
PROJETO DE LEI Nº 1209, DE 2015

Mensagem A-nº 061/2015, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 1º de setembro de 2015







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 4.957, de 30 de  dezembro  de  1985,  que  dispõe
sobre  planos  públicos  de  valorização  e  aproveitamento   dos   recursos
fundiários.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Expediente:  Processo ITESP nº 836/2002
Interessado: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP
Assunto      :  Alteração da Lei Estadual nº 4.957/1985


Excelentíssimo Governador,




                  Submeto à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  o
Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 4.957,  de  30  de  dezembro  de
1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e  aproveitamento  dos
recursos fundiários no Estado de São Paulo.


                  Decorridos  vários  anos,   foi   possível   verificar   a
necessidade de alteração de alguns artigos da lei,  a  fim  de  atualizá-la,
diante da criação da Fundação Instituto de Terras do  Estado  de  São  Paulo
“José Gomes da Silva” - ITESP pela Lei Estadual  nº  10.207/1999,  bem  como
aprimorar os artigos que tratam da Etapa Definitiva dos planos  públicos,  a
fim de adequar a norma à realidade social, conferindo concretude à  previsão
do artigo 15 da lei.


                  Os  beneficiários  dos  planos  públicos  pleitearam  tais
adequações, e foram ouvidos em debates promovidos  pela  Fundação  Instituto
de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, em  diversas
regiões.


                  O   Debate   Regional   sobre   Política   Fundiária   nos
Assentamentos Estaduais – Anseio Social e  Evolução  Normativa  ocorreu  nos
Municípios de Teodoro Sampaio (06.06.2014), Rosana (21.07.2014), Mirante  do
Paranapanema (08.08.2014), Caiuá  (14.08.2014),  Porto  Feliz  (27.08.2014),
Itapeva (28.08.2014) e Araraquara (11.09.2014). Pode ser identificado que  o
maior anseio dos beneficiários é a alteração da etapa  definitiva,  prevista
nos artigos 9, 10, 11 e 12 da Lei Estadual nº 4.957/85.

                  As modificações identificadas durante os debates regionais
foram analisadas pela equipe técnica da Fundação  ITESP,  e  a  proposta  de
alteração foi apresentada em 06.03.2015 à sociedade  civil,  aos  movimentos
sociais  e  aos  integrantes  da  Frente  Parlamentar   pela   Regularização
Fundiária Urbana e Rural, na 29ª Subseção de Presidente  Prudente  da  Ordem
dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo.


                  A segurança jurídica pelo uso da terra  destacou-se  entre
os beneficiários de todas as regiões, que pode ser  garantida  por  meio  da
outorga da Concessão de Uso, com a previsão  das  cláusulas  que  definam  a
sucessão hereditária e possibilitem, inclusive, o retorno e  a  fixação  dos
mais jovens no campo.


                  A definição de trabalhador rural é uma necessidade que foi
identificada durante os anos de aplicação da Lei Estadual nº  4.957/1985,  o
que motivou a inserção do parágrafo 3º ao artigo 1º, baseado em  legislações
federais que tratam dessa figura.


                  No que tange a  possibilidade  da  Concessão  de  Uso  ser
outorgada de forma onerosa ou gratuita, a alteração  busca,  mais  uma  vez,
adequar a  norma  à  realidade  identificada  nos  assentamentos,  de  forma
individualizada,  garantindo  a  eficácia  do  plano  público.  O  laudo  de
avaliação, previsto no artigo 10, deverá apontar, entre outros elementos,  a
capacidade financeira e socioeconômica do beneficiário, a fim  de  comprovar
se o assentado terá condições de suportar o pagamento da  concessão  de  uso
sem prejuízo da subsistência familiar e desenvolvimento do lote.


                  Por outro lado, a modificação da Comissão de Seleção,  com
a previsão de outros dois representantes, servidores da Fundação ITESP,  tem
por objetivo a inserção de profissionais que dispõem de  maior  conhecimento
técnico e, especialmente, experiência nas regiões que terão a
escolha de novos beneficiários aos planos públicos.  O  inciso  VII  mereceu
alteração para que a escolha caiba ao Conselho Estadual  de  Desenvolvimento
da Agricultura Familiar – CEDAF/SP, que nos termos do artigo 4º  do  Decreto
Estadual nº 56.673/2011 é  composto  por  diversos  membros,  entre  eles  a
FETAESP, o que significará uma maior  representatividade  dos  trabalhadores
rurais.

                  Na redação atual a lei, em seu artigo 8º, indica um  lapso
temporal máximo para a  outorga  da  permissão  de  uso.  A  modificação  do
critério, estabelecendo-se agora um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, tem  por
fundamento  dados  fornecidos  pelos  servidores  que  prestam   assistência
técnica e extensão rural aos beneficiários, que  apontam  que  os  primeiros
cinco anos de permanência das famílias são suficientes  para  o  acesso  aos
programas de créditos específicos e subsidiados da  Reforma  Agrária  e  aos
anos seguintes servirão para consolidação e estabilização das  estruturas  e
sistemas produtivos.


                  O desenvolvimento de novas técnicas e a  possibilidade  de
diversificação da produção trouxe ao  beneficiário  dos  planos  públicos  a
necessidade de acesso  a  novas  linhas  de  financiamento.  O  contrato  de
parceria agrícola entre os membros que compõem a força familiar permitirá  o
acesso a tais linhas de financiamento, proporcionará  a  permanência  destes
nos lotes, conferindo maior autonomia econômica e  social,  com  acesso  aos
programas de  crédito  e  compras  governamentais,  sem  quebra  da  unidade
familiar, proporcionando maior capacidade  de  exploração  das  unidades  de
produção, ampliando a fixação das famílias e  seus  jovens  na  área  rural,
contribuindo para o desenvolvimento da agricultura familiar.


                  Nesse diapasão, a alteração  da  Lei  4.957/85  atende  um
pleito da comunidade de assentados  beneficiários  dos  planos  públicos  de
valorização e aproveitamento  dos  recursos  fundiários  no  Estado  de  São
Paulo, para  adequar  a  norma  à  realidade  social  e  promover  um  maior
desenvolvimento desses cidadãos.


                  Destarte, submeto o assunto ao crivo de  Vossa  Excelência
para, entendendo pela conveniência e oportunidade da iniciativa,  encaminhá-
la à Assembleia Legislativa.


                  Renovo-lhe  protestos  de  elevada   estima   e   distinta
consideração.
                         GSJDC, 12 de maio de 2015.




                           ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR
               Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Lei    nº                                    ,     de                     de
                           2015


                                 Altera a Lei nº 4.957, de 30  de  dezembro
                           de 1985, que  dispõe  sobre  planos  públicos  de
                           valorização   e   aproveitamento   dos   recursos
                           fundiários.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
nº 4.957, de 30 de dezembro  de  1985,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o artigo 1º:


                      “Artigo 1º - O Estado desenvolverá planos públicos de
         valorização e aproveitamento de seus recursos fundiários, para:


                      I - promover a  efetiva  exploração  agropecuária  ou
         florestal de terras que se encontrem  ociosas,  subaproveitadas  ou
         aproveitadas inadequadamente, com uso racional e  capaz  de  operar
         segundo padrões tecnológicos apropiados;


                      II - criar oportunidades de trabalho e  de  progresso
         social e econômico a trabalhadores rurais sem terras ou com  terras
         insuficientes para a garantia de sua subsistência.


                      Parágrafo único - Para os fins desta lei, consideram-
se:


                      1 - recursos fundiários: os imóveis rurais a qualquer
         tempo incorporados ao patrimônio  das  entidades  da  administração
         direta e indireta do Estado,  excluídas  as  áreas  de  preservação
         permanente,  as  de  uso  legalmente  limitado  e  as  efetivamente
         utilizadas em programas de pesquisa, experimentação, demonstração e
         fomento;


                      2 - uso racional: exploração do lote de acordo com as
         diretrizes traçadas no projeto técnico  apresentado  pela  Fundação
         Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”  -
         ITESP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadnia,
         deste Estado, em especial práticas que evitem o esgotamento do solo
         e a erosão, entre outros fatores que possam comprometer os recursos
         naturais e a continuidade do processo produtivo;


                      3 - trabalhador  rural:  pessoa  física  que  explore
         atividade agropecuária, pesqueira  e  congêneres,  na  condição  de
         usufrutuário,  possuidor,  parceiro  ou  meeiro,   comodatário   ou
         arrendatário, comprovando experiência mínima de 3 (três)  anos,  ou
         aquele que se enquadre nos conceitos do artigo 3º da Lei Federal nº
         11.326, de 24 de julho de 2006, e artigo 11,  inciso  VII,  da  Lei
         Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” (NR);


                      II - o artigo 2º:

                      “Artigo 2º - Os planos públicos, a que  se  refere  o
         artigo 1º desta lei, deverão:


                      I -  propiciar  o  aumento  da  produção  agrícola  e
         proporcionar  ocupação  estável,  renda   adequada   e   meios   de
         desenvolvimento cultural e social a seus beneficiários;


                      II - assegurar a plena participação dos trabalhadores
         rurais,  reunidos  em  sociedades  civis  de  tipo  associativo  ou
         cooperativas, em  todas  as  fases  de  sua  elaboração  e  de  sua
         execução.” (NR) ;


                      III - o inciso I do artigo 6º:


                      “Artigo                     6º                      -
         ..........................................................


                      I - elaboração de anteprojeto técnico, com  definição
         de diretrizes básicas pela Fundação ITESP;” (NR);


                      IV - o artigo 7º:


                      “Artigo 7º - A seleção dos beneficiários, com base no
         anteprojeto técnico a que se refere o inciso I do artigo  6º  desta
         lei, será classificatória  e  exclusiva  de  trabalhadores  rurais,
         obedecendo a procedimento público, realizado no município em que se
         localize preponderantemente o imóvel,  por  Comissão  composta  dos
         seguintes membros:


                      I - um representante da Fundação ITESP,  que  será  o
         Presidente;


                      II - um  representante  da  Coordenação  Regional  da
         Fundação ITESP do local onde ocorrerá a seleção dos beneficiários;


                      III - um  servidor  do  Grupo  Técnico  de  Campo  da
         Fundação ITESP da região onde ocorrerá a seleção dos beneficiários;




                      IV - um representante da Câmara Municipal;


                      V - um representante da Prefeitura Municipal;


                      VI  -  um  analista  designado  pelo  Escritório   de
         Desenvolvimento  Rural  da  Coordenadoria  de  Assistência  Técnica
         Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;


                      VII - um representante da categoria dos trabalhadores
         rurais  indicado  pelo  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento  da
         Agricultura Familiar - CEDAF/SP;


                      VIII  -  dois  representantes  da  sociedade   civil,
         escolhidos pelos anteriores.


                      § 1º - O funcionamento da Comissão  de  Seleção  será
         regulamentado por decreto.


                      § 2º - A Procuradoria Geral do Estado participará  da
         Comissão de Seleção mediante solicitação da Fundação ITESP.


                      §3º  -  São  critérios  obrigatórios   mínimos   para
         aprovação do cadastro do candidato aos planos públicos:


                      1 - ser brasileiro nato ou naturalizado;


                      2 - ser trabalhador  rural  e  comprovar  experiência
         mínima, nos termos da alínea “c”, do parágrafo único do  artigo  1º
         desta lei;


                      3 - comprovar residência permanente, por  mais  de  2
         (dois) anos ininterruptos, na região do Estado onde se  localize  o
         assentamento;


                      4 - ser maior de dezoito anos ou emancipado;


                      5  -  não  exercer  função  pública  em   órgãos   da
         administração  direta,  autarquias,   fundações,   ou   em   órgãos
         paraestatais civis ou militares, ou estar investido em  atribuições
         parafiscais da administração federal, estadual ou municipal;


                      6 - não ser proprietário, cotista, acionista ou sócio
         no exercício de atividade empresarial;


                      7 - não ter sido beneficiário de programa de  reforma
         agrária  ou  de  planos  públicos  de  valorização   dos   recursos
         fundiários, estadual ou federal, salvo por separação do casal;


                      8 - não ser  réu  de  sentença  condenatória  à  pena
         privativa de liberdade transitada em julgado, não prescrita  e  não
         cumprida;


                      9 - não serem  ambos  os  titulares  aposentados  por
         invalidez;


                      10 - não  serem  ambos  os  titulares  portadores  de
         deficiência física ou mental, cuja incapacidade  os  impossibilitem
         totalmente para o trabalho agrícola, ressalvados os  casos  em  que
         laudo médico garanta que a deficiência apresentada não prejudica  o
         exercício da atividade agrícola;


                      §4º - Os critérios dos itens “1”, “5”,  “6”,  “7”,  e
         “8” do § 3º deste artigo se  aplicam  ao  titular  e  cotitular  do
         cadastro.” (NR);


                      V - o “caput” e o inciso III do artigo 8º:


                      “Artigo 8º - A outorga de permissão de uso do imóvel,
         pelo prazo mínimo de  5  (cinco)  anos,  contemplará  trabalhadores
         rurais selecionados, constando do respectivo termo:


                      ......................................................
         .......................


                      III  -  os  encargos  eventualmente   assumidos,   em
         especial  pelos  créditos  de  fomento  e   financiamentos,   pelos
         permissionários,  para  a  exploração  do  lote,  os  quais   serão
         responsáveis pelo seu cumprimento.” (NR);


                      VI - o inciso II do artigo 9º:


                      “Artigo                     9º                      -
         ..........................................................


                      ......................................................
         ......................


                      II  -  análise  da  proposta  do  beneficiário,  para
         continuidade da exploração do lote;” (NR);


                      VII - o artigo 10:


                      “Artigo 10 - A avaliação do projeto cumprido  durante
         a Etapa Experimental será  feita  por  meio  de  Laudo  Técnico  da
         Fundação ITESP, indicativo e comprobatório:


                      I  -  da  exploração  racional,  direta,  pessoal  ou
         familiar da terra:


                      II - da moradia dos beneficiários na localidade;


                      III - da capacidade financeira  e  socioeconômica  do
         beneficiário;


                      IV - da observância  dos  limites  e  das  restrições
         ambientais para o uso do lote;


                      V - do cumprimento de todos os deveres  assumidos  na
         etapa anterior.


                      Parágrafo  único  -  O  laudo  técnico   apontará   a
         capacidade  econômica  e  financeira,  considerando,  entre  outros
         critérios fixados em decreto, a rentabilidade obtida na  exploração
         do lote durante a fase experimental e a capacidade de  investimento
         do  beneficiário  para  a  continuidade  da  exploração   na   fase
         definitiva.” (NR);


                      VIII - o artigo 11:


                      “Artigo 11 -  A  proposta  dos  beneficiários  deverá
conter a forma preconizada para a concessão do  uso  das  terras,  de  forma
alternativa ou cumulativa:


                      I - em parcelas individuais entre  os  beneficiários,
com fixação individualizada dos limites para exploração;


                      II - em forma de cooperativa de produção;” (NR);


                      IX - o artigo 12:


                      “Artigo  12  -  Do  contrato  de  concessão  de   uso
         constarão, obrigatoriamente, além de outras que foram estabelecidas
         pelas partes, cláusulas definidoras:


                      I - da exploração  das  terras,  direta,  pessoal  ou
         familiar, sob pena de sua rescisão unilateral pelo outorgante;


                      II - da residência dos beneficiários na localidade de
         situação das terras;


                      III  -  do  pagamento  do  preço  ajustado   para   a
         concessão, se onerosa, conforme laudo técnico previsto no artigo 10
         desta lei, cuja inadimplência ensejará  a  rescisão  do  respectivo
         contrato;


                      IV - da indivisibilidade e da intransferibilidade das
         terras, a qualquer título, sem autorização  prévia  e  expressa  do
         outorgante.


                      § 1º - No falecimento do outorgado, titular do  lote,
         poderão  os  herdeiros  necessários,   assim   entendidos   aqueles
         indicados no artigo 1.845 do Código Civil, encaminhar  requerimento
         à Fundação ITESP, postulando a sucessão dos direitos  previstos  na
         Concessão de Uso, conforme procedimento previsto em decreto.


                      § 2º  -  Nos  casos  de  incapacidade  do  outorgado,
         titular do lote, os membros da composição familiar,  desde  que  em
         situação regular, poderão adotar o mesmo procedimento  previsto  no
         §1º deste artigo, a fim de alterar a titularidade da  concessão  de
         uso;


                      §3º A concessão  de  uso  poderá  autorizar  parceria
         agrícola, nas situações e formas previstas em decreto.” (NR);


                      X - o artigo 13:


                      “Artigo 13 - Para atender a  situações  emergenciais,
         reconhecidas pela Fundação ITESP,  poderão  ser  elaborados  planos
         provisórios de aproveitamento e valorização dos recursos fundiários
         do Estado, com duração máxima de 3 (três) anos,  executando-se  por
         meio de autorização administrativa,  unilateral,  discricionária  e
         precária,  de  uso  de  terras  pelos  respectivos   beneficiários,
         dispensada a observância dos momentos, etapas e fases previstas nos
         artigos anteriores,  conforme  requisitos  previstos  em  decreto.”
         (NR);


                      XI - o artigo 14:


                      “Artigo 14 - A elaboração  e  o  desenvolvimento  dos
         planos públicos de que trata esta lei serão atribuições da Fundação
         ITESP.” (NR);


                      XII - o artigo 15:


                      “Artigo  15  -  No   caso   de   impossibilidade   da
         continuidade da exploração do lote, os beneficiários  titulares  do
         lote ou seus herdeiros necessários, no caso de  falecimento,  desde
         que em situação  regular,  poderão  requerer  à  Fundação  ITESP  a
         elaboração de laudo de  vistoria  para  apuração  das  benfeitorias
         úteis e necessárias por eles erigidas, nos termos disciplinados  em
         decreto.” (NR).


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2015.







                               Geraldo Alckmin