
                 PROJETO DE LEI nº 454, de 2001
                 Dispõe  obrigatoriedade  de   instalação   de   postos   de
                 atendimento a consumidores e dá outras providências










              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

ARTIGO 1º-  Ficam  os  fornecedores  de  serviços  considerados  essenciais,
prestados em grande escala e cobrados  de  forma  individual  e  mensurável,
obrigados a oferecer aos seus usuários, atendimento personalizado em  postos
ou agências instaladas em cada município do Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO- A obrigação de que trata o caput deste artigo estende-se  a
fornecedores que prestam serviços a consumidores obrigados ao  pagamento  de
parcelas mensais.

ARTIGO 2º- A instalação de posto ou agência ficará vinculada  ao  número  de
habitantes de cada município.
§ 1º- Cada agência terá capacidade para atender  município  de  até  200.000
(duzentos mil) habitantes.
§ 2º- O município com população superior a  200.000  (duzentos  mil)  deverá
contar com número de  agências  proporcional  à  quantidade  de  habitantes,
dentro dos limites fixados no parágrafo anterior.

ARTIGO 3º- O disposto no caput  do  artigo  primeiro  refere-se  a  serviços
públicos e privados  que,  direta  ou  indiretamente,  sejam  prestados  aos
consumidores.

ARTIGO 4º- O fornecedor que descumprir o disposto nesta  lei,  incorrerá  na
penalidade de advertência, sob a condição de, em 30 (trinta) dias, a  contar
da data do auto de infração, realizar a instalação do determinado  no  caput
do artigo 1º.
§ 1º- Havendo o descumprimento da obrigação imposta  no  auto  de  infração,
será aplicada multa no valor de 5000 (cinco mil) UFESPs –  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo, cumulada com a segunda advertência.
§ 2º- O não  cumprimento  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  acarretará
aplicação da multa anterior aplicada  em  dobro,  cumulada  com  a  terceira
advertência.
§ 3º- Em havendo a quarta aplicação de advertência,  a  multa  aplicada  por
último incidirá em dobro e assim sucessivamente, na mesma progressão.

ARTIGO  5º-  Os  fornecedores  obrigados  por  esta  lei,  deverão  dar  aos
consumidores, ciência sobre os locais de instalação dos postos  ou  agências
de atendimento, em todos os municípios do Estado de São Paulo, cobertos  por
seus serviços.

ARTIGO 6º- As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei,  relativas  às
instituições públicas de atendimento ao consumidor, correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que  se  refere  aos
órgãos públicos e  à  aplicação  dos  auto  de  infração,  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

ARTIGO 8º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


             Os consumidores de serviços prestados por empresas  atualmente
privatizadas, têm trazido ao nosso conhecimento reclamações  acerca  do  mau
atendimento prestado pelas mesmas.
             Os populosos municípios que dependem dos serviços de  força  e
luz prestados pela CPFL, ao longo da Rodovia dos Bandeirantes e  Anhangüera,
estão à mercê dessa empresa, pois só  existe  à  disposição  dos  mesmos  um
único meio de comunicação através do número  0800.  O  mesmo  ocorrendo  com
muitas outras regiões do Estado servidas por outras empresas.
             É meramente impossível porque a demanda é muito grande.
             O indigitado número está, invariavelmente, ocupado.
             Postos de atendimento que antes da  privatização  operavam  em
quase todos os municípios, tiveram suas portas fechadas. Hoje,  só  Campinas
conta com loja  de  atendimento  da  CPFL,  por  exemplo,  para  atender  as
reclamações de seus consumidores, que não são poucos, incluindo o de  outros
municípios da região.
             Ad argumentandum, mencionamos a CPFL, devido ao atual problema
de  racionamento  de  energia   enfrentado   por   todos   os   brasileiros,
indistintamente,  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sendo,  assim,  atingidas
residências, pequenas e grandes empresas.
             Nessa mesma esteira podemos citar também, o reduzido número de
postos ou agências da ELETROPAULO, existentes  na  Capital,  que  não  estão
aptos a atender um número tão grande de habitantes aqui concentrados.
             Há  aqueles  que  têm  condições  financeiras  para   adquirir
geradores, e sanam seus problemas. E os  que  não  têm?  Estes,  certamente,
precisam de todo o suporte técnico que  só  o  fornecedor  de  energia  pode
prestar.
             Inobstante nossas solicitações, através de  ofícios  e  muitos
telefonemas, nenhuma solução foi apresentada por empresas  envolvidas  nesta
questão.
             Essa falha não se restringe ao setor energético. O mesmo  vale
para o fornecimento de água, gás e telefone e compra e venda, em geral.
             Muitos fornecedores para realizar vendas à prazo,  colocam,  à
disposição  do  consumidor,  em  seus  estabelecimentos,   plantonistas   de
instituições financeiras, para facilitar as vendas de seus produtos.  Depois
que o consumidor adquire o bem, se ele precisar  de  alguma  orientação,  se
houver  algum  erro  em  seus  documentos,  na  forma  ou  quantia  de  seus
pagamentos, ele só terá um canal para fazer reclamações: um  número  0800  -
quase sempre ocupado, ou com 10, 20, até 30 minutos de espera.
             Antes de vender, tudo. Depois que  vendem  dão  as  costas  ao
consumidor.
             Urge que alguma providência  seja  tomada.  O  contato  dessas
empresas com os consumidores de seus produtos e serviços, não deve  limitar-
se às contas que as mesmas lhes enviam.
             As altas multas previstas no  artigo 2º  fazem-se  necessárias
para que os fornecedores sintam-se na  obrigação  de  cumprir  o  insculpido
nesta lei.
             Consumidores merecem ser dignamente atendidos.


                            Sala das Sessões, em








                       Deputado  MILTON VIEIRA - PMDB