
                       PROJETO DE LEI Nº 1252, DE 2003
                MENSAGEM Nº 101, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 2 de dezembro de 2003


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe  sobre  a  Taxa
de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a  empresa
de pequeno porte  e  o  produtor  rural  não  equiparado  a  comerciante  ou
industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa  a  essa  lei  e
facultar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração  o
pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas.

      A medida decorre de estudos realizados na esfera da Pasta da  Fazenda,
encontrando-se plenamente justificada no Ofício  GS/CAT  nº  1053/03  a  mim
encaminhado pelo Titular da referida Secretaria, que faço anexar à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa,  e  solicitando
que a sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado, submeto o assunto ao exame dessa Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                      São Paulo, 6 de novembro de 2003.

OFÍCIO GS/CAT Nº  1053/03




Senhor Governador,

                 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência  Anteprojeto
de lei propondo alteração da Lei n° 7.645, de 23 de dezembro  de  1991,  que
dispõe  sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

                 A  proposta  tem  por  objetivo   principal   facultar   ao
estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração  o  pagamento  de
uma única taxa anual, equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo (UFESPs), em substituição a 7  (sete)  previstas  na  Tabela  “A”,
anexa à referida Lei 7.645/91. Propõe-se  também  a  criação  de  um  fundo,
denominado Fundo  de  Atualização  Tecnológica  da  Secretaria  da  Fazenda,
vinculado ao Gabinete do Secretário, que reger-se-á  pelas  normas  contidas
no  Decreto-Lei  Complementar  nº  16,  de  2  de  abril  de  1970   e   sua
regulamentação.

                 Apresento,   assim,   resumidas   explicações   sobre    os
dispositivos que compõem a minuta anexa.

                 O artigo 1º dá nova redação ao item 11 da Tabela “A”, anexa
à Lei, para adaptá-lo à modalidade de substituição  de  documentos  fiscais,
considerando que além da modalidade de retificação  atualmente  prevista,  o
contribuinte vem solicitando  mais  substituições  do  que  retificações  de
documentos fiscais, fazendo-se necessária a remuneração desse  novo  serviço
prestado pela Secretaria da Fazenda;

                    O artigo 2º acrescenta dispositivos à Lei  7.645/91,  a
saber:

                                 1  –  0  inciso  I  acrescenta   7   (sete)
parágrafos  ao  artigo  1º  da  Lei  nº  7.645/91,   visando   facultar   ao
estabelecimento enquadrado no regime periódico de  apuração  o  recolhimento
de uma taxa  anual  única  em  substituição  à  cobrança  de  algumas  taxas
previstas na Tabela “A” dessa lei.

                 A  implantação   de   diversos   sistemas   de   informação
desenvolvidos  no  âmbito  do  Programa  de  Modernização  da  Administração
Tributária  –  PROMOCAT,  através  do  Posto  Fiscal   Eletrônico,   mudaram
radicalmente o relacionamento com os contribuintes do  ICMS.   A  utilização
da Internet para a obtenção de serviços eletrônicos e  para  cumprimento  de
obrigações acessórias obstou a cobrança  de  diversas  taxas  por  parte  do
Estado, outrora baseadas em processos operacionais extintos  com  o  uso  da
nova tecnologia de informação. Hoje o conceito implantado na  Secretaria  da
Fazenda para o relacionamento com o contribuinte está  totalmente  subsumido
na “proposta de governo eletrônico do Estado de São Paulo”,  fato  este  que
impõe a criação de uma nova base  fática  para  a  cobrança  pelos  serviços
eletrônicos oferecidos por meio da Internet.

                 Em outras palavras, o uso da tecnologia baseada na Internet
inviabiliza a  forma  utilizada  atualmente  para  cobrança  de  alguns  dos
serviços prestados e altera substancialmente os processos operacionais  e  a
estrutura dos recursos  aplicados.  Consequentemente,  faz-se  necessária  a
revisão  da  Lei  de  Taxas  em  vigor,  com  o   objetivo   de    remunerar
adequadamente  esses  serviços.  Pretende-se  substituir  a   cobrança   dos
serviços indicados na minuta pela cobrança de  um  único,  correspondente  à
liberação do  acesso aos serviços de que trata  o  §  1º  do  artigo  1º  da
referida Lei 7.645/91. Em razão da redução de custos, da  redução  do  tempo
de entrega ou acesso às  informações  e  serviços,  e  da  oferta  de  novos
serviços, proporcionada  pelo uso  de  tecnologia  baseada  na  Internet,  a
medida beneficiará o  contribuinte  do  ICMS  que  pagará  um  valor  menor,
relativo à franquia aos serviços eletrônicos prestados  pela  Secretaria  da
Fazenda,  para obter vários serviços anteriormente remunerados por  meio  do
pagamento de várias taxas específicas.  Enquanto  a  Secretaria  da  Fazenda
vem suportando ônus cada vez maior para assegurar a prestação  dos  serviços
eletrônicos existentes e a prestação dos que serão  brevemente  implantados,
o contribuinte vem experimentando crescente redução do tempo  e  dos  custos
para  obter  esses  serviços.  A  título  de  exemplo,  cabe  registrar  que
relativamente à solicitação de parcelamento,  anteriormente  o  contribuinte
preenchia um formulário que era levado ao Posto Fiscal  de  sua  vinculação,
juntamente com o comprovante de recolhimento  da  correspondente  taxa  para
emissão do carnê, no valor de 10 Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  –
UFESPs (parcelamento  em  até  12  parcelas)  ou  15  UFESPs  (acima  de  12
parcelas). Protocolizado perante o  referido  Posto  Fiscal,  o  pedido  era
enviado à Diretoria de Informações, que após submetê-lo  a  cadastramento  e
deferí-lo, emitia, com a colaboração da PRODESP, o carnê de parcelamento,  e
o enviava por meio dos Correios ao  estabelecimento  do  contribuinte.  Esse
procedimento levava em média 40 (quarenta) dias. Por  meio  da  Internet,  o
contribuinte acessa  a  opção  de  “parcelamento  eletrônico”,  consulta  os
débitos passíveis de  parcelamento,  seleciona  as  referências  que  deseja
parcelar, ocorrendo a seguir o deferimento do pedido de parcelamento  com  a
emissão eletrônica do respectivo comprovante e  a  emissão  das  guias  para
pagamento do débito por meio de parcelas. O tempo médio  desse  procedimento
foi reduzido para 5 (cinco) minutos.

                 Brevemente estará disponível  ao  contribuinte  do  ICMS  o
“Ambiente  de  Pagamentos”.  Num  tempo  médio  de  5  (cinco)  minutos,   o
contribuinte acessará esse serviço via Posto Fiscal  Eletrônico,  consultará
todos os seus débitos pendentes, selecionará os que  deseja  pagar,  podendo
optar pela emissão da GARE-ICMS ou pelo pagamento diretamente no  seu  banco
(netbanking). Caso tenha optado pelo pagamento on-line, o  sistema  acessará
o site do banco indicado pelo contribuinte, viabilizando o débito  em  conta
e a obtenção do comprovante do pagamento; o banco em  questão  providenciará
comunicação relativa a esse pagamento para a Secretaria da Fazenda.  No  dia
seguinte, após essa prestação de contas, o débito será baixado  no  sistema.
Ao mesmo tempo, pretende-se com essa nova taxa simplificar  e  modernizar  a
cobrança de diversas taxas hoje vigentes por  um  único  recolhimento  anual
que  possibilitará  ao  contribuinte  renovar  sua  licença  de  acesso  aos
serviços eletrônicos disponíveis por meio da Internet.

                    2 – o inciso II acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º da
Lei, para conceder isenção a determinados estabelecimentos.

                 As  microempresas,  as  empresas  de  pequeno   porte,   os
produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os  sujeitos
passivos por substituição tributária de outras unidades federadas  inscritos
no cadastro de contribuintes deste Estado ficam  isentos  do  pagamento  das
taxas previstas na Tabela “A”, anexa à Lei nº 7.645/91 relacionadas  nos  §§
1º e 2º do artigo 1º, as duas primeiras por se  beneficiarem  de  regime  de
tributação simplificado e os  demais  contribuintes  por  exigirem  diminuta
prestação de serviços por parte da Administração.

                 3 – o inciso III acrescenta o item 17 à Tabela “A”, anexa à
Lei. Esse item  corresponde à opção de pagamento de uma taxa anual única  em
substituição a 7 (sete) taxas previstas nessa tabela.

                                 Os artigos 3º a  10  da  minuta  tratam  da
instituição de um Fundo, visando assegurar mais recursos para a  atualização
e o aprimoramento da prestação dos serviços  eletrônicos.  Denominado  Fundo
de Atualização Tecnológica da Secretaria da Fazenda, esse fundo é  vinculado
ao Gabinete do Secretário e reger-se-á pelas normas contidas no  Decreto-Lei
Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970  e sua regulamentação. Objetiva  a
modernização dos sistemas de  informação  da  Secretaria  da  Fazenda  e  de
outros órgãos  do  governo,  desde  que  guardem  relação  com  os  serviços
ofertados aos contribuintes do ICMS, de acordo  com  as  novas  tecnologias,
além da expansão e  atualização  do  parque  tecnológico  da  Secretaria  da
Fazenda, compreendendo servidores, rede,  microcomputadores, a licença  e  o
desenvolvimento de aplicativos.

                 O  artigo  11  prevê  a  transferência  da  parcela  de  R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais)  do  saldo  do  Fundo  de  Apoio  ao
Contribuinte do Estado de São Paulo para o Fundo de Atualização  Tecnológica
da Secretaria da Fazenda. Essa medida possibilita a  utilização  de  parcela
do saldo do Fundo de Apoio  ao  Contribuinte  do  Estado  de  São  Paulo  na
melhoria e ampliação dos serviços eletrônicos  prestados  aos  contribuintes
do ICMS. Além da destinação prevista no artigo 3º da minuta, esses  recursos
poderão  ser  aplicados  na  modernização  de  prédios  e   instalações   da
Secretaria da Fazenda, mediante a execução de obras que tenham por  objetivo
melhorias  nos  ambientes  de  trabalho  e  no  suporte  e  atendimento  aos
contribuintes.

                 Finalmente,  o  artigo  12  dispõe  sobre  a  vigência  dos
dispositivos comentados.

                 Com essas justificativas e  propondo  o  encaminhamento  do
presente Projeto de Lei à Assembléia  Legislativa  do  Estado,  aproveito  o
ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

LEI0203.rtf
Ggo/ERF
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Altera a Lei nº 7.645, de 23  de  dezembro
                           de 1991, que dispõe sobre a Taxa de  Fiscalização
                           e Serviços Diversos, para isentar a microempresa,
                           a empresa de pequeno porte e o produtor rural não
                           equiparado  a  comerciante  ou  industrial  de  7
                           (sete) taxas previstas na  Tabela  "A",  anexa  a
                           essa  lei   e   facultar   aos   estabelecimentos
                           enquadrados no regime  periódico  de  apuração  o
                           pagamento de  uma  única  taxa,  em  substituição
                           àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 11  da
Tabela “A”, anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991:
            “11 – Retificação ou substituição, conforme o caso:


            11.1 – de Guia de  Recolhimento  de  Tributo  e/ou  de  Guia  de
         Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte,
         por documento ou período de referência – 3,300;


            11.2 – de declaração de informações  e  apuração  do  imposto  –
         Declaração do Simples, por documento ou  período  de  referência  –
         3,300;


            11.3 – mediante apostila,  decorrente  de  alteração  do  estado
         civil, de nome, etc., efetuada a pedido do interessado em  alvarás,
         diplomas e certificados, por documento – 2,310;


            Notas:


            1ª - subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda;


            2ª  -  subitem  11.3:  expedida  pelos  órgãos  competentes  das
         Secretarias de Estado e autarquias.” (NR);

      Artigo 2º - Ficam acrescentados,  com  a  redação  que  se  segue,  os
dispositivos adiante indicados da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991:

      I – ao artigo 1º, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º:

            “§ 1º -  Fica  facultado  aos  estabelecimentos  enquadrados  no
         regime periódico de apuração o pagamento de uma taxa  anual  única,
         em substituição à cobrança das taxas previstas na Tabela “A”, anexa
         a esta lei  e  relacionadas  no  §  2º,   observados  os  critérios
         indicados no § 3º e a disciplina  por  ela  estabelecida,  em  cujo
         valor se compreendem os seguintes serviços eletrônicos:


             1-  utilização  dos  serviços  de  consulta   a  conta  fiscal,
         atualização dos débitos fiscais, emissão e retificação de guias  de
         recolhimento,  pagamento   e   parcelamento   de   ICMS   (serviços
         disponíveis no ambiente de pagamentos);


            2 – obtenção de certidão negativa de débitos;


            3 – solicitação de  autorização  para  impressão  de  documentos
         fiscais;


            4 – autorização e  comunicação  de  intervenção  em  equipamento
         emissor de cupom fiscal;


            5 – alteração de dados cadastrais;


            6 - substituição de GIA;


            7 - outros que vierem a ser criados.


            § 2º - Na hipótese de opção pelo pagamento da taxa  anual  única
         indicada no § 1º,  fica  suspensa,  relativamente  ao  contribuinte
         dessa taxa, a cobrança das taxas  previstas nos itens e subitens da
         tabela “A”, anexa a esta lei, a seguir indicadas:


            1 – item 7: entrega de declaração cadastral de  contribuinte  do
         ICMS (cópia);


            2 – item 8:  primeira  expedição  e  subseqüentes  da  ficha  de
         inscrição de contribuinte do ICMS;


            3 – item 9: parcelamento de ICMS (emissão de  carnê e débito  em
         conta corrente);


            4 – subitem 10.4: fornecimento de certidão negativa de ICMS;


            5 – subitem 10.8: emissão de  certidão de pagamento do ICMS;


            6 – subitem 11.1: retificação de guia de recolhimento do ICMS ou
         substituição de guia de  informação  e  apuração  do  ICMS,  quando
         solicitada pelo contribuinte;


            7 – subitem 16.1: cópia de microfilme de guia de recolhimento do
         ICMS ou da guia de informação e apuração do ICMS.


            § 3º - A taxa única indicada no § 1º será:


            1 – devida anualmente por estabelecimento inscrito ou obrigado à
         inscrição no cadastro do ICMS, enquadrado no  regime  periódico  de
         apuração, em virtude de franquia aos serviços eletrônicos prestados
         aos contribuintes desse imposto;


            2 – equivalente ao valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado
         de São Paulo – UFESPs;


            3 –  cobrada  segundo  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da
         Fazenda:


            a) integralmente, até o  mês  de  abril,  quando  se  tratar  de
         estabelecimento constante do cadastro de contribuintes do  ICMS  ou
         obrigado à inscrição nesse cadastro;


             b)  proporcionalmente,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  da
         inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,   devendo   o
         recolhimento ser efetuado até a data da apresentação do  pedido  de
         Autorização de Impressão de Documentos Fiscais –  AIDF,  quando  se
         tratar de estabelecimento novo.


            § 4º - Para fins do disposto no item 1 do § 3º será  considerado
         o período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o mês de maio  de
         cada ano e o mês de abril do ano subseqüente.


            § 5º - Os serviços eletrônicos  somente  estarão  disponíveis  a
         partir do momento em  que  a  Secretaria  da  Fazenda  constatar  o
         recolhimento da taxa anual única indicada no § 1º.


            § 6º - Independe do recolhimento da taxa única indicada no §  1º
         o acesso aos seguintes serviços eletrônicos:


            1 - apresentação:


            a) de declaração cadastral de contribuinte do ICMS;


            b) da  declaração  anual  de  contribuinte  inscrito  no  regime
         tributário simplificado da microempresa e  da  empresa  de  pequeno
         porte, de que trata a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998  ou  da
         que venha dispor sobre seu regime;


            c) de guias de informação previstas na legislação do  ICMS  e  a
         execução de procedimentos fiscais, exceto a retificação de guia  de
         recolhimento do ICMS e a  substituição  de  guia  de  informação  e
         apuração do ICMS;


            d) da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios  –
         DIPAM;


            e) de arquivos magnéticos por meio do Posto  Fiscal  Eletrônico,
         em decorrência de notificação da Secretaria da Fazenda;


            2 – outros do interesse do Fisco, expressamente  indicados  pela
         Secretaria da Fazenda.


            § 7º - As despesas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de
         arrecadação pela rede bancária serão suportadas exclusivamente pela
         própria arrecadação da Taxa de Franquia  aos  Serviços  Eletrônicos
         Relativos ao ICMS.” (NR);

      II – ao artigo 3º, o inciso XIV:

            “XIV – em relação às taxas indicadas nos  §§ 1º e 2º  do  artigo
         1º, sem prejuízo do acesso aos respectivos serviços:


            a) a microempresa ;
a.
            b) a empresa de pequeno porte;


b. c) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;


            d) o sujeito passivo por substituição tributária  localizado  em
         outra unidade federada e  inscrito  no  cadastro  de  contribuintes
         deste Estado.” (NR);

      III – à Tabela “A”, anexa à Lei, o item 17:

            “17 – Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que  trata
         o § 1º do artigo 1º da Lei 7.645, de  23  de  dezembro  de  1991  -
         12,000” (NR).

      Artigo 3º - Fica instituído o  Fundo  de  Atualização  Tecnológica  da
Secretaria da Fazenda,  vinculado  ao  Gabinete  do  Secretário,  visando  a
melhoria e ampliação dos serviços eletrônicos  prestados  aos  contribuintes
do ICMS, cujos recursos serão destinados aos seguintes objetivos:

      I – modernização dos sistemas de informação da Secretaria da  Fazenda,
de acordo com as novas tecnologias;

      II –  expansão e atualização do parque tecnológico  da  Secretaria  da
Fazenda, compreendendo servidores, rede,  microcomputadores, a licença  e  o
desenvolvimento de aplicativos;

      III -  modernização dos sistemas de informação dos  demais  órgãos  do
governo diretamente relacionados com a prestação de  serviços  relativos  ao
ICMS;

      IV – treinamento e aperfeiçoamento de  pessoal,  tendo  como  objetivo
facilitar ao contribuinte o cumprimento de  suas  obrigações  e  agilizar  o
processo administrativo tributário.

      Artigo 4º - Constituem receitas do  Fundo previsto no artigo 3º:

      I – a receita referente à arrecadação da taxa anual única indicada  no
§ 1º do artigo 1º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991;

      II – as relativas a doações  e  contribuições  de  pessoas  físicas  e
jurídicas;

      III - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;

      IV – os rendimentos de depósitos bancários  e  aplicações  financeiras
dos recursos provenientes do Fundo.

      Parágrafo único – Os recursos financeiros a que se refere este  artigo
serão movimentados por meio de conta especial a ser aberta  no  Banco  Nossa
Caixa S/A e seu saldo financeiro positivo, apurado em  balanço  anual,  será
transferido, automaticamente,  para  o  exercício  seguinte,  a  crédito  do
próprio Fundo.

      Artigo 5º - As receitas próprias, discriminadas no  artigo  4º,  serão
utilizadas no pagamento de despesas  inerentes  aos  objetivos  do  Fundo  e
empenhadas à conta das dotações consignadas ao  Gabinete  do  Secretário  da
Fazenda.

      Artigo 6º - O Fundo terá escrituração  própria,  atendidas  as  normas
previstas na legislação vigente, e ficará sujeito à  auditoria  do  Tribunal
de Contas do Estado.

      Artigo 7º - A aplicação dos recursos do Fundo será determinada por  um
Conselho Deliberativo presidido pelo Secretário da Fazenda.

      § 1º  -  Caberá  ao  Secretário  da  Fazenda  designar  os  membros  e
suplentes do Conselho Deliberativo de que trata o  “caput”,  competindo-lhe,
na qualidade de presidente, submeter à aprovação do colegiado  propostas  de
utilização dos recursos do Fundo em projetos de outros  órgãos  do  governo,
nos termos do inciso III do artigo 3º.

      § 2º - Os serviços prestados pelos membros  e  suplentes  do  Conselho
Deliberativo serão considerados relevantes e  realizados  sem  prejuízos  de
suas funções ou cargos e sem quaisquer ônus para o Estado.

      Artigo 8º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com  os
recursos do  Fundo  serão  incorporados  ao  patrimônio  do  Estado,  sob  a
administração e fiscalização da Secretaria da Fazenda.
      Artigo 9º - O Fundo a que se refere esta lei reger-se-á  pelas  normas
contidas no Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril  de  1970   e  sua
regulamentação.

      Artigo 10 - Para atender às despesas resultantes  da  aplicação  desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a  abrir  créditos  especiais  com  a
inclusão  das  classificações  orçamentárias  que  se  fizerem  necessárias,
observando-se o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei federal  nº  4.320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a  transferir  ao  Fundo
de  Atualização  Tecnológica  da  Secretaria  da  Fazenda,  o  valor  de  R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), proveniente de  recursos  do  Fundo
de Apoio ao Contribuinte do Estado de São  Paulo,  instituído  por  meio  do
Decreto-lei n° 240, de 12 de maio de 1970, alterado pela Lei nº 50, de 6  de
novembro de 1972 e pela Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2.001.

      Parágrafo único –  Além  da  destinação  prevista  no  artigo  3º,  os
recursos indicados no “caput”  poderão  ser  aplicados  na  modernização  de
prédios e instalações da Secretaria  da  Fazenda,  mediante  a  execução  de
obras que tenham por objetivos melhorias nos  ambientes  de  trabalho  e  no
suporte e atendimento aos usuários dos  serviços  eletrônicos  relativos  ao
ICMS.

      Artigo 12 - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin