
                   PROJETO DE LEI N.º  332,      DE 2.000

    Obriga  a  apresentação  nos  Telefones  Públicos,  dos  números  dos
            Serviços  de  Emergência  e  de  Utilidade  Pública.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:

            Artigo  1º  -  Ficam   as   concessionárias   de   serviços   de
telefonia  que  atuem   neste   Estado,   obrigadas   a    apresentarem   na
parte  externa  de  seus  telefones  públicos,    também   conhecidos   como
ORELHÕES,   os  números  dos  telefones  dos  Serviços   de   Emergência   e
de  Utilidade   Pública,   especificados   em   regulamento   da   ANATEL  –
Agência  Nacional  de  Telecomunicações.

                   Parágrafo  Único  -  A  exposição    de   que   trata   o
presente   artigo,   deverá    ser    feita   de    maneira     que    possa
facilmente  ser  visualizada   pelo  usuário.

Artigo   2º   -   Esta   lei   entrará   em   vigor   na   data    de    sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


                   A  ANATEL  –  Agência   Nacional   de   Telecomunicações,
através  da  Consulta  Pública  n.º  383,   de   17   de   Maio   de   2002,
publicada  em  21  de  maio  do  corrente,  no  D  O  U,   seção   I,   pag.
45,  pretende  definir  em  todo  território  nacional,   quais  serão    os
 Serviços   considerados  de  Emergência  e   os   Serviços   de   Utilidade
Pública.

                   Além  disso,  esta  consulta  tem  também  a   finalidade
 de   estabelecer     as   condições   de   acesso   e   de    fruição   dos
referidos  serviços.

                    Essa   elogiável    iniciativa   deverá   resultar    na
unificação    dos   números   dos    telefones    de   emergência    e    de
serviços  públicos  essenciais,  contribuindo  em   muito,   para    que   a
população   tenha  conhecimento  e  acesso  imediato  aos  mesmos.

                   O  presente   projeto  de  lei,  tem  a   finalidade   de
tornar  imediata  a   utilização   dos   telefones  de  emergência   e   dos
serviços  públicos  essenciais,   criando  uma   condição   de   programação
visual    apropriada  para  a  utilização  dos   referidos   serviços,   bem
como,   aproveitando   a   condição    de      grande    visibilidade    dos
telefones  públicos,   ou  orelhões,    com  meta  de  instalação   a   cada
300   metros  nas  ruas  de  nossas  cidades.

                   Uma   vez   que,   em   nossas   cidades   os   telefones
públicos   não  são  providos  de  listas  telefônicas,   tal   providência,
além  de  possibilitar,  uma  imediata utilização  dos   citados   serviços,
proporcionará  uma   condição  de   resposta  mais  imediata  dos   serviços
 solicitados,  tão  necessária    quando   se   trata,   por   exemplo,   de
buscar   uma   providência   em  função  de  um   acidente    ou    de   uma
tragédia  natural.

                   Além  disso,  funcionará   também,   como   elemento   de
indução,  tornando-se  uma  importante   contribuição  nos  dias  de   hoje,
 quando  a  necessidade  de   denúncias  acerca  de  crimes   em   andamento
se  constitui  num  imprescindível    instrumento    para    a    manutenção
da  cidadania.

                    Portanto,     pelos    motivos    apresentados    acima,
considero   meu  dever   a   apresentação   da   presente   propositura   e,
sendo  assim, antecipadamente   conto   com   a   proverbial   sensibilidade
dos  nobres  pares  nessa  Casa  de  Leis   para  sua  aprovação.





                            Sala das Sessões, em


                            Deputado  LOBBE  NETO