







                       PROJETO DE LEI Nº 431  DE 2001



                              Declara de Utilidade Pública a  entidade  que
                              especifica.



                       A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
decreta:

                       Artigo 1º  -  É  declarada  de  Utilidade  Pública  a
Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência - A.P.P.Def.,  estabelecida
em Campinas/SP.

                       Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.


                               JUSTIFICATIVA

                       A Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência  -
A.P.P.Def., está localizada na Rua Clodomiro  F.  Andrade,  312,  Jardim  do
Trevo, Município de Campinas – Estado de São Paulo.

                       Por tratar-se de entidade beneficente, portanto,  sem
fins lucrativo, tem por objetivos:

                      a – oferecer assistência  às  pessoas  portadoras  de
deficiência,  através  de  um  trabalho  de   conscientização,   quebra   de
preconceitos e segregação, tanto por parte da  sociedade  em  geral,  quanto
por parte dos deficientes;















                      b – oferecer assistência direta às pessoas portadoras
de deficiência, através de encaminhamento e atendimento multidisciplinar;


                      c  –  promover  integração  social  ampla  da  pessoa
portadora de deficiência,  de  modo  que  ela  conquiste  seus  direitos  de
igualdade,  isto  é,  autonomia  financeira,  profissionalização,  educação,
participação social ativa e irrestrita;


                      d – lutar pelo cumprimento das leis  que  protegem  a
pessoa  portadora  de  deficiência  e,  finalmente,   fomentar   a   prática
desportiva formal e não formal, entre as pessoas portadoras de  deficiência,
objetivando,  através  destas,  atividades  a  integração   social   com   a
comunidade.




                      Diante do exposto,  estamos  encaminhando,  anexa,  a
documentação necessária para a Declaração  de  Utilidade  Pública,  contando
com a aprovação dos nobres pares.




                      Sala das Sessões, em






                              Célia Leão
                         Deputada Estadual