


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  25, DE 2009






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São  Paulo
e artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno  e  conhecendo,
requeiro seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de  Estado  dos  Transportes
Metropolitanos para que preste as seguintes informações:

1.    Qual o número total de Agentes de Segurança Operacional  da  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ativos  ou  inativos,  oriundos  do
Ministério dos Transportes, da Rede Ferroviária Federal S/A ou da  Companhia
Brasileira de Trens urbanos – CBTU?

2.    Informar o nome, matrícula ou equivalente, de cada um dos  Agentes  de
Segurança Operacional da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -  CPTM,
ativos  ou  inativos,  oriundos  do  Ministério  dos  Transportes,  da  Rede
Ferroviária Federal S/A ou da Companhia Brasileira de Trens urbanos –  CBTU.

Especificar  o  nome  do  cargo  que  cada  um  deles  ocupava   quando   da
transferência para  a  CPTM  com  as  respectivas  funções,  atribuições  ou
competências. Informar a forma do provimento  do  cargo,  se  tinha  ou  tem
estabilidade,  e  o  regime  jurídico  a  que  estavam  sujeitos  quando  da
transferência para a CPTM.

3.    No momento imediato da transferência para a  CPTM,  quais  passaram  a
ser as funções, atribuições ou competências exercidas pelos hoje Agentes  de
Segurança Operacional?

4.    Qual o número total de Agentes de Segurança Operacional  em  atividade
na CPTM na data em que este  Requerimento  é  respondido?  Relativamente  ao
quadro total de Agentes de Segurança Operacional em atividade  na  CPTM  nos
dias de hoje, qual o percentual  representado  pelos  Agentes  de  Segurança
Operacional oriundos do Ministério  dos  Transportes,  da  Rede  Ferroviária
Federal S/A ou da Companhia Brasileira de Trens urbanos – CBTU?

                                JUSTIFICATIVA






Do processo de privatização das  ferrovias  no  âmbito  federal  e  estadual
resultou uma movimentação de pessoal originário de  organismos  e  ferrovias
federais  –  RFFSA  –  Rede  Ferroviária  Federal  S/A,  CBTU  –   Companhia
Brasileira de Trens Urbanos e do Ministério  dos  Transportes,  o  qual,  em
nosso   Estado,   foi   absorvido   pela   Companhia   Paulista   de   Trens
Metropolitanos.

Segundo relata o Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado  de
São Paulo, tais servidores ocupavam cargos e exerciam  funções  inerentes  à
de policiais ferroviários e, posteriormente à sua absorção pela  CPTM,  seus
cargos  teriam  sido  alterados  para  o  cargo  de  Agente   de   Segurança
Operacional  e  desvinculados  da  carreira  de  origem,  qual  seja,  a  de
policiais.

A questão é objeto de estudos no governo federal onde a  Portaria  n.°  702,
de 31 de março de 2008, do Ministro de Estado da  Justiça,  instituiu  Grupo
de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta legislativa de  estruturação
da Polícia Ferroviária Federal.

É de todos sabido que a instituição policial  ferroviária,  entre  nós,  tem
sua origem no século XIX, quando o então Imperador D. Pedro II, por meio  do
Decreto n.° 641, de 26 de junho de 1852, criou a “Polícia  dos  Caminhos  de
Ferro”, surgindo  ali  a  carreira  à  qual  pertencem  os  servidores  cuja
situação objetivamos em nossos quesitos.

Ante a perspectiva de reorganização dessa força policial  face  ao  trabalho
em curso no  Ministério  da  Justiça,  tendo  em  conta  que  os  servidores
transferidos  para  a  CPTM  são  originariamente  integrantes  dos  quadros
federais e integrantes da força policial ferroviária, é necessário  conhecer
pormenorizadamente  a  situação  que  os   envolve,   inclusive   quanto   à
perspectiva de serem remanejados para os órgãos federais originários.










Este requerimento de informações justifica-se,  ainda,  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
                        Sala das Sessões, em 3/3/2009


                             a) Jonas Donizette