


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  4, DE 2010




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Justiça e da  Defesa
da Cidadania, para que preste as seguintes informações:


      1. Quantas denúncias foram realizadas após a entrada em vigor  da  Lei
n°    10.948/2001?
      2. Dessas, quantas foram arquivadas sem julgamento do mérito ?
      3. Quantas foram julgadas procedentes ?
      4. Quantas foram apenadas com advertência ?
      5. Qual o valor proveniente das multas impostas até o momento ?
      6. Existem estudos demonstrando a diminuição de atos  discriminatórios
à população      LGBT após a mencionada lei entrar em vigor ?





                                JUSTIFICATIVA





      Como  marco  legal  de  proteção  dos  direitos  de  lésbicas,   gays,
bissexuais, travestis e transexuais, a Lei  estadual  n°  10.948  de  05  de
novembro  de  2001  estabeleceu  a  prerrogativa  ao  governo  paulista   de
sancionar atos de discriminação homofóbica.


      De acordo com o mencionado diploma legal, as denúncias são recebidas e
processadas na Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça  e  da
Defesa da Cidadania  e,  uma  vez  julgada  procedente,  o(a)  denunciado(a)
poderá ser penalizado.


      Tais penalizações, que variam  em  cinco  modalidades,  têm  também  o
objetivo de coibir práticas homofóbicas e,  nesse  sentido,  justifica-se  a
presente propositura.


      Assim sendo, apresento este Requerimento de Informações, utilizando-me
da prerrogativa e do dever do Poder Legislativo de  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público.




                        Sala das Sessões, em 1/2/2010





                               a) Bruno Covas