


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2010


                      Dispõe sobre a criação do  Fórum  Suprapartidário  em
                      Defesa do Programa Saúde da Família  e  dos  Direitos
                      dos Agentes Comunitários de Saúde e  dos  Agentes  de
                      Controle de Endemias do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Artigo 1º- Fica criado o Fórum Suprapartidário  em  Defesa
do Programa Saúde da Família e dos  Direitos  dos  Agentes  Comunitários  de
Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Estado de São Paulo.


      Parágrafo Único- O Fórum Suprapartidário a que se refere o caput deste
artigo funcionará nas dependências da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São  Paulo  ou  fora  dela,  mediante  programação  e   atividades   com   a
participação  de  parlamentares,  entidades,  movimentos  sociais  e  outras
lideranças representativas da sociedade civil.


      Artigo 2º - Compete ao Fórum Suprapartidário  em  Defesa  do  Programa
Saúde da Família e dos Direitos dos Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  dos
Agentes de Controle de Endemias debater,  formular  e  apresentar  sugestões
para fortalecer o Programa Saúde  da  Família  e  sobre  as  modalidades  de
contrato dos seus profissionais junto ao Poder Público, bem como em  relação
aos seus direitos trabalhistas, salariais, previdenciários e de  organização
sindical.


      Artigo 3º - O Fórum Suprapartidário em Defesa  do  Programa  Saúde  da
Família e dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e  dos  Agentes  de
Controle de Endemias será composto por parlamentares  e  representantes  dos
partidos políticos com mandato nesta Assembléia Legislativa interessados  em
colaborar no desenvolvimento de suas  atividades  e  por  representantes  de
entidades, movimentos sociais  e  lideranças  representativas  da  sociedade
civil, além dos trabalhadores que atuam nesses programas.


      Artigo 4º - Os partidos políticos com representação  na  Assembléia  e
demais  entidades,  movimentos  sociais  e  lideranças  da  sociedade  civil
interessados terão  trinta  dias  para  indicar  seus  representantes  neste
Fórum, contados da promulgação desta resolução.


      Artigo 5º  -  Será  garantida  a  participação  de  representações  da
sociedade civil e de  cidadãos  interessados  na  defesa  dos  direitos  dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle  de  Endemias  neste
Fórum.


      Artigo 6º - Os integrantes do Fórum Suprapartidário terão seus nomes e
respectivos contatos registrados em  ata,  que  também  conterá  informações
referentes às atividades por ele desenvolvidas.


      Artigo 7º - As reuniões do Fórum serão sempre públicas e seus  atos  e
deliberações deverão ser divulgados por todas as  formas  de  publicidade  à
disposição da Assembléia Legislativa, em especial o Diário Oficial, a  TV  e
Internet.


      Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O conceito da  Seguridade  Social  foi  estabelecido  na  Constituição
Federal de 1988, reunindo sob os mesmos princípios doutrinários as áreas  de
Saúde, Previdência e Assistência Social. No caso do Sistema Único  de  Saúde
(SUS), a legislação infraconstitucional mais importante, conhecida como  Lei
Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080 e Lei n.º 8.142) é de 1990. Nesses 15  anos
de experiência, inúmeros progressos foram obtidos  no  sentido  do  respeito
aos princípios constitucionais e da garantia de direitos.


      Entre eles, destacamos a implantação progressiva do Programa Saúde  da
Família, do Programa Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de  Combate
e Controle de Endemias. Tal foi a evolução desses programas, que  hoje  seus
trabalhadores se constituem  na  maioria  dos  profissionais  que  atuam  no
Sistema Único de Saúde no âmbito dos municípios. Entretanto,  pouca  atenção
tem  sido  dada  à  discussão  das  dificuldades  enfrentadas  para  o   seu
fortalecimento, bem como  das  modalidades  de  contrato  praticadas  e  dos
direitos trabalhistas,  salariais,  previdenciários  e  associativos  desses
trabalhadores da saúde.


      Assim,  ao  lado  da  participação  parlamentar,   julgamos   oportuno
viabilizar a participação desses trabalhadores, de  entidades  da  sociedade
civil, de associações, sindicatos da área, de representantes dos  movimentos
populares de saúde e da área de seguridade social, das  universidades  e  de
outros  órgãos  públicos  neste  Fórum,  para  viabilizar  o  exercício   da
cidadania ativa na discussão desses temas e do  controle  público  sobre  as
atividades do Estado.


      A Assembléia Legislativa tem um importante  papel  a  cumprir  para  o
enfrentamento desta questão, seja criando os marcos  legais  que  viabilizem
esse intento, seja propiciando as condições necessárias  à  sua  realização.
Nesta perspectiva, propomos a criação do  Fórum  Suprapartidário  em  Defesa
dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle  de
Endemias  do  Estado  de  São  Paulo,  para  a  discussão  e  proposição  de
iniciativas relativas a esses temas de reconhecido interesse público.



      Sala das Sessões, em 24-8-2010


      a) Carlos Neder