

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°  37 , DE 2010


             “Reconhece decisão do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  dá
             providências.


             A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1°. Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do
             Estado de São Paulo, no  acórdão  prolatado  por  sua  Segunda
             Câmara nos autos do processo TC –  013140/026/04,  que  julgou
             irregulares  a  licitação  e  o  contrato  celebrado  entre  a
             Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado  de
             São Paulo – CDHU e a empresa Engelux Comercial  e  Construtora
             Ltda.


             Artigo 2°.  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  e  à
             Procuradoria-Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  Decreto
             Legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


             Artigo 3°. Arquivem-se os autos, por não caber  mais  sustação
             do contrato.


             Artigo 4°. Este Decreto Legislativo entre em vigor na data  da
             sua publicação.”

             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.
             É o nosso parecer.


                       Sala das Sessões, em 24/6/2010
    Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da  Comissão de
 Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1258, de 2010, sobre o Processo RGL
                              nº 7704, de 2007.