


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 333, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Senhora Berenice Gianella, Presidenta  da  Fundação
CASA, para que preste as seguintes informações:


          1) Quantos funcionários estão  em  atividade  na  Fundação  CASA,
             discriminando o total de efetivos e de livre provimento.
          2) Informar os quantitativos por unidade e sede da Fundação.
          3) Quantos cargos de livre provimento foram extintos, no  período
             entre 2010-2015. Quantas funções de confiança foram criadas no
             mesmo período? Qual impacto orçamentário das medidas?
          4) Informar a série histórica do número de afastados e os motivos
             do afastamento, no período de 2010- 2015.
          5) Encaminhar cópias, em meio digital, de todos os contratos  com
             empresas  terceirizadas,  firmados  pela  Fundação  CASA,   no
             período de 2010-2015.
          6) Encaminhar, em meio digital, relação dos convênios, informando
             a data de assinatura, prazo de vigência, o valor, o objeto,  a
             quantidades de pessoas atendidas nos últimos  cinco  anos,  no
             período de 2010-2015.
          7) Informar, o déficit de  vagas  por  unidade,  mensalmente,  no
             período de 2014 - 2015.
          8)  Encaminhar  atas  das  reuniões  do  Conselho   Estadual   de
             Atendimento Socioeducativo, desde 20 de junho de 2013.





                                JUSTIFICATIVA





      É com preocupação que acompanhamos há  anos  a  situação  da  Fundação
CASA, em especial pelas denúncias de tortura e  violações  de  direitos  dos
adolescentes. No decorrer deste ano,  houve  um  aumento  significativo  das
fugas em 2015, da ordem de 38%  em relação  ao  ano  passado,  quando  foram
registradas 382 fugas, que coloca  em  estado  de  alerta  a  segurança  dos
adolescentes internos.

      De acordo com  o  Ministério  Público  de  São  Paulo,  as  fugas  são
decorrentes das condições precárias de trabalho, escassez de funcionários  e
superlotação das unidades  de  internação  e  semiliberdade:  o  déficit  do
sistema é de 1.470 vagas nas  unidades  da  capital,  região  metropolitana,
interior e litoral. 


      A falta de funcionários,  o  aumento  do  número  de  internações  nos
últimos anos devido,  em  parte,  pela  política  de  encarceramento  que  é
reforçada por decisões do  Judiciário  que  contrariam  a   Súmula  492,  do
Superior Tribunal de Justiça (STJ ) que reconheceu o princípio da  brevidade
na medida de internação, como se observa:  “O  ato  infracional  análogo  ao
tráfico de drogas, por si só, não conduz  obrigatoriamente  à  imposição  de
medida socioeducativa de internação do adolescente”


      Em audiência na Comissão de Direitos  Humanos,  realizada  aos  02  de
dezembro do corrente, representantes dos  trabalhadores  denunciaram  que  o
aumento  do  número  de  adolescentes  internados  não  foi  acompanhado  da
contratação de funcionários, o que está ocasionando a falta de  funcionários
e submissão a condições precárias de trabalho.


      Segundo levantamento do MP, o déficit  de  vagas  para  internação  na
Fundação Casa chega a um total  de  1.470  em  todo  o  estado.  Na  capital
paulista, as unidades têm capacidade para  3.061  menores,  mas  chegaram  a
receber 3.623 no período avaliado, de janeiro de 2013 a julho  de  2014.  Já
as unidades do interior, podem acomodar 5.018  adolescentes,  mas  atingiram
um total de 5.926.


       Importante  que  se  verifiquem  as  reais  condições  a  que   estão
submetidos os adolescentes e os trabalhadores da Fundação, uma  vez  que  as
fugas  revelam  um  sistema  frágil  que,  de  um  lado,   não   alcança   a
ressocialização dos adolescentes  e  de  outro,  expõe  os  trabalhadores  a
precárias condições de trabalho.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                                a) Beth Sahão