

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  214, DE 2002




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja oficiado o Senhor Secretário da Saúde,  para  que
forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


 • Quais os critérios utilizados na contratação da empresa Socel Consultoria
   de Recursos Humanos Ltda., através do Termo de Contrato 86/02,  para, com
   mão-de-obra temporária, criar plano de  controle  da  dengue  na  Baixada
   Santista?

   Encaminhar cópia do contrato retro mencionado e de  toda  a  documentação
   que lhe deu origem.



JUSTIFICATIVA



Uma  das  principais  atribuições  do  parlamentar  é  a   fiscalização   do
Executivo, e entendendo ser da mais alta relevância a correta aplicação  dos
recursos pelos diversos setores da Administração Pública, é que  solicitamos
informações a respeito desse contrato.



Sala das Sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT