
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 149, DE 2012


      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. José Roberto de Moraes, Diretor Presidente  da
SPPREV para que preste as seguintes informações:


      1.    Qual o prazo para a homologação das  certidões  de  contagem  de
tempo com o objetivo de averbar o tempo de contribuição  como  ex-servidores
do Estado de São Paulo para aposentadoria junto ao INSS ou  outro  Órgão  de
Previdência?


      2.    Esse prazo está sendo respeitado?


      3.    Se a resposta da pergunta anterior for negativa, qual a razão da
demora?


                                JUSTIFICATIVA


      De acordo com o site do SPPREV, para averbar o tempo  de  contribuição
como ex-servidores do Estado de São Paulo para  a  contagem  de  tempo  para
aposentadoria junto ao INSS ou outro Órgão  de  Previdência,  o  ex-servidor
necessita obter uma certidão com esta finalidade.


      A São Paulo Previdência é responsável pela homologação desta certidão,
conforme  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social   n°154/2008   e
comunicado GT-3 da Resolução conjunta SF/SGP/PGE-1.


      Porém,  estamos  recebendo  reclamações  de  ex-servidores  que  estão
aguardando a homologação de suas certidões por  vários  meses,  atrasando  o
processo de suas aposentadorias, gerando grande angústia.


      Assim, pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da
Administração Pública, perguntamos ao órgão competente, qual o prazo para  a
homologação destas certidões.


      Sala das Sessões, em 23/4/2012


      a) Aldo Demarchi