


                       PROJETO DE LEI Nº 1043, DE 2015


                                 Dispõe sobre obrigatoriedade da  rotulação
                                 destinada a informar os consumidores sobre
                                 a  presença  de  organismos  geneticamente
                                 modificados em  alimentos  comercializados
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os alimentos  e  ingredientes  alimentares  destinados  ao
consumo humano ou animal, comercializados no território  do  Estado  de  São
Paulo  e  que  contenham  ou  sejam  produzidos  a  partir   de   organismos
geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por  cento  do
produto, deverão conter em seu rótulo a informação clara e  visível  de  sua
natureza  transgênica,  de  modo  a  que  os   consumidores   possam   tomar
conhecimento desse fato.


      §1º - Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a  granel  ou  in
natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos  deverá
apresentar, em destaque, no painel principal e em  conjunto  com  o  símbolo
definido   pelo   Ministério   da   Justiça   para   identificar   alimentos
transgênicos, uma das seguintes expressões, dependendo do  caso:  "(nome  do
produto)  transgênico",  "contém  (nome  do  ingrediente  ou   ingredientes)
transgênico(s)"  ou  "produto  produzido  a  partir  de  (nome  do  produto)
transgênico".


      §2º – No local do rótulo reservado à identificação dos ingredientes do
produto deverá constar a informação, de maneira  clara  e  objetiva  para  o
consumidor, sobre a espécie doadora do gene.


      §3º - A informação determinada no  Parágrafo  1  deste  artigo  também
deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe  o
produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.


      Artigo 2º - Os alimentos e ingredientes comercializados no  Estado  de
São Paulo e que utilizem como matéria-prima animais  alimentados  com  ração
contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no  painel  principal,  em
tamanho e destaque previstos no artigo 1º, ao lado do  símbolo  descrito  no
referido artigo, a seguinte expressão:  "(nome  do  animal)  alimentado  com
ração contendo ingrediente transgênico" ou "(nome do ingrediente)  produzido
a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico".


      Artigo 3º - Será facultado aos fabricantes de alimentos e ingredientes
alimentares que não contenham nem sejam produzidos a  partir  de  organismos
geneticamente modificados a utilização da seguinte rotulagem  no  território
paulista: "(nome do produto ou ingrediente) livre de transgênicos"  -  desde
que existam similares transgênicos no mercado paulista.


      Artigo 4º - O não cumprimento ao  disposto  nesta  lei  acarretará  em
penalidades previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  e  demais  normas
aplicáveis.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  projeto  visa  garantir  aos  consumidores  paulistas  os
direitos à escolha e à informação, assegurados  pelo  Código  de  Defesa  do
Consumidor, nos artigos 6º, II e III e 31.


      Tais direitos estão ameaçados, por conta do  projeto  de  lei  federal
4.148/08, que tramita atualmente no  Congresso  Nacional  e  encontra-se  em
vias de ser aprovado.


      O referido projeto, que foi aprovado pela Câmara deputados  em  28  de
abril e agora se encontra em análise no Senado, determina  que  a  rotulagem
dos  alimentos  que  contenham  ou  sejam  produzidos  com  mais  de  1%  de
ingredientes transgênicos só será necessária  mediante  ANÁLISE  ESPECÍFICA,
feita por laboratório.


      Ora, especialistas alertam para o fato de que o  DNA  transgênico  não
pode ser detectado por  análise  em  alimentos  processados  como  bolachas,
margarinas, óleos, pães, bolos, etc. Todos esses produtos estão presentes  -
e em larga escala - na alimentação de nossa população.


      Se o referido projeto entrar  em  vigor,  permitirá  que  todos  esses
produtos deixem de ser rotulados, com prejuízos notórios  às  famílias,  que
deixarão  de  ser  informadas  se  estão   ou   não   consumindo   alimentos
geneticamente modificados.


      Diante dos enormes  malefícios  que  tal  situação  poderá  acarretar,
apresentamos o presente projeto de lei, visando resguardar  os  direitos  do
povo paulista. Cabe ressaltar que esta matéria pode ser objeto  de  uma  lei
específica, em âmbito estadual.
      Há de se atentar, por um lado, que a rotulagem  dos  transgênicos  tem
uma grande relevância no que diz respeito à saúde pública, na medida em  que
permite às autoridades e pesquisadores monitorarem  os  efeitos  ocasionados
pela  utilização  de  determinado  ingrediente,  produzido   a   partir   de
organismos geneticamente modificados, na saúde da população.


      Ademais, a rotulagem garante o direito de milhares de  agricultores  e
empresas  alimentícias  que  optaram  por  produzir  alimentos  isentos   de
ingredientes transgênicos.
      Há de se considerar o próprio direito dos cidadãos e  cidadãs  adeptos
da alimentação orgânica ou mesmo aqueles que não desejam  utilizar  produtos
transgênicos ou que contenham substâncias dessa natureza.


      Os consumidores paulistas têm o direito de escolher aquilo que colocam
em sua mesa, de maneira consciente. Tal escolha só poderá se dar mediante  o
acesso à informação clara e precisa, fornecida pelos fabricantes.


      Esta Casa tem condições de defender  os  interesses  do  povo,  com  a
aprovação desta lei. Espero, portanto, poder contar com o apoio  dos  nobres
deputados e deputadas para a aprovação do mesmo.









                       Sala das Sessões, em 23/6/2015





                             a) Beth Sahão - PT