


                       PROJETO DE LEI Nº 1343, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   programa
                                 Farmácia Cidadão do Estado de São Paulo  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  e  implantar  o
programa Farmácia Cidadão, para fornecer medicamentos gratuitos e  a  preços
subsidiados para a população do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - O programa Farmácia Cidadão utilizará  os  seguintes  mecanismos
de distribuição:
I - Rede Pública própria do Estado ou dos Municípios;
II - Mecanismos próprios do Sistema Único de Saúde – SUS;
III - Rede Privada de farmácias e drogarias, mediante convênio  firmado  com
o Estado.
§ 1º - O Programa disponibilizará, no mínimo, uma Farmácia Cidadão  em  cada
um dos municípios paulistas.
§ 2º - Para cumprimento desta lei,  o  Poder  Executivo  fica  autorizado  a
realizar convênios com as prefeituras municipais, com farmácias e  drogarias
privadas, com distribuidores de  medicamentos  e  quaisquer  outros  que  se
façam necessários.

Artigo 3º - Denomina-se Farmácia Cidadão o estabelecimento farmacêutico  que
comercialize diretamente ao consumidor, na  forma  de  varejo,  medicamentos
gratuitos ou a preços subsidiados.
Parágrafo único - O fornecimento de  medicamentos,  gratuitos  ou  a  preços
subsidiados, tem caráter permanente e contínuo.

Artigo 4º  Os  medicamentos  distribuídos  pelo  programa  Farmácia  Cidadão
serão, preferencialmente, aqueles produzidos pela Fundação  para  o  Remédio
Popular – FURP.

Artigo 5º - Para a concretização  do  programa  Farmácia  Cidadão,  o  Poder
Executivo  estará   autorizado   a   firmar   convênios   com   laboratórios
farmacêuticos para fornecimento de medicamentos de marca  e  genéricos,  não
produzidos pela Fundação para o Remédio Popular – FURP.
Parágrafo  único  -  A  produção  dos  medicamentos  disponibilizados   será
realizada por laboratórios públicos  ou  privados,  previamente  autorizados
pela Secretaria Estadual da Saúde, que  também  disporá  sobre  fiscalização
periódica.

Artigo 6º - A lista de  medicamentos  essenciais  a  serem  disponibilizados
considerará a  prevalência  de  doenças  e  será  definida  pela  Secretaria
Estadual da Saúde.

Artigo 7º - Toda Farmácia Cidadão, própria ou conveniada, deverá contar  com
a presença de profissional farmacêutico  no  estabelecimento,  durante  todo
período de funcionamento.

Artigo 8º - Toda Farmácia Cidadão, pública  ou  privada,  que  participe  do
programa afixará em suas dependências, em  local  de  fácil  visualização  e
consulta, a lista dos medicamentos que devem estar disponibilizados.

Artigo 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com entidades  públicas
e privadas, objetivando a instalação e  implantação  de  novos  serviços  de
disponibilização de medicamentos e insumos, mediante ressarcimento  de  seus
custos de produção e aquisição.

Artigo 10 - Caberá ao Poder Executivo expedir normas complementares  para  a
implantação, o controle e a fiscalização das Farmácias do Cidadão, no  prazo
de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei.

Artigo 11 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta do Fundo de Saúde e de dotações orçamentárias próprias consignadas  no
orçamento  vigente,  suplementadas  se   necessário   e   obrigatórias   nos
orçamentos futuros.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  O presente projeto de lei assegura a ampliação  do  acesso
de qualquer pessoa aos medicamentos que atendam as doenças que  ocorrem  com
maior incidência, gratuitamente ou a preço de custo, bastando  apresentar  a
receita prescrita por médico ou dentista da rede pública ou privada.
                  Este programa de subsídios aos medicamentos, diminuindo  o
impacto do preço dos remédios no orçamento familiar, se baseia  no  programa
de sucesso inegável, implementado pelo Governo Federal.
                  Não obstante o programa  federal  Farmácia  Cidadão  tenha
tido ampla receptividade pela população brasileira e  rápida  expansão,  não
havia segurança jurídica em relação a  sua  continuidade,  especialmente  em
face da crise politica e econômica que atravessamos, visto  que  o  Programa
foi instituído e regulado por meio de decretos e portarias,  que  podem  ser
modificados ou revogados pelo Poder Executivo a qualquer tempo.
                  Tal insegurança  agora  se  concretiza  face  as  noticias
veiculadas pela imprensa e pelos cortes orçamentários na  área  federal,  de
que o Programa Farmácia Popular  do  Brasil  deixará  de  existir,  deixando
milhões de pessoas completamente desamparadas.
                  É  imprescindível  que  o  Estado  de  São  Paulo  ofereça
alternativas de acesso a assistência farmacêutica, com vistas a promoção  da
integralidade do atendimento à saúde.
                  É de conhecimento notório que o governo do Estado  de  São
Paulo desenvolve um dos melhores programas de distribuição  de  medicamentos
gratuitos, cuidados ambulatoriais, etc. aos usuários do SUS – Sistema  Único
de Saúde. Mas é chegado o  momento  não  só  de  ampliá-lo,  mas  também  de
garanti-lo social e juridicamente.
                  A saúde está assegurada na Constituição  Federal  como  um
direito de todos. O artigo 196 dispõe que “A saúde  é  direito  de  todos  e
dever do Estado, garantido  mediante  políticas  sociais  e  econômicas  que
visem à redução do  risco  de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso
universal e igualitário às ações e serviços  para  a  promoção,  proteção  e
recuperação”.


                  A regra inscrita no artigo 196 tem  caráter  programático,
cujos  destinatários  são  todos  os  entes  políticos  que   constituem   a
organização federativa do Estado Brasileiro.Desta forma, todos os  entes  da
Federação, cada qual no seu âmbito administrativo,  têm  o  dever  de  zelar
pela adequada assistência à saúde aos cidadãos brasileiros.
                  Assim, levando em conta que os medicamentos  são  produtos
de primeira necessidade e têm importância primordial na proteção da  vida  e
saúde das pessoas, a Fundação para  o  Remédio  Popular  –  FURP  –  tem  se
dedicado, com sucesso, ao desenvolvimento,  produção  e  à  distribuição  de
medicamentos mais baratos e de excelente qualidade.  Entretanto,  apesar  de
todo o esforço e aumento  de  sua  produção,  não  produz  medicamentos  dos
diversos tipos, na quantidade que necessita a população  do  Estado  de  São
Paulo.
                  Ademais o programa estadual de  distribuição  gratuita  de
remédios  nas  Unidades  Básicas  de  Saúde  e  Prontos  Socorros  Públicos,
promovido pelo Governo do Estado  de  São  Paulo,  só  disponibiliza  alguns
medicamentos, mormente os especializados, nas unidades de saúde  da  capital
paulista, dificultando quem necessita deles em outros municípios do Estado.
                  Mas ainda não basta,  há  a  necessidade  de  proporcionar
diminuição do impacto causado pelos gastos  com  medicamentos  no  orçamento
familiar,  ampliando  o  acesso  aos  tratamentos.  A  disponibilização   de
medicamentos genéricos reduziu consideravelmente o custo  dos  medicamentos,
tornando-os mais acessíveis. No entanto, grande parcela da população,  ainda
se vê impossibilitada de arcar com os  custos  do  tratamento,  determinando
assim, medidas complementares do Poder Público.
                  Não podemos olvidar que a meta de  assegurar  medicamentos
básicos e essenciais à população envolve a disponibilização de  medicamentos
a baixo custo, para os cidadãos que são  assistidos  pela  rede  privada  de
saúde.
                  Note-se que atualmente o acesso a medicamentos no  país  é
injusto, pois há carência de recursos  terapêuticos  para  grande  parte  da
população e o enorme sucesso da Farmácia Popular  do  Brasil  é  o  maior  e
melhor indicativo disso.
                  Assinalamos ainda que, o  consumo  de  medicamentos  e  de
serviços  de  saúde  tem  crescido  de  modo  vertiginoso   haja   vista   o
envelhecimento  da  população,  do  aumento  das  doenças  crônicas   e   da
disseminação  de  novas  tecnológicas  medicas.  Sabemos  que  atualmente  a
Assistência Farmacêutica é a responsável pelo maior gasto financeiro  com  a
Saúde, pois o crescente  aumento  da  demanda  para  o  uso  de  medicamento
reflete o aumento da expectativa de vida da  população  brasileira,  que  em
1980 era de 62,6 anos e em 2015 apresenta-se em 74,9 anos.
                  É cediço que o acesso aos medicamentos básicos e os usados
nas doenças crônicas, além  de  dar  efetividade  a  um  direito  básico  de
cidadania, longe de ser um aumento de despesas, na verdade  pode  significar
substancial desoneração do Sistema Publico de  Saúde,  ao  evitar  possíveis
desdobramentos   tais   como,   procedimentos   cirúrgicos,    reabilitação,
transtornos pessoais e  familiares,  absenteísmo,  aposentadorias  precoces,
entre outros. O que novamente  reforça  a  necessidade  da  aprovação  deste
projeto que, ao permitir ao cidadão o acesso  a  medicamentos  de  qualidade
gratuitamente ou com um preço menor, certamente  minimizará  este  e  outros
problemas aqui apontados.
                  Assim, o programa ora apresentado, deverá contar  com  uma
rede própria de Farmácias Cidadão e convênios com farmácias e  drogarias  da
rede privada visando disponibilizar medicamentos  gratuitos  e  subsidiados,
ou seja, a preços acessíveis a todos os cidadãos, em todos os municípios  do
Estado de São Paulo.


                  Cientes de  que  o  artigo  25  da  Constituição  Estadual
determina que nenhum  projeto  de  lei  poderá  criar  ou  aumentar  despesa
pública sem que se  indique  os  recursos  disponíveis,  salientamos  que  é
evidente que a proposição estabelece programa, que vai implicar  em  criação
de estruturas de administração, coordenação,  acompanhamento  e  contratação
de pessoal, entre outras providencias  necessárias  para  o  planejamento  e
implantação da proposta, mas não podemos deixar de consignar que:
   1.  A função primeira da Assembleia Legislativa é legislar,


   2. Legislar, especialmente sobre saúde, é de competência  concorrente  do
      Executivo e do Legislativo das 3 esferas de poder.  Nesse  sentido,  o
      artigo 24, da Constituição da República Federativa do Brasil, é  claro
      ao afirmar: “Artigo 24- Compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito
      Federal legislar concorrentemente sobre: XII  --  previdência  social,
      proteção e defesa da saúde,

   3. Dos recursos dos entes federativos –
      As ações e serviços de saúde, implementados pela União, pelos Estados,
      Distrito Federal e Municípios são financiados com recursos próprios da
      União, Estados e  Municípios  e  de  outras  fontes  suplementares  de
      financiamento,  todos  devidamente  contemplados   no   orçamento   da
      Seguridade Social.
      Cada esfera governamental deve assegurar o aporte regular de  recursos
      ao respectivo fundo de saúde, em conformidade  com  as  normas  legais
      vigentes (Lei de Diretrizes  Orçamentárias  e  outras).Esses  repasses
      ocorrem por meio de transferências “fundo a  fundo”,  realizadas  pelo
      Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente para  os  Estados,  Distrito
      Federal  e  Municípios,  ou  pelo  Fundo  Estadual  de   Saúde,    aos
      Municípios, de forma regular e automática,  propiciando  que  gestores
      estaduais e municipais contem com recursos previamente pactuados, para
      o cumprimento de sua programação de ações e serviços de saúde,


   4.  Há  obrigatoriedade  constitucional  de  vinculação  orçamentária  na
      aplicação de ações e serviços públicos de saúde,


   5. A proposição ora apresentada se  coaduna  com  uma  das  propostas  do
      Governo, qual seja atender às necessidades prioritárias da população,

   6. E, finalmente o Estado de São Paulo não pode se  furtar  a  ampliar  o
      acesso dos cidadãos, aos meios indispensáveis à prevenção, à  promoção
      e à recuperação da saúde.


                  Diante do exposto e por estar convicto  da  necessidade  e
relevância dessa lei esperamos contar com o apoio dos Nobres Deputados  para
a sua rápida aprovação.







                       Sala das Sessões, em 9/10/2015.





                          a) Ricardo Madalena - PR