

                     Projeto de Lei n.º  333   , de 2001


                      Inclui o direito de usuário de rodovias à  informação
                      sobre acessos, saídas e alternativas  não  tarifadas,
                      na Lei n.º 7.835, de 08 de maio de 1992,  que  dispõe
                      sobre o regime de concessão  de  obras  públicas,  de
                      concessão e  permissão  de  serviços  públicos  e  dá
                      providências correlatas.

               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                  DECRETA:

           Artigo 1º - Os artigos 16 e 18, da Lei n.º 7.835, de 08 de  maio
de 1992, ficam acrescidos  dos  seguintes  incisos  XI  e  VI  e  parágrafos
únicos:


           I – “Artigo 16 – Incumbe ao concessionário:
............................................................................
.....................................
             XI – Manter em pontos  adequados  sinalização  informando  aos
usuários potenciais as alternativas disponíveis de serviço não tarifados.


             Parágrafo único – No caso de concessão de obras e serviços  de
infra-estrutura  viária,  incumbe  ao  concessionário   manter   em   pontos
adequados,  próximos  aos  acessos  e  saídas  das   rodovias,   sinalização
indicativa das vias alternativas de uso livre e não  tarifado,  bem  como  a
localização  de  pedágios  nos  trechos  principais,  marginais,  acessos  e
saídas.”


           II – “Artigo 18 – São direitos e deveres dos usuários:
............................................................................
.....................................
             VI – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha.
             Parágrafo único – Para o  exercício  do  direito  previsto  no
inciso VI, no caso de concessões de  obras  e  serviços  de  infra-estrutura
viária, o usuário deverá receber do Poder Público e  do  concessionário,  de
forma clara, antecipada, objetiva  e  em  local  e  oportunidade  adequados,
informações sobre as alternativas de vias de uso livre e não tarifado.”


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O usuário das estradas de nosso estado  não  possuem  hoje  nenhum  tipo  de
informação se, para chegar ao destino pretendido,  terá  ou  não  que  pagar
pedágio.
Quando se entra em uma rodovia ou  em  um  acesso  para  determinada  cidade
encontramos praças de pedágios e não somos informados que, ao  trafegar  por
mais alguns quilômetros, poderemos chegar ao mesmo local sem nenhum tipo  de
cobrança.
Não é justo que o cidadão não tenha direito  de  escolha.  Cabe  ao  usuário
optar se prefere aumentar seu percurso ou pagar um pedágio.
O que se pretende com o projeto em tela é apenas dar  a  opção  ao  usuário,
principalmente ao que, por não conhecer a rodovia, não  tem  a  oportunidade
que um morador local tem de escolher rotas alternativas.

                            Sala das Sessões, em




                          REYNALDO DE BARROS FILHO
                              Deputado Estadual