










                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 487, DE 2003






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr. Procurador Geral da Justiça do Estado Dr. Luiz  Antonio
Guimarães Marrey, requisitando sejam prestadas as seguintes informações :



a) O prédio do Anexo do Ministério Público em Sorocaba vai ser construído ?
b) Em caso afirmativo,  existe alguma previsão de datas para o seu início  e
   conclusão ?
c) Em caso negativo, quais os  motivos  que  estão  impedindo  a  realização
   dessa importante obra em nossa cidade ?
d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.







                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.








"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 4/11/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO