


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 367, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Superintendente  do
Departamento  de  Estradas  e  Rodagem,  para  que   preste   as   seguintes
informações:


     1.    Durante o ano de 2005 houve alguma doação de “Emulsão  Asfáltica
        RL1C para a prefeitura municipal de Franca?


           Em caso de resposta afirmativa, informar a quantidade e fornecer
        cópias do processo administrativo referente  a  cada  doação,  casa
        haja mais de uma.


        2. Fornecer  cópia  do  Termo  de  Compromisso  nº  001  datado  de
        06/01/2005, assinado pelo DER e a Prefeitura Municipal de Franca.







                                JUSTIFICATIVA


      Os mesmos questionamentos presentes neste Requerimento de Informações,
já foram feitos através  do  Requerimento  de  Informações  nº  74/2005.  No
entanto, infelizmente as informações não  foram  prestadas  adequadamente  e
tampouco foram fornecidas as cópias dos documentos.


      Ressalte-se que justamente para que não pairassem  dúvidas  quanto  ás
informações que se pretende obter, as  informações  solicitadas  através  do
Requerimento de Informações nº 74/2005  foram  escritas  de  forma  clara  e
objetiva nos seguintes termos:


       “1.  Existe algum convênio celebrado entre  o  DER  e  a  prefeitura
       municipal de
       Franca?


            Em caso de resposta afirmativa,  fornecer  cópia  dos  convênios
       existentes.


  2.  Durante o ano de 2005 houve alguma doação de “Emulsão Asfáltica  RL1C
     para a prefeitura municipal de Franca?


          Em caso de resposta afirmativa, informar a quantidade  e  fornecer
      cópias do processo administrativo referente a cada doação,  caso  haja
      mais de uma.”


      Apesar  da  objetividade  das  questões  elaboradas,  a  resposta   da
Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem deu-se  da  seguinte
forma:


           “Sobre o assunto, os órgãos  técnicos  da  Divisão  Regional  de
        Ribeirão Preto – DR.8 informam que há um Termo de Compromisso de nº
        001, datado  de  06/01/2005,  assinado  pelo  DER  e  a  Prefeitura
        Municipal de Franca.


           Faz parte do referido termo a cessão de massa asfáltica.


           O Termo de Compromisso encontra-se à disposição  para  eventuais
        consultas.”


      Observa-se, portanto, que questões importantes como se  houve  ou  não
doação de “emulsão asfáltica RL1C” para a prefeitura municipal de Franca,  a
quantidade doada e as  cópias  dos  documentos,  não  foram  respondidas  ou
fornecidas.


      Esta falta traz prejuízos para o Estado, pois, além do custo produzido
por um novo Requerimento  de  Informações,  a  demora  no  fornecimento  das
informações requisitadas dificulta o trabalho investigativo do Legislativo.


      Cumpre ainda salientar que a prestação das  informações  requisitadas,
bem  como  o  fornecimento  de  cópias  dos   documentos,   não   são   atos
discricionários, mas sim um dever legal nos termos do artigo 20, inciso  XVI
da Constituição do Estado de São Paulo, adiante transcrito:


        Art. 20 – Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
        ...
        XVI – requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes,
        diretores e Superintendentes de  órgãos  da  administração  pública
        indireta e  fundacional  do  Procurador  Geral  de  Justiça  e  dos
        Reitores  das  universidades  públicas  estaduais   sobre   assunto
        relacionado com sua  pasta  ou  instituição,  importando  crime  de
        responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo  de
        trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas.


      Ademais, conforme exposto no Requerimento de Informações  nº  74/2005,
as informações requisitadas são fundamentais  para  o  exercício  de  minhas
prerrogativas de Deputado Estadual, mormente quanto à fiscalização dos  atos
do Poder Executivo, função típica do Poder Legislativo.














                       Sala das Sessões, em 23/6/2005






                            a)  Vanderlei Siraque