





                    PROJETO DE LEI N.º  1150,    DE 2003




                           Determina  a  reserva  de  imóveis  à  venda   em
                           conjuntos habitacionais do Estado para  policiais
                           civis,   militares,    agentes    de    segurança
                           penitenciária e agentes de escolta  e  vigilância
                           penitenciária, ficando revogada a Lei nº  11.023,
                           de 28 de dezembro de 2001.



    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º -  Ficam  reservados  4%  (quatro  por  cento)  das  unidades
imobiliárias à venda em  conjuntos  habitacionais  do  Estado  às  seguintes
categorias profissionais, distribuindo-os indistintamente a cada uma:


    I - policiais militares;


    II - policiais civis;


    III - agentes de segurança penitenciária;


    IV - agentes de escolta e vigilância penitenciária.


    §1º - Para  o  disposto  nesta  lei,  enfatiza-se  não  haver  qualquer
distinção entre os profissionais constantes nos incisos de I a IV.


    §2º - O benefício de que trata esta lei será concedido, inclusive,  nos
programas habitacionais executados  em  parcerias  com  órgãos  ou  empresas
públicas pertencentes a outras esferas  de  Governo,  devendo  ser  prevista
esta hipótese nos respectivos acordos.


    Artigo 2º - São condições para a aquisição de imóveis reservados:


    I - que os  beneficiários  exerçam  suas  atividades  na  mesma  região
administrativa do Estado onde se localizem os conjuntos habitacionais;


    II - que os interessados comprovem ou declarem não ser proprietários ou
compromissários compradores de outro imóvel em qualquer localidade.


    Artigo 3º - Os beneficiários desta lei somente poderão fazer uso de sua
prerrogativa uma única vez.


    Artigo 4º - Caso o  número  de  beneficiários  inscritos  supere  o  de
imóveis reservados, nos termos do artigo 1º, serão  aplicados,  pela  ordem,
os seguintes critérios de preferência:


    I - profissional mais idoso dentre os inscritos;


    II - profissional em exercício há mais tempo na  região  administrativa
onde se localiza o imóvel reservado;


    III - maior número de filhos menores ou incapazes;


    IV - sorteio.


    Parágrafo único - Na hipótese contrária à do “caput”, em que  o  número
de  beneficiários  inscritos  seja  inferior  ao  de  imóveis,  as  unidades
remanescentes deixarão de compor a reserva para os fins desta lei.


    Artigo 5º - Regulamentação ulterior desta lei definirá  o  detalhamento
administrativo de sua aplicação, em  consonância  com  a  competência  e  os
critérios discricionários do Poder Executivo.


    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  ficando
revogada a Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001.





                                JUSTIFICATIVA



          A presente  propositura visa oferecer  aos  Agentes  de  Segurança
Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária  ,  as  mesmas
condições  de  acesso  à  moradia,  através   de   programas   habitacionais
executados em  parceria   com  Órgãos  ou  empresas  pertencentes  a  outras
esferas do Governo, prevista para os Policiais Civis e  Militares,  sujeitos
às demais exigências constantes da Legislação aplicada àquela categoria.

                Deve ser levada em  consideração  que  os  ASPs.  E  AEVPs.,
exercem atividades análogas e complementares às  exercidas  pelos  Policiais
Civis e Militares, independentemente da classe  à  que  pertençam,  conforme
podemos analisar na exposição que segue:

1. a classe dos Agentes  Penitenciários  e  Agentes   Agente  de  Escolta  e
   Vigilância Penitenciária , assim como  os  Policiais  Civis  e  Militares
   foram instituídas e/ou  disciplinadas por Leis Complementares;
2. o ingresso à classe desses mesmos servidores,  faz-se  mediante  nomeação
   precedida de concursos público;
3. os cargos das classes citadas  são  regidas  necessariamente   em  Regime
   Especial;
4. Quanto as atribuições:
   a) os ASPs. desempenham atividades de vigilância, manutenção e segurança,
      disciplina e movimentação dos sentenciados internos em Presídios;
   b) os AEVPs.  desempenham atividades de escola e custódia  de  presos  em
      movimentação externa e a  guarda   das  Unidades  Prisionais,  visando
      evitar fugas ou arrebatamento de presos. As tribuições  de  escolta  e
      custódia envolvem as ações  de vigilância do preso durante  o  período
      de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa  ou  sua
      permanência em local diverso da Unidade Prisional;
   c)  aos  Policiais  Civis  e  Millitares  cabe  o  exercício  de  Polícia
      Judiciária, Administrativa e preventiva  especializada,  planejamento,
      coordenação e execução do policiamento ostensivo fardado e a prevenção
      e extinção de incêndios;
5. quanto às retribuições pecuniárias, todas essas classes  recebem  Salário
   Base, Gratificação, pela atividade e adicionais;

6. quanto as finalidades das Secretarias a que pertencem :

   a) Secretaria da Segurança é responsável pela manutenção em todo o Estado
      de São Paulo da ordem e  da  segurança  pública  internas,  executando
      serviço policial por intermédio de órgãos policiais que a


           integram. Abrange também o serviço policial , a prevenção, a
           investigação criminal, e o policiamento ostensivo;
   b) Secretaria da Administração Penitenciária promove a execução penal  no
      âmbito administrativo  e  proporciona   condições  para  a  reinserção
      social do condenado e do interno, bem como a custódia de presos.

                        Pelo exposto, podemos concluir, sem dúvidas, que  as
tarefas desenvolvidas pelos  ASPs.  E  AEVPs  é  um  prolongamento  daquelas
atividades executadas pela polícia  civil e militar, porque não dize-lo,  um
pouco mais árdua, visto que o policial que exerce função externa lida com  o
povo em seu todo, com a incumbência de  retirar  do  meio  da  sociedade  os
indivíduos que desrespeitam a ordem pública, que  matam,  que  roubam,  etc.
Aos ASPs e AEVPs compete  lidar  diretamente  com  esses  mesmos  indivíduos
desajustados,  custodiados  nos  estabelecimentos   penais,   colocando   na
promoção e reabilitação dos  marginalizados,  vislumbrando  seu  retorno  ao
convívio social. Nada mais justo  que  gozem  esses  servidores  das  mesmas
vantagens que os policiais civis e militares, em ter acesso  à  sua  moradia
nas condições estabelecidas em programas habitacionais.


                      Sala das Sessões, em 11/11/2003



                         a) VINICIUS CAMARINHA - PSB