


                       PROJETO DE LEI Nº  454, DE 2009


                                 Dispõe  sobre   a   doação   de   produtos
                                 apreendidos nos termos que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício
do poder de polícia serão, sempre que possível, doados a instituições
filantrópicas, esgotados os prazos para a interposição de recurso contra
sua apreensão.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo a produtos
cuja apreensão seja objeto de disciplina específica.

Artigo 2º - As instituições beneficiadas nos termos desta lei não poderão
comercializar os produtos doados, exceto com autorização do órgão
competente.

Artigo 3º - O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio,
estabelecerá os critérios e o procedimento para a doação e indicará o órgão
competente para dar cumprimento ao disposto nesta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Apesar de ser o Estado mais rico do País, São Paulo enfrenta sérios
  problemas sociais, agravados pela concentração, cada vez maior, de
  pessoas carentes que chegam de outros Estados em busca de uma vida
  melhor.

      Em decorrência disso, tem crescido o número de instituições
  filantrópicas por todo o território paulista. A duras penas, essas
  entidades tentam suprir as necessidades básicas daqueles que estão na
  miséria para dar-lhes uma vida digna, assumindo um papel que é,
  originalmente, do Estado.

      Diante de problemas sociais que envolvem carências de toda ordem,
  apresentamos este projeto para dar um destino mais nobre e adequado a uma
  parcela representativa dos itens apreendidos pelas autoridades estaduais
  no exercício do poder de polícia.




      A legalização da doação de produtos cuja apreensão não seja
  disciplinada por normas jurídicas que imponham a sua destruição, como no
  caso de armas de fogo, produtos falsificados e drogas, permitirá que
  computadores, roupas, materiais escolares, brinquedos e muitos outros
  itens tenham uma função social, sendo encaminhados para instituições que
  realmente trabalhem em prol das comunidades carentes.

      Sim, pois, mesmo que não sejam novos, desde que ainda em bom estado,
  esses produtos doados certamente terão utilidade para aqueles que são
  pobres e necessitados de tudo.

      Quanto aos alimentos apreendidos, cremos que, quando esta lei começar
  a produzir seus efeitos em relação a outros produtos e o processo de
  repasse para as entidades filantrópicas for acelerado, a doação de
  alimentos, a maioria deles de rápida deterioração, também será
  viabilizada, ajudando a acabar com a fome que, ainda hoje, aflige tantos
  no nosso Estado.

      Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a
  aprovação da presente proposição.






                        Sala das Sessões, em 9/6/2009




                           a)  Reinaldo Alguz - PV