

             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.  196,     DE 2002





             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Saulo de  Castro
Abreu Filho, para que preste os seguintes esclarecimentos:

     1. A Resolução nº 510/77, do CONTRAN, determina que para  a  aplicação
        de multas que penalizam os veículos que emitem fumaça preta, faz-se
        necessário realizar medição dos gases expelidos pela  combustão  do
        motor e os resultados comparados com os  índices  estabelecidos  na
        Escala de Ringelmann. Como são lavradas tais multas  no  Estado  de
        São Paulo?

     2. O inciso II, do artigo  281,  do  Código  Brasileiro  de  Trânsito,
        determina  que  os  condutores  dos  veículos  multados  devem  ser
        notificados no prazo de 30  (trinta)  dias.  Pode  ocorrer  que  um
        motorista não seja notificado dentro do prazo  e  só  venha  a  ter
        conhecimento do ocorrido  quando  for  licenciar  seu  veículo?  Se
        afirmativa a resposta, qual o procedimento dessa Pasta  para  sanar
        essa irregularidade?


     3. Cabe ao proprietário do veículo recurso das multas, pela emissão de
        fumaça preta, à CETESB (art. 23 do  Decreto  nº  8.468/76,  e  suas
        alterações posteriores). Pode ocorrer que a CETESB demore  mais  de
        três meses para  analisar  este  tipo  de  recurso,  deixando,  por
        exemplo, um motorista de caminhão impedido de trabalhar, visto  que
        seu  veículo  não  se   encontra   regularizado   pela   falta   de
        licenciamento?

     4. O Código Brasileiro de Trânsito (art. 231, inciso III) fixa a multa
        pela emissão de fumaça preta em 120 UFIR’s. Este é  o  mesmo  valor
        aplicado aos infratores no Estado de São Paulo? O Código  não  fala
        em  progressão  de  valores  no  caso   de   ocorrer   reincidência
        específica. Não estaria ocorrendo um  conflito  entre  o  CBT  e  a
        legislação Paulista?


     5. A Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, com  as  modificações
        introduzidas pela Lei nº 8.943, de 29 de setembro de 1994 (art. 9º,
        §§ 1º e 2º), determina que as multas poderão ter uma redução de até
        90% no seu valor quando o infrator sanar a  irregularidade  do  seu
        veículo. Este dispositivo vem sendo aplicado nos casos  específicos
        de veículos que emitam fumaça preta acima dos  índices  permitidos?
        Há alguma  dificuldade  para  a  sua  aplicação  em  nosso  Estado?
        Qual(is)?





                                JUSTIFICATIVA



                Chegou ao conhecimento deste Parlamentar,  denúncia  oriunda
do Município de Votorantim que nos deram  conta  de  várias  irregularidades
quando da autuação de veículos  por  expedição  de  fumaça  preta  além  dos
limites permitidos. Afirma o autor da denúncia que a  Resolução  nº  510/77,
do CONTRAN, não é aplicada em sua totalidade; que muitos motorista  não  são
notificados dentro do prazo de trinta dias; que a CETESB demora  muito  para
julgar os recursos  relativos  á  questão,  causando  sérios  prejuízos  aos
proprietários dos veículos quando do seu licenciamento  e,  finalmente,  que
ao invés de se cobrar em UFIR, conforme determina o CBT, o valor  é  cobrado
em UFESP.

             Dessa forma, o presente pretende melhor informar  àqueles  que
têm direto interesse, assim como subsidiar este Parlamentar para as  medidas
cabíveis, se necessário.








             Sala das Sessões,













             HAMILTON PEREIRA

             Deputado Estadual

















                                                         R.I.012/2002 –
HP/MFTL/WBJ