


                       PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2012



                                 Dispõe que o consumidor  que  constatar  a
                                 existência de produto exposto à venda  com
                                 prazo de validade vencido  tem  direito  a
                                 receber,  gratuitamente,   outro   produto
                                 idêntico ou similar,  à  sua  escolha,  em
                                 igual quantidade.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – O consumidor que  constatar  a  existência  de  produto
exposto à venda com  prazo  de  validade  vencido  tem  direito  a  receber,
gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua  escolha,  em  igual
quantidade.


         § 1º – Caso o fornecedor não possua  produto  idêntico  ou  similar
dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher  qualquer  produto
de igual valor, que o receberá gratuitamente, ou de valor superior,  devendo
o consumidor pagar a diferença.


         § 2º – Para os efeitos desta lei:


         1. consumidor é toda pessoa  física  ou  jurídica  que  adquire  ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final;


         2. fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional  ou  estrangeira,  bem  como  os   entes   despersonalizados,   que
desenvolvem  atividade   de   produção,   montagem,   criação,   construção,
transformação, importação, exportação, distribuição  ou  comercialização  de
produtos ou prestação de serviços.


         Artigo 2º – Esta lei não se aplica quando a constatação  a  que  se
refere o “caput” do artigo 1º ocorrer após a efetivação da compra.


         Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




       A  União,  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  possuem  competência
concorrente para legislar sobre consumo, com  esteio  no  artigo  24,  V  da
Constituição Federal. Por conseguinte, compete à União fixar  normas  gerais
sobre o tema e aos Estados-membros exercer a  competência  suplementar  para
atender às suas peculiaridades regionais.

      A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de  Defesa
do Consumidor (CDC), estabelece normas gerais sobre o consumo. Assim,  desde
que respeitadas as diretrizes do CDC, denota-se admissível a edição de  leis
estaduais sobre consumo, como, por exemplo:


         1) Lei nº 14.734, de 9 de abril de 2012, que obriga os fornecedores
         a proceder ao ajuste de cobrança irregular;
         2) Lei nº 14.677, de 29 de dezembro de 2011, que obriga as redes de
         “fast food” a informar aos consumidores  o  valor  nutricional  dos
         alimentos comercializados;
         3) Lei nº 14.516, de 31 de agosto de 2011, que torna obrigatório  o
         encaminhamento, por escrito, dos contratos  firmados  por  meio  de
         call center e formas similares aos contratantes;
         4) Lei nº 14.364, de 15 de  março  de  2011,  que  dispõe  sobre  a
         proteção  e  segurança  dos  consumidores  nas  agências  e  postos
         bancários do Estado de São Paulo.

      Inclusive, relevante salientar que o inciso I do § 6º do  art.  18  do
CDC dispõe ser impróprio ao uso  e  consumo  os  produtos  cujos  prazos  de
validade estejam vencidos. Tendo  em  vista  a  referida  disposição  legal,
infere-se ser cabível a edição de lei estadual para garantir que no caso  do
consumidor  encontrar  produto  exposto  à  venda   pelos   estabelecimentos
comerciais com o prazo de validade  expirado,  terá  o  direito  de  receber
idêntica mercadoria, mas dentro da validade.

      A partir do comando geral estabelecido pela  legislação  federal,  que
prevê ser impróprio ao  consumo  produto  com  prazo  de  validade  vencido,
infere-se ser cabível a edição de lei estadual com o escopo  de  defender  o
consumidor contra a venda de mercadorias  vencidas.  Isto  porquanto  a  lei
estadual iria  suplementar  a  legislação  federal  no  tocante  a  um  tema
específico, em autêntico exercício da  competência  legislativa  concorrente
prevista na Carta Magna.

      Nesse sentido, convém rememorar que em outubro de 2011, a Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado  de  São  Paulo  (Procon-SP)  e  a
Associação Paulista de Supermercados (APAS) realizaram a campanha  “De  olho
na validade”, nos seguintes termos:


                  “A partir do dia 1º de outubro, o consumidor que encontrar
         produto com prazo de validade vencido no ponto  de  venda  receberá
         gratuitamente produto similar,  dentro  do  prazo  de  validade.  A
         campanha De Olho na Validade é uma iniciativa da  APAS,  que  conta
         com o apoio da Fundação Procon-SP e tem  como  objetivo  incentivar
         uma atenção maior ao prazo de validade, não só do  fornecedor,  que
         proporcionará outro item gratuitamente, mas  também  do  consumidor
         que será estimulado a observar a informação.
                  Com 2.600 lojas participantes em  todo  o  Estado  de  São
         Paulo, o  consumidor  pode  identificá-los  por  meio  de  cartazes
         espalhados na loja.
                  A campanha, que  é  válida  para  os  produtos  que  forem
         encontrados dentro da área de venda (antes de passar  pelo  caixa),
         prevê que se a loja não possuir o mesmo produto  que  o  encontrado
         pelo cliente, deverá entregar um similar e de igual valor.  Caso  o
         consumidor encontre mais de um item com o prazo de validade vencido
         receberá a mesma quantidade de produtos.
                  Trata-se  de  uma  medida  educativa   que   deve   trazer
         benefícios à população  paulista,  uma  vez  que  poderá  aprimorar
         mecanismo de controle para a questão  dos  produtos  com  prazo  de
         validade  vencido  além  de  trazer  uma  compensação  imediata  ao
         consumidor.”  (Procon-SP.  De  olho  na  validade.  Disponível   em
         http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=2412.     Acesso     em:
         10/08/2012.)

      Considerando que  a  campanha  “De  olho  na  validade”  foi  de  alta
representatividade, já que foi realizada pelo Procon-SP em  conjunto  com  a
APAS, a edição de  norma  com  o  mesmo  espírito  defendido  pela  referida
campanha revela-se oportuna.

      Ademais, insta salientar que a conduta de expor à venda mercadoria  em
condições impróprias ao consumo é tão grave que  foi  tipificada  penalmente
como crime contra as relações de consumo no art. 7º, IX da  Lei  Federal  nº
8.137, de 27  de  dezembro  de  1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo.

      O referido crime é formal  e  de  perigo  abstrato,  ou  seja,  com  a
simples exposição à venda da mercadoria  vencida  o  crime  já  se  consuma,
independentemente de qualquer pessoa comprar ou usar  o  produto.  Ainda,  o
crime é admitido na modalidade culposa (art. 7º, par. único da  Lei  Federal
nº 8.137/1990), de modo que mesmo sem a presença do dolo é  possível  a  sua
caracterização.

      Tendo em vista que expor à venda mercadoria fora do prazo de  validade
é crime, a edição de lei estadual nos termos supracitados  vai  ao  encontro
da legislação penal federal, bem como contribui para  inibir  ainda  mais  a
prática de tal crime, já que de uma só conduta adviriam duas conseqüências.

      Por derradeiro, cumpre apenas fazer uma breve análise  da  solicitação
em epígrafe à luz do princípio  da  vedação  do  enriquecimento  sem  causa,
positivado no artigo 884 do Código Civil. O consumidor não  iria  enriquecer
sem causa no caso da  edição  de  uma  lei  obrigando  o  estabelecimento  a
fornecer gratuitamente idêntico produto ao consumidor que  achou  mercadoria
vencida exposta à venda.


      Isto porque a existência de uma norma jurídica seria a  própria  causa
motivadora  do  enriquecimento   (ganhar   o   produto   gratuitamente)   do
consumidor. Ademais, se expor à venda mercadoria fora do prazo  de  validade
é causa suficiente para o fato  ser  caracterizado  como  crime,  igualmente
deve ser causa apta a fundamentar a proposta em voga.


      Pelo exposto acima, propomos o presente Projeto  de  Lei,  solicitando
aos nobres pares o empenho para a aprovação da presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 21-8-2012





                         a) Welson Gasparini - PSDB