


                       PROJETO DE LEI Nº 662, DE 2011


                                 Institui o Conselho Estadual do  Trabalho,
                                 Emprego e Geração de Renda  no  Estado  de
                                 São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Geração  de  Renda,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,  da
Assistência social, da Criança e do adolescente, ao qual  incumbe  deliberar
em caráter permanente sobre as políticas  públicas  de  fomento  e  apoio  à
geração de trabalho, emprego  e  renda  e  à  qualificação  profissional  no
Estado.
      Artigo  2º  -  O  Conselho  de  que  trata  esta  lei  tem  composição
tripartite, constituída pela representação partidária de  trabalhadores,  de
empregadores e do poder público estadual.
      § 1º - O Conselho se organizará em câmaras que convocarão, para a  sua
assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores  e
do poder público que tenham  afinidade  com  a  sua  atribuição  específica,
respeitando o caráter partidário dessa participação.
      § 2º -O Conselho poderá criar um Grupo de Apoio  Permanente  –  GAP  –
para  assessorá-lo  em  temas  e  necessidades  específicas,  observadas  as
disposições da Resolução nº 80 do Conselho Deliberativo do Fundo  de  Amparo
ao Trabalhador – CODEFAT.
      Artigo 3º - O  Conselho  de  que  trata  esta  lei  tem  as  seguintes
atribuições:
      I  –  propor  aos  órgãos  públicos  e  entidades  não  governamentais
programas, projetos e medidas efetivas que visem  a  minimizar  os  impactos
negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado.
      II – elaborar e apreciar projetos de geração de  trabalho,  emprego  e
renda e de qualificação profissional no Estado;
      III – incentivar a instituição de  Conselhos  Municipais  de  Trabalho
pelas Câmaras de Vereadores, homologá-los e assessorá-los,  em  conformidade
com a Resolução nº 80  do  Conselho  Deliberativo  do  Fundo  de  Amparo  ao
Trabalhador – CODEFAT;
       IV  –  propor  programas,  projetos  e  medidas   que   incentive   o
associativismo e a auto-organização como forma de  enfrentar  o  impacto  do
desemprego nas áreas urbana e rural do Estado;
      V  –  acompanhar  e  fiscalizar  a  aplicação  dos  recursos  públicos
utilizados na geração  de  trabalho,  emprego  e  renda  e  na  qualificação
profissional no Estado, priorizando  os  oriundos  do  Fundo  de  Amparo  ao
Trabalhador – FAT.
      VI – participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do
plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE – e propor a
reformulação de suas atividades e metas, quando necessário, em consonância
com as diretrizes do CODEFAT.
      VII – propor os objetivos, as regras, os critérios e as metas do
Plano de Qualificação Profissional do Estado de São Paulo e acompanhar sua
execução, garantindo sua interiorização e transparência por meio dos
Conselhos e Comissões Municipais de Emprego;
      VIII – formular as propostas relacionadas com as políticas públicas
de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional.
      Artigo 4º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda é composto por dezoito membros, que representam, paritariamente, os
trabalhadores, os empregadores e o poder público, da seguinte forma:
      I – pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes
entidades:
     a. Central Única dos Trabalhadores – CUT
     b. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB
     c. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
     d. Força Sindical - FS
     e. União Geral  dos Trabalhadores- UGT;
     f. Nova Central Sindical dos Trabalhadores


      II - pelos empregadores, um representante de cada  uma  das  seguintes
entidades:


      a. Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP
      b .Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
      c .Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO
      d. Sindicato da Micro e Pequenas Indústrias – SIMPI
      e. Federação das Empresas de Transportes de Cargas do  Estado  de  São
      Paulo -     FETCESP
      f. Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo – OCESP


      III – pelo poder público, um representante de cada  um  dos  seguintes
      órgãos
     a. Ministério do Trabalho e Emprego – Delegacia Regional  do  Trabalho
        de São Paulo
     b. Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho
     c. Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência  e
        Tecnologia
     d. Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento
     e. Secretaria de Estado de Planejamento
     f. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.


      §  1º  -  A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  será
representada no Conselho por um Deputado, indicado pelo Presidente da  Casa,
escolhido entre os membros da Comissão do  Trabalho,  da  Previdência  e  da
Ação social, o qual não terá direito a voto
      § 2º - Cada representante efetivo terá um suplente e  mandato  de  até
três anos, permitida uma recondução.
      § 3º - Os membros do conselho não são remunerados e  serão  designados
pelo Governador do Estado, após a indicação pelos órgãos e  pelas  entidades
representados.
      § 4º - O Conselho será presidido por um de seus membros,  eleito  para
um mandato de um ano, observado, na  sua  sucessão,  o  sistema  de  rodízio
entre os representantes dos  trabalhadores,  dos  empregadores  e  do  poder
público.
      Artigo 5º -  O  Conselho  Estadual  do  Emprego  e  Geração  de  renda
promoverá uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no  mês  de
dezembro, na qual será empossado o  seu  Presidente  e  para  o  qual  serão
convocadas as entidades envolvidas  no  processo  de  geração  e  emprego  e
renda, aí incluídos outros conselhos Estaduais.
      Parágrafo único – O primeiro provimento da Presidência se dará em  até
quarenta e cinco dias após a publicação desta lei, e o mandato se  estenderá
até dezembro.
      Artigo 6º - O Conselho Estadual do  Trabalho,  Emprego  e  Geração  de
renda tem uma Secretaria Executiva,  à  qual  competem  as  ações  de  cunho
operacional  demandas  pelo  Conselho  e  o  fornecimento  das   informações
necessárias às suas deliberações.
      Parágrafo único – a Secretaria Executiva do conselho é  exercida  pela
coordenação estadual do SINE – SP, integrante  da  Diretoria  de  Emprego  e
renda da Secretaria de Estado do Trabalho, do Desenvolvimento Social.
      Artigo 7º - O Conselho elaborará seu regimento  interno  no  prazo  de
quarenta e cinco dias.
      Artigo 8º - OP Governo do Estado assegurará à Secretaria de Estado  do
Trabalho, do Desenvolvimento social recursos  suficientes  para  garantir  a
estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao  funcionamento
do conselho Estadual do Trabalho, Emprego  e  Geração  de  Renda  e  de  sua
Secretaria Executiva.
      Artigo 9º - O Conselho Estadual do  Trabalho,  Emprego  e  Geração  de
Renda absorverá as funções da Comissão Estadual de Emprego, criada em 15  de
setembro de 1995.
      Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



            A presente propositura tem por objetivo transformar  a  Comissão
Estadual de Emprego no Estado de  São  Paulo,  instituída  pelo  Decreto  nº
40.322 de 15 de setembro de 1995, em Conselho Estadual do Trabalho,  Emprego
e  Geração  de  Renda  no  Estado  de  São  Paulo,   contribuindo   para   o
fortalecimento  do  tema  tratado.  Essa  transformação  é  uma   iniciativa
importante que visa fomentar políticas  de  geração  de  trabalho  e  renda,
buscando a participação da população nas ações públicas na área do  trabalho
para que juntos  com  o  governo  encontrem  as  melhores  soluções  para  o
enfrentamento do desemprego que em nosso Estado ultrapassa o índice  13%.  É
tarefa,  também  do  Conselho,  discutir  e  acompanhar  as   políticas   de
intermediação  de  mão-de-obra,  seguro-desemprego,  qualificação  social  e
profissional, fomento às atividades empreendedoras  e  informações  sobre  o
mercado de trabalho.


            É  importante  ressaltar  que  o  Conselho  deliberará  sobre  a
implantação dos programas com recursos do FAT e outros convênios  da  União,
cujo orçamento do Estado de São Paulo prevê repasses de cerca de 11  milhões
de reais para o ano de 2011.




            A criação do Conselho Estadual do  Trabalho,  Emprego  e  Renda,
amplia a partilha do poder  e  a  participação  da  população  aumentando  o
controle social do Estado,  passo  fundamental  para  o  aperfeiçoamento  da
democracia em nosso Estado e ao País.





                       Sala das Sessões, em 27-6-2011





                       a)  Luiz Cláudio Marcolino - PT