


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  510 , DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo e 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Presidente do Banco Nossa Caixa S.A., para que preste  as
seguintes informações:




      O Convênio entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a Prefeitura Municipal  de
Lorena foi celebrado em 07 de junho de 2005,
      Em 10 de junho de 2005  foi  assinado  Aditamento  para  alteração  da
destinação do recurso,
      Os recursos foram creditados, à disposição da Prefeitura  Municipal  a
partir de 21 de junho de 2005.




      1. Quais as providências legais que o Banco  Nossa  Caixa  S.A.  tomou
para  que  o  erário  público  da  Instituição  seja   preservado,   com   o
ressarcimento total do débito, com multa e correção monetária?









                                JUSTIFICATIVA







      É necessário que este Deputado Estadual que  representa  a  Região  do
Vale do Paraíba, cidade de Lorena, tenha acesso a todas  as  informações  do
convênio entre a Prefeitura Municipal de Lorena e o Banco Nossa Caixa  S.A.,
para uma maior transparência e controle dos gastos públicos.





                       Sala das Sessões, em 20-12-2007





                             a)  Aloisio Vieira