
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2015
                  SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

                       São Paulo, 08 de abril de 2015.


Ofício nº 55/15 - JUR
Protocolado MP nº 69.042/2014



Senhor Presidente:








            Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra  de
encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei Complementar, acompanhado da  respectiva  justificativa,  que
objetiva a alteração dos arts. 97 e 99 da Lei Complementar nº 734, de 26  de
novembro de 1993, que instituiu a Lei  Orgânica  do  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo.
            Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.


                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça




Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO




        PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __/2015, DE __ DE __ DE 2015.


                      Altera as disposições da Lei Complementar nº 734,  de
                      26 de novembro de 1993 (Lei  Orgânica  do  Ministério
                      Público  do  Estado  de  São  Paulo)  e   dá   outras
                      providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O artigo 97 da Lei Complementar nº 734, de  26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 97 — A  atuação  do  Ministério  Público  deve  levar  em  conta  os
objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos bienalmente no  Plano
Geral  de  Atuação,  destinados  a  viabilizar   a   consecução   de   metas
prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais, com  execução  a
partir do segundo ano do mandato do Procurador-Geral.” (NR)
Artigo 2º - O artigo 99 da Lei Complementar nº 734, de  26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 99 — O procedimento de elaboração do Plano  Geral  de  Atuação,  dos
Programas de Atuação e dos Projetos Especiais será disciplinado  em  Ato  do
Procurador-Geral  de  Justiça,  prevendo   necessariamente   mecanismos   de
audiência pública, de consulta, e participação  dos  membros  do  Ministério
Público.” (NR)



Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
revogando as disposições em contrário.
            Palácio dos Bandeirantes,


            Governador do Estado de São Paulo

                                JUSTIFICATIVA
             O  Projeto  de  Lei  Complementar  ora   apresentado   pretende
aprimorar a Lei Orgânica  do  Ministério  Público  Paulista  substituindo  a
periodicidade anual do Plano Geral  de  Atuação  pela  bienal  (art.  97)  e
estabelece a  necessidade  de  participação  no  planejamento  institucional
(art. 99).
            A execução das  metas  institucionais  pelo  Ministério  Público
obviamente demanda interstício superior ao lapso atualmente em vigor, que  é
de 01 (um) ano, o que é inadequado e insuficiente.
            E afinada às modernas noções de governança também é  oportuna  a
alteração  normativa  proposta  para  o  incremento   de   participação   no
planejamento institucional.  Cuida-se  de  proposta  que  se  amolda  com  a
democratização administrativa e a transparência.
             Estes,  em  resumo,  os  motivos  que   inspiram   a   presente
propositura que decerto será aprovada pelos eminentes Deputados Estaduais.


                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça