
                       PROJETO DE LEI Nº 35,   DE 2003








                               Dispõe  sobre  o  financiamento   do   ensino
                               público estadual no Estado de São Paulo.






A    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :


                                 Capítulo I

                           Das Disposições Gerais



                                   Seção I

                                 Do Conteúdo


Artigo 1º -      Esta Lei regula o financiamento do ensino público estadual
             no Estado de São Paulo, contendo:
             I         -      a  identificação  e  conjunção  dos  recursos
                   vinculados envolvidos;
             II       -       a  caracterização  das   despesas   a   serem
                   consideradas;
             III     -      a criação de fundo especial de despesa  para  a
                   educação básica estadual;
             IV     - indicação da forma  de  registro  e  de  controle  da
                   arrecadação e da aplicação dos recursos vinculados.



                                  Seção II

                               Das Definições

Artigo 2º -      Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
             I        -     ensino, presencial ou a distância,  o  processo
                   educacional planejado e sistematizado que  se  desenvolve
                   na escola, compreendendo:
                   a) a educação básica, que abrange a educação infantil,  o
                      ensino fundamental e o  ensino  médio,  inclusive  nas
                      modalidades de educação  de  jovens  e  adultos  e  de
                      educação especial;
                   b) a educação superior, que abrange cursos   e  programas
                      seqüenciais, de  graduação,  de  pós  graduação  e  de
                      extensão;
                   c) a educação profissional, que abrange cursos regulares,
                      de níveis básico,  técnico  e  tecnológico,  e  cursos
                      especiais;
             II      -  escola,  toda  instituição  ou  estabelecimento  de
                   qualquer nível e modalidade de ensino;
             III    - ensino público estadual, o  ensino  ministrado  pelas
                   escolas públicas estaduais;
             IV    -  escolas públicas estaduais,  de  todos  os  níveis  e
                   modalidades  de  ensino,  aquelas  criadas,  mantidas   e
                   administradas pelo Poder Público estadual;
             V     -   sistema  de  ensino  público  estadual,  o  conjunto
                   estruturado e organizado, compreendendo:
                   a) as escolas públicas estaduais de  todos  os  níveis  e
                      modalidades de ensino;
                   b)   os   órgãos   e   entidades   oficiais   diretamente
                      responsáveis pelo ensino público estadual;
                   c)  os  conselhos  e  associações  de   representação   e
                      participação da  comunidade  escolar  e  da  sociedade
                      civil previstos em lei; e
                   d) os princípios, as normas, as diretrizes os planos e as
                      funções que regem as relações, internas e externas  ao
                      sistema,  e  determinam  e  orientam   as   atividades
                      educacionais consubstanciadas no seu funcionamento;
             VI    -  órgãos e entidades oficiais diretamente  responsáveis
                   pelo ensino público estadual:
                   a) o  Conselho  Estadual  de  Educação,  relativamente  a
                      funções  consultiva,  normativa  e  deliberativa,  com
                      atribuições,  organização,  composição  e   vinculação
                      definidas em lei;
                   b) a Secretaria de Estado da Educação e  as  instituições
                      de apoio a ela vinculadas,  relativamente  à  educação
                      básica de todos os níveis e modalidades de ensino;
                   c) o  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula
                      Souza”, e as instituições de apoio a  ele  vinculadas,
                      relativamente  à  educação  profissional   de   níveis
                      básico, técnico e tecnológico; e
                   d) as Universidades Públicas  Estaduais,  como  entidades
                      autárquicas,  as  instituições   de   apoio   a   elas
                      vinculadas   e  as  instituições  isoladas  de  ensino
                      superior  mantidas  pelo   Estado,   relativamente   à
                      educação superior;
             VII  -     conselhos  e   associações   de   representação   e
                   participação da comunidade escolar e da  sociedade  civil
                   previstos em lei:
                   a) os Conselhos de Escola;
                   b) as Associações de Pais e Mestres;
                   c) os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social; e
                   d) as entidades estudantis.




             VIII   - atividades educacionais, o conjunto das operações que
                   se realizam de modo contínuo e permanente, conformando  o
                   processo  de  manutenção  e  desenvolvimento  do   ensino
                   público estadual, sendo:
                   a) atividades-fim, as que diretamente realizam  o  ensino
                      ministrado nas escolas do sistema  de  ensino  público
                      estadual; e
                   b) atividades-meio, as que contribuem indiretamente  para
                      a realização  do  ensino  ministrado  nas  escolas  do
                      sistema de ensino público estadual.



                                 Capítulo II

                   Das Fontes de Recursos  Vinculados para


           Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público Estadual




                                   Seção I

                       Das Vinculações Constitucionais


Artigo 3º - Conforme o disposto no artigo 255 da  Constituição  Estadual,  o
             Estado   aplicará,   anualmente,   na    manutenção    e    no
             desenvolvimento do ensino público estadual, no mínimo,  trinta
             por cento da receita resultante de:
             I   -    impostos próprios, compreendendo os do exercício e os
                 de exercícios passados arrecadados no exercício,  principal
                 e acessórios na forma de multas, juros, correção  monetária
                 e de outros acréscimos financeiros;
             II    -   impostos compartilhados recebidos da União, na  forma
                 de transferências constitucionais; e
             III   -   compensação  financeira  pela  perda  de  receita  de
                 imposto  próprio,   recebida   da   União   na   forma   de
                 transferência, nos termos da lei.


    § 1º-  Será considerada como de  efetiva  arrecadação  ou  recebimento,
             para efeito do cálculo previsto neste artigo:
             a     -   a parcela da dívida ativa de imposto próprio  quitada
                 mediante compensação de débito da Fazenda  do  Estado  para
                 com contribuinte devedor; e
             b   -     a parcela de transferência da União a que se  referem
                 os incisos II e III  do  caput,  retida  para  quitação  de
                 dívida da Fazenda do Estado mediante compensação.


    §2º -  A parcela da arrecadação de impostos próprios e as  parcelas  de
             impostos compartilhados recebidas da União e transferidas  pelo
             Estado aos seus Municípios não serão  consideradas  receita  do
             Estado, para efeito do cálculo previsto neste artigo.


    § 3º - O repasse dos valores referidos  neste  artigo,  da  Fazenda  do
             Estado para o órgão da administração direta ou  a  entidade  da
             administração  indireta   responsável   pelo   ensino   público
             estadual,  referidos  no  artigo  2º,  inciso  VI,  desta  Lei,
             ocorrerá observados os seguintes prazos:
             a       - recursos arrecadados do primeiro  ao  décimo  dia  de
                  cada mês, até o vigésimo dia;
             b     -   recursos arrecadados do décimo primeiro  ao  vigésimo
                  dia de cada mês, até o trigésimo dia; e
             c    -    recursos arrecadados  do  vigésimo  primeiro  dia  ao
                  final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.


    §  4º  -  Os  recursos  arrecadados  e  não  repassados,   tanto   pela
             observância, como pela não observância dos prazos referidos  no
             parágrafo anterior, figurarão  nos  balanços  e  demonstrativos
             financeiros relativos ao ensino público estadual  a  título  de
             recursos   a   receber,   computando-se-os   pelo   regime   de
             competência.


    §  5º  -  Os  recursos  resultantes  das  vinculações   constitucionais
             referidos neste artigo serão  aplicados,  prioritariamente,  no
             ensino fundamental e médio.





                                  Seção II

                   Das Fontes Adicionais de Financiamento

Artigo 4º - Constituem fontes adicionais de financiamento para manutenção  e
             desenvolvimento  do  ensino  público  estadual  as  vinculações
             explicitas, implícitas ou decorrentes reguladas pela legislação
             infraconstitucional, a saber:
             I       - receita da  Contribuição  do  Salário-Educação  e  de
                  outras contribuições sociais;
             II     -  receita de convênios firmados pelo Estado;
             III    -    receita  de  operações  de  crédito,  excluídas  as
                  realizadas por  antecipação  de  receita  orçamentária  de
                  impostos;
             IV    -   receita própria de  órgão,  entidade  ou  instituição
                  integrante do sistema de ensino público estadual;
             V      -    produto  de  aplicação  no  mercado  financeiro  de
                  recursos vinculados para o ensino público estadual;
             VI    -   produto  de  acréscimos  financeiros,  moratórios  ou
                  compensatórios, sobre recursos vinculados  para  o  ensino
                  público estadual;
             VII   -   receita  pela  anulação  de  empenho  de  despesa  de
                  manutenção e desenvolvimento do ensino lançada à conta  de
                  “Restos a Pagar”;
             VIII  -   produto de reembolsos de  despesas  estabelecidos  em
                  convênios ou decorrentes de ajustes diversos;
             IX     -    produto,   na   forma   de   saldo   positivo,   da
                  redistribuição  de  recursos  vinculados  para  o   ensino
                  público, regulada por meio de fundo de natureza  contábil,
                  envolvendo a participação do Estado e seus Municípios;
             X   -     produto da alienação ou compensação  financeira  pela
                  desafetação de bens patrimoniados  a  órgão,  entidade  ou
                  instituição  integrante  do  sistema  de  ensino   público
                  estadual;
             XI    -   receitas de doações e heranças; e
             XII   -   outros recursos previstos em lei.


    §1º -  Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino  público
             estadual provenientes de  fontes  adicionais  de  financiamento
             somam-se, pelo seu valor integral, ao montante dos  recursos  a
             que se refere o artigo 3º desta Lei.

    §2º -  Os  recursos  referidos  neste  artigo,  quando  recebidos  pela
             Fazenda  do  Estado,  serão  repassados   para   o   órgão   da
             administração direta ou a entidade  da  administração  indireta
             responsável pelo ensino público estadual  a  que  se  destinam,
             observados os mesmos prazos e  procedimentos  estabelecidos  no
             artigo 3º, §§3º e 4º, desta Lei.


    §3º -  Os recursos provenientes de fontes adicionais  de  financiamento
             serão aplicados,  distinta  ou  indistintamente  em  relação  a
             níveis de ensino, observado o  estabelecido  na  vinculação  de
             origem.



                                Capítulo III

               Da Caracterização das Despesas de Manutenção e
                 Desenvolvimento do Ensino Público Estadual


Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ão como  de  manutenção
              e desenvolvimento do ensino as despesas inerentes,  restritas
              e necessárias ao funcionamento do sistema de  ensino  público
              estadual realizadas com vistas  à  consecução  dos  objetivos
              básicos das instituições educacionais de todos  os  níveis  e
              modalidades de ensino que o integram, compreendendo as que se
              destinam a:
              I          -    remuneração  e  aperfeiçoamento  do   pessoal
                    docente e demais profissionais da educação;
              II        -   encargos previdenciários, estabelecidos em lei,
                    relacionados à remuneração do pessoal referido no inciso
                    I deste artigo;
              III       -     aquisição,  construção,   locação,   reforma,
                    manutenção  e  conservação  de  imóveis,  instalações  e
                    equipamentos;
              IV      -     consumo, uso e manutenção de bens e serviços;
              V       -     levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
                    visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e  à
                    expansão do ensino;
              VI      -     concessão de bolsas de  estudo  para  o  ensino
                    fundamental e médio, nos termos do § 1º, do artigo  213,
                    da Constituição Federal;
              VII    -  amortização  e  custeio  de  operações  de  crédito
                    destinadas a atender ao disposto neste artigo;
              VIII   -  produção,  aquisição  e  distribuição  de  material
                    didático-escolar;
              IX      -     manutenção de programas de transporte escolar;
              X       -     manutenção de programas de segurança no  âmbito
                    da escola;
              XI       -      manutenção   de   programas   que   visem   o
                    enriquecimento  ou  a  complementação  curricular  e   a
                    iniciação  para  o  trabalho,  desde  que  previstos  no
                    projeto pedagógico da escola;
              XII    - subvenção a sistema de ensino público municipal, com
                    base em convênios firmados, destinada a cobrir  despesas
                    de manutenção e desenvolvimento do ensino caracterizadas
                    conforme a presente Lei;
              XIII    -  subvenção,  mediante  convênio,   a   instituições
                    filantrópicas,  definidas  em  lei,  para  manutenção  e
                    desenvolvimento     de     atendimento      educacional,
                    especializado  e  gratuito  a  educandos  portadores  de
                    necessidades especiais, nos  termos  do  artigo  258  da
                    Constituição Estadual;
              XIV   -  transferência, na  forma  de  saldo  negativo,  pela
                    redistribuição de  recursos  vinculados  para  o  ensino
                    público,  regulada  por  meio  de  fundo   de   natureza
                    contábil, envolvendo a participação  do  Estado  e  seus
                    Municípios;
              XV    -  realização de atividades-meio.




    § 1º - Os bens imóveis, equipamentos e outros, adquiridos com  recursos
              considerados para os  fins  deste  artigo,  não  poderão  ser
              alienados ou remanejados para outra finalidade  ou  atividade
              distinta  das  de  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino
              público, exceto nos casos em que  se  revele  imperioso,  por
              razões de interesse público, mediante a devida compensação.


    § 2º - A compensação prevista na parágrafo anterior será  promovida  no
              mesmo exercício ou no exercício seguinte  ao  da  ocorrência,
              mediante acréscimo de  recursos  compensatórios  ao  montante
              resultante do percentual mínimo obrigatório  das  vinculações
              constitucionais a que se refere o artigo 3º desta Lei.


Artigo 6º - Não são de manutenção e desenvolvimento do ensino, para  efeitos
             desta Lei, as despesas realizadas com:
             I        -     pesquisa, quando não vinculada às  instituições
                   de ensino público estadual, ou, quando realizada fora  do
                   sistema  de  ensino  público  estadual,  que  não   vise,
                   precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua
                   expansão;
             II        -      manutenção  de   programas   relacionados   a
                   atividades desportivas  ou  culturais  não  previstos  no
                   projeto pedagógico da escola e na organização curricular;
             III      -     subvenção a instituições públicas  ou  privadas
                   de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
             IV       -       formação  de   quadros   especiais   para   a
                   administração pública, sejam militares ou civis;
             V        -       manutenção  de  programas  suplementares   de
                   alimentação,       assistência       médico-odontológica,
                   farmacêutica  e   psicológica,   e   outras   formas   de
                   assistência social ao educando;
             VI      -      obra de infra-estrutura urbana ou rural,  ainda
                   que realizada para beneficiar direta ou indiretamente uma
                   ou mais unidades integrantes do sistema de ensino público
                   estadual;
             VII    - pessoal docente e demais trabalhadores  da  educação,
                   quando em desvio de  função  ou  em  atividade  alheia  à
                   manutenção e desenvolvimento do ensino;
             VIII    -  provento  de  aposentadoria  e  outros   benefícios
                   previdenciários a  servidores  públicos  inativos,  mesmo
                   àqueles oriundos dos quadros do magistério,  estatutários
                   ou não;
             IX     - eventual assistência  financeira  a  instituições  de
                   ensino  filantrópicas,  comunitárias  ou   confessionais,
                   conforme definidas  em  lei,  ressalvado  o  disposto  no
                   inciso XIII do artigo 5º desta Lei.

    §  1º  -  A  exclusão  da  manutenção  de  programas  suplementares  de
             alimentação e assistência à saúde, referida no inciso V  deste
             artigo, não alcança:
             a       -      a educação infantil, quando os programas  forem
                   compatíveis com a finalidade precípua do  desenvolvimento
                   integral  do   educando,   em   seus   aspectos   físico,
                   psicológico, intelectual e social;
             b       -      o ensino fundamental, quando os programas forem
                   financiados com recursos  provenientes  de  contribuições
                   sociais cujas respectivas leis os  contemplem  ou  outros
                   recursos   orçamentários   para    tanto    expressamente
                   previstos.


    § 2º - A eventual  assistência  financeira  a  instituições  de  ensino
             filantrópicas,  comunitárias  ou  confessionais,  referida  no
             inciso IX deste  artigo, em ocorrendo, só poderá ser  atendida
             com recursos orçamentários provenientes de impostos excedentes
             ao  mínimo  obrigatório  estabelecido   no   artigo   255   da
             Constituição Estadual.


Artigo 7º - Os empenhos de  despesas  de  manutenção  e  desenvolvimento  do
             ensino público estadual indicarão a fonte dos recursos com  os
             quais serão feitos os respectivos pagamentos.

    § 1º - As despesas de manutenção e desenvolvimento  do  ensino  público
             estadual só poderão ser pagas com recursos da fonte consignada
             nos respectivos empenhos.


    § 2º - Na hipótese da necessidade de se efetuar o pagamento de  despesa
             de manutenção e desenvolvimento do ensino público estadual com
             recursos provenientes de fonte diversa daquela  consignada  no
             respectivo  empenho,  anular-se-á   o   empenho   de   despesa
             primeiramente emitido e,  em  substituição,  emitir-se-á  novo
             empenho, com as alterações devidas  no  tocante  à  fonte  dos
             recursos com os quais será efetuado o pagamento.




                                 Capítulo IV

                 Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
                     Educação Básica Estadual - FUMDEBE

Artigo 8º-  Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da  Educação
             Básica Estadual - FUMDEBE, desdobrado  em  FUMDEBE/CONTA  I  e
             FUMDEBE/CONTA II, vinculado à unidade de despesa  do  Gabinete
             do Secretário de  Estado  da  Educação,  como  instrumento  de
             centralização  contábil  da  gestão  financeira  dos  recursos
             vinculados  para  manutenção  e  desenvolvimento  da  educação
             básica do sistema de ensino público  estadual,  registrando  e
             demonstrando   receitas,   despesas,   créditos,   débitos   e
             disponibilidades.

    § 1º -       Constituirão receita do FUMDEBE/CONTA I os recursos a  que
             se  refere  o  artigo  3º  desta   Lei,   registrando-se   sua
             movimentação separados em subcontas indicativas da  respectiva
             fonte de origem.


    § 2º -       Constituirão  receita  do  FUMDEBE/CONTA  II  os  recursos
             provenientes de fontes adicionais de financiamento  a  que  se
             refere o artigo 4º desta Lei, registrando-se sua  movimentação
             separados em subcontas  indicativas  da  respectiva  fonte  de
             origem.


    § 3º -       Os recursos provenientes das fontes  referidas nos incisos
             V, VI,  VII,  VIII  e  IX,  do  artigo  4º  desta  Lei,  serão
             registrados nas respectivas contas e subcontas indicativas das
             receitas de cuja aplicação resultaram ou a cuja destinação  se
             vinculam.


Artigo 9º -      O  saldo  positivo  em  conta  do  Fundo  de  Manutenção  e
             Desenvolvimento da Educação Básica Estadual – FUMDEBE, apurado
             em balanço, será transferido do exercício para o  seguinte,  a
             crédito das mesmas contas e subcontas que o totalizam.


Parágrafo único -      Os recursos resultantes do  saldo  positivo  referido
             no caput serão destinados na forma de  dotações  suplementares
             do exercício, observadas as vinculações de origem.


Artigo 10 - O acompanhamento, a supervisão  e  o  controle  social  sobre  o
             repasse, a captação e a aplicação de recursos do  FUMDEBE,  de
             conformidade com a política do Governo do Estado relativamente
             ao financiamento da educação básica  pública  estadual,  serão
             exercidos, junto à Secretaria de Estado da  Educação,  por  um
             Conselho Gestor,  presidido  pelo  titular  da  Pasta,  a  ser
             instituído no prazo de noventa dias a contar da vigência desta
             Lei.

Parágrafo único -      O Conselho Gestor do FUMDEBE referido no  caput  será
             constituído, além do seu Presidente, por  no  mínimo  vinte  e
             cinco membros, representando respectivamente:
             a       -       a  Secretaria  de  Estado  da  Educação,  dois
                   membros:
             b     -  a Secretaria de Estado da Fazenda, um membro;
             c     -  a Secretaria de Estado do Planejamento, um membro;
             d     -  o Conselho Estadual de Educação, três membros;
             e      - o magistério público estadual, sete membros;
             f     -  os pais de alunos das escolas públicas  estaduais  de
                   educação básica, oito membros;
             g     -    as  entidades  estudantis  previstas   em   lei   e
                   regularmente constituídas, 3 membros.




Artigo 11 -      O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica
             Estadual – FUMDEBE será regulamentado  por  decreto  do  Poder
             Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias  a  contar  da
             data da publicação da presente Lei.









                                 Capítulo V


                       Do Controle da Arrecadação e da


             Aplicação de Recursos Vinculados para Manutenção e


                 Desenvolvimento do Ensino Público Estadual



Artigo 12 - A  arrecadação  e  a  aplicação  dos  recursos  vinculados  para
             manutenção e desenvolvimento do ensino público estadual  serão
             previstos  e  demonstrados  no  orçamento  anual  do   Estado,
             registrados na contabilidade  oficial  em  contas  próprias  e
             demonstrados no  balanço  geral  das  contas  do  Governo,  do
             respectivo exercício, respeitadas as disposições legais  sobre
             orçamento, balanço, contabilidade e finanças públicas.

    § 1º - Complementarmente aos registros e  demonstrativos  referidos  no
             caput deste artigo, a proposta orçamentária e o balanço  geral
             das contas do Governo conterão o balanço financeiro dos fundos
             de  despesa  constituídos   com   recursos   vinculados   para
             manutenção e desenvolvimento da educação básica estadual.


    §2º -  O balanço financeiro referido no §1º deste artigo, adaptado para
             a trimestralidade, constará das  publicações  trimestrais  com
             informações   completas   sobre   receitas    arrecadadas    e
             transferências de recursos destinados à  educação,  a  que  se
             refere o artigo 256 da Constituição Estadual.


                                 Capitulo VI
                           Das Disposições Finais

Artigo 13 -      Fica extinto o Fundo de Desenvolvimento da Educação em  São
             Paulo – FUNDESP, criado pela Lei Estadual nº  906,  de  18  de
             dezembro de 1975.

Parágrafo  único-        A  extinção  referida  no  “caput”  será  efetivada
             mediante transferência dos saldos de recursos disponíveis,  de
             créditos a receber e de despesas empenhadas a pagar, em  conta
             do Fundo  de  Desenvolvimento  da  Educação  em  São  Paulo  -
             FUNDESP, auditados e certificados pelo Tribunal de  Contas  do
             Estado  de  São  Paulo,  para  o   Fundo   de   Manutenção   e
             Desenvolvimento da Educação Básica Estadual – FUMDEBE,  a  que
             se refere o artigo 8º desta Lei.

Artigo 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se
             as disposições em contrário.




                                Capitulo VII
                        Das Disposições Transitórias

Artigo 15 – Até que seja instituído o regime de previdência  dos  servidores
             públicos do Estado de  São  Paulo,  atendendo  o  disposto  no
             artigo 40 da Constituição Federal e conforme as disposições da
             Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,  as  despesas
             com proventos de aposentadorias  dos  servidores  aposentados,
             estatutários,  originários  das  instituições  de  ensino   do
             sistema de ensino  público  estadual,  poderão  ser  incluídas
             entre as despesas a que se refere o artigo  5º  desta  Lei,  a
             título  de  obrigação  previdenciária  reflexa,  em  razão  de
             atividades educacionais pregressas regularmente exercidas.

Parágrafo único -      A inclusão das despesas referidas no  caput  se  dará
             pela  adição  do  seu  valor  ao  montante  das  despesas   de
             manutenção   e    desenvolvimento    do    ensino,    conforme
             caracterizadas  no  artigo  5º  desta   Lei,   realizadas   no
             exercício, devendo esse montante corresponder,  no  mínimo,  a
             vinte e cinco por cento da receita referida no artigo 3º desta
             mesma Lei e a totalização ser igual ou superior  ao  valor  da
             destinação mínima obrigatória estabelecida no  artigo  255  da
             Constituição Estadual.

Artigo 16 - Cumprindo o estabelecido no artigo 60  do  Ato  das  Disposições
             Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o Estado
             destinará, até o exercício de 2.006, inclusive, não  menos  de
             cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 255,
             caput, da Constituição Estadual,  explicitados  no  artigo  3º
             desta  Lei,  para  manutenção  e  desenvolvimento  do   ensino
             fundamental  público,  com   o   objetivo   de   assegurar   a
             universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do
             magistério.

    § 1º -  Parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo  será  destinada
             interposta ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino
             Fundamental e  de  Valorização  do  Magistério  –  FUNDEF,  de
             natureza contábil e de âmbito estadual,  dele  participando  o
             Estado e seus Municípios,  criado  e  regulamentado  pela  Lei
             Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.


