


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.834, de 19 de julho de 2012
 (Projeto de lei nº 543/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Mauaense de Assistência e Apoio aos Deficientes Visuais (AMADEVI), com sede em Mauá.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de julho de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2012.

 Publicado em : D.O.e. de 20/07/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 20/07/2012 15:49
   14834.doc