
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2010

Mensagem nº 031/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 15 de março de 2010






Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre  requisitos  e  critérios  diferenciados  para
concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de  Agente
de Segurança Penitenciária e da classe de Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária, e dá providências correlatas.

      Trata-se  de  proposta  formulada  pela  Secretaria  da  Administração
Penitenciária, com fundamento  no  inciso  II  do  §  4º  do  artigo  40  da
Constituição Federal, segundo o qual é passível de disciplina  específica  o
regime de aposentadoria voluntária de servidores que exerçam  atividades  de
risco.

      De acordo com a medida,  o  Agente  de  Segurança  Penitenciária  e  o
Agente de Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  poderão  se  aposentar  com
proventos integrais, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos  de
idade mínima (55 anos, se  homem;  e  50  anos,  se  mulher),  de  tempo  de
contribuição previdenciária (30 anos) e de tempo  de  efetivo  exercício  no
cargo (20 anos).

      No caso de ingresso na carreira de Agente de  Segurança  Penitenciária
ou  no  nível  inicial  da  classe  de  Agente  de  Escolta   e   Vigilância
Penitenciária em data anterior à da vigência  da  Emenda  Constitucional  nº
41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o cumprimento  do  requisito
da  idade  mínima,   bastando   comprovação   do   tempo   de   contribuição
previdenciária e de efetivo exercício no cargo.

      Cuidou-se, ainda, de prever  a  inclusão  do  Adicional  de  Local  de
Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de  11  de  novembro  de
1992, no cálculo dos proventos, na base de 100% do  valor  correspondente  à
classificação da Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em  que  o  Agente
de  Segurança  Penitenciária  se  encontrava  em  exercício  no  momento  da
inatividade, a ser pago na razão de 1/5 por ano, até o limite de 5/5.

      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                    José Serra
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2010


                                 Dispõe  sobre   requisitos   e   critérios
                           diferenciados para a concessão  de  aposentadoria
                           voluntária aos integrantes da carreira de  Agente
                           de Segurança Penitenciária e da classe de  Agente
                           de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  e  dá
                           providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Esta lei  complementar  dispõe  sobre  os
requisitos e critérios  diferenciados  para  a  concessão  de  aposentadoria
voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança  Penitenciária
e da classe de Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária,  em  razão  do
exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do  artigo
40 da Constituição Federal.


                      Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária,  a
que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro  de  1986,  serão
aposentados  voluntariamente,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,   os
seguintes requisitos:

                      I - cinquenta e cinco anos  de  idade,  se  homem,  e
cinquenta anos de idade, se mulher;

                      II - trinta anos de contribuição previdenciária;

                      III - vinte anos de efetivo exercício no cargo.

                      Parágrafo único -  Aos  integrantes  da  carreira  de
Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu  em  data
anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro  de
2003, não será exigido o requisito  de  idade,  bastando  a  comprovação  do
tempo de contribuição  previdenciária  e  do  efetivo  exercício  no  cargo,
previstos nos incisos II e III deste artigo.


                      Artigo 3º  -  Os  Agentes  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho  de
2001,   serão   aposentados   voluntariamente,    desde    que    atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:

                      I - cinquenta e cinco anos  de  idade,  se  homem,  e
cinquenta anos de idade, se mulher;


                      II - trinta anos de contribuição previdenciária;


                      III - vinte anos de efetivo exercício no cargo.


                      Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no  cargo  ocorreu  em
data anterior à da vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19  de
dezembro de 2003,  não  será  exigido  o  requisito  de  idade,  bastando  a
comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do  efetivo  exercício
no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.


                      Artigo 4º - Os  Agentes  de  Segurança  Penitenciária
farão  jus  ao  Adicional  de  Local  de  Exercício  instituído   pela   Lei
Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na base  de  100%  (cem  por
cento) do  valor  correspondente  à  classificação  da  Unidade  do  Sistema
Penitenciário (USISP) em que se  encontravam  em  exercício  no  momento  da
aposentadoria, a ser pago em valor fixo, a partir da data da vigência  desta
lei complementar, na seguinte conformidade:


                      I - os aposentados, na razão de 1/5 (um  quinto)  por
ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos);


                      II - os que vierem a se aposentar:


                      a) a partir de 1º de março dos anos de 2010  a  2014,
na razão de 1/5 (um quinto), 2/5 (dois quintos),  3/5  (três  quintos),  4/5
(quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;


                      b) a partir de 1º de março dos anos de 2011  a  2014,
na razão de 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro  quintos)  e
5/5 (cinco quintos), respectivamente;


                      c) a partir de 1º de março dos anos de 2012  a  2014,
na razão de 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco  quintos),
respectivamente;


                      d) a partir de 1º de março dos anos de 2013  a  2014,
na razão de 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;


                      e) a partir de 1º de março de 2014, na razão  de  5/5
(cinco quintos).


                      § 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata
o “caput” deste artigo  será  pago  em  código  distinto  e  sobre  ele  não
incidirão vantagens de qualquer natureza.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas  mesmas
bases e condições, aos pensionistas.


                      Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no  orçamento  vigente  da  Secretaria   da   Administração   Penitenciária,
suplementadas, se necessário, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei  federal
nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2010.



                                    José Serra