


                       PROJETO DE LEI Nº  346, DE 2008


                                 Revoga  a  Lei  n.º  12.248,  de   09   de
                                 fevereiro  de  2006,  que  regulamenta   a
                                 cobrança de emissão de certificados  e  de
                                 diplomas   de    conclusão    de    cursos
                                 universitários no Estado de São Paulo e dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogada a Lei n.º 12.248, de 09 de fevereiro de 2006.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Em 10 de fevereiro de 2007 foi publicada a Lei n.º 12.248/2006, que
regulamentou a cobrança pela emissão de certificados e de diplomas de
conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo, precedida pelo
projeto de lei n.º 337, de 2001, de iniciativa deste mesmo parlamentar.



      Esta  lei  estabeleceu  como  limite  máximo  a  ser   cobrado   pelas
instituições de ensino superior para a  confecção,  emissão  e  registro  de
diplomas de conclusão de graduação  o  valor  correspondentes  a  5  (cinco)
Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  -  UFESP´s  -,  excepcionando  os
diplomas confeccionados com características  especiais,  desde  que  emitido
por expressa opção do requerente.


      Quando da iniciativa, tecemos a  seguinte  justificativa:  “Entende-se
que, ao matricular-se em um curso superior, o aluno  assume  a  condição  de
consumidor, já que no contrato de prestação de serviços  educacionais  estão
presentes todos os elementos de uma relação de  consumo,  cujo  produto,  de
natureza imaterial, é o conhecimento  teórico  e/ou  prático  que  adquirirá
durante o período que estudar na instituição, mediante uma  contraprestação.
Entende-se ainda que o diploma nada mais é do que o documento  que  comprova
a prestação dos serviços contratados e o efetivo  cumprimento  do  contrato,
tornando-se o contratante apto ao  exercício  profissional.  Neste  sentido,
com a conclusão do curso, a obtenção do diploma se torna um direito  líquido
e certo, na medida em que o contrato se dá  por  cumprido.  Desta  forma,  a
cobrança deste  instrumento  deve  se  restringir  à  cobertura  das  custas
administrativas. Argumenta-se ainda que, segundo o §1º do artigo 48  da  Lei
9394/96, os diplomas expedidos pelas universidades serão por  elas  próprias
registrados,  sendo  assim,  os  valores   abusivos   cobrados   por   estas
Instituições não se justificam, nem pelo material  utilizado  na  confecção,
ou seja, papel e impressão, nem pelos carimbos e  assinaturas  lançadas  nos
referidos documentos. Diante do exposto, não há finalidade ou  justificativa
plausível para explicar os valores praticados pelas instituições  de  ensino
superior do Estado de São Paulo para  confecção,  registro  e  expedição  de
diplomas e/ou históricos escolares. Conclui-se  então  que  essa  prática  é
abusiva e precisa ser urgentemente regulamentada,  a  fim  de  preservar  os
direitos dos consumidores/alunos, garantido  pela  Constituição  Federal,  e
evitar especulações e variações ilógicas que  chegam  ao  absurdo  de  400%,
comprovada através de levantamento feito em algumas instituições  de  ensino
superior do Estado de São Paulo.”

      Após sua promulgação, a Lei  n.º  12.248/2006,  popularmente  batizada
como “Lei do Diploma”, foi objeto de impugnação perante o  Supremo  Tribunal
Federal - STF, na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  -  ADI  n.º  3713,
promovida pela  Confederação  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  –
CONFENEN.

      Em apertada síntese, as alegações da  COFENEN  para  promoção  da  ADI
eram que: 1) a matéria é de  competência  federal,  e  não  estadual;  2)  a
proposta  atenta  contra  o  princípio  da  autonomia  universitária;  3)  a
proposta atenta contra a livre iniciativa e a livre concorrência.

      Apesar de pleiteada pela CONFENEN, a liminar deixou de  ser  apreciada
pelo relator da ADI, Ministro Marco Aurélio, que se  manifestou  no  sentido
de que se aguarde  o  julgamento  definitivo  da  lide.  Assim,  o  processo
aguarda parecer do relator e posterior julgamento.


      Ocorre que, em fevereiro de  2007,  o  Procurador-Geral  da  República
designado para atuar nos autos, Dr.  Antonio  Fernando  Barros  e  Silva  de
Souza, exarou parecer concluindo pela  declaração  de  inconstitucionalidade
da lei impugnada, porém, tecendo considerações que afastam a  legalidade  da
cobrança pela emissão de diplomas. Diz o ilustre procurador:


                               “...  Verdade  é   que   está   vedada,   por
                               delimitação normativa  de  esfera  nacional,
                               qualquer cobrança pela emissão  de  referido
                               documento. (...) O correto procedimento,  no
                               que se harmonizam os  interesses  tanto  das
                               instituições (que não devem arcar com gastos
                               além de suas capacidades e obrigações)  como
                               os  da  sociedade  (que  deve  ter  amplo  e
                               facilitado acesso  ao  devido  controle  dos
                               profissionais  formados),  é   calçar   tais
                               despesas com os recursos vertidos aos cofres
                               das entidades durante  todo  o  curso.  Toda
                               essa percepção indica que, nos moldes do que
                               se poderia imaginar para a regular aplicação
                               das  provas,  a  audiência  das   aulas,   a
                               freqüência    aos    estabelecimentos     da
                               instituição     (como     biblioteca      ou
                               laboratórios), entre outros,  a  emissão  de
                               diploma  nada  mais  é  do  que  decorrência
                               natural do término do  curso,  e,  portanto,
                               está inexoravelmente integrada  aos  valores
                               cobrados  pela  prestação  do   serviço   de
                               ensino, custeadas pelas  mensalidades.  Mais
                               do que  isso.  Antes  de  ser  exigência  de
                               pessoal  deleite  ou   item   de   interesse
                               meramente pessoal do  estudante,  o  diploma
                               representa  certificação,   direcionada   ao
                               controle e fiscalização  a  ser  feita  pela
                               sociedade da correta formação acadêmica  dos
                               profissionais que se lançam  ao  mercado.  O
                               interesse de que os profissionais  deixam  a
                               instituição   de   ensino   com   a   devida
                               certificação é, em termos mais precisos,  da
                               coletividade.  O  sistema  de  ensino,  como
                               parte integrante da  formação  da  sociedade
                               brasileira, além de  participar  diretamente
                               do aprimoramento profissional da  população,
                               deve estar instruído com métodos de controle
                               e fiscalização de resultados.  A  diplomação
                               dos     estudantes     formados     integra,
                               inevitavelmente,  essa  cadeia.  Não  só   a
                               formação de  excelência  deve  preocupar  os
                               agentes do sistema de ensino –  nota  que  é
                               apenas um dos ângulos desse prisma  –devendo
                               ser posto ao lado dessa lista o  devido  rol
                               de  instrumentos  que  possam   garantir   a
                               qualidade, o controle e a  certificação  dos
                               profissionais que são constituídos. Sem essa
                               perspectiva, o modelo se enfraquece.  Dentro
                               desse  ambiente,  mostra-se  patente  que  a
                               facilitada e  desembaraçada  diplomação  dos
                               formandos é item de público. (...) O nó está
                               na percepção de haver antinomia, fixada pela
                               divergência   entre   os   comandos   desses
                               comandos: as regras nacionais  não  permitem
                               qualquer   cobrança   extraordinária    pela
                               emissão de  certificado;  noutro  lance,  as
                               previsões  estaduais,  ao  fixarem   limites
                               pecuniários para essa exigência, admitem que
                               haja   alguma   espécie    de    impedimento
                               financeiro ao fornecimento do diploma. (...)
                               Repita-se,  próximo  ao  desfecho,   que   é
                               preciso  observar  a   seguinte   razão:   a
                               pretendida           declaração           de
                               inconstitucionalidade não  pode  adquirir  a
                               conotação de autorização à cobrança de valor
                               ilimitado  pelo  fornecimento  de  diplomas,
                               devendo   servir,   na   verdade,   como   o
                               reconhecimento   da    impossibilidade    de
                               imposição de qualquer  taxa  pela  prestação
                               deste  serviço,  que   estando   diretamente
                               vinculado   à   atividade   educacional,   é
                               remunerado pela mensalidade escolar. Ante  o
                               exposto, o parecer  é  pela  procedência  do
                               pedido,   para   que   seja   declarada    a
                               inconstitucionalidade da Lei 12.248, de 9 de
                               fevereiro de 2006, do Estado de  São  Paulo,
                               na medida em que, nos termos  da  legislação
                               federal  disciplinadora  (CRF/88,  art.  22,
                               XXIV), revela-se  ilegítima  a  cobrança  de
                               qualquer taxa extraordinária para a  emissão
                               de diplomas ou certificados de conclusão  de
                               curso.” (destaques nossos)


      Como se extrai da simples  leitura  das  razões  do  parecer,  a  tese
desenvolvida afasta qualquer  possibilidade  de  cobrança  pela  emissão  de
diploma, em suma, por entender que apenas as despesas extraordinárias  podem
ser cobradas além das mensalidades/anualidades já acordadas.


      Esta tese já havia sido admitida em agosto de 2006, pela  1ª  Vara  da
Justiça Federal de  Bauru,  interior  de  São  Paulo,  que  naquela  ocasião
concedeu liminar impedindo a cobrança de taxa para expedição de diplomas  em
diversas universidades daquela região, em ação  civil  pública  movida  pelo
Ministério Público Federal de Bauru (Processo n.º  2006.61.08.007239-5).  No
mesmo sentido, o Colégio Recursal do Juizado Especial de São Caetano do  Sul
negou provimento ao recurso da União para Formação, Educação  e  Cultura  do
ABC, contra decisão  de  juiz  monocrático  que  condenou  a  instituição  a
restituir em dobro a quantia  paga  por  aluno  para  expedição  de  diploma
(Processo n.º 099/2006 – Origem:1829/2005).


      Diante do surgimento deste entendimento, este deputado representou  ao
Ministério  Público  Estadual  e   Federal,   juntando   diversos   correios
eletrônicos enviados por alunos que se queixavam dos abusos  praticados  por
instituições de ensino superior para cobrança de diploma.


      Em atendimento a representação ofertada, o Ministério Público  Federal
-  MPF  -  promoveu  as  ações  civis  públicas   n.º   2007.61.00.025387-6,
2007.61.00.032025-7 e 2007.61.00.032024-5,  todas  para  apurar  a  cobrança
indevida do diploma.


      Outras inúmeras ações se multiplicaram pelo sistema  judiciário,  além
de alguns Termos de Ajustamento de Conduta - TAC - celebrados  com  o  mesmo
propósito.  Segue  a  relação  de  instrumentos  promovidos  pelo  MPF  e  a
indicação das instituições impedidas de cobrarem o diploma:



