


                    PROJETO DE LEI Nº      261 , DE 2011


                                 Proíbe    a    distribuição,    venda    e
                                 comercialização  de  venenos  de  ratos  e
                                 venenos  similares,  em  supermercados  do
                                 Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  proibida  a  distribuição,  venda  e  comercialização  de
venenos de ratos e venenos similares, que produzam risco a vida  humana,  em
supermercados, mercearias e similares, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura teve a iniciativa  do  nobre  Deputado  Camila  Gava,
através do Projeto de Lei nº 279, de 2010, que foi arquivado nos  termos  do
Artigo 177, da XIII CRI.

A proposta proíbe o comércio de venenos de ratos e  venenos  similares,  que
produzam riscos a vida humana, em supermercados, mercearias e similares,  no
Estado de São Paulo.

O objetivo do projeto é preservar a saúde das pessoas que, muitas vezes  sem
um conhecimento da substância que adquire, acaba se envenenando ou  causando
sérios problemas, como os vários casos de envenenamento  doméstico,  que  na
maioria das vezes tem como vítimas crianças e adolescentes.

Desta forma esperamos  o  devido  apoio  e  a  conseqüente  aprovação  dessa
colenda Casa ao Projeto de Lei apresentado.



                        Sala das Sessões, em 6-4-2011





                          a)  Regina Gonçalves - PV