


                       PROJETO DE LEI Nº 1376, DE 2015


                                 Inclui parágrafo único ao Artigo 14 da Lei
                                 nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe
                                 sobre  o  regime  de  concessão  de  obras
                                 públicas,  de  concessão  e  permissão  de
                                 serviços públicos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 14 da Lei nº 7.835, de  8  de  maio  de
1992, o seguinte parágrafo:

                 “Artigo                        14                         -
                 ............................................................
                 .............
                 Parágrafo único – Os veículos  automotores  de  propriedade
                 das pessoas jurídicas de  direito  público  ou  de  direito
                 privado, registrados  como  ambulância  no  Estado  de  São
                 Paulo, são isentos do pagamento da tarifa de pedágio.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A crescente omissão do governo federal em relação ao  custeio  da  prestação
de ações e serviços de saúde desenvolvidas  nos  municípios  paulistas,  vem
deteriorando a qualidade desse serviço colocado à disposição  da  população.
Como consequência desse quadro, há uma  crescente  demanda  pelo  transporte
por meio de ambulância para levar doentes  a  outros  locais,  fora  do  seu
lugar de moradia, para receber assistência médica.

       O  transporte  de  doentes  entre  municípios  –  muitas  vezes   com
distâncias superiores a cem quilômetros - está onerando de  forma  cruel  as
finanças  combalidas  de  vários  municípios  e  dos  hospitais   sem   fins
lucrativos que prestam serviços no Sistema Único de Saúde.  Entre  os  itens
que encarecem o transporte de  doentes  está  o  valor  do  pedágio  que  as
ambulâncias pagam nas rodovias sob concessão.

      O interesse público e o respeito à  vida  humana  tem  que  prevalecer
sobre os  aspectos  comerciais  da  gestão  das  rodovias  paulistas.  Nesse
sentido, isentar do pagamento do valor do pedágio as  ambulâncias  é  medida
urgente que se impõe no atual quadro da saúde pública.






                      Sala das Sessões, em 15/10/2015.





                            a) Afonso Lobato - PV