


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 314 , DE 2007











Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III e 165, inciso IV,  da
XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário de  Estado  Chefe  da  Casa  Civil,  para  que  informe  o
seguinte:




     1. Quais os bens, objetos e valores doados pelo Fundo de Solidariedade
        e Desenvolvimento  Social  e  Cultural  do  Estado  de  São  Paulo,
        vinculado a essa Pasta, ao Fundo de Solidariedade do  Município  de
        Guareí, no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2005  até  a
        presente data ? Fornecer uma relação discriminando referidos  bens,
        e seus respectivos valores.





                                JUSTIFICATIVA





      O  Nobre  Vereador  à  Câmara  Municipal  de  Guareí,  Levi   Momberg,
encaminhou a este Parlamentar o Ofício CMG nº. 274, de 20 de junho de  2007,
solicitando o encaminhamento de requerimento à  Casa  Civil  do  Governo  do
Estado, requisitando as informações acima, de suma importância ao  exercício
do seu mandato como membro do Poder Legislativo local.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20,  inciso  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os  atos  do  Poder  Executivo,  assim
como requisitar informações dos seus órgãos, é que formulamos  os  presentes
questionamentos ao Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.










                        Sala das Sessões, em 3/7/2007





                            a)  Hamilton Pereira