


                       PROJETO DE LEI Nº 154, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  da
                                 cobrança  do  ICMS,  a   aquisição   pelos
                                 municípios de veículos equipados,  coletes
                                 à prova de balas  e  uniformes  (cinturão,
                                 coturno,     camisetas     e      outros),
                                 exclusivamente   destinados   às   Guardas
                                 Municipais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  isentar  da
cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e
de Comunicação – ICMS, a aquisição pelos municípios de  veículos  equipados,
coletes à prova  de  balas  e  uniformes  (cinturão,  coturno,  camisetas  e
outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.


            Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  após  decorridos  2  (dois)
anos da data de sua publicação oficial.



                                JUSTIFICATIVA





            Recentemente foi sancionada pelo Senhor Governador do Estado  de
São Paulo a lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, de  minha  autoria  que
autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios  investirem
em   segurança   pública,   devendo   estes   recursos   serem    destinados
exclusivamente  às  Guardas  Municipais  para  a   aquisição   de   veículos
equipados,  coletes  à  prova  de  balas  e  uniformes  (cinturão,  coturno,
camiseta e outros).

            Seguindo a mesma linha entendemos que a isenção da  cobrança  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS na aquisição destes itens também irá  colaborar  e  muito
com o orçamento das prefeituras.

            Estabelecemos o prazo de 2 anos para a lei entrar em vigor  para
que o Poder Público tenha tempo hábil para  incluir  na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias e  no  Orçamento  Estadual  a  previsão  estimada  do  impacto
orçamentário-financeiro no exercício, assim como estabelecer um  prazo  para
prévia deliberação unânime do CONFAZ para a concessão da isenção do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, sob pena de nulidade.

            Como Coordenador da Frente Parlamentar  em  Defesa  das  Guardas
Municipais e atendendo a solicitação de diversos municípios não só da  minha
região como de todo o Estado de São Paulo é que  apresentamos  este  projeto
de lei, contando com a apreciação e aprovação dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 10/3/2016.





                           a) Chico Sardelli - PV