


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 456/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 6.672, de 4 de janeiro de 1962;
II - Lei nº 6.674, de 4 de janeiro de 1962;
III - Lei nº 6.675, de 4 de janeiro de 1962;
IV - Lei nº 6.676, de 4 de janeiro de 1962;
V - Lei nº 6.677, de 4 de janeiro de 1962;
VI - Lei nº 6.678, de 4 de janeiro de 1962;
VII - Lei nº 6.681, de 4 de janeiro de 1962;
VIII - Lei nº 6.682, de 4 de janeiro de 1962;
IX - Lei nº 6.683, de 4 de janeiro de 1962;
X - Lei nº 6.684, de 4 de janeiro de 1962;
XI - Lei nº 6.685, de 4 de janeiro de 1962;
XII - Lei nº 6.686, de 4 de janeiro de 1962;
XIII - Lei nº 6.687, de 4 de janeiro de 1962;
XIV - Lei nº 6.688, de 4 de janeiro de 1962;
XV - Lei nº 6.689, de 4 de janeiro de 1962;
XVI - Lei nº 6.690, de 4 de janeiro de 1962;
XVII - Lei nº 6.691, de 4 de janeiro de 1962;
XVIII - Lei nº 6.692, de 4 de janeiro de 1962;
XIX - Lei nº 6.707, de 4 de janeiro de 1962;
XX - Lei nº 6.708, de 4 de janeiro de 1962;
XXI - Lei nº 6.711, de 5 de janeiro de 1962;
XXII - Lei nº 6.713, de 10 de janeiro de 1962;
XXIII - Lei nº 6.714, de 10 de janeiro de 1962;
XXIV - Lei nº 6.717, de 10 de janeiro de 1962;
XXV - Lei nº 6.718, de 10 de janeiro de 1962;
XXVI - Lei nº 6.719, de 10 de janeiro de 1962;
XXVII - Lei nº 6.721, de 10 de janeiro de 1962;
XXVIII - Lei nº 6.722, de 10 de janeiro de 1962;
XXIX - Lei nº 6.740, de 16 de janeiro de 1962;
XXX - Lei nº 6.741, de 16 de janeiro de 1962;
XXXI - Lei nº 6.742, de 16 de janeiro de 1962;
XXXII - Lei nº 6.743, de 16 de janeiro de 1962;
XXXIII - Lei nº 6.744, de 16 de janeiro de 1962;
XXXIV - Lei nº 6.745, de 16 de janeiro de 1962;
XXXV - Lei nº 6.746, de 16 de janeiro de 1962;
XXXVI - Lei nº 6.747, de 16 de janeiro de 1962;
XXXVII - Lei nº 6.748, de 16 de janeiro de 1962;
XXXVIII - Lei nº 6.749, de 16 de janeiro de 1962;
XXXIX - Lei nº 6.750, de 16 de janeiro de 1962;
XL - Lei nº 6.751, de 16 de janeiro de 1962;
XLI - Lei nº 6.752, de 16 de janeiro de 1962;
XLII - Lei nº 6.753, de 16 de janeiro de 1962;
XLIII - Lei nº 6.754, de 16 de janeiro de 1962;
XLIV - Lei nº 6.757, de 16 de janeiro de 1962;
XLV - Lei nº 6.758, de 16 de janeiro de 1962;
XLVI - Lei nº 6.759, de 17 de janeiro de 1962;
XLVII - Lei nº 6.760, de 17 de janeiro de 1962;
XLVIII - Lei nº 6.763, de 23 de janeiro de 1962;
XLIX - Lei nº 6.764, de 23 de janeiro de 1962;
L - Lei nº 6.765, de 23 de janeiro de 1962;
LI - Lei nº 6.766, de 23 de janeiro de 1962;
LII - Lei nº 6.767, de 23 de janeiro de 1962;
LIII - Lei nº 6.768, de 23 de janeiro de 1962;
LIV - Lei nº 6.769, de 23 de janeiro de 1962;
LV - Lei nº 6.770, de 23 de janeiro de 1962;
LVI - Lei nº 6.771, de 24 de janeiro de 1962;
LVII - Lei nº 6.773, de 27 de janeiro de 1962;
LVIII - Lei nº 6.774, de 30 de janeiro de 1962;
LIX - Lei nº 6.776, de 3 de abril de 1962;
LX - Lei nº 6.777, de 3 de abril de 1962;
LXI - Lei nº 6.780, de 3 de abril de 1962;
LXII - Lei nº 6.783, de 3 de abril de 1962;
LXIII - Lei nº 6.784, de 3 de abril de 1962;
LXIV - Lei nº 6.785, de 4 de abril de 1962;
LXV - Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962;
LXVI - Lei nº 6.790, de 13 de abril de 1962;
LXVII - Lei nº 6.792, de 13 de abril de 1962;
LXVIII - Lei nº 6.794, de 18 de abril de 1962;
LXIX - Lei nº 6.795, de 18 de abril de 1962;
LXX - Lei nº 6.798, de 18 de abril de 1962;
LXXI - Lei nº 6.799, de 18 de abril de 1962;
LXXII - Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962;
LXXIII - Lei nº 6.802, de 11 de maio de 1962;
LXXIV - Lei nº 6.804, de 26 de maio de 1962;
LXXV - Lei nº 6.806, de 30 de maio de 1962;
LXXVI - Lei nº 6.808, de 4 de junho de 1962;
LXXVII - Lei nº 6.809, de 8 de junho de 1962;
LXXVIII - Lei nº 6.810, de 12 de junho de 1962;
LXXIX - Lei nº 6.811, de 13 de junho de 1962;
LXXX - Lei nº 6.813, de 20 de junho de 1962;
LXXXI - Lei nº 6.814, de 20 de junho de 1962;
LXXXII - Lei nº 6.816, de 22 de junho de 1962;
LXXXIII - Lei nº 6.817, de 23 de junho de 1962;
LXXXIV - Lei nº 6.818, de 30 de junho de 1962;
LXXXV - Lei nº 6.820, de 4 de julho de 1962;
LXXXVI - Lei nº 6.821, de 4 de julho de 1962;
LXXXVII - Lei nº 6.822, de 4 de julho de 1962;
LXXXVIII - Lei nº 6.824, de 5 de julho de 1962;
LXXXIX - Lei nº 6.826, de 6 de julho de 1962;
XC - Lei nº 6.827, de 11 de julho de 1962;
XCI - Lei nº 6.829, de 13 de julho de 1962;
XCII - Lei nº 6.830, de 13 de julho de 1962;
XCIII - Lei nº 6.831, de 13 de julho de 1962;
XCIV - Lei nº 6.832, de 13 de julho de 1962;
XCV - Lei nº 6.833, de 13 de julho de 1962;
XCVI - Lei nº 6.834, de 13 de julho de 1962;
XCVII - Lei nº 6.835, de 13 de julho de 1962;
XCVIII - Lei nº 6.836, de 13 de julho de 1962;
XCIX - Lei nº 6.837, de 13 de julho de 1962;
C - Lei nº 6.838, de 13 de julho de 1962;
CI - Lei nº 6.839, de 13 de julho de 1962;
CII - Lei nº 6.840, de 13 de julho de 1962;
CIII - Lei nº 6.841, de 13 de julho de 1962;
CIV - Lei nº 6.842, de 17 de julho de 1962;
CV - Lei nº 6.843, de 17 de julho de 1962;
CVI - Lei nº 6.844, de 17 de julho de 1962;
CVII - Lei nº 6.846, de 17 de julho de 1962;
CVIII - Lei nº 6.850, de 18 de julho de 1962;
CIX - Lei nº 6.851, de 18 de julho de 1962;
CX - Lei nº 6.852, de 18 de julho de 1962;
CXI - Lei nº 6.853, de 18 de julho de 1962;
CXII - Lei nº 6.854, de 18 de julho de 1962;
CXIII - Lei nº 6.856, de 18 de julho de 1962;
CXIV - Lei nº 6.857, de 18 de julho de 1962;
CXV - Lei nº 6.858, de 19 de julho de 1962;
CXVI - Lei nº 6.860, de 22 de julho de 1962;
CXVII - Lei nº 6.863, de 9 de agosto de 1962;
CXVIII - Lei nº 6.864, de 13 de agosto de 1962;
CXIX - Lei nº 6.868, de 17 de agosto de 1962;
CXX - Lei nº 6.872, de 23 de agosto de 1962;
CXXI - Lei nº 6.873, de 23 de agosto de 1962;
CXXII - Lei nº 6.874, de 23 de agosto de 1962;
CXXIII - Lei nº 6.875, de 23 de agosto de 1962;
CXXIV - Lei nº 6.876, de 23 de agosto de 1962;
CXXV - Lei nº 6.877, de 23 de agosto de 1962;
CXXVI - Lei nº 6.878, de 27 de agosto de 1962;
CXXVII - Lei nº 6.880, de 27 de agosto de 1962;
CXXVIII - Lei nº 6.882, de 27 de agosto de 1962;
CXXIX - Lei nº 6.883, de 29 de agosto de 1962;
CXXX - Lei nº 6.885, de 29 de agosto de 1962;
CXXXI - Lei nº 6.887, de 29 de agosto de 1962;
CXXXII - Lei nº 6.888, de 29 de agosto de 1962;
CXXXIII - Lei nº 6.889, de 29 de agosto de 1962;
CXXXIV - Lei nº 6.890, de 30 de agosto de 1962;
CXXXV - Lei nº 6.891, de 30 de agosto de 1962;
CXXXVI - Lei nº 6.892, de 30 de agosto de 1962;
CXXXVII - Lei nº 6.893, de 30 de agosto de 1962;
CXXXVIII - Lei nº 6.894, de 31 de agosto de 1962;
CXXXIX - Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962;
CXL - Lei nº 6.897, de 4 de setembro de 1962;
CXLI - Lei nº 6.899, de 20 de agosto de 1962;
CXLII - Lei nº 6.905, de 5 de setembro de 1962;
CXLIII - Lei nº 6.906, de 5 de setembro de 1962;
CXLIV - Lei nº 6.907, de 5 de setembro de 1962;
CXLV - Lei nº 6.908, de 5 de setembro de 1962;
CXLVI - Lei nº 6.909, de 5 de setembro de 1962;
CXLVII - Lei nº 6.910, de 5 de setembro de 1962;
CXLVIII - Lei nº 6.911, de 5 de setembro de 1962;
CXLIX - Lei nº 6.912, de 5 de setembro de 1962;
CL - Lei nº 6.913, de 5 de setembro de 1962;
CLI - Lei nº 6.914, de 5 de setembro de 1962;
CLII - Lei nº 6.915, de 5 de setembro de 1962;
CLIII - Lei nº 6.916, de 5 de setembro de 1962;
CLIV - Lei nº 6.917, de 5 de setembro de 1962;
CLV - Lei nº 6.918, de 5 de setembro de 1962;
CLVI - Lei nº 6.919, de 5 de setembro de 1962;
CLVII - Lei nº 6.920, de 5 de setembro de 1962;
CLVIII - Lei nº 6.921, de 5 de setembro de 1962;
CLIX - Lei nº 6.922, de 5 de setembro de 1962;
CLX - Lei nº 6.923, de 5 de setembro de 1962;
CLXI - Lei nº 6.924, de 5 de setembro de 1962;
CLXII - Lei nº 6.925, de 5 de setembro de 1962;
CLXIII - Lei nº 6.926, de 5 de setembro de 1962;
CLXIV - Lei nº 6.927, de 5 de setembro de 1962;
CLXV - Lei nº 6.928, de 5 de setembro de 1962;
CLXVI - Lei nº 6.929, de 5 de setembro de 1962;
CLXVII - Lei nº 6.930, de 5 de setembro de 1962;
CLXVIII - Lei nº 6.931, de 5 de setembro de 1962;
CLXIX - Lei nº 6.932, de 5 de setembro de 1962;
CLXX - Lei nº 6.933, de 5 de setembro de 1962;
CLXXI - Lei nº 6.934, de 5 de setembro de 1962;
CLXXII - Lei nº 6.936, de 5 de setembro de 1962;
CLXXIII - Lei nº 6.937, de 5 de setembro de 1962;
CLXXIV - Lei nº 6.938, de 5 de setembro de 1962;
CLXXV - Lei nº 6.939, de 5 de setembro de 1962;
CLXXVI - Lei nº 6.940, de 5 de setembro de 1962;
CLXXVII - Lei nº 6.941, de 5 de setembro de 1962;
CLXXVIII - Lei nº 6.942, de 5 de setembro de 1962;
CLXXIX - Lei nº 6.943, de 5 de setembro de 1962;
CLXXX - Lei nº 6.944, de 5 de setembro de 1962;
CLXXXI - Lei nº 6.945, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXII - Lei nº 6.946, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXIII - Lei nº 6.947, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXIV - Lei nº 6.948, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXV - Lei nº 6.949, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXVI - Lei nº 6.950, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXVII - Lei nº 6.951, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXVIII - Lei nº 6.952, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXIX - Lei nº 6.953, de 6 de setembro de 1962;
CXC - Lei nº 6.954, de 6 de setembro de 1962;
CXCI - Lei nº 6.955, de 6 de setembro de 1962;
CXCII - Lei nº 6.956, de 6 de setembro de 1962;
CXCIII - Lei nº 6.957, de 6 de setembro de 1962;
CXCIV - Lei nº 6.958, de 6 de setembro de 1962;
CXCV - Lei nº 6.959, de 6 de setembro de 1962;
CXCVI - Lei nº 6.961, de 8 de setembro de 1962;
CXCVII - Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962;
CXCVIII - Lei nº 6.968, de 10 de setembro de 1962;
CXCIX - Lei nº 6.969, de 10 de setembro de 1962;
CC - Lei nº 6.971, de 10 de setembro de 1962;
CCI - Lei nº 6.972, de 10 de setembro de 1962;
CCII - Lei nº 6.973, de 10 de setembro de 1962;
CCIII - Lei nº 6.974, de 10 de setembro de 1962;
CCIV - Lei nº 6.975, de 10 de setembro de 1962;
CCV - Lei nº 6.976, de 10 de setembro de 1962;
CCVI - Lei nº 6.977, de 10 de setembro de 1962;
CCVII - Lei nº 6.978, de 10 de setembro de 1962;
CCVIII - Lei nº 6.979, de 10 de setembro de 1962;
CCIX - Lei nº 6.980, de 10 de setembro de 1962;
CCX - Lei nº 6.981, de 10 de setembro de 1962;
CCXI - Lei nº 6.982, de 10 de setembro de 1962;
CCXII - Lei nº 6.983, de 10 de setembro de 1962;
CCXIII - Lei nº 6.984, de 10 de setembro de 1962;
CCXIV - Lei nº 6.987, de 10 de setembro de 1962;
CCXV - Lei nº 6.988, de 10 de setembro de 1962;
CCXVI - Lei nº 6.989, de 10 de setembro de 1962;
CCXVII - Lei nº 6.990, de 10 de setembro de 1962;
CCXVIII - Lei nº 6.991, de 10 de setembro de 1962;
CCXIX - Lei nº 6.993, de 10 de setembro de 1962;
CCXX - Lei nº 6.994, de 10 de setembro de 1962;
CCXXI - Lei nº 6.995, de 10 de setembro de 1962;
CCXXII - Lei nº 6.996, de 10 de setembro de 1962;
CCXXIII - Lei nº 6.997, de 10 de setembro de 1962;
CCXXIV - Lei nº 6.998, de 10 de setembro de 1962;
CCXXV - Lei nº 6.999, de 10 de setembro de 1962;
CCXXVI - Lei nº 7.000, de 10 de setembro de 1962;
CCXXVII - Lei nº 7.001, de 10 de setembro de 1962;
CCXXVIII - Lei nº 7.002, de 10 de setembro de 1962;
CCXXIX - Lei nº 7.003, de 10 de setembro de 1962;
CCXXX - Lei nº 7.004, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXI - Lei nº 7.005, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXII - Lei nº 7.006, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXIII - Lei nº 7.007, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXIV - Lei nº 7.008, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXV - Lei nº 7.009, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXVI - Lei nº 7.010, de 12 de setembro de 1962;
CCXXXVII - Lei nº 7.011, de 14 de setembro de 1962;
CCXXXVIII - Lei nº 7.012, de 14 de setembro de 1962;
CCXXXIX - Lei nº 7.013, de 14 de setembro de 1962;
CCXL - Lei nº 7.014, de 17 de setembro de 1962;
CCXLI - Lei nº 7.015, de 20 de setembro de 1962;
CCXLII - Lei nº 7.020, de 20 de setembro de 1962;
CCXLIII - Lei nº 7.021, de 20 de setembro de 1962;
CCXLIV - Lei nº 7.022, de 20 de setembro de 1962;
CCXLV - Lei nº 7.035, de 21 de setembro de 1962;
CCXLVI - Lei nº 7.036, de 21 de setembro de 1962;
CCXLVII - Lei nº 7.037, de 21 de setembro de 1962;
CCXLVIII - Lei nº 7.038, de 21 de setembro de 1962;
CCXLIX - Lei nº 7.039, de 21 de setembro de 1962;
CCL - Lei nº 7.040, de 21 de setembro de 1962;
CCLI - Lei nº 7.041, de 21 de setembro de 1962;
CCLII - Lei nº 7.042, de 21 de setembro de 1962;
CCLIII - Lei nº 7.048, de 24 de setembro de 1962;
CCLIV - Lei nº 7.068, de 24 de setembro de 1962;
CCLV - Lei nº 7.069, de 24 de setembro de 1962;
CCLVI - Lei nº 7.070, de 24 de setembro de 1962;
CCLVII - Lei nº 7.073, de 24 de setembro de 1962;
CCLVIII - Lei nº 7.074, de 24 de setembro de 1962;
CCLIX - Lei nº 7.075, de 24 de setembro de 1962;
CCLX - Lei nº 7.076, de 24 de setembro de 1962;
CCLXI - Lei nº 7.077, de 24 de setembro de 1962;
CCLXII - Lei nº 7.078, de 24 de setembro de 1962;
CCLXIII - Lei nº 7.083, de 25 de setembro de 1962;
CCLXIV - Lei nº 7.084, de 25 de setembro de 1962;
CCLXV - Lei nº 7.085, de 25 de setembro de 1962;
CCLXVI - Lei nº 7.086, de 25 de setembro de 1962;
CCLXVII - Lei nº 7.087, de 27 de setembro de 1962;
CCLXVIII - Lei nº 7.088, de 26 de setembro de 1962;
CCLXIX - Lei nº 7.092, de 26 de setembro de 1962;
CCLXX - Lei nº 7.093, de 26 de setembro de 1962;
CCLXXI - Lei nº 7.099, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXII - Lei nº 7.101, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXIII - Lei nº 7.102, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXIV - Lei nº 7.103, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXV - Lei nº 7.104, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXVI - Lei nº 7.105, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXVII - Lei nº 7.106, de 8 de outubro de 1962;
CCLXXVIII - Lei nº 7.107, de 8 de outubro de 1962;
CCLXXIX - Lei nº 7.108, de 9 de outubro de 1962;
CCLXXX - Lei nº 7.109, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXI - Lei nº 7.110, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXII - Lei nº 7.112, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXIII - Lei nº 7.129, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXIV - Lei nº 7.130, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXV - Lei nº 7.131, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXVI - Lei nº 7.132, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXVII - Lei nº 7.133, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXVIII - Lei nº 7.134, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXIX - Lei nº 7.135, de 15 de outubro de 1962;
CCXC - Lei nº 7.136, de 15 de outubro de 1962;
CCXCI - Lei nº 7.137, de 15 de outubro de 1962;
CCXCII - Lei nº 7.138, de 15 de outubro de 1962;
CCXCIII - Lei nº 7.139, de 15 de outubro de 1962;
CCXCIV - Lei nº 7.140, de 15 de outubro de 1962;
CCXCV - Lei nº 7.141, de 15 de outubro de 1962;
CCXCVI - Lei nº 7.142, de 15 de outubro de 1962;
CCXCVII - Lei nº 7.143, de 15 de outubro de 1962;
CCXCVIII - Lei nº 7.144, de 15 de outubro de 1962;
CCXCIX - Lei nº 7.145, de 15 de outubro de 1962;
CCC - Lei nº 7.146, de 15 de outubro de 1962;
CCCI - Lei nº 7.147, de 15 de outubro de 1962;
CCCII - Lei nº 7.148, de 15 de outubro de 1962;
CCCIII - Lei nº 7.149, de 15 de outubro de 1962;
CCCIV - Lei nº 7.150, de 15 de outubro de 1962;
CCCV - Lei nº 7.154, de 15 de outubro de 1962;
CCCVI - Lei nº 7.155, de 15 de outubro de 1962;
CCCVII - Lei nº 7.156, de 15 de outubro de 1962;
CCCVIII - Lei nº 7.157, de 15 de outubro de 1962;
CCCIX - Lei nº 7.158, de 15 de outubro de 1962;
CCCX - Lei nº 7.159, de 15 de outubro de 1962;
CCCXI - Lei nº 7.160, de 15 de outubro de 1962;
CCCXII - Lei nº 7.161, de 15 de outubro de 1962;
CCCXIII - Lei nº 7.162, de 15 de outubro de 1962;
CCCXIV - Lei nº 7.163, de 15 de outubro de 1962;
CCCXV - Lei nº 7.164, de 15 de outubro de 1962;
CCCXVI - Lei nº 7.165, de 15 de outubro de 1962;
CCCXVII - Lei nº 7.166, de 15 de outubro de 1962;
CCCXVIII - Lei nº 7.167, de 15 de outubro de 1962;
CCCXIX - Lei nº 7.170, de 17 de outubro de 1962;
CCCXX - Lei nº 7.171, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXI - Lei nº 7.172, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXII - Lei nº 7.174, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXIII - Lei nº 7.175, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXIV - Lei nº 7.176, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXV - Lei nº 7.177, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXVI - Lei nº 7.178, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXVII - Lei nº 7.179, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXVIII - Lei nº 7.181, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXIX - Lei nº 7.182, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXX - Lei nº 7.184, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXI - Lei nº 7.185, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXII - Lei nº 7.186, de 22 de outubro de 1962;
CCCXXXIII - Lei nº 7.188, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXIV - Lei nº 7.189, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXV - Lei nº 7.190, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXVI - Lei nº 7.191, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXVII - Lei nº 7.192, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXVIII - Lei nº 7.194, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXIX - Lei nº 7.195, de 19 de outubro de 1962;
CCCXL - Lei nº 7.196, de 19 de outubro de 1962;
CCCXLI - Lei nº 7.197, de 19 de outubro de 1962;
CCCXLII - Lei nº 7.198, de 19 de outubro de 1962;
CCCXLIII - Lei nº 7.199, de 19 de outubro de 1962;
CCCXLIV - Lei nº 7.202, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLV - Lei nº 7.206, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLVI - Lei nº 7.238, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLVII - Lei nº 7.239, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLVIII - Lei nº 7.240, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLIX - Lei nº 7.241, de 24 de outubro de 1962;
CCCL - Lei nº 7.243, de 24 de outubro de 1962;
CCCLI - Lei nº 7.245, de 24 de outubro de 1962;
CCCLII - Lei nº 7.246, de 24 de outubro de 1962;
CCCLIII - Lei nº 7.247, de 24 de outubro de 1962;
CCCLIV - Lei nº 7.248, de 24 de outubro de 1962;
CCCLV - Lei nº 7.249, de 24 de outubro de 1962;
CCCLVI - Lei nº 7.250, de 24 de outubro de 1962;
CCCLVII - Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962;
CCCLVIII - Lei nº 7.266, de 24 de outubro de 1962;
CCCLIX - Lei nº 7.284, de 26 de outubro de 1962;
CCCLX - Lei nº 7.285, de 26 de outubro de 1962;
CCCLXI - Lei nº 7.289, de 26 de outubro de 1962;
CCCLXII - Lei nº 7.300, de 26 de outubro de 1962;
CCCLXIII - Lei nº 7.305, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXIV - Lei nº 7.309, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXV - Lei nº 7.323, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXVI - Lei nº 7.324, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXVII - Lei nº 7.325, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXVIII - Lei nº 7.326, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXIX - Lei nº 7.327, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXX - Lei nº 7.328, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXI - Lei nº 7.329, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXII - Lei nº 7.330, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXIII - Lei nº 7.331, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXIV - Lei nº 7.332, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXV - Lei nº 7.333, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXVI - Lei nº 7.334, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXVII - Lei nº 7.335, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXVIII - Lei nº 7.336, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXIX - Lei nº 7.337, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXX - Lei nº 7.338, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXI - Lei nº 7.339, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXII - Lei nº 7.340, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXIII - Lei nº 7.341, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXIV - Lei nº 7.342, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXV - Lei nº 7.343, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXVI - Lei nº 7.349, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXVII - Lei nº 7.350, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXVIII - Lei nº 7.351, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXIX - Lei nº 7.352, de 29 de outubro de 1962;
CCCXC - Lei nº 7.353, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCI - Lei nº 7.354, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCII - Lei nº 7.355, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCIII - Lei nº 7.356, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCIV - Lei nº 7.357, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCV - Lei nº 7.358, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCVI - Lei nº 7.359, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCVII - Lei nº 7.361, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCVIII - Lei nº 7.367, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCIX - Lei nº 7.368, de 29 de outubro de 1962;
CD - Lei nº 7.369, de 29 de outubro de 1962;
CDI - Lei nº 7.370, de 29 de outubro de 1962;
CDII - Lei nº 7.372, de 29 de outubro de 1962;
CDIII - Lei nº 7.375, de 31 de outubro de 1962;
CDIV - Lei nº 7.376, de 31 de outubro de 1962;
CDV - Lei nº 7.377, de 31 de outubro de 1962;
CDVI - Lei nº 7.379, de 31 de outubro de 1962;
CDVII - Lei nº 7.380, de 31 de outubro de 1962;
CDVIII - Lei nº 7.383, de 5 de novembro de 1962;
CDIX - Lei nº 7.387, de 7 de novembro de 1962;
CDX - Lei nº 7.388, de 9 de novembro de 1962;
CDXI - Lei nº 7.391, de 9 de novembro de 1962;
CDXII - Lei nº 7.392, de 9 de novembro de 1962;
CDXIII - Lei nº 7.393, de 9 de novembro de 1962;
CDXIV - Lei nº 7.394, de 9 de novembro de 1962;
CDXV - Lei nº 7.395, de 9 de novembro de 1962;
CDXVI - Lei nº 7.397, de 9 de novembro de 1962;
CDXVII - Lei nº 7.398, de 9 de novembro de 1962;
CDXVIII - Lei nº 7.399, de 9 de novembro de 1962;
CDXIX - Lei nº 7.400, de 9 de novembro de 1962;
CDXX - Lei nº 7.401, de 9 de novembro de 1962;
CDXXI - Lei nº 7.403, de 9 de novembro de 1962;
CDXXII - Lei nº 7.404, de 9 de novembro de 1962;
CDXXIII - Lei nº 7.406, de 12 de novembro de 1962;
CDXXIV - Lei nº 7.407, de 12 de novembro de 1962;
CDXXV - Lei nº 7.415, de 12 de novembro de 1962;
CDXXVI - Lei nº 7.416, de 12 de novembro de 1962;
CDXXVII - Lei nº 7.417, de 12 de novembro de 1962;
CDXXVIII - Lei nº 7.418, de 12 de novembro de 1962;
CDXXIX - Lei nº 7.419, de 12 de novembro de 1962;
CDXXX - Lei nº 7.420, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXI - Lei nº 7.421, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXII - Lei nº 7.422, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXIII - Lei nº 7.423, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXIV - Lei nº 7.424, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXV - Lei nº 7.425, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXVI - Lei nº 7.426, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXVII - Lei nº 7.427, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXVIII - Lei nº 7.428, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXIX - Lei nº 7.429, de 12 de novembro de 1962;
CDXL - Lei nº 7.430, de 12 de novembro de 1962;
CDXLI - Lei nº 7.431, de 12 de novembro de 1962;
CDXLII - Lei nº 7.432, de 12 de novembro de 1962;
CDXLIII - Lei nº 7.433, de 12 de novembro de 1962;
CDXLIV - Lei nº 7.437, de 12 de novembro de 1962;
CDXLV - Lei nº 7.438, de 12 de novembro de 1962;
CDXLVI - Lei nº 7.439, de 12 de novembro de 1962;
CDXLVII - Lei nº 7.441, de 12 de novembro de 1962;
CDXLVIII - Lei nº 7.442, de 12 de novembro de 1962;
CDXLIX - Lei nº 7.443, de 12 de novembro de 1962;
CDL - Lei nº 7.444, de 12 de novembro de 1962;
CDLI - Lei nº 7.445, de 12 de novembro de 1962;
CDLII - Lei nº 7.446, de 12 de novembro de 1962;
CDLIII - Lei nº 7.447, de 12 de novembro de 1962;
CDLIV - Lei nº 7.448, de 14 de novembro de 1962;
CDLV - Lei nº 7.449, de 14 de novembro de 1962;
CDLVI - Lei nº 7.450, de 14 de novembro de 1962;
CDLVII - Lei nº 7.452, de 14 de novembro de 1962;
CDLVIII - Lei nº 7.453, de 14 de novembro de 1962;
CDLIX - Lei nº 7.454, de 14 de novembro de 1962;
CDLX - Lei nº 7.455, de 16 de novembro de 1962;
CDLXI - Lei nº 7.459, de 16 de novembro de 1962;
CDLXII - Lei nº 7.460, de 16 de novembro de 1962;
CDLXIII - Lei nº 7.462, de 16 de novembro de 1962;
CDLXIV - Lei nº 7.463, de 16 de novembro de 1962;
CDLXV - Lei nº 7.464, de 16 de novembro de 1962;
CDLXVI - Lei nº 7.465, de 16 de novembro de 1962;
CDLXVII - Lei nº 7.466, de 16 de novembro de 1962;
CDLXVIII - Lei nº 7.467, de 16 de novembro de 1962;
CDLXIX - Lei nº 7.470, de 16 de novembro de 1962;
CDLXX - Lei nº 7.471, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXI - Lei nº 7.472, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXII - Lei nº 7.473, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXIII - Lei nº 7.474, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXIV - Lei nº 7.475, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXV - Lei nº 7.476, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXVI - Lei nº 7.477, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXVII - Lei nº 7.478, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXVIII - Lei nº 7.481, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXIX - Lei nº 7.482, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXX - Lei nº 7.483, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXXI - Lei nº 7.484, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXXII - Lei nº 7.485, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXXIII - Lei nº 7.486, de 20 de novembro de 1962;
CDLXXXIV - Lei nº 7.487, de 23 de novembro de 1962;
CDLXXXV - Lei nº 7.488, de 23 de novembro de 1962;
CDLXXXVI - Lei nº 7.491, de 26 de novembro de 1962;
CDLXXXVII - Lei nº 7.492, de 26 de novembro de 1962;
CDLXXXVIII - Lei nº 7.493, de 27 de novembro de 1962;
CDLXXXIX - Lei nº 7.495, de 27 de novembro de 1962;
CDXC - Lei nº 7.496, de 27 de novembro de 1962;
CDXCI - Lei nº 7.498, de 27 de novembro de 1962;
CDXCII - Lei nº 7.502, de 27 de novembro de 1962;
CDXCIII - Lei nº 7.506, de 27 de novembro de 1962;
CDXCIV - Lei nº 7.507, de 27 de novembro de 1962;
CDXCV - Lei nº 7.510, de 27 de novembro de 1962;
CDXCVI - Lei nº 7.513, de 27 de novembro de 1962;
CDXCVII - Lei nº 7.518, de 27 de novembro de 1962;
CDXCVIII - Lei nº 7.519, de 27 de novembro de 1962;
CDXCIX - Lei nº 7.520, de 27 de novembro de 1962;
D - Lei nº 7.521, de 27 de novembro de 1962;
DI - Lei nº 7.524, de 27 de novembro de 1962;
DII - Lei nº 7.525, de 27 de novembro de 1962;
DIII - Lei nº 7.527, de 27 de novembro de 1962;
DIV - Lei nº 7.528, de 27 de novembro de 1962;
DV - Lei nº 7.529, de 27 de novembro de 1962;
DVI - Lei nº 7.530, de 27 de novembro de 1962;
DVII - Lei nº 7.531, de 27 de novembro de 1962;
DVIII - Lei nº 7.532, de 27 de novembro de 1962;
DIX - Lei nº 7.536, de 27 de novembro de 1962;
DX - Lei nº 7.537, de 27 de novembro de 1962;
DXI - Lei nº 7.538, de 27 de novembro de 1962;
DXII - Lei nº 7.539, de 27 de novembro de 1962;
DXIII - Lei nº 7.540, de 27 de novembro de 1962;
DXIV - Lei nº 7.541, de 27 de novembro de 1962;
DXV - Lei nº 7.542, de 27 de novembro de 1962;
DXVI - Lei nº 7.543, de 27 de novembro de 1962;
DXVII - Lei nº 7.546, de 28 de novembro de 1962;
DXVIII - Lei nº 7.547, de 28 de novembro de 1962;
DXIX - Lei nº 7.548, de 28 de novembro de 1962;
DXX - Lei nº 7.549, de 28 de novembro de 1962;
DXXI - Lei nº 7.550, de 28 de novembro de 1962;
DXXII - Lei nº 7.557, de 30 de novembro de 1962;
DXXIII - Lei nº 7.558, de 30 de novembro de 1962;
DXXIV - Lei nº 7.559, de 30 de novembro de 1962;
DXXV - Lei nº 7.560, de 30 de novembro de 1962;
DXXVI - Lei nº 7.561, de 30 de novembro de 1962;
DXXVII - Lei nº 7.562, de 30 de novembro de 1962;
DXXVIII - Lei nº 7.563, de 30 de novembro de 1962;
DXXIX - Lei nº 7.565, de 3 de dezembro de 1962;
DXXX - Lei nº 7.569, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXI - Lei nº 7.579, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXII - Lei nº 7.582, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXIII - Lei nº 7.594, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXIV - Lei nº 7.598, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXV - Lei nº 7.599, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXVI - Lei nº 7.600, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXVII - Lei nº 7.601, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXVIII - Lei nº 7.602, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXIX - Lei nº 7.603, de 5 de dezembro de 1962;
DXL - Lei nº 7.604, de 5 de dezembro de 1962;
DXLI - Lei nº 7.605, de 5 de dezembro de 1962;
DXLII - Lei nº 7.606, de 5 de dezembro de 1962;
DXLIII - Lei nº 7.607, de 5 de dezembro de 1962;
DXLIV - Lei nº 7.608, de 5 de dezembro de 1962;
DXLV - Lei nº 7.609, de 5 de dezembro de 1962;
DXLVI - Lei nº 7.610, de 5 de dezembro de 1962;
DXLVII - Lei nº 7.616, de 5 de dezembro de 1962;
DXLVIII - Lei nº 7.617, de 5 de dezembro de 1962;
DXLIX - Lei nº 7.618, de 5 de dezembro de 1962;
DL - Lei nº 7.619, de 5 de dezembro de 1962;
DLI - Lei nº 7.620, de 5 de dezembro de 1962;
DLII - Lei nº 7.621, de 5 de dezembro de 1962;
DLIII - Lei nº 7.622, de 5 de dezembro de 1962;
DLIV - Lei nº 7.623, de 5 de dezembro de 1962;
DLV - Lei nº 7.624, de 5 de dezembro de 1962;
DLVI - Lei nº 7.625, de 5 de dezembro de 1962;
DLVII - Lei nº 7.628, de 10 de dezembro de 1962;
DLVIII - Lei nº 7.629, de 10 de dezembro de 1962;
DLIX - Lei nº 7.630, de 10 de dezembro de 1962;
DLX - Lei nº 7.634, de 21 de dezembro de 1962;
DLXI - Lei nº 7.637, de 21 de dezembro de 1962;
DLXII - Lei nº 7.638, de 21 de dezembro de 1962;
DLXIII - Lei nº 7.639, de 21 de dezembro de 1962;
DLXIV - Lei nº 7.640, de 21 de dezembro de 1962;
DLXV - Lei nº 7.641, de 21 de dezembro de 1962;
DLXVI - Lei nº 7.642, de 21 de dezembro de 1962;
DLXVII - Lei nº 7.643, de 21 de dezembro de 1962;
DLXVIII - Lei nº 7.644, de 21 de dezembro de 1962;
DLXIX - Lei nº 7.645, de 21 de dezembro de 1962;
DLXX - Lei nº 7.646, de 21 de dezembro de 1962;
DLXXI - Lei nº 7.647, de 21 de dezembro de 1962;
DLXXII - Lei nº 7.650, de 21 de dezembro de 1962;
DLXXIII - Lei nº 7.651, de 21 de dezembro de 1962;
DLXXIV - Lei nº 7.652, de 27 de dezembro de 1962;
DLXXV - Lei nº 7.654, de 27 de dezembro de 1962;
DLXXVI - Lei nº 7.656, de 28 de dezembro de 1962;
DLXXVII - Lei nº 7.657, de 28 de dezembro de 1962;
DLXXVIII - Lei nº 7.658, de 28 de dezembro de 1962;
DLXXIX - Lei nº 7.660, de 2 de janeiro de 1963;
DLXXX - Lei nº 7.669, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXI - Lei nº 7.670, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXII - Lei nº 7.671, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXIII - Lei nº 7.672, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXIV - Lei nº 7.673, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXV - Lei nº 7.674, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXVI - Lei nº 7.675, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXVII - Lei nº 7.680, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXVIII - Lei nº 7.681, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXIX - Lei nº 7.683, de 9 de janeiro de 1963;
DXC - Lei nº 7.684, de 11 de janeiro de 1963;
DXCI - Lei nº 7.686, de 11 de janeiro de 1963;
DXCII - Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963;
DXCIII - Lei nº 7.688, de 14 de janeiro de 1963;
DXCIV - Lei nº 7.689, de 14 de janeiro de 1963;
DXCV - Lei nº 7.693, de 14 de janeiro de 1963;
DXCVI - Lei nº 7.697, de 14 de janeiro de 1963;
DXCVII - Lei nº 7.698, de 14 de janeiro de 1963;
DXCVIII - Lei nº 7.699, de 14 de janeiro de 1963;
DXCIX - Lei nº 7.700, de 14 de janeiro de 1963;
DC - Lei nº 7.701, de 14 de janeiro de 1963;
DCI - Lei nº 7.702, de 14 de janeiro de 1963;
DCII - Lei nº 7.703, de 14 de janeiro de 1963;
DCIII - Lei nº 7.704, de 14 de janeiro de 1963;
DCIV - Lei nº 7.705, de 14 de janeiro de 1963;
DCV - Lei nº 7.706, de 14 de janeiro de 1963;
DCVI - Lei nº 7.707, de 14 de janeiro de 1963;
DCVII - Lei nº 7.709, de 14 de janeiro de 1963;
DCVIII - Lei nº 7.710, de 14 de janeiro de 1963;
DCIX - Lei nº 7.712, de 15 de janeiro de 1963;
DCX - Lei nº 7.713, de 16 de janeiro de 1963;
DCXI - Lei nº 7.714, de 16 de janeiro de 1963;
DCXII - Lei nº 7.716, de 17 de janeiro de 1963;
DCXIII - Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963;
DCXIV - Lei nº 7.718, de 22 de janeiro de 1963;
DCXV - Lei nº 7.721, de 22 de janeiro de 1963;
DCXVI - Lei nº 7.724, de 22 de janeiro de 1963;
DCXVII - Lei nº 7.726, de 22 de janeiro de 1963;
DCXVIII - Lei nº 7.727, de 22 de janeiro de 1963;
DCXIX - Lei nº 7.728, de 22 de janeiro de 1963;
DCXX - Lei nº 7.729, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXI - Lei nº 7.730, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXII - Lei nº 7.731, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXIII - Lei nº 7.732, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXIV - Lei nº 7.733, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXV - Lei nº 7.734, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXVI - Lei nº 7.735, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXVII - Lei nº 7.736, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXVIII - Lei nº 7.737, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXIX - Lei nº 7.739, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXX - Lei nº 7.745, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXXI - Lei nº 7.746, de 23 de janeiro de 1963;
DCXXXII - Lei nº 7.749, de 28 de janeiro de 1963;
DCXXXIII - Lei nº 7.753, de 28 de janeiro de 1963;
DCXXXIV - Lei nº 7.754, de 28 de janeiro de 1963;
DCXXXV - Lei nº 7.755, de 28 de janeiro de 1963;
DCXXXVI - Lei nº 7.762, de 29 de janeiro de 1963;
DCXXXVII - Lei nº 7.763, de 29 de janeiro de 1963;
DCXXXVIII - Lei nº 7.766, de 29 de janeiro de 1963;
DCXXXIX - Lei nº 7.767, de 29 de janeiro de 1963;
DCXL - Lei nº 7.768, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLI - Lei nº 7.769, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLII - Lei nº 7.771, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLIII - Lei nº 7.772, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLIV - Lei nº 7.773, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLV - Lei nº 7.774, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLVI - Lei nº 7.775, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLVII - Lei nº 7.776, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLVIII - Lei nº 7.777, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLIX - Lei nº 7.778, de 29 de janeiro de 1963;
DCL - Lei nº 7.779, de 29 de janeiro de 1963;
DCLI - Lei nº 7.782, de 29 de janeiro de 1963;
DCLII - Lei nº 7.783, de 29 de janeiro de 1963;
DCLIII - Lei nº 7.784, de 29 de janeiro de 1963;
DCLIV - Lei nº 7.785, de 29 de janeiro de 1963;
DCLV - Lei nº 7.786, de 29 de janeiro de 1963;
DCLVI - Lei nº 7.792, de 30 de janeiro de 1963;
DCLVII - Lei nº 7.793, de 30 de janeiro de 1963;
DCLVIII - Lei nº 7.795, de 30 de janeiro de 1963;
DCLIX - Lei nº 7.796, de 30 de janeiro de 1963;
DCLX - Lei nº 7.798, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXI - Lei nº 7.799, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXII - Lei nº 7.800, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXIII - Lei nº 7.801, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXIV - Lei nº 7.802, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXV - Lei nº 7.803, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXVI - Lei nº 7.805, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXVII - Lei nº 7.806, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXVIII - Lei nº 7.812, de 4 de fevereiro de 1963;
DCLXIX - Lei nº 7.815, de 4 de fevereiro de 1963;
DCLXX - Lei nº 7.817, de 5 de fevereiro de 1963;
DCLXXI - Lei nº 7.818, de 6 de fevereiro de 1963;
DCLXXII - Lei nº 7.819, de 6 de fevereiro de 1963;
DCLXXIII - Lei nº 7.820, de 8 de fevereiro de 1963;
DCLXXIV - Lei nº 7.822, de 12 de fevereiro de 1963;
DCLXXV - Lei nº 7.823, de 12 de fevereiro de 1963;
DCLXXVI - Lei nº 7.824, de 12 de fevereiro de 1963;
DCLXXVII - Lei nº 7.828, de 13 de fevereiro de 1963;
DCLXXVIII - Lei nº 7.830, de 15 de fevereiro de 1963;
DCLXXIX - Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963;
DCLXXX - Lei nº 7.832, de 18 de fevereiro de 1963;
DCLXXXI - Lei nº 7.839, de 1º de março de 1963;
DCLXXXII - Lei nº 7.841, de 1º de março de 1963;
DCLXXXIII - Lei nº 7.844, de 11 de março de 1963;
DCLXXXIV - Lei nº 7.845, de 11 de março de 1963;
DCLXXXV - Lei nº 7.846, de 11 de março de 1963;
DCLXXXVI - Lei nº 7.847, de 11 de março de 1963;
DCLXXXVII - Lei nº 7.848, de 11 de março de 1963;
DCLXXXVIII - Lei nº 7.849, de 11 de março de 1963;
DCLXXXIX - Lei nº 7.852, de 20 de março de 1963;
DCXC - Lei nº 7.854, de 21 de março de 1963;
DCXCI - Lei nº 7.857, de 1º de abril de 1963;
DCXCII - Lei nº 7.859, de 1º de abril de 1963;
DCXCIII - Lei nº 7.860, de 1º de abril de 1963;
DCXCIV - Lei nº 7.861, de 1º de abril de 1963;
DCXCV - Lei nº 7.862, de 1º de abril de 1963;
DCXCVI - Lei nº 7.863, de 1º de abril de 1963;
DCXCVII - Lei nº 7.864, de 1º de abril de 1963;
DCXCVIII - Lei nº 7.865, de 1º de abril de 1963;
DCXCIX - Lei nº 7.866, de 1º de abril de 1963;
DCC - Lei nº 7.867, de 1º de abril de 1963;
DCCI - Lei nº 7.868, de 1º de abril de 1963;
DCCII - Lei nº 7.869, de 1º de abril de 1963;
DCCIII - Lei nº 7.873, de 3 de abril de 1963;
DCCIV - Lei nº 7.874, de 3 de abril de 1963;
DCCV - Lei nº 7.879, de 19 de abril de 1963;
DCCVI - Lei nº 7.883, de 25 de abril de 1963;
DCCVII - Lei nº 7.884, de 25 de abril de 1963;
DCCVIII - Lei nº 7.885, de 25 de abril de 1963;
DCCIX - Lei nº 7.886, de 25 de abril de 1963;
DCCX - Lei nº 7.887, de 26 de abril de 1963;
DCCXI - Lei nº 7.888, de 26 de abril de 1963;
DCCXII - Lei nº 7.889, de 29 de abril de 1963;
DCCXIII - Lei nº 7.893, de 9 de maio de 1963;
DCCXIV - Lei nº 7.894, de 9 de maio de 1963;
DCCXV - Lei nº 7.895, de 15 de maio de 1963;
DCCXVI - Lei nº 7.896, de 15 de maio de 1963;
DCCXVII - Lei nº 7.897, de 15 de maio de 1963;
DCCXVIII - Lei nº 7.898, de 21 de maio de 1963;
DCCXIX - Lei nº 7.899, de 28 de maio de 1963;
DCCXX - Lei nº 7.903, de 5 de junho de 1963;
DCCXXI - Lei nº 7.904, de 5 de junho de 1963;
DCCXXII - Lei nº 7.905, de 5 de junho de 1963;
DCCXXIII - Lei nº 7.906, de 5 de junho de 1963;
DCCXXIV - Lei nº 7.907, de 5 de junho de 1963;
DCCXXV - Lei nº 7.908, de 5 de junho de 1963;
DCCXXVI - Lei nº 7.909, de 5 de junho de 1963;
DCCXXVII - Lei nº 7.910, de 5 de junho de 1963;
DCCXXVIII - Lei nº 7.911, de 5 de junho de 1963;
DCCXXIX - Lei nº 7.912, de 5 de junho de 1963;
DCCXXX - Lei nº 7.913, de 5 de junho de 1963;
DCCXXXI - Lei nº 7.917, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXII - Lei nº 7.918, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXIII - Lei nº 7.919, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXIV - Lei nº 7.920, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXV - Lei nº 7.936, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXVI - Lei nº 7.937, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXVII - Lei nº 7.938, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXVIII - Lei nº 7.939, de 7 de junho de 1963;
DCCXXXIX - Lei nº 7.941, de 7 de junho de 1963;
DCCXL - Lei nº 7.942, de 7 de junho de 1963;
DCCXLI - Lei nº 7.943, de 7 de junho de 1963;
DCCXLII - Lei nº 7.944, de 12 de junho de 1963;
DCCXLIII - Lei nº 7.945, de 12 de junho de 1963;
DCCXLIV - Lei nº 7.946, de 12 de junho de 1963;
DCCXLV - Lei nº 7.947, de 12 de junho de 1963;
DCCXLVI - Lei nº 7.948, de 12 de junho de 1963;
DCCXLVII - Lei nº 7.949, de 24 de junho de 1963;
DCCXLVIII - Lei nº 7.950, de 27 de junho de 1963;
DCCXLIX - Lei nº 7.951, de 2 de julho de 1963;
DCCL - Lei nº 7.952, de 2 de julho de 1963;
DCCLI - Lei nº 7.956, de 21 de agosto de 1963;
DCCLII - Lei nº 7.957, de 21 de agosto de 1963;
DCCLIII - Lei nº 7.959, de 26 de agosto de 1963;
DCCLIV - Lei nº 7.962, de 29 de agosto de 1963;
DCCLV - Lei nº 7.963, de 4 de setembro de 1963;
DCCLVI - Lei nº 7.964, de 4 de setembro de 1963;
DCCLVII - Lei nº 7.965, de 4 de setembro de 1963;
DCCLVIII - Lei nº 7.966, de 4 de setembro de 1963;
DCCLIX - Lei nº 7.967, de 4 de setembro de 1963;
DCCLX - Lei nº 7.971, de 12 de setembro de 1963;
DCCLXI - Lei nº 7.972, de 17 de setembro de 1963;
DCCLXII - Lei nº 7.973, de 17 de setembro de 1963;
DCCLXIII - Lei nº 7.976, de 17 de setembro de 1963;
DCCLXIV - Lei nº 7.977, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXV - Lei nº 7.978, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXVI - Lei nº 7.982, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXVII - Lei nº 7.983, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXVIII - Lei nº 7.984, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXIX - Lei nº 7.985, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXX - Lei nº 7.986, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXI - Lei nº 7.987, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXII - Lei nº 7.989, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXIII - Lei nº 7.990, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXIV - Lei nº 7.991, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXV - Lei nº 7.992, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXVI - Lei nº 7.993, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXVII - Lei nº 7.994, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXVIII - Lei nº 7.995, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXIX - Lei nº 7.996, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXX - Lei nº 7.998, de 11 de outubro de 1963;
DCCLXXXI - Lei nº 7.999, de 11 de outubro de 1963;
DCCLXXXII - Lei nº 8.001, de 11 de outubro de 1963;
DCCLXXXIII - Lei nº 8.004, de 14 de outubro de 1963;
DCCLXXXIV - Lei nº 8.005, de 14 de outubro de 1963;
DCCLXXXV - Lei nº 8.006, de 14 de outubro de 1963;
DCCLXXXVI - Lei nº 8.007, de 14 de outubro de 1963;
DCCLXXXVII - Lei nº 8.009, de 24 de outubro de 1963;
DCCLXXXVIII - Lei nº 8.010, de 29 de outubro de 1963;
DCCLXXXIX - Lei nº 8.013, de 29 de outubro de 1963;
DCCXC - Lei nº 8.014, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCI - Lei nº 8.015, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCII - Lei nº 8.016, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCIII - Lei nº 8.017, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCIV - Lei nº 8.018, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCV - Lei nº 8.019, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCVI - Lei nº 8.020, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCVII - Lei nº 8.021, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCVIII - Lei nº 8.025, de 19 de novembro de 1963;
DCCXCIX - Lei nº 8.027, de 22 de novembro de 1963;
DCCC - Lei nº 8.028, de 29 de novembro de 1963;
DCCCI - Lei nº 8.029, de 3 de dezembro de 1963;
DCCCII - Lei nº 8.030, de 6 de dezembro de 1963;
DCCCIII - Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 1963;
DCCCIV - Lei nº 8.034, de 11 de dezembro de 1963;
DCCCV - Lei nº 8.036, de 11 de dezembro de 1963;
DCCCVI - Lei nº 8.037, de 11 de dezembro de 1963;
DCCCVII - Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963;
DCCCVIII - Lei nº 8.039, de 13 de dezembro de 1963;
DCCCIX - Lei nº 8.041, de 19 de dezembro de 1963;
DCCCX - Lei nº 8.042, de 19 de dezembro de 1963;
DCCCXI - Lei nº 8.043, de 19 de dezembro de 1963;
DCCCXII - Lei nº 8.047, de 23 de dezembro de 1963;
DCCCXIII - Lei nº 8.049, de 30 de dezembro de 1963;
DCCCXIV - Lei nº 8.052, de 31 de dezembro de 1963;
DCCCXV - Lei nº 8.053, de 31 de dezembro de 1963;
DCCCXVI - Lei nº 8.060, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXVII - Lei nº 8.061, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXVIII - Lei nº 8.062, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXIX - Lei nº 8.063, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXX - Lei nº 8.064, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXXI - Lei nº 8.065, de 14 de janeiro de 1964;
DCCCXXII - Lei nº 8.066, de 21 de janeiro de 1964;
DCCCXXIII - Lei nº 8.068, de 22 de janeiro de 1964;
DCCCXXIV - Lei nº 8.069, de 22 de janeiro de 1964;
DCCCXXV - Lei nº 8.071, de 24 de janeiro de 1964;
DCCCXXVI - Lei nº 8.072, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXVII - Lei nº 8.073, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXVIII - Lei nº 8.074, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXIX - Lei nº 8.075, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXX - Lei nº 8.077, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXI - Lei nº 8.079, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXII - Lei nº 8.080, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXIII - Lei nº 8.081, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXIV - Lei nº 8.083, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXV - Lei nº 8.084, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXVI - ]ei nº 8.085, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXVII - Lei nº 8.087, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXVIII - Lei nº 8.088, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXIX - Lei nº 8.089, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXL - Lei nº 8.090, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXLI - Lei nº 8.093, de 17 de março de 1964;
DCCCXLII - Lei nº 8.094, de 1º de abril de 1964;
DCCCXLIII - Lei nº 8.097, de 3 de abril de 1964;
DCCCXLIV - Lei nº 8.098, de 3 de abril de 1964;
DCCCXLV - Lei nº 8.099, de 7 de abril de 1964;
DCCCXLVI - Lei nº 8.100, de 8 de abril de 1964;
DCCCXLVII - Lei nº 8.102, de 20 de abril de 1964;
DCCCXLVIII - Lei nº 8.103, de 20 de abril de 1964;
DCCCXLIX - Lei nº 8.104, de 20 de abril de 1964;
DCCCL - Lei nº 8.105, de 20 de abril de 1964;
DCCCLI - Lei nº 8.108, de 20 de abril de 1964;
DCCCLII - Lei nº 8.109, de 20 de abril de 1964;
DCCCLIII - Lei nº 8.110, de 4 de maio de 1964;
DCCCLIV - Lei nº 8.112, de 8 de maio de 1964;
DCCCLV - Lei nº 8.113, de 13 de maio de 1964;
DCCCLVI - Lei nº 8.127, de 19 de maio de 1964;
DCCCLVII - Lei nº 8.128, de 19 de maio de 1964;
DCCCLVIII - Lei nº 8.145, de 1º de junho de 1964;
DCCCLIX - Lei nº 8.146, de 1º de junho de 1964;
DCCCLX - Lei nº 8.147, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXI - Lei nº 8.148, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXII - Lei nº 8.149, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXIII - Lei nº 8.150, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXIV - Lei nº 8.151, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXV - Lei nº 8.152, de 2 de junho de 1964;
DCCCLXVI - Lei nº 8.154, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXVII - Lei nº 8.156, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXVIII - Lei nº 8.157, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXIX - Lei nº 8.158, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXX - Lei nº 8.159, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXXI - Lei nº 8.161, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXXII - Lei nº 8.162, de 10 de junho de 1964;
DCCCLXXIII - Lei nº 8.163, de 10 de junho de 1964;
DCCCLXXIV - Lei nº 8.180, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXV - Lei nº 8.181, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXVI - Lei nº 8.182, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXVII - Lei nº 8.183, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXVIII - Lei nº 8.185, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXIX - Lei nº 8.187, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXX - Lei nº 8.193, de 23 de junho de 1964;
DCCCLXXXI - Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1964;
DCCCLXXXII - Lei nº 8.195, de 25 de junho de 1964;
DCCCLXXXIII - Lei nº 8.196, de 25 de junho de 1964;
DCCCLXXXIV - Lei nº 8.197, de 25 de junho de 1964;
DCCCLXXXV - Lei nº 8.198, de 2 de julho de 1964;
DCCCLXXXVI - Lei nº 8.199, de 2 de julho de 1964;
DCCCLXXXVII - Lei nº 8.202, de 2 de julho de 1964;
DCCCLXXXVIII - Lei nº 8.203, de 2 de julho de 1964;
DCCCLXXXIX - Lei nº 8.205, de 2 de julho de 1964;
DCCCXC - Lei nº 8.209, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCI - Lei nº 8.218, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCII - Lei nº 8.219, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCIII - Lei nº 8.220, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCIV - Lei nº 8.221, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCV - Lei nº 8.223, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCVI - Lei nº 8.224, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCVII - Lei nº 8.228, de 13 de julho de 1964;
DCCCXCVIII - Lei nº 8.229, de 13 de julho de 1964;
DCCCXCIX - Lei nº 8.230, de 13 de julho de 1964;
CM - Lei nº 8.231, de 13 de julho de 1964;
CMI - Lei nº 8.232, de 16 de julho de 1964;
CMII - Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964;
CMIII - Lei nº 8.234, de 17 de julho de 1964;
CMIV - Lei nº 8.235, de 17 de julho de 1964;
CMV - Lei nº 8.236, de 17 de julho de 1964;
CMVI - Lei nº 8.237, de 17 de julho de 1964;
CMVII - Lei nº 8.238, de 17 de julho de 1964;
CMVIII - Lei nº 8.239, de 17 de julho de 1964;
CMIX - Lei nº 8.240, de 17 de julho de 1964;
CMX - Lei nº 8.241, de 17 de julho de 1964;
CMXI - Lei nº 8.242, de 17 de julho de 1964;
CMXII - Lei nº 8.243, de 17 de julho de 1964;
CMXIII - Lei nº 8.244, de 17 de julho de 1964;
CMXIV - Lei nº 8.245, de 17 de julho de 1964;
CMXV - Lei nº 8.246, de 17 de julho de 1964;
CMXVI - Lei nº 8.247, de 17 de julho de 1964;
CMXVII - Lei nº 8.251, de 17 de agosto de 1964;
CMXVIII - Lei nº 8.252, de 17 de agosto de 1964;
CMXIX - Lei nº 8.254, de 25 de agosto de 1964;
CMXX - Lei nº 8.260, de 26 de agosto de 1964;
CMXXI - Lei nº 8.268, de 26 de agosto de 1964;
CMXXII - Lei nº 8.269, de 26 de agosto de 1964;
CMXXIII - Lei nº 8.270, de 26 de agosto de 1964;
CMXXIV - Lei nº 8.271, de 26 de agosto de 1964;
CMXXV - Lei nº 8.272, de 26 de agosto de 1964;
CMXXVI - Lei nº 8.276, de 26 de agosto de 1964;
CMXXVII - Lei nº 8.277, de 26 de agosto de 1964;
CMXXVIII - Lei nº 8.278, de 26 de agosto de 1964;
CMXXIX - Lei nº 8.280, de 28 de agosto de 1964;
CMXXX - Lei nº 8.281, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXI - Lei nº 8.283, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXII - Lei nº 8.284, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXIII - Lei nº 8.285, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXIV - Lei nº 8.287, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXV - Lei nº 8.289, de 4 de setembro de 1964;
CMXXXVI - Lei nº 8.290, de 4 de setembro de 1964;
CMXXXVII - Lei nº 8.292, de 4 de setembro de 1964;
CMXXXVIII - Lei nº 8.293, de 4 de setembro de 1964;
CMXXXIX - Lei nº 8.295, de 9 de setembro de 1964;
CMXL - Lei nº 8.301, de 9 de setembro de 1964;
CMXLI - Lei nº 8.302, de 9 de setembro de 1964;
CMXLII - Lei nº 8.303, de 9 de setembro de 1964;
CMXLIII - Lei nº 8.305, de 10 de setembro de 1964;
CMXLIV - Lei nº 8.308, de 21 de setembro de 1964;
CMXLV - Lei nº 8.309, de 25 de setembro de 1964;
CMXLVI - Lei nº 8.310, de 25 de setembro de 1964;
CMXLVII - Lei nº 8.313, de 29 de setembro de 1964;
CMXLVIII - Lei nº 8.314, de 29 de setembro de 1964;
CMXLIX - Lei nº 8.315, de 29 de setembro de 1964;
CML - Lei nº 8.316, de 29 de setembro de 1964;
CMLI - Lei nº 8.317, de 29 de setembro de 1964;
CMLII - Lei nº 8.320, de 2 de outubro de 1964;
CMLIII - Lei nº 8.321, de 2 de outubro de 1964;
CMLIV - Lei nº 8.322, de 2 de outubro de 1964;
CMLV - Lei nº 8.323, de 2 de outubro de 1964;
CMLVI - Lei nº 8.324, de 2 de outubro de 1964;
CMLVII - Lei nº 8.325, de 2 de outubro de 1964;
CMLVIII - Lei nº 8.326, de 2 de outubro de 1964;
CMLIX - Lei nº 8.327, de 2 de outubro de 1964;
CMLX - Lei nº 8.328, de 2 de outubro de 1964;
CMLXI - Lei nº 8.329, de 5 de outubro de 1964;
CMLXII - Lei nº 8.330, de 5 de outubro de 1964;
CMLXIII - Lei nº 8.333, de 5 de outubro de 1964;
CMLXIV - Lei nº 8.334, de 5 de outubro de 1964;
CMLXV - Lei nº 8.335, de 5 de outubro de 1964;
CMLXVI - Lei nº 8.337, de 5 de outubro de 1964;
CMLXVII - Lei nº 8.338, de 5 de outubro de 1964;
CMLXVIII - Lei nº 8.339, de 5 de outubro de 1964;
CMLXIX - Lei nº 8.340, de 5 de outubro de 1964;
CMLXX - Lei nº 8.341, de 5 de outubro de 1964;
CMLXXI - Lei nº 8.342, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXII - Lei nº 8.343, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXIII - Lei nº 8.344, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXIV - Lei nº 8.345, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXV - Lei nº 8.346, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXVI - Lei nº 8.347, de 9 de outubro de 1964;
CMLXXVII - Lei nº 8.348, de 13 de outubro de 1964;
CMLXXVIII - Lei nº 8.349, de 13 de outubro de 1964;
CMLXXIX - Lei nº 8.350, de 15 de outubro de 1964;
CMLXXX - Lei nº 8.351, de 19 de outubro de 1964;
CMLXXXI - Lei nº 8.354, de 19 de outubro de 1964;
CMLXXXII - Lei nº 8.355, de 19 de outubro de 1964;
CMLXXXIII - Lei nº 8.356, de 19 de outubro de 1964;
CMLXXXIV - Lei nº 8.357, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXV - Lei nº 8.358, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXVI - Lei nº 8.359, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXVII - Lei nº 8.360, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXVIII - Lei nº 8.361, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXIX - Lei nº 8.362, de 20 de outubro de 1964;
CMXC - Lei nº 8.363, de 20 de outubro de 1964;
CMXCI - Lei nº 8.364, de 20 de outubro de 1964;
CMXCII - Lei nº 8.365, de 20 de outubro de 1964;
CMXCIII - Lei nº 8.366, de 20 de outubro de 1964;
CMXCIV - Lei nº 8.367, de 27 de outubro de 1964;
CMXCV - Lei nº 8.368, de 27 de outubro de 1964;
CMXCVI - Lei nº 8.371, de 28 de outubro de 1964;
CMXCVII - Lei nº 8.372, de 28 de outubro de 1964;
CMXCVIII - Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964;
CMXCIX - Lei nº 8.374, de 28 de outubro de 1964;
M - Lei nº 8.375, de 28 de outubro de 1964;
MI - Lei nº 8.376, de 28 de outubro de 1964;
MII - Lei nº 8.377, de 28 de outubro de 1964;
MIII - Lei nº 8.378, de 28 de outubro de 1964;
MIV - Lei nº 8.379, de 28 de outubro de 1964;
MV - Lei nº 8.380, de 28 de outubro de 1964;
MVI - Lei nº 8.382, de 28 de outubro de 1964;
MVII - Lei nº 8.383, de 28 de outubro de 1964;
MVIII - Lei nº 8.384, de 28 de outubro de 1964;
MIX - Lei nº 8.385, de 28 de outubro de 1964;
MX - Lei nº 8.386, de 28 de outubro de 1964;
MXI - Lei nº 8.387, de 28 de outubro de 1964;
MXII - Lei nº 8.388, de 28 de outubro de 1964;
MXIII - Lei nº 8.390, de 3 de novembro de 1964;
MXIV - Lei nº 8.391, de 3 de novembro de 1964;
MXV - Lei nº 8.392, de 5 de novembro de 1964;
MXVI - Lei nº 8.393, de 5 de novembro de 1964;
MXVII - Lei nº 8.394, de 5 de novembro de 1964;
MXVIII - Lei nº 8.396, de 5 de novembro de 1964;
MXIX - Lei nº 8.397, de 6 de novembro de 1964;
MXX - Lei nº 8.398, de 6 de novembro de 1964;
MXXI - Lei nº 8.400, de 10 de novembro de 1964;
MXXII - Lei nº 8.401, de 12 de novembro de 1964;
MXXIII - Lei nº 8.402, de 12 de novembro de 1964;
MXXIV - Lei nº 8.405, de 13 de novembro de 1964;
MXXV - Lei nº 8.407, de 13 de novembro de 1964;
MXXVI - Lei nº 8.409, de 13 de novembro de 1964;
MXXVII - Lei nº 8.410, de 13 de novembro de 1964;
MXXVIII - Lei nº 8.411, de 13 de novembro de 1964;
MXXIX - Lei nº 8.412, de 13 de novembro de 1964;
MXXX - Lei nº 8.414, de 19 de novembro de 1964;
MXXXI - Lei nº 8.415, de 19 de novembro de 1964;
MXXXII - Lei nº 8.416, de 19 de novembro de 1964;
MXXXIII - Lei nº 8.417, de 19 de novembro de 1964;
MXXXIV - Lei nº 8.418, de 19 de novembro de 1964;
MXXXV - Lei nº 8.419, de 19 de novembro de 1964;
MXXXVI - Lei nº 8.420, de 19 de novembro de 1964;
MXXXVII - Lei nº 8.421, de 20 de novembro de 1964;
MXXXVIII - Lei nº 8.422, de 20 de novembro de 1964;
MXXXIX - Lei nº 8.423, de 21 de novembro de 1964;
MXL - Lei nº 8.424, de 25 de novembro de 1964;
MXLI - Lei nº 8.425, de 25 de novembro de 1964;
MXLII - Lei nº 8.426, de 25 de novembro de 1964;
MXLIII - Lei nº 8.427, de 27 de novembro de 1964;
MXLIV - Lei nº 8.429, de 3 de dezembro de 1964;
MXLV - Lei nº 8.430, de 3 de dezembro de 1964;
MXLVI - Lei nº 8.431, de 3 de dezembro de 1964;
MXLVII - Lei nº 8.432, de 3 de dezembro de 1964;
MXLVIII - Lei nº 8.433, de 3 de dezembro de 1964;
MXLIX - Lei nº 8.434, de 3 de dezembro de 1964;
ML - Lei nº 8.436, de 3 de dezembro de 1964;
MLI - Lei nº 8.437, de 3 de dezembro de 1964;
MLII - Lei nº 8.438, de 3 de dezembro de 1964;
MLIII - Lei nº 8.439, de 3 de dezembro de 1964;
MLIV - Lei nº 8.440, de 3 de dezembro de 1964;
MLV - Lei nº 8.441, de 3 de dezembro de 1964;
MLVI - Lei nº 8.442, de 3 de dezembro de 1964;
MLVII - Lei nº 8.443, de 3 de dezembro de 1964;
MLVIII - Lei nº 8.447, de 3 de dezembro de 1964;
MLIX - Lei nº 8.448, de 3 de dezembro de 1964;
MLX - Lei nº 8.449, de 3 de dezembro de 1964;
MLXI - Lei nº 8.450, de 3 de dezembro de 1964;
MLXII - Lei nº 8.451, de 3 de dezembro de 1964;
MLXIII - Lei nº 8.455, de 4 de dezembro de 1964;
MLXIV - Lei nº 8.456, de 4 de dezembro de 1964;
MLXV - Lei nº 8.457, de 4 de dezembro de 1964;
MLXVI - Lei nº 8.458, de 4 de dezembro de 1964;
MLXVII - Lei nº 8.459, de 4 de dezembro de 1964;
MLXVIII - Lei nº 8.461, de 4 de dezembro de 1964;
MLXIX - Lei nº 8.462, de 4 de dezembro de 1964;
MLXX - Lei nº 8.463, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXI - Lei nº 8.464, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXII - Lei nº 8.465, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXIII - Lei nº 8.466, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXIV - Lei nº 8.467, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXV - Lei nº 8.468, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXVI - Lei nº 8.471, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXVII - Lei nº 8.473, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXVIII - Lei nº 8.474, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXIX - Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1964;
MLXXX - Lei nº 8.476, de 11 de dezembro de 1964;
MLXXXI - Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964;
MLXXXII - Lei nº 8.485, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXIII - Lei nº 8.486, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXIV - Lei nº 8.487, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXV - Lei nº 8.488, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXVI - Lei nº 8.489, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXVII - Lei nº 8.490, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXVIII - Lei nº 8.491, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXIX - Lei nº 8.492, de 15 de dezembro de 1964;
MXC - Lei nº 8.493, de 15 de dezembro de 1964;
MXCI - Lei nº 8.494, de 15 de dezembro de 1964;
MXCII - Lei nº 8.495, de 15 de dezembro de 1964;
MXCIII - Lei nº 8.496, de 15 de dezembro de 1964;
MXCIV - Lei nº 8.497, de 15 de dezembro de 1964;
MXCV - Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 1964;
MXCVI - Lei nº 8.502, de 15 de dezembro de 1964;
MXCVII - Lei nº 8.504, de 16 de dezembro de 1964;
MXCVIII - Lei nº 8.506, de 16 de dezembro de 1964;
MXCIX - Lei nº 8.507, de 16 de dezembro de 1964;
MC - Lei nº 8.508, de 16 de dezembro de 1964;
MCI - Lei nº 8.509, de 16 de dezembro de 1964;
MCII - Lei nº 8.510, de 16 de dezembro de 1964;
MCIII - Lei nº 8.512, de 16 de dezembro de 1964;
MCIV - Lei nº 8.513, de 16 de dezembro de 1964;
MCV - Lei nº 8.514, de 17 de dezembro de 1964;
MCVI - Lei nº 8.515, de 17 de dezembro de 1964;
MCVII - Lei nº 8.516, de 17 de dezembro de 1964;
MCVIII - Lei nº 8.518, de 18 de dezembro de 1964;
MCIX - Lei nº 8.519, de 18 de dezembro de 1964;
MCX - Lei nº 8.520, de 18 de dezembro de 1964;
MCXI - Lei nº 8.521, de 19 de dezembro de 1964;
MCXII - Lei nº 8.523, de 22 de dezembro de 1964;
MCXIII - Lei nº 8.524, de 22 de dezembro de 1964;
MCXIV - Lei nº 8.525, de 22 de dezembro de 1964;
MCXV - Lei nº 8.526, de 22 de dezembro de 1964;
MCXVI - Lei nº 8.527, de 22 de dezembro de 1964;
MCXVII - Lei nº 8.528, de 22 de dezembro de 1964;
MCXVIII - Lei nº 8.529, de 22 de dezembro de 1964;
MCXIX - Lei nº 8.530, de 22 de dezembro de 1964;
MCXX - Lei nº 8.531, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXI - Lei nº 8.532, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXII - Lei nº 8.533, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXIII - Lei nº 8.535, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXIV - Lei nº 8.536, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXV - Lei nº 8.540, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXVI - Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXVII - Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXVIII - Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXIX - Lei nº 8.545, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXX - Lei nº 8.546, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXI - Lei nº 8.547, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXII - Lei nº 8.548, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXIII - Lei nº 8.551, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXIV - Lei nº 8.551-A, de 29 de dezembro de 964;
MCXXXV - Lei nº 8.551-B, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXVI - Lei nº 8.551-C, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXVII - Lei nº 8.552, de 30 de dezembro de 1964;
MCXXXVIII - Lei nº 8.553, de 30 de dezembro de 1964;
MCXXXIX - Lei nº 8.556, de 31 de dezembro de 1964;
MCXL - Lei nº 8.557, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLI - Lei nº 8.558, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLII - Lei nº 8.559, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLIII - Lei nº 8.560, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLIV - Lei nº 8.561, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLV - Lei nº 8.562, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLVI - Lei nº 8.564, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLVII - Lei nº 8.567, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLVIII - Lei nº 8.568, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLIX - Lei nº 8.569, de 31 de dezembro de 1964;
MCL - Lei nº 8.570, de 31 de dezembro de 1964;
MCLI - Lei nº 8.571, de 31 de dezembro de 1964;
MCLII - Lei nº 8.572, de 4 de janeiro de 1965;
MCLIII - Lei nº 8.573, de 4 de janeiro de 1965;
MCLIV - Lei nº 8.574, de 4 de janeiro de 1965;
MCLV - Lei nº 8.575, de 4 de janeiro de 1965;
MCLVI - Lei nº 8.576, de 4 de janeiro de 1965;
MCLVII - Lei nº 8.577, de 4 de janeiro de 1965;
MCLVIII - Lei nº 8.578, de 4 de janeiro de 1965;
MCLIX - Lei nº 8.579, de 4 de janeiro de 1965;
MCLX - Lei nº 8.580, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXI - Lei nº 8.581, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXII - Lei nº 8.582, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXIII - Lei nº 8.583, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXIV - Lei nº 8.584, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXV - Lei nº 8.585, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXVI - Lei nº 8.586, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXVII - Lei nº 8.587, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXVIII - Lei nº 8.588, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXIX - Lei nº 8.589, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXX - Lei nº 8.590, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXXI - Lei nº 8.591, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXXII - Lei nº 8.592, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXIII - Lei nº 8.593, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXIV - Lei nº 8.594, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXV - Lei nº 8.595, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXVI - Lei nº 8.596, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXVII - Lei nº 8.627, de 11 de janeiro de 1965;
MCLXXVIII - Lei nº 8.628, de 11 de janeiro de 1965;
MCLXXIX - Lei nº 8.629, de 11 de janeiro de 1965;
MCLXXX - Lei nº 8.631, de 12 de janeiro de 1965;
MCLXXXI - Lei nº 8.632, de 12 de janeiro de 1965;
MCLXXXII - Lei nº 8.633, de 12 de janeiro de 1965;
MCLXXXIII - Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXIV - Lei nº 8.636, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXV - Lei nº 8.641, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXVI - Lei nº 8.642, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXVII - Lei nº 8.643, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXVIII - Lei nº 8.644, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXIX - Lei nº 8.645, de 13 de janeiro de 1965;
MCXC - Lei nº 8.647, de 13 de janeiro de 1965;
MCXCI - Lei nº 8.652, de 15 de janeiro de 1965;
MCXCII - Lei nº 8.653, de 15 de janeiro de 1965;
MCXCIII - Lei nº 8.655, de 15 de janeiro de 1965;
MCXCIV - Lei nº 8.657, de 15 de janeiro de 1965;
MCXCV - Lei nº 8.659-A, de 19 de janeiro de 1965;
MCXCVI - Lei nº 8.660, de 20 de janeiro de 1965;
MCXCVII - Lei nº 8.662, de 21 de janeiro de 1965;
MCXCVIII - Lei nº 8.664, de 26 de janeiro de 1965;
MCXCIX - Lei nº 8.665, de 26 de janeiro de 1965;
MCC - Lei nº 8.666, de 26 de janeiro de 1965;
MCCI - Lei nº 8.669, de 26 de janeiro de 1965;
MCCII - Lei nº 8.670, de 26 de janeiro de 1965;
MCCIII - Lei nº 8.672, de 26 de janeiro de 1965;
MCCIV - Lei nº 8.674, de 29 de janeiro de 1965;
MCCV - Lei nº 8.676, de 29 de janeiro de 1965;
MCCVI - Lei nº 8.677, de 29 de janeiro de 1965;
MCCVII - Lei nº 8.678, de 29 de janeiro de 1965;
MCCVIII - Lei nº 8.680, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCIX - Lei nº 8.681, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCX - Lei nº 8.682, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXI - Lei nº 8.683, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXII - Lei nº 8.684, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXIII - Lei nº 8.685, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXIV - Lei nº 8.686, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXV - Lei nº 8.687, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXVI - Lei nº 8.688, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXVII - Lei nº 8.689, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXVIII - Lei nº 8.691, de 25 de março de 1965;
MCCXIX - Lei nº 8.692, de 25 de março de 1965;
MCCXX - Lei nº 8.693, de 25 de março de 1965;
MCCXXI - Lei nº 8.694, de 6 de abril de 1965;
MCCXXII - Lei nº 8.699, de 7 de abril de 1965;
MCCXXIII - Lei nº 8.704, de 9 de abril de 1965;
MCCXXIV - Lei nº 8.705, de 9 de abril de 1965;
MCCXXV - Lei nº 8.708, de 13 de abril de 1965;
MCCXXVI - Lei nº 8.709, de 19 de abril de 1965;
MCCXXVII - Lei nº 8.710, de 28 de abril de 1965;
MCCXXVIII - Lei nº 8.712, de 28 de abril de 1965;
MCCXXIX - Lei nº 8.713, de 28 de abril de 1965;
MCCXXX - Lei nº 8.719, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXI - Lei nº 8.720, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXII - Lei nº 8.721, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXIII - Lei nº 8.723, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXIV - Lei nº 8.725, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXV - Lei nº 8.726, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXVI - Lei nº 8.727, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXVII - Lei nº 8.730, de 13 de maio de 1965;
MCCXXXVIII - Lei nº 8.731, de 13 de maio de 1965;
MCCXXXIX - Lei nº 8.732, de 18 de maio de 1965;
MCCXL - Lei nº 8.733, de 18 de maio de 1965;
MCCXLI - Lei nº 8.735, de 24 de maio de 1965;
MCCXLII - Lei nº 8.736, de 26 de maio de 1965;
MCCXLIII - Lei nº 8.743, de 28 de maio de 1965;
MCCXLIV - Lei nº 8.744, de 28 de maio de 1965;
MCCXLV - Lei nº 8.745, de 28 de maio de 1965;
MCCXLVI - Lei nº 8.746, de 28 de maio de 1965;
MCCXLVII - Lei nº 8.747, de 28 de maio de 1965;
MCCXLVIII - Lei nº 8.753, de 9 de junho de 1965;
MCCXLIX - Lei nº 8.757, de 12 de junho de 1965;
MCCL - Lei nº 8.758, de 12 de junho de 1965;
MCCLI - Lei nº 8.759, de 12 de junho de 1965;
MCCLII - Lei nº 8.760, de 12 de junho de 1965;
MCCLIII - Lei nº 8.761, de 12 de junho de 1965;
MCCLIV - Lei nº 8.762, de 12 de junho de 1965;
MCCLV - Lei nº 8.766, de 12 de junho de 1965;
MCCLVI - Lei nº 8.767, de 12 de junho de 1965;
MCCLVII - Lei nº 8.771, de 16 de junho de 1965;
MCCLVIII - Lei nº 8.772, de 16 de junho de 1965;
MCCLIX - Lei nº 8.773, de 16 de junho de 1965;
MCCLX - Lei nº 8.774, de 16 de junho de 1965;
MCCLXI - Lei nº 8.775, de 16 de junho de 1965;
MCCLXII - Lei nº 8.776, de 16 de junho de 1965;
MCCLXIII - Lei nº 8.777, de 16 de junho de 1965;
MCCLXIV - Lei nº 8.778, de 16 de junho de 1965;
MCCLXV - Lei nº 8.779, de 16 de junho de 1965;
MCCLXVI - Lei nº 8.781, de 16 de junho de 1965;
MCCLXVII - Lei nº 8.782, de 21 de junho de 1965;
MCCLXVIII - Lei nº 8.784, de 21 de junho de 1965;
MCCLXIX - Lei nº 8.785, de 21 de junho de 1965;
MCCLXX - Lei nº 8.786, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXI - Lei nº 8.787, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXII - Lei nº 8.788, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXIII - Lei nº 8.789, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXIV - Lei nº 8.793, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXV - Lei nº 8.794, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXVI - Lei nº 8.795, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXVII - Lei nº 8.796, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXVIII - Lei nº 8.797, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXIX - Lei nº 8.798, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXX - Lei nº 8.799, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXI - Lei nº 8.800, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXII - Lei nº 8.801, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXIII - Lei nº 8.802, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXIV - Lei nº 8.803, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXV - Lei nº 8.805, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXVI - Lei nº 8.806, de 25 de junho de 1965;
MCCLXXXVII - Lei nº 8.809, de 28 de junho de 1965;
MCCLXXXVIII - Lei nº 8.810, de 28 de junho de 1965;
MCCLXXXIX - Lei nº 8.811, de 28 de junho de 1965;
MCCXC - Lei nº 8.812, de 1º de julho de 1965;
MCCXCI - Lei nº 8.814, de 1º de julho de 1965;
MCCXCII - Lei nº 8.815, de 1º de julho de 1965;
MCCXCIII - Lei nº 8.816, de 1º de julho de 1965;
MCCXCIV - Lei nº 8.817, de 1º de julho de 1965;
MCCXCV - Lei nº 8.819, de 1º de julho de 1965;
MCCXCVI - Lei nº 8.820, de 1º de julho de 1965;
MCCXCVII - Lei nº 8.821, de 1º de julho de 1965;
MCCXCVIII - Lei nº 8.822, de 5 de julho de 1965;
MCCXCIX - Lei nº 8.824, de 8 de julho de 1965;
MCCC - Lei nº 8.825, de 8 de julho de 1965;
MCCCI - Lei nº 8.826, de 8 de julho de 1965;
MCCCII - Lei nº 8.827, de 19 de julho de 1965;
MCCCIII - Lei nº 8.828, de 19 de julho de 1965;
MCCCIV - Lei nº 8.829, de 19 de julho de 1965;
MCCCV - Lei nº 8.830, de 19 de julho de 1965;
MCCCVI - Lei nº 8.831, de 19 de julho de 1965;
MCCCVII - Lei nº 8.832, de 19 de julho de 1965;
MCCCVIII - Lei nº 8.833, de 19 de julho de 1965;
MCCCIX - Lei nº 8.834, de 19 de julho de 1965;
MCCCX - Lei nº 8.835, de 19 de julho de 1965;
MCCCXI - Lei nº 8.836, de 19 de julho de 1965;
MCCCXII - Lei nº 8.837, de 19 de julho de 1965;
MCCCXIII - Lei nº 8.838, de 19 de julho de 1965;
MCCCXIV - Lei nº 8.839, de 19 de julho de 1965;
MCCCXV - Lei nº 8.840, de 19 de julho de 1965;
MCCCXVI - Lei nº 8.841, de 19 de julho de 1965;
MCCCXVII - Lei nº 8.842, de 19 de julho de 1965;
MCCCXVIII - Lei nº 8.843, de 19 de julho de 1965;
MCCCXIX - Lei nº 8.844, de 19 de julho de 1965;
MCCCXX - Lei nº 8.845, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXI - Lei nº 8.846, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXII - Lei nº 8.847, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXIII - Lei nº 8.848, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXIV - Lei nº 8.849, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXV - Lei nº 8.850, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXVI - Lei nº 8.851, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXVII - Lei nº 8.852, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXVIII - Lei nº 8.853, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXIX - Lei nº 8.854, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXX - Lei nº 8.855, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXI - Lei nº 8.856, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXII - Lei nº 8.857, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXIII - Lei nº 8.858, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXIV - Lei nº 8.859, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXV - Lei nº 8.860, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXVI - Lei nº 8.861, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXVII - Lei nº 8.862, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXVIII - Lei nº 8.863, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXIX - Lei nº 8.864, de 19 de julho de 1965;
MCCCXL - Lei nº 8.865, de 20 de julho de 1965;
MCCCXLI - Lei nº 8.870, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLII - Lei nº 8.871, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLIII - Lei nº 8.872, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLIV - Lei nº 8.873, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLV - Lei nº 8.874, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLVI - Lei nº 8.875, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLVII - Lei nº 8.876, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLVIII - Lei nº 8.877, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLIX - Lei nº 8.878, de 21 de julho de 1965;
MCCCL - Lei nº 8.879, de 21 de julho de 1965;
MCCCLI - Lei nº 8.880, de 21 de julho de 1965;
MCCCLII - Lei nº 8.891, de 26 de julho de 1965;
MCCCLIII - Lei nº 8.892, de 26 de julho de 1965;
MCCCLIV - Lei nº 8.893, de 26 de julho de 1965;
MCCCLV - Lei nº 8.894, de 26 de julho de 1965;
MCCCLVI - Lei nº 8.895, de 26 de julho de 1965;
MCCCLVII - Lei nº 8.896, de 26 de julho de 1965;
MCCCLVIII - Lei nº 8.900, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLIX - Lei nº 8.902, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLX - Lei nº 8.903, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXI - Lei nº 8.904, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXII - Lei nº 8.905, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXIII - Lei nº 8.907, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXIV - Lei nº 8.908, de 12 de agosto de 1965;
MCCCLXV - Lei nº 8.910, de 12 de agosto de 1965;
MCCCLXVI - Lei nº 8.911, de 13 de agosto de 1965;
MCCCLXVII - Lei nº 8.912, de 13 de agosto de 1965;
MCCCLXVIII - Lei nº 8.913, de 13 de agosto de 1965;
MCCCLXIX - Lei nº 8.914, de 13 de agosto de 1965;
MCCCLXX - Lei nº 8.915, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXI - Lei nº 8.916, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXII - Lei nº 8.917, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXIII - Lei nº 8.918, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXIV - Lei nº 8.919, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXV - Lei nº 8.920, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXVI - Lei nº 8.922, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXVII - Lei nº 8.923, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXVIII - Lei nº 8.924, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXIX - Lei nº 8.926, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXX - Lei nº 8.927, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXXI - Lei nº 8.928, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXXII - Lei nº 8.933, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXIII - Lei nº 8.934, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXIV - Lei nº 8.935, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXV - Lei nº 8.936, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXVI - Lei nº 8.937, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXVII - Lei nº 8.938, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXVIII - Lei nº 8.939, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXIX - Lei nº 8.940, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXC - Lei nº 8.941, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCI - Lei nº 8.943, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCII - Lei nº 8.944, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCIII - Lei nº 8.945, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCIV - Lei nº 8.946, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCV - Lei nº 8.948, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCVI - Lei nº 8.950, de 2 de setembro de 1965;
MCCCXCVII - Lei nº 8.952, de 2 de setembro de 1965;
MCCCXCVIII - Lei nº 8.953, de 2 de setembro de 1965;
MCCCXCIX - Lei nº 8.959, de 2 de setembro de 1965;
MCD - Lei nº 8.965, de 15 de setembro de 1965;
MCDI - Lei nº 8.966, de 15 de setembro de 1965;
MCDII - Lei nº 8.968, de 15 de setembro de 1965;
MCDIII - Lei nº 8.969, de 17 de setembro de 1965;
MCDIV - Lei nº 8.970, de 17 de setembro de 1965;
MCDV - Lei nº 8.973, de 22 de setembro de 1965;
MCDVI - Lei nº 8.975, de 23 de setembro de 1965;
MCDVII - Lei nº 8.976, de 23 de setembro de 1965;
MCDVIII - Lei nº 8.980, de 23 de setembro de 1965;
MCDIX - Lei nº 8.981, de 23 de setembro de 1965;
MCDX - Lei nº 8.983, de 24 de setembro de 1965;
MCDXI - Lei nº 8.984, de 24 de setembro de 1965;
MCDXII - Lei nº 8.985, de 29 de setembro de 1965;
MCDXIII - Lei nº 8.986, de 29 de setembro de 1965;
MCDXIV - Lei nº 8.988, de 29 de setembro de 1965;
MCDXV - Lei nº 8.989, de 29 de setembro de 1965;
MCDXVI - Lei nº 8.990, de 29 de setembro de 1965;
MCDXVII - Lei nº 8.991, de 29 de setembro de 1965;
MCDXVIII - Lei nº 8.996, de 30 de setembro de 1965;
MCDXIX - Lei nº 8.997, de 30 de setembro de 1965;
MCDXX - Lei nº 8.998, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXI - Lei nº 8.999, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXII - Lei nº 9.000, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXIII - Lei nº 9.001, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXIV - Lei nº 9.002, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXV - Lei nº 9.003, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXVI - Lei nº 9.006, de 4 de outubro de 1965;
MCDXXVII - Lei nº 9.007, de 5 de outubro de 1965;
MCDXXVIII - Lei nº 9.008, de 7 de outubro de 1965;
MCDXXIX - Lei nº 9.009, de 7 de outubro de 1965;
MCDXXX - Lei nº 9.010, de 12 de outubro de 1965;
MCDXXXI - Lei nº 9.013, de 12 de outubro de 1965;
MCDXXXII - Lei nº 9.014, de 12 de outubro de 1965;
MCDXXXIII - Lei nº 9.021, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXIV - Lei nº 9.024, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXV - Lei nº 9.025, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXVI - Lei nº 9.026, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXVII - Lei nº 9.027, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXVIII - Lei nº 9.028, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXIX - Lei nº 9.029, de 21 de outubro de 1965;
MCDXL - Lei nº 9.030, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLI - Lei nº 9.032, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLII - Lei nº 9.033, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLIII - Lei nº 9.035, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLIV - Lei nº 9.036, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLV - Lei nº 9.038, de 27 de outubro de 1965;
MCDXLVI - Lei nº 9.039, de 27 de outubro de 1965;
MCDXLVII - Lei nº 9.040, de 28 de outubro de 1965;
MCDXLVIII - Lei nº 9.041, de 28 de outubro de 1965;
MCDXLIX - Lei nº 9.042, de 28 de outubro de 1965;
MCDL - Lei nº 9.044, de 28 de outubro de 1965;
MCDLI - Lei nº 9.045, de 28 de outubro de 1965;
MCDLII - Lei nº 9.046, de 28 de outubro de 1965;
MCDLIII - Lei nº 9.049, de 28 de outubro de 1965;
MCDLIV - Lei nº 9.050, de 28 de outubro de 1965;
MCDLV - Lei nº 9.051, de 28 de outubro de 1965;
MCDLVI - Lei nº 9.052, de 28 de outubro de 1965;
MCDLVII - Lei nº 9.053, de 28 de outubro de 1965;
MCDLVIII - Lei nº 9.054, de 28 de outubro de 1965;
MCDLIX - Lei nº 9.055, de 28 de outubro de 1965;
MCDLX - Lei nº 9.056, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXI - Lei nº 9.057, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXII - Lei nº 9.059, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXIII - Lei nº 9.060, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXIV - Lei nº 9.062, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXV - Lei nº 9.064, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXVI - Lei nº 9.065, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXVII - Lei nº 9.066, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXVIII - Lei nº 9.067, de 3 de novembro de 1965;
MCDLXIX - Lei nº 9.068, de 3 de novembro de 1965;
MCDLXX - Lei nº 9.070, de 4 de novembro de 1965;
MCDLXXI - Lei nº 9.071, de 4 de novembro de 1965;
MCDLXXII - Lei nº 9.074, de 8 de novembro de 1965;
MCDLXXIII - Lei nº 9.077, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXIV - Lei nº 9.078, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXV - Lei nº 9.079, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXVI - Lei nº 9.080, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXVII - Lei nº 9.082, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXVIII - Lei nº 9.087, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXIX - Lei nº 9.091, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXX - Lei nº 9.093, de 16 de novembro de 1965;
MCDLXXXI - Lei nº 9.110, de 16 de novembro de 1965;
MCDLXXXII - Lei nº 9.111, de 17 de novembro de 1965;
MCDLXXXIII - Lei nº 9.113, de 17 de novembro de 1965;
MCDLXXXIV - Lei nº 9.114, de 18 de novembro de 1965;
MCDLXXXV - Lei nº 9.115, de 18 de novembro de 1965;
MCDLXXXVI - Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965;
MCDLXXXVII - Lei nº 9.127, de 24 de novembro de 1965;
MCDLXXXVIII - Lei nº 9.128, de 24 de novembro de 1965;
MCDLXXXIX - Lei nº 9.129, de 23 de novembro de 1965;
MCDXC - Lei nº 9.130, de 23 de novembro de 1965;
MCDXCI - Lei nº 9.132, de 23 de novembro de 1965;
MCDXCII - Lei nº 9.135, de 24 de novembro de 1965;
MCDXCIII - Lei nº 9.136, de 24 de novembro de 1965;
MCDXCIV - Lei nº 9.137, de 25 de novembro de 1965;
MCDXCV - Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1965;
MCDXCVI - Lei nº 9.141, de 1º de dezembro de 1965;
MCDXCVII - Lei nº 9.142, de 1º de dezembro de 1965;
MCDXCVIII - Lei nº 9.143, de 1º de dezembro de 1965;
MCDXCIX - Lei nº 9.144, de 1º de dezembro de 1965;
MD - Lei nº 9.145, de 1º de dezembro de 1965;
MDI - Lei nº 9.146, de 1º de dezembro de 1965;
MDII - Lei nº 9.147, de 1º de dezembro de 1965;
MDIII - Lei nº 9.149, de 1º de dezembro de 1965;
MDIV - Lei nº 9.150, de 1º de dezembro de 1965;
MDV - Lei nº 9.151, de 2 de dezembro de 1965;
MDVI - Lei nº 9.152, de 2 de dezembro de 1965;
MDVII - Lei nº 9.153, de 2 de dezembro de 1965;
MDVIII - Lei nº 9.154, de 6 de dezembro de 1965;
MDIX - Lei nº 9.156, de 7 de dezembro de 1965;
MDX - Lei nº 9.157, de 8 de dezembro de 1965;
MDXI - Lei nº 9.158, de 8 de dezembro de 1965;
MDXII - Lei nº 9.161, de 8 de dezembro de 1965;
MDXIII - Lei nº 9.162, de 8 de dezembro de 1965;
MDXIV - Lei nº 9.165, de 8 de dezembro de 1965;
MDXV - Lei nº 9.166, de 10 de dezembro de 1965;
MDXVI - Lei nº 9.167, de 10 de dezembro de 1965;
MDXVII - Lei nº 9.173, de 13 de dezembro de 1965;
MDXVIII - Lei nº 9.174, de 13 de dezembro de 1965;
MDXIX - Lei nº 9.175, de 13 de dezembro de 1965;
MDXX - Lei nº 9.176, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXI - Lei nº 9.177, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXII - Lei nº 9.178, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXIII - Lei nº 9.180, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXIV - Lei nº 9.181, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXV - Lei nº 9.182, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXVI - Lei nº 9.183, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXVII - Lei nº 9.184, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXVIII - Lei nº 9.185, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXIX - Lei nº 9.186, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXX - Lei nº 9.188, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXI - Lei nº 9.189, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXII - Lei nº 9.190, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXIII - Lei nº 9.191, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXIV - Lei nº 9.193, de 15 de dezembro de 1965;
MDXXXV - Lei nº 9.195, de 16 de dezembro de 1965;
MDXXXVI - Lei nº 9.196, de 16 de dezembro de 1965;
MDXXXVII - Lei nº 9.197, de 17 de dezembro de 1965;
MDXXXVIII - Lei nº 9.199, de 22 de dezembro de 1965;
MDXXXIX - Lei nº 9.200, de 22 de dezembro de 1965;
MDXL - Lei nº 9.201, de 22 de dezembro de 1965;
MDXLI - Lei nº 9.202, de 23 de dezembro de 1965;
MDXLII - Lei nº 9.203, de 28 de dezembro de 1965;
MDXLIII - Lei nº 9.204, de 28 de dezembro de 1965;
MDXLIV - Lei nº 9.209, de 30 de dezembro de 1965;
MDXLV - Lei nº 9.210, de 30 de dezembro de 1965;
MDXLVI - Lei nº 9.213, de 31 de dezembro de 1965;
MDXLVII - Lei nº 9.214, de 31 de dezembro de 1965;
MDXLVIII - Lei nº 9.215, de 31 de dezembro de 1965;
MDXLIX - Lei nº 9.216, de 31 de dezembro de 1965;
MDL - Lei nº 9.219, de 4 de janeiro de 1966;
MDLI - Lei nº 9.221, de 4 de janeiro de 1966;
MDLII - Lei nº 9.222, de 4 de janeiro de 1966;
MDLIII - Lei nº 9.223, de 4 de janeiro de 1966;
MDLIV - Lei nº 9.224, de 4 de janeiro de 1966;
MDLV - Lei nº 9.228, de 4 de janeiro de 1966;
MDLVI - Lei nº 9.229, de 4 de janeiro de 1966;
MDLVII - Lei nº 9.230, de 7 de janeiro de 1966;
MDLVIII - Lei nº 9.231, de 7 de janeiro de 1966;
MDLIX - Lei nº 9.233, de 11 de janeiro de 1966;
MDLX - Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXI - Lei nº 9.237, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXII - Lei nº 9.238, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXIII - Lei nº 9.239, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXIV - Lei nº 9.240, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXV - Lei nº 9.241, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXVI - Lei nº 9.242, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXVII - Lei nº 9.243, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXVIII - Lei nº 9.244, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXIX - Lei nº 9.245, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXX - Lei nº 9.246, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXI - Lei nº 9.247, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXII - Lei nº 9.248, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXIII - Lei nº 9.249, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXIV - Lei nº 9.250, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXV - Lei nº 9.251, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXVI - Lei nº 9.254, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXVII - Lei nº 9.255, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXVIII - Lei nº 9.256, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXIX - Lei nº 9.257, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXX - Lei nº 9.258, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXI - Lei nº 9.259, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXII - Lei nº 9.260, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXIII - Lei nº 9.261, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXIV - Lei nº 9.262, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXV - Lei nº 9.263, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXVI - Lei nº 9.264, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXVII - Lei nº 9.265, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXVIII - Lei nº 9.266, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXIX - Lei nº 9.267, de 24 de janeiro de 1966;
MDXC - Lei nº 9.268, de 24 de janeiro de 1966;
MDXCI - Lei nº 9.270, de 24 de janeiro de 1966;
MDXCII - Lei nº 9.274, de 28 de março de 1966;
MDXCIII - Lei nº 9.278, de 11 de abril de 1966;
MDXCIV - Lei nº 9.280, de 11 de abril de 1966;
MDXCV - Lei nº 9.281, de 11 de abril de 1966;
MDXCVI - Lei nº 9.283, de 11 de abril de 1966;
MDXCVII - Lei nº 9.285, de 11 de abril de 1966;
MDXCVIII - Lei nº 9.286, de 11 de abril de 1966;
MDXCIX - Lei nº 9.287, de 11 de abril de 1966;
MDC - Lei nº 9.288, de 11 de abril de 1966;
MDCI - Lei nº 9.290, de 11 de abril de 1966;
MDCII - Lei nº 9.291, de 11 de abril de 1966;
MDCIII - Lei nº 9.292, de 12 de abril de 1966;
MDCIV - Lei nº 9.295, de 13 de abril de 1966;
MDCV - Lei nº 9.297, de 14 de abril de 1966;
MDCVI - Lei nº 9.298, de 14 de abril de 1966;
MDCVII - Lei nº 9.299, de 14 de abril de 1966;
MDCVIII - Lei nº 9.300, de 14 de abril de 1966;
MDCIX - Lei nº 9.301, de 14 de abril de 1966;
MDCX - Lei nº 9.301-A, de 4 de novembro de 1966;
MDCXI - Lei nº 9.303, de 15 de abril de 1966;
MDCXII - Lei nº 9.304, de 15 de abril de 1966;
MDCXIII - Lei nº 9.305, de 15 de abril de 1966;
MDCXIV - Lei nº 9.306, de 15 de abril de 1966;
MDCXV - Lei nº 9.307, de 15 de abril de 1966;
MDCXVI - Lei nº 9.308, de 15 de abril de 1966;
MDCXVII - Lei nº 9.311, de 18 de abril de 1966;
MDCXVIII - Lei nº 9.313, de 22 de abril de 1966;
MDCXIX - Lei nº 9.314, de 22 de abril de 1966;
MDCXX - Lei nº 9.315, de 22 de abril de 1966;
MDCXXI - Lei nº 9.316, de 22 de abril de 1966;
MDCXXII - Lei nº 9.317, de 22 de abril de 1966;
MDCXXIII - Lei nº 9.319, de 26 de abril de 1966;
MDCXXIV - Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966;
MDCXXV - Lei nº 9.322, de 28 de abril de 1966;
MDCXXVI - Lei nº 9.324, de 12 de maio de 1966;
MDCXXVII - Lei nº 9.325, de 12 de maio de 1966;
MDCXXVIII - Lei nº 9.327, de 16 de maio de 1966;
MDCXXIX - Lei nº 9.328, de 16 de maio de 1966;
MDCXXX - Lei nº 9.329, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXI - Lei nº 9.330, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXII - Lei nº 9.331, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXIII - Lei nº 9.332, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXIV - Lei nº 9.333, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXV - Lei nº 9.334, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXVI - Lei nº 9.335, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXVII - Lei nº 9.336, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXVIII - Lei nº 9.337, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXIX - Lei nº 9.338, de 16 de maio de 1966;
MDCXL - Lei nº 9.339, de 16 de maio de 1966;
MDCXLI - Lei nº 9.340, de 16 de maio de 1966;
MDCXLII - Lei nº 9.341, de 16 de maio de 1966;
MDCXLIII - Lei nº 9.342, de 16 de maio de 1966;
MDCXLIV - Lei nº 9.343, de 16 de maio de 1966;
MDCXLV - Lei nº 9.344, de 16 de maio de 1966;
MDCXLVI - Lei nº 9.345, de 16 de maio de 1966;
MDCXLVII - Lei nº 9.346, de 16 de maio de 1966;
MDCXLVIII - Lei nº 9.347, de 16 de maio de 1966;
MDCXLIX - Lei nº 9.348, de 16 de maio de 1966;
MDCL - Lei nº 9.349, de 16 de maio de 1966;
MDCLI - Lei nº 9.350, de 16 de maio de 1966;
MDCLII - Lei nº 9.351, de 16 de maio de 1966;
MDCLIII - Lei nº 9.352, de 16 de maio de 1966;
MDCLIV - Lei nº 9.353, de 16 de maio de 1966;
MDCLV - Lei nº 9.354, de 16 de maio de 1966;
MDCLVI - Lei nº 9.355, de 16 de maio de 1966;
MDCLVII - Lei nº 9.359, de 18 de maio de 1966;
MDCLVIII - Lei nº 9.360, de 25 de maio de 1966;
MDCLIX - Lei nº 9.363, de 31 de maio de 1966;
MDCLX - Lei nº 9.365, de 7 de junho de 1966;
MDCLXI - Lei nº 9.449, de 10 de junho de 1966;
MDCLXII - Lei nº 9.451, de 15 de junho de 1966;
MDCLXIII - Lei nº 9.452, de 15 de junho de 1966;
MDCLXIV - Lei nº 9.454, de 22 de junho de 1966;
MDCLXV - Lei nº 9.455, de 28 de junho de 1966;
MDCLXVI - Lei nº 9.489, de 5 de julho de 1966;
MDCLXVII - Lei nº 9.490, de 5 de julho de 1966;
MDCLXVIII - Lei nº 9.491, de 5 de julho de 1966;
MDCLXIX - Lei nº 9.493, de 11 de julho de 1966;
MDCLXX - Lei nº 9.496, de 18 de julho de 1966;
MDCLXXI - Lei nº 9.497, de 18 de agosto de 1966;
MDCLXXII - Lei nº 9.498, de 19 de agosto de 1966;
MDCLXXIII - Lei nº 9.503, de 30 de agosto de 1966;
MDCLXXIV - Lei nº 9.504, de 6 de setembro de 1966;
MDCLXXV - Lei nº 9.506, de 9 de setembro de 1966;
MDCLXXVI - Lei nº 9.507, de 12 de setembro de 1966;
MDCLXXVII - Lei nº 9.510, de 20 de setembro de 1966;
MDCLXXVIII - Lei nº 9.516, de 22 de setembro de 1966;
MDCLXXIX - Lei nº 9.517, de 26 de setembro de 1966;
MDCLXXX - Lei nº 9.518, de 26 de setembro de 1966;
MDCLXXXI - Lei nº 9.519, de 26 de setembro de 1966;
MDCLXXXII - Lei nº 9.524, de 27 de setembro de 1966;
MDCLXXXIII - Lei nº 9.532, de 6 de outubro de 1966;
MDCLXXXIV - Lei nº 9.534, de 12 de outubro de 1966;
MDCLXXXV - Lei nº 9.535, de 12 de outubro de 1966;
MDCLXXXVI - Lei nº 9.536, de 12 de outubro de 1966;
MDCLXXXVII - Lei nº 9.537, de 12 de outubro de 1966;
MDCLXXXVIII - Lei nº 9.538, de 13 de outubro de 1966;
MDCLXXXIX - Lei nº 9.541, de 5 de novembro de 1966;
MDCXC - Lei nº 9.542, de 5 de novembro de 1966;
MDCXCI - Lei nº 9.543, de 5 de novembro de 1966;
MDCXCII - Lei nº 9.544, de 11 de novembro de 1966;
MDCXCIII - Lei nº 9.545, de 17 de novembro de 1966;
MDCXCIV - Lei nº 9.546, de 23 de novembro de 1966;
MDCXCV - Lei nº 9.547, de 23 de novembro de 1966;
MDCXCVI - Lei nº 9.550, de 1º de dezembro de 1966;
MDCXCVII - Lei nº 9.552, de 5 de dezembro de 1966;
MDCXCVIII - Lei nº 9.553, de 5 de dezembro de 1966;
MDCXCIX - Lei nº 9.554, de 5 de dezembro de 1966;
MDCC - Lei nº 9.555, de 9 de dezembro de 1966;
MDCCI - Lei nº 9.556, de 9 de dezembro de 1966;
MDCCII - Lei nº 9.557, de 16 de dezembro de 1966;
MDCCIII - Lei nº 9.559, de 16 de dezembro de 1966;
MDCCIV - Lei nº 9.560, de 16 de dezembro de 1966;
MDCCV - Lei nº 9.561, de 19 de dezembro de 1966;
MDCCVI - Lei nº 9.569, de 23 de dezembro de 1966;
MDCCVII - Lei nº 9.572, de 23 de dezembro de 1966;
MDCCVIII - Lei nº 9.573, de 23 de dezembro de 1966;
MDCCIX - Lei nº 9.574, de 29 de dezembro de 1966;
MDCCX - Lei nº 9.575, de 29 de dezembro de 1966;
MDCCXI - Lei nº 9.579, de 30 de dezembro de 1966;
MDCCXII - Lei nº 9.587, de 30 de dezembro de 1966;
MDCCXIII - Lei nº 9.588, de 30 de dezembro de 1966;
MDCCXIV - Lei nº 9.594, de 5 de janeiro de 1967;
MDCCXV - Lei nº 9.595, de 5 de janeiro de 1967;
MDCCXVI - Lei nº 9.596, de 5 de janeiro de 1967;
MDCCXVII - Lei nº 9.631, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXVIII - Lei nº 9.632, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXIX - Lei nº 9.633, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXX - Lei nº 9.634, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXI - Lei nº 9.635, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXII - Lei nº 9.636, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXIII - Lei nº 9.637, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXIV - Lei nº 9.638, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXV - Lei nº 9.639, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXVI - Lei nº 9.640, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXVII - Lei nº 9.641, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXVIII - Lei nº 9.642, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXIX - Lei nº 9.643, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXX - Lei nº 9.644, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXI - Lei nº 9.645, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXII - Lei nº 9.646, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXIII - Lei nº 9.647, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXIV - Lei nº 9.648, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXV - Lei nº 9.649, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXVI - Lei nº 9.650, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXVII - Lei nº 9.651, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXVIII - Lei nº 9.652, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXIX - Lei nº 9.653, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXL - Lei nº 9.654, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLI - Lei nº 9.655, de 18 de janeiro de 1967;
DCCXLII - Lei nº 9.656, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLIII - Lei nº 9.657, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLIV - Lei nº 9.658, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLV - Lei nº 9.659, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLVI - Lei nº 9.660, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLVII - Lei nº 9.661, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLVIII - Lei nº 9.664, de 19 de janeiro de 1967;
MDCCXLIX - Lei nº 9.665, de 19 de janeiro de 1967;
MDCCL - Lei nº 9.666, de 19 de janeiro de 1967;
MDCCLI - Lei nº 9.667, de 19 de janeiro de 1967;
MDCCLII - Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLIII - Lei nº 9.673, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLIV - Lei nº 9.674, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLV - Lei nº 9.675, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLVI - Lei nº 9.676, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLVII - Lei nº 9.677, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLVIII - Lei nº 9.678, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLIX - Lei nº 9.679, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLX - Lei nº 9.680, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXI - Lei nº 9.681, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXII - Lei nº 9.682, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXIII - Lei nº 9.683, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXIV - Lei nº 9.684, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXV - Lei nº 9.685, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXVI - Lei nº 9.686, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXVII - Lei nº 9.687, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXVIII - Lei nº 9.688, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXIX - Lei nº 9.690, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXX - Lei nº 9.697, de 26 de janeiro de 1967;
MDCCLXXI - Lei nº 9.702, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXII - Lei nº 9.703, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXIII - Lei nº 9.704, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXIV - Lei nº 9.705, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXV - Lei nº 9.706, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXVI - Lei nº 9.707, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXVII - Lei nº 9.708, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXVIII - Lei nº 9.709, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXIX - Lei nº 9.710, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXX - Lei nº 9.711, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXI - Lei nº 9.712, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXII - Lei nº 9.713, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXIII - Lei nº 9.715, de 30 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXIV - Lei nº 9.716, de 30 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXV - Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967;
MDCCLXXXVI - Lei nº 9.725, de 3 de fevereiro de 1967;
MDCCLXXXVII - Lei nº 9.728, de 9 de fevereiro de 1967;
MDCCLXXXVIII - Lei nº 9.729, de 9 de fevereiro de 1967;
MDCCLXXXIX - Lei nº 9.730, de 9 de fevereiro de 1967;
MDCCXC - Lei nº 9.731, de 17 de fevereiro de 1967;
MDCCXCI - Lei nº 9.732, de 17 de fevereiro de 1967;
MDCCXCII - Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967;
MDCCXCIII - Lei nº 9.736, de 3 de março de 1967;
MDCCXCIV - Lei nº 9.739, de 8 de março de 1967;
MDCCXCV - Lei nº 9.740, de 10 de março de 1967;
MDCCXCVI - Lei nº 9.741, de 10 de março de 1967;
MDCCXCVII - Lei nº 9.742, de 10 de março de 1967;
MDCCXCVIII - Lei nº 9.743, de 10 de março de 1967;
MDCCXCIX - Lei nº 9.744, de 10 de março de 1967;
MDCCC - Lei nº 9.748, de 16 de março de 1967;
MDCCCI - Lei nº 9.749, de 16 de março de 1967;
MDCCCII - Lei nº 9.750, de 16 de março de 1967;
MDCCCIII - Lei nº 9.751, de 16 de março de 1967;
MDCCCIV - Lei nº 9.752, de 16 de março de 1967;
MDCCCV - Lei nº 9.758, de 21 de março de 1967;
MDCCCVI - Lei nº 9.759, de 21 de março de 1967;
MDCCCVII - Lei nº 9.760, de 21 de março de 1967;
MDCCCVIII - Lei nº 9.764, de 7 de abril de 1967;
MDCCCIX - Lei nº 9.767, de 10 de abril de 1967;
MDCCCX - Lei nº 9.768, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXI - Lei nº 9.769, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXII - Lei nº 9.770, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXIII - Lei nº 9.771, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXIV - Lei nº 9.772, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXV - Lei nº 9.773, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXVI - Lei nº 9.774, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXVII - Lei nº 9.775, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXVIII - Lei nº 9.776, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXIX - Lei nº 9.777, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXX - Lei nº 9.778, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXI - Lei nº 9.779, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXII - Lei nº 9.780, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXIII - Lei nº 9.781, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXIV - Lei nº 9.783, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXV - Lei nº 9.784, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXVI - Lei nº 9.785, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXVII - Lei nº 9.786, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXVIII - Lei nº 9.787, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXIX - Lei nº 9.788, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXX - Lei nº 9.789, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXXI - Lei nº 9.790, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXXII - Lei nº 9.791, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXXIII - Lei nº 9.792, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXIV - Lei nº 9.793, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXV - Lei nº 9.794, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXVI - Lei nº 9.795, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXVII - Lei nº 9.796, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXVIII - Lei nº 9.797, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXIX - Lei nº 9.798, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXL - Lei nº 9.799, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLI - Lei nº 9.800, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLII - Lei nº 9.802, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLIII - Lei nº 9.803, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLIV - Lei nº 9.807, de 17 de abril de 1967;
MDCCCXLV - Lei nº 9.808, de 17 de abril de 1967;
MDCCCXLVI - Lei nº 9.809, de 17 de abril de 1967;
MDCCCXLVII - Lei nº 9.812, de 18 de abril de 1967;
MDCCCXLVIII - Lei nº 9.813, de 20 de abril de 1967;
MDCCCXLIX - Lei nº 9.814, de 20 de abril de 1967;
MDCCCL - Lei nº 9.815, de 20 de abril de 1967;
MDCCCLI - Lei nº 9.819, de 20 de abril de 1967;
MDCCCLII - Lei nº 9.820, de 5 de maio de 1967;
MDCCCLIII - Lei nº 9.823, de 12 de maio de 1967;
MDCCCLIV - Lei nº 9.824, de 24 de maio de 1967;
MDCCCLV - Lei nº 9.825, de 20 de junho de 1967;
MDCCCLVI - Lei nº 9.826, de 26 de junho de 1967;
MDCCCLVII - Lei nº 9.827, de 26 de junho de 1967;
MDCCCLVIII - Lei nº 9.829, de 30 de junho de 1967;
MDCCCLIX - Lei nº 9.830, de 30 de junho de 1967;
MDCCCLX - Lei nº 9.831, de 30 de junho de 1967;
MDCCCLXI - Lei nº 9.832, de 4 de julho de 1967;
MDCCCLXII - Lei nº 9.833, de 5 de julho de 1967;
MDCCCLXIII - Lei nº 9.834, de 14 de julho de 1967;
MDCCCLXIV - Lei nº 9.835, de 28 de agosto de 1967;
MDCCCLXV - Lei nº 9.836, de 28 de agosto de 1967;
MDCCCLXVI - Lei nº 9.838, de 6 de setembro de 1967;
MDCCCLXVII - Lei nº 9.839, de 11 de setembro de 1967;
MDCCCLXVIII - Lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1967;
MDCCCLXIX - Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967;
MDCCCLXX - Lei nº 9.843, de 19 de setembro de 1967;
MDCCCLXXI - Lei nº 9.844, de 19 de setembro de 1967;
MDCCCLXXII - Lei nº 9.846, de 19 de setembro de 1967;
MDCCCLXXIII - Lei nº 9.851, de 26 de setembro de 1967;
MDCCCLXXIV - Lei nº 9.852, de 28 de setembro de 1967;
MDCCCLXXV - Lei nº 9.853, de 28 de setembro de 1967;
MDCCCLXXVI - Lei nº 9.855, de 2 de outubro de 1967;
MDCCCLXXVII - Lei nº 9.856, de 2 de outubro de 1967;
MDCCCLXXVIII - Lei nº 9.859, de 9 de outubro de 1967;
MDCCCLXXIX - Lei nº 9.867, de 16 de outubro de 1967;
MDCCCLXXX - Lei nº 9.869, de 24 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXI - Lei nº 9.882, de 30 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXII - Lei nº 9.883, de 30 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXIII - Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXIV - Lei nº 9.893, de 8 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXV - Lei nº 9.896, de 8 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXVI - Lei nº 9.908, de 8 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXVII - Lei nº 9.909, de 8 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXVIII - Lei nº 9.911, de 10 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXIX - Lei nº 9.912, de 10 de novembro de 1967;
MDCCCXC - Lei nº 9.918, de 20 de novembro de 1967;
MDCCCXCI - Lei nº 9.920, de 20 de novembro de 1967;
MDCCCXCII - Lei nº 9.928, de 28 de novembro de 1967;
MDCCCXCIII - Lei nº 9.929, de 28 de novembro de 1967;
MDCCCXCIV - Lei nº 9.931, de 28 de novembro de 1967;
MDCCCXCV - Lei nº 9.932, de 29 de novembro de 1967;
MDCCCXCVI - Lei nº 9.937, de 4 de dezembro de 1967;
MDCCCXCVII - Lei nº 9.938, de 6 de dezembro de 1967;
MDCCCXCVIII - Lei nº 9.939, de 6 de dezembro de 1967;
MDCCCXCIX - Lei nº 9.946, de 6 de dezembro de 1967;
MCM - Lei nº 9.960, de 8 de dezembro de 1967;
MCMI - Lei nº 9.961, de 8 de dezembro de 1967;
MCMII - Lei nº 9.974, de 18 de dezembro de 1967;
MCMIII - Lei nº 9.975, de 18 de dezembro de 1967;
MCMIV - Lei nº 9.976, de 18 de dezembro de 1967;
MCMV - Lei nº 9.978, de 18 de dezembro de 1967;
MCMVI - Lei nº 9.979, de 18 de dezembro de 1967;
MCMVII - Lei nº 9.987, de 18 de dezembro de 1967;
MCMVIII - Lei nº 9.995, de 20 de dezembro de 1967;
MCMIX - Lei nº 9.999, de 3 de janeiro de 1968;
MCMX - Lei nº 10.001, de 3 de janeiro de 1968;
MCMXI - Lei nº 10.011, de 3 de janeiro de 1968;
MCMXII - Lei nº 10.012, de 3 de janeiro de 1968;
MCMXIII - Lei nº 10.013, de 5 de janeiro de 1968;
MCMXIV - Lei nº 10.017, de 5 de janeiro de 1968;
MCMXV - Lei nº 10.018, de 5 de janeiro de 1968;
MCMXVI - Lei nº 10.022, de 10 de janeiro de 1968;
MCMXVII - Lei nº 10.028, de 24 de janeiro de 1968;
MCMXVIII - Lei nº 10.029, de 24 de janeiro de 1968;
MCMXIX - Lei nº 10.030, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXX - Lei nº 10.031, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXI - Lei nº 10.033, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXII - Lei nº 10.034, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXIII - Lei nº 10.036, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXIV - Lei nº 10.037, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXV - Lei nº 10.038, de 5 de fevereiro de 1968;
MCMXXVI - Lei nº 10.043, de 6 de fevereiro de 1968;
MCMXXVII - Lei nº 10.047, de 6 de fevereiro de 1968;
MCMXXVIII - Lei nº 10.049, de 6 de fevereiro de 1968;
MCMXXIX - Lei nº 10.051, de 6 de fevereiro de 1968;
MCMXXX - Lei nº 10.057, de 7 de fevereiro de 1968;
MCMXXXI - Lei nº 10.058, de 7 de fevereiro de 1968;
MCMXXXII - Lei nº 10.070, de 9 de abril de 1968;
MCMXXXIII - Lei nº 10.074, de 24 de abril de 1968;
MCMXXXIV - Lei nº 10.079, de 24 de abril de 1968;
MCMXXXV - Lei nº 10.090, de 3 de maio de 1968;
MCMXXXVI - Lei nº 10.094, de 3 de maio de 1968;
MCMXXXVII - Lei nº 10.103, de 8 de maio de 1968;
MCMXXXVIII - Lei nº 10.104, de 8 de maio de 1968;
MCMXXXIX - Lei nº 10.105, de 8 de maio de 1968;
MCMXL - Lei nº 10.108, de 8 de maio de 1968;
MCMXLI - Lei nº 10.111, de 10 de maio de 1968;
MCMXLII - Lei nº 10.112, de 13 de maio de 1968;
MCMXLIII - Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968;
MCMXLIV - Lei nº 10.119, de 21 de maio de 1968;
MCMXLV - Lei nº 10.120, de 27 de maio de 1968;
MCMXLVI - Lei nº 10.121, de 27 de maio de 1968;
MCMXLVII - Lei nº 10.122, de 27 de maio de 1968;
MCMXLVIII - Lei nº 10.124, de 31 de maio de 1968;
MCMXLIX - Lei nº 10.129, de 7 de junho de 1968;
MCML - Lei nº 10.131, de 12 de junho de 1968;
MCMLI - Lei nº 10.132, de 12 de junho de 1968;
MCMLII - Lei nº 10.133, de 12 de junho de 1968;
MCMLIII - Lei nº 10.134, de 12 de junho de 1968;
MCMLIV - Lei nº 10.138, de 12 de junho de 1968;
MCMLV - Lei nº 10.141, de 17 de junho de 1968;
MCMLVI - Lei nº 10.150, de 19 de junho de 1968;
MCMLVII - Lei nº 10.151, de 19 de junho de 1968;
MCMLVIII - Lei nº 10.154, de 28 de junho de 1968;
MCMLIX - Lei nº 10.155, de 28 de junho de 1968;
MCMLX - Lei nº 10.156, de 28 de junho de 1968;
MCMLXI - Lei nº 10.158, de 28 de junho de 1968;
MCMLXII - Lei nº 10.164, de 28 de junho de 1968;
MCMLXIII - Lei nº 10.171, de 17 de julho de 1968;
MCMLXIV - Lei nº 10.180, de 5 de agosto de 1968;
MCMLXV - Lei nº 10.181, de 5 de agosto de 1968;
MCMLXVI - Lei nº 10.188, de 27 de agosto de 1968;
MCMLXVII - Lei nº 10.190, de 27 de agosto de 1968;
MCMLXVIII - Lei nº 10.192, de 27 de agosto de 1968;
MCMLXIX - Lei nº 10.200, de 2 de setembro de 1968;
MCMLXX - Lei nº 10.201, de 4 de setembro de 1968;
MCMLXXI - Lei nº 10.202, de 10 de setembro de 1968;
MCMLXXII - Lei nº 10.209, de 10 de setembro de 1968;
MCMLXXIII - Lei nº 10.214, de 10 de setembro de 1968;
MCMLXXIV - Lei nº 10.215, de 10 de setembro de 1968;
MCMLXXV - Lei nº 10.223, de 19 de setembro de 1968;
MCMLXXVI - Lei nº 10.229, de 25 de setembro de 1968;
MCMLXXVII - Lei nº 10.230, de 25 de setembro de 1968;
MCMLXXVIII - Lei nº 10.231, de 25 de setembro de 1968;
MCMLXXIX - Lei nº 10.233, de 30 de setembro de 1968;
MCMLXXX - Lei nº 10.235, de 30 de setembro de 1968;
MCMLXXXI - Lei nº 10.236, de 3 de outubro de 1968;
MCMLXXXII - Lei nº 10.239, de 7 de outubro de 1968;
MCMLXXXIII - Lei nº 10.241, de 8 de outubro de 1968;
MCMLXXXIV - Lei nº 10.242, de 8 de outubro de 1968;
MCMLXXXV - Lei nº 10.243, de 8 de outubro de 1968;
MCMLXXXVI - Lei nº 10.244, de 14 de outubro de 1968;
MCMLXXXVII - Lei nº 10.249, de 23 de outubro de 1968;
MCMLXXXVIII - Lei nº 10.252, de 23 de outubro de 1968;
MCMLXXXIX - Lei nº 10.253, de 23 de outubro de 1968;
MCMXC - Lei nº 10.254, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCI - Lei nº 10.256, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCII - Lei nº 10.257, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCIII - Lei nº 10.258, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCIV - Lei nº 10.262, de 30 de outubro de 1968;
MCMXCV - Lei nº 10.263, de 30 de outubro de 1968;
MCMXCVI - Lei nº 10.264, de 30 de outubro de 1968;
MCMXCVII - Lei nº 10.278, de 8 de novembro de 1968;
MCMXCVIII - Lei nº 10.279, de 8 de novembro de 1968;
MCMXCIX - Lei nº 10.284, de 8 de novembro de 1968;
MM - Lei nº 10.287, de 11 de novembro de 1968;
MMI - Lei nº 10.289, de 21 de novembro de 1968;
MMII - Lei nº 10.297, de 6 de dezembro de 1968;
MMIII - Lei nº 10.301, de 6 de dezembro de 1968;
MMIV - Lei nº 10.304, de 6 de dezembro de 1968;
MMV - Lei nº 10.307, de 10 de dezembro de 1968;
MMVI - Lei nº 10.321, de 18 de dezembro de 1968;
MMVII - Lei nº 10.322, de 20 de dezembro de 1968;
MMVIII - Lei nº 10.326, de 20 de dezembro de 1968;
MMIX - Lei nº 10.351, de 30 de dezembro de 1968;
MMX - Lei nº 10.352, de 30 de dezembro de 1968;
MMXI - Lei nº 10.354, de 17 de janeiro de 1969;
MMXII - Lei nº 10.355, de 17 de janeiro de 1969;
MMXIII - Lei nº 10.372, de 17 de janeiro de 1969;
MMXIV - Lei nº 10.374, de 17 de janeiro de 1969;
MMXV - Lei nº 10.376, de 17 de janeiro de 1969;
MMXVI - Lei nº 10.377, de 17 de janeiro de 1969;
MMXVII - Lei nº 10.378, de 17 de janeiro de 1969;
MMXVIII - Lei nº 10.379, de 31 de julho de 1970;
MMXIX - Lei nº 10.381, de 7 de agosto de 1970;
MMXX - Lei nº 10.382, de 19 de agosto de 1970;
MMXXI - Lei nº 10.383, de 19 de agosto de 1970;
MMXXII - Lei nº 10.386, de 30 de outubro de 1970;
MMXXIII - Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970;
MMXXIV - Lei nº 10.388, de 6 de novembro de 1970;
MMXXV - Lei nº 10.398, de 23 de abril de 1971;
MMXXVI - Lei nº 10.399, de 18 de maio de 1971;
MMXXVII - Lei nº 10.400, de 16 de junho de 1971;
MMXXVIII - Lei nº 10.401, de 24 de junho de 1971;
MMXXIX - Lei nº 10.404, de 14 de julho de 1971;
MMXXX - Lei nº 10.405, de 9 de setembro de 1971;
MMXXXI - Lei nº 10.406, de 17 de setembro de 1971;
MMXXXII - Lei nº 10.407, de 22 de setembro de 1971;
MMXXXIII - Lei nº 10.411, de 5 de novembro de 1971;
MMXXXIV - Lei nº 10.413, de 12 de novembro de 1971;
MMXXXV - Lei nº 10.414, de 12 de novembro de 1971;
MMXXXVI - Lei nº 10.415, de 24 de novembro de 1971;
MMXXXVII - Lei nº 10.416, de 26 de novembro de 1971;
MMXXXVIII - Lei nº 10.417, de 26 de novembro de 1971;
MMXXXIX - Lei nº 10.419, de 3 de dezembro de 1971;
MMXL - Lei nº 10.420, de 3 de dezembro de 1971;
MMXLI - Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971;
MMXLII - Lei nº 10.434, de 15 de junho de 1972;
MMXLIII - Lei nº 10.438, de 10 de julho de 1972;
MMXLIV - Lei nº 3, de 17 de julho de 1972;
MMXLV - Lei nº 7, de 21 de agosto de 1972;
MMXLVI - Lei nº 10, de 18 de setembro de 1972;
MMXLVII - Lei nº 11, de 18 de setembro de 1972;
MMXLVIII - Lei nº 20, de 25 de setembro de 1972;
MMXLIX - Lei nº 26, de 25 de setembro de 1972;
MML - Lei nº 27, de 27 de setembro de 1972;
MMLI - Lei nº 34, de 9 de outubro de 1972;
MMLII - Lei nº 35, de 9 de outubro de 1972;
MMLIII - Lei nº 37, de 9 de outubro de 1972;
MMLIV - Lei nº 38, de 10 de outubro de 1972;
MMLV - Lei nº 41, de 16 de outubro de 1972;
MMLVI - Lei nº 43, de 16 de outubro de 1972;
MMLVII - Lei nº 44, de 24 de outubro de 1972;
MMLVIII - Lei nº 45, de 24 de outubro de 1972;
MMLIX - Lei nº 46, de 24 de outubro de 1972;
MMLX - Lei nº 47, de 30 de outubro de 1972;
MMLXI - Lei nº 49, de 30 de outubro de 1972;
MMLXII - Lei nº 52, de 6 de novembro de 1972;
MMLXIII - Lei nº 55, de 27 de novembro de 1972;
MMLXIV - Lei nº 56, de 27 de novembro de 1972;
MMLXV - Lei nº 60, de 4 de dezembro de 1972;
MMLXVI - Lei nº 61, de 4 de dezembro de 1972;
MMLXVII - Lei nº 63, de 4 de dezembro de 1972;
MMLXVIII - Lei nº 74, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXIX - Lei nº 70, de 11 de dezembro de 1972;
MMLXX - Lei nº 76, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXI - Lei nº 77, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXII - Lei nº 80, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXIII - Lei nº 81, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXIV - Lei nº 85, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXV - Lei nº 88, de 14 de dezembro de 1972.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.

 Publicado em : D.O.E de 27/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/01/2007 19:01