

                      Projeto de lei nº   62 , de 2003


                        Dispõe sobre a exploração de serviços de lanchonete
                     ou cantina nas dependências dos   estabelecimentos  da
                     rede estadual de ensino.

              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


              Artigo  1º  -   Os   espaços   situados   no   interior   dos
estabelecimentos da rede estadual de ensino poderão ser  explorados  para  a
prestação de serviços de lanchonete  ou  cantina,  desde  que  a  respectiva
outorga se  faça  através  de  permissão  de  uso,  por  prazo  determinado,
precedida do competente procedimento licitatório.


              Artigo  2º  –  As  permissões  de   uso   serão   outorgadas,
preferencialmente, a:
              I – entidades sem fins lucrativos;
              II – microempresas.
              Parágrafo único – Se outorgada a pessoa jurídica que  não  se
enquadre na hipótese  prevista  no  inciso  I,  a  permissão  de  uso  será,
necessariamente, a título oneroso.

              Artigo 3º – O texto integral desta lei  deverá  ser  afixado,
com destaque, nas dependências  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o
"caput".

              Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.


              Artigo  5º  –  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de lei tem o objetivo de disciplinar  a  exploração
de serviços de lanchonete ou cantina nas dependências  dos  estabelecimentos
da rede estadual de ensino.

      A propositura prevê que a outorga desses espaços deverá ser  precedida
de licitação, e formalizada em permissão de uso.  O  que  se  busca,  com  a
instituição dessas normas,  é  garantir  que  haja  total  transparência  no
processo  dessa  outorga,  sem  espaço  para  favorecimentos   de   qualquer
natureza.

      O espírito que norteia tais normas é,  portanto,  o  de  garantir  que
sejam efetivamente cumpridos os princípios  da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade, publicidade e interesse público, que devem ser  observados  pela
administração pública (Constituição da República,  artigo  37;  Constituição
do Estado de São Paulo, artigo 111).

      Estamos certos de que os nobres Pares darão grandes  contribuições  na
discussão desta propositura, seja nas Comissões técnicas, seja em  Plenário.
Da mesma forma, esperamos poder contar  com  seu  indispensável  apoio  para
aprová-la, à vista da excepcional relevância da matéria de que trata.
              Sala das Sessões, em 13/3/2003










                          a) Jorge Tokuzumi - PRONA