

Projeto de lei Complementar nº   57, de 2007


Mensagem nº 104/2007, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 13 de agosto de 2007


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a absorção da Gratificação por  Atividades  de
Polícia - GAP, nos vencimentos e proventos  dos  integrantes  das  carreiras
policiais civis e militares, bem como nas pensões de seus  beneficiários,  e
dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das  Secretarias  da
Segurança Pública e de Gestão Pública,  encontrando-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelos  Titulares
dessas Pastas, texto que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.


      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.




Excelentíssimo Senhor Governador,



                    Temos  a  honra  de  cumprimentá-lo  e  na  oportunidade
apresentar a Vossa Excelência anteprojeto de  lei  complementar  que  dispõe
sobre  a  absorção  da  Gratificação  por  Atividades  de  Polícia  –   GAP,
instituída pela Lei Complementar nº  873,  de  27  de  junho  de  2000,  aos
vencimentos e proventos dos integrantes  das  carreiras  policiais  civis  e
militares e às pensões de seus beneficiários, a partir de 1º de  janeiro  de
2008.


                    Em decorrência desta medida, os valores dos  vencimentos
dos integrantes das carreiras policiais civis  passam  a  ter  seus  valores
fixados na conformidade dos Anexos I a III e os padrões de  vencimentos  dos
integrantes da  polícia  militar  passam  a  ter  seus  valores  fixados  na
conformidade dos Anexos IV e V, que fazem parte  integrante  do  anteprojeto
de lei complementar.


                    Esta proposta faz parte do conjunto de ações voltadas  à
valorização dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia  Técnico-Científica
e da Polícia Militar, que tiveram início  com  encaminhamento  à  Assembléia
Legislativa do estado, do projeto de Lei Complementar nº 49,  de  2007,  por
intermédio da Mensagem nº 85, de 26 de julho de 2007,  publicada  no  Diário
Oficial de 2 de agosto de 2007.


                    Nestes  termos  colocamos   à   deliberação   de   Vossa
Excelência,
                    Respeitosamente,






                    |Ronaldo Augusto Bretã Marzagão     |Sidney Beraldo                |
|Secretário de Estado               |Secretário de Estado          |
|Secretaria da Segurança Pública    |Secretaria de Gestão Pública  |


IMB/UCRH/SGP
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2007


                                 Dispõe sobre a  absorção  da  Gratificação
                           por Atividades de Polícia - GAP, nos  vencimentos
                           e  proventos  dos   integrantes   das   carreiras
                           policiais civis e militares e nas pensões de seus
                           beneficiários, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - O valor da Gratificação por Atividades de
Polícia – GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873, de 27  de  junho  de
2000, fica  absorvido  nos  vencimentos  e  proventos  dos  integrantes  das
carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões  percebidas  por
seus beneficiários.


                      Parágrafo  único  –  Aplicam-se  as  disposições   do
“caput” deste artigo às  Gratificações  por  Atividades  de  Polícia  –  GAP
concedidas por decisão judicial transitada em julgado.


                      Artigo  2º  -  Os  vencimentos  dos  integrantes  das
carreiras da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar  nº
731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso VIII  do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 975,  de  6  de  outubro  de  2005,  em  decorrência  do
disposto no artigo 1º, passam a ter os valores constantes  dos  Anexos  I  a
III, que fazem parte integrante desta lei complementar.


                      Artigo  3º  -  Os   padrões   dos   vencimentos   dos
integrantes  da  Polícia  Militar,  de  que  trata  o  artigo  2º   da   Lei
Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo  artigo  2º  da
Lei Complementar nº 975,  de  6  de  outubro  de  2005,  em  decorrência  do
disposto no artigo 1º, passam a ter os valores fixados nos Anexos  IV  e  V,
que fazem parte integrante desta lei complementar.


                      Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento de 2008, da Secretaria  da  Segurança  Pública,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de
2008, ficando extinta a Gratificação por Atividades  de  Polícia  –  GAP,  e
revogada a Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de             de 2007.





                                    José Serra




                                   ANEXO I

     A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº        , de  de
                                    de 2007



|DENOMINAÇÃO DO CARGO                         |VALOR (R$)|
|Delegado de Polícia de 5ª Classe             |1.184,09  |
|Delegado de Polícia de 4ª Classe             |1.703,06  |
|Delegado de Polícia de 3ª Classe             |1.878,37  |
|Delegado de Polícia de 2ª Classe             |2.041,19  |
|Delegado de Polícia de 1ª Classe             |2.262,41  |
|Delegado de Polícia de Classe Especial       |2.385,32  |
|Cargo de Provimento em Comissão              |          |
|Delegado Geral de Polícia                    |2.508,24  |


                                  ANEXO II

     A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº        , de  de
                                    de 2007

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                  |PADRÃO   |VALOR    |
|                                      |         |(R$)     |
|Médico Legista de 5ª Classe           |I        |1.066,97 |
|Médico Legista de 4ª Classe           |II       |1.356,81 |
|Médico Legista de 3ª Classe           |III      |1.526,71 |
|Médico Legista de 2ª Classe           |IV       |1.687,78 |
|Médico Legista de 1ª Classe           |V        |1.900,68 |
|Médico Legista de Classe Especial     |VI       |2.141,28 |
|Perito Criminal de 5ª Classe          |I        |1.066,97 |
|Perito Criminal de 4ª Classe          |II       |1.356,81 |
|Perito Criminal de 3ª Classe          |III      |1.526,71 |
|Perito Criminal de 2ª Classe          |IV       |1.687,78 |
|Perito Criminal de 1ª Classe          |V        |1.900,68 |
|Perito Criminal de Classe Especial    |VI       |2.141,28 |




                                  ANEXO III

     A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº        , de  de
                                    de 2007


|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                     |PADRÃO   |VALOR    |
|Escrivão de Polícia de 5ª Classe                         |I        |508,91   |
|Escrivão de Polícia de 4ª Classe                         |II       |618,29   |
|Escrivão de Polícia de 3ª Classe                         |III      |677,65   |
|Escrivão de Polícia de 2ª Classe                         |IV       |748,29   |
|Escrivão de Polícia de 1ª Classe                         |V        |832,89   |
|Escrivão de Polícia de Classe Especial                   |VI       |913,71   |
|Investigador de Polícia de 5ª Classe                     |I        |508,91   |
|Investigador de Polícia de 4ª Classe                     |II       |618,29   |
|Investigador de Polícia de 3ª Classe                     |III      |677,65   |
|Investigador de Polícia de 2ª Classe                     |IV       |748,29   |
|Investigador de Polícia de 1ª Classe                     |V        |832,89   |
|Investigador de Polícia de Classe Especial               |VI       |913,71   |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 5ª Classe                  |I        |544,85   |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe                  |II       |646,42   |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe                  |III      |709,59   |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe                  |IV       |768,26   |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe                  |V        |831,04   |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial            |VI       |904,91   |
|Agente de Telecomunicações Policial de 5ª Classe         |I        |544,85   |
|Agente de Telecomunicações Policial de 4ª Classe         |II       |646,42   |
|Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe         |III      |709,59   |
|Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe         |IV       |768,26   |
|Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe         |V        |831,04   |
|Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial   |VI       |904,91   |



                                  ANEXO III

     A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº         , de  de
                                    de 2007

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                     |PADRÃO   |VALOR    |
|Auxiliar de Necropsia de 5ª Classe                       |I        |544,85   |
|Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe                       |II       |646,42   |
|Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe                       |III      |709,59   |
|Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe                       |IV       |768,26   |
|Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe                       |V        |831,04   |
|Auxiliar de Necropsia de Classe Especial                 |VI       |904,91   |
|Desenhista Técnico-Pericial de 5ª Classe                 |I        |544,85   |
|Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe                 |II       |646,42   |
|Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe                 |III      |709,59   |
|Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe                 |IV       |768,26   |
|Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe                 |V        |831,04   |
|Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial           |VI       |904,91   |
|Papiloscopista Policial de 5ª Classe                     |I        |544,85   |
|Papiloscopista Policial de 4ª Classe                     |II       |646,42   |
|Papiloscopista Policial de 3ª Classe                     |III      |709,59   |
|Papiloscopista Policial de 2ª Classe                     |IV       |768,26   |
|Papiloscopista Policial de 1ª Classe                     |V        |831,04   |
|Papiloscopista Policial de Classe Especial               |VI       |904,91   |
|Atendente de Necrotério Policial de 5ª Classe            |I        |385,16   |
|Atendente de Necrotério Policial de 4ª Classe            |II       |480,68   |
|Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe            |III      |505,8    |
|Atendente de Necrotério Policial de 2ª Classe            |IV       |547,62   |
|Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe            |V        |596,54   |
|Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial      |VI       |600,77   |

                                  ANEXO III

     A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº         , de  de
                                    de 2007


|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                     |PADRÃO   |VALOR    |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 5ª Classe         |I        |385,16   |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª Classe         |II       |480,68   |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe         |III      |505,8    |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe         |IV       |547,62   |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe         |V        |596,54   |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial   |VI       |600,77   |
|Carcereiro de 5ª Classe                                  |I        |385,16   |
|Carcereiro de 4ª Classe                                  |II       |480,68   |
|Carcereiro de 3ª Classe                                  |III      |505,80   |
|Carcereiro de 2ª Classe                                  |IV       |547,62   |
|Carcereiro de 1ª Classe                                  |V        |596,54   |
|Carcereiro de Classe Especial                            |VI       |600,77   |
|Agente Policial de 5ª Classe                             |I        |385,16   |
|Agente Policial de 4ª Classe                             |II       |480,68   |
|Agente Policial de 3ª Classe                             |III      |505,80   |
|Agente Policial de 2ª Classe                             |IV       |547,62   |
|Agente Policial de 1ª Classe                             |V        |596,54   |
|Agente Policial de Classe Especial                       |VI       |600,77   |


                                  ANEXO IV

    A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº           , de  de
                                     de 2007



|POSTO                              |PADRÃO    |VALOR     |
|Coronel P.M.                       |PM 16     |2.385,32  |
|Tenente Coronel P.M.               |PM 15     |2.262,41  |
|Major P.M.                         |PM 14     |2.041,19  |
|Capitão P.M.                       |PM 13     |1.878,37  |
|1º Tenente P.M.                    |PM 12     |1.703,06  |
|2º Tenente P.M.                    |PM 11     |1.184,09  |
|Aspirante a Oficial P.M.           |PM 29     |1.089,53  |
|Cargo de Provimento em Comissão    |          |          |
|Comandante Geral                   |PM 40     |2.508,24  |


                                   ANEXO V

     A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº         , de  de
                                    de 2007

|GRADUAÇÃO                        |PADRÃO   |VALOR (R$) |
| Subtenente P.M.                 |PM 28    |860,95     |
| 1º Sargento P.M.                |PM 27    |774,66     |
| 2º Sargento P.M.                |PM 26    |689,09     |
| 3º Sargento P.M.                |PM 25    |611,77     |
| Cabo P.M.                       |PM 24    |524,05     |
| Soldado P.M. de 1ª Classe       |PM 22    |480,68     |
| Soldado P.M. de 2ª Classe       |PM 21    |385,16     |
| Aluno Oficial 4. CFO            |PM 36    |612,56     |
| Aluno Oficial 3. CFO            |PM 35    |530,16     |
| Aluno Oficial 2. CFO            |PM 34    |438,25     |
| Aluno Oficial 1. CFO            |PM 33    |371,41     |