

                            Parecer nº  1305, de 2005


De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 00467/2002.

Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo julgou irregular(es) em caráter  terminativo,  usando  a  prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei  Complementar  Estadual  nº
709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
Assim sendo, em conformidade  com  o  Artigo  239  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa  Legislativa,  considerando  que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

            Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2005:

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 00467/2002 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  031138/026/96,  que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)  e  Associação
de Construção Comunitária por Mutirão de Guarulhos.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação dos contratos em tela.
Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.

a)      José       Caldini       Crespo       -       Relator       Especial