

                      PROJETO DE LEI N. °  351, de 2003



                            Autoriza a Isenção do I.C.M.S. para aquisição de
                            bens móveis pelos órgãos estaduais e municipais
                            do Estado de São Paulo e dá outras providências.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da carga  tributária
do I.C.M.S. a  aquisição  de  bens  móveis  pelos  órgãos  da  Administração
Pública direta e indireta ou fundacional   do  Estado  e  pelas  Prefeituras
Municipais do Estado de São Paulo .


Artigo 2º: - Nas licitações realizadas para aquisição de  materiais  isentos
de  I.C.M.S.,  os  participantes  deverão  apresentar  planilhas  de   custo
apontando em destaque o imposto incidente naquela operação  e  sua  exclusão
do preço oferecido.

Artigo 3º - Caberá ao Executivo utilizar todos  os  meios  necessários  para
implantação unificada de sistema de compras com exclusão do I.C.M.S.

Artigo 4º -  O Estado deverá fixar convênios  com os Municípios  e  a  União
visando preservar direitos de créditos  do I.C.M.S. junto  aos  fornecedores
participantes dos processos licitatórios.

Artigo 5º - Sempre que o fornecedor de bens e produtos descontar,  total  ou
parcialmente, o valor referente  ao  I.C.M.S.  daquela  aquisição,  o  órgão
adquirente outorgará ao fornecedor autorização para  recuperar  seu  crédito
tributário, na forma do artigo 166 do Código Tributário Nacional.







Artigo 6º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

Considerando que a aquisição de bens de diversas espécies  são  onerados  em
função da carga tributária que lhe recai criando  assim  obstáculos  para  a
consecução de serviços públicos estaduais e municipais, excluindo  parte  da
população   a  esses  serviços  impedindo   a   realização   dos   objetivos
assistenciais;

Considerando que o instituto jurídico constitucional da imunidade  recíproca
objetiva que os entes federados, isto é, a União,  o  Distrito  Federal,  os
Estados e Municípios não exerçam sua soberania  impositiva,  uns  contra  os
outros, nem oponham obstáculos,  por  meio  de  cobrança  de  impostos,  aos
objetivos sociais e públicos de cada um;

Considerando que o “direito  de  tributar”,  sem  a  observância  ampla  das
regras da imunidade recíproca, “é o  poder  de  exterminar  ou  destruir  as
instituições nacionais”, pois apenas a título de exemplo, com a  implantação
desta lei, poderá o Estado e o Município: A)  adquirir  na  área  da  saúde,
efetuar  compras  de  medicamentos,  ambulâncias,  materiais  de  limpeza  e
equipamentos  sem  a  oneração  advinda  da  alíquota  do  I.C.M.S.,  o  que
acarretaria uma economia mínima de 12% sobre o valor final da aquisição;  B)
nas obras públicas: redução dos  custos  com  mão-de-obra  em  28,5%  e  com
materiais como cimento e emulsão asfáltica em torno dos 30%; C  )  Serviços:
todo consumo  de  energia  elétrica  para  iluminação  pública  e  todas  as
repartições públicas estaduais e  municipais  passariam  a  ter  redução  do
I.C.M.S. cobrado, que é de 25%, isto sem falar na compra  de  combustível  e
tantos outros produtos.

O  instituto  da  isenção  configura  um  arcabouço  jurídico    de   grande
relevância para as entidades da Administração Pública e  situações  por  ela
albergadas, de maneira superior, posto que é garantida constitucionalmente.

Diante do exposto,  solicito  aos  meus  nobres  pares,  a  aprovação  deste
importante projeto de  lei,  que  certamente  acarretará  uma  economia  aos
cofres do Estado e Municípios, propiciando assim a melhoria e o aumento  dos
serviços prestados à população.

Sala das Sessões, em 28/4/2003

a) Vicente Cândido - PT