
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 274, DE 2017



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral do Estado, Dr.  Elival  da
Silva Ramos, para que preste as seguintes informações, juntando  documentos,
acerca das manifestações advindas da PGE no  sentido  de  que  o  Zoneamento
Ecológico-Econômico da Baixada Santista inviabiliza a  instalação  portuária
pretendida  nos  termos  do  EIA/RIMA  do  empreendimento   “Projeto   Verde
Atlântico Energias”, de responsabilidade de Gastrading  Comercializadora  de
Energias S/A, em trâmite perante a CETESB:

    1.  Tendo  em  vista  que  Tramita  perante   a   CETESB   o   processo
       administrativo de licenciamento NIS 1920844 -  impacto  01/00015/16-
       2016, que  tem  como  interessada  Gastranding  Comercializadora  de
       Energia SA, que tem  como  assunto  “Termo  de  Referência  –  Usina
       Termoelétrica a Gás Natural – Projeto Atlântico Energia”, aberto  em
       18/01/2016, o qual tem como objeto o  licenciamento  ambiental  para
       instalar na cidade de Peruíbe uma Usina Termelétrica a Gás,  indaga-
       se:

    2.  Qual a participação da Procuradoria Geral do Estado no processo?

    3.  A  instalação  portuária  pretendida  nos  termos  do  EIA/RIMA  do
       empreendimento    “Projeto    Verde    Atlântico    Energias”,    de
       responsabilidade de Gastrading Comercializadora de Energias S/A, não
       viola frontalmente o quanto disposto pelo artigo 71, II, do  Decreto
       Estadual nº. 58.996/2013, que dispõe sobre o  Zoneamento  Ecológico-
       Econômico do Setor da Baixada Santista e dá providências correlatas?

    4. A PGE já se manifestou sobre a questão posta  no  item  3?  Se  sim,
       anexar a(s) manifestação(ões).

    5.  A  instalação  portuária  pretendida  nos  termos  do  EIA/RIMA  do
       empreendimento    “Projeto    Verde    Atlântico    Energias”,    de
       responsabilidade de Gastrading Comercializadora de Energias S/A, não
       viola frontalmente o quanto disposto pelo artigo 7º, XIV, “b” da Lei
       Complementar Federal nº. 140/2011?

    6. A PGE já se manifestou sobre a questão posta  no  item  5?  Se  sim,
       anexar a(s) manifestação(ões).

    7.  Quais  as  providências  já  tomadas  e  as  próximas   que   serão
       implementadas por parte da Procuradoria Geral do Estado envolvendo o
       processo administrativo  de  licenciamento  NIS  1920844  -  impacto
       01/00015/16-2016 em trâmite perante a CETESB, uma vez que o mesmo já
       se encontra na iminência do  início  da  realização  das  audiências
       públicas para discussão do indigitado EIA/RIMA?





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.



                       Sala das Sessões, em 2/8/2017.



                        a) Luiz Fernando T. Ferreira