


                       PROJETO DE LEI Nº 1102, DE 2011






                                 "Institui  o  Conselho  Estadual  para   a
                                 Diminuição  de  Acidentes  de  Trânsito  e
                                 Transporte   -   CEDATT   e   dá    outras
                                 providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Gabinete do  Secretário  de  Logística
e Transportes, o  Conselho  Estadual  para  a  Diminuição  de  Acidentes  de
Trânsito e Transporte – CEDATT, órgão colegiado de caráter consultivo  e  de
assessoramento.

Artigo 2º - O CEDATT tem por finalidade propor e opinar  acerca  de  medidas
tendentes a reduzir o número de acidentes e de vítimas no trânsito urbano  e
rodoviário.

Artigo 3º - O CEDATT será integrado pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Logística e Transportes, que será seu Presidente;

II - um representante de cada uma das seguintes Secretarias:

a) Secretaria dos Transportes;

b) Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

c) Secretaria da Educação;

d) Secretaria do Meio Ambiente;

e) Secretaria da Segurança Pública;

f) Secretaria da Saúde;

g) Casa Civil;

h) Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

i) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

j) Secretaria de Economia e Planejamento;

III - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

a) Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

b) Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA;

c) Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias - ABCR;

d) Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;

e)  Associação  Brasileira  de  Ciclomotores,  Bicicletas   e   Motocicletas
–ABRACICLO;

f) Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros  do  Estado  de  São
Paulo - SETPESP;

g) Associação Brasileira de Pedestres - ABRASPE;

h) Associação Nacional de Transportes de Cargas - NTC;

i) Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA;

j) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;

l) Serviço Nacional de Aprendizagem ao Trabalhador em  Transportes  -  SEST-
SENAT;

m) Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do
Estado de São Paulo – ARTESP;

n) Comando de Policiamento Rodoviário – CPRv;

o) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, do Município de São Paulo;

p) Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP;

q) Associação Brasileira de Transportes e Logística de Produtos Perigosos  -
ABTLP;

r) Centro de Experimentação e Segurança Rodoviária - CESVI.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o  substituirá  em  seus
impedimentos.

§ 2º - As entidades referidas  nas  alíneas  c  a  l  do  inciso  III  serão
convidadas a integrar o CEDATT e indicar seus representantes.

§ 3º -  Os  membros  do  CEDATT  e  seus  suplentes  serão  designados  pelo
Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida  a  recondução
e a substituição.

§ 4º - O exercício das funções de membro do Conselho  não  será  remunerado,
porém, considerado serviço público relevante.

Artigo 4º - Compete ao CEDATT:

I - propor a implementação de ações que  visem  à  redução  de  acidentes  e
número de vítimas no trânsito e no transporte em vias e rodovias  do  Estado
de São Paulo;

II - opinar sobre projetos atinentes aos sistemas de  transportes,  propondo
soluções  e  fazendo  sugestões  com  vista  à  melhoria  das  condições  de
segurança dos usuários;

III - levantar, analisar e divulgar os dados  estatísticos  sobre  acidentes
de trânsito e transportes;

IV - coordenar campanhas de conscientização da população quanto à  gravidade
do problema, desenvolvendo  a  consciência  coletiva  com  a  finalidade  de
aumentar o nível de responsabilidade individual e social;

V - articular a troca  de  informações  e  a  implantação  de  programas  de
educação e comportamento no trânsito junto às esferas  federal,  estadual  e
municipal;

VI - integrar as estruturas de transporte rodoviário e urbano  na  discussão
e busca de soluções para problemas localizados, tais como, pontos  críticos,
populações lindeiras, acidentes de trajeto e outros;

VII - interagir com os órgãos públicos e  entidades  privadas,  nacionais  e
internacionais, priorizando ações nas áreas de educação e saúde.

Artigo 5º - Compete ao Presidente do CEDATT:

I - dirigir os trabalhos do Conselho;

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III - representar o Conselho nas suas relações com terceiros;

IV - dar posse aos membros titulares e suplentes.

Parágrafo único - O CEDATT contará com o apoio de uma Secretaria  Executiva.


Artigo 6º - Compete ao Colegiado a  elaboração  do  seu  Regimento  Interno,
que, homologado pelo Secretário dos Transportes, será  publicado  no  Diário
Oficial do Estado.

Artigo  7º  -  O  Secretário  dos  Transportes   adotará   as   providências
necessárias à instalação do CEDATT.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                              É de nosso conhecimento que, o  Governador  do
Estado, em 24 de setembro de 2004, criou um  Conselho  Estadual  nos  mesmos
moldes da presente lei para análise e auxílio de  técnicas  e  estudos  para
reduzir os acidentes de trânsito.


                 Porém, no atual Estado democrático de direito que  vivemos,
o  legislar  através  de  decreto,  muito  embora  constitucional,  legal  e
legítimo pelos poderes legalmente constituídos, nos faz lembrar  dos  tempos
da ditadura e de revoluções que devemos combater.


                 De bom tom frisar que, embora legítimo, nos faz crer que  a
instituição  de  um  conselho  de  tamanha  importância  se  mostraria  mais
legítima se fosse através de lei e não por decreto.


                 Dessa forma, devido à  relevância  que  o  assunto  merece,
conto com o apoio e voto dos nobres colegas para  a  aprovação  da  presente
propositura, para instituição do referido conselho através de lei estadual.





                      Sala das Sessões, em 23-11-2011.





                            a) Célia Leão - PSDB