
                       PROJETO DE LEI Nº 365, DE 2016


                                 Dispõe sobre a proibição na  definição  do
                                 prazo de marcação de consultas,  exames  e
                                 outros   procedimentos   e   medidas    de
                                 diferenciação entre os pacientes  cobertos
                                 por  planos   ou   seguros   privados   de
                                 assistência  à  saúde   e   os   pacientes
                                 custeados por recursos próprios.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º –  Fica  proibida a  prática  de atendimento  privilegiado  a
pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional  de
saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro  privado  de
assistência à saúde, e ainda  cooperado de  operadora  de  plano  ou  seguro
privado de assistência à saúde.


    Artigo 2°  –  A  marcação  de  consultas,  exames  e  quaisquer  outros
procedimentos  serão  feitos  de  forma  a  atender  às   necessidades   dos
consumidores, privilegiando-se os casos  de  emergência  e  urgência,  assim
como as pessoas com 60 anos ou  mais  de  idade,  as  gestantes,  lactantes,
lactentes e crianças de até cinco anos, vedadas a utilização de agendas  com
prazos de marcação  diferenciados  quanto  ao  tempo  de  marcação  entre  o
paciente coberto por plano ou seguro privado de  assistência  à  saúde  e  o
paciente  atendido  após  pagamento  à  vista,   chamando   de   atendimento
particular.


    Artigo 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    Atualmente tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta, de  forma
geral, os beneficiários de planos privados de assistência  à  saúde.  Sempre
que é ocorre a tentativa de agendamento de consulta, a secretária  inicia  o
atendimento com a seguinte pergunta: "É  por  convênio  ou  é  particular?",
seguida da justificativa de que, "se for particular, existe vaga hoje,  mas,
se for por convênio, só há horário disponível daqui a dois meses".


    Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os
pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a
pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que
deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da
urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde.


    Este projeto de lei tem a finalidade de proibir que as pessoas físicas
ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos
privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie
de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam pelo
atendimento com recursos próprios.

    Essa é uma excelente proposta, por seu grande alcance social. Lutaremos
por essa causa e a apresentamos em nível estadual, fazendo votos de que
seja debatida e aprovada com a maior celeridade possível.

         Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a
aprovação desta importante propositura.








                       Sala das Sessões, em 27/4/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM