
                       PROJETO DE LEI Nº 297, DE 2010


                       "Declara de utilidade pública a  "Associação  para  o
                       Desenvolvimento  Habitacional  do  Brasil  -   ADEHAB
                       BRASIL".


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO  PARA  O
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL  DO  BRASIL  –  ADEHAB  BRASIL”,  com  sede  no
município de Mauá.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO  BRASIL  –  ADEHAB
BRASIL foi fundada no dia 10 de maio de 2006, sendo uma associação sem  fins
lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede à Avenida  Castelo
Branco, 614-A, Jardim Zaíra, em Mauá/SP.

      Tem por finalidade desenvolver trabalhos sociais,  representando  seus
associados junto aos poderes públicos  e  autarquias  municipais,  estadual,
federal   e   internacional,   visando   firmar   parcerias,   convênios   e
financiamentos   para   a   regularização   fundiária   plena    (ambiental,
urbanística, administrativa, jurídica  e  patrimonial)  em  núcleos  de  sub
habitação, assentamentos precários, loteamentos irregulares e  favelas,  bem
como produção de lotes ou unidades habitacionais de  interessa  social,  com
fornecimento de projetos e assessoria para auto construção e mutirão.

      Por esses motivos, sinto-me  envaidecida  de  desencadear  o  presente
processo legislativo, que ora instruo com todos os documentos exigidos  pela
legislação pertinente, estimulada  pela  sensibilidade  da  coletividade  de
Mauá, na convicção de que a “ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO  HABITACIONAL
DO BRASIL – ADEHAB BRASIL” merece o nosso  empenho  de  vê-la  declarada  de
utilidade pública, com o apoio de nossos digníssimos Pares.

      Sala das Sessões, em 6-4-2010


      a) Vanessa Damo - PMDB