
                 PROJETO de LEI nº     299          , de 2001
                 Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação de  extratos  do
                 Fundo Estadual de Desenvolvimento  Social  -  FIDES,  e  dá
                 outras providências.







              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

ARTIGO 1º- Torna obrigatória a  publicação  mensal,  no  Diário  Oficial  do
Estado  e  em  jornal  de  grande  circulação,  de  extratos   relativos   à
movimentação financeira  do  Fundo  Estadual  de  Desenvolvimento  Social  –
FIDES.

ARTIGO 2º- O servidor público responsável pela administração das  contas  do
FIDES, fica obrigado a enviar cópias dos extratos bancários à imprensa,  sob
pena de incorrer em responsabilidade por omissão.

ARTIGO 3º- As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 4º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


Vivemos numa República. E o que é a res  publica?  Res  no  latim  significa
coisa,  então,  República  é  a  coisa  pública  que  é  administrada  pelos
servidores públicos, pelos agentes políticos.

Consoante o inserto  no  caput  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá  aos  princípios
de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   publicidade   e   eficiência
................”
Então, em obediência aos ditames constitucionais, lastreados no princípio
da moralidade que torna-se transparente com a publicidade dos atos
administrativos, nada mais evidente que o povo - que é o verdadeiro dono do
que é público – saiba, exatamente, como se dá a movimentação financeira e
qual o valor depositado nas contas bancárias do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Social – FIDES.

Para que essa salutar pratica torne-se uma realidade, contamos com o
beneplácito dos nobres pares.


                            Sala das Sessões, em




                           Deputado  MILTON VIEIRA