


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 145, DE 2010



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da  Fazenda,
para que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


      Considerando que o município de São Miguel Arcanjo, segundo  dados  do
Inventário Florestal, realizado pelo Instituto Florestal do  Estado  de  São
Paulo, possui 17,78% de sua área coberta  com  reflorestamento  de  espécies
exóticas, exploradas por diversas empresas florestais.
      Considerando  que  estas  empresas  florestais   têm   suas   unidades
industriais localizadas e instaladas em outros municípios.
      Considerando que, de acordo com a legislação vigente,  estas  empresas
florestais efetuam o recolhimento do ICMS somente nos municípios onde  estão
localizadas suas unidades industriais, restando ao  município  produtor  (no
caso em questão, São Miguel Arcanjo)  o  ônus  de  fornecer  toda  a  infra-
estrutura necessária, sem receber nenhuma compensação tributária por isso.
      Solicito informar qual a política utilizada pela Fazenda do Estado  de
São Paulo para evitar que municípios produtores, no caso, aqueles  onde  são
plantadas as espécies florestais, sofram prejuízos com  a  não  participação
na distribuição do ICMS, imposto esse recolhido  pelas  empresas  florestais
em outros municípios.





                                JUSTIFICATIVA



      O município de São Miguel Arcanjo, que possui quase 18%  de  sua  área
territorial coberta com reflorestamento de espécies exóticas,  vem  sofrendo
grande prejuízo e atraso no seu desenvolvimento, com a não  participação  na
distribuição do ICMS a que teria direito e, por outro lado, tendo  de  arcar
com todas  as  exigências  impostas  pelas  leis  de  preservação  de  áreas
ambientais.
      Assim,  dada  a  relevância   da   matéria,   sirvo-me   do   presente
requerimento, no sentido de que a questão ora apresentada seja elucidada.





                       Sala das Sessões, em 19-5-2010.





                                a) Davi Zaia