
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2014

                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

                           Gabinete da Presidência

                                           São Paulo, 03 de novembro de 2014




Ofício GP nº 113/2014
Presidência






Senhor Presidente



             Tenho a honra  de  encaminhar  para  avaliação  dessa  Augusta
Assembleia Legislativa projeto de Lei  Complementar  que  tem  por  objetivo
alterar  disposição  da  Lei  Complementar  nº  1.110/10,  que  instituiu  o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


             Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e  a  todos
nobres Parlamentares votos de elevado respeito e apreço.







                          EDGARD CAMARGO RODRIGUES
                                 PRESIDENTE




Excelentíssimo Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2014




                    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.110,  de  14
                    de maio de 2010,  que  instituiu  o  Ministério  Público
                    junto ao Tribunal de Contas do Estado.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




        Faço saber que a Assembleia Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
        seguinte lei complementar:




        Artigo 1º - O art. 5º da Lei Complementar nº 1.110, de 14 de maio de
        2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


                “Artigo 5º - O Procurador-Geral será nomeado pelo Governador
        do Estado para  mandato  de  2  (dois)  anos,  permitida  uma  única
        recondução consecutiva, escolhido dentre os integrantes da  carreira
        mediante lista tríplice elaborada por seus membros.


                § 1º - A lista tríplice será encaminhada  ao  Presidente  do
        Tribunal de Contas que a submeterá ao Governador do Estado.


                § 2º - Compete ao Procurador-Geral administrar as atividades
        funcionais do Ministério Público junto  ao  Tribunal  de  Contas  do
        Estado e  exercer  o  respectivo  poder  disciplinar,  na  forma  do
        Regimento Interno do Tribunal.


                § 3º - Em caso  de  vacância,  ausência  ou  impedimento,  o
        Procurador-Geral será  temporariamente  substituído  por  Procurador
        indicado nos termos previstos no Regimento Interno.


                § 4º - No caso de abuso de poder,  conduta  incompatível  ou
        grave omissão no cumprimento dos deveres  do  cargo,  o  Procurador-
        Geral poderá ser destituído por deliberação da maioria  absoluta  da
        Assembleia Legislativa.


                § 5º - A proposta de destituição do Procurador-Geral  deverá
        decorrer de iniciativa  da  maioria  absoluta  dos  Conselheiros  do
        Tribunal  de  Contas  do  Estado  ou  dos  próprios  integrantes  da
        carreira.


                § 6º - A proposta a que se refere o § 5º deste  artigo  será
        formulada por escrito e dependerá da aprovação de 2/3 (dois  terços)
        dos Conselheiros, assegurada ampla defesa.


                § 7º - Aplica-se, no que couber e em caráter suplementar,  o
        disposto na Lei Orgânica do Ministério  Público  do  Estado  para  a
        nomeação e a destituição do Procurador-Geral de Justiça.”


        Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
        publicação.


        Palácio dos Bandeirantes,    de     de 2014.








                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo






                                JUSTIFICATIVA






           O princípio da simetria constitucional impõe reproduzir o modelo
federal na conformação e na  organização  do  Ministério  Público  junto  ao
Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo,  instituído  por  meio  da  Lei
Complementar Estadual nº 1.110, de 14 de maio de 2010.


           Decorridos mais de quatro anos de sua edição, e dois de  efetivo
funcionamento do órgão ministerial no âmbito desta Corte, observa-se  que  a
Constituição Federal assentou no § 3º  do  artigo  128  que  os  Ministérios
Públicos dos Estados formarão a relação composta de três  nomes,  dentre  os
integrantes ativos da carreira, para ulterior escolha  do  Procurador  Geral
pelo Governador do Estado.


           Este projeto de lei  objetiva  ajustar  a  forma  de  eleição  e
nomeação do Chefe  do  Ministério  Público  de  Contas,  a  fim  de  que  se
harmonize com o disposto na Constituição  Federal,  e,  bem  assim,  com  os
princípios estipulados no artigo 1º da Lei Complementar em perspectiva.


           Relevante dar destaque à decisão, nesse sentido, proferida  pelo
Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 1791/PE, que assentou  “em  se  tratando
de investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto  ao
Tribunal de Contas do Estado, ela há de observar, também, o  disposto  no  §
3º do art. 128 c/c art. 130, competindo à própria instituição a formação  de
lista tríplice para a sua escolha, depois, por nomeação pelo Chefe do  Poder
Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”



           Nessa conformidade, após realização de  estudos  e  conferências
preparatórios, e de subsequente apresentação de anteprojeto para o  Plenário
do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  em  Sessão  Administrativa  Ordinária
ocorrida no dia 29  deste  mês  de  outubro,  o  órgão  colegiado  autorizou
remessa  da  propositura  para  soberana  avaliação  da  Augusta  Assembleia
Legislativa, contemplando a alteração da Lei Complementar nº 1.110/10.






           Diante dos motivos acima expostos, e desde logo contando  com  o
habitual apoio dos nobres Parlamentares, submeto o incluso projeto de lei  a
Vossa Excelência.






                          Edgard Camargo Rodrigues
                                 Presidente