


                       PROJETO DE LEI Nº 460, DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  implementar
                                 gratuidade   nos   transportes    públicos
                                 coletivos  de   passageiros   às   pessoas
                                 maiores de 60 (sessenta)  anos,  na  forma
                                 que especifica.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







                    Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado   a
implementar a gratuidade  nos  transportes  rodoviários  intermunicipais  de
passageiros às pessoas que contem 60 (sessenta) anos ou mais.

                  Artigo 2º - O benefício previsto no artigo  1º  desta  lei
limitar-se-á à 2 (dois) assentos por  veículo,  em  toda  viagem  realizada,
mediante prévia solicitação do interessado à empresa prestadora do  serviço,
e na forma a ser regulamentada pelo Poder Público concedente,  estabelecendo
prazos limite para o pedido e a sua posterior comercialização  pela  empresa
de transporte.

                  Artigo 3º  -  Caberá  à  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,  a
competência para a fiscalização do fiel cumprimento desta lei,  bem  como  a
aplicação de multas, a serem fixadas em legislação regulamentar.

                  Artigo 4º - As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta
lei  correrão  a  conta  das  dotações  do  Orçamento  do  Estado,  e  serão
observadas  nas  futuras  permissões  do  serviço  público   de   transporte
intermunicipal rodoviário de passageiros.

                 Artigo 5º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA




                  O presente projeto de lei é resultado  de  uma  justíssima
proposta encabeçada pela Federação dos Aposentados  e  Pensionistas  de  São
Paulo, através de seu Presidente, Senhor Antonio Alves da Silva.

                 Tal medida foi levada por nós, juntamente com  o  dirigente
da entidade acima referida, ao Governador do Estado,  Dr.  Geraldo  Alckmin,
em audiência ocorrida no  dia  18  de  julho  deste  ano,  e  que  teve  uma
considerável acolhida do Governo à idéia ali exposta, o  qual  expressamente
nos motivou para que a propugnássemos na  forma  de  projeto  de  lei  nesta
Casa,  o  que  imediatamente  fizemos,  aguardando  apenas  a  abertura  dos
trabalhos legislativos no dia 1º de agosto.

                A gratuidade nos transportes  coletivos  urbanos,  bem  como
nos trens do Metrô, da CPTM e nos ônibus da EMTU, já é  uma  realidade  para
as pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco)  anos,  todavia,  e  até
pelo pressuposto legal estabelecido na Lei Federal nº 10.  741/03  (Estatuto
do Idoso), em seu artigo 39, § 3º, podem os Estados e Municípios  legislarem
para que tal gratuidade seja fixada às pessoas entre 60 e 65 anos.

                Por ser medida de inegável justiça e  de  relevante  alcance
social, é  que  formulamos  esta  propositura,  na  certeza  de  sua  rápida
aprovação por este Parlamento.






                        Sala das Sessões, em 1/8/2013





                           a)Campos Machado - PTB