


                     PROJETO DE LEI Nº      64, DE 2008


                                 Introduz alterações à Lei nº 6.606  de  20
                                 de dezembro de 1989, que Dispõe a respeito
                                 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
                                 Automotores.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso XI ao artigo 9º da Lei nº  6.606,  de
20 de dezembro de 1989, alterado pela Lei nº 9.459, de  16  de  dezembro  de
1996.

Artigo 9º - ...

IX  –  os  veículos  automotores  adquiridos  por  entidades   voltadas   ao
atendimento  de  portadores  de  necessidades  especiais  e  destinados   ao
transporte  dos  atendidos  por  estas  instituições,  independentemente  da
realização de adaptação desses veículos.(NR)

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




A Lei Estadual nº 6606/89 dispõe, entre outras questões, de isenção de  IPVA
para a  veículos  automotores  com  adaptação  e  características  especiais
indispensáveis ao uso de adquirente paraplégico ou portador  de  deficiência
física,  impossibilitado  de  utilizar  modelos  comuns.  Entretanto,   nada
estabelece sobre veículos adquiridos por entidades que  prestam  atendimento
aos portadores de necessidades especiais.

Estimativas da Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS)  apontam  que  10%  da
população  mundial  têm  alguma  forma  de  deficiência.  A   partir   desse
parâmetro, é possível afirmar que o Estado de São  Paulo  tenha  mais  de  4
milhões de pessoas portadoras de necessidades especiais.  Desse  total,  uma
parcela  significativa  é  atendida  por  uma  série  de  instituições  não-
governamentais, que enfrentam permanente dificuldade financeira.

Estas instituições prestam um serviço que, historicamente, o Poder  Público,
em todos os seus níveis, deixou de lado. Isto é facilmente  constatado  pelo
número irrisório de escolas públicas de educação especial. Este  atendimento
é feito majoritariamente por entidades, como o APAE, criadas por  iniciativa
dos familiares dos portadores de necessidades especiais  diante  da  inércia
governamental.

Somente as quase 300 unidades da APAE no Estado  atendem  cerca  de  40  mil
alunos,  portadores  das  mais  variadas  síndromes,  especialmente  Down  e
Autismo. Há, ainda, uma série de outras instituições  de  caráter  regional.
Na Baixada Santista, há exemplo do que  ocorre  em  outras  regiões  de  São
Paulo, existem entidades como o CRPI, Casa da Esperança, APPC,  que  atendem
milhares de pessoas também.

O serviço prestado por  estas  instituições  é  de  alto  custo  financeiro.
Juntamente com o processo educacional, é  garantido  também  um  atendimento
multiprofissional que envolve fonoaudiólogos,  psicólogos,  fisioterapeutas,
médicos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, entre outros.  Muitas
dessas atividades acabam sendo realizadas em locais fora das entidades.

Além  disso,  a  busca  pela  inclusão  e  socialização  dos  portadores  de
necessidades especiais faz com  que  as  instituições  busquem  proporcionar
atividades de lazer, como passeios a  shoppings,  parques,  cinema,  circos.
Ainda nesse  sentido,  há  instituições  que  buscam  também  preparar  seus
educandos para uma vida independente, levando-os a supermercados  e  feiras,
a fim de efetuem suas próprias compras.

Diante  de  toda  essa  dinâmica,  é  imprescindível  que  estas   entidades
disponham de veículos para o transporte de seus  assistidos.  Muitos  desses
veículos também necessitam de  adaptações,  como  instalação  de  elevadores
para o acesso de  cadeirantes.  Os  custos  para  compra  e  manutenção  são
elevados, contribuindo  para  o  universo  de  dificuldades  financeiras  já
enfrentadas.

Dentro desses custos, o IPVA acaba tendo um impacto significativo.  No  caso
de um ônibus, por exemplo, o imposto equivale a  1%  do  valor  do  veículo.
Diante disso, há necessidade de garantirmos a isenção do  IPVA  para  compra
de, ao menos, um  veículo  por  estas  instituições.  Nada  mais  justo  que
garantir às entidades que atendem aos portadores de  necessidades  especiais
um direito já estabelecido para outros segmentos, como o próprio  deficiente
físico individualmente e taxistas, respeitando  o  princípio  constitucional
da igualdade entre todos e sobretudo o da isonomia.

O presente projeto visa sensibilizar  a  sociedade  uma  vez  que  referidas
entidades exercem funções que são eminentemente  do  Poder  Público  e  nada
mais justo que gozem do benefício ora proposto.







                       Sala das Sessões, em 19/2/2008





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT