


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.000, de 9 de maio de 2013
 (Projeto de lei nº 172/12, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)
 Dá denominação ao prédio da Polícia Científica que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Samuel Ortega Garcia – “Samuka”” o prédio sede da Polícia Científica em Lins.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de maio de 2013.
Geraldo Alckmin
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 2013.
 Publicado em : DOE 10/05/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 13/05/2013 15:30
   15000.doc