


                   PROJETO DE LEI Nº      295  ,  DE 2005

                                 Proíbe que as empresas concessionárias  de
                                 serviços   públicos   de   água,   energia
                                 elétrica  e   gás   façam   o   corte   do
                                 fornecimento residencial de seus serviços,
                                 em  dias   específicos,   por   falta   de
                                 pagamento   de   contas   e   dá    outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos  de  água,
energia  elétrica  e  gás,  ficam  proibidas  de   cortar   o   fornecimento
residencial de seus serviços, por falta de  pagamento  de  suas  respectivas
contas,  às  sextas-feiras,  sábados,  domingos  e   nas   datas   que   por
determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários  e  em
suas vésperas.

Artigo 2º -  Fica assegurado ao consumidor,  que  tiver  o  fornecimento  de
tais serviços suspenso nos dias especificados no artigo anterior, o  direito
de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e  danos,  além
de ficar desobrigado do pagamento do referido débito que originou o corte.

Artigo 3º.  Fica  proibida,  quando  da  suspensão  do  fornecimento  desses
serviços  a  consumidores  inadimplentes,  respectivamente,  a  retirada  do
Cavalete e Hidrômetros na suspensão de serviço  de  água  e  do  Medidor  de
Energia (Relógio de Luz), na suspensão de  serviço  de  energia  elétrica  e
também com relação ao corte do fornecimento de gás.

Artigo 4º.  O  governo  do  Estado  deverá,  através  do  órgão  competente,
realizar Campanha de Utilidade Pública,  com  o  objetivo  de  informar  com
clareza, as normas de suspensão dos serviços de abastecimento de água  e  de
energia elétrica, para o consumidor em inadimplência,  determinando  quantas
são as parcelas e por quanto tempo podem permanecer em atraso de  pagamento;
bem como, determinar, após  observados  os  prazos  estipulados,  em  quanto
tempo o serviço será suspenso.

Artigo 5º. Fica proibida também, a aplicação como multa  punitiva,  de  taxa
de religação do serviço suspenso  por  falta  de  pagamento  para  posterior
fornecimento do mesmo, exceto por um prazo  igual  ou  superior  a  90  dias
transcorridos de sua suspensão.

Artigo 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  indicando  os
órgãos e unidades que serão responsáveis pela  sua  fiel  execução,  devendo
envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.

Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura visa a preservação dos direitos à privacidade e
à imagem do cidadão usuário de serviços essenciais, como o  fornecimento  de
água, energia elétrica e gás.
      Nos casos de cobrança de dívida, o usuário não poderá  ser  exposto  a
nenhum tipo de constrangimento ou ameaça, que  interfira  no  seu  trabalho,
descanso ou lazer.
      A  retirada  dos  equipamentos  medidores  de  consumo  dos   serviços
prestados e o corte  no  fornecimento  em  virtude  da  inadimplência,  fere
dispositivos legais.
      O usuário não só tem o direito de exigir  perícia  técnica  imparcial,
conforme previsto na própria lei de concessões,  como  também  o  direito  a
informações precisas da quantidade de energia por ele consumida.
      O Código de Defesa do Consumidor busca  proteger o cidadão de práticas
abusivas dos fornecedores, sendo  as  mesmas  visivelmente  constatadas  nos
procedimentos  adotados  pelas  concessionárias  com  relação  ao  corte  de
fornecimento de serviços de natureza essenciais.
      As medidas ora  propostas,  visam  garantir  os  direitos  básicos  do
consumidor em face de práticas abusivas e embasado em tais propósitos é  que
peço o apoio de meus nobres pares à sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 13/5/2005












                            a)  Romeu Tuma - PMDB



                         a)  Sebastião Arcanjo - PT