


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.214, de 6 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 570/2005, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Crianças Especiais de Santa Branca - CESB, com sede em Santa Branca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 07/01/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 11/01/2006 16:21