


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  12     , DE  2006

                                 Acrescenta inciso ao artigo 22 da L.C.  n°
                                 939, de 03 de Abril de 2003.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939,  de
03 de abril de 2003, o inciso seguinte:

      XXI – o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis  e  das  Empresas
de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São  Paulo
– SESCON-SP.

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      A Lei Complementar n° 939, de 03 de abril de 2003 instituiu  o  Código
de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de  São  Paulo
e, como instrumento do Sistema Estadual de Defesa  do  Contribuinte,  também
criou o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON.
      O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, a  par  da  defesa  dos
direitos do cidadão, exerce a importante atribuição de  planejar,  elaborar,
propor, coordenar e executar a política estadual de defesa do  contribuinte,
garantida em sua composição a representação da sociedade  civil  através  de
entidades empresariais e de classe, com atuação  na  defesa  dos  interesses
dos contribuintes, tal como dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº 939,  de
03 de abril de 2003.
      Nesse contexto, é fundamental aprimorar a representação  da  sociedade
civil no CODECON, contemplando a participação do segmento  das  empresas  de
serviços  contábeis,  cuja  atividade  está   voltada   primordialmente   ao
atendimento da esmagadora maioria dos contribuintes empresariais  do  Estado
de São Paulo, no que concerne ao  cumprimento  das  obrigações  principal  e
acessórias constantes da legislação tributária estadual.
      De fato, a experiência das mais de 18.000  organizações  contábeis  do
Estado de São Paulo, representadas pelo SESCON-SP, entidade consolidada  por
mais de 57 (cinqüenta e sete) anos de atuação, é de fundamental  importância
como elemento para que o  CODECON  possa  desenvolver  ainda  mais  as  suas
atividades e cumprir os seus elevados objetivos.
      O presente projeto,  portanto,  visa  a  integração  desse  importante
setor,  expressivamente  ligado  ao  contribuinte  paulista,   ao   Conselho
Estadual de Proteção ao Contribuinte, mediante a garantia  da  indicação  de
um representante




                       Sala das Sessões, em 16-2-2006






                          a)  Rosmary Corrêa - PSDB