


                    PROJETO DE LEI Nº      296,  DE 2007

                                 Altera a redação da Lei nº 12.277,  de  21
                                 de  fevereiro  de   2006,   que   assegura
                                 gratuidade    no    transporte    coletivo
                                 intermunicipal a idosos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  O artigo 1º da Lei nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006,
que assegura gratuidade no  transporte  coletivo  intermunicipal  a  idosos,
passa a vigorar com a  seguinte redação:


                  “Artigo  1º  -   No   sistema   de   transporte   coletivo
             intermunicipal fica assegurado aos maiores  de  60  (sessenta)
             anos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos:
                  I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas em cada veículo;
                  II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo,  no
             valor das passagens, quando for excedido  o  limite  de  vagas
             gratuitas.
                  §1º - A reserva de vagas gratuitas deverá  ser  feita  com
             antecedência mínima de 3 (três) horas.
                  §2º  -  Aplica-se  esta   lei   ao   transporte   coletivo
             intermunicipal público, explorado por  permissionária  privada
             ou ente estatal.”(NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


O Decreto nº. 5.934, de 18 de outubro de 2006, estabeleceu mecanismos e
critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº.
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e dispõe:

“Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto,considera-se:

I – idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;” (g.n.)

“Art. 3o  Na forma definida noart. 40 da Lei nº 10.741, de  2003,  ao  idoso
com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos  serão  reservadas  duas
vagas gratuitas em  cada  veículo,  comboio  ferroviário  ou  embarcação  do
serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.” (g.n.)
............................................................................
...................................................
“§ 2o  O idoso, para fazer uso da reserva prevista no  caput  deste  artigo,
deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de  venda
próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três  horas  em
relação ao horário de partida do  ponto  inicial  da  linha  do  serviço  de
transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete  de  viagem  de  retorno,
respeitados os procedimentos  da  venda  de  bilhete  de  passagem,  no  que
couber.” (g.n.)

“Art. 4o  Além das vagas previstas no art. 3o, o idoso com  renda  igual  ou
inferior  a  dois  salários-mínimos  terá  direito  ao  desconto  mínimo  de
cinqüenta por cento  do  valor  da  passagem  para  os  demais  assentos  do
veículo, comboio  ferroviário  ou  embarcação  do  serviço  convencional  de
transporte interestadual de passageiros.” (g.n.)
Incumbe, também, ao Poder Público oferecer proteção  especial  ao  Idoso  na
forma do art. 277 da Constituição do Estado de  São  Paulo  e  art.  230  da
Constituição Federal.
O art. 39 do Estatuto do Idoso contém dispositivo que permite a  fruição  do
direito à gratuidade do transporte coletivo intermunicipal  aos  maiores  de
60 anos ao dispor :
“§ 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60  (sessenta)
e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação  local  dispor
sobre as condições para exercício da  gratuidade  nos  meios  de  transporte
previstos no caput deste artigo.” (g.n.)
Então, visando a promover a paridade das normatizações estadual  e  federal,
e  conferir  justo  benefício  aos  que   tanto   fizeram   e   fazem   pelo
desenvolvimento da sociedade é que se propõe o presente Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em 12-4-2007





                           a)  Antonio Mentor - PT