


                       PROJETO DE LEI Nº 304, DE 2012


                                 Torna obrigatória a informação  sobre  cor
                                 ou  identificação  racial  em   todos   os
                                 cadastros, bancos de dados e registros  de
                                 informações   assemelhados,   públicos   e
                                 privados, no Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Torna-se obrigatória a informação  sobre  cor  ou  identificação
racial em todos os cadastros, bancos de dados  e  registros  de  informações
assemelhados, públicos e privados, no Estado de São Paulo.

§ 1º – A informação aludida no “caput” deverá constar em  qualquer  tipo  de
formulário que se destine à coleta de dados pessoais.

§ 2º – A informação de que trata o “caput” deverá ser prestada mediante:
1. auto-declaração, quando o interessado for maior de 16 anos;
2. declaração dos pais ou responsáveis  legais,  quando  o  interessado  for
menor de 16 anos.

§  3º  –  Os  cadastros,  bancos  de  dados  e  registros   de   informações
assemelhados a que se refere esta lei deverão adotar o mesmo  critério  e  a
mesma  metodologia  utilizados  pelo   Censo   Populacional   do   Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),  no  que  concerne  a  cor  ou
identificação racial.

Artigo 2º – O conjunto dos dados pertinentes ao objeto desta lei deverá  ser
encaminhado,  semestralmente,  por  meio  eletrônico,   à   Coordenação   de
Políticas para População Negra e Indígena, da Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania, para efeito de atualização.

Artigo 3º –  O  descumprimento  desta  lei  acarretará  ao  proprietário  ou
detentor  do  cadastro,  banco  de  dados   ou   registro   de   informações
assemelhado, bem como a seus demais responsáveis, multa  de  50  (cinquenta)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




            A questão racial tem importância significativa  na  estruturação
das desigualdades sociais e econômicas  na  sociedade,  de  maneira  que  as
políticas de  promoção  da  igualdade  racial  são  imprescindíveis  para  a
consecução da igualdade social.

           O monitoramento de políticas de promoção  da  igualdade  racial,
nas três esferas de governo,  defronta-se  com  grandes  obstáculos,  dentre
eles a  ausência  de  informação  sobre  cor  ou  identificação  racial  dos
beneficiários de políticas públicas ou – o que  é  pior  –  a  coleta  ou  o
registro equivocado dessa informação.

            A ausência dos referidos dados nos cadastros, bancos de dados  e
registros de informações assemelhados,  públicos  e  privados,  confere  uma
aparente  neutralidade  aos  diagnósticos  que  desconsideram  as   questões
raciais,  como  se  as  condições  de  trabalho,  saúde  e  educação  fossem
similares para todos, independentemente de cor ou identificação racial.  Mas
não é essa a realidade que  as  investigações  realizadas  pelos  principais
órgãos de pesquisa brasileiros revelam quando focalizam  as  características
de cor e raça.

            Ademais,  a  quase  inexistência  da  informação  sobre  cor  ou
identificação  racial  nos  cadastros,  bancos  de  dados  e  registros   de
informações assemelhados referentes  a  pessoas,  empregados,  servidores  e
usuários de serviços públicos, por exemplo, dificulta a coleta de  subsídios
que ajudem a formular e operacionalizar políticas públicas voltadas  para  a
superação da discriminação racial e a promoção da igualdade.

             A  utilização  de  dados  estatísticos  não  deixará  margem  a
argumentos tendenciosos que sustentam uma  suposta  “igualdade  social”,  da
qual a população negra, por exemplo, não usufruiria em  decorrência  de  uma
alegada “inferioridade natural”. Portanto, trata-se  de  um  modo  ímpar  de
combater os estigmas, pois permitrá evidenciar que o problema não advém  dos
grupos excluídos, mas de uma sociedade não inclusiva.

            Em face de sua relevância, apresento este  projeto  de  lei,  ao
tempo que espero e conto com o apoio de meus pares.





Sala das Sessões, em 07/05/2012

a) Leci Brandão - PC do B