


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  429, DE 2007


       Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao Senhor Diretor do Centro
de Detenção Provisória situado na Comarca de Osasco, para que preste as
seguintes informações:

01) 1. Existe algum convênio ou contrato entre esta Unidade Prisional e a
Sabesp com relação ao consumo de água e captação de esgoto?


02) Qual é o valor mensal dos serviços da Sabesp para com esta unidade
prisional?


03) Qual é a freqüência de leitura da Sabesp nesta Unidade prisional?


04) A rede de fornecimento de água interna está em normais condições para
utilização?


05) A rede de captação de esgoto está em pleno funcionamento?


06) Qual o direcionamento final da rede de esgoto desta Unidade prisional?



                                JUSTIFICATIVA



Reportagem em periódico de grande porte informa sobre eventuais
irregularidades no tocante a destinação do esgoto na Unidade prisional
localizada no município e Comarca de Osasco.


                                   Por outro lado, há informação sobre a
existência de convênio ou contrato entre a Unidade prisional, de forma
individual ou através da Secretaria de Administração Penitenciária, e a
Sabesp, de caráter estimativo, no tocante ao fornecimento de água e
captação de esgoto.

                                   Diante de tal quadro, em existindo
contrato ou convênio na forma supra referida e irregularidades no tocante a
destinação do esgoto, S. M. J., está havendo prejuízo ao erário público,
posto que o serviço contratado não está sendo executado á contento.


                                   Outrossim, a irregularidade na
destinação do esgoto causa prejuízo de monta ao meio ambiente, até mesmo de
proporção irreparável, o que é passível de medidas judiciais tanto na
esfera cível quanto na esfera penal.


                                   Assim, são necessários os
esclarecimentos a partir das respostas as indagações retro elencadas, a fim
de que possibilite à avaliação, inclusive crítica, deste Parlamento, para
eventuais medidas pertinentes.



                      Sala das Sessões, em 11-10-2007.


                               a) José Cândido