
Projeto de lei nº 1217, de 2007
Mensagem nº 127,/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 10 de outubro de 2007

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Piacatu,  imóvel  situado  na  Rua  Alexandre  Fleming   nº   531,   naquela
localidade.
      Trata-se de imóvel com 1.600m² e área construída de 559,58  m²,  doado
ao Estado pela Municipalidade, conforme Escritura de Doação  lavrada  em  25
de novembro de 1975, com a finalidade de ser edificado no  local  um  Centro
de Saúde.
      Assinale-se que, com o implemento da política de descentralização  dos
serviços de saúde, o Município de Piacatu passou a ser o gestor  responsável
pela administração da referida unidade.
      A Prefeitura  de  Piacatu,  de  sua  parte,  esclarece  que  o  imóvel
necessita de obras para ampliação e reforma, que poderão ser  custeadas  com
recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, desde  que  o  bem  em  apreço
integre o patrimônio do Município.
       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao  examinar  a   matéria,
recomendou  a  doação  do  imóvel,  medida  que  conta  com  a  anuência  do
Secretário da Saúde.
      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.
      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.

                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Waldir  Agnello,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2007

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,  ao  Município  de  Piacatu,  o
                           imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:
      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Piacatu, imóvel situado na Rua Alexandre Fleming  nº
531, com 559,58m² de construção, e área total de 1.600m², onde  se  encontra
instalado Centro de Saúde.
      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se  descrito,
identificado,  confrontado  e  caracterizado  nos  trabalhos  técnicos   que
compõem o Processo PR-9-206/2000.
      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independente-
mente de indenização por benfeitorias realizadas.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            Palácio  dos   Bandeirantes,   aos            de
      de 2007.

                                    José Serra