


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 140 , DE 2004









      Requeremos, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165  e  166  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário
da Fazenda do Estado de são Paulo, Dr. Eduardo Refinetti  Guardia  para  que
preste os seguintes esclarecimentos:

   1. Detalhar  as  mudanças  e  inovações  implantadas  pela  atual  gestão
      relativas  às  contribuições  devidas,  em   especial   dos   impostos
      estaduais, bem como dos encargos da empresas de pequeno porte.
   2. Quais os critérios técnicos adotados para balizar a extinção de Postos
      Fiscais no Estado e os critérios de eleição  da  nova  jurisdição  dos
      Municípios  visando  o  cumprimento  das  obrigações   fiscais   pelos
      contribuintes do ICMS.
   3. Justificar a alteração na estrutura do fisco estadual e o novo  modelo
      de atendimento implantado.
   4.  Detalhar  a  forma  de  transição  para  o  modelo  informatizado  de
      atendimento aos contribuintes que vem sendo adotado pela atual  gestão
      da Secretaria da Fazenda.



                      JUSTIFICATIVA








      Com o presente requerimento pretende-se  obter  os  esclarecimentos  e
informações  técnicas  que  balizaram  e  nortearam  a  ação  e  atuação  da
Secretaria da Fazenda quando decidiu, através da Portaria CAT-20, de  31  de
março de 2004, singelamente, extinguir Postos Fiscais em todo  o  Estado  de
São  Paulo,  divulgando  nova  jurisdição  dos  Municípios  para   fins   de
cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS, o que  causou
transtornos, queixas e reclamações de inúmeras  Prefeituras  Municipais  que
foram alijadas do procedimento com a extinção pura e simples de seus  Postos
Fiscais, dificultando o atendimento dos municípios sob sua jurisdição e  dos
produtores até então atendidos naquelas unidades.

                       Sala das Sessões, em 15/4/2004



                       a) Jorge Caruso