
                     Projeto de Lei n.º  289  , de 2001



                                Institui Área de Proteção Ambiental Estadual
                                no Município de Mauá denominada APA da Gruta



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:

Artigo 1º  -  Fica  declarada  Área  de  Proteção  Ambiental  a  região  das
         nascentes do Rio Tamanduateí, localizada no  município  de  Mauá  e
         compreendida pelo Parque da Gruta e áreas adjacentes,  respeitadas,
         no que couber, as respectivas legislações municipais.

         Parágrafo único – Esta Área de Proteção Ambiental  será  denominada
         de APA da Gruta.

Artigo 2º - Os objetivos da criação desta unidade de conservação são:

         I – Preservar as nascentes do  Rio  Tamanduateí,  pela  importância
         deste Rio na Região Metropolitana;


         II – Preservar os remanescentes de vegetação nativa;


         III – Controlar a expansão urbana nesta área;


         IV – Promover  a  recuperação  de  áreas  degradadas,  em  especial
         controlando os processos erosivos e a ocupação predatória;


         V- Preservar a boa qualidade e quantidade da água das nascentes;

         VI – Auxiliar no desenvolvimento de práticas de educação ambiental.

Artigo 3º - Ficam definidas como zonas de  preservação  da  vida  silvestre,
         todas as áreas localizadas dentro do perímetro da APA da Gruta, que
         sejam consideradas como de preservação permanente de acordo  com  o
         Código Florestal, além dos remanescentes de flora nativa existentes
         no interior de seu perímetro.

         Parágrafo único - Nas zonas de preservação da  vida  silvestre  não
         será permitida  nenhuma  atividade  degradadora  ou  potencialmente
         causadora de degradação ambiental.

Artigo 4º - Fica delimitada como zona de  uso  especial  a  área  do  Parque
         Municipal da Gruta.


         Parágrafo único  –  Em  relação  à  área  delimitada  no  caput,  a
         administração da  APA  da  Gruta  será  sempre  supletiva,  visando
         assegurar os objetivos contidos nesta lei, conforme o previsto no §
         2º, do Artigo 3º da Resolução CONAMA n.º 10, de 14/12/1988.


Artigo 5º - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente  coordenará  os  estudos
         necessários para a formulação  do  Plano  de  Manejo  e  Zoneamento
         Econômico-Ambiental da APA da Gruta e definição de seus limites.

         § 1º - O desenvolvimento destes estudos será realizado em  conjunto
         com o Poder Público Municipal envolvido e entidades  ambientais  da
         região, mediante celebração de convênio entre as partes.


         § 2º - O Plano de Manejo e Zoneamento  Econômico  Ambiental  deverá
         prever  formas  de  compensação  aos  proprietários  privados,  que
         tiverem suas propriedades, ou parte delas, definidas como  zona  de
         preservação de vida silvestre.


Artigo 6º - O Executivo regulamentará esta lei, a partir das  indicações  do
         Plano de Manejo e Zoneamento Econômico-Ambiental.

Artigo 7º - A administração da presente APA será  realizada  por  um  Comitê
         Gestor, a ser  implementado  pela  Secretaria  de  Estado  de  Meio
         Ambiente.

         § 1º - O Comitê Gestor será composto por representantes do  Estado,
         Município e sociedade civil, tendo composição paritária.


         § 2º - A participação da sociedade civil se dará mediante edital de
         convocação;  selecionando-se  paritariamente   representantes   dos
         diversos setores da sociedade civil.


         § 3º - Após a regulamentação da  APA  da  Gruta,  a  Secretaria  de
         Estado de Meio Ambiente terá  um  prazo  de  3  (três)  meses  para
         constituir o Comitê Gestor.

Artigo 8º - É facultada a realização de  convênios  entre  o  Poder  Público
         Estadual e outras entidades públicas e privadas, com o objetivo  de
         fiscalização das atividades humanas no interior da APA da Gruta.

Artigo 9º - As despesas decorrentes com a execução desta  Lei  correrão  por
         conta de dotações financeiras próprias,  consignadas  no  orçamento
         vigente e suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras
         destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

Artigo 10 – Esta lei será regulamentada dentro de 12 (doze) meses,  contados
          a partir de sua publicação.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


A proposição desta Unidade de Conservação têm como  objetivo  a  preservação
das nascentes do  Rio  Tamanduateí.  Apesar  deste  Rio  estar  presente  no
cotidiano de moradores de quatro  municípios  paulistas,  poucos  sabem  que
este nasce no Município de Mauá, e que suas nascentes encontram-se até  esta
data preservadas, apesar de parte  delas  estarem  situadas  em  propriedade
privada e portanto sujeitas a desaparecer.

Com o objetivo de poder preservar para as futuras gerações essas  nascentes,
e desenvolver de forma apropriada atividades de recreação, lazer e  educação
ambiental neste local, o Município de Mauá criou o  Parque  da  Gruta,  área
com cobertura vegetal significativa e que abarca duas das  nascentes,  ainda
que não as principais. Contudo, não foi possível ao Município estender  essa
titularidade –  de  área  pública,  a  todas  as  nascentes,  e  como  forma
alternativa criou, pela Lei de Zoneamento Municipal, a  figura  de  Área  de
Especial Interesse Ambiental para este território.

Ainda que este instituto possa proteger  as  nascentes  por  ora,  ele  está
sujeito  a  modificações,  pressionadas  por  possíveis  interesses   locais
voltados para uma maior  exploração  destas  propriedades.  Desta  forma,  a
proteção atual é frágil, não garantindo o interesse maior da preservação.  A
transformação desta área numa APA, como proposto, permite estender a  tutela
ao Estado, e a todos os moradores do Estado preocupados  com  a  preservação
do Rio Tamanduateí como um rio, e não como um canal de  águas  servidas.  Se
constitui dessa forma  como  uma  proteção  adicional,  além  de  ampliar  a
discussão sobre  sua  regulamentação  e  usos  recomendados  para  todas  as
entidades ambientalistas da Região e do Estado.

É recomendável, por estes motivos, ampliar a tutela ambiental sobre a  área.
Contudo existe outra justificativa para  uma  tutela  estadual:  a  área  se
constitui hoje como uma atração regional, sendo sua manutenção um  interesse
legítimo da região.

E como polo de atração regional,  pode  vir  a  reafirmar  simbolicamente  a
importância dos rios  da  Região  Metropolitana  de  São  Paulo,  que  temos
tratado como esgoto a  céu  aberto,  como  valas  para  escoamento  da  água
pluvial, como locais apropriados para o descarte de lixo e  entulho,  e  não
como elementos de vida e para a vida. E sem  nascentes,  estes  "rios",  por
mais que nos comprometamos a limpá-los, nunca poderão voltar a ser rios.

Dessa forma, propomos a instituição da APA da Gruta, uma  Área  de  Proteção
Ambiental que poderá preservar para as futuras gerações o nascer de  um  rio
paulista.


                   Sala de Sessões, em 17 de Maio de 2001



                       Deputado Donisete Pereira Braga