


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.335, de 14 de dezembro de 2016
 Governo do Estado
 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal para o fim que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015), em favor do Tribunal de Justiça Militar, crédito especial no valor de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I da presente lei.
Artigo 2º - Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta lei decorrem de excesso de arrecadação do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Militar, na forma do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, suplementar a programação constante do Anexo I desta lei, nos termos do artigo 9º da Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de dezembro de 2016.
Geraldo Alckmin
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Helcio Tokeshi 
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 14 de dezembro de 2016.
(anexos publicados)
 Publicado em : DO 15/12/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 15/12/2016 09:55
   16335.doc