


                    PROJETO DE LEI Nº      310 , DE 2011


                                 Autoriza a isenção do pagamento de pedágio
                                 e a livre  circulação  aos  moradores  dos
                                 municípios  em  cujo   perímetro   existam
                                 praças  ou  postos  de  pedágio  sem  vias
                                 alternativas   adequadas   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  isentar  do  pagamento  de
pedágio os proprietários de veículos moradores de  cidades  nas  quais  haja
praças  ou  postos  de  pedágios  e  arrecadação,  localizados  em  estradas
estaduais  ou  sob  sua  jurisdição,  quando  não  houver  via   alternativa
pavimentada e em boas condições de tráfego.

           Parágrafo único - Os proprietários deverão comprovar  junto  aos
      órgãos de fiscalização sua residência nas cidades a que  se  refere  o
      caput deste artigo.

Artigo 2º - A isenção do pagamento das tarifas  de  pedágio  estende-se  aos
moradores da região atendida  pelo  Rodoanel  Mário  Covas,  na  Grande  São
Paulo, que, comprovadamente, residam em um município e trabalhem em outro.

Artigo 3º - Fica também isento do pagamento  o  proprietário  que  comprovar
morar em um município e trabalhar em outro contíguo,  quando  transitar  por
trechos  urbanos  de  estradas  estaduais  e  federais  ou  sob   jurisdição
estadual.

Artigo 4º - Os moradores  de  uma  mesma  microrregião,  caracterizada  pela
interdependência dos municípios maiores e menores, que não tenham outra  via
alternativa e em  bom  estado  de  conservação,  poderão  pedir  isenção  do
pagamento de pedágio instalado nas vias que ligam esses municípios.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, artigo  119,  “os
serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos  a  regulamentação
e fiscalização do Poder Público e poderão ser retornados quando não  atendam
satisfatoriamente aos seus fins ou às condições de contrato”.


      Ainda, o artigo 180 da mesma Carta  Constitucional  Estadual  proclama
que, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao  desenvolvimento
urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:


I – o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e  a  garantia  do
bem-estar de seus habitantes;
II – a  participação  das  respectivas  entidades  comunitárias  no  estudo,
encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas e projetos que  lhe
sejam concernentes.

      Neste  particular,  apresenta-se  a  presente   propositura,   visando
resguardar os direitos dos moradores de municípios  afetados  pela  cobrança
de pedágios.


      Tais postos de  cobrança  estão  agredindo  direitos  elementares  dos
cidadãos. As rodovias, como os logradouros, ruas, praças, rios e mares,  são
bens públicos e como tal, são de uso comum do povo. Proibir alguém de  nelas
transitar é ferir o direito de livre locomoção (Constituição  Federal,  art.
5º, XV), a menos que se observem determinados critérios.


      Este condicionamento ao direito de ir e vir só será  admissível  se  a
rodovia pedagiada se apresentar como  uma  opção  que  possa  ser  recusada,
quando o usuário tiver a alternativa de utilizar outra, pavimentada,  que  o
leve ao mesmo destino. Não havendo esta opção, a passagem pelo pedágio  e  o
seu pagamento são compulsórios, obrigatórios, e o valor cobrado  transforma-
se num tributo.


      Além da opção que se  deve  oferecer  ao  usuário,  o  pedágio  só  se
legitima quando cobrado numa rodovia  que  ofereça  vantagens  claras,  como
pistas impecavelmente  pavimentadas,  possibilidade  de  desenvolvimento  de
alta  velocidade,  encurtamento   de   distâncias,   sinalização   perfeita,
instalações  e  equipamentos  de  segurança,  telefone,  socorro   mecânico,
ambulância e pronto atendimento. O usuário  deve  ter  clareza  de  que,  ao
pagar, está optando por uma rodovia mais vantajosa, em oposição à  outra  de
uso  comum.  Fora  disso,  regride-se  aos  “tributos  de  trânsito”  e  “de
servidão”, comuns aos tempos medievais.
      Para além desses argumentos, é de se lembrar que regiões como a Grande
São Paulo, que comportam cerca  de  vinte  municípios  integrados  na  mesma
região, na maioria das vezes sem fronteiras definidas,  em  que  as  pessoas
moram em uma cidade e trabalham na outra, a cobrança  de  pedágio  nas  vias
que cortam essas cidades é uma total extorsão.  Penalizam  e  tributam  mais
uma vez o trabalhador que procura sobreviver com salários minguados  morando
em um lugar e trabalhando em outro.


      Por  fim  resta  lembrar  que  precisamos  acabar  com  este  tipo  de
administração que só faz aumentar impostos  e  criar  taxas  disfarçadas  de
melhorias ou de facilidades. Convenhamos: melhorar a  vida  dos  cidadãos  é
obrigação do estado e de seus governantes. Baratear o custa de vida é  outra
obrigação, que vem sendo descumprida pelas últimas gerações de governantes.


      Segue, pois para análise dos nobres pares esta proposta de lei  com  a
intenção clara de brecar o ímpeto arrecadacionista  do  estado  em  prejuízo
sempre do cidadão.









                        Sala das Sessões, em 7-4-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL