


                       PROJETO DE LEI Nº 642, DE 2014


                                 Institui   incentivos   à    proteção    e
                                 conservação dos  recursos  hídricos  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – A Administração Pública Estadual poderá favorecer por meios
de incentivos a adoção de medidas de proteção  e  conservação  dos  recursos
hídricos nos imóveis rurais de propriedade privada.
    Parágrafo único – Os incentivos de que trata esta lei compreendem:
    I – o ressarcimento integral ou parcial  das  despesas  efetuadas  pelo
proprietário ou possuidor do imóvel, e
    II – a concessão de subsídios de natureza fiscal ou creditícia.
    Artigo 2º – Só poderão ser objeto de incentivo as medidas constantes de
projeto de proteção  e  conservação  previamente  aprovado  pela  autoridade
competente.
    Parágrafo único – Os projetos de proteção  e  conservação  deverão  ser
elaborados de conformidade com o disposto na Política Estadual  de  Recursos
Hídricos e no Plano Estadual de Recursos Hídricos.
    Artigo 3º  –  Só  poderá  habilitar-se  à  percepção  de  incentivos  o
proprietário  do  imóvel  onde  for  executado  o  projeto  de  proteção   e
conservação, ou o detentor da posse, quando  expressamente  autorizado  pelo
primeiro.
    Parágrafo único – Apenas quando suportarem as respectivas despesas,  as
cooperativas   poderão   habilitar-se    à    percepção    dos    incentivos
correspondentes aos projetos executados nos imóveis de seus associados.
    Artigo 4º – O Estado poderá delegar a administração dos  incentivos  de
que trata esta lei aos Municípios.
    § 1º – Se o convênio firmado para os fins previstos no “caput”  confiar
ao Município a aprovação  dos  projetos  de  proteção  e  conservação,  dele
também deverá constar cláusula que  estipule  os  requisitos  de  capacidade
técnico-profissional indispensáveis  ao  exercício  de  tal  atribuição  por
parte dos agentes públicos municipais.


    § 2º – Os efeitos dos convênios de que trata o § 1º  ficarão  suspensos
até que o Sistema Estadual  de  Gestão  de  Recursos  Hídricos  reconheça  o
atendimento  por  parte  do  Município  dos  requisitos  exigidos  no  mesmo
dispositivo.


    § 3º – Não atendidos por  parte  dos  agentes  públicos  municipais  os
requisitos exigidos no § 1º, a aprovação dos projetos deverá  ser  atribuída
a órgão do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos.


    Artigo 5º – Na hipótese de inadimplemento  das  obrigações  decorrentes
dos incentivos que lhe forem concedidos,  o  proprietário  sujeitar-se-á  às
sanções previstas em regulamento.


    Parágrafo  único  –  No  caso  de  fraude  contra  a  Administração,  o
proprietário sujeitar-se-á a  multa  correspondente  ao  dobro  do  montante
recebido a título de incentivo, acrescida, na reincidência, de metade  deste
valor.
    Artigo 6º – A fim de  restringir  sua  exploração  econômica  a  formas
compatíveis com a proteção e conservação  dos  recursos  hídricos,  qualquer
imóvel  rural  de  propriedade  privada  poderá  ser  submetido  à  servidão
administrativa.
    Parágrafo único – A servidão  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser
instituída  exclusivamente  por  contrato  administrativo,   assegurada   ao
proprietário justa e prévia indenização em dinheiro.
    Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    Evocada sem cessar pelos seus efeitos sobre o Sistema Cantareira –  que
responde por boa parte da provisão de água da Capital  –  a  estiagem  deste
verão pode deixar à Sociedade Paulista pelo  menos  um  legado  positivo:  a
consciência do quanto é grave o problema  representado  pelo  suprimento  de
água potável  nas  sociedades  contemporâneas  e  do  quanto  este  problema
necessita urgentemente de uma abordagem mais inovadora da  parte  de  nossos
governantes.
    Hoje, quando, a fim  de  assegurar  o  suprimento  de  água  da  Região
Metropolitana da São Paulo, se cogita até mesmo da transposição de águas  da
Bacia do Rio Paraíba do Sul, é quase um imperativo moral reavaliar  a  forma
de proteção dispensada pelo Poder Público aos  mananciais  da  Capital  como
também que haja maior controle na ocupação da Serra da Mantiqueira.
    Embora não se possa negar que o transporte e tratamento da  água  sejam
empreendimentos onerosos, é preciso reconhecer que nem sempre o  maior  ônus
implica em maior eficácia. Vejamos, a título de  exemplo,  o  caso  de  Nova
Iorque.
    Um dos atributos mais festejados da  grande  metrópole  americana  é  a
qualidade de sua água. O nova-iorquino não  tem  receio  de  beber  água  da
torneira, pois conhece a sua procedência e confia nos  cuidados  dispensados
pela administração local ao seu transporte e tratamento.


    Boa parte da água consumida na  Cidade  tem  origem  nas  Montanhas  de
Catskill, um “plateau” localizado na região sul-ocidental do Estado de  Nova
Iorque, distante 64 quilômetros de Albany, a capital, e 160  quilômetros  da
Cidade de Nova Iorque. Sua área está  compreendida  em  nada  menos  do  que
cinco condados, Delaware, Greene, Schoharie, Sullivan e Ulster; contudo,  em
termos sócio-culturais, Catskill se resume a uma reserva florestal de  2.800
quilômetros de superfície,  cuja  exploração  e  desenvolvimento  econômicos
sofrem restrições de diversas naturezas por força da legislação estadual.


    A fim de proteger as nascentes de Catskill e, assim, proteger a  pureza
da água consumida pelos seus  habitantes,  a  Cidade  de  Nova  Iorque  atua
através de um ente semipúblico, conhecido  simplesmente  como  “Conselho  de
Agricultores de Catskill”.


    Produto da adesão voluntária dos produtores locais, não seria  possível
ao Conselho dos  Agricultores  ignorar  os  interesses  econômicos  de  seus
associados. A solução encontrada foi conciliar medidas de proteção aos  rios
e nascentes locais com outras, de fomento ao desenvolvimento sustentável  da
região.


    Assim, aos produtores que efetuam um manejo  sustentável  da  floresta,
Nova Iorque oferece uma subvenção  anual  que,  em  alguns  casos,  chega  a
constituir  a  primeira  ou  segunda  principal   fonte   de   receitas   da
propriedade. Para outros, a Cidade subvenciona diversas  benfeitorias,  como
sistemas para captação e tratamento de esgotos (necessários  à  substituição
das fossas, cujos dejetos não raro alcançavam os  cursos  d’água),  sistemas
de  drenagem  para  terrenos  pantanosos,  tanques  de   armazenamento   dos
excrementos do gado e, até mesmo, pontes para travessia dos rebanhos.


    Felizmente, o manejo sustentável da floresta é favorecido  pelo  bordo,
espécie típica das florestas decíduas  que  dominam  a  região.  Símbolo  do
Canadá, que ostenta uma folha estilizada da árvore em sua bandeira, o  bordo
produz  o  xarope  mais  consumido  nos  Estados  Unidos,  pois   largamente
utilizado pela culinária local. A beleza da mata nativa  também  favorece  o
turismo ecológico, que também recebe generoso amparo  financeiro  por  parte
da Cidade de Nova Iorque.


    A Administração  da  Cidade  encontrou  ainda  um  expediente  jurídico
bastante engenhoso para assegurar a expansão sustentável da economia  local:
são os chamados “contratos de desenvolvimento”, pelos  quais  o  Tesouro  da
Cidade se compromete a pagar a um proprietário rural a metade  do  valor  de
sua gleba, estimado por corretores juramentados. O dono  da  gleba  preserva
todos os atributos da  propriedade,  inclusive  a  faculdade  de  alienação,
excetuando-se  o  poder  de  alterar  a  natureza  da  produção.  Em  outras
palavras: a gleba deve preservar  para  sempre  a  sua  natureza  de  imóvel
rural, devendo, portanto, restringir-se à atividade primária.
    Trata-se – como vimos – de uma política bastante  ambiciosa  de  gestão
dos recursos hídricos. Seria também a mais onerosa para o Erário  Municipal?

