
                       REQUERIMENTO Nº 3235  , DE 2003








      Requeiro, nos termos do  art.  35  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno deste  Poder,  a  constituição  de  uma  Comissão  de  Representação
composta por 9 (nove) deputados, com a finalidade de acompanhar, o  processo
de Municipalização do Ensino  Fundamental  da  Rede  Pública  e  Oficial  de
Ensino do Estado de São Paulo.
                                JUSTIFICATIVA
      Não é segredo para  ninguém  que  o  processo  de  Municipalização  do
Ensino Público Oficial do Estado de São Paulo avança a largos passos e  que,
na verdade, o único mote que alavanca referido processo é o financeiro.
      A quantas anda o processo? Quanto desemprego o mesmo  ocasionou  entre
os professores? De que maneira as famílias dos professores efetivos que  não
aderem ao projeto, e que se tornam adidos, estão  se  estruturando,  já  que
nestes casos as famílias  se  separam,  pois  os  adidos  devem  laborar  em
municípios diferentes  daqueles  que  residem?  Os  recursos  gastos  com  o
processo,  estão  sendo  gastos  adequadamente?  Como   estão   as   escolas
municipalizadas? A quantas  anda  o  Ensino  Infantil  nos  Municípios  onde
ocorreu a Municipalização do ensino?
      É necessário que o Poder Legislativo conheça os pormenores do  projeto
governamental, já que a educação de nossa juventude é o bem mais  importante
que o Estado pode produzir.

      O fato é que a Constituição Federal, em seu artigo 211, § § 2º  e  3º,
estabelece que:














                      “Art. 211- A União, os Estados, o Distrito Federal  e
                      os Municípios organizarão em regimes  de  colaboração
                      seus sistemas de ensino.

                  (...)§  2º-  Os  Municípios  atuarão  prioritariamente  no
ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º- Os Estados e o Distrito Federal  atuarão  prioritariamente  no  ensino
fundamental e médio.
                 (...)”
      O Estado afirma aos quatro ventos que os Municípios  devem  cuidar  do
Ensino Fundamental e que essa  não  é  sua  obrigação  constitucional.  Ora,
verifica-se que não verdade isso que se anuncia. Ora, basta que se leia  com
atenção o que determina a Constituição Federal para que se verifique  que  é
concorrente a competência Estadual  e  Municipal  para  o  trato  do  ensino
fundamental.
      Por essas razões é que peço aos meus  pares  que  aprovem  o  presente
requerimento.
      Sala das Sessões, em  16/10/03

                             a) ROBERTO FELÍCIO

Mário Reali – Vicente Cândido – Maria Lúcia Prandi – Antonio Mentor –
Nivaldo Santana – Beth Sahão – Cândido Vaccarezza – Sebastião Almeida –
Sebastião Arcanjo – Hamilton Pereira – Vanderlei Siraque – Italo Cardoso –
Renato Simões – Ana do Carmo.