

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7, DE 2017

         Aprova a indicação de membro para o  Conselho  Diretor  da  Agência
         Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de  7
de dezembro de 2007, com a redação dada pelo artigo 2º da  Lei  Complementar
nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação da  Senhora  PAULA
CAMPOS para integrar a diretoria  da  Agência  Reguladora  de  Saneamento  e
Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no exercício da função  de  Diretor
de Regulação Técnica e Fiscalização dos  Serviços  de  Distribuição  de  Gás
Canalizado.
    Artigo 2° – Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Visa o presente projeto consubstanciar,  a  teor  do  disposto  na  Lei
Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do senhor  Governador  do  Estado
para preenchimento de vaga de membro para integrar a  diretoria  da  ARSESP.
Oferecemo-la, assim, à consideração dos nobres senhores Deputados.
    Assembleia Legislativa, aos 23 de agosto de 2017.
    a) CAUÊ MACRIS – Presidente
    a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário
    a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário