


                      PROJETO DE LEI Nº  1362, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  da
                                 inscrição  do   vestibular   ou   processo
                                 seletivo para ingresso nas Instituições de
                                 Ensino Superior Públicas Estaduais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O candidato para ingresso nas Instituições  de  Ensino  Superior
Públicas Estaduais será isento do pagamento da inscrição  do  vestibular  ou
processo seletivo, independentemente de comprovação de sua renda ou  de  seu
representante legal.

Parágrafo único –  A  isenção  será  concedida  mediante  a  comprovação  da
conclusão do ensino médio ou de que o candidato está cursando o  último  ano
deste.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Um dos mais graves problemas contemporâneos diz respeito ao acesso  ao
ensino público superior.

      Não raro o  Ministério  Público  promove  em  face  das  universidades
públicas estaduais ação civil pública pretendendo a extensão  da  gratuidade
da taxa de inscrição para o vestibular a todos os candidatos  que  comprovem
a conclusão do ensino médio na rede oficial estadual. Trata-se de  autêntica
ação afirmativa alinhada a uma diretriz de inclusão e igualdade real.

      O artigo 206, IV,  da  Constituição  Federal  cunha  a  gratuidade  do
ensino público em  estabelecimentos  oficiais,  ou  seja,  nas  instituições
públicas de ensino, sem qualquer distinção de grau  (fundamental,  médio  ou
superior). Trata-se de questão relevante que  estabelece  o  alcance  de  um
direito subjetivo público, consistente na extensão da gratuidade ao  serviço
público relevante de educação. Note-se que, segundo  dados  públicos,  cerca
de 420.0000 (quatrocentos e vinte mil) alunos concluem  o  ensino  médio  no
Estado de São Paulo.

      Ora, se há a garantia de gratuidade do ensino em qualquer  instituição
pública, é evidente que a diretriz constitucional abrange o seu  acesso  que
se faz pelo exame vestibular, sob pena  de  completa  subversão  do  direito
subjetivo público assegurado.

      O Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de examinar  a  questão
quando reconheceu a constitucionalidade  de  lei  estadual  instituidora  do
benefício, na ADIn n. 2.643-RN, em acórdão com a seguinte ementa:

           “CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE  DO  NORTE:
           VESTIBULAR: TAXA DE INSCRIÇÃO: ISENÇÃO. LEI  N.  7.983/2001,  DO
           ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. I – Lei n. 7.983/2001, que isenta
           do pagamento  de  taxa  de  inscrição  os  candidatos  ao  exame
           vestibular da Universidade Estadual  do  Rio  Grande  do  Norte:
           constitucionalidade.  II  –  ADI  julgado  improcedente”   (STF,
           Tribunal Pleno, Relator  Ministro  Carlos  Velloso,  13.08.2003,
           m.v., DJ 26.09.2003, p. 05, RTJ 191/469).

      Debateu-se nesse precedente a democratização no acesso à  universidade
pública, como bem pontificou o Ministro Carlos Ayres  Britto  no  julgamento
acima invocado:

           “(...) me preocupo também com  a  democratização  do  acesso  ao
           ensino público e essa democratização claro que estará facilitada
           pela dispensa de taxa  para  prestação  do  concurso  vestibular
           (...)”

      No caso da dispensa dessa taxa, o Estado não pode alegar  renúncia  de
receita propriamente, seja porque a Constituição já estabeleça a  gratuidade
do ensino e a democratização  do  acesso,  seja  porque  a  Constituição  no
artigo 12, já proclamou que os Estados manterão seus sistemas de ensino  com
receita específica, destinando nada menos que 25% das  receitas  decorrentes
de impostos, exatamente para isto: manutenção e desenvolvimento  do  ensino.
Então, não há, pelo artigo 212, a menor necessidade de reforço de caixa  por
meio de cobrança de inscrição em vestibular, porque a  própria  Constituição
já  destinou  receitas  derivadas  de   impostos   para   a   manutenção   e
desenvolvimento do ensino.

      Por fim, se as universidades públicas foram  criadas  e  são  mantidas
pelo Poder Público com a finalidade de democratizar o ensino superior,  vale
dizer que esse objetivo não estará sendo alcançado caso continuem a  existir
as taxas de inscrição para o seu ingresso. Por  isso,  proponho  o  presente
projeto, esperando contar com o apoio dos meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 27/11/2007





                          a)  Fernando Capez - PSDB