


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2017


                                 Susta os efeitos das Resoluções SE nº  65,
                                 de 19/12/2016, nº 69, de 19/12/2016  e  nº
                                 02, de 06/01/2017.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustadas, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, as seguintes Resoluções da Secretaria de  Estado  da
Educação:
I – a Resolução  SE  nº  65,  de  19/12/2016,  que  dispõe  sobre  a  função
gratificada de Professor Coordenador;

II – a Resolução SE nº 69, de 19/12/2016,  que  dispõe  sobre  o  módulo  de
Diretor de Escola e de Vice-Diretor de  Escola  das  unidades  escolares  da
rede estadual de ensino; e

III – a Resolução SE nº 02, de 06/01/2017, que altera a Resolução SE 19,  de
12.2.2010, que institui o Sistema de Proteção Escolar na  rede  estadual  de
ensino de São Paulo, a Resolução SE 7, de  19.1.2012,  que  dispõe  sobre  o
exercício das atribuições de Professor Mediador  Escolar  e  Comunitário  do
Sistema de Proteção Escolar e a Resolução SE 53, de  22.9.2016,  que  dispõe
sobre a consolidação das  normas  que  regulam  e  regulamentam  o  Programa
Escola da Família – PEF, nas escolas da rede pública estadual, e  dá  outras
providências.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




Publicadas no apagar das luzes de  2016,  as  Resoluções  da  Secretaria  de
Estado da Educação 65, 69, 73 e 74 (estas duas últimas  revogadas  pela  ora
combatida  Resolução  02,  de   2017,   que   as   substituiu)   modificaram
drasticamente  a  estrutura  administrativa  das  escolas  públicas,  com  a
extinção  de  diversas  vagas  da  função  de  Professor  Mediador   Escolar
Comunitário e da diminuição das funções de Professor Coordenador e de  Vice-
Diretor das escolas estaduais.


A verdade por trás  dessa  medida  é  evidente  e  indesculpável:  o  ajuste
fiscal. Com o corte dessas funções, o Estado  pretende  “economizar”  no  já
apertado, defasado e insuficiente orçamento da educação. Além disso,  muitas
escolas estão sendo orientadas a fechar  salas  e  turnos  para  reduzir  os
“custos” do Estado com a área.

Eis  o  que  justifica  a  medida  ora  apresentada,  de  revogação   dessas
autoritárias e  inaceitáveis  medidas  do  Governo  Estadual,  que  causarão
evidente impacto negativo no dia-a-dia das escolas públicas.




                       Sala das Sessões, em 2/2/2017.





                             a) Carlos Giannazi