

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 2013


Mensagem A-nº 203/2013, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 8 de novembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  institui   a   Diária   Especial   por   Jornada
Extraordinária de Trabalho Policial Militar  –  DEJEM,  aos  integrantes  da
Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                  Geraldo Alckmin

                             GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado

                            São Paulo,  8     de     novembro        de
                        2013.




 Exposição de Motivos nº 281/13-CRH.

 Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho  Policial
Militar – DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado,  e  dá  outras
providências

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR


             Submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência o  incluso
projeto de lei complementar cujo escopo  é  a  criação  de  uma  diária  aos
policiais militares que atuarem,  voluntariamente  e  fora  de  seu  horário
normal de trabalho, nas atividades  operacionais  de  polícia  ostensiva  em
complemento ao serviço ordinário nas atividades de  escolta  de  presos,  de
segurança escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado, e nas  operações
policiais em áreas de interesse de segurança pública;  denominando-a  Diária
Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM.


             Nesse momento em que se  verifica  forte  anseio  social  pela
contenção da criminalidade, nada mais justo  que  se  proponham  medidas  de
intensificação de ações policiais militares  em  todo  o  Estado.  Assim,  a
intenção básica é a ampliação do número de policiais militares  em  serviço,
executando ações extraordinárias  e  necessárias  à  manutenção/redução  dos
indicadores  criminais,  e  à  garantia  da  ordem  pública,  sem   contudo,
prejudicar os serviços de rotina que funcionam 24 horas por dia  na  Polícia
Militar do Estado.


             Há tempos o Governo do  Estado  vem  procurando  equacionar  a
questão da intensificação  do  policiamento  ostensivo,  com  a  consequente
redução dos índices criminais, de uma forma eficiente e rápida. E, é,  nesse
sentido, que trata o presente projeto de lei complementar, pois  possibilita
ao Estado utilizar-se de profissionais de polícia militar já prontos para  o
emprego nas atividades que já conhecem, mas  que,  como  dito  prejudicam  o
serviço  ordinário.  Assim,  a  criação  da  DEJEM  motivará  os   policiais
militares a executarem  tais  atividades  fora  de  seu  horário  normal  de
trabalho, ampliando a oferta do serviço ordinário,  melhorando  a  prevenção
criminal, pois:


             - aumentará o número de  policiais  militares  exercendo  suas
atividades operacionais em  locais  de  grande  incidência  criminal  e,  em
operações policiais específicas, num benefício direto à população paulista;


             - minimizará a atividade extra-corporação;


             - motivará  o  desenvolvimento  da  atividade  operacional  de
polícia ostensiva;


             - otimizará os serviços de escoltas de presos;


             - melhorará a sensação de segurança  aos  estabelecimentos  de
ensino do Estado.


             Outra consideração que não poderia ficar ao largo é  que  essa
diária implica em dois fatores  importantes:  o  interesse  do  policial  em
desenvolver a atividade constitucional para qual foi instruído e treinado  e
a supremacia do interesse público atendida  em  possibilitar  a  atuação  do
policial estadual em uma atividade lícita e amparada pelo Estado.


             Assim, a instituição desse benefício pecuniário  possibilitará
um aumento expressivo de policiais nas atividades operacionais, em  horários
e atividades convenientes à Administração Pública  (áreas  de  interesse  de
segurança pública; escoltas de presos;  e,  segurança  escolar)  implicando,
por conseguinte, no aumento do aspecto psíquico da segurança  da  Sociedade,
através da ostensividade de polícia e da prevenção de ilícitos.


             Diante do exposto, a DEJEM proposta é uma medida  inovadora  e
importante para o aumento  de  policiais  militares  no  desenvolvimento  de
atividades de segurança pública importantes, porém sem prejudicar o  serviço
de rotina  das  Organizações  Policiais  Militares,  tudo  em  benefício  da
Sociedade Paulista, especialmente.


             GSSP, em 08 de novembro de 2013.



                           FERNANDO GRELLA VIEIRA
                       SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2013




                             Institui  a   Diária   Especial   por   Jornada
                      Extraordinária de Trabalho Policial Militar –  DEJEM,
                      aos integrantes da Polícia Militar do  Estado,  e  dá
                      providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica instituída  a  Diária  Especial  por
Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM aos  integrantes
da Polícia Militar  do  Estado,  em  exercício  nas  Organizações  Policiais
Militares.


                      § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas
de atividade operacional de polícia ostensiva, fora  da  jornada  normal  de
trabalho policial, limitada à execução  de,  no  máximo,  10  (dez)  diárias
mensais.


                      § 2º - A atividade operacional a que se refere o § 1º
deste artigo é facultativa aos  policiais  militares,  independentemente  da
área de atuação.


                      Artigo 2º - O valor unitário da DEJEM será  calculado
mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado  de  São
Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989, na seguinte conformidade:


                      I - para Oficiais:  de  9,6  (nove  inteiros  e  seis
décimos);


                      II - para Praças: de 8,0 (oito inteiros).


                      Parágrafo único - O pagamento da DEJEM será efetivado
até o segundo  mês  subsequente  ao  da  atividade  operacional  de  polícia
ostensiva realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.


                      Artigo  3º  -  A  diária  de  que  trata   esta   lei
complementar não será incorporada aos vencimentos para  nenhum  efeito,  bem
como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias  e
sobre ela não  incidirão  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.


                      Artigo 4º - No período  em  que  o  Policial  Militar
estiver exercendo a atividade operacional  de  polícia  ostensiva,  fora  da
jornada normal de trabalho, de que trata esta  lei  complementar,  não  fará
jus à percepção da Diária de Alimentação, prevista na alínea “h”  do  artigo
91 do Decreto-Lei nº 15.620,  de  29  de  janeiro  de  1946,  e  do  auxílio
alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.


                      Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a  que
está sujeito o policial militar, em decorrência da rotina  operacional,  não
ensejará o pagamento da DEJEM, a que se refere esta lei complementar.


                      Artigo  6º  –  O  Policial  Militar  não  poderá  ser
convocado para desenvolver as atividades operacionais a que se  refere  esta
lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto  quando  em  gozo  de
licença-prêmio.


                      Artigo 7º - As atividades e  critérios  a  que  serão
submetidos os policiais militares, para fins de concessão  da  DEJEM,  serão
estabelecidos por portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar.


                      Artigo 8º - A realização da DEJEM fica condicionada a
autorização anual governamental, observada a disponibilidade orçamentária  e
financeira,  ouvidas,  previamente,  as  Secretarias   da   Fazenda   e   do
Planejamento e Desenvolvimento Regional.


                      Artigo 9º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente.


                      Artigo 10 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de  1º  de  janeiro
de 2014.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin