
                       PROJETO DE LEI Nº  803, DE 2003


                       Dispõe sobre  a  instituição  de  diagnóstico  sócio-
                       ambiental dos assentamentos habitacionais, das  áreas
                       de  risco  e  de  preservação  permanente  da  Região
                       Metropolitana  de  São  Paulo  -  RMSP  e  dá  outras
                       providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:


Artigo 1º - O  Estado elaborará o diagnóstico  sócio-ambiental   das   áreas
de proteção aos mananciais inseridas na Região Metropolitana de São Paulo.


Parágrafo Único -   A elaboração do diagnóstico referido no  “caput”  poderá
contar com a colaboração dos Municípios envolvidos, através de convênios  ou
parcerias.


Artigo 2º- O diagnóstico sócio-ambiental deve conter o mapeamento das  áreas
de  preservação permanente - APP e  respectivamente  a  situação  de  uso  e
ocupação do solo dessas APP’s


Parágrafo Único -      As áreas  de  preservação  permanente,  referidas  no
caput são aquelas      relacionadas na Lei  federal  no  4.771/65  –  Código
Florestal, com alterações introduzidas pelo artigo  2o  da  Lei  federal  no
7.803/89.


Artigo  3º-   Deverão   constar   no   diagnóstico   sócio-ambiental   todos
assentamentos habitacionais em área de preservação permanente, as  áreas  de
risco  dos   Municípios   sujeitas   a   problemas   geológicos-geotécnicos,
suscetíveis a escorregamentos e as áreas sujeitas a enchentes e inundações.


Artigo  4º-  O  diagnóstico  sócio-ambiental  contará   com   um   grau   de
detalhamento técnico que garanta  as particularidades de  cada  município  e
contemple a unidade territorial da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.


Artigo  5º-  O  diagnóstico  sócio-ambiental  que  trata  esta  lei,  deverá
apresentar o cadastramento das unidades habitacionais existentes  em  APP  e
os respectivos moradores assentados.


Parágrafo 1o - São  considerados  assentamentos  habitacionais  para  efeito
desta lei qualquer tipo de unidade habitacional, mesmo que se trate  de  uma
única unidade.


Parágrafo 2o – As unidades habitacionais tratadas neste artigo  poderão  ser
constituídas por quaisquer materiais, desde que  ofereçam  abrigo  aos  seus
moradores.


Artigo 6º -  Os assentamentos habitacionais  que  devido  a  características
específicas, necessitem de remoção, somente estarão sujeitos  a  intervenção
após a implantação de programa habitacional de re-assentamento das  famílias
envolvidas.


Parágrafo Único  –   Para  atender  ao  disposto  no  caput,  somente  serão
removidos os assentamentos ou unidades habitacionais quando enquadrados  nas
seguintes condições:


     I) Ocorrência de grave risco humano ou ambiental, cuja  reversão  seja
        inviável em termos técnicos ou econômico-financeiros;


    II)  Ocupações  de  fundo  de  vale,  cujas  condições  geotécnicas   e
        topográficas inviabilizem  a  implantação  de  rede  de  saneamento
        básico;


   III)  Áreas  com  assentamentos  rarefeitos,  de  ocupações  ainda   não
        consolidadas, passíveis de recuperação ambiental.


Artigo 7º - Poderão ser inseridos no diagnóstico sócio-ambiental  avaliações
sócio-econômicas, condições de saúde pública, aspectos culturais,  de  lazer
e  de  educação,  dos  Municípios  envolvidos,   dentre   outras   variáveis
pertinentes aos assentamentos habitacionais cadastrados.


Artigo 8º - Conforme o previsto no artigo 7o da lei  estadual  no  7.663/91,
os órgãos públicos estaduais que atuam com  questões  ligadas  aos  recursos
hídricos, ao meio ambiente, à habitação e ao controle  e  monitoramento  das
áreas de risco deverão fornecer suportes técnico, logístico e material  para
a realização do diagnóstico sócio-ambiental, atuando em caráter  suplementar
órgãos públicos federais.


Artigo 9º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO,  deverá  apoiar
financeiramente a elaboração do diagnóstico sócio-ambiental que  trata  está
lei.


Artigo 10º - No prazo de 30 meses contados  a  partir  da  publicação  desta
lei, o diagnóstico sócio-ambiental deverá estar concluído e  protocolado  no
Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê  para  atualização  do  Plano  de
Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA.


Artigo 11 – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, conjuntamente  com
os respectivos Sub-Comitês deverão estabelecer metas  e  medidas  de  curto,
médio e longo prazo, que garantam a recuperação e a reabilitação  das  áreas
tratadas nesta lei.


Artigo 12 - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.


Artigo 13 -  Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.









































                                Justificativa




                       As  áreas  de  proteção  aos  mananciais  da   Região
Metropolitana de São Paulo, assim definidas pelo artigo 2o da  lei  estadual
898/75, bem como suas modificações aprovadas pelas leis  estaduais  2.177/79
e 3.286/82, apresentam uma situação  sócio-ambiental  de  impacto  ambiental
negativo elevado. Além do significativo desflorestamento  dessas  áreas,  os
recursos hídricos superficiais encontram-se afetados pelo  processo  erosivo
e lançamento de efluentes líquidos domésticos  e  industriais,  o  que  vêem
resultando  em  prejuízo  a  qualidade  e  quantidade   de   água   para   o
abastecimento público na Grande de São Paulo.


                       Juntamente aos problemas apontados há um  contingente
de moradores em área de proteção aos mananciais, decorrente da  ausência  de
uma política habitacional por parte do poder público,  que  se  agrava  pelo
intenso processo de exclusão social,  o  qual  força  a  busca  de  soluções
alternativas para atender a demanda por  habitação  muitas  vezes  de  forma
precária.


                       O cadastro de favelas da cidade de São Paulo, ilustra
esta situação registrando em torno de  700.000  favelados  assentados  sobre
margens de córregos e as margens  das  represas  Billing´s  e  Guarapiranga.
Considerando que tratamos de uma população excluída  da  vida  econômica  do
país, exposta a  graves  problemas  de  saúde  pública,  riscos  geológicos-
geotécnicos,  associados  a  escorregamentos,  como  também,   enchentes   e
inundações, o que além de gerar danos de  toda  ordem,  anualmente  provocam
vítimas fatais e os prognósticos lamentavelmente, são do  aumento  crescente
desta situação.


                       Apesar da gravidade desse problema, o  poder  público
nas diversas esferas atua de forma aquém das  demandas  sócio-ambientais  em
tela. O que justifica  uma  intervenção  pública  emergente  no  sentido  de
identificar  tal  situação  de  forma  qualificada,  detalhada   com   dados
quantitativos e  temporais,   permitindo  posteriormente  a  formulação   de
políticas públicas a curto, médio e longo prazo  que  visem  à  reabilitação
das precárias condições apontadas.


                       Desta forma apresentamos este  projeto  de  lei,  que
institui o  diagnóstico  sócio-ambiental  a  ser  realizado  nos  municípios
inseridos em área de proteção aos mananciais, o qual deverá ser  viabilizado
pelo Governo do Estado de São Paulo através de convênios e parcerias com  as
prefeituras envolvidas.


                       A necessidade deste diagnóstico é emergente, bem como
a garantia aos moradores dessas áreas de mananciais, que  não  sofram  ações
como a ocorrida no Jardim Falcão em São Bernardo  do  Campo,  onde  o  poder
público efetuou a demolição de todas as moradias existentes  não  destinando
os moradores envolvidos para um programa habitacional a fim de   atendê-los.



                       Intervenção esta  política,  técnica,  e  socialmente
equivocada,  pois  penaliza  um  segmento  frágil  do  tecido  social,   não
contribuindo  para  a  inclusão  social,  além  de  arrancar    respeito   e
dignidade dos envolvidos.


                       Por fim este projeto de  lei  trará  contribuição  às
políticas públicas previstas pelo Ministério das  Cidades  e  Ministério  da
Justiça na busca de regularização  fundiária  de  muitos  trabalhadores  que
lutam por  moradia,  como  também  contribui  para  à  gestão  dos  recursos
hídricos,  visando  garantir  água  em  quantidade  e  qualidade  em  nossos
mananciais.


                       Sala das Sessões, em 27/3/2003





                            a) Ana do Carmo - PT