


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  449, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor José  Serra,  Governador
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1. Há alguma previsão de construção e instalação de Unidade  Prisional
no Município de Mairinque?


      2. Em caso de resposta afirmativa do item  anterior,  qual  o  estágio
atual do processo para a efetiva instalação da Unidade referida?





                                JUSTIFICATIVA



      Ocorre que a população do Município de Mairinque tem ouvido rumores  a
cerca da construção e instalação de Unidade Prisional na sua  cidade,  porém
sem nenhuma informação formal a respeito do assunto.


      O Estado Democrático de  Direito  tem  o  direito  à  informação  como
ferramenta indispensável  à  concretização  do  princípio  republicano  e  à
consolidação da cidadania. Sem informação e transparência o povo é  impedido
de exercer o poder estatal, do qual é o único titular. O  Estado  é  devedor
da prestação de comunicar aos cidadãos sobre todos os fatos  relevantes  que
são do seu domínio.


      O  acesso  à  informação  pública  é  um  direito  fundamental   sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima Requeridas são de  suma  importância  para  a
população do Município de Mairinque.





                       Sala das Sessões, em 18-10-2007

                            a) Vanderlei Siraque