
Projeto de Lei nº 161, de 2005

Mensagem Nº 51, de 2005, do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 12 de abril de 2005



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a  presunção  da  comercialização  de  solvente  como  gasolina
automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

      A medida encontra-se plenamente justificada nas razões  expostas  pelo
Titular da Secretaria da Fazenda em  ofício  a  mim  transmitido,  que  faço
anexar  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

       Enunciados  os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  solicito  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                              São Paulo, 4 de abril de 2005.





                          OFÍCIO GS/CAT Nº 134/2005

Senhor Governador,





           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de anteprojeto  de  lei  que  estabelece  a  presunção  de  que  tenha  sido
comercializado  como gasolina automotiva o produto  denominado  solvente  em
seis hipóteses elencadas no artigo 1º desta minuta.

           Em suma, a minuta de anteprojeto de lei dispõe que,  constatadas
as hipóteses ali previstas, as operações com solvente  serão  tratadas  como
se fossem operações com gasolina automotiva e terão  penalidade  específica,
sem prejuízo  da  exigência  do  recolhimento  do  ICMS  e  da  cassação  da
inscrição do contribuinte que tenha realizado tais práticas.

           A proposta ora formulada se justifica pela necessidade de coibir
a comercialização de gasolina automotiva  adulterada  com  a  utilização  de
solventes, em virtude da constatação  do  crescente  aumento  dessa  prática
ilegal, que importa lesão às relações de consumo, constitui crime  contra  a
ordem econômica, implica evasão fiscal e gera concorrência  desleal  com  os
contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades comerciais.

           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do  Estado,  com  pedido
de urgência para seu exame e apreciação.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda







Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

                  Lei nº      , de            de    de 2005

                                 Dispõe    sobre     a     presunção     da
                           comercialização   de   solvente   como   gasolina
                           automotiva, nas hipóteses que  especifica,  e  dá
                           outras providências.



      O Governador do Estado de São Paulo:

            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
      seguinte lei:

      Artigo 1º – Para os efeitos  desta  lei,  presume-se  que  tenha  sido
comercializado como gasolina automotiva o solvente:

      I – que  não  tenha  sido  encomendado,  adquirido  ou  recebido  pelo
destinatário indicado no respectivo documento fiscal;

      II – quando o destinatário indicado  no  respectivo  documento  fiscal
não estiver em situação regular perante o fisco;

                 III – quando o documento fiscal relativo à  aquisição  não
tenha sido regularmente escriturado pelo destinatário;

      IV – quando o documento fiscal contiver  declaração  falsa  quanto  ao
remetente do produto;

      V – quando o remetente não  estiver  em  situação  regular  perante  o
fisco;

      VI – encontrado desacompanhado de documento fiscal.
       Parágrafo   único   –   Considera-se   solvente   todo   e   qualquer
hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do  processamento  de
petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas,  independente
da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo  de  gasolina,
de gás liqüefeito de petróleo - GLP ou de óleo  diesel,  especificados  pelo
órgão federal competente.

      Artigo 2º -  Fica  atribuída  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS devido desde a produção  ou  importação  até  a  operação
realizada a consumidor final:

      I – ao estabelecimento remetente, nas hipóteses previstas nos  incisos
I e II do artigo 1º, ainda que conste do documento fiscal que  o  transporte
tenha sido realizado sob responsabilidade do destinatário;

      II – ao estabelecimento indicado como destinatário da mercadoria,  nas
hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do artigo 1º;

      III – ao detentor ou ao transportador, na hipótese prevista no  inciso
VI do artigo 1º, ou quando não identificados o remetente ou o destinatário.

      Parágrafo único – Em qualquer caso, o imposto poderá ser  exigido  por
solidariedade do transportador ou do detentor da  mercadoria,  inclusive  em
relação à multa e aos demais acréscimos legais.

      Artigo 3º – A base de cálculo, para fins do disposto nesta  lei,  é  a
estabelecida pela legislação para a  substituição  tributária  com  retenção
antecipada do imposto na saída interna  de  gasolina  automotiva,  realizada
pelo estabelecimento  fabricante,  considerado  o  preço  unitário  à  vista
praticado  na  data  da  operação  por  refinaria  paulista  indicada   pela
Secretaria da Fazenda.

      Artigo 4º – Sem prejuízo das hipóteses previstas no artigo 85  da  Lei
nº 6.374,  de  1º  de  março  de  1989,  aplicáveis  às  infrações  apuradas
relativamente aos fatos geradores regulados nesta lei, a falta de  pagamento
do ICMS nas operações com solvente utilizado  para  fins  combustíveis  fica
sujeita a multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.

      Parágrafo único - A aplicação da penalidade prevista no “caput”  deste
artigo, inclusive em razão de pagamento inferior  ao  valor  devido,  deverá
ser feita sem prejuízo da exigência do ICMS e das  providências  necessárias
à instauração da ação penal cabível.

      Artigo 5º - O processo administrativo tributário originado de Auto  de
Infração decorrente  das  hipóteses  previstas  nesta  lei  terá  tramitação
prioritária e preferencial,  nos  termos  de  disciplina  estabelecida  pelo
Poder Executivo.

       Parágrafo  único  –   Aplica-se,   no   que   couber,   ao   processo
administrativo de que trata o “caput” deste artigo, a disciplina  processual
estabelecida na legislação correspondente ao ICMS.

      Artigo 6º - Presume-se não originado de fonte regular de  produção  ou
importação e não submetido à regular tributação  o  produto  combustível  no
qual tenha sido comprovada a presença de solvente adulterante.

      Artigo 7º - Às operações com solvente nas  hipóteses  previstas  nesta
lei, aplica-se, no que couber, a legislação tributária relativa ao ICMS.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Palácio dos Bandeirantes, aos      de             de
           2005.





                 Geraldo Alckmin