


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 2011


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 988, de 9 de janeiro de 2006.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234,  235  e  236  da
Lei Complementar nº. 988, de 9 de janeiro de 2006, passam a vigorar  com  as
seguintes redações:

      “Artigo 164 - ....
       XVIII – zelar pelo recolhimento ou promover a cobrança de  honorários
advocatícios, sempre que o necessitado for vencedor  da  demanda  ou  houver
arbitramento judicial;” (NR)
      “Artigo 234 – O Poder Executivo, por meio da Secretaria da  Justiça  e
da Defesa da Cidadania, para cumprimento do artigo 109  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, manterá convênio com a Secional de São Paulo  da  Ordem
dos Advogados do Brasil.
       § 1º - A Secional Paulista da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  em
função do convênio previsto neste artigo, deverá:
       1. manter nas suas Subseções postos de atendimento aos  cidadãos  que
pretendam utilizar-se dos serviços objeto do convênio,  devendo  analisar  o
preenchimento  das  condições  de  carência  exigidas  para   obtenção   dos
serviços, definidas no convênio, bem  como  a  designação  do  advogado  que
prestará a respectiva assistência;
       2. credenciar os advogados participantes do  convênio,  definindo  as
condições para seu credenciamento, e observando as  respectivas  Comarcas  e
especialidades de atuação, podendo o advogado constar em mais  de  uma  área
de atuação, sendo os honorários fixados no convênio;
       3. manter rodízio nas  nomeações  entre  os  advogados  inscritos  no
convênio, salvo quando a natureza do  feito  requerer  a  atuação  do  mesmo
profissional.
      § 2º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania  promoverá  o
ressarcimento à Secional Paulista da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  das
despesas e dos investimentos necessários à  efetivação  de  sua  atuação  no
convênio, mediante prestação de contas apresentada trimestralmente.” (NR)












      “Artigo 235 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído  pela  Lei
nº. 4.476, de 20 de dezembro de  1984,  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº.
23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas  concernentes  à
prestação de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 234, vincula-
se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Secretaria da  Justiça
e da Defesa da Cidadania,  que  passará,  imediatamente,  a  gerir  os  seus
recursos, inclusive o saldo acumulado.” (NR)

      “Artigo 236 - O material permanente e os bens imóveis  adquiridos  com
os recursos do Fundo de Assistência Judiciária  até  a  vigência  desta  lei
complementar  permanecem  sob  a  administração  da  Defensoria  Pública  do
Estado.”  (NR)
Artigo 2º - Ficam revogados o inciso II do artigo 8º e o inciso V do  artigo
19 da Lei  Complementar  nº.  988,  de  9  de  janeiro  de  2006,  e  demais
disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



        Trata  o  presente  projeto  de  lei  complementar  de  dar  efetivo
cumprimento à obrigação do  Estado  na  prestação  de  assistência  jurídica
integral e gratuita aos que declarem insuficiência de recursos.
       Tal prestação, atualmente, é realizada através de  quadros  fixos  de
Defensores  Públicos  em  cada  Juizado,  e  quando  necessário,   Advogados
designados pela Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  –  Seção  de  São  Paulo,
mediante convênio.
        Ocorre que,  desde 2007, não  há  renovação  do  referido  convênio,
sendo que  o atendimento à população  carente  está  sendo  operacionalizado
pela OAB/SP por força de decisão de  caráter  liminar,  em  medida  judicial
promovida por aquela Entidade.
       Assim é que, objetivando eliminar  uma  situação  que  está  amparada
exclusivamente por força de decisão liminar da Justiça, é que  propomos  que
tal convênio seja estabelecido com a Secretaria da Justiça do Estado,  dando
continuidade  para  que   cerca  de  45.000  Advogados  conveniados   possam
promover, em mais de 300 pontos em todo o Estado, o atendimento de  mais  de
1 milhão de cidadãos por ano,  cuja  contribuição  é  decisiva  para  que  o
Estado cumpra o dever constitucional de  assistência  jurídica  à  população
carente.








                      Sala das Sessões, em  21/10/2011




                          a)  Campos Machado - PTB