

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2010

                 Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado.

            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Nos termos do artigo 239,  §  1º,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos  de nº TC 1930/026/07, o contrato  celebrado  entre  a  Secretaria  da
Segurança Pública, por sua Delegacia Seccional de Polícia  de  Jundiaí  e  o
Auto Posto Marataí Ltda.

            Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os presentes  autos.

                       Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.


             Sala das Sessões, em 10/3/2010


             Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 391, de 2010, sobre o
Processo RGL nº 6658, de 2009