
PROJETO DE LEI Nº 234, DE 2010
Mensagem nº 034/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 18 de março de 2010


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  por  doação,  ao  Município  de
Jundiaí, imóvel onde atualmente está edificado o prédio da  Cadeia  Pública,
situada na Avenida Francisco Pereira, nº 878, naquela localidade, para  fins
de instalação de órgãos da administração municipal.

      O imóvel é parte de área maior, com terreno de 3.600,00m² (três mil  e
seiscentos metros quadrados) e 1.505,00m² (mil  quinhentos  e  cinco  metros
quadrados) de área construída, objeto da Transcrição  nº  56.147,  de  6  de
novembro de 1964, à fl. 223 do Livro nº  3  do  1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis de Jundiaí.

      A desativação da Cadeia Pública de Jundiaí, cujo  prédio,  situado  em
área residencial,  encontra-se  em  precárias  condições,  além  de  atender
reivindicação  da  comunidade  local,  justifica-se   em   face   da   breve
inauguração de um Centro Detenção Provisória, no Bairro Tijuco Preto.

      Ademais, nos termos da propositura ora submetida  à  apreciação  desse
nobre  Parlamento,  após  a  completa  desativação  da  Cadeia  Pública,   o
Município donatário se responsabilizará pela demolição do respectivo  prédio
e também pela regularização do  desmembramento  do  imóvel  da  área  maior,
destinando-o à instalação de órgãos da administração municipal.

      Enunciados, assim, os motivos determinantes de minha  iniciativa,  que
se reveste de inegável interesse público, submeto o  assunto  à  deliberação
dessa ilustre Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                    José Serra
                               GOVERNADOR DO ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2010


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,  ao  Município  de  Jundiaí,  o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Jundiaí, imóvel de sua propriedade, onde  atualmente
está edificado o prédio da Cadeia Pública, localizada na  Avenida  Francisco
Pereira de Castro, nº 878,  naquela  cidade,  para  fins  de  instalação  de
órgãos da administração municipal.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º  é  parte  de  área
maior, com terreno de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados)  e
1.505,00m² (mil quinhentos e cinco metros  quadrados)  de  área  construída,
objeto da Transcrição nº 56.147, de 6 de novembro de  1964,  à  fl.  223  do
Livro nº 3 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí.

      Artigo 3º - Caberá ao donatário:

      I - a responsabilidade pela demolição do  prédio  da  Cadeia  Pública,
devido às precárias condições  em  que  se  encontra,  obedecidas  todas  as
normas legais e regulamentares pertinentes;

      II - as providências necessárias ao desmembramento  do  imóvel  objeto
da doação prevista nesta lei da área maior a que se refere o artigo 2º,  bem
como  a  regularização   dos   correspondentes   documentos   cadastrais   e
imobiliários.

      Parágrafo único - Após a demolição de  que  trata  o  inciso  I  deste
artigo, o donatário obriga-se a destinar a respectiva área,  nos  termos  do
artigo 1º, à instalação de órgãos da administração municipal.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina, estipulando-se que, em caso  de  inadimplemento,  será  o  contrato
rescindido,  operando-se  a  reversão  para   o   patrimônio   da   doadora,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei em vigor na data de sua publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos     de               de
2010.



                                               José Serra