


                       PROJETO DE LEI Nº 728, DE 2016


                                 Regulamenta    a    comercialização     de
                                 combustíveis  formulados,  em  especial  a
                                 gasolina formulada.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo  1º  –  Os  postos   de   combustível   poderão   comercializar
combustíveis formulados desde que:

      I  –  possuam  tanque  próprio   ou   compartilhado   para   armazenar
exclusivamente esse produto;

      II – possuam bombas e bicos específicos para esse produto;

      III – discriminem os combustíveis  formulados  dos  refinados  em  sua
tabela de preços;

      IV  –  afixem  informativos  orientando  aos  consumidores  quanto  ao
referidos combustíveis, nas bombas de abastecimento, em local visível.

      Parágrafo único – Para efeito desta lei, considera-se gasolina:

      1.  refinada  aquela  completamente  isenta  de  substâncias  nocivas,
contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação;

      2. formulada aquela composta de resíduos de  destilação  petroquímicos
adicionados de solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada.

      Artigo  2º  –  As  distribuidoras   que   comercializam   combustíveis
formulados devem especificar, no documento fiscal,  o  tipo  de  combustível
comercializado.

      Artigo 3º – O descumprimento ao que determina  esta  lei  sujeitará  o
infrator a multa pecuniária correspondente a 2000 (duas mil) vezes  o  valor
da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.

      § 1º – Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

      § 2º – Em caso de nova  reincidência,  será  cassada  a  inscrição  do
estabelecimento no cadastro de  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.




      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Recentemente, em todo o  Território  Nacional,  as  distribuidoras  de
combustíveis  passaram  a  comercializar  a   gasolina   formulada   ou   de
laboratório. Ela leva esse nome porque um  conjunto  de  compostos  químicos
forma o combustível, diferentemente da gasolina  refinada,  que  é  composta
apenas pelo refino do petróleo.

      Ocorre que, apesar de a comercialização desse produto  ser  permitida,
os consumidores não têm acesso a  informações  a  respeito  do  produto  que
estão adquirindo, e alguns testes realizados em laboratórios revelam  que  a
gasolina  formulada  vendida  nos  postos  apresenta  diferenças,   em   sua
composição, em relação à gasolina refinada.  Os  resultados  apontaram  que,
além de menor massa, a gasolina formulada também se  mostrou  mais  volátil,
comprovadamente inferior em rendimento e  também  na  qualidade.  Com  isso,
supõe-se  que  o  seu  consumo  seja  maior,   lesando,   indiretamente,   o
consumidor.

      Estima-se que uma cadeia grande de postos de gasolina no Estado de São
Paulo, por questões comerciais de sobrevivência  no  mercado,  está  optando
por esse produto, formulado, de qualidade inferior e com custo  menor  –  em
torno de 10 a 15% a menos em relação ao combustível refinado.

      Outro ponto a ressaltar é a existência comprovada  de  dois  tipos  de
gasolina sendo vendidas no mercado, a refinada e  a  formulada,  com  preços
diferenciados, uma com mais e outra  com  menos  qualidade.  A  formulada  é
fabricada  com  resíduos  de  produtos   químicos   do   próprio   petróleo,
adicionados a solventes, o que a torna mais fácil de ser adulterada.

      Visando então proporcionar ao  consumidor  o  direito  de  saber  qual
produto realmente está adquirindo, podendo optar por  aquele  que  acreditar
ter mais qualidade, estando ciente  da  diferença  de  preço,  bem  como  da
composição de uma ou outra, é que se apresenta o presente  Projeto  de  Lei,
segundo o qual os estabelecimentos comerciais deverão, a partir  do  momento
em  que  o  mesmo  entrar  em  vigor,  informar   aos   seus   clientes   as
especificações do produto comercializado.





                       Sala das Sessões, em 21/9/2016.


                           a) Jorge Caruso - PMDB