


                               Projeto de lei nº 227, de 2001






                               Dispõe sobre a isenção do pagamento de  taxa
                               para a 2ª Via da Carteira de Identidade para
                               pessoas desempregadas e idosos com  mais  de
                               65 anos (se homem), 60 anos se mulher.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Art. 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  isentar  de
pagamento de taxa para a emissão de 2ª Via  da  Carteira  de  Identidade  às
pessoas idosas com mais de 65 anos  (se  homem),  60  anos   (se  mulher)  e
desempregados há mais de 3 meses.


           Parágrafo Único – Para  comprovar  a  condição  estabelecida  no
“caput” deste artigo o  interessado  deverá  apresentar  qualquer  documento
pessoal oficialmente expedido em se tratando  de  desempregado,  a  carteira
profissional atualizada.


           Art. 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                               Justificativa:
           Todos somos conhecedores do  alto  índice  de  desempregados  em
nosso Estado. Muitos são os brasileiros que embora  façam  hercúleo  esforço
para manterem seu emprego vêem-se, de repente, desempregados.
           Não bastassem todos os transtornos e sofrimento que tal situação
causa ao provedor de uma família, muitas vezes ele  tem  ainda  a  falta  de
algum  documento pessoal necessário à futura colocação.
            Em  nosso  Estado,  para  obtermos  a  2ª  Via  da  Carteira  de
Identidade é necessário o pagamento de taxa,  que  é  reajustada  a  cada  6
meses e, além disso, o interessado precisa pagar pelas fotos  e  pelo  gasto
com transporte.
            A pessoa pode se valer da Lei nº 7115, de 29 de agosto  de  1983
para obter o  benefício  de  isenção  de  taxa,  mas  nesse  momento  estará
assinando uma declaração da sua situação como cidadão.
           É humilhante para alguém que encontra-se desempregado ou para um
idoso que já tem vivida mais da metade de sua vida passar por qualquer  tipo
de constrangimento. Esse  constrangimento  mesmo  que  não  deva  existir  é
causado pela impessoalidade de tratamento que os Órgãos  Públicos  dispensam
aos cidadãos.
            Tempos atrás os analfabetos viam carimbado em  vermelho  em  seu
documento de Identidade “Analfabeto”. Felizmente, a expressão  fora  abolida
e hoje aparece apenas “ não alfabetizada”. Pela  sutileza  da  nossa  língua
portuguesa o constrangimento foi evitado.
            São estas as razões que levam este Deputado  a  apresentar  esta
propositura e esperamos sua acolhida pelos nobres pares.



                                             Sala das Sessões, em






                                            Deputado Dorival  Braga