


                       PROJETO DE LEI Nº  238, DE 2010


                                 Fica  o  Poder  Executivo   autorizado   a
                                 instituir "Casa-Abrigo", no âmbito da  10ª
                                 Região Administrativa  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instituir,  na  10ª  Região
Administrativa do Estado de São Paulo, a “Casa-Abrigo”, destinada a  acolher
mulheres ameaçadas ou vítimas de violência ou cuja integridade física  corra
riscos de qualquer natureza.

      §1º - Compreende-se a violência contra a mulher  como  quaisquer  atos
de violência, inclusive ameaças, coerção ou  outra  privação  arbitrária  de
liberdade, que tenham por base o gênero e que resultem  ou  possam  resultar
em dano, sofrimento de natureza física, sexual  ou  psicológica,  e  que  se
produzam na vida pública ou privada.

      §2º - Define-se como Casa-Abrigo aquelas mantidas  especialmente  para
acolher, em caráter emergencial e/ou  provisório,  as  mulheres  vítimas  de
violência, seus filhos e filhas, assim como prestar apoio às  entidades  que
desenvolvam ações de atendimento à mulher.

      1-  Entende-se por caráter emergencial  todo  aquele  que  a  acolhida
e/ou permanência diuturna não ultrapassar 10 dias.

      2 – Entende-se por caráter provisório todo aquele que a acolhida  e/ou
permanência diuturna seja superior a 10 dias não ultrapasse o  prazo  de  90
dias.

      §3º - O prazo de permanência na Casa-Abrigo  poderá  ser  ampliado  de
acordo com a necessidade de cada caso.



Artigo 2º  -  O  atendimento  integral  compreende  em  oferecer,  abrigo  e
alimentação,  prestação  de  assistência  social,  médica,   psicológica   e
jurídica, ameaçadas ou vítimas de violência e seus filhos,  com  o  objetivo
de superar as situações de crise e carência psicossocial,  visando  resgatar
sua valorização e auto-estima, rompendo o ciclo de  violências  de  que  são
vítimas e reconstituindo sua identidade de gênero.



Artigo 3º - Para ser atendida, a mulher deverá ter sido encaminhada por  uma
Delegacia  da  Mulher,  pelo  Poder  Judiciário  ou   Conselho   de   Defesa
formalmente constituídos, com apresentação de Boletim de Ocorrências (BO).

Artigo 4º - Na implantação da Casa-Abrigo, será garantida  a  infraestrutura
destinada a acolher também os filhos menores de idade e os maiores de  idade
com  necessidades   especiais,   que   dependam   da   genitora   para   sua
sobrevivência.



Artigo 5º - As  mulheres  abrigadas  com  os  seus  filhos  em  segurança  e
assistidas deverão ter a responsabilidade da ordem e do zelo pela  casa,  da
higiene  de  suas  roupas  e  de  seus  filhos,  de  seus  pertences  e   da
alimentação.



Artigo 6º - Ficará o Poder Executivo autorizado  a  celebrar  convênios  com
projetos correlatos em nível municipal e federal.



Artigo 7º - A Casa-Abrigo a  ser  criada  junto  a  Secretaria  Estadual  de
Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS) de que trata o artigo 1º,  será
por esta instalada e gerenciada, cabendo às  demais  Secretarias  Estaduais,
participação operacional e estrutural.



Artigo 8º - Os recursos para a instalação,  gerenciamento  e  manutenção  da
Casa-Abrigo provirão das seguintes fontes:

      I - Recursos Orçamentários do próprio Estado

      II -Recursos financiados pelo FUNPEN (Fundo  Penitenciária  Nacional),
      conforme institui a Lei nº 119/2005 que inclui a manutenção  de  Casa-
      Abrigo entre os serviços a serem financiados por este Fundo Nacional.




Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias a contar da data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      A violência contra a mulher, atualmente denominada violência de gênero
(violência contra a mulher na vida social privada e pública),  ocorre  tanto
no espaço  privado  quanto  no  espaço  público  e  pode  ser  cometida  por
familiares ou  outras  pessoas  que  vivem  no  mesmo  domicílio  (violência
doméstica); ou por pessoas sem relação de parentesco e que não convivem  sob
o mesmo teto.




      A Fundação Perseu Abramo em outubro  de  2001  realizou  uma  pesquisa
denominada  “Violência   contra   a   Mulher”,   foram   2.502   entrevistas
estratificadas em cotas de idade (mulheres brasileiras com 15 anos de  idade
ou mais) em áreas  urbana  e  rural,  distribuídas  geograficamente  em  187
municipios de 24 estados das 5 macrorregiões do país  (N,S,SE,NE  e  C-O)  e
constatou dados preocupantes, tais  como:  uma  em  cada  cinco  brasileiras
(19%) declara espontaneamente ter sofrido algum tipo de violência por  parte
de algum homem, quando a pergunta passou a ser estimulada  pela  citação  de
diferentes formas de agressão, o índice de violência  sexista  ultrapassa  o
dobro, alcançando a marca de 43%. Um terço das mulheres (33%) admite já  ter
sido vítima, em algum momento de sua vida,  de  alguma  forma  de  violência
física ( 24% de ameaças com armas, ao cerceamento do direito de  ir  e  vir,
das 22% de agressões  propriamente  ditas  e  13%  de  estupro  conjugal  ou
abuso); 27% sofreram violências psíquicas e 11%  afirmaram  já  ter  sofrido
assédio sexual.

      De acordo com o Ministério da Saúde  (MS),  a  maioria  dos  casos  de
violência contra a mulher no Brasil são registrados em situações  policiais,
logo tratam-se de casos de violência explícita. Mas, não podemos  deixar  de
dar  atenção,   aos   casos   de   desmoralização   constante   da   vítima,
caracterizando uma forma de agressão psicológica, que causa  um  efeito  tão
danoso e pernicioso quanto a violência física.

      Outro fato que o Ministério da Saúde alerta é que as mulheres  tornam-
se vítimas novamente devido a “rota  crítica”,  pois  as  vítimas  encontram
diversos obstáculos na busca por proteção e reparos, resultando em  desgaste
emocional  (história  familiar  de  violência  prévia,  baixo   auto-estima,
situação econômica instável e carência de recursos sociais e familiares).

      Os estudos comprovam que as mulheres agredidas  sentem-se  dependentes
financeiramente ou afetivamente de seus agressores.  Há  o  medo,  do  julgo
moral da sociedade.

      A Casa-Abrigo possibilita  o  apoio  às  vítimas  quanto  as  questões
médicas, sociais, psíquicas, não é só um abrigo, é  um  novo  iniciar,  é  a
forma de libertá-las e permitir que encontrem os seus direitos.

      A 10ª Região Administrativa do Estado de  São  Paulo  necessita  muito
destas Casas-Abrigo, pois segundo órgãos responsáveis aumenta  o  número  de
denúncias de agressão às mulheres desta região.

      Ciente da relevância da questão propõe-se o Projeto de Lei,  para  que
seja apreciado e aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.









                       Sala das Sessões, em 18/3/2010


                             a) Ed Thomas - PSB