
                      PROJETO DE LEI Nº 1025,  DE 2003.


Dispõe sobre a criação  do  Conselho  Estadual  das  Guardas  Municipais  do
Estado de São Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                            Artigo 1º - Fica criado o Conselho Estadual  das
Guardas  Municipais,  ao  qual  caberá  exercer  o   registro,   orientação,
regulamentações específicas  e  acompanhamento  das  guardas  municipais  no
Estado.

                             Parágrafo  único   -  O  conselho,  que  atuará
conjuntamente com a Secretaria da Segurança Pública na colaboração  de  suas
atividades-fim,   terá  por  finalidade  estabelecer  diretrizes,  normas  e
procedimentos que se refiram ao  ingresso  na  carreira,  formação  técnica,
cursos de aperfeiçoamento e reciclagem dos  seus  membros,  assim  como,  em
caráter consultivo, orientar e acompanhar, junto às  Guardas  Municipais,  a
demanda por segurança  pública  no  município,   em  observância  às  normas
municipais de segurança.

                            Artigo 2º - O Conselho será constituído  por  11
(onze) membros, sendo 5 (cinco), pelo  menos,  integrantes  da  carreira  de
guarda municipal, e indicados na seguinte conformidade:

                            I – 5 (cinco) pelo Governador do Estado;
                            II  –  3  (três)  pela  Associação  das  Guardas
Municipais do Estado de São Paulo, e
                           III – 3 (três) pela União  Nacional  dos  Guardas
Civis Municipais do Brasil.




                            Artigo 3º - O mandato dos  membros  do  Conselho
Estadual será de 3  (três)  anos,  permitida  a  reeleição  para  o  período
subsequente, uma única vez.

                            Artigo 4º - A presidência do  Conselho  será  de
exclusiva  escolha  do  Governador  do  Estado,  devendo  recair  sobre   um
Procurador de Justiça do Estado e secretariado por um  guarda  municipal  de
carreira.

                            Artigo 5º - As guardas  municipais,  resguardada
a  autonomia  municipal  quanto  à  sua  criação,  observarão  os  seguintes
princípios:

                            I – ter no respeito  aos  direitos  humanos  seu
instrumento de trabalho policial, devendo ter como  escopo  a  garantia  dos
direitos individuais  e  coletivos,  assegurando  a  todos  o  exercício  da
cidadania e a proteção da ordem pública;

                           II –  cumprir  com  o  compromisso  de  buscar  a
evolução social da comunidade, sendo voltadas  para  o  apoio  aos  cidadão,
dada a sua natureza civil.

                             Artigo 6º - Observada a legislação federal,  as
Guardas Municipais estão autorizadas  ao  porte  legal  de  arma  de  defesa
pessoal, cujo alvará dar-se-á nas mesmas condições para os demais  policiais
do Estado.

                             § 1º - A autorização prevista no “caput”  deste
artigo  será  por  tempo  indeterminado,  enquanto  o  guarda  municipal  se
encontrar no serviço  ativo  da  corporação  a  que  pertença  e  não  sofra
restrição de uso de arma de fogo por motivo de saúde, de  sentença  judicial
ou  decisão  motivada  da  direção  da  respectiva  Guarda,  respeitados  os
critérios e as normas técnicas de treinamento estabelecido pela Lei  Federal
nº 9.437, de 23 de setembro de 1997.





                             § 2º - O Poder  Executivo  adotará  medidas  de
incentivo fiscal para que os municípios possam adquirir  as  armas  de  fogo
para o efetivo de suas guardas municipais.

                             § 3º - As Guardas Municipais serão  registradas
pelo Conselho  Estadual,  e  seus  membros  credenciados  por  indicação  da
direção da  respectiva  corporação,  ratificada  pelo  Delegado  de  Polícia
Titular do município em cuja área atuarem.

                             Artigo 7º - Os recursos  necessários  para  que
as  Prefeituras  executem  a  formação,  aperfeiçoamento  e  reciclagem  dos
membros de sua Guarda Municipal serão  oriundos  do  Fundo  de  Incentivo  à
Segurança Pública – FISP, instituído pela Lei nº 10.328 , de 15 de junho  de
1999,  e  desde  que  as  respectivas   corporações   estejam   regularmente
constituídas, atendidas as seguintes exigências:

                              I  –  apresentação  de  projeto  detalhado  ao
Conselho Estadual contendo cláusula  de  parceria  entre  o  Município  e  o
Estado;

                              II  –  compromisso  de   ação   conjunta   com
municípios vizinhos a fim de que os cursos de  formação,  aperfeiçoamento  e
reciclagem possam atender o efetivo de, no mínimo, 3 (três) municípios.

                             Artigo 8º - O Poder Executivo  regulamentará  a
presente  lei  e  suas  normas  complementares,  e  aos  Poderes  Executivos
Municipais  a  adequação  de  suas  legislações  específicas  ao   que   ela
determina.

                              Artigo  9º  -  As  despesas   decorrentes   da
aprovação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias  do  Estado,
suplementadas se necessário.

                             Artigo 10 – Esta lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A



                               As Guardas Civis Municipais  são,  hoje,  uma
realidade incontestável e irreversível.  Apenas no Estado de  São  Paulo  já
somam mais de 160.

                                Estas  instituições  uniformizadas,  em  sua
maioria, armadas, existem em algumas cidades do interior  paulista  há  mais
de 40 anos, todavia  as  mudanças  e  transformações  das  responsabilidades
municipais, advindas da transição do modelo federativo  nas  últimas  quatro
décadas, foram responsáveis pelo surgimento de uma lacuna  regulamentar  das
atividades dessas forças locais de segurança  pública.   De  fato,  as  mais
antigas, criadas para  garantir  segurança  de  bairro  24  horas  por  dia,
permanecem  até  os  dias  atuais  exercendo  função  de  segurança  pública
apoiadas apenas e tão somente na cumplicidade existente  com  a  comunidade,
construídas com anos de eficientes  serviços  prestados,  responsáveis  pela
confiança e reconhecimento da população de suas  cidades,  fruto  também  da
parceria com as  polícias  estaduais  e  setores  sociais  da  Administração
Municipal.

                                 Ocorre,  contudo,  que   diversas   Guardas
Municipais em nosso Estado, nascidas por vezes  em  razão  de  promessas  de
campanha, foram criadas e estão sendo mantidas sem o menor critério  técnico
de formação de seus efetivos e  planejamento  de  suas  ações,  o  que  pode
acabar colocando em risco a vida de munícipes.

                                Prevista na Constituição Federal de 1988,  a
instituição da  Guarda Municipal  cresce em larga escala em nosso País,  mas
a falta de  regulamentação  e   de  diretrizes  próprias  de  suas  atuações
acentuam as suas falhas e as suas imperfeições, motivo pelo qual a  proposta
de criação do Conselho Estadual a que propomos no presente projeto de lei.






                                  Os  procedimentos  hoje  adotados  para  a
criação  ou  extinção  de  uma  Guarda  Municipal  não   seguem   orientação
constitucional específica,  cabendo  destaque  a  diferenciação  das  regras
impostas pelos Estados-Membros da Federação nesse aspecto.

                                  Finalmente, cabe salientar que  a  criação
do Conselho Estadual, na forma ora proposta pelo projeto  de  lei  em  tela,
dará, como característica principal, uniformidade  de  regras  para  atuação
das  Guardas  Municipais,  com  a  necessária  imparcialidade   e   legítima
representatividade dos seus membros.


                                   Sala das Sessões, em 7/10/2003




                                     a)     CAMPOS    MACHADO      -     PTB