


                       PROJETO DE LEI Nº 777, DE 2012


                                 Estabelece a obrigatoriedade  de  afixação
                                 de  placas  em  hotel,  motel,  pensão  ou
                                 estabelecimento afins - redação do  artigo
                                 82  do   Estatuto    da   Criança   e   do
                                 Adolescente.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Considera-se obrigatória  afixação  de  placas  em  hotel,
motel, pensão ou estabelecimentos afins o caput do artigo 82 do Estatuto  da
Criança e do Adolescente.


      Artigo 2º - Para fins da lei compreende o artigo a seguinte redação:


      “artigo 82 - É proibida a hospedagem  de  criança  ou  adolescente  em
hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo  se  autorizado  ou
acompanhado pelos pais ou responsável.”


      Artigo 3º -  Sem  prejuízo  das  demais  sanções  legais  cabíveis,  o
estabelecimento que não cumprir o dispositivo nesta lei,  ficam  sujeitos  a
pena de multa de 20 salários mínimos regionais.


      Parágrafo único - A reincidência do estabelecimento a  multa  será  em
dobro  observadas  independente  da  gravidade  da  infração   e   resultado
produzido.


      Artigo 4º - As placas de que trata o caput do artigo  primeiro,  serão
afixados no  espaço  interno  dos  locais  e  deverão  conter  o  numero  de
emergência da Policia Militar do Estado de São Paulo para atendimento.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                  O Estatuto da Criança  e  do  Adolescente  (Lei  8.069/90)
proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em  hotel,  motel,  pensão  ou
estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou  acompanhado  pelos  pais.
Tal projeto de lei é um desdobramento  para  a  proteção  da  criança  e  do
adolescente contra a violência, das quais são vítimas. Em caso  de  suspeita
os proprietários  ou  responsáveis  deverão  denunciar  pelo  numero  190  a
Policia Militar,  considerando  que  a  omissão  implicará  em  tomadas  das
medidas administrativas e judiciais cabíveis.


                 Neste diapasão, precisa-se  lembrar  que  o  artigo  19  da
Declaração Universal dos Direitos da Criança (decreto n. 99.710,  de  21  de
novembro de 1990) destaca que a criança gozará da proteção contra  quaisquer
formas de negligência, maus  tratos,  crueldade  e  exploração  inclusive  a
sexual, inclusive o artigo 2º, da ECA, todos os menores de 18 anos gozam  de
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem  prejuízo  da  proteção
integral de que trata a mesma lei, assegurando-lhes por lei  ou  por  outros
meios, todas as oportunidades e  facilidades,  a  fim  de  lhes  facultar  o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.


                  Todavia há que se ressaltar que educar informar ensinar  é
muito mais salutar para a  vida  do  adolescente  que  punir  inclusive  com
restrição à liberdade.  É preciso estar atento a fato ilícito atribuído  aos
adolescentes porque muitas vezes o agente da ilicitude está no universo  dos
adultos corruptores.


                  Não podemos perder de vista que o Estatuto da Criança e do
Adolescente contempla a prevenção e a proteção de seus tutelados  da  ameaça
ou violação de seus direitos.  Entende-se  ainda,  que  conforme  enuncia  o
artigo 82 da ECA, - é proibida a hospedagem de  criança  ou  adolescente  em
hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,  salvo  se  expressamente
autorizado (a autorização deve ocorrer por escrito, por  meio  de  documento
idôneo) ou devidamente acompanhado pelos pais ou responsável,  importando  o
descumprimento no artigo 250 do mesmo  dispositivo  legal,  cuja  finalidade
visa coibir a prostituição infanto-juvenil, embora  seja  irrelevante,  para
fins de  caracterização  da  infração  que  “hospedagem”  se  revista  desta
finalidade.


       Ainda porque ninguém pode argüir o desconhecimento  da  lei,  em  sua
defesa e o presente projeto de lei, vai de encontro à publicidade  do  texto
legal para fins de proteção a  população  infanto-  juvenil  por  vezes  tão
massificada oprimida e entre o universo da criança e do adulto.


               A aprovação do presente projeto tem por escopo alertar e  dar
publicidade ao texto legal  do  artigo  82  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, e assim corroborar por  uma  sociedade  mais  justa  com  menor
desigualdade social,  protegendo  as  crianças  e  os  adolescentes  estarão
forjando uma sociedade adulta mais justa na direção do equilíbrio social.









                       Sala das Sessões, em 20-12-2012





                           a) Rodrigo Moraes - PSC