


            PROPOSTA DE EMENDA Nº 2     , DE 2010, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao "caput" do  artigo  145
                                 da Constituição do Estado.















      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - Dê-se ao “caput”  do  artigo  145  da  Constituição  Estadual  a
seguinte redação:
        “Artigo 145 – A criação, a fusão, a incorporação e o  desmembramento
de  Municípios  far-se-ão  por  lei  ordinária,  obedecidos  os   requisitos
previstos em lei complementar estadual.
        ...............................................................”


Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data da publicação.







                                JUSTIFICATIVA





   A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo tornar  o
nosso texto constitucional mais permeável às modificações que  tem  ocorrido
e que, provavelmente, voltarão a ocorrer nos  dispositivos  da  Constituição
Federal que regem a criação, a fusão, a incorporação e o  desmembramento  de
Municípios.

   Como é sabido, até 1996, o Texto Magno exigia, para criação, a fusão,  a
incorporação e  o  desmembramento  de  Municípios,  o  atendimento  de  três
requisitos:

   1. Lei estadual;

   2. Consulta  prévia,  mediante  plebiscito,  às  populações  diretamente
      interessadas, e

   3. Preservação  da  continuidade  e  da  unidade  histórico-cultural  do
      ambiente urbano.

   Também  se  admitia  que  outros  requisitos  fossem  fixados  por   lei
complementar estadual, incumbindo  ainda  às  Assembleias  Legislativas  dos
Estados deliberar sobre a conveniência de  oportunidade  da  convocação  dos
plebiscitos.

   Por julgar que o regime aplicável à matéria,  demasiado  liberal,  havia
suscitado a criação de inúmeros Municípios  desprovidos  de  base  econômica
suficiente à subsistência de seus  órgãos  políticos  e  administrativos,  o
Governo Federal entendeu  por  bem  favorecer  a  aprovação  de  uma  Emenda
Constitucional que, ao reformar o § 4º artigo 18,  restringiu  drasticamente
a criação de novas unidades municipais. Tal restrição – é preciso lembrar  –
foi  acentuada  pela  omissão  do  Congresso  Nacional  em  aprovar  a   lei
complementar federal prevista pelo artigo 18, norma  que  deveria  abrir  um
prazo para que  os  Estados  deliberassem  a  respeito  da  criação,  fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios.  Na  verdade,  se  obedecida  a
Carta Magna  ao  pé  da  letra,  nenhum  novo  Município  deveria  ter  sido
constituído desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15. Na  verdade,
todos os Municípios criados desde então – e  já  são  mais  de  cinqüenta  e
sete! – devem sua subsistência jurídica à interpretação sábia e  liberal  do
Supremo Tribunal Federal. Não fosse pela repetidas mostras de  sabedoria  do
Poder Judiciário e muitas regiões do país estariam  enredadas  em  terríveis
dificuldades políticas, administrativas e jurídicas, decorrentes da  criação
e posterior desconstituição judicial de Municípios criados por normas  tidas
por inconstitucionais.

   Mas é preciso lembrar  que,  além  do  legítimo  interesse  de  inúmeros
distritos espalhados pelo País em sua elevação a categoria de Município,  há
também que se considerar grande número  de  litígios  territoriais,  que  na
falta de correção legal, tem  produzido  danos  enormes  ao  desenvolvimento
econômico e ao bem-estar social das populações envolvidas. De fato,  existem
inúmeros bairros ou distritos que, por serem objetos de litígio  entre  dois
Municípios, terminam sendo negligenciados por ambas as partes, situação  que
condena seus moradores a uma situação de verdadeiro abandono.  Muitas  vezes
ocorre que determinado bairro ou distrito mantenha vínculos  mais  estreitos
com um Município vizinho, com a qual  se  identifica.  Situações  como  esta
chegam a tal extremo que – não raro – é  precisamente  o  Município  vizinho
que presta serviços naquele  bairro  ou  distrito.  Na  região  de  Campinas
tivemos  mesmo  notícia  de   um   loteamento   aprovado   por   determinada
Administração  Municipal  em  área  pertencente  a  um  Município   vizinho,
situação que lançou todos os proprietários na ilegalidade.

   Tal estado de coisas só tende a se multiplicar, já  que  a  correção  de
divisas é uma operação que exige dois atos distintos, o desmembramento  e  a
anexação.  E  –  como  sabemos  –  ambos  estão  sujeitos  ao  mesmo  regime
instaurado pela Emenda  nº  15,  estando,  portanto,  vedados  até  que  lei
complementar federal venha disciplinar a matéria.

   A situação criada pela Emenda nº 15 tem se mostrado  tão  insatisfatória
que, atualmente, os defensores  de  uma  solução  para  o  problema  não  se
limitam mais a reclamar a pura e simples regulamentação do artigo 18, §  4º.
Desse modo,  não  se  trata  apenas  de  estipular  o  prazo  legal  para  a
realização da criação, a fusão,  a  incorporação  e  o  desmembramento,  nem
tampouco de disciplinar os Estudos de Viabilidade  Municipal  exigidos  pela
nova redação do dispositivo mencionado. O que muitos têm pleiteado é que  se
devolva aos Estados Federados a prerrogativa de  legislar  sobre  a  matéria
livremente, segundo as peculiaridades locais. Este, aliás, é o  objetivo  da
Proposta de Emenda Constitucional nº 13, de  2003,  de  autoria  do  Senador
Sérgio Zambiazi, proposição que ainda tramita no Congresso Nacional.

   Este é igualmente o propósito da atual Emenda.  Como  sabemos,  a  atual
redação  do  artigo  145  da  Constituição  Paulista  é  produto  da  Emenda
Constitucional nº 21, que a fim de dar pleno atendimento  ao  que  dispõe  a
Constituição da República, reproduziu o §  4º  do  artigo  18  desta  última
quase que na sua integralidade. Este, ao nosso juízo, foi um equívoco  grave
da nossa parte.

   A Constituição Federal tem sido constantemente  reformada  desde  a  sua
promulgação. Como ela há sempre de prevalecer sobre a  Carta  Estadual,  não
há razão para que esta última a reproduza palavra  por  palavra.  É  preciso
que nossa Constituição seja compatível com a Carta Federal,  não  uma  cópia
perfeita.

   Na verdade, nós pouparíamos muito trabalho ao Legislativo Estadual e aos
tribunais do nosso Estado se, ao invés  da  reprodução  pura  e  simples  do
texto  federal,  adotássemos  como  prática  a  adoção   de   textos   menos
minuciosos, mais genéricos e, portanto, dotados de maior  adaptabilidade  às
constantes alterações sofridas pela Constituição da República.

   Como o texto do artigo 145 está redigido hoje, ele não resiste  à  menor
alteração por parte do constituinte derivado federal. Desse modo, se  amanhã
for aprovada qualquer alteração do § 4º do artigo 18, o artigo 145 de  nossa
Constituição haverá necessariamente de ser reformado, já que  é  cópia  fiel
do texto atual daquele primeiro dispositivo.  Se,  depois  de  amanhã,  nova
reforma recair sobre o mesmo § 4º do artigo 18, mais uma  vez  será  preciso
alterar o artigo 145.  Não há a menor racionalidade neste estado de  coisas.


   Melhor seria imprimir ao artigo 145 da Carta Paulista – como  pleiteamos
– uma redação mais  flexível,  mais  adaptável,  portanto,  às  vicissitudes
pelas quais, forçosamente, deve continuar passando a regra fixada  na  Carta
da República.

   Tradicionalmente, entre nós, a criação, a  fusão,  a  incorporação  e  o
desmembramento de Municípios é produto de  duas  operações  legislativas.  A
primeira consiste em  fixar,  por  meio  de  lei  complementar  federal,  os
requisitos genéricos a serem observadas em todas as  hipóteses  de  criação,
fusão, incorporação e  desmembramento.  Depois  disso,  para  cada  hipótese
específica, há de ser promulgada uma lei ordinária. Trata-se de uma  divisão
de tarefas bastante racional, que remete cada operação  de  criação,  fusão,
incorporação e desmembramento a um procedimento  próprio,  concluído  com  a
promulgação de uma lei ordinária, submetendo, porém, todos os  procedimentos
da mesma espécie a um conjunto de normas  gerais,  consubstanciadas  em  lei
complementar.

   O texto que ora propomos consolida este processo, sem cair  em  minúcias
desnecessárias. Desse modo, qualquer que seja  a  alteração  produzida  pelo
Congresso Nacional é bastante  improvável  que  nossa  própria  Constituição
fique ultrapassada ou caia na incompatibilidade,  já  que  essa  divisão  de
tarefas entre a norma ordinária e a complementar tem sido sempre  objeto  de
consenso.

   Entretanto, não bastasse este benefício, a presente Emenda tem também um
peso simbólico. Ao falar apenas de lei estadual, ordinária ou  complementar,
a nova redação vem reforçar o pleito para que  a  matéria  de  que  tratamos
seja devolvida a alçada dos Estados, anulando a centralização  –  verdadeiro
atentado ao princípio federativo – imposta  pela  Emenda  Constitucional  nº
15.

   Mais ainda, a presente reforma, em sendo aprovada, abrirá  caminho  para
que o Estado de São Paulo  possa  cogitar  da  solução  adotada  por  outras
Unidades Federadas, que, diante da omissão do Congresso Nacional em fazer  a
sua parte, têm constituído novos Municípios ou realizado a  retificação  das
divisas municipais sem que a Justiça, premida pelo  princípio  da  segurança
jurídica, tenha ousado reverter a situação. Em suma o que ora propomos  é  a
superação de  um  impasse  extremamente  danoso  à  autonomia  estadual,  ao
interesse público e ao prestígio desta Casa.

   Tal solução, que tem sido difundida por meio de uma campanha incansável,
movida pela Comissão dos Assuntos Municipais do  Parlamento  Gaúcho,  e  que
foi por nós devidamente  adaptada  às  peculiaridades  paulistas,  merece  a
adesão de nosso Estado. Mais do que  isto  –  como  acentuou  a  Sra.  Kátia
Heeman, Assessora daquela Comissão,  em  audiência  pública  promovida  pela
Comissão de Assuntos Municipais desta Casa no último dia 09  de  junho  –  a
adesão do Estado de São Paulo a  solução  ora  proposta  pode  ter  profundo
impacto no âmbito da União, dando o  impulso  que  faltava  a  superação  do
impasse em que hoje nos encontramos.

   De nossa parte, acreditamos que pode representar também  um  primeiro  e
salutar  gesto  de  rebelião  contra  o   ataque   sistemático   que   nossa
Constituição Federal tem sofrido continuamente,  governo  após  governo,  em
tudo que favorece e protege o princípio federativo e o autogoverno local.

   Ante o exposto, solicito o concurso dos  Nobres  Pares  à  aprovação  da
presente Proposta de Emenda à Constituição.








                       Sala das Sessões, em 17/6/2010




   a) Celso Giglio a) José Augusto a) Rogério Nogueira a) Afonso  Lobato  a)
      Conte Lopes a) Sidney Beraldo a) Edson Giriboni a) Luis Carlos  Gondim
      a) Vaz de Lima a) Rita  Passos  a)  Antonio  Salim  Curiati  a)  Jonas
      Donizette a) Campos
      Machado a) Vinícius Camarinha a) Said Mourad a) André Soares a)  Vitor
      Sapienza (apoiamento) a) Waldir Agnello a) Antonio Mentor (apoiamento)
      a) Célia Leão a) Roberto Massafera a) Celino Cardoso a) Roberto Morais
      a) Estevam Galvão a) Baleia Rossi a) Samuel Moreira a)  Patrícia  Lima
      a) Bruno covas a) José Cândido a) Eli Corrêa  Filho  a)  Ed  Thomas  a
      )José Bittencourt a) Pedro Bigardi