
PROJETO DE LEI Nº 1484, DE 2015

Mensagem A-nº 087/2015, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 16 de novembro de 2015


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro  de  2000,  que  dispõe
sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer  Bens
ou Direitos – ITCMD.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda, estando  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 14 de outubro de 2015.


OFÍCIO GS N° 952/2015



Senhor Governador,




           Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de projeto de lei que altera a Lei nº 10.705, de 28  de  dezembro  de  2000,
que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis"  e  Doação  de
quaisquer bens ou direitos.


           A minuta altera a alínea “b” do inciso II do “caput”  do  artigo
6º, de forma a deixar claro que, no âmbito dos programas  de  construção  de
habitações de interesse social,  a  isenção  abrange  tanto  as  doações  de
terrenos, quanto a doação das habitações já construídas para a população  de
menor renda.


           Com estas ponderações, propomos a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reiteramos  nossos  protestos  de  elevada  estima  e   distinta
consideração.



                    RENATO VILLELA        RODRIGO GARCIA
         Secretário da Fazenda              Secretário da Habitação







A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
Lei nº           , de                    de                        de 2015


                               Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de
                        2000, que dispõe sobre o Imposto sobre  Transmissão
                        "Causa  Mortis"  e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou
                        Direitos – ITCMD.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                      Artigo 1º - A alínea “b” do inciso II do artigo 6º da
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei  nº  10.992,  de
21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     6º                      -
         ..........................................................


                      ......................................................
         .......................


                      II                                                  -
         ....................................................................
         ...


                      b) de bem imóvel vinculado a programa de habitação de
         interesse social;” (NR).


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2015.





                               Geraldo Alckmin