


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.024, de 21 de maio de 2008
 (Projeto de lei nº 824, de2007) 
 Institui o "Dia do Cigano".
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Cigano", a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 2008.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Substituto
 Publicado em : D.O.L. de 22/05/2008 - pág. 09
Atualizado em: 26/05/2008 11:40