
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO No.  23,    DE 2001.


Requeremos, com fundamento no Artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  Artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que esta  douta
mesa  oficie  o  Excelentíssimo   Senhor   Secretário   de   Assistência   e
Desenvolvimento Social, para que tome as devidas providências no sentido  de
que sejam  fornecidas,  a  esta  Casa  de  Leis,  informações  relativas  às
Unidades da FEBEM na região da Baixada Santista:

1- Atualmente,  na  Unidade  da  FEBEM  do  Guarujá,  quais  medidas  sócio-
   educativas estão sendo desenvolvidas?

2- Qual a capacidade da Unidade e  quantos  adolescentes  se  encontram  ali
   internados ou cumprindo alguma outra medida?

3- Qual a idade, procedência e tipo de infração cometida pelos  adolescentes
   que ali se encontram cumprindo medidas?  (solicitamos  que  o  número  de
   adolescentes seja discriminado  de  acordo  com  o  tipo  de  medida  que
   cumprem)

4- Com que número de técnicos e  demais  funcionários  a  Unidade  conta  no
   momento e qual o papel deles dentro do  projeto  pedagógico  da  Unidade?
   (discriminados pelo tipo de função que exercem)

5- Qual o projeto pedagógico da Unidade? (solicitamos uma cópia  do  projeto
   pedagógico discriminado de  acordo  com  os  tipos  de  medidas  que  são
   desenvolvidas)

6- Quem é o(a) Diretor(a) da Unidade, há quanto tempo está no  cargo,  quais
   foram os critérios de escolha e qual sua qualificação profissional para o
   exercício desta complexa função?

7- Qual é a rotina dos adolescentes na Unidade?  Qual  sua  relação  com  os
   demais órgãos e serviços da comunidade?

8-  Qual  é  o  trabalho  que  vem  sendo  feito  com  as  famílias   destes
   adolescentes?

9- Qual é o  número  do  registro  da  Unidade  no  Conselho  Municipal  dos
   Direitos da Criança e do Adolescente  de  Guarujá?  E  qual  tem  sido  a
   participação deste e do Conselho Tutelar no acompanhamento do trabalho da
   Unidade?

10- Porque até o momento a Secretaria não formalizou  a  criação  do  Comitê
   Regional de Aplicação das Medidas Sócio-Educativas, conforme  determinado
   em decreto do Secretário, se todas as entidades (ou a maioria  delas)  já
   enviaram a indicação de seu representante para a Secretaria?

11-  Qual a atual situação da Unidade de São Vicente? Qual a  data  prevista
   para sua efetiva implantação?


12-  Qual o projeto pedagógico  da  Unidade  de  São  Vicente?  (solicitamos
   cópia)

13- Sem  a  efetivação  do  Comitê  Regional,  como  a  Secretaria  pretende
   concretizar  o  princípio  da  democracia  participativa,   expresso   na
   Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente?



JUSTIFICATIVA:


A FEBEM, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência  Social  é,
por lei, o órgão responsável pela operacionalização da política estadual  de
atendimento a adolescentes em conflito com a lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990,  tem  por  base  a
doutrina da proteção integral, segundo a qual crianças  e  adolescentes  são
considerados  sujeitos  de  direitos  e  pessoas  em  situação  peculiar  de
desenvolvimento, que precisam  ter  todas  suas  necessidades  atendidas  de
forma satisfatória  para  um  desenvolvimento  físico,  emocional  e  social
adequado.  A  partir  destes  pressupostos,  o  Estatuto   define   mudanças
significativas de conteúdo, método e gestão, caracterizando a  promoção  dos
direitos infanto-juvenis, através das  políticas  públicas  de  atendimento,
criando  canais  institucionais  de  participação  da  sociedade  civil,  os
Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, e enfatizando as medidas sócio-
educativas enquanto forma  de  trabalho  com  adolescentes  autores  de  ato
infracional, ao invés da repressão.

Desde a aprovação do ECA, as entidades e movimentos de  defesa  de  direitos
vem apontando a necessidade de reformulação  do  atendimento  prestado  pela
FEBEM,  enfatizando  a  falta  de  efetividade  do  modelo  asilar  fechado,
institucionalizante e massificante, que descaracteriza o indivíduo  enquanto
sujeito, tirando dele o papel de ser o definidor de sua história.

Entretanto, decorridos 10 anos de aprovação do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, e apesar do empenho que o Governo diz ter e das  cobranças  das
organizações  não  governamentais,  o  reordenamento   necessário   para   a
implementação das medidas sócio-educativas ainda não saiu do papel.

Durante o ano de 1998 integramos a CPI sobre irregularidades  na  FEBEM,  no
papel de relatora. Na  ocasião  tivemos  a  oportunidade  de  encaminhar  um
proposta concreta de total  mudança  do  atual  sistema  de  atendimento  ao
adolescente em conflito com a  lei,  através  da  extinção  da  FEBEM  e  da
criação da Fundação de Bem Estar  da  Criança  e  do  Adolescente,  proposta
resultante de muitas discussões de vários segmentos ligados à questão.
Desde este período temos nos empenhado não apenas em denunciar,  mas  também
em colaborar concretamente com o processo de descentralização  da  Fundação,
por  acreditar  que  isto  poderia  melhorar  a  qualidade  do   atendimento
oferecido aos adolescentes.

Com este objetivo participamos ativa e diretamente da instalação da  Unidade
de Guarujá, colaborando no processo de sensibilização e  conscientização  da
comunidade,  bastante  refratária  a  aceitar  este  tipo  de  trabalho   no
município.

Apesar dos constantes problemas, decorrentes do prédio onde  a  Unidade  foi
instalada, da ausência de projeto pedagógico claro, da falta  de  mecanismos
de participação da comunidade na  gestão  da  Unidade,  e  das  dificuldades
inerentes a este complexo trabalho,  sempre  nos  posicionamos  ao  lado  do
corpo gestor da Unidade, procurando colaborar no que fosse necessário.

Entretanto, temos recebido  uma  série  de  denúncias  sobre  o  atendimento
oferecido na Unidade, as quais apontam um total desrespeito à legislação.  A
falta de transparência da  FEBEM  com  relação  às  ações  desenvolvidas,  a
incapacidade de formalizar o  Comitê  Regional  e  a  perspectiva  de  breve
implantação de uma outra Unidade  em  São  Vicente  tem  nos  deixado  muito
preocupadas com relação aos rumos que a  descentralização  está  tomando  na
região da Baixada Santista.

Não permitiremos que se repitam em nossa região os  inúmeros  problemas  que
outras  regiões  do  Estado  vem  enfrentando,  em  função  de  um  processo
totalmente equivocado de descentralização.

Sendo assim, as informações aqui  solicitadas  tem  como  objetivo  levar  a
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, a  qual  está  ligada  a
FEBEM, a prestar  esclarecimentos  sobre  a  descentralização  da  FEBEM,  a
aplicação das medidas sócio-educativas e  a  adequação  do  atendimento  aos
adolescentes em conflito com a lei na região da Baixada Santista.


                                                        Sala das Sessões, em




                                                          MARIA LÚCIA PRANDI

                                                              Deputada
Estadual