


                       PROJETO DE LEI Nº 627, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  o  dever   do   Estado   de
                                 assegurar abrigo,  tratamento  saudável  e
                                 final de existência digno a animal de  sua
                                 propriedade ou sobre o qual detiver posse,
                                 no âmbito da administração pública  direta
                                 e indireta, que cessar  definitivamente  o
                                 trabalho por velhice ou invalidez.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – O Estado tem o dever de  assegurar  abrigo,  tratamento
saudável e final de existência digno a todo animal  de  sua  propriedade  ou
sobre o qual detiver posse, no âmbito  da  administração  pública  direta  e
indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.


         § 1º – A fim de cumprir integralmente  o  disposto  no  “caput”,  o
Estado deverá prover instalação  adequada,  dieta  equilibrada,  assistência
veterinária e todas as demais condições imprescindíveis ao fiel  cumprimento
desta lei.


         § 2º – Poderão ser removidos e reunidos em local apropriado animais
em condições de que trata esta lei, conforme o espécime,  a  localização,  a
condição ambiental e demais critérios pertinentes.


         Artigo 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão à  conta  de
dotação  específica  consignada  no  orçamento  vigente,   suplementada   se
necessário.


         Artigo 3º – Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a
data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



         A proteção do meio ambiente e a preservação da fauna  são  assuntos
de competência administrativa comum da União, Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios, com esteio no art. 23, VI e VII da  Constituição  Federal  (CF).
Por outro lado, compete somente à União, aos Estados e ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre fauna (art. 24, VI da CF).


         Deste  modo,  todos  os  entes  federativos  devem   exercer   suas
competências administrativas com o escopo de preservar a  fauna,  cabendo  à
União editar normas gerais sobre fauna e aos Estados-membros o exercício  de
seu poder legiferante suplementar.


         Inclusive, relevante destacar que não somente o Poder Público  deve
atuar para a proteção da fauna, mas toda  a  coletividade  tem  o  dever  de
defendê-la e preservá-la para as presentes  e  futuras  gerações,  consoante
prescreve o art. 225, VII da CF.


         A Constituição do Estado de São Paulo igualmente cuida da  proteção
da fauna, conforme se verifica no dispositivo a seguir transcrito:


         “Artigo 193 -  O  Estado,  mediante  lei,  criará  um  sistema  de
         administração  da  qualidade  ambiental,   proteção,   controle   e
         desenvolvimento do  meio  ambiente  e  uso  adequado  dos  recursos
         naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e
         entidades da administração pública direta e indireta, assegurada  a
         participação da coletividade, com o fim de:
         (...)
         X - proteger a flora e  a  fauna,  nesta  compreendidos  todos  os
         animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas  que
         coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção  de
         espécies  ou  submetam  os  animais  à  crueldade,  fiscalizando  a
         extração,  produção,  criação,  métodos   de   abate,   transporte,
         comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;”


         Até  mesmo  a  Declaração  Universal  dos  Direitos   dos   Animais
(disponível em:  http://www.cfmv.org.br/portal/direitos_animais.php,  acesso
em 30/08/2012) trata da utilização do animal no trabalho, dispondo,  em  seu
artigo 7º, que “Cada animal que  trabalha  tem  o  direito  a  uma  razoável
limitação do tempo e intensidade do trabalho, a uma alimentação  adequada  e
ao repouso.”


         A legislação federal sobre fauna é vasta, como se verifica  no  rol
exemplificativo a seguir relacionado: Lei Federal n° 5.197, de 3 de  janeiro
de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei Federal nº  9.605,  de  12
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais  e  administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, Lei Federal  nº
10.519,  de  17  de  julho  de  2002,  que  dispõe  sobre  a  promoção  e  a
fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio, e  o
Decreto-lei Federal nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe  sobre  a
proteção e estímulos à pesca.


         No âmbito estadual paulista, conveniente frisar que foi  editada  a
Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, o Código de Proteção aos Animais  do
Estado (CPAE), alvo de ações  diretas  de  inconstitucionalidade  (ADIN)  em
trâmite tanto no Supremo Tribunal Federal (STF), ADIN  nº  3595,  quanto  no
Tribunal de Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJSP),  ADIN  nº  9028836-
54.2005.8.26.0000.


         Em relação às referidas ADINs, conveniente destacar que o  STF  não
prolatou decisão liminar suspendendo a vigência e eficácia do CPAE,  contudo
o TJSP o fez no tocante aos artigos 2, I, II, III e VII; 15, III; 16,  II  e
VI; 18, I, II e III; 19  e  22.  Assim,  no  presente  momento  a  lei  está
produzindo seus efeitos,  com  exceção  dos  dispositivos  mencionados,  mas
torna-se imprescindível acompanhar o desfecho das referidas ADINs a  fim  de
verificar a integral permanência do CPAE no ordenamento jurídico.


         De qualquer modo, cumpre salientar que a edição de lei determinando
ao Estado que proporcione um final  de  existência  digno  aos  animais  que
trabalharam para ele não  destoa  do  CPAE,  mas  sim  o  complementa,  pois
confere aos animais grau de proteção ainda maior.


         O CPAE versa sobre diversos temas atinentes à  proteção  da  fauna,
como, por exemplo, a vedação a fazer  o  animal  trabalhar  por  mais  de  6
(seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar  intervalos  para  descanso,
alimentação e água, mas não  institui  o  dever  do  Estado  de  cuidar  dos
animais que trabalharam para ele e se “aposentam”. Por esta razão  denota-se
conveniente a edição de norma sobre o assunto.


