


                       PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2015


                                 Declara de utilidade  pública  a  Casa  da
                                 Paz, com sede em Campo Limpo Paulista.







      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Casa da Paz,  com  sede
em Campo Limpo Paulista.


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







         Tem por objetivo este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade pública da Casa da Paz, com sede em Campo Limpo Paulista.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei n° 2.574, de 4 de dezembro de 1980.


         A entidade Casa da Paz tem por finalidade (1) o desenvolvimento  de
atividades beneficentes, culturais, educacionais, recreativas  e  esportivas
que venham proteger, amparar e promover a criança,  o  pré-adolescente  e  o
adolescente em situação de vulnerabilidade, residentes na  cidade  de  Campo
Limpo Paulista;  (2)  as  ações  em  benefício  de  pessoas  que  atravessam
dificuldades sociais, a fim de minimizar as desigualdades  sociais,  podendo
ser em caráter assistencial ou educacional.


         No desenvolvimento de suas atividades, a Casa da  Paz  promoverá  o
bem de todos,  sem  preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  ou
quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos.


         Com seus  estatutos  devidamente  registrados  no  2º  Cartório  de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jundiaí,  assim  como  as
atas de eleição da diretoria em vigência, a entidade tem cumprido  todos  os
atos  administrativos  exigidos  pela  legislação,  nas  esferas  municipal,
estadual e federal.


         Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais  documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.


         Além disso, consta de seus estatutos que não percebem os diretores,
conselheiros,  associados,  instituidores,   benfeitores   ou   equivalentes
quaisquer remunerações, vantagens ou benefícios,  direta  ou  indiretamente,
por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  da  competência,  funções   ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.


         Por todos os motivos relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.








                       Sala das Sessões, em 11/6/2015.





                            a) Carlos Cezar - PSB