
Projeto de lei nº 363, de 2007
Mensagem nº 69/2007
São Paulo, 25 de abril de 2007


Senhor Presidente



                         Tenho a honra  de  encaminhar,  por  intermédio  de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre  Assembléia,  o  incluso
projeto de lei que dispõe sobre a instituição de pisos salariais  no  âmbito
do Estado de São Paulo.


                         A Lei Complementar n° 103, de 14 de julho de  2000,
delegou aos Estados, nos termos dos artigos 7°, inciso V,  e  22,  parágrafo
único, da Constituição  Federal,  a  fixação  de  pisos  salariais  para  os
trabalhadores de seus territórios, que não tenham piso salarial definido  em
lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.


                         Os Estados do Rio de Janeiro, Paraná e  Rio  Grande
do Sul já editaram  leis  sobre  o  assunto,  reforçando  os  mecanismos  de
proteção aos seus trabalhadores.


                         O objetivo essencial da propositura é assegurar aos
empregados  menos  protegidos  remuneração  superior  à  do  salário  mínimo
nacionalmente unificado.


                         Vale  destacar  que,  incorporando  a   experiência
acumulada pelos Estados-membros acima referidos, o projeto erigiu como  base
para definição dos  pisos  salariais  em  São  Paulo  as  ocupações  que  os
trabalhadores efetivamente exercem,  não  tendo  considerado  as  categorias
profissionais  às  quais  pertençam  ou  a  atividade  econômica   de   seus
empregadores.


                         Longe,  pois,  de  competir  com  os  sindicatos  –
entidades encarregadas das negociações sobre  pisos  e  reajustes  salariais
das categorias que regionalmente representam  -,  pretende-se  fortalecer  a
atuação  sindical,  criando  para  os  grupos  que  não   tenham   alcançado
satisfatório nível de organização, mais um instrumento de proteção  à  parte
reconhecidamente hipossuficiente das relações laborais.


                         Nessa perspectiva, cuida o projeto de  instituir  3
(três) faixas salariais que agrupam as atividades funcionais  a  partir  dos
critérios de extensão e complexidade do trabalho, conforme determinado  pela
Constituição  Federal,  respeitadas,  por  óbvio,  as  diferenças   naturais
existentes entre cada uma das ocupações incluídas nas respectivas faixas.


                         No que toca aos  valores  de  cada  um  dos  níveis
salariais, é de se destacar que  foram  propostos  à  luz  de  dois  fatores
relevantes, ponderados ao longo dos estudos  prévios  realizados  quando  da
elaboração do projeto: a necessidade do aumento de renda  dos  trabalhadores
e a  preservação  responsável  da  capacidade  econômica  dos  empregadores,
especialmente a das pequenas e microempresas.


                         Tal  orientação  está  respaldada  nos   princípios
acolhidos pelo Constituinte de 1988  que,  ao  enumerar  os  fundamentos  da
República, julgou por bem  situar,  lado  a  lado,  os  valores  sociais  do
trabalho e da livre iniciativa (art. 1°, inciso IV).


                         Essa  opção,   aliada   aos   demais   dispositivos
constitucionais atinentes à matéria,  força  concluir  que,  se  compete  ao
Estado zelar pela garantia aos direitos sociais dos trabalhadores, de  outra
parte, só lhe é permitido interferir na iniciativa privada nos casos  que  a
própria Constituição especifica, circunstância que torna imperativa a  busca
de equilíbrio entre esses dois valores igualmente fundamentais.


                         Em resumo, os critérios consubstanciados no projeto
harmonizam esses dois princípios, com a finalidade precípua  de  incrementar
a renda percebida pelos empregados  e  contribuir  para  que  não  ocorra  a
migração de trabalhadores e empregadores para o danoso mercado informal.


                         A  inaplicabilidade  da   medida   aos   servidores
públicos estaduais e municipais  justifica-se,  no  tocante  aos  primeiros,
pela existência de legislação específica relativa à respectiva  remuneração,
e, quanto aos segundos, pela vedação expressa  contida  no  próprio  ato  de
delegação legislativa (Lei Complementar federal nº 103/2000, art. 1º, §  1º,
II).

                         No que concerne aos contratos  de  aprendizagem,  a
exclusão de piso salarial deve-se às  peculiaridades  do  respectivo  regime
jurídico, em especial a  ausência  de  vínculo  empregatício  e  a  reduzida
jornada de trabalho (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000).


      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  da  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
             Lei nº                         , de            de     de 2007


                                          Institui, no âmbito do Estado  de
                                   São  Paulo,  pisos  salariais  para   os
                                   trabalhadores  que  especifica,   e   dá
                                   providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º – No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  os  pisos  salariais
mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

      I - R$ 410,00  (quatrocentos  e  dez  reais),  para  os  trabalhadores
domésticos,   serventes,   trabalhadores   agropecuários    e    florestais,
pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza  e
conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas  verdes  e  de
logradouros  públicos,  auxiliares  de  serviços   gerais   de   escritório,
empregados não-especializados  do  comércio,  da  indústria  e  de  serviços
administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros,  ascensoristas,  “motoboys”,
trabalhadores de movimentação e manipulação de  mercadorias  e  materiais  e
trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;

      II - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais),  para  os  operadores
de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da  construção
civil, de mineração  e  de  cortar  e  lavrar  madeira,  classificadores  de
correspondência  e   carteiros,   tintureiros,   barbeiros,   cabeleireiros,
manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores  de  costura
e  estofadores,  pedreiros,  trabalhadores  de  preparação  de  alimentos  e
bebidas, de fabricação e confecção de  papel  e  papelão,  trabalhadores  em
serviços de proteção e segurança pessoal  e  patrimonial,  trabalhadores  de
serviços  de  turismo  e  hospedagem,  garçons,  cobradores  de  transportes
coletivos,  “barmen”,  pintores,   encanadores,   soldadores,   chapeadores,
montadores de estruturas  metálicas,  vidreiros  e  ceramistas,  fiandeiros,
tecelões, tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,  joalheiros,  ourives,
operadores   de   máquinas   de   escritório,   secretários,   datilógrafos,
digitadores, telefonistas, operadores  de  telefone  e  de  “telemarketing”,
atendentes  e  comissários  de  serviços  de  transporte   de   passageiros,
trabalhadores  de  redes  de  energia  e  de  telecomunicações,  mestres   e
contramestres,   marceneiros,   trabalhadores   em   usinagem   de   metais,
ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações  de
processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;

       III  -  R$  490,00  (quatrocentos   e   noventa   reais),   para   os
administradores agropecuários e florestais,  trabalhadores  de  serviços  de
higiene e saúde, chefes  de  serviços  de  transportes  e  de  comunicações,
supervisores  de  compras  e  de  vendas,  agentes  técnicos  em  vendas   e
representantes comerciais, operadores de estação de rádio e  de  estação  de
televisão, de equipamentos de sonorização e de  projeção  cinematográfica  e
técnicos em eletrônica.

      Artigo 2º – Os pisos salariais fixados nesta lei não  se  aplicam  aos
trabalhadores que tenham outros pisos definidos em  lei  federal,  convenção
ou acordo coletivo, aos servidores  públicos  estaduais  e  municipais,  bem
como aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal  n°  10.097,  de
19 de dezembro de 2000.

      Artigo  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  no  primeiro  dia  do  mês
subseqüente ao da data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de                          de
2007.




                              José Serra