


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     77   , DE 2007



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de Estado  da
Educação, para que preste as seguintes informações:


1- Quais os critérios  levados  em  conta  para  o  cálculo  do  repasse  de
recursos para as APAEs de todo o Estado?

2- Estes repasses são feitos a  partir  de  um  valor  percapita  por  aluno
atendido ou também tem relação com o número de profissionais  envolvidos  na
instituição, como professores e técnicos, projetos  apresentados  ou  infra-
estrutura?

3- Qual o valor repassado às APAEs?

4- Este valor é reajustado periodicamente?  Com  base  em  quais  critérios?
Qual a última vez que o repasse foi majorado? Há previsão  para  a  data  da
nova atualização?

5- Qual a periodicidade dos repasses às APAEs?

6- Estes repasses são feitos para cobrir os custos dos 12 meses do  ano  com
a folha de pagamento das APAEs?

7- Qual a razão da demora na liberação de recursos no  início  de  cada  ano
letivo?

8- A Secretaria Estadual de  Educação  estuda  caminhos  para  garantir  uma
liberação mais ágil das verbas, sem perder de vista a fiscalização  adequada
da aplicação dos recursos?

9- A Secretaria Estadual de Educação tem conhecimento dos problemas  gerados
às APAEs para custeio das suas folhas de pagamento em função  do  atraso  na
liberação dos subsídios?

10- Qual o montante liberado para cada uma  das  APAEs  situadas  na  Região
Metropolitana da Baixada Santista?

11- Todas as unidades da referida região estão com situação  regular,  tanto
do ponto de vista da prestação de contas como do recebimento dos recursos?



                                JUSTIFICATIVA

Historicamente, o Poder Público relegou a um  plano  secundário  a  Educação
dos portadores de necessidades especiais.  Diante  desse  vácuo,  a  própria
sociedade civil passou a se organizar para assumir esta responsabilidade  de
levar o aprendizado a uma parcela significativa da população, que  ao  longo
dos  tempos  foi  marginalizada  e  até  perseguida  simplesmente   por   se
diferente.

É nesse contexto que, há mais de 50 anos, surgiu no Brasil a  Associação  de
Paes e Amigos dos Excepcionais (APAE). A entidade levou  aos  portadores  da
Síndrome de Down o acesso à Educação, direito básico que  o  Estado  (União,
Estados e Municípios) não garantia. Durante muito tempo, este  trabalho  foi
levado  à  frente  praticamente  só  com  recursos  obtidos   pela   própria
instituição, com nenhum ou quase nenhum subsídio do Poder Público.

Em nosso Estado, esta situação durou até bem pouco tempo  atrás,  quando  em
04 de dezembro de 2001 foi aprovada a  Emenda  Constitucional  nº.  13,  que
garantiu a inclusão dos repasses para as entidades que oferecem  ensino  aos
portadores de necessidades especiais, na reserva de 30% do Orçamento para  a
Educação.  Sem  dúvida,  esta  garantia   constitucional   foi   um   avanço
significativo,  cujo  exemplo  deveria  ser  seguido  pelos   demais   entes
federativos.

Ciente de todo este processo é dinâmico e necessita de  aprimoramentos  para
que atinjamos um ponto de equilíbrio entre o cuidado  com  a  aplicação  dos
recursos públicos e  a  agilidade  na  liberação  das  verbas  para  que  as
instituições possam fazer frente às suas despesas de custeio,  é  que  venho
solicitar as informações supra requeridas.

Tomo esta  iniciativa  após  ter  sido  procurada  por  pais,  educadores  e
dirigentes preocupados com a demora e o atraso na  liberação  dos  recursos,
fundamentais para a  sobrevivência  das  instituições.  Esta  situação  gera
incertezas na comunidade, especialmente entre os profissionais  da  Educação
e de outras áreas, que atuam  inseguros  diante  dos  regulares  atrasos  na
percepção de seus salários.

Apesar de toda dedicação demonstrada por estes profissionais na relação  com
o alunado, estes problemas também acabam tendo reflexos em sala  de  aula  e
em todo o atendimento transversal  garantido  pelo  corpo  técnico.   Diante
desse quadro, é que peço especial atenção desta Secretaria  com  a  situação
acima descrita.

Afinal, as APAEs e outras entidades continuam prestando um serviço,  levando
à população um direito, sobre o qual o  Estado  permanece  omisso,  pois  as
ações de  inclusão  dos  portadores  de  necessidades  especiais  ainda  são
incipientes. Além disso, dificilmente atingirá todos os casos  e  síndromes,
pois muitos necessitam praticamente de um atendimento personalizado,  que  a
escola regular não tem condições de proporcionar.

Por  tudo  isso,  estas  organizações  da  sociedade  civil   precisam   ser
remuneradas adequadamente pelo serviço  prestado,  o  que  inclui  um  valor
justo de subsídio e a garantia dos repasses absolutamente em dia.








                       Sala das Sessões, em 21/3/2007






                            a) Maria Lúcia Prandi