


                       PROJETO DE LEI Nº 203, DE 2017


                                 Cria o  sistema  de  ajuda  de  custo  aos
                                 donatários dos cães e  cavalos  reformados
                                 da Polícia Militar do Estado de São  Paulo
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Os  cães  e  cavalos  adquiridos,  doados,  comprados  ou
provenientes de criação própria da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,
que inspecionados pela comissão examinadora da  corporação,  forem  julgados
reformados, serão doados em  regime  de  prioridade  a  membros  da  Polícia
Militar, ou a terceiros, pessoas físicas, que farão jus  a  ajuda  de  custo
compatível para fins de alimentação e o trato veterinário do animal doado.

      Parágrafo único - As doações  serão  processadas  pelo  Comandante  do
Canil e da Cavalaria com a devida aprovação do Comando da Polícia Militar  a
que estiverem subordinados.


      Artigo 2° - Cabe a Polícia Militar fixar e arcar com  as  despesas  do
animal doado, fornecendo-lhe  todos  os  cuidados  quanto  à  alimentação  e
tratamento médico-veterinário.


      § 1º - A ajuda de custo referente à alimentação do animal disposta  no
“caput” do presente artigo  será  fornecida  “in  natura”,  observando-se  o
volume necessário para o sustento mensal, sem pagamento  de  qualquer  valor
em numerário ao donatário.


      § 2º - O atendimento  médico-veterinário  será  realizado  pelo  Canil
Central e, supletivamente dos demais Canis da Polícia Militar, bem  como  as
unidades responsáveis pelo tratamento veterinário equino.


      § 3º - Os animais deverão possuir fichas individuais,  contendo  dados
específicos, registro de vacinações e demais alterações quanto à sua  saúde,
que serão entregues ao donatário.


      § 4º - Fica facultado ao donatário o direito de abdicar  da  ajuda  de
custo prevista neste artigo, sem prejuízo da doação efetivada.

      Artigo 3° - A doação aos membros da Polícia Militar será realizada  em
regime de  prioridade,  baseada  em  critérios  de  afinidade,  interação  e
dedicação ao animal, bem como observado o histórico  funcional  e  condições
financeiras do membro  da  Corporação,  visando  assegurar  o  bem  estar  e
habitat saudável para o animal doado, mediante aos seguintes encargos:


      I - o donatário fica impedido de  participar  ou  submeter,  o  animal
doado, a qualquer atividade comercial ou trabalho;


      II - o donatário se responsabilizará civil e penalmente por  todos  os
atos decorrentes da posse do animal;


      III - deverá dar destinação adequada à  ajuda  de  custo  “in  natura”
prevista no § 1º do artigo 2° desta Lei.

      Artigo  4°  -  As  doações  realizadas  a   terceiros   sempre   serão
condicionadas aos seguintes encargos:


      I  -  o  donatário  deverá,  obrigatoriamente,  ser   pessoa   idônea,
reconhecidamente dedicada aos animais e ter  condição  financeira  para  bem
cuidar do animal doado;


      II - o donatário fica impedido de participar  ou  submeter,  o  animal
doado, a qualquer atividade comercial ou trabalho;


      III - o donatário será responsável civil e  penalmente  por  todos  os
atos decorrentes da posse do animal;


      IV – deverá dar destinação adequada  à  ajuda  de  custo  “in  natura”
prevista no § 1º do artigo 2° desta Lei.

      Parágrafo único - Nos  casos  dos  artigos  3°  e  4°  desta  Lei,  os
donatários ficam sujeitos à fiscalização exercida pela  Corporação,  a  qual
terá o direito de anular a doação e retomar o animal, após a  realização  de
procedimento administrativo, caso se verifique qualquer  descumprimento  dos
incisos deste artigo, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.


      Artigo 5° - O animal retomado  poderá  ser  novamente  doado  a  outro
donatário, que atenda as exigências da presente Lei.


      Artigo 6° - A doação de mais de um animal ao mesmo donatário,  somente
será admitida após a  comprovação  da  existência  de  capacidade  física  e
financeira para acomodá-los de maneira confortável,  adequada  e  higiênica,
mediante critérios previamente estabelecidos pelo Comandante do Canil  e  da
Cavalaria com a devida  aprovação  do  Comando  da  Polícia  Militar  a  que
estiverem subordinados, e sob a fiscalização prévia da Corporação.


      Artigo  7°  -  A  qualquer  donatário  dar-se-á  sempre  o  competente
documento comprobatório da doação  feita,  na  qual  devem  obrigatoriamente
constar os dados do cão, das partes e todas as cláusulas previstas de  trato
previstas nesta Lei.


      Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A sociedade contemporânea clama diariamente  pelo  reconhecimento  dos
direitos dos animais, sob a ótica que constituem  mais  do  que  um  simples
patrimônio, mas verdadeiros seres sencientes, que apesar  de  não  possuírem
consciência e capacidade de autodeterminação,  são  passíveis  de  interagir
com o ambiente ao seu redor, recebendo estímulos de sentimentos  como  amor,
medo, raiva e até amizade entre espécies, merecendo proteção  que  vai  além
daquelas conferidas a simples objetos móveis e imóveis.


      Cabe ao Poder Público, personificado por esta Casa de Leis, reconhecer
a legitimidade deste pleito, e criar instrumentos que atendam  esta  demanda
da sociedade.


      Partilhando desta crença, entendo que  o  mesmo  tratamento  deve  ser
dispensado aos cães e cavalos utilizados pela Polícia Militar do  Estado  de
São Paulo, que representam muito mais do que um mero patrimônio  do  Estado,
isto  porque,  além  de  merecerem  o  tratamento  digno  que  já  lhes  são
inerentes,  prestam  essenciais  serviços  à  segurança  pública   do   povo
paulista.


      No momento em que estes animais são reformados, ou seja, deixam de ser
utilizados em serviços e missões oficiais  da  Polícia  Militar,  podem  ser
doados a membros da Corporação ou/e a terceiros, como dispõem as  instruções
internas da Polícia Militar.


       Entretanto, apesar dos rigorosos padrões impostos pela Corporação  ao
pretenso donatário, entendo que ainda cabe ao  Estado,  através  da  Polícia
Militar, garantir o bem estar mínimo que dispensou as estes animais  durante
o tempo de serviço público, evitando que no final de  suas  vidas,  questões
pessoais do donatário afetem ou prejudiquem sua qualidade de vida.


      Deste modo, entendo que a criação desta ajuda de  custo  “in  natura”,
tanto com subsidio alimentar, quanto no trato médico-veterinário, criará  um
ônus irrisório ao Estado, mas incentivará a doação,  bem  como  garantirá  a
guarda responsável destes animais, que além de merecem nossa  proteção,  “in
casu”,  merecem  nosso  respeito  pelos   inestimáveis   serviços   públicos
prestados a população.


      Por fim, solicito aos meus Nobres pares nesta Casa de Leis, o  auxílio
para a aprovação desta propositura, que entendo de grande valia.







                       Sala das Sessões, em 11/4/2017.





                            a) Caio França - PSB