


                       PROJETO DE LEI Nº  823, DE 2010


                                 Dispõe   que   os   estabelecimentos   que
                                 especifica, ficam obrigados  a  divulgarem
                                 as informações que menciona, referentes  à
                                 presença e à discriminação de  quantidades
                                 em suas tabelas nutricionais dos alimentos
                                 comercializados.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  obrigatório  que,  lanchonetes,  restaurantes   e
estabelecimentos similares, bem como  cantinas  e  quiosques  que  funcionam
dentro das escolas da rede particular e  pública  de  ensino,  divulguem  as
seguintes  informações  –  referentes  à  presença  e  à  discriminação   de
quantidades em suas tabelas nutricionais dos  alimentos  comercializados  em
seus estabelecimentos:


      I – calorias;
      II – a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;
      III – a concentração de proteínas
      IV – a concentração de colesterol, fibras, sais minerais  como  sódio,
cálcio, ferro, potássio e vitaminas;
      V – a presença de glúten;
      VI – a concentração de gorduras totais, gorduras saturadas e  gorduras
trans.


      Artigo 2º - Os estabelecimentos que trata o  artigo  anterior  deverão
adaptar  seus  cardápios  para  que  os  mesmos  contenham  as   informações
instituídas pela presente lei.


      Parágrafo único  –  Os  estabelecimentos  que  não  possuam  cardápios
deverão atender aos dispositivos da presente lei  por  meio  de  fixação  de
impressos, cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a  todos
os consumidores.

      Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeita o infrator à multa.


      Parágrafo único – A multa será aplicada somente  aos  estabelecimentos
que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino.


      Artigo 4º - Fica determinada à  realização,  pelo  corpo  docente,  de
programas  educacionais  voltados  a  conscientização  dos  alunos  sobre  a
importância de hábitos alimentares saudáveis, com o intuito  de  melhorar  a
qualidade de vida e reduzir os riscos de doenças.


      Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os
estabelecimentos se adaptem às disposições desta lei.


      Artigo 6º - A fiscalização do cumprimento das  disposições  desta  lei
será feita pela Secretaria de Estado da  Saúde  de  São  Paulo,  que  deverá
observá-la no ato de suas inspeções.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo do presente projeto é conscientizar os alunos e pessoas  de
um modo geral, sobre a importância da adoção de uma alimentação e estilo  de
vida saudável.


      Atualmente as taxas de excesso de peso e obesidade infantil encontram-
se bem elevadas, aumentando-se assim o risco do desenvolvimento  de  doenças
crônicas.


      Sabe-se ainda que a crianças e os adolescentes desnutridos  apresentam
baixo rendimento escolar.


      A conscientização da importância de  se  estabelecer  uma  alimentação
saudável é de suma importância tanto  para  o  desenvolvimento  físico  como
para o mental.


      Além  disto,  muitas  pessoas  possuem  alergias  e  intolerâncias   a
determinados alimentos e sem as informações adequadas sobre os produtos  que
estão adquirindo, são sempre obrigadas a questionar  sobre  os  ingredientes
que compõem os  alimentos  que  irão  ingerir,  causando  constrangimento  e
insegurança, uma vez que  estas  informações  nem  sempre  são  precisas  ou
corretas.


      Portanto, garantir as informações obrigatórias pelo  presente  projeto
permite mais segurança aos consumidores.


      Poderá ser questionado que  muitos  estabelecimentos  não  terão  como
arcar com o pagamento de um  profissional  especializado  em  nutrição  para
calcular o valor nutricional dos alimentos.  No  entanto,  a  aplicação  das
medidas   propostas   no   presente   projeto   de   lei    não    requerem,
obrigatoriamente,  o  desembolso  para  esta  fim,  uma  vez  que  todos  os
alimentos estão catalogados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária  –
ANVISA e há diversos sites  disponíveis  para  consultas  e  a  obtenção  de
informações e  valores nutricionais de todos os alimentos.


      Há que se destacar que, ainda que os cálculos das tabelas nutricionais
não sejam exatos, para  todas  aquelas  pessoas  que  possuem  qualquer  das
doenças relacionadas às intolerâncias permanentes, a informação da  presença
ou não de um determinado componente no produto a ser consumido  pode  evitar
um quadro de mal-estar e até mesmo complicações mais sérias à saúde.


      Desta forma, a única despesa que será acrescida aos estabelecimentos é
a nova confecção de cardápios, cartazes ou similares, conforme o  caso,  com
as especificações ora previstas.


      Ante o exposto, e considerando que o objetivo do presente  projeto  de
lei é garantir a saúde da população, contamos com a aprovação  dos  ilustres
pares desta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 8/12/2010





                           a)  Alex Manente - PPS