


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 87, DE 2012








          Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao    Senhor  Secretário  de  Estado  da
Fazenda, Dr. Andréa Calabi,  para que Sua Excelência preste a esta  Casa  as
seguintes informações:


           1) Qual o  número  exato  de  servidores  públicos  civis  ,   em
atividade,  que  estão  prestando   serviços    na   administração   direta,
autárquica e  fundações instituídas ou mantidas pelo Poder  Público,  e  que
não foram admitidos na forma do  artigo  37  da  Constituição  Federal,  que
possuem a estabilidade garantida pelo  artigo  18  do  Ato  das  Disposições
Transitórias da Constituição do Estado ?

            2) Com referência ao item  anterior,  especificar  o  número  de
servidores que estão em cada órgão da  administração  direta,  autárquica  e
fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

            3) A Secretaria da Fazenda do  Estado  possui  algum  estudo  ou
projeto legislativo  para  a  absorção  ou  ingresso  desses  servidores  no
sistema de previdência própria dos funcionários públicos do  Estado  ?  Caso
positivo, especificar.








                                JUSTIFICATIVA




               Trata  o  presente   requerimento   de   informações   buscar
efetivamente, no Estado, o número exato de servidores que  se  encontram  na
situação do artigo  18  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  do
Estado, objetivando um alcance preciso  desse  contingente  de  funcionários
para que possamos efetivar seus ingressos no sistema de previdência  própria
de servidores do Estado,  situação  esta  já  reconhecida,  inclusive,  pelo
Supremo Tribunal Federal.









                       Sala das Sessões, em 15/03/2012


                              a) Campos Machado