


                       PROJETO DE LEI Nº 1074, DE 2015


                                 "Dispõe sobre o controle de  água  potável
                                 distribuída pela  rede  pública  estadual,
                                 institui   o    programa    estadual    de
                                 conservação e  uso  racional  da  água  em
                                 edificações, cria concurso de economia  de
                                 água nas escolas da  rede  estadual  e  dá
                                 outras providencias".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - O Controle de Água Potável no Estado  de  São  Paulo  será
regido por esta Lei, em conformidade  com  as  diretrizes  estabelecidas  na
legislação estadual.
      Parágrafo único – O Controle de Água Potável no Estado  de  São  Paulo
regulamentará o uso da água potável, evitando seu  desperdício  e  uso  para
outros fins que não aqueles  prescritos  para  consumo  humano,  conforme  o
Artigo 5º da Portaria 2914 do Ministério da Saúde.

      Artigo 2° - Os procedimentos para o Controle de Água visam  atender  a
política urbana de pleno desenvolvimento da função social do Estado.

      Artigo 3° - O Controle de Água tem como objetivos:
      I - diminuir custos do fornecimento, transporte e tratamento  da  água
para as necessidades humanas;
      II - gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento;
      III - incentivar o  reuso  e  a  reciclagem  de  água  para  fins  não
potáveis;
      IV - manter a qualidade e a quantidade da água do Estado;
         V - proteger os aqüíferos subterrâneos;
         VI - evitar impactos nos ecossistemas;
         VII - conservar a biodiversidade dos sistemas aquáticos;
          VIII  -  preservar  o  ciclo  natural  da  água  e  os  mananciais
superficiais; e
         IX - promover orientações referentes à Economia de Água.

         Artigo 4º - Em caso de risco de desabastecimento total  ou  parcial
de água no Estado de São Paulo poderá o Poder Executivo decretar  Estado  de
Alerta de desabastecimento, ficando o Poder Público, por meio de  seu  setor
competente, autorizado a determinar a fiscalização em todo o  Estado  com  o
objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água  distribuída,  bem
como restringir a utilização exagerada de água.
         § 1° Esta situação será caracterizada pela declaração do Estado  de
Alerta  por  parte  do  Poder  Público  acompanhada   da   apresentação   de
documentação  técnica  comprobatória   da   existência   ou   iminência   de
desabastecimento total ou parcial.
         § 2° O Estado de Alerta deverá ser publicado no Diário  Oficial  do
Estado de São Paulo, seguido de uma ampla divulgação a  população  sobre  os
respectivos motivos também por meio da imprensa e  de  notas  inseridas  nas
contas de água dos usuários.

         Artigo 5° - Independente da existência do Estado de Alerta, fica  o
Poder Executivo, por meio de seu setor competente, autorizado  a  determinar
fiscalização em todo o Estado com o objetivo de constatar  a  ocorrência  de
desperdício de água distribuída.

         Artigo 6° - Constitui desperdício de água para os fins desta lei:

I - lavar calçada com uso contínuo de água;

II - molhar ruas constantemente;

III  -  manter  torneiras,  cano,   conexões,   válvulas,   caixas   d´água,
reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;


IV - lavar veículos com uso contínuo de  água,  excetuando-se  os  casos  de
lava-jato ou assemelhados, que deverá possuir sistema que reduza  o  consumo
de água potável ou que permita a sua reutilização, a  ser  verificado  junto
ao seu licenciamento.

      Artigo 7° - Ao verificar o uso inadequado ou  o  desperdício  de  água
distribuída para o consumo humano fica o  fiscal  autorizado  a  advertir  o
consumidor para que a prática não se repita, anotando o dia e o  horário  da
ocorrência e registrando a notificação, a qual  será  sucedida  de  processo
administrativo.

      Artigo 8°  -  Constatada  pela  fiscalização  a  reincidência  do  uso
inadequado ou do desperdício, será aplicada ao infrator, uma multa no  valor
de 100 (cem) UFESPs acrescido na conta registrada no consumo de água do  mês
anterior sempre que houver uma ocorrência.
         Parágrafo  único  -  Poderão  ser  mantidos  de  forma  sistemática
programas  de  controle  de  perda  de  água  nos  sistema  de  produção   e
distribuição,  além  de  mecanismos  de  informação,  educação  ambiental  e
conscientização da população sobre  a  situação  dos  recursos  hídricos  do
Estado e a problemática de perdas e desperdícios de água.

          Artigo 9° - O desperdício de água em  prédios  públicos  estaduais
deverá ser comunicado ao Órgão de Saneamento  de  sua  localidade  para  que
tome as  providencias  com  vistas  a  apuração  de  responsabilidades  e  a
aplicação das penalidades cabíveis.
      § 1º - Instalações públicas que  demandem  o  uso  de  água  de  forma
permanente devem elaborar e executar programa de Gestão da Água, com  equipe
especializada  da  administração  pública,   ou   contratação   de   empresa
especializada  privada,  que  analise  a  situação  atual,   possibilite   a
economia, medidas corretivas quanto ao uso da água  para  consumo  humano  e
assinale possibilidades de outras captações para fins não-potáveis.
      § 2º - Por meio de Programas de Governo já  existentes,  com  recursos
técnicos próprios ou contratados da iniciativa privada, o Governo do  Estado
auxiliará os Municípios interessados, a implantar  Programas  de  Gestão  da
Água.

         Artigo 10 - O Poder Público colocará a disposição da  população  um
telefone para o disque - denúncia, visando facilitar e acelerar as ações  de
combate ao desperdício de água.

         Artigo 11 - Fica instituído o Programa Estadual de  Conservação  de
Uso Racional da Água e Reuso em Edificações, que tem por objetivo induzir  a
conservação, uso  racional  e  utilização  de  fontes  alternativas  para  a
captação de água e reuso nas atuais e nas  novas  edificações,  bem  como  a
conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
      Parágrafo único – O Governo  do  Estado,  através  do  FEHIDRO  (Fundo
Estadual  de  Recursos  Hídricos),  ou  de  outras   fontes   orçamentárias,
disponibilizará  linhas  de  crédito  para  os  interessados  em   contratar
empresas especializadas para a realização de Estudo de Gestão da Água,  como
etapa prévia das intervenções de conservação, de uso racional da água  e  de
reuso em edificações.

         Artigo 12 - O Programa desenvolverá as seguintes ações:
         I - conservação e uso racional da água, entendido como conjunto  de
ações  que  propiciam  a  economia  de  água  e  o  combate  ao  desperdício
quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado  pelo  uso
abusivo);
         II - utilização de fontes alternativas, entendido como  o  conjunto
de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de  água  que
não o sistema público de abastecimento;
         III - reutilização  de  águas  utilizadas  no  tanque,  máquina  de
lavar, chuveiro, banheira (água cinza), no combate ao fogo, nos sistemas  de
ar condicionado, na irrigação de jardins e hortas, na lavagem de veículos  e
na lavagem de pavimentos e áreas construídas.

         Artigo 13 - Os imóveis  já  edificados  deverão  ser  adaptados  ao
disposto nesta lei no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua publicação.

         Artigo 14 – Com base em estudos prévios de Gestão da Água,  deverão
ser desenvolvidas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de  novas
edificações, especialmente:
        I  sistemas hidráulicos: bacias sanitárias  de  volume  reduzido  de
           descarga, chuveiros e lavatórios de volumes  fixos  de  descarga,
           torneiras dotadas de aeradores e instalação  de  hidrômetro  para
           medição  individualizada  do  volume  d´água  gasto  por  unidade
           habitacional;


       II   captação, armazenamento e  utilização  de  água  proveniente  da
           chuva e  seu  encaminhamento  à  cisterna  ou  tanque,  para  ser
           utilizada em atividades tais como as relacionadas no artigo 12;


      III  captação, armazenamento e reutilização de águas pluviais servidas
           sejam direcionadas e armazenadas  em  reservatórios  distintos  e
           independentes dos reservatórios de  águas  potáveis,  para  serem
           destinadas aos usos previstos no artigo 12.

      Artigo 15 -  Serão  estudadas  soluções  técnicas  e  um  programa  de
estímulo a adaptação das edificações já existentes.
      Parágrafo único – O Governo  do  Estado,  através  do  FEHIDRO  (Fundo
Estadual  de  Recursos  Hídricos),  ou  de  outras   fontes   orçamentárias,
disponibilizará  linhas  de  crédito  para  os  interessados  em   contratar
empresas especializadas para a realização das adaptações nas edificações  já
existentes.

         Artigo 16 - A participação no Programa será aberta as  instituições
públicas e privadas e  a  comunidade  cientifica,  que  serão  convidadas  a
participar das discussões e a apresentar sugestões.

      Artigo 17 - Todas as Indústrias, Comércio, Hotéis, Bares e  similares,
Condomínios deverão realizar e apresentar ao  Órgão  de  Saneamento  de  sua
localidade, um Programa  de  Gestão  da  Água.  Este  programa  deve  conter
medidas estruturais como implantação  de  reservatório  de  água  de  chuva,
sistemas de infiltração de água de chuva no solo, sistema de reuso  de  água
e medidas não estruturais, como, por exemplo, eventos educativos  referentes
ao assunto aos seus colaboradores.
      §1° - O prazo é de um ano para apresentar o programa.
         §2° - O não cumprimento dos  prazos  acarretará  na  penalidade  de
100% (cem por cento) sobre o valor da conta de água a partir da data que  se
encerrar o(s) prazo(s) dos parágrafos até que atendam  o  exigido  no  caput
desse artigo.

         Artigo 18 – O Estado e as empresas prestadoras  de  serviços  terão
prazo de 180 dias, a  contar  da  publicação,  para  tomar  as  providencias
necessárias ao atendimento do disposto nesta Lei.

         Artigo 19 - No período compreendido entre a publicação e a  entrada
em vigor da totalidade dessa Lei, fica o Estado obrigado, a  dar  divulgação
as  normas  aqui  contidas,   fornecendo   instruções   aos   licitantes   e
interessados em contratar com  a  Administração,  treinamentos  aos  ficais,
serviços  e  aquisições  de  materiais,  bem  como  a  adequação  dos   seus
procedimentos internos.

          Artigo 20  -  Fica  instituído  um  concurso  anual,  nas  Escolas
mantidas  pelo  Estado  de  São  Paulo,  cujo  objetivo  será  a   premiação
decorrente da maior economia do consumo de água dessas entidades.
           §  1°  O  objetivo  deste  concurso  é  promover  a  redução   do
desperdício de  água  potável  e  promover  a  divulgação  de  métodos  para
diagnóstico e remediação.
         § 2° Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  prêmios  às
escolas vencedoras do concurso anual através de Decreto.
         § 3° Em caso de  empate,  todas  as  instituições  que  conseguirem
atingir a maior redução em seu consumo de água serão premiadas.
         § 4° A entrega dos prêmios será efetuada a  Associação  de  Pais  e
Mestres – APM das escolas vencedoras.
         § 5° Cada entidade de ensino nomeará alunos  para  participarem  de
equipes de  auditoria  que  receberão  orientações  do  órgão  municipal  de
saneamento.

         Artigo 21 - Com o  objetivo  de  divulgação  e  conscientização,  o
Estado providenciará, entre outras medidas,  a  elaboração  de  cartilha  ou
outro material de orientação a ser distribuído à população do Estado de  São
Paulo.

         Artigo 22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A presente iniciativa legislativa se propõe a disciplinar  o  controle
de água potável distribuída pela rede pública estadual em consonância com  a
Portaria 2914 do Ministério da Saúde,  cujo  teor  preconiza  as  normas  de
potabilidade.
      Não nos esqueçamos que as  perdas,  desperdício  e  mau  uso  da  água
distribuída é uma  situação  comum  nos  prédios  da  administração  pública
estadual.  No  Estado  de  São  Paulo,  vários  Municípios  têm  apresentado
situações de débitos com as companhias de abastecimento. Notamos, em  muitos
casos, circunstâncias  de  descontrole,  desperdício  ou  mal  uso  da  água
tratada fornecida. Em muitos outros casos perdas na rede de distribuição  ou
furtos.  Em  ambos  as  hipóteses  predominam   casos   de   ignorância   ou
desinformação sobre as reais causas dos eventos.


      Nessa linha, indicamos a utilização de ferramentas metodológicas, como
Programas de Gestão da Água, para a adequada avaliação da situação e  melhor
elaboração de soluções. A elaboração de programas de “Gestão  de  Água”  não
somente avaliará situações de perdas, desperdício e mal uso da água  tratada
distribuída, mas, também, sinalizará a potencialidade de fontes de  captação
alternativas, principalmente para usos não-potáveis (águas de  chuva,  águas
do freático, subterrânea, reuso, etc.)


      Além disso, a “Gestão da Água” também propiciará economia por meio  de
projetos de mudanças estruturais nos prédios (rede  hidráulica,  reguladores
de fluxo, etc.)


      Entretanto, por exigir competência técnica específica, tais  programas
de “Gestão da Água”  poderão  ser  elaborados  por  técnicos  de  instâncias
governamentais (provavelmente insuficientes para uma resposta rápida para  o
universo demandante) ou por empresas especializadas da iniciativa privada.


      Além de garantir de maneira tecnicamente adequada  a  sustentabilidade
do abastecimento, atendendo critérios de saúde e meio  ambiente,  a  “Gestão
da  Água”,  prevista  na  presente  iniciativa,  seguramente,  resultará  em
economia de custos orçamentários.


      Nesse diapasão, e considerando o momento  crucial  que  experimentamos
com a crise hídrica que nos assola, na convicção  de  que  poderemos  contar
com a sabedoria dos meus nobres pares, que saberão sopesar  o  alcance  e  a
utilidade da presente iniciativa legislativa, os conclamo a  convertê-la  em
lei.





                       Sala das Sessões, em 30/6/2015.





                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB