


                     PROJETO DE LEI Nº      158, DE 2008


                                 Altera a Lei nº 9.192, de 23  de  novembro
                                 de 1995, que autoriza o Poder Executivo  a
                                 instituir a Fundação de Proteção e  Defesa
                                 do Consumidor - Procon





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

      I – o inciso VIII do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Artigo                              3º                              –
     .......................................................................
     ..................................................
     I                                                                    –
     .......................................................................
     ................................................................
     II                                                                   –
     .......................................................................
     ...............................................................
     III                                                                  –
     .......................................................................
     ..............................................................
     IV                                                                   –
     .......................................................................
     ..............................................................
     V                                                                    –
     .......................................................................
     ..............................................................
     VI                                                                   –
     .......................................................................
     ..............................................................
     VII                                                                  –
     .......................................................................
     .............................................................
     VIII  –  incentivar,  inclusive  com  recursos  financeiros  e  outros
     programas especiais, a criação  e  a  manutenção  de  órgãos  públicos
     municipais de defesa do consumidor e de entidades civis com este mesmo
     objetivo;
     IX                                                                   –
     .......................................................................
     ..............................................................
     X                                                                    –
     .......................................................................
     ...............................................................
     XI                                                                   –
     .......................................................................
     ..............................................................
     XII                                                                  –
     .......................................................................
     .................................................” (NR)


      II – o artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 4º – A Fundação atuará diretamente  e  através  dos  órgãos  e
      entidades  aludidos  no  inciso  VIII  do  artigo  anterior,  mediante
      contratos, convênios ou concessões de auxílios.
      Parágrafo
único.......................................................................
..................................”(NR)

      III – o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 8º – A Fundação, os órgãos públicos municipais e as  entidades
      civis de defesa do consumidor são  isentas  de  todos  os  tributos  e
      emolumentos cartorários.”

      IV – o artigo 10 passa a vigorar com as seguintes redações  no  caput,
nos incisos III e      VII, e com o acréscimo dos incisos VIII e IX: (NR)

     “Artigo 10 – O Conselho Curador, órgão deliberativo da Fundação,  será
     composto na forma abaixo descrita:
     I –
............................................................................
...........................................................
     II –
............................................................................
..........................................................
     III – um representante de cada uma das seguintes Secretarias de
Estado:
                              a) Saúde;
                              b) Agricultura e Abastecimento;
                              c) Educação;
                              d) Desenvolvimento;
                              e) Esporte, Lazer e Turismo;
                              f) Habitação;
                              g) Saneamento e Energia;
                              h) Transportes;
                              i) Transportes Metropolitanos.
     IV –
     .......................................................................
     ..............................................................
     V –
     .......................................................................
     ...............................................................
     VI –
     .......................................................................
     ..............................................................
     VII –
     .......................................................................
     .............................................................
     VIII – um representante da Defensoria Pública;
     IX – um ouvidor da Fundação.” (NR)


      V – o inciso VI do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 11 –
      .......................................................................
      .................................................
      I –
............................................................................
...........................................................
      II –
............................................................................
..........................................................
      III –
............................................................................
.........................................................
      IV –
............................................................................
........................................................
      V –
............................................................................
.........................................................
      VI – aprovar e celebrar contratos, convênios e concessões de auxílios;
      VII –
............................................................................
.......................................................
      VIII –
............................................................................
......................................................
      IX –
............................................................................
........................................................
      X –
............................................................................
.........................................................
      XI –
............................................................................
........................................................
      XII
–...........................................................................
..........................................”(NR)


      Artigo 2º - Ficam revogados o inciso IX do artigo 3º e o inciso IV  do
artigo 10, da Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995:

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Superados mais de doze anos de PROCON, instituído pela Lei  nº  9.192,
de 23 de novembro de 1995, decretada pelo parlamento paulista  e  sancionada
pelo saudoso Sr. Governador Mário Covas, diversas  alterações  na  estrutura
do Executivo bandeirante precisam ser adaptadas à Fundação.

      Secretarias, órgãos e competências  foram  alteradas,  transferidas  e
criadas,  a  exemplo  da  Defensoria  Pública  que  assumiu  atribuições  da
Procuradoria Geral do Estado.

       Nesse  sentido,  considerando  especialmente  o  último  Cadastro  de
Reclamações Fundamentadas, período de 2006, do PROCON, que pode  ser  obtido
em seu próprio sítio virtual, www.procon.sp.gov.br, percebe-se a razão  para
a inclusão de representantes das Secretarias de Estado de Esporte,  Lazer  e
Turismo,  Habitação,  Saneamento  e  Energia,  Transportes   e   Transportes
Metropolitanos, já que há reclamações com fornecedores  de  água  canalizada
(SABESP),  energia  elétrica  (ELETROPAULO,  BANDEIRANTE  ENERGIA,  ELEKTRO,
CPFL), transportes (SPTRANS), clubes  desportivos,  de  lazer  e  recreação,
empresas de transportes diversas (viação e aviação), cias. de turismo etc.

      Outra inovação importante nesse período,  com  o  advento  da  Lei  nº
10.294, de 20 de abril de 1999,  que  dispõe  sobre  proteção  e  defesa  do
usuário do serviço público do Estado de São Paulo, obriga a Fundação  PROCON
a ter sua ouvidoria (art. 1º, § 1º, a). É atribuição de um  ouvidor  avaliar
a procedência de sugestões, reclamações e denúncias, visando à melhoria  dos
serviços públicos,  correção  de  erros,  omissões,  desvios  ou  abusos  na
prestação dos serviços públicos,  apuração  de  atos  de  improbidade  e  de
ilícitos administrativos, prevenção  e  correção  de  atos  e  procedimentos
incompatíveis com  os  princípios  dessa  lei,  proteção  dos  direitos  dos
usuários e garantia da qualidade dos serviços prestados (art. 9º).

      Portanto, não há como, especialmente considerando  as  atribuições  do
Conselho Curador do PROCON (art. 11), excluir da participação  consultiva  o
ouvidor  da  Fundação,  enquanto   membro   centralizador   de   informações
importantes à melhoria do serviço disponibilizado aos  usuários,  em  âmbito
institucional.

      A propósito, o artigo 11 da Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995:

           Artigo 11 - Compete ao Conselho Curador:
           I - elaborar os  estatutos  da  Fundação,  submetendo  -  os  ao
      Governador  do  Estado,  bem  como  sugerir  sua   alteração,   quando
      necessário;
           II - fixar o  programa  de  atividades  da  Fundação  para  cada
      exercício, orientando a  gestão  administrativa  quanto  ao  plano  de
      trabalho e utilização de recursos;
           III - elaborar o programa plurianual de investimentos;
           IV - aprovar o plano de classificação de funç,ões e salários;
           V - fixar critérios e padrões de seleção de pessoal;
           VI - aprovar a celebração de convênios;
           VII - aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;
           VIII - indicar auditoria para o exame das contas da Fundação;
           IX - elaborar o seu regimento interno;
           X - aprovar o Regulamento Geral da Fundação;
           XI - aprovar tabelas de preços e  serviços  e  a  forma  de  seu
      reajuste;
           XII - deliberar sobre as contas da Fundação; e
           XIII - resolver os casos omissos e  exercer  outras  atribuições
      deferidas pelo estatuto.

      Aliás, em se tratando das competências do Conselho Curador,  o  inciso
VI do artigo 11 merece  reparo  para  a  inclusão  dos  termos  contratos  e
concessões de auxílios.

      Ocorre que  para  a  consecução  de  seus  objetivos,  o  PROCON  deve
incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais e civis  de
defesa do consumidor (art. 3º,  VIII  e  IX),  atuando,  nesses  casos,  por
intermediação, mediante contratos, convênios e concessões de auxílios  (art.
4º, caput).

      Destarte, em prol do princípio da legalidade (art.  37,  CF),  de  que
decorre a intrepretação que o administrador público somente  pode  atuar  em
conformidade com a lei, deve a mesma prever  que  o  conselho  possa  também
aprovar a celebração de contratos e concessões de auxílios.

      Em se tratando dos  incentivos  à  criação  e  ao  desenvolvimento  de
entidades municipais e civis de defesa do consumidor (art. 3º, VIII  e  IX),
parece mais adequada a fusão dos  incisos  VIII  e  IX,  do  art.  3º,  como
sugerido nesta proposição, acrescendo-se ainda, para que  fique  claro,  que
os incentivos podem ser de  caráter  financeiro  e  que  não  se  restringem
somente à criação desses órgãos, mas também destinados à manutenção.

      Esta alteração adequa o órgão de proteção e defesa  do  consumidor  do
Estado, no caso a Fundação  PROCON,  à  ontologia  do  Sistema  Nacional  de
Defesa do Consumidor, estabelecido no diploma consumeirista  e  disciplinado
no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 (art. 3º, IX), ao  passo
que repruduz  no  âmbito  estadual  a  prática  federal.  Lembre-se  que  ao
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor  da  Secretaria  de  Direito
Econômico do Ministério da Justiça compete  literis  “incentivar,  inclusive
com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação  de  órgãos
públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação,  pelos
cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo”.

      Por fim, para equiparar ao máximo os órgãos municipais e as  entidades
civis de defesa do consumidor ao órgão de que são delegados (PROCON),  justa
a isenção de tributos e emulomentos cartorários dessas pessoas, enquanto  no
desempenho desse importante mister.





                       Sala das Sessões, em 12/3/2008





 a) Mozart Russomanno – PP  a)  Edson Ferrarini – PTB  a) João Barbosa – DEM
     a) Patrícia Lima – PR  a) Paulo Alexandre Barbosa – PSDB a)  Roberto
  Engler - PSDB a) Rui Falcão – Pt a)  Vanessa Damo – PV  a)  Bruno Covas –
  PSDB a)  Feliciano Filho - PV  a) Hamilton Pereira – Pt a)  Milton Leite
 Filho – DEM  a)  Vitor Sapienza – PPS a)  Waldir Agnello – PTB a)  Gilmaci
                                Santos - PRB