


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 206, DE 2013





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  do  Meio
Ambiente, Bruno Covas, para que preste as seguintes informações:




     1) Por quais razões a Polícia Ambiental com atuação no Alto Tietê,  ao
        invés de autuar dezenas de proprietários de imóveis de Salesópolis,
        não emite avisos ou advertências antes de emitir multas ?

     2) É do conhecimento desta Secretaria que aqueles moradores já estavam
        lá quando a Lei de Proteção dos Mananciais foi promulgada ?

     3) Esta Secretaria  pode  celebrar  um  do  Termo  de  Compromisso  de
        Ajustamento de Conduta (TAC), por intermédio do DUSM – Departamento
        do Uso do Solo Metropolitano), com o Ministério Público  do  Estado
        de São Paulo (CAO – UMA (Centro de Apoio Operacional – Urbanismo  e
        Meio Ambiente da Promotoria  de  Urbanismo  e  Meio  Ambiente  para
        resolver este grave problema  de  natureza  econômica  e  social  e
        ambiental em Salesópolis ?
                                JUSTIFICATIVA



                                            Dezenas    de    moradores    de
Salesópolis estão sendo autuados e multados pela Polícia Ambiental tanto  na
zona rural como na urbana, sob a alegação absurda de que  teriam  construído
suas residências em áreas de proteção de mananciais.

                                           Porém, na maioria dos  casos,  as
residências foram construídas antes de entrar em vigor a Lei  Estadual  898,
de 18/12/1975, que disciplina o uso de solo para a proteção dos mananciais.

                                          As multas variam de R$ 2 mil a  R$
12 mil, segundo brilhante reportagem da jornalista Sabrina Pacca, do  Jornal
O Diário. Um dos bairros com maior número de autuações pela fiscalização  da
Polícia Ambiental, que segue determinações do Ministério Público local, é  o
Totozinho Cardoso, por onde passa um córrego de pequeno  porte.  Segundo  os
próprios moradores, mais de 800  famílias  podem  ser  prejudicadas.  Até  o
momento, 20 multas foram aplicadas.

                                                A pressão é  tanta  que  uma
senhora viúva (Jandira Gomes da Silva Bruno - 73 anos), que mora há mais  de
60 anos no mesmo endereço, passou mal (sofre  de  hipertensão  arterial)  ao
saber que se tratava de autuação da Polícia Ambiental,  causando-lhe  grande
constrangimento.

                                               Há  mais  de  10  (dez)  dias
passa por grande angústia e apreensão por causa da multa de R$ 3.260,00  que
recebeu sem entender o motivo.

                                                      Segundo   relato    da
moradora a Prefeitura colocou luz, água, esgoto.

                                                  A Lei de  Proteção  aos
Mananciais e a Lei de Uso e Ocupação do Solo  se  constituem  em  medidas
elogiáveis, que foram implantadas para a preservação  do  meio  ambiente,
cujo objetivo maior é  defender  a  população  dos  defeitos  nocivos  da
poluição e da degradação da natureza.
                                              Entretanto, se  essas  leis
são, por um lado, instrumentos necessários e eficazes para o  cumprimento
dos seus objetivos, por outro, é  forçoso  reconhecer  que  são  bastante
rígidas no  tocante  as   medidas   que  estabelecem,  posto  que  impõem
restrições demasiadas aos proprietários de residências e estabelecimentos
comerciais,  especialmente  no  que  diz  respeito  ao  seu  direito   de
propriedade.
                                                      Essas    restrições
impedem o desenvolvimento de  determinadas  regiões,  causando  sensíveis
prejuízos a alguns Municípios e respectivas populações.
                                                É o caso, por exemplo, do
      município de Salesópolis   que  possuem  98%  de  seus  territórios
      protegidos  pela  Lei  de  Proteção  de  Mananciais  e  que   estão
      impossibilitados de promover seu desenvolvimento, posto que  existe
      proibição para que seja implantada na sua  área  qualquer  ação  ou
      procedimento que possa propiciar o seu progresso e o aquecimento de
      sua economia.
                                                    Chegou-se  ao  cúmulo
      de dezenas de moradores estarem impedidos de  fazer  a  ligação  da
      rede de energia elétrica em  suas  residências  e  estabelecimentos
      comerciais, uma vez que a  concessionária  Empresa  Bandeirante  de
      Energia (EBE) não efetua estas  ligações  domiciliares  em  virtude
      destas restrições, ao nosso ver,  absurdas  e  abusivas.   O  mesmo
      impedimento ocorre com as ligações de água e de  rede  coletora  de
      esgoto no âmbito da SABESP e de restrições de legalizações de obras
      e loteamentos residenciais junto à Prefeitura local.
                                        Esta situação vem causando sérias
      preocupações nas autoridades locais que, sem querer agredir o  meio
      ambiente, pleiteiam um abrandamento das regras da Lei  de  Proteção
      de Mananciais, como único meio capaz de propiciar o desenvolvimento
      sustentável dos respectivos municípios.
                                       Em audiência realizada há cerca de
      6 anos com a Dra. Marisa Rocha Teixeira Dissinger , Procuradora  de
      Justiça, à época  Coordenadora  do  CAO  –  UMA  (Centro  de  Apoio
      Operacional – Urbanismo e Meio Ambiente da Promotoria de  Urbanismo
      e Meio Ambiente do Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo,
      agendada por este parlamentar e que contou com a presença do  Chefe
      do  Poder  Executivo  de  Salesópolis,  do  Presidente  da   Câmara
      Municipal e vereadores daquela cidade, bem como de representante da
      Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e da Câmara Municipal entre
      outras autoridades, ficou  estabelecido  a  formalização,  a  curto
      prazo, de um Termo  de  Ajustamento  (TAC)  para  equacionar  estas
      situações irregulares que podem ser sanadas sem  a  necessidade  da
      mudança da legislação, que demanda longo prazo.
                               Contudo, parece que aquela intervenção não
      foi frutífera o  bastante,  causando  inúmeros  constrangimentos  e
      transtornos para os munícipes de Salesópolis e Biritiba Mirim até a
      atualidade.





                        Sala das Sessões, em 6/8/2013





                            a) Luis Carlos Gondim