


                   PROJETO DE LEI Nº      250  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a proibição de instalação  de
                                 novas praças de pedágios nas rodovias  que
                                 já possuem  este  serviço  explorado  pela
                                 livre iniciativa.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                       Artigo 1º - Fica proibida a  instalação  de  novas
praças de pedágio em qualquer rodovia que já tenha este serviço explorado
por empresas concessionárias privadas.
                        Artigo  2º  -  Não  é   permitido   às   empresas
concessionárias das rodovias paulistas já pedagiadas qualquer  iniciativa
ou obra  que inviabilize ou dificulte o tráfego de veículos por  estradas
cuja conservação ainda não foi terceirizada, por vicinais  ou  mesmo  por
desvios que ofereçam ao motorista a  opção  de  não  recolher  tarifa  de
pedágio.
                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.


                                  JUSTIFICATIVA


                        A  imprensa  vem   veiculando   com   preocupante
freqüência notícias sobre a instalação de novas praças  de  pedágios  nas
rodovias paulistas onde empresas concessionárias já  cobram  esta  tarifa
dos motoristas que nelas trafegam.
                       A  última  destas  notícias  dá  conta  de  que  é
iminente a instalação de uma nova praça de cobrança na Via Anhangüera, na
altura da divisa entre os Municípios de Luís  Antônio  e  Santa  Rita  do
Passa Quatro.
                       A ser  verdadeira,  esta  notícia  é  preocupante,
principalmente para os Municípios que compõem a região de Ribeirão Preto,
cujos moradores já estão sitiados por praças de pedágio. Sem contar que é
um acinte admitir a instalação de mais  uma  praça  de  cobrança  na  Via
Anhangüera, rodovia que mais  cobra  pedágio  em  todo  o  nosso  Estado.
Oportuno também lembrar, só para  servir  de  exemplo,  que  a  Praça  de
Cobrança localizada em São Simão, próxima da divisa com  Cravinhos,  é  a
que cobra a maior tarifa (R$ 8,10) em toda a extensão da Via Anhangüera.
                       A mídia vem informando que a  instalação  da  nova
praça de pedágio na Via Anhangüera foi planejada e será  implantada  para
inibir o desvio  de  veículos  pela  estrada  que  liga  Luís  Antônio  a
Pradópolis, opção que os motoristas têm para fugir do pagamento da tarifa
na Praça de Cobrança de São Simão que, como já foi dito, é a mais cara de
todas.
                                               A estrada  que  liga  Luís
Antônio a Pradópolis existe, foi construída e é mantida  com  o  dinheiro
dos        impostos         que         a         população         paga.
     Ninguém contesta o direito das empresas concessionárias que exploram
a cobrança de  pedágio  obterem  lucro  em  troca  da  manutenção  e  das
melhorias que promovem nas rodovias sob  sua  responsabilidade.  E  estas
empresas estão lucrando  e  bastante.   Não  há  razão,   portanto,  para
nenhuma  iniciativa que  vise  engordar  ainda mais

 esses lucros e, o que é pior, onerar ainda mais os custos do  transporte
de pessoas e mercadorias nas rodovias do Estado de São Paulo.
                       Coibir este tipo de abuso,  no  caso  representado
pela tentativa de instalar mais praças de pedágios, é  o  objetivo  deste
projeto de lei  que  submeto  à  apreciação  deste  Parlamento  que,  com
certeza, avalizará o social desta proposta com sua aprovação em plenário.




                        Sala das Sessões, em 4/4/2007






                           a)  Baleia Rossi - PMDB