


                     PROJETO DE LEI Nº      40,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  parcelamento   de   débitos
                                 fiscais


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Os débitos fiscais vencidos e não  recolhidos  até  31  de
dezembro de 2003,  decorrentes da aplicação de multas de trânsito, bem  como
os decorrentes da incidência do Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – IPVA,  poderão  ser  quitados  em  até  24  (vinte  e  quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante a celebração  de  acordo,  a
requerimento do  contribuinte,  no  prazo  a  ser  definido  e  conforme  as
disposições regulamentares desta lei.


      §1º - A celebração do acordo de parcelamento dos débitos de que  trata
esta lei  não  constituirá  impedimento  ao  registro  de  licenciamento  de
veículo automotor, vistoria, expedição ou renovação de carteira nacional  de
habilitação, ou quaisquer outros atos administrativos correlatos.


      §2º - Os débitos fiscais de que trata esta lei   serão  acrescidos  de
juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                         I
                                JUSTIFICATIVA




      Ao Estado sempre é interessante que os seus cidadãos cumpram as normas
vigentes e sejam contribuintes que estejam em dia com as suas  obrigações  e
para com a Fazenda.  Para o contribuinte é importante  ser  um  cidadão  com
pleno acesso a todos os direitos pertinentes à  sua  sociedade  e  viver  em
situação de legalidade. O Estado precisa  de  receita  para  poder  oferecer
serviços públicos com eficiência e qualidade.
      Nos tempos atuais, a queda do poder aquisitivo dos trabalhadores  e  o
desemprego têm causado a inadimplência  de  um  número  cada  vez  maior  de
contribuintes.
      Podemos dizer que é grande o número de proprietários em atraso  com  o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,, e, na  verdade,
o grande problema do contribuinte do IPVA não é aquele que está  atrasado  e
que acaba quitando o seu débito até o  final  do  exercício  financeiro.   O
grande problema é  aquele  que  simplesmente  deixou  de  pagar  o  IPVA  e,
portanto, de licenciar o seu veículo.


      Esta é uma situação grave para a Fazenda, que deixa  de  arrecadar  e,
principalmente,  grave  para  o  contribuinte   que   passa   a   viver   na
clandestinidade, transitando ilegalmente com  o  seu  veículo,  impedido  de
realizar qualquer ato que caberia ao seu proprietário,  inclusive  licenciar
e alienar.


      Ora, é preciso fazer valer o Estado de Direito,  onde  o  Estado  e  o
cidadão convivem em harmonia na busca do alcançar o bem –estar coletivo.


      É preciso proporcionar meios para que o indivíduo volte a  poder  agir
enquanto cidadão e o Estado volte a recolher o que lhe é devido.


      Estima-se que dos 14 milhões de  contribuintes  cadastrados  do  IPVA,
três milhões e meio de proprietários deixaram de pagar  o  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.    É  verdade  que  nesta  cifra
estão incluídos aqueles que mudaram de residência para outros Estados,  mas,
com certeza, também estão incluídas as pessoas que se










      tornaram  inadimplentes  em  face  da  nossa  macro-estrutura  e   que
gostariam de poder voltar à legalidade, caso houvesse  uma  oportunidade  de
regularizar a sua situação.


      Por  fim, o parcelamento das multas de trânsito virá contribuir com os
mesmos argumentos para que o Estado e o Contribuinte possam  retomar  a  via
da normalidade.






      ..


                       Sala das Sessões, em 13/2/2004






                            a)  José Dilson - PDT