


                    PROJETO DE LEI Nº      1387, DE 2009


                                 Obriga   as    instituições    comerciais,
                                 financeiras, bancos, agências  de  crédito
                                 ou similares a fornecerem por escrito o(s)
                                 motivo(s) de indeferimento de  crédito  ao
                                 consumidor, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as instituições comerciais, financeiras, bancos,  agências
de crédito ou similares, obrigadas a fornecer,  por  escrito,  o  motivo  de
indeferimento de crédito, ou da negativa de aceitação de título de  crédito,
prestada pelo consumidor que a procure, para este fim.
      Parágrafo único: No caso de a recusa ser feita em  loja,  comércio  ou
      assimilado, fornecedor de produto, que financie o crédito do mesmo  ao
      consumidor por meio de instituições comerciais,  financeiras,  bancos,
      agências de crédito ou similares, a  declaração  a  que  se  refere  o
      artigo 1o. deverá ser fornecida pela loja, descrevendo o produto  e  o
      valor do mesmo, que teve seu financiamento negado,  de  acordo  com  a
      declaração fornecida pela instituição financiadora, que também  deverá
      ser anexada.

Artigo 2º - A declaração a que se refere o Artigo 1o.  desta  Lei  deve  ser
timbrado,  datado  e  assinado,  de  forma  a  que  se  possa  perfeitamente
identificar o estabelecimento autor da recusa, e o cadastro de  proteção  de
crédito consultado, quando for o caso.

Parágrafo único - As empresas são responsáveis  por  manter  as  informações
tratadas por esta Lei sob proteção, sigilo  e  prontamente  recuperáveis  na
ocasião de um atendimento  posterior,  ou  quando  forem  solicitadas,  pelo
prazo de 5 (cinco) anos.

Artigo 3º - À Instituição infratora do estabelecido nesta Lei,  aplicar-se-á
multa de 100 (cem) a 2 (dois) milhões de UFESP (Unidade Fiscal do Estado  de
São Paulo), sem prejuízo das sanções previstas pela Lei no. 8.078, de 11  de
Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA



      Esta medida visa assegurar aos cidadãos o livre acesso  à  informação,
especialmente relacionada à recusa de  crédito,  ou  recusa  de  títulos  de
crédito, tais como notas promissórias e cheques.

      Está de pleno acordo com o disposto na Lei 8.078, de  11  de  Setembro
de 1990, que consagra o Código de Defesa do Consumidor, e que em seu  artigo
43 estabelece que “O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.  86,  terá
acesso às informações existentes em cadastros,  fichas,  registros  e  dados
pessoais e  de  consumo  arquivados  sobre  ele,  bem  como  sobre  as  suas
respectivas fontes.”

      O mesmo artigo, em seu parágrafo 4o. consagra que os bancos  de  dados
e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao  crédito  e
congêneres são considerados entidades de caráter público.  E,  continua,  em
seu parágrafo 5o. que consumada a prescrição relativa à cobrança de  débitos
do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de  Proteção
ao Crédito, quaisquer informações que  possam  impedir  ou  dificultar  novo
acesso ao crédito junto aos fornecedores.

      Embora a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais  e  de
consumo  deva  ser  comunicada  por  escrito  ao  consumidor,   quando   não
solicitada por ele, e que informações negativas superiores a cinco anos  não
devam constar nela, infelizmente,  não  é  o  que  se  verifica  atualmente.
Inúmeras  vezes  os  consumidores  são  incluídos  de  forma  indevida   nos
cadastros restritivos, passam por constrangimento,  e  sequer  tem  como  se
defender deste abuso, pois, na maioria das vezes, a empresa que lhe  nega  o
crédito se recusa a atestar a inclusão, ou o motivo manifesto  de  negativa,
deixando sem provas a parte hipossuficiente da relação de consumo.

      Destarte,  se  houver  a  obrigatoriedade  da  emissão  de  documento,
conforme propõe-se aqui, o consumidor terá resguardado o direito a defender-
se mediante a ação judicial correspondente e oportuna, quando  for  o  caso,
garantido o seu direito de postular contra empresas que por  ventura  tenham
lhe causado danos, morais ou materiais.






                       Sala das Sessões, em 8/12/2009




                            a) Vanessa Damo - PV