


                        PROJETO DE LEI Nº  9, DE 2008


                                 Altera a Lei n° 6.374, de 1º de  março  de
                                 1989, que dispõe sobre  a  instituição  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  ICMS,  para   impedir   as
                                 pessoas jurídicas com débito  inscrito  na
                                 dívida ativa de  distribuírem  dividendos,
                                 bonificações e assemelhados às figuras que
                                 especifica, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido o artigo 10-A, na Lei n° 6.374, de 1º  de  março
de 1989, com a seguinte redação:




                               Artigo 10-A - As pessoas jurídicas,  enquanto
              estiverem com débito decorrente de ICMS  inscrito  em  dívida
              ativa,  não  garantido,  não  poderão  distribuir   quaisquer
              bonificações  a  seus   acionistas   ou   dar   ou   atribuir
              participação de dividendos, juros sobre  o  capital  próprio,
              bonificações  e  assemelhados  a  seus   sócios,   diretores,
              gerentes, mandatários e demais membros de órgãos  dirigentes,
              fiscais ou consultivos.


                               § 1o A inobservância do disposto neste artigo
              importa em multa que será imposta:


                               1 - às pessoas jurídicas que distribuírem  ou
              pagarem as importâncias indevidas, em montante  igual  a  50%
              (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas; e


                               2  –  aos  acionistas,   sócios,   diretores,
              gerentes, mandatários e demais membros de órgãos  dirigentes,
              fiscais  ou  consultivos  que   receberem   as   importâncias
              indevidas, em montante igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)
              dessas importâncias.


                               § 2o A multa referida nos incisos I e II do §
              1o  deste  artigo  fica  limitada,  respectivamente,  a   50%
              (cinqüenta por cento) do valor total do débito não  garantido
              da pessoa jurídica.


                               §  3o  A  penalidade  não  será  imputada  às
              sociedades que, mesmo com débito  não  garantido,  remanesçam
              com patrimônio suficiente para saldá-lo, em caso de  eventual
              necessidade, após a distribuição dos valores.


                               § 4o A multa será afastada para as sociedades
              que, mesmo  não  possuindo  patrimônio  suficiente  para  uma
              futura  quitação  do  débito  tributário,  obtenham   medidas
              judiciais suspensivas da exigibilidade do crédito  tributário
              ou prestem, em juízo, garantia real no  valor  do  débito  em
              aberto.



Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





                    O presente Projeto de Lei objetiva alterar uma das  mais
importantes leis tributárias do Estado de São Paulo.


                    Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer  tipo
de  vício  de  iniciativa  na  propositura,   sendo   ela   de   competência
concorrente, de  vez  que  se  encontra  em  consonância  com  os  preceitos
esculpidos nos artigos 24, I, da Constituição Federal e 19,  I,  21,  inciso
III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,  combinados  com  os  artigos
145, § 1º e 146, III, do Regimento Interno consolidado.


                    Verifica-se, também, que o Supremo Tribunal  Federal  já
apresentou entendimento concernente à matéria, in verbis:


                              “(...)As proposições legislativas referentes à
                              outorga  de  benefícios   tributários   -   ou
                              tendentes  a  viabilizar   a   sua   posterior
                              concessão - não  se  submetem  à  cláusula  de
                              reserva inscrita no art. 165  da  Constituição
                              Federal.  Este  preceito  constitucional,   ao
                              versar  o  tema  dos  processos   legislativos
                              orçamentários, defere ao Chefe do Executivo  -
                              mas  apenas  no  que  se  refere  ao  tema  da
                              normação orçamentária -, o monopólio do  poder
                              de sua iniciativa[1]”.


                              “(...)  o  ato  de  legislar   sobre   direito
                              tributário, ainda que para conceder a dispensa
                              jurídica de pagamento da obrigação fiscal,  ou
                              para efeito de possibilitar o acesso a favores
                              ou aos benefícios concretizadores da  exclusão
                              do  crédito  tributário,  não  se  equipara  -
                              especialmente para os fins de  instauração  do
                              respectivo processo legislativo -  ao  ato  de
                              legislar sobre o orçamento do Estado. O ato de
                              editar provimentos legislativos sobre  matéria
                              tributária   não   constitui,   assim,   noção
                              redutível à atividade estatal de dispor  sobre
                              normas de direito orçamentário[2]”.


                    Nessa esteira, a proposição  altera  a  lei  do  imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de
serviços de transporte interestadual,  intermunicipal  e  de  comunicação  –
ICMS, para  atribuir  multa  à  conduta  da  pessoa  jurídica  que  realizar
pagamento de dividendos, juros  sobre  o  capital  próprio,  bonificações  e
assemelhados  a  acionistas,  sócios,  diretores,  gerentes,  mandatários  e
demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, no  período  em
que o crédito estiver inscrito em dívida ativa, além de estender tal ônus  a
quem receber tais pagamentos.


                    Não há dúvida que a figura do administrador, que paga, e
a figura dos acionistas, sócios, diretores, gerentes, mandatários  e  demais
membros de  órgãos  dirigentes,  fiscais  ou  consultivos,  que  recebem  os
referidos  dividendos,  juros  sobre  o  capital  próprio,  bonificações   e
assemelhados,  podem  igualmente  comprometer  a  capacidade  do  Estado  em
atender as necessidades mais elementares da  sociedade,  pois  ao  invés  de
quitar suas dividas com o Fisco  Estadual,  os  administradores  ignoram  as
ordens legais de pagamento, encaminhando todo  o  montante  arrecadado  para
outros fins.


                    O contribuinte, ao se  declarar  devedor  do  ICMS,  por
operações e  prestações  realizadas,  compromete-se  a  quitar  a  obrigação
dentro do prazo previsto pela legislação. Se não o fizer,  não  faz  sentido
distribuir lucros ou vantagens assemelhadas aos sócios e demais  integrantes
da empresa devedora, enquanto a empresa estiver inscrita  em  dívida  ativa.
Até  quitar  o  débito  com  o  Erário,  os  lucros  são  fictícios  e   sua
distribuição caracteriza ato ilícito.


                    Entendemos que o pagamento ou  distribuição  de  lucros,
dividendos e  similares  aos  dirigentes  de  sociedades  mercantis,  quando
inadimplentes com o ICMS, caracteriza ato ilícito, nos  termos  dos  artigos
186 e 187 do Código Civil, in verbis:


                              “Art. 186 - Aquele que, por  ação  ou  omissão
                              voluntária, negligência ou imprudência, violar
                              direito e causar  dano  a  outrem,  ainda  que
                              exclusivamente moral, comete ato ilícito”.


                              “Art.  187  -  Também  comete  ato  ilícito  o
                              titular  de  um  direito  que,  ao  exercê-lo,
                              excede manifestamente os limites impostos pelo
                              seu fim econômico ou social,  pela  boa-fé  ou
                              pelos bons costumes.”

                    Mais do que isto,  o  artigo  1009  do  Código  Civil  é
explícito na questão da responsabilidade solidária:

                              “Art.  1.009  -  A  distribuição   de   lucros
                              ilícitos      ou      fictícios       acarreta
                              responsabilidade solidária dos administradores
                              que  a  realizarem  e  dos   sócios   que   os
                              receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes
                              a ilegitimidade.”


                    Da mesma forma, o Código Tributário Nacional autoriza  a
atribuição de responsabilidade  tributária  solidária,  objeto  do  presente
projeto de lei:


                              “Art.  135  -  São  pessoalmente  responsáveis
                              pelos créditos  correspondentes  a  obrigações
                              tributárias resultantes de atos praticados com
                              excesso  de  poderes  ou  infração   de   lei,
                              contrato social ou estatutos:
                              (...)
                              III - os diretores, gerentes ou representantes
                              de pessoas jurídicas de direito privado.”


                    Assim, diante de todo  o  exposto,  submeto  o  presente
Projeto de Lei à consideração dos meus pares, na  convicção  de  que  poderá
contribuir para  evitar  a  evasão  de  recursos  e  incrementar  a  receita
destinada aos indispensáveis serviços  que  o  Estado  presta  à  comunidade
paulista.





                       Sala das Sessões, em 11/2/2008





                            a) André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI nº. 724-MC,  DJ  27.04.01.
In ADI 2.464 / AP.
[2] Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI nº. 724-MC,  DJ  27.04.01.
In ADI 2.464 / AP.