


                       PROJETO DE LEI Nº 992, DE 2015


                                 Autoriza    o    Poder     Executivo     a
                                 disponibilizar  contraceptivos reversíveis
                                 de longa  duração  para  as  mulheres  que
                                 especifica e fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo  1º  Fica   autorizado   o   Poder   Executivo   a   implantar,
gratuitamente, nas mulheres que firmarem  anuência  após  avaliação  médica,
contraceptivos reversíveis de longa duração.


      § 1º- O atendimento obedecerá, em regime de prioridade,  as  seguintes
mulheres:


      1.adolescentes;
      2. usuárias de drogas;
      3.  moradoras de rua;
      4. moradoras em regiões onde não hajam UBS- Unidades Básicas de  Saúde
ou em zonas rurais;
      5. multíparas, que tiveram três ou mais partos prévios;
      6. puérperas de alto risco (comorbidades);
      7. com contraindicação à amamentação;
      8.  com  distúrbio  da  saúde  mental  ou  rebaixamento  no  nível  de
entendimento;
      9. que não se adaptaram aos  métodos  oferecidos  nas  UBS  (combinado
oral, injetável mensal, injetável trimestral, etc);
      10.  que  se  encontram  na  categoria  3  e  4  para  outros  métodos
contraceptivos (critérios de elegibilidade da OMS, 2009);
      11. que apresentam sangramento aumentado, dismenorréia e endometriose,
não resolvidos com outros métodos/tratamentos e que terão  benefício  com  a
adoção de contraceptivos reversíveis de longa duração.




      § 2º - Para as mulheres, que se encontrem nas condições  dispostas  no
item  8  do  §1º,  serão   exigidas  avaliação  psiquiátrica   semestral   e
supervisão do serviço social competente.




      § 3º - Para as mulheres que se enquadrem nos casos do item  10,  do  §
1º, consideram-se os critérios de elegibilidade  de  métodos  contraceptivos
da OMS-Organização Mundial de Saúde, de 2.009, elencados da seguinte forma:


    1. Categoria 1 – o método pode ser usado sem restrições;
    2. Categoria 2 – o método  pode  ser  usado.  As  vantagens  geralmente
       superam riscos possíveis ou comprovados;
    3. Categoria 3 – O método não deve ser usado, exceto nos casos em que o
       profissional de saúde julgue que a mulher pode  usar  o  método  com
       segurança;
    4. Categoria 4  –  O  método  não  pode  ser  usado,  pois  o  risco  é
       inaceitável.






      Artigo 2º - O Poder Executivo, por  meio  do  órgão  competente,  fará
ampla divulgação da possibilidade das mulheres utilizarem os  contraceptivos
reversíveis de longa duração disponibilizados na rede estadual de saúde.




      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas  se necessário.




      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.




      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      A proposta objetiva oferecer às mulheres, principalmente  aquelas  que
se  encontram  em  situação  de  vulnerabilidade,  um  método  contraceptivo
eficiente, de longa duração, com possibilidade de reversibilidade. Entre  os
chamados “contraceptivos reversíveis de longa  duração”  existe  o  implante
subcutâneo de dispositivo, que libera, ao longo de alguns anos,  substâncias
hormonais  que impedem a gravidez.  Retirado o implante, em  pouco  tempo  a
mulher tem condições de novamente engravidar.


      A vantagem é clara: com o implante em quaisquer  relações  sexuais,  a
mulher evitará uma gravidez indesejada.




      Inúmeras matérias jornalísticas,  veiculadas  em  meios  impressos  ou
eletrônicos, nos últimos anos,  tem  mostrado  um  aumento  de  adolescentes
grávidas, por falta de cuidados contraceptivos.  De igual modo,  o  problema
se sucede entre mulheres usuárias de drogas, que vivem nas  ruas  e  pessoas
deficientes  mentais,  inúmeras  vezes  expostas  a  risco  de   abuso   por
indivíduos que se aproveitam da redução no nível de  entendimento  que  ela,
infelizmente, tem.


       Além dos casos relatados, há mulheres que, se engravidarem,  por  sua
condição  deficitária  de  saúde,  correm  risco  de  morte.   Entre   essas
mulheres, encontram-se  aquelas  que,  entre  outros  problemas,  podem  ter
doença   cardíaca    valvular    complicada:    ou    diabetes,    já    com
nefropatia/retinopatia/neropatia ou outra doença  vascular;  ou  hipertensão
arterial grave; ou, ainda, doença cardíaca isquêmica.  Todas essas  mulheres
precisam de um contraceptivo eficiente.  Sem dúvida, um  implante  de  longa
duração é bastante indicado também nesses casos.


      No mercado farmacêutico existem excelentes contraceptivos  reversíveis
de longa duração.  Recentemente, o contraceptivo que  utiliza  a  substância
ETONORGESTREL, entrou para a lista  de  medicamentos  essenciais  da  OMS  -
Organização Mundial da Saúde. Para a  OMS,  o  implante  é  um  dos  métodos
anticoncepcionais mais eficazes de todos.  Dados mostram que apenas cinco  a
cada 10 mil mulheres poderão sofrer com a falha do medicamento.


      Estudos recentes realizados  no  Brasil  dão  conta  que,  anualmente,
ocorrem 1,8 milhões de gestações  não  planejadas  e,  infelizmente,  48.800
abortamentos induzidos.  Para o erário  público,  esses  números  significam
gastos da ordem  de  R$  4,1  bilhões.   O  oferecimento  de  contraceptivos
reversíveis de longa  duração  pela  rede  pública  de  saúde,  sem  dúvida,
diminuirá consideravelmente esses gastos.


      Assim, diante de todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres  pares
para a aprovação do presente Projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 15/6/2015.





                           a) Campos Machado - PTB