         Não obstante muitos animais desempenhem importantes tarefas para  o
Estado, inexiste lei  que  garanta  uma  estadia  saudável  e  um  final  de
existência digno após anos ou mesmo décadas de árduo trabalho.


         O animal utilizado pelo Estado, em suas diversas atividades, exerce
função de importância inquestionável, já que, muitas  vezes,  sem  o  animal
não seria possível a execução a  contento  de  uma  determinada  tarefa.  Um
exemplo disso são os cães farejadores que trabalham no  resgate  de  vítimas
com  o  Corpo  de  Bombeiros,  que  têm  a  capacidade  de  detectar  odores
disfarçados debaixo de metros de entulho, habilidade que  os  seres  humanos
não possuem (Mundo Estranho. Como é o treinamento dos  cães  farejadores  de
drogas? Disponível em:   http://mundoestranho.abril.com.br/materia/como-e-o-
treinamento-dos-caes-farejadores-de-drogas, acesso em 28/09/2012.)


         Assim  como  os  servidores   públicos   adquirem   o   direito   à
aposentadoria após terem prestado serviço ao  Estado,  esses  animais  devem
ter direito ao descanso com cuidados assegurados pelo Estado.  Tais  animais
devem ser resguardados não apenas enquanto servem ao homem, mas  sim  porque
possuem um valor intrínseco que deve ser reconhecido e  promovido,  conforme
se verifica no magistério de Édis Milaré:


         “O que se espera é  que  a  doutrina  jurídica,  na  teoria  e  na
         prática, reconheça  pura  e  simplesmente  o  valor  intrínseco  da
         Natureza (ou se se preferir,  do  mundo  natural  não-humano),  sem
         vínculos  com  nossas  questionáveis   avaliações   ou   valorações
         pragmáticas. Os critérios requeridos para isso superam os de  ordem
         econômica, social ou de qualquer outra ordem que não tenha  caráter
         transcendente. Semelhante reconhecimento servirá  de  base  para  a
         construção  de  uma  nova  ordem  jurídica,  social,  econômica   e
         política,  que  supere  desigualdades,  diferenças,  injustiças   e
         hegemonias obsoletas no seio da família  humana.  Mais  ainda,  que
         estabeleça uma convivência saudável da  humanidade  com  os  demais
         seres que, com ela, constituem o ecossistema planetário,  porquanto
         o caminho da evolução é  único  e  nos  leva,  a  todos,  para  uma
         convergência sempre maior.”  (Antropocentrismo  x  Ecocentrismo  na
         ciência            jurídica.             Disponível             em:
         http://www.milare.adv.br/artigos/antropocentrismo.htm,  acesso   em
         30/08/2012.)


         O dever de cuidar dos animais após anos de trabalho para o Estado é
obrigação que dá concretude aos  dispositivos  normativos  supracitados,  em
detrimento de  uma  visão  meramente  patrimonialista  e  em  privilégio  do
efetivo respeito aos animais considerados em si.


         Por exemplo, no Estado de Minas Gerais, os  cavalos  que  trabalham
para a Polícia Militar, ao completar 25 (vinte e cinco)  anos  de  idade  ou
mesmo antes se a saúde estiver debilitada, são levados  para  o  Pelotão  de
Polícia Montada na Região Nordeste de Belo Horizonte e são soltos  no  pasto
para descansar, além de receber cuidados veterinários  semanalmente  (Estado
de Minas. Com disciplina militar, 323 cavalos  ajudam  PMs  na  vigília  das
ruas             de             BH.              Disponível              em:
http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2011/04/04/interna_gerais,219444/com
-disciplina-militar-323-cavalos-ajudam-pms-na-vigilia-das-ruas-de-bh.shtml,
acesso em: 29/08/2012.)


         Quanto aos cães que trabalham na Polícia Militar  ou  no  Corpo  de
Bombeiros do Estado de São Paulo, é comum que aos 7 ou 8 anos de  vida  eles
deixem de exercer suas atividades e sejam adotados pelos  seus  treinadores,
ex-companheiros de trabalho, em razão do  laço  afetivo  que  se  estabelece
entre o ser humano e o cão. Contudo, apesar desta praxe, não se verificou  a
existência de norma regulamentando tal procedimento, de modo que  a  criação
de uma lei sobre o assunto constituiria o marco legal  necessário  para  dar
segurança jurídica aos animais “inativos” (Folha de São Paulo.  Aposentados,
cães da  polícia  e  dos  bombeiros  ganham  vida  de  pet.  Disponível  em:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/bichos/ult10006u437537.shtml, acesso  em:
30/08/2012.)


         Por derradeiro, ante os termos em que foi formulada  a  solicitação
em voga, denota-se igualmente  admissível  a  apresentação  concomitante  de
Indicação ao Governador do Estado no sentido de se proceder à realização  de
estudos e a adoção das medidas tendentes a criação de programa com o  escopo
de proporcionar estadia saudável e final de  existência  digno  aos  animais
que param definitivamente de trabalhar, seja por  velhice  ou  em  razão  de
invalidez.


         Diante do exposto,  em  razão  da  relevância  de  se  aprimorar  a
proteção da fauna no Estado, apresenta-se este projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 30/10/2012





                          a) José Bittencourt - PSD