
PROJETO DE LEI Nº 1133, DE 2015
Mensagem A-nº 056/2015, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 13 de agosto de 2015







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a destinação da receita proveniente da  participação
no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e  gás
natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São  Paulo  Previdência  –
SPPREV.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

OFÍCIO nº   614/2015 - GS





                                            São Paulo, 11  de junho de 2015.


Senhor Governador,


           Encaminho à  apreciação  de  Vossa  Excelência,  para  posterior
apresentação à Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  a  anexa
minuta de anteprojeto de  lei  que  destina  os  recursos  provenientes  da
participação governamental na exploração de petróleo e gás  natural,  neles
compreendido  o  produto  da  cessão  onerosa  dos   respectivos   créditos
vincendos, ao Fundo com finalidade previdenciária da SÃO PAULO  PREVIDÊNCIA
– SPPREV, instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 1010, de  1º  de
junho de 2007.


           A  propositura  embasa-se  em  Nota   Técnica   elaborada   pela
Assessoria desta  Pasta  que  sinaliza  um  crescimento  significativo  das
receitas de royalties e participações especiais que não  estão  sujeitas  à
destinação exclusiva para educação e saúde, conforme dispõe a  Lei  Federal
n.º 12.858 de 9 de setembro de 2013. As projeções indicam que a parcela  do
Governo do Estado de São Paulo destas receitas pode atingir R$ 2,5  bilhões
anuais em 2020.


           A destinação da participação governamental  pela  exploração  de
petróleo e gás natural ao Fundo com finalidade previdenciária tem amparo no
§ 2º do artigo 8º da Lei Federal nº 7.990 de 28 de dezembro  de  1989  e  é
compatível com o caráter  de  longo  prazo  do  sistema  previdenciário.  A
utilização destes recursos para o Fundo contribuiria para  o  financiamento
dos crescentes custos previdenciários.


           Com a destinação ora proposta, o anteprojeto  de  lei  altera  o
inciso VI do artigo 2º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992 retirando  a
compensação financeira pela exploração de petróleo e  xisto  betuminoso  da
receita do FEAP – Fundo de Expansão do  Agronegócio  Paulista,  conservando
suas demais receitas,  inclusive  as  de  compensação  pela  exploração  de
recursos minerais e recursos hídricos, de forma a assegurar os programas de
investimentos do Fundo, da ordem de R$ 60 milhões ao ano.


           Expostos, desse  modo,  os  pontos  da  minuta  de  anteprojeto,
submeto-a à análise de Vossa Excelência.


           Sem outro particular, aproveito  o  ensejo  para  reiterar  meus
protestos de estima e consideração.


                              Respeitosamente,

                               RENATO VILLELA
                            Secretário da Fazenda


A Sua Excelência o Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500
São Paulo/SP
Lei       nº                                  ,       de                  de
     de 2015


                                 Dispõe  sobre  a  destinação  da   receita
                           proveniente  da  participação  no  resultado   ou
                           compensação   financeira   pela   exploração   de
                           petróleo e gás natural ao  Fundo  com  Finalidade
                           Previdenciária da São Paulo Previdência – SPPREV.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O Fundo  com  Finalidade  Previdenciária,
previsto na Lei Complementar nº 1.010, de 1º  de  junho  de  2007,  passa  a
contar  com  recursos  constituídos  pela  participação  no   resultado   ou
compensação financeira devida ao Estado, por força do § 1º do artigo  20  da
Constituição Federal, pela exploração  de  petróleo  e  gás  natural,  neles
compreendido  o  produto  da  cessão  onerosa   dos   respectivos   créditos
vincendos, excluídas a parcela  destinada  aos  municípios,  nos  termos  do
artigo 9º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e as  parcelas
destinadas às áreas de educação e saúde, nos termos do inciso II  do  artigo
2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.


                      Artigo 2º - O inciso VI do artigo 2º da Lei nº 7.964,
de 16 de julho de 1992, passa a ter a seguinte redação:


                      “Artigo 2º - Constituem recursos do Fundo:


                      ......................................................
         .............................


                      VI - a participação no  resultado  ou  a  compensação
         financeira devida ao Estado, por força  do  disposto  no  §  1º  do
         artigo 20 da Constituição  Federal,  pela  exploração  de  recursos
         minerais, exceto a parcela referente à exploração de petróleo e gás
         natural;” (NR).


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
     de 2015.








                               Geraldo Alckmin