


                        REQUERIMENTO Nº  640, DE 2004




             Requeiro, nos termos  do  artigo  35  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma  Comissão  de   Representação,
composta por 07 (sete)  integrantes,a  fim  de  acompanhar,  na  Câmara  dos
Deputados, os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer  à
PEC nº353-A, de 2001, que “dá nova redação ao inciso  IV  do  artigo  29  da
Constituição  Federal,  que  dispõe  sobre  a  composição  das  Câmaras   de
Vereadores e dá outras providências”




                      JUSTIFICATIVA




            Em 31 de março de 2004 foi instalada na Câmara dos  Deputados  a
supracitada Comissão Especial visando discutir regras para a composição  das
Câmaras Municipais.
            A Comissão analisa  três  propostas  de  emenda  à  Constituição
sobre o assunto  (PECs 353/01, 452/01 e 71/03).
                      Atualmente, a Constituição estabelece que o número  de
Vereadores é proporcional à população do município,  observados  os  limites
de 9 a 21 vereadores nos municípios de até um milhão de  habitantes;   33  a
41 vereadores nos municípios de mais de um milhão e menos de  cinco  milhões
de habitantes; e 42 a  55  nos  municípios  de  mais  de  cinco  milhões  de
habitantes (art.29,IV, CF).
            O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estabelecer  parâmetros
fixando o número de cadeiras de vereadores para as eleições  municipais  que
serão realizadas no próximo dia 03 de outubro ( municípios com menos  de  um
milhão de habitantes terão, no mínimo, nove vereadores e no máximo 21).
            Dos 645 municípios existentes no Estado  de  São  Paulo,  quatro
terão acréscimo de  vagas,  160  permanecerão  com  o  mesmo  número  e  481
diminuirão.
            Face a necessidade de acompanhar  as  discussões  em  torno  das
alterações na legislação acerca da matéria, e´que requeiro a  instalação  da
competente  Comissão  de  Representação,  a  fim  de   contribuir   para   o
aprimoramento da democracia.




                       Sala das Sessões, em 13/4/2004






a) Waldir Agnello   a)Romeu  Tuma  a)Luis  Carlos  Gondim  a)Campos  Machado
a)José Bittencourt a)Paschoal Thomeu a)Afonso Lobato a)Marquinho  Tortorello
a)Marcelo Bueno  a)Edson  Aparecido(apoiamento)  a)Havanir  Nimtz  a)Geraldo
Lopes a)Jorge Caruso a)Ubiratan Guimarães a)Conte  Lopes  a)Adilson  Barroso
a)Rodrigo Garcia(apoiamento) a)Gilson de Souza