


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.683, de 29 de dezembro de 2011
 (Projeto de lei nº 887/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)
 Institui o “Dia da Medicina Veterinária”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado o “Dia da Medicina Veterinária”, a ser comemorado, anualmente, em 30 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2011.
 Publicado em : D.O.e. de 30/12/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/01/2012 11:16
   14683.doc