


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.945, de 6 de março de 2019
 (Projeto de lei nº 23, de 2018, do Deputado Coronel Telhada – PSDB)
 Institui o “Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial  (R/2)”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial (R/2)”, a ser comemorado, anualmente, em 4 de novembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de MARÇO de 2019.
João Doria
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de MARÇO de 2019.
 Publicado em : DO 07/03/2019 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 08/03/2019 17:42
 16945.doc