


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 216 , DE 2004












             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV  do  art  165
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Transportes do Estado de São  Paulo,  Dr.  Dario  Rais  Lopes,
para que preste os seguintes esclarecimentos:


             1.-  Qual  o  motivo  da  retirada  da  placa  de  denominação
“Deputado José Sidney da Cunha”, atribuída  por  meio  da  Lei  Estadual  nº
6.289, de 21 de dezembro de 1988, ao viaduto localizado no Km 162 +  930  m,
da  Rodovia  Raposo  Tavares  –  SP-270,  que  dá  acesso  ao  Município  de
Itapetininga?
             2.- Referida placa que atribuiu o nome do  ilustre  personagem
de Itapetininga, e do próprio Estado,  àquele viaduto,  será  recolocada  no
seu devido lugar? Quando?


                                JUSTIFICATIVA


             Segundo denúncias recebidas por este Parlamentar, de  munícipes
de Itapetininga que conheceram e conviveram com o falecido  Deputado  e  ex-
funcionário do Departamento de  Estradas  de  Rodagem  –  DER,  Senhor  José
Sidney da Cunha, inclusive seu familiares, indignaram-se com a  retirada  da
placa que dava seu nome ao viaduto localizado no quilômetro 162,  da  SP-270
– Rodovia Raposo Tavares, em Itapetininga,  cuja  Lei  nº  6.289/88,  que  o
denominou, teve origem em iniciativa Parlamentar desta Casa, de  autoria  do
então Deputado Osmar Thibes, oriunda do Projeto de Lei nº 128/88.
             Ainda de acordo com as denúncias, familiares  foram  informados
pelos responsáveis pelas obras naquela localidade, que receberam a ordem  de
não recolocarem a mencionada placa, tendo em vista a  tramitação  perante  a
Assembléia  Legislativa  de  outros  projetos  de   lei   alterando   aquela
denominação.
             Primeiramente, se  isso  for  realmente  verdade,  trata-se  de
absurdo sem tamanho, tendo em conta que se o PL  128/88  tramitou  por  esta
Casa, e esta Casa reconheceu o valor do Senhor José  Sidney  da  Cunha,  que
pelo seu currículo foi considerado digno de receber  a  justa  homenagem  de
ter seu nome estampado em um próprio do Estado,  não  pode,  quem  quer  que
seja, retirar a denominação outorgada por uma lei Estadual.
             Em  segundo  lugar,  entendo  que  uma  lei  somente  pode  ser
alterada, modificada ou  mesmo  revogada  por  outra  lei;  e  isto,  até  o
presente momento não ocorreu.
             Como é função essencial do Poder Legislativo a fiscalização das
ações governamentais do Estado, inclusive no tocante às obras de empresas  a
serviço do governo, é  que  formulamos  os  presentes  questionamentos,  que
servirão para subsidiar este Parlamentar para  eventuais  medidas  cabíveis,
se necessário.




                        Sala das Sessões, em 3/6/2004




                             a) Hamilton Pereira