







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  557,   DE 2001




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  IV da X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar  o  Exmo.  Sr.  Secretário  da  Segurança
Pública, Dr. Marco  Vinício  Petreluzzi,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a) Fornecer cópias de inteiro  teor  da  Sindicância  Administrativa  de  nº
02/01,  no  estágio  em  que  se  encontrar  na  data  da  resposta  a  este
Requerimento. Ressaltamos que essa sindicância tramita na 148ª Ciretran,  da
cidade de Salto.

b) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em







                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN30-01