


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 66, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requeremos seja oficiado ao  Senhor  Silvio  França  Torres,  secretário  de
Habitação do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




   a)  Se o governo tem um levantamento a respeito das  áreas  de  conflitos
      fundiários urbanos?
   b) Se positivo quantas áreas de conflitos urbanos existe no Estado?
   c) Qual o endereço das áreas? Qual o número de famílias e de  pessoas  em
      cada área? Qual o total geral de famílias e de pessoas?
   d) Existe programa no sentido de buscar solução negociada a fim de evitar
      a simples reintegração de posse com uso da polícia militar?
   e) Qual o volume de recurso destinado para eventual programa  de  solução
      de conflitos fundiários urbanos?





                                JUSTIFICATIVA







      Formulamos  o  presente  requerimento  com  a  finalidade   de   obter
informação a  respeito  de  iniciativas  do  governo  na  busca  de  solução
negociada nos conflitos fundiários urbanos no Estado de São Paulo.


      Notícias veiculadas pela imprensa dão conta que  até  o  ano  de  2015
cerca de 70 mil famílias serão despejadas ou removidas no Estado, uma  parte
em função de obras viárias feita pelo poder  público,  outra  por  causa  da
expansão imobiliária.
      Várias entidades de direitos  humanos  e  movimentos  de  moradia  têm
denunciado a violação dos direitos humanos e  o  direito  à  moradia  nessas
operações, além da  falta  de  atendimento  habitacional  adequado  para  as
famílias afetadas, como no caso recente de  Pinheirinho,  em  São  José  dos
Campos.
      Somente em 2011 foram 164 reintegrações de posse feitas  pela  Polícia
Militar do Estado de  São  Paulo,  demonstrando  a  necessidade  urgente  de
soluções negociadas no trato dessa população, que  necessita  de  uma  saída
para exercer o seu direito à habitação, dando realmente  efetividade  ao  já
garantido por nossa Constituição.



                       Sala das Sessões, em 1-3-2012.




            a) Simão Pedro a) Luiz Claudio Marcolino a) Isac Reis