

                        PROJETO DE LEI Nº 42 DE 2002
                 MENSAGEM Nº 15 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                          São Paulo, 15 de fevereiro de 2002




Senhor Presidente





      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
que visa proceder a duas alterações na Lei nº  10.321,  de  8  de  junho  de
1999, que criou o “Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego”.

      A primeira modificação objetiva aumentar  o  percentual  de  vagas  no
mencionado Programa para os que deixam o sistema prisional, passando  de  2%
para 3%. A proposta, deste modo, amplia  o  alcance  social  da  iniciativa,
possibilitando melhor oferta de trabalho aos egressos.

      A segunda  cuida  de  suprimir,  especificamente  para  o  egresso,  a
exigência de moradia por, no mínimo, dois anos em  local próximo daquele  em
que prestará sua colaboração,  requisito  incompatível  com  a  situação  de
recém-liberto.

      Como se vê, a proposta  tem  relevante  cunho  social  em  virtude  de
propiciar  o  aumento  da  oferta  de   trabalho   ao   egresso,   dando-lhe
oportunidade de  reintegrar-se  à  sociedade,  por  meio  de  uma  atividade
laborativa, e de freqüentar cursos profissionalizantes,  tão  úteis  para  a
sua atualização e oportuna recolocação no mercado de trabalho.

      Expostas, assim, em linhas gerais, as razões que justificam a  medida,
submeto o assunto a essa Casa de Leis, reiterando  meus  protestos  da  mais
alta consideração.

                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Altera dispositivos da Lei nº 10.321, de 8
                           de  junho  de  1999,   que   criou   o   Programa
                           Emergencial de Auxílio-Desemprego.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O item 1 do § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.321,  de  8  de
junho de 1999, vigorará com a seguinte redação:

                             “Artigo                  1º                   -
         ........................................................


                               §                    1º                     -
         ..................................................................


                               §                    2º                     -
         ..................................................................


            1. 3% (três por cento) para os egressos do sistema penitenciário
         do Estado; (NR)


                                                                          2.
         ....................................................................
         ..”

      Artigo 2º - O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.321, de 8  de  junho
de 1999, vigorará com a seguinte redação:

                             “Artigo                  3º                   -
         ........................................................


                                          I                                -
         ....................................................................
         ...


            II – residência em local próximo ao da colaboração  prevista  no
         artigo 4º, há 2 (dois) anos, dispensado o lapso de tempo quando  se
         tratar de egresso do sistema penitenciário do Estado; (NR)


                                         III                               -
         ..................................................................”

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin