


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.797, de 6 de junho de 2012
 (Projeto de lei nº 366/2011, do Deputado Edmir Chedid - DEM)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Ivan Simões” o Complexo Viário de acesso e retorno ao Distrito de Sousas (SPD 123/065), localizado no km 126 da SP 065 - Rodovia D. Pedro I, no Município de Campinas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de junho de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 07/06/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/06/2012 12:50
   14797.doc