
Projeto de lei complementar nº 33, de 2006
Mensagem nº 87, do Senhor Governador do Estado

                                               São Paulo, 10 de maio de 2006





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986  -
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá providência correlata.

      Os fundamentos da propositura encontram-se plenamente justificados  na
Exposição de Motivos a mim transmitida  pelo  Procurador  Geral  do  Estado,
texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha  iniciativa,  renovo
a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.




                   a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhor Governador:



      Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência  o  anexo
anteprojeto  de  lei  complementar  que  acrescenta  dispositivos   na   Lei
Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 – Lei Orgânica  da  Procuradoria
Geral  do  Estado,  com  o  objetivo  primordial  de  atribuir  à   referida
Instituição, observadas as condições  que  estabelece,  competência  para  a
representação judicial e administrativa das autoridades que identifica.

      Nessa senda, considero imperioso  apresentar,  em  linhas  gerais,  as
razões da propositura e os principais aspectos de seu conteúdo normativo.

      Cumpre ter presente, de  início,  que  o  artigo  99  da  Constituição
Estadual enumera várias das funções institucionais da Procuradoria Geral  do
Estado, mas o elenco não é  exaustivo,  como  expressamente  o  indica  esse
mesmo dispositivo, ao ressalvar que outras lhe podem ser conferidas por  lei
(inciso X).

       De  outro  lado,  ainda  em  caráter  preliminar,   tem-se   que   as
competências da Procuradoria Geral do Estado, matéria típica  da  respectiva
lei orgânica, devem ser objeto de lei complementar,  nos  exatos  termos  do
artigo 98, § 1º, combinado com o artigo 23,  parágrafo  único,  item  3,  da
Carta Bandeirante.

      Recepcionada pela ordem constitucional vigente, a Lei Complementar  nº
478, de 18 de  julho  de  1986,  é  o  veículo  da  atual  Lei  Orgânica  da
Procuradoria Geral do Estado, cuidando o artigo 2º do elenco de  atribuições
institucionais e o  artigo  6º  das  competências  do  Procurador  Geral  do
Estado.

       Desse  quadro  decorre  a  opção  formal  pelo  anteprojeto  de   lei
complementar em apreço, pois que se pretende ampliar o  campo  funcional  da
Instituição.

      Sobre atribuir competência à PGE para representar  as  autoridades  do
Poder Executivo nas ações  judiciais  e  processos  administrativos  em  que
figurem  como  parte,  em  razão  de  atos  praticados  sob  orientação   do
respectivo órgão jurídico e no exercício regular de cargo ou função,  trata-
se de reproduzir, em nosso Estado, medida bastante justa e  salutar,  já  um
tanto vetusta no âmbito da União, e que vem sendo  aprimorada  e  consagrada
também na legislação de outros entes federativos.

      De fato, o ordenamento  jurídico  federal  contempla  espécie  análoga
desde o Decreto-lei nº 5.335, de 22 de março de 1943,  hoje  subsistente  na
forma prevista pelo artigo 22 da Lei nº  9.028,  de  12  de  abril  de  1995
(diploma que dispõe sobre o  exercício  das  atribuições  institucionais  da
Advocacia-Geral da União), alterado pelo artigo 50 da Lei nº  9.649,  de  27
de maio de 1998, na redação dada pelo artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº
2.143-31, de 2 de abril de 2001, ainda em vigor, por força  do  disposto  no
artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

      Registre-se que o supracitado artigo 22 da Lei nº  9.028/95  foi  alvo
de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo  Conselho  Federal  da
Ordem dos Advogados do Brasil, até o momento  não  julgada  em  seu  mérito,
conquanto tenha sido indeferida a liminar e pela improcedência do  pedido  a
manifestação da Procuradoria Geral da República (ADI nº 2888).

                         Por sua autoridade e pertinência,  vale  reproduzir
   trecho do posicionamento do  Relator  daquela  ADI,  o  ilustre  Ministro
   Gilmar Mendes, externada quando no exercício do cargo de  Advogado  Geral
   da União, nos seguintes termos:


              “Tornou-se objeto de acesa  e  surpreendente  controvérsia  a
              "descoberta" por parte do meio jurídico nacional  de  que  se
              encontra em vigor – já há vários anos – autorização para  que
              os órgãos de representação judicial da União ofereçam  também
              a defesa da legitimidade dos atos funcionais das  autoridades
              públicas. Sustentaram alguns que a defesa dos atos funcionais
              das  autoridades   públicas   por   parte   dos   órgãos   de
              representação judicial da União poderia vir a  configurar  um
              suposto "conflito de interesses" entre, de um lado, o  mister
              de defesa do patrimônio e do interesse público e, de outro, a
              atuação em defesa de atos funcionais de autoridades públicas.
              Tal pré-compreensão não resiste a  um  mínimo  e  superficial
              exame  de  questão  –  o  que  se  oferece  nas  seguintes  e
              brevíssimas considerações.
              Em verdade, a Advocacia-Geral da União encontra-se  meramente
              autorizada por lei a proceder à defesa de servidor público em
              juízo quando acionado este  por  ato  ou  fato  praticado  no
              exercício do seu múnus público. Assim firmam  as  disposições
              permissivas do art. 22 da Lei nº 9.028, de  12  de  abril  de
              1995, com as alterações trazidas  pelo  art.  50  da  Lei  nº
              9.649, de 27 de maio de 1998, na redação dada pelo art. 1º da
              Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de abril  de  2001,  que,
              como dito, nem tão recentes são, na essência  –  com  efeito,
              regramento semelhante já se havia introduzido entre  nós  por
              meio do Decreto-lei nº 5.335, de 22 de março de 1943.
              Nos termos da expressa imposição legal  constante  da  MP  nº
              2.143-31,   de   2001,   essa    "autorização"    encontra-se
              condicionada por dois requisitos: a) a natureza  estritamente
              funcional  dos  atos  praticados,  e  b)  a  configuração  de
              interesse público na defesa  da  legitimidade  de  tais  atos
              ("quanto a atos praticados no exercício de  suas  atribuições
              constitucionais,  legais  ou  parlamentares,   no   interesse
              público, especialmente da União, suas respectivas  autarquias
              e  fundações,  ou  das   Instituições   mencionadas").   Essa
              regulação, obviamente, obriga a  um  juízo  prévio  de  valor
              quanto à verossimilhança das alegações postas na ação  contra
              o  servidor  ou  agente  público,  justamente  para  prevenir
              situações em que o servidor, acionado, que  tenha  contra  si
              severas e pesadas acusações de  prática  de  atos  ilegítimos
              (com substanciais elementos sinalizadores  ou  evidenciadores
              de tal procedimento, nos autos), venha a  ter  a  prática  de
              tais  atos,  pelo  menos  no  primeiro  momento   processual,
              indevidamente legitimada pela assunção  de  sua  defesa  pela
              Advocacia-Geral da União.
              Dito isso, resta evidente que a autorização legal – que  hoje
              alcança igualmente os titulares  de  cargos  efetivos  e  não
              somente aqueles ocupantes de cargos em comissão e funções  de
              direção e assessoramento superior – jamais haverá de implicar
              conflito algum de interesses entre  a  defesa  do  patrimônio
              público e a defesa da autoridade pública. Com efeito,  se  os
              atos  a  serem   defendidos   vinculam-se   estritamente   ao
              desempenho  das  atribuições   institucionais   dos   agentes
              públicos  e  se  somente  se  oferecerá  defesa  em   havendo
              interesse  público  em  fazê-lo,  é  manifesto  que  o   dado
              paradigmático  reside  na  existência  de  um   ato   oficial
              veiculador de manifestação do próprio e  autêntico  interesse
              público. Em  verdade,  o  crivo  decisivo  haverá  de  restar
              configurado exatamente na existência de interesse público  em
              defesa  do  ato  oficial  eventualmente   impugnado.   Assim,
              verificado o interesse público na defesa  do  ato,  haverá  a
              representação judicial da União  de  contestar  a  impugnação
              contra ele oferecida, o que, ao contrário do que sugerido por
              alguns, constituirá ato evidentemente coerente com  a  defesa
              do agente público responsável pela prática do ato  impugnado.
              Essas  exigências  evidenciam,  destarte,  que   somente   se
              defenderá o agente público se  houver  interesse  público  na
              defesa do ato por ele praticado, o que elimina a mais  remota
              possibilidade  de  conflito   de   interesse   e   afigura-se
              obviamente conseqüência absolutamente natural  da  defesa  do
              ato impugnado.
              A esse respeito, assevere-se que a Advocacia-Geral  União  já
              se recusou a promover a defesa de agentes políticos –  embora
              para tal expressamente provocada –  por  não  identificar  os
              pressupostos legais que a autorizariam.
              Imagine-se, por outro lado, a  circunstância  em  que  agente
              público cujos atos representam a mais inequívoca manifestação
              da legalidade e do interesse público queda alvo de dezenas de
              ações  judiciais  decorrentes  de  motivações   eminentemente
              políticas. Em tal  contexto,  seria  legítimo  que  viesse  o
              Estado a promover a defesa dos atos praticados  e  declinasse
              do dever moral de promover a defesa da prática desses  mesmos
              atos pelo agente público responsável? Seria igualmente  ético
              relegar o agente público à  ruína  financeira  decorrente  da
              necessidade de fazer-se representar em  juízo  –  incontáveis
              vezes – a expensas próprias?
              Esboçadas a ausência de conflitos de interesses  e  exigência
              de ética e coerência imposta pela defesa  dos  atos  oficiais
              dotados de interesse público, importa demonstrar  a  ausência
              de inconstitucionalidade na disciplina impugnada.
              Muito embora incapazes de indicar o fundamento constitucional
              da alegada  inconstitucionalidade,  sustentam  alguns  que  o
              alegado conflito de interesses macularia a  norma  impugnada.
              Demonstrada acima a simples inexistência de um  tal  conflito
              de interesses, é claríssima a improcedência da alegação.”

       Na  esteira  das  lúcidas  considerações  supra,  o  projeto  de  lei
complementar anexo pretende,  em  seu  artigo  1º,  acrescentar  dispositivo
(inciso XVII ao artigo 2º) na Lei Orgânica da PGE, de sorte  a  possibilitar
que a Instituição patrocine a defesa de autoridades  estaduais,  sempre  que
seus atos resultem de regular exercício de cargo ou função  e  estiverem  em
sintonia com as orientações do respectivo órgão jurídico.

      E isto porque é razoável pressupor, nessas condições,  que  tais  atos
foram pautados pelo interesse público e guardaram  estrita  observância  aos
princípios reitores da Administração Pública, sendo de todo injusto  que  os
ônus de prová-lo, em Juízo ou fora dele,  sejam  suportados  não  pelo  ente
estatal a que serviu, em  princípio  de  forma  lícita,  determinado  agente
público, mas pela própria pessoa, no mais das vezes já então  desvestida  do
cargo ou função e, por conseqüência, dos poderes que  lhe  dariam  acesso  a
informações, documentos e outros subsídios imprescindíveis.

      De igual modo, ao pretender inserir outro  dispositivo  na  mesma  Lei
Orgânica da PGE (inciso XI ao artigo 6º), a  propositura  tem  por  objetivo
assegurar que a definição dos limites formais e materiais em que se  dará  o
exercício da novel atribuição institucional, seja de competência do  próprio
Procurador Geral do Estado, por se tratar do chefe da Instituição e em  face
das prerrogativas e responsabilidades inerentes ao cargo.

      Finalmente, a propositura cuida, em seu  artigo  3º,  de  autorizar  o
Procurador Geral do Estado a editar as normas que se fizerem necessárias  ao
bom e fiel cumprimento do disposto no diploma legal projetado.

      Por tudo isto, Senhor Governador, estou  absolutamente  convencido  de
que  a  medida  ora  proposta  consubstancia,  para  além  de  significativo
aprimoramento institucional  –  e  inegavelmente  também  o  é  –,  poderoso
mecanismo a serviço  dos  direitos  da  cidadania,  pois  que  disponibiliza
instrumento capaz de garantir tranqüilidade para que toda e qualquer  pessoa
do povo possa exercer, satisfeitos os requisitos legais,  os  muitos  postos
de  comando  existentes  no  complexo  e  multifário  organograma  do  Poder
Executivo, sem o temor da ruína moral ou material, desde que os  respectivos
atos  tenham  sido  forjados  à  luz  dos  princípios  republicanos,   sendo
evidente, nessa perspectiva, o público interesse  de  sua  adoção  em  nosso
Estado.

            Expostas, assim, as razões determinantes da  anexa  propositura,
submeto o assunto à elevada consideração de Vossa Excelência,  com  proposta
de que determine a elaboração  do  adequado  expediente  legislativo  e  seu
oportuno envio à Augusta Assembléia Legislativa.

      GPG, aos 9 de maio de 2006.
                                               ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006



                                 Altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de
                           julho de 1986  -  Lei  Orgânica  da  Procuradoria
                           Geral do Estado, e dá providência correlata.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam acrescidos, na Lei Complementar nº  478,  de  18  de
julho  de  1986  –  Lei  Orgânica  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,   os
dispositivos adiante enumerados:

      I -  no artigo 2º, o inciso XVII:

             “XVII  –  representar,  mediante  requerimento   expresso,   as
         autoridades do Poder  Executivo  e  das  entidades  autárquicas  do
         Estado, exceto das universidades públicas, nas  ações  judiciais  e
         nos processos administrativos em que figurem como partes  em  razão
         de atos praticados no exercício regular do cargo ou  função,  desde
         que em consonância com as  orientações  gerais  ou  específicas  do
         respectivo órgão jurídico.”;

      II -  no artigo 6º, o inciso XI:

             “XI  –estabelecer  os  limites,   formais   e   materiais,   da
         representação a que se refere o artigo 2º, inciso XVII,  desta  lei
         complementar.”

      Artigo 2º - O Procurador Geral do Estado editará normas para  detalhar
o cumprimento do disposto nesta lei complementar.

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo