




                      PROJETO DE LEI Nº  12,   de 2.003



                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  não  pagamento  de  taxa
para inscrição para exame da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de  São
Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica expressamente proibida à Ordem dos Advogados  do  Brasil  –
Seção de São Paulo, cobrar taxas de inscrição para exame da  ordem,  imposto
aos graduados do curso de direito em todo o  território  do  Estado  de  São
Paulo.

Parágrafo Único: Ninguém que concluir o curso de direito e se  inscrever  no
exame da ordem, poderá ser compelido a efetuar qualquer tipo  de  pagamento,
sob qualquer alegação.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                               JUSTIFICA TIVA



            Este parlamentar entende ser por demais oneroso ao  bacharel  em
direito, após 5 (cinco) anos de sacrifícios  na  faculdade,  ainda  ter  que
submeter-se ao referido  exame  altamente  discriminatório,  injusto  e  que
mesmo regulamentado por lei, fere frontalmente o Artigo 5º  da  Constituição
Federal  e ainda por cima ter que pagar para ver se pode exercer  ou  não  a
profissão para a qual a universidade o julgou habilitado.
            Pagamento este cobrado coercitivamente pela entidade  de  classe
sem apresentação de qualquer planilha de  custos  que   justifique  referida
cobrança.
            Ante o exposto,  submetemos  o  presente  projeto  à  apreciação
desta Casa de Leis, na expectativa de vê-lo aprovado como medida de  inteira
Justiça.


                                                 Sala das sessões,  7/2/2003




                                                     a) ROQUE BARBIERE - PTB