
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº  226, DE 2003.


                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes, para que preste,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

                  Quais são as regras de segurança e  a  legislação  vigente
que regulam as formas pelas quais pode ocorrer o transporte  de  passageiros
em   ônibus   que   realizem   viagens    intermunicipais?    Discriminá-las
pormenorizadamente, de modo que:
                a- Fique claro se há alguma norma, federal ou estadual, que
                   vede o transporte de passageiros em pé,  em  ônibus  que
                   realizem viagens intermunicipais.
                b- Caso seja permitido o transporte em pé, seja  mencionado
                   expressa   e   detalhadamente   em   que   hipóteses   e
                   circunstâncias.


                                JUSTIFICATIVA


                  Foi publicada em 28 de maio de 2003 no Diário  Oficial  do
Estado, Poder Executivo, a Portaria DGR/DPL-ARTESP-6,  de  21  de  junho  de
2003, em que essa autarquia dispõe sobre a Lei n° 10.380, de 24 de  setembro
de 1999, a qual determina que todos os ônibus intermunicipais do  Estado  de
São Paulo ficam obrigados a  transportar  gratuitamente,  mesmo  em  pé,  os
Policiais Militares do Estado de São Paulo,  desde  que  fardados,  mediante
simples identificação.


                  No que se refere ao transporte em pé, a portaria  estipula
que este “respeitará, rigorosamente, as regras de segurança e  a  legislação
vigente”. Com base nisso, e  em  virtude  de  pretendermos  obter  um  maior
esclarecimento a respeito do tema, sobretudo  por  se  relacionar  de  forma
direta com a segurança dos usuários do serviço rodoviário intermunicipal  de
transporte coletivo de passageiros,  vislumbramos  como  instrumento  formal
mais adequado à espécie o presente requerimento de informação.






                       Sala das Sessões, em  12/6/2003








                               a) EDMIR CHEDID