


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.575, de 4 de outubro de 2011
 (Projeto de lei nº 832/10, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Institui o “Dia do Investigador de Polícia”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Investigador de Polícia”, a ser comemorado, anualmente, em 23 de dezembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2011.
Geraldo Alckmin
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 05/10/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/10/2011 12:03
   14575.doc