
             P R O J E T O   D E   L E I   N°  354,      2 0 0 3



                                            Dispõe sobre a criação do Sêlo-
                                            Agrícola;




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta;


Art.  1°    Fica criado , em todo o território do Estado de São  Paulo  ,  o
certificado de propriedade agrícola legal , denominado “Sêlo-Agrícola”.

Art.  2°    Para a consecução dos objetivos previsto nesta lei  ,  o  Estado
incentivará os agropecuaristas cuja propriedade esteja cumprindo sua  função
social , seja produtiva  ,  preserve  o  meio  ambiente  e  garanta  a  seus
empregados o atendimento das obrigações trabalhista.

Art. 3°          O Sêlo-Agrícola , dispositivo que fortalece a execução   da
política estadual de fomento à produção agrícola, de proteção  dos  recursos
naturais , do equilíbrio ambiental da propriedade agrícola,  de  cumprimento
da legislação social e trabalhista , tem como principais objetivos;

I     incentivar o agricultor a utilizar técnicas de conservação ambiental;

II    educar  o  agricultor  quanto  a  necessidade  de  conciliar  técnicas
ambientalista na produção agropecuária;

III   orientar o agricultor a produzir com qualidade e competitividade;

IV    aperfeiçoar os mecanismos de desenvolvimento sustentável;

V     estimular o agricultor ao cumprimento da função social da terra;


Art.  4°    Os agricultores , na qualidade de pessoas física ou  jurídica  ,
interessados  em  participar  do  programa  ,   deverão  se   inscrever   na
Secretaria de Estado de Meio Ambiente

§  1°       Compete à Secretaria de Meio Ambiente fiscalizar  o  cumprimento
desta lei.

§  2°       A Secretaria de Estado de Agricultura e a Secretaria  de  Estado
de Meio Ambiente , deverão  dar ampla divulgação ao programa , anualmente.


Art. 5°          A seleção prévia para o recebimento do  beneficio  prevista
nesta lei , será realizado por intermédio de técnicos da Secretaria de  Meio
Ambiente, das Delegacias Regionais do Trabalho e dos Sindicatos  Rurais,  em
ação conjunta com outros órgãos municipais.

Parágrafo Único  O município que  não  dispuser  de  todos  os  órgãos  ,  a
seleção previa ficará a cargo dos órgãos existentes.


Art. 6°          Os processos selecionados  pelos  técnicos  mencionados  no
dispositivo anterior serão submetidos à apreciação da Secretaria  de  Estado
de Meio Ambiente, cujo parecer deverá fazer parte integrante do processo.

Parágrafo Único  As normas e condições  para  a  habilitação  ,  execução  e
operacionalização do Sêlo-Agrícola serão baixadas através  de  resolução  da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente  ,  atendidas  as  normas  do  decreto
regulamentador.


Art.  7°    Os agricultores selecionados  ,  pessoa  física  ou  jurídica  ,
terão prioridade no financiamento para investimento  e  custeio  das  safras
plantadas em suas propriedades.

§  1°       Os agricultores agraciados receberão ,  ainda  ,  o  Certificado
Ambiental da Propriedade Agrícola , relativo ao  Sêlo-Agrícola  ,  conferido
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

§  2°         O  Município  que  sediar   os   proprietários    agricultores
agraciados, receberá homenagem definido no regulamento desta lei.

§ 3°        A premiação ocorrerá preferentemente nas datas  de  aniversários
dos municípios que  sediam  os  proprietários  agraciados,  ocasião  em  que
também o município será homenageado.


Art. 8°          Para o  custeio  do  programa  ,  fica  o  Poder  Executivo
autorizada a:

I           abrir crédito especial no orçamento do Estado;

II          firmar convênios como Governo Federal , com os Municípios e  com
as Organizações Não Governamentais.

Parágrafo Único  As multas eventualmente aplicadas  em  decorrência  da  não
obediência às normas desta lei , serão revertidas em favor do programa.


Art. 9°          O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
120 (cento e vinte) dias , contados de sua publicação.


Art. 10°    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                        “ J U S T I F I C A T I V A “


      O grande desafio  atual  ,  inclusive  defendido  pelo  Presidente  da
Republica , é, sem sombra de dúvidas , a reforma agrária sem invasão.

      Outro desafio , quando se fala em produção agropecuária , é  conseguir
conciliar as exigências da preservação da  natureza  com  o  desenvolvimento
econômico  e  social.  Esse  é  o  moderno   conceito   de   desenvolvimento
sustentável, que nada mais do que aquele  desenvolvimento  que  satisfaz  as
necessidades presentes sem agravar as futuras.

      Existem técnicas que permitem o desenvolvimento sustentável  e  muitas
estão previstas em legislações esparsas , municipais , estaduais  e  federal
, que tratam , isoladamente , da questão do meio ambiente.

      Por outro lado , é pura ingenuidade pensar que  apenas  o  cumprimento
das normais legais vá mudar os hábitos e  costumes  que  vêm  se  repassando
através das gerações. Há centenas de anos. Se o  simples  fato  de  legislar
resolvesse o complexo problema ambiental , não haveria a necessidade  de  se
estabelecer programas voltados à educação  ambiental.  Assim  ,  existe  uma
grande distância entre as leis vigentes , a consciência  de  preservação  da
natureza , a real aplicação de medidas ambientais , a  racional  preservação
e o processo de produção agropecuário , agro-industrial e mineral , de  modo
geral.

      Por essas razões , é de extrema importância estabelecer-se  legalmente
algum tipo de incentivo que leve o agricultor , pessoa física  ou  jurídica,
a adotar medidas preservacionistas.

      Adiciona-se a essas considerações a  idéia de que  o  mundo  econômico
globalizado ,  uma  realidade  contemporânea  ,   impõe  barreiras  de  toda
natureza , como as fiscais , sanitárias , religiosas , etc. etc.

       Dessa  forma  ,  a  competitividade  ,  palavra  de  ordem  entre  os
agricultores , produtores , empresários , industria e comércio , passa  pela
dispensa da atenção ao meio ambiente durante qualquer processo  de  produção
em toda a cadeia produtiva , não se  incluindo  ,  nesse  contextos,  a  não
poluição ou a despoluição de mananciais  de  águas   das  diferentes  bacias
hidrográficas ,  a  conservação   do  solo  agrícola  ,  a  preservação  das
reservas florestais , a reciclagem e a reutilização de  matérias  primas,  a
exploração não predatória dos recursos naturais , etc. etc.

      Queremos deixar claro que o  desenvolvimento  sustentável  ,  como  já
dito anteriormente , aquele  que  satisfaz  as  necessidades  presentes  sem
comprometer as  futuras , não pode , em  nenhuma  hipótese  ,  obstacular  o
crescimento econômico, devendo haver políticas publicas  educacionais  e  de
estimulo àqueles  que  procuram  equilibrar  ações  e  atividades  entre  os
sistemas ambientais e produtivo.

      Os recursos necessários para cobrir despesas com os  incentivos  terão
como fonte básica as multas  ambientais  aplicadas  pelos  órgãos  estaduais
àqueles que deixarem de cumprir as leis.

      Se viável , o Estado poderá firmar convênio com a federação  para  que
a totalidade das multas aplicadas sejam revertidas em seu favor ,  para  que
haja compensação àqueles que seguem a  letra  da  lei  e  utilizam  modernas
formas  e  técnicas  de  preservação  ambiental  em  contrapartida  aos  que
infringem as disposições legais.

       Dessa  forma  ,  estar-se-ia  estabelecendo  uma  espécie  de   “vaso
comunicante”, onde a lei não é tão  somente  punitiva  ,   más  ,  também  ,
educadora.

É por essas simples razões que aguardamos  o  beneplácito  de  nossos  nobre
pares na aprovação dessa propositura



                            Sala das Sessões ,  8/5/2003




                             a) GIBA MARSON - PV