







               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  49,   DE 2003.




"Altera a Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de  1996  e  dá  outras
providências correlatas”.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 816, de 08  de  novembro  de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação :



“Artigo 1º – O valor das pensões mensais concedidas aos participantes  civis
da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de  18
de dezembro de 1978, modificada pela Lei nº 3.988,  de  26  de  dezembro  de
1983, e  alterações  posteriores,  fica  fixada  em  R$  600,00  (seiscentos
reais)”.



Artigo 2º  -  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A Constituição do Estado de São Paulo estabeleceu no artigo 57, do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, pensão especial aos  participantes
ativos da Revolução Constitucionalista de 1932,  entretanto  não  tratou  de
valores.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 53,  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, concedeu pensão  especial  aos
ex-combatentes que tenham  efetivamente  participado  de  operações  bélicas
durante a Segunda Guerra Mundial,  correspondente  à  deixada  por  segundo-
tenente das Forças Armadas.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996,  fixou
o valor da  pensão  mensal  devida  aos  participantes  civis  da  Revolução
Constitucionalista de 1932, em R$ 300,00 (trezentos reais).

Defendemos que esse valor deve ser melhorado, pois trata-se  de  uma  medida
justa e coerente, que sem dúvida alguma, se caracteriza como  uma  homenagem
do povo do Estado de São Paulo aos seus heróis, que por sinal está  reduzido
a um pequeno número de ilustres patriotas, beirando a casa dos 80  (oitenta)
a 90 (noventa) anos.









A finalidade precípua  de  tal  iniciativa  é  demonstrar  reconhecimento  e
gratidão aos ex-combatentes da Revolução de 32, proporcionando  uma  pequena
melhoria na qualidade de vida desses homens  que  souberam  dar  exemplo  de
cidadania e amor à Pátria.

Pelas razões expostas acreditamos que a presente proposição está  plenamente
justificada e que  certamente  será  aprovada  pelos  nobres  membros  desta
Egrégia Casa de Leis.

                       Sala das Sessões, em 19/11/2003





                        a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL