


                      PROJETO DE LEI Nº  1382, DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a  Instituir  o
                                 Programa de Saneamento do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir  o  Programa  de
Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo.

Art. 2º - O Programa a que se refere o  “caput”  do  artigo  anterior,  será
implantado por intermédio da Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente,  na
promoção dos seguintes objetivos:

   I. desenvolvimento de ações que  assegurem  a  preservação  dos  recursos
      hídricos, interiores e costeiros, a fim de ampliar  a  disponibilidade
      de água potável;

  II. estudo e implantação de iniciativas  que  permitam  o  crescimento  do
      Estado, sem que se  esgotem  os  seus  recursos  naturais,  dentro  do
      conceito de “Desenvolvimento Sustentável”;

 III. adoção de medidas voltadas à proteção e recuperação dos  mananciais  e
      das condições sanitárias dos núcleos urbanos, através de  intervenções
      para a ampliação do nível  de  cobertura  dos  serviços  adequados  de
      esgotamento sanitário e para a  universalização  do  abastecimento  de
      água tratada;

  IV.  implemento  e  apoio  às  ações  que  visem  o   aperfeiçoamento   do
      gerenciamento integrado da qualidade da água e dos recursos  naturais,
      nas bacias hidrográficas e ecossistemas estuários  no  Estado  de  São
      Paulo.

Art. 3º - A fim de assegurar o alcance efetivo, dos objetivos  previstos  no
artigo anterior, o Programa de Saneamento Ambiental do Estado de  São  Paulo
promoverá:

   I. a realização de estudos e projetos de  Sistemas  de  Abastecimento  de
      Água e de Esgotamento Sanitário;

  II. a execução de obras de ampliação de Sistemas de Abastecimento de  Água
      e de implantação e ampliação de Sistemas de Esgotamento Sanitário;

 III. o  fortalecimento  institucional  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio
      Ambiente, notadamente das atividades  relacionadas  com  a  gestão  de
      recursos hídricos, com implementação  de  mecanismos  de  planejamento
      estratégico ambiental, construção de rede de monitoramento ambiental e
      dos  recursos  hídricos,  modernização  do  sistema  de  licenciamento
      ambiental, implantação do sistema integrado de informações  ambientais
      e ações de formação de educação ambiental;

Art. 4º - Para atender as necessidades de  implantação  e  gerenciamento  do
Programa, previsto nesta Lei, o  governo  do  estado  instituirá  um  Comitê
Diretivo, com atribuições consultivas e deliberativas.
Parágrafo único. O Comitê Diretivo será presidido pelo Secretário de  Estado
do Meio Ambiente e será assistido por uma  Secretaria  Executiva,  por  este
designado, com as seguintes atribuições:
   1. Comitê Diretivo:
      a) estabelecer as estratégias de implementação do Projeto;
      b) integrar as ações de Governo para assegurar o cumprimento das metas
      e objetivos do Projeto;
      c) coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Projeto em todas
      suas etapas;
      d) definir a estrutura de gerenciamento para a implementação executiva
      do Projeto, inclusive a designação da coordenação técnica;
      e) aprovar o orçamento anual  e  o  planejamento  físico-financeiro  e
      viabilizar fontes de recursos;
      f) assegurar a dotação e aplicação de  recursos  para  a  execução  do
      Projeto;
      g) instituir uma Comissão Especial de Licitação para executar o  plano
      de licitação dos componentes do Projeto;
      h) deliberar sobre outras matérias inerentes e correlatas  à  execução
      do Projeto.
   2. Secretaria Executiva:
      a) prover suporte administrativo ao  Comitê  Diretivo  e  assistir  ao
      Presidente na supervisão e coordenação das atividades do Projeto;
      b) promover a elaboração e a consolidação do  planejamento,  programas
      de trabalho e a proposta de orçamento anual das atividades do  Projeto
      para decisão superior;
      c)  analisar  os  resultados  dos  acompanhamentos   sistemáticos   de
      desempenho do planejamento físico-financeiro quando for o caso, acerca
      das ações a serem desenvolvidas para a  consecução  dos  objetivos  do
      Projeto;
      d) examinar e pronunciar-se, quando for o caso,  acerca  das  ações  a
      serem desenvolvidas para consecução dos objetivos do projeto;
      e) colaborar tecnicamente com o  desenvolvimento  e/ou  fortalecimento
      dos planos de ação  do  Projeto  e  identificar  possíveis  fontes  de
      financiamento;
      f) organizar as reuniões do  Comitê  Diretivo  em  consonância  com  a
      Presidência.
Art. 5º  -  O  Governo  do  Estado  disponibilizará  os  recursos  técnicos,
humanos,   orçamentários,   financeiros,   administrativos    e    materiais
necessários à execução do Programa, podendo, para este  fim,  estabelecer  a
participação de outras Secretarias de Estado ou Órgãos da  Administração  no
seu desenvolvimento.

Art. 6º - O Comitê Diretivo, expedirá, mediante Resoluções, as normas
complementares necessárias à execução do Projeto.


Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  revogando-se
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA





O ritmo de acelerado desenvolvimento das atividades humanas  tem  provocado,
em igual escala,  uma  crescente  degradação  das  condições  ambientais  do
planeta.  Embora   amplamente   difundido,   o   conceito   “Desenvolvimento
Sustentável” não tem sido adequadamente  praticado  ficando,  quase  sempre,
legado ao campo da retórica.

Ao apresentarmos a presente propositura, pretendemos trazer  ao  Legislativo
Paulista a discussão de um tema cuja relevância é inegável ao momento  atual
e,  especialmente,  às  gerações  futuras.  Com  essa  iniciativa  desejamos
sugerir ao governo estadual, o implemento  de  um  conjunto  de  ações  que,
levadas a termo,  terão  um  impacto  bastante  positivo  na  recuperação  e
preservação do meio ambiente em nosso estado.

Dada a relevância e urgência que o assunto em  questão  certamente  merecerá
de cada um dos Senhores Deputados Estaduais, apelamos à sensibilidade  dessa
Casa de Leis para que possamos aprovar o Projeto de Lei em questão.





















                       Sala das Sessões, em 4/12/2007





                           a) Chico Sardelli - PV