

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   19   , DE 2010





Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do   Estado,   e   dá   outras
providências.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no Processo TC – 6201/026/90,  que  constatou  irregularidade  no
contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem  do  Estado  de
São Paulo e a Serveng Civilsan S/A.





Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria  Geral
do  Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.




Artigo 3º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a  sustação  do
contrato.



Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 760, de 2010, sobre o  Processo  RGL
nº 2127, de 1998.