

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                       n.º  384   , de 2001.










      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da  Administração
Penitenciária, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos  Humanos   no   que   diz   respeito   ao   Sistema   Prisional   e
Ressocialização:


1. Quais foram as parcerias desta  Secretaria  com  entidades  da  sociedade
  civil visando a proteção dos direitos da cidadania  e  da  dignidade  dos
  presos  sob  sua  jurisdição?  Mencionar  os  atos  administrativos   que
  estabeleceram  estas  parcerias,  a  natureza  e  as  atividades   destas
  parcerias, a população prisional  beneficiada  e  a  avaliação  existente
  sobre essas parcerias. (ítem 147)
2. Quais foram as medidas adotadas por esta Secretaria para dotar  o  Estado
  de condições para a  aplicação  de  penas  alternativas?  Quais  os  atos
  administrativos  que  permitiram  estas  medidas?  Quantos  presos  foram
  incluídos nos programas estaduais criados  para  as  penas  alternativas?
  Quantas vagas existiam para cumprimento de penas alternativas  nas  datas
  de edição do PEDH e quantas existem atualmente?  Quantas  se  encontravam
  preenchidas nestas datas? Traçar quadro comparativo com  dados  de  cinco
  anos anteriores. Quais os  dados  disponíveis  sobre  a  reincidência  de
  presos condenados a penas alternativas? Quais os  entendimentos  mantidos
  com o Poder Judiciário para  a  adoção  de  penas  alternativas?  Qual  a
  dotação orçamentária para o sistema de cumprimento de penas  alternativas
  contida nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 148)
3. Que programas  existem  para  o  cumprimento  da  pena  de  prestação  de
  serviços à comunidade? Quais são as vagas existentes em órgãos  públicos,
  empresas privadas e entidades não governamentais com esta  finalidade  no
  estado de São Paulo? Quantos condenados à pena de prestação de serviços à
  comunidade existiam nas  datas  de  edição  do  PEDH  e  quantos  existem
  atualmente? Traçar um quadro comparativo com cinco anos anteriores. (ítem
  149)
4. Quais as iniciativas adotadas  por  esta  Secretaria  para  apoiar  o  PL
  2684/96, no Congresso Nacional? (ítem 150)
5. Quantos conselhos comunitários estavam em  funcionamento  no  Estado  nas
  datas de edição do PEDH e quantos estão em funcionamento atualmente,  nos
  termos  da  Lei  de  Execução  Penais?  Em  que   municípios   estão   em
  funcionamento,  qual  a  sua  composição  e  qual  a  participação  desta
  Secretaria na sua criação e funcionamento?  Quais  as  iniciativas  desta
  Secretaria para impulsionar os conselhos  junto  ao  Ministério  Público,
  Poder Judiciário e sociedade civil? (ítem 151)
6. Quantas unidades e vagas existiam em  regime  semi-aberto  nas  datas  de
  edição do PEDH e quantas existem atualmente Especificar  quais  unidades,
  sua localização, quantas vagas em cada uma delas e as datas de entrada em
7. funcionamento  das  Unidades.  Quantas  vagas  estavam  disponíveis,  nas
  mesmas datas, para o cumprimento de pena em regime aberto? Especificar as
  mesmas questões anteriores. Qual a dotação orçamentária para  os  regimes
  semi-aberto e aberto prevista nos Orçamentos de 2000  e  2001  e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de  2001?
  (ítem 152)
8. Foi criado o grupo de trabalho sugerido no ítem 153 do PEDH? Qual  o  ato
  administrativo de sua constituição, o período de seu  funcionamento,  sua
  composição e relatório final? Que medidas constantes do  relatório  final
  foram implementadas? (ítem 153)
9. Quais  são  os  programas  de  ressocialização  e  reeducação  de  presos
  mantidos por esta Secretaria? Quais as atividades desenvolvidas durante a
  vigência do PEDH, quando, onde, com a participação de que  entidades  não
  governamentais e com que público? Qual  o  sistema  de  classificação  de
  presos  para  individualização  da  execução  da  pena  existente   nesta
  Secretaria? Qual a dotação orçamentária prevista para os programas  acima
  nomeados nos Orçamentos de 2000 e 2001 e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 154)
10.  Quantas  mulheres  se  encontravam  no  sistema   penitenciário   desta
  Secretaria nas datas de edição do PEDH e quantas se encontram atualmente?
  Especificar em que  unidades,  quantas  mulheres  em  cada  unidade  e  a
  capacidade de cada unidade. Traçar um quadro comparativo com  cinco  anos
  anteriores. Quantos homens  e  quantas  mulheres  são  responsáveis  pela
  guarda e vistoria destas Unidades? Há  visita  íntimas  nestas  Unidades?
  (ítem 155)
11.  Quais  os  atos  administrativos  relativos  à  Ouvidoria  do   Sistema
  Penitenciário? Durante o seu funcionamento, quantas queixas foram levadas
  à Ouvidoria; qual  a  natureza  destas  queixas;  quantas  redundaram  em
  sindicâncias contra funcionários do sistema; quantas destas  sindicâncias
  levaram a punições administrativas, e de que tipo; quantas redundaram  na
  proposição de ações judiciais por  crimes  cometidos?  Qual  a  estrutura
  funcional disponível para o desenvolvimento das atividades da  Ouvidoria?
  Qual a dotação orçamentária para a Ouvidoria prevista nos  Orçamentos  de
  2000 e 2001 e o montante efetivamente realizado em  2000  e  no  primeiro
  semestre de 2001? Existem projetos para institucionalizar a Ouvidoria por
  lei estadual? (ítem 156)
12. Qual o efetivo de procuradores e outros advogados disponibilizados  pelo
  sistema para assistência judiciária aos presos? Especificar os dados para
  as datas de edição do PEDH e para 30/06/2001, discriminado os  municípios
  ou Unidades em que estão lotados. Qual o número de pedidos de  progressão
  de regime impetrados por este corpo de profissionais durante o período de
  vigência do PEDH? Quantos foram atendidos  pelo  Judiciário?  Que  outros
  serviços de  assistência  judiciária  estão  disponíveis  aos  presos  do
  sistema? (ítem 157)
13. Quais os programas de informatização desenvolvidos durante o período  de
  vigência  do  PEDH  para  agilizar  a  execução  penal?  Quais  foram  os
  investimentos realizados em recursos humanos e equipamentos neste período
  com esta finalidade? Qual o impacto destes programas  na  tramitação  dos
  pedidos de progressão de regime dos presos? (ítem 158)
14. Qual o acesso permitido aos mapas da  população  de  presos  no  sistema
  penitenciário? Quais os atos administrativos que normatizam este  acesso?
  (ítem 159)
15. Como é feita a separação dos presos por tipo de delito  e  entre  presos
  condenados e provisórios? Quais os atos  administrativos  que  normatizam
  essas providências? Destacar a atual divisão entre as várias Unidades  do
  sistema e dentro das Unidades (ítem 160)
16. Quais os mecanismos de defesa técnica assegurados a presos  acusados  em
  processos disciplinares? (ítem 161)
17. Quantas ocorrências, denúncias de  violação  à  integridade  física  dos
  presos durante o período de vigência do  PEDH,  até  30/06/2001?  Qual  o
  procedimento para realização do exame de corpo de delito  nestes  presos?
  Todos os presos que denunciaram maus tratos foram  submetidos  ao  exame?
  Todos os casos deram origem a processos de apuração? Quantos destes casos
  foram   confirmados?   Nestes   casos,   mencionar    os    procedimentos
  administrativos e penais adotados. (ítem 162)
18. Que cursos foram realizados para formação e reciclagem dos  diretores  e
  agentes do sistema, de acordo com as normas da ONU e OEA? Onde, quando  e
  com que público foram realizados? Quais as instituições responsáveis pela
  realização? (ítem 163)
19. Existe uma escola estadual penitenciária? Quais os atos  administrativos
  referentes a sua instalação e funcionamento? (ítem 164)
20. Quais são os procedimentos do Manual de Segurança  Física  das  Unidades
  Prisionais implementados no sistema prisional do estado? Este Manual é de
  responsabilidade da  Secretaria?  Foi  distribuído  a  toda  a  população
  carcerária e aos funcionários e dirigentes do sistema? (ítem 165)
21. Existe um manual com regras mínimas  para  tratamento  de  rebeliões  no
  sistema penitenciário? Quais os  atos  administrativos  relativos  à  sua
  adoção pela Secretaria? De que forma são preparados os negociadores  para
  a resolução pacífica destes conflitos? Quantas rebeliões  aconteceram  no
  sistema penitenciário durante o período  de  vigência  do  PEDH,  em  que
  unidades, qual o total de presos rebelados, a duração das rebeliões e  as
  vítimas de  eventuais  conflitos,  bem  como  as  saídas  negociadas  sem
  vítimas? (ítem 166)
22.  Quais as providências desta Secretaria para a desativação  do  complexo
  do Carandiru? Por que  o  cronograma  divulgado  no  início  do  primeiro
  Governo Covas não foi cumprido? Qual a população carcerária  do  complexo
  do Carandiru nas datas de edição do PEDH e qual é a população atualmente?
  Traçar um quadro comparativo com os dados de cinco anos anteriores.  Qual
  o impacto da construção de novos presídios durante a vigência do PEDH  na
  superlotação do complexo do Carandiru? (ítem 167)
23. Qual a população de presos na rede penitenciária  desta  Secretaria  nas
  datas de edição do PEDH e de 30/06/2001? Qual a população  de  presos  na
  rede da Secretaria de Segurança Pública nas mesmas datas? Quantos  presos
  condenados existiam na rede da Secretaria de Segurança Pública nas mesmas
  datas? (ítem 168)
24. Qual o número de presos envolvidos nos seguintes  programas,  nas  datas
  de edição do PEDH e em 30/06/2001: a) Educação Básica; b) Educação para a
  Informática; c) Telecurso  2000;  d)  Teatro  nas  Prisões;  e)  Oficinas
  Culturais? Que outros programas foram criados durante a vigência do  PEDH
  para o acesso dos presos à educação, ao  esporte  e  à  cultura?  Qual  a
  população prisional envolvida nestes novos programas e em que Unidades do
  sistema eles estão disponíveis? Qual a participação das organizações  não
  governamentais  e  universidades  nestes  programas?   Qual   a   dotação
  orçamentária destes programas nos Orçamentos de 2000  e  2001  e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de  2001?
  (ítem 169)
25. Quais são os programas de  capacitação  técnico  profissionalizante  dos
  presos mantidos por esta Secretaria?  Em  que  unidades  estes  programas
  estão implantados, qual a população atingida por eles durante  o  período
  de  vigência  do  PEDH  e  quais  as  entidades  não   governamentais   e
  universidades envolvidas nestes programas? Qual  a  dotação  orçamentária
  destes programas nos  Orçamentos  de  2000  e  2001  e  qual  o  montante
  efetivamente realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 170)
26.  Quais  são  os  programas  de  emprego   para   egressos   do   sistema
  penitenciário mantidos por esta Secretaria? Em que regiões do estado eles
  estão disponíveis, qual a população atingida por eles durante  o  período
  de  vigência  do  PEDH  e  quais  as  entidades  não   governamentais   e
  universidades envolvidas  nos  programas?  Quantos  egressos  do  sistema
  penitenciário neste período foram encaminhados para vagas no  mercado  de
  trabalho por estes programas e quantos conseguiram os postos de trabalho?
  (ítem 171)
27. Que iniciativas foram  adotadas  por  esta  Secretaria  para  apoiar  as
  medidas solicitadas pelo ítem 172 do PEDH? (ítem 172)
28. Qual a  estrutura  dos  serviços  de  saúde  do  sistema  penitenciário?
  Existem  convênios  com  outros  órgãos  estaduais  e   municipais   para
  atendimento à  saúde  dos  presos?  Quais  são  os  atos  administrativos
  referentes a estes convênios ou  acordos?  Qual  a  população  carcerária
  atendida pelo sistema de saúde do sistema  penitenciário  no  período  de
  vigência do PEDH? Quais as queixas  mais  frequentes?  Quais  as  doenças
  constatadas? Quantos presos foram atendidos fora dos presídios pela  rede
  do Sistema Único de Saúde (SUS) durante este período? Em  que  municípios
  se deu esse atendimento? Existem casos registrados de omissão de  socorro
  a presos, tanto na rede de saúde do sistema quanto na rede SUS? Quais são
  esses casos, que processos administrativos e  judiciais  eles  motivaram,
  qual o resultado destes processos? (ítens 173 e 174)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES