

                               Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2011

                         Dispõe sobre as Contas Anuais do Tribunal de
                         Contas relativos ao exercício financeiro de 2009
                     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                 decreta:
                     Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam
                 aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de
                 Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício
                 financeiro de 2009, ressalvados os atos pendentes de
                 julgamento.
                     Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
                 data de sua publicação.


                     Sala das Comissões, em 1/11/2011
                     Apresentado pela  Comissão de Finanças, Orçamento e
                 Planejamento em seu  Parecer nº 1548, de 2011, sobre o
                 Processo RGL nº 1761, de 2010.