


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 339, DE 2015





      Requeiro nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual  da  Educação,
para que preste as seguintes informações:


   1- Quantas escolas estaduais fazem parte da escola de tempo  integral  no
      Estado de São Paulo?


   2- Qual o número de alunos  matriculados  na  rede  estadual  de  ensino?
      Quantos são atendidos pela escola de tempo integral?


   3- Quantas escolas funcionam em tempo integral na Região Metropolitana de
      Campinas? O Município de Hortolândia conta com quantas?

   4- Qual a projeção do Governo do Estado em instalar mais escolas em tempo
      integral?


   5- Qual foi o critério estabelecido pelo Estado para definir o  local  de
      instalação das escolas?


   6- Qual o custo por aluno matriculado nas escolas  que  contam  com  esse
      programa?


   7- Qual o programa curricular dessas escolas?


   8- O Programa “Escola em Tempo  Integral”  é  só  de  responsabilidade  e
      execução realizado pela Secretaria de Educação  ou  também  conta  com
      algum convênio? Se a resposta for afirmativa, qual?





                                JUSTIFICATIVA





      É sabido que apresentamos Projeto de Lei  nesta  casa,  autorizando  o
Governo do Estado de São Paulo em instalar  Escolas  em  Tempo  Integral,  o
fizemos por entender que  o  estado  deve  efetivar  o  Direito  à  Educação
previsto na Constituição Federal, e que tal proposta influenciará  de  forma
muito  positiva  no  desenvolvimento  cultural  de  nossa  sociedade,   essa
ampliação  pode  fazer  uma  mudança  na  qualidade  do   processo   ensino-
aprendizagem  tão  esperada  por  todos.  Um  ensinamento  contínuo  e   com
incentivo, discussão e reflexão são indispensáveis  para  o  desenvolvimento
de projetos e práticas pedagógicas.



      Sendo que, não bastasse isso, entendemos que as obrigações  do  Estado
em busca da concretização do direito à educação estão concentradas  no  art.
208 da Carta de 1988, in verbis:


                      "Art. 208 O dever  do  Estado  com  a  educação  será
                      efetivado mediante a garantia de:
                      I  ensino   fundamental   obrigatório   e   gratuito,
                      assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos
                      os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
                      II  progressiva  universalização  do   ensino   médio
                      gratuito;
                      III   atendimento   educacional   especializado   aos
                      portadores de deficiência, preferencialmente na  rede
                      regular de ensino;
                      IV atendimento em creche e pré-escola às crianças  de
                      zero a seis anos de idade;
                      V acesso aos  níveis  mais  elevados  do  ensino,  da
                      pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
                      de cada um;
                      VI oferta de  ensino  noturno  regular,  adequado  às
                      condições do educando;
                      VII atendimento ao educando, no  ensino  fundamental,
                      através  de  programas  suplementares   de   material
                      didático   escolar,   transporte,    alimentação    e
                      assistência à saúde.
                      § 1º O acesso ao  ensino  obrigatório  e  gratuito  é
                      direito público subjetivo.
                      § 2º O nãooferecimento  do  ensino  obrigatório  pelo
                      Poder  Público,  ou  sua  oferta  irregular,  importa
                      responsabilidade da autoridade competente.
                      § 3º Compete ao Poder Público recensear os  educandos
                      no ensino fundamental, fazer lhes a chamada e  zelar,
                      junto aos pais ou  responsáveis,  pela  frequência  à
                      escola" (destaque nosso).


      Como se constata, o Constituinte dispensou um  tratamento  nitidamente
diferenciado ao ensino obrigatório, realçando que, além de dever do  Estado,
configura,  independentemente  de   qualquer   requisito   etário,   direito
subjetivo da pessoa humana. Com  isto,  tornasse  exigível  a  sua  ampla  e
irrestrita efetividade. Essa norma indica que, dentre  as  opções  políticas
estruturantes  contempladas  na  Carta  de  1988,  o  direito   à   educação
fundamental foi considerado uma  parcela  indissociável  de  uma  existência
digna, integrando o que se convencionou chamar de mínimo existencial.


      Razões pelas quais, incentivamos este Governo do Estado de  São  Paulo
em implantar as Escolas em Tempo Integral e  solicitamos  que  nos  responda
tais questionamentos com a maior brevidade possível.









                       Sala das Sessões, em 9/12/2015.





                             a) Angelo Perugini