


                    PROJETO DE LEI Nº       989, DE 2011


                                 Institui política de  disponibilização  de
                                 Recursos   Educacionais    comprados    ou
                                 desenvolvidos     por     subvenção     da
                                 Administração Direta e Indireta Estadual





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  Os  Recursos  Educacionais  desenvolvidos  pela  Administração
Direta e Indireta Estadual deverão ser disponibilizados em sítio  eletrônico
destas instituições ou no Portal do  Governo  Estadual  e  licenciados  para
livre utilização, compreendendo a cópia, a  distribuição,  o  download  e  a
redistribuição, desde que observadas as seguintes condições:
      I – preservação do direito de atribuição do autor;
      II – utilização para fins não comerciais.
      § 1º - Para os fins desta lei, entende-se por Recursos Educacionais as
obras intelectuais a serem utilizadas para fins  educacionais,  pedagógicos,
científicos e afins, como livros  didáticos,  materiais  didáticos,  objetos
educacionais multimídia, jogos educacionais, e também  artigos  científicos,
pesquisas, teses, dissertações e outras peças acadêmicas.
      § 2º - A licença obrigatória de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
compreende o  direito  de  criação  de  obras  derivadas,  desde  que  sejam
licenciadas sob a mesma licença da obra original.

Artigo 2º - Os contratos celebrados pela Administração  Estadual  visando  à
produção de Recursos Educacionais ou à  cessão  de  direitos  de  terceiros,
quando necessária, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de  19  de  Fevereiro
de 1998, deverão prever expressamente  a  obrigatoriedade  de  divulgação  e
licenciamento das obras, na forma estabelecida por esta lei.
      Parágrafo único:  contratos  em  vigor  ou  editais  de  aquisição  já
lançados deverão adaptar-se ao conteúdo desta lei.

Artigo 3º - A  Administração  Estadual,  na  disponibilização  dos  Recursos
Educacionais, observará a facilidade e a não onerosidade  de  seu  uso  pela
sociedade,   utilizando-se   de   Padrões   Técnicos   Livres   reconhecidos
internacionalmente.
      Parágrafo único  -  Padrão  Técnico  Livre  é  aquele  que  permite  a
interoperabilidade técnica, o depósito,  tratamento  e  uso  em  plataformas
operacionais e de hardware diversas e de preservação histórica, e que  podem
ser adquiridos/utilizados de maneira não onerosa  pelo  usuário,  desde  que
observados os incisos do Artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação  e  usará  as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.





                                JUSTIFICATIVA





      O Direito Fundamental à educação (Art. 6º, CF) só pode ser  plenamente
pensado pelo Estado se este, num esforço  contínuo,  der  a  oportunidade  a
todos de acesso a toda forma  moderna  e  inclusiva  de  educação.  Trata-se
também de favorecer outro Direito Fundamental, que é o  da  igualdade  (Art.
5º, CF).

      Modernamente está sendo incentivada uma forma de  disponibilização  de
Recursos Educacionais, para que os mesmos possam ser adaptados/melhorados  à
realidade de quem os usa. È  uma  colaboração  coletiva  a  um  material  já
existente, resultando em outras formas de  mídia,  adaptações  colaborativas
do texto, além, de avanços muito mais céleres em pesquisas do  interesse  de
todos.

      È a idéia presente no chamado “Creative Commons”,  com  a  idéia  raiz
que muitas pessoas podem pensar melhor sobre um determinado assunto,  agindo
colaborativamente em busca de melhoras para todos.

      A Administração pública tem papel fundamental na produção de  Recursos
Educacionais, tanto para uso  na  sua  rede  de  ensino,  como  na  produção
técnico científica. Se tomarmos, por exemplo, um artigo  técnico  científico
publicado numa revista de renome, a Administração Pública  subvenciona  pelo
menos três momentos da cadeia de produção: quando financia a pesquisa em  si
que resultou no artigo, quando financia os pares que vão avaliar o  conteúdo
das pesquisas (os pareceristas dificilmente são pagos pelas revistas), e  ao
financiar a compra das revistas pelas bibliotecas das Universidades.  São  o
que demonstram estudos publicados em excelente artigo publicado  na  Revista
ADUSP,          edição          de          agosto          de          2006
(http://www.adusp.org.br/revista/37/r37a01.pdf), que também contém  o  custo
de uma tese de doutorado em  universidade  pública:  se  o  doutorando  para
publicá-la, recorre a uma editora privada, esta arca  apenas  com  9%de  seu
custo, e o poder público, com 91%, e ainda  necessita  (re)comprar  o  livro
para suas bibliotecas públicas. E a sociedade, que viu dinheiro público  ser
gasto em todas as etapas, também necessita  comprá-lo,  pois  os  exemplares
nas bibliotecas são insuficientes...

