


                    PROJETO DE LEI Nº      606,  DE 2004

                                 Veda a cobrança no Estado  de  São  Paulo,
                                 pelas concessionárias  de  telefonia,  das
                                 tarifas de assinatura básica, e dá  outras
                                 providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º.  -  Fica  vedada  a  cobrança  no  Estado  de  São  Paulo,  pelas
concessionárias prestadoras de serviços  de  telefonia  fixa  e  móvel,  das
tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários.

Parágrafo único. As concessionárias de que trata  o  caput  somente  poderão
cobrar  pelo  serviço  disponibilizado  efetivamente  medido,  mensurado  ou
identificado, ficando impedidas  da  cobrança  de  tarifa,  taxa  mínima  ou
assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título.


Artigo 2º. - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na  aplicação,
pelo órgão competente, das seguintes penalidades:


      I – advertência; e


      II – multa, na forma do Parágrafo único do art. 57, da Lei  8.078,  de
11 de setembro de1990, cobrada em dobro no caso de reincidência.


Artigo 3º. - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias de sua publicação.


Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






Justificativa





      A Constituição Federal dispõe sobre tema de  indiscutível  relevância,
em seu art. 5º, inciso XXXII, assim como nos art. 170 e 175, dentre  outros,
“in verbis”:

           “Art. 5.º ................................
           XXXII - o Estado  promoverá,  na  forma  da  lei,  a  defesa  do
           consumidor;” (grifo nosso)”
           “Art.  170.   A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do
           trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim  assegurar  a
           todos existência digna, conforme os ditames da  justiça  social,
           observados os seguintes princípios:
           V - defesa do consumidor;” (grifo nosso)


           “Art.  175.  Incumbe  ao  poder  público,  na  forma   da   lei,
           diretamente ou sob regime  de  concessão  ou  permissão,  sempre
           através de licitação, a prestação de serviços públicos.
           Parágrafo único. A lei disporá sobre:
           I - o regime das empresas concessionárias e  permissionárias  de
           serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e  de  sua
           prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
           rescisão da concessão ou permissão;
           II - os direitos dos usuários; (grifo nosso)
           III - política tarifária; (grifo nosso)
           IV - a obrigação de manter serviço adequado”.


      Já a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 275 dispõe que
o Estado promoverá a defesa  do  consumidor  mediante  adoção  de  políticas
governamentais próprias, definidas em lei.

      Como podemos observar, a legislação referente aos direitos  e  defesa
do consumidor é abrangente, assim como a responsabilidade do Poder  Público
em legislar e regulamentar a  questão.


      A taxa mínima que o consumidor paga nas contas de telefone foi  criada
há mais de 30 anos, para que se instalassem as plantas  de  infra-estrutura
desses serviços no país. Não se justifica que o consumidor continue pagando
a assinatura básica do telefone fixo ou celular já que a infra-estrutura já
está concluída.


      A EMBRATEL, uma das operadoras de telecomunicações do  país,  que  faz
DDD e DDI, cobra apenas pelo serviço que presta. Nenhum cidadão  brasileiro
paga tarifa mínima à EMBRATEL. Podemos também citar o caso do celular  pré-
pago, em que o usuário paga apenas o que consumir.

      O objeto principal da presente iniciativa é  justamente  desonerar  o
usuário de cobrança de tarifas/taxas mínimas que não se  justificam,  já  a
criação destas  tarifas  como  já  frizado,  tinha  cráter  transitório,  a
implantação dos sistemas telefônicos e  não corresponde a uma contrapartida
de consumo do serviço pelo consumidor.




                       Sala das Sessões, em 28/9/2004



                           a)  Italo Cardoso - PT