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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2014
Mensagem A-nº 020/2014, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 14 de março de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre  a  reclassificação  dos  salários  dos
integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo  da  Faculdade  de
Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,
estando delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos  a  mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
    Processo   :   SPDOC 97565/2012
    Interessado: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
    Assunto :   Reclassificação  salarial  dos  integrantes  do  Quadro  de
              Pessoal Técnico e Administrativo


                      EXPOSIÇÃO  DE  MOTIVOS  Nº 17/14


    Senhor Governador


                      Tenho a honra de  submeter  à  elevada  apreciação  e
    deliberação  de  Vossa  Excelência,  proposta  de  reclassificação  dos
    salários dos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e  Administrativo
    da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto –  FAMERP,  previstos
    na Lei Complementgar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010.


                      A medida tem em vista equacionar defasagens salariais
    dos  servidores  da  FAMERP,  considerados  os  salários  vigentes   na
    Administração direta e autárquica do Estado.


                      Trata-se, pois, de proposta que visa  a  recomposição
    salarial dos vencimentos de servidores, que tem fundamento no inciso  X
    do artigo 37 da Constituição Federal e no inciso XI do  artigo  115  da
    Constituição do Estado.


                      A  medida,  por  estar  diretamente   relacionada   à
    valorização profissional dos servidores que atuam no  ensino  superior,
    atende, efetivamente, ao interesse e às exigências do serviço público.


                      O detalhamento  da  proposta,  as  informações  e  as
    razões  que  a  fundamentam  encontram-se  acostados  às  fls.   93/99,
    constando  dos  autos  manifestação  favorável   das   Secretarias   de
    Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Finanças (fls.  109/112  e
    115/120), bem como a  minuta  de  anteprojeto  de  lei  elaborada  pela
    Unidade Central de Recursos Humanos (fls. 100/106).


                      Nessas  condições,  considerando  a  oportunidade   e
    conveniência da proposta, e, sobretudo, o interesse público  envolvido,
    encaminho o  presente  a  Vossa  Excelência  devidamente  instruído  em
    conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007.


                      GS, 07 de março de 2014.


                               RODRIGO GARCIA
                  Secretário de Desenvolvimento Econômico,
                       Ciência, Tecnologia e Inovação
          Lei Complementar nº                   ,  de            de
                                             2014


                               Dispõe sobre a reclassificação dos  salários
                        dos integrantes do  Quadro  de  Pessoal  Técnico  e
                        Administrativo da Faculdade de Medicina de São José
                        do Rio Preto – FAMERP e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os valores dos salários  dos  integrantes
do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade  de  Medicina  de
São José  do  Rio  Preto  –  FAMERP,  de  que  trata  o  artigo  13  da  Lei
Complementar nº 1.130,  de  27  de  dezembro  de  2010,  em  decorrência  de
reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II  desta  lei
complementar.


                      Artigo 2º - Fica instituído o Prêmio de  Incentivo  à
Produtividade – PIP (FAMERP), a ser  concedido  aos  empregados  em  efetivo
exercício na Faculdade de Medicina de  São  José  do  Rio  Preto  -  FAMERP,
integrantes  dos  subquadros  de  empregos  públicos  de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010,  indicados  no  Anexo  III
desta lei complementar.


                      Artigo 3º - O PIP (FAMERP) será atribuído com base no
resultado  das  atividades   do   empregado,   aferido   mediante   processo
avaliatório específico, realizado semestralmente, de  acordo  com  normas  e
critérios a serem estabelecidos em decreto,  mediante  proposta  do  Diretor
Geral da FAMERP, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      § 1º - O  valor  do  PIP  (FAMERP)  corresponderá  ao
produto do resultado obtido no  processo  avaliatório  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo multiplicado pelo do cálculo  efetuado  nos  termos  do
artigo 4º desta lei complementar.


                      § 2º -  O  PIP  (FAMERP)  será  devido  a  partir  do
primeiro dia subsequente àquele em que tiver  sido  concluído  o  respectivo
processo avaliatório.


                      Artigo 4º - O PIP (FAMERP) será calculado mediante  a
aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV,  instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de  2008,  na
conformidade  do  Anexo  III  a  que  se  refere  o  artigo  2º  desta   lei
complementar.


                      Artigo 5º - Ao empregado que ingresse na Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP,  fica  assegurado  o  Prêmio  de
Incentivo à Produtividade – PIP (FAMERP),  em  valor  correspondente  a  50%
(cinquenta por cento) do coeficiente previsto para  respectiva  classe,  até
que seja submetido ao primeiro processo de  avaliação  a  que  se  refere  o
artigo 3º desta lei complementar.


                      Artigo 6º - O empregado público abrangido pelo artigo
2º desta lei complementar não perderá o direito à percepção do PIP  (FAMERP)
quando em gozo de férias ou afastamentos que a legislação considere como  de
efetivo exercício para todos os efeitos legais.


                      Parágrafo único - O PIP (FAMERP) não será considerado
para cálculo de qualquer  vantagem  pecuniária,  exceto  cômputo  do  décimo
terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias,  e
sobre ele incidirão os descontos previdenciários devidos.


                      Artigo 7º  -  Não  mais  se  aplicam  aos  servidores
abrangidos pela Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de  2.010,  por
terem  sido  absorvidas  no  Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  –  PIP
(FAMERP):


                      I  -  a  Gratificação  por   Atividade   de   Suporte
Administrativo – GASA, instituída pelo artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
876, de 4 de julho de 2000;


                      II - a Gratificação Geral, de que trata  o  §  14  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;


                      III - a Gratificação  Suplementar  –  GS,  instituída
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.


                      Artigo 8º - O artigo 2º das Disposições  Transitórias
da Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de  2010,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                      “Artigo  2º  -  Os  docentes  integrantes  do  Quadro
         Especial em Extinção da Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico,
         Ciência, Tecnologia e Inovação poderão exercer  os  mandatos  e  as
         funções de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº  1.042,  de
         14 de abril de 2008, na redação dada pelo inciso  I  do  artigo  21
         desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Aos docentes de que trata o “caput”
         deste artigo, fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação de
         Função de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 1.042, de 14
         de abril de 2008, na redação dada pelo inciso II do artigo 21 desta
         lei complementar, com parcela do sistema remuneratório vigente  que
         seja similar.” (NR);


                      Artigo 9º - A remissão constante do Anexo  V  da  Lei
Complementar nº 1.130, de  27  de  dezembro  de  2010,  fica  retificada  na
seguinte conformidade:


                      “Anexo V
                      a que se refere o artigo 20 da  Lei  Complementar  nº
         1.130, de 27 de dezembro de 2010.”


                      Artigo 10 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP.


                      Artigo 11 - Esta lei complementar entra  em  vigor  a
partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, exceto em  relação
aos artigos 8º e 9º, cujos efeitos retroagirão a partir de  28  de  dezembro
de 2010.


                      Disposição Transitória


                      Artigo único - Até a realização do primeiro  processo
avaliatório, o PIP (FAMERP) será pago aos  empregados  a  que  se  refere  o
artigo 2º desta lei complementar na proporção de 50% (cinquenta  por  cento)
do valor resultante da aplicação dos coeficientes  previstos  no  Anexo  III
que integra esta lei complementar.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.







                      Geraldo Alckmin



|         |         |         |                                                                                      |
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|                                                                                                                    |                                |                                |                                |ANEXO I                         |
|ESCALA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES                                                                  |
|REF.     |GRAUS                                                                                                     |
|                                                                                                                    |
|ESCALA DE SALÁRIOS-EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA SAÚDE                                                       |
|         |                                                                                                          |
|                                                                      |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº          , de    de|
|de  2014                                                              |
|                                                                      |
|                             |              |
|EMPREGOS PERMANESTES – NÍVEL MÉDIO          |
|Auxiliar de Serviço          |4,20          |
|Administrativo               |              |
|Técnico de Serviço Acadêmico |4,50          |
|EMPREGOS PERMANESTES – NÍVEL SUPERIOR       |
|Analista de Serviço          |7,00          |
|Administrativo               |              |
|Analista de Serviço Acadêmico|7,00          |
|EMPREGOS PERMANENTES – ÁREA SAÚDE           |
|Técnico em Saúde do          |3,00          |
|Trabalhador                  |              |
|Especialista em Saúde do     |6,00          |
|Trabalhador I                |              |
|Especialista em Saúde do     |16,70         |
|Trabalhador II               |              |
|EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA              |
|Assessor Técnico             |22,00         |
|Assistente Técnico – Nível C |16,00         |
|Assistente Técnico – Nível B |7,00          |
|Assistente Técnico – Nível A |6,50          |
|Chefe Administrativo         |5,00          |
|Chefe Técnico                |8,00          |
|Diretor de Centro            |10,20         |
|Diretor de Núcleo            |8,50          |