
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2005
MENSAGEM Nº 168 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  em
Ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da  Educação  (Ofício  SE  nº
17/2005), texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa, solicito que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
PROCESSO: 1346/0100/2005

INTERESSADA: Secretaria de Estado da Educação

ASSUNTO: Minuta de Projeto de  Lei Complementar






Justificativa nº 17/2005


      Tenho a honra de submeter à  consideração  do   Excelentíssimo  Senhor
Governador o anteprojeto de Lei Complementar  incluso  às  fls.  04/06,  que
visa conceder bônus aos integrantes das classes de  docentes  e  de  suporte
pedagógico do Quadro  do  Magistério  da  Secretaria  da  Educação,  para  o
exercício de 2005.

      Justifica-se a referida vantagem que se traduz em um  instrumento  que
reconhece a importância da efetiva participação do servidor  como  ponto  de
equilíbrio  nos  resultados  alcançados  pelas  unidades  escolares;   visa,
também, considerar o compromisso do servidor para com a proposta  pedagógica
da unidade escolar, a disposição em participar  dos  programas  de  educação
continuada e atuar em consonância com a política educacional da Secretaria.
       Cumpre  esclarecer  que  a  Secretaria  de  Estado  da  Educação  vem
concedendo, desde o  ano  de  2000,  bônus  aos  integrantes  do  Quadro  do
Magistério Paulista. Assim ocorreu no ano de  2000,  com  a  edição  da  Lei
Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu  Bônus  Gestão
aos integrantes das classes de suporte pedagógico e da Lei  Complementar  nº
891, da mesma data, que  instituiu  o  Bônus  Mérito,  aos  integrantes  das
classes de docentes daquele quadro.

                       No ano de 2001, o bônus foi concedido  por  meio  das
Leis Complementares nº 910 – Bônus Gestão – e nº 909 – Bônus  Mérito,  ambas
de 28 de dezembro de 2001.

                                  No ano seguinte, em 2002,  foram  as  Leis
Complementares de nº 927, Gestão e  de  nº  928,  Mérito,  ambas  de  12  de
setembro de 2002, com dispositivos alterados pela Lei Complementar  nº  938,
de 7 de fevereiro de 2003, que  trataram  de  conceder  a  vantagem  àquelas
classes.

                       Em 2003, esta vantagem pecuniária foi instituída  por
uma única Lei Complementar, a  LC  nº  948,  de  10/12/2003,  abrangendo  as
classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério.

      No último ano, o bônus foi instituído pela Lei  Complementar  nº  963,
de 16 de dezembro de 2004, nos mesmos moldes do ano anterior.

      Busca-se,  assim,  a  manutenção  dos  procedimentos  que  objetivaram
conceder  vantagem   pecuniária  ao  final  do  exercício,  caso  a  dotação
orçamentária  aponte  para  esta  disponibilidade  e   tem   se   somado   a
alternativas encontradas pela Secretaria da  Educação  para  a  melhoria  da
qualidade do ensino, vez que procura disponibilizar recursos considerando  a
assiduidade do servidor  e  o  seu  compromisso  com  o  desenvolvimento  da
unidade escolar como um todo.

       A Consultoria Jurídica  da  Pasta  manifestou-se  às  fls.23/25,  não
verificando  óbices  de  natureza  jurídica  à  concretização  da  proposta,
ressalvando a necessidade de constar dos autos a manifestação da  Assessoria
Orçamentária e Financeira da Pasta.

      A Assessoria Orçamentária  e  Financeira  manifestou-se  às  fls.  26,
informando que o valor previsto com base nas projeções atuais para  o  bônus
dos profissionais do magistério-ativo é  de  R$  600.000.000,00  (seiscentos
milhões de reais). Após  transcrever  a  Emenda  Constitucional  nº  14,  de
12/10/96, conclui que o bônus vem complementar o  mínimo  de  60%  destinado
anualmente  aos  profissionais  do  magistério  do  ensino  fundamental,   e
estendendo o pagamento  do  referido  bônus  aos  profissionais  em  efetivo
exercício no ensino médio, além  de  preservar  o  tratamento  isonômico  em
relação à carreira do magistério, possibilitando complementar  o  percentual
mínimo de 30% previsto na Constituição Estadual. Assim,   atende-se  a  dois
atos constitucionais, o artigo 60 das disposições transitórias  e  o  artigo
255 da Constituição Estadual, haja vista que o valor previsto  destina-se  a
complementar o total dos  gastos  mínimos,  conforme  embasamento  legal  já
mencionado.

      Estando os autos instruídos em conformidade  com o Decreto nº  40.030,
de 30.3.1995, encaminhem-se  à Casa  Civil,  com  vistas  à  aprovação  pelo
Senhor Governador do  Estado   e  posterior  encaminhamento   à   Assembléia
Legislativa.



      G.S., em               de                      de 2005.



      GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA
           SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2005


                                 Institui bônus aos integrantes  do  Quadro
                           do   Magistério,   e   dá   outras   providências
                           correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica concedido, nos termos desta lei  complementar,  bônus
aos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  em  exercício   nas   unidades
escolares, nos órgãos da estrutura  básica  da  Secretaria  da  Educação  ou
afastados  junto  ao  Programa  de  Ação  de  Parceria  Educacional  Estado-
Município.

      Parágrafo único - Não fará jus ao bônus de que trata o  “caput”  deste
artigo, o servidor que na data-base a que se refere o artigo  8º  desta  lei
complementar  estiver  afastado   junto   a   unidade   administrativa   não
pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.

      Artigo 2º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida  uma
única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º desta  lei
complementar, de acordo com os resultados obtidos pelas ações  desenvolvidas
nas unidades escolares, a freqüência apresentada  pelo  servidor  durante  o
exercício de 2005 e a participação no Programa  de  Formação  Continuada  da
Secretaria da Educação, na forma a ser regulamentada.

      Artigo 3º - A concessão do bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2005,  contar  com,
no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referente ao período  de  1º  de
fevereiro a 30 de novembro de 2005.

      Artigo 4º - O bônus será  calculado  proporcionalmente  ao  número  de
pontos atribuídos  na  forma  a  ser  regulamentada,  tendo  como  valor  de
referência R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

      Parágrafo único - O valor do bônus a ser concedido  será  proporcional
à média da carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com  o
total de dias efetivamente cumpridos.

      Artigo 5º - O bônus de que trata esta  lei  complementar  será  devido
aos integrantes do Quadro do Magistério afastados,  designados  ou  nomeados
em comissão junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria da  Educação,
em conformidade com os seguintes critérios:

      I - para os profissionais que atuam  nas  Diretorias  de  Ensino  será
considerada a média dos resultados dos  indicadores  de  desenvolvimento  do
conjunto das escolas jurisdicionadas nas respectivas Diretorias  de  Ensino,
somada à aferição da freqüência individual;

      II - para os profissionais que atuam nos outros órgãos  da  Secretaria
da Educação será considerada a  média  dos  resultados  dos  indicadores  de
desenvolvimento do conjunto das escolas da rede estadual de  ensino,  somada
à aferição da freqüência individual.

      Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro  do  Magistério  afastados
junto  a  entidades  de  classe  do   Magistério   será   concedido    bônus
correspondente à pontuação a ser definida  em  regulamento,  nos  termos  do
artigo 4º desta lei complementar.

      Artigo 6º - Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar  aos
estagiários.

      Artigo 7º - A importância paga a título de bônus não se incorpora  aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito,  e  não  será  considerada  para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária,  não  incidindo  sobre  a  referida
importância os descontos previdenciários e de assistência médica.

      Artigo 8º - Fica fixada a data-base de 1º de  dezembro  de  2005  para
consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem  consideradas  para
fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.

       Artigo  10  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº  4320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 11 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin