


                     PROJETO DE LEI Nº      797, DE 2013


                                 Proíbe a revista íntima dos visitantes nos
                                 estabelecimentos prisionais do Estado e dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  –  Ficam os estabelecimentos prisionais, no Estado  de  São
Paulo, proibidos de realizar revista íntima nos  visitantes,  sendo  que  os
procedimentos de revista dar-se-ão em razão de necessidade  de  segurança  e
serão realizados com respeito à dignidade humana.


      Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se:
      I – estabelecimentos prisionais: as unidades  de  reclusão,  detenção,
internação de menores, encarceramento provisório,  manicômios  judiciais  ou
qualquer estabelecimento destinado à internação de  pessoas  em  cumprimento
de pena ou medida de segurança;
      II – visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento  prisional
para manter contato direto ou indireto com detento;
      III – revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a:
           1.  despir-se;
           2.  fazer agachamentos ou dar saltos;
           3.  submeter-se a exames clínicos invasivos.


      Artigo 3º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento  prisional
será submetido à revista mecânica, a qual deverá  ser  executada,  em  local
reservado, por meio  da  utilização  de  equipamentos  capazes  de  garantir
segurança ao estabelecimento prisional, tais como:
      I – “scanner” corporal;
      II – detectores de metais;
      III – aparelhos de raio X;
      IV  –  outras  tecnologias  que  preservem   a   integridade   física,
psicológica e moral do visitante revistado.
      Parágrafo único – As gestantes e as pessoas portadoras de  marca-passo
não serão submetidas à revista mecânica, devendo a  administração  prisional
autorizar seu ingresso no estabelecimento, sendo inexigível  cumprimento  de
obrigação alternativa.

      Artigo 4º – Na hipótese de suspeita justificada  de  que  o  visitante
esteja portando  objeto  ou  substância  ilícitos,  identificada  durante  o
procedimento  de  revista  mecânica,  deverão  ser  tomadas   as   seguintes
providências:
      I – o visitante deverá ser novamente  submetido  à  revista  mecânica,
preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado  na  primeira
vez, dentre os métodos elencados no artigo 3º da presente lei;
      II – persistindo a  suspeita  prevista  do  “caput”  deste  artigo,  o
visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;
      III – caso insista na visita, será encaminhado a um  ambulatório  onde
um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.
      Parágrafo único – Na hipótese de ser confirmada a suspeita descrita no
“caput” deste artigo, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante,  este
será encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.

      Artigo 5º  –  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 6º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  Preliminarmente, é importante salientar que o artigo  24,
inciso I, da Constituição Federal,  confere  aos  Estados  competência  para
legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, o  qual  consiste  no
“conjunto de normas jurídicas relativas ao tratamento do preso e ao modo  de
execução da pena privativa de  liberdade,  abrangendo,  por  conseguinte,  o
regulamento penitenciário”.


                  A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que  institui  a
Lei de Execução  Penal,  define  as  diretrizes  para  o  sistema  prisional
brasileiro e, em seu artigo 41, inciso X, assegura  ao  preso  o  direito  à
visitação e ao contato com familiares e amigos.


                  A Constituição Federal  estabelece,  em  seu  artigo  1º,
inciso III, o princípio da dignidade humana, cabendo  ao  Estado  zelar  por
sua garantia, com vistas a proteger de forma efetiva a fruição dos  direitos
fundamentais. É preciso lembrar que a pessoa  do  condenado  jamais  perderá
sua condição humana e, portanto, será sempre merecedora de respeito em  seus
direitos e garantias fundamentais, estendendo-se esse respeito  a  todas  as
suas relações sociais, especialmente a família.


                  Além disso, a revista íntima, da maneira  que  vem  sendo
realizada,  conforme  denúncias  encontradas  na  internet  (disponível   em
http://www.brasildefato.com.br/node/14443  – acesso em 04.10.2013),  fere  o
disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que  institui  o  Estatuto
da Criança e do Adolescente em seus  artigos  15  a  18,  que  estabelece  o
respeito à dignidade da criança e do  adolescente,  com  inviolabilidade  de
sua integridade, psíquica e moral. Fere, também, a Lei nº 10.741, de  1º  de
outubro  de  2003,  que  institui  o  Estatuto  do  Idoso,  sob  os   mesmos
fundamentos.


                  Cabe salientar, ainda,  que  com  a  atual  tecnologia  à
disposição,  a  revista  eletrônica  feita  através  de  scanner   corporal,
aparelho de raio X, detectores de  metais  é  capaz  de  identificar  armas,
explosivos, drogas e similares,  sendo  usada  inclusive  pelos  setores  de
imigração internacional  para  prevenção  de  terrorismo,  é  o  instrumento
adequado e eficiente para  preservação  da  segurança  nos  estabelecimentos
penais.


                  Faz–se  necessário   lembrar   que   é   mais   eficiente
inspecionar e revistar o recluso, após uma visita  de  contato  pessoal,  do
que submeter todas as pessoas, inclusive mulheres,  crianças  e  idosos  que
visitam os  estabelecimentos  prisionais  a  um  procedimento  tão  extremo,
tornando estressante um momento que deveria ser de comunhão familiar.


                  Diante de todo o exposto, esperamos contar  com  o  apoio
dos ilustres Pares, na sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em 31-10-2013





                         a)  José Bittencourt - PSD