


                    PROJETO DE LEI Nº      598,  DE 2004

                                 " Dispõe critérios  para  a  concessão  de
                                 aposentadoria  para  professores  da  rede
                                 Pública e Oficial de Ensino do  Estado  de
                                 São Paulo, admitidos  nos  termos  da  Lei
                                 500/74."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º- Não será considerado como descontinuidade da prestação  da  função,
para o fim específico de concessão de aposentadoria para os  professores  da
Rede Pública e Oficial de Ensino do Estado de São Paulo, admitidos pela  Lei
500/74, a interrupção daquela prestação motivada pela dispensa  do  servidor
por desnecessidade de serviço, quando, entre a data da dispensa  e  da  nova
recontratação, não houver se passado mais do que 90 (noventa) dias.


      Art. 2º- As despesas para a aplicação do que vai disposto na  presente
lei correrão por dotações orçamentárias próprias.



                                       Art. 3º- Esta lei entra em  vigor  na
data de sua promulgação.







                                JUSTIFICATIVA


      É muito singelo o projeto que ora se apresenta.


      Como se sabe, desde  a  EC  nº  20/98,  há  a  necessidade  de  que  o
servidor, para se aposentar, conte com cinco anos de serviços  prestados  no
cargo em que pretende passar à  inatividade.  O  Estado  de  São  Paulo  fez
aprovar o Parecer PA-3, nº 210/99, da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  que
afirma que,  por  analogia  aplica-se  o  mesmo  mandamento  ao  professores
admitidos pela Lei 500/74, o que é justo,  em  virtude  de  que  não  há  na
Constituição Federal qualquer dispositivo que faça  menção  aos  professores
OFA, até porque eles não existem em qualquer outro estado da federação.


      Contudo, os professores  OFA  estão  enfrentando  situação  inusitada.
Havendo a aplicação  analógica  do  dispositivo  já  mencionado,  quando  um
professor OFA é dispensado e recontratado em momento  posterior,  considera-
se que esta dispensa interrompeu o qüinqüênio necessário para a obtenção  da
aposentadoria, o que é interpretação exagerada do mandamento  constitucional
citado. O pior é saber-se que tal fato ocorre mesmo quando entre a  data  da
dispensa e da nova recontratação não se passou nem um dia.


      Por isso é que se apresenta o projeto em tela, para que não  se  tenha
dúvida quanto à interpretação que deve ser dada  pelo  Estado  para  que  se
defira o justo pedido de aposentadoria.


      O projeto não inova  o  mandamento  constitucional  e  nem  padece  de
qualquer vício e, quanto ao prazo de 90 (noventa)  dias  mencionado  em  seu
artigo 1º, gostaríamos de lembrar que aquele já aparece  no  artigo  18  dos
ADCTS  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  quando  se  discute   a
estabilidade do servidor público.


      Por esta razão é que se pede que seja aprovado o projeto sobre o  qual
ora se tecem os presentes comentários.








                       Sala das Sessões, em 22/9/2004



                          a)  Roberto Felício - PT