


                     PROJETO DE LEI Nº      874, DE 2007


                                 .



                                         Altera  a  redação  do  “caput”  do
                                         artigo 1º, do artigo 4º e do artigo
                                         7º,  da  Lei  nº  2.574,  de  4  de
                                         dezembro de 1980.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 4  de  dezembro
de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo  1º  -  As  sociedades  civis,  as  associações  e   fundações
constituídas do País com o fim exclusivo  de  servir  desinteressadamente  à
coletividade podem ser declaradas de  utilidade  pública,  mediante  lei,  e
desde que preencham os seguintes requisitos:”(NR)


      Artigo 2º - O artigo 4º da Lei nº 2.574, de 4  de  dezembro  de  1980,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 4º - O nome e as características da sociedade,  associação  ou
fundação declarada de utilidade pública serão  inscritos  na  Secretaria  de
Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, em livro  especial  a  esse  fim
destinado.”(NR)


      Artigo 3º -  O artigo 7º da Lei nº 2.574, de 4 de  dezembro  de  1980,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei
ou desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se  fará  em  processo
administrativo, instaurado pela Secretaria de Estado da Justiça e da  Defesa
da Cidadania, “ex-officio” ou mediante representação do  Ministério  Público
ou  de  qualquer  interessado,  acarretará  a  suspensão  dos   efeitos   da
declaração de utilidade pública da entidade infratora, sem prejuízo da  ação
judicial cabível.


      Parágrafo único: Constatada a existência da infração, o Chefe de Poder
Executivo encaminhará à Assembléia projeto de lei  objetivando  a  revogação
do benefício concedido à entidade assim declarada em lei.” (NR)


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









              A declaração de entidades de utilidade pública está  regulada,
no âmbito estadual, pelas Leis  nºs   9.994, de 20 de  dezembro  de  1967  ,
2.574, de 4 de  dezembro  de  1980  ,    9.493,  de  4  de  março  de  1997,
regulamentada pelo Decreto n º  42.262, de 26 de setembro de 1997 , e a  Lei
n º 9.525, de 17 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto  n  º  42.313,
de outubro de 1997.


              A Lei n º 2.574, de 4 de  dezembro  de  1980,  que  estabelece
especificamente as normas para declaração de utilidade pública,  originou-se
do Projeto de lei n º 715/1979, de autoria do então Deputado Luiz Máximo,  e
já naquela época buscava dar um enfoque mais realista para  o  enquadramento
das entidades na exigência do caráter benemérito e filantrópico,  adequando-
as  à  legislação vigente.


              De sua  elaboração e edição,  o  projeto  remetia  à  primeira
legislação quanto ao assunto, qual seja, a Lei n º 3.198, de 25  de  outubro
de  1955,  posteriormente  revogadas   por   diversas   outras   legislações
estaduais.


              Ocorre, todavia,  que a Lei n º 3.198, de outubro de 1955, que
em seu artigo 2º deu  prerrogativa ao Poder Executivo, através  de  Decreto,
reconhecer entidades  como  de  Utilidade  Pública,   mediante  requerimento
processado na então Secretaria da Justiça e Negócios  do  Interior,  ou,  em
casos excepcionais, “ex-officio”, foi revogada pela Lei n º  12.470,  de  22
de dezembro de 2006, e, por outro lado, a  declaração  de  tal  titularidade
deve antever o devido princípio da legalidade, sujeitando-se o  seu  intento
ao correspondente processo legislativo no Parlamento do  Estado,  a  fim  de
que  seja,  atendidos  todos   os   pressupostos   legais   e   de   mérito,
legitimamente analisados  pela  Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  nos
termos do § 1º do artigo 31 do Regimento Interno,   deliberada  em  plenário
para ulterior sanção de lei.


              Como se constata, fica claro que é prerrogativa do  legislador
estabelecer as normas que  instituem  as  condições  para  a  existência  da
declaração de utilidade pública,  bem  como,  de  idêntica   forma,  para  a
retirada desse reconhecimento.


              Pelo exposto, contamos com  a  colaboração  dos  nobres  pares
quanto a aprovação da presente propositura.




                       Sala das Sessões, em 22-8-2007





                          a)  Campos Machado - PTB