
                       PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2017


                                 Dispõe sobre a  vedação  da  alienação  de
                                 espaços       territoriais       estaduais
                                 especialmente protegidos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º  –  Fica  vedada  a  alienação  de  espaços  territoriais
estaduais especialmente protegidos – ETEEPs, salvo nas  hipóteses  previstas
na legislação federal.
         Parágrafo  único  –  Previamente  à  alienação  de  cada  ETEEP,  a
Administração Pública, além de observar as demais normas pertinentes, deve:
         1.  elaborar  estudo  técnico  que  demonstre  a   conveniência   e
oportunidade da alienação;
         2. realizar, no mínimo, 3 (três) audiências públicas na  região  do
ETEEP, sendo obrigatória a publicação do  edital  de  convocação  no  Diário
Oficial do Estado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
         3. obter  autorização  específica  do  Conselho  Estadual  do  Meio
Ambiente – CONSEMA.
         Artigo 2º – Para os fins desta lei, consideram-se:
         I – espaços territoriais estaduais especialmente protegidos:  áreas
geográficas e seus recursos ambientais, de propriedade do  Estado,  que  por
força  da  legislação  sofrem  restrição  de  uso,  tais  como  unidades  de
conservação, áreas de preservação permanente, áreas  de  proteção  especial,
reservas legais e outras previstas na legislação pertinente;
         II – alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros;
         III – audiência  pública:  procedimento  em  que  o  Poder  Público
consulta a sociedade e instituições de defesa do  meio  ambiente  acerca  da
conveniência e oportunidade da alienação de espaços  territoriais  estaduais
especialmente protegidos.
         Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A motivação desta propositura é  evitar  a  alienação  de  áreas  como
pretendido pelo Estado com duas áreas verdes localizadas em São José do  Rio
Preto,  incluídas  no  Chamamento  Público  01/2017,  para  interessados  na
alienação ou concessão de uso, publicado da Secretaria  de  Estado  do  Meio
Ambiente, que mobilizou a sociedade de  São  José  do  Rio  Preto  para  que
permanecessem sob o domínio público.

      Uma das áreas, vizinha da Estação Ecológica do Noroeste Paulista,  foi
destinada ao Instituto Florestal para a  criação  da  Floresta  Estadual  do
Noroeste      Paulista      pelo      próprio       governador       Alckmin
(http://www.ambiente.sp.gov.br/2014/06/16/sma-cria-floresta-estadual-do-
noroestepaulista/), em 2014, e no entanto foi  incluida  no  supra  referido
chamamento.

      A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas
formas  são  de  competência  administrativa  comum  da  União,  Estados   e
Municípios (Constituição Federal (CF), art. 23, VI). Compete à União  e  aos
Estados legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da  natureza,
defesa do solo  e  dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e
controle da poluição (CF, art. 24, VI).

      Acerca dos limites da atividade normativa estadual no caso de  vedação
da alienação de espaços  territoriais  estaduais  especialmente  protegidos,
destacamos ainda a dificuldade de isolar  a  proteção  ambiental  de  outros
temas, como licitação e regime dos bens públicos. Sem deixar  de  considerar
que o tema é transversal, é inafastável  que  o  que  deve  predominar  é  a
defesa do meio ambiente, em detrimento das demais matérias.

      A controvérsia atinente à  repartição  constitucional  da  competência
legislativa ambiental não foi ignorada na ADI 3.937 MC,  merecendo  destaque
a posição adotada pelo Min. Ricardo Lewandowski em debate travado durante  o
julgamento:
           “(...) Como argumento final, tenho defendido, não apenas em sede
           acadêmica, mas também em algumas  decisões  que  proferi  já  na
           Corte Estadual a qual pertenci, como também tive oportunidade de
           manifestar esse entendimento nesta Suprema Corte, no sentido  de
           que, em matéria de proteção do meio ambiente  e  em  matéria  de
           defesa da saúde pública, nada impede que a legislação estadual e
           a  legislação  municipal  sejam  mais  restritivas  do   que   a
           legislação da União e a legislação  do  próprio  Estado,  em  se
           tratando dos municípios. (...)
           Por exemplo, a legislação de proteção aos mananciais  do  Estado
           de São Paulo é muito mais rigorosa do que o Código Florestal  ou
           Código de Águas. O eminente Ministro Eros Grau trabalhou  nisso,
           lembro-me  perfeitamente,  há  muito  tempo  –   ambos,   aliás,
           trabalhamos juntos, para honra nossa. A  legislação  estadual  é
           muito mais rigorosa do que a legislação federal. Isso nunca  foi
           contestado.” (g. n.)
      Quando inexistem limites precisos entre o que deve ser o conteúdo  das
normas gerais e o das específicas,  deve  prevalecer  a  norma  que  confira
maior tutela ao  direito  constitucional  ao  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado, em homenagem ao princípio  in  dubio  pro  natura.  Em  sentido
inverso, não é permitido  ao  estado-membro  editar  normas  que  atenuem  a
proteção normativa federal – a matéria pode ter  controvérsia,  registrando-
se no entanto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já  invocou  de  modo
expresso o supra  mencionado  princípio   -  vide  REsp  1198727/MG  e  REsp
1367923/RJ.

      Na presente proposição, o Estado estaria impondo limitações unicamente
a si mesmo, sem invadir a esfera de direitos  do  indivíduo,  bem  como,  se
obrigaria a administrar e preservar o patrimônio ambiental, nos  termos  das
demais normas pertinentes. Por  conseguinte,  é  possível  inferir  que  tal
medida seria uma forma de promover  a  melhoria  da  qualidade  ambiental  e
prevenir  sua  degradação,  em  atenção  ao  inciso  II  do  artigo  193  da
Constituição Estadual.

      Compete a esta Casa Legislativa dispor  sobre  todas  as  matérias  de
competência do Estado, e especialmente sobre bens do  domínio  do  Estado  e
proteção do patrimônio público (Constituição Estadual, art. 19, VII).

      Ante o exposto, peço o voto favorável  das  senhoras  e  dos  senhores
Deputados para aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 3/8/2017.


                          a) João Paulo Rillo - PT