


                       PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2011


                                 Altera a Lei 6.606, de 20 de  dezembro  de
                                 1989, que dispõe sobre o Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA, estendendo a isenção tributária  aos
                                 veículos de  propriedade  de  deficientes,
                                 ainda que conduzidos por terceira pessoa.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O artigo 9º, da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de  1.989,
que dispõe sobre a isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores, passa  a  vigorar  acrescido  do  inciso  IX,  com  a  seguinte
redação:


      “Artigo 9º - São isentos do pagamento do imposto:


      (...)


      IX  –  os  veículos  automotores  não  adaptados,  de  propriedade  de
deficientes   físicos,   mentais,   auditivos   ou    visuais,    destinados
precipuamente ao seu transporte, ainda que conduzidos por  terceira  pessoa.
(NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo do presente projeto é estender a isenção do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aos deficientes não condutores.


      Hoje, no estado de São Paulo, os deficientes  não  condutores  possuem
direito somente à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI
sendo que as demais isenções como o Imposto sobre Circulação de  Mercadorias
e Serviços – ICMS e o Imposto sobre a Propriedade de  Veículos  Automotores,
somente têm sido conseguidas por meio de Mandado de Segurança.


      Tal realidade vai de encontro às normas  constitucionais  de  proteção
aos portadores de deficiência.


      Vale lembrar que os deficientes que não são aptos a conduzir  veículos
automotores geralmente são muito  mais  sacrificados  que  os  outros,  pois
concluí-se que a sua deficiência seja mais grave.


      A atual lei que isenta os veículos de propriedade  de  deficientes  do
Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos  Automotores,  não  contempla  os
deficientes mentais, auditivos e os  visuais,  fazendo  distinção  entre  as
pessoas com deficiência que podem ter Carteira  Nacional  de  Habilitação  –
CNH e as demais, que em razão de maiores limitações,  não  conseguem  sequer
dirigir.



      Para  acolher  com  justiça  os  anseios  dos  demais  portadores   de
deficiência, o presente  projeto  de  lei  visa  estender  o  benefício  aos
deficientes incapacitados de dirigir o seu próprio veículo.


      Desta forma, submeto o presente Projeto  de  Lei  aos  ilustres  pares
desta Casa para a aprovação.















                       Sala das Sessões, em 23-3-2011.





                            a) Alex Manente - PPS