
                        PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2017


                                 Dispõe sobre a proibição da alimentação de
                                 pombos domésticos em vias, praças, prédios
                                 e locais de acesso público  do  Estado  de
                                 São Paulo e adota outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1° - Fica  proibida  a  alimentação  de  pombos  domésticos  em
calçadas, ruas, vias, praças, prédios e locais de acesso público  do  Estado
de São Paulo.
       Parágrafo único – Nos locais citados no “caput”, deverão ser afixadas
placas informando sobre  a  proibição  de  alimentar  pombos,  bem  como  os
perigos que essa prática representa.
      Artigo 2° - O não cumprimento ao  disposto  no  artigo  1°  desta  Lei
acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
      I - advertência e a apreensão do alimento;
      II - multa no valor de 10 (dez) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo (UFESP), aplicada em dobro em caso de reincidência.
      Artigo 3° - A forma  de  fiscalização  será  disciplinada  através  de
Decreto, a ser baixado pelo Poder Executivo.
      Artigo 4° - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente  fica  autorizada,
caso haja necessidade, a realizar estudo, manejo  ou  controle  da  espécie,
nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 141, de 19 de dezembro  de  2006,
ou outra que vier a substituí-la.
      Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O hábito de fornecer  alimentos  para  pombos  acarreta  desequilíbrio
populacional  com  proliferação   excessiva   dessas   aves,   desencadeando
problemas para o meio ambiente e afetando a qualidade de vida das pessoas.
      O controle das aves em  São Paulo se  tornou  caso  de  saúde  pública
devido a tantas doenças graves que são transmitidas pelas fezes dos  pombos,
como  a  criptococose,  histoplamose,  salmonelose,  ornitose,  psitacose  e
toxoplasmose.
      Além disso, as aves, na natureza, tem uma função muito  importante  de
controlar os insetos e replantar as  sementes  das  plantas  que  comem.  Ao
receber alimento, as aves deixam de buscar na natureza  alimentos  adequados
à sua dieta, como grãos, frutos e insetos e acabam se  instalando  no  local
em razão da facilidade de obter alimento.
      O presente Projeto  de  Lei  visa,  portanto,  assegurar  a  saúde  da
população proibindo a alimentação de pombos no Estado de São Paulo.
      Insta salientar que  sem  uma  constante  alimentação  urbana,  a  ave
voltará para um ambiente adequado e saudável para sua condição,  ocasionando
assim benefícios tanto para a espécie humana, quanto para os  animais  dessa
natureza.
      Por tratar de relevante matéria legislativa, que visa  a  proteção  da
saúde pública, conto com a colaboração dos Nobres Pares desta Casa  de  Leis
para a aprovação desta importante proposição.


                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM