








                       PROJETO DE LEI Nº 803, DE 2001


                               Dispõe sobre a abertura de linha de  crédito
                               especial para compra de aparelhos corretivos
                               e de auxílio  ao  deslocamento  autônomo  de
                               deficiente físico e dá outras providências.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º -   O  Poder  Público,  por  meio  de  seus  agentes
financeiros, abrirá linha  de  crédito  especial  para  compra  de  aparelho
corretivo ou de auxílio ao deslocamento autônomo do portador de  deficiência
motora.


             Parágrafo único – Fará jus à concessão do financiamento de que
trata esta lei o portador de deficiência:


             1 -  que comprovar renda mensal familiar inferior a 03  (três)
salários mínimos;


             2 –  cuja  necessidade  de  uso  do  aparelho  pretendido  for
atestada  mediante laudo expedido por médico especializado  em  reabilitação
física, integrante do Quadro da Secretaria da Saúde.


             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             As dificuldades encontradas pelos  portadores  de  deficiência
física em nosso  País  são  agravadas  no  caso  de  quem  é  economicamente
carente, pois, além dos obstáculos comuns a  todos  eles,  independentemente
da condição social, os mais pobres se vêem









privados até mesmo do uso de aparelhos que possam auxiliar sua locomoção.

             A proposição que ora submetemos ao exame desta  Casa  tem  por
objetivo tornar acessível aos deficientes físicos mais pobres, por  meio  da
ação dos agentes financeiros do  Estado,  o  uso  de  aparelhos  capazes  de
melhorar suas condições de vida.


                              Sala das Sessões,


                              PETTERSON  PRADO