
PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2008
Mensagem nº 64/08 do Sr Governador do Estado
São Paulo, 19 de maio de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a instituição de Serviço  Social  Autônomo  denominado  Agência
Paulista de Promoção  de  Investimentos  e  Competitividade  –  INVESTE  SÃO
PAULO.

      Conforme destacou o Secretário de Desenvolvimento ao  propor  o  envio
da matéria à essa ilustre Casa de Leis, a criação de  Agências  de  Promoção
de Investimentos (APIs) tem sido uma  das  principais  estratégias  adotadas
pelos países na concorrência mundial por investimentos diretos  estrangeiros
(IDE).

      Aliás, a propositura inspirou-se no modelo  das  agências  instituídas
pelo Brasil para as áreas  de  exportação  (Apex-Brasil)  e  desenvolvimento
industrial (ABDI), nos termos das Leis federais nºs 10.668, de  14  de  maio
de 2003, e 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

      As APIs são instituições focadas no  incentivo,  na  orientação  e  na
facilitação do acesso aos governos,  bem  como  na  promoção  das  vantagens
locais aos investidores estrangeiros.

      A importância que os governos têm creditado às APIs vem  crescendo  ao
longo dos anos. A criação  da  World  Association  of  Investment  Promotion
Agencies (WAIPA), em 1995, é uma evidência deste fato. A  WAIPA  é  formada,
atualmente, por 205  APIs  de  154  países  (membros  associados).  Das  205
instituições cadastradas no  site  da  WAIPA,  149  são  agências  nacionais
voltadas para a promoção de investimentos no país, enquanto 39 são  agências
sub-nacionais (ou regionais).

       As  agências  regionais  têm  crescido,  nos   últimos   anos,   mais
rapidamente  do   que   as   nacionais.   Este   crescimento   se   verifica
principalmente, mas não só, em países de grande  extensão  territorial  como
China, Índia, Federação Russa, África do Sul  e  países  da  União  Européia
(Espanha). No Brasil, também a extensão territorial sugere que  cada  estado
estruture sua própria API, como já ocorre em Minas Gerais, no Rio Grande  do
Sul, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte e na Bahia.

      Contribui também para a proposta de criar a INVESTE SÃO PAULO, o  fato
de o Estado não possuir um local único e específico onde o investidor  possa
obter as informações necessárias para tomar suas decisões de investimentos.

       Tanto  o  empresário  estrangeiro  quanto  o  nacional  que  pretenda
realizar um novo empreendimento ou uma expansão, enfrentam  dificuldades  de
interlocução com o governo estadual devido à  falta  de  uma  entrada  única
para suas solicitações.

      Adicionalmente, é fundamental que a agência articule-se com as  demais
Secretarias, órgãos  e  entidades  estaduais,  bem  como  com  os  órgãos  e
entidades federais e municipais que lhe possam dar suporte  na  promoção  de
potenciais investimentos.

      Por fim, o contexto econômico-político de disputa entre os estados  da
federação, igualmente justifica a necessidade  de  o  Estado  de  São  Paulo
empreender esforços para manter e sustentar sua atratividade na promoção  de
investimentos, contando com sua  maior  participação  relativa  na  produção
industrial, a diversidade de suas  atividades  econômicas,  a  qualidade  de
seus  recursos  humanos  e  sua  infra-estrutura  física  e  de  ciência   e
tecnologia.

      A melhor articulação  dos  órgãos  e  entidades  estaduais  certamente
garantirá a melhoria das condições de competitividade do Estado, frente  aos
enormes desafios provocados pelo forte crescimento dos países  emergentes  e
pelo novo padrão  industrial,  com  fortes  componentes  de  desenvolvimento
tecnológico e inovativo.

      De acordo  com  dados  da  United  Nations  Conference  on  Trade  and
Development (UNCTAD), mais de 80% das APIs no mundo são  governamentais.  Em
função disso, propõe-se para o Estado de São Paulo uma  agência  de  caráter
governamental, ligada à Secretaria de Desenvolvimento.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis, solicitando  que
a tramitação se faça em regime de urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº                     de                         de
          de 2008



                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  instituir
                           Serviço  Social   Autônomo   denominado   Agência
                           Paulista   de   Promoção   de   Investimentos   e
                           Competitividade – INVESTE SÃO PAULO, e dá  outras
                           providências.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  Serviço
Social Autônomo, com a finalidade de promover a  execução  de  políticas  de
desenvolvimento,  especialmente  as  que  contribuam  para  a   atração   de
investimentos, a competitividade da economia, a  geração  de  empregos  e  a
inovação tecnológica.

      § 1º - O Serviço Social Autônomo de que trata o "caput" deste  artigo,
pessoa jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  de  interesse
coletivo e de utilidade pública, deverá  denominar-se  Agência  Paulista  de
Promoção de Investimentos e Competitividade –  INVESTE  SÃO  PAULO,  e  será
vinculado, por cooperação, à Secretaria de Desenvolvimento do Estado de  São
Paulo.

       §  2º  -  A  Agência  Paulista  de  Promoção   de   Investimentos   e
Competitividade – INVESTE SÃO PAULO será capacitada a receber  o  investidor
e a promover  as  articulações  entre  os  entes  públicos  e  os  privados,
necessárias para o desenvolvimento do Estado.

       §  3º  -  A  Agência  Paulista  de  Promoção   de   Investimentos   e
Competitividade – INVESTE SÃO PAULO terá sede e foro  no  município  de  São
Paulo e duração por tempo indeterminado, podendo criar filiais, sucursais  e
escritórios em outros municípios e países.

      Artigo 2º - São órgãos de direção da INVESTE SÃO PAULO:

      I - a Diretoria Executiva, composta por 1  (um)  Presidente  e  até  3
(três) Diretores;

      II - o Conselho Deliberativo, composto por 15 (quinze) membros; e

      III - o Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros.

      Parágrafo único - O  detalhamento  da  composição,  as  atribuições  e
competências dos órgãos a que se referem os incisos II e III  deste  artigo,
bem como as formas de  escolha  e  de  destituição  de  seus  membros  serão
estabelecidos em regulamento.

      Artigo 3º - O Presidente  e  os  membros  da  Diretoria  Executiva  da
INVESTE  SÃO  PAULO  serão  escolhidos  e  nomeados  pelo  Governador,   por
indicação  do  Secretário  de  Desenvolvimento,  podendo  ser  demitidos   a
qualquer tempo, de ofício ou por proposta do Conselho Deliberativo  aprovada
por maioria absoluta de seus membros.

      Parágrafo único  -  As  competências  e  atribuições  dos  membros  da
Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento.

      Artigo 4º - São atribuições da INVESTE SÃO PAULO:

      I - promover o ambiente de negócios;

      II - promover o  desenvolvimento  e  melhoria  da  competitividade  do
Estado;

      III -  articular-se  com  entes  públicos  e  privados,  nacionais  ou
estrangeiros, para a promoção de oportunidades de negócios e de  geração  de
emprego e renda;

      IV - auxiliar os municípios paulistas no atendimento ao  investidor  e
no desenvolvimento do ambiente de negócios;

      V - atrair novos investimentos, nacionais ou  estrangeiros,  bem  como
promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Estado;

      VI - acompanhar o desenvolvimento  da  atividade  empresarial  após  a
instalação da empresa;

       VII  -  prospectar,  no  Brasil  e  no  exterior,  oportunidades   de
investimentos no Estado de São Paulo;

       VIII   -   disponibilizar   informações   que   contribuam   para   o
desenvolvimento do Estado de São Paulo;

      IX - promover a imagem do Estado como destino de investimentos;

      X - estabelecer  e  manter  intercâmbios  com  organismos  de  atuação
similar, agentes financiadores e de fomento e outros organismos nacionais  e
internacionais que concorram para os mesmos objetivos; e

      XI - articular com a Agência de Fomento  do  Estado  de  São  Paulo  -
AFESP  e  outras  instituições  financiadoras  o  apoio   a   programas   de
desenvolvimento.

      Artigo 5º - A INVESTE SÃO PAULO deverá atuar segundo os princípios  da
legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   publicidade,   economicidade   e
eficiência.

      Artigo 6º - O regime jurídico do pessoal da INVESTE SÃO PAULO  será  o
da legislação trabalhista e previdenciária.

      § 1º - O processo de seleção do pessoal da INVESTE  SÃO  PAULO  deverá
ser precedido de edital publicado no Diário Oficial do Estado,  e  observará
os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

      § 2º - Os níveis de remuneração do pessoal  da  entidade  deverão  ser
estabelecidos em padrões compatíveis com o mercado de  trabalho,  segundo  o
grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.

      Artigo 7º - A INVESTE SÃO PAULO, para a execução de suas  finalidades,
poderá celebrar contratos de prestação de  serviços  com  quaisquer  pessoas
físicas  ou  jurídicas,  sempre  que  considere  ser  essa  a  solução  mais
vantajosa para atingir  os  seus  objetivos,  observados  os  princípios  da
publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

      Parágrafo  único  -  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante  convênio,
prestar apoio técnico e financeiro aos projetos  e  programas  desenvolvidos
pela INVESTE SÃO PAULO.

      Artigo 8º - A  remuneração  dos  membros  da  Diretoria  Executiva  da
INVESTE  SÃO  PAULO  será  fixada  pelo  Conselho  Deliberativo  em  valores
compatíveis  com  os  níveis  prevalecentes  no  mercado  de  trabalho  para
profissionais de formação profissional e especialização equivalentes.

      Artigo 9º - Constituirão receitas da INVESTE SÃO PAULO:

      I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de  dotações
consignadas no orçamento, créditos adicionais, transferências ou repasses;

      II - os  recursos  provenientes  de  convênios,  acordos  e  contratos
celebrados com entidades, organizações e empresas, públicas ou privadas;

      III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe  forem
destinados;

      IV - as decorrentes de decisão judicial;

      V - os valores apurados com a  venda  ou  aluguel  de  bens  móveis  e
imóveis de sua propriedade; e

      VI -  os  rendimentos  resultantes  de  aplicações  financeiras  e  de
capitais.

      Artigo 10 - Caberá ao Conselho Deliberativo da  INVESTE  SÃO  PAULO  a
atribuição  de  propor  ao  Governador  do  Estado   políticas   e   medidas
específicas destinadas a promover o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

      Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo  não  perceberão
remuneração  pelo  desempenho  das  funções  de  conselheiros,   que   serão
consideradas serviço público relevante.

      Artigo 11 - O  estatuto  da  INVESTE  SÃO  PAULO  será  aprovado  pelo
Conselho Deliberativo, no prazo de 60 (sessenta) dias após  sua  instalação,
observado o disposto nesta lei.

      Artigo 12 - O patrimônio da INVESTE SÃO PAULO, bem  como  os  legados,
doações e heranças que lhe forem destinados, na hipótese  de  sua  extinção,
serão imediatamente transferidos ao Estado.
      Artigo 13 - A INVESTE SÃO PAULO apresentará:

       I  -  ao  Poder  Executivo,   por   intermédio   da   Secretaria   de
Desenvolvimento, até 31 de janeiro de cada  ano,  relatório  circunstanciado
sobre a execução de suas atividades no exercício anterior, com  a  prestação
de contas dos recursos públicos nelas aplicados  e  as  análises  gerenciais
cabíveis; e

      II - ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano  seguinte
ao término do exercício financeiro, as  contas  da  gestão  anual  aprovadas
pelo Conselho Deliberativo.

      Artigo 14 - Para atender às despesas  decorrentes  da  execução  desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a  abrir  créditos  especiais  até  o
limite de R$ 8.467.360,00 (oito milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  sete
mil, trezentos e  sessenta  reais),  destinados  à  cobertura  das  despesas
necessárias à instalação da Agência Paulista de Promoção de Investimentos  e
Competitividade – INVESTE SÃO PAULO.

      Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio dos  Bandeirantes,  aos       de                            de
2008.



                                    José Serra