

                     PROJETO DE LEI Nº      706, DE 2007


                                 Dispõe sobre  a  modificação  da  Lei  No.
                                 6.606,  de  20  de   dezembro   de   1989,
                                 permitindo a restituição  proporcional  do
                                 Imposto  Sobre  Propriedade  de   Veículos
                                 Automotores -  IPVA,  em  caso  de  furto,
                                 roubo ou sinistro.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº  6.606,
de 20 de dezembro de 1989, acrescentando-se ao mesmo  artigo  os  parágrafos
1º, 2º e 3º que passam a vigorar com a seguinte redação:


      Artigo 11 –


      § 1º - A dispensa prevista neste artigo, quando efetivada no exercício
do  acontecimento  do  furto,  roubo  ou  sinistro,  dar-se-á   mediante   a
restituição dos valores já pagos ou do cancelamento de  valores  devidos  na
razão de 1/12 (um doze avos) por mês, contados desde a ocorrência do fato.


      § 2º - Nos casos de veículos furtados ou roubados,   com  registro  de
recuperação, será restituido ou descontado o  imposto  devido  na  razão  de
1/12 (um doze avos) por mês, contados enrtre a ocorrência do fato e data  da
expedição do auto de entrega pelo órgão competente.


      § 3º - Para os efeitos do disposto  nos  parágrafos  anteriores  deste
artigo, serão  computados  como  um  mês  completo  os  períodos  iguais  ou
superiores a 15 (quinze) dias. (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






      Embora a Legislação Estadual já preconize a dispensa do  pagamento  do
Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos casos  em  que
ocorrer a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro  motivo
que descaracterize seu domínio ou sua posse, essa dispensa  só  ocorre  para
os exercícios posteriores  à  ocorrência  desses  fatos.  Nesse  sentido,  o
parágrafo único do artigo 11 da Lei  nº 6.606, de 20 de  dezembro  de  1989,
que pretendemos revogar com o presente Projeto de Lei, é  explicito  em  sua
redação ao textualizar: “A dispensa prevista neste artigo  não  desonera   o
interessado do pagamento do tributo no exercício”.


      A propósito, vale destacar que, se o Estado reconhece  a  desobrigação
do  contribuinte  em  continuar  recolhendo,  nos  exercícios   posteriores,
tributos sobre uma propriedade que ele já  não  possui,  parece  lógico  que
esse mesmo contribuinte possa ser dispensado desses pagamentos no  exercício
da vigência dos fatos  que  puseram  fim  ao  seu  direito  de  propriedade,
naturalmente respeitando-se a incidência dos valores devidos até ali.




      Se, como no caso do IPVA, o fator que gera o tributo é  a  propriedade
que se estabelece sobre  um  veículo  automotor,  é  certo  determinar  que,
descaracterize a propriedade, cesse também a obrigação do  recolhimento  dos
tributos que nela se fundamentavam.


      Assim, enfatizando que medida  do  mesmo  teor  já  foi  adotada,  por
exemplo, nos estados do Paraná e Pernambuco, entendemos  que  a  propositura
ora apresentada se  reveste  de  um  caráter  de  justiça  ao   contribuinte
paulista, razão pela qual apelamos à sensibilidade  de  nossos  pares  nesta
Casa, para que possamos aprová-la.











                        Sala das Sessões, em 6-7-2007





                           a) Chico Sardelli - PV