





                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º  49 , DE 2.000


                 Cria a Região Metropolitana de Bauru, com sede no
                 Município de Bauru.




                 A   ASSEMBLÉIA   LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
         decreta:




                       Artigo 1º - Fica criada  a  Região  Metropolitana  de
         Bauru, com sede no Município de Bauru.


                       Artigo 2º - A Região Metropolitana de Bauru constitui
         comunidade sócio-econômica  que  abrange  a  área  territorial  dos
         seguintes  Municípios:  Agudos,  Arealva,  Avaí,  Balbinos,  Bauru,
         Boracéia, Borebi, Cabrália  Paulista,  Duartina,  Iacanga,  Lençóis
         Paulista, Macatuba, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga,
         Pongaí, Presidente Alves, Reginópolis e Ubirajara.


                       Artigo 3º -  Os  Municípios  relacionados  no  artigo
         anterior atuarão, conjuntamente, com união permanente de  esforços,
         na organização, planejamento e execução  das  funções  públicas  de
         interesse comum, especificadas pelo  Conselho  de  Desenvolvimento,
         dentre as quais se destacam:
                       I – planejamento e uso do solo;
                       II – transporte e sistema viário regionais;
                       III – habitação;
                       IV – saneamento básico;
                       V – meio ambiente;
                       VI – desenvolvimento econômico;
                       VII – atendimento social e
                       VIII – turismo regional.


                        Artigo  4º  -  Na  Região  Metropolitana  de   Bauru
         funcionará  um  Conselho  de  Desenvolvimento,  com   personalidade
         jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,
         de caráter normativo e deliberativo, composto por um  representante
         de cada Município que a integra e por representantes de Estado  nos
         campos funcionais de interesse comum.




















                        § 1º - Os representantes  e  seus  suplentes  serão
         designados por um período de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  sendo
         permitida a recondução.


                       § 2º - Será assegurada a  participação  paritária  do
         conjunto dos  Municípios  em  relação  ao  Estado  no  Conselho  de
         Desenvolvimento.


                       Artigo 5º - Os representantes do Estado  no  Conselho
         de Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a
         partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções
         públicas de interesse comum.


                       § 1º - As indicações a que se refere o “caput”  deste
         artigo deverão recair em servidores de reconhecida  competência  na
         respectiva função pública de interesse comum.


                       § 2º - Enquanto não forem  especificadas  as  funções
         públicas de interesse comum pelo Conselho  de  Desenvolvimento,  os
         representantes do Estado nesse órgão serão  designados  em  caráter
         provisório  pelo  Governador  do  Estado,  aplicando-se  após  essa
         especificação o disposto no “caput” deste artigo.
                       § 3º - A atividade dos Conselheiros será  considerada
         serviço público relevante, devendo ser exercida  sem  prejuízo  das
         funções próprias de seus titulares.
                        §  4º  -  Poderão  ser  designados  até   2   (dois)
         representantes, com os respectivos suplentes,  para  cada  uma  das
         funções de interesse comum.


                       Artigo 6º  -  Os  representantes  dos  Municípios  no
         Conselho de Desenvolvimento serão os Prefeitos ou  as  pessoas  por
         ele designadas, admitindo-se a indicação de suplentes.


                       Artigo 7º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
         seguintes atribuições:
                       I – especificar quais  são  as  funções  públicas  de
         interesse comum à  unidade  regional,  levando-se  em  consideração
         aquelas já mencionadas no artigo 3º desta lei complementar;


                       II  –  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades  de
         interesse comum à  unidade  regional,  compatibilizando-os  com  os
         objetivos do Estado e dos Municípios que o integram;


















                      III – aprovar os termos de referência e o subseqüente
         plano territorial da região metropolitana;


                       IV – aprovar planos, programas e  projetos,  públicos
         ou privados, relativos à realização  de  obras,  empreendimentos  e
         atividades que tenham impacto regional;


                      V – aprovar e encaminhar, em tempo  hábil,  propostas
         regionais relativas  ao  plano  plurianual,  à  lei  de  diretrizes
         orçamentárias e à lei orçamentária anual;


                      VI – propor ao Estado e aos Municípios integrantes da
         Região Metropolitana  alterações  tributárias  com  as  finalidades
         extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional;


                      VII – comunicar aos órgãos ou entidades federais  que
         atuem  na  unidade  regional  as  deliberações  acerca  de   planos
         relacionados com os serviços por eles realizados;


                      VIII – elaborar seu regimento interno, no prazo de 90
         (noventa) dias após a publicação desta lei complementar e


                      IX – deliberar  sobre  qualquer  matéria  de  impacto
         regional.


                      §  1º  -  O  Conselho  procurará  compartilhar   suas
         deliberações com as diretrizes fixadas pela  União  e  pelo  Estado
         para o desenvolvimento urbano e regional.


                      § 2º - As deliberações do Conselho serão  comunicadas
         aos  Municípios  e  às  autoridades  estaduais  responsáveis  pelas
         funções públicas de interesse comum no prazo de 15 (quinze) dias.


                      Artigo 8º -  A  participação  popular  no  exame  dos
         planos, programas, projetos e propostas  de  interesse  da  unidade
         regional observará os seguintes princípios:


                      I  –  divulgação,  com  antecedência  mínima  de   30
         (trinta) dias da reunião em que esses serão objetos de deliberação;














                      II –  acesso  aos  estudos  de  viabilidade  técnica,
         econômica, financeira e ambiental;


                      III – possibilidade de representação por discordância
         e de comparecimento à reunião do Conselho para sustentação oral e


                      IV  –  possibilidade  de  solicitação  de   audiência
         pública para esclarecimentos.


                      Parágrafo  Único  –  O  Conselho  de  Desenvolvimento
         estabelecerá no seu regimento interno os procedimentos adequados  à
         participação popular.


                      Artigo 9º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  um
         Presidente, um Vice-Presidente e uma  Secretaria  Executiva,  cujas
         funções serão definidas no regimento interno.


                      Artigo  10  –  As  despesas  decorrentes  desta   lei
         complementar correrão à conta das verbas  próprias  consignadas  no
         orçamento vigente.


                      Artigo 11 – Esta lei complementar entrará em vigor na
         data de sua publicação.




                      JUSTIFICATIVA




                      Diz o § 1º do artigo 153 da Constituição Estadual que
         será considerado região metropolitana “o agrupamento de  Municípios
         limítrofes que assuma destacada expressão  nacional,  em  razão  de
         elevada densidade demográfica, significativa conurbação  e  funções
         urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização  e
         integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e  ação
         conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.”


                      Entendemos presentes tais requisitos  na  região  que
         ora pretendemos  classificar  como  metropolitana,  o  que  demanda
         planejamento regional, organização e execução das funções  públicas
         de interesse comum para todas as cidades envolvidas.


















                      O elevado grau de relações de comércio e  serviços  e
         os problemas comuns aos municípios citados, entre  outros  tópicos,
         precisam ser atendidos com a criação  da  Região  Metropolitana  de
         Bauru, que propiciará o  instrumento  mais  eficaz  para  um  maior
         entrosamento entre as cidades, com soluções mais  rápidas  para  as
         suas dificuldades.




                      Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nossos  nobres
         pares para a aprovação desta propositura.




                      Sala das Sessões, em










                      PEDRO TOBIAS
                      Deputado Estadual