


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.852, de 26 de março de 2008
 (Projeto de lei nº 746/07, do Deputado Roberto Massafera - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Mayara Regina Pereira" o viaduto localizado no km 231,750 da Rodovia Washington Luís - SP 310, dispositivo de retorno e acesso ao bairro Vila Santa Maria, pela Avenida Capitão Luiz Brandão, no Município de São Carlos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de março de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 27/03/2008 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/03/2008 11:44