


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  72, DE 2007


                                 Altera a Lei Complementar nº 974, de 21 de
                                 setembro de 2005, inserindo  na  estrutura
                                 dos  Conselhos  de   Segurança,   CONSEGS,
                                 integrantes das Guardas Civis  Municipais,
                                 na condição de  membros  natos,  bem  como
                                 transfere do Decreto nº 23.455, de  10  de
                                 maio de 1985, e insere também no corpo  da
                                 mesma Lei Complementar e  para  os  mesmos
                                 fins, os Delegados de Polícia e  Policiais
                                 Militares determinando, por  fim,  que  os
                                 assuntos   de   interesse   local    sejam
                                 remetidos à autoridade municipal.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a  promover  a
criação de Conselhos Comunitários de Segurança, com o objetivo de  colaborar
no equacionamento e solução de problemas relacionados  com  a  segurança  da
população.

Artigo 2º - Integrarão os Conselhos, de que  trata  o  artigo  anterior,  na
condição de “membros natos”:
I - O Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial ou  da  Delegacia  de
Polícia do Município;
II – O Comandante da Unidade Policial Militar da área do  Distrito  Policial
ou do território do município;
III - Os Comandantes  das  Guardas  Civis  Municipais,  no  âmbito  de  suas
circunscrição.
Parágrafo único - O Conselho será  composto  ainda  por  representantes  das
Prefeituras Municipais, da Sociedade Civil Organizada;  das  Associações  de
Moradores e  de  outras  Entidades  prestadoras  de  serviços  relevantes  à
coletividade, sediadas na área do Distrito Policial ou do município.

Artigo 3º - Os  assuntos  de  interesse  local,  discutidos  no  âmbito  dos
referidos Conselhos,  deverão  ser  encaminhados  aos  Órgãos  de  Segurança
Municipal, através de relatório minucioso para  conhecimento  da  autoridade
administrativa municipal.

Artigo 4º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações atribuídas à Secretaria da Segurança  Pública,
no orçamento vigente, no Programa Suporte administrativo - Ação - Gestão  da
Política de Segurança Pública.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      As Guardas  Municipais realizam uma  ação  de  segurança  extremamente
importante para a sociedade brasileira, pela qualidade de  seus  serviços  e
confiança conquistada junto às comunidades ao longo do tempo.  Sendo  assim,
a participação das Guardas Municipais nos CONSEGS é imprescindível para  que
os trabalhos realizados por  esses  Conselhos  possam  alcançar  resultados,
cada vez mais efetivos, na busca de soluções para os problemas de  violência
e criminalidade.


      Em razão do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares.





                        Sala das Sessões, em 19-10-07





                        Deputado Chico Sardelli - PV