


                     PROJETO DE LEI Nº      581, DE 2012


                                 Institui   o   Programa   de   Residências
                                 Assistidas para Pessoas com Deficiência no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  o
programa de residências assistidas para pessoas com deficiências, garantido-
os cuidados, proteção, convivência adequadas e suas  necessidades  para  que
possam ser plenamente incluídos na sociedade.


      Parágrafo  único  –  A  atenção  especial  de  que  trata  o   “caput”
compreenderá os seguintes requisitos:


      I  –  atendimento  às  pessoas  com  deficiências,  em   situação   de
      vulnerabilidade ou risco social, semidependentes, para a realização de
      atividades da vida diária, cujas  famílias  não  tenham  condições  de
      prover esses cuidados ou cujas pessoas não tenham  família  ou  tenham
      sido abandonadas;


      II – prevenção do  isolamento  e  institucionalização  da  pessoa  com
      deficiência,  promovendo  o  fortalecimento  dos  vínculos  familiares
      quando houver e inserindo-os na comunidade da qual faz parte


      Artigo 2º - O disposto neste projeto dar-se-á mediante:


      I - a instalação de residências  apropriadas  para  a  convivência  de
      pessoas com deficiência nas comunidades nas quais tenham o  número  de
      no máximo 10 (dez) pessoas, onde terão à disposição  atenção  integral
      com alimentação, higiene pessoal, cultura e lazer,  em  um  local  com
      normas de acessibilidade, higiene e segurança.


      II – essas residências deverão ser  instaladas  preferencialmente  nas
      comunidades onde estão localizados os  postos  de  saúde,  as  escolas
      públicas, hospitais, praças para que o  acesso  a  tais  lugares  seja
      facilitado e essas pessoas com deficiências vivam e sejam incluídas na
      comunidade e  assim  evitar  que  fiquem  isoladas  ou  segregadas  da
      sociedade;


      III  –  as  residências  assistidas  deverão  ter  acesso  a  serviços
      comunitários  de  apoio,   bem   como   contarão   com   profissionais
      especializados  como  médicos  geriatras,  auxiliares  de  enfermagem,
      nutricionistas, professores de Educação Física e assistentes sociais;


      IV - a  celebração  de  convênios  entre  o  Estado  e  os  Municípios
      previamente firmados, tendo por objetivo a transferência  de  recursos
      financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios,  bem
      como a aquisição de equipamentos e materiais  de  natureza  permanente
      visando a implantação das residências de que trata esta lei.


            Artigo 3° - O  Pode  Executivo  regulamentará  as  condições  de
elegibilidade das  prefeituras  municipais,  bem  como  os  requisitos  para
apresentação  de  propostas  que  serão   detalhadas   em   resolução,   que
estabelecerá o regulamento do  Projeto,  a  ser  expedida  no  prazo  de  30
(trinta) dias a contar da data de publicação desta lei.


      Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5° - Entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Este Projeto de Lei tem por objetivo  garantir  cuidados,  proteção  e
convivência adequada às pessoas com necessidades especiais (com déficits  de
funcionalidade transitórios ou permanentes), onde o  Governo  do  Estado  de
São  Paulo  investirá  nas   Residências   Assistidas   para   Pessoas   com
Deficiência.

      O Programa de Residência Assistida  não  é  um  hospital,  clínica  de
internação  ou  de  tratamento,  nem  mesmo  uma  escola,  mas  uma  moradia
assistida para jovens e adultos, onde  a  qualidade  de  vida  e  bem  estar
pessoal sejam a prioridade. É um lugar de convivência onde  as  pessoas  que
ali habitam têm a oportunidade de viver  em  comunidade  assistida  por  uma
equipe preparada e amparada por um corpo técnico que  lhes  dêem  auxílio  e
subsídios para que desenvolvam atividades físicas  e  intelectuais  e  desta
forma possam  conquistar  autonomia,  de  acordo  com  suas  necessidades  e
limitações individuais.

      O objetivo dessas residências  é  que  elas  atendam  com  uma  equipe
multidisciplinar (enfermeiros, terapeutas, psicólogos  e  cuidadores,  entre
outros) e que estes se revezam no local por  24  horas  e  que  eles  possam
ajudar os jovens e adultos em situação de vulnerabilidade ou  risco  social,
semidependentes para a  realização  de  atividades  da  vida  diária,  cujas
famílias não tenham condições de  prover  esses  cuidados,  ou  pessoas  com
deficiências  que  tenham  sido   abandonadas.   Assim,   os   adultos   com
necessidades  especiais,  que   possuem   família   podem   conquistar   sua
independência tornando-se mais auto-suficientes em um ambiente que  o  induz
a cuidar de si enquanto recebem tratamento médico adequado.  E  aqueles  que
não têm família ou foram abandonados consigam também  tal  independência  de
modo que consigam se inserir na comunidade da qual façam parte. 

      Em 2008 o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos  das  Pessoas
com Deficiência (CDPD), com status de emenda constitucional  em  seu  artigo
19 dispõe sobre a “vida  independente  e  inclusão  na  sociedade,  onde  os
Estados Partes reconhecem o igual direito  de  pessoas  com  deficiência  de
viver na comunidade e exercer  opções da mesma forma que as  demais  pessoas
e tomarão medidas eficazes e  apropriadas  para  facilitar  às  pessoas  com
deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão  e  participação
na comunidade [...] tendo acesso a uma variedade de  serviços  de  apoio  em
domicílio  ou,  em  instituições   residenciais   ou   a   outros   serviços
comunitários  de  apoio,  inclusive  a  assistência   individual   que   for
necessária para  a  vida  e  a  inclusão  na  comunidade  e  para  evitar  o
isolamento ou a segregação da comunidade.”

      Assim, este projeto de lei vai  ao  encontro  da  Convenção  sobre  os
Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) ratificada pelo Brasil em  2008.
Diante do exposto e para que se  estabeleça  a  devida  proteção  social  às
pessoas com necessidades especiais, pedimos o apoio dos  nobres  pares  para
aprovação da presente propositura.













                       Sala das Sessões, em 25/9/2012





                             a) Ed Thomas - PSB