


                       PROJETO DE LEI Nº 598, DE 2014


                                 Torna    obrigatório    o    seguro     de
                                 Responsabilidade  Civil   na   forma   que
                                 específica, no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - É obrigatório o seguro de  responsabilidade  civil  aos
estabelecimentos públicos e privados destinados a realização de  eventos  de
quaisquer natureza, para obter alvará de funcionamento.


         Artigo 2º - A apólice de que trata  o  caput  deste  artigo  deverá
estar afixada em local claro, visível e  acessível,  de  grande  circulação,
com placa informativa  contendo  o  nome  da  asseguradora  e  o  número  da
apólice.


         Artigo 2º - O descumprimento desta lei ensejará na multa  de  50  a
200 UFESP.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






         Recentemente a tragédia no Município de Santa Maria, Rio Grande  do
Sul, causando a morte de centenas de jovens por  pura  falta  de  legislação
mais eficaz, chamou a atenção de toda sociedade brasileira.
         Em decorrência deste fato, a Associação Nacional para Exigências do
Cumprimento das Obrigações Legais –  ANECOL,  em  proposta  enviada  a  este
Parlamentar, subscrita pelo seu Vice-Presidente Senhor Walter Martins,  onde
solicita providências quanto à elaboração normativa nos seguintes termos:
         1 – Que  seja  instituída  a  obrigatoriedade  de  vistoria  prévia
colegiada antecedente à concessão de licenças ou alvará de  funcionamento  a
ambientes que se destina a concentração de pessoas:
         2  –  Que  seja  instituída  a   obrigatoriedade   de   Seguro   de
Responsabilidade Civil como condição preteria ao funcionamento;
         3 – Que seja instituída a obrigatoriedade  de  exposição  em  local
visível da “ART” dos responsáveis pela  edificação,  projeto  de  segurança,
projeto  sanitário  e  licenças  ambientais  visando  a  fácil  e   imediata
identificação dos profissionais;
         4 – Bem como a fixação em local visível da apólice de seguro;
         5 – Que seja instituída a obrigatoriedade de  “declaração  técnica”
de que o ambiente foi testado à exaustão quanto à  eficácia  do  projeto  de
segurança.
         Após receber as referidas sugestões, este Parlamentar, solicitou  a
sua assessoria jurídica estudos visando atender  as  referidas  solicitações
no sentido de encontrar soluções normativas para as mesmas, com  intuito  de
atender as sugestões desta relevante associação ANECOL.
         Após estudos sobre as disposições normativas  existentes  em  nosso
ordenamento jurídico constatamos que as preocupações da ANECOL eram mais  do
que pertinentes pelos motivos que passamos a expor a seguir.
         A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 22 que  compete
privativamente à União legislar sobre política de seguro,  conforme  inciso
VII; e no artigo 144 que a segurança pública dever  do  Estado,  direito  e
responsabilidade de todos, deve ser exercida para a  preservação  da  ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,  através  de  órgãos
específicos, dentre eles  os  polícias  militares  e  corpos  de  bombeiros
militares, conforme inciso V; e no § 5º que as polícias militares  cabem  a
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
militares, além das atribuições definidas em lei,  incumbe  a  execução  de
atividades de defesa civil.
         A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 22 que  compete
privativamente à União legislar sobre política de seguro,  conforme  inciso
VII; e no artigo 144 que a segurança pública dever  do  Estado,  direito  e
responsabilidade de todos, deve ser exercida para a  preservação  da  ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,  através  de  órgãos
específicos, dentre eles  os  polícias  militares  e  corpos  de  bombeiros
militares, conforme inciso V; e no § 5º que as polícias militares  cabem  a
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
militares, além das atribuições definidas em lei,  incumbe  a  execução  de
atividades de defesa civil.
         A principal norma sobre seguro é o Decreto Lei federal  nº  73,  de
novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de  Seguros  Privados,
regula as operações de seguros e resseguros.  Posteriormente  o  Decreto  nº
61.867, de 11 de dezembro de 1967, veio dispor sobre o Sistema  Nacional  de
Seguros Privados, regulando os seguros obrigatórios previstos no artigo  73,
de 1966 e dá outras providências, alterado, após o advento  da  Constituição
de 1988,  pela Lei Complementar nº 126, de 2007.
         Hoje  o  rol  dos  requisitos  exigidos  para  expedir  Alvará   de
Funcionamento, não  prevê  a  apresentação  de  seguro  de  responsabilidade
civil, obrigação já existente e  muitos  casos,  mas  facultativa  quanto  o
momento da contratação.
         Tal  medida  visa  atender,  além  dos  princípios  constitucionais
basilares, tem respaldo na Lei nº 8.078, de 11  de  setembro  de  1990,  que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras  providências,  que  assim
dispõe:
                  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física  ou  jurídica  que
         adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
                           Parágrafo  único.  Equipara-se  a  consumidor   a
         coletividade  de  pessoas,  ainda  que  indetermináveis,  que  haja
         intervindo nas relações de consumo.
         E no artigo 6º estão previstos os Direitos Básicos  do  Consumidor,
que dentre eles estão inseridos:
                  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
                  I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
         provocados por práticas no  fornecimento  de  produtos  e  serviços
         considerados perigosos ou nocivos;...
                  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais
         e morais, individuais, coletivos e difusos;
                  Art. 7° Os direitos previstos  neste  código  não  excluem
         outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de  que
         o Brasil seja  signatário,  da  legislação  interna  ordinária,  de
         regulamentos   expedidos    pelas    autoridades    administrativas
         competentes, bem como dos que  derivem  dos  princípios  gerais  do
         direito, analogia, costumes e eqüidade.
                  Parágrafo único. Tendo mais de um autor  a  ofensa,  todos
         responderão solidariamente pela reparação dos danos  previstos  nas
         normas de consumo.


         A exigência de seguro de responsabilidade civil, como a competência
constitucional para legislar sobre a  matéria  é  da  União,  não  exclui  a
possibilidade de lei exigir este o seguro como pré  requisito  a  alvará  de
licença  de  funcionamento  dos   estabelecimentos,   por   se   tratar   de
procedimento  e  não  regulamentação  sobre  seguro  ou   mesmo   alava   de
funcionamento, estando inserida no rol das competências  constitucionalmente
previstas a este ente federado.
         Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos
Nobres Membros desta Assembleia,  por  se  tratar  de  medida  de  relevante
interesse público.







                        Sala das Sessões, em 8-5-2014





                          a) Fernando Capez - PSDB