


              PROPOSTA DE EMENDA Nº  3, DE 2006, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                  Dá nova redação ao artigo 29 do  Ato  das
                                 Disposições Constitucionais  Transitórias,
                                 que assegura promoção na inatividade a ex-
                                 integrantes  da  Força   Pública,   Guarda
                                 Civil,  Polícia  Marítima,  Aérea   e   de
                                 Fronteiras, na forma que dispõe.


      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do artigo 22 da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  promulga  a
seguinte Emenda ao texto constitucional:


      Artigo 1º - Dá nova redação  ao  Artigo  29  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

      “Artigo 29 – Fica  assegurada  uma  promoção  ao  posto  imediatamente
superior ao Policial Militar que se encontrava no serviço  ativo,  em  9  de
abril de 1970, e que passou para a inatividade até 15 de dezembro  de  1998,
a pedido feito em até 90  (noventa)  dias,  após  publicação  desta  Emenda,
ressalvado  àqueles  que  já  tenham  sido  beneficiados  com  promoção   ou
apostilamento de seus títulos com base no Artigo 29 do Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  de
1989, por Ato da Administração, Despacho Normativo do Poder Executivo de  25
de março de 1993, sentença judicial ou  de  maneira  isonômica  pelo  artigo
seguinte.

      § 1º - O Policial Militar,  promovido  ao  posto  de  2º  Tenente,  de
conformidade com o artigo 1º da Lei nº 4794, de 24 de outubro de  1985,  que
entre 30 de dezembro de 1991 a 15  de  dezembro  de  1998  encontrava-se  no
serviço  ativo,  faz  jus  ao  apostilamento  de  seus  títulos   ao   posto
imediatamente superior, concomitante com a promoção de  que  trata  o  caput
deste artigo, a pedido feito em  até  90  (noventa)  dias,  após  publicação
desta Emenda, desde que não tenha sido beneficiado com  a  promoção  de  que
trata a Lei Complementar nº 418, de 25 de outubro de 1985,  na  inatividade,
por Ato da Administração ou por sentença judicial.

      § 2º - O policial militar,  promovido  ao  posto  de  2º  Tenente,  de
conformidade com a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro  de  1985,  que
entre 30 de dezembro de 1991 a 15  de  dezembro  de  1998  encontrava-se  em
atividade, faz jus ao apostilamento de seus títulos ao  posto  imediatamente
superior, a pedido feito em até 90 (noventa)  dias,  após  publicação  desta
Emenda, desde que não tenha sido beneficiado com promoção  ou  apostilamento
de seus títulos, na inatividade, por Ato da Administração  ou  por  sentença
judicial, com fundamento na Lei Complementar nº 418/85.

      § 3º - O Policial Militar, oriundo da ex-Guarda Civil do  Estado,  que
passou para a inatividade, compulsoriamente, por  força  do  Decreto-Lei  nº
260/70, com menos de 30 (trinta) anos de serviço, e que não foi  beneficiado
pela Lei nº 561/74, faz jus  ao  apostilamento  de  seus  títulos  ao  posto
imediatamente superior, a pedido feito em até 90 (noventa)  dias,  a  contar
da publicação desta Emenda.
      § 4º - O Oficial da Polícia Militar, que ingressou  na  Corporação,  a
partir de 9 de abril de 1970, que se encontrava na ativa em 30  de  dezembro
de 1991 e passou para a inatividade até a data de 15 de  dezembro  de  1998,
faz jus ao apostilamento de seus títulos ao  posto  imediatamente  superior,
mediante pedido feito em  até  90  (noventa)  dias,  após  publicação  desta
Emenda,  exceto  àquele  que  tenha  sido  beneficiado   com   promoção   ou
apostilamento de seus títulos, na inatividade, por Ato da  Administração  ou
por sentença judicial, com base na Lei Complementar nº 418/85.

      § 5 -   O  disposto  neste  artigo  alcançará  aos  pensionistas  cujo
titular do direito não o tenha requerido em vida”.

      Artigo 2º -  Esta Emenda entrará em vigor na data de  sua  publicação,
cujos efeitos pecuniários ocorrerão a partir  da  data  do  requerimento  do
direito dela decorrente, não  se  admitindo  efeito  retroativo  a  qualquer
título.



                                JUSTIFICATIVA

      Por oportuno, faz sentido consignar que o direito à promoção ao  posto
imediatamente superior, na passagem para a inatividade, é uma conquista  dos
Policiais Militares, que data de 1948, conforme as Leis nºs 237/48,  957/51,
2054/52, 5278/59 e Lei Complementar  nº  418/85,  cujo  direito  se  deve  à
distinção  feita  pelo  legislador  constituinte  reformador   de   que   as
atividades, funções e missões atribuídas aos Policiais Militares  constituem
uma  realidade  específica,  distinta,  complexa,  de  alto  risco,  penosa,
insalubre, de muita cobrança e  controle  de  conduta  extremamente  rígida,
tudo  isso  constituindo  fatores  estressantes  e  geradores  de  acentuado
desgaste psicossomático e envelhecimento precoce a que estão sujeitos  esses
profissionais,  atribuindo-lhes,   ainda,   exclusivamente,   as   seguintes
peculiaridades e vedação a  direitos  civis,  direitos  sociais  e  direitos
políticos, dentre eles os seguintes:

      1. proibição ao policial militar do  exercício  de  outras  atividades
remuneradas, inclusive a de acumulação remunerada com o cargo de  professor,
prevista no artigo 37, XVI, da Constituição da República;

      2. proibição constitucional ao militar  do  Estado  à  sindicalização,
com  inegável  prejuízo  organizativo  e  reivindicatório,   propiciando-lhe
abandono  e  descaso  em  suas  legítimas  e  justas  demandas   sociais   e
trabalhistas, de conformidade  com  o  art.  142,  §  3º,  IV,  Constituição
Federal;

      3. proibição constitucional ao Policial Militar ao direito  de  greve,
perdendo,  consequentemente,   inestimável   instrumento   de    pressão   e
negociação em suas demandas  sociais  e   trabalhistas,  ainda  ameaçado  de
punições  disciplinares  e  de  processos  criminais  na  Justiça   Militar,
conforme artigo 142, § 3º, IV, da Constituição Federal;

      4. proibição à filiação partidária, ficando o militar  do  Estado,  da
ativa,  tolhido  no  direito  ao  exercício  da  cidadania,  fundamento   da
República, de direitos políticos  e  civis,  de  livre  organização  e  ação
político-partidária, de acordo  com  o  art.  142,  §  3º,  V,  Constituição
Federal;
      5. ao Policial Militar é imposta a perda do  cargo  público,  caso  se
candidate a cargos eletivos com menos de dez anos de  serviço,  vedando-lhe,
portanto, a fruir de direitos políticos, conforme o artigo.  14,  §  8º,  I,
c.c. o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal;

      6. ao Policial Militar, da ativa, é imposta a  obrigação  de  passagem
para a inatividade, caso  seja  eleito  a  cargo  eletivo,  acabando  com  a
carreira, com a perda de benefícios previdenciários, de acordo com o  artigo
14, § 8º, II, em face do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal;

      7. o Policial Militar  é  submetido  à  perda  do  direito  de  hábeas
corpus, quando punido disciplinarmente, suprimindo-lhe, portanto, o  direito
constitucional de ir e vir, cujo direito é assegurado  aos  demais  cidadãos
brasileiros, conforme  artigo  13,  da  Declaração  Universal  dos  Direitos
Humanos e do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, em face  do  artigo
142, § 2°, da mesma Constituição;

      8. o Policial Militar ao tomar  posse  em  cargo,  emprego  ou  função
pública  civil  temporária,  ficará  agregado,  arcando  com  prejuízos   na
carreira (art. 142, § 3º, III, CF);

       9.  o  Policial  Militar  está  sujeito  ao  exercício  diuturno   de
atividades perigosas, penosas e insalubres, com  altíssimo  risco  de  vida,
física e mental;

      10. o Policial Militar  é  empregado  em  atividades  de  policiamento
ostensivo, no Corpo de Bombeiros e  em  muitos  outros,  à  noite,  porém  o
Estado não lhe paga o  adicional  noturno,  como  é  assegurado  aos  demais
trabalhadores brasileiros, lesando-lhe o direito  social  previsto  no  art.
7º, IX, em face do artigo 142, § 3º, VIII, ambos da Constituição Federal;

      11. o Policial Militar é empregado rotineiramente em horas de  serviço
extraordinário, porém  o  Estado  não  lhe  paga  horas  extras  de  serviço
policial militar, tanto na preservação da ordem pública, como no  provimento
da segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo  e  de  Corpo
de Bombeiros, sofrendo, portanto,  lesão  ao  direito  social,  previsto  no
artigo 7º, XVI, em face do artigo 142, § 3º,  VIII,  ambos  da  Constituição
Federal;

      12. o Policial Militar do Estado de São Paulo  está  submetido  a  uma
verdadeira guerra, não declarada, com bandidos de altíssima  periculosidade,
com elevado número de policiais brutalmente assassinados, deixando viúvas  e
órfãos, porém, ignorados e abandonados pelo  Estado, pela sociedade e  pelas
organizações de direitos humanos. Em  nenhum  país  do  mundo  mata-se  mais
Policiais Militares do que no Estado de São Paulo;

       13.  há  mais   de   1.200   Policiais   Militares   paraplégicos   e
tetraplégicos, vitimas de violência praticada por bandidos,  mal  assistidos
pelo Estado, despercebidos pela sociedade e ignorados pelas organizações  de
direitos humanos;

      14. os Policiais Militares, devida à violência e à insegurança  a  que
estão sujeitos, cerca de 30% dos que residem na Grande  São  Paulo  procuram
viver  no  mais  completo  anonimato  e  isolamento  social,  escondendo   a
identidade profissional,  onde  moram,  outros  são  obrigados  a  mudar  de
residência, outros têm a família desagregada, outros abandonados por  mulher
e filhos, com medo de serem assassinados,  porém  ignorados  e  desamparados
pelo Governo do Estado, pela sociedade  e pelas organizações  de  defesa  de
direitos humanos;

      15. diante dessa situação de pressão, cobrança,  abandono,  descaso  e
violência, cerca de 38% dos policiais militares paulistas estão sofrendo  de
transtorno mental, em razão de condições adversas de trabalho e  de  vida  a
que  estão  submetidos.  O  Policial  Militar  não  suporta  essa   situação
desumana, desassistido e maltratado pelo Estado, rejeitado pela sociedade  e
ignorado  pelas  organizações  de  defesa  dos   direitos   humanos,   sofre
descompensação psíquica, angústia e estresse. Mata e mata-se !

      16.   dessa  situação  adversa  a  que  estão  sujeitos  os  Policiais
Militares paulistas, resulta, por via das conseqüências, o  alto  índice  de
suicídios, um  dos  mais  elevados  do  mundo,  dentre  os  Praças  PM,  por
constituírem a parte da Corporação mais exposta  à  toda  sorte  de  riscos,
pressões, cobranças e tensões funcionais e sociais;

      17. viúvas e órfãos de Policiais Militares assassinados  por  bandidos
não recebem assistência social e psicológica por conta do  Estado,  vivendo,
portando, em estado de abandono e descaso;

      18.  o exercício da cidadania pelos Policiais  Militares,  no  sentido
do conjunto de direitos  e  deveres  e  de  reivindicar  mudanças  que  lhes
assegure viver com dignidade e bem-estar social, é demasiadamente  restrito,
em face de um regulamento disciplinar  draconiano  e  ultrapassado,  o  qual
propicia a violação de  um  dos  fundamentos  da  República,  insculpido  no
artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal;

      19. a dignidade da pessoa humana de  cada  Policial  Militar,  um  dos
fundamentos  da  República,  inscrito  no  artigo   1º,   inciso   III,   da
Constituição Federal, é de praxe violada no cotidiano desses profissionais;

      20. os  direitos  humanos  dos  Policiais  Militares,  de  regra,  são
diuturnamente violados. Aliás, os direitos humanos são  utilizados  como  se
fosse  um  cassetete  para  bater   intermitentemente   na   cabeça   desses
profissionais, mediante o qual organizações de defesa dos  direitos  humanos
invertem a condição de delinquentes, tratados como mocinhos e  os  Policiais
Militares como bandidos;

      21. a dignidade da missão e das atividades  dos  Policiais  Militares,
referentes à preservação da ordem  pública e ao provimento da segurança  dos
cidadãos  é  tratada  com  descaso  pela  elite  governante,  ignorada  pela
sociedade e com falso pudor pela  Academia  Brasileira,  que  os  trata  com
preconceito e discriminação, apesar da sua condição de servidores  especiais
do Estado, de natureza jurídica e constitucional específica,  ímpar,  apesar
da perda da própria vida na preservação da ordem pública e no provimento  da
segurança do cidadão brasileiro;

      22. o direito à liberdade de  pensamento  e  opinião  expressa  é,  na
prática, suprimida em se tratando de Policiais  Militares,  em  face  de  um
regulamento  disciplinar  destoante  do  Estado  Democrático  de  Direito  e
conflitante com os preceitos insculpidos no artigo 5º, IV,  da  Constituição
da República e no artigo 19, da Declaração Universal dos  Direitos  Humanos.


      Portanto, a presente proposta de Emenda, dando nova redação ao  artigo
29 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias,  acrescentando  os
parágrafos 1º, 2º 3º, 4º e 5º, visa fazer justiça aos  Policiais  Militares,
oriundos da ex-Força Pública, da Ex-Guarda  Civil  e  da  Polícia  Marítima,
Área de Fronteiras, com fundamento no princípio constitucional  de  isonomia
de que a todos eles devem ser asseguradas as seguintes compensações:

       a)  conceder  uma  promoção  ao  posto  imediatamente  superior,   na
inatividade, aos Policiais Militares, oriundos da Força Pública,  da  Guarda
Civil do Estado ou da Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, que  passaram
para a inatividade depois de 15 de março  de  1968,  como  compensação  pela
perda do direito de passar para a inatividade aos 25 anos  de  serviço,  com
vencimentos  integrais  e  promoção  ao  posto  imediatamente  superior,  em
decorrência da ruptura unilateral do contrato existente pelo Estado, o  qual
impôs a esses policiais cinco anos de serviço a  mais,  de  graça,  como  no
caso daqueles de que tratam as Leis nºs 2054/52, 5278/59,  316/83,  4794/85,
4937/85, 5455/86, 6471/89, 6471/89, 1102/02 e Lei Complementar n° 419/85;

       b)  conceder  uma  promoção  ao  posto  imediatamente  superior,   na
inatividade, aos Oficiais de que trata o artigo 1º da Lei  nº  4794/85,  que
passaram para a  reserva   depois  de  30  de  dezembro  de  1991  (data  de
publicação da Lei Complementar nº 673/91) e antes de 15 de dezembro de  1998
(data de publicação da Emenda à Constituição Federal  nº  20),  concomitante
com a promoção referida no caput do Artigo 29  do  ADCT,  em  obediência  ao
princípio constitucional da isonomia,  tendo  em  vista  que  perderam  esse
direito, em face da Lei nº 673/91. Deve-se ter em conta que  a  maioria  dos
Oficiais e Praças da Corporação fruíram  desse  benefício,  nos  termos  das
Leis nºs  2054/52, 5278/59,  316/83,  4937/85,  5455/86,  6471/89,  1102/02,
artigo 9º da Lei 4794/85 e Lei Complementar nº 418/85, inclusive de  colegas
seus igualmente promovidos de acordo com o mesmo  fundamento,  sujeitos  aos
os mesmos requisitos para a  promoção  ao  posto  de  2º  Tenente,  mas  que
passaram para a inatividade antes  da  publicação  da  Lei  Complementar  nº
673/91;
       c)  Quanto  aos  Oficiais  do  QAOPM,  promovidos  com  base  na  Lei
Complementar nº 419/85, de que trata o § 2º desta Proposta de Emenda,  é  de
todo justo que sejam beneficiados com  a  promoção  ao  posto  imediatamente
superior, na forma ora defendida, pois se um 3º Sargento inativo,  promovido
pela Lei 5455/86, deve ser novamente beneficiado com  uma  promoção,  não  é
lógico nem justo que, por exemplo, outro 3º Sargento,  da  Lei  Complementar
nº  419/85,  portador  de  Curso  Superior,  feito  às  próprias   expensas,
estudando em suas horas de folga,  submetido  a  concurso  interno,  faça  o
Curso de Formação de Oficiais, com  duração  de  um  ano,  não  seja  também
beneficiado com a promoção ao posto imediatamente superior, na  inatividade;


      d) quanto aos Oficiais que ingressaram na Corporação, a  partir  de  9
de abril de 1970,  que passaram para a inatividade entre 30 de  dezembro  de
1991 (data de publicação da Lei Complementar nº 673/91) e 15 de dezembro  de
1998 (data de publicação da Emenda à CF  nº  20),  a  presente  proposta  de
Emenda busca tratá-los isonomicamente, conferindo-lhes o benefício do  posto
imediatamente superior, na inatividade, do mesmo modo  como  foram  tratados
outros Oficiais da Corporação, que passaram para a inatividade antes  30  de
dezembro de 1991.

      Pela oportunidade,  há  que  se  frisar  que  os   Praças  da  Polícia
Militar, que ingressaram na Corporação, a partir de  9  de  abril  de  1970,
continuam  sendo  beneficiados  com  a  promoção  ao   posto   imediatamente
superior, assegurada pela Lei Complementar nº 418/85.

      e) Aliás, reportando-nos novamente a desastrada  unificação  da  Força
Pública com a Guarda Civil do Estado, cabe  fazer  justiça  aos  integrantes
dessa última Corporação, que se viram forçados a  se  incorporar  à  Polícia
Militar, principalmente os 2º Tenentes, os quais sofreram  grave  violência,
decorrente do Decreto-Lei 260/70, fundamentado no AI-5,  feito  sob  medida,
que jogou aqueles Oficiais na inatividade, compulsoriamente, ao  completarem
apenas 44 anos de  serviço,  e,  por  via  das  conseqüências,  com  elevada
redução de vencimentos, cerca de metade de seu valor, além da perda  do  4º,
5º e 6º adicionais por qüinqüênios e da 6ª  parte  dos  vencimentos,  com  o
nítido objetivo  de  ceder  seus  postos  para  novos  Oficiais  da  Polícia
Militar.

       Frise-se,  pela  oportunidade,  que  os  Guardas  Civis  não  estavam
sujeitos à restrição de permanência no serviço ativo, decorrente  de  limite
de idade. Foram surpreendidos  por  essa  restrição,  depois  da  unificação
daquelas Corporações policiais.

      Quanto às promoções decorrentes das Leis  316/83,  artigo  9º  da  Lei
4794/85, 4937/85,  5455/86,  6471/89  e  1102/02,  não  se  trata  de  posto
imediato na inatividade, mas sim, antes de tudo, de  ajustes  para  corrigir
prejuízos na carreira das Praças da Corporação, em face da  fusão  da  Força
Pública com a Guarda Civil do Estado, levada a efeito de forma  autoritária,
atabalhoada, irracional e ilógica, sem nenhum planejamento.

      Concernentemente aos  Policiais Militares de que trata o artigo 1º  da
Lei nº 4794, de 24 de outubro  de  1985,  referidos  no  §  1º  da  presente
Proposta de Emenda, quando ingressaram na Corporação faziam jus  ao  direito
à promoção ao posto imediatamente superior, na passagem para a  inatividade,
aos 25 anos de serviço, com vencimentos integrais.

      Todavia, esse direito à promoção ao posto imediatamente  superior,  na
inatividade,  assegurada   pelas   Leis   nºs   2054/52   e   5278/59,   foi
autoritariamente retirado por ato de força do Governo do Regime Militar,  em
15 de março  de  1968,  impondo,  ainda,  cinco  anos  a  mais  de  trabalho
obrigatório, sem nenhuma compensação pela ruptura unilateral do contrato  de
trabalho, então existente entre eles e o Estado. Se não  bastasse,  sofreram
grande prejuízo  na  carreira,  causado  pela  fusão  desordenada  da  Força
Pública com a Guarda Civil do Estado, em 8 de abril de  1970,  cujo  direito
foi reconquistado pela Lei Complementar nº 418/85 e novamente  extinto  pela
Lei Complementar nº 673/91.

      Portanto, pelas razões acima, é de inteira justiça o  restabelecimento
do benefício da promoção ao posto imediatamente superior para  os  Oficiais,
oriundos das  Praças  da  Força  Pública  ou  da  Guarda  Civil  do  Estado,
albergados  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  4794/85,  que  passaram  para   a
inatividade entre de 30 de dezembro de  1991,  data  de  publicação  da  Lei
Complementar nº 673/91,  e 15 de dezembro de 1998, data  de  promulgação  da
Emenda à CF nº 20.

      Na verdade, esse pleito trata tão somente do acatamento  ao  princípio
constitucional da isonomia, ou seja, pede-se que se tratem os iguais  com  o
benefício comum, devolvendo, portanto, a esses profissionais o que lhes  foi
injustamente  tirado:  a  promoção  ao  posto  imediatamente  superior,   na
inatividade, cujo benefício  já   foi  concedido  à  maioria  dos  Policiais
Militares, quer sejam  Praças, ou Oficiais da Corporação.

      Cabe destacar que a cúpula da Polícia Militar manteve assegurado  para
si o direito à promoção ao posto imediatamente superior, na passagem para  a
inatividade, através do preceito do Artigo  29  do  ADCT,   além  de  outros
grupos de Oficiais  PM,  albergados  pelas  Leis  nºs   2.607/80,  316/83  e
4937/85,  enquanto   os  Oficiais  promovidos  pela  Lei  nº  866/75   foram
beneficiados  pelo  preceito  do  Artigo  30  do  ADCT,  cujos  dispositivos
excluíram desse benefício os Oficiais promovidos pelas Leis  nº  4.794/85  e
5.455/86, em flagrante  violação  do  direito  constitucional  firmado  pelo
princípio da isonomia, que manda aos iguais ser tratados igualmente.

      Para melhor  clareza  da  carreira  das  Praças  da  Polícia  Militar,
tumultuada e prejudicada pela fusão da Força Pública com a Guarda  Civil  do
Estado, vejamos casos de violação gritante ao  princípio  constitucional  da
isonomia:

      a) os Subtenentes e  1º  Sargentos  PM,  inativos,  que  tiveram  seus
títulos apostilados ao posto de 2º Tenente PM, mediante as Leis nº 316/80  e
4937/85, obtiveram  mais  uma  promoção  ao  posto  imediatamente  superior,
mediante o ADCT;

      b) entretanto,  os  Subtenentes  PM  e  1º  Sargentos  PM,  da  ativa,
promovidos ao posto de 2º Tenente PM, mediante a   Lei  nº  4.794/85,  foram
excluídos da promoção criada pelo ADCT;

      c) os 1º Sargentos PM promovidos ao  posto  de  2º  Tenente  PM,  pelo
artigo 9º da Lei 4794/85, na passagem para a inatividade, por já contar  com
30 anos de serviço e não possuir  o  Curso  de  2º  Grau  de  ensino,  foram
beneficiados com a promoção ao posto imediatamente  superior,  com  base  na
Lei Complementar nº 418/85, ao passo que os Subtenentes  PM,  promovidos  ao
posto de 2º Tenente PM, na ativa, pelo  artigo  1º  da  mesma  Lei  4794/85,
portadores do Curso de 2º Grau de ensino, foram obrigados a fazer o  Estágio
de Oficiais, um tipo  de  Curso  Supletivo  de  Formação  de  Oficiais,  com
duração de 6 meses, em tempo integral,  na  Academia  de  Polícia  do  Barro
Branco, porém não foram  promovidos  ao  posto  imediatamente  superior,  na
inatividade, em face da Lei Complementar nº 673/91;

      d) Subtenentes PM promovidos  ao  posto  de  2º  Tenente,  conforme  o
artigo 1º da Lei 4794/85, que passaram para a inatividade até o  dia  29  de
dezembro de 1991, foram beneficiados com a promoção ao  posto  imediatamente
superior, na inatividade, de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  418/85,
entretanto Subtenentes PM, nas mesmas condições, mas  que  passaram  para  a
inatividade, a partir do dia 30 de dezembro de 1991,  perderam  o  benefício
do posto imediatamente superior, na inatividade,  face ao  disposto  na  Lei
Complementar nº 673/91;

      e) os Subtenentes PM promovidos ao  posto  de  2º  Tenente,  pela  Lei
866/75, na  inatividade,  tiveram  seus  títulos  apostilados  ao  posto  de
Capitão PM, segundo o artigo 30 e seu  parágrafo único,  do  ADCT,  enquanto
que Subtenentes PM promovidos ao posto de 2º Tenente, pelo artigo 1º da  Lei
4.794/85, passaram para a  inatividade  no  mesmo  posto  que  ostentava  no
serviço  ativo.  Mais  um  caso   de   flagrante   violação   ao   princípio
constitucional da isonomia;

      f) Subtenentes PM e 1º Sargentos PM, inativos,  tiveram  seus  títulos
apostilados no posto de 2º Tenente,  mediante  o artigo 4º da Lei nº  316/83
 e depois ganharam mais uma promoção ao posto de 1º Tenente PM, com base  no
Artigo 29 do ADCT, enquanto Subtenentes PM, da ativa,  promovidos  ao  posto
de 2º Tenente PM pela Lei nº 4794/85, foram  excluídos  da  promoção  criada
pelo Artigo 29 do ADCT. Portanto, mais um exemplo de violação  do  princípio
constitucional de isonomia;

      g) a Lei Complementar 673/91, extinguiu o direito à promoção ao  posto
imediato de Oficiais da Polícia Militar, na passagem  parta  a  inatividade,
porém, manteve esse mesmo direito para as Praças da Corporação, como  também
o manteve para grupos específicos de Oficiais PM, em flagrante  violação  do
princípio constitucional da isonomia, tratando desigualmente os iguais;

      Deduz-se, portanto, que da unificação da ex-Força Pública  com  a  ex-
Guarda Civil do Estado, os Sargentos PM foram  enormemente  prejudicados  em
sua carreira, cujos prejuízos e injustiças ainda  perduram  até  hoje,  como
ocorre com uma pequena parte daqueles de que trata  o artigo 1º  da  Lei  nº
4794/85, pois enquanto a maioria  foi contemplada com o benefício  do  posto
imediatamente superior,  na  inatividade,  esses  foram  tratados  de  forma
discriminatória e continuam profundamente injustiçados.

      Portanto, não há porque falar em isonomia, ou seja,  em  condições  de
igualdade, entre os Oficiais de que trata o artigo 1º da Lei nº 4794/85  com
os beneficiados com o artigo 4º da Lei  316/83,  com  o  artigo  9º  da  Lei
4794/85, com as Leis 5455/86, 6471/89 e 1102/02, pois entre os  primeiros  e
os demais nada há  de  comum,  de  igualdade  de  condições,  que  os  possa
legitimamente tratar igualmente para efeito de promoções ao posto  imediato,
na inatividade, porquanto, como fartamente  demonstrado,  são  perfeitamente
desiguais e tratá-los igualmente para efeito do benefício ora  pleiteado  é,
inequivocamente, pisotear o princípio constitucional da isonomia, que  manda
aos iguais tratá-los igualmente.

       Pela  oportunidade,  a  fim  de  resgatar  a  memória  dos  Policiais
Militares, o Governo do Estado, através do PLC nº  15/90  (Lei  Complementar
nº 673/91), sob a falsa promessa de conceder a isonomia de  vencimentos  dos
Oficiais da Polícia Militar com os membros do Ministério Público do  Estado,
extinguiu  esse  benefício,  mediante   revogação   de   preceito   da   Lei
Complementar 418/85, referente  aos  Oficiais  da  Corporação,   mantendo-o,
entretanto,  para as Praças da  Corporação  e  para  os  Majores,  Tenentes-
Coronéis e Coronéis, que se encontravam na ativa, em 9  de  abril  de  1970,
conforme o Artigo 29 do ADCT.

      Em defesa da preservação do direito ao posto  imediatamente  superior,
na inatividade, para todos os Policiais Militares, o Tenente  Paz,  mediante
a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/91  por  ele
elaborada, e o Tenente Bóssio, fizeram campanha estadual para pressionar  os
Deputados a  rejeitarem o  PLC 15/90 (LC 673/91).

      Em decorrência dessa luta, o Tenente Paz  e  o  Tenente  Bóssio  foram
vítimas de dura repressão desencadeada pelo Comando da  Corporação,  que  os
indiciou em IPM, instaurado pela Portaria  nº  CPAI4-003/17/90,  com  outros
Policiais Militares  da  região  de  Marília,  cujo  Comando,  abusivamente,
tentou instrumentalizar o Tribunal Militar como meio  de  terror  de  Estado
para fazer calar e intimidá-los, para que não defendessem  esse  direito  da
categoria.

      Pelas razões acima expostas e ainda levando em conta tratar-se  de  um
pequeno  número  de  eventuais  beneficiários  com  o  posto   imediato   na
inatividade, de acordo com o pleito ora explanado, as  despesas  decorrentes
da aprovação  da  presente  Proposta  de  Emenda  Constitucional,  de  minha
autoria,  elaborada  mediante  assessoria  do  Tenente   Paz,  e  apoio   da
Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, sob a presidência  do
Coronel Hermes Bittencourt Cruz,  são irrisórias, porém é  incomensurável  a
justiça feita a esses Policiais Militares, que dedicaram  os  melhores  anos
de sua vida à preservação da ordem pública e ao provimento da segurança  dos
cidadãos paulistas, motivo do apoio que esperamos dos  Nobres  Pares  à  sua
aprovação.








                        Sala das Sessões, em 4/7/2006






                             a) José Zico Prado
  a)Baleia Rossi a)Romeu Tuma a)Enio Tatto a)Campos Machado a)Antonio Salim
  Curiati a)Simão Pedro a)Cândido Vaccarezza a)Roberto Felício a)Valdomiro
    Lopes(apoiamento) a)Ana Martins a)Fausto Figueira a)Vanderlei Siraque
   a)Mário Reali a)Carlinhos Almeida a)Edmir Chedid a)Carlos Neder a)Conte
    Lopes a)Beth Sahão a)Sebastião Almeida a)Ubiratan Guimarães a)Vicente
     Cândido a)Maria Lúcia Prandi a)Hamilton Pereira a)Sebastião Arcanjo
     a)Ítalo Cardoso a)Renato Simões a)Adriano Diogo a)Ricardo Castilho
      a)Afanasio Jazadji a)Ana do Carmo a)José Dílson a)Antonio Mentor
  a)Nivaldo Santana a)Rogério Nogueira a)Edson Ferrarini a)Adilson Barroso.