
                                      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º  341 ,
                                                                    de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos Humanos relativas aos direitos dos homossexuais e transexuais:


1.  Que  iniciativas  foram  adotadas  para  a  inclusão,  na   Constituição
  Estadual, de dispositivo  proibindo  expressamente  a  discriminação  por
  orientação e identidade sexual? (ítem 286)
2. Foram criados,  durante  a  vigência  do  PEDH,  programas  de  coleta  e
  divulgação de informações  sobre  a  questão  da  homossexualidade  e  da
  transexualidade, bem como  da  violência  e  discriminação  contra  gays,
  lésbicas, travestis e profissionais do sexo?  Em  que  órgãos  do  Estado
  foram criados esses programas? (ítem 287)
3. Qual a estrutura criada por esta Secretaria para pugnar  pelo  julgamento
  e punição dos autores de crimes motivados por discriminação  centrada  na
  orientação ou identidade sexual? (ítem 288)
4. Foram criadas casas-abrigo para adolescentes expulsos da família por  sua
  orientação ou identidade sexual? Em  que  municípios  estão  disponíveis,
  qual o número de vagas em cada um destes  e  qual  o  número  de  pessoas
  atendidas durante a vigência do PEDH? (ítem 289)
5. Que medidas foram adotadas durante a  vigência  do  PEDH  para  coibir  a
  discriminação com base  em  orientação  e  identidade  sexual  dentro  do
  serviço  público?  Quantas  queixas  desta  natureza  foram  encaminhadas
  durante o período de vigência do PEDH e quais as  providências  adotadas?
  (ítem 290)
6. Quais os programas estaduais destinados à implementação do capítulo  3.12
  - Homossexuais e Transexuais, do PEDH, qual a  sua  dotação  orçamentária
  prevista nos Orçamentos de 2000 e 2001 e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001?

                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões, em




                              a) Renato Simões