


                      REQUERIMENTO Nº  2148  , DE 2007







      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição  do  Estado
de São Paulo e do artigo 34 da XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade de, no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)
dias, investigar o recorrente descumprimento dos direitos  dos  usuários  do
transporte aéreo, no âmbito do Estado de São Paulo.





                                JUSTIFICATIVA









      Prescreve o artigo 24, V, da Constituição Federal que compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrente sobre  consumo.  Além
disso, o inciso VIII do mesmo dispositivo, confere  competência  concorrente
no que se refere à responsabilidade por dano ao consumidor.


      É público e notório que o País vive um  verdadeiro  caos  aéreo.  Esse
caos tem provocado várias  situações  de  constrangimento  aos  usuários  do
transporte aéreo.


      Nesse diapasão, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que
é de consumo a  relação  existente  entre  passageiros  e  empresas  aéreas.
Portanto, prevalecem as disposições do Código de Defesa  do  Consumidor-CDC,
ainda que  existam  outras  leis  regulando  o  setor.  Por  oportuno,  vale
transcrever acórdãos do Superior Tribunal de Justiça:


              RESPONSABILIDADE  CIVIL.  TRANSPORTE   AÉREO.   EXTRAVIO   DE
         BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
              Tratando-se de relação de consumo, prevalecem as  disposições
         do Código de  Defesa  do  Consumidor  em  relação  à  Convenção  de
         Varsóvia e ao Código  Brasileiro  de  Aeronáutica.  Precedentes  da
         Segunda Seção do STJ.
              Recurso especial não conhecido. (fonte: STJ,  jurisprudência,
         REsp 538685 / RO)


              CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE
         MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE  PELO
         FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ARTIGO
         17 DO CDC.
              I - Resta caracterizada relação de consumo se a aeronave  que
         caiu sobre a casa das vítimas realizava serviço  de  transporte  de
         malotes para um destinatário final, ainda que pessoa jurídica,  uma
         vez que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor não  faz  tal
         distinção, definindo como consumidor, para os  fins  protetivos  da
         lei, "... toda pessoa física ou jurídica  que  adquire  ou  utiliza
         produto ou serviço como destinatário final". Abrandamento do  rigor
         técnico do critério finalista.
              II - Em decorrência, pela aplicação conjugada com o artigo 17
         do mesmo diploma legal, cabível, por equiparação,  o  enquadramento
         do autor, atingido em terra, no conceito de  consumidor.  Logo,  em
         tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu favor.
              Recurso especial provido. (fonte: mesma  citada  acima,  REsp
         540235 / TO)


      Temos observado nesse tempo  de  caos  aéreo  inúmeras  violações  dos
direitos dos consumidores usuários do transporte aéreo: falta de  manutenção
adequada  das  aeronaves,  ausência  de  reembolso  imediato  em   caso   de
cancelamento de vôos, ausência ou falha nas informações  aos  usuários,  não
pagamento de diárias e alimentações em caso de atraso,  filas  intermináveis
etc.


      É importante deixar claro que a responsabilidade das companhias aéreas
é objetiva, ou seja, independentemente de culpa. Assim,  ainda  que  o  caos
aéreo possa ter como uma  das  causas  a  ausência,  por  parte  do  Governo
Federal, de políticas públicas para o setor, as empresas têm a obrigação  de
prestar o serviço sem prejudicar o consumidor.


      O usuário do serviço de transporte  aéreo  tem  direito  de  obter  as
informações corretas  sobre  cancelamento  ou  alteração  de  vôos,  receber
atendimento adequado e ser transportado com total  segurança.  Infelizmente,
nada disso tem acontecido.  Essas  pessoas  são  tratadas  como  verdadeiros
objetos, em flagrante desrespeito aos  princípios  da  dignidade  da  pessoa
humana.


      Desta forma, o presente requerimento tem por objetivo  constituir  uma
Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  com   o   escopo   de   investigar   o
descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo, no  âmbito  do
Estado de São Paulo.









                        Sala das Sessões, em 2/8/2007





   a)Fernando Capez  a)Maria Lúcia Amary a) Campos Machado(apoiamenteo) a)
               Estevam Galvão a)Rita Passos a) Roberto Morais
 a)Alex Manente a)Afonso Lobato a)André Soares a)Waldir Agnello(apoiamento)
   a)Edson Giriboni a)Milton Leite Filho a)Vitor Sapienza a)Mauro Bragato
    a)Davi Zaia a)Gilmaci Santos a)Célia Leão a)Rogério Nogueira a)Samuel
  Moreira a)Carlos Giannazi a)Jorge Caruso a)Mouzart Russomanno a)Vinicius
    Camarinha a)Orlando Morando a)Marco Bertaiolli a)João Caramez a)João
  Barbosa a)Conte Lopes a)Vanessa Damo a)Celso Giglio a)Bruno covas a)Paulo
     Alexandre Barbosa a)Analice Fernandes a)Uebe Rezeck a)Said Mourad.