


                       PROJETO DE LEI Nº 234,  DE 2004

                                 Insitui o Núcleo de Estudos e  Proteção  à
                                 Cidadania Homosexual.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1.º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Estadual da Justiça e  da
Defesa da Cidadania o Núcleo de Estudos e Proteção à  Cidadania  Homossexual
.

Art. 2.º - A função deste Núcleo  será  de  reunir  dados  sobre  violências
praticadas contra pessoas homossexuais,  bissexuais  e  transgêneros,  assim
como atos discriminatórios, para a composição de  estudos  e  proposição  de
soluções para estas causas.

Art. 3º - Os órgãos da Secretaria de Segurança Pública deverão comunicar  ao
Núcleo as ocorrências recebidas, se possível nomeando as motivações do  ato,
qualificação das vítimas e de seus agressores.

Art. 4º - Os órgãos da Secretaria de Saúde deverão comunicar  ao  Núcleo  os
atendimentos  realizados,  se  possível  nomeando  as  motivações  do   ato,
qualificação das vítimas e de seus agressores.

Parágrafo Único: Entende-se por órgãos da  Secretaria  de  Saúde  também  os
nosocômios municipais e particulares.

Art. 5º - Este Núcleo terá a seguinte composição:
 a) um representante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania;
 b) um representante da Secretaria de Segurança Pública;
 c) um representante da Secretaria de Saúde;
 d) um representante do Núcleo de Estudos da Violência  da  Universidade  de
    São Paulo;
 e) um representante da Assembléia Legislativa;
 f) um representante do Ministério Público;
 g)  cinco  representantes  indicados  por  entidades   representativas   da
    população GLBTT;

Parágrafo Único: O mandato dos representantes será  de  dois  anos,  podendo
ser reconduzidos tantas vezes quantas  forem  indicados,  e  exercerão  este
munus público gratuitamente.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias de sua publicação.

Art. 7º - As despesas  com  a  execução  desta  lei  correrão  por  dotações
próprias.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




            O Estado de São Paulo conta com uma  legislação  de  proteção  à
comunidade GLBTT, a Lei 10.948/2001, mas notamos que contamos apenas  com  o
instrumento de repressão aos atos de violência, não  temos  ainda  um  órgão
que quantifique e sistematize dados  sobre  a  violência  que  vitima  gays,
lésbicas, travestis e transgêneros, e que produza políticas que  combatam  e
venham a prevenir estas violências.

            Neste sentido já contamos com os Conselhos do Idoso,  da  Mulher
e outros.

            Por estas razões vimos apresentar o presente projeto, um  anseio
das populações GLBTT e de suas  famílias,  fruto  de  discussões  da  Frente
Parlamentar Pela Livre Expressão Sexual.


                       Sala das Sessões, em 13/4/2004

a) Italo Cardoso – PT a) Ana Martins - PC do B a) Beth Sahão –  PT  a)  José
Zico Prado – PT a) Marcelo Candido – PT  a)  Maria  Lúcia  Prandi  –  PT  a)
Mário Reali – PT a) Nivaldo Santana - PC do B  a)  Renato  Simões  –  PT  a)
Roberto Felício – PT a) Sebastião Almeida – PT a) Sebastião Arcanjo – PT  a)
Simão Pedro - PT