


                       PROJETO DE LEI Nº 1143, DE 2007


                                 Altera a Lei 10.948, de 05 de novembro  de
                                 2001, que dispõe sobre  as  penalidades  a
                                 serem aplicadas à pratica de discriminação
                                 em razão de orientação sexual e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                       Artigo 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação  o
artigo 6º da Lei 10.948, de 05 de novembro de 2001:

                                                           “Artigo 6º  -  As
penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou  qualquer
outro ato atentatório  aos  direitos  e  garantias  fundamentais  da  pessoa
humana, reservando-se o direito de ampla defesa, serão as seguintes.

                           I – advertência;

                           II – multa de 1000  (um  mil)  UFESP  –  Unidades
    Fiscais do Estado de São Paulo;

                           III -  multa de 3000 (um mil)  UFESP  –  Unidades
    Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;

                           §1 – Após o devido processo legal, garantido pela
    Constituição Federal.

                           § 2° - As penas mencionadas nos incisos II e  III
    deste artigo não se aplicam  aos  órgãos  e  empresas  públicas,  cujos
    responsáveis serão  punidos  na  forma  do  Estatuto  dos  Funcionários
    Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.216, de 28 de outubro de 1968.

                           § 3° - Os valores das multas poderão ser elevados
    em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do  porte  do
    estabelecimento, resultarão inócuas “. (NR)




                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                        Temos hoje a lei 10.948, de 05 de novembro de  2001,
           que trata sobre as penalidades a serem aplicadas  à  prática  de
           discriminação em razão de orientação sexual, uma lei que vem  de
           encontro com a necessidade do Estado  neste  momento.  Mas  como
           todas as normas jurídicas brasileiras, a  lei  10.948  de  2001,
           tem, obrigatoriamente, que se nortear pela Constituição  Federal
           que no Brasil é a Norma Maior, a Carta Magna da Nação.
                        A  Constituição  Brasileira  no  artigo  5º,  também
           chamados de “Direitos  e  Garantias  Fundamentais”,  assegura  o
           direito à livre manifestação de pensamento, inciso IV; colocando
           como invioláveis a intimidade, a  vida  privada,  a  honra  e  a
           imagem das pessoas. Mas, a mesma Constituição Federal  no  mesmo
           artigo 5º, traz em  seu  inciso  LIV,  diz  que:  “ninguém  será
           privado da liberdade ou de  seus  bens  sem  o  devido  processo
           legal”. E no inciso LV, diz que: “aos  litigantes,  em  processo
           judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral   são
           assegurados o contraditório e  ampla  defesa,  com  os  meios  e
           recursos a ela inerentes”.
                        Ao conferirmos a  lei  10.948/2001,  notamos  que  a
           mesma, não traz em seu conteúdo a  garantia  de  “Ampla  Defesa”
           mencionada acima, na Carta Magna, muito menos a  certeza  de  um
           “Processo Legal”.
                        Quanto a penalidade prevista na Lei 10.948/2001, não
           podemos defender um direito adquirido na Constituição  do  nosso
           País, violando o direito de outros, que  também  está  garantido
           pela mesma Constituição. Ao prever a suspensão  e  até  mesmo  a
           cassação da licença de funcionamento,  a  lei  10.948/2001  fere
           direito  de  livre  exercício  de  qualquer  trabalho,  tira   a
           liberdade,   principalmente   quando   cassa   a   licença    de
           funcionamento, punindo o cidadão com uma  limitação  de  direito
           perpétuo. A noção de uma Constituição como fundamento último  de
           validade jurídica, à qual deverão  todas  as  demais  normas  do
           ordenamento jurídico conformar-se.
                        Mas a referida supremacia,  quando  violentada,  não
           significa  apenas,  como  anota  Jorge  Miranda,   uma   simples
           preterição da hierarquia que deveria ter sido respeitada.
                        Como anota Édouard Laboulaye, “A Constituição é  uma
           urna sagrada na qual o povo depositou as suas liberdades,  certo
           de que ninguém, nem mesmo o legislador, teria o direito de violá-
           la”.
                        Além  do  mais  há  prevalecer  esta   previsão   de
           penalidade na  Norma  Legal  Estadual,  e  na  hipótese  de  ser
           aplicada ao caso concreto contra uma empresa que tenha  20,  50,
           100 ou mais  funcionários,  todos  estes  trabalhadores  a  suas
           respectivas famílias estariam sendo penalizados.
                            Diante  do  exposto,  dada  a  relevância  desta
           propositura, contamos com a anuência dos nobres pares, para  que
           possamos, através da aprovação deste projeto  de  lei,  possamos
           lutar contra a discriminação sem ferir os direitos adquiridos da
           população.



                       Sala das Sessões, em 25-9-2007.





                          a) José Bittencourt - PDT