


                       PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2017


                                 Estabelece   ordinariamente   o    período
                                 matutino para o trajeto a  ser  percorrido
                                 pelos carteiros  pedestres  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica estabelecido ordinariamente o período matutino para o
trajeto a ser percorrido pelo carteiro pedestre no âmbito do Estado  de  São
Paulo para a entrega das correspondências e/ou malotes (objetos postais).
      Artigo 2º - O limite acima exposto deverá estar contemplado no roteiro
que é entregue aos carteiros diariamente pela EBCT.
      Artigo  3º  -  O  roteiro  deverá  ser   cumprido   pelos   carteiros,
diariamente, durante o período da manhã, ordinariamente.
      Artigo 4º - As sanções aplicáveis à EBCT por descumprimento desta  lei
serão as seguintes:
      I - advertência;
      II - multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de  São
Paulo);
      III - multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo), em caso de reincidência;
      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30  (trinta)
dias;
      V - cassação da licença estadual para funcionamento.
      Parágrafo único - O valor será revertido para a Secretaria Estadual de
Emprego e Relações do Trabalho que fará a gestão do valor.
      Artigo 5º - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o
cumprimento do disposto na presente Lei.
      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      E bom que se tenha conhecimento que por traz de uma correspondência ou
mesmo de uma encomenda  comercial,  entregue  nas  residências,  repartições
públicas e privadas  há  um   ser  humano,  trabalhador,  que  necessita  de
atenção e cuidado.
      *Ao longo de 1 mês de trabalho um  carteiro  vai  selecionar  180  mil
correspondências e andar 180 Km. Ao longo de  1  ano  vai  ter  lançado  nos
escaninhos 2 milhões de cartas e andado 2.000Km. Ao longo de  10  anos  terá
realizado, repetitivamente, 20 milhões de movimentos  e  andado  20.000  km.
Terá percorrido a pé uma volta em torno do planeta.
      *Se conseguisse chegar aos 35 anos  de  trabalho,  um  carteiro  teria
realizado 70 milhões de movimentos com seus braços e andados pé 70.000 km.
      *Se não bastasse isso, são atropelados, sofrem acidentes nos  veículos
de entrega e são assaltados e sequestrados por ladrões.
      *As articulações dos ombros, dos cotovelos e dos punhos suportam  dois
milhões de  movimentos  por  ano?  Não  suportam.  A  coluna  vertebral  dos
trabalhadores aguenta a tensão e o esforço  condicionado  pelo  carregamento
cumulativo de toneladas de cargas por semana? Não  aguenta.  E  empresa  não
reconhece essa situação. A própria sociedade  brasileira  não  conhece  essa
situação.
      *A única aposentadoria possível é a de invalidez  por  doença.  Muitos
trabalhadores são demitidos ou se demitem doentes. E  aqueles  que  retornam
ao  trabalho,  mesmo  aqueles  que  foram  reabilitados   pelo   INSS,   são
discriminados e constrangidos diariamente na sua dignidade e  empurrados  de
volta para a Previdência”
      Sendo  justo  por  tanto  limitar  o  percurso  percorrido  por  estes
trabalhadores, afim de  garantir  sua  saúde  sua  permanência  no  trabalho
durante toda a carreira profissional e gozar  dignamente  sua  aposentadoria
após os 35 anos de trabalho. ter ao longo de sua carreira profissional.
      Além disso, o período  matutino  trás  ao  entregador  carteiro  maior
sensação de segurança para realizar o  seu  trabalho,  sem  contar,  que  no
período da manhã as temperaturas são mais amenas.
      Desta forma,  propomos  o  presente  projeto  de  lei  para  que  seja
apreciado por meus pares, rogando para que tenham eles,  sensibilidade  para
esta profissão tão importante e necessário em nosso País.


      *Fonte: SAÚDE E TRABALHO  NOS  CORREIOS  –  Organizado  por  Francisco
Drumond Marcondes de Moura Neto do Livro
      Edição 1, pag 07.



                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.





                           a) Leci Brandão - PCdoB