


                   PROJETO DE LEI Nº      211  ,  DE 2007

                                 Dispõe    sobre    embalagens    plásticas
                                 utilizadas pelos órgãos  da  Administração
                                 Pública Estadual direta e indireta


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º -- Os órgãos da Administração Estadual, direta e indireta,  devem
utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral  e  lixo,
embalagens plásticas oxibiodegradáveis -- OBP's.


Parágrafo único -- Entende-se  por  embalagem  oxibiodegradável  aquela  que
apresente degradação inicial por  oxidação  acelerada  por  luz  e  calor  e
posterior capacidade de biodegradação por microorganismos,  e  cujo  resíduo
final seja eco-tóxico.


Artigo 2.° -- As embalagens devem atender os seguintes requisitos:

I - degradar ou  desintegrar  por  oxidação,  em  período  de  tempo  a  ser
especificado pelo  Órgão  Estadual  responsável  pela  preservação  do  Meio
Ambiente;

II -  ter como produto final do  processo  de  biodegradação,  CO2,  água  e
biomassa;

III -  os produtos resultantes da biodegradação não  devem  ser  eco-tóxicos
ou danosos ao meio ambiente;

IV -  o plástico, quando  compostado,  não  deve  impactar  negativamente  a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.


Artigo 3.º -- O Poder  Executivo  fará  constar  nos  editais  de  licitação
exigência para que os fornecedores atendam o especificado na presente Lei.


Artigo 4.º -- Esta Lei não se aplica às embalagens originais de produtos  ou
mercadorias.


Artigo 5.º -- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente
e suplementadas se necessário.



Artigo 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.



Artigo 7.º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA








      Trata-se de projeto que visa adotar uma postura ambientalmente correta
e  que  vem  sendo  assumida  em  algumas  cidades  brasileiras,  seja   por
iniciativa única do setor privado, seja com o apoio do setor público.

      Sabe-se que o plástico comum que manejamos no cotidiano demora mais de
100 (cem) anos para se decompor podendo  chegar  a  quase  500  (quinhentos)
anos --  e,  quando  jogado  em  aterros  ou  em  lixões,  cria  uma  camada
impermeável  que  prejudica  a  decomposição   de   materiais   degradáveis,
impedindo  a  circulação  de  líquidos  e  de  gases.  Já  o  plástico  oxi-
biodegradável demora cerca de 18 (dezoito) meses para se decompor.

      No  momento  em  que  o  mundo  inteiro   discute   as   conseqüências
catastróficas da agressão humana ao meio ambiente, esta  iniciativa  permite
que o mais  desenvolvido  Estado  da  Federação  brasileira  dê  um  exemplo
efetivo de comprometimento com o futuro das próximas gerações  de  paulistas
brasileiros.


















      Tendo em vista a grande relevância da matéria,  bem  como,  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a presente propositura.











                        Sala das Sessões, em 2/4/2007






                             a) Enio Tatto - PT