
                         PARECER N.º   1536, DE 2007

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO  RGL N° 7447, DE 2006



                  Através do ofício GCRMC n° 1078/2006, o Senhor Conselheiro-
Presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  -
TCE enviou a esta Casa cópia dos documentos relativos a  irregularidades  na
prestação de contas de adiantamento do Hospital Geral de  Guaianazes  “Jesus
Teixeira da Costa”, no exercício de 1999.


                  Publicado o v. Acórdão de  fls.  09,  foi  a  documentação
autuada e remetida a esta Comissão de Finanças e Orçamento.


                  Tratam os autos da prestação de contas de adiantamento  do
Hospital Geral de Guaianazes “Jesus Teixeira  da  Costa”,  no  exercício  de
1999. A Auditoria realizada pelo TCE identificou incorreta  formalização  em
processos de adiantamentos, inadequação de notas fiscais, falta de  pesquisa
prévia de preços e ausência de licitação para aquisição de medicamentos.


                  Notificado, aquele Hospital informou que  uma  sindicância
havia sido instaurada no âmbito da Secretaria da Saúde para apurar os  fatos
descritos, e parecer da Corregedoria Geral da  Administração  da  Secretaria
do Governo e Gestão Estratégica determinou penas de suspensão, exoneração  e
ressarcimento de valores indevidamente apropriados  aos  responsáveis  pelas
irregularidades levantadas.


                  Diante da comprovação da ilegalidade  dos  atos  cometidos
pelo Hospital Geral de Guaianazes  “Jesus  Teixeira  da  Costa”,  a  Segunda
Câmara do TCE, em sessão  de  20  de  junho  de  2006,  julgou  irregular  a
prestação de contas em tela.


                  Entendemos, portanto que a decisão  do  v.  Acórdão  reúne
argumentos técnicos e jurídicos convincentes, razão pela qual  não  há  como
não acompanhar o deliberado  pelo  Tribunal  de  Contas,  uma  vez  que  não
existem elementos  para  obstar  a  conclusão  que  considerou  irregular  a
prestação de contas em exame.


                  Assim,  manifestando  nossa  concordância  com  a  posição
adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº            , DE 2007


                            Dispõe sobre  o  reconhecimento  de  decisão  do
                       Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                       outras providências.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
                       decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante
                       no Processo TC - 31228/026/01, que julgou  irregular
                       a prestação de contas de  adiantamento  do  Hospital
                       Geral de Guaianazes “Jesus Teixeira  da  Costa”,  no
                       exercício de 1999.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”










             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado.


             É o nosso parecer.





                          a) ÊNIO TATTO -  Relator

   Aprovado o parecer do relator propondo projeto de decreto legislativo.
                       Sala das Comissões, em 3/7/2007
                        a) BRUNO  COVAS – Presidente

 BRUNO COVAS – WALDIR AGNELLO – VITOR SAPIENZA – MARIO REALI – ENIO TATTO –
                        JOÃO BARBOSA – SAMUEL MOREIRA