


                       PROJETO DE LEI Nº 662, DE 2016


                                 Obriga  as  instituições   financeiras   a
                                 informar ao  consumidor  as  fraudes  mais
                                 frequentes relacionadas aos seus serviços.















A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º -  Ficam as  instituições  financeiras  obrigadas  a  informar  ao
consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas  aos  seus  serviços,  na
forma que segue:

I - encaminhar correspondência ao cliente;
II - disponibilizar informação em sua página na Internet;
III - apor em destaque, em local e formato visível ao  público,  no  recinto
das suas dependências, e nas dependências dos correspondentes no Estado.

Artigo 2º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
da presente Lei.

Artigo  3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça  publicou  a  súmula
(479) com os  seguintes  dizeres:  “As  instituições  financeiras  respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes  e
delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

O acontecimento repercutiu fora do universo judiciário,  tanto  que  jornais
divulgaram a ocorrência, lembrando O Estado de São Paulo que  “Banco  também
deve responder por fraude”, enquanto a Folha de São  Paulo  (B4  –  Mercado,
30.6.2012)  destacou:  “STJ  diz  que   responsabilidade   de   instituições
financeiras é gerir contas com segurança”.

Os  bancos  foram  inseridos  no  círculo  da  responsabilidade  objetiva  e
diversas razões conspiram para aceitabilidade do entendimento.  Primeiro,  o
disposto no art. 14 da lei 8.078/90 (CDC) que  dispensa  a  prova  da  culpa
para proteger o consumidor vítima das operações bancárias  e,  depois,  pela
própria gestão administrativa das agências, pois mirando  atender  bem  para
conquistar ou manter a clientela, finaliza providências planejadas com  esse
desiderato sem executá-las com  o  cuidado  exigido  para  a  segurança  dos
envolvidos, direta  ou  indiretamente.  A  abertura  de  conta-corrente  com
documentos falsos é um exemplo didático do que se escreve aqui e, embora  os
estelionatários  tenham  atingido  uma   performance   quase   perfeita   na
apresentação dos documentos exigidos,  a  conta  é  aberta  com  entrega  de
diversos talonários para aquele que, sem provisão de fundos,  sai  do  banco
inundando o comércio de cheques  frios  emitidos  em  nome  de  um  terceiro
inocente  (o  titular  dos  documentos  utilizados).  Com  a  devolução  das
cártulas sem a compensação, duas vertentes nocivas acontecem.

Quando o sujeito descobre que  seu  cartão  bancário  foi  clonado,  ou  que
alguém com técnica criminosa conseguiu copiar os  dados  e  obter  a  senha,
criando um chip que engana o  banco,  o  correntista  não  poderá  sofrer  o
desfalque da liberação dos créditos e que surgem no extrato de  sua  fatura.
O cliente não utilizou o cartão  para  compras  ou  pagamentos,  tendo  sido
vítima de um criminoso  que,  com  sua  habilidade,  fraudou  o  sistema  de
segurança bancário e deu golpes. O banco  responderá,  na  forma  da  súmula
479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou  seja,  decorrente  da
própria atividade e que cabia ao  banco  evitar.  Da  mesma  forma,  aqueles
pobres trabalhadores aposentados que são vítimas do golpe do consignado,  ou
seja, de empréstimos liberados com facilidades  devido  ao  fornecimento  do
número da conta bancária pela qual recebem os proventos e que são  desviados
por estelionatários que se beneficiam com  os  créditos  liberados  em  suas
próprias  contas,  um  descuido  inexplicável.  Os  aposentados  sofrem   os
descontos mensais quando nada contrataram e, evidentemente, cuida-se  de  um
fortuito interno. Os bancos enviam cartões e talonários  de  cheques  e  não
raro há interceptação criminosa nesse iter, o que permite  a  ocorrência  de
golpes que prejudicam os titulares das contas. Trata-se de fortuito  interno
e cabe ao banco reparar os danos decorrentes da atividade insegura.

Cabe, portanto, às entidades financeiras, alertar  seus  clientes  sobre  as
fraudes mais frequentes que ocorrem no âmbito  interno  e  externo  de  suas
dependências e de seus correspondentes, de sorte a  minimizar  os  prejuízos
por eles auferidos em razão das atividades de estelionatários contumazes.

E muito mais poder-se-ia falar a respeito de fraudes  costumeiras  aplicadas
contra correntistas e portadores de cartões de credito  e  debito  bancário.
Mas, entendemos suficiente  o  que  já  foi  dito  para  o  escopo  que  nos
propomos, mesmo porque, trata-se  de  matéria  de  competência  concorrente,
para a qual  aguardamos  o  apoio  de  todos  nossos  nobres  pares  na  sua
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 31/8/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM