


                        PROJETO DE LEI Nº 94, DE 2014


                                 Obriga  os  estacionamentos   a   manterem
                                 câmaras de monitoramento para a supervisão
                                 dos veículos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Obriga os estacionamentos a instalarem e manterem  câmaras
de monitoramento com gravação para a averiguação de  avarias  dos  veículos,
quando da sua entrada e saída do estabelecimento.

      Parágrafo único - As  imagens  registradas  através  do  monitoramento
previsto nesta lei ficarão armazenadas pelo período de 60  (sessenta)  dias,
ficando à disposição dos consumidores e das autoridades nos termos da lei.

      Artigo 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de
90 (noventa) dias após sua publicação.

      Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      Muitas são as reclamações por parte de consumidores que, ao  retirarem
seus veículos, alegam terem seus carros avariados durante a permanência  nos
estacionamentos, gerando por diversas vezes processos judiciais  que  muitas
vezes se arrastam por anos em nossos tribunais.


      Tais situações  poderiam  facilmente  serem  inibidas  com  o  uso  da
tecnologia atualmente existente, neste caso, com a instalação de câmeras  de
monitoramento para verificar se, ao adentrar no estacionamento o veículo  já
estava avariado ou se o  mesmo  sofreu  avarias  durante  a  permanência  no
estacionamento.


      Por outro lado se apuraria com maior eficácia o uso do  estacionamento
para a “guarda” de veículos fruto de  furtos  e  roubos,  situação  que  vem
ocorrendo com freqüência em nosso Estado.


      Portanto  a  instalação  das  referidas   câmeras   de   monitoramento
contribuiria sobre maneira para se dirimir conflitos  deste  tipo  e  com  a
segurança pública.





                       Sala das Sessões, em 18-2-2014





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB