
                       PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2012


                                 Dispõe sobre a reorganização  do  Conselho
                                 Estadual  de   Educação,   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1.º - O Conselho  Estadual  de  Educação  composto  pelas
Câmaras  de  Educação  Básica  e  de  Educação  Superior,  terá  atribuições
normativas, deliberativas, de fiscalização e de assessoramento  da  educação
no Estado de São Paulo em conformidade com  o  previsto  no  artigo  242  da
Constituição Estadual.


           Parágrafo único – O Conselho é um órgão vinculado  à  Secretaria
Estadual de Educação e integra-se no sistema orçamentário da  Secretaria  da
Educação como unidade orçamentária e unidade de despesa.

           Artigo 2.º - O Conselho Estadual de Educação compõe-se de  vinte
e seis membros, sendo  oito  de  livre  escolha  do  Governador  do  Estado,
escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento  e
experiência na área da educação, comprovados através de títulos e  trabalhos
realizados nesta área; e dezoito indicados por entidades representativas  da
comunidade escolar do Estado de São Paulo,

           Parágrafo único - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador
do Estado,  dentre  representantes  da  comunidade  escolar,  eleitos  pelas
entidades e atuação no âmbito estadual.

           I – um (1) representante  de  instituição  pública  de  educação
superior;


           II – um (1) representante de  instituição  pública  de  educação
tecnológica;


           III – três (3) de entidades representativas dos trabalhadores da
educação pública do Estado de São Paulo;


           IV – um (1) de  entidades  representativas  dos  professores  em
estabelecimentos privados de educação básica;


           V - um (1)  de  entidades  representativas  dos  professores  em
estabelecimentos privados de educação superior;


           VI - um (1) pela entidade representativa dos estabelecimentos da
rede privada de ensino;


           VII  -  um  (1)  pela  entidade  representativa  dos  dirigentes
municipais de educação;


           VIII - um (1) pela entidade representativa  da  sociedade  civil
atuante na educação de jovens e adultos;
           IX - um (1) pela  entidade  representativa  da  sociedade  civil
atuante na educação escolar indígena;


           X - um (1)  pela  entidade  representativa  da  sociedade  civil
atuante na educação de pessoas com deficiência;


           XI - um (1) pela  entidade  representativa  da  sociedade  civil
atuante na educação quilombola;


           XII - um (1) pela  entidade  que  congrega  estabelecimentos  de
ensino superior de formação de professores;XIII - um (1) pela  entidade  que
congrega os estudantes das escolas de ensino fundamental e  médio.XIV  -  um
(1) pela entidade que congrega pais de alunos das escolas públicas;


           XIII – um (1) pela entidade que  congrega  pais  de  alunos  das
escolas da rede privada de ensino;


           XIV - um (1) representante do poder legislativo do Estado de São
Paulo.


           Artigo 3.º - O mandato de cada membro do  Conselho  Estadual  de
Educação  terá  a  duração  de  4  anos,  permitida  uma  única   recondução
consecutiva.

           § 1.º - De dois em dois anos cessará o mandato,  alternadamente,
de 50% dos Conselheiros.

           § 2.º -  O  mandato  dos  membros  do  Conselho  extinguir-se-á,
sempre, em 15 de abril dos  anos  pares,  ainda  que,  por  retardamento  na
indicação, terá o prazo de 10 dias para efetuar a nomeação.

           § 3.º - Ocorrendo, no Conselho vaga relativa a um dos incisos do
parágrafo único  do  artigo  2.º,  o  Governador  do  Estado,  de  posse  da
indicação, terá o prazo de 10 dias para efetuar a nomeação.

           § 4.º - A posse dos Conselheiros será efetivada pelo  Presidente
do Conselho, em sessão plenária pública, realizada no  prazo  máximo  de  10
dias após a respectiva nomeação.


           Artigo 4.º - Ocorrendo vaga no Conselho, por  renúncia  expressa
ou tácita, morte ou incompatibilidade de função de algum  de  seus  membros,
será nomeado ou  eleito  novo  Conselheiro  pelo  segmento  que  representa,
observado o prazo previsto no parágrafo 3.º do artigo 2.º para  completar  o
mandato de seu antecessor.

           Artigo 5.º - a função de Conselheiro é  de  relevante  interesse
público, e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra  função  pública,
ou vinculada ao ensino, se entidade privada, e quando convocados, farão  jus
a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados  pela  Secretaria
de Estado da Educação.

           Artigo 6.º - O  Conselho  Estadual  de  Educação,  com  sede  na
Capital do Estado, realizará reuniões, no  período  e  na  forma  fixados  a
seguir:

           I - cada reunião terá duração de duas horas;

           II - o número máximo mensal  de  reuniões  remuneradas  será  de
vinte e quatro pra cada membro do Conselho;


           III – a pauta de cada  reunião  deverá  ser  divulgada  com,  no
mínimo, dois dias de antecedência de sua realização, nos meios  oficiais  de
comunicação do Governo do Estado de São Paulo;


           IV – a ata de  cada  reunião  deverá  ser  aprovada  na  reunião
subseqüente àquela a qual se refere;


           V – a ata de cada reunião deverá ser  divulgada  2  (dois)  dias
após sua aprovação, nos meios oficiais de comunicação do Governo  do  Estado
de São Paulo.

           Parágrafo  único  -  O  Conselho  Estadual  de   Educação,   por
deliberação do plenário, poderá realizar, fora de sua sede, sessão  plenária
ou de Comissão.


           Artigo 7.º - O Conselho Estadual  de  Educação  contará  com  um
corpo técnico, jurídico, de comunicação social  e  administrativo  de  apoio
necessário ao atendimento de seus serviços.

           § 1.º - Poderão ser  requisitados,  pelo  Conselho  Estadual  de
Educação, servidores públicos, na medida de suas necessidades, sem  prejuízo
de seus direitos e vantagens funcionais, para o desempenho de  suas  funções
específicas.


           § 2.º – O Conselho Estadual  de  Educação,  por  deliberação  da
maioria absoluta dos votos, em sessão  plenária,  poderá  contratar  pessoas
físicas e jurídicas para execução de serviços técnicos  eventuais,  ou  para
integrarem comissão de especialistas, sem vínculo empregatício.

           Artigo 8.º -  O  Conselho  Estadual  de  Educação  exercerá,  em
relação a Educação do Estado de  São  Paulo,  as  atribuições  previstas  na
legislação federal e estadual pertinentes e, em especial, as seguintes:

           I - elaborar e aprovar seu regimento interno;


           II - eleger seu Presidente e Vice-Presidente;


           III – coordenar a elaboração, manter atualizado e  acompanhar  a
execução do Plano Estadual de Educação em consonância com o  Plano  Nacional
de Educação, por meio de relatórios anuais de avaliação;


           IV – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,
respectivamente, os cursos das  instituições  de  educação  superior  e  dos
estabelecimentos das redes pública e privada da educação básica;


           V  –  fixar  normas   para   instalação   e   funcionamento   de
estabelecimentos de ensino da educação básica das redes pública e privada;


           VI  -  fixar  normas  para  a  organização   da   educação   de:
quilombolas, escolar  indígena,  pessoas  com  deficiência  e  de  jovens  e
adultos;


           VII – fiscalização dos estabelecimentos de ensino, inclusive  no
que respeita à avaliação da qualidade do ensino;


           VIII – aprovar os planos de aplicação dos recursos  do  Salário-
Educação destinado ao Estado;


           IX - promover sindicâncias, em estabelecimentos de  ensino,  por
meio de comissões especiais, quando julgar oportuno, tendo em vista  o  fiel
cumprimento da lei e das normas do Conselho;


           X - exercer a competência recursal, em relação às  decisões  das
entidades, instituições e  órgãos  da  Educação  no  Estado  de  São  Paulo,
esgotadas as respectivas instâncias;


           XI  -  representar  às  autoridades  competentes,  em  casos  de
violação de normas legais, relativas à educação;


           XII  -  analisar  os  relatórios  da  execução  financeira,  das
despesas em educação realizadas pelos órgãos oficiais  da  educação  pública
do governo do estado de São Paulo;


           XIII - emitir pareceres sobre assuntos e  questões  de  natureza
pedagógica, que lhe  forem  submetidos  pelo  Governador  ou  Secretário  da
Educação, ou por solicitação da Assembleia Legislativa, através da  Comissão
de Educação e  de  entidades  de  atuação  em  âmbito  Estadual,  ligadas  à
educação;


           XIV - estabelecer medidas, que visem à expansão, consolidação  e
aperfeiçoamento da Educação no Estado de São Paulo,  ou  propô-las,  se  não
forem de sua alçada;


           XV  –  atuar  de  maneira  colaborativa  e  manter   comunicação
permanente com o Conselho Nacional de Educação e os conselhos municipais  de
educação no estado de São Paulo ;


           XVI  -  exercer  outras  atribuições,  previstas  em   lei,   ou
decorrentes da natureza de suas funções.

           Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






Disposições Finais e Transitórias


           Artigo 1º - Consideram-se cumpridos, após 90 (noventa)  dias  da
data de  publicação dessa lei os atuais mandatos.


           Artigo 2º - Para o fim de  adaptar  o  mandato  dos  membros  do
Conselho ao disposto nesta lei, nesse primeiro  mandato,  dos  26  (vinte  e
seis) conselheiros, 13 (treze) terão mandatos de 2 anos.


           Artigo 3º - Após a data de publicação dessa  lei,  o  governador
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias  para  regulamentar  o  processo  de
eleições dos representantes da comunidade escolar.


           Artigo 4º - A nova composição do Conselho deverá ser nomeada  em
até 90 (noventa) dias após a publicação dessa Lei.


                                JUSTIFICATIVA


             A Lei nº 10.403, de 6 de  julho  de  1971,  que  reorganiza  o
Conselho Estadual de  Educação,  em  vigor  até  esta  data,  é  anterior  a
Constituição Federal  e a Constituição do Estado de São Paulo.


             A  Constituição  Estadual  assegura  em  seu  artigo   294   a
participação da sociedade civil:


             “Artigo 294 - Fica  assegurada  a  participação  da  sociedade
             civil nos conselhos estaduais  previstos  nesta  Constituição,
             com composição e competência definidas.”

             Na referida lei, que reorganiza o Conselho, não está  prevista
a participação da sociedade civil.

             A educação é um dever do Estado, da família e da sociedade  e,
para efetivar  esse  dever  é  necessária  a  participação  de  todos  esses
segmentos e de todas as  modalidades  de  ensino  no  órgão  que  normatiza,
delibera e assessora as políticas públicas de educação, o Conselho  Estadual
de Educação.

             Pela necessidade de adequação à Constituição Estadual  e  para
garantir a participação e competência da sociedade civil  na  composição  do
Conselho Estadual de Educação justificamos nossa proposição.


                       Sala das Sessões, em 1º/3/2012

                  a) Geraldo Cruz - PT a) Simão Pedro - PT