


                    PROJETO DE LEI Nº      586,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  instituição  da   tarifa
                                 reduzida de pedágio,  a  ser  cobrada  dos
                                 usuários habituais das rodovias estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica instituída a tarifa reduzida de pedágios, a ser  cobrada  dos  usuários
habituais das rodovias estaduais,  administradas  diretamente  pelo  Estado,
por  suas  autarquias,  ou  por  empresas  em  que  ele  seja  o   acionista
majoritário.
      Parágrafo único- Para os fins  do  disposto  neste  artigo,  deve  ser
entendido como usuário  habitual  todo  aquele  que,  em  razão  de  exercer
atividade fora do local de sua residência fixa, necessite locomover-se,  com
carro  ou  caminhão,  particular  ou  não,   diariamente,   pelas   rodovias
estaduais.
      Artigo 2º- O valor da redução da tarifa de pedágio instituída por esta
lei deverá ser fixada entre 50% (cinquenta  por  cento)  e  75%  (setenta  e
cinco por cento), no mínimo, do valor normalmente cobrado dos  usuários  das
rodovias.
      Artigo 3º- O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto  aos
órgãos da administração direta  e  indireta  do  Estado,  responsáveis  pela
administração das  rodovias  estaduais,  visando  ao  pleno  cumprimento  do
disposto nesta lei.
      Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  fixando,
entre outras normas, a forma pela qual deve ser  comprovada  a  condição  de
habitualidade do usuário na utilização  das  rodovias,  o  valor  da  tarifa
reduzida de pedágio e o respectivo número mensal de bilhetes  que  deva  ser
conferido a cada usuário habitual.
      Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário.
      Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

























                                JUSTIFICATIVA




             O número de praças de pedágio instaladas nas rodovias estaduais
está  cada  vez  maior  e  o  valor  das  respectivas   tarifas   também   é
significativo.
             Isto faz com que os usuários habituais de nossas rodovias,  que
são obrigados a delas se utilizarem para o exercício de atividades  fora  do
local de suas residências fixas, sejam onerados com  parcela  ponderável  de
custos para enfrentar os gastos com o pagamento dos pedágios.
             O presente  projeto  de  lei  visa  beneficiar  esses  usuários
habituais,  dando-lhes  tratamento  diferenciado  em  relação  aqueles  que,
eventualmente, trafegam pelas rodovias  e  aqueles  que  o  fazem,  não  por
necessidade do trabalho que exercem, mas por lazer  ou  por  outros  motivos
menos relevantes.
             Diga-se, por oportuno, que a instituição  desta  medida  não  é
inédita, uma vez que, segundo informações que nos chegam, outros  países  já
a adotam com êxito.
             Assim sendo e entendendo que a providência sugerida é  oportuna
e justa, apresentamos o presente projeto de  lei,  na  certeza  de  que  ele
merecerá acolhimento dos membros desta Casa e do poder Executivo.




                       Sala das Sessões, em 15/9/2004



                       a)  Antonio Salim Curiati - PP