
Projeto de lei nº 558, de 2006
Mensagem nº 128, do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 23 de agosto de 2006.

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
licitação e por preço não inferior ao da avaliação atualizada, na  forma  da
legislação vigente, imóvel com área total de 7.339m², localizado às  margens
da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP  –  294,  no  Município  de
Bauru.

      A Fazenda do Estado contratou, a título gratuito e pelo  prazo  de  30
(trinta) anos, com a Empresa Brasileira de Telecomunicações  –  EMBRATEL,  à
época,  empresa  pública  federal,  concessão  de  uso  de  terreno  de  sua
propriedade, situado em Bauru, para o fim de  instalar  no  local  torre  de
transmissão de microondas.

      Ressalte-se que a EMBRATEL instalou na  área,  segundo  aduz,  um  dos
maiores pontos de retransmissão de serviços de telecomunicações  do  Estado,
para atender a população de Bauru e da região.

      Transcorrido o prazo da mencionada concessão,  a  empresa  em  apreço,
atualmente de capital privado, manifestou interesse na aquisição do  bem,  a
fim de dar continuidade à prestação desses serviços.

      Após a oitiva dos órgãos envolvidos, concluiu-se pela conveniência  da
venda do imóvel, precedida de licitação,  como  determina  a  legislação  em
vigor, consoante deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                  a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                Autoriza a Fazenda do Estado  a  alienar  o
                           imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação atualizada, na forma da legislação vigente,  imóvel  com  7.339m²,
localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,  SP-294,
no Município de Bauru.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  1º,  caracterizado  no
Processo nº 089/2004/PR-7/PGE, assim se descreve e confronta:

            gleba de terra localizada no lado direito da Rodovia  Comandante
         João Ribeiro  de  Barros  –  SP-294,  distante  1.700m  da  Rodovia
         Marechal Rondon – SP-300, que começa no ponto 1, situado no  limite
         da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros  –
         SP-294, pertencente ao DER, na  interseção  com  o  alinhamento  da
         Estrada Municipal da Prefeitura Municipal de  Bauru;  desse  ponto,
         segue  com  rumo  de  54º20’36”SW  por  uma  distância  de   50,37m
         (cinqüenta metros e trinta e sete centímetros), confrontando com  a
         Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP-294, pertencente  ao
         DER, até o ponto 2; daí segue  com  rumo  de  28º32’58”NW  por  uma
         distância de 151,05m  (cento  e  cinqüenta  e  um  metros  e  cinco
         centímetros) até o ponto 2 A; daí segue com rumo de 55º01’31”NE por
         uma distância de 47,69m (quarenta e sete metros e sessenta  e  nove
         centímetros) até o ponto 34, tendo confrontado do ponto 2 ao  ponto
         34 com a Prefeitura Municipal de Bauru 1ª Área,  antes  Fazenda  do
         Estado de São Paulo; daí segue com  rumo  de  29º32’18”SE  por  uma
         distância  de  150,17m  (cento  e  cinqüenta  metros  e   dezessete
         centímetros), confrontando com a Estrada  Municipal  da  Prefeitura
         Municipal de Bauru até o ponto 1, inicial  da  presente  descrição,
         cujo perímetro engloba a área de  7.339m²  (sete  mil  trezentos  e
         trinta e nove metros quadrados) ou 0,7339ha (setenta e três ares  e
         trinta e nove centiares).

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos de          de 2006.



                                   Cláudio Lembo