


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  281, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Emprego  e
Relações do Trabalho, Dr. Francisco Prado  de  Oliveira  Ribeiro,  para  que
envie cópia da íntegra dos seguintes contratos  administrativos,  bem  como,
da íntegra  dos  respectivos  procedimentos  preparatórios,  sejam  eles  de
licitação, sejam eles de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade:

     a)  Contratos  2003CT00043  e  2004CT00011,  celebrados  com  o  FORUM
        NACIONAL DE SECRETARIAS DE TRABALHO;
     b)  Contatos  2001CT00599,  2001CT00598,   2000CT00271,   2000CT00009,
        2001CT00010, 1999CT00007, 2000CT00272, 2002CT00041  e  1999CT00478,
        celebrados  com  o  DEPARTAMENTO   INTERSINDICAL   DE   ESTUDOS   E
        ESTATISTICAS SOCIOS-ECONOMICOS.


                                JUSTIFICATIVA




      Esta   propositura   serve   à   instrumentalização    da    atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.

                       Sala das Sessões, em 12/8/2004



                           a)  Cândido Vaccarezza