


                    PROJETO DE LEI Nº      717,  DE 2004

                                 Concede isenção de tarifa de pedágio,  nas
                                 rodovias   estaduais,   a   veículos    de
                                 entidades   assistenciais   e    hospitais
                                 privados, que transportem  pacientes  para
                                 realização de exames ou consultas médicas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - É concedida a isenção de tarifas de pedágio, nas  rodovias
      estaduais, a veículos de  propriedade  de  entidades  assistenciais  e
      hospitais privados, que transportam pacientes  para  a  realização  de
      exames ou consultas médicas.




                 §1º - A isenção de que  trata  esta  lei,  na  hipótese  de
                 rodovia cujos serviços tenham sido objeto de  privatização,
                 será negociada com a respectiva concessionária e não deverá
                 onerar os cofres públicos, nem o montante  pago  ao  Estado
                 pela exploração dos  serviços,  mas  abatidas  de  receitas
                 acessórias decorrentes da concessão.


                 §2º - Os responsáveis pelos veículos sujeitos à isenção  de
                 que trata o “caput” comprovarão a utilização destes para os
                 fins e na forma regulamentar desta lei.




      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  para  a
      fixação dos critérios que deverão ser obedecidos  para  a  comprovação
      das condições estabelecidas para a concessão de isenção de  que  trata
      esta lei.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
      conta das dotações próprias no orçamento, ressalvada a hipótese  do  §
      1º, do artigo 1º.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      O objetivo da presente propositura é fazer justiça concedendo  isenção
      de pedágio aos veículos que, exclusivamente no exercício de atividades
      sociais destinadas ao bem comum, se encontram dispostos à uma  parcela
      menos privilegiada da sociedade, quando ainda padecem de  enfermidades
      cuja locomoção só se faz possível graças  a  existência  de  entidades
      assistenciais  ligadas  a  tais   finalidades,   nos   exatos   termos
      estebelecidos no artigo 1º do Projeto em tela.


      Por tais razões é que, a exemplo de demais isenções de alguns tributos
      concedidas pelo Governo Estadual e Federal, faz-se vital  a  concessão
      da  isenção  de  pedágio  nas  rodovias  estaduais,  nos  moldes   ora
      indicados.


      Afinal, cumpre-nos assinalar que com a grande quantidade  de  pedágios
      existentes por todo o Estado, bem como considerando o fato  de  que  a
      maioria dos serviços nas rodovias encontram-se privatizados em  regime
      de concessão, não será com a aprovação da proposição em destaque  que,
      eventualmente,  prejudicar-se-ão  os  cofres  públicos  estaduais  com
      aumento de despesa ou redução de sua receita.


      A propósito, verifique-se o teor do que dispõe o parágrafo primeiro do
      artigo 1º, da proposição ora apresentada, que vem em consonância com o
      que dispõe o artigo 11, § único,  da  Lei  7.8.35,  de  08.05.92,  que
      dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de  concessão  e
      permissão de serviços públicos, in verbis: “Art. 11 – (....).Parágrafo
      único-  O  Poder  Concedente  poderá  estabelecer   ainda   favor   do
      concessionário, de acordo com as  peculiaridades  do  serviço,  outras
      fontes acessórias de receita, na forma prevista no  edital,  as  quais
      deverão ser consideradas de modo a assegurar a modalidade da tarifa”.




      Dessa forma, contamos com a colaboração dos nobres  Pares  desta  Casa
      Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 23/11/2004

                            a)  Mário Reali - PT