
                        PROJETO DE LEI Nº 50, DE 2017


                                 Dispõe sobre a indicação expressa do risco
                                 de morte por contato acidental com a  rede
                                 elétrica, nas  embalagens  ou  rótulos  de
                                 produtos que  especifica,  comercializados
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa  sobre
o risco de morte por contato acidental com a rede  elétrica,  na  venda  dos
seguintes produtos comercializados no Estado de São Paulo:

I - tintas, solventes e demais produtos de pintura, vergalhões, tubulação  e
dutos metálicos destinados à construção civil;
II - antenas retransmissoras residenciais, calhas, e  rufos  de  metal  para
telhado;
III - padrão de entrada residencial de  energia  e  cabos  para  instalações
elétricas residenciais;
IV - equipamentos de jardinagem destinados à poda de árvores;
V - equipamentos agrícolas de pulverização e  irrigação,  tratores  com  pás
carregadeiras, guindastes, andaimes e qualquer outro equipamento que  possua
recurso de elevação de estrutura metálica.

Parágrafo único - A indicação expressa no caput deve ser feita por  meio  de
aviso ostensivo, escrito e/ou ilustrado, no rótulo ou  embalagem,  ou  ainda
sob a forma de adesivo colado no produto.

Artigo  2º  -  O  fabricante   e   o   comercializador   ficarão   sujeitos,
solidariamente, à imposição de penalidade de 10 (dez) UFESP por  unidade  de
produto fiscalizado que não atenda à obrigatoriedade prevista no artigo 1º.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Segundo o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados  e
ao Distrito Federal  legislar  concorrentemente  sobre  produção  e  consumo
(inciso V) e proteção e defesa da saúde (inciso XII).

Consta do artigo 4° da Lei n° 8.078 (Código de Defesa do Consumidor)  que  a
Política Nacional de Relações de Consumo "tem  por  objetivo  o  atendimento
das necessidades dos consumidores, o  respeito  à  sua  dignidade,  saúde  e
segurança, a proteção de seus  interesses  econômicos,  a  melhoria  de  sua
qualidade de vida, bem como a  transparência  e  harmonia  nas  relações  de
consumo (...)". O artigo 6º do mesmo diploma tutela a  proteção  à  saúde  e
segurança contra os  riscos  provocados  por  práticas  no  fornecimento  de
produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inciso I), e  garante
a informação sobre os riscos que  o  produto  ou  o  seu  manejo  apresentem
(inciso III).

O  Estado  de  São  Paulo  concentra  elevado  número  de  profissionais  da
construção civil, em especial trabalhadores autônomos que  desempenham  suas
atividades em obras residenciais ou comerciais de pequeno  porte  (pintores,
pedreiros,  eletricistas  residenciais,  podadores  de  árvores   e   outros
ofícios). Tais profissionais, em regra, possuem pouca ou nenhuma  informação
sobre os riscos de manejo de  equipamentos  como  os  elencados  no  rol  do
artigo 1º deste projeto nas proximidades da rede elétrica.

Justamente em função dessa ausência de preparo e educação  sobre  os  riscos
aludidos, verifica-se um representativo número de acidentes por contato  com
a rede elétrica envolvendo tais profissionais. Mortes e  sequelas,  famílias
fragilizadas no plano emocional e econômico, ônus adicionais  à  Previdência
Social. Em resumo, um quadro no qual a Sociedade, como um todo, perde.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) efetuou, em fins  de  2014,
um mapeamento detalhado (Cf.  Nota  Técnica  nº  106/2014-SRD/SRC/ANEEL,  de
26/12/2014.) sobre tal questão, e  a  situação  é  bastante  preocupante  no
Estado de São Paulo, conforme aponta a figura a seguir, originada em  estudo
da Fundação COGE, e reproduzida no item 98 do documento da Agência:

[pic]

Embora a estatística remeta ao ano de 2012, pode-se  observar,  sem  maiores
esforços, que no Estado de São Paulo, a soma  de  acidentes  relacionados  à
construção e manutenção civil, intervenções indevidas na  rede  e  escalada,
corte e/ou poda de árvores naquele  exercício  atingiu  impressionantes  118
(cento e dezoito) ocorrências.

Considerado o grau de  periculosidade  da  rede  elétrica  de  distribuição,
dificilmente  um  acidente  possui  baixa   magnitude.   Mortes,   invalidez
permanente e sequelas são a regra,  atingindo,  no  que  tange  à  força  de
trabalho da construção  civil,  trabalhadores  de  baixa  renda,  com  claro
prejuízo do equilíbrio econômico e emocional das respectivas famílias.

Por outro lado, entendemos que  a  exigência  constante  do  artigo  1º  não
representará  um  ônus  excessivo  ou   impertinente   aos   fabricantes   e
comercializadores  dos  produtos  elencados,  ao  contrário.   Mensagens   e
ilustrações educativas passarão a fomentar uma elevação  da  consciência  do
público ao qual se destinam. Com baixo custo e alguma criatividade,  poderão
associar-se  à  marca,  difundindo  uma  imagem  positiva  do  produto,  seu
fabricante e comercializador.

Entendemos  adequado,  por  fim,  estipular  uma  penalidade  inibidora   da
violação à determinação que se pretende  instituir  pelo  presente  Projeto,
instituindo a responsabilidade não apenas  para  o  fabricante,  mas  também
para o comercializador situado em território paulista, afinal toda a  cadeia
de  fornecimento  é  responsável  pela  chegada  da  mensagem   ao   público
destinatário, que em regra se abastece no varejo.

Por tais razões, venho solicitar a aprovação do  presente  Projeto  de  Lei,
que ora submeto à apreciação dos Excelentíssimos Parlamentares desta Casa.





                       Sala das Sessões, em 16/2/2017.


                         a) Carlão Pignatari - PSDB