


                      PROJETO DE LEI Nº  647,  DE 2005

                                 Altera a Lei  Estadual  10.866,  de  3  de
                                 setembro  de  2001,  que   determina   aos
                                 cartórios de registro civil  do  Estado  a
                                 comunicação dos óbitos  neles  registrados
                                 ao IIRGD.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1o. – Inclua-se o seguinte parágrafo  único  ao  artigo  1o.  da  Lei
10.866, de 3 de setembro de 2001.

Art.1o......................................................................
..........................................................


 “Parágrafo único - O Instituto de  Identificação  Ricardo  Gumbleton  Daunt
comunicará o fato ao Juízo competente, se verificar que o falecido:

1 – possuía processo criminal em curso ou suspenso nos termos do artigo  366
do Código de Processo Penal;

2 – tinha  contra  si  mandado  de  prisão,  inclusive  de  natureza  civil,
pendente de cumprimento;

3 – constava como beneficiário de  regime  aberto,  livramento  condicional,
suspensão condicional da pena ou tratamento ambulatorial.”

Artigo 2o. –  As  despesas  decorrentes  com  a  execução  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 3o. – O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei  no  prazo  de
180(cento e oitenta) dias, da data de sua publicação.

Artigo 4o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





      ..





                                                   JUSTIFICATIVA










      A Lei estadual 10.866, de 3 de setembro de  2001,  que  determina  aos
cartórios de registro  civil  do  Estado  a  comunicação  dos  óbitos  neles
registrados ao IIRGD.

      Trata-se de medida relevante já  que  possibilita  o  cancelamento  do
registro de pessoas falecidas e outras medidas pertinentes.

      Assim, a  comunicação  do  falecimento  de  pessoa  que  esteja  sendo
processada ou que tenha sido condenada, ao juízo onde tramite o processo  ou
tramite a execução  da  sentença  é  uma  providência  que  possibilitará  o
controle de processos penais do Estado, inclusive os  suspensos  conforme  o
artigo 366, do Código de Processo Penal.

      Essa medida certamente contribuiria muito  para  o  bom  andamento  do
trabalho  do  Poder  Judiciário,   diminuindo   sobremaneira   procedimentos
desnecessários e é medida eficaz para a integração de informações  criminais
no nosso Estado.







                       Sala das Sessões, em 13/9/2005


                          a)  Mauro Bragato - PSDB