
                       PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2017


                                 Assegura o direito de produção de  energia
                                 elétrica a  partir  da  energia  solar  ou
                                 eólica para consumo próprio  e  dá  outras
                                 providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - É direito de  todos,  produzir  energia  elétrica  a  partir  da
energia solar ou eólica para consumo próprio.

Parágrafo único – A produção de energia  elétrica,  nos  termos  desta  lei,
observará as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Artigo 2º - É imune de tributos estaduais a produção de energia  elétrica  a
partir da  energia  solar  ou  eólica  por  pessoas  naturais  para  consumo
próprio.

Artigo 3º - As concessionárias que produzem ou distribuem  energia  elétrica
no Estado de São Paulo, ficam autorizadas a comprar o excedente  da  energia
elétrica produzida pelas pessoas naturais  a  partir  da  energia  solar  ou
eólica.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







           Os grandes centros urbanos possuem uma natural  vocação  para  a
produção de energia elétrica a partir da energia solar e, em  menor  medida,
da energia eólica.

            Atualmente, há uma vasta gama  de  tecnologias  que  permitem  a
produção de  energia  elétrica  a  partir  da  energia  solar  e  eólica  em
residências e condomínios. Essas tecnologias permitem ainda que o  excedente
de energia gerada possa ser captada e  direcionada  para  a  rede  geral  de
distribuição das concessionárias públicas.

             A  recente  crise  hídrica  mostrou  a  todos   a   preocupante
dependência do setor elétrico ao imprevisível  regime  natural  das  chuvas,
que se modifica drasticamente a cada ano, e a necessidade de  ampliação  das
fontes alternativas  de  geração  de  energia.  Nesse  sentido,  a  presente
proposição estimula essa geração alternativa de energia elétrica e o faz  de
modo sustentável e sem prejuízo ao meio ambiente.

            Ressalte-se que a produção  da  energia  elétrica  para  consumo
próprio, nos termos propostos pela  presente  proposição,  irá,  a  médio  e
longo prazo, permitir a diminuição do risco de um apagão geral e  contribuir
para o barateamento  da  energia  elétrica  por  parte  das  concessionárias
públicas.






                       Sala das Sessões, em 30/3/2017.

                            a) Afonso Lobato - PV