


                     PROJETO DE LEI Nº      236, DE 2010


                                 Regulamenta   a   colocação   de    placas
                                 informativas em todas  as  obras  públicas
                                 realizadas no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todas as obras  públicas  realizadas  no  Estado  de  São  Paulo
deverão conter todos os dados referentes a realização  da  obra,  constando,
obrigatoriamente:

I – data de início e término da obra;

II – dados referentes as empresas executoras da obra;

III –número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

IV – valor contratado e valores  agregados  no  decorrer  da  realização  da
obra;

V – contato do órgão de fiscalização;

VI – endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada  de
cópia do contrato.

Artigo 2º - A placa deverá ser colocada  em  local  visível,  constando,  no
mínimo, três metros de largura por dois metros de  altura,  durante  todo  o
período de realização das obras.

Artigo 3º - As obrigações constantes nesta  lei  deverão  ser  expressas  no
edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

Artigo 4º - A falta de realização do disposto na presente Lei  incorrerá  na
aplicação  de  pena,  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)   do   valor
contratado.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Dentre os princípios que norteiam a atividade administrativa,  cujo
destaque  constitucional  ficou  adstrito  ao  artigo  37  da  Magna  Carta,
encontra-se o da eficiência e publicidade.


         A publicidade das obras públicas devem abranger um meio  eficaz  de
controle e verificação por parte dos cidadãos, cujo embate e fiscalização  –
armas do regime democrático – podem ganhar uma correspondente a  mais,  como
fonte de inspiração da prática  da  cidadania  e  conhecimento  de  fato  do
alcance e deveres dos órgãos públicos e de seus agentes.


         Pretendemos  apresentar  a  sociedade  um  mecanismo   dinâmico   e
eficiente na regulamentação estadual do dogma  constitucional  da  obrigação
de transparência e publicidade das atividades públicas.


         O professor Nilo  Spinola  Salgado  Filho,  em  sua  resenha  sobre
Probidade Administrativa, publicada no Livro “Manual  de  Direitos  Difusos”
(Ed. Verbatim, 2009, pg. 569/570) descreve a importância  e  necessidade  de
aplicação do princípio em debate:


“A elevação da  dignidade  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,
publicidade,  moralidade   e   eficiência   em   nível   constitucional;   a
transparência da gestão dos  interesses  público  imposta  pelos  princípios
republicano e democrático de direito; a liberdade de  imprensa;  a  ascensão
da tutela coletiva em nível constitucional, com a legitimação do  Ministério
Público e de entidades civis são fatores que revelam, em toda a rudeza,  sem
dissimulações ou disfarces, o que é de hoje, mas que não conhecia tão bem  ,
que ainda estamos a caminho do aperfeiçoamento de uma Administração  Pública
efetivamente pública.”

         A possibilidade de legislarmos sobre a matéria, encontra fundamento
constitucional de validade na exclusão do artigo 22, XXVII, combinado com  o
disposto no §2º do artigo 24, em que  permite  aos  Estados  complementar  a
norma geral naquilo que corresponde a sua especialidade.


         Neste diapasão, temos que o Estado de São Paulo, como  um  pólo  de
grande demanda por obras públicas, em  que  a  publicidade  e  transparência
esbarram na burocracia e afastam o  cidadão  de  seu  real  controle,  mesmo
sendo demasiadamente questionadas, como,  vide  gratia,  obra  do  rodoanel,
cujo custo com a operação e acréscimos decorrentes dos  infortúnios  que  os
cercaram, impede ao cidadão comum um conhecimento efetivo de seu custo e  da
contrapartida aferida com a cobrança de taxas  de  pedágio  e  impostos  que
culminaram em sua construção.


         A  presente  propositura  exauri   o   dever   de   publicidade   e
transparência impingidas nas contratações públicas,  oferecendo  ao  cidadão
um instrumento eficiente de controle e aplicação do dinheiro público.


         A legitimidade desta Casa na apreciação da propositura  encontra-se
em sua investidura ordinária.  Neste  diapasão,  com  muita  propriedade  se
ateve o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio  de  Poder  na
Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:


         “O legislador, para agir, não carece  de  autorização  especial  da
         Constituição para produção de  leis.  Já  o  administrador  só  age
         quando autorizado explícita  ou  implicitamente  em  lei.  O  Poder
         Legislativo seria  assim  titular  de  competência  geral  “nata  e
         natural” para o exercício da função legislativa,  não  necessitando
         encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua
         margem de liberdade de decisão  e  atuação  seria,  portanto,  mais
         ampla,   tendo   natureza   de   vinculação   material   heterônoma
         qualitativamente inferior em relação à Administração.”




         Desta forma, solicitamos aos pares desta ilustre Casa  a  aprovação
da presente propositura,  com  o  fito  de  entregar  a  sociedade  mais  um
instrumento de defesa da cidadania.

         Sala das Sessões.







                       Sala das Sessões, em 18/3/2010





                             a)  Rui Falcão - PT