
                        PROJETO DE LEI Nº 724, DE 2017


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
                                 órgãos da administração  pública  estadual
                                 direta e indireta do Estado de São  Paulo,
                                 contratantes de serviços terceirizados  de
                                 segurança patrimonial,  fornecer  em  seus
                                 editais de  licitação,  cota  mínima  para
                                 deficientes físicos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam  obrigados,  todos  os  órgãos  da  administração  pública
estadual direta  e  indireta,  do  Estado  de  São  Paulo,  contratantes  de
serviços terceirizados de segurança patrimonial, a fornecer em seus  editais
de licitação, cota mínima  para  deficientes  físicos,  que  irão  compor  o
efetivo de funcionários das empresas de segurança  patrimonial  contratadas,
para  atendimento  ao  disposto  no  artigo  93  da  Lei  Federal  8.213/91,
destinada às pessoas com deficiência.


Parágrafo  único  -  A  cota  mínima  de  deficientes  físicos  fará   parte
integrante da escala do efetivo  operacional  dos  funcionários  contratados
para os cargos de vigilância patrimonial, em salas  de  vídeo  monitoramento
eletrônico ou a utilização  de  guaritas  especiais  para  o  exercício  das
funções estabelecidas no escopo da contratação.


Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, todos os órgãos deverão dispor de  no
mínimo, rampa de acesso, banheiros  adaptados,  guaritas  de  segurança  com
dimensionamento adequado a todos os colaboradores das empresas de  segurança
patrimonial portadores de necessidades especiais.


Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
dias, a contar da data de sua publicação.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por finalidade determinar que todos os  órgãos
da administração pública estadual direta e indireta do Estado de São  Paulo,
contratantes de serviços terceirizados de Segurança Patrimonial fornecer  em
seus editais de licitação, cota  mínima  de  deficientes  físicos  que  irão
compor o efetivo de  funcionários  das  empresas  de  Segurança  Patrimonial
contratadas, para atendimento ao  disposto  no  artigo  93  da  Lei  Federal
8.213/91, destinada às pessoas com deficiência.


Devemos propiciar mecanismos que permitam o acesso de  pessoas  reabilitadas
e/ou portadoras de necessidades  especiais  ao  mercado  de  trabalho  e  ao
convívio social na busca da igualdade de oportunidades.


Em todo o Brasil, as empresas vêm  sofrendo  com  fiscalizações,  inquéritos
civis e ações civis públicas que têm o mesmo objeto: preenchimento  da  cota
de deficientes. É precioso destacar que um único dispositivo legal,  lançado
no meio de uma lei que  trata  genericamente  de  planos  de  benefícios  da
previdência social não é capaz de fazer a necessária  inclusão  das  pessoas
com deficiência no mercado de trabalho.


Com efeito, todos sabem da necessidade que há de  se  criar  mecanismos  que
tenham por finalidade a adaptação dos portadores de  necessidades  especiais
ao meio urbano, para que sejam tratados com maior dignidade.


Os portadores de deficiência física, em especial os cadeirantes, sofrem  com
uma  rotina  extremamente  difícil  quando  se  trata   de   mobilidade.   A
dificuldade, no acesso ao trabalho, representa a  desigualdade  de  direitos
sociais, imposta aos portadores de necessidades especiais, o  que  deve  ser
combatido sempre com veemência.


O Art. 23 da Constituição  Federal  dispõe  que:  “É  competência  comum  da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) – cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência.”


A conscientização para inserir o portador de deficiência física  no  mercado
de trabalho é dever de todos e obrigação do Estado, para isso conto  com  os
Nobres Pares para a aprovação.




                       Sala das Sessões, em 9/8/2017.


                          a) Coronel Telhada - PSDB