      |“TAXA DE DIPLOMA” - ILEGALIDADE DA COBRANÇA                                        |
|TABELA DAS AÇÕES AJUIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO                                  |
|Ação                                                                               | | |
|Vara                                                                               | | |
|Subseção Judiciária                                                                | | |
|Liminar em Vigor?                                                                  | | |
|Instituições de Ensino Rés                                                         | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.16.001927-4                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|Assis                                                                              | | |
|Sim                                                                                | | |
|Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA, Fundação Gammon de Ensino -     | | |
|FUNGE e Instituto Educacional de Assis - IEDA                                      | | |
|                                                                                   | | |
|2005.61.08.011143-8                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|Bauru                                                                              | | |
|Sim                                                                                | | |
|Instituição Toledo de Ensino - ITE                                                 | | |
|                                                                                   | | |
|2006.61.08.007239-5                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|Bauru                                                                              | | |
|Sim                                                                                | | |
|Universidade Sagrado Coração - USC, Unip, Iesb, Faculdades Integradas de Bauru -   | | |
|FIB, Faculdade de Tecnologia Liceu Noroeste, Unifenix, Faculdades Integradas de    | | |
|Botucatu, Faculdade Sudoeste Paulista, Faculdade Marechal Rondon - FMR, Faculdade  | | |
|Orígenes Lessa, Unimep, Faculdade Eduvale de Avaré, Instituição de Ensino Superior | | |
|de Avaré, Instituto Superior de Educação Auxilium, Centro Universitário Salesiano  | | |
|Auxilium, Escola de Engenharia de Lins e Fundação Regional de Avaré                | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.23.002065-0                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|Bragança Paulista                                                                  | | |
|Sim                                                                                | | |
|Universidade São Francisco – USF e Faculdades Atibaia – FAAT                       | | |
|                                                                                   | | |
|2008.61.13.000204-5                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Franca                                                                             | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdade de Direito de Franca                                                     | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.18.002211-4                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|Guaratinguetá                                                                      | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdades Nogueira da Gama, Centro Universitário Salesiano de São Paulo,          | | |
|Faculdades Integradas Tereza D'Avila, Faculdades Integradas de Cruzeiro - FIC e    | | |
|Escola Superior de Cruzeiro – ESC                                                  | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.19.009363-4                                                                | | |
|6ª                                                                                 | | |
|Guarulhos                                                                          | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdade Idepe, Faculdades Integradas de Ciências Humanas, Saúde e Educação de    | | |
|Guarulhos, Faculdades Integradas Torricelli, Faculdade de Arujá - FAR, Faculdade   | | |
|Bandeirantes de Educação Superior - Unizuz, Faculdade de Ciências Humanas - Imensu,| | |
|Faculdade de Engenharia e Tecnologia do Instituto Mairiporã de Ensino Superior -   | | |
|Imensu/Fet e Universidade de Mogi das Cruzes – UMC                                 | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.17.003851-4                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|Jaú                                                                                | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdades Integradas de Jaú, Faculdade de Educação Física de Barra Bonita,        | | |
|Faculdade do Interior Paulista – FIP                                               | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.09.011369-6                                                                | | |
|3ª                                                                                 | | |
|Piracicaba                                                                         | | |
|Sim                                                                                | | |
|Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal, Faculdade de Americana - FAM,| | |
|Centro Universitario de Araras - UNAR, Uniararas, FAAL, Faculdades Integradas      | | |
|Einstein de Limeira - FIEL, Instituto Superior de Ciências Aplicadas - ISCA,       | | |
|Faculdade Network e Faculdade de Tecnologia de Rio Claro – CBTA                    | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.12.014184-6                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Presidente Prudente                                                                | | |
|Sim                                                                                | | |
|Instituição de Ensino Superior de Presidente Prudente - IESPP, Centro de Ensino    | | |
|Superior de Presidente Venceslau - CESV e Centro de Ensino Superior de Presidente  | | |
|Epitácio - CESPE                                                                   | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.014886-7                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdades Integradas Soares de Oliveira - FISO                                    | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.014889-2                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Centro Universitário Claretiano - Ceuclar                                          | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.015027-8                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdade Barretos (Observação: após o ajuizamento da ação a faculdade celebrou    | | |
|Termo de Ajustamento de Conduta com a Procuradoria da República de Ribeirão Preto) | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.014888-0                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdades Unificadas da Fundação Educacional de Barretos - Unificadas FEB         | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.014885-5                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdades Integradas - FAFIBE                                                     | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.014787-5                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Faculdade de Educação São Luís - FESL                                              | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.015028-0                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|----                                                                               | | |
|Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM                                             | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.015029-1                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp                                            | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.014733-4                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Instituto Superior de Ensino - COC                                                 | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.014887-9                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Centro Universitário Moura Lacerda                                                 | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.02.014788-7                                                                | | |
|2ª                                                                                 | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Sim                                                                                | | |
|Centro Universitário Barão de Mauá                                                 | | |
|                                                                                   | | |
|2008.61.26.000351-7                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|Santo André                                                                        | | |
|Sim                                                                                | | |
|Centro Universitário de Santo André, Centro Universitário Fundação Santo André -   | | |
|Cufsa, Esags, Faculdade de Medicina do ABC, Fatep, Fatec Radial, Faculdade Octógono| | |
|- Foco, Fainc, Fefisa, Iesa, UniABC, Fadim, Fama e Faculdades Integradas de        | | |
|Ribeirão Pires                                                                     | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.04.013575-1                                                                | | |
|4ª                                                                                 | | |
|Santos                                                                             | | |
|Sim                                                                                | | |
|Unilus, Unimonte, Esamc, Unisantos, Unimes, Fatef e Unisanta                       | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.04.013576-3                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|Santos                                                                             | | |
|Sim                                                                                | | |
|Instituto Superior de Educação Dom Domênico - IDON, Faculdade de Educação, Ciências| | |
|e Letras Dom Domênico - Fecle, Faculdade Iguapense Santo Augusto - FISA, Instituto | | |
|Superior de Educação de Iguape, Faculdade de Ciências Gerenciais - Faita, Faculdade| | |
|do Litoral Sul Paulista - Fals, Faculdade de Tecnologia do Vale do Ribeira - Fatec,| | |
|Faculdades Integradas do Vale do Ribeira - FIVR e Faculdade do Litoral Sul - FLS   | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.04.013857-0                                                                | | |
|4ª                                                                                 | | |
|Santos                                                                             | | |
|Sim                                                                                | | |
|Escola Superior de Computação e Tecnologias da Informação – Escti, Faculdade de    | | |
|Administração do Centro Educacional de Santos – Faad e Faculdade Integração – Faisv| | |
|                                                                                   | | |
|2008.61.14.001777-0                                                                | | |
|3ª                                                                                 | | |
|São Bernardo do Campo                                                              | | |
|                                                                                   | | |
|Fundação Educacional Inaciana “Pe. Sabóia de Medeiros” - FEI, Instituto Grande ABC | | |
|de Educação e Ensino S/C Ltda, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,      | | |
|Fundação Educacional “João Ramalho”, Novatec Serviços Educacionais Ltda, Sociedade | | |
|Educacional do Grande ABC S/C Ltda, IBREPE – Instituto Brasileiro de Pesquisas     | | |
|Educacionais, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Instituto       | | |
|Metodista de Ensino Superior, Diadema Escola Superior de Ensino,                   | | |
|                                                                                   | | |
|2006.61.15.000174-8                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|São Carlos                                                                         | | |
|Sim                                                                                | | |
|Centro Universitário Central Paulista – UNICEP, Faculdade Asser de Porto,          | | |
|Faculdades Integradas de São Carlos - FADISC, Faculdade de Engenharia de           | | |
|Agrimensura de Pirassununga – FEAP, Centro Universitário Hermínio Ometto –         | | |
|UNIARARAS, Centro Universitário Anhanguera – UNIFIAN, Universidade Camilo Castelo  | | |
|Branco – UNICASTELO e Centro Integrado Brasil-Europa – CIEB                        | | |
|                                                                                   | | |
|2008.61.27.000261-3                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|São João da Boa Vista                                                              | | |
|Pendente                                                                           | | |
|Unifae, Feuc, Faculdade Municipal Professor Franco Montoro e Fundação de Ensino de | | |
|Mococa                                                                             | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.03.010060-0                                                                | | |
|1ª                                                                                 | | |
|São José dos Campos                                                                | | |
|Sim                                                                                | | |
|IBTA e INEA                                                                        | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.00.025387-6                                                                | | |
|20ª                                                                                | | |
|São Paulo                                                                          | | |
|Sim                                                                                | | |
|UNIBAN, UNICSUL, PUC-SP, São Judas, UNICID, UNIB, Centro Universitário Santana,    | | |
|Campos Sales, FMU, UNIFIEO, São Marcos, UNISA e Unicastelo                         | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.00.032024-5                                                                | | |
|20ª                                                                                | | |
