


                       PROJETO DE LEI Nº 183, DE 2014


                                 DETERMINA  QUE  OS  RÓTULOS   NUTRICIONAIS
                                 PRESENTES NAS EMBALAGENS DOS  ALIMENTOS  E
                                 DAS BEBIDAS, NO ÂMBITO DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO,  APRESENTEM  EM  MAIOR  DESTAQUE  O
                                 NÚMERO   DE   CALORIAS   E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                            Artigo 1º-  Os  rótulos  nutricionais  presentes
nas embalagens dos alimentos e das bebidas,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, deverão trazer em destaque,  com  o  triplo  do  tamanho  das  demais
letras, a quantidade de calorias.



                            Artigo 2º-  Nos  rótulos,  dispostos  no  artigo
anterior, deverão constar, também, a quantidade  e  a  caloria  de  açúcares
manufaturados adicionados aos alimentos ou as bebidas.



                            Artigo 3º-  Nos  rótulos,  dispostos  no  artigo
primeiro desta lei, deverão constar,  ainda,  as  quantidades  presentes  de
vitamina D e de Potássio, bem como a proporção em  relação  às  necessidades
diárias desses dois ingredientes.



                            Artigo 4º- O  não  cumprimento  do  disposto  no
artigo anterior implicará em multa de  1.000  (mil)  a  4.000  (quatro  mil)
UFESPs ao fabricante do alimento ou da bebida, dobrando na reincidência.



                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.



                            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







                            Inicialmente, convém lembrar que a  Constituição
da República Federativa do Brasil permite que Estados,  Distrito  Federal  e
União, possam legislar de maneira concorrente quando o assunto  refere-se  à
saúde, conforme o disposto abaixo:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                            Em  caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar
que, nos Estados, a competência original em  legislar  cabe  às  respectivas
Assembleias Legislativas.
                            Isto posto, podemos, então,  discutir  o  mérito
da presente propositura.

                             No  mérito,  nada  mais   oportuno   que   esta
propositura.
                            Foi notícia em toda a  imprensa  que  a  agência
reguladora de alimentos dos  EUA,  a  FDA,  está  propondo  modificação  nos
rótulos nutricionais dos alimentos e das bebidas.
                            A agência propõe que o total  de  calorias  para
cada porção esteja em  destaque,  o  que,  sem  dúvida,  é  salutar  para  o
consumidor que, de imediato, visualizará melhor a quantidade energética  que
estará ingerindo.
                            A agência propõe, também, que os alimentos e  as
bebidas tragam a quantidade de açúcares manufaturados presentes nos  mesmos.
Outra medida de muita importância. Para um diabético,  é  mais  agressiva  a
existência de açúcar manufaturado do que açúcar originário, por exemplo,  da
própria fruta. Para ele, ambos não são recomendados, todavia o  manufaturado
faz infinitamente mais mal para sua doença.
                            Finalmente, a  agência  propõe  que  os  rótulos
tragam as quantidades de vitamina D, indispensável para todo o  organismo  e
em especial para os ossos e dentes, e de Potássio  presentes.  A  quantidade
de Potássio presente é informação da  maior  relevância  especialmente  para
hipertensos.
                            Diante do exposto, entendemos  que  é  excelente
adotarmos  as  medidas  propostas  pela  FDA  também  nos   nossos   rótulos
nutricionais presentes nas embalagens e alimentos.
                             Assim,  contamos,   uma   vez   mais,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura para a saúde de todos os paulistas.



                       Sala das Sessões, em 18-3-2014





                          a) Orlando Bolçone - PSB