


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.919, de 10 de agosto de 2021
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º:
"Artigo 2º - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, fica organizado nos termos deste decreto."; (NR)
II - do artigo 3º:
a) o inciso I:
"I - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
b) Secretaria de Desenvolvimento Regional;
c) Secretaria de Governo;
d) Secretaria da Justiça e Cidadania;
e) Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
f) Secretaria de Desenvolvimento Social;
g) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;"; (NR)
b) a alínea "c" do inciso II:
"c) 3 (três) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Secretário de Desenvolvimento Econômico."; (NR)
c) o §1º:
"§ 1º - Os membros do Comitê serão designados pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, mediante indicação dos Titulares ou dirigentes dos órgãos e entidades que representam, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução."; (NR)
III - o inciso I do artigo 4º:
"I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico nos assuntos pertinentes à diversidade;"; (NR)
IV - o "caput" do artigo 5º:
"Artigo 5º - Compete ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, mediante resolução:". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 56.799, de 1º de março de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
 Publicado em:  11/08/2021
Atualizado em: 11/08/2021 11:49
 65.919.docx