







PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2010



PODER JUDICIÁRIO

OFÍCIO G-332/10 - DIMA 2.2


PROCESSO Nº 1.921/2008- AP 01- SPRH


                                          São Paulo, 28 de setembro de 2010.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de  cargos  de  Escrevente
Técnico Judiciário para o Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                       (a) MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE
                      Presidente do Tribunal de Justiça
                                em exercício





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

ass/efbr


              PROJETO DE LEI Nº      DE                 DE 2010


                         Dispõe sobre a criação  de  cargos  de  Escrevente
                         Técnico Judiciário para o Quadro  do  Tribunal  de
                         Justiça do Estado de São Paulo.



                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                  Faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:


                  Artigo 1º - Ficam criados no Subquadro de Cargos  Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça, 2.000  (dois  mil)  cargos  de  Escrevente
Técnico Judiciário, SQC III,  enquadrados  na  Referência  5  da  Escala  de
Vencimentos – Cargos Efetivos, jornada de trabalho de  40  (quarenta)  horas
semanais, de que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25.05.2010.


                  Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                  Artigo 3º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                  Palácio dos Bandeirantes, aos






                               ALBERTO GOLDMAN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA




             A proposta legislativa ora submetida à Augusta  Casa  de  Leis
objetiva a criação  de  cargos  de  Escrevente  Técnico  Judiciário  para  o
Tribunal de Justiça, para  a  substituição  dos  servidores  municipais  que
prestam serviços  nos  Fóruns  das  Comarcas  do  Interior  do  Estado,  por
servidores concursados do Quadro do Tribunal de  Justiça,  salientando  que,
atualmente, existe  no  Tribunal  de  Justiça  cerca  de  2.000  (dois  mil)
servidores municipais afastados.
             Ressalto que a medida também tem a  finalidade  de  atender  à
determinação do Conselho Nacional de Justiça.
             São Paulo, 28 de setembro de 2010.






                       (a) MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE
                      Presidente do Tribunal de Justiça
                                em exercício