
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2009


                                 Revoga o decreto nº 53.823, de 15/12/2008,
                                 que   regulamenta   a   Lei   12.801,   de
                                 15/01/2008, que autoriza o Poder Executivo
                                 a adotar medidas visando à participação do
                                 Estado no Sistema Nacional de Habitação de
                                 Interesse Social.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  NO  USO  DE  SUAS
ATRIBUIÇÕES, DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogado  o  Decreto  nº  53.823  de  15/12/2008,  de
autoria de JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São  Paulo,  que  regulamenta
Lei 12.801, de 15 de janeiro de 2008.


      Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A Lei 12.801, de 15 de janeiro de 2009, foi aprovada  pela  Assembléia
Legislativa de São Paulo, inclusive com votos  favoráveis  dos  partidos  de
oposição, com o intuito de permitir que  o  Poder  Executivo  adote  medidas
visando a participação  do  Estado  no  Sistema  Nacional  de  Habitação  de
Interesse Social (SNHIS), criando o Conselho Estadual de Habitação (CEH),  o
Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS), o Fundo  Garantidor
Habitacional (FGH), e respectivos conselhos gestores (CGFPHIS e CGFGH).
      O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi criado
com a aprovação da Lei Federal nº 11.124 de 16/06/2005, com  o  objetivo  de
atender prioritariamente famílias de baixo poder aquisitivo.  Esta  Lei  foi
fruto de intensa mobilização da sociedade civil brasileira  e em  particular
dos  movimentos  populares  de  luta  por  moradia,  que  apresentaram   aos
congressistas o apoio de 1  milhão  de  brasileiros  que  assinaram  abaixo-
assinado sugerindo a Lei.
      A Lei Federal 11.124/2005 estabelece que para aplicação  dos  recursos
do Fundo Nacional de Habitação  de  Interesse  Social,  os  Estados  deverão
constituir Fundo Estadual e  Conselho Gestor, garantindo a  participação  de
1/4 das vagas para  representantes  dos  MOVIMENTOS  DE  LUTA  POR  MORADIA,
reconhecendo, portanto, o protagonismo destes atores  sociais  na  definição
das políticas públicas de habitação.
      Ocorre que o Decreto 53.823/2008 não  acatou  a  determinação  da  Lei
Federal, estabelecendo que 4  das  8  vagas  do  Conselho  Gestor  do  Fundo
Paulista  de  Habitação   de   Interesse   Social    fossem   ocupadas   por
representantes da SOCIEDADE  CIVIL  e,  dentro  destas  vagas  da  sociedade
civil,  que  apenas  1  (uma)  fosse  ocupadas  pelos   representantes   dos
MOVIMENTOS DE MORADIA, ou seja, apenas  1/8  de  vagas  para  este  segmento
social. Assim, o Decreto limita  a  participação  dos  movimentos  de  forma
ilegal.
      Desta maneira,  antes  que  o  referido  decreto  seja  derrubado  nas
instâncias do Judiciário, é melhor que esta Assembléia o  revogue,  criando-
se a exigência de um novo Decreto, que atenda aos ditames da Lei.


      Sala das Sessões, em 30/6/2009


      a) Simão Pedro