
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 29, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,
DOUTOR  SAULO  DE  CASTRO  ABREU  FILHO  para  que   preste   as   seguintes
informações:


      Considerando o papel estratégico das ferrovias para o  desenvolvimento
socioeconômico do Estado de São Paulo;


      Considerando a importância da malha ferroviária para a  circulação  de
pessoas e bens no território do Estado de São Paulo;


      Considerando que a concessão da Malha  Paulista  poderá  prejudicar  o
transporte ferroviário entre o Estado de São  Paulo  e  outras  unidades  da
Federação, questiona-se:


      1 - Quais são as ações concretas que serão executadas pela  Secretaria
a fim de assegurar que os legítimos interesses do Estado de São Paulo  sejam
levados em  consideração  nos  debates  a  respeito  de  eventual  renovação
antecipada do contrato  de  concessão  da  Malha  Paulista?  Favor  informar
detalhadamente o conteúdo dessas ações?


      2 - A Secretaria enviou ou enviará à Agência Nacional  de  Transportes
Terrestres (ANTT) quaisquer contribuições a  respeito  dos  estudos  para  a
renovação em comento? Em caso afirmativo, favor detalhar o  conteúdo  dessas
contribuições.


      3  -  A  Secretaria  solicitou  à  Agência  Nacional  de   Transportes
Terrestres  (ANTT),  ou  à  algum  ente  governamental,  a   realização   de
audiências públicas nas principais  cidades  do  interior  paulista,  dentre
outras, Sorocaba, que é a sede da Região Metropolitana de  Sorocaba,  a  fim
de que se possa discutir adequadamente a  utilização  da  malha  ferroviária
nessas regiões para fins de transporte de passageiros? Em  caso  afirmativo,
favor detalhar as datas e os locais dessas  audiências.  Em  caso  negativo,
favor apontar os motivos da ausência dessa solicitação.


      4 - A Secretaria foi informada pela Agência  Nacional  de  Transportes
Terrestres  (ANTT),  ou  por  algum  ente  governamental,  a   respeito   da
existência  nesse  processo  de   renovação   da   concessão   de   algum(a)
projeto/iniciativa destinado(a) à utilização da malha ferroviária que  corta
o território da Região  Metropolitana  de  Sorocaba  para  o  transporte  de
passageiros? Se a resposta for afirmativa, favor detalhar  os  termos  desse
projeto/iniciativa.




                                JUSTIFICATIVA




      Com  sabemos,  em  1998  a  Ferrovia  Paulista   S.A.   (FEPASA)   foi
federalizada e incorporada integralmente à  Rede  Ferroviária  Federal  S.A.
(RFFSA). Desse modo, o trecho correspondente à malha ferroviária  da  antiga
FEPASA passa a se denominar “Malha Paulista”.


      Ressalte-se que a RFFSA foi dissolvida, no final de 1998,  e  a  Malha
Paulista foi objeto de  concessão,  passando  ao  controle  da  FERROBAN,  e
posteriormente, da empresa América Latina Logística. Há cerca de 2  anos,  a
concessão foi assumida pela empresa RUMO LOGÍSTICA.


      Ocorre que o governo quer antecipar em 11 (onze) anos a  renovação  do
contrato de concessão. Caso isso se concretize,  a  empresa  RUMO  LOGÍSTICA
terá 40 (quarenta) anos de concessão da Malha Paulista.


      É fato que a história da ocupação do território do Estado de São Paulo
entrelaça-se  em  larga  medida  com  a  história  da  expansão   da   malha
ferroviária.  Por  esta  razão,  atualmente  diversas  cidades  do  interior
paulista são cortadas pela  malha  ferroviária.  Neste  sentido,  cite-se  o
Município de Sorocaba, que é sede da Região Metropolitana de Sorocaba.


      Atualmente, há um debate crescente no seio  da  sociedade  paulista  a
respeito de uma renovada importância da malha ferroviária para viabilizar  a
circulação de pessoas e bens.


      Neste contexto, não se vislumbra como razoável o atual  encaminhamento
da proposta de renovação  antecipada  do  contrato  de  concessão  da  Malha
Paulista. Sem embargo, no mês de dezembro de  2016  a  Agência  Nacional  de
Transportes Terrestres (ANTT) entendeu por bem abrir audiência pública  para
o debate da renovação antecipada do contrato de concessão.


      Há notícias de que “as regras  de  renovação  da  concessão  da  Malha
Paulista de ferrovias  podem  inviabilizar  a  Ferrovia  Norte-Sul,  que  já
recebeu mais de R$ 10 bilhões do governo para ligar Tocantins e  São  Paulo.
A previsão é de que ela seja concluída neste ano. Mas  o  novo  contrato  da
Malha Paulista reserva menos de 10% de seu  tráfego  para  trens  vindos  da
Norte-Sul, reduzindo a sua capacidade de escoamento para o Porto de  Santos,
o principal do país. Essa falta de espaço é um dos problemas  apontados  por
especialistas que analisam documentos que  dão  base  ao  novo  contrato  da
Malha Paulista, cuja concessão foi assumida pela Rumo, do  grupo  Cosan,  há
cerca de dois anos”, conforme consta em reportagem publicada pelo portal  de
notícias  Folha  Online:  Concessão  de  Malha  Paulista  pode  inviabilizar
ferrovia   que   ligará   TO    a    SP,    06/02/2016,    disponível    em:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1856089-nova-concessao-da-
malha-paulista-pode-inviabilizar-ferrovia.shtml    (último     acesso     em
08/02/2017).


      Diante desse contexto, cumpre ressaltar que  o  transporte  é  um  dos
direitos sociais previstos no artigo 6º da  Constituição  Federal  de  1988,
impondo-se ao Poder Público estadual o dever de executar as ações  concretas
para assegurar que a malha ferroviária situada no território  do  Estado  de
São Paulo propicie as condições necessárias para a  adequada  circulação  de
pessoas e bens.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.







                       Sala das Sessões, em 15/2/2017.



                               a) Raul Marcelo