


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.678, de 15 de março de 2018
 (Projeto de lei nº 471, de 2017, do Deputado Cássio Navarro – PMDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Organização não Governamental “Instituto Nossa Terra, Nossa Gente” – INTNG, com sede em Mineiros do Tietê.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2018.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 15 de março de 2018.
 Publicado em : DO 16/03/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 16/03/2018 13:56
 16678.doc