


                       PROJETO DE LEI Nº 774, DE 2013


                                 Dispõe sobre a reserva de vagas em Etecs e
                                 Fatecs  para  dependentes  de   drogas   e
                                 álcool, em processo de recuperação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - As instituições  estaduais  de  educação  vinculadas  ao  Centro
Paula Souza, Escolas Técnicas - Etecs e Faculdades de Tecnologia  -  Fatecs,
reservarão,  em  cada  concurso  seletivo  para  ingresso  nos   cursos   de
graduação, por curso  e  turno,  1%  (um  por  cento)  de  suas  vagas  para
dependentes de drogas e álcool, em processo de recuperação.

Parágrafo Único –  Fica  atestada  a  dependência  e  tratamento  por  laudo
emitido pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo   3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a  dependência  química
como doença, uma vez que  há  alteração  da  estrutura  e  no  funcionamento
normal da pessoa, sendo-lhe prejudicial. Atinge o ser humano nas  suas  três
dimensões básicas  (biológica,  psíquica  e  espiritual),  sendo  atualmente
reconhecida como uma séria questão social,  à  medida  que  atinge  o  mundo
inteiro, em todas as classes sociais.
      Quando em tratamento, o sujeito se vê diante de  um  novo  desafio:  o
retorno ao meio sócio-familiar e recolocação no mercado de  trabalho.  Obter
um emprego, gerar renda  e  participar  dos  proventos  para  a  família,  é
essencial para a sua auto-estima e  inserção  ao  meio  social,  tornando-se
importante condição de reforço, junto com o  apoio  familiar,  para  que  se
mantenham longe de drogas ou álcool.
      Pelos motivos acima descritos, somos pela reserva de vagas  nas  Etecs
e Fatecs para dependentes de álcool e drogas, em  processo  de  recuperação,
fomentando assim a especialização e estudo técnico destas  pessoas,  visando
sua reinserção ao mercado de trabalho.






                      Sala das Sessões, em 23-10-2013.





                            a) Cauê Macris - PSDB