
                       PROJETO DE LEI Nº 635, DE 2016


                                 Autoriza  a  criação  do  Fundo   Estadual
                                 Antidrogas   -   FUNEAD,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
                  DO FUNDO ESTADUAL ANTIDROGAS DE SÃO PAULO

                                   Seção I
                                 Da criação

Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar,  no  âmbito  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São  Paulo,  com
natureza contábil, o Fundo Estadual Antidrogas, com a denominação FUNEAD.

                                  Seção II
                                Dos Objetivos

Artigo 2º - O FUNEAD tem como  finalidade  receber  e  administrar  recursos
financeiros destinados à prevenção ao  consumo,  tratamento,  recuperação  e
reinserção social do dependente químico, redução de danos  sociais  à  saúde
provocados  por  substâncias  psicoativas,  estudos  e  pesquisas  de  temas
relativos às drogas.

Artigo 3º - O Fundo Estadual Antidrogas – FUNEAD, vinculado à Secretaria  da
Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo tem como objetivos:

I - financiar projetos de formação profissional sobre  educação,  prevenção,
tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização sobre drogas;

II - financiar programas e projetos de esclarecimento ao público,  incluídas
campanhas  educativas  e  de  ação  comunitárias  que  abordem  a   temática
relacionada às drogas;

III - contribuir  para  o  custeio  de  entidades  sociais  que  desenvolvam
atividades de tratamento, recuperação, reabilitação e reinserção  social  de
usuários de álcool e outras drogas e seus familiares;

IV - financiar programas de esclarecimento ao público,  incluídas  campanhas
educativas e de ação comunitária;

V - financiar programas e projetos de reinserção  social  e  ocupacional  do
dependente químico;

VI - financiar programas e  projetos  de  estudos,  pesquisas  e  avaliações
sobre drogas, notadamente a extensão do consumo e sua evolução, a  prevenção
do uso indevido, repressão,  tratamento,  reabilitação,  redução  de  danos,
reinserção social e ocupacional;

VII - contribuir para  o  aparelhamento  e  reaparelhamento  das  atividades
desenvolvidas por entidades e órgãos públicos relacionados  à  fiscalização,
controle e repressão ao uso e tráfico de drogas no Estado de São Paulo;

VIII - contribuir para investimentos e custeio de  materiais  permanentes  e
de consumo de instituições e organizações que trabalham  diretamente  com  a
drogadição.


                                  Seção III
                                Dos Recursos

Artigo 4º - Constituem receitas do Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD:

I - recursos originários de dotações  orçamentárias  do  Estado  e  recursos
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;


II  -  recursos   provenientes   de   convênios,   acordos,   contribuições,
subvenções, ajustes, auxílio, doações de organismos públicos e/ou  privados,
nacionais e internacionais, bem como de pessoas físicas e/ou jurídicas;

III - recursos resultantes dos leilões de bens apreendidos  e  alienados  de
condenados ou de veículos, embarcações e aeronaves de  terceiro  utilizados,
sob qualquer razão, para transportar drogas;

IV - multas e valores decorrentes de  perdimento  dos  bens  decorrentes  de
condenação  criminal  ou  penas  restritivas  de  direitos  convertidas   em
espécie, nos crimes relacionados às drogas;

V - receitas de aplicações financeiras de recursos do  fundo  realizadas  na
forma da lei;

VI - recursos oriundos do Fundo Nacional Antidrogas  (FUNAD)  para  o  Fundo
Estadual Antidrogas - FUNEAD, mediante convênios e ajustes;

VII - percentuais mínimos dos recursos arrecadados com o  ICMS,  que  incide
sobre a comercialização de cigarros e bebidas  alcoólicas  no  Estado,  será
destinado ao Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD;

VIII - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

Parágrafo único - Os recursos que compõem  o  FUNEAD  serão  depositados  em
banco oficial, em conta bancária específica, e o saldo verificado  no  final
de  cada  exercício  será  automaticamente  transferido  para  o   exercício
seguinte, a crédito do FUNEAD.

                                  Seção IV
                         Da Destinação dos Recursos

Artigo  5º  -  A  receita  do  FUNEAD  será  destinada  exclusivamente  para
satisfação dos objetivos expressos no artigo 2º, por meio  da  execução  dos
programas, projetos e ações previstos no  artigo  3º  desta  lei,  aprovados
pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED.

Artigo 6º - O repasse de recursos do FUNEAD para os programas e projetos  se
processará mediante convênios, contratos, acordos, ajustes  e/ou  similares,
obedecendo à legislação vigente sobre a matéria.

Artigo 7º - Constitui pressuposto para a liberação de recursos do FUNEAD:

I - ser o proponente pessoa jurídica de  direito  público  ou  privado,  sem
fins lucrativos;

II - estar cadastrado na Secretaria;

III - ter comprovada experiência na  atividade  há,  no  mínimo,  03  (três)
anos;

IV - que o plano de trabalho contenha:

a) demonstração de objetivo, finalidade, público alvo, metas  e  indicadores
de resultados;

b) discriminação, especificação e detalhamento de despesas  e  documentações
formais;

c) cláusula de compromisso de prestação de contas de acordo  com  as  normas
legais e aplicáveis à espécie, no prazo e condições a serem fixados.

                                 CAPÍTULO II
                        DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Artigo 8º - O Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD será operacionalizado  como
Unidade Gestora da Unidade  Orçamentária  da  Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo por meio de seu Conselho Gestor.

                                CAPÍTULO III
                           DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO

Artigo 9º - É obrigação do FUNEAD o pagamento  dos  valores  aprovados  pelo
Conselho Gestor, na quantidade de parcelas previstas no cronograma físico  e
financeiro do projeto/proposta respectivo e creditado diretamente  em  conta
Bancária do beneficiário, mediante a apresentação de Termo de  Prestação  de
Contas dos valores anteriormente recebidos.

                                   Seção I
                             Do Conselho Gestor

Artigo 10 - O  Conselho  Gestor  é  composto  pelo  Secretário  Estadual  da
Justiça e Defesa da Cidadania, o Coordenador  Estadual  de  Políticas  sobre
Drogas e por um membro dentre os auditores do Estado  indicado  pelo  senhor
Governador do Estado.

Artigo 11 - Compete ao  Conselho  Gestor  do  Fundo  Estadual  Antidrogas  -
FUNEAD:

I - fixar as diretrizes operacionais do FUNEAD;

II -  analisar,  decidir  e  definir  o  plano  de  aplicação  dos  recursos
financeiros  em  conformidade  com  as  demandas  contidas  nos   programas,
projetos e ações de que trata o artigo 3º desta lei;

III - manter  os  controles  necessários  à  execução  das  receitas  e  das
despesas do FUNEAD;

IV - manter o controle dos bens patrimoniais do FUNEAD;

V - encaminhar anualmente ao Tribunal de  Contas  do  Estado  relatórios  de
demonstrações de  receitas  e  despesas  e  inventário  dos  bens  móveis  e
imóveis, por intermédio da Secretaria da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania
do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - Os bens adquiridos com recursos  do  FUNEAD  integrarão  a
carga da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania  do  Estado  de  São
Paulo.


                                 CAPÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo  12  -   O   suporte   técnico-administrativo   necessário   para   o
funcionamento do FUNED será prestado pela Secretaria da Justiça e da  Defesa
da Cidadania do Estado.

Artigo 13 - A Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania  do  Estado
deverá observar as diretrizes nacionais  e  estaduais  de  política  pública
sobre drogas.

Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir conta específica  para
o FUNEAD e proceder às alterações orçamentárias pertinentes para  a  regular
aplicação desta lei.

Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



             Uns dos grandes fatores de insucesso das políticas públicas de
combate à produção,  ao  comércio  e  ao  uso  de  drogas  enfrentado  pelos
Estados,  têm  sido  a  falta  de  recursos  públicos.  Por  essa  razão,  a
necessidade da criação de um  fundo  específico  para  gerir  recursos  para
financiar a prevenção e o combate às drogas.

             A  experiência  acumulada  demonstra  que  não  basta  a  ação
repressiva. É necessário prevenir,  tratar  e  reinserir  na  sociedade.  Um
diferencial na luta contra o vício é a existência de uma rede de atenção  ao
dependente químico, pois uma estrutura social de atendimento  é  fundamental
no enfrentamento das consequências geradas pelo consumo de drogas.

             Segundo levantamento elaborado pela Confederação Nacional  dos
Municípios (Observatório do  Crack)  estima-se  entre  350  mil  e  400  mil
usuários de drogas no Estado de São Paulo. Atualizado em  tempo  real  pelas
prefeituras revela que 194 cidades paulistas declararam ter  alto  nível  de
problema decorrente do consumo de crack - quase um terço dos 645  municípios
do Estado.


             Por conta disso, a Assembleia Legislativa não pode  deixar  de
acompanhar essa preocupação da sociedade, aprimorando a  legislação  vigente
relacionada ao tema  e  ainda,  propondo  novas  abordagens  de  combate  às
drogas.   Tais   iniciativas   encontram    sustentação    em    fundamentos
constitucionais, em seu artigo 227, § 3º, inciso VII, que incumbe  ao  Poder
Público  inserir  programas  de  prevenção  e  atendimento  especializado  à
criança, ao adolescente e ao jovem  dependente  de  entorpecentes  e  drogas
afins.


             A propositura autoriza o  Poder  Executivo  a  criar  o  Fundo
Estadual Antidrogas -FUNEAD , no  âmbito  da  Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, com a finalidade  de  receber  e
administrar  recursos  financeiros  destinados  à  prevenção   ao   consumo,
tratamento, recuperação e reinserção social do dependente  químico,  redução
de danos sociais à saúde provocados por substâncias psicoativas,  estudos  e
pesquisas de temas relativos às drogas.


             Todavia, é fundamental que exista  infraestrutura  adequada  e
que os agentes recebam  capacitação  nas  três  esferas  do  setor  público.
Infelizmente, os recursos do Fundo Nacional Antidrogas  (Funad)  têm  ficado
concentrados em ações da União,  enquanto  o  problema  das  drogas  precisa
receber a atenção conjunta e coordenada de todas as unidades da Federação  e
dos Municípios.


             De acordo com o projeto de lei, as receitas do referido  fundo
poderão ser constituídas de dotações orçamentárias do  Estado,  de  recursos
provenientes de convênios, contribuições e doações de  organismo  público  e
privado, além de recursos resultantes dos  leilões  de  bens  apreendidos  e
alienados de condenados por tráficos de drogas ilícitas ou, ainda, parte  da
receita dos recursos do ICMS, na qual  incide  sobre  a  comercialização  de
cigarros e bebidas alcoólicas no Estado de São Paulo.

             Entretanto, a propositura ora  apresentada  constitui-se  como
proposta de  lei  meramente  autorizativa  do  Poder  Legislativo  ao  Poder
Executivo, a qual depende,  portanto,  da  conveniência  e  oportunidade  de
Administração Pública, frutos de seu poder  discricionário,  em  proceder  à
criação do Fundo Estadual Antidrogas no Estado de São Paulo.


             Desta forma, não se vislumbra qualquer tipo de  ingerência  de
um Poder Federativo na competência de outro, eis  que  o  Poder  Legislativo
não ordenou ao Poder Executivo que  este  crie  o  referido  Fundo  Estadual
Antidrogas, pelo contrário, apenas o autoriza a criar, o que  significa,  em
linhas gerais, alertá-lo com vistas à  disponibilização  prévia  de  dotação
orçamentária, para que o Executivo decida, dentro dos parâmetros  fornecidos
pela lei ou atendendo ao princípio da razoabilidade, se  procede  ou  não  à
criação pretendida.


             Registra-se que tal proposta já se tornou realidade no  Estado
de Mato Grosso, conforme lei estadual n. 9.590/2011, alterada  pela  lei  n.
10.057, de 14 de  fevereiro  de  2014,  que  cria  o  FUNESD/MT,  tendo  tal
instituição derivada da apresentação inicial de  um  texto  sancionado  como
autorizativo, de iniciativa parlamentar.


             Na  mesma  linha,  o  Estado  do  Paraná   sancionou   a   Lei
17.244/2012, que institui o Fundo Estadual de  Políticas  sobre  Drogas,  no
âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos  Humanos,  o
Fundo Estadual  de  Políticas  sobre  Drogas  –  FESD,  a  ser  gerido  pela
Coordenadoria Estadual Antidrogas, que teve origem  a  partir  de  um  texto
autorizativo.


           Tal medida proporcionará maior prevenção ao consumo, tratamento,
recuperação e reinserção social do dependente químico em nosso  estado.  Por
todas essas razões, esperamos contar  com  o  apoio  de  nossos  pares  para
tramitação e aprovação desta Casa.






                       Sala das Sessões, em 17/8/2016.





                          a) Celso Nascimento - PSC