


                      PROJETO DE LEI Nº  349 , DE 2010


                                 Institui  o "Dia  Estadual  de  Luta  pela
                                 Educação Inclusiva  "  no  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituído o Dia de Luta pela Educação  Inclusiva  no
      Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - O evento, a ser comemorado anualmente no dia 14 de  abril,
      passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
      conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Ter um dia de luta pela Educação Inclusiva  instituído  no  Calendário
      Oficial do Estado vai  estimular  o  debate  tão  necessário  sobre  o
      assunto.


      Comemorar esta data significa incluir o  tema  na  agenda  do  Estado,
      garantindo conquistas e maior atenção para  o  tema,  sugerindo  ações
      concretas, visando desenvolver ainda mais a  Inclusão  da  pessoa  com
      deficiência.


      Por isso, apresentamos o presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 20-4-2010





                            a)  Célia Leão - PSDB