
                       PROJETO  DE  LEI  N.º 217,  DE  2000



      Torna obrigatória a aplicação  de  20%  dos  recursos  originários  de
                       multas  de  trânsito  lavradas   em   cada   rodovia
                       privatizada do  Estado  de  São  Paulo  nessa  mesma
                       rodovia,   para   aprimoramento   do    policiamento
                       rodoviário.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º -  Dos  recursos  financeiros  arrecadados,  originários  de
multas  de  trânsito  em  rodovias  estaduais  paulistas  privatizadas,  20%
deverão ser aplicados em meios  materiais  e  humanos  para  a  melhoria  do
policiamento nas próprias rodovias em que tenham sido lavradas.

       Parágrafo  Único  –  Nas  rodovias  paulistas  não  privatizadas,  os
recursos objeto desta Lei serão  utilizados,  também,  para  a  melhoria  do
leito carroçável, construção e/ou manutenção  de  acostamentos,  sinalização
adequada e socorro de acidentados.

      Artigo 2º - O Poder Executivo implementará as medidas  administrativas
necessárias ao cumprimento desta Lei.

      Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)
      JUSTIFICATIVA

      É de se concluir, portanto, que tais  trechos  merecem  prioridade  de
policiamento e de prevenção, exatamente para reduzir esse perigo.

      Visa o presente Projeto de Lei exatamente destinar parte dos  recursos
originários das multas às próprias rodovias em que tenham sido aplicadas  as
sanções, independentemente de outros recursos  orçamentários  destinados  ao
mesmo objetivo.

      Com a privatização de grande parte das rodovias  estaduais  paulistas,
a  tarefa  de  conservação  das  pistas  ficou  por  conta  dos   consórcios
responsáveis por sua administração, que  recorrem  ao  dinheiro  do  pedágio
para levar adiante tais  serviços.  No  entanto,  a  tarefa  de  exigir  dos
motoristas o respeito ao Código de Trânsito Brasileiro e combater os  riscos
de acidentes permanece entregue ao Poder Executivo do Estado,  por  meio  da
Polícia Militar Rodoviária, que  se  encarrega  de  multar  os  que  cometem
infrações, especialmente a desobediência ao limite de velocidade.

      Está tecnicamente provado que uma rodovia  de  eficiente  policiamento
rodoviário representa menor risco de acidentes.

      Assim, nada mais  justo  que  20%  dos  recursos  advindos  de  multas
lavradas numa determinada rodovia sejam aplicados na mesma rodovia.

      Ao mesmo tempo, que aqueles recursos sejam empregados para a  melhoria
das  estradas  não  privatizadas,  melhorando  sua  condição  asfáltica,  de
sinalização – de pistas e com placas – além da construção de postos  médicos
de emergência. Peço  aos  meus  nobres  Pares  apoio  para  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei pelo seu largo alcance social.

      Sala das Sessões, em





      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)