


                       PROJETO DE LEI Nº 741, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 oferecimento  de  cardápios  em  braile  e
                                 fonte  ampliada  nos  bares,  lanchonetes,
                                 motéis, restaurantes e afins do Estado  de
                                 São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1°- Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de
cardápios impressos em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos
que comercializam refeições e lanches como: motéis, hotéis, bares,
restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, com intuito de
facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.

Artigo 2° - Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso
para o portador de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o
nome dos pratos, relação de bebidas e sobremesas, outros produtos
oferecidos e seus respectivos preços.

Artigo 3°- Os cardápios em braile e fonte Ampliada deverão conter os mesmos
produtos comercializados nos cardápios à tinta e atualizados com os mesmos
produtos e serviços oferecidos por este último.

Artigo 4°- Caberá à Secretaria da Pessoa com Deficiência, orientação
normativa para a implementação e fiscalização da lei.

Artigo 5º-As despesas com a execução desta lei, se realizará através de
dotações orçamentárias próprias e se necessário suplementadas.

Artigo 6°- Esta lei entra em vigor à partir de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração na vida comunitária é norma constitucional e
está prevista no artigo 203, item IV, da Carta Magna Brasileira.
Nos dias atuais, freqüentar um restaurante ou um bar é mais que uma opção
de lazer, é uma atividade constante de quem trabalha fora e faz suas
refeições fora de casa.
A oferta de um cardápio em braile e fonte ampliada é um ato de cidadania e
respeito às pessoas com deficiência visual baixa visão ou visão subnormal.
A inserção social não se baseia apenas na colocação profissional do cidadão
portador de necessidades especiais, é também facilitar sua independência e
autonomia, tão necessárias no dia-a-dia de qualquer cidadão.
O cardápio em braile e fonte ampliada  é muito útil para quem não enxerga
ou visão subnormal. Mais importante ainda será para estabelecimento saber
atender o deficiente de forma adequada.
Por outro lado, todo grande empresário sabe que, investir em acessibilidade
torna seu estabelecimento mais rentável, já que, segundo o IBGE, existem
hoje no país, aproximadamente 15 milhões de brasileiros portadores de
necessidades especiais, sendo que, 6,5 milhões com deficiência visual.
O Mc Donald's, o Fran's Café, o restaurante Barbacoa, o restaurante Spoleto
e vários outros estabelecimentos oferecem cardápios em braile para melhor
atender a pessoa com deficiência visual, nada mais justo que todos os
estabelecimentos paulistas também o façam.
Diante do exposto, considerando tratar-se de matéria relevante, contamos
com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 11/10/2013





                            a) Rafael Silva - PDT