
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2010

                  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                        PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


                     São Paulo, 01 de fevereiro de 2010



Ofício n° 257/10 – JUR-PGJ
Protocolado n° 154.694/09



Excelentíssimo Senhor Presidente:




                  Tenho a honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para
apreciação  por  essa  Augusta  Assembléia  Legislativa,  Projeto   de   Lei
Complementar, acompanhado da  respectiva  justificativa,  que  visa  alterar
dispositivo da Lei Complementar nº 981, de  21  de  dezembro  de  2005,  que
dispõe sobre a reclassificação de  cargos  de  Promotor  de  Justiça  de  1ª
Instância e dá outras providências correlatas.
                  Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os
meus protestos de estima e consideração




                           FERNANDO GRELLA VIEIRA
                         Procurador-Geral de Justiça


Excelentíssimo Senhor
Deputado BARROS MUNHOZ
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°      /2010

                   Altera a Lei Complementar nº 981, de 21  de  dezembro  de
             2005, que dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor
             de Justiça de 1ª Instância, nos dispositivos que especifica.

        O Governador do Estado de São Paulo :


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:


        Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 981, de 21 de
dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte
redação:
        “Artigo 8º – omissis;
        (...)
        § 3° - A reclassificação das entrâncias determinada por esta Lei
importará percepção de vencimentos de acordo com a lista de antiguidade na
qual se encontra o membro do Ministério Público.” (AC)
        Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação
em vigor.
        Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                 São Paulo,     de                  de 2010


                                 JOSÉ SERRA
                      Governador do Estado de São Paulo









                          J U S T I F I C A T I V A


        O projeto de lei complementar tem por objetivo a modificação da Lei
Complementar Estadual nº 981, de 21 de  dezembro  de  2005,  que  alterou  a
organização da carreira do Ministério Público do  Estado  de  São  Paulo  em
primeira instância ao substituir as quatro entrâncias até  então  existentes
pelas entrâncias inicial, intermediária e final.

        Não obstante, essa lei estadual  em  foco  comprometeu  a  isonomia
remuneratória. Com efeito, Promotores de  Justiça  titulares  de  cargos  em
comarcas classificadas em  3ª  (terceira)  ou  2ª  (segunda)  entrâncias  e,
posteriormente,    reclassificadas,    respectivamente,     em     entrância
intermediária ou inicial, passaram a perceber subsídios inferiores, pois,  a
reclassificação de  cargos  promovida  pela  Lei  Complementar  Estadual  nº
981/2005 gerou a inconveniência da composição na mesma lista de  antiguidade
de Promotores de Justiça com remunerações diversas.

        Em razão  desse  quadro,  apresenta-se  à  deliberação  da  augusta
Assembléia Legislativa o projeto de lei para correção dessa distorção.