


                       PROJETO DE LEI Nº 614, DE 2016


                                 Obriga todos os  órgãos  da  Administração
                                 Pública direta e  indireta  a  manter,  em
                                 seus respectivos sítios eletrônicos,  link
                                 para  acesso  direto  e   irrestrito   aos
                                 pregões eletrônicos  realizados  na  Bolsa
                                 Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Ficam os órgãos da Administração Pública direta e indireta
obrigados  a  manter,  na  página  principal  de  seus  respectivos   sítios
eletrônicos, atalho para acesso direto e irrestrito aos pregões  eletrônicos
realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado – BEC/SP.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A licitação pública foi criada com o escopo de restringir a atuação da
Administração Pública, a fim de que esta  não  possa  contratar  livremente,
tendo em vista a preservação dos princípios da isonomia e da moralidade.
      O Pregão se insere como uma nova modalidade de licitação.
      A Administração Pública tem um papel fundamental  na  sociedade,  qual
seja, atender aos interesses da coletividade.
      Nesse sentido, vários instrumentos  foram  criados  para  tornar  essa
finalidade uma realidade eficaz.
      O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços
comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita  em  sessão  pública,  por
meio de propostas e lances, para classificação e  habilitação  do  licitante
com a proposta de menor preço.
      Sua grande inovação se dá pela inversão das  fases  de  habilitação  e
análise  das  propostas,  onde  se  verifica  apenas   a   documentação   do
participante que tenha apresentado a melhor proposta.
      Além  disso,  a  definição  da  proposta   mais   vantajosa   para   a
Administração é  feita  por  meio  de  proposta  de  preço  escrita  e,  ato
contínuo, disputa por lances verbais. Após os lances,  ainda  pode  haver  a
negociação direta com o pregoeiro, no  intuito  de  obter  a  diminuição  do
valor ofertado.
      Assim sendo, verifica-se que reside na essência do  pregão  uma  total
publicidade e  transparência,  fato  que  justifica  o  escopo  do  presente
projeto, qual seja, torná-lo acessível a qualquer um do  povo,  motivo  pelo
qual peço o apoio dos nobres pares pela sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 8/8/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM