


                    PROJETO DE LEI Nº      389,  DE 2005

                                 ...





Altera redação do inciso V do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 20  de  dezembro
de 1989, que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – IPVA.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                   Artigo 1º - O inciso V do artigo 9º da Lei nº  6.606,  de
20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

                   Artigo 9º - ...........


                               “V – os  veículos  utilizados  no  transporte
público de passageiros na categoria de táxi, de  propriedade  de  motoristas
profissionais autônomos e de pessoa jurídica constituída  com  a  finalidade
de exploração de serviço de táxi; ”


                    Artigo 2º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                          J U S T I F I C A T I V A





                     A isenção do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
Automotores  –  IPVA  para   os   serviços   de   táxi,   consubstanciou-se,
indubitavelmente, em medida de elevado alcance social e de melhoria  de  uma
relevante prestação de serviço.
                      Tal isenção possibilita aos profissionais  taxistas  a
manutenção de frota de veículo com poucos anos  de  uso,  permitindo  que  o
transporte de passageiros por táxi seja de excelente nível.

                       No Estado de São  Paulo,  os  dados  concernentes  ao
setor indicam a existência de aproximadamente 55.000 táxis,  e,  no  Brasil,
cerca de 184.000.

                        No município de São  Paulo,  circulam  em  torno  de
32.700  veículos  de  táxi,  cuja  composição,  segundo  dados   do   setor,
demonstram que 65% é de  autônomos,  11%  de  auxiliares/prepostos,  14%  de
rádio-táxi e, na menor parcela, 10% , equivalente a  veículos de  frota,  os
quais transportam perto de 1.200.000 pessoas mensalmente.

                         Fica evidente, dessa  forma,  que  os  veículos  de
transporte de passageiros por táxi através de frota representam uma  pequena
parcela do universo  desses  veículos,  não  justificando  sua  exclusão  do
benefício da isenção do IPVA.

                          As empresas de frota de táxis, além de contar  com
veículos novos e seguros, contando com 80% de  carros  movidos  a  álcool  e
GNV,  prestam diversos  atendimentos  aos  usuários  e,  especialmente,  aos
profissionais autônomos, na aplicação de cursos de formação de condutores  e
oferecimento de veículos reserva nos casos de sinistro  (colisão,  furto  ou
roubo).

                          Em cumprimento, assim, ao princípio  da  isonomia,
e considerando a pequena parcela de táxis de frota no legítimo  direito   da
isenção de IPVA, é que propugnamos o presente projeto de lei nesta Casa.






                       Sala das Sessões, em 15/6/2005






                          a)  Campos Machado - PTB