


                     PROJETO DE LEI Nº      417, DE 2010


                                 Proibe  as  maternidades  particulares  de
                                 cobrarem do pai ou  acompanhante que forem
                                 assistir ao parto,   a  chamada   taxa  de
                                 paramentação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado de São Paulo,   que  as
maternidades  particulares   cobrem   do  pai  ou  acompanhante  que   forem
assistir ao parto, a chamada “taxa de paramentação”.


      Artigo 2º - O poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 90  (
noventa) dias, após a data de sua publicação.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa coibir a cobrança abusiva por parte das
maternidades particulares da chamada taxa de paramentação, que nada  mais  é
de um numerário pago pelo pai ou acompanhante para poder  entrar  no  centro
obstétrico.


      O jornal “Folha de São Paulo”,  publicou  com  muita  propriedade  uma
matéria que relata esse tipo de cobrança ilegal por parte  das  maternidades
particulares, cuja “taxa  de paramentação”  nada  mais  é  que  o  pagamento
referente ao processo de higienização e esterilização de um  avental,  usado
pelo pai ou acompanhante na hora do parto.


      A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o PROCON e a  ANS
(Agência Nacional de Saúde Suplementar) informam que a cobrança é abusiva  e
claramente ilegal, pois a presença do acompanhante na hora  do  parto  é  um
direito e é de livre escolha da mulher.


      Segundo pesquisa da USP, mostra que diversos indicadores melhoram  com
a presença do  acompanhante na hora do  parto,  como  diminuição  da  dor  e
índices menores de depressão pós-parto.


      Mas, lamentavelmente, há relatos de pais que, sem dinheiro  para  mais
esse gasto, foram impedidos de acompanhar o parto.


      Portanto, apresento o presente projeto de lei visando regularizar esse
tipo  de  procedimento  ilegal  por  parte  das  maternidades  particulares,
proibindo definitivamente  a cobrança da taxa de paramentação.


      Diante do  exposto,  conto  com  colaboração  dos  nobres  pares  para
aprovação desta propositura.







                        Sala das Sessões, em 5/5/2010





                            a)  Conte Lopes - PTB