


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7, DE 2002




                                    Dispõe sobre enquadramento de servidores
                                       estáveis ou transferidos para o QSAL.


                 Artigo 1º - Ficam  transformados  em  cargos  do  QSAL,  as
funções-atividades dos servidores estáveis,  por  força  do  artigo  19  das
Disposições Constitucionais Transitórias, conforme quadro abaixo.
                 Parágrafo único - Caberá à Mesa  a  publicação  da  relação
nominal dos servidores abrangidos por este dispositivo.



|SITUAÇÃO ANTERIOR                 |SITUAÇÃO NOVA                           |
|Denominação da        |TAB    |EV  |REF |Denominação da  |SubQuadro|Nív|Gra|
|Função-Atividade      |       |    |    |Classe          |         |el |u  |
|Téc. de Natureza      |SQF-II |C   |5   |Ag. Leg. Serv.  |SQC-II   |III|c  |
|Especializada         |       |    |    |Téc. Adm.       |         |   |   |
|Téc. Assist. Ed.      |SQF-II |NE  |4-B |Aux. Leg. Serv. |SQC-II   |I  |A  |
|Infantil              |       |    |    |Oper.           |         |   |   |
|Aux. Acabamento       |SQF-II |NE  |4-A |Aux. Leg. Serv. |SQC-II   |I  |A  |
|                      |       |    |    |Oper.           |         |   |   |
|Função Esp. Área      |SQF-II |C   |6   |Ag. Téc. Leg.   |SQC-II   |I  |A  |
|Comissões             |       |    |    |                |         |   |   |
|Função Esp. Área      |SQF-II |C   |6   |Ag. Téc. Leg.   |SQC-II   |I  |A  |
|Comissões             |       |    |    |                |         |   |   |
|Função Esp. Área      |SQF-II |C   |6   |Ag. Téc. Leg.   |SQC-II   |I  |A  |
|Comissões             |       |    |    |                |         |   |   |
|Função Esp. Área      |SQF-II |C   |6   |Ag. Téc. Leg.   |SQC-II   |I  |A  |
|Comissões             |       |    |    |                |         |   |   |
|Função Esp. Área      |SQF-II |C   |6   |Ag. Téc. Leg.   |SQC-II   |I  |A  |
|Comissões             |       |    |    |                |         |   |   |
|Programador de        |SQF-II |C   |1   |Ag. Leg. Serv.  |SQC-II   |V  |B  |
|Gravação              |       |    |    |Téc. Adm.       |         |   |   |
|Programador de        |SQF-II |C   |1   |Ag. Leg. Serv.  |SQC-II   |V  |B  |
|Impressão             |       |    |    |Téc. Adm.       |         |   |   |
|Impressor Off-Set em  |SQF-II |C   |1   |Ag. Téc. Serv.  |SQC-II   |V  |B  |
|cores                 |       |    |    |Téc. Adm.       |         |   |   |
|Téc. Natureza         |SQF-II |NI  |4-A |Ag. Leg. Serv.  |SQC-II   |II |A  |
|Especializada         |       |    |    |Téc. Adm.       |         |   |   |


                 Artigo 2º - A  função-atividade  do  Executivo  Público  I,
transferido para o Quadro da Secretaria da Assembléia  Legislativa  -  QSAL,
de  acordo  com  o  artigo  5º  da  Lei  Complementar  n.º  865/2000,   fica
transformada em cargo de Agente Técnico Legislativo, SQC-II, Nível VI,  Grau
A, do mesmo Quadro.

                 Artigo 3º - O cargo de  Escrevente  Técnico  Judiciário  I,
padrão 12-D, do Quadro do Tribunal de Justiça, transferido para o QSAL  pela
Lei Complementar n.º 881/2000 fica reclassificado em Agente  Legislativo  de
Serviços Técnicos e Administrativos, SQC-II, Nível VII, Grau A

                 Artigo 4º - As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta
Resolução  correrão  por  conta  das  dotações   próprias   consignadas   no
respectivo Orçamento-Programa vigente.

                 Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                  Tem  o  presente  projeto  de  Resolução  o  objetivo   de
transformar, em cargos funções-atividades ocupadas por 12 (doze)  servidores
do QSAL, sobre cujo direito à aquisição da  estabilidade  pairavam  dúvidas,
razão pela qual, obviamente, não constaram do Anexo XI da Resolução  776/96.
Posteriormente, a questão foi reexaminada e  a  Mesa  houve  por  bem,  após
estudos efetuados pelos órgãos competentes,  determinar,  conforme  Ato  n.º
21/97, sua inclusão na relação  de  servidores  considerados  estáveis  pelo
artigo 18 das Disposições Transitórias da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, de 1989, pois o tempo de serviço público decorrente de  nomeação  nos
termos do artigo 92, III, da antiga  Constituição,  foi  considerado  válido
para obtenção do prazo exigido, fato que antes  era  contestado.  Quanto  ao
artigo 2º, cuida ele de servidora ocupante de função-atividade do Quadro  do
Ministério Público que, por lei complementar, foi transferida para o  Quadro
da Assembléia Legislativa, tendo, à época  da  Constituição  de  1989,  sido
declarada estável pelo Poder de origem.
                       O artigo 3º cuida  da  reclassificação  do  cargo  de
Escrevente Técnico Judiciário I, transferido do QTJ para  o  QSAL  pela  Lei
Complementar  n.º  881/2000,  pelo  simples  fato   de   que   não   existem
atribuições,  neste  Poder,  para  serem  exercidos  por  servidor  ocupante
daquele cargo em sua denominação original.
                        Ressalte-se,  finalmente,  que  o   disposto   neste
projeto de Resolução não trará despesa aos cofres públicos visto que  os  12
(doze) servidores de que trata o artigo 1º e as servidoras a que se  referem
os  artigos  2º  e  3º,  em  total  de  14  (catorze),  perceberão  a  mesma
retribuição de antes da transformação. O disposto no  artigo  4º,  portanto,
apenas atende a exigências de procedimento legislativo.

                 Sala das Sessões, em  20/05/02



                 a) WALTER FELDMAN - PRESIDENTE


                 a) HAMILTON PEREIRA – 1º SECRETÁRIO


                 a) DORIVAL BRAGA - 2º  SECRETÁRIO