
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 297,   DE 2003








           Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
    de São Paulo, e do  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
    Regimento Interno, requeiro seja oficiado o  Ilustríssimo  Sr.  Valdery
    Frota de Albuquerque, Diretor Presidente do Banco Nossa Caixa S/A, para
    que forneça, no prazo constitucional, relação dos  depósitos  judiciais
    que a instituição mantém, discriminando seus valores e seus  titulares,
    o número das contas em que foram realizados, das  agências  perante  as
    quais foram realizados  e  dos  processos  em  razão  dos  quais  foram
    realizados.



                                Justificativa



           Em 14 de abril p.p., este deputado  apresentou  requerimento  de
    informação que veio a receber o número 90 de 2003, com o  mesmo  objeto
    do  presente,  e  cuja  resposta,  oferecida  em  27  de   junho   pelo
    Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da  Casa  Civil,  dava
    conta da recusa da apresentação das informações, com escudo  no  sigilo
    bancário regulamentado pela Lei Complementar  Federal  105,  de  10  de
    janeiro de 2001.


           Cumpre-nos advertir que esse sigilo  não  se  opõe  ao  deputado
    estadual, principalmente em face das circunstâncias do caso concreto.


           Ora, os depósitos  de  que  se  pretende  saber  são  judiciais,
    realizados em nome da parte interessada mas à disposição do  juízo  que
    conduz o processo em razão de que fora realizado. O processo,  como  se
    sabe, é público, e públicos são todos os seus termos e  documentos.  Se
    materialmente  possível  fosse,  bastaria  pesquisar  em  cada   ofício
    judicial  do  Estado  para  que  se  obtivessem  os  dados  requeridos.
    Portanto, é incoerente vedar acesso à relação  de  depósitos  judiciais
    realizados no âmbito da Justiça Estadual se estes mesmos depósitos  são
    públicos.


           Além disso, o sigilo que foi estabelecido pela Lei  Complementar
    105 tem a intenção  de  resguardar  a  vida  privada  dos  sujeitos  de
    direitos, impedindo que se  vasculhe  quanto  cada  indivíduo  ganha  e
    gasta, quem os remunera e no de  que  natureza  são  suas  despesas.  A
    natureza dos depósitos judiciais nada tem que ver  com  essa  situação,
    constituindo mera garantia de que determinada  pretensão  discutida  em
    juízo será atendida, em caso de reconhecimento definitivo.  Conhecendo-
    se  os  depósitos  judiciais  jamais  se  conhecerão  os  detalhes   da
    intimidade  dos  seus  titulares,  porque  não  constituem  eles  conta
    corrente nem investimento.


           Mas o principal motivo por que não se opõem  as  disposições  da
    Lei  Complementar  105  ao  deputado  estadual  está  na  própria   Lei
    Complementar,  especificamente  ao  seu  artigo  4º,  que  determina  a
    prestação de informações aos membros do Legislativo Federal.


           É necessário descortinar o verdadeiro alcance dessa norma.  Ela,
    piorando a redação da Lei 4.595/64 –  que  em  seu  artigo  38,  §  2º,
    referia-se apenas a “Poder Legislativo” – exclui o sigilo  em  face  de
    requerimento de informação proveniente do “Poder Legislativo  Federal”.
    Ocorre que a regra deve ser  entendida  de  acordo  com  os  princípios
    constitucionais  que  obrigatoriamente  determinam  a   estrutura   das
    unidades federadas. Se o  Congresso  Nacional,  por  suas  Casas,  pode
    requerer o levantamento  de  dados  bancários  no  exercício  das  suas
    atribuições, a Assembléia Legislativa, também desempenhando  seu  papel
    institucional de fiscalização da gestão  administrativa,  tem  idêntica
    prerrogativa.


           No parecer da assessoria  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  houve  a
    equiparação desta entidade ao Banco  do  Brasil  e  à  Caixa  Econômica
    Federal,  na  condição  de  depositárias  judiciais.  Em  assim  sendo,
    obviamente que a Assembléia Legislativa equipara-se à Câmara Federal ou
    ao Senado, no mesmo âmbito de discussão.


           De resto, essa equiparação  decorre  diretamente  da  cabeça  do
    artigo 25 da Lei Maior, cuja aplicação não  pode  ser  prejudicada  por
    mera deficiência da redação da Lei Complementar 105, cujo  autor  disse
    menos do que pretendia.


           A verdade é que  este  deputado  exige  o  municiamento  de  sua
    atividade fiscalizatória, e o  faz  na  condição  de  agente  político,
    investido das mais  altas  atribuições  institucionais.  Não  pode  sua
    atividade, portanto, ser  prejudicada  por  malabarismos  hermenêuticos
    que, rasteiramente, pretendem tolher seus poderes.


           Assim, realiza-se o presente requerimento a fim de serem obtidas
    importantes informações sobre a Administração de  valores  confiados  à
    Administração Indireta – e dizer mais sob  a  justificativa  implicaria
    fornecer detalhes valiosos para eventuais  fraudadores  do  sistema  de
    depósitos judiciais.


           Finalmente, ressalta-se que a recusa das informações,  mesmo  se
    acompanhada de escusas pseudo-técnicas, ensejará o desencadeamento  dos
    meios próprios de persecução.


              Sala das sessões, em   6/8/2003                .








                              a) ANTONIO MENTOR