


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2016


                                 Inclui o município de   Porto Ferreira  na
                                 Região Metropolitana de Ribeirão Preto





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  integrada  na  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,
unidade regional do Estado de São Paulo  criada  pela  Lei  Complementar  nº
1.290  de 06 de Julho de 2016, a área territorial  do  município  de   Porto
Ferreira.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



                                O presente Projeto de Lei  Complementar  tem
por objetivo promover a inserção do Município de  Porto Ferreira  na  Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, criada recentemente pela  Lei  Complementar
nº 1.290/16.




                  A  incorporação  na  RMRP  é   o   anseio   da   população
Ferreirense, fundamentada em estudos e  análises  efetuadas,  que  comprovam
que o município de  Porto Ferreira  mantém um fluxo de  pessoas  e  relações
de âmbito econômico e social das mais intensas com o município  de  Ribeirão
Preto, sede da  Região  Metropolitana,  assim  como  com  outros  municípios
limítrofes da região, em conformidade com o estabelecido no artigo 25  §  3º
da Constituição Federal, cc os artigos 152 a  158  da  Carta  Bandeirante  e
artigo 6º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                 Vale observar que cidades próximas a Porto Ferreira ,  como
 Santa Rita do Passa Quatro , da qual  dista  apenas  21km   pertencente  ao
mesmo eixo geográfico,  foi incluída originalmente na  Região  Metropolitana
de Ribeirão Preto.
                  A  par  disso,  Porto  Ferreira   tem  em  Ribeirão  Preto
referência em inúmeros serviços públicos e particulares,  tais  como  saúde,
transporte, educação, trabalho, justiça, indústria e comercio, lazer, etc.


                  Análise  do  sistema  urbano,  socioeconômico,  ambiental,
aspectos do saneamento e fluxo entre os municípios preenchem  as  exigências
legais necessárias para efetiva inclusão, não havendo,  uma  vez  observadas
formalidades legais, óbice para inclusão do município de Porto Ferreira   na
referida Região Metropolitana.







                 A inserção de  Porto Ferreira  na RMRP  será um  importante
fator de integração de políticas  públicas  e  planejamento  integrado,  com
grande  avanço  no  desenvolvimento  econômico,   e   social,   beneficiando
sobremaneira seus moradores  e também os habitantes  dos  34  municípios  já
incluídos  na  Região  Metropolitana  de  Ribeirão   Preto,   com   reflexos
evidentes, haja vista o aperfeiçoamento da gestão do desenvolvimento  urbano
e planejamento integrado  com ações conjuntas nesses municípios.


                 Diante do exposto, assim  demonstradas  a  conveniência,  a
necessidade e entendimento que Porto Ferreira deve  ser  incluída  na  RMRP,
justificamos o encaminhamento para aprovação do Projeto de lei  em  comento,
contando com a proverbial atenção de nossos pares.








                       Sala das Sessões, em 3/8/2016.





                           a) Léo Oliveira - PMDB