


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.512, de 25 de agosto de 2017
 Governador do Estado
 Altera a Lei nº 15.835, de 1º de julho de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 15.835, de 1º de julho de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, imóvel com área de 3.435,51m² (três mil quatrocentos e trinta e cinco metros e cinquenta e um decímetros quadrados), situado na Rua Leopoldo Machado, nº 525, naquela localidade, para fins de instalação de um Posto do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de agosto de 2017.
Geraldo Alckmin
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 25 de agosto de 2017.


Retificação publicada no DO de 07/09/2017 - Seção I - p. 1
No referendo leia-se como segue e não como constou: 
Pablo Uhart
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
 Publicado em : DO 26/08/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 11/09/2017 12:08
   16512.doc