


                       PROJETO DE LEI Nº 952, DE 2015


                                 "Dispõe sobre o limite de horário  para  o
                                 término    de    competições    esportivas
                                 realizadas  nos  estádios  localizados  no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º As competições esportivas realizadas nos estádios
localizados no Estado de São Paulo deverão findar, no máximo, até as 23h15
horas (vinte e três horas e quinze minutos).
      Parágrafo único – Excepcionalmente o evento esportivo poderá se
encerrar além do horário previsto no caput, quando o evento tiver sido
interrompido por motivo força maior ou caso fortuito.
      Artigo 2º - Incidirá multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aos
organizadores do evento que descumprirem o horário previsto no artigo 1º.
      Parágrafo único – O valor previsto no caput será dobrado na hipótese
de reincidência.
      Artigo 3º O descumprimento do horário previsto no artigo 1º por três
vezes implicará na cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS dos organizadores do evento.
      Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 5º Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
      Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      Os jogos de futebol em estádios ocorrem toda semana ao menos  em  dois
dias úteis (quarta  e  quinta-feira).  O  horários  dos  jogos,  que  sempre
terminam tarde da noite, afetam tanto os torcedores quando os moradores  que
transitam nas vias próximas aos estádios em razão da ausência de  transporte
público.
      Toda semana os estádios recebem jogos, que por vezes concentra mais de
40 mil pessoas, sem que haja  transporte  público  para  que  os  torcedores
possam retornar às suas residências.
      A situação em torno dos  estádios  de  futebol  em  dias  de  jogos  é
extremamente complicada, o trânsito fica congestionado, torcedores  têm  que
voltar a pé para suas casas, moradores  do  entorno  dos  estádios  têm  que
suportar barulho e desconforto até altas horas da madrugada. Veja-se  que  o
encerramento de jogos tarde da noite prejudica os torcedores,  prejudica  os
moradores  do  entorno  do  estádio,  prejudica  fisicamente   os   atletas,
prejudica o trânsito nas vias  próximas  aos  estádios.  Mas  isso  não  são
acontecimentos esporádicos, toda semana ao menos em dois úteis os  jogos  se
encerram tarde da noite.
      O horário de encerramento tarde dos jogos limita  inclusive  o  acesso
aos estádios, pois muitos torcedores que não dispõe  de  meios  próprios  de
locomoção deixam de acompanhar os jogos por não ter como retornar  para  sua
casa.
      Em algumas  situações  excepcionais  a  Administração  Pública  oferta
transporte  público  fora  dos  horários  regulares  de  funcionamento,   no
entanto, essa prática é a exceção, na absoluta  maioria  dos  jogos  não  há
qualquer transporte público aos torcedores.
      O  interesse  público  determina  que  eventos  esportivos  realizados
semanalmente com grande concentração de pessoas  seja  encerrado  dentro  do
horário que esteja disponível o serviço de transporte público.
      O interesse público é que deve  determinar  o  horário  dos  jogos  de
futebol e não interesses privados de organizadores e emissoras de  televisão
que visam apenas o lucro, motivo pelo qual, submeto a análise dessa  Casa  e
postulo pela aprovação do presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 9/6/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL