


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.863, de 3 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 587, de 1997, do Deputado Márcio Araújo - PFL
 Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto cartorário e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto cartorário, obrigado a providenciar o devido cancelamento, sob sua inteira responsabilidade.
Artigo 2º - Assim que protocolado o pedido de cancelamento de protesto cartorário a que se refere o artigo anterior, deverá o fornecedor, imediatamente, enviar ao consumidor prejudicado, cópia do competente protocolo.
Artigo 3º - Cinco dias úteis depois de protocolado o pedido de cancelamento cartorário, deverá o fornecedor, após retirá-lo do tabelionato de protesto de títulos, enviar a via original da certidão de cancelamento, no mesmo dia, ao consumidor indevidamente protestado, fazendo-o através de carta registrada.
Parágrafo único - Todas as custas relativas ao procedimento de que trata esta lei, inclusive as despesas postais previstas no “caput”, correrão às expensas do fornecedor.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 04/09/2001, pág. 7
Atualizado em: 22/05/2003 14:21