


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  64, DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


 1. Informar quais as empresas devedoras de Imposto Sobre  a  Circulação  de
    Mercadorias e Serviços - ICMS - ao Estado de  São  Paulo,  situadas  nos
    municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São  Caetano  do  Sul,
    Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, informando o  valor
    da dívida e quais as providências adotadas pela  Secretaria  da  Fazenda
    para cada caso específico.







                                JUSTIFICATIVA




      Dentre as funções  do  Poder  Legislativo,  destaca-se  a  sua  função
fiscalizadora  dos  atos  do  Poder  Executivo,  prerrogativa  derivada   do
princípio  da  Separação  entre  os  Poderes,  cujo  objetivo  é   propiciar
equilíbrio e controle do Poder Político.


      Considerando que  o  Imposto  Sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços – ICMS, cujos meios necessários para a sua arrecadação  competem  à
Secretaria da Fazenda, trata-se de tributo fundamental  para  o  custeio  da
administração do Estado, é de total  interesse  sabermos  quais  as  medidas
adotadas por esta Secretaria para combater a sonegação deste tributo.










                       Sala das Sessões, em 16/3/2006



                            a)  Vanderlei Siraque