


                       PROJETO DE LEI Nº 1283, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 regulamentação das atividades de guardador
                                 e    lavador    autônomo    de    veículos
                                 automotores, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Fica  proibida  a   atividade  de  guarda  e  lavagem  de
veículos automotores por pessoas que não estejam regularmente inscritas  nas
DRT’s-  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,   dentro   de   estacionamentos
localizados em logradouros  públicos  explorados  pelos  órgãos  do  Estado,
incluídas as suas autarquias, fundações e empresas.


      Parágrafo único – As pessoas físicas e jurídicas  que   se  utilizarem
dos espaços públicos,   definidos  nesta  lei,  de  forma  irregular  com  a
finalidade de exploração da atividade de guarda e lavagem de veículos  serão
multadas  no  valor  referente  a  100  (cem)     UFESPs  ,  e  no  caso  de
reincidência  o valor será decuplicado.




      Artigo 2º - Caberá ao órgão  competente  designar  e  regulamentar  os
logradouros  públicos  aonde  será  permitido  o  exercício  das  atividades
referidas nesta lei, dispondo ainda sobre os períodos  e  valores   a  serem
cobrados.


      §1º – Os Poderes do Estado deverão celebrar  convênios  apenas  com  o
sindicato  da  categoria,  cooperativas  e  associações  de  guardadores  de
automóveis e  lavadores,  recebendo  como  contrapartida  o  percentual  não
excedente a 20% (vinte por cento) do valor cobrado do consumidor final.


      §2º– As associações e cooperativas deverão ter, no mínimo, 05  (cinco)
anos de existência anteriores a data da  assinatura  do  convênio,  além  de
demonstrar prova da  capacidade  técnica,  recebendo  como  contrapartida  o
percentual igual a 10%  (dez por  cento)  do  valor  cobrado  do  consumidor
final, assegurado ao guardador ou lavador o percentual de  50  %  (cinqüenta
por cento).


      §3º - O percentual remanescente, sendo no mínimo  de  20%  (vinte  por
cento), será destinado aos programas educacionais  de  cunho  sócio-cultural
em benefício dos guardadores  ou  lavadores,  a  serem  desenvolvidos  pelos
órgãos de classe vinculados ao convênio.




      Artigo 3º - As sociedades conveniadas serão livres para contratar  com
outros órgãos públicos ou empresas privadas, sem a contrapartida  financeira
ao  Estado, mas ficarão obrigadas, em até 180 (cento  e  oitenta)  dias,  da
assinatura do convênio,  às seguintes providências:


      I – aprovar em assembléia um código de ética que  contenha  normas  de
conduta que se destinem à execução do objeto do convênio;


      II – assegurar que,  dentro  do  percentual  destinado  aos  programas
educacionais  de  cunho  sócio-cultural  em  benefício  dos  guardadores  ou
lavadores, sem prejuízo de outros  cursos  convenientes  ao  aprendizado  ou
capacitação,  sejam  disponibilizadas  apostilas  ou  aulas  periódicas   de
português básico, boas maneiras e etiqueta,  programa  de  saúde,  ecologia,
direito e cidadania;


      III – participar, gratuitamente, quando solicitado, da distribuição de
materiais para as campanhas promovidas pelo Estado;


      IV – criar um cadastro de seus associados e fornecer, quando  exigido,
a relação nominal e o local da prestação do serviço.




      Artigo 4º - O guardador ou lavador de automóveis, além de  portar  uma
identificação pessoal onde constará  o  seu  nome,   entidade  conveniada  e
matrícula, ficará obrigado a fornecer ao consumidor, quando da prestação  do
serviço, um recibo documental, digital ou eletrônico.


      §1º - O recibo conterá a data e hora do acostamento, identificação  da
placa e, se possível, a localização e as características do veículo.


      §2º - O recibo, quando documental, deverá  ser  afixado  em  local  de
fácil visibilidade para fins de fiscalização, e se  digital  ou  eletrônico,
deverá disponibilizar e transferir os  dados  no  momento  imediato  de  sua
exigência.




      Artigo 5º - O  conveniado  disponibilizará  ao  consumidor,  de  forma
ostensiva,  identificada  ou  anônima,  nos  canais  de  comunicação    para
denúncia de eventual má-conduta do guardador ou lavador de automóveis.


      Parágrafo único-  No caso de reincidência em reclamações procedentes e
consideradas graves, deverá o profissional  ser substituído  do  local  onde
presta o serviço e  deverá  participar  de   cursos  de  reciclagem  para  o
retorno às atividades.




      Artigo 6º - Fica proibido o uso de cavaletes ou  qualquer  outro  meio
para  reservar  vagas  disponíveis,  ou  guarda  de   objetos,   ainda   que
temporários, sendo lícita apenas a  utilização de sinais  e  equipamentos  a
indicar o início e o fim da área destinada à guarda ou lavagem de veículos.






      Artigo 7º -  O  Poder  Executivo  poderá  transferir,  ao  conveniado,
eventuais recursos retidos para pagamentos de valores  destinados  na  forma
da letra “b”, do artigo 5º do  Decreto  Federal  nº  79.797/77,  assim  como
participar em conjunto dos programas sociais referidos nesta lei.




      Artigo 8º - Os Poderes do Estado deverão no  prazo  de  01  (um)  ano,
contado a partir da  publicação  desta  lei,   revisar  eventuais  contratos
existentes a fim de adequá-los aos termos desta lei.




      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.




      Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.



      Artigo 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      A profissão de Guardador de Automóveis surgiu por meio do artigo 1º da
Lei nº 6.242/75 e  posteriormente,  regulamentada  pelo  Decreto  79.797/77,
sendo norma cogente que a atividade de guarda ou lavação  de  automóveis  em
espaços públicos destinados a estacionamento é  exclusiva  do  Guardador  ou
Lavador de Automóveis, conforme se depreende do texto legal:


      “Artigo 5º - Nos estacionamentos em  logradouros  públicos  explorados
pelos órgãos públicos, municipalidade  ou  entidades  estatais,  só  poderão
estes  utilizar  os  serviços  dos  guardadores  e  lavadores  autônomos  de
veículos  automotores,  mediante   autorização   especial   das   Delegacias
Regionais do Trabalho ou demais órgãos por elas credenciados, nos termos  do
artigo 1º, e observadas as condições estabelecidas em  ato  do  Ministro  do
Trabalho.” (g.n.-sic)


      Definido  tal  ponto,  é  necessário  que  o  Estado,  dentro  de  sua
competência legislativa, discipline a prestação deste tipo de  serviço  para
que efetivamente somente atuem profissionais regularmente  habilitado,  como
descrito nos artigos 1º e 2º, do  Decreto  Federal,  coibindo  a  exploração
irregular,  conforme  observamos  em  nossas  esquinas,  diuturnamente,  mas
também a propagação da prática nociva e não esporádica de indivíduos que  se
utilizam do método da coação  contra  o  contribuinte,  quando  ele   usa  o
espaço público para estacionar o seu automóvel.


      Do ponto de  vista  da  arrecadação  e  engenharia  de  trânsito,  são
necessárias disposições legais para que sejam realizados convênios  entre  o
Poder Público e sindicatos, cooperativas e  associações  de  guardadores  de
automóveis, como previsto nas letras  “b”  e  “c”,  do  Decreto  Federal  nº
79.797/77, observando-se os limites já definidos.


      Diante do exposto,  demonstrado  o  relevante  interesse  público  que
reveste a matéria, solicitamos aos nobres pares o apoio  para  aprovação  do
presente Projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 23/9/2015.





                           a) Campos Machado - PTB