


                       PROJETO DE LEI Nº 1408, DE 2015


                                 Altera regras relativas ao  Imposto  sobre
                                 Transmissão "Causa  Mortis"  e  Doação  de
                                 Quaisquer Bens  ou  Direitos  -  ITCMD,  e
                                 direciona recursos à educação pública.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 16 da Lei  nº  10.705,  de  28  de  dezembro  de  2000,
alterado pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar  com
a seguinte redação:

         “Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se os  porcentuais,  a
         seguir especificados, sobre o valor fixado para a base de  cálculo,
         esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão:
         I – 3 % (três por cento), caso o montante não se estenda  até  9400
         UFESPs;
         II – 4% (quatro por cento), caso o montante seja  superior  a  9400
         UFESPs e se estenda até 47000 UFESPs na transmissão ‘causa mortis’;
         III – 5% (cinco por cento), caso o montante seja superior  a  47000
         UFESPs e se estenda até 70600 UFESPs na transmissão ‘causa mortis’;
         IV – 6% (seis por cento), caso o montante  seja  superior  a  70600
         UFESPs e se estenda até 94000 UFESPs na transmissão ‘causa mortis’;
         V – 7% (sete por cento), caso o  montante  seja  superior  a  94000
         UFESPs e  se  estenda  até  141000  UFESPs  na  transmissão  ‘causa
         mortis’;
         VI – 8% (oito por cento), caso o montante seja  superior  a  141000
         UFESPs na transmissão ‘causa mortis’.” (NR)


Artigo 2º - Os recursos livres de vinculações  oriundos  da  arrecadação  do
imposto de que  trata  esta  lei  serão  destinados  exclusivamente  para  o
financiamento das ações e serviços de educação pública.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O princípio da justiça tributária  está  previsto  na  Constituição  Federal
(CF), e norteia o sistema tributário brasileiro.

O ente federativo  competente  para  tributar  deve  estabelecer  as  regras
relativas aos respectivos impostos. Em relação ao imposto sobre  transmissão
“causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITMD),  por  exemplo,
a competência para tributar foi atribuída, pela CF, aos Estados.

No Estado de São Paulo, a Lei n. 10.075, de 28 de dezembro de  2000,  com  a
redação  original  do   seu   artigo   16,   utilizou   o   instrumento   da
progressividade de alíquotas para o cálculo do valor do ITCMD.  Desse  modo,
a redação original previa a aplicação da alíquota de  2,5%  até  a  base  de
cálculo correspondente a 12.000 UFESPs e de  4%  sobre  a  base  de  cálculo
acima desse limite.

Ocorre que a Lei n. 10.992, de 21 de  dezembro  de  2001,  alterou  diversos
dispositivos da mencionada Lei n. 10.075, de 28  de  dezembro  de  2000,  de
modo que a redação do artigo 16 foi modificada com o intuito de extinguir  a
progressividade de alíquotas, e fixar a alíquota única de 4% sobre  o  valor
fixado para a base de cálculo.

Com efeito, essa  extinção  da  progressividade  agravou  as  distorções  do
sistema tributário que afeta a população do  território  do  Estado  de  São
Paulo,  uma  vez  que  a  progressividade  de  alíquotas  é  um  instrumento
estratégico  para  a  promoção  da  justiça  tributária,  da   redução   das
desigualdades sociais, e da execução de políticas públicas.

Ressalte-se os ensinamento do celebrado economista francês  Thomas  Piketty,
autor da obra “O Capital no Século XXI”, que declarou que  “não  discuti-los
[imposto sobre herança] no  Brasil  é  uma  loucura.  Todos  os  países  têm
impostos  sobre  herança  muito   superiores   ao   brasileiro.”,   conforme
reportagem da Carta Capital, Política – Distribuição de Renda – Flávio  Dino
aumenta  imposto  sobre  herança  para  os  mais  ricos  no   Maranhão,   em
http://www.cartacapital.com.br/politica/flavio-dino-aumenta-imposto-sobre-
heranca-para-os-mais-ricos-no-ma-3041.html

De fato, as alíquotas do imposto sobre herança podem chegar a 25% na  Suíça,
29% nos Estados Unidos, 40 % na Inglaterra e 60%  na  França.  Anote-se  que
esses  países  não  têm  os  indicadores  de  distribuição  de  riqueza  tão
acentuados como os brasileiros. Em outras palavras,  mesmo  países  marcados
por desigualdades sociais menos acentuadas não abrem mão do  instrumento  da
progressividade de alíquotas no tocante ao imposto sobre  herança.  Conclui-
se, portanto, que essa sistemática de progressividade de  alíquotas  se  faz
imprescindível no território do Estado de São Paulo.

A previsão legal da destinação do  produto  da  arrecadação  do  ITCMD  para
financiamento das ações e  serviços  de  educação  irá  aumentar  o  caráter
distributivo deste imposto, pois assegurar plenamente o direito  à  educação
é condição necessária para a construção de  uma  sociedade  livre,  justa  e
solidária. Atualmente, 20% da  arrecadação  se  direciona  à  composição  do
FUNDEB (Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de
Valorização dos Profissionais da Educação) e 12% compõe a  base  de  cálculo
dos recursos vinculados à educação. Nesse sentido o presente  PL  vincularia
os recursos excedentes que atualmente compõe o fundo público à educação.

Devemos frisar que o estado de São Paulo passa pelo  momento  de  debate  do
Plano Estadual de Educação em que as metas e estratégias estipuladas para  o
próximo decênio esbarram frontalmente  na  insuficiência  de  destinação  de
recursos públicos, sendo a receita criada com  esse  PL  um  instrumento  de
fortalecimento do planejamento da educação paulista. Atualmente, a  previsão
de receita com o ITCMD é de menos de R$ 1,5 bilhão para 2015 e  praticamente
R$ 1,8 bilhão para 2016, situando esse imposto como o de menor  contribuição
fiscal ao Tesouro Paulista, muito abaixo do ICMS (R$ 128,7  bi)  e  do  IPVA
(R$ 15,1 bi), para valores previstos para 2015. A alíquota  média  do  ITCMD
em São Paulo é de 3,3% segundo a Consultora Ernst  &  Young,  valor  que  se
multiplicado por dois com a aprovação dessa propositura  deverá  duplicar  a
arrecadação em termos reais já para o ano de 2017, gerando, no mínimo, R$  2
bilhões de reais a serem vinculados à área social.

O presente projeto de lei fortalecerá a rede  estadual  de  ensino  público,
que contará com recursos financeiros mais robustos  e,  portanto,  condições
mais vantajosas para o desempenho das funções dos professores e alunos.

É inegável o  interesse  público  no  presente  projeto,  motivo  pelo  qual
submeto à esta casa para aprovação.









                      Sala das Sessões, em 27/10/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL