


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 334, DE 2009





       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Secretário  de  Estado  da  Habitação,  para  que
preste as seguintes informações  referentes  às  famílias  remanescentes  do
conjunto habitacional Cubatão A4:


       1.  Qual é a quantidade de famílias remanescentes?


       2.  Quais serão as providências tomadas para coibir  novas  invasões
nessa área?


       3.   Existe  alguma  ação  judicial  em  andamento  em  face  desses
remanescentes?


       4.  Esses moradores serão contemplados com carta de crédito ofertada
pela CDHU?


       5  É de responsabilidade do município coibir  novas  invasões  nessa
área?





                                JUSTIFICATIVA





       A Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de  São
Paulo (CDHU) entregou, em 13/12/2006,  620  apartamentos  do  empreendimento
Cubatão A4 no Bolsão 7 no município  de  Cubatão,  sendo  as  primeiras  200
destinadas para as famílias que residiam no local e o  restante  foi  objeto
de sorteio público.


       Ocorre que, o cadastro das famílias que já residiam na área ficou  a
cargo da Prefeitura municipal, cabendo à CDHU apenas destinar  o  número  de
apartamentos, conforme solicitação da mesma.


       Após a entrega total do  empreendimento,  percebeu-se  que  restaram
algumas famílias remanescentes, gerando um grande conflito  aparente  quanto
às responsabilidades com estes, ora do município, ora da CDHU.


       É importante ressaltar que a construção desse empreendimento se  deu
através de parceria:  o  município  doou  a  área,  e  a  CDHU  construiu  o
empreendimento.  Para  prestar  maiores  esclarecimentos  àquela  comunidade
quanto às responsabilidades dos entes envolvidos, este requerimento  visa  à
obtenção de esclarecimentos para  responder  os  questionamentos  feitos  em
reuniões locais daquela comunidade.


       Por todo o exposto e, com vistas a melhorar  a  vida  dos  referidos
munícipes, apresento o presente Requerimento, com base  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                      Sala das Sessões, em 19-10-2009.





                               a) Bruno Covas