


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  315, DE 2008



             Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  14,  parágrafo
único, item 9, da XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado  o  Senhor  Secretário
da Educação para  que  apresente,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações: 
      Relativamente aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74: 
   1. Por que, cumpridos os requisitos legais, não  lhes  são  concedidos  o
      direito  à  sexta-parte   e   à   licença-prêmio,   mediante   simples
      requerimento administrativo?
   2. Quantos servidores  contratados  sob  o  regime  da  Lei  500/74  essa
      Secretaria ainda possui na ativa?





                                JUSTIFICATIVA



      Segundo relatos de servidores da Secretaria  da  Educação  contratados
sob o regime da Lei 500/74, para receberem a licença prêmio e a  sexta-parte
precisam recorrer ao Poder Judiciário.  
      O presente requerimento busca, portanto, obter  esclarecimentos  sobre
a questão.





                      Sala das Sessões, em 26-11-2008.





                            a) Carlinhos Almeida