


                       PROJETO DE LEI Nº 480,  DE 2007




                                       Dispõe sobre a cassação da inscrição
                                 de   estabelecimento   que    comercialize
                                 bebidas    alcoólicas    e     anfetaminas
                                 inibidoras de sono nas Rodovias do Estado.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1O – Os estabelecimentos localizados  nas  Rodovias  do  Estado
que comercializem bebidas alcoólicas, bem  como  anfetaminas  inibidoras  de
sono sem prescrição médica, serão punidos com  a  cassação  da  eficácia  da
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
      Artigo 2O  -  A fiscalização da venda e do consumo ilegal  de  bebidas
alcoólicas e de anfetaminas será de responsabilidade da  Polícia  Rodoviária
do Estado de São Paulo, que fará as autuações  e  as  repassará  aos  órgãos
competentes para aplicação das penalidades previstas em lei.
      Artigo 3O  -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                      JUSTIFICATIVA


      Pesquisa recém-concluída  pela  Faculdade  de  Enfermagem  da  USP  de
Ribeirão Preto aponta dados alarmantes a  respeito  do  consumo  de  bebidas
alcoólicas e de anfetaminas inibidoras de sono por motoristas que  transitam
pelas rodovias localizadas no Estado de São Paulo.

      O referido  levantamento  científico  revela  que  sete  de  cada  dez
motoristas  que  dirigem  caminhões  ou  ônibus,  por  exemplo,  fazem   uso
rotineiro  de  uma  dessas  duas  drogas.  Esta  situação  é   um   absurdo,
principalmente porque o Estado de São Paulo já dispõe de uma lei que  proíbe
terminantemente a consumo de  bebidas  em  estabelecimentos  localizados  ao
longo das rodovias paulistas e a venda de remédios para inibir o sono  só  é
legal através de prescrição médica.
      Todavia, esta proibição  vem  sendo  completamente  desrespeitada  por
muitos restaurantes,  bares,  lanchonetes  e  estabelecimentos  sediados  ao
longo das rodovias que cortam o território de nosso Estado.  O  pior  é  que
essa infração é cometida até mesmo à luz do  dia  e  de  maneira  impune.  A
ausência de uma fiscalização permanente e também de  punições  exemplares  é
quem mais incentiva a impunidade do comércio ilegal de bebidas alcoólicas  e
de anfetaminas por muitos de nossos motoristas.
      O uso do chamado bafômetro, por exemplo, é cada vez mais raro e,  para
piorar, a legislação não obriga o motorista a se  submeter  à  avaliação  do
referido aparelho. Sem contar que o resultado do exame do bafômetro,  quando
positivo, só pune o motorista e  não  o  estabelecimento  ou  a  pessoa  que
vendeu a droga consumida por quem dirige o veículo.
      O mais grave é que, em muitos casos, os  motoristas  fazem  uso  quase
que simultâneo do álcool e da anfetamina, mistura que, segundo  os  médicos,
afeta a  lucidez  daqueles  que  os  consomem.  Completamente  ilegal,  esta
prática é responsável por um grande número de acidentes em nossas  rodovias,
muitos dos quais responsáveis por perdas de vidas humanas.
      Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares  para  a  sua
aprovação.



                      Sala das Sessões, em 22-05-2007.






                           a)  Baleia Rossi - PMDB