


                    PROJETO DE LEI Nº      235  , DE 2008


                                 Implanta a tradução simultânea  da  Língua
                                 Brasileira de Sinais- Libras,  nos  cursos
                                 do ensino fundamental e médio do Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo  1º  -  Fica  implantada   a    tradução
simultânea para Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS  nos cursos  do  ensino
público  fundamental e médio do Estado de São  Paulo,   na  conformidade  da
Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002.


                            Artigo 2° As despesas decorrentes  da  execução
desta lei correrão  à conta das dotações orçamentárias próprias  consignadas
no orçamento vigente.


                            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na data de
sua publicação.
                                                      
                                JUSTIFICATIVA



                            Reconhecida pela Lei Federal n 10.436, de 24  de
abril de 2002, a Língua Brasileira  de  Sinais  é  o  instrumento  legal  de
comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditivas.
                            O Brasil é reconhecido pela ONU,  OEA  e  outros
organismos internacionais como modelo em legislação voltada para a  proteção
e inclusão social de pessoas portadoras de deficiências. Tal  reconhecimento
nos impõe que redobremos nossos esforços no sentido de  aprofundarmos  nossa
legislação para que  continuemos a servir de exemplo.
                              Relativamente  à  comunidade  surda  do  nosso
Estado, o  projeto de lei que hora propomos busca  promover a  inclusão  das
crianças e adolescentes paulistas ao ensino fundamental e médio  gratuito  a
fim de garantir os seus direitos ao exercício pleno  da  cidadania  conforme
preceitua toda a legislação contemporânea e é um dos preceitos  fundamentais
da nossa Constituição Federal.
                                              Isto posto,  rogo  aos  nobres
representantes  populares  o  beneplácito  do   apoio  à  aprovação    desta
propositura.
 
                        Sala das Sessões, em 3/4/2008





                           a)  Edmir Chedid - DEM