


                       PROJETO DE LEI Nº 649, DE 2016


                                 Dispõe sobre  a  instituição  do  Cadastro
                                 Estadual da Pessoa com TEA  -   Transtorno
                                 do Espectro do Autismo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  - Fica instituído  o  Cadastro  Estadual  da  Pessoa  com  TEA  -
Transtorno do Espectro do Autismo com o objetivo de se obter  o  diagnóstico
e o registro dos casos existentes no Estado de São Paulo, essencial  para  a
formulação e execução das políticas públicas destinadas  ao  desenvolvimento
das pessoas com TEA, visando à melhoria do  seu  atendimento,  especialmente
nas áreas da educação e saúde.
Parágrafo único - O Cadastro  de  que  trata  esta  lei  será  implantado  e
administrado pelo Poder Executivo, que para tanto poderá firmar contrato  ou
celebrar convênio com municípios, entidades públicas  ou  pessoas  jurídicas
de direito privado .

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se  pessoa  com  Transtorno
do Espectro do Autismo aquela portadora de  síndrome  clínica  caracterizada
nos termos do disposto nos incisos I e II, do §  1º  do  artigo  1º  da  Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa  da  comunicação  e
da interação sociais, manifestada por  deficiência  marcada  de  comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência  de  reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao  seu  nível
de desenvolvimento;

II - padrões restritivos  e  repetitivos  de  comportamentos,  interesses  e
atividades,   manifestados   por   comportamentos   motores    ou    verbais
estereotipados  ou  por  comportamentos   sensoriais   incomuns;   excessiva
aderência a rotinas e  padrões  de  comportamento  ritualizados;  interesses
restritos e fixos.

Artigo 3º -  O registro da pessoa com TEA no Cadastro Estadual de que  trata
esta  lei,  será  feito  mediante  a  apresentação  do  laudo  de  avaliação
realizado  por  um  especialista  ou   equipe   multidisciplinar   composta,
preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo  e
assistente social.

Artigo 4º - A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido,  uma  carteira  de
identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa  usufruir
dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição e na  Lei
Federal 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Artigo 5º - Os critérios e procedimentos para a  identificação  precoce  das
pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que  trata  esta  lei,  assim
como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento  e  os  mecanismos  de
acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      Considerado um distúrbio de  desenvolvimento  complexo,  o  autismo  é
definido de  um  ponto  de  vista  comportamental,  com  graus  variados  de
severidade, que incluem deficiências qualitativas na interação social  e  na
comunicação,  padrões  de  comportamento   repetitivos   e   estereotipados,
ecolalias,  auto-agressão  e  um  repertório  restrito   de   interesses   e
atividades.  A   grande   variação   no   grau   de   habilidades   sociais,
comportamentais e de comunicação que ocorrem em autistas  determinou  o  uso
do termo  transtorno  do  espectro  do  autismo  (TEA),  termo  usado  neste
projeto.
      A Organização Mundial da Saúde considera que 1 em cada 68 crianças com
8 anos  de  idade,   equivalente  a  1,47%,  apresentam  TEA,  com  base  em
pesquisa do governo dos Estados Unidos realizada em 2010, que apontou  esses
números, quase 30% superior aos dados de 2008 ( 1 para cada 88) e  de  quase
60% em relação a 2006 (1 para cada 110) . A prevalência de meninos  com  TEA
é de 4 por 1.
      No Brasil estima-se que haja mais de 2 milhões de pessoas com autismo,
os quais somente foram reconhecidos  como  equiparados  a  deficientes  pela
Lei nº 12.764/ de 2012, que instituiu a Política Nacional  de  Proteção  dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Conhecida  como  “Lei
Berenice Piana”, esse diploma legal equipara os direitos  dos  autistas  aos
deficientes, além de prever outros benefícios.
       Dada a relevância desse transtorno que afeta não somente o  individuo
com TEA e sua família, mas também toda a sociedade, há que se ter  políticas
públicas que propiciem o diagnóstico precoce,  o  tratamento  e  a  inclusão
dessas pessoas, com estratégias de curto prazo e ganhos a longo prazo.
      Embora não tenha cura, há um consenso mundial de que  o  quanto  antes
for tratado, melhores são as possibilidades de maior qualidade  de  vida  da
pessoa com TEA. Daí porque é tão importante um diagnóstico precoce.
      Alterações no neurodesenvolvimento são  alterações  que  podem  surgir
desde o nascimento ou durante os primeiros anos de vida, como é  o  caso  do
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA),  que  é  o  que  mais  tem  trazido
prejuízo à vida de pessoas que estejam no espectro e a  seus  familiares.  O
diagnóstico e intervenção precoces devem ser propostos  primordialmente  nos
2 ou 3 primeiros anos de vida, para que  haja  uma  chance  maior  para  que
estas pessoas possam crescer com autonomia e vida digna.
      Uma   pessoa   diagnosticada    precocemente    e    com    tratamento
multidisciplinar  tem  mais  chances  de  se  desenvolver  e  tornar-se   um
indivíduo autônomo de forma a contribuir com a  sociedade  e  o  Estado,  ao
invés de ser um peso e necessitar de benefícios para  o  resto  da  vida.  A
melhora do paciente representa também a melhora de todo o ambiente  familiar
e de seus membros, que na maioria das vezes precisa se afastar  do  trabalho
e da profissão para poder tratar da pessoa com TEA.
      Trata-se, sem dúvida, de um problema de saúde pública  que  acomete  a
economia de todo um país,  e  somente  a  sua  maior  compreensão  de  forma
sociológica permitirá melhorias nas formas do seu tratamento.
      Em face de todo o exposto, que demonstra a  importância  de  se  obter
dados fidedignos do número de pessoas com este transtorno em  nosso  Estado,
devidamente  e  o  mais  precocemente  possível  diagnosticados  por  equipe
multidisciplinar, para que possam ter um  tratamento  adequado  e  uma  vida
digna, apresentamos este projeto de lei, para o qual  contamos  com  todo  o
apoio dos nobres pares.
       Ressalte-se, por fim, que a presente proposta  encontra  respaldo  na
“Lei  Berenice  Piana”,  12.764/2012,  que  estabelece  diretrizes  para   o
desenvolvimento de políticas públicas em favor das  pessoas  com  transtorno
do espectro do autismo (TEA).





                       Sala das Sessões, em 24/8/2016.





                           a) João Caramez - PSDB