

                       PROJETO DE LEI Nº 266, DE 2010


                                 Define  as   atividades   turísticas   que
                                 especifica,  como  atividade  de  "Turismo
                                 Rural na Agricultura Familiar".


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Fica  definido  como  atividades  de  Turismo  Rural  na
Agricultura  Familiar  (TRAF)  todas  as  atividades   turísticas   que   se
desenvolverem na  unidade  e  produção  dos  agricultores  familiares,  cujo
caráter   econômico  típico  desse  segmento,  se  dispuser   à   valorizar,
respeitar e compartilhar o modo de vida, o patrimônio cultural e  natural  e
a oferta de produtos e serviços de qualidade.


      Artigo  2º  -  Considera-se  como  atividades  de  turismo  rural   na
agricultura familiar (TRAF) as seguintes formas de ocorrência:
      I - Comercialização de  produtos  alimentícios  in  natura  de  origem
local;
      II- Comercialização de  produtos  transformados:  produtos  de  origem
animal (ex: queijo, leite embutidos, etc)  e   produtos  de  origem  vegetal
(ex: doces, conservas, pães)  oferecidos aos visitantes com  a  demonstração
do processo de produção dos mesmos.;
        III-  Comercialização  de  Artesanato,   práticas  de  produção  com
aproveitamento de produtos , resíduos  ou não, de origem vegetal, animal  ou
mineral;
      IV – Produção Rural, onde  as  atividades  produtivas  da  propriedade
forem utilizadas como atrativos, por meio de  demonstrações  sobre  técnicas
de produção  com interação do turista,  pesque-pagues, criações  de  animais
em geral, áreas de agricultura orgânica, vinícolas, alambiques.
      V- Educação  Ambiental,  com   atividades  exercidas  em  propriedades
especializadas na recepção de grupos ( crianças, adolescentes  e  jovens)  e
que  desenvolvam  atividades  educativas  ligadas  ao  meio  ambiente   e/ou
atividades agrícolas.
      VI- Serviços de Lazer , com a execução de atividades que  proporcionem
entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas à práticas  físicas  e
passeios a locais de  interesse  natural  ou  cultural,  como  cavalgadas  e
caminhadas  à  instalações   de   fazenda   (de   interesse   histórico   ou
tecnológico), cachoeiras, grutas, bosques, caminhos históricos, e  pesca  em
tanques e rios.
      VII- Serviços de Alimentação, que se realizem em estabelecimentos como
restaurantes e cafés coloniais,com a oferta de   alimentação  típica  ou  de
preparo especial,   situados  em  locais  estratégicos,  próximos  a  outros
atrativos, com a finalidade de  valorizar  as  características  locais,  bem
como a gastronomia.
      VIII- Serviços de Hospedagem em pousadas,  hospedarias,  entre  outros
estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural e que  ofereçam
atendimento personalizado ao hóspede.
       IX – Serviços Ambientais em Áreas Naturais, como as áreas localizadas
no meio rural, protegidas legalmente (Reserva  Legal,  área  de  Preservação
Permanente, Reserva Particular ou  Patrimônio  Natural)  ou  desprovidas  de
tais normas  jurídicas,  que  se  transformem  em  atrativos  turísticos  de
importância regional e que agregue  a questão da consciência  ecológica  aos
turistas.
             X-  Arredores  da  Unidade  Familiar  ,  onde   os   produtores
familiares  se  beneficiarem  de  sua  localização  próxima  a  um  atrativo
natural, com a consequente integração  do   processo  econômico  ao  turismo
regional.
      XI- Patrimônio Histórico que representar a  manifestação  da  história
da agricultura e  das  comunidades  de  uma  localidade  ou  região,  com  a
apresentação de  projetos de recuperação, uso compatível com o seu  objetivo
e com a inserção de capital público e  privado,que  apresentem   arquitetura
típica (igrejas, construções históricas), equipamentos  (moinhos,  armazéns,
adegas), folclore, gastronomia típica e artes.
      XII- Centros de Pesquisa Tecnológica que  proporcionem  a  difusão  de
tecnologias ao meio rural, realização de pesquisas e  promoção  de  eventos,
com a conseqüente contribuição  para a ampliação da proposta  turística.
      XIII- Eventos diversos promovidos  em  comunidades  e/ou  propriedades
familiares, por meio de festas regionais – de cunho religioso e/ou  cultural
–  eventos  técnicos  científicos,   feiras   de   produtos   e   exposições
agropecuárias.


      Artigo 3º - As atividades do Turismo  Rural  na  Agricultura  Familiar
estão alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:
      I - Realização do turismo ambientalmente correto e socialmente justo;
      II - Incentivo à diversificação da produção e à comercialização direta
      dos produtos locais, ofertados pelo agricultor;
      III - Valorização e resgate do  artesanato  regional,  da  cultura  da
família do campo e dos eventos típicos do meio rural;
      IV - Contribuição para a revitalização do território rural  e  para  o
      resgate e melhoria da auto-estima dos agricultores familiares;
      V - Desenvolvimento de forma associativa e organizada do território;
VI - Complementação das demais atividades da unidade de produção familiar;
      VII - Estimulo à convivência  dos visitantes com a  família rural;
      VIII - Estimulo  às  atividades  produtivas  com  enfoque  no  sistema
      agroecológico;


      Artigo 4º - Considera-se Agricultura Familiar as  unidades  produtivas
      rurais que possuam as seguintes características:
      I - Possuam 50 (cinqüenta) hectares de área;
      II Desenvolvam atividades agropecuárias de subsistência;
      III - Tenham  produtores que administrem diretamente a  propriedade.

      Parágrafo único – Para o enquadramento, consideram-se todas as  formas
de  posse  da  propriedade,  mesmo  sendo  de   caráter   provisório,   como
arrendatários, posseiros, meeiros, parceiros e assentados rurais.


                 Artigo 5º - Consideram-se Unidades de Produção Familiar  as
unidades  produtivas  rurais  utilizadas  como  cenário  das  atividades  de
turismo rural em que o turista interaja com o meio e ofereça  atividades  de
lazer, demonstração tecnológica, comercialização de produtos e serviços.


                 Artigo 6º  -  Consideram-se  Unidades  de  Planejamento  de
Turismo Rural, o conjunto de unidades produtivas rurais localizadas  em  uma
área  geográfica  homogênea  em  valores  sociais,  culturais  e   atrativos
turísticos originados a partir de valores agrícolas,  ambientais,  culturais
e sociais.

       Parágrafo  único  –  As  unidades   de   planejamento   poderão   ser
denominadas:  circuitos,  roteiros,  rotas,   caminhos,   linhas,   faxinas,
trilhas,  rios,  serras,  montanhas,  colônias,  comunidades,   quilombolas,
assentamentos, dentre outros termos similares.


                    Artigo  7º  -  As  propriedades  rurais  da  agricultura
familiar que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por  esta  Lei  na
data de sua publicação, deverão adequar-se às suas disposições no  prazo  de
180 (cento e  oitenta)  dias,  contados  da  publicação  do  decreto  que  a
regulamentar, bem como apresentar relatório circunstanciado à Secretaria  de
Estado da Agricultura e Abastecimento das atividades desenvolvidas em   suas
propriedades agrícolas.


        Artigo 8  º  -  Fica  autorizado  a  definir  as  linhas  de  apoio
financeiro e administrativo para incentivo a esta  atividade  no  Estado  de
São Paulo.

      Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O Turismo Rural não tem leis e regulamentos específicos que normatizem
a sua diversidade, em decorrência de ser uma atividade  relativamente  nova,
submete-se,  então,  a  um  regime  híbrido,  parte  rural,  parte   urbano,
notadamente na área trabalhista, previdenciária, sanitária e tributária.
      Em decorrência disso, o turismo rural não tem  recebido  a  disposição
necessária para a implementação  de  políticas  públicas  específicas,  como
ocorre em outros países.
      O setor trabalha com cerca de 90% dos empreendimentos em  situação  de
informalidade.  Exemplo  disso  ocorre  quando  é  exigida  pelos  turistas,
agências ou operadoras  a emissão de nota fiscal,  cuja  operação  não  pode
ser realizada.
      Outro exemplo, é no momento de obter-se linhas de crédito   ou  outras
modernidades que só a legalização permite, esbarra-se no impedimento.
      Reconhecendo o importante momento das atividades turísticas  no  país,
que culminou com o encaminhamento ao Congresso Nacional,  da  Lei  Geral  do
Turismo, cujo objetivo é dar  continuidade   ao  fortalecimento  do  turismo
brasileiro,  e  visando  contribuir  com   este   processo,   que   se   faz
imprescindível,  também,  a  apresentação  de  proposições  relacionadas   à
melhoria   e   adequação   da   legislação   trabalhista,    tributária    e
previdenciária.
      Faz-se necessário constituírem-se  em  atividades  de  turismo  rural,
entre outras  a  serem  definidas  em  regulamento,  vinculadas  sob  várias
perspectivas  à  exploração  de  atividade  agropecuária,  administração  de
hospedagem  no  meio  rural,  fornecimento  de  alimentação  e  bebidas   em
restaurantes e meios  de  hospedagens  rurais,  organização  e  promoção  de
visitas  à  propriedades  rurais  produtivas  ou  inativas  de   importância
histórica, vivência de práticas  do  meio  rural,  como  ordenha,  colheita,
rotina do boiadeiro, passeios a à cavalo, além das manifestações  artísticas
e religiosas do meio rural.
      Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria exposta,  solicitamos
aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 29/3/2010


                           a) Campos Machado - PTB