






                            Projeto de Lei no. 1178  , de 2003.

                      Fica proibida, no Estado de São Paulo,  a  instalação
                      de  medidores  de  leitura  de  consumo  de   energia
                      elétrica fora da unidade consumidora.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Fica proibida a instalação  de  medidores  de  leitura  de
consumo de energia elétrica fora da unidade consumidora, no  Estado  de  São
Paulo.

      Artigo 2º - O descumprimento desta lei importa à  operadora  multa  no
valor de 100  UFESPs  ao  mês  para  cada  unidade  encontrada  em  situação
irregular.


      Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  tem  um  prazo  de  60  dias  para
regulamentar esta lei.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      Uma resolução de número 0258/2003,  da  Agência  Nacional  de  Energia
Elétrica - ANEEL -, publicada no Diário Oficial da União em 09 de  junho  de
2003, permite às empresas  operadoras  de  energia  elétrica  instalar  seus
equipamentos medidores de leitura de consumo em local  externo  às  unidades
consumidoras,  a   critério   da   concessionária   ou   permissionária   de
distribuição de energia.

      A  justificativa,  dada  pela  própria  ANEEL  para  a  alteração  nos
equipamentos seria de facilitar o acesso dos técnicos às  instalações,  para
inspeção periódica, leitura de consumo, suspensão e religação de energia,  e
também para coibir o uso de instalações clandestinas.

      Diversas organizações de defesa do consumidor em São Paulo, como a Pro
Teste e o Procon têm se posicionado contra a medida. Isto  porque  a  medida
feriria o artigo 6º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor,  e  também
o artigo 7º da Lei 8987/1995, a chamada Lei das Concessões, que garantem  ao
consumidor o direito à informação, uma vez que, ao permanecerem nos  postes,
a uma altura de aproximadamente três metros, os  equipamentos  tornam-se  de
difícil acesso. No Pará, um dos Estados onde a novidade já  foi  testada,  a
dificuldade foi  tamanha  que  os  próprios  funcionários  da  companhia  de
energia  elétrica  passaram  a  utilizar  binóculos  para   consultarem   os
aparelhos.

      Embora em São Paulo nenhuma concessionária tenha até a  presente  data
solicitado à ANEEL aprovação para adotar o novo sistema, este projeto  busca
coibir, desde já, as alterações propostas, em nível nacional, no  Estado  de
São Paulo. Entendemos que, deste modo,  estaremos  preservando  os  direitos
dos  consumidores  paulistas,  permitindo-lhes  melhor  controle  sobre  seu
consumo de energia elétrica. Solicitamos, então, o apoio  dos  nobres  pares
para a aprovação desta propositura.



                        Sala das Sessões, em 13/11/03

                         a) ENIO TATTO - PT