


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       7, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta parágrafo único ao  artigo  177
                                 da Constituição do Estado de São Paulo


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§3º do artigo 22  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  promulga  a
seguinte Emenda ao texto constitucional:


Artigo 1º - O artigo 177 da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  fica
acrescido do seguinte parágrafo único:

“Artigo 177 - ...

Parágrafo  único  –  As  relações  de  competência  entre  o  Estado  e   os
Municípios, serão regidas pelo princípio da subsidiariedade.”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





O  princípio  da  subsidiariedade  estabelece  que  as  entidades   públicas
superiores (Estado e União), em termos  de  competências,  devem  prevalecer
sobre os Municípios somente quando estes,  a  seu  critério,  não  estiverem
aptos a executá-las de modo eficiente. Em  outras  palavras,  os  Municípios
passam a ser reconhecidos no ordenamento jurídico como os principais e  mais
capazes  agentes   do   desenvolvimento   social,   limitados   apenas   por
circunstâncias que  exijam,  temporária  ou  permanentemente,  o  aporte  de
recursos e/ou a gestão das entidades superiores.

Embora conceito ainda novo no Brasil, o princípio da  subsidiariedade  já  é
aplicado com grande sucesso em vários países do  primeiro  mundo,  entre  os
quais a Alemanha foi o precursor.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, uma  tarefa  da  administração
pública deve ser retirada  das  competências  municipais  apenas  quando  se
presumir que aquela Prefeitura  não  possui  condições  adequadas  para  seu
cumprimento ou se sua natureza exige uma  atuação  supralocal;  nesse  caso,
deve ficar clara  a  forma  de  participação  das  entidades  superiores  no
cumprimento daquela tarefa, sendo regra o repasse de recursos  e  exceção  a
execução com órgãos próprios.

Esse  moderno  princípio  diz  respeito  à  relação  entre  os   níveis   de
concentração  de  poder  e  os  respectivos  interesses  sociais   a   serem
satisfeitos.  A  subsidiariedade   escalona   atribuições   em   função   da
complexidade do atendimento dos interesses da  sociedade.




Somente as tarefas que não puderem ser atendidas pelas organizações  sociais
de  seus  respectivos  locais  de  interesse,  deverão  ser   remetidas   às
organizações políticas,  que   atuarão  subsidiariamente  à  comunidade,  na
mesma escala.  O  princípio  estabelece  que  a  ingerência  de  uma  esfera
superior sobre a  inferior  deve  ser  sempre  de  fomento,  de  criação  de
condições de coordenação e atuação, para que haja cooperação  e  colaboração
e não exercício de minimização, destruição ou absorção do poder local.  É  a
base de uma nova descentralização e otimização da administração pública.

Assim, diante da relevância do presente  tema,  contamos  com  o  apoio  dos
demais Pares desta Casa, para a provação desta proposta.










                       Sala das Sessões, em 12/5/2004



a)JOSÉ CALDINI CRESPO a)RODRIGO GARCIA a)ELI CORRÊA FILHO  a)CAMPOS  MACHADO
a)VINÍCIUS CAMARINHA a)ROBERTO ALVES a)PASCHOAL THOMEU  a)MARIA  ALMEIDA  a)
CONTE LOPES a)ALDO DEMARCHI a)UBIRATAN GUIMARÃES a)MARCELO  BUENO  a)RICARDO
CASTILHO a)GILSON  DE  SOUZA  a)EDSON  FERRARINI  a)NIVALDO  SANTANA  a)JOSÉ
DILSON a)EDSON GOMES a)JOSÉ BITTENCOURT a)RAFAEL SILVA a)ARTHUR ALVES  PINTO
a)AFONSO LOBATO a)ORLANDO MORANDO a)ROQUE BARBIERE  a)  LUIS  CARLOS  GONDIM
a)ZUZA ABDUL MASSIH a)SOUZA SANTOS a)WALDIR AGNELLO a)PAULO  NEME  a)ROGÉRIO
NOGUEIRA a)MILTON VIEIRA a)SAID MOURAD a)ADILSON BARROSO