


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2016


                            Altera  a  redação   do   artigo   13   da   Lei
                            Complementar nº 1.093, de 16 de julho  de  2009,
                            que  “dispõe  sobre  a  contratação  por   tempo
                            determinado de que trata o inciso  X  do  artigo
                            115 da Constituição Estadual”.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




  Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei  Complementar  nº
1.093, de 16 de julho de 2009, na seguinte conformidade:


        “Artigo 13 - Serão consideradas como dias trabalhados  as  ausências
      do contratado em virtude de:
        I - férias;
        II - casamento, até 8 (oito) dias;
        III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos,  até  8  (oito)
      dias;
        IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto  ou  madrasta,
      até 2 (dois) dias;
        V - serviços obrigatórios por lei;
        VI - licença quando acidentado no exercício de suas  atribuições  ou
      atacado de doença profissional;
        VII - licença gestante de 180 dias;
        VIII - licença-prêmio;
        IX - faltas abonadas;
        X - nos casos previstos no art. 122 da Lei 10.261/68;
        XI - licença-paternidade, por 30 (trinta) dias.” (NR)


  Artigo  2º-  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A  Lei  Complementar  1.093/09  trata  da  contratação  temporária  de
servidores para atender a necessidade temporária  de  excepcional  interesse
público.
      Não há sentido que o cidadão tenha que  contratar  um  advogado  e  se
socorrer da prestação jurisdicional para ter acesso a trabalhar  no  serviço
público. A contratação de servidores deve  ser  pautada  na  observância  de
princípios constitucionais, especialmente o  princípio  da  eficiência,  que
determina a contratação do candidato com melhor  pontuação,  qualificação  e
formação.
      Na prática esse dispositivo permite a Administração Pública deixar  de
contratar um candidato professor com nível de  mestrado  para  contratar  um
estudante do primeiro semestre de  licenciatura.  O  presente  projeto  visa
respeitar  o  direito  dos  particulares  de  ingresso  no  serviço  público
respeitando as limitações  constitucionais  e  assegurar  a  observância  do
princípio da eficiência do serviço público.
      Razão pela qual pede o  apoio  dos  nobres  pares  pela  aprovação  do
presente Projeto de Lei.











                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                           a) Raul Marcelo - PSOL