


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.641, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 234/2002, do Deputado Roque Barbiere - PTB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Pedro Batistella" o viaduto localizado no km 550 da Via Rondon, no Município de Guararapes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 12/07/2007 17:51