


                       PROJETO DE LEI Nº 909, DE 2013


                                 Estabelece o limite máximo para o  trajeto
                                 a ser percorrido pelos carteiros pedestres
                                 no âmbito do Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica estabelecido o limite máximo de 07 (sete) quilômetros  (km)
diários para o trajeto a ser percorrido pelo carteiro pedestre no âmbito  do
Estado de São  Paulo  para  a  entrega  das  correspondências  e/ou  malotes
(objetos postais).
Artigo 2º O limite acima exposto deverá estar contemplado no roteiro  que  é
entregue aos carteiros diariamente pela EBCT.
Artigo 3º O  roteiro  deverá  ser  cumprido  pelos  carteiros,  diariamente,
durante o período da manhã.
Artigo 3º O descumprimento do disposto no artigo 1º implicará  na  aplicação
de multa diária de 100 UFESP´s por roteiro.
Artigo 4º Fica estipulado o prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  para  o
cumprimento do disposto na presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Um estudo realizado em São Paulo, envolvendo os trabalhadores  dos  Correios
da base do SINTECT/SP, revelou um  significativo  comprometimento  da  saúde
física e mental  dos  Carteiros,  em  decorrência  das  cargas  de  trabalho
fisiológicas, mecânicas, físicas  e  psíquicas  a  que  estão  continuamente
expostos.
Como foi demonstrado neste estudo, após 5 anos de trabalho  já  se  observam
sinais de desgaste  físico  e  metal  dos  trabalhadores,  que  se  acentuam
progressivamente como o passar dos anos de trabalho.
É  inegável  que  os  processos  de  trabalho  reconhecidos  como   penosos,
insalubres ou perigosos necessitam de uma modificação urgente,  de  forma  a
torná-los  mais  condizentes  com  a  dignidade  e  com  a   capacidade   de
resiliência dos trabalhadores.

Cada dia  mais  a  saúde  dos  trabalhadores  vem  se  deteriorando,  o  que
representa um aumento na  quantidade  de  licenças,  por  motivo  de  saúde,
concedidas pela Seguridade Social.
Este agravamento da saúde  do  trabalhador  também  tem  sido  detectado  na
atividade de carteiro pedestre, na medida em que, em sua  atividade  diária,
chega  a  percorrer  45  km  na  entrega   das   correspondências   de   sua
responsabilidade, o que certamente só lhe traz malefícios.
Tal condição sub-humana a que os carteiros têm se  submetido  já  vem  sendo
alvo de  ações  judiciais,  cabendo  trazer  à  colação  trecho  da  decisão
proferida pela 4ª. Turma, 7ª Câmara, do  TRT  da  15ª  Região  (Processo  nº
0000324-90.2010.5.15.0003) que assim decidiu:

             “Por fim,  é  imperioso  ressaltar  que  o  meio  ambiente  de
             trabalho integra o conceito unitário de meio ambiente, devendo
             o empregador adotar todas as medidas preventivas e adequadas a
             propiciar a  redução  dos  riscos  inerentes  ao  trabalho  em
             conformidade com as normas de saúde e segurança no trabalho”


E conclui:
             No caso em exame, exaurida a cognição, não remanesce dúvida da
             existência de  prova  inequívoca  de  que  o  reclamante  deve
             percorrer, no exercício de suas atividades  7km  por  dia,  no
             máximo.”

Portanto, revela-se imperioso  que  se  estabeleça  um  limite  de  percurso
diário a ser percorrido  pelos  carteiros  pedestres,  e  que  este  somente
poderá ser cumprido durante  o  período  da  manhã,  de  forma  a  evitar  a
exposição aos raios solares após às 12 horas  que  são  tão  prejudiciais  à
saúde.
Com a presente  propositura  estar-se-á  garantindo  melhores  condições  de
trabalho e saúde aos nossos  queridos  trabalhadores  Carteiros,  sendo  que
tenho a certeza  que  poderei  contar  com  o  apoio  dos  meus  pares  para
aprovação da mesma.
Finalmente, destaque-se que o conhecimento propiciado pelo estudo  promovido
pelo SINTECT/SP pode ser apreendido em maior profundidade em  publicação  na
forma de livro “Saúde e Trabalho nos  Correios”,  disponibilizado  em  forma
impressa e eletrônica na Biblioteca do Congresso Nacional.








                       Sala das Sessões, em 28/11/2013





                        a) Alcides Amazonas - PC do B