


                    PROJETO DE LEI Nº      171,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 empresas   que   utilizam   ou   manipulam
                                 produtos tóxicos ou  nocivos  à  saúde  de
                                 disponibilizarem  para  seus  funcionários
                                 instalações  sanitárias  com  local   para
                                 banho



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Art. 1° - As empresas que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou  nocivos
à  saúde  são  obrigadas  a  disponibilizarem,   para   seus   funcionários,
instalações sanitárias adequadas.

§  1°  -  Para  efeitos  desta  lei  consideram-se  instalações   sanitárias
adequadas àquelas que contenham local físico destinado à higiene pessoal  do
trabalhador, com espaço para  banho  e  fornecimento  de  toalhas,  além  de
outros acessórios.

§ 2° - Consideram-se produtos tóxicos  ou  nocivos  à  saúde  aqueles  assim
definidos na legislação previdenciária.

Art. 2° - A empresa que deixar de atender  ao  disposto  nesta  lei,  ficará
sujeita às seguintes penalidades,  que  poderão  ser  aplicadas  isolada  ou
cumulativamente,   sem   prejuízo   das   de   natureza   cível,   penal   e
administrativas:

     I - multa;
     II - suspensão temporária da atividade.
     III - Cassação da licença de funcionamento.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de cento
e oitenta dias, após sua aprovação.

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                      JUSTIFICATIVA



                   Os funcionários  que  trabalham  na  manipulação  ou  em
contato com produtos tóxicos ou nocivos à saúde, assim considerados aqueles
que podem  contaminar  as  pessoas  e  ao  meio  ambiente,  necessitam  ter
condições de  realizar  sua  higiene  pessoal,  após  finda  a  jornada  de
trabalho, pois o contato direto com produtos desta natureza impregnam  suas
veste de trabalho e também seus corpos.

                   Desta forma,  o  mínimo  que  se  poderia  exigir  desta
empresas é que ofereçam instalações  sanitárias  adequadas  para  que  seus
funcionários após a jornada de trabalho, além de trocar de  roupas,  possam
também fazer o asseio pessoal,  incluindo-se  a  obrigatoriedade  de  tomar
banho com produtos adequados para tal fim.

                    Os  riscos  de  contaminação  são  passíveis  de  serem
avaliadas porquanto  o  contato  físico  destes  trabalhadores  com  outras
pessoas, notadamente nos transportes coletivos, pode ser considerada  fonte
de contágio contínua e permanente.

                   Advirta-se também que contaminação  por  resíduo  tóxico
pode causar danos irreversíveis à sociedade  e  seus  efeitos  poderão  ter
reflexos por décadas, pois em vários casos os sintomas se confundem com  os
de outras infecções e a demora na constatação  de  um  diagnóstico  preciso
poderá proporcionar danos, conforme já assinalado,  danos  irreversíveis  à
sociedade e ao meio ambiente.

                   Esclareça-se ademais, que a matéria versada no  presente
projeto de lei, insere-se dentre aquelas em  que  o  Estado  pode  legislar
concorrentemente, conforme disposto  no  art.  25,  §  1°  da  Constituição
Federal, de tal sorte que não há falar-se em inconstitucionalidade.

                   Cabe ressalta por  fim,  que  a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei Dara a esta Casa de Leis, a oportunidade de preencher lacuna
hoje existente na legislação estadual, de  tal  sorte  a  oferecer  maiores
garantias à saúde e ao meio ambiente, não  só  dos  trabalhadores,  mas  da
população em geral.


                       Sala das Sessões, em 13/4/2005






                          a)  Geraldo Lopes - PMDB