


                       PROJETO DE LEI Nº 537, DE 2013


                                 Proíbe o uso de protetor na borda superior
                                 das embalagens de bebidas  lácteas  ou  em
                                 frascos que acondicionem bebidas em geral,
                                 e que detectem alta concentração de chumbo
                                 nas tampas; Proíbe o  uso  das  embalagens
                                 que não forem ecologicamente corretas  nos
                                 estabelecimentos comerciais do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibida a distribuição ou venda  de  embalagens   ou
tampas que não forem ecologicamente corretas, no Estado de  São Paulo.


      Artigo 2º- O disposto nesta lei aplica-se a  produtos  comercializados
no  atacado  e  no  varejo  em  mine  mercados,  mercearias,  supermercados,
hipermercados ou  qualquer  estabelecimento  com  ou  sem  fins  lucrativos,
subordinado   a   cooperativas,   associações,   órgãos   de   classe,   que
comercializem produtos alimentícios, com protetor  ou  tampa  contendo  alta
concentração de chumbo, não permissível à saúde do consumidor.


            Artigo 3º - As empresas do ramo de bebidas sediadas no Estado de
São Paulo, que utilizam este  tipo  de  invólucro,  protetor  ou  tampa  que
acondiciona a embalagem, ficam obrigadas a um prazo de 6 (seis)  meses  para
adaptar as embalagens na forma do disposto no artigo 1º, de forma a  atender
os requisitos de  saúde,  higiene  e  segurança  ambiental  estabelecido  na
embalagem do produto final e seu acondicionamento na forma da legislação  em
vigor.


            Artigo 4º-  O  não  cumprimento  do  disposto  na  presente  lei
acarretará à suspensão do alvará de funcionamento do  estabelecimento,  pelo
período  mínimo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  e  com  o  agravamento
progressivo na suspensão.


            Artigo 5º - O Governo do Estado, através do Centro de Vigilância
Sanitária da Secretária da Saúde, fiscalizará o  cumprimento  desta  lei.  O
referido Centro é a parcela do poder  de  polícia  do  estado,  destinado  à
defesa da saúde, que tem como  principal  finalidade  impedir  que  a  saúde
humana seja exposta a riscos.


            Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presença de tampas ou invólucros com alto teor de chumbo é uma falha
verificada na indústria de embalagens, na indústria de alimentos e no  órgão
fiscalizador, demonstrando que o processo de  fabricação  precisa  ser  mais
bem controlado.


      A indústria de alimentos precisa estar  mais  atenta  à  qualidade  do
material adquirido, uma vez que se trata de  acondicionamento  de  alimentos
que serão ingeridos pelo consumidor.


            O uso de embalagens de polímero para contato com  alimentos  tem
crescido muito nos últimos anos. O consumo de produtos industrializados é  o
motivo deste  aumento,  e  os  contaminantes  inorgânicos  –  tais  como  os
elementos analisados, cujas maiores fontes são aditivos, podem  fazer  parte
da embalagem e migrar para o alimento.


            Testes realizados  no  Centro  de  Tecnologia  de  Embalagem  do
Instituto de Tecnologia de Alimentos,  os  produtos  lácteos  em  embalagens
plásticas de iogurte, potes de sorvete de 2 (dois)  litros,  comercializadas
em supermercados foi detectado alta concentração de chumbo  nas  tampas  dos
frascos acima citados.


            Na avaliação essas tampas não poderiam ser  utilizadas.  Não  há
como negar o  risco  de  ocorrer  a  migração  do  chumbo  para  o  iogurte,
principalmente no manuseio. Um exemplo é o transporte deitado do produto  ou
estocado de ponta cabeça.


            O resultado desperta outra preocupação dos engenheiros  técnicos
alimentícios:  a  questão  ambiental,  pois  os  elementos  estudados  podem
contaminar o meio ambiente por serem tóxicos.  Para  eles,  não  existe  uma
conscientização do consumidor em relação ao descarte deste tipo de  material
e, se disposto  de  forma  inadequada,  pode  contaminar  solo  e  água.  As
embalagens estudadas são  feitas  de  polímero,  que  é  degradado  no  meio
ambiente, mas as substâncias inorgânicas demoram mais para se deteriorar  e,
com isso, aumenta o risco de contaminação.


            Pelos resultados notou-se que há o uso de aditivos e substâncias
com  arsênico,  cádmio  e,  principalmente,  chumbo   ou   matérias   primas
contaminadas com esses elementos  na  produção  de  embalagem,  indicando  a
necessidade de  uma  melhor  conscientização  por  parte  do  fabricante  de
embalagem, do usuário, da fiscalização e de uma  legislação  ambiental  mais
severa.


             Algumas práticas consideradas corretas devem ser normatizadas e
fiscalizadas pelo Estado. Assim  é  de  suma  importância  a  criação  deste
instrumento, para que as pessoas físicas e jurídicas tenham cada vez mais  a
clareza de sua responsabilidade social e  ambiental  para  consigo  mesma  e
para com o resto do mundo.


            O presente projeto de lei propõe a obrigatoriedade de  que  seja
extinto o uso indevido de materiais tóxicos tais como:  arsênico,  cádmio  e
principalmente o chumbo, nas tampas das  embalagens  que  devem  realizar  a
função de proteção, higiene e defesa ambiental.









                       Sala das Sessões, em 14-8-2013.




      a) Rodrigo Moraes - PSC