


                      PROJETO DE LEI Nº  342,  DE 2006

                                 Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março  de
                                 1989,  que  institui   o   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,
                                 para fim de reduzir a alíquota do  imposto
                                 incidente nas operações com  taxímetros  e
                                 demais contadores classificados no  código
                                 9029   da   Nomenclatura   Brasileira   de
                                 Mercadorias  -   Sistema   Harmonizado   -
                                 NBM/SH.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - O § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
       1989, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do  item
       23, com a seguinte redação:




                          “Artigo                   34                    -
       .....................................................................
       ..........................................
       .....................................................................
       .........................................................
       §                                1º                                -
       .....................................................................
       ......................................................
       .....................................................................
       ................................................................
       23 - 12% (doze por cento) nas  operações  com  taxímetros  e  demais
       contadores classificados no código 9029 da  Nomenclatura  Brasileira
       de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.” (NR)  u




       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




       Esta propositura visa a introduzir alteração na Lei nº 6.374, de  1º
    de março de 1989, que institui o Imposto sobre  Operações  Relativas  à
    Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte
    Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o  fim  de
    reduzir a alíquota do imposto incidente nas operações com taxímetros  e
    demais  contadores  classificados  no  código  9029   da   Nomenclatura
    Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.




       A redução se mostra justa e necessária, de vez que a aquisição desse
    equipamento,   indispensável   para   o   exercício   das    atividades
    profissionais dos taxistas, representa para eles uma  elevada  despesa,
    onerando sobremaneira  o  orçamento  dos  integrantes  dessa  laboriosa
    categoria.




       A revista Veja São Paulo de 1º de março  de  2006  estampou  matéria
    intitulada “Por que aqui o táxi é  tão  caro?”,  tratando  das  tarifas
    cobradas na Capital. Noticia-se que, conforme estimativas do  sindicato
    dos taxistas, em 2002, cerca de 500.000 pessoas  utilizavam  o  serviço
    diariamente, número esse que, atualmente, não passaria  de  350.000.  O
    Poder Público municipal anunciou  um  plano  para  tentar  baratear  as
    corridas e atrair um número maior de passageiros.




       “Ter um táxi em São Paulo é caro”, aponta  a  matéria  da  Veja  São
    Paulo. Isso decorre, entre outras razões, do fato de que a  tarifa  não
    cobre os custos com manutenção dos veículos e seguro; é o que afirma  o
    presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos, que revela, ainda,  que
    “rodamos muito tempo vazios e precisamos trabalhar  catorze  horas  por
    dia para sobreviver”.




       Não nos ocorre, evidentemente, sustentar que a redução  da  alíquota
    do ICMS incidente nas operações com taxímetros solucionará os problemas
    apontados. A complexidade e a extensão destes  exigem  várias  medidas,
    mas — e isso deve ser sublinhado — não prescinde da ora cogitada.




       A faixa de competência que o Poder Público estadual tem  para  atuar
    nessa matéria se situa, basicamente, no campo tributário, dado  que  em
    relação a quase todos os demais aspectos são competentes os Municípios.




       E o Estado  de  São  Paulo  não  tem  deixado  de  desempenhar  essa
    competência, ao instituir isenções de ICMS  e  IPVA  relativamente  aos
    táxis. Falta, porém, desonerar a aquisição de taxímetros.  A  concessão
    de   isenção   esbarra,   infelizmente,   na   ausência   de   convênio
    interestadual, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  -
    CONFAZ, que  a  preveja.  Mostra-se  cabível,  contudo,  a  redução  de
    alíquota, e disso se ocupa este projeto de lei.




       Conclusivamente, deve-se assinalar que a redução em tela beneficiará
    não  apenas  os  taxistas,  mas  também  os  usuários  dos  respectivos
    serviços, ainda que reflexamente.




       Rogamos aos nobres Pares que concorram com seu  indispensável  apoio
    para a aprovação da propositura.








                        Sala das Sessões, em 7/6/2006


                           a)  Donisete Braga - PT