

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  56, DE 2009





                           Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal  de
                           Contas  do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
                           providências.






               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






               Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do processo TC
           38289/026/05,  e  o  conseqüente  Contrato,  celebrado  entre  a
           Companhia Energética de São Paulo – CESP e a Empresa  Brasileira
           de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda. – EMBRATEC.


               Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
           providência.


               Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data
           de sua publicação.






               Sala das Sessões, em 4/8/2009

Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer n° 1193, de 2009, sobre o Processo RGL
nº 4583, de 2008