
                 PROJETO DE LEI Nº  375,  DE 2002


                                      Altera o art. 1º da Lei nº 4.794,  de
                                      24 de outubro de  1.985,  que  dispõe
                                      sobre ascensão hierárquica das Praças
                                      da Polícia Militar.






 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


 Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1.985,  passa
 a vigorar com a seguinte redação:


 “Artigo 1º - Fica assegurado às praças do serviço ativo da Polícia Militar
 que integram os diversos quadros e especialidades”:


 Parágrafo único – Os efeitos pecuniários  decorrentes  da  medida  de  que
 trata o artigo anterior serão extensivos aos pensionistas.


 Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
 das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas  se
 necessário.


 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
 se as disposições em contrário.




                       J U S T I F I C A T I V A




           Pretende-se, com este Projeto, estender aos Policiais  Militares
 (Praças) que ingressaram na Corporação após 9 de abril de 1.970,  o  mesmo
 sistema de ascensão hierárquica assegurado pela Lei nº 4.794/85,  aos  que
 ingressaram antes daquela data.
           Pelo exposto, espero contar com o apoio  de  meus  nobres  Pares
 para aprovação desta Propositura, como medida de justiça.
           Sala das Sessões, em






                                       CELSO TANAUI
                                         DEPUTADO