



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                           Nº 213,  DE 2003.




       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  do
Meio Ambiente para que adote as  devidas  providências  no  sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as  seguintes
informações:

1 – Quais os órgãos  ou  entidades  da  administração  direta  ou  indireta;
consórcios  intermunicipais;  concessionários  de   serviços   públicos;   e
empresas privadas que obtiveram recursos financeiros  do  FECOP  no  ano  de
2002  e  primeiro  trimestre  de   2003?   Fornecer   lista   completa   dos
beneficiários, bem como o valor repassado a cada um deles, especificando  os
projetos que os mesmos  executaram,  tendo  por  finalidade  o  controle,  a
preservação e a melhoria das condições do meio ambiente.

2 – Quais  os  municípios  que  receberam  repasses  financeiros  do   Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição –  FECOP,  no  ano  de  2002  e
primeiro trimestre de 2003? Informar o valor  repassado  a  cada  um  deles,
especificando os projetos que os mesmos executaram, tendo por  finalidade  o
controle, a preservação e a melhoria das condições do meio ambiente.

3 – Segundo o Decreto nº 46.842, de 19 de Junho de 2002,  pessoas  jurídicas
de direito público  poderão  ter  acesso  aos  recursos  do  FECOP  a  fundo
perdido. Quais pessoas jurídicas de direito público tiveram no ano  de  2002
e primeiro trimestre de 2003 acesso aos recursos do FECOP a  fundo  perdido?
E qual o valor que foi repassado a cada uma delas?

4 – O Conselho de Orientação do FECOP é quem determina,  em  cada  exercício
fiscal, o valor total  de  operações  a  fundo  perdido,  de  acordo  com  o
referido  decreto.  Informar,  portanto,  qual  foi  o  valor  definido   no
exercício de 2002, e se o montante de recursos foi  efetivamente  utilizado,
explicitando sua destinação. Em caso negativo, justificar quais  os  motivos
da não utilização.

5 – Para o exercício fiscal de 2003, qual foi o valor total de  operações  a
fundo perdido estipulado pelo Conselho de Orientação do FECOP?

6 – No orçamento de 2003, qual é a dotação destinada ao  Fundo  Estadual  de
Prevenção e Controle da Poluição – FECOP?

                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  este  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.



                                   Sala das Sessões, em 10/6/2003








                                   a) RENATO SIMÕES