


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.831, de 13 de julho de 2012
 (Projeto de lei nº 622/11, do Deputado Itamar Borges - PMDB)
 Altera a Lei nº 7.549, de 19 de novembro de 1991.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1° da Lei n° 7.549, de 19 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 1° - Passa a denominar-se “Novo Oriente – Governador Orestes Quércia” a ponte sobre o Rio Tietê localizada no km 215 da Rodovia SP 563, no Município de Pereira Barreto.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 14/07/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 16/07/2012 11:25
   14831.doc