


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  81, DE 2007


                                 "Dispõe sobre a inclusão de inciso ao art.
                                 38  da  XIII  Consolidação  do   Regimento
                                 Interno".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Fica, o artigo  38  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, instituída pela Resolução nº 852/07, acrescida do seguinte inciso:


      “... – fazer publicar os pareceres, exarados pelos relatores bem  como
os votos proferidos pelos demais membros”. (NR)


      Artigo 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Dentre os princípios que norteiam a vida democrática, o direito a
informação é um dos mais fundamentais.

      Assim sendo, o direito à informação só poderá ser efetivado quando
houver meios que possam viabilizar o seu acesso. Neste particular, a
publicidade é um dos meios mais eficaz para que se possa ter acesso ao
direito à informação, o que garante aos cidadãos o poder de fiscalização
sobre a atuação dos seus representantes políticos.

      A publicidade é, pois, um dos princípios basilares no direito
brasileiro.
      Ressalte-se, neste particular, que a E. Mesa da Casa, recentemente
apresentou Projeto de Resolução criando a Fundação “Nove de Julho de Rádio
e Televisão Legislativo”, destinada a promover a educação política, o
fortalecimento da democracia e atividades de divulgação de conteúdo
informativo, institucional, educativo, cultural e de interesse público e
social, através de rádio-difusão sonora e de sons e imagens.

      Para todas essas razões, apresentamos o presente projeto de resolução
que não tem outro objetivo a não ser, o de dar maior transparência às
atividades desenvolvidas pelas Comissões da Casa, principalmente quando se
trata da tramitação de proposições no âmbito daqueles órgãos técnicos.



                       Sala das Sessões, em 13/12/2007


                           a)  Patrícia Lima - PR