

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2005


OFÍCIO G-1839/DIMA 3


      São Paulo, 14 de dezembro de 2005.

Senhor Deputado,

      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para  apreciação  dos
ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembléia  Legislativa,  o   incluso
Projeto de Lei Complementar que dispõe  sobre  a  instituição  do  Plano  de
Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça deste Estado.
      Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos  de
estima e consideração.



 a)LUIZ TÂMBARA - Presidente do Tribunal de Justiça





Excelentíssimo Senhor


DEPUTADO RODRIGO GARCIA


Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

G/so/cgcgm




LEI COMPLEMENTAR Nº.          DE          DE
     DE  2.005.



                           Institui  o  Plano  de  Cargos  e  Carreiras  dos
                           servidores do Tribunal de Justiça  do  Estado  de
                           São Paulo e dá providências correlatas.







                     O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO





             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça do  Estado
de São Paulo:


                                  TÍTULO I



                        Das Disposições Preliminares



            Artigo 1º – Fica instituído, na forma desta lei complementar, o
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do  Estado
de São Paulo.
                                  TÍTULO II
                            Do Quadro de Pessoal

            Artigo 2º – O Quadro de  Pessoal  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo compreende:
                 I – cargos efetivos constantes do Anexo I;
                 II – cargos em comissão constantes do Anexo II.




                                 TÍTULO III
    Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

            Artigo 3º –  Os  valores  dos  vencimentos  dos  servidores  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos pelo Plano  de  Cargos
e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos  anexas  a
esta lei complementar, na seguinte conformidade:
            I – Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, constituída  de  8
(oito) referências, identificadas por algarismos arábicos  de  1  (um)  a  8
(oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de  “A”  a  “R”,
destinada aos cargos de provimento efetivo, na  conformidade  do  Anexo  III
desta lei complementar;
            II – Escala de Vencimentos –  Cargos  Efetivos  –  Área  Saúde,
constituída de 3 (três) referências, identificadas por  algarismos  arábicos
de 11 (onze) a 13 (treze) e por  18  (dezoito)  graus,  representados  pelas
letras de “A” a “R”,  destinada  aos  cargos  efetivos  da  Área  Saúde,  na
conformidade do Anexo III desta lei complementar;
            III – Escala de Vencimentos - Cargos em  Comissão,  constituída
de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I”  a
“XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.
            Artigo 4º – Os valores mensais do vencimento previstos no Anexo
III correspondem às jornadas de 40 (quarenta) e 30 (trinta)  horas  semanais
de trabalho, cujos  valores  são  aplicáveis  aos  servidores  ocupantes  de
cargos efetivos de acordo com as jornadas a que estiverem sujeitos.
            § 1º.- Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência 11
e Enfermeiro Judiciário, referência 12  terão  jornada  de  trabalho  de  30
(trinta) horas semanais, e  os  cargos  de  Médico  Judiciário  e  Cirurgião
Dentista Judiciário, referência 13 terão jornada de trabalho de  20  (vinte)
horas  semanais,  aplicando-se-lhes  os  valores  previstos  na  Escala   de
Vencimentos – Cargos Efetivos – Área Saúde, constante  do  Anexo  III  desta
lei complementar;
            § 2º - Os valores mensais dos vencimentos previstos  na  Escala
de Vencimentos – Cargos em  Comissão,  constantes  do  Anexo  IV  desta  lei
complementar correspondem à jornada  de  40  (quarenta)  horas  semanais  de
trabalho.


             Artigo 5º – Para  os  cargos  de  provimento  em  comissão  de
Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor  de  Serviço,  Chefe  de  Seção
Técnica Judiciário, Chefe de  Seção  Judiciário  e  de  Assistente  Jurídico
poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.
            Artigo 6º – O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado
para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da  substituição  a
que se refere o artigo anterior, poderá optar pela percepção  do  vencimento
do seu cargo de provimento efetivo.
            Artigo 7º – A remuneração dos servidores  abrangidos  por  este
Plano de  Cargos  e  Carreiras  compreende,  além  do  vencimento  na  forma
indicada no artigo 3º  desta  lei  complementar,  as  vantagens  pecuniárias
abaixo enumeradas:
            I – adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129  da
Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por  cento)
por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;
            II – sexta-parte;
            III – décimo-terceiro salário;
            IV – salário-família, salário-esposa, e
            V – outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou  em  outras
leis, inclusive gratificações.

                                  TÍTULO IV
                                 Do Ingresso

            Artigo 8º – O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á  por
concurso público de provas ou de provas e títulos.
            Artigo 9º – Quando do ingresso o servidor  será  enquadrado  no
padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o  disposto  no
artigo 39 desta lei complementar.
            Artigo 10 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio  probatório,  na  conformidade  das  regras  gerais
estabelecidas  em  lei,  complementadas   pelas   regras   aqui   previstas,
ressalvado o disposto no artigo 40 desta lei complementar.



                                  TÍTULO V
                            Do Estágio Probatório


            Artigo 11 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e  seis)  meses,  a  Estágio
Probatório  ao  longo  do  qual  a   assiduidade,   pontualidade,   aptidão,
capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto  de  avaliação,  para  a
efetivação na carreira.

                                  TÍTULO VI
                       Do Desenvolvimento na Carreira

            Artigo 12 - A evolução profissional dos servidores públicos  na
Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo  dar-se-á  por  meio
dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:
            I – reconhecimento,  pelo  resultado  do  trabalho  esperado  e
planejado com a autoridade, para a otimização das  atividades  previstas  na
unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;
            II  -  constante  aproveitamento  do  servidor   pelo   efetivo
exercício do cargo que é titular, pela experiência  adquirida  ao  longo  do
tempo,  com  resultados  efetivos  no  aprimoramento  das  suas  aptidões  e
potencialidades.

                                 CAPÍTULO I
                                Da Progressão


            Artigo 13 – A progressão é a passagem do servidor de  cargo  de
provimento efetivo de um grau  para  o  imediatamente  superior,  dentro  da
mesma referência e nível.
            Artigo 14 – Poderá  participar  do  processo  da  Progressão  o
servidor que:
            I  -  tenha  cumprido,  no  mesmo  cargo  efetivo  e  grau,   o
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, e
            II - tenha o  desempenho  avaliado  anualmente,  no  âmbito  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  por  meio  de  procedimentos  e
critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.
            Artigo 15 – Será dado conhecimento prévio, aos servidores,  dos
critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da  Avaliação  de
Desempenho.
            Artigo 16 – A Progressão somente poderá ocorrer  depois  que  o
servidor tiver obtido 2  (dois)  resultados  finais  positivos  no  processo
anual da Avaliação de Desempenho.
            Artigo 17 – Interromper-se-á o interstício a que  se  refere  o
inciso I do artigo 14 desta  lei  complementar  quando  o  servidor  estiver
afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza  diversa  daquela
que ocupa, exceto quando:
            I – designado para função retribuída mediante gratificação “pro-
labore”, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
            II – nomeado para cargo em comissão;
            III – designado como substituto ou  para  responder  por  cargo
vago de comando;
            IV – afastado para  freqüentar  cursos  de  aperfeiçoamento  do
cargo de que é titular ou  cursos  específicos,  indicados  em  regulamento,
como requisito para o Acesso;
            V – afastado, sem prejuízo dos vencimentos,  para  participação
em cursos, congressos  ou  demais  certames  afetos  à  respectiva  área  de
atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
            Artigo 18 – O servidor poderá interpor  recurso  ao  Comitê  de
Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a  contar  da
publicação do resultado do processo da Progressão.


            Artigo 19 – O servidor ocupante de cargo de provimento  efetivo
previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de  concurso
público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo,  deverá  cumprir
novo interstício para os fins da Progressão.
            Artigo 20 – Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a  execução
dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

                                 CAPÍTULO II
                                 Da Promoção


            Artigo 21 – A promoção é a passagem do  servidor  de  cargo  de
provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro  da
mesma referência.
            Artigo 22 – Poderá participar da Promoção o servidor que  tenha
cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício  mínimo
de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
            Artigo 23 – A Promoção dar-se-á por meio do  reconhecimento  da
experiência profissional adquirida pelo  servidor,  com  a  participação  em
cursos  de  aperfeiçoamento  específicos,  combinada  com  a  aplicação  dos
procedimentos da Avaliação de Desempenho, conforme disposto no inciso II  do
artigo 14 e no artigo 16 desta lei complementar.
            Artigo 24 – Os cursos a que se refere o artigo  anterior  serão
aqueles especialmente selecionados pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  de
São Paulo para essa finalidade.
            Artigo 25 – O interstício a que se  refere  o  artigo  22  será
apurado na mesma conformidade de que tratam os artigos 14 e  17,  desta  lei
complementar.
            Artigo 26 – O servidor poderá interpor  recurso  ao  Comitê  de
Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar  da
publicação do resultado do processo da Promoção.
            Artigo 27 – O servidor ocupante de cargo de provimento  efetivo
previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de  concurso
público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo,  deverá  cumprir
novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.
            Artigo 28 – Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a  execução
dos procedimentos anuais para o processamento da Promoção.


                                CAPÍTULO III
                                  Do Acesso

            Artigo 29 – O acesso é a forma de provimento vertical de  cargo
em comissão de  direção,  coordenação,  supervisão  ou  chefia  do  servidor
ocupante de cargo efetivo.
            Artigo 30 – Os cargos  em  comissão  de  direção,  coordenação,
supervisão,  ou  chefia,  ficam  reservados  para  provimento  exclusivo  de
servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza  e  mesma
profissão do Quadro do Tribunal  e  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  na
seguinte proporção: em sua totalidade os de  Chefe  de  Seção  Judiciário  e
Chefe de Seção Técnica Judiciário, e no mínimo em 90%  (noventa  por  cento)
para os de Supervisor de  Serviço,  80%  (oitenta  por  cento)  para  os  de
Coordenador e 70% (setenta por cento) para os de Diretor.
            Artigo 31 – Os candidatos a  cargos  em  comissão  de  direção,
coordenação, supervisão,  ou  chefia,  deverão  ter  exercido  anteriormente
cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou  comprovar  experiência
adequada, de acordo com critérios  estabelecidos  pelo  Comitê  de  Recursos
Humanos.
            Artigo 32 – Para a qualificação dos  servidores  ao  provimento
dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou  chefia,  além
de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:
            I – declaração de interesse em participar do processo;
            II – habilitação legal correspondente;
            III  –  resultados  finais  positivos  nos  últimos  3   (três)
processos anuais de Avaliação de Desempenho, e
            IV – participação  em  cursos  selecionados  pelo  Tribunal  de
Justiça para esse fim.
            Artigo  33  –  Caberá  à  Secretaria  de  Recursos  Humanos   o
processamento do Acesso.


                                 TÍTULO VII
                        Do Comitê de Recursos Humanos


            Artigo 34 – Fica criado Comitê de Recursos  Humanos,  ao  qual,
entre outras atribuições, caberá:
            I – efetuar a  normatização  do  processamento  do  Sistema  de
Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;
            II – acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de
Desempenho e da aplicação das  instruções  normativas,  adequando-as  sempre
que necessário.
            III – decidir  sobre  recursos  referentes  à  Progressão  e  à
Promoção.
            Parágrafo único – O Comitê de Recursos  Humanos  de  que  trata
este artigo será regulamentado por portaria do  Presidente  do  Tribunal  de
Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a  publicação  desta  lei
complementar.

                                 TÍTULO VIII
                              Das Gratificações

            Artigo 35 – Fica mantida a  Gratificação  Judiciária  (GJ)  aos
servidores do Tribunal de Justiça do Estado de  São  Paulo,  nos  termos  do
artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993,  resguardada  a
competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.
      Parágrafo único – Em decorrência da absorção prevista no inciso X,  do
artigo 2º das disposições transitórias  desta  lei  complementar,  os  novos
percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX.
            Artigo 36 – Os servidores do Quadro do Tribunal de  Justiça  do
Estado de São Paulo, quando  formalmente  designados  para  o  exercício  de
atividades especiais de “Pesquisador” ou de  “Estenotipista”,  farão  jus  a
uma  gratificação,  calculada  com  base  no  Padrão  “1-A”  da  Escala   de
Vencimentos - Cargos Efetivos, na  jornada  de  trabalho  de  40  (quarenta)
horas semanais, constante no Anexo III desta lei complementar,  na  seguinte
conformidade:


            I – Gratificação de Pesquisador  –  61%  (sessenta  e  um)  por
cento;
            II – Gratificação de Estenotipista – 138%  (cento  e  trinta  e
oito) por cento.
            Artigo 37 – Aos servidores titulares do  cargo  de  Oficial  de
Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo  abrangidos
por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as  disposições  do
artigo 7º da Lei Complementar nº 290, de 15 de julho de 1982, que  trata  da
ajuda de custo mensal, e o artigo 9º e 10 da Lei Complementar nº 516,  de  9
de junho de 1987,  que  trata  do  regime  especial  de  trabalho  judicial,
ficando-lhes concedida, em substituição a essas  vantagens,  a  Gratificação
Especial de Trabalho Judicial, a ser calculada  com  base  em  11,31%  (onze
inteiros e trinta e um décimo) por cento sobre o valor do  padrão  do  cargo
em que estiver enquadrado,  na jornada de trabalho de  40  (quarenta)  horas
semanais.
            Parágrafo único - Sobre a  Gratificação  Especial  de  Trabalho
Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

                                  TÍTULO IX
                       Das Disposições Gerais e Finais

            Artigo  38  –  Ficam  extintos  os  cargos   de   Auxiliar   de
Administração  Pública  Judiciário,  Técnico   em   Eletrônica   Judiciário,
Executivo   Público   Judiciário,   Auxiliar   Judiciário-Chefe,    Auxiliar
Judiciário  Encarregado,  Auxiliar  Judiciário  Encarregado  Técnico,  cujas
denominações são as constantes do Anexo V,  do  Anexo  de  Enquadramento  de
Classe – Cargos efetivos, e do  Anexo  VI,  do  Anexo  de  Enquadramento  de
Classe – Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:
            I – os vagos, na data da publicação desta lei complementar;
            II – os providos, na respectiva vacância.
            Artigo 39 – O servidor titular de cargo efetivo  do  Quadro  de
Pessoal do Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  abrangido  pelo
presente Plano que for aprovado em concurso  público  para  outro  cargo  de
provimento efetivo terá este novo  cargo  enquadrado  na  referência  fixada
para a nova  classe,  em  grau  cujo  valor  de  vencimento  seja  igual  ou
imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.




            Artigo 40 – Fica dispensado do estágio probatório de que  trata
o artigo 11 desta  lei  complementar  o  servidor  que,  em  decorrência  de
concurso  público,  passar  a  ocupar  outro  cargo  de  provimento  efetivo
previsto no Anexo I desta lei complementar, desde que já  o  tenha  cumprido
no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado.
            Artigo 41 – As descrições sumárias dos cargos são as constantes
no Anexo VII desta lei complementar, sem prejuízo de outras atribuições  que
lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
      § 1º - O provimento em cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor  de
Serviço  exigirá  diploma   de   nível   superior   ou   habilitação   legal
correspondente, de acordo com a área em que venha atuar, ficando  ressalvada
a situação dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão.

      § 2º - A Presidência do Tribunal de  Justiça  em  casos  excepcionais,
poderá dispensar a exigência do parágrafo anterior.
             Artigo 42 – Ficam criados os cargos no Quadro  de  Pessoal  do
Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo,  na  Escala  de  Vencimentos  –
Cargos Efetivos, na seguinte conformidade:
             I – 5 (cinco) de Técnico em Informática Judiciário, referência
             ”5”;
             II – 5 (cinco) de Técnico em Comunicação  e  Processamento  de
                Dados Judiciário, referência “5”;
             III – 10 (dez) de Administrador Judiciário, referência “7”;
             IV – 5 (cinco) de Analista de Sistemas Judiciário,  referência
             “7”;
             V – 5 (cinco) de Analista em Comunicação  e  Processamento  de
                 Dados Judiciário, referência “7”;
             VI – 10 (dez) de Arquiteto Judiciário, referência “7”;
             VII – 10 (dez) de Engenheiro Judiciário, referência “7”;
            Artigo  43  –  Ficam  extintas  as   classes   instituídas   na
conformidade do artigo 6º da Lei Complementar nº  715,  de  2  de  junho  de
1993, a seguir relacionadas:
            I – Assessor Técnico de Administração Superior;
            II – Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos;
            III – Assistente Técnico de Administração Superior;
            IV – Assistente Técnico de Administração Pública;
            V – Assistente Técnico