


                     PROJETO DE LEI Nº      12,  DE 2007

                                 Autoriza   a   criação   do    Fundo    de
                                 Desenvolvimento da Alta Paulista.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Alta Paulista.
      Parágrafo único – o Fundo a que se refere  este  artigo  vincula-se  à
Secretaria de Economia e Planejamento e será administrado pelo  Banco  Nossa
Caixa S.A.
      Artigo 2º - A área de atuação do  Fundo  abrangerá  os  municípios  de
Panorama, Paulicéia, São João do Pau D’Alho,  Santa  Mercedes,  Ouro  Verde,
Monte Castelo, Nova Guataporanga, Tupi  Paulista,  Junqueirópolis,  Dracena,
Adamantina, Flora Rica, Irapuru,  Pacaembu,  Flórida  Paulista,  Mariápolis,
Lucélia, Pracinha, Salmourão, Inúbia Paulista, Sagres, Osvaldo  Cruz,  Tupã,
Rinópolis,  Parapuã,  Iacri,  Bastos,  Arco  Íris,  Queiroz,  Herculândia  e
Quintana.
      Artigo 3º - São objetivos do Fundo.
      I  – financiar e investir em programas  e  projetos  de  interesse  da
área;
      II – apropriar tecnologia com vistas  à  modernização  das  atividades
produtivas da região;
      III – contribuir com recursos técnicos e financeiros para melhoria dos
serviços públicos municipais;
      IV – acompanhar e  controlar  a  execução  dos  programas  e  projetos
financiados pelo Fundo;
      V –  participar  das  atividades  de  planejamento  regional  da  Alta
Paulista.
      Artigo 4º - Constituirão receitas do Fundo:
      I  – dotação específica consignada anualmente no Orçamento do Estado e
os créditos suplementares que lhes forem destinados;
      II – doações feitas por particulares ou por  instituições  de  direito
público ou privado;
      III – o produto de suas operações  de  crédito,  rendimentos  e  juros
provenientes da aplicação de seus recursos; e
      IV – outras receitas.


      Artigo 5º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada  por
um Conselho de Orientação, composto por  11  (onze)  membros  nomeados  pelo
Governador.
      Artigo 6º  - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  90
(noventa) dias, estabelecendo normas necessárias à sua  operacionalização  e
constituição e atribuições do Conselho de Orientação.
      Artigo 7º - Para atender às despesas resultantes  da  aplicação  desta
lei, no corrente exercício,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir
créditos suplementares, mediante a utilização de recursos  de  que  trata  o
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      A região da Alta Paulista está entre as mais carentes do Estado de São
Paulo, suplantada apenas pelo Vale do Ribeira e Pontal do Paranapanema.
      A situação se agravou devido à profunda crise enfrentada pela  cultura
cafeeira  na  década  de  80,  cuja  dimensão  das  dificuldades  pode   ser
objetivamente  mensurada  pela  queda  de  7,5%  da  sua  população  naquele
período, conforme dados do I.B.G.E.
      O recente avanço da cana de açúcar acelerou a concentração fundiária e
a mecanização  agrícola,  trazendo  mais  dificuldades  para  a  agricultura
familiar e agravando os problemas sociais já existentes. Por outro  lado  os
benefícios trazidos pela indústria suco  alcooleira  não  foram  suficientes
para melhorar a posição da Alta Paulista no ranking de arrecadação de  ICMS,
bem  como  não  permitiram  aos  seus  municípios  efetivarem  políticas  de
reversão do quadro de esvaziamento regional.
      Assim sendo, apenas uma atuação mais efetiva do Governo do  Estado  de
São Paulo, através da criação e implantação do Fundo de  Desenvolvimento  da
Alta  Paulista,  poderemos  concretizar  o  objetivo   de   diminuição   das
desigualdades regionais em nosso Estado.


                        Sala das Sessões, em 1/2/2007






                          a)  Mauro Bragato - PSDB