


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.518, de 12 de setembro de 2017
 (Projeto de lei nº 530, de 2016, da Deputada Rita Passos – PSD)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairinque – APAE de Mairinque.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de setembro de 2017.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de setembro de 2017.
 Publicado em : DO 13/09/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 13/09/2017 12:06
   16518.doc