
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2005
MENSAGEM Nº 167 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Bônus Merecimento aos  integrantes  do  Quadro  da
Secretaria da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar – QAE.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  em
Ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da  Educação  (Ofício  SE  nº
18/2005), texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,  solicito  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
PROCESSO: 1347/0100/2005

INTERESSADA: Secretaria de Estado da Educação

ASSUNTO: Minuta de Projeto de  Lei Complementar

Justificativa nº 18/2005

      Tenho a honra de submeter  à  consideração  do  Excelentíssimo  Senhor
Governador o anteprojeto de Lei Complementar  incluso  às  fls.  04/05,  que
visa conceder benefício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e  Quadro
da Secretaria da Educação, para o exercício de 2005.

      Justifica-se a referida vantagem que se traduz em um  instrumento  que
reconhece a importância da efetiva participação do servidor  como  ponto  de
equilíbrio nos resultados alcançados em suas unidades de exercício e,  neste
aspecto, visa, também, considerar o  compromisso  do  servidor  para  com  a
melhoria da qualidade de ensino e do serviço público, em consonância  com  a
política educacional desta Secretaria.
      O bônus que se busca instituir, em  consonância  com  os  que  já  vêm
sendo  aprovados  a  cada  ano,  é  uma  vantagem  condicionada  à   dotação
orçamentária  de  cada  exercício,  razão  pela  qual  só  é   passível   de
detalhamento ao final do ano, sendo inviável a estimativa custo/gasto.

       A Consultoria Jurídica  da  Pasta  manifestou-se  às  fls.14/16,  não
verificando  óbices  de  natureza  jurídica  à  concretização  da  proposta,
ressalvando a necessidade de constar dos autos a manifestação da  Assessoria
Orçamentária e Financeira da Pasta, onde deverão constar informes  sobre  as
projeções atuais dos valores das despesas  com  o  bônus  e  os  fundamentos
constitucionais de sua instituição e, ainda, o limite imposto  pela  Lei  de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

      A Assessoria Orçamentária  e  Financeira  manifestou-se  às  fls.  17,
informando que os servidores do quadro da Secretaria de Estado  da  Educação
– QSE e QAE somam aproximadamente 41.925/mil, referência de agosto /05, e  o
custo estimado  será  de  R$  20.962.500,00  (vinte  milhões,  novecentos  e
sessenta e  dois  mil  e  quinhentos  reais),  esclarecendo,  ainda,  que  a
presente despesa comporá o montante dos recursos aplicados na  manutenção  e
no desenvolvimento  do  ensino,  previsto  no  artigo  255  da  Constituição
Estadual.

      Estando os autos instruídos em conformidade  com o Decreto nº  40.030,
de 30.3.1995, encaminhem-se  à Casa  Civil,  com  vistas  à  aprovação  pelo
Senhor Governador do  Estado   e  posterior  encaminhamento   à   Assembléia
Legislativa.

      G.S., em               de                      de 2005.

            GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA
                      SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Lei Complementar nº         , de            de    de 2005

                                 Institui Bônus Merecimento aos  servidores
                           do Quadro da Secretaria da Educação –  QSE  e  do
                           Quadro de Apoio Escolar – QAE,  em  exercício  na
                           Secretaria da Educação, e dá outras  providências
                           correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Fica  instituído  Bônus  Merecimento  aos
integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro  de  Apoio
Escolar – QAE, em exercício na Secretaria da Educação.

                      Artigo 2º - O Bônus  Merecimento  constitui  vantagem
pecuniária a ser concedida uma única vez ao servidor que contar,  em  1º  de
dezembro de 2005 com, no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício  referente
ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2005.

                      Artigo 3º - O Bônus  Merecimento terá como  valor  de
referência R$ 500,00 (quinhentos reais) e  será  proporcional  à  freqüência
apresentada pelo servidor durante  o  exercício  de  2005  e  à  jornada  de
trabalho a que estiver sujeito, na forma a ser estabelecida em regulamento.

                      Artigo 4º- Aos  servidores  de  que  trata  esta  lei
complementar, afastados junto ao Programa de Ação  de  Parceria  Educacional
Estado - Município, bem como junto a entidade de  classe  representativa  de
seus respectivos Quadros, será concedido Bônus  Merecimento,  nos  termos  e
condições estabelecidos nesta lei complementar.

                      Artigo 5º- É vedada a concessão de Bônus  Merecimento
ao  servidor  que,  na  data-base  estabelecida  no  artigo  2º  desta   lei
complementar,  estiver  afastado  junto   a   unidade   administrativa   não
pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.

                      Artigo 6º- Fica  vedada  a  percepção  cumulativa  do
Bônus Merecimento com o Bônus instituído para os integrantes  do  Quadro  do
Magistério, exceto nas acumulações permitidas em lei.

                      Artigo 7º- A  importância  paga  a  título  de  Bônus
Merecimento não se incorporará  aos  vencimentos  ou  salários  para  nenhum
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem  pecuniária,
não incidindo sobre referida importância os descontos previdenciários  e  de
assistência médica.

                      Artigo  8º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  as
disposições desta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a  partir
de sua vigência.

                      Artigo 9º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas  no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320,  de
17 de março de 1964.

                      Artigo 10 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin