


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     402, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Energia, Recursos Hídricos  e  Saneamento,  para  que  preste  as  seguintes
informações:
 1.   Qual  o  valor  que  foi  transferido  para  o  Estado,  a  título  de
    compensação financeira em decorrência do aproveitamento  hidroenergético
    em seu território durante os exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006?
 2.   Qual  o  valor  que  foi  transferido  para  o  Estado,  a  título  de
    compensação financeira  pela  exploração  de  petróleo,  gás  natural  e
    recursos minerais em seu território durante os exercícios de 2003, 2004,
    2005 e 2006?
 3.   Quais os dispositivos legais que determinam, no Estado de São Paulo, a
    destinação   desses   recursos,   para   cada   tipo   de    compensação
    respectivamente?
 4.   Como esses recursos foram aplicados em cada exercício, para cada  tipo
    de compensação respectivamente?
 5.   Qual a relação que existe  entre  a  aplicação  desses  recursos  e  a
    redução de desigualdades regionais no Estado de São Paulo?
 6.   Como se dá a definição de prioridades para aplicação dos recursos  que
    o   Estado   recebe   pela   compensação   financeira   da    exploração
    hidroenergético, principalmente considerando os  municípios  que  sofrem
    restrições por força da legislação de proteção de mananciais,  de  áreas
    de proteção  ambiental  ou  outros  espaços  territoriais  especialmente
    protegidos, conforme determina o parágrafo 2º do artigo  5º  da  Lei  Nº
    7.663, de 30 de dezembro de 1991?





                                JUSTIFICATIVA




      A   compensação   financeira,    em    decorrência    da    exploração
hidroenergética, de petróleo, gás natural e recursos minerais, tem sido  uma
importante  ferramenta  para  que  os  Estados  e  municípios   promovam   o
desenvolvimento local e regional.
      Nesse sentido  cabe  ressaltar  que  ao  Estado,  onde  é  extraída  a
substância mineral, cabe 23% dos recursos  originados  pela  exploração  dos
recursos minerais,  a  CFEM,  que  devem  ser  aplicadas  em  projetos,  que
revertam em prol da  comunidade  local,  na  forma  de  melhoria  da  infra-
estrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.
      Um exemplo significativo é o ocorre no estado do Espírito  Santo,  que
destina parte dos recursos  dos  royalties  do  petróleo  para  diminuir  as
diferenças regionais. A legislação que trata do assunto e cria o Fundo  para
Redução das Desigualdades Regionais, Lei 116/2006, é chamada de  “Lei  Robin
Hood”, como destaca a matéria publicada pela edição  de  março  de  2006  do
Boletim Petróleo,  Royalties  &  Região,  da  Universidade  Candido  Mendes,
Campos, estado do Rio de Janeiro.
      No caso do Estado de São Paulo essa transferência de  recursos  não  é
muito clara. De acordo com dados da Agência Nacional de Petróleo, o  Governo
do Estado de São Paulo recebeu entre 2003 e  2005  mais  de  12  milhões  de
reais a título de compensação financeira, em decorrência  da  exploração  de
petróleo,  gás   natural,   montante   de   recursos   que   deve   aumentar
consideravelmente com a produção de gás natural e óleo na Bacia  de  Santos,
prevista para 2007, cujo valor arrecadado com os royalties é estimado em  R$
10 milhões por mês a serem distribuídos entre  órgãos  federais,  municípios
da região e o  governo  do  Estado  de  São  Paulo,  de  acordo  com  estudo
elaborado  por  Virgílio  Ferreira  Marques  dos  Santos,   orientado   pelo
professor Osvair Vidal Trevisan, divulgado na edição nº. 317  do  Jornal  da
Unicamp.
      Ou seja, temos uma importante fonte de recursos cuja  destinação  pode
não estar atendendo plenamente às funções sociais previstas. Por exemplo,  a
Lei Nº  7.663,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que  estabelece  normas  de
orientação à  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos  e,  dentre  outras
providências, cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO,  em  seu
artigo 36, inciso IV, explicita que “parte da compensação financeira  que  o
Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos  minerais
em seu território, definida pelo Conselho Estadual de  Geologia  e  Recursos
Minerais – COGEMIN, pela aplicação exclusiva  em  levantamentos,  estudos  e
programas  de  interesse  para  o  gerenciamento   dos   recursos   hídricos
subterrâneos”.
      Ocorre que o Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006, que reorganiza
a Secretaria  da  Ciência,  Tecnologia  e  Desenvolvimento  Econômico  e  dá
providências correlatas, em seu artigo 76 inciso I, extingue  dentre  outros
órgãos colegiados o Conselho Estadual de  Geologia  e  Recursos  Minerais  -
COGEMIN, criado pelo Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986.
      Além disso, o Decreto  nº  37.300,  de  25  de  agosto  de  1993,  que
regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos  -  FEHIDRO,  criado  pela
Lei nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991, nada especifica sobre essa fonte  de
recursos, em seu artigo 11, e da compensação financeira que o Estado  recebe
em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos é deduzido o  percentual
destinado ao Fundo de Expansão Agropecuária e da Pesca, nos  termos  da  Lei
nº 7.964, de 16 de julho de 1992.
      Esse percentual é de 30% ( trinta por cento), de acordo com  o  inciso
VIII  do  artigo  2º  da  Lei  nº  7.964,  de  16  de  julho  de  1992,   e,
aparentemente, toda a compensação financeira  pela  exploração  de  recursos
minerais, petróleo e xisto betuminoso no Estado de  São  Paulo,  excluída  a
parcela destinada aos municípios, é destinada ao mesmo fundo.
      Ou seja, não é claro como se dá a aplicação dos recursos obtidos  pela
compensação financeira que o Estado recebe pela  exploração  de  petróleo  e
gás natural, conforme determina a Lei Federal Nº 7.990, de  28  de  dezembro
de 1989, e muito  menos  se  esses  recursos  estão  sendo  utilizados  para
minimizar as diferenças  regionais  que  existem  em  nosso  estado  e  para
melhorar  as  condições  da  infra-estrutura  e  da   qualidade   ambiental,
particularmente  nos  municípios  que  sofrem  restrições   por   força   da
legislação de proteção de mananciais, de  áreas  de  proteção  ambiental  ou
outros espaços territoriais especialmente protegidos. Essas  são  as  razões
pelas quais apresento este Requerimento de Informação.




      Sala das Sessões, em 15-8-2006




      a) Fausto Figueira