

Requerimento nº 1919    , de 2005



      Requeremos, nos termos do artigo 13, §2º da Constituição do Estado  de
São Paulo e do artigo  34  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) membros, com a finalidade  de  ,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar e apurar na área tributária e fiscal do Estado de São  Paulo:  a)
a fuga de empresas e indústrias  do  Estado  como  conseqüência  da  chamada
"guerra fiscal" praticada entre os  Estados-membros  e  analisar  a  conduta
adotada pela Secretaria de Estado da Fazenda este respeito; b) as  denúncias
de corrupção e sonegação e evasão fiscal, bem como  proceder  a  averiguação
de práticas lesivas ao  Erário  público  decorrente  das  renúncias  fiscais
autorizadas; c) as irregularidades fiscais  verificadas  na  comercialização
de veículos automotores pelas montadoras, frotistas e empresas locadoras  (e
a revenda dos veículos dessas empresas para  terceiros);  d)  bem  como,  ao
final, identificar e apontar soluções para esses problemas.

      Justificativa

      A questão  tributária  tornou-se,  nos  últimos  tempos,  uma  questão
ligada  à  própria  sobrevivência  dos  Estados  brasileiros,  muitos  deles
submetidos à míngua após a Constituição de 1988, a qual os sobrecarregou  de
encargos sem a correspondente contrapartida em recursos tributários.  Assim,
alguns  Estados,  aproveitando-se  de  brechas  na  legislação  e   de   uma
complacência não muito honrosa, lançam mão de expedientes  fiscais  escusos,
promovendo verdadeiros festins tributários, o  que  acaba  por  despertar  o
interesse de empresários desejosos de cortar custos,  principalmente  quando
estes se referem  às  contribuições  sociais  e  aos  tributos.  Ocorre,  no
entanto, que ninguém sai ganhando, pois os Estados que  perdem  receita  com
fuga de empresas não conseguem recuperá-las e os que  recebem  as  empresas,
não  conseguem  cumprir  com  as  promessas  de  gerar  bem-estar  social  e
econômico. Objetiva-se, também, apurar o que o  Governo  de  São  Paulo  vem
fazendo para coibir e reprimir  práticas  de  evasão  fiscal  que  só  fazem
derrubar a arrecadação do ICMS e  em  nada  contribuem  com  o  progresso  e
desenvolvimento do nosso Estado.
       Além  disso,  existem  muitas  denúncias   que   cotidianamente   são
veiculadas pela imprensa dando conta de práticas lesivas  contra  o  Erário,
sem falar das fartas notícias envolvendo  funcionários  da  área  fiscal  em
casos de corrupção.
       Justifica-se,  portanto,  a  urgente  constituição  de  uma  Comissão
Parlamentar de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a  extensão
dessas irregularidades e qual o ônus aos cofres públicos e aos cidadãos.

Sala das Sessões, em 2/6/2005

a)GIBA MARSON a)JOSÉ DILSON a)RICARDO CASTILHO a)ROMEU TUMA  a)PAULO  SÉRGIO
a)ROBERTO  FELICIO  a)AFONSO  LOBATO  a)JONAS  DONIZETTE  a)NIVALDO  SANTANA
a)MARQUINHO  TORTORELLO  a)BETH  SAHÃO  a)VINICIUS   CAMARINHA   a)SEBASTIÃO
ALMEIDA a)GERALDO  LOPES  a)VICENTE  CÂNDIDO  a)ROGÉRIO  NOGUEIRA  a)GERALDO
VINHOLI a)CARLOS NEDER  a)SEBASTIÃO  ARCANJO(apoiamento)  a)ADILSON  BARROSO
a)ENIO TATTO a)RENATO SIMÕES a)EDMIR CHEDID a)HAMILTON PEREIRA a)ELI  CORRÊA
FILHO a)ADRIANO DIOGO a)SEBATIÃO BATISTA MACHADO a)MILTON VIEIRA  a)AFANASIO
JAZADJI a)DONISETE  BRAGA  a)CÂNDIDO  VACCAREZZA  a)ANTONIO  MENTOR  a)SIMÃO
PEDRO.