
                      PROJETO DE LEI Nº   641         , DE 2003






             Dispõe sobre a concessão de desconto, aos maiores de  sessenta
             e cinco anos  de  idade  e  aos  aposentados,  nos  preços  de
             passagens para viagens em ônibus coletivos intermunicipais.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º-Aos  maiores  de  sessenta  e  cinco  anos  de  idade  e  aos
aposentados é assegurado o transporte nas linhas de  ônibus  intermunicipais
com desconto de  50%  (cinquenta  por  cento)  nos  preços  das  respectivas
passagens.


    Artigo 2º- Para usufruírem dos benefícios de  que  trata  esta  lei  os
maiores de  sessenta  e  cinco  anos  de  idade  e  os  aposentados  deverão
apresentar no ato da aquisição das passagens e  no  de  embarque  cédula  de
identidade e documento comprobatório da aposentadoria, conforme for o caso.


    Artigo 3º- O Poder Executivo deverá incluir  cláusula  estabelecendo  o
disposto no artigo 1º desta  lei  nos  termos  de  permissão  e  autorização
celebrados entre  o  Poder  Público  e  as  empresas  privadas  às  quais  é
conferida  a  atribuição  de  executar  o  serviço  de  transporte  coletivo
intermunicipal.


    Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  por
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário.


    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             Já existe em  várias  legislações  do  país  dispositivos  que
garantem aos idosos e aposentados algumas regalias no  tocante  ao  usufruto
de serviços prestados pelo poder público e por particulares.
             Saliente-se que a própria Constituição  da  República  garante
aos maiores de sessenta e cinco anos de idade a gratuidade  dos  transportes
coletivos urbanos.
             O presente projeto de lei, na esteira  do  que  dispõem  essas
legislações  que  garantem  benefícios  a  idosos  e  aposentados,  pretende
instituir desconto nos preços das passagens  de  viagens  intermunicipais  a
tais pessoas, como forma de propiciar-lhes condições de se transportarem  de
uma cidade para outra, seja para solucionar algum problema particular,  seja
para lazer.
















             Trata-se de medida justa, uma vez que  tais  pessoas,  via  de
regra, não possuem condições econômicas  satisfatórias  para  arcar  com  os
ônus de preços de passagens de viagens  intermunicipais,  cabendo  ao  poder
público, pelos meios ao seu alcance, ajudá-las  no  sentido  de  que  possam
cumprir seus objetivos.
             Estas são as razões que justificam o presente projeto de lei.


             Sala das Sessões, em 8/8/03








                        a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP