


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo a ceder área  à
                                 Associação  Jovem  Aprendiz  de  Águas  de
                                 Lindóia, na forma que especifica











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação,  à
Associação Jovem Aprendiz de  Águas  de  Lindóia,  anteriormente  denominada
Associação dos Amigos da Guarda Mirim de Águas de  Lindóia,  imóvel  situado
na Rua Amazonas,  nº  99,  Área  B,  Águas  de  Lindóia,  onde  se  encontra
instalada, com o propósito de continuar mantendo o espaço de convivência  no
qual promove a formação,  a  participação  e  a  cidadania,  de  crianças  e
adolescentes aprendizes.


Artigo 2º- Caberá à donatária a responsabilidade pelas providências  e  ônus
necessários à regularização registraria do imóvel.


Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e  condições  que
assegurem a efetiva utilização do  imóvel  para  o  fim  a  que  se  destina
impedindo a transferência a qualquer título, estipulando  que,  em  caso  de
inadimplemento  ou  desvio  de  finalidade,  será  o  contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





             Esta proposta objetiva autorizar o Poder Executivo a  alienar,
mediante  doação,  à  Associação  Jovem  Aprendiz  de  Águas   de   Lindóia,
anteriormente denominada Associação dos Amigos da Guarda Mirim de  Águas  de
Lindóia, a área correspondente ao imóvel onde se encontra localizada.


             A entidade trabalha  há  mais  de  25  anos  para  promover  a
formação,  a  participação  e  a  cidadania,  das   crianças,   adolescentes
aprendizes, preparando-os para uma vida mais digna em sociedade.


             A referida área, situada na Rua Amazonas, nº  99,  Área  B,  é
cadastrada  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Águas  de  Lindóia  sob  nº
01040470117001, matriculada no Cartório de Registro  Civil  de  Serra  Negra
sob nº 4.412, contígua ao espaço ocupado pela Delegacia de Polícia e a  258ª
CIRETRAN, todos próprios do Estado de São Paulo.


             A  Associação  em  tela   desenvolve   atividades   culturais,
recreativas e esportivas que estimulam a convivência social, incentivando  a
participação e a formação geral de crianças e adolescentes para o  mundo  do
trabalho, contribuindo eficazmente para o retorno  e  a  permanência  destes
nas escolas, resgatando-os  e  encaminhando-os  para  atividades  salutares,
aproximando-os de suas famílias, conseguindo afastá-los da marginalidade.


             É inegável a atuação da entidade em  capacitar  o  adolescente
aprendiz para o exercício de atividade  regular  remunerada,  estimulando-o,
concomitantemente, a perseverar nos estudos,  trabalho  árduo  este  que  se
encontra ameaçado de a qualquer momento  ser  interrompido,  se  a  entidade
perder sua sede.


             Importante frisar que a aprovação desta proposta, e a execução
de seu objeto pelo Chefe do Executivo, proporcionarão aos jovens que  já  se
beneficiam dos ensinamentos prestados pela precitada  Associação,  bem  como
por aqueles que almejam integrar seu quadro de beneficiados,  a  certeza  de
um futuro mais cidadão.


             Diante do expendido, conto com o apoio dos nobres pares para a
consecução destes objetivos, com a aprovação este projeto de lei.







                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Alex Manente - PPS