
Projeto de lei Complementar nº 63, de 2008
Mensagem nº 188/2008, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 17 de novembro de 2008





Senhor Presidente






      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que  dispõe  sobre  requisito  de  ingresso  nas  carreiras  de
Escrivão  de  Polícia  e  Investigador  de  Polícia,   e   dá   providências
correlatas.

      A proposta fixa como requisito para provimento nos cargos de  Escrivão
de Polícia e  Investigador  de  Polícia  a  exigência  de  ser  o  candidato
portador  de  diploma  de  graduação  em  nível  superior   ou   habilitação
correspondente.

       Trata-se  de  antiga  reivindicação  da  Polícia  Civil,  que  atende
plenamente ao interesse público, uma vez que o  incremento  da  escolaridade
superior contribuirá para a melhoria da prestação dos serviços de  segurança
pública,  e,  por  conseqüência,  reverterá  em  benefício   da   comunidade
paulista.

      A medida, como é de rigor, ressalva a situação dos atuais  integrantes
das referidas carreiras, bem como dos candidatos de concursos  em  andamento
ou os encerrados e com prazos de validade em vigor.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
augusta Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

            Lei Complementar nº    , de            de    de 2008


                                   Dispõe sobre o requisito de ingresso nas
                             carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador
                             de Polícia, de que trata a Lei complementar  nº
                             494,  de  24  de  dezembro  de   1986,   e   dá
                             providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Para o ingresso nas carreiras de  Escrivão  de  Polícia  e
Investigador de Polícia, exigir-se-á diploma de graduação de nível  superior
ou habilitação legal correspondente.

      Artigo 2º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória  entram
em vigor na data de sua publicação.

                           Disposição Transitória

      Artigo único – O disposto nesta lei complementar  não  se  aplica  aos
atuais ocupantes dos cargos de  que  trata  o  artigo  1º  ,  bem  como  aos
candidatos de concursos públicos em andamento ou os encerrados e com  prazos
de validade em vigor.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de                      de 2008.



                                      José Serra