


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 293, DE 2007


                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os  artigos 165, inciso IV e 166 da   XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Estado da Habitação,  Dr.  Lair  Alberto  Soares   Krähenbühl,
para que preste as seguintes informações:


                 1)  Em consonância com o excelente trabalho de  vistoria  e
levantamento de problemas estruturais nos Conjuntos Habitacionais da CDHU  –
Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano  de  Mogi  das  Cruzes,
desenvolvido  pela  Comissão  Permanente  de   Obras,   Serviços   Públicos,
Habitação, Urbanismo e  Meio  Ambiente  da  Câmara  Municipal  de  Mogi  das
Cruzes,  indagamos Vossa Excelência  sobre  quais  as  responsabilidades  da
CDHU nos inúmeros  problemas  existentes  naqueles  Conjuntos  Habitacionais
que,  aliás,  foram  brilhantemente  relatados  por   aquela   Comissão   de
Vereadores e sobre quais providências  que  estão  sendo  tomadas  por  esta
Secretaria para equacionar, com celeridade, os problemas constatados.




                                JUSTIFICATIVA



                                            A Comissão Permanente de  Obras,
Serviços  Públicos,   Habitação,  Urbanismo  e  Meio  Ambiente   da   Câmara
Municipal de Mogi das Cruzes, composta  pelos  Ilustres  Vereadores  Jolindo
Rennó  (Presidente),  Antonio  Lino  (Membro)  e  Olímpio   Osamu   Tomiyama
(Membro),  com  a  contribuição  da  também  Ilustre  Vereadora  Inês   Paz,
atendendo a dezenas de reclamações e  apelos  de  munícipes  residentes  nos
Conjuntos Habitacionais  da CDHU (Companhia de Desenvolvimento  Habitacional
e Urbano), a saber: Conjunto Toyama, César de Souza,  Nova  Aparecida,  Vila
Cléo, Seki  e  Jundiapeba,   procedeu  brilhante  trabalho  de  vistorias  e
levantamentos dos principais problemas estruturais e  de  projetos  naquelas
unidades habitacionais de Mogi das Cruzes, onde residem dezenas de  milhares
de pessoas.

                                           Neste exemplar  trabalho  daquela
Comissão foram relatados, com riqueza de informações e  relato  fotográfico,
todos os problemas existentes, incluindo diversas  reportagens  dos  jornais
locais, distinguindo as vistorias e os justos anseios dos moradores.

                                            Os  problemas   são   dos   mais
variados e, por que não dizer,  absurdos  e  inadmissíveis,  que  vão  desde
entupimentos das redes de esgotos sanitários, ocasionando o afloramento  dos
dejetos nas caixas e escoamento a céu aberto; infiltrações nos  apartamentos
localizados nos últimos andares;  abandono  de  estações  de  tratamento  de
esgoto; drenagem de águas pluviais; destelhamento dos blocos;   invasões  de
apartamentos; vencimento  da  validade  de  extintores  de  incêndio,  entre
outros, que exigem a imediata adoção de providências  do  Órgão  Técnico  da
CDHU para a solução destes problemas.





                                                    Através   do    presente
trabalho legislativo, aliás de prerrogativa de todos os deputados  estaduais
com assento  nesta  Assembléia  Legislativa,  segundo  o  que  preceitua  os
artigos 165, inciso IV e 166 da  XII Consolidação do  Regimento  Interno,  e
que tem grande poder de resolutividade,  quero  ressaltar  e  parabenizar  o
magnífico trabalho da  Comissão  de  Obras,  Serviços  Públicos,  Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente da  Câmara  Municipal  de  Mogi  das  Cruzes,  que
contribui sobremaneira para a solução dos problemas  da  população  mogiana,
notadamente na problemática habitacional.









                      Sala das Sessões, em 14-06-2007.


                            a) Luis Carlos Gondim