

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  41   , DE 2011





São Paulo, 29 de junho de 2011.





Ofício n. 2.264/2011-G-PGJ









Senhor Presidente:







                       Cumprimentando cordialmente Vossa  Excelência,  tenho
a honra de encaminhar, nos termos  dos  art.  127,  §  2º,  da  Constituição
Federal; arts. 24 e 92, IV, da Constituição do Estado de São  Paulo  e  art.
19, IV, a, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, para apreciação por  essa
Augusta Assembleia Legislativa,  o  incluso  Projeto  de  Lei  Complementar,
acompanhado  da  respectiva  justificativa,  que  objetiva  a  alteração  de
dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 734/93,  que  instituiu  a  Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de São  Paulo,  para,  em  síntese,
reorganizar  as  funções  da  Corregedoria-Geral  do   Ministério   Público,
instituir a Comissão Processante Permanente e  introduzir  modificações  nos
processos  administrativo  disciplinar,  de   remoção   compulsória   e   de
disponibilidade  por  interesse  público  instaurados   contra   membro   do
Ministério Público.

                        Outrossim,  diante  do  fato  de   que   a   egrégia
Procuradoria-Geral da República analisa a possibilidade  de  propositura  de
ação direta de inconstitucionalidade em  face  dos  dispositivos  indicados,
alvitra-se a necessidade  de  tramitação  desta  propositura  em  regime  de
urgência.

                       Aproveito o ensejo para  renovar  meus  protestos  de
estima e alteado apreço.










                           a) FERNANDO GRELLA VIEIRA

                              Procurador-Geral de Justiça















A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual BARROS MUNHOZ

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de

São Paulo.

                         PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
                       Nº __, DE __ DE JUNHO DE 2011.





                  Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual  nº  734,
                  de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências.





      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI ao art.  8º  da  Lei  Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

                  “VI – a Comissão Processante Permanente.”

      Art. 2º. A alínea “a” do inciso VI do  art.  19  da  Lei  Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com  a  seguinte
redação:

                  “a)  impor  as  sanções  disciplinares  aos   membros   do
                  Ministério Público, nos termos desta Lei Complementar;”

      Art. 3º. Altera o inciso III, as alíneas “b” e “d” do  inciso  X  e  o
inciso XXV; renumera o atual inciso XXV para XXVII e inclui o  inciso  XXVI,
todos do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de  novembro  de
1993, que passam a ter a seguinte redação:

                  “III – eleger e destituir o  Corregedor-Geral  e  o  Vice-
                  Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma  do  art.
                  38, desta Lei Complementar.”

                  (...)

                  “X – julgar recurso contra decisão:”

                  (...)

                  “b) extintiva, absolutória ou  condenatória,  em  processo
                  administrativo disciplinar;”

                  (...)

                  “d) de procedência ou improcedência de representação  para
                  disponibilidade  ou  remoção  compulsória  de  membro   do
                  Ministério Público;”

                  (...)

                  “XXV – eleger dentre os Procuradores de Justiça inscritos,
                  não integrantes do Órgão Especial nem do Conselho Superior
                  do Ministério Público, aqueles que integrarão  a  Comissão
                  Processante Permanente prevista no  art.  96-A  desta  Lei
                  Complementar;”

                  (...)

                  “XXVI – elaborar o regulamento do processo de eleição  dos
                  membros da Comissão  Processante  Permanente  prevista  no
                  art. 96-A desta Lei Complementar;”

                  “XXVII – desempenhar  outras  atribuições  que  lhe  forem
                  conferidas por lei.”

      Art. 4º. O § 1º do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 734, de  26
de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às  hipóteses
                  previstas nos incisos I, II,  III,  IV  e  XXV  do  artigo
                  anterior, bem como a outras atribuições a serem  deferidas
                  à totalidade do Colégio de  Procuradores  de  Justiça  por
                  esta Lei Complementar.”

      Art. 5º. Os incisos XIV e XVI do art. 36 da Lei Complementar  Estadual
nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

                  “XIV  –  solicitar  informações  ao  Corregedor-Geral   do
                  Ministério Público sobre a conduta e atuação funcional dos
                  membros do Ministério Público e sugerir  a  realização  de
                  correições e visitas de inspeção  para  a  verificação  de
                  eventuais irregularidades nos serviços;”

                  (...)

                  “XVI  –  recomendar  ao  Corregedor-Geral  do   Ministério
                  Público  a  instauração   de   sindicância   ou   processo
                  administrativo disciplinar  contra  membro  do  Ministério
                  Público,  cabendo   recurso   ao   Órgão   Especial,   por
                  deliberação da maioria do Conselho Superior do  Ministério
                  Público, em 10 dias, contra a decisão que decidir pela não
                  instauração;”

      Art. 6º. O parágrafo único do art. 37 da Lei Complementar Estadual  nº
734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Parágrafo  único.  A  Corregedoria-Geral  do   Ministério
                  Público deve, ainda, avaliar o  resultado  das  atividades
                  das Procuradorias e das Promotorias de Justiça.”

      Art. 7º. Altera o caput e os §§ 2º a 6º e inclui os §§ 7º, 8º e 9º  ao
art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,  com
a seguinte redação:

                  “Art. 38. O Corregedor-Geral  e  o  Vice-Corregedor  serão
                  eleitos, por voto obrigatório e secreto, pelo  Colégio  de
                  Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, na
                  primeira quinzena de novembro dos  anos  pares,  permitida
                  uma recondução, observado o mesmo procedimento.”

                  (...)

                  “§ 2º. O Vice–Corregedor substituirá o  Corregedor-  Geral
                  em caso de férias, licença,  afastamento,  impedimento  ou
                  suspeição e assumirá o cargo na vacância pelo restante  do
                  mandato.”

                  “§  3º.  O  Corregedor-Geral  e  o  Vice-Corregedor  serão
                  nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça.”

                  “§  4º.  Os  mandatos  do  Corregedor-Geral  e  do   Vice-
                  Corregedor terão início em 1º de janeiro do  ano  seguinte
                  ao da eleição.”

                  “§ 5º. A sessão solene de posse do Corregedor-Geral  e  do
                  Vice-Corregedor será realizada no mesmo  dia  da  primeira
                  reunião ordinária do mês de janeiro do Órgão  Especial  do
                  Colégio de Procuradores de Justiça.”

                  “§ 6º. O Corregedor-Geral e o Vice-Corregedor poderão  ser
                  destituídos dos mandatos pelo voto de  2/3  (dois  terços)
                  dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso
                  de abuso de poder, conduta incompatível ou  grave  omissão
                  dos deveres do cargo,  por  representação  do  Procurador-
                  Geral de Justiça  ou  da  maioria  dos  seus  integrantes,
                  assegurada  ampla   defesa,   observando-se,   quanto   ao
                  procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 13 e  15
                  desta Lei Complementar.”

                  “§ 7º. Em caso férias, licença, afastamento, suspeição  ou
                  impedimento simultâneo  do  Corregedor-Geral  e  do  Vice-
                  Corregedor, a substituição caberá ao Procurador de Justiça
                  mais antigo em exercício no Órgão Especial do  Colégio  de
                  Procuradores de Justiça.”

