


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  14, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  criação,   incorporação,
                                 fusão e desmembramento de Municípios  e  a
                                 criação,  organização   e   supressão   de
                                 Distritos no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre:


           I - a criação, a incorporação, a fusão  e  o  desmembramento  de
Municípios, nos termos do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição  Federal
e do artigo 145 da Constituição Estadual;


           II - a criação, organização  e  a  supressão  de  Distritos  nos
termos do inciso IV do artigo 30 da  Constituição  Federal  e  do  parágrafo
único do artigo 145 da Constituição Estadual.


           Artigo 2º - Para fins desta lei complementar, considera-se:


           I - incorporação a união de um Município a outro, perdendo um
deles a personalidade jurídica, que se integra à do Município incorporador;


           II - fusão a reunião de dois ou mais Municípios que perdem todos
suas primitivas personalidades jurídicas para constituírem um novo
Município;


           III - desmembramento a separação de parte de um Município para:


           a) constituir novo Município;


           b) ser anexada por outro.


           IV - anexação a integração  no  território  municipal  de  parte
desmembrada de outro Município;


           V - Município envolvido aquele que sofre alteração em  sua  área
territorial em virtude de incorporação, anexação ou desmembramento,  ou  que
pode ser extinto em razão de fusão ou incorporação.


                         Capítulo I - Dos Municípios


           Artigo 3º - A criação de Município far-se-á mediante:


           I - desmembramento, com a emancipação de:


           a) parte territorial contínua de um Município e sua respectiva
população;


           b) partes territoriais de dois ou mais Municípios e suas
respectivas populações, reunidas em território contínuo;


           II - fusão.


           Artigo 4º - A criação, o desmembramento que implica anexação e a
incorporação  de  Municípios  far-se-ão  por  lei  estadual,  precedida   de
consulta  plebiscitária  às  populações  dos  Municípios  envolvidos,   após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.


           Parágrafo único - A elaboração e a  divulgação  dos  estudos  de
viabilidade municipal são dispensáveis nos casos de fusão e incorporação  de
Municípios.


           Artigo 5º -  A  lei  estadual  a  que  se  refere  o  artigo  4º
mencionará as divisas dos Municípios envolvidos e, quando for o caso:


           I - o nome do Município criado;


           II - o ano de instalação.


           § 1º - As divisas serão definidas pelo órgão técnico  competente
do Estado, preferencialmente  acompanhando  acidentes  naturais  ou  segundo
linhas geodésicas em pontos bem identificados.


           § 2º - Não serão utilizados topônimos existentes no Estado ou em
outra unidade da Federação,  bem  como  designações  de  datas  e  nomes  de
pessoas vivas.


                     Seção I - Da viabilidade municipal


           Artigo  6º  -  Os  estudos  de  viabilidade  municipal  têm  por
finalidade  a  comprovação  da  existência  de  condições  que  permitam   a
consolidação e o desenvolvimento sustentável dos Municípios  envolvidos  nos
processos de desmembramento.


           Artigo 7º - A elaboração dos estudos  de  viabilidade  municipal
compete à Assembléia Legislativa e somente terá início após comprovação,  em
relação ao Município a ser criado, do atendimento dos seguintes requisitos:


           I - continuidade territorial;


           II - área urbana não situada em unidades de conservação,  terras
indígenas ou áreas públicas;


           III - existência de núcleo urbano constituído, dotado de  infra-
estrutura,  edificações  e  equipamentos  condizentes  com  a  condição   de
Município;


           IV - população superior a 10.000 (dez mil) habitantes;


           Parágrafo único - A comprovação a que se refere o “caput”  deste
artigo será efetuada pela  Assembléia  Legislativa  com  base  em  certidões
expedidas pelos órgãos oficiais pertinentes.


           Artigo  8º  -  A  viabilidade  municipal  será  declarada   pela
Assembléia  Legislativa  após  a  homologação  de  estudos  conclusivos  que
envolvam    aspectos    político-administrativos,     econômico-financeiros,
socioambientais e urbanísticos e que  demonstrem  as  seguintes  capacidades
estimadas das municipalidades envolvidas:


           I - funcionamento do Poder Legislativo  e  da  cúpula  do  Poder
Executivo, incluindo  as  despesas  com  pessoal,  sustentado  por  receitas
próprias;


           II - cumprimento das regras de responsabilidade fiscal;


           III - prestação adequada dos serviços de interesse local.


           § 1 º - Para os fins da presente lei entende-se  por  cúpula  do
poder do executivo as estruturas administrativas necessárias  ao  desempenho
das atribuições do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais.


           § 2 º - Não será declarada a viabilidade municipal de área a ser
desmembrada quando resultar para o Município de origem:


           1 - inviabilidade nos termos desta lei complementar;


           2 - descontinuidade territorial.


           § 3º - Os estudos de  viabilidade  municipal  serão  submetidos,
obrigatoriamente, à apreciação das populações dos Municípios envolvidos  por
meio da realização de audiências públicas em cada um deles,  mediante  ampla
divulgação com 30 (trinta) dias de antecedência.


Seção II - Do procedimento


           Artigo 9º -  O  procedimento  para  criação,  desmembramento  ou
incorporação de Municípios iniciar-se-á mediante  requerimento  de  Deputado
dirigido  ao   Presidente   da   Assembléia   Legislativa,   instruído   por
representação subscrita por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores:


           I - da parte territorial que se pretenda emancipar;


           II - do Município que se pretenda incorporar;


           III - de cada um dos Municípios que se pretenda fundir.


           Parágrafo único - O procedimento a que se refere o “caput” deste
artigo  será  disciplinado  pelas  disposições  desta  lei  complementar  e,
subsidiariamente, pelo regimento interno da Assembléia Legislativa.


           Artigo 10 - Recebido o requerimento, o Presidente da  Assembléia
Legislativa, após ordenar a devida publicação e fazer  ler  a  representação
em resumo no expediente no prazo máximo de duas  sessões,  remeterá  toda  a
documentação à Comissão competente.


           Artigo 11 - A Comissão competente elaborará:


           I  -  nos  casos  de  desmembramento,  estudos  de   viabilidade
municipal conforme as disposições desta  lei  complementar  e  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa;


           II -  em  todos  os  casos,  o  projeto  de  resolução  contendo
solicitação ao Tribunal  Regional  Eleitoral  (TRE)  para  a  realização  de
plebiscito.


           § 1º - Após a conclusão dos  estudos  de  viabilidade  municipal
será publicado relatório final, contra  o  qual  caberá  a  interposição  de
recurso no prazo de 30 (trinta) dias.


           § 2º - Nos casos de desmembramento, o projeto de resolução a que
se refere  o  inciso  II  deste  artigo  somente  será  apresentado  após  a
homologação  pela  Assembléia  Legislativa  dos   estudos   de   viabilidade
municipal.


           § 3º - O plebiscito a que se refere o  inciso  II  deste  artigo
será realizado, preferencialmente, na mesma data das eleições gerais.


           Artigo 12 - O resultado do plebiscito somente  será  considerado
favorável em caso de aprovação pela maioria dos votos,  presente  a  maioria
absoluta dos eleitores dos Municípios envolvidos na alteração territorial.


           Parágrafo único - No caso de resultado:


           1 - favorável, a Comissão competente da  Assembléia  Legislativa
apresentará o projeto de lei a que se refere o “caput” do  artigo  4º  desta
lei complementar.


           2 - desfavorável,  a  criação,  a  anexação  ou  a  incorporação
somente poderão ser requeridas na legislatura seguinte.






    Seção III - Da instalação, administração e demais regras de transição


           Artigo  13  -  O  Município  criado  somente  será   considerado
instalado com a posse  do  Prefeito,  Vice-Prefeito  e  Vereadores,  eleitos
simultaneamente, quando da realização das eleições municipais no Estado.


           § 1º - Enquanto não instalado o Município,  a  área  desmembrada
será administrada pelo Município de origem.


           §  2º  -  Na  hipótese  de  criação  por  fusão,  os  Municípios
persistirão com as respectivas  personalidades  jurídicas,  administrando-se
autonomamente, até a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores  do  novo
Município, na forma do “caput” deste artigo.


                         Subseção I - Da legislação


           Artigo 14 - Instalado o Município, caberá à Câmara Municipal, no
prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica  respectiva,  em  dois  turnos  de
discussão e votação, respeitado o disposto  na  Constituição  Federal  e  na
Constituição Estadual.


           Artigo 15 - Até que tenha legislação própria, o Município criado
reger-se-á pela legislação do Município de origem  vigente  à  data  de  sua
instalação.


           Parágrafo  único  -   No   caso   de   criação   resultante   de
desmembramentos de partes territoriais de dois ou mais Municípios,  aplicar-
se-ão as legislações vigentes  dos  Municípios  de  origem  nas  respectivas
áreas desmembradas.


                     Subseção II - Do patrimônio público


           Artigo 16 - O patrimônio da administração  direta  municipal  do
Município de origem, situado no território desmembrado, será transferido  ao
Município criado ou Município que o anexou, independentemente  do  pagamento
de qualquer indenização.


           Parágrafo único - Compreendem-se no patrimônio os bens,  rendas,
direitos e encargos.


           Artigo 17 - O patrimônio das entidades da administração indireta
será distribuído entre os Municípios envolvidos, em função  das  respectivas
necessidades, conforme deliberação da Assembleia Legislativa.


           Artigo 18 - Na hipótese de bens públicos imóveis, os  Municípios
envolvidos  deverão  providenciar  as   devidas   alterações   no   registro
imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias:


           I - da instalação do Município criado;


           II - da publicação da lei, nos demais casos.


                   Subseção III - Dos servidores públicos


           Artigo 19 - O Município criado ou o que anexou área territorial,
na qualidade  jurídica  de  sucessor,  absorverá  os  servidores  municipais
legalmente investidos em cargos públicos e lotados nas  áreas  anteriormente
pertencentes aos Municípios de origem.


           Parágrafo único - Para fins deste artigo, considera-se lotado  o
servidor que tenha desempenhado suas funções por  mais  de  doze  meses,  na
área a ser emancipada ou anexada, anteriormente  à  data  de  publicação  da
resolução a que se refere o inciso II do artigo 11 desta lei complementar.


                     Subseção IV - Das finanças públicas


           Artigo 20 - Enquanto não for instalado  o  Município  criado,  a
contabilidade de suas receitas e  despesas  será  feita  em  separado  pelos
órgãos competentes do Município de origem.


           Artigo 21 - Instalado o Município deverá o Prefeito, no prazo de
15 (quinze) dias, remeter à Câmara Municipal a proposta orçamentária para  o
respectivo exercício.


                         Capítulo II - Dos Distritos


           Artigo 22 - A criação, a organização e a supressão de  Distritos
far-se-ão através de lei municipal, garantida a participação popular.


           § 1º - Os limites distritais poderão ser  definidos  pelo  órgão
técnico competente do Estado.


           § 2º - A lei municipal a que  se  refere  o  “caput”  mencionará
obrigatoriamente o dia da instalação ou supressão do Distrito.


           Artigo 23 - Não haverá no Estado mais de um Distrito com a mesma
denominação.


           Disposições Finais


           Artigo 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.


           Artigo 25 - Fica revogada a Lei complementar nº 651,  de  31  de
julho de 1990.






                                JUSTIFICATIVA






         A  disseminação  da  criação  de  Municípios  no  Brasil,  processo
estancado em 1996 com a promulgação da Emenda à Constituição Federal  de  nº
15, provocou o surgimento de unidades políticas completamente  inviáveis  do
ponto  de  vista  econômico,  fato  que  contribuiu  sobremaneira  para  uma
perversa distribuição  das  rendas  nacionais  e  estaduais.  O  federalismo
fiscal deu lugar a um “fratricídio fiscal”.

         Por outro lado, não se pode, a pretexto da  eliminação  de  efeitos
tão nefastos, tolher os legítimos anseios de prosperidade de  populações  de
localidades   produtivas,   mas    discriminadas    pelas    correspondentes
administrações municipais.

         Tais injustiças podem ser eliminadas pela via da criação  de  novos
Municípios,   cujo   processo   precisa   ser   “destravado”,   porém    com
responsabilidade.

         A despeito da necessidade de lei complementar federal que  disponha
sobre períodos específicos para a criação,  a  incorporação,  a  fusão  e  o
desmembramento de Municípios, é necessário atualizar a legislação  estadual,
inclusive  no  que  respeita  à  elaboração  dos  estudos   de   viabilidade
municipal.

         A Constituição  Federal  dispõe  em  seu  art.  18,  §4º,  sobre  a
necessidade de lei para disciplinar a  “divulgação”  dos  referidos  estudos
sem mencionar expressamente a necessidade de lei para  disciplinar  conteúdo
ou  forma  de  elaboração.  Também  não  esclarece  se  tal  lei  deve   ser
complementar ou ordinária, estadual ou federal.

         Tendo em vista o atual estado das  coisas,  alguns  estados-membros
tomaram a iniciativa política de disciplinar por  meio  de  lei  estadual  a
criação, a incorporação, a fusão  e  o  desmembramento  de  Municípios,  sem
invadir, evidentemente, o campo material da  lei  complementar  federal  que
deva dispor sobre os períodos de criação.

         O Estado de São Paulo pode e deve espessar tal movimento.  Ademais,
os requisitos para a constatação da viabilidade municipal não podem  ser  os
mesmos, pois cada unidade da federação tem suas peculiaridades.

         Considerando  que  o  Município  foi  erigido,  definitivamente,  à
condição de ente federativo pela Constituição de 1988,  deve-se  exigir  que
nos  processos  de  criação  sejam  verificadas  as  condições  mínimas  que
garantam verdadeira autonomia às novas municipalidades.

         Autonomia é característica essencial dos  entes  federativos  e  se
desdobra em pelo menos quatro diferentes aspectos:

         -  auto-organização:  capacidade   de   elaboração   das   próprias
constituições ou leis orgânicas;

         - autogoverno: capacidade de eleição dos seus representantes;

         - autolegislação: capacidade de elaboração das próprias leis;

         - autoadministração: capacidade  de  organização  administrativa  e
prestação de serviços públicos.

         Há  quem  aponte  a  necessidade  de  uma  quinta   característica:
autonomia financeira. Independentemente do critério adotado, porém, é de  se
supor que  a  plena  autonomia  não  se  faz  sem  os  recursos  financeiros
necessários. Não é possível prestar serviços adequados de  saúde,  educação,
transporte coletivo ou pavimentar ruas sem receitas públicas suficientes.

         Por isso, a viabilidade municipal tem sido  estudada  sob  diversos
prismas  como  o  político,  o  administrativo,  o  econômico-financeiro,  o
social, o ambiental e o urbanístico. Há que se  aferir  as  reais  condições
das localidades que almejam emancipação política.

         Assim sendo, entendo que a viabilidade municipal somente  deve  ser
declarada após  a  constatação,  dentre  outros  requisitos,  das  seguintes
capacidades estimadas em relação à futura municipalidade:  a)  funcionamento
do  poder  legislativo  e  da  cúpula  do  poder  executivo   com   recursos
orçamentários  próprios;  b)  cumprimento  das  regras  de  responsabilidade
fiscal; c) prestação adequada dos serviços de interesse local.

         Desse modo, peço  apoio  aos  nobres  Pares  para  a  aprovação  da
presente propositura que apresenta uma linha mestra, um  eixo  do  qual  seu
texto não se desvia: a criação de Municípios de forma responsável.





                       Sala das Sessões, em 31-3-2011





                         a)  José Bittencourt - PDT