


                       PROJETO DE LEI Nº 1326, DE 2015


                                 Proíbe a utilização  de  água  potável  da
                                 rede   pública   para   lavar    veículos,
                                 calçadas, frentes de imóveis, ruas, encher
                                 piscinas, bem como para  outras  situações
                                 que  não  sejam   o   consumo   humano   e
                                 caracterizem desperdício.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibida a utilização de água da  rede  pública  para
lavar veículos, calçadas, frentes de imóveis,  ruas,  encher  piscinas,  bem
como para outras situações que não sejam o  consumo  humano  e  caracterizem
desperdício.


      Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais especializados  em  lavagem
de veículo e indústrias que dependam da utilização de água em  seu  processo
produtivo deverão adotar sistema de captação de água subterrânea  e  sistema
de reuso.


      Artigo 3º - Competirá a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos a
lavratura de notificação e imposição de multas.


      Artigo 4º - Verificado o descumprimento de qualquer  disposição  desta
lei, fica o infrator sujeito a imposição de  multa  no  valor  multa  de  R$
500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso  de  reincidência  o  valor  da
multa duplicará.
      Parágrafo único: A multa de que trata  o  "caput"  deste  artigo  será
atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor  Amplo
- IPCA, apurado pelo Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  -
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção  deste
índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.


      Artigo 5º - A execução da presente lei correrá por conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber  a  presente
lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O hábito de lavar calçadas com água potável é  apontado  como  um  dos
campeões de desperdício, juntamente aos banhos demorados.
      Estudos  apontam  que,  em  cada  lavagem,  310  litros  de  água  são
desperdiçados. Isso significa que, se um milhão de  moradores  deixassem  de
lavar suas calçadas por apenas um dia,  a  economia  seria  suficiente  para
suprir as necessidades diárias de água da população da cidade de São  Paulo,
obviamente em todo o Estado de São Paulo a economia será muito maior.
      Além da economia, o presente projeto trará nova consciência quanto  ao
uso do bem  mais  precioso  que  dispomos.  É  importante  que  as  próximas
gerações saibam cada vez mais a fazer o bom uso de água.



                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                          a) Orlando Morando - PSDB