
                                Requerimento de informações  nº  345,     de
2003.






             REQUEIRO, nos  termos  do  artigo  20,  incisos  X  e  XVI  da
Constituição do nosso Estado, combinado com o artigo 165, inciso  IV  da  XI
Consolidação do Regimento Interno deste Poder, se digne a douta  Mesa  desta
Assembléia  Legislativa  oficiar  ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Estado dos Negócios da Fazenda para que forneça,  no  prazo  constitucional,
as seguintes informações:


- Qual a atual  situação  dos  vereadores,  no  que  concerne  aos  direitos
previdenciários, após a extinção da respectiva carteira de previdência?

- Como ficou a situação dos vereadores aposentados que já eram  pensionistas
por ocasião da extinção dessa carteira?





                                JUSTIFICATIVA


             As informações solicitadas são necessárias para embasar a ação
deste  Parlamentar  que,  habitualmente,  é   questionado   sobre   questões
pertinentes ao assunto em tela.



                                                          Sala das  Sessões,
em 4/9/2003



                                                          a)  EDSON GOMES