


                       PROJETO DE LEI Nº  177, DE 2010


                                 Dispõe   sobre   a    identificação    dos
                                 freguentadores dos  jogos  de  futebol,  a
                                 comercialização de  ingressos,  limite  de
                                 horário para o término de  competições  de
                                 futebol    realizados     nos     estádios
                                 localizados no Estado de São Paulo,  e  dá
                                 outras providências


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os estabelecimentos que realizarem a venda de ingressos para  as
partidas oficiais de futebol realizadas nos estádios localizados  no  Estado
de São Paulo deverão identificar o comprador dos ingressos.

Artigo 2º -  O  Banco  de  dados  com  a  identificação  dos  compradores  e
freqüentadores  das  partidas  de   futebol   deverá   ser   mantido   pelos
responsáveis pela realização do evento por,  no  mínimo,  12  meses  após  a
competição, ficando à disposição das autoridades.

Artigo 3º - Os ingressos serão nominais,  podendo  ser  transferidos,  desde
que o novo titular seja devidamente identificado.

Parágrafo único – Tanto o primeiro como os  titulares  subseqüentes  deverão
ser identificados.

Artigo  4º  O  frequentador  da  competição  oficial  de  futebol  que   for
identificado como participante ou incitador de  distúrbios  nos  estádios  e
fora deles sofrerá as penalidades:


 I - Impedimento de  adquirir  ingressos  ou  frequentar  outra  partida  de
futebol pelo prazo de cinco anos.

II – Pagamento de multa no valor correspondente a mil  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo (UFESP).

Artigo 5º - Os clubes,  equipes  esportivas,  federações,  patrocinadores  e
outras  entidades   que   doarem   ingressos   ficarão   responsáveis   pela
identificação dos usuários desses ingressos devendo informar  os  dados  dos
mesmos aos organizadores do evento até o início da partida.

Artigo 6º - O descumprimento do Artigo 5º  acarretará  multa   igual  a  100
(cem) vezes o valor do ingresso de maior valor daquela partida.

Artigo  7º  -  Fica  estabelecido  que  as  partidas  oficiais  de   futebol
realizadas nos estádios localizados no  Estado  de  São  Paulo  deverão  ser
encerradas, no máximo, até às 23:00 horas (vinte e três horas).

§ 1º - O atraso no horário de início da partida em razão de  problemas  como
intempéries, falta  de  energia  e  outros  motivos  plenamente  admissíveis
justificarão retardamento do término evento.

§ 2º -  Em casos excepcionais, como prorrogação  do  tempo  regulamentar  da
partida, para a definição do vencedor ou interrupções de outra natureza  que
retardem o encerramento, serão permitidas prorrogações no limite de  horário
determinado no Artigo  7º .

Artigo  8º - O descumprimento ao disposto no Artigo 7º.  em multa  que  será
aplicada aos seus organizadores  no valor de  100.000  (cem  mil),  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), dobrada no caso de reincidência.

Artigo 9º - Os organizadores do evento  esportivo  deverão  assegurar  meia-
entrada para os estudantes e pessoas com idade superior a 60 anos,  enquanto
houver lugares disponíveis no estádio.

Parágrafo único – No caso  de  se  esgotarem  os  ingressos  específicos  de
estudantes e idosos, os organizadores deverão emitir o ingresso normal  pelo
valor de meia-entrada.

Artigo10 -  A  Polícia  Militar  e  os  órgãos  municipais  de,  trânsito  e
transportes,  ficam autorizadas, a seu critério,  a limitar a circulação  no
entorno  dos  estádios,  nos  dias  e  horários  dos  jogos,  permitindo   a
circulação de moradores, portadores de ingressos e trabalhadores  envolvidos
no evento ou em atividades naquela região.

Parágrafo único: Exceções ao disposto  no  Art.  10  poderão  ser  feitas  a
critério  da  Polícia  Militar  e  dos  órgãos  municipais  de  trânsito   e
transporte.

Artigo  11 -  As despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotação  próprias  consignadas  no   orçamento   vigente,   suplementar   se
necessário.


Artigo  12 - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo  de
60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta),  após
a data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de lei pretende a implantação  de  um  sistema  que
discipline e controle o acesso aos estádios, locais em que  se  realizam  as
partidas oficiais de futebol e que  atraem  grande público.

         A  matéria  relaciona-se  com  o  tema  segurança  pública,  é   de
competência legislativa  concorrente  e  não  oferece  óbices  à  iniciativa
parlamentar.




         A  proposta  encontra  motivação  nos  recorrentes   episódios   de
violência  envolvendo  torcedores  particularmente  aqueles  vinculados   às
chamadas “torcidas organizadas” que a despeito  do  esforço  e  determinação
que o Ministério Público, a Polícia Militar, Polícia Civil e  demais  órgãos
de segurança vêem empreendendo, há anos  protagonizam  cenas   aviltantes  e
deploráveis que revoltam e chocam toda a  população  além  de  projetar  uma
imagem que prejudica o nosso Estado e o  Brasil.   Nesse  sentido  propõe  a
criação de instrumentos de controle para identificar aqueles que  participam
ou incitam atos de violência e vandalismo.




         As partidas oficiais de futebol há alguns anos, tiveram retardos os
horários de início, por conseqüência terminam  muito  tarde  dificultando  o
retorno dos torcedores e incomodando os moradores do  entorno  dos  estádios
de futebol no seu direito ao repouso. Nesse  sentido,  a  presente  proposta
procura   devolver  um  pouco  de  silêncio  aos  vizinhos  dos  estádios  e
facilitar o retorno dos  torcedores,  principalmente  dos  que  dependem  do
sistema público de transportes, limitando o horário  para  encerramento  das
partidas.







         O Estatuto do Torcedor, Lei  Federal  n.º  10.671/2003,   preconiza
como medida de segurança a varredura completa das  áreas  internas  estádios
por câmaras. A identificação dos freqüentadores, o impedimento do acesso  de
pessoas reconhecidamente violentas nos estádios, bem como  a  limitação  dos
horários das partidas de futebol, certamente  contribuirá  para  o  fim  dos
lamentáveis acontecimentos envolvendo torcedores que envergonha e revolta  a
todos.




         É certo que a população clama por medidas que possam evitar atos de
violência e ao mesmo tempo reprimir  com  rigor  aqueles  que  os  praticam.
Especialmente se estes tristes acontecimentos  têm  como  pano  de  fundo  o
futebol, que como é sabido, é esporte mais popular  do  país  o  que,  entre
outras razões, motivou a escolha do Brasil como sede da  Copa  do  Mundo  de
Futebol de 2014.




         Diante do exposto, considerando  tratar-se  de  matéria  relevante,
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto  de
lei, medida de segurança pública.



                       Sala das Sessões, em 26/2/2010


                             a) Enio Tatto - PT