


                     PROJETO DE LEI Nº      825, DE 2013


                                 Estabelece norma de  proteção  às  pessoas
                                 com  deficiência  física   ou   mobilidade
                                 reduzida, dispondo sobre a  instalação  de
                                 placas indicativas de vagas  preferenciais
                                 com mensagens  educativas,  no  âmbito  do
                                 Poder Público Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º – Esta lei estabelece norma de proteção  às  pessoas  com
deficiência, física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a  instalação  de
placas indicativas de  vagas  preferenciais  com  mensagens  educativas,  em
estacionamentos e garagens, no âmbito do Poder Público Estadual.

         Artigo 2º – Deverão ser instaladas, em todas as vagas preferenciais
de estacionamentos de  próprios  públicos  de  responsabilidade  do  Estado,
reservadas a veículos de transporte de pessoas  com  deficiência  física  ou
mobilidade reduzida, placas com os seguintes dizeres: “ATO  DE  CIDADANIA  –
RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL”.


         Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo  os
preceitos pertinentes à fiscalização de sua execução.


         Artigo 4º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Nos dias atuais já é difícil a locomoção, com calçadas esburacadas,
cheias de vendedores  com  suas  mercadorias,  mesas  e  cadeiras  de  bares
atravancando  a  via  pública.  Imaginem,  então,  para   as   pessoas   com
deficiência física ou mobilidade  reduzida.  Sair  de  casa  se  mostra  uma
aventura, com perigos inesperados a cada esquina. Por  esse  motivo,  a  Lei
Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000  estabeleceu  normas  gerais  e
critérios básicos para  a  promoção  da  acessibilidade  dessas  pessoas,  e
prevê, no parágrafo único do artigo 7º, a obrigatoriedade de reserva  de  2%
(dois por cento) das vagas dos estacionamentos, numa tentativa de  facilitar
um pouco a vida desses cidadãos.
         A propósito, as vagas demarcadas deveriam ser de tamanho maior  que
as comuns, facilitando a montagem de cadeiras de rodas, se for o caso, ou  a
abertura num ângulo maior da porta  do  veículo  para  que  as  pessoas  com
mobilidade reduzida tenham condições de sair do mesmo. Além disso,  conforme
prevê  a  legislação,  devem  estar  localizadas  próximas  dos  acessos  de
circulação de pedestres.
         Todavia, nem sempre essas vagas são respeitadas,  sendo  utilizadas
por qualquer pessoa, sob a justificativa de que é por  pouco  tempo  ou  que
não foi encontrada outra vaga para estacionar.
         Assim, o objetivo do presente Projeto de lei é o  de  conscientizar
as  pessoas  a  respeitarem  as  vagas  preferenciais,  numa  tentativa   de
minimizar os transtornos que esses cidadãos enfrentam  no  seu  dia  a  dia,
pelo menos nos estacionamentos de responsabilidade do Estado.
    Diante de todo o exposto, esperamos contar com  o  apoio  dos  ilustres
Pares na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 12-11-2013





                          a)  Marcos Zerbini - PSDB