


                    PROJETO DE LEI Nº      233,  DE 2004

                                 Institui Política  de  Saúde  no  Trabalho
                                 para servidor público  do  Estado  de  São
                                 Paulo






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - A Política de Saúde no Trabalho , visando à implementação de
ações, que melhorem as condições de saúde e de segurança no trabalho do
servidor público estadual, obedecerá aos princípios estabelecidos nesta
Lei.

Parágrafo Único – A Política prevista no "caput"  deste artigo será
executada de acordo com as diretrizes contidas na Lei Federal 6514 de 22 de
dezembro de 1977, e em suas  Normas Regulamentadoras, expedidas pelo
Ministério do Trabalho.

Artigo 2º - A Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do
Estado de São Paulo compreenderá, particularmente,  as seguintes ações:

I – Programa de controle médico de saúde ocupacional dos servidores
realizado, preferencialmente, em seus locais de trabalho;

II – Programa de prevenção de riscos ambientais;

III – Programa de ergonomia no ambiente de trabalho;

IV - Atividades educativas e de intervenção, visando o diagnóstico precoce
e o controle das principais doenças crônicas existentes na região onde for
implantado, e o controle dos acidentes de trabalho e das doenças
profissionais;

V - Estímulo à estruturação e ao funcionamento das Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes – CIPA;

VI - Reavaliação das licenças médicas por equipe multidisciplinar,  formada
por assistente social, psicólogo, médico do trabalho e pelas chefias
imediatas dos servidores.

Artigo 3º - A criação de uma estrutura própria para implementação destas
atividades deverá ser feita de forma descentralizada e progressiva visando
atingir prioritariamente os órgãos que apresentam maior número de
servidores lotados.

§ 1º : As ações necessárias à implantação da Política de Saúde do
Trabalhador para o Servidor Público Estadual devem ser coordenadas por um
órgão central vinculado à Secretaria de Governo e realizadas de forma
descentralizada tanto pelos órgãos de lotação como pelas regiões
administrativas onde os funcionários estejam lotados.
§ 2º : As ações médico-assistenciais, que necessitarem de infra-estrutura
hospitalar e/ou laboratorial, utilizarão como apoio o Hospital do Servidor
Público Francisco Morato de Oliveira, ou os serviços descentralizados
regionais do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
(IAMSPE), ou os Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Artigo 4º - A Política estabelecida nesta lei contemplará todos os
servidores públicos de todos os Poderes do Estado de São Paulo,
independentemente do vínculo que com eles estabeleceram ou do regime a que
se submetem.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias ou de créditos suplementares
oportunamente abertos.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento
e vinte)  dias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A literatura científica tem  identificado  riscos  bem  específicos  para  a
saúde dos servidores públicos. Assim, por exemplo,  para  os  servidores  da
área da
Educação, são mencionadas as Doenças Músculo  Esqueléticas  Relacionadas  ao
Trabalho (DORT),  o  aumento  de  doenças  psicossomáticas  conseqüentes  ao
comportamento dos jovens em relação aos  professores  e  o  custo  dos  dias
perdidos em afastamentos do trabalho e dos tratamentos dos problemas de  voz
para  os  professores  (para  ilustrar,  registre-se  que  no  Município  de
Botucatu cerca de 30%  de  professores  submetidos  a  entrevista  referiram
algum tipo de queixa vocal). Além destas doenças,  o  contato  eventual  com
sangue, vômito e urina sem proteção adequada  tem  tornado  os  funcionários
mais expostos a doenças.

Há outros exemplos,  como  os  servidores  da  área  da  Saúde,  sujeitos  à
Hepatite B, à Tuberculose, à Síndrome do Túnel do Carpo e  à  violência  nos
serviços de  emergência  dos  hospitais,  e  os  oficiais  de  polícia  mais
antigos, que apresentam índice elevado de estresse.

Além  disso,  verifica-se  ser  muito  elevada  abstenção  ao  trabalho   de
servidores  públicos  em  conseqüência  de  licenças  médicas   prolongadas,
conforme está registrado no Departamento de Perícias  médicas  do  Estado  -
DPME.

A  administração  pública  estadual  ressente-se  da  falta  de   um   órgão
estruturado à semelhança do Serviço Especializado em  Segurança  e  Medicina
do Trabalho - SESMET - , estabelecido pela Lei 6414 de  22  de  dezembro  de
1977 e pelas Normas Regulamentadoras de Segurança  e  Medicina  do  Trabalho
que esta lei deu origem.

É para preencher esta lacuna,  em  respeito  às  naturais  necessidades  dos
servidores públicos do Estado de  São  Paulo,  e  sem  ferir  a  reserva  de
iniciativa do Governador do Estado para propor a organização dos  órgãos  do
Poder Executivo que se apresenta este projeto.


                        Sala das Sessões, em 7/4/2004

                      a)  Fausto Figueira - PT