


                       PROJETO DE LEI Nº 765, DE 2012


                                 Institui  a  meia-entrada  em  espetáculos
                                 teatrais e musicais, exposições  de  arte,
                                 exibições   cinematográficas   e    demais
                                 manifestações culturais  e  ou  esportivas
                                 para as Guardas Municipais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Será instituída a meia- entrada para as guardas municipais
em  todos  os  locais  de espetáculos   teatrais e musicais, exposições   de
arte, exibições cinematográficas, e demais  manifestações  culturais,  assim
como em eventos esportivos, de lazer e  entretenimento,  no  Estado  de  São
Paulo.


      Parágrafo  único  -   Para  usufruir  do  benefício  o  guarda  deverá
apresentar a identidade funcional ou demonstrativo de pagamento  (holerite),
acompanhado de documento com foto que comprove  a  sua  condição  de  guarda
municipal.


      Artigo 2º - A meia- entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do
valor do ingresso cobrado.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  a  conta
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal em seu  art.  144.§  8º,   estabelece  que   os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas  à  proteção  de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
      As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa  à  segurança
pública no Brasil.
      Proporcionar a  estes  servidores  um  benefício  em  seu  horário  de
descanso seria reconhecer o importante trabalho que prestam a comunidade.

      Lembrando que, mesmo  nos  momentos  de  lazer,  o  profissional  esta
sempre atento na proteção do cidadão e dos bens patrimoniais, de  forma  que
seria  mais  uma  segurança  indireta  nos  locais  onde  os   eventos   são
realizados.

      Desta  forma,  contando  com   o   reconhecimento   desta   importante
instituição é que solicitamos a   apreciação pelos Nobres pares da  presente
propositura.



                      Sala das Sessões, em 19-12-2012.





                           a) Chico Sardelli - PV