


                       PROJETO DE LEI Nº 905, DE 2014


                                 Institui,  no  Estado  de  São  Paulo,  um
                                 serviço  de  recepção  de   denúncias   ou
                                 suspeitas   de   maus-tratos   a   idosos,
                                 denominado   "SOS:   maus-tratos    contra
                                 idosos", nas condições que especifica.





         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º – Fica instituído, no Estado de São Paulo, um serviço  de
recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos contra idosos,  denominado
“SOS: maus-tratos contra idosos”.


         § 1º – O serviço sobre o qual dispõe  esta  lei  tem  por  objetivo
facultar ao público a comunicação e o registro de  denúncias  ou  suspeitas,
por telefone, fax, correio eletrônico  (e-mail),  correspondência  postal  e
outros meios semelhantes, de maus-tratos contra idosos,  cumprindo  a  linha
de ação de atendimento ao idoso determinada pelo inciso III do artigo 47  da
Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).


         § 2º – Consideram-se maus-tratos contra idosos, para os fins  desta
lei, quaisquer atos ou omissões perpetrados contra cidadãos com idade  maior
ou igual a 60 (sessenta) anos, que coloquem em risco sua integridade  física
ou seu bem-estar emocional, e impliquem violência, assédio  moral,  castigos
físicos, desamparo, negligência no cuidar, ameaças ou quaisquer  outros  que
possam acarretar-lhes danos.


         Artigo 2º – O “SOS:  maus-tratos  contra  idosos”  deve  se  inter-
relacionar com os órgãos de Estado  de  Segurança  Pública,  Saúde  Pública,
Ação e Desenvolvimento  Social,  Proteção  aos  Direitos  Humanos,  além  do
Ministério Público, da  Defensoria  Pública  e  do  Poder  Judiciário,  para
cumprir e atingir seu objetivo.


         Parágrafo único – Os autores das agressões ou omissões,  nos  casos
apontados  no  §2º  do  artigo  1º,  serão   encaminhados   às   autoridades
competentes para fins de investigação e aplicação de penalidades.


         Artigo 3º – O “SOS: maus-tratos contra  idosos”  será  divulgado  à
sociedade, por diversos meios de comunicação, especialmente  em  repartições
públicas, hospitais, escolas, estações  rodoviárias  e  ferroviárias  e  nos
terminais de transporte metropolitano.


         Artigo 4º – A infração ao disposto nesta lei  ocasionará  multa  ao
responsável por deixar de colher ou  encaminhar  a  informação  prestada  ao
“SOS: maus tratos contra  idosos”,  no  valor  correspondente  a  100  (cem)
unidades fiscais do Estado  de  São  Paulo  (UFESP),  além  das  penalidades
administrativas, penais e civis aplicáveis.


         Artigo  5º  –  Norma  regulamentadora  desta  lei  definirá  o  seu
detalhamento técnico e as competências para a implantação e  a  execução  do
serviço sobre o qual  dispõe,  inclusive  pertinente  ao  número  telefônico
exclusivo, conta de e-mail e outros canais de informação apropriados.


         Artigo 6º – Todos os atendimentos de denúncias feitas ao SOS: maus-
tratos contra idosos serão devidamente registrados em formulário  eletrônico
próprio, previamente definido, para  fins  de  estatística  e  controle  das
informações.


         Artigo 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios  e
termos de cooperação com órgãos e entidades afins, para a  implantação  e  o
cumprimento  desta  lei,  inclusive  com  as  autoridades  policiais   e   o
Ministério Público.


         Artigo 8º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                                   Honra teu pai e tua  mãe,  para  que  se
                                   prolonguem os teus dias na terra  que  o
                                   Senhor teu Deus te dá. (Êxodo 20:12)


         Tem por finalidade o presente Projeto de lei instituir,  no  Estado
de São Paulo, um serviço de recepção  de  denúncias  ou  suspeitas  de  maus
tratos a idosos, denominado “SOS: maus tratos contra idosos”.  Esse  serviço
tem por objetivo facultar ao público, de maneira  fácil,  a  comunicação  de
denúncias ou suspeitas, por meio de telefone, fax,  correio  eletrônico  (e-
mail), correspondência postal ou outras formas assemelhadas, a  respeito  de
maus tratos perpetrados contra idosos,  mantendo-se  todas  as  comunicações
registradas  para  consulta,  averiguação,  investigação,  encaminhamento  e
outras providências.


         Para os fins da propositura,  entende-se  por  maus  tratos  contra
idosos quaisquer atos ou omissões perpetrados com  relação  a  cidadãos  com
idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos,  e  que  coloquem  em  risco  sua
integridade física ou seu  bem-estar  emocional,  impliquem  assédio  moral,
maus tratos, castigos físicos, desamparo, negligência no cuidar, ameaças  ou
quaisquer outros que possam acarretar-lhes prejuízo.


         Com o crescimento da população idosa no Brasil, e especialmente  no
Estado de São Paulo, tais medidas  se  fazem  necessárias  e  urgentes.  Com
efeito, segundo dados do IBGE, o Brasil caminha velozmente rumo a um  perfil
demográfico cada vez mais envelhecido. Dispõe ainda que em  2000  para  cada
pessoa com 65 anos ou mais, aproximadamente  12  pessoas  estavam  na  faixa
chamada de potencialmente ativa, ou seja,  entre  15  e  64  anos,  contudo,
estima-se que no ano de 2050 para cada pessoa com 65  anos  ou  mais,  pouco
menos de 3 estarão na faixa de potencialmente ativa.


         Estima-se ainda que a população brasileira idosa (com  mais  de  60
anos) que em 1990 era de 500 milhões,  em  2035  chegará  ao  total  de  1,2
bilhões


         É de fundamental importância frisar que a Constituição Federal,  em
seu artigo 230, “caput”, garante que “a família, a sociedade e o Estado  têm
o dever de amparar  as  pessoas  idosas,  assegurando  sua  participação  na
comunidade,  defendendo  sua  dignidade  e  bem-estar  e  garantindo-lhes  o
direito à vida.”


         Ademais, o artigo 4º da Lei federal nº 10.741, de 2003, dispõe que:
“nenhum idoso será objeto de qualquer tipo  de  negligência,  discriminação,
violência, crueldade ou opressão, e todo atentado  aos  seus  direitos,  por
ação ou omissão, será punido na forma da lei.”


         Entretanto, lamentavelmente, os casos de agressão e toda  sorte  de
maus-tratos cometidos contra idosos  se  multiplicam  a  cada  dia,  segundo
informa a crônica policial nos meios de comunicação.


         No entanto, o respeito e a elevada dedicação que devem  ser  sempre
dispensados às cidadãs e aos cidadãos idosos não representam  nada  além  do
que o mínimo empenho  de  gratidão  por  tudo  o  que  foi  por  eles  antes
realizado em prol das  novas  gerações.  São  nossos  ancestrais.  Portanto,
respeitá-los é dever e honrá-los é obrigação moral, hoje e sempre.


         Por tais motivos, pedimos o  voto  favorável  das  senhoras  e  dos
senhores membros  desta  Assembléia  Legislativa,  para  a  aprovação  deste
Projeto de lei, que certamente trará grande benefício social aos  idosos  de
nosso Estado.




                       Sala das Sessões, em 26-6-2014.





                            a) Carlos Cezar - PSB