


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   279  , DE 2007




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:


      1) Informe quais foram os  critérios  utilizados  para  a  escolha  da
empresa vencedora da licitação realizada pela  Secretaria  da  Administração
Penitenciária (SAP), destinada a promover a implosão da Casa de Detenção  de
São Paulo, e que resultou em que, dentre outras concorrentes, a  Construtora
H. Guedes, que previu o valor  de  R$  7,6  milhões  para  a  realização  do
trabalho, fosse a escolhida.


      2) Porque o valor inicial de R$ 7,6 milhões,  depois  de  analisado  e
contestado pela Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), foi  baixado,
inicialmente para R$ 5,2 milhões e, posteriormente,  para  R$  3,1  milhões,
possibilitando dois aditamentos no contrato celebrado com a  Construtora  H.
Guedes, ao invés da substituição da empresa contratada?


      3) Considerando que  a  Corregedoria-Geral  da  Administração  de  São
Paulo, após quatro anos de investigação, mesmo  diante  dos  ‘’saneamentos’’
que teriam sido providenciados no contrato celebrado, insistia  em  que  era
procedente  a  suspeita  de  superfaturamento  da  obra,  que   providências
efetivas foram adotadas para identificar e relacionar os responsáveis  pelas
irregularidades?


      4) Considerando os aspectos acima  indicados  requeiro,  na  forma  da
disposição inserta no artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
remessa de cópias de documentos relacionados  com  os  contratos  que  foram
firmados pela SAP com a  Construtora  H.  Guedes,  bem  como  os  documentos
relacionados com as apurações que foram realizadas sobre as  irregularidades
indicadas pela CPOS.





                                JUSTIFICATIVA



      O Jornal  ‘’O Estado de São Paulo’’, edição de domingo, 3 de junho  de
2007, páginas C, C3 e  C4,  publicou  extensa  matéria  acerca  da  implosão
superfaturada da Casa de Detenção de São Paulo, o Carandiru.


      As informações jornalísticas acenam para a existência de  desmandos  e
irregularidades  havidas  na  contratação  da  Construtora  H.  Guedes  para
realizar a implosão e remoção do entulho dos prédios onde, durante  mais  de
quarenta anos, funcionou o complexo da Casa de Detenção  do  Estado  de  São
Paulo.


      A matéria aponta a existência de superfaturamento e evidencia o  pouco
interesse do  Governo  do  Estado  em  apurar  com  agilidade  as  possíveis
irregularidades a fim de evitar prejuízos aos cofres do erário, o  qual  foi
inicialmente calculado  pela  Corregedoria-Geral  da  Administração  de  São
Paulo em cerca de R$ 547 mil.


      É necessário que esta Casa de Leis obtenha informações  detalhadas  de
tudo o que ocorreu no período compreendido entre os anos de 2002 e 2006,  de
forma a ter mais elementos de convicção que  justifiquem  reiniciar  acordos
visando à implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito  destinada  a
definir os prejuízos causados aos cofres públicos com a demolição  do  maior
presídio da América Latina, entre  outros  aspectos  não  menos  importantes
relacionados  com  as  irresponsabilidades  praticadas  por  autoridades  da
Secretaria  de   Administração   Penitenciária   e   que,   lamentavelmente,
concorreram para a morte de inúmeros profissionais da segurança pública.

                        Sala das Sessões, em 5-6-2007


                              a)  Olímpio Gomes