
PROJETO DE LEI Nº 213, DE 2014
Mensagem A-nº 033/2014, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 25 de março de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 93, de 27 de dezembro de  1972,  que  institui  o
Fundo  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico   –   FUNCET   e   dá
providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,
estando delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos  a  mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.


    |Protocolado:   |SDECTI nº 000321/2014                                |
|Interessado:   |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA     |
|               |TECNOLOGIA E INOVAÇÃO                                |
|Assunto:       |Proposta de alteração da Lei nº 93, de 27 de dezembro|
|               |de 1972, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento    |
|               |Científico e Tecnológico                             |






                      EXPOSIÇÃO  DE  MOTIVOS  Nº 23/14




Senhor Governador,




                  Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada   apreciação   e
deliberação de Vossa Excelência, minuta de projeto de lei que  dispõe  sobre
a alteração da Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, que instituiu  o  Fundo
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET.


                  A proposta tem por objetivo a adequação das disposições da
lei às normas supervenientes que introduziram modificações  nas  atribuições
desta Pasta e no Sistema de Crédito do Estado de São Paulo, relativamente  a
suas   unidades   executivas,   bem   como   prever   a   possibilidade   de
estabelecimento  da  taxa  de  juros  de  0%  (zero  por  cento)   para   os
financiamentos concedidos pelo Fundo, designando seu Conselho de  Orientação
para esse mister.


                  Com efeito, esta  Pasta,  com  o  advento  do  Decreto  nº
56.246, de 30 de setembro de 2010, passou não somente a  formular  políticas
e implementar ações de competência do Estado em matéria  de  desenvolvimento
econômico e ciência e tecnologia, mas  também  a  coordenar  a  execução  de
políticas públicas voltadas à promoção da inovação tecnológica e à  garantia
do crescimento econômico sustentável do Estado,  não  mais  se  justificando
que o Conselho Estadual de Tecnologia defina as pesquisas e  experimentações
científicas e  tecnológicas  que  devam  receber  financiamentos  do  Fundo,
consoante estabelece o inciso I do artigo 1º da Lei nº 93, de 1972.


                  Por outro lado, na conformidade das disposições da Lei  nº
10.853, de 16 de junho de 2001, e do Decreto nº 52.142, de  06  de  setembro
de 2007, a Agência de Fomento  do  Estado  de  São  Paulo  -  AFEPESP,  cuja
denominação foi alterada pela Lei nº 14.920, de  27  de  dezembro  de  2012,
para DESENVOLVE SP - Agência  de  Fomento  do  Estado  de  São  Paulo  S.A.,
assumiu a administração de todos os fundos  especiais  de  financiamento  do
Estado de São Paulo, de sorte que não  mais  existe  a  possibilidade  dessa
atividade ser atribuída a outra instituição, como previsto no artigo  2º  da
lei em questão.


                  Relativamente à concessão de empréstimos sem a  incidência
de juros, tem-se que o FUNCET  não  está  autorizado  a  se  utilizar  desse
importante instrumento que, ao mesmo tempo, serve de estímulo à  demanda  de
negócios inovadores e de  meio  viabilizador  da  renegociação  das  dívidas
decorrentes das operações de crédito realizadas.


                  Nesse  panorama,  a  proposta  atende,  efetivamente,   ao
interesse e às exigências do serviço público, na medida em  que,  a  par  da
necessária adequação às  normas  supervenientes,  introduz  instrumento  que
fomentará e incrementará o auxílio e o incentivo do Estado de São  Paulo  ao
desenvolvimento do setor científico e tecnológico paulista.


                  As demais razões que fundamentam o  projeto  de  lei,  bem
como suas especificidades, encontram-se acostadas às fls. 04/09.


                  Nessas   condições,   considerando   a   oportunidade    e
conveniência da proposta,  e,  sobretudo,  o  interesse  público  envolvido,
submeto-a à apreciação de Vossa Excelência.


                  GS, 20 de março de 2014.






                               RODRIGO GARCIA
                  Secretário de Desenvolvimento Econômico,
                       Ciência, Tecnologia e Inovação

       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2014


                                 Altera a Lei nº 93, de 27 de  dezembro  de
                           1972, que institui  o  Fundo  de  Desenvolvimento
                           Científico  e   Tecnológico   –   FUNCET   e   dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei
nº 93, de 27 de dezembro de  1972,  alterada  pela  Lei  13.784,  de  23  de
outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I - o inciso I do artigo 1º:


                      “Artigo                     1º                      -
         ..............................................................


                      ......................................................
         ............................


                      I  -  pesquisas  e  experimentações   científicas   e
         tecnológicas, orientadas para os setores da  produção  considerados
         prioritários  para  a  economia   estadual,   a   serem   definidos
         periodicamente  pela  Secretaria  de   Desenvolvimento   Econômico,
         Ciência, Tecnologia e Inovação;” (NR)


                      II - o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - A administradora do FUNCET,  conforme  o
         disposto na Lei nº  10.853,  de  16  de  julho  de  2001  e  demais
         correlatas, será a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado  de
         São Paulo S.A.” (NR)


                      III - o artigo 6º:


                      “Artigo 6º - As atividades técnicas relacionadas  com
         o  FUNCET  serão  exercidas  pela  Secretaria  de   Desenvolvimento
         Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.” (NR)


                      Artigo 2º - O Conselho de Orientação,  constituído  e
composto na forma do artigo 4º da Lei nº 93, de  27  de  dezembro  de  1972,
passará a ser vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,  Ciência,
Tecnologia e Inovação e terá as seguintes atribuições:


                      I -  aprovar  as  normas  de  operação  do  Fundo  de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET;


                      II - aprovar a aplicação dos recursos;


                      III  -  estabelecer  as  condições   do   modelo   de
financiamento;


                      IV - fixar diretrizes para o pleno  funcionamento  do
FUNCET; e


                      V - definir a taxa  de  juros  que  será  fixada  nos
financiamentos.


                      Parágrafo único - A taxa indicada no inciso  V  deste
artigo poderá ser reduzida a zero.



                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.





                               Geraldo Alckmin