


                   PROJETO DE LEI Nº      718  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
                                 Inclusão nas contas referentes a  despesas
                                 efetuadas   em   bares,   restaurantes   e
                                 similares,  da  expressão   "10%   serviço
                                 opcional", a título de gratificação  pelos
                                 serviços  prestados  pelos  garçons  e  dá
                                 outras providências





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  É  obrigatório  aos  Bares,  Restaurantes  e  similares,  fazer
constar nas contas das despesas de seus clientes, o valor  referente  a  10%
(dez por cento) do valor total da  conta,  seguido  da  expressão  “10%  não
obrigatório, opcional pelos bons serviços”, a título de  gratificação  pelos
serviços prestados pelo garçom.

        § 1º – O acréscimo estipulado no “caput”, só se faz obrigatório  nos
estabelecimentos que trabalhem com garçons;

        § 2º –  Os  Bares,  Restaurantes  e  similares  ficam  obrigados  ao
repasse integral aos garçons e a funcionários do estabelecimento, no  regime
de  rateio  que  lhes  convier,  dos  valores   referentes   ao   percentual
estabelecido no “caput”;
        §  3º - O valor dos repasses, tendo em vista a  não  obrigatoriedade
e a incerteza dos valores a serem recebidos, não ensejará a  qualquer  tempo
incorporação ao salário do funcionário que o recebe;

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, ensejará a aplicação  de
multa no valor de 300 UFESP, sendo que nos casos de reincidência o valor  da
multa será dobrado a cada nova ocorrência.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




            O Projeto tem por finalidade, legalizar uma  prática  comum  nos
estabelecimentos que menciona, prática  esta,  que  ocorre  não  somente  em
nosso Estado, mais em todo o país e na grande maioria dos países  do  mundo,
que é o pagamento de um percentual sobre o  valor  da  conta,  a  título  de
gratificação pelos bons serviços prestados pelo garçom. Este  percentual,  é
por regra geral 10% do valor. Nos Estados  Unidos  e  em  alguns  países  da
Europa, como Itália e França, o pagamento desta gratificação é  elemento  da
cultura regional e auxilia na composição dos rendimentos do garçom, além  de
dar ao cliente o direito de julgar os serviços prestados pelos  funcionários
do estabelecimento, pagando ou não a gratificação.
            No Brasil,especificamente no Estado de São  Paulo,  o  pagamento
dos 10% sobre as contas de  despesas  efetuadas  em  Bares,  restaurantes  e
afins, ocorre, independente de existir legislação. É  elemento  cultural  de
nosso povo.
             O  Presente  projeto  visa  obrigar  os  estabelecimentos   que
trabalham com garçons a fazer constar nas contas  a  gratificação  (ou  mais
conhecida por “gorjeta”),  de  10%  sobre  o  valor  da  conta,  pelos  bons
serviços prestados, seguido da expressão estabelecida no “caput”  do  artigo
1º “10% não obrigatório, opcional pelos bons serviços” .

            Tem ainda por finalidade nosso  projeto,  resguardar  o  direito
dos garçons e demais funcionários de receberem  pelos  valores  pagos  pelos
clientes  referentes  a  esta  gratuidade,  exigindo  do  estabelecimento  o
repasse integral dos valores recebidos pois,  alguns  estabelecimentos,  não
repassam aos garçons estes valores.

            Assim sendo, não vemos outra alternativa se não a de  aprovarmos
este Projeto garantindo assim, o que vem  a  ser  o  ganho  de  milhares  de
chefes de família.













                       Sala das Sessões, em 29/11/2006






                           a)  Afonso Lobato - PV