

PROJETO DE LEI Nº 893, DE 2009
MENSAGEM Nº 128/2009, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 30 de setembro de 2009



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Cesário Lange, imóvel situado na Avenida Joaquim  Rodrigues  de
Paula, s/nº, distrito da Fazenda  Velha,  naquele  Município,  com  área  de
6.000,00m².


                      Trata-se de imóvel  localizado  em  área  contígua  a
antiga EEPG “Deputado Orlando Iazzetti”, que, com  o  Programa  de  Ação  de
Parceria Educacional Estado-Município, foi municipalizada.


                      Atualmente,  as  áreas  encontram-se  sob  gestão  da
Municipalidade de Cesário Lange, em razão da permissão  de  uso  formalizada
por termo datado de 6 de agosto de 2004.

                      A Prefeitura Municipal de  Cesário  Lange  evidenciou
interesse  na  incorporação  definitiva  do  terreno  em   apreço   ao   seu
patrimônio, para instalação de creche e área de lazer para uso da  população
local.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
recomendou a alienação do bem, nos termos em que foi postulada.


                      Diante dessas ponderações,  mostra-se  conveniente  a
concretização da presente medida, que se reveste de interesse público.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.






                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Cesário Lange, o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Cesário Lange, imóvel  situado  na
Avenida Joaquim  Rodrigues  de  Paula,  s/nº,  distrito  da  Fazenda  Velha,
naquele Município, com área de 6.000,00  m²  (seis  mil  metros  quadrados),
para instalação de creche e área de lazer.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo SE nº 959/2009.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.



                                    José Serra