
                                                       PROJETO  DE  LEI  N.º
750, DE 2003




                            Determina  que   as   indústrias   de   cigarros
                            compensem o Estado e o Município   pelos  custos
                            despendidos  com  os  atendimentos  médicos   no
                            Sistema Único de  Saúde  -  SUS,  prestados  aos
                            portadores de doenças associadas ao tabagismo.





          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                                     Artigo 1º - Os custos dos  atendimentos
do Sistema  Único   de  Saúde  –  SUS,  às  pessoas  portadoras  de  doenças
associadas ao tabagismo devem ser compensados pelas indústrias do fumo.

                                    Parágrafo Único   -  A  compensação  das
despesas a que se refere o "caput", sua dívida  ao Governo do  Estado  ou  à
Prefeitura da cidade, de cujo sistema faça parte o hospital onde  ocorrer  o
atendimento.


                                  Artigo 2º -  A  comprovação  dos  serviços
médicos  prestados  será  elaborada  por  autoridade  do  hospital  onde   o
atendimento foi realizado.

                                   Artigo   3º   -   O    Poder    Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados  da  data  de
sua publicação.


                                  Artigo 4º - Esta lei entrará em  vigor  na
data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                      O fumo resiste bravamente  no  Brasil  mesmo  após  17
anos de campanhas governamentais,  mesmo com  leis   que  divulgam  os  seus
males. Estima-se, que mais de 30 milhões de brasileiros fumam,  entre  eles,
12 milhões de mulheres.

                      A indústria afirma que o consumo  do  tabaco  no  país
permanece estável nos últimos anos. Segundo o Sindicato  das  Industrias  do
Fumo -  SINDIFUMO,  são  consumidas  anualmente  cerca  de  140  bilhões  de
unidades no país.

                     Um fumante introduz em  seu  organismo  mais  de  4.700
substâncias tóxicas. As mais conhecidas são: a  nicotina,  o  alcatrão  e  o
monóxido de carbono.

                     Segundo dados do Instituto Nacional de  Câncer  -  INCA
o fumo é diretamente responsável por mais de  30% das mortes por  câncer  em
geral,  90% das mortes por câncer de  pulmão,  25%  das  mortes  por  doença
coronariana,  diminuição da virilidade, isso para falar apenas  dos  quadros
mais conhecidos pelo grande público.

                     Entretanto, apesar de  todo  o  esforço  do  Estado  no
cerceamento ao consumo desta “droga”, é vexatória a  indução  do  consumidor
ao vício.

                     O Estado  ainda  é  onerado  no  atendimento  médico  e
hospitalar  aos  usuários  do  sistema  público  de  saúde,  acometidos  por
doenças provenientes do consumo do tabaco.

                       Sabemos que a verba repassada  pelo  Governo  Federal
destinada à Saúde Pública,  é  insuficiente  para  atender  adequadamente  a
todos aqueles que necessitam de tratamento na rede  hospitalar  dos  Estados
ou dos Municípios.  Assim sendo, é mais do que justo  que  responsabilizemos
aqueles que conscientemente têm ajudado a aumentar o número  de  doentes  em
nosso País, e os chamemos a arcar com os  prejuízos  que  causam  ao  erário
público.

                       Em  face  das  razões  expostas,  a  aprovação  deste
projeto de lei é fundamental para  melhorar a saúde pública em nosso  Estado
de São Paulo.


                                              Sala das Sessões, em 3/9/2003


                                            a) HAVANIR NIMTZ - PRONA