


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  284, DE 2009




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Reitor  da  UNESP-  Universidade  Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho para prestar as seguintes informações:

      1. Quais são os municípios que têm campus da UNESP?
      2. Qual nomenclatura tem sido usada para  denominar  estes  campi?  Os
         nomes Campus (seguido do nome do município),  Unidade  Diferencial,
         Campus Experimental e Unesp (seguido do nome do município)  apontam
         diferenças conceituais entre si?
      3. As despesas pela instalação e funcionamento das  faculdades  nesses
         municípios são da responsabilidade do Estado, do  Município  ou  de
         ambos?
      4. Todos os municípios  contemplados  com  campus  da  UNESP  celebram
         convênios entre si?
      5. Se há um convênio, este convênio é padronizado? É o mesmo  convênio
         assinado e colocado em prática pela  UNESP,  de  um  lado,  e  pelo
         município de Ourinhos?
      6. A atual Reitoria da UNESP tem conhecimento dos problemas  apontados
         por entidades sindicais, acatados pela justiça, e pelo Tribunal  de
         Contas do Estado sobre o uso indevido  do  dinheiro  do  FUNDEF  no
         convênio com o município de Ourinhos?

      Se tem conhecimento, diante disso acata a restrição ou continua com os
convênios dessa natureza?




                                JUSTIFICATIVA






      No ano de 2003, posteriormente reti-ratificado em 2005, o município de
Ourinhos celebrou um convênio  de  “cooperação  técnico-educacional”  com  a
UNESP que, além de ter sido rejeitado pelo Tribunal  de  Contas  do  Estado,
provocou uma ação civil pública movida pela  APEOESP,  órgão  representativo
dos professores das escolas públicas de ensino fundamental e  médio,  contra
o  município  de  Ourinhos  pelo  uso  incorreto  do  dinheiro   do   FUNDEF
(atualmente FUNDEB). A análise feita pelo proponente  da  ação  sustentou-se
no uso insuficiente dos recursos  do  FUNDEF,  com  os  indícios  de  que  o
dinheiro tenha sido desviado para construções no campus da UNESP  e  não  na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, como  preconiza  a  lei.
As questões levantadas acima, no corpo  deste  requerimento,  buscam  tornar
claras as condições em que se dão estes convênios e se equívocos  como  esse
são ampliados para outros municípios, mesmo  o  primeiro  deles  tendo  sido
reprovado pelo TCE.



      Não há, evidentemente, nenhum cerceamento ou condenação  à  UNESP  por
seu interesse e necessidade de ampliação de cursos.  O  que  não  podemos  é
permitir  que  o  próprio  estado  adote  posturas  incorretas,  ilegais   e
incentive prefeitos – estes sempre de pires na mão, à cata  de  verbas  –  a
usarem as verbas do  fundo  de  manutenção  da  educação  básica  em  outras
atividades. Trata-se de um péssimo exemplo para  todos  e  que  justifica  a
reprovação social e jurídica.



      Nesse sentido, nossas perguntas buscam entender a situação atual e  as
relações existentes entre as campi da UNESP e  as  prefeituras  locais  onde
estão instalados para que possamos interferir e não permitir  essa  ação  de
incorreção contábil.














                      Sala das Sessões, em  1-10-2009.





                             a) Carlos Giannazi