
               Projeto de Decreto Legislativo nº 06, de 2003.



                        “Altera a redação do art. 88 e das  alíneas  “a”  e
                        “b”, do item I, do Decreto  nº  46.053,  de  24  de
                        agosto de 2001”.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



      Art. 1º - O art. 88, e as alíneas “a” e “b” do item I, do  Decreto  nº
46.053 passam a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 88 – (TÁXI-VEÍCULO) (TÁXI-MOTOCICLETA) A saída  interna  ou
           interestadual,  do  estacionamento   fabricante   ou   dos   seus
           revendedores  autorizados,  de  automóveis  ou  motocicletas   de
           passageiros, novos, com motores  at  127  HP  de  potência  bruta
           (SAE), e 125 HP, respectivamente, quando destinados a  motoristas
           profissionais, desde que cumulativo e comprovadamente”.


           “I – (...)”


           “a) - exercesse em 31 de dezembro de 2002, e continua  exercendo,
           a atividade de condutor autônomo de veículo  de  passageiros,  na
           categoria (táxi), de sua exclusiva propriedade”;


           “b) - utilize exclusivamente o veículo na atividade  de  condutor
           autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (táxi)”;

      Art. 2º - Este Decreto Estadual  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                Justificativa



REDAÇÃO ORIGINAL.

Art. 88:

                    Art.  88   –   (TÁXI-VEÍCULO)   A   saída   interna   ou
                    interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus
                    revendedores autorizados, de  automóvel  de  passageiro,
                    novo, com motor at  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),
                    quando destinado a  motorista  profissional,  desde  que
                    cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS-38/01):


                    I – (...)
                 a)  exercesse  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  continue
                    exercendo, a atividade de condutor autônomo de automóvel
                    de  passageiro,  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  em
                    veículo de sua propriedade;
                 b) utilize o veículo na atividade de condutor  autônomo  de
                    automóvel de passageiro, na categoria de aluguel (táxi);

                 ..........................................

      Estamos ultimamente deparando com uma crescente e nova  modalidade  de
transporte  público  de  passageiros  mais  ágeis,  mais  barato,  que   não
congestiona o já caótico transito das grandes cidades dos Estados.

      Nos Municípios de nosso Estado e  de  outros  Estados,  as  motos  que
simplesmente serviam de transporte de seus proprietários que, para uns  irem
ao trabalho, como para outros nos fins de semana saírem a passeio ou  lazer,
estas  se  estenderam  para  entrega   de   mensagens,   pequenos   pacotes,
mercadorias, malotes,  alimentos,  agora,  em  alguns  Municípios  de  nosso
Estado, a categoria  de  transporte  público  de  passageiros,  chamados  de
“MOTOTAXISTAS”, como meio para algumas pessoas, se locomoverem  de  um  lado
para outro em um curto espaço  de  tempo,  sem  o  excessivo  gasto  de  sua
própria condução, ou como a de um táxi comum devido sua curta distância.

      Em atenção da reivindicação  de  companheiros  Vereadores  através  de
requerimentos, e neste caso específico a  do  nosso  companheiro  José  Luiz
Sette,  Vereador  da  Câmara  Municipal  de  Jahú,  estamos  propondo  sejam
estendidos aos novos mototaxistas,  os  benefícios  da  isenção  do  ICMS  –
Imposto de  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  na  aquisição  desses
profissionais de motos novas (ZERO KM), desde que preenchidas as  exigências
desta Lei.

                        Sala das Sessões, em 8/5/2003


                              a) Waldir Agnello