


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Declara de Utilidade Pública a "Associação
                                 de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE",
                                 no município de Chavantes.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a “Associação de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais – APAE”, no município de Chavantes.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A APAE de Chavantes é uma entidade sem fins lucrativos, que desenvolve
atividades  educativas,  de  lazer  e  atendimentos   na   área   da   saúde
(fonoaudiologia, fisioterapia ,psicologia,  terapia  ocupacional),  para  43
portadores de necessidades especiais, relacionadas à deficiência mental.
      No Brasil e, consequentemente, no município de Chavantes  não  existem
dados estatísticos exatos sobre pessoas com  deficiência  intelectual.  Usa-
se, portanto, os parâmetros da  Organização Mundial de  Saúde  –  OMS,  para
afirmar que 14,5% da população  de  qualquer  comunidade  é  constituída  de
pessoas com algum tipo de deficiência, sendo que 7,25%  destes  são  pessoas
com deficiência mental e múltipla deficiência.
      O atendimento à pessoa com  deficiência  intelectual  exige  programas
específicos, a longo prazo, e com equipe multidisciplinar,  tornando  inócuo
qualquer trabalho com o público em  tela,  sem  o  acompanhamento  médico  e
técnico.
      Diante dessa realidade, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Chavantes,  como instituição sem fins lucrativos, busca  em  sua  atuação
social promover a dignidade e inclusão  social  da  pessoa  com  deficiência
intelectual, a fim de que estas exerçam seu papel  de  sujeito  de  direitos
para a plena efetivação da cidadania.
      Os membros da APAE de Chavantes realizam um trabalho,  no  sentido  de
buscar resultados positivos  através  da  intersetorialidade  das  políticas
públicas  para  atendimento  integral  às  famílias   atendida;,   propiciar
programas   educacionais   e   currículo   funcional   que    favoreçam    o
desenvolvimento integral da pessoa com deficiência intelectual;  melhorar  o
grau  de  alfabetização  do  grupo   familiar;   desenvolver   programa   de
estimulação precoce com crianças de 0 a 6 anos;   promover  a  inclusão  das
pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
      Diante dos motivos elencados, e demonstrada a relevância dos trabalhos
prestados junto à comunidade de Chavantes, solicitamos aos  nobres  pares  a
aprovação do presente Projeto de lei.











                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Campos Machado - PTB