


                       PROJETO DE LEI Nº 413, DE 2016


                                 Autoriza a isenção do pagamento do pedágio
                                 no km 79 da Rodovia Raposo Tavares  -  SP-
                                 270  aos   moradores   do   município   de
                                 Alumínio, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  isentar  do  pagamento  de
pedágio no quilometro 79 da Rodovia Raposo Tavares – SP 270,  aos  moradores
do município de Alumínio.

Artigo 2º - A isenção do pagamento das tarifas de pedágio na rodovia,  neste
trecho citado no Artigo 1º, depende de  prévio  cadastro  dos  veículos  nos
órgãos competentes.

Artigo 3º - A isenção se limita a um  veículo  por  família  que  resida  no
município de Alumínio, desde que comprovada a necessidade.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data da publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



           Fica muito custoso o pedágio para os moradores do município  que
se deslocam na região de Alumínio. A Rodovia cumpre não  só  sua  missão  de
estrada, mas principalmente de uma importante via de  acesso  dos  moradores
do município entre seus bairros e distritos  mais  próximos,  por  falta  de
melhores opções alem da rodovia.


           A concessionária que administra a rodovia  definiu  em  R$  7,40
(sete reais e  quarenta  centavos)  o  valor  dos  dois  pedágios  nos  dois
sentidos do KM 79 da Rodovia Raposo Tavares.


           Apresenta-se, então, a presente proposta, visando resguardar  os
direitos daqueles  que  residem  no  município  afetados  pela  cobrança  de
pedágio em seu trajeto diário, prática esta que  afeta  até  o  sustento  de
muitos.


           As rodovias, assim como os logradouros, ruas e praças, são  bens
públicos e como tal, são de uso comum  do  povo.  Proibir  alguém  de  nelas
transitar é ferir direito constitucional  da  livre  locomoção  previsto  no
artigo 5º, XV.


           Este preceito fundamental não  é  violado  se  houver  opção  ao
usuário de utilizar outra rodovia que o  leve  ao  mesmo  destino  no  mesmo
lapso de tempo, o que não é o caso da espécie.


           O município de Alumínio tem seu principal  acesso  pela  Rodovia
Raposo Tavares, e muitos de seus habitantes viajam a outros municípios  pela
referida via, diariamente, principalmente para  Sorocaba,  Mairinque  e  São
Roque e outros centros industriais ao longo da Rodovia Raposo  Tavares  para
trabalhar ou, ainda, para ter acesso a serviços melhores, como os  de  saúde
e educação.


           Segue, pois para análise dos nobres pares esta proposta  de  lei
com a intenção clara de  brecar  o  ímpeto  arrecadacionista  do  Estado  em
prejuízo, sempre, dos cidadãos mais carentes.

                       Sala das Sessões, em 13/5/2016.





                           a) Márcio Camargo - PSC