


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.595, de 7 de dezembro de 2017
 (Projeto de lei nº 492, de 2016, do Deputado Edson Giriboni – PV)
 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.140, de 11 de março de 2016.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 16.140, de 11 de março de 2016 , passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 1º – Passa a denominar-se ‘Prefeito Helio Iglesias de Lima’ o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 145/270, localizado no km 145,780 da Rodovia Raposo Tavares – SP 270, em Alambari.” (NR).
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo,  aos 7 de dezembro de 2017.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2017.
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 08/12/2017 - p. 8
Atualizado em: 12/12/2017 09:36
 16595.doc