
                       PROJETO DE LEI Nº 232, DE 2013





                                       Autoriza   a   CDHU    a    tomar
                                       providências    necessárias     à
                                       proteção de mutuários em situação
                                       de    vulnerabilidade     social,
                                       conforme especifica.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica  a  Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  Urbano
-CDHU  autorizada  a,  em  caráter  excepcional,  tomar   as   seguintes
providências, com vistas a regularizar   a  situação  dos  mutuários  em
situação de vulnerabilidade social:

I - renegociar dívidas anteriores de mutuários originais;

II - cancelar  reintegrações  de   posse  de  famílias  que  estejam  em
extrema situação de vulnerabilidade;

III  -  transformar   contratos   de  compra  e  venda  em  instrumentos
provisórios, como permissão de uso ou locação social, em  casos  em  que
possam ser  utilizados no lugar da reintegração de posse;

IV - transferir  contratos  de  gaveta,  propondo  novas  condições   de
 financiamento.

Parágrafo único – As providências especificadas no “caput”  deverão  ser
justificadas  através  de   laudo   técnico   emitido   por   Assistente
Social devidamente  credenciada  e  vinculada à CDHU.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             A  Declaração  Universal  dos Direitos Humanos  (1948),  em
seu artigo XXV,    estabelece:   "Toda   pessoa   tem   direito   a   um
padrão  de vida capaz de   assegurar  a si e a sua família saúde e  bem-
estar, inclusive alimentação, vestuário,  habitação,  cuidados   médicos
e  os  serviços  sociais   indispensáveis" (grifamos).

             Tendo  em  vista  que  o  direito  à moradia é  um  direito
social, garantido pelo artigo 6º da Constituição da República Federativa
do Brasil,  e que os   direitos  sociais  são   caracterizados  por  sua
dimensão positiva, cabe ao   Estado efetivá-lo, promovendo políticas  de
proteção deste direito.

             O  Estado  brasileiro  tem   a   obrigação   de  adotar  as
políticas, ações e   demais  medidas   compreendidas   e   extraídas  do
texto constitucional  para  assegurar  e  tornar  efetivo  o  direito  à
moradia, em especial aos que se encontram   em  estado   de   pobreza  e
miséria. Essa obrigação não significa, de forma   alguma,  prover e  dar
habitação a todos os cidadãos, mas sim, construir   políticas   públicas
que   garantam   o   acesso   de   todos   ao   mercado    habitacional,
constituindo planos e programas habitacionais com recursos  públicos   e
privados  para  os  segmentos  sociais que não têm acesso  ao    mercado
e  vivem  em  condições  precárias  de habitabilidade e situação indigna
de vida.

             São inúmeros os casos que  chegam  ao  nosso  conhecimento,
com  solicitações  para reavaliação da conduta adotada pela    CDHU   no
tocante  à  rescisão   de   contratos,  sob  a  luz  de  suas  normas  e
procedimentos,   mediante  situações  de  extrema   fragilidade   sócio-
econômica   que acometem inúmeras famílias, por motivos diversos.

             Ao  analisarmos  os  casos  apresentados,   percebemos  que
muitos deles são   legitimamente  justificados e  que  acarretarão,  sem
dúvida, desdobramentos   com  prejuízos  sociais  e  humanos   que,   ao
cabo, retornarão ao próprio   Estado.

             Nesse    contexto,    remetemo-nos    ao     conceito    de
excepcionalidade: "ação de   excetuar;  o  que   se   exclui   da  regra
comum, princípio ou norma: não há   regra sem exceção".

             Partindo da premissa de que "quem dá os fins, dá os  meios"
entendemos ser   possível   estabelecer  uma  ampliação  do  atendimento
habitacional promovido   pela  SH/CDHU,  possibilitando  atenuar  graves
impactos tanto  às  famílias    como  à  própria  Companhia,  como,  por
exemplo, numa situação de reintegração   de posse de imóvel.

             Assistimos,  muitas  vezes,   ao  cumprimento  de  ação  de
reintegração de posse   com  a  presença  de   força   policial,   tendo
como alvo famílias em  total    estado   de   vulnerabilidade,   causada
pelas    mais    diversas    razões,     incluindo-se,   inclusive,    o
desconhecimento de relações comerciais por  total    ignorância.   Nesse
contexto,  também  acontecem renegociações financeiras    relativas   ao
inadimplemento,   sem  se   considerar   a    condição   financeira   da
família.

             Acrescente-se  ao exposto o  fato  de  que  nem  sempre  se
consegue destinar  a    unidade   habitacional   retomada   sem   custos
expressivos  de  reforma  e   segurança, por conta de provável invasão e
novo processo de retomada.

             Entendemos   que   fatos   dessa   natureza   resultam   em
prejuízos por vezes   irreparáveis, comprometendo  também  a  imagem  do
próprio Governo.

             Essas são, pois, as razões pelas  quais  apresentamos  este
projeto à consideração dos nobres pares, almejando sua aprovação.

Sala das Sessões, em 18-4-2013

   a) Adriano Diogo - PT