


                       PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2010


                                 Altera a Lei 6.374,  de  1°  de  março  de
                                 1989,  que  institui   o   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam acrescentadas as alíneas “e” ao  item  4  e  “c”  ao
item 10,  do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,  com  a
seguinte redação:


      Artigo 34 - ......................................


             § 1º ...............................................


            .........................................................
      4 - com energia elétrica:
      ...................................................................

            e) 12% (doze por cento), nas demais operações. (NR)


            ........................................................
         .
                       10 - 12% (doze por cento), nas operações com:

...................................................................
                      c) querosene de aviação. (NR)




      Artigo 2º - Fica acrescentado o item 24 ao § 1º e alterado o  item  25
do § 5º do artigo 34 da Lei nº 6.374 de 1° de março de 1989,  que  passam  a
vigorar com a seguinte redação:

      § 1º......................................................

                      24  -  12%  (doze  por  cento),  nas  operações   com
                 medicamentos. (NR)
                      §
                 5º..........................................................
                 ........
                      25- álcool etílico anidro carburante e gasolina. (NR)


      Artigo 3º - Fica revogado o item 1 do § 5º do  artigo  34  da  Lei  nº
6.374 de 1° de março de 1989.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


      O sistema tributário brasileiro nos últimos anos  se  tornou  bastante
injusto,  regressivo,  se  tornando  um  fator  de  restrição  à   atividade
empresarial e a produção de forma geral. Suas falhas  acabam  por  penalizar
os mais pobres e estimulam a guerra fiscal entre os estados da Federação.  O
atual sistema não contempla princípios básicos tributários  eficientes  como
a neutralidade e a tributação segundo a  essencialidade  do  produto/serviço
gravado.
      O ICMS-Paulista se apresenta como um grande exemplo dessa  deficiência
tributária, impedindo o desenvolvimento do Estado com  uma  das  mais  altas
alíquotas do mundo. Pode-se dizer  que  as  maiores  distorções  do  sistema
estão vinculadas  à  má-alocação  de  alíquotas  tributárias  em  relação  à
essencialidade dos bens tarifados, ou seja, as maiores distorções  estão  na
tarifação ilógica de bens essenciais ao consumo humano e ao  desenvolvimento
econômico do Estado.  Entre esses casos estão:
      1 - a baixa margem comercial hoje praticada nas vendas de  Cigarros  e
Bebidas  (bens  não  essenciais,  prejudiciais   à   saúde   e   socialmente
discutíveis);
      2 - a elevada alíquota  sobre  o  fornecimento  de  Eletricidade  para
pessoa jurídica (a maior alíquota  do  ICMS  é  cobrada  nesse  fornecimento
evidentemente essencial e formador de preços em toda cadeia produtiva);
      4 - as elevadas alíquotas para remédios
      5 – as elevadas alíquotas para o querosene de aviação.


      Evidentemente o problema da tributação não é exclusivo  do  Estado  de
São Paulo, uma solução ideal envolveria uma reforma no  âmbito  municipal  e
da União. Porém, não se pode perder as oportunidades de corrigir as  falhas,
aliás, essa é uma obrigação dos parlamentares do  Estado  de  São  Paulo.  O
Estado de São  Paulo  representa  cerca  de  um  terço  do  PIB  nacional  e
certamente mais de um terço de toda arrecadação do país, por  isso  se  deve
atentar que o que ocorre no maior estado da União tende a  se  difundir  por
todo o país.  Sendo assim, os  ajustes  aqui  propostos  poderão  se  tornar
sementes importantes de um ajuste nacional ainda maior.
      O projeto de lei ao alterar a alíquota incidente sobre  o  consumo  de
energia   elétrica   de   pessoas   jurídicas   busca   dar   liberdade   ao
desenvolvimento empresarial paulista, hoje tarifado  com  18%  de  alíquota.
Essa distorção do sistema paulista gera uma média  de  perda  para  empresas
que gira em torno de 15%, o  que  é  realmente  prejudicial  ao  crescimento
privado do Estado.
      O projeto também altera  a  alíquota  incidente  sobre  o  combustível
utilizado na  aviação,  possibilitando  o  desenvolvimento  dos  transportes
paulistas e brasileiros. Vale lembrar que no  vale  do  Paraíba  encontra-se
instalado e em  desenvolvimento  a  industria  aérea  brasileira,  que  gira
milhões todos os anos em pesquisa e produção de aeronaves.
      Um dos maiores  problemas  da  Saúde  no  Estado  de  São  Paulo  está
diretamente vinculado ao ICMS elevadíssimo incidente  sobre  o  comércio  de
medicamentos. A mais alta tarifação  sobre  comércio  de  medicamentos  para
seres humanos do mundo é a paulista com 33,9%, em média, do preço final.  Os
medicamentos para consumo animal têm 13,1%.  Deste  modo  o  dispositivo  em
questão modifica  essa  tarifação  absurda  do  Estado,  que  desrespeita  o
cidadão paulista, obrigado à pagar mais  impostos  sobre  seus  medicamentos
pessoais do que os destinados aos seus animais.
      Outra questão modificada pelo artigo 3º do projeto é o ICMS  incidente
sobre vinhos. Pois atualmente não há paridade com  as  alíquotas  de  outras
bebidas como  aguardentes,  destilados  e  cervejas,  que  pagam  menos  sem
justificativa. O que  provoca  uma  injustiça  tanto  para  os  consumidores
quanto  para  os  produtores  e  comerciantes  da  bebida,   que   inclusive
proporciona benefícios à  saúde  conforme  atestam  pesquisas.  Essa  medida
trará benefícios para a economia paulista, em vista de:
      1. O Brasil tem um mercado que consome atualmente cerca de 380 milhões
de litros de vinho, sendo 80 % de vinho comum (300milhões de litros)  e  20%
de vinhos finos (80 milhões de litros). São Paulo responde pelo  consumo  de
aproximadamente 50% desse mercado, sendo 40  %  (120milhões  de  litros)  do
vinho comum e 75 % (60 milhões de litros) do vinho fino. O setor  no  Brasil
tem uma receita de R$1,O Bi e em São Paulo, temos  cerca  de  R$0,50  Bi  de
faturamento.
      2. O Estado de São Paulo tem empresas com tradição, algumas  delas  em
operação há mais  de  80  anos.  Para  atender  a  demanda  nacional,  essas
empresas compram vinho elaborado no Sul e engarrafam aqui, movimentando  uma
grande cadeia produtiva, composta por  fabricantes  de  garrafas  de  vidro,
tampas plásticas, caixas de papelão, rótulos,  transportadoras,  fabricantes
de máquinas e equipamentos, além de empregar mais de 2.000 pessoas  (diretas
e indiretas) e grande número  nos  serviços  terceirizados  como  segurança,
alimentação etc.
      3. Incremento da vitivinicultura paulista, que já é  uma  realidade  e
trabalha em estratégias, pesquisas e projetos visando a autonomia do  Estado
na produção de uvas para vinhos, sucos e concentrados, tornando-o  capaz  de
competir no mercado com os produtos nacionais e importados.
      Os ajustes e reformas tendem sempre a ocorrer  em  momentos  de  crise
aguda, em caráter de urgência e  quase  sempre  de  eficácia  reduzida.  Nos
momentos de crescimento econômico a tendência é de se suprimir o desejo  por
reformas, justamente porque não há o sentido  de  urgência.   Todavia  é  no
momento de  tranqüilidade  que  se  pode  avançar  com  mais  ousadia.   Nos
momentos de tranqüilidade econômica é que justamente se deveria procurar  as
soluções para os problemas mais graves  e  de  longo  prazo.  Com  o  devido
respaldo desta tranqüilidade e com a clareza técnica que não é possível  nos
momentos de crise, o projeto se destina a iniciar  um  processo  de  reforma
tributária que além dos benefícios evidentes para o maior estado  da  União,
trará a necessidade de que outras medidas nesse sentido  sejam  adotadas  em
todos outros estados e nas esferas nacionais e municipais.
      O presente instrumento prevê alterações de forma  neutra  (mantendo-se
a arrecadação total inalterada) e que, certamente, vão minimizar o  problema
evidente de distorção perceptiva  do  grau  de  essencialidade  de  cada  um
desses bens e serviços, seja para o indivíduo, seja sob  o  aspecto  social.
Segue    planilha    anexa    contendo    alterações    de    margens     de
comercialização(MVA), não sendo objeto da lei ordinária, porém se  espera  a
negociação entre  fornecedores  e  comerciantes  ou  arbitragem  pelo  poder
executivo.
      Para tanto, peço atenção dos nobres pares a essa importante  causa  do
povo paulista.


                 |                     |Fumo   |Bebidas|Sorvet|Vinho|Eletrici|Remédio|Querosen|Total  |
|                     |       |       |e     |     |dade PJ |s      |e       |       |
|Alíquota Proposta    |25%    |25%    |18%   |18%  |12%     |12%    |12%     |       |
|Diferença Total      |1.111.1|506.667|75.000|-14.0|-666.667|-500.00|-88.400 |423.711|
|                     |11     |       |      |00   |        |0      |        |       |
|                     |       |       |      |     |        |       |        |       |
|                     |       |       |      |     |        |       |        |       |


         Arrecadação Final - Ajustada |2.005.556 |2.286.333 |337.500 |37.800
|1.466.667 |1.100.000 |89.760 |7.323.616 | |








                       Sala das Sessões, em 30-6-2010.

a) Vicente Cândido a) Waldir Agnello a) Antonio Salim Curiati a) Carlos
Giannazi a) Pedro Bigardi