
Requerimento de informação nº 336,   de 2007

      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII
Consolidação do Regimento Interno, que seja oficiado ao Superintendente do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para que forneça à Comissão de
Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, as seguintes informações e documentos:
      1. Cópias dos contratos e aditivos existentes firmados com as
empresas que operam radares fotográficos na Região Metropolitana de
Campinas;
      2. Quantidade de multas aplicadas, por meio de fiscalização com
radares fotográficos, na Rodovia Luiz de Queiroz, SP-304, no ano 2007;
      3 .Quantidade de recursos apresentados visando cancelamento das
multas aplicadas, por meio de fiscalização com radares fotográficos, na
Rodovia Luiz de Queiroz, SP-304, no ano 2007;
      4. Quantidade de recursos deferidos visando cancelamento das multas
aplicadas, por meio de fiscalização com radares fotográficos, na Rodovia
Luiz de Queiroz, SP-304, no ano 2007;
      5. Valor total das multas aplicadas, por meio de fiscalização com
radares fotográficos, na Rodovia Luiz de Queiroz, SP-304, no ano 2007;
      6. Estudos Técnicos realizados , que comprovaram a necessidade de
fiscalização por radar fotográfico na Rodovia Luiz de Queiroz, SP-304,
garantindo a ampla visibilidade do equipamento.

      Justificativa

      Justifica-se o presente pela necessidade de averiguar a correta
aplicação da Resolução 214/06 do CONTRAN que disciplina a instalação de
equipamentos eletrônicos de fiscalização.
      Diversas matérias jornalísticas e mesmo nossa constatação,
especialmente na Região Metropolitana de Campinas, dão conta da instalação
de radares ocultos que constituem verdadeiras armadilhas aos motoristas e
não cumprem sua função preventiva.
      Sala das Sessões, em 11 de julho de 2007.

      Apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações