


                       PROJETO DE LEI Nº 847, DE 2016


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  implantar
                                 unidade  do   Departamento   Estadual   de
                                 Trânsito   (Detran.SP)   na   Cidade    de
                                 Pitangueiras.





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  implantar  uma  unidade  do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran.SP) na Cidade  de  Pitangueiras  –
SP.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O Departamento Estadual de Trânsito de  São  Paulo  (Detran.SP)  mudou  para
facilitar a vida dos paulistas. A Reestruturação do órgão tem o objetivo  de
alcançar uma mudança significativa na  relação  com  os  cidadãos,  com  sua
estrutura descentralizada, com as empresas prestadoras privadas de  serviços
e com os Municípios.

Um amplo trabalho de revisão e simplificação dos serviços do Detran.SP  está
sendo realizado com a prioridade de facilitar a vida do cidadão paulista.  A
implementação do projeto tem como foco principal levar  o  mesmo  padrão  de
atendimento do Poupatempo.

O trabalho tem como base a  revisão  e  desburocratização  de  processos  da
organização, o uso de tecnologia para simplificar, padronizar e  agilizar  a
prestação de serviços, a ampliação da realização desses  serviços  por  meio
dos Postos Poupatempo,  a  transparência  e  igualdade  de  atendimento  aos
usuários dos serviços do Detran.SP,  e  a  disponibilização  de  informações
claras e corretas ao cidadão.


Além disso, serão estabelecidas iniciativas  de  valorização  e  capacitação
dos servidores, novas unidades de atendimento, novos canais  de  comunicação
com o cidadão e de relacionamento  com  os  parceiros,  e  investimentos  em
programas de Educação para o Trânsito.


O Detran.SP conta com unidades de atendimento  em  todos  os  municípios  do
estado, além de mais de 20 serviços on-line e três aplicativos.

Por esses motivos, aguardo a compreensão de meus nobres pares  na  aprovação
dessa  propositura,  que  reputo  de  grande   importância   à   Cidade   de
Pitangueiras.








                      Sala das Sessões, em 23/11/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM