


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.150, de 11 de março de 2016
 (Projeto de lei nº 1034/15, do Deputado Caio França - PSB)
 Proíbe a comercialização de antirrespingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibida a comercialização de antirrespingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no Estado de São Paulo.
§ 1º - Os produtos mencionados no “caput” deste artigo somente poderão ser vendidos se comprovada a maioridade do comprador.
§ 2º - Vetado:
1 - vetado;
2 - vetado;
3 - vetado;
4 - vetado;
5 - vetado.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Parágrafo único - vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de março de 2016.
Geraldo Alckmin
Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos
Secretário da Fazenda
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de março de 2016.
 Publicado em : DO 12/03/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 24/05/2016 10:14
   16150.doc