


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  16, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                 altera  artigo  139  da  Constituição   do
                                 Estado.













      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:






      Artigo 1º - O artigo 139 da Constituição do  Estado  passa  a  vigorar
acrescido do § 4º. Com a seguinte redação:




        Artigo 139 - .........


                 “ § 4º - A Corregedoria Geral da Polícia, órgão autônomo  e
permanente,  diretamente  subordinado  ao  Governador  do  Estado,  tem  por
finalidade velar pela observância do regime disciplinar dos  integrantes  da
Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem  como   a  apuração
de  eventuais  transgressões  administrativo-disciplinares,  e  penais,  por
eles praticados. “




      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A presente Proposta  de  Emenda  Constitucional  visa  estabelecer,  a
exemplo do que foi adotado em diversos Estados da Federação Brasileira,  uma
Corregedoria única, autônoma e independente na fiscalização  e  apuração  de
irregularidades  dos  integrantes  da  Polícia  Civil  e  Polícia   Militar,
submetendo a  indicação  de  seu  dirigente  diretamente  ao  Governador  do
Estado, com o propósito de  afastar  quaisquer  ingerências  ou  implicações
políticas no exercício de tais funções.









                       Sala das Sessões, em 6-10-2011




a) Campos Machado  a)Rodrigo  Moraes   a)Adilson  Rossi   a)Orlando  Morando
a)Alex Manente  a)Rafael Silva  a)Vinícius Camarinha  a)Luis  Carlos  Gondim
a)Roberto Morais  a)Estevam Galvão   a)Chico  Sardelli   a)Welson  Gasparini
a)Edson Ferrarini  a)Geraldo  Vinholi    a)Antonio  Salim  Curiati   a)Jorge
Caruso  a)André do  Prado   a)Marcos  Neves   a)José  Bittencourt   a)Carlos
Cezar  a)Gilson de Souza  a)Cauê Macris  a)Baleia  Rossi   a)Roque  Barbiere
a)Jooji  Hato   a)  Gilmaci  Santos   a)Célia  Leão    a)Ulysses   Tassinari
a)Milton Vieira  a)Sebastião  Santos   a)Regina  Gonçalves   a)Beto  Trícoli
a)Reinaldo Alguz