


                   PROJETO DE LEI Nº      438  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre o funcionamento de  academias
                                 e estabelecimentos similares de dança e dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As academias, escolas e estabelecimentos, localizados no  Estado
de  São  Paulo,  que  explorem  atividade  relacionada  com  a  dança,   não
necessitam de  autorização  e  nem  de  filiação  ao  Conselho  Regional  de
Educação Física (CREF4-SP) para o seu funcionamento.

Artigo 2º - Os praticantes da  dança,  nas  modalidades  clássica,  moderna,
contemporânea, folclórica, popular e quaisquer outras similares,  no  Estado
de São Paulo, poderão livremente ministrar aulas em academias, escolas  e/ou
estabelecimentos mencionados no artigo  1º,  independentemente  de  registro
nos órgãos competentes.

Artigo 3º - Do praticante de atividades culturais de que trata esta lei  não
será  exigida  a  obrigatoriedade  de  freqüência  em  cursos  de  graduação
oferecidos pelo CREF4-SP.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      A Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, regulamentada pelo  Decreto  nº
82.385/78, define que o detentor de registro profissional  de  bailarino  ou
dançarino “pode ministrar aulas de dança em academias ou escolas  de  dança,
reconhecidas pelo Conselho Federal  de  Educação,  obedecidas  as  condições
para registro de professor.”. Diretrizes  Curriculares  da  CAPES/Ministério
da Educação para os Cursos de Graduação, ano 1999, incluem a dança no  campo
das Artes Cênicas, isto é: na área das Ciências Humanas e Sociais,  enquanto
que a Educação Física está enquadrada no campo das Ciências Biológicas e  da
Saúde. Além disso, o Ministério  do  Trabalho  estabelece  na  Classificação
Brasileira de  Ocupações  (CBO)  códigos  distintos  para  a  Dança  e  para
Educação Física.


      Em 1971,  era  do  entendimento  do  Conselheiro  Clóvis  Salgado,  do
Conselho Federal de Educação, entre outras considerações a seguinte: “Não  é
certa a afirmação da identidade nem mesmo da semelhança  dos  currículos.  É
certo que algumas disciplinas do currículo de Dança, constante da  proposta,
trazem os mesmos nomes com que figuram no currículo de Educação Física,  mas
o conteúdo e a intenção com que são desenvolvidos diferem  fundamentalmente.
Levar a dança para o seio da Escola  de  Educação  seria  um  artificialismo
trôpego e infecundo.”. (Parecer nº 641/71 – incorporado  à  Resolução  s/nº,
de 19 de agosto de 1971).


      Com efeito, a presente proposição tem como objetivo principal  adequar
o funcionamento de academias e  estabelecimentos  de  ensino  e  prática  de
dança e/ou similar à legislação federal vigente.


      Ademais, o fomento das atividades culturais deve ser  prestigiado  por
todos, inclusive pelos entes públicos. Neste sentido é o artigo 24,  IX,  da
Constituição Federal  que  dispõe  ser  competência  concorrente  da  União,
Estados e Distrito Federal, legislar sobre cultura.  Assim,  o  projeto  tem
também esta finalidade, ou seja, propiciar a expansão da  cultura  em  nosso
Estado.





                       Sala das Sessões, em 16/5/2007






                          a)  Fernando Capez - PSDB