
                       PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2016


                                 Altera a redação da Lei  15.292  de  8  de
                                 janeiro de  2014,  que  define  diretrizes
                                 para  a  Política  Estadual  de  Busca  de
                                 Pessoas Desaparecidas,  cria  o  Banco  de
                                 Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras
                                 providências









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Ficam acrescidos o inciso  VII  e  o  Parágrafo  Único  ao
Artigo 2º da Lei 15.292, de 8 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:




      “Artigo 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . .

      “VII - disponibilização e divulgação  de  informações  contendo  dados
básicos das pessoas desaparecidas ou sequestradas,  automóveis  furtados  ou
roubados, por intermédio da telefonia móvel, na forma de mensagem  de  texto
a seus clientes.
      Parágrafo único – Os dados  referentes  às  pessoas  desaparecidas  ou
sequestradas e dos automóveis furtados ou roubados,  serão  encaminhados  às
operadoras  de  telefonia  móvel  pelas  policias  Civil  e   Militar,   por
intermédio de relatório circunstanciado”.(NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O desaparecimento de pessoas, qualquer  que  seja  a  idade,  condição
física ou social, têm sido motivo de muita angústia e  desespero  para  seus
parentes e familiares, e têm acontecido de forma recorrente e sistemática  a
cada dia.
      No direito internacional dos direitos humanos, uma desaparição forçada
(ou desaparecimento forçado) ocorre  quando  uma  pessoa  está  secretamente
sequestrada ou  presa  por  uma  organização  política  ou  estatal  ou  por
terceiros com autorização, apoio ou consentimento do Estado  ou  organização
política, seguido por uma recusa em reconhecer o destino da pessoa e  o  seu
paradeiro, com a intenção de colocar a vítima fora da proteção da lei.
      De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,  que
entrou em vigor em 1 de julho de 2002, quando  cometido  como  parte  de  um
ataque  generalizado  ou  sistemático,  em  qualquer  população  civil,   um
"desaparecimento forçado" qualifica-se como um crime contra a humanidade  e,
portanto, não está sujeito a um estatuto de limitações. Em  20  de  dezembro
de 2006, a Assembléia Geral da ONU adotou a Convenção Internacional  para  a
Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.
      Um desaparecimento forçado implica  muitas  vezes  em  assassinato.  A
vítima,  neste  caso,  é  primeiramente  sequestrada,  em  seguida,   detida
ilegalmente, torturada e, muitas vezes, a vítima é, então, morta e  tem  seu
corpo escondido. Tipicamente, o assassinato será subreptício, com o  cadáver
eliminado de tal forma a impedir que  nunca  será  encontrado,  modo  que  a
pessoa aparentemente desaparece. A parte  que  comete  o  assassinato  nega,
porque não há nenhum corpo  para  provar  que  a  vítima  tenha  morrido  de
verdade.
      Furto é a  subtração  pura  e  simples  de  coisa  móvel  alheia,  sem
violência  contra  a  pessoa,  enquanto  o  roubo  pressupõe  o  emprego  de
violência ou grave ameaça à pessoa. -Violência  exercida  contra  a  vítima,
atacada e derrubada por um “trombadinha” que lhe retira a  bolsa  das  mãos:
circunstância elementar que tipifica o crime de roubo.
      Não obstante às previsões já insertas na Lei  15.292,  entendemos  que
“quod abundat non nocet”, razão  porque  estamos  acrescendo  à  lei  citada
outras formas de proteção a pessoas desaparecidas ou sequestradas  bem  como
ao furto ou roubo de veículos.
      Por esse motivo e diante de tais fatos, espero contar com o apoio  dos
meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação  do
presente Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei  15.292  de  8  de
janeiro de 2014, de sorte a complementa-la, visando uma  maior  eficácia  na
busca de automóveis furtados ou roubados  e,  principalmente,  na  busca  de
pessoas desaparecidas ou sequestradas.




                       Sala das Sessões, em 23/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM