


                        PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2009


                                 Institui a Política Estadual de  Prevenção
                                 e Combate ao furto e roubo de cabos e fios
                                 metálicos  e  disciplina   no   Estado   o
                                 comércio desse material, qualquer que seja
                                 a sua forma de apresentação, e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate
ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e ficam estabelecidas  normas  de
funcionamento para as empresas que  atuam  na  comercialização  de  material
metálico denominado genericamente de  sucata,  cabendo  atenção  especial  à
prevenção e ao  combate  aos  receptadores  de  produtos  obtidos  de  forma
ilícita.
       Artigo 2º -  Consideram-se  praticante  do  comércio  de  sucatas  e
assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira,  venda,
exponha a venda, mantenha em estoque, use  como  matéria  prima,  beneficie,
recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior  uso
comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias  e
autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
       Parágrafo único – Para os efeitos desta  lei  considera-se  material
metálico, por semelhança, a fibra ótica  utilizada  para  a  transmissão  de
sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.
       Artigo 3º - São princípios orientadores da Política Estadual de  que
trata esta lei:
       I – incentivar a participação da  sociedade  civil  nas  iniciativas
voltadas para a prevenção e o combate ao furto  e  roubo  de  cabos  e  fios
metálicos, utilizados na condução de eletricidade,  mensagens  telegráficas,
telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos  policiais
de atividades ilícitas em andamento, bem  como  mediante  a  transmissão  de
informação  aos  demais  órgãos  competentes  sobre  atividades  irregulares
relacionadas com o comércio de que trata esta lei;
       II – exigir o credenciamento junto aos órgãos estaduais e municipais
competentes das empresas que trabalham com  a  comercialização  de  material
denominado genericamente de sucata;
       III – implementar, com a  participação  mais  efetiva  das  Polícias
Civil e Militar e das Guardas Municipais, o sistema de prevenção ao furto  e
roubo de cabos e fios metálicos nos municípios  sediados  no  território  do
Estado.
       Artigo 4º - A Política Estadual de Prevenção e Combate  ao  Furto  e
Roubo de Cabos e Fios Metálicos terá por objetivo:
       I - reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de  fiação  e
cabos de transmissão de energia elétrica, bem como o roubo  desses  produtos
em empresas mercantis e de transformação  e  a  conseqüente  receptação  por
parte de empresas do mesmo ramo dirigida por pessoas inescrupulosas;
       II – combater e impedir o crescimento do crime organizado no Estado,
supondo seu objetivo de ampliar a comercialização ilegal de  metais  obtidos
ilicitamente com vistas a exportação do  produto,  mediante  o  estímulo  às
empresas privadas no sentido  de  fornecerem  informações  ou  denúncias  de
irregularidades  que  contribuam  para  a  identificação  e  a  apuração  de
infrações penais e administrativas;
       III - substituir,  sempre  que  possível,  o  controle  prévio  pelo
eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas  envolvidas
na comercialização desses produtos pelo reforço  da  fiscalização,  dirigida
para a identificação e  correção  dos  eventuais  abusos,  desvios,  fraudes
administrativas e crimes;
       IV - velar pelo cumprimento da política de prevenção e  combate  aos
delitos relacionados em todo  o  Estado,  promovendo  o  equacionamento  nos
casos em que for possível e recomendável a troca de informações com o  setor
privado.
       Artigo 5º - Compete ao Estado no tocante à Política Estadual de  que
trata esta lei:
       I  -  formular  diretrizes  que  propiciem  o  aumento  da   efetiva
fiscalização das empresas que comercializam as sucatas  de  que  trata  esta
lei;
       II - formalizar convênios com as empresas ou companhias de telefonia
e de fornecimento de energia elétrica para que seus funcionários  ajudem  na
fiscalização e na localização de indivíduos  ou  grupos  de  indivíduos  que
praticam ações ilícitas para a obtenção dos metais;
       III - exigir dos comerciantes de metais classificados  como  sucatas
informação sobre a origem do produto que está sendo comprado ou vendido;
       IV - exigir das empresas mercantis a  informação  precisa  sobre  as
compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de  venda
do metais classificados como sucatas;
       V - estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos  os
dados concernentes à sua identificação, bem como indicar na nota  fiscal  do
produto comercializado informação sobre a origem do produto;
       VI – realizar,  quando  oportuno  e  conveniente,  convênio  com  as
Prefeituras Municipais em todo o Estado com  o  objetivo  de  fiscalizar  as
empresas compradoras e vendedores de  metais  na  forma  estabelecida  nesta
lei.
       Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com
os Municípios, por meio dos órgãos das Polícias Civil e Militar  do  Estado,
