
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 85, DE 2009

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente, para  que  preste  as
seguintes  informações  referentes  a  Agência  da  CETESB  –  Companhia  de
Tecnologia de Saneamento Ambiental da cidade de Santos:



       1. Quais as funções da agência da CETESB de Santos?


       2. Quantos funcionários trabalham atualmente na unidade?

       3.  Deste  número  quantos  são  técnicos  quantos  prestam  serviços
          administrativos?


       4. Esse número é adequado para a demanda atual de ocorrências?

       5. Existe alguma previsão de alteração deste número de funcionários?

       6. Com a ampliação das atividades portuárias previstas e o início da
          exploração de petróleo e gás da Bacia de Santos existe risco
          ambiental para a região?

       7. O atual número de funcionários é compatível com a ampliação das
          atividades na região?

       8. Será necessária a ampliação do número de técnicos para o efetivo
          controle ambiental da região?

                                JUSTIFICATIVA


A missão institucional da  CETESB  é  "promover  a  melhoria  e  garantir  a
qualidade  do  Meio  Ambiente  no  Estado   de   São   Paulo,   visando   ao
desenvolvimento social e econômico sustentável", sendo que sua  Política  da
Qualidade é o "compromisso com o aperfeiçoamento contínuo de  seus  serviços
para cumprir  com  excelência  sua  missão",  segundo  o  próprio  sitio  da
Companhia (www.cetesb.sp.gov.br).


Hoje, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como  determina
a Constituição Federal em seu art. 225, é uma das lutas mais importantes  do
Estado, sendo que as  Agências  Ambientais  são  um  importante  instrumento
nesse sentido.


A  Agência  Ambiental  de  Santos  é   responsável   pela   fiscalização   e
licenciamento em uma área geográfica  com  grande  variedade  de  atividades
potencialmente poluidoras além  das  características  naturais  importantes,
com grande variedade  na  biodiversidade,  como  florestas  tropicais  (Mata
Atlântica, Restinga e Manguezal), além de ambientes estuários e costeiros.


Atualmente, a Região Metropolitana da Baixada Santista  vive  a  expectativa
de grandes investimentos na área portuária que, com novos terminais,  poderá
duplicar  a  capacidade  de  movimentação  e  armazenagem  de   cargas;   na
exploração de petróleo e  gás  na  Bacia  de  Santos,  com  os  impactos  no
offshore  e  onshore  dessa  atividade;  na  construção  civil,  com   novos
empreendimentos imobiliários; além  da  grande  demanda  de  turismo  que  é
característica  da  Região,  com  a  construção  de  novos   empreendimentos
hoteleiros.


Por esses motivos, a preocupação do Estado de São  Paulo  na  manutenção  do
meio ambiente ecologicamente equilibrado, deve ser redobrada,  aumentando  a
estrutura de fiscalização e licenciamento na Região.


Por todo o  exposto  e  com  vistas  a  melhorar  o  atendimento  médico  de
especialidades, vem o presente Requerimento, o qual apresento  com  base  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.


Sala das Sessões, em 28/4/2009

a) Bruno Covas