


                       PROJETO DE LEI Nº 1548, DE 2015
                    Prorroga,  para  o  exercício  financeiro  de  2016,  os
                    efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015,  que
                    dispõe  sobre  o  subsídio  do  Governador,   do   Vice-
                    Governador e dos Secretários de Estado.


       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício  financeiro  de
       2016, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14  de  janeiro  de  2015,  que
       dispõe sobre o subsídio  do  Governador,  do  Vice-Governador  e  dos
       Secretários de Estado.


            Artigo 2º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
       correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,
       produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


                                JUSTIFICATIVA


            O presente projeto de lei visa a dar cumprimento ao disposto no
       inciso V do artigo 20 da Constituição Paulista, o qual determina  que
       a fixação dos subsídios do  Governador,  do  Vice-Governador,  e  dos
       Secretários de Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.


            Dessa forma, com base na  competência  atribuída  à  Assembleia
       Legislativa  para  a  iniciativa  de   projetos   de   tal   espécie,
       apresentamos esta propositura, submetendo-a à apreciação  dos  nobres
       Pares.


                      Sala das Sessões, em 07/12/2015.


                       a) FERNANDO CAPEZ - Presidente


                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário


                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário