


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.084, de 6 de janeiro de 2016
 (Projeto de lei nº 817/14, do Deputado Ramalho da Construção – PSDB)
 Institui “Dia do Policial Militar”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Policial Militar”, a ser comemorado, anualmente, em 15 de dezembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de janeiro de 2016.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 2016.
 Publicado em : DO 07/01/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/10/2016 10:44
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