







                     PROJETO DE LEI N.º  573,   DE 2001.





                           Dispõe  sobre  advertência  quanto  ao   uso   de
                           aparelho de telefone celular.






             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - As empresas fabricantes de  aparelho  de  telefone
celular, bem como as empresas que comercializam esses aparelhos,  instaladas
no território  do  Estado  de  São  Paulo,  ficam  obrigadas  a  inserir  na
embalagem, no aparelho e no manual de instruções a seguinte advertência:
                           “o  uso  do  aparelho  de  telefone   celular   é
                           prejudicial à saúde.”


             Parágrafo Único – A advertência a que se refere o caput  deste
artigo, deverá ser escrita de forma legível e ostensiva.


             Artigo 2º - Na publicidade em painéis,  cartazes,  cartazetes,
placas luminosas,  jornais,  revistas  ou  qualquer  outra  forma  de  mídia
impressa, a advertência deverá aparecer de forma destacada.


             Artigo 3º - Nas mensagens publicitárias através  do  rádio,  a
advertência  será  feita  imediatamente  após  a  mensagem  e  terá  locução
diferenciada, cadenciadas e  perfeitamente audível.


             Artigo 4º - Nas mensagens publicitárias através da  televisão,
a advertência será feita imediatamente após a mensagem  e  será  exibida  em
cartela única, com  fundo  azul  e  letras  brancas,  de  forma  a  permitir
perfeita legibilidade e visibilidade, permanecendo imóvel no vídeo.


             Parágrafo   Único   –   Simultaneamente   haverá   a   locução
diferenciada, de forma cadenciada  e  perfeitamente  audível,  do  texto  da
advertência que permanecerá em exibição por todo o tempo necessário  a  essa
locução.






















             Artigo 5º -  Nas  mensagens  publicitárias  em  cinema,  serão
usados os mesmos critérios determinado para a televisão.


             Artigo 6º -  A inserção da advertência especificada nesta  Lei
será exigível para todos os produtos que  saiam  da  fabrica  após  o  prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.


             Artigo 7º - As  empresas  que  descumprirem  as  determinações
desta lei, serão multadas em 1.000 UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de  São
Paulo.


             Parágrafo Único - Em caso de reincidência a multa,  a  que  se
refere o caput deste artigo, será aplicada em dobro.


             Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo
de 90 (noventa) dias, devendo inclusive determinar o órgão da  Administração
Direta que será responsável pela aplicação da multa prevista  no  Artigo  7º
desta lei.


             Artigo 9º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


             Nos últimos anos tem se observado um significativo crescimento
no uso e emprego de fontes de radiação  de  energia  eletromagnética  não  -
ionizante, pelo aumento expressivo das comunicações pessoais  via  aparelhos
celulares portáteis, expondo os cidadãos a riscos de saúde, sobre  os  quais
a sociedade civil está se manifestando no mundo todo.


             Há  indícios  científicos  e  pesquisas  já  concluídas,   por
entidades sérias e insuspeitas, a  propósito  do  perigo  da  radioatividade
emanada dos aparelhos largamente usados pela população, induzida esta,  pela
propaganda, a aceitá-los como não prejudiciais à saúde.


             A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - e boa  parte
das autoridades públicas, não estão  absolutamente  preocupadas  em  atingir
metas de cunho social, com relevância à saúde do cidadão comum.






















             Omitem-se  na  fiscalização  que  devem  promover   sobre   as
operadoras.   Afirmam que estas são obrigadas a cumprir metas  estabelecidas
nos editais do processo da privatização.   Ora, a  telefonia  celular  é  um
serviço público essencial, explorada sob  o  regime  de  utilidade  pública.
Não podem, portanto, as  operadoras  preocuparem-se  apenas  com  interesses
comerciais,  referindo-se   unicamente   às   projeções   de   lucros,   sem
compromissos com a cidadania.


             Além da preocupação com a qualidade de vida  que  se  pretende
preservar, o projeto hora apresentado impõe-se pelo princípio da  precaução.
  É importante ressaltar, neste contexto, a batalha contra  o  fumo  e  seus
efeitos.   Após longos anos, com custo social e humano devastadores,  chega-
se à conclusão de que o cigarro não é bem aquilo que os  comerciais  exibem,
o doce sabor da liberdade e do prazer.   Ao cabo destes anos,  destinguiu-se
sua verdadeira natureza: é nocivo à saúde.


             A  exemplo  da  advertência  contida  em  todos  os  maços  de
cigarros, sobre os efeitos do fumo, que hoje é Lei: "FUMAR É  PREJUDICIAL  À
SAÚDE", também o Projeto de Lei que  apresentamos  aos  nobres  pares  desta
Casa de Leis pretende advertir a população de que  "O  USO  DO  APARELHO  DE
TELEFONE CELULAR PODE SER PREJUDICIAL À SAÚDE".




             Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual












JCO/AMS/lbnr