


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.687, de 30 de novembro de 2000
 Projeto de lei nº 410, de 1999, do Deputado Renato Simões - PT
 Institui a Semana de Assistência Farmacêutica. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Assistência Farmacêutica”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril, nos estabelecimentos oficiais de ensino fundamental e médio.
Artigo 2º - Durante esta semana, dentre outras atividades, serão realizadas palestras, debates e discussões de temas relacionados à assistência farmacêutica, com o objetivo de proporcionar uma adequada informação aos estudantes e à comunidade escolar sobre os seguintes temas:
I - o correto uso dos medicamentos e os perigos da automedicação;
II – a diferenciação entre a dispensação e a simples comercialização de medicamentos;
III – o papel do estabelecimento farmacêutico como instituição sanitária e seu papel na saúde pública;
IV – prevenção à falsificação e à propaganda enganosa de medicamentos.
§ 1º - A programação dos eventos de que trata o “caput” será responsabilidade do Conselho de Escola de cada unidade de ensino.
§ 2º - A coordenação técnica dos eventos ficará a cargo dos professores da área de ciências biológicas, em articulação com os organismos oficiais de saúde da região em que se localize o estabelecimento de ensino, e os órgãos legalmente encarregados da fiscalização das atividades dos profissionais de farmácia.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
VANDERLEI MACRIS - Presidente
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.

 Publicado em : 01/12/2000. p. 1
Atualizado em: 03/06/2003 10:25