


              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      5, DE 2012


                                 Susta, nos termos do inciso IX  do  artigo
                                 20 da Constituição Estadual, o Decreto  nº
                                 57.583, de 7 de dezembro de 2011



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  sustado,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, o Decreto nº 57.583, de 7 de dezembro  de  2011,  que
dispõe sobre a concessão dos serviços de transporte coletivo  intermunicipal
na Região Metropolitana de Campinas - RMC e dá providências correlatas.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



     O Decreto n. 57.583, de 7 de dezembro de 2011, prevê no inciso  VII  do
artigo 2º:
     “VII - a participação no certame de empresas isoladas  ou  reunidas  em
consórcio, que deverão se constituir em Sociedade de Propósito Específico  -
SPE até a data de assinatura do contrato”.
       Observa-se que o citado dispositivo  menciona  a  necessidade  de  as
empresas que  participarem  do  certame  se  constituírem  em  Sociedade  de
Propósito Específico – SPE.
        O  termo  “Sociedade  de  Propósito  Específico”  foi  originalmente
empregado pela Lei Federal n. 11.079/2004, que institui normas  gerais  para
licitação  e  contratação  de  parceria   público-privada   no   âmbito   da
administração pública. Em seu  artigo  9º,  referida  lei  menciona  que  os
parceiros público  e  privado  deverão  constituir  sociedade  de  propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.


       Na  acepção  dada  pelo  indigitado  art.  9º,  porém,  a   expressão
“sociedade  de  propósito  específico”  não  denota  figura  jurídica  nova,
referindo-se apenas à necessidade de  duas  ou  mais  empresas  constituírem
nova sociedade empresarial, nos  termos  da  legislação  civil,  com  objeto
estatutário ou contratual delimitado, específico.


      Ocorre que,  de  uma  hora  para  outra,  a  expressão  “sociedade  de
propósito  específico”  se  transformou  em   modismo   jurídico,   passando
inclusive  a  ser  escrita  em  iniciais  maiúsculas,  recurso   lingüístico
utilizado, sobretudo em direito, para veicular institutos  jurídicos.  Sabe-
se, contudo, que institutos jurídicos implicam  conceituação.  Os  conceitos
podem ser dados  pela  lei  (tipificação  legal)  ou  por  ciência  auxiliar
(quando haja consenso em torno de seu núcleo consensual).


      No  caso  da  “Sociedade  de  Propósito  Específico”,  porém,  não  há
tipificação legal que a defina, tampouco pode-se transportar para o  direito
um conceito preciso de SPE a partir  das  ciências  que  descrevem  o  mundo
corporativo.

     Desse modo, não obstante o artigo  20  da  Lei  Federal  n.  8.987/1995
facultar ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse  do
serviço a ser concedido, a determinação de  que  o  licitante  vencedor,  no
caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do  contrato,
há a necessidade de uma regulamentação mínima, em sede  legal,  para  que  o
poder  concedente  lance  mão  dessa  faculdade,  sob  pena  de  limitar   a
participação das empresas individuais, micro e pequenas empresas,  bem  como
das sociedades cooperativas.


      Isso, porque o regime de  operação  de  transportes  coletivos  requer
atenção especial, em face  das  peculiaridades  do  sistema,  que  mescla  a
prestação  de  serviços  em  rotas  principais,  de  interesse  de   grandes
empresas, e rotas médias  ou  acessórias,  atrativas  apenas  a  pequenas  e
médias empresas, ou a empresários individuais.  Essa  característica  melhor
se coaduna com o regime consorcial do que com o regime societário, tendo  em
vista que a  criação  de  uma  sociedade  formada  por  pequenas  e  grandes
empresas poderá criar  desvantagens  e  ônus  desproporcionais  entre  elas,
comprometendo inclusive a prestação do serviço.


       Por isso, é necessária a criação de normas gerais em âmbito  estadual
que  garantam  às  pequenas  empresas  não   apenas   a   possibilidade   de
participação do certame, mas também um conjunto mínimo de garantias  para  a
constituição de uma sociedade com o   propósito  específico  de  operação  e
manutenção  do  sistema  de  serviço  público  de  transporte  coletivo   de
passageiros.


        Ausente essa  previsão  legal,  a  exigência,  por  parte  do  poder
concedente, de criação de sociedade de propósito específico  por  parte  das
empresas que vencerem a licitação  reveste-se  de  ilegalidade,  razão  pela
qual deve o Decreto em tela ser considerado inválido.


         Isto posto, pede-se  aos  nobres  pares  a  aprovação  do  presente
projeto de decreto legislativo.






                        Sala das Sessões, em 1/6/2012





                             a)  Antonio Mentor