


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2014


                                 Altera dispositivos dos Capítulos III e IV
                                 do  Titulo  V  da  XIV   Consolidação   do
                                 Regimento Interno







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






             Artigo 1º - O artigo 159  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 159 – Indicação é a proposição pela qual são sugeridas
aos poderes do Município,  do  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  da  União
medidas de  interesse  público  que  não  caibam  em  projeto  ou  moção  de
iniciativa da Assembleia. Deve ser redigida de  modo  que  no  texto  a  ser
transmitido se contenham todos os elementos necessários à sua compreensão.”


             Artigo 2º - Suprima-se o inciso III,  do  artigo  158  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno.


             Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                   A XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,  dispositivo
normativo inaugurado com a Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970,  passou
por  várias  alterações,  algumas  para  adequar  o  texto  a   nova   ordem
constitucional  e  outras  providências  internas  no  âmbito   desta   Casa
Legislativa.
                   Em seu Capítulo  III,  nos  seus  artigos  157  a  161  e
parágrafos está  prevista  as  proposituras  Moções,  seu  conceito,  forma,
competência e outras providências; e no Capítulo IV nos artigos 163 a 164  e
parágrafo sobre as Indicações.


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                  RESOLUÇÃO Nº 576, DE 26 DE JUNHO DE 1970


                    (Projeto de Resolução nº 01, de 1970)
            Adapta o Regimento Interno às normas Constitucionais


    A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo,  no  uso  da
    atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do  artigo  13  da
    III Consolidação do Regimento Interno e nos termos  do  resolvido  pelo
    Plenário, promulga o seguinte:


                                CAPÍTULO III

                                 Das Moções


    Artigo 157 – Moção é a proposição em que é sugerida a  manifestação  da
    Assembléia  sobre  determinado   assunto,   apelando,   aplaudindo   ou
    protestando.
    Artigo 158 – As moções deverão ser redigidas com  clareza  e  precisão,
    concluindo, necessariamente, pelo texto que será objeto  de  apreciação
    do Plenário.
    Artigo 159 – Lida no Pequeno Expediente, será  a  moção  encaminhada  à
    publicação e, dentro de 2 sessões, incluída em Pauta por 5 sessões para
    conhecimento dos Deputados e recebimento  de  emendas,  após  o  que  o
    Presidente da Assembléia a encaminhará às  Comissões  competentes  para
    parecer.
    Parágrafo único – Instruída com os pareceres, será incluída em Ordem do
    Dia dentro de 5 sessões, para discussão e votação única.
    Artigo 160 – Se for apresentada emenda no curso de discussão, esta  não
    será encerrada, encaminhando-se a proposição  às  Comissões  que  devam
    manifestar-se sobre a emenda.
    Parágrafo  único  –  Instruída  com  os  pareceres  a  proposição  será
    reincluída em Ordem do Dia, prosseguindo-se na discussão.
    Artigo 161 – A Mesa deixará de receber moção nos seguintes casos:
    I – Quando de apoio, aplauso ou solidariedade aos Poderes da União, dos
    Estados e dos Municípios.
    II – Quando o objetivo por ela visado possa  ser  atingido  através  de
    indicação.


                                 CAPÍTULO IV

                               Das Indicações
       Artigo 162 – Indicação é  a  proposição  em  que  são  sugeridas  aos
    Poderes do Estado medidas  de  interesse  público  que  não  caibam  em
    projetos de iniciativa da Assembléia. Deve ser redigida com  clareza  e
    precisão, concluindo pelo texto a ser transmitido.(grifo nosso)
       Artigo 163 – Lida em súmula na hora do Pequeno  Expediente,  e  assim
    publicada, o Presidente a encaminhará independentemente de  deliberação
    do Plenário.
       Artigo 164 –  No  caso  de  entender  o  Presidente  que  determinada
    indicação não deva ser encaminhada, dará  conhecimento  da  decisão  ao
    autor. Se este insistir no encaminhamento, o Presidente da Assembléia a
    enviará à Comissão de Constituição e Justiça, ou a que deva examinar  o
    seu mérito, conforme o caso.
       Parágrafo único – Se  o  parecer  for  favorável,  a  indicação  será
    transmitida; se contrário, será arquivada.




                   Posteriormente a Resolução nº 666, de  03  de  agosto  de
1988, introduziu modificações nestes dois Capítulos  inciso  III  ao  artigo
158 data de antes do advento da Carta 1988 e da Carta Bandeirante de 1989.

                   A Resolução  nº  666,  de  03  de  agosto  de  1988,  que
introduziu o inciso III ao artigo 158 data de  antes  do  advento  da  Carta
1988 e da Carta Bandeirante de 1989.




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                  Resolução nº 666, de 03 de agosto de 1988


                  Altera dispositivos do Regimento Interno


    A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  no  uso  da
    atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI
    Consolidação do Regimento  Interno  e  nos  termos  do  resolvido  pelo
    Plenário, promulga a seguinte Resolução:


    Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados, da resolução nº 576, de
    26 de junho de 1970, com as modificações posteriores,  passam  a  viger
    com a seguinte redação:
    I – Artigo 160 – Lida no Pequeno Expediente, a moção será encaminhada à
    publicidade e, dentro de 2 sessões, incluída em Pauta  por  5  sessões,
    para conhecimento dos Deputados e recebimento de emendas, após o que  o
    Presidente da Assembléia a encaminhará à Comissão de mérito competente.
    “§ 1º - A moção que receber parecer contrário  da  Comissão  será  tida
    como rejeitada.”
    “§ 2º - Instruída com o parecer, a moção será incluída em Ordem do Dia,
    dentro de 5 sessões, para discussão e votação.”
    II              –              Artigo               162               -
    ........................................................................
    ....................................
    ........................................................................
    ...............................................................
    “III – Quando o assunto nela versado seja apenas de interesse municipal
    ou local.”
    III – Artigo 163 – Indicação é a proposição pela qual são sugeridas aos
    Poderes do Estado ou da União medidas  de  interesse  público  que  não
    caibam em projeto ou  moção  de  iniciativa  da  Assembléia.  Deve  ser
    redigida de modo que no texto a ser transmitido se contenham  todos  os
    elementos necessários à sua compreensão.
    IV – Artigo 181 – Serão arquivadas, no início de cada  Legislatura,  as
    proposições apresentadas na anterior. Se dependerem de  parecer,  desde
    que sem ele ou que lhes seja contrário.
    “Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica  aos  projetos
    de iniciativa do Governador ou dos Tribunais.”
    Artigo 2º - Serão arquivadas as proposições que, na data da  publicação
    desta Resolução, estiverem com ela em desacordo.
    Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua  publicação,
    revogadas as disposições em contrário.
    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  aos  03  de  agosto  de
    1988.
    a) LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
    a) SYLVIO MARTINI, 3º Secretário no exercício da 1ª Secretaria
    a) José Cicote, 4º Secretário no exercício da 2ª Secretaria




                   Ambas as Resoluções foram  elaboradas  de  acordo  com  o
ordenamento jurídico vigente na  época  e  visava  adequar  o  Regimento  ao
ordenamento jurídico vigente então, sob a égide da Constituição de 1967  com
a Emenda constitucional de 1969.
                   Em 1988 com advento da Constituição Federal  de  1988,  e
posteriormente com a promulgação da Carta Paulista em 1989, o Município  foi
elevado a ente federado e novas disposições sobre  a  atuação  em  políticas
públicas dentre outras providências foram tomadas.




                                  TÍTULO I

                         Dos Princípios Fundamentais
    Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada   pela   união
    indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-
    se em Estado Democrático de Direito e tem como undamentos:
    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos  entre  si,  o
    Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


                                 TÍTULO III

                          Da Organização do Estado

                                 CAPÍTULO I

                   DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
    Art. 18. A organização político-administrativa da República  Federativa
    do Brasil compreende a União, os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os
    Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
    § 1º - Brasília é a Capital Federal.


                   Para a elaboração comum das políticas publicas  o  artigo
23 da Constituição de 1988, estabelece que:




     “Art. 23. É competência comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
    Federal e dos Municípios:
    I - zelar pela guarda da Constituição,  das  leis  e  das  instituições
    democráticas e conservar o patrimônio público;
    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia  das
    pessoas portadoras de deficiência;
    III -  proteger  os  documentos,  as  obras  e  outros  bens  de  valor
    histórico, artístico e cultural, os monumentos, as  paisagens  naturais
    notáveis e os sítios arqueológicos;
    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de  obras  de
    arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
    formas;
    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
    VIII - fomentar a produção agropecuária  e  organizar  o  abastecimento
    alimentar;
    IX - promover programas de construção de  moradias  e  a  melhoria  das
    condições habitacionais e de saneamento básico;
    X - combater as causas da  pobreza  e  os  fatores  de  marginalização,
    promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões  de  direitos  de
    pesquisa  e  exploração  de  recursos  hídricos  e  minerais  em   seus
    territórios;
    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança  do
    trânsito.
    Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para  a  cooperação
    entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios,  tendo
    em vista o equilíbrio do  desenvolvimento  e  do  bem-estar  em  âmbito
    nacional”




                   Devido à sua feição desta Carta Magna, resultado da maior
participação  da  sociedade  em  processo  constituinte,  os  princípios   e
premissas basilares contidos nas normas constitucionais nos  remete  para  a
refelexão e para a importância da existência de um Poder Legislativo  forte,
com retorno para a base de suas raízes originais de ser o órgão pelo qual  o
cidadão se vê respaldado contra a abtitrariedade do Poder.

                   Não foi por outro motivo que as previsões constitucionais
visam trazer uma participação maior da população nas questões  relativas  ao
Estado, a Constituição de 1988 elevou o Município a ente federado com  todas
as consequências decorrentes desta opção.


                   Assim, hoje,  segundo  o  nosso  ordenamento  jurídico  o
Estado Brasileiro é composto de União, Estado  e  Município,  não  existindo
hierarquia e sim delimitação de competências constitucionais.
                    Pelo todo o exposto, concluímos que  o  nosso  regimento
Interno está em desacordo com a previsão constitucional, ao não atribuir  ao
Município o status de ente federado.
                    No caso da Moção impossível imaginar que o Município não
possa ser alvo de manifestação  da  Assembleia  sobre  determinado  assunto,
apelando,   aplaudindo   ou   protestando   é   desrespeitar   os    ditames
constitucionais do sistema federativo
                    No caso da Indicação,  claro  esta  que  o  Município  é
passível de medidas de interesse público que não caibam em projeto ou  moção
de iniciativa da Assembleia, conforme o que dispõe  o  artigo  23  da  Carta
Magna.
                    Tratar as questões municipais através de ofícios  ou  de
outros mecanismos informais não atribuindo ao Município e aos  seus  poderes
constitucionalmente previstos a sua relevância na sua tarefa  constitucional
de ente federado do Estado Brasileiro se traduz numa distorção.
                    Por todo o exposto, contamos com o apoio e os votos  dos
nobres pares para a aprovação do presente Projetam de Resolução.







                       Sala das Sessões, em 19-3-2014





                              a) Fernando Capez