


                    PROJETO DE LEI Nº      301,  DE 2004

                                 Proíbe a  realização  e  a  veiculação  de
                                 eventos de "vale-tudo" no  estado  de  São
                                 Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1.º -- Fica proibida a realização  e  a  veiculação,  em  mídia
impressa, eletrônica e digital, de eventos de luta "vale-tudo" no estado  de
São Paulo.

      Artigo 2.º -- Os infratores desta lei serão punidos  com  a  aplicação
das seguintes sanções:
      I -- multa;
      II  --  suspensão  temporária  do  funcionamento  do   estabelecimento
promotor ou veiculador do evento;
      III  -  suspensão  definitiva  do  funcionamento  do   estabelecimento
promotor ou veiculador do evento.
      § 1.º -- A multa prevista no inciso I corresponderá ao  valor  de  150
Ufesps.
      § 2.º -- As sanções previstas nos incisos  II  e  III  são  aplicáveis
progressivamente após o emprego da multa pecuniária, levando-se em  conta  a
reincidência do infrator.


      Artigo 3.º -- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 4.º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA




      Esta propositura tem o intuito de proibir a realização e a  divulgação
de lutas de "vale-tudo" no estado de São Paulo.  As  lutas  de  tipo  "vale-
tudo", como o próprio nome indica, caracterizam-se pela ausência  de  regras
de proteção aos lutadores. Assim, golpes sangrentos e  dolorosos  podem  ser
desferidos contra o  adversário,  sem  que  a  luta  seja  interrompida,  ou
qualquer penalidade seja aplicada.  Dessa  maneira,  o  "vale-tudo"  não  se
constitui como modalidade esportiva, embora seja  popular  e  praticada  por
muitos  dos  membros  de  gangues  envolvidos  em  brigas   organizadas   ou
estimuladas pelas ruas e salões espalhados pelo estado de São  Paulo.  Dadas
as suas características, e tendo como  princípio  básico  a  estimulação  da
violência, este tipo de luta alimenta  a  violência  entre  seus  adeptos  e
aqueles que a prestigiam,  principalmente  jovens  do  sexo  masculino  (não
coincidentemente, o segmento social que expõe o maior número de  vítimas  de
homicídios em nosso país).
      Considerando a grande mobilização social que temos nos  esforçado  por
empreender, tanto nos níveis governamentais quanto junto à sociedade  civil,
visando a redução da violência e a promoção da  paz,  este  projeto  se  faz
instrumento  importante  de  amadurecimento  e  conscientização   de   nossa
população.
      Somando forças a este intento, cabe a nós reprimirmos espetáculos como
esses, apresentados nas exibições de  "vale-tudo",  que  facilmente  podemos
classificar como bárbaros, violentos e verdadeiramente indecentes.
      Lei de mesmo conteúdo vigora no município de São Paulo (Lei  municipal
13.233, de 05 de dezembro de 2001), e  um  Projeto  de  Lei  de  igual  teor
também foi apresentado  na  Câmara  dos  Vereadores  do  município  de  Novo
Hamburgo (PL 068/13L/2003), no Estado do Rio Grande do Sul.
      Tendo em vista o inúmeros benefícios ao  convívio  social  decorrentes
desta lei, solicitamos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.

                       Sala das Sessões, em  4/5/2004.





                             a)  Enio Tatto - PT