


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.094, de 22 de julho de 2013
 (Projeto de lei nº 485/12, da Deputada Heroilma Soares - PTB)
 Dá denominação à Penitenciária que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Gilmar Monteiro de Souza” a Penitenciária II de Balbinos. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de julho de 2013.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 2013.
 Publicado em : D.O.E. de 23/07/2013 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 23/07/2013 11:43
   15094.doc