


                       PROJETO DE LEI Nº 1103, DE 2015


                                 Determina  a  convocação  dos   candidatos
                                 aprovados  dentro  do  prazo  de  validade
                                 previsto em edital em concurso público.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Todas  as  vagas  ofertadas  em   concurso   público   devem,
obrigatoriamente, ser  preenchidas  pelos  candidatos  aprovados  dentro  do
prazo legal estipulado de validade do concurso.

         § 1° - Obrigatoriamente, o  edital  do  concurso  deve  informar  o
cronograma  de  convocação  dos   candidatos   aprovados   para   o   devido
preenchimento das vagas.

        § 2° - Fica proibida a  realização  de  novos  concursos  durante  o
período previsto no caput deste artigo.

       Artigo 2º - Durante o período da validade do concurso  público,  pode
ser autorizada, por motivação expressa, a nomeação de  candidatos  aprovados
e não convocados, podendo ultrapassar em até 50%  (cinquenta  por  cento)  o
número original de vagas.

      Artigo 3° - A classificação do candidato aprovado dentro do número  de
vagas a que se destina o concurso lhe  dará  a  garantia  à  investidura  no
cargo ou emprego público.

      Artigo 4º - O prazo mínimo entre a publicação do edital e  a  primeira
prova deve acontecer em até 90 (noventa) dias.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É de praxe que os órgãos públicos realizem concursos mesmo  que  o  anterior
ainda esteja dentro do prazo de validade. É claro que para que isso  exista,
os órgãos deveriam chamar todos os classificados dentro do número  de  vagas
previstas  no  anterior,  não  sendo  obrigado  a   convocar   os   que   se
classificaram além do número de vagas.

Esse embate já foi  chegou  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  de
inúmeros processos. A aprovação no concurso público  é  uma  conquista  para
quem passou meses ou  anos  estudando  para  ser  contratado  como  servidor
público. A espera para assumir uma vaga pode levar até quatro anos, que é  o
tempo máximo de validade de um concurso público.

Em muitos casos não basta apenas o candidato ser aprovado dentro  do  número
de  vagas  oferecidas  em  edital.  Em  inúmeras   situações,   a   nomeação
simplesmente não ocorre.

Não existe uma legislação  estadual  específica  que  regulamente  concursos
públicos e determine a obrigatoriedade que os  órgãos  públicos  nomeiem  os
aprovados nos prazos previstos pelo edital

Nesses casos, os aprovados  buscam  no  Judiciário  um  direito  que  lhe  é
garantido, pois existia um  edital  que  previa  o  número  dos  que  seriam
nomeados. O prazo do concurso expira  e  o  candidato  não  assume  o  cargo
público, entretanto acompanha a abertura  de  outro  certame  para  o  mesmo
cargo que disputou no concurso anterior e não foi nomeado.

O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  garantiu  a  posse  de  inúmeros
candidatos aprovados em concurso público que estavam  dentro  do  número  de
vagas previsto no edital.

Podemos apontar o caso de Maria de Fátima Melo Ribeiro  que  passou  em  65º
lugar no concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O edital previa 98 vagas. Portanto, ela deu como certo  que  seria  nomeada.
No entanto, até um mês antes de finalizar  o  prazo  do  concurso,  o  TJ-SP
chamou apenas oito aprovados.
 
Maria de Fátima procurou uma advogada que  elaborou  uma  carta  pedindo  ao
presidente do Tribunal a nomeação de sua cliente.  Isso  foi  feito  um  mês
antes de expirar a validade do concurso. Com a negativa do presidente,  cujo
argumento foi falta de verba e de necessidade de contratação, no último  dia
de  validade  do  processo  seletivo,  a  advogada  entrou  com  mandado  de
segurança no TJ-SP contra a decisão. Após vários recursos, o caso foi  parar
no STJ em novembro.
 
O julgamento terminou com três votos favoráveis e dois contra dos  ministros
da 6ª Turma do STJ. Maria de Fátima conseguiu que o tribunal decidisse  pelo
reconhecimento de seu direito à  nomeação  como  oficial  de  Justiça.  Essa
decisão significa que o candidato aprovado em  concurso  público  dentro  do
número de vagas previstas em edital possui direito à nomeação.

Essa decisão abriu  um  precedente  e  tornou-se  jurisprudência,  ou  seja,
tornou-se referência para casos semelhantes. 

Para  Wilson  Granjeiro,  professor  titular  de  Direito  Administrativo  e
Administração Pública do Gran Cursos/Pêiade, em Brasília,   há  20  anos,  a
decisão certamente abre importantes reflexos daqui  por  diante  na  conduta
dos juízes e dos tribunais que analisarem o mesmo tipo de  processo.  “Se  o
candidato está classificado dentro  do  número  de  vagas  ele  tem  direito
líquido e certo à nomeação. Ele pode  conseguir  a  nomeação  mesmo  que  no
edital esteja especificado que o órgão se reserve  o  direito  de  chamar  o
número parcial ou total de aprovados.”



                       Sala das Sessões, em 5/8/2015.





                            a) Rafael Silva - PDT