


                            PROJETO DE LEI Nº  348 , DE 2001


                            “DETERMINA A COMPACTAÇÃO DOS  AUTOS  APREENDIDOS
                            PELO  ESTADO  E  A  EXTINÇÃO   DOS   RESPECTIVOS
                            DOCUMENTOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:

                             Artigo  1º-  Fica  determinado  que  os   autos
apreendidos pelo Estado, cuja apreensão esteja  vinculada  aos  Ciretrans  e
DETRAN, e que, respeitadas as  formalidades  legais,  não  sejam  reclamados
pelos seus proprietários, serão compactados e  seus  respectivos  documentos
extintos.
                                             Parágrafo único- O  produto  da
compactação  deverá ser vendido como  sucata,   com  a  renda  revertida  ao
Fundo de Solidariedade do Palácio do Governo.

                            Artigo 2º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão  a  conta  do  orçamento   vigente,   suplementado   se
necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            Atualmente os autos apreendidos, cuja  apreensão
esteja vinculada aos Ciretrans e DETRAN, e que, respeitadas as  formalidades
legais, não sejam reclamados pelos seus proprietários, são leiloados.
                            Todavia, o leilão provoca,  em  inúmeros  casos,
uma  utilização  posterior  dos  documentos  como  forma  de  justificar   a
procedência de peças em muitos desmanches de carros.
                            No mais das vezes, tais  desmanches  “trabalham”
com produtos oriundos de autos furtados e roubados.
                             Enfim,  a  situação,  como  hoje  se  encontra,
permite a facilitação do roubo e do furto de veículos.
                            A compactação desses veículos e a  extinção  dos
documentos, dificultará sobremaneira a ação dessa atividade  de  desmanches.
Implicará, inclusive, em menor violência no âmbito estadual.
                            A destinação da renda sobre a venda  do  produto
da compactação ao Fundo de Solidariedade do Palácio do Governo  permitirá  a
continuidade de  diversas  e  importantes  ações  sociais  em  benefício  da
população carente.
                            Dessa  maneira,  contamos  com  o  indispensável
apoio de nossos nobres pares na aprovação de tão importante propositura.

                            Sala das Sessões, em      /             /     ,


                         a) VALDOMIRO LOPES


VL/AF/af