
                       PROJETO DE LEI Nº 522, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  política   estadual   de
                                 estímulo,   incentivo   e   promoção    ao
                                 desenvolvimento local de startups.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a política estadual  de  estímulo,  incentivo  e
promoção ao desenvolvimento local de startups.

Parágrafo único – Esta lei  se  aplicará  à  pessoa  jurídica  que  atue  na
prestação de serviços de e-mail, hospedagem e  desenvolvimento  de  sites  e
blogs; na elaboração de  aplicativos  e  na  comunicação  pessoal  em  redes
sociais, mecanismos de busca  e  divulgação  publicitária  na  internet;  na
distribuição ou criação de software original, por meio  físico  ou  virtual,
para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis  ou  não;
no desenho  de  gabinetes  e  no  desenvolvimento  de  outros  elementos  do
hardware  de  computadores,  tablets,  celulares   e   outros   dispositivos
informáticos; e em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou  implementação
de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet  e  nas  redes
telemáticas.

Artigo 2° – A política de que trata esta lei tem por objetivos:
I  –  convergir  um  ecossistema   de   inovação   em   rede   de   governo,
empreendedores, investidores,  aceleradoras  e  incubadoras,  universidades,
empresas, associações de classe e prestadores de serviço, de modo  a  evitar
ações isoladas;
II – desburocratizar a entrada das startups no mercado;
III – criar  processos  simples  e  ágeis  para  abertura  e  fechamento  de
startups;
IV – propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;
V – criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;
VI – buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;
VII – promover o desenvolvimento econômico de startups do Estado;
VIII – diminuir limitações regulatórias e burocráticas;
IX – contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as  ações
e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.

Artigo 3° – Para a consecução  dos  objetivos  previstos  nesta  lei,  entre
outras medidas de apoio  às  iniciativas  públicas  e  privadas,  caberá  ao
Estado:
I – criar programas e instituir  projetos,  planos  e  grupos  técnicos,  em
articulação  com  a  sociedade  civil  organizada,  com  oportunidade   para
empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers,  profissionais  de
marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar,  maturar  e  validar
suas ideias, formar equipes e criar startups;
II – abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;
III – formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;
IV – realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento  de  ideias
de inovação;
V – consignar dotação orçamentária específica para o  segmento  de  inovação
tecnológica que envolva as startups.

Artigo 4° – A Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp –  adotará  os
procedimentos  necessários  à  simplificação  e  agilidade  na  abertura  de
empresas com a natureza de startup.

Artigo 5° – O empreendedor de plataformas digitais  em  desenvolvimento  que
não disponha de capital inicial mínimo receberá do Estado um certificado  de
cadastramento de startup com  recomendação  aos  bancos,  principalmente  os
públicos, com o objetivo de facilitar a abertura de conta bancária.

Artigo 6° – O Estado adotará  e  regulamentará  políticas  de  incentivo  ao
setor, com a criação de  um  sistema  de  tratamento  especial,  com  regime
tributário  diferenciado  para  a  startup  em  criação  ou   em   fase   de
consolidação.

Artigo 7° – No mínimo  5%  (cinco  por  cento)  dos  recursos  destinados  a
projetos de pesquisa científica e bolsas da Fundação de  Amparo  à  Pesquisa
do Estado de São Paulo – FAPESP – serão  aplicados  em  ações  que  envolvam
startups.

Artigo 8° – A Secretaria de Estado de Educação incentivará a  realização  de
atividades  extracurriculares  voltadas  para  o  contato  com  a   inovação
tecnológica, com o objetivo de estimular a  cultura  empreendedora  na  rede
pública de ensino.

Artigo 9º – As startups concorrerão em igualdade de condições  com  qualquer
empresa regularmente constituída  em  procedimentos  licitatórios,  não  lhe
sendo impingida qualquer tratativa que  a  desqualifique  por  sua  natureza
jurídica.

