


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 23  , DE 2005










Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário de  Transportes,  Dr.  Dário  Rais  Lopes,  requisitando
sejam prestadas as seguintes informações :

a) É do conhecimento dessa Secretaria que a Rodovia Pedro  Rodrigues  Garcia
   – SP-249, que possui uma extensão de 44,79  Km,  no  trecho  compreendido
   entre os municípios de Ribeirão Branco e Apiaí, ainda não é pavimentada e
   encontra-se abandonada há mais de 20 anos, mesmo  sendo  considerada  uma
   das mais importantes vias de escoamento da produção agrícola da região?
b) É do conhecimento dessa Secretaria que nos  últimos  anos  essa   estrada
   tem apresentado altos índices de acidentes face a  precariedade  de  suas
   condições  de  tráfego,  acarretando  com  isso,  sérios   prejuízos   no
   escoamento da produção?
c)  Qual  a  previsão  dessa  Secretaria  para  a  liberação  dos   recursos
   necessários para a realização das  obras  de  pavimentação  alfáltica  da
   aludida Rodovia, no trecho em questão?
d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.



                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 25/2/2005






                           a) José Caldini Crespo