


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 15, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Inclui  o   Artigo   45-A   no   Ato   das
                                 Disposições  Constitucionais  Transitórias
                                 da Constituição do Estado de São Paulo.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto
constitucional:

Artigo.  1º  -  O  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias   da
Constituição do Estado de São Paulo fica acrescido do seguinte artigo:

      “Artigo 45-A - O efetivo da Polícia Militar Ambiental, que realiza  as
      atividades previstas no parágrafo único do Artigo 195, será  aumentado
      em 100% (cem por cento) até o ano de 2025.


      Parágrafo único. O percentual, previsto neste  artigo,  será  aplicado
      sobre o maior efetivo verificado entre os anos de 2000 a 2015.”

Artigo. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      É comum a ideia de que um dano ambiental pode ser reparado. O que  não
é comum é a percepção de que um dano  ambiental  nunca  é  reparado  em  sua
totalidade. Sempre há um resquício do dano que é irreparável. O melhor  modo
de nos assegurar que  não  haverá  um  dano  ambiental  a  ser  parcialmente
reparado, é evitá-lo pela prática da prevenção.

      A melhor forma de prevenir  um  dano  ambiental  é  pela  fiscalização
efetiva. No Estado de São Paulo, essa fiscalização está a cargo  da  Polícia
Militar Ambiental que, por força de disposição constitucional, tem  o  dever
de atuar na preservação do meio ambiente. Entretanto, essa relevante  missão
somente pode ser realizada a contento com a  existência  de  um  efetivo  de
policiais compatível com as dimensões do nosso Estado.

      Se existe, de fato, uma consciência da importância da  preservação  do
meio ambiente para a manutenção da qualidade de vida da  nossa  população  e
uma inabalável vontade  de  combater  as  condutas  delituosas  que  atentam
contra a flora e fauna ao nosso redor, a elevação do  contingente  ativo  da
Polícia Militar Ambiental é  medida  de  ação  pública  fundamental  para  a
concretização dessa consciência e vontade no plano da atuação estatal.




                      Sala das Sessões, em 19/11/2015.




a) Afonso Lobato a) Jorge Caruso a) Paulo Correa Junior a) Clelia  Gomes  a)
Analice Fernandes a) Marcio Camargo a) Igor Soares a) Chico Sardelli a)  Gil
Lancaster  a)  Ed  Thomas  a)  Marcos  Neves  a)  Reinaldo  Alguz  a)  Celso
Nascimento a) Marta Costa a) Ricardo Madalena a) Coronel Telhada  a)  Marcos
Damasio a) Antonio Olim a) Antonio Salim Curiati a) Atila Jacomussi a)  José
Zico Prado a) Rita Passos a)  Gileno  Gomes  a)  Luiz  Fernando  Machado  a)
Welson Gasparini a) Mauro Bragato a) Professor Auriel a) André do  Prado  a)
Cezinha de Madureira a) Maria Lúcia  Amary  a)  Edson  Giriboni  a)  Alencar
Santana Braga a) Célia Leão a) Rogério Nogueira a) Caio  França  a)  Geraldo
Cruz a) Coronel Camilo a) Ana do Carmo a) Luiz Fernando