


                    PROJETO DE LEI Nº      240,  DE 2004

                                 Acrescenta dispositivo a Lei 11.498 de  15
                                 de Outubro de 2003














          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Art. 1( . O artigo 2( da Lei 11.498 de 15 de Outubro de 2003, passa  a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

      "Art. 2(....

      Parágrafo único.  Para os fins  do  inciso  II  deste  artigo  não  há
distinção entre ocupantes de cargo de provimento efetivo  em  exercício  nas
unidades da rede pública estadual e os afastados nos termos do  Convênio  de
Ação de Parceria Estado - Município".

      Art. 2( . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      J U S T I F I C A T I V A


      A presente propositura visa corrigir  distorção  na  interpretação  do
inciso II do artigo 2( da Lei  11.498.  Tal  dispositivo  autoriza  o  Poder
Executivo a conceder bolsa de estudo aos ocupantes de  cargo  de  provimento
efetivo do Quadro do Magistério da  Secretaria  da  Educação,  sem  contudo,
fazer distinção entre os  que  estão  em  exercício  nas  unidades  da  rede
pública estadual e os eventualmente afastados em função do Convênio de  Ação
de Parceria Estado -  Município.  Entretanto,  regulamentos  administrativos
posteriores vêm restringindo  o  benefício  àqueles  profissionais  que  por
circunstancias locais estão afastados em função do Convênio, embora  constem
dos  convênios  e  de  outras  manifestações  administrativas   da   própria
Secretaria da Educação de que  os  funcionários  docentes  em  exercício  em
unidades da  Secretaria  da  Educação  e  os  docentes  adidos  ou  não  que
encontram-se afastados  em  razão  do  citado  convênio  possuem  as  mesmas
vantagens inerentes ao cargo. Assim,  tendo  em  vista  que  o  objetivo  da
autorização legislativa foi o de dar condições ao  profissional  docente  de
se especializar para melhor oferecer ensinamentos aos alunos, não  há  razão
de se distinguir o ensino prestado pelo  Estado  diretamente  e  o  prestado
pelo Estado em parceria com os Municípios.




                       Sala das Sessões, em 14/4/2004






                           a) Roque Barbiere - PTB