


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 65, DE 2016





         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de  Estado  da  Educação,  Sr.
José Renato Nalini, para  que  preste  as  seguintes  informações,  juntando
documentos:


        1. Juntar  cópia  do  contrato  administrativo  celebrado  entre  a
           Secretaria de Estado da Educação  e  a  empresa  PEM  Transporte
           Municipal Urbano Ltda de nº. 14/CISE/2015, que tem por objeto  o
           transporte escolar de alunos da  rede  estadual  de  ensino  nas
           cidades  de  Mauá,  Ribeirão  Pires  e  Rio  Grande  da   Serra,
           acompanhado de todo o processo administrativo de licitação que o
           antecedeu;




        2. Informar se o indigitado contrato encontra-se ou não vigente, já
           que se tem notícia de que o mesmo foi unilateralmente rescindido
           pela empresa PEM Transporte Municipal Urbano Ltda;




        3. Caso o contrato tenha sido rescindido, informar  as  razões  que
           ensejaram a sua rescisão, juntando a cópia do instrumento;




        4. Caso a rescisão contratual tenha ocorrido  de  forma  unilateral
           pela empresa PEM, como se tem notícia, informar se foi  aplicada
           alguma penalidade à mesma, nos  termos  do  quanto  prescreve  o
           artigo 87 e incisos da Lei nº. 8666/93;




        5. Caso não tenha sido aplicada qualquer penalidade, esclarecer  se
           tal circunstância não implica, em tese, em  ato  de  improbidade
           administrativa;




        6. Em qual situação encontra-se o transporte escolar nas cidades de
           Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, objeto  do  contrato
           nº. 14/CISE/2015, que, do  que  se  tem  informação  encontra-se
           rescindido? Foi  realizada  contratação  emergencial?  Com  qual
           empresa? Juntar seu inteiro teor.

















                                JUSTIFICATIVA







      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 10/3/2016.





                              a) Luiz Fernando