


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2014


                                 Altera dispositivos na Lei nº  14.922,  de
                                 28 de dezembro de 2012,  que  instituiu  o
                                 Bônus por Participação  nos  Resultados  -
                                 BPR e na Lei 9.533,  de  30  de  abril  de
                                 1997, e dá providências correlatas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 14.922,  de  28  de
dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 1º -  Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a
estipular,  na  celebração  de  convênios  com   Municípios   paulistas,   o
pagamento, em caráter eventual, e em favor de servidores  de  seus  quadros,
de Bônus por Participação nos  Resultados  –  BPR,  alusivo  à  atuação,  em
colaboração, para os fins de que trata o artigo 3º da Lei nº  9.533,  de  30
de abril de 1997.


                      § 1º- O Bônus por Participação nos Resultados – BPR a
que se refere o “caput” deste artigo é extensivo aos servidores públicos  do
Estado designados para a execução das atividades do Fundo  de  Investimentos
de Crédito Produtivo Popular de São Paulo.


                      § 2º  - Os convênios celebrados nos termos a  que  se
refere  o  “caput”  deste  artigo  conterão  cláusulas  assegurando  que   a
percepção  do  BPR  não  interfira  no  exercício  pelos   Municípios,   com
exclusividade, do poder de dirigir, orientar e fiscalizar a atuação de  seus
servidores para os fins de que trata esta lei.


                      §  3º  -  Para  fins  de  pagamento  do   Bônus   por
Participação nos Resultados - BPR, deverão serem observadas as  metas  e  os
indicadores  globais  fixados  pelo  Conselho  de  Orientação  do  Fundo  de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo.”


                      Artigo 2º - O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 9.533,
de 30 de abril de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     3º                      -
...............................................................:
                      ......................................................
.............................
                      VI - custear o pagamento, aos  servidores  designados
pelos Municípios para  atuarem  como  agentes  de  crédito,  nos  termos  de
convênios celebrados com os Municípios, bem  como  aos  servidores  públicos
designados para a execução das  atividades  do  Fundo  de  Investimentos  de
Crédito Produtivo Popular de São Paulo, de quantia  voltada  a  estimular  a
eficiência na gestão dos  recursos  do  Fundo,  na  forma  estabelecida  por
decreto.”


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                      A proposta legislativa, ora submetida à Augusta  Casa
de Leis, objetiva estabelecer que  os  pagamentos  inerentes  ao  Bônus  por
Participação nos Resultados – BPR, instituído pela Lei nº 14.922, de  28  de
dezembro de 2012, para os fins de que trata o artigo 3º da Lei nº 9.533,  de
30 de abril de 1997, sejam realizados diretamente aos servidores  municipais
designados pelos municípios  para  atuarem  como  agentes  de  crédito,  nos
termos dos  convênios  celebrados,  a  fim  de  desburocratizar  as  rotinas
administrativas, diminuir custos operacionais e agilizar o  recebimento  dos
valores que tais servidores fazem jus.
                      A referida  proposta  também  trata  da  extensão  do
pagamento do bônus em questão aos servidores públicos do  estado  designados
para a  execução  das  atividades  do  Fundo  de  Investimentos  de  Crédito
Produtivo Popular de São Paulo, uma vez  que  esses  servidores  também  são
responsáveis pela execução do programa e que não foram abrangidos  pela  Lei
nº 14.922, de 28 de dezembro de 2012.
                      Diante das exposições acima,  o  projeto  em  questão
acaba por aprimorar a forma de  pagamento  do  Bônus  por  Participação  nos
Resultados – BPR, eliminando rotinas burocráticas desnecessárias,  efetuando
o pagamento diretamente para quem  realmente  faz  jus  ao  recebimento  dos
benefícios de que trata esta proposta.
                      Por fim, a  propositura  revaloriza  a  concessão  do
Bônus por Participação nos Resultados - BPR, de modo a assegurar a  eficácia
das ações propostas pela lei original.
                        Dessa  maneira,  contamos,  uma  vez  mais,  com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
propositura.



                       Sala das Sessões, em 12/8/2014.





                           a) Itamar Borges - PMDB