
                PROJETO DE LEI Nº   1302           , DE 2003





                      Dispõe sobre a proibição de apresentação da  Carteira
da Ordem dos Músicos do Brasil, nas realizações de shows, no Estado  de  São
Paulo.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




                      Artigo  1º  -  Ficam  os   músicos   dispensados   da
apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na  participação  de
shows e afins.


                      Artigo 2º - Esta Lei será regulamentada no  prazo  de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, estabelecendo  critérios  de
fiscalização e as penalidades a serem impostas aos infratores.


                      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A






                      O Objetivo desta Lei é  proporcionar  aos  músicos  a
possibilidade de exercerem seu mister, sem nenhum tipo de constrangimento.


                      Não são raras as denúncias que nos chegam relatando o
cerceamento desses profissionais de participarem  de  shows  para  os  quais
foram  contratados,   ou  que  simplesmente  comparecem  para  enriquecer  o
espetáculo , e que não  apresentam  a  Carteira  da  Ordem  dos  Músicos  do
Brasil, por não tê-la disponível na ocasião.


                      Assim,  esta  propositura  pretende   eliminar   essa
burocracia no Estado de São Paulo, colaborando com a difusão  dessa  sublime
arte, que encanta a todos.


                      Estas são as razões  pelas  quais  apresentamos  este
Projeto de lei e contamos com o voto favorável dos Senhores  Deputados  para
sua aprovação.


                      Sala das Sessões, em 11/12/03


                      a) ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR