


                   PROJETO DE LEI Nº      319  ,  DE 2005

                                 Cria    o    Conselho     Municipal     de
                                 Acompanhamento  de  Obras  Públicas  e  dá
                                 outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento de Obras
Públicas – COMAOP, entidades composta  por  líderes  comunitários  do  mesmo
bairro ou município com o  objetivo  de  discutir  e  analisar,  planejar  e
acompanhar a aplicação dos recursos estaduais destinados às obras públicas.
      Artigo 2º - Os Conselhos a que se  refere  o  artigo  anterior,  serão
integrados por autoridades municipais, designadas pelo  Prefeito  Municipal,
que serão coordenadores,  e  por  representantes  de  associações  e  outras
entidades prestadoras de serviços relevantes  à  coletividade,  sediadas  na
área do respectivo município, na forma a ser estabelecida em regulamento.
      Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de
90(noventa) dias a contar  da data de sua publicação.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei  correão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A proposta de  criação  de  um  Conselho  para  discutir  e  analisar,
planejar e acompanhar a aplicação  dos  recursos  estaduais,  destinados  às
obras públicas, pretende dar à comunidade, oportunidade  de  participar,  de
forma efetiva, da solução dos problemas que afligem a população,  auxiliando
o Prefeito na tomada de decisões.
      A participação da sociedade é muito importante, inclusive  no  momento
de estabelecer as prioridades do  município  apoiando  o  prefeito  em  suas
reivindicações junto ao Governo do Estado.







                       Sala das Sessões, em 23/5/2005





                         a)  Palmiro Mennucci - PPS