


                       PROJETO DE LEI Nº 651, DE 2012


                                 Veda  às   empresas   concessionárias   de
                                 transporte  coletivo  urbano  a  imposição
                                 concomitante aos motoristas a  pratica  de
                                 atividade inerente a função de cobrador.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Veda às empresas concessionárias de transporte  coletivo  urbano
a imposição concomitante aos motoristas a pratica de  atividade  inerente  a
função de cobrador.

Parágrafo único – São atividades inerentes à função de cobrador:

1- cobrança das passagens aos usuários;
2- orientar a utilização pelos usuários dos cartões magnéticos com  créditos
de passagens;
3- apuração da arrecadação, efetuando levantamento das férias do  período  e
apresentação do montante obtido à empresa;
4-  operacionalização  do  sistema  de  ajuda  técnica  para  à  pessoa  com
deficiência física e/ou com mobilidade reduzida, bem como  qualquer  auxílio
as mesmas;
5- qualquer outra elencada pela Classificação Brasileira de Operações.




Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura visa proibir os  motoristas  de  transporte  coletivo
urbano exercer a função de cobrador, buscando um transporte digno, com  mais
segurança e respeito a vida.

Com  efeito,  o  presente  projeto  de   lei   materializa   a   “aspiração”
constitucional  de  RESGATAR  segurança  aos  usuários  e  o  emprego   para
cobradores de ônibus.

Outro aspecto de relevância ligado à manutenção dos empregos dos  cobradores
de ônibus  está  direcionado  ao  problema  de  segurança  dos  usuários  ao
verificarem que  os  motoristas  implicitamente  desviam  suas  atenções  da
condução dos coletivos ao exercerem paralelamente as funções de  cobradores,
violando assim o artigo 144, caput, da  Carta  Magna  Federal  de  1988,  “A
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de  todos,  é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade  das  pessoas
e do patrimônio...”

A Classificação Brasileira de  Operações  oferece  descrição  detalhada  das
funções de motorista de ônibus e de cobrador de transporte coletivo. Para  a
primeira atividade, tal Classificação prevê a seguinte descrição:

"Vistoria  o  veículo,  verificando  o  estado  dos  pneus,   o   nível   de
combustível, água e óleo do cárter e testando freios e parte elétrica,  para
certificar-se de suas condições  de  funcionamento;  examina  as  ordens  de
serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários,  o  número  do
ônibus, girando  a  chave  de  ignição,  para  aquecê-lo  e  possibilitar  a
movimentação do veículo; dirige  o  ônibus,  manipulando  seus  comandos  de
marcha e direção e observando o fluxo do  trânsito  e  a  sinalização,  para
transportar os passageiros; zela pelo bom andamento da viagem,  adotando  as
medidas  cabíveis  na  prevenção  ou  solução  de  qualquer  anomalia,  para
garantir  a  segurança  dos  passageiros,  transeuntes  e  outros  veículos;
providencia os serviços de  manutenção  do  veículo,  comunicando  falhas  e
solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado; recolhe  o  veículo
após a  jornada  de  trabalho,  conduzindo-o  à  garagem  da  empresa,  para
permitir sua manutenção e abastecimento. Pode cobrar e entregar os  bilhetes
aos passageiros. Pode efetuar reparos de emergência no veículo."

Para a função de cobrador,  a  mesma  classificação  estabelece  a  seguinte
descrição: "Cobra  as  passagens  aos  usuários,  recolhendo  a  importância
determinada pela distância a ser percorrida, para obter a  quantia  relativa
ao  serviço  prestado  aos  passageiros   pela   empresa;   examina   passes
apresentados, verificando sua autenticidade, para evitar  irregularidades  e
controlar o uso dos mesmos; apura a arrecadação, efetuando  levantamento  da
féria do período, comparando-a com o movimento de passageiros e  registrando
e  apresentando  o  montante  obtido,  para   possibilitar   à   empresa   a
contabilização; presta informações  gerais  aos  passageiros,  instruindo-os
sobre itinerários e  locais  de  parada  do  veículo,  para  possibilitar  a
orientação dos mesmos;  auxilia  o  motorista  em  manobras  e  partidas  do
coletivo,  indicando,   com   a   campainha,   o   momento   oportuno   para
ultrapassagens e embarque dos passageiros, para garantir maior segurança  às
operações".

Desta forma,  afigura-se  risco  e  é  inviável  o  exercício  de  ambas  as
atividades  pela  mesma  pessoa,  dentro  do   mesmo   período   de   tempo,
regulamentado constitucionalmente.

O motorista  precisa  de  concentração  e  não  tem  condições  físicas  nem
psicológicas de  realizar  tão  amplas  funções,  sem  o  auxílio  de  outro
profissional, responsável pela cobrança dos usuários. A assunção  das  novas
funções exige do motorista a desconcentração do trânsito para  operações  de
cobrança, de contagem  do  troco,  de  separação  e  ordenação  do  montante
recebido,  de  auxílio  aos  passageiros  que  necessitem  e,  ademais,   as
diligências usuais recomendadas pelo Código de Trânsito, que  exige  atenção
do motorista na atividade que exerce.

O acúmulo de funções impede que o motorista se fixe em  suas  atividades  de
direção,  causando  danos  ao  serviço  prestado,  afetando  sobremaneira  a
segurança do  transporte  público  e  a  qualidade  do  serviço,  devido  ao
acréscimo de tempo das viagens e de espera pelo veículo.

Diante   do   exposto,   apresentamos   a   presente   propositura,    sendo
imprescindível a regulamentação das atividades  envolvidas  na  condução  de
transportes coletivos, garantindo a segurança do  trânsito,  e  os  direitos
dos usuários, através do exercício da competência comum prevista  no  artigo
23, XII da Constituição Federal, e das atribuições elencadas no  artigo  275
da Constituição Estadual.






                      Sala das Sessões, em 12-11-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD