


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2012


                                 Revoga o inciso III do artigo 149  da  Lei
                                 Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
                                 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452,
                                 de 2 de outubro de 1974, que dispõem sobre
                                 a perda da  condição  de  beneficiário  ou
                                 dependente em  virtude  de  matrimônio  ou
                                 constituição de união estável.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Ficam revogados os seguintes dispositivos legais:
      I – o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de  12  de
maio de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração  de
Pessoal, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 5 de  julho  de
2007;

      II – o inciso III do artigo 10, da Lei nº 452,  de  2  de  outubro  de
1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, com redação  dada
pela Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007.

      Artigo 2º – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Complementar nº 180, de 12  de  maio  de  1978  dispõe  sobre  a
instituição do Sistema de Administração de Pessoal, e foi alterada pela  Lei
Complementar  nº  1.012,  de  5  de  julho  de  2007,  que,   entre   outras
disposições, deu nova redação ao artigo 149, abaixo transcrito:

      “Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em  virtude
de: (NR)
      (...)
      III - matrimônio ou constituição de união estável. (NR)”

      No mesmo sentido, a Lei nº 452, de 2 de outubro  de  1974  institui  a
Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão  e  dá
providências correlatas, e foi alterada pela Lei Complementar nº  1.013,  de
6 de julho de 2007, que, entre  outras  disposições,  deu  nova  redação  ao
artigo 10, a seguir reproduzido:

      “Artigo 10 - A perda da qualidade de dependente  dar-se-á  em  virtude
de:
      (...)
      III - matrimônio ou constituição de união estável.”



      Por outro lado, a Lei Federal nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis  da  União,
não incluiu,  em  seu  artigo  222,  a  constituição  de  união  estável  ou
matrimônio  como  hipóteses  que  acarretam  a   perda   da   qualidade   de
beneficiário.

      Igualmente, o  pensionista  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social
(RGPS), não perde o direito a perceber a pensão por morte apenas por ter  se
casado novamente ou constituído união  estável,  conforme  se  depreende  do
artigo 77 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

      Por derradeiro, curial destacar julgado em que o Superior Tribunal  de
Justiça determinou ao Estado da  Bahia  o  restabelecimento  da  pensão  por
morte em favor de viúva que se casou novamente, porém não teve  melhoria  em
sua situação financeira, razão pela qual não poderia o Estado ter cessado  o
pagamento    do    benefício    (Disponível    em:     http://www.stj.gov.br
/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=87064,  acesso  em:
20/03/2012.)

      Não se pode olvidar  que  o  dependente  ou  beneficiário  percebe  um
determinado benefício previdenciário porque tinha dependência  econômica  do
cônjuge ou companheiro que faleceu, de modo que  a  ocorrência  de  um  novo
casamento ou a constituição  de  uma  união  estável  somente  poderá  fazer
cessar o pagamento do benefício se houver melhora  na  situação  financeira.
Do contrário, não existe argumento plausível que possa  justificar  a  perda
da pensão apenas pelo fato da pessoa iniciar uma nova relação,  o  que,  por
si só, não deve ser reprovado.

      Exemplificando o acima esposado, imagine-se a situação de  uma  mulher
jovem, viúva de um policial militar, que possui toda  uma  longa  vida  pela
frente e que percebe uma  pensão.  A  legislação  em  vigor  praticamente  a
obriga a se manter solteira pelo resto de sua vida, sob  pena  de  perder  a
pensão que tanto necessita para assegurar seu sustento.

      Constata-se assim que o fato de contrair núpcias ou união estável  não
constitui  motivo  razoável   para   justificar   a   perda   do   benefício
previdenciário, a não ser que ocorra  alteração  da  condição  econômica  do
dependente ou beneficiário,  razão  pela  qual  propõe-se  a  revogação  dos
dispositivos legais acima referidos.





                       Sala das Sessões, em 23/05/2012


                         a) Welson Gasparini - PSDB