


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.093, de 22 de julho de 2013
 (Projeto de lei nº 282/12, do Deputado Rodrigo Moraes - PSC)
 Declara o Município de Casa Branca Capital Estadual da Jabuticaba.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica declarado o Município de Casa Branca “Capital Estadual da Jabuticaba”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de julho de 2013.
Geraldo Alckmin
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 2013.
 Publicado em : D.O.E. de 23/07/2013 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 23/07/2013 11:42
   15093.doc