


                    PROJETO DE LEI Nº      318,  DE 2004

                                 Obriga   as   empresas    de    transporte
                                 rodoviário intermunicipal  a  informar  os
                                 passageiros sobre o direito à  indenização
                                 a que têm direito as vítimas de acidentes




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - As empresas rodoviárias de transporte intermunicipal
      de passageiros, que operam dentro dos limites do território do  Estado
      de São Paulo, ficam obrigadas a afixar, no interior de seus  veículos,
      e em local visível, informação sobre a indenização a que tem direito a
      vítima de acidente de trânsito.






           § 1º - A informação a que alude o “caput”  deste  artigo  deverá
      vir expressa nos seguintes termos: “A pessoa  vítima  de  acidente  de
      trânsito causado por veículo automotor de via terrestre,  transportada
      ou não, será indenizada pelo seguro obrigatório a que se refere a  Lei
      Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974.”


      §  2º  -  O  disposto  no  “caput”  deste  artigo  também  deverá  ser
observado, na forma de impressão, no verso dos bilhetes de passagem.

      Artigo 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.





      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







      O seguro de danos pessoais causados por veículos automotores  de  vias
terrestres – DPVAT – mais conhecido como “Seguro Obrigatório”,  é  o  seguro
pago pelo proprietário do veículo junto com o  licenciamento  anual,  criado
pela Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, cuja finalidade  é  a
de amparar as vítimas de acidentes de  trânsito  transportadas  ou  não  por
veículos  automotores,  bem  como  por   acidentes   causados   por   cargas
transportadas por eles, sem importar  de  quem  seja  a  culpa,  em  todo  o
território nacional.

      As coberturas deste tipo de seguro compreendem a indenização em  casos
de morte e de invalidez permanente, além de reembolso  de  despesas  médicas
hospitalares, desde que  devidamente  justificadas  por  prescrição  médica,
tendo como beneficiário a própria vítima em  casos  de  acidentes,  despesas
hospitalares e invalidez permanente, e nos casos de morte são,  pela  ordem,
o cônjuge  se  a  vítima  for  casada;  o  companheiro  ou  companheira;  os
descendentes diretos, os ascendentes ou colaterais.

      Todavia, poucas pessoas sabem para que  serve  e  como  funciona  esse
seguro, e muitas nem sabem da existência da Lei Federal n.º   6.194,  de  19
de dezembro de 1974, deixando de receber a indenização  a  que  têm  direito
por falta de informação.








      Assim, para que isto não aconteça mais, o presente projeto de lei  tem
por objetivo divulgar, expressamente, o direito definido em lei, com  o  que
esperamos valorizar a cidadania no Estado de São Paulo.

      Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
desta propositura.







                        Sala das Sessões, em 6/5/2004






          a)  Nivaldo Santana - PC do B  a)  Ana Martins - PC do B