


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  282, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  do
Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:
 1.  Quando  foram  expedidas  as  respectivas   licenças   ambientais   que
    possibilitaram a instalação da Usina de Asfalto da Ecovias, na altura do
    Km 28 da Rodovia dos Imigrantes, próximo às margens da Represa Billings?
 2. Quais os instrumentos legais que regem  o  uso  e  a  ocupação  do  solo
    naquele local e como se deu a compatibilização do uso  industrial  desse
    empreendimento com essa legislação?
 3. Quais as providências que foram tomadas para minimizar os impactos dessa
    instalação, principalmente considerando o tipo de material utilizado e o
    fato de ser estocado ao ar livre em área acima de corpo d´água e próxima
    à represa?
 4. Existe alguma exigência específica para que esse empreendimento  pudesse
    ser instalado naquele local? Se existe,  quais  foram  as  exigências  e
    quando foram atendidas?





                                JUSTIFICATIVA


      A Ecovias,  concessionária  do  Sistema  Anchieta  Imigrantes  –  SAI,
inaugurou recentemente uma usina própria  para  produção  de  asfalto.  Esse
equipamento é importante não só pelo fato dessa usina estar apta a  produzir
o  chamado  asfalto  ecológico,  que  utiliza  pneus   reciclados   em   sua
composição,  como  pela  razão  desse  equipamento  permitir   melhorar   as
condições de uso de uma das principais rodovias  do  Estado  de  São  Paulo,
mediante o Programa de Recuperação do Pavimento desenvolvido pela empresa.
      No entanto, esse empreendimento causa preocupação uma vez que a  usina
de asfalto da Ecovias foi instalada na  altura  do  Km  28  da  Rodovia  dos
Imigrantes, muito próximo das margens da Represa Billings.
      Este  Requerimento  pretende  obter  algumas  informações  que  possam
eliminar  essa  preocupação  em  relação  ao   processo   de   licenciamento
ambiental, assim como  à  observância  da  legislação  ambiental  vigente  e
quanto aos procedimentos adotados para  minimizar  os  impactos  ambientais,
principalmente  considerando  o  tipo  de  material  utilizado  no  processo
produtivo,  a  forma  de  estocagem  e  a  proximidade  com  corpos   d´água
importantes para a Região Metropolitana.
      Por essa razão, apresento este requerimento  para  que  o  Governo  do
Estado, através de seus órgãos  competentes,  esclareça  alguns  dos  pontos
relativos a essas questões.






                       Sala das Sessões, em 18/5/2006




                          a)  Fausto Figueira - PT