
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  305     DE 2001.






Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo e do artigo 165, IV, da X da Consolidação do Regimento  Interno
da Assembléia Legislativa do Estado, que se digne a Douta  Mesa  desta  Casa
de Leis oficiar ao Exmo. Secretário  de  Governo  e  Gestão  Estratégica  do
Estado, Dr. Antonio Angarita, para que S. Exa. preste a essa  Assembléia  as
seguintes informações:





1) Solicitamos  esclarecimentos  sobre  quais  os  fundamentos  legais  que
   embasaram a decisão do Exmo. Sr. Governador  do  Estado  em  nomear  uma
   procuradora aposentada para o  cargo  de  Procurador  Geral  do  Estado,
   quando é certo que a Constituição Estadual, em seu artigo 100, Parágrafo
   Único, exige que o ocupante do cargo seja integrante da carreira.


2) Solicitamos, também, cópias  dos  respectivos  pareceres  jurídicos  que
   orientaram, à época, tal ato.




                                JUSTIFICATIVA




Um dos pressupostos do estado de direito, diz-se, é o cumprimento das  leis,
ao  menos das justas. As outras devem  ser  extirpadas  do  mundo  jurídico.
Para tanto, no âmbito do Estado, temos uma Instituição que todos  respeitam,
a Procuradoria Geral do Estado que tem, dentre as suas  principais  funções,
a de zelar pela legalidade dos atos da administração pública.

Em síntese: é a Procuradoria Geral do Estado o órgão que deve dizer, para  o
Governo, Secretários de Estado e demais órgãos da administração, o que  está
ou  não  de  acordo  com  o  ordenamento  jurídico  vigente,  no  âmbito  da
administração pública de nosso Estado.
Há aproximadamente um ano, o Governo  do  Estado  nemeou  para  o  cargo  de
Procurador Geral do Estado a DD.  Procuradora  aposentada,  Dra.  Rosali  de
Paula Lima.

Trata-se de uma  procuradora  conhecida  pela  propalada  qualidade  de  seu
trabalho e de  seu  saber  jurídico.  Diz-se  dela  ser  dedicada  servidora
pública, como pudemos apurar.

Em que pesem todos estes atributos, ao que tudo indica,  sua  nomeação  está
eivada de ilegalidade, uma vez que a Constituição do  Estado,  no  Parágrafo
Único do Artigo 100, estabelece que o "Procurador  do  Estado  será  nomeado
pelo Governador do Estado, em comissão, entre Procuradores  que  integrem  a
carreira...".

A exigência constitucional, portanto, para a ocupação de tão honroso  cargo,
um dos mais importantes, senão  o  mais  importante  de  livre  nomeação  na
administração pública (situação que por  si  só  mereceria  reparo,  pois  o
Procurador nomeado deveria ser eleito dentre seus pares) é  a  de  que  seja
nomeado um Procurador em atividade, ao se referir o artigo a "integrante  de
carreira".

É certo que os aposentados mantém vínculos com o Estado, que  os  paga,  bem
como é certo que são devidos aos aposentados  os  aumentos  da  remuneração,
decorrentes dos aumentos devidos aos seus colegas em atividade.

Todavia, o senso comum não tem admitido a caracterização do aposentado  como
integrante de determinada carreira, mas sim como ex-integrante de  carreira,
uma vez que a carreira é própria daquele de que está na ativa, em  movimento
dentro  dela.   Tanto  é  correto  este  entendimento,  que  não  podem   os
aposentados, nesta condição, serem punidos, nem promovidos.

Sendo assim, este requerimento tem por objetivo solicitar  desta  Secretaria
os subsídios que embasaram a decisão do Exmo. Governador do Estado a  nomear
uma procuradora aposentada ao honroso cargo de Procurador  Geral,  bem  como
as cópias dos respectivos pareceres, com os motivos de ordem  jurídica,  que
fundamentaram tal decisão,  que  em  tratando-se  de  interesse  do  Estado,
deveriam ter sido originários da própria Procuradoria Geral do Estado.
            Sala das Sessões, em...



            MARIÂNGELA DUARTE

            Deputada Estadual - PT