


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N. º.  552,  de  2001.


      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição  do
  Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  X
  Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de
  São Paulo, que a Douta Mesa oficie o Sr. Secretário de Recursos  Hídricos
  Saneamento e Obras, para que sejam prestadas as seguintes informações:


  1 - A SABESP tem conhecimento de que empresas estão atuando na  prestação
  de serviços  de individualização de hidrômetros e administração  de  água
  em condomínios residenciais no Estado de São Paulo.


  2 - Temos conhecimentos  de  que  a  empresa  Souza  Individualizadora  e
  Administradora de Água  em condomínio - ME,  tem  oferecido  serviços  de
  instalação de hidrômetros em  apartamentos  e  condomínios  residenciais,
  mediante o pagamento de taxas  mensais  corrigidas  pela  inflação,  mais
  custo individualizado de materiais e ainda mediante a constituição de  um
  fundo de reserva de serviços de manutenção. Como a Sabesp vê esse tipo de
  serviços sendo prestado por terceiros?


  3 - Não há nessa  prática,  a  usurpação  de  um  serviço  público  e  de
  exclusividade da Sabesp ?


  4 - Porventura há algum contrato de terceirização desse tipo de  serviços
  entre a Sabesp e a citada empresa ou com outra empresa ?




  5 - Quais as providências judiciais ou extra judiciais  que  estão  sendo
  tomadas, ou que podem vir a ser tomadas pela Sabesp em relação aos  fatos
  relatados?


  6 - Como a Sabesp tem acompanhado a execução da Lei Municipal nº  12.638,
  de 6 de maio de 1998, que institui a  obrigatoriedade  de  instalação  de
  hidrômetros em cada  uma  das  unidades   habitacionais  dos  prédios  de
  apartamentos, e qual a avaliação que a Sabesp faz da referida Lei?








                          J U S T I F I C A T I V A




      Temos recebido denúncias de que empresas estão oferecendo  serviços  e
  atuando junto a condomínios residenciais para a contratação de instalação
  de sistemas de distribuição  individualizada  de  água  em  cada  unidade
  condominial.


      Para tanto, estas empresas estão cobrando taxas  de  instalação  e  de
  manutenção  desses  sistemas,  bem   como   administrando-os,   inclusive
  procedendo a cortes de fornecimento de água. Essas práticas são ilegais e
  abusivas.


      Nosso requerimento, ao mesmo  que  questiona  essas  práticas,  tem  a
  finalidade de obter maiores  esclarecimento  para  instrumentalização  de
  nossa atuação parlamentar.




  Sala das Sessões, em...










         Nivaldo Santana                              Jamil Murad
  Deputado Estadual do PC do B                   Líder do PC do B