
                      PROJETO DE LEI N.º  780, DE 2001








                               Dispõe sobre a obrigatoriedade de Serviço de
                               Vigilância   e    Segurança    nos    Caixas
                               Eletrônicos.






                               A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo decreta:


                               Artigo   1º   -    Fica    estabelecido    a
obrigatoriedade do Serviço de Vigilância e  Segurança  pelo  período  de  24
horas nos Caixas Eletrônicos das Instituições Bancárias.


                               Artigo 2º - Os  caixas  eletrônicos  deverão
ter camera filmadora com filme de no mínimo 48 horas de duração.


                               Artigo 3º - Esta lei  entrará  em  vigor  na
data de sua publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A





                               Tornou-se alarmante e mesmo insustentável os
altos índices de roubos aos  Caixas  Eletrônicos  e  os  casos  de  extorsão
mediante seqüestro, atualmente chamado de “seqüestro relâmpago”. As  vítimas
são levadas pelos assaltantes  e  sob  ameaça  são  obrigadas  a  sacar  seu
dinheiro em vários  caixas  eletrônicos,  numa  verdadeira  peregrinação  em
cidades circunvizinhas para possibilitar  vários  saques  no  mesmo  dia  em
diferentes caixas. As vezes para maior  garantia  dos  seqüestradores  algum
parente da vítima seqüestrada é mantida em cativeiro até que  seja  esgotada
a possibilidade de novos saques. Os caixas eletrônicos são também  alvo  dos
assaltantes que levam a máquina ou a explodem para  efetuar  a  retirada  do
dinheiro. Geralmente a quantia obtida é usada no mundo de  crime,  inclusive
para a compra de armas potentes e para a formação de quadrilhas.


                               O número de ocorrências dessa  natureza  tem
causado grandes danos ao patrimônio das pessoas  e  também  as  Instituições
Bancárias, sendo necessário que seja tomado medida urgente  que  iniba  essa
nova modalidade de crime. A camera filmadora inibirá a  ação  dos  meliantes
que poderão ser reconhecidos pela polícia e terão sua foto divulgada. Com  a
vigilância ostensiva, haverá mais  segurança  para  os  clientes  e  para  o
patrimônio da instituição.




                               Sala das Sessões, em



















                            Deputado CONTE LOPES





















NCR/mpvt