
                                Requerimento de Informações nº  334, de 2003





                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  artigo  165,  inciso  IV,   da   XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, requeiro seja oficiado ao Secretario de  Estado  da  Fazenda  Sr.
Eduardo Refinetti Guardia para que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

                 1- Considerando as denúncias  veiculada  pelo  jornal  “  O
Estado de São Paulo” , edição de 28 de agosto de  2003,  intitulada  “  Caso
dos fiscais pode  ter  ramificação  em  SP”,  informar  o  nome  da  empresa
montadora de automóveis multinacional, mencionada na reportagem, bem como  o
valor da multa  aplicada,  a  data  da  autuação  e  os  nomes  dos  fiscais
responsáveis;

                 2- Informar o nome da loja de departamentos  mencionada  na
reportagem, bem como o valor da multa aplicada, a  data  de  autuação  e  os
nomes dos fiscais responsáveis;

                 3-   Informar  quais  as  providências  adotadas  por  esta
Secretaria, em razão das referidas denúncias veiculadas.


                                JUSTIFICATIVA


                  O   presente   pedido   se   pauta   na   necessidade   de
esclarecimentos sobre a  matéria  veiculada  no  jornal  “O  Estado  de  São
Paulo”, em 28/08/03,  intitulada “ Caso dos fiscais pode ter ramificação  em
SP”, referente a investigação da Corregedoria-Geral da Receita  Federal  que
admite a possibilidade de ramificação do caso dos fiscais do Rio de  Janeiro
no Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões, em 28/8/2003


                                  a)  Emidio de Souza