






                           PROJETO DE LEI Nº.  687 , DE 2002




                           Dispõe  sobre  a  proibição  da   realização   da
                           cirurgia de cordotomia em  animais  e  dá  outras
                           providências.


                           A Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
decreta:




                           Artigo  1º.  -  Ficam  os  médicos   veterinários
proibidos de realizarem a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.


                           Artigo 2º. -  O  descumprimento  do  disposto  no
artigo 1º, desta Lei, sujeitará  as seguintes sanções:
                           I - multa no valor de 5.000 (cinco  mil)  UFESP’s
e exclusão.
                           Artigo 3º. - As despesas decorrentes da  execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,  devendo  os  orçamentos
futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.


                           Artigo 4 º. - Esta Lei  será  regulamentada,  por
Decreto do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a  contar
da data de sua publicação.


                           Artigo 5 º. - Esta Lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação.






                           JUSTIFICATIVA


                           A cordotomia é uma cirurgia realizada em  cães  e
gatos que “desliga” parte  das  cordas  vocais  desses  animais  objetivando
impedir latidos ou miados estridentes.










                           A operação considerada como  uma  mutilação  dura
cerca de 15 minutos e exige  anestesia  geral.  Durante  o  procedimento,  o
bicho corre o  risco  de  sofrer  edema  da  glote,  parada  respiratória  e
paralisia de laringe, além de ficar exposto  aos  efeitos  psicológicos  uma
vez que após o procedimento o animal não consegue ouvir a própria “voz”.
                           Segundo o médico veterinário  Jefferson  Garotti,
                           em matéria publicada na revista da folha de 10 de
                           novembro de 2002, a cirurgia só  traz  benefícios
                           ao dono e não ao bicho. “O animal não  tem  culpa
                           de morar num apartamento, de ficar boa  parte  do
                           tempo  sozinho  e  de   latir   para   manifestar
                           descontentamento,  solidão  ou   aproximação   de
                           estranhos”. “Se você mora num apartamento pequeno
                           e não tem tempo para se dedicar  ao  animal,  não
                           tenha bicho”.
                           Desta forma, o incômodo do latido ou miado  devem
ser evitados através de outras medidas que não a cirurgia.


                           Sala das Sessões, em.....










                           ELI CORRÊA FILHO
                    Deputado Estadual