


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 288, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para  que  preste  a
seguintes informações:


      • Considerando o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), com  base  na
        Lei Complementar n° 804/95 e Resoluções SF. N° 89,  de  15/09/2010,
        pergunta-se:


           1.  Com  base  no  Artigo  5º  da  Lei  Complementar  n°  952  de
              19/12/2003,  o  servidor  ao  se  aposentar   e,   que   havia
              contribuído para a previdência pelo total  da  nota  recebida,
              adquiria o direito de receber 75% sobre os  100%  do  PIQ,  de
              acordo com as novas normas (art. 5º da LC.  952/2003  alterado
              pelo inciso IV, alínea “b” do artigo 32 da  LC.  1122/2010)  o
              servidor ao aposentar-se incorpora 75%  sobre  as  20  últimas
              avaliações do PIQ, média 72% a 71% do Prêmio. Assim,
                 a) Por que houve  redução  à  remuneração  do  servidor  ao
                    aposentar-se com a alteração de cálculo,  sendo  direito
                    adquirido e que efetuou as contribuições devidas?


           2. A Lei Complementar n° 804/95, artigo 133, permitia ao servidor
              com cargo efetivo e  um  comissionado  aposentar-se  no  cargo
              efetivo e levava o  PIQ  do  cargo  que  era  comissionado  (o
              cálculo era feito de cargo para cargo sem o PIQ),  atualmente,
              após Resolução SF n° 89/10, o servidor com dois cargos, em sua
              aposentadoria, leva o artigo 133 com o cálculo de  cargo  para
              cargo com a incorporação de décimos do PIQ a partir  de  1995.
              Assim,
                 a) Se a contribuição previdenciária é feita sobre  o  valor
                    do percentual recebido do PIQ e há a determinação de que
                    se tenha 10 anos  de  recebimento  do  mesmo  para  quem
                    possui dois cargos, por que incluir o PIQ no artigo  133
                    da CESP 89, fator  que  causa  prejuízo  aos  servidores
                    aposentados com o  congelamento  de  seus  salários,  ou
                    seja, não terão mais aumento salarial  (Efeito  Paridade
                    com o servidor na ativa)?


           3. O Prêmio de Incentivo à Qualidade é uma gratificação  recebida
              pelo servidor que pela LC n°  804/95  era  obtida  através  da
              avaliação trimestral realizada pelo  superior,  assinada  pelo
              servidor e, que, ao ser paga o resultado final era  similar  a
              nota recebida. A Resolução n° 89/10 modificou  o  conceito  da
              avaliação - continua  a  ser  trimestral,  mas  realizada  por
              resultado de porcentagens de 20%, 50% e 30%, da auto avaliação
              do servidor, chefe imediato e resultado da avaliação  recebida
              pelo  chefe  imediato  do   avaliado,   em   efeito   cascata,
              respectivamente. Assim:


                 a) Por que a média da unidade a  que  o  servidor  pertence
                    deve ser sempre inferior a  da  Secretaria  da  Fazenda,
                    caso isso não ocorra será aplicado o redutor de  5%  que
                    diminuirá a  média  final  de  todos  os  servidores  da
                    unidade?
                 b) Por que a Resolução n° 89/10 determina que  a  avaliação
                    do  servidor  esteja  sujeita  a  ajustes  estatísticos,
                    considerando a média da Secretaria da Fazenda?
                 c) Por que a Resolução n° 89/10 não  evidencia  a  base  de
                    cálculo da média da Secretaria da  Fazenda  e,  essa,  é
                    base para o PIQ do servidor?



                                JUSTIFICATIVA





A alteração  da  Lei  Complementar  n°  804/95  pela  Resolução  n°  89,  de
15/09/2010 gera preocupação sobre o Programa de  Incentivo  à  Qualidade,  o
qual  garante  ao  servidor  gratificação  salarial  quando   na   ativa   e
aposentado.

      A complexidade e os  impactos  da  Resolução  n°  89/10  sobre  pontos
específicos  da  legislação  trabalhista  é   que   nos   induz   a   buscar
esclarecimento deste nobre Governo. Considerando  ser  premente  a  atenção,
pois trata-se de questão  financeira,  precípua  para  muitas  famílias,  as
quais têm este trabalho e  a aposentadoria  como  única  fonte  de  renda  e
manutenção de suas necessidades


                       Sala das Sessões, em 26/10/2012





                                a) Ed Thomas