


                       PROJETO DE LEI Nº  410, DE 2009


                                 Dispõe sobre autorização  ao  condutor  de
                                 transporte   coletivo   intermunicipal   e
                                 interestadual, de  parar  fora  do  ponto,
                                 quando solicitado por pessoa portadora  de
                                 necessidade especial,  nas  condições  que
                                 especifica







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Ficam os  motoristas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  e
interestadual autorizados a parar fora da parada oficial de  ônibus,  quando
solicitados por pessoas portadoras de necessidades especiais, no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º- O local solicitado para eventual parada deve ser compatível  para
embarque, de modo a não prejudicar o trânsito ou dar causa a acidentes.

Artigo 3º- Para fazer jus ao benefício previsto nesta lei, o passageiro  nas
condições especificadas no artigo anterior deverá estar  munido  do  bilhete
correspondente à viagem a empreender.

Artigo 4º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Apesar das providências já existentes para tornar a  vida  das
pessoas portadoras de necessidades especiais mais amena, entendemos que  uma
atenção mais acurada deve ser depositada sobre o assunto, a fim  de  reparar
algumas arestas ainda existentes.
             Após estudo realizado, concluímos  que,  no  que  concerne  ao
transporte coletivo, muitos direitos  foram  conquistados,  porém,  recentes
contatos com  pessoas  portadoras  de  deficiências  despertaram  em  nós  a
necessidade de apresentar esta proposta.
             Ao pretender viajar, um deficiente físico, além dos  percalços
para subir nos veículos de transporte coletivo, enfrenta outra  dificuldade,
qual seja: a locomoção até a rodoviária ou ao terminal de partida.
             Essa  dificuldade  pode  ser  sanada,  ou  minimizada,  com  a
providência inserta no artigo 1º deste projeto,  autorizando  os  motoristas
de transporte coletivo  intermunicipal  e  interestadual  a  parar  fora  da
parada oficial de ônibus,  quando  solicitados  por  pessoas  portadoras  de
necessidades especiais, no âmbito do Estado de São Paulo.
             Esperamos demonstrar aos  nobres  pares  a  importância  desta
proposta, com vistas a beneficiar  as  pessoas  portadoras  de  necessidades
especiais que, ao locomoverem-se de um município a outro, ou deste Estado  a
qualquer  outra  Unidade  da  Federação,  enquanto  em  território  paulista
utilizam transporte coletivo intermunicipal e interestadual.







                       Sala das Sessões, em 27-5-2009.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB