

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 2008
Mensagem nº 209/2008, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 11 de dezembro de 2008





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos  e  salários
dos servidores integrantes das séries de classes de  Engenheiro,  Arquiteto,
Engenheiro  Agrônomo  e   Assistente   Agropecuário,   e   dá   providências
correlatas.

      A medida decorre de proposta formulada pela Secretaria da  Agricultura
e Abastecimento, com base em estudos desenvolvidos pelos órgãos técnicos  da
Pasta, que indicaram  a  necessidade  de  recomposição  da  remuneração  das
séries de classes regidas pela Lei Complementar nº 540, de  27  de  maio  de
1988.

      A  propositura  tem  por  objetivo  a  fixação  de  novos  padrões  de
vencimentos e salários dos referidos servidores, bem como prevê  a  absorção
da  Gratificação  por  Atividade  de  Suporte  Administrativo  –  GASA  e  a
Gratificação Geral, instituídas, respectivamente, pelas Leis  Complementares
nº 876, de 4 de julho de 2000 e nº 901, de 12 de setembro de 2001.

      Cuidou-se de determinar a aplicação da  lei,  como  é  de  rigor,  aos
inativos e pensionistas.

      Trata-se de providência que expressa a firme diretriz  do  Governo  de
estabelecer  política  voltada  à  valorização  dos  recursos  humanos   nas
diferentes áreas da Administração, com o objetivo precípuo  de  aprimorar  a
prestação do serviço público ao destinatário final, a população paulista.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê  em  regime  de  urgência  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº         , de             de              de 2008



                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           vencimentos e salários dos servidores integrantes
                           das séries de classes de  Engenheiro,  Arquiteto,
                           Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário,  e
                           dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos  servidores
integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de  maio
de 1988, em decorrência de reclassificação, são os fixados  nos  termos  dos
Anexos I e II desta lei complementar, na seguinte conformidade:


                      I - Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2009;


                      II - Anexo II,  a partir de 1º outubro de 2009.


                      Artigo 2º - Em decorrência do disposto no  artigo  1º
desta lei complementar, não mais se aplicam  às  classes  regidas  pela  Lei
Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988:


                      I  -  a  Gratificação  por   Atividade   de   Suporte
Administrativo - GASA instituída pela Lei  complementar  nº  876,  de  4  de
julho de 2000;


                      II  –  a  Gratificação  Geral  instituída  pela   Lei
Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.


                      Parágrafo único - O disposto no “caput” deste  artigo
abrange a gratificação de  que  trata  o  inciso  I  concedida  por  decisão
judicial transitada em julgado.


                      Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos inativos e pensionistas.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



                      Artigo 5º - Fica revogado o § 7º do artigo 1º da  Lei
Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.



                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra  em  vigor  a
partir de 1º de janeiro de 2009.


           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
            de 2008.





                                 José Serra


                                   Anexo I

   a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº ......de
                               .... de...2008

                             VIGÊNCIA 1º/1/2009

                            ESCALA DE VENCIMENTOS

                              40 HORAS SEMANAIS

DENOMINAÇÃO VALOR


 
ENGENHEIRO I     345,55
ENGENHEIRO II    397,38
ENGENHEIRO III   456,99
ENGENHEIRO IV    525,54
ENGENHEIRO V     604,37
ENGENHEIRO VI    695,02
 
ARQUITETO I 345,55
ARQUITETO II     397,38
ARQUITETO III    456,99
ARQUITETO IV     525,54
ARQUITETO V 604,37
ARQUITETO VI     695,02
ENGENHEIRO AGRÔNOMO I  345,55
ENGENHEIRO AGRÔNOMO II 397,38
ENGENHEIRO AGRÔNOMO III     456,99
ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV 525,54
ENGENHEIRO AGRÔNOMO V  604,37
ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI 695,02
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I   345,55
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II  397,38
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III 456,99
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV  525,54
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V   604,37
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI  695,02
 


                                  Anexo II

  a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº ......de
                             .... de .......2008

                             VIGÊNCIA 1º/10/2009

                            ESCALA DE VENCIMENTOS


                              40 HORAS SEMANAIS


DENOMINAÇÃO VALOR


 
ENGENHEIRO I     386,54
ENGENHEIRO II    444,52
ENGENHEIRO III   511,20
ENGENHEIRO IV    587,88
ENGENHEIRO V     676,06
ENGENHEIRO VI    777,47
 
ARQUITETO I 386,54
ARQUITETO II     444,52
ARQUITETO III    511,20
ARQUITETO IV     587,88
ARQUITETO V 676,06
ARQUITETO VI     777,47
ENGENHEIRO AGRÔNOMO I  386,54
ENGENHEIRO AGRÔNOMO II 444,52
ENGENHEIRO AGRÔNOMO III     511,20
ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV 587,88
ENGENHEIRO AGRÔNOMO V  676,06
ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI 777,47
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I   386,54
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II  444,52
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III 511,20
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV  587,88
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V   676,06
ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI  777,47