|São Paulo                                                                          | | |
|Sim                                                                                | | |
|Cásper Líbero, Europan, FAAP, FASP, Faculdade de Engenharia de São Paulo, Oswaldo  | | |
|Cruz, FAITER e UNINOVE                                                             | | |
|                                                                                   | | |
|2007.61.00.032025-7                                                                | | |
|20ª                                                                                | | |
|São Paulo                                                                          | | |
|Sim                                                                                | | |
|FINTEC, FIPEP, Magister, FECAP, FARSP, Faculdade Carlos Drummond de Andrade,       | | |
|Faculdade Paulista de Artes e Faculdade Belas Artes                                | | |
|                                                                                   | | |
|2008.61.00.006297-2                                                                | | |
|                                                                                   | | |
|São Paulo                                                                          | | |
|                                                                                   | | |
|UniPaulistana, Teresa Martin e Renascença                                          | | |
|                                                                                   | | |
|                                                                                   | | |
|                                                                                   | | |
|TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO | | |
|PAULO                                                                              | | |
|Procuradoria da República                                                          | | |
|Instituições de Ensino                                                             | | |
|                                                                                   | | |
|Ourinhos                                                                           | | |
|Fundação Educacional “Miguel Mofarrej” –FIO                                        | | |
|                                                                                   | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro                        | | |
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|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Faculdade de Jaboticabal – FAJAB                                                   | | |
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|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Faculdade de Sertãozinho – FASERT                                                  | | |
|                                                                                   | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|ISEB - Instituto de Educação Superior de Barretos                                  | | |
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|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Faculdade de Administração e Negócios de Ribeirão Preto - REGES                    | | |
|                                                                                   | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ituverava e Faculdade Dr. Francisco   | | |
|Maeda – FAFRAM                                                                     | | |
|                                                                                   | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Faculdade de Orlândia – FAO                                                        | | |
|                                                                                   | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Nossa Senhora Aparecida                  | | |
|                                                                                   | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Faculdade Bandeirantes – FABAN                                                     | | |
|                                                                                   | | |
|Ribeirão Preto                                                                     | | |
|Faculdade Barretos                                                                 | | |
|                                                                                   | | |
|São José dos Campos                                                                | | |
|Faculdade de Tecnologia Expoente – FATEC                                           | | |
|                                                                                   | | |
|São José dos Campos                                                                | | |
|Faculdade INESP                                                                    | | |
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|São José dos Campos                                                                | | |
|Faculdade de Educação e Faculdade de Tecnologia Thereza Porto Marques – FAETEC     | | |
|                                                                                   | | |
|São José dos Campos                                                                | | |
|Faculdade de Tecnologia São Francisco - FATESF                                     | | |
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|São José dos Campos                                                                | | |
|Faculdades Integradas Jacareí e Faculdade Maria Augusta                            | | |
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|São José dos Campos                                                                | | |
|Faculdade INPG                                                                     | | |
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|São José dos Campos                                                                | | |
|Centro Universitário Módulo – UNIMÓDULO                                            | | |
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|São José dos Campos                                                                | | |
|Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP                                           | | |
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|São José dos Campos                                                                | | |
|Faculdades São Sebastião – FASS                                                    | | |
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      Outros Estados também trataram da matéria, a  exemplo  de  Pernambuco,
onde em dezembro de 2006 a 6ª Vara  da  Justiça  Federal  de  Recife  julgou
procedente a ação civil pública proposta pelo MPF para  impedir  a  cobrança
de taxa de expedição de diplomas  pela  Universidade  Salgado  de  Oliveira.
(Processo n.º 2006.83.009358-2); do Procon de  Goiás  que,  em  dezembro  de
2006, selou acordo com a Associação das Mantenedoras de Ensino  Superior  de
Goiás – AMESG, colocando fim na cobrança de diploma em Goiás; e do  Distrito
Federal onde, em fevereiro de 2007,  a  13º  Vara  da  Justiça  do  Distrito
Federal concedeu liminar que  isenta  5  alunos  do  Instituto  de  Educação
Superior de Brasília da taxa  cobrada  para  emissão  de  diploma  (Processo
n.º2007.34.00.002084-1).



