


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.496, de 5 de janeiro de 2000
 Projeto de lei nº 236/99, do deputado Aldo Demarchi - PPB
 Dá denominação oficial "Local de Interesse Turístico" a Parque Municipal que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se oficialmente "Local de Interesse Turístico" o Parque Municipal "Fábio da Silva Prado", em Araras.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de janeiro de 2000.
Mário Covas
Marcos Arbaitman
Secretário de Esportes e Turismo
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.

 Publicado em : 06/01/2000. pág. 01
Atualizado em: 30/05/2003 09:28