


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 229, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da   XI
      Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor
      Presidente da Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental,
      para que preste as seguintes informações:


      1. Quais as exigências legais para empreendedores realizarem a  coleta
         de óleo de cozinha em empresas e centros de recepção com  vistas  a
         proceder com a reciclagem e posterior comercialização dos mesmos?


      2. Quantas e quais empresas estão devidamente habilitadas  a  realizar
         tal operação no Estado de são Paulo?



      3. Como é o processo de fiscalização e controle desses serviços?


      4.  Quantos  autos  de  infração  foram  lavrados  em  empresas  dessa
         natureza?




      5. Quais foram as empresas autuadas?












                                JUSTIFICATIVA



Sem sombra de dúvidas a chamada indústria de reciclagem tem demonstrado  ser
uma forma muito  atrativa  de  gerenciamento  de  resíduos,  tornando-se  de
fundamental importância no contexto de preservação do meio  ambiente  e  dos
recursos  naturais,  transformando  lixo  em  insumos  e  trazendo  diversas
vantagens ambientais.


Possui ainda a importância no contexto  sócio-econômico,  visto  até  que  o
Brasil é o segundo,  quiçá  o  primeiro  país  do  mundo  em  reciclagem  de
embalagens de alumínio, sem falarmos em papéis em  geral,  vidros  e  outros
materiais passíveis de reciclagem e de interesse comercial para a  população
de forma global.


Num contexto mais amplo, existe uma gama infinita de produtos recicláveis  e
de valor agregado que despertam o  interesse  comercial  de  empreendedores,
formando uma ramificação empresarial que se expande e se diversifica a  cada
dia: a indústria da reciclagem.


Dentre a diversidade dessa modalidade, uma  tem  sido  motivo  constante  de
denúncias a este parlamento – a reciclagem de óleos comestíveis,  de  origem
vegetal ou animal, popularmente conhecidos como óleos de cozinha.


Pouco aparente aos olhos da população em geral, que julga inofensivo  o  ato
de jogar o óleo utilizado na cozinha em  ralos,  pias,  vasos  sanitários  e
mesmo na rua, a verdade é que os óleos e a gordura acumulam-se  com  extrema
facilidade,   acarretando   o   entupimento   da   rede   de   esgotos,    a
impermeabilização do solo e das margens de rios, córregos  e  represas,  sem
contar os danos causados às águas.


Independentemente de sua importância ambiental e sócio-econômica, é  preciso
e necessário uma especial atenção  para  que  oportunistas,  travestidos  de
empresários  conscientes,  não  façam  uma  má  ou  errônea  utilização   de
tecnologias de tratamento e  reciclagem  de  resíduos,  tal  como  de  óleos
comestíveis, causando sérios e irreparáveis danos ao meio ambiente.


Há, portanto, a necessidade de se verificar a real e efetiva  utilização  de
uma ferramenta capaz de  compatibilizar  a  atuação  dos  empreendedores  ao
desenvolvimento  sustentável,  qual  seja,  a  concessão  do   Licenciamento
Ambiental nos moldes estabelecidos em Lei .


A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída por  meio  da  Lei  Federal
n.º 6938/81, estabeleceu mecanismos de preservação, melhoria  e  recuperação
da qualidade do meio ambiente, visando conciliar  o  desenvolvimento  sócio-
econômico com questões relacionadas à saúde pública.  A  necessidade  de  um
licenciamento  ambiental  eficaz,  perfazendo  um  verdadeiro  processo   de
controle e fiscalização dos serviços de tais empresas, configura  um  desses
mecanismos, à medida que promove a interface  entre  o  empreendedor  –  que
exerce uma atividade passível de  causar  danos  ao  meio  ambiente  –  e  o
Estado, cuja função primordial é garantir a conformidade  com  os  objetivos
dispostos na política estabelecida.


Conforme dispõe o artigo 20, inciso X, da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, uma das funções do Poder Legislativo  é  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
incluindo-se a fiscalização operacional do Estado, nos termos do artigo  32,
do mesmo diploma legal.



                       Sala das Sessões, em 16/6/2004






                          a)  Marquinho Tortorello