
                       PROJETO DE LEI Nº 75,  DE 2007










                                       Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de
                                       detalhamento de informações sobre  os
                                       valores  faturados  nas  contas   dos
                                       serviços públicos de energia elétrica
                                       prestados      aos       consumidores
                                       residenciais.










   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








   Artigo 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias e permissionárias
   prestadoras de serviço público de energia elétrica no Estado de São Paulo
   a demonstrar detalhadamente nas notas fiscais-faturas os dados  relativos
   à leitura e ao consumo, indicadores  de  qualidade  de  fornecimento,  os
   valores  da  composição  tarifária  cobrados  e  referentes   à   energia
   fornecida, aos encargos setoriais e aos impostos incidentes.


   §1º – Para cada um dos valores referentes à energia fornecida, encargos
   setoriais e impostos incidentes deverão ser demonstrados:


   1 - os valores em reais;
   2  -  a  explicação  clara   e   sucinta   do   significado,   legislação
   correspondente e respectiva fórmula ou base de cálculo;
   3 - os percentuais relativos ao consumo faturado e ao total da fatura.


   §2º – Os dados relativos às informações de leitura e ao  consumo  deverão
   ser obtidos a partir de medidores individuais instalados em local visível
   e de fácil acesso ao usuário consumidor e representante do concessionário
   ou permissionário distribuidor de energia elétrica, contendo:


   1 - o último  período  de  consumo  medido  e  a  quantidade  de  energia
   consumida, correspondente ao faturamento apresentado no mês;
   2 - a previsão de próxima tomada de medida de consumo;
   3 - a data de emissão, entrega e vencimento da fatura;
   4 - características da instalação e classe de consumo;
   5 - histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses quando houver.








   §3º – Devem ser demonstrados os indicadores de qualidade do  fornecimento
   e orientações ao consumidor, contendo:


   1 - variação mínima e máxima de tensão;
   2 - indisponibilidade autorizada e aferida de fornecimento;
   3 - orientação sobre mecanismos de revisão dos valores faturados;
   4 - recomendações sobre consumo e economia  de  energia  disponibilizadas
   pela CSPE– Comissão de Serviços Públicos de  Energia  do  Estado  de  São
   Paulo.


Artigo 2º - As  empresas  concessionárias  e  permissionárias  dos  serviços
referidos no “caput” do artigo 1º dispõem de prazo máximo de  60  (sessenta)
dias, contados da vigência desta lei, para se adequarem às disposições  nela
estabelecidas.

Artigo 3º - No  caso  da  inobservância  das  normas  previstas  nesta  lei,
acarretará ao infrator a pena pecuniária  nunca inferior a 10.000 UFESPs.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor estabelecido  no  “caput”
deste artigo será acrescido em 50%.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  incluindo  o
padrão mínimo do formato do documento  fiscal,  no  prazo  de  90  (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






































                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo da presente propositura é assegurar ao consumidor acesso às
informações adequadas e necessárias sobre a composição dos valores  cobrados
pelas  concessionárias  e  permissionárias  prestadoras  dos   serviços   de
fornecimento de energia elétrica, aprimorando assim a composição da  emissão
e forma do documento fiscal de cobrança do serviço de energia elétrica,  não
confrontando com a legislação federal especifica sobre a forma  de  cobrança
e conformação tarifária estabelecida em lei.

      Destaca-se que o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal  atribui
competência concorrente  aos  Estados  e  à  União  para  legislar  sobre  o
consumo. A Constituição Federal de forma sistêmica garante  aos  cidadãos  e
às cidadãs o direito à informação, constituindo-se  este  em  um  verdadeiro
direito difuso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor  -  CDC  obriga  a
que  todos  os  produtos  ou  serviços  apresentem  informações   claras   e
adequadas, com as especificações corretas de  quantidades,  características,
composição,  qualidade  e  preço.  Desse  modo,  é  direito  inalienável  do
consumidor o acesso à informação clara, precisa, correta  e  adequada  sobre
os valores desembolsados com qualquer serviço prestado.

      O usuário de energia elétrica é um consumidor, devendo ser  assegurado
a ele, nos termos do Código de Defesa do  Consumidor  (CDC),  a  adequada  e
eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

      Assim, um dos direitos básicos do consumidor de energia elétrica  é  o
do acesso à informação clara e adequada, o que pressupõe que a  linguagem  –
atualmente compreensível apenas pelos técnicos da área de  energia  -  possa
ser entendida por qualquer consumidor comum.

      Desse modo, o acesso à  informação  sobre  o  valor  de  cada  um  dos
componentes que compõem o valor final devido pelo  usuário  -  bem  como  os
parâmetros da qualidade do serviço fornecido, os  encargos  setoriais  e  os
impostos  incidentes  –  é  um  direito  do  consumidor/usuário  de  energia
elétrica, sendo também um dever das concessionárias e das permissionárias  o
fornecimento das devidas informações  detalhadas  na  conta  do  consumidor,
respeitando-se assim o equilíbrio entre as partes contratantes.






                       Sala da Sessões, em 19-03-2007.





                             a) Rui Falcão - PT