


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 249, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado  da  Habitação,  para
que preste as seguintes informações:


      1.  Existe  por  parte  da  CDHU  -   Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano – alguma proposta para  a  regularização  dos  imóveis
ocupados  e  de  propriedade  daquela  companhia,  localizados   no   bairro
Centreville, no município de Santo André?


      2.  Existe prazo/meta para a solução do probema?


      3. Fornecer cópias dos mapas atualizados e documentos que comprovem  a
propriedade da CDHU sobre os imóveis localizados no bairro mencionado





                                JUSTIFICATIVA





      A luta de moradores do Conjunto Habitacional Centreville, no município
de Santo André, pela regularização da situação dos seus imóveis é  antiga  e
ao longo de décadas provoca angustias e incertezas em centenas de famílias.
      Em 1986 os imóveis passaram a ser de propriedade da CDHU  -  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano,  após  terem  sido  desapropriados
através de decreto editado pelo governador Franco Montoro,  e  desde  então,
as pessoas sonham com a aquisição da propriedade.
      Pretendemos saber quais imóveis são de propriedade da CDHU, há  quanto
tempo os atuais moradores de cada imóvel detém a posse e o que o Governo  do
Estado, através da Secretaria de Habitação e da  CDHU  pretende  fazer  para
solucionar definitivamente este problema.



                        Sala das Sessões, em 3-8-2011





                             a)  Alencar Santana