


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  192, DE 2004




      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário   da
Fazenda, Eduardo Guardia, para que preste as seguintes informações:


                              1-   A   soma   dos   valores    efetivamente
                                 arrecadados pelo  Estado,  mês  a  mês,  a
                                 partir de 1º de novembro de 2001 até 31 de
                                 dezembro de 2003, a título  de  honorários
                                 de advogado, conforme previsto no  “caput”
                                 do artigo 55 da Lei Complementar  n.º  93,
                                 de 28 de maio de 1974.

2 – A indicação individualizada e pormenorizada  (processo,  vara,  comarca,
valor, etc.), mês a mês, a partir de 1º de novembro  de  2001      a  31  de
dezembro de 2003, dos  créditos  de  honorários  advocatícios  relativos  às
adjudicações judiciais, contabilizados  nos  valores  que  forem  objeto  de
resposta ao item 1.

3 – A indicação individualizada e pormenorizada  (processo,  vara,  comarca,
valor, etc.), mês a mês, a partir  de  1º  de  novembro  de  2001  a  31  de
dezembro de 2003, dos  créditos  de  honorários  advocatícios  relativos  às
adjudicações judiciais, mas que não foram  contabilizados  nos  valores  que
forem objeto de resposta ao item 1.








                                JUSTIFICATIVA







      Os recursos gerados pela arrecadação de  honorários  de  advogado  têm
finalidades certas e específicas disciplinadas na Lei







Orgânica da Procuradoria Geral do Estado: o aperfeiçoamento intelectual  dos
procuradores e servidores e o  pagamento  de  vantagens  estipendiárias  aos
procuradores e servidores administrativos.

      Ressalte-se que os honorários efetivamente arrecadados constituem  uma
parte dos recursos que compõem os Fundos Especiais do Centro  de  Estudos  e
da Procuradoria Geral do Estado.

      Com as questões acima, busca-se, no  regular  exercício  do  poder  de
fiscalização atribuído ao Parlamento pela Constituição Federal,  analisar  a
expressão  desses  recursos  e  a   escorreita   aplicação   da   legislação
pertinente.






                       Sala das Sessões, em 20/5/2004




                             a)  Nivaldo Santana



                               a)  Ana Martins