
            PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2002.




                                     Dispõe       sobre        contribuintes
                                                  do regime  de  assistência
                                     médico-hospitalar  e  odontológica   da
                                     Polícia Militar.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O art.32 da Lei nº 452, de  02  de  outubro  de  1974,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32 - São contribuintes facultativos:"

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                       J U S T I F I C A T I V A


             Os  Policiais  Militares  são  contribuintes  obrigatórios   da
Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica, que deveria  ser  efetivamente
prestada pela empresa privada Cruz Azul de São Paulo.
            Esta obrigatoriedade não tem amparo legal, uma vez  que  a  taxa
de contribuição cobrada dos Policiais Militares assegura assistência médico-
hospitalar e odontológica, através da Cruz Azul de  São  Paulo,  apenas  aos
seus dependentes.
            Ocorre que os policiais militares solteiros  e  os  viúvos,  sem
dependentes, bem como  as  pensionistas  da  Caixa  Beneficente  da  Polícia
Militar,  também  sem  dependentes,  pagam  a  taxa  obrigatoriamente,   sem
receberem  qualquer  tipo  de  retribuição  assistencial;  e,   se   tiverem
interesse pela assistência, são obrigados a contribuir com duas taxas.
             Como  a  Cruz  Azul  não  vem  prestando  assistência   médico-
hospitalar aos dependentes  dos  contribuintes  residentes  no  interior  do
Estado, que  estão  sendo  obrigados  a  se  associarem  a  outras  empresas
privadas correlatas como a UNIMED e APAS  para  assistir  suas  famílias,  é
necessária a alteração da Lei que estabelece a contribuição obrigatória.
            A democratização  da  Polícia  Militar  passa,  necessariamente,
pela eliminação de resquícios da  ditadura,  neste  caso,  extinguindo-se  a
contribuição compulsória, tornando-a facultativa.
            Daí o meu apelo aos nobres Pares,  para  que  ajudem  a  aprovar
esta Propositura, permitindo aos Policiais  Militares  o  direito  de  livre
escolha da empresa privada  que  prestará  assistência  médico-hospitalar  e
odontológica à sua família.
            Sala das Sessões, em



                                             CELSO TANAUI
                                               DEPUTADO