


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.473, de 22 de junho de 2011
 (Projeto de lei nº 229/11, do Deputado André do Prado - PR)
 Declara o Município de Biritiba-Mirim Capital do Agrião no Estado de São Paulo
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica declarado o Município de Biritiba-Mirim “Capital do Agrião no Estado de São Paulo”.  
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2011
GERALDO ALCKMIN
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 23/06/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 04/07/2011 18:34
   14473.doc