


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2011





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador  do  Estado  que  determine  aos
órgãos competentes o envio dos seguintes dados/informações, a  respeito  dos
precatórios devidos pelo estado aos cidadãos:
1. Qual o montante devido?
2. Quanto deste valor refere-se a precatório alimentar e quanto se refere  a
precatório não alimentar?
3. Precatórios de qual exercício eles estão sendo pagos no momento?
4. Quais os principais  documentos  legais  que  orientam  o  pagamento  dos
precatórios?
5. Há algum site onde dados como lista de  credores,  relação  de  ordem  de
recebimento, valores devidos, etc estejam disponíveis?





                                JUSTIFICATIVA





      A questão dos  precatórios  tem  sido  tratada,  ao  longo  dos  anos,
invariavelmente por todos os governos, de forma depreciativa, sem  critérios
claros e com pouca vontade política de realizar  os  pagamentos  devidos.  A
lista é longa, os credores,  principalmente  os  funcionários  públicos,  se
desesperam pela falta de informações, pela demora,  pelo  atraso,  pela  não
transparência nos critérios e na obtenção de informações.
      Nesse sentido, para que possamos acompanhar a tramitação e publicidade
das informações, prestar esclarecimentos aos cidadãos e  oferecer  sugestões
de melhoria  do  atendimento  do  estado  aos  cidadãos,  encaminhamos  este
requerimento.



                       Sala das Sessões, em 9-8-2011.





                             a) Carlos Giannazi