de  18
                           de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de
                           trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo  de
                           Agente  Fiscal  de  Rendas,  e  dá   providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - A quantidade de cargos de Agente  Fiscal
         de Rendas fica fixada em 3.500 (três mil e quinhentos).


                      Parágrafo único - O cargo de Agente Fiscal de  Rendas
         compreende 6 (seis) níveis retribuitórios, denominados Níveis  I  a
         VI.” (NR);


                      II - o inciso V do artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
         ................................................................


                      ......................................................
         ............................


                      V -  não  possuir  antecedentes  criminais  ou  civis
         incompatíveis com o ingresso no cargo;” (NR);


                      III - o artigo 6º:


                      “Artigo 6º - Quando de sua nomeação, o Agente  Fiscal
         de Rendas será enquadrado, obrigatoriamente, no Nível I, mesmo  que
         já tenha tempo de serviço público.” (NR);


                      IV - o artigo 11:


                      “Artigo 11 - O Agente Fiscal de Rendas confirmado  no
         cargo será enquadrado automaticamente no Nível II.” (NR);


                      V - os §§ 1º e 2º do artigo 16:


                      “Artigo                     16                      -
         ..............................................................


                      § 1º - O valor da quota de que trata o “caput”  deste
         artigo para o mês de competência  será  atualizado  mensalmente  de
         acordo com o índice de variação nominal da arrecadação.


                      § 2º - O índice de variação  nominal  da  arrecadação
         será obtido pela razão entre a arrecadação do mês de referência e a
         do mês anterior ao da publicação desta lei complementar.” (NR);


                      VI - o “caput” e o § 1º do artigo 24:


                      “Artigo 24 - Obedecido  o  interstício  e  as  demais
         exigências  estabelecidas  em  decreto,  poderão  ser  beneficiados
         anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do  contingente
         enquadrado em cada nível retribuitório de II a V do cargo de Agente
         Fiscal de Rendas, na data da abertura do respectivo processo.


                      § 1º - O interstício mínimo para concorrer à promoção
         por merecimento  é  de  3  (três)  anos  de  efetivo  exercício  no
         respectivo nível.” (NR)


                      Artigo 2º - O anexo a que se refere  o  inciso  I  do
artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008,  passa  a
vigorar na conformidade do Anexo Único desta lei complementar.


                      Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, no que couber, aos inativos e pensionistas.


                      Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar  e  sua  disposição
transitória entram em vigor na data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus
efeitos a 1º de agosto de 2016.


                      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                      Artigo  1º  -  O  Agente  Fiscal  de  Rendas  que  se
encontrasse,  em  1º  de  agosto  de  2016,  em  estágio  probatório,   fica
enquadrado no Nível I a partir da referida data.


                      Parágrafo único - O Agente Fiscal de Rendas a que  se
refere o “caput” deste artigo que for confirmado no  cargo  será  enquadrado
no Nível II a partir do dia  subsequente  ao  da  conclusão  do  período  do
estágio probatório, nos termos do artigo 11 da Lei  Complementar  nº  1.059,
de 18 de setembro de 2008, na redação dada por esta lei complementar.


                      Artigo 2º - O Agente Fiscal de Rendas que  em  1º  de
agosto de 2016 contasse com 3 (três) anos ou mais de  efetivo  exercício  no
cargo e se encontrasse enquadrado no Nível I, em decorrência do disposto  no
parágrafo único do artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  1.059,  de  18  de
setembro de 2008, com a redação dada pelo inciso I do artigo  1º  desta  lei
complementar, terá o cargo enquadrado no Nível II, a partir de 1º de  agosto
de 2016.


                      Parágrafo único - Para o servidor abrangido por  este
artigo, independentemente dos resultados obtidos nos processos  de  promoção
referentes aos anos de 2013 a 2016,  o  tempo  de  interstício  prestado  no
nível imediatamente anterior ao do enquadramento previsto no  “caput”  deste
artigo será  computado,  em  caráter  excepcional,  para  fins  da  primeira
promoção a que faça jus a partir de 2017.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos          de
de 2016.



                      Geraldo Alckmin


                                 ANEXO ÚNICO

a que se refere o artigo 2º da  Lei  Complementar  nº          ,  de      de
    de 201



                                   “ANEXO


a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059,  e  18
de setembro de 2008


                           AGENTE FISCAL DE RENDAS


NÍVEL QUANTIDADE DE QUOTAS

I     4.300

II    4.550

III   4.800

IV    5.200

V     5.600

VI               6.000” (NR)