


                 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº           , DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  criação,  no  ambito  da
                                 Assembléia   Legislativa,    do    serviço
                                 denominado "Disque Orçamento" e dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - Fica criado no, âmbito da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, o serviço Disque Orçamento.

      Artigo 2º - O serviço a que alude o artigo 1º, servirá para a recepção
e organização de propostas, bem como orientação  ao  solicitante  quanto  ao
ente público responsável pela demanda.

      Parágrafo único -  As propostas ao orçamento que  poderão  ser  feitas
via telefone, e-mail, carta ou qualquer outro meio  de  comunicação  válido,
serão enviadas à Comissão de Finanças e Orçamento, que, após análise  quanto
à viabilidade, informará ao solicitante acerca das providências tomadas.

      Artigo 3º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, após   a  regulamentação  desta  Resolução,  providenciará  os  meios
necessários à sua implementação, bem  como  disponibilizará  os  dados  e  a
demanda na rede interna da Casa.

      Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

      Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.


                       JUSTIFICATIVA

      Promulgada em 5 de outubro de 1988, visando valorizar e  incentivar  a
participação popular tanto na gestão da coisa  pública  quanto  no  processo
legislativo, a Constituição Federal estabeleceu  em  diversos  artigos  tais
formas de participação. São exemplos de participação na gestão das  questões
públicas os Conselhos do Idoso, da  Habitação,  da  Criança  e  Adolescente,
entre  outros.  Entretanto,  no  caso  em  tela,   merece   destaque   ações
legislativas de iniciativa popular, ou que, pela sua natureza, reclamam  tal
participação como requisito essencial de validade, a  exemplo  dos  projetos
de iniciativa popular, plebiscito e referendo.


      Relativo a tal questão,  entendemos  ser  oportuno  trazer  à  colação
alguns artigos da Constituição Federal que abordam o assunto:
               “Art. 14. A soberania popular será  exercida  pelo  sufrágio
               universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
               todos, e, nos termos da lei, mediante”:
               I – plebiscito;
               II – referendo;
               III – iniciativa popular.


               “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e  ordinárias
               cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos  Deputados,
               do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
               República,  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  aos   Tribunais
               Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
               na  forma  e  nos  casos   previstos   nesta   Constituição,
               (sublinhado nosso)”.


               “§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela
               apresentação à Câmara dos deputados de projeto de lei
               subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
               nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
               menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um
               deles”.




               Como não  poderia  deixar  de  ser,  nesta  mesma  linha  de
raciocínio seguem os Legisladores Paulistas, que, além de atender a  comando
constitucional de estatura federal, ainda desenvolveram o  aludido  o  múnus
público com o costumeiro zelo e conhecido espírito  democrático,  tanto  que
vale a pena transcrever alguns artigos da Carta Bandeirante:

               “Artigo  24  –  A  iniciativa  das  leis  complementares   e
               ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da  Assembléia
               Legislativa,  ao  Governador  do  Estado,  ao  Tribunal   de
               Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos  cidadãos,  na
               forma e nos casos previstos nesta Constituição,” (GN).


               “§ 3º - O exercício direto da soberania popular realizar-se-
               á da seguinte forma:”.


               “1  –  a  iniciativa  popular   pode   ser   exercida   pela
               apresentação de projeto de lei  subscrito  por,  no  mínimo,
               cinco décimos de unidade por cento do eleitorado do  Estado,
               assegurada  a  defesa  do  projeto,  por  representante  dos
               respectivos responsáveis, perante as comissões  pelas  quais
               tramitar”;


               “2 – um por cento do eleitorado do Estado poderá requerer  à
               Assembléia Legislativa a realização de referendo sobre lei”;


               “3 – as questões relevantes aos destinos do  Estado  poderão
               ser submetidas a plebiscito, quando, pelo menos um por cento
               do eleitorado o requerer  ao  Tribunal  Regional  Eleitoral,
               ouvida a Assembléia Legislativa”;


               “4 – o eleitorado referido nos itens anteriores deverá estar
               distribuído em, pelo menos, cinco dentre os  quinze  maiores
               Municípios com não menos de  dois  décimos  de  unidade  por
               cento de eleitores em cada um deles”.



               Por fim, neste mesmo diapasão, seguiram  as  Leis  Orgânicas
dos Municípios, dando ensejo à instalação de milhares de conselhos e  demais
mecanismos efetivos de participação popular em todo o território nacional.


               Portanto, é com este espírito que pedimos o apoio dos Nobres
Pares para que possamos ampliar ainda mais os mecanismos democráticos  e  de
participação popular nesta Egrégia Casa de Leis.



                            Sala das Sessões, em






     Deputada Ana Martins - PC do B, Deputado Nivaldo Santana - PC do B





                       Deputada Ana Martins - PC do B



                     Deputado Nivaldo Santana - PC do B