

PROJETO DE LEI Nº 608, DE 2016


Mensagem A-nº 85/2016, do Sr. Governador do Estado


São Paulo,  5 de agosto de 2016





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro  de  2002,  que  dispõe
sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços  notariais
e de registro.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO nº 550/2016 - GS
                                            São Paulo, 05 de agosto de 2016.

Senhor Governador,

             Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto de lei, com vistas à alteração da Lei nº 11.331, de 26  de  dezembro
de 2002,a qual dispõe sobre os emolumentos  relativos  aos  atos  praticados
pelos serviços notariais e de registro no Estado de São Paulo.
             O objetivo desta proposta é recompor, ainda que  parcialmente,
as  receitas  de  emolumentos  destinadas  à  Carteira  de  Previdência  das
Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias, em  razão  das
perdas que vem sofrendo com o advento da Lei nº 15.855, de 02  de  julho  de
2015, que modificou a redação da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
             Referida  lei  destinava,  originariamente,   13,157894%   dos
emolumentos relativos  aos  atos  de  Notas,  de  Registro  de  Imóveis,  de
Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das  Pessoas  Jurídicas  e
de Protesto de Títulos  e  Outros  Documentos  de  Dívidas  à  “Carteira  de
Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do  Estado”  (artigo
19, inciso I, alínea c), atualmente denominada “Carteira de Previdência  das
Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias” por  força  da
Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010.


A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

             A Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015 alterou  o  mencionado
dispositivo da Lei nº  11.331,  de  26  de  dezembro  de  2002  reduzindo  o
percentual  dos  emolumentos  destinado  à  Carteira  das  Serventias   para
9,157894%,  o  que  significou  uma  redução  de   4   pontos   percentuais,
redistribuindo-o para os Fundos Especiais de Despesa do  Ministério  Público
(3%) e do Tribunal de Justiça (1%).

             A nossa proposta é inserir dispositivo atribuindo  à  Carteira
das Serventias parcela em montante correspondente a 3,2% do valor  destinado
aos notários e registradores (62,5%), o  que  representa  2%  do  total  dos
emolumentos extrajudiciais, e  um  acréscimo  de  aproximadamente  R$  100,8
milhões/ano à Carteira das Serventias, recompondo  parcialmente  sua  perda.
Os recursos serão oriundos de aumento do custo total dos serviços  notariais
e de registro, de forma a não acarretar  redução  das  receitas  dos  demais
participantes da divisão.

             Para tanto, propõe-se a alteração do parágrafo único do artigo
19 para considerarem-se emolumentos, compondo o  custo  total  dos  serviços
notariais e de registro, além das parcelas previstas no  "caput"  do  artigo
(100%  divididos  conforme  percentuais  definidos  nos  seus  incisos),   o
montante correspondente a 3,2% (três inteiros e  dois  décimos  percentuais)
sobre o valor da parcela destinada aos notários e registradores.
             Nesses  termos  e  visando  à  adequação  do  texto  legal  ao
procedimento adotado quando do recolhimento dos emolumentos  e  à  alteração
proposta no parágrafo único do artigo 19, sugerimos também  a  alteração  do
inciso I do artigo 12 da Lei nº 11.331/2002.
             O mencionado artigo estabelece a forma de recolhimento de cada
uma das parcelas previstas no artigo 19, sendo que o  seu  inciso  I  dispõe
sobre as parcelas a serem recolhidas diretamente à  Secretaria  da  Fazenda.
Para a sua adequação, além do acréscimo da menção à  parcela  inserida  pelo
presente projeto a ser destinada à Carteira das Serventias, sugerimos  ainda
a modificação da sua redação para que seja  determinado  o  recolhimento  “à
Secretaria da Fazenda na forma por ela disciplinada”. Dessa  forma,  restará
evidenciada a competência desta Pasta para a definição do  documento  a  ser
emitido para a realização do recolhimento.


             O presente projeto de lei devolve à Carteira das Serventias  a
condição de honrar seus  compromissos,  desde  que  mantida  a  alíquota  de
contribuição em  11%,  e  sem  concessão  de  reajustes  de  benefícios  nos
próximos anos.


             Com esses  esclarecimentos,  proponho  a  Vossa  Excelência  a
remessa do presente projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado,  para
seu exame e apreciação.
             Reitero  meus  protestos  de   elevada   estima   e   distinta
consideração.



                              Respeitosamente,

                               RENATO VILLELA
                            Secretário da Fazenda

Lei    nº                                    ,     de                     de
                           2016




                                 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de  dezembro
                           de  2002,  que  dispõe   sobre   os   emolumentos
                           relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços
                           notariais e de registro.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
nº 11.331, de 26 de dezembro de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o inciso I do artigo 12:


                      “Artigo                     12                      -
         ..............................................................


                      I - em relação às parcelas previstas nas alíneas  “b”
         e “c” do inciso I, na alínea “b” do inciso II  e  no  item  “2”  do
         parágrafo  único,  à  Secretaria  da  Fazenda,  na  forma  por  ela
         disciplinada, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana
         de referência do ato praticado;” (NR)


                      II - o parágrafo único do artigo 19:


                      “Artigo                     19                      -
         ..............................................................


                      ......................................................
         ...........................


                      Parágrafo único -  São  considerados  emolumentos,  e
         compõe o custo total dos serviços notariais e de registro, além das
         parcelas previstas neste artigo:


                      1 - a parcela  dos  valores  tributários  incidentes,
         instituídos pela lei do município da sede da serventia,  por  força
         de Lei Complementar Federal ou Estadual;


                      2 - a parcela destinada à Carteira de Previdência das
         Serventias Notariais e de Registro -  Carteira  das  Serventias  em
         montante correspondente  a  3,2%  (três  inteiros  e  dois  décimos
         percentuais) sobre o valor da parcela prevista  na  alínea  “a”  do
         inciso I deste artigo.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor em  90  (noventa)
dias a contar da data de sua publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.


                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos              de
      de 2016.






                            Geraldo Alckmin