


                   PROJETO DE LEI Nº      189  ,  DE 2007

                                 Transforma   em   Estância   Turística   o
                                 Município de Igaratá.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





                      Artigo 1º - Fica transformado em Estância Turística o
Município de Igaratá.



                      Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                      A presente proposição é a reapresentação  do  projeto
de lei nº 180, de 2003.


                      O município de Igaratá é detentor de  características
paisagísticas  altamente  atrativas,  de  origem  histórica,  atendendo  aos
ditames da Lei nº 10.426, de 8  de  dezembro  de  1971,  regulamentada  pelo
Decreto nº 20, de 13 de julho de 1972, alterados pela Lei nº 1457, de 11  de
novembro de 1997, regulamentada pelo Decreto 11.022, de 28  de  dezembro  de
1977.


                      A construção da barragem do  Jaguari,  objetivando  a
contenção das águas, de um lado, evitou as  grandes  enchentes  do  Vale  do
Paraíba,  e,  de  outro,  descortinou  uma  paisagem   deslumbrante,   águas
totalmente navegáveis e piscosas, um forte atrativo turístico.


                      De acordo com a legislação vigente  de  proteção  dos
mananciais, a maioria das indústrias  são  impedidas  de  se  instalarem  na
região, pelas rígidas regras impostas  pela  CETESB,  sendo  um  entrave  ao
desenvolvimento do município, onde o desemprego prolifera.

                      A atividade  turística  devidamente  implementada  em
Igaratá promoverá, certamente, seu progresso e fará aquela população,  ávida
por desenvolvimento, viver com mais dignidade.


                      Para a aprovação dessa iniciativa, que  atenderá  aos
clamores da comunidade  igaratense,  conto  com  o  beneplácito  dos  nobres
pares.







                       Sala das Sessões, em 29/3/2007






                           a)  Edmir Chedid - PFL