
Projeto de Lei n.º 652, de 2003.

                            Mensagem n.º 52, do Senhor. Governador do Estado



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a doar  ao  Município  de  Mococa,  imóvel  com
benfeitorias e área de 4.432,88m², ali situado.

      Trata-se de gleba que o mencionado Município doou à  Fazenda  Estadual
para fins de instalação de escola profissional ou outro instituto similar.

      De fato, no local  funcionou  a  Escola  Técnica  Estadual  “Francisco
Garcia”. No entanto, atualmente, a área está desocupada, tendo em vista  que
essa unidade escolar mudou-se para prédio  construído  pela  Municipalidade,
que, aliás, pretende doá-lo ao Estado.

      Atendendo solicitação do  Prefeito  Municipal,  a  Fazenda  do  Estado
autorizou a permissão de uso do imóvel,  a  título  precário,  em  favor  do
Município (Decreto nº 43.230, de 26 de junho de 1998).

      Ocorre que o termo de permissão de uso  não  chegou  a  ser  assinado.
Pleiteia agora a Prefeitura o bem em questão, pois nele  pretende  construir
a Casa da Cultura da cidade.

      Destaco que o Conselho do Patrimônio  Imobiliário,  órgão  responsável
pela formulação da política patrimonial  do  Estado,  assim  como  o  Centro
Estadual  de  Educação  Paula  Souza  –  CEETEPS,  sob  cuja   administração
encontrava-se a escola que ocupou as dependências do bem  ora  reivindicado,
não se opuseram à pretensão em causa.

      Nessas  condições,  nada  mais  justo  que  o  retorno  do  imóvel  ao
Município de Mococa seja feito mediante doação pura e simples.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à instrução da matéria.

      Ao ensejo, reitero a Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003

                                 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel
                           ao Município de Mococa.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação,  ao  Município  de  Mococa,   imóvel   de   sua   propriedade,   com
benfeitorias,  situado  na   Praça   Marechal   Deodoro   nº   66,   naquela
municipalidade.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  na
Planta  constante  do  Processo  nº  73.270/81-PGE,  assim  se  descreve   e
confronta:

            tem início no ponto “0”, situado no  cruzamento  das  Ruas  Cap.
         José Gomes e Visconde  do  Rio  Branco;  desse  ponto,  segue  pelo
         alinhamento dessa última a rua na distância de 26,35m (vinte e seis
         metros e trinta e cinco centímetros), até encontrar  o  ponto  “1”;
         desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta  na  distância
         de 27,20m (vinte e sete metros e vinte centímetros), até  encontrar
         o ponto “2”; desse ponto deflete à esquerda e segue em  linha  reta
         na distância de 17,20m (dezessete metros e vinte centímetros),  até
         encontrar o ponto “3”; confrontando neste dois últimos alinhamentos
         com imóvel de propriedade de Paulo  Cardoso  Furtado;  desse  ponto
         deflete à direita e segue em linha  reta  na  distância  de  17,50m
         (dezessete metros e cinqüenta centímetros), até encontrar  o  ponto
         “4”; desse ponto deflete à  esquerda  e  segue  em  linha  reta  na
         distância de 73m (setenta e três metros),  até  encontrar  o  ponto
         “5”, situado no alinhamento  da  Rua  Muniz  Barreto,  confrontando
         neste dois últimos  alinhamentos  com  propriedade  de  Maria  José
         Nogueira dos Santos, desse ponto deflete à  direita  e  segue  pelo
         alinhamento dessa última  rua  na  distância  de  19,50m  (dezenove
         metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o ponto  “6”;  desse
         ponto deflete à direita e segue  em  linha  reta  na  distância  de
         29,30m (vinte e nove metros e trinta centímetros), até encontrar  o
         ponto “7”; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta  na
         distância de 12,65m (doze metros e sessenta  e  cinco  centímetros)
         até  encontrar  o  ponto  “8”,  confrontando  neste  dois   últimos
         alinhamentos com próprio municipal; desse ponto deflete à direita e
         segue em linha reta na distância de 11,20m  (onze  metros  e  vinte
         centímetros), até encontrar o ponto  “9”;  desse  ponto  deflete  à
         esquerda e segue em linha reta na distância de 9,70m (nove metros e
         setenta centímetros), até  encontrar  o  ponto  “10”;  desse  ponto
         deflete à direita e segue em linha reta na distância de 13m  (treze
         metros), até encontrar o ponto “12”; desse ponto deflete à  direita
         e segue em  linha  reta  na  distância  de  3,50m  (três  metros  e
         cinqüenta centímetros), até encontrar o  ponto  “13”;  desse  ponto
         deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 4m (quatro
         metros), até  encontrar  o  ponto  “14”,  confrontando  neste  seis
         últimos alinhamentos com imóvel ocupado pelo Fórum  da  Comarca  de
         Mococa, estando o ponto “14” situado no alinhamento da Rua Marechal
         Deodoro; desse ponto deflete à direita  e  segue  pelo  alinhamento
         desta última rua na distância de 14,40m (quatorze metros e quarenta
         centímetros), até encontrar o ponto “15”;  desse  ponto  deflete  à
         direita e segue em linha reta na distância de 39,60m (trinta e nove
         metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto  “16”;  desse
         ponto deflete à esquerda e segue em  linha  reta  na  distância  de
         11,40m (onze metros e quarenta centímetros), até encontrar o  ponto
         “17”, confrontando  neste  dois  últimos  alinhamentos  com  imóvel
         ocupado pelo cinema local; desse ponto deflete à direita e segue em
         linha reta na distância de 7,10m (sete metros e  dez  centímetros),
         até encontrar o ponto “18”; desse ponto deflete à esquerda e  segue
         em linha reta na distância de 43,20m  (quarenta  e  três  metros  e
         vinte  centímetros),  até  encontrar  o  ponto  “19”   situado   no
         alinhamento da  Rua  Cap.  José  Gomes,  confrontando  nestes  dois
         últimos alinhamentos com imóvel de propriedade de João Venâncio  de
         Souza; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento dessa
         última rua  na  distância  de  60,30m  (sessenta  metros  e  trinta
         centímetros) até encontrar o ponto “0”, onde teve início a presente
         descrição, encerrando este perímetro a área de  4.432,88m²  (quatro
         mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e oito
         decímetros quadrados).

      Artigo 3º - As eventuais medidas pertinentes à regularização  dominial
do imóvel deverão ser adotadas pelo donatário.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



      Geraldo Alckmin