


                    PROJETO DE LEI Nº      752,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre   normas   de   extrativismo
                                 florestal de uso sustentável, nas áreas de
                                 reserva legal.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1o  -  Esta lei estabelece as normas  de  extrativismo  florestal  de
uso sustentável, nas áreas de reserva legal, previstas no artigo 16  da  Lei
Federal n. 4771, de 15 de setembro de 1965.
Artigo 2º  - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – conservação: a utilização racional de um recurso ambiental,  de  modo  a
se obter um  rendimento  considerado  bom,  garantindo-se,  entretanto,  sua
renovação ou sua auto sustentação;

II – exploração econômica sustentável: aquela que permite  à  geração  atual
suprir  as  suas  necessidades,  pela  exploração  econômica  dos   recursos
naturais, sem comprometer a capacitação das gerações futuras;

III - manejo florestal: atividade  conservacionista  dos  recursos  naturais
renováveis, pela administração  da  flora  para  a  obtenção  de  benefícios
econômicos, sociais e ambientais, considerando-se a utilização  de  espécies
madeireiras e não madeireiras, seus produtos, subprodutos, bens  e  serviços
de natureza florestal.

Artigo 3o  -  Nos casos em que houver necessidade de reposição da  vegetação
florestal nas áreas de reserva legal, previstas no artigo 16 da Lei  Federal
n. 4771/65, de 15 de setembro de 1965, deverão ser priorizados projetos  que
contemplem a utilização de espécies nativas.
Artigo. 4o  -  O manejo florestal madeireiro das áreas previstas  no  artigo
2o, se dará por exploração econômica sustentável, em  observância  a  planos
técnicos de condução e  manejo  a  serem  estabelecidos  por  ato  do  Poder
Público no regulamento desta lei, ouvidas as Secretarias do  Meio  Ambiente,
Agricultura, Emprego e Economia e Planejamento.
Artigo 5o  -  Para a implementação de manejo florestal não  madeireiro,  nas
áreas mencionadas no artigo 2o, poderão ser  utilizadas  espécies  pioneiras
nativas ou exóticas de aptidão extrativista, em  cultivo  intercalar  ou  em
consórcio com as espécies nativas e que não ocupem mais do que a  metade  da
área, aí já incluído o  espaço  necessário  ao  trato  cultural  agronômico,
desde que sejam atendidos aos seguintes requisitos:

   I     conservação da estrutura florestal da área;


   II - conservação dos processos ecológicos essenciais;


   III -conservação de abrigo de fauna nativa;


   IV -benefício sócio-econômico;


   V -plantio simultâneo das espécies nativas pioneiras e  das  espécies  de
   aptidão extrativista.

Artigo 6º  -  Os requerimentos e respectivos projetos técnicos de  reposição
florestal das áreas de reserva legal, para manejo florestal  não  madeireiro
de que trata esta lei, no percentual necessário a complementar exigência  do
artigo 16 da Lei Federal n. 4771 de  15  de  setembro  de  1965,  devem  ser
protocolados na unidade da Secretaria Estadual da Agricultura que atender  a
respectiva região, para análise quanto à viabilidade técnica  e  agronômica,
na conformidade dos requisitos do artigo 4o.
Artigo 7o  -  Aprovado o projeto, a Unidade  da  Secretaria  da  Agricultura
enviará o mesmo à unidade do DPRN – Departamento Estadual  de  Proteção  dos
Recursos Naturais da  mesma  região,  para  acompanhamento  de  execução  do
projeto.
Parágrafo único   -  As  Secretarias  da  Agricultura  e  do  Meio  Ambiente
expedirão os atos normativos necessários ao  cumprimento  das  determinações
do “caput” deste artigo.
Artigo 8o  -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



       A  melhor  definição  e  regulamentação   de   institutos   jurídicos
ambientais  está  ocasionando  uma  paralisia  em   prejuízo   de   toda   a
coletividade.
      O presente projeto de lei tem por  finalidade  pavimentar  um  caminho
seguro para o maior envolvimento  das  pessoas  com  o  meio  ambiente.   Em
primeiro lugar, define conceitos biológicos, em especial o  significado  dos
vocábulos  “preservação”  e  “conservação”,  de  importância  ímpar  para  a
compreensão do projeto de lei em tela. São elas:

      Preservação:  Ação de proteger, contra a modificação e qualquer  forma
de dano ou degradação, um  ecossistema,  uma  área  geográfica  definida  ou
espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, adotando  se  as  medidas
preventivas legalmente necessárias e as  medidas  de  vigilância  adequadas.
"Prevenção de ações futuras que possam afetar um ecossistema" (USDT, 1980).
      Conservação:   O  conceito  de  conservação  aplica  se  à  utilização
racional  de  um  recurso  qualquer,  de  modo  a  se  obter  um  rendimento
considerado bom, garantindo  se,  entretanto,  sua  renovação  ou  sua  auto
sustentação. Assim,  a  conservação  do  solo  é  compreendida  como  a  sua
exploração agrícola, adotando  se  técnicas  de  proteção  contra  erosão  e
redução de fertilidade. Analogamente, a conservação ambiental quer  dizer  o
uso apropriado do meio ambiente, dentro dos limites capazes  de  manter  sua
qualidade e seu equilíbrio, em níveis aceitáveis.  "A proteção  de  recursos
naturais renováveis e seu manejo para utilização sustentada e de  rendimento
ótimo" (ACIESP – Academia de Ciências do Estado de São Paulo, 1980).

      A legislação federal – Código  Florestal,  demonstra  a  diferenciação
desses dois conceitos ao utilizá-los para diferenciar institutos  ambientais
importante: APP – Área de Preservação Permanente e Reserva Legal.   Confira-
se:


      Área de Preservação Permanente: área protegida nos  termos  dos  arts.
2º e 3º desta Lei, coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função
ambiental de preservar os recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna  e  flora,  proteger  o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (g.n.)
      Reserva Legal: área localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou
posse rural, excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso
sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação   dos
processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e
proteção de fauna e flora nativas; (g.n.)

      Enquanto o primeiro é proibitivo  de  atividades  humanas,  o  segundo
conceito apenas as direcionam para a sustentabilidade.
      Na prática, isso não vem ocorrendo, até por falta  de  legislação  que
trace uma linha divisória entre uso sustentável,  qualquer  tipo  de  uso  e
proibição de uso.
        O   prisma   jurídico   desse    projeto    tem    essa    intenção.
Constitucionalmente,  pode  ele  se  classificar   dentro   da   competência
concorrente, até porque não existe lei sobre critérios extrativistas.  Mesmo
que venha a ser editada lei federal sobre o assunto,  eventual  lei  oriunda
desse  projeto  não  será  invalidada,  pois  ele  ainda  se  encaixará   na
competência  suplementar,  com  base  empírica   e   científica   da   ampla
diversidade de usos e costumes do Estado de São  Paulo,  em  comparação  com
aqueles da região norte, que vem sendo tido  como  paradigma,  pelo  Governo
Federal, para instituir regras sobre o assunto.
      A Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003  (DOU  31.12.2003),  deu
nova redação ao artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal,  para  criar
o  princípio  mitigador  do  tratamento  ambiental  diferenciado   para   as
interações da iniciativa privada com o meio ambiente.
      A atividade de manejo florestal se ajusta a esse princípio, tanto  que
o projeto de lei que se apresenta o divide em  duas  categorias:   o  manejo
madeireiro  e  o  não  madeireiro.   Para  o  primeiro,  é  mais   exigente,
vinculando às normas e regulamentos a serem editadas.   Para  o  manejo  não
madeireiro, pelo baixo impacto negativo, já traça  a  conduta  extrativista,
pelos requisitos mencionados no seu artigo 4o.
       Nesse  particular,  houve  preocupação  intransigente  na  busca   da
simetria absoluta com a legislação federal. Prova disso  está  no  teor  dos
requisitos exigidos no artigo  4o  do  projeto  de  lei,  o  qual  insere  a
preocupação conservacionista de visão global  do  meio  ambiente,  ou  seja,
para criação de futura área de  extrativismo,  exigiu-se,  além  da  própria
manutenção da formação florestal, a  garantia  de  abrigo  da  fauna  e  dos
processos ecológicos essenciais, como o próprio Código Florestal exige  para
as áreas de reserva legal, o que se  dá  pela  exigência  de  existência  de
vegetação nativa intercalada  ou  consorciada  com  as  árvores  de  aptidão
extrativista, técnica essa a ser definida na apresentação dos  requerimentos
do particular interessado.
      Essa simetria jurídica se tornou absoluta, com  a  publicação  da  Lei
Federal n. 11.284, de 02.03.2006, (DOU 03.03.2006), a qual deu nova  redação
ao artigo 19 do Código Florestal,  determinando  a  utilização  de  espécies
nativas  preferencialmente,  não  mais  absolutamente,  fazendo  retornar  a
reposição florestal às regras anteriores à Medida  Provisória  n.  2.166-67,
de 24 de agosto de 2001 (DOU 25.08.2001  -  Ed.  Extra),  pois  esta  exigia
exclusivamente espécies nativas para  os  projeto  de  reposição  florestal.
Como se sabe, “... a lei posterior revoga a anterior quando expressamente  o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando  regule  inteiramente  a
matéria de que tratava a lei anterior” (LICC – art. 2o, § 1º - g.n.).
      Para não deixar dúvida disso, em anexo se encontra o R. Acórdão
unânime do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 587.429-AL,
onde se julgou assunto análogo ao presente.  Naquele caso o STJ considerou
revogada por lei posterior a exigência de ADA (Ato Declaratório Ambiental)
para gozo de isenção de ITR, pois a nova legislação passou a exigir apenas
a comprovação da área averbada, sendo que o ADA se tornou mais um meio de
se provar os requisitos da isenção de cunho ambiental, ou seja, foi
mitigada a sua existência como exigência essencial.  A mesma lógica e
subsunção se aplica aqui.

      E isso é de suma importância para o  Estado  de  São  Paulo,  onde  as
áreas de reserva legal, em sua grande maioria,  passarão  pelo  processo  de
reposição  florestal,  para  alcançar  o  percentual  exigido  pelo   Código
Florestal (20%). Outro aspecto é que o extrativismo  que  se  pretende  deve
ser concebido como parte integrante e da mesma  importância  que  em  outras
áreas de propriedade, considerando que dados do próprio  Governo  do  Estado
de São Paulo (CATI),  pelo  respeitado  censo  agrícola  efetuado  em  1996,
denominado  “Projeto  Lupa”,  demonstram  que  a  média   das   propriedades
agrícolas do Estado de São Paulo é  de  30  (trinta)  hectares.   Eis  aí  a
importância da correta definição do conceito de “conservação”  que  autoriza
o uso da área, apenas exigindo sua “estabilidade” para as gerações  futuras,
ressaltando mais uma vez que a interação ecológica se  dará  necessariamente
pela exigência de existência de vegetação nativa intercalada ou  consorciada
com as árvores de aptidão extrativista.
      O parágrafo acima já  inicia  a  demonstração  da  importância  social
deste  projeto  de  lei.   Trabalho  da  Unicamp,  da  lavra  do   Professor
Pesquisador José Graziano da Silva, mostra que além das propriedades  rurais
paulistas terem extensão diminuta, nem sempre são povoadas  por  quem  nelas
trabalha, pois muitos hoje procuram sustento na atividade urbana  ou,  sendo
da zona urbana, onde continuam trabalhando, se estabeleceram na  zona  rural
pelo custo de moradia menor.  Também mostra o aumento da  faixa  etária  dos
moradores  da  zona  rural.   Adicione-se  a  esses  fatos  um  ainda   mais
preocupante:  no  ano  de  2.021,  a  queima  da  cana-de-açúcar,  como  ato
preparatório para colheita manual, será  suprimida.   Conclusão:  toda  essa
população  de  baixa   renda   e   sem   capacitação   profissional   estará
desempregada, substituída por colheitadeiras.
      O biodiesel de palmáceas, as castanhas das mais variadas  espécies,  o
cacau sombreado por vegetação nativa (v.g.: farinha seca), a  exploração  do
látex de seringueira, são opções extrativistas que se vislumbram  sem  muito
esforço, todas com capacidade de fixação da população na zona  rural,  todas
podendo ser plantadas em consórcio ou intercaladas com a vegetação nativa  e
que darão azo à tão  aclamada  certificação  sócio-ambiental,  atualmente  a
ABNT-NBR 16.001.
      Com isso ficam plenamente justificados os benefícios  sócio-econômicos
do projeto, que vem reforçado  com  o  vasto  material  em  anexo,  sobre  a
abordagem do tema.
      Assim sendo, seguro da sensibilidade dos meus nobres pares de  avaliar
a busca da matéria em apreço de alcançar “o caminho do meio”, como  vertente
da razão e do bom senso, à luz da ordem  constitucional,  os  conclamo  para
aprovarem a presente iniciativa legislativa.









                       Sala das Sessões, em 15/12/2006


                           a)  Vaz de Lima - PSDB