


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  685, DE 2005





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Educação, para que preste as seguintes informações:




1- Procede  a  informação  constante  do  SIGEO  -  Sistema  de  Informações
Gerenciais da Execução Orçamentária - de que na aquisição de  veículos  pela
Secretaria de Educação, no valor total  de  R$  36.025.000,00,  representado
pelas  aquisições  em  20/04/05,  no  importe  de  R$  28.825.000,00  e,  em
27/07/05, no importe de R$ 7.200.000,00, houve dispensa de licitação?

2- Em caso positivo, quais os critérios nortearam essa decisão?

3- Em caso negativo, quais as  modalidades  de  aquisição  foram  realizadas
nessas datas?

4- Sejam com ou sem licitação, que empresas forneceram os veículos,  objetos
das referidas compras?



                               JUSTIFICATIVA:


A Constituição Federal de 1988, consagrou em seu artigo  37,  caput,  que  a
Administração Pública em todos os níveis (federal,  estadual  e  municipal),
seja direta ou indireta,  deverá  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública possui  limites,  isso
significa dizermos que ela não está livre para  fazer  ou  deixar  de  fazer
algo de acordo com a vontade do governante somente, mas que deverá  obedecer
a lei em toda a sua atuação.

A necessidade de apontar a realização ou não de licitação para  a  aquisição
dos veículos por parte da Secretaria de Educação,  está  intimamente  ligada
aos Princípios da Moralidade e da Publicidade.

A licitação caracteriza-se por ser  um  procedimento  destinado  a  provocar
propostas e a escolher  proponentes  de  contratos  de  execução  de  obras,
serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Assim, a  Administração
Pública tem o dever de sempre buscar,  entre  os  interessados  em  com  ela
contratar, a melhor alternativa disponível no  mercado  para  satisfazer  os
interesses públicos, para que possa agir de  forma  honesta  e  adequada  ao
próprio dever de atuar de acordo com  os  padrões  exigidos  pela  probidade
administrativa.

Não é admissível que em um Estado Democrático de Direito,  onde  o  poder  é
exercido em nome do povo, que este fique privado das  informações  quanto  à
gestão da coisa pública. Logo, aquele que atua  e  decide  na  qualidade  de
representante do povo, tem o dever de dar satisfação dos seus atos.

Há que se observar que  em  todos  os  níveis  de  governo,  há  uma  grande
necessidade de transparência da atuação administrativa  que  deverá  prestar
informações aos administrados sobre seus fatos, decisões e  contratos,  como
forma de garantir a  segurança  jurídica  dos  membros  da  coletividade  em
relação aos seus direitos.

Isto posto, sirvo-me do presente Requerimento para que  sejam  prestadas  as
informações pertinentes.






                       Sala das Sessões, em 22/12/2005




                            a) Maria Lúcia Prandi