


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.465, de 22 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 677/2005, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Campinas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Profª. Idalina Caldeira de Souza Pereira" a Escola Estadual Parque Itajaí II, em Campinas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 23/12/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2006 15:01