


                       PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2013


                                 Institui  o  "Dia  Estadual  da  Liberdade
                                 Religiosa".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Liberdade Religiosa”, a
ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.


      Artigo 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Todo o homem tem direito à liberdade de consciência e  religião;  este
direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a  liberdade  de
manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto  e
pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
      A liberdade de religião, enquanto conceito  legal,  ainda  que  esteja
relacionada com a tolerância religiosa, não é idêntica a esta -  baseando-se
essencialmente na separação da  Igreja  do  Estado,  ou  laicismo,  sendo  a
laicidade  (laïcité,  no  original),  o  estado  secular  que  se   pretende
alcançar.
      Historicamente, a liberdade de religião tem sido usado para referir-se
a tolerância de diferentes sistemas de crença teológicas,  ao  passo  que  a
"liberdade de culto"  foi definida como  a  liberdade  de  ação  individual.
Cada um destes elementos existiram em diferentes graus na  história.  Embora
muitos países na Antiguidade, Idade Média e Moderna tenham  aceitado  alguma
forma de liberdade religiosa, ela foi frequentemente limitada,  na  prática,
através  de  uma   tributração   punitiva,   uma    legislação   repressiva,
socialmente e a privação de direitos políticos.
      Uma vez constituídos e afirmados, os Princípios Liberdade, Igualdade
e Solidariedade, transformaram-se, ao longo do tempo, em valores supremos
do sistema universal dos direitos humanos ,cuja validade atinge nossos
dias.
      A Constituição Brasileira de 1988 consagrou de forma  inédita  que  os
direitos  e  garantias  expressos  na  Constituição  "não   excluem   outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela  adotados,  ou  dos  tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil  seja  parte."  (art.
5°, § 2°). Assim, os direitos garantidos nos Tratados  de  Direitos  Humanos
ratificados pelo Brasil integram a relação de  direitos  constitucionalmente
protegidos.
      A  Constituição Federal consagra como direito fundamental a  liberdade
de religião, prescrevendo que o Brasil é  um  país  laico,  ou  seja,  nosso
Estado não pode adotar, incentivar ou promover qualquer  deus  ou  religião,
embora propicie a seus cidadãos uma perfeita  compreensão  religiosa,  tanto
para  quem  acredita  em  deus(es)  como  para  quem  não  acredita   neles,
proscrevendo a intolerância e o fanatismo.
      Com  a   finalidade   de   lembrar   e   homenagear   esses   direitos
constitucionais, esta propositura pretende  instituir  o  “Dia  Estadual  da
Liberdade Religiosa”, a ser comemorado,  anualmente,  no  dia  25  de  maio,
para que  tais direitos sejam cada vez mais respeitados  e  os  cidadãos  de
nosso Estado  tenham as liberdades  de  expressão  e  culto  cada  vez  mais
asseguradas.


      Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares  desta  Casa
de Leis para a aprovação desta proposição.







                       Sala das Sessões, em 22-4-2013.





                           a) Campos Machado - PTB