


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.248, de 17 de março de 2020
 (Projeto de lei nº 279, de 2019, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Dá a denominação de “Luiz Carlos Brambilla” ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto – SPD 474/425 – no Km 474+500m na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), no Município de Pirapozinho.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º -Passa a denominar-se “Luiz Carlos Brambilla” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto – SPD 474/425 – no Km 474+500m na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), no Município de Pirapozinho.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2020.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de março de 2020.
 Publicado em : "D. O." de 18/3/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 19/03/2020 11:33
 17248.doc