



                 Requerimento de Informação nº   43, de 2003





      Com fundamento no artigo 20, inciso XVI, da Constituição do  Estado  e
      nos termos do artigo 165, inciso IV, da XI Consolidação  do  Regimento
      Interno, requeiro seja oficiado  o  Senhor  Secretário-Chefe  da  Casa
      Civil para que forneça à Assembléia Legislativa, no  prazo  de  trinta
      dias, as seguintes informações:


      - Quantos servidores públicos completaram o período  aquisitivo  para
        requerer licença-prêmio e têm direito a usufrui-la?
      - Indicar o número de servidores,  separando-os  pela  época  em  que
        completaram o período aquisitivo, se antes ou depois da vigência da
        Lei Complementar nº 857, de 20  de  maio  de  1999,  por  local  de
        trabalho, se Secretaria ou outro órgão da Administração Indireta e,
        ainda, por cargo ocupado.
      - Quantos servidores públicos têm  férias  vencidas  e  não  gozadas?
        Relacioná-los separadamente por Secretaria ou outro  órgão  público
        da Administração Indireta e, ainda, por cargo ocupado.



                                Justificativa


                       Objetiva-se com  o  presente  requerimento  obter  as
informações necessárias e precisas sobre a real  situação  da  Administração
em relação à questão da licença-prêmio, deferida e não  usufuída,  bem  como
das  férias  não  gozadas,  dos  servidores  públicos,  que  está  a  exigir
minuncioso  estudo, planejamento e adequadas providências.

                       Da prestação das informações ora  solicitadas  poderá
sugerir a adoção de outras medidas que se façam necessárias.

                                        Sala das Sessões, em 25/3/2003


                                       a) Romeu Tuma