


                        PROJETO DE LEI Nº 1300DE 2015


                                 Estabelece a revisão anual da  remuneração
                                 dos servidores públicos  da  administração
                                 direta e  das  autarquias  do  Estado,  no
                                 período de março de 2014 a março de  2015,
                                 em atendimento à Lei Estadual  nº  12.391,
                                 de 23 de maio de 2006.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Em atendimento à previsão  do  artigo  1º  da  Lei  Estadual  nº
12.391, de  23  de  maio  de  2006,  fica  assegurada  a  revisão  geral  da
remuneração dos servidores públicos da administração direta, das  autarquias
e dos militares  do  Estado,  bem  como  dos  inativos  e  pensionistas,  no
percentual de 7,39% (sete inteiros e trinta e nove  centésimos  por  cento),
compreendido o período de março de 2014 a março de 2015.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 01 de março de 2015.

                                JUSTIFICATIVA




A Lei Estadual nº 12.391, de 2006, representou  um  avanço  ao  direito  dos
servidores  públicos  de  São  Paulo,  ao  assegurar  a  revisão  anual   da
remuneração – data-base salarial –em 1º de março.

Todavia, a legislação em vigor é seguida e reiteradamente  descumprida  pelo
Poder Executivo Estadual, que deixa passar em branco o prazo  determinado  e
não determina a revisão.

Diante disto, apresentamos esta propositura, que visa assegurar  ao  período
recente  (março/2014   a   março/2015)   o   restabelecimento   das   perdas
inflacionárias, com base em índice  oficial  gerado  pelo  IPC-Fipe-Geral  –
índice de preços ao consumidor, calculado mensalmente pela  Universidade  de
São Paulo em conjunto com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

Esse índice mede a variação de preços para o consumidor de São Paulo,  tendo
por base os gastos de quem ganha entre um  e  vinte  salários  mínimos,  com
grupos de despesas compostos de acordo com o POF  (Pesquisas  de  Orçamentos
Familiares), em constante atualização.

A credibilidade dessas instituições  é  irrefutável:  a  maior  universidade
pública estadual do país e a mais respeitada fundação econômica,  criada  em
1973 para apoiar o  Departamento  de  Economia  da  Faculdade  de  Economia,
Administração e Contabilidade da Universidade de São  Paulo  (FEA-USP),  com
destacada atuação nas áreas de ensino, projetos, pesquisa e  desenvolvimento
de indicadores econômicos e financeiros.

Para o período de março de 2014 a março  de  2015,  o  índice  acumulado  de
perdas inflacionárias restou em 7,39%, o que nesta propositura  se  pretende
repor, atendendo ao ditame da lei da data-base em  vigor,  embasado,  ainda,
nas normas e  princípios  constitucionais,  que  asseguram  a  concessão  de
revisão geral anual a todos servidores.

                       Sala das Sessões, em 29/9/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL