

                       PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2003

                 MENSAGEM Nº 29 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                              São Paulo, 14 de abril de 2003



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir a  terceiros,  por  cessão  de
direitos, imóvel com benfeitorias, situado na Rua Pedro Bellegarde,  esquina
com a  Rua  Mello  Freire,  Bairro  do  Tatuapé,  Município  de  São  Paulo,
perfazendo a área de 2.109,94m².

      O imóvel foi adquirido pelo Estado, da Companhia do  Metropolitano  de
São Paulo – METRÔ, conforme contrato particular de compromisso de  compra  e
venda  celebrado  em  24  de  novembro  de  1994,  para   abrigar   unidades
fazendárias.

      A recomendação para a alienação do bem  foi  feita  pelo  Conselho  do
Patrimônio  Imobiliário,  órgão  responsável  pela  formulação  da  política
patrimonial do Estado, à vista  da  execução  parcial  do  empreendimento  e
posterior paralisação das obras, por entender que a venda configura  solução
que melhor atende ao interesse público.

      Para a consecução dessa finalidade, a  propositura  estabelece  que  a
cessão de direitos que o Estado detém sobre o imóvel se  efetivará  mediante
licitação e por preço não inferior ao da avaliação,  atualizada  pelo  valor
de mercado, conforme laudo técnico elaborado pelo  Centro  de  Engenharia  e
Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do  Estado,  além  de  prescrever
cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas  providências  e
ônus necessários à regularização dominial.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.


      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a  transmitir
                           a terceiros, mediante alienação  onerosa,  imóvel
                           que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  transmitir  a
terceiros, por cessão de  direitos,  mediante  licitação  e  por  preço  não
inferior ao da avaliação, imóvel com  benfeitorias,  situado  na  Rua  Pedro
Bellegarde, esquina com a Rua Mello Freire, Bairro do Tatuapé, Município  de
São Paulo, com  área de 2.109,94m².

      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo GG nº 212/2002:

            inicia no ponto 1, localizado no alinhamento ímpar da Rua  Pedro
         Bellegarde, na divisa com o imóvel de número 67;  segue  pelo  dito
         alinhamento na distância de 11,97m (onze metros e  noventa  e  sete
         centímetros) até encontrar o ponto 2, confrontando com o  leito  da
         Rua Pedro Bellegarde; deflete à direita e segue em curva pelo canto
         de concordância com a Rua Mello Freire na distância de 5,78m (cinco
         metros e setenta e cinco centímetros)  até  encontrar  o  ponto  3,
         localizado no alinhamento par  da  Rua  Mello  Freire;  segue  pelo
         alinhamento par da Rua Mello  Freire  em  5  (cinco)  segmentos  de
         retas, nas distâncias de 36,54m (trinta e seis metros e cinqüenta e
         quatro centímetros), 2,70m (dois  metros  e  setenta  centímetros),
         10,05m (dez metros e cinco centímetros), 2,20m (dois metros e vinte
         centímetros) e 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros),
         passando pelos pontos  4,  5,  6,  7,  até  encontrar  o  ponto  8,
         localizado no início do canto da concordância com o alinhamento par
         da Rua Antônio de Barros; deflete à direita e segue pelo dito canto
         de concordância em curva à direita  na  distância  de  6,17m  (seis
         metros  e  dezessete  centímetros),  até  encontrar  o   ponto   9,
         localizado no alinhamento par da Rua Antônio de Barros na distância
         de 24,95m (vinte e quatro metros e noventa e cinco centímetros) até
         encontrar o ponto 10, localizado na divisa com o imóvel de  números
         808/810 na distância de 50,41m (cinqüenta metros e  quarenta  e  um
         centímetros), até encontrar o ponto 11; deflete novamente à direita
         e segue em reta na distância de 19,19m (dezenove metros e  dezenove
         centímetros), até encontrar o ponto 12, localizado na divisa com  o
         imóvel de número 67 da Rua Pedro Bellegarde; deflete à  esquerda  e
         segue em reta pela divisa com o imóvel de número 67  da  Rua  Pedro
         Bellegarde na distância de 27,74m (vinte e sete metros e setenta  e
         quatro centímetros), até encontrar o ponto 01 inicial  da  presente
         descrição, encerrando a área de 2.109,94m² (dois mil cento  e  nove
         metros  quadrados  e  noventa  e  quatro  decímetros  quadrados)  e
         contendo edificação com área construída  de  3.398,72m²  (três  mil
         trezentos e noventa e  oito  metros  quadrados  e  setenta  e  dois
         decímetros quadrados) e área total projetada em 10.621m²  (dez  mil
         seiscentos e vinte e um  metros quadrados).

      Artigo 3º -  Do edital de licitação deverá constar o valor  atualizado
do imóvel, pelo preço de mercado, conforme o laudo  de  avaliação  elaborado
pelo Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da  Procuradoria  Geral  do
Estado, bem como cláusula  que  atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade
pelas providências e ônus necessários à regularização  do  domínio  sobre  a
área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
            de 2003.



                                  Geraldo Alckmin