
                      PROJETO DE LEI Nº  718,   DE 2003

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MURO, GRADE DE PROTEÇÃO OU  PORTÃO  COM  ALTURA
MÍNIMA DE 2,30 METROS (DOIS METROS E  TRINTA  CENTÍMETROS)  NAS  EDIFICAÇÕES
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ABRIGAM CÃES DE MÉDIO OU DE GRANDE PORTE DAS  RAÇAS
PITBULL, BULL TERRIER, DOBERMANN,  DOGUE  ALEMÃO,  FILA  BRASILEIRO,  PASTOR
ALEMÃO, ROTTWEILLER, MASTIM NAPOLITANO,  MASTIFF  E  AMERICAN  STAFFORDSHIRE
TERRIER E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º :  Torna  obrigatória  a  construção  de  muro  ,  grade  de
proteção ou portão com a altura mínima de 2,30 metros (dois metros e  trinta
centímetros) em toda propriedade com acesso a logradouro público ou  privado
que abrigue espécie canina de médio ou de grande porte  das  raças  pitbull,
bull terrier, dobermann,  dogue  alemão,  fila  brasileiro,  pastor  alemão,
rottweiller, mastim napolitano, mastiff e  american  staffordshire  terrier,
no âmbito do Estado de São Paulo.
       Artigo  2º  :   A  inobservância  ao  disposto  no  artigo   anterior
acarretará  a  apreensão  do  animal  que  será  conduzido  para  local   de
acautelamento  público  de  animais,   aplicando-se   a   mesma   legislação
pertinente a animais abandonados e,   somente  será  liberado  após  o  fiel
cumprimento da lei.
      Artigo 3º : O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 4º:  As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º:   Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


      Temos acompanhado pela imprensa  recentes  casos  de  ataque  de  cães
ferozes  contra  adultos  e   crianças.   São   animais   utilizados   pelos
proprietários como uma forma de defesa contra a criminalidade, em função  da
insegurança geral dos cidadãos.
      Ocorre que, tais animais são,  pela  sua  própria  natureza,  cães  de
ataque e de combate, cuja potência e resultado dilacerador de suas  mordidas
provoca a morte ou danos irreparáveis a suas vítimas.
      Assim, a  posse  de  determinadas  raças  ferozes  de  cães  deve  ser
acompanhada da adoção de todas as medidas  possíveis  que  possam  evitar  a
ocorrência de acidentes.
      Diante da relevância da matéria,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
pares à apresentação do projeto ora apresentado.
      Sala das Sessões, em 26/8/2003


                          a) VITOR SAPIENZA  -  PPS