


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.371, de 28 de março de 2003
 Projeto de lei nº 3, de 2001, do Deputado Nelson Salomé - PL
 Dá denominação ao Fórum que especifica. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Desembargador José Alberto Weiss de Andrade” o Fórum de Conchal.
Artigo 2º - Nos documentos, correspondências, publicações e outros papéis, expedidos pelo Fórum de Conchal, obrigatoriamente constará o nome de seu patrono, referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 2003.
SIDNEY BERALDO - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 2003.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 29/3/2003, pág. 5
Atualizado em: 05/06/2003 16:59