
                       PROJETO DE LEI Nº 676, DE 2000

                MENSAGEM Nº 128, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                      São Paulo, 11 de Dezembro de 2000


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio  do
Estado de São Paulo e dá outras providências.

       A  propositura  estabelece  procedimento  relativo  aos   limites   e
condicionantes dessa cobrança. Trata, ainda,  dos  critérios  gerais  e  das
bases  de  cálculo  para  a  fixação  dos  valores  a  serem  cobrados  pela
utilização dos recursos hídricos, e, correlatamente, das sanções  aplicáveis
no caso de não pagamento.

      O produto da cobrança será creditado na subconta do Fundo Estadual  de
Recursos Hídricos - FEHIDRO, correspondente à bacia em que for arrecadado.

      Saliente-se que a matéria de que se cuida é análoga à  do  Projeto  de
lei nº 20, de 1998, do qual, nesta mesma data,  estou  pedindo  a  retirada,
com  a  finalidade  de  apresentar  a  presente  proposta,   que   incorpora
aperfeiçoamentos e sugestões decorrentes de debates e  seminários  ocorridos
durante sua tramitação legislativa.

      Com efeito,  a  discussão  legislativa  desse  projeto  contou  com  a
participação  do  Colégio  de  Líderes  da  Assembléia,  a   realização   de
seminários voltados aos parlamentares e de palestras sobre a  cobrança  pelo
uso da água em todos os Comitês de Bacias, com  participação  de  prefeitos,
vereadores e lideranças da sociedade, além de reuniões  com  lideranças  dos
setores usuários de recursos hídricos e representantes de  Organizações  Não
Governamentais.

      Assim, a presente propositura, que reproduz, em  essência,  os  termos
da proposta anterior, torna mais  explícito  que  os  usuários  de  recursos
hídricos, inclusive os da  iniciativa  privada,  e  os  órgãos  e  entidades
participantes de atividades afetas ao Sistema Integrado de Gerenciamento  de
Recursos  Hídricos  poderão  obter  recursos  financeiros  provenientes   da
cobrança para execução de ações previstas nos Planos Estaduais  de  Recursos
Hídricos.

      Ademais, prevêem-se, com maior clareza, incentivos  ou  descontos  aos
usuários que devolverem a água em qualidade superior à captada. É  fixado  o
valor limite de R$ 0,01 (um centavo de real),  expresso  no  equivalente  em
UFESP, a ser cobrado  por  metro  cúbico  de  volume  captado,  extraído  ou
derivado.

      De grande importância a criação de dispositivo  que  aumenta  o  poder
decisório das entidades da Sociedade Civil, notadamente  as  representativas
de usuários pagantes de recursos hídricos, no  âmbito  das  deliberações  do
Conselho Estadual  de  Recursos  Hídricos  e  dos  Comitês  de  Bacia.  Tais
entidades terão maior peso nas votações relativas  à  fixação  dos  limites,
condicionantes e valores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos.

      Aspecto  relevante  também  é  a  inclusão  de  artigo  que  explicita
prerrogativa  da  Assembléia  Legislativa  de  acompanhar  e  fiscalizar   a
aplicação dos recursos da cobrança por meio de Comissões  de  Acompanhamento
e Fiscalização junto aos Comitês de Bacia.

      Buscando ainda não onerar excessivamente  a  população   e  atividades
econômicas de  pequeno  porte,  foi  acrescido  parágrafo  que  restringe  o
repasse, pelos  serviços  públicos  de  distribuição  de  água,  da  parcela
relativa à cobrança pelo volume captado para o consumidor final  que  receba
via rede até 10m3/mês.

      Da mesma forma manteve-se o  dispositivo  que  isenta  de  cobrança  a
utilização de recursos hídricos para uso doméstico de pequenas  propriedades
e núcleos populacionais localizados no  meio  rural,  quando  independam  de
outorga de direito de uso.

       Desse  modo,  a  propositura  permite  ao  Poder   Público,   com   a
imprescindível participação da sociedade  civil,  a  criação  de  mecanismos
capazes de  garantir  o  uso  racional  dos  recursos  hídricos  do  Estado,
assegurando  que  a  água  possa  ser  utilizada  em  padrões  de  qualidade
satisfatória, em benefício da coletividade.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, a qual se  reveste  de
inegável interesse público, e solicitando que  sua  tramitação  se  faça  em
regime de urgência, com esteio no  artigo  26  da  Constituição  do  Estado,
submeto o assunto ao exame dessa ilustre Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                    Mário Covas
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO

A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Vanderlei  Macris,  Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2000


                                 Dispõe sobre a  cobrança  pela  utilização
                           dos recursos hídricos do domínio do Estado de São
                           Paulo, os procedimentos  para  fixação  dos  seus
                           limites, condicionantes e  valores  e  dá  outras
                           providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:



                                 CAPÍTULO I


                  Do Objetivo e da Implantação da Cobrança



       Artigo  1º  -  A  cobrança  pela  utilização  dos  recursos  hídricos
objetiva:

      I - reconhecer a  água  como  bem  econômico  e  dar  ao  usuário  uma
indicação de seu real valor;

      II - incentivar o uso racional e sustentável da água; e

      III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas  e
intervenções contemplados  nos  planos  de  recursos  hídricos,  vedada  sua
transferência para custeio de serviços de coleta, transporte,  tratamento  e
disposição de resíduos sólidos.

      Artigo 2º - A cobrança pela  utilização  dos  recursos  hídricos  será
vinculada à implementação de  programas,  projetos,  serviços  e  obras,  de
interesse público, da iniciativa pública ou privada,  definidos  nos  Planos
de Recursos Hídricos, aprovados previamente  pelos  respectivos  Comitês  de
Bacia e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

      § 1º - O produto da cobrança estará vinculado às bacias  hidrográficas
em que for arrecadado, e será aplicado em financiamentos, empréstimos, ou  a
fundo perdido, em conformidade com o  aprovado  pelo  respectivo  Comitê  de
Bacia, tendo como agente financeiro instituição de  crédito  designada  pela
Junta de Coordenação Financeira, da Secretaria da Fazenda do Estado  de  São
Paulo, nas condições a serem definidas em regulamento.

      § 2º- Poderão obter recursos financeiros provenientes da  cobrança  os
usuários de recursos hídricos, inclusive os  da  iniciativa  privada,  e  os
órgãos e entidades participantes de atividades afetas ao  Sistema  Integrado
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma definida em regulamento.

      § 3º - Desde que haja proporcional benefício  para  a  bacia  sob  sua
jurisdição, o Comitê poderá, excepcionalmente,  decidir  pela  aplicação  em
outra bacia de parte do montante arrecadado.

      Artigo 3º - A implantação da cobrança prevista nesta  lei  será  feita
com a participação dos  Comitês  de  Bacia,  de  forma  gradativa  e  com  a
organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.

      Artigo 4º -  Para  acompanhamento  e  fiscalização  da  aplicação  dos
recursos da cobrança, junto a cada um dos Comitês  de  Bacia,  a  Assembléia
Legislativa poderá designar Comissões de Acompanhamento  e  Fiscalização,  a
cujos membros serão disponibilizadas todas as informações solicitadas.

      Artigo 5º - Estão sujeitos à cobrança todos aqueles  que  utilizam  os
recursos hídricos.

      § 1º - A utilização de recursos  hídricos  destinada  às  necessidades
domésticas  de   propriedades   e   de   pequenos   núcleos   populacionais,
distribuídos no meio rural, estará isenta de cobrança quando  independer  de
outorga de direito de uso, conforme legislação específica.

      § 2º - Os responsáveis pelos  serviços  públicos  de  distribuição  de
água não repassarão a parcela relativa à cobrança pelo  volume  captado  dos
recursos hídricos aos usuários finais que recebam por rede até 10 m3/mês.

      Artigo 6º - A fixação dos valores para a cobrança pela utilização  dos
recursos hídricos obedecerá ao seguinte procedimento:

      I  -  estabelecimento  dos  limites  e  condicionantes  pelo  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos;

      II – proposta, pelos Comitês  de  Bacia  Hidrográfica,  dos  programas
quadrienais a serem efetivamente realizados, das parcelas dos  investimentos
a serem cobertos com o produto da cobrança, e dos valores a  serem  cobrados
na Bacia;

      III - referenda, pelo Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos,  das
propostas dos Comitês, de  programas  quadrienais  de  investimentos  e  dos
valores da cobrança; e

      IV - aprovação e fixação dos valores a serem aplicados em  cada  Bacia
Hidrográfica, por decreto do Governador do Estado.

      § 1º - Da proposta, pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, dos  valores  a
serem cobrados na Bacia, caberá recurso administrativo ao Conselho  Estadual
de Recursos Hídricos, na forma a ser definida em regulamento.

      § 2º - As decisões do Conselho Estadual de  Recursos  Hídricos  e  dos
Comitês de Bacia sobre a fixação dos limites, condicionantes  e  valores  da
cobrança pela utilização dos recursos hídricos  serão  tomadas  por  maioria
simples,  mediante  votos  dos  representantes  da  Sociedade   Civil,   dos
Municípios e do Estado, os quais terão os seguintes pesos:

      1. 40% (quarenta por cento), os votos dos representantes de  entidades
da sociedade civil, fixado em 70% (setenta por cento), no  contexto  destas,
o peso dos votos das  entidades  representativas  de  usuários  pagantes  de
recursos hídricos;

       2.  30%  (trinta  por  cento),  os  votos  dos   representantes   dos
Municípios;

      3. 30% (trinta por cento), os votos dos representantes do Estado.

      Artigo 7º - A cobrança será realizada:

      I - pela entidade responsável pela  outorga  de  direito  de  uso  nas
Bacias Hidrográficas desprovidas de Agências de Bacias;

      II - pelas Agências de Bacias.

      Parágrafo único - O produto da cobrança correspondente à Bacia em  que
for arrecadado será creditado na subconta  do  Fundo  Estadual  de  Recursos
Hídricos - FEHIDRO,  de  acordo  com  as  condições  a  serem  definidas  em
regulamento, devendo ser repassadas:

      1. à conta geral do Fundo a  parcela  correspondente  aos  empréstimos
contratados pelo Estado, aprovados pelo Comitê ligado à Bacia;

      2.  à  conta  geral  do  Fundo  a  quota-parte  que  couber  à  Bacia,
necessária  à  implantação  e   desenvolvimento   das   bases   técnicas   e
instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme  deliberado
pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e

      3. às subcontas de outras Bacias  as  quantias  que  nelas  devam  ser
aplicadas e que beneficiem a região onde foram arrecadadas.


       Artigo 8º - O modo e a  periodicidade  da  cobrança  serão  definidos
pelos  Comitês  de  Bacia,  em  função  das  respectivas  peculiaridades   e
conveniências.



                                 CAPÍTULO II


                    Dos Critérios Gerais para a Cobrança



      Artigo 9º - A fixação dos valores a  serem  cobrados  pela  utilização
dos recursos hídricos considerará:

      I – na captação, extração e derivação:

      a) a natureza do corpo d'água – superficial e subterrâneo;

      b) a classe de uso preponderante em que  estiver  enquadrado  o  corpo
d'água no local do uso ou da derivação;

      c) a disponibilidade hídrica local;

      d) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

      e) o volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação;

      f) o consumo efetivo ou volume  consumido,  calculado  pela  diferença
entre o volume captado e o volume devolvido, dentro dos limites da  área  de
atuação do Comitê de Bacia,  ou  pelo  volume  exportado  para  fora  desses
limites, segundo o tipo de utilização da água e seu regime de variação;

      g) a finalidade a que se destinam;

      h) a sazonalidade;

      i) as características dos aqüíferos;

      j) as características físico-químicas e biológicas da água no local;

      k) a localização do usuário na Bacia; e

      l) as práticas de conservação e manejo do solo e da água;

