
                       PROJETO DE LEI Nº 255, DE 2002










                                 Dispõe sobre a proibição de cobrança de
                                 “assinatura mensal” pelas concessioná –
                                 rias de serviços de telecomunicações.






                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






                 Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de valores  a  título
    de “assinatura mensal” decorrentes de  serviços  de  telefonia  fixa  e
    móvel celular, no Estado de São Paulo.


                  Artigo  2º  -   As   concessionárias   de   serviços   de
    telecomunicações só  poderão  cobrar  de  seus  usuários  por  serviços
    efetivamente prestados, observado o disposto no artigo anterior.


                 Artigo 3º - A infração desta lei sujeitará  os  infratores
    ao pagamento de multa correspondente ao décuplo do valor  indevidamente
    cobrado de cada usuário.


                 Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
    no prazo de 60 (sessenta) dias.


                 Artigo 5º - Esta lei entrará  em  vigor  no  prazo  de  60
    (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA








                 O setor  de  telecomunicações  atravessou  um  período  de
    grandes mudanças, não mais se vislumbrando  aquele  cenário  vivido  há
    alguns anos. De fato, hoje existem  várias  concessionárias,  acabou  o
    monopólio estatal e o País tem uma agência reguladora.


                 Note-se que, apesar de as empresas concessionárias terem à
    sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários,  que  lhes
    oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um  elevado  valor  a
    título de “assinatura mensal” a qual não tem nenhuma razão de ser.


                 Não há espaço para essa cobrança, que é indevida, pois  os
    usuários já pagam, a parte, pela instalação das  linhas  e  por  outras
    despesas  necessárias  ao  funcionamento  efetivo   do   seu   telefone
    residencial ou comercial. Paga-se, ademais, pelas ligações realizadas e
    recebidas a cobrar, bem como por todo e qualquer serviço extraordinário
    que se requeira, com raríssimas  exceções.  Como  se  justifica,  desta
    forma, a cobrança desta malfadada “assinatura mensal”?


                 O valor, que não é pouco, faz falta às famílias  paulistas
    e brasileiras, as quais já são constantemente restringidas em seu poder
    aquisitivo, pois são  inúmeros  os  aumentos,  reajustes,  sobrepreços,
    multas, impostos, taxas e agora, como se não bastasse, “seguro  apagão”
    que têm que suportar.


                 Esta “assinatura mensal”  que,  no  Estado  de  São  Paulo
    supera, nada mais nada menos do que 10% (dez por  cento)  do  valor  do
    nosso sofrido salário mínimo, pode vir a  colocar  por  água  abaixo  o
    projeto governamental de universalização  de  acesso  aos  serviços  de
    telecomunicações.


                  Sem  dúvida,  o  seu   altíssimo   valor   inviabilizará,
    fatalmente, a aquisição e manutenção,  pela  maioria  do  povo,  do  já
    centenário aparelho telefônico em seu lar. Isso  não  é  fazer  justiça
    social.


                 Por fim, pairam dúvidas sobre se é verdadeira  a  política
    da universalização,  ou  ainda,  se  ela  é  de  fato  observada  pelas
    concessionárias,   cabendo   à   ANATEL   –   Agência    Nacioanl    de
    Telecomunicações corrigir as distorções existentes, pois  não  se  pode
    esquecer, que deve  sempre  prevalecer  o  interesse  público  sobre  o
    intuito do lucro por parte do particular.


                 Não parece estranho e contraditório que as concessionárias
    de telecomunicações invistam milhões e milhões de reais em  propaganda,
    invariavelmente voltada ao consumidor empresarial ou de serviços  caros
    e supérfluos, enquanto a maioria da população nunca terá acesso a  tais
    serviços, pois mal consegue pagar  a  insensata  e  iníqua  “assinatura
    mensal”?






                                       Sala das Sessões, em








                                       Deputado JORGE CARUSO