
                       PROJETO DE LEI Nº 973, DE 2013


                                                 Dispõe sobre o fornecimento
                                                 de peças  pelas  montadoras
                                                 de veículos.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - É  obrigatório  o  fornecimento,  pelas  empresas  montadoras  e
importadoras de veículos, de  peças  originais  e  novas  de  reposição  aos
veículos disponíveis no mercado, no prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  a
contar do pedido formal à concessionária  autorizada  do  município  onde  o
veículo será reparado.
Parágrafo  único  -  Para  efeito  desta  lei,  as  empresas  montadoras   e
importadoras de veículos deverão manter a  disponibilidade  das  peças  pelo
prazo mínimo de 5 (cinco) anos após ter cessada a fabricação do  veículo  ou
modelo.
Artigo 2º - Decorrido o prazo do artigo 1º  desta  lei,  ficam  as  empresas
montadoras e as importadoras de veículos obrigadas ao pagamento do valor  da
locação diária correspondente a um veículo da mesma categoria, até  o  final
do reparo e efetiva entrega do veículo ao consumidor.
Artigo 3º - Na indisponibilidade da peça  nos  termos  do  artigo  1º,  fica
facultada através de  autorização  formal  do  proprietário  do  veículo,  a
utilização de peças do mercado de reposição.
Artigo 4º -  As  empresas  montadoras  e  as  importadoras  de  veículos  no
descumprimento das normas  previstas  nesta  lei  serão  punidas  com  multa
equivalente a 500 UFESP´s.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O aumento da frota de veículos no Estado de são Paulo vem crescendo  a  cada
ano. Uma das causas decorre da insuficiência do transporte público, que  não
consegue atender a demanda existente. Aliado  a  isto,  incentivos  fiscais,
como foi o caso da isenção de IPI para carro zero, além de financiamentos  a
longo prazo colocados à disposição do consumidor  para  a  compra  de  carro
próprio aceleram gradualmente este aumento.
O mercado hoje oferece um número grande de marcas, além de uma variedade  de
modelos  que  se  renovam  constantemente,  atraindo  um  maior  número   de
consumidores. Sob um olhar otimista, este quadro pode ser traduzido como  um
aumento de renda da população em geral. Por outro lado, existe uma frota  de
veículos fabricados há muitos anos que também compõe a frota do Estado.
Diante desta realidade uma constatação é clara: toda  esta  frota  necessita
de autopeças para  reposição,  demanda  esta  que  não  tem  sido  atendida,
afetando diretamente os consumidores e gerando graves problemas a  todos  os
envolvidos, dentre eles seguradoras, oficinas mecânicas e o próprio  mercado
de autopeças.
As orientações nos vários sítios voltados ao consumidor são  no  sentido  de
que o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor garante o fornecimento  de
peças de reposição de todos os  veículos  disponíveis  no  mercado  enquanto
eles forem fabricados ou importados  e  até  mesmo  após  saírem  de  linha.
Assim, é de responsabilidade do fabricante  ou  do  importador,  quando  não
houver fabricante em território  nacional,  com  peças  originais  e  novas,
segundo o artigo 21 do referido código. 
Peças ou componentes de  reposição  usados  devem  ser  utilizados  mediante
autorização do proprietário, caso contrário configura crime de  consumo  por
parte do fornecedor, conforme o artigo 70 do Código de Defesa do  Consumidor
que, no descumprimento desta norma, prevê pena de três meses  a  um  ano  de
detenção aos donos de empresa e representantes legais, além de pagamento  de
multa.
Ao consumidor é garantido o direito de solicitar a troca da peça em caso  de
vício de produto, defeitos que não sejam  causados  pelo  mau  uso  ou  pelo
desgaste  natural,  devendo  o  fornecedor  no  prazo  máximo  de  30   dias
disponibilizar a peça. Após  esse  período,  o  consumidor  pode  optar  por
substituição do produto por outro do mesmo tipo, em perfeitas  condições  de
uso; pela restituição imediata da quantia paga, com correção  monetária;  ou
pelo abatimento proporcional do preço, quando possível. 
Quando o caso não decorrer de vício do produto, mesmo que  a  lei  não  fixe
prazo para a entrega da peça de reposição, o fabricante ou  importador  deve
informar ao consumidor o tempo de espera. O Código ainda  prevê  a  hipótese
de veículo que não é mais fabricado: as peças de reposição devem,  no  caso,
 continuar a ser fornecidas por um “tempo razoável”.
O Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC orienta que este tempo  deve  ser
o tempo médio de vida útil e, em caso de divergências  quanto  a  prazos  ou
qualquer outro problema relacionado  a  peças  de  reposição,  recomenda  ao
consumidor que procure o fornecedor em  busca  de  uma  solução.  Fracassada
esta tentativa, o próximo passo do consumidor será recorrer à Justiça ou  ao
Procon, em busca do seu direito em relação ao cumprimento  da  obrigação  de
fazer.
