
    PROPOSTA  DE EMENDA Nº  15 , DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
                                    PAULO





                                   Altera a redação do item 3 do §  1º  do
                                   artigo 13.






    A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
    § 3º do artigo 22 da  Constituição  do  Estado,  promulga  a  seguinte
    emenda ao texto constitucional:


    Artigo 1º - O item 3 do § 1º do  artigo  13  passa  a  vigorar  com  a
    seguinte redação:


    “Artigo 13 - ...
    § 1º - ...
 1. ...
 2. ...
 3.  convocar  dirigentes,  diretores  e  superintendentes  de  órgãos  da
    administração  pública  indireta  e   fundacional   e   reitores   das
    universidades   públicas   estaduais   para   prestar,   pessoalmente,
    informações sobre  assuntos  previamente  determinados,  no  prazo  de
    trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento  sem  justificação
    adequada, às penas da lei;”


    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
    publicação.











                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente emenda é simplesmente adequar o item 3 do §  1º
    do artigo 13 à redação dada pela Emenda Constitucional nº 09  de  2000
    ao  inciso XIV do artigo 20 da  Constituição  Estadual.  Dessa  forma,
    ficarão redigidas em idênticos  termos  as  previsões  constitucionais
    para  as  convocações  de  autoridades  realizadas   pelas   Comissões
    Permanentes (art. 13, § 1º, item 3) e as  realizadas  pela  Assembléia
    (art. 20, inciso XIV). Na redação atual, os reitores de  universidades
    estaduais  podem  ser  convocados  pela  Assembléia,  mas  não   estão
    incluídos na relação das autoridades que podem  ser  convocadas  pelas
    Comissões. A presente Proposta de Emenda tem por objetivo  sanar  essa
    lacuna.



    Sala das Sessões, em 10/6/03




                              a) ANTONIO MENTOR


    ÍTALO CARDOSO – CONTE LOPES – ANTONIO SALIM CURIATI – EMÍDIO DE  SOUZA
    – MARIO REALI – FAUSTO  FIGUEIRA  –  MAURO  MENUCHI  –  BETH  SAHÃO  –
    HAMILTON PEREIRA – CÃNDIDO VACCAREZZA – RENATO SIMÕES – DONISETE BRAGA
    – VANDERLEI SIRAQUE – ARNALDO JARDIM – ROBERTO  FELÍCIO  –  JOSÉ  ZICO
    PRADO - SEBASTIÃO ALMEIDA – NIVALDO SANTANA –  ROMEU  TUMA  –  MARCELO
    CÂNDIDO – SEBASTIÃO ARCANJO – ROBERTO MORAIS – ANA DO  CARMO  –  SIMÃO
    PEDRO – VITOR SAPIENZA – MARQUINHO TORTORELLO ( apoiamento )  –  MARIA
    LÚCIA PRANDI – ANA MARTINS – VICENTE CÃNDIDO  –  CARLINHOS  ALMEIDA  –
    ENIO TATTO.