


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2012


                                 Altera  dispositivo  que   especifica   do
                                 Regimento    Interno     da     Assembléia
                                 Legislativa - Resolução nº 576, de  26  de
                                 junho de 1970, alterado pela Resolução  nº
                                 869, de 4 de março de 2011.













      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:












      Artigo 1º - O Artigo 179 da Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,
modificado pelo inciso XIII do Artigo 1º da Resolução nº 869, de 4 de  março
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 179  –  Serão  anexadas  à  mais  antiga  e  terão  tramitação
conjunta as proposições da mesma espécie que tratarem de  matéria  idêntica,
análoga ou correlata, desde que se encontrem na mesma fase de tramitação.

      §  1º  -  A  anexação  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  será
determinada de ofício  pelo  Presidente  da  Assembléia  Legislativa,  ou  a
pedido de Comissão ou do autor  da  proposição  mais  antiga,  a  qual  terá
precedência sobre as mais recentes.

      § 2º - Anexados, os projetos tramitarão no mesmo regime da  proposição
precedente.

      § 3º - Excetuam-se do disposto na parte final do “caput” deste  artigo
e no § 1º as  proposições  que  versarem  acerca  de  matérias  conclusivas,
previstas no inciso II, do artigo 33 deste Regimento.” (NR)

      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Regimento Interno da ALESP, desde sua versão ditada  pela  Resolução
nº 207, de 10 de outubro de 1956, rezava em seu artigo 186, o seguinte:


      “Artigo 186 – As proposições idênticas ou versando  matéria  correlata
serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame conjunto.

      Parágrafo único – A anexação se fará  de  ofício  pelo  Presidente  da
Assembléia ou a requerimento  de  Comissão  ou  de  autor  de  qualquer  das
proposições.”

       Os  textos  das  consolidações  consecutivas  do  Regimento   Interno
mantiveram o mesmo espírito do texto de 1956, principalmente os da  XI,  XII
e XIII CRI, alterando-se tão somente o número do  dispositivo.  Com  efeito,
os textos do Artigo 179 das mencionadas consolidações, diziam o seguinte:

      “Artigo 179 – As proposições idênticas ou versando matéria  correlatas
serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame conjunto.
      Parágrafo único – A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembléia de
ofício,  ou  a  requerimento  de  Comissão  ou  do  autor  de  qualquer  das
proposições” (XI, XII e XIII CRI).


      Após todos esses anos, a nova consolidação do Regimento Interno  desta
Casa (XIV CRI), alterou significativamente, por  meio  do  inciso  XIII,  do
Artigo 1º da Resolução nº 869, de 4 de março de 2011, o  texto  do  referido
artigo 179, ficando assim disposto:


      “Artigo 179 – As proposições idênticas ou versando  matéria  correlata
serão anexadas à mais antigo, salvo as de autoria  do  Poder  Executivo,  do
Tribunal de Justiça, do  Tribunal  de  Contas  e  da  Procuradoria-Geral  de
Justiça. (grifo nosso)


      § 1º - A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembléia de ofício, ou
a requerimento da Comissão ou do autor de qualquer das proposituras.


      § 2º  -  Apensados,  os  projetos  não  poderão  tramitar  em  regimes
diferentes.” (NR)


      Pois bem, o atual texto do  artigo  179  do  Regimento  Interno  desta
Casa, acima transcrito, no nosso entendimento  veio  enfraquecer  a  atuação
deste Poder Legislativo como Poder autônomo e detentor da  função  essencial
de legislar do Estado.  Porém,  antes  de  adentrar  o  mérito  da  presente
questão,  necessário  se  faz   tecer   algumas   considerações   de   ordem
doutrinária.

      Um dos fundamentos da Revolução Francesa (1789) foi libertar  o  homem
do domínio da vontade do homem e construir uma  segurança  jurídica  baseada
na Razão Universal defendida pelos Iluministas. A  Teoria  da  “Divisão  dos
Poderes” contemplava este anseio, pois era subsidiária da  distribuição  das
funções do Estado por três órgãos distintos,   independentes  e  harmônicos.
Aristóteles, dois mil anos antes, foi o primeiro a apresentar esta  proposta
de organização do Estado, a qual foi desenvolvida  posteriormente  por  John
Locke e finalmente aperfeiçoada por Montesquieu, em  sua  célebre  obra  “Do
Espírito das Leis”, de 1748.

      A função de estabelecer as leis é  entendida  como  essencial  para  o
exercício da liberdade. Sobre isso escreveu Montesquieu, o seguinte:

      Como, num Estado livre, todo homem, que é  considerado  ter  uma  alma
      livre, deve ser governado por si mesmo, era preciso  que  o  povo,  em
      conjunto, tivesse o poder legislativo. “Mas, como  isso  é  impossível
      nos grandes Estados, e é sujeito a muitos inconvenientes em  pequenos,
      é preciso que o povo faça por seus representantes tudo aquilo que  não
      pode fazer por si” (apud  CASTILHO NETO, 1983 – p. 13) (grifo nosso).


