









                      PROJETO DE LEI N.º  136, DE 2002



             Obriga o Governo do Estado a manter, no  período  integral  de
             funcionamento, nas Unidades Básicas  de  Saúde,  nas  Clínicas
             Ambulatoriais  e  de  Emergência,   Médicos   plantonistas   e
             auxiliares.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




             Artigo 1º- Fica o Governo do Estado, através da Secretaria  do
Estado da Saúde, obrigado a manter, nos Municípios que tenham até  cinqüenta
mil habitantes, um médico plantonista e auxiliares, nas Unidades Básicas  de
Saúde,   Clínicas   Ambulatoriais   e   ou   Emergenciais,   mantidas   pela
Administração Municipal, visando complementar  o  funcionamento  das  mesmas
pelo período de vinte e quatro horas.


             Artigo 2º- Para o  perfeito  atendimento  do  estabelecido  no
artigo anterior, fica o Governo do Estado  autorizado  a  celebrar  convênio
com os municípios abrangidos por esta Lei.


             Artigo  3º-  As  Unidades  Básicas  de  Saúde,   as   Clínicas
Ambulatoriais e de Emergências, deverão expor,  em  lugar  visível,  que  as
mesmas  funcionam  durante  vinte  e  quatro  horas  e  o  nome  do   médico
plantonista.


             Artigo 4º - O Poder Executivo  deverá,  no  prazo  de  noventa
dias, regulamentar a presente Lei.


             Artigo 5º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento   da
Secretaria de Estado da Saúde, suplementados se necessário.


             Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








... ...



                                JUSTIFICATIVA



             O art. 6º,  da  Constituição  Federal,  Estabelece  que,  “são
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho,  a  moradia,  o  lazer,  a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e  a  infância,  a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.


             O art. 196, da Constituição Federal, estabelece que, “a  saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante  políticas  sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de  outros  agravos  e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a  sua  promoção,
proteção e recuperação”.


             Sendo da competência concorrente da União, dos  Estados  e  do
Distrito Federal, legislar sobre saúde, conforme dispõe o art. 24, XXII,  da
Constituição Federal, sendo  direito  social  a  saúde  e,  sendo  dever  do
Estado, garantir a saúde, cabe a nós legisladores estaduais,  garantirmos  à
população  mecanismos  de  atendimento  básico  de  saúde,  dando-se  assim,
integral  cumprimento  ao  que  estabelece  as  Constituições  Federal  e  a
Estadual.


             São os motivos que  justificam  a  aprovação  pela  Assembléia
Legislativa, do presente Projeto de lei.




             Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual





T/lbnr