


                       PROJETO DE LEI Nº 450,  DE 2006

                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  criar,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo,  o  Sistema
                                 de Transporte de  Órgãos  e  Tecidos  para
                                 Transplante.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  o  Sistema  de
Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos destinados ao transplante.

Parágrafo único – O sistema criado no “caput”, além do transporte de  órgãos
e tecidos humanos, também se ocupará do transporte das equipes  responsáveis
por sua captação e retirada.

Artigo 2º - O sistema de que trata esta lei  tem  por  finalidade  agilizar,
otimizar  e dar  prioridade  ao  transporte  de  órgãos  e  tecidos  humanos
destinados ao transplante.

Artigo 3º - Participarão do  Sistema  de  Transporte  de  Órgãos  e  Tecidos
Humanos todos os meios de transporte da rede pública estadual de saúde,  das
polícias militar e civil e do  corpo  de  bombeiros,  buscando-se  também  a
participação das empresas privadas de transporte aéreo,  terrestre,  fluvial
e marítimo, bem como dos planos e seguros de saúde.

Artigo 4º - A coordenação do sistema fica a cargo das Secretarias de  Estado
da Segurança Pública e  da  Saúde,  as  quais,  em  parceria  com  entidades
públicas e privadas e com os bancos de transplante do Estado, promoverão  as
ações necessárias para o funcionamento do sistema.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






















                                JUSTIFICATIVA




      O transplante de órgãos e tecidos é uma das conquistas mais  marcantes
da medicina no século XX e neste começo do século XXI. O que a medicina  tem
conseguido, no entanto, muitas vezes não é suficiente para salvar vidas  por
motivos alheios à Ciência, como a má informação, a  falta  de  solidariedade
e, no Brasil, agregam-se fatores banais, como o problema  do  transporte  de
órgãos.


      As polícias do Estado de São Paulo e o Corpo  de  Bombeiros  já  estão
empenhados para sanar este problema,  mantendo  contato  com  os  bancos  de
transplante e colaborando no transporte de órgãos e tecidos humanos.  Falta,
no entanto, um diploma legal normatizando esse  procedimento.  Dessa  forma,
achamos por bem apresentar este Projeto de lei.


      A Revista Veja, edição  de  setembro  de  2005,  traz  uma  reportagem
mostrando um panorama do transplante  de  órgãos  no  Brasil,  relatando  os
progressos e os problemas neste procedimento médico. Segundo a  revista,  há
63.000 brasileiros aguardando algum tipo de  transplante  no  País  e,  para
atender minimamente esta população  são  necessárias  providências  que  vão
desde a conscientização das famílias dos  doadores  até  o  problema  com  o
transporte adequado dos órgãos.


      Ações isoladas estão permitindo o transporte de órgãos e tecidos  para
transplante mas é necessário que o  Estado  de  São  Paulo  tenha  uma  lei,
devidamente regulamentada, para que os hospitais, as polícias e os meios  de
transportes tenham uma base legal para  agir  no  curto  tempo  que  dispõem
entre a captação do órgão e a cirurgia do transplante.


      Dessa forma, contamos  com  o  empenho  dos  nossos  Nobres  Pares  da
Assembléia Legislativa para que esta proposição tenha uma tramitação  célere
e, da mesma forma,  sendo  aprovada,  seja  devidamente  regulamentada  pelo
Poder Executivo.








      ..


                       Sala das Sessões, em 10/7/2006






                           a) Aldo Demarchi - PFL