




PROJETO DE LEI Nº 1406, DE 2014





Mensagem A-nº 148/2014, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 9 de dezembro de 2014





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro  de  2013,  que  dispõe
sobre  o  tratamento  tributário  relativo  às  taxas  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual.

                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria  de  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional,   encontrando-se
delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
PROCESSO: DETRAN nº 464.423-9/2014
INTERESSADO: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP
      ASSUNTO: Minuta de Lei que altera dispositivos da Lei nº 15.266, de
26 de dezembro de 2013.


Excelentíssimo Senhor Governador


         Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, para
posterior deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, a inclusa Minuta
de Lei que altera dispositivos da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do
Poder Executivo Estadual. As alterações visam adequar a nomenclatura
utilizada na Lei atual às normas federais em vigor, cortar pela metade o
valor de duas taxas, que continham equívoco de redação, criar duas novas
taxas para custear dois novos serviços a serem prestados pelo DETRAN e
corrigir o inciso que dispõe sobre a destinação de taxas para o DETRAN.


         As alterações propostas em relação à mudança  da  nomenclatura  das
taxas relativas a exames médicos visam adaptá-las aos termos  utilizados  na
legislação federal que rege o assunto, Lei 9.503/1997,  Código  de  Trânsito
Brasileiro e instruções  complementares,  como  as  Resoluções  do  Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN. Além de tornarem  mais  claras  a  definição
das taxas quando se trata de juntas de examinadores da área  da  medicina  e
psicologia.


         As  taxas  dos  exames  teórico  e  prático  de  habilitação   para
motoristas e  motociclistas,  quando  da  edição  da  Lei  15.266/2013,  por
equívoco de redação, acabaram constando como o dobro  do  valor  correto.  A
intenção, quando da edição da Lei, era a de  separar  a  cobrança  dos  dois
exames (teórico e prático),  que  anteriormente  eram  cobrados  de  maneira
unificada. Com essa medida, caso o candidato fosse reprovado  em  apenas  um
dos exames, ele pagaria novamente apenas o  valor  relativo  a  esse  exame.
Cumpre informar que tramita na Assembleia Legislativa  o  PL  169/2014,  que
trata dessa correção, mas até o momento não entrou na pauta de votação.


         O  DETRAN  vem  recebendo  um   grande   número   de   pedidos   de
personalização   de   placas   veiculares   para   veículos   novos,   cujos
proprietários desejam ver nelas consignadas suas iniciais e/ou  números  com
algum  significado  pessoal.  Hoje  o  DETRAN  fornece  20  combinações   de
caracteres alfanuméricos para o cidadão escolher, o que nem  sempre  vai  ao
encontro de sua expectativa. Para atendimento dessa reivindicação, o  DETRAN
propõe a  criação  de  uma  nova  taxa  para  custear  e  manter  o  sistema
informatizado  a  ser  implantado.  Essa  taxa  será  cobrada   apenas   dos
proprietários de veículos que desejam escolher suas placas após consulta  ao
banco de dados.


         Atualmente, apenas a Federação Nacional  das  Empresas  de  Seguros
Privados e de Capitalização – FENASEG  realiza  o  serviço  de  registro  de
contrato de financiamento de veículos. O DETRAN recebe da FENASEG, por  meio
de convênio, recursos financeiros para cada contrato registrado.  O  DETRAN,
com o aval da PGE, deseja abrir esse serviço  a  outras  entidades  além  da
FENASEG e estabelecer o valor a ser pago pelo  cidadão.  É  necessária  nova
taxa para custear o serviço de processamento de dados. Cabe ressaltar que  o
cidadão passará a pagar um valor menor do  que  o  atualmente  cobrado  pela
FENASEG.


         Em função da criação  das  novas  taxas  que  visam  custear  novos
serviços elas deverão ser destinadas ao DETRAN.


         Senhor Governador, considerando a instrução dos autos e  face aos
argumentos acima apresentados, a alteração da Lei nº 15.266/2013, nos
termos descritos, é de  fundamental importância para a consecução dos
objetivos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.


             Na  oportunidade reitero votos de estima e consideração.


             Respeitosamente.

                   GSPDR, aos    26   de novembro de 2014.

                       JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
                            Secretário de Estado
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2014


                                 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de  dezembro
                           de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário
                           relativo às taxas no âmbito  do  Poder  Executivo
                           Estadual.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
nº 15.266, de 26 de dezembro de  2013,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o inciso IV do artigo 25:


                      “Artigo                     25                      -
         ...............................................................


                      ......................................................
         .............................


                      IV - ao Departamento Estadual de Trânsito  –  DETRAN,
         os itens 13.4, 16.4 e 17 a 21 do Capítulo IV do Anexo I." (NR);



                      II - o item 4.1 do Capítulo IV do Anexo I:


                      |4.1. De Aptidão (física e mental)                                    |3,300 |



                      III - o item 4.2 do Capítulo IV do Anexo I



             |4.2. Para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida       |      |
|4.2.1. Junta Médica Especial (valor por médico)                      |2,420 |
|4.2.2. De Aptidão para Renovação de CNH sem exame prático            |3,300 |



                      IV - o item 4.3 do Capítulo IV do Anexo I:



             |4.3. De Recurso em Junta Médica ou Junta Especial de Saúde (valor   |      |
|por Junta) Junta)                                                   |      |
|4.3.1. Sobre exame indicado no item 4.1                             |9,900 |
|4.3.2. Sobre exame indicado no item 4.2.1                           |7,260 |
|4.3.3. Sobre exame indicado no item 4.2.2                           |9,900 |



                      V - o item 4.4 do Capítulo IV do Anexo I:



             |4.4. De Avaliação Psicológica                                         |3,850  |
|4.4.1. De Recurso em Junta Psicológica ou Junta especial de Saúde     |11,550 |
|(valor por Junta) JuJuntajunta)                                       |       |



                      VI - os itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I:



             |4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico)        |1,375 |
|4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático)        |1,375 |



                      Artigo 2º - Ficam inseridos no Capítulo IV do Anexo I
da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013:


                      I - o item 13.4:


                      |13. Registro: (...)                                                  |      |
|13.4. Do contrato de financiamento de veículo, pela instituição      |2,523 |
|financeira                                                           |      |


                      II - o item 16.4:


                      |16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres |      |
|alfanuméricos da placa: (...)                                              |      |
|16.4. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres   |3,872 |
|alfanuméricos pelo interessado alfanumalfanuméricos pelo interessado:      |      |



             Artigo  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.



                               Geraldo Alckmin