
               REQUERIMENTO de INFORMAÇÕES nº  442,   de 2001




             Requeremos,  com  fulcro  no  inciso  XVI  do   art.   20   da
Constituição do Estado  de  São  Paulo,  c.c.  art.  165,  inciso  IV  da  X
Consolidação da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, que seja  oficiado
o Secretário de Economia e Planejamento, Senhor André Franco Montoro  Filho,
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1- Essa  Pasta  efetuou  algum  contrato  com  a  Construtora  Engemaia?  Se
   positiva a resposta responder  as  demais.  Caso  contrário  considere-as
   prejudicadas.
2- Que tipo de contrato e de que valor?
3- Houve licitação?
4- Em qual modalidade?
5- Quais eram as outras empresas inscritas no certame?


                         JUSTIFICATIVA


                  O Presente  requerimento  faz-se  necessário  para  que  a
sociedade  tome  conhecimento,  com   total   transparência,   consoante   o
insculpido no caput do art. 37 da Constituição  Federal,  dos  procedimentos
adotados pelos órgãos públicos ao contratar,  os  valores  dos  contratos  e
qual o procedimento adotado para que essas avenças sejam celebradas.


                               Sala das Sessões, em






                   Deputado MILTON VIEIRA - PMDB