


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 117, DE 2014



       Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o senhor Secretário de Estado  da  Segurança  Pública
para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações: 
      Considerando os termos da Lei nº 14.984,  de  23/04/2013,  que  dispõe
sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a  contratação  de
seguro de vida em grupo, na forma que especifica, bem como o fato de  que  o
contrato de seguro firmado pelo Estado com a Metropolitan  Life  expirou  em
31/10/2013, não sendo renovado, questiona-se:
       1) Quantos policiais militares, a contar de 01/11/2013,  se  tornaram
vítimas fatais em decorrência de lesão sofrida em serviço  ou  em  razão  do
exercício da função?
      2) Quantos policiais militares, a contar de  01/11/2013,  se  tornaram
total ou parcialmente inválidos em decorrência de lesão sofrida  em  serviço
ou em razão do exercício da função?
      3) Qual o número de indenizações concedidas pelo  Estado  em  face  do
contido na questão número 1 (um)?
      4) Qual o número de indenizações concedidas pelo  Estado  em  face  do
contido na questão número 2 (dois)?
      5) Por quais razões o  Poder  Executivo,  até  a  presente  data,  não
contratou seguro  de  vida  em  grupo  com  a  finalidade  de  indenizar  os
militares do Estado e os servidores sujeitos ao Regime Especial de  Trabalho
Policial, ou que exerçam  atividades  de  risco  acentuado  em  unidades  da
Secretaria de Administração Penitenciária, para os  casos  de  morte  ou  de
invalidez permanente, total  ou  parcial  decorrente  de  lesão  sofrida  em
serviço ou em razão do exercício da função?
                                JUSTIFICATIVA



      Temos conhecimento que desde 01/11/2013 até a presente data, cerca  de
330 (trezentos e trinta) policiais militares foram vitimados em  decorrência
de lesão sofrida em serviço ou em razão do  exercício  da  função  policial,
resultando em morte ou de invalidez permanente, total ou parcial.
      Não obstante, embora já, há um  ano,  tenha  sido  editada  a  Lei  nº
14.984/2013, o Poder Executivo ainda não contratou empresa  seguradora  para
cobrir os sinistros  ocorridos,  de  modo  que  o  contrato  firmado  com  a
Metropolitan Life, em substituição ao de 1996,  da  COSESP  -  Companhia  de
Seguros do Estado de São Paulo, foi encerrado em 31/10/2013,  resultando  em
que, de um total de mais de 300 (trezentos) casos  de  sinistros  envolvendo
policiais militares, o Estado  somente  indenizou  menos  de  10%  (dez  por
cento) desse total.
      Evidencia-se, destarte, falta de agilidade do Estado  em  proceder  as
justas indenizações aos policiais infortunados,  ou  aos  seus  dependentes,
diferentemente  do  que   ocorria   da   parte   da   companhia   seguradora
anteriormente  contratada,  situação  que  tem  resultado  em  frustração  e
desconfiança dos interessados, face aos descompassos,  aos  desgastes  e  as
desorientações a que ficam sujeitos ante a falta de um  contrato  de  seguro
de vida em grupo.



                       Sala das Sessões, em 22-4-2014





                              a) Olímpio Gomes