

PROJETO DE LEI Nº 771, DE 2009
MENSAGEM Nº 113/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de setembro de 2009

Senhor 1 ° Vice-Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Turmalina,
imóvel ali situado.
Trata-se de imóvel com 4.400,00m2 e área construída de 687,30m2, localizado
na Rua Domingos Custódio, Distrito de Fátima Paulista, havido pela Fazenda
do Estado para construção de grupo escolar.
No local, foi edificada a EEPG "Izabel Maria Duarte", que atendeu a
população até o ano de 1996, ocasião em que foi desativada, em razão da
falta de demanda escolar.
Atualmente, a área em questão, objeto de reforma pelo Município, encontra-
se sob gestão da Prefeitura Municipal de Turmalina, em razão da permissão
de uso formalizada por termo datado de 27 de janeiro de 1998, para o fim
específico de manter nas suas instalações o clube da 3ª idade, clube da
mãe, creche, escola de corte e costura, bem como outros serviços de
interesse da administração pública municipal.
Diante disso, a Prefeitura solicita a incorporação definitiva do bem ao seu
patrimônio.
A proposta conta com manifestação favorável da Pasta da Educação, assim
como do Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pela
formulação da política patrimonial do Estado.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua
instrução.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.



Lei n°       ,  de       de                          de 2009

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de
Turmalina, o imóvel que especifica.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação,
ao Município de Turmalina, imóvel situado na Rua Domingos Custódio,
Distrito de Fátima Paulista, naquele Município, com área de 4.400,00m2 e
área construída de 687,30m2, destinado à instalação do clube da 3ª Idade,
clube da mãe, creche, escola de corte e costura, bem como de outros
serviços de interesse público.
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1°, encontra-se descrito e
identificado no Processo SE n° 02697/97.
Artigo 3° - Da escritura deverá constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de
inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos        de               de 2009.
José Serra