

PROJETO DE LEI Nº 1341, DE 2007

MENSAGEM Nº 165/07 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 19 de novembro de 2007


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a indenizar, na forma  que  especifica,  pessoa
considerada  vítima  da   prática   de   racismo   institucional,   conforme
recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos –  CIDH,  órgão
integrante da Organização dos Estados Americanos – OEA.

      O caso teve origem em anúncio publicado nos  classificados  de  jornal
de grande circulação, referente a trabalho como empregada doméstica, em  São
Paulo,  na  qual  constava  que  as  eventuais  candidatas,  dentre   outros
requisitos, deveriam ser preferencialmente de cor branca.
      A vítima interessou-se pela  oferta,  mas  foi  excluída  da  seleção,
quando informou ser negra. Inconformada, levou o  fato  ao  conhecimento  da
autoridade policial (Delegacia de Crimes  Raciais),  tendo  sido  instaurado
procedimento investigatório (Inquérito Policial nº 10.541/97-4) para  apurar
eventual violação ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5  de  janeiro  de  1989.
Concluída a instrução, a peça foi relatada e encaminhada ao Departamento  de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária -  DIPO.  Remetidos  os  autos  ao
Ministério  Público,  o  parecer  concluiu  inexistirem  elementos  para   a
denúncia e opinou pelo arquivamento do inquérito, posição que  foi  acolhida
pelo Juiz de Direito, mediante decisão da qual não cabe recurso.
      Representada por diversas entidades, a vítima  denunciou  os  fatos  à
Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos  -  CIDH,  por  violação   a
dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos  e  da  Convenção
Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
      Admitida, processada e instruída a denúncia (Caso nº 12.001),  a  CIDH
concluiu que o arquivamento do inquérito, por  decisão  irrecorrível,  teria
configurado discriminação racial institucional contra a vítima, à  qual  não
foi garantido o pleno acesso à  Justiça  e  o  direito  ao  devido  processo
legal, sendo o Estado brasileiro responsável  pela  violação  ao  direito  à
igualdade  perante  a  lei  e  à  proteção  e  garantias  judiciais,  com  a
conseqüente violação de seu  dever  genérico  de  respeitar  e  garantir  os
direitos consagrados nas Convenções  subscritas  pelo  Brasil,  impondo  uma
série de recomendações, conforme Relatório nº 83,  de  2004,  posteriormente
reiteradas no Informe nº 10, de 2006.
       A  Secretaria  Especial  dos  Direitos  Humanos  da  Presidência   da
República, ao tomar ciência do citado relatório,  por  entender  que  várias
das recomendações dizem respeito a instituições paulistas,  expediu  ofícios
ao Poder Executivo  (Secretarias  de  Estado  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania e da Segurança Pública),  ao  Poder  Judiciário  e  ao  Ministério
Público do Estado de São Paulo, para  solicitar  a  adoção  de  providências
destinadas à sua implementação.
      No âmbito do  Poder  Executivo,  foi  instituído  Grupo  de  Trabalho,
vinculado ao Gabinete do Procurador Geral do Estado (Decreto nº  51.678,  de
20 de março de 2007), para estudar e propor as medidas  passíveis  de  serem
adotadas com vistas a dar cumprimento às recomendações da CIDH.
      As  conclusões  do  referido  Grupo  de  Trabalho,  materializadas  em
relatório encaminhado pelo Procurador  Geral  do  Estado  ao  Secretário  da
Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  incluem  a  elaboração  de  expediente
legislativo para autorizar a Fazenda do Estado  a  indenizar  a  vítima  por
danos materiais e morais, no montante de R$ 36.000,00  (trinta  e  seis  mil
reais).
      Destaco que a presente iniciativa, sobre demonstrar o  acatamento,  no
que compete à esfera estadual, das recomendações da Comissão  Interamericana
de Direitos Humanos - CIDH, destina-se a confirmar, associan-do-se a  tantas
outras medidas nesse sentido, o firme compromisso do Estado de São Paulo  de
combater, em todos os níveis, quaisquer  práticas  ou  condutas  que  possam
configurar discriminação racial.
      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura,  faço  juntar
o Relatório do Grupo de  Trabalho  constituído  nos  termos  do  Decreto  nº
51678/07, bem como a manifestação do Titular da Secretaria da Justiça  e  da
Defesa da Cidadania sobre o assunto,  e  submeto  a  matéria  à  deliberação
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.Expediente : Processo SJDC nº 268.970/2005
Interessado: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assunto     :  Caso Simone André Diniz
      Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência  os  presentes  autos
que traz em seu bojo Relatório do caso Simone André  Diniz,  elaborado  pelo
Grupo de Trabalho, designado pelo Decreto nº 51.678/2007 e Resolução PGE  nº
27/2007.
      Por conseqüência das propostas contidas em  aludido  relatório,  foram
elaboradas as minutas de Projeto de Lei, acostadas  às  fls.  73/74,  com  o
objetivo de autorizar a Fazenda do Estado indenizar a  vítima  Simone  André
Diniz,   em   decorrência   da    prática    de    racismo    institucional,
responsabilizando o Estado Brasileiro e, visando a superação  dessa  prática
e reparação dos danos morais.
      Destarte,  considerando  as  conclusões  do  Grupo  de  Trabalho  para
estudos das recomendações do Relatório OEA/CIDH  nº.  66/2006,  da  Comissão
Interamericana   de   Direitos   Humanos   da   Organização   dos    Estados
Interamericanos inserto  às  fls.  64  a  72,  bem  como  encaminhamento  do
Excelentíssimo Procurador Geral do Estado (fls. 62),  submeto  a  iniciativa
ao crivo de Vossa Excelência para que, entendendo  oportuna  e  conveniente,
possa encaminhá-la à Assembléia Legislativa. Por fim, quanto à  recomendação
constante às fls.67, item “c”, a  mesma  é  objeto  de  maior  estudo  nesta
Secretaria.
      Renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
      GSJDC, aos 22 de agosto de 2007
LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Lei nº                 , de            de
 de 2007


                                 Autoriza a Fazenda do Estado  a  indenizar
                           vítima de discriminação racial institucional.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

            Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  indenizar  a
vítima de discriminação  racial  institucional  apontada  em  documentos  da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, constantes  do  Processo
nº 268.970/2005, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

      Artigo 2º - O valor da indenização prevista no artigo  1º,  englobando
os danos materiais e morais, fica estabelecido em  R$  36.000,00  (trinta  e
seis mil reais), conforme conclusões do  Grupo  de  Trabalho  instituído  no
âmbito da Procuradoria Geral do Estado pelo Decreto  nº  51.678,  de  20  de
março de 2007.

      Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                    José Serra