


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 351 , DE 2004


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, REQUEIRO seja oficiado o Sr Dr Diretor Geral da ARTESP (AGÊNCIA  DE
TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO) para que preste no  prazo  regimental  as
seguintes informações:

           1. Qual a vigência da Concessão da Via Oeste?
           2. Qual a Vigência da Concessão da AutoBan?
           3. Com quais outras empresas a Via Oeste concorreu até  vencer  a
              Licitação?
           4. É licito uma concessionária transferir a concessão para outra?


           5. Qual a parcela que a AutoBan tem  hoje  de  rodovias  sob  sua
              administração?
           6. Existe um limite para uma Concessionária obter  concessões,  e
              ou participar de licitações?
           7. A AutoBan comprando a Via Oeste poderá diminuir os valores dos
              pedágios?







                                JUSTIFICATIVA


                 Autorizado pelo  artigo  175  da  Constituição  Federal,  o
governo do Estado de São Paulo implantou, através da lei nº 9.361, de  5  de
julho de 1996, o Programa Estadual de Desestatização, com  a  finalidade  de
reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada a  prestação
de serviços públicos e a execução de  obras  de  infra-estrutura.  Com  base
nessa lei, a Secretaria Estadual de  Transportes  instituiu  o  Programa  de
Concessões  Rodoviárias  como  solução  para  suprir  as   necessidades   de
investimentos   na   infra-estrutura   de   transportes,   fundamentais   ao
desenvolvimento do Estado, bem como ao conforto e à segurança dos  usuários.
Para implantação do Programa, a malha rodoviária estadual  foi  dividida  em
12 lotes. O Lote 1 pertence a AutoBan  que  tem  a  concessão  das  Rodovias
Anhanguera e Bandeirantes, e, o Lote 12 pertence  a  Via  Oeste  que  tem  a
concessão das Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares.

                 Conforme veiculado  pela  imprensa,  a  CCR  (Companhia  de
Concessionárias Rodoviárias) proprietária da  AutoBan  e  Nova  DutraA,  fez
proposta para a aquisição da Concessionária Via Oeste  por  R$485.000.000,00
(quatrocentos e oitenta e cinco milhões de reais). A  compra  da  Via  Oeste
pela CCR implicaria no domínio de cerca de 40% das estradas de São  Paulo  e
41%  das  estradas  brasileiras,  tendo  em  vista  que  a  CCR   também   é
proprietária da Rodonorte-PR,  Via  Lagos-RJ  E  Ponte  Rio-Niterói,  o  que
conota o risco de Monopólio das estradas.  O  presente  requerimento  faz-se
necessário para que a sociedade  tome  conhecimento,  com  total  clareza  e
transparência dos acontecimentos de seu interesse.

                       Assim se faz a necessidade da Assembléia  Legislativa
a fazer-se representar na investigação dos fatos relacionados.





                       Sala das Sessões, em 5/11/2004






                             a)  Waldir Agnello