


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2007

                                 Dispõe sobre a concessão da Licença-Prêmio
                                 do policial militar do Estado de São Paulo
                                 e  convalida  os  atos  de  licença-prêmio
                                 anteriores.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                           Artigo 1º - O militar estadual terá direito, como
prêmio de assiduidade, à licença de 90(noventa)  dias  em  cada  período  de
5(cinco) anos de exercício ininterrupto.




                           Parágrafo único –  O  período  da  licença-prêmio
será considerado de efetivo exercício para todos os  efeitos  legais  e  não
acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.




                           Artigo 2º - Para fins da licença-prêmio  prevista
no  artigo  anterior,  não  se  considera  interrupção   de   exercício   os
afastamentos  a  seguir  relacionados,  salvo  quando  excederem,   no   seu
conjunto, a 30(trinta) dias, no período de 5(cinco) anos;


                           I - dispensa de serviço;


                           II – falta ao serviço, exceto quando  reconhecida
causa de justificação prevista no inciso I do artigo 34 da Lei  Complementar
nº 893, de 9 de março de 2001;


                           III – licença para tratamento da saúde exceto  se
decorrente do exercício da função;


                           IV – licença para tratamento da saúde  de  pessoa
da família.




                           Artigo 3º -  O  requerimento  da  licença-prêmio,
será instruído com certidão de tempo de serviço.




                           Artigo 4º - A licença-prêmio deverá ser usufruída
no prazo de 4(quatro) anos e 9(nove) meses, a contar do término  do  período
aquisitivo.


                           § 1º - A  requerimento  do  militar,  a  licença-
prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30(trinta) dias.


                           §  2º  -  Caberá  à  autoridade  competente  para
conceder a licença-prêmio, autorizar o seu gozo, respeitada a regra  contida
no “caput” deste artigo.




                           Artigo  5º  -  O  militar  deverá   aguardar   em
exercício a concessão da licença-prêmio.




                           Parágrafo único – Dependerá de novo requerimento,
o gozo da licença-prêmio, quando não iniciada  dentro  de  30(trinta)  dias,
contados da publicação do ato que a houver concedido.


                           Artigo  6º  -  Ficam  convalidados  os  atos   de
concessão de licença-prêmio praticados nos termos da Lei nº 1543, de  28  de
dezembro de 1951, com a redação que lhe deu a Lei nº 2497, de 5  de  janeiro
de 1954, no período compreendido entre 25 de junho  de  1988  e  a  data  da
entrada em vigor desta lei complementar




                           Artigo 7º - Esta lei complementar entra em  vigor
na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                           A concessão de licença-prêmio para os  servidores
públicos civis está disciplinada nos artigos 209 a 213 da Lei nº 10.261,  de
28  de  outubro  de  1968,  com  as   alterações   realizadas   pelas   Leis
Complementares de nºs 318, de 10 de março de 1983, e 857, de 20 de  maio  de
1999.


                           Tomando por  base  esse  regramento,  o  presente
projeto de lei complementar procura dispor sobre  a  concessão  de  licença-
prêmio aos militares estaduais adotando como critério  o  tempo  de  serviço
prestado e a assiduidade, mas não levando em  consideração  a  aplicação  de
sanções disciplinares, diante das peculiaridades que  distinguem,  a  partir
do previsto na própria Constituição Federal,  os  regimes  jurídicos  a  que
estão sujeitos os militares e os servidores públicos civis.


                           O disposto no artigo 2º do  presente  projeto  de
lei complementar prevê as condições nas quais, par fins  de  licença-prêmio,
não se caracterizará a interrupção  de  exercício,  cabendo  lembrar  que  o
artigo 56 do Decreto-lei nº. 260, de 29 de maio de 1970, e o  artigo  20  de
Lei Complementar nº. 893, de 9 de março de 2001,  estabelecem  situações  em
que não é computado tempo para efeito algum.


                           Considerando que a concessão de  licença-  prêmio
aos integrantes da Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  vinha  sendo
disciplinada,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  apenas   pelo   critério   da
assiduidade, tendo  recentemente  sido  fixado,  no  âmbito  do  Governo  do
Estado, o entendimento,  diante  de  legislação  superveniente,  que  também
deveria ser considerado  o  critério  disciplinar,  há  necessidade  de  ser
revista essa  decisão,  por  medida  de  justiça,  considerando  a  profunda
distinção existente no regulamento disciplinar a  que  estão  submetidos  os
militares, em comparação com os servidores civis.






                       Sala das Sessões, em 22/5/2007





                            a)  Conte Lopes - PTB