


                       PROJETO DE LEI Nº 771, DE 2010


                                 Dispõe sobre o atendimento preferencial em
                                 estabelecimentos comerciais  do  Estado  à
                                 pessoas  que  se   utilizam   de   sacolas
                                 retornáveis, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que possuam quatro ou
mais  caixas  obrigados  a  disponibilizar  aos  seus  clientes   e   caixas
exclusivos, e identificados, para atendimento aos consumidores que  utilizam
sacolas ecológicas de uso retornável para acondicionar suas compras.




      § 1º - Para efeitos desta lei:


      1 – os estabelecimentos comerciais deverão reservar um mínimo  de  10%
(dez  por  cento)  dos  seus   caixas   para   atendimentos   dos   clientes
referenciados no caput;


      2  –  não  poderá  ser  prejudicado   o  atendimento  aos  idosos,  às
gestantes, às pessoas com deficiência ou com crianças de colo;


      3  –  nesses  caixas,  não  poderão  ser   disponibilizadas,   sacolas
confeccionadas com plástico ou com materiais biodegradáveis;


      4 – entende-se por sacolas ecologicamente de  uso  retornável  aquelas
confeccionadas com:
     a) Materiais recicláveis;
     b) Tecidos;
     c) Lona;
     d) Quaisquer outros materiais de uso contínuo.
     e)

      § 2º - Os estabelecimentos comerciais disporão do prazo de 180  (cento
e oitenta) dias, contados  da  publicação  desta  lei,  para  realizarem  as
adaptações necessárias ao cumprimento desta lei.














      Artigo 2º - Os estabelecimentos  que  descumprirem  esta  lei  estarão
sujeitos à atuação e às seguintes penalidades:


      I – advertência escrita, quando da primeira autuação;
      II – multa no valor de  50  UFESP’s,  na  primeira  reincidência  após
advertência escrita;


      Parágrafo único – A multa prevista no inciso II do caput será aplicada
em dobro a cada reincidência.




      Artigo 3º - Cabe ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei.




      Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      A destinação final dos resíduos  vem,  num  crescente,  preocupando  a
sociedade e levando os governos a pensarem e adotarem soluções   que  muitas
vezes são difíceis tendo em conta o volume produzido diariamente e  o  pouco
espaço para a construção de usinas de compostagem  e aterros sanitários.


      Outra equação muito difícil de ser resolvida diz respeito à utilização
de materiais que levam séculos para serem absorvidos pela natureza,  como  é
o caso dos plásticos. O Ministério  do  Meio  Ambiente,  em  seu  “site”  na
internet, informa que um terço do lixo doméstico é  composto  de  embalagens
que são utilizadas uma única vez.


      Essa proliferação de resíduos  produzidos  nas  cidades  de  todos  os
portes tem saturado os aterros sanitários e os lixões, fazendo com que  isto
se torne um dos mais graves problemas que deve ser  equacionado  pelo  Poder
Público.


      Os meios de  comunicação  falam  todos  os  dias  sobre  procedimentos
insustentáveis com que vem sendo submetido o  planeta.  Isto  tem  promovido
mudanças cada vez mais visíveis, como o aquecimento global. Por outro  lado,
no entanto, tem despertado uma consciência ecológica sem precedente.


      Apesar do  aumento  dessa  consciência  ecológica,  hábitos  altamente
prejudiciais  ao  meio  ambiente,  como  a  utilização  de   plásticos   nas
embalagens e sacolas de supermercado, ficaram tão arraigadas  no  quotidiano
da cultura consumista que dar volta atrás parece  ser  uma  tarefa  bastante
complicada.


      Os refrigerantes e cervejas que até a década de 80  eram  vendidos  em
garrafas retornáveis, hoje são acondicionados  em  latas  e  plásticos  tipo
“pet”. As sacolas  de  papel  usadas  nos  armazéns  e  supermercados  foram
totalmente substituídas  pelas  sacolas  de  plásticos,  material  que  leva
séculos para se decompor na natureza. Os embutidos e queijos que antes  eram
fatiados e embrulhados em papel manteiga, agora são vendidos em bandejas  de
isopor envoltas em plástico. E assim segue uma  relação  imensa  de  hábitos
modernos que vão em sentido contrário ao cuidado com o meio ambiente.


      É preciso atitude e iniciativa  para  a  mudança  desses  hábitos  tão
arraigados e o Poder  Legislativo  é  uma  das  principais  instâncias  para
promovê-las.


      Nesse  sentido,  acreditamos  que  esta  proposição  é   oportuna   ao
instituir, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  um  programa  que  tem  como
objetivo precípuo o incentivo da utilização da  sacola  retornável   para  o
acondicionamento e transporte das  compras  efetuadas  nos  supermercados  e
outros estabelecimentos comercias.


      Por esse motivo, acreditamos no apoio dos Nobres  Parlamentares  desta
Casa de Leis.







                      Sala das Sessões, em 17-11-2010.





                          a) Rogério Nogueira - PDT