
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2005

OFÍCIO G-1026/05 - DEMA 3.2


                                             São Paulo, 16 de junho de 2005.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar  a  Vossa  Excelência  os
inclusos Projetos de Lei para apreciação dessa Augusta Casa de Leis:
a) Projeto de Lei e Justificativa que  altera  a  Organização  e  a  Divisão
Judiciárias deste  Estado,  propondo  a  reclassificação  das  entrâncias  e
outras providências;
b) Projeto de Lei que altera a Organização e  a  Divisão  Judiciárias  deste
Estado e cria cargos.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.


                                LUIZ TÂMBARA
                      Presidente do Tribunal de Justiça



 A Sua Excelência o Senhor


Doutor RODRIGO GARCIA


 D.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado


 Avenida Pedro Álvares Cabral  nº 201 – CEP  - 04097-900

SÃO PAULO



             PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    , DE     DE 2005

           Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado e cria  os
cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça

           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

           Art. 1º - São elevados  à  categoria  de  Comarca  de  entrância
inicial os seguintes Foros Distritais:

I – Colina, desanexado da Comarca de Barretos

II - Morro Agudo, desanexado da Comarca de Orlândia;

III – Porangaba, desanexado da Comarca de Tatuí;

IV – Várzea Paulista, desanexado da Comarca de Jundiaí.

Art. 2º - O Foro  Distrital  de  Bofete  passa  a  pertencer  à  Comarca  de
Porangaba, ficando desanexado da Comarca de Conchas.

Art. 3º - O Município de  Itapura  passa  a  pertencer  à  Comarca  de  Ilha
Solteira, ficando desanexado da Comarca de Pereira Barreto.

Art. 4º - Ficam criados  na  Parte  Permanente  do  Quadro  do  Tribunal  de
Justiça:

I – 06  (seis)  cargos  de  Juiz  de  Direito,  classificados  em  entrância
inicial, referência IV, destinados à 3ª Vara da Comarca de  Monte  Alto,  às
2ªs Varas das Comarcas de Promissão e Rancharia e aos  Foros  Distritais  de
Joanópolis, Louveira e Nazaré Paulista.

II - 05 (cinco) cargos  de  Juiz  de  Direito,  classificados  em  entrância
intermediária, referência V, destinados às 4ªs Varas Cíveis das Comarcas  de
Assis e Catanduva, à 4ª Vara de Matão e às 4ª  e  5ª  Varas  da  Comarca  de
Valinhos.

           Art. 5º - Ficam criados  os  Ofícios  Judiciais  destinados  aos
Foros Distritais de Joanópolis, Louveira e Nazaré Paulista.

           Art. 6° - Ficam criados:


           I - os  2°s  Ofícios  Judiciais  destinados  às  2ªs  Varas  das
Comarcas de Promissão e Rancharia;

           II - o 3º Ofício Judicial destinado à  3ª  Vara  da  Comarca  de
Monte Alto;

           III – o 4° Ofício Judicial destinado à 4ª  Vara  da  Comarca  de
Matão;


           IV - os 4º e 5º Ofícios Judiciais destinados às 4ª e 5ª Varas da
Comarca de Valinhos;

           V - os 4°s Ofícios Cíveis destinados às 4ª s  Varas  Cíveis  das
Comarcas de Assis e Catanduva.

           Art. 7º - Ficam criados  no  Subquadro  de  Cargos  Públicos  do
Quadro do  Tribunal  de  Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos  Ofícios
Judiciais ora criados, os seguintes cargos:

I- 11 (onze) cargos de Diretor de  Serviço,  Referência  16,  da  Escala  de
Vencimentos – Comissão;

II - 21 (vinte e um) cargos de Escrevente-Chefe, Referência  14,  da  Escala
de Vencimentos – Comissão;

III - 94  (noventa  e  quatro)  cargos  de  Escrevente  Técnico  Judiciário,
Referência 12, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário;

IV - 45 (quarenta e cinco) cargos de Oficial de Justiça,  Referência  8,  da
Escala de Vencimentos Nível Intermediário;

V – 16 (dezesseis) cargos  de  Auxiliar  Judiciário  VI,  Referência  5,  da
Escala de Vencimentos Nível Intermediário.

           Art. 8º - O Tribunal de Justiça estabelecerá as prioridades para
as instalações, com provimento gradual dos cargos ora criados.

           Art. 9º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar correrão à conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.

           Art. 10 – Esta lei complementar entrará em vigor na data de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Palácio dos Bandeirantes,       de         de 2005



                               GERALDO ALCKMIN

 Governador do Estado de São Paulo




                                JUSTIFICATIVA




           O aumento populacional e o  desenvolvimento  econômico  visíveis
nas diversas regiões do Estado de São Paulo,  com  reflexos  em  aumento  da
demanda judicial, impõem o avanço das estruturas judiciárias.

           Assim, atuais Foros Distritais estão sendo elevados à  categoria
de Comarca, bem como novas unidades judiciárias estão  sendo  criadas,  para
melhor adequação do aparelho judiciário às necessidades  de  atendimento  da
população demandante dos serviços da Justiça.

           O Foro Distrital de Bofete,  passa  a  pertencer  à  Comarca  de
Porangaba, desanexado da Comarca de Conchas e o Município de  Itapura  passa
à Comarca de  Ilha  Solteira  desanexado  da  Comarca  de  Pereira  Barreto,
atendendo a  critérios  de  localização  geográfica  que  visam  minorar  as
dificuldades de deslocamento da população atendida por essas unidades.

           São Paulo, 16 de junho de 2005.




           LUIZ ELIAS TÂMBARA

           Presidente do Tribunal de Justiça