


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.597, de 15 de dezembro de 2003
 (Projeto de lei nº 186/2002, do deputado Vanderlei Macris - PSDB)
 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluída no Calendário Turístico a "Festa do Dia do Trabalho" que se realiza, anualmente, nos últimos quatro dias do mês de abril e no primeiro dia do mês de maio, em Ermelino Matarazzo, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de dezembro de 2003.
Geraldo Alckmin
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2003.
 Publicado em : 16/12/2003 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/01/2004 11:28