

Requerimento nº 1729   , de 2005







      Requeiro, nos termos do artigo 35 da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão de  Representação,  composta  por  5
(cinco) membros, a fim de acompanhar os trabalhos do  Conselho  Regional  de
Farmácia do Estado de São Paulo  em conjunto com  a  ANFARMAG  -  Associação
nacional dos Farmacêuticos Magistrais,  referente  à  "Consulta  Pública  nº
31/2005", publicada pela ANVISA.

      Justificativa

      A ANVISA, exercendo suas funções regulatórias, publicou  uma  Consulta
Pública, anunciando grandes mudanças no setor de  manipulação,  que  segundo
os representantes do setor farmacêutico, limitam  a  capacidade  de  atuação
das farmácias de manipulação, contrariando os esforços  dos  legisladores  e
do Executivo, no sentido de ampliar as  possibilidades  de  maior  acesso  a
medicamentos com qualidade, segurança e a preços acessíveis,  por  parte  da
população.
       É  necessário,  portanto,  que  a  sociedade,  por   meio   de   seus
representantes  legitimamente  eleitos,  possa  ter  resguardado   os   seus
direitos.
      Assim, requeiro a instauração de  uma  Comissão,  para  acompanhamento
dos trabalhos de apoio aos profissionais prescritores  e  farmacêuticos,  em
mobilização promovida  pela  ANFARMAG,  Conselho  Regional  de  Farmácia  do
Estado de São Paulo e sindicatos  de  classe,  envolvendo  as  farmácias  de
manipulação, estudantes e sociedade, dar-se-á no dia 19 do corrente mês,  no
Memorial da América Latina, às 15 horas, para esclarecimentos,  manifestação
contrária  ao  texto  da  "Consulta  Pública"  e  discussão  de  proposições
alternativas.







      Esclareço ainda que a "Consulta Pública" tem um prazo determinado  até
19 de junho p.f., quando  deverá  se  esgotar  os  trabalhos  da  pretendida
Comissão.
      Sala das Sessões, em 19-05-2005.
   a) Vinicius Camarinha
   a)Ricardo Trípoli a)Ricardo Castilho a)Maria Lúcia  Amary  a)Conte  Lopes
   a)Mauro Bragato  a)José  Carlos  Stangarlini  a)Giba  Marson  a)Sebastião
   Batista Machado a)Afonso Lobato a)Romeu Tuma a)Rosmary Corrêa a)Valdomiro
   Lopes a)Souza Santos  a)Adilson  Barroso  a)Arthur  Alves  Pinto  a)Maria
   Almeida a)Ubiratan Guimarães a)José Dílson a)Palmiro Mennucci .