


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.169, de 11 de outubro de 2019
 (Projeto de lei nº 381, de 2018, do Deputado Coronel Camilo – PSD)
 Institui o “Dia da Vizinhança Solidária”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Vizinhança Solidária”, a ser comemorado, anualmente, em 31 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2019.
João Doria	
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de outubro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 12/10/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 15/10/2019 13:54
 17169.doc