


                       PROJETO DE LEI Nº 439,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instituições financeiras,  administradoras
                                 de cartões de crédito, administradoras  de
                                 cartões de afinidade e empresas correlatas
                                 a fornecerem correspondências impressas no
                                 sistema Braille quando da sua solicitação.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Ficam  obrigadas  as   instituições   financeiras,   empresas
administradoras  de  cartões  de  crédito,  administradoras  de  cartões  de
afinidade e empresas correlatas a fornecerem correspondências  impressas  no
sistema Braille de leitura  para  os  deficientes  visuais,  quando  da  sua
solicitação.

§1º – São considerados deficientes visuais os portadores de  cegueira  e  de
visão subnormal.

§2º - Os indivíduos cuja  deficiência  física  corresponda  ao  disposto  no
“caput” deverão  solicitar,  mediante  cadastro  feito  pela  Internet,  via
telefone ou solicitação por escrito enviada  pelo  correio,  correspondência
impressa no método Braille de leitura.

§3º  -  São  consideradas  correspondências  qualquer  tipo  de  comunicação
escrita expedida por intermédio dos correios, a  saber,  cartas,  mensagens,
telegramas, informativos, publicidades, cobranças,  alterações  contratuais,
avisos, boletos, faturas para pagamentos, saldos, extratos e afins.

Artigo 2º - As instituições referidas no “caput” do  artigo  1º  dispõem  de
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, para  se
adequarem às disposições nela estabelecidas.

Artigo 3º - O descumprimento  do  disposto  na  presente  lei  acarretará  à
empresa infratora multa de 10.000 UFESPs e, em caso  de  reincidência,  esse
valor será acrescido em 50%.

Artigo 4º - A pena pecuniária estabelecida será cobrada  na  forma  da  lei,
cabendo ao poder Executivo regulamentá-la no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






Cada vez mais a utilização das cédulas e moedas  tem  sido  substituída  por
pequenos cartões de plástico. Apesar de não representarem dinheiro  real,  o
substituem, visto que constituem uma forma imediata de  crédito,  embora,  a
princípio,  apenas  registrem  a  intenção  de  pagamento   por   parte   do
consumidor, uma vez que a despesa será paga  posteriormente  por  intermédio
de fatura remetida ao seu endereço. Dentre as  muitas  espécies  de  cartões
oferecidos, destacam-se os  de  crédito,  débito,  múltiplo,  internacional,
afinidade  e  parceria,  virtuais  e   eletrônicos.   Tradicionalmente,   as
instituições  financeiras,  especialmente  os  bancos,   sempre   foram   os
principais  fornecedores  desses  cartões.  Hoje,  seus  distribuidores   se
multiplicaram. É crescente o número de lojas que oferecem  a  seus  clientes
cartões de afinidade, que podem ser usados na compra  de  bens  e  serviços,
inclusive em lojas  virtuais  através  da  Internet.  Estão  cada  vez  mais
direcionados para os diversos nichos de mercado.

Independente da finalidade para a qual destinam-se  esses  facilitadores,  o
modo pelo qual são remetidos aos seus usuários ou consumidores, e a  maneira
utilizada para comunicação entre as partes,  são  justamente  os  mesmos,  a
saber, correspondências emitidas via correio. Desse modo, não  é  complicado
entendermos os obstáculos e constrangimentos enfrentados  pelos  deficientes
visuais, no que tange a sua insuficiência em  poder  ler  as  suas  próprias
cartas, ficando a mercê de outrem  para  acessar  informações  confidenciais
que somente a eles concernem.

Partindo do princípio constitucional, contido no artigo 5º, inciso XII,  que
afirma: “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações
telegráficas, de dados e das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma  que  a  lei  estabelecer
para fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal”,  é
inadmissível permitirmos que pessoas tenham esse direito violado  em  função
de  uma  deficiência  sensorial  que  não  minimiza  suas   capacitações   e
potencialidades. Entretanto, para inteirar-se de seus dados  privativos,  os
indivíduos em questão possuem, como única  alternativa,  permitir  que  seja
infringida sua particularidade, divulgando a terceiros assuntos que lhe  são
peculiares.

Garantir a integridade de seus direitos básicos à liberdade,  privacidade  e
individualidade deve ser nossa preocupação maior, visto que,  integrá-los  à
sociedade e promovê-los à condição de cidadão, como de fato o são,  é  nosso
primordial papel. Assim sendo, requeiro apoio dos Nobres Parlamentares  para
aprovação da presente matéria.


                       Sala das Sessões, em 29/6/2005






                            a)  Souza Santos - PL