


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.064, de 14 de junho de 2019
 (Projeto de lei nº 257, de 2018, do Deputado Feliciano Filho – PRP)
 Institui o “Dia da Prevenção da Crueldade contra os Animais”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Prevenção da Crueldade contra os Animais”, a ser comemorado, anualmente, em 17 de abril.
Parágrafo único - A data de que trata esta lei fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de junho de 2019.
João Doria
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 14 de junho de 2019.
 Publicado em : D.O. de 15/06/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 17/06/2019 17:37
 17064.doc