      Em setembro de 2007, a Secretaria de Educação Superior  do  Ministério
da Educação - MEC - com o objetivo de atender a um conjunto de  demandas  em
torno da cobrança para expedição de diplomas por parte  de  instituições  de
ensino superior, tratou  da  matéria  “corroborando  o  entendimento  que  a
expedição do certificado, de acordo com  embasados  pareceres  jurídicos,  é
ato indissociável da  conclusão  do  curso,  não  podendo  ser  considerada,
portanto, serviço extraordinário já que,  nos  termos  do  art.  48  da  Lei
9.394/961 (LDB), trata-se de documento legalmente estabelecido como meio  de
prova da formação acadêmica”.


      Finalmente, a Portaria Normativa n.º 40, de 12 de dezembro de 2007  do
Conselho Nacional de Educação  (CNE),  jogou  uma  pá  de  cal  na  questão,
proibindo expressamente a cobrança, estipulando que a expedição  do  diploma
está incluída nos serviços educacionais  prestados  pela  instituição,  “não
ensejando  a  cobrança  de  qualquer  valor,  ressalvada   a   hipótese   de
apresentação decorativa, com a utilização de  papel  ou  tratamento  gráfico
especiais, por opção do aluno universitário”.


      Cumpre ressaltar que, embora todos os  argumentos  pela  proibição  da
cobrança estejam respaldos na Lei de Diretrizes e  Bases  da  Educação  (Lei
n.º 9394/96), diploma inserido no direito positivo brasileiro há mais de  10
anos, até a promulgação da lei estadual em 2006 o  assunto  não  tinha  sido
levantado e as instituições há anos vinham cobrando  valores  abusivos  para
conceder o referido documento. Assim, a lei estadual cumpriu seu papel,  uma
vez que iniciou a discussão e permitiu que  chegássemos  à  atual  situação,
com a proibição expressa da cobrança dos diplomas.


      Em  2001,  quando  o  projeto  que  deu  origem  a  lei  estadual  foi
apresentado, buscamos  dar  uma  resposta  aos  estudantes  que  se  sentiam
lesados,  hoje  estes  mesmos  estudantes  têm  a  gratuidade   do   diploma
garantida, e a Lei n.º 12.248,  de  09  de  fevereiro  de  2006  perdeu  seu
objeto, merecendo ser excluída de nosso ordenamento jurídico.


      Assim, considerando tudo o que foi exposto, e  principalmente  que  as
instituições  que  contestaram  a  constitucionalidade  da   lei   estadual,
atualmente, usando de má-fé  e  motivados  pela  estratégia  equivocada  que
resultou no parecer do procurador-geral da república, servem-se deste  mesmo
instrumento jurídico para justificar  a  continuidade  da  cobrança,  é  que
concluímos pela necessidade de revogação da referida lei.


      Para tanto conto com o apoio dos nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 13-5-2008





                           a)  Donisete Braga - PT