


                       PROJETO DE LEI Nº 800, DE 2011


                                 Autoriza, nos termos,  do  artigo  170  do
                                 Código Tributário Nacional, a  compensação
                                 (forma de extinção do crédito tributário),
                                 parcial ou total de  débitos,  originários
                                 de sentenças  judiciais,  com  precatórios
                                 pendentes de pagamento  contra  a  Fazenda
                                 Pública.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Poder Executivo fica  autorizado,  nos  termos  desta  lei,  a
compensar seus débitos inscritos na Dívida  Ativa  e  ajuizados  até  31  de
dezembro  de  2010,  com  créditos  contra  a  Fazenda  do  Estado  e   suas
autarquias, originários de sentenças judiciais,  com  precatórios  pendentes
de pagamento, até o exercício de competência de 2010.

            § 1º Os créditos contra a Fazenda do Estado são os  decorrentes
de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,   objeto   do   respectivo
precatório, expedido, processado e registrado pelo  Tribunal  competente,  e
sobre o qual não caiba mais qualquer defesa ou recurso judicial.
            § 2º Os créditos contra as autarquias  são  os  decorrentes  de
sentença judicial, transitada em julgado, objeto do  respectivo  precatório,
expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, e sobre  o  qual
não caiba mais qualquer defesa ou recurso judicial.
            § 3º Apenas para os fins desta lei, fica autorizada a assunção,
pela Fazenda do Estado, de créditos contra suas autarquias.
            § 4º Os débitos inscritos  na  Dívida  Ativa  e  ajuizados  são
aqueles de natureza tributária, sobre os  quais  não  caibam  mais  qualquer
defesa ou recurso judicial.

Artigo 2º - Poderá ser feita a compensação parcial dos débitos, no  caso  em
que  o  crédito  disponibilizado  seja  insuficiente  para  sua  compensação
integral.

            Parágrafo único – Caso o crédito apresentado  pelo  contribuinte
para a compensação seja superior ao débito, o precatório e/ou ação  judicial
respectivos prosseguirão para a cobrança  do  saldo  remanescente  da  mesma
fase em que se encontrem.


 Artigo 3º - Poderão ser utilizados, para os fins e na forma prevista  nesta
lei, créditos  líquidos,  certos  e  incontroversos  oriundos  de  sentenças
judiciais transitadas em julgado, de natureza alimentar  ou  qualquer  outra
natureza.

Artigo 4º - A compensação do precatório nos termos desta lei implica em:


I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
II - expressa renúncia  a  qualquer  defesa  ou  recurso  administrativo  ou
judicial bem como desistência dos  interpostos,  relativamente  aos  débitos
fiscais incluídos na compensação;
III - custeio de eventuais honorários advocatícios fixados judicialmente;
IV - custeio dos gastos processuais relativos à execução fiscal movida  pelo
Estado, inclusive a parcela final devida no momento da liquidação.

Artigo 5º - A compensação só será realizada  mediante  protocolo  de  pedido
junto à Secretaria da Fazenda do Estado pelo interessado.

Artigo 6º - O Poder Executivo deverá  regulamentar  esta  lei  no  prazo  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Atualmente no Estado de São Paulo a situação  do  contribuinte  que  adquire
créditos contra o Estado por meio de precatórios é  demasiadamente  injusta.
Com o prazo médio de 10 a 15 anos para ter acesso à verba, o contribuinte  é
obrigado a manejar seu orçamento sem o crédito a que tem direito. Apesar  do
prazo para disponibilização do credito pelo Estado ser muito longo, o  mesmo
não ocorre na quitação de débitos contra os contribuintes.

O presente projeto de lei visa a compensação  de  precatórios  obtidos  pelo
contribuinte com os débitos contraídos pelo  mesmo  em  sua  relação  com  o
Estado.  Deste  modo,  com  justiça,  o  contribuinte  poderá  recorrer  aos
créditos que possui contra o Estado para compensação de débitos  contraídos.
O débito do Estado de São Paulo somava, até abril de 2009, cerca de R$  19,6
bilhões, deste total, R$ 13,8 bilhões são de precatórios alimentíceos. Já  a
dívida ativa somava cerca de R$ 92,6 bilhões em 2008.

Além de promover uma grande simplificação  das  contas  estatais,  a  medida
promoverá a confissão de débitos por parte dos contribuintes, que por  vezes
tramitam  em  processo  durante  anos,  dinamizando  o  lento  processo   de
pagamento. Ao contrario do que se pode pensar  vulgarmente,  o  projeto  não
proporcionaria um colapso das contas publicas, principalmente pelo  fato  de
se balizar na segurança jurídica da emenda à constituição federal nº  62  de
09 de dezembro de 2009 e pelo presente projeto ser regulamentado  visando  a
segurança desse importante tema.

Vale lembrar que projetos similares foram aprovados recentemente  em  outros
estados da federação, como Paraná, Rio de  Janeiro  e  Distrito  Federal.  O
próprio Estado de São Paulo, já possuiu legislação  similar  que  vigeu  por
determinado tempo no fim dos anos 90.
 Para tanto peço a atenção dos nobres pares para esse importante projeto.






                       Sala das Sessões, em 16-8-2011.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL