


                        PROJETO DE LEI Nº 43, DE 2011


                                 Obriga as  empresas  permissionárias  e/ou
                                 concessionárias       do        transporte
                                 intermunicipal e interestadual a  instalar
                                 recipientes coletores de lixo no  interior
                                 dos coletivos, acompanhados  de  mensagens
                                 educativas para  conscientização  sobre  a
                                 preservação   ambiental   e   dá    outras
                                 providências.



                                             A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA   DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                             Artigo   1º   -   As   empresas
concessionárias do transporte coletivo por intermédio de ônibus  municipais,
intermunicipais e interestaduais  ficam  obrigadas  a  instalar  recipientes
coletores de lixo no  interior  dos  coletivos,  acompanhadas  de  mensagens
educativas com a conscientização do usuário sobre a preservação ambiental  e
acerca da infração de jogar lixo nas rodovias e estradas

                                              Artigo 2º -  O  descumprimento
desta Lei acarretará em multa de 100  (cem)  UFESP’s  (Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo), por coletivo.

                                                 Artigo  3º   -   Esta   Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                                            Basta   adentrar   em   qualquer
ônibus para se perceber a  quantidade  de  lixo  jogada  no  piso,  atraindo
insetos,  tornando  o  ambiente  desagradável  e  insalubre.   Nas   viagens
intermunicipais e interestaduais o  problema  é  ainda  maior,  visto  serem
percursos mais longos, com os passageiros permanecendo  bem  mais  tempo  no
interior dos veículos.
                                     Como   efeito   da   inexistência    de
recipientes coletores  de  lixo  nos  ônibus,  os  passageiros  (de  maneira
irresponsável) lançam os detritos nas vias públicas e estradas, que além  de
poluir o ambiente, podem atingir transeuntes e outros veículos.
                        Nada se  justifica  esta  atitude  dos  passageiros,
tanto pelo dano que causará ao meio ambiente, quanto pelo  risco  de  levará
aos usuários.
                                   A instalação de lixeiras  nesses  ônibus,
uma ação simples e barata, tornará, sem dúvida, as viagens  mais  agradáveis
e  contribuirá  para  a  manutenção  da  limpeza  das  áreas  públicas  e  a
incolumidade das pessoas.
                                            Diariamente, equipes  do  DER  e
das empresas concessionárias retiram  objetos  jogados  pelos  usuários  que
esbanjam desrespeito ao meio ambiente, à  própria  segurança  e  a  de  seus
semelhantes.
                                       A poluição gerada pelo lixo  modifica
o  meio  ambiente,  altera  seus  processos  naturais   e   causa   impactos
devastadores  como,  por  exemplo,  grandes  enchentes  por  entupimento  de
bueiros, assoreamento de rios, transmissão de doenças, degradação do solo  e
muitos outros.
                                       Cabe salientar que  jogar  lixo  pela
janela do veículo é infração ao artigo 172 do Código Nacional  de  Trânsito,
correspondendo à infração média e multa.





                       Sala das Sessões, em 22-2-2011.





                         a) Luis Carlos Gondim - PPS