    § 2º - Para compor o Fundo referido no  parágrafo  anterior,  o  Estado
             destinará, pelo menos, quinze por cento da sua receita líquida
             resultante:
             a        -       do  imposto  sobre  operações   relativas   à
                   circulação de mercadorias e sobre prestações de  serviços
                   de  transporte  interestadual  e  intermunicipal   e   de
                   comunicação – ICMS;
             b      - da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados –
                   FPE, transferida pela União;
             c     -  da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados
                   – IPI/Exportação, transferida pela União;
             d    -   da compensação financeira pela perda de  receitas  de
                   impostos próprios recebida da União.


    § 3º - Os recursos que o Estado recebe do Fundo referido no § 1º  deste
             artigo  serão  repassados  para  o  Fundo  de   Manutenção   e
             Desenvolvimento da Educação Básica Estadual  –  FUMDEBE,  para
             compor subconta do FUMDEBE/CONTA I, conforme  estabelecido  no
             artigo 8º desta Lei.


    § 4º - Nas contas do Fundo a que se refere o parágrafo  primeiro  deste
             artigo, as diferenças,  para  mais  ou  para  menos,  entre  o
             montante que o  Estado  recebe  e  o  montante  que  o  Estado
             destina:
             a      –   o  saldo  positivo  será  computado  como  recursos
                   provenientes de fontes adicionais de  financiamento  para
                   manutenção e desenvolvimento do ensino público  estadual,
                   na forma do artigo 4º, inciso IX, desta Lei;
             b      – o saldo  negativo  será  computado  como  despesa  de
                   manutenção e desenvolvimento do ensino público  estadual,
                   na forma do artigo 5º, inciso XII, desta Lei.









JUSTIFICATIVA


             A Constituição Federal coloca  os  direitos  sociais  entre  os
direitos fundamentais  assegurados  pelo  Estado  brasileiro.  E,  entre  os
direitos sociais, o primeiro a ser nomeado é a EDUCAÇÃO. Nas disposições  da
Lei Suprema, no contexto das  competências  e  responsabilidades  atribuídas
aos  três  níveis  de  governo,   relativamente   ao   ensino   público,   o
financiamento ganha destaque, com a vinculação, em caráter  de  exceção,  de
parte das receitas  provenientes  de  impostos,  da  União,  dos  Estados  e
Distrito Federal e dos Municípios. A esse respeito, a Constituição  de  1988
(artigo 212) repete as Constituições de 1967 (artigo 176, acrescido do §  4º
da Emenda nº 24, de 1983), de 1946 (artigo 169)  e  de  1934  (artigo  156).
Sintomaticamente,  a  vinculação  de  receitas  provenientes   de   impostos
contemplando o ensino público, desde 1934 aos  nossos  dias,  só  deixou  de
existir nos interregnos ditatoriais – primeiro com Vargas  e  depois  com  o
regime militar.


             Pelo longo tempo decorrido, já beirando os setenta anos,  seria
de se supor que (pelo “aprendizado” no tocante à separação  e  à  destinação
dos recursos  de  que  falamos,  dessa  fonte  principal  para  essa  função
essencial)  de  há  muito  estivesse  consolidada   a   forma   de   fazê-lo
corretamente  e  sem  qualquer  margem  a  questionamentos.  No  entanto,  a
realidade dos fatos nega tal suposição. Na verdade, o que se tem é  que,  ao
longo de todos esses anos e até os dias de hoje, a prevalência da  manifesta
aversão, no Executivo, às vinculações de receitas a ele impostas, se  fez  e
se faz presente, entre governantes que se sucedem e sem distinção de  esfera
de governo. Assim, não obstante o significado da prioridade estabelecida  na
Lei Maior, o montante dos recursos devidos ao ensino público, para o  ensino
público sempre chegaram e continuam a  chegar  desfalcados.  Nesse  malfeito
(em  prejuízo  do  ensino  público,  e  por  decorrência,  em  prejuízo   do
desenvolvimento humano, e por superposição, em prejuízo  do  desenvolvimento
sócio-econômico), variando  na  forma  e  na  grandeza,  os  expedientes  ou
artifícios se revelam, separada ou cumulativamente, na omissão  de  receitas
devidas, na inclusão  de  despesas  indevidas,  na  metodologia  de  cálculo
distorcida, na  contabilização  incorreta,  na  demonstração  incompleta.  É
comum e, em relação a esse comum, o Governo do Estado de São  Paulo  não  se
fez exceção. Pelo menos, no período  de  1995  a  2002,  o  mesmo  das  duas
legislaturas de que participamos nesta Casa  de  Leis  e  em  que  dedicamos
especial atenção ao assunto em tela. É bem verdade (reconheça-se e proclame-
se) que erros cometidos, nesse mesmo período foram sendo  corrigidos,  passo
a passo, ano a ano, ao longo do  período;  muito  corrigindo-se,  mas  ainda
faltando parte significativa a corrigir. Mérito do Executivo em  relação  às
correções feitas,  representando  considerável  avanço  na  direção  do  bom
caminho. Mérito maior o deste Legislativo, pelo muito que aqui se  propugnou
no  sentido  do  Executivo  render-se  à  evidência  dos  erros,  face   aos
mandamentos constitucionais e a disposições legais outras, referindo-se  aos
recursos e às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino público.


             O presente Projeto de Lei, em essência, objetiva assegurar  que
os recursos vinculados para o ensino público sejam  correta  e  inteiramente
destinados para o ensino público. Reflete ele, sintetizando,  o  produto  do
trabalho de um grupo de deputados, (entre os quais me  incluo)  desenvolvido
neste Legislativo, ao longo das duas últimas legislaturas:  perseverando  em
questões  de  ordem  levantadas   quando   da   tramitação   das   propostas
orçamentárias e votando contrário a elas em razão sempre do mesmo  vicio  de
inconstitucionalidade que as maculava; questionando a exatidão  das  contas,
por  incorporarem  irregularidades  relevantes;  debatendo  em  plenário   e
participando de  discussões  e  de  audiências  públicas,  em  especial,  na
Comissão de Educação; investigando e  deliberando  no  âmbito  de  uma  CPI;
representando  ao  Tribunal  de  Contas  e   ao   Ministério   Público.   Os
esclarecimentos  que  se  seguem  dizem  das  razões   que   fundamentam   a
propositura.


               • Nas disposições gerais, ao tratar do conteúdo (artigo  1º),
                 a segmentação adotada identifica  os assuntos enfocados nos
                 capítulos seguintes e, com as  definições  (artigo  2º),  o
                 propósito é de bem explicitar sobre o que  se  entende  por
                 ensino público, dentro  de  um  sistema  e  como  processo,
                 delimitando e restringindo o espaço  próprio  das  despesas
                 realizadas  com  recursos  vinculados  para  manutenção   e
                 desenvolvimento desse mesmo  ensino  público,  à  salvo  de
                 interpretações extensivas e de  relacionamentos  invasivos,
                 uma forma de  procurar  obstar  que  despesas  relativas  a
                 funções outras (que não Educação) voltem ou continuem a ser
                 lançadas nas contas da educação escolar,  desfalcando-a  de
                 recursos que somente ao ensino se destinam (nas  contas  do
                 ensino público estadual, em nosso Estado,  em  mais  de  um
                 exercício, o Governo, indevidamente, onerou  as  contas  da
                 educação com despesas do “Memorial da América  Latina”,  do
                 “Zoológico”, da “TV Cultura”; e continua  a  onerá-las,  de
                 maneira incorreta, com despesas da Secretaria  da  Cultura,
                 da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  da  Secretaria  da
                 Ciência e  Tecnologia,  e,  principalmente,  da  seguridade
                 social.

• Com a identificação das fontes de recursos vinculados  para  manutenção  e
 desenvolvimento do ensino público estadual (vinculações constitucionais, no
 artigo 3º, e fontes adicionais de financiamento, no artigo 4º), o propósito
 é impedir que  delas  haja  omissão,  de  uma  ou  mais,  nos  cálculos  da
 destinação mínima obrigatória (em exercícios passados seguidos,  o  Governo
 omitiu  receita dos impostos transferidos pela União e receita de  impostos
 próprios atrasados arrecadados no exercício e seus acessórios, na forma  de
 juros, multas e correção monetária).

• Com o disposto no § 1º do artigo 3º, o  propósito  é  eliminar  uma  outra
 modalidade de desvio desses recursos devidos ao ensino público, na forma de
 compensação de créditos de  impostos  do  Governo,  por  débitos  do  mesmo
 Governo (nesse procedimento, via de regra, ignora-se que parte  do  crédito
 de impostos não recebidos pertence ao  ensino  e,  assim,  com  a  extinção
 compensatória do crédito, a parte do ensino também se extingue e  o  ensino
 nada recebe);

• O que está posto no § 3º do mesmo artigo 3º, repete disposições da Lei  de
 Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 69, § 5º);

• Com o disposto no artigo 4º, inciso  VII,  a  intenção  é  eliminar  outro
 “vazamento”, de pratica corrente: a despesa é  empenhada  no  exercício  de
 competência e, pela falta de pagamento,  é  transferida  para  o  exercício
 seguinte, à conta de restos a pagar; o cancelamento do empenho, que  muitas
 vezes e por razões diversas ocorre, resulta em receita; no caso do  empenho
 referir-se  a despesa com o  ensino,  deveria  essa  receita  beneficiar  o
 ensino; deveria, mas não beneficia, na pratica usual da Fazenda do Estado.

• Ainda no artigo 4º, o disposto no inciso X objetiva proteger o  patrimônio
 do ensino, em especial o  patrimônio  predial  (o  que  foi  adquirido  com
 recursos do ensino, deve permanecer patrimônio do ensino).


