

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  328  , de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Governo  e
Gestão Estratégica, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de
que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos no que diz respeito  às  exigências  para  a  Administração
Pública:


1.  Foi  constituído  Fórum,  com  a  participação  de   representantes   do
  Executivo, do Legislativo e do Judiciário, e a sociedade  civil,  para  a
  realização de estudos visando a redução da  jornada  de  trabalho  e  das
  horas extras? Se sim, anexar o ato administrativo que o constituiu,  atas
  das reuniões, relação de participantes e relatório final. (ítem 21) Quais
  as  atuais  jornadas  de  trabalho  do  funcionalismo  estadual,  quantos
  trabalhadores do serviço público  estão  inseridos  em  cada  uma  destas
  jornadas  e  que  estudos  existem  para  a  redução   da   jornada   dos
  trabalhadores do serviço público inseridos em  cada  uma  delas?  Qual  o
  montante de horas-extras pagas,  em  cada  Secretaria  de  Estado  e  nos
  Poderes Judiciário e Legislativo, mês a mês, nos  anos  de  2000  e  2001
  (primeiro semestre)? Quanto este montante representa no total da folha de
  pagamentos do Estado? Existem estudos quanto à possibilidade  de  redução
  das horas-extras nestas Secretarias? Quais?
2. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos durante o período de vigência do PEDH? Quantos funcionários
  foram atingidos por estes programas, de que Secretarias,  em  que  datas?
  Quais  os   órgãos  encarregados  destes  programas?   Qual   a   dotação
  orçamentária para  programas  de  qualificação  do  serviço  público  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o montante efetivamente realizado no ano
  de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)
3. Quais são os programas permanentes de treinamento  do  servidor  público?
  Como esses programas tratam a diversidade  social  e  ajudam  a  combater
  práticas discriminatórias? Quantos  cursos  foram  realizados  com  esses
  conteúdos, qual o público atingido e qual o custo  destes  cursos?  (ítem
  177)
4. Foi introduzido o quesito “cor” em todos  os  sistemas  de  informação  e
  registro sobre a população e bancos de dados públicos?  Desde  quando,  e
  quais os dados que esta introdução permitiram levantar até 30/06/2001 nas
  várias áreas da administração pública? (ítem 230)
5. Quais são os programas relativos à Terceira  Idade,  contidos  nos  ítens
  252, 253, 254, 255 e 256 do PEDH, mantidos por esta  Secretaria?  Em  que
  municípios esses programas podem ser disponibilizados aos  idosos,  quais
  as atividades desenvolvidas durante a vigência do PEDH, qual a  população
  atingida ou beneficiada por estes programas? Qual a dotação  orçamentária
  prevista para estes programas nos Orçamentos de 2000  e  2001  e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 98 e no primeiro semestre de 2001?
6. Quais são os programas relativos às Pessoas  Portadoras  de  Deficiência,
  contidos nos ítens 273, 274, 275, 276, 278, 279, 280, 283 e 285 do  PEDH,
  mantidos por esta Secretaria? Em que municípios esses programas podem ser
7.  disponibilizados  às  pessoas  portadoras  de   deficiênca,   quais   as
  atividades desenvolvidas durante a vigência do  PEDH,  qual  a  população
  atingida ou beneficiada por estes programas? Qual a dotação  orçamentária
  prevista para estes programas nos Orçamentos de 2000  e  2001  e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001?
8.  Que  iniciativas  foram  adotadas  para  a  inclusão,  na   Constituição
  Estadual, de dispositivo  proibindo  expressamente  a  discriminação  por
  orientação e identidade sexual? (ítem 286)  Que  medidas  foram  adotadas
  durante a vigência do PEDH  para  coibir  a  discriminação  com  base  em
  orientação e identidade sexual dentro do serviço público? Quantas queixas
  desta natureza foram encaminhadas durante o período de vigência do PEDH e
  quais as providências adotadas? (ítem 290)





                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                           a) RENATO SIMÕES