


                      PROJETO DE LEI n º 176 , de 2002
                   Dispõe  sobre  concessão  de  benefícios  a   deficientes
                   visuais e dá outras providências











                      A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º- Fica assegurado ao portador de deficiência visual, o  direito  de
perceber todos os benefícios concedidos aos deficientes físicos.
§ 1º- Considera-se deficiente visual o portador de cegueira ou baixa visão.
§ 2º- Considera-se benefício todo favor,  graça,  serviço  gratuito,  ganho,
proveito, vantagem, melhoramento e isenção de tributos para a  aquisição  de
bens e direitos.

Artigo 2º-  Os benefícios assegurados por esta  lei  serão  exercidos  pelos
deficientes  visuais  em  locais  públicos  ou  privados,   estabelecimentos
comerciais, industriais e sociais.

Artigo 3º- Qualquer discriminação ou dificuldade  de  acesso  a  locais  bem
como a  obtenção  de  documentos,  por  pessoas  portadoras  de  deficiência
visual, será considerada violação aos direitos humanos.

Artigo 4º- As pessoas físicas e jurídicas que derem causa  a  discriminação,
ou criarem  qualquer  tipo  de  dificuldade  a  deficientes  visuais,  serão
punidas com as medidas penais e administrativas pertinentes à espécie.
Parágrafo único- O comando inserto no  “caput”  deste  artigo,  aplica-se  a
estabelecimento público ou privado, podendo a penalidade  ser  cumulada  com
multa, conforme determinado em regulamentação.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             Há em nosso ordenamento  jurídico,  uma  série  de  benefícios
concedidos a deficientes físicos que não o são a  deficientes  visuais.  Não
por exclusão expressa, mas por omissão.


              É isso que ocorre com a Lei nº 8.989, de 24 de  fevereiro  de
1995, restaurada pela Lei nº 10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001,  e  a
Instrução Normativa SRF nº 32,  de  23  de  março  de  2000,  alterada  pelo
Instrução Normativa SRF nº 88, de 08 de setembro de  2000,  que  são  normas
federais.


             Na  esteira  dessa  legislação  federal,  outras   leis    que
beneficiam os deficientes físicos, não mencionam  expressamente  a  extensão
de benefícios aos deficientes visuais. Por essa razão, são  estes  excluídos
de  inúmeras  benesses  o  quê,  a  nosso  ver,  além  de  caracterizar  uma
violência, é absolutamente inconstitucional.


             Nossa Lei Maior consagra no caput de seu art. 5º, o  Princípio
da isonomia. In verbis:


             “ Artigo 5º-  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
             qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros   e   aos
             estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
             vida,  à   liberdade,   à   igualdade,   à   segurança   e   à
             propriedade,...”


             O deficiente físico beneficiado pela legislação, tem o direito
de estacionar seu veículo em vagas próximas de  entradas  de  supermercados,
restaurantes, bancos e shopping centers. Enfim, tudo lhe é facilitado.  E  o
deficiente visual? Ah, esse,  coitado,  tem  seu  veículo  estacionado  onde
houver uma vaga. Não tem qualquer privilégio.


             É  uma  tremenda  injustiça!  O   deficiente   visual,   assim
clinicamente declarado, é duplamente discriminado: por ser um  deficiente  e
porque a legislação não o reconhece como tal.


             Todos  merecem,  igualmente,  o  amparo  legal,  não  podendo,
destarte, serem excluídos. Assim, objetivando suprir  a  lacuna  contida  na
legislação  vigente,  apresentamos  esta  proposta  que,  quando   aprovada,
suprirá toda e qualquer falha existente.




                                      Sala das Sessões, em






                  Deputado   MILTON VIEIRA  -  PFL