


                     PROJETO DE LEI Nº      28,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a isenção de tarifa de água e
                                 esgoto às famílias vítimas de enchentes.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifa de consumo de água  e
esgoto os moradores do Estado de São Paulo vitimados por enchentes.
      Parágrafo Único: O mapeamento das áreas atingidas por enchentes ficará
a cargo do Poder Público, que notificará  por  meio  de  carta  as  famílias
beneficiadas com a medida.

      Artigo 2º - O descumprimento desta lei importa em pena  de  multa,  no
valor de 15 Unidades Fiscais do Estado para cada unidade consumidora,  valor
dobrado em caso de reincidência.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O problema das enchentes vitima, ano a ano,  milhares  de  pessoas  no
Estado  de  São  Paulo,  especialmente   no   verão,   quando   os   índices
pluviométricos atingem os seus  maiores  patamares.  Nas  áreas  próximas  a
córregos e rios, e mesmo em alguns trechos de relevo mais alto, a  população
sofre  constantemente  com  este  problema.  As   cheias   atingem   móveis,
utensílios  domésticos,  veículos,  alimentos,  e  as   pessoas,   inclusive
crianças e idosos,  terminam  por  entrar  em  contato  direto  com  a  água
contaminada pelos esgotos habitualmente despejados in  natura  e  em  grande
volume em nossos rios. O descaso do  Poder  Público  com  o  tratamento  dos
esgotos e também com a implementação de  obras  de  contenção  das  águas  e
canalização dos rios acaba por vitimar  de  modo  extremo  a  população.  As
enchentes implicam em prejuízos financeiros e riscos à vida e  à  saúde  das
pessoas.
      A isenção do pagamento de tarifa de água às famílias  atingidas  pelas
cheias significa, assim, uma 'redução de danos' para as  pessoas  vitimadas,
uma vez que a Sabesp, empresa pública encarregada do  saneamento  básico  no
Estado de São Paulo, é também responsável pelos danos causados  à  população
em conseqüência das enchentes.
      Medida similar,  isentando  a  população  atingida  por  enchentes  do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - já  foi  adotada,
dentre outros, pelos municípios de São Paulo e de Ribeirão Preto.
      Solicitamos, desse modo, o apoio dos nobres pares para a aprovação  da
presente propositura.


      ..


                       Sala das Sessões, em 11/2/2004






                             a)  Enio Tatto - PT