


                    PROJETO DE LEI Nº      415,  DE 2004

                                 Declara de Utilidade Pública a  Associação
                                 de Apoio à Criança em Risco - ACER


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º -    É declarada de utilidade pública a Associação de  Apoio
à Criança em Risco – ACER, com sede em Diadema.

      Artigo 2º -      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      A Associação de Apoio à Criança em Risco – ACER é uma entidade social,
sem fins lucrativos, localizada no município de Diadema – São Paulo,  à  Rua
|João Antonio de Araujo, 395, bairro do Eldorado, que  atua  na  defesa  dos
direitos das crianças e dos  adolescentes  carentes,  especialmente  aqueles
que vivem em situação de  risco  –  são  crianças  e  jovens  que  têm  seus
direitos básicos de vida, alimentação, moradia,  desenvolvimento  pessoal  e
social ameaçados.

      O atendimento abrange cerca  de  520  crianças  e  jovens,  do  Bairro
Eldorado  e  Jd.  Inamar,  gratuitamente,  com  encaminhamento,  através  de
convênios com diversas entidades municipais e federais, a uma solução  digna
e definitiva para que não cresçam fora de uma estrutura familiar.


      É de extrema importância apresentar  como  principais  referências  do
trabalho  desenvolvido  há  dez  anos  o  reconhecimento  de   parceiros   e
financiadores nos resultados dos diversos programas que a  ACER  mantém,  em
especial, as parcerias nas políticas públicas de atendimento  a  crianças  e
adolescentes em situação de risco social:


      Convênio  Municipal  através  do  SASC-Secretaria  de  Ação  Social  e
Cidadania da Prefeitura de Diadema, iniciado em 2001, para atendimento a  80
crianças e jovens. Em 2002 foi ampliado para 200 crianças e jovens;


      Projeto Agente Jovem, convênio Municipal e Federal para atendimento de
jovens entre 15 e 17 anos, iniciado em  2001,  com  25  jovens;  em  2002  o
atendimento foi ampliado para 50;






      Programa  de  Erradicação  do  Trabalho  Infantil  –  PETI,   convênio
Municipal e Federal iniciado em abril de 2003 para atendimento social  e  de
educação complementar a 105 crianças e jovens identificados em  situação  de
trabalho infantil, na sua maioria provenientes da atividade de separação  de
resíduos no  “Lixão  do  Alvarenga”,  que  foi  recentemente  desativado.  A
indicação da ACER como primeira entidade no Município  a  gerir  o  PETI  em
parceria com o SASC constitui  um  reconhecimento  relevante  dos  trabalhos
desenvolvidos pela ACER.

      É um projeto de grande  alcance  social,  uma  vez  que  seu  objetivo
precípuo é o de defender os direitos  das  crianças  de  rua  abandonadas  e
outras  crianças  em  risco,  envolvendo-as  em   atividades   regulares   e
acompanhamento constantes. Estamos, portanto, convictos da  melhor  acolhida
de Sua Excelência à presente Indicação.





                        Sala das Sessões, em 8/6/2004






                          a)  Edson Ferrarini - PTB