
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº   118, DE 2003.


                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Estado
dos Negócios da Fazenda,  para  que  preste,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

                  Os débitos  e  créditos  apurados  e  vencidos  da  Guarda
Noturna de Campinas, de cuja extinção trata  a  Lei  nº  10.750,  de  23  de
janeiro de 2001, e sub-rogados à Fazenda do Estado por  essa  mesma  lei  já
foram totalmente liqüidados?
                a- Se foram apenas parcialmente  liquidados,  quanto  resta
                   para que o sejam  totalmente?  Quais  os  motivos  pelos
                   quais ainda não o foram?
                b- Se nada ainda  foi  liquidado,  quais  os  motivos  para
                   tanto?






                                JUSTIFICATIVA

                 A Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001, tem como  objeto
a  extinção  da  Guarda  Noturna  de  Campinas  e   as   conseqüências   daí
decorrentes, com a previsão de providências a serem tomadas.


                 Assim é que seu artigo 2º, caput, estatui que  os  valores,
obrigações, bens e direitos  da  referida  entidade  autárquica  serão  sub-
rogados à Fazenda do Estado e atribuídos à administração  da  Secretaria  da
Segurança Pública. Nesse contexto está inserido o §2º  do  artigo  em  tela,
verbis:


                 "§2º - Extinta a  entidade  autárquica  Guarda  Noturna  de
Campinas e sub-rogados os valores, obrigações, bens e direitos à Fazenda  do
Estado, os débitos e créditos então apurados e que estejam vencidos  deverão
ser obrigatoriamente liquidados pela sub-rogada no prazo máximo de 2  (dois)
anos, a contar da data da extinção."
                 Ademais, de acordo com preceito contido em seu  artigo  5º,
"as despesas resultantes desta lei correrão à conta de  crédito  especial  a
ser aberto na Secretaria de Segurança Pública, no corrente exercício, até  o
limite de R$ 1.000.000,00 ( um milhão  de  reais),  nos  termos  do  §1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."


                 Nada  obstante  essas  normas,  a  aludida  liqüidação  não
ocorreu no exercício em que foi publicada a lei em  tela,  razão  pela  qual
atuamos para que a lei orçamentária trouxesse  previsão  nesse  sentido.  Em
vista disso, a Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002, que orça a  Receita
e fixa a Despesa do Estado para o exercício de  2003,  previu  expressamente
no Orçamento Fiscal; 4.4 - Poder Executivo; 21000 - Administração  Geral  do
Estado; 21002 - Encargos  Gerais  do  Estado;  28.846.0000.4675  -  Serviços
Gerais do Estado - a  inclusão  dos  encargos  decorrentes  da  extinção  da
Guarda Noturna de Campinas.

                 Diante do exposto, elaboramos o presente requerimento com o
intuito de constatar se foi ou está sendo concretizado  o  disposto  na  lei
orçamentária em vigor, a qual apenas reforça comando  normativo  contido  em
diploma legal do ano de 2001.




                       Sala das Sessões, em 23/4/2003






                               a) EDMIR CHEDID