


                   PROJETO DE LEI Nº      553  ,  DE 2007

                                 CRIA O PROGRAMA  ESTADUAL  DE  ORIENTAÇÃO,
                                 FACILITAÇÃO, RECEPÇÃO  DESBUROCRATIZADA  E
                                 ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO
                                 DE CRÉDITOS DE CARBONO POR EMPRESAS  E  OS
                                 DIFERENTES   SEGMENTOS   DO    AGRONEGÓCIO
                                 PAULISTA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Fica criado o  Programa  Estadual  de
Orientação,  Facilitação,  Recepção  Desburocratizada  e  Encaminhamento  de
Documentos  para  Obtenção  de  Créditos  de  Carbono  por  Empresas  e   os
Diferentes Segmentos do Agronegócio Paulista.

                             Artigo  2º-  O  programa  disposto  no   artigo
anterior,  a  ser  implementado   pelos   órgãos   competentes,   orientará,
facilitará, bem como realizará a recepção  e  encaminhamento  de  documentos
para a futura obtenção de créditos de  carbono,  objetivando,  em  todas  as
suas etapas, simplificar o credenciamento final para  essa  futura  obtenção
dos créditos pelas empresas e agronegócios paulistas.


                            Artigo  3º-  O  programa  disponibilizará  meios
simplificados, realizando inclusive os encaminhamentos  de  solicitações  de
documentos para os  órgãos  competentes,  objetivando  que  os  interessados
possam obter as certidões necessárias que comprovem o  cumprimento  regular,
pela empresa ou agronegócio, de leis trabalhistas e ambientais, bem como  de
documentação  que   comprove   ser   a   instituição   importante   para   o
desenvolvimento sustentável da região em  que  se  encontra  inserida  e  de
outros   comprovantes,   incluindo   laudos   técnicos,   que   se   fizerem
indispensáveis à futura obtenção de créditos de carbono.

                             Artigo  4º-  Feita  e  verificada  à   recepção
correta dos documentos, os mesmos serão encaminhados aos órgãos  competentes
federais para o posterior encaminhamento aos organismos  internacionais  que
aprovam o possível credenciamento da empresa ou agronegócio  para  a  futura
obtenção dos créditos de carbono aos interessados.
                             Parágrafo  único-  O  programa  disponibilizará
tradutores juramentados para todas as  etapas  que  se  fizerem  necessárias
para a futura obtenção dos créditos de carbono.


                            Artigo 5º- Os  órgãos  competentes  responsáveis
pelo   Programa    Estadual    de    Orientação,    Facilitação,    Recepção
Desburocratizada e Encaminhamento de Documentos para  Obtenção  de  Créditos
de Carbono por Empresas e  os Diferentes Segmentos do  Agronegócio  Paulista
cobrarão dos interessados tão-somente os custos já fixados em  normas,  leis
e portarias para a expedição dos documentos e laudos necessários.


                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta das  dotações  orçamentárias  vigentes,
suplementadas se necessário.


                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias contados a partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA



                              Inicialmente,   convém   lembrar   que    essa
propositura não se encontra entre as matérias de  competência  exclusiva  do
Senhor  Governador,  fixadas  na  Constituição  do  Estado  de  São   Paulo.
Portanto, esta Casa de Leis pode legislar sobre o assunto, uma  vez  que  se
trata de criação de um programa estadual, objetivando  auxiliar  empresas  e
agronegócios interessados na futura obtenção de créditos de carbono.
                            No mérito, nada mais oportuno  que  um  programa
dessa natureza.
                            No domingo, dia 27 de maio,  o  programa  “Globo
Rural” levou ao ar uma excelente matéria sobre  o  assunto,  realizada  pela
repórter Ana Dala Pria. Na matéria, a repórter apresentava o  depoimento  de
diferentes entrevistados sobre a problemática ambiental e,  particularmente,
sobre as compensações para esta questão  ambiental  a  partir  dos  chamados
créditos de carbono.
                            A origem do chamado crédito de  carbono  remonta
ao Protocolo de Kyoto, cidade  japonesa  onde  foi  assinado,  em  1997,  um
acordo ambiental com países do mundo inteiro. Por  esse  protocolo,  algumas
das nações mais desenvolvidas se comprometeram a  reduzir  em  5%(cinco  por
cento)  a  emissão  de  gases  até  o  ano  de  2012.   Esses   gases   são,
principalmente, o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso.
                            Todavia, alguns países que  não  consigam  fazer
essa  redução  dentro  de  seu  próprio  território  poderão,  a  partir  do
Protocolo  de  Kyoto,  comprar  parte  da  cota  de  outros   países,   que,
evidentemente, possuam meios para a redução.
                            Na reportagem, foi  apresentada,  pelo  agrônomo
Marcelo Rocha, pesquisador do Cepea-Esalq(Centro  de  Estudos  Avançados  em
Economia da Escola Superior de Agricultura), uma conceituação sobre  crédito
de carbono. Disse o pesquisador: “O crédito de carbono é  resultante  de  um
projeto que vai retirar da atmosfera o CO2, ou então evitar o lançamento  na
atmosfera de gases do efeito estufa-  não  só  o  CO2,  mas  por  exemplo  o
metano. Ao fazer isso através  de  metodologias  apropriadas  e  quantificar
isso de uma forma adequada, eu gero o crédito de carbono”.
                            Há projetos, já em andamento no Brasil, que  têm
obtido esses créditos de carbono, a partir  do  “seqüestro”  de  carbono  da
atmosfera, no caso,  por  exemplo,  de  reflorestamento(a  fotossíntese  das
plantas retira dióxido de  carbono  da  atmosfera)  ou  da  não  emissão  de
poluentes no ar.
                            A usina Coruripe, na cidade de  mesmo  nome,  em
Alagoas, implantou um sistema de energia  elétrica  não  poluente,  limpa  e
renovável, a partir do bagaço da cana. Esse sistema, que gera 35 Mewatts  de
energia por hora, em nenhuma hipótese emite CO2 na  atmosfera.  Com  isso  a
usina se credenciou a obter créditos de carbono, que estão sendo  negociados
com uma empresa da Inglaterra. Esse comprador vai  pagar  em  torno  de  US$
15(quinze dólares por tonelada), o que deve render, em sete  anos,  algo  em
torno de R$ 6 milhões.
                             Porém,  quem  faz   o   credenciamento   dessas
empresas é a ONU- Organização das Nações Unidas, e,  evidentemente,  demanda
uma série de documentos e papeladas que o  pequeno  e  médio  empresário  ou
produtor rural, não têm condições de obter sem ajuda especializada.
                            Esse é o escopo  de  nosso  projeto  de  lei.  O
Estado, que tem entre  seus  órgãos,  por  exemplo,  a  Secretaria  do  Meio
Ambiente,  a  CETESB  e  diversos  outros  institutos  com   capacidade   de
certificação, pode, também, orientar, facilitar e encaminhar em especial  os
pequenos e médios empresários ou produtores rurais para o credenciamento.
                            A questão referente à obtenção  de  créditos  de
carbono é algo atual e que tende a se expandir. Esses créditos,  num  futuro
bem próximo, podem, até mesmo, ser negociados em bolsas de valores do  mundo
inteiro.
                            Por enquanto, significará  ao  pequeno  e  médio
empresário ou produtor rural brasileiro uma importante fonte de  renda  para
seu negócio, permitindo, inclusive,  que  ele  possa  reinvestir  o  recurso
obtido para novos projetos que respeitem o ambiente.
                            Áreas de reflorestamento  ou  de  aproveitamento
de dejetos animais, como  os  oriundos  da  suinocultura,  para  geração  de
energia, entre outros, podem significar o credenciamento de uma  propriedade
para a futura obtenção de créditos de carbono. Será, sem  dúvida,  bom  para
os paulistas, para os brasileiros e para todos  os  habitantes  deste  nosso
Planeta, cada dia mais devastado nas questões ambientais.
                            Assim, diante de todo o exposto, contamos com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura para o povo paulista e para o nosso mundo.



                        Sala das Sessões, em 5/6/2007






                          a) Valdomiro Lopes - PSB