









                       PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2001




                   “Cria o Fundo de Aval para Associações
                        e Cooperativas de Artesanato”

                         A Assembléia Legislativa do
                        Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas de Artesanato.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas  em  lei,  que  visem  exclusivamente  a  produção  de
artesanato, e em especial as de securitização.

Artigo 3º  - A Associação ou Cooperativa de  Artesanato  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é  o  já  crônico
desamparo a que estão relegadas atividades como o artesanato, a despeito  de
representarem no Brasil significativa oferta de emprego de mão de obra.

Inobstante esta importância e sua inegável contribuição social,  este  setor
está  sendo  injustamente  apenado   com   a   ausência   quase   total   de
financiamentos e de estímulos, sejam oficiais, sejam privados.












Seria um luxo renunciar aos empregos gerados pela indústria do artesanato.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

A falta de financiamento para o artesão está na origem da total  indiferença
que  até  hoje  permeia  políticas  industriais   direcionadas   para   este
importante setor da economia.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

Para as associações e cooperativas de artesanato que se  beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização  representa  um  investimento  com  maior
rentabilidade e segurança e de risco reduzido, quando não eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito  acessíveis  aos  milhões
desses micro e pequenos empreendedores, de resto  plenamente  capacitados  a
gerar emprego e renda, fundamento de uma vida digna e civilizada.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria de um e  a  insensibilidade  do  outro,
propiciando a ambos resgatar  suas  respectivas  responsabilidades  sociais.
Independente dos mecanismos que já dispõem para este  nobre  fim,  esta  Lei
será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que o artesão, massa crítica das associações e  cooperativas  de
artesanato, virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de graça, aspirando apenas poder








pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar  quantas  oportunidades  mais  de
emprego e renda serão geradas pela indústria do  artesanato  com  o  advento
desta Lei, que se destinarão exatamente ao combate do já referido  e  imenso
desamparo a que se refere no início desta justificativa, afinal o  propósito
principal desta Lei.






                          Sala das Sessões, em....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL