


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2012


                                 Acrescenta  §  4º  ao  artigo  10  da  Lei
                                 Complementar nº 1.121, de 30 de  junho  de
                                 2010.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 1.121, de 20  de  junho
de 2010, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:


      “Artigo 10 - ...


       § 4º - O benefício da Bonificação por Resultado  será  pago,  também,
aos servidores do DER  afastados  para  prestação  de  serviços  na  ARTESP,
conforme  dispõe  o  artigo  2º  das   Disposições   Transitórias   da   Lei
Complementar nº 914, de 2001 e artigo 33 do Decreto nº 46.708, de 2002,  com
efeito retroativo à data da vigência da Lei Complementar 1.121, de 2010”.


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O DER é uma autarquia estadual que administra uma malha rodoviária  em
torno de 40.000 quilômetros e possui 4.000 funcionários ativos.


      Dada a importância do órgão, não só  no  transporte  rodoviário,  como
também na economia do Estado, em reconhecimento à dedicação e  respeito  aos
servidores  da  Autarquia,  instituir  o  programa  denominado   Bônus   por
Resultado para os seus funcionários, conforme Lei Complementar nº 1.121,  de
30/06/2010.


      A referida lei complementar garante  o  pagamento  do  Bônus  para  os
servidores em exercício no órgão rodoviário, conforme seu artigo 1º.


      O  artigo 11 da referida legislação veda  o  pagamento  do  bônus  aos
servidores do DER afastados para prestação de serviços em outros órgãos.


      E função dessa disposição, servidores do DER colocados a disposição da
ARTESP foram excluídos desse benefício, o  que  acabou  gerando  uma  grande
insatisfação entre os atingidos pela medida.


      Após inúmeras tentativas de tais servidores no sentido do  recebimento
do benefício, chegou-se a conclusão que a questão é de ordem legal  e  dessa
forma, somente através de outra ordem legal, seria possível o  pagamento  do
bônus aos interessados.


      Em assim sendo, torna-se necessário  incluir-se um parágrafo ao artigo
10 da Lei Complementar nº 1.121, de 2010, permitindo o  pagamento  do  Bônus
aos servidores do DER que prestam serviços na ARTESP.


      A alteração é justa, pois os servidores, embora colocados a disposição
da ARTESP, atendem determinação de ordem governamental,  conforma  dispõe  o
artigo 2º das Disposições transitórias da Lei Complementar nº 914, de  2002,
combinado com o artigo 33 do Decreto nº 46.708, de 2002.


      Os servidores do DER na ARTESP,  prestam  serviços,  em  face  da  não
existência de quadro específico de servidores  na  ARTESP,  de  modo  e  não
prejudicar o bom andamento dos seus serviços.


      Dessa maneira todos os servidores do DER na  ARTESP  estão  convocados
para prestar serviço conforme  dispõe  os  mandamento  acima  citados,  cuja
redação impõe responsabilidade aos  servidores  da  Diretoria  de  Terminais
Rodoviários do DER, no auxílio das atribuições da novel Autarquia Estadual.


      Esses afastamentos se constituem num  fato  atípico  para  o  qual  os
servidores do DER não deram causa e tampouco são responsáveis pela  situação
criada.


      Por outro lado   a  ARTESP  é  um  órgão  em  paralelo  ao  DER,  pois
administra  rodovias  pedagiadas  e  ainda  um  sistema  de  transportes  de
passageiros, com fortes vínculos com o DER  e  totalmente  dependente  dele,
não só com pessoal, como também na aplicação de penalidades por  infração  a
legislação do transporte de passageiros e de cargas, o  que  equivale  dizer
que as atividades são comuns.


      E mais, o programa de Bônus estabelece três itens  para  pagamento  do
benefício, como trafegabilidade, periculosidade e mortes,  cujos  critérios,
individualmente têm peso considerável na avaliação do órgão,  para  fins  de
atribuição do prêmio aos servidores.


      As  rodovias  administradas  pela  ARTESP  são  de  excelente  estado,
facilitando a trafegabilidade,  diminuindo  a  periculosidade,  fatores  que
contribuem para redução das mortes nas rodovias e por conseqüência  melhoram
o desempenho do órgão aumentando ainda  a  distribuição  do  bônus  para  os
servidores.


      O sistema de transporte de passageiros, que é administrado pela ARTESP
e abrange todo o Estado, também influi consideravelmente no programa,  pois,
com o cadastro dos veículos e  dos  serviços  de  transporte,  disciplinando
horários e linhas, acaba auxiliando na redução de acidentes nas rodovias  de
todo o Estado, tendo em vista controlar toda a frota  rodante  ,dando  assim
bastante segurança aos usuários  e  evitando  mortes  nas  rodovias,  o  que
poderia  comprometer  todo  o  sistema,  sistema  esse  que  conta   com   a
colaboração total dos servidores do  DER  na  ARTESP,  o  que  comprova  que
indiretamente eles participam do  programa  e  de  forma  ostensiva,  com  a
fiscalização,  vistoria  e  punição  de  irregularidades  no  cadastro   das
operadoras e na disciplina do sistema.


      Os servidores do DER, portanto, estão contribuindo e muito no programa
do bônus do DER e  fazem  jus  ao  benefícios  criados  pela  legislação  da
Bonificação por Resultado, sem contar que todos eles continuam vinculados  a
sua origem, com freqüência pelo DER, com direitos aos adicionais  pelo  DER,
sexta parte e todos os benefícios dos servidores públicos , exceto  o  Bônus
por  Resultado,  o  que  se  caracteriza  numa  grande  injustiça   com   os
funcionários em questão.


      Todas as despesas com tais servidores são reembolsadas pela ARTESP  ao
DER, o que facilita e muito o pagamento do  bônus  aos  servidores,  não  se
causando ainda prejuízos aos cofres do DER.  Tudo vem num somatório para  se
concretizar o pagamento do benefício aos servidores do DER.


      Lembramos, ainda, que todos os servidores do DER que  se  encontram  a
disposição da ARTESP, não podem ter nenhum prejuízo financeiro, pois, o  Ato
que os coloca anualmente a disposição da ARTESP  é  muito  claro,  afirmando
que o afastamento de cada um deles é sem prejuízo de  vencimentos  e  demais
vantagens.


      Pelos motivos expostos apresentamos este Projeto de  lei  complementar
incluindo § 4º  ao  artigo  10  da  Lei  Complementar  nº  1.121,  de  2010,
corrigindo  assim  a  falha  do  projeto  original  e  fazendo  justiça  aos
servidores prejudicados.


      Contamos com o apoio dos Nobres Pares desta  Casa  de  Leis  para  sua
aprovação.









                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Jorge Caruso - PMDB