


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  82, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Casa  Civil,  para
que preste as seguintes informações:

          1. Já houve a implementação integral da  Lei  11.340/06,  a  “Lei
             Maria da Penha”?


          2.  Já  houve  a  integração  operacional  do  Poder   Judicário,
             Ministério Público e da Defensoria Pública  com  as  áreas  de
             Segurança  Pública,  Assistência  Social,   Saúde,   Educação,
             Trabalho e Habitação visando coibir a  violência  doméstica  e
             familiar contra a mulher?


          3. O governo vem promovendo e realizando campanhas educativas  de
             prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher?

          4. O governo já implementou  atendimento  policial  especializado
             para as mulheres em todo o estado?

          5. O governo implementou os Juizados  de  Violência  Doméstica  e
             Familiar contra a mulher em todo o estado?








                                JUSTIFICATIVA





      O dia 7 de agosto de 2007 marcou o ano da promulgação da lei Maria  da
Penha. Essa  lei representa um grande avanço para equiparar  a  condição  de
gênero na sociedade  brasileira,  pois  tal  legislação  trata  a  violência
contra a mulher de forma integrada: no âmbito social, policial  e  jurídico.
Porém,  resta ainda um longo caminho a ser trilhado para   que  a  igualdade
com equidade seja uma realidade na nossa sociedade. É fundamental o  esforço
do executivo para que a Lei Maria da Penha  seja  implementada  na  íntegra,
razão pela qual buscamos essas informações junto ao Governo Estadual.











                       Sala das Sessões, em 12-3-2008.





                                a) Cido Sério