


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 117, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Exmo Secretário de  Estado,  Sr.  Júlio  Semeghini
da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do  Estado  de  São
Paulo,  para que preste as seguintes informações:


      1 - Os municípios de Sumaré e Nova Odessa encaminharam  ato  normativo
próprio Municipal retificando e  ou/ratificando  em  acordo  de  permuta  ou
ajustes dos limites das divísas de municípios?
      2  -  Quais  os  levantamentos  que  o  IGC  promoveu  naquela  região
administrativa em relação à correção dos marcos das divísas de municípios?
      3 - Caso já haja projeto de levantamento, qual estágio encontra se?
      4 - Ainda, informar se o Poder Executivo Estadual  por  meio  de  seus
órgãos  especifico  que  tratam  do  objeto  em  comento,   encaminharam   à
Assembleia Legislativa projeto normativo para ratificação e/ou alteração  da
legislação pertinente às divisas dos municípios da região metropolitana?
      5 - Qual a legislação que regula  o  objeto  em  comento,  vez  que  a
referida legislação que tivemos acesso foram apenas decretos municipais?
      6 - Quais os impedimentos legais que para que se aprove as  alterações
de divisas dos municípios?.
      7 - Por fim, requeiro ainda, informações referentes aos Processos  SEP
- nº1237/80 e Processo SEP - 0546/91, especialmente em relação  aos  últimos
encaminhamentos  técnicos  e  das  decisões  conclusivas  ou  não   exaradas
naqueles autos administrativos.





                                JUSTIFICATIVA



      Considerando que os municípios da região metropolitana  ao  longo  dos
anos desenvolveram-se de forma acelerada e, consequentemente  cornubaram-se;

      Considerando que na maioria dos casos as divisas  foram  marcadas  por
pontos  naturais,  pois   as   descrições   geografia   nem   sempre   foram
georefernciadas;
      Considerando que atualmente  existem  conflitos  entre  municípios  em
dirimir dúvidas sobre as reais divisas,  tendo  em  vista  a  incidência  de
lançamento dos tributos ;
      Considerando ainda,  que  os  municípios  de  Sumaré,  Nova  Odessa  e
adjacências encontram - se justamente nesta situação,  entendemos  que  seja
necessário que o IGC - Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de  São
Paulo  ou  outros  órgãos  correlatos  e  responsáveis  pela   matéria   nos
esclareçam e informem quais  medidas  foram  ou  estão  sendo  tomadas  para
solucionar as questões ora elencadas e expostas.



                       Sala das Sessões, em 25-4-2013





                          a)  Francisco Campos Tito