


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.509, de 7 de janeiro de 2022
 (Projeto de lei nº 84, de 2021, do Deputado Thiago Auricchio - PL)
 Dá a denominação de "Professor Osmane Ortega" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 203/340, localizado no km 203+366m da SP-340 - Rodovia Deputado Mário Beni, no município de Aguaí.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Professor Osmane Ortega" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 203/340, localizado no km 203+366m da SP 340 - Rodovia Deputado Mário Beni, no município de Aguaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de janeiro de 2022.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de janeiro de 2022.
 Publicado em : "D.O" de 08/01/2022 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 02/02/2022 09:01
 17509.doc