
                        Projeto de lei nº  8, de 2003






                                  Estabelece normas de segurança e proteção
                                  ao meio ambiente, aplicáveis aos Sistemas
                                  de Armazenamento Subterrâneo de  Líquidos
                                  Combustíveis - SASC, de uso automotivo, à
                                  lavagem e troca de óleo de veículos e  dá
                                  providências correlatas.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                             Disposições Gerais


    Artigo 1º  -  A  instalação,  operação  e  manutenção  de  Sistemas  de
Armazenamento  Subterrâneo  de  Líquidos  Combustíveis  -   SASC,   de   uso
automotivo, a troca de óleo e a lavagem de  veículos  obedecerão  às  normas
estabelecidas por esta lei, sem prejuízo do disposto na Resolução SMA nº  5,
de  28  de  março  de  2001  e  das  decorrentes  normas   e   procedimentos
estabelecidos  pela  Companhia  de  Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental  -
CETESB.
    Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se a pessoas  físicas  e
jurídicas, públicas e privadas, caracterizadas como:
    1. proprietários de SASC;
    2. estabelecimentos que tenham SASC ou atividades de troca  de  óleo  e
lavagem de veículos implantadas em suas dependências;
    3. estabelecimentos destinados especificamente ao abastecimento,  troca
de óleo e lavagem de veículos;
    4. proprietários, administradores e responsáveis,  bem  como  terceiros
fornecedores de líquidos combustíveis, dos estabelecimentos mencionados  nos
itens 2 e 3.


    Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, caracteriza-se como situação  de
emergência a existência de combustível, em  estado  líquido  ou  gasoso,  em
concentração acima do limite  inferior  de  explosividade  -  LIE,  fora  do
sistema de armazenamento, proveniente de vazamento ou transbordamento.


    Artigo 3º - As ações de fiscalização do cumprimento desta lei,  são  de
responsabilidade da CETESB,  que  poderá  firmar  convênios  com  os  órgãos
municipais responsáveis pelo meio ambiente e pelo uso e ocupação do solo.
    Parágrafo único - Para os efeitos da fiscalização prevista no  "caput",
a CETESB estabelecerá normas técnicas e formas  de  controle,  instituirá  e
manterá atualizado o  cadastro  unificado  dos  estabelecimentos,  indicando
suas condições de conformidade com as exigências.
Artigo 4º - Ressalvados os limites de responsabilidade e  atribuições  desta
lei, o passivo ambiental será assumido por quem a ele der causa, nos  termos
da legislação federal e estadual pertinente.


    Artigo 5º - Quaisquer estabelecimentos que comercializem óleos  ou  que
realizem serviços de troca de óleos de uso automotivo direto  ao  consumidor
deverão possuir sistemas de armazenamento de óleos lubrificantes servidos  e
garantir que a sua destinação final, em relação  ao  volume  comercializado,
atenda ao disposto na legislação pertinente.


    Artigo 6º - Fica  proibida  a  emissão  de  substâncias  odoríferas  na
atmosfera que possam causar incômodos à vizinhança.


    Artigo 7º - Os níveis de ruídos emitidos  devem  atender  à  norma  NBR
10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.


                                 CAPÍTULO II
                               Das Exigências


                                   Seção I
    Dos Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis -
                                    SASC


    Artigo 8º - Os  proprietários  de  SASC,  bem  como  os  proprietários,
administradores e responsáveis por estabelecimentos que tenham esse  sistema
implantados em suas dependências ficam obrigados a:
    I - quando proprietário do SASC:
    a.  intervir  fisicamente  e  de  imediato  face  ao   recebimento   da
notificação mencionada na alínea "b" do inciso II, regularizando a  situação
e eliminando os danos ambientais e os riscos  à  saúde  e  à  segurança  das
pessoas;
    b. mobilizar a Equipe de Pronto Atendimento à Emergência - EPAE, de sua
responsabilidade, referida no artigo 13;
    c. providenciar o Laudo de Estanqueidade do SASC  conforme  dispõem  os
artigos 8º, § 8º e 15;
    d. providenciar o Laudo Hidrogeológico, nos termos do artigo 15;
    e.  submeter  à  análise  da  CETESB  o  procedimento  operacional   de
sucateamento de tanques desativados;
    f. instalar,  em  todos  os  postos  de  abastecimento  e  de  serviços
existentes ou a serem construídos, poços de monitoramento  de  qualidade  do
lençol freático, conforme a Norma Brasileira NBR 13.786, da ABNT.


    II  -   quando   proprietário,   administrador   ou   responsável   por
estabelecimentos que tenham SASC implantado em suas dependências:
    a. manter o controle diário da movimentação de combustíveis nos  termos
da legislação federal sobre a matéria;
b. notificar o proprietário do SASC,  o  Corpo  de  Bombeiros  e  a  CETESB,
imediatamente e por escrito, caso detecte, através  do  controle  diário  de
movimentação  de  combustíveis,  perda   de   volume   acima   dos   padrões
estabelecidos pela legislação federal, bem como nos casos  de  vazamento  ou
transbordamento.


    § 1º - O disposto neste artigo não exime de responsabilidade,  civil  e
criminal, terceiros que  dêem  causa  ao  dano,  nos  termos  da  legislação
pertinente.


    § 2º- Quando o SASC não for dotado de equipamento  ou  dispositivo  que
assegure  o  abastecimento  por  um  único  e  exclusivo  distribuidor,   os
distribuidores eventuais que abasteçam o  sistema  serão  co-responsáveis  e
solidários no cumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo das medidas  a
serem adotadas nos casos emergenciais, pelo proprietário  do  SASC  e  pelos
proprietários, administradores ou  responsáveis  pelos  estabelecimentos  de
que trata o "caput".


    § 3º - As empresas fornecedoras de  combustíveis  líquidos  automotivos
aos  estabelecimentos  mencionados  no   "caput",   mesmo   não   sendo   as
proprietárias do SASC, respondem solidariamente pelas  medidas  de  controle
de situações emergenciais, bem como para a recuperação de áreas  impactadas,
de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental competente.


    § 4º - No caso de troca de bandeira do fornecedor de combustíveis e  de
alteração  da  titularidade  dos  estabelecimentos,  será  elaborado,  pelos
distribuidor e titular  sucessor,  novo  teste  hidrogeológico  previsto  no
artigo 8º, inciso I "d", para atestar as condições de  conformidade  com  os
termos desta lei, no momento das alterações, sob pena de serem  considerados
responsáveis solidários em danos ao meio  ambiente  ocorridos  anteriormente
as alterações promovidas.


    § 5º - No caso da administração pública, o proprietário ou  responsável
pelo  estabelecimento,  são  solidários  com  o  proprietário  do  SASC,  na
execução dos testes de estanqueidade.


    § 6º - Os proprietários de SASC  mencionados no  "caput"  devem  contar
com engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura  e
Agronomia - CREA-SP, responsável pela manutenção  do  SASC,  do  sistema  de
monitoramento, da estabilidade estrutural,  das  instalações  elétricas,  da
segurança contra incêndios, e pela elaboração  de  relatório  anual,  a  ser
encaminhado a CETESB, atestando as condições de conformidade com esta lei.


    § 7º - Para a  obtenção  ou  renovação  de  licença  de  localização  e
funcionamento, devem ser apresentados, aos  órgãos  municipais  competentes,
além das exigências estabelecidas em legislação municipal, o Certificado  de
Estanqueidade dos SASC.


    § 8º - O Laudo Técnico de Estanqueidade deve:
    1. atestar, no  mínimo,  a  estanqueidade  e  as  plenas  condições  de
segurança do SASC;
    2. ser elaborado e firmado por  empresa  de  engenharia  registrada  no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura - CREA-SP  e  especializada  na
realização de testes de estanqueidade.


    §  9  -  Na  Região  Metropolitana  da  Grande  São  Paulo   todos   os
estabelecimentos referidos no "caput", novas instalações de SASC  e  as  que
forem substituídas, devem atender as exigências estabelecidas para a  Classe
3, de acordo com a Tabela 2, da Norma  Brasileira  NBR  13.786,  da  ABNT  e
possuir sistema de monitoramento intersticial contínuo.


    § 10 - A utilização do SASC depende de prévia  obtenção  de  Alvará  de
Funcionamento de Equipamento, cuja emissão depende da apresentação de  Laudo
Técnico de Estanqueidade.


    § 11 - Todos os equipamentos e sistemas deverão estar  em  conformidade
com as  normas  técnicas  da  ABNT  e  certificados  no  âmbito  do  Sistema
Brasileiro de Certificação, quando a Resolução do Conselho Nacional de  Meio
Ambiente - CONAMA nº 273 assim estabelecer.


    Artigo 9º - Os tanques sem condições de  uso  e  não  conformes  com  o
disposto nesta lei serão desativados, removidos  e  terão  destinação  final
adequada, visando a não causar danos ambientais e à saúde.
    § 1º  -  O  procedimento  operacional  de  sucateamento  ambiental  dos
componentes substituídos será submetido à análise  e  aprovação  prévias  da
CETESB.


    § 2º - No caso de impossibilidade da remoção, decorrente  de  problemas
estruturais ou de outra natureza,  os  tanques  devem  ser  desgaseificados,
descontaminados e preenchidos com material sólido inerte.


    § 3º - É vedada a recuperação e a reutilização dos tanques subterrâneos
que forem substituídos.


    Artigo 10 - A renovação de alvará  de  funcionamento  de  equipamentos,
substituídos ou implantados, é de 15 (quinze) anos, contados da  emissão  da
competente nota fiscal, para tanques de SASC de parede dupla com sistema  de
monitoramento intersticial  contínuo,  fabricados  conforme  as  normas  NBR
13.785 e NBR 13.212, da ABNT.
    Parágrafo único - Constatada a ocorrência  de  vazamento  ou  de  outra
situação de emergência, anula-se a renovação prevista no "caput", devendo  o
tanque ser considerado inútil e substituído no prazo, improrrogável,  de  60
(sessenta) dias,  contados  da  data  da  constatação  do  vazamento  ou  da
ocorrência.


                                  Seção II
             Da lavagem e troca de óleos de veículos automotores


    Artigo 11 - Quaisquer  estabelecimentos que realizem lavagem e troca de
óleo de veículos automotores devem possuir cisterna para captação  de  águas
pluviais das coberturas e  sistema  para  a  retenção  de  resíduos  sólidos
interligados à entrada da caixa separadora de água e óleo de acordo  com  as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da CETESB.
    § 1º  -  O  lançamento  de  efluentes  deve  obedecer  aos  padrões  da
legislação ambiental vigente.
    § 2º -  Os  sistemas  previstos  no  "caput"  devem  sofrer  manutenção
periódica e possibilitar a destinação adequada aos resíduos produzidos.


    Artigo 12 - Os pisos das áreas de abastecimento, de descarga e troca de
óleo,  devem  ter  revestimento  executado  em  material  que  não   permita
infiltração e deve ter sistema  de  drenagem  independente  e  segregado  da
drenagem pluvial ou de água servida, para escoamento das  águas  através  de
caixas separadoras de água e óleo.


                                  Seção III
                         Das Situações de emergência


    Artigo  13-  Os  estabelecimentos  referidos  no  artigo   8º,   quando
proprietário  do  SASC,  e  as  distribuidoras  de   combustíveis   líquidos
automotivos, devem manter, diretamente ou contratada com terceiros, 1  (uma)
Equipe de Pronto Atendimento à Emergência - EPAE, sediada em cada  Município
da sua área de atendimento, treinada e habilitada para  agir,  de  imediato,
em situações de emergência sob a coordenação da CETESB.
    Parágrafo único - A EPAE será composta por pessoal capacitado e  dispor
de equipamentos destinados a:
    1. eliminar imediatamente vazamentos e transbordamentos;
    2. retirar e coletar o produto que vazou, em fase livre;
    3. esvaziar o tanque que vazou ou que esteja sob suspeita de vazamento;
    4. medir e eliminar riscos de explosividade em ambientes fechados;
    5. garantir que os resíduos gerados,  na  situação  emergencial,  sejam
acondicionados   em   embalagens   e   instalações   aprovadas   para   suas
características, conforme estabelecido na legislação pertinente;
    6. outras ações exigidas para a eliminação dos riscos.


    Artigo 14 - A CETESB, sempre que constatar situação de risco  iminente,
além das  medidas  cabíveis,  poderá  determinar  a  interdição  sumária  do
estabelecimento ou do SASC, ainda que na vigência do prazo  de  validade  do
Laudo de Estanqueidade.


    Artigo 15 - Em caso de suspeita de vazamento ou quando for constatada a
falta de estanqueidade,  através  do  respectivo  Laudo  Técnico,  a  CETESB
exigirá, a qualquer tempo, a  realização  de  teste  de  estanqueidade  para
verificar as reais condições do SASC  e,  constatado  vazamento,  exigirá  a
realização de testes hidrogeológicos, bem como de  procedimentos  adicionais
para dimensionar a extensão do dano.
    Parágrafo único - Os testes e procedimentos previstos no "caput"  serão
executados  e  firmados  por  profissional  de   engenharia   ou   geologia,
registrado no CREA-SP.


                                CAPÍTULO III
                             Disposições Finais


    Artigo 16 - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.


    Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                          Disposições Transitórias


    Artigo 1º - Os estabelecimentos referidos nesta lei, devem  cumprir  as
especificações mencionadas nos artigos 11  e  12,  no  prazo  máximo  de  24
(vinte e quatro) meses, contados da sua publicação.


    Artigo 2º - As Equipes de  Pronto  Atendimento  à  Emergência  -  EPAE,
instituídas no artigo 13, deverão estar em pleno funcionamento no  prazo  de
até 60 (sessenta dias), contados a partir da publicação desta lei.




















                                JUSTIFICATIVA










                 A presente propositura visa disciplinar a complexidade e a
responsabilidade que envolve os aspectos legais, técnicos e  administrativos
que versam sobre o grave problema de vazamentos em  postos  de  gasolina  no
Estado de São Paulo.


                 Os problemas e  ocorrências  encontrados  vêm  acarretando
graves situações de risco ao  meio  ambiente  sem  que  nenhuma  providência
concreta e tecnicamente  viável  tenha  sido  tomada  afim  de  minimizar  a
situação do passivo ambiental, bem como a contaminação  do  lençol  freático
por hidrocarbonetos.


                 O conteúdo resultante de discussões levadas a  efeito  nas
reuniões da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara  Municipal
de São Paulo, bem como as propostas  encaminhadas  pelo  RECOM,  SINCOPETRO,
SINDICOM, CONTRU, CETESB, Secretaria do  Verde  e  Meio  Ambiente  e  outras
autoridades técnicas do assunto,  levaram  à  conclusão  da  necessidade  de
disciplinar a matéria de forma que fossem contempladas todas  as  facetas  e
interfaces até então insuficientes para sanear os problemas levantados.


                 Com base nessas considerações é que propomos a  edição  do
presente Projeto de Lei.




                                       Sala das Sessões, em 5/2/2003




                                       a)  JORGE CARUSO  - PMDB