


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.165, de 30 de setembro de 2019
 (Projeto de lei nº 478, de 2019, da Deputada Márcia Lia – PT)
 Declara de utilidade pública a Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo – ACESP, com sede em Ribeirão Pires.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo – ACESP, com sede em Ribeirão Pires.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2019.
João Doria	
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 30 de setembro de 2019.



 Publicado em : D. O. de 01/10/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 03/10/2019 13:49
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