


                     PROJETO DE LEI Nº      770, DE 2012


                                 Determina providências no  Estado  de  São
                                 Paulo, para a implantação de programas  de
                                 interesse à saúde pública, relacionados  a
                                 cães e gatos





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei determina providências no Estado de São Paulo,  para  a
implantação de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães  e
gatos.

Artigo 2º - Os programas de interesse à saúde pública, relacionados  a  cães
e gatos, têm como objetivos:

I-      prevenir, reduzir e eliminar fatores de risco de zoonose  e  agravos
causados por cães e gatos;

II-     estabelecer critérios relativos ao manejo de populações  de  cães  e
gatos, visando a proteção da saúde humana, da saúde e bem-estar dos  cães  e
gatos;

III-   fornecer subsídios para normatização da identificação, do registro  e
do trânsito de cães e gatos no Estado.

Parágrafo único - entende-se por manejo de populações de cães e gatos,  para
efeitos desta lei: técnicas de intervenção na população animal,  conforme  a
espécie envolvida, para a prevenção, eliminação e redução
dos fatores de risco de zoonoses e  agravos  causados  por  essas  espécies.
Compreende o controle da  reprodução,  registro  e  identificação,  educação
para  guarda  responsável,  recolhimento  seletivo,  controle  de   endo   e
ectoparasitas, vacinação, entre outras.

Artigo 3º - O Poder Executivo, para atendimento  dos  objetivos  desta  lei,
criará um órgão competente, que definirá, em  regulamentos  específicos,  os
programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos.

Artigo 4º  -  A  execução  dos  programas  de  interesse  à  saúde  pública,
relacionados a cães e gatos, caberá aos órgãos municipais de saúde.

Artigo 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio  e  parceria
com  organizações  não   governamentais,   universidades,   estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de  classe,  para  a
consecução dos objetivos desta lei.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O convívio do ser humano com cães e  gatos,  um  fenômeno  de  caráter
global, remonta há milênios e configura-se como  um  dos  mais  estreitos  e
intensos vínculos entre espécies. A intensidade dessa relação  repercute  de
forma importante sobre a saúde das pessoas e dos animais.
      A interação entre seres humanos e animais requer o desenvolvimento  de
atitudes conscientes para  que  sejam  mantidos  os  equilíbrios  biológico,
social e ambiental entre as  diversas  espécies.  Os  animais  de  estimação
(cães e gatos) representam a mais  significativa  e  impactante  parcela  de
espécimes introduzidos no  âmbito  das  relações  humanas,  sendo  grande  o
contingente de novos agregados no cotidiano dos  grupos  comunitários.  Eles
são mantidos nas residências, em  outros  ambientes  urbanos  ou  rurais,  e
estimulam o desenvolvimento de atitudes, hábitos  e  valores  culturais  das
famílias e/ou dos indivíduos, devido à possibilidade de  proporcionar  maior
interação, aos conhecimentos particularizados  e  a  uma  complementação  de
interesses afetivos e psicológicos com as pessoas.
      A maioria dos centros urbanos enfrenta o  problema  de  cães  e  gatos
mantidos sem controle, oferecendo riscos à saúde,  à  segurança  pública,  à
saúde animal e ao meio ambiente, onerando o poder público com  investimentos
necessários para o controle populacional.
      As atividades isoladas de recolhimento e eliminação de  cães  e  gatos
não são efetivas para  o  controle  da  dinâmica  dessas  populações,  sendo
necessário, portanto, atuar na causa do problema: a  procriação  animal  sem
controle e a falta de responsabilidade do ser humano  quanto  à  sua  posse,
propriedade ou guarda.
      Os desafios do século XXI convertem  a  saúde  pública  em  ferramenta
chave para abordar os problemas relacionados com a interação entre os  seres
humanos, animais e ambiente.
      O forte elo existente entre a saúde animal e  a  saúde  pública  levou
órgãos internacionais,  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS),  Organização
Mundial  de  Saúde  Animal  (OIE),  Organização  das  Nações   Unidas   para
Alimentação e Agricultura (FAO),  Fundo  das  Nações  Unidas  para  Infância
(UNICEF), em outubro de 2008, a elaborarem um documento com o  conceito  “UM
MUNDO, UMA SÓ SAÚDE”. Este conceito corresponde ao movimento mundial  criado
para  fortalecer  a  colaboração  interdisciplinar,  a  comunicação   e   as
alianças, tendo em conta a interdependência entre a saúde  humana  e  a  dos
demais seres vivos animais e meio ambiente.
      Compete ao poder público defender e preservar o  meio  ambiente,  nele
compreendido a fauna (Constituição Federal, art 225,  §  1º,  inciso  VII  e
Constituição do Estado de São Paulo, art 193, inciso  X),  desta  forma,  os
órgãos municipais de  saúde  têm  papel  fundamental  no  estabelecimento  e
execução de programas de interesse à saúde pública, relacionados  a  cães  e
gatos, que visem a proteção da saúde humana, da  saúde  e  bem-estar  dessas
espécies.
      Fonte:
ftp://ftp.cve.saude.sp.gov.br/doc_tec/outros/bepa_suple7v6_caesgatos.pdf







                       Sala das Sessões, em 20-12-2012





                           a)  Marcos Martins - PT