


                      PROJETO DE LEI Nº  1237, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 instituições financeiras   localizadas  no
                                 Estado de São Paulo em fornecerem por mês,
                                 gratuitamente, pelos menos  dois  extratos
                                 bancários aos seus correntistas.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as instituições financeiras localizadas no Estado de
São Paulo  obrigadas  ao  fornecimento  mensal  de,  pelo  menos,  2  (dois)
extratos  bancários  aos  seus  correntistas,  mediante  a  utilização   dos
terminais de caixas eletrônicos.


      § 1º - As instituições financeiras providenciarão para que os extratos
emitidos por seus terminais de caixas eletrônicos registrem  a  movimentação
bancária antecedente aos 15 (quinze) dias  da  data  em  que  o  correntista
estiver retirando o extrato.


      § 2º - Para fins do disposto no caput  deste  artigo  fica  mantido  o
número  mínimo  de  2  (dois)  extratos  bancários  mensais  ainda   que   o
correntista possua uma conta bancária conjuntamente com outra pessoa.


      Artigo 2º - Ao constatar o  descumprimento  dos  termos  desta  lei  o
consumidor poderá dirigir-se às Unidades da Fundação de  Proteção  e  Defesa
do Consumidor - PROCON-SP sediadas nos municípios do Estado  de  São  Paulo,
se sujeitando a instituição  financeira  infratora  às  disposições  da  Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre  o  Código  de
Defesa do Consumidor.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A Diretoria de Estudos e Pesquisas da Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON-SP realizou, no mês de março do corrente  ano  de  2007,
um  levantamento  dos  valores  das  tarifas   bancárias   avulsas   e   dos
"pacotes/cestas" de um rol de produtos e serviços básicos  oferecidos  pelos
bancos, com o objetivo de orientar o consumidor quanto a melhor  maneira  de
controlar e racionalizar o gasto com tarifas. Participaram da  pesquisa  dez
instituições financeiras.
         
      Face à diversidade de produtos e serviços, a pesquisa se concentrou em
alguns itens básicos, demandados pelos consumidores: renovação  do  cadastro
da conta corrente especial de pessoa física, manutenção  de  conta  corrente
especial ativa, renovação do cheque especial, remessa  domiciliar  do  talão
de cheques, manutenção do cartão  magnético,  extrato  semanal  no  terminal
eletrônico e saque no terminal eletrônico da própria  rede/auto-atendimento.



      Foi criado um perfil de cliente (pessoa física), titular de uma  conta
corrente  com  limite  de  crédito   de   cheque   especial,   que   utiliza
regularmente os principais serviços, necessários à movimentação  e  controle
de sua conta corrente e que optou pela isenção do 1º  talão  de  cheques  no
mês. Não foram considerados quaisquer  indicadores  de  reciprocidade,  tais
como saldo médio,  poupança,  aplicações,  empréstimos,  seguros,  etc.,  em
razão da diversidade de política de desconto adotada pelos bancos.
         
      Verificou-se que não é possível comparar os "pacotes/cestas" entre  as
instituições financeiras, devido à diversidade na apresentação.  A  pesquisa
tomou  como  base  o  perfil  do  cliente  hipotético,  levando  somente  em
consideração  os  produtos  e  serviços  bancários  que  atendiam   a   esse
consumidor, independente dos demais ofertados no "pacote/cesta" analisado.
         
      Na análise do comparativo constatou-se que um cliente que se  enquadra
no perfil hipotético adotado pagaria anualmente, em média,  R$  256,12  pelo
"pacote/cesta", enquanto pelas tarifas avulsas  R$  347,40.  Isso  significa
que, caso o cliente  hipotético  tivesse  optado  pelo  "pacote/cesta",  ele
economizaria, em média, 26,28%, ou seja, R$ 91,28.
         
      O texto do PROCON-SP, em parte, acima reproduzido, chega  à  conclusão
que muitas vezes o consumidor nem  percebe  que  a  soma  das  despesas  com
tarifas bancárias pode comprometer o seu orçamento.
      Por este  motivo  é  que  adotamos  a  presente  iniciativa,  mediante
assessoramento  técnico  da  organização   não   governamental,   sem   fins
lucrativos, ABC – ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR, que busca  atuar  nas
lacunas deixadas pelos  órgãos  de  defesa  de  consumidor,  dirimindo  suas
dúvidas e interpondo ações civis coletivas, quando necessárias.


      É evidente que muitas pessoas não estão  aptas  nem  dispõe  de  meios
para acompanhar  a  tabela  de  tarifas   bancárias   vigente; conhecer   os
"pacotes/cestas"  oferecidos  pelos  bancos  e verificar   a   política   de
descontos adotada; comparar as tarifas  avulsas  e  os  "pacotes/cestas"  de
acordo com o seu perfil; ficar atento para  não  extrapolar  as  quantidades
de produtos/serviços  estipuladas  pelo  banco  e  acompanhar  nos  extratos
bancários os lançamentos diários,  a  fim  de  verificar  as  cobranças  das
 tarifas.


      Por esta razão, visando minimizar o peso comprometedor que as  tarifas
bancárias  impõem  sobre  a  renda  mensal  de  centenas  de   milhares   de
trabalhadores hipo-suficientes, os quais são obrigados a  manter  uma  conta
bancária em instituição financeira para recebimento  de  seus  salários,  se
submetendo muitas vezes a preços injustos e abusivos, é que  apresentamos  a
presente  proposição,  destinada  a   preservar   parte   dos   ganhos   dos
trabalhador/correntista que, na  qualidade  de  consumidor  dos  produtos  e
serviços  prestados  pelas  instituições  financeiras  e,  consequentemente,
também integrante da sociedade de  consumo,   deve  receber  a  proteção  do
Estado.
      Assim,  aguardo  dos  nobres  Deputados   desta   Casa   de   Leis   o
imprescindível  apoio  à  presente  propositura,   que   tão-somente   busca
aprimorar e tornar mais justa a  necessária  relação  entre  correntistas  e
instituições financeiras.


                      Sala das Sessões, em 17-10-2007.
                            a) Olímpio Gomes – PV