      II - na diluição, transporte e assimilação de efluentes:

      a) a classe de uso preponderante em que  estiver  enquadrado  o  corpo
d’água receptor no local;

      b) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

      c) a  carga  lançada  e  seu  regime  de  variação,  ponderando-se  os
parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes;

      d) a natureza da atividade;

      e) a sazonalidade;

      f) a vulnerabilidade dos aqüíferos;

      g) as características físico-químicas e biológicas do  corpo  receptor
no local do lançamento;

      h) a localização do usuário na Bacia; e

      i) as práticas de conservação e manejo do solo e da água;

      III - outros usos que alterem o regime, a quantidade  ou  a  qualidade
da água existente em um corpo d'água.

      § 1º - A fixação dos valores a  serem  cobrados,  de  que  trata  este
artigo terá por base o volume captado, extraído, derivado,  consumido,  e  a
carga dos efluentes lançados nos corpos d’água.

      § 2º - Os Comitês de Bacia poderão propor diferenciação dos valores  a
serem  cobrados,  em  função  de  critérios  e   parâmetros   definidos   em
regulamento,  que  abranjam  a  qualidade  e  disponibilidade  de   recursos
hídricos,  de  acordo  com  as  peculiaridades  das   respectivas   unidades
hidrográficas.

      § 3º- Serão adotados mecanismos de compensação e  incentivos  para  os
usuários que devolverem a água em qualidade superior àquela  determinada  em
legislação e normas regulamentares.



                                CAPÍTULO III


                    Das Bases de Cálculo para a Cobrança



      Artigo 10 - As entidades responsáveis pela outorga de direito de  uso,
pelo licenciamento  de  atividades  poluidoras,  e  as  Agências  de  Bacias
manterão cadastro integrado de  dados  e  informações,  a  serem  fornecidos
pelos usuários  em  caráter  obrigatório,  que  possibilitem  determinar  as
quantidades sujeitas a cobrança, facultado ao usuário acesso  a  seus  dados
cadastrais.

      § 1º - Para a elaboração do cadastro os agentes  responsáveis  poderão
contar com o suporte técnico dos demais órgãos do Governo.

      § 2º - O cadastro de dados e informações de que trata o "caput"  deste
artigo será definido em regulamento.

      Artigo 11 - O volume consumido será avaliado  em  função  do  tipo  de
utilização da água,  pela  multiplicação  do  volume  captado,  extraído  ou
derivado por um fator de consumo, a ser definido em regulamento.

      Artigo 12 - O valor a ser cobrado por captação,  extração,  derivação,
e consumo resultará  da  multiplicação  dos  respectivos  volumes  captados,
extraídos, derivados e consumidos pelos correspondentes  valores  unitários,
e pelo produto dos coeficientes que considerem  os  critérios  estabelecidos
no artigo 9º, respeitado o limite máximo correspondente a  0,001078  UFESP’s
por m³ de volume captado, extraído ou derivado.




      Parágrafo único - Na hipótese de extinção da UFESP, o limite a que  se
refere o “caput” será definido com base na legislação que vier a  substituí-
la.


      Artigo 13 - Na diluição, transporte e  assimilação  de  efluentes,  os
parâmetros a serem considerados e as cargas referentes a cada um deles,  por
atividade, serão definidos em regulamento.


      Artigo 14 - A carga lançada será avaliada, em função da  atividade  do
usuário, pela multiplicação da carga produzida por um fator  de  tratamento,
conforme condições a serem definidas em regulamento.


      Artigo 15 - O  valor  a  ser  cobrado  pela  utilização  dos  recursos
hídricos para diluição, transporte e assimilação  das  cargas  lançadas  nos
corpos d’água resultará da soma das parcelas referentes a cada parâmetro.

      Parágrafo único - A  parcela  correspondente  a  cada  parâmetro  será
obtida pela multiplicação da sua quantidade pelo respectivo valor  unitário,
e pelo produto dos coeficientes que considerem  os  critérios  estabelecidos
no artigo 9º, na  forma  a  ser  definida  em  regulamento,  respeitados  os
limites estabelecidos na legislação.


