
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  58 , DE 2015

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SGPDOC nº 66952/2015

Ref.: Encaminhamento de anteprojeto de lei complementar à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo


                                          São Paulo, 23 de setembro de 2015.

A Sua Excelência o Senhor
FERNANDO CAPEZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
CEP 04097-900    -  São Paulo/SP

Senhor Presidente,

                     Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho  a
honra  de  encaminhar  à  elevada   deliberação   dessa   nobre   Assembleia
Legislativa,  o  incluso  Projeto  de  Lei  Complementar,   acompanhado   da
respectiva   justificativa,   que   objetiva   a   modificação   das    Leis
Complementares nº 988, de 09 de janeiro de 2006, e nº 1.050, de 24 de  junho
de 2008, para a reposição inflacionária dos  vencimentos  dos  Defensores  e
Servidores, bem como a  fixação  de  data-base  para  fins  de  revisão  dos
vencimentos e proventos, criação de  gratificações  para  os  servidores  do
Subquadro de Apoio, além da possibilidade de que sejam  instituídas  funções
de confiança.
                     Solicito, outrossim, dada a relevância da matéria, que
a tramitação do aludido projeto de lei se dê em caráter de urgência.
                     Aproveitando o ensejo, apresento protestos de  elevada
estima e distinta consideração.



                           RAFAEL VALLE VERNASCHI
                     Defensor Público-Geral do Estado

            LEI COMPLEMENTAR Nº ___, de __ de ___________ de 2015



                                   Altera a Lei Complementar nº 988,  de  9
                                   de janeiro de  2006,  quanto  à  revisão
                                   geral anual dos vencimentos do  Defensor
                                   Público-Geral  do  Estado,   e   a   Lei
                                   Complementar  nº  1.050/08,   quanto   à
                                   reclassificação  dos   vencimentos   dos
                                   integrantes do  subquadro  de  apoio  da
                                   Defensoria Pública, fixa data-base  para
                                   fins  de  revisão  dos   vencimentos   e
                                   proventos do seu quadro  de  servidores,
                                   possibilita a instituição de funções  de
                                   confiança e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembleia  Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Complementar  nº
988, de 9 de janeiro de 2006, com a redação dada pela Lei nº  1.221,  de  29
de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor  Público-Geral  do  Estado,
Referência 8, fica fixado em R$ 26.522,50 (vinte e seis  mil,  quinhentos  e
vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de revisão geral anual  de
que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal” (NR).

Artigo 2º - Os valores dos  vencimentos  dos  integrantes  do  Subquadro  de
Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), a que  se  refere  o
artigo 12 da Lei  Complementar  nº  1.050,  de  24  de  junho  de  2008,  em
decorrência de reclassificação,  ficam  fixados  na  conformidade  do  Anexo
desta lei complementar.

Artigo 3º - É fixada em 1° de março de cada ano a  data-base  para  fins  de
revisão dos vencimentos e proventos do quadro de servidores públicos  ativos
e inativos da Defensoria Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  a  título  de
revisão geral anual de que trata o inciso X do  artigo  37  da  Constituição
Federal.

Artigo 4º Por ato do Defensor Público-Geral poderão ser instituídas  funções
de confiança de Oficial Assistente I e Oficial Assistente  II  aos  Oficiais
de Defensoria com formação jurídica ou outra de nível superior.

§ 1. O exercício das funções de  confiança  de  que  trata  o  “caput”  será
retribuído por meio de Gratificação de Função, calculada pela  aplicação  de
percentuais sobre o valor do  padrão  inicial  do  vencimento  do  cargo  de
Oficial de Defensoria, na seguinte conformidade:

I – Oficial Assistente I – 30% (trinta por cento);

II – Oficial Assistente  II – 50% (cinquenta por cento).

§ 2º - A função  de  Oficial  Assistente  de  Defensoria  I  compreenderá  o
desempenho de atividades relacionadas preferencialmente  ao  atendimento  ao
público e ao seu gerenciamento nas unidades.

§ 3º A  função  de  Oficial  Assistente  de  Defensoria  II  compreenderá  o
desempenho de atividades relacionadas  ao  assessoramento  administrativo  e
jurídico do Defensor Público.

Artigo 5º - Os servidores públicos  do  Subquadro  de  Apoio  da  Defensoria
Pública do Estado (SQCA),  previsto  no  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº
1050/08, que atuarem por designação do Defensor Público-Geral  nos  plantões
judiciários ou em atividades desenvolvidas aos finais de semana e  feriados,
farão jus à Gratificação de Plantão de Defensoria (GPD), calculada  mediante
aplicação do percentual de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  do  padrão
inicial do vencimento do cargo de  Oficial  de  Defensoria  (padrão  1-A  da
escala de vencimentos intermediária do SQCA-III).

Artigo 6º - O Oficial de Defensoria Pública que  estiver  no  exercício  das
atividades  próprias  do  cargo,  em  condições  de   especial   dificuldade
decorrente da natureza do serviço, consistente no  atendimento  ao  público,
fará jus a gratificação de atendimento ao público (GAP), calculada  mediante
aplicação do percentual de 10% (dez por cento)  ao  mês  sobre  o  valor  do
padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria  (padrão  1-A
da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III),  a  ser  atribuída  aos
servidores designados, nos termos do ato do Defensor Público-Geral.

Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos, a partir de 01º de setembro de 2015.

São Paulo,


                            GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO

A que se refere o artigo 2º da  Lei  complementar  nº        de         de  
2015

Escala de Vencimentos Intermediária  

|Ref/Gra|A      |B      |C       |D       |E       |F       |
|u      |       |       |        |        |        |        |
|1      |2992,76|3217,21|3458,50 |3717,89 |3996,73 |4296,49 |
|2      |3706,86|3984,87|4283,74 |4605,02 |4950,40 |5321,68 |


(em reais)

Escala de Vencimentos – Superior
|Ref/Gra|A      |B      |C       |D       |E       |F       |
|u      |       |       |        |        |        |        |
|1      |6331,6 |6806,47|7316,96 |7865,73 |8455,66 |9089,83 |
|2      |7092,54|7624,48|8196,32 |8811,04 |9471,87 |10182,26|


(em reais)

Escala de Vencimentos – Comissão
|Referência   |Valor       |
|1            |2693,81     |
|2            |5775,57     |
|3            |7076,43     |
|4            |10159,34    |
|5            |11414,15    |
|6            |14390,00    |


(em reais)














































                                JUSTIFICATIVA




                  O Projeto de Lei que ora se submete à  elevada  apreciação
da augusta Assembleia Legislativa é fruto de minuciosas análises e  estudos,
inserindo-se em um momento fundamental para a Defensoria Pública  do  Estado
de São Paulo, marcado  pela  necessidade  de  expansão  institucional  e  de
valorização das suas carreiras.

                  Reputado momento, que se soma às reivindicações empunhadas
historicamente pela Instituição, decorre da recente  promulgação  da  Emenda
Constitucional  nº  80/14  que,  além  de  estabelecer   nova   configuração
constitucional para a Defensoria Pública, reforça os  imperativos  de  maior
projeção, crescimento, fortalecimento e autonomia, tudo em  consonância  com
o dever  de  propiciar  o  acesso  da  população  socialmente  vulnerável  à
Justiça, por meio da assistência jurídica integral e gratuita,  nos  ditames
do modelo democrático de Estado consagrado pela Constituição Federal.

                  E este Projeto de Lei  busca  concretizar,  pela  primeira
vez, umas das principais alterações inseridas pela EC nº  80/14,  justamente
a que confere iniciativa legislativa ao Defensor  Público-Geral  do  Estado,
quando incluiu o § 4º ao art. 134, determinando  a  aplicação  à  Defensoria
Pública, no que couber, do disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96  da
Constituição[1].

                  Por conseguinte, cabe ao Defensor Público-Geral o envio ao
Poder Legislativo de  propostas  atinentes  à  definição  da  organização  e
estruturação institucional; à criação  e  extinção  de  cargos;  à  política
remuneratória,   potencializando,   outrossim,   a   autonomia   financeira,
orçamentária e organizacional  da  Defensoria,  já  assegurada  pela  Emenda
Constitucional nº 45/04.

                  Prerrogativa tão relevante e preciosa é aqui exercida  com
a responsabilidade e consequência que o ineditismo da  medida  exige,  tendo
em vista, ainda, o contexto social, econômico e político brasileiro, não  se
descurando das  imensas  dificuldades  verificadas  para  o  fechamento  das
contas públicas e manutenção dos investimentos governamentais.

                  Ante essa situação extremamente delicada e sem  abrir  mão
da firme atuação junto ao Poder Executivo  para  o  aumento  das  fontes  de
custeio que permitam a ampliação, estruturação institucional  e  valorização
remuneratória de Defensores  Públicos  e  Servidores,  procurou-se  atender,
prioritariamente, a uma  demanda  que  é  colocada  concomitantemente  pelos
Membros e Servidores desde novembro de  2013,  qual  seja  a  reposição  das
perdas inflacionárias do período.

                  Reforça-se, por oportuno, que se optou pelo encaminhamento
conjunto  desse  pleito,  diversamente  do  que  se   verificou   nos   anos
anteriores, após várias tratativas mantidas  com  o  Poder  Executivo,  para
viabilização de aporte de recursos orçamentários.

                  Nesse sentido, nos dois primeiros artigos há  previsão  de
majoração  de  vencimentos  a  todas  as  carreiras  (Defensores,  Oficiais,
Agentes e Comissionados),  projetando-se  o  índice  oficial,  na  ordem  de
15,12% (quinze inteiros e doze centésimos por  cento)  para  a  recomposição
inflacionária desde o último  aumento  remuneratório  conferido  pelas  Leis
Complementares nº 1219, de 21 de novembro de 2013,  e  nº  1221,  de  29  de
novembro de 2013.

                  Cabe uma consideração específica  em  relação  às  medidas
adicionais previstas para  os  Oficiais  de  Defensoria,  carreira  que  vem
sofrendo perceptível processo de evasão, motivado pela  acentuada  defasagem
salarial em comparação às carreiras similares do Sistema de Justiça.

                  Em primeiro lugar, almeja-se reduzir diferença  constatada
entre  a  Referência  1  e  a  Referência  2  da  Escala  de  Vencimentos  –
Intermediária, em 15% (quinze por cento), caminhando  progressivamente  para
uma situação mais próxima da que se verifica  na  Escala  de  Vencimentos  –
Superior.

                  Para além da questão remuneratória, avança-se em direção a
medidas que aspiram ao incentivo profissional e à eficiência  administrativa
na Instituição, possibilitando mais justas contraprestações a atividades  de
naturezas e funções diversas.

                  Desta feita, refletindo  os  esforços  da  Instituição  em
termos de gestão e os abalizados estudos conduzidos  pelo  seu  Departamento
de  Recursos  Humanos,  o  artigo  4º  estabelecerá  funções  de   confiança
intituladas  Oficial  Assistente  I  e  Oficial  Assistente  II,  que  serão
atribuídas aos Oficiais com formação jurídica ou outra de nível superior.

                  A  função  de  Oficial  Assistente  I,  que  fará  jus   à
gratificação de função no montante de 30% (trinta por cento) sobre  o  valor
do  padrão  inicial  do  vencimento  do  cargo  de  Oficial  de  Defensoria,
desempenhará atividades relacionadas  preferencialmente  ao  atendimento  ao
público e ao seu gerenciamento nas Unidades.

                  Já a função de Oficial  Assistente  II,  que  fará  jus  à
gratificação de função no montante de 50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o
valor inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria,  desempenhará
atividades   de   maior   complexidade   relacionadas   ao    assessoramento
administrativo e jurídico  do  Defensor  Público,  o  que  potencializará  a
eficiência administrativa e a descentralização da gestão de recursos.

                  Ainda em relação aos Oficiais de Defensoria, o  artigo  6º
trata da instituição da Gratificação de Atendimento ao Público  (GAP),  para
os  que  estiverem  no  exercício  das  atividades  próprias  do  cargo,  em
condições  de  especial  dificuldade  decorrente  da  natureza  do  serviço,
consistente no atendimento ao público e calculada mediante  a  aplicação  do
percentual de 10%  (dez  por  cento)  ao  mês  sobre  o  padrão  inicial  do
vencimento do cargo de Oficial de Defensoria.

                  O artigo 5º versa  sobre  a  Gratificação  de  Plantão  de
Defensoria (GPD), que estará ao  alcance  dos  servidores  que  atuarem  nos
plantões judiciários ou em atividades desenvolvidas aos finais de  semana  e
feriados, mediante designação do Defensor Público-Geral, calculada  mediante
a aplicação do percentual de 10% do padrão inicial do  vencimento  do  cargo
de Oficial de Defensoria.

                  Com  vista  a  estabelecer  um  período   determinado   de
negociações tendentes à revisão salarial dos  servidores  da  Defensoria,  o
projeto de lei contempla em seu artigo 3º a fixação da data-base no  dia  1º
de março. Objetiva-se,  com  tal  medida,  alinhar-se  ao  disposto  na  Lei
Estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que dispôs sobre a revisão  anual
da remuneração  dos  servidores  públicos  da  administração  direta  e  das
autarquias do Estado.

                  Consideramos assim que a aprovação  integral  da  proposta
pelo Legislativo estadual consistirá, sem dúvida, em  importante  avanço  na
valorização  remuneratória  de  Defensores  e  Servidores,   propiciando-se,
ademais,  relevantes  instrumentos  de  incentivo  para  o   desenvolvimento
profissional  na  carreira  dos  Oficiais  de  Defensoria,  avanços  que  se
configuram ainda mais significativos diante das  dificuldades  econômicas  e
orçamentárias vivenciadas pelo país.
                  É o quanto se contém neste Projeto de Lei Complementar que
ora submeto à alta apreciação dessa respeitável Assembleia Legislativa.



                           RAFAEL VALLE VERNASCHI
                      Defensor Público-Geral do Estado



                  -----------------------
[1] Com efeito, a consequência prática e expressa  do  disposto  no  §4ª  do
artigo 134 é incluir a Defensoria Pública no rol do inciso II do artigo  96,
ambos da Constituição Federal, que tratam daqueles  que  possuem  iniciativa
de lei para, dentre outras coisas, tratar da remuneração dos seus membros  e
servidores.