
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  65, DE 2010

Reconhece a  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  no  Processo  TC
34324/026/06.

      A ASSEMBLEIA LEGISLTIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo  que  julgou  irregular  o  contrato  e  a  concorrência
firmados entre a FDE – Fundação para  o  Desenvolvimento  de  Educação  e  a
empresa Construtora Itajaí Ltda, no processo TC-34324/026/06.

      Artigo 2º - Por não caber mais  nenhuma  providência,  arquivem-se  os
autos, oficiando-se o Ministério Público do Estado e  a  Procuradoria  Geral
do Estado.

      Artigo 3º  - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


Sala das Sessões, em 3/11/2010

      Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
      Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1629, de 2010, sobre o
      Processo RGL nº 3637/2010