

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 411, DE 2007



                 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação
do Regimento Interno, requeremos o encaminhamento de ofício ao Sr.
Secretário de Estado do Meio Ambiente, para que preste as seguintes
informações:
                 1. Por que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente ainda
não iniciou o processo de demarcação do Parque Estadual de Ilhabela?
                 2. Quando será iniciada a demarcação do Parque Estadual de
Ilhabela?
                 3. Quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria
para impedir que a área do Parque Estadual de Ilhabela  sofra novas
invasões?

                       JUSTIFICATIVA

                 A Comissão de Defesa do Meio Ambiente recebeu, por meio de
ofício enviado pelo Presidente em exercício da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Ilhabela, Jadiel Vieira, Requerimento aprovado pelos
vereadores em 28 de maio de 2007, solicitando ao Secretário Estadual do
Meio Ambiente informações relativas ao início do processo de demarcação do
Parque Estadual de Ilhabela e ao aumento da fiscalização da área para
impedir novas invasões.

                 O assunto é relevante, uma vez que o Parque Estadual de
Ilhabela é uma importante unidade de conservação situada no litoral N5
orte, imprescindível para a preservação de um dos poucos trechos de Mata
Atlântica que restam no Estado.

                 Criado pelo Decreto n.º 9414, de 20 de janeiro de 1977, o
Parque Estadual de Ilhabela possui área de 27.025 hectares, cuja demarcação
ainda não foi iniciada pelas autoridades estaduais competentes, suscitando
todo tipo de ocupação humana irregular, o que constitui uma grave ameaça à
riqueza natural da região.

Sala das Sessões, em 26-9-2007.

Apresentado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em seu parecer nº
2414, de 2007, sobre o Processo RGL nº 5176, de 2007.