


                       PROJETO DE LEI Nº 431, DE 2016


                                 Dispõe sobre critérios de sustentabilidade
                                 ambiental  quando  da  contratação  com  a
                                 administração pública,  de  acordo  com  o
                                 princípio  de  desenvolvimento   econômico
                                 social e ecologicamente sustentável.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o. - Em atendimento ao que  dispõe  o  art.  3º da  Lei  Federal  nº
8.666, de 21 de junho de 1993, fica obrigatória, nas seleções  de  propostas
para a aquisição de bens, contratação de serviços  e  obras  por  parte  dos
órgãos e entidades da administração  pública  do  Estado  de  São  Paulo,  a
observância  dos  critérios  de  sustentabilidade  ambiental  descritos   na
presente Lei, de acordo com o princípio do desenvolvimento econômico  social
e ecologicamente sustentável.

Artigo 2o. - Os órgãos da administração pública  adotarão,  também,  medidas
para minimizar a necessidade de aquisição de bens e  serviços,  e  buscar  a
melhoria dentro da própria administração, dentre elas:

I - evitar uso excessivo de papel,  usando  correio  eletrônico  em  vez  de
memorandos ou ofícios impressos;

II - reduzir o uso de materiais desnecessários e reciclar materiais,  sempre
que possível;

III - melhorar o armazenamento, os inventários  e  a  gerência  de  estoque,
reduzindo os custos de  perdas  por  se  tornarem  obsoletos  e  minimizando
custos administrativos, de transporte e de distribuição;

IV – minimizar perdas na aquisição de produtos;

V - treinar os servidores para o uso mais  eficiente  dos  equipamentos,  de
acordo com as características de eficiência energética;



VI  –  aplicar  sistemas  de  economia  de  água,  energia,  reciclagem   de
materiais, entre outros programas que  visem  à  eficiência  na  redução  de
recursos naturais diretos e indiretos, em todas  as  áreas  abrangidas  pela
administração pública;

Artigo 3o. - Os processos de licitação realizados por  todos  os  órgãos  da
administração pública do Estado de  São  Paulo,  atendendo  a  premissa  das
licitações públicas que incentivam a seleção de propostas com  ênfase  maior
no aspecto sustentável e menor no financeiro, passarão a exigir  comprovante
de certificação ambiental dos fornecedores, atendendo assim, aos  princípios
e garantias constitucionais de defesa ao meio ambiente e do  desenvolvimento
econômico e  social  ecologicamente  sustentável  das  empresas  licitantes,
observando-se, para tanto, as seguintes premissas:

I - torna  condição  de  validade  às  licitações,  concessões,  consórcios,
permissões, cartas convites e toda e qualquer outra  forma  de  contratação,
mesmo que de pequeno valor, o atendimento ao caput deste artigo.

II - a certificação ambiental da empresa contratada por si  só  viabiliza  a
verificação  do  emprego  de  ações  de  desenvolvimento  sustentável,  como
redução  nos  recursos  naturais,  utilização  de  produtos   ecologicamente
corretos,  práticas  de  reciclagem  entre  outros,   sendo   desnecessário,
portanto à administração pública a  verificação  do  emprego  de  atividades
sustentáveis.

III - a certificação ambiental, para  fins  de  viabilizar  a  adequação  de
todos os fornecedores, será facultativa nos primeiros 6 (seis)  meses,  após
a promulgação desta lei e obrigatória a partir de então.

IV - a administração pública estadual usará todos os recursos que  estiverem
a sua disposição, para divulgar esta lei e incentivar as empresas  locais  a
busca de certificação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
Artigo 4o. -  Entre  as  condições  obrigatórias  a  serem  atendidas  pelos
contratados, temos:

I – comprovação de que a certificação concedida permanece válida no  período
da contratação;

II – obrigatoriedade de renovação da  certificação  durante  a  execução  do
contrato, sob pena de rescisão contratual.

Artigo 5º. - As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  90
(noventa) dias, após sua publicação.

Artigo 7º. - Esta lei entra em vigor em noventa dias  após  a  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma  vez  que  estipula  normas
sobre meio ambiente.

                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso VI, do  artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente, sobre  “florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação  da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição” e atua no exato limite circunscrito pelo “caput”  do
artigo 19 da Constituição do Estado de São Paulo.

                 O presente projeto de lei  trata  sobre  a  necessidade  de
comprovação,  por  parte  das  empresas  que   queiram   contratar   com   a
administração  pública  estadual,  de  que  essas,  em  toda  a  sua  cadeia
produtiva  ou  serviços   prestados,   cumprem   todos   os   critérios   de
sustentabilidade para preservação do meio ambiente.

                 A  comprovação  de  referidos   requisitos   dar-se-á   por
intermédio da exigência de certificação ambiental da empresa, a qual  se  dá
por intermédio de um “Certificado Ambiental” a  ser  emitido  por  entidades
certificadoras.

                 Portanto, é necessário que esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente a questão, uma vez que, estaremos contribuindo muito  para  o
meio ambiente ecologicamente equilibrado e  desenvolvimento  sustentável  do
Estado de São Paulo.

                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.







                       Sala das Sessões, em 20/5/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB