


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 169, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de  Segurança  Pública,
Mágino Alves, para que preste as seguintes informações:


        1. Quais medidas  estão  sendo  tomadas  pela  Polícia  Militar  no
           sentido de combater os  pancadões  realizados  no  município  de
           Várzea Paulista?


       2. Sancionada  em  10  de  dezembro  de  2015  e  regulamentada  pelo
           governador Geraldo Alckmin, em 16 de fevereiro de  2017,  a  Lei
           16.049, que dispõe e determina que a Polícia Militar  do  Estado
           de São Paulo tem  a  competência  para  combater  a  prática  de
           pancadões em vias públicas. Face o exposto, qual motivo  leva  a
           unidade militar de Várzea Paulista a cobrar ações da  Prefeitura
           Municipal de Várzea Paulista?





                                JUSTIFICATIVA





      Face a existência de Lei específica que versa sobre a  competência  da
Polícia  Militar  no  combate  aos  pancadões,  que  acabam  com  a  paz   e
tranquilidade dos moradores das imediações em que  eles  ocorrem,  causou-me
estranheza a declaração do Polícia Militar  de  Várzea  Paulista  de  cobrar
ações por parte da municipalidade, motivo pelo  qual  apresento  o  presente
Requerimento de Informação, afinal, como único representantes dos  paulistas
que residem no Aglomerado Urbano de Jundiaí, composto por sete  cidades,  me
vejo compelido a prestar este tipo de esclarecimento à população.


      Certo de contar com os relevantes esclarecimentos de Vossa Excelência,
solicito  que  estas  questões  sejam  encaminhadas  a  autoridade  regional
competente, principalmente ao comandante do 49º Batalhão de Polícia  Militar
do Interior, que apresentou afirmações a edição de 12 de maio,  do  corrente
ano, ao Jornal de Jundiaí.





                       Sala das Sessões, em 16/5/2017.





                            a) Junior Aprillanti