


                       PROJETO DE LEI Nº 1013, DE 2015


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
                                 de      cobradores      nos      coletivos
                                 intermunicipais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica obrigatória a contratação, por parte das empresas  de
transportes coletivos intermunicipais, de funcionário para exercer a  função
de cobrador.


      Parágrafo único – Fica vedado ao motorista o exercício dessa função.


      Artigo 2º - Será de competência do cobrador:


           I – efetuar a cobrança do valor da passagem, quando realizada em
      dinheiro, efetuando o troco quando necessário;


           II – verificar e orientar, em caso de dúvida, o usuário quanto à
      utilização do cartão magnético, passe, ou mesmo Cédula  de  Identidade
      para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, se for o caso;


           III  –  promover  a  facilitação  do  sistema  operacional  para
      embarque/desembarque de usuários cuja mobilidade  seja  reduzida,  bem
      como orientar aos usuários quanto à utilização de  assentos  especiais
      nos trajetos mais longos;


           IV – recolher  e  conferir  os  valores  arrecadados  durante  o
      percurso, repassando-os à Empresa quando do  término  de  seu  horário
      diário de trabalho.


           V – qualquer outra descrita  pela  Classificação  Brasileira  de
      Operações.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









      Já  há  algum  tempo  as  Empresas  Concessionárias   de   transportes
intermunicipais extinguiram a presença de cobradores em  seus  coletivos.  A
função passou, então, a ser exercida pelo motorista, gerando  o  acúmulo  de
função.


      Temos recebido, em inúmeras ocasiões, manifestações das mais diversas,
sobre essa questão que afeta diretamente o bom  desempenho  de  uma  função,
que é primordial à segurança do usuário, que é a de motorista.


      Além da responsabilidade da condução do veículo levando, em segurança,
seus usuários ao destino, acrescem-lhes a incumbência  de  receber  valores,
conferir, fazer o troco, e outras, o que acaba desviando o motorista de  sua
função precípua, distraindo-o, pois que exige um outro tipo de  concentração
e raciocínio.


      Destarte, os efeitos dessa exigência e responsabilidade sobrecarrega o
funcionário,  o  que  pode  acarretar  risco  à  sua  segurança  e  de  seus
passageiros. A qualidade  desse  serviço  deve  ser  preservada  a  qualquer
preço, pois que estamos falando em  vidas  humanas  e,  portanto,  acima  de
quaisquer outros interesses.


      É fundamental, portanto, que seja mantida a presença do  cobrador  nos
coletivos  intermunicipais  para  que,  inclusive,  seja   preservada   essa
categoria de empregado, cuja  extinção  provoca,  também,  o  desemprego  de
milhares de pais de família, responsáveis pelo sustento dos seus.


      Pedimos, portanto, a anuência dos nobres pares à presente propositura,
cientes de que  estaremos  fazendo  justiça  à  categoria  e  promovendo  um
transporte de qualidade e seguro aos usuários.









                       Sala das Sessões, em 18/6/2015





                            a) Gileno Gomes - PSL