
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 2011



PODER JUDICIÁRIO



OFÍCIO G-674/11-DIMA 2.2


PROCESSO Nº 31140/2009- DICOGE



                                            São Paulo, 03 de agosto de 2011.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera  a Organização  e  a  Divisão
Judiciárias do Estado, visando a atribuição de unidades prisionais às  Varas
das Execuções Criminais do Estado de São Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                           (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa




           PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2011



           Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado

           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



           Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:


           Artigo 1º - Caberá ao Conselho  Superior  da  Magistratura,  “ad
referendum” do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,  vincular
as unidades prisionais às Varas das Execução  Criminais  do  Estado  de  São
Paulo.


           Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.


           Palácio dos Bandeirantes,     de             de 2011.






                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA

1. A questão referente à execução criminal é preocupante e tem  sido  objeto
de esforços tanto do Poder  Executivo  do  Estado,  como  do  próprio  Poder
Judiciário.

Como é cediço, necessário é que o Poder  Público  cada  vez  mais  atue  com
adequação  e  agilidade,  para  dar  respostas  rápidas  e  eficientes   aos
problemas que surgem.

2. O artigo 65 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) estabelece  que  o
juízo  competente  (natural)  é  aquele  indicado  na  lei  de   organização
judiciária local ou, na falta desse, o da sentença.

O Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº  03,
de 27 de agosto  de  1968,  art.  33,  I)  atribuiu  à  Vara  das  Execuções
Criminais da  Capital  a  competência  para  o  processamento  de  todas  as
execuções criminais do Estado, ressalvando apenas  as  Comarcas  dotadas  de
Vara Especializada.

Posteriormente, houve iniciativa por parte do Tribunal  de  Justiça  de  São
Paulo,  através  da  Resolução  nº  85,  de  05  de  abril   de   1995,   de
descentralizar  a  competência  em  torno  das   execuções   criminais   dos
condenados presos, criando  varas  privativas  ou  fixando  competências  em
unidades judiciais cumulativas existentes pelo interior do Estado.

Em decorrência desta opção, foi eliminada a concentração de competência  que
havia em relação aos condenados presos, que até  então  gravitava  na  única
Vara das Execuções Criminais da Capital.

No exercício de sua autonomia, em consonância com o referido art. 65 da  Lei
de Execução Penal e por delegação legislativa (Lei Complementar Estadual  nº
762/94, art. 40), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  especializou
a execução criminal, de modo que, atualmente, todas as  Comarcas  do  Estado
contam com o serviço de prestação jurisdicional nessa seara.

Alguns anos atrás, em razão de graves incidentes ocorridos e, inclusive,  do
assassinato do Magistrado que atuava  na  Vara  de  Execuções  Criminais  em
Presidente Prudente, foi editado ato do Tribunal deslocando a atribuição  de
algumas unidades prisionais para a Vara de Execuções de São Paulo.


Essa atuação administrativa, no entanto, vem  sofrendo  questionamentos  por
outras instituições, inclusive, perante o Conselho Nacional de Justiça  (por
exemplo: Procedimento de Controle Administrativo 2008/10000032754 do CNJ).



3. É fundamental conferir  ao  Tribunal  de  Justiça  agilidade  para  poder
definir e alterar a afetação das unidades prisionais em relação às Varas  de
Execuções Criminais por vários motivos:

a) Várias unidades prisionais estão instaladas, ou em  vias  de  instalação,
em municípios desprovidos de unidade judiciária; ou, conquanto  providos  de
unidade  judiciária,  apresenta-se  esta  com  extrema  deficiência  em  sua
estrutura, sem condições de receber a demanda  específica  de  processos  da
execução criminal;

b) Os processos de execução têm natural  e  indeclinável  especificidade,  o
que  torna  recomendável  e  até  necessária  a  sua  tramitação  por  Varas
privativas ou especializadas;

c) Por razões de segurança  dos  Magistrados  e  Funcionários,  às  vezes  é
conveniente que a Vara de Execução não seja a da  mesma  localidade  em  que
está instalada a unidade prisional;

d) A afetação da unidade prisional à  unidade  judiciária  mais  estruturada
possibilita  tramitação  dos  processos  e  apreciação  dos  benefícios,  em
contemplação ao princípio constitucional da razoável duração do processo;

e) De todo inadequado, outrossim, será a exigência de um específico  projeto
de lei, quer  para  cada  instalação  de  unidade  prisional,  quer  para  a
modificação de afetação delas, embora  haja  posicionamentos,  inclusive  do
CNJ, em sentido contrário.

4 - Esse quadro mostra  a  necessidade  da  adoção  de  medidas  efetivas  e
concretas para garantir ao Tribunal de  Justiça  a  agilidade  e  eficiência
necessárias para, juntamente com o Poder Executivo, melhor gerir  o  sistema
prisional,  permitindo-lhes  manejar  e  fixar  a  vinculação  das  unidades
prisionais às Varas de Execução Criminal.

5 - A aprovação deste Projeto de Lei possibilitará  a  distribuição  de  uma
Justiça mais rápida e eficiente. Estas, fundamentalmente, são as  razões  da
proposição.

                 São Paulo, 03 de agosto de 2011.



                           (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN
Presidente do Tribunal de Justiça