


                       PROJETO DE LEI Nº 82,  DE 2004

                                 Altera a redação do art.  11  e  parágrafo
                                 único, da Lei nº 6.606, de 20 de  dezembro
                                 de 1989, que dispõe sobre IPVA  –  Imposto
                                 sobre Propriedade de Veículos  Automotores
                                 e dá outras providências








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- O artigo 11, da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, e seu
parágrafo único, tornando-se § 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte
redação:


       “Artigo 11- O pagamento do imposto  quando  ocorrer  perda  total  do
veículo por furto, roubo, sinistro, ou outro motivo que  descaracterize  seu
domínio ou sua posse, será dispensado.
       § 1º- A dispensa desonera o interessado do pagamento  do  tributo,  a
partir do mês seguinte ao da ocorrência ou dos eventos previstos no caput.
       § 2º- Em relação ao furto ou roubo, a dispensa incide até  que  sejam
restabelecidos os direitos de propriedade  ou  posse  do  veículo,  conforme
disciplinado em regulamento.”
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA










       A legislação que se objetiva alterar  é  de  1989.  De  lá  para  cá,
passaram-se 15 anos. Muita coisa mudou nesse período, inclusive  no  que  se
refere à segurança pública.


       Uma década e meia após, o número de  veículos  furtados,  roubados  e
objetos de sinistros caracterizando perda total, é muito  maior  do  que  os
apontados naquela data, dando ensejo, por providência do Sr. Governador,  ao
teor do artigo 11 e ao parágrafo único da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro  de
1989.


       Em que pese a visão do então Chefe do  Poder  Executivo  em  criar  o
mecanismo inserto no precitado artigo, que dispensa do pagamento de  Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, quando da perda  total  do
veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo  que  descaracterize  seu
domínio ou sua posse, ele  o  fez  por  conta  dos  altos  índices  daquelas
ocorrências no período que antecedeu a elaboração da medida em questão.


       Entretanto, a limitação da eficácia da  norma  contida  no  parágrafo
único do art. 11, apenas a  partir  exercício  seguinte,  mostra-se  iníqua,
visto que alguns veículos são objetos de furto ou roubo nos  primeiros  dias
ou meses  de determinado exercício, enquanto outros,  no  meio  ou  no  fim,
pagando uns, muito mais do que outros, baseado num critério  de  mera  sorte
ou azar, ferindo,assim, o Princípio da Isonomia, inserto no  caput  do  art.
5º da Constituição Federal.


       Todos sabemos que a lei não se funda em destino, fado,  acaso,  sorte
ou ventura. Lastreia-se, sim, em dados técnicos, reais, e princípios  gerais
de direito. Nada é aleatório.


       Disso, conclui-se que  a  alteração  que  se  propõe  aos  precitados
dispositivos, faz-se imprescindível em atendimento à isonomia, à eqüidade  e
aos princípios ínsitos na norma.


       Assim, inovando-se a ordem jurídica nessa esteira cujos detalhes para
o cumprimento  dos  comandos,  serão  posteriormente  disciplinados  segundo
normas fixadas em decreto,  estar-se-á  aprimorando  a  lei,  adequando-a  à
realidade, corrigindo-se flagrante  inconstitucionalidade,  para  que  todos
seus destinatários sejam beneficiados de forma igualitária.


       Para a aprovação desta iniciativa, espero contar com o beneplácito de
todos os pares, corrigindo-se,  assim,  falhas  contidas  no  texto  que  se
objetiva alterar.













                       Sala das Sessões, em 27/2/2004






                           a) Milton Vieira - PSL