


                      PROJETO DE LEI Nº  660 , DE 2009


                                 Acrescenta inciso ao artigo 5º, da Lei  nº
                                 9.470, de 27 de  dezembro  de  1.996,  que
                                 dispõe  sobre  a  manutenção  de  toda   a
                                 lotação com lugares numerados nos estádios
                                 de   futebol,   ginásio   de   esporte   e
                                 estabelecimentos congêneres.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 5º, da Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de  1.996,
que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com  lugares  numerados  nos
estádios de futebol,  ginásio  de  esporte  e  estabelecimentos  congêneres,
passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:


      “Artigo 5º - (...)
      (...)
      V – máscara ou qualquer outra vestimenta ou artefato que dissimule  ou
dificulte a identificação de quem estiver no evento.”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A proposição tem por objetivo acrescentar inciso ao artigo 5º, da  Lei
nº 9.470/96, para impedir que pessoas, normalmente torcedores, ingressem  em
estádios ou ginásios com vestimentas que  dificultem  ou  dissimulem  a  sua
identificação.


      Trata-se de uma medida de segurança pública para  evitar  que  pessoas
mal intencionadas utilizem-se da camuflagem como forma de  ficar  impune  às
práticas ilícitas que eventualmente cometerem.


      Não há no ordenamento jurídico brasileiro direito absoluto.


      As liberdades individuais não podem ser escudo  para  a  impunidade  e
devem sucumbir ao interesse público de preservação  da  ordem  e  segurança.
Assim,  a  restrição  proposta  está   em   consonância   com   os   ditames
constitucionais e legais. Neste sentido o entendimento do  Supremo  Tribunal
Federal (STF):


                      “Liberdade de expressão. Garantia constitucional  que
                      não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos.
                      O direito à livre expressão não pode abrigar, em  sua
                      abrangência, manifestações  de  conteúdo  imoral  que
                      implicam ilicitude penal. As liberdades públicas  não
                      são incondicionais, por isso devem ser  exercidas  de
                      maneira harmônica, observados os limites definidos na
                      própria Constituição Federal (CF, artigo  5º,  §  2º,
                      primeira parte). O preceito fundamental de  liberdade
                      de expressão não consagra o ‘direito à  incitação  ao
                      racismo’, dado que um  direito  individual  não  pode
                      constituir-se em salvaguarda  de  condutas  ilícitas,
                      como  sucede  com  os   delitos   contra   a   honra.
                      Prevalência dos princípios  da  dignidade  da  pessoa
                      humana e da igualdade jurídica." (HC 82.424, Rel.  p/
                      o ac. Min. Maurício Corrêa,  julgamento  em  17-9-03,
                      Plenário, DJ de 19-3-04)





                       Sala das Sessões, em 18-8-2009





                          a)  Fernando Capez - PSDB