


                    PROJETO DE LEI Nº      229,  DE 2004

                                 Obriga   as   instituições   bancárias   a
                                 adaptarem  os   caixas   de   agências   e
                                 eletrônicos  ao  atendimento  de   pessoas
                                 portadoras de necessidades especiais


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficam as instituições bancárias obrigadas a adaptarem os  caixas
de agências e eletrônicos  ao  atendimento  de  portadores  de  necessidades
especiais, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As adaptações das instalações, mencionadas no  artigo  anterior,
deverão atender plenamente  às  necessidades  dos  cidadãos  que  apresentem
qualquer tipo de deficiência.

Artigo 3º - As instituições bancárias que  não  cumprirem  as  determinações
previstas estarão sujeitas a multa no valor  correspondente  à  2.000  (duas
mil)  UFESP’s, por agência ou  equipamento  que  não  atenda  às  exigências
contidas na presente Lei.

§ 1º - Em não corrigindo a irregularidade no prazo de 120  (cento  e  vinte)
dias, a contar da aplicação  da  primeira  multa,  estarão  as  instituições
bancárias sujeitas à aplicações sucessivas de multas em dobro, em relação  à
pena inicial, até a devida regularização.

§ 2º - Os recursos oriundos destas  sanções  serão  destinados  ao  Conselho
Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência,  com  o  objetivo
de desenvolver ações que objetivem promover  o  fim  das  barreiras,  ainda,
impostas a essa parcela da população.

Artigo 4º - As instituições bancárias terão prazo de 180 (cento  e  oitenta)
dias, a contar da publicação desta  Lei,  para  cumprirem  as  determinações
nela contidas.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




                                 De acordo com estimativas  da  Organização
Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10% da população mundial  apresenta  alguma
forma  de  deficiência  motora,  sensorial  ou  cognitiva.  Baseados   nesta
estimativa, podemos supor que 3,7 milhões de habitantes  do  Estado  de  São
Paulo apresentam algum tipo de deficiência.
                                 Este contigente da população  cresce  além
dos índices de aumento demográfico,  fruto  de  acidentes  de  trânsito,  da
violência urbana, de acidentes de trabalho,  das  moléstias  congênitas,  do
uso de drogas e da ação de produtos químicos poluentes. Na mesma  proporção,
cresce a necessidade de ações do Poder Público de  garantir  acessibilidade,
integração social e o fim das discriminações aos portadores de deficiência.
                                 Em 1975, a ONU publicou a  Declaração  dos
Direitos da Pessoa Deficiente, despertada que foi pelos  dramas  enfrentados
pelos  deficientes  gerados  pelas  guerras,  especialmente  a  do   Vietnã.
Signatário do Tratado para a Eliminação de Todas as Formas de  Discriminação
contra Pessoas Portadoras de Deficiência, o Brasil tem em  sua  Constituição
uma série de conceitos e princípios, que devem ser  tomados  como  forma  de
compensação legal em face da limitação humana.
                                 Fruto  do   empenho,   da   garra   e   da
organização de entidades criadas por deficientes, muitos  avanços  já  foram
obtidos. No campo legal, já  há  dispositivos  que  garantem  direitos  e  a
diferenciação  no  tratamento,  visando  eliminar  a   discriminação   e   a
segregação.  A  sociedade  civil  também  desperta  para  a  importância  de
respeitar estas diferenças, eliminando barreiras  e  deixando  um  horizonte
limpo para novas conquistas.
                                 Entretanto, ainda há um  longo  caminho  a
ser percorrido.  Parte  considerável  desse  contingente  não  conhece  seus
direitos  e  permanece  à  margem  da  sociedade.  Muitas  vezes  fruto   da
ignorância da própria família e somada às barreiras ainda  existentes,  esta
segregação impede que milhares de pessoas tenham uma vida  normal  e  possam
estudar, trabalhar, praticar esportes,  conviver  socialmente  e  constituir
família.




                                 A implantação  de  caixas  adaptados  para
atendimento pessoal e eletrônico é  mais  uma  forma  de  garantir  a  plena
integração social das pessoas portadoras  de  necessidades  especiais.  Esta
tem sido uma luta cotidiana de centenas de entidades por  todo  país,  sendo
dever do Poder Público atuar de todas as formas e em todas as  frentes  para
garantir o fim que qualquer forma de barreira a esta parcela da sociedade.







                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT