


                       PROJETO DE LEI Nº 993, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  do   uso   de
                                 aparelhos de som, portáteis ou  instalados
                                 em veículos automotores estacionados,  nas
                                 vias e  logradouros  públicos  que  venham
                                 perturbar o sossego público  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - - Fica expressamente proibida no Estado  de  São  Paulo  a
utilização de  equipamentos  de  som  automotivo  e  equipamento  sonoro  de
qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo  automotor,  estacionado  nas
vias públicas ou privadas e demais logradouros do  município,  bem  como  em
espaços  privados  de  livre  acesso  ao  público,  tais  como   postos   de
combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou  ruídos  em  excesso,
que possam perturbar  o  sossego  público,  independentemente  do  nível  de
intensidade sonora, especialmente no horário noturno.
      §1º - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta  Lei,  todos
os  tipos  de  aparelho   eletroeletrônico   reprodutor,   amplificador   ou
transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo,  CD,  DVD,  MP3,
iPod,   celulares,   gravadores,   viva-voz,   instrumentos   musicais    ou
assemelhados e aqueles com características  semelhantes  que  venham  a  ser
criados futuramente.
      §2º - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os  fins  desta
Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio,  as  calçadas,  as
praças, a entrada e  saída  de  veículos  nas  garagens  e  todas  as  áreas
destinadas a pedestres.
      §3º -  Excluem-se  das  proibições  estabelecidas  no  caput  veículos
profissionais previamente  adequados  à  legislação  vigente  e  devidamente
autorizados e também veículos publicitários e  utilizados  em  manifestações
sindicais e populares.
      §4º - A  administração  pública  estadual  fará  ampla  divulgação  da
presente lei, nos meios de comunicação  dos  municípios  através  de  mídias
apropriadas, inclusive em outdoors e afins.
      §5º - A  administração  pública  estadual  disponibilizará,  em  sítio
eletrônico – "site", formulário  apropriado  para  que  os  cidadãos  possam
registrar, inclusive de forma anônima,  suas  denúncias,  bem  como  indicar
locais de ocorrência e de emissão  de  pressão  sonora  acima  da  permitida
nesta Lei.
      §6º - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se  à  área  particular  os
imóveis com características de propriedade  privada,  entregues  pelo  poder
público a terceiros, a título de permissão e/ou de concessão.
      §7º - Para os efeitos  desta  Lei,  considerar-se-á  todo  e  qualquer
equipamento de som automotivo rebocado, instalado  ou  acoplado  nos  porta-
malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados.
      §8º - Entende-se para os efeitos desta Lei  que  emissão  de  sons  ou
ruídos em excesso que possam perturbar o sossego  público  são  aqueles  que
ultrapassem os níveis máximos  de  intensidade  estabelecidos  na  ABNT  NBR
10151e ABNT NBR 10152, editadas pela ABNT - Associação Brasileira de  Normas
Técnicas, bem como as Resoluções CONAMA, especialmente a 1/90,  2/90,  1/93,
2/93, 2/94, 17/95, 268/2000, 272/2000.
      §9º - Fica proibida a instalação de aparelhos de som que se  enquadrem
no §8º, respondendo o instalador e o proprietário do veículo pela  infração.

      §10 - Para  os  veículos  em  movimento  serão  observadas  as  normas
constantes do artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro  combinado  com  a
Resolução nº 204, de  20  de  outubro  de  2004,  do  Conselho  Nacional  de
Trânsito – CONTRAN.
      Artigo 2º - A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de
multa no valor de 500 (quinhentas) UFESP's ao condutor do  veículo  e/ou  ao
possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão  da  pressão  sonora
ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência  e  quadruplicado
a partir da  segunda  reincidência,  sem  prejuízo  das  demais  penalidades
porventura aplicáveis.
      §1º - Será considerada reincidência o cometimento de mais de  uma  vez
da mesma infração tipificada nesta lei no mesmo dia ou em  até  30  (trinta)
dias contados da primeira aplicação do auto de infração.
      §2º - A receita da aplicação das penalidades  será  revertida  para  o
fundo a ser indicado pelo poder executivo estadual.
      §3º  -  A  atuação  dos  agentes  de   fiscalização   poderá   ocorrer
independentemente de denúncia ou reclamação.
      Artigo 3º - Constatada a irregularidade, a autoridade responsável pela
fiscalização e/ou agente público  delegado  com  tal  finalidade  apreenderá
provisoriamente o  aparelho  de  som  ou  o  veículo  no  qual  ele  estiver
instalado.
      §1º - O proprietário do veículo responderá  por  eventuais  custas  de
remoção e estadia.
      §2º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista
nesta lei o condutor, o instalador e o proprietário do veículo utilizado  no
cometimento da infração, independentemente da  apuração  de  qualquer  outra
responsabilidade, se houver.
      §3º - Fica a Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo  autorizada  a
fiscalizar a aplicação desta lei.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 5º - Fica o Poder Executivo  Estadual  autorizado  desde  já  a
firmar convênio com a Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  demais
órgãos públicos, inclusive da esfera da  administração  direta  e  indireta,
visando a implantação e a implementação da presente lei.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, editando  normas
complementares necessárias à sua execução e fiscalização.
      Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Os  chamados  “Pancadões”  têm  proliferado  muito  em  todo  o  País,  mais
precisamente no Estado de São Paulo. Ocorre que esta forma  de  diversão  da
juventude traz um grande incômodo aos moradores vizinhos  de  onde  ocorrem,
ferindo claramente o direito de vizinhança.
Os direitos de vizinhança são regras que limitam o direito de propriedade  a
fim  de  evitar  conflitos  entre  proprietários   de   prédios   contíguos,
respeitando,  assim,  o  convívio  social.  Constituem   obrigações “propter
rem" (que acompanham a coisa).
Prevê o artigo 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o  possuidor  de
um prédio tem o direito de fazer cessar  as  interferências  prejudiciais  à
segurança, ao  sossego  e  à  saúde  dos  que  o  habitam,  provocadas  pela
utilização de propriedade vizinha".
Os atos prejudiciais à propriedade  podem  ser ilegais  quando  configurarem
ato ilícito; abusivos, aqueles que causam incômodo  ao  vizinho,  mas  estão
nos limites da propriedade (barulho excessivo,  por  exemplo); lesivos,  que
causam dano ao vizinho, porém não decorrem de  uso  anormal  da  propriedade
(indústria cuja fuligem polui o ambiente, por exemplo).
Os atos ilegais e abusivos decorrem do uso  anormal  de  propriedade,  posto
que ultrapassam os limites toleráveis da propriedade.
Toda pessoa tem direito ao  sossego,  à  calma,  tranquilidade  e  quietude.
Consiste em um direito da personalidade, que decorre do direito à vida  e  à
boa  saúde.  Trata-se   de   um   direito   absoluto,   extrapatrimonial   e
indisponível.  O  desrespeito  a  esse  direito  pode  gerar   consequências
criminais e cíveis.
Ressalte-se que o sossego não é  caracterizado  apenas  pelo  silêncio,  mas
também  pela  tranquilidade  das  pessoas.  Ninguém  pode  ser  compelido  a
suportar barulho excessivo e ininterrupto provocado por  quem  está  ao  seu
redor apenas porque o som é provocado antes do horário de repouso.
Pelos motivos expostos, peço  aos  nossos  pares  a  aprovação  da  presente
propositura.





                       Sala das Sessões, em 16/6/2015





                            a) Geraldo Cruz - PT