
                 Requerimento de Informação n.º 42, de 2005




                                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI,
da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165,
inciso IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro seja oficiado ao Senhor
Secretário de Educação, para que informe quais as diretrizes que devem ser
adotadas pelos dirigentes dos estabelecimentos de ensino da rede pública
para a transferência compulsória de alunos por mau comportamento.

                                Justificativa

                                      Esta Casa de Leis recebeu documento
do o Professor Ismar Ghizini contestando os procedimentos adotados pela
rede pública de ensino na transferência compulsória de alunos por mau
comportamento.
                                      A presente propositura visa
identificar quais os procedimentos adotados pelos dirigentes de ensino na
transferência compulsória de alunos por mau procedimento.

Sala das Sessões, em 7/3/2005
Apresentado pela Comissão de Educação, em seu Parecer n.º 170, de 2005,
sobre o Processo RGL n.º 3204, de 2004