


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 462 , DE 2006










Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III  e  165,  inciso  IV,
ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar   ao
Excelentíssimo Senhor Secretário  de  Estado  do  Meio  Ambiente,  para  que
preste as seguintes informações:


     1. De acordo com informações dos Senhores Vereadores do  Município  de
        Quadra, o Senhor Prefeito daquela  localidade  encaminhou  o  Plano
        Diretor para análise pelo Departamento  de  Planejamento  Ambiental
        Aplicado, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico  e  Educação
        Ambiental, dessa Pasta. Pergunta-se:
       a) Referido Plano Diretor do  Município  de  Quadra  encontra-se  no
          mencionado Departamento? Desde quando?
       b) Sob qual fundamento o Plano Diretor foi encaminhado àquele  órgão
          dessa Pasta? A Secretaria de Estado do Meio Ambiente deve  opinar
          acerca dos Planos Diretores previstos no Estatuto da Cidade – Lei
          Federal nº 10.257, de 10/07/2001?
       c) Existe conclusão dessa Pasta acerca do mencionado Plano  Diretor?
          Em caso afirmativo, qual é?
       d)  Qual  a  previsão  de  devolução  das  conclusões  ao  município
          interessado?


                                JUSTIFICATIVA


             Chegou ao conhecimento deste Parlamentar, por meio  de  Ofício
Especial da Câmara Municipal de Quadra, de 24/11/2006, da lavra  dos  Nobres
Vereadores Eurico Paulo  Lopes,  Sérgio  Roberto  Lobo,  Antonio  Carlos  de
Pádua, Ivan Augusto Baldassim e  José  Vieira  de  Camargo  Filho,  notícias
sobre possíveis irregularidades  na  elaboração  do  Plano  Diretor  daquele
Município, solicitando nossas providências, principalmente no  que  tange  a
informação prestada  pelo  próprio  Chefe  do  Executivo  local,  de  que  o
referido Plano não  havia  sido  encaminhado  àquela  Casa  de  Leis  até  a
presente data,  tendo  em  conta  encontrar-se  para  análise  em  órgão  da
Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente.  Entretanto,  a  Lei  Federal  nº
10.257/2001 – Estatuto da Cidade, não prevê nada nesse sentido.
              Assim, com fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
inciso XVI) é que formulamos tais questionamentos ao  Senhor  Secretário  de
Estado do Meio Ambiente.






                       Sala das Sessões, em 30-11-2006





                            a)  Hamilton Pereira