
                       PROJETO DE LEI Nº 706, DE 2016


                                 Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e
                                 Reprodutiva, e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Esta Lei institui  a  “Política  Estadual  de  Saúde
Sexual e Reprodutiva” que visa garantir a  promoção  a  uma  vida  sexual  e
reprodutiva saudável e responsável.
            Parágrafo único -  Para  os  fins  desta  lei,  saúde  sexual  e
reprodutiva significa que os indivíduos possam ter uma vida  sexual  segura,
que lhes garanta  bem-estar  físico,  mental  e  social  relacionada  com  o
aparelho reprodutor, através de educação sobre a sexualidade e  planejamento
familiar.
            Artigo 2º - São diretrizes da Política Estadual de Saúde  Sexual
e Reprodutiva:
            I - executar ações de educação sexual,  proporcionando  adequada
informação  sobre  a  sexualidade  humana,  o  aparelho  reprodutivo   e   a
fisiologia da reprodução, doenças sexualmente transmissíveis, as  disfunções
sexuais femininas e masculinas, os métodos contraceptivos e  o  planejamento
familiar, as relações interpessoais, a partilha de responsabilidades;
            II - ampliar o acesso ao planejamento  familiar  e  aos  métodos
contraceptivos;
            III - garantir às mulheres o atendimento  obstétrico  humanizado
e, nos casos previstos em lei;
            IV - desenvolvimento de  políticas  de  redução  de  mortalidade
materna.
            Artigo 3º - Na implementação da política de que trata esta  lei,
compete ao Poder Público:
            I - dar atendimento integral às  mulheres  e  aos  homens,  para
acesso  às  políticas  de  planejamento   familiar,   combate   às   doenças
sexualmente transmissíveis e  demais  necessidades  para  garantia  de  vida
sexual e reprodutiva saudável;
            II - dar atendimento integral à mulher, especialmente nos  casos
em que tenham sofrido violência física, sexual e psicológica e nos casos  de
aborto espontâneo ou nos casos previstos em lei;
             III  -  trabalhar  para  que  a  educação  sexual  seja   parte
integrante dos currículos  escolares  do  ensino,  adequada  aos  diferentes
níveis   etários,   consideradas   as   suas   especificidades   biológicas,
psicológicas e sociais e promovendo:
            a) acesso à informação  sobre  sexualidade  humana,  o  aparelho
reprodutivo e a fisiologia da reprodução;
            b) a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
            c) conhecimento de  métodos  contraceptivos  e  de  planejamento
familiar;
            d)  o  reconhecimento  da  função  social  da  maternidade  e  o
incentivo à paternidade responsável;
            IV - disponibilizar o amplo acesso a preservativos,  nos  postos
de saúde, nos hospitais e  nas  escolas,  sendo  que,  nas  instituições  de
ensino básico por decisão  dos  órgãos  diretivos,  ouvidas  as  respectivas
associações de pais e alunos;
            V - promoção de ações e campanhas de planejamento familiar,  nos
termos do previsto pela Lei Federal 9.263, de 12 de janeiro de 1996;
            VI -  dotar  os  profissionais  da  rede  pública  de  saúde  de
condições para realização de tratamento obstétrico humanizado.
            Parágrafo único - Por  atendimento  integral  entende-se  aquele
que inclui os aspectos médico, psicológico, jurídico, de assistência  social
e outros considerados adequados segundo os parâmetros fixados  pelos  órgãos
competentes.
            Artigo 4º - Para fins de cumprimento da presente  lei,  o  Poder
Executivo poderá celebrar convênios.
            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após  a
data de publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A apresentação deste projeto, que  institui  a  Política  Estadual  de
Saúde Sexual e Reprodutiva tem o objetivo de  criar  condições  para  que  o
Estado atue para diminuir as taxas de  doenças  sexualmente  transmissíveis,
prevenir a gravidez precoce e/ou indesejada, a  partir  de  um  planejamento
familiar, ampliar o debate e  o  acesso  ao  parto  humanizado,  prevenir  e
tratar de forma segura doenças do aparelho sexual e reprodutor.
            Os conceitos de saúde reprodutiva e direitos reprodutivos  foram
definidos na Conferência Internacional  sobre  População  e  Desenvolvimento
(CIPD), realizada em 1944 no Cairo, Egito, da qual o Brasil  foi  signatário
das resoluções.
            A saúde reprodutiva é um estado de  completo  bem-estar  físico,
mental  e  social,  em  todos  os  aspectos  relacionados  com   o   sistema
reprodutivo e as suas funções e processos, e não de mera ausência de  doença
ou enfermidade. A saúde reprodutiva implica, por conseguinte, que  a  pessoa
possa ter uma vida sexual segura e satisfatória,  tendo  autonomia  para  se
reproduzir e a liberdade de decidir sobre quando e quantas vezes deve  fazê-
lo. Implícito nessa última condição está o direito de homens e  mulheres  de
serem  informados  e  de  terem  acesso  a  métodos   eficientes,   seguros,
permissíveis e aceitáveis de planejamento familiar  de  sua  escolha,  assim
como outros métodos de regulação da fecundidade, de  sua  escolha,  que  não
sejam contrários à lei, e o direito de  acesso  a  serviços  apropriados  de
saúde que deem à mulher condições de atravessar, com segurança,  a  gestação
e o parto e proporcionem aos casais a melhor chance de ter um  filho  sadio.
Em conformidade com a definição acima de saúde reprodutiva, a assistência  à
saúde reprodutiva é definida como  a  constelação  de  métodos,  técnicas  e
serviços que contribuem para a saúde e o bem-estar  reprodutivo,  prevenindo
e resolvendo problemas de saúde reprodutiva.  Isso  inclui  também  a  saúde
sexual, cuja finalidade é a intensificação das relações vitais e pessoais  e
não simples aconselhamento e assistência relativos à reprodução e a  doenças
sexualmente transmissíveis (NACIONES UNIDAS, 1995,  anexo,  cap.  VII,  par.
7.2).
            O estabelecimento de uma política intersetorial  que  abranja  a
saúde  reprodutiva  e  sexual  da  população  paulista  é  uma   necessidade
premente. Em Portugal,  a  lei  nº  120/1999  traz,  há  mais  de  15  anos,
diretrizes para promoção da saúde sexual da população,  através  de  medidas
que integram o combate às DSTs, o planejamento familiar, a educação  sexual,
a proteção à maternidade.
            A presente proposta vem no sentido  de  reafirmar  as  intenções
protocoladas, e o previsto na Lei Federal 9.263/1996,  Lei  do  Planejamento
Familiar, que prevê planejamento familiar como direito da pessoa e que  deve
ocorrer no âmbito da família. Desta forma o mesmo não pode  ser  confundido,
portanto, com qualquer ação externa no sentido  de  intervir  na  intimidade
individual e familiar.
            Tampouco o  Planejamento  Familiar  é  instrumento  de  controle
demográfico, lhe cabendo a tarefa de facultar que os  direitos  reprodutivos
sejam  exercidos  nas  condições  de   liberdade   seja   como   direito   e
possibilidade de decidir, seja como valor moral.
            A importância de estabelecimento da política de saúde  sexual  e
reprodutiva  é,  também,  reafirmada,   pelo   disposto   na   Lei   Federal
12.852/2013, o Estatuto  da  Juventude,  que  destaca  como  mecanismo  para
efetivação de direitos dos jovens a necessária inclusão da  educação  sexual
nos currículos escolares.
                  No  que  diz  respeito  ao  parto  humanizado,  é  preciso
ressaltar que se trata de uma forma diferente de lidar com a gestante e  não
de um tipo de parto. A humanização do parto coloca a gestante  e  seu  filho
que  está  para  nascer  como  protagonistas.  Tão  importante   quanto   os
procedimentos médicos também é a atenção e cuidado com  o  delicado  momento
em que mãe e filho estão vivendo. Uma diferença marcante  dessa  nova  forma
de parto são os procedimentos,  muitas  vezes  não  necessários,  de  rotina
usados nos hospitais como indução do parto, corte do períneo  (episiotomia),
uso de anestesia, raspagem dos pelos pubianos,  parto  cirúrgico  (ou  parto
cesárea). Esses e  outros  procedimentos  são  utilizados  apenas  quando  a
gestante e seu cuidador  concordam  na  manobra  a  ser  feita,  isto  é,  a
gestante participa ativamente do processo.
            Destarte, peço o apoio e o voto de meus pares a este  importante
projeto de Lei, pelo alcance social que se apresenta.





                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM