


                       PROJETO DE LEI Nº  384, DE 2010


                                 Dispõe sobre a denominação de "Rodovia  do
                                 Oeste" à  rodovia  SP  280,  em  toda  sua
                                 extensão.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Passa a denominar-se Rodovia do Oeste a Rodovia SP 280,  em  toda
sua extensão, compreendida entre a Capital  do  Estado  de  São  Paulo  e  o
entroncamento com a SP-225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Artigo 2º. Fica revogado o Decreto nº 48.275, de 21 de julho de 1967.

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A Rodovia SP-280, também denominada BR 374, é a principal  ligação  entre  a
região Metropolitana de São  Paulo  e  o  Oeste  Paulista,  iniciando-se  no
acesso às vias marginais dos rios Tietê e Pinheiros, nesta  Capital,  e  com
término no entroncamento com a SP-225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Teve como primeiro nome Auto Estrada do Oeste e foi  popularmente  conhecida
como Rodovia do Oeste.

Atualmente denominada  Rodovia  Presidente  Castelo  Branco,  por  força  do
Decreto nº 48.275, de 1967, em homenagem do governador Abreu  Sodré  ao  ex-
presidente Humberto de Alencar Castelo Branco.

O Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco (20/09/1897 – 18/07/1967)  foi
um militar e político brasileiro,  primeiro  presidente  do  regime  militar
instaurado pelo Golpe Militar de 1964.  Nomeado  chefe  do  Estado-Maior  do
Exército pelo então presidente da República  João  Goulart,  Castelo  Branco
foi um dos líderes militares do Golpe de Estado de 1º de abril de 1964,  que
depôs o presidente Goulart.

Durante seu mandato, Castelo Branco aboliu todos os  13  partidos  políticos
existentes no Brasil, através do Ato Institucional número  2  (AI-2).  Foram
criados a Aliança Renovadora Nacional  (ARENA)  e  o  Movimento  Democrático
Brasileiro (MDB), que se tornaram os únicos partidos  políticos  brasileiros
até 1979.

Diante desse retrospecto opressivo, repressivo  e  violento,  iniciado  pelo
regime ditatorial,  que  usou  da  prática  de  tortura  e  assassinatos  de
cidadãos para  neutralizar  e  eliminar  os  opositores  políticos,  não  se
justifica  a  manutenção  de  referida  homenagem,  a   qualquer   de   seus
representantes.

Deste modo, ao oficializar a nomenclatura popularizada pelo  povo  paulista,
fica ao mesmo  tempo  preservado  o  caráter  democrático  e  o  respeito  à
população e excluído de celebração e homenagem aquele que  tanta  violência,
física e moral, trouxe ao país, no período mais sombrio de nossa história.

Sem contar que a denominação se mantém por conta de legislação que  em  nada
se reveste de democrática e popular:  trata-se  de  decreto  executivo,  sem
deliberação pela Assembleia  Legislativa,  firmado  por  governador  biônico
(Roberto de Abreu Sodré, eleito indiretamente para o cargo) e  proferido  no
auge do regime militar.

Deste modo, e em atendimento às normas legais sobre denominação de  próprios
estaduais, especialmente a Lei nº 1.284, de 18 de abril de 1977,  apresenta-
se a presente propositura, que  se  reveste  de  natureza  legislativa,  com
competência de iniciativa concorrente, nos termos dos artigos 19, 21  e  24,
“caput”, da Constituição do Estado de são Paulo.





                       Sala das Sessões, em 27-4-2010





                           a)  Raul Marcelo - PSOL