


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.864, de 3 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 137, de 1998, do Deputado Alberto Calvo - PSB
 Obriga as empresas públicas a realizar exame de sangue em seus funcionários para constatação de distúrbios de taxas de gordura (colesterol-frações e triglicérides). 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam as empresas públicas obrigadas a realizar exame de sangue em todos os seus funcionários, às suas expensas, para constatação de taxa de gordura (colesterol-frações e triglicérides).
Artigo 2º - O exame deverá ser realizado anualmente para os empregados de até 40 (quarenta) anos e semestralmente para os empregados acima de 40 (quarenta) anos de idade.
Artigo 3º - O resultado dos exames médicos será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos de ética médica.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(*)ADIN Nº 3403-1 - Liminar aguardando jungamento (DOJ de 24-06-2005 pág.3)
 
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 04/09/2001, pág. 7
Atualizado em: 19/08/2005 15:35