

                       PROJETO DE LEI Nº  716, DE 2002


             DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:


      Artigo 1º - A Educação  Física  integrada  à  proposta  pedagógica  da
escola é componente curricular  obrigatório  em  todas  as  séries  da  rede
estadual de ensino.

      Parágrafo Único – A disciplina a que se refere o “caput” deste  artigo
será facultativa nos cursos noturnos.

      Artigo 2º - Somente profissionais devidamente habilitados,  portadores
de Licenciatura Plena em Educação Física, podem  ministrar  a  disciplina  a
que se refere o artigo anterior.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

      Artigo 4º  -  As  despesas  decorrentes  para  a  execução  desta  lei
decorrerão por conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      Face a edição do Veto ao Projeto de Lei nº 554/2000, reapresentamos  a
proposição  com  a  finalidade  de  adequação  plena  à  legislação  federal
vigente.

      Com efeito, a lei  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1.996  –  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterada pela lei 10.328, de 12  de
dezembro de 2.001, normatizou a obrigatoriedade da  disciplina  de  Educação
Física como matéria curricular obrigatória, ajustada às faixas etárias e  às
condições da população escolar, citando ainda a  exercício  facultativo  nos
cursos noturnos.

      Nesse sentido, com o objetivo de aperfeiçoar o  texto  legal  federal,
propomos a  presente  medida  que  ainda  vislumbra  garantir  prerrogativas
constitucionais e  também  adquiridas  por  legislação  especifica,  citando
nesse caso a lei 9.696,  de  01  de  setembro  de  1.998,  que  reconhece  a
profissão e normatiza o exercício profissional.


Sala das Sessões, em



                                               DEPUTADO MARQUINHO TORTORELLO