


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.253, de 17 de março de 2020
 (Projeto de lei nº 850, de 2019, do Deputado Campos Machado – PTB)
 Dá a denominação de “Aires Fernandino Barreto”, ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 019/270, localizado no Km 19+300m da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no Município de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º -Passa a denominar-se “Aires Fernandino Barreto” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 019/270, localizado no Km 19+300m da SP 270-Rodovia Raposo Tavares, no Município de São Paulo.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2020.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de março de 2020.
 Publicado em : D. O. de 18/3/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 20/03/2020 11:39
 17253.doc