
                    PROJETO DE LEI Nº      238,  DE 2006

                                 Proíbe informação de preços sobre produtos
                                 ou  serviços   expressos   unicamente   em
                                 parcelas, e dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Ficam os fornecedores  proibidos  de  informar  aos  consumidores
preços   de  produtos  e  serviços  unicamente  na  modalidade  de  parcelas
mensais, omitindo o valor total do bem.

Parágrafo único- O disposto no “caput”, refere-se às  informações  prestadas
pelos fornecedores através de:
   1- cartazes expostos em seus estabelecimentos comerciais;
   2- cartazes expostos nas vias públicas;
   3- panfletos distribuídos em residências;
   4- em jornais de bairro;
   5- em jornais de grande circulação;
   6- nos demais meios de comunicação

Artigo 2º- A infringência ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao  infrator
multa no valor de 1000 Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  –  UFESP’s,
por informação indevida.

Artigo 3º- Nos termos do Parágrafo único do art. 99 da Lei 8078, de 1990,  o
valor arrecadado a  título  da  multa  prevista  no  artigo  anterior,  será
revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.

Artigo 4º- O Poder Executivo designará o órgão responsável pela  defesa  dos
direitos difusos e coletivos, para que, juntamente  com  as  Promotorias  de
Justiça de Defesa dos Direitos dos  Consumidores  promovam  a  aplicação  do
disposto nos artigos 2º e  3º.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






             Os fornecedores, no afã de vender seus produtos  ou  serviços,
utilizam-se de táticas de marketing que levam o consumidor mais  incauto  ao
erro.


             É  comum  esse  apelo  em  qualquer  forma  de  contato  entre
fornecedor e consumidor. O primeiro, para não causar um impacto no bolso  do
segundo, mostra-lhe o preço  de  uma  parcela,  sem  informar  quantas  são,
deixando, ainda, de informar o valor total do bem ofertado.


             Até em suas residências consumidores são  atraídos  por  essas
armadilhas. Há  funcionários  de  grandes  estabelecimentos  comerciais  que
colocam nas grades das residências, caixas de  correio  ou  por  debaixo  de
portas, folders, panfletos ou cartões ofertando seus  produtos  ou  serviços
por preços altamente atraentes em, por exemplo, “apenas R$  19,00  mensais”;
ou “só hoje R$ 15,00”; ou, ainda “por R$ 21,00 este fim de semana” e o  mais
apelativo de todos: “mobílie toda sua casa  só  por  R$  99,00  e  pague  só
depois do dia ...” etc...


             Com esses atrativos fazem com que os  consumidores  dirijam-se
aos   estabelecimentos   que   fazem   essas   mirabolantes   ofertas,    e,
completamente iludidos, acabam comprando, sem que façam uma correta  análise
sobre o preço total, os juros embutidos, e o pior, se os pagamentos  mensais
cabem no bolso de cada um.


             Alguma providência há de ser tomada para pôr  um  basta  nessa
enganação.


             Em que pese o insculpido nos art. 31, § 1º do art. 37  incisos
II, IV e V, art. 52, todos da  Lei  8078/90,  Código  de  Defesa  Consumidor
dispor que é abusivo deixar de informar ao  todos  os  dados  necessários  à
aquisição de produtos ou serviços, essa prática é useira e vezeira, sem  que
providências sejam tomadas.


             Acreditamos que a aprovação desta proposta  fará  com  que  os
fornecedores, ao informar os preços de seus produtos ou  serviços  ajam  com
mais transparência, informando ao  consumidor  quantas  parcelas  compõem  o
valor total do bem oferecido, para que o usuário não mais incorra em erro.




                       Sala das Sessões, em 28/4/2006


                           a)  Milton Vieira - PFL