

            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº    29,  DE 2010
            Desconstitui decisão do Tribunal de Constas do Estado

      A Assembleia Legislativa do Estado de São decreta:
      Artigo 1º - Nos termos do artigo 239, § 1º, item 2 da XIII
Consolidação do Regimento Interno, considera-se regular, nos presentes
autos de nº TC 1531/026/07, o contrato celebrado entre a FDE – Fundação  de
Desenvolvimento da Educação e a empresa Almeida Sapata Engenharia e
Construções.
      Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência, arquivem-se  os
presentes autos.
      Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua
publicação.
      Finalizando, somos pela aprovação do presente Projeto de Decreto
Legislativo “ad referendum” do Plenário.

Sala das Comissões, em 31/5/2010

   a) Apresentado pelo Relator Especial em substituição ao da Comissão de
      Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1125, de 2010, sobre o
      Processo RGL nº 5309, DE 2009