
                       PROJETO DE LEI Nº 835, DE 2011


                                 Institui   o  Dia  do  Agente  Fiscal   de
                                 Rendas, no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º- Fica instituído o Dia do Agente  Fiscal de  Rendas,
no Estado de São Paulo.
             Parágrafo  único.    O Dia do Agente   Fiscal de   Rendas será
comemorado no dia 21 de setembro.
             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             O Estado intervém em praticamente todas as atividades humanas.
Isso porque existem necessidades públicas que denotam interesses  básicos  a
serem satisfeitos. E nenhuma necessidade pública  poderá  ser  atendida  sem
que o Estado desenvolva uma atividade  financeira,  arrecadando  recursos  e
administrando-os para que se alcance um objetivo maior.
             Diante disto, logo percebemos que nada disto  se  viabilizaria
se não tivermos o aparato humano  para  cumprir  este  mister  de  arrecadar
recursos para o provimento  das  necessidades.  Sem  essa  participação,  os
direitos sociais do cidadão, entre eles, a saúde, a educação,  a  segurança,
bem como os programas sociais, não serão assegurados sem essa  participação,
a folha de pagamento dos servidores não será cumprida, as  rodovias  e  ruas
não serão pavimentadas. Sem essa participação, não se alcançará,  ao  menos,
o mínimo existencial, que deve ser garantido à coletividade.
             Evidente que este aparato humano se materializa na função  dos
Agentes Fiscais de Rendas. Sem que esses executem a  tarefa  de  controle  e
fiscalização da arrecadação dos tributos,  o  Estado  não  alcançará  também
suas finalidades precípuas. A máquina pública se estagnará.
             A área de atuação do Agente Fiscal de Rendas contribui para  a
modernização  da  Administração  Tributária,  voltada  para  o  processo  de
transformação e desenvolvimento do Estado, como  instituição  a  serviço  do
bem comum da sociedade.
             A arrecadação de  nosso  Estado  evidencia  a  eficiência  dos
agentes,   sua   qualificação   profissional    e,    principalmente,    seu
comprometimento com o trabalho.
             A instituição de uma data para homenagear o Agente  Fiscal  de
Rendas demonstra a importância deste cargo.
             A escolha do dia 21 de setembro se dá em razão de  comemoração
do dia de São Matheus que é um apóstolo nascido na Galiléia e que  trabalhou
como coletor de impostos em Capharnaum. Ele é o  padroeiro  dos  contadores,
oficiais   alfandegários,   fiscais   financeiros,   conselheiros   fiscais,
operadores de bolsas de valores, economistas, e, principalmente dos  agentes
fiscais.
             Diante do  exposto,  contamos  com  os  nobres  pares  para  a
aprovação da propositura.


             Sala das Sessões, em 30/8/2011


             a) Vitor Sapienza – PPS
             a) Orlando Bolçone - PSB