

PROJETO DE LEI Nº 477, DE 2017

         Dispõe sobre o atendimento das distribuidoras de energia aos
         serviços ou atividades essenciais.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - As distribuidoras de energia ficam obrigadas a
disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços
essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89, com atendentes
próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento.
    Artigo 2º - As distribuidoras de energia deverão incluir nas faturas as
informações previstas no artigo 1º.
    Artigo 3º - O descumprimento do previsto nesta lei sujeita o infrator
às penas previstas no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
    Parágrafo único - As multas aplicadas serão revertidas ao Fundo
Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
    JUSTIFICATIVA
    No fim de 2014, o Hospital e Maternidade Amador Aguiar, da cidade de
Osasco/SP, permaneceu sem energia elétrica por horas a fio, em total
prejuízo aos pacientes, que se submeteram a risco sério de morte e de danos
à saúde, sem que os atendentes da linha telefônica da AES ELETROPAULO, nas
inúmeras ligações efetuadas pelos servidores do Hospital, solucionasse o
problema.
    Apesar da existência da Resolução ANEEL nº 414/2010, que prevê as
condições da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica,
especificamente no tocante ao atendimento telefônico dos consumidores, a
norma em questão não está surtindo efeitos. Necessário, então, o
aprimoramento legislativo.
    As distribuidoras de energia não podem relegar o segundo plano o
atendimento da falta de energia elétrica em serviços considerados
essenciais, especialmente em se tratando de hospital - expõe a risco de
morte ou danos à saúde os pacientes que ali se encontram.
    A 14ª Vara de Fazenda Pública concedeu em (24/02/2015) ao PROCON
estadual de São Paulo, liminar para que a AES Eletropaulo crie um canal de
comunicação exclusivo para os serviços essenciais. A decisão é resultado de
ação civil pública movida pela Fundação por causa dos problemas enfrentados
pelo Hospital Municipal e Maternidade Amador Aguiar, em Osasco, no fim de
2014, por causa das chuvas. A liminar determina que a Eletropaulo crie e
divulgue, em 20 dias, um número específico de telefone para atendimento de
urgência/emergência. Passado pouco mais de 2 anos, o número específico
permanece inexistente.
    Sala das Sessões, em 14/6/2017.
    a) Gileno Gomes – PSL