


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  279, DE 2009





           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo e 166 da XIII Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Administração Penitenciária  do  Estado  de
São Paulo, para que envie para esta Assembléia Legislativa do Estado de  São
Paulo o documento abaixo solicitado e preste as seguintes informações:


           1. Cópia dos convênios ou contratos de inteiro  teor  celebrados
           entre Companhia Paulista de Obras e Serviços e Governo do Estado
           de São Paulo para a construção das unidades prisionais aprovados
           por decretos do Governador no período de 2008/2009.


           2. Quais os serviços técnicos especializados relativos a estudos
           técnicos, planejamentos, pesquisas e  projetos  realizados  pela
           Companhia Paulista de Obras e Serviços para a execução das obras
           de construção dos presídios,  conforme  contempla  o  inciso  I,
           artigo 1º, do Decreto nº 53.652, de 4 de novembro de 2008?


           3. Qual o valor do repasse, dos recursos financeiros  destinados
           à execução  das  obras  de  construção  dos  presídios,  para  a
           Companhia Paulista de Obras e Serviços?





                                JUSTIFICATIVA






           No Estado Democrático de Direito, a sociedade tem  o  direito  à
  informação como ferramenta indispensável  à  concretização  do  princípio
  republicano e à consolidação da cidadania. Sem informação e transparência
  o povo é impedido de exercer o poder estatal, do qual é o único  titular.
  O Estado é devedor da prestação de comunicar aos cidadãos sobre todos  os
  fatos relevantes que são do seu domínio.

            O acesso à informação pública é  um  direito  fundamental  sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o pleno exercício da cidadania.

            Portanto, é competência deste  Deputado  requisitar  informações
de interesse público para em seguida analisar, discutir e  propor  políticas
públicas de interesse da população do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 30/9/2009



                            a) Vanderlei Siraque