


                       PROJETO DE LEI Nº 634, DE 2013


                                 Cria a comissão especial de acompanhamento
                                 às licitações do Governo do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica criada, por esta lei, a  Comissão  Especial  Permanente  de
Acompanhamento às Licitações do Governo do Estado, na  Administração  Direta
e Indireta.

Artigo 2º - A comissão será formada  no  âmbito  Estadual  por  Técnicos  do
Governo do Estado, 1 (um) Parlamentar de cada Partido Político  representado
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e membros  do  Tribunal  de
Contas.
§ 1º  - os técnicos integrantes do Governo do Estado  serão  indicados  pelo
Governador, em numero por este designado;
§ 2º  - o parlamentar será indicado pelo partido, por tempo não superior  ao
do seu mandato, podendo ser substituído;
§ 3º  - o membro, ou os membros do Tribunal de Contas, serão indicados  pelo
presidente  do  tribunal,  em  numero  por  este  designado,   podendo   ser
substituído.

Artigo 3º - É facultada à Ordem dos Advogados  do  Brasil  e  ao  Ministério
Publico Estadual, a indicação de um de seus membros para compor a comissão.

Artigo 4º -  A  comissão  instituída  por  esta  lei  deverá  acompanhar  as
licitações programadas pelo Governo do  Estado,  de  quaisquer  modalidades,
para a aquisição de serviços, obras e bens de consumo ou permanentes.

Artigo 5º - Compete à comissão:
I     - certificar a idoneidade dos licitantes;
II    - assistir a abertura dos envelopes de propostas:
III   - constatar a proposta vencedora e as derrotadas:
IV     -  acompanhar,  vistoriar  e  fiscalizar  as  obras  ou  os  serviços
contratados:
V     - solicitar, para exames, planilhas de  custos  e  ou  documentos  que
demonstrem a aplicação correta dos repasses feitos pelo  governo  do  Estado
em relação àquela obra ou serviço;

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo  7º  -  Posterior  regulamentação  definirá  as  diretrizes  para   o
cumprimento desta lei.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.
 







                                JUSTIFICATIVA





                           A presente proposta de  lei  tem  por  finalidade
colaborar com o Governo do Estado em  relação  às  licitações  publicas,  na
busca de uma transparência eficaz e que não deixe nenhuma  duvida  quanto  a
idoneidade dos licitantes.
                 Muito tem se falado, ultimamente, na  formação  de  cartéis
com vistas ao fornecimento  de  obras,  serviços  e  equipamentos,  seja  de
consumo ou permanentes, ao  Estado,  abrangendo  a  administração  direta  e
indireta.
                 Mas o que é um cartel ?
                 Melhor definição é que: “Cartel é um  acordo  explícito  ou
implícito entre concorrentes para,  principalmente,  fixação  de  preços  ou
cotas de produção, divisão de clientes e de mercados  de  atuação,  ou,  por
meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar  a  concorrência  e
aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-
estar do consumidor”.
                 Cartéis normalmente ocorrem  em  mercados  oligopolísticos,
nos quais  existe  um  pequeno  número  de  firmas,  e  normalmente  envolve
produtos homogêneos. Na prática o cartel opera como um  monopólio,  isto  é,
como se fosse uma única empresa.
                            Os Cartéis são considerados a mais  grave  lesão
à concorrência e prejudicam consumidores ao  aumentar  preços  e  restringir
oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis.
                       Segundo estimativas da Organização para a  Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis geram um sobrepreço  estimado
entre 10 e 20% comparado  ao  preço  em  um  mercado  competitivo,  causando
prejuízos de centenas de bilhões de reais aos consumidores, anualmente.
                  A  política  brasileira  de  defesa  da   concorrência   é
disciplinada pela Lei  nº  8.884,  de  11  de  junho  de  1994.2  O  Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por  três  órgãos:  a
Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério  da  Fazenda,  a
Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e o  Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia  federal  vinculada  ao
Ministério da Justiça.
                           De acordo com a legislação  brasileira  de  1988,
no âmbito administrativo,  uma  empresa  condenada  por  prática  de  cartel
poderá pagar multa de 1 a 30% de seu faturamento bruto no  ano  anterior  ao
início do processo administrativo que apurou a  prática.  Por  sua  vez,  os
administradores da empresa direta ou indiretamente envolvidos com o  ilícito
podem ser condenados a pagar uma multa  de  10  a  50%  daquela  aplicada  à
empresa. Outras penas acessórias podem ser impostas  como,  por  exemplo,  a
proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e  de  parcelar
débitos fiscais, bem  como  de  participar  de  licitações  promovidas  pela
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por prazo  não  inferior
a cinco anos.
                 Destarte, aguardo serenamente o descortino de  meus  Nobres
Pares na aprovação desse projeto, que reputo de enorme relevancia em  defesa
do erario publico.






                       Sala das Sessões, em 12-9-2013.





                          a) Dilmo dos Santos - PV