
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, de 2009
            Mensagem nº 168/2009, do Senhor Governador do Estado
                      São Paulo, 2 de dezembro de 2009







Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que cria o Quadro de Pessoal do Instituto de  Pesos  e  Medidas
do Estado de São Paulo – IPEM –  SP,  institui  o  Plano  de  Carreiras,  de
Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  específico   para   os   seus
integrantes e dá outras providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos, a mim  encaminhada  pelo  Titular
da Pasta, texto que faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                 José Serra

                                           GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Expediente: Processo SJDC nº 273.163/2009
Interessado: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Plano de Classificação de Empregos e Salários e Quadro  do  Pessoal
do Ipem/SP

Exmo. Senhor Governador,


                      Submeto à elevada apreciação de Vossa  Excelência  os
presentes  autos,  em  cujo  bojo  contém  Projeto  de  Lei  elaborado  pelo
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – Ipem/SP, com vistas  a
implementar o Plano de Classificação de Empregos e Salários (PCES) e  Quadro
de Pessoal da Autarquia, com fulcro no artigo 12 da Lei  nº  9286/1995,  que
conferiu ao IPEM/SP personalidade jurídica como entidade autárquica.


                      A justificativa que alicerça o presente  se  encontra
no exposto pelo  Superintendente  do  Ipem/SP  às  fls.  3,  que  reforça  a
política de Governo do Estado de São  Paulo,  visando  o  fortalecimento  de
suas atividades de fiscalização, além de atender ao  ensaio  dos  servidores
daquela autarquia.


                      Nessas condições e, entendendo Vossa Excelência  pela
conveniência, oportunidade e, sobretudo, pelo interesse  público  envolvido,
poderá, então, encaminhá-lo  à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, nos termos da minuta ofertada às fls. 4/21 e anexos de fls. 22/34.


                      Renovo-lhe protestos de estima e consideração.


                      GSJDC, em 7 de abril de 2009.




                        LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
               Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Expediente: Processo: SJDC 273.163/2009
Interessado: IPEM-SP
Assunto : Plano de Classificação de Empregos e Salários e Quadro do  Pessoal
do Ipem-SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO


                      Tenho  a  honra  de  submeter  ao  crivo   de   Vossa
Excelência o anexo projeto de lei complementar afeto ao Quadro de Pessoal  e
Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São  Paulo  -  IPEM-SP,  autarquia
estadual criada pela Lei nº 9.286/95, vinculada a esta Secretária de  Estado
da Justiça e Defesa da Cidadania.


                      Nesta  oportunidade,  vislumbro  providencial   tecer
algumas considerações sobre a presente proposta, com a brevidade que se  faz
necessária, destacando seus aspectos essenciais, conforme se segue.


                      I - HISTÓRICO


                      O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo
- IPEM-SP, autarquia estadual, foi criado  pela  Lei  nº  9.286,  de  22  de
dezembro de 1995, com a atribuição de  exercer  as  atividades  relacionadas
com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade e a  certificação
de produtos e serviços, nos termos da legislação federal e  do  Convênio  de
Cooperação Técnica e Administrativa firmada  com  o  Instituto  Nacional  de
Metrologia,  Normalização  e  Qualidade  Industrial  –  INMETRO,   autarquia
federal, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio
Exterior.


                      Nos termos do artigo 12 da Lei  nº  9.286/95,  restou
estabelecido  ao  Poder  Executivo  o  dever  de  submissão   à   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo o novo Quadro de Pessoal do IPEM-SP,  nos
seguintes termos:


                      “Art. 12. O Poder Executivo  submeterá  à  Assembléia
Legislativa a criação do Quadro de Pessoal da Autarquia,  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei.”


                      Em face de comando jurídico expresso,  o  projeto  de
lei complementar afeto ao  Quadro  de  Pessoal  e  Plano  de  Carreiras,  de
Empregos Públicos e Sistema Retribuitório  do  IPEM-SP  foi  elaborado  pela
Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH) do Estado,  Órgão  da  Secretaria
de Estado de Gestão Pública, em parceria com a  Autarquia  interessada,  que
viabilizou subsídios àquele  Órgão  de  RH  para  a  ampla  compreensão  das
atividades de sua competência, mormente no que tange  a  proteção  e  defesa
dos  consumidores  paulistas,  no   campo   da   metrologia,   qualidade   e
certificação de produtos e serviços.


                      O  projeto  de  lei  complementar  ora  submetido   à
apreciação de Vossa Excelência visa não só dar  efetividade  ao  comando  da
Lei nº 9.286/95, mas também dotar o IPEM-SP  de  estrutura  funcional  e  de
recursos humanos suficiente e eficaz para a  prestação  de  serviço  público
com qualidade e eficiência,  viabilizando  uma  melhor  tutela  estatal  dos
consumidores bandeirantes.


                      II - ESSÊNCIA DO ANTEPROJETO


                      O projeto de lei  complementar  afeto  ao  Quadro  de
Pessoal e Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e  Sistema  Retribuitório
do IPEM-SP, concluído pela Unidade Central de  Recursos  Humanos  (UCRH)  do
Estado  e  IPEM-SP,  prevê  a   instituição  das  seguintes   carreiras   na
Autarquia, tanto na área meio quanto na área fim, conforme especificado:
                      A - ÁREA MEIO
                      A1)   Oficial de Apoio em Metrologia e Qualidade;
                      A2)   Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade;


                      B - ÁREA FIM
                      B1)   Técnico em Metrologia e Qualidade;
                      B2)   Especialista em Metrologia e Qualidade.


                                  Estabeleceu-se, seja para as carreiras da
área meio seja para  as  carreiras  da  área  fim,  evolução  funcional  por
progressão, composta de três graus, com intervalo de  8%  (oito  por  cento)
entre eles,  e  promoção,  compostas  por  três  níveis,  identificados  por
algarismos romanos de I a III, cada um com  sua  referência  correspondente,
com intervalo de 35% (trinta e cinco por cento)  entre  si,  perfazendo  uma
amplitude salarial de 112,58% (cento e doze virgula  cinqüenta  e  oito  por
cento), que poderá ser atingida em, no mínimo, 22 anos.


                      Essa evolução funcional ocorrerá da seguinte forma:


                      - EVOLUÇÃO POR PROGRESSÃO, consistente na passagem de
um grau  para  outro  imediatamente  superior,  por  meio  de  avaliação  de
desempenho anual, com interstício de um grau para outro de 3 anos.


                      – EVOLUÇÃO POR PROMOÇÃO, que consiste na passagem  de
um nível para outro imediatamente superior, por meio  de  concurso  interno,
com avaliação teórica ou prática, com interstício de 2 anos  no  Grau  C  do
nível anterior ao que se almeja a promoção.


                      Resta também  proposto  no  anteprojeto  elaborado  a
instituição de um EMPREGO  PÚBLICO  PERMANENTE  DE  NÍVEL  FUNDAMENTAL,  NÃO
ESCALONADO EM CARREIRA, para a área meio, A SER EXTINTO  NA  VACÂNCIA,  para
atender demanda específica do  Quadro  de  Pessoal  atual  do  IPEM-SP,  que
possui alguns servidores com NÍVEL ACADÊMICO  BÁSICO,  denominado  “AUXILIAR
DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE”.


                      Esse emprego público permanente de “Auxiliar de Apoio
em Metrologia e Qualidade” terá salário inicial: R$ 825,00  e  final  de  R$
1.669,17, amplitude de 99,90%, ao final de 24 anos, com  evolução  funcional
por progressão, na forma acima citada, com escala de 10 (dez) graus, de  “A”
a “J”, em intervalo de 8,5% (oito virgula cinco por cento) e interstício  de
3 anos em cada um deles.


                      Em síntese, foi proposto a criação de  1.062  (mil  e
sessenta e dois) Empregos Públicos Permanentes do IPEM-SP,  distribuídos  em
42 (quarenta e dois) Auxiliares de Apoio em Metrologia e Qualidade (a  serem
extintos na vacância), 325 (trezentos e vinte e cinco) Oficiais de Apoio  em
Metrologia e Qualidade , 125 (cento e vinte e cinco) Analistas de Gestão  em
Metrologia e Qualidade, 285 (duzentos e oitenta a  cinco)  Especialistas  em
Metrologia   e   Qualidade   e   285   (duzentos   e   oitenta   e    cinco)
  Técnicos em Metrologia e Qualidade


                      Pertinente às funções  destinadas  às  173  (cento  e
setenta  e  três)  atribuições  de  direção,  chefia  ou  assessoramento,  o
anteprojeto de  lei  complementar  propugna  pela  criação  de  15  (quinze)
Empregos Públicos em Confiança.


                      A Escala Salarial dos Empregos Públicos em  Confiança
é composta de 12 (doze) referências, de C1 a C12, cujo teto é o  salário  do
Superintendente da Autarquia IPEM-SP, no importe  de  R$  9.761,00  9  (nove
mil, setecentos e sessenta e um reais).


                      Os servidores do Quadro de Pessoal atual do  IPEM-SP,
integrantes do Quadro Permanente, tiveram no  projeto  de  lei  complementar
previsão  de  enquadramento  nos  empregos  públicos  permanentes  a   serem
criados, conforme se verifica descrito nos seus Anexo VI e  VII,  ex  vi  do
disposto no artigo 13 da Lei nº 9.286/95, cujo  preceptivo  tem  a  seguinte
redação:


                      “Art. 13. Ficam  transferidos  para  a  Autarquia  os
         servidores que se encontrem prestando serviços ao  órgão  Instituto
         de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP, mantidos todos
         os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho.”


                      III – CONSIDERAÇÕES FINAIS


                      São  esses,  Excelentíssimo  Senhor   Governador   do
Estado, os elementos essenciais do projeto  de  lei  complementar  afeto  ao
Quadro de Pessoal e Plano de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema
Retribuitório do IPEM-SP, que submeto  ao  superior  crivo  Vosso,  propondo
desde já seu regular encaminhamento  à  augusta  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.


                      Por derradeiro, cumpre-me asseverar que a instituição
do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do IPEM-
SP,  por  iniciativa  providencial  de  Vossa   Excelência,   significa   um
verdadeiro divisor de águas na história do IPEM-SP e da sociedade  Paulista,
na medida em que os consumidores paulistas poderão contar com  uma  entidade
de defesa do consumidor melhor estruturada do ponto de vista funcional e  de
recursos humanos, para prestação de serviço público de proteção dos  direito
relativos à metrologia e qualidade dos produtos e serviços no Estado.


                      Renovo-lhe protestos de estima e consideração.


                      GSJDC, em 2 de outubro de 2009.


                        LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
               Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania


                 Lei Complementar nº         de          de
                                   de 2009



                                 Cria o Quadro de Pessoal do  Instituto  de
                           Pesos e Medidas do Estado de São Paulo –  IPEM  -
                           SP , institui o Plano de Carreiras,  de  Empregos
                           Públicos e Sistema Retribuitório específico  para
                           os seus integrantes,  e  dá  outras  providências
                           correlatas.




                       O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I
                        Das Disposições Preliminares


                      Artigo 1º -  Fica  criado  o  Quadro  de  Pessoal  do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM  –  SP  (QP-IPEM-
SP) e instituído o Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema
Retribuitório específico para os seus  integrantes,  nos  termos  desta  lei
complementar.


                      Artigo 2º - O Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM – SP (QP-IPEM-SP) é composto por:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P), em conformidade com o Anexo I desta lei complementar;


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), em conformidade com o Anexo II desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os integrantes  dos  Subquadros  de
que trata este artigo ficam sujeitos ao regime jurídico da Consolidação  das
Leis do Trabalho – C.L.T.


                      Artigo 3º - Para fins de aplicação do  Plano  de  que
trata esta lei complementar, consideram-se:


                      I - referência: o símbolo alfanumérico indicativo  do
nível salarial do emprego público;


                      II - grau: o  símbolo  alfabético  que  identifica  o
valor fixado para uma referência;


                      III - padrão: o conjunto de referência e grau;


                      IV - classe: o conjunto de empregos públicos de mesma
natureza e igual denominação;


                      V - carreira: o conjunto de classes  hierarquicamente
escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e  o  nível
de responsabilidade e experiência profissional requeridos para o  desempenho
das atividades que lhe são próprias;


                      VI -  emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades cometidas a servidor;


                      VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em  lei,
paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público;


                      VIII  -  remuneração:  o  valor   correspondente   ao
salário, acrescido das vantagens pecuniárias a  que  o  servidor  faça  jus,
previstas em lei.


                                 CAPÍTULO II
   Do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos
                           Servidores do IPEM – SP


                                   Seção I
                           Das Disposições Gerais


                      Artigo  4º  -  O  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos
Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do  IPEM  -  SP  organiza  e
escalona as classes que  o  integram  tendo  em  vista  a  complexidade  das
atribuições, os  graus  diferenciados  de  formação,  a  responsabilidade  e
experiência  profissional  requeridas,  exigíveis  para  o   exercício   das
respectivas atribuições, compreendendo:


                      I - a  identificação  das  necessidades  de  recursos
humanos em termos qualitativos e  quantitativos  de  empregos  públicos,  na
conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar;


                      II  -  o  estabelecimento  de  sistema  retribuitório
específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios  de  acordo  com  o
nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos  empregos
públicos, integrado por 6 (seis) Escalas de Salários, sendo:


                      a)   5   (cinco)   constituídas    por    referências
alfanuméricas e graus, na forma indicada nos Subanexos 1, 2, 3,  4  e  5  do
Anexo III desta lei complementar;


                      b) 1 (uma) constituída por referências alfanuméricas,
na forma indicada no Anexo IV desta lei complementar;


                      III - o  estabelecimento  de  perspectiva  básica  de
evolução funcional nos empregos públicos permanentes,  mediante  progressão,
como forma de  ascensão  horizontal  e  promoção,  como  forma  de  ascensão
vertical nas carreiras.


                                  Seção II
                    Da Instituição de Classes e Carreiras


                      Artigo 5º - Para fins  de  implantação  do  Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que  trata  esta
lei complementar ficam instituídas, no Quadro de  Pessoal  do  Instituto  de
Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM – SP (QP-IPEM-SP), as  classes
e carreiras a seguir mencionadas:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P):


                      a) Auxiliar de Apoio em Metrologia e Qualidade;


                      b) Oficial de Apoio em Metrologia e Qualidade;


                      c) Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade;


                      d) Técnico em Metrologia e Qualidade;


                      e) Especialista em Metrologia e Qualidade;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQP-C):


                      a) Superintendente Adjunto;


                      b) Assessor Chefe;


                      c) Assistente Técnico de Direção;


                      d) Assistente de Direção;


                      e) Auditor;


                      f) Auditor Chefe;


                      g) Diretor de Departamento;


                      h) Diretor de Divisão;


                      i) Diretor de Núcleo;


                      j) Delegado Regional;


                      k) Ouvidor.


                      Parágrafo único - As carreiras previstas nas  alíneas
“b”, “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo são constituídas por  3  (três)
classes, identificadas por algarismos romanos de I  a  III,  escalonadas  de
acordo com  as  exigências  de  maior  capacitação  para  o  desempenho  das
atividades que lhes são afetas.


                                  Seção III
                                 Do Ingresso


                      Artigo  6º  -  O  ingresso  nos   empregos   públicos
permanentes previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo  5º  desta
lei complementar far-se-á por concurso público de  provas  ou  de  provas  e
títulos.


                      §  1º  -  O  preenchimento  dos   empregos   públicos
permanentes de que trata este artigo far-se-á sempre na  classe  inicial  da
respectiva carreira.


                      § 2º - A identificação da formação  e  os  requisitos
específicos exigidos para o preenchimento do emprego  público  constarão  do
edital de abertura do respectivo concurso público.


                      Artigo 7º - O ingresso nas carreiras de  Especialista
em Metrologia e Qualidade e de Técnico em Metrologia e Qualidade,  previstas
nas alíneas “d” e “e” do inciso I do artigo 5º desta lei complementar,  dar-
se-á na classe inicial, mediante concurso público,  realizado  em  3  (três)
etapas  sucessivas  e  eliminatórias,  constituídas,   respectivamente,   de
provas,  títulos  e  curso  específico  de  capacitação  em   Metrologia   e
Qualidade, reconhecido pelo Instituto Nacional de  Metrologia,  Normalização
e Qualidade Industrial - INMETRO, de acordo com os  critérios  estabelecidos
na instrução especial que regerá o concurso.


                      § 1º - O curso específico de  capacitação  a  que  se
refere o "caput" deste artigo terá duração máxima de 6 (seis) meses  e  será
realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que regerá  cada
concurso público.


                      § 2º - Durante  o  período  do  curso  específico  de
capacitação a que se refere § 1º deste artigo, o candidato fará jus a  bolsa
de estudos mensal, correspondente a 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do
valor do salário atribuído ao  padrão  inicial  do  Nível  I  do  respectivo
emprego público.


                      § 3º - O candidato servidor público  estadual  poderá
ser afastado do exercício  das  atribuições  de  seu  cargo  ou  da  função-
atividade que exerce, durante o período do  curso  específico  de  formação,
sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens do cargo  ou
da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição.


                      § 4º - Para os servidores afastados nos termos  do  §
3º deste  artigo,  ficam  mantidas  as  contribuições  previdenciária  e  de
assistência médica incidentes sobre a retribuição do cargo de que é  titular
ou da função-atividade de que é ocupante.


                      § 5º - Serão considerados habilitados, para  fins  de
preenchimento  dos  respectivos  empregos  públicos,   os   candidatos   que
obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas  oferecidas  no
respectivo edital.
                      §  6º  -  O  concurso  público  encerrar-se-á  com  a
publicação dos atos de preenchimento dos empregos públicos pelos  candidatos
que obtiveram classificação correspondente ao número de vagas oferecidas  em
edital.


                      § 7º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda  que
o  número  de  candidatos  aprovados  seja  inferior  ao  número  de   vagas
oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser  apresentadas
no próximo concurso.


                      § 8º -  As  vagas  existentes  e  não  incluídas  nos
respectivos editais, as  de  candidatos  habilitados  que  não  entraram  em
exercício,  bem  como  as  que  posteriormente  vierem  a   ocorrer,   serão
destinadas para novo concurso público de habilitação.


                      Artigo 8º - Aos integrantes das  carreiras  previstas
nas alíneas “b”, “c”, “d”  e  “e”  do  inciso  I  do  artigo  5º  desta  lei
complementar, incumbe:


                      I - ao Oficial de Apoio em  Metrologia  e  Qualidade:
desempenhar  atividades  de   apoio   técnico-administrativo   e   logístico
relativas ao exercício das competências institucionais  e  legais  delegadas
ao IPEM - SP;


                      II - ao Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade:
desempenhar atividades técnico-administrativas  e  logísticas  relativas  ao
exercício das competências institucionais e legais delegadas ao IPEM - SP;


                      III  -  ao  Técnico  em   Metrologia   e   Qualidade:
desempenhar  atividades  de  suporte  e  apoio  técnico   especializado   às
atividades  de  metrologia  legal,  científica  e   industrial,   qualidade,
avaliação   da   conformidade,   certificação,   inspeção   metrológica    e
fiscalização;


                      IV -  ao  Especialista  em  Metrologia  e  Qualidade:
desempenhar atividades técnicas especializadas  de  pesquisa,  planejamento,
coordenação, inspeção,  fiscalização,  assistência  técnica  e  execução  de
projetos em metrologia legal, científica e industrial, qualidade,  avaliação
da conformidade, certificação e informação tecnológica.


                      Parágrafo único - As atribuições dos demais  empregos
públicos serão estabelecidas por ato do Superintendente do  IPEM  -  SP,  no
prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da  data  da  publicação  desta
lei complementar.


                      Artigo 9º - Os requisitos mínimos para  ingresso  nos
empregos públicos que integram o Quadro de Pessoal do Instituto de  Pesos  e
Medidas  do  Estado  de  São  Paulo  –  IPEM  –  SP  (QP-IPEM-SP)   são   os
estabelecidos no Anexo V desta lei complementar.


                                  Seção IV
                            Da Evolução Funcional


                      Artigo 10 - A evolução funcional  dos  servidores  do
Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), do  Quadro  de  Pessoal
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM – SP (QP-IPEM-
SP) far-se-á por meio de progressão e promoção.


                      Artigo 11 - Progressão, para  os  servidores  de  que
trata o artigo 10 desta lei complementar, é a passagem  do  emprego  público
permanente  de  um  grau  para  outro  imediatamente  superior   dentro   da
respectiva referência, mediante avaliação de desempenho.


                      §  1º  -  A  progressão  será  realizada  anualmente,
obedecido  o  limite  de  até  20%  (vinte  por  cento)  do  contingente  de
servidores que contem com interstício mínimo de 3  (três)  anos  de  efetivo
exercício no mesmo emprego público e grau.


                      § 2º - Os critérios para a realização da  progressão,
bem como a sua  periodicidade,  serão  propostos  pelo  Comitê  de  Recursos
Humanos, de que trata o artigo 20 desta  lei  complementar  e  estabelecidos
por ato do Superintendente do IPEM.


                      Artigo 12 - A avaliação de desempenho, para  fins  de
progressão, será feita de acordo com critérios  objetivos  e  vinculados  às
atribuições e responsabilidades inerentes ao  emprego  público,  respeitados
os seguintes fatores:


                      I - assiduidade;


                      II - disciplina;


                      III - pontualidade;


                      IV - iniciativa;


                      V - responsabilidade;


                      VI - qualidade do trabalho;


                      VII - produtividade;


                      VIII - relacionamento pessoal;


                      IX - organização;


                      X - interesse pelo trabalho;


                      XI  -  aperfeiçoamento  de  conhecimentos,   mediante
apresentação de certificado de conclusão de cursos  pertinentes  à  área  de
atuação do servidor, com duração mínima de 30 (trinta) horas.


                      Artigo 13 - Para concorrer ao processo  de  avaliação
de desempenho, para fins de progressão, os servidores  deverão  atender  aos
seguintes requisitos:


                      I - estar no exercício do seu emprego público há pelo
menos 3 (três) anos;


                      II  -  não  possuir  mais   de   6   (seis)   faltas,
justificadas ou injustificadas, em cada ano civil, no interstício do grau;


                      III   -   não   ter   sofrido   qualquer   penalidade
administrativa, nos últimos  36  (trinta  e  seis)  meses  que  antecedam  o
processo de avaliação de desempenho.


                      Parágrafo único - O período de que trata o  inciso  I
deste artigo  interromper-se-á  quando  o  servidor  estiver  afastado  para
exercer emprego público  de  natureza  diversa  daquele  que  ocupa,  exceto
quando:


                      1 - admitido para emprego  público  em  confiança  ou
designado como substituto de emprego público  em  confiança  de  comando  no
IPEM - SP;


                      2 - o afastamento for  considerado  como  de  efetivo
exercício  para  todos  os  efeitos  legais,  nos   termos   da   legislação
pertinente;


                      3 -  afastado  para  frequentar  cursos  específicos,
indicados em regulamento, como requisito para a progressão;


                      4 - afastado,  sem  prejuízo  do  seu  salário,  para
participação  em  cursos,  congressos  ou  demais  certames  pertinentes   à
respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      5 - afastado nos termos do §  1º  do  artigo  125  da
Constituição do Estado.


                      Artigo 14 - Promoção é a elevação do emprego  público
à classe imediatamente superior da respectiva carreira, devido  à  aquisição
de competências adicionais às exigidas  para  ingresso  no  emprego  público
permanente de que é ocupante.


                      Artigo 15 - São requisitos para fins de promoção:


                      I  -  contar  com,  no  mínimo,  2  (dois)  anos   de
interstício no grau “C” da classe anterior;


                      II - ser aprovado em  avaliação  teórica  ou  prática
para aferir  a  aquisição  competências  necessárias  para  o  exercício  de
atividades de maior complexidade da carreira;


                      III - do nível I para o nível II, possuir diploma de:


                      a) graduação em curso  de  nível  superior,  para  os
integrantes das carreiras de Oficial de Apoio em Metrologia  e  Qualidade  e
Técnico em Metrologia e Qualidade;


                      b) pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”,  para  os
integrantes das carreiras de Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade  e
Especialista em Metrologia e Qualidade;


                      IV  -  do  nível  II  para  o  nível   III,   possuir
certificados de conclusão  de  cursos  de  atualização,  aperfeiçoamento  ou
especialização, com carga horária mínima  a  ser  definida  pelo  Comitê  de
Recursos Humanos, de que trata o artigo 20 desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os critérios para a  realização  da
promoção, bem como a sua  periodicidade,  serão  propostos  pelo  Comitê  de
Recursos Humanos, de  que  trata  o  artigo  20  desta  lei  complementar  e
estabelecidos por ato do Superintendente do IPEM.


                                   Seção V
                           Da Jornada de Trabalho


                      Artigo 16 - Os empregos  públicos  permanentes  e  em
confiança de que trata esta lei  complementar  serão  exercidos  em  Jornada
Completa de Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  da  prestação  de  40
(quarenta) horas semanais de trabalho.



                                  Seção VI

                                Dos Salários

                      Artigo 17 - Os  salários  dos  servidores  abrangidos
pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e  Sistema  Retribuitório,  de
que trata esta lei complementar, ficam fixados na seguinte conformidade:


                      I  -  na  Escala  de  Salários  -  Empregos  Públicos
Permanentes, constituída por 5 (cinco) estruturas de salários, sendo:


                      a) a Estrutura I, composta  por  1  (uma)  referência
alfanumérica e por 10 (dez) graus, representados pelas letras de “A” a  “J”,
em conformidade com o Subanexo 1 do Anexo III desta lei complementar;


                      b) as Estruturas II, III, IV e  V,  compostas  por  3
(três) referências alfanuméricas e por 3 (três) graus,  representados  pelas
letras “A”, “B” e “C”, em conformidade com os Subanexos  2,  3,  4  e  5  do
Anexo III desta lei complementar;


                      II - na Escala de Salários  -  Empregos  Públicos  em
Confiança,  constituída  por  11  (onze)   referências   alfanuméricas,   em
conformidade com o Anexo IV desta lei complementar.



                                  Seção VII

                          Das Vantagens Pecuniárias


                      Artigo 18 - A remuneração dos  servidores  abrangidos
pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e  Sistema  Retribuitório,  de
que trata esta lei complementar, compreende, além  dos  salários  a  que  se
refere  o  artigo  17  desta  lei  complementar,  as   seguintes   vantagens
pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II - décimo terceiro salário;


                      III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      IV - ajuda de custo;


                      V - diárias;


                      VI - gratificações e outras  vantagens  previstas  em
lei.


                      Artigo 19 - Aos servidores integrantes da carreira de
Técnico  em  Metrologia  e  Qualidade,  designados  para  o  desempenho   da
atividade de operação de equipamentos especiais,  com  capacidade  de  carga
acima  de  1.500  Kg  (um  mil  e  quinhentos  quilogramas),   destinada   a
verificação  de  balanças  rodoviárias  ou  ferroviárias,   será   atribuída
Gratificação Especial de Desempenho (GED).


                      § 1º - O valor da gratificação de que trata o “caput”
deste artigo corresponderá a 20% (vinte por cento)  do  salário  inicial  da
carreira.


                      § 2º - O limite de servidores a serem designados para
o desempenho  da  atividade  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  será
estabelecido por ato do Superintendente do IPEM.



                                 Seção VIII

                        Do Comitê de Recursos Humanos


                      Artigo 20 - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos,
ao qual, entre outras atribuições, caberá:


                      I - elaborar e propor a normatização do processamento
da progressão e da promoção;


                      II - acompanhar os resultados  dos  procedimentos  da
avaliação de desempenho, para fins de progressão, e da avaliação teórica  ou
prática, para fins de promoção, adequando-as sempre que necessário.


                      III - decidir sobre recursos referentes à  progressão
e à promoção.


                      Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que
trata este artigo será regulamentado por ato do Superintendente do IPEM,  no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar.


                                  Seção IX

                              Das Substituições


                      Artigo 21  -  Poderá  haver  substituição  durante  o
impedimento legal e  temporário  dos  ocupantes  dos  empregos  públicos  em
confiança de comando, desde que o afastamento seja igual ou  superior  a  15
(quinze) dias, observados os requisitos estabelecidos para  o  preenchimento
dos mesmos.


                      Artigo  22  -  Durante  o  tempo  em  que  exercer  a
substituição de que trata o artigo 21 desta lei complementar,  o  substituto
fará jus à diferença entre o valor do padrão do  seu  emprego  público  e  o
valor da referência do emprego público em confiança, acrescido do valor  das
vantagens que lhe são inerentes, proporcionalmente aos dias substituídos.


                      Artigo 23 - O servidor que preencher emprego  público
em confiança abrangido pelo Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e
Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar  ou  for  designado
para o exercício de substituição a que se  refere  o  artigo  21  desta  lei
complementar poderá optar pela remuneração  do  emprego  público  de  que  é
ocupante.


                                CAPÍTULO III
                             Disposições Finais


                      Artigo 24 - Ficam criados, no Quadro  de  Pessoal  do
Instituto de Pesos e Medidas do  Estado  de  São  Paulo  –  IPEM  -  SP,  os
seguintes empregos públicos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2º  desta  lei  complementar,
enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:


                      a) 150 (cento e cinquenta) de  Oficial  de  Apoio  em
Metrologia e Qualidade – Nível I, referência M1;


                      b) 99 (noventa e  nove)  de  Analista  de  Gestão  em
Metrologia e Qualidade – Nível I, referência S1;


                      c) 40 (quarenta)  de  Especialista  em  Metrologia  e
Qualidade – Nível I, referência E1;


                      d) 99 (noventa e nove) de  Técnico  em  Metrologia  e
Qualidade – Nível I, referência T1;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 2º desta  lei  complementar,
enquadrados na Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança:


                      a) 1 (um) de Superintendente Adjunto, referência C10;


                      b) 1 (um) de Assessor Chefe, referência C9;


                      c) 4 (quatro) de Diretor de Departamento,  referência
C8;


                      d) 3 (três) de Delegado Regional, referência C6;


                      e) 1 (um) de Auditor Chefe, referência C6;


                      f) 1 (um) de Ouvidor, referência C5;


                      g) 5 (um) de Auditor, referência C4;


                      h) 15 (quinze) de Assistente de  Direção,  referência
C1.


                      § 1º - Os empregos públicos em confiança de  Delegado
Regional são privativos  de  integrantes  da  carreira  de  Especialista  em
Metrologia e Qualidade.


                      § 2º - Os demais empregos públicos  em  confiança  de
que trata esta lei complementar serão  preenchidos,  preferencialmente,  por
integrantes do Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes  –  (SQPE-P)  do
Quadro de Pessoal do IPEM - SP.


                      § 3º - Os empregos públicos criados por  este  artigo
serão  preenchidos  gradativamente,  de  acordo  com  as   necessidades   da
estrutura organizacional a ser  implantada  e  à  medida  que  ocorrerem  as
vacâncias de que trata o artigo 25 desta lei complementar.


                      Artigo 25 - As funções constantes do Anexo VIII desta
lei complementar ficam extintas na seguinte conformidade:


                      I -  as  vagas,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II - as preenchidas, nas  respectivas  vacâncias,  de
acordo com a implantação da nova estrutura organizacional do IPEM - SP.


                      Artigo 26 - O órgão setorial de recursos  humanos  do
IPEM – SP publicará as relações das funções de que tratam os incisos I e  II
do artigo 25 desta lei complementar, as quais deverão  conter  a  respectiva
denominação, nome do último ocupante, motivo e data da vacância.


                      Artigo 27 - Em decorrência da instituição do Plano de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar, não mais se aplicam aos  servidores  por  ela  abrangidos,
por terem sido absorvidas nos salários:


                      I - a partir de 1º de fevereiro de 2009:


                      a) a Gratificação Fixa, instituída pelo artigo 10  da
Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993;


                      b) a Gratificação Extra, instituída pelo artigo 3º da
Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;


                      c)  a   Gratificação   por   Atividade   de   Suporte
Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar  nº  876,  de  4  de
julho de 2000;


                      d) a Gratificação Geral, instituída pelo artigo 1º da
Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;


                      e) a Gratificação Suplementar - G.S., instituída pelo
artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004;


                      II - a partir dos efeitos desta lei  complementar:  a
Gratificação Executiva, instituída pelo artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº
797, de 7 de novembro de 1995.


                      Artigo 28 - O artigo 7º da Lei nº  9.286,  de  22  de
dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo  7º  -  A  Autarquia  será  dirigida  por  um
         Superintendente, designado pelo Governador do Estado.” (NR).


                      Artigo 29 - Fica incluído, na Lei nº 9.286, de 22  de
dezembro de 1995, o artigo 10-A, com a seguinte redação:


                      “Artigo 10-A - A representação judicial do IPEM - SP,
         com prerrogativas processuais de  Fazenda  Pública,  será  exercida
         pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,  a  qual  exercerá,  também,
         representação extrajudicial,  consultoria  e  assessoria  jurídica,
         conforme definido em regulamento próprio.”.


                      Artigo 30 - Ficam criados, na Tabela I, do  Subquadro
de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Procuradoria Geral  do  Estado,  os
cargos a seguir mencionados, enquadrados na Escala  de  Vencimentos  de  que
trata o artigo 2º da Lei Complementar nº  724,  de  15  de  julho  de  1993,
alterada pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.826,  de  11  de  julho  de
1994:


                      I - 1 (um) de Procurador do Estado Chefe,  referência
7;


                      II - 2 (dois) de  Procurador  do  Estado  Assistente,
referência 6.


                      Artigo 31 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 32 - Esta lei complementar entra em  vigor  no
primeiro dia do mês subsequente a data de sua publicação.


                                 CAPÍTULO IV
                          Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos VI e VII
desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.


                      Artigo 2º -  Os  atuais  servidores  integrantes  das
classes constantes do Anexo VI desta lei complementar terão  as  respectivas
funções enquadradas na forma e referência neles previstas  e  em  grau  cujo
valor  seja  igual  ou  imediatamente  superior  à  quantia  resultante   do
somatório do  valor  do  padrão  da  função  originária  e  da  Gratificação
Executiva correspondente.


                      § 1º - Procedido o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, efetuar-se-á o somatório do valor do padrão obtido com  o  valor  do
adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso.


                      § 2º - Se da aplicação do  disposto  no  §  1º  deste
artigo  resultar  somatório   inferior   à   remuneração   mensal   do   mês
imediatamente  anterior  ao  de  enquadramento,  considerando-se  a   função
originária, a diferença apurada será paga em código específico, a título  de
vantagem pessoal.


                      § 3º - Para efeito de apuração da remuneração  mensal
de que trata  o  §  2º  deste  artigo  não  serão  considerados  os  valores
decorrentes de designação para o exercício de função em confiança e  nem  os
décimos incorporados nos termos do  artigo  133  da  Constituição  Estadual,
combinado com a Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002.


                      § 4º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do  §  3º  deste  artigo  incidirão  os  índices  de  reajuste  geral
concedidos aos servidores do IPEM – SP.


                      Artigo  3º  -  Ficam   dispensados   das   exigências
estabelecidas  no  Anexo  V,  a  que  se  refere  o  artigo  9º  desta   lei
complementar, os  atuais  ocupantes  de  funções  enquadradas  nos  empregos
públicos de natureza permanente.


                      § 1º - Aos servidores  enquadrados  como  Técnico  em
Metrologia e Qualidade e Especialista em  Metrologia  e  Qualidade  que  não
tenham sido habilitados em curso específico de capacitação em  Metrologia  e
Qualidade, reconhecido pelo Instituto Nacional de  Metrologia,  Normalização
e Qualidade Industrial - INMETRO, deverá ser ministrado o referido curso,  a
ser iniciado no prazo máximo de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  a
partir da data da publicação desta lei complementar.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos
candidatos de concurso público em andamento, ou encerrado  e  com  prazo  de
validade em vigor, cujas exigências diferem das estabelecidas por  esta  lei
complementar.


                      Artigo 4º - No primeiro processo de progressão a  ser
realizado, observado o disposto no  artigo  11  desta  lei  complementar,  o
servidor poderá concorrer a grau imediatamente superior àquele  em  que  foi
enquadrado o emprego público permanente de que é ocupante, desde que:


                      I - no último dia do mês anterior aos  efeitos  desta
lei complementar conte com tempo de efetivo exercício superior  a  3  (três)
anos, na mesma função;


                      II - na data estabelecida para fins  de  apuração  do
interstício conte, na classe a que pertença, com tempo de efetivo  exercício
igual ou superior a soma  dos  interstícios  previstos  para  os  graus  que
antecedem aquele ao qual pretenda concorrer; e


                      III – obtenha resultado positivo no processo anual de
avaliação de desempenho.


                      Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso  II
deste artigo, considerar-se-á o tempo de serviço  prestado  sem  solução  de
continuidade na função cuja denominação foi alterada nos  termos  do  artigo
1º destas Disposições Transitórias.


                      Artigo  5º  -  O   cálculo   da   complementação   de
aposentadoria  devida  aos  inativos  do  IPEM  -  SP,  bem  como  aos  seus
beneficiários de complementação de pensão, será efetuado de  acordo  com  os
Anexos VI e VII de  que  tratam  os  artigos  1º  e  2º  destas  Disposições
Transitórias.


                      Parágrafo único - Aos inativos e pensionistas de  que
trata o “caput” deste artigo, que tiveram décimos incorporados,  nos  termos
do artigo 133 da Constituição Estadual,  das  funções  adiante  mencionadas,
far-se-á o  cálculo  da  complementação  devida  com  base  nas  referências
correspondentes aos empregos públicos a seguir discriminados:


                      I  -  Supervisor  Técnico  Regional  II,   Supervisor
Técnico Regional  III,  Supervisor  Técnico  de  Serviço,  como  Diretor  de
Núcleo;


                      II  -  Diretor  Técnico  Adjunto,  como  Assessor  de
Gabinete.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,                    de
                  de 2009.






                                 José Serra
                                   ANEXO I


  a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº          ,
                         de    de           de 2009



             SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (SQEP-P)



|DENOMINAÇÃO DE CLASSES E CARREIRAS          |REF.  |QUANTIDADE    |
|Auxiliar de Apoio em Metrologia e Qualidade |F1    |42            |
|Oficial de Apoio em Metrologia e Qualidade –|M1    |325           |
|Nível I                                     |      |              |
|Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade|S1    |125           |
|– Nível I                                   |      |              |
|Especialista em Metrologia e Qualidade –    |E1    |285           |
|Nível I                                     |      |              |
|Técnico em Metrologia e Qualidade – Nível I |T1    |285           |
|TOTAL                                       |      |1.062         |
                                  ANEXO II

 a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº       ,  de
                              de          de  2009


            SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA (SQEP-C)

|DENOMINAÇÃO DAS CLASSES             |referências     |quantidade     |
|Superintendente                     |C11             |1              |
|Superintendente Adjunto             |C10             |1              |
|Assessor Chefe                      |C9              |1              |
|Diretor de Departamento             |C8              |9              |
|Assessor de Gabinete                |C7              |9              |
|Delegado Regional                   |C6              |20             |
|Auditor Chefe                       |C6              |1              |
|Ouvidor                             |C5              |1              |
|Diretor de Divisão                  |C4              |30             |
|Auditor                             |C4              |5              |
|Diretor de Núcleo                   |C3              |40             |
|Assistente Técnico de Direção       |C2              |30             |
|Assistente de Direção               |C1              |15             |
|TOTAL                               |                |163            |





  |




    ANEXO III  | | | | | | | | | | | | | |a que se refere a alínea “a” do
               inciso I do artigo 4º e o inciso I do artigo 17
da Lei Complementar nº    , de     de                        de 2009 | | |
| | | | | | | | | | |ESCALA DE SALÁRIOS -  EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES |
 | | | | | | | | | | | | |SUBANEXO 1 | | | | | | | | | | | | | |ESTRUTURA I
 | | | | | | | | | | | | | |REF. |GRAUS |  | | |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J
       | |F1 |835,00 |905,98 |982,98 |1.066,54 |1.157,19 |1.255,55 |1.362,28
|1.478,07 |1.603,70 |1.740,02 | |

SUBANEXO 2 | | | | | | | | | | | | | |ESTRUTURA II | | | | | | | | | | | |
       | | | | | |REF. |GRAUS | | | | | | | | | |A |B |C | | | | | | | | |M1
       |1.100,00 |1.188,00 |1.283,04 | | | | | | | | |M2 |1.485,00 |1.603,80
|1.732,10 | | | | | | | | |M3 |2.004,75 |2.165,13 |2.338,34 | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |SUBANEXO 3 | | | | | | | | | | | |
| |ESTRUTURA III | | | | | | | | | | | | | | | | | |REF. |GRAUS | | | | | |
| | | |A |B |C | | | | | | | | |T1 |1.500,00 |1.620,00 |1.749,60 | | | | |
       | | | |T2 |2.025,00 |2.187,00 |2.361,96 | | | | | | | | |T3 |2.733,75
|2.952,45 |3.188,65 | | | | |

 ANEXO III | | | | | | | | | | | | | |a que se refere a alínea “a” do inciso
                   I do artigo 4º e inciso I do artigo 17
da Lei Complementar nº    , de     de                        de 2009 | | |
| | | | | | | | | | |ESCALA DE SALÁRIOS -  EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES |
|
  | | | | | | | | | | | |SUBANEXO 4 | | | | | | | | | | | | | |ESTRUTURA IV
| | | | | | | | | | | | | | | | | |REF. |GRAUS | | | | | | | | | |A |B |C |
         | | | | | | | |S1 |3.400,00 |3.672,00 |3.965,76 | | | | | | | | |S2
       |4.590,00 |4.957,20 |5.353,78 | | | | | | | | |S3 |6.196,50 |6.692,22
 |7.227,60 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |SUBANEXO
5 | | | | | | | | | | | | | |ESTRUTURA V | | | | | | | | | | | | | | | | |
       |REF. |GRAUS | | | | | | | | | |A |B |C | | | | | | | | |E1 |3.800,00
|4.104,00 |4.432,32 | | | | | | | | |E2 |5.130,00 |5.540,40 |5.983,63 | | |
| | | | | |E3 |6.925,50 |7.479,54 |8.077,90 | | | | | | | | | | | | | | | |
|


                                  ANEXO IV


 a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 4º e inciso II do artigo
                                     17
    da Lei Complementar nº    , de     de                        de 2009



             ESCALA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA


  REF |SALÁRIO | | | | |C1 |1.600,00 | |C2 |3.900,00 | |C3 |4.200,00 | |C4
|4.965,00 | |C5 |5.315,00 | |C6 |5.586,00 | |C7 |5.766,00 | |C8 |6.700,00 |
|C9 |6.920,00 | |C10 |7.500,00 | |C11 |9.761,00 | |




















                                   ANEXO V


     a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº     ,  de     de
                                   de  2009




                              EMPREGOS PÚBLICOS
                                      |
                             REQUISITOS MÍNIMOS:
 | |Superintendente  |Graduação em curso de  nível  superior,  com  notórios
conhecimentos e experiência na área da Autarquia.  | |Superintendente
Adjunto |Graduação em curso de nível  superior  e  experiência  em  assuntos
relacionados com as atividades a  serem  desempenhadas.  |  |Assessor  Chefe
|Graduação em curso de nível superior e experiência profissional  comprovada
de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com  as  atividades  a
serem desempenhadas. | |Diretor  de  Departamento  |Graduação  em  curso  de
nível superior e  experiência  profissional  comprovada  de,  no  mínimo,  5
(cinco)  anos  em  assuntos  relacionados  com   as   atividades   a   serem
desempenhadas  e  ser,  preferencial-mente,  ocupante  de  emprego   público
permanente do IPEM - SP. | |Assessor de  Gabinete  |Graduação  em  curso  de
nível superior e  experiência  profissional  comprovada  de,  no  mínimo,  5
(cinco)  anos  em  assuntos  relacionados  com   as   atividades   a   serem
desempenhadas  e  ser,  preferencial-mente,  ocupante  de  emprego   público
permanente do IPEM - SP. | |Auditor  Chefe  |Graduação  em  curso  de  nível
superior e experiência profissional comprovada  de,  no  mínimo,  5  (cinco)
anos em assuntos relacionados com as  atividades  a  serem  desempenhadas  e
ser, preferencialmente, ocupante de emprego público  permanente  do  IPEM  -
SP. | |





Delegado Regional |Graduação  em  curso  de  nível  superior  e  experiência
profissional comprovada de, no  mínimo,  de  3  (três)  anos  na  função  de
Especialista em Metrologia e Qualidade no IPEM - SP. |  |Ouvidor  |Graduação
em curso de nível superior, com  conhecimentos  e  experiência  na  área  da
Autarquia. | |Auditor |Ensino Superior Completo,  experiência  de  3  (três)
anos na Administração Pública e ser, preferencialmente, ocupante de  emprego
permanente no IPEM - SP. | |Diretor de Divisão |Graduação em curso de  nível
superior e experiência profissional comprovada de,  no  mínimo,  4  (quatro)
anos em assuntos relacionados com as  atividades  a  serem  desempenhadas  e
ser, preferencial-mente, ocupante de emprego público permanente  do  IPEM  -
SP.  |  |Diretor  de  Núcleo  |Graduação  em  curso  de  nível  superior   e
experiência  profissional  comprovada  de,  no  mínimo,  3  (três)  anos  em
assuntos relacionados  com  as  atividades  a  serem  desempenhadas  e  ser,
preferencial-mente, ocupante de emprego público permanente do IPEM - SP. |
|Assistente Técnico de Direção |Graduação  em  curso  de  nível  superior  e
experiência  profissional  comprovada  de,  no  mínimo,  3  (três)  anos  em
assuntos relacionados  com  as  atividades  a  serem  desempenhadas  e  ser,
preferencial-mente, ocupante de emprego público permanente do IPEM - SP. |
|Assistente  de  Direção   |Ensino   médio   completo   ou   curso   técnico
profissionalizante  de  nível  equivalente,   conhecimentos   na   área   de
informática e experiência profissional mínima de  1  (um)  ano  em  assuntos
relacionados com as atividades a serem desempenhadas | |





Técnico em Metrologia e Qualidade I |Ensino médio completo ou curso  técnico
profissionalizante de nível equivalente, Carteira Nacional de Habilitação  –
Categorias , D ou E e demais requisitos definidos em edital. |
|Especialista em Metrologia e Qualidade  I  |Graduação  em  curso  de  nível
superior em áreas a serem definidas em edital.  | |Analista de Gestão em
Metrologia e Qualidade I |Graduação em curso de nível superior ,  nas  áreas
de  Administração,  Ciências  Contábeis,  Economia,   Direito,   Comunicação
Social, Análise de Sistemas e outras áreas a serem definidas  em  edital,  e
experiência profissional mínima de 2 (dois) anos  em  assuntos  relacionados
com as atividades a serem desempenhadas. | |Oficial de Apoio em Metrologia
e Qualidade I |Ensino médio completo ou curso técnico profissionalizante  de
nível equivalente e conhecimentos na área de informática. | |





                                  ANEXO VI


       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
                  Complementar nº   , de   de      de 2009




SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA | |DENOMINAÇÃO |DENOMINAÇÃO | |ANALISTA DE
 SISTEMAS PLENO |ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-
EP-P |S1 | |ASSISTENTE JURÍDICO |ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E
QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |S1 | |ASSISTENTE SOCIAL |ANALISTA DE GESTÃO
EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |S1 | |ASSISTENTE TÉCNICO
(ADMINISTRADOR) |ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-
EP-P |S1 | |ASSISTENTE TÉCNICO (ASSISTENTE SOCIAL) |ANALISTA DE GESTÃO EM
METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |S1 | |ASSISTENTE TÉCNICO
(ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO) |ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E
QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |S1 | |ASSISTENTE TÉCNICO (PSICÓLOGO)
|ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |S1 |
 |ENGENHEIRO I |ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-
EP-P |S1 | |ENGENHEIRO II |ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE -
NÍVEL I |ES-EP-P |S1 | |AUXILIAR DE MECÂNICO |AUXILIAR DE APOIO EM
METROLOGIA E QUALIDADE |ES-EP-P |F1 | |CONTÍNUO |AUXILIAR DE APOIO EM
    METROLOGIA E QUALIDADE |ES-EP-P |F1 | |SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA
|SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA | |DENOMINAÇÃO |DENOMINAÇÃO | | | |COPEIRA
|AUXILIAR DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE |ES-EP-P |F1 | |REPARADOR
GERAL |AUXILIAR DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE |ES-EP-P |F1 | |SERVENTE
|AUXILIAR DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE |ES-EP-P |F1 | |TELEFONISTA
|AUXILIAR DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE |ES-EP-P |F1 | |AGENTE FISCAL
 METROLÓGICO |ESPECIALISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |E1
  | |AGENTE FISCAL TEXTIL |ESPECIALISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I
|ES-EP-P |E1 | |ASSISTENTE  II |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE
- NÍVEL I |ES-EP-P |M1 | |ASSISTENTE  II (ELETRICISTA) |OFICIAL DE APOIO EM
METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |M1 | |ASSISTENTE  II (TÉCNICO DE
  TELEFONIA) |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P
  |M1 | |ASSISTENTE I |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I
|ES-EP-P |M1 | |ESCRITURÁRIO |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE -
NÍVEL I |ES-EP-P |M1 | |OFICIAL TÉCNICO  I |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA
E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |M1 | |OFICIAL TÉCNICO II |OFICIAL DE APOIO
EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |M1 | |PROGRAMADOR SISTEMAS
PLENO |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |M1 |
 |SECRETÁRIA I |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-
   P |M1 | |SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA |SITUAÇÃO ATUAL | | |DENOMINAÇÃO
|DENOMINAÇÃO | | | |SECRETÁRIA II |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E
QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |M1 | |SUPERVISOR DE. SERVIÇOS
 (ADMINISTRATIVO) |OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-
EP-P |M1 | |AFERIDOR METROLÓGICO |TÉCNICO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL
I |ES-EP-P |T1 | |ASSISTENTE  II (AUXILIAR DE AGENTE FISCAL METROLÓGICO)
|TÉCNICO EM METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |T1 | |ASSISTENTE  II
(AUXILIAR DE OFICINA METROLÓGICA) |TÉCNICO EM METROLOGIA E QUALIDADE -
NÍVEL I |ES-EP-P |T1 | |MOTORISTA (AUXILIAR DE AGENTE FISCAL) |TÉCNICO EM
              METROLOGIA E QUALIDADE - NÍVEL I |ES-EP-P |T1 | |






                                  ANEXO VII


       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
                  Complementar nº   , de   de      de 2009



SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO NOVA | | | |DENOMINAÇÃO |DENOMINAÇÃO |E.V. |REF. |
|SUPERINTENDENTE |SUPERINTENDENTE |ES-EP-C |C11 | | |SUPERINTENDENTE
ADJUNTO |ES-EP-C |C10 | | |ASSESSOR CHEFE |ES-EP-C |C9 | |DIRETOR TÉCNICO
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO |ES-EP-C |C8 | |ASSESSOR DE GABINETE |ASSESSOR DE
GABINETE |ES-EP-C |C7 | | |AUDITOR CHEFE |ES-EP-C |C6 | |DIRETOR |DELEGADO
REGIONAL |ES-EP-C |C6 | | |OUVIDOR |ES-EP-C |C5 | | |AUDITOR |ES-EP-C |C4 |
|CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA |DIRETOR DE DIVISÃO |ES-EP-C |C4 | |SUPERVISOR
TÉCNICO DE SERVIÇO |DIRETOR DE NÚCLEO |ES-EP-C |C3 | |ASSISTENTE TÉCNICO
 |ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO |ES-EP-C |C2 | | |ASSISTENTE DE DIREÇÃO |ES-
                                EP-C |C1 | |


                                 ANEXO VIII

a que se refere o artigo 25 da Lei Complementar nº      , de   de
 de 2009


DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE | | | | |ADVOGADO ASSISTENTE |2 | |AFERIDOR
 METROLÓGICO |1 | |ANALISTA DE SISTEMAS PLENO |2 | |ASSESSOR DE GABINETE |19
| |ASSISTENTE I |6 | |ASSISTENTE I (AUX. REGIONAL) |1 | |ASSISTENTE I
 (TELEFONISTA) |1 | |ASSISTENTE II |37 | |ASSISTENTE II (ADMINISTRATIVO) |35
| |ASSISTENTE II (AFERIDOR METROLÓGICO) |83 | |ASSISTENTE II (AUX. AGENTE
FISC. METROLÓGICO) |19 | |ASSISTENTE II (DIGITADOR) |1 | |ASSISTENTE II
(ELETRICISTA) |1 | |ASSISTENTE II (MECÂNICO) |3 | |ASSISTENTE JURÍDICO |5 |
|ASSISTENTE TÉCNICO |4 | |AUXILIAR DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE |42 |
|AUXILIAR DE MECÂNICO |3 | |CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA |2 | |CHEFE DE SEÇÃO
TÉCNICA |220 | |CONTADOR |1 | |CONTÍNUO |1 | |DIRETOR TÉCNICO ADJUNTO |6 |
|ENGENHEIRO I |1 | |ENGENHEIRO II |4 | |MÉDICO |1 | |MOTORISTA (AUXILIAR DE
AGENTE FISCAL) |14 | |OFICIAL TECNICO I |2 | |OFICIAL TECNICO II |2 |
|PROGRAMADOR SISTEMAS JR. |3 | |REPARADOR GERAL |1 | |SECRETÁRIA I |1 |
|SECRETÁRIA II |1 | |SERVENTE |8 | |SUPERVISOR TÉCNICO DE SERVIÇO |225 |
|TOTAL |828 | |