


                       PROJETO DE LEI Nº 1032, DE 2011


                      Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação,
                      de  bacias  sanitárias   com   caixas   de   descarga
                      acopladas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º É condição necessária para obtenção de alvará de  construção  para
qualquer nova edificação a previsão, nos respectivos projetos de  instalação
hidráulico-sanitárias,  da  utilização  de  bacias  sanitárias  com   caixas
acopladas, cujo volume de água por descarga não ultrapasse 6 litros (6lpf).

Artigo 2º A emissão de carta de  habite-se  para  qualquer  nova  edificação
cuja execução tenha se iniciado após  a  vigência  desta  Lei  dependerá  da
comprovação, mediante laudo de vistoria de agente  público,  do  atendimento
do disposto no art. 1º.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





A universalização do acesso de toda a população  aos  serviços  públicos  de
abastecimento de água, em particular para as áreas urbanas, tem  constituído
um  desafio  cada  vez  maior  para  as  administrações  públicas  seja  ela
municipal, estadual ou federal.

Até meados de 1970, pouco se falava sobre o assunto. Com  a  primeira  crise
do petróleo, em 1973, os  países  do  Oriente  Médio  elevaram  o  preço  do
barril, o que fez com que as  grandes  potenicas  parassem  para  pensar  em
fontes alternativas. A questão da eficiência energética tornou-se pauta  das
principais economias e entre seus  desdobramentos  o  tema  do  aquecimento,
iluminação,  refrigeração  e  funcionamento  em  geral  dos  prédios  ganhou
destaque. E idéias simples podem economizar milhões. Uma delas é  a  questão
do uso racional da água nos edifícios. Estudos recentes demonstram  que  35%
da água de uma casa se esvaem pela bacia em descarga sanitária.

Grande parte dos aglomerados urbanos  brasileiros  está  com  seus  sistemas
produtores de água nos limites de suas capacidades. Ampliações da oferta  de
água só serão possíveis mediante elevados  investimentos.  Novas  fontes  de
água normalmente estão distantes dos  grandes  centros  de  demanda  e,  por
isto, terão custos operacionais, incluindo eletricidade e produtos  químicos
para tratamento da água, mais elevados.

Além dos custos financeiros,  novas  captações  de  água  implicam  em  mais
pressão sobre o meio ambiente e competição  com  outros  usos  dos  recursos
hídricos. Economia de  água  significa  economia  de  recursos  financeiros,
possibilitando investimentos  públicos  em  outros  setores,  como  saúde  e
educação significam economia de energia elétrica  e  de  produtos  químicos,
com menos impacto sobre o meio ambiente natural. Ganha a sociedade, ganha  o
Planeta.

Existem  duas  frentes  em  que  pode  ser  incrementada  a  economia  e   a
racionalidade  do  uso  da  água  distribuída  pelos  sistemas  públicos.  O
primeiro está na melhoria dos prestadores dos serviços de  abastecimento  de
água – serviços e  departamentos  municipais  de  água  e  esgoto,  empresas
estaduais de  saneamento  etc.  –  que  perdem,  numa  média  nacional,  nas
adutoras, estações de tratamento,  reservatórios  e  redes  de  distribuição
mais de 40% da água que retiram dos mananciais. A segunda está em  estimular
e mesmo  obrigar,  que  a  população  adote  posturas  e  tome  providências
efetivas para evitar o desperdício e racionalizar o uso da água no  interior
dos  domicílios,  sejam   eles   residenciais,   públicos,   comerciais   ou
industriais.

As bacias sanitárias com baixo volume de descarga, em geral de 6 litros  por
fluxo (6 lpf), vêm substituindo  rapidamente  as  bacias  tradicionais,  com
vazão de descarga de 13 litros por  fluxo.  A  razão  dessa  substituição  é
óbvia: gasta-se menos de metade da água para fazer a mesma
descarga, com  a  mesma  remoção  de  sólidos  e  a  mesma  limpeza,  quando
utilizada a bacia mais moderna, de 6 litros por fluxo.

No Brasil, os quase 50 milhões de imóveis existentes  desperdiçam  cerca  de
575 milhões de mᶟ de água por  mês  em  descargas  sanitárias.  Levantamento
realizado pela Anamaco indica  que  o  País  precisa  trocar  cerca  de  100
milhões de bacias sanitárias. São produtos antigos que  gastam  cinco  vezes
mais água do que os encontrados hoje no mercado.

A economia de água pode ser ainda maior se a bacia sanitária for acoplada  a
uma caixa de  descarga,  ao  invés  de  a  uma  válvula  de  descarga  (tipo
“Hidra”). Isto ocorre porque, na caixa de descarga, não há  como  o  usuário
permanecer com o dispositivo de descarga (botão) pressionado além  do  tempo
necessário para remover os dejetos. Ao ser acionado o mecanismo de  disparo,
a caixa de descarga derrama apenas o volume de água nela
acumulado sobre a bacia sanitária, não havendo  como  aumentar  esse  volume
mediante um tempo maior de pressão desse mecanismo. Em geral,  o  volume  de
água utilizado é, em média, menor do  que  os  decorrentes  de  válvulas  de
descarga.

Além do mais, as caixas de descarga proporcionam instalações  sanitárias  de
menor custo, pois exigem tubulações, conexões, registros e outras  peças  de
menor diâmetro e, portanto, mais baratas.

Contamos, portanto, com o apoio dos ilustres Pares para o aperfeiçoamento  e
aprovação do projeto de lei que ora submetemos a esta Casa de Leis.





Sala das Sessões, em 21/10/2011


a) José Bittencourt - PDT