


                       PROJETO DE LEI Nº  235, DE 2012


                                 Institui     a     obrigatoriedade     dos
                                 estabelecimentos  comerciais   fornecerem,
                                 gratuitamente, embalagens para  transporte
                                 das compras de seus clientes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção ao consumidor e à
sua saúde, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII,  da  Constituição
Federal, no que se refere ao acondicionamento e  transporte  de  mercadorias
adquiridas em estabelecimentos comerciais em todo o território do Estado  de
São Paulo.
       Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais do Estado  de  São  Paulo
ficam obrigados  a  fornecer,  sem  quaisquer  custos  adicionais  aos  seus
clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis, com  os  produtos
adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
       Artigo 3º - Na hipótese de as embalagens colocadas à disposição  dos
clientes tratar-se de sacolas plásticas, de qualquer tipo e origem,  deverão
atender ao contido na norma nº 14.937 da  Associação  Brasileira  de  Normas
Técnicas (ABNT).
       Parágrafo único - Além das especificações contidas na norma referida
no “caput” deste artigo, as sacolas plásticas deverão  possuir  a  espessura
mínima  de  0,027  milímetros  e  indicar,  em  quilogramas,  a   respectiva
capacidade de carga.
       Artigo 4º - O descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator, no que couber, às sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal
nº 8.078, de 11 de setembro de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos  57  a  60,  sem  prejuízo  das  sanções
previstas na legislação sanitária.
       Artigo 5º - Qualquer pessoa poderá comunicar ao órgão de  vigilância
sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva  área  de  atuação,  fato
que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
       § 1º - A comunicação de que trata o “caput” deste artigo conterá:
       1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
       2 - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à
verdade;
       3 - a identificação do autor, contendo seu nome completo, número  de
sua cédula de identidade, endereço e assinatura.
       §  2º  -  A  critério  do  interessado,  a  comunicação  poderá  ser
apresentada por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores  –
“internet” dos  órgãos  referidos  no  “caput”  deste  artigo,  devendo  ser
ratificada, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.
       § 3º - A comunicação feita nos termos deste artigo  constitui  prova
idônea para o procedimento sancionatório.
       Artigo 6º - As penalidades decorrentes de infrações  às  disposições
desta lei serão impostas, nos  respectivos  âmbitos  de  atribuições,  pelos
órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
       Artigo 7º - Os estabelecimentos comerciais terão  um  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para se  adequarem
aos seus dispositivos.
       Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



       Os   estabelecimentos   comerciais,   especialmente   supermercados,
tradicionalmente forneceram, em especial, sacolas plásticas para  transporte
das mercadorias adquiridas, não havendo no  momento,  quaisquer  dúvidas  de
que os custos dessas embalagens sempre foram, de  alguma  forma,  computadas
no preço final do produto.
       No entanto, repentinamente, tanto na Capital do  Estado,  quanto  no
Interior,  algumas  iniciativas  legislativas  levaram  o  consumidor  a  se
surpreender com tentativas de cobrança dessas embalagens sob  justificativas
pouco, ou nada, plausíveis, em especial as relacionadas a proteção  do  meio
ambiente, o que não passa de engodo, uma  vez  que  sob  esta  assertiva,  o
custo das  embalagens  continua  não  sendo  excluído  do  preço  final  dos
produtos.
       Com isto o estabelecimento comercial ganha duas vezes: primeiramente
por continuar a incluir  no  custo  dos  produtos  as  embalagens  não  mais
utilizadas e,  em  segundo  lugar,  por  cobrar  desse  mesmo  consumidor  o
fornecimento  de  outra  embalagem  para  o   transporte   das   mercadorias
adquiridas, como é  o  caso  das  ecobags  (sacolas  de  pano),  ou  sacolas
retornáveis.
       Fica  evidente  o  acréscimo  indevido  de  margem  de   lucro   aos
empresários e o consumidor não pode continuar sendo penalizado com  encargos
que não lhe competem, já que é obrigação  do  estabelecimento  provê-lo  com
embalagens adequadas para o  transporte  de  suas  compras.  Sem  contar  as
tentativas de “venda casada”, legalmente proibida,  quando  o  consumidor  é
constrangido a adquirir sacolas retornáveis  para  transportar  os  produtos
que comprou.
       Registre-se, por oportuno, que de acordo com o Código de  Defesa  do
Consumidor, o prestador de serviços, ou vendedor de produtos, é  obrigado  a
finalizar as compras com qualidade.
       Bem por isto importa que seja dado cumprimento à norma nº 14.937  da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) objetivando que se  produzam
sacolas  plásticas  dentro  de  especificações  técnicas  que  aumentem  sua
resistência ao peso das mercadorias a serem transportadas, de modo a que  se
possa incluir maior número  de  itens  em  cada  sacola,  o  que  certamente
contribui para reduzir o número de sacolas a  serem  utilizadas.  Alia-se  a
isto o fato de que as sacolas plásticas são totalmente recicláveis.
       Não é nada adequado que o consumidor  se  veja  na  contingência  de
utilizar caixas de papelão que serviram  de  embalagem  para  transporte  de
outros produtos e que são mantidas,  sem  qualquer  higiene,  amontoadas  no
chão dos estabelecimentos.
       Com efeito, a reutilização de caixas de papelão traz elevado risco à
saúde pública, pois estudos  científicos  mostram  que  a  possibilidade  de
contaminação por bactérias e fungos é muito maior quando comparada a  outras
possibilidades de transporte de mercadorias, tais como as sacolas  plásticas
e as ecobags (sacolas de pano), ou sacolas retornáveis.
       Nas caixas de papelão constatou-se que 80% das amostras apresentaram
coliformes totais, 62% das amostras apresentaram  coliformes  fecais  e  56%
Escherichia coli, além de fungos, bolores e leveduras.
       As caixas de papelão revelaram ainda elevada carga microbiana quando
por exemplo, comparadas com as sacolas plásticas, cerca de oito  vezes  mais
para bactérias e doze vezes mais para fungos, além da presença de  bactérias
do grupo coliforme e inclusive Escherichia coli.
       Estas contaminações podem ser  oriundas  da  própria  matéria  prima
dessas caixas, mas também das condições de armazenamento  quando  ainda  com
seus produtos originais ou até mesmo do armazenamento nos estoques para  seu
reaproveitamento.
       As caixas de papelão se constituem, em alguns casos, em  verdadeiros
“berços de insetos” de todos os tipos, some-se ainda às  bactérias,  fungos,
carga microbiana, etc., a possibilidade do contato de  produtos  de  limpeza
armazenados  nessas  caixas  de   papelão   com   alimentos   adquiridos   e
transportados pelo consumidor  nas  mesmas  caixas  colocadas  à  disposição
pelos estabelecimentos comerciais.
       Além da séria questão de saúde pública envolvida  na  utilização  de
caixas  de  papelão,  outro  ponto  relevante   é   o   fato   de   que   os
estabelecimentos  comerciais   são   responsáveis   pelo   gerenciamento   e
destinação adequada de resíduos sólidos gerados pelas suas atividades.  Vale
dizer que ao colocarem “à disposição dos consumidores” as caixas de  papelão
para serem reutilizadas no transporte das mercadorias adquiridas, estão,  na
verdade,  se  livrando  desse  encargo  e  transmitindo-o   diretamente   ao
consumidor essa responsabilidade.
       Por derradeiro, impõem-se registrar que há sério prejuízo  ao  ciclo
de reciclagem ao se  reutilizar,  na  forma  aqui  descrita,  as  caixas  de
papelão, utilizadas inclusive com restos de  materiais  orgânicos,  uma  vez
que  seu  destino  será  os  lixões,  de  maneira  que,   impedindo-se   sua
reciclagem, prejudica-se, também, milhares de  famílias  que,  atuando  como
“catadores”, ainda conseguem obter renda mínima  para  sua  sobrevivência  a
partir dessa atividade.
       Por todas estas razões é que, ao apresentarmos o presente projeto de
lei, esperamos contar  com  o  apoio  dos  nobres  parlamentares  para  esta
importante medida de interesse público.





                        Sala das Sessões, em 9/4/2012





                           a)  Olímpio Gomes - PDT