
                       PROJETO DE LEI Nº 106, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  de  venda  de
                                 aparelhos Glicosímetros  que  não  estejam
                                 identificados com o  selo  do  INMETRO  ou
                                 laudo  emitido  pelo  IPEM  (Instituto  de
                                 Pesos e Medidas) do Estado de São Paulo no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Fica proibida  no  Estado  de  São  Paulo  a  venda  de  aparelhos
Glicosímetros  que  não  estejam  identificados  com  o  selo  do  Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)  ou  laudo  emitido
pelo Ipem (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo).

Artigo 2º O selo exigido é o da portaria n º 274, de 13 de  junho  de  2014,
do INMETRO.
Artigo 3º O estabelecimento que efetuar a  venda  de  qualquer  glicosímetro
sem exigir o selo de identificação emitido pelo INMETRO  ou  laudo  do  IPEM
fica sujeito a multa de 500 UFESP por venda irregular.

Artigo 4º  Esta lei entra em  vigor  a partir de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Glicosímetro é  um  pequeno  aparelho  para  medir  a  glicose  na  corrente
sanguínea, são aparelhos fáceis de usar porque além de conter as  instruções
de como usar o glicosímetro e as indicações da quantidade ideal  de  glicose
no sangue ainda  expõe  os  valores  que  representam  a  hipoglicemia  e  a
hiperglicemia.
      Em geral, para medir a glicose no sangue em  casa,  o  indivíduo  deve
realizar um pequeno furo no  dedo  da  mão,  extrair  uma  gota  de  sangue,
depositá-la numa fita própria que se acopla ao aparelho.
      Após alguns segundos,  o  glicosímetro  irá  mostrar  em  sua  tela  a
quantidade de glicose no sangue do indivíduo naquele exato momento.
      O glicosímetro pode ser utilizado várias vezes ao  dia.  A  quantidade
necessária irá variar conforme a alimentação e o  tipo  de  diabetes  que  o
indivíduo possui, sendo pré diabéticos e diabéticos tipo II  podem  medir  a
glicose 1 ou 2 vezes ao dia. Já os  insulino  dependentes  podem  necessitar
usar o glicosímetro até 7 vezes ao dia.
      Devido a importância da exatidão no resultado o  consumidor  diabético
tem  passado  apuros  onde  muitos  aparelhos   do   mercado   não   possuem
certificação  e  apresentam  resultados  díspares  colocando  o   consumidor
diabético em situação complicada para aplicação de insulina.
      O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) é  uma
autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e  da  Defesa
da Cidadania. Representa o Instituto Nacional  de  Metrologia,  Qualidade  e
Tecnologia (Inmetro) no Estado de São Paulo.
      O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e  Tecnologia  (Inmetro)
é  uma  autarquia   federal   brasileira,   vinculada   ao   Ministério   do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
      Dentre as competências e atribuições do Inmetro, destacam-se teste  de
qualidade e resistência  dos  produtos,  verificação  de  pesos  e  medidas,
aferição e calibração de equipamentos sensíveis.
      A finalidade de  se  proceder  à  verificação  é  manter  corretas  as
medidas comerciais e que envolvam as saúde e segurança das pessoas. Uma  boa
verificação  pode  ser  conseguida   mediante   a   utilização   de   alguns
instrumentos de precisão.
       A  verificação  é  atestada  por  documentação  oficial,   entre   os
documentos encontramos certificado, laudo e marca de  verificação,  etiqueta
de inventário, notificação, selo de lacração, além de outros.
      Como mecanismo de segurança na preservação da vida não  é  por  demais
exigir  que  os  glicosímetros  sejam   aferidos   e   certificados,   sendo
apresentados ao consumidor  como  um  produto  eficaz  e  confiável  para  a
verificação  dos  níveis  de  glicemia  principalmente  para  o   consumidor
diabético que depende de uma eficaz medição para  controle  diário  de  seus
índices de glicemia.
      Até que haja conscientização coletiva sobre necessidade  dos  cuidados
quanto a segurança dos aparelhos e sua aferição, a multa  é  o  elemento  de
equilíbrio entre a o costume e a lei.





                       Sala das Sessões, em 1/3/2016.

                           a) Gil Lancaster - DEM
                              a) Márcio Camargo