


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  300, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1. Quantas ambulâncias compõem a frota do Estado  de  São  Paulo  para
atendimento de seus cidadãos?
      1. Informar quantas estão em atividade?
      1.2 Informar quantas estão em conserto.





                                JUSTIFICATIVA





      A saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos,  inerente
à vida, bem maior do  homem,  portanto  o  Estado  tem  o  dever  de  prover
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.


      A Carta Política de 1988 consagra como fundamento da República, em seu
art. 1º, inc. III, a Dignidade da Pessoa Humana.  Mais  ainda,  o  art.  5º,
caput, garante a todos o direito à vida, bem que deve ser resgatado por  uma
única atitude responsável do Estado, qual seja, o dever de  fornecimento  da
medicação e/ou da intervenção médica necessária a todo
cidadão que dela necessite. O Direito à Saúde, além  de  qualificar-se  como
direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa  consequência
constitucional indissociável do direito à vida, e a uma vida digna.

      Assim, com a finalidade  de  cumprir  a  prerrogativa  parlamentar  de
fiscalizar as ações do Poder Executivo, consubstanciado  nos  princípios  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação e  atendimento
ao interesse público, justifica-se a apresentação do  presente  requerimento
de informação.





                       Sala das Sessões, em 1-10-2013





                               a)  Rui Falcão