


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.687, de 3 de setembro de 2007
 (Projeto de lei nº 581/2007, do Deputado Adriano Diogo - PT)
 Dispõe sobre a criação e preservação do "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado no Estado o "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi", em conformidade com a Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de preservar:
I - registros com grande importância geológica;
II - belezas cênicas;
III - registros com importância para projetos de educação ambiental.
Parágrafo único - Compõe o "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi" a área de cerca de 1,5 km², situada em propriedade particular, com coordenadas geográfica do centro da área 22°45'36"S - 48°10'48"W.
Artigo 2º - No "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi", situado no Município de Anhembi, ficam proibidas:
I - qualquer atividade que coloque em risco as estruturas cônicas denominadas geiseritos;
II - qualquer atividade em desacordo com o plano de manejo da unidade.
Artigo 3º - Compete ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, a elaboração do plano de manejo da unidade, sua manutenção e fiscalização. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da promulgação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 03 de setembro de 2007.
José Serra
Francisco Graziano Neto 
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 03 de setembro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 04/09/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 04/10/2007 14:38