


              PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   13          ,  DE 2007.




                                Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, da XII
Consolidação do Regimento Interno.


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


                 Artigo 1º  -  Inclua-se ao artigo 2º da Resolução 576, de
26 de junho de 1970, com modificações posteriores, o seguinte parágrafo 1º,
renumerando-se os demais.


                 Artigo 2º  -  (,,,)

                 “§ 1º  O nome  parlamentar  compor-se-á,  salvo  quando,  a
juízo  do  Presidente,  devam  ser  evitadas  confusões,  apenas   de   dois
elementos: um prenome e o nome; dois nomes; ou dois prenomes.

                 Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


JUSTIFICATIVA

                 O presente projeto de resolução  objetiva  que  o  Deputado
eleito para a Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  tenho  a
liberdade de escolha de seu nome parlamentar, utilizando títulos, cargos  ou
funções que desempenhou em sua atividade  profissional  e  por  conseqüência
ficou conhecido pela coletividade.

                 A eleição dos parlamentares pela população, é o  coroamento
de um trabalho realizado, e, portanto não entendemos porque a Casa  de  Leis
do povo paulista não autorize seus Deputados à utilização de nomes  que  são
conhecidos.

                 Cabe ressaltar  que  o  Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados  já  adota  tal  procedimento,  reconhecendo  o  direito  ao  nome
parlamentar de seus pares.

                 a) Olímpio Gomes