
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2016






                            Dispõe sobre a  sustação  de  processo  criminal
                            movido em face de Deputado, nos  termos  dos  §§
                            3.º e  4.º  do  artigo  14  da  Constituição  do
                            Estado.




             Artigo   1.º   -   Fica   sustado   o   Processo   n.º   1664-
             54.2011.6.26.0000 - classe 4ª,  movido  pela  Justiça  Pública
             Eleitoral em face do Deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira, que
             tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.




             Artigo 2.º - Expeça-se ofício  ao  Egrégio  Tribunal  Regional
             Eleitoral de São Paulo.




             Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
             de sua publicação.








      Sala das Sessões, em 19/5/2016.
      a) Apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu
parecer nº 806, de 2016, sobre o processo RGL nº 2252, de 2016.