


                       PROJETO DE LEI Nº 880, DE 2013


                                 Institui  o  Programa  Estadual  de  Apoio
                                 Permanente às  Entidades  Mantenedoras  de
                                 Escolas que  ofertam  Educação  Básica  na
                                 Modalidade  Educação  Especial  denominado
                                 "EDUCAÇÃO PARA TODOS".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica criado o Programa Estadual de Apoio Permanente às  Entidades
Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica, na modalidade  Educação
Especial “EDUCAÇÃO PARA TODOS”, na forma desta Lei.
Artigo  2°. O  Programa  tem  por  objeto  assegurar   aos   educandos   com
deficiência e transtornos globais  do  desenvolvimento,  em  qualquer  faixa
etária, a oferta  das  etapas  da  educação  infantil,  ensino  fundamental,
médio, Educação de  Jovens  e  Adultos/Educação  Profissional,  incluindo  a
oferta gradativa de período integral, por meio da parceria com o  Estado  de
São Paulo e as Entidades Mantenedoras referidas no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo  único. A  parceria  prevista  no  caput   não   exclui   parceria
decorrente da oferta da  educação  infantil  e  séries  iniciais  do  ensino
fundamental a ser realizada pelos municípios, em atenção  ao  disposto  pelo
artigo 30, inciso VI da  Constituição  Federal,  bem  como  para  os  demais
níveis e modalidades de educação e ensino.
Artigo 3°. Serão destinatários do Programa os alunos referidos no artigo  2º
desta Lei, atendidos gratuitamente, independentemente de sua condição  sócio
econômica, nas Entidades Mantenedoras referidas no artigo  1º  também  desta
Lei,  devidamente  credenciadas  e  autorizadas  para  oferta  da   Educação
Especial.
Artigo 4°. O Estado de  São  Paulo,  por  meio  da  Secretaria  Estadual  da
Educação, garantirá aos destinatários do Programa de  que  trata  esta  Lei,
mediante instrumento administrativo legal  adequado,  o  acesso  igualitário
aos benefícios dos programas educacionais suplementares disponíveis  para  o
respectivo  nível  de  ensino,  incluindo  os  programas  de  alimentação  e
transporte escolar, construção, ampliação e reforma das unidades  escolares,
suprimento de mobiliários, equipamentos e materiais e  capacitação,  visando
possibilitar  os  padrões   de   qualidade,   economicidade   e   eficiência
equivalentes aos ofertados pelos estabelecimentos da Rede  Pública  Estadual
de Ensino.
Artigo 5°. Em cumprimento ao objeto do Programa e, atendidas  as  exigências
previstas no artigo 8º desta Lei, o Estado de São Paulo,  mediante  convênio
ou instrumento congênere:
I  - designará  servidores  estaduais  (Professores,  Pedagogos  e   Agentes
Educacionais I e II) para, na  condição  de  agentes  do  Estado,  prestarem
serviços nos programas educacionais de interesse da Secretaria  Estadual  da
Educação ofertados pela Entidade Mantenedora, em conformidade com  o  número
de alunos matriculados na escola, bem como com os  critérios,  requisitos  e
diretrizes definidos em resolução da Secretaria de Estado da Educação;
II - transferirá recursos financeiros para apoiar as Entidades  Mantenedoras
para a consecução dos objetivos  de  que  trata  esta  Lei,  inclusive  para
cobrir despesas de custeio, nos termos da Lei Complementar Federal  nº  101,
de 4 de maio de 2000, anualmente atualizados, com base na  Lei  Orçamentária
Anual – LOA, em conformidade com o número de  alunos  matriculados,  devendo
ser alterado de acordo com o aumento ou redução de matrículas.
Artigo 6º. O Estado  d  São  Paulo,  por  meio  da  Secretaria  Estadual  da
Educação, obriga-se a:
I  - realizar  orientação,  acompanhamento   e   supervisão   pedagógica   e
administrativa à  unidade  escolar,  através  da  análise  de  relatórios  e
visitas técnicas, monitorando os resultados educacionais do  estabelecimento
de ensino;
II - fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Programa;
III  - proporcionar  formação   continuada   aos   administradores   e   aos
profissionais da unidade escolar que participam  do  Programa,  equivalentes
aos proporcionados aos servidores que atuam  nos  estabelecimentos  públicos
estaduais;
IV - aprovar o plano de aplicação  dos  recursos  a  serem  transferidos  às
Entidades Mantenedoras, nos termos do convênio ou instrumento congênere
Artigo 7°. As Entidades Mantenedoras obrigam-se, sob pena  de  suspensão  do
repasse, a:
I - dar condições de acesso à Secretaria de  Estadual  da  Educação  para  o
acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa;
II - prestar quaisquer  esclarecimentos  sobre  a  organização  do  trabalho
pedagógico e a aplicação dos recursos financeiros  vinculados  ao  Programa,
inclusive ao Tribunal de Contas  do  Estado  e  à  Comissão  de  Educação  e
Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
III  - apresentar  relatórios  periódicos  anuais  sobre  a   situação   dos
educandos atendidos pelo Programa e dos profissionais nele envolvidos;
IV - aplicar os recursos transferidos para a execução do Programa  em  conta
bancária  específica,  com  rendimentos  em  instituição  bancária  pública,
observadas as disposições do Decreto Estadual nº 40.722, de 20 de  março  de
1996;
V - aplicar os rendimentos exclusivamente no objeto do Programa;
VI - mencionar a participação do Estado de São Paulo no Programa em  toda  e
qualquer  divulgação  referente  às  atividades  desenvolvidas,   devendo  a
publicidade ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
VII - garantir a participação de administradores e profissionais da  unidade
escolar nos cursos de formação continuada, bem como, os  de  capacitação  em
gestão;
VIII - cumprir o plano de aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A Entidade Mantenedora deverá prestar contas  dos  recursos
recebidos à Secretaria Estadual da Educação  e  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado, na forma da legislação específica, como condição indispensável  para
permanência no Programa e continuidade do recebimento dos recursos.
Artigo 8°. Em conformidade com a demanda de alunos matriculados, poderão  se
habilitar ao Programa as Entidades Mantenedoras que atendam, no mínimo,  aos
seguintes requisitos:
I - estar credenciada e autorizada a funcionar pela Secretaria  Estadual  da
Educação, na forma da legislação vigente;
II - oferecer igualdade de condições para o acesso, permanência na escola  e
atendimento educacional gratuito, na forma da legislação vigente;
III - atender aos padrões de qualidade definidos  pelo  órgão  normativo  do
sistema  de  ensino  e  ter  aprovados  e  periodicamente  atualizados  seus
projetos pedagógicos;
IV - assegurar a destinação de seu patrimônio ao Poder Público  ou  a  outra
Entidade Mantenedora congênere,  que  atenda  aos  requisitos  estabelecidos
nesta Lei, em caso de encerramento de suas atividades;
V - comprovar finalidade não  lucrativa  e  aplicar  integralmente  os  seus
recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais no  Estado  de  São
Paulo, conforme a legislação vigente;
VI - comprovar estar em situação regular junto  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado, à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  às
Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
VII - apresentar plano de aplicação dos recursos a serem  transferidos  pelo
Estado.
Artigo 9°. O Estado de São Paulo fará  constar  nas  leis  orçamentárias  os
recursos necessários à execução do  Programa,  nos  termos  da  Constituição
Federal, Constituição Estadual e legislação pertinente.
Artigo 10. O Chefe do Poder  Executivo,  ouvida  a  Secretaria  Estadual  da
Educação, poderá expedir normas para, nos limites desta Lei, melhor  adequar
a implantação do Programa, podendo  por  Decreto  ser  alterado  o  nome  do
programa.
Parágrafo único. A competência para expedir normas  regulamentares  prevista
no caput deste artigo poderá ser delegada à Secretaria Estadual da  Educação
que, por Resolução, poderá estabelecer, inclusive, normas procedimentais.
Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal, em seus artigos  205  a  214  dispõe  sobre  a
educação como direito de todos, indistintamente, e como dever  do  Estado  e
da família. O objetivo do ditame constitucional  aqui  considerado  é  o  de
garantir a não discriminação, a não exclusão do portador de  deficiência  da
educação.


      Cada deficiente, por sua vez, conta  com  características  próprias  e
individuais,  que  excedem   a   categorização   da   deficiência   em   sua
especificidade. Assim, um portador de síndrome de down,  por  exemplo,  além
das  características   específicas   da   doença,   guarda   características
individuais, pautadas na personalidade, no  grau  de  dificuldade  em  áreas
específicas e, até mesmo no que tange à sua criação, seu contexto familiar.


      Um autista, ou diagnosticado dentro do espectro autista,  um  portador
de paralisia cerebral, um deficiente visual, um deficiente auditivo e  assim
por  diante  também  guardam  características  específicas  dentro  de  seus
diagnósticos.


      A igualdade à qual  se  refere  a  Constituição  Federal  pauta-se  na
igualdade das oportunidades e da igualdade nas diferenças.  Esta  preposição
faz toda a diferença.
      Considerando-se  o  despreparo  na   formação   de   educadores,   nos
baixíssimos vencimentos oferecidos pelo poder estadual para  os  professores
da rede pública, não há como exigir  que  os  educadores,  profissionais  de
ensino sejam aptos e hábeis para  receber  na  rede  pública  de  ensino  os
portadores de deficiência. Sequer os prédios  públicos  são  adaptados  para
tal finalidade.


      É  utópico  e  demagogo  apoiar  a  ideia  da  inclusão  escolar,  sem
considerarmos anos a fio de estudo, reconhecimento e  valorização  tanto  do
deficiente, quanto dos profissionais da educação.


      Anexa, ainda, página da internet que fornece  bases  e  estudos  neste
sentido             (anexo              I              –              fonte:
http://educacaoespecialbrasil.blogspot.com.br/2012/02/inclusao-escolar-
pontos-e-contrapontos.html).


      É dever moral  de  qualquer  operador  de  leis  nesta  nação  propor,
insistentemente, legislação que elucide questões de igualdade  e  diferença,
no que diz respeito às questões da deficiência e da educação.


      Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas  para  ver  aprovado  o
presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 26/11/2013





                            a) Rafael Silva - PDT