


                      PROJETO DE LEI Nº  748, DE  2012



                                 "Determina ao Poder  Executivo,  que,  nas
                                 futuras concessões dos  serviços  públicos
                                 de administração  de  rodovias  estaduais,
                                 administradas diretamente pelo Estado, por
                                 suas autarquias, ou por  empresas  em  que
                                 ele  seja  ou   não   acionista,   e   nas
                                 alterações, aditamentos  e  renovações  de
                                 contratos vigentes, sejam estabelecidas, a
                                 prática    de    tarifas    de     pedágio
                                 diferenciadas em razão do horário e/ou  da
                                 carga transportada".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                         Artigo 1º - Determina ao Poder Executivo, que  nas
  futuras concessões dos serviços públicos  de  administração  de  rodovias
  estaduais, administradas diretamente pelo Estado, por suas autarquias, ou
  por empresas em  que  ele  seja  ou  não  acionista,  e  nas  alterações,
  aditamentos e renovações de contratos vigentes,  sejam  estabelecidas,  a
  prática de tarifas de pedágio diferenciadas:

           I - Para veículos de transporte de cargas, qualquer que  seja  o
  horário de uso das rodovias;

           II - Para ônibus e caminhões no período das 22:00 às 06:00;

           III - Para os demais veículos, no período das 03:00 às 06:00.




           Artigo 2º- A prática de tarifas de pedágio diferenciadas
  instituída por esta lei deverá ser fixada entre 50% (cinquenta por cento)
  e 100% (cem por cento), do valor normalmente cobrado dos usuários das
  rodovias, nos horários e condições estabelecidas no artigo 1º.




           Artigo 3º- O Poder Executivo adotará as medidas necessárias
  junto aos órgãos da administração direta e indireta do Estado,
  responsáveis pela administração das rodovias estaduais, e promoverá as
  adequações necessárias nos contratos de concessão de serviços de
  transporte, visando ao pleno cumprimento do disposto nesta lei.

           Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei
  correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas,
  se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.




           Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Visa esta propositura que, nas  rodovias  estaduais,  inclusive
nas administradas por concessionários, a tarifa  de  pedágio  reduzida  seja
adotada, visando à diminuição  de  tráfego  de  caminhões  e  automóveis  em
grandes  centros  urbanísticos,  evitando  congestionamentos,   melhora   da
condição do ar, facilitar o  tráfego  nos  demais  períodos,  e  reduzir  os
encargos para o consumidor final das  cargas  transportadas,  proporcionando
facilidade de acesso a estes produtos, e aumentando a produtividade.


             Ressalte-se, a propósito, que o artigo 120 da  Constituição  do
Estado não confere ao Poder Executivo  reserva  de  iniciativa  para  dispor
sobre a instituição de tarifas destinadas a remunerar os  serviços  públicos
concedidos ou permitidos, mas tão-somente competência  para  fixar  o  valor
dessa tarifa, obedecidos os parâmetros legais.


             Eis as razões que fundamentam a  formulação  deste  projeto  de
lei, para cuja aprovação esperamos poder contar com  o  indispensável  apoio
dos nobres Pares.







                       Sala das Sessões, em 13-12-2012





                           a)  Marcos Martins - PT