
PROJETO DE LEI nº 43,  de 2003




                                       Dispõe sobre incentivo fiscal para a
                                       realização de  projetos  desportivos
                                       amadores.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:

      Artigo 1º- Fica instituído  incentivo  fiscal  para  a  realização  de
projetos desportivos amadores a ser concedido à pessoa física ou jurídica.

      Artigo 2º- O  contribuinte  poderá  efetuar,  a  título  de  incentivo
fiscal mencionado no artigo1º, abatimento sobre  qualquer  tipo  de  tributo
estadual a pagar.

       Artigo  3º  -  O  valor  do  incentivo  fiscal,  seja  em  doação  ou
patrocínio, acrescido das despesas  e  contribuições  para  sua  efetivação,
deverá ser, necessariamente, a favor ou através de pessoa  jurídica  privada
de natureza desportiva, sem fins lucrativos e não profissional.

           Parágrafo único – A  pessoa  jurídica  de  natureza  desportiva,
           mencionada no “caput” deste artigo, deverá  ser  somente  aquela
           entidade  privada,  sem  fins  lucrativos  e  não  profissional,
           legalmente constituída, há mais de (02) dois anos e  que  tenha,
           prevalentemente,  com  objetivo  social,   constante   de   seus
           estatutos sociais ou ato de fundação, administração, o ensino, a
           pesquisa e a  prática  de  qualquer  forma  de  manifestação  de
           desporto.

      Artigo 4º - O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor destinado  a
incentivo fiscal para o desporto não profissional, nunca inferior  ao  valor
equivalente a 0,5% ( meio por cento ) da receita  proveniente  dos  tributos
estaduais.

      Artigo 5º – Observando o limite equivalente a até 10%(dez  por  cento)
do valor resultante da soma de todo  o  exercício  financeiro  dos  tributos
devidos ao Estado de São Paulo, o contribuinte poderá abater:
        I- Até 70% (setenta por cento) do valor da doação;
       II- Até 50% (cinqüenta por cento) do valor do patrocínio.


           Parágrafo  único  –  se  no  exercício  base,  o  montante   dos
           incentivos referentes a doação ou  patrocínio  for  superior  ao
           limite de redução permitido no “caput” deste  artigo,  a  pessoa
           jurídica poderá deduzir o excedente do imposto  devido,  nos  05
           (cinco) exercícios financeiros seguintes, respeitando,  em  cada
           exercício, o limite de 5% (cinco por cento).


      Artigo 6º - Para fins desta Lei, considera-se:


           I – doação a transferência definitiva de bens ou numerários  sem
           proveito pecuniário para  o  doador,  que  deverá  declarar,  no
           momento  da  doação,   que  ela  se  faz  sob  as  condições  de
           irreversibilidade do ato.
           II  –  patrocínio  a  promoção  de  atividades  desportivas  sem
           proveito pecuniário ou patrimonial direto para o patrocinador.


      Artigo  7º  -   Para  os  objetivos  da  presente  Lei   consideram-se
      atividades incentiváveis:


        I- O desenvolvimento de programas desportivos para o menor;
       II- O patrocínio de torneios, campeonatos e competições  desportivas
           amadoras;
      III- A doação de material desportivo  de  procedência  nacional  para
           entidade de natureza desportiva;
       IV- A formação desportiva, escolar e universitária;
        V- A concessão de  prêmios  a  atletas  nacionais,  em  competições
           desportivas amadoras realizadas no Estado de São Paulo;
       VI- A construção de locais para a prática de desporto;
      VII- A doação de bens móveis e imóveis à pessoa jurídica de  natureza
           desportiva legalmente constituída há mais de  dois  anos  e  com
           comprovação de atividade


      Artigo  8º - Será criado, no prazo de  03  (três)  meses,  contados  a
partir da vigência desta Lei, junto à Secretaria  da  Juventude,  Esporte  e
Lazer do Estado de São Paulo, o  CONEASP  –  Conselho  Estadual  do  Esporte
Amador de São  Paulo,  independente  e  autônomo,  formado  por  20  (vinte)
membros, sendo 15  (quinze)  representantes  das  entidades  desportivas  do
Estado de São Paulo, 02 (dois) representantes da  Secretaria  da  Juventude,
Esporte e Lazer  do  Estado  de  São  Paulo,  02  (dois)  representantes  da
Secretaria  Estadual  da  Fazenda  e  01  (um)  da  Secretaria  Estadual  da
Educação.


           §1º - Os membros do Conselho terão mandato de 01(um) ano podendo
           ser reconduzidos, não prevalecendo esta vedação  até  02  (dois)
           anos após o término do mesmo.
           §2º - O CONEASP- Conselho Estadual  do  Esporte  Amador  de  São
           Paulo fará construir comissões de trabalho, a saber:
           1 - Comissão de Cadastramento e Administração, composto  por  05
           (cinco) membros das Entidades Desportivas e 01  (um)  membro  de
           Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo;
           2 - Comissão de Fiscalização e Projetos, composta por 05 (cinco)
           membros das Entidades Desportivas, 01 (um) membro da  Secretaria
           da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo, 01 (um) da
           Secretaria da Fazenda e 01 (um) membro da Secretaria Estadual da
           Educação;
           3 - Comissão de Justiça, composta por  05  (cinco)  membros  das
           Entidades Desportivas e 01 (um) membro da Secretaria da Fazenda.


           §3º -  Os  15  (quinze)  membros  representantes  das  entidades
           desportivas serão indicados em eleição designada por  Assembléia
           Geral das Entidades Desportivas do Estado de São  Paulo,  a  ser
           realizada na primeira  quinzena  do  mês  de  dezembro  de  cada
           exercício.
           §4º - Os membros representantes das Secretarias Estaduais  serão
           designados pelo Executivo sendo,  necessariamente,  funcionários
           de  carreira  das  Secretarias  cedidos  para  o  Conselho,  sem
           prejuízo dos seus vencimentos.
           §5º - Os membros representantes das  Entidades  Desportivas  não
           terão qualquer espécie de vencimentos ou remuneração.


      Artigo 9º – Compete ao CONEASP – Conselho Estadual do  Esporte  Amador
de São Paulo:
        I- Cadastrar as Entidades Desportivas do Estado de São Paulo, em 05
           (cinco) dias a contar do protocolo do requerimento,  que  deverá
           ser instruído com os  Estatutos  Sociais  ou  Ato  de  Fundação,
           Cadastro de Contribuinte Estadual e comprovação de atividades.
           A Entidade que tiver seu pedido de cadastramento inferido poderá
           recorrer, em 15 (quinze) dias à  Comissão  de  Justiça  que,  em
           igual prazo, decidirá:
       II- Expedir os Certificados de Registro que terão validade 02 (dois)
           anos, sendo que, para sua revalidação o prazo  decadencial  será
           de 60(sessenta) dias, anteriores o prazo ao vencimento.
      III- Oficiar à Secretaria da Fazenda, informando do cadastramento das
           Entidades, bem como do cancelamento de registros expedidos.
       IV- Fiscalizar as Entidades Desportivas, em razão do requerimento de
           cadastramento ou, ainda, em razão da concessão de benefícios  do
           incentivo, apurando a  aplicação  dos  benefícios  bem  como  da
           continuidade das atividades desportivas relacionadas no objetivo
           social.
        V- Receber, analisar e julgar  em  20  (vinte)  dias  a  partir  do
           protocolo de incentivo fiscal.
       VI-  Apurar  os  valores  apresentados  em  relação  às  doações   e
           patrocínios.


      Artigo 10– Aprovado o projeto para o  incentivo  fiscal  o  CONEASP  –
Conselho Estadual do Esporte Amador de São Paulo oficiará  a  Secretaria  da
Fazenda que providenciará a emissão  do  CIFE  –  Certificado  de  Incentivo
Fiscal ao Esporte, que servirá de títulos.


           §1º - Os CIFEs terão prazo de validade para sua utilização de 01
           (um)  ano  a  contar  de  sua  expedição  e   serão   corrigidos
           monetariamente da forma  e  pelos  mesmos  índices  aplicados  à
           correção dos tributos a partir da data de aprovação do projeto.
           §2º - Até 30 de Janeiro do exercício seguinte ao do incentivo os
           contribuintes de projetos de incentivo deverão apresentar  junto
           à Secretaria da Fazenda e declaração onde haverá constar, dentre
           outros  dados,  o  valor  do  incentivo  obtido,  data  de   seu
           deferimento, informações sobre o projeto, os valores abatidos no
           exercício e quais beneficiários e quantias a eles concedidos. Da
           mesma forma deverão apresentar referida declaração as  Entidades
           Desportivas beneficiárias de incentivo.
           §3º - Os  valores  a  maior  dependidos,  conforme  previsto  no
           parágrafo único do artigo 5º, serão revalidados na  oportunidade
           da apresentação da declaração mencionada  no  parágrafo  segundo
           deste artigo.

      Artigo 11 – As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo  das
sanções penais cabíveis fica sujeito:
        I- O contribuinte empreendedor do incentivo fiscal  a  cobrança  do
           imposto  incentivado,  corrigido  até  a  data  efetiva  de  seu
           pagamento, mais multa correspondente a 10 (dez) vezes este valor
           apurado, além de seu impedimento,  durante  5  (cinco)  anos  de
           participar com novos projetos.
       II-  O  beneficiário,  da  mesma  forma,  por  desvio  dos  recursos
           incorrerá em multa igual ao do contribuinte empreendedor,  sendo
           que a importância será revertida para o  F.A  D.A  -   Fundo  de
           Assistência  ao  Desporto   Amador  ,  exclusivamente  ao  menor
           carente.


      Artigo 12 - Caberá ao Executivo a regulamentação da  presente  Lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.


      Artigo 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.


   Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.




   Sala das Sessões em,  27/2/2003






                            a) Bruno Feder - PTB











                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por finalidade primordial  o  incentivo  ao
   esporte amador. O esporte é a mais sadia forma de desenvolvimento  físico
   e mental e merece ser prestigiado em nosso Estado.


      Conforme dados  do  Comitê  Olímpico  Brasileiro,  há  vinte  e  cinco
   modalidades de esporte amador, que habilitam seus  atletas  a  participar
   das Olimpíadas. Além das  vinte  e  cinco  cadastradas  junto  ao  Comitê
   Olímpico, há outras tantas que também são desenvolvidas por amadores. São
   mais de oitenta as outras modalidades esportivas inseridas na categoria "
   esporte amador ". Nada mais justo que essas modalidades  esportivas,  que
   ultrapassam a casa de cem, merecem incentivo por parte de  empresários  e
   da sociedade como um todo.


      O esporte hoje deve ser  entendido  a  partir  de  um  pressuposto  de
   direito de todas as práticas esportivas. E as formas de  exercício  desse
   direito são o esporte educação, com  a  finalidade  de  formação  para  a
   cidadania e o esporte popular de lazer, com a  finalidade  de  bem  estar
   social.


      Foi bem dito que as razões que levam os  estudiosos  a  identificar  a
   paixão do povo  paulista,  ou  de  todo  brasileiro,  por  exemplo,  pelo
   futebol, como um traço distintivo de nosso  caráter,  são  justificáveis.
   Sem medo de errar, poderíamos dizer que a alegria  despertada  por  nosso
   futebol,  distingue-se  pelo   alto   sentido   de   improvisação,   pela
   inventividade e pelas inesperadas e surpreendentes façanhas  individuais,
   que se assemelham a solos de balé. Deriva, ainda, esta alegria, em grande
   parte, do fato de ser esse esporte  eminentemente  popular,  nascido  nas
   ruas, onde as crianças o praticavam com evidente senso lúdico, como se  o
   jogo fosse antes de mais nada uma exibição da habilidade e de arte.


      Mas  este  espetáculo  de  ruas,  com  raríssimas   exceções,   acabou
   desaparecendo  em  razão  da  explosão  urbanística  de  nossas   cidades
   desordenadas, fazendo desaparecer os  campos  de  várzea,  nascedouro  de
   geniais craques inesquecíveis.


      Assim tem ocorrido, também, nas demais modalidades esportivas.


      A evolução de qualquer esporte vem do exemplo vivo do craque, do ídolo
   da garotada, nas pistas, nas quadras, nas piscinas e nos campos.


      A inteligência esportiva que faz deliciar a multidão, faz  brilhar  os
   olhos da torcida; a criatividade que as estatísticas  do  computador  não
   podem dar, e a determinação são os ingredientes que formam o  perfil  dos
   nossos atletas.


      É preciso que se ressalte que o esporte vem crescendo muito  em  todos
   os níveis.


      Para  acompanhar  este  crescimento  há  que  se  criar   sustentação,
   condições, um incentivo maior ao atleta amador para que  ele  cresça  com
   base, cada vez mais.


      O prestigio à habilidade de nossos atletas  e  ao  esporte,  de  forma
   geral, ainda é um dos consolos de nosso povo, especialmente nos  momentos
   de desesperança, quando parece não haver saída para as sucessivas  crises
   que o atormentam. No entanto, esse lenitivo, a que  habituara  o  povo  a
   desafogar-se dos males que o afligem, parece ameaçado.


      Estamos definhando aceleradamente.


      Já há um consenso das coisas e  causas  que  afligem  nossos  esportes
   básicos.


      Daí, há que se destacar a  necessidade  de  redefinição  do  papel  do
   Estado em relação ao esporte, neste tempo de  mudanças  de  renovação  de
   mentalidades, comportamentos e ações.


      Aqui em São Paulo,  dizem  alguns,  que  temos  grande  quantidade  de
   problemas sociais e que o esporte não seria prioridade. É certo que estes
   mesmos pouco fazem porque são a negação da organização pública, a negação
   da verdade e querem deixar também o esporte abandonado.


      No mundo inteiro o Estado moderno abriu espaço para que  a  iniciativa
   privada  incentive  ou  participe  diretamente  do  esporte  e  aqui  não
   poderíamos ficar indiferentes a isto.


      É importante ressaltar que só tivemos crescimento no  campo  esportivo
   depois de algum apoio da iniciativa privada.


      Teremos que  reabrir  o  caminho  para  uma  salutar  participação  da
   iniciativa privada no desenvolvimento esportivo. A administração  deixará
   de arrecadar uma insignificante  parcela  de  recursos  públicos,  mas  o
   esporte, que sempre sobreviveu, terá a oportunidade de progredir em todas
   as áreas. O papel da administração pública é de controlar  esse  processo
   e, ao mesmo tempo, possibilitar  que  a  sociedade  se  fortaleça  com  a
   evolução do esporte.
      Investir no esporte não é só ver a conquista de medalhas é,  acima  de
   tudo, contribuir para a diminuição da quantidade de jovens  ociosos,  que
   não dispõem de recursos,  estímulos,  orientação,  amizade,  compreensão.
   Possibilitar ao jovem a prática esportiva,  somada  a  outras  formas,  o
   afastaria de um fatal envolvimento com drogas e, conseqüentemente, com  a
   criminalidade. Não podemos esquecer que aquele jovem que  se  utiliza  da
   droga é uma pessoa de auto-estima baixa. E não existe nenhuma forma  mais
   eficaz de melhorar a  auto-estima  do  que  o  esporte.  Se  conseguirmos
   aumentar  o  número  de  praticantes  de  esportes  realmente   estaremos
   combatendo a criminalidade e as drogas.