


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2013


                                 Dispõe sobre o requisito de  ingresso  nas
                                 carreiras de  Agente  de  Telecomunicações
                                 Policial  e  Papiloscopista  Policial,  de
                                 que trata a Lei complementar nº 494, de 24
                                 de dezembro de  1986,  e  dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  autorizado  ao  Executivo  Estadual  a  fixar  como
requisito do ingresso nas carreiras de Agente de  Telecomunicações  Policial
e Papiloscopista  Policial,  diploma  de  graduação  de  nível  superior  ou
habilitação legal correspondente.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Ao longo de muitos anos na história da  Policia  Civil,  04  carreiras
sempre caminharam  em  igualdade  de  condições  sob  todos  os  aspectos  e
benefícios que conquistavam. Entretanto, no ano de 2008,  foi  promulgada  a
Lei Complementar nº 1067/08,  que  tornou  obrigatória  exigência  de  nível
universitário para o ingresso nas carreiras de Escrivão  e  Investigador  de
Polícia, preterindo as carreiras de Agente de  Telecomunicações  Policial  e
de Papiloscopista Policial.
      Em outubro de 2011, a Lei Complementar nº  1.151/11,  reestruturou  as
carreiras  policiais  civis  do  Estado,  e  novamente  não  contemplou   as
necessidades reivindicadas  pelas  classes  de  Agente  de  Telecomunicações
Policial e Papiloscopista Policial.
      Foi encaminhado a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar  nº
44/13, que trata da reclassificação  dos  vencimentos  dos  integrantes  das
carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, em  um  justo
atendimento as reivindicações da categoria. Ocorre  que  mais  uma  vez,  os
Papiloscopistas Policiais e os Agentes  de  Telecomunicações  Policiais  não
foram  incluídos  na  proposta  apresentada  pelo   governo,   deixando   de
reconhecer  a  incontestável  importância  dessas  duas  carreiras  para   o
funcionamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
      O Agente de Telecomunicações Policial exerce hoje  o  papel  percussor
nesta era da informática e de comunicação, contribuindo  de  forma  decisiva
para o bom funcionamento da Instituição, especialmente no que  se  refere  à
responsabilidade de cuidar da gestão  de  telecomunicações,  não  apenas  na
rotina diária do trabalho, mas também  com  a  elaboração  de  propostas  de
implantação, modernização e ampliação das redes operacionais.
      Os profissionais da carreira operam as telecomunicações (comunicações)
policiais e, por questões lógicas, práticas e legais,  possui  qualidade  de
policial civil. No caso da Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  é  o
policial  civil  que,  entre  outras  responsabilidades  é  incumbido   pela
administração, do monitoramento e da operação  das  comunicações  policiais,
através da rede de radiocomunicação (rede rádio) e do sistema  de  mensagens
eletrônicas (INTRANET), sempre sob a direção do Delegado de Polícia.
      Os Agentes de Telecomunicações  Policiais  são  incumbidos  também  da
gestão de telecomunicações, dando assistência aos cerca  de  trinta  e  dois
mil policiais civis de todo o Estado, elaborando propostas  de  implantação,
modernização  e  ampliação   de   redes   operacionais,   sejam   estas   de
radiocomunicação ou de telefonia, convencional ou Voip. Destaque-se que,  no
atual processo de digitalização das comunicações,  face  ao  enorme  aumento
dos  subsistemas  que  o  referido  processo  requer,  têm  os  Agentes   de
Telecomunicações  Policiais  ampliadas   as   suas   funções,   gerenciando,
monitorando,  treinando,  aprimorando  e  realizando  a  manutenção   desses
subsistemas, a fim de que os  mesmos  sejam  utilizados  de  forma  adequada
pelos  policiais  civis  de  todas  as  demais   carreiras,   incluindo   os
integrantes  das  carreiras   da   Superintendência   da   Polícia   Técnico
Científica.
      Ressalta-se que o preparo, a  atenção  e  a  agilidade  do  Agente  de
Telecomunicações Policial são fatores determinantes  para  se  resguardar  a
vida dos policiais que atuam na rua durante  perseguições  e  investigações.
As funções próprias e específicas da carreira do Agente de  Telecomunicações
Policial vão sendo cada vez mais aperfeiçoadas  e,  portanto,  cada  vez  se
tornando de caráter essencial à atividade policial. É inconcebível nos  dias
de hoje se pensar na Polícia Civil sem o Centro de Comunicações e  Operações
da Polícia Civil – CEPOL na Capital, os Centros  de  Comunicação  -  CECOM’s
nos Departamentos e Seccionais de Policia, Salas  de  Meios  de  Comunicação
das  Delegacias  de  Polícia  do  Município  e,  especificamente,   sem   os
laboratórios técnicos e setores de planejamento, responsáveis pela  pesquisa
e  desenvolvimento  nos  diversos   campos   tecnológicos   nas   áreas   de
telecomunicações e TI, hoje existentes na Policia Civil.
      Como exemplo, podemos citar o CEPOL,  que  era  ligado  diretamente  à
Delegacia Geral de Policial e a Divisão de Comunicações da Policia  Civil  e
passou a pertencer ao Departamento de Inteligência -  DIPOL.  Esse  Setor  é
responsável por planejar, coordenar e apoiar  a  atividade  de  Inteligência
Policial, sendo composto, em quase sua totalidade, por  policiais  civis  da
carreira de Agente de Telecomunicações Policial.
      Ressaltamos  também  que  o  DIPOL,  departamento  da  Polícia   Civil
responsável pela inteligência policial, possui em seus quadros de  policiais
um  efetivo  de  aproximadamente  320  (trezentos  e   vinte)   Agentes   de
Telecomunicações Policiais, de um total de aproximadamente  610  (seiscentos
e dez) policiais civis de todas as demais carreiras.  Diante  da  observação
do número de Agentes de Telecomunicações Policiais em  comparação  ao  total
de policiais existentes, é possível afirmar que a inteligência  policial  da
Polícia Civil do Estado de  São  Paulo  é  executada  com  a  imprescindível
participação  dos  Agentes  de  Telecomunicações  Policiais,   visto   estes
representarem mais de 50% (cinquenta  por  cento)  do  quadro  de  policiais
civis do DIPOL.
      Atualmente, a Polícia Civil do Estado de São Paulo conta com cerca  de
2300 (dois mil e trezentos) Agentes de Telecomunicações  Policiais  em  seus
quadros, um número bastante expressivo  e  cuja  importância  não  pode  ser
relegada a segundo plano.
      Como o Agente de Telecomunicações Policial é responsável diuturnamente
pelas comunicações e informações  da  Policia  Civil  e  possui  acesso  aos
bancos de dados policiais, está atrelado incondicionalmente às Doutrinas  de
Inteligência, fazendo, com isso, parte da  Comunidade  de  Inteligência.  Os
policiais  civis  ocupantes  de  outras  carreiras  também   podem   exercer
atividades de Inteligência Policial, porém, a formação  adquirida  no  curso
de formação da Academia de Polícia -  ACADEPOL  e  as  atividades  exercidas
diariamente   dão   maior   especificidade   à   atuação   do   Agente    de
Telecomunicações Policial  e  o  interliga  cada  vez  mais  à  inteligência
policial.
      A  valorização  desta  carreira,  temos  certeza,  irá  promover  mais
motivação,  dinamismo   e   energia   à   atividade   prestada   por   estes
profissionais. Notório é, pelas  especificidades  exigidas  para  desempenho
dessas funções, que a  exigência  de  nível  superior  para  ingresso  nesta
carreira é de extrema importância. Sem contar que até outubro  de  2008,  as
carreiras  de  Papiloscopista  e  Agente   de   Telecomunicações,   recebiam
vencimentos próximos aos de Investigador e Escrivão de Polícia, havendo  uma
diferença de cerca de R$ 40,00 (quarenta reais)  a  mais  para  aqueles  que
exercem atividades específicas e técnicas.
      A Papiloscopia é a ciência que trata da identificação humana por  meio
das papilas  dérmicas.  Alguma  das  atividades  periciais  realizadas  pelo
Papiloscopista Policial envolve a  identificação  de  pessoas  para  efeitos
civis e criminais, a identificação de cadáveres e na  elaboração  de  laudos
papiloscópicos destinados à Justiça para a apuração de  infrações  penais  e
sua respectiva autoria.
      Os Papiloscopistas Policiais são profissionais de alto  nível  técnico
e hábeis peritos na resolução de problemas da área da  identificação  humana
que envolva impressões digitais, palmares e plantares. Tendo  como  área  de
atuação:  identificação  de  pessoas  para  efeitos  civis  (solicitação  de
documentos, identificação de pessoas desaparecidas, identificação de  recém-
nascidos em casos de troca, casos  de  homônimos,  identificação  de  gêmeos
univitelinos);   identificação   de   pessoas   para   efeitos    criminais;
identificação de cadáveres desconhecidos, vítimas de acidentes  e  desastres
em massa; responsáveis pelo tratamento e recuperação  das  papilas  dérmicas
(pele das mãos e dos pés) por  meio  da  combinação  de  materiais  químicos
específicos; peritos em levantamento e análise de  impressões  papilares  em
locais de crime nos diversos suportes; responsáveis pelo  desenvolvimento  e
ensino de novas técnicas de papiloscopia. A atribuição a que lhes compete  é
de  grande  complexidade,  metódica,  insalubre  e  que  requer  um   grande
conhecimento técnico e habilidade para os procedimentos periciais que só  se
justifica com profissionais com grau de conhecimento mais avançado.
      Como se vê, a função que desempenham é de suma importância na apuração
de infrações penais,  já  que  o  exame  pericial  é  concluído  mediante  a
elaboração de laudos  periciais  papiloscópicos  e  necropapiloscópicos,  os
quais serão juntados às investigações como provas irrefutáveis.
      As literaturas didáticas das áreas de Medicina Legal e Jurídica, assim
como, o próprio Poder Judiciário, denominam e  reconhecem  esses  servidores
como peritos na identificação humana.
      Considerando  que  no  Estado  de  São  Paulo   cerca   de   80%   dos
Papiloscopistas Policiais já  possuem  nível  superior,  cabe  mencionar  os
Estados que já reconheceram a necessidade dessa exigência  para  o  ingresso
na carreira: AM, AP, BA, ES, MT, AL, GO, PA, PI, MS, PR,  RS,  RJ,  RR,  PB,
PE, AC, SC, CE, RO e TO, além do Distrito Federal e da Polícia Federal.
      O Código de Processo Penal Brasileiro,  no  que  trata  das  perícias,
Capítulo II – Do Exame do Corpo de Delito e das Perícias  em  Geral,  sofreu
alterações em decorrência da promulgação da lei  nº  11.690/08,  que  dentre
outros, alterou o artigo  159,  passando  a  exigir  daqueles  que  realizam
pericias portar diploma de nível superior.
      Além de  adequar-se  às  atuais  exigências  presentes  no  Código  de
Processo  Penal  elencada,   contribuirá   para   o   aprimoramento   desses
especialistas da Segurança Pública e reverter-se-á em melhoria da  qualidade
de prestação de serviços públicos à sociedade Paulista, além  de  se  evitar
contestações  judiciais  dos  laudos  papiloscópicos  e  necropapiloscópicos
elaborados pelos Papiloscopistas Policiais,  haja  vista,  não  possuírem  o
nível de escolaridade atualmente exigido pela lei.
      Assim, no intuito de equiparar as carreiras de Escrivão de  Polícia  e
de Investigador de Polícia com as carreiras  de  Agente  de  Telecomunicação
Policial  e  Papiloscopista  Policial,  propomos  a   exigência   de   nível
universitário  para  o  concurso  de   ingresso   e   carreira   Agente   de
Telecomunicação Policial e Papiloscopista Policial.
      Por estes motivos apresentamos o presente projeto  com  a  certeza  de
estarmos contribuindo pela otimização do  brilhante  trabalho  já  realizado
pelos Agentes de Telecomunicações Policiais e Papiloscopistas  Policiais  do
estado de São Paulo. Para tanto, contamos com a colaboração dos meus  nobres
Pares desta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 17-10-2013





                         a)  Carlão Pignatari - PSDB