
                     PROJETO DE LEI  N.º  212, DE  2001



                                             Revoga o inciso  IX  do  artigo
                       18 do Decreto-Lei n.º 260, de 29 de  Maio  de  1970,
                       que  torna  obrigatória  aos  Oficiais  da   Polícia
                       Militar do Estado de São Paulo que tenham completado
                       5 (cinco) anos no posto de Coronel e que contem,  no
                       mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, a transferência
                       “ex officio”, para a reserva.


                                            A  Assembléia   Legislativa   do
Estado de São Paulo decreta:


                                            Artigo 1.º  -  Fica  revogado  o
inciso IX do artigo 18 do Decreto-Lei n.º 260, de 29 de  maio de  1970,  que
foi acrescentado pela Lei n.º 3.404, de 16  de  junho  de  1982,  que  torna
obrigatória aos Oficiais da Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  que
tenham completado 5 (cinco) anos no posto de  Coronel  e  que   possuam,  no
mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, a transferência “ex  officio”,  para  a
reserva.

      Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                                JUSTIFICATIVA

      É de absoluta e evidente validade  a  tese  de  que,  em  determinadas
atividades, entre as quais a de Oficial da Polícia Militar do Estado de  São
Paulo, o homem atinge alto volume de  conhecimentos  e  de  experiência  por
volta dos 50 anos de idade, tendo geralmente condições de fazer  uso  desses
recursos até por volta dos 70 anos. Desta forma, não se  pode  admitir  que,
em plena virada do milênio, quando o homem  brasileiro  alcança  longevidade
muito maior do que em  1970  e  a  luta  contra  os  crescentes  índices  de
criminalidade e violência no Estado de São Paulo exigem a presença  firme  e
serena de experientes Oficiais da PM, muitos  desses  profissionais  estejam
sendo sumariamente afastados de suas atividades embora  estejam  com  apenas
56 ou 57  anos  de  idade.  Tal  absurdo  ocorre  por  imposição  de  inciso
acrescido em 1982 ao Decreto-Lei de 1970.
      A freqüência de um aluno-oficial no Colégio  Militar,  e,  depois,  na
Academia de formação de Oficiais Militares serve para a  contagem  do  tempo
de  serviço,  e,  conseqüentemente,  para  aposentadoria.  Dessa  forma,  os
Oficiais que chegam à patente de Coronel na PM de São Paulo aposentam-se  ou
são reformados, obrigatoriamente, com pouca idade, em  torno  dos  56  anos.
Devemos levar em  consideração  que  tais  profissionais  são  treinados  às
expensas do Estado e, no momento em que poderiam  garantir  à  sociedade  um
retorno em forma de  serviços,  como  retribuição  a  todos  os  cursos  que
fizeram, acabam sendo obrigados a se aposentar.


                                             No início  de  2001,  havia  na
Polícia Militar do Estado de São Paulo 52 Coronéis na  ativa,  vários  deles
infelizmente em vias de se aposentarem. Além disso, nos  últimos  anos,  foi
precipitada a aposentadoria e o conseqüente afastamento de um grande  número
de Coronéis. Estes, por sua vez, ao  serem  aposentados  “ex  officio”  pelo
Estado, continuam recebendo proventos, e passam a utilizar  sua  experiência
em outras atividades, trabalhando  em  firmas  particulares,  principalmente
nas empresas de segurança. Invariavelmente, após uma  carreira  de  ascensão
nos vários postos da PM, um Oficial acaba  ficando  apenas  cinco  anos  nas
funções  de  Coronel  para  depois  sair,  sendo  afastado,   marginalizado,
engavetado. Um verdadeiro desgaste da máquina  do  Estado  de  repressão  ao
crime, sendo que muitos desses  Oficiais  têm  o  desejo  de  prosseguir  na
ativa.


      A persistência da aplicação do inciso IX, de  1982,  nas  normas  para
afastamento de Oficiais da PM contribui para o agravamento  da  situação  da
sociedade paulista. Numa época em que a população é refém da violência e  da
criminalidade,  com  o  crescimento  dos  índices   de   assaltos,   roubos,
seqüestros e homicídios em todo o Estado, a Polícia Militar  se  vê  privada
de Coronéis que poderiam ser bastante úteis na ativa.


      Ora, se nesta última  década  discutiu-se  tanto  a  reformulação  dos
critérios de aposentadoria por  parte  do  Congresso  Nacional  e  do  Poder
Executivo da União, concluindo-se que os profissionais podem e  devem  ficar
em  atividade  por  tempo  mais  prolongado,  seria  um  absurdo  manter   a
obrigatoriedade de aposentadoria de Oficiais da PM nas condições  em  vigor.
Algo precisa ser feito com urgência, como parte da estratégia de combate  ao
crime. Com um número maior de Coronéis experientes na ativa, todo  o  Estado
de São Paulo sairá ganhando.

      Com base  no  exposto,  peço  aos  meus  nobres  Pares  todo  o  apoio
necessário para a aprovação do presente Projeto de Lei.



                                             Sala das Sessões, em






                                               Deputado   AFANASIO   JAZADJI
(PFL)