


                    PROJETO DE LEI  N.º  1055,    DE 2003





                               Institui a Política Regional  de  Reciclagem
                               de Resíduos Sólidos e define seus objetivos.








         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




         Artigo 1º - Fica instituída a Política Regional  de  Reciclagem  de
Resíduos Sólidos.


         Parágrafo único - A Política Regional  de  Reciclagem  de  Resíduos
Sólidos prestará apoio técnico às Administrações  Municipais  e  definirá  a
organização e as  estratégias  de  grupos  de  Municípios  para  otimizar  a
captação, depósito, usinagem, venda e reciclagem final de material  coletado
no lixo urbano, com os seguintes objetivos:


         1 - proliferação de ações  conjuntas  de  Municípios  destinadas  à
criação  e  execução  de  projetos  para  os  fins  desta   lei,   de   modo
economicamente rentável, com solução de continuidade e adequado sob o  ponto
de vista ambiental;


         2  -  instalação  e  manutenção  da  infra-estrutura  necessária  à
implementação dos projetos intermunicipais;


         3 - aplicação integral da renda auferida na execução  dos  projetos
de que trata esta lei, de modo a torná-los auto-sustentáveis;


         4 - aumento expressivo, a  médio  prazo,  do  volume  de  materiais
recicláveis coletados;


         5 - preservação do meio ambiente através da prática da reciclagem;


         6 - oferecimento de oportunidade  de  trabalho  para  coletores  de
materiais recicláveis, através da organização de cooperativas.


         Artigo 2º - Ficam definidas as seguintes normas programáticas  para
a Política Regional de Reciclagem de Resíduos Sólidos:


         I - orientar, prestar apoio técnico e conceder incentivos e prêmios
a Municípios que se consorciem para instalar  e  gerir  depósitos  e  usinas
comuns de resíduos sólidos, para os fins desta lei;








         II - divulgar, permanentemente, informações à  população,  sobre  a
importância da  separação  dos  materiais  recicláveis  existentes  no  lixo
urbano, de  maneira  a  estimular  este  hábito  nas  residências,  escolas,
escritórios e oficinas, e sobre a implantação de coleta seletiva  por  parte
das administrações municipais, através da mídia e por meio de  entidades  de
classe,  associações  religiosas,  beneficentes,  culturais  e  outras,  que
venham a prestar colaboração com a política de que trata esta lei;
         III - determinar a realização  de  campanhas  de  esclarecimento  à
estudantes  e  educadores,  em  escolas  e  demais  entidades  educacionais,
relacionadas aos objetivos desta lei;
         IV - definir prioridades, a  partir  das  relações  de  viabilidade
econômica e de benefício ambiental da reciclagem  dos  materiais  coletados,
para o seu  depósito  e  venda  a  indústrias  ou  usinas,  conforme  a  sua
disponibilidade e procura;
         V - determinar a administração do  depósito  intermunicipal  e  das
vendas  dos  resíduos  sólidos,  mediante  a  representação  paritária   dos
Municípios consorciados e o procedimento licitatório conveniente;
         VI -  definição de projetos de instalação e manutenção  de  usinas,
coletores de lixo urbano seletivos e depósitos intermunicipais  de  resíduos
sólidos e orientação quanto às respectivas instalação;
         VII -  valorização  das  cooperativas  de  coletores  de  materiais
recicláveis e das  associações  voltadas  à  preservação  do  meio-ambiente,
incentivando-se parcerias entre as prefeituras e essas entidades.
         VIII - concessão de linha de crédito aos consórcios intermunicipais
para os fins desta lei.


         Parágrafo único – A regulamentação ulterior  das  normas  definidas
neste  artigo  determinará  a  realização   de   auditorias   e   avaliações
permanentes sobre a implementação e execução da política de que  trata  esta
lei e os projetos dela decorrentes.


         Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, indicando  os
órgãos e unidades que serão responsáveis por sua execução,  devendo  envidar
esforços para adaptar-se às suas diretrizes.


         Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


























                               JUSTIFICATIVA:





         O presente Projeto de lei visa a estabelecer  normas  programáticas
ao Estado, com o objetivo de orientar e  incentivar  Municípios  vizinhos  a
criarem estratégias e instalarem equipamento comum para otimizar  a  coleta,
depósito e destino final de resíduos sólidos recicláveis, de modo a  auferir
renda para alimentar este mesmo  sistema  regional,  mediante  administração
conjunta e paritária e mecanismos licitatórios convenientes àqueles fins.


         O tema que norteia esta propositura fundamenta-se, primordialmente,
na questão ambientalista, ou seja, seu princípio é  a  preservação  do  meio
ambiente, portanto é matéria cuja iniciativa legislativa  é  de  competência
concorrente.


         A questão do tratamento e utilização dos resíduos sólidos é atual e
de extrema importância, tendo em vista o prejuízo que efetivamente causam  e
continuarão causando ao meio ambiente.


         Pode-se  dizer,  hoje,  que  toda  ação  destinada  a  diminuir  os
prejuízos  decorrentes  da  poluição  ambiental,  deve  representar  e   ser
efetivamente tratada como uma verdadeira corrida contra o tempo,  pois  cada
minuto é valioso  e  pode  significar,  ao  menos,  uma  certa  redução  dos
poluentes e, portanto, um benefício considerável à natureza.


         Além disso, no que concerne  aos  resíduos  sólidos  recolhidos  no
lixo urbano, os Municípios  enfrentam  a  questão  crucial  da  ausência  de
espaço físico suficiente para aterros sanitários.


         Por essa  razão  trata-se  de  um  despropósito  destinar  material
reciclável aos aterros sanitários, na medida em que  aquele  mesmo  material
pode ser reutilizável, sem prejuízo ao meio ambiente ou aos consumidores.


         Ademais, os resíduos sólidos recicláveis geram renda, não somente a
quem os recolhe,  como  é  o  caso  dos  coletores  de  sucata  reunidos  em
cooperativas, como aos depósitos que os recebem daqueles  e  os  revende  às
usinas de reciclagem.


         Partindo-se  dessa  premissa,   vê-se  que  os   mesmos   materiais
coletados no lixo podem e devem destinar renda às administrações  municipais
se, de maneira organizada  e  conjunta,  passassem  a  integrar  o  referido
sistema de  coleta,  depósito,  revenda  e  reciclagem  final  dos  resíduos
sólidos   que   possam   ainda   ser   aproveitados   para    a    indústria
convenientemente.












         Na medida em que  este  Projeto  de  lei  pretende  contemplar  tão
somente  normas  programáticas  gerais  destinadas  a  orientar  tomadas  de
decisões  administrativas,  sem  ferir  competências,  mas  remetendo-as   à
discricionariedade de regulamentações ulteriores, cremos nada obste o  curso
procedimental legislativo desta propositura.


         Ante  o  exposto,  contamos  com  o  voto  favorável  dos  Senhores
Deputados.











                               Sala das Sessões, em  10/10/2003









                                                    a)  ROMEU TUMA - PPS