


                       PROJETO DE LEI Nº 1087, DE 2011


                                 Obriga os órgãos responsáveis pela  gestão
                                 da educação pública do Estado de São Paulo
                                 a  divulgar,  em  todos  os  veículos   de
                                 comunicação  oficial  e  em  cada  unidade
                                 escolar, os dados referentes  à  qualidade
                                 da educação ofertada nos  estabelecimentos
                                 públicos de ensino fundamental e médio.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Os órgãos responsáveis pela gestão da educação  pública  do
Estado de São Paulo devem divulgar, em  todos  os  veículos  de  comunicação
oficial e nas  unidades  escolares,  os  dados  referentes  à  qualidade  da
educação ofertada nos estabelecimentos  públicos  de  ensino  fundamental  e
médio.

    Parágrafo único – Os dados referidos no Caput, obtidos quando da última
apuração do  Índice  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  –  Ideb,  do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas  Educacionais  Anísio  Teixeira  –
Inep, ou outro índice que venha a substituí-lo, são:

   1. O IDEB de cada unidade escolar;

   2. Infraestrutura;

   3. Recursos Humanos;

   4. Gestão democrática;

   5. Repasse de recursos;

   6. Quantidade de estudantes matriculados.

    Artigo 2º – Nos dados referentes à infraestutura deverá ser divulgada a
existência, nos estabelecimentos públicos de ensino, de:

   I. Laboratório de informática;

  II. Laboratório de ciências;

 III. Quadra de esportes descoberta;

  IV. Quadra de esportes coberta;

   V. Biblioteca;

  VI. Acessibilidade física.

    Artigo  3º  –  Nos   dados   referentes   aos   recursos   humanos   do
estabelecimento público de ensino deverão ser divulgados:

   I. Número de professores necessários por disciplina;

  II. Número de professores  em  efetivo  exercício  em  sala  de  aula  por
      disciplina;

 III. Número de funcionários necessários  nas  áreas  administrativa,  apoio
      escolar e serviços gerais;

  IV. Número de funcionários  existentes  nas  áreas  administrativa,  apoio
      escolar e serviços gerais, em efetivo exercício.

    Artigo  4º  –  Nos   dados   referentes   à   gestão   democrática   do
estabelecimento público de ensino deverá ser divulgada a existência de:

   I. Conselho de Escola;

  II. Associação de Pais  e  Mestres  com  plano  de  ação  e  funcionamento
      constituído por ano;

 III. Projeto político pedagógico aprovado pelo Conselho de Escola.

  IV. Grêmio Estudantil.

      Artigo 5º – Nos  dados  referentes  à  transferência  de  recursos  ao
estabelecimento  público  de  ensino  deverão  ser  divulgados  os   valores
repassados pela União, pelo Estado e pelo Município.

      Artigo  6º  –  Nos  dados  referentes  à  quantidade   de   estudantes
matriculados no estabelecimento público de ensino  deverá  ser  divulgado  o
número médio de estudantes por ano/série.

    Artigo 7º – Os órgãos responsáveis pela gestão da educação  pública  no
Estado de São Paulo deverão informar  às  mães/pais  ou  responsáveis  pelos
estudantes, por meio de carta, os dados publicados da unidade escolar.

    Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

    Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             A falta  de  qualidade  da  educação  é,  atualmente,  um  dos
principais problemas do estado de São Paulo, o que é para todos  nós  motivo
de vergonha e indignação.
             Estudos, pesquisas e a  experiência  de  diversas  localidades
indicam que a participação da comunidade na  definição  e  implementação  de
políticas públicas, e no cotidiano escolar, é fator fundamental na  melhoria
da qualidade da educação.
             Ocorre que a efetiva participação da comunidade depende de seu
acesso a informações referentes tanto aos processos de  ensino-aprendizagem,
quanto da gestão escolar.
             Entre as informações necessárias ao  efetivo  controle  social
sobre as políticas educacionais e sua adequada  implementação  nas  escolas,
destacamos: corpo docente efetivo  completo,  o  número  de  estudantes  por
turma, e consequentemente, os índices de aproveitamento  identificados  pelo
Índice de Desenvolvimento  da  Educação  Básica  (Ideb),  bem  como  aquelas
referentes às condições ofertadas para a realização do direito de  aprender,
por parte dos estudantes, e de ensinar, por parte dos docentes.
             Nesse sentido, e considerando o Parecer da Câmara de  Educação
Básica  do  Conselho  Nacional  de  Educação  (CNE/CEB)   nº   8/2010,   que
"estabelece normas para aplicação do inciso  IX  do  artigo  4º  da  Lei  nº
9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para  a
Educação  Básica  pública";  e  os  preceitos   constitucionais   e   infra-
constitucionais expostos a seguir:
             Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece:

             “É dever da família, da sociedade  e  do  Estado  assegurar  à
             criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
             vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à
             profissionalização, à cultura, à  dignidade,  ao  respeito,  à
             liberdade e à convivência  familiar  e  comunitária,  além  de
             colocá-los   a   salvo   de   toda   forma   de   negligência,
             discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”






             Estatuto da Criança e do Adolescente nos Artigos 5º, 17 e  18,
determina:


             Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
             forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,
             crueldade  e  opressão,  punido  na  forma  da  lei   qualquer
             atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.




             Art. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
             integridade  física,  psíquica  e  moral  da  criança   e   do
             adolescente,  abrangendo   a   preservação   da   imagem,   da
             identidade, da autonomia, dos valores, ideias e  crenças,  dos
             espaços e objetos pessoais.


             Art. 18 - É dever de todos velar pela dignidade da  criança  e
             do  adolescente,  pondo-os  a  salvo  de  qualquer  tratamento
             desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

             Reafirmamos a responsabilidade dos órgãos gestores da educação
em zelar pelo cumprimento das normas educacionais  estabelecidas  em  âmbito
nacional e estadual, e propomos o presente projeto.




                      Sala das Sessões, em 17-11-2011.





                            a) Geraldo Cruz - PT