


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 213, DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Assistência   e   Desenvolvimento   Social,    Dr.   Rogério   Pinto  Coelho
Amato, para que  preste  as  seguintes informações:


1 - Relação dos Convênios assinados, com que  Órgãos  e  Prefeituras,  desde
01/01/2006 até 30/03/2006, com respectivos valores e  cópias  dos  mesmos  e
com informações sobre de onde partiu o pedido original e quais os  critérios
técnicos para sua liberação.











                                JUSTIFICATIVA




As informações sobre os convênios assinados pela Administração  Pública  com
os  Órgãos e Prefeituras,são  da  maior  importância  e  relevância  para  o
acompanhamento e fiscalização dos procedimentos adotados.

                             Assim,  sendo   função   essencial   do   Poder
Legislativo a fiscalização e o acompanhamento das ações do Poder  Executivo,
é que formulamos o presente requerimento de informações.








                       Sala das Sessões, em 12/4/2006




                              a)  Jorge Caruso