      O mesmo  artigo,  de  autoria  de  Pablo  Ortellado  e  Jorge  Alberto
Machado, professores do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP  e
pesquisadores do Grupo de Pesquisa em Políticas para o Acesso à  Informação,
também afirma que - tal como não foi verdade que a televisão acabasse com  o
cinema, ou o computador com a televisão – não  há  o  que  se  temer  com  a
reprodução digital para fins didáticos dos livros – pelo  contrário,  o  que
se vê é uma maior divulgação do  conteúdo,  altamente  interessante  para  o
pesquisador e para a sociedade.

      No mesmo sentido é a  entrevista  concedida  pelo  Professor  Ladislau
Dowbor para a revista “Desafios da Conjuntura”  nº  27/2009,  publicação  do
“Observatório  da  Educação”   da   organização   civil   “Ação   Educativa”
(http://www.observatoriodaeducacao.org.br/images/pdfs/dc27final.pdf),
pesquisador e autor de  diversas  obras,  que  demonstra,  com  sua  própria
experiência, que disponibilizar obras livremente, ao  contrário  do  que  se
afirma, estimula a compra dessas obras e  amplia  enormemente  a  circulação
dos textos, inclusive para outros países - para não se  falar  no  ganho  de
tempo de um artigo em versão digital, muito mais perceptível  se  referir-se
a análises de conjuntura que rapidamente podem se alterar.

      A revista também traz artigo de Pedro Nicoletti Mizukami  (pesquisador
do Centro de tecnologia e sociedade (CTS) da Escola de  Direito  da  FGV-RJ)
que  de  forma  bastante  esclarecedora  analisa  os  materiais   didáticos,
especialmente os livros - de alto  custo  para  os  órgãos  públicos,  e  de
retorno comparativamente  exíguo,  diante  do  enorme  potencial  que  podem
adquirir por seu licenciamento de livre reprodução para fins não  econômicos
e didáticos - preservando-se a autoria, conforme proposto na  presente  lei:
“Recursos educacionais abertos têm vantagens que merecem  atenção  especial.
Esses materiais são processos ou fluxos de informação compartilhada,  e  não
meros produtos ou unidades a  serem  circulados  para  o  aproveitamento  de
determinado  público-alvo.  As  estruturas  de  produção  e  circulação   de
informação em formação dão maior espaço para  se  pensar  em  professores  e
alunos como atores engajados  na  construção  de  material  educacional,  ao
invés de simples destinatários de uma cadeia unidirecional de produção,  que
termina na comercialização de pacotes de informação tidos como acabados.
Essas  estruturas  conferem  maior  força  à  autonomia  de  professores   e
instituições de ensino,  ao  atendimento  de  peculiaridades  individuais  e
sociais, e às  adaptações  e  modificações  que  decorrem  do  raciocínio  e
reflexão sobre o material  utilizado,  desencorajando  a  confiança  cega  e
acrítica em produtos que se apresentam como completos. As possibilidades  de
interação e compartilhamento de experiências sobre o uso dos recursos,  suas
possíveis combinações com outros materiais, acréscimos e  atualizações,  são
elementos essenciais ao fluxo de recursos educacionais abertos, e  até  mais
importantes do que os materiais em si mesmo considerados”.

      Carolina Rossini (coordenadora do projeto REA-Brasil, pesquisadora  do
GPOPAI-USP e advogada) no artigo de trabalho que publicou pela  Universidade
de Harvard, onde mapeia a situaçãoo dos  recursos  educacionais  abertos  no
Brasil, comenta  “A  filosofia  dos  recursos  educacionais  abertos  (REAs)
coloca os materiais educacionais na posição de bens  comuns  e  públicos  de
que todos podem e devem se beneficiar,  especialmente  aqueles  que  recebem
apoio  mínimo  do  sistema  educacional  atual,  como  adultos   e   pessoas
portadoras de deficiência. Essa visão é apoiada pela noção que  considera  o
próprio  conhecimento  como  um  produto  social  coletivo  que  deve  estar
acessível                             a                              todos.”
(http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1549922)

      Assim, trata-se de, na verdade, otimizar  recursos  públicos,  um  dos
princípios da Administração Pública e garantir inclusão social por  meio  de
uma educação aberta e inclusiva.

      Diante de todo o exposto, ainda lembramos que é competência comum  dos
entes federados proporcionarem os meios de acesso à cultura, à educação e  à
ciência (art. 23, V, CF), além de o Estado legislar  concorrentemente  sobre
educação, cultura e ensino (Art. 24, IX, CF).

      Assim, cumpre o  Estado  de  São  Paulo  dar  esse  importante  passo,
tornando-se exemplo aos outros entes  da  Federação,  em  atitude  firme  no
sentido de  proporcionar  o  acesso  universal  à  Educação  e  de  otimizar
recursos públicos, colocando a  serviço  da  sociedade  o  que  há  de  mais
moderno nas discussões de Recursos Educacionais, e se despojando de  antigas
amarras que não mais se compatibilizam  com  a  celeridade  das  tecnologias
atuais, promovendo também a  necessária  inclusão  digital  da  maior  parte
possível do povo paulista.

      É nesse sentido que peço o apoio de meus pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 6/10/2011





                            a)  Simão Pedro - PT