


                       PROJETO DE LEI Nº  841, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  isenção  de  tarifa   no
                                 transporte  público  intermunicipal   para
                                 estudantes.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1º - Todos os estudantes ficam isentos de pagamento  de  tarifa  nos
 transportes públicos intermunicipais nas regiões metropolitanas  do  Estado
 de São Paulo.


 Artigo 2º - Para efeito dessa lei entende-se  como  transporte  público  os
 meios  rodoviários,  ferroviários,  metroviários,  pré-metroviários  e   de
 navegação marítima intermunicipal com serviços  explorados,  permitidos  ou
 concedidos no âmbito do Estado de São Paulo.

 Artigo 3° - São considerados  estudantes,  para  efeito  da  presente  lei,
 aqueles regularmente matriculados em instituições públicas ou  privadas  no
 ensino  fundamental,  médio,  técnicos,  e  superior,  alunos  dos   cursos
 presenciais   de   educação   de   jovens    e    adultos,    técnicos    e
 profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo MEC.


          Parágrafo único: Serão  também  considerados  estudantes  aqueles
      regularmente  matriculados  em  cursinhos  pré-vestibular   legalmente
      cadastrados para esses fins.


 Artigo 4º  -  A  gratuidade  do  transporte  intermunicipal  coletivo  será
 concedida mediante documento com foto que comprove sua regular matrícula em
 um dos cursos elencados no artigo 3º.

  Artigo 5º - A gratuidade para estudantes será concedida em todos  os  dias
 da semana, em todos os horários, durante todo o ano, na  respectiva  região
 metropolitana.

 Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  em  seus
 aspectos administrativos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar  de
 sua publicação.
  
 Artigo 7º – As despesas com a execução  desta  lei  ficarão  por  conta  de
 dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
 suplementadas,  se  necessário,  devendo  as  previsões  futuras   destinar
 recursos específicos para seu fiel cumprimento.
  
 Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Trata a presente lei de garantir a gratuidade na tarifa de  transporte
público para estudantes de regiões metropolitanas do Estado  de  São  Paulo.
Tal lei faz-se de  extrema  urgência,  pois  a  problemática  do  transporte
público é  hoje  um  verdadeiro  flagelo  social.  Milhões  de  pessoas  são
excluídas dos serviços mais básicos, como saúde e educação,  por  não  terem
condições de arcarem com as abusivas tarifas cobradas, não só no  Estado  de
São Paulo, mas em todo  o  país.  Assim,  a  presente  Lei  tem  por  escopo
amenizar tal situação, garantindo aos estudantes condições  mínimas  para  o
acesso à educação, acesso esse que a Constituição Federal garante,  no   seu
artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado  e  da  família,
será promovida e incentivada com a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho”.


      Quando elegemos as regiões metropolitanas como objeto da lei,  levamos
em consideração que essas regiões,  devido  principalmente  ao  fenômeno  da
conurbação,  são  verdadeiras  megalópoles,  sendo  muitas  cidades,  apenas
dormitório. Ou seja, muitos estudantes  apesar  de  morarem  em  uma  cidade
estudam em outra, tendo brutais gastos com transporte, o que na maioria  das
vezes, inviabiliza sua permanência na escola ou na faculdade.


      Temos a convicção que a presente Lei  emanará  efeitos  para  as  mais
diversas áreas de nosso Estado. Ao darmos a oportunidade do  estudante,  que
em sua maioria é jovem, terem direito  à  educação,  estaremos  contribuindo
para a elevação da cultura e da auto-estima destas pessoas,  trazendo  assim
significativa redução  nos  índices  de  violência.  Estaremos  contribuindo
também para dinamização da cultura e do lazer, pois o gasto  com  transporte
retira dos cidadãos e das cidadãs,  dos  estudantes  em  especial,  o  poder
aquisitivo  de  usufruir  cultura  e  lazer.  Essa  é  a  justificativa   de
garantirmos a gratuidade também aos finais de  semana,  férias  e  feriados.
Além disso, entendemos que  essa  Lei  pode  ser  parte  dos  esforços  para
incentivarmos o uso do transporte coletivo  em  substituição  ao  transporte
individual que tanto problema tem causado à nossa sociedade.







                       Sala das Sessões, em 17/9/2009




                          a) Carlos Giannazi - PSOL