
                  PROJETO  DE  LEI  n.º  48   ,  DE   2003.

     Estabelece  critério  para  a  cobrança  de  pedágio  nas  rodovias
                                 estaduais.

      A  ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  decreta;

Artigo    1º      -        As    tarifas   de    pedágio    das     rodovias
estaduais   terão  seus
                               valores    fixados     proporcionalmente    à
quilometragem   efetiva-
                             mente   percorrida   pelos   usuários.

Parágrafo Único - Em decorrência  do  disposto  no  “caput”  deste   artigo,
 deverão
                              ser  adotados   os  seguintes  procedimentos:

                        1 -  No  acesso  à   rodovia   o   usuário    obterá
de   uma   cabine   a-
                             propriada   o   bilhete   autorizando   o   seu
trânsito.

                       2-  Na   saída  da  rodovia  ou  em   qualquer
acesso  a   município,
                             o  usuário  efetuará  o  pagamento  de  acordo
 com  a   quilome-
                             tragem   efetivamente   percorrida.

Artigo  2º    -         Enquanto   ainda    estiver    sendo    implementada
a   nova   sis-
                             temática   de   cobrança  das    tarifas,    as
praças   de   pedágio
                                somente     poderão      cobrar      valores
proporcionais ao  seu  TCP –
                             Trecho  de  Cobertura  de  Pedágio.

Artigo  3º     -        Esta  lei  entrará  em  vigor  na   data    de   sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


                       O   Ministério   Público   do   Estado,    apresentou
quatro  ações  civis  públicas  (em  anexo),   contra  o   Departamento   de
Estradas  de  Rodagem  (DER-SP)   e  quatro  concessionárias  que   exploram
 a  rede  rodoviária   em   São  Paulo.

                      O  objetivo  dessas  ações   é    o   de   alterar   o
atual    procedimento     de   cobrança    de    pedágio     das    estradas
estaduais,    por  tratar-se   de     prática    abusiva,    já    que    os
consumidores   pagam   os   mesmos   valores   de   pedágio    mesmo,    que
tenham   transitado   por  quilometragem    diferente.

                       De    fato,    dificilmente     encontraremos     uma
temática   que  encerre   em   si   mesma   tanta   controvérsia,   desperte
  tanto   inconformismo       e     seja     mais     representativa      da
injustiça  e  da  arbitrariedade   do  que  esta.

                       O   propósito  dessas   ações    é   a   substituição
do  atual  sistema  de   cobrança    do   pedágio   pela     supressão   das
atuais  praças  e  postos  de   arrecadação.   Em   decorrência,    ficariam
as  praças  de  pedágio  situadas   nas  vias  de  entrada   e   saída   dos
municípios  pelos  quais   a   rodovia   passa.

                      Por  outro   lado,   cabe   ressaltar   que   não   se
está    objetivando    nessas   ações    e,   nem   tampouco   na   presente
propositura,   enfocar  o   debate    do   preço   abusivo,    da   natureza
jurídica  do   pedágio,   etc,    mas   sim   a   forma   de   cobrança   do
pedágio  desigual,  portanto   abusiva,    estabelecendo   como   pedra   de
toque  a  quilometragem  efetivamente  rodada  pelo   veículo   na   rodovia
de  concessão.

                      Princípio  que,   aliás    havia   sido   estabelecido
pelo  próprio  poder  concedente   no   item   4.1.1.,   do   Anexo   4   do
Edital   de   Licitação   008/CIC/97   elaborado   pelo   Departamento    de
Estradas   de   Rodagem   DER/SP,     resultando     portanto     no     seu
descumprimento   a  partir   do   instante   em   que   as   concessionárias
iniciaram  a  cobrança  do   valor   do   pedágio   sem   atentar   para   a
quilometragem  efetivamente  utilizada  pelo  usuário.

                  Uma  vez  que   as   regras   decorrentes   da   concessão
sobre  a  fixação  do  preço   com  base  na  quilometragem    rodada,    na
prática  foram   desatendidas,    o   poder   concedente   tem    igualmente
participação   nesta      ilegalidade   por   dar   respaldo   e   omitir-se
em  prejuízo   dos  interesses  dos  consumidores,  com   o   agravante   de
que  vem  autorizando,   igualmente,  a   instalação   e   o   funcionamento
de  novas  praças  de  pedágio  operando  segundo  este  critério   lesivo.

                       Portanto,      carateriza-se     aqui       flagrante
desrespeito  ao   Art. 6º,  inciso  X  da   Lei   n.º   8078,   de   11   de
setembro  de  1990,   o   Código  de  Defesa  do  Consumidor,    bem   como,
 ao  Artigo  6º   da  Lei  n.º   8.987,  de  13  de   fevereiro   de   1995,
que  dispõe  sobre  o  regime  de  concessão   e   permissão  da   prestação
de  serviços   públicos,   ambos   os   dispositivos   versando    sobre   a
necessária    adequação    e   eficácia     na    prestação   de    serviços
públicos.

                  Para   sanar  estas  contradições  faz-se   necessária   a
adoção  de   uma   sistemática  que  efetivamente  honre   o   critério   da
  base   quilométrica   rodada,   critério   esse   adotado    pelo    poder
concedente  no  próprio  edital   de  licitação.

                     Para isso,  apresentamos   na   forma   deste   projeto
de  lei  um   modelo  que  realmente   cobre   do   usuário   o   preço   da
quilometragem efetivamente   utilizada  da  rodovia.

                     Tal   modelo   consiste   na   adoção   dos   seguintes
  procedimentos    já   em   pleno   funcionamento   em    diversos   países
europeus,   como  França  e  Portugal,  e   mesmo    nos   Estados   Unidos:
   em  um  ponto   do   início   da   rodovia    ou   em   algum   de   seus
acessos,  há  uma   cabine   na  qual  o  usuário   obtém   o   bilhete   de
acesso  à   estrada.

                      Não   deverá   haver,   em   toda   a   extensão    da
rodovia,  qualquer  praça  de  pedágio,   senão  nas   saídas   da   rodovia
pedageada.

                     Assim,   desejando  o   consumidor  sair  da   rodovia,
 terá  de  passar  pela  cancela  ou   cabine  de  pedágio    correspondente
 ao  município  para   o   qual   se    deslocou,    ocasião   na   qual   o
ticket  ou   bilhete   será   recolhido   pelo  operador   do   caixa,   que
verificará  qual  foi  a  quilometragem  rodada  e  qual  será  o  custo   a
 ser  pago  pelo  usuário.

       Diversos  são  os  abusos  e  inconvenientes   evitados  mediante   a
 adoção  dessa  sistemática,    tal    como   o   término    da    aviltante
tarifa   bidirecional    que   somente   contribui   para   o   aumento   do
custo  São  Paulo,  além  do  que,   o   trajeto   do   consumidor   usuário
estaria  menos   obstaculizado,  já   que   apenas   interromperia   a   sua
viagem  no  pedágio  inicial,  de  acesso  à rodovia,  e  no final,   quando
deixasse  a  estrada  para  adentrar  em  algum  município.

                              Uma   vez   que,  o   modelo   aqui   proposto
não    possa   ser   a    curto    prazo    implementado,    ainda    assim,
enfatizamos  a  necessidade   de   atender    ao     principio    propugnado
nesta  propositura   estabelecendo-se  que  cada   praça  cobre   um   valor
proporcional  ao  seu  trecho  de  cobertura  (TCP – trecho   de   cobertura
de  pedágio).


                               Sendo,  portanto,  estes   os   motivos   que
nos  moveram  a  apresentar  a  presente     propositura,    conto   com   a
colaboração  dos  nobres  pares   no   sentido    de    sua     célere     e
irrestrita  aprovação.


                      Sala  das  Sessões,  em 28/2/2003


                        a) JOSÉ  CARLOS  TONIN - PMDB