


                   PROJETO DE LEI Nº      179  ,  DE 2006







                                 DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA -
                                 , A ÁREA ONDE SE  LOCALIZA  A  "CIDADE  DA
                                 CRIANÇA", NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO  DO
                                 CAMPO.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:









      Artigo 1°   Fica declarada de proteção ambiental  “APA”  a  área  onde
esta localizada a “Cidade da Criança”,  no  Município  de  São  Bernardo  do
Campo.

      Parágrafo Único – Referida área possui as seguintes confrontações:  de
frente com a Rua Tasman,  onde  está  instalada  a  entrada  principal;  aos
fundos com a Rua Kará; à esquerda, para quem  da  frente  olha,  com  a  Rua
Aral; à direita, para quem da frente olha, com a  Rua  José  Mesa  Mendonça;
cortada, em dois tomos, pelas Alamedas 9 de Outubro e Alameda da Justiça.

      Artigo 2°   A implantação da área de  proteção  será  coordenada  pelo
Conselho  Estadual  do  Meio  Ambiente,  em  colaboração  com  os  órgãos  e
entidades da Administração Estadual centralizada e descentralizada,  ligadas
à preservação ambiental, com o Executivo e Legislativo do Município e com  a
comunidade local.

      Artigo 3°    Na  implantação  da  área  de  proteção  ambiental  serão
aplicadas as medidas previstas na legislação ambiental atual, e poderão  ser
celebrados convênios, visando evitar ou impedir o  exercício  de  atividades
causadoras de degradação da qualidade ambiental.

      Parágrafo Único – Tais medidas procurarão impedir, especialmente:

      1.    implantação de atividades potencialmente poluidoras, capazes  de
afetar mananciais de águas, o solo, o subsolo e o ar;
      2.    a realização de obras de terraplanagem, ou outras  que  importem
em sensível alteração das condições  ecológicas  locais,  principalmente  na
zona de vida silvestre;
      3.    o exercício de atividades capazes de provocar  acelerada  erosão
das terras ou acentuado assoreamento nas coleções hídricas;
      4.    o exercício de atividades que ameacem extinguir as  espécies  da
flora e da fauna do local.


      Artigo 4°   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A



      A chamada “Cidade da Criança”, em São Bernardo  do  Campo  encontra-se
instalada numa área que  merece  ser  preservada  em  benefício  de  toda  a
comunidade daquele município e das cidades do Grande ABCDMRR.

      Situando-se em  área  arborizada  e  dotada  de  recursos  naturais  é
visitada constantemente por usuários da própria cidade e  de  outros  locais
do Estado, por ser uma área de lazer por excelência.


      Construída em 1968, a partir dos cenários utilizados para as gravações
da  novela  “Redenção”,  da  extinta   TV   Excelsior,   foi   ampliada   e,
posteriormente, tombada, em 1990, pela lei municipal 3.496, de 31  de  junho
de 1990,


      Esta área, por tudo que significa em termos de preservação  ambiental,
em pleno coração da cidade de São Bernardo do Campo, merece  ser  protegida,
para que não venha em momento algum sofrer qualquer tipo de agressão  à  sua
integridade.


      Por essas simples razões é que aguardo o beneplácito  de  meus  nobres
pares na aprovação desse projeto, que reputo de  enorme  relevância  não  só
para o povo da região do grande ABC, como de toda a população que deseja  um
lazer saudável.






                       Sala das Sessões, em 29-3-2006





                            a)  Giba Marson - PV