
            P R O J E T O  D E  L E I   N°  851,  d e    2 0 0 3





                            Autoriza  o  Poder  Executivo  a   instituir   a
                            ouvidoria ambiental do Estado de São Paulo e  dá
                            outras providências.








                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo  1° -     Fica o Poder Executivo  autorizado  a  instituir,  no
âmbito do Estado de São Paulo , a “ OUVIDORIA AMBIENTAL ”.

      Artigo  2° -     Compete à ouvidoria ambiental:

I.   -        receber  sugestões  ,reclamações,  denuncias  e  propostas  de
qualquer cidadão ou entidades relacionadas com o meio ambiente;

II. -       acompanhar a tramitação e a análise  das  demandas  recebidas  e
transmitir, ao interessado , as soluções dadas ou encaminhadas;

III. -      sugerir  ,  à  Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  às
entidades  afins,  a  realização  de  estudos  e   medidas   que   visem   a
regularização  ou aperfeiçoamento de suas atividades;

IV. - praticar atos compatíveis com suas atribuições,  por  determinação  do
Secretário de Estado de Meio Ambiente;

V. -  promover palestras , seminários e pesquisas sobre  temas  relacionados
com o meio ambiente e a qualidade de vida.


      Artigo  3°  A  participação  da  sociedade  organizada  se  dará   por
intermédio da implantação de linha telefônica permanente ,  ou  sistema  “on
line” , que garanta o acesso direto do interessado.

      Parágrafo Único        O  acesso  previsto  no  “caput”  deste  artigo
deverá ser  simples  e  gratuito  ao  cidadão  que  pretendam  dirigir-se  à
Ouvidoria Ambiental ,  assegurado  o  sigilo  da  fonte  e  o  anonimato  do
denunciante.

      Artigo  4° -     No desempenho de suas funções , a Ouvidoria Ambiental
deverá:

I. -  manter arquivo atualizado de toda documentação relativa  às  denunciar
, sugestões e reclamações da sociedade;

II. -       instalar núcleos da ouvidoria em municípios, mediante  convênios
ou parcerias com estes;

III. -      manter intercâmbio e celebrar convênios com  entidades  publicas
e privadas, nacionais ou estrangeiras , que  exerçam  atividades  congêneres
com as da ouvidoria ambiental;

IV. -       elaborar relatórios trimestrais de  suas  atividades  e  prestar
contas publicas;


      Artigo  5°. As informações solicitadas  à  Ouvidoria  Ambiental  serão
atendidas no prazo que for fixado pelo Ouvidor , levando-se em  consideração
a complexidade do caso.

      Artigo  6°. Ao Ouvidor será permitido:

I.    solicitar  a  colaboração  de  funcionários  públicos  estaduais  para
auxilia-lo em suas atividades;

II.    solicitar  aos  órgãos  estaduais  as  informações   pertinentes   ao
desenvolvimento de suas atribuições;

      Artigo  7°. A  Ouvidoria  Ambiental  será  dirigida  por  um  Ouvidor,
servidor publico de ilibada reputação  e  notório  conhecimento  sobre  meio
ambiente, indicado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente.

      Parágrafo Único  O mandato do Ouvidor  será  de  dois  (2)  anos,  sem
direito à recondução.

      Artigo  8°.   O  Poder  Executivo  ,  por  intermédio  de  seu   órgão
competente, editará normas regulamentadoras para aplicação da presente Lei.

      Artigo 9°.  As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias, ficando o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir
crédito suplementar.

      Artigo 10°. Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário,






                        “ J U S T I F I C A T I V A “






      Uma participação popular,  vigilante  e  ativa  ,  dentro  e  fora  do
período eleitoral ,é indispensável ao bom funcionamento dos órgãos  públicos
e instituições do Pais.

       A  criação  de  canais  que  institucionalizem  esta  participação  é
particularmente relevante no que pertine às questões  ambientais  que,  pela
magnitude que podem assumir, afetam a todos os segmentos da população.

      Muitos acidentes ecológicos têm ocorrido recentemente  ,  deixando  um
lamentável  passivo  ambiental  ,  que  vem  comprometendo   ,   lenta   mas
continuamente , a saúde publica bem como os ecossistemas.

      A remessa de resíduos líquidos ou sólidos  ,  maxime  os  industriais,
nos rios de nosso Estado , têm contaminado não só os  lençóis  freáticos  da
região mas também as águas de nossas represas, de onde provém  grande  parte
senão a totalidade do abastecimento Paulista.

      Para que fatos como estes não ocorram impunemente, nem se  percam  nos
desvãos  da  burocracia  publica,  é  necessário  dotar   a   cidadania   de
instrumentos permanentes de comunicação com a administração publica,  sempre
que o descaso ou a omissão dos setores responsáveis  venham  a  retardar  ou
impedir  a solução de providencias  que  as  circunstância  apresentem  como
urgentes e indispensáveis.

      O presente projeto tem caráter autorizativo , ou seja  ,  nada  impõe,
até porque há  limitação  constitucional  quando  se  trata  da  criação  de
despesas ao Poder Executivo.

      Todavia , há que se levar em conta  a  necessidade  da  criação  desse
departamento ,que poderá trabalhar  em  sintonia  com  a  Comissão  de  Meio
Ambiente da Assembléia Legislativa  ,  importando  subsídios  até  mesmo  da
Comissão de Direitos Humanos dessa Casa , sem a necessidade  da  criação  de
novos cargos , utilizando-se servidores públicos já existentes  nos  quadros
de ambas as casas.

      Assim  ,  aguardo  serenamente  o  descortino  desse  E.  Plenário  na
aprovação do presente projeto de lei bem como  a  notória  sensibilidade  de
nosso Governador no sancionamento da presente Lei.



                                  Sala das Sessões, em 22/5/2003





                             a) GIBA MARSON - PV