

PROJETO DE LEI Nº 809, DE 2017

         Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras  de  plano  de
         assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo,
         valor ou quantidade, para internações.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – As pessoas jurídicas  de  direito  privado,  operadoras  de
planos de assistência ou seguro à saúde, que  praticarem  atos  de  qualquer
natureza com a finalidade de estabelecer limites de  tempo  e  ou  monetário
para internações a seus  beneficiários  ficarão  sujeitas  à  penalidade  de
multa no valor de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo
– UFESP.
    Parágrafo único – Em caso de reincidência, a infratora não poderá:
    1. firmar contrato com a  Administração  Pública  Estadual,  direta  ou
indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação  de  serviços,  seja
para a concessão ou permissão de serviços públicos;
    2.  tomar  parte  de  qualquer  processo  licitatório  realizado   pela
Administração Pública Estadual;
    3. gozar  de  isenção,  anistia  ou  remissão,  parcial  ou  total,  de
quaisquer tributos instituídos por lei estadual;
    4. gozar do parcelamento de  qualquer  importância  devida  ao  Tesouro
Público Estadual;
    5. obter a renovação ou  prorrogação  do  prazo  para  o  pagamento  de
qualquer importância devida ao Tesouro Estadual;
    6. gozar de dispensa  parcial  ou  total  do  pagamento  de  multas  ou
quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos estaduais,
    7. receber quaisquer benefícios decorrentes  de  programas  instituídos
pelo Estado, ou executados pela Administração  Estadual  mediante  convênio,
para o desenvolvimento, fomento ou apoio à  produção  industrial,  comercial
ou de serviços.
    Artigo 2º – A multa administrativa de que trata esta Lei será  imposta,
independentemente de instauração de inquérito  policial,  processo  criminal
ou condenação penal transitada em julgado, em razão do fato.
    Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A  presente  proposição  tem  como  objetivo  a  punição,   no   âmbito
administrativo,  de  descumprimento  de  preceito  legal   por   parte   das
operadoras de planos de saúde.
    Recorrente as noticias veiculada pela mídia de consumidores que acessam
o Poder Judiciário através de ações e medidas cautelares a fim  de  compelir
os planos de saúde a cumprirem suas obrigações contratuais, casos  onde  são
negados pedidos de internações, exames, tratamentos.
    De acordo com o Conselho Nacional de Justiça através da  publicação  do
Relatório da Justiça em números 2016, tramitam perante a justiça em 2º  grau
41.460 processos referentes a demandas relacionadas a  contratos  de  planos
de saúde.
    A Lei nº 9.656, de 03 de junho  de  1998,  dispõe  sobre  os  planos  e
seguros privados de assistência à saúde, trata em seu texto que em  caso  de
internação é vedada a limitação de prazo,  valor  máximo  e  quantidade,  em
clínicas básicas e especializadas.
    Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal  de  justiça  com  a
edição da Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual  de  plano  de  saúde
que limita no tempo  a  internação  hospitalar  do  segurado.  (Súmula  302,
segunda seção, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425).
    Além das urgências e emergências à necessidade também de se observar os
casos de  internação  e  tratamento  de  dependentes  químicos  e  pacientes
diagnosticados com  transtornos  psicológicos,  enquanto  houver  prescrição
médica de continuidade.
    Por tais motivos, solicito o concurso dos Nobres Pares para a aprovação
da presente medida.
    Sala das Sessões, em 29/8/2017.
    a) Fernando Capez – PSDB