












               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41,  DE  2009








                               Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à
                                                       Constituição Federal.








         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1° - Fica aprovada a apresentação,  ao  Senado  Federal,  da
proposta  de  Emenda  Constitucional  constante  do  anexo   deste   decreto
legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III  do  artigo
60 da Constituição Federal.


         Artigo 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.




         Sala das Sessões, em 2-6-2009






         a) BARROS MUNHOZ – Presidente

         a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º  Secretário

          a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário

a) Vaz de Lima  - Líder do Governo a) Samuel Moreira  –  Líder  do  PSDB  a)
Luciano Batista – Líder do PSB  a) Antonio Salim Curiati – Líder  do  PP  a)
Estevam Galvão – Líder do DEM  a) Reinaldo Alguz – Líder do PV   a)  Vicente
Cândido – Líder da Minoria a) Campos Machado –  Líder  do  PTB   a)  Roberto
Morais – Líder do PPS  a) Uebe Rezeck – Líder do PMDB  a)  Rogério  Nogueira
– Líder do PDT  a) Rui Falcão – Líder do PT  a) Pedro  Bigardi  –  Líder  do
PCdoB  a) Jonas Donizette - PSB


















         JUSTIFICATIVA




         Esta Proposta de Emenda Constitucional decorre  de  deliberação  do
Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas.
         Afigura-se necessário que melhor se  defina  o  conjunto  dos  bens
pertencentes aos Estados que, anteriormente ao seu  surgimento,  constituíam
território federal.
         A Constituição da  República  de  1988  não  fixou  regras  a  esse
respeito. Limitou-se a dizer, no § 1° do art.  18,  que  podem  ser  criados
Estados a partir  da  transformação  de  territórios.  No  art.  26,  apenas
estabeleceu os bens pertencentes aos Estados.
         Quando da transformação de territórios em Estados, é  possível  que
parte dos bens pertencentes à autarquia ou,  embora  pertencentes  à  União,
situados no território objeto de  transformação,  e  que  não  se  encontrem
relacionados no citado art. 26, tenham permanecido sob  domínio  federal.  É
possível, em termos práticos, que tais bens  não  tenham  sido  transferidos
pela União para o novo Estado. A proposta de emenda  constitucional  que  se
pretende viabilizar por meio deste Projeto de Decreto Legislativo,  objetiva
disciplinar tal situação.
                                    ANEXO


                    “PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°








                   Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Constituição Federal
                                                   e dá outras providências.




         As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3° do art. 60 da Constituição Federal,  promulgam  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


         Artigo 1° - O art. 26  da  Constituição  Federal  passa  a  vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:


         “Art. 26 – (...)


         Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se  aos
Estados constituídos a partir da transformação de  territórios  federais  em
Estado, desde a data da transformação.”


         Artigo 2° - O Poder Executivo Federal, no  prazo  de  noventa  dias
contados da data da publicação desta  Emenda  Constitucional  providenciará,
caso ainda não o tenha feito, a transferência, para o patrimônio  do  Estado
constituído a partir  da  transformação  de  território  federal,  dos  bens
pertencentes ao território que lhe deu origem ou dos bens de propriedade  da
União nele situados, respeitado o disposto no art. 20.


         Artigo 3° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor  na  data  de
sua publicação.