


                   PROJETO DE LEI Nº      662  ,  DE 2005

                                 Disciplina a prática desportiva do  bilhar
                                 e da sinuca no Estado de São Paulo,  e  dá
                                 outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei disciplina e regula no âmbito do Estado de São Paulo  a
atividade  das  modalidades  desportivas  de  bilhar  e  sinuca,  tal   como
asseguradas nos termos da Resolução nº 7, de 29  de  fevereiro  de  1988  do
Conselho Nacional do Desporto, estabelecendo  disposições  gerais  para  sua
prática, bem como especificações dos equipamentos, condutas, fiscalização  e
sanções pertinentes à matéria.

Artigo 2º - Considera-se, para os efeitos da  presente  lei,  a  prática  do
bilhar  e  da  sinuca,  bem  como  os  equipamentos  e  acessórios  a   eles
referentes,  tal  como  definidos  nas  normas  oficiais   da   Confederação
Brasileira de Bilhar e Sinuca.

Artigo 3º -  Os  equipamentos  e  acessórios  constantes  do  artigo  2º  da
presente  lei  deverão  conter  todas  as  informações  necessárias  ao  seu
funcionamento,  veiculadas  em  vernáculo,  de  modo  a  permitir  a   plena
compreensão e satisfação do usuário.

Artigo 4º - A locação e a venda dos equipamentos  e  acessórios  mencionados
no artigo 2º, independentemente do fim a que se  destinam,  só  poderão  ser
realizadas por empresas devidamente constituídas e sujeitas  à  fiscalização
dos órgãos públicos do  Estado  de  São  Paulo,  nos  termos  da  legislação
vigente.

§ 1º - As empresas referidas no caput ficam obrigadas  a  cumprir  todos  os
requisitos constantes da presente lei, da legislação  própria,  bem  como  a
fornecer produtos com padrão de qualidade considerado satisfatório.
§ 2º - A locação e a venda desses equipamentos e  acessórios  realizar-se-ão
nos moldes do exigido na  legislação  própria,  observando-se  tanto  quanto
possível a elaboração de termo escrito entre as partes.

Artigo 5º - Cada equipamento definido na presente lei, nos termos  do  anexo
I, terá obrigatoriamente:

I – Dispositivo Individual de Identificação de Equipamento – DIIE;
II – Autorização Individual de Funcionamento – AIF;
III – Selo de Vistoria Anual – SVA.

§ 1º - O “Dispositivo Individual de Identificação de Equipamento” –  DIIE  –
será  fornecido  pelo  sindicato  da  categoria,  no   qual   constará,   em
criptograma, a identificação da empresa e o número do  equipamento,  afixado
no mesmo, em local visível, sem o qual este não poderá operar.
§ 2º - A “Autorização Individual de Funcionamento” –  AIF  –  será  expedida
pelo sindicato da categoria, desde que atendam às  normas  estabelecidas  na
presente lei, e será afixada no equipamento, em local visível, sem a qual  o
mesmo não poderá operar.
§ 3º -  O  “Selo  de  Vistoria  Anual”  será  fornecido  pelo  sindicato  da
categoria, com validade de 1 (um) ano, a contar de 1º de  janeiro  a  31  de
dezembro, afixado no equipamento, em local visível, sem o qual o  mesmo  não
poderá operar.

Artigo 6º - Fica estabelecido o prazo de  90  (noventa)  dias,  contados  da
publicação desta lei, para que  as  empresas  mencionadas  regularizem  seus
equipamentos, visando adequá-los às normas definidas por este diploma.

Artigo 7º - Não será permitida a utilização de  quaisquer  recursos  físicos
que possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata esta lei

Artigo 8º - Os  locatários  e  adquirentes  dos  equipamentos  e  acessórios
mencionados nesta lei, que explorem comercialmente  o  bilhar  e  a  sinuca,
cuidarão para que  não  sejam  permitidas  a  entrada  e  a  permanência  de
crianças e adolescentes no estabelecimento, afixando, em local visível e  de
fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do artigo 80,  da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de  1990  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente).

Artigo 9º  -  Fica  proibida  a  prática  do  bilhar  e  da  sinuca,  quando
realizadas mediante apostas, em espécie ou  in  natura,  ou  qualquer  outra
forma que as caracterizem ou  possibilitem  a  sua  tipificação  como  sendo
jogos de azar.

Artigo 10 - Pelo não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas  nesta
lei, os infratores,  sem  prejuízo  das  demais  sanções  cabíveis,  estarão
sujeitos às seguintes penalidades, de forma progressiva:

I – advertência por escrito;
II – multa no valor de 200 (duzentas) UFESP;
III – multa no valor de 400 (quatrocentas) UFESP, em caso de reincidência;
IV – indisponibilização dos equipamentos.

§1º - O valor arrecadado em virtude das sanções pecuniárias aplicadas,  tais
como previstas nos incisos II e III, será recolhido aos  cofres  da  Fazenda
Estadual, com  destinação  para  a  Secretaria  Estadual  da  Juventude,  do
Esporte e do Lazer, com o intuito de ser  aplicado  no  desenvolvimento  das
práticas esportivas.
§2º - O infrator a que for imposta a  sanção  contida  no  inciso  IV  deste
artigo,  só  poderá  voltar  a   operar   seus   equipamentos   considerados
indisponíveis, depois de sanadas as irregularidades apontadas.
§3º- Ao infrator serão garantidos o contraditório  e  a  ampla  defesa,  bem
como a duplicidade de instância nos processos  administrativos,  nos  termos
da legislação pertinente em vigor.

 Artigo 11 – A fiscalização  do  cumprimento  das  normas  estabelecidas  na
presente lei será exercida pela Secretaria Estadual da Juventude, Esporte  e
Lazer.

Artigo 12 - O Poder  Público  Estadual,  por  meio  de  órgão  fiscalizador,
poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria  nos  equipamentos,  sendo  esta
prerrogativa ilimitada, assegurando-se o imediato acesso a todos os itens  e
documentos que se fizerem necessários.

Parágrafo único - Aquele que causar embaraço ou resistência  à  fiscalização
do órgão público responsável arcará com as conseqüências cíveis e  criminais
de sua conduta, nos termos da legislação vigente.

Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias.

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº  10.982,
de 4 de dezembro de 2001.



JUSTIFICATIVA


O presente projeto, que ora se apresenta à apreciação  dos  nobres  colegas,
tem por escopo a  disciplina,  no  Estado  de  São  Paulo,  da  prática  das
modalidades desportivas de bilhar e de sinuca.

O  bilhar  e  a  sinuca   são   modalidades   já   difundidas   nacional   e
internacionalmente, haja vista o grande número de  torneios  e  campeonatos,
muitos deles  organizados  pela  Federação  Paulista  de  Sinuca  e  Bilhar,
existente há  quase  três  décadas,  sendo  responsável  pela  revelação  de
inúmeros talentos.

Contudo, embora tais modalidades já contem com a simpatia de  boa  parte  da
população,  despertando  elevado  interesse  pela  prática  amadora   desses
esportes, carecem de uma regulamentação mais  detalhada,  que  propicie  uma
efetiva organização das mesmas, aliada à sua adequada fiscalização, de  modo
a estimular ainda mais sua propagação como opções sadias de lazer.

Salientamos que, na atualidade, já existe diploma a cuidar da matéria,  qual
seja, a Lei Estadual nº 10.982, de 4 de dezembro  de  2001.  Ocorre  que,  o
conteúdo de tal norma jurídica  é  muito  superficial,  deixando  vazios  na
regulamentação da matéria.

Destarte, com o intuito de proporcionarmos o  preenchimento  dessas  lacunas
jurídicas, oferecemos à análise de Vossas Excelências o presente projeto  de
lei.

Além disso, mister se faz mencionar que a presente proposição não  apresenta
qualquer vício de inconstitucionalidade formal, uma vez  que  esta  Casa  de
Leis detém competência de iniciativa quanto à regulamentação desta  matéria,
posto que inserta na regra comum de competência, nos moldes  do  artigo  24,
“caput” da Constituição Estadual.

Sendo assim, valendo-se da competência concorrente do Estado de  São  Paulo,
para legislar sobre desporto, conforme o art.  24,  IX  da  Constituição  da
República, é que submetemos esta  proposição  ao  crivo  dos  nobres  pares,
pugnando por sua aprovação, haja  vista,  cuidar  de  matéria  de  relevante
valor social.







                       Sala das Sessões, em  21-9-2005



                          a)  Roque Barbiere - PTB