



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                         Nº  547,   DE 2003.





       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Segurança Pública para que adote as devidas providências no sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as  seguintes
informações:



Sobre a decisão do Procurador Geral de Justiça, Dr. Luiz  Antônio  Guimarães
Marrey, que determinou, no último dia 21 de  novembro,  a  abertura  de  uma
investigação criminal contra o titular da Secretaria de  Segurança  Pública,
Sr. Saulo de  Castro  Abreu  Filho,  pela  prática  de  crime  de  abuso  de
autoridade, crime contra a pessoa e crime por meio de imprensa.
De acordo com o Procurador Geral de Justiça,  o  titular  da  Secretaria  de
Segurança Pública admitiu em três entrevistas que policiais sob suas  ordens
desrespeitaram normas de direito internacional  ao  prender  no  Paraguai  o
traficante Claudair Lopes de Faria, conhecido como CL.


1.  Fornecer,  por  parte  desta  Secretaria,  cópias  dos  documentos   que
   autorizaram o planejamento e  a  operação  dos  policiais  envolvidos  na
   prisão do referido traficante, ocorrida no Paraguai.

                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, averiguar se os  procedimentos  utilizados
na prisão do citado traficante, ocorrida no Paraguai, foram regulares.



                                   Sala das Sessões, em 24/11/2003










                                   a) RENATO SIMÕES