
                 PROJETO DE LEI nº 456, de 2001
                 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de cadastro  a
                 consumidores, e dá outras providências.


















                   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

ARTIGO 1º- Fica proibida a cobrança de  taxa  de  cadastro  de  consumidores
quando da aquisição de produtos e serviços,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

ARTIGO 2º- O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao  infrator  a
imposição  de  multa  no  valor  de  10  (dez)  vezes  o  valor  cobrado  do
consumidor, a título de taxa, pelo preenchimento de cadastro.
PARÁGRAFO ÚNICO- A  multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será
aplicada,  individualmente,  para  cada  ocorrência  registrada  nos  órgãos
competentes de defesa do consumidor,  sem  prejuízo  de  outras  penalidades
administrativas  impostas  pelo  Departamento  de  Proteção  e   Defesa   do
Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

ARTIGO 3º- A Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania,  através  de  seus
órgãos, poderá firmar convênios com entidades da sociedade civil  de  defesa
do consumidor, para dar fiel cumprimento  ao  disposto  nesta  lei,  visando
facilitar seus meios de  comunicação,  para  que  os  consumidores  informem
sobre infrações cometidas pelos fornecedores.

ARTIGO 4º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, sobre o procedimento adotado para a cobrança da multa a  ser
aplicada.

ARTIGO 5º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA



             Muitos estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos ou
serviços a  crédito  ao  consumidor,  estão  cobrando,  abusivamente,  valor
relativo a “taxa de cadastro”.
             Essa cobrança é uma afronta ao nosso Sistema  de  Proteção  de
Defesa dos Consumidores!
             Os fornecedores já lucram, e muito, no preço de seus  produtos
e serviços e, ainda, querem ter mais essa fonte?
             Ademais, o cadastro é  um  instrumento  de  segurança  para  o
fornecedor, então, não é correto passar ao consumidor esse encargo.
             É uma prática useira e vezeira  que  urge  ser  coibida  pois,
fornecedores cobram de R$ 80,00 a R$ 200,00.
             Recebemos reclamações em nosso gabinete de que um  conceituado
banco de financiamento  e  crédito  de  veículos  cobra  R$  120,00.  É  uma
imposição sobre o consumidor que infringe o art. 51  da  Lei  8.078/90  que,
embora ilegal, está arraigada no  comércio  e  precisamos  fazer  algo  para
extirpá-la.
             A previsão inserta no artigo 3º  desta  propositura,  objetiva
facilitar o acesso dos inúmeros consumidores lesados aos órgãos e  entidades
de defesa do consumidor.
             Esta proposta, certamente, será  aclamada  pelos  consumidores
deste Estado quando aprovada por esta Casa.




                            Sala das Sessões, em






                       Deputado  MILTON VIEIRA - PMDB