


                  PROJETO DE LEI Nº  505      ,  DE   2006

                                 "Concede   isenção   de   Imposto    sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos
                                 veículos tipo Motocicleta".


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :



Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do  Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS  –  no  âmbito  do  estado  de  São  Paulo,  as  saídas   internas   ou
interestaduais  do  estabelecimento  fabricante  ou  de  seus   revendedores
autorizados,   de   motocicletas,   quando   destinadas    a    motociclista
profissional, desde que cumulativa e comprovadamente:

      I – o Adquirente:

a. exerça, há pelo menos  um  ano,  a  atividade  de  condutor  autônomo  de
motocicleta,  na  categoria  de  aluguel  (mototaxi),  em  veículo  de   sua
propriedade;

b. utilize o veículo na atividade de condutor  autônomo  de  motocicleta  na
categoria de aluguel (mototaxi);

c. não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo  com  isenção  ou
com redução da base de cálculo do imposto;

d. tenha autorização ou permissão para exploração do serviço  de  transporte
individual de passageiro (mototaxi).

II – o benefício  correspondente  seja  transferido  para  o  adquirente  do
veículo, mediante redução de seu preço.

Artigo 2º - Fica assegurada a manutenção do crédito do  imposto  relativo  a
produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados  na
industrialização dos produtos a que se refere o artigo anterior.

Artigo 3º - O imposto  incidirá,  normalmente,  sobre  quaisquer  acessórios
opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Artigo 4º - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a  pessoas  que
não satisfaçam os requisitos e as  condições  estabelecidas  no  artigo  1º,
sujeitará o alienante ao pagamento  do  tributo  dispensado,  monetariamente
corrigido, com redução de 1/3 (um terço) do valor, relativamente a cada  ano
transcorrido, a partir da data da aquisição.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                      JUSTIFICATIVA



                           A medida legislativa decorre de  proposta  a  mim
formulada  por  significativa  parcela  de  profissionais  da  atividade  do
serviço de transporte individual  de  passageiro,  através  de  motocicleta,
consolidando  o  resultado  de  estudos  promovidos  por  diversos   setores
comprometidos e  preocupados  com  o  transporte  de  passageiros  do  nosso
Estado.

                          A  propósito,  segundo  os  principais  organismos
responsáveis pelo  setor,  o  incentivo  fiscal  ao  serviço  de  transporte
individual de passageiro, a  exemplo  do  que  ocorre  hoje  no  sistema  de
transporte de passageiros, na categoria de  aluguel  (táxi),   representaria
um  avanço  nas  atividades  de  transporte  de  passageiros,  envolvendo  a
incrementação de um serviço mais ágil e eficiente.

                             As necessidades de atendimento  no  serviço  de
transporte de passageiros, de há muito, clamam  pelo  concurso  de  sistemas
alternativos.

                       Em verdade o que a presente  propositura em  testilha
pretende oferecer é uma proposta moderna, que visa  uma  maior  participação
de profissionais de  transporte,  integrados  e  dispostos  num  formato  de
operação conjunta, voltado a preencher racionalmente todos os  segmentos  de
atendimento do transporte da população.

                       Ademais,  convém  apontarmos,  por  oportuno,  que  a
isenção tributária ora proposta  ao  transporte  individual  de  passageiro,
certamente, colocará a categoria  no  patamar  de  igualdade  em  relação  à
categoria de aluguel de transporte de passageiros,  que  em  última  análise
integram em conjunto parcela importante do transporte do Estado.



                        De  outra  parte,  semelhante  proposta  abdicatória
alinha-se à  premente  necessidade  de  procurarmos  estimular  alternativas
capazes de tornar o transporte urbano menos  nocivo  ao  meio  ambiente,  ao
mesmo tempo, que contribua enormemente  para  a  desobstrução  do  trânsito,
sobretudo nos grandes centros, mediante incentivos de  natureza  tributária,
visando o crescimento de  um transporte de maior versatilidade.

                        Diante  do  proposto,  por  se  tratar  de   matéria
meritoriamente  relevante,  a  nosso  ver,  e  de  deflagração   legislativa
concorrente, mormente pelo  seu  caráter  autorizativo,   conforme  preceito
constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de  aprovarem
a presente iniciativa.




                        Sala das Sessões, em 8-8-2006






                           a)  Vaz de Lima - PSDB