
Projeto de lei complementar nº 13, de 2011

Mensagem nº 015/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 30 de março de 2011

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí –  AUJ,  o  respectivo
Conselho de Desenvolvimento, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Desenvolvimento Metropolitano e encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, em Exposição de Motivos a mim encaminhada  pela  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha  iniciativa,  renovo
a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Excelentíssimo Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  a
inclusa minuta de projeto de lei complementar, com a finalidade de  promover
a criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí e  a  instituição  do  respectivo
Conselho de Desenvolvimento.

O início do processo de criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí deu-se  por
força do disposto no Ofício nº 1/249/2008, do então Secretário  de  Economia
e Planejamento, que  solicitou  à  Emplasa,  à  época  entidade  técnica  de
assessoramento daquela Pasta,

  “ ... a realização  de  estudos  técnicos  e  jurídicos  que  se  fizerem
  necessários, objetivando a elaboração de parecer técnico e  a  realização
  de audiência pública, em cumprimento ao que  dispõe  o  art.  6º  da  Lei
  Complementar n° 760, de 1º de agosto de 1994”.

Com   efeito,   a   Emplasa   elaborou   o   competente   Parecer   Técnico,
consubstanciado em análises de natureza técnica  e  jurídica,  considerando,
para tanto, o agrupamento dos Municípios de Cabreúva, Campo Limpo  Paulista,
Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista.

Assim, foram promovidos estudos de  caracterização  da  área  sugerida,  com
destaque para análise dos sistemas: (a) urbano - estrutura  urbana  e  eixos
de transporte; (b) socioeconômico  -  aspectos  demográficos  e  fatores  de
desempenho  econômico;  e  (c)  sistema  ambiental  -   recursos   hídricos,
saneamento e áreas  de  proteção  ambiental;  além  da  análise  dos  fluxos
existentes entre os municípios da região,  tais  como  transporte  coletivo,
saúde, educação, deslocamentos pendulares e carregamento rodoviário.

Constatou-se, também, que os municípios de Cabreúva, Campo  Limpo  Paulista,
Itupeva,  Jarinu,  Jundiaí,  Louveira  e  Várzea  Paulista  são  limítrofes,
apresentando intenso relacionamento funcional  e  significativa  conurbação,
ao longo das vias de ligação entre as cidades de São Paulo e Campinas,  fato
esse que demanda articulação institucional para  a  resolução  de  problemas
comuns.


Em termos populacionais, a região de Jundiaí  assume  dimensões  relevantes,
comparáveis à da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista.  Situado  em
entroncamento  rodoferroviário,  estrategicamente   posicionado   entre   as
Regiões  Metropolitanas  de  Campinas  e  São  Paulo,  aquela  área   possui
localização   privilegiada,   reunindo   recursos   humanos    qualificados,
infraestrutura adequada e cerca de 18 milhões de consumidores em um raio  de
80km.

Segundo o Índice  Paulista  de  Responsabilidade  Social  (IPRS),  de  2002,
Jundiaí faz parte do grupo de municípios com melhor situação  de  riqueza  e
bons indicadores sociais. O Índice de  Desenvolvimento  Humano  -  Municipal
(IDH-M), de 2000, classifica aquela Municipalidade na 4ª  posição  entre  as
cidades paulistas e na 14ª posição, considerado  o  conjunto  de  municípios
brasileiros.

É importante  ressaltar,  também,  que,  na  futura  Aglomeração  Urbana  de
Jundiaí, o planejamento do transporte coletivo  de  passageiros  de  caráter
regional será efetuado  pelo  Estado,  em  conjunto  com  os  municípios.  O
sistema, por sua vez, será operado  pelo  Estado,  diretamente  ou  mediante
concessão ou permissão, conforme prescreve  o  artigo  158  da  Constituição
Estadual.

Concluída a instrução do  processo  de  criação  da  Aglomeração  Urbana  de
Jundiaí, ficou cabalmente demonstrado que todas as exigências  legais  foram
plenamente atendidas e que não há  óbices,  jurídicos  e  técnicos,  no  que
respeita à criação do aglomerado urbano proposto, pois   as  Municipalidades
de Cabreúva, Campo Limpo Paulista,  Itupeva,  Jarinú,  Jundiaí,  Louveira  e
Várzea Paulista:


  •  formam  um  agrupamento  territorial  contínuo,  apresentando  limites
    comuns;


  • apresentam urbanização contínua entre dois ou mais municípios;


  •  apresentam,  cumulativamente,  relações  de  integração  funcional  de
    natureza econômico social e, em consequência,

  • necessitam da realização de planejamento integrado e da ação coordenada
    dos entes públicos atuantes na região, orientada para a organização,  o
    planejamento e a execução das  funções  públicas  de  interesse  comum,
    atendidas as respectivas peculiaridades.

Nos meses de maio e outubro de 2009,  a  Emplasa  realizou,  na  cidade  de
Jundiaí,  audiências  públicas,  que  foram  consubstanciadas  no   Parecer
Técnico.

No que concerne à minuta de projeto de lei  complementar,  suas  disposições
estão em conformidade com o disposto nos artigos 152 a 158  da  Constituição
Estadual e na Lei Complementar  nº  760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  que
estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.

O  projeto  estabelece  a  criação  do  Conselho   de   Desenvolvimento   da
Aglomeração  Urbana  de  Jundiaí,  de  caráter  normativo  e   deliberativo,
composto pelo Prefeito de cada Município integrante do aglomerado  urbano  e
por representantes  do  Estado,  com  a  atribuição  de  deliberar  sobre  a
execução de estudos, pesquisas, projetos,  serviços  e  obras  de  interesse
comum.
Prevê-se, ainda, a instituição de um Conselho de  Orientação,  vinculado  ao
Conselho de Desenvolvimento, a ser composto por representantes  dos  Poderes
Legislativos dos municípios que  integrarão  a  futura  aglomeração  urbana,
escolhidos entre seus pares, e,  também,  por  representantes  da  sociedade
civil.

Consideradas as conclusões constantes do Parecer Técnico, os Municípios  de
Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Janirú, Jundiaí, Louveira e Várzea
Paulista  poderão,  mediante  lei  complementar,  constituir-se  na  futura
Aglomeração Urbana de Jundiaí,  eis que os estudos realizados pela  Emplasa
demonstraram o pleno atendimento dos requisitos estabelecidos no §  3º,  do
artigo 25, da Constituição Federal, no § 2º, do art.  153  da  Constituição
Estadual e nos artigos 2º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 760/94.

Ante o exposto é que submeto à elevada consideração de  Vossa  Excelência  o
encaminhamento do projeto de lei complementar à  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, renovando os protestos de estima e consideração.

EDSON APARECIDO
Secretário de Desenvolvimento Metropolitano

Ao
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
São Paulo – SP

       Lei Complementar nº                , de            de   de 2011


                                 Cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí – AU-
                           Jundiaí,  e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I

                DA AGLOMERAÇÃO URBANA DE JUNDIAÍ – AU-Jundiaí





                      Artigo 1º - Fica criada, nos termos do artigo 153,  §
2º, da Constituição Estadual, e do artigo 2º e 4º  da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de agosto de 1994, a Aglomeração Urbana de Jundiaí -  AU-Jundiaí,
unidade regional do Estado constituída pelo agrupamento  dos  Municípios  de
Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e  Várzea
Paulista.


                      Parágrafo  único  -  Integrarão   a   AU-Jundiaí   os
municípios que vierem a ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou
fusão dos municípios a que se refere o “caput” deste artigo.




                                 CAPÍTULO II

                    DOS CONSELHOS E DAS CÂMARAS TEMÁTICAS

                                       
                                   SEÇÃO I
                       DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO




                      Artigo 2º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento
da Aglomeração Urbana de Jundiaí, de caráter  normativo  e  deliberativo,  a
ser organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, observado  o
disposto no artigo 154, §§ 2º  e  3º,  da  Constituição  do  Estado,  e  nos
artigos 9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
                       
                      Artigo 3º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes atribuições:


                      I - especificar  as  funções  públicas  de  interesse
comum do Estado e dos municípios  integrantes  da  AU-Jundiaí  compreendidas
nos campos funcionais de que trata o artigo 5º desta lei complementar;


                      II  -  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades  de
interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos
municípios que integram a AU-Jundiaí;


                      III - aprovar os termos de referência e o subsequente
plano territorial elaborado para a AU-Jundiaí;


                      IV - examinar planos, programas e projetos,  públicos
ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades
que tenham impacto regional;


                      V -  aprovar  e  encaminhar  à  apreciação  do  Poder
Executivo  Estadual  propostas  de  caráter  regional  relativas  ao   plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


                      VI - propor ao Estado e aos municípios integrantes da
AU-Jundiaí   alterações   na   legislação    tributária    necessárias    ao
desenvolvimento regional;


                      VII - comunicar aos órgãos e entidades  federais  que
atuam na AU-Jundiaí  as  deliberações  acerca  de  planos  relacionados  aos
serviços que tais órgãos e entedidades realizem na região;


                      VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de  impacto
regional;


                      IX - elaborar seu regimento; e


                      X – exercer  outras  competências  e  atribuições  de
interesse comum outorgadas por lei.


                      § 1º - O Conselho de Desenvolvimento  compatibilizará
suas deliberações, no que couber, com as diretrizes  fixadas  pela  União  e
pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.


                      § 2º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento
serão comunicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, aos municípios  integrantes
da  AU-Jundiaí  e  às  autoridades  estaduais  responsáveis  pelas   funções
públicas de interesse comum.


                      Artigo 4º - São considerados de  interesse  comum  os
seguintes campos funcionais:


                      I - planejamento e uso do solo;


                      II - transporte e sistema viário regionais;


                      III - habitação;


                      IV - saneamento básico;


                      V - meio ambiente;


                      VI - desenvolvimento econômico; e


                      VII - atendimento social.


                      § 1º - O planejamento dos serviços a que se refere  o
inciso II deste artigo será  de  competência  do  Estado  e  dos  municípios
integrantes da AU-Jundiaí.


                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente, ou  mediante  concessão  e
permissão.


                      Artigo  5º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  será
composto:


                      I - pelos Prefeitos dos Municípios integrantes da AU-
Jundiaí ou por representantes por eles designados;

                      II - por representantes  do  Estado  designados  pelo
Governador, mediante indicação dos Titulares das  Secretarias  de  Estado  a
que se vincularem as funções públicas de interesse comum, de  servidores  de
reconhecida competência nessas áreas.


                      § 1º - Os representantes a que se referem os  incisos
I e II deste artigo, bem como seus respectivos suplentes,  serão  designados
por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


                      §   2º   -   Poderão   ser   designados   até    dois
representantes, com os respectivos suplentes, para cada uma das  funções  de
interesse comum.


                      § 3º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento
poderão ser substituídos,  mediante  comunicação  ao  órgão  Colegiado,  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


                      § 4º - No caso de  alteração  quanto  ao  Titular  do
Chefe  do  Poder  Executivo,  Estadual  ou  Municipal,  a  substituição   de
representantes  poderá  ser  realizada  de  forma  imediata,  por  meio   de
comunicação ao colegiado;


                      § 5º - A atividade dos conselheiros será  considerada
serviço público relevante, devendo ser exercida  sem  prejuízo  das  funções
próprias de seus titulares.


                      Artigo 6º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  um
Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas  funções  e
atribuições serão definidas em seu regimento.


                      § 1º- O Presidente e o Vice-Presidente serão  eleitos
pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.


                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os dois mais votados, e, persistindo  o  empate,
serão considerados eleitos os mais idosos.


                      Artigo   7º   -   É   garantida,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, a participação paritária dos municípios integrantes da  AU-
Jundiaí em relação ao Estado.


                      § 1º - Para que se assegure a participação  paritária
a que se refere o “caput” deste artigo,  sempre  que  existir  diferença  de
número entre os representantes do Estado  e  os  dos  Municípios,  os  votos
serão ponderados, para que, no  conjunto,  os  votos  do  Estado  e  os  dos
Municípios correspondam, respectivamente, a 50%  (cinqüenta  por  cento)  da
votação.


                      § 2º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá
deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


                      § 3º - A aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


                      § 4º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,
em reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as
quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


                      §  5º  -  Persistindo  o  empate,  a   matéria   será
arquivada, não podendo ser objeto de nova  proposição  no  mesmo  exercício,
salvo se  apresentada  por  1/3  (um  terço)  dos  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por  0,5  %
(meio por cento) do eleitorado da AU - Jundiaí.


                      § 6º - O Conselho de Desenvolvimento  publicará  suas
deliberações na Imprensa Oficial do Estado.


                      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento  convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para  expor  suas
deliberações referentes  aos  estudos  e  planos  em  desenvolvimento  pelas
Câmaras Temáticas ou Câmaras Temáticas Especiais.


                      § 1º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  realizará,
sempre que deliberado por seus pares, audiências para exposição e debate  de
estudos, políticas, planos, programas e  projetos  relacionados  às  funções
públicas de interesse comum da AU-Jundiaí.


                      § 2º - As reuniões  do  Conselho  de  Desenvolvimento
serão públicas.


                      Artigo 9º - É assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do
artigo 154, da Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar  nº
760, de 1º de  agosto  de  1994,  a  participação  popular  no  processo  de
planejamento e tomada de decisões  e  na  fiscalização  dos  serviços  e  do
exercício das funções públicas de caráter regional.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
estabelecerá, em seu regimento, os procedimentos  adequados  à  participação
popular no âmbito do Conselho de Orientação de que trata o artigo  10  desta
lei complementar.


                                  SEÇÃO II
                          DO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO




                      Artigo 10 - Fica instituído o Conselho de  Orientação
da AU-Jundiaí, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento, a ser composto  por
representantes da sociedade civil.


                      § 1º - Poderão participar do Conselho  de  Orientação
representantes do Poder  Legislativo  dos  Municípios  que  integram  a  AU-
Jundiaí, escolhidos por seus pares, e com domicílio eleitoral  em  sua  base
geográfica;


                      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em
seu regimento, regras sobre o funcionamento do Conselho de  Orientação  e  o
processo de escolha dos representantes da sociedade civil.


                      Artigo  11  -  O  Conselho  de  Orientação  terá   as
seguintes atribuições:


                      I - elaborar propostas representativas  da  sociedade
civil e do Poder Legislativo dos municípios que  integram  a  AU-Jundiaí,  a
serem debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  propor,  ao  Conselho  de  Desenvolvimento,  a
constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras  Temáticas   Especiais,
observado o disposto no artigo 12 desta lei complementar; e


                      III  -  opinar,  por  solicitação  do   Conselho   de
Desenvolvimento, sobre questões de interesse da AU-Jundiaí.






                                  SEÇÃO III

                            DAS CÂMARAS TEMÁTICAS




                      Artigo 12 -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá
constituir Câmaras  Temáticas  para  a  execução  das  funções  públicas  de
interesse comum, e Câmaras Temáticas  Especiais,  para  exame  de  programa,
projeto ou atividade específica, como subfunção entre  as  funções  públicas
definidas pelo Colegiado.


                      Parágrafo  único  -  O  funcionamento   das   Câmaras
Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais será disciplinado pelo  Conselho
de Desenvolvimento em seu regimento.


                                CAPÍTULO III
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




                      Artigo 13 - Os municípios integrantes da AU-Jundiaí e
o Estado deverão compatibilizar, no que couber,  seus  planos,  programas  e
projetos com as diretrizes  que  vierem  a  ser  fixadas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.


                      Artigo  14  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 15 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.





                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS





                      Artigo 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  AU-
Jundiaí  será  instalado  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  a  partir  da
publicação desta lei complementar.


                      Artigo 2º -  Caberá  a  Conselho  de  Desenvolvimento
elaborar, em 60 (sessenta) dias a contar da data de  sua  intalação,  o  seu
regimento


                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
                        de 2011.




                                       Geraldo Alckmin