


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2015


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 61.546,  de
                                 08 de outubro de 2015.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 61.546, de  08  de  outubro
de 2015, que dispõe sobre a suspensão da aplicação do artigo 5º  do  Decreto
nº 25.013, de 16/04/1986,  referente  ao  direito  de  gozo  de  férias  dos
servidores do Magistério.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




O  Governado  Estadual  editou,  em  08  de  outubro  de  2015,  o   Decreto
de nº 61.546, que dispõe  sobre  a  suspensão,  no  corrente  exercício,  da
aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013, de 16 de  abril  de
1986, para os integrantes das classes do Quadro do Magistério  em  exercício
na Secretaria da Educação.

Este Decreto, de 1986, por sua vez, no citado artigo 5º, assegura a  vedação
ao indeferimento de férias  dos  servidores  sob  a  mera  justificativa  de
“absoluta necessidade de serviço”.

Desta forma, o combatido Decreto possibilita o indeferimento de  férias  dos
integrantes das classes docentes  e  de  suporte  pedagógico,  por  absoluta
necessidade de serviço, no exercício de 2015.

Na prática, ao indeferir o pedido de  férias  –  direito  constitucional  de
todos trabalhadores – o servidor que já tiver usufruído parte  do  benefício
em 2015 gozará o saldo restante em 2016, ao passo que aqueles que ainda  não
fruíram do direito terão direito ao gozo de metade  do  período  em  2016  e
outra metade em 2017.

Evidente que para determinar-se o indeferimento  de  férias  do  servidor  é
necessário um fundamentado motivo, sob pena de nulidade.

Desta feita, a presente propositura, de sustação do  Decreto  que  extrapola
suas competências, resta plenamente cabível e  fundamentada,  como  meio  de
salvaguardar os direitos dos servidores da educação.




                      Sala das Sessões, em 13/10/2015.





                             a) Carlos Giannazi