

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2010










                           Dispõe  sobre  o  reconhecimento  de  decisão  do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras
                       providências.






           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






           Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo, relativa ao Processo  TC  –  36958/026/04,  que  julgou
irregulares a licitação realizada sob cotação de preço, o contrato  e  o  1°
termo aditivo  e  ilegal  o  ato  determinativo  da  despesa,  relativos  ao
contrato de 01/07/2003,  firmado  entre  a  Fundação  SABESP  de  Seguridade
Social  –  SABESPREV  e  a  empresa  Policentro  –  Consulprev   Informática
Associados  Ltda,  objetivando  o  fornecimento  de  sistema   informatizado
integrado para o funcionamento em rede, destinado a entidade de  previdência
privada  complementar  fechada,  a  ser  instalado  em  aproximadamente   50
estações de trabalho, bem como a manutenção desse sistema.




           Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do  Estado  e
ao Ministério Público, remetendo cópia deste decreto  legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.



           Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não caber mais a  sustação
do contrato.


           Artigo 4º – Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 36, de 2010, sobre o  Processo  RGL
Nº 2390, de 2009.