


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 104, DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE  ESTADO  DE  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO,
MARCOS ANTONIO MONTEIRO,para que preste as seguintes informações:


      Considerando  que  a  Unidade  Central  de  Recursos  Humanos  (UCRH),
subordinada  à  Secretaria  de  Planejamento  e  Gestão,  tem   por   missão
coordenar,  orientar  tecnicamente  e  controlar,  em  nível   central,   as
atividades de gestão de Recursos  Humanos  da  Administração  Direta  e  das
Autarquias do Estado de São Paulo;


      Considerando a Lei Estadual Complementar n. 1.157, de 02/12/2011,  que
instituiu plano de cargos, vencimentos e salários  para  os  servidores  das
classes que especifica;


      Considerando a Lei Estadual Complementar n. 1.250, de 03/07/2014,  que
dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e  salários  integrantes  das
classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar  n.  1.080,  de
17 de dezembro  de  2008,  alterada  pela  Lei  Complementar  n.  1.158,  de
02/12/2011;


      Considerando a importância do papel  desempenhado  pelos  técnicos  de
laboratório, encarregados e chefes da saúde I dos  quadros  do  Departamento
de Estradas e Rodagens (DER), questiona-se:


      1 - Qual  é  a  jornada  de  trabalho  dos  técnicos  de  laboratório,
encarregados e chefes da saúde I dos quadros do DER?


      2 - Por que os técnicos de laboratório, encarregados e chefes da saúde
I dos quadros do DER não recebem as vantagens pecuniárias constituídas  pela
Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de  Assistência
à Saúde (GDAPAS)?


      3 – Quais são as medidas concretas que serão tomadas  pela  Secretaria
para assegurar que os técnicos de  laboratório,  encarregados  e  chefes  da
saúde I dos quadros do DER  recebam  as  vantagens  pecuniárias  da  GDAPAS?
Favor  informar  detalhadamente  o  cronograma  para  implementação   dessas
medidas.







                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Complementar Estadual n. 1157, de 02/12/2011, instituiu o  plano
de cargos, vencimentos  e  salários  para  os  servidores  das  classes  que
especifica.  A  Seção  VI  da  referida   Lei   trata   das   gratificações,
estabelecendo as categorias  de  vantagens  pecuniárias,  dentre  outras,  a
Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de  Assistência
à Saúde (GDAPAS).


      No que diz respeito ao GDAPAS, o artigo 19 da Lei preceitua  que  essa
gratificação “será atribuída aos servidores em  exercício  em  unidades  que
estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, no Sistema  Único  de
Saúde do  Estado  de  São  Paulo  –  SUS/SP,  pertencentes  aos  quadros  da
Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  da  Secretaria  de  Segurança
Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia  de  São  Paulo,
(...)”.


      Ocorre que o artigo 8º  da  Lei  Complementar  Estadual  n.  1250,  de
3/7/2014,  adicionou  o  parágrafo  4º  ao  mencionado  artigo  19  da   Lei
Complementar Estadual n. 1157, de 02/12/2011. Confira:


      Fica incluído o §4º no artigo 19, da Lei Complementar n. 1157,  de  02
de dezembro de 2011, na seguinte conformidade:


      “§4º - Em caráter excepcional, a gratificação de que trata  o  ‘caput’
deste artigo poderá ser concedida aos servidores em  exercício  em  unidades
nas demais Secretarias de Estado e Autarquias,  observadas  as  condições  a
serem estabelecidas em regulamento próprio.”


      É fato que os técnicos de laboratório, encarregados e chefes da  saúde
I dos quadros do Departamento de Estradas e Rodagens (DER)  não  recebem  as
vantagens pecuniárias constituídas pela Gratificação de Desempenho  e  Apoio
às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS).


      Cumpre destacar que a saúde é um dos  direitos  sociais  previstos  no
artigo 6º da Constituição Federal, sendo um direito  de  todos  e  dever  do
Estado, garantido mediante  políticas  sociais  e  econômicas  que  visem  à
redução do risco de doenças e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção  e  recuperação,
nos termos do artigo 196, “caput”, do Carta Política de 1988.


      Neste contexto, fica evidente a relevância do papel desempenhado pelos
técnicos de laboratório, encarregados e chefes da saúde  I  dos  quadros  do
DER que, à luz da legislação em vigor, não apenas fazem jus  ao  recebimento
da GDAPAS, como também a jornada de  trabalho  diferenciada  em  virtude  da
natureza das atividades profissionais.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.











                       Sala das Sessões, em 6/4/2017.





                               a) Raul Marcelo