


                    PROJETO DE LEI Nº      405 ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a criação de prisão  especial
                                 para  servidores   públicos   do   Sistema
                                 Penitenciário e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1 °- Os servidores públicos do  Sistema Penitenciário que forem  presos
serão   recolhidos   em   estabelecimento   prisional    ou    penitenciária
especialmente destinado para os mesmos.


§ 1 ° -  Os  estabelecimentos  previstos  no  “caput”  deverão  preencher  o
requisito da Lei de Execução Penal, em seu artigo 88.


§ 2 ° - O disposto no “caput” aplica-se ao condenado, ao submetido à  medida
de segurança, ao preso provisório e ao egresso.


§ 3  ° -  Os  condenados  no  regime  semi-aberto  deverão  ficar  em  áreas
isoladas a serem construídas no mesmo conjunto arquitetônico.


Art. 2 ° - Enquanto não  forem  criados  os  estabelecimentos  previstos  no
artigo  anterior,  os  servidores  públicos  do  Sistema  Penitenciário,  na
hipótese de prisão, serão recolhidos em cela ou compartimento  separado  dos
demais presos.

Parágrafo único – O disposto no “caput” aplica-se às delegacias de  Polícia,
devendo a autoridade policial providenciar o imediato isolamento do preso  e
solicitar a transferência para o estabelecimento adequado.


Art.  3 ° - Os estabelecimentos serão construídos no prazo de 180  (cento  e
oitenta ) dias a contar da data da publicação desta Lei.


Art. 4 ° - Para os efeitos desta Lei, são considerados  servidores  públicos
do Sistema Penitenciário:

I – Agente de Segurança Penitenciária;

II – Agente de Escolta; e,

III – Agente de Vigilância Penitenciária.







Art. 5 ° - As despesas para  execução  desta  Lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.


Art. 6 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








      O escopo do presente projeto  é  criar  presídios  e  estabelecimentos
prisionais exclusivos para os  servidores  públicos  que  atuam  no  Sistema
Penitenciário, tendo em vista que esses  servidores  ficam  muito  expostos,
uma vez que convivem diariamente com os presos comuns.


      E, se forem presos, correm sério risco de morte ou lesões se estiverem
no mesmo estabelecimento que os presos comuns.


      O presente projeto trata de preservar a vida e  a  integridade  física
destes que auxiliam na manutenção  da  ordem  pública  e  da  disciplina  no
sistema prisional que encontra-se recluso.


      Neste sentido, diante da relevância da matéria, contamos com  o  apoio
dos nobres pares à apresentação do projeto ora apresentado.







                        Sala das Sessões, em 3-5-2007






                         a)  Rogério Nogueira - PDT