


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2015


                                 Assegura o prazo de 180  dias  de  licença
                                 maternidade às  servidoras  celetistas  em
                                 exercício junto  à  Administração  Pública
                                 Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Fica assegurado o gozo  de  licença  maternidade  às  servidoras
públicas contratadas sob regime da Consolidação das  Leis  do  Trabalho,  em
exercício junto à Administração Pública Estadual.

§ 1º – A licença terá os seguintes períodos:
1 - 180 (cento e oitenta) dias para situações de gestação típica;
2 - 12 (doze) meses para gestação de portador de necessidades especiais,  de
qualquer natureza, inclusive má formação congênita.

§ 2º – Terão direito aos mesmos períodos as servidoras  celetistas  em  caso
de adoção, oportunidade em que a licença começa a ser contada  da  concessão
da guarda do menor.

Artigo 2º - Consideram-se, para  os  efeitos  de  aplicação  desta  lei,  as
deficiências e as  necessidades  especiais  estabelecidas  pela  Organização
Mundial de Saúde ou  aquelas  pelas  quais,  em  virtude  delas,  a  criança
necessite de cuidados especializados.

Parágrafo único -  As deficiências  dos  recém-nascidos  ou  adotados  serão
comprovadas através de  laudo  médico  fornecido  por  instituições  médico-
hospitalares  públicas  ou  particulares  e  competentes  para  prestar  tal
comprovação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






Primeiramente, quanto à legitimidade legislativa  da  presente  propositura,
importante  ressaltar  que  reside  no  fato  de  ser  matéria  de  natureza
legislativa, de competência concorrente quanto à sua iniciativa,  obedecendo
às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, caput,  21,  inciso
III e 24,  caput,  da  Constituição  Estadual,  haja  vista  que  compete  à
Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor  sobre  todas  as
matérias de competência do Estado, por  meio  de  processo  legislativo  que
compreende a elaboração de lei ordinária, cuja iniciativa  cabe  a  qualquer
membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
 
O projeto ora apresentado não  fere  as  competências  do  Poder  Executivo,
constantes do  §  2º  do  citado  artigo  24,  tampouco  as  atribuições  do
Governador, arroladas no artigo  47.  Afinal,  não  constitui  limitação  ao
exercício da direção superior da administração estadual (inciso II  do  art.
47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre   a   organização   e
funcionamento da administração estadual, impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

Ao contrário,  o  que  pretende  a  propositura  é  assegurar,  à  servidora
celetista, contratada para exercício perante  a  Administração  Pública,  os
mesmos  direitos  garantidos  por  norma  federal,  qual  seja,  a  lei  que
estabelece licença maternidade de 180 dias, por  meio  do  Programa  Empresa
Cidadã.

Ressalte-se que as funcionarias públicas federais já possuem  esse  direito,
e em 121 municípios e 16  Estados  brasileiros  foram  estabelecidas  regras
efetivando o benefício.

O Estado de São Paulo, por meio da  Lei  Complementar  nº  1.054,  de  2008,
estendeu  para  180  dias  a  licença   maternidade   a   todas   servidoras
estatutárias. Porém, manteve no limbo legislativo as celetistas.

Por fim, esta propositura avança ao  assegurar,  também,  que  o  direito  à
licença maternidade seja concedida, em prazos maiores,  a  servidoras  cujos
filhos sejam portadores de necessidades especiais.

E, ainda, equipara os períodos de licença maternidade aos  casos  de  adoção
de menores, sejam ou não portadores de  necessidades  especiais,  diante  da
indiscutível importância do tema.

Eis o que justifica esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 14/5/2015




                         a)  Carlos Giannazi - PSOL