


                     PROJETO DE LEI Nº      45,  DE 2006

                                 Altera a Lei nº 6.374,  de  1º  março,  de
                                 1989,  que  institui   o   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,
                                 reduzindo   a   aliquota   incidente   nas
                                 operações internas com querose de avião.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. Passa a  vigorar  com  a  seguinte  redação  o  dispositivo
adiante indicado da Lei nº. 6374, de 1º março de 1989:


      I – item 25, do § 5º, do artigo 34:


      25 – álcool etílico anidro carburante e gasolina.


      Artigo 2º. Ficam acrescentados à lei nº. 6374, de 1º de março de 1989,
os itens adiante indicados, com a redação que se segue:


      I- Ao artigo 34, §1º, os itens 23,24,25:


      “23 – 25% (vinte e cinco por cento) nas  operações  com  querosene  de
aviação  utilizada  em  abastecimento  de   aeronaves   classificadas   como
executivas  pelo  DAC  -  Departamento  de  Aviação  Civil,  de   fabricação
estrangeira ou nacional.


      24 – 8 % (oito por cento) nas  operações  internas  com  querosene  de
aviação utilizada em abastecimento de aeronaves de fabricação estrangeira;


      25 – 4% (quatro por cento) nas operações  internas  com  querosene  de
aviação utilizada em abastecimento de aeronaves de fabricação nacional.”.


      Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      O projeto de lei em epígrafe tem por objetivo reduzir  a  alíquota  de
ICMS incidente no abastecimento de aeronaves no Estado  de  São  Paulo,  com
exceção das classificadas como executivas, e assim incentivar  o  incremento
do mercado de cargas, atrair investimentos para o mercado paulista e  evitar
a  concorrência  desleal  entre  os  entes  federados,  que   já   reduziram
consideravelmente as alíquotas nestas operações.




      Atualmente a alíquota praticada no Estado é de 25%, enquanto  que  nos
Estados do Rio  de  Janeiro,  Paraíba  e  Minas  Gerais,  já  chegam  a  3%,
configurando um indiscutível desequilíbrio fiscal,  infringindo  o  disposto
no artigo  155,  §  2º,  VI,  da  Constituição  Federal,  culminando  em  um
inevitável prejuízo aos  cofres  público  paulista,  vez  que  as  vantagens
proporcionadas nestes Estados diminuirá expressivamente o  abastecimento  de
empresas, que certamente desviarão suas rotas a fim de reduzir seus custos.




      Assim, o escopo principal deste  projeto  é  a  proteção  da  economia
paulista em face da concorrência desleal que  vem  sofrendo  por  parte  das
aeronaves que mudam suas rotas para as unidades federadas que as  contemplam
com  benefícios  fiscais,  concedidos  em  desacordo   com   o   dispositivo
constitucional supracitado.


      O projeto prevê ainda o incentivo a indústria aeronáutica  brasileira,
contemplando as operações com aeronaves de fabricação nacional com  alíquota
de 4% (quatro por cento), metade da alíquota  incidente  nas  operações  com
aeronaves estrangeiras.


      Eventual renúncia de receita decorrente  da  aplicação  deste  projeto
será compensada com o aumento de receita proveniente do retorno  e  provável
aumento das rotas para abastecimento no Estado de São  Paulo,  bem  como  do
aumento de alíquotas de outros produtos de menor relevância.


      Importante frisar que  o  legislativo  tem  competência  para  iniciar
projetos de lei relativos à matéria tributária, nos termos do artigo  24  da
Constituição  Estadual.  Entendimentos  contrários,  baseados  em  vicio  de
iniciativa  por  enquadra-se  em  matérias  de   iniciativa   exclusiva   do
executivo, são infundadas, uma vez que  esta  restrição  só  se  aplica  aos
territórios, conforme se depreende do o §1, do artigo  61,  da  Constituição
Federal, entendimento este já pacificado no STF.


       Diante do exposto, dada à relevância da matéria, peço aos meus nobres
pares pela aprovação desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 10/2/2006






                          a)  Vicente Cândido - PT