

                      PROJETO DE LEI Nº _337_, DE 2001



                                        Regulamenta a cobrança de emissão de
                                  certificados e de diplomas de conclusão de
                                cursos universitários no Estado de São Paulo
                                                   e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  aprova:


Artigo 1º - Fica  estabelecido  como  limite  máximo  a  ser  cobrado  pelas
instituições de ensino superior para a  confecção,  emissão  e  registro  de
diplomas de conclusão de cursos de graduação  o  valor  correspondente  a  5
(cinco) UFESPs.

§ 1º - A emissão do registro dos diplomas deverá efetivar-se no prazo de  90
(noventa) dias úteis, contados da protocolização do pedido.

§ 2º - Esgotado o prazo estipulado no § 1º, sem que  o  diploma  tenha  sido
emitido, a  instituição  de  ensino  superior  pagará  ao  requerente  multa
correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor estabelecido  no  artigo  1º
por dia útil de atraso.

Artigo 2º - Será permitida a prática de valores superiores  ao  estabelecido
nesta lei  para diploma com características  especiais,  desde  que  emitido
por opção expressa do requerente e que lhe seja oferecido, ao  mesmo  tempo,
o diploma convencional.

Artigo 3º - O valor cobrado pela emissão do  histórico  escolar  não  poderá
exceder o limite máximo de 30% (trinta por cento)  do  valor  estipulado  no
artigo 1º desta lei e será pago no ato da solicitação do serviço.

Artigo 4º - Fica vedada  a  cobrança  pelo  certificado  de  conclusão,  que
antecede a emissão do diploma.

Artigo 5   º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

Entende-se que, ao matricular-se em um curso  superior,  o  aluno  assume  a
condição de  consumidor,  já  que  no  contrato  de  prestação  de  serviços
educacionais estão presentes todos os elementos de uma relação  de  consumo,
cujo produto, de natureza imaterial, é o conhecimento teórico  e/ou  prático
que adquirirá durante o período que estudar  na  instituição,  mediante  uma
contraprestação.

Entende-se ainda que, o diploma nada mais é do que o documento que  comprova
a prestação  dos  serviços  ora  contratados  e  o  efetivo  cumprimento  do
contrato, tornando-se o contratante apto ao exercício profissional.

Neste sentido,  com a conclusão do curso, a obtenção do diploma se torna  um
direito liquido e certo, na medida em que o contrato  se  dá  por  cumprido.
Desta forma, a cobrança deste instrumento deve  se  restringir  à  cobertura
das custas administrativas.

Argumenta-se ainda que, segundo o §1º  do  artigo  48  da  Lei  9394/96,  os
diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias  registrados,
sendo assim, os valores abusivos cobrados  por  estas  Instituições  não  se
justificam, nem pelo material utilizado  na  confecção,  ou  seja,  papel  e
impressão,  nem  pelos  carimbos  e  assinaturas  lançadas  nos    referidos
documentos.

Diante do  exposto,  não  há  finalidade  ou  justificativa  plausível  para
explicar os valores praticados pelas  instituições  de  ensino  superior  do
Estado de São Paulo para confecção, registro e expedição  de  diplomas  e/ou
históricos escolares.

Conclui-se então que, essa prática é  abusiva  e  precisa  ser  urgentemente
regulamentada, a fim  de  preservar  os  direitos  dos  consumidores/alunos,
garantido pela Constituição Federal,   e  evitar  especulações  e  variações
ilógicas que chegam ao absurdo de 400%, comprovada através  de  levantamento
feito em algumas instituições de ensino superior do Estado de São Paulo.

O valor arbitrado, no projeto de lei  em  epígrafe,  como  valor  máximo,  é
resultante de informações colhidas no  mesmo  levantamento,  e  eqüivale  ao
cobrado pela Universidade de São Paulo.

Quanto ao prazo para expedição do diploma, atualmente as  universidades,  ao
receberem pedido devidamente protocolado, sujeitam  o  requerente  ao  prazo
mínimo de seis meses para emissão deste. Este prazo é inexplicável,  já  que
o documento é registrado e expedido pela própria Instituição de Ensino  onde
o aluno concluiu o curso.

Sendo assim, esse  prazo  deve  ser  reduzido,  levando  em  consideração  a
importância desse documento na vida profissional do cidadão  como  prova  de
sua formação.  Daí  a  conclusão  de  que  90  (noventa)  dias  úteis  sejam
suficientes para toda a tramitação e expedição deste.



                  Sala de Sessões, em  06 de Junho de 2001


  Deputado Donisete Pereira Braga                           Deputado Emídio
                                  de Souza