
PROJETO DE LEI N.º    825,  DE 2003


Dispõe sobre a revogação parcial do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.200,
de 6 de janeiro de 1999, recriando o Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções CEAS.


A Assembléia Legislativa de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Fica revogado o artigo 12 da Lei nº10.200, de 6 de janeiro de
1999, exceto quanto a Lei nº 4440, de 11 de dezembro de 1984, nele
mencionada.

Artigo 2º- Ficam restauradas as vigências do Decreto Lei nº 62, de 15 de
maio de 1969, da Lei nº 4187, de 31 de julho de 1984.

Artigo 3º- Ficam mantidos o Conselho de Administração e Orientação da
Agência de Desenvolvimento Social e o Conselho Estadual de Assistência
Social - CONSEAS, com as estruturas e atribuições que lhes foram definidas
em lei, exceto no que diz respeito às atribuições que conflitam com as
deferidas ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.

Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se
necessário.

Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções CEAS constitui-se, sempre,
como um órgão conceituado do Governo do Estado, tendo sido eficiente e
eficaz no cumprimento de suas atribuições.
O referido órgão assistia diretamente entidades filantrópicas e
beneficentes, atuando de modo direto junto a essas e, dessa forma,
solucionava inúmeros problemas que afetavam essas instituições.
Cabia ao CEAS destinar recursos à título de auxílio e subvenções as
instituições particulares de assistência social, com atividades no Estado
de São Paulo, em consonância com a política estadual de assistência social.
Saliente-se que essas atribuições sempre foram desenvolvidas a contento,
sendo certo que, através do CEAS, várias instituições conseguiram, em
parceria com o Estado, atender satisfatoriamente a comunidade carente.
Entretanto, em que pesem tais argumentos, o Governo do Estado resolveu
extinguir o CEAS, revogando o Decreto - Lei n.º 62, de 15 de maio de 1969,
e a Lei n.º 4187, de 31 de julho de 1984, que eram os instrumentos
responsáveis pela sua instituição e regulamentação.
Entendemos que o Governo laborou em equívoco, uma vez que, embora
respeitável a instituição de aprimorar o sistema de sustentação das
entidades sociais, a coexistência do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções com novos órgãos criados parece -nos plenamente viável e
legítima.
Daí porque, entendendo que o CEAS deva ser recriado, estamos propondo o
presente projeto de lei, na certeza de que seus objetivos atendem ao mais
alto interesse público.

Sala das Sessões, em  10/4/2003


a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP