


                       PROJETO DE LEI Nº 817, DE 2014


                                 Institui o Dia do Policial Militar





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                        Artigo1º- Fica instituído o “Dia do
   Policial Militar “ a ser comemorado no dia 12 de Março.


                                         Artigo2º-  O  “Dia   do   Policial
   Militar” será comemorado,  anualmente,  no  mês  de  março  e  terá  como
   objetivo homenagear e enfatizar o  importante  papel  prestado  por  este
   profissional em nosso Estado.


                                        Artigo3°- Esta lei entra  em  vigor
   na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                                                       O presente projeto de
   lei tem por objetivo instituir o Dia do Policial Militar,  uma  categoria
   que atende prontamente e indiscriminadamente a população do Estado de São
   Paulo, atuando de forma preventiva e repressiva,  quando  necessário,  em
   favor da diminuição dos efeitos da criminalidade, garantindo a  ordem,  a
   segurança e a lei.
                                                       A presente data, será
   comemorada anualmente no dia 12 de março, data em que se marca a fundação
   da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do  Estado  de  São
   Paulo (ACSPMESP), que foi constituída pela fusão  do  Centro  Social  dos
   Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo  (ex-Centro
   Social dos Cabos e Soldados da Força Pública do Estado de São Paulo),  no
   ano de 1957, oficializado pelo Decreto  Estadual  n.º  30.666  de  13  de
   janeiro de 1958 e considerado de Utilidade Pública pela Lei Estadual  n.º
   7.759 de 29 de janeiro de 1963,  e  do  Clube  Associativo  dos  Cabos  e
   Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ex-Centro Social  dos
   Guardas-Civis de São Paulo), fundado em 21 de abril de 1962 e considerado
   de Utilidade Pública pela Lei n.º 7.921 de 6 de junho de 1963, sucedendo-
   os em todos os direitos e obrigações e tem como  associados  os  Cabos  e
   Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, demais integrantes da
   Corporação e outros na forma estabelecida pelo Estatuto, com sede em  São
   Paulo, criada para defender  os interesses e direitos de seus  associados
   e de seus dependentes.
                                                        Por todo o  exposto,
   nada mais meritório que reconhecer a importância destes profissionais que
   chegam a arriscar a vida diariamente em cumprimento do seu dever.







                       Sala das Sessões, em 29-5-2014.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB