











                                  PROJETO DE LEI Nº 1091,  DE  2 003






                            “  FACULTA  A  UTILIZAÇÃO  DE   FGTS   PARA   OS
                            FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS PELO IPESP”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo 1º- Fica facultada a utilização de  FGTS-
Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço  para  quitação  ou  amortização  de
financiamento de imóveis pelo IPESP- Instituto de Previdência do  Estado  de
São Paulo.


                             Artigo  2º-  O  Poder  Executivo  realizará  os
convênios necessários com  a  CEF-  Caixa  Econômica  Federal  para  o  fiel
cumprimento do artigo anterior.





                            Artigo 3º- As  eventuais  despesas   decorrentes
da aplicação desta lei correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias
dispostas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no  prazo  de  120(cento  e  vinte)  dias,  contados  a  partir  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.






                            JUSTIFICATIVA



                            Existem  muitos  servidores  públicos  estaduais
que, em função de suas profissões, mantém vínculos de emprego  com  empresas
privadas. São os casos, por exemplo, de muitos professores e médicos.
                            A legislação atual  vigente,  permite  que  tais
servidores possam manter seus cargos no Estado e outras funções  no  serviço
privado, desde que  ocorra a necessária compatibilidade de horários de  seus
trabalhos.
                             Assim,  estes  funcionários  possuem,   também,
depósitos regulares de FGTS- Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço,  em
suas contas do Fundo junto à CEF- Caixa Econômica Federal.
                            A movimentação do FGTS é  somente  permitida  em
alguns casos, entre os quais para quitação ou amortização  do  financiamento
de imóveis.
                              Dessa   maneira,   entendemos   ser   bastante
interessante a proposta de permitirmos que os recursos do  FGTS  possam  ser
utilizados em financiamentos de imóveis realizados pelo IPESP- Instituto  de
Previdência do Estado de São Paulo.
                            Com  esta  utilização,  servidor  e  IPESP  saem
ganhando. Para o funcionário, significará, no mais das vezes, a quitação  do
seu tão sonhado imóvel. Para o  Instituto,  a  certeza  do  recebimento  dos
recursos que mobilizou no financiamento.
                             Assim,  contamos,   uma   vez   mais,   com   o
indispensável apoio de nossos nobres pares  na  aprovação  desta  importante
propositura.

                            Sala das Sessões,  em 22/10/2003



                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB






VL/AF/af