


                     PROJETO DE LEI Nº      816, DE 2007


                                 Obriga  os  estabelecimentos   comerciais,
                                 aeroportos   e   shoppings    centers    a
                                 disponibilizar     gratuitamente,     para
                                 consulta, o Código de Defesa do Consumidor
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os estabelecimentos  comerciais,  aeroportos  e  shoppings
centers,  localizados no território do Estado de São Paulo, são obrigados  a
disponibilizar  gratuitamente,  para  consulta,  o  Código  de   Defesa   do
Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90.


      § 1º - Nos locais mencionados no “caput” haverá a seguinte informação:
“Este estabelecimento possui exemplar atualizado  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor para consulta, sem qualquer ônus.”.


      § 2º - O local será de fácil  acesso  ao  usuário,  preferencialmente,
junto ao caixa de pagamento.


      § 3º - Nos shoppings centers, o Código estará disponível em cada  loja
e no Setor de Informações.


      Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a multa de
100 (cem) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) a contar de sua vigência.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Busca-se com este projeto dar efetivas condições  ao  consumidor  para
exercer os seus direitos. Como se sabe,  diariamente,  praticamos  atos  que
envolvem  relações  de  consumo.  Entretanto,  muitas  vezes,  o  consumidor
desconhece os seus direitos e acaba não os exercendo na plenitude.


      Assim, a idéia é viabilizar ao consumidor a consulta  rápida  e  fácil
do Código  de  Defesa  do  Consumidor,  instrumento  imprescindível  para  a
garantia de seus direitos.

      A cultura do respeito às leis com a criação  de  mecanismos  que  dêem
suporte ao cidadão, no caso o consumidor, deve merecer  toda  a  atenção  do
legislador. Por isso, proponho o presente, esperando contar com o  apoio  de
meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2007


                          a)  Fernando Capez - PSDB