


                    PROJETO DE LEI Nº      278,  DE 2006

                                 Proíbe a disponibilização de  recepção  de
                                 sinais   de    telefonia    celular    nas
                                 proximidades de Presídios, Penitenciárias,
                                 Cadeias,    Centros    de    Detenção    e
                                 assemelhados no âmbito Estado de São Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º - Fica terminantemente proibida a disponibilização  para
recepção  de  sinais  de  telefonia  móvel  celular  nas   proximidades   de
Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção  e  assemelhados  no
âmbito do Estado de São Paulo.

            Artigo 2º -  As  empresas  concessionárias  de  telefonia  móvel
celular ficam obrigadas a interromper o sinal  para  recepção  de  telefones
celulares em um raio de 200 (duzentos) metros dos órgãos públicos  descritos
no artigo anterior.

            Artigo 3º - Nos locais onde já  foram  instaladas  antenas  para
disponibilizar a  recepção  de  telefones  celulares,  deverão  as  empresas
concessionárias  de  telefonia  móvel  celular  se  amoldar  aos  termos  da
presente lei para impedir a recepção de telefones celulares nos  termos  dos
artigos 1º e 2º desta lei.

            Parágrafo único  –  Sem  o  prejuízo  do  disposto  no  “caput”,
deverão  as   empresas   concessionárias   de   telefonia   móvel   celular,
mensalmente, informar a Secretaria de Estado da Segurança Pública  todos  os
locais onde foram instaladas suas antenas para  disponibilizar  sinais  para
recepção de telefones celulares no Estado de São Paulo.









            Artigo 4º - A Secretaria de Estado  da  Segurança  Pública  será
responsável pela fiscalização do disposto nesta lei,  ficando  autorizada  a
aplicação de penalidades de advertência, multa e, em caso  de  reincidência,
cassação  da   inscrição   estadual   das   empresas   concessionárias   que
disponibilizem recepção de sinais no  raio  de  200  (duzentos)  metros  dos
órgãos descritos no artigo 1º desta lei.

             §  1º  –  Caso  a  fiscalização  constate   a   existência   de
disponibilização de recepção de sinais, nos termos do “caput”, deverá  impor
as penalidades de advertência e multa na razão de 1.000  UFESP’s  para  cada
autuação e comunicar a imposição de penalidade às  empresas  concessionárias
responsáveis para pagamento e para que seja interrompida a  disponibilização
da recepção de sinal no prazo de 30 (trinta) dias.
            § 2º - Não interrompida a disponibilização da recepção de  sinal
no prazo estipulado no parágrafo anterior,  será  imposta  nova  multa,  por
reincidência,  na  razão  de  10.000  UFESP’s,  comunicando  para  que  seja
interrompida a disponibilização da recepção em novo  prazo  de  30  (trinta)
dias,  sob  pena  de   cassação   do   inscrição   estadual   das   empresas
concessionárias.
            § 3º - Cumprida a interrupção e recolhidas  as  multas,  será  o
auto de infração arquivado, mas não cumprida a interrupção, será  cassada  a
inscrição estadual das empresas concessionárias.

            Artigo 5º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior,  poderá
a Secretaria de Estado da Segurança Pública firmar convênio  de  trabalho  e
de cooperação com a Secretaria  de  Estado  da  Administração  Penitenciária
para fiscalização e o fiel cumprimento da presente lei.

            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Como sabido, nobres pares, no último final de semana, ocorreu no  Estado  de
São Paulo uma onda de terror organizada  e  executada  por  membros  de  uma
organização  criminosa  denominada  PCC  –  Primeiro  Comando  da   Capital,
organização esta composta por criminosos  que  estão  reclusos,  detentos  e
cumprindo pena por lhe serem proferidas sentenças penais  condenatórias  por
prática de ato criminoso.



            Mesmo sendo retirados do convívio social para o  cumprimento  da
pena por  prática  de  crime  que  lhes  fora  imposta,  estando,  portanto,
reclusos e detentos, estes criminosos  formaram  um  grupo  para  associação
criminosa  e  prática  de   crimes   fora   do   ambiente   dos   Presídios,
Penitenciárias, Cadeias, Centros de  Detenção,  atingindo,  dessa  forma,  a
sociedade paulista e os órgãos da administração pública e seus agentes.



            Esta organização criminosa, que merece todo  nosso  repúdio,  em
atos aterrorizantes, amedrontaram os cidadãos  de  nossa  capital,  bem  com
todo o interior paulista,  com  atos  de  covardia  e  de  terroristas  que,
inadvertidamente, atiraram entraram em conflito pesado com o  poder  público
do Estado e municipais, sejam com os policiais civis, militares,  bombeiros,
guardas civis, florestais e, principalmente,  cidadãos  comuns  que  tiveram
suas vidas tiradas.



            Após as  rebeliões  nos  Presídios,  Penitenciárias,  Cadeias  e
Centro de  Detenções,  que,  graças  à  ação  firme  do  poder  público,  em
especial, de nossas polícias militar e civil, foram controladas,  comprovado
restou que todas essas ações criminosas e aterrorizantes contra a  sociedade
foram criadas e organizadas nos interiores dos Presídios, por intermédio  da
utilização de telefones celulares pelos criminosos reclusos e detentos.



















            Ora, nobres pares, não é possível que o Estado de São  Paulo  e,
principalmente, seus cidadãos, sejam reféns  de  uma  organização  criminosa
que, à princípio, articula e  coordena  ações  terroristas  no  interior  de
Presídios para serem executadas no exterior dos Presídios tão somente com  a
utilização de telefones celulares.

            Não é crível que, por ser uma ação de segurança  pública  e  não
de simples  “meios  de  comunicação”  que  as  empresas  concessionárias  de
telefonia móvel celular afirmam  “não  possuir  tecnologia  para  impedir  a
recepção de sinal nas proximidades e interiores dos presídios estaduais”.

            Nossa responsabilidade, como cidadãos eleitos pelo povo,  é  dar
aos cidadãos de bem, além de outros direitos, a necessária segurança  e  paz
para o convívio social e não o contrário.

            Assim, nobres deputados,  se  as  empresas  concessionárias  não
podem impedir  a  recepção  de  sinal  nas  proximidades  e  interiores  dos
presídios, deverão, caso aprovada  a  presente,  retirar  todas  as  antenas
celulares que possibilitam o acesso e recepção de sinais nos interiores  dos
presídios e suas proximidades, fazendo com que, num raio de  200  (duzentos)
metros  nas  proximidades  dos  presídios,  não  exista  possibilidade  para
recepção de sinal de telefonia móvel celular.

            É necessário, caros pares, que tomemos ações  para  impedir  que
reclusos e detentos, somente  pela  utilização  de  telefones  celulares  no
interior  de  Presídios,  decidam  se  cidadãos  paulistas  em  convívio  na
sociedade tenham “dias de terror” ou “dias  de  paz”,  pois  isto  não  lhes
compete, mas sim à democracia, democracia esta que  prestigia  o  direito  e
não a ausência dele.











            Nesse  sentido,  por  entender  que  a  presente  propositura  é
totalmente  constitucional  e  em  harmonia  com  nosso  regimento  interno,
solicito  o  acompanhamento  de  nossos  nobres  pares  para  aprovação   da
proibição de disponibilização de recepção de  sinais  de  telefonia  celular
nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de  Detenção
e assemelhados no âmbito do Estado de São Paulo, pois,  o  cidadão  paulista
necessita, além de trabalho e emprego, de muita segurança.







                       Sala das Sessões, em 16/5/2006



                            a)  Célia Leão - PSDB