
                       PROJETO DE LEI Nº1126, DE 2015



                                         Institui  a  “via  rápida”  para  o
                                         procedimento   de   realização   de
                                         leilão público de veículos retidos,
                                         removidos e apreendidos.


      Artigo 1º -  Os  veículos  removidos,  retidos  ou  apreendidos  serão
depositados em locais designados pelo Departamento de Trânsito do Estado  ou
repartições congêneres,  com  procedimento  para  venda  em  leilão  público
fixado nos termos desta Lei.

      Artigo 2º - O agente de trânsito, ao emitir o Certificado de  Registro
de Remoção, deverá discriminar o dia, a hora e o local do depósito.


      Parágrafo único – A permanência dos veículos nos depósitos  designados
neste artigo e que forem estipulados pagamentos de diárias  de  permanência,
deverão ter cobradas as mesmas no  exato  número  de  dias  de  sua  estada,
vedando-se  a  cobrança  fracionada  ou  diferente  do  número  de   diárias
verificada efetivamente.


      Artigo 3º - A partir do 30º dia contado da lavratura do Certificado de
Registro  de  Remoção,   sem   qualquer   providência   para   regularização
administrativa e retirada do veículo, a autoridade  de  trânsito  competente
deverá informar sobre a ocorrência à Comissão  de  Leilão,  que  adotará  as
seguintes providências:


      I – notificação, com aviso de recebimento ou, se inviável, notificação
por edital, do proprietário que figurar no  cadastro  e,  concomitantemente,
do detentor da garantia ou benefício, se for o caso;


      II - nomear avaliador  para  determinar  as  condições  do  veículo  e
aqueles definidos como sucata, fixando o valor  respectivo  de  arrematação,
bem como se o leilão será por veículo ou lote;


      III – a providência determinada no “caput”  deste  artigo  deverá  ser
aplicada a qualquer tempo pela autoridade de trânsito competente, quando  se
verificar a hipótese em que o  montante  do  valor  devido  à  administração
pública, a título de multas ou diárias de permanência no local de  depósito,
supere ao valor do veículo, conforme estipulado  em  tabela  FIPE  (Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas) ou outra que oficialmente a suceder.


      Parágrafo único –  A  notificação  comunicará  ao  proprietário  ou  o
terceiro legitimado para que,  cumpridas  as  obrigações  legais,  retire  o
veículo do depósito e, não o fazendo, o bem será  levado  a  leilão  público
após 90 (noventa) dias contados do lapso temporal previsto no “caput”  deste
artigo, salvo na hipótese do inciso III deste artigo, em que  observados  os
requisitos estabelecidos, o procedimento de leilão pode ser realizado já  de
plano logo após a Notificação prevista no inciso I.


      Artigo 4º - Esgotado o prazo de  90  (noventa)  dias  em  depósito,  a
Comissão de Leilão, na forma  da  legislação  correlata,  deverá  sortear  e
designar o leiloeiro encarregado do leilão  público,  bem  como  publicar  o
respectivo edital.


      Artigo 5º – Se o bem não alcançar lanço igual  ou  superior  ao  valor
estimado em primeira hasta, em até 20 (vinte)  dias  seguintes,  deverá  ser
fixado dia e hora para novo leilão, obedecendo ao que dispõe o artigo 22,  §
5º, da Lei Federal nº 8666/93.


      Artigo 6º - O destino do valor arrecadado com o leilão do veículo será
regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte dias) pelo Poder Executivo.


      Artigo 7º - Nenhum  veículo  removido,  retido  ou  apreendido  poderá
permanecer em depósito por mais de 180 (cento e oitenta) dias, a  contar  da
lavratura do Certificado de Registro de Remoção.
      Artigo 8º - A Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  no
exercício de suas competências constitucionais e por meio de seus órgãos  ou
Comissões Parlamentares, fiscalizará o cumprimento dos prazos  estabelecidos
nesta lei.


      Artigo 9º - Esta  lei  não  se  aplica  aos  veículos  apreendidos  em
depósito por força de ordem judicial ou aos  que  estejam  à  disposição  de
inquérito policial.


      Artigo 10 – Nos municípios que não tenham legislação própria aplicável
à espécie, deverá esta ser aplicada.

      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa

            A  via  rápida  constitui  um  procedimento  apto  a  cumprir  o
princípio da eficiência e da economicidade da Administração Pública.

           Com efeito, trata-se de  iniciativa  inovadora  com  o  fito  de
oferecer efetividade ao Código de Trânsito Brasileiro, que  prescreve  prazo
de 90 (noventa) dias  para  que  os  veículos  apreendidos  ou  removidos  a
qualquer título sejam levados à hasta pública (art. 328).


           Evidentemente, a maior celeridade  deflagrará  robusta  economia
aos cofres públicos na manutenção dos locais  utilizados  para  depósito  de
veículos, pois é desproporcional que o Estado, mediante a  possibilidade  de
aferir valores  por  hasta  pública  para  deduzir  dívidas  tributárias  ou
despesas decorrentes do depósito, tenha gastos ainda maiores  com  a  guarda
do bem.





                 Sala das Sessões, em 11/08/2015.


   a) COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS