


                     PROJETO DE LEI Nº      46, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  gratuidade  no  transporte
                                 coletivo    público    intermunicipal    e
                                 municipal ao acompanhante e/ou cuidador do
                                 portador  de  deficiências  e  dá   outras
                                 providências.




                                                            A     Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
                              Artigo  1º-   Fica   concedida  a  isenção  de
pagamento de tarifa, sem limite de viagens,   em  todas  as  modalidades  de
transporte coletivo intermunicipal e municipal – ônibus, metrô e trem  –  ao
acompanhante legalmente constituído como  tutor,  curador  ou  cuidador  das
pessoas  portadoras  de  deficiência  auditiva,  visual,  física,  mental  e
orgânica.
                                                   Parágrafo único  -  Serão
considerados portadores de deficiências:
                                                   1. deficientes físicos;
                                                    a)   -   Portadores   de
paralisia  dos  membro(s)  inferior(es)  e/ou   superiores,   inclusive   as
hemiplegias, polineuropatias múltiplas e paralisias cerebrais;
                                                    b)   -   Portadores   de
deficiências motoras (que necessitam de órteses auxiliares e  ou  acessórios
para a locomoção);
                                                    c)   -   Portadores   de
amputação de membro (s) superior (es)  e ou inferior(es).
                                                   2.  deficientes mentais;
                                                    a)   -   Portadores   da
Síndrome de Down ;
                                                      b)    Atraso    Mental
acentuado (QI menor que                    34;
                                                        3.       deficientes
auditivos: perda total da audição (bilateral);
                                                       4.        deficientes
visuais:  perda total da visão.

                                                        5.       Deficiência
Orgânica: é aquela ocasionada por doenças crônicas  de  tratamento  contínuo
como: neoplasia maligna, cardiopatia grave, insuficiência renal ou  crônica,
hanseníase, portadores do vírus HIV, desde que comprometam a  locomoção  sem
ao auxílio de terceiros para freqüentar sessões de tratamento específico.
                         Artigo 2º - A isenção do  pagamento  da  tarifa  de
que trata o artigo 1º da presente lei, será  estendido  ao  acompanhante  ou
cuidador, durante  todo  o  período  de  realização  de  qualquer  atividade
educacional, lúdica,  tratamento  de  saúde,  fisioterápico,  lazer,  social
entre outras que estejam relacionadas com o bem-estar e  o  convívio  social
do portador de deficiência.

                                            Artigo 3º-   O  Poder  Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias  contados  a  partir  da
data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                                                           A    Constituição
Federal do Brasil delegou à União, Estados, Distrito Federal e municípios  a
obrigação de cuidar  da  saúde  e  assistência  pública,  da  proteção  e  a
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
                                                      Tais  garantias  devem
se  expressar  por  intermédio  de  políticas  públicas   consistentes   que
assegurem  condições  especiais  para  a  inserção  social  do  portador  de
deficiência de forma a reduzir  ou  eliminar  as  barreiras  decorrentes  da
referida  deficiência.  A  própria  Constituição  Federal  já  trás   alguns
direitos tais como a garantia do salário  mínimo  a  título  de  assistência
social, garantia de acesso a cargos  públicos,  proibição  de  discriminação
quanto a salários e critérios de admissão e, por fim, a  obrigatoriedade  de
que o poder público normatize a construção dos logradouros e  dos  edifícios
de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo,  de  modo
a garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.
                                          Não     obstante     o     comando
constitucional,  de  caráter  programático  e  de  princípios,  mas   também
pragmático, ainda não  se  introduziu  no  os  direitos  dos  portadores  de
deficiência  a  exemplo  do  que  foi  feito  com  relação  à  criança  e  o
adolescente e a defesa do consumidor. Atualmente  encontram-se  dispositivos
legais relacionados aos direitos dos  portadores  de  deficiência  de  forma
espaça  e  circunstancial,  em  legislações  específicas  como  na  Lei   de
Diretrizes de Base da Educação, no Estatuto da Criança e do Adolescente,  na
Lei Orgânica da Assistência Social, dentre outros, e  sobretudo a título  de
regulamentação em decretos, instruções normativas e portarias.
                                                             Portanto,     a
questão vem sendo tratada de forma  secundária  ou  complementar.  Da  forma
como  está,  há  oportunidades  em  que  o  deficiente  precisa  sair   para
tratamento médico ou para ir à APAE e, por algum motivo  alheio,  a  mãe  ou
pai que regularmente o acompanha está impossibilitada (o), impedindo  que  o
beneficiário passe pelo médico ou freqüente a aula ou atividade na APAE.
                                                          De   outro   modo,
pretendemos proporcionar com a presente propositura que  o  acompanhante  do
deficiente tenha o benefício da gratuidade do transporte  público  tanto  na
ida e na volta do estabelecimento,  independente  de  estar  acompanhado  do
deficiente, desde que, obviamente, seja comprovado que  o  responsável  está
usufruindo deste justo benefício  legal  para  cumprir  a  nobre  missão  de
“cuidador” desse ser humano especial.
                                                          É  preciso  que  o
Poder Público em todas as suas esferas promova a integração das pessoas  com
deficiência. Para isso, é preciso garantir a  acessibilidade,  permitindo  o
uso de equipamentos  públicos  sem  a  imposição  de  entraves,  facilitando
acessos  e deslocamentos.
                       Sala das Sessões, em 22/2/2011



                         a) Luis Carlos Gondim - PPS