
         PROPOSTA DE EMENDA Nº 18, DE 2002 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
                MENSAGEM Nº 154, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                            São Paulo, 5 de dezembro de 2002



Senhor Presidente





      Tenho a honra de submeter, por  intermédio de  Vossa   Excelência,   à
elevada deliberação dessa ilustre Assembléia, a inclusa Proposta  de  Emenda
Constitucional que  dá  nova  redação  aos  artigos  98,  99,100  e  101  da
Constituição do Estado e acrescenta o artigo 11-A  no  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias.

      A proposta objetiva, além do aperfeiçoamento do texto  de  alguns  dos
dispositivos constitucionais que tratam da  Procuradoria  Geral  do  Estado,
transferir para a  referida  instituição,  de  forma  gradual  e  segura,  o
serviço  atualmente  prestado   pelos   órgãos   jurídicos   das   entidades
autárquicas, com exceção  das  universidades  públicas,  extinguindo-se,  na
vacância, os cargos e funções que constituem a  carreira  de  Procurador  de
Autarquia.

      Estabelece,  ademais,  outros  instrumentos  para  que  se  alcance  a
desejável atuação uniforme e coordenada de toda a Administração  em  matéria
jurídica,  inclusive  por  parte  dos  demais  entes  descentralizados,  sob
orientação da Procuradoria Geral do Estado.

      Da Exposição de Motivos encaminhada pelo Procurador Geral  do  Estado,
que anexo por cópia, a fim de  propiciar  o  conhecimento  integral  de  seu
conteúdo, cabe ainda  destacar  a  observação  de  que  a  medida  incorpora
sugestões da entidade sindical  que  representa  as  categorias  envolvidas,
tendo sido aprovada, à unanimidade, pelo Conselho da Procuradoria  Geral  do
Estado.

      Expostos,  assim,  os  motivos  que  determinaram  a  apresentação  da
proposta, que se reveste de inegável interesse público, submeto o assunto  a
essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

         Processo      PGE nº 846/2002
         Interessado  Gabinete do Procurador Geral
         Assunto         Procuradoria Geral do Estado.  Autarquia.  Proposta
                    de  emenda   à  Constituição  do   Estado   objetivando
                    permitir  a  assunção  das   funções  de  representação
                    judicial e consultoria  jurídica  das  autarquias  pela
                    Procuradoria Geral do Estado.








         Senhor Governador








                             Tenho  a  honra  de   encaminhar   à   elevada
         consideração de Vossa Excelência a inclusa  Proposta  de  Emenda  à
         Constituição do Estado, visando permitir à  Procuradoria  Geral  do
         Estado a assunção das atribuições  atualmente  desempenhadas  pelos
         órgãos  jurídicos  das  autarquias  estaduais,   quais   sejam,   a
         representação judicial e a consultoria jurídica dessas entidades de
         direito público interno, integrantes da Administração Indireta.


                             A par desse objetivo  primordial,  de  elevado
         interesse público, pois importará na reversão do acelerado processo
         de deterioração dos serviços jurídicos das autarquias,  unificando-
         se a advocacia das entidades públicas da Administração  Estadual  e
         racionalizando-se os recursos humanos e materiais nela  empregados,
         a medida prevê mecanismo  que  assegura  à  Procuradoria  Geral  do
         Estado operar no sentido  de  conquistar  uma  atuação  uniforme  e
         coordenada por parte  dos  órgãos  jurídicos  de  todas  as  demais
         entidades da Administração Indireta,  respeitada  a  autonomia  que
         lhes confere a lei.


                             Finalmente, busca-se o aprimoramento do  texto
         que estabelece o regramento constitucional da Procuradoria Geral do
         Estado, com destaque para a nova redação  dispensada  ao  parágrafo
         único do artigo 100 da Constituição paulista, o  que  propiciará  a
         extinção da ação direta declaratória  de  inconstitucionalidade  em
         trâmite no Supremo Tribunal Federal (autuada  sob  o  nº  2.581-3),
         pondo fim às apreensões e celeumas institucionais por ela gerados.


                             Esclareço  que  o  texto   ora   submetido   à
         consideração de Vossa Excelência recebeu sugestões do Sindicato dos
         Procuradores  do  Estado,  das  Autarquias,  das  Fundações  e  das
         Universidades  Públicas  do  Estado  de  São  Paulo  e  dos  órgãos
         jurídicos  das  próprias  autarquias,  tendo  passado  pelo   exame
         preliminar da Assessoria Técnico-Legislativa da Casa Civil de  seus
         Gabinete.


                             Observo, também, que a proposta em apreço  foi
         aprovada, a unanimidade, pelo Conselho  da  Procuradoria  Geral  do
         Estado, em  sessão realizada em 26 de setembro p. passado, conforme
         extrato da Ata  da  79ª  Reunião  Ordinária,  publicada  no  Diário
         Oficial do Estado do dia 27 de setembro de 2002.


                             Expostas, assim, em linhas gerais,  as  razões
         determinantes da medida, submeto o assunto à deliberação  de  Vossa
         Excelência,   com   proposta   de   encaminhamento   à   Assembléia
         Legislativa.


                         GPG, 9 de outubro de 2002.






                            Elival da Silva Ramos
                         Procurador Geral do Estado

Proposta de Emenda Constitucional nº           , de 2002,
                   à Constituição do Estado de São Paulo.


                                 Altera os artigos 98, 99,  100  e  101  da
                           Constituição do Estado de São Paulo e  acrescenta
                           o   artigo   11-A   no   Ato   das    Disposições
                           Constitucionais Transitórias.


      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos  termos
do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

                       Artigo 1º - Os  dispositivos  adiante  enumerados  da
Constituição do Estado  de  São  Paulo  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

                       I - o "caput" do artigo 98:

            “Artigo 98 - A Procuradoria Geral do  Estado  é  instituição  de
         natureza permanente, essencial à  administração  da  justiça   e  à
         Administração   Pública   Estadual,   vinculada   diretamente    ao
         Governador, responsável pela advocacia do Estado,  sendo  orientada
         pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do  interesse
         público.” (NR);

                       II - os incisos a seguir indicados do artigo 99:

                       a) o inciso I:

            “I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado  e  suas
         autarquias,  inclusive   as   de   regime   especial,   exceto   as
         universidades públicas estaduais;” (NR);

                       b) o inciso II:

            “II - exercer as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento
         jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas  a  que  se
         refere o inciso anterior;” (NR);

                       c) o inciso V:

            “V - prestar assessoramento jurídico  e  técnico-legislativo  ao
         Governador do Estado;” (NR);

                       d) o inciso IX:

             “IX  -  realizar   procedimentos   administrativos,   inclusive
         disciplinares, não regulados por lei especial;” (NR);


            III – o parágrafo único do artigo 100:


            “Parágrafo único – O Procurador Geral  do  Estado  será  nomeado
         pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram  a
         carreira  e  terá  tratamento,  prerrogativas  e  representação  de
         Secretário de Estado,  devendo  apresentar  declaração  pública  de
         bens, no ato da posse e de sua exoneração.” (NR);

                       IV - o artigo 101:

            “Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do  Estado,  para
         fins de atuação uniforme e  coordenada,  os  órgãos  jurídicos  das
         universidades  públicas  estaduais,  das  empresas  públicas,   das
         sociedades de economia mista  sob  controle  do  Estado,  pela  sua
         Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações  por
         ele instituídas ou mantidas. (NR)


            Parágrafo único  -  As  atividades  de  representação  judicial,
         consultoria e assessoramento jurídico  das  universidades  públicas
         estaduais poderão  ser  realizadas  ou  supervisionadas,  total  ou
         parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado,  na  forma  a  ser
         estabelecida em convênio.” (NR)

      Artigo 2º - A  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  no  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, fica  acrescida  do  artigo  11-A,
com a seguinte redação:

            “Artigo 11-A – A assunção das funções dos órgãos  jurídicos  das
         autarquias, inclusive as  de  regime  especial,  pela  Procuradoria
         Geral  do  Estado  fica  condicionada  à  adequação  da   estrutura
         organizacional desta, sem prejuízo  da  possibilidade  de  imediata
         designação de Procuradores do Estado para  a  execução  de  tarefas
         específicas do interesse das  entidades  autárquicas,  por  ato  do
         Procurador  Geral  do  Estado,  mediante  prévia   solicitação   do
         respectivo Superintendente.


            § 1º - Os  cargos  e  as  funções-atividades  de  Procurador  de
         Autarquia, inclusive as de regime especial, exceto as universidades
         públicas estaduais, ficarão extintos, na vacância, na forma  a  ser
         estabelecida  em  lei,  assegurado  aos  seus  atuais  titulares  e
         ocupantes o exercício  das  atribuições  respectivas,  bem  como  a
         ascensão funcional, nos termos da legislação em vigor.


            § 2º - Enquanto não efetivada por completo a assunção dos órgãos
         jurídicos das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado, a  eles
         continuará aplicável o  disposto  no  artigo  101,  "caput",  desta
         Constituição, permanecendo os  Procuradores  de  Autarquia  que  os
         integram sujeitos, no que couber, às disposições legais atinentes a
         direitos  e  deveres,  garantias  e  prerrogativas,  proibições   e
         impedimentos dos Procuradores do Estado.

      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.