








                      PROJETO DE LEI N.º  135, DE 2002





             Estabelece tempo para  permanência  do  público,  em  fila  de
             espera, nas repartições públicas e instituições financeiras no
             Estado de São Paulo.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º- Não poderá ser superior a 30  minutos  o  tempo  de
permanência do público em fila de espera, nas  repartições  públicas  e  nas
instituições bancárias, em todo o território do Estado de São Paulo.


             Artigo 2º- Caberá ao PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor a fiscalização do estabelecido no artigo 1º desta Lei.


             Artigo 3º- O Poder Executivo deverá,  no  prazo  de  90  dias,
regulamentar a presente Lei, prevendo inclusive as sanções cabíveis  ao  não
cumprimento desta Lei.


             Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             A  presente  propositura  visa  garantir  cidadania  e  melhor
qualidade de vida à população, que muitas vezes perde horas  em  filas,  uma
vez que, em detrimento do bem estar das pessoas,  estabelecimentos  públicos
e  privados,  inclusive  instituições  bancárias,  deixam  de  investir   no
atendimento ao público.


             Em nome da economia, diminuem seus quadros de  funcionários  e
tornam o atendimento ao  cidadão  precário  e  desrespeitoso,  forçando-o  a
esperar   além   do   necessário,   prejudicando   sua   vida   pessoal.   A
disponibilidade, principalmente nos estabelecimentos privados, de mais







... ...

funcionários e de mais investimentos  na  área  de  informática,  visando  o
aumento do número de terminais de auto atendimento, diminuiria o  tempo,  de
atendimento  e  facilitaria  o  cumprimento  de  obrigações  burocráticas  e
bancarias da população.


             Esses  são  os  motivos  que  justificam  a   aprovação   pela
Assembléia Legislativa, do presente Projeto de lei.




             Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual























T/lbnr