







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº  563,  DE 2001

Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, IV, da X  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo.  Sr.  Secretário
dos Transportes, Dr.Michael  Paul  Zetlin,  requisitando  seja  informado  o
seguinte:

Em 22/12/1999  foi  promulgada  a  lei  complementar  federal  nº  100,  que
autorizou o recolhimento de ISS  em  função  da  cobrança  de  pedágios  nas
rodovias.
O texto legal, entretanto, deixa margem a dúvidas e requer a  existência  de
normas esclarecedoras:

a) A porcentagem cabível aos municípios deve ser aplicada sobre o  total  de
pedágios arrecadado, no mês de referência, no conjunto das  praças  de  cada
concessionária ou no  conjunto das praças de  todas  as  concessionárias  do
Estado?

b) É correto afirmar  que  60%  do  montante  disponível  para  repasse  aos
municípios cortados por rodovias concedidas será dividido  proporcionalmente
à quilometragem em cada território?

c) É correto afirmar que os  40%  restantes  desse  montante  será  dividido
igualmente  entre  os  municípios  que  possuam  praça  de  pedágio  em  seu
território?

d) Um município que possua duas praças de pedágio  em  seu  território,  vai
receber algum repasse de ISS a mais pelo fato de possuir a segunda praça?

e) Relativo à questão anterior, e se a primeira praça pertencer  ao  sistema
de uma concessionária e a  segunda  praça  pertencer  ao  sistema  de  outra
concessionária, esse município vai receber um segundo repasse de ISS?

f) Relativo à questão anterior, caso esse município  somente  possa  receber
repasse de ISS em função de uma praça de pedágio, ele poderá escolher  entre
as duas concessionárias qual a situação que lhe garanta mais recursos?

g) Informar, para todos os  municípios  paulistas  atualmente  cortados  por
rodovias concedidas, qual é a quilometragem de cada  um  a  ser  considerada
para fins de repasse do ISS.

h) Informar, para todos os municípios  paulistas  em  cujo  território  haja
praças de pedágios, o nome  desses  municípios  e  quantas  praças  cada  um
possui.

i)  Informar,  em  todos  os  casos  acima,  qual  o  respectivo   nome   da
concessionária.

j) Relacionar todos os municípios paulistas que estão  atualmente  recebendo
repasses de ISS em função da cobrança de pedágios em rodovias  concedidas  e
o valor que cada um vem recebendo e desde quando.

k) Dizer se o repasse de  ISS  está  acontecendo  em  função  de  praças  de
pedágio em rodovias não concedidas.

l) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.












                                JUSTIFICATIVA

Preceitua a Constituição Estadual, mais precisamente em seu artigo  20,  que
compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, fiscalizar e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

Com  as  informações  ora  requisitadas,  pretendemos   melhor   embasar   o
posicionamento do Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

Dessa forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN36/01