


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 263, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Desenvolvimento  Social
Senhor Rodrigo Garcia, para que preste as seguintes informações:

   1. Como  são  realizadas  as  fiscalizações  acerca  do  cumprimento  dos
      convênios  do  programa  “Viva  Leite”  pelos  municípios/   entidades
      assistenciais?

   2. Foi instaurado procedimento administrativo para apurar a  denúncia  de
      utilização eleitoral do programa “Viva Leite” no município  de  Franco
      da Rocha?

   3. Que medidas foram ou estão sendo adotadas para que fatos como esse não
      voltem a ocorrer?




                                JUSTIFICATIVA





Em matéria veiculada pelo  Jornal  do  SBT,  foi  denunciada  a  prática  de
conduta vedada de utilização para vantagem eleitoral de programa  social  da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social denominado “Viva  Leite”  que
promove a distribuição gratuita  de  leite  pasteurizado  para  famílias  de
baixa renda.

Segundo a matéria, no dia 14 de agosto p.p., como acontece todas as  terças-
feiras, na “Associação de Moradores do Jardim Cedro do Líbano – Vila Irma  e
Adjacências”,  em Franco da  Rocha,  os  beneficiados  pelo  programa  “Viva
Leite”, projeto social da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  Social,
compareceram para retirar o leite fornecido. Os presentes  foram  informados
por Antonio Natal de Oliveira  conhecido  por  “Toninho  Natal”  funcionário
estadual licenciado do Complexo Juquery,  candidato ao  cargo  de  vereador,
de que o leite  somente  seria  fornecido  após  uma  “palestra”  que  seria
proferida por José Antonio Pariz Júnior, o  “Pinduca”,  atual  Vice-Prefeito
de Franco da Rocha candidato ao cargo de prefeito pelo PSDB.

A informação de que deveriam aguardar a palestra para retirar  o  leite  foi
recebida com indignação pelas famílias uma vez  que  havia  muitas  mulheres
com crianças  aguardando.  No áudio da matéria veiculada  pode-se  constatar
que nos seus discursos “Pinduca” e  “Toninho  Natal”   pediram  o  voto  dos
presentes.

Esta Casa de Leis, no cumprimento de sua função de  fiscalizar  os  atos  do
Poder Executivo, merece explicações acerca das providências  adotadas  pelos
gestores  públicos  em  função  das  denúncias  de  utilização  política  de
programa social estadual.





                        Sala das Sessões, em 4/9/2012




                          a) Alencar Santana Braga