
                      PROJETO DE LEI Nº. 534,    DE 2002


                      Autoriza o Executivo a conceder  isenção  de  Imposto
                      sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –  ICMS  –
                      para aquisição de motocicletas.


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                      DECRETA:




      Art. 1o. Fica o Executivo autorizado a conceder  isenção  de  ICMS  –
     Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – incidente sobre a
     venda de motocicletas destinadas à entrega e coleta de pequenas cargas
     (moto-frete).
      Art. 2o. Para fazer jus  aos  benefícios  desta  lei,  o  interessado
     deverá comprovar:
      I- estar inscrito, como pessoa física ou   jurídica  no  Cadastro  de
     Contribuintes  Mobiliários  do  respectivo  município,  na   atividade
     pertinente;
      II- no caso de pessoa jurídica, estar cadastrado também  no  Cadastro
     Nacional de Pessoas Jurídicas;
      III-  estar  quites  com  os  cofres  públicos  da  União,  Estado  e
     Município;
      IV- estar quites com o INSS e, se for o caso, FGTS.
      Art. 3o. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa)
     dias contados de sua promulgação.
      Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




      JUSTIFICATIVA


      A frota de motocicletas vem crescendo, dia-a-dia, com a  expansão  do
     serviço de transporte de cargas através desses veículos, inegavelmente
     mais ágeis no difícil trânsito das grandes cidades.
      A  expansão  dos  serviços  deve-se,  também,  ao  elevado  nível  de
     desemprego que nosso país hoje  infelizmente experimenta, fazendo  com
     que mais e mais interessados usem os minguados recursos de que dispõem
     para dar entrada na compra de tal veículo, lançando-se também  à  cata
     de clientes.
            A  isenção  do  ICMS  quando  da  venda  das  motocicletas  aos
     condutores ou empresas que irão operar os serviços  é,  inegavelmente,
     inestimável contribuição –  sempre  bem-vinda  –  do  Governo  a  essa
     iniciativa. Com certeza,  ao  permitir  a  aquisição  do  veículo  sem
     dispêndio de significativo percentual, correspondendo  ao  imposto,  o
     Governo estará colaborando para que mais e mais cidadãos integrem-se à
     cadeia produtiva, através da prestação dos serviços de motociclistas.
      Por outro lado, ao exigir documentação básica para que o  interessado
     faça jus ao benefício, o Estado também estará  contribuindo  para  que
     haja a regularização fiscal desses condutores,  já  que  grande  parte
     deles permanece à margem do sistema fiscal e previdenciário, o que vem
     a acarretar sérios prejuízos para o próprio condutor  e  sua  família,
     quando de acidentes, infelizmente corriqueiros.
      Em razão disso, esperamos que nossos nobres  pares  concordem  com  o
     projeto, dando-lhe seus beneplácitos.
      Sala das Sessões, 19 de agosto de 2002




                              CARLÃO CAMARGO[i]
                            Deputado Estadual - PFL
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