
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2005

Mensagem nº 116 do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 21 de setembro de 2005




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a contratação por  tempo  determinado  de  que
trata o inciso X do  artigo  115  da  Constituição  Estadual,  e  dá  outras
providências correlatas.

      A medida consubstancia o resultado de estudos elaborados por Grupo  de
Trabalho composto  por  representantes  da  Casa  Civil,  da  Secretaria  da
Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado, que coordenou os trabalhos.

       Tais  estudos  demonstraram  a   conveniência   de   regulamentar   a
contratação por tempo determinado, a que alude a norma inserta no inciso  IX
do artigo 37 da Constituição Federal, reproduzida no inciso X do artigo  115
da  Constituição  Paulista,  estabelecendo  as  hipóteses   de   contratação
temporária, os pressupostos e os prazos de  vigência  do  ajuste,  dispondo,
ainda, sobre o regime jurídico do pessoal contratado.

      De fato, a Constituição Federal estabelece,  como  regra,  o  concurso
público para  investidura  em  cargo  ou  emprego  público,  ressalvadas  as
nomeações para cargo em  comissão  e  os  casos  de  contratação  por  tempo
determinado para atender a necessidade temporária de  excepcional  interesse
público (artigo 37, incisos II e IX).

      A Administração, no entanto, ao  realizar  a  contratação  temporária,
não poderá deixar de observar os princípios que regem  a  sua  atividade  e,
tampouco, prescindir de processo seletivo, ainda que  simplificado,  ou  até
mesmo classificatório, em determinados casos, razão pela qual o texto  cuida
de disciplinar, explicitamente, essa matéria em seu artigo 2º.

      Por outro lado, o projeto de  lei  em  apreço  considera  existente  a
excepcionalidade do interesse público  quando  caracterizada  a  urgência  e
inadiabilidade de atendimento de situação que  possa  ocasionar  prejuízo  à
saúde ou à segurança de  pessoas  obras,  serviços,  equipamentos  e  outros
bens, públicos ou particulares; em caso de necessidade de  pessoal  em  área
de prestação de serviços essenciais; e, ainda, quando  presente  necessidade
justificada de execução de serviço eventual, transitório e determinado.

      E para que a contratação tenha a finalidade exclusiva  de  atender  ao
interesse público excepcional que a motivou, a medida veda ao  contratado  o
recebimento de atribuições, funções ou encargos não previstos  no  contrato,
proibindo, ademais, o exercício concomitante de  cargo,  de  emprego  ou  de
outra função públicos.

      Para alcançar os objetivos colimados, a proposta institui,  de  resto,
o regime jurídico do pessoal contratado, servidores públicos temporários  da
administração estadual, estabelecendo os requisitos e a forma  de  admissão,
bem como os direitos  e  os  deveres,  os  parâmetros  da  remuneração  e  a
sujeição ao Regime Geral de Previdência Social.

       A  contratação  em  tela  poderá  ser  formalizada  pelos  órgãos  da
Administração direta e pelas entidades autárquicas,  cujos  servidores,  por
determinação legal  ou  regimental,  estão  submetidos  ao  regime  jurídico
instituído pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

      Por derradeiro, vale destacar que a proposta  contribuirá  de  maneira
significativa para a prestação dos serviços públicos à população.

      Enunciados, dessa forma, os fundamentos de minha  iniciativa,  submeto
o assunto ao exame dessa egrégia Casa Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei Complementar nº           , de            de  de 2005


                                 Dispõe  sobre  a  contratação  por   tempo
                           determinado de que trata o inciso X do artigo 115
                           da   Constituição   Estadual,   e    dá    outras
                           providências correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - A contratação  por  tempo  determinado,  de  que  trata  o
inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a  necessidade
temporária de  excepcional  interesse  público,  será  formalizada  mediante
contrato e nas seguintes hipóteses:

      I – urgência e inadiabilidade de atendimento  de  situação  que  possa
comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas,  obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

      II –  necessidade  de  pessoal,  em  área  de  prestação  de  serviços
essenciais, em decorrência de:

      a) dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria;

      b) criação de novas unidades ou ampliação das já existentes;

      c) licença para tratamento de saúde;

      III  –  necessidade  justificada  de  execução  de  serviço  eventual,
transitório e determinado:

      a) relativo à consecução de projetos de informatização;

      b) de natureza técnica nas áreas de pesquisa científica,  tecnológica,
educacional e cultural;

       c)  de  natureza  técnica  especializada,  no  âmbito   de   projetos
implementados mediante contratos  de  financiamento  externo  e  acordos  de
cooperação internacional, desenvolvidos sob a subordinação de órgão  público
estadual;

      Parágrafo único - A contratação nas hipóteses  referidas  nas  alíneas
“a” e “b” do inciso II deste artigo somente será  celebrada  se  estiver  em
trâmite processo para realização de concurso público.

