
Projeto de lei Complementar nº  59, de 2007

São Paulo, 30 de agosto de 2007

Mensagem nº 106/07 do Sr. Governador do Estado


Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,  à  elevada
deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto  de  lei  complementar
que dispõe sobre a conversão, em  pecúnia,  de  parcela  de  licença-prêmio,
para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro  de  Apoio  Escolar,
da Secretaria da Educação.
A medida decorre  de  estudos  desenvolvidos  pelas  Secretarias  de  Gestão
Pública e de Educação, e encontra-se justificada nos termos da Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelos Titulares  dessas  Pastas,  texto  que  faço
anexar, por cópia, para conhecimento desse ilustre Parlamento.
Enunciados, assim, os motivos  que  fundamentam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
José Serra

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado
Excelentíssimo Senhor Governador,
Temos a honra de cumprimentá-lo  e,  na  oportunidade,  apresentar  a  Vossa
Excelência minutas de anteprojetos de lei  e  de  leis  complementares,  que
visam  concretizar  as  medidas  acordadas  e,  posteriormente,  anunciadas,
relativas à valorização do pessoal de apoio e do  Quadro  do  Magistério  da
Secretaria da Educação, a seguir descritas.
1. Anteprojeto de lei complementar instituindo  gratificação de  função  aos
docentes designados para o exercício das funções de Professor Coordenador  e
Vice-Diretor, bem como a absorção do Prêmio de Valorização, instituído  pela
Lei Complementar nº  809,  de  18  de  abril  de  1996,  aos  vencimentos  e
proventos  dos  integrantes  das  classes  do  Quadro  do  Magistério  –  QM
(Docentes  e  Suporte  Pedagógico)  e  às  pensões  de  seus  beneficiários,
visando:
1.1. gratificar os docentes designados  para  o  exercício  das  funções  de
Professor Coordenador e Vice-Diretor, como forma de incentivo e  valorização
das áreas pedagógicas e de gestão das unidades escolares;
1.2. incorporar a vantagem percebida a título de Prêmio  de  Valorização  na
escala de vencimentos do Quadro do Magistério, como  forma  de  aprimorar  a
retribuição de seus integrantes. Em decorrência  desta  medida,  os  valores
dos vencimentos passam a  ter  seus  valores  fixados  na  conformidade  dos
Anexos que fazem parte integrante do anteprojeto de lei complementar.
2. Anteprojeto de lei complementar instituindo  gratificação  de  função  ao
Secretário de Escola, bem  como  a  absorção  da  Gratificação  Suplementar,
instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13  de  setembro  de  2004,  aos
vencimentos e proventos dos integrantes  das  classes  do  Quadro  de  Apoio
Escolar – QAE, e às pensões de seus beneficiários, visando:
2.1 gratificar os Secretários de Escola, em efetivo  exercício  em  unidades
escolares, como forma de valorizar  as  classes  que  atuam  diretamente  na
gestão das referidas unidades;
2.2. incorporar a vantagem percebida a título  de  Gratificação  Suplementar
na escala  de  vencimentos  do  Quadro  de  Apoio  Escolar,  como  forma  de
aprimorar a  retribuição.  Em  decorrência  desta  medida,  os  valores  dos
vencimentos passam a ter seus valores fixados  na  conformidade  dos  Anexos
que fazem parte integrante do anteprojeto de lei complementar.
3. Anteprojeto de lei  complementar  dispondo   sobre  a  possibilidade  dos
integrantes do Quadro do  Magistério  e  do  Quadro  de  Apoio  Escolar,  em
exercício em unidades da Secretaria da Educação, optarem pela  conversão  em
pecúnia de 30 (trinta) dias da parcela de licença prêmio a que fizerem  jus,
obedecidos aos seguintes critérios:
3.1. o valor da indenização corresponderá à  remuneração  mensal  a  que  os
integrantes das classes do  Quadro  do  Magistério  e  do  Quadro  de  Apoio
Escolar fizerem jus, no mês do seu  aniversário,  quando  será  efetivado  o
pagamento;
3.2. o integrante do Quadro do  Magistério  -  QM  ou  do  Quadro  de  Apoio
Escolar – QAE que optar pela conversão  de  30  (trinta)  dias  de  licença-
prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento, no prazo de 90 dias  que
antecedem a data de aniversário, cabendo  à  autoridade  competente  decidir
sobre o deferimento do pedido, com observância da  necessidade  do  serviço,
da assiduidade e ausência de penas disciplinares, no período de 1  (um)  ano
anterior à data de requerimento;
3.3. a medida produzirá efeitos  para  as  licenças-prêmios  cujos  períodos
aquisitivos se completem a partir da data de vigência da lei complementar.
4 – Anteprojetos de leis complementares instituindo  Bônus  aos  integrantes
do Quadro do Magistério -  QM,  e  Bônus  Merecimento  aos  integrantes   do
Quadro de Apoio Escolar - QAE e Quadro da  Secretaria  da  Educação  –  QSE,
para o ano de 2007, com antecipação, de parte do valor a que fizerem jus  os
servidores, no período de  setembro  a  dezembro  de  2007,  obedecidos  aos
seguintes critérios:
4.1 – o bônus será concedido uma única vez, no corrente ano, de  acordo  com
critérios relacionados às ações desenvolvidas nas  unidades  escolares  e/ou
freqüência do servidor durante o exercício de 2007;
4.2. – o bônus será devido ao servidor que contar,  em  1º  de  dezembro  de
