

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2013





Mensagem A-nº 096/2013, do Senhor Governador do Estado






São Paulo, 22 de maio de 2013





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre os Concursos  Públicos  Regionalizados
para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que
faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado


                      Renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha
elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO Nº 0048/2222/2013

INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH
ASSUNTO: Anteprojeto de lei  complementar  que  Dispõe  sobre  os  Concursos
Públicos Regionalizados para os  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  da
Secretaria da Educação e dá providências correlatas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº   6     /2013

Senhor Governador:

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, para posterior  deliberação  da
Assembleia Legislativa do Estado, minuta de anteprojeto de lei  complementar
que dispõe sobre os Concursos Públicos Regionalizados  para  os  integrantes
do Quadro  do  Magistério  da  Secretaria  da  Educação  e  dá  providências
correlatas.

A medida ora pleiteada, oriunda  da  Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos
Humanos – CGRH, desta Pasta,  visa  a  adequar  a  realização  de  concursos
públicos às diretrizes da Secretaria da Educação, para  maior  eficiência  e
eficácia do processo de nomeação dos candidatos aprovados.

Conforme justificativa apresentada pelo Centro de Legislação  de  Pessoal  e
Normatização – CELEP/DEPLAN/CGRH, às fls. 57 e 58 do processo  em  epígrafe,
após as várias passagens pela Consultoria Jurídica, até o acerto final,  com
as adequações sugeridas nas manifestações  jurídicas,  a  proposta  ofertada
traz, em seu artigo 1º,  a  instituição  de  concursos  públicos  realizados
regionalmente, em duas etapas sucessivas, sendo  a  primeira,  eliminatória,
de provas, e a segunda, apenas classificatória, de avaliação de títulos.

No bojo da proposta  vem  também  significativa  alteração  no  processo  de
ingresso, que é a instituição do curso  específico  de  formação,  realizado
pela Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  de  Professores,  como  parte
integrante do estágio probatório do ingressante,  sendo  que,  durante  esse
período, o servidor não fará jus à bolsa de  estudo,  mas,  sim,  à  própria
remuneração, pela carga horária exercida no cargo efetivo para  o  qual  foi
nomeado.

Assim, de acordo com  a  presente  minuta,  os  ingressantes  somente  serão
considerados estáveis, nos termos do  artigo  41  da  Constituição  Federal,
obtendo  a  confirmação  no  cargo,  se,  além  do  atendimento   a   outros
requisitos,  obtiverem  resultado  satisfatório  no  curso   específico   de
formação.

Na legislação atual, o curso específico de formação está previsto  como  uma
das etapas do concurso público, com pagamento de bolsa de estudos  no  valor
de 75% (setenta e cinco por cento) da Jornada Integral de  Trabalho  Docente
e certificação ao final do curso. Ocorre que, na prática,  verificou-se  que
vários candidatos se inscrevem no concurso público apenas  para  alcançar  a
certificação, visto que gera pontuação,  para  o  atual  cargo,  em  eventos
diversos, e não com intuito de ingressar efetivamente  no  cargo  objeto  da
nomeação, banalizando, portanto, o objetivo principal do referido curso.

Por outro lado, vale ressaltar o  caráter  oportuno  e  eficaz  de  o  curso
passar a ser parte integrante do estágio probatório, período  específico  ao
desenvolvimento da formação sócio-pedagógica do docente, a fim de  adequá-la
à função precípua da escola,  que  é  a  formação  de  cidadãos  críticos  e
competentes.

Visando à igualdade e à coerência de eventos, a  minuta  traz,  ainda,  como
providências correlatas, aquelas relacionadas à caracterização  de  jornadas
ou de cargas horárias de trabalho como vagas  em  concursos  de  ingresso  e
concursos  de  remoção,  estendendo-se  à   regulamentação   da   acumulação
remunerada de cargos/funções,  no  tocante  à  carga  horária  máxima  desse
exercício.

Ainda, a minuta apresenta  também,  com  pertinente  relação  aos  processos
anuais de atribuição de classes e aulas, bem como aos eventos de remoção,  a
vedação de atendimento à opção por  redução  de  jornada  de  trabalho  pelo
professor, possibilitando a redução apenas sob determinadas condições e  com
exceção da Jornada Reduzida, notadamente  visando  a  contemplar,  com  esse
procedimento, os interesses do ensino e da administração.

Instada a se manifestar, a douta Consultoria Jurídica da Pasta não vê  óbice
jurídico, entendendo, sob a luz do Parecer CJ/SE nº 461/2013, de fls.  13  a
18, e nos termos do Parecer  CJ/SE nº 578/2013, de  fls.  46  a  52,  que  a
proposta não modifica  o  conteúdo  ou  regras  essenciais  postas  em  lei,
podendo, de acordo com  a  conveniência  e  a  oportunidade  ser  alçada  às
instâncias  superiores.  Sugere,  contudo,  algumas  alterações  na   minuta
original, no que foi atendida, de acordo com a informação de fls.  57  e  58
em que a CELEP manifesta-se sobre a introdução das alterações  e  adequações
na minuta original.

Os autos  do  processo,  em  conformidade  com  o  disposto  no  Decreto  nº
51.704/2007, seguem para apreciação de Vossa Excelência, por  intermédio  da
Casa Civil.

Aproveitamos  a  oportunidade  para  apresentar-lhe  nossos   protestos   de
admiração, respeito e estima pessoal.

G.S., em 26 de março de 2013.

                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
A
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO  PAULO


Lei Complementar nº         , de            de    de 2013


                                     Dispõe  sobre  os  Concursos   Públicos
                              Regionalizados para os integrantes  do  Quadro
                              do Magistério da Secretaria da Educação, e  dá
                              providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os concursos públicos  para  ingresso  em
cargos do Quadro do Magistério serão realizados:


                      I - regionalmente, observando-se os  requisitos  para
provimento estabelecidos no Anexo III, a que se refere o artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e o disposto nos artigos  13
a 16 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;


                      II - em 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com  os
critérios fixados na instrução especial que reger o  concurso,  na  seguinte
conformidade:


                      a) 1ª etapa: provas de caráter eliminatório;


                      b) 2ª  etapa:  avaliação  de  títulos  para  fins  de
classificação.


                      § 1º - Os Concursos Públicos  Regionalizados  poderão
englobar mais de uma Diretoria de Ensino, conforme vier a  ser  definido  no
respectivo edital.


                      § 2º - As provas, quando realizadas em  mais  de  uma
região, poderão ser únicas e aplicadas concomitantemente.


                      § 3º - A critério da Administração, caso o número  de
candidatos aprovados  de  uma  região  seja  inferior  ao  número  de  vagas
oferecidas, as vagas remanescentes  poderão  ser  ofertadas  aos  candidatos
aprovados das demais regiões definidas em edital.


                      § 4º - Excepcionalmente,  a  Secretaria  da  Educação
poderá promover concurso público de âmbito estadual para determinada  classe
do Quadro do Magistério.


                      Artigo 2º - Fica instituído  o  Curso  Específico  de
Formação para o ingressante em cargos do Quadro do  Magistério,  como  parte
integrante do período de  estágio  probatório,  com  carga  horária  de,  no
mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, na forma  a  ser  disciplinada  em
resolução do Secretário da Educação.


                      Artigo 3º - Os dispositivos adiante indicados  passam
a vigorar com a redação que se segue:


                      I - o artigo 35 da Lei Complementar nº 444, de 27  de
dezembro de 1985:


                      “Artigo 35 - A remoção de docentes poderá se efetivar
         pela jornada de trabalho em que o professor esteja incluído ou  por
         qualquer uma das Jornadas de  Trabalho  Docente  previstas  para  a
         classe, exceto a Jornada Reduzida de Trabalho Docente.” (NR);


                      II - da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de
1997:


                      a) os §§ 2º e 3º do artigo 12:


                      “Artigo                     12                      -
         ............................................................
                      ......................................................
         ...........................
                      § 2º - Na hipótese de acumulação de  dois  cargos  ou
         funções docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um  cargo
         ou função docente, a carga horária total da acumulação  não  poderá
         ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais.


                      § 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se  aos
         ocupantes de função atividade e aos docentes contratados nos termos
         da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.” (NR);


                      b) o artigo 14:


                      “Artigo 14 - O ingresso de docentes  dar-se-á  sempre
         em Jornada Inicial de Trabalho Docente,  caracterizando-se  a  vaga
         quando existirem  aulas  disponíveis  da  disciplina  do  cargo  de
         ingresso  em  quantidade  correspondente  à  carga  horária   dessa
         jornada.


                      § 1º - Em caso de  número  de  aulas  disponíveis  da
         disciplina do cargo que não possibilite a constituição  da  Jornada
         Inicial de Trabalho  Docente,  a  vaga  para  ingresso  poderá  ser
         caracterizada em Jornada Reduzida de Trabalho Docente,  a  critério
         da Administração.


                      § 2º - Os docentes titulares  de  cargos  sujeitos  à
         Jornada Básica de Trabalho Docente, à Jornada Inicial  de  Trabalho
         Docente ou à Jornada Reduzida de Trabalho Docente  poderão  exercer
         suas funções em jornadas de maior duração, previstas nos incisos I,
         II e III do artigo 10  desta  lei  complementar,  na  forma  a  ser
         estabelecida em regulamento.” (NR).


                      Artigo 4º - Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º  ao
artigo 33 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro  de  1985,  alterado
pela alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar  nº  1.094,  de
16 de julho de 2009, com a seguinte redação:


                      “Artigo                     33                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 3º - No processo anual de atribuição de  classes  e
         aulas  dos  integrantes  das  classes  de  docentes  do  Quadro  do
         Magistério é vedada a redução da jornada de  trabalho,  sempre  que
         existirem aulas disponíveis para constituição na unidade escolar de
         classificação.
                      § 4º - Excepcionalmente, poderá ocorrer a redução  da
         jornada de trabalho, salvo para  a  Jornada  Reduzida  de  Trabalho
         Docente, no ano seguinte ao da vigência da  opção  e  desde  que  o
         docente permaneça, no ano correspondente à  opção,  com  a  jornada
         pretendida de menor duração e mais as  aulas  que  a  excederem,  a
         título da carga suplementar, em quantidade que totalize, no mínimo,
         a carga horária correspondente à sua jornada da vigência da opção.


                      § 5º - Na situação prevista no § 4º deste  artigo,  a
         atribuição das aulas  excedentes  a  título  de  carga  suplementar
         ocorrerá já na fase de constituição da jornada de trabalho.”


                      Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos  do
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
complementar.


                      Artigo 7º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, ficando revogados  o  §  2º  do  artigo  24  da  Lei
Complementar nº 444, 27 de dezembro de 1985, e os artigos 7º  e  8º  da  Lei
Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin