

Proposta de Emenda n.º  22, de 2001, à Constituição do Estado de São Paulo.

              Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:





Artigo 1º -  Acrescenta o inciso X ao artigo 54 da Constituição do Estado
com a seguinte redação.


 “Artigo 54 -
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.......................................
I
-...........................................................................
..........................................................
II -
............................................................................
.......................................................
III -
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IV -
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V -
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......................................................
VI -
............................................................................
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VII -
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....................................................
VIII -
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..................................................
IX -
............................................................................
.....................................................
X –  o Juizado Especial Terapêutico.

Artigo 2º - Acrescenta Seção e seus dispositivos, no Capítulo IV, Título
II, que passa a vigorar com a seguinte redação:




                                  "SEÇÃO...



                       Do Juizado Especial Terapêutico


Artigo ... – O Juizado Especial Terapêutico, destinado a processar e  julgar
as Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo  cometidas  por  dependentes
químicos terá sua composição e competência definidas em lei,  obedecerão  os
princípios previstos no artigo 98, I, da Constituição Federal.


Artigo ... – A lei disporá sobre a  criação,  funcionamento  e  processo  do
Juizado Especial Terapêutico."


Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


                  Inspirado nos tribunais antidrogras  dos  EUA,  a  Justiça
Terapêutica tem por objetivo dar  tratamento  clínico  àqueles  que  cometem
pequenos delitos  sob a ação de drogas causadoras de dependência  física  ou
psíquica, em vez de puni-los com detenção.

                 São considerados pequenos delitos, por exemplo,  o  uso  de
drogas e os furtos praticados com a intenção de sustentar o vício.

                 Trata-se de uma medida benéfica para toda a  sociedade.  Os
dependentes receberão tratamento, a sociedade cuida e reintegra  um  usuário
de drogas e delinqüente em potencial e  o  Estado  deixa  de  arcar  com  as
despesas do encarceramento.

                 Segundo cálculos da Justiça brasileira, o custo mensal  com
a manutenção de um detento chega a  dez vezes o valor do tratamento  médico.
Além disso, segundo dados do Ilanud – Instituto Latino-Americano das  Nações
Unidas, em 1999, no Rio Grande do Sul, onde a sistemática  foi  aplicada,  o
índice de reincidência no uso de drogas foi reduzido de 83% para 12,5%.
                  Os  beneficiados  pela   Justiça   Terapêutica   receberão
tratamento em clínicas e hospitais conveniados  com  o  Estado  e  terão  de
submeter-se a testes periódicos para verificar se continuam  usando  drogas.
Caso descumpram as regras, poderão ser excluídos do programa.

                 Ao nosso ver, os usuários de drogas não devem ser  julgados
na Justiça Criminal, pois muitas vezes são  doentes ou vítimas.

                  Pelas  razões  expostas,  oferecemos   esta   proposta   à
apreciação dos nobres pares desta Casa  de  Leis,  por  entender  que  assim
estaremos atendendo aos legítimos anseios de nossa sociedade.

                 Sala das Sessões, em

a) ALBERTO TURCO LOCO HIAR

CARLOS SAMPAIO – CELSO TANAUI – MILTON VIEIRA  –  MILTON  FLÁVIO  –  RODOLFO
COSTA E SILVA – ARY FOSSEN  –  EDMUR  MESQUITA  –  WILSON  MORAIS  –  CAMPOS
MACHADO (apoiamento) – LUIS CARLOS GONDIM – CICERO DE  FREITAS  (apoiamento)
– EDMIR CHEDID – EDSON APARECIDO (apoiamento) – RODRIGO GARCIA  (apoiamento)
– JAMIL MURAD – MARIA DO CARMO  PIUNTI  –  PEDRO  YVES  –  ALBERTO  CALVO  –
GILBERTO NASCIMENTO – NEWTON BRANDÃO (apoiamento) – PEDRO  TOBIAS  –  ARTHUR
ALVES PINTO – VAZ DE LIMA  –  SIDNEY  BERALDO  –  CELINO  CARDOSO  –  DUARTE
NOGUEIRA (apoiamento) – WILLIANS  RAFAEL  –  JOSÉ  AUGUSTO  –  LUIZ  GONZAGA
VIEIRA – NIVALDO SANTANA – PASCHOAL THOMEU –  CARLOS  JOSÉ  GASPAR  –  ROQUE
BARBIERE – RAMIRO MEVES .