


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 233, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


 1. Quantos e quais municípios no Estado de São Paulo estão aptos a realizar
    licenciamento ambiental municipalizado?

 2.  O  número  de  municípios  paulistas  aptos  a  realizar   o   referido
    licenciamento é considerado baixo ou satisfatório? Caso seja considerado
    baixo, o que justifica este quadro?

 3. Quais os critérios que o município deve atender para estar capacitado  a
    realizar o licenciamento ambiental municipalizado?

 4. Qual a  natureza  das  atividades  desenvolvidas  pelos  empreendimentos
    licenciados   pelos   municípios   e   qual   o   porte   médio   destes
    empreendimentos?

 5.  A adoção do licenciamento ambiental municipalizado reduziu o tempo para
    conclusão dos requerimentos de licenciamento?

 6.  Além dos municípios já aptos para o referido licenciamento,  há  outros
    em processo de capacitação? Quantos e quais?

 7.  Quais  as  principais  dificuldades  para  ampliação  do  licenciamento
    ambiental municipalizado?



                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição Federal atribuiu  ao  Poder  Público  competência  para
defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.


      Atendendo  ao  princípio  da   simetria,   a   Constituição   Paulista
estabeleceu que a execução de  obras,  atividades,  processos  produtivos  e
empreendimentos e a exploração de recursos  naturais  de  qualquer  espécie,
quer pelo setor  público  quer  pelo  privado,  serão  admitidas  se  houver
resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.


      Para atender este objetivo, a Lei n.º 6.938/81 – Política Nacional  do
Meio  Ambiente  -  previu  o  instrumento  do  licenciamento  ambiental   de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.


      O  licenciamento  ambiental  é  um  procedimento  pelo  qual  o  órgão
ambiental  competente  permite  a  localização,  instalação,   ampliação   e
operação  de  empreendimentos  e   atividades   utilizadoras   de   recursos
ambientais.


      A Lei Estadual n.º 997/76 e o Decreto  Estadual  n.º  8.468,  alterado
pelo Decreto n.º 47.397/02, relacionou alguns empreendimentos que, em  razão
do   impacto   exclusivamente   local,   poderão   submeter-se   apenas   ao
licenciamento ambiental efetuado pelo município,  mediante  convênio  a  ser
assinado com a Secretaria do Meio Ambiente.


      Assim,  no  intuito  de  obter  informações  mais  precisas  sobre  os
municípios  paulistas  que  estão  efetivando  o   referido   licenciamento,
propomos o presente requerimento.








                       Sala das Sessões, em 9-05-2007.



                              a) Donisete Braga