
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 368, DE 2011


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Chefe da Casa  Civil,  para  que
preste as seguintes informações:
      1. Desde o surgimento das emendas parlamentares (2005) foram liberadas
emendas  para  ONGs,  Institutos,  Fundações,  OSCIPs,  Sindicatos  e   OSs?
INFORMAR autores,  valores,  objetos  e  destinos.  INFORMAR  também  se  as
referidas  entidades  receberam  recursos  públicos  que  não  oriundos   de
emendas, citando sua origem, valor,  objeto  e  destino.  ENVIAR  cópia  dos
convênios e eventuais aditivos.
      2.  Existem  emendas  de  bancadas?  Quais  bancadas?  Quais  autores,
objetos, valores e  empresas  responsáveis  pelas  obras?  ENVIAR  cópia  de
convênios e eventuais aditivos.
      3. O Hospital CEMA recebeu verbas através  de  emendas  parlamentares?
Quais autores, valores e objetos? ENVIAR cópia de ata e dos convênios.


                                JUSTIFICATIVA


      A correta Administração Pública deve ser regida pela lisura de conduta
e pela transparência acima de tudo. Há  obviedade  no  fato  de  que  tornar
públicas todas as informações elencadas acima  servirá  para  trazer  alvura
nas atividades que nos são inerentes, enquanto pessoas públicas.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


      Sala das Sessões, em 18/10/2011


      a) Roque Barbiere