


                       PROJETO DE LEI Nº 183, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 empresas   prestadoras   de   Assistências
                                 Técnicas  fornecerem,  aos   consumidores,
                                 protocolo  de  atendimento,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1º -  Os estabelecimentos prestadores do serviço de  Assistência
Técnica  deverão  fornecer,  aos  consumidores,   protocolo  de  atendimento
informando o dia, hora e motivo do comparecimento do consumidor ao local.
     
    Parágrafo único. A obrigação de  que  trata  o caput deste  artigo  não
desobriga a empresa mesmo nos casos em que a reclamação  do  consumidor  não
gere ordem de serviço.
     
    Artigo 2º -  O prazo a que se refere o § 1º do art.  18  do  Código  de
Defesa do Consumidor - CDC, para reparo do produto pelo  fornecedor,  poderá
ser comprovado pelo consumidor a partir do fornecimento  do  protocolo,  sem
prejuízo dos demais meios de prova.
     
    Artigo 3º -  Para que seja garantido o efetivo cumprimento  desta  Lei,
as Assistências Técnicas deverão fixar em lugar de fácil  visualização  pelo
consumidor, cartaz não inferior ao tamanho de uma  folha  A4,  informando  a
obrigação de fornecerem protocolo de atendimento nos termos desta Lei.
     
    Artigo 4º - O  não  atendimento  ao  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
responsável  às  penalidades  estabelecidas  pelo  Código   de   Defesa   do
Consumidor.
     
    Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a  presente  lei  em
todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.


    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Má  prestação  de  serviços,  produtos  com  defeito,  cobranças  indevidas,
propagandas enganosas, produtos que colocam em risco  a  saúde,  são  apenas
alguns exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto.
Conhecer os seus direitos, saber como exigi-los e buscar a  solução  pontual
é o primeiro passo a ser dado pelo consumidor.
Mas é importante  saber  que  sua  participação  na  batalha  coletiva  pelo
respeito aos direitos dos consumidores é a maneira mais eficaz de fazer  com
que grandes mudanças aconteçam. Esse é um  dos  principais  objetivos  desse
projeto de lei.
O PROCON é o órgão de proteção ao consumidor  que  realiza  um  trabalho  de
muita importância para os brasileiros,  pois  a  partir  dele  o  consumidor
passa a ter voz e uma base legal para cobrar os  seus  direitos,  que  devem
ser garantidos segundo a Constituição.
Sabemos que muitas das  empresas  de  Assistência  Técnica  já  fornecem  um
protocolo de atendimento ao consumidor. Porem, não em sua  totalidade,  fato
que pode gerar um prejuízo àquele que busca o conserto de  um  produto,  por
exemplo.
De observar, também, que os Estados Federados e  o  Distrito  Federal  podem
legislar, concorrentemente, não só sobre a produção e o consumo, mas  também
sobre a responsabilidade por danos ao direito do consumidor (artigo 24  V  e
VIII da Carta Magna). Vale dizer que, no campo  do  direito  do  consumidor,
podem incidir, simultaneamente, normas federais e estaduais.
O objetivo dessa propositura é tornar obrigatório, em todo o Estado  de  São
Paulo, o fornecimento de um protocolo de atendimento por todas  as  empresas
prestadoras de Assistência Técnica, seja de  pequeno  ou  grande  porte,  de
forma manual ou digital, de sorte a oferecer,  ao  consumidor,  segurança  e
garantia de um serviço prestado.
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                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM