


                       PROJETO DE LEI Nº 284, DE 2013


                                 Obriga o estabelecimento responsável  pela
                                 comercialização de bicicleta a registrar o
                                 número de série do  veículo  no  documento
                                 fiscal emitido ao consumidor, e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo   1º.   Fica   o   estabelecimento   responsável   pela
comercialização de bicicleta obrigado a  registrar  o  número  de  série  do
veículo no documento fiscal emitido ao consumidor.


             Parágrafo único. O documento servirá, para todos  os  fins  de
direito, como comprovante formal de propriedade do produto.


             Artigo 2º. Nenhuma  bicicleta  poderá  ser  comercializada  no
Estado de São Paulo sem o respectivo número de série.


             Artigo 3º. A infração às disposições desta Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  100  UFESP
(cem Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo)  a  600  UFESP  (seiscentas
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), sempre de acordo  com  o  critério
da proporcionalidade e razoabilidade.


             Artigo 4°. Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá
o detalhamento técnico de sua execução.


             Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor no  prazo  de  30  (trinta)
dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo,  bem  como  à  responsabilidade
por danos causados  ao  consumidor.  Assim,  com  base  nas  premissas  aqui
emitidas, também cabe  ao  Estado  legislar  sobre  a  matéria  que  ora  se
discute.


             As reclamações são recorrentes: o  consumidor  compra  o  bem,
paga o preço, e há omissão por parte do vendedor em fazer constar  o  número
de série do produto na nota fiscal. Posteriormente, a coisa é  furtada  e  a
vítima, ao realizar o registro da ocorrência, é informada  pela  Polícia  da
inviabilidade de recuperação do bem, tendo em  vista  a  impossibilidade  de
restituir a posse da mesma ao proprietário, ante a inexistência de  elemento
que identifique e individualize a coisa.


             Matéria jornalística colacionada a esta minuta  mostra  que  o
roubo de bicicletas vem aumentando, contribuindo, inclusive, por  aquecer  o
mercado de seguros do referido veículo. Segundo dados  de  2010,  veiculados
pelo mesmo periódico de  grande  circulação,  300  mil  paulistanos  usam  a
bicicleta diariamente.


             É  por  essa  razão  que  todo  e   qualquer   estabelecimento
responsável pela comercialização de bicicleta deverá proceder à anotação  do
número de série da mesma  no  documento  fiscal  emitido  ao  consumidor.  A
partir desta anotação, o documento servirá, para todos os fins  de  direito,
como comprovante formal de propriedade do produto. Para  isso,  parte-se  da
premissa de que nenhuma bicicleta poderá ser  comercializada  no  Estado  de
São Paulo sem o respectivo número de série.


             É  importante  ressaltar,  no  entanto,  que  a   medida   não
representa apenas um benefício ao consumidor, mas também ao  fornecedor,  já
que, com a anotação do número de série em documento fiscal,  o  vendedor  se
garante contra eventual responsabilização na esfera  cível.  Nesse  sentido,
podemos citar os seguintes julgados:
                      Tribunal de Justiça do Rio Grande  do  Sul.  Terceira
                      Turma Recursal Cível. Juizado Especial Cível. Recurso
                      Inominado nº 71000524553, Comarca de Camaquã. Relator
                      Dr. Eugênio  Facchini  Neto,  unânime:  Aquisição  de
                      bicicleta.     Posterior     furto.      Localização.
                      Impossibilidade de  recuperação  em  virtude  de  não
                      constar  da  nota  fiscal  dados  identificadores  da
                      mesma.  Ação   de   indenização   movida   contra   o
                      estabelecimento vendedor. Possibilidade. Violação  de
                      dever   contratual,   instrumental   ou   secundário,
                      derivado da  boa-fé  objetiva.  Recurso  PARCIALMENTE
                      provido para reduzir o montante da indenização.
                      FURTO DE BICICLETA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECUPERAÇÃO
                      PELA BRIGADA MILITAR POR NÃO CONSTAR DA NOTA FISCAL O
                      NÚMERO DO QUADRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O
                      COMERCIANTE QUE  OMITIU  DITA  PROVIDÊNCIA.  Tendo  o
                      comerciante conhecimento da dificuldade de  comprovar
                      a propriedade de bicicletas em casos de  furto,  deve
                      adotar  as  cautelas  necessárias  quando  da  venda,
                      identificando o bem na medida em que isso  se  mostra
                      possível e, no caso, recomendado até pelo fabricante.
                      Recurso  improvido.  Sentença  mantida   pelos   seus
                      próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº  71000693820,
                      Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - JEC,
                      Relator: Clovis  Moacyr  Mattana  Ramos,  Julgado  em
                      09/11/2005)

             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 10-5-2013.





                            a) André Soares - DEM