
PROJETO DE LEI Nº 883, DE 2011
Mensagem nº 92/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 15 de setembro de 2011

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Peruíbe, imóvel ali situado, com área de 920  m²,  destinado  à
instalação do Entreposto de Pesca Municipal.


                      O imóvel passou a integrar o patrimônio do Estado por
força de desapropriação amigável, conforme escritura lavrada em 20  de  maio
de 1961, no 22° Tabelião de Notas da Capital e transcrita sob  o  nº  1.792,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém, com a  finalidade
de nele ser edificado entreposto de pesca.


                      A  área   em   apreço   abrigou   um   mercado   para
comercialização  de  pescados,  provenientes  da   captura   realizada   por
pescadores da região, erigido pela Superintendência  do  Desenvolvimento  do
Litoral Paulista -  SUDELPA,  cujas  instalações  a  Prefeitura  de  Peruíbe
passou a operar, a partir da assinatura do Convênio nº 3/77.


                      A municipalidade de Peruíbe que já se encontra com  o
uso permitido desse imóvel, por prazo indeterminado, nos termos  do  Decreto
nº  52.945,  de  29  de  abril  de  2008,  agora  manifesta   interesse   na
incorporação definitiva do bem.


                      Cumpre esclarecer que a Secretaria de  Agricultura  e
Abastecimento  pronunciou-se  favoravelmente  ao  pleito.  Por  sua  vez,  o
Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão  responsável  pela  formulação  da
política patrimonial estadual, aprovou a medida.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                                  Geraldo Alckmin
                               GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Lei         nº                          ,          de                     de
 de 2011


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,  ao  Município  de  Peruíbe,  o
                           imóvel que especifica.

                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, imóvel ali  situado,  com
área de 920m², destinado à instalação do Entreposto de Pesca Municipal.


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se  refere  o  artigo  1º
desta lei, encontra-se descrito, identificado, confrontado  e  caracterizado
nos trabalhos técnicos que constam do Processo PGE-61232/78.


                      Artigo 3º - Da escritura deverá constar cláusula  que
atribua  à  donatária  a  responsabilidade   pelas   providências   e   ônus
necessários à regularização  registrária  do  imóvel,  bem  como,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do próprio para o fim a que  se
destina e que impeçam sua transferência a  qualquer  título,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2011.

      Geraldo Alckmin