
Projeto de Lei nº 318 de 2005

Mensagem nº 57 do Senhor Governador do Estado


                                               São Paulo, 23 de maio de 2005



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

       A  propositura  objetiva  conceder  isenção  de  ICMS  nas  operações
internas com trigo em grão,  farinha  de  trigo,  mistura  pré-preparada  de
farinha de trigo para panificação, pão  francês,  pão  de  sal,  macarrão  e
bolachas integrantes da cesta básica, com a finalidade de ampliar  o  acesso
da população, sobretudo a mais carente, a gêneros alimentícios  de  primeira
necessidade, e  incentivar  o  desenvolvimento  econômico  e  a  geração  de
empregos no Estado de São Paulo.

      Os motivos que fundamentam a medida se acham  plenamente  justificados
em Ofício a mim transmitido pelo Titular da  Pasta  da  Fazenda,  texto  que
faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                              São Paulo, 04 de maio de 2005.


OFÍCIO GS/CAT Nº 184/2005

Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de anteprojeto de lei que versa sobre a  concessão  de  isenção  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS.

           O artigo 1o institui a isenção do ICMS  nas  operações  internas
com trigo em grão, farinha de trigo, mistura  pré-preparada  de  farinha  de
trigo para panificação,  pão  francês,  pão  de  sal,  macarrão  e  bolachas
integrantes da cesta básica.

           A isenção proposta tem por objetivo:

            - ampliar o acesso da população, sobretudo  a  mais  carente,  a
              gêneros  alimentícios  de  primeira  necessidade,  mediante  a
              redução do custo de tais produtos em razão da  desoneração  do
              imposto;

            - incentivar o desenvolvimento econômico e geração  de  empregos
              no Estado de São Paulo, pois  estimula  a  produção  rural,  o
              setor moageiro e a indústria de alimentos paulistas;

           A medida faz-se necessária,  pois  inúmeros  benefícios  fiscais
foram  concedidos  por  diversas  unidades  federadas  em  desacordo  com  o
disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g” da Carta Magna e na Lei  Complementar
nº 24/75, o que está ocasionando, não somente perda da arrecadação  do  ICMS
de São Paulo, como também o deslocamento da produção  para  outras  unidades
da Federação e conseqüente diminuição do investimento e  oferta  de  emprego
neste Estado.

           É de se  destacar  que  diferentemente  da  política  tributária
adotada por outras unidades federadas que transferem o  ônus  ao  Estado  de
destino, a medida alcançará apenas as  operações  realizadas  neste  Estado.
Portanto, não se pretende interferir  na  arrecadação  das  demais  unidades
federadas, uma vez  que  as  operações  interestaduais  com  as  mercadorias
abrangidas pela presente minuta continuarão tendo o  correspondente  imposto
efetivamente pago mediante a aplicação  da  alíquota  interestadual  (7%  ou
12%) sobre o valor da operação.

           A renúncia fiscal relativa ao pão francês e  ao  pão  de  sal  é
próxima a zero, em função do enquadramento da maioria das padarias  situadas
neste Estado no regime de tributação simplificado da  microempresa,  para  o
qual é aplicada a isenção do ICMS em todas as saídas de mercadorias.

           Estudos realizados por esta  Secretaria,  considerando  o  atual
mercado, especialmente, o tratamento  dispensado  à  farinha  de  trigo  por
outras unidades federadas, indicam que proposta é  neutra  sob  a  ótica  da
arrecadação, haja vista que a redução da  arrecadação  nas  saídas  internas
dos produtos contemplados  pela  medida  será  compensada  pela  eliminação,
especialmente, do diferencial de alíquota  entre  as  operações  internas  e
interestaduais relativo à grande parte  dos  produtos  que  hoje  estão  com
carga tributária interna de 7% contra 12% nas aquisições interestaduais.

           O  artigo  2º  dispõe   sobre   a   vigência   dos   mencionados
dispositivos.

           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à  Assembléia Legislativa do Estado, para seu  exame
e apreciação.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA

                            Secretário da Fazenda



















Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Institui   isenções   do   Imposto   sobre
                           Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
                           sobre  Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
                           ICMS.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Ficam isentas  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  as  operações
internas com os produtos adiante  indicados,  desde  que  classificados  nas
respectivas posições da Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias  –  Sistema
Harmonizado – NBM/SH:

      I - trigo em grão, 1001.10;

      II – farinha de trigo, 1101.00;

      III - mistura pré-preparada de  farinha  de  trigo  para  panificação,
desde que cumulativamente:

      a) seja classificada na posição 1901.20 da NBM/SH;

      b) a presença de farinha de  trigo  em  sua  composição  seja  de,  no
mínimo, 95% (noventa e cinco por cento).

      IV - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou  preparadas  de
outro modo, desde  que  classificadas  na  posição  1902.11  ou  1902.19  da
NBM/SH;

      V - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo  popular,
obtido pela  cocção de  massa  preparada  com  farinha  de  trigo,  fermento
biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha  a  modificar
o seu tipo, característica ou classificação e que  sejam  produzidos  com  o
peso de até 1000 gramas,  desde  que  classificado  na  posição  1905.90  da
NBM/SH;

      VI - biscoitos  e  bolachas  derivados  do  trigo,  dos  tipos  “cream
cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria”  e  outros  de  consumo  popular,
desde que cumulativamente:

      a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;

       b)  não  sejam  adicionados  de   cacau,   recheados,   cobertos   ou
amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

      Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



            Palácio dos Bandeirantes, aos          de                     de
2005.



                                  Geraldo Alckmin