


                       PROJETO DE LEI Nº 994, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 comunicação pelos  hospitais,  clínicas  e
                                 postos de saúde da rede pública e  privada
                                 de saúde  do  estado  de  São  Paulo,  das
                                 ocorrências envolvendo embriaguez, consumo
                                 de drogas por criança ou adolescente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam os hospitais, clínicas e postos de saúde que  integram  as
redes públicas e privadas de saúde  do  estado  de  São  Paulo  obrigados  a
comunicar  imediatamente  ao Conselho  Tutelar, aos  pais  ou   responsáveis
legais, o atendimento, em  suas  dependências,  de  criança  ou  adolescente
recebido em estado de embriaguez ou consumo de drogas.

Artigo 2º - Ao Conselho Tutelar caberá tomar as providencias  necessárias  a
cada caso, nos termos previstos na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho  de
1990 

Artigo 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



Estudos apontam para o crescimento do uso abusivo do álcool entre  jovens  e
adolescentes e a diminuição da idade em que os  indivíduos  têm  o  primeiro
contato com a droga. Alguns dados alarmantes são  evidenciados  em  pesquisa
feita pela Organização Mundial de Saúde - OMS: uma em cada  quatro  crianças
de 09 (nove) anos já provou alguma bebida alcoólica, a idade  média  em  que
os jovens ficam bêbados é de 13 anos e 29% dos adolescente de 15 anos  bebem
toda semana. Com  relação  à  dependência,  pesquisa  feita  pela Secretaria
Nacional Antidrogas - Senad - mostrou que 22% dos jovens estão em  risco  de
desenvolver alcoolismo.

O  consumo  excessivo  de  álcool  é  causa  de  preocupações,  angústias  e
sofrimento para muitas famílias e existe o entendimento no  meio  médico  de
que quanto mais cedo for o consumo de bebidas alcoólicas, maior é  a  chance
de se desenvolver  a  dependência  da  substância  e  inclusive,  de  outras
drogas.

Com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do  uso
de drogas e de resguardar  a  juventude  paulista  que  é  apresentada  esta
proposição.

Por tratar-se de medida de  longo  alcance  social,  espero  contar  com  os
nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 17-12-2013





                             a) Beth Sahão - PT