


                       PROJETO DE LEI Nº  218, DE 2012


                                 DISPÕE   SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE    DE
                                 VISTORIAS    PERICIAIS    E    MANUTENÇÕES
                                 PERIÓDICAS  EM   EDIFÍCIOS   RESIDENCIAIS,
                                 COMERCIAIS E  INDUSTRIAIS,  NO  ÂMBITO  DO
                                 ESTADO  DE   SÃO   PAULO   E   DA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º - Esta  Lei  estabelece  as  regras  básicas  para  a  realização
obrigatória de  vistorias  periciais,  trienais  e  respectivas  manutenções
periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas no Estado  de
São Paulo, sejam públicas ou  privadas,  assim  como  estabelece  regras  de
prevenção de danos aos consumidores adquirentes e usuários de  imóveis,  nos
termos do art. 5º, XXXII e art. 24, VIII, ambos da Constituição Federal.

Artigo. 2º - É direito dos proprietários, possuidores e  circunvizinhos  das
unidades  autônomas  de  imóvel  edificado,  verificar   periodicamente   as
condições  físicas  do  conjunto  estrutural  do  prédio,   e   exigir   dos
responsáveis pela administração do respectivo  condomínio  o  implemento  da
vistoria técnica-pericial de que trata esta Lei, com  vistas  a  atestar  as
suas solidez e segurança.

§1° - A vistoria técnica de que trata esta Lei, deverá analisar:
1 - fundações, colunas, lajes, marquises, tetos e fachadas;
2 - funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas, de uso  comum  ou
individual;
 3 - estado de conservação, funcionamento, validade e uso dos extintores  de
incêndio  e  do  conjunto  hidráulico  para  incêndio,  mangueiras  e   seus
acessórios;
4 - estado de  conservação  dos  reservatórios  de  água,  tanto  superiores
quanto inferiores;
5 - estado de conservação dos reservatórios de esgotamento sanitário.

§  2°  -  O  direito  assegurado  no  caput  não  exclui  a  competência   e
responsabilidade  legal  dos  órgãos  municipais,  incumbidos  do  poder  de
polícia regulador das edificações, e nem do Corpo de  Bombeiros  Militar  do
Estado de São Paulo, sobre suas atribuições legais.

Artigo 3º  -  A  vistoria  de  que  trata  esta  Lei  deverá  ser  realizada
trienalmente, por iniciativa do condomínio de  unidades  autônomas,  através
de profissional de engenharia  ou  de  empresa  associada  ao  Sindicato  da
Indústria da Construção Civil  no  Estado  de  São  Paulo,  com  habilitação
específica atestada  pelo  CREA/SP  -  Conselho  Regional  de  Engenharia  e
Agronomia  do  Estado  de  São  Paulo,  com  base  nas  normas  emanadas  da
Associação Brasileira de Normas  Técnicas  -  ABNT,  para  operação,  uso  e
manutenção das edificações.

§ 1º - O conteúdo material das normas  da  ABNT  referidas  no  caput  deste
artigo passa a ser de cumprimento obrigatório no Estado de São Paulo.

§ 2º - As vistorias de que trata esta Lei não desobrigam os  condomínios  de
realizarem as revisões  periódicas  indicadas  no  Manual  do  Adquirente  e
Usuário de Imóveis e nas normas técnicas brasileiras.

Artigo. 4º - As vistorias serão  realizadas  nas  edificações  com  unidades
autônomas residenciais ou não residenciais, públicas  ou  particulares,  com
mais de 5 (cinco) anos da concessão do habite-se pelo  órgão  municipal,  ou
em prazo  menor  se  o  condomínio  solicitante  ou  o  órgão  governamental
competente entenderem conveniente.

Artigo 5º - O profissional ou  a  empresa  responsável  pela  realização  da
vistoria   elaborará,   ao   término   dos   trabalhos,    laudo    pericial
circunstanciado sobre o  estado  de  conservação  da  edificação,  que  será
registrado no CREA/SP, através de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –
ART, firmado pelo engenheiro responsável por sua elaboração, após  decorrido
o prazo de cumprimento das orientações sugeridas,  quando  for  o  caso,  ou
imediatamente se não houver sua necessidade.

Parágrafo único - O registro da ART  perante  o  CREA/SP  deverá  ser  feito
diretamente pelo responsável técnico, que se  encarregará  de  fornecer  uma
via do  mesmo  ao  condomínio  solicitante  e  ao  proprietário  da  empresa
construtora do imóvel vistoriado.

Artigo  6º - Havendo descumprimento por parte do condomínio  das  exigências
relacionadas  no  termo  de  vistoria,  o  engenheiro   responsável   deverá
denunciar  o  fato  às  autoridades  competentes  nos  níveis  municipal   e
estadual,  para  tomada  das  providências  que  se   fizerem   necessárias,
inclusive a de interdição com a consequente desocupação de todo  o  conjunto
imobiliário, na iminência de seu possível desmoronamento.

Parágrafo único. O cumprimento das exigências de que  trata  o  caput  deste
artigo, não exclui a responsabilidade do construtor por eventuais vícios  de
adequação da edificação ou de segurança do consumidor destinatário  final  e
equiparado, respondendo pelos eventuais danos materiais e ou morais.

Artigo 7º - Os construtores  entregarão  aos  adquirentes  de  imóveis,  por
ocasião da efetiva entrega do bem, o  Manual  do  Adquirente  e  Usuário  de
Imóveis que conterá, dentre outras, as informações necessárias  e  úteis  em
linguagem clara e adequada, sobre:

I  –  todos  os  produtos  utilizados  na  obra,  com  a  especificação,  de
quantidade,  qualidade,  prazo  de  validade,  identificação   completa   do
fabricante e do comerciante,  endereço, condições de utilização,  manutenção
e  periodicidade;
II – as normas de utilização do bem,  com  o  destaque  necessário  para  as
regras de segurança e para eventuais riscos, dentre outras, as relativas  às
modificações da edificação, das áreas comuns e privativas;
III  –  o  estudo  do  solo,  com  as  especificações  técnicas  e  eventual
tratamento dado;
IV – as especificações estruturais, cálculo e demais normas de  segurança  e
manutenção.

§ 1º - O Manual do Adquirente e  Usuário  de  Imóveis  será  arquivado  pelo
construtor no CREA/SP.

§ 2º - As informações que tratam os incisos III,  IV  e  V  do  caput  deste
artigo  serão  apresentadas  ao  consumidor  adquirente  por   ocasião   das
negociações para aquisição do imóvel e efetivamente entregue no  momento  da
assinatura do pré-contrato, sem prejuízo de sua inclusão resumida no  Manual
do Adquirente e Usuário de Imóveis.

§ 3º - O construtor entregará ao adquirente, por ocasião da efetiva  entrega
do imóvel, sem qualquer ônus, cópia de todas as plantas da edificação.

Artigo  8º  -  Todas  as  despesas  relacionadas  com   a   contratação   de
profissional  habilitado,  taxas  de  registro  e  elaboração  dos  serviços
necessários, correrão por conta exclusiva do  condomínio  ou  órgão  público
solicitante.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA






O  Estado  de  São  Paulo  conta  com  profissionais  de  engenharia  civil,
arquitetos e construtores reconhecidos internacionalmente,  que  garantem  a
qualidade das construções e dos grandes edifícios nos municípios  e  regiões
metropolitanas. Entretanto, há necessidade de estabelecer regras.

O presente projeto de lei tem  como  objetivo  a  criação  de  uma  política
preventiva  e  fiscalizatória,  visando  o  bem-estar  e  a  segurança   dos
ocupantes de unidades imobiliárias verticais, (edifícios de  apartamentos  e
conjuntos comerciais) situados em todo Estado, criando  novos  parâmetros  e
rotinas técnicas e profissionais para um melhor  alcance  da  eficiência  em
fiscalização e prevenção de acidentes e desastres em edificações  no  Estado
de São Paulo.

O estado  deve  zelar  pela  segurança  das  pessoas  e  evitar  os  grandes
desastres, por esta razão, o presente Projeto de Lei  cria  instrumentos  de
participação  popular,  para  uma  melhor   fiscalização   do   estado   das
edificações.

Há  ainda  a  necessidade  de  vistorias  prévias,  que  deverão  ser   mais
abrangentes, visando a segurança do empreendimento  imobiliário  e  de  seus
respectivos ocupantes.

Por certo, este Projeto de Lei, visa resguardar o direito  do  cidadão,  que
terá o seu patrimônio valorizado financeiramente, em perfeitas condições  de
uso e habitabilidade, sem correr os riscos de  possíveis  desmoronamentos  e
interdições pelo poder público  competente,  como  ocorreu  recentemente  em
estados vizinhos.

O Estado de São Paulo, não pode  deixar  a  própria  sorte  edificações  que
fizeram e fazem a história  do  Brasil,  sendo  necessária  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei, para garantia da segurança dos  cidadãos  paulistas
e seu patrimônio histórico e cultural.














                        Sala das Sessões, em 3/4/2012





                           a)  Telma de Souza - PT