



PROJETO DE LEI Nº 1140, DE 2011


                                 Prorroga para o  exercício  financeiro  de
                                 2012, os efeitos da Lei nº 14.307,  de  28
                                 de dezembro de 2010, que  dispõe  sobre  o
                                 subsídio do Governador, do Vice-Governador
                                 e dos Secretários de Estado.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Ficam prorrogados, para  o  exercício  financeiro  de  2012,  os
efeitos da Lei nº 14.307, de 28 de dezembro de 2010, que fixa  os  subsídios
do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado,  nos  valores
constantes do seu artigo 2º.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.







JUSTIFICATIVA






Visa o presente projeto de lei dar cumprimento ao inciso V do artigo 20 da
Constituição do Estado de São Paulo, determinando
que a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.

                      Dessa forma, com  base  na  competência  atribuída  à
Assembléia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie,  é  que
apresentamos o presente projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos  nobres
pares.
                   Assembléia Legislativa, em 06/12/2011.







      a) BARROS MUNHOZ - Presidente




                        a) RUI FALCÃO - 1º Secretário



                      a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário