

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  108  , DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  da  Assistência  e
Desenvolvimento  Social  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações,

1) Qual o motivo  da  dispensa  da  licitação  ratificada  por  despacho  da
   Coordenadora  de  Fomento  da  Rede  de  Assistência  Social,  datado  de
   27/03/2001, exarado nos autos do Processo 119/99 - DRADS/Mogi das Cruzes,
   que cuida do Seguro Empresarial?

2) Anexar cópia integral do processo supracitado.


                                JUSTIFICATIVA




             A fiscalização dos atos  da  Administração  Pública  é  função
originária e típica do Poder Legislativo, da qual não podemos nos furtar.  O
presente requerimento vai  no  sentido  de  analisar  as  justificativas  da
dispensa de licitação, e sua concordância com os preceitos da  Lei  8.666/93
e suas alterações posteriores.


             Sala das Sessões, em






                 MARIA LÚCIA PRANDI
                  DEPUTADA ESTADUAL - PT