


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  168, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado  da  Segurança
Pública,  Ilmo.  Sr.  Ronaldo  Marzagão,  para  que  preste   as   seguintes
informações:

     1. Qual o fundamento jurídico que permitiu a renovação  do  seguro  da
        frota do Gabinete dessa Secretaria com  a  Federação  Nacional  das
        Empresas de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG, com base
        na inexigibilidade de licitação?


     2. Qual o valor do contrato original firmado com  a  FENASEG?  Quantos
        aditivos,  aditamentos  ou  renovações  já  ocorreram  no  contrato
        original? Qual o valor ou os valores relativos às renovações ou aos
        aditamentos?

     3. Quais os valores efetivamente pagos a FENASEG até a presente data?

     4. Qual o número de veículos da frota segurada?

     5. Quais empresas seguradoras oferecem seguro aos veículos das  frotas
        da Polícia Civil, da Polícia Militar, do  Corpo  de  Bombeiros,  da
        Polícia Científica, do DETRAN, e dos  demais  órgãos  vinculadas  a
        essa pasta, se houverem? Quais os valores originais  dos  contratos
        vigentes e quais os valores foram efetivamente  pagos  as  empresas
        seguradoras?

     6. Solicito que seja enviado relatório completo na forma de  banco  de
        dados  impresso  e  em  arquivo  eletrônico,  constando  todas   as
        informações relativas:

                  a. à frota de todos os órgãos vinculados a  Secretaria  de
                     Segurança Pública;
                  b. aos processos que tratam da  contratação  das  apólices
                     de  seguro  para  toda  a   frota   dessa   Secretaria,
                     discriminados por apólice;
                  c. às licitações que deram origem aos contratos;
                  d. aos contratos vigentes com todos os  seus  aditamentos,
                     aditivos, renovações e ou alterações que ocorreram;
                  e. às especificações dos objetos;
                  f. à situação atual de cada contrato; e
                  g. outras informações que se  apresentarem  necessárias  a
                     compreensão da correta execução dos contratos; e

     7. Por fim, solicito que seja enviada cópia completa do  processo  que
        trata da renovação do seguro da frota do Gabinete dessa  Secretaria
        com a Federação Nacional das Empresas  de  Seguros  Privados  e  de
        Capitalização – FENASEG, desde a contratação inicial.





                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da  Segurança  Pública
declarou inexigibilidade da licitação, com fundamento no caput do Artigo  25
da Lei Federal  n°  8.666,  de  1993,  com  vistas  à  renovação  do  Seguro
obrigatório dos Veículos pertencente à frota do  Gabinete  no  exercício  de
2007, a favor da Federação Nacional das Empresas de Seguros  Privados  e  de
Capitalização – FENASEG.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.






                       Sala das Sessões, em 16-4-2008.





                             a) Roberto Felício