


                       PROJETO DE LEI Nº 608, DE 2013


                                 Proíbe o  uso  de  munição  de  elastômero
                                 (bala de borracha) no Estado de São Paulo.





ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido, no Estado de São Paulo, o  uso  de  munição
de  elastômero (bala de borracha) pelos policiais da Polícia  Militar  e  da
Polícia Civil.

      Artigo 2º - Eventual uso de munição de elastômero (bala  de  borracha)
por  policiais  militares  ou  civis  será  considerado  como   transgressão
disciplinar, devendo ser imediatamente instaurado  procedimento  disciplinar
para a devida apuração.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      Bem antes do início das manifestações populares que tiveram início  no
mês de junho em todo o país, o uso, pela  Polícia  Militar,  de  munição  de
elastômero, mais conhecida como bala de borracha, já era  freqüente.  Muitas
pessoas atingidas por esse  tipo  de  munição  sofreram  ferimentos,  alguns
graves. Agora, com as manifestações quase que diárias,  a  utilização  desse
tipo de munição passou a ser usada com mais freqüência pelos integrantes  da
Polícia Militar e o número de vítimas  de  lesões  corporais  aumentou.  Até
profissionais da imprensa têm sido vítimas.

      Não é mais  possível  assistirmos  passivamente  o  uso  de  balas  de
borracha pela Polícia Militar. Algo tem que ser feito, e com urgência,  para
impedir o uso dessa munição antes que ela venha a  produzir  efeitos  letais
em  manifestantes.  Recentemente,  no  dia  14  de  agosto,  populares   que
pretendiam ingressar na Assembleia Legislativa para acompanhar os  trabalhos
legislativos, foram impedidos de fazê-lo pela tropa  de  choque  da  Polícia
Militar.  Na  oportunidade,  manifestantes  indefesos  foram  atacados   com
violência por integrantes da tropa de choque da Polícia Militar que,  usando
gás pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e efetuando disparos  com  balas  de
borracha, lograram produzir lesões corporais em varias pessoas.  Três  foram
atingidas por balas de borracha  e  uma  por  estilhaços  de  bomba  de  gás
lacrimogêneo. As quatro registraram boletim de ocorrência e  os  lamentáveis
fatos deverão ser apurados pela Polícia Civil, por intermédio  de  inquérito
policial.

      O uso de balas de borracha por  integrantes  da  tropa  de  choque  da
Polícia Militar para impedir a entrada  de  manifestantes  nas  dependências
internas  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de   São   Paulo   causou
estranheza,  pois,  conforme  foi  amplamente  divulgado  pela  imprensa,  o
Governador de São Paulo afirmou peremptoriamente  que  o  uso  de  balas  de
borracha estava  proibido  para  conter  qualquer  manifestação  pública  no
Estado de São Paulo.

      Vejamos o que disse o Governador sobre essa proibição:
      G1 – 17/06/2013 – “Nós  proibimos  o  uso  de  balas  de  borracha  em
manifestações públicas”.
      Agência Estado – 17/06/2013  –  “Está  proibido  o  uso  de  balas  de
borracha pela polícia em manifestações públicas no Estado de São Paulo”
      Folha de São  Paulo  –  18/06/2013  –  “Não  será  utilizada  bala  de
borracha.  Aliás,  nós  proibimos  utilização  de  bala   de   borracha   em
manifestações pública”

      Assim, tendo em vista que mesmo tendo o Governador afirmado que o  uso
de balas de borracha  estava  proibido  em  São  Paulo,  a  Polícia  Militar
continuou fazendo  uso  dessa  munição  em  manifestações  públicas.  Faz-se
necessária,portanto, a existência de uma lei que proíba o  uso,  tanto  pela
Polícia Militar como pela Polícia Civil,  da  munição  de  elastômero,  mais
conhecida como bala de borracha.

      A aprovação deste projeto de lei certamente impedirá que tenhamos  que
lamentar no futuro tragédias causadas pelo uso de balas de borracha  e  para
que essa aprovação se concretize solicitamos  o  voto  favorável  de  nossos
pares nesta Augusta Casa de Leis.





                        Sala das Sessões, em 6/9/2013




a) Luiz Claudio Marcolino a) Ana  do  Carmo  a)  Francisco  Campos  Tito  a)
Antonio Mentor a) Marco Aurélio a) Enio Tatto a) José Zico Prado a)  Geraldo
Cruz a) Alencar Santana Braga a) Isac Reis a) Marcos Martins a)  Beth  Sahão
a) João Paulo Rillo a) Hamilton Pereira a) Ana Perugini  a)  Rui  Falcão  a)
Gerson Bittencourt a) Telma de Souza a)  Luiz  Moura  a)  Adriano  Diogo  a)
Edinho Silva