
PROJETO DE LEI Nº 834, DE 2014
Mensagem A-nº 058/2014, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 4 de junho de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER  a  alienar,
mediante investidura, a Wilson João Zampieri e sua mulher  Fátima  de  Jesus
Pereira  Zampieri,  imóvel  com  área   de   1.200,00m²,   remanescente   de
desapropriação, situado na Rodovia Presidente Tancredo de  Almeida  Neves  –
SP-332, Km 59, no Município de Jundiaí.


                      Cuida-se de  alienar  aos  proprietários  do  terreno
lindeiro  área  remanescente  do  ato   expropriatório   que   objetivou   a
retificação da citada rodovia.


                      Cabe anotar que a  empresa  Wifamma  Empreendimentos,
Participações e Comércio Ltda., proprietária de área lindeira  de  parte  do
imóvel, firmou declaração indicando não ter interesse na sua aquisição.


                      Considerando  que  o  imóvel  em  questão  afigura-se
inaproveitável isoladamente para a Autarquia, a proposta trata de  autorizar
a sua alienação, mediante  investidura,  aos  interessados,  por  preço  não
inferior ao da avaliação atualizada, e prescreve cláusula  que  atribua  aos
adquirentes a responsabilidade  pelas  providências  e  ônus  necessários  à
regularização dominial.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da política do Estado nessa matéria,  recomendou
a concretização da medida.


                      Visto tratar-se de alienação por investidura,  incide
na espécie a dispensa de licitação prevista no artigo 17, inciso  I,  alínea
“d” e § 3º, item I, da Lei federal nº 8.666, de  21  de  junho  de  1993,  e
alterações posteriores.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2014

                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem -DER a alienar, mediante  investidura,  o
                           imóvel que especifica.

                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem - DER autorizado a alienar, mediante investidura  e  por  preço  não
inferior ao da avaliação, a Wilson João Zampieri  e  sua  mulher  Fátima  de
Jesus Pereira Zampieri, imóvel com área de 1.200,00m²  (um  mil  e  duzentos
metros  quadrados),  remanescente  de  desapropriação,  situado  na  Rodovia
Presidente Tancredo de Almeida Neves  –  SP-332,  Km  59,  no  Município  de
Jundiaí.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei encontra-se descrito e identificado  nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo DER nº 01-0777/17/DR.1/2005.


                      Artigo 3º - Da escritura deverá constar cláusula  que
atribua  aos  adquirentes  a  responsabilidade  pelas  providências  e  ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2014.




                               Geraldo Alckmin