


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 4, DE 2012, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta os artigo 63 e 64  ao  Ato  das
                                 Disposições Constitucionais  Transitórias,
                                 tendo em vista estabelecer critérios  para
                                 o cálculo e a correção  dos  proventos  da
                                 aposentadoria por invalidez dos servidores
                                 públicos  que   ingressaram   no   serviço
                                 público até 31 de dezembro de 2003  e  dar
                                 outras providências.






A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao  texto
constitucional:



      Artigo 1º – O Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  fica
acrescido dos artigos 63 e 64, com as seguintes redações, respectivamente:

      I – o artigo 63:

      “Artigo 63 –  O  servidor  do  Estado,  incluídas  suas  autarquias  e
fundações, que tenha ingressado no serviço público até  31  de  dezembro  de
2003 e que tenha se  aposentado  ou  venha  a  se  aposentar  por  invalidez
permanente, com fundamento no item 1 do § 1º do artigo 126  da  Constituição
Estadual, tem direito a proventos de aposentadoria calculados  com  base  na
remuneração do cargo efetivo em que se der  a  aposentadoria,  na  forma  da
lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º-A e 17  do
artigo 126 da Constituição Estadual.

      Parágrafo único – Aplica-se ao valor dos proventos  de  aposentadorias
concedidas com o mesmo fundamento apontado no caput o disposto no artigo  7º
da Emenda nº  41  à  Constituição  Federal,  de  19  de  dezembro  de  2003,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas  dos  proventos
desses servidores. (NR)”;

      II – o artigo 64:

      “Artigo 64  –  O  Estado,  assim  como  as  respectivas  autarquias  e
fundações,por força do disposto na Emenda n. 70 à Constituição  Federal,  de
29 de março de 2012, procederá  à  revisão  das  aposentadorias,  e  pensões
delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de  2004,  com  base
na redação dada ao § 1º do artigo 40 da  Constituição  Federal  pela  Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos  financeiros  a
partir  de 29 de março de 2012. (NR)”

      Artigo 2º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Esta propositura tem por finalidade conformar a  ordem  constitucional
paulista com a federal, nos termos da Emenda nº 70 à  Constituição  Federal,
de 29 de março de 2012, que “acrescenta o art. 6º-A à Emenda  Constitucional
nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a  correção  dos
proventos  da  aposentadoria  por  invalidez  dos  servidores  públicos  que
ingressaram no serviço público até  a  data  da  publicação  daquela  emenda
constitucional”, a saber, 31 de dezembro de 2003.

      Como está dito no relatório do Senador Álvaro Dias que  faz  parte  do
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a  Proposta  de
Emenda à Constituição nº 5, de 2012, no Senado Federal (nº 270, de 2008,  na
Câmara dos Deputados), que resultou na Emenda nº 70 à Constituição  Federal,
de 29 de março de 2012:


      “A  proposta  busca  assegurar  aos  servidores  públicos  que  tenham
ingressado  no  serviço  público  até  a  data  da  publicação   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 2003 – 31 de dezembro de 2003 –,  o  direito  a  se
aposentar por invalidez  com  integralidade  (o  direito  de  os  servidores
públicos receberem  proventos  equivalentes  à  sua  última  remuneração)  e
paridade (a vinculação permanente entre os proventos de  aposentadoria  e  a
remuneração da atividade, com extensão aos inativos de  todas  as  vantagens
concedidas aos ativos).


      “Além disso, a PEC determina que  a  União,  os  Estados,  o  Distrito
Federal e os Municípios, assim com as respectivas  autarquias  e  fundações,
procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor  da  Emenda
Constitucional que se originar da proposição, a revisão das  aposentadorias,
e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro  de  2004,
com base  na  redação  constitucional  anterior  do  art.  40,  §  1  º,  da
Constituição, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação  desta
Emenda Constitucional.”


      Assim, já que a Emenda nº 70 à Constituição Federal, de 29 de março de
2012 acarreta implicações para todas as unidades  da  Federação  de  maneira
expressa,  afigura-se  oportuno  e  conveniente  que  o   Estado   reconheça
formalmente tais implicações. Com esse objetivo, apresenta-se esta  proposta
de Emenda à Constituição Estadual.


      Em vista do exposto, pedimos às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.



                       Sala das Sessões, em 24/05/2012


a) Welson Gasparini
a) Jooji hato a) Rafael Silva a) Carlos Bezerra Jr. a) Campos Machado a)
Heroilma Soares a) Pedro Tobias a) Orlando Morando a) Beto Trícoli a) João
Caramez a) Geraldo Vinholi  a) Beth Sahão a) José Zico Prado a) Antonio
Salim Curiati a) Adilson Rossi a) Edson Ferrarini a) Pedro Bigardi a)
Estevam Galvão a) Maria Lúcia Cardoso Amary a) Roque Barbiere a) Fernando
Capez a) Ed Thomas a) Aldo Demarchi a) Geraldo Cruz a) José Bittencourt a)
Alex Manente a) Luiz Moura a) Olímpio Gomes a) Celso Giglio a) João Antonio
a) Carlos Giannazi a) Antonio Mentor