    Segundo  o  depoimento   prestado   por   Emily   Lloyd   ao   programa
televisivo “Globo Rural” de 08 de fevereiro de 2009 – de onde retiramos  boa
parte das informações constantes  deste  texto  –  se  trata  exatamente  do
contrário.  Para  a  Sra.  Lloyd,  então  Secretária  de  Meio  Ambiente   e
Superintendente do Departamento de Águas da Cidade de Nova Iorque, longe  de
pagar mais, o consumidor “paga menos”, pois a  Administração  deve  suportar
apenas o custo “com a  filtragem  e  a  desinfecção  da  água”.  “Nova  York
investiu até agora US$  1,5  bilhão  nas  montanhas  de  Catskill,  mas,  em
compensação, economizamos US$ 10 bilhões, que teríamos gasto  se  tivéssemos
construído as estações de tratamento que estavam previstas”.
    Ao  responder  a  questão  sobre  a  maneira  de  introduzir   programa
semelhante  no  Brasil,  Tom  O’Brien,  diretor-executivo  do  Conselho   de
Agricultores de Catskill, resumiu a questão de forma lapidar:
    “Olha, basicamente, trabalharia o conceito fundamental. As pessoas  que
consomem água têm que compreender que essa água vem de algum lugar,  de  uma
parte  da  natureza  que  não  lhes  pertence.  Cuidar  das  nascentes,  dos
mananciais, tem um custo. Nada mais justo do  que  pagar  por  esse  serviço
ambiental que nos garante a água pura”.
    Na verdade, um programa similar já foi  introduzido  no  Brasil.  Desde
2005 que o município mineiro de Extrema executa a Lei nº 2.100, que cria  “o
Projeto Conservador das Águas, autoriza o executivo (sic)  a  prestar  apoio
financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências”.
    Se o artigo 2º da lei mencionada autoriza a  Administração  “a  prestar
apoio financeiro  aos  proprietários  rurais  habilitados  que  aderirem  ao
Projeto  Conservador  das  Águas,  através  da  execução  de  ações  para  o
cumprimento  das  metas  estabelecidas”,  o  artigo  3º  estipula   que   as
“características das propriedades, as  ações  e  as  metas  serão  definidas
mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar a adoção  de
práticas conservacionista (sic) de solo,  aumento  da  cobertura  vegetal  e
implantação do saneamento ambiental nas propriedades  rurais  do  município”
(grifo nosso).
    De modo bastante sensato, a lei confia a  uma  instância  colegiada,  o
Conselho Municipal  de  Desenvolvimento  Ambiental  (CODEMA),  a  análise  e
deliberação final sobre os projetos técnicos,  que  deverão  ser  elaborados
por um órgão técnico, o Departamento de Serviços  Urbanos  e  Meio  Ambiente
(DSUMA) do Município (art 5º).
    Não há dúvida que, através da Lei 2.100, de 2005, Extrema  converteu-se
em referência para o Brasil quando se trata  do  gerenciamento  de  recursos
hídricos, merecendo, portanto,  não  só  nossos  aplausos,  mas  também  que
modelo ali concebido mereça a  devida  consideração  por  parte  dos  demais
legisladores e governantes brasileiros.
    De nossa  parte,  com  o  propósito  de  proporcionar  à  Administração
Estadual plena sustentação normativa à introdução  de  programa  semelhante,
decidimos formular a presente proposição.


    O projeto começa por dispor sobre os incentivos que  deverão  favorecer
os proprietários interessados em cooperar com  os  projetos  de  proteção  e
conservação dos recursos hídricos. De um lado, se  permite  à  Administração
ressarcir  –  parcial  ou  integralmente  –  as  despesas   efetuadas   pelo
proprietário rural na para execução do projeto. De outro, a Administração  é
autorizada a proporcionar subsídios de  caráter  fiscal  ou  creditício  aos
proprietários em idêntica situação (art. 1º, § 1º).


    Quanto aos “contratos de desenvolvimento” – que, como vimos, constituem
importante instrumento para a consecução dos programas mantidos pela  Cidade
de Nova Iorque – acreditamos que o direito administrativo  pátrio  apresenta
uma solução semelhante, sob a forma da “servidão administrativa”.


    Conforme  a  clássica  lição  de   Hely   Lopes   Meirelles,   servidão
administrativa ou pública é o “ônus real de uso imposto  pela  Administração
à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de  obras
e serviços públicos  ou  de  utilidade  pública,  mediante  indenização  dos
prejuízos    efetivamente    suportados    pelo    proprietário”    (Direito
Administrativo Brasileiro – Malheiros Editores, 24ª edição, 1999).


    A  servidão   administrativa   pode   ser   imposta   mediante   acordo
administrativo ou sentença judicial. No nosso  caso,  preferimos  restringir
sua  instituição  à  hipótese  contratual,  por  exigir  o  assentimento  do
proprietário, ao  qual  será  assegurada  “justa  e  prévia  indenização  em
dinheiro”. Ocioso dizer que, dado  o  caráter  contratual  da  servidão  ora
sugerida, a justiça da reparação a ser  concedida  não  será  indiferente  à
avaliação do proprietário.


    A fim de evitar a concessão de  incentivos  a  medidas  de  proteção  e
conservação definidas arbitrariamente ou, até mesmo, por  motivos  de  ordem
clientelista  (nunca  é  bom  subestimar  os  vícios   patrimonialistas   da
governança no Brasil!), o projeto só admite incentivos em favor  de  medidas
previstas em projetos de proteção  e  conservação  previamente  aprovados  e
“elaborados de conformidade com o disposto na Política Estadual de  Recursos
Hídricos e no Plano Estadual de Recursos Hídricos” (art. 2º).


    O artigo 3º, por sua vez, trata de designar os possíveis  destinatários
dos incentivos ora sugeridos, cuidando,  evidentemente,  para  que  a  posse
desprovida de título legal não seja favorecida.


    Se o artigo 4º presta homenagem ao princípio  federativo,  ao  permitir
que seja delegada aos Municípios a concessão dos incentivos  ora  cogitados,
os  respectivos  parágrafos  cuidam,  por  outro  lado,  para  que   agentes
municipais  desprovidos  de  capacidade  técnico-profissional   adequada   à
matéria sejam incumbidos da avaliação dos projetos a serem executados.


    Ante o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente medida.







                       Sala das Sessões, em 14-5-2014.





                            a) Marcos Neves - PV