


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.267, de 21 de novembro de 2002
 Projeto de lei nº 830/2001, do deputado Aldo Demarchi - PPB
 Dá denominação ao 1º Distrito Policial de Rio Claro.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Luiz Fernando Silveira Mello" a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Rio Claro.  
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de novembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2002.

 Publicado em : 22/11/2002, pág. 3
Atualizado em: 28/05/2003 12:09