


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.529, de 11 de abril de 2022
 (Projeto de lei nº 567, de 2021, do Deputado Rafa Zimbaldi - PL)
 Institui o “Dia da Imigração Libanesa”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Imigração Libanesa”, a ser comemorado, anualmente, em 23 de novembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2022.
Rodrigo Garcia
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 11 de abril de 2022.
 Publicado em : "D.O" de 12/04/2022 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 26/04/2022 13:54
 17529.docx