

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  59, 2002.





      Requeremos, com base no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  inciso  IV  do  artigo  165  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, se digne a Douta Mesa oficiar ao Senhor Secretário  dos  Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras, para que forneça, no prazo constitucional,  as
seguintes informações:


1 - Quais  as  razões  que  levaram  a  Sabesp  a  abrir  licitação  para  a
contratação  de  prestação  de  serviços   de   cobertura   securitária   de
responsabilidade civil  para  a  empresa,  seus  conselheiros,  diretores  e
administradores?


2 - Por que o referido seguro é de abrangência nacional e internacional?


3 - Quais razões técnicas levaram empresa a fazer o seguro  no  montante  de
US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos)?


4 - Quais as razões  que  levam  a  Sabesp  a  admitir  a  possibilidade  de
“pagamento  de  indenizações  por  reclamações  relacionadas  a  ofertas  de
valores mobiliários,  no  âmbito  de  órgãos  reguladores  dos  mercados  de
capitais que sejam apresentados contra os segurados”,  conforme  extrato  da
deliberação dos conselheiros de  administração  (ata  da  548a.  reunião  de
8/11/2001)?


5 - Quais empresas participarão do certame licitatório?


6 - A Sabesp  pretende  promover  alienação  de  ações  este  ano?  Em  caso
positivo, qual o montante a ser alienado?


7 - Haverá alienação de ações no mercado mobiliário internacional?  Em  caso
positivo, em que país,  qual  o  montante  e  quais  as  razões  de  não  se
privilegiar o mercado nacional?


8 - A Sabesp tem algum tipo de acordo que condiciona a venda  de  parte  das
ações para o  mercado  internacional  como  contrapartida  para  empréstimos
externos?


9 - A Sabesp pretende viabilizar alguma parceria a partir  da  alienação  de
ações? Em caso  positivo,  esses  novos  parceiros  teriam  participação  na
diretoria ou no conselho de administração?


10 - Os recursos auferidos pela venda serão destinados à  empresa  ou  serão
repassados ao Tesouro do Estado?


                                Justificativa


      Formulamos o presente requerimento depois da leitura da deliberação do
Conselho de Administração da Sabesp que pretende fazer um  seguro  de  valor
extraordinariamente alto para proteger o alto escalão da empresa  diante  de
possíveis   ações   judiciais   ou   extra-judiciais   por    práticas    de
irregularidades no mercado mobiliário.


      Três problemas se apresentam: primeiro, que a natureza  essencial  dos
serviços de saneamento básico desautorizam a alienação de  ações.  O  Estado
tem o  dever  de  garantir  a  universalização  do  saneamento  básico,  com
financiamento público  e  tarifas  socialmente  justas.  Repassar  parte  do
controle   acionário   para   grupos    privados,   preocupados   única    e
exclusivamente com o retorno financeiro, vai na contra-mão de  uma  política
justa de uma empresa vocacionada para a área social.


       Segundo, se  já  é  condenável  a  alienação  de  ações  para  grupos
privados, o quadro agrava-se ainda  mais  com  a  pretendida  prioridade  de
venda para  o  mercado  internacional,  o  que  pode  combinar  práticas  de
privatização com desnacionalização, políticas fracassadas  em  outros  áreas
de  infra-estrutura  do  país  e  do   estado   que   percorreram   caminhos
semelhantes.


      Por último, o valor do  seguro  (US$  25  milhões)  requer  um  atento
acompanhamento deste  Poder  Legislativo,  na  medida  em  que  o  interesse
público pode estar sendo afetado com tamanho dispêndio.









           Sala das Sessões,  em








NIVALDO SANTANA                                               JAMIL MURAD

Deputado Estadual do PCdoB               Deputado Estadual Líder do PC do B