
                       PROJETO DE LEI Nº 693, DE 2017


                                 Institui a Política  de  Capacitação  para
                                 Atendimento ao Idoso nos  órgãos  públicos
                                 do Estado.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1° - Fica instituída a Política de Capacitação para Atendimento
ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.
      § 1º - Na  Política  à  qual  se  refere  o  “caput”,  será  oferecido
anualmente curso de capacitação, que apresentará conteúdo  especial  voltado
para os idosos.
      § 2º - Ao final de cada curso será fornecido certificado de conclusão.
      Artigo 2° - Os Conselhos Estaduais de Saúde, de Assistência  Social  e
do Idoso poderão indicar um  de  seus  membros  para  o  estabelecimento  de
comissão que ficará responsável pela formulação das diretrizes  da  Política
de Capacitação para Atendimento ao Idoso.
      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Este projeto tem por objetivo o aprimoramento da Política  de  Atenção
ao Idoso no Estado, pois valoriza e incentiva a qualidade do  atendimento  à
pessoa idosa na administração pública estadual.
      Esta proposição tem como objetivo valorizar o aprimoramento da atenção
ao idoso em todos os aspectos, sendo o  propósito  principal  o  atendimento
rápido ao idoso em todas as esferas públicas. Para tanto, faz-se  necessário
um treinamento refinado, que ofereça  condições  para  que  a  pessoa  idosa
sinta-se acolhida e tenha atenção específica e satisfatória.
      Nesta oportunidade, esperamos contar com o  imprescindível  apoio  dos
Nobres Pares desta Casa de Leis para a rápida tramitação e  aprovação  desta
propositura.






                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM