


                       PROJETO DE LEI Nº 173,  DE 2006

                                 Dispõe sobre  a  instituição  do  Programa
                                 Estadual  de  Prevenção  e  Tratamento  da
                                 Hepatite viral B e C no âmbito  do  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento  das
Hepatites Virais no âmbito do Estado de São Paulo
 
 
Art. 2º - O Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das  Hepatites  B  e
C, têm por finalidade:
 
      I – promover o acesso e disponibilizarão aos portadores de hepatites B
      e C de assistência médico-hospitalar, exames laboratoriais,  inclusive
      os de biologia molecular, tratamento e fornecimento de medicamentos em
      conformidade com as políticas públicas e seus  protocolos  normativos,
      em especial do SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, definidos pelo Ministério
      da Saúde;
       
      II – desenvolver no estado campanhas  de  prevenção  e  esclarecimento
      acerca das hepatites virais B e C, criando  CTA  Centros  de  Testagem
      Anônima, para  que  a  população  possa  realizar  exames  básicos  de
      detecção de contagio pelos vírus e Centros de Referencia para promover
      a    assistência    médico-hospitalar,     com     equipes     médicas
      multidisciplinares;
       
 
 
Art. 3º - Fica constituído um Grupo Especial de Estudos e Análise visando  o
acompanhamento atualizado das pesquisas médicas de combate às Hepatites B  e
C, contribuindo também tal  equipe  para  o  estabelecimento  de  normas  de
tratamento  e  prevenção  da  Hepatite  B  e  C,  com  base  nas  definições
estabelecidas no PNHV – PROGRAMA NACIONAL  DE  PREVENÇÃO  E  TRATAMENTO  DAS
HEPATITES VIRAIS do Ministério da Saúde, no Estado de São Paulo.
 
 
Art. 4º - A realização de exames laboratoriais e respectivos resultados  que
envolvam investigação diagnóstica de Hepatite  B  e  C,  (provas  da  função
hepática, pesquisa de RNA  viral  com  uso  de  biologia  molecular,  ultra-
sonografia, endoscopia e biópsia hepática entre  outros),  serão  agilizadas
visando um diagnóstico precoce da patologia.
 
 
Art. 5º -  Serão  feitas  campanhas  de  detecção  dos  infectados  junto  à
população, além de campanhas de esclarecimento, em especial, junto a  grupos
específicos que lidam com tatuagens, piercings,  instrumentos  cirúrgicos  e
odontológicos, acupuntura, depilação, manicuro e pedicuro, além de  usuários
de drogas injetáveis e pessoas que de  qualquer  modo  tenham  histórico  de
transfusão de sangue antes  de  1992,  além  naturalmente  das  pessoas  que
tenham como atividade profissional em hospitais e serviços de saúde;
 
 
Art.6º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Dia Estadual  de
Luta contra a Hepatite C, que será comemorado no 3º Domingo do mês  de  maio
de cada ano.
 
 
Art.  7º  -  É  proibido  qualquer  tipo  de  ato  de  discriminação  contra
portadores de Hepatite C e B no Estado de São Paulo
 
 
Art. 8o º - Ficam estendidos aos portadores de Hepatite B e C, em sua  forma
crônica, os direitos e garantias existentes para  os  portadores  de  HIV  e
doentes de  AIDS,  que  existam  no  Estado  amparadas  em  leis  Estaduais,
portarias, ordens de serviços  e  assemelhados,  cabendo  ao  Poder  Público
definir a forma de utilização destes locais em comum com os demais  enfermos
já atendidos, ou a criação de outros locais para  o  desenvolvimento  destas
atividades.
 
 
Art.  9o  -  Caberá  à  Secretaria  Estadual  da  Saúde  a   implantação   e
fiscalização do presente Programa, com a colaboração das demais  secretarias
afins.
 
 
Art. 10 - O Executivo Estadual deverá regulamentar a presente Lei, no  prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
 
 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas, se necessário.
 
 
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA





No mundo, hoje, cerca de 200 milhões de pessoas são portadoras  de  Hepatite
C e 350 milhões de pessoas portadoras de hepatite B, dos quais 3 milhões  de
portadores de C e 2 milhões de B estão no  Brasil,  números  admitidos  pelo
Ministério da Saúde, que não dispõe  de  levantamentos  consistentes,  sendo
que a OMC Organização Mundial da  Saúde,  tem  projeções  de  uma  população
maior infectada no Brasil;
 
As hepatites C e B são doenças de progressão  muito  lenta.  Suas  primeiras
manifestações podem ocorrer mais de vinte anos depois da  infecção,  que  na
falta de prevenção antecedente já  surge  com  quadros  bastante  agravados,
normalmente com fibrose avançada e quadro cirrótico,  ou  já  com  carcinoma
(câncer) instalado no fígado;
 
A enfermidade é causada por vírus que se aloja no  fígado  e  gradativamente
destrói  as  células  hepáticas,  levando  os   infectados   a   uma   perda
significativa de qualidade de vida e a dependência de transplante hepático.

Para a hepatite B existe vacina tomada em 3 doses, e aplicada  gratuitamente
nos postos de saúde a toda população até 19 anos.

Para a hepatite C não existe vacina.


A hepatite C configura-se mais grave por não ter  vacina  e  a  historia  da
doença evidencia que  80%  dos  infectados  tendem  a  cronicidade  e  deste
montante  em  torno  de  20%  tornar-se-ão  dependentes  de  um  transplante
hepático. A transmissão ocorre basicamente por contato com sangue.

A hepatite B, para a qual existe vacina eficaz, tem um histórico de que  15%
a 20% evoluem para a cronicidade  e  deste  percentual  aproximadamente  20%
tornar-se-ão dependentes de um transplante hepático.  A  transmissão  ocorre
por sangue e de forma mais intensa que  o  HIV/AIDS  por  relação  sexual  e
ocorre também fortemente vertical, de mãe para o feto.

As hepatites representam a maior causa  de  câncer  de  fígado  no  mundo  e
representam 70% da demanda por transplante de fígado.

A melhor atitude e uma ação preventiva eficiente e continua.

Atualmente,  o  tratamento  disponível  tem  viabilizado  a  RVS   (resposta
virologica sustentada) que corresponde à  cura  em  aproximadamente  60%  da
população. 

 
 Os testes para identificação só foram  implantados  nos  bancos  de  sangue
entre  1990  e  1991.  Assim,  todas  as  transfusões  realizadas  antes  da
realização destes testes possuíam grandes riscos de transmissão do  vírus  C
e B, e exatamente em razão do tempo de incubação e a demora de  aparecimento
de sintomas que identifiquem sua existência, é que  o  presente  projeto  se
faz oportuno,  prevendo  campanhas  de  esclarecimento  sobre  esta  doença,
inclusive junto àqueles que tenham histórico de transfusão de  sangue  antes
de 1992.
 
A previsão de campanhas de detecção de  infectados  é  de  suma  importância
ante o caráter assintomático da doença,  além  de  campanha  de  forma  mais
acentuada, também junto a grupos de risco  como  profissionais  de  saúde  e
odontologia,  acupuntura,  barbeiros,   usuários   de   drogas   injetáveis,
tatuagens e piercings, entre outros.
 
 
A descoberta da infecção normalmente é tardia, sendo que paciente e  médico,
em geral, são surpreendidos com  uma  doença  hepática  não  suspeitada,  ou
constatada apenas após identificação em eventuais exames de sangue.
 
Neste ponto, o referido Projeto de Lei prevê a agilização dos exames e  seus
resultados, que importem na confirmação da doença.
 
Outra questão abordada na proposta é a criação de um Grupo de  Estudos  para
acompanhamento das pesquisas que envolvam a busca  de  medicamentos,  e  que
têm trazido avanços como os remédios de ultima geração já distribuídos  pela
União, e que reduzem em 50% 60% os casos de infecção, sendo que  o  Programa
determina que os órgãos estaduais da saúde forneçam de modo gratuito e  ágil
os medicamentos autorizados pelo Ministério  da  Saúde  para  tratamento  da
doença.
 
Também prevê a proposta a criação  de  um  Dia  Estadual  da  Prevenção  das
Hepatites, no 3º Domingo do mês de maio de cada ano, e que  visa  alertar  a
população e as autoridades responsáveis para  a  seriedade  do  problema  de
saúde publica, hoje não mais uma endemia, mas, sim, uma epidemia.

A Capital do Estado de São Paulo, ou seja, a cidade de São Paulo revelou
através o seu Programa Temático das Hepatites Virais, que estas já são a
terceira causa de mortalidade na cidade, segundo dados do PRO-AIM, índice
30% acima da AIDS. 

 
Outro avanço que ora se apresenta é a extensão dos  benefícios  contidos  em
diversas leis estaduais que tratam dos portadores de HIV aos  portadores  de
hepatite C e/ou B, o que certamente ajudará em muito o combate a este mal.
 
Ressalte-se ainda a previsão de proibição de  atos  discriminatórios  contra
portadores  de  HVC,  e  a  garantia  de  leitos  e  transporte  durante   o
tratamento.
 
      Há na atualidade inúmeras evidências da importância e relevância desta
doença na sociedade brasileira e é imperativo que  nosso  estado  tenha  uma
posição  firme  perante  este  relevante  problema  de  saúde  pública,   já
considerada como epidemia pela OMS – Organização Mundial de Saúde.


      ..


                       Sala das Sessões, em  29/3/2006






                          a)  Milton Flávio - PSDB