



   PROPOSTA DE EMENDA N.º 12   , DE 2002, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
                                    PAULO


Acrescenta o parágrafo único ao art. 71 da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3.º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao
texto Constitucional:

Art. 1.º O artigo 71 da Constituição do Estado de São Paulo  fica  acrescido
do parágrafo único seguinte:

“Art ........ - .........................
Parágrafo único: Os Tribunais de Alçada que dispõe o caput do  artigo  supra
serão instalados preferencialmente nas regiões metropolitanas do  Estado  de
São Paulo.”

Art. 2.º Esta  Emenda  Constitucional  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


JUSTIFICATIVA



                 A Constituição do Estado de São Paulo prevê em seu art.  71
a instalação de Tribunais de Alçada no interior do Estado, senão vejamos:

      “Art. 71 Tribunais de Alçada serão instalados em regiões  do  interior
                do Estado, pela forma e nos termos em que dispuser a lei.”
      (grifamos)

                 A presente Emenda Constitucional  visa  dar  preferência  à
instalação de Tribunais Regionais de Alçada nas  Regiões  Metropolitanas  já
existentes,  visto  que  já  possuem  delimitação  territorial,   bem   como
estrutural governamental.



                 É importante frisar que o TJ de São Paulo  parece  comungar
com a idéia contida na Emenda em discussão, pois consta no  Projeto  de  Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 (PL n.º  267/2002),  no
anexo de prioridades e metas 300 – Poder Judiciário,  a  seguinte  previsão:
“CRIAR E INSTALAR TRIBUNAIS DE ALÇADA NO INTERIOR  DO  ESTADO  (ART.  71  DA
COSNTITUIÇÃO ESTADUAL), INICIANDO-SE PELA REGIÃO DE CAMPINAS.” (grifamos)

                 Assim, contamos com a aprovação da  proposição  apresentada
por parte de nossos Pares, pois, assim agindo, estaremos contribuindo com  o
aumento da estrutura do Poder Judiciário em regiões do  interior  do  Estado
já  unificadas  estruturalmente,  o  que  acarretará  uma  melhor  prestação
jurisdicional a população paulista.



                             Sala das Sessões, em



                              a) CÉLIA LEÃO
                              Deputada Estadual

Alberto Turco Loco Hiar – Ary Fossen – Campos Machado(apoiamento)  –  Celino
Cardoso – Cícero de Freitas – Claury Alves Silva –  Conte  Lopes  -  Dorival
Braga – Edna Macedo(apoiamento) – José Augusto – José Carlos  Stangarlini  –
José Rezende – Lobbe Neto – Luis Carlos Gondim(apoiamento)  –  Luiz  Gonzaga
Vieira – Maria do Carmo Piunti – Mariângela Duarte – Marquinho Tortorello  –
Nabi Abi Chedid(apoiamento) – Nelson Salomé – Newton Brandão – Pedro Mori  –
Pedro Tobias – Rafael Silva  –  Reynaldo  de  Barros(apoiamento)  –  Ricardo
Trípoli – Rodolfo Costa e  Silva  –  Rodrigo  Garcia(apoiamento)  -  Rosmary
Corrêa – Sidney Beraldo – Vanderlei Macris – Vaz de Lima – Wilson Morais.