


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.619, de 1 de junho de 2007
 (Projeto de lei nº 403/2005, do Deputado Edson Gomes - PFL)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Fernando Jacob" o viaduto localizado no Km 552,943 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, que dá acesso à Avenida Ângelo Del Grossi, no Município de Fernandópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de junho de 2007.
José Serra
Mauro Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de junho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 02/06/2007 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 04/06/2007 12:07