
                       PROJETO DE LEI Nº 562, DE 2016


                                 Dispõe sobre a isenção de  ICMS  incidente
                                 na aquisição de veículos  utilitários  por
                                 agricultores familiares.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam isentas  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal-ICMS  as  compras  de  veículos  utilitários,
realizados pelos pequenos agricultores enquadrados  na  chamada  agricultura
familiar.


      § 1º - O benefício previsto no caput deste artigo será  concedido  aos
os produtores que se enquadrarem  na  chamada  agricultura  familiar  quando
necessária  a  aquisição  do  bem,  mediante  abatimento   no   seu   preço,
demonstrado  na  nota  fiscal  que  acobertar  a  operação,   assegurada   a
manutenção do crédito do imposto correspondente à respectiva compra.


      § 2º - Os produtores de que trata  esta  redução  deverão  requerer  o
benefício junto à Secretaria de Estado de Fazenda,  comprovando  a  situação
por meio de declaração da Secretaria Municipal de Agricultura a que  estiver
vinculado.


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Constituição brasileira, materializada na Lei nº 11.326 de julho de  2006,
considera-se  agricultor   familiar   àquele   que   desenvolve   atividades
econômicas no meio rural e que atende alguns requisitos básicos, tais  como:
não  possuir  propriedade  rural  maior  que  4  módulos  fiscais;  utilizar
predominantemente mão de obra da própria família nas  atividades  econômicas
de propriedade; e possuir a maior parte da renda  familiar  proveniente  das
atividades agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural.
              O  IBGE  realizou  o  Censo  Agropecuário  Brasileiro.   Nele,
verificou-se a  força  e  a  importância  da  agricultura  familiar  para  a
produção de alimentos no país. Aproximadamente  84,4%  dos  estabelecimentos
agropecuários do país são da agricultura familiar. Em termos  absolutos  são
4,36 milhões de estabelecimentos agropecuários. Entretanto, a  área  ocupada
pela agricultura familiar era de apenas 80,25 milhões  de  hectares,  o  que
corresponde a 24,3% da área total ocupada por estabelecimentos rurais.
              A agricultura familiar é responsável pelo alimento  que  chega
às mesas das famílias brasileiras,  ela   responde  por  cerca  de  70%  dos
alimentos consumidos em todo o País. O pequeno agricultor ocupa  hoje  papel
decisivo na cadeia produtiva que abastece  o  mercado  brasileiro:  mandioca
(87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), carne de aves  (50%)  e
milho  (46%)  são  alguns  grupos  de  alimentos  com  forte   presença   da
agricultura familiar na produção.
              A realidade da inserção deste  segmento  da  agricultura,  que
tem  ainda  obstáculos a  vencer  que só se   efetivará   com  o  avanço  da
política  de  desenvolvimento   com  tecnologias   e   acesso    viável    e
factível  a créditos, bem com  a prática exequível  da comercialização. E  o
acesso a créditos tem fator preponderante  para determinar  os  avanços   da
política de desenvolvimento do  trabalho desses  agricultores.
              E nesta vertente é imprescindível que este projeto que  isenta
o ICMS  quando  da     aquisição  de  veículos  utilitários,  obtidos  pelo 
pequeno agricultor  do  nosso  Estado  que   tem  sua   atividade  principal
contemplada  na  agricultura  familiar   merece  prosperar  no  sentido   de
proporcionar  recursos plausíveis ao desenvolvimento da  agricultura.
              Desta forma, este deputado  conta  com  a  adesão  dos  nobres
Pares na aprovação do presente projeto que valoriza  o  homem  do  campo,  o
pequeno agricultor e o desenvolvimento  da  agricultura  do  Estado  de  São
Paulo.









                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.



                           a) Rodrigo Moraes - DEM