
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2014
Mensagem A-nº 052/2014, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 28 de maio de 2014

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre Estágio Probatório e institui
Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de
Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes
das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação e dá providências correlatas.

                      A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria da Educação, estando delineada, em seus contornos gerais, na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

                      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e consideração.



Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado

PROCESSO Nº 0438/2222/2013
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH
ASSUNTO: Estágio Probatório – Avaliação Periódica e Programa de
Desenvolvimento para o Diretor de Escola

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº     21/2014

              Excelentíssimo Senhor Governador,

              Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
para posterior deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, o incluso
anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre Estágio Probatório e
institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do
cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os
integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da
Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

              A medida é decorrente de minuciosos estudos técnicos
desenvolvidos pela Pasta da Educação, por intermédio da Coordenadoria de
Gestão de Recursos Humanos – CGRH, e tem por objetivo implantar um processo
de acompanhamento contínuo das ações do Diretor de Escola, com a finalidade
de avaliar o seu desempenho no exercício da liderança e das demais
competências gestoras, com vistas à melhoria dos resultados da escola.

              Fica claro o esforço de se proporcionar ao ingressante em
cargo de Diretor de Escola o estágio probatório, com curso específico de
formação e, posteriormente, como medida inovadora, avaliação periódica de
desempenho individual, num processo contínuo de acompanhamento das ações
desse profissional de educação.

              Vale lembrar que a proposta de anteprojeto de lei
complementar que encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência, para
posterior deliberação da Assembleia Legislativa, vem ao encontro das
políticas públicas ora implementadas pela Administração e do Programa
Educação – Compromisso de São Paulo, instituído no âmbito desta Pasta,
visando à melhoria do ensino e à valorização do magistério paulista. É mais
uma do conjunto de medidas que o Governo de Vossa Excelência vem
implementando nesse sentido.

              Por oportuno, esclareço que a proposta em tela foi apreciada
pela Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública
(Informação UCRH nº 416/2014) que apresentou algumas sugestões que foram
integralmente acolhidas por esta Pasta, resultando na proposta que ora
submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

              Ante o exposto, considerando o alcance e a relevância da
medida e estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto nº
51.704, de 26 de março de 2007, solicito a Vossa Excelência a aprovação do
presente anteprojeto de lei complementar e seu posterior encaminhamento à
Assembleia Legislativa.

              Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.

                        G.S., em 22 de maio de 2014.

                        ________________________________________
                        HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                        SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

Lei Complementar nº                   ,  de            de
                 2014


       Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de
Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e
Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de
suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá
providências correlatas.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Durante os 3 (três) primeiros anos de
efetivo exercício, período caracterizado como estágio probatório, que
equivale 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício efetivamente
prestado, o servidor ingressante no cargo de Diretor de Escola, pertencente
ao Quadro do Magistério, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho
e a Curso Específico de Formação, instituído pela Lei Complementar nº
1.207, de 5 de julho de 2013.

                      § 1º - No período de estágio probatório a que se
refere o “caput” deste artigo, o ingressante no cargo de Diretor de Escola,
quando ocupante estável de cargo das classes de docente, do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em regime de
acumulação, poderá afastar-se do exercício do cargo pertencente às classes
de docente.

                      § 2º - O afastamento de que trata o § 1º deste artigo
dar-se-á nos termos do inciso II do artigo 64 da Lei Complementar nº 444,
de 27 de dezembro de 1985, com prejuízo de vencimentos, a pedido do
servidor.

                      § 3º - A Avaliação Especial de Desempenho a que se
refere o “caput” deste artigo visa a verificar a conformidade com as
competências e habilidades necessárias ao desempenho no cargo de Diretor de
Escola, com foco nos seguintes aspectos:

                      1 - comprometimento com o trabalho na Secretaria da
Educação e com a comunidade escolar;

                      2 - responsabilidade;

                      3 - capacidade de iniciativa e liderança;

                      4 - eficiência na gestão educacional;

                      5 - produtividade;

                      6 - assiduidade;

                      7 - disciplina.

                      § 4º - O Curso Específico de Formação de que trata o
“caput” deste artigo visa à capacitação profissional do Diretor de Escola,
com foco no desenvolvimento de competências técnicas, de liderança e
gestão, e sua aplicação no exercício do cargo, por meio da elaboração e
implementação do Plano de Gestão da Escola.

                      § 5º - A aquisição de estabilidade, nos termos do
disposto no artigo 41 da Constituição Federal e artigo 127 da Constituição
Estadual, fica condicionada ao desempenho satisfatório na Avaliação
Especial de Desempenho e no Curso Específico de Formação durante o período
de estágio probatório.

                      § 6º - Ao término do período de estágio probatório, o
afastamento de que trata o § 1º deste artigo será automaticamente cessado.

                      § 7º - O Diretor de Escola que apresentar desempenho
insatisfatório durante o estágio probatório perderá o cargo, sendo-lhe
assegurado a ampla defesa e o contraditório.

                      Artigo 2º - A Avaliação Especial de Desempenho e o
Curso Específico de Formação serão definidos por comissões instituídas para
este fim, por ato do Secretário da Educação.

                      § 1º - As comissões de que trata o “caput” deste
artigo deverão:

                      1 - atuar de forma imparcial e objetiva, obedecendo
aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade,
eficiência, do contraditório e da ampla defesa;

                      2 - ser constituídas por número ímpar de membros.

                      § 2º - As comissões de que trata o “caput” deste
artigo serão constituídas por servidores em exercício na Secretaria da
Educação, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo
administrativo disciplinar.

                      § 3º - As atividades dos membros das comissões de que
trata o “caput” deste artigo serão exercidas sem prejuízo das demais
atividades inerentes aos cargos ou funções de que são ocupantes.

                      Artigo 3º - Os demais critérios sobre o Estágio
Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho serão estabelecidos em
decreto, mediante proposta do Secretário da Educação, ouvida a Secretaria
de Gestão Pública.

                      Artigo 4º - Aos titulares do cargo de Diretor de
Escola, no exercício de suas atribuições, fica instituída a Avaliação
Periódica de Desempenho Individual - APDI.

                      § 1º - A Avaliação Periódica de Desempenho Individual
– APDI de que trata o “caput” deste artigo é um processo de verificação:

                      1 - do desempenho do servidor nas atribuições e nas
competências gestoras e de liderança requeridas para o exercício do cargo e
necessárias à elaboração e implementação do Plano de Gestão da Escola;

2 - dos resultados das respectivas unidades escolares.

                      § 2º - Aos servidores ingressantes no cargo de
Diretor de Escola, a Avaliação Periódica de Desempenho Individual – APDI
será aplicada a partir do cumprimento do estágio probatório.

                      Artigo 5º - A Avaliação Periódica de Desempenho
Individual – APDI terá periodicidade anual, considerando o período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de cada ano, e será consolidada a cada 3 (três)
anos em parecer denominado “Resultado do Ciclo Avaliativo”, que integrará o
prontuário funcional do Diretor de Escola.

                      Artigo 6º - O Diretor de Escola que obtiver resultado
insatisfatório no “Resultado do Ciclo Avaliativo” da Avaliação Periódica de
Desempenho Individual – APDI integrará, obrigatoriamente, Programa de
Desenvolvimento Profissional a ser promovido pela Secretaria da Educação,
sem prejuízo do exercício de suas atribuições.

                      § 1º - O Programa de Desenvolvimento Profissional a
que se refere o “caput” deste artigo deverá abordar, especialmente, as
dimensões da atuação do servidor que apresentaram vulnerabilidade no
“Resultado do Ciclo Avaliativo”.

                      § 2º - O servidor de que trata o “caput” deste artigo
que não participar do Programa de Desenvolvimento Profissional estará
sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1968.

                      Artigo 7º - Os critérios da Avaliação Periódica de
Desempenho Individual – APDI, os Ciclos Avaliativos e o Programa de
Desenvolvimento Profissional serão fixados por ato do Secretário da
Educação.

                      Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão
Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do
Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação.

                      § 1º - A gratificação de que trata o “caput” deste
artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, bem como a sua
cessação.

                      § 2º - Fica vedada a concessão da Gratificação de
Gestão Educacional - GGE aos servidores afastados para o exercício de
funções estritamente administrativas.

                      Artigo 9º - A Gratificação de Gestão Educacional -
GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1,
Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte
Pedagógico – EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836,
de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei
Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade:

                      I - 35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de
Escola e Supervisor de Ensino;

                      II - 40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional
de Ensino.

                      § 1º - Sobre o valor da Gratificação de Gestão
Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte
dos vencimentos, quando for o caso.

                      § 2º - O valor da gratificação de que trata o artigo
8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro
salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo
de 1/3 (um terço) de férias.

                      § 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata
este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

                      Artigo 10 - O servidor não perderá o direito à
percepção da Gratificação de Gestão Educacional - GGE quando se afastar em
virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para
tratamento de saúde, faltas abonadas, licença gestante, licença adoção,
licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos
que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os fins e
efeitos legais.

                      Artigo 11 - Em caso de substituição, igual ou
superior a 15 (quinze) dias, o substituto dos titulares de cargos de
Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino fará
jus à Gratificação de Gestão Educacional - GGE de que trata o artigo 8º
desta lei complementar, proporcional aos dias substituídos.

                      Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo
aos substitutos de servidores designados para o exercício das funções de
Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.

                      Artigo 12 - Fica vedada a percepção cumulativa da
gratificação instituída por esta lei complementar com gratificação de
representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de
28 de outubro de 1968, exceto quando incorporada.

                      Artigo 13 - Para os atuais servidores que vierem se
aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição
Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à
Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Gestão
Educacional - GGE será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da
aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.

                      Artigo 14 - Os requisitos para o provimento dos
cargos de Supervisor de Ensino das classes de suporte pedagógico do Quadro
do Magistério estabelecidos no Anexo III, a que se refere o artigo 8º da
Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a
redação constante no Anexo que integra esta lei complementar.

                      Artigo 15 - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente da Secretaria da Educação.

                      Artigo 16 - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2014.



Geraldo Alckmin











                                    ANEXO

         a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº.......,
                         de.....de........ de 2014.
|Denominação    |Forma de Provimento|Requisitos para provimento de  |
|               |                   |cargo                          |
|Supervisor de  |Efetivo, mediante  |Formação: Licenciatura plena em|
|Ensino         |apro-vação em      |Pedagogia ou Pós-graduação na  |
|               |concurso público de|área de Educação e experiência |
|               |provas e títulos.  |profissional de, no mínimo, 8  |
|               |                   |(oito) anos de efetivo         |
|               |                   |exercício de Magistério, dos   |
|               |                   |quais 3 (três) anos em gestão  |
|               |                   |educacional.                   |