


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.266, de 2 de julho de 2020
 (Projeto de lei nº 1109, de 2019, do Deputado Itamar Borges – MDB)
 Declara de utilidade pública AACD, com sede em São José do Rio Preto.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA CRIANÇA DEFICIENTE, CNPJ 10.381.764/0001-28, popularmente conhecida como AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente, com sede em São José do Rio Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,02 de julho de 2020.
João Doria
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 02 de julho de 2020.
 Publicado em : "D. O." de 03/07/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 03/07/2020 17:47
 17266.doc