


                     PROJETO DE LEI Nº      91,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 aplicação de "selo higiênico reciclado" em
                                 latas   de     alumínio    de    cervejas,
                                 refrigerantes, sucos  e similares.









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 Artigo  1º  -   Ficam  os  fabricantes   de
cervejas, refrigerantes, sucos e similares, envasados em latas de  alumínio,
obrigados a aplicarem “selo higiênico” no local de superfície  da  embalagem
em contato com a boca.

                                Parágrafo 1º – Para fins do  disposto  nesta
Lei, considera-se  “selo  higiênico”,  lâmina  de  alumínio  flexível,  para
proteção do local de superfície da embalagem em contato com a boca,  devendo
este, utilizar para sua fixação, cola alimentícia.

                                Parágrafo 2º - O “selo higiênico” que  trata
o parágrafo anterior,  será confeccionado com material reciclável.

                                Artigo 2º - É  obrigatória  a  aplicação  do
“selo higiênico” em  todas  as  bebidas  envasadas  em  latas  de  alumínio,
produzidas ou comercializadas  em todo o Estado de São Paulo.

                                Artigo 3º - Também ficam  obrigados  a  esta
Lei, os produtos importados e  os  oriundos  de  outros  Estados,  para  sua
comercialização e exposição.

                                Artigo 4º - Os  fabricantes  e  comerciantes
que infringirem esta Lei, sofrerão as seguintes penalidades:

   I - Multa de 4000 (quatro mil) UFESPs na lavratura do  auto  da  primeira
   infração;
   II - Multa de 8.000 (oito mil) UFESPs para os casos de reincidência.

                               Artigo 5º - Fica estipulado o  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias para os fabricantes e  comerciantes  se  adaptarem  à
presente Lei.

                               Artigo 6º - O  Executivo  regulamentará  esta
lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

                               Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor  na  data
de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






O selo de proteção higiênico de que trata esta Lei, consiste numa lâmina  de
alumínio flexível, aplicado na superfície das latas  na  área  da  embalagem
que tem contato com a  boca, evitando assim, a contaminação.

O objetivo é oferecer segurança alimentar ao consumidor no momento em que  a
bebida  ou o alimento  for  ingerido,  evitando  a  transmissão  de  doenças
causadas por bactérias  ,  uma  vez  que  as  embalagens  ficam  expostas  à
contaminação  durante  seu  armazenamento,   sendo  a   mais   conhecida   a
leptospirose, transmitida pela urina de rato.

Este  projeto  objetiva  contribuir  com  a  saúde  pública  e  atender   as
necessidades e  exigências para a preservação da saúde e  do  bem  estar  do
consumidor.





                       Sala das Sessões, em 11/3/2005



                          a)  Havanir Nimtz - PSDB