

PROJETO DE LEI Nº 457, DE 2013





Mensagem A-nº 142/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 29 de julho de 2013





Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER  a  alienar,
por doação, ao Município de Promissão,  imóvel  compreendido  por  faixa  de
terra com área de 65.001,023m², destinado à utilização como via pública.


                      A área  em  questão,  situada  entre  a  estaca  0+00
(coincidindo com o km 7+795,50m)  e  a  estaca  65  (coincidindo  com  o  km
6+495,50m) da SPA 162/387-BR-153 (acesso Major  Antônio  Dinalli),  adquiriu
características tipicamente urbanas, em decorrência  do  desenvolvimento  da
cidade.


                      Diante disso, a Municipalidade de Promissão solicitou
a transferência do aludido imóvel ao seu domínio.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido,   o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.


                      Por sua vez, o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão  responsável  pela  formulação  da  política  patrimonial  do  Estado,
recomendou a transmissão do bem nos termos em que foi postulada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



























A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
  Lei  nº                    ,                    de                     de
                                      2013


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao   Município   de   Promissão,   os    direitos
                           possessórios do imóvel que especifica.




                       O Governador do Estado de São Paulo:




                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER, autorizado a  transmitir,  por  cessão
gratuita, ao Município de Promissão,  os  direitos  possessórios  que  detém
sobre uma faixa de terra com benfeitorias de terraplanagem  e  pavimentação,
situada entre a estaca 0+00 (coincidindo com o km 7+795,50m) e a  estaca  65
(coincidindo com  o  km  6+495,50m)  da  SPA  162/387-BR-153  (acesso  Major
Antônio Dinalli) e área de 65.001,023m, destinada à obra de  urbanização  da
localidade, para fins de utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei, encontra-se descrito, identificado, confrontado  e  caracterizado
nos trabalhos técnicos que integram o Processo nº 261.479/01/DER/2012.


                      Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município   de   Promissão
providenciar a regularização do domínio  da faixa de terra cuja posse lhe  é
transferida, sem quaisquer ônus para a DER.


                      Artigo 4º- Da escritura  deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e que  impeçam  a  sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o ato  de  liberalidade  será
rescindido, operando-se a reversão do bem, independentemente de  indenização
por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.
                        Palácio  dos  Bandeirantes,          aos         de


      de 2013.




                               Geraldo Alckmin