
            PROJETO DE LEI Nº   60    , DE 2003



                            Dispõe sobre apostilamento de Policiais
                            Militares oriundos da Guarda Municipal de Santo
                            André.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Os Policiais Militares oriundos da  Guarda  Municipal  de  Santo
André, por força do Decreto Estadual nº 9.764, de  29  de  abril  de  1.977,
fazem jus aos apostilamentos com base nas Leis nºs. 6.471/89 e 6.990/90.

Parágrafo único - Somente  serão  apostilados  os  Policiais  Militares  que
estavam no serviço ativo da Guarda Municipal de 09 de abril de 1.970.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-
se todas as disposições em contrário.


                            J U S T I F I C A T I V A


            Alguns integrantes da Guarda  Municipal  de  Santo  André  foram
incorporados à Polícia Militar, através de Decreto Estadual, nas  graduações
de 3º Sargento e Soldado.

            A incorporação nas  graduações  equivalentes  e  a  contagem  de
tempo  para  fins  de  promoção  na  Polícia  Militar,  e,  para   fins   de
reforma(aposentadoria) fazem-nos merecedores  dos  apostilamentos  previstos
nas Leis nºs 6.471/89 e 6.990/90.

            Pelo exposto, espero contar com o apoio  de  meus  nobres  Pares
para aprovação desta Propositura como medida de Justiça.

            Sala das Sessões, em 12/3/2003


                                       a)CELSO TANAUI - PTB