
                Requerimento de Informação nº  225,  de 2002


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de  Agricultura  e
Abastecimento  do  Estado  São   Paulo,   para   que   forneça,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:
1) Está sendo efetuada alguma espécie de divulgação da Lei 11.221, de 25  de
  julho de 2002?
2) Essa secretaria tem conhecimento de alguma autuação efetuada com base  na
  lei acima citada?
3) Há alguma atitude positiva, realizada pela secretaria,  para  que  a  lei
  11.221 seja conhecida e respeitada? Quais?
4) Quais foram todas as providências tomadas por essa que digam  respeito  à
  Lei 11.221, de 25 de julho de 2002?

                          J U S T I F I C A T I V A

Até a presente data, não há notícias de qualquer  providência  tomadas  pela
Secretaria de Agricultura e Abastecimento para que a Lei 11.221,  de  25  de
julho de 2002 seja aplicada aos infratores.
Para não tomar qualquer atitude mais drástica sem ter uma posição  clara  da
secretaria, proponho o  presente  requerimento  visando  dirimir  dúvidas  a
respeito da aplicação da lei, e, em caso  de  inércia  do  Poder  Executivo,
tomar as medidas judiciais cabíveis para que seja respeitada  e  aplicada  a
norma aprovada por este Poder.
                      Sala das Sessões, em  20/11/2002





                         a) REYNALDO DE BARROS FILHO