


                       PROJETO DE LEI Nº  304, DE 2009


                                 Altera o Decreto-Lei n° 257, de 29 de maio
                                 de 1970,  na  redação  dada  pela  Lei  n°
                                 11.125, de 11 de abril de 2002.





 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º- Os prazos a que se referem os parágrafos 5º e 6º,  do
artigo 7º do Decreto-lei nº  257,  de  29  de  maio  de  1970,  com  redação
alterada pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de  2002,  ficam  reabertos  por
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei.

            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes da  execução  desta
lei correrão à conta das dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.

            Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente, convém lembrar que a presente propositura em  nada
esbarra em prerrogativas que não estejam  entre  aquelas  de  direito  desta
Casa de Lei.  Inclusive,  há  de  se  considerar  a  constitucionalidade  da
medida, diante  da  determinação  da  Magna  Carta  em  permitir  ao  Estado
legislar  concorrentemente,  evidentemente  por  meio  de  suas  Assembleias
Legislativas, sobre assuntos que se refiram à prevenção da saúde pública.
            Todavia, antes de passarmos ao  mérito  da  propositura,  convém
ainda lembrar que esta Casa de Leis aprovou, no passado, projeto de  lei  de
igual teor, o de número 644, de 2002, do  então  Deputado  Valdomiro  Lopes,
que resultou na Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003.
            Isto posto, no mérito a medida é  muito  oportuna.  Na  ocasião,
quer da Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, bem  como  da  já  mencionada
Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003, que prorrogou prazos determinados  no
primeiro diploma legal, nem todos os funcionários  públicos  aproveitaram  a
oportunidade  de  colocarem  seus  pais,  ou  padrastos  e  madrastas,  como
dependentes  do  IAMSPE  -  Instituto  de  Assistência  Médica  ao   Público
Estadual.
            Hoje, muitos desses funcionários têm nos  procurado  solicitando
a reabertura daqueles prazos. Daí a razão desta nossa propositura.
            Finalmente, há de se considerar que a  aprovação  deste  projeto
de lei beneficiará não apenas os servidores  desejosos  de  colocarem  novos
dependentes no Instituto, mas  também  o  próprio  IASMPE,  que  contará,  a
partir das novas adesões, com mais recursos para suas despesas.
             Dessa  maneira,  contamos,  então,  uma   vez   mais,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   dessa
importante propositura  para  a  prevenção  da  saúde  dos  dependentes  dos
servidores públicos estaduais.





                       Sala das Sessões, em 30-4-2009





                          a)  Waldir Agnello - PTB