


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.613, de 19 de junho de 2000
 Projeto de lei nº 689/99, da deputada Edir Sales - PL
 Institui o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro.
Artigo 2º - O Estado de São Paulo promoverá ampla campanha de esclarecimento sobre as conseqüências do álcool para o organismo humano.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 2000.
Mário Covas
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 2000.
 Publicado em : 20/06/2000. p. 3
Atualizado em: 02/06/2003 14:52