

                    PROJETO DE LEI N °  73,       DE 2007






                                     Dispõe sobre os critérios básicos  para
                                     negociação ou renegociação  de  débitos
                                     com    usuários    inadimplentes    das
                                     concessionárias do serviço público  que
                                     fornecem energia elétrica no Estado  de
                                     São Paulo.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





Artigo 1º -  É  vedado  às  concessionárias  e  permissionárias  de  serviço
público de energia  elétrica  no  Estado  de  São  Paulo  a  interrupção  do
fornecimento do serviço prestado motivado por inadimplência, sem que  exista
tentativa prévia  de  acordo  de  negociação  ou  renegociação  dos  valores
devidos.

Parágrafo único - Define-se inadimplência,  para  fins  desta  lei,  como  o
término do período de quarenta e cinco dias seguintes à data  de  vencimento
do aviso de cobrança da conta não paga.

Artigo 2º - Após o período estabelecido pelo parágrafo único do  artigo  1º,
as  concessionárias  e  permissionárias  devem  comunicar  por   escrito   o
consumidor inadimplente, informando o mês  e  o  valor  da  inadimplência  e
solicitando sua presença para a negociação do débito.

§1º  -  Os  valores  devidos  serão  aqueles  expressamente   aceitos   pelo
consumidor usuário do serviço;

§2º - Caberá à concessionária ou permissionária o dever de prova do  serviço
prestado isento de falhas administrativas, técnicas ou  de  medição,  quando
existir contestação dos valores devidos por parte do consumidor  usuário  do
serviço.

Artigo  3º  -  Na  eventualidade  de  constatação  de  ligação   residencial
irregular, a concessionária ou permissionária obriga-se à  regularização  do
fornecimento,  não  sendo  permitida  cobrança  retroativa,  a   título   de
inadimplência, por período superior  a  12  (doze)  meses,  calculados  pela
média de consumo.



§1º - Aplica-se o disposto no “caput”  deste  artigo  aos  consumidores  com
média de consumo calculada em, no máximo, 220 kWh por mês.

§2º  -  Caberá  às  concessionárias  e  permissionárias  a  orientação  e  o
cadastramento nos Programas Sociais do Governo Federal, quando  couber,  dos
consumidores abrigados pela legislação específica.

Artigo 4º -  As  concessionárias  ou  permissionárias  deverão  oferecer  ao
usuário a possibilidade do parcelamento  dos  valores  devidos  na  seguinte
conformidade:

     I- no mínimo em 03(três) pagamentos mensais sem juros, para  ocupantes
        de instalações residenciais com  consumo  médio  mensal  em  limite
        superior a 221 kWh;
    II- no mínimo em 24(vinte quatro) pagamentos mensais, sem  juros,  para
        ocupantes de instalações residenciais com consumo médio  mensal  em
        limite inferior a 220 kWh.

§1º - Não haverá limite mínimo dos valores devidos a serem parcelados;

§2º - O parcelamento a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo  só  será
permitido, no máximo, 02 (duas) vezes no  período  de  12  (doze)  meses,  a
contar do primeiro acordo ou pedido de parcelamento;

Artigo 5º - Em caso de cobrança a usuário locador de imóvel  que  ainda  não
tenha transferido a titularidade do  serviço  na  vigência  do  contrato  de
locação, o débito deverá ser cobrado diretamente ao  inquilino,  mediante  a
simples apresentação do  original  do  referido  contrato  pelo  titular  da
conta.

Artigo 6º - As concessionárias deverão disponibilizar aos usuários todas  as
facilidades de acesso às condições para efetivação do parcelamento  referido
no caput deste artigo, inclusive serviço telefônico gratuito (0800).

Artigo 7º - É vedada a inscrição do consumidor  inadimplente  nos  cadastros
de serviços de proteção ao crédito  em  razão  de  débitos  de  serviços  de
fornecimento de energia elétrica.

Artigo 8º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.




















                                JUSTIFICATIVA



      A  presente  propositura  visa  à  criação   de   regra   única   para
concessionárias e permissionárias no trato com os inadimplentes.

      Existem no Estado de São Paulo 14 Empresas Concessionárias de  Serviço
Público de Energia Elétrica, mais 17  Cooperativas  de  eletrificação  rural
autorizadas ou  permissionárias  em  fase  de  conclusão  da  instrução  dos
processos e emissão de pareceres de enquadramento.

      A  diversidade  de  agentes  fornecedores  aos  consumidores   cativos
residenciais traz consigo variação significativa nas regras de tratamento  a
usuários inadimplentes ou que pleiteiam regularização de  suas  instalações,
principalmente os de classe baixa e média, que ficam reféns  de  regras  não
disciplinadas pela Aneel.










                             a) Rui Falcão - PT