
                       PROJETO DE LEI Nº 791, DE 2017


                                 Altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 04
                                 de março de  1997,  que  dispõe  sobre  as
                                 condições   de    uso    de    recipientes
                                 transportáveis de aço para gás  liquefeito
                                 de petróleo (GLP) e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – O parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 9.494, de 04 de março
de 1997, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 5º - (...)
Parágrafo único - Os botijões "P-13" têm capacidade para 13 kg de GLP, são
fabricados obedecidos os termos de norma da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT. ” (NR)

Artigo 2º - Ficam revogados o artigo 6º e seus parágrafos, bem como o
parágrafo único do artigo 19, da Lei nº 9.494, de 04 de março de 1997.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Estadual nº 9.494, de 4 de março de 1997, procurou restringir  à
época, apenas para o  uso  doméstico,  o botijão P-13  (de  13  kg)  de  gás
liquefeito de petróleo – GLP, tendo em vista a falta do produto no  mercado,
garantindo, porém, sua utilização na cocção de alimentos, por  tratar-se  de
necessidade básica da população.


      Hoje, tal situação já é diferente, não havendo  falta  do  produto  no
mercado, de modo que seria possível permitir-se o uso do botijão  de  13  Kg
de GLP para outros fins que não apenas o doméstico, como  por  exemplo,  nos
serviços de  impermeabilização  na  construção  civil  ou  em  restaurantes,
pizzarias, padarias e nos veículos de comida de rua, conhecidos  como  food-
trucks, que atualmente empregam botijões de 5  kg,  com  menor  autonomia  e
maior custo, mas com características de segurança similares às dos  botijões
de 13 kg.


      Antes da elaboração desta proposta,  por  cautela,  foi  consultado  o
Comando do Corpo de Bombeiros, e  não  foram  colocados  óbices  ao  uso  do
botijão de gás de  13  kg  além  do  doméstico,  respeitadas  as  normas  de
segurança da ABNT.
      Diante do acima exposto, propomos as  referidas  mudanças,  ampliando,
assim, a possibilidade de utilização do botijão de GLP de 13 Kg além do  uso
doméstico, atendidas as normas de segurança, motivo pelo qual solicitamos  a
aprovação dos nobres Parlamentares desta Casa de Leis.



                       Sala das Sessões, em 22/8/2017.


                           a) Coronel Camilo - PSD