empresas públicas e privadas, permissionárias e concessionárias  de  serviço
público, para consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei.
       Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  90
(noventa) dias.
       Artigo 8° - Esta lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias
contados da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de cabos
e fios metálicos e o disciplinamento no Estado do  comércio  desse  material
tem  como  objetivo  garantir  que  os  diferentes  setores   da   sociedade
contribuam para a prevenção e a contenção da  onda  de  crimes  de  furto  e
roubo de fiação de empresas telefônicas, de cabos de transmissão de  energia
elétrica, bem como de tampas metálicas de acesso a serviços de  fornecimento
de água, gás, etc.
       O furto de fios e  equipamentos  metálicos  dá  prejuízo  enormes  a
empresas concessionárias de serviços públicos, como é o caso,  por  exemplo,
da A. E. S. Eletropaulo Metropolitana, que no  ano  de  2008  teve  furtados
mais de 71 km de fios em São Paulo, além de 143  transformadores  que  foram
alvo  de  quadrilhas  de  criminosos,  conforme  noticiado  pelos  meios  de
comunicação no início deste ano.
       Pelos cálculos da empresa, de 1º de janeiro até a primeira semana de
dezembro de 2008, teriam sido furtados mais de 71 km de cabos  de  cobre,  o
preferido para ser negociado com sucateiros e ferros-velhos.
       Em relação aos transformadores, a maioria   foi  furtada  na  região
Oeste, que abrange a Zona Oeste da capital e demais cidades  atendidas  pela
concessionária na região, num total  de  103  equipamentos.  Mais  29  foram
levados na região Sul e 11 na região do ABC Paulista.
       È não é somente isto, pois ficam de fora da estimativa de prejuízo a
energia deixada de ser fornecida aos moradores, ao comércio e às empresas  e
indústrias das cidades vitimadas; bem como a não remuneração  à  fornecedora
pelo serviço que deixa de prestar, e ainda  o  custo  de  mão-de-obra  e  do
material para o reparo das fiações  danificadas.  No  final  das  contas  os
maiores prejudicados são os consumidores.
       A região Norte,  que é formada exclusivamente pela região central  e
da Zona Norte da capital, é a campeã do ranking de furtos de fios de  cobre:
em 2008, foram 21,7 km. Em seguida, vem o ABC, integrado por  sete  cidades,
com 19,57 km. O preço que se paga pelo quilo de cobre  nos  ferros-velhos  -
que pode chegar a até R$ 18 - faz o crime parecer  bastante  compensador,  a
ponto até mesmo de as pessoas se arriscarem a morrer eletrocutadas.
       Os criminosos são pessoas sem renda ou de baixa  renda,  que  furtam
fios para  vender,  se  alimentar  ou  trocar  por  drogas,  mas  também  há
criminosos que agem de forma organizada, são verdadeiras quadrilhas,  muitas
vezes  contando  com   a   cooperação   de   ex-funcionários   de   empresas
terceirizadas, que sabem se os cabos e fios estão ou não energizados e  onde
devem ser cortados.
       Conquanto já na década de  1980  tenha  sido  criada  uma  delegacia
exclusiva, a Delegacia de Repressão a Furto de Fios  (DRFF),  subordinada  à
3ª Delegacia da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio,  do  Departamento  de
Investigações sobre Crime Organizado (Deic), outras  providências  em  nível
governamental podem e devem ser adotadas para conter este problema  crônico,
do furto e roubo de cabos e fios, intensificando  a  fiscalização  sobre  os
denominados ferros-velhos, usinas de reciclagem e a identificação  e  prisão
de receptadores.
       Os chamados sucateiros, bem como  os  industriais  que  efetivamente
reciclam o material desconfiam quando os fios, cabos e outros produtos  lhes
chegam às mãos, mas a ganância e a impunidade fazem com que muitos caiam  na
tentação do dinheiro fácil e se  apressam  em  descaracterizar  o  material,
derretendo-o e vendendo-o posteriormente.
       A   indústria   da   reciclagem   é   totalmente   defensável   pelo
incomensurável bem que traz ao meio ambiente e à economia,  e  é  feita,  na
sua maioria, por gente séria interessada em  ganhar  dinheiro  honestamente,
mas infelizmente há as pessoas mal intencionadas –  os  criminosos,  e  esta
minoria tem que ser contida.
       O  cobre  e  o  alumínio  são  dos  dois  metais  mais   valorizados
ultimamente. Um quilo de cobre chega a ser comercializado por até dez  reais
na cidade de Sorocaba. Isso acaba fazendo com que seja  muito  mais  simples
retirar, a  custo  zero  e  com  o  mínimo  de  esforço,  fios  e  cabos  de
instalações em funcionamento, ou  em  construção,  para  conseguir  matéria-
prima, do que montar uma rede de fornecedores e pagar um  preço  justo  pela
sucata.
       O furto e roubo de fios e cabos tem causado prejuízos  enormes   não
só na grande cidade de São Paulo como também em inúmeros outras  cidades  do
Estado, e por causa desses tipos de crimes, ruas, avenidas  e  túneis  ficam
às escuras durante a noite, aumentando ainda mais a  insegurança  pública  e
potencializando a ocorrência de crimes mais graves.
       Assim, proponho este importante projeto com a finalidade de prevenir
e combater o furto e roubo  de  cabos  e  fios  metálicos  e  disciplinar  a
comercialização desses produtos no Estado.





                      Sala das Sessões, em 18-11-2009.





                            a) Olímpio Gomes - PV