


                     PROJETO DE LEI Nº      363, DE 2013



                                 Determina a  comunicação,  por  parte  dos
                                 hospitais, clínicas e postos de saúde  que
                                 integram as redes públicas  e  privada  de
                                 saúde,    das    ocorrências    envolvendo
                                 embriaguez e  ou  consumo  de  drogas  por
                                 criança  ou  adolescente,  na  forma   que
                                 especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Os  hospitais,  postos  de  saúde  e  clínicas  que
integram as redes públicas e privada de saúde do Estado, ficam  obrigados  a
comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar, aos pais  e  ou  responsáveis
legais o atendimento, em suas dependências, de criança  ou  adolescente  por
consumo de álcool ou de drogas.
             Artigo 2º - Ao Conselho Tutelar dos Direitos da  Criança  e  do
Adolescente caberá tomar a providência  cabível  a  cada  caso,  nos  termos
previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto  da  Criança  e
do Adolescente).
             Artigo 3º - Em caso de  descumprimento  da  presente  norma,  o
estabelecimento  de  saúde  responsável  pelo  atendimento  à   criança   ou
adolescente, incorrerá nas seguintes penalidades:
             I - advertência;
             II - pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em
caso de reincidência, valor este  que  será  cobrado  em  dobro  nas  demais
ocorrências e, sempre, revertido em favor do Fundo Estadual de Saúde.
             Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação
             Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Presente lei visa regular a comunicação, por  parte  dos  hospitais,
clínicas e postos de saúde que integram  as  redes  públicas  e  privada  de
saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e  ou  consumo  de  drogas  por
criança  ou  adolescente,  tendo  em  vistas  que  muitas  das  vezes  estas
informações são omitidas pelas clinicas em especial as  particulares,  dessa
forma, impondo sanção pela omissão, acreditamos que  as  instituições  terão
mais preocupação em atender devido a penalidade pecuniária que  possa  advir
devido omissão  na  comunicação  dos  fatos.  Portanto,  acreditamos  que  é
oportuna a presente iniciativa vistas que nos  últimos  anos  o  consumo  de
bebidas  alcoólicas  por  crianças  e  adolescentes  tem  tido  uma   grande
ascensão, sem que pais e  responsáveis  tome  conta  ou  tenham  informações
sobre possíveis atendimentos desses jovens em hospitais nas  redes  públicas
e privadas de  saúde,  quando  diante  de  quadro  de  embriaguez  e  outros
elementos químicos ingeridos. Assim trago a presente propositura   para  que
os nobres pares possam analisar e e deliberar a presente iniciativa.





                       Sala das Sessões, em 11-6-2013





                       a)  Francisco Campos Tito - PT