


                    PROJETO DE LEI Nº      844,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  formação   de   arquivos
                                 públicos municipais


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º - Todos os municípios do Estado de São Paulo devem planejar e
formar um Arquivo Público Municipal, visando à valorização e conservação da
cultura e história municipais.
Artigo 2º - Entende-se por Arquivo Público Municipal um estabelecimento que
reúna, para fins de convocação, consulta e divulgação, documentos de
caráter histórico e cultural, constitutivos de arquivos de entidades
públicas e privadas.
§ 1º - Estão compreendidos entre esses documentos:
1. impressos em geral;
2. fotografias;
3. mapas;
4. qualquer tipo de objeto.
§ 2º - Os documentos deverão ser doados pelos seus respectivos
proprietários, os quais não poderão exigir qualquer tipo de remuneração por
parte do Arquivo.
Artigo 3º - O acervo do Arquivo Público Municipal será considerado
patrimônio cultural do município.
Artigo 4º. - O acervo do Arquivo Público Municipal deve receber cuidados
específicos, a fim de que não seja deteriorado pelo tempo ou por qualquer
outro meio que possa comprometer seu caráter histórico, assim como sua
integridade.
Artigo 5º. - O prédio no qual será instalado o Arquivo Público Municipal
deverá ter sua manutenção feita pela Prefeitura Municipal.
Artigo 6.º - O acesso ao acervo do Arquivo Público Municipal será
garantindo a todos os munícipes, assim como às pessoas que não residam no
Município em que ele se encontra.
Artigo 7º.- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotação orçamentária municipal e de doações.
Artigo 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

        De autoria da Parlamentar Jovem Luana Honorato Alves, do município
de Bálsamo, a presente propositura dispõe sobre a obrigatoriedade da
formação de um Arquivo Público Municipal em todos os municípios do Estado
de São Paulo justifica-se pelo fato de que, na maioria dos municípios,
inexiste um órgão que reúna documentos históricos e culturais para
consulta, conservação e divulgação. Como conseqüência de tal carência,
muitos documentos históricos do município acabam sendo destruídos por falta
de cuidados adequados para com a sua condição inicial e original, ou até
mesmo esquecidos como algo sem valor.
        Assim, com o passar dos anos, estes mesmos municípios e,
conseqüentemente, o próprio Estado de São Paulo, perderão gradativamente
parte de sua história e de sua cultura. A formação de um Arquivo Público
Municipal possibilitará que estes documentos sejam tratados adequadamente,
a fim de que seu aspecto e conteúdo sejam conservados, garantindo a
preservação da história municipal e estadual.
        Por fim, estes Arquivos Públicos Municipais representarão grande
acréscimo cultural e educacional a todos os cidadãos, os quais, muitas
vezes, desconhecem o próprio passado, podendo, desta forma, ter contato com
a sua própria história. Estes novos estabelecimentos contribuirão para o
enriquecimento cultural de toda a população do município, formando cidadãos
mais conscientes da realidade passada e presente, críticos de seu próprio
futuro.
        Em face ao exposto é que apresento este projeto de lei, esperando
contar com apoio dos nobres pares.











                       Sala das Sessões, em 24/11/2005



                            a)  Edson Gomes - PP