
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31,  de 2001




                                   Dispõe sobre o acesso de Subtenentes  ao
                                   Quadro  Auxiliar  de  Oficiais  da   PM,
                                   altera dispositivo que especifica da Lei
                                   Complementar  nº  419/85  e  dá   outras
                                   providências.



                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar  a
promoção dos Subtenentes  da  Polícia  Militar  que  tenham  ingressado  nos
diversos Quadros e especialidades, após 09/04/1970 e encontrem-se na  ativa,
ao posto de 2º Tenente PM do Quadro Auxiliar de  Oficiais  (QAOPM),  de  que
trata a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985,  na  forma  desta
lei complementar.

                 § 1º - A promoção referida no “caput” deste artigo  dar-se-
á mediante aprovação em Curso de Habilitação de Oficial PM, com  duração  de
1 (um) ano, cujas vagas serão preenchidas obedecidas a ordem cronológica  de
conclusão, e dentro desta, a classificação final;

                 § 2º – A Inscrição  para  o  curso  referido  no  parágrafo
anterior será automática para os Subtenentes que  preencherem  os  seguintes
requisitos e condições, independentemente de concurso de  seleção,  mediante
requerimento dirigido ao Comandante Geral da Polícia Militar,  dispensado  o
limite de idade previsto no inciso I, do artigo 7º, da Lei  Complementar  nº
419/85:

         1. ser portador de Certificado do Curso de 2º  Grau  de  Ensino  ou
            equivalente;
         2. ter, no mínimo, 3 (três) anos na graduação de Subtenente PM;
         3. estar, no mínimo, na avaliação de comportamento: “Bom”;
         4. ter concluído o Curso de Formação de Sargento PM ou o  Curso  de
            Sargento Especialista, assim como o Curso de Aperfeiçoamento  de
            Sargento PM – CAS;
         5. ser considerado apto em inspeção de saúde;
         6. não estar respondendo a processo administrativo;
         7. não estar licenciado para tratar de interesse particular;
         8. não estar condenado à pena de  suspensão  do  cargo  ou  função,
            durante o prazo de suspensão;
         9. não estar cumprindo sentença condenatória.



                 § 3º - O Comando Geral da Polícia Militar  deverá  reservar
vagas, em número suficiente no Curso de  Habilitação,  de  modo  a  absorver
100% (cem por cento) dos Subtenentes em condição de realizá-lo;


                 § 4º - Preenchidas  as  vagas  de  2º  Tenentes  do  Quadro
Auxiliar  de  Oficiais  da   Polícia   Militar   (QAOPM),   os   Subtenentes
considerados  excedentes  permanecerão  na  situação  que   se   encontravam
anteriormente, até que surjam novas vagas no primeiro posto do  QAOPM,  cujo
acesso dar-se-á nos termos do § 1º deste artigo.

                                    Artigo 2º  -  Os  incisos  I  a  IV,  do
artigo 2º, da Lei Complementar nº 419/85, passam a vigorar  com  a  seguinte
redação:

                                             “Artigo          2º           -
............................................................................
............

                 I – 60 Majores PM;
                 II – 120 Capitães PM;
                 III – 250 1º Tenentes PM, e
                 IV – 800 2º Tenentes PM.”

                 Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

                 Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data
de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



    A presente propositura busca democratizar e modernizar a carreira dos
Policiais Militares que ingressam na Corporação como Soldado PM, porque ao
galgarem a graduação de Subtenente PM são vítimas de um  injusto  bloqueio
no acesso ao  contínuo  hierárquico,  por  se  verem  impedidos  de  serem
promovidos ao posto de 2º Tenente  PM,  corrigindo-se,  ainda,  distorções
perversas que têm se perpetuado nas sucessivas leis que  regulam  o  fluxo
ascensional da carreira dos  Policiais  Militares,  além  de  estabelecer,
entre eles, os princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  equidade,
assegurando a todos, igualdade de tratamento e de oportunidades, de  forma
justa e, portanto, democrática.
      Na Polícia Militar as promoções ocorrem  mediante  os  critérios  de
antigüidade e por mérito, todavia, em se tratando de Subtenentes PM não há
promoções aos postos seguintes, quer tenham trinta anos de  bons  serviços
prestados, quer tenham qualquer curso, mesmo que seja pós-doutorado, o que
torna o sistema de promoções da  Polícia  Militar  ultrapassado,  injusto,
inconstitucional e inadequado a uma política de  pessoal  que  prime  pela
motivação e auto-estima  das  Praças  PM.  Certamente  não  é  um  sistema
democrático nem republicano, mas, com certeza, afeta o pleno exercício  da
cidadania de cada um deles e lesa os direitos humanos dos Subtenentes PM e
Sargentos PM e, por extensão dos  Cabos  e  Soldados  PM,  em  face  dessa
discriminação, verdadeira violência institucional  e  estrutural,  gerando
reflexos negativos no provimento da segurança pública.


    Nesse sentido, a rigidez estrutural da Polícia Militar, que impede  a
promoção dos Subtenentes PM ao posto  de  2º  Tenente  PM,  por  tempo  de
serviço ou por mérito, gera frustrações e permanente insatisfação, em face
da imobilidade  social  imposta  a  esses  abnegados  profissionais.  Urge
democratizá-la!


    Com o advento da fusão da ex-Força Pública com a ex-Guarda  Civil  de
São Paulo, em 8 de abril de 1970, foram  promulgadas  várias  leis  com  a
finalidade de corrigir distorções e injustiças decorrentes  da  unificação
daquelas corporações policiais paulistas, dentre elas destacam-se:


    a) Lei nº 561/74, criou o Quadro Especial de Oficiais  PM,  destinado
       aos Oficiais PM, oriundos da  ex-Guarda  Civil,  que  haviam  sido
       injustamente forçados a passar para  a  inatividade,  em  face  do
       draconiano decreto-lei  260/70,  e  que  ainda  foram  vítimas  de
       redução de vencimentos. A Lei 561/74 assegurou  que  voltassem  ao
       serviço  ativo  e  completassem  o  tempo  regular  de  serviço  e
       passassem para a reserva remunerada com vencimentos integrais.

    b) Lei nº 866/76, assegurou promoção ao posto de 2º  Tenente  PM,  no
       Quadro Especial de Oficiais, aos  Subtenentes  PM,  a  ativa,  que
       haviam ingressado na ex-Força Pública  antes  de  9  de  abril  de
       1970, com fundamento no princípio constitucional da  isonomia,  em
       face da promoção dada aos Subinspetores da  ex-Guarda Civil.

    c) Lei nº 1.321/77, criou o Quadro de Oficiais  de  Administração  da
       Polícia Militar, cujas vagas de seu efetivo eram  preenchidas  por
       1º Sargentos PM e Subtenentes PM.

    d) Lei nº 2.607/80, assegurou promoção ao posto de 2º Tenente PM,  no
       Quadro Especial de Oficiais,  aos  1º   Sargentos  PM,  da  ativa,
       oriundos da ex-Força Pública, e que em 9 de abril de  1970  tinham
       interstício para  promoção  à  graduação  de  Subtenente  PM,  com
       fundamento no princípio constitucional da isonomia,  em  face  das
       promoções dos Subtenentes PM pela Lei nº 866/76.

    e) Lei nº 316/83, assegurou promoção ao posto de 2º Tenente PM  e  1º
       Sargentos PM, da ativa e inativos, oriundos da ex-Força Pública  e
       da ex-Guarda  Civil, que se encontravam no serviço ativo, em 9  de
       abril de 1970.

    f) Lei nº 4.794/85, assegurou promoção aos Praças PM,  que  em  9  de
       abril de 1970 se encontravam na ativa, ao posto de 2º  Tenente  PM
       ao serem promovidos à graduação PM , na passagem para a reserva. A
       Lei mais democrática  e  justa  de  toda  a  história  da  Polícia
       Militar, fundamentada na carreira única.

    g) Lei Complementar nº 419/85, criou o Quadro  Auxiliar  de  Oficiais
       PM, com promoções previstas até o posto de  Major  PM,  porém  com
       restrições funcionais aos seus integrantes e com  acesso  reduzido
       de Praças PM, e, praticamente, nulo em se tratando do  acesso  dos
       Subtenentes  PM  ao  oficialato  da   Corporação,   gerando   mais
       distorções no contínuo hierárquico e frustrações, do que  soluções
       no processo de promoções dos Subtenentes PM  e Sargentos PM   pós-
       70.

    h) Lei Complementar nº 418/85, assegurou aos  Praças  PM  promoção  à
       graduação ou posto imediatamente  superior,  na  passagem  para  a
       inatividade.

    i) Lei nº 4.937/85,  assegurou  apostilamento  de  seus  títulos  aos
       Subtenentes PM e 1º Sargentos PM, inativos, ao posto de 2º Tenente
       PM, que em 9 de abril de 1970 encontravam-se no serviço  ativo  da
       Corporação.

    j) Lei nº 5.455/86, assegurou aos 2º Sargentos PM e 3º Sargentos  PM,
       inativos, que em 9 de  abril  de  1970  encontravam-se  na  ativa,
       apostilamento de seus títulos ao posto de 2º Tenente PM.

    k) Leis nº 6.471/89 e 6.990/90, asseguram aos Cabos PM e Soldados PM,
       inativos, que em 9 de  abril  de  1970  encontravam-se  na  ativa,
       apostilamento de seus títulos às graduações de Subtenente PM e  1º
       Sargento PM, respectivamente.

    l) Lei Complementar nº 892/2001, assegurou promoções aos Cabos  PM  e
       Soldados PM, para preencher vagas existentes de 3º Sargento  PM  e
       de Cabo PM, porém, na realidade, não democratizou a  carreira  das
       Praças PM e manteve o bloqueio das promoções de Subtenentes  PM  e
       Sargentos PM.


            Por oportuno, cabe salientar que todas essas Leis dos  últimos
27 anos sobre promoções de Praças PM, nenhuma assegurou o  acesso  regular
aos Subtenentes PM, da ativa, que ingressaram na Polícia Militar após 9 de
abril de 1970, ao oficialato da Corporação, posto  que  todas  essas  leis
visaram  atender  apenas  mudanças  conjunturais,  para  atender  demandas
tópicas localizadas nas distorções oriundas da fusão da  ex-Força  Pública
com a ex-Guarda Civil, e com eficácia limitada a pequenos lapsos de tempo,
portanto, incongruentes com uma organização de vida permanente, como o é a
Polícia Militar, sem que nenhuma delas operasse uma mudança estrutural com
eficácia  permanente,  duradoura,  no  contínuo  hierárquico,  assegurando
realização profissional aos Praças PM na carreira que abraçaram,  mediante
um processo moderno e democrático de promoções,  numa  perspectiva  de  um
futuro promissor, sob a égide de uma cidadania plena  e  de  respeito  aos
direitos humanos dos Praças PM.

            Por estranho, cabe ressaltar que os Subtenentes PM  podem  ser
promovidos ao posto de 2º Tenente PM, na passagem para a inatividade,  mas
são impedidos de o serem na ativa e continuar servindo  à  sociedade.  São
rotineiramente empregados em funções  de  Tenentes  PM,  mas  não  recebem
qualquer remuneração adicional, diversamente do que ocorre com os Oficiais
PM,  ao  substituírem  outro  Oficial  PM  de  posto  superior.  Trata-se,
portanto, de contradições e de uma situação injusta e antidemocrática, que
viola os direitos de cada um deles, gerando frustrações,  desmotivações  e
redução da auto-estima , tratando-se, pois, de caso especial de  violência
institucional contra  esses  profissionais,  que,  em  conseqüência,  gera
violência policial, ineficiência e baixa qualidade do serviço prestado  de
segurança pública na contenção da violência e  redução  da  criminalidade,
especialmente quando tal fator é somado aos vencimentos de fome  que  lhes
são  pagos  pelo  Estado.  As  substituições   não   remuneradas   ocorrem
rotineiramente entre as Praças PM, cujo tratamento discriminatório no seio
da Corporação já perdura há  cerca  de  60  anos,  ferindo  os  princípios
constitucionais de isonomia e  equidade,  apesar  da  redemocratização  da
sociedade brasileira.

             É sabido que os melhores Policiais  do  mundo,  comprometidos
com a contenção da violência e redução dos crimes, com a defesa  da  vida,
de direitos, das liberdades  públicas  e  do  bem-estar  social  do  povo,
eficientes na implementação de patamares superiores da cidadania, que agem
proativamente no processo civilizatório ao prover segurança  pública,  são
valorizados pelo Poder Público, apoiados e legitimados pela sociedade, são
bem remunerados, contam com carreira  que  lhes  garantem  boa  realização
profissional e são bem assistidos pelo Estado na promoção humana  de  cada
um, como cidadãos plenos, com seus direitos humanos assegurados  e,  nessa
condição, são  fiadores  da  lei,  da  ordem,  da  cidadania  e  têm  como
instrumento de trabalho os direitos humanos, porque  são  também  tratados
como humanos; não discriminam, mas também não são discriminados; tratam os
cidadãos sem preconceito, mas também não são tratados com preconceito pelo
Poder Público e pela sociedade.

                 O acesso dos Subtenentes  PM  ao  oficialato  pelas  Leis
8.030/63,  866/76,  1.321/77,  2.607/80,  316/83  e  4.794/85,   propiciou
excelentes  resultados,  tanto   no   policiamento   ostensivo   como   na
Administração, em face da experiência por eles acumuladas  e  da  formação
profissional, inclusive acadêmica. Por outro lado, o  Quadro  de  Oficiais
Policiais Militares tem um efetivo  de  51  Coronéis  PM  ,  178  Tenentes
Coronéis PM, 276 Majores PM, 822 Capitães PM, 1235 1º Tenentes PM  e  1215
2º Tenentes PM , enquanto o presente PLC altera o efetivo para o QAOPM  de
apenas 60 Majores PM, 120 Capitães  PM,  250  1º  Tenentes  PM  e  800  2º
Tenentes PM, que constituirão o novo efetivo  do  QAOPM,  cujas  vagas  se
destinarão a carreira de cerca de 86.000 (oitenta e seis  mil)  Praças,  o
que é muito pouco, porém será um bom começo para uma Corporação que deseja
inserir-se numa sociedade democrática, justa e republicana,  com  razoável
mobilidade social. Cabe salientar que as vagas de 1º Tenentes, de Capitães
e de Majores no QAOPM, se criadas, serão preenchidas no decorrer de muitos
anos, em razão do sistema de interstício.

                    Concluindo, esperamos contar com o  apoio  dos  Nobres
Deputados na aprovação deste Projeto de Lei Complementar,  garantindo  aos
Subtenentes PM, que ingressaram na Polícia Militar  após  9  de  abril  de
1970, o acesso ao oficialato da Corporação no Quadro Auxiliar de  Oficiais
PM., dando a eles o mesmo tratamento  isonômico  que  foi  dado  aos  seus
colegas de igual graduação, oriundos da ex-Força Pública  e  da  ex-Guarda
Civil de São Paulo, por ser de direito, justo e democrático.




           Sala das Sessões em,











           HAMILTON PEREIRA

           Deputado Estadual












                                                  PL005/2001/HP/WBJ