


                     PROJETO DE LEI Nº      82,  DE 2007





                                            Dispõe sobre atendimento médico
                                       nas rodovias paulistas, na forma  que
                                       especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  decreta:



             Artigo 1º - As empresas que exploram serviços  de  pedágio  nas
rodovias paulistas ficam obrigadas a manter equipes  médicas  para  atender,
durante  24  horas,  aos  motoristas  e  passageiros  que  necessitem  desse
atendimento.

                 Artigo 2º - Essas equipes médicas deverão ser  constituídas
por, no mínimo, um médico clínico geral, um enfermeiro  ou  um  auxiliar  de
enfermagem,  um  motorista  e  uma  ambulância  devidamente  equipada,  para
prestarem os primeiros socorros a acidentes  ou  manifestações  de  doenças,
envolvendo motoristas ou passageiros.

                 Artigo 3º - Para cada trecho de cem quilômetros de  rodovia
que estiver sob a concessão de empresa  privada,  deverá  haver  uma  equipe
médica.

             Artigo 4º - As equipes médicas de que trata  esta  lei  poderão
dar plantão nos postos da Polícia Rodoviária Estadual, nas  instalações  das
praças de pedágio existentes ou nas sedes de apoio das concessionárias.

                 Artigo 5º - As empresas  concessionárias  responsáveis  por
esse  atendimento  médico  ficam  isentas  de  qualquer  custo  gerado   por
eventuais internações de  pacientes  em  hospitais  que  prestarem  socorros
complementares.

                 Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento, suplementadas se necessário.

                 Artigo 7º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA

                 É inegável que a terceirização, via  cobrança  de  pedágio,
melhorou as condições de tráfego e  de  segurança  das  principais  rodovias
paulistas. O número de  acidentes,  bem  como  o  de  vítimas  fatais,  caiu
significativamente depois desse tipo de “privatização” de um bem público.
                 Todavia, esse fato ainda não impede que muitas vidas  sejam
ceifadas pela ausência de socorro médico  em  tempo  hábil  a  motoristas  e
passageiros que se envolvem em acidentes ou são acometidos  por  mal  súbito
de saúde.
                 A despeito das  empresas  concessionárias  dessas  rodovias
terem aparelhado as mesmas com serviço de  telefonia,  guincho,  restauração
asfáltica e outras melhorias, é notória a ausência de um atendimento  médico
eficiente e no tempo devido a eventuais  vítimas  de  acidentes  ou  de  mal
súbito, que muitas vezes  são  diagnosticados,  tardiamente,  como  derrames
cerebrais, enfartes, etc.  Fato  injustificável,  principalmente  porque  as
tarifas de pedágio não são, convenhamos, nada módicas.
                          A manutenção de  equipes  médicas  por  parte  das
empresas concessionárias, conforme prevê  esta  lei,  evitaria  a  perda  de
muitas vidas, e teria um custo ínfimo  diante  dos  lucros  aferidos  com  a
renda obtida com a cobrança de pedágio. Até porque esse serviço  médico  que
esta lei  impõe  existe  na  maioria  dos  países  que  “privatizaram”  suas
rodovias e onde as tarifas de pedágio não são,  proporcionalmente  ao  poder
aquisitivo dos respectivos usuários, mais caras do que aquelas cobradas  nas
pistas  do  Estado  de  São  Paulo.  Não  há,  portanto,  argumento  lógico,
financeiro ou operacional para contraditar esta proposta.
                 O diferencial da medida ora proposta  é  a  denominação  do
profissional e da função de cada integrante da equipe médica, bem  como  dos
seus equipamentos, e também o atendimento permanente de 24 horas, e  a  área
de sua atuação,  extensiva  ao trecho máximo  de  cem  quilômetros  de  cada
rodovia beneficiada por esse serviço.
                 Estou certo de que este  Parlamento  avalizará  a  presente
proposta, ciente de que estamos  preservando  vidas,  a  mais  preciosa  das
graças divinas.


                       Sala das Sessões, em 16/3/2007


                           a)  Baleia Rossi - PMDB