

                               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2013





    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - São consideradas  regulares  e  ficam  aprovadas  as
contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do  Poder  Executivo  relativas
ao exercício econômico-financeiro de 2012, consolidadas no Balanço  Geral  e
nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento  por  esta  Assembleia
Legislativa.


           Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


Sala das Sessões, em 6-11-2013.


Apresentado pela Comissão de  Finanças,  Orçamento  e  Planejamento  em  seu
parecer nº 1942, de 2013, sobre o Processo RGL nº 2844, de 2013.