
                            Projeto de Lei no. 640   , de 2003.

                      Obriga as farmácias estabelecidas no  Estado  de  São
                      Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Ficam obrigadas as farmácias estabelecidas  no  Estado  de
São Paulo  a  venderem  comprimidos  e  pílulas  por  unidade,  atendendo  à
prescrição do receituário médico e à necessidade do consumidor.


      Artigo 2º - Os preços cobrados por unidade de comprimidos  ou  pílulas
vendidos devem ser proporcionais ao preço previsto para a embalagem  fechada
do medicamento em questão.


      Artigo 3º – No ato da venda, o farmacêutico ou vendedor deve comunicar
ao consumidor o prazo de validade do medicamento vendido.


      Artigo 4º  -  O descumprimento desta lei importa em pena de multa.


      Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo  tem  um  prazo  de  60  dias  para
regulamentar esta lei.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A venda de medicamentos em embalagens fechadas,  com  número  fixo  de
comprimidos  ou  pílulas  acarreta,  em  muitas  situações,  prejuízos   aos
consumidores, uma vez  que  a  quantidade  de  medicamento  necessária  para
trazer sucesso a um tratamento  médico  independe  da  quantidade  fornecida
pelo fabricante. Ao ser  obrigado  a  comprar  uma  quantidade  de  remédios
superior àquela que irá  ingerir,  o  consumidor  é  forçado  a  desperdiçar
medicamentos e a despender recursos financeiros além do necessário,  pagando
mais do que o preciso para custear seu tratamento. Como alguns  medicamentos
são bastante caros, isto chega, por vezes, a inviabilizar  o  tratamento  do
paciente.
      Além do desperdício, a venda em excesso de medicamentos em  embalagens
fechadas leva  os  consumidores  a  armazenarem  remédios  em  casa,  o  que
incentiva a automedicação, colabora com o consumo de remédios fora do  prazo
de  validade  e  contribui  para  a  intoxicação  de  crianças  no  ambiente
doméstico.
      A venda de comprimidos e pílulas por unidades  configura  um  estímulo
para que os laboratórios  fabricantes  de  medicamentos  venham  a  produzir
embalagens com quantidades menores do  produto,  e  para  que  comuniquem  o
prazo de validade nas cartelas.
      Esta proposição vem, então, contribuir para assegurar  o  direito  dos
consumidores  e  melhorar  as  condições  para  um   melhor   tratamento   e
recuperação dos pacientes que adquirem seus medicamentos  nas  farmácias  do
Estado de São Paulo. Solicitamos assim o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação da presente propositura.

                         Sala das Sessões, em 7/8/03

                             a) Enio Tatto - PT