


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Transportes  Metropolitanos,
para que preste as seguintes informações, com a advertência estabelecida  no
inciso XVI do art. 20 da Constituição Estadual, de  que  importa  “crime  de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias...”:


      1. Encaminhar edital de licitação, contrato, eventuais aditivos e nota
de empenho da obra de extensão da Linha 13-Jade da CPTM.
      2. Encaminhar licença ambiental da obra.
      3. Poderá ser enviado em arquivo digital.



                                JUSTIFICATIVA





      Trata-se de reiteração do Requerimento nº 232/2014, de  autoria  deste
parlamentar, em  que  foram  respondidos  os  questionamentos  apresentados,
porém não foi encaminhada a documentação acima requisitada, o que  novamente
é solicitado por meio do presente requerimento, com a advertência do  inciso
XVI do art. 20 da Constituição Estadual.


      As obras de  extensão  da  Linha  13-Jade  da  CPTM  até  o  Aeroporto
Internacional de Guarulhos são de fundamental  importância  para  mitigar  o
trânsito  caótico  entre  o  terminal  aeroportuário   e   toda   a   região
metropolitana de São Paulo. A  obra,  aliás,  já  deveria  existir  desde  a
inauguração do equipamento no ano de 1985, pois não é  possível  admitir  um
aeroporto internacional de uma metrópole como São Paulo sem conexões  com  a
linha férrea da região. A implantação da extensão anunciada anos atrás  pelo
Governo Estadual, com auxílio da União  Federal,  veio  trazer  esperança  a
toda população guarulhense e da região metropolitana de
São Paulo, com previsão inicial  para  este  ano  de  2014.  Agora  notícias
veiculadas na imprensa informam um atraso de pelo menos dois anos, com  nova
previsão de entrega da obra para o ano  de  2016,  algo  muito  preocupante.
Segundo as matérias, o Presidente da CPTM informa que  o  atraso  se  dá  em
razão de falta de repasse de verbas federais e  interferências  de  licenças
ambientais e transposições de rodovias. Este parlamentar não pode se  furtar
de  reforçar  o  acompanhamento  e  fiscalização  desta   obra   de   grande
importância para o Estado, o que já vinha fazendo e  agora  será  revigorado
em  razão  das  preocupantes  informações  veiculadas  na  imprensa.  Daí  o
requerimento de informações ora apresentado, cuja resposta aguarda no  prazo
regimental.







                       Sala das Sessões, em 10/2/2015.





                          a) Alencar Santana Braga