


                     PROJETO DE LEI Nº      823, DE 2013


                                 Isenta de tarifa de pedágio  nas  rodovias
                                 estaduais  os   veículos   de   transporte
                                 coletivo intermunicipal de passageiros.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º – Ficam isentos de tarifa de pedágio nas  rodovias  estaduais
os  veículos  de  transporte  coletivo  intermunicipal  de  passageiros   na
modalidade suburbana.


    Parágrafo  único  –  Para  os  efeitos  desta  lei,  considera-se  como
modalidade do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal  de  Passageiros
suburbano as operações com cobrança de passagens  no  interior  do  veículo,
paradas efetuadas em  pontos  e  abrigos  dispostos  ao  longo  do  trajeto,
utilização  de  veículos  tipo  ônibus  urbano   convencional   com   portas
independentes para embarque e desembarque,  assentos  não  numerados,  sendo
permitido o transporte de passageiros em pé.


    Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação oficial.


    Artigo 3º – As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







    Diante das atuais manifestações da população  contra  os  aumentos  das
tarifas  do  transporte  coletivo,  tornam-se  necessárias  providências  no
sentido de baratear os custos das empresas que prestam esses serviços.
    Ressalte-se que, se a população dispuser de modalidades  de  transporte
coletivo de qualidade, com  tarifas  mais  justas,  aumentará  o  número  de
cidadãos que deixarão  de  usar  o  transporte  individual,  com  benefícios
expressivos para o meio ambiente, além de melhorias no trânsito local.
    É oportuno lembrar  que a isenção aqui preconizada  poderá,  inclusive,
servir  como  incentivo  às  empresas  para  a  implementação   de   tarifas
diferenciadas para estudantes e idosos, por exemplo.
    Com  relação  ao  equilíbrio  econômico  financeiro  dos  contratos  de
concessão, a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre  o  regime
de concessão de  obras  públicas,  de  concessão  e  permissão  de  serviços
públicos e dá providências correlatas, prevê no parágrafo  único  do  artigo
11,  que  “o  Poder  Concedente  poderá  estabelecer  ainda,  em  favor   do
concessionário, de acordo com as peculiaridades do  serviço,  outras  fontes
acessórias de receita, na forma prevista no edital,  as  quais  deverão  ser
consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa”
    De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,  artigo  119,  “os
serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos  a  regulamentação
e fiscalização do Poder Público e poderão ser retornados quando não  atendam
satisfatoriamente aos seus fins ou às condições de contrato”.
    Assim sendo, esta é  a oportunidade de discutir a revisão de alguns dos
contratos de concessão, visando  beneficiar  os  cidadãos,  uma  vez  que  o
dimensionamento de usuários já deve ter sido ultrapassado  em  muito,  tendo
em vista o expressivo aumento do número de veículos em circulação.
    Por tais razões é que,  a  exemplo  das  isenções  de  alguns  tributos
concedidas pelo Governo Estadual, faz-se vital a isenção, também, da  tarifa
de pedágio nas rodovias estaduais, nos moldes ora propostos.
    Diante de todo o exposto, esperamos contar com  o  apoio  dos  ilustres
Pares, na aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 12-11-2013





                          a)  Marcos Zerbini - PSDB