


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  163, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA  FAZENDA,  HELCIO  TOKESHI,
para que preste as seguintes informações:


      Considerando os relatos de aposentados e pensionistas a  respeito  das
dificuldades encontradas no processo de  recadastramento  e  no  sistema  de
atendimento do São Paulo Previdência – SPPREV;


      Considerando  que  a  Portaria  SPPREV  395/2016  estabelece   que   o
recadastramento será obrigatoriamente realizado nas  agências  do  Banco  do
Brasil; porém, as aludidas dificuldades também são relatadas em  relação  ao
sistema de atendimento dessa instituição financeira, questiona-se:




      1 - Quais são  os  documentos  exigidos  para  o  recadastramento  dos
aposentados e pensionistas civis e militares?


      2 - Quais são as agências do Banco do  Brasil  que  estão  habilitadas
para realizar o referido serviço?


      3 - O aposentado  ou  pensionista  poderá  fazer  o  cadastramento  em
qualquer agência ou em alguma específica, dependendo  do  seu  domicílio  ou
local de pagamento do benefício?


      4 - Qual é o procedimento adequado em casos de problemas no sistema de
atendimento da agência específica ou da rede do Banco do Brasil?


      5 - A Diretoria da SPPREV tem conhecimento dos problemas apontados nos
sistemas de atendimento ao cidadão, notadamente o  atendimento  via  chamada
telefônica 0800?


      6 - A Diretoria da SPPREV tem conhecimento da  ausência  de  respostas
aos e-mails enviados por aposentados e pensionistas a respeito  do  tema  em
comento?


      7 - Os servidores da SPPREV foram devidamente orientados para  atender
adequadamente os cidadãos no processo de recadastramento dos  aposentados  e
pensionistas?  Favor  informar  detalhadamente  o  conteúdo  do  treinamento
conferido a esses servidores.


      8 -  Os  aposentados  e  pensionistas  recebem  algum  comprovante  de
comparecimento e de recadastramento emitido pela unidade do SPPREV, ou  pela
agência do Banco do Brasil? Se a resposta for afirmativa, favor  informar  o
teor desse comprovante; caso a resposta seja  negativa,  favor  informar  os
motivos da ausência desse comprovante.











                                JUSTIFICATIVA





      Criada  pela  Lei  Complementar  n.  1.010,  de  2007,  a  São   Paulo
Previdência – SPPREV é uma entidade vinculada  à  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, tendo como finalidade a gestão do  Regime  Próprio  de  Previdência
dos Servidores Públicos e do Regime Próprio de Previdência Militar.


      A SPPREV é responsável pela administração da  folha  de  pagamento  de
pensões e aposentadorias da administração direta e  indireta  do  Estado  de
São Paulo, assim como  das  universidades,  da  Assembleia  Legislativa,  do
Tribunal de  Contas,  do  Poder  Judiciário,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública.


      É bem verdade que a absorção dessas tarefas ocorre  de  modo  gradual,
conforme cronograma devidamente estabelecido, sendo que atualmente a  SPPREV
é responsável pela gestão das aposentadorias da administração direta  e  das
pensões de todos os poderes, órgãos e entidades paulistas,  conforme  consta
no     portal     do     Governo     do      Estado,      disponível      em
http://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos-e-entidades/autarquias/spprev/  (último
acesso em 02/05/2017)


      Cumpre destacar que há relatos de aposentados e pensionistas  que  nos
dão conta de uma série de dificuldades que são enfrentadas  no  processo  de
recadastramento e nos sistemas de atendimento do  São  Paulo  Previdência  –
SPPREV e do Banco do Brasil.


      Com  efeito,   a   Portaria   SPPREV   395/2016   estabelece   que   o
recadastramento será obrigatoriamente realizado nas  agências  do  Banco  do
Brasil. Entretanto, as mencionadas  dificuldades  vem  sendo  frequentemente
relatadas no que diz respeito ao sistema de atendimento desse Banco.


      Fato é que  os  cidadãos  do  Estado  de  São  Paulo,  notadamente  os
aposentados e  pensionistas,  precisam  ter  pleno  acesso  ao  processo  de
recadastramento e aos sistemas de atendimento do  São  Paulo  Previdência  –
SPPREV e Banco do Brasil.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.













                       Sala das Sessões, em 9/5/2017.





                               a) Raul Marcelo