


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.340, de 24 de abril de 2006
 Governo do Estado 
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel situado na Avenida Regente Feijó nº 2, com área de 1.522,50m².
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº PR/10-8893/99:
inicia no ponto "A", localizado no alinhamento da Avenida Regente Feijó, divisa com propriedade de Lídia Míriam Fitipaldi, e distante 60,50m (sessenta metros e cinqüenta centímetros) da confluência com a Rua José Macari; daí segue por 42m (quarenta e dois metros) confrontando com a Avenida Regente Feijó até atingir o ponto "B"; daí deflete à direita e segue por 35m (trinta e cinco metros) confrontando com propriedade de Joaquim de Freitas até atingir o ponto "C"; daí deflete à direita e segue por 45m (quarenta e cinco metros) confrontando com propriedade de sucessor de Valdir de Souza até atingir o ponto "D"; daí deflete à direita e segue por 38m (trinta e oito metros) confrontando com propriedade de Lídia Míriam Fitipaldi até atingir o ponto "A", encerrando a área total de 1.522,50m² (um mil quinhentos e vinte e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados).
Artigo 3º - Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 25/04/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/04/2006 14:49