


                    PROJETO DE LEI Nº      715,  DE 2004

                                 Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo  5º
                                 da Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992  e
                                 dá providências correlatas.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 5º da Lei nº 7.862, de 1º de junho  de  1992,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

                  “Artigo 5º - A transferência e aplicação dos  recursos  do
Fundo obedecerão os seguintes critérios:

     a)  50%   (cinqüenta  por  cento)   do  total  do   orçamento   anual,
        distribuídos de forma
            igualitária entre todas as estâncias;


     b)    50%     (cinqüenta    por    cento)    restantes    distribuídos
        proporcionallmente, segundo
            o percentual de formação da receita proveniente da  arrecadação
     dos impostos
             municipais das estâncias.


     § 1º -  A  liberação  dos  recursos  financeiros  para  os  Municípios
     Estâncias será publicada mês a mês, no Diário Oficial do Estado.


     § 2º -  A transferência e aplicação de recursos financeiros  aprovados
     no orçamento anual deverão ocorrer até 31  de  dezembro  do  exercício
     fiscal”.







                                JUSTIFICATIVA



O § 1º do artigo 146 da  Constituição  do  Estado de São Paulo  estabelece
a  criação  de um
Fundo de Melhoria das Estâncias, com o objetivo de desenvolver programas de
urbanização,
melhoria e preservação ambiental das estâncias de qualquer natureza. Já o §
2º desse mesmo
artigo define o  índice  mínimo de dotação orçamentária  do Fundo, em
função dos impostos
municipais  arrecadados  dessas  estâncias e  a  fixação dos critérios para
a transferência e  a
aplicação  desses   recursos  fixados  em  lei.  É exatamente a Lei nº
7.862, de 1º de junho de
1992 que estabelece normas de funcionamento do  Fundo  de  Melhoria  das
Estâncias e fixa
critérios para a transferência e aplicação de seus recursos.
Considerando  que   o  desenvolvimento   do   turismo  no  Estado   de
São  Paulo   envolve
planejamento,   projetos,  programas e ações  contínuas,   os  recursos do
Fundo de Melhoria
das  Estâncias  precisam  estar  disponibilizados  para  os   Municípios
Estâncias  no  ano de
execução do orçamento fiscal.


                       Sala das Sessões, em 23/11/2004


                         a)  Cândido Vaccarezza - PT