

Projeto de lei nº  663, de 2006

Mensagem nº 142, do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 27 de outubro de 2006.

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a redução de débito decorrente  de  penalidade  pecuniária  por
descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  ao   Imposto   sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM  e  ao  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, nas condições que especifica.

      Os motivos  que  fundamentam  a  propositura  encontram-se  plenamente
justificados na Exposição de Motivos a mim transmitida  pelo  Secretário  da
Fazenda e pelo  Procurador Geral do Estado, por meio do  Ofício  GS/CAT/PGE,
texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 20 de outubro de 2006.


                    OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 2/2006


Senhor Governador,


                Temos a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  a  inclusa
minuta de projeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de  liquidação  de
débito decorrente unicamente de infração por  descumprimento  de  obrigações
acessórias relativas ao Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  ocorrido  até  31  de  dezembro  de
2005, com redução de 70% do seu valor atualizado monetariamente,  desde  que
o valor remanescente seja recolhido, em moeda corrente, até 30  de  novembro
de 2006.


                A medida decorre do Convênio ICMS-50/06, celebrado no âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ em 7 de julho de  2006,
ao qual o Estado de São Paulo aderiu em 3 de agosto de  2006,  por  meio  do
Convênio ICMS-73/06, bem como  da  alteração  trazida  pelo  Convênio  ICMS-
106/06, celebrado em 6 de outubro de 2006.


                A aparente renuncia  de  receita  tributária  decorrente  da
aplicação  desta  norma  não  compromete  as  metas  estabelecidas  na   lei
orçamentária pois, além da receita advinda de multas por  descumprimento  de
obrigações acessórias não estar prevista no orçamento, poderá  resultar  num
rápido e compensatório ingresso de recursos ao erário.


                Com  estas  ponderações,  propomos  a  Vossa  Excelência   a
remessa, em regime de urgência, do presente projeto de lei à  A.  Assembléia
Legislativa do Estado, para seu exame e apreciação.


                Reiteramos nossos protestos de  elevada  estima  e  distinta
consideração.


LUIZ TACCA JÚNIOR


                            Secretário da Fazenda


ELIVAL DA SILVA RAMOS


                         Procurador Geral do Estado



Excelentíssimo Senhor

Doutor CLÁUDIO LEMBO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes
  Lei nº                 , de            de                             de
                                    2006




                                 Dispõe   sobre   a   redução   de   débito
                           decorrente   de   penalidade    pecuniária    por
                           descumprimento    de    obrigações     acessórias
                           referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à
                           Circulação de Mercadorias  -  ICM  e  ao  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação - ICMS, nas condições que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1°  -  O  débito  decorrente  exclusivamente  de   penalidade
pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias -  ICM  e  ao  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, ocorrido até 31 de dezembro de 2005, poderá ser liquidado com  redução
de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado,  mediante  recolhimento,
em moeda corrente e em parcela única, até 30 de novembro de 2006.

      Parágrafo único - O pagamento nas condições previstas neste artigo:

      1 - implica confissão irretratável do débito  e  expressa  renúncia  a
qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos;

      2 - aplica-se a parcelamento celebrado  e  em  andamento  na  data  da
publicação  desta  lei,  apurando-se  o  saldo  devedor  sem   o   acréscimo
financeiro que incidiria nas parcelas vincendas;

      3 - impede a aplicação do disposto no artigo 95 da Lei  n°  6.374,  de
1° de março de 1989;

      4 - aplica-se apenas a auto de infração  lavrado  no  qual  não  tenha
havido exigência de imposto por qualquer de seus itens.

      Artigo 2° - Para efeito desta lei:

      I - considera-se débito a soma das multas, da  atualização  monetária,
dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação  estadual;


      II - a concessão do benefício mencionado no artigo 1° não  dispensa  o
pagamento  das  custas,  dos  emolumentos   judiciais   e   dos   honorários
advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito.

      Artigo 3° - O  disposto  nesta  lei  não  autoriza  a  restituição  ou
compensação de importância já recolhida ou  o  levantamento  de  importância
depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor  do
Estado.

      Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                            Cláudio Lembo