


                  PROJETO DE LEI Nº  228      ,  DE   2006

                                 Estabelece normas para  a  contratação  de
                                 serviços   de   segurança   privada,   por
                                 empresas  sediadas  e   estabelecidas   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A contratação de serviços de Segurança Privada  por  parte
de  indústrias,  bancos,  estabelecimentos  comerciais  e   de   órgãos   da
administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito  do  Estado
de São Paulo, deverá observar rigorosamente  as  condições  previstas  nesta
lei.

      Artigo 2º - Toda e qualquer Empresa, instalada e/ou sediada no Estado,
somente  poderá  contratar  Empresa  Prestadora  de  Serviços  de  Segurança
Privada  que  comprovar  possuir  as  seguintes  condições  definidas   pela
legislação vigente e pelos termos estabelecidos na presente Lei:

      I - estar regularmente  constituída  e  registrada  no  Ministério  da
Justiça;

      II -  possuir  e/ou  emitir  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de
      Segurança Patrimonial Privada, com sua Prestadora de Serviços,  quando
      houver essa modalidade de serviço sendo prestada.

      Artigo  3º  -  A  contratante  dos  serviços  prestados  pela  empresa
mencionada  no  artigo  1º  desta  lei  é  solidariamente  responsável   por
quaisquer atos e conseqüências oriundos do serviço prestado.

      Artigo 4º - A empresa prestadora dos  serviços  de  segurança  privada
deverá fornecer ao cliente a Folha de Pagamento, a SEFIP/GFIP  do  INSS/FGTS
e a respectiva escala de trabalho de todos os funcionários que trabalham  no
local, bem como quaisquer  modificações  eventuais,  mantendo  atualizado  o
cadastro dos empregados lotados em cada local de prestação dos serviços.

      Artigo 5º - No caso de inobservância das normas previstas nesta lei, a
empresa será notificada das irregularidades cometidas para regularização  em
30 (trintas) dias, e caso a advertência não seja  observada,  será  aplicada
multa para  cada  empregado  trabalhador  terceirizado  alocado  na  planta,
dobrada em caso de reincidência.

      Parágrafo Único - Na hipótese de não serem atendidas as  determinações
constantes desta lei, mesmo após  a  aplicação  das  multas  mencionadas  no
“caput”,  poderá  ser  determinada  a  interdição  da  empresa   contratante
infratora.

      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  indicando
os órgãos e unidades que serão responsáveis pela fiel  execução  desta  lei,
devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  que  couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O objetivo da presente propositura é o de  evitar  que  o  serviço  de
segurança patrimonial privada seja exercido por empresas que se  estabeleçam
de  maneira  ilegal  no  Estado  de  São  Paulo,  e  que  agem  de   maneira
clandestina, não cumprindo  a  legislação  trabalhista,  não  recolhendo  os
tributos devidos, e colocando em risco a segurança da população, com o   uso
armas sem o devido treinamento, bem  como  o  de  respaldar  e  complementar
propositura semelhante que tramita na Câmara Municipal de São Paulo.
      Um dos maiores problemas causados pela clandestinidade dessas empresas
é o da a utilização de armas e munições não registradas na  Policia  Federal
nem na Policia Civil do Estado de  São  Paulo,  uma  vez  que,   de  maneira
geral,  são  conseguidas  no  comércio  de   contrabando   ou   clandestino,
proporcionando um descontrolado aumento da violência.
      Hoje existem dezenas de empresas ilegais trabalhando no Estado de  São
Paulo, que oferecem um potencial perigo à  sociedade,  pelos  motivos  acima
expostos.
      Diante de tal corolário, conclamo  aos  meus  nobres  pares  para  que
aprovem a presente  propositura,  por  se  tratar  de  medida  de  relevante
interesse público e social.


                       Sala das Sessões, em 27-4-2006





                            a)  Romeu Tuma - PMDB