


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2016


                                 Inclui  inciso  ao  artigo   1º   da   Lei
                                 Complementar nº 666, de 26 de novembro  de
                                 1991, que autoriza  o  Poder  Executivo  a
                                 conceder isenção de tarifas de  transporte
                                 às pessoas portadoras de deficiência e  dá
                                 outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 26  de  novembro  de
1991 fica acrescido do seguinte inciso:

                 “Art.                         1º                          -
                 ............................................................
                 .................
                 ............................................................
                 ................................
                 III – as pessoas com estomia permanente.”(NR)

Artigo.  2º  -  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A estomia causa uma restrição na mobilidade das pessoas que a  portam.
Por representar  uma  forma  de  deficiência,  deve-se  assegurar  aos  seus
portadores o direito ao transporte gratuito nas linhas de ônibus  oferecidas
pela EMTU. Da mesma forma que ocorre com as pessoas  com  outras  formas  de
deficiência.





                       Sala das Sessões, em 3/3/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV