


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  234, DE 2004



     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
REQUEIRO que seja oficiado o Excelentissimo Senhor Secretario  dos  Negócios
da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São  Paulo,  para  que  no  prazo
constitucional preste as seguintes informações:


     1. Qual a modalidade jurídica  em  vigor  e  quais  os  prazos  para  a
        utilização de area do Conjunto Desportivo Constancio Vaz Guimarães –
        Ibirapuera, nesta Capital, pela Federação Paulista de Tênis ?


     2. A usuária vem  cumprindo  integralmente  o  que  rege  a  modalidade
        jurídica em vigor ?


     3.  A  usuária  presta  contas  das  atividades  desenvolvidas  e   nas
        alterações nas edificações da área ocupada ?


     4. A usuária da área utiliza-se ou beneficia-se dos serviços essenciais
        do Conjunto Desportivo como água e luz ?


     5. O Estado é responsável por algum ônus referente  a  área  ocupada  ?
        Caso positivo quais são essas responsabilidades e quais os valores ?



                                JUSTIFICATIVA



      Conforme disposto na Constituição do Estado  de  São  Paulo,  uma  das
funções do Poder Legislativo é a fiscalização operacional  do  Estado,  cabe
assim a este Parlamento zelar  pela  boa  transparência  na  utilização  dos
próprios públicos.


      Sendo assim justificado o requerimento em tela que certamente receberá
o acompanhamento dos Nobres Pares.









                       Sala das Sessões, em 18/6/2004



                          a)  Marquinho Tortorello