
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  17, DE 2003



               “Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto"



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica criada  a  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  como
unidade regional do Estado de São Paulo, compreendida pelo  agrupamento  dos
municípios  de  Altinópolis,  Barrinha,  Brodowski,   Cajuru,   Cássia   dos
Coqueiros,   Cravinhos,    Dumont,    Guariba,    Guatapará,    Jaboticabal,
Jardinópolis, Luiz Antonio, Monte Alto,  Pitangueiras,  Pontal,  Pradópolis,
Ribeirão Preto, Santa Cruz  da  Esperança,  Santa  Rosa  do  Viterbo,  Santo
Antônio da Alegria, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho e Taquaral.

Parágrafo Único –  Integrarão  a  Região  Metropolitana  os  Municípios  que
vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos
Municípios integrantes da Região.

Artigo 2º - A criação da Região Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  tem  por
finalidade concretizar os objetivos referidos no  artigo  153,  “caput”,  da
Constituição Estadual, bem como no artigo 1º da Lei Complementar nº 760,  de
1º de agosto de 1994.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir,  na  Região  de
Ribeirão Preto, um Conselho  de  Desenvolvimento,  de  caráter  normativo  e
deliberativo,  composto  por  um  representante  de  cada  Município  que  a
integra, e por representantes do Estado nos campos funcionais  de  interesse
comum.

§ 1º - Os representantes do Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir   de   indicações   das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994.

§ 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da Região,  no  Conselho
de Desenvolvimento, serão Prefeitos ou as pessoas por  eles  designadas,  na
forma da legislação municipal, assegurada sempre, a  participação  paritária
do conjunto dos Municípios em relação do Estado nos  termos  do  artigo  9º,
desta lei complementar.

§ 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 4º - Os Municípios integrantes da Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus  planos  e  programas
às diretrizes do planejamento da Região,  expressamente  estabelecidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.

Parágrafo Único – O Estado, no  que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no “caput” deste artigo.

Artigo 5º - As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,
entre os seguintes campos funcionais:

I – planejamento e uso do solo;
II – transporte e sistema viário regional;
III – habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico; e
VII – atendimento social.

§ 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II será  da  competência
do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana  de  Ribeirão
Preto.

§ 2º - A operação de transportes coletivos de caráter  regional  será  feita
pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

§ 3º - Entende-se, para os efeitos  desta  lei  complementar,  que  o  campo
funcional “VII – atendimento social”,  engloba,  entre  outras,  as  funções
saúde e educação.

Artigo 6º - A participação popular no Conselho de  Desenvolvimento  atenderá
aos  princípios  estabelecidos  no  artigo  14  e  parágrafo  único  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas  no  artigo
13 da Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  as  seguintes
atribuições:

I  –   propor   critérios   de   compensação   financeira   aos   Municípios
Metropolitanos que suportem ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos;

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto compatibilizará suas  deliberações  com  as  diretrizes  fixadas  pela
União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.

§ 2º - As deliberações do  Conselho  serão  comunicadas  aos  Municípios  da
Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções  públicas  de
interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto convocará, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, audiências  públicas
para  expor  suas  deliberações  referente   aos   estudos   e   planos   em
desenvolvimento  pelas  câmaras  técnicas,  como  também  prestarão   contas
relativas  à  utilização  dos   recursos   do   Fundo   de   Desenvolvimento
Metropolitano de Ribeirão Preto.

Artigo 8º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto terá um  Presidente,  um  Vice-Presidente  e  uma  Secretária
Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos  os
mais idosos.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto poderá constituir  Câmaras  Temáticas  para  as  funções  públicas  de
interesse comum e Câmaras  Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um  programa,
projeto ou atividade específica, como sub-função entre as  funções  públicas
definidas pelo Colegiado.

§ 4º - O regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento  disciplinará  o
funcionamento das Câmaras Temáticas.

Artigo 9º - Para que se assegure  a participação paritária do  conjunto  dos
Municípios,  com  relação  ao   Estado,   sempre   que,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, existir diferença de  número  entre  os  representantes  do
Estado e  dos  Municípios,  os  votos  serão  ponderados  de  modo  que,  no
conjunto, tanto os votos do Estado quanto os  dos  Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.

§ 1º - O Conselho só poderá deliberar com a  presença  da  maioria  absoluta
dos votos ponderados.

§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita À deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados.

§ 3º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões,  seguintes
e sucessivas, até o número de três, findas os quais, persistindo  o  empate,
a matéria será submetida a audiência pública, na forma do artigo 14  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto  de  1994,  voltando  à  apreciação  do
Conselho, para nova deliberação.

§ 4º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e  não  poderá  ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se  apresentada  por  um
terço dos membros do Conselho  ou  por  iniciativa  popular,  subscrita,  no
mínimo, por 0,5% (cinco décimos por cento) do eleitorado da Região.

Artigo 10º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado  a  criar  autarquia
para o fim de integrar a  organização,  o  planejamento  e  a  execução  das
funções públicas de interesse comum  da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto, em conformidade com o  disposto  no  “caput”  do  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º -  A  Autarquia  obedecerá  aos  princípios  da  administração  pública
constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.

§ 2º - A Autarquia adotará,  como  princípio,  a  manutenção  de  estruturas
técnicas e  administrativas  de  dimensões  adequadas,  dando  prioridade  à
execução descentralizada de obras e serviços que serão atribuídos  a  órgãos
e entidades públicas ou privadas, capacitadas para tanto.

§ 3º - Deverão ser mantidas atualizadas as  informações  estatísticas  e  de
qualquer  natureza,   necessárias   para   o   planejamento   metropolitano,
especialmente, as de natureza  físico-territorial,  demográfica,  econômica,
financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e outras  de  relevante
interesse público, bem como promover anualmente a sua ampla divulgação.

Artigo 11º – Fica o Poder Executivo  autorizado  a  constituir  o  Fundo  de
Desenvolvimento Metropolitano de Ribeirão Preto  com  a  finalidade  de  dar
suporte financeiro ao planejamento  integrado  e  às  ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e os Municípios integrantes da Região.

Artigo 12º – A aplicação dos recursos do Fundo será  supervisionada  por  um
Conselho de Orientação composto por 6 (seis) membros, sendo  4  (quatro)  do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto,  e  2
(dois) Diretores de Autarquia referida no artigo 10 desta  lei  complementar
ou da Secretaria  Executiva  enquanto  aquela  não  for  criada,  indicados,
respectivamente, por sua Diretoria.

Parágrafo Único - O Fundo será administrado, quanto ao  aspecto  financeiro,
por instituição financeira oficial do Estado.

Artigo 13º – A área de atuação do fundo abrangerá os Municípios que  compõem
a Região Metropolitana.

Artigo 14º - São objetivos do Fundo:

I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;
II – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  dos
serviços públicos municipais;

III – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  da
qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; e

IV – contribuir com recursos técnicos  e  financeiros  para  a  redução  das
desigualdades sociais da Região;

Artigo 15º – Constituirão recursos do Fundo:

I – recursos do Estado e dos Municípios  a  ele  destinados  por  disposição
legal;

II – transferências da União, destinadas à execução de  planos  e  programas
de interesse comum entre a  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  e  a
União;

III – empréstimos nacionais e  internacionais  e  recursos  provenientes  da
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades  da
administração  direta  e   indireta   do   Estado   e   dos   Municípios   e
concessionárias de serviços públicos;

V – produto de operações de crédito e rendas provenientes  da  aplicação  de
seus recursos;

VI  –  resultado  de  aplicação  de  multas  cobradas  de  infratores   cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a  Região  Metropolitana
de Ribeirão Preto;

VII – recursos decorrentes  do  rateio  de  custos  referentes  a  obras  de
interesse comum; e,

VIII – doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.

Artigo 16º – Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos especiais;

II – proceder  à  incorporação  no  orçamento  vigente,  das  classificações
orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I,  promovendo,
se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo Único – Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere  este
artigo serão cobertos na forma prevista  no  §  1º,  do  artigo  43  da  Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 17º – Institui a Câmara Comum Metropolitana  da  Região  de  Ribeirão
Preto, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto, nos termos do artigo 154 da Constituição Estadual que  prevê
a vinculação de entidade pública.

Artigo 18º – A Câmara Comum Metropolitana da Região de Ribeirão  Preto  será
representada nos seguintes termos:

I – Quatro vereadores de cada município que integra a  Região  Metropolitana
de  Ribeirão  Preto,  ou  que  vierem  a  ser  criados  em  decorrência   de
desmembramento ou fusão dos municípios integrantes da Região;

II – Três Deputados Estaduais;

§ 1º - Os representantes do Legislativo Estadual integrados na Câmara  Comum
Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  serão  designados  pelo  Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

§ 2º - Os representantes e seus suplementes serão designados por um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 3º - Os membros da Câmara Comum Metropolitana da Região de Ribeirão  Preto
poderão  ser  substituídos   mediantes   comunicação   ao   Colegiado,   com
antecedência mínima de 30 dias.

§ 4º - Sempre  que  houver  mudança  na  Presidência  do  Poder  Legislativo
Estadual, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 19º – Compete à Câmara Comum  Metropolitana  da  Região  de  Ribeirão
Preto:

I – Discutir e deliberar sobre todos os  assuntos  comuns  de  interesse  da
Região Metropolitana de Ribeirão Preto;

II – Apoiar,  fiscalizar,  debater,  reivindicar  os  interesses  da  Região
Metropolitana junto ao Conselho Deliberativo;

Artigo 20º – A Câmara  Comum  Metropolitana  da  Região  de  Ribeirão  Preto
compatibilizará suas deliberações com  as  diretrizes  fixadas  pela  União,
Estado, e o Conselho de Desenvolvimento;

Artigo 21º – A Câmara Comum Metropolitana da Região de Ribeirão Preto  terá:
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 04  Conselheiros,
cujas  funções  serão  definidas  no  Regimento  Interno  da  Câmara   Comum
Metropolitana da Região de Ribeirão Preto. A composição a que  se  refere  o
artigo 21, será composta  por  representantes  do  Legislativo  Municipal  e
Estadual.

Artigo 22º – A Câmara  Comum  Metropolitana  da  Região  de  Ribeirão  Preto
obedecerá aos princípios da administração pública constantes dos artigos  37
da constituição Federal, que são:  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
publicidade e eficiência.

Artigo 23º –  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Artigo 1º - Enquanto não especificadas  as  funções  públicas  de  interesse
comum, pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de  Ribeirão
Preto, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:

   a) planejamento e uso do solo;
   b) transporte e sistema viário regional;
   c) habitação;
   d) saneamento básico;
   e) meio ambiente;
   f) desenvolvimento econômico; e,
   g) atendimento social.

Artigo 2º - O Conselho de Orientação referido no § 1º  do  artigo  12  desta
lei complementar será constituído em 30 (trinta) dias contados  da  data  de
constituição  do  Fundo  de  Desenvolvimento  Metropolitano  da  Região   de
Ribeirão Preto, e suas atribuições serão definidas em regulamento dentro  de
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.

Artigo 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da  Região
de Ribeirão Preto  elaborará  seu  Regimento  Interno  provisório  no  prazo
máximo de 30 dias após sua instalação.

Artigo 4º - A  Câmara  Comum  Metropolitana  da  Região  de  Ribeirão  Preto
elaborará o seu Regimento Interno provisório no  prazo  máximo  de  30  dias
após sua instalação.



                                JUSTIFICATIVA



A região Ribeirãopretana é de importância fundamental no País, uma vez  que,
é  baseada  em  economia  sólida,  e  concentra  suas  atividades  no  setor
agroindustrial,  centralizando  as  negociações   no   âmbito   nacional   e
internacional  na  cidade  de  Ribeirão   Preto.   A   criação   da   Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, irá trazer uma identidade  da  região  como
um todo, com benefícios na área econômica, social, pesquisas,  entre  muitos
outros. É uma região conhecida no País como sendo a "Califórnia  Brasileira"
traduzindo o potencial econômico e industrial,  merecendo  uma  visualização
global pela sua estrutura física e  atividade  econômica.  A  criação  dessa
região, promoverá o planejamento  regional  para  o  desenvolvimento  sócio-
econômico e consequentemente a melhoria da qualidade de vida dos  moradores.
A região será utilizada de forma racional,  quanto  aos  recursos  naturais,
culturais, inclusive  quando  tratar-se  do  meio  ambiente.  As  autarquias
instituídas  na  região  em  virtude  da  criação  da  Região  Metropolitana
promoverá  a  cooperação  de  diferentes  níveis  de  governo,  mediante   a
descentralização, articulação e integração de seus  órgãos  e  entidades  da
administração direta e  indireta  com  atuação  na  região,  sendo  possível
assim, condicionar o máximo de aproveitamento dos recursos  públicos  à  ela
destinados. Desta forma será possível promover a redução  das  desigualdades
sociais e regionais.
Como  se  pode  equilatar,  por  tratar-se  de  um  projeto   de   relevante
importância para a Região de Ribeirão Preto e a  população  nela  existente,
bem como de significativa importância para o Estado, por se  tratar  de  uma
região de forte impacto na economia do Estado e do País, solicitamos  com  a
devida vênia, aos Egrégios Deputados e Deputadas, a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.



                         Sala das Sessões, em 13/8/2003





                         a) ADILSON BARROSO - PTB