


                    PROJETO DE LEI Nº      245,  DE 2007

                                 "Dispõe sobre o registro  de  atletas  nas
                                 ligas municipais, vinculadas  à  Federação
                                 Paulista   de   Futebol   -   FPF   e   dá
                                 providências correlatas."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Todo  e  qualquer  atleta  de  futebol,  registrados,  ou,  ao
registrar-se junto às  ligas  municipais,  nas  categorias  profissionais  e
amadoras vinculadas à Federação Paulista de Futebol – FPF, com  idade  entre
(14) quatorze e (21) vinte e um  anos,  deverá  submeter-se  previamente  ao
exame de  idade  óssea  compatível  com  a  idade  assentada  no  respectivo
registro de nascimento, apresentar cópia autenticada  do  histórico  escolar
do ensino fundamental e três declarações de pessoas  idôneas  residentes  no
domicilio do nascimento  do  atleta  com  firma  reconhecida  atestando  sua
idade.


Artigo 2º - A inobservância do artigo 1º desta  lei  impedirá  o  atleta  de
participar de torneio oficial no âmbito nacional ou internacional, bem  como
ser transferido para qualquer clube nacional ou  estrangeiro,  sem  prejuízo
da aplicação das  sanções  penais,  cíveis,  administrativas  e  desportivas
cabíveis.

Artigo 3º - As Ligas  Municipais  e  as  Entidades  Esportivas  contidas  no
artigo 1º terão o prazo de até  120  (cento  e  vinte)  dias,  a  contar  da
publicação desta Lei, para encaminhar os  comprovantes  de  atendimento  das
exigências  prevista  nesta  lei,  no  sentido  de   anexá-los   junto   aos
prontuários dos atletas arquivados na Federação Paulista de Futebol.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,



                                JUSTIFICATIVA



                    Esta propositura,  s.  m.  j;  não  traz  óbices  à  sua
admissibilidade, no que se apresenta a Constituição Federal, artigos  22/24,
ex  vi:  Art.  24,  inciso  IX  Compete  a  União  e  aos  Estados  legislar
concorrentemente sobre o desporto.  É  certo  que  a  competência  da  União
refere-se às normas gerais, cabendo aos Estados legislar supletivamente.

              É cediço que o sonho de  se  tornar  um  atleta  conhecido  no
futebol brasileiro representa a vontade da grande maioria de nossos  jovens,
que  procuram  qualquer  meio  para  adentrar  neste  seguimento.  Como   se
verifica,  a  porta  de  entrada  para  estes  jovens  necessariamente  está
vinculada às  ligas  municipais,  porém,  em  muitos  casos  distorções  nas
informações dos atletas acabam por prejudicar o andamento de  sua  carreira,
e  de  outros,  motivo  pelo  qual  nossa  preocupação  reflete  a  presente
iniciativa parlamentar.

              Notem que o  principal  problema  se  encontra  na  “falsidade
documental” da idade  do  atleta,  que  em  casos  específicos  encontram-se
disputando partidas em categorias distintas inferiores à qual deveria  estar
enquadrado. O prejuízo visto,  reflete  danos  não  somente  ao  atleta  que
informou sua idade desconforme  à  categoria  que  deveria  estar,  mas  aos
outros atletas  que  se  encontram  dentro  de  sua  faixa  etária,  pois  a
diferença no porte físico, por exemplo, de um jovem de (14) quatorze anos  é
diferente de outro de (21)  vinte  e  um  anos,  o  que  se  torna  injusto,
obstruindo e desfavorecendo o jovem legalmente habilitado.

                    Não é demais lembrar que o jornal Folha  de  São  Paulo,
edição de 1ª de dezembro de 2006, o atacante  da  equipe  sub-15  do  Santos
Futebol Clube, de cognome “Karioca” ao descobrir  que  estava  envolvido  em
adulterações de seu nome e idade, chegou afirmar que “ninguém  sabe  quantos
anos eu tenho. Só eu e Deus”.

                   Em outro exemplo recente, divulgado também pela Folha  de
São Paulo, o jogador Carlos  Alberto,  do  Figueirense  de  Santa  Catarina,
campeão mundial sub-20 pela seleção brasileira em 2003, descobriu-se  que  a
idade do jogador é de 28 anos  e  não  23  como  indicava  seu  registro  de
nascimento, e tantos outros como o atleta Sandro Hiroshi  na  época  jogador
do São Paulo, o  próprio  Jogador  da  seleção  brasileira  “Cafu”  teve  um
problema com seu passaporte por uma possível dúvida quanto  ao  dia  do  seu
nascimento.

                   Entendo que casos  dessa  natureza  venham  ocorrendo  em
razão, entre outras, pela ausência de  um  melhor  controle  das  transações
burocráticas envolvendo as  negociações  de  jogadores,  seus  procuradores,
presidentes de clubes e a própria Federação Paulista de Futebol, que ao  que
tudo indica, não possui uma lei que obrigue um controle mais rígido.

                   E, mais, tratando-se de situações que  violam  as  normas
dos registros públicos (lei nº 6.015/73), é de suma importância a  discussão
desta  matéria,  e  pôr  isso,  que  se  apresenta  esta  proposta  de  lei,
iniciativa essa que provoca a abordagem  e  a  normatização  da  matéria  no
âmbito do Estado de São Paulo.

                    Diante  do  justificado,  por  se  tratar   de   matéria
relevante  e  de  deflagração  legislativa  concorrente,  conforme  preceito
constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de  aprovarem
a presente iniciativa parlamentar.







                        Sala das Sessões, em 4/4/2007



                        a)  Analice Fernandes - PSDB