
                       PROJETO DE LEI Nº 633, DE 2017


                                 Torna obrigatória a  quitação  de  imóveis
                                 adquiridos por policiais civis,  militares
                                 e  bombeiros  quando  forem   considerados
                                 inválidos para  o  trabalho  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - É obrigatória, no âmbito do Estado, a  quitação  de
imóveis financiados por órgãos  do  Estado  de  São  Paulo,  adquiridos  por
policiais civis, militares e bombeiros, quando forem considerados  inválidos
para o exercício da função.
            Artigo 2º - A invalidez, a que alude o artigo 1º, será atestada
pelo serviço médico, obedecendo-se à Classificação Internacional de  Doenças
(CID).
            Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





              Este projeto pretende auxiliar os policiais civis,  militares
  e bombeiros quando se tornarem inválidos para o exercício da função. Como
  os beneficiados são servidores que estão sempre  colocando  em  risco  as
  suas vidas para proteger a  sociedade,  nada  mais  justo  que  o  Estado
  colabore com os policiais quando forem colhidos por fatalidades,  fazendo
  com que se tornem inválidos para o exercício da função.

                Assim,  esta  proposição  tem  por  finalidade  servir   de
  instrumento para tentar diminuir este drama que muito atinge os policiais
  e os seus familiares quando são acometidos por acidentes  que  os  tornam
  inválidos para continuarem combatendo o crime e protegendo a sociedade.




              É importante salientar  que  já  existe  lei  contemplando  a
  quitação de imóveis de policiais quando há morte no exercício regular  da
  profissão. Porém, os casos de invalidez são  muito  frequentes  entre  os
  policiais que, na defesa da sociedade são vitimados e  remetidos  para  a
  reserva com soldos bastante baixos.

              Assim sendo, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta
  importante proposição, que irá beneficiar aqueles que  tanto  zelam  pela
  segurança do nosso Estado.






                       Sala das Sessões, em 5/7/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM