


                   PROJETO DE LEI Nº      313  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  utilização  de  identidade
                                 funcional    expedida    pelas     Guardas
                                 Municipais paulistas no  âmbito  dos  três
                                 Poderes   do   Estado    e    órgãos    da
                                 Administração Pública indireta.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art.  1º  -  A  identidade  funcional,  expedida  pelas  Guardas  Municipais
paulistas, terá validade perante  todos  os  Poderes  do  Estado,  inclusive
órgãos  da  Administração  Pública  estadual  indireta,  como  documento  de
identificação pessoal.

Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se identidade  funcional
o documento que contenha:

1 – nome completo e cargo/função do portador;

2 – fotografia do portador;

3 – número do RG, do CPF e do Registro Funcional do portador;

4 – filiação do portador;

5 – nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento;

6 – assinatura do portador e do responsável pela emissão do documento;

7 – prazo de validade do documento.

Art. 2º - O descumprimento da presente lei ensejará ao infrator a  multa  de
100  (cem)  Ufesps,  sem  prejuízo  das  demais  sanções  penais,  civis   e
administrativas cabíveis.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      A presente proposição visa a dar efetividade aos documentos funcionais
expedidos pelas Guardas  Municipais  paulistas  no  âmbito  dos  Poderes  do
Estado e seus órgãos da administração indireta.


      Hoje, tais documentos não são aceitos como identidade, desprestigiando
a fé pública que devem ter. Desta forma, conto com o  apoio  de  meus  nobre
Pares.





                       Sala das Sessões, em 19/5/2005






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB