

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2014






                            Reconhece a decisão do Tribunal  de  Contas  do
                 Estado de São Paulo que julgou irregulares as contas anuais
                 da Fundação CESP, referentes ao exercício  de  2002,  e  dá
                 outras providências.






                       A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                       decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão concernente ao processo TC 2027/026/02,  que
                       julgou irregulares  as  contas  anuais  da  Fundação
                       CESP, correspondente ao exercício de 2002.

                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, em 22-5-2014.



Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
parecer nº 786, de 2014, sobre o Processo RGL nº 1893, de 2014.