


                       PROJETO DE LEI Nº 1254, DE 2015

                Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 23  de  dezembro  de
                2008, que “estabelece o  tratamento  tributário  do  Imposto
                sobre a Propriedade de Veículos Automotores  -  IPVA”,  para
                prever redução da  alíquota  dos  veículos  automotores  dos
                Centros de Formação de Condutores (CFC’s).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º. O §1º. do artigo 9º. da Lei nº. 13.296, de  23  de  dezembro  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 9º. (…)
      (…)
      “§1º. A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV
deste artigo, destinados à locação, de propriedade de  empresas  locadoras,
ou cuja posse estas detenham em decorrência  de  contrato  de  arrendamento
mercantil, desde que registrados neste Estado,  e  os  veículos  destinados
exclusivamente às atividades de treinamento de condutores, pelos Centros de
Formação de Condutores-CFC's, será reduzida em 50% (cinquenta por  cento).”
(NR)


      Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      A presente propositura tem por finalidade alterar a Lei nº. 13.296, de
23 de dezembro de 2008, que “estabelece o tratamento tributário  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA”.
      O artigo 9º. estabelece a  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de
cálculo atribuída aos veículos, especificando os caminhões, ônibus e  micro-
ônibus, caminhonetes, motocicletas,  ciclomotores,  motonetas,  triciclos  e
quadriciclos,  máquinas   de   terraplenagem,   empilhadeiras,   guindastes,
locomotivas, tratores e similares, e veículos de passeio. E o seu inciso  IV
estabelece a alíquota para “qualquer  veículo  automotor  não  incluído  nos
incisos I a III deste artigo”.
      O §1º. contempla com uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre  a
alíquota dos veículos elencados no inciso IV, que sejam de  propriedades  de
locadoras de automóveis, cuja finalidade é a locação.
      Desta forma, por se tratar os Centros de Formação de  Condutores-CFC's
prestadores de serviços com o objeto primordial e exclusivo  de  trabalho  o
veículo, entendemos que o tratamento deva, então, ser equânime,  já  que  as
duas atividades – locadora de veículos e centro de formação de condutores  –
são prestadoras de serviços onde o carro tem caráter  de  exclusividade,  ou
seja, quando o aluno está realizando suas aulas de direção, nada  mais  está
do que  locando  aquele  veículo  para  o  seu  aprendizado,  pagando  pelos
serviços do instrutor que o ensina e pelo veículo que utiliza.
      Por essas razões, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  Pares  para  a
aprovação da presente matéria.





                       Sala das Sessões, em 15/9/2015.





                       a) Luiz Fernando Machado - PSDB