


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 158, DE 2013.







      Nos termos do artigo  20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo  para
que preste a seguinte informação:
      Por que a Lei 14.738/12 não foi regulamentada?





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Estadual 14.738/12, fruto de projeto de lei  de  minha  autoria,
foi, inicialmente, aprovada por esta Casa em 9 de setembro de 2009 e  vetada
pelo Governador.


      No dia 11 de abril de 2012  foi  derrubado  o  veto  e  o  Governador,
entendendo a importância da medida, promulgou a lei em 16 de abril de 2012.


      A lei prevê o prazo de 90 dias para regulamentação, porém, até  agora,
passado mais de um ano de sua promulgação, ainda  não  foi  editado  decreto
regulamentando a matéria.


      Os prejuízos causados pela prática de trote são  incalculáveis,  tanto
para o Poder Público, quanto para a população em geral.


      É inadmissível que os telefones “190”, “192” e “193” recebam  milhares
de ligações diárias em que os fatos narrados não são verdadeiros.


      O principal objetivo da Lei é, justamente, inibir a prática de  trotes
praticados  aos  serviços  de  emergência,  com  a   aplicação   de   multa.
Entretanto, sem a regulamentação, a lei perde sua eficácia.


      Considerando a  pertinência  da  matéria  é  que  formulo  o  presente
requerimento.









                       Sala das Sessões, em 5/6/2013.





                               a) Rita Passos