


                       PROJETO DE LEI Nº 251, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   o   acondicionamento   de
                                 bicicletas  nos   ônibus   utilizados   no
                                 serviço de  transporte  intermunicipal  de
                                 passageiros do Estado de São Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos para o acondicionamento  de
bicicletas  em  bagageiros  ou  sistemas  internos,  ou  suportes   externos
apropriados,  a  serem  instalados  nos  ônibus  utilizados  no  serviço  de
transporte intermunicipal de passageiros no Estado de São Paulo.
§ 1º - As empresas que explorarem o serviço de transporte intermunicipal  de
passageiros  no  Estado  de  São  Paulo  deverão   adaptar   a   sua   frota
integralmente para que contenha ônibus adaptados com bagageiros ou  suportes
externos apropriados para bicicletas.
§ 2º - As obrigações dispostas no “caput” e  no  §  1º  do  presente  artigo
estendem-se às linhas de  transporte  intermunicipal  de  todas  as  regiões
metropolitanas do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As bicicletas embarcadas nos veículos terão o  mesmo  tratamento
conferido às demais  bagagens  em  relação  ao  controle  de  identificação,
cuidado e indenização para os casos de danos ou extravios.

§ 1º - As bicicletas serão  consideradas  como  bagagem,  sendo  proibida  a
cobrança de qualquer tipo de taxa adicional pelo  transporte  por  parte  da
empresa exploradora do serviço.
§ 2º - As bicicletas deverão ser embarcadas nos veículos de  forma  correta,
com  o  intuito  de  não  comprometer  a  segurança  e  a  integridade   dos
passageiros  e  dos  equipamentos  durante   o   transporte,   devendo   ser
conservadas as dimensões estabelecidas, com respeito às normas do Código  de
Trânsito Brasileiro.
§  3º  -  As   empresas   concessionárias   dos   serviços   de   transporte
intermunicipal poderão limitar o número de bicicletas embarcadas no  suporte
externo, desde  que  a  limitação  não  seja  inferior  ao  mínimo  de  três
bicicletas por veículo.
§ 4º - Havendo espaço para a acomodação de bicicletas nos  ônibus,  conforme
os limites  e  regulamentos  estabelecidos  nesta  Lei  fica  garantido  seu
transporte gratuito de  uma  bicicleta  por  passageiro,  dentro  do  limite
estabelecido no § 3º deste artigo.
§ 5º - Não será exigida a apresentação de notas fiscais como  condição  para
o embarque das bicicletas estabelecido nesta Lei.
§ 6º - A bicicleta poderá ser embarcada montada ou  desmontada,  a  critério
de seu proprietário.
§ 7º - No caso de o passageiro optar pela condução da bicicleta  desmontada,
deverá entregá-la devidamente acondicionada, de forma a evitar  extravio  ou
dano em suas peças.



§ 8º - O passageiro do transporte  rodoviário  intermunicipal  fará  jus,  a
título de franquia, ao embarque gratuito de bicicleta  no  bagageiro  ou  no
suporte externo, observados os limites máximos de peso, volume  e  dimensão,
nos termos da norma regulamentadora.

Artigo 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei somente será  aplicável
aos contratos  de  concessão  e  exploração  de  linhas  intermunicipais  de
transporte de passageiros firmados após a data  de  publicação  da  presente
Lei.

Parágrafo único - Os demais contratos de concessão e  exploração  de  linhas
intermunicipais também serão contemplados pelos artigos  1º  e  2º  em  suas
renovações ou aditivos, não podendo este prazo de aplicação dos  artigos  1º
e 2º exceder 12 meses após a data da aplicação da presente Lei.

Artigo 4º - O Poder  Executivo  do  Estado  de  São  Paulo  regulamentará  a
fiscalização e a execução do disposto na presente Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após  a  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





               O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar  e
autorizar o transporte de bicicletas nas viagens intermunicipais  no  Estado
de São Paulo.
               Diversas notícias e informações nos chegam,de forma  que  não
temos outra alternativa senão apresentar esta  importante  propositura,  que
dentre seus mais diversos benefícios destacamos os seguintes:
- estimular uma melhor mobilidade urbana;
- colaborar com a saúde pública, principalmente dos ciclistas;
- estimular o uso desse importante modal de transporte;
- contribuir para o lazer e o turismo, principalmente o turismo  rural  para
aqueles que buscam trilhas e passeios em áreas verdes de nosso Estado;
- normatizar uma questão de consumo e direito  do  consumidor  também,  pois
muitas  empresas  de  ônibus,  muitas  vezes  se   recusam   a   transportar
bicicletas;
- e por último também a questão ambiental, pois um maior uso  de  bicicletas
contribui para a redução de poluentes oriundos de veículos automotores.
               Só para ilustrar, vamos colocar aqui um texto retirado de  um
blog de um ciclista na Internet: “…. foram 260 quilômetros de pedal  de  São
Paulo (SP) a Santa Rita  do  Sapucaí  (MG).  Rodovias  grandes  e  pequenas,
perigosas e tranquilas, asfaltadas e de terra. Passei por  várias  situações
interessantes, mas nada foi tão brochante quanto a maneira como acabou  esta
viagem. Quando fui retornar para casa, de ônibus, para visitar minha mãe  no
Dia das Mães, fui impedido de embarcar com a bicicleta…A empresa  de  ônibus
é …O argumento era de que eu estava sem a nota fiscal.  O  motorista,  pouco
interessado, mandou que eu fizesse uma queixa dele  e  partiu  sem  mim.  Eu
teria que dormir na cidade, mas não se importaram se eu tinha  onde  dormir,
dinheiro para hospedagem, alimentação  e  assim  por  diante….”,  não  temos
dúvida que esta situação e constrangimento, diversos  ciclistas  passaram  e
podem passar se não aprovarmos esta propositura.
              Para aquelas empresas de ônibus que também não conseguem  mais
passageiros e assentos preenchidos, também passa  a  ser  um  estímulo  esta
propositura, principalmente para as linhas de finais de  semana,  em  tempos
de férias e feriados.
               Para deixar ainda mais fortalecida esta nossa  demanda  aqui,
pela aprovação deste Projeto de Lei, destacamos que o uso  compartilhado  de
ônibus e bicicleta é uma necessidade e tendência mundial, e  isto  já  vemos
em diversas cidades no mundo como Paris na  França,  Detroit,  Los  Angeles,
Minneapolis e Chicago nos Estados Unidos, algumas cidades da Alemanha, e  no
Brasil algumas como Curitiba-PR, Belo Horizonte-MG, Santa  Cruz  do  Sul-RS,
Camboriú-SC e diversas outras, e  destacamos  também  a  Lei  Paranaense  nº
18.880, recém promulgada em 6/10/16 e que normatiza  também  esta  operação,
justificando ainda mais esta propositura.
             Por  último,  vale  destacar  o  artigo  24,  inciso   VI,   da
Constituição Federal, que coloca, que compete a  União,  aos  Estados  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do  solo  e  dos  recursos  naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
           Sendo assim, pedimos aos nossos  nobres  colegas  desta  valorosa
Casa de Leis que aprovem este justo e importante Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 2/5/2017.





                           a) Márcio Camargo - PSC