


                       PROJETO DE LEI Nº  380, DE 2009


                                 Regulamenta as relações de  consumo  entre
                                 as  empresas  aéreas  e  consumidores,  no
                                 âmbito do Estado de São  Paulo,  quanto  à
                                 emissão das passagens aéreas e informações
                                 quanto ao cumprimento efetivo do  contrato
                                 firmado entre as partes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas aéreas que operam na circunscrição do Estado de  São
Paulo, quanto à emissão das  passagens  aéreas  e  cumprimento  efetivo  dos
horários  contratados,  deverão  manter  um  informe  atualizado   sobre   a
disponibilidade  e  cumprimento  dos  horários  de  chegada  e  partida  das
aeronaves, com a finalidade de melhor atender as demandas dos consumidores.

§ 1º - As empresas deverão avisar os consumidores  quanto  à  incidência  de
atrasos e descumprimento parcial do contrato de transporte  aéreo,  mantendo
informe atualizado na rede mundial de computadores ou  meio  que  efetive  a
comunicação, como mensagens eletrônicas, via  correio  eletrônico  (e-mail),
ou sistema de avisos por meio da telefonia celular.

§  2º  -  Aplica-se  esta  lei  aos  contratos  de   consumo   firmados   na
circunscrição ou com empresas sediadas no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A presente lei entra em vigor a partir de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





    A  competência  legislativa  estadual  vem  sendo  alvo   de   inúmeros
questionamentos, principalmente sobre a extensão de seu alcance e  quais  as
matérias especiais que podem ser regulamentadas na esfera  da  circunscrição
estadual.
    Pela presente propositura pretendemos criar um sistema  de  comunicação
entre as empresas aéreas e os consumidores do estado de São  Paulo,  pautado
na utilização da rede mundial de computadores  e  na  facilidade  encontrada
nos dias atuais para a emissão e recepção de informações.


    Certos de que  a  competência  reservada  da  União  para  regulamentar
direito  aeronáutico  não  se  reveste  de  normas  condizentes  à   relação
contratual.  Neste  sentido,  visamos  estabelecer  uma  forma  especial  de
tratamento no Estado de São Paulo, uma vez que  se  trata  do  maior  centro
brasileiro de viagens aéreas e um dos maiores do mundo.


    A competência legislativa pode ser evidenciada pela análise  do  inciso
V, do artigo 24 da Constituição Federal, em que  se  manifestou  o  Pretório
Excelso da seguinte forma:


ADI 1980 MC / PR - PARANÁ 
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento:  04/08/1999 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação
DJ 25-02-2000 PP-00050          EMENT VOL-01980-01 PP-00173
Parte(s)
REQTE.    : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDOS.   : VITÓRIO RIBEIRO DE AZEVEDO
REQDO.    : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS.   : MÁRCIA DIEQUEZ LEUZINGER E OUTRO
REQDA.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa 

EMENTA:  -  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.   AÇÃO   DIRETA   DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.420, DE 13.01.1999, DO ESTADO DO  PARANÁ,
QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OBTER  INFORMAÇÕES  SOBRE  NATUREZA,
PROCEDÊNCIA E  QUALIDADE  DOS  PRODUTOS  COMBUSTÍVEIS,  COMERCIALIZADOS  NOS
POSTOS REVENDEDORES SITUADOS  NAQUELA  UNIDADE  DA  FEDERAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE
OFENSA AOS ARTS. 22, I, IV e XII, 177, §§ 1º e 2º, I e III, 238 e  170,  IV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. A  plausibilidade  jurídica  da
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ficou  consideravelmente   abalada,
sobretudo diante das informações  do  Exmo.  Sr.  Governador  do  Estado  do
Paraná. 2. Com efeito, a Constituição Federal,  no  art.  24,  incisos  V  e
VIII, atribui competência concorrente à União, aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade  por  dano
ao consumidor. O § 1º desse artigo esclarece que, no  âmbito  da  legislação
concorrente, a  competência  da  União  limitar-se-á  a  estabelecer  normas
gerais. E o § 2º que a competência  da  União  para  as  normas  gerais  não
exclui a suplementar dos Estados. 3. No caso, a um primeiro exame, o  Estado
do  Paraná,  na  Lei impugnada,  parece  haver  exercido  essa   competência
suplementar, sem invadir a esfera  de  competência  da  União,  para  normas
gerais. Aliás, o próprio  Código  do Consumidor,instituído  pela Lei Federal
nº 8.078, de 1990, no art. 55, a estabeleceu.  4.  E,  como  ficou  dito,  o
diploma acoimado de  inconstitucional  não  aparenta  haver  exorbitado  dos
limites da competência legislativa estadual (suplementar), nem ter  invadido
a esfera de competência concorrente da União, seja a que ficou  expressa  no
Código  do Consumidor, seja  na  legislação  correlata,   inclusive   aquela
concernente   à   proteção   do consumidor no   específico    comércio    de
combustíveis. 5. É claro que um  exame  mais  aprofundado,  por  ocasião  do
julgamento de mérito da Ação,  poderá  detectar  alguns  excessos  da Lei em
questão, em face dos limites constitucionais que se  lhe  impõem,  mas,  por
ora,  não  são  eles  vislumbrados,  neste  âmbito  de   cognição   sumária,
superficial, para efeito de concessão  de  medida  cautelar.  6.  Ausente  o
requisito da plausibilidade jurídica,  nem  é  preciso  verificar  se  o  do
"periculum in mora" está preenchido. Ademais, se tivesse de  ser  examinado,
é bem provável que houvesse de militar no sentido da preservação  temporária
da eficácia das normas em foco. 7.  Medida  Cautelar  indeferida.  Plenário:
votação unânime.


    E quanto à natureza  jurídica  do  contrato  de  emissão  de  passagens
aéreas, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal da seguinte forma:


CJ 6035 / SP - SÃO PAULO 
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a):  Min. CUNHA PEIXOTO
Julgamento:  04/08/1976  Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 01-10-1976  PP-*****
 RTJ    VOL-00081-02 PP-00350
Ementa 
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA  DE  TURISMO.  TRATA-SE  DE  ATIVIDADE
MERCANTIL    AUTÔNOMA,    QUE    NÃO    CONFIGURA     QUESTÃO     DE DIREITO
AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.


    Ainda, quanto à competência inaugural desta  Casa  para  apreciação  da
matéria, imperioso ressaltar o magistério do professor Pedro  Estevam  Alves
Pinto Serrano (“O Deesvio  de  Poder  na  Função  Legislativa”,  1ª  edição,
editora FTD, p. 17/18), in verbis:


“O  legislador,  para  agir,  não  carece   de   autorização   especial   da
Constituição para produção  de  leis.  Já  o  administrador  só  age  quando
autorizado explícita ou implicitamente em lei.  O  Poder  Legislativo  seria
assim titular de competência geral “nata e  natural”  para  o  exercício  da
função legislativa, não necessitando encontrar  na  Constituição  fundamento
positivo para sua conduta. Sua margem de  liberdade  de  decisão  e  atuação
seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de   vinculação   material
heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”


    Assim, não existe impedimento constitucional que  impeça  o  trâmite  e
reconhecimento por esta Casa, de norma de consumo pautada na  regulamentação
contratual com as empresas de aviação que exploram o mercado  consumidor  no
Estado de São Paulo.


    Ante o  exposto,  solicitamos  aos  demais  colegas  a  apreciação  das
indicações normativas da presente propositura, para  que  possamos  garantir
ao cidadão paulista mais uma forma de controle  e  garantia  de  cumprimento
efetivo de seu contrato de consumo.





                       Sala das Sessões, em 20/5/2009


                             a) Rui Falcão - PT