


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.246, de 27 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 838/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1935 e 1936.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

	I - Lei nº 2429, de 29 de julho de 1935;

	II - Lei nº 2430, de 1º de agosto de 1935;

	III - Lei nº 2431, de 23 de setembro de 1935;

	IV - Lei nº 2432, de 23 de setembro de 1935;

	V - Lei nº 2433, de 23 de setembro de 1935;

	VI - Lei nº 2434, de 25 de setembro de 1935;

	VII - Lei nº 2435, de 4 de outubro de 1935;

	VIII - Lei nº 2436, de 5 de outubro de 1935;

	IX - Lei nº 2437, de 5 de outubro de 1935;

	X - Lei nº 2438, de 5 de outubro de 1935;

	XI - Lei nº 2439, de 7 de outubro de 1935;

	XII - Lei nº 2440, de 9 de outubro de 1935;

	XIII - Lei nº 2441, de 10 de outubro de 1935;

	XIV - Lei nº 2442, de 10 de outubro de 1935;

	XV - Lei nº 2443, de 15 de outubro de 1935;

	XVI - Lei nº 2444, de 15 de outubro de 1935;

	XVII - Lei nº 2445, de 15 de outubro de 1935;

	XVIII - Lei nº 2446, de 15 de outubro de 1935;

	XIX - Lei nº 2447, de 25 de outubro de 1935;

	XX - Lei nº 2448, de 25 de outubro de 1935;

	XXI - Lei nº 2449, de 26 de outubro de 1935;

	XXII - Lei nº 2450, de 26 de outubro de 1935;

	XXIII - Lei nº 2451, de 7 de novembro de 1935;

	XXIV - Lei nº 2452, de 11 de novembro de 1935;

	XXV - Lei nº 2453, de 12 de novembro de 1935;

	XXVI - Lei nº 2454, de 13 de novembro de 1935;

	XXVII - Lei nº 2455, de 14 de novembro de 1935;

	XXVIII - Lei nº 2456, de 14 de novembro de 1935;

	XXIX - Lei nº 2457, de 20 de novembro de 1935;

	XXX - Lei nº 2458, de 25 de novembro de 1935;

	XXXI - Lei nº 2459, de 25 de novembro de 1935;

	XXXII - Lei nº 2460, de 25 de novembro de 1935;

	XXXIII - Lei nº 2461, de 26 de novembro de 1935;

	XXXIV - Lei nº 2462, de 26 de novembro de 1935;

	XXXV - Lei nº 2463, de 29 de novembro de 1935;

	XXXVI - Lei nº 2464, de 29 de novembro de 1935;

	XXXVII - Lei nº 2465, de 29 de novembro de 1935;

	XXXVIII - Lei nº 2466, de 29 de novembro de 1935;

	XXXIX - Lei nº 2467, de 30 de novembro de 1935;

	XL - Lei nº 2468, de 3 de dezembro de 1935;

	XLI - Lei nº 2469, de 3 de dezembro de 1935;

	XLII - Lei nº 2470, de 4 de dezembro de 1935;

	XLIII - Lei nº 2471, de 5 de dezembro de 1935;

	XLIV - Lei nº 2472, de 5 de dezembro de 1935;

	XLV - Lei nº 2473, de 5 de dezembro de 1935;

	XLVI - Lei nº 2474, de 6 de dezembro de 1935;

	XLVII - Lei nº 2475, de 6 de dezembro de 1935;

	XLVIII - Lei nº 2476, de 6 de dezembro de 1935;

	XLIX - Lei nº 2477, de 6 de dezembro de 1935;

	L - Lei nº 2478, de 12 de dezembro de 1935;

	LI - Lei nº 2479, de 13 de dezembro de 1935;

	LII - Lei nº 2480, de 13 de dezembro de 1935;

	LIII - Lei nº 2481, de 13 de dezembro de 1935;

	LIV - Lei nº 2482, de 13 de dezembro de 1935;

	LV - Lei nº 2483, de 14 de dezembro de 1935;

	LVI - Lei nº 2484, de 16 de dezembro de 1935;

	LVII - Lei nº 2485, de 16 de dezembro de 1935;

	LVIII - Lei nº 2486, de 16 de dezembro de 1935;

	LIX - Lei nº 2487, de 17 de dezembro de 1935;

	LX - Lei nº 2488, de 18 de dezembro de 1935;

	LXI - Lei nº 2489, de 20 de dezembro de 1935;

	LXII - Lei nº 2490, de 20 de dezembro de 1935;

	LXIII - Lei nº 2491, de 20 de dezembro de 1935;

	LXIV - Lei nº 2492, de 20 de dezembro de 1935;

	LXV - Lei nº 2493, de 20 de dezembro de 1935;

	LXVI - Lei nº 2494, de 20 de dezembro de 1935;

	LXVII - Lei nº 2495, de 20 de dezembro de 1935;

	LXVIII - Lei nº 2496, de 23 de dezembro de 1935;

	LXIX - Lei nº 2497, de 24 de dezembro de 1935;

	LXX - Lei nº 2498, de 26 de dezembro de 1935;

	LXXI - Lei nº 2499, de 26 de dezembro de 1935;

	LXXII - Lei nº 2500, de 26 de dezembro de 1935;

	LXXIII - Lei nº 2501, de 27 de dezembro de 1935;

	LXXIV - Lei nº 2502, de 27 de dezembro de 1935;

	LXXV - Lei nº 2503, de 27 de dezembro de 1935;

	LXXVI - Lei nº 2504, de 27 de dezembro de 1935;

	LXXVII - Lei nº 2505, de 27 de dezembro de 1935;

	LXXVIII - Lei nº 2506, de 31 de dezembro de 1935;

	LXXIX - Lei nº 2507, de 31 de dezembro de 1935;

	LXXX - Lei nº 2508, de 31 de dezembro de 1935;

	LXXXI - Lei nº 2509, de 2 de janeiro de 1936;

	LXXXII - Lei nº 2510, de 2 de janeiro de 1936;

	LXXXIII - Lei nº 2511, de 3 de janeiro de 1936;

	LXXXIV - Lei nº 2512, de 2 de janeiro de 1936;

	LXXXV - Lei nº 2513, de 8 de janeiro de 1936;

	LXXXVI - Lei nº 2514, de 8 de janeiro de 1936;

	LXXXVII - Lei nº 2515, de 8 de janeiro de 1936;

	LXXXVIII - Lei nº 2516, de 8 de janeiro de 1936;

	LXXXIX - Lei nº 2517, de 8 de janeiro de 1936;

	XC - Lei nº 2518, de 8 de janeiro de 1936;

	XCI - Lei nº 2519, de 9 de janeiro de 1936;

	XCII - Lei nº 2520, de 9 de janeiro de 1936;

	XCIII - Lei nº 2521, de 9 de janeiro de 1936;

	XCIV - Lei nº 2522, de 9 de janeiro de 1936;

	XCV - Lei nº 2523, de 9 de janeiro de 1936;

	XCVI - Lei nº 2524, de 9 de janeiro de 1936;

	XCVII - Lei nº 2525, de 9 de janeiro de 1936;

	XCVIII - Lei nº 2526, de 10 de janeiro de 1936;

	XCIX - Lei nº 2527, de 10 de janeiro de 1936;

	C - Lei nº 2528, de 10 de janeiro de 1936;

	CI - Lei nº 2529, de 10 de janeiro de 1936;

	CII - Lei nº 2530, de 10 de janeiro de 1936;

	CIII - Lei nº 2531, de 10 de janeiro de 1936;

	CIV - Lei nº 2532, de 10 de janeiro de 1936;

	CV- Lei nº 2534, de 10 de janeiro de 1936;

	CVI - Lei nº 2535, de 10 de janeiro de 1936;

	CVII - Lei nº 2536, de 10 de janeiro de 1936;

	CVIII - Lei nº 2537, de 10 de janeiro de 1936;

	CIX - Lei nº 2538, de 10 de janeiro de 1936;

	CX - Lei nº 2539, de 10 de janeiro de 1936;

	CXI - Lei nº 2540, de 10 de janeiro de 1936;

	CXII - Lei nº 2542, de 10 de janeiro de 1936;

	CXIII - Lei nº 2543, de 10 de janeiro de 1936;

	CXIV - Lei nº 2544, de 10 de janeiro de 1936;

	CXV - Lei nº 2545, de 10 de janeiro de 1936;

	CXVI - Lei nº 2546, de 10 de janeiro de 1936;

	CXVII - Lei nº 2547, de 10 de janeiro de 1936;

	CXVIII - Lei nº 2548, de 10 de janeiro de 1936;

	CXIX - Lei nº 2549, de 11 de janeiro de 1936;

	CXX - Lei nº 2550, de 11 de janeiro de 1936;

	CXXI - Lei nº 2551, de 11 de janeiro de 1936;

	CXXII - Lei nº 2552, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXIII - Lei nº 2553, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXIV - Lei nº 2554, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXV - Lei nº 2555, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXVI - Lei nº 2556, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXVII - Lei nº 2557, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXVIII - Lei nº 2558, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXIX - Lei nº 2559, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXX - Lei nº 2560, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXI - Lei nº 2561, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXII - Lei nº 2562, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXIII - Lei nº 2563, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXIV - Lei nº 2564, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXV - Lei nº 2565, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXVI - Lei nº 2566, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXVII - Lei nº 2567, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXVIII - Lei nº 2568, de 13 de janeiro de 1936;

	CXXXIX - Lei nº 2569, de 13 de janeiro de 1936;

	CXL - Lei nº 2570, de 13 de janeiro de 1936;

	CXLI - Lei nº 2571, de 13 de janeiro de 1936;

	CXLII - Lei nº 2572, de 14 de janeiro de 1936;

	CXLIII - Lei nº 2573, de 14 de janeiro de 1936;

	CXLIV - Lei nº 2574, de 14 de janeiro de 1936;

	CXLV - Lei nº 2575, de 14 de janeiro de 1936;

	CXLVI - Lei nº 2576, de 14 de janeiro de 1936;

	CXLVII - Lei nº 2577, de 14 de janeiro de 1936;

	CXLVIII - Lei nº 2578, de 14 de janeiro de 1936;

	CXLIX - Lei nº 2579, de 14 de janeiro de 1936;

	CL - Lei nº 2581, de 14 de janeiro de 1936;

	CLI - Lei nº 2582, de 14 de janeiro de 1936;

	CLII - Lei nº 2583, de 14 de janeiro de 1936;

	CLIII - Lei nº 2584, de 14 de janeiro de 1936;

	CLIV - Lei nº 2585, de 14 de janeiro de 1936;

	CLV - Lei nº 2586, de 14 de janeiro de 1936;

	CLVI - Lei nº 2587, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXVII - Lei nº 2588, de 14 de janeiro de 1936;

	CLVIII - Lei nº 2589, de 14 de janeiro de 1936;

	CLIX - Lei nº 2590, de 14 de janeiro de 1936;

	CLX - Lei nº 2591, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXI - Lei nº 2592, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXII - Lei nº 2593, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXIII - Lei nº 2594, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXIV - Lei nº 2595, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXV - Lei nº 2596, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXVI - Lei nº 2597, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXVII - Lei nº 2598, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXVIII - Lei nº 2599, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXIX - Lei nº 2600, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXX - Lei nº 2601, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXI - Lei nº 2602, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXII - Lei nº 2603, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXIII - Lei nº 2604, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXIV - Lei nº 2605, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXV - Lei nº 2606, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXVI - Lei nº 2607, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXVII - Lei nº 2608, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXVIII - Lei nº 2609, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXIX - Lei nº 2610, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXX - Lei nº 2611, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXI - Lei nº 2612, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXII - Lei nº 2613, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXIII - Lei nº 2614, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXIV - Lei nº 2615, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXV - Lei nº 2616, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXVI - Lei nº 2617, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXVII - Lei nº 2618, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXVIII - Lei nº 2619, de 14 de janeiro de 1936;

	CLXXXIX - Lei nº 2620, de 14 de janeiro de 1936;

	CXC - Lei nº 2621, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCI - Lei nº 2622, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCII - Lei nº 2623, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCIII - Lei nº 2624, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCIV - Lei nº 2625, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCV - Lei nº 2626, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCVI - Lei nº 2627, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCVII - Lei nº 2628, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCVIII - Lei nº 2629, de 14 de janeiro de 1936;

	CXCIX - Lei nº 2630, de 14 de janeiro de 1936;

	CC - Lei nº 2631, de 15 de janeiro de 1936;

	CCI - Lei nº 2632, de 15 de janeiro de 1936;

	CCII - Lei nº 2633, de 15 de janeiro de 1936;

	CCIII - Lei nº 2634, de 15 de janeiro de 1936;

	CCIV - Lei nº 2635, de 15 de janeiro de 1936;

	CCV - Lei nº 2636, de 15 de janeiro de 1936;

	CCVI - Lei nº 2637, de 15 de janeiro de 1936;

	CCVII - Lei nº 2638, de 15 de janeiro de 1936;

	CCVIII - Lei nº 2639, de 15 de janeiro de 1936;

	CCIX - Lei nº 2640, de 15 de janeiro de 1936;

	CCX - Lei nº 2641, de 15 de janeiro de 1936;

	CCXI - Lei nº 2642, de 15 de janeiro de 1936;

	CCXII - Lei nº 2643, de 15 de janeiro de 1936;

	CCXIII - Lei nº 2644, de 16 de janeiro de 1936;

	CCXIV - Lei nº 2645, de 16 de janeiro de 1936;

	CCXV - Lei nº 2646, de 16 de janeiro de 1936;

	CCXVI - Lei nº 2647, de 16 de janeiro de 1936;

	CCXVII - Lei nº 2648, de 17 de janeiro de 1936;

	CCXVIII - Lei nº 2649, de 17 de janeiro de 1936;

	CCXIX - Lei nº 2650, de 17 de janeiro de 1936;

	CCXX - Lei nº 2651, de 18 de janeiro de 1936;

	CCXXI - Lei nº 2652, de 20 de janeiro de 1936;

	CCXXII - Lei nº 2653, de 21 de janeiro de 1936;

	CCXXIII - Lei nº 2654, de 26 de agosto de 1936;

	CCXXIV - Lei nº 2655, de 26 de agosto de 1936;

	CCXXV - Lei nº 2656, de 28 de agosto de 1936;

	CCXXVI - Lei nº 2657, de 29 de agosto de 1936;

	CCXXVII - Lei nº 2658, de 9 de setembro de 1936;

	CCXXVIII - Lei nº 2659, de 9 de setembro de 1936;

	CCXXIX - Lei nº 2660, de 9 de setembro de 1936;

	CCXXX - Lei nº 2661, de 12 de setembro de 1936;

	CCXXXI - Lei nº 2662, de 16 de setembro de 1936;

	CCXXXII - Lei nº 2663, de 24 de setembro de 1936;

	CCXXXIII - Lei nº 2664, de 24 de setembro de 1936;

	CCXXXIV - Lei nº 2665, de 25 de setembro de 1936;

	CCXXXV - Lei nº 2666, de 25 de setembro de 1936;

	CCXXXVI - Lei nº 2667, de 25 de setembro de 1936;

	CCXXXVII - Lei nº 2668, de 25 de setembro de 1936;

	CCXXXVIII - Lei nº 2669, de 25 de setembro de 1936;

	CCXXXIX - Lei nº 2670, de 25 de setembro de 1936;

	CCXL - Lei nº 2671, de 25 de setembro de 1936;

	CCXLI - Lei nº 2672, de 25 de setembro de 1936;

	CCXLII - Lei nº 2673, de 25 de setembro de 1936;

	CCXLIII - Lei nº 2674, de 25 de setembro de 1936;

	CCXLIV - Lei nº 2675, de 26 de setembro de 1936;

	CCXLV - Lei nº 2676, de 28 de setembro de 1936;

	CCXLVI - Lei nº 2677, de 28 de setembro de 1936;

	CCXLVII - Lei nº 2678, de 28 de setembro de 1936;

	CCXLVIII - Lei nº 2679, de 28 de setembro de 1936;

	CCXLIX - Lei nº 2680, de 28 de setembro de 1936;

	CCL - Lei nº 2681, de 5 de outubro de 1936;

	CCLI - Lei nº 2682, de 6 de outubro de 1936;

	CCLII - Lei nº 2683, de 6 de outubro de 1936;

	CCLIII - Lei nº 2684, de 6 de outubro de 1936;

	CCLIV - Lei nº 2685, de 6 de outubro de 1936;

	CCLV - Lei nº 2686, de 7 de outubro de 1936;

	CCLVI - Lei nº 2687, de 9 de outubro de 1936;

	CCLVII - Lei nº 2688, de 9 de outubro de 1936;

	CCLVIII - Lei nº 2689, de 10 de outubro de 1936;

	CCLIX - Lei nº 2690, de 13 de outubro de 1936;

	CCLX - Lei nº 2691, de 26 de outubro de 1936;

	CCLXI - Lei nº 2692, de 27 de outubro de 1936;

	CCLXII - Lei nº 2693, de 28 de outubro de 1936;

	CCLXIII - Lei nº 2694, de 3 de novembro de 1936;

	CCLXIV - Lei nº 2695, de 5 de novembro de 1936;

	CCLXV - Lei nº 2696, de 10 de novembro de 1936;

	CCLXVI - Lei nº 2697, de 10 de novembro de 1936;

	CCLXVII - Lei nº 2698, de 11 de novembro de 1936;

	CCLXVIII - Lei nº 2699, de 11 de novembro de 1936;

	CCLXIX - Lei nº 2700, de 11 de novembro de 1936;

	CCLXX - Lei nº 2701, de 11 de novembro de 1936;

	CCLXXI - Lei nº 2702, de 12 de novembro de 1936;

	CCLXXII - Lei nº 2703, de 12 de novembro de 1936;

	CCLXXIII - Lei nº 2704, de 12 de novembro de 1936;

	CCLXXIV - Lei nº 2705, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXV - Lei nº 2706, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXVI - Lei nº 2707, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXVII - Lei nº 2708, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXVIII - Lei nº 2709, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXIX - Lei nº 2710, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXX - Lei nº 2711, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXXI - Lei nº 2712, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXXII - Lei nº 2713, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXXIII - Lei nº 2714, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXXIV - Lei nº 2715, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXXV - Lei nº 2716, de 13 de novembro de 1936;

	CCLXXXVI - Lei nº 2717, de 16 de novembro de 1936;

	CCLXXXVII - Lei nº 2718, de 16 de novembro de 1936;

	CCLXXXVIII - Lei nº 2719, de 16 de novembro de 1936;

	CCLXXXIX - Lei nº 2720, de 16 de novembro de 1936;

	CCXC - Lei nº 2721, de 16 de novembro de 1936;

	CCXCI - Lei nº 2722, de 18 de novembro de 1936;

	CCXCII - Lei nº 2723, de 18 de novembro de 1936;

	CCXCIII - Lei nº 2724, de 18 de novembro de 1936;

	CCXCIV - Lei nº 2725, de 18 de novembro de 1936;

	CCXCV - Lei nº 2726, de 18 de novembro de 1936;

	CCXCVI - Lei nº 2727, de 18 de novembro de 1936;

	CCXCVII - Lei nº 2728, de 18 de novembro de 1936;

	CCXCVIII - Lei nº 2729, de 18 de novembro de 1936;

	CCXCIX - Lei nº 2730, de 19 de novembro de 1936;

	CCC - Lei nº 2731, de 19 de novembro de 1936;

	CCCI - Lei nº 2732, de 20 de novembro de 1936;

	CCCII - Lei nº 2733, de 1º de dezembro de 1936;

	CCCIII - Lei nº 2734, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCIV - Lei nº 2735, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCV - Lei nº 2736, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCVI - Lei nº 2737, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCVII - Lei nº 2738, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCVIII - Lei nº 2739, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCIX - Lei nº 2740, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCX - Lei nº 2741, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCXI - Lei nº 2742, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCXII - Lei nº 2743, de 9 de dezembro de 1936;

	CCCXIII - Lei nº 2744, de 11 de dezembro de 1936;

	CCCXIV - Lei nº 2745, de 12 de dezembro de 1936;

	CCCXV - Lei nº 2746, de 14 de dezembro de 1936;

	CCCXVI - Lei nº 2747, de 15 de dezembro de 1936;

	CCCXVII - Lei nº 2748, de 15 de dezembro de 1936;

	CCCXVIII - Lei nº 2749, de 15 de dezembro de 1936;

	CCCXIX - Lei nº 2750, de 15 de dezembro de 1936;

	CCCXX - Lei nº 2751, de 16 de dezembro de 1936;

	CCCXXI - Lei nº 2752, de 16 de dezembro de 1936;

	CCCXXII - Lei nº 2753, de 16 de dezembro de 1936;

	CCCXXIII - Lei nº 2754, de 16 de dezembro de 1936;

	CCCXXIV - Lei nº 2755, de 16 de dezembro de 1936;

	CCCXXV - Lei nº 2756, de 16 de dezembro de 1936;

	CCCXXVI - Lei nº 2757, de 16 de dezembro de 1936;

	CCCXXVII - Lei nº 2758, de 16 de dezembro de 1936;

	CCCXXVIII - Lei nº 2759, de 17 de dezembro de 1936;

	CCCXXIX - Lei nº 2760, de 17 de dezembro de 1936;

	CCCXXX - Lei nº 2761, de 17 de dezembro de 1936;

	CCCXXXI - Lei nº 2762, de 17 de dezembro de 1936;

	CCCXXXII - Lei nº 2763, de 17 de dezembro de 1936;

	CCCXXXIII - Lei nº 2764, de 18 de dezembro de 1936;

	CCCXXXIV - Lei nº 2765, de 19 de dezembro de 1936;

	CCCXXXV - Lei nº 2766, de 19 de dezembro de 1936;

	CCCXXXVI - Lei nº 2767, de 19 de dezembro de 1936;

	CCCXXXVII - Lei nº 2768, de 22 de dezembro de 1936;

	CCCXXXVIII - Lei nº 2769, de 22 de dezembro de 1936;

	CCCXXXIX - Lei nº 2770, de 22 de dezembro de 1936;

	CCCXL - Lei nº 2771, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLI - Lei nº 2772, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLII - Lei nº 2773, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLIII - Lei nº 2774, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLIV - Lei nº 2775, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLV - Lei nº 2776, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLVI - Lei nº 2777, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLVII - Lei nº 2778, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLVIII - Lei nº 2779, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCXLIX - Lei nº 2780, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCL - Lei nº 2781, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCLI - Lei nº 2782, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCLII - Lei nº 2783, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCLIII - Lei nº 2784, de 23 de dezembro de 1936;

	CCCLIV - Lei nº 2785, de 24 de dezembro de 1936;

	CCCLV - Lei nº 2786, de 24 de dezembro de 1936;

	CCCLVI - Lei nº 2787, de 24 de dezembro de 1936;

	CCCLVII - Lei nº 2788, de 24 de dezembro de 1936;

	CCCLVIII - Lei nº 2789, de 24 de dezembro de 1936;

	CCCLIX - Lei nº 2790, de 24 de dezembro de 1936;

	CCCLX - Lei nº 2792, de 26 de dezembro de 1936;

	CCCLXI - Lei nº 2793, de 26 de dezembro de 1936;

	CCCLXII - Lei nº 2794, de 26 de dezembro de 1936;

	CCCLXIII - Lei nº 2795, de 26 de dezembro de 1936;

	CCCLXIV - Lei nº 2796, de 26 de dezembro de 1936;

	CCCLXV - Lei nº 2797, de 26 de dezembro de 1936;

	CCCLXVI - Lei nº 2798, de 26 de dezembro de 1936;

	CCCLXVII - Lei nº 2799, de 26 de dezembro de 1936;

	CCCLXVIII - Lei nº 2800, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXIX - Lei nº 2801, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXX - Lei nº 2802, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXI - Lei nº 2803, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXII - Lei nº 2804, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXIII - Lei nº 2805, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXIV - Lei nº 2806, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXV - Lei nº 2807, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXVI - Lei nº 2808, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXVII - Lei nº 2809, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXVIII - Lei nº 2810, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXIX - Lei nº 2811, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXX - Lei nº 2813, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXI - Lei nº 2814, de 28 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXII - Lei nº 2815, de 29 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXIII - Lei nº 2815-A, de 29 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXIV - Lei nº 2816, de 29 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXV - Lei nº 2816-A, de 29 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXVI - Lei nº 2817, de 29 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXVII - Lei nº 2817-A, de 29 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXVIII - Lei nº 2818, de 29 de dezembro de 1936;

	CCCLXXXIX - Lei nº 2819, de 29 de dezembro de 1936;

	CCCXC - Lei nº 2820, de 31 de dezembro de 1936;

	CCCXCI - Lei nº 2821, de 31 de dezembro de 1936;

	CCCXCII - Lei nº 2822, de 31 de dezembro de 1936;

	CCCXCIII - Lei nº 2823, de 31 de dezembro de 1936;

	CCCXCIV - Lei nº 2823-A, de 31 de dezembro de 1936;

	CCCXCV - Lei nº 2824, de 31 de dezembro de 1936;

	CCCXCVI - Lei nº 2824-A, de 31 de dezembro de 1936.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos  27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 28/01/2006, Seção I - pág. 07
Atualizado em: 02/02/2006 15:45