
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2010


                           Dispõe sobre decisão do  Tribunal  de  Contas  do
                           Estado e dá outras providências.


           A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º – Fica denegado reconhecimento à decisão  do  Tribunal
de Contas do Estado no acórdão proferido no Processo TC – 14169/026/06,  que
julgou irregulares a licitação da qual decorreu o contrato  celebrado  entre
a Fundação para o Desenvolvimento da  Educação  –  FDE  e  a  empresa  Kalil
Engenharia e Comércio Ltda., o próprio contrato e seus termos aditivos,  bem
assim os atos determinativos das respectivas despesas.


           Artigo 2º – Arquivem-se os autos, por  não  caber  mais  nenhuma
providência.


           Artigo3º – Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de
sua publicação.

Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 1625, de 2010, sobre o  Processo  RGL
nº 7013, de 2009.