
                      Projeto de Lei nº  433,   de 2001








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Os estabelecimentos comerciais, que trabalham com
cartões de crédito,  deverão  manter  à  vista  do  consumidor  as  máquinas
utilizadas nas  operações  de  pagamento  de  compras  ou  de  prestação  de
serviços.
             Parágrafo único  -  Aos consumidores portadores de  cartão  de
crédito será facultado o acesso à área onde estão instaladas essas  máquinas
para que possam acompanhar a efetivação da operação de pagamento.
             Artigo  2º  –  As  empresas  comerciais  que  descumprirem   o
estabelecido no artigo 1º  da  presente  lei  sofrerão  multas  de  até  300
UFESPs.
             Artigo  3º  –  Caberá  ao  Poder  Executivo   regulamentar   e
implementar o cumprimento desta lei no prazo de 30 dias.
             Artigo 4º  –  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




             À medida que crescem os furtos, roubos e assaltos em todas  as
cidades, maiores cuidados e  atenção  são  exigidos  dos  cidadãos  em  face
desses atos criminosos. Agora, além de não andar com dinheiro  e  talões  de
cheques, precisa também o consumidor  se  acautelar  com  relação  aos  seus
cartões de  crédito,  que  poderão  ser  clonados  ou  ser  utilizados  para
garantir gastos ou compras de terceiros.
             Como  na  maioria  das  vezes,  os  cartões  de  crédito   dos
compradores são entregues  a  funcionários  das  casas  comerciais,  ficando
longe  de  seu  controle  e  vista,  por  bom  tempo,  nesse   período,   os
consumidores poderão ser vítimas de fraude e até ter os  dados  dos  cartões
copiados no próprio local onde se encontram,  o  que  poderá  acarretar-lhes
graves prejuízos.
             Nesse sentido e para evitar essas possíveis práticas  lesivas,
propôs-se o presente  projeto  de  lei,  objetivando  proteger  os  cidadãos
quando da utilização de cartões de  crédito  em  suas  operações  comerciais
diárias. Por isso mesmo, pretende-se que as  máquinas  registradoras  desses
pagamentos estejam bem próximas dos olhos  dos  consumidores,  sob  pena  de
aplicação de multa em caso de descumprimento do estabelecido.

                                                      Sala das Sessões, em



                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


-----------------------
Determina providências visando à proteção dos consumidores em  operação  com
cartões de crédito.