
                       PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a    regulamentação    do
                                 transporte de objetos  em  motocicletas  e
                                 motonetas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  É  proibido  carregar  qualquer  tipo  de  objeto  no  braço  e
antebraço ao estar  conduzindo  veículo  automotor  denominado  motoneta  ou
motocicleta.

§ 1º - O  descumprimento  da  disposição  contida  no  “caput”  implicará  a
retenção do veículo e no pagamento de multa, considerada como gravíssima.

§ 2º - A liberação do veículo retido dependerá da autoridade de trânsito  ao
constar a regularização das condições de dirigibilidade e  da  assinatura  e
identificação do infrator na autuação de trânsito.

§ 3º - Todo e qualquer tipo de objeto deverá ser transportado  em  mochilas,
nas costas do  condutor,  ou  em  local  apropriado  para  acondicionamento,
conforme legislações  vigentes.  A  região  frontal  do  condutor,  braço  e
antebraço,  deverão  estar  livres,  permitindo  que   as   manobras   sejam
executadas com maior precisão.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


Devido à grande demanda no  serviço  de  transporte  de  pequenas  cargas  e
documentos, a utilização de motonetas e motocicletas para este  fim,  passou
a ser frequente e fundamental para atender  a  agilidade  que  é  necessária
atualmente.
Além  do  mencionado  anteriormente,   a   praticidade   das   motonetas   e
motocicletas no transporte de passageiros é fato; a cada dia  constatamos  a
crescente  utilização  destes  veículos  no  deslocamento  de  estudantes  e
trabalhadores principalmente.

Tendo em vista que  a  segurança  na  condução  nos  veículos  citados  está
comprometida  pelo  uso  inadequado  da  forma  de  transporte  de  objetos,
documentos, acessórios e mercadorias, é fundamental  que  o  Estado  realize
papel típico e fundamental de zelar pela sociedade, orientando e  conduzindo
comportamento para minimizar acidentes.

Conforme dados informados pela Secretaria de Estados  dos  Transportes,  nas
rodovias do estado, durante o ano de 2009, 41,3% das vítimas graves e  25,5%
das  vítimas  fatais  registradas,   referem-se   a   acidentes   envolvendo
motocicletas.

Com  o  crescimento  contínuo  da  frota  de  motonetas  e  motocicletas,  é
necessária a atuação extensiva e inteligente para combater  as  práticas  de
risco destes condutores.

Assim sendo, conta-se com apoio dos nobres pares, pois se trata  de  matéria
de relevante interesse público.


                       Sala das Sessões, em 25/4/2011

                            a) Ary Fossen - PSDB