
Projeto de lei nº 372, de 2006
Mensagem nº 102, do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 20 de junho de 2006



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  a  alienar,  mediante
investidura, imóvel remanescente de desapropriação, com área total  de  5m²,
situado na Rua Boavas, nº 49, Bairro do Brooklin, Município de São Paulo.

      Trata-se de vender ao proprietário do terreno lindeiro  área  que  foi
incorporada ao patrimônio do DER, por força do citado ato expropriatório,  o
qual objetivou a construção do Pequeno Anel Viário na  região  do  Brooklin.
Cumpre-me assinalar  que,  finda  a  desapropriação,  tal  área  se  mostrou
inaproveitável para a Autarquia.

       Consultado  sobre  o  assunto,  o  proprietário  lindeiro  manifestou
interesse  na  sua  aquisição,  por  preço  não  inferior  ao  da  avaliação
atualizada, conforme laudo técnico elaborado pelo DER.

      Ouvido, o Conselho do Patrimônio Imobiliário opinou  favoravelmente  à
concretização da medida nos termos em que foi postulada.

      Permito-me enfatizar que, no caso, visto tratar-se  de  alienação  por
investidura, incide a dispensa de licitação prevista no  artigo  17,  inciso
I, alínea “d”, e § 3º, inciso I, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho  de
1993, e alterações posteriores.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha  iniciativa  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006



                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a  alienar,  mediante  investidura,
                           imóvel situado no Município de São Paulo.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado  a  alienar,  mediante  investidura,  observadas   as   condições
estabelecidas no artigo 17, inciso I, alínea “d”, e § 3º, I, da Lei  federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, imóvel com  área
total de 5m², remanescente de desapropriação, situado na Rua Boavas, nº  49,
Bairro do Brooklin, no Município de São Paulo.

      Artigo 2º - O terreno, a  que  se  refere  o  artigo  1º,  devidamente
caracterizado no  Processo  nº  243.626/01/DER/2005,  assim  se  descreve  e
confronta:

            imóvel situado na Rua Boavas, lote 34, quadra 14, com 5m² (cinco
         metros  quadrados),  medindo  3,50m  (três   metros   e   cinqüenta
         centímetros) de frente para a rua  Boavas  (pontos  17a-20);  3,50m
         (três metros e cinqüenta centímetros) da frente aos fundos do  lado
         direito de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com  imóvel
         de propriedade particular (pontos 20-20a); 4m  (quatro  metros)  da
         frente aos fundos do lado esquerdo de  quem  da  rua  olha  para  o
         imóvel, confrontando com o próprio (pontos 20a-17a).

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo