


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.729, de 25 de maio de 2004
 (Projeto de lei nº 732/2003, do deputado Edson Aparecido - PSDB)
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr.Raul Franco de Mello" o viaduto localizado na altura do km 592 da Rodovia Marechal Rondon, no Município de Lavínia.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de maio de 2004.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2004.
 Publicado em : 26/05/2004 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 31/05/2004 17:33