


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 211, DE 2015



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Administração
Penitenciária,  Sr.  Lourival  Gomes,   para   que   preste   as   seguintes
informações, juntando documentos:


     1. Juntar a planta e certidão de matrícula expedida pelo  Cartório  de
        Registro de Imóveis competente relativo ao imóvel sito  na  Rodovia
        Padre Manuel da Nóbrega (SP-055), km 283+400m – São Vicente/SP,  no
        qual encontram-se em curso as obras  para  construção  do  Presídio
        Feminino em São Vicente.


     2. Juntar cópia integral do Processo Administrativo da licitação  para
        construção do presídio, no qual se sagrou vencedora a empresa  Sial
        Construções Civis Ltda.


     3. Juntar o contrato celebrado com a empresa  Sial  Construções  Civis
        Ltda. para construção do presídio Feminino em São Vicente, no valor
        de R$ 52.956.390,93, e termos Aditivos subsequentes, se houver.


     4. Informar e juntar documentação comprobatória do estágio em  que  se
        encontra o processo de construção do Presídio (cronograma da obra),
        juntando cópia integral do Diário de Obra.


     5.  A  área  na  qual  se  encontra  em  andamento  a  construção   da
        penitenciária  feminina  de  São  Vicente  coincide  com  a  antiga
        “Estação de Espera” da Rhodia, às margens da Rodovia  Padre  Manoel
        da Nóbrega, no Jardim  Rio  Branco  ou  ao  seu  arredor?  Se  sim,
        especificar  exatamente  o  local  da  construção  e  o  local   da
        indigitada “Estação de Espera”.


     6.  A área na qual na qual se encontra em andamento  a  construção  do
        Presídio Feminino abrigou  ou  encontra-se  ao  lado  de  área  que
        abrigou,  por  décadas,  grande  estoque  de  organoclorados   como
        pentaclorofenol  (Pó  da  China)  e  hexaclorobenzeno,  substâncias
        altamente cancerígenas?


     7. Houve a elaboração de estudos  técnicos  minuciosos  por  parte  do
        Governo do Estado de São Paulo, por intermédio dessa Secretaria  ou
        outras, que viabilizam a construção do  Presídio  Feminino,  com  a
        constatação  da  recuperação  integral  do   solo   e   ecossistema
        contaminados por organoclorados, e inexistência de  risco  à  saúde
        das pessoas? Juntar integralidade dos estudos e laudos realizados.


     8. Existe licença da CETESB para construção de  Presídio  Feminino  no
        local? Se sim, juntá-lo.


     9. Existe licença do Município  de  São  Vicente  para  construção  de
        Presídio Feminino no local? Se sim, juntá-lo.


    10. Houve  prévio  tratamento  da  área  na  está  sendo  construído  o
        Presídio, dada a contaminação, antes do início das obras?


    11. Se sim, juntar a documentação necessária, inclusive laudos técnicos
        acerca do teor, conteúdo  e  grau  da  contaminação,  bem  como  do
        tratamento efetivamente realizado na área, além de laudos indicando
        os resultados obtidos.


    12. A terra retirada do local no  qual  se  encontra  em  construção  o
        Presídio Feminino de São Vicente foi encaminhada para tratamento ou
        objeto de descarte? Em qualquer dos casos, em  qual  local?  Juntar
        documentação que comprove o teor da resposta.





                                JUSTIFICATIVA



      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.


      As informações disponíveis no  site  da  Secretaria  de  Administração
Penitenciária do Estado de São  Paulo  dão  conta  de  que  se  encontra  em
andamento construção de Presídio Feminino em São Vicente, na  Rodovia  Padre
Manuel da Nóbrega (SP-055), km 283+400m –  São  Vicente/SP,  com  capacidade
para 834 detentas.


      Segundo informações prestadas por moradores da região, o local no qual
está sendo construído o presídio já foi uma “Estação de Espera”  da  empresa
Rhodia,   área   contaminada   por   pentaclorofenol   (Pó   da   China)   e
hexaclorobenzeno, substâncias altamente cancerígenas.


      Da mesma forma, moradores da região dão  conta  de  que  o  Ministério
Público já teria instaurado Inquérito Civil para apurar  a  regularidade  da
construção, em razão do potencial risco à saúde dos trabalhadores  da  obra,
bem como que a obra não teria licença para sua consecução.


      Destarte, faz-se imprescindível que o  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Administração Penitenciária esclareça os questionamentos acima,  juntando  a
documentação solicitada, a fim de que seja  possível  preservar  a  saúde  e
vida  não  só  dos  trabalhadores  da  obra,  mas  das  futuras  detentas  e
funcionários do presídio.





                       Sala das Sessões, em 26/8/2015.





                              a) Luiz Fernando