
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 148, DE 2017




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro   seja   oficiado   o   SECRETÁRIO   DE   ESTADO   DE   TRANSPORTES
METROPOLITANOS,  CLODOALDO  PELISSIONI  para   que   preste   as   seguintes
informações:


      Considerando a papel estratégico do sistema  de  transportes  públicos
para o pleno acesso de todos aos direitos sociais previstos no artigo 6º  da
Constituição Federal de 1988;


      Considerando o projeto de trens  intercidades,  anunciado  pelo  Poder
Público estadual, e destinado ao transporte de  passageiros  e  carga  entre
São Paulo e cidades do interior paulista, questiona-se:


      Considerando a importância dos municípios da Região  Metropolitana  de
Sorocaba para o desenvolvimento  socioeconômico  do  Estado  de  São  Paulo,
questiona-se:


      1 - Quais serão os municípios diretamente beneficiados com a  primeira
fase do projeto de trens intercidades?


      2 - Quais estudos  técnicos  foram  realizados  para  a  definição  do
percurso dos trens intercidades (primeira fase do projeto)?  Favor  informar
detalhadamente  a  metodologia  usada  nesses  estudos,   providenciando   a
imediata disponibilização de cópias desses estudos.


      3 - Quais medidas foram aprovadas nas audiências públicas relacionadas
ao projeto  de  trens  intercidades?  Favor  informar  o  inteiro  teor  das
deliberações, providenciando a imediata transcrição ou o áudio  das  últimas
audiências.


      4 - Por que os municípios da Região Metropolitana  de  Sorocaba  (RMS)
não  foram  contemplados  nesta  primeira   fase   do   projeto   de   trens
intercidades? Quais critérios objetivos foram utilizados para excluir a  RMS
dessa primeira fase?


      5 - Quais serão  as  fontes  de  financiamento  do  projeto  de  trens
intercidades?


      6 - Qual regime jurídico será adotado para o funcionamento  dos  trens
intercidades?


      7 - Quais são os órgãos governamentais responsáveis  pelo  projeto  de
trens intercidades? No âmbito da Secretaria, favor  informar  detalhadamente
os departamentos e divisão que estão à frente desse projeto.


      8 - Favor informar detalhadamente o  cronograma  para  a  execução  do
projeto trens intercidades, incluído não apenas a primeira fase, mas  também
as demais fases desse projeto.


                                JUSTIFICATIVA


      É  fato  que  o  sistema  de  transportes  públicos  possui  um  papel
estratégico para assegurar o pleno acesso  de  todos  aos  direitos  sociais
previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.


      É fato também que o Poder Público estadual anunciou, em 28/03/2017,  o
lançamento do projeto de trens  intercidades,  que  transportará  pessoas  e
carga entre a Capital e municípios do interior paulista.


      O primeiro  trecho  desse  projeto  ligará  São  Paulo  a  Campinas  e
Americana,  com  custo  estimado  em   R$   5   bilhões,   devendo   receber
financiamento do BNDES, segundo  reportagem  publicada  em  28/03/2017  pelo
jornal Cruzeiro  do  Sul,  “Governo  lança  projeto  de  trem  intercidades;
projeto   prevê   estações   entre   SP   e   Sorocaba”,    disponível    em
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/775376/governo-paulista-lanca-
projeto-de-trem-intercidades (último acesso em 20/04/2017)


      Consta que o projeto completo ainda prevê que haverá estações  ligando
São Paulo a Santos, Sorocaba e Pindamonhangaba, em um total  de  431  km  de
percurso.


      No entanto, não há plena informação a respeito  dos  estudos  técnicos
que lastrearam o projeto dos trens intercidades, em  especial  os  critérios
objetivos adotados para a definição dos municípios incluídos/excluídos  pelo
percurso da primeira etapa desse projeto.


      Ademais,  não  há  clareza  absoluta  a   respeito   das   fontes   de
financiamento desse projeto  e  do  regime  jurídico  que  será  adotado  no
funcionamento dos trens intercidades.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.




                       Sala das Sessões, em 25/4/2017.


                               a) Raul Marcelo