


                       PROJETO DE LEI Nº  340, DE 2008


                                 Estabelece normas para  vendas  e  consumo
                                 local de   bebidas  alcoólicas  em  bares,
                                 restaurantes,  padarias  e  similares,  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas  de  toda  natureza,
tais  como:  cervejas,  conhaque,  uísque,  pinga,  vinho   e   demais,   em
estabelecimentos comerciais que tenham  atuação  como  bares,  restaurantes,
padarias, boates, quiosques, lanchonetes,  adegas,  lojas  de  conveniência,
após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em  todas  as  cidades  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Os estabecimentos citados poderão manter-se abertos, com  vistas
a  prestar  outro  tipo  de  serviço  bem  como   comercializar   alimentos,
refrigerantes, sucos  e  outros  produtos  de  seu  estoque,  diferentes  de
bebidas alcoólicas.

Artigo 3º - Esta restrição será imposta pela pela  Secretaria  da  Segurança
Pública, que exercerá sua  fiscalização,  sendo  que,  em  locais  onde  não
existam batalhões da Polícia Militar nem Delegacias da Polícia  Civil,  será
delegado este poder de polícia às autoridades  locais,  para  que  não  haja
nenhum conflito de interesses.

Artigo 4º - Caberá  ao  Poder  Executivo  a  normatização  e  regulamentação
destes acessos e procedimentos, inclusive o estabelecimento  de  penalidades
decorrentes de possíveis descumprimentos desta Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de  60  (sessenta)  dias,  após
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Este projeto  visa  normatizar  o  consumo  e  disponobilização  de  bebidas
alcoólicas, que tem uma participação muito grande nos crimes  de  homicídio,
latrocínio e outros contra a vida, levando  a  uma  verdadeira  epidemia  de
violência contra os moradores do Estado de São Paulo, dando  à  polícia  uma
condição de fiscalização e de exercído na prática da  Lei  Penal,  que  visa
diminuir estes preocupantes índices.

Apenas à gisa de exemplo, o que houve na cidade de Diadema, é sem dúvida  um
forte referência para a implantação de medida semelhante em  todo  o  Estado
de São Paulo.

Em pesquisa da internet, podemos verificar que houve uma grande  redução  da
criminalidade após a adoção destes procecimentos restritivos:


1 Violência e bebidas alcólicas

Há muito se fala que há uma relação direta  entre  violência  e  consumo  de
bebidas alcoólicas. A lei seca em Diadema, implantada  em  15  de  julho  de
2002, evita, em média, 11 assassinatos por mês e nove  agressões  domésticas
contra mulheres na cidade. São as  principais  conclusões  de  uma  pesquisa
realizada pela Organização Não-Governamental Pacific Institute for  Research
and Evaluation, entidade norte-americana que estuda há  30  anos  a  relação
entre álcool e violência no mundo inteiro. O diretor  do  instituto,  Robert
Reynolds, afirma que em nenhuma outra cidade do mundo onde há  restrição  ao
consumo de bebidas alcoólicas houve redução tão  significativa  nesses  dois
índices. “Ficamos impressionados com o que  aconteceu  em  Diadema.  Estados
americanos e países europeus, como Inglaterra, Suécia, Finlândia e  Noruega,
que tomaram medidas de restrição ao álcool,  não  obtiveram  resultados  tão
expressivos”, diz o  pesquisador  Reynolds.  A  pesquisa  foi  realizada  em
parceria com a Universidade Federal de São Paulo e  financiada  pela  Fapesp
(Fundação de Amparo à Pesquisa  do  Estado  de  São  Paulo).  Os  homicídios
diminuíram 46% após a lei seca, comparando-se a média anual  dos  sete  anos
que antecederam sua implantação  (entre  1995  e  2002),  com  a  média  dos
últimos dois anos.
Este artigo foi publicado em 7/10/04 às 19:34.

14/08/2003 - 04h23




DF volta a aplicar "lei seca" contra bares


IURI DANTAS
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Após uma batalha judicial de um ano, bares e restaurantes de Brasília que
vendem bebida alcoólica terão de fechar mais cedo em meio a uma polêmica
que coloca autoridades e comerciantes em lados opostos do balcão. É o
resultado de uma portaria do governo do Distrito Federal que limita o
horário de funcionamento, apelidada de "lei seca".

"Não se pode caracterizar isso  como  proibição.  É  um  disciplinamento  da
comercialização  de  bebidas",  disse  Márcia   Fernandez,   secretária   de
Coordenação das Administrações Regionais.

O governo retomou ontem a aplicação da portaria de março de  2002,  suspensa
por liminar três meses após sua publicação.  A  decisão  provisória,  porém,
foi cassada em junho. As punições  vão  de  multa  a  suspensão  do  alvará.
Supermercados estão fora do veto.

A  portaria  diz  que  "os  estabelecimentos   que   comercializam   bebidas
alcóolicas situados em área residencial encerrarão suas atividades às  22h".
Nas áreas comerciais, que concentram a maioria dos bares do Plano Piloto  de
Brasília, o limite é 3h. Nas áreas mistas, onde  há  residências  e  prédios
comerciais, o limite é meia-noite --muda para as 2h às sextas  e  sábados  e
em feriados e vésperas.

Interessado em diminuir a  criminalidade,  o  governo  do  Distrito  Federal
começou ontem a fiscalizar as 23 cidades do entorno.

Enquanto o governo comemora, como diz o  secretário  de  Segurança  Pública,
Athos Costa de  Faria,  "a  liminar  foi  legitimada  pela  Justiça",  César
Gonçalves,  presidente  do  Sindhobar  (Sindicato  dos   Hotéis,   Bares   e
Restaurantes), autor do pedido de liminar, promete recorrer da decisão.

Segundo Gonçalves, as vendas caíram  35%  nos  três  meses  de  vigência  da
portaria em 2002, e ela causaria desemprego. Fernandez diz  que  a  retração
foi por perda de poder aquisitivo.

Faria disse que houve, só na  cidade-satélite  de  Ceilândia,  "uma  redução
drástica" em "todas as ocorrências de violência" durante  o  mesmo  período.
Os dados, que não foram divulgados, teriam sido analisados  "exaustivamente"
pela Polícia Civil de Brasília.

Lei Seca no Embu comemora dois anos e violência em queda
Estratégias simples, mas eficientes, estão resultando em menores índices  de
violência em Embu das  Artes.  Uma  delas  ganhou  nome  e,  principalmente,
aceitação popular. A chamada Lei  Seca  oferece  à  população  motivos  para
comemorar. Proibidos de funcionar após as 23h, os bares e  similares  baixam
as portas mais cedo e, conseqüentemente, ajudam a  reduzir  a  criminalidade
na cidade.
Importante indicador dos níveis de violência,  o  número  de  homicídios  no
município está em queda. Dados da  Guarda  Civil  Municipal  (GCM),  Polícia
Civil e Infocrim, da Secretaria Estadual de Segurança  Pública,  registraram
197 assassinatos em 2001, 162 no ano seguinte e 122 em 2003. Já em  2004  os
homicídios caíram para 87, uma redução de mais de  100%  em  três  anos.  De
janeiro a outubro de 2005 ocorreram 58 homicídios.  
Os dados  revelam  a  exatidão  da  medida.  Com  horário  de  funcionamento
limitado, das 5h às 23 horas, os bares da cidade estão em atividade  por  18
horas. De acordo com a Secretaria de Planejamento, de outubro a dezembro  de
2003 foram notificados 255 estabelecimentos por desrespeito à  lei,  482  em
2004  e,  desde  janeiro  de  2005,  os  fiscais  notificaram  204  bares  e
similares. Nos dois anos  de  vigência  da  lei  84  estabelecimentos  foram
lacrados.
Desde que assumiu o  primeiro  mandato  em  2001,  o  governo  Geraldo  Cruz
implementa políticas de inclusão social e  de  segurança  pública  eficazes.
Além da implantação da  Lei  Seca,  a  administração  municipal  promoveu  o
esporte  através  de  reformas  de  quadras  poliesportivas,   construiu   e
revitalizou praças como áreas de lazer. A criação da  GCM,  que  valoriza  a
segurança comunitária, e  o  trabalho  conjunto  com  as  polícias  Civil  e
Militar também colaboram para a redução da violência no município.





                       Sala das Sessões, em 30-4-2008





                            a)  José Bruno - DEM