


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.778, de 9 de março de 2001
 Projeto de lei nº 660/99, do deputado Wilson Morais - PSDB
 Institui o "Dia do Policial Militar Portador de Deficiência".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido o dia 11 de outubro como o "Dia do Policial Militar Portador de Deficiência" no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de março de 2001.
Geraldo Alckmin
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de março de 2001.

 Publicado em : 10/03/2001, pág. 6
Atualizado em: 21/05/2003 16:51