
                        Projeto de Lei nº   359,    de 2002.




                                 Dispõe  sobre  a  publicação,  no   Diário
                                 Oficial do Estado, do índice  do  reajuste
                                 de preços aplicados nos contratos de obras
                                 e  serviços  celebrados  pelos  órgãos  da
                                 Administração Pública direta,  indireta  e
                                 fundacional de  qualquer  dos  poderes  do
                                 Estado.








           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                       Art. 1º - Os órgãos de Administração Pública  direta,
           indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do  Estado  ficam
           obrigados a publicar, no Diário  Oficial  do  Estado,  no  prazo
           máximo de 10 (dez)  dias,  contados  da  sua  concretização,  as
           alterações dos índices de reajustes  de  preços  incidentes  nos
           contratos de obras e serviços.

                      Art. 2º  -  Da  publicação  de  que  trata  o  artigo
           anterior deverão constar de forma clara e inequívoca,  o  número
           do contrato, o nome da contratada,  o  objeto  do  contrato,  as
           datas de início e término, o valor inicial, o índice e  o  valor
           do reajuste, os reajustes anteriores, se houverem,  bem  como  o
           fundamento legal e as razões que os motivaram.


                        Art.  3º  -  Os  órgãos  referidos  no   artigo   1º
           encaminharão à Secretaria da Comissão de Fiscalização e Controle
           da Assembléia Legislativa, em até  10  (dez)  dias,  cópias  das
           publicações, as quais serão mantidas, classificadas e  ordenadas
           de modo que  seja  facilitada  a  sua  consulta  por  parte  dos
           interessados.

                      Art. 4º As despesas decorrentes  da  aplicação  desta
           lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento.






                      Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua
           publicação.




                      JUSTIFICATIVA



           Dentre  as  diversas  competências   exclusivas   destinadas   à
Assembléia Legislativa, a  de  fiscalizar  e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, incluindo-se, entre eles, os da administração descentralizada,  é
aquela que merece uma especial atenção.
           Efetivamente, a proteção à probidade na Administração Pública  é
uma preocupação que remonta há várias décadas.
           No tocante ao controle da Administração Pública, a  Constituição
de l988,  trouxe  inovações,  destacando-se  a  preocupação  de  proteger  a
probidade da conduta dos agentes públicos.
           Um dos princípios fundamentais  da  Administração  Pública  é  a
moralidade administrativa que ao lado da legalidade, da  impessoabilidade  e
da publicidade e da eficiência  constituem  meios  eficazes  de  proteção  e
combate à improbidade administrativa.
           A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de l998 previu no §
4º do artigo 37 que:

                      “ Os atos de improbidade administrativa importarão  a
                     suspensão  dos direitos políticos, a perda  da  função
                     pública,   a   indisponibilidade   dos   bens   e    o
                     ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
                     em lei, sem prejuízo  da ação penal cabível.”


           Pretendemos, pois, com a apresentação  do  presente  projeto  de
lei, dotar a sociedade de meios para que, mais de perto, em consonância  com
o Poder Legislativo, no seu todo e  em  particular,  pela  sua  Comissão  de
Fiscalização e Controle a quem cabe, “fiscalizar os  atos  da  administração
direta e indireta do






Estado, nos termos da legislação pertinente, em especial para  verificar  da
regularidade, eficiência e eficácia  dos  seus  órgãos  no  cumprimento  dos
objetivos institucionais, assim como opinar ...”  possa  controlar  os  atos
dos agentes públicos.
           São estas as razões  que  nos  levam  a  apresentar  a  presente
propositura, a qual, pelos seus propósitos, merecerá o beneplácito dos  meus
nobres pares.



                      Sala das Sessões, em






                      ARTHUR ALVES PINTO