                  “§ 8º. Se o Procurador de Justiça mais antigo em exercício
                  no Órgão Especial do Colégio de  Procuradores  de  Justiça
                  integrar o Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  o
                  substituto será o Procurador de Justiça seguinte na  lista
                  de antiguidade.”

                  “§ 9º. Em caso de vacância dos cargos do  Corregedor-Geral
                  e do Vice-Corregedor, aplica-se, no que couber, o disposto
                  nos §§ 7º e 8º para o restante do mandato.”


      Art. 8º. Altera o caput e inclui parágrafo único ao  art.  39  da  Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993:

                  “Art. 39. Somente poderão  concorrer  à  eleição  para  os
                  cargos de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério
                  Público os Procuradores de Justiça em exercício e  que  se
                  inscreverem, mediante requerimento  conjunto  dirigido  ao
                  Procurador-Geral de Justiça, durante a segunda quinzena do
                  mês de outubro do ano da eleição.”

                  “Parágrafo único. Após o término do mandato, o Corregedor-
                  Geral ficará impedido, por 2 (dois) anos, de  concorrer  a
                  cargo eletivo  na  Administração  Superior  do  Ministério
                  Público.”

      Art. 9º. Altera o caput e os incisos I e II e renumera o atual  inciso
II para inciso III, do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº  734,  de  26
de novembro de 1993, com a seguinte redação:

                  “Art. 40. São inelegíveis para os  cargos  de  Corregedor-
                  Geral e Vice-Corregedor do Ministério Público:”

                  “I – os Procuradores de Justiça que, até 30 dias antes  da
                  data  da  votação,  estiverem  ocupando  cargo  no   Órgão
                  Especial do Colégio  de  Procuradores  de  Justiça  e  nos
                  Órgãos da Administração  Superior  do  Ministério  Público
                  referidos nos incisos  I  e  III  do  art.  5º  desta  Lei
                  Complementar;”

                  “II – os Procuradores de Justiça integrantes  da  Comissão
                  Processante Permanente prevista no  art.  96-A  desta  Lei
                  Complementar, até dois anos após o término do exercício de
                  seus mandatos;”

                  “III – os Procuradores de Justiça que estiverem  afastados
                  da carreira até 60 (sessenta) dias da data da eleição;”

      Art. 10. Os incisos III, V, VI e XVI do art. 42  da  Lei  Complementar
estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a  seguinte
redação:

                  “III  –  realizar  correições,  visitas  de   inspeção   e
                  vistorias  nas  Procuradorias  de  Justiça,   encaminhando
                  relatório ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores  de
                  Justiça;”

                  (...)

                  “V – instaurar e presidir sindicância destinada a apurar a
                  ocorrência de falta disciplinar e sua autoria;”

                  “VI  –  instaurar  processo  administrativo   disciplinar,
                  precedido ou não de sindicância, e encaminhar os  autos  à
                  Comissão Processante Permanente para  instrução,  da  qual
                  participará como  órgão  acusatório,  podendo  postular  a
                  produção de provas, pleitear a condenação ou a  absolvição
                  e, se for o caso, recorrer da decisão do  Procurador-Geral
                  de Justiça;”

                  (...)

                  “XVI – requisitar das Secretarias dos Tribunais de Justiça
                  e  de  Justiça  Militar,  dos  cartórios  ou  de  qualquer
                  repartição judiciária cópia de peças de autos judiciais ou
                  administrativos, certidões ou informações  para  instrução
                  de sindicância;”

      Art. 11. O § 5º do art. 44 da Lei Complementar Estadual nº 734, de  26
de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “§ 5º. A participação nas reuniões  das  Procuradorias  de
                  Justiça é obrigatória e delas serão  lavradas  atas  cujas
                  cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça,  ao
                  Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Especial
                  do Colégio de Procuradores de Justiça.”

      Art. 12. Ficam incluídos a Seção VI ao Capítulo IV do Título II  e  os
artigos 96-A, 96-B, 96-C e 96-D na Lei Complementar Estadual nº 734,  de  26
de novembro de 1993, com a seguinte redação:

                                  “Seção VI

                        Da Comissão Processante Permanente”

                  (...)

                  “Art. 96-A. A Comissão Processante Permanente  é  o  Órgão
                  Auxiliar do Ministério Público  encarregado  da  instrução
                  dos  processos   administrativos   disciplinares   e   dos
                  processos  destinados   à   remoção   compulsória   ou   à
                  disponibilidade por interesse público, instaurados em face
                  de membro do Ministério Público.”

                  “Art.  96-B.  A  Comissão  Processante   Permanente   será
                  composta  por  5  (cinco)  Procuradores  de  Justiça,  não
                  integrantes do Órgão Especial do Colégio  de  Procuradores
                  de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.”

                  “§ 1º. Os Procuradores de Justiça da Comissão  Processante
                  serão eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, nos
                  anos ímpares, para o exercício da função pelo período de 2
                  (dois) anos, prorrogável por uma vez,  observado  o  mesmo
                  processo de escolha.”

                  “§  2º.  Na  mesma  oportunidade,  serão   escolhidos   os
                  respectivos suplentes,  que  substituirão  os  membros  da
                  Comissão Processante Permanente em casos  de  impedimento,
                  suspeição, afastamento, licença ou férias, sucedendo-os na
                  vacância pelo restante do período.”

                  “§ 3º. São inelegíveis para função de membro  da  Comissão
                  Processante Permanente  os  Procuradores  de  Justiça  que
                  estiverem ocupando cargo na Procuradoria-Geral de Justiça,
                  na Corregedoria-Geral, no Conselho  Superior  e  no  Órgão
                  Especial do Colégio de Procuradores  de  Justiça,  até  30
                  (trinta) dias antes da data da votação, bem  como  os  que
                  estiverem afastados da carreira até 60 (sessenta) dias  da
                  data da eleição.”

                  “§ 4º. O membro da Comissão Processante Permanente  poderá
                  ser destituído pelo  órgão  que  o  elegeu,  na  forma  do
                  respectivo Regimento.”

                  “§ 5º. A Comissão Processante  Permanente  será  presidida
                  pelo  Procurador  de  Justiça  mais  antigo,  poderá   ser
                  subdividida em turmas de, no mínimo, 3  (três)  membros  e
                  tomará suas deliberações por maioria de votos, nos  termos
                  do seu Regimento, a ser elaborado pela própria Comissão  e
                  encaminhado  ao  Procurador-Geral  de  Justiça  que,  após
                  ouvido  o  Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  o
                  remeterá ao Órgão Especial do Colégio de  Procuradores  de
                  Justiça para aprovação.”

                  “§  6º.  O  Regimento  mencionado  no  parágrafo  anterior
                  disporá sobre os atos e termos processuais que poderão ser
                  praticados  monocraticamente  pelos  membros  da  Comissão
                  Processante Permanente.”

                  “§ 7º. Após o término do exercício do mandato, o membro da
                  Comissão Processante Permanente  ficará  impedido,  por  2
                  (dois) anos, de concorrer a cargo eletivo na Administração
                  Superior do Ministério Público.”

                  “Art.  96-C.  São  atribuições  da  Comissão   Processante
                  Permanente:”

                  “I – instruir os processos  administrativos  disciplinares
                  instaurados pelo Corregedor-Geral do  Ministério  Público,
                  bem como os processos destinados à remoção compulsória  ou
                  à disponibilidade  por  interesse  público  de  membro  do
                  Ministério Público, cabendo-lhe:”

                  “a) observar os princípios do  contraditório  e  da  ampla
                  defesa;”

                  “b) requisitar aos órgãos do Ministério Púbico, aos órgãos
                  estatais ou a  entes  privados  informações,  certidões  e
                  documentos;”

                  “c) expedir notificações para comparecimento das pessoas a
                  serem ouvidas  e  requisitar  a  realização  de  perícias,
                  vistorias e exames;”

                  “d) determinar outros  atos  necessários  à  instrução  do
                  processo e zelar pela regularidade procedimental.”

                  “II – elaborar relatório conclusivo e propor:”

                  “a) ao Procurador-Geral de Justiça, a extinção do processo
                  administrativo disciplinar, a absolvição ou  a  condenação
                  do acusado, indicando a sanção disciplinar a ser  aplicada
                  e o respectivo fundamento legal;”

                  “b)  ao  Conselho  Superior  do  Ministério   Público,   a
                  procedência ou improcedência da representação para remoção
                  compulsória ou disponibilidade por  interesse  público  de
                  membro do Ministério Público.”

                  “Art. 96-D. O Procurador-Geral de  Justiça,  a  pedido  da
                  Comissão Processante Permanente, poderá, fundamentadamente
                  e diante da necessidade do serviço, ampliar,  por  Ato,  o
                  número de integrantes da Comissão Processante  Permanente,
                  cuja escolha  competirá  ao  Colégio  de  Procuradores  de
                  Justiça.”

                  “Parágrafo único. Se o  Procurador-Geral  de  Justiça  não
                  acolher o pedido da Comissão Processante Permanente,  esta
                  poderá, no prazo de 5 (cinco) dias,  interpor  recurso  ao
                  Órgão Especial, que deliberará a respeito.”

       Art.  13.  Renumera  os  atuais  §§  1º  e  2º  para  §§  4º  e   5º,
respectivamente; altera o caput e inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao  art.  138  da
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a  seguinte
redação:

                  “Art.  138.  A  remoção  compulsória  somente  poderá  ser
                  efetuada  com  fundamento  no  interesse  público  e  será
                  iniciada por representação do Procurador-Geral de  Justiça
                  ou do Corregedor-Geral do Ministério  Público,  cabendo  a
                  sua   instrução   à   Comissão   Processante   Permanente,
                  observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla
                  defesa,  que   encaminhará   relatório   conclusivo   para
                  deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, na
                  forma do seu Regimento Interno.”

                  “§ 1º. O representante, ou membro por ele indicado, poderá
                  acompanhar   os   trabalhos   da   Comissão    Processante
                  Permanente, requerer a produção de provas  e  recorrer  ao
                  Órgão Especial  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça
                  contra  a  decisão  do  Conselho  Superior  do  Ministério
                  Público, dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação
                  da decisão.”

                  “§  2º.  Recebido  o  recurso,  o  Conselho  Superior   do
                  Ministério Público intimará a  parte  contrária  para,  no
                  prazo de 10 dias, apresentar  contrarrazões.  Decorrido  o
                  prazo, com ou sem elas,  encaminhará  os  autos  ao  Órgão
                  Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.”

                  “§  3º.  Fica  sujeita  ao  reexame  necessário  do  Órgão
                  Especial do Colégio de Procuradores de Justiça  a  decisão
                  do Conselho Superior do Ministério Público que, divergindo
                  das  conclusões  do  relatório  da  Comissão   Processante
                  Permanente, for mais benéfica ao representado.”

       Art.  14.  Renumera  os  atuais  §§  1º  e  2º  para  §§  4º  e   5º,
respectivamente; altera o caput e inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao  art.  163  da
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a  seguinte
redação:

                  “Art. 163. O membro vitalício do Ministério Público também
                  poderá,   por   interesse   público,    ser    posto    em
                  disponibilidade por deliberação do  Conselho  Superior  do
                  Ministério Público, na forma  do  seu  Regimento  Interno,
                  mediante processo que terá início  mediante  representação
                  do Corregedor-Geral do Ministério Público e será instruído
                  pela  Comissão  Processante  Permanente,   observados   os
                  princípios do contraditório  e  da  ampla  defesa,  dentre
                  outras, nas seguintes hipóteses:”

                  (...)

                  “§ 1º. O representante, ou membro por ele indicado, poderá
                  acompanhar   os   trabalhos   da   Comissão    Processante
                  Permanente, requerer a produção de provas  e  recorrer  ao
                  Órgão Especial  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça
                  contra  a  decisão  do  Conselho  Superior  do  Ministério
                  Público, dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação
                  da decisão.”

                  “§ 2º. Recebido o recurso, o Conselho Superior intimará  a
                  parte contrária para, no  prazo  de  10  dias,  apresentar
                  contrarrazões.  Decorrido  o  prazo,  com  ou  sem   elas,
                  encaminhará os autos  ao  Órgão  Especial  do  Colégio  de
                  Procuradores de Justiça.“

                  “§  3º.  Fica  sujeita  ao  reexame  necessário  do  Órgão
                  Especial do Colégio de Procuradores de Justiça  a  decisão
                  do Conselho Superior do Ministério Público que, divergindo
                  das  conclusões  do  relatório  da  Comissão   Processante
                  Permanente, for mais benéfica ao representado.”

      Art. 15. O caput e os  incisos  III,  IV  e  V  do  art.  227  da  Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,  passam  a  vigorar
com a seguinte redação:

                  “Art. 227. A atividade funcional dos membros do Ministério
                  Público está sujeita a:”

                  “I – fiscalização permanente;”

                  “II – vistorias;”

                  “III – visitas de inspeção;”

                  “IV – correição ordinária;”

                  “V – correição extraordinária.”

      Art. 16. O art. 228 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art.  228.  A  fiscalização   permanente   da   atividade
                  funcional dos Procuradores de Justiça será realizada  pelo
                  Órgão Especial do Colégio de Procuradores de  Justiça,  na
                  forma de seu Regimento Interno,  e  a  dos  Promotores  de
                  Justiça será realizada pelos Procuradores  de  Justiça  ao
                  examinar os autos em que devam oficiar.“

      Art. 17. O art. 229 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 229. O Corregedor-Geral do  Ministério  Público,  de
                  ofício  ou  à  vista  das   informações   enviadas   pelos
                  Procuradores de Justiça ou pelo Órgão Especial do  Colégio
                  de Procuradores  de  Justiça,  quando  o  caso,  fará  aos
                  Promotores e Procuradores de  Justiça,  oralmente  ou  por
                  escrito,  em  caráter  reservado,  as   recomendações   ou
                  observações que julgar cabíveis,  dando-lhes  ciência  dos
                  elogios e mandando  consignar  em  seus  assentamentos  as
                  devidas anotações.”

      Art. 18. O art. 230 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

                  “Art. 230. As vistorias, realizadas  em  caráter  informal
                  pelo Corregedor-Geral do Ministério Público  ou  por  seus
                  Assessores, não serão inferiores a 96 (noventa e seis) por
                  ano, aplicando-se, no que couber,  o  disposto  no  artigo
                  anterior.”

      Art. 19. O § 1º do art. 231 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de
26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “§ 1º. A correição  ordinária  destina-se  a  verificar  a
                  regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos
                  membros  do  Ministério  Publico  no  exercício  de   suas
                  funções,  o  cumprimento  das  obrigações  legais  e   das
                  determinações  da  Procuradoria-Geral  de  Justiça  e   da
                  Corregedoria-Geral do Ministério  Público,  bem  como  sua
                  participação  nas  atividades  da   Procuradoria   ou   da
                  Promotoria de Justiça a que pertença  e  sua  contribuição
                  para a  execução  dos  Programas  de  Atuação  e  Projetos
                  Especiais.“

      Art. 20. O § 1º do art. 232 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de
26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “§  1º.  Concluída  a  correição,  o  Corregedor-Geral  do
                  Ministério Público  elaborará  relatório  circunstanciado,
                  mencionando os fatos observados, as providências  adotadas
                  e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo que
                  excedam suas atribuições, bem  como  informando  sobre  os
                  aspectos moral, intelectual e  funcional  dos  membros  do
                  Ministério Público.”

      Art. 21. Altera o caput do art. 234 da Lei  Complementar  Estadual  nº
734, de 26 de novembro de 1993, e inclui parágrafo  único,  com  a  seguinte
redação:

                  “Art. 234. Sempre que, em correição, visita de inspeção ou
                  vistoria, verificar a violação dos  deveres  impostos  aos
                  membros  do  Ministério  Público,  o  Corregedor-Geral  do
                  Ministério Público tomará notas reservadas do que  coligir
                  no exame de autos, livros, papéis e  das  informações  que
                  obtiver e instaurará sindicância.”

                  “Parágrafo único. Se, desde logo,  os  elementos  colhidos
                  autorizarem,  o  Corregedor-Geral  do  Ministério  Público
                  baixará portaria de instauração de processo administrativo
                  disciplinar, encaminhando os autos à Comissão  Processante
                  Permanente para instrução.”

      Art. 22. O caput e o parágrafo único do art. 235 da  Lei  Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a  seguinte
redação:

                  “Art.  235.  O  Corregedor-Geral  do  Ministério   Público
                  poderá, de ofício ou por recomendação do Órgão Especial do
                  Colégio de Procuradores,  realizar  correição,  visita  de
                  inspeção ou vistoria nas  Procuradorias  de  Justiça,  nas
                  câmaras e equipes especializadas e no setor atuante  junto
                  ao Tribunal de Justiça Militar.”

                  “Parágrafo único. Os trabalhos de correição,  inspeção  ou
                  vistoria serão acompanhados por  Comissão  formada  por  3
                  (três) Procuradores de Justiça, indicados pelo Corregedor-
                  Geral e referendados pelo Órgão  Especial  do  Colégio  de
                  Procuradores de Justiça.“

      Art. 23. Altera o caput do art. 236 da Lei  Complementar  Estadual  nº
734, de 26 de novembro de 1993, e inclui parágrafo  único,  com  a  seguinte
redação:

                  “Art.  236.  A   inspeção   destina-se   a   verificar   a
                  regularidade administrativa dos serviços de distribuição e
                  devolução  de  processos,  da  qual   o   Corregedor-Geral
                  elaborará relatório, que será remetido ao  Órgão  Especial
                  do Colégio de Procuradores de Justiça.”

                  “Parágrafo único. Constatando a existência de indícios  de
                  falta  disciplinar,  o  Corregedor-Geral   do   Ministério
                  Público poderá instaurar sindicância ou, sendo suficientes
                  os elementos colhidos, baixar portaria de  instauração  de
                  processo administrativo, encaminhando os autos à  Comissão
                  Processante Permanente.”

      Art. 24. O art. 238 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 238. Compete ao Procurador-Geral de Justiça  aplicar
                  as sanções previstas nos incisos do artigo anterior.”

      Art. 25. O art. 239 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art.  239.  As  sanções  serão  aplicadas  com  base  nos
                  elementos probatórios constantes dos autos, não estando  o
                  Procurador-Geral de  Justiça  adstrito  às  conclusões  da
                  Comissão Processante Permanente.”

      Art. 26. Transforma em parágrafo único o atual § 1º  do  art.  252  da
Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com  a  redação
que segue:

                  “Parágrafo único. Quando  o  infrator  for  Procurador  de
                  Justiça,  o   Corregedor-Geral   do   Ministério   Público
                  instaurará  e  presidirá  a  sindicância  e  instaurará  o
                  processo administrativo, que seguirá, conforme o  caso,  o
                  disposto na Seção II, III ou IV, deste Capítulo.”

      Art. 27. O caput do art. 253, da Lei Complementar Estadual nº 734,  de
26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 253. Ressalvada a hipótese  do  parágrafo  único  do
                  art. 244 desta Lei Complementar, durante a sindicância  ou
                  durante  os  processos  administrativo   disciplinar,   de
                  remoção compulsória ou de disponibilidade,  o  Procurador-
                  Geral de Justiça, por solicitação do  Corregedor-Geral  do
                  Ministério Público, do  Conselho  Superior  do  Ministério
                  Público ou  da  Comissão  Processante  Permanente,  sempre
                  ouvido o Conselho Superior do  Ministério  Público  quando
                  não for autor do requerimento, poderá afastar o sindicado,
                  o acusado ou o representado do  exercício  do  cargo,  sem
                  prejuízo de seus vencimentos e vantagens.”

      Art. 28. Renumera o atual § 4º para § 5º e altera caput e  os  §§  1º,
2º, 3º e 4º do art. 258 da Lei  Complementar  Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 258. A sindicância será instaurada e  processada  na
                  Corregedoria-Geral do Ministério Público.”

                  “§ 1º. A sindicância será presidida pelo  Corregedor-Geral
                  do Ministério Público, que poderá delegar  as  funções  de
                  sindicante a um ou mais membros de sua  assessoria,  desde
                  que  de  categoria  funcional  igual  ou  superior  à   do
                  sindicado.”

                  “§  2º.  A  sindicância  possuirá  caráter  inquisitivo  e
                  servirá para que o Corregedor-Geral do Ministério  Público
                  delibere quanto à instauração do  processo  administrativo
                  disciplinar.”

                  “§ 3º. A  sindicância  será  instaurada  por  portaria  do
                  Corregedor-Geral do Ministério Público, que especificará o
                  fato a ser apurado.”

                  “§ 4º. Em sendo o  sindicado  Procurador  de  Justiça,  os
                  trabalhos serão acompanhados por Comissão  formada  por  3
                  (três) Procuradores de Justiça, indicados pelo Corregedor-
                  Geral do Ministério  Público  e  referendados  pelo  Órgão
                  Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.”

      Art. 29. Altera o caput e os §§ 1º e 2º e introduz o § 3º do art.  263
da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,  que  passam
a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 263. O processo administrativo sumário, destinado  à
                  apuração das infrações punidas com as sanções indicadas no
                  art. 237, incisos I, II e III desta Lei Complementar, será
                  instaurado por portaria do Corregedor-Geral do  Ministério
                  Público, instruído pela Comissão Processante Permanente  e
                  decidido pelo Procurador-Geral de Justiça.”

                  “§ 1º. A instrução e o relatório  conclusivo  do  processo
                  administrativo sumário poderão ser atribuídos  a  uma  das
                  turmas da Comissão Processante Permanente.”

                  “§ 2º.  O  Corregedor-Geral  do  Ministério  Público  será
                  intimado  pessoalmente  dos  atos   processuais   mediante
                  abertura de vista dos autos e o acusado e  seu  procurador
                  ou defensor serão intimados pessoalmente de todos os  atos
                  e termos  do  processo,  com  antecedência  mínima  de  48
                  (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência.”

                  “§ 3º. Os trabalhos  da  Comissão  Processante  Permanente
                  serão secretariados por servidores do Ministério  Público,
                  designados pelo Procurador-Geral de Justiça.”


      Art. 30. O art. 264 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art.  264.  A  portaria  de  instauração  deve  conter  a
                  qualificação do acusado, a exposição dos fatos  imputados,
                  a previsão legal sancionadora, a indicação  das  provas  a
                  serem produzidas e, se o caso, o  rol  de  testemunhas,  e
                  será instruída com a sindicância, se  houver,  ou  com  os
                  elementos de prova existentes.”

      Art. 31. Altera o caput e os §§ 1º a 10 e inclui os  §§  11  a  14  ao
art. 265 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26  de  novembro  de  1993,
com a seguinte redação:

                  “Art.  265.  Compromissado  o  secretário  e  autuados   a
                  portaria, a sindicância e os documentos que a  acompanham,
                  a Comissão Processante Permanente:”

                  “a)  deliberará  sobre  o   deferimento   das   provas   e
                  diligências requeridas pelo órgão de acusação;”

                  “b)  designará  data  para  realização  de  audiência   de
                  instrução em que serão ouvidas  as  testemunhas  arroladas
                  pelas partes e interrogado o acusado, nesta ordem.”

                  “§ 1º. A acusação e a defesa poderão arrolar até 5 (cinco)
                  testemunhas,  sendo  permitido  à   Comissão   Processante
                  Permanente  ouvir  outras  pessoas  não  indicadas   pelas
                  partes.”

                  “§ 2º. O acusado  será  desde  logo  citado  da  acusação,
                  recebendo cópia da  portaria  e  da  decisão  da  Comissão
                  Processante  Permanente,  pela  qual  ficará  intimado  da
                  audiência designada.”

                  “§ 3º. No prazo de 5 (cinco) dias contados da  citação,  o
                  acusado, pessoalmente ou por procurador, poderá apresentar
                  defesa escrita, em  que  poderá  alegar  qualquer  questão
                  preliminar  ou  de  mérito,  especificar  as  provas   que
                  pretenda produzir e,  se  o  caso,  apresentar  o  rol  de
                  testemunhas.”

                  ”§ 4º. Se o acusado não  for  encontrado  ou  furtar-se  à
                  citação,  será  citado  por  aviso  publicado  no   Diário
                  Oficial, com prazo de 3 (três) dias.“

                  “§ 5º. Se o acusado não atender à citação e não  se  fizer
                  representar  por   procurador,   será   declarado   revel,
                  designando-se defensor dentre  os  membros  do  Ministério
                  Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá
                  escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob  pena  de
                  advertência.”

                  “§ 6º. O procurador ou defensor terá vista  dos  autos  na
                  secretaria da  Comissão  Processante  Permanente,  podendo
                  retirá-los,  mediante  carga,   durante   o   prazo   para
                  apresentação da defesa.”

                  “§ 7º. A Comissão  Processante  Permanente  determinará  a
                  intimação das testemunhas de acusação e de  defesa,  salvo
                  se,  quanto  as  últimas,  houver  expressa  dispensa   na
                  defesa.”

                  “§ 8º. A Comissão Processante Permanente poderá  indeferir
                  provas  impertinentes  ou  que  tenham  intuito  meramente
                  protelatório.”

                  “§ 9º. O acusado, depois de citado, não poderá,  sob  pena
                  de  prosseguir  o  processo  à  sua  revelia,  deixar   de
                  comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os
                  quais tenha sido regularmente intimado.”

                  “§ 10. A todo tempo  o  acusado  revel  poderá  constituir
                  procurador que substituirá o membro do Ministério  Público
                  designado como defensor.“

                  “§ 11. Apresentada a defesa preliminar, o Corregedor-Geral
                  do Ministério Público será ouvido, em réplica, no prazo de
                  5 (cinco) dias.”

                  “§ 12. Se a Comissão Processante Permanente concluir  pelo
                  acolhimento de questão preliminar que implique extinção do
                  processo administrativo, remeterá os autos ao  Procurador-
                  Geral de Justiça para deliberação.”

                  “§ 13. O  Procurador-Geral  de  Justiça  decidirá,  em  15
                  (quinze) dias, sobre a extinção do processo administrativo
                  ou seu prosseguimento.”

                  “§ 14. Caberá recurso ao  Órgão  Especial  do  Colégio  de
                  Procuradores de Justiça,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,
                  contra a decisão do Procurador-Geral de Justiça  que,  nos
                  termos  do  parágrafo  anterior,  extinguir   o   processo
                  administrativo.”

      Art. 32. Altera o caput, renumera  o  parágrafo  único  para  §  1º  e
inclui os §§ 2º e 3º ao art. 266 da Lei Complementar Estadual nº 734, de  26
de novembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 266. Se a autoridade  processante  verificar  que  a
                  presença do acusado poderá influir no ânimo do denunciante
                  ou da testemunha, de  modo  que  prejudique  a  tomada  do
                  depoimento, solicitará a  sua  retirada,  prosseguindo  na
                  inquirição com a presença de seu procurador  ou  defensor,
                  caso em que deverão constar do termo  a  ocorrência  e  os
                  motivos que a determinaram.”

                  “§ 1º.  As  testemunhas  são  obrigadas  a  comparecer  às
                  audiências   quando   regularmente   intimadas    e,    se
                  injustificadamente não o fizerem, poderão  ser  conduzidas
                  pela autoridade policial, mediante requisição da  Comissão
                  Processante Permanente.“

                  ”§ 2º.  As  testemunhas  serão  inquiridas  pela  Comissão
                  Processante Permanente e diretamente pelas partes.”

                  “§ 3º. A Comissão Processante Permanente poderá indeferir,
                  fundamentadamente,  as  perguntas  impertinentes,  fazendo
                  constar do termo o teor das perguntas, caso requerido pela
                  parte.”

      Art. 33. O art. 267 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 267. Concluída a instrução,  o  Corregedor-Geral  do
                  Ministério Público  e  o  acusado,  sucessivamente,  terão
                  vista  dos  autos  pelo  prazo  de  10  (dez)  dias   para
                  apresentação de alegações finais escritas.”

      Art. 34. Altera o caput e inclui os §§ 1º a 3º  ao  art.  269  da  Lei
Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, que passam a ter  a
seguinte redação:

                  “Art. 269. Apresentadas as alegações finais pelas  partes,
                  a Comissão Processante Permanente, no prazo de 15 (quinze)
                  dias, elaborará relatório conclusivo e remeterá  os  autos
                  ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá em 20 (vinte)
                  dias.”

                  “§ 1º. Em caso  de  proposta  de  condenação,  a  Comissão
                  Processante  deverá  indicar  a  pena  cabível  e  o   seu
                  fundamento legal.”

                  “§ 2º. Se o Procurador-Geral de Justiça não se  considerar
                  habilitado a decidir, poderá  converter  o  julgamento  em
                  diligência, devolvendo os  autos  à  Comissão  Processante
                  Permanente para os fins  que  indicar,  com  prazo  de  15
                  (quinze) dias para cumprimento.”

                  “§  3º.  Cumprida  a  diligência,  o  Corregedor-Geral  do
                  Ministério Público e o acusado serão  intimados  para,  no
                  prazo de 5 (cinco) dias,  manifestarem-se  sobre  a  prova
                  eventualmente acrescida e, em seguida, o  Procurador-Geral
                  de Justiça decidirá em 15 (quinze) dias.”

      Art. 35. O art. 271 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art.  271.  O  acusado  será  intimado  pessoalmente   da
                  decisão, salvo se for  revel  ou  furtar-se  à  intimação,
                  casos em que será feita por publicação no Diário Oficial.”

      Art. 36. Altera o caput, renumera o atual parágrafo único para § 3º  e
inclui os §§ 1º e 2º ao art. 272 da Lei Complementar Estadual nº 734, de  26
de novembro de 1993:

                  “Art. 272. O processo administrativo ordinário,  destinado
                  à apuração das infrações punidas com as sanções  indicadas
                  no art. 237, incisos IV e V desta Lei  Complementar,  será
                  instaurado por portaria do Corregedor-Geral do  Ministério
                  Público, instruído pela Comissão Processante Permanente  e
                  decidido pelo Procurador Geral de Justiça.”

                  “§ 1º. A instrução e o relatório  conclusivo  do  processo
                  administrativo ordinário poderão ser atribuídos a uma  das
                  turmas da Comissão Processante Permanente.”

                  “§ 2º. Os trabalhos  da  Comissão  Processante  Permanente
                  serão secretariados por servidores do Ministério  Público,
                  designados pelo Procurador-Geral de Justiça.”

                  “§ 3º. O processo administrativo  ordinário  deverá  estar
                  concluído  dentro  de   120   (centro   e   vinte)   dias,
                  prorrogáveis por igual prazo.”

      Art. 37. O caput do art. 273 da Lei Complementar Estadual nº  734,  de
26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 273. A portaria do  Corregedor-Geral  do  Ministério
                  Público, instruída com a sindicância, se houver, ou com os
                  elementos de prova existentes, conterá a  qualificação  do
                  acusado, a exposição circunstanciada dos fatos  imputados,
                  a previsão legal sancionadora, a indicação  das  provas  a
                  serem produzidas e, se o caso, o rol de testemunhas.”

      Art. 38. Altera o caput e os §§ 1º a 4º e inclui o § 5º  ao  art.  274
da Lei Complementar Estadual nº 734, de  26  de  novembro  de  1993,  com  a
seguinte redação:

                  “Art.  274.  Compromissado  o  secretário  e  autuados   a
                  portaria, a sindicância e os documentos que a  acompanham,
                  a Comissão Processante Permanente:”

                  “a)  deliberará  sobre  o   deferimento   das   provas   e
                  diligências requeridas pelo órgão de acusação;”

                  “b) determinará a citação  pessoal  do  acusado  para,  no
                  prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, indicar
                  as provas que pretenda produzir e  arrolar  até  8  (oito)
                  testemunhas.”

                  “§ 1º. O mandado de citação será instruído  com  cópia  da
                  portaria e, se o acusado não for encontrado ou furtar-se à
                  citação,  será  citado  por  aviso  publicado  no   Diário
                  Oficial, com prazo de 10 (dez) dias.”

                  “§ 2º. Se o acusado não atender à citação e não  se  fizer
                  representar  por   procurador,   será   declarado   revel,
                  designando-se defensor  entre  os  membros  do  Ministério
                  Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá
                  escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob  pena  de
                  advertência.”

                  “§ 3º. O acusado, depois de citado, não poderá,  sob  pena
                  de  prosseguir  o  processo  à  sua  revelia,  deixar   de
                  comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os
                  quais tenha sido regularmente intimado.”

                  “§ 4º. A todo tempo  o  acusado  revel  poderá  constituir
                  procurador, que substituirá o membro do Ministério Público
                  designado como defensor.”

                  “§ 5º. O acusado poderá retirar os autos para apresentação
                  de sua defesa.”

      Art. 39. O art. 275 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 275. Na defesa, o acusado poderá alegar as  questões
                  preliminares e de mérito que entender convenientes.“

      Art. 40. Altera a redação do caput do art.  276  da  Lei  Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, modifica e renumera o  parágrafo
único para § 1º e inclui os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

                  “Art. 276. Apresentada a defesa, será ouvido, em  réplica,
                  o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo  de  10
                  (dez) dias.”

                  “§ 1º. Se a Comissão Processante Permanente concluir  pelo
                  acolhimento de questão preliminar que implique extinção do
                  processo administrativo, remeterá os autos ao  Procurador-
                  Geral de Justiça para deliberação.“

                  “§ 2º. O Procurador-Geral de Justiça decidirá, no prazo de
                  15  (quinze)  dias,  quanto   à   extinção   do   processo
                  administrativo ou seu prosseguimento.”

                  “§ 3º. Caberá recurso ao  Órgão  Especial  do  Colégio  de
                  Procuradores de Justiça,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,
                  contra a decisão do Procurador-Geral de Justiça  que,  nos
                  termos  do  parágrafo  anterior,  extinguir   o   processo
                  administrativo.”

       Art.  41.  Inclui  parágrafo  único  e  altera  o  art.  277  da  Lei
Complementar estadual nº 734, de  26  de  novembro  de  1993,  que  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 277. Em seguida, a Comissão  Processante  Permanente
                  designará data para audiência de  instrução,  oportunidade
                  em que serão  inquiridas  as  testemunhas  arroladas  pelo
                  órgão  de  acusação  e   pela   defesa   e   realizado   o
                  interrogatório do acusado sobre  os  fatos  constantes  da
                  portaria, nesta ordem.”

                  “Parágrafo único. A Comissão Processante Permanente poderá
                  indeferir  fundamentadamente  as  provas   desnecessárias,
                  impertinentes ou que  tiverem  intuito  protelatório,  bem
                  como poderá  ouvir  outras  pessoas  não  arroladas  pelas
                  partes.”

      Art. 42. O art. 278 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 278. O Corregedor-Geral do Ministério  Público  será
                  pessoalmente  intimado  dos  atos   processuais   mediante
                  abertura de vista dos autos e o acusado e  seu  procurador
                  ou defensor serão intimados pessoalmente de todos os  atos
                  e termos  do  processo,  com  antecedência  mínima  de  48
                  (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência.”

      Art. 43. O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 279 da  Lei  Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a  seguinte
redação:

                  “Art. 279. Serão intimados para comparecer à audiência  as
                  testemunhas de acusação e da defesa, bem como o Corregedor-
                  Geral do Ministério Público, o acusado e seu procurador ou
                  defensor.”

                  “§ 1º.  As  testemunhas  são  obrigadas  a  comparecer  às
                  audiências   quando   regularmente   intimadas    e,    se
                  injustificadamente não o fizerem, poderão  ser  conduzidas
                  pela autoridade policial, mediante requisição da  Comissão
                  Processante Permanente.”

                  “§ 2º.  As  testemunhas  serão  inquiridas  pela  Comissão
                  Processante Permanente e diretamente pelas partes, cabendo
                  à    Comissão    Processante     Permanente     indeferir,
                  fundamentadamente,  as  perguntas  impertinentes,  fazendo
                  constar do termo o teor das perguntas, caso requerido pela
                  parte.”

                  “§ 3º. Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas
                  na mesma  audiência,  a  Comissão  Processante  Permanente
                  poderá, desde logo, designar tantas  datas  quantas  forem
                  necessárias para tal fim.“

      Art. 44. O caput e o parágrafo único do art. 280 da  Lei  Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a  seguinte
redação:

                  “Art. 280. Encerrada a instrução, será  concedido  a  cada
                  uma das partes o prazo de 3 (três) dias para  requerimento
                  de diligências.”

                  “Parágrafo  único.   Decorrido   o   prazo,   a   Comissão
                  Processante  Permanente  decidirá  sobre  as   diligências
                  requeridas  e  poderá   determinar   outras   que   julgar
                  necessárias.”

      Art. 45. O art. 281 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 281. Concluídas as diligências,  o  Corregedor-Geral
                  do Ministério Público e o acusado,  sucessivamente,  terão
                  vista  dos  autos  pelo  prazo  de  10  (dez)  dias   para
                  apresentação de alegações finais escritas.”

      Art. 46. O caput e os §§ 1º e 2º  do  art.  282  da  Lei  Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a  seguinte
redação:

                  “Art. 282. Apresentadas as alegações finais pelas  partes,
                  a Comissão Processante Permanente, no prazo de 15 (quinze)
                  dias, elaborará relatório conclusivo e remeterá  os  autos
                  ao Procurador-Geral de Justiça, que proferirá  decisão  em
                  30 (trinta) dias.”

                  “§ 1º. Se o Procurador-Geral de Justiça não se  considerar
                  habilitado a decidir, poderá  converter  o  julgamento  em
                  diligência, devolvendo os  autos  à  Comissão  Processante
                  Permanente  para  os  fins  que  indicar,  com  prazo  não
                  superior a 15 (quinze) dias.”

                  “§ 2º. Cumpridas as  diligências,  as  partes  poderão  se
                  manifestar, em 10 dias, sobre eventual prova acrescida  e,
                  em seguida, o Procurador-Geral de Justiça decidirá  em  20
                  (vinte) dias.”

      Art. 47. O art. 283 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 283. O acusado, em qualquer caso, será  intimado  da
                  decisão  na  forma  prevista  no  art.   271   desta   Lei
                  Complementar.”

      Art. 48. O art. 284 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 284. Os atos  e  termos  para  os  quais  não  foram
                  fixados  prazos   serão   realizados   dentro   do   prazo
                  determinado pela Comissão Processante Permanente.”

      Art. 49. Altera o caput do art. 285 da Lei  Complementar  Estadual  nº
734, de 26 de novembro de 1993, e inclui o inciso III  ao  parágrafo  único,
com a seguinte redação:

                  “Art. 285.  Das  decisões  condenatórias  proferidas  pelo
                  Procurador-Geral de Justiça  caberá  recurso,  com  efeito
                  suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio  de  Procuradores
                  de Justiça, que não  poderá  agravar  a  pena  imposta  em
                  recurso exclusivo da defesa.”

                  (...)

                  “III – em caso de extinção do processo  administrativo  ou
                  de absolvição do acusado.”

      Art. 50. O art. 286 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 286. O recurso será  interposto  pelo  acusado,  seu
                  procurador  ou  defensor,  ou  pelo  Corregedor-Geral   do
                  Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados  da
                  intimação da decisão, por petição dirigida ao  Procurador-
                  Geral de Justiça, acompanhada das respectivas razões.“

                  “Parágrafo único. Fica sujeita ao  reexame  necessário  do
                  Órgão Especial do Colégio de  Procuradores  de  Justiça  a
                  decisão do Procurador-Geral de Justiça que, divergindo das
                  conclusões   do   relatório   da   Comissão    Processante
                  Permanente, for mais benéfica ao acusado.”

      Art. 51. O art. 287 da Lei Complementar Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Art. 287.  Recebido  o  recurso,  o  Procurador-Geral  de
                  Justiça intimará a parte contrária para, no  prazo  de  10
                  (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido  o  prazo,
                  com ou sem elas, encaminhará os autos ao Órgão Especial do
                  Colégio de Procuradores de Justiça.”

      Art. 52. Altera a redação do art. 288 da Lei Complementar Estadual  nº
734, de 26 de novembro de 1993, e inclui  parágrafo  único  com  a  seguinte
redação:

                  “Art. 288. O julgamento realizar-se-á  de  acordo  com  as
                  normas regimentais,  de  cuja  sessão  não  participará  o
                  Procurador-Geral de Justiça.”

                  “Parágrafo  único.  O  recorrente  e  o  recorrido   serão
                  intimados da data do julgamento e de seu resultado.”

      Art. 53. A regra prevista no art. 7º terá eficácia depois  do  término
do mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público em  exercício  na  data
da publicação desta Lei Complementar.

      Art. 54. A Comissão Processante Permanente deverá ser  constituída  no
prazo de 60 dias da publicação desta Lei Complementar.

      § 1º. Se a publicação  e  a  constituição  ocorrerem  em  ano  par,  o
mandato da primeira Comissão  Processante  Permanente  terá  duração  até  o
final do ano seguinte.

      § 2º. Até a constituição da primeira Comissão Processante  Permanente,
ficam  mantidas  as  atribuições   instrutórias   do   Corregedor-Geral   do
Ministério Público em relação aos processos  administrativos  disciplinares,
bem como as atribuições do Conselho Superior do  Ministério  Público  quanto
aos processos de remoção compulsória e de disponibilidade.

      Art. 55.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se o § 2º do art. 252 da Lei Complementar Estadual  nº
734, de 26 de novembro de 1993, e demais disposições em contrário.

      São Paulo, ___ de _________ de 201_.

      GERALDO ALCKMIN

      Governador do Estado
















                      JUSTIFICATIVA




            Por meio do presente Projeto de Lei Complementar, resultante  de
anteprojeto  devidamente  aprovado  pelo  Órgão  Especial  do   Colégio   de
Procuradores de Justiça (Protocolado nº 23.118/11),  pretende-se  introduzir
alterações na Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro  de  1993,
que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
objetivando, em resumo, a reorganização das  funções  da  Corregedoria-Geral
do Ministério Público, a instituição da Comissão  Processante  Permanente  e
introdução de modificações  nos  processos  administrativo  disciplinar,  de
remoção compulsória e de disponibilidade por interesse  público  instaurados
contra membro do Ministério Público.

            As disposições vigentes da Lei Complementar Estadual nº  734/93,
relativas ao regime disciplinar, concentram na  pessoa  do  Corregedor-Geral
do Ministério Público o poder de iniciativa, a instrução e o  julgamento  do
processo administrativo disciplinar instaurado contra Promotor  de  Justiça,
em  especial  quando  incidentes  as  sanções  de  censura,  advertência   e
suspensão até 90 dias. No  processo  administrativo  disciplinar  instaurado
contra Procurador de Justiça, ou quando aplicáveis as  sanções  de  demissão
ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade, as funções processuais  são
cindidas, permanecendo a iniciativa e a instrução ao  Corregedor-Geral  e  a
decisão ao Procurador-Geral de Justiça.

            Percebe-se que o modelo em  vigor  não  privilegia  o  princípio
acusatório, principalmente quando o acusado é membro do  Ministério  Público
de primeiro grau. O enunciado de tal  princípio  exige  a  distribuição  das
funções processuais a órgãos distintos, cabendo a cada qual o  exercício  da
acusação, da defesa e do julgamento.

             Esse  panorama  legislativo  não  passou   desapercebido   pelo
Conselho Nacional do Ministério Público que,  em  Procedimento  de  Controle
Administrativo específico, cassou sanção imposta a Promotor de Justiça  pelo
Corregedor-Geral  do  Ministério  Público,  entendendo  que  a  reunião  das
funções acusatórias, instrutórias e de julgamento no mesmo órgão ofende  aos
princípios acusatório e do contraditório. Na mesma  decisão,  promoveu-se  o
encaminhamento de cópia dos autos ao Excelentíssimo Senhor  Procurador-Geral
da República  para  propositura  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade
contra as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público deste Estado.

            Em virtude desse quadro, instaurou-se procedimento para  análise
das alterações da Lei Complementar Estadual nº 734, de 1993, necessárias  ao
atendimento dos preceitos constitucionais invocados  pelo  colendo  Conselho
Nacional  do  Ministério  Público,  tendo  sido  concebido  o  Projeto   ora
apresentado, objeto de amplo  debate  institucional  no  Órgão  Especial  do
Colégio de Procuradores de Justiça, que o aprovou.

            O Projeto desconcentra as funções de instrução e  julgamento  do
Corregedor-Geral  do  Ministério  Público,  fazendo-o   indistintamente   em
relação a todos os membros do Ministério Público.  O  Corregedor-Geral,  sem
prejuízo  do  exercício  de  sua  natural  atribuição  de  fiscalização   da
atividade funcional dos membros  do  Ministério  Público,  desempenhará,  no
âmbito do processo administrativo disciplinar, com exclusividade,  a  função
acusatória.

            O julgamento é inserido dentre  as  atribuições  do  Procurador-
Geral de  Justiça,  que  aplicará  as  sanções  preconizadas  na  legislação
vigente, a qual já  lhe  comete  a  responsabilidade  pela  propositura  das
medidas judiciais necessárias à efetivação das sanções  de  demissão  ou  de
cassação da aposentadoria ou da disponibilidade dos  membros  do  Ministério
Público.

            A instrução dos  processos  administrativos  disciplinares,  por
sua  vez,  ficará  ao  encargo  da  Comissão  Processante  Permanente,   ora
instituída como  Órgão  Auxiliar  do  Ministério  Público,  composta  por  5
(cinco) Procuradores de Justiça, com mandato de 2 (dois) anos, admitida  uma
recondução. Os membros da  Comissão  Processante  Permanente  serão  eleitos
pelos  integrantes  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça,  tendo  sido
estabelecidas cláusulas de inelegibilidade e de impedimento temporário  para
exercício de outras funções após o término do mandato.

            Caberá também à Comissão Processante Permanente a instrução  dos
processos de remoção compulsória e de disponibilidade por interesse  público
de  membro  do  Ministério  Público.  Nessas  hipóteses,  a  atribuição   de
deflagração dos processos foi preservada ao Procurador-Geral de Justiça,  no
caso de remoção compulsória, e ao Corregedor-Geral  do  Ministério  Público,
em ambas as situações. O julgamento, porém, permanece na órbita do  Conselho
Superior do Ministério Público.

            Por conta dessas inovações, houve necessidade de  adaptação  dos
procedimentos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público. Houve  melhor
detalhamento da sindicância, de atribuição  exclusiva  do  Corregedor-Geral,
dos  processos  administrativos  sumário  e  ordinário   e   dos   processos
destinados  à  remoção  compulsória  ou  à  disponibilidade  de  membro   do
Ministério Público, com expressa  previsão  de  observância  dos  princípios
constitucionais  do  contraditório  e  da   ampla   defesa,   assegurando-se
igualdade de condições e de tratamento ao órgão de acusação  e  ao  acusado,
inclusive sob o prisma recursal.

            O Projeto altera a forma de substituição do Corregedor-Geral  do
Ministério Público e institui o Vice-Corregedor, que substituirá  o  titular
em  caso  de  férias,  licença,  afastamento,  impedimento  ou  suspeição  e
assumirá o cargo na vacância pelo restante do mandato. Em  caso  de  férias,
licença, afastamento, suspeição ou  impedimento  simultâneo  do  Corregedor-
Geral e do Vice-Corregedor, a substituição caberá ao Procurador  de  Justiça
mais antigo em exercício no Órgão Especial do  Colégio  de  Procuradores  de
Justiça, desde que não integre o Conselho Superior  do  Ministério  Público,
hipótese em que a substituição passará ao Procurador de Justiça seguinte  na
lista de antiguidade. Havendo vacância dos cargos do Corregedor-Geral  e  do
Vice-Corregedor, a sucessão dar-se-á pelo membro mais  antigo  em  exercício
no Órgão Especial ou pelo seguinte na lista de antiguidade.

            Destaque-se que as alterações propostas não implicam aumento  de
despesa, sendo possível o aproveitamento  das  estruturas  administrativa  e
funcional existentes.

            Por último, considerando que o Excelentíssimo Senhor Procurador-
Geral   da   República   instaurou    procedimento    para    aferição    da
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº  734,  de  26  de  novembro  de
1993,  seria  conveniente  a  tramitação  do   presente   Projeto   de   Lei
Complementar  em  regime   de   urgência,   evitando-se,   assim,   qualquer
possibilidade de retrocesso ou estagnação das atividades disciplinares.