


                       PROJETO DE LEI Nº 1196, DE 2015


                                 Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril  de
                                 2008, que “consolida a legislação relativa
                                 à pessoa com deficiência no Estado de  São
                                 Paulo” e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar com  as
seguintes alterações:
I – Acrescente-se ao artigo 14 o seguinte inciso:
‘Artigo 14 ........................................
VII  –  locais  de  hospedagem:  hotéis,  motéis,  albergues,   pousadas   e
assemelhados. (NR)’
II – Acrescente-se o artigo 25-A, com a seguinte redação:
‘Artigo 25-A -  Os  hotéis,  motéis,  albergues,  pousadas  e  assemelhados,
existentes ou a se construir, deverão dispor de, no mínimo,  5%  (cinco  por
cento) de suas unidades habitacionais – UH – adaptadas para  utilização  por
pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida.
§ 1º - Os estabelecimentos referidos  no  caput  deste  artigo  que  possuam
menos de 20 (vinte) unidades habitacionais deverão adaptar, no mínimo,  (01)
um de seus leitos para a hospedagem desse público específico.
§ 2º - As adaptações dos quartos  e  banheiros  das  unidades  habitacionais
devem  permitir  o  máximo  de  mobilidade  e  segurança  às   pessoas   com
deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, devendo-se  ser  observadas
as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira  de
Normas Técnicas – ABNT  –,  de  Acessibilidade  a  edificações,  mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos.
§ 3º - Quando ocorrer a reforma  de  uma  unidade  habitacional  e  não  for
possível  promover  integralmente  o  estabelecido  no  §  2º,   caberá   ao
Executivo, na regulamentação da lei, estabelecer atendimento mínimo  ao  seu
cumprimento.
§ 4º - Os locais  de  hospedagem  deverão  informar  a  disponibilidade  das
unidades habitacionais destinadas às pessoas com  deficiência  de  locomoção
ou mobilidade reduzida em  seus  balcões  de  atendimento  e  em  seu  sítio
eletrônico, quando os mantiverem.
§ 5º - É vedada a cobrança de valor adicional para  a  reserva  dos  quartos
adaptados.
§ 6º - Os estabelecimentos que vierem a ser instalados em sítios  históricos
ficarão submetidos à legislação federal específica no  que  diz  respeito  à
obrigação prevista no caput deste artigo.
§  7º  -  O  descumprimento   do   disposto   neste   artigo   sujeitará   o
estabelecimento às seguintes penalidades:
1 – advertência, quando da primeira autuação da infração;
2 – multa mensal, a partir da segunda autuação, de 2.000 (dois mil) a  6.000
(seis mil) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – ou índice  que
o  venha  substituir,  até  a  comprovação  da  adequação  à  presente  lei,
considerados o porte do empreendimento e o número de reincidências;
3 – suspensão da licença de funcionamento. (NR)’
Artigo 2º - Os locais de hospedagem terão o prazo de 180 (cento  e  oitenta)
dias para tomar as  providências  necessárias  ao  atendimento  do  disposto
nesta lei, a contar da sua publicação.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A propositura ora apresentada visa  concretizar  as  garantias
constitucionais de  pessoas  com  deficiência  de  locomoção  ou  mobilidade
reduzida quanto aos locais de hospedagem. A  limitação  de  uma  pessoa  não
diminui seus direitos, daí  a  necessidade  de  implementação  de  políticas
públicas e interdisciplinares que se  adéquem  à  inclusão  de  pessoas  com
deficiência física. É expressivo o número de pessoas  que  restam  excluídas
da sociedade e ficam isoladas em suas residências,  muitas  vezes  limitadas
ao espaço do próprio quarto e, em contrapartida, são poucos  os  empresários
que despertaram a atenção para  este  público  que  anseia  por  produtos  e
serviços que atendam suas necessidades.  A  definição  de  acessibilidade  e
seus principais objetivos  são  claros:  promover  o  acesso  apropriado  às
pessoas com deficiência, proporcionando conforto, independência e  segurança
na utilização de ambientes e equipamentos,  bem  como  a  funcionalidade  do
espaço  edificado,  com  sinalização  tátil,  sonora  e  visual   de   forma
integrada, incluindo rotas acessíveis e a padronização de soluções. A  Norma
Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT  –,
exigida na propositura como  parâmetro  técnico,  garante  a  utilização  de
maneira  autônoma  e  segura  do   ambiente,   edificações,   mobiliário   e
equipamentos urbanos.  Desta  forma,  para  serem  consideradas  acessíveis,
todas as unidades habitacionais que vierem a  ser  projetadas,  construídas,
montadas ou implantadas, assim como as reformas e ampliações de  edificações
e equipamentos urbanos, devem atender ao disposto  nesta  norma,  garantindo
às  pessoas  com  deficiência  de  locomoção  ou   mobilidade   reduzida   a
possibilidade da utilização de espaços e as benesses que os  ambientes  lhes
podem proporcionar. Diante da relevância da matéria proposta,  contamos  com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 27/8/2015.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB