







                       PROJETO DE LEI Nº  165, DE 2002




             Estabelece tempo para  permanência  do  público,  em  fila  de
             espera, nas instituições bancárias no Estado de São Paulo.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º- Não poderá ser superior a  30  (trinta)  minutos  o
tempo de permanência  do  público,  em  fila  de  espera,  nas  instituições
bancárias, em todo o território do Estado de São Paulo.


             Artigo 2º- As instituições bancárias deverão disponibilizar um
aparelho telefônico, habilitado, em lugar visível, para que os usuários  que
se sentirem prejudicados possam  efetuar  reclamação  junto  à  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.


             Parágrafo Único – No local onde estiver o telefone  citado  no
caput deste artigo, deverá ser colocado  um  aviso  de  forma  destacável  e
legível, explicando que o mesmo ali está em obediência a presente Lei.


             Artigo 3º- O  não  cumprimento,  por  parte  das  instituições
bancárias, do determinado na presente Lei, ensejará multa  diária  de  1.000
(hum mil) UFESP.


             Parágrafo Único – A aplicação diária da multa só será suspensa
quando for comprovado, pela Fundação de Proteção e Defesa  do  Consumidor  -
PROCON, que a instituição está cumprindo as determinações da presente Lei.


             Artigo 4º  -  Caberá  à  Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor - PROCON a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  do  estabelecido
nesta Lei.


             Artigo 5º - A arrecadação advinda  das  multas,  previstas  no
artigo 3º, deverão formar um Fundo destinado a melhor estruturar a  Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.















             Artigo 6º - As instituições bancárias,  sujeitas  aos  efeitos
desta Lei, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias  para  se  adaptarem
às suas disposições.


             Artigo 7º - O Poder Executivo deverá no prazo de 90  (noventa)
dias, regulamentar a presente Lei.


             Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


             A  presente  propositura  visa  garantir  cidadania  e  melhor
qualidade de vida à população, que muitas vezes perde horas  em  filas,  uma
vez que, em detrimento do bem estar das pessoas, as instituições  bancárias,
deixam de investir no atendimento ao público.


             Em nome da economia, diminuem seus quadros de  funcionários  e
tornam o atendimento ao  cidadão  precário  e  desrespeitoso,  forçando-o  a
esperar   além   do   necessário,   prejudicando   sua   vida   pessoal.   A
disponibilidade,  principalmente  nos  estabelecimentos  privados,  de  mais
funcionários e de mais investimentos  na  área  de  informática,  visando  o
aumento do número de terminais de auto atendimento, diminuirá  o  tempo,  de
atendimento  e  facilitará  o  cumprimento  de  obrigações  burocráticas   e
bancarias da população. Se as instituições  bancárias  utilizarem  parte  de
seu extraordinário lucro no aprimoramento do  atendimento  à  população,  as
metas estabelecidas neste Projeto serão facilmente conseguidas.


             Esses  são  os  motivos  que  justificam  a   aprovação   pela
Assembléia Legislativa, do presente Projeto de lei.


             Sala das Sessões, em



                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual


JC/lhc/lbnr