


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 225 , DE 2007






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, REQUEIRO seja oficiado o Senhor Doutor Diretor Geral  da  ARTESP  –
Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo - para  que  preste,
no prazo regimental, as seguintes informações:

1. Qual a vigência da Concessão da A  TRIÂNGULO  DO  SOL  AUTO-ESTRADAS  S/A
administradora do lote 9 do Programa de Concessões de  Rodovias  do  Governo
do Estado de São Paulo?

2.  Informar e anexar o cronograma  completo  das  obras  de  duplicação  da
Rodovia Brigadeiro Faria Lima/ SP 326, etapa a etapa, trecho por trecho.

3. Informar se a obra de duplicação da Rodovia Brigadeiro Faria Lima  sofreu
atraso e o motivo.

4. Se sim, foram aplicadas multas à  Concessionária  Triangulo  do  Sol?  Se
aplicadas, quais os valores e forma de pagamento?

5. Se houve atraso, mas não foi aplicado multa, discriminar o motivo da  não
aplicação de multa.

6.  Qual  o  plano  de  novos  investimentos/obras  a  ser  realizados  pela
concessionária? Indicar as obras e serviços a serem implantados, bem como  o
investimento previsto e prazos para os próximos cinco anos.

5. Enviar cópia do contrato  de  concessão,  firmado  com  a  concessionária
Triangulo do Sol




                                JUSTIFICATIVA

    Autorizado pelo artigo 175 da Constituição Federal, o Governo do Estado
de São Paulo implantou, através da Lei nº 9.361, de 5 de julho  de  1996,  o
Programa Estadual  de  Desestatização,  com  a  finalidade  de  reordenar  a
atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada a prestação de  serviços
públicos e a execução de obras de infra-estrutura.
    Com base nessa lei, a Secretaria Estadual de  Transportes  instituiu  o
Programa de Concessões Rodoviárias como solução para  suprir  a  necessidade
de  investimentos  na  infra-estrutura  de  transportes,   fundamentais   ao
desenvolvimento do Estado, bem como ao conforto e à segurança dos  usuários.

      Para  implantação  do  Programa,  a  malha  rodoviária  estadual  foi
dividida em 12 lotes. O Lote 9  pertence  a  Triangulo  do  Sol  que  tem  a
concessão das Rodovias Washington Luis e Brigadeiro Faria Lima.
      Conforme constatamos, a obra  de  duplicação  da  Rodovia  Brigadeiro
Faria Lima, no trecho compreendido  entre  Matão  e  Bebedouro  estão  sendo
realizadas em ritmo muito lento, causando grandes  transtornos  a  todos  os
usuários desta rodovia.
    Diante do exposto, se faz a necessário  que  a  Assembléia  Legislativa
acompanhe e cobre o cumprimento do contrato.










                        Sala das Sessões, em 8/5/2007






                               a)  Uebe Rezeck