


                       PROJETO DE LEI Nº  280, DE 2008


                                 .


     Dispõe sobre afixação de placas em estabelecimentos que especifica.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Os responsáveis pelas farmácias e drogarias  estabelecidas
no Estado deverão  afixar placa em  local   visível   ao  público,  contendo
nome e número de inscrição no  Conselho  Regional  de  Farmácia  –  CRF,  do
farmacêutico responsável, bem como  o seu horário de trabalho.


      Parágrafo único – Os estabelecimentos a que se  refere o “caput” terão
30 (trinta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta lei.


      Artigo 2º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  os
responsáveis  ao pagamento de multa, correspondente  a  35  UFESPs,  não  os
desobrigando  da afixação da referida placa.




      § 1º - Em caso de reincidência, o valor  da  multa  aplicada  será  em
dobro.


      § 2º - Independentemente da sanção prevista no “caput”  deste  artigo,
os responsáveis  pelos estabelecimentos de que trata esta lei terão o  prazo
de  30 (trinta) dias para procederem a   afixação  da  placa,  sob  pena  de
receberem novas multas.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A proliferação de farmácias neste estado – e em todo o país  –  exigia
das  autoridades  o  aumento  no  rigor  da  fiscalização  desse   tipo   de
estabelecimento, como forma de proteger a sociedade de  práticas  comerciais
nocivas – intencionais ou não.


      Impunha-se  a  nomeação  de  um  profissional  de  farmácia  em   cada
estabelecimento, que se responsabilizasse pela orientação ao consumidor.


      A Lei nº 5.991, de 17 de  dezembro  de  1973  disciplinou  a  matéria,
dispondo sobre o controle sanitário do  comércio  de  drogas,  medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, e entre outros artigos, dispôs  sobre  a
obrigatoriedade de ter um farmacêutico durante o  horário  de  funcionamento
de cada estabelecimento.


      Para atender   plenamente  o  espírito  da  lei,  que  é  proporcionar
segurança ao público consumidor, falta  que  os  referidos  estabelecimentos
anunciem, com clareza e objetividade, que  ali  existe  um  especialista  em
farmácia, devidamente habilitado, até com o objetivo de deixar o  público  a
par dos seus direitos.


      Por isto, advogo a obrigatoriedade de afixar, em lugar visível de cada
estabelecimento de  que  trata  a  Lei  nº  5991/73,  uma  placa,  ou  aviso
assemelhado, ostentando  o  nome  e  o  número  do  registro  no  respectivo
conselho profissional, do farmacêutico  responsável,  e  o  seu  horário  de
trabalho.




      Diante do exposto, conto com o apoio dos Senhores Deputados  para  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17/4/2008





                             a)  Ed Thomas - PSB