


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  49 , DE 2008





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Gestão
Pública,  Ilmo.  Sr.  Sidney  Beraldo,  para   que   preste   as   seguintes
informações:


 1. Solicito que seja enviada cópia completa do Processo n° 82078, inclusive
    com os pareceres que justificaram a contratação  sem  licitação,  até  a
    fase atual de execução do Contrato n° PRO.001.4838, com  todos  os  seus
    termos aditivos, incluído o  Termo  de  Prorrogação  firmado  em  16  de
    janeiro de 2008, com a Empresa Aceco TI Ldta., para “Manutenção da Sala-
    Cofre LAMPERTZ e seus Periféricos”; e


 2. Solicito que seja enviada  relação,  de  forma  impressa  e  em  arquivo
    eletrônico, na  forma  de  planilha  “Excel”,  de  todos  os  pagamentos
    efetuados, com datas  e  demais  informações  referentes  ao  pagamento,
    relativos ao Contrato de que ora tratamos.





                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo  firmou  sem  licitação  Contrato  no
valor de R$ 1.654.560,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta e quatro mil  e
quinhentos e sessenta reais) com a Empresa Aceco TI  Ltda.,  por  intermédio
da Companhia de Processamento de Dados do Estado de  São  Paulo  –  PRODESP,
para “Manutenção da Sala-Cofre LAMPERTZ e seus  Periféricos”,  conforme  fez
publicar na página 70 do Caderno Empresarial do Diário Oficial do Estado  de
São Paulo do dia 19 de fevereiro de 2008.

      Com o objetivo de melhor conhecer o assunto, necessário se faz  que  o
Governo do Estado de São Paulo preste as informações  ora  solicitadas,  bem
como, envie cópia completa do Processo e do Contrato referidos.





                       Sala das Sessões, em 22-2-2008





                               a)  Simão Pedro