


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.646, de 22 de dezembro de 2014
 Governo do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2015.
 										SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALArtigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 204.879.492.272,00 (duzentos e quatro bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos e setenta e dois reais).
Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.
Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTEValores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃOTOTAL
1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO192.752.929.033
1.1 - RECEITAS CORRENTES 177.085.417.088
RECEITA TRIBUTÁRIA 148.797.916.067
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES39.500.010
RECEITA PATRIMONIAL4.704.497.520
RECEITA AGROPECUÁRIA6.550.520
RECEITA INDUSTRIAL3.348.750
RECEITA DE SERVIÇOS771.670.652
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES17.382.515.696
OUTRAS RECEITAS CORRENTES5.379.417.873
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 15.667.511.945
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.500.647.510
ALIENAÇÃO DE BENS 3.914.303.815
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 1.650.100
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.250.910.310
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL210
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA36.516.213.979
2.1 - RECEITAS CORRENTES36.124.554.302
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL391.659.677
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS(24.389.650.740)
3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES(24.287.405.933)
3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(102.244.807)
RECEITA TOTAL204.879.492.272


Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2015 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 204.879.492.272,00 (duzentos e quatro bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos e setenta e dois reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal: R$ 177.289.883.425,00 (cento e setenta e sete bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e três mil e quatrocentos e vinte e cinco reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.589.608.847,00 (vinte e sete bilhões, quinhentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e oito mil e oitocentos e quarenta e sete reais).
Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIOValores em R$ 1,00

ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL
FISCAL112.027.113.06965.262.770.356177.289.883.425
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 989.162.0763.227.710992.389.786
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 640.397.4654.311.840644.709.305
TRIBUNAL DE JUSTIÇA7.097.190.1922.380.127.4009.477.317.592
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 54.190.8361.802.01055.992.846
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 24.486.987.0623.939.502.48528.426.489.547
SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 12.857.291.3051.783.144.43614.640.435.741
SECRETARIA DA CULTURA853.540.20492.503.460946.043.664
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 997.136.213132.326.4151.129.462.628
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES2.432.624.0734.993.817.2647.426.441.337
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 304.779.200284.333.449589.112.649
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 19.887.086.309307.921.28120.195.007.590
SECRETARIA DA FAZENDA3.583.339.71789.170.9973.672.510.714
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO21.139.081.94140.670.484.88361.809.566.824
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 195.629.23280195.629.312
SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.450.758.428355.456.7691.806.215.197
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 641.854.537614.299.0431.256.153.580
MINISTÉRIO PÚBLICO1.875.836.7065.322.3401.881.159.046
CASA CIVIL614.962.25030.350.097645.312.347
SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL1.198.497.075127.798.7401.326.295.815
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS2.810.372.7557.999.410.90610.809.783.661
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA4.037.850.074396.878.6604.434.728.734
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS1.221.850.652732.881.3371.954.731.989
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO971.316.261162.868.5701.134.184.831
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 182.477.68472.769.434255.247.118
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO71.222.678675.360.170746.582.848
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA892.882.122230.647.7451.123.529.867
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA79.765.6407079.765.710
SECRETARIA DE ENERGIA36.940.251109.893.820146.834.071
SECRETARIA DE TURISMO 412.090.13122.740412.112.871
RESERVA DE CONTINGÊNCIA10.000.000010.000.000
SEGURIDADE SOCIAL16.009.922.97311.579.685.87427.589.608.847
SECRETARIA DA SAÚDE14.968.135.8855.493.296.81720.461.432.702
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 1.380.641.48837.262.3691.417.903.857
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.217.424236.548.830238.766.254
SECRETARIA DA FAZENDA36.247.32526.893.492.53326.929.739.858
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 953.341.95514.367.280967.709.235
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA255.848.887773.994.9991.029.843.886
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)(1.586.509.991)(22.803.140.749)(24.389.650.740)
TOTAL128.037.036.04276.842.456.230204.879.492.272



§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.
§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.
Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada na Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, serão executados:
I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;
II - pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOSArtigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto somam R$ 9.335.275.110,00 (nove bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e cinco mil e cento e dez reais), conforme especificação a seguir:FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOSValores em R$ 1,00

FONTE DE FINANCIAMENTOVALOR
TESOURO DO ESTADO OPERAÇÕES DE CRÉDITO PRÓPRIOS
OUTRAS FONTES5.076.693.110
1.407.587.000
2.244.257.000
606.738.000
TOTAL9.335.275.110


Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 9.335.275.110,00 (nove bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e cinco mil e cento e dez reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIOValores em R$ 1,00

ÓRGÃOVALOR
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA HABITAÇÃO CASA CIVIL
SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE ENERGIA1.051.000
101.200.000
361.124.000
1.517.246.000
50.808.000
2.768.000
4.450.155.110
2.676.010.000
90.000.000
84.913.000
TOTAL9.335.275.110


SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAISArtigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos:
1 - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;
2 - abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;
2 - transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos relacionados à organização e ao funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, conforme autorizado no artigo 47, XIX, “a”, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006).
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOArtigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2015, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.SEÇÃO VI
DISPOSIÇÃO FINALArtigo 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 2014.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Marcelo Mattos Araújo
Secretário da Cultura
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Rogério Hamam
Secretário de Desenvolvimento Social
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação
Tadeu Morais de Sousa
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Paulo Ricardo Castro de Cunha
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia
José Auricchio Junior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Waldemir Aparício Caputo
Secretário de Gestão Pública
Marcos Rodrigues Penido
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
Gilberto Nascimento Silva Junior
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Clodoaldo Pelissioni
Secretário de Logística e Transportes 
Rubens Naman Rizek Júnior
Secretário do Meio Ambiente
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Cláudio Valverde
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Turismo
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
 Publicado em : D.O.E. de 24/12/14 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 09/01/2015 11:31
   15646-orçamento.doc