





                    PROJETO DE LEI n.º  950,    DE 2003.




                               Cria o “Programa  Estadual  de  Incentivo  à
                               Instalação  de  Empresas  em  Municípios  de
                               menor índice de desenvolvimento,  segundo  o
                               IPRS – Índice Paulista  de  Responsabilidade
                               Social”.






                   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






         Artigo 1.º -  Fica criado o “Programa Estadual  de  Incentivo  para
  instalação de Empresas em Municípios de menor índice de riqueza,  segundo
  levantamento do SEADE -   IPRS  –  Índice  Paulista  de  Responsabilidade
  Social, com o objetivo de estimular o  estabelecimento  e  a  fixação  de
  empresas nos municípios mais necessitados destas ações no Estado, visando
  a reversão dos indicadores de carência de que são detentores.




         Artigo 2.º - O incentivo  se  dará  pela  via  da  isenção  fiscal,
  operacionalizada e regulamentada pela Secretaria de  Estado  da  Fazenda,
  obedecendo ao seguinte escalonamento:


         I – Para as vinte primeiras empresas instaladas nos municípios  com
  índice  de  riqueza  compreendidos  entre  20  e  40,  de   cada   região
  Administrativa, segundo o Índice Paulista de  Responsabilidade  Social  -
  IPRS, por ordem crescente, isenção fiscal de  60%  (sessenta  por  cento)
  sobre o ICMS –  Imposto  Sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,
  devido;


         II – Para as vinte primeiras empresas instaladas nos municípios com
  índice  de  riqueza  compreendidos  entre  20  e  40,  de   cada   região
  Administrativa, segundo o IPRS, subsequentes ao inciso  I  deste  artigo,
  por ordem crescente, isenção fiscal de 50% (cinqüenta por cento) sobre  o
  ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, devido;


         III – Para as vinte primeiras empresas  instaladas  nos  municípios
  com índice de riqueza  compreendidos  entre  20  e  40,  de  cada  região
  Administrativa, segundo o IPRS, subsequentes ao inciso II  deste  artigo,
  por ordem crescente, isenção fiscal de 40% (quarenta por cento)  sobre  o
  ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, devido;


         IV – Para as vinte primeiras empresas instaladas nos municípios com
  índice  de  riqueza  compreendidos  entre  20  e  40,  de   cada   região
  Administrativa, segundo o IPRS, subsequentes ao inciso III deste  artigo,
  por ordem crescente, isenção de 30% (trinta por cento)  sobre  o  ICMS  –
  Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, devido.


         Parágrafo Único – A isenção de que trata o  “caput”  deste  artigo,
  perdurará ao longo de dez anos,  condicionada  sempre  à  permanência  da
  empresa beneficiada no município de instalação.


         Artigo 3.º - O escalonamento do índice de riqueza  dos  municípios,
  segundo o Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS, da  Fundação
  SEADE, será tomado no ano de início de vigência desta Lei, com  possíveis
  revisões no ano subsequente para o caso de não contemplação  eventual  de
  municípios habilitados  no primeiro ano.


         Artigo 4.º - O Índice Paulista de Responsabilidade Social  –  IPRS,
  poderá ser substituído,  na  hipótese  de  indisponibilidade,  por  outro
  índice oficial do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
  que se reporte ao nível de carência dos municípios.


         Artigo  5.º  -  A  Secretaria  de  Estado  da   Fazenda,   expedirá
  normatização complementar para a  operacionalização  deste  programa,  no
  prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.


         Artigo 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






                   A presente proposição tem  a  finalidade  de  promover  a
  reversão do quadro de  extrema  carência  dos  municípios  constantes  do
  Índice  Paulista  de  Responsabilidade  Social  –  IPRS,  elaborado  pela
  Fundação SEADE, com baixíssimos índices de desenvolvimento.
                   O  Estado  precisa  encontrar  mecanismos  imediatos   de
  resgate  e  inserção  desses  municípios.   O  Programa  ora   idealizado
  preconiza essa iniciativa,  pelo incentivo a empresas  que  vierem  a  se
  instalar nas localidades de baixo índice de riqueza.
                   A isenção ora proposta é,  pois,  a  forma  de  conversão
  direta de  tributos  em  benefícios  sociais,  econômicos,  geradores  de
  empregos e oportunidades, em municípios que, por si só, não tem condições
  e  qualidades  para  serem  competitivos  e  atrativos  aos   olhos   dos
  empreendedores.
                   Ao  Estado  cabe  ensejar  mecanismos   de   compensação,
  tornando mais eqüitativa a distribuição de  empresas  nas  suas  diversas
  regiões. O presente Projeto de Lei, dentre outras iniciativas, é mais  um
  passo que se dá  com  o  objetivo  de  eliminar  disparidades  que  estão
  associadas aos municípios de maior carência.
                   Apresento, portanto,  aos  nobres  pares  desta  Casa,  a
  presente proposição, contando com sua aprovação,   por  entender  ser  de
  extrema necessidade que o Estado participe da viabilização  de  programas
  de distribuição de riquezas e da possibilidade de  geração  de  empregos,
  colocando  assim,  nossos   municípios   mais   carentes   na   rota   do
  desenvolvimento, melhorando a qualidade de vida de nossos cidadãos.


                   Sala das Sessões, em 23/9/2003.










                                 a)  SAID MOURAD  -  PFL