


                       REQUERIMENTO Nº  3936, DE 2005



      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo  34  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade  de,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar as denúncias de irregularidades na aquisição de  apartamentos  da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).



                                JUSTIFICATIVA


        As Comissões Parlamentares de Inquérito têm como uma de suas tarefas
investigar  e  apontar  as  irregularidades  existentes   na   administração
pública. No Estado de São Paulo, a Assembléia Legislativa  tem  o  papel  de
fiscalizar e acompanhar o  andamento  das  políticas  públicas  estaduais  e
trabalhar para o seu bom desenvolvimento.

      Atualmente, o déficit habitacional no Estado  de  São  Paulo  está  em
cerca de 740 mil unidades, segundo dados da Fundação SEADE. Esse déficit  se
concentra nas Regiões Metropolitanas, com destaque  a  região  Metropolitana
de São Paulo onde se concentra   cerca de 60% desse total.


      Entre o ano de 2000 e 2004, mais de 600 milhões de reais  deixaram  de
ser  aplicados  na  Política  Habitacional  do  Estado.  Essa  diferença  se
verifica  entre  os  valores  aprovados  nos  orçamentos   estaduais   pelos
deputados dessa casa e os gastos efetivamente realizados pelo Governo:








      |Ano Referência  |Orçamento       |Orçamento         |Diferença      |
|                |Aprovado        |Executado         |               |
|2000            |546.385.042,00  |495.268.239,00    |- 51.116.803,00|
|2001            |618.623.056,00  |528.880.616,00    |- 81.233.021,00|
|2002            |567.916.565,00  |402.739.320,00    |-              |
|                |                |                  |165.177.245,00 |
|2003            |632.015.377,00  |346.155.750,00    |-              |
|                |                |                  |285.859.627,00 |
|2004            |554.706.584,00  |527.839.541,00    |- 26.867.043,00|
|Totais          |2.919.646.624,00|2.309.392.885,00  |-              |
|                |                |                  |610.253.739,00 |


      Fonte: SIGEO (22/02/2005) Valores da época (nominais), sem atualização
monetária




      Ao lado da  diferença  entre  os  valores  orçados  e  executados  foi
detectado um outro  grave  problema  em  relação  à  atuação  da  Secretaria
Estadual da Habitação e da CDHU, qual seja,  o  não  cumprimento  das  metas
estabelecidas no PPA (plano pluri-anual) de 2000-2003 e no PPA 2004-2007.


      Em relação ao PPA 2000-2003 foram construídas  (levando  em  conta  os
dados do próprio Governo do Estado em seus balanços anuais) apenas 59,7  mil
unidades, quando a previsão do PPA e das leis orçamentárias  chegava  a  180
mil unidades.


      No período mais recente esse quadro não se alterou, pelo contrário,  a
política habitacional parece ter caminhado para trás, uma vez que  as  metas
vêm sendo ano a ano descumpridas de forma que se pode afirmar que  as  metas
do PPA 2004-2007 também não serão cumpridas.


      A denúncia feita pelo SPTV, no  dia  13  de  dezembro  de  2005,  veio
alertar a sociedade sobre mais um grave problema,  qual  seja,  a  venda  de
apartamentos da CDHU por meio de um esquema de fraude.


      O esquema estaria baseado na venda  de  laudos  falsos  atestando  aos
compradores ilegais que esses  seriam  moradores  de  áreas  de  risco.  Tal
denúncia veio a se somar a outras que configuram a má gestão da Companhia  e
aponta a necessidade de uma investigação mais profunda sobre  o  esquema  da
venda de apartamentos e sobre os critérios de atendimento da Companhia.


      Sabe-se também que o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
vem  questionando  diversos  contratos  da  CDHU,  por  não  os   considerar
transparentes e por ter  detectado  contratos  suspeitos  e  irregulares.Nos
últimos anos cerca de 300  processos  da  CDHU,  julgados  irregulares  pelo
Tribunal  de  Contas,  foram  encaminhados  para  discussão  na   Assembléia
Legislativa.


      Essa situação vem se perpetuando mesmo com o sacrifício  da  sociedade
em pagar 1% a mais  de  ICMS.  Os  recursos  não  têm  sido  aplicados  onde
deveriam, não têm diminuído o déficit habitacional, e a agora se  revela  um
grande esquema fura-fila no atendimento habitacional.


      Por isso, é urgente a constituição de CPI que investigue as  denúncias
de prática de atos que atentam contra os  princípios  da  impessoalidade  na
administração pública no processo de aquisição  de  unidades  da  CDHU,  sob
pena do  agravamento  da  crise  habitacional  e  perpetuação  da  falta  de
transparência na administração pública estadual.


                       Sala das Sessões, em 14/12/2005

a) Simão  Pedro  a)José  Zico  Prado  a)Sebastião  Arcanjo  a)Afonso  Lobato
a)Romeu Tuma a)Roberto Felício a)Cândido Vaccarezza a)Adriano Diogo  a)Paulo
Sérgio a)Ana do Carmo a)Vanderlei Siraque a)Vicente Cândido  a)José  Caldini
Crespo a)Enio Tatto a)Maria  Lúcia  Prandi  a)Edmir  Chedid  a)Carlos  Neder
a)Beth  Sahão  a)Hamilton  Pereira  a)Donisete  Braga   a)Ricardo   Castilho
a)Fausto  Figueira  a)Nivaldo  Santana   a)José   Dílson   a)Ítalo   Cardoso
a)Sebastião Batista  Machado  a)Mário  Reali  a)Antonio  Mentor  a)Sebastião
Almeida a)Carlinhos Almeida a)Ana Martins a)Geraldo Bispo Ge Tenuta.