







             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   28       , DE 2003


Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado de Economia e Planejamento, Dr. Andrea  Sandro  Calabi,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações::


Em 09 de dezembro de 1999, este Parlamentar protocolou  junto  a  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 28,  de
1999, publicado em 11 de dezembro de 1999,  onde  “Cria  a  microrregião  de
Sorocaba, com sede no Município de Sorocaba”.

Na justificativa o autor do Projeto baseia-se na Constituição  Estadual  que
estabelece diretrizes para a organização regional do Estado  de  São  Paulo,
preceitua  a  aglutinação  de  municípios  limítrofes,  com  base  em   suas
vinculações sócio-econômicas, para planejar e executar  a  solução  conjunta
dos problemas derivados das realidades setoriais.

Ressalta que o Projeto de Lei Complementar vem ao encontro a  uma  realidade
já existente. Na prática, a microrregião de Sorocaba já é um fato,  uma  vez
que um contingente expressivo de pessoas se  desloca  diariamente  entre  as
cidades integrantes, sendo certo que o complexo  industrial  hoje  instalado
na cidade de Sorocaba,  absorve  a  maioria  deste  contingente,  seja  para
trabalhar,  estudar,  ter  atendimento  médico-hospitalar,   dentre   outras
atividades.

A criação da  microrregião  de  Sorocaba  fomentará  o  desenvolvimento  dos
municípios integrantes, de forma  planejada,  gerando  alternativas  para  a
descentralização dos processos de desenvolvimento,  atualmente  concentrados
nos grandes centros.

Salienta, ainda o autor, que a criação da microrregião de Sorocaba  virá  ao
encontro do desejo popular, no sentido de viabilizar, de  baixo  para  cima,
soluções conjuntas para seus problemas.

Na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei  Complementar  seria  distribuído
para as seguintes comissões:
 • Comissão de Constituição e Justiça
 • Comissão de Assuntos Municipais
 • Comissão de Finanças e Orçamento

Na Comissão de Constituição e Justiça  o  projeto  foi  distribuído  para  o
relator  designado,  Deputado  Roque  Barbiere,  que   solicitou   envio   à
Secretaria de Planejamento.

Tal envio ocorreu em 06 de janeiro de 2000, através do ofício ATL – nº 18  e
até o presente momento  o  Projeto  de  Lei  Complementar  nº  28,  de  1999
(Processo nº 1345/99 – ATL), não retornou à Assembléia Legislativa.

Diante desses esclarecimentos solicitamos as seguintes informações:

a) Onde e com quem encontra-se o aludido processo?
b) Por quais funcionários e departamentos/setores o processo tramitou?
c) O que já foi feito por essa MD. Secretaria sobre o assunto em questão?
d) Qual a razão de tão expressiva demora?
e)  Qual  a  data  prevista  para  que  devolvam  o  processo  à  Assembléia
   Legislativa do Estado de São Paulo?
f) Prestar outros esclarecimentos cabíveis?








                                Justificativa


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                       Sala das Sessões, em 12/3/2003










                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO