






                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   287, DE 2003





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr.  Saulo  de  Castro
Abreu Filho, requisitando sejam prestadas as seguintes informações:




a) Tendo em vista aprimorar a organização da Segurança Pública no  município
   de Tatuí-SP., qual a possibilidade do retorno da Delegacia  Seccional  de
   Polícia ao referido município ? Existe algum estudo nesse  sentido  ?  Se
   positivo, para quando ?
b) Existe algum estudo para o retorno do 3º Distrito Policial e  a  elevação
   de classe do 1º e 2º Distritos, que atualmente se encontram classificados
   em 3ª classe ? Se positivo, para quando ?
c) Prestar outros esclarecimentos relativos ao assunto.




                                Justificativa




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar









informações dos Secretários de Estado  e  do  Procurador  Geral  de  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                        Sala das Sessões, em 5/8/2003



                           a)  JOSÉ CALDINI CRESPO