



                 Projeto de lei Complementar nº 38, de 2002



                     São Paulo, 16 de setembro de 2002.




       Ofício GP n.º  340/2002

                 Presidência



       Senhor Presidente,


                             Como é do conhecimento de Vossa  Excelência,  a
       pedido desta Corte de Contas, o Excelentíssimo Senhor  Governador  do
       Estado de   São  Paulo, houve  por  bem, nos   termos   do     artigo
       47, inciso IV, da   Constituição  do Estado, vetar,  parcialmente,  o
       Projeto de Lei  Complementar   n.º 25, de  2002,  consoante  mensagem
       de veto publicada no DOE de  12 de setembro de 2002.


                             Tal  solicitação  se  justificou  em  razão  de
       equívoco no enquadramento da função-atividade  de  Assistente  Social
       Encarregado, transferida do  Quadro   da  Secretaria  da  Saúde,  por
       Decreto n.º  31.445,  de  26  de  abril  de  1990,  que  se  encontra
       preenchida por Maria Alice da Silva Pires.


                       Assim, para cumprimento do compromisso assumido   com
       Sua Excelência, o Senhor Governador do Estado, quando  do  mencionado
       pedido de  veto,  venho  submeter  ao  alto  descortino  dessa  nobre
       Assembléia    Legislativa,  novo    projeto  de    lei,  propondo   a
       alteração do






       parágrafo único, do artigo 4.º da Lei Complementar  n.º  926/2002,  a
       fim de ser incluída a extinção, por ocasião da vacância,  da  função-
       atividade   de   Assistente   Social  Encarregado,  do  SQF-I,  deste
       Quadro,    possibilitando,  em  conseqüência,  a   regularização   da
       extinção então proposta .


                         Aproveito  a  oportunidade  para  renovar  a  Vossa
       Excelência  os  protestos  de  minha  alta  estima  e  mais  distinta
       consideração.









                        CLÁUDIO FERRAZ DE   ALVARENGA

                                 Presidente












       A Sua Excelência
       Doutor WALTER FELDMAN
       Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
       CAPITAL
                                PROJETO   DE
       LEI COMPLEMENTAR N.º     ,           DE              DE   2002.




                                 Altera disposições da Lei Complementar n.º
                                 926, de 11 de setembro de 2002, que dispõe
                                 sobre a criação e extinção  de  cargos  no
                                 Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
                                 do Estado de São Paulo.


                           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                 Faço saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
                 promulgo a seguinte lei complementar:

                        Art. 1º. O parágrafo único, do  artigo  4.º  da  Lei
Complementar n.º 926, de 11 de setembro de  2002,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação :
                   “Parágrafo  único  -  Serão  extintos,  por  ocasião  das
respectivas  vacâncias,  3  (três)  cargos  de  Auxiliar   da   Fiscalização
Financeira II (Mecanógrafo), Escala de Vencimentos, Nível Elementar, do SQC-
III e uma  função-atividade  de  Assistente    Social    Encarregado,     da
Escala   de    Vencimentos  –   Nível  Universitário,  do  SQF-I,  todos  do
Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.
                           Art. 2º. Esta lei complementar entrará  em  vigor
na data de sua publicação.
      Palácio dos Bandeirantes,  de  de  2002.





                              GERALDO ALCKIMIN
                      Governador do Estado de São Paulo