

                      PROJETO DE LEI Nº 83, DE 2001







                      Dispõe  sobre a adoção de  medidas  pelos  órgãos  de
                      saúde pública da rede estadual visando  ao  incentivo
                      do consumo de medicamentos genéricos.






             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Os órgãos da rede de  saúde  pública  do  Estado  de  São  Paulo
deverão adotar medidas  visando  a  incentivar  o  consumo  de  medicamentos
chamados genéricos.

  Parágrafo único: Entre outras medidas visando ao cumprimento do  disposto
  neste artigo, os  órgãos  de  saúde  pública  da  rede  estadual  deverão
  adquirir, manter e distribuir aos usuários de seus serviços,  sempre  que
  possível, os medicamentos genéricos.

Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Saúde  deverá orientar os médicos  que
prestam serviços nos órgãos de saúde que lhe são subordinados, determinando-
lhes que, no caso de opção de alternativas entre  medicamentos  tradicionais
e medicamentos genéricos, recomendem o uso desses últimos.

Artigo 3º - As receitas aviadas através de órgãos  integrantes  da  rede  de
saúde pública estadual, sempre  que  possível,  deverão  indicar  o  uso  de
medicamentos genéricos, ou, se for o caso, deverão explicitar  os  elementos
básicos da composição do medicamento, de modo  a  facilitar  seu  preparo  e
aquisição.

Artigo 4º - O disposto nesta lei se aplica a todos  os  órgãos  da  rede  de
saúde  pública  do  Estado,  devendo,  sempre  que  possível,  constar  como
cláusula obrigatória nos termos dos convênios celebrados pelo Poder  Público
com instituições de prestação de serviços de saúde,  públicas  ou  privadas,
não pertencentes ao sistema estadual.









Artigo 5º - O disposto nesta lei será regulamentado  pelo  Poder  Executivo,
que, entre outras normas, estabelecerá as penalidades a serem aplicadas  aos
seus infratores,  a  forma  de  sua  fiscalização  e  a  disciplina  de  sua
execução.

Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta  das  dotações  próprias  consignadas  no   orçamento   destinadas   à
Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

             O presente projeto de lei contempla  medida  de  interesse  da
população, especialmente da mais carente, uma vez que possibilitará  a  seus
integrantes adquirirem medicamentos a preços mais acessíveis.


             O projeto objetiva, na verdade, fazer com que o Poder  Público
incentive o consumo  de  medicamentos  genéricos,  através  de  medidas  que
implicam na adoção de  providências  relativas  ao  assunto  por  parte  dos
órgãos públicos da área  de  saúde,  bem  como  pelos  médicos  que  prestam
serviços ao Estado.


             Observa-se que a proposição não  interfere  nos  procedimentos
médicos, uma vez que contém apenas recomendação  por  parte  do  Governo  no
sentido de que, sempre que possível e desde que haja alternativa  de  opção,
aqueles profissionais devam receitar os medicamentos genéricos.


             Por outro lado, a proposta não interfere nos  atos  privativos
do Poder Executivo, uma vez que a este  está  reservada,  como  não  poderia
deixar de ser, a regulamentação da matéria, conforme prevê o  artigo  5º  da
propositura.


             Isto posto, e considerando que a propositura contém medida  de
relevante interesse público, estamos propondo sua apreciação por esta  Casa,
confiantes na sua aprovação.


             Sala das Sessões, em






                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual