


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 527 , DE 2005






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Segurança  Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro   Abreu   Filho,
requisitando seja informado o seguinte:

a) No município de Paranapanema, existe Ciretran?
b) Em caso negativo, por que?
c) Em caso positivo, quem é o delegado responsável por ela?
d) A Polícia Civil de Paranapanema expede carteira de motoristas?
e) Em caso negativo, por que?
f) Em caso  afirmativo,  qual  é  o  processo  e  locais  exigidos  para  os
   interessados?
g) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA






A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.







                       Sala das Sessões, em 30/8/2005





                             a)  Caldini Crespo