


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.939, de 9 de janeiro de 2013
 (Projeto de lei nº 455/12, da Deputada Vanessa Damo - PMDB)
 Institui o "Dia de Conscientização da Esclerodermia".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Conscientização da Esclerodermia” no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O evento de que trata esta lei, a ser celebrado, anualmente, em 29 de junho, passa a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de janeiro de 2013.
Geraldo Alckmin
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 2013.
 Publicado em : DOE 10/01/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 15/01/2013 11:33
   14939.doc