


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.725, de 22 de maio de 2018
 (Projeto de lei nº 511, de 2015, do Deputado Sebastião Santos - PRB)
 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Fica estabelecido às lojas de operadoras de telefonia fixa e celular o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito do Estado de São Paulo, considerando os seguintes prazos: 
I – até 15 (quinze) minutos, em dias normais; 
II – até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera de feriados e datas comemorativas. 
Artigo 2º – O usuário do serviço de telefonia deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento. 
Artigo 3º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição financeira ao pagamento de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, que poderá ser dobrado em caso de reincidência. 
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018. 
a) Rodrigo del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 23/05/2018 - p. 5
Atualizado em: 28/05/2018 13:49
 16725.doc