
                 Projeto de lei Complementar nº 18, de 2009


                              Poder Judiciário

                 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Ofício nº 160/2009-05-06



                                              São Paulo, 27 de abril de 2009



Senhor Presidente



            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para  apreciação
dos ilustres integrantes dessa Augusta  Assembléia  Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre o  enquadramento  dos  cargos  de
Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar nº 991,  de  29
de março de 2006.

             Aproveito  a  oportunidade  para  renovar  a  Vossa  Excelência
protestos de estima e consideração



    Roberto Antonio Vallim Bellocchi - Presidente do Tribunal de Justiça



Excelentíssimo Senhor

Deputado Barros Munhoz

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Avenida Pedro Álvares Cabral, 201

Capital - SP
















           PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°    DE    DE     DE 2009


                                   Dispõe sobre o enquadramento  de  cargos
                                   de   Escrevente   Técnico    Judiciário,
                                   criados pela  Lei Complementar  nº  991,
                                   de 29 de março de 2006.


             O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:


             Artigo 1º - Os 272  (duzentos  e  setenta  e  dois)  cargos  de
Escrevente Técnico Judiciário, Referência 12, da  Escala  de  Vencimentos  –
Comissão, criados pela Lei Complementar nº 991, de  29  de  março  de  2006,
ficam  enquadrados  na  Tabela  I,  SQC-III,  Referência  12  da  Escala  de
Vencimentos – Nível Intermediário.


             Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




             Palácio dos Bandeirantes, aos




                     JOSÉ SERRA
             Governador do Estado de São Paulo







                                JUSTIFICATIVA



             A presente proposta legislativa, ora submetida à  Augusta  Casa
de Leis, objetiva  corrigir  erro  material  ocorrido  no  inciso   III   do
artigo  20  da Lei  Complementar  nº  991,  de  29  de  março  de  2006,  ao
enquadrar o cargo de Escrevente Técnico Judiciário na Escala de  Vencimentos
– Comissão, sendo que na realidade a categoria está enquadrada na Escala  de
Vencimentos – Nível Intermediário.


             Finalmente, oportuno enfatizar a legitimidade da competência de
iniciativa exclusiva da propositura do projeto, nos termos do  artigo  24  §
4.º itens 1 e 2 da Constituição do Estado.




             São Paulo,




                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça