
                       PROJETO DE LEI Nº 416, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  de  venda  de
                                 bebidas  alcoólicas,   em   bares,   casas
                                 noturnas e similares, nos quais o preço da
                                 entrada  inclui   bebidas   alcoólicas   à
                                 vontade,  os  chamados  “open  bar”  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em bares,  casas
noturnas e similares, nos  quais  o  preço  da  entrada  inclui  bebidas
alcoólicas à vontade, os chamados “open bar”.

Artigo 2º - Será  cassada  a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos estabelecimentos comerciais.


Artigo  3º  -  A  falta  de  regularidade  da  inscrição  no   cadastro   de
contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento  à  prática  de  operações
relativas à circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Artigo 4º- A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de  contribuintes
do ICMS, prevista no artigo 2º, implicará aos  sócios,  pessoas  físicas  ou
jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:

I - o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;

II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição  de  nova  empresa,  no
mesmo ramo de atividade.

Parágrafo único - As restrições  previstas  nos  incisos  prevalecerão  pelo
prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

Artigo 5º- O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial  a  relação
dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta  lei,
fazendo  constar  os  respectivos  CNPJ  -  Cadastro  Nacional  de   Pessoas
Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







Considerando o disposto no artigo 227, parágrafo 4° da Constituição  Federal
de 1988, que assegura à proteção a família, à criança,  ao  adolescente,  ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida.

Considerando os termos da  Lei  n°  8.069/90,  que  dispõe  do  estatuto  da
criança e adolescente, no seu artigo. 243, sobre a venda e oferta ainda  que
gratuitamente de bebidas alcoólicas, penalizando criminalmente  o  individuo
que praticar tais atos.

  Uma  pesquisa  que  foi  coordenada  por  Zila  Sanchez,   professora   do
Departamento de Medicina Preventiva da Escola Paulista  de  Medicina  (EPM),
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), e da FAPESP  com  2.422  jovens
frequentadores  de  “baladas”  na  cidade  de  São  Paulo  revelou   que   a
prevalência de consumo abusivo de  álcool  nessa  população  é  de  43,4%  –
índice bem superior ao observado  na  população  brasileira  como  um  todo:
18,4%.


No dia em que foram entrevistados, 30%  dos  “baladeiros”  deixaram  a  casa
noturna com um nível alcoólico que se enquadra  no  chamado  binge  drinking
(prática conhecida de consumir álcool excessivamente  de  uma  só  vez),  um
padrão de consumo de risco associado em diversos estudos a maior  ocorrência
de  abuso  sexual,  tentativas  de  suicídio,  sexo  desprotegido,  gravidez
indesejada, infarto,  overdose  alcoólica,  quedas  e  outros  problemas  de
saúde.


 “Os resultados indicam que homens e mulheres se expõem a riscos  diferentes
quando saem intoxicados da balada.  Enquanto  eles  estão  mais  sujeitos  a
fazer uso de  drogas  ilícitas  e  a  dirigir  embriagados,  elas  tendem  a
continuar bebendo e correm maior risco de overdose alcoólica”.


“Observamos ainda que, no caso das mulheres, beber  em  excesso  triplica  a
possibilidade  de  sofrer  abuso  sexual  nos  estabelecimentos”,  disse   a
pesquisadora.


As entrevistas foram feitas com jovens entre 21 e 25 anos  –  60%  homens  e
40% mulheres –, que aceitaram participar com a  garantia  de  anonimato.  Os
participantes foram abordados em 31 estabelecimentos  da  capital  paulista,
situados em diferentes bairros e voltados a  diferentes  classes  sociais  e
estilos musicais.


“Buscamos  compor  uma  amostra  representativa  das  baladas  da   cidade”.
Entramos em contato com os donos ou gerentes e pedimos  autorização  para  a
coleta de dados, disse Sanchez.


Cada estabelecimento foi visitado  por  uma  equipe  de  oito  pesquisadores
uniformizados – seis dedicados a entrevistar voluntários e dois  a  observar
fatores ambientais que  poderiam  influenciar  o  consumo  de  álcool,  como
temperatura, umidade, iluminação, pressão  sonora,  número  de  mesas  e  de
pistas de dança e promoções para a venda de álcool.


A primeira entrevista foi feita ainda na fila  de  entrada.  Os  voluntários
responderam a questões sobre o perfil  sociodemográfico  (idade,  profissão,
escolaridade, renda), a prática do “esquenta”  pré-balada  (local,  tipo  de
bebida consumida, frequência, gastos),  o  padrão  convencional  de  uso  de
álcool (durante a vida e recente) e a experimentação  de  outras  drogas  ao
longo da vida.  Em  seguida,  foram  submetidos  ao  teste  do  bafômetro  e
ganharam uma pulseira numerada para identificação.


Ao final da balada,  o  teste  do  bafômetro  foi  repetido  com  os  mesmos
participantes, que também informaram a quantidade de álcool  consumida  e  o
dinheiro  gasto  no  estabelecimento.  No  dia  seguinte,  os  entrevistados
receberam em seu e-mail um link para um novo questionário,  no  qual  tinham
de relatar o que fizeram após deixar a casa noturna.


Dos 1.222 voluntários que  concluíram  as  três  etapas  de  perguntas,  10%
disseram não se lembrar do que fizeram depois de  sair  da  balada.  “Muitos
disseram ter mantido relação  sexual,  mas  não  sabiam  com  quem.  Ou  ter
acordado em um local estranho ou não se lembrar de como  haviam  chegado  em
casa. Isso é bastante preocupante”, disse a pesquisadora.


De acordo com Sanchez, a venda de bebidas no sistema open bar –  em  que  se
paga um valor fixo e o consumo é liberado – foi o principal fator  ambiental
associado à intoxicação. “Isso aumentou não  apenas  o  consumo  de  álcool,
como já era esperado, mas também o de drogas  ilícitas”.  Nas  baladas  open
bar, chega a ser 12 vezes maior a probabilidade de haver consumo de drogas.


A pressão sonora e  o  estilo  musical  também  influenciaram  o  padrão  de
consumo de álcool dos frequentadores. De acordo com  os  resultados,  quanto
mais alto era o som ambiente, maior era a  possibilidade  de  os  baladeiros
deixarem o estabelecimento intoxicado. O levantamento mostrou ainda que,  de
maneira geral, o “esquenta” pré-balada é mais comum  entre  os  homens,  que
chegaram à casa noturna com  níveis  alcoólicos  mais  elevados.  Na  saída,
porém, as mulheres apresentaram  dosagens  equivalentes,  o  que  indica  um
consumo feminino maior dentro do estabelecimento.


“Nós tínhamos, inicialmente, a hipótese de que o objetivo  do  esquenta  era
economizar,  reduzindo  a  compra  de  bebida  dentro  da  balada.  Mas,  na
realidade, aqueles que chegaram ao estabelecimento com  níveis  elevados  de
álcool acabaram bebendo mais que os outros.  Portanto,  são  indivíduos  que
têm um padrão de beber mais e, consequentemente, um gasto  maior”,  disse  a
pesquisadora.


Para  a  pesquisadora,  somente  políticas  públicas  poderiam  amenizar   o
problema. Uma proposta seria combater a venda de álcool no modelo  open  bar
e as demais promoções que tornem a bebida muito barata.


Os 1.222 baladeiros que responderam as três etapas  de  questionários  foram
convidados a participar de uma intervenção on-line inspirada  em  um  modelo
desenvolvido na Austrália para reduzir a prática  de  binge  drinking  entre
universitários. Desses, 1.057 concordaram em  participar  da  intervenção  e
465 concluíram o estudo e foram acompanhados ao longo de 12 meses.


Os participantes foram divididos aleatoriamente em  dois  grupos.  A  metade
considerada como grupo controle apenas respondeu a  algumas  questões  sobre
padrões de consumo de álcool. Os demais, além do questionário, receberam  ao
final uma tela com um  conjunto  de  informações  como  o  quanto  a  pessoa
gastava por ano com bebidas, que tipo de  coisas  ela  poderia  comprar  com
esse dinheiro e em que faixa de risco está enquadrada (uso  leve,  moderado,
pesado ou dependência).


Fonte: Agência FAPESP.

Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo  que
estamos nessa casa para ao  povo  servir,  somos  servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.

Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente
projeto de lei.








                       Sala das Sessões, em 5/6/2017.





                        a) Cezinha de Madureira – DEM