
                    PROJETO DE LEI N.º  514,     DE 2002

                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  do  Poder  Público,   na
                 construção  de  passarelas  e  passagens  subterrâneas   de
                 rodovias, adequá-las para circulação de pedestres  portando
                 volumes,  crianças,  gestantes,  ciclistas  e  usuários  de
                 cadeiras de rodas.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1.º - Fica obrigado o Poder Público, na  construção  de  passarelas  e
passagens  subterrâneas  de  rodovias,  adequá-las  para  a  circulação  de
pedestres portando volumes, crianças, gestantes, ciclistas  e  usuários  de
cadeiras de rodas.
Parágrafo único: Deverá a adequação conter, no mínimo:
1– medidas de segurança para os usuários descritos nesta lei;
2 – soluções para maior conforto dos usuários descritos nesta lei;
3 – outras que o Poder Público entender conveniente, desde que constante no
edital de licitação.

Art. 2.º  -  Nenhuma  obra  poderá  ser  contratada,  nem  iniciada  sem  a
competente adequação prevista nesta lei.

Art. 3.º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A instalação de transposição em nível,  mais  segura  e  confortável,
para pedestres e para veículos à propulsão ou  tração,  humana  ou  animal,
através de obras como passarelas de rampas ou de escadas, em  mais  de  uma
posição de acesso (até 3), é  uma  reivindicação  antiga  e  freqüente  das
comunidades lindeiras às vias urbanas e rurais, sejam Federais, Estaduais e
Municipais do Estado de São Paulo.






      Anualmente, o DER, a DERSA  e  outros  órgãos  de  engenharia  viária
projetam, licitam e constróem transposições de estradas,  avenidas  e  ruas
sem levar em conta a dificuldade de seu uso por pessoas  idosas,  grávidas,
ciclistas, deficientes a pé ou em  cadeiras  de  rodas  e  de  usuários  de
charretes e carroças.

      Os órgãos viários sempre alegam que os  Poderes  rejeitam  o  uso  de
passagens subterrâneas, sem sequer apresentar  estudos  dos  casos,  apenas
usando da “achologia”.

      Vale notar que mais de uma centena de  pessoas  são  atropeladas  nas
vias Dutra, Trabalhadores, Imigrantes, Anhangüera, Bandeirantes,  Anchieta,
Padre Manoel da Nóbrega  e  Dom  Domênico  Rangoni,  pois  evitam  usar  as
passarelas existentes, visto que  são  incômodas,  de  difícil  e  distante
acesso, e estão sempre em péssimo estado de conservação, salvo exceções.

      Assim, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida dos  cidadãos
descritos por esta lei, e de reinclui-los ao convívio social  é  que  conto
com a participação de meus pares para aprovação do presente projeto.



            Sala das Sessões, em




                CÉLIA LEÃO
             Deputada Estadual