


                    PROJETO DE LEI Nº      297,  DE 2005

                                 Determina que as  Instituições  Bancárias,
                                 no  âmbito  do  Estado   de   São   Paulo,
                                 encaminhem agentes  para  verificarem  nas
                                 residências     dos     seus     clientes,
                                 impossibilitados      fisicamente       de
                                 comparecerem às agências,  a  condição  de
                                 saúde   dos   mesmos,   para   efeito   de
                                 recebimento de benefício previdenciário.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- As instituições bancárias, no  âmbito
do Estado de São Paulo, ficam obrigadas  a  retirar  e  devolver  documentos
bancários,  na  casa  de  seus  clientes  impossibilitados  fisicamente   de
comparecerem às agências, sem  quaisquer  cobranças  pela  prestação  desses
serviços.

                            Artigo 2º- Para que o cliente goze do  benefício
disposto no artigo anterior,  deverá fazer a solicitação via  telefone  para
sua agência bancária, apresentando, logo na primeira visita  de  pessoal  da
instituição bancária devidamente identificado, atestado médico, com  carimbo
e assinatura do médico, em impresso próprio do profissional, da  clínica  ou
hospital, que, copiado pelo Banco, será devolvido ao cliente.
                            §1º- A  não  apresentação  do  atestado  médico,
logo na  primeira  visita,  permitirá  a  Instituição  Bancária  a  cobrança
daquela visita, a ser debitada na conta do cliente.
                            §2º- O valor da cobrança, disposta no  parágrafo
anterior, não poderá ser superior ao de 02(duas) UFESPs.
                            §3º- Para efeito desta lei, a  agência  bancária
do cliente deverá ser a mais próxima de seu endereço residencial, dentro  da
sua escolha pessoal de instituição bancária.

                            Artigo 3º- A  não  observância  desta  lei,  por
parte  das  instituições  bancárias,  implicará  em  multa  de  1000(mil)  a
10.000(dez mil) UFESPs, dobrando na reincidência.

                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:



“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:


XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).



                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional  também  para  os  Estados.  Há  de  se  considerar   que   o
deslocamento de  pessoas  fisicamente  incapacitadas,  como  deficientes  ou
idosos, comprometem ainda mais a saúde das mesmas.
                            Convém, ainda, lembrar que quer  a  Constituição
da República Federativa do Brasil, como a  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, determinam tratamento diferenciado aos deficientes e  aos  idosos,  e
neste último caso, das pessoas da Terceira Idade,  também   o  Estatuto  dos
Idosos privilegia essa conduta.
                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                             Não  raro,  nos  dias  atuais,  em   razão   da
longevidade,  fruto  do  avanço  da  medicina  e  das  condições  de   vida,
encontramos pessoas com quase 70 anos e com seus pais ainda vivos.
                            Para essas pessoas, já idosas, afinal  quem  tem
70 anos, evidentemente, não é nenhum jovem,  torna-se  extremamente  difícil
acompanhar seus pais, por exemplo, numa agência bancária.
                            Ambos, pai e filho, por exemplo, irão se  sentir
cansados, precisando sentar e, o pior de  tudo,  com  dificuldades  para  se
deslocarem até a instituição bancária.
                            Há, ainda, o  caso  das  pessoas  portadoras  de
doenças graves que afetam a locomoção, e mesmo de deficientes físicos.
                            Urge, que  as  instituições  bancárias,  que  já
ganham tanto dinheiro apenas “trabalhando” com o numerário alheio,  façam  a
sua  parte,  nesses  casos,  encaminhando  um  funcionário  da   agência   à
residência dessa pessoa com deficiência física ou dificuldade de locomoção.
                            Assim, diante do exposto, contamos,  então,  com
o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação  desta  importante
proposittura.



      ..


                       Sala das Sessões, em  13-5-2005






                          a) Valdomiro Lopes - PSB