

                     PROJETO DE LEI Nº  604,    DE 2003









                 Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.


                 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º - É declarada de utilidade pública  a  Associação
           pelos Direitos da Pessoa Deficiente, localizado no município  de
           Guarulhos.


                 Artigo 2º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.







                          J U S T I F I C A T I V A







                 Associação Pelos Direitos da Pessoa Deficiente, com sede em
           Guarulhos, foi fundada em dois de janeiro de  mil  novecentos  e
           noventa, com a finalidade de contribuir  com  o  desenvolvimento
           integral das pessoas portadora de  deficiência  física,  mental,
           auditiva, visual e orgânica, em todas as dimensões,  integrando-
           as na sociedade, e transformando-as em participantes  ativos  da
           mesma.


                 A Associação Pelos Direitos  da  Pessoa  Deficiente  é  uma
           entidade civil de intentos  não  lucrativos,  com  personalidade
           jurídica distinta de seus associados, com duração ilimitada e no
           decorrer de suas atividades não fará distinção alguma  de  raça,
           cor, credo político ou religioso.


                 Por todo o exposto, e pelos  relevantes  serviços  que  vem
           prestando à comunidade a Associação  Pelos  Direitos  da  Pessoa
           Deficiente merece o reconhecimento do Poder Público Estadual.




                             Sala das Sessões, em  5/8/2003






                             a) PASCHOAL THOMEU  -  PTB