
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2009

                            Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do
                 Estado de São Paulo e dá outras providências.


                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão concernente ao  processo  TC  031363/026/99,
                       que julgou  irregular  a  Licitação  e  o  Contrato,
                       contraído  entre  a  Companhia  de   Desenvolvimento
                       Habitacional e urbano do Estado de São Paulo -  CDHU
                       e a Sercom Engenharia e Comércio Ltda.






                            Artigo  2º  -  Expeça-se  ofício  ao  Ministério
                       Público do Estado de São Paulo e Procuradoria  Geral
                       do Estado, no sentido de serem  tomadas  as  medidas
                       cíveis e criminais cabíveis à espécie.





                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em 16-2-2009.
Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 170, de 2009, sobre o Processo RGL
nº 8979, de 2007.