Mas não só o Código de Defesa do Consumidor ampara o cidadão:  o  Código  de
Processo  Civil,  artigo  273,  combinado  com  o  artigo  461,  legitima  o
arbitramento de multa pecuniária diária para o descumprimento  de  obrigação
de fazer, que se amolda perfeitamente ao  caso  de  fornecimento  das  peças
faltantes, conforme autoriza o artigo 287 do referido diploma normativo,  ao
prever que o autor pode pedir  que  seja  imposta  ao  réu  a  abstenção  da
prática de algum ato, tolerar alguma  atividade,  prestar  ato  ou  entregar
coisa,  poderá  requerer  cominação  de  pena  pecuniária  para  o  caso  de
descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de  tutela,  conforme
artigos 461, § 4, e 461-A.
Poderá ainda o consumidor requerer indenização por dano material e por  dano
moral, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que  estabelece
que o fornecedor de serviços responde, independentemente  da  existência  de
culpa, pela reparação dos  danos  causados  aos  consumidores  por  defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por  informações  insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Somente não há a obrigação do fornecedor de indenizar se  comprovar  que   a
culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiro, conforme inciso II, § 3º  do
mesmo artigo.
O dano moral ou extrapatrimonial poderá ser  reconhecido  pela  justiça  com
base no tratamento dispensado ao consumidor pelo  fornecedor  quanto  a  não
solução de forma efetiva do problema, ou seja,  a  entrega  do  seu  veículo
para uso. Para tanto, deve ficar claro a  omissão  de  informações  prestada
pela seguradora ou concessionária, quanto tempo foi decorrido desde  a  data
da previsão para entrega do veículo e, principalmente, quanto afetou a  vida
profissional e particular do consumidor.
A não solução do problema gera, em muitos casos,  sentimento  de  revolta  e
impotência diante do quadro que se encontra o consumidor, ocasionando  desta
forma a busca aos órgãos competentes para ver seus direitos garantidos,  mas
também que as empresas envolvidas sejam punidas de  forma  a  eliminar  esta
prática.
Os prejuízos são os mais diversos acarretando, em muitos  casos,  a  procura
do Poder Judiciário, como constatamos  em  várias  decisões  determinando  a
manutenção em estoque de  componentes  e  peças  de  reposição  de  veículos
vendidos no Estado,  além  de  determinar  também  que  a  montadora  tem  a
obrigação  de  indenizar  os  danos  patrimoniais  e  morais  causados   aos
consumidores.
A exemplo, a sentença do Juiz Fabio Coimbra Junqueira, da 43ª Vara Cível  da
Capital na ação que foi proposta pelo promotor de Justiça do  Consumidor  da
capital Gilberto Nonaka, depois  que  inquérito  civil  apurou  centenas  de
reclamações de consumidores relatando  a  falta  de  peças  automobilísticas
para o conserto de veículos de uma  marca  líder  do  mercado,  bem  como  a
excessiva e constante demora no prazo de entrega  dos  veículos  consertados
pelas concessionárias da empresa.
Na referida ação, a sentença foi além, determinando que, nos casos em que  o
efeito não for sanado no prazo máximo de 30 dias, a empresa em questão  deve
fazer a substituição do produto por outro da  mesma  espécie,  em  perfeitas
condições de uso. Caso  contrário,  deve fazer  a  restituição  imediata  da
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas  e
danos, ou o abatimento proporcional do preço, conforme  previsto  no  artigo
18 do Código de Defesa do Consumidor.
O PROCON tem desempenhado um papel relevante  e  de  extrema  importância  à
sociedade em busca dos direitos do consumidor  e,  por  sugestão  do  Senhor
Paulo Arthur  Góes,  Diretor  Executivo  deste  órgão,  foi  instaurada  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito das Autopeças nesta Casa de Leis.
Após realizações dos trabalhos da referida CPI, uma  constatação  assombrosa
emergiu, qual seja, a de que há um espírito emulativo  das  montadoras  para
que haja a falta  de  autopeças  no  mercado,  com  o  intuito  de  levar  o
consumidor a adquirir novos veículos como uma obsolescência  programada.  Os
veículos parados em oficinas aguardando autopeças  são  inúmeros,  e  muitos
por longos períodos.
Mesmo com todo este  arcabouço  normativo,  uma  solução  urge  e  deve  ser
pensada visando o eficaz atendimento do consumidor, e  na  falta  desta  uma
alternativa viável ao entrave aqui relatado através de meios  objetivando  a
quebra deste círculo vicioso  que  depõe  contra  o  Estado  Democrático  de
Direito esculpido em nossa Carta Magna.
Por  todo  o  exposto,  demonstrada  a  importância  que  o  tema   merece, 
 apresentamos o presente Projeto de Lei, contando com  o  apoio  dos  Nobres
Deputados desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 13/12/2013.


Apresentado pela CPI da Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição.