


                    PROJETO DE LEI Nº      124,  DE 2005

                                 Dá nova redação ao artigo 17  da  Lei  n.º
                                 6.606, de 20 de dezembro de 1989.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1.º – O artigo 17 da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989 passa a
vigorar com a seguinte redação:



“Art. 17 – O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo,
sujeita-se à correção monetária de seu valor, a juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração e a multa de mora, a qual será aplicada da seguinte
conformidade:

I – 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto ou da parcela, nos atrasos
de até 10 (dez) dias;

II – 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto ou da parcela, nos
atrasos de até 20 (vinte) dias;

III – 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto ou da parcela, nos
atrasos de até 30 (trinta) dias;

IV – 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto ou da parcela, nos
atrasos superiores a 30 (trinta) dias.”

Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


A medida ora proposta objetiva dar nova redação ao artigo 17 da Lei n.º
6.606, de 20 de dezembro de 1989, a qual dispõe sobre o IPVA, de forma a
estabelecer que a incidência da multa por atraso no pagamento do imposto
integral ou de suas parcelas, obedeça a graduação que especifica.

Hoje o percentual da multa é o mesmo para aquele que atrasa um único dia e
para que aquele que atrasa mais de um ano.

Há que se considerar, ainda, que no âmbito privado a lei civil proibiu a
penalidade de multa superior a 2% (dois por cento) sendo desejável, com a
graduação proposta, uma mitigação da amplitude da pena que hoje alcança um
quinto do total da obrigação tributária.

É fato que o vencimento do IPVA em inúmeros casos recai em data na qual o
contribuinte assalariado ainda não recebeu seu pagamento. Aí sofre ele a
imposição da multa de 20% e inviabiliza-se sua possibilidade de quitar o
imposto, fazendo ainda maior o inadimplemento.

Assim estamos convictos que a medida aqui apresentada além de
inequivocamente revestir-se de justiça será fator de redução da
inadimplência hoje existente.




      ..


                       Sala das Sessões, em 30/3/2005






                          a)  Jonas Donizette - PSB