


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.759, de 1 de julho de 2004
 (Projeto de lei nº 79/2004, do deputado Emídio de Souza - PT)
 Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de julho de 2004.
Geraldo Alckmin
Artigo 1º - É assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos do Estado para as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Artigo 2º - As vagas estabelecidas nesta lei deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos idosos.
Artigo 3º - As vagas reservadas nos termos desta lei deverão apresentar indicação sobre a finalidade e sobre as condições para a sua utilização.
Artigo 4º - A fiscalização para o fiel cumprimento desta lei será exercida pelo Poder Executivo, que através de ato próprio designará o órgão responsável.
Artigo 5º - Vetado.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, com relação aos estacionamentos públicos, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos para o seu fiel cumprimento.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de julho de 2004.
 Publicado em : D.O.E em 02/07/2004, Seção I, pág. 01 
Atualizado em: 13/07/2004 12:54