



Projeto de lei nº 348, de 2011

Mensagem nº 021/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 19 de abril de 2011



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  transferir  aos  municípios  o  domínio,
mediante doação,  e  a  ceder  direitos  possessórios,  a  título  gratuito,
relativos aos imóveis que especifica, e dá providências correlatas.

      A medida, decorrente de estudos realizados no âmbito da Secretaria  de
Educação, encontra-se plenamente justificada em  ofício  a  mim  encaminhado
pelo Titular da  Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                                     Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo,   12  de abril de 2011


Senhor Governador,

           Tenho a honra de  encaminhar,  a  Vossa  Excelência,  o  incluso
projeto  de  lei  que  visa  a  alienar,  mediante  doação,  a   Prefeituras
Municipais, os imóveis estaduais onde se  encontram  instaladas  as  escolas
municipais, transferidas para as respectivas redes municipais, pelas  razões
e justificativas que se seguem.


           O Programa de Parceria Educacional Estado-Município,  visando  à
municipalização  do  ensino  fundamental,   encontra   seu   fundamento   na
Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 211, que dispõe:
                “A União, os Estados, o Distrito  Federal  e  os  Municípios
         organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.”


           À semelhança desse mandamento, a Constituição do Estado  de  São
Paulo, em seu artigo 238, consigna:
                “A lei organizará o Sistema  de  Ensino  do  Estado  de  São
         Paulo, levando em conta o princípio da descentralização.
                 Os Municípios organizarão,  igualmente,  seus  sistemas  de
         ensino.”


           A Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  Nacional  –  LDB,  nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao tratar em seu Título IV da Organização
da Educação Nacional, dispõe:
                Artigo 10 - Os Estados incumbir-se-ão de:
         ....................................................................
         ....................................................................
         .......
                II - definir, com os Municípios, formas  de  colaboração  na
         oferta  do  ensino  fundamental,  as  quais   devem   assegurar   a
         distribuição proporcional das responsabilidades, de  acordo  com  a
         população a ser atendida e os recursos financeiros  disponíveis  em
         cada uma dessas esferas do Poder Público;
         ....................................................................
         ....................................................................
         ...........


                Artigo 11 - Os Municípios incumbir-se-ão de:
                V - oferecer a educação infantil em creches  e  pré-escolas,
         e, com prioridade, o ensino fundamental,  permitida  a  atuação  em
         outros  níveis  de  ensino  somente  quando   estiverem   atendidas
         plenamente as  necessidades  de  sua  área  de  competência  e  com
         recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição
         Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;


           A partir do mandamento constitucional relacionado à  atuação  em
regime de colaboração dos entes federativos, no que concerne ao  sistema  de
ensino (art. 211, CF),  fixou-se  a  atuação  prioritária  do  município  na
oferta do ensino fundamental e na educação infantil,  por  força  da  Emenda
Constitucional nº 14/96.


           O princípio da descentralização que informa a educação nacional,
explicitado na Constituição do Estado de São Paulo (art. 238), permitiu  que
se viabilizassem, por meio da criação do Fundo de Desenvolvimento do  Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, hoje abrangendo toda  a
educação básica, propostas de aplicação de recursos  destinados  à  educação
de forma compartilhada.


           O Governo de São Paulo  vem  imprimindo  às  ações  educacionais
maior grau de descentralização para assegurar, de  forma  compartilhada  com
os municípios, o cumprimento  do  seu  dever  para  com  o  direito  público
subjetivo do aluno ao ensino fundamental de qualidade.


           O  Programa  de  Parceria  Educacional  Estado-Município,   cuja
trajetória foi muito bem caracterizada pela  Equipe  de  Municipalização  da
Secretaria de Estado da Educação, conforme documento anexo, revela ao  longo
dos últimos anos o êxito que a ação compartilhada entre Estado e  Municípios
alcançou na busca de  um  ensino  fundamental  universal  de  qualidade  nas
escolas públicas.


           O processo de municipalização do ensino fundamental iniciado  em
1996 e intensificado no ano seguinte,  em  virtude  da  criação  do  FUNDEF,
começou a se concretizar em 1998, por intermédio da celebração  de  convênio
de parceria educacional Estado-Município, nos termos do Decreto  nº  43.072,
4 de maio de 1998.


           Vários  instrumentos  e   mecanismos   foram   utilizados   para
viabilização  do  processo  gradativo  de   municipalização   que   implicou
transferência de unidades escolares e  de  servidores;  extinção,  fusão  ou
desativação de escolas, dentre outras medidas.


           A  transferência  de  unidades  escolares  do  Estado  para   os
Municípios, mediante convênio, pelo  prazo  de  cinco  anos,  por  força  do
Decreto nº 45.777,  de  26  de  abril  de  2001,  passou  a  ser  por  tempo
indeterminado,  o  que  possibilitou  a  continuidade  da  implementação  do
Programa inaugurado em 1995.


           Nos termos dos vários convênios celebrados, a cláusula segundo a
qual o Estado, no que tange à transferência de bens imóveis  e  móveis,  por
intermédio de sua Secretaria da Educação deve  adotar  providências  para  a
transferência de  terrenos  e  prédios  escolares  de  sua  propriedade,  ao
município, visando a obter a competente autorização legislativa,  significou
um passo importante para imprimir a essa transferência caráter definitivo.


           Parecer da douta Consultoria Jurídica da Pasta da  Educação,  em
recente  pronunciamento  acerca  do  processo  de   municipalização   e   da
transferência de imóveis ao Poder Público Municipal, enfatiza que:
                “27. Tendo em  vista  que  a  transferência  do  domínio  de
         próprio  estadual  depende,  nos  termos  do  artigo  19  da  Carta
         Paulista, da autorização da Assembleia Legislativa, parece evidente
         que o Estado já previa a possibilidade de transferência  definitiva
         dos terrenos e prédios escolares relacionados à municipalização  ao
         elaborar a minuta de convênio assinalada.


                28. Aliás, nada mais lógico, uma vez que a Prefeitura acolhe
         a chamada municipalização do ensino fundamental e o Estado deixa de
         prestar diretamente o ensino referido, não há razão para permanecer
         como titular dos bens, sejam eles móveis ou imóveis.
                Evidencia-se o manifesto interesse público na transferência,
         em definitivo, dos bens que os guarnecem,  às  Prefeituras  que  se
         envolveram na chamada municipalização.


                29. Conforme consta do referido  mandamento  constitucional,
         na organização  de  seus  sistemas  de  ensino,  os  Estados  e  os
         Municípios definirão formas  de  colaboração,  sendo  certo  que  a
         transferência dos imóveis e móveis que os guarnecem aos  municípios
         é medida legal.


                30. Tenha-se presente, também, que não existe  razão  lógica
         para que os imóveis e seus acessórios permaneçam na propriedade  do
         Estado, considerando-se que  os  mencionados  bens  ficarão  sob  a
         administração das municipalidades e  se  destinarão  ao  ensino  de
         estudantes deste Estado moradores nas respectivas comunidades.


                31. Ainda a se considerar que a chamada municipalização  não
         parece  passível  de  eventual  solução  de  continuidade,  nem  de
         qualquer retrocesso.”




           As escolas municipalizadas somam hoje 2.541  unidades,  conforme
demonstrativo anexo, fornecido  pela  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da
Educação - FDE, em que se destacam os seguintes dados:
           a) nome da escola,
           b) município,
           c) endereço,
           d) área do terreno (m2),
           e) área construída (m2) e
           f) estimativa de valores (R$).


           Reivindicam as Prefeituras Municipais a doação dos imóveis  onde
se encontram instaladas as escolas, transferidas que foram  do  estado  para
as respectivas redes municipais de ensino. Há imóveis  em  que  se  verifica
que os terrenos e as respectivas edificações são de propriedade  do  Estado;
outros em que apenas o terreno ou a edificação  pertence  ao  Poder  Público
Estadual, como demonstrado em documento anexo.


           A solicitação das  respectivas  municipalidades  foi  objeto  de
análise do Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de  Estado  da  Educação  que
afirmou o interesse da alienação, por doação, dos imóveis e  edificações  do
Estado aos municípios interessados.


           Expostas  as  razões  e   justificativas   que   fundamentam   a
reivindicação  em  tela,  submeto  à  elevada  deliberação   da   Assembleia
Legislativa o projeto de lei, cuja minuta segue anexa.


           Aproveito a  oportunidade  para  externar-lhe  minha  admiração,
respeito e estima pessoal.

                       HERMAN JACOBUS CORNEIS VOOWALD
                           Secretário da Educação
            Lei nº                , de            de     de 2011

                             Autoriza a Fazenda do Estado a  transferir  aos
                      municípios o domínio,  mediante  doação,  e  a  ceder
                      direitos possessórios, a título  gratuito,  relativos
                      aos  imóveis  que  especifica,  e   dá   providências
                      correlatas.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado,  relativamente
aos imóveis constantes do Anexo desta  lei,  onde  se  encontram  instaladas
escolas da rede oficial de ensino, objeto de  processo  de  municipalização,
autorizada a:


                      I - transferir aos municípios,  o  domínio,  mediante
doação, e os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito;


                      II  -  renunciar,  em  favor  dos   municípios,   aos
eventuais direitos sobre benfeitorias.


                      Artigo 2º - Caberá aos municípios onde  se  encontram
instalados  os  estabelecimentos  de  ensino  a  que  se  refere  esta   lei
providenciar a regularização do registro  imobiliário,  sem  quaisquer  ônus
para o Estado.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2011.


                               Geraldo Alckmin