

                       PROJETO DE LEI Nº  710, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação  e  manutenção  de   acesso   a
                                 telefone  fixo  e/ou  móvel  celular   nas
                                 rodovias do  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - Ficam obrigadas as operadoras de telefonia  fixa  e  móvel
celular,  na  área  de  suas  respectivas  concessões,  a  instalar   acesso
telefônico de emergência, para atendimentos de saúde e para  comunicação  de
ocorrências policiais nas  rodovias  em  operação  no  Estado,  estaduais  e
federais, em toda sua extensão.

      § 1° –  No caso de telefonia fixa, o atendimento se  dará  através  de
equipamento telefônico  às  margens  da  rodovia,  com  espaçamento  de  1,5
quilômetros entre os equipamentos, com margem de até 500  metros  para  mais
ou para menos, conforme condições técnicas da rodovia.

      § 2° - No caso de telefonia móvel celular, deverá ser disponibilizado,
ao longo dos trechos  rodoviários,  sinal  suficiente  para  atendimento  de
emergência.

      § 3° - Fica facultado às operadoras a utilização dos terminais  e  dos
sinais eletromagnéticos para exploração comercial de seus serviços.


      Artigo 2° - Fica facultada a  instalação  de  placas  informativas  da
disponibilização do serviço, no tamanho máximo  de  4  metros  quadrados  ou
superior, caso  haja  legislação  específica  aplicável,  podendo  conter  a
logomarca da concessionária em tamanho não superior a 20% do  tamanho  total
da placa.

      § 1° – Em caso de haver mais de  uma  operadora,  as  placas  conterão
logomarcas alternadas  a  cada  placa,  de  maneira  paritária,  devendo  as
concessionárias  envolvidas  acordarem  previamente  entre  si  a  ordem  de
instalação.

      § 2° - As placas deverão conter os telefones do  hospital  público  do
município na qual se encontra, do serviço de atendimento móvel  de  urgência
e da polícia  rodoviária  competente  para  atendimento  de  ocorrências  na
rodovia.

      § 3° - A instalação das placas tratadas neste artigo deverão  obedecer
à legislação de trânsito e demais normas e autorizações pertinentes.


      Artigo 3° - Fica facultada às operadoras  a  operaração  em  conjunto,
fornecendo alternativamente sinal de telefonia móvel  celular,  substituindo
6 terminais físicos, de modo a haver, no mínimo, um terminal físico  a  cada
10 quilômetros.

      § 1° - O sinal disponibilizado deverá atender a todos os  usuários  de
telefonia móvel,  categoria  serviço  móvel  pessoal,  independentemente  da
operadora utilizada.

Artigo  4°  -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  celebrar   convênio
conjuntamente com a União e Operadoras para a utilização do FUST – Fundo  de
Universalização das Telecomunicações para a implantação do  serviço  tratado
nesta lei.

      Artigo 5° - As concessionárias  deverão  atender  às  normas  técnicas
homologadas pela ANATEL para  atendimento  das  disposições  contidas  nesta
lei, assim como às normas ambientais aplicáveis.

      § 1° – Os pedidos de licença ambiental para a implantação dos serviços
objeto desta lei terão prioridade e deverão tramitar no prazo máximo  de  90
dias.

      § 2° - Caso os pedidos  de  licença  não  sejam  analisados  no  prazo
assinado no § 1°, as operadoras ficam autorizadas a implantarem  em  caráter
temporário  os  serviços  até  que   os   pedidos   de   autorização   sejam
definitivamente analisados.

      Artigo 6° - As despesas com a execução desta lei, relativas a eventual
participação do Estado  na  implantação,  correrão  por  conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

      Artigo 7° - Esta lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      O projeto de lei  apresentado  encontra-se  amparado  na  Constituição
Federal em seu artigo 24 inciso XII com relação a proteção da saúde e  ainda
na Constituição Federal em seu artigo 144, sendo  interessante  relembrar  a
lição de José Afonso da  Silva  no  tocante  à  competência  legislativa  in
verbis: "O princípio geral que norteia a repartição de competência entre  as
entidades componentes do Estado Federal é o da predominância  do  interesse,
segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões  de  predominante
interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão  as  matérias  e
assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios conhecerem  os
assuntos de interesse local,  tendo  a  Constituição  vigente  desprezado  o
velho conceito do peculiar interesse  local  que  não  lograra  conceituação
satisfatória num século de  vigência."  (José  Afonso  da  Silva,  Curso  de
Direito  Constitucional  Positivo,  9ª  ed.,  São  Paulo,  Malheiros,  1993,
p.418).

      Este projeto se estriba ainda no artigo 139 da Constituição  Estadual,
cumprindo de maneira objetiva os preceitos elencados.

      No tocante às disposições relativas às telecomunicações, a competência
encontra-se inserta no artigo 74 da  Lei  Geral  das  Telecomunicações,  que
dispões sobre a competência Estadual,  assim  como  regulamento  do  Serviço
Móvel  Celular,  editado  anteriormente  à  referida  lei,  que  também   já
estabelecia, em seu art. 28,  parágrafo  único,  que  “a  instalação  desses
equipamentos, com a correspondente edificação, torres, antenas, bem  como  a
instalação de linhas físicas em logradouros públicos ficará condicionada  ao
cumprimento  pela  concessionária  das  posturas  municipais  e  de   outras
exigências legais pertinentes a cada local.”, que neste caso  corresponde  à
disciplina conjunta do Estado e dos Municípios, ressaltando que na  ausência
de legislação  específica  nos  municípios,  prevalecerá  a  lei  federal  e
supletivamente a estadual.


      Facilitar  o  acesso  a  equipamentos  de  comunicação  é  uma  medida
fundamental para garantir a segurança e a saúde dos  usuários  das  estradas
em São Paulo. E este é o principal objetivo  da  proposta  ora  apresentada,
uma vez que a implantação de um sistema de telefonia eficiente tornará  mais
ágeis, por exemplo, os serviços de  socorros  médico  e  mecânico,  além  de
poder contribuir com a eficácia da ação policial.

      O projeto beneficiará  tanto  os  usuários  de  estradas  vicinais  do
Estado, vias normalmente distantes da infra-estrutura dos  centros  urbanos,
quanto  os  motoristas  que  trafegam  em  grandes  rodovias  como  a  Régis
Bittencourt (BR-116), no Vale do Ribeira, e a Padre Manoel da  Nóbrega,  que
liga o Litoral Sul ao Vale – ambas  registram  fluxo  intenso  e  apresentam
trechos com problemáticos para a recepção de sinais de telefonia celular.

      É importante ressaltar que  o  projeto  de  lei  também  estabelece  a
divulgação,  nos  locais  de  instalação  dos   equipamentos,   de   números
telefônicos úteis para  os  motoristas,  mais  uma  medida  facilitadora  da
comunicação.

      Ressalte-se, ainda, que a proposta prevê,  para  sua  viabilização,  a
realização de acordos entre as concessionárias dos serviços de  telefonia  e
os governos estadual e federal, para utilização  de  recursos  do  Fundo  de
Universalização das Telecomunicações  (FUST),  que  somam  cerca  de  R$  21
bilhões.  O  FUST,  instituído  pela  Lei  Federal   9998   (17/08/2000)   e
regulamentado pelo Decreto Federal 3624  (05/10/2000),  objetiva  justamente
proporcionar recursos para  cobertura  de  parcela  de  custos  operacionais
referentes ao cumprimento das obrigações de universalização dos serviços  de
telecomunicações que não seja – a parcela –  recuperável  com  a  exploração
direta dos serviços.

      Esses recursos são compostos, basicamente, por contribuição mensal das
próprias prestadoras, nos regimes público e privado, incumbidas da  execução
das telecomunicações no país. E, especialmente neste caso, o uso do  FUST  é
perfeitamente possível, uma vez que, pela natureza  do  projeto  de  lei,  o
interesse público, aqui traduzido na  segurança  e  saúde  dos  usuários  da
rodovia, prevalece sobre as questões comerciais.





                       Sala das Sessões, em 11-7-2007





                          a) Samuel Moreira - PSDB