


                       PROJETO DE LEI Nº 281,  DE 2005

                                 Altera a Lei n.997, de 31 de maio de 1976.







A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



            Artigo 1º - Inclua-se, onde couber, na Lei  nº  997,  de  31  de
maio de 1976, o seguinte artigo:

             “Art.  ....  -   Os  arruamentos  e  loteamentos  deverão   ser
previamente aprovados pela CETESB – Companhia de  Tecnologia  de  Saneamento
Ambiental, que poderá exigir projeto completo de  sistema  de  abastecimento
de água, de escoamento de águas pluviais, de coleta  disposição  de  esgotos
sanitários, compreendendo instalações para tratamento ou depuração.

            Parágrafo único – A Companhia de Saneamento Básico do Estado  de
São Paulo – SABESP, implantará  o  sistema  de  abastecimento  de  água,  de
escoamento de águas pluviais, de coleta e disposição de  esgotos  sanitários
se após (20) vinte anos de aprovação do loteamento,  particular  ou  não,  o
loteador não tiver ainda cumprido as exigências  apresentadas  pela  CETESB,
quando da aprovação do loteamento, mesmo que o caso  estiver  sendo  julgado
pela Justiça Estadual.”“.

            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                   J U S T I F I C A T I V A



            A saúde pública vem dedicando  grande  atenção  à  qualidade  de
vida  da  população,  levando  água  tratada  aos  locais  mais   distantes.
Implantando redes  de  esgotos  na  expectativa  de  prevenir  enfermidades.
Atitudes que têm trazido mais saúde e higiene ao povo paulista.
            Ocorre que muitos moradores são privados de água tratada e  rede
coletora de esgoto por motivos que independem  de  sua  vontade.  Adquiriram
seus lotes, pagaram pelos mesmos, enfim, cumpriram  sua  parte,  enquanto  o
loteador não cumpriu as exigências apresentadas pela CETESB, por ocasião  da
aprovação  do  loteamento  e   com   isto   vem   prejudicando   pessoas   e
principalmente crianças.

            No Estado de São Paulo existem milhares  de  poços  de  captação
subterrânea,  conseqüentemente  o  consumidor  está  consumindo   água   sem
tratamento, enquanto sob o Estado estão situados os aqüíferos do  Guarani  e
o aqüífero de Bauru, este último ocupa mais de 40% da área do Estado.

             A  iniciativa  deste  Parlamentar  pretende  ainda  evitar   as
contaminações dos aqüíferos e a superexploração devido ao grande  número  de
poços perfurados e ainda promover a preservação dos recursos naturais.

             Além  dos  benefícios  que  a  presente  lei  proporcionará   à
população, o Estado também será beneficiado, pois o consumidor  pagará  pela
água tratada e ainda haverá  considerável  diminuição  da  contaminação  dos
recursos naturais, além da economia com tratamentos de enfermidades.



                       Sala das Sessões, em 11/5/2005





                          a)  Paschoal Thomeu - PTB