


                       PROJETO DE LEI Nº 683, DE 2017


                                 Estabelece a equiparação dos portadores de
                                 doença renal crônica com os  direitos  das
                                 pessoas   portadoras    de    necessidades
                                 especiais para fins  de  acessibilidade  e
                                 oportunidades com referência ao percentual
                                 legal de vagas reservadas aos deficientes,
                                 no âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às
pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de  preenchimento  do
percentual legal de vagas destinadas às pessoas deficientes,  no  âmbito  da
administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
      Parágrafo único - Para fins de comprovação do estado do  doente  renal
crônico será exigida  documentação  emitida  pelos  órgãos  competentes  que
ateste a doença renal.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem um desiderato em contribuir para a inserção  no
mercado de trabalho de pessoas com  doença  renal  crônica,  que  atualmente
constitui um importante problema de saúde pública e sociedade.
      De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje
cerca de 92 mil pacientes em diálise no Brasil. Nos últimos  10  anos,  esse
número cresceu 115% e deve aumentar em uma proporção de 500 casos  por  meio
milhão de habitantes a cada ano.
      Diversas pessoas que começam o tratamento dialítico estão prontas para
voltar  ao  trabalho  pouco  tempo  depois.  Para  aqueles  que   fazem   um
transplante, o tempo de licença pode ser mais longo. Muitos  doentes  querem
retornar ao trabalho o mais rápido possível. Para essas pessoas,  o  retorno
ao trabalho e à rotina  faz  com  que  eles  se  sintam  mais  integradas  a
sociedade aumentando a autoestima e a produtividade.
      “Ex positis”, com a devida vênia conto com a  sapiência  na  forma  da
manifestação do mais puro e cristalino  trabalho  legislativo  dos  ilustres
nobres deputados, para  aprovar  o  presente  projeto  de  lei  que  visa  a
inclusão social e o bem-estar dos afortunados renais crônicos.







                       Sala das Sessões, em 3/8/2017.





                            a) Pedro Kaká - PODE