


                       PROJETO DE LEI Nº 542,  DE 2007

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa de Atendimento Social  Domiciliar
                                 do Idoso.




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                              Artigo 1º – Fica o Poder Executivo  autorizado
a implantar o Programa de Atendimento Social Domiciliar do Idoso.

                        Parágrafo  único  –  São  considerados  idosos  para
fins de benefícios deste programa, pessoas de  ambos  os  sexos,  com  idade
igual ou superior a 60 anos.

                               Artigo  2º  –  Serão  beneficiados  por  este
Programa, pessoas  idosas  desamparadas  da  assistência  médica,  social  e
familiar, impedidas de locomover-se ou com restrições para fazê-lo.

                              Artigo 3º – O atendimento será  realizado  por
agentes   comunitários   capacitados   e   sob    supervisão    de    equipe
multidisciplinar.

                             Parágrafo Único – Esta equipe  multidisciplinar
será composta de 1 Assistente, 1 Gestor, 1 Recepcionista,  2  Auxiliares  de
Enfermagem e 1 Assistente Social.

                    Artigo 4º – Os idosos  receberão  cuidados  básicos  de
higiene, saúde, apoio emocional e social.


                    Artigo   5º  -  Serão   oferecidos   aos   idosos   que
necessitarem medicamentos do Programa Dose Certa e cestas básicas.







                            Artigo 6º  -  Os  idosos  terão  prioridade  no
atendimento médico ambulatorial nas Unidades Básicas de  Saúde  e  Hospitais
Públicos mais próximos de suas residências e  visitas  médicas  domiciliares
quando o deslocamento do idoso for desaconselhável.

                                     Artigo 7º - As despesas decorrentes  da
execução desta Lei correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento  vigente.


                       Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                       JUSTIFICATIVA


                                         Temos  verificado  por  índices  de
pesquisa que no Brasil a expectativa média de vida alcançada pela  população
tem crescido e já podemos considerar os números como expressivos.


                                        Se por um lado,  esses  índices  têm
indicação positiva, demonstrando que nossa população está vivendo mais,  por
outro,  preocupam  pela   qualidade   no   atendimento   a   esses   idosos,
especialmente àqueles sem condições financeiras.

                                      O baixíssimo valor das  aposentadorias
e o alto custo dos planos privados de  saúde  inviabilizam  uma  assistência
diferenciada, deixando idosos à mercê de uma assistência  médica  deficiente
e desumana em filas de espera intermináveis.

                                      O idoso tem garantia  na  constituição
Estadual Artigo 278  –  III.  A  participação  em  todos  os  programas  que
proporcionem qualidade de vida e na Constituição Federal – Artigo 230  §  1º
prevê programas de amparo aos idosos executados preferencial em seus lares.

                                       Portanto   a   presente   propositura
pretende minimizar as dificuldades, favorecendo a saúde física e mental   de
pessoas que tanto contribuíram à formação de nossa sociedade e que pouco  ou
nada tem recebido na fase em que mais carecem de amor e atenção.




                      Podemos citar um imprescindível trabalho desenvolvido
pelo Centro de Referência do Idoso de  Mogi  das  Cruzes  –  CERIM,  e  pelo
Instituto Pró + Vida São Sebastião – Fundação  em  Favor  dos  Idosos,  este
último que realiza atendimento social domiciliar para o idoso  em  Mogi  das
Cruzes. Com base neste trabalho de  atendimento  ao  idoso,  descobriu-se  a
dura realidade de muitos idosos  doentes  em  suas  residências.  Segundo  o
levantamento feito, constatou-se a existência de 77 (setenta e sete)  idosos
em situação de grande risco (somente em alguns regiões de Mogi  das  Cruzes)
necessitando de atendimento domiciliar (em anexo).


                        Sala das Sessões, em 5/6/2007






                         a) Luis Carlos Gondim - PPS