


                      PROJETO DE LEI Nº  1180, DE 2009


                                 Veda a prestação de  serviços  de  guarda,
                                 segurança e vigilância por cães  com  fins
                                 lucrativos, no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica vedada a prestação  de  serviços  de  serviços  de  guarda,
segurança e vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
Parágrafo único: A prestação de serviços, para efeitos desta lei, engloba  a
locação, elaboração de contratos de mútuo, bem como a cessão e  comodato  de
animais para fins de guarda, segurança e vigilância vigilância.
Artigo 2º. Os infratores da presente lei  ficam  sujeitos  ao  pagamento  de
multa no valor de 100 (cem) UFESP’s (Unidade Padrão Fiscal do Estado de  São
Paulo), por animal.
§ 1º. O valor da multa será calculado em dobro na hipótese de  persistência,
progressivamente até a regularização da infração;
§ 2º. Nos casos de persistência será considerado o período de 24 horas  para
a aplicação de nova penalidade;
§ 3°.  A  aplicação  da  penalidade  prevista  neste  artigo  não  exclui  a
aplicação de outras decorrentes de eventuais casos de  maus-tratos  causados
aos animais, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
Artigo 3°. São considerados infratores, nos termos da presente lei:
I – As pessoas físicas ou jurídicas proprietárias dos animais;
II - O proprietário do imóvel que esteja sendo  guardado  ou  vigiado  pelos
animais, bem como aquele que contrate, por escrito ou  verbalmente,  serviço
de guarda, segurança e vigilância por cães.
Artigo 4°. Para  fiel  cumprimento  desta  lei,  poderá  o  Poder  Executivo
regulamentá-la.
Artigo 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







           O presente projeto de lei é fruto de uma  parceria  estabelecida
entre este Parlamentar, entidades de proteção  e  defesa  dos  direitos  dos
animais e o Vereador Benedito Furtado, do município de Santos,  que  preside
a ONG Defesa da Vida Animal.
           Com a presente propositura busca-se coibir de maneira incisiva a
utilização dos animais como “instrumento” de guarda, segurança e  vigilância
comercial em nosso Estado, o que aliás já vem sendo regulamentado em  outros
Estados, a exemplo do Paraná, e com isso banindo de  forma  definitiva  essa
prática e de qualquer outra atividade assemelhada no estado de São Paulo.
           Os animais  que  são  utilizados  para  essas  funções  não  são
tratados de forma digna, são, em verdade, em muitos casos  vítimas  de  maus
tratos,  descaso,  abandono  e  crueldade.  Vistos   como   instrumento   de
segurança, são  treinados  para  agredir,  atacar  e  até  matar,  o  que  é
extremamente perigoso e deve ser definitivamente banido de nossa  sociedade.

           A proibição de maus  tratos  aos  animais  já  está  legitimada,
dentre outros dispositivos, pelo artigo 32 da Lei Federal  nº  9605/98  (lei
de Crimes Ambientais), que diz: “Praticar ato de abuso, maus  tratos,  ferir
ou mutilar  animais  silvestres,  domésticos  ou  domesticados,  nativos  ou
exóticos é crime.” Da mesma forma o  Decreto  Federal  nº  24645/34,  dispõe
como maus tratos a prática  de  atos  de  abuso  ou  crueldade  em  qualquer
animal, golpeando-o, ferindo-o, ou mutilando-o; o abandono do  mesmo  doente
ou ferido; a sujeição de animais a trabalhos insalubres;  a  utilização  dos
serviços de animal enfermo, se  sadio  fazê-lo  trabalhar  sem  descanso  ou
alimentos suficientes; entre outras disposições.
           Aliado a isso, temos os significativos aumentos  de  ataques  de
cães de guarda à população por absoluta falta  de  controle  desses  animais
que estão em situação de abandono em seus  “postos  de  trabalho”.  Os  cães
são, nessas situações, designados para desempenhar atividade diversa da  sua
por natureza, que é a companhia a nós, seres humanos, sendo  treinados  para
atacar indistintivamente quem adentrar as dependências daquele  imóvel,  por
qualquer que seja o motivo. E esse  “adestramento”  não  é  feito  de  forma
adequada, pois cães destinados à guarda necessitam do acompanhamento de  seu
dono para efetuar os comandos que lhes são ensinados, o que não  ocorre  com
a atividade de locação de cães para guarda.
           Por fim convém lembrar que a existência dessa atividade  implica
diretamente  na  redução  dos  postos  de  trabalho,  pois  sendo  os   cães
“funcionários” das empresas, deixaremos de ter um vigia empregado.


           Assim, diante dos fatos acima  expostos,  espero  contar  com  o
apoio dos meus pares na aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 17/11/2009





                           a)  Bruno Covas - PSDB