


                   PROJETO DE LEI Nº      248  ,  DE 2005

                                 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TIPO SANGUINEO
                                 NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO."






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Fica determinado que toda carteira de habilitação  emitida  pelo
Departamento Estadual de Trânsito do  Estado  de  São  Paulo-DETRAN,  deverá
conter impresso no verso do documento, campo específico  destinado  ao  tipo
sanguineo do titular.
Artigo 2° - Se o titular do documento não desejar que a  informação  de  seu
tipo sanguineo seja impresso no documento de habilitação, deverá constar  no
campo específico a seguinte observação, “não informado”.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente  lei
no prazo de 90 dias.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



            Com o advento da Lei Federal 9.503 de 23 de  setembro  de  1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e, de acordo com a  Resolução
n° 71 de 23 de setembro de 1998 do Contran, tendo por base o Anexo II,  Item
5, o qual disciplina que a Carteira de Habilitação deverá  conter  no  campo
de observações o Grupo Sanguineo do habilitado. Fundamentado no  artigo  140
do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que a Habilitação será  apurada
por meio de exames que  deverão  ser  realizados  pelo,  órgão  ou  entidade
executivo do Estado, e, cominado com a Constituição Federal  em  seu  artigo
24, inciso XII, que preceitua que o Estado é competente para legislar  sobre
questões de proteção e defesa da saúde.
            A matéria em pauta é de legitima  proteção  e  defesa  da  saúde
sendo  de  competência  concorrente  do  Estado  por  meio   da   Assembléia
Legislativa dar eficácia a uma norma que não está sendo cumprida pelo  órgão
executivo do estado, tornando-a obrigatória por meio  de  lei  ordinária  no
âmbito do Estado de São Paulo.
                 A  presente  proposição  tem  por  finalidade  facilitar  e
ampliar o trabalho das equipes de salvamento e emergências dos hospitais  do
Estado de São Paulo.
                 No momento  do  acidente  de  trânsito  o  acidentado  pode
necessitar de uma rápida transfusão de sangue e com a  transcrição  do  tipo
sanguineo na Carteira de Habilitação as equipes de  salvamento  terão  dados
mais precisos para o primeiro atendimento que  muitas  vezes  é  fundamental
para salvar a vida do acidentado.
                  Ademais  o  documento  de   habilitação   é   usado   como
identidade, nele constando praticamente todas as informações do  habilitado,
e fazer com que conste nele o tipo sanguineo fará com que  o  atendimento  a
acidentados seja mais rápido e eficaz, buscando proteger e defender  à  vida
e à saúde do acidentado,  reduzindo  dessa  forma  o  número  expressivo  de
mortes em acidentes de trânsito.
      São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste
Projeto de suma importância que ora submetemos e contamos com os nobres
pares e
esperamos a aprovação nesta Casa.


                        Sala das Sessões, em 2/5/2005






                          a)  Waldir Agnello - PTB