


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  1  , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Vice-Governador  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


1.    Quantas e quais foram as Reuniões  do  Conselho  Diretor  do  Programa
Estadual de Desestatização realizadas durante os anos de 2004 e  2005  ?  Em
que dia e página do  Diário  Oficial  do  Estado  as  cópias  integrais  das
respectivas atas destas reuniões  foram  publicadas  ?  Forneça-se  a  Cópia
integral de todas as  Atas  de  Reunião  do  Conselho  Diretor  do  Programa
Estadual de Desestatização realizadas durante os anos de 2004 e 2005.

2.    Forneça-se a cópia integral da Proposta de Modelagem para a  venda  da
CTEEP, elaborada pelo Consórcio Corredeira.

3.    Forneça-se a cópia integral de todos os Editais,  Fatos  Relevantes  e
Esclarecimentos ao Mercado já publicadas sobre a privatização  da  CTEEP  em
curso. Informe-se o dia e em quais meios  de  comunicação  os  mesmos  foram
divulgados.

4.    Forneça-se cópia do áudio  e  das  notas  taquigráficas  da  Audiência
Pública realizada na Bovespa no último dia 21 de  dezembro,  como  parte  do
cronograma de privatização da CTEEP.






                                JUSTIFICATIVA




      O processo de privatização da  Companhia  de  Transmissão  de  Energia
Elétrica Paulista – CTEEP – vem avançando a passos largos, e nem sempre  vem
se pautando  pela  necessária  transparência  e  divulgação  de  informações
pertinentes ao assunto.


      Por outro lado, a Audiência Pública realizada na Bolsa de  Valores  de
São Paulo no dia 21 de Dezembro p.p., pouco esclareceu sobre a modelagem  de
venda da referida empresa.


      É preocupante que um processo envolvendo  um  setor  tão  essencial  e
estratégico  ao  Estado  de  São  Paulo  esteja  sendo  realizado  em   tais
condições, o que impõe a atuação desta Assembléia Legislativa  no  imperioso
exercício de seu poder/dever de fiscalização, razão pela  qual  apresentamos
o presente requerimento de informações.








                        Sala das Sessões, em 3-1-2006





                            a)  Sebastião Arcanjo