







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 404,   DE 2001




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr. Secretário  da  Administração
Penitenciária  Dr.  Nagashi  Furukawa,  requisitando  sejam   prestadas   as
seguintes informações:

a) O que o Governo do Estado  define  como  “visita  íntima”  em  favor  dos
presidiários?

b) Em quais estabelecimentos penais do Estado, na época da resposta  a  este
Requerimento, estão acontecendo tais visitas?

c) Por que alguns estabelecimentos estão admitindo  tais  visitas  e  outros
não?

d) Qual norma legal ou regulamento está vigendo em relação  a  esse  assunto
(anexá-la)?

e) O Governo do Estado entende que a visita íntima é um  direito   do  preso
ou uma liberalidade? Caso  responda que é um direito, indicar  o  número  da
respectiva lei.

f) A visita íntima  está  sendo   permitida  apenas  ao  cônjuge  legalmente
constituído?

g) Caso estejam sendo admitidas visitas  de  “parceiros”  que  não  sejam  o
cônjuge legalmente constituído, quais os requisitos para tal?

h)  Procedem  denúncias  de  que  prostitutas  estão  sendo   admitidas   em
estabelecimentos penais do Estado, a  título  de  visitas  íntimas?  Caso  a
resposta seja negativa, que tipo de controles existem para garantir isso?

i) Procedem denúncias de que os presos  mais  novos  e  mais  fracos   estão
sendo obrigados, sob pena de  sevícias próprias, a entregar suas  esposas  e
filhas, em visitas íntimas,  aos  presos  mais  antigos  e  fortes?  Caso  a
resposta seja negativa, que tipo de controles existem  para garantir isso?

j) As  visitas  íntimas  estão  sendo  autorizadas  somente  aos  presos  já
condenados ou também aos presos provisórios?

k) As visitas íntimas estão sendo autorizadas também aos  presos  condenados
por estupro ou atentado violento ao pudor?

l) Os presos do sexo  feminino  estão  sendo  autorizados  ao  benefício  da
visita íntima?

m) Os presos homossexuais, caso solicitem, recebem autorização  para  visita
íntima de pessoa do mesmo sexo?

n) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.









                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em



                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                   RIN-20/01