

PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2016
Mensagem A-nº 93/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 24 de outubro de 2016
Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003,  relativos  ao
Fundo de Atualização Tecnológica – FAT da Secretaria da Fazenda.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

OFÍCIO nº  644/2016 - GS


                                          São Paulo, 12 de setembro de 2016.


Senhor Governador,

           Encaminho a Vossa Excelência o incluso projeto de lei com vistas
à alteração da Lei nº 11.602, de 22 de dezembro  de  2003,  a  qual,  dentre
outras disposições, define o escopo de utilização dos recursos do  Fundo  de
Atualização  Tecnológica,  vinculado  institucionalmente  à  Secretaria   da
Fazenda.

           O projeto visa aperfeiçoar a legislação estadual  para  permitir
maior flexibilidade e abrangência na utilização  dos  recursos  do  referido
Fundo, de maneira a acrescentar ao rol das possibilidades  de  alocação  dos
seus recursos as atividades  de  manutenção,  ampliação  e  modernização  de
prédios e instalações  da  Secretaria  da  Fazenda,  além  da  manutenção  e
aperfeiçoamento das atividades fazendárias.

           Nessa consonância, sugere-se a alteração do seu nome para “Fundo
de Modernização da Secretaria Fazenda”, para adequar a denominação do  Fundo
à sua nova abrangência e objetivos.

A Sua Excelência o Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500
São Paulo/SP



           Destaca-se,  ainda,  a  necessidade  de  autorização  ao   Poder
Executivo  para  abertura  de  créditos  especiais  com   a   inclusão   das
classificações orçamentárias que se  fizerem  necessárias  para  atender  as
despesas resultantes da aplicação dos recursos do Fundo.

           Com esses esclarecimentos, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à Assembleia  Legislativa  do  Estado,  para  seu
exame e apreciação.

           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.



                              Respeitosamente,



                               HELCIO TOKESHI
                            Secretário da Fazenda

             Lei nº                          , de            de
                                       de 2016.




                                 Altera a Lei nº 11.602, de 22 de  dezembro
                           de 2003.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos  adiante  mencionados  da
Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o “caput” do artigo 3º:


                      “Artigo 3º - Fica instituído o Fundo de  Modernização
         da Secretaria da Fazenda,  vinculado  ao  Gabinete  do  Secretário,
         visando à melhoria e ampliação dos serviços  eletrônicos  prestados
         aos contribuintes do ICMS, à manutenção, ampliação  e  modernização
         das unidades fazendárias e ao aperfeiçoamento das suas  atividades,
         cujos recursos serão destinados aos seguintes objetivos:” (NR)


                      II - o inciso I e o parágrafo único do artigo 4º:


                      “Artigo                     4º                      -
         ......................................................


                      I - a receita referente  à  arrecadação  indicada  no
         inciso II do artigo 25 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013;


                      ......................................................
         ...................


                      Parágrafo único - Os recursos financeiros  a  que  se
         refere este artigo serão depositados e mantidos na conta da Unidade
         Gestora do Fundo de Modernização da Secretaria da Fazenda.” (NR)


                      III - o “caput” do artigo 5º:


                      “Artigo 5º - As receitas próprias,  discriminadas  no
         artigo 4° desta lei, serão  utilizadas  no  pagamento  de  despesas
         inerentes aos objetivos do Fundo.” (NR)


                      IV - o § 1º do artigo 7º:


                      “Artigo                     7º                      -
         .............................................................


                      § 1º - Caberá ao Secretário da  Fazenda  designar  os
         membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo de que trata
         o “caput” deste artigo, competindo-lhe, na qualidade de presidente,
         submeter à aprovação  do  colegiado  propostas  de  utilização  dos
         recursos do Fundo.” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados os incisos V e VI  ao
artigo 3º da Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2013,  com  a  redação  que
segue:


                      “Artigo                     3º                      -
         ...........................................................


                      ......................................................
         ........................


                      V - manutenção, ampliação e modernização de prédios e
         instalações da Secretaria da Fazenda;


                      VI -  manutenção  e  aperfeiçoamento  das  atividades
         fazendárias.” (NR)


                      Artigo 3º - Para atender as despesas de que  trata  o
artigo 2º desta lei, mediante  adequação  das  classificações  orçamentárias
necessárias, fica o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos  especiais,
até o limite de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  observando-se  o
disposto no § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de  março  de
1964.


                      Artigo 4º - Ficam revogados os artigos 10 e 11 da Lei
nº 11.602, de 22 de dezembro de 2013.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos       de
de 2016.






                               Geraldo Alckmin