

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2014




Mensagem A-nº 015/2014, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 18 de fevereiro de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre a criação de empregos públicos no
Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”
- CEETEPS.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,
estando delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos do
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
    Processo   :   CEETEPS nº 9139/2012
    Interessado: Centro Estadual de  Educação  Tecnológica  Paula  Souza  -
                CEETEPS
    Assunto :    Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação  de
              empregos públicos no Quadro de Pessoal do CEETEPS.




                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 09/2014




    Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil


                           Cuida-se  no  presente  de  anteprojeto  de   lei
    complementar que dispõe sobre a criação de empregos públicos no  Quadro
    de Pessoal do Centro Estadual de Educação Paula Souza – CEETEPS.


                           Pretende-se  a  criação  de  4535  (quatro   mil,
    quinhentos e trinta e cinco) empregos no Subquadro de Empregos Públicos
    Permentes e 815 (oitocentos e quinze) no Subquadro de Empregos Públicos
    em Confiança, totalizando 5350 (cinco mil, trezentos e cinquenta).


                           A proposta, por estar diretamente  relacionada  à
    expansão das atividades  do  Centro  Paula  Souza  e  por  assegurar  a
    existência de um quadro  de  pessoal  suficiente  para  consecução  das
    atribuições legais que lhe foram cometidas,  atende,  efetivamente,  ao
    interesse e às exigências do serviço público.


                           Com efeito, o Quadro de Pessoal do CEETEPS fixado
    pela Lei Complementar nº 1.044, de 14 de maio de 2008,  destinava-se  a
    dar atendimento à prestação de serviços sob a responsabilidade  de  sua
    administração central e de 238 (duzentas e trinta e oito)  unidades  de
    ensino: as então existentes (152, consideradas 126 Etecs e 26 Fatecs) e
    as projetadas no Plano de Expansão (86,  consideradas  60  Etecs  e  26
    Fatecs).


                           Ocorre, entretanto, que foram criadas unidades em
    número superior ao estimado, totalizando, atualmente, 266  (duzentas  e
    sessenta e seis) em funcionamento, sendo que já há previsão no plano de
    expansão do exercício de 2014 de criação de mais 30 (trinta) Etecs e 24
    (vinte e quatro) Fatecs, o  que  totalizará  320  (trezentos  e  vinte)
    unidades.


                           Observa-se,  assim,  a  expansão  do  número   de
    unidades de ensino na ordem de  11,75%,  em  relação  às  existentes  e
    planejadas à época da promulgação da Lei Complementar nº 1044, de 2008,
    e, ao final, uma vez  criadas  as  unidades  planejadas  para  2014,  a
    expansão de 34,45%.


                           Impende  ressaltar  que  o  número  de   empregos
    públicos propostos não se destina somente ao  atendimento  da  expansão
    das  unidades  escolares,  mas   também   à   manutenção   de   classes
    descentralizadas em  municípios  de  médio  e  pequeno  porte  que  não
    comportam a instalação de uma unidade  técnica,  Fatec  ou  Etec,  cujo
    número aumentou em cerca de 1700%, passando de 55 (cinquenta  e  cinco)
    classes para 1000 (mil).


                           Existe, ainda,  a  necessidade  de  atender-se  a
    demanda do Programa Via Rápida  Emprego,  instituído  pelo  Decreto  nº
    57.133, de 14 de julho de 2011, em cujo âmbito  o  Centro  Paula  Souza
    oferece cursos  básicos  de  qualificação  profissional  que  objetivam
    capacitar  gratuitamente  a  população  que  está  em  busca   de   uma
    oportunidade no mercado de trabalho  ou  que  deseja  ter  seu  próprio
    negócio. No exercício de 2012 foram atendidas 39.037 pessoas, e em 2013
    serão atendidas 64.357.


                           Nesse  contexto,  registra-se  o  crescimento  de
    79,65% no número de alunos matriculados no ensino  técnico  de  2008  a
    2012, e, no mesmo período, de 115% no ensino tecnológico.


                           Nessas condições, considerando que a  criação  de
    empregos públicos proposta pelo CEETEPS irá assegurar o atendimento  da
    atual demanda na educação profissional pública  gratuita,  bem  como  a
    manutenção  da  oferta  de  ensino  técnico  e  tecnológico  dentro  de
    referenciais de excelência, indispensável ao desenvolvimento  econômico
    e social do Estado de São Paulo, encaminho-lhe o presente para oportuna
    apreciação  e  deliberação   do   Senhor   Governador,   com   ulterior
    encaminhamento  do  anteprojeto  de  lei  complementar   à   Assembleia
    Legislativa se assim for julgado conveniente.


                           G.S., aos 18 de fevereiro de 2014.


                               RODRIGO GARCIA
                  Secretário de Desenvolvimento Econômico,
                       Ciência, Tecnologia e Inovação
          Lei Complementar nº                   ,  de            de
                                             2014


                                   Dispõe  sobre  a  criação  de   empregos
                           públicos no Quadro de Pessoal do Centro  Estadual
                           de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS,  e
                           dá providências correlatas.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam criados, no Quadro  de  Pessoal  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, os  seguintes
empregos públicos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº
1.044, de 13 de maio de 2008, enquadrados na Escala de Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes:


                      a) 899 (oitocentos e  noventa  e  nove)  de  Analista
Técnico Administrativo, padrão 6-A;


                      b)  35  (trinta  e   cinco)   de   Analista   Técnico
Educacional, padrão 6-A;


                      c)   590   (quinhentos   e   noventa)   de   Auxiliar
Administrativo, padrão 4-A;


                      d) 15 (quinze) de  Especialista  em  Planejamento  de
Obras, padrão 9-A;


                      e) 8 (oito) de Especialista em Planejamento e Gestão,
padrão 7-A;


                      II - no Subquadro de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº
1.044, de 13 de maio de 2008, enquadrados na Escala de Salários Auxiliar  de
Docente: 1.400 (um mil e quatrocentos) de Auxiliar de Docente I,  referência
“AD-1”;


                      III - no Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº
1.044, de 13 de maio de 2008, enquadrados na Escala de Salários  –  Empregos
Públicos Permanentes – Área Saúde:


                      a) 1 (um) de Analista Técnico de Saúde, padrão 2-A;


                      b) 20 (vinte) de Analista  Técnico  Especializado  em
Saúde, padrão 3-A;


                      c) 17 (dezessete) de Técnico de Saúde, padrão 1-A;


                      IV - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 3º da  Lei  Complementar  nº
1.044, de 13 de maio de 2008, enquadrados na Escala de Salários  –  Empregos
Públicos em Confiança:


                      a) 2 (dois) de Assessor Técnico da  Superintendência,
referência XV;


                      b) 341 (trezentos e  quarenta  e  um)  de  Assistente
Administrativo, referência I;


                      c)  4  (quatro)  de  Assistente   Administrativo   de
Gabinete, referência II;


                      d) 10 (dez) de Assistente Técnico, referência III;


                      e) 146  (cento  e  quarenta  e  seis)  de  Assistente
Técnico Administrativo I, referência IV;


                      f) 15 (quinze) de Assistente  Técnico  Administrativo
II, referência VI;


                      g)  28  (vinte  e   oito)   de   Assistente   Técnico
Administrativo III, referência VIII;


                      h)   2    (dois)    de    Assistente    Técnico    da
Superintendência, referência VI;


                      i)  1  (um)  de  Chefe   de   Seção   Administrativa,
referência II;


                      j) 3 (três) de Diretor  de  Departamento,  referência
XII;


                      k) 1 (um) de Diretor de Divisão, referência X;


                      l) 174 (cento e  setenta  e  quatro)  de  Diretor  de
Serviço, referência VII;


                      m) 40 (quarenta) de Diretor de Escola Técnica – ETEC,
referência IX;


                      n) 24 (vinte e quatro) de  Diretor  de  Faculdade  de
Tecnologia – FATEC, referência XIV;


                      o) 24 (vinte e quatro) de Vice-Diretor  de  Faculdade
de Tecnologia – FATEC, referência XIII;


                      V - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
Docentes (SQEP-PD), a que se refere  o  inciso  III  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 1.044, de 13  de  maio  de  2008,  enquadrados  na  Carreira
Docentes das FATECs:


                      a)  400  (quatrocentos)  de   Professor   Assistente,
referência “PS-1”;


                      b)  750  (setecentos  e   cinquenta)   de   Professor
Associado I, referência “PS-2”;


                      c) 400 (quatrocentos) de Professor Pleno I “PS-4”.


                      Parágrafo único - Os empregos públicos de  que  trata
este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as  necessidades
da  estrutura  organizacional  vigente  e  da  implantação  da  expansão  de
unidades escolares.


                      Artigo 2º - Em decorrência  da  criação  de  empregos
públicos, prevista no artigo 1º desta lei complementar, o Anexo VIII da  Lei
Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011, e o Subanexo  2  do  Anexo
XI e XII da Lei Complementar  nº  1.044,  de  13  de  maio  de  2008,  ficam
substituídos pelos Anexos I, II e III desta lei complementar.


                      Artigo 3º - Ficam extintos 186  (cento  e  oitenta  e
seis) empregos públicos em confiança de Diretor Pedagógico,  referência  VII
e 35 (trinta e cinco)  empregos  públicos  permanentes  de  Especialista  em
Planejamento Educacional, padrão 7-A.


                      Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no
orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica  “Paula  Souza”
- CEETEPS.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de
2014.







                      Geraldo Alckmin



                                   ANEXO I

 a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº        ,de            de
                                            de 2014.

                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                 |REF.    |QTDE   |SUBQUADRO          |
|                                      |        |       |SQFA     |SQEP-P   |
|Analista Técnico Administrativo       |6       |1.274  |SQFA-II  |SQEP-P   |
|Analista Técnico Educacional          |6       |262    |SQFA-II  |SQEP-P   |
|Auxiliar Administrativo               |4       |2.897  |SQFA-II  |SQEP-P   |
|Auxiliar de Docente I                 |AD-1    |1.900  |         |SQEP-P   |
|Especialista em Planejamento de Obras |9       |27     |SQFA-II  |SQEP-P   |
|Especialista em Planejamento e Gestão |7       |52     |SQFA-II  |SQEP-P   |
|Especialista em Planejamento          |7       |08     |         |SQEP-P   |
|Educacional                           |        |       |         |         |
|Técnico Administrativo                |5       |348    |SQFA-II  |SQEP-P   |
|Técnico Especializado                 |5       |76     |SQFA-II  |SQEP-P   |
|TOTAL                                 |        |6.844  |         |         |


                                  ANEXO II

 a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº        ,de            de
                                            de 2014.

                SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES –
                                 ÁREA SAÚDE

|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                    |REF.  |QTDE   |SUBQUADRO           |
|                                         |      |       |SQFA    |SQEP-P     |
|Analista Técnico de Saúde                |2     |6      |SQFA II |SQEP - P   |
|Analista Técnico Especializado em Saúde  |3     |26     |        |SQEP - P   |
|Técnico de Saúde                         |1     |26     |SQFA II |SQEP - P   |
|TOTAL                                    |      |58     |        |           |

                                  ANEXO III

 a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº        ,de            de
                                            de 2014.

                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                     |REF.   |QTDE.   |SUBQUADRO          |
|                                          |       |        |SQF-A   |SQEP-C    |
|Assessor Técnico Chefe                    |XVI    |1       |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Assessor Técnico da Superintendência      |XV     |12      |        |SQEP-C    |
|Assistente Administrativo                 |I      |741     |        |SQEP-C    |
|Assistente Administrativo de Gabinete     |II     |9       |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Assistente de Planejamento Estratégico    |XI     |19      |        |SQEP-C    |
|Assistente Técnico                        |III    |39      |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Assistente Técnico Administrativo I       |IV     |415     |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Assistente Técnico Administrativo II      |VI     |72      |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Assistente Técnico Administrativo III     |VIII   |59      |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Assistente Técnico da Superintendência    |VI     |9       |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Chefe de Gabinete da Superintendência     |XVI    |1       |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Chefe de Seção Administrativa             |II     |89      |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Chefe de Seção Técnica Administrativa     |V      |7       |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Coordenador Técnico                       |XVI    |7       |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Diretor de Departamento                   |XII    |18      |        |SQEP-C    |
|Diretor de Divisão                        |X      |23      |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Diretor de Escola Técnica – ETEC          |IX     |240     |-       |SQEP-C    |
|Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC|XIV    |84      |-       |SQEP-C    |
|Diretor de Serviço                        |VII    |673     |SQFA-I  |SQEP-C    |
|Diretor Superintendente                   |XVIII  |1       |        |SQEP-C    |
|Supervisor de Gestão Rural                |II     |35      |        |SQEP-C    |
|Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - |XIII   |84      |        |SQEP-C    |
|FATEC                                     |       |        |        |          |
|Vice-Diretor Superintendente              |XVII   |1       |        |SQEP-C    |
|TOTAL                                     |       |2.639   |        |          |