
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   59, DE 2001









                 Com fundamento no artigo 20, inciso XVI da Constituição  do
Estado e, nos termos do artigo 165,  IV,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  o  Excelentíssimo  Senhor  Marco  Vinicio
Petrolluzzi, DD.  Secretário  de  Estado  da  Segurança  Pública,  para  que
forneça, no  prazo  constitucional  o  documento  especificado  contendo  as
informações pretendidas:

1 - Os presos das cadeias públicas do Estado quando necessitam  de  cuidados
médicos são atendidos por quais unidades de saúde?

                                JUSTIFICATIVA

                  As  cadeias  públicas,  localizadas  nas   delegacias   de
polícia, mantém reclusos por vários meses  e  até  anos,  detentos  que  não
foram julgados ou que lá permanecem por falta de espaço  nas  penitenciárias
ou Centros de Detenção Provisória.

                 As delegacias não  contam  com  assistência  médica,  e  os
presos eram atendidos pelos postos de saúde do Estado que hoje pertencem  as
prefeituras,

                 Sala das Sessões, em





                 Deputado ALBERTO CALVO