
PROJETO DE LEI Nº  456, DE 2011


                                 Dispõe sobre a extinção da Fundação  “Nove
                                 de Julho de Rádio e Televisão  Legislativa
                                 – F9JL”.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a  Fundação  “9  de  Julho  de  Rádio  e  Televisão
Legislativa – F9JL”, criada pela Lei n.º 12.970, de 30 de abril de 2008.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 12.970, de 30 de  abril
de 2008.


                                JUSTIFICATIVA





                  A Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão  Legislativa
foi criada através da Lei Estadual nº 12.970/08,  destinada  a  “promover  a
educação  política,  o  fortalecimento  da  democracia   e   atividades   de
divulgação de conteúdo informativo, institucional, educativo, cultural e  de
interesse público e social da população do Estado de São Paulo”  nos  termos
do previsto no artigo 1º da citada Lei.

                  Quando do início dos trabalhos para  transmissão  em  alta
definição em canal aberto e gratuito, foi sugerido pelo então  Ministro  das
Comunicações que todas as Assembleias Legislativas  criassem  uma  Fundação,
com personalidade jurídica, para o fim  específico  de  solicitar  um  canal
digital.

                  Porém,  a  Fundação  Nove  de  Julho  não  chegou  a   ser
implantada, pois, no início destas  transmissões  digitais  no  Brasil,  que
optou pelo sistema digital japonês, o decreto que regulamentou as  operações
não concedeu nenhum canal digital voltado para as Assembleias Legislativas.

                  Assim, a única possibilidade da  ALESP  ter  o  seu  canal
digital se deu por meio da parceria com a Câmara  dos  Deputados,  detentora
dos  direitos  em  São  Paulo  do  canal  61  em   multiprogramação,   assim
distribuído:TV Câmara: Canal 61.1; TV Assembleia: Canal 61.2; e  TV  Senado:
Canal 61.3.


                      Neste  sentido,   considerando   que   a   Assembleia
Legislativa alcançou seus objetivos de viabilizar a transmissão da TV  ALESP
em canal aberto e gratuito de alta  definição,  entendemos  que  a  Fundação
Nove de Julho  perdeu  sua  razão  de  ser,  tornando-se  desnecessária  sua
subsistência.


                      Acrescente-se, por fim, que a  aludida  fundação  não
chegou a entrar em funcionamento.


                       Posto isso, encaminhamos a presente  projeto  de  lei
com o fito de extinguir a Fundação “Nove  de  Julho  de  Rádio  e  Televisão
Legislativa – F9JL”.

Sala das Sessões, em 10/5/2011



   a) BARROS MUNHOZ - Presidente

   a) RUI FALCÃO - 1º Secretário

   a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário