


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.592, de 7 de dezembro de 2017
 (Projeto de lei nº 106, de 2017, do Deputado Carlão Pignatari – PSDB)
 Denomina “Dr. Rubens Geraldi Bertolo” a Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Dr. Rubens Geraldi Bertolo” a Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo,  aos 7 de dezembro de 2017.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2017.
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 08/12/2017 - p. 8
Atualizado em: 11/12/2017 16:51
 16592.doc