
                       PROJETO DE LEI Nº 691, DE 2009


                                 Autoriza    o    livre    acesso    dos/as
                                 representantes  dos  funcionários/as  e/ou
                                 servidores/as públicos do  Estado  de  São
                                 Paulo  aos  locais  de  trabalho  de  seus
                                 representados.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - É livre o acesso dos/as  representantes  dos/as  funcionários/as
e/ou  servidores  públicos  ao  local  de  trabalho  de  seus  representados
independentemente de aviso ou autorização  prévia,  bastando  para  tanto  a
identificação ao responsável pelo setor ou seção e, na  ausência  deste,  ao
seu substituto.

§ 1º – Em locais  cujo  acesso  seja  restrito,  por  razões  de  segurança,
periculosidade  ou  guardarem   dados   sigilosos,   será   garantido   ao/à
representante o contato pessoal  com  os  funcionários  em  local  no  mesmo
estabelecimento indicado pela chefia da seção.

§ 2º - Para efeitos desta lei considerar-se-á  local  de  trabalho  o  local
onde o funcionário desenvolve suas atividades laborais.

Artigo 2º - Fica proibido qualquer  tipo  de  embaraço  ao  contato  pessoal
entre representantes e representados, devendo as chefias facilitar,  no  que
lhes couber, o referido contato.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará  o  infrator  às  penas  do
artigo 251 da Lei 10.261/68,  Estatuto  dos  Servidores  Públicos  Civis  do
Estado de São Paulo.

Artigo 4º - O disposto nesta lei aplica-se ainda aos  representantes  dos/as
funcionários/as das  autarquias,  empresas  púbicas,  empresas  de  economia
mista e fundações ligadas ao Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                 A  presente  propositura  tem  por  escopo  regulamentar  o
direito  dos  dirigentes  de  entidades  representativas  do   funcionalismo
público do Estado de ter acesso aos representados em seu local de trabalho.
                 Existem vários relatos de representantes que  muitas  vezes
têm sua  atividade  de  representação  dificultada  por  chefias  que  ainda
guardam resquícios dos tempos de autoritarismo.
                 Impedir que os representantes, legitimamente eleitos  pelos
servidores,  desfrutem  da  possibilidade  de  contato  pessoal   com   seus
representados, não se coaduna com os tempos em que vivemos  de  consolidação
da democracia.
                 Ademais, tal direito está garantido em nossa Lei Maior  que
estabelece em seu artigo  37,  inciso  VI,  que  “é  garantido  ao  servidor
público civil o direito à livre associação  sindical”,  não  sendo  possível
conceber o exercício de tal direito se que se façam presentes  as  condições
para que haja o diálogo entre os representantes e os representados.


                 Sala das Sessões, em 20/8/2009


                 a) Roberto Felício - PT