


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 59  , DE 2005








       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania, para que adote as devidas providências  no  sentido  de
que sejam fornecidas, a esta Casa  de  Leis,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:




 1)       Quantas intimações foram promovidas pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, para que os ocupantes de glebas devolutas
manifestassem o seu interesse em adquirir as terras (§1º do artigo 3º),
desde a edição da Lei nº 11.600/03?
2)       Quantas manifestações de interesse na aquisição  das  terras  foram
recebidas pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado,  desde  a
edição da Lei nº 11.600/03?
3)       Quantas  regularizações  foram  efetivamente  realizadas,  desde  a
edição do referido dispositivo normativo, nos  moldes  do  que  determina  o
artigo 2º da Lei, com a outorga do competente título domínio?
4)    Qual  a  localização  específica  das  áreas  que  foram  efetivamente
regularizadas, desde a edição do referido dispositivo normativo, nos  moldes
do que determina o artigo 2º da Lei, com  a  outorga  do  competente  título
domínio?
5)    Quais as dimensões das áreas efetivamente regularizadas?
6)    Qual o valor da avaliação feita pela Fundação Instituto de  Terras  do
Estado  de  São  Paulo  “José  Gomes  da  Silva”,  das  terras  efetivamente
regularizadas?
7)    Qual o valor efetivamente pago pelas terras?
8)    Quantos processos de regularização ainda estão em andamento?




                                JUSTIFICATIVA





O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população  nos  incumbiu,  bem  como  avaliar  a  eficácia
efetiva da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003.








                       Sala das Sessões, em 11/3/2005






                              a)  Renato Simões