


                       PROJETO DE LEI Nº  586, DE 2011


                                 Inclui inciso  no  Artigo  3º  da  Lei  nº
                                 9.938, de 17 de abril de 1998.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Acrescenta-se ao artigo 3º da Lei nº 9.938, de 17  de  abril  de
1998, o inciso VI com a seguinte redação:


           “Artigo 3º - ...


                     I - ...


                    II - ...


                   III –...


             IV - ...


                  V - ...


                    VI – “fornecimento  de  atendimento  especializado  para
mulheres  com  deficiência,  por  meio  de  camas  especiais   para   exames
ginecológicos, mamógrafo que permite que a mulher se submeta  ao  exame  sem
sair da cadeira de rodas e aparelhos para a  transferência  da  paciente  ao
leito.”.


                Artigo 2º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      A Lei Estadual n° 9.938, de 17  de  abril  de  1998  dispõe  sobre  os
direitos  da  pessoa  portadora  de  deficiência  e  para  fins  desta  lei,
considera-se portadora de deficiência a pessoa que apresenta em  certo  grau
uma  deficiência  mental,  física  ou  sensorial  com  caráter  habitual  de
cronicidade e persistência de alteração da vida.


      E, estabelece o direito ao acesso específico  aos  serviços  de  saúde
como a assistência  médica,  clínica  e  cirúrgica,  universal  e  gratuita,
através do Sistema Único de Saúde e dos demais órgãos e serviços  sanitários
em geral do Estado, assegurando atendimento personalizado e  prioritário;  a
internação em hospitais públicos ou  conveniados  com  o  Poder  Público;  o
transporte, sempre  que  indispensável  à  viabilização  da  assistência;  a
dispensa da espera em filas comuns e  o  fornecimento  de  medicamentos,  na
medida da disponibilidade, para tratamento ambulatorial.


      A  esses  direitos  acrescenta-se  o  fornecimento   de   equipamentos
adequados ao atendimento  de  mulheres  com  deficiência,  tais  como  camas
especiais para exames ginecológicos, mamógrafo que permitirá  que  a  mulher
se submeta ao exame sem  sair  da  cadeira  de  rodas  e  aparelhos  para  a
transferência da paciente ao leito.


      As mulheres com deficiência que necessitam de um olhar mais criterioso
no espaço de produção de políticas públicas, que venham ao encontro de  suas
necessidades específicas.


      Por isso, a inclusão do Inciso VI ao artigo 3º na  Lei  n°  9.938,  de
1998 é essencial, pois dará um apoio adicional na rede pública  as  mulheres
com deficiência, fazendo com que tenham mais  conforto,  mais  segurança  e,
portanto, tenham maior tranqüilidade ao necessitarem  de  exames  médicos  e
internações.






                        Sala das Sessões, em 9/6/2011





                             a)  Ed Thomas - PSB