


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 102, DE 2009









      Com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o Artigo 14, parágrafo único, da XIII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado  o  Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  da  Fazenda  no
sentido de que sejam apresentadas  as  seguintes  informações,  observado  o
prazo constitucional:


      Considerando que o  Artigo  100  da  Constituição  Federal  determina,
objetiva e claramente, a regra a ser cumprida no pagamento de precatórios;


      Considerando que o clamor dos que têm  créditos  alimentares  denuncia
que está havendo preterização nos seus direitos assegurados no Artigo  retro
mencionado;


      Considerando que o GTA das contas do Senhor Governador  (Exercício  de
2007) informa  que  dos  R$  1,706  bilhão  consumido  por  precatórios  por
precatórios 78,9%  não  se  referem  a  precatórios  alimentícios  e  sim  a
desapropriações, ou seja R$ 1.345817;


      Considerando que, em parecer prévio das contas do Senhor Governador do
Estado, o TCESP faz recomendações no sentido de  que  seja  fixado  na  Peça
Orçamentária de montante de  recursos  suficientes  para  a  aceleração  dos
pagamentos de precatórios, mormente os alimentares e


      Considerando finalmente que, à luz dos informes supra, esclarecimentos
e medidas urgentes se fazem necessários,  razão  pela  qual  apresentamos  o
presente requerimento de informações:


      1-) Qual o embasamento legal  que  norteia  o  governo  estadual  para
pagamento de créditos alimentares?


      2-) No que preceitua o Artigo 100 da Constituição Federal, com relação
aos precatórios alimentares, é observado ipsis litteris seu cumprimento?


      3-) Há critério para pagamento de precatório alimentício? Qual?


      4-) Qual o  montante  já  despendido  in  pecúnia  e  com  precatórios
alimentares e não-alimentares, especificamente?


      5-) De  qual  ano  estão  sendo  pagos  os  créditos  dos  precatórios
alimentares retro mencionados?









                                JUSTIFICATIVA











      A fiscalização do Poder Executivo é uma das primordiais função que nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações  acima
relacionadas para que possamos, munidos de informações, realizar esta que  é
uma das mais importantes ações que a população nos incumbiu.





                       Sala das Sessões, em 12-5-2009.





                                a) Enio Tatto