      Artigo 2º - A contratação de que  trata  esta  lei  complementar  será
celebrada,  em  cada  área,  pelo  respectivo  Secretário  de  Estado,  pelo
Procurador Geral do Estado, ou pelo Dirigente da Autarquia, e:

      I - dependerá de autorização do Governador;

      II - será precedida de processo seletivo  simplificado,  submetido  às
condições estabelecidas em regulamento próprio;

      III - deverá ser objeto de ampla divulgação.

      § 1º - Na  hipótese  referida  no  artigo  1º,  inciso  I,  desta  lei
complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório.

      § 2º - O edital  de  abertura  do  processo  seletivo  referido  neste
artigo e o seu resultado final  com  a  indicação  do  nome,  do  número  de
Registro  Geral  (RG)  e  da  classificação  obtida  pelo  candidato   serão
publicados no Diário Oficial do Estado.

      Artigo 3º - O empate na classificação resolver-se-á favoravelmente  ao
candidato que tiver, pela ordem:

      I – em relação à atividade a ser desempenhada :

      a) escolaridade mais compatível;

      b) maior experiência;

      II – maior grau de escolaridade.

      Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º  desta
lei complementar,  se  o  atendimento  da  situação  prescindir  de  pessoal
qualificado nos termos do  inciso  I  deste  artigo,  o  empate  poderá  ser
decidido em favor do candidato que tiver maiores encargos de família.

      Artigo 4º - O candidato deverá  preencher,  para  ser  contratado,  as
seguintes condições:

      I – estar em gozo de boa saúde física e mental;

      II – não ser portador de deficiência incompatível com o  exercício  da
atividade a ser desempenhada;

      III – não exercer cargo, emprego ou função públicos  na  Administração
direta e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios;

      IV – possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade  a
ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital.

      Parágrafo único – As condições estabelecidas nos incisos I e II  deste
artigo  serão  comprovadas  mediante  atestados  expedidos  por  órgãos   ou
entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.

      Artigo 5º  -  O  órgão  ou  a  autarquia  interessada  na  contratação
convocará previamente à abertura do processo seletivo a que se  refere  esta
lei complementar, candidatos remanescentes  aprovados  em  concurso  público
realizados pela Administração direta e autárquica do Estado  de  São  Paulo,
correspondente à atividade  a  ser  desempenhada  e  observada  a  ordem  de
classificação.

      Parágrafo único – O candidato remanescente que atender à convocação  e
for contratado não perderá o direito à classificação obtida no  concurso  de
que participou e à respectiva convocação para escolha de vagas.

      Artigo 6º - É vedada, sob pena de nulidade,  a  contratação  da  mesma
pessoa, ainda que para atividades diferentes, antes de decorridos  2  (dois)
anos do término do contrato.

      Artigo 7º -  A  contratação  será  efetuada  pelo  tempo  estritamente
necessário para atender  às  hipóteses  previstas  nesta  lei  complementar,
observados a existência de recursos  financeiros  e  o  prazo  máximo  de  6
(seis) meses, que poderá ser prorrogado justificadamente e  uma  única  vez,
por até igual período, mediante termo de aditamento.

      Parágrafo único - Findo o prazo de vigência, incluída  a  prorrogação,
se houver, o contrato estará automaticamente extinto.

       Artigo  8º  -  O  contrato  celebrado  com   fundamento   nesta   lei
complementar extinguir-se-á:

      I – pelo término de sua vigência;

      II – por iniciativa do contratado;

      III – quando do retorno do titular, na  hipótese  prevista  do  artigo
1º, inciso II, alínea “c”, desta lei  complementar,  se  anterior  ao  termo
final de sua vigência;

      IV – pela extinção ou conclusão do objeto,  nos  casos  enumerados  do
artigo 1º, inciso III, desta lei complementar, se anterior  ao  termo  final
de sua vigência;

      V – por conveniência da Administração.

      § 1º - A extinção do contrato pelas razões previstas nos incisos  I  a
IV deste artigo far-se-á sem direito a indenização.

      § 2º - A extinção do contrato por conveniência  da  Administração  nos
termos do inciso V deste artigo, implicará  o  pagamento  ao  contratado  de
indenização correspondente à metade do  valor  que  lhe  seria  devido  pelo
tempo restante do contrato, até o advento, dentre  as  demais  hipóteses  de
extinção, da que primeiro ocorrer.

      Artigo 9º - O contrato será rescindido quando o contratado  descumprir
quaisquer obrigações decorrentes  da  contratação  ou  infringir  disposição
legal.

      Parágrafo único – A rescisão será precedida de  sindicância  punitiva,
que deverá ser  concluída  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  assegurado  o
exercício do direito de defesa.

      Artigo 10 – O contratado não poderá:

      I  –  receber  atribuições,  funções  ou  encargos  não  previstos  no
respectivo contrato;

       II  –  exercer  concomitantemente  cargo,  emprego  ou  outra  função
públicos.

      Artigo 11 – O pessoal contratado nos  termos  desta  lei  complementar
está sujeito aos mesmos deveres, proibições  e  responsabilidades  previstos
na Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,  aplicando-se  aos  docentes
também as disposições da Lei Complementar nº  444,  de  27  de  dezembro  de
1985, no que couber.

      Artigo 12 – A remuneração do pessoal contratado nos termos  desta  lei
complementar será fixada:

      I – para o desempenho  de  atividades  correspondentes  às  de  cargos
públicos,  em  importância  não  superior  à  retribuição  inicial   destes,
acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à  função,  ao  horário  e  ao
local de exercício;

      II – para o  desempenho  de  outras  atividades,  em  importância  não
superior:

      a) à da remuneração  estabelecida  pela  legislação  estadual  vigente
para servidores que exerçam função assemelhada;

       b)  ao  valor  definido  pelo  órgão  competente,  que   não   poderá
ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses.

      Artigo 13 – Será assegurado ao pessoal  contratado  nos  termos  desta
lei complementar o direito ao décimo terceiro salário, na proporção de  1/12
(um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.

      Artigo 14 – Serão consideradas como dias trabalhados as  ausências  do
contratado em virtude de:

      I – casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;

      II – falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos,  até
2 (dois) dias consecutivos;

      III – serviços obrigatórios por lei.

      Parágrafo único –  O  contratado  convocado  para  o  serviço  militar
obrigatório não terá direito à remuneração.

      Artigo 15 – O pessoal contratado nos  termos  desta  lei  complementar
ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social de que  trata  a  Lei
federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

      Artigo 16 – Caberá ao órgão setorial de recursos humanos do  órgão  ou
da entidade contratante registrar, controlar e  acompanhar  a  execução  dos
contratos  celebrados,  observado  o  disposto  no  artigo  2º   desta   lei
complementar.

      Parágrafo único – O órgão ou a  entidade  contratante  encaminhará  ao
órgão central de recursos humanos, por intermédio do seu órgão setorial,  os
dados relativos aos contratos celebrados com base  nesta  lei  complementar,
para fins de controle.

      Artigo 17 – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a inobservância  das
disposições   desta   lei   complementar   importará   em   responsabilidade
administrativa da autoridade signatária e do contratado, e, se for  o  caso,
em solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.

      Artigo 18 –  O  órgão  central  de  recursos  humanos  fará  publicar,
separadamente, relação dos servidores submetidos ao regime jurídico  da  Lei
nº 500, de 13 de novembro de 1974, estáveis e não-estáveis.

      Artigo 19 – Os servidores submetidos ao  regime  jurídico  da  Lei  nº
500, de 13 de novembro de 1974, permanecem contribuintes:

      I – do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de  4  de
setembro de 1958, e alterações, em especial as dos artigos 132 a 163 da  Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

      II - da assistência médica regida pelas disposições do Decreto-lei  nº
257, de 29 de maio de 1970, e alterações;

      III – da contribuição previdenciária instituída pela Lei  Complementar
nº 943, de 23 de junho de 2003;

       IV  -  da  contribuição   previdenciária   mensal   de   inativos   e
pensionistas, instituída pela Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro  de
2003.

      Artigo 20 – Os servidores admitidos sob o regime jurídico  da  Lei  nº
500, de 13 de novembro de 1974, com  fundamento  no  artigo  13  da  Lei  nº
7.698, de 10 de janeiro de 1992, e na Lei Complementar  nº  733,  de  23  de
novembro de 1993, estarão  automaticamente  dispensados  findo  o  prazo  da
contratação.

      Artigo 21 – As funções-atividades exercidas por servidores  submetidos
ao regime jurídico da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ficam  extintas
na vacância.

      Artigo 22 – O servidor submetido ao regime  jurídico  instituído  pela
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, não estável, poderá ser dispensado:

      I – a pedido;

      II – no caso de criação do cargo  correspondente,  a  partir  da  data
início do exercício do respectivo titular;

      III – a critério da Administração, independente da  criação  do  cargo
correspondente, no caso de cessação de necessidade do serviço;

      IV – por ineficiência ou indisciplina, assegurada ampla defesa.

      Parágrafo único - O tempo de serviço  prestado  por  servidor  de  que
trata este artigo, será  contado  como  título  para  fins  de  ingresso  no
serviço público.

       Artigo  23  –  Fica  vedada,  a  partir  da  publicação   desta   lei
complementar, a admissão de pessoal com fundamento nas  disposições  da  Lei
nº 500, de 13 de novembro de 1974.

       Artigo  24  –  Esta  lei  complementar  aplica-se   aos   órgãos   da
Administração direta e às Autarquias cujo  pessoal  é  submetido  ao  regime
jurídico instituído pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

      Parágrafo único – Aplicam-se as disposições dos artigos  18,  19,  20,
21, 22 e 23 às Autarquias que tenham em seus quadros  servidores  submetidos
ao regime jurídico da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

      Artigo 25 – O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar.

      Artigo 26 – As despesas resultantes desta lei complementar correrão  à
conta das  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o  Poder
Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o   corrente   exercício,   créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 27 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogados o artigo 13 da Lei nº 7.698, de 10 de  janeiro
de 1992, e a Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.




                       Geraldo Alckmin