


                     PROJETO DE LEI Nº      95,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   aplicação   de   recursos
                                 públicos,  destinados  à   habitação,   em
                                 benefício da mulher  chefe  de  família  -
                                 arrimo de família.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  aplicar  20%  (vinte
por cento), no  mínimo,   dos  recursos  públicos  estaduais  destinados  as
unidades habitacionais  do Estado  em beneficio da mulher chefe  de  família
- “arrimo de família”.


      Artigo 2º - O percentual determinado no  artigo  anterior  deverá  ser
considerado por ocasião da distribuição das verbas destinadas  à  habitação,
por faixa de renda ou por  qualquer  outro critério.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.


      Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação das disposições desta
lei, correrão à conta das dotações orçamentária próprias e suplementadas  se
necessário.



                                JUSTIFICATIVA


      A Constituição Federal prevê a  construção  de  uma  sociedade  livre,
justa e solidária, fazendo-nos  observar  que  há  situações  especiais  que
merecem uma atuação direta  do  Estado,  dadas   as  particularidades  nelas
inseridas, como é o caso da mulher que sustenta um núcleo familiar.


      Não obstante as condições econômicas a que são submetidas, em especial
a inserção num mercado de trabalho desigual que  remunera  a  mulher  sempre
com salários menores que os homens, 20% (vinte por cento) das 38 milhões  de
famílias  brasileiras  sem  habitação  são  sustentadas  exclusivamente  por
mulheres.


      Cabe, portanto, ao Poder Público estabelecer critérios  objetivos  que
garantam  o  acesso  destas  mulheres  a  uma  ordem  social  mais  justa  e
igualitária, homenageando-se, desta forma, o quanto disposto no art. 218  da
Constituição Estadual.
      .


                        Sala das Sessões, em 3/4/2004



                             a)  Beth Sahão - PT