


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  98, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Habitação, Sr. EMANUEL FERNANDES, para que preste as  seguintes  informações
sobre a aplicação da Lei 10.535/00:


     1. Tendo em vista a regulamentação da referida lei através do  Decreto
        nº 48.982, de 27/09/2004, solicitamos informar se foi  implementado
        no âmbito do Pró-lar, o Programa de Crédito para Compra  da  Terra,
        visando à construção de casas populares?

     2. Qual o montante de recursos a ser destinados para  a  implementação
        do Programa de Crédito para Compra da Terra no corrente ano?

     3. Existem em  andamento  junto  a  essa  Secretaria  solicitações  de
        associações  comunitárias  ou  cooperativas  habitacionais  para  a
        obtenção de recursos para a Compra da  Terra,  nos  termos  da  Lei
        10.535/00?  Em  caso  positivo  solicitamos  informar  o  nome  das
        referidas associações comunitárias ou cooperativas habitacionais, e
        a localização dos imóveis indicados pelas mesmas para aquisição.

     4. Qual o prazo de que dispõe a Secretaria de Habitação, a  partir  da
        solicitação da associação comunitária ou cooperativa  habitacional,
        para emitir a deliberação sobre a solicitação?

     5. Qual o prazo, forma de ressarcimento, juros e atualização monetária
        sobre os empréstimos concedidos no âmbito do referido Programa?







                                JUSTIFICATIVA


      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.






                        Sala das Sessões, em 7/4/2005


                               a)  Mário Reali