


                    PROJETO DE LEI Nº      1182, DE 2007


                                 Dispõe sobre a comercialização da Banana e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica estabelecido como critério de  comercialização
da banana, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  peso  do  produto,  a  ser
aferido no momento  da  venda  em  balanças  devidamente  certificadas  pelo
INMETRO .

             Artigo 2º - A venda do produto no atacado será feita através de
caixas,  cujas  dimensões  deverão  respeitar  as  disposições  contidas  na
Instrução Normativa Conjunta n° 9 de 12 de Novembro de 2002.


             Artigo 3º - Os comerciantes ou produtores  que  infringirem  as
disposições dos artigos antecedentes serão multados em  até  100  UFESP,  de
acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta lei.



             Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias a  partir  da  data  de  publicação,  definindo  outros
órgãos e autoridades competentes pela  orientação,  fiscalização  e  prática
dos demais atos necessários ao cumprimento desta lei.



      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, cumpre ressaltar que o  presente  projeto  possui
autorização na Constituição Federal em seu artigo 24 -  inciso  V,  até  que
seja publicada lei federal regulando a matéria.


             A falta  de  padronização  na  comercialização  da  banana  tem
prejudicado os produtores do Vale do Ribeira, principalmente os pequenos.

             Ocorre que a banana está cotada no Ceagesp a R$ 11 (média), com
base na caixa de 20 kg  madura,  climatizada  (processo  que,  por  meio  da
aplicação de gás etileno, em câmara fria, permite a  maturação  uniforme  da
fruta).

             Como não há legislação  que  regulamente  ou  fiscalização  que
controle a comercialização, a relação produtor/comprador  fica  à  mercê  do
mercado, o que gera inúmeras distorções e  prejuízos,  principalmente,  para
aqueles bananicultores menores, cujas áreas localizam-se mais  afastadas:  o
comprador acaba se aproveitando das dificuldades de acesso, transporte  etc.
e pressiona para obter o produto mais barato.

             Há compradores,  por  exemplo,  que  exigem  caixa  de  21  kg,
alegando  que  a  climatização  provoca   a   desidratação   da   fruta   e,
conseqüentemente, perda de peso.

             Há comprador que paga R$ 11, mas traz caixote plástico com  uma
espécie de ´colarinho`, permitindo  aumentar  a  capacidade  da  caixa,  que
chega a levar mais de 30 kg – são as chamadas caixa-camelo.

             Só à guisa de exemplificação, normalmente  a  caixa  de  20  kg
comporta cerca de 12 dúzias de  banana.  Uma  caixa-camelo,  com  capacidade
para 33kg, por exemplo, consegue levar cerca de 18 dúzias. Ou seja,  pagando
pelo preço da caixa de 12 dúzias, o comprador leva seis dúzias a mais.

             Este fato também demonstra outro tipo de distorção do  mercado:
o produtor vende por quilo, mas a fruta é comercializada por  dúzia.  Quanto
mais banana levar por caixa, mais dúzia venderá.

             O objetivo deste projeto de lei  é  justamente  regulamentar  a
comercialização da banana, permitindo, inclusive, que o  governo  do  Estado
possa fiscalizar as negociações.











                       Sala das Sessões, em 2/10/2007





                          a)  Samuel Moreira - PSDB