      Artigo 16 - Se o usuário ou qualquer  das  entidades  encarregadas  da
cobrança julgar inconsistentes as quantidades calculadas, poderão estas  ser
revistas com base em valores  resultantes  de  medição  direta  dos  volumes
captados, extraídos, derivados, consumidos e das cargas lançadas.


                                 CAPÍTULO IV

                                 Das Sanções

      Artigo 17 - O não pagamento dos valores da  cobrança  até  a  data  do
vencimento,  sem  prejuízo  de  sua  cobrança  administrativa  ou  judicial,
acarretará:

      I - a suspensão ou perda do direito de uso,  outorgado  pela  entidade
competente,  a  critério  do  outorgante,  na  forma  a  ser   definida   em
regulamento;

      II - o pagamento de multa de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  do
débito; e

      III - o pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

      Artigo 18 - A informação falsa dos dados relativos  à  vazão  captada,
extraída, derivada  ou  consumida  e  à  carga  lançada  pelo  usuário,  sem
prejuízo das sanções penais, acarretará:

      I - o pagamento do valor atualizado do débito  apurado,  acrescido  de
multa de 10% (dez por cento) sobre seu valor, dobrada a  cada  reincidência;
e

      II - a cassação do direito de uso a  critério  do  outorgante,  a  ser
definida em regulamento.

      Artigo 19 - Das sanções de que trata o artigo anterior caberá  recurso
à autoridade administrativa competente, nos  termos  a  serem  definidos  em
regulamento.

      Artigo 20 - A regulamentação desta lei se fará no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias de sua publicação, mediante proposta  do  Conselho  Estadual
de Recursos Hídricos, ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas.
      Parágrafo único – O regulamento será estabelecido  de  forma  clara  e
objetiva  de  maneira  a  possibilitar  o  melhor   entendimento   possível,
especialmente pelos usuários de recursos hídricos.

      Artigo 21 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram  em  vigor
na data de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em  contrário,  em
especial o inciso III, do artigo 7º, das Disposições Transitórias da Lei  nº
7.663,  de  30  de  dezembro  de  1991  e  o  artigo  31,  das   Disposições
Transitórias da Lei nº 9.034, de 29 de  dezembro  de  1994,  retroagidos  os
efeitos, quanto a esta, à data da respectiva publicação.



                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



      Artigo 1º - Os usuários urbanos e industriais  dos  recursos  hídricos
estarão sujeitos à cobrança efetiva somente a partir de  1º  de  janeiro  do
ano 2001.

      Parágrafo único - Os  demais  usuários  estarão  sujeitos  à  cobrança
somente a partir de 1º de janeiro do ano de 2005.

      Artigo 2º - O Poder  Executivo  deverá  propor  as  leis  específicas,
previstas na Lei nº 9866/97, referentes às Áreas de Proteção  e  Recuperação
de Mananciais  das  sub-bacias  do  Guarapiranga,  Cotia,  Billings,  Tietê-
Cabeceiras e Juqueri-Cantareira, nos limites da Unidade de Gerenciamento  de
Recursos Hídricos do Alto Tietê.


      Artigo 3º – Na hipótese de não aprovação das leis referidas no  artigo
anterior, em até 12  meses  após  a  sanção  ou  promulgação  desta  lei,  o
montante arrecadado a partir do primeiro dia subsequente ao período  citado,
no Estado, ficará  retido  nas  subcontas  do  Fundo  Estadual  de  Recursos
Hídricos – FEHIDRO, até que seja cumprido o disposto naquele artigo.


      Artigo 4º - O Comitê  da  Bacia  Hidrográfica  do  Alto  Tietê  deverá
destinar,  pelo  período  de  10  anos,  no  mínimo  50%  dos  recursos   de
investimento oriundos da cobrança, para conservação, proteção e  recuperação
das áreas de mananciais que atendem a sua área de atuação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos          de       de 2000.


                                    Mário Covas