


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.881, de 20 de dezembro de 2018
 (Projeto de lei nº 718, de 2017, do Deputado Jorge Caruso – PMDB)
 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – O artigo 2º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 , fica acrescido do §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 2º – 
(...) 
§3º – A entidade de direito privado sem fins lucrativos poderá, independentemente do meio tecnológico empregado, cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.” (NR). 
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018. 
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DO 21/12/2018 - p. 3
Atualizado em: 18/01/2019 17:43
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