
                        PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 24 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                          São Paulo, 27 de fevereiro de 2002

Senhor Presidente



honra  de  encaminhar,  por  intermédio  de  Vossa  Excelência,  à   elevada
deliberação
      Tenho a dessa nobre Assembléia, o incluso projeto  de  lei  tendo  por
escopo acrescentar dispositivo à Lei nº 1.172, de 17 de  novembro  de  1976,
que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se  refere  o  artigo
2º da Lei nº 898, de  18  de  dezembro  de  1975,  de  interesse  da  Região
Metropolitana da Grande São Paulo.

       Resultante  de  estudos  desenvolvidos  pelas  Secretarias  do   Meio
Ambiente e de Recursos Hídricos, Saneamento  e  Obras,  a  propositura  está
orientada, basicamente, pela necessidade  de   compatibilizar  a  defesa  do
meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico, segundo prescreve  a
ordem constitucional em vigor.

      Fruto do crescimento desordenado das últimas  décadas,  nas  áreas  de
mananciais vivem  hoje  cerca  de  1.500.000  pessoas,  o  que  demonstra  o
descompasso da realidade com as normas de proteção, a despeito da  coerência
intrínseca do regime jurídico que compõem.

      Em razão desse sistema normativo, concebido na década de 70,  não  ter
considerado, de forma adequada, fatores  importantes,  como  os  vetores  de
crescimento da região,  a  tendência  de  fixação  de  residência  em  zonas
periféricas pela população menos favorecida e as  dificuldades  dos  setores
público  e  privado  para  investir  na  adaptação  aos  modelos  legalmente
estabelecidos, chegou-se à situação atual, marcada pela  crescente  ocupação
das áreas de proteção por pessoas, empresas, e, no desdobramento,  por  toda
a atividade social.

      Tal ocupação é, sem dúvida, prejudicial à manutenção da  qualidade  da
água, pondo sob risco a vida de  todos,  mais  diretamente  a  das  próprias
pessoas que ocupam as áreas protegidas.

      Contudo, a alteração da lei não visa à remoção pura e  simples  dessas
pessoas e de seus bens, com os incidentes habituais desse tipo de  operação,
deixando sem resposta a grave questão social envolvida.

      Ao contrário, possibilitará a organizada  transferência  da  população
para outros locais, com recursos da iniciativa privada,  mercê  das  medidas
de adequação,  de  compensação,  ou  de  contribuição  ambiental,  na  forma
preconizada.

      Permitirá, ainda, a revegetação de todas áreas  lindeiras  aos  corpos
d'água sujeitos ao regime de proteção.

      A proposta cuida, enfim, de viabilizar, nas condições que  especifica,
a vinculação a empreendimento, obra ou atividade de imóveis  não  contíguos,
desde que situados nas faixas de 1ª  categoria,  ou  nas  de  2ª  categoria,
classes "A", "B" e "C", dentro da sub-bacia respectiva.

       Trata-se  de  instrumento  inédito  de  gestão  ambiental,  capaz  de
propiciar a reordenação do espaço protegido como um todo, absolutamente  sem
ônus financeiro para o Estado.

      Expostas, assim, em linhas gerais, as razões  da  iniciativa,  que  se
reveste de inegável  interesse  público  e  inquestionável  alcance  social,
submeto o assunto a essa ilustre Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Altera a Lei nº 1.172, de 17  de  novembro
                           de 1976, que delimita as áreas  de  proteção  dos
                           mananciais, cursos e  reservatórios  de  água  de
                           interesse da Região Metropolitana da  Grande  São
                           Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei nº 1.172, de  17  de  novembro  de
1976, o artigo 37-A, com a seguinte redação:


                 “Artigo 37-A - Para efeito da aplicação  das  normas  desta
         lei e da Lei nº 898, de 18 de dezembro  de  1975,  será  permitida,
         mediante prévia  aprovação  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente,   a
         vinculação ao mesmo empreendimento, obra ou atividade de  áreas  de
         terreno ou gleba não contíguas, desde que estas áreas se  localizem
         nas faixas de 1ª categoria ou nas faixas de 2ª  categoria,  Classes
         A, B e C, dentro da sub-bacia hidrográfica respectiva.


             §  1º  -  A  localização  das  áreas  a  serem  vinculadas   ao
         empreendimento, obra ou atividade pode dar-se sobre  faixas  livres
         ou sobre faixas  irregularmente  ocupadas  por  pessoas  e  coisas,
         segundo a estratégia de desocupação, recuperação ou manutencão  que
         for fixada pela Secretaria do Meio Ambiente, nos termos do disposto
         nos §§ 18 e 19.


            § 2º - A declaração para a  vinculação  a  que  se  refere  este
         artigo somente será expedida após estarem livres de  pessoas  e  de
         coisas as  áreas  das  faixas  a  serem  vinculadas  e  mediante  a
         aprovação de projeto de recuperação ambiental, se for o caso.


            § 3º - Nas áreas das faixas de 1ª categoria, vinculadas na forma
         deste artigo, são permitidos os empreendimentos, obras e atividades
         indicados no artigo 8º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975,  e
         nos artigos 9º e 10 desta lei.


            § 4º - Os terrenos ou glebas vinculados na forma  deste  artigo,
         que  apresentem  excesso  de  área  em  relação  à  necessária   ao
         respectivo empreendimento, obra ou atividade, podem, em relação  ao
         que  sobejar,  ser   utilizados,   ou   vinculados,   para   outros
         empreendimentos,  obras  ou  atividades,  observados  os   índices,
         densidades e quotas aplicáveis.


            §  5º  -  As  medidas  de  compensação,  de  recuperação  ou  de
         contribuição ambiental que forem fixadas pelo órgão licenciador  do
         Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção,
         Controle e Desenvolvimento do Meio  Ambiente  e  Uso  Adequado  dos
         Recursos Naturais – SEAQUA em razão da execução de empreendimentos,
         obras e atividades localizados ou não nas  áreas  de  proteção  aos
         mananciais  devem,  tanto  quanto  possível,  ter  por   objeto   a
         desocupação ou a recuperação das faixas de 1ª  categoria  e  de  2ª
         categoria, Classes A,  B  e  C,  que  se  encontrem  irregularmente
         ocupadas por pessoas e coisas, ou a manutenção de áreas livres  que
         sejam úteis à quantidade e à qualidade dos mananciais.


            §  6º  -  As  medidas  de  compensação,  de  recuperação  ou  de
         contribuição referidas no parágrafo anterior podem  ser  realizadas
         sobre área livre ou ocupada a ser  vinculada  por  terceiro  a  seu
         respectivo  empreendimento,  obra  ou  atividade,  sem   que   isto
         implique, em relação à mesma área,  formação  de  condomínio  entre
         esse  terceiro  e  os  obrigados  a  proceder  à   compensação,   à
         recuperação ou à contribuição ambiental, ou gere direitos oponíveis
         uns aos outros.


            §  7º  -  As  medidas  de  compensação,  de  recuperação  ou  de
         contribuição  referidas  nos  parágrafos   anteriores   podem   ser
         executadas sobre a mesma área conjuntamente por vários obrigados  e
         pelo interessado na vinculação da área.


            § 8º - Às áreas desocupadas, recuperadas ou mantidas na forma do
         §  5º  deste  artigo,  localizadas  nas  áreas  de   proteção   aos
         mananciais, aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.


            § 9º – A desocupação de área que implicar   remoção  de  pessoas
         deve estar  associada  à  construção  ou  à  aquisição  de  unidade
         habitacional  para  cada  família  a  ser  transferida   da   faixa
         respectiva,  arcando  o  obrigado  à  compensação,  recuperação  ou
         contribuição,  ou  o  interessado  na  vinculação,  com  os  custos
         decorrentes, conforme for acordado entre estes e  a  Secretaria  do
         Meio Ambiente.


            § 10 – A localização da habitação a ser construída ou  adquirida
         na forma do § 9º deste artigo deve ser previamente  aprovada  pelos
         órgãos competentes, que fixarão os respectivos padrões.


            § 11 – A escritura definitiva  do  imóvel  destinado  à  família
         removida na forma do § 9º deste artigo deve ser outorgada à  mulher
         da casa, se houver, arcando o outorgante com os tributos, custas  e
         emolumentos decorrentes.


            § 12 – A escritura  referida  no  parágrafo  anterior  pode  ser
         outorgada  sob  qualquer  forma  juridicamente  eficaz   aos   fins
         pretendidos, tal como doação, dação em pagamento ou permuta  com  a
         construção irregularmente erigida, a critério do outorgante, vedada
         a cobrança de valor pela diferença que houver entre os bens.


            § 13 – A construção ou a aquisição  de  unidade  habitacional  e
         conseqüente outorga de escritura na forma dos parágrafos anteriores
         não implica, em relação à área objeto da desocupação,  formação  de
         condomínio  entre  o  interessado  na  vinculação  e  o  outorgante
         obrigado a proceder à compensação, à recuperação ou à  contribuição
         ambiental e não gera direitos para esses interessados ou  obrigados
         em relação à construção irregular, que deve ser demolida, e  também
         não gera direitos oponíveis uns aos outros.


            § 14 – No caso de programa habitacional  instituído  pelo  Poder
         Público, podem ser vinculadas ao  respectivo  empreendimento  áreas
         não impermeabilizadas de seu domínio, desde que não  sejam  de  uso
         comum do povo ou de uso especial, salvo, quanto a estas últimas, se
         houver desafetação com destinação específica à vinculação.


            § 15 – As áreas vinculadas na forma do parágrafo anterior devem,
         se for o caso, ser objeto de recuperação ambiental, segundo projeto
         a ser aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente.


            § 16 – As matas a serem formadas nas áreas de 1ª  categoria,  em
         razão do disposto neste artigo, gozarão da  bonificação  a  que  se
         refere o artigo 17 desta lei, desde que os  empreendimentos,  obras
         ou atividades a que se vinculem compreendam áreas de 2ª  categoria,
         Classe C.


            § 17 – O disposto neste artigo  aplica-se  aos  empreendimentos,
         obras  ou  atividades  implantados,  bem   como   às   medidas   de
         compensação, de recuperação ou de contribuição ambientais ainda não
         implantadas ou a serem definidas pela Secretaria do Meio Ambiente.


            § 18 – Os Subcomitês e os Comitês de  Bacias,  no  prazo  de  45
         (quarenta e cinco) dias,  fixarão  as  diretrizes  básicas  para  a
         reordenação das respectivas áreas dos empreendimentos e loteamentos
         irregulares existentes e que sejam  objeto  das  medidas  previstas
         neste artigo.


            § 19 – Não fixadas, no prazo assinalado, as diretrizes a que  se
         refere o  parágrafo  anterior,  e  enquanto  não  forem  as  mesmas
         estabelecidas, poderá a  Secretaria  do  Meio  Ambiente  adotar  as
         providências cabíveis para  a  implantação  das  medidas  previstas
         neste artigo."


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin