


                       PROJETO DE LEI Nº 687,  DE 2004

                                 "CRIA A FEIRA ANUAL DE ARTES ,  ARTESANATO
                                 E  CULINÁRIA  PAULISTA   E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Fica criada a Feira Anual  de  Artes,
Artesanato e Culinária Paulista.

                            Artigo 2º- Os  órgãos  competentes,  anualmente,
disponibilizarão local apropriado, na Capital do Estado de São Paulo,  onde,
durante dez dias, existam  espaços  adequados  e  individualizados,  abertos
para o público, para as artes, artesanatos e culinária  dos  municípios  que
vierem a se inscrever para a exposição.

                            Artigo 3º- A  seleção  dos  trabalhos  inscritos
ocorrerá em cada um dos municípios participantes.
                              Parágrafo   único-   Os   órgãos   competentes
municipais deverão  ater-se,  como  critério  básico  para  a  aceitação  da
inscrição  do  artista  ou  artesão,  além  dos  expositores   de   produtos
culinários, que comprovadamente o trabalho seja realizado  tão-somente  pelo
esforço  do  próprio  inscrito,   devendo   este   inscrito   demonstrar   a
autenticidade de sua obra executando, no local destinado as  inscrições,  ao
menos parcialmente um dos seus objetos confeccionados.

                             Artigo  4º-  Selecionados  os   inscritos,   os
municípios  participantes  deverão   encaminhar   aos   órgãos   competentes
estaduais a relação de artistas  e/ou  artesãos,  além  dos  expositores  de
produtos culinários, que irão expor suas obras no  espaço  destinado  àquela
comuna na Feira Anual de Artes, Artesanato e Culinária Paulista.
                            §1º-  Ao  encaminhar  a  relação  mencionada  no
“caput”,  os  municípios  participantes  indicarão  também  quantos   desses
artistas, artesãos ou demais expositores  irão  comparecer  pessoalmente  na
Feira.
                             §2º-   Os   municípios   encaminharão,   ainda,
informações sobre eventuais cursos de artes, artesanatos ou  culinária,  que
os participantes poderão estar oferecendo ao público presente.


                            Artigo 5º- Recebidas as  inscrições  municipais,
nos  termos  dos  artigos  anteriores,  os  órgãos  competentes   estaduais,
verificarão a possibilidade  do  espaço  destinado  ao  município  comportar
todos os trabalhos inscritos pela comuna.
                            Parágrafo único-  Verificada  a  impossibilidade
espacial daquele local destinado a  cidade   comportar  todos  os  trabalhos
previamente encaminhados pelo município, este  será  imediatamente  avisado,
devendo  proceder  a  adequação   determinada   pelos   órgãos   competentes
estaduais.


                            Artigo 6º- A critério exclusivo dos  municípios,
poderá ser  cobrada  taxa  de  inscrição  dos  artistas  para  os  processos
destinados a seleção e encaminhamento das obras  dos  mesmos  para  a  Feira
Anual.
                            Parágrafo único- O  valor  máximo  da  inscrição
individual do artista ou artesão, para grupo de  cinco  obras  apresentadas,
não poderá exceder a 20%(vinte por cento) do salário- mínimo vigente.

                             Artigo  7º-  Os  órgãos  competentes  estaduais
poderão cobrar ingressos do público visitante.
                            § 1º- O  valor  máximo  do  ingresso  individual
não poderá exceder a 3%(três por cento) do salário-mínimo vigente.
                            § 2º-  A  arrecadação  obtida  com  a  venda  de
ingressos será totalmente destinada a organização e  divulgação  das  feiras
vindouras.

                            Artigo 8º- Os espaços destinados aos  municípios
deverão estar devidamente identificados pelos órgãos competentes  estaduais,
bem como o  local  de  realização  da  Feira  deverá  contar  com  banheiros
públicos, além de toda a estrutura necessária a segurança e alimentação  dos
expositores e visitantes.

                            Artigo 9º- A receita obtida na  Feira  Anual  de
Artes,  Artesanato  e  Culinária  Paulista  com  a  venda  de  trabalhos  ou
participação em cursos promovidos pelos  artistas  ou  artesãos  será  assim
dividida:

   I- 10%(dez por cento) do total obtido pelo artista, artesão ou  expositor
      de culinária,  será  destinado  ao  município,  com  a  finalidade  de
      selecionar e encaminhar as novas inscrições para as feiras vindouras;
  II- 20%(vinte  por  cento)  do  total  obtido  pelo  artista,  artesão  ou
      expositor  de  culinária,  será  destinado  aos   órgãos   competentes
      estaduais,  com  a  finalidade  de  organizar  e  divulgar  as  feiras
      vindouras;
 III- 70%(setenta  por  cento)  restantes  destinados  ao  próprio  artista,
      artesão, ou expositor de culinária.




                            Artigo 10- Os artistas, artesãos ou  expositores
de culinária, que desejarem comparecer à  Feira  realizarão  as  viagens  as
suas próprias expensas.


                            Artigo 11- A Feira Estadual de Artes, Artesanato
e Culinária fará parte do Calendário Turístico do Estado de São Paulo.


                            Artigo 12- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 13- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120( cento e vinte) dias, contados a partir da data  de  sua
publicação.


                            Artigo 14- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:


“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

IX- educação, cultura, ensino e desporto;”(grifo nosso).


                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados.
                              Convém   indicarmos,    ainda,     que    esta
competência, nos Estados, é exercida pelas Assembléias Legislativas.
                             Nesse  sentido,  no  âmbito  de  São  Paulo,  a
própria leitura da Constituição Estadual deixa  isso  claro.  Todavia,  como
sempre  há  diferentes  interpretações  da  Carta  paulista,  faz-se  mister
apelarmos para a doutrina.
                            Doutrinas que  discutam  competências  definidas
na Magna Carta já são escassas. Em relação as competências legislativas  dos
Estados- Membros, então, são praticamente inexistentes.
                             Depois  de    muitas  pesquisas   em   editoras
jurídicas, este Gabinete encontrou excelente  obra  nesse  sentido,  escrita
por André Luiz Borges Netto. O autor é mestre em Direito  pela  PUC  de  São
Paulo, e, na época  da  edição  de  sua  obra,  advogado  em  Campo  Grande,
professor na Universidade Católica Dom Bosco,  na  Universidade  Federal  de
Mato Grosso do Sul e na  Escola  Superior  do  Ministério  Público  de  Mato
Grosso do Sul,  presidente  da  Comissão  de  Exame  da  OAB/MS,  membro  da
Comissão de  Ensino  Jurídico  da  OAB/MS  e  secretário-  geral  da  Escola
Superior  de  Advocacia.    O  autor  afirma,  em  sua  obra   "Competências
Legislativas dos Estados-  Membros"  ,  editada  pela  Editora  Revista  dos
Tribunais, de São Paulo, textualmente, nas páginas 137 e 138:


“     Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
      Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado...”(grifos nossos).

                            Fica claro, a  partir  da  leitura  da  doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
                            Por outro lado, ao  propormos  este  projeto  de
lei  estamos  facilitando  também,  para  o   Estado,   o   cumprimento   de
determinação constitucional apresentada no inciso V, do artigo  23,da  Carta
Magna, quando este dispositivo afirma: “ É competência comum da  União,  dos
Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios:

V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.”
                                                Ora,    com    a    presente
propositura estamos facilitando o acesso à cultura  a  milhares  de  pessoas
que comparecerão à Feira Anual de Artes, Artesanato e Culinária Paulista.
                            Isto exposto, podemos, então, discutir o  mérito
da presente propositura.
                            As artes,  o artesanato e a culinária  são  hoje
importante fonte de renda e de turismo para inúmeras comunas paulistas.
                            Porém, muito além  da  própria  comuna,  existe,
atrás  dos  trabalhos  artísticos  e  dos  produtos   confeccionados   pelos
artesãos, a sobrevivência de milhares de famílias paulistas.
                            Não raro, trabalhos desse tipo tem imenso  valor
para significativa parcela de nossa sociedade, como  também,  para  inúmeros
estrangeiros.
                            Assim, uma  Feira  Anual,  como  a  que  estamos
propondo,  permitirá  a  divulgação  necessária  desses  inúmeros  artistas,
artesãos ou especialistas em comidas típicas. Significará maior  renda  para
suas famílias e para as comunas, especialmente as interioranas.
                            Na propositura, tivemos o cuidado de deixar  por
conta de cada um dos municípios interessados a  seleção  de  seus  artistas,
artesãos e expositores de  culinária,  determinando,  todavia,  um  critério
básico que é a prova da autenticidade do trabalho.
                            Em que pese a existência de um  órgão   estadual
como a Sutaco- Superintendência do Trabalho Artesanal nas  Comunidades,  há,
sem dúvida, carência de uma  Feira  desse  porte  e  com  a  divulgação  que
acreditamos a mesma terá.
                            Cabe, ainda, observar que o projeto prevê,  além
da receita orçamentária disposta, outras formas  interessantes  de  custeio,
contribuindo para suavizar as despesas do  erário  estadual  e  dos  erários
municipais com o evento.
                            Acreditamos que  a aprovação  desta  propositura
significará uma ótima divulgação das comunas, dos seus artistas, artesãos  e
cozinheiros, contribuindo para uma melhor renda à milhares de paulistas.
                             Contamos,  então,   uma   vez   mais,   com   o
indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 10/11/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB