



                      PROJETO DE LEI Nº 1014, DE 2003

                      Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  inscrição  nas
                      embalagens das  armas  de  brinquedos   e  dá  outras
                      providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Ficam os fabricantes de armas de brinquedos, no  Estado  de  São
Paulo, obrigados a  afixarem  na  embalagem  das  armas  de  brinquedos  que
produzem, a seguinte mensagem: este produto estimula a violência e pode  ser
usado para o crime.

Parágrafo único: São consideradas armas  para efeito desta lei  as  réplicas
de: revólveres, pistolas, metralhadoras, espingardas e afins.

Artigo 2º - O disposto nesta lei será objeto de regulamentação por parte  do
Poder Executivo que, entre outras normas a respeito, fixará a forma  de  sua
fiscalização e execução.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                       J U S T I F I C A T I V A


                    A presente propositura  objetiva  alertar  a  população,
especialmente  as crianças e adolescentes, sobre o perigo da  utilização  de
armas - ainda que de brinquedos - e, conseqüentemente,  para  a  redução  da
violência.
                    Muitas vezes,  a  violência  tem  sua  origem,  na  fase
educacional infantil. Presentear  uma criança com  arma  de  brinquedo  é  o
mesmo que dizer “ faça uso de força bruta”. Isso, por si só, é o  suficiente
para que a semente da banalização  da  violência  germine  no  subconsciente
desse pequeno cidadão.
                        Tem sido uma constante  depararmos com o  noticiário
exibindo algum tipo de catástrofe envolvendo criança e  arma  de  fogo.  Por
estarem acostumadas a brincarem com  arma  de  brinquedo,  acabam  cometendo
atrocidades por não saber distinguí-las.Ter uma arma de brinquedo   em  casa
confunde a criança entre a fantasia e a realidade. Não  contribui  para  sua
formação.
                                       De  outra  parte,  a  utilização   de
revólveres de brinquedos pelos criminosos tem  sido  uma  constante.  Tem-se
generalizado o emprego de armas de brinquedos  na  prática  do  roubo.  Como
sabemos,  essas armas são muito bem confeccionadas e parecidas  com  a  arma
verdadeira, sendo facilmente com ela  confundida.
                                        Assim,  através  da  advertência  de
fácil visualização nas embalagens  “este  produto  estimula  a  violência  e
pode ser usado para o crime” tentaremos impedir a  consumação  da  violência
ou grave ameaça pela utilização da mesma.
                        Mister lembrar,  que   o  projeto  corrobora  também
com a campanha lançada no mês de setembro,  no Estado de  São  Paulo,   pelo
desarmamento infantil.
                             Procurando valorizar a  cultura  da  paz  e  da
cidadania, conto com o apoio do meus pares para aprovação desta iniciativa.



                                       Sala das Sessões, em 2/10/03


                            a) WALDIR AGNELLO-PTB