


                       PROJETO DE LEI Nº 987, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   comercialização    de
                                 utensílios   infantis   customizados   com
                                 cristais   e   outros   adornos   em   seu
                                 acabamento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É vedada  a  comercialização  de  chupetas,  mamadeiras  e
demais utensílios infantis customizados com adição de  cristais,  pérolas  e
outros adornos que não possuem selo de aprovação do  Inmetro  no  Estado  de
São Paulo.


      Artigo 2º - O descumprimento  a  esta  lei  sujeitará  o  infrator  às
sanções previstas no capítulo  VII  da  Lei  Federal  n.º  8.078  de  11  de
setembro de 1990.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Mamadeiras,  chupetas  e   talheres   para   crianças   são   produtos
regulamentados  pelo  Instituto  Nacional   de   Metrologia,   Qualidade   e
Tecnologia (Inmetro), em conjunto  com  a  Agência  Nacional  de  Vigilância
Sanitária (Anvisa). Assim sendo, os produtos que  forem  colocados  à  venda
devem atender aos  requisitos  técnicos  e  procedimentos  de  avaliação  em
conformidade.
      Entende-se que a  customização  desses  objetos  é  uma  alteração  e,
portanto, implica na necessidade de uma reavaliação técnica  e  também  nova
emissão de certificado que permita a sua comercialização. A customização  de
chupetas, especialmente as com a  adição  de  cristais  decorativos,  é  uma
adulteração do produto certificado originalmente junto ao Inmetro, tornando-
o irregular e ilegal perante os órgãos de avaliação competentes.
      Além  disso,  os  adereços  adicionados,  como  cristais,  pérolas  ou
similares, por serem peças minúsculas, podem se soltar  e  facilmente  serem
engolidos, podendo inclusive causar sufocamento, engasgo ou mesmo levar  uma
criança a óbito.
      Infelizmente, os responsáveis  pela  criança,  seduzidos  pela  beleza
desses ornamentos, acabam não percebendo o perigo a que podem estar  expondo
os seus filhos.
      Quem comercializa esse tipo de produto também coloca em risco a  saúde
do consumidor e está sujeito a responder por crime contra a  saúde  pública,
e isso de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
      Ante o exposto, solicitamos aos nobres pares o apoio na  aprovação  do
presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 15/6/2015.





                           a) Gilmaci Santos - PRB