


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.735, de 10 de abril de 2012
 Governo do Estado
 Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP.
 O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - os itens adiante relacionados do Anexo I, da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, passam a vigorar com a redação que segue:




Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de abril de 2012.
Geraldo Alckmin
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 11/04/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/04/2012 13:05
   14735.doc