
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  49, DE 2014


      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o parágrafo 8º do  artigo  31  e  com  o  artigo  166  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeremos à Senhora  Diretora  Geral  da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado
de São Paulo que envie a esta  Comissão  as  cópias  dos  autos  processuais
referentes aos pedidos de exploração do serviço de  cobrança  eletrônica  de
pedágio  –  tanto  os  aprovados  quanto  os  denegados  –,   incluindo   os
respectivos pareceres da Procuradoria.




                                JUSTIFICATIVA


      As longas  filas  que  se  formam  nas  praças  de  pedágio  da  malha
rodoviária paulista são patentes, especialmente em  feriados  prolongados  e
nos períodos de férias escolares. As empresas que atuam no ramo da  cobrança
remota de pedágios podem ser de muita valia  na  mitigação  desse  problema,
especialmente  se  proporcionarem  ao  cidadão  um  serviço  de   qualidade,
ininterrupto e a um preço justo.
      Além disso, é de interesse comum a  transparência  em  todos  os  atos
administrativos praticados pelo Poder Público, incluindo  aqueles  expedidos
pelas suas autarquias, como  a  Agência  Reguladora  dos  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.  Apenas  assim  os  cidadãos
paulistas  poderão  ter  a  certeza  de  que  seus  direitos   estão   sendo
preservados, e, principalmente, de que a sociedade  está  se  pautando  pela
justiça e pela isonomia.


                       Sala das Sessões, em 18-2-2014

           Apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações