


                    PROJETO DE LEI Nº      455,  DE 2004

                                 Dispõe sobre os princípios  aplicáveis  as
                                 instituições públicas de ensino superior e
                                 de  pesquisa  científica  e   tecnológica,
                                 vinculadas ao Estado de  São  Paulo,  fixa
                                 diretrizes para o seu  relacionamento  com
                                 entidades de apoio a projetos  de  ensino,
                                 pesquisa,   extensão   e   desenvolvimento
                                 institucional, e dá outras providências.









A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





Artigo 1º – As instituições públicas  estaduais  de  ensino  superior  e  de
pesquisa científica e tecnológica, vinculadas ao Estado de São Paulo, regem-
se, entre outros, pelos princípios da legalidade,  supremacia  do  interesse
público, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade,  eficiência  e,
também, pelos seguintes:

I – autonomia didático-científica, administrativa e de gestão  financeira  e
patrimonial;

II – liberdade de pensamento e de expressão;

III – pluralismo pedagógico e intelectual;

IV – indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

V – gratuidade do  ensino  público  em  estabelecimentos  oficiais  para  os
programas de graduação e pós-graduação estrito senso;

VI – utilização dos recursos de forma a  ampliar  o  atendimento  à  demanda
social, tanto mediante cursos regulares quanto atividades de extensão;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII – gestão democrática e participativa;

IX – descentralização;













X  –  submissão   aos   controles   externos   da   administração   pública,
principalmente o Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  o  Ministério  Público
Estadual.

Parágrafo  único.  Os  programas  de  formação,  insertos  na  atividade  de
extensão universitária, elaborados  e  executados  no  âmbito  de  parcerias
entre as instituições  públicas  referidas  no  caput  e  outras  entidades,
firmados nos termos do artigo 2( desta Lei,  podem  prever  contraprestação,
inclusive  remunerada,  dos  atendidos,  segundo  os  objetivos  focados  na
relação institucional.

Artigo 2º – No exercício da autonomia estabelecida pelo caput do artigo  207
da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,   as   instituições
referidas no artigo anterior poderão celebrar  convênios,  acordos,  ajustes
ou termos de parceria, tendo por objeto, exclusivamente, o apoio a  projetos
de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, entre si  ou
com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas.

§ 1º – Os convênios, acordos, ajustes ou termos de  parceria  firmados  para
as finalidades previstas no caput deste artigo  deverão  ser  precedidos  de
justificativa e conter cláusulas que assegurem a observância  das  seguintes
diretrizes:

1 – atendimento aos  princípios  que  regem  as  instituições  estaduais  de
ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica;

2 – distribuição adequada dos encargos e vantagens decorrentes  da  parceria
institucional a cada um dos partícipes;

3 – vinculação do emprego dos equipamentos públicos,  servidores,  marcas  e
outros bens da instituição pública às atividades atinentes  com  a  parceria
institucional;

4 – especificação das metas a serem atingidas, com indicadores que  permitam
avaliar o seu cumprimento ao longo do tempo;

5 – indicação do valor estimado do projeto, com  as  respectivas  fontes  de
financiamento;

6 – identificação dos responsáveis de cada um dos partícipes  pelo  controle
e fiscalização da execução do projeto;

7 – apresentação de prestação de contas detalhada, com periodicidade  mínima
anual, pela entidade de apoio à instituição estadual.

§ 2º – Para o estrito cumprimento do objeto dos convênios, acordos,  ajustes
ou termos de parceria acima referidos,  poderão  os  partícipes  facultar  a
utilização, por qualquer deles,  de  bens  e  serviços  do  outro,  mediante
adequada justificação perante as finalidades da parceria.















§ 3º – As instituições públicas estaduais  de  ensino  superior  e  pesquisa
científica  e  tecnológica  poderão  autorizar  a   participação   de   seus
servidores nas atividades a cargo das entidades  de  apoio,  desde  que  tal
participação não implique em prejuízo às atribuições  e  deveres  funcionais
do servidor.

Artigo 3º –Deverão ser  estabelecidos  ganhos  para  a  instituição  pública
estadual de ensino superior ou  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  no
âmbito das  atividades  arroladas  na  parceria  institucional  referida  no
artigo anterior

Parágrafo único. Os ganhos referidos no caput deste artigo  poderão  ser  de
natureza institucional e/ou social.

Artigo 4( – Compete às instituições públicas estaduais de ensino superior  e
de  pesquisa  científica  e  tecnológica,  no  âmbito  de   sua   autonomia,
disciplinar o relacionamento com as entidades que prestem apoio  a  projetos
de ensino, pesquisa, extensão e  desenvolvimento  institucional,  de  acordo
com as  características  próprias  de  cada  instituição,  notadamente  suas
diretrizes de ensino, pesquisa e seu projeto de inserção social.

Artigo 5º – Os atuais convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria  que
tenham por objeto o apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão  ou
desenvolvimento institucional deverão ser ajustados a estas  diretrizes,  no
prazo de seis meses, a partir da data de publicação desta Lei.

Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




           Nos tempos atuais, um dos acervos mais valiosos do patrimônio de
uma nação é o conhecimento que ela é capaz de produzir e difundir.  A  busca
do saber assume, assim, um importante valor social e  econômico,  demandando
a mobilização e agregação de forças para a sua plena realização.

           Nesse processo, é evidente que ao Estado cumpre  desempenhar  um
papel chave, criando as condições necessárias à instalação  de  um  ambiente
onde  o  conhecimento  possa  efetivamente  florescer.  Não  é  sem   razão,
portanto, que a Constituição Federal  (arts.  205  e  ss.)  impõe  ao  Poder
Público responsabilidades no campo da educação, da  cultura  e  da  promoção
científica e tecnológica, entre outros.
















           Imaginar, contudo, que o Estado sozinho possa  fazer  frente  às
inúmeras demandas nessas áreas é não apenas insustentável, como  equivale  a
desprezar o significativo e  diferenciado  aporte  que  as  organizações  da
sociedade civil são aptas a  oferecer  na  construção  e  democratização  do
conhecimento.

           Daí a importância das parcerias que vêm sendo estabelecidas,  já
há longa data, pelas instituições públicas de ensino superior e de  pesquisa
científica e tecnológica com entidades  do  terceiro  setor  (associações  e
fundações), nacionais  e  estrangeiras,  para  o  apoio  aos  mais  variados
projetos  nas  áreas  de  ensino,  pesquisa,  extensão   e   desenvolvimento
institucional.

           Tais ajustes permitem  que  o  Estado  cumpra  com  incrementada
qualidade e eficiência as suas obrigações  constitucionais,  beneficiando-se
não apenas  da  expertise  das  entidades  de  apoio,  como  também  de  sua
capacidade de mobilizar recursos externos para o financiamento  de  projetos
de comum interesse.

           No Estado de São Paulo, em vários setores  do  conhecimento  não
faltam  experiências  tradicionais  e  bem  sucedidas  de  parcerias   entre
instituições públicas de ensino superior e entidades  de  apoio,  a  exemplo
daquelas firmadas pela Fundação Faculdade de Medicina (FFM),  pela  Fundação
para o Desenvolvimento  Tecnológico  da  Engenharia  (FDTE),  pela  Fundação
Instituto de Administração (FIA), pela Fundação de Estudos Agrários Luiz  de
Queiroz  (FEALQ),  pela  Fundação  Zerbini  e  pela  Fundação  Instituto  de
Pesquisas Econômicas (FIPE) com a Universidade de São Paulo, entre outras.

           Esse  fenômeno  acentuou-se  nos   últimos   anos,   quando   se
multiplicaram os convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria  firmados
entre as instituições públicas de ensino superior e de  pesquisa  científica
e tecnológica e as entidades de apoio, em  que  pese  uma  disciplina  pouco
específica a tais parcerias.













           Dessa forma, faz-se necessário o estabelecimento de princípios e
diretrizes  acerca  do  relacionamento  entre   as   instituições   públicas
estaduais  e  as  entidades  de  apoio  que,  sem  tolher  a   agilidade   e
flexibilidade dessas parcerias, estabeleçam um mínimo denominador  comum  em
relação aos limites e formas de controle adequados a esses ajustes.

           Com isso, estar-se-ia não apenas criando um marco jurídico  mais
claro  e  seguro  para  o  desenvolvimento  desses   relacionamentos,   como
consolidando o saber  acumulado  pelas  parcerias  exitosas,  facilitando  a
disseminação desse conhecimento  para  instituições  mais  recentes  ou  com
menor experiência.

           Esse objetivo, contudo, há de ser  atingido  sem  comprometer  a
autonomia constitucionalmente assegurada às instituições de ensino  superior
e de pesquisa científica e tecnológica,  cuidando  de  garantir-lhes  espaço
suficiente para definir em detalhes os termos de  seus  relacionamentos  com
as entidades de apoio à  luz  de  suas  necessidades  e  linhas  de  ensino,
pesquisa e inserção social.

           Nesse sentido, o Projeto de Lei que ora se submete à  apreciação
desta  Casa  tem  o  propósito  de  estabelecer  tão  somente  princípios  e
diretrizes que assegurem a prevalência do interesse  público  nas  parcerias
firmadas com as entidades de apoio, zelando pela presença  do  indispensável
mecanismo de controle.

           Assim é que, por exemplo, o Projeto de Lei prevê a  observância,
em tais parcerias, dos cânones que regem as instituições públicas  estaduais
de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica (art.  2º,  §  1º,
I), além de  instituir  a  obrigatoriedade  de  explicitação  das  vantagens
(ainda que de cunho  institucional  ou  social)  que  serão  especificamente
auferidas pela instituição (art. 3º).

           Do mesmo modo, a  lei  contém  inúmeras  disposições  que  visam
aprimorar a publicidade e  transparência  dos  ajustes,  facilitando  o  seu
monitoramento pelos órgãos de controle internos e externos (como o  Tribunal
de Contas ou Ministério Público do Estado) e por toda a sociedade.













           São nessa perspectiva, por exemplo, as diretrizes determinando a
especificação das metas a serem  atingidas,  com  indicadores  de  avaliação
(art. 2º, § 1º,  I),  a  identificação  dos  responsáveis  pelo  controle  e
fiscalização da execução do projeto (art. 2º, § 1º, VI)  ou  a  apresentação
de prestação de contas detalhada, com periodicidade mínima anual  (art.  2º,
§ 1º, VII).

           Por outro lado, o Projeto de Lei remete às próprias instituições
públicas  estaduais,  em  respeito  a  sua   autonomia   e   características
peculiares nas áreas de ensino, pesquisa e  inserção  social,  a  disciplina
desses e outros aspectos do relacionamento  com as entidades de apoio  (art.
4º).

           Esses são, em breve  síntese,  os  propósitos  que  alimentam  o
presente  Projeto  de  Lei,  cuja  aprovação  irá   certamente   representar
significativa contribuição desta Casa ao  desenvolvimento  dos  projetos  de
ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional levados  a  cargo
pelas instituições públicas de ensino superior e de  pesquisa  científica  e
tecnológica, vinculadas ao Estado de  São  Paulo  em  benefício  de  toda  a
população do Estado e do país.  Solicitamos, pois, o apoio dos nobres  pares
para a sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 24/6/2004






                           a)  João Caramez - PSDB