


                       PROJETO DE LEI Nº 1062, DE 2011


                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, a  Política  Estadual  de  Práticas
                                 Integrativas e Complementares  no  Sistema
                                 Único de Saúde e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a Política Estadual de
Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único  de  Saúde
- SUS no Estado de São Paulo, em consonância com  a  legislação  federal  do
SUS.


      § 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por práticas integrativas
e  complementares  todas   aquelas   que,   devidamente   regulamentadas   e
desenvolvidas por meio de ações integradas de caráter  interdisciplinar,  se
somam às técnicas da medicina ocidental modernas, entre as quais se  incluem
as  das  medicinas   tradicionais,   tais   como   acupuntura,   homeopatia,
fitoterapia,   práticas   corporais   e   outros    recursos    terapêuticos
complementares.


      § 2º - As práticas integrativas  e  complementares  se  constituem  em
política pública que contempla ações de promoção e recuperação  da  saúde  e
de prevenção de doenças, observando-se seu preceito legal  e  os  requisitos
de segurança, eficácia, qualidade,  uso  racional,  acesso  e  a  necessária
abordagem de modo integral e  dinâmico  do  processo  saúde-doença,  no  ser
humano e na sociedade.


      Artigo  2º  -  As  diretrizes  da  Política   Estadual   de   Práticas
Integrativas e Complementares têm por base o disposto no inciso II  do  art.
198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integralidade  das  ações  e
dos serviços no SUS, bem como no parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº
8.080/90, que diz respeito às ações destinadas a garantir  às  pessoas  e  à
coletividade condições de bem-estar físico, mental e  social,  como  fatores
determinantes e condicionantes da saúde.


      Artigo  3º  -  A  Política  Estadual  de   Práticas   Integrativas   e
Complementares consiste na implantação e implementação das ações e  serviços
relativos às práticas integrativas e  complementares  pelas  Secretarias  de
Estado e outros órgãos estaduais, sob coordenação da  Secretaria  de  Estado
da Saúde.


      Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo definir as Secretarias e  demais
órgãos estaduais, cujas ações se relacionem  com  o  tema  da  política  ora
instituídos, que atuarão de modo articulado para a consecução dos  objetivos
comuns de que trata esta lei.


      Artigo 5º - O disposto nesta lei poderá ser  desenvolvido  diretamente
pelo Poder Executivo,  ou  mediante  acordos  com  entidades  privadas,  sob
fiscalização e controle público.


      Artigo 6º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo, cujas  ações  se
relacionem com o tema da política ora aprovada, devem promover a  elaboração
ou a readequação de  seus  planos,  programas,  projetos  e  atividades,  na
conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.


      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.


      Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 9º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Presente projeto de lei estabelece,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, a Política Estadual de  Práticas  Integrativas  e  Complementares  no
Sistema Único de Saúde. Foi elaborado de acordo com a Portaria n.º  971,  de
3 de maio de 2006, do Ministério da Saúde, que aprovou a  Política  Nacional
de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde.


      Esta política de saúde integrativa busca a melhoria  dos  serviços,  o
aumento da resolutividade e o incremento de  diferentes  abordagens  que  se
configuram em prioridade  do  Poder  Público,  tornando  disponíveis  opções
preventivas  e  terapêuticas  aos  usuários  do  SUS  e,  por   conseguinte,
aumentando o acesso, garantindo a integralidade e a desejada integração  dos
serviços e ações de caráter  interdisciplinar.  Sabe-se  que  tal  abordagem
incentiva, também,  o  desenvolvimento  comunitário,  a  solidariedade  e  a
participação social.


      No dizer do Ministério da Saúde, “o campo das Práticas Integrativas  e
Complementares   contempla   sistemas   médicos   complexos    e    recursos
terapêuticos, os quais são também denominados pela  Organização  Mundial  da
Saúde (OMS) de medicina  tradicional  e  complementar/alternativa  (MT/MCA),
conforme WHO, 2002. Tais sistemas e recursos envolvem abordagens que  buscam
estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos  e  recuperação  da
saúde por meio de tecnologias eficazes  e  seguras,  com  ênfase  na  escuta
acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico  e  na  integração  do
ser humano com o meio ambiente e a sociedade.


      Outros pontos  compartilhados  pelas  diversas  abordagens  abrangidas
nesse campo são a visão ampliada  do  processo  saúde/doença  e  a  promoção
global do cuidado humano, especialmente do autocuidado. No final  da  década
de 70, a OMS  criou  o  Programa  de  Medicina  Tradicional,  objetivando  a
formulação de políticas na  área.  Desde  então,  em  vários  comunicados  e
resoluções, a OMS expressa o  seu  compromisso  em  incentivar  os  Estados-
Membros a formularem e implementarem políticas públicas para uso racional  e
integrado da MT/MCA nos sistemas nacionais de  atenção  à  saúde,  bem  como
para o desenvolvimento de estudos científicos para  melhor  conhecimento  de
sua segurança, eficácia e qualidade.


      O documento "Estratégia da OMS sobre Medicina  Tradicional  2002-2005"
reafirma o desenvolvimento desses princípios. No Brasil, a legitimação  e  a
institucionalização dessas abordagens de  atenção  à  saúde  iniciaram-se  a
partir da década de  80,  principalmente  após  a  criação  do  SUS.  Com  a
descentralização e a  participação  popular,  os  estados  e  os  municípios
ganharam maior autonomia na definição de suas políticas e  ações  em  saúde,
vindo a implantar as experiências pioneiras...”


      Levantamento realizado pelo Ministério da  Saúde  junto  a  estados  e
municípios, em 2004, mostrou a estruturação dessas práticas em  26  Estados,
num total de 19 capitais e 232  municípios.  Portanto,  a  política  pública
proposta atende às diretrizes da OMS e visa avançar  na  institucionalização
das Práticas Integrativas e Complementares no  âmbito  do  SUS.  Solicito  o
apoio das senhoras e senhores deputados para que ela se  viabilize  de  modo
articulado no Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 9-11-2011.





                          a) Gilson de Souza - DEM