


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO N º  18, DE 2006

                                 Dispõe sobre  a  afiliação  da  Assembléia
                                 Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  à
                                 ASTRAL   -   Associação   Brasileira    de
                                 Televisões e Rádios Legislativas.


      A MESA DA  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




          Artigo 1º - Fica a Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
 autorizada a afiliar-se à ASTRAL - Associação Brasileira de  Televisões  e
 Rádios Legislativas .


          §1º - As obrigações e direitos decorrentes  da  afiliação  de  que
 trata o “caput” são as constantes do Estatuto da ASTRAL.
          §2º - Fica autorizada a destinação  de  recursos  à  ASTRAL,  pela
 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, necessários ao  cumprimento
 das obrigações referidas no §1º.


          Artigo 2º - As despesas decorrentes da  execução  desta  Resolução
 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


             Artigo 3º - Esta Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






         A Associação Brasileira  de  Televisões  e  Rádios  Legislativas  –
ASTRAL surgiu em decorrência de debates promovidos pela União  Nacional  dos
Legislativos Estaduais (UNALE), com o objetivo  de  estimular  a  criação  e
funcionamento de rádios  e  televisões  legislativas  em  todos  os  Estados
brasileiros como meio de promover o debate sobre o papel desses veículos  de
comunicação  como  instrumento  de  transparência   das   ações   do   Poder
Legislativo, de aprimoramento do  sistema  democrático  e  do  exercício  da
cidadania.


         Sua fundação se deu em julho de 2003, no  esteio  da  intenção  das
Casas Legislativas em ampliar a transmissão de seus trabalhos  não  só  para
os canais de TV a cabo, mas de obter, junto ao Ministério das  Comunicações,
a outorga de canais legislativos em sinal aberto.


         Ao  longo  destes  três  anos  de  trabalhos,  a  ASTRAL   promoveu
encontros, e abriu, definitivamente, a discussão nos órgãos federais,  sobre
a democratização desse importante meio de comunicação.


         Na qualidade de representante desta Casa na ASTRAL,  e,  convencido
de  que  o  Legislativo  Paulista  não  pode  deixar  de  participar  e   de
compartilhar suas experiências de sucesso nesta  área,  venho  por  meio  do
projeto ora apresentado viabilizar a contribuição da Assembléia  Legislativa
de São Paulo junto à referida entidade.


          Destaco que tal  proposição  vem  ao  encontro  das  determinações
 contidas na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  na  Lei  de  Diretrizes
 Orçamentárias, que estabelecem que a destinação de  recursos  a  entidades
 privadas – hipótese em que  se  insere  a  ASTRAL,  por  constituir-se  em
 sociedade civil  sem  fins  lucrativos  -  deve  ser  autorizada  por  lei
 específica, além de possuir previsão orçamentária e atender  às  condições
 estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.


                Tendo em vista a  importância  da  medida  que  se  pretende
implantar, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.



                        Sala das Sessões, em 4/5/2006






                               a)  Romeu Tuma