


                    PROJETO DE LEI Nº      1031, DE 2011


                                 Proíbe a utilização de células de mercúrio
                                 e  diafragma  de  amianto  em   todos   os
                                 processos  industriais  que   envolvam   a
                                 eletrólise da salmoura





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º ‒ Torna-se proibida a utilização de células  de  mercúrio  e
diafragma de amianto em  quaisquer  processos  industriais  que  envolvam  a
eletrólise da salmoura (solução aquosa de cloreto de sódio).



      Artigo 2º ‒ A não observância ao  disposto  nesta  lei  é  considerada
infração sanitária, e sujeitará o  autor  às  penalidades  estabelecidas  no
Título IV do Livro III da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de  1998  (Código
Sanitário do Estado de São Paulo).



      Artigo 3º ‒ As  indústrias  detentoras  de  plantas  de  produção  que
funcionem a partir de quaisquer processos eletrolíticos  terão  o  prazo  de
até 2 (dois) anos para se adaptarem ao disposto nesta lei.



      Artigo 4º ‒ O Poder Executivo regulamentará esta lei.



      Artigo 5º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







A eletrólise, descrita pela  primeira  vez  por  Cruickshank  no  início  do
século XIX, passou a ser largamente utilizada na  indústria  de  cloro-soda-
cáustica, sobretudo a partir de células de mercúrio e diafragma de  amianto,
cuja aplicação nas plantas de produção alcançou hegemonia em  todo  o  mundo
durante boa parte  do  século  XX.  Apesar  de  possibilitar  o  engenho  de
produtos de alta qualidade e pureza, essas tecnologias  sempre  apresentaram
consideráveis riscos à sociedade, seja pela contaminação  do  meio-ambiente,
seja pela grande preocupação que causam à saúde pública,  a  tal  ponto  que
diversas regiões do globo já estão constrangendo a produção  eletrolítica  à
utilização exclusiva de células de membrana, tecnologia que surge em  meados
da década de 1970 e que  é  seguramente  menos  agressiva,  tanto  ao  meio-
ambiente quanto à saúde da população. No  Japão,  por  exemplo,  não  existe
nenhuma  indústria  de  produção  eletrolítica  que  opere  por  células  de
mercúrio e diafragma de amianto.



      Importa considerar-se, ainda, que ambas as substâncias mencionadas,  o
mercúrio e o amianto, respondem por elevados índices de poluição  ambiental,
de contaminação de trabalhadores que lidam diretamente com  esses  processos
produtivos, assim como de problemas de  saúde  nas  pessoas  que  por  algum
motivo foram expostas a esses agentes contaminantes, seja pela  inalação  de
vapores tóxicos, seja por contato direto com a pele e  com  a  mucosa,  seja
pela ingestão de peixes com alto teor de mercúrio.



      Nada mais premente, portanto, que propor um projeto de  lei  capaz  de
refrear este terrível processo, de modo  a  impingir  multas  e  penalidades
àqueles que não cumprirem com os seus normativos  ‒  como  se  pode  ler  no
artigo 2º deste  projeto,  que  remete  às  sanções  estipuladas  no  Código
Sanitário do Estado de São Paulo:

       “Artigo 112 - As infrações sanitárias, sem prejuízo  das  sanções  de
      natureza civil  ou  penal  cabíveis,  serão  punidas,  alternativa  ou
      cumulativamente, com penalidades de:

      I - advertência;

      II - prestação de serviços à comunidade;

      III - multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o  valor  nominal  da
      Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;

      IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

      V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

      VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

      VII - suspensão de vendas de produto;

      VIII - suspensão de fabricação de produto;

      IX  -  interdição  parcial  ou  total  do   estabelecimento,   seções,
      dependências e veículos;

      X - proibição de propaganda;

      XI - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;

      XII  -  cancelamento  do  cadastro,  licença   de   funcionamento   do
      estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo; e

      XIII - intervenção.”




      Leis semelhantes já foram aprovadas por  outros  parlamentos  (como  o
fluminense), e o Estado de São Paulo certamente tem  condições  de  albergar
em seu tecido normativo um dispositivo legal que  proíba  a  utilização  das
células de mercúrio e de  diafragma  de  amianto  em  todas  as  plantas  de
produção que operem a  eletrólise  da  salmoura,  sobremaneira  aquelas  que
comercializam  cloro-soda  e  cloro-potassa,   mostrando,   assim,   à   sua
população, que está atento às questões atinentes ao meio-ambiente e à  saúde
pública de sua gente.





















                       Sala das Sessões, em 20/10/2011





                            a) Ana do Carmo - PT