


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2012



                                 Dispõe sobre a alteração  de  dispositivos
                                 da Resolução nº 576, de  26  de  junho  de
                                 1970, com suas modificações posteriores





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O caput do artigo 233 e o §2º do artigo 150  da  Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970, com suas modificações posteriores, passam  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 150 - ..................
             §1º -  ..................
             §2º - Expirado o prazo de apreciação dos projetos referidos no
             artigo   26   da   Constituição   do   Estado,   serão   eles,
             independentemente de instrução e discussão, incluídos na Ordem
             do Dia da primeira sessão ordinária a ser realizada,  até  sua
             votação final.”


             “Artigo 233 – Expirado o prazo de apreciação referido  no  §5º
             do artigo 28 da Constituição do Estado, a matéria vetada será,
             independentemente de instrução e discussão, incluída na  Ordem
             do Dia da primeira sessão ordinária a ser realizada,  até  sua
             votação final.”





      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      A presente emenda objetiva  contribuir  com  a  oportuna  e  saneadora
propositura  apresentada  pela  Mesa  Diretora  da  Assembleia  Legislativa,
tornando  mais  claras  as   disposições   constitucionais   e   regimentais
aplicáveis ao veto e aos projetos de iniciativa do Governador  que  tramitem
em regime de urgência.
      Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 26 e no §6º do  artigo
28 da Constituição do Estado, considera-se encerrada a discussão do  veto  e
os projetos  de  iniciativa  do  Governador  com  solicitação  de  urgência,
esgotados,  respectivamente,  os  prazos  de  30  e  de  45  dias   de   seu
recebimento.
      Opera-se, em tais hipóteses, o encerramento  presumido  da  discussão,
previsto no caput do artigo 194 da XIII Consolidação  do  Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  devendo  o  processo
permanecer na ordem dia até sua votação final.
      Esse é, inclusive, o que assinala Auro Augusto Caliman,  ex-Secretário
Geral  Parlamentar  desta  Casa,  em  sua  tese  de  doutorado  recentemente
defendida na Faculdade de Direito do Largo  São  Francisco,  com  o  título:
“Processo legislativo estadual”:


         “Os Regimentos Internos  das  Assembléias  Legislativas  prevêem  o
         encerramento  da  discussão  nas  hipóteses  de  (a)  ausência   de
         oradores; (b) decurso de prazos regimentais ou constitucionais;  ou
         (c) por deliberação do Plenário. Na primeira hipótese, não  havendo
         oradores inscritos, ou não havendo mais oradores inscritos, dá-se a
         discussão  por  encerrada.  Na  segunda,  presume-se  encerrada   a
         discussão, mesmo quando ainda houver oradores inscritos, em virtude
         do esgotamento de prazos regimentais  previamente  fixados.  Assim,
         por exemplo, encerra-se a discussão  da  proposição  após  ter  ela
         figurado  na  Ordem  do  Dia  de  seis  sessões,  como  ocorre  nas
         Assembléias Legislativas do Pará (art. 204) e de Minas Gerais (art.
         244).  O  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Pará
         considera encerrada a discussão depois de transcorridos  os  prazos
         constitucionais. É o que ocorre quando o  Governador,  ou  mesmo  o
         Presidente do Tribunal de Justiça, solicita tramitação em regime de
         urgência para projetos de sua autoria (art.  107,  da  Constituição
         Estadual). Se a Assembléia Legislativa não  se  manifestar  em  até
         quarenta e cinco dias sobre a  proposição,  será  ela  incluída  na
         Ordem do Dia para que se ultime a votação. No processo  legislativo
         paraense, o projeto de lei de autoria do Governador ou  de  autoria
         do Tribunal de Justiça, com solicitação de urgência constitucional,
         caso não for deliberado em até  quarenta  e  cinco  dias,  passa  a
         figurar em Ordem do Dia  no  quadragésimo  sexto  dia  apenas  para
         votação, presumindo-se ocorrida a discussão caso ela não tenha sido
         feita até então.”


      Frise-se  que,  embora  o  encerramento  da  discussão  nos  casos  de
transcurso dos prazos constitucionais, à luz da Constituição do Estado e  do
Regimento Interno (art. 194 c.c. art.  233), já constitua, s.m.j., dever  de
ofício do Presidente, nos termos do art. 18, I, “b”,  da  XIII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
      Expostas as razões que me levaram a apresentar este projeto, submeto-o
ao beneplácito dos nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 22-8-2012





                              a)  Edmir Chedid