


                     PROJETO DE LEI Nº      79,  DE 2007





                               Dispõe sobre a responsabilidade de manutenção
                      asfáltica de vias de acesso com trechos de até 10(dez)
                                             quilômetros, e dá providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Passa a ser de responsabilidade das empresas  concessionárias  o
custo da manutenção da pavimentação asfáltica das vias de  acesso,  com  até
10 (dez) quilômetros de  extensão,  às  cidades  paulistas  interligadas  às
rodovias onde há cobrança de pedágios explorada pela livre  iniciativa,  mas
que não recebem nenhuma contrapartida financeira por  não  possuírem  praças
de cobrança em seus territórios.

Artigo 2º - A avaliação técnica da necessidade  da  manutenção,  através  de
recapeamentos e da realização de outras obras necessárias,  será  do  DER  –
Departamento de Estrada de Rodagem, que  hoje  responde  pela  obrigação  de
conservar em bom estado de uso as  referidas  vias  de  acesso  aos  centros
urbanos do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - A função  do  DER  ficará,  a  partir  da  vigência  desta  lei,
restrita  à  preservação  das   estradas   vicinais   já   pavimentadas,   à
pavimentação das demais que ainda não ostentam esta  benfeitoria,  bem  como
conservar adequadamente as estradas estaduais ainda não pedagiadas.

Artigo 4º - Fica  obrigada  a  inserção  desta  responsabilidade  legal  das
empresas concessionárias de praças de pedágio nos contratos  que  as  mesmas
mantém  com  a  Artesp  -  .Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos   de
Transporte do Estado de São Paulo.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      São notórias e injustificáveis as péssimas  condições  de  tráfego  de
grande parte das vias que dão acesso a boa parte dos Municípios do  Interior
paulista. Lamentavelmente, o DER – Departamento  de  Estrada  de  Rodagem  a
quem cabe a obrigação de preservar a qualidade da pavimentação  destas  vias
de acesso urbano  e  das  estradas  vicinais,  não  tem  revelado  condições
financeiras e nem acervo de equipamentos modernos para cumprir este dever.

      O resultado disso tem sido a  contínua  e  crescente  deterioração  do
pavimento asfáltico destas vias  de  acesso  urbano  e  de  nossas  estradas
vicinais, fato que  tem  ceifado  muitas  vidas  humanas  e  gerado  enormes
prejuízos para a economia do Estado de são Paulo, pois encarece o  custo  do
transporte de mercadorias e do escoamento da produção agrícola.


      Diante desta incapacidade financeira e operacional do Estado,  através
de seus órgãos competentes de manter a  qualidade  de  tráfego  de  veículos
nas vias de acesso urbano e nas estradas vicinais, é plausível a  convocação
de segmentos da livre iniciativa que usufruem  de  bons  lucros  propiciados
por relações contratuais com o Governo Paulista para direcionar uma  pequena
parte do bônus pecuniário oriundo destas transações  ao  enfrentamento  e  à
solução deste problema.

      É sabido que as empresas concessionárias  na  área  da  exploração  de
pedágios vem alcançando dividendos significativos nesta  área  da  prestação
de serviços. Nada mais justo, pois,  estas  concessionárias  direcionem  uma
pequenas parcela destes dividendos para a recuperação e  a  preservação  das
vias de acessos urbanos. Especialmente naqueles  municípios  interligados  a
rodovias pedagiadas, mas que não recebem  nenhuma  contrapartida  financeira
do volume arrecadado com a cobrança desta  tarifa  por  não  terem  em  seus
territórios nenhuma praça de cobrança.

      Além de recuperar e preservar as vias de  acesso  urbano,  que  estão,
reitero, em péssimas condições de uso na maioria dos  casos,  a  medida  ora
proposta desafogará o gargalo da demanda pelos serviços do  DER,  permitindo
a este órgão governamental canalizar seus recursos e  esforços  na  sofrível
e abandonada malha vicinal do Estado de São Paulo.

      Este projeto de lei não camufla  qualquer  intenção  de  penalizar  as
empresas concessionárias de rodovias em  solo  paulista.  O  objetivo  desta
minha proposta é encontrar uma solução  concreta,  factível,  para  o  grave
problema que hoje representa a conservação de nossas vias de  acesso  urbano
e estradas vicinais, lançando mão, para alcançar esta  meta,  do  meio  mais
contemporâneo e eficaz para harmonizar o  desenvolvimento  econômico  com  a
paz social, que é aquele que permite ampliar as parcerias entre o público  e
o privado. Afinal, no regime econômico livre  que  vivenciamos,  o  lucro  é
legítimo, mas também passa a ser nobre quando  quem  obtém  transfere  parte
deste ganho para melhorar a qualidade de vida  da  comunidade  da  qual  faz
parte.


                       Sala das Sessões, em 17/3/2007



                           a)  Baleia Rossi - PMDB