


                      PROJETO DE LEI Nº  189   , 2001.



                                Determina que o Governo Estadual repasse às
                                Prefeituras  Municipais  os  remédios   que
                                estão em  estoque  nos  Hospitais  Públicos
                                Estaduais antes do vencimento da validade.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  através  da
Secretaria da Saúde, repassará às Prefeituras  Municipais  os  remédios  que
estão em estoque nos Hospitais Públicos Estaduais, no momento em  que  estes
estiverem a 03 (três) meses do final da sua validade,  ficando  somente  com
remédios suficientes para este período.

           Artigo 2º - As Prefeituras Municipais deverão, obrigatoriamente,
distribuir gratuitamente à população carente estes  remédios  antes  do  seu
vencimento, sob pena de não mais recebê-los.


           Parágrafo único - Caberá às Prefeituras definir os critérios  de
distribuição destes medicamentos.


           Artigo 3º - As Prefeituras beneficiadas com os remédios  são  as
que sediam os Hospitais.


           Artigo 4º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo  Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


           Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


           Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de seu publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA

           A presente propositura tem  por  objetivo  garantir  uma  melhor
distribuição de medicamentos, evitando-se que muitos deles sejam  destruídos
quando poderiam ser  sido  utilizados,  de  modo  a  corrigir  uma  grave  e
antagônica realidade que ocorro em nosso sistema de saúde.








           É fato notório que muitas pessoas carentes não têm acesso  a  um
adequado tratamento médico devido à ausência de disponibilidade gratuita  de
medicamentos, enquanto  nos  Hospitais  Públicos  Estaduais,  muitos  destes
remédios que se encontram em estoque, e que poderiam ser  distribuídos,   na
data do vencimento  são  destruídos  para  evitar  que  sejam  indevidamente
consumidos.
           Assim, com o propósito de se evitar desperdícios,  e  de  melhor
atender àqueles menos providos de recursos e que  necessitam  de  tratamento
médico, é que apresento este projeto de  lei,  objetivando  que  três  meses
antes do final da validade os  Hospitais  repassem  para  as  Prefeituras  o
excedente que não será utilizado.





Sala das Sessões, em 09 de abril de 2001.





         DEPUTADO  EDSON GOMES