






                        PROJETO DE LEI Nº 1068,    DE 2003












                        Dispõe  sobre  a  proibição,  dos  estabelecimentos
        comerciais e residenciais destinar o óleo utilizado  para  frituras
        nos encanamentos que ligam a rede de esgotos.










              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








                        Artigo 1º  -  Em  conformidade  com  os  princípios
        estabelecidos  pela  Política  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  com
        necessidade de preservar o ambiente, é  proibido  o  lançamento  de
        óleo vegetal e mineral no sistema de esgoto.




                        Artigo 2º  -  Para efeito de aplicação  desta  lei,
        consideram-se óleo vegetal e mineral, os destinados  a  fritura  de
        alimentos utilizados nas cozinhas.




                        Artigo 3º  -  Para fins  de  aplicação  desta  lei,
        ficam proibidos o lançamento de óleo vegetal e mineral, no  sistema
        de esgoto, fossa aséptica ou qualquer outro meio equivalente.




                        Artigo 4º   -   O  Poder  Público  Estadual  deverá
        estabelecer normas especificas para o  controle  da  emissão  deste
        poluente, devendo o mesmo determinar e recomendar o uso  nocivo  do
        mesmo para com o meio ambiente.




                        Artigo 5º   -   Estarão  sujeitos  a  esta  lei  os
        estabelecimento  industriais,  comerciais,  de   serviço,   templos
        religiosos, sociais, educacionais, culturais e recreativos, que  se
        utilizarem deste produto em quaisquer atividades.




                        Artigo 6º  -   Para  aplicação  desta  lei  e  seus
        padrões, os técnicos do órgão Estaduais de controle  ambiental,  no
        exercício da ação fiscalizadora, terão  a  entrada  franqueada  nas
        dependências das fontes poluidoras existentes ou a se instalarem no
        município, onde poderão permanecer pelo tempo que for necessário ao
        cumprimento de suas funções.


                        Parágrafo  Único   -   Nos  casos  de  embargo   ou
        impedimento à ação fiscalizadora, os técnicos dos órgãos municipais
        de controle ambiental poderão requisitar o  apoio  das  autoridades
        policiais para a execução de suas funções.




                        Artigo 7º  -  As pessoas físicas  ou  jurídicas  de
        direito  público  e   privado   que   infringirem   quaisquer   dos
        dispositivos, normas ou regulamentos deste Lei, ficam  sujeitos  às
        penalidades previstas na atual legislação ambiental do Estado.




                        Artigo 8º  -  Esta lei entra em vigor  na  data  de
        sua publicação.




                        JUSTIFICATIVA




                        Assumindo   uma   nova   realidade.   Este    Poder
        Legislativo tem por  compromisso  institucional,  garantir  a  todo
        cidadãos os direitos  sacramentado  pela  Carta  Constitucional  de
        1988, levando por obrigatoriedade a incumbência de por  em  prática
        as conquistas de um Estado Democrático de Direito.
                        Ao  idealizarmos  o  presente   Projeto   de   Lei,
        utilizamos como fundamento primário  o  Principio  sacramentado  na
        artigo 225 de nossa Carta Magna, no qual fundamenta que: “Todos têm
        o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso
        comum do povo e essencial à saída.
                        Diante  do  exposto,  dada   a   relevância   desta
        propositura,  contamos  com  a  anuência  dos  nobres  pares,  para
        aprovação desta projeto de lei.


                        Sala das Sessão em  15/10/2003








                        a) JOSÉ BITTENCOURT- PTB