

PROJETO DE LEI Nº 455, DE 2017

         "Dispõe sobre a Obrigatoriedade da inclusão da Disciplina "Música",
         a partir do 1º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede pública
         das escolas do Estado".
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica estabelecido, em conformidade com a Lei Federal
11.769, de 18 de Agosto de 2.008, bem como suas posteriores alterações, que
a rede pública de Ensino do Estado de São Paulo deverá introduzir em sua
grade disciplinar, a partir do 1º ano do Ensino Fundamental I, a Disciplina
“Música”, como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo.
    Parágrafo Único: A disciplina, deverá ser ministrada no mínimo, duas
vezes por semana, em carga horária mínima de 01 (uma) hora aula por dia
letivo, podendo haver o agrupamento horário em um único dia, desde que
totalizadas duas horas-aulas semanais.
    Artigo 2º - A disciplina terá, dentre outras, as seguintes metas: o
desenvolvimento da mente, promovendo o equilíbrio, proporcionando e estado
de bem estar, o qual facilitará o aprendizado da criança e seu poder de
concentração, bem como treino do raciocínio, em especial em questões
reflexivas; desenvolvimento motor, saúde física e mental do aluno, elevando
sua auto-estima.
    Artigo 3º - O cômputo final da média bimestral exigida para aprovação
na disciplina de Música, contará com as tarefas avaliativas e desempenho
que o aluno desenvolverá em sala de aula, tanto de ordem teórica como
prática, tudo em conformidade com as Legislações acerca do tema e
supervisão da Secretaria da Educação, adequando-se o Programa da
Disciplina, às características do ano em curso que está sendo ministrada.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho (redação dada pelo artigo 205 da Constituição
Federal).
    A música sempre esteve associada às tradições e às culturas de cada
época. Atualmente, o desenvolvimento tecnológico aplicado às comunicações
vem modificando consideravelmente as referências musicais das sociedades
pela possibilidade de uma escuta simultânea de toda produção mundial por
meio de discos, fitas, rádio, televisão, computador, jogos eletrônicos,
cinema, publicidade, etc.
    Estudos comprovam que a Música é reconhecida por muitos pesquisadores
como uma espécie de modalidade que desenvolve a mente humana, promove o
equilíbrio, proporcionando um estado agradável de bem estar, facilitando a
concentração e o desenvolvimento do raciocínio, em especial, em questões
atinentes a saúde mental da criança, onde tornam-se nítidos os resultados
benéficos trazidos pela Música, inclusive na assimilação e progresso do
aprendizado infantil.
    Para que a aprendizagem da música possa ser fundamental na formação de
cidadãos é necessário que todos tenham a oportunidade de participar
ativamente como ouvintes, intérpretes, compositores e improvisadores,
dentro e fora da sala de aula. Envolvendo pessoas de fora no enriquecimento
do ensino e promovendo interação com os grupos musicais e artísticos das
localidades, a escola pode contribuir para que os alunos se tornem ouvintes
sensíveis, amadores talentosos ou músicos profissionais. Incentivando a
participação em shows, festivais, concertos, eventos da cultura popular e
outras manifestações musicais, ela pode proporcionar condições para uma
apreciação rica e ampla onde o aluno aprenda a valorizar os momentos
importantes em que a música se inscreve no tempo e na história.
    Assim, levar a criança ao conhecimento sobre noções de história da
Música e seus diferentes gêneros, seja ele o erudito, o popular e o
folclórico, dando-se preferência, mas não exclusividade, aos ritmos e
autores nacionais, infelizmente esquecidos e adormecidos ao longo dos
tempos, poderá contribuir em muito para a formação integral da criança e do
adolescente, incutindo valores culturais, aperfeiçoando a sensibilidade e a
expressividade minimizando, com isso, as consequências inevitáveis de uma
geração atual da informática, dos aparelhos eletrônicos, enfim do avanço
tecnológico!
    É imperiosa a reestruturação das grades curriculares, no que diz
respeito à introdução da “Música”, a partir do 1 º ano do Ensino
Fundamental I, durante o processo de alfabetização, a qual representará um
salto de qualidade no ensino da rede pública estadual colaborando para o
desenvolvimento fisco e mental de nossos estudantes, futuros profissionais.
    Verifica-se, a Lei nº 13.278, de 2 de Maio de 2016, que alterou o
parágrafo 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, o qual passa a
ter a seguinte redação:
    “... Parágrafo 6º: As artes visuais, a dança, a música e o teatro são
as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o
parágrafo 2º deste artigo.” (g.n. nossos).
    Ainda, nesse sentido, cita-se o Projeto de Lei 11/2013 do Vererador
Reys, cujo conteúdo de competência Municipal, enquadra-se perfeitamente
nessa propositura. A ideia de aludido projeto municipal que já teve o
parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa não é formar novos músicos e sim desenvolver a criatividade
entre os jovens estudantes.
    Desta forma, deverá ser criado o “Programa Especial de Formação de
Educação Musical” a ser ministrados pelos professores, cuja
responsabilidade da supervisão e coordenação caberão à Secretaria Estadual
da Educação e demais adequações legais que o presente Projeto requer.
    As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
    Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 8/6/2017.
    a) José Américo - PT