


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.866, de 21 de julho de 2015
 (Projeto de lei nº 1203/14, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)
 Institui o “Dia Estadual do Corretor de Imóveis”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Corretor de Imóveis”, a ser comemorado, anualmente, em 27 de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 21 de julho de 2015.
Geraldo Alckmin
José Luiz Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 21 de julho de 2015.
 Publicado em : DOE 22/07/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/08/2015 14:42
   15866.doc