








                    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  N.º  47,   de 2.002




                    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 207, de 5 de
                    janeiro de 1.979.


                    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

                 Artigo 1º -  O Capítulo IV da Lei Complementar n.º 207,  de
5 de janeiro de 1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:

                            “Capítulo IV

                                             Da Remoção


                 Artigo 36 – A remoção dos Delegados de Polícia e dos demais
integrantes das séries de classes e cargos  policiais  civis,  de  uma  para
outra unidade policial, será processada:
                 I – através de concurso por títulos;
                 II- por união de cônjuges;
                 III – a pedido;
                 IV – com seu assentimento, após consulta.
                 Parágrafo  Único  –  O  candidato  inscrito  por  união  de
cônjuges concorrerá também por títulos.

                 Artigo 37 – A remoção só poderá ser feita respeitando-se  a
lotação de cada unidade policial.

                  Artigo  38  –  Para  os  fins  desta  lei,   consideram-se
títulos:
                 I.   tempo de serviço do servidor no campo de atuação;
                 II. diplomas  e/ou  certificados  de  doutorado,  mestrado,
           especialização,   aperfeiçoamento,   treinamento   e    extensão
           universitária, obedecendo  a  critérios  a  serem  fixados  pela
           Secretaria da Segurança Pública.





                 Artigo 39 – O concurso de remoção deverá sempre preceder  o
                 de ingresso e o de acesso para o provimento dos  cargos  da
                 carreira da Polícia Civil, e somente poderão ser oferecidas
                 em concurso de ingresso e de acesso as vagas  remanescentes
                 do concurso de remoção.”




















                 Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei,  no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.




                 Artigo 3º -Esta lei complementar  entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o artigo 40 da Lei  Complementar  n.º  207,
de 5 de janeiro de 1979.




                           JUSTIFICATIVA



                  Este  projeto  nasceu  da  necessidade  de  se   incluirem
critérios mais objetivos para o  instituto  da  remoção,  da  forma  como  é
disciplinada pela Lei Complementar n.º 207, de 05/01/1.979  –  Lei  Orgânica
da Polícia do Estado. Inspirou-nos  o  modelo  utilizado  pelo  Estatuto  do
Magistério, que adota o concurso por títulos como uma das formas da  remoção
ser efetivada. É de se  notar  que  o  primeiro  critério  adotado  por  seu
respectivo regulamento, para esta modalidade, é o de tempo de serviço;  nada
mais justo, nada mais coerente com os  princípios  que  sempre  nortearam  a
administração pública.

                 Por outro lado, consideramos que  a  remoção  realizada  no
interesse do serviço policial, da  forma  que  vem  apresentada  na  lei  em
questão,  pode  ser  mal  utilizada,  e,  portanto,  é  conveniente  a   sua
revogação.

                 Diante do exposto, esperamos contar com o apoio  de  nossos
pares para a aprovação desta propositura.


                                  Sala das Sessões, em 16/12/2002



                             a) PEDRO TOBIAS  -  PSDB