


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 226, DE 2010







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da  Fazenda,
para que preste as  seguintes  informações  sobre  o  Crédito  outorgado  na
aquisição de Carne pela Indústria (Decreto nº 56.018, de 16.07.2010):


     1)  Por  que  somente  o  estabelecimento  fabricante   dos   produtos
        classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL  –  NCM
        16.01 e 16.02 foi beneficiado com o  crédito  outorgado  de  7%  na
        entrada de carne e  demais  produtos  comestíveis,  resultantes  do
        abate em território paulista de aves,  leporídeos  e  gado  bovino,
        bufalino, caprino, ovino e suíno adquirida em operação interna para
        industrialização, pelo Decreto nº 56.018, de 16.07.2010?


     2) Qual a proposta do governo para os estabelecimentos fabricantes dos
        produtos classificados no Código da Nomenclatura Comum do  MERCOSUL
        02.10, não beneficiados pelo Decreto nº 56.018/10?










                                JUSTIFICATIVA







      A região de Governo de Presidente Prudente é responsável por 17,7%  da
produção paulista de  carne  bovina  e  que  a  região  conta  com  diversos
frigoríficos e,  muitos,  com  a  especificidade  de  produção  de  charque,
principalmente  no  municipio  de  Pirapozinho,  tendo   sua   inclusão   na
Nomenclatura Comum do MERCOSUL  02.10  –  Carnes  e  miudezas,  comestíveis,
salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas e,  que  esses  estabelecimentos
não foram beneficiados pelo crédito outorgado pelo Decreto 56.018/2010.

      Considerando  que   a   não   inclusão   a   este   beneplácito   está
impossibilitando a continuidade das atividades  destas  empresas,  pois,  as
mesmas, realizam a compra da carne em nosso Estado, assim não há crédito  do
ICMS (Decreto nº 54.643, de  05/08/2009)  e  a  realização  de  suas  vendas
ocorre fora do Estado, havendo a incidência do ICMS.

      Outrossim, informo que está situação foi exposta a Vossa Excelência em
reunião realizada em 16 de dezembro de 2009, motivo  que  este  requerimento
de informação torna-se essencial para  que  possamos  nortear  nossas  ações
junto a  esta  categoria  empresarial  e  aos  seus  empregados  que  sentem
insegurança pelo processo que estão inseridos.









                       Sala das Sessões, em 9/11/2010



                                a) Ed Thomas