


                     PROJETO DE LEI Nº      801, DE 2013


                                 Dispõe sobre  a  construção  de  dique  de
                                 contenção em todos os armazéns  de  açucar
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam  as  empresas  responsáveis  pelo  armazenamento  de
açúcar no Estado de São Paulo, obrigadas a construir dique de  contenção  ao
redor dos  galpões  ou  depósitos,  com  a  finalidade  de  conter  possível
derramamento de melaço de açúcar em caso de incêndios no local.
      Artigo 2º - Conforme disposto na NBR 12.235 de  1992,  entende-se  por
dique: maciços de terra ou paredes de concreto ou outro  material  adequado,
formando uma bacia de contenção.
      Parágrafo Único - Para a aplicação desta lei, as empresas responsáveis
ficam obrigadas a construírem como barreiras, paredes  de  concretos,  salvo
em caso de adequação de material que suporte todo  o  açúcar  armazenado  em
caso de derretimento por incêndio, não permitindo o seu derramamento.
      Artigo 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará a empresa  infratora
ao pagamento de multa no valor de 1600 UFESPs e na  cassação  do  alvará  de
funcionamento, em caso de reincidência.
      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Esta  propositura  tem  por  finalidade  inibir  as  atuais  tragédias
ocorridas em decorrência de incêndios nos galpões que  armazenam  açúcar  no
Estado de São Paulo, a exemplo o incêndio ocorrido no porto de Santos  e  no
porto seco de Santa Adélia, onde milhares de toneladas de  açúcar  derretido
atingiram residências, ruas e praças, causando danos  não  só  à  população,
mas ao meio ambiente.
       Como se não bastasse o risco de explosões, o  melaço  atingiu  vários
rios da região, causando a morte de diversas espécies de peixes.  Diante  do
exposto, devemos criar medida que impeçam  novas  ocorrências,  contribuindo
assim, tanto para com a dignidade  humana,  quanto  para  com  o  equilíbrio
ambiental.
      Em face da constitucionalidade e por se tratar de matéria de  natureza
concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24,  “caput”,  da  Constituição  do
Estado, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, ambos  do  Regimento
Interno desta Casa de Leis, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação deste.




                       Sala das Sessões, em 1-11-2013





                         a)  Sebastião Santos - PRB