


                   PROJETO  DE  LEI  N.º  313 , DE  2001.


                   Dispõe sobre a obrigatoriedade de  constar  nas  receitas
                   médicas  o   medicamento   genérico   correspondente   ao
                   convencional receitado .




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo




                               D E C R E T A :




           Artigo  1.º Ficam os profissionais da saúde  obrigados  a  fazer
constar de suas receitas médicas os medicamentos  genéricos  correspondentes
aos medicamentos convencionais receitados.


           Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta   Lei   considera-se
medicamento genérico todo aquele  que  possui  o  mesmo  princípio  ativo  e
proporções compatíveis com o medicamento convencional, com nome comercial.




           Artigo  2.º.     O  descumprimento  da  presente  Lei  sujeitará
  o   infrator   a   multa   de   50   (cinqüenta)   UFESP,    dobrada    na
reincidência.


           Artigo 3.º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


           Observa-se no Estado de São Paulo, bem como  em  outros  Estados
brasileiros,  total carência no Sistema Público  de  Saúde.  Verdadeiramente
nota-se a inoperância do Estado junto a este Sistema.


           É do conhecimento de  todos  o   estado  deplorável  em  que  se
encontra a saúde pública, notoriamente no que diz  respeito  ao  atendimento
ao público.


           A  comunidade  enfrenta,  diariamente,  sérias  dificuldades  no
atendimento hospitalar, ambulatorial, clínico, notadamente  no  oferecimento
dos medicamentos receitados. Desta forma, fica o cidadão,  já   aflito   com
sérias dificuldades financeiras, encarregado de  arcar  com  o  custeio  dos
medicamentos que lhe são necessários ao restabelecimento de sua saúde.


           Outrossim, o Poder Público não pode compactuar com tal situação.
A fim de resguardar a saúde e o bem estar  de  toda  a  sociedade,  cabe  às
autoridades  públicas   e   porque   não   ao  Poder  Legislativo  encontrar
mecanismos legais que caminhem no sentido de transformar este quadro.


           Como  é  cediço,  os  medicamentos  genéricos  possuem  a  mesma
eficácia daqueles denominados convencionais,  com nomes  comerciais,  sendo,
contudo,  de valor monetário e  aquisitivo substancialmente menor, o que  em
muito auxilia os mais pobres, que possuem escassos  recursos financeiros.


           No entanto, a população não possui conhecimentos  técnicos  para
saber qual  o  medicamento  genérico  compatível  com  aquele  que  lhe  foi
receitado, ficando assim impossibilitada de adquiri-lo.


           Motivado por estes  fatores  é  que  se  faz  necessário  que  o
profissional de saúde fique incumbido de indicar em sua receita,  ainda  que
alternativamente,  o  medicamento  genérico   correspondente,   à   luz   do
conhecimento técnico que possui.


           Não há determinação legal para a matéria ora focalizada,  o  que
se pretende fazer através da presente propositura.  A partir do  momento  em
que  o  cidadão  for  devidamente  informado,  pelo  seu  médico,  quanto  à
possibilidade de utilização alternativa do medicamento genérico, dar-se-á  o
necessário crédito a este medicamento, com notórios benefícios econômicos  e
sociais, à saúde e ao próprio  consumidor.


            São estas as razões que nos levam a  solicitar  a  aprovação  do
projeto de lei que ora submetemos à  deliberação  dos  nobres  parlamentares
desta Casa.


                             Sala das Sessões, .






                               Antonio Mentor
                            Deputado Estadual -PT