



                            PROJETO DE LEI Nº  77          , DE 2 001



                            “PERMITE QUE OS ASCENDENTES E DESCENDENTES,  QUE
                            RECEBAM   ATÉ   CINCO   SALÁRIOS-MÍNIMOS,    DOS
                            SERVIDORES   PÚBLICOS   ESTADUAIS,   POSSAM   SE
                            INSCREVER COMO DEPENDENTES DOS MESMOS NO IAMSPE”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Os ascendentes  e  descendentes,  que
recebam até cinco salários-mínimos,  dos  funcionários  públicos  estaduais,
podem ser inscrever como dependentes dos  mesmos  no  IAMSPE-  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
                            Parágrafo  único  –  A  inscrição,  disposta  no
“caput”, se estenderá as eventuais madrastas e padrastos dos servidores.


                            Artigo 2º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120( cento e vinte) dias contados a partir da  data  da  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




                            JUSTIFICATIVA






                            O IAMSPE- Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual, tem limitado, em vista  do  disposto  no  Decreto
nº52.474/70, o atendimento aos  pais,  padrastos  e  madrastas  que  recebam
quaisquer benefícios de órgãos previdenciários.
                            Ocorre,  no  entanto,  que  com  tal  medida  um
aposentado que receba R$151,00( cento e cinqüenta e um reais),  ou  seja:  o
salário-mínimo em vigor, fica sem atendimento médico  decente.  Isto  porque
indagamos: como é possível a alguém  que  recebe  apenas  um  salário-mínimo
pagar uma assistência médica digna?
                            Dessa maneira, ao propormos este projeto de lei,
procuramos estender as limitações  apenas  àqueles  dependentes  que  ganham
acima de cinco salários-mínimos.
                            Pensamos   que   a   nossa    proposta    é    o
reconhecimento, necessário, a milhares de servidores e seus  familiares  que
se dedicam ao nosso Estado.
                            Contamos,   pois,   uma   vez   mais,   com    o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante projeto de lei.


                            Sala  das   Sessões,   em         /            /
 ,






                         a) VALDOMIRO LOPES
















VL/AF/af