


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2011


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 52.724, de 15 de fevereiro de 2008.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1o  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o Decreto nº 52.724, de 15  de  fevereiro  de  2008,
que transfere da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão  Pública  a
Comissão de Assuntos de Assistência Social  e  o  Departamento  de  Perícias
Médicas do Estado.

Artigo 2o -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Ao regulamentar a alteração, do Departamento de Perícias Médicas  e  a
Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria da  Saúde  para  a
Secretaria de Gestão Pública, o Decreto 52.724, de 15 de fevereiro  de  2008
violou frontalmente o poder regulamentar do Legislativo Paulista.

      Afinal, com esse ato,  alterou  a  estrutura  para  impedir  a  devida
fiscalização, pelos organismos da Saúde do Estado, o funcionamento do  DPME,
violando o exercício das prerrogativas  constitucionais  de  fiscalização  e
controle da Administração Pública

      O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais  do
cidadão contra o poder arbitrário dos governantes. Reforçando esse  preceito
o artigo 111  da  Constituição  do  Estado,  como  também  o  artigo  37  da
Constituição Federal,  determinam  a  obediência  da  Administração  Pública
direta, indireta ou fundacional, de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado  aos
princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.

      O problema prático que  o  Decreto  que  se  busca  sustar  criou  foi
transferir a estrutura de uma organização  evidente  e  irredutivelmente  de
saúde – Departamento de Perícias Médicas do Estado – ao controle  da  gestão
pública. Com isso, perde-se a capacidade de controle e acompanhamento  pelas
organizações da área.

      Devido a esse fato, torna-se difícil  combater  as  irregularidades  e
ilegalidades do cotidiano administrativo do DPME e da referida  Comissão  de
Assistência de Assuntos de Saúde.

      Isto porquê, ainda, com o Decreto do Executivo, foram  transferidas  à
Comissão, ainda, competências e poderes que conferem a ela a  capacidade  de
vedar pedidos dos servidores, mesmo que substantivamente fundamentados.

      Há ainda falta de diálogo entre o DPME e a CAAS, quando esta atua como
um braço da chefia da Secretaria de Gestão com a função  suprema  de  dar  a
última palavra nos pedidos dos servidores, de dizer quem  pode  e  quem  não
pode, quem merece e quem não merece, ter o seu pedido atendido –  quando,  é
evidente, tal decisão depende da saúde  destes,  e  não  de  meras  questões
administrativas e de gestão.

      A falta de transparência  nas  decisões  e  na  emissão  de  laudos  é
latente,  e  os  servidores  postos  à  perícia  não  tem   conhecimento   e
esclarecimentos sobre as conclusões a que chegaram os peritos.

      Desta forma,  com  a  sustação  do  referido  Decreto,  com  o  que  a
administração do DPME e da CAAS retornam à Secretaria de  Estado  da  Saúde,
será possível, além de  devolver  o  Departamento  para  a  área  da  saúde,
descentralizar  e  agilizar  o  atendimento,  conferindo  transparência   às
decisões e, acima de tudo, respeitar o serviço público e  os  servidores  de
modo geral.





                       Sala das Sessões, em 23/3/2011





                             a)  Carlos Giannazi