


                       PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2013


                                 Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa
                                 aposentada  por  invalidez   e   sobre   a
                                 restituição proporcional  na  hipótese  de
                                 privação dos direitos  de  propriedade  do
                                 veículo em decorrência de dano causado por
                                 alagamento, enchente ou inundação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Fica alterada a redação da Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na seguinte conformidade:


         I – inclua-se o inciso IX no artigo 13:


         “Artigo                            13                             –
............................................................................
........................
         ....................................................................
......................................................
         IX – de um único veículo de propriedade de  pessoa  aposentada  por
invalidez,  considerada  incapaz  e  insuscetível  de  reabilitação  para  o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência,  enquanto  permanecer
nesta condição. (NR)”;


         II – o “caput” do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 14 – Fica dispensado o pagamento do imposto,  a  partir  do
mês da ocorrência do  evento,  na  hipótese  de  privação  dos  direitos  de
propriedade do veículo por furto, roubo ou em decorrência  de  dano  causado
por alagamento, enchente ou inundação, quando  ocorridos  no  território  do
Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: (NR)”.


         Artigo 2º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente,  suplementada
se necessário.


         Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 180 (cento e oitenta) dias.


         Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A Lei nº 13.296, de 23  de  dezembro  de  2008,  que  estabelece  o
tratamento  tributário  do  Imposto  sobre   a   Propriedade   de   Veículos
Automotores (IPVA), em seu artigo 13 estabelece  as  hipóteses  de  isenção,
mas deixa de contemplar as pessoas aposentadas por  invalidez,  consideradas
incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade  que
lhe garanta a subsistência.










         Não obstante seja isenta do IPVA a propriedade de um único  veículo
adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência  física,  com  esteio
no art. 13, III da Lei nº 13.296/2008, cumpre salientar que  ser  aposentado
por invalidez não é sinônimo de ser portador de uma deficiência física.


         Deste modo, nem sempre o aposentado  por  invalidez  irá  conseguir
usufruir do mesmo benefício tributário relativo ao IPVA  que  a  pessoa  com
deficiência física, no entanto, isto não  significa  que  o  aposentado  por
invalidez  esteja  livre  de  limitações  físicas  ou  de  dificuldades   de
locomoção igualmente graves.


         Por conseguinte, até mesmo em homenagem ao  princípio  da  isonomia
fixado na Constituição Federal, revela-se imperioso que a pessoa  aposentada
por invalidez receba o mesmo tratamento jurídico, pois se  encontra  em  uma
situação equivalente à do portador de deficiência física, e  esta  diferença
de tratamento legal não tem justificativa plausível.


         Outra situação que merece destaque é a da pessoa que  fica  privada
dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de  dano  causado  por
alagamento, enchente ou inundação. Isto porque se no caso de furto ou  roubo
do veículo há restituição proporcional do IPVA, de acordo com o art.  14,  I
da Lei nº 13.296/2008, procedimento igual deve ser adotado naqueles casos.


         Tendo em vista que o Estado tem o dever  de  garantir  a  segurança
pública e restitui o IPVA caso a pessoa seja vítima de furto  ou  roubo,  do
mesmo modo se infere que o Poder Público  deve  proporcionar  vias  públicas
seguras e livres, mas caso isto não  se  verifique  e  ocorram  alagamentos,
enchentes ou inundações, deve o IPVA ser  restituído  em  virtude  de  danos
sofridos que impliquem na perda total do veículo.


         Portanto, no  que  for  cabível,  devem  ser  implementadas  regras
similares às previstas no Decreto nº 53.352, de 26 de agosto  de  2008,  que
disciplina a dispensa e a restituição do IPVA no caso de furto ou  roubo  no
Estado  de  São  Paulo,  para  as  hipóteses  de  alagamento,  enchente   ou
inundação.


         Diante do exposto, com o  objetivo  de  se  aperfeiçoar  a  justiça
tributária para o contribuinte paulista, apresenta-se esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 29-4-2013.





                        a) Antonio Salim Curiati - PP