


                       PROJETO DE LEI Nº  72, DE 2010


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 agências      bancárias      e      demais
                                 estabelecimentos de crédito de  colocar  à
                                 disposição dos usuários pessoal suficiente
                                 no setor de caixas, para  dar  atendimento
                                 digno e profissional a seus clientes. e dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos  de  crédito
do Estado de São  Paulo  obrigados  a  colocar  à  disposição  dos  usuários
pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito  em
prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.

Artigo 2º Para os efeitos desta lei, entende-se  como  tempo  hábil  para  o
atendimento o prazo de até:

I - 20 (vinte) minutos em dias normais; e

II - 30 (trinta) minutos às vésperas e após os feriados  prolongados  e  nos
dias  de  pagamento  dos  funcionários  públicos  municipais,  estaduais   e
federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.

Artigo 3º As agências bancárias do  Estado  deverão  controlar  o  tempo  de
espera através de mecanismo eletrônico de  fornecimento  de  senhas,  com  a
indicação dos horários de entrada e de atendimento do cliente.

Parágrafo Único – O bilhete de controle referido no caput deste artigo  será
devolvido ao cliente, se  extrapolado  o  prazo  previsto  nesta  Lei,  para
instruir eventual reclamação junto aos órgãos competentes.

Artigo 4º As agências bancárias e demais estabelecimentos de  crédito  terão
o prazo de 90 (noventa) dias para adaptarem-se  às  disposições  desta  Lei,
contados a partir de sua publicação.

Artigo 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará  ao
infrator a imposição de multa no valor  de  R$  2.000,00  (Dói  Mil  Reais),
dobrado em caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será  atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor  Amplo  -  IPCA,
apurado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  -  IBGE,
acumulada no exercício anterior,  sendo  que,  no  caso  de  extinção  desse
índice, será adotado outro  índice  criado  por  legislação  federal  e  que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Artigo 6º Cópia da presente Lei deverá ser  afixada  em  local  visível  dos
estabelecimentos referidos no artigo 1º.

Artigo 7º - A inobservância do disposto nesta Lei  sujeitará  o  infrator  à
multa de 300 (trezentas) UFESP, aplicada em dobro até a 5ª  reincidência,  e
à sua suspensão do alvará de funcionamento a partir da 6ª reincidência.

Artigo 8º As despesas decorrentes da execução  desta  lei  serão  suportadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





             O respeito para com a pessoa no Estado de São Paulo sempre foi
um dos princípios norteadores das ações desta Casa de Leis.  A  população  é
credora de todo o esforço possível ao setor público para  ser  atendida  com
dignidade, tanto pelo fornecimento de  bens  públicos  como  de  serviços  à
altura da expectativa dos cidadãos. Nos últimos anos,  diversas  iniciativas
de lei passaram pelo Legislativo Estadual visando a  alcançar  benefícios  à
população.


             Além, de tornar efetivo, no que diz respeito à espera em filas
de bancos, o disposto no artigo 1º, inciso  III,  da  Constituição  Federal,
que afirma ter a República Federativa do Brasil com um de  seus  fundamentos
a dignidade da pessoa humana.


             A prestação de serviços à população deverá ser orientada  pelo
respeito ao cliente e garantia de sua dignidade  e  conforto.  Não  se  pode
conviver com o descaso com que são  tratados  aqueles  sobre  os  quais  são
auferidos os altos lucros das agências bancárias,  especialmente  quando  se
trata de pessoas que buscam atendimento em  situação  de  alguma  debilidade
quanto à saúde. Empresa com responsabilidade social é o ideal  que  buscamos
em nossa sociedade, que seus lucros  sejam  acompanhados  por  benefícios  e
respeito com aqueles que participam do processo de produção e circulação  de
riquezas.


             É sabido que a demora no atendimento provoca também uma  série
de prejuízos aos clientes, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas,  o  que
redunda em prejuízo ao país.
             Além da defesa do consumidor, atemo-nos à questão econômica  e
assim, cientes da relevância da questão, propõe-se o projeto de  lei,  sejam
apreciado e aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.



                       Sala das Sessões, em 2-2-2010.





                             a) Ed Thomas - PSB