
PROJETO DE LEI Nº 410, DE 2014

Mensagem A-nº 039/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 11 de abril de 2014



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER  a
transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município  de  Nova  Independência,
direitos  possessórios  sobre  a  faixa  de  terra,  com   benfeitorias   de
terraplanagem e pavimentação, situada entre  a  estaca  0+000m  (coincidindo
com o km 3+402,84m) e a estaca 46+9,80m (coincidindo com o km 2+473,04m)  do
trecho do acesso a Nova Independência (SP-172/563),  que  liga  a  cidade  à
Rodovia SP-563, com área de 27.894,00m² (vinte e sete  mil  e  oitocentos  e
noventa  e  quatro  metros  quadrados),  destinada  à  utilização  como  via
pública.


                      Com o crescimento populacional, o trecho  em  questão
foi  perdendo  sua  finalidade  rodoviária   e   assumindo   características
tipicamente urbanas, de modo  a  ensejar  a  adoção  de  novas  técnicas  de
engenharia e segurança do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.


                      Nesse  intento,  a  Prefeitura  Municipal   de   Nova
Independência, autorizada pela Lei municipal nº 809, de  8  de  dezembro  de
2005, evidenciou interesse no recebimento da posse do imóvel, comprometendo-
se a promover sua conservação e manter, destarte, sua  condição  de  bem  de
domínio público.


                      Assinale-se  que  a  área  objeto  de  doação  já  se
encontra sob gestão da Prefeitura Municipal, em face do termo  de  permissão
de uso celebrado em 18 de dezembro de 2008.


                      Cumpre  esclarecer  que  o  Conselho  do   Patrimônio
Imobiliário,  responsável  pelas  diretrizes   que   norteiam   a   política
patrimonial do Estado, recomendou a transmissão do  bem,  medida  que  conta
com a anuência do Secretário de Logística e Transportes.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO















A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2014


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem  –  DER  a  transmitir,  mediante  cessão
                           gratuita, ao  Município  de  Nova  Independência,
                           direitos  possessórios   sobre   o   imóvel   que
                           especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem  –  DER  autorizado  a  transmitir,  mediante  cessão  gratuita,  ao
Município de Nova Independência, direitos  possessórios  sobre  a  faixa  de
terra situada entre a estaca 0+000m (coincidindo com o  km  3+402,84m)  e  a
estaca 46+9,80m (coincidindo com o km 2+473,04m) do trecho do acesso à  Nova
Independência (SP-172/563), que liga a cidade à Rodovia SP-563, com área  de
27.894,00m² (vinte e sete  mil  e  oitocentos  e  noventa  e  quatro  metros
quadrados), destinada à utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo  1º  desta
lei encontra-se descrito e identificado no Processo nº 248.683/01/DER/2008.


                      Artigo 3º - O Município de Nova Independência  assume
a responsabilidade,  sem  quaisquer  ônus  para  o  DER,  de  regularizar  o
domínio, relativamente à área cuja posse lhe é transferida.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que  se  destina  e  impeçam  sua  transferência  para  outra  finalidade,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o  contrato  rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2014.




                               Geraldo Alckmin