


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2010


                                 Cria o Conselho  Estadual  de  Comunicação
                                 Social e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica criado o Conselho  Estadual  de  Comunicação  Social,
como órgão auxiliar da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com  a
finalidade  de  subsidiar  este  Poder   no   desempenho   de   sua   missão
institucional referente aos preceitos estabelecidos nos artigos  220  a  224
da Constituição Federal e nos artigos 273 e 274 da Constituição Estadual.
      Artigo 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social:
      I – zelar pela  defesa  do  direito  à  informação,  da  liberdade  de
expressão e da liberdade de manifestação do pensamento;
      II – garantir a independência e o pluralismo dos meios de comunicação;
      III- defender o interesse público junto aos veículos de comunicação de
massa de âmbito estadual;
      IV -  estimular  a  organização  da  população  e  suas  entidades  na
implementação  de  medidas  em  defesa  do  interesse  público  na  área  de
comunicação;
      V – definir condições de acesso aos direitos de antena,  de  resposta,
pronunciando-se  sobre  as  queixas  que,  a  este   respeito,   lhe   sejam
encaminhadas;
      VI - contribuir para o desenvolvimento  e  fortalecimento  do  sistema
público de comunicação do Estado de São Paulo;
      VII - promover a produção independente e a regionalização da  produção
cultural artística e jornalística no Estado de São Paulo;
      VIII - zelar para que  a  aplicação  das  verbas  de  publicidade  dos
poderes públicos do Estado de São Paulo seja feita de modo  a  fortalecer  o
pluralismo nos meios de comunicação Social;
      IX -  aprovar,  acompanhar  a  execução  e  avaliar  as  políticas  de
Comunicação Social do Estado de São Paulo;
      X – ser ouvido nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo  e
Legislativo que, de algum modo, trate das matérias previstas nesse artigo.
      XI – articular ações com outros organismos  ou  entidades  públicas  e
privadas necessárias à execução das medidas de política de comunicação;
      XII – fiscalizar o  cumprimento,  por  parte  dos  responsáveis  pelas
atividades de comunicação sob controle direto ou indireto do  Poder  Público
do Estado de São Paulo, das disposições legais e regulamentares  aplicáveis;

      XIII – aprovar e avaliar a execução de contratos de gestão  celebrados
entre  o  Poder  Público  e  outras  entidades  e  organizações  ligadas   à
Comunicação Social;
      XIV – arbitrar conflitos entre os titulares do direito  de  antena  no
rádio, na televisão e outros meios de comunicação  sob  controle  direto  ou
indireto dos poderes públicos do Estado de São Paulo;
      XV –  receber  dos  órgãos  públicos,  informações  do  seu  interesse
particular, ou de opiniões, observada as disposições Constitucionais;
      XVI – garantir, através  dos  meios  legais,  a  possibilidade  de  os
cidadãos se defenderem de propaganda de produtos, práticas  e  serviços  que
possam ferir os direitos e garantias fundamentais do cidadão;
      XVII – fazer cumprir as restrições legais e  as  exigências  especiais
estabelecidas  à  propaganda  comercial  do  tabaco,   bebidas   alcoólicas,
agrotóxicos, medicamentos e terapias;
      XVIII – garantir  a  liberdade  de  publicação  de  veículo  impresso,
independentemente de licença de autoridade;
      XIX – garantir a inviolabilidade do sigilo  de  correspondência  e  de
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações  telefônicas,  salvo,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma  que  a  lei  estabeleça,  para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
      XX – garantir o acesso à informação e o resguardo do sigilo da  fonte,
quando necessário ao exercício profissional.
      XXI - realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações
que lhe forem  encaminhadas  pelos  membros  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, sobre temas de sua área de atuação.
      XXII – elaborar seu regimento  interno  que,  para  entrar  em  vigor,
deverá ser aprovado pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

      Artigo 2° - O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

      I - um representante das empresas de rádio;
      II - um representante das empresas de televisão;
      III - um representante de empresas da imprensa escrita;
      IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área  de  comunicação
social;
      V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;
      VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;
      VII - um representante da categoria profissional dos artistas;
      VIII - um representante  das  categorias  profissionais  de  cinema  e
vídeo;
      IX - cinco membros representantes da sociedade civil.

      § 1° - Cada membro do Conselho terá um suplente exclusivo.

      § 2° - Os membros do  Conselho  e  seus  respectivos  suplentes  serão
indicados  à  Comissão  de  Transportes   e   Comunicações   da   Assembléia
Legislativa do Estado de  São  Paulo  pelas  entidades  representativas  dos
setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo.

      § 3° - Os membros do Conselho deverão ser brasileiros, com pelo  menos
trinta anos de idade e não possuir histórico de condenação criminal.

      § 4º- Os nomes indicados que preencherem os  requisitos  previstos  no
§3º  deste  artigo  serão  aprovados  pela   Comissão   de   Transportes   e
Comunicações e nomeados pela Mesa  Diretora  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo

      § 5° - A duração do mandato dos membros do Conselho será de dois anos,
permitida uma recondução.

      § 6° - A remuneração mensal dos membros do  Conselho  corresponderá  a
30%  (trinta  por  cento)  do  vencimento-base  do   Secretário   Geral   de
Administração  da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  e  será   devida
proporcionalmente  às  efetivas  participações  nas  reuniões   regularmente
convocadas.

      §7º - Ausente o Conselheiro efetivo,  terá  direito  à  remuneração  o
Conselheiro suplente que comparecer à reunião regularmente convocada.

      §8º - O regimento interno estabelecerá as hipóteses  de  exclusão  dos
Conselheiros, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa.

      Artigo 3º - O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo Conselho
dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.

      Artigo 4º - O Conselho, presente a maioria absoluta dos seus  membros,
reunir-se-á, ordinariamente, na  periodicidade  prevista  em  seu  regimento
interno, nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo.


      Parágrafo único - A convocação extraordinária do Conselho far-se-á:

      I - pelo seu Presidente, ex officio, ou a  requerimento  de  cinco  de
seus membros;
      II – pelo Presidente da Comissão  de  Transportes  e  Comunicações  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, apenas para a  realização  de
reunião conjunta entre esta e o Conselho, hipótese  em  que  será  presidida
pelo Presidente daquela Comissão.

      Artigo 5º - As despesas com a instalação e funcionamento  do  Conselho
de  Comunicação  Social  correrão  à  conta  do  orçamento   da   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
      Artigo 6° - O Conselho de Comunicação Social será eleito  em  até  120
(cento e vinte) dias após a publicação da presente resolução e instalado  em
até 60 (sessenta) dias após a sua eleição.

      Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura objetiva a instituição de um  fórum  permanente
que possibilite ao Estado e à sociedade  civil  organizada  o  planejamento,
elaboração, desenvolvimento e fiscalização de políticas públicas voltadas  a
efetivar  no  âmbito  estadual  o  disposto  nos  artigos  220  a   225   da
Constituição Federal e o disposto nos artigos  273  a  274  da  Constituição
Estadual.
      Pelo exposto,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento do presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 23-8-2010.





                               a) Edmir Chedid