












               PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  36 , DE 2005, DA MESA



                                 Altera a redação  do  parágrafo  único  do
                            artigo 41 da Resolução nº 576, de 26 de junho de
                            1970 .










      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:








Artigo 1º - Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo  41da  Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970:




“Artigo 41 – ...

Parágrafo único – Também é vedado ao autor da proposição ser  dela  Relator,
salvo nos Projetos destinados à consolidação de leis, previstos no  Capítulo
VII, do Título VII deste Regimento Interno.”


Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.













                          J U S T I F I C A T I VA


      O presente Projeto de resolução visa adequar o  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa e possibilitar ao deputado, que  porventura  venha  a
ser signatário, como autor em proposições de  autoria  coletiva  que  versem
exclusivamente sobre consolidação  de  leis,  ser,  também,  relator  dessas
mesmas proposições. Assim, com esta exceção à vedação contida  no  parágrafo
único do artigo 41 do Regimento  Interno,  permite-se  que  um  deputado  da
Comissão de Constituição e Justiça, que também seja  autor  numa  proposição
de consolidação de leis, de  autoria  coletiva,  possa  ser  designado  para
relatá-la,  evitando-se,  com  isso,  eventuais  argüições  de   impedimento
regimental.


      Assim, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa apresenta aquilo  que
se pode denominar de mais um histórico Projeto de resolução, o  qual  espera
contar com  o  apoio  de  todos  os  pares  e  partidos  com  assento  neste
Parlamento.






            Sala das Sessões, em 25/10/2005




a)  RODRIGO GARCIA – Presidente



a)  FAUSTO FIGUEIRA – 1º Secretário



a)  GERALDO VINHOLI  - 2º Secretário