• No tocante à caracterização das despesas de manutenção  e  desenvolvimento
 do ensino (artigos 5º e 6º), são repetidas disposições da já  referida  Lei
 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com alguns acrescidos:

                –  inclusão  dos  encargos  providenciários  que  oneram  a
                  remuneração do pessoal (art. 5º, II);

                – possibilidade da implementação de programas de  segurança
                  dentro do recinto da própria escola (art. 5º, X);

                –  a  explicitação  se  refere  a  despesa  na   forma   de
                  transferência de recursos, à semelhança do que ocorre com
                  o FUNDEF (art. 5º, XII);

                –  a   inclusão   decorrente   de   alteração   havida   na
                  Constituição Estadual (art. 5º, XIII);

                –  complementação  de  procedimentos   correlacionados   ao
                  acrescido no inciso X do artigo 4º (art. 5, §§ 1º e 2º);

                – no  artigo  6º,  com  o  inciso  VIII,  é  explicitada  a
                  exclusão de despesa com proventos de  inativos  (trata-se
                  de assunto polemico e da maior importância,  que  precisa
                  ser  debatido  e  resolvido  o  quanto   antes,   cabendo
                  ressaltar recentes sentenças judiciais, uma  referindo-se
                  ao Governo do Município de São Paulo e a outra ao Governo
                  do Estado de São Paulo, ambas expressamente  determinando
                  a não inclusão a esse título como despesa  com  o  ensino
                  (no artigo 15, em disposições transitórias, estabelecemos
                  tempo e condições para que a exclusão se complete);

                – no artigo 6º, § 1º, inciso I, o pretendido é  diferenciar
                  as condições especiais  para  o  atendimento  em  creches
                  (ainda  que  se  trate   de   prioridade   cometida   aos
                  Municípios).

• Todo o contido no artigo 7º objetiva evitar a  repetição  de  procedimento
 adotado, em alguns exercícios,  pelo  Governo  do  Estado,  no  sentido  de
 empenhar despesas da fonte “Tesouro” e  pagá-las  com  recursos  de  fontes
 outras  e,  como  resultado  e  enganosamente,  aumentar  o  percentual  da
 vinculação constitucional.


• Todo o contido no Capítulo IV, referindo-se à criação de um fundo  para  a
 educação básica  (infantil,  fundamental  e  médio),  justifica-se  e  está
 correlacionado à obrigação imposta conforme o § 5 do artigo 69  da  Lei  de
 Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a cada dez dias,  a  Fazenda  deve
 repassar, para a Secretaria da Educação, os recursos pertencentes ao ensino
 (educação básica), resultantes da vinculação constitucional  e  arrecadados
 no decêndio anterior).


• O contido nos § 1º e 2º do artigo 12 objetiva impor ao Governo  do  Estado
 o cumprimento de prática já prevista na Lei nº 4320/64  e  sistematicamente
 ignorada (o propósito maior é abrir o leque nos procedimentos  relativos  à
 prestação de contas  relativamente  aos  recursos  pertencentes  ao  ensino
 público).


• O contido nas disposições transitórias  (artigo  15)  objetiva  dar  tempo
 para que a exclusão das despesas com proventos  de  inativos,  prevista  no
 inciso VIII do artigo 6º (como  já  dissemos,  o  assunto  tem  dimensão  e
 alcance que transcendem aos deste Projeto de Lei,  exigindo  aprofundamento
 de estudos conectados com as pretendidas mudanças na Constituição  Federal,
 referindo-se à aposentadoria do servidor público).

• O contido  nas  mesmas  disposições  transitórias  (artigo  16)  atende  a
 existência (também transitória) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
 Ensino Fundamental e de Valorização do  Magistério  -  FUNDEF,  conforme  o
 artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal,  com
 a redação da Emenda 14, de 1996.


             Apresentado no final da atual legislatura, este Projeto de Lei,
por certo, será  mais  apreciado,  discutido  e  aperfeiçoado  e  finalmente
votado, na legislatura a ser instalada no próximo mês de março.  Dessa  nova
legislatura não participaremos. Assim, para os nobres deputados que,  poucos
dias mais, passarão a desempenhar seu  mandato  parlamentar  nesta  Casa  de
Leis, o trabalho neste consubstanciado poderá  se  constituir  um  balisador
dos trabalhos em DEFESA DOS RECURSOS PERTENCENTES AO  ENSINO  PÚBLICO,  PARA
QUE TENHAMOS ENSINO PÚBLICO UNIVERSAL E DE QUALIDADE. A salientar que  parte
significativa do nosso empenho nessa missão está documentada em  livro  (“As
Verbas da Educação – A Luta Contra a Sonegação de Recursos no Estado de  São
Paulo”, Editora Entrelinhas, 1997) e na fundamentação do “Voto em  Separado”
que  se  tornou  o  parecer  da  “CPI  da  Educação”,  parte  do  acervo  do
Legislativo Paulista.


                                             Sala das Sessões, em  21/2/2003






                                               a) Cesar Callegari     -  PSB