


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 51, DE 2006

     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária VIANORTE nos pedágios da
     SP-330 Ribeirão Preto / divisa MG, SP-322 Ribeirão Preto  /  Bebedouro,
     SP-328 SP-330 / SP-322 e SP-325/SP-322 Acesso  a  Ribeirão  Preto,  bem
     como todas as planilhas referentes a  todas  as  alterações  de  preços
     ocorridas desde a assunção da concessão  do  Lote  05  do  Programa  de
     Concessões de Rodovias.

     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios na SP-330  Ribeirão  Preto  /  divisa  MG,  SP-322
     Ribeirão Preto / Bebedouro, SP-328  SP-330  /  SP-322  e  SP-325/SP-322
     Acesso a Ribeirão Preto quando da assunção pela iniciativa  privada  do
     Lote 05 do Programa de Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária VIANORTE na  SP-330
     Ribeirão Preto / divisa MG, SP-322 Ribeirão Preto /  Bebedouro,  SP-328
     SP-330 / SP-322 e SP-325/SP-322 Acesso a Ribeirão Preto com a  cobrança
     de pedágios em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais da SP-330 Ribeirão Preto / divisa MG,  SP-
     322 Ribeirão Preto / Bebedouro, SP-328 SP-330 / SP-322 e  SP-325/SP-322
     Acesso a Ribeirão Preto quando da homologação do processo de  concessão
     do mesmo? Do total, quanto representava, percentual e  financeiramente,
     a receita obtida com a cobrança de publicidade, com  a  implantação  de
     serviços e manutenção de acessos e pelo uso da faixa de domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  na
     SP-330 Ribeirão Preto / divisa MG, SP-322 Ribeirão Preto  /  Bebedouro,
     SP-328 SP-330 / SP-322 e SP-325/SP-322 Acesso a Ribeirão  Preto  quando
     da homologação do processo de concessão e qual a situação atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     VIANORTE ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes na SP-330 Ribeirão Preto / divisa MG, SP-322 Ribeirão  Preto
     / Bebedouro, SP-328 SP-330 / SP-322 e SP-325/SP-322 Acesso  a  Ribeirão
     Preto quando da homologação do processo de concessão e qual a  situação
     atual dessas modalidades de  contratos  e  autorizações  mantidas  pela
     Concessionária VIANORTE?


     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes na SP-330 Ribeirão Preto / divisa  MG,
     SP-322 Ribeirão Preto / Bebedouro, SP-328 SP-330 / SP-322 e  SP-325/SP-
     322 Acesso a Ribeirão  Preto  quando  da  homologação  do  processo  de
     concessão e qual a situação  atual  dessas  modalidades  mantidas  pela
     Concessionária VIANORTE ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária  VIANORTE,  em  2.005,  2.004,  2.003,  2.002  e  2.001,
     conforme previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão da SP-330 Ribeirão  Preto  /  divisa  MG,  SP-322
     Ribeirão Preto / Bebedouro, SP-328  SP-330  /  SP-322  e  SP-325/SP-322
     Acesso a Ribeirão Preto e  qual  o  fluxo  /  demanda  constatado  pela
     Concessionária VIANORTE em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Quais eram os contratos de arrendamento de áreas na  SP-330  Ribeirão
     Preto / divisa MG, SP-322 Ribeirão Preto / Bebedouro, SP-328  SP-330  /
     SP-322 e SP-325/SP-322 Acesso a Ribeirão Preto e quanto isso gerava  de
     receita quando da homologação do processo de concessão e quais  são  os
     contratos de arrendamento vigentes no momento e  quanto  isso  gera  de
     receita ?



                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.








      De acordo com o que versa o Decreto nº 40.782, de 18 de abril de  1996
e o texto por ele aprovado – regulamento da concessão dos serviços  públicos
de exploração da SP-330 Ribeirão Preto / divisa MG, SP-322 Ribeirão Preto  /
Bebedouro, SP-328 SP-330 / SP-322 e SP-325/SP-322 Acesso a  Ribeirão  Preto,
que correspondia ao lote  05  do  Programa  de  Concessões  Rodoviárias,  em
especial no artigo 9º, item XXI, do referido regulamento,  prevê  ser  dever
da concessionária, durante todo o prazo de  concessão,  “fornecer  ao  Poder
Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao  objeto
da concessão, facultando à fiscalização a realização de auditorias  em  suas
contas”, combinado com o § 1º do artigo 12 que prevê “que  no  exercício  da
fiscalização,  o  Poder  Concedente  terá  acesso  aos  dados  relativos   à
administração, contabilidade, recursos técnicos,  econômicos  e  financeiros
da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.









                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello