

               Requerimento de informação nº  163,   de 2003.


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 166  e  165,  inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  Estadual  de
Administração Penitenciária, Dr.  Nagashi  Furukawa,  para  que  forneça  no
prazo constitucional as seguintes informações:


1 – É do conhecimento da Secretaria Estadual de Administração  Penitenciária
as condições de risco em que se encontra  a  cadeia  pública  da  cidade  de
Peruíbe?

2 – Caso positivo, quais as providências que esta Secretaria de  Estado  vem
tomando para minimizar os riscos relativos à superlotação e à  possibilidade
de desmoronamento do referido edifício?


JUSTIFICATIVA


Cabe à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária organizar,
administrar, coordenar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais
do Estado de São Paulo. Dentre esses estabelecimentos a Cadeia Pública do
município de Peruíbe está apresentando sérios riscos aos detentos e à
sociedade como um todo.
Segundo informações, a Cadeia Pública de Peruíbe, que deveria abrigar
apenas 24 detentos, está com uma população carcerária de 171 presos, número
que vem crescendo pela desativação da Cadeia Pública de Itanhaém.
Não bastasse o perigo que se coloca para a comunidade carcerária e,
indiretamente, para a comunidade local, em decorrência dessa evidente
superlotação, há o risco de um desabamento, de acordo com laudos elaborados
pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Peruíbe e pela Polícia
Técnica.
É necessário saber se a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária
tem conhecimento dessa situação e, em sabendo, se tomará as providências
cabíveis.

                       Sala das Sessões, em 14 /5/2003




                             a) FAUSTO FIGUEIRA