


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2006

                                 "Altera a Lei Complementar nº 987, de 6 de
                                 janeiro  de  2006,  que  dispõe  sobre   a
                                 execução  de  atividades  de   Enfermeiro,
                                 Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de
                                 Enfermagem, sob forma  de  plantão,  e  dá
                                 outras providências correlatas."



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os artigos 1º, 3º, 4º e 6º da Lei Complementar nº 987,  de
6 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:




      I – o artigo 1º:




      “Artigo  1º   -   As   atividades   de   Enfermeiro,   Fisioterapeuta,
Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico  de  Raio  X  e
Técnico de  Laboratório  prestadas  no  âmbito  das  unidades  de  saúde  da
Secretaria  da  Saúde,  das  Autarquias  a  ela  vinculadas  e  das   demais
Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS/SP,
poderão ser realizadas sob forma de Plantão, nos  termos  estabelecidos  por
esta lei complementar.




      Parágrafo único –  O  Plantão  de  que  trata  esta  lei  complementar
caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas  e  ininterruptas
de trabalho pelos integrantes das classes a que se refere  o  “caput”  deste
artigo, nas unidades referidas neste artigo, cujos serviços sejam  prestados
durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.” (NR)





      II – o artigo 3º:




      “Artigo 3º - Os servidores que cumprem Plantões na forma  prevista  no
artigo 1º  desta  lei  complementar  farão  jus,  por  Plantão  efetivamente
realizado, à  quantia  resultante  da  aplicação  dos  coeficientes  adiante
mencionado, na seguinte conformidade:




      I – 1,05 (um inteiro e cinco  centésimos)  sobre  o  valor  do  padrão
inicial  da   classe   de   Enfermeiro,   Fisioterapeuta,   Farmacêutico   e
Fonoaudiólogo, a que se refere a Estrutura de Vencimento  II  da  Escala  de
Vencimentos Nível Universitário da Lei Complementar nº 674, de  8  de  abril
de 1992, na redação dada pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro  de
1997; e




      II – 1,42 (um inteiro e quarenta e dois centésimos) sobre o  valor  do
padrão inicial da classe de Auxiliar de Enfermagem,  Técnico  de  Raio  X  e
Técnico de Laboratório, a que  se  refere  a  Escala  de  Vencimentos  Nível
Intermediário da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na  redação
dada pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.” (NR)




      III – o artigo 4º:




      “Artigo 4º - Em caráter excepcional, os  integrantes  das  classes  de
Enfermeiro,  Fisioterapeuta,  Farmacêutico  e  Fonoaudiólogo,  ocupantes  de
cargos em comissão ou de função de confiança, designados  para  o  exercício
de funções especificas, retribuídas mediante “pro  labore”,  nos  termos  do
artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho  de  1968,  ou  responsáveis  por
cargo vago de  comando  de  direção,  chefia,  supervisão  e  encarregatura,
regidos pela Lei Complementar nº  674,  de  8  de  abril  de  1992,  poderão
cumprir Plantão.




      Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se  também
aos servidores que tiveram a efetividade  assegurada  por  lei  especifica.”
(NR)




      IV – o artigo 6º:




      “Artigo 6º - Os servidores das classes de Enfermeiro,  Fisioterapeuta,
Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico  de  Raio  X  e
Técnico de Laboratório, admitidos nos termos da Lei Complementar nº 733,  de
23 de novembro de 1993, poderão cumprir plantão,  na  forma  prevista  nesta
lei complementar.”  (NR)







      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.





      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




















                                JUSTIFICATIVA



                           A medida legislativa decorre de  proposta  a  mim
formulada por significativa parcela de profissionais da saúde,  consolidando
o resultado de estudos  promovidos  por  diversos  setores  comprometidos  e
preocupados com a prestação de serviços de saúde no Estado.

                          A propósito, de acordo com a Lei  Complementar  nº
987, de 6 de janeiro de 2006, criou-se  o  Plantão  para  as  atividades  de
Enfermeiro,  Fisioterapeuta,  Farmacêutico  e  Auxiliar  de  Enfermagem   no
serviço público de saúde do Estado, ampliando, assim,  a  possibilidade  dos
profissionais  já  servidores  das  unidades  de  saúde  desempenharem  suas
funções  na  forma  de  plantão,  a  exemplo  do  que,  por  força  da   Lei
Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997, ocorrera nas  atividades  do
Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, o que em  muito  contribuiu
para a execução e atendimento nos hospitais do Estado.

                       Em  conseqüência,  segundo  os  diversos  setores  da
saúde, semelhantes  iniciativas  contribuíram  para  atenção  mais  ampla  à
população  que  não  encontra  mais  problemas  em  relação  ao  atendimento
prestado  nas  áreas  que  trabalham  em  regime  de  plantão,  segundo   os
principais organismos responsáveis  pelo  setor,  a  implantação  da  figura
profissional do técnico  de  enfermagem  no  sistema  público  de  saúde,  a
exemplo do que significa hoje no sistema privado,  representaria  um  avanço
nas atividades de nível médio, envolvendo  orientação  e  acompanhamento  do
trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no  planejamento  da
assistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:








                                     Portanto,   a    presente    iniciativa
legislativa  busca  ampliar  a  possibilidade  de   execução   de   plantões
referentes às atividades de Fonoaudiólogos, Técnicos de Raio X, Técnicos  de
Laboratório, cuja expansão, certamente, robustecerá a atenção  de  saúde  da
população,  na  medida  em  que  os  profissionais  contemplados  estarão  à
disposição para prestarem seus serviços.

                       Valendo-se  das  estatísticas  desenvolvidas  para  o
segmento da saúde, podemos asseverar que as pessoas  estão  recorrendo  cada
vez mais ao atendimento na rede  pública  de  saúde,  motivadas,  sobretudo,
pela queda de renda da classe média brasileira  e  pelo  elevado  índice  de
desemprego que assola a Região Metropolitana de São Paulo.

                        Assim  sendo,  acreditamos  ser  de   grande   valia
estender o benefício do plantão para as atividades de  Técnico  de  Raio  X,
Técnico de Laboratório e  Fonoaudiólogo,  a  fim  de  que  possa  o  serviço
estadual  de  saúde  ser  prestado  de  maneira  irrestrita,   eficiente   e
garantindo  o  atendimento  necessário,   bem   como   a   valorização   dos
profissionais envolvidos:

                        Diante  do  exposto,  por   tratar-se   de   matéria
meritoriamente  relevante,  a  nosso  ver,  e  de  deflagração   legislativa
concorrente, conforme preceito constitucional, conclamamos os nossos  nobres
pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa.




                       Sala das Sessões, em 27/6/2006






                        a)  Analice Fernandes - PSDB