


                     PROJETO DE LEI Nº      463, DE 2008


                                 "Institui   o   Programa   de    Proteção,
                                 Conservação  e  Recuperação  Ambiental  da
                                 Bacia  do  Rio  Santo  Anastácio,   e   dá
                                 providências correlatas."






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica instituído o Programa  de  Proteção,  Conservação  e
Recuperação Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio  Santo  Anastácio,
em consonância com as seguintes diretrizes:

            I – coordenar as ações de planejamento para a prevenção e
a conservação ambiental;
            II – divulgar e efetivar princípios que norteiam a gestão
descentralizada, integrada e  participativa  dos  recursos  hídricos,
disciplinada pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997;
            III – implantar ao longo da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio
Santo Anastácio áreas de preservação e recuperação  de  mananciais  –
APRMs, disciplinada na Lei Estadual nº 9.866/97;
            IV – elaborar e implantar projetos para o desenvolvimento
sustentado da Região.

Artigo 2º - Estarão dentro do âmbito de aplicação da presente lei  os
municípios de  Álvares  Machado,  Anhumas,  Caiuá,  Marabá  Paulista,
Mirante   do   Paranapanema,   Piquerobi,   Pirapozinho,   Presidente
Bernardes,  Presidente  Epitácio,  Presidente  Prudente,   Presidente
Venceslau, Regente Feijó e Santo Anastácio, que compreendem  a  Bacia
Hidrográfica do Rio Santo Anastácio.

Artigo 3º - O programa desenvolver-se-á em  sintonia  com  os  demais
programas implementados pela Secretaria do Meio Ambiente,  Secretaria
da Agricultura e Abastecimento, Secretaria de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo e pelas demais Secretarias de  Estado  envolvidas
em programas de defesa do meio ambiente.

Artigo 4º - A  aplicação  do  Programa  de  Proteção,  Conservação  e
Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Santo Anastácio ficará a  cargo
de um Comitê Gestor de Bacia do  Rio  Santo  Anastácio  composto  por
representantes  dos  executivos  e   legislativos   municipais;   por
representantes  da  sociedade  civil   e   por   representantes   das
Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento e
Saneamento e Energia.
      Parágrafo único – O Comitê Gestor  previsto  no  “caput”  deste
artigo designará uma Comissão Executiva formada por um Presidente, um
Secretário Executivo e um Representante da sociedade civil.

Artigo 5º - Para o  desenvolvimento  do  Programa,  poderá  o  Comitê
Gestor da Bacia do Rio Santo Anastácio organizar um Fundo de Recursos
que será destinado aos projetos incrementados na  Bacia  Hidrográfica
do Rio Santo Anastácio.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           A Bacia do Rio Santo Anastácio ocupa  posição  estratégica
na  região  de  Presidente  Prudente.  Tem  importância  histórica  e
cultural por ter sido o marco inicial da ocupação e da colonização da
região. O Rio Santo Anastácio  percorre  treze  municípios,  correndo
paralelo no eixo viário que interliga os principais  núcleos  urbanos
da  região.  Como  manancial  para  o  abastecimento  público,   está
protegido pela Lei Estadual nº 9.866 de 28/11/1997. Foi, por décadas,
responsável pelo abastecimento público de Presidente Prudente. Perdeu
esta função em razão da poluição e da escassez  de  suas  águas.  Tal
fato obrigou o município a captar água do Rio do  Peixe  a  cerca  de
vinte quilômetros de distância do centro regional.


           A implantação bem sucedida de  um  Programa  de  Proteção,
Conservação e Recuperação Ambiental  da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio
Santo  Anastácio  poderá  transformar-se  em  um  modelo  de   gestão
ambiental estratégico para novos programas de proteção, conservação e
recuperação ambiental no Pontal do Paranapanema e em todo o oeste  do
Estado de São Paulo


           O  Programa  de  Proteção,   Conservação   e   Recuperação
Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Anastácio se insere  nos
objetivos prioritários do  Plano  Plurianual  de  Desenvolvimento  do
Estado de São Paulo para 2008/2011: “a criação de condições para  que
a economia acelere seu ritmo  de  crescimento,  com  mais  equilíbrio
regional  e  maior  geração   de   empregos”.   Em   seus   objetivos
complementares, o PPA propõe “aprimorar a gestão pública, colocando-a
em  dia   com   metodologias   e   tecnologias   mais   modernas   da
administração.”


           Os objetivos  prioritários  e  complementares  do  PPA  se
baseiam em uma visão  prospectiva  e  abrangente  do  desenvolvimento
econômico  e  social  do  Estado  de  São  Paulo.  O  PPA   manifesta
preocupação em aprofundar o  conhecimento  das  diversas  regiões  do
estado  e  estimular  o  pleno  aproveitamento  das   potencialidades
regionais com atenção especial à preservação do meio ambiente.


           O  Programa  de  Proteção,   Conservação   e   Recuperação
Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio  Santo  Anastácio  contribuirá
para realizar os objetivos do Plano Plurianual do Governo  do  Estado
de São Paulo. Propiciará  condições  para  que  a  economia  regional
acelere seu ritmo de crescimento  com  equilíbrio  regional  e  maior
geração de emprego. Aprimorará a  administração  pública,  inovando-a
com metodologias e tecnologias mais modernas de  gestão.  Contribuirá
para aprofundar o conhecimento da região e estimular o aproveitamento
de suas potencialidades. Cumprirá estes  objetivos  com  a  proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente regional.


           A questão ambiental passa, hoje, pela discussão  da  idéia
do “desenvolvimento sustentável”. O termo surgiu entre defensores  de
políticas de desenvolvimento que deveriam gerar  em  médio  prazo  um
padrão  “sustentável”,  respondendo  aos  problemas  demográficos   e
ecológicos.  A   expressão   “desenvolvimento   sustentável”   ganhou
prestígio quando Gro Harlem  Brundtland,  a  presidente  da  Comissão
Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, explicou, em l987, à
Assembléia Geral da ONU que se tratava de um “conceito  político”.  O
célebre documento “Nosso Futuro Comum” visava estabelecer uma aliança
com países da periferia, em um processo decisivo para a realização do
Rio-92. José Eli da Veiga no seu livro o “Desenvolvimento sustentável
- O Desafio do século XXI” indica que a  noção  “deve  ser  entendida
como  um  dos  generosos  ideais  surgidos  no  século  passado,   só
comparável talvez à bem mais antiga idéia de “justiça social”.  Ambos
se constituem em valores fundamentais de nossa época  por  exprimirem
desejos coletivos enunciados pela humanidade,  ao  lado  da  paz,  da
democracia, da liberdade e da igualdade. Ideais que nada assegura que
possam  ser   de   fato   possíveis   e   realizáveis.   São   partes
imprescindíveis da utopia, no melhor sentido dessa palavra.  Isto  é,
compõem a visão de futuro sobre a qual  a  civilização  contemporânea
necessita alicerçar suas esperanças.”


           O  Programa  de  Proteção,   Conservação   e   Recuperação
Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Anastácio compartilha do
ideal do “desenvolvimento sustentável”,  mas  deverá  produzir  ações
concretas dos agentes sociais  locais  e  regionais  para  ordenar  e
coordenar as  ações  da  administração  pública  na  defesa  do  meio
ambiente. Deverá estimular as ações das administrações municipais  na
proteção do meio ambiente e integrar as ações do Estado, através  das
Secretarias Estaduais e das  empresas  públicas.  Deverá,  sobretudo,
atuar em parceria com a sociedade civil, através dos  empreendimentos
privados e das organizações sociais, visando mobilizar  a  comunidade
regional para a defesa do meio ambiente.


           O planejamento regional e descentralizado  do  Governo  do
Estado  foi  implantado  de  forma  sistemática  nos  idos  dos  anos
sessenta. O Governador Abreu Sodré definiu, através de  decretos,  os
níveis superiores de hierarquia funcional  do  Estado,  bem  como  os
territórios a ela associados, resultando em  11  Regiões  e  48  Sub-
Regiões administrativas. O Governo Franco Montoro, criou  42  Regiões
de Governo, passando a conviver dois modelos: o modelo das 11 Regiões
Administrativas e o modelo das 42 Regiões de  Governo.  O  Governador
Orestes Quércia  compatibilizou  as  duas  estruturas,  acertando  os
contornos das Regiões Administrativas e das Regiões de Governo. Com a
aprovação da Lei 6.207, que criou a Região Administrativa de  Franca,
o Decreto 32.141 de 1990, alterou  o  Decreto  de  1987  e  criou  as
Regiões Administrativas: Central, Barretos e Franca.  A  Constituição
de  1889  previu  a  constituição  de  unidades  regionais,   regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e  micro  regiões.  Em  1996,  a
divisão administrativa do Estado passou a compor-se de  duas  regiões
metropolitanas, 14 regiões administrativas e 42 regiões  de  governo.
Em 2000, criou-se a Região Metropolitana  de  Campinas.  A  estrutura
gerencial do Estado passou a contar com 13  regiões  administrativas,
41 regiões de Governo e três regiões metropolitanas. Foram  estas  as
principais   iniciativas    para    criar    estruturas    gerenciais
descentralizadas no Estado de São Paulo.


           Em uma outra vertente  da  implantação  de  estruturas  de
gestão da administração pública no Estado de São Paulo, estudos foram
desenvolvidos para a criação de estruturas  gerenciais  dos  recursos
hídricos.  As   reformas   empreendidas   nos   anos   oitenta   para
reestruturação do DAEE, com a definição de sete bacias  hidrográficas
no Estado de São Paulo, acabaram por se cristalizar  na  Constituição
Federal e na Constituição Estadual nos capítulos referentes  ao  Meio
Ambiente,  que  determinaram  a  elaboração  de  legislação  sobre  o
gerenciamento dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.


           A Lei 7.663/91 fixou  as  normas  para  a  implantação  da
Política Estadual de Recursos Hídricos e definiu orientações  para  a
criação do Sistema Integrado de Gerenciamento dos  Recursos  Hídricos
no Estado de São Paulo. Este sistema desdobrou-se na  implantação  de
um  gerenciamento  descentralizado,  participativo  e  integrado  dos
recursos  hídricos  e  num  planejamento  mais   eficaz   das   ações
integradas, através do FEHIDRO.


           O  objetivo  central  da  Política  Estadual  de  Recursos
Hídricos foi definido pela legislação visando “assegurar que  a  água
recursos natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e  ao
bem estar social, possa  ser  utilizada,  em  padrões  de  quantidade
satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras,  em
todo território do Estado de São Paulo.”


           A legislação estabeleceu  os  princípios  que  orientam  a
Política Estadual de Recursos Hídricos:
           I–   Gerenciamento   descentralizado,   participativo    e
integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e  qualitativos
e  das  fases  meteórica,  superficial   e   subterrânea   do   ciclo
hidrológico;

           II– Adoção da  bacia  Hidrográfica  como  unidade  físico-
territorial de planejamento e gerenciamento;

           III–  Reconhecimento  do  recurso  hídrico  como  um   bem
público, de  valor  econômico,  cuja  utilização  deve  ser  cobrada,
observados os aspectos de quantidade, qualidade e  as  peculiaridades
das bacias hidrográficas;

           IV- Rateio do custo das obras de  aproveitamento  múltiplo
de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;

           V- Combate e prevenção das causas e dos  efeitos  adversos
da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do  solo  e  do
assoreamento dos corpos d’água;

           VI-  Compensação  aos  municípios   afetados   por   áreas
inundadas resultantes da implantação de reservatório e por restrições
impostas pelas leis de proteção de recursos hídricos;

           VII-  Compatibilização  do  gerenciamento   dos   recursos
hídricos com o desenvolvimento regional e  com  a  proteção  do  meio
ambiente.




           A Lei instituiu o Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  –
SIRG para que o Estado possa  assegurar  os  recursos  financeiros  e
institucionais para atender ao que dispõe os artigos  205  e  213  da
Constituição Estadual.



           O Estado, em virtude de instituição de leis de proteção de
mananciais,  de  áreas  de  proteção  ambiental  ou  outros   espaços
territoriais  especialmente  protegidos,   promoverá   programas   de
desenvolvimento para casos como municípios  com  áreas  inundadas  ou
para a formação de consórcios municipais para realização de programas
de  proteção  ambiental.  Promoverá  ações  integradas   nas   bacias
hidrográficas com vistas a tratamento de efluentes e esgotos urbanos,
industriais  e  outros,  antes  do  lançamento  nos  corpos   d’água.
Realizará programas conjuntos com os municípios,  mediante  convênios
de  cooperação,  assistência  técnica  e  econômico-financeira   para
instituição de áreas de proteção e conservação de  águas  utilizáveis
para  abastecimento  das  populações,  implantação,   conservação   e
recuperação de áreas de proteção permanente e  obrigatória,  além  do
zoneamento de áreas inundáveis.




           A Lei prevê a instituição do Plano  Estadual  de  Recursos
Hídricos, com base nos Planos das Bacias  Hidrográficas,  nas  normas
relativas à proteção do meio ambiente, as diretrizes do  planejamento
e de gerenciamento ambientais. Fixa os objetivos e as diretrizes para
elaboração dos Planos de Bacias.




           Prevê que o  Plano  estadual  de  recursos  Hídricos  será
aprovado  por  Lei  cujo  projeto  será  encaminhado   à   Assembléia
Legislativa até o final do primeiro ano do mandato do  Governador  do
Estado, com prazo de vigência de quatro anos.




           “Para avaliação da eficácia do Plano Estadual de  Recursos
Hídricos e dos Planos das Bacias  Hidrográficas,  o  Poder  executivo
fará publicar relatório anual sobre a “Situação dos Recursos Hídricos
no Estado de São Paulo” e relatórios sobre a “Situação  dos  Recursos
Hídricos das Bacias Hidrográficas”, objetivando dar  transparência  à
administração pública e subsídios às ações dos  Poderes  Executivo  e
Legislativo de âmbito municipal, estadual e federal.” (Artigo 19)




           Do Plano Estadual de Recursos Hídricos constará a  Divisão
Hidrográfica do Estado. A  Lei  estabelece  o  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH que  visa  a  execução  da
Política Estadual de Recursos Hídricos e a formulação, atualização  e
aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, congregando  órgãos
estaduais e municipais e a sociedade civil nos termos do  artigo  205
da Constituição do Estado.




           A Lei cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos  e  os
Comitês de Bacias Hidrográficas. A Lei cria,  finalmente,  o  FEHIDRO
para dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos  Hídricos
que permite a gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes  a
cada  bacia  hidrográfica.  A  Lei  10.843   de   2001   definiu   os
beneficiários dos recursos do  FEHIDRO,  regulamentado  pelo  Decreto
48.896 de 2004 que definiu as normas e regulamento do Fundo que  dará
suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos.




           O  Primeiro  Plano  Estadual  de  Recursos  Hídricos   foi
aprovado por Decreto 32.954 de 7/02/1991. Ao primeiro Plano,  sucedeu
a Lei 9.034 de 27/12/1994 que implantou o Plano de Recursos  Hídricos
para 1994/95. Esta lei fixou a Divisão Hidrográfica do Estado de  São
Paulo em 22  Unidades  Hidrográficas  de  Gerenciamento  de  Recursos
Hídricos. Fixou os critérios para a eleição do Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos e criou os Comitês de Bacias Hidrográficas.  A  Lei
incentiva a formação  de  consórcios  intermunicipais  de  bacias  ou
regiões hidrográficas e orienta a instituição de áreas de proteção de
mananciais e de proteção ambiental.




           A Lei 9.866 de 28 de novembro  de  1997  veio  definir  as
diretrizes  e  normas  para  a  proteção  e  recuperação  das  bacias
hidrográficas  dos  mananciais  de  interesse  regional.   Estabelece
critérios precisos para a criação das Áreas de Proteção e Recuperação
dos Mananciais APRM que devem estar inseridas em uma das Unidades  de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. As APRM deverão possuir um  Plano
de Desenvolvimento e Proteção Ambiental em sintonia com as diretrizes
dos Sistemas de Meio Ambiente, Recursos  Hídricos  e  Desenvolvimento
Regional. Estabelece que os referidos Planos deverão  ser  apreciados
pelo Conselho de Bacias Hidrográficas, compondo o Plano da Bacia e  o
Plano Estadual de Recursos Hídricos e  aprovado  pelo  Governador  do
Estado na forma do artigo 47, inciso III da Constituição do Estado.



           Duas grandes estruturas de planejamento descentralizado do
Estado de São Paulo foram implantadas.  De  um  lado,  as  estruturas
gerenciais das Regiões Administrativas, das Regiões de Governo e  das
Regiões metropolitanas e, de  outro  lado,  o  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos com seus órgãos  descentralizados
de gestão para a Execução da Política Estadual de Recursos Hídricos.


           O  Programa  de  Proteção,   Conservação   e   Recuperação
Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Anastácio na 10ª  Região
Administrativa de Presidente Prudente  supõe  a  articulação  com  as
estruturas de planejamento regional. Procura dar  eficácia  às  ações
que possam ser empreendidas pelos governos municipais,  pelos  órgãos
da administração estadual, pelas organizações sociais, pelas empresas
privadas, mobilizadas para a proteção, conservação e  recuperação  do
Meio Ambiente. Sempre é bom lembrar que a questão  do  meio  ambiente
envolve a mobilização de todos os setores da vida social.


           A região administrativa de Presidente Prudente, com  solos
arenosos, com conflitos fundiários necessita  de  políticas  públicas
consistentes voltadas para o desenvolvimento regional. A  implantação
de um eficiente Programa de proteção, conservação  e  recuperação  da
Bacia do Rio Santo  Anastácio  justifica-se  em  virtude  do  intenso
processo de degradação ambiental e  retrocesso  no  uso  econômico  e
social  de  suas  terras.  A   degradação   ambiental   resultou   no
desmatamento  indiscriminado,  usos  inadequados  do   solo   e,   em
conseqüência, em escassez de água. O processo erosivo  do  Rio  Santo
Anastácio acelera-se pelos  intensos  períodos  chuvosos  na  região,
concentrados nos períodos de outubro a março, época da mobilização do
solo para plantio.


           Na Bacia Hidrográfica do Rio Santo Anastácio  predomina  o
solo argiloso vermelho amarelo, fase arenosa, com baixa capacidade de
suporte para atividades agropecuárias e com alto potencial de erosão.
A Bacia ocupa uma  área  de  cerca  de  210.629  hectares,  ou  seja,
2.106,29 km², com uma população superior a duzentos  mil  habitantes.
As atividades  agrícolas  atuais  baseiam-se,  predominantemente,  na
agropecuária de pequeno porte com áreas de produção de alimentos.


           A Bacia Hidrográfica do Rio Santo  Anastácio,  desde  suas
nascentes em Regente Feijó e Anhumas, estende-se por treze municípios
até desaguar no reservatório da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera
do Rio Paraná no município de Presidente Epitácio.  A  Bacia  do  Rio
Santo Anastácio se estende desde a foz, pelos  seguintes  municípios:
Presidente Epitácio, Caiuá, Presidente  Venceslau,  Marabá  Paulista,
Piquerobi,  Santo  Anastácio,  Mirante  do  Paranapanema,  Presidente
Bernardes, Álvares Machado, Presidente Prudente, Pirapozinho, Anhumas
e Regente Feijó.
CARACTERIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SANTO ANASTÁCIO



POPULAÇÃO EXISTENTE NOS 13 MUNICÍPIOS



|TOTAL   |URBANA   |RURAL    |RURAL DA     |PORCENTAGEM %               |
|        |         |         |BACIA        |                            |
|RURAL       |BACIA          |
|        |         |         |             |            |               |
|345.039 |288.676  |56.363   |5.655        |16,34       |10,03          |


   PROPRIEDADES EXISTENTES NOS 13 MUNICÍPIOS



|ÁREA (HÁ)                   |Nº DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS              |
|TOTAL        |TOTAL DA     |TOTAL        |BACIA        |% DAS        |
|             |BACIA        |             |             |PROPRIEDADE  |
|             |             |             |             |DA BACIA     |
|             |             |             |             |             |
|790.089      |210.629      |6.558        |1.743        |26.60 %      |



USO ATUAL DO SOLO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SANTO ANASTÁCIO



|TIPO DE EXPLORAÇÃO             |ÁREA OCUPADA (HA)     |% UTILIZAÇÃO    |
|Culturas permanentes           |6.747,91              |3,20            |
|Culturas semi perenes          |12.482,80             |5,93            |
|Culturas anuais                |20.802,20             |9,88            |
|Reflorestamento                |2.272,60              |1,08            |
|Mata (vegetação natural)       |15.523,50             |7,37            |
|Pastagens                      |98634,66              |46,83           |
|Área urbana (loteamento +      |6.921,73              |3,29            |
|cidade)                        |                      |                |
|Estradas pavimentadas          |6.940,50              |3,30            |
|Estradas rurais (terra)        |29.702,50             |14,10           |
|Áreas impróprias para          |5.035,30              |2,39            |
|exploração agrícola (APP)      |                      |                |
|Benfeitorias das propriedades  |5.565,30              |2,64            |
|ÁREA TOTAL                     |210.629,00            |100%            |






           A   reversão   da   degradação   ambiental   dessa   bacia
hidrográfica se impõe  como  tarefa  urgente  de  toda  a  comunidade
regional. A proposta de recuperação do  Rio  Santo  Anastácio  tem  a
finalidade específica de garantir a auto-sustentabilidade do  projeto
por meio da implementação  da  gestão  democrática,  participativa  e
responsável, através  das  ações  do  Estado,  dos  Municípios  e  da
Sociedade Civil organizada.


           O programa deve  ainda  incorporar  ampla  metodologia  de
trabalho   através    de    práticas    mecânicas    e    vegetativas
conservacionistas do  solo  e  da  água,  tais  como  terraceamentos,
controle da  erosão,  bacias  de  contenção,  adequação  de  estradas
rurais, proteção de nascentes e outras necessárias ao desenvolvimento
do programa. Permitirá a proteção do lençol freático e a reserva  das
águas aumentando a vazão do Rio Santo Anastácio. O Projeto tem  ainda
ambição de se transformar em instrumento de desenvolvimento econômico
regional o que garantirá da  sustentabilidade  do  programa.  Deverá,
ainda, incorporar  pesquisas  e  transferência  de  tecnologia,  para
revolucionar conceitos e paradigmas e  descobrir  e  implantar  novas
alternativas  que  viabilizem  a   agropecuária   sustentável   e   a
preservação ambiental do Oeste Paulista.


           A preservação e a recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio
Santo Anastácio contribuirá para a definição das  agendas  ambientais
locais, regionais e estaduais, dada sua importância para a  Região  e
para  o  Estado,  contribuindo  para  alavancar  outros  projetos  de
recuperação do próprio rio ao longo do curso e outros rios da  região
afluentes e principalmente projetos de conservação e  recuperação  do
solo pela transferência e implementação de  tecnologia  de  bacia  de
contenção e terraceamentos.


           Servirá de projeto piloto para a Região, pois as  técnicas
adotadas ainda são pouco aproveitadas na região do Oeste paulista  em
face das condições dos proprietários rurais  os  quais  se  encontram
descapitalizados e não  podem  assumir  o  custeio  dos  projetos  de
preservação  e  recuperação  das  áreas  degradadas   por   anos   de
devastação.


           Por todos os motivos expostos, na certeza de contarmos com
a sensibilidade pública dos nossos nobres pares, que saberão  sopesar
a relevância e importância da presente iniciativa,  conclamamos  pela
sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 26/6/2008





                          a)  Mauro Bragato - PSDB