


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.272, de 26 de dezembro de 2013
 (Projeto de lei nº 668/13, do Deputado José Bittencourt - PSD)
 Revoga a Lei nº 11.612, de 29 de dezembro de 2003, que declara de utilidade pública o Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR), com sede na Capital.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 11.612, de 29 de dezembro de 2003 , que declara de utilidade pública o Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR), com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2013.
 Publicado em : DOE 27/12/2013 - Seção I - p. 7
Atualizado em: 27/12/2013 10:01
   15272.doc