




               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 438,   DE 2001.







                    REQUEREMOS, nos termos do inciso XVI  do  artigo  20  da
Constituição do Estado c/c o artigo  166  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Fazenda, a fim de que Sua Excelência preste,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:



         1) Quais  foram  as  providências,  até  agora  concretizadas  pela
Secretaria  da  Fazenda,  quanto  aos  itens  encaminhados  pela    Comissão
Parlamentar de Inquérito desta Casa, objeto do  Requerimento  nº  1836/95  ,
constituída para investigar sonegação de ICMS no setor  de  combustíveis  no
Estado, objeto do Relatório Final aprovado  em  10  de  junho  de  1997,  no
subtítulo  RECOMENDAÇÕES DE ORDEM GERAL, as quais transcrevemos abaixo;

             1.  utilização  de  processamento  de  dados   adequado,   como
                instrumento de controle e fiscalização:

             2. implantação de sistema de auditoria e  inspeção  permanentes
                para que a Fazenda Pública cumpra a sua função de  arrecadar
                tributos:

             3. implantação de uma política de administração  de  pessoal  e
                recursos humanos, objetivando controle  e  fiscalização  nas
                operações   relativas   ao   ICMS   sobre   combustíveis   e
                lubrificantes.





             4. Alteração dos diplomas legais, na órbita do  Estado  de  São
                Paulo, com o intuito de  possibilitar  a  discriminação,  na
                respectiva  escrituração  fiscal,  dos   valores   do   ICMS
                recolhidos isoladamente sobre  cada  produto  comercializado
                nos pontos de combustíveis.

             5. Criar documentação específica  e  minuciosa  em  relação  ao
                transporte interestadual, inclusive em relação  ao  controle
                de fronteira, de forma a dificultar fraudes.


         2) Das providências constantes dos  itens  acima  referidos,  quais
delas já estão implantadas no âmbito da  Secretaria   e  quais  as  que  não
estão ? Especificar.


          3)  A  Secretaria  da   Fazenda,   após   o   encaminhamento   das
“Recomendações de Ordem Geral” pela aludida CPI, implantou  algum  setor  ou
estabeleceu  alguma  normatização  quanto  a  um  maior  controle  sobre   a
sonegação de ICMS nos combustíveis ?











                          J US T I F I C A T I V A





                 A Comissão Parlamentar de Inquérito  teve  por   finalidade
“ apurar a prática de sonegação no setor de  combustíveis  e  lubrificantes,
responsável por 10% da arrecadação do ICMS”.


                 Afinal,  “  o  setor  de  combustíveis  e  lubrificantes  é
responsável por 10% da arrecadação proveniente do ICMS.

                 O tributo  é  devido  pelas  refinarias,  distribuidoras  e
postos de abastecimentos, em percentuais de 80%, 8% e 12% respectivamente.

                 Com base na Lei nº 6374, de 1989, o  imposto  devido  pelas
refinarias  e  postos   de   abastecimento   têm   sido   recolhidos   pelas
distribuidoras.

                  No  entanto,  existem   informações   da   ocorrência   de
sonegação, atingindo o patamar de 30% a 40%, somando perto  de  500  milhões
de Reais por ano.

                 Tal  evasão,  sem  dúvida,  afeta  o  tesouro  público,  em
benefício de alguns e prejudicando a maioria da população.




                                  DA FRAUDE


                A venda ilegal de álcool hidratado é  praticado  na  maioria
dos estados da Federação.  No  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  tal  atividade
irregular também é detectada no comércio de combustíveis.

                O Diretor-Adjunto do Departamento Nacional de  Combustíveis,
Dr. Osmar Ivo,  já  definiu  esse  comércio  clandestino  com  “Negócios  de
Mafiosos”.

                A venda direta do álcool, por parte de usinas e  destilarias
para postos  revendedores,  se  constitui  na  principal  irregularidade.  O
lucro, proveniente da venda direta, e aumentado em razão  do  não  pagamento
de  impostos,é   partilhado  com  agenciadores/motoristas/proprietários   de
caminhões e revendedores.



                A  usina/destilarias  somente  podem  vender  o  álcool  que
produzem para distribuidores cadastrados no DNC que  eram  até  recentemente
substitutos preferenciais globais. O ICMS deixa de ser recolhido, quando  as
usinas/destilarias vendem álcool diretamente para os postos revendedores.

                               DA FISCALIZAÇÃO


              Há dificuldades para a fiscalização, em decorrência,  além  de
outros fatores,  da  existência  de  milhares  de  postos  revendedores,  de
centenas de usinas destilarias,  em  contrapartida  ao  reduzido  numero  de
fiscais.

              Agrava esse quadro a facilidade na  obtenção  de  auto-tanques
para transporte, a prática da irregularidade em qualquer horário  e  dia,  a
fácil alteração das encerrantes  das  bombas  abastecedoras,  as  distancias
relativamente pequenas entre usinas/detilarias  e  postos  revendedores,  ao
controle deficiente da produção/estoque nas usinas/destilarias,  a  tancagem
insuficiente em algumas delas e a abolição pelo DNC, dos MAPAS  DE  CONTROLE
DO MOVIMENTO DIÁRIO DOS POSTOS.

               Observe-se também que os motoristas  proprietários  de  auto-
tanques, desligados do serviço regular de transporte por  variados  motivos,
conservam os caminhões com as cores das Companhias para as quais trabalham.

               Auto tanques que operam em outros segmentos de transporte  de
combustível são desviados para o transporte  ilegal  de  álcool.  Exemplo  :
Algumas TRR`S que fornecem diesel para o consumo de usinas,  recebem  álcool
em troca.



               Perdas possíveis de ICMS( hipóteses)


               Em declarações  estampadas  no  jornal  “  O  ESTADO  DE  SÃO
PAULO”, EDIÇÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1990, O SR. Osmar Ivo,  Diretor  Adjunto
do Departamento Nacional de Combustível, afirmou  que,  em  1990,  para  uma
produção estimada de 11,9 bilhões de litros de álcool cerca  de  1,9  a  2,4
bilhões de litros teriam sido ilegalmente comercializados no País.


               Ante o exposto, e considerando que a evasão de  receita  pelo
Estado no setor de combustíveis  cresce  consideravelmente,  apresentamos  o
presente requerimento de informações objetivando  esclarecer  a  este  Poder
quais as providências já  tomadas  pela  Secretaria  da  Fazenda  quanto  ao
assunto.


                Sala das Sessões, em



                CAMPOS MACHADO