Artigo 10 – O Estado adotará mecanismo de promoção e divulgação de  produtos
oriundos de startups, de forma a incentivar a publicidade de  seus  serviços
e resultados.

Artigo  11  –  O  Estado  criará  em  sua  estrutura  um  núcleo  denominado
Observatório de Startups, que  terá  a  função  de  dar  suporte  técnico  e
operacional  aos  novos  empreendedores  e  aos  que  estejam  em  fase   de
consolidação,  de  forma  a  apoiá-los  perante  os  órgãos  governamentais,
principalmente quanto aos que necessitem de trâmites burocráticos.
§ 1° – Caberá ao núcleo  a  que  se  refere  o  “caput”  desenvolver  ações,
projetos e programas de estímulo à capacitação e buscar receitas,  por  meio
de  parcerias,  convênios,  acordos  ou  ajustes,  para  a   realização   de
seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates e workshops.
§ 2° – O Observatório de Startups  priorizará  a  realização  de  cursos  de
formação e educação em  empreendedorismo  destinados  a  formar  e  preparar
novos empreendedores, com vistas a valorizar o  potencial  das  startups  no
Estado.

Artigo 12 – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  noventa
dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Startup é o  ato  de  se  começar  algo,  normalmente  relacionado  ao
empreendedorismo tecnológico. As startups são empresas que estão  no  início
de suas atividades e que buscam explorar atividades inovadoras  no  mercado.
São empresas jovens, que buscam a inovação  em  qualquer  área  ou  ramo  de
atividade, procurando desenvolver um modelo de negócio escalável e que  seja
repetível.
      Ser escalável é a chave de uma startup:  significa  crescer  cada  vez
mais, sem que isso influencie no modelo de  negócios.  Crescer  em  receita,
mas com custos crescendo bem mais lentamente;  e  ser  repetível:  significa
ser capaz de entregar o mesmo produto  novamente  em  escala  potencialmente
ilimitada, sem muitas customizações ou adaptações para  cada  cliente.  Isso
pode ser feito tanto ao vender a mesma unidade do produto várias  vezes,  ou
tendo-os sempre disponíveis, independente da demanda.
      Uma startup é uma instituição humana  desenhada  para  criar  um  novo
produto ou serviço em condições de extrema incerteza, segundo Eric Ries,  da
startup Enxuta. O número de  startups  brasileiras  cresceu  18,5%  em  seis
meses. São Paulo ocupa a primeira posição, com cerca de mil empresas.
      Como já foi dito, as startups nascem e crescem em um ambiente de total
incerteza, e é nesse período de maior fragilidade do negócio, o seu  início,
que  é  preciso  dar-lhes  mais  atenção.  Para  alcançar  resultados  nesse
segmento, buscam-se ações de apoio  ao  empreendedorismo  em  rede,  já  que
ações isoladas têm efeito bastante limitado.
      Este projeto de  lei  busca  fixar,  assim,  diretrizes  de  políticas
públicas estaduais que possam dar apoio e segurança às  startups  paulistas,
principalmente  em  sua  fase  inicial  de  constituição  e   na   fase   de
consolidação de suas atividades. Quando comparado o ambiente público  com  o
privado, a velocidade das decisões e a flexibilidade  para  a  inovação  são
bem diferentes. Em razão  disso,  cabe  ao  governo  prover  reconhecimento,
estímulo e apoio a quem já trabalha no setor das startups,  agindo  como  um
catalisador para a multiplicação e o desenvolvimento desse ecossistema.
      O site especializado Techcrunch traz informações  de  que  somente  no
último quadrimestre houve  investimentos  de  US$150  milhões  nas  startups
brasileiras,  com  um  crescimento  do   e-commerce   de   20   por   cento.
Investimentos estrangeiros estão sendo atraídos, assim como  empregos  estão
sendo criados.
      Por essa razão, este projeto de lei é uma forma de  buscar  inserir  o
tema startup na pauta política e legislativa do Parlamento Paulista,  motivo
pelo qual pedimos o apoio dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 16/6/2016.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB