


                   PROJETO DE LEI Nº      78   ,  DE  2006

                                 .


                            Altera a Lei nº 9.055, de 29 de dezembro de
                            1994,   que disciplina o serviço de transporte
                            intermunicipal de cadáveres.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - A  Lei nº 9.055, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar  com
a seguinte nova redação:

“Artigo 1º - O serviço de transporte intermunicipal de cadáveres,  inclusive
a comercialização de caixões, urnas  mortuárias  e  a  prestação  de  outros
serviços complementares são permitidos   à  iniciativa  privada,  desde  que
efetuados por  meio  de   empresa  regularmente  instalada  e  autorizada  a
prestar serviço funerário no  município  em  que  ocorrer  o  óbito  e/ou  o
sepultamento.

Artigo  2º  -  O  transporte  de  cadáveres  por  via   terrestre   dar-se-á
exclusivamente em carro funerário,  devidamente  equipado  e  registrado  em
nome da empresa funerária autorizada a  executá-lo,  nos  termos  do  artigo
anterior.

Artigo 3º  -  As  disposições  desta  lei  não  se  aplicam  aos  municípios
desprovidos de instalação de serviço  funerário  autorizado,  bem  como  aos
realizados por  carros  do  Corpo  de  Bombeiros,  da  Polícia  Militar,  do
Instituto Médico Legal, dos Serviços Funerários Públicos e Autárquicos.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A

            A presente propositura tem por objetivo disciplinar a  atividade
do transporte intermunicipal de cadáveres, visando excluir a  mediação  e  o
desrespeito daqueles denominados “papas-defuntos”, agenciadores de  empresas
sem princípios éticos, que se aglomeram nas  portas  de  IMLs  e  hospitais,
abordando, agressivamente, familiares, em momentos de pleno  constrangimento
e dor.

            Em face da relevância da matéria, rogamos aos nobres pares  pela
sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 23-2-2006





                          a)  Campos Machado - PTB