


                    PROJETO DE LEI Nº      226,  DE 2006

                                 Proíbe  a   aquisição   de   veículos   de
                                 procedência estrangeira pelo Estado  e  da
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - É vedada a Administração Pública Direta e Indireta,  fundacional
e autárquica, bem como as empresas  públicas  do  Estado  de  São  Paulo;  a
aquisição  de  veículos  automotivos   de   procedência   estrangeira   para
utilização de serviços de  qualquer  espécie  e  natureza  da  administração
pública.
  
Parágrafo Único: Excetuando-se a utilização  dos  veículos  referidos  neste
artigo, os de natureza especial sem similaridade com produtos fabricados  no
país.
 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


       A necessidade de crescimento da economia  no  Estado  de  São  Paulo
obriga-nos a voltar às atenções aos  produtos  produzidos  pelas  indústrias
brasileiras. É impressionante o número de veículos  estrangeiros  utilizados
na Administração Pública do Estado, de forma que tais  órgãos  constituem-se
em  potenciais  compradores  de  veículos,  não  devendo  o  poder   público
favorecer o mercado externo em detrimento das produções nacionais.
       O presente projeto tem por objetivo minimizar a constante evasão  de
divisas, e  este projeto vem contribuir  para  que  haja  o  compromisso  do
poder público para com a economia Nacional e do Estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 26/4/2006



                         a)  Sebastião Almeida - PT