
                     PROJETO DE LEI Nº    1190, DE 2003



                           Dispõe sobre a reserva de  vagas  para  policiais
                           nas Universidades Públicas Estaduais.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Art. 1º - Ficam reservadas 10% (dez por cento)  das  vagas  existentes  para
alunos da graduação  nas  Universidades  Públicas  Estaduais  aos  Policiais
Civis e Militares.

§ 1º - As vagas reservadas nos termos do “caput” serão  preenchidas  através
de processo seletivo  público  organizado  pela  instituição  de  ensino  ou
empresa especializada contratada para esse fim.

§ 2º - O requerimento de inscrição deverá  estar  acompanhado  de  prova  da
situação funcional do policial e da opção pelas vagas reservadas,  sob  pena
de concorrer em relação às vagas não reservadas.

Art. 2º - Não poderão concorrer às vagas  reservadas  os  Policiais  que  já
possuem curso superior ou matriculados em instituições de ensino superior.

Parágrafo  único  –  O  diretor  da  instituição  poderá,  de  ofício  ou  a
requerimento de qualquer pessoa, cancelar a  matrícula  do  policial  quando
feita em desacordo  com  o  disposto  neste  artigo,  mediante  procedimento
previsto na legislação, sendo assegurada a ampla defesa.

Art. 3º  -  O  disposto  no  artigo  1º  não  se  aplica  nas  hipóteses  de
transferência.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            O presente projeto visa a valorizar a formação  profissional  do
policial,  para  que  o  atendimento  à  população  seja  feito  com  melhor
qualidade.

             Ademais,  o  fomento  do  aprimoramento  educacional  ajuda   a
incentivar a ascensão profissional, motivando o agente estatal.

            Por final, cabe ressaltar que não se trata de privilégio  porque
o intuito é valorizar  a  formação  profissional  para  o  policial  cumprir
melhor o seu dever constitucional de zelar pela segurança pública.

            Portanto, espero contar com o apoio dos nobres Pares.

            Sala das Sessões, em 18/11/2003



            a)  UBIRATAN GUIMARÃES - PTB