


                       PROJETO DE LEI Nº  106, DE 2010


                                 Dispõe sobre o controle e  a  fiscalização
                                 do  acesso  do  público  aos  estádios  de
                                 futebol  do  Estado  de  São   Paulo   com
                                 capacidade superior a 20.000  (vinte  mil)
                                 pessoas, e dá outras providências.






       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



    Artigo 1º - A identificação do público freqüentador e  o  monitoramento
por imagens a que se refere os artigos 18 e 25 da Lei Federal nº 10.671,  de
15 de maio de 2003, são obrigatórios para estádios  de  futebol  localizados
no Estado de São Paulo com capacidade superior a 20.000 (vinte mil)  pessoas
conforme as disposições desta lei.

    Parágrafo  único  -  A  implantação  do  sistema  de  identificação   e
monitoramento será de responsabilidade  do  clube,  entidade  ou  órgão  que
administra o estádio.


    Artigo 2º - A identificação do público freqüentador será realizada  por
meio de cadastro preenchido na ocasião  da  compra  ou  disponibilização  do
bilhete de acesso ao estádio, mediante apresentação de documento oficial  de
identidade e captura da imagem fotográfica da pessoa.

    Parágrafo único – O cadastro e o registro fotográfico serão preservados
e mantidos sob sigilo, permanecendo à disposição da autoridade de  segurança
pública por 60 (sessenta) dias.


    Artigo 3º - O  monitoramento  a  que  se  refere  o  artigo  1º  deverá
abranger:
    I - o campo de jogo e seu entorno;
    II - a área reservada ao público, pagante ou não;
    III - as áreas em que se localizam as catracas de controle de acesso do
público;
    IV - os acessos para a entrada e saída:
    a) do estádio;
    b) dos vestiários;
    c) das cabines reservadas à imprensa;
    d) dos demais recintos localizados nas dependências do estádio;
    V - as áreas externas consideradas  de  interesse  pela  autoridade  de
segurança pública.

    § 1º - Para efeitos desta lei, considera-se entorno do campo de jogo os
espaços existentes  entre  este  e  os  limites  impostos  à  circulação  do
público, como pistas de atletismo, bancos  de  reservas,  áreas  gramadas  e
ajardinadas.

    § 2º - As  imagens  deverão  ser  gravadas  e  ficar  à  disposição  da
autoridade de segurança pública por 60 (sessenta)  dias  que,  requisitando-
as, especificará as cópias a serem produzidas.

    § 3º - As imagens geradas pelas  emissoras  de  televisão  poderão  ser
consideradas, a critério da autoridade de segurança  pública,  sucedâneo  de
monitoramento para as áreas referidas nos incisos I e II, desde que:
    1. a cessão de imagens não represente  ônus  financeiro  para  o  Poder
Público;
    2. seja  possível  o  acompanhamento  do  evento  em  tempo  real  pela
autoridade de segurança pública.

    § 4º - O monitoramento previsto nesta lei deverá possibilitar a captura
individual de imagens das pessoas presentes no estádio por  ocasião  de  sua
entrada.

    § 5º - A Secretaria  de  Segurança  Pública  poderá  fixar  os  padrões
técnicos a serem observados na captura a que se refere o parágrafo  anterior
de forma a compatibilizá-los com seus  sistemas  próprios  de  identificação
pessoal.

    § 6º - O monitoramento previsto no inciso V deste artigo  somente  será
exigido nos casos em que as câmeras  possam  ser  fixadas  à  edificação  do
estádio.


    Artigo 4º - O público será informado da existência do monitoramento por
imagens, inclusive da captura individual a que se refere o §  4º  do  artigo
3º, pelos seguintes meios:
    I - quadros informativos localizados  em  todos  os  pontos  de  venda,
físicos ou virtuais;
    II - ingressos emitidos ou seus sucedâneos;
    III - quadros informativos em todos os portões de entrada do estádio;
    IV - avisos sonoros emitidos pelo menos uma vez antes do início de cada
etapa da partida.

    Parágrafo único - Os avisos sonoros previstos no inciso IV deverão  ser
audíveis em todas as áreas reservadas ao público.


    Artigo 5º - Nenhuma partida de futebol será realizada em razão:
    I - da inexistência ou do  não  funcionamento  da  central  técnica  de
informações a que se refere o artigo 18 da Lei federal nº 10.671, de  15  de
maio de 2003;
    II - da inexistência ou do não funcionamento do monitoramento a que  se
refere o artigo 25 da Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
    III - do monitoramento insuficiente segundo os critérios de abrangência
previstos no artigo 2º desta lei.


    Artigo 6º - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, o  descumprimento
do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  à  penalidade  de  multa,  cujo
valor não será inferior a 5% (cinco por cento) do  total  arrecadado  com  a
partida onde for apurada a infração.


    Artigo 7º - Esta lei não se aplica para:
    I - estádios com capacidade inferior a 20.000 (dez mil) lugares,  salvo
quando se tratar de partidas envolvendo a presença de  torcidas  organizadas
ou em  razão  de  legislação  federal  superveniente  redutora  da  referida
capacidade;
    II  -  outras  finalidades,  como   eventos   religiosos,   artísticos,
políticos, salvo manifestação contrária da autoridade de segurança pública.


    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias de sua publicação.


    Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 10 - Esta lei entra  em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.


                                JUSTIFICATIVA



         O presente projeto de lei pretende a implantação de um  sistema  de
controle de  acesso  nos  locais  que  servem  para  realização  de  eventos
esportivos, com grande público, ou seja, nos estádios de futebol.




         A  matéria  relaciona-se  com  o  tema  segurança  pública,  é   de
competência legislativa  concorrente  e  não  oferece  óbices  à  iniciativa
parlamentar.




         A  proposta  encontra  motivação  nos   constantes   episódios   de
violência, envolvendo torcedores, em  atividades  desportivas,  pretendendo,
em razão disto, criar instrumentos eficazes para inibir atos de violência  e
vandalismo, e possibilitar a identificação de eventuais infratores.




         Encontra ainda consonância com disposições do Estatuto do Torcedor,
Lei  Federal n.º 10.671/2003, que tem,  reconhecidamente,  índole  de  norma
geral, especialmente os artigos 18 e 25, que dispõe  sobre  a  segurança  do
torcedor partícipe do evento esportivo:





                                 Art.  18.  Os  estádios   com   capacidade
                                 superior  a  vinte  mil  pessoas   deverão
                                 manter central técnica de informações, com
                                 infra-estrutura suficiente para viabilizar
                                 o  monitoramento  por  imagem  do  público
                                 presente.


                                 ...


                                 Art. 25. O controle e  a  fiscalização  do
                                 acesso   do   público   ao   estádio   com
                                 capacidade para mais de vinte mil  pessoas
                                 deverá contar com  meio  de  monitoramento
                                 por imagem das catracas, sem  prejuízo  do
                                 disposto no art. 18 desta Lei.





         A obrigatoriedade prevista  no  estatuto  do  torcedor  parece  ser
medida adequada tanto do ponto de  vista  inibitório  quanto  em  relação  à
possibilidade de identificação de eventuais infratores.




         A identificação do público frequentador e a varredura completa  por
imagens dos espaços internos e, se possível, das cercanias  dos  estádios  é
medida que atende plenamente às finalidades ora almejadas.




         De  certo  que,  diante  dos  lamentáveis  episódios  de  violência
constantemente presenciados nos estádios  brasileiros  e  da  realização  da
Copa do Mundo  de  2014  no  Brasil,  evento  único  pela  sua  magnitude  e
oportunidade em  que  todas  as  atenções  estarão  voltadas  para  o  país,
especialmente em razão do televisionamento  de  alcance  global  que  atinge
bilhões de telespectadores,  medidas  rígidas  e  específicas  de  segurança
deverão ser adotadas.




         Diante do exposto,  considerando  tratar-se  de  matéria  relevante
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto  de
lei, medida de segurança pública.













                        Sala das Sessões, em 8-2-2010





                           a)  Donisete Braga - PT