


                    PROJETO DE LEI Nº      207  , DE 2008


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                                 1989, para determinar a não incidência  do
                                 ICMS nos veículos adquiridos por entidades
                                 que especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acrescentem-se os incisos XII e XIII ao  artigo  4°  da  Lei  n°
6.374, de 1° de março de 1989, com a seguinte redação:

 Artigo 4º - O imposto não incide sobre:
....
XII- a saída de veículo automotor, mediante aquisição por entidade sem  fins
lucrativos  com  reconhecida  utilidade  pública  estadual,   destinado   ao
transporte de deficientes físicos, crianças, idosos ou enfermos.
XIII – a saída de veiculo automotor, mediante aquisição por parentes, até  o
segundo grau, de deficientes físicos ou mentais ou por pessoas  responsáveis
por estes deficientes, por força de decisão judicial.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      É rico o arcabolso legal que isenta de tributos, tanto a produção
quanto a venda e a propriedade de veículos automotores adquiridos por
pessoas portadoras de deficiência física. Isto porque tais pessoas
necessitam
      Pessoas com deficiência física habilitadas,  condutoras  de  veículos,
gozam do direito a isenção dos referidos impostos.


      Existem em nosso estado  várias  entidades  sem  fins  lucrativos,  de
reconhecida utilidade pública estadual que  atendem  a  população  cumprindo
importante função social e por muitas vezes suprindo a ausência do Estado.
      Atualmente, quando esta entidades adquirem veículos automotores, pagam
o ICMS assim com particulares ou empresas, o que me  parece  um  equivoco  a
ser reparado.
      O Estado tem o dever de dar suporte e  auxiliar  estas  entidades  que
cumprem papel que originalmente é seu. Ao isentar estas entidades do ICMS  o
Estado  estará  propiciando  que  este  recurso  seja  direcionado  para   a
finalidade da entidade, que em sua grande maioria sobrevivem de doações  que
mal suprem os seus custos.

      Dentre os deficientes físicos, assim como os mentais, há  os  que  são
privados de terem uma vida totalmente independente, necessitando da ajuda  e
cuidados de outras pessoas que, na  maioria  das  vezes  são  seus  pais  ou
entidades do terceiro setor,  e algumas os  que tornam-se, por força de  lei
ou decisão judicial, responsáveis por eles.

         A isenção deve ser estendida àqueles deficientes físicos e  mentais
que,  dada  à  particularidade  de  sua  deficiência,  jamais  poderão   ser
proprietários de veículos; o mesmo ocorre quando o portador de  necessidades
especiais é criança  ou  adolescente.  Em  todos  os  casos,  o  encargo  de
transportar o deficiente recairá sobre seu representante legal, motivo  pelo
qual  solicitamos  alteração  da  citada   lei,   para   permitir   que   os
representantes legais desses deficientes  possam  fazer  jus  à  isenção  do
imposto.
        A lei,do modo que está  atualmente,  gera  discriminação  dentre  os
portadores de necessidade especiais, pois  somente  aqueles  que  podem  ser
proprietários de veículos e  seu  condutor  são  beneficiados  pela  isenção
legal, ficando à margem todos que, por  impossibilidade  física,  mental  ou
por não  terem  atingido  a  idade  mínima,  jamais  serão  proprietário  de
veículos.

Assim, para sanar essa injustiça  e tendo em vista que a renuncia fiscal  em
tela, causará  impacto  insignificante  no  orçamento  Estadual  solicito  o
auxílio de meus nobres pares a fim de ser aprovada essa propositura.






                       Sala das Sessões, em 31/3/2008





                            a)  Simão Pedro - PT