


                    PROJETO DE LEI Nº      731,  DE 2004

                                 Declara  de  Utilidade  Pública   a   Casa
                                 Espírita de Assistência à Infância, Creche
                                 "CEAI", de Pedreira, Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- É declarada de utilidade pública a Casa Espírita  de  Assistência
à Infância, Creche “CEAI”, com sede  no município  de  Pedreira,  Estado  de
São Paulo.

Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A Casa Espírita de Assistência à Infância, Creche   “CEAI”  é  uma  entidade
civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos,  com  sede  e  foro  na
cidade de Pedreira, no Estado de São Paulo, fundada  em  20  de  outubro  de
1991.

A finalidade da Creche CEAI é amparar e instruir a infância,  sem  distinção
de raça, cor, credo ou nacionalidade, abrigando hoje 78 crianças.

O Município de Pedreira, por meio da Lei  Municipal  n.º  2.015,  de  19  de
março de 1998, declarou de utilidade pública a Casa Espírita de  Assistência
à Infância, Creche CEAI.

Também a União, por meio da Portaria n.º 129, de 6 de fevereiro de 2001,  do
Ministro de Estado da Justiça, declarou de utilidade pública  a  Instituição
em tela.

A CEAI cumpre no âmago da comunidade pedreirense relevante papel  de  amparo
e orientação a crianças com o  qual  concorre  diretamente  com  os  Poderes
Públicos para suprir lacuna nas atenções devidas à infância.

O trabalho voluntário é a base de suas atividades,  assentado  no  altruísmo
das pessoas que ali doam de si  para  que  haja  a  construção  de  melhores
oportunidades às crianças assistidas pela Creche CEAI.


O reconhecimento, pelo Estado, do  relevante  trabalho  ali  realizado  e  a
utilidade pública que o reveste e estrutura, é  justa  medida,  com  a  qual
será  possível  à  Instituição  auferir  os  benefícios  decorrentes   dessa
condição.


A  este  encontram-se  juntados  os  documentos  exigidos  pelas  Leis  n.ºs
9.994/97 e 2.574/80, a saber:

1. Estatuto da Entidade devidamente registrado  no  Cartório  de  Títulos  e
   Documentos;

2. Cópias das atas  de  fundação  e  da  última  reunião  ordinária  de  sua
   diretoria;

3. Declaração, passada por autoridade do  local  de  sua  sede,  de  que  os
   cargos de diretoria não são remunerados e não há distribuição de  lucros,
   bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;

4. Declaração que comprova seu registro nos órgãos  competentes  do  Estado,
   conforme sua natureza;

5. Relatório circunstanciado, referente aos  3  últimos  anos  anteriores  à
   formulação deste pedido, demonstrando o exercício de atividades dentro de
   suas finalidades;

6. Cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;

7. Atestado de idoneidade moral de seus  diretores  passado  por  autoridade
   local da sede;

8. Publicação, pela imprensa, do  balanço  demonstrativo  da  receita  e  da
   despesa do período anterior(original).

Ante o exposto, confiamos merecer uma vez mais  o  apoio  de  nossos  nobres
pares  para  ser  declarada  de  utilidade  pública  a  Casa   Espírita   de
Assistência à Infância “CEAI”, da cidade de Pedreira.






                       Sala das Sessões, em 30/11/2004




                          a)  Jonas Donizette - PSB