


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2017


                              Acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº
                              1.176, de 30 de  maio  de  2012,  que  “dispõe
                              sobre  a  execução  de  atividades  médicas  e
                              odontológicas sob a forma  de  plantão,  e  dá
                              providências correlatas”, a  fim  de  incluir,
                              entre  os  profissionais  que  podem   prestar
                              Plantões   e    Plantões    em    Estado    de
                              Disponibilidade, os integrantes das  carreiras
                              docentes das áreas de Medicina, Saúde  Pública
                              e  Odontologia  das   universidades   públicas
                              estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012,  passa
a vigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:

              “Artigo 7º-A  -  Os integrantes das  carreiras  docentes  das
           áreas de Medicina, Saúde Pública e Odontologia das universidades
           públicas estaduais poderão prestar, nos hospitais universitários
           e demais instituições, unidades e serviços de  saúde  vinculados
           ou  associados  às  respectivas  universidades,  os  Plantões  e
           Plantões em Estado de Disponibilidade  de  que  trata  esta  lei
           complementar.


              § 1º - A designação de integrantes das carreiras  docentes  a
           que se refere o ‘caput’  para  a  prestação  de  Plantão  ou  de
           Plantão em Estado de Disponibilidade dar-se-á sem  prejuízo  das
           respectivas atividades acadêmicas, inclusive no que se refere ao
           cumprimento da correspondente jornada horária.


              § 2º - Além do disposto no § 1º, a designação ficará, em cada
           caso, condicionada à:
              1.  prévia  e  expressa  autorização  pelas  autoridades   ou
           instâncias  universitárias  competentes,  observadas,   a   esse
           respeito, as disposições contidas nos  respectivos  Estatutos  e
           Regimentos;
              2. atendimento às exigências legais  relativas  ao  exercício
           profissional, estabelecidas na legislação federal e  nas  normas
           editadas pelos Conselhos de classe.


              § 3º - Pelo  desempenho  das  atividades  de  Plantão  ou  de
           Plantão  em  Estado  de  Disponibilidade,  os  integrantes   das
           carreiras docentes a  que  se  refere  o  ‘caput’  farão  jus  à
           contraprestação prevista, respectivamente, nos artigos 4º e  5º,
           observado, em qualquer caso, o disposto no artigo 9º  desta  lei
           complementar, bem como o disposto no artigo 37,  inciso  XI,  da
           Constituição  Federal,  e  no  artigo  115,   inciso   XII,   da
           Constituição Estadual.” (NR)


      Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão  à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, cuida da prestação
de atividades médicas e odontológicas, sob a forma  de  plantão,  no  âmbito
das unidades de saúde da Secretaria de Estado da  Saúde,  das  Autarquias  a
ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas  ao  Sistema
Único de Saúde – SUS/SP, inclusive no Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual – IAMSPE.

      Ocorre que, ao  disciplinar  a  matéria,  o  legislador  restringiu  a
prestação dos Plantões e,  também,  dos  chamados  “Plantões  em  Estado  de
Disponibilidade”, aos servidores integrantes das Classes de  Médico,  Médico
Sanitarista e Cirurgião Dentista.

      Assim, ficou afastado da abrangência das normas contidas  na  referida
lei complementar um  conjunto  expressivo  de  profissionais  tão  valorosos
quanto os das classes de Médico, Médico Sanitarista  e  Cirurgião  Dentista.
Trata-se dos integrantes de carreiras docentes das áreas de Medicina,  Saúde
Pública e Odontologia.

      Tal exclusão prejudica, sem dúvida, os docentes, mas prejudica  também
– e sobretudo – os serviços de saúde e a população, que se veem privados  de
contar   com   qualificadíssimos   médicos   e   odontologistas   entre   os
profissionais que executam atividades médicas e odontológicas  sob  a  forma
de plantão, especialmente nos hospitais e  demais  unidades  e  serviços  de
saúde vinculados ou associados às universidades.

      Por tais razões, formula-se o presente projeto  de  lei  complementar,
com o propósito de suprir a lacuna apontada.





                       Sala das Sessões, em 24/3/2017.





                          a) Fernando Capez - PSDB