


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.512, de 22 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 156/2003, do deputado Roberto Morais - PPS
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Valdir Defavari" o complexo viário localizado no km 45,050 da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, que dá acesso ao Município de Rio das Pedras.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
	  Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 2003.
 Publicado em : 23/10/2003 - pág. 02
Atualizado em: 05/11/2003 11:35