


                       PROJETO DE LEI Nº 1537, DE 2015






                                 "Cria no Estado de São  Paulo  o  Programa
                                 100  (cem) Cópias Sem Custo, de  incentivo
                                 à  produção  literária  e  cultural  e  dá
                                 outras providências"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  criado  o  Programa  “100  (  cem)    Cópias  Sem  Custo”
vinculado a órgão definido em regulamento pelo Poder Executivo.

Artigo  2º -  Este programa tem por objetivo:

I - gerar  oportunidades  para  autores,  compositores,  artistas  em  geral
divulgarem suas obras por meio de Livros e Capas em papel de disco  compacto
– CD;

II – estimular a publicação de trabalhos acadêmicos;

III - garantir a publicação mínima de 100 (cem) exemplares  sem  custo,  aos
beneficiados pelo Programa;

IV - democratizar a produção editorial e gráfica  estimulando  o  surgimento
de novos talentos.

Parágrafo único - Somente pessoas físicas poderão fazer uso  dos  benefícios
do Programa 100 (cem) Cópias Sem Custo.

Artigo  3º - O  Conselho  Editorial,  órgão  responsável  pela  implantação,
gestão e manutenção do Programa, será designado por ato do Poder  Executivo,
com a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

II - um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
III - um representante do Conselho Estadual de Cultura;

IV - quatro representantes de entidades da sociedade civil organizada.

Parágrafo Único- A Presidência do  Conselho  Editorial  será  exercida  pelo
representante da Secretaria ou órgão a que o programa estiver vinculado.

Artigo  4º - São os seguintes os gêneros contemplados  para  as  publicações
beneficiadas pelo programa “100 (cem) Cópias Sem Custo”:

I – científico;

II – romance;

III – ficção;

IV – suspense;

V – autoajuda;

VI – infanto-juvenil;

VII – outras expressões culturais, desde que aprovada pelo Conselho.

Parágrafo único - Não poderão ser  contempladas  publicações  de  obras  que
incentivem  o  consumo  de  bebidas  alcoólicas,  drogas,  fumo,  exploração
sexual, ou qualquer forma de discriminação por motivo de origem, raça,  cor,
sexo, idade,  estado  civil,  crença  religiosa,  orientação  sexual  ou  de
convicção política ou filosófica

Artigo 5º - São os seguintes os critérios de bonificação para edição:

I – primeira tiragem: 100 (cem) cópias sem custo;

II – segunda tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 20%  (vinte  por  cento)
do valor orçado;

III – terceira tiragem: 100 (cem)  cópias  com  custo  de  30%  (trinta  por
cento) do valor orçado;

IV – quarta tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 40% (quarenta por  cento)
do valor orçado;

V – quinta tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 50% (cinquenta por  cento)
do valor orçado;

VI – sexta tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 60% (sessenta  por  cento)
do valor orçado;

VII – sétima tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 70% (setenta por  cento)
do valor orçado;

VIII – oitava tiragem: 100 (cem)  cópias  com  custo  de  80%  (oitenta  por
cento) do valor orçado;

IX – nona tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 90% (noventa por cento)  do
valor orçado;

X – décima tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 100% (cem  por  cento)  do
valor orçado.

Parágrafo único - Para ter direito a bonificação prevista  neste  artigo,  o
beneficiário deverá autorizar a impressão de até 30% (trinta por  cento)  de
cópias de cada tiragem realizada dentro do programa “ 100 (cem)  Cópias  Sem
Custo”, sem qualquer ônus ao Estado, para distribuição gratuita a título  de
incentivo à leitura, nas seguintes instituições:

   1. unidades escolares das redes pública estadual e municipal;

   2.  bibliotecas públicas estaduais e municipais;

   3.  arquivos públicos estaduais e municipais;

   4.  outras instituições de incentivo à leitura e cultura, a  critério  do
      Conselho.

Artigo  6º - As publicações estarão sujeitas à capacidade  de  impressão  da
gráfica, ao estoque de material para uso, e  à  reserva  financeira  de,  no
máximo, 3% (três por cento) do valor líquido  do  balanço  entre  Receita  e
Despesas com Impressão Gráfica encontrada mês a mês,  utilizada  como  base,
para as concessões do mês subsequente.

Artigo  7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90  dias,
a contar da data de sua publicação.

Artigo  8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É pacífico o entendimento de que o acesso à cultura deve  ser  facilitado  e
por vezes  subsidiado  com  vistas  a  ampliar  a  visão  crítica  de  nossa
sociedade.

Não obstante, há que se destacar que diversos artistas/escritores não  levam
a  termo  suas  obras  por  enfrentarem  dificuldades  de   ordem   técnica,
financeira e de mercado.

O art. 24 da Constituição Federal estabelece que os Estados são  competentes
para legislar sobre a cultura.

Nessa esteira, fomentar a edição de obras é contribuir  com  a  melhoria  de
nossa sociedade, ou seja, um dever de Estado.

Diante disto, excelente iniciativa no Estado de Santa Catarina foi posta  em
prática, sob o mesmo nome que aqui se  estabelece  o  programa  como  “  100
(cem) cópias, sem custo”.

Naquele  Estado,  o  programa  vem  permitindo  o  aparecimento   de   novas
identidades  da  cultura  nacional   e   incentivando   novos   talentos   a
apresentarem suas obras literárias.

Posto isso, é certo e evidente os motivos que ensejam a presente matéria.

 Assim, conto com o apoio dos nobres pares, para a sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em 1/12/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB