


                     PROJETO DE LEI Nº  296 ,  DE  2006

                                 Dispõe sobre  qualidade  dos  comprovantes
                                 emitidos em caixas eletrônicos  em  Bancos
                                 do Estado de São Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - As agências bancárias estabelecidas no Estado de São Paulo
ficam obrigadas a alterar a qualidade do seu papel  de  impressão,  emitidos
em seus caixas eletrônicos e conter  as  especificações  do  documento  para
serem  utilizadas  de  comprovante  de  pagamentos  de  contas  de  consumo,
impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.


      Artigo 2º  -  Considera-se  tempo  necessário  para  durabilidade  das
informações contidas no papel de  impressão  do  comprovante  de  pagamento,
respondendo para seus fins extrajudiciais e judiciais, desta lei:


                 I - 5 (cinco) anos;
                 II – 10 (dez) anos;


      § 1º – A  comprovação  citada  no  inciso  II,  apenas  para  fins  de
pagamentos de financiamentos imobiliários, para as demais o inciso I.


      §  2º  -  As  informações  descritas  pelo  comprovante  deverão   ser
especificadas pelo número completo de referência ao documento.


      Artigo  3º  -  A  infração  do  disposto  nesta  lei   acarretará   ao
estabelecimento a aplicação das penas administrativas de:


                       I – advertência;
                       II – multa de 100 (cem) UFESPs (Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo) por usuário prejudicado, dobrada  a  cada  reincidência
até a 3ª (terceira);
                       III – suspensão da atividade, nos termos do artigo 59
da Lei Federal nº 8.078, de  11  de  setembro  de  1990,  até  que  o  órgão
fiscalizador receba,  por  escrito,  dados  comprobatórios  de  que  todo  o
comprovante  emitido  pelos  bancos   tenha   durabilidade   exigida   neste
dispositivo.


      Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação  das
penalidades referidas no artigo anterior ficarão a cargo do  órgão  estadual
de defesa do consumidor.


      Artigo 5º - As agências bancárias referidas no artigo 1º terão o prazo
de 60 (sessenta) dias para se adaptar às novas determinações,  a  contar  da
promulgação desta lei.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O  objetivo  da  presente  proposição  é  a  defesa  contra  danos  ao
consumidor de serviços bancários prestados no recinto das agências.


      Acontece que, como inovação em todos os Bancos do nosso país,  hoje  o
consumidor tem uma facilidade, muito boa, aliás, de  pagar  suas  contas  em
qualquer caixa eletrônico, utilizando seu código de barras,  ou  mesmo  pelo
sistema interligado. Porém,  o  papel  ou  impressão  emitida  pelos  bancos
(papel extraído do caixa, com número do código de barras, data  e  valor  do
pagamento)  este  comprovante  não  deixa  sua  impressão,  ou  seja,   suas
informações por um período não superior a 6 (seis) meses,  por  sua  própria
qualidade, como definição das Agências seria equivalente a  “uma  bobina  de
fax”.


      Sendo assim,  caso  uma  empresa  resolva  cobrar  este  pagamento  já
quitado, o consumidor não terá esses dados  assegurados  pelo  documento  de
comprovação para comprovar tal quitação. Dor de cabeça para os  Consumidores
e Fornecedores, e um trabalho extra  para  comprovar  esse  pagamento  entre
bancos, empresas, principalmente para o Poder Judiciário  que  tem  como  um
dos principais Princípios o da Economia Processual,  ou  seja,  prejudicando
todos envolvidos nessa comprovação desnecessária.


      A competência Estadual de regulamentar esta disposição  se  baseia  na
Constituição Federal onde descreve:


                                Art. 24 Compete à União, aos Estados  e  ao
                           Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                                V - produção e consumo;
                                VIII - responsabilidade por  dano  ao  meio
                           ambiente, ao consumidor, a  bens  e  direitos  de
                           valor artístico, estético, histórico, turístico e
                           paisagístico.


      No disposto sobre a regulamentação a Constituição Estadual é clara  em
dizer:


                                Art. 275 – O Estado promoverá a  defesa  do
                           consumidor   mediante    adoção    de    política
                           governamental própria e de mediadas de orientação
                           e fiscalização definidas em lei.


      O Código Tributário Nacional da Lei 5.172 de 25 de  outubro  de  1966,
vigente em nosso ordenamento jurídico, regulamenta a prescrição de  créditos
tributários por seu artigo:


                                 Art. 174 – A ação de cobrança de  créditos
                            tributários prescreve em 5 (cinco) anos contados
                            da data da sua constituição definitiva


      Em prática, em nosso Código de Defesa do Consumidor pela Lei 8.078, de
11 de setembro de 1990, que não exatamente específica  sobre  a  comprovante
de pagamento, e sim, o tempo de decadência para  requerer  a  reparação,  no
caso em questão, das empresas, como disposto no artigo:


                                Art.  27  -  Prescreve  em  cinco  anos   a
                           pretensão à reparação pelos  danos  causados  por
                           fato do produto ou do serviço prevista  na  Seção
                           II deste Capítulo,  iniciando-se  a  contagem  do
                           prazo a partir do conhecimento do dano e  de  sua
                           autoria.




     Em entendimento consensual na Jurisprudência Brasileira (Pareceres  de
Juristas conceituados) entende que:


   • Contas de consumo deverão ser guardados seus comprovantes por no mínimo
     3 (três) anos, casos específicos 6 (seis) meses;
   • Contas sobre  impostos  e  serviços  deverão  ter  seu  comprovante  de
     pagamento assegurado com seu contribuinte por no mínimo 5 (cinco) anos;
   • Financiamento imobiliário 10 (dez) anos.


          Tal propositura baseia-se, portanto, não só buscar a  proteção  ao
     consumidor, como também a aplicação do Interesse Público pelo Princípio
     da Economia Processual nos processos  Judiciais  e  Extrajudiciais  que
     norteia toda a Administração Pública.


            Mais do que nunca, o momento atual  e  assuntos  dessa  natureza
     exigem ações sinérgicas, de tal sorte que, tratando-se essa matéria  de
     relevada importância à grande parcela da população paulista, os  Nobres
     Pares hão de compreender os objetivos  ora  vislumbrados  e  acompanhar
     este autor para a aprovação da propositura em tela.









                       Sala das Sessões, em 23-5-2006





                          a)  Mauro Bragato - PSDB