
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2010

Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo   e  dá
outras providências.

       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º Fica desconstituída  no  Processo  TC  -  020638/026/06  a
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou  irregulares
a tomada de preços,  o  contrato  e  o  termo  aditivo  celebrados  entre  a
Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação  -  FDE  -  e  a  Construtora
Massafera Ltda.

       Artigo 2º  -  Arquivem-se  os  autos  por  não  caber  mais  nenhuma
providência.

       Artigo 3º- Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

       Sala das Comissões, em 25-8-2010.



Apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de  Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 1519, de 2010, sobre o Processo  RGL  nº  5767,
de 2009.