


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 67, DE 2017









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Chefe  da  Casa  Civil,  Samuel
Moreira, que se  digne  determinar,  aos  órgãos  competentes,  que  prestem
informações sobre área doada ao  município  de  Guarulhos.  através  da  Lei
9.516, de 22 de setembro de 1966,   Lei essa revogada, posteriormente,  pela
Lei 12498, de 2006.  para que preste as seguintes informações:


     1. Qual órgão do  Estado  detém,  hoje,  a  responsabilidade  da  área
        referida?
     2. Como se encontra registrada a referida área?
     3. Como está, atualmente, ademarcação dessa área?
     4. Essa área faz parte, atualmente, de algum planejamento  estratégico
        do Governo do Estado?








                                JUSTIFICATIVA







      Essas questões estão sendo levantadas porque a revogação da  Lei,  que
autorizava  alienar,  por  doação.  o  trecho  do  antigo  leito  do   ramal
ferroviário da Cantareira, da extinta Estrada de Ferro Sorocabana,  para  os
Municípios de São Paulo e Guarulhos.


      Na ocasião, o objetivo era de  proporcionar  que  fossem  abertas,  no
município de São`Paulo, uma artéria urbana e, em Guarulhos, uma Rodovia.




      Passados quarenta anos, com a revogação da Lei, em  2006,  mas  com  a
expansão  do município de Guarulhos,  principalmente,  essa  área  tornou-se
parte da região urbanizada do Município e, atualmente, passados já  mais  de
cinquenta anos, Guarulhos não mais detém a posse da referida área.


      É de extrema importância, pois, que se  prestem  as  informações  aqui
solicitadas, e com a maior brevidade possível.







                       Sala das Sessões, em 17/3/2017.





                               a) Gileno Gomes