

                          PROJETO DE LEI Nº 308, DE 2000











      Institui programa de renda mínima para guarda de crianças abandonadas
                       e dá outras providências.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Renda Mínima  para  famílias
que se responsabilizarem pela guarda de crianças abandonadas.

      Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, entende-se por  guarda  o
instituto previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de  julho  de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, deferida pelo  juiz  competente
na forma do artigo 146 da mesma lei.

      Artigo  2º  -  Entende-se  por  criança  abandonada  aquela  que,  por
qualquer razão, privada da família natural, a ninguém em particular  incumba
o dever de seu sustento, guarda e educação.

      Artigo 3º - A concessão do benefício, no  valor  de  01  (um)  salário
mínimo, dependerá de requerimento do interessado ao Juízo da Infância  e  da
Juventude, nos autos do processo de guarda.

      Artigo 4º - Dar-se-á a perda do benefício:

      I – em casos  de  maus  tratos,  opressão,  abuso  sexual  e  castigos
imoderados perpetrados contra a criança ou adolescente;

      II – se a criança ou o adolescente  for  obrigado,  pelo  guardião,  a
prestar serviços que não são próprios da sua idade,  e  se  for,  dentro  da
família,  reduzido  a  condição  análoga  à  de  escravo  ou  de   empregado
doméstico;

      III – a prática, pelo guardião, dos crimes previstos nos artigos  232,
233, 239 e 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

      Parágrafo Único – O  juiz  suspenderá  liminarmente  o  benefício  nas
mesmas hipóteses acima elencadas, a requerimento do Promotor da  Infância  e
da Juventude.

      Artigo 5º - Os recursos financeiros destinados a  cobrir  as  despesas
decorrentes  desta  lei  serão  alocados  para  o  ano  subsequente  à   sua
aprovação.

      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Sala das Sessões, em






      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)





      JUSTIFICATIVA




      A pessoa ou família que se responsabilizar pela guarda de uma  criança
abandonada deverá ter uma compensação financeira para ajudar  na  manutenção
dessa criança.

      Não são raros os  casos,  hoje  em  dia,  de  crianças  abandonadas  à
própria sorte. São veiculados a todo instante na mídia casos de abandono  de
crianças, por vários motivos, e não é necessário relacioná-los.

      O que se pretende com este projeto é que a  criança  abandonada  tenha
uma família que cuide dela, dando-lhe carinho, amor, educação e dignidade.

      Com toda certeza, a criança irá crescer  em  um  bom  ambiente  e  não
enveredará pela marginalidade,  o  que  diminuirá  sensivelmente  seu  custo
social para o Estado.

      A proposta é oportuna, de grande alcance social e vem ao encontro  dos
anseios da comunidade.

      Assim, conto com a compreensão e o apoio de meus ilustres Pares.

      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)