


                       PROJETO DE LEI Nº 150, DE 2014


                                 Dispõe sobre a proibição  de  cobrança  da
                                 taxa SATI - Serviço de Assessoria  Técnica
                                 Imobiliária, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica proibida a cobrança da taxa SATI  -  Serviço  de  Assessoria
Técnica Imobiliária, pela qual é cobrado  o  percentual  de  0,88%  sobre  o
valor total do imóvel, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º- O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao  infrator  a
imposição  de  multa  no  valor  de  10  (dez)  vezes  o  valor  cobrado  do
consumidor, a título de taxa, pelo preenchimento de cadastro.

Parágrafo único- A  multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será
aplicada,  individualmente,  para  cada  ocorrência  registrada  nos  órgãos
competentes de defesa do consumidor,  sem  prejuízo  de  outras  penalidades
administrativas  impostas  pelo  Departamento  de  Proteção  e   Defesa   do
Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Artigo 3º- A Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania,  através  de  seus
órgãos, poderá firmar convênios com entidades da sociedade civil  de  defesa
do consumidor, para dar fiel cumprimento  ao  disposto  nesta  lei,  visando
facilitar seus meios de  comunicação,  para  que  os  consumidores  informem
sobre infrações cometidas pelos fornecedores.

Artigo 4º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, sobre o procedimento adotado para a cobrança da multa a  ser
aplicada.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura visa proibir a cobrança da taxa  SATI  -  Serviço  de
Assessoria Técnica Imobiliária, pela qual é cobrado o  percentual  de  0,88%
sobre o valor total do imóvel, no âmbito do Estado de São Paulo.

A taxa SATI é uma taxa cobrada no  ato  da  assinatura  do  contrato  com  a
construtora na compra de um imóvel ainda  na  planta.  A  construtora  acaba
impondo ao comprador  o  pagamento  da  taxa  SATI–  Serviço  de  Assessoria
Técnica Imobiliária, pela qual é cobrado  o  percentual  de  0,88%  sobre  o
valor total do bem.   Essa  Assessoria  é  contrata  pela  Construtora  para
cuidar da documentação do comprador e de todo o processo para efetivação  do
financiamento bancário.

Esta taxa é ilegal, pois não  há  previsão  legal  que  determine  que  essa
cobrança seja feita ao comprador de imóvel na planta,  sendo  imposto  assim
seu pagamento.

É vedado, pelo Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor de produtos  ou
serviços, dentre outras práticas abusivas:  condicionar  o  fornecimento  de
produto ou de serviço ao fornecimento  de  outro  produto  ou  serviço,  bem
como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Esta proposta, certamente, será aclamada  pelos  consumidores  deste  Estado
quando aprovada por esta Casa.





                       Sala das Sessões, em 24-2-2014.





                          a) José Bittencourt - PSD