
                                        PROJETO DE LEI N.º  662,   DE 2003.



                          Proíbe a recusa da expedição  do     diploma,  de
                         alunos  inadimplentes do ensino fundamental, médio
                         e  superior,  pelas    instituições  privadas   do
                         Estado.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




          Artigo 1º  -  Os  estabelecimentos  de  ensino  da  rede  privada,
integrantes do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, ficam proibidos  de
recusar a  expedição do diploma a todo aluno que se  encontrar  inadimplente
no ultimo ano do curso.

           Parágrafo único –  Aplicar-se-á, da mesma forma, às instituições
de ensino técnico- profissionalizante.



                Artigo 2º - O aluno inadimplente deverá  negociar  a  dívida
com a instituição, de forma que o contrato inicial seja respeitado.

                Artigo 3º -   A  dívida  restante  deverá  ser  negociada  e
formalizada em  contrato, sem prejuízo da instituição  que  forma   o  aluno
devedor.

               Artigo 4º - O  disposto  nesta  lei  cominará  à  instituição
infratora multa equivalente a 150 UFESPs.


          Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                         Estou certa de que no decorrer  do  curso,  pais  e
alunos realizam verdadeiras manobras para manterem o pagamento em  dia.  Não
é justo que no final do curso vejam seus filhos  impedidos  de  formarem,  e
receberem seus diplomas, em razão da inadimplência momentânea.



                       Em nenhum momento, a  instituição  de  ensino  deverá
criar  qualquer  tipo  de  ação  impeditiva  ou  constrangedora   ao   aluno
inadimplente. Sua formação é no mínimo justa  além  de  legal,  razões  pela
qual acredito no sucesso desta propositura.


                                                      Sala    de    Sessões,
13/8/2003





                      a) HAVANIR NIMTZ - PRONA