
                       PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2001

                Mensagem nº 145, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 17 de outubro de 2001


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
introduz alteração na legislação do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS, para estabelecer,  em
relação ao  referido  tributo,  nas  operações  internas,  alíquota  de  18%
(dezoito por cento), a vigorar durante o exercício de 2002.

      A medida em apreço, decorrente de proposta formulada  pela  Secretaria
da Fazenda, encontra-se plenamente justificada na  Exposição  de  Motivos  a
mim encaminhada pela referida Pasta, e que faço anexar à presente  Mensagem,
para conhecimento dessa egrégia Casa Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                       Governo do Estado de São Paulo
                SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
                           Gabinete do Secretário



Ofício GS/CAT nº 636/2001



                                            São Paulo, 08 de outubro de 2001






Senhor Governador




                   Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, submeter  à
alta deliberação de Vossa Excelência, a inclusa minuta de lei  que  introduz
alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  para  manter,  nas   operações
internas, a alíquota de 18% (dezoito por cento) do Imposto sobre  Circulação
de Mercadorias sobre Prestação de Serviços – ICMS, durante  o  exercício  de
2002.


                   A elevação de 1% (um por  cento)  na  alíquota  do  ICMS,
incidente nas operações internas, surgiu com a edição da Lei  nº  6.556,  de
30 de novembro de 1989, que, também, estabelecia que  a  receita  resultante
da elevação da alíquota seria destinada  obrigatoriamente  ao  financiamento
de programas habitacionais de interesse da população paulista. A  partir  de
então,  anualmente,  considerando-se  os  resultados   proporcionados   pela
referida lei e a crescente demanda habitacional, prorrogava-se  o  prazo  de
vigência de seu artigo 3º, que elevava a alíquota do ICMS de 17% para 18%.


                   No entanto,  considerando  decisão  do  Supremo  Tribunal
Federal, declarando  inconstitucional  a  destinação  obrigatória  existente
naquela lei, fez-se necessária a apresentação  de  projeto  desvinculado  da
referida Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, devendo  ser  alocados  na
própria  lei  orçamentária,  os  recursos  necessários  para  o  Estado  dar
prosseguimento aos seus programas sociais, especialmente o que se  refere  à
construção de casas populares, haja vista  a  contínua  e  sempre  crescente
demanda habitacional.


                   Com a publicação das Leis nº 10.136, de 23-12-98, 10.477,
de 22-12-99 e 10.706, de 28-12-00, foi e está sendo possível a aplicação  da
alíquota de 18% (dezoito por cento), respectivamente, durante os  exercícios
de 1999, 2000 e 2001. Assim, o Governo paulista  pôde  dar  continuidade  ao
seu   programa   de   construção    de    casas    populares,    amenizando,
conseqüentemente, a cada ano, o  problema  de  falta  de  moradia  em  nosso
Estado.






                   De acordo com as informações fornecidas pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, para  o
próximo exercício, há uma previsão de término de obras de  44.136  (quarenta
e quatro mil, cento e trinta e seis) unidades, e, 34.667  (trinta  e  quatro
mil, seiscentas e sessenta e sete) unidades  em  viabilização,  com  término
até dezembro de 2.002.


                   A  presente  minuta  de  lei,  encontra  respaldo  legal,
inserindo-se na competência outorgada pela Constituição Federal  (art.  155,
II) ao  Estado,  para  instituir  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


                   Com estas  ponderações,  aproveito  a  oportunidade  para
apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de respeito e consideração.










                                 FERNANDO DALL’ACQUA
                                   Secretário da Fazenda
















Excelentíssimo Senhor


Dr. GERALDO ALCKMIN

DD. Governador do Estado de São Paulo
Lei nº      , de            de    de 2001


Altera a Lei nº  6.374,  de  1º  de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º – Até 31 de dezembro de 2002, a alíquota de  17%  (dezessete
por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de  março
de 1989, fica  elevada  em  1  (um)  ponto  percentual,  passando  para  18%
(dezoito por cento).

      Artigo 2º –  O  Poder  Executivo  publicará,  mensalmente,  no  Diário
Oficial do Estado a aplicação  dos  recursos  provenientes  da  elevação  da
alíquota de que trata o artigo 1º.

      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin