


                       PROJETO DE LEI Nº 1569, DE 2015


                                 Cria, na estrutura  da  Polícia  Civil,  o
                                 "Programa Solidariedade".













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




               Artigo 1º - Fica criado, na estrutura da  Polícia  Civil,  da
Secretaria  de  Segurança  Pública,  o  “Programa  Solidariedade”,  voltado,
exclusivamente, para o desenvolvimento social da comunidade.

               Parágrafo Único - O “Programa Solidariedade”  será  instalado
no âmbito de todas as Delegacias de  Polícia  que,  por  ato  do  Executivo,
tenham as suas respectivas cadeias desativadas.

               Artigo 2º - O “Programa Solidariedade” tem por  objetivo  dar
maior transparência e melhorar a qualidade do serviço policial,  através  da
integração  das  atividades  do  Distrito  Policial   com   as   respectivas
comunidades circunvizinhas e garantir um adequado  atendimento  àqueles  que
busquem os serviços do respectivo Distrito  Policial.

                Artigo  3º  -   Será   priorizado,   dentro   do   “Programa
Solidariedade”, o desenvolvimento de toda e qualquer atividade laborativa  e
de lazer que garanta uma ocupação adequada do  espaço  físico  deixado  pela
extinção dos serviços de carceragem.

               Artigo 4º - O “Programa  Solidariedade”,  quando  implantado,
deverá contar, no mínimo, com:

I – Um Setor Jurídico que, com base na Lei nº 4.824, de 07  de  novembro  de
1985, que regulamenta a  atividade  de  estagiários,  promoverá  assistência
jurídica àqueles que necessitarem;
II – Um Setor de Serviço Social que, de conformidade com a  lei  nº  11.079,
de 04 de abril de 2002, promoverá  o  necessário  encaminhamento  social  do
caso;
III  –  Um  Setor  de  Psicologia,  que  deverá  atender  as   vítimas   que
necessitarem de acompanhamento psicológico,  bem  como  os  parentes  destas
que, a critério do próprio setor, necessitem de cuidados psicológicos.
§ 1º - A atividade de estágio não  gerará,  aos  respectivos  participantes,
direitos funcionais ou de qualquer natureza, nem mesmo será  computada  para
contagem de tempo de serviço.
§ 2º - O Poder Executivo poderá  celebrar  convênios  com  organizações  não
governamentais e com universidades públicas e privadas, visando  garantir  o
desenvolvimento das atividades previstas neste artigo.

               Artigo 5º - A implantação  do  “Programa  Solidariedade”  não
implicará criação de cargos, de qualquer natureza,  nem  demandará  qualquer
tipo de remuneração aos seus participantes.

               Artigo 6º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes
para o cumprimento da presente lei.

               Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

                Artigo 8º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Há alguns anos, morar na vizinhança de um distrito policial significava  ter
maior segurança. Esta sensação acabou transformando-se  em  pesadelo  com  a
superlotação das celas desses distritos policiais e as  constantes  fugas  e
rebeliões de presos. Trata-se de uma dura realidade para  diversas  famílias
de nosso Estado. Mas o Governo vem enfrentando e  vencendo  essas  batalhas,
desativando celas de distritos policiais e devolvendo  a  tranquilidade  aos
moradores vizinhos. Em vez de superlotarem celas de  delegacias,  os  presos
agora são encaminhados  para  os  Centros  de  Detenção  Provisória  (CDPs),
construídos em vários pontos do Estado de São Paulo.

Com essas medidas tomadas pelo Governo do Estado, a  realidade  de  milhares
de famílias vem mudando  para  melhor  nestes  últimos  anos.  E  precisamos
avançar ainda mais no sentido de  fazer  com  que  essas  delegacias,  agora
livres dos presos de suas celas, se tornem um espaço  público  que  ajude  a
desenvolver o espírito de cidadania entre  os  moradores  dos  bairros  onde
estão instaladas.

Trazer o cidadão para perto de si, resgatar e ampliar  a  confiabilidade  da
polícia, auxiliar essas pessoas em seus problemas do  cotidiano.  Esse  é  o
objetivo  principal  do  projeto  “SOLIDARIEDADE”.  Tudo  isso,  dentro   do
conceito de polícia comunitária e cidadã, o que  ficará  evidenciado  com  a
prestação de serviços de psicologia, jurídicos e sociais.

O projeto “SOLIDARIEDADE” propõe uma integração efetiva da comunidade  junto
às delegacias, num verdadeiro ato de solidariedade. Parte  do  princípio  de
que a violência não deve  ser  combatida  apenas  com  ações  policiais,  no
sentido estrito, mas também deve provocar na comunidade uma resposta que  só
a “SOLIDARIEDADE” pode motivar. Daí o seu nome.

Todos ganham: o cidadão, a  Instituição  Policial,  os  estagiários  e  seus
coordenadores, as universidades. A “SOLIDARIEDADE” será perfeita.

Com a presente propositura, entendemos estar cooperando  para  amenizar,  de
maneira simples e objetiva, alguns dos  problemas  dessa  sensível  área:  a
Segurança Pública, razão pela qual aguardo o apoio de meus nobres  pares  na
aprovação desse projeto.


                       Sala das Sessões, em 7/12/2015.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM