


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 209, DE 2016





   Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao senhor Secretário  do  Meio  Ambiente  para  que  para  que
preste as informações abaixo solicitadas:


   1) No que consiste a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA?
   2) É feito o repasse ao  município  de  Hortolândia  para  que  exerça  a
      fiscalização ambiental?
   3) Qual a quota repassada ao município de Hortolândia?
   4) Quais atividades são passíveis de controle ambiental?





                                JUSTIFICATIVA





Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – tem por  fato  gerador  o
típico poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização  das
atividades poluidoras e que utilizam recursos naturais.
      Nota-se que a intenção do legislador vai ao encontro  de  proporcionar
sustentabilidade aos serviços da Agência  Ambiental  Brasileira,  entretanto
discute-se no mundo jurídico se estaria a TCFA eivada de  vícios.  Por  isso
questionamos, por ora, no que consiste, a Taxa de  Controle  e  Fiscalização
Ambiental.
      Além disso, são questionadas as dificuldades em que o Estado tem  para
fazer o repasse aos municípios que contam com lei  municipal  regulamentando
o tema. Hortolândia implantou em Junho de 2014 a  Lei  Municipal  n°  2.995,
que instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA  municipal.
Portanto indagamos, se o repasse tem sido feito e qual a quota repassada  ao
referido município.


      Nesse sentido, há uma preocupação muito grande no que diz  respeito  à
transparência da Referida Taxa, bem como quanto ao repasse ao  município  de
Hortolândia que, como supradito, conta com lei específica - Lei n° 2.995  de
Junho de 2014.
      Essas são as razões pelas quais encaminho tais questionamentos.



                       Sala das Sessões, em 25/8/2016.





                             a) Angelo Perugini