2007, com, no  mínimo,  200  (duzentos)  dias  de  exercício  referentes  ao
período de 1° de fevereiro a 30 de novembro de 2007.
4.3  –  o  bônus  será  calculado  proporcionalmente  ao  número  de  pontos
atribuídos e jornada de trabalho, tendo como valores de referência:
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o QM;
R$ 500,00 (quinhentos reais) para o QSE e QAE.
4.4 – a importância recebida a título de  bônus  não  será  incorporada  aos
vencimentos para nenhum efeito  e  não  será  considerada  para  cálculo  de
qualquer vantagem pecuniária, bem como não haverá a incidência de  descontos
previdenciários e de assistência médica;
4.5 – a antecipação parcial da importância a ser paga  a  título  de  bônus,
considerará no máximo os  valores  de  referência  fixados  nos  respectivos
anteprojetos;
4.6 – o recebimento de cada parcela  de  antecipação  está  condicionado  ao
exercício do servidor no dia 1º dia dos meses de agosto,  setembro,  outubro
e novembro, respectivamente e desde que conte no mínimo com 120, 140, 160  e
180 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro até as  datas  citadas,
respectivamente.
4.7 - os valores antecipados serão deduzidos  da  importância  final  a  ser
paga a título de bônus.
5 – Anteprojeto de lei criando 1.100 (mil e cem)  cargos  de  Secretário  de
Escola do Quadro de  Apoio  Escolar,  visando  suprir  a  rede  estadual  de
ensino, haja vista que o atual quadro de vagas não é suficiente para  cobrir
o déficit existente.
Oportunamente  será  encaminhado  proposta  de   minuta   de   decreto   que
complementa  o  pacote  de  medidas  anunciadas,  fixando   percentuais   de
Gratificação de  Representação  para  Diretor  de  Escola  e  Supervisor  de
Ensino, como forma de incentivo e valorização das  áreas  pedagógicas  e  de
gestão das unidades  escolares.   A  proposta  inclui  também  alteração  do
percentual de gratificação de representação do cargo de  Dirigente  Regional
de Ensino.
Nestes termos colocamos à deliberação de Vossa Excelência,
Respeitosamente,
Maria Helena Guimarães de Castro  Sidney Beraldo
Secretária de Estado   Secretário de Estado
Secretaria da Educação Secretaria de Gestão Pública
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2007
                                 Dispõe sobre a conversão, em  pecúnia,  de
                           parcela de licença-prêmio, para os integrantes do
                           Quadro  do  Magistério  e  do  Quadro  de   Apoio
                           Escolar, da Secretaria da Educação.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - Poderá ser convertida, em pecúnia,  mediante  requerimento,  uma
parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes do  Quadro  do
Magistério e do Quadro  de  Apoio  Escolar,  que  se  encontrem  em  efetivo
exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação.
Parágrafo único – Os 60 (sessenta)  dias  de  licença-prêmio  restantes,  do
período aquisitivo  considerado,  somente  poderão  ser  usufruídos  em  ano
diverso daquele em que o beneficiário recebeu  a  indenização,  observado  o
prazo previsto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999.
Artigo 2º - O pagamento da indenização de que trata  esta  lei  complementar
observará o seguinte:
I – Será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente;
II – Corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência  de
que trata o inciso anterior.
Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30  (trinta)
dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3  (três)
meses antes do mês do seu aniversário.
§ 1º - O órgão  setorial  ou  subsetorial  de  recursos  humanos  competente
deverá instruir o requerimento com:
1. informações relativas à publicação do ato de concessão da  licença-prêmio
e ao período aquisitivo;
2.  declaração  de  não-fruição  de  parcela  de   licença-prêmio   no   ano
considerado, relativa ao período aquisitivo, nos termos do artigo  1º  desta
lei complementar.
§ 2º – Caberá  à  autoridade  competente  decidir  sobre  o  deferimento  do
pedido, com observância:
1. da necessidade do serviço;
2. da assiduidade e da ausência de penas  disciplinares,  no  período  de  1
(um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor.
Artigo 4º - Os servidores do Quadro do  Magistério  e  do  Quadro  de  Apoio
Escolar da Secretaria da Educação ficam excluídos do inciso I do  artigo  4º
da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999,  com  redação  dada  pelo
inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº  989,  de  17  de  janeiro  de
2006.
Artigo 5º - As Secretarias da Educação e de Gestão Pública,  se  necessário,
poderão editar normas complementares à aplicação desta lei complementar.
Artigo 6º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o  corrente  exercício,
créditos suplementares, se necessário, mediante  a  utilização  de  recursos
nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
produzindo  efeitos,  exclusivamente,  quanto   às   licenças-prêmio   cujos
períodos aquisitivos se completem a partir desta data.
Palácio         dos          Bandeirantes,          aos                   de
      de 2007.

José Serra