
              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  45 , DE 2008





                                 Dispõe sobre a manutenção de
                                  decisão do Tribunal de Contas
                                  do Estado de São Paulo    e   dá
                                  outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                  Artigo 1º -  Fica  mantida  a  decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo  E.
Plenário do Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo  no  Processo  TC-
8988/026/05, que julgou irregulares a  concorrência  pública  e  o  contrato
celebrado entre o Dersa- Desenvolvimento Rodoviário S/A e  Duaço  Engenharia
Construção Civil e Metálica Ltda., visando a realização de obras e  serviços
de construção  do  novo  pedágio  da  travessia  Santos/Guarujá,  reforma  e
ampliação do bolsão de embarque lado Guarujá.

                                   Artigo  2º  -   Expeçam-se   ofícios   ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópias  dos
autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos  por  não
caber a sustação do contrato.

                                  Artigo 4º - Este decreto legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 26/9/2008

Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 3455, de 2008, sobre o Processo RGL
5267, de 2008