      Esta independência harmônica proposta por  Montesquieu  pressupõe  que
as ações dos poderes, no exercício  de  suas  funções,  englobam  mecanismos
semelhantes; como é  exemplo  a  litispendência  no  poder  judiciário  e  o
apensamento, ou anexação, de  proposições  no  poder  legislativo.  Os  dois
instrumentos têm por objeto matérias correlacionadas, sejam  elas  idênticas
ou não, que apensadas  objetivam  oportunizar  a  economia  processual  e  a
uniformidade do produto final.

      É de se  observar  que  no  poder  judiciário,  ocorrendo  o  caso  de
litispendência entre ações idênticas, quando as partes são as mesmas  e  que
seja igual a causa de pedir, o nosso Código de  Processo  Civil  prevê  que,
diante  de  processo  já  existente,  extingue-se  o  mais  recente  sem   o
julgamento do mérito.  Infere-se  neste  caso,  que  esta  decisão  evita  a
ocorrência de conflitos e/ou decisões contraditórias para o mesmo caso.

       No  âmbito  do  Poder  Legislativo,  o  apensamento  ou  anexação  de
proposições é permitido, e mesmo recomendável,  para  proposições  da  mesma
espécie, que tratem  de  matérias  correlacionadas  ainda  que  em  sentidos
opostos,  e  independentemente  da  origem  da  iniciativa,  pois,  além  de
enriquecer as discussões e debates, assim  como  sanar  divergências,   visa
ainda  a  economia  processual,  introduzir  no  ordenamento  jurídico  leis
eficazes, e o mais importante, a uniformização do produto final.

      No presente caso, inclusive,  ousamos  em  teorizar  o  “princípio  da
unicidade do processo  legislativo”,  ou  seja,  não  importa  a  origem  da
iniciativa da proposição, seja ela de iniciativa de membro  ou  comissão  do
Poder Legislativo, seja ela  do  Executivo,  do  Judiciário,  ou  mesmo  dos
cidadãos, nas formas previstas na Constituição; se  se  tratar  de  matérias
correlacionadas,  idênticas  ou  não,  é  recomendável  e   necessário   seu
apensamento ou anexação, pelos motivos expostos.

       Cumpre  ressaltar  que  não  estamos  discutindo   aqui   acerca   da
competência, exclusiva ou não, da iniciativa das leis, que por óbvio  deverá
ser apreciada no âmbito da  Comissão  de  Constituição,  Justiça  e  Redação
desta Casa de Leis. Assim, se uma  das  proposições  apensadas  ou  anexadas
contiver o vício insanável de iniciativa, competirá àquela comissão  apontar
tal vício.

      Dessa forma, em que pesem os argumentos que  levaram  à  aprovação  do
vigente texto do “caput” do Artigo 179 do Regimento Interno da ALESP, com  a
redação dada pelo inciso XIII, do artigo 1º da Resolução nº  869,  de  4  de
março de 2011, entendemos que o mesmo além de afrontar a teoria da  “Divisão
de  Poderes”,  afronta  também  a  uniformização  do  produto   final,   que
especificamente nos casos de produtos  que  redundem  na  aprovação  de  uma
norma legal que necessariamente passe  pela  apreciação  do  legislativo,  é
inconcebível  que  tais  proposições  apesar  de  idênticas,   análogas   ou
correlatas, não se comuniquem por serem... “de autoria do  Poder  Executivo,
do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas  e  da  Procuradoria-Geral  de
Justiça.” Afinal de contas, seja qual for  a  origem  ou  iniciativa,  devem
todas  elas  necessariamente  perpassar   pelo   processo   legislativo   de
competência única e exclusiva do próprio Poder Legislativo,  razão  por  que
não se deve admitir procedimentos paralelos para proposições que  tratem  de
matéria idêntica, análoga ou correlata, a fim de se evitar um produto  final
conflitante.

      A própria Constituição Paulista estabelece em seu  artigo  20,  inciso
XXI, o seguinte:

“Artigo 20 – Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

...
XXI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa de outros Poderes;”

            Diante de tais fatos e da relevância da questão posta em  pauta,
e da premência e necessidade  de  se  alterar  o  Artigo  179  do  Regimento
Interno, solicito aos meus pares, Nobres Deputadas e Deputados que, nos  uso
habitual da sua sabedoria, aprovem o presente Projeto de Resolução.





                       Sala das Sessões, em 9-5-2012.


a) Hamilton Pereira a) Enio Tatto a) Campos Machado a) Marcos Martins a)
Gerson Bittencourt a) Alencar Santana Braga a) Luiz Claudio Marcolino a)
Carlos Cezar