


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  203     , DE 2007











      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165, inciso  IV,  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e Planejamento, para que preste as seguintes informações:



1 – Quais são os Municípios do Estado de São Paulo considerados Estâncias  e
quais são suas respectivas classificações?


2 – Qual foi a receita  total  do  Fundo  de  Melhorias  das  Estâncias  nos
exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006?


3 – Com base nos critérios estabelecidos no artigo 5º da Lei  nº  7862/92  ,
qual o montante de recursos do Fundo de Melhorias das Estâncias a  que  cada
um dos Municípios Estâncias deveria receber nos exercícios 2003, 2004,  2005
e 2006 e quais os valores efetivamente repassados?




                                JUSTIFICATIVA





           O Fundo de  Melhorias  das  Estâncias,  instituído  pela  Lei  nº
7.862, de 1º de junho de 1992, destina-se ao desenvolvimento  das  estâncias
de qualquer natureza, especialmente para a realização de  obras  e  serviços
de interesse turístico.















      Tendo em vista que chegou ao nosso conhecimento que nos anos de 2003 a
2006 os  recursos  do  Fundo  de  Melhorias  das  Estâncias  repassados  aos
municípios estâncias foram bastante inferiores  aos  valores  repassados  em
anos anteriores, formulamos o presente requerimento a fim  de  que  possamos
prestar os necessários esclarecimentos à população desses municípios.










                       Sala das Sessões, em 26/4/2007






                               a) João Caramez