


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 11, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  dispositivos  da  Constituição  do
                                 Estado - O artigo 13  da  Constituição  do
                                 Estado passa a vigorar acrescido do § 4º.











      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:





Artigo 1º - O artigo 13 da Constituição do Estado passa a vigorar  acrescido
do § 4º , com a seguinte redação:


        Artigo 13 - ....


             “  § 4º - Aplicam-se ao Conselho de  Defesa  das  Prerrogativas
Parlamentares da  Assembleia  Legislativa,  as  competências  previstas  nos
itens 2, 3, 7 e 11,  do  §  1º  deste  artigo,  para  apuração  de  fatos  e
informações  estritamente  afetas  à  inobservância  ou   infringência   das
prerrogativas das Deputadas e Deputados.” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA









        Trata a presente proposta de emenda à  Constituição  do  Estado  dar
tratamento equânime entre as competências das  Comissões  Permanentes  e  do
Conselho  de  Defesa  das  Prerrogativas  Parlamentares,  no  que  tange   à
convocação de  autoridades  para  prestar  informações  no  que  se  refere,
estritamente, aos casos de violação às prerrogativas dos membros desta  Casa
de Leis.







                       Sala das Sessões, em 15/9/2015.




a) Campos Machado a) Estevam Galvão a) Carlão Pignatari a) Jorge Caruso a)
Barros Munhoz a) Coronel Camilo a) Luiz Fernando a) Gileno Gomes a) Leci
Brandão a) Marcos Damasio a) Clelia Gomes a) Beth sahão a) Geraldo Cruz a)
Gil Lancaster a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Carlos Cezar a) Luis
Carlos Gondim a) Chico Sardelli a) Davi Zaia a) Marcos Neves a) Paulo
Correa Junior a) Vaz de Lima a) André do Prado a) Afonso Lobato a) Roberto
Engler a) Igor Soares a) Sebastião Santos a) Atila Jacomussi a) Orlando
Bolçone a) Helio Nishimoto a) Roberto Morais a) André Soares a) Antonio
Salim Curiati