


                   PROJETO DE LEI Nº      280  ,  DE 2005

                                 Proíbe  as  instituições  particulares  de
                                 ensino de impedirem a colação  de  grau  e
                                 formatura  ou  de  reterem  o  diploma  de
                                 alunos inadimplentes.



                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Estado  de
São Paulo,  as  instituições  particulares  de  ensino  fundamental,  médio,
técnico profissionalizante e  superior  de  impedir  a  colação  de  grau  e
formatura, ou de reter o diploma ou certificado de  conclusão  de  curso  de
alunos inadimplentes.




                        Artigo  2º  -  As   instituições   de   ensino   que
descumprirem esta Lei, estarão sujeitas  às  penalidades  que  vão  desde  a
aplicação de multa no  valor  correspondente  a  200  (duzentas)  UFESP’s  –
Unidade  Fiscal do Estado de São  Paulo,  quando  primário,  e  no  caso  de
reincidência, o dobro.




                        Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar  de  sua  publicação,  indicando  os
órgãos responsáveis para o seu fiel cumprimento.
                        Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.






                        JUSTIFICATIVA






                        Em que pesem os avanços nos  índices  de  matrículas
nos ensinos fundamental e médio, as ações governamentais ainda não  lograram
atender as metas pretendidas na Constituição Federal de 1988,  quais  sejam:
erradicação  do  analfabetismo,  universalização  do  atendimento   escolar,
melhoria da qualidade  de  ensino,  formação  para  o  trabalho  e  promoção
humanística, científica e tecnológica do País.




                        Conforme preceitua  o  artigo  205  da  Constituição
Federal:


                        “A educação, direito de todos  e  dever  do  Estado,
será promovida e incentivada com a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho”.




                        Portanto, a educação é  um  direito  de  todos  e  o
Estado é responsável por sua promoção e incentivo. O problema  surge  quando
o Estado não cumpre com sua obrigação, passando  a  concessão  do  ensino  à
iniciativa privada, que por inúmeras vezes só tem interesse mercantil e  não
prima pela qualidade de ensino.


                        E quem sofre com isso é o cidadão que fica  à  mercê
dessas instituições de ensino, que arbitrariamente descumprem  a  legislação
constitucional e infraconstitucional, cobrando  mensalidades  abusivas  nada
condizentes com a realidade brasileira, e, em  contrapartida,  ministram  um
ensino de baixa qualidade.




                        E os pais de família ou estudantes que,  por  muitos
anos, pagaram as mensalidades  corretamente,  por  uma  fatalidade,  como  a
perda do emprego, deixam de honrar com a mensalidade e são  penalizados  bem
no último ano de curso, não podendo colar grau ou se formar ou  então  tendo
seu diploma retido. É muita injustiça.




                        Destarte, torna-se  imprescindível  à  aprovação  da
presente propositura, a fim de se evitar que esses estudantes venham  passar
pelo constrangimento de não poderem  participar  de  sua  colação  de  grau,
formatura e ainda terem seu diploma retido pela instituição de  ensino,  por
estarem inadimplentes.




                        Ante o exposto, peço o apoio  inestimável  dos  meus
nobres Pares para a aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 10/5/2005






                          a) Afanasio Jazadji - PFL