







                     PROJETO DE LEI Nº   312,    DE 2003


Dispõe sobre a gratuidade  dos  transportes  coletivos  intermunicipais  aos
policiais militares do Estado de São Paulo”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Todos  os  policiais  militares  do  Estado  de  São  Paulo  que
trabalham fora do município onde residem, terão direito  a  passe  livre  no
sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Parágrafo Único – A gratuidade prevista no “caput”  somente  será  concedida
aos membros em atividade  da  corporação  mencionada,  que  se  apresentarem
devidamente uniformizados, sendo limitado ao número de  3  (três)  policiais
por viagem.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




O transporte coletivo é um serviço  de  natureza  essencial  para  a  grande
maioria da população e, portanto, deve sempre ser tratado com muito  carinho
e atenção. Tal consideração  já  faz  parte  das  metas  imprescindíveis  de
nossos governantes, que não medem  esforços  para  torná-lo  cada  vez  mais
eficiente.  No  entanto,  existem  ainda  algumas  falhas   nesse   sistema,
principalmente no aspecto referente a ausência de  segurança,  causando  uma
certa apreensão nos usuários e funcionários,  os  quais  são  submetidos  ao
medo constante,  em  decorrência  da  ação  de  delinqüentes  que  transitam
livremente pelas estações rodoviárias  e  que  se  utilizam  desse  meio  de
transporte.

O resultado dessa situação já não é mais novidade.  Diariamente  a  imprensa
divulga  casos  que  vão  desde  o  molestamento  sexual  até  a  morte   de
passageiros e funcionários do sistema, passando por assaltos  e  tráfico  de
drogas.






Em razão da gravidade deste quadro, faz-se necessário o empenho na busca  de
alternativas que, se não solucionam totalmente o problema da  segurança  nos
ônibus, possibilitam ao menos o seu enfrentamento pelo Poder Público. Ao  se
franquear aos policiais militares que trabalham fora de  seus  municípios  o
uso dos ônibus intermunicipais, o presente Projeto de Lei pretende  provocar
a inibição de práticas delituosas,  uma  vez  que  a  presença  de  efetivos
uniformizados da Polícia Militar, implicaria  em  condições  psicológicas  e
concretas, desfavoráveis aos criminosos.

Além disso, o benefício pretendido possui  dupla  utilidade,  pois  além  de
facilitar o policiamento ostensivo que poderá ser fomentado pela  Secretaria
de Segurança Pública, também estimulará o  uso  espontâneo  do  ônibus  pelo
policial militar no  trajeto  entre  o  município  de  sua  residência  e  o
município  onde  trabalha,  oferecendo  maior  tranqüilidade   à   população
laboriosa que se utiliza desse meio de transporte.

Face  ao  exposto  acreditamos   que   esta   proposição   está   plenamente
justificada, e  que  certamente  será  aprovada  pelos  nobres  pares  desta
Egrégia Casa de Leis.


                       Sala das Sessões, em  29/4/2003



                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL