


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  23, DE  2007

                                 Dispõe sobre a  sustação  do  Decreto  n.º
                                 51.461, de 1º de janeiro de 2007.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto n.º 51.461, de 1º de janeiro de 2007,  que
dispõe sobre a organização da Secretaria de Ensino Superior.


    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




    A Constituição cidadã, assim conhecida a Constituição Federal de  1988,
estabeleceu como fundamento de  sua  promoção  a  propagação  da  cidadania,
dispondo  como  meio  integrativo  a  divulgação  da  cultura   com   acesso
irrestrito a todos os brasileiros.


    Uma das formas de distribuição universal da cultura está no  acesso  ao
ensino e na autonomia universitária.


    A autonomia universitária se traduz na máxima prevista no artigo 207 da
Constituição Federal, in verbis:  Art.  207  –  As  universidades  gozam  de
autonomia didático-científica,  administrativa  e  de  gestão  financeira  e
patrimonial, e obedecendo o princípio da indissociabilidade entre o  ensino,
pesquisa e extensão.


    A finalidade do dispositivo constitucional foi garantir a  expansão  da
pesquisa, acesso e a divulgação de seus  resultados  para  o  crescimento  e
desenvolvimento do Brasil como nação.


    Na regência da prerrogativa federal a Constituição  do  Estado  de  São
Paulo não só conferiu a autonomia em razão do dever de simetria como  também
estendeu seu parâmetro normativo ao dispor no artigo  254:  A  autonomia  da
universidade será exercida, respeitando,  nos  termos  do  seu  estatuto,  a
necessária  democratização  do  ensino  e  a  responsabilidade  pública   da
instituição,  observados  os  seguintes  princípios:  I  –  utilização   dos
recursos de forma a ampliar o atendimento à demanda social,  tanto  mediante
cursos regulares, quanto  atividades  de  extensão;  II  –  representação  e
participação  de  todos  os  segmentos  da  comunidade  interna  nos  órgãos
decisórios e na escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos.


    O professor e jurista Dalmo  Dallari,  em  artigo  publicado  sobre  os
decretos abusivos que interferem na autonomia universitária,  ressaltou:  Um
ponto muito evidente é que pelo próprio  conceito  de  autonomia,  como  foi
consagrado  no  sistema  constitucional   brasileiro,   assim   como   pelas
disposições expressas das Constituições da República  e  do  Estado  de  São
Paulo, cabe à Universidade,  exclusivamente  e  sem  qualquer  interferência
externa, definir suas prioridades e suas diretrizes. Isso  implica,  também,
a competência exclusiva da universidade  para  definir  suas  atividades  de
estudo e pesquisa, sem nenhuma interferência, a qualquer título,  de  órgãos
da administração  pública  estadual.  Por  esse  ponto  fica  evidenciada  a
inconstitucionalidade do decreto estadual n.º 51.461, de 1º  de  janeiro  de
2007, que pretendeu dar  à  Secretaria  de  Ensino  Superior  uma  série  de
atribuições que são exclusivas da universidade, porque inseridas  no  âmbito
de sua autonomia. Com efeito, o artigo 2º do decreto  diz  que  constitui  o
campo funcional da Secretaria de Ensino Superior “a proposição de  políticas
e diretrizes para o ensino  superior  em  todos  os  níveis.”  Como  já  foi
demonstrado, a própria criação da Secretaria de  Ensino  Superior  configura
uma inconstitucionalidade, que é agravada pela atribuição àquela  Secretaria
de funções exclusivas da universidade e que esta tem o  direito  de  exercer
com autonomia.


    A premissa da inconstitucionalidade da criação da Secretaria de  Ensino
Superior impõe a suspensão integral do Decreto n.º  51.461/07,  bem  como  a
total  insurgência  em  diversos  esparsos  que  atribuem  à  Secretaria  as
prerrogativas  de  controle  técnico,  administrativo   e   financeiro   das
universidades.


    O decreto atribui à Secretaria as prerrogativas de ditar as  diretrizes
das universidades, de coordenar a contratação  de  pessoal,  fixar  metas  e
métodos de pesquisa tecnológica  e  fixa  a  competência  para  alocação  de
recursos financeiros.


    Em praticamente todos os seus artigos o  Decreto  51.641/07  usurpa  os
limites da competência administrativa, estabelecidos por  meio  de  decreto,
desviando-se   nitidamente    dos    poderes    previstos    pelas    normas
constitucionais.


    O  artigo  2º  do  Decreto  n.º  51.641/07  destaca  como  premissa  da
Secretaria a possibilidade de fixar as  diretrizes  do  ensino  superior  no
Estado,  usurpando,  sem  qualquer  mitigação,  a  autonomia   universitária
prevista nas Constituições Estadual e Federal.


    A vinculação das universidades estaduais à Secretaria vem destacada  no
parágrafo  único  do  artigo  3º,  sendo  extensão  da  falta  de  autonomia
administrativa das universidades.


    O artigo 11 permite a ingerência  da  Secretaria  na  administração  de
pessoal das universidades ao estabelecer que o núcleo  de  recursos  humanos
atuará nos órgãos setoriais  ligados  à  Secretaria,  violando  a  autonomia
administrativa das universidades.


    O artigo 12 cria o núcleo de finanças, cuja redação do artigo permite a
extensão para infringir a autonomia financeira das universidades.


    O inciso IV, do artigo 14, permite  uma  interpretação  que  desloca  a
autonomia administrativa das universidades ao  estabelecer  como  atribuição
da chefia de gabinete a produção de informações que sirvam de base à  tomada
de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades.


    O Decreto é tão absurdo que permite à assessoria técnica se  manifestar
sobre temas de contato com a  autonomia  administrativa  das  universidades,
uma vez que prevê como atribuição, no inciso III, do artigo  15,  a  emissão
de pareceres sobre temas relacionados à pasta.


    Outro exemplo de abuso e nítida inconstitucionalidade  se  encontra  no
corpo do  artigo  17  do  Decreto,  que  atribui  à  unidade  processante  a
aplicação de procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria,  lembrando
que o âmbito da  Secretaria  envolve  todas  as  universidades  públicas  do
Estado de São Paulo.


    Ainda em nítida afronta à  autonomia  financeira  e  administrativa,  o
artigo 18 cria o Centro de  Administração  com  incumbências  financeiras  e
administrativas, dispondo, inclusive, sobre a administração do patrimônio.


    O artigo 20  revela  uma  inconstitucionalidade  gritante  ao  criar  a
Unidade de Coordenação do Planejamento e  Avaliação,  praticamente  acabando
com a autonomia universitária, transformando toda  complexidade  de  valores
acadêmicos em uma simples  sala  de  aula,  sem  qualquer  ingerência  sobre
qualquer assunto financeiro e administrativo.


    Simplesmente impossível acreditar numa forma tão desleal de  amputar  a
pesquisa e o ensino público superior no Estado de  São  Paulo;  não  pode  a
Assembléia Legislativa permitir a extinção da autonomia  universitária,  sob
o jugo do Executivo, sem  exaltar  os  laços  democráticos  que  marcaram  a
história do povo brasileiro.


    O artigo 21 do decreto caça toda a diretriz  universitária,  criando  a
Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior,  que  atribui  as
premissas de: I) promoção do desenvolvimento, a qualificação e  expansão  do
ensino superior; II) sugerir políticas  e  executar  programas,  projetos  e
ações relativos à formação de profissionais qualificados em todos os  níveis
do ensino superior; III) realizar e  fomentar  a  elaboração  de  estudos  e
diagnósticos  no  campo  do  ensino  superior;  IV)  realizar  ações  com  a
comunidade  científica;  V)  apoiar  programas  para  melhoria   do   ensino
superior; VI) contribuir para capacitação de recursos humanos  dedicados  ao
ensino; VII) indicar as medidas necessárias  para  assegurar  a  efetividade
das ações propostas; VIII) providenciar a produção,  análise  e  difusão  de
informações pertinentes ao ensino superior.


    Depois dessa ordem de prerrogativas atribuídas à Unidade de Promoção da
Secretaria  de  Ensino  Superior,  podemos  afirmar  que  restou   para   as
universidades apenas ministrar as aulas a seus estudantes,  transformando  o
arcabouço técnico e científico  existente  nas  universidades  em  um  curso
técnico de formação profissional.


    Não bastassem todos os indicativos para suspensão imediata  do  inteiro
teor do malfadado decreto, mister ressaltar que o artigo 22  e  o  23  ainda
retiram autonomia administrativa das universidades ao criarem  prerrogativas
para as assistências técnicas e núcleo de apoio como de verificar  falta  de
servidores das universidades e preparar o expediente das unidades ligadas  à
Secretaria.


    Ainda o artigo 32 estabelece a forma  de  vinculação  orçamentária  das
universidades, retirando a autonomia financeira ao restringir  à  Secretaria
o poder de aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas  unidades  de
despesa, entre outros. Também no artigo 33 o Decreto transfere à  Secretaria
os poderes de autorização de  despesas,  assinatura  de  notas  de  empenho,
autorizações,  ordens  de  pagamento,  ou  seja,  simplesmente   encerra   a
autonomia financeira das Universidades.


    As diversas normas  que  regulamentam  o  sistema  de  funcionamento  e
competências da Secretaria perdem sua eficácia por extensão, uma vez que  os
indicativos  na  presente  justificativa,  quando  reconhecidos,  afastam  a
necessidade de existência das demais normas de administração, uma vez que  o
cerne da Secretaria estará dissolvido.

                      Sala das Sessões, em 29-05-2007.






   a) Rui Falcão a) Carlinhos Almeida a)Vicente Cândido  a) Marcos Martins