


                       PROJETO DE LEI Nº 523, DE 2014


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 equipamentos de saúde da rede  pública  do
                                 Estado  de  São  Paulo,  contarem  com  no
                                 mínimo 10% dos quadros funcionais versados
                                 na  Linguagem  Brasileira  de   Sinais   -
                                 LIBRAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os equipamentos de saúde  da  rede  pública  do  Estado  de  São
Paulo, deverão contar com profissionais versados na Linguagem Brasileira  de
Sinais – LIBRAS, com  no  mínimo  dez  por  cento  (10%)  dos  profissionais
lotados no equipamento.

Parágrafo Único – Entende-se como Língua Brasileira de  Sinais  –  LIBRAS  a
forma de comunicação e expressão em que o sistema  linguístico  de  natureza
visual-motora,  com  estrutura  gramatical   própria,   constituem   sistema
linguístico de transmissão de ideias e fatos,  oriundos  de  comunidades  de
pessoas surdas do Brasil.

Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Saúde providenciará  curso  de  LIBRAS
aos profissionais de saúde lotados nos equipamentos de saúde, até  que  seja
atingido o percentual de 20% em cada equipamento do Estado.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                                                          A Lei no.  10.436,
de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira  de  Sinais  –  LIBRAS
como forma de comunicação e  expressão  de  uma  comunidade  de  brasileiros
surdos, que como qualquer outra pessoa demanda por serviços de  saúde  e  no
entanto, enfrenta dificuldade adicional de comunicação, o que por  si  só  é
agravo importante a quem padece de qualquer mal.

                                                        O objetivo  precípuo
deste projeto é assegurar que os serviços à  saúde  sejam  feitos  de  forma
precisa, sem intermediações indevidas e  suposições  que  possam  induzir  a
erro a prestação da assistência.

                                                       Se o  paciente  surdo
ganha com assistência de  melhor  qualidade,  ganha  também  o  profissional
porquanto se qualifica como profissional  com  mais  uma  competência  e  um
saber.

                                                      Com efeito, o  sistema
de saúde como um  todo  é  beneficiário  da  introdução  deste  elemento  de
comunicação com o  surdo,  que  aliás  é  imperativo  de  justiça  com  esta
importante         parcela         da         população          brasileira.

                                                        Destarte,   peço   o
apoio e o voto de meus pares a este importante projeto de  Lei,  pelo  largo
alcance social que se apresenta.





                       Sala das Sessões, em 28-4-2014





                          a) Sarah Munhoz - PC do B