


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  10, DE 2007

                                 Institui a Comissão Permanente de Assuntos
                                 Portuários   no   Regimento   Interno   da
                                 Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1° - O artigo 30 do Regimento Interno da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIV:

“Artigo 30 – (...)


“XXIV – de Assuntos Portuários, com 7 membros.”

Artigo 2° - O artigo 31 do Regimento Interno da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 24:

“Artigo 31 – (...)

“§ 24 - À Comissão de Assuntos Portuários compete opinar  sobre  proposições
e assuntos relativos às atividades portuárias e retroportuárias ou de  temas
que lhe afetem direta e indiretamente; debater e promover  discussões  sobre
matérias correlacionadas aos portos; fiscalizar  e  acompanhar  programas  e
serviços  governamentais  e  privados  relativos  a  questões  portuárias  e
retroportuárias; incentivar e acompanhar  pesquisas  e  estudos  científicos
voltados  ao  desenvolvimento  de  serviços  portuários  e  retroportuários;
estimular a integração porto-cidade  como  fonte  de  geração  de  riquezas;
desenvolver  e  promover  estudos,  debates  e  seminários  para   formação,
capacitação,  aperfeiçoamento  profissional  e  melhoria  das  condições  de
trabalho do  trabalhador  portuário;  atuar  na  defesa  da  preservação  da
história dos portos paulistas .”

Artigo 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



Há que se fincar, de plano,  que  a  presente  propositura  legislativa,  na
forma adequada de  Projeto  de  Resolução,  embala  matéria  de  competência
legislativa exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  na
dimensão em que procura aperfeiçoar e modernizar o atual Diploma  Regimental
desta Casa Legislativa, incluindo em seu  texto  a  figura  da  Comissão  de
Assuntos Portuários, no rol das Comissões Permanentes  (artigos  30  e  31),
sob a égide da dicção dos artigos 20, inciso II, 21, inciso V, e  27,  todos
da Constituição Estadual, bem como dos artigos 133, inciso  I,  alínea  “e”,
145, § 3°, item 2, todos do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  de
São Paulo.

De mérito, torna-se imprescindível argumentar que as  atividades  portuárias
são de fundamental  importância  para  inúmeras  cidades  paulistas.  Muitas
dependem  quase  que  exclusivamente  deste  setor,   carente   de   maiores
investimentos federais.  Os  portos  paulistas  são  fontes  permanentes  de
riqueza para o Estado e municípios. Proporciona arrecadação de tributos  aos
cofres públicos pela intensa movimentação de cargas que chegam de  todas  as
partes do mundo.

O Porto de Santos, o maior da América  Latina,  movimenta  26%  do  comércio
exterior brasileiro. Por ano, passam mais de 70 milhões de cargas pelo  cais
santista. Em termos econômicos,  concentra  55%  do  Produto  Interno  Bruto
(PIB) do País e 48% da balança comercial nacional.

Além de escoar as exportações  paulistas,  o  Porto  de  Santos  tem  função
estratégica para o País,  recebendo  e  despachando  mercadorias  de  outros
estados brasileiros, como Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso  do
Sul.

A mesma importância deve ser creditada ao Porto de Cubatão,  responsável  em
atender o Pólo Industrial e Petroquímico da Baixada Santista Todos anos  são
quebrados recordes de produtividade.

Com o Porto de Sebastião, a situação não é  diferente.  Sob  o  controle  do
Governo de São Paulo, o porto do Litoral Norte paulista exporta mais  de  22
mil veículos por ano.

Apesar de enorme importância da atividade portuária para  o  Estado  de  São
Paulo, a Assembléia Legislativa ainda não dispõe de um fórum exclusivo  para
acompanhar e participar das discussões que envolvem o setor.

A criação de uma comissão permanente vai permitir uma atuação  mais  próxima
dos deputados nos debates referentes aos portos paulistas. Um  exemplo  é  a
regionalização do Porto de Santos, proposta  apresentada  e  defendida  pelo
governador José  Serra.  Certamente,  exigirá  uma  participação  ativa  dos
parlamentares paulistas diante da amplitude e  complexidade  que  envolve  o
tema.

A  comissão  também  vai  melhorar  o  nível  das  discussões,   estimulando
pesquisas, estudos e ações que  refletirão  no  fortalecimento  da  economia
paulista e na melhoria da qualidade de vida da população do Estado.







                       Sala das Sessões, em 16/3/2007



                         a)  Paulo Alexandre Barbosa