
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2016


                                 Altera o  "caput"  do  artigo  6º  da  Lei
                                 Complementar nº 1.080, de 17  de  dezembro
                                 de  2008,  que  institui  Plano  Geral  de
                                 Cargos, Vencimentos  e  Salários  para  os
                                 servidores das classes que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O “caput” do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080,  de  17  de
dezembro de 2008, fica alterado na seguinte conformidade:

“Artigo 6º - Os cargos e  as  funções-atividades  de  supervisão,  chefia  e
encarregatura indicados no Subanexo 4 dos Anexos I e II  serão  providos  ou
preenchidos, privativamente, por servidores públicos estaduais titulares  de
cargos efetivos ou ocupantes de funções-atividades de natureza permanente  e
dependerão, ainda, da realização de concurso interno de  provas  e  títulos,
atendidas às exigências constantes do Anexo IV. (NR)”

Artigo 2º - Esta lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA






Esta  é  uma  demanda  de  longa  data  dos  servidores  da  Secretaria   de
Administração Penitenciária: democratizar o acesso aos cargos de  chefia  da
carreira.

O argumento maior é que a forma como atualmente são  preenchidos  os  cargos
de direção, supervisão, chefias  e  encarregaturas,  faz  com  que  haja  um
desânimo e uma desmotivação dos trabalhadores do sistema prisional,  já  que
muitas vezes esses cargos são preenchidos por  parentes,  amigos  ou  apenas
por quem se submete aos caprichos e humor dos seus  superiores,  razão  pela
qual tornam as unidades prisionais - que já  são  ambientes  insalubres  com
enormes problemas com crime  organizado,  com  a  falta  de  funcionários  e
hiperlotação  de  presos  -  ainda  mais  penosa  e  desagradável  para   os
trabalhadores.

Nesse sentido,  os  trabalhadores  não  veem  perspectiva  de  uma  carreira
promissora se não for amigo, ou amigo do amigo do seu superior  hierárquico.
Da forma como   são  providos  hoje  os  cargos  de  dirigentes,  o  sistema
prisional e o Estado só têm a perder.

Por esta razão, tão simples mas profunda,  optar  pelo  uso  democrático  da
inscrição aberta a todos da carreira, observados critérios comuns  a  todos,
e  possibilitar  a  avaliação  feita  por   concurso   interno,   abrirá   a
possibilidade de colocar nos cargos de  chefia  servidores  que  têm  mérito
profissional para tanto, esquecidos e colocados  fora  do  certame  relações
pessoais das mais variadas cores.

Sempre que possível, um sistema  democrático  deve  fazer  uso  do  concurso
público  aberto  a  todos  os  componentes  de  uma  carreira,  evitando   o
fisiologismo,  o  compadrio  e  a  troca  de  favores  não   necessariamente
interessantes  para  a  carreira  e  para  o  desempenho   das   funções   e
funcionamento da Secretaria.

Nesse sentido encaminhamos aos nobres  colegas  dessa  casa  de  leis,  este
projeto de lei complementar que tem em vista aperfeiçoar o  documento  legal
que orienta a ocupação de postos de chefia na  Secretaria  de  administração
Penitenciária.




                       Sala das Sessões, em 20/6/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL