
                       PROJETO DE LEI N.º 607, DE 2008

                       Autoriza a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
                       Paulo a conceder o uso dos  espaços  que  especifica,
                       destinados à  instalação  de  postos  de  atendimento
                       bancário.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  autorizada
a conceder o uso, no todo ou em parte, dos espaços relativos às salas S68  e
S67 do Palácio 9 de Julho, a título oneroso, destinados ao funcionamento  de
um ou mais postos de  atendimento  bancário,  mediante  prévio  procedimento
licitatório, pelo prazo de até 20 (vinte) anos.

Artigo 2º - Os espaços físicos  a  que  se  refere  o  artigo  1º  assim  se
descrevem:

I - Sala S68: espaço localizado no subsolo das dependências do Palácio 9  de
Julho; com área  interna  de  85,08  m2  (oitenta  e  cinco  metros  e  oito
centímetros quadrados); limitada pelo  lado  direito  com  a  sala  S67;  na
frente, pelo corredor de circulação e acesso às dependências do Banco  Nossa
Caixa;  no  lado  esquerdo  pelo  corredor  de  circulação   e   acesso   às
dependências da AFALESP; no lado posterior, pelo corredor  de  circulação  e
acesso às salas S52, S53 e S54;

II - Sala S67: espaço localizado no subsolo das dependências  do  Palácio  9
de Julho; com área interna de 42,92 m2 (quarenta e dois metros e  noventa  e
dois centímetros quadrados); limitada pelo lado  direito  pelo  corredor  de
circulação e acesso às  salas  S51  e  S52;  na  frente,  pelo  corredor  de
circulação e acesso à casa de máquinas de elevadores; no lado esquerdo  pelo
corredor de circulação e acesso às dependências do  Banco  Nossa  Caixa;  no
lado posterior pela sala S68.

Artigo 3º - Enquanto não implementadas as medidas  necessárias  à  concessão
de que cuida o artigo 1º, ou mesmo na hipótese  de  a  Administração  vir  a
optar por sua não utilização, os espaços especificados no artigo 2º  poderão
ser explorados por meio de permissão de uso.

Parágrafo único – Em caso  de  concessão  parcial  desses  espaços,  a  área
restante poderá ser objeto de permissão de uso.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


                            Sala das Sessões, em 10-09-2008




                 a) VAZ DE LIMA – Presidente






                 a) DONISETE BRAGA – 1º Secretário






                 a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário



                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por finalidade conferir à Assembléia, além  da
permissão de uso, mais uma alternativa para explorar os espaços, no todo  ou
em parte,  por  meio  do  instituto  da  concessão,  com  vistas  ao  melhor
atendimento do interesse da Administração, de seus servidores e  do  público
em geral.

Destarte, para que a Assembléia possa vir a utilizar  a  concessão  de  uso,
afigura-se necessária a prévia autorização do legislador, em consonância  ao
preconizado no art. 19, inciso V, da Constituição do Estado de 1989.