
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __/2015, DE __ DE __ DE 2015.

                 Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 26  de
                 novembro de 1993 (Lei Orgânica  do  Ministério  Público  do
                 Estado de São Paulo) para instituição de auxílio-saúde e dá
                 outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - O inciso IX do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

           IX – auxílio-saúde,  de  caráter  indenizatório,  extensivo  aos
           inativos,  para  subsidiar  despesas  com  plano  ou  seguro  de
           assistência à saúde, nos termos, limites  e  proporção  a  serem
           fixados em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
            Palácio dos Bandeirantes,

           GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                JUSTIFICATIVA

      O Projeto de Lei Complementar  objetiva  alterar  a  Lei  Complementar
Estadual n. 734, de novembro de 1993 (Lei Orgânica  Estadual  do  Ministério
Público) para contemplar dentre as vantagens  de  natureza  indenizatória  a
que  faz  o  jus  o  membro  do  Ministério  Público  o  auxílio-saúde,   já
estabelecido a inúmeras carreiras  do  Estado  e  no  âmbito  do  Ministério
Público brasileiro a outros Estados-Membros e para as carreiras da União.
      Destaco, inicialmente, sua  plena  compatibilidade  com  os  preceitos
normativos, especialmente com a Lei Complementar Estadual 734/93, art.  181,
XVI, bem como com a Lei Orgânica Nacional do Ministério  Público,  art.  50,
XII (Lei nº 8.625/93).
      A previsão do  auxílio-saúde  colima  a  conferência  de  vantagem  de
natureza indenizatória às despesas a esse  título,  nos  termos  de  ato  do
Procurador-Geral de Justiça e segundo valor a ser observado em  conformidade
com as disponibilidades orçamentárias.
      O Projeto respeita a simetria com outras unidades da Federação  que  o
concederam aos membros do Ministério Público –  v.g.,  Lei  Complementar  nº
95/97 (Espírito Santo), Lei nº 7.375/11 (Sergipe), Lei nº  17.662/13  e  Lei
Complementar nº 85/99 na  redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  160/13
(Paraná) - assim como aos magistrados e membros do Tribunal de Contas -  Lei
nº 16.954/11  (Paraná)  e  Lei  Complementar  n.  565/12  (Santa  Catarina),
respectivamente - a par de outras que já o previam como  vantagem  concedida
aos  servidores  públicos  em  geral  e  foram  estendidas  aos  membros  da
instituição  por  força  de  normas  remissivas  de  suas  respectivas  leis
orgânicas, como no Ministério Público do Estado de  Rondônia,  situação  que
se assemelha à sua extensão  ao  Poder  Judiciário  Federal  e  ao  Conselho
Nacional de Justiça em decorrência do art.  230  da  Lei  nº  8.112/90,  que
outorga o benefício aos servidores públicos da União. O atual  desalinho  do
regime aplicável ao  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  ficará
suprimido com a adoção da solução antevista no Projeto.
      A proposta substitui  a  anacrônica  gratificação  pela  prestação  de
serviço à Justiça do Trabalho.
      Por fim, observo  que  as  inovações  contempladas  não  representarão
impacto  orçamentário  imediato,  correndo  a  implantação,  como  previsto,
segundo as disponibilidades existentes na peça orçamentária vigente.

                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça