


                      PROJETO DE LEI Nº  1120, DE 2009


                                 Proíbe, no âmbito do Estado de São  Paulo,
                                 a disponibilização  de  sacolas  plásticas
                                 por  supermercados   e   outras   empresas
                                 comerciais  do  mesmo  gênero,   que   não
                                 estivem de acordo com os padrões definidos
                                 pela Norma nº. 14.937 da ABNT.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Fica  estabelecido,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
proibição aos supermercados e outras empresas comerciais do mesmo gênero,  a
disponibilização de sacolas  plásticas  fora  das  especificações  definidas
pela Norma nº. 14.937 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Parágrafo único – Além das especificações contidas  na  Norma  referida,  as
sacolas plásticas deverão possuir uma espessura mínima de  0,027  milímetros
e indicar, em quilogramas, a respectiva capacidade de carga.

Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei  têm  o  prazo  de  06
(seis) meses, contados da data da sua publicação,  para  se  implementar  as
medidas aqui previstas.

Artigo 3º - A inobservância ao que dispõe  esta  lei  implicará  em  multas,
cujos valores serão fixados pelo Poder Executivo.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O intuito desta propositura é proporcionar uma melhoria  acentuada  no  meio
ambiente  do  Estado  de  São  Paulo  através  da  regulamentação   ao   uso
indiscriminado  de  sacolas  plásticas,  reduzindo  dessa  forma  o  impacto
ambiental causado pelas mesmas.

Como se sabe, as sacolas  hoje  utilizadas  em  nossos  supermercados  e  em
outros estabelecimentos do mesmo  gênero  são  extremamente  frágeis,  sendo
necessária à sobreposição de duas ou três sacolas para sustentar o volume  e
o peso das mercadorias transportadas.  Além  disso,  são  reaproveitadas  em
larga escala para armazenar lixo,  as  quais  infestam  e  degradam  o  meio
ambiente por centenas de anos.

A proposta ora apresentada é que as sacolas sejam mais resistentes, com  uma
espessura mínima de 0,027 milímetros, pois desta forma, haverá  uma  redução
altamente  significativa  na  quantidade  utilizada.  Nesse  sentido   é   a
preocupação da ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados  e  de  outras
associações do ramo, que esperam com a observância à  Norma  nº.  14.937  da
ABNT, uma redução de aproximadamente 30% (trinta por cento)  no  consumo  da
embalagem.

Devemos  ainda  ressaltar  que  diante  das   proposições   semelhantes   em
tramitação nesta Casa, a forma da presente iniciativa é  a  mais  próxima  e
viável do que se pode chegar a curto prazo,  de  um  resultado  satisfatório
quanto à degradação ambiental, no tocante ao uso  consciente  e  redução  do
consumo  de  sacolas  plásticas,  pois  não   depende   de   matéria   prima
alternativa, às vezes mais cara e insuficiente para  atender  a  demanda,  e
nem traz a falsa idéia de que  se  pulverizando  os  resíduos  plásticos  de
sacolas oxibiodegradáveis dar-se-ia uma solução para o problema.

Também devemos ter ciência de que além da degradação  generalizada  do  meio
ambiente, cujo  combate  é  objetivo  desta  proposição,  ainda  ocorre,  em
virtude do uso desenfreado e irresponsável das sacolas  plásticas,  inúmeros
e graves problemas com  reflexos  brutais  na  infraestrutura  das  cidades,
decorrentes da obstrução de bueiros e dutos de vazão de água em períodos  de
chuvas, causando alagamentos e enchentes  em  diversos  centros  urbanos  de
nosso Estado.

Face ao exposto e visando a melhoria do  meio  ambiente  no  Estado  de  São
Paulo, contamos com o apoio dos nobres Pares  para  a  rápida  tramitação  e
aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 11/11/2009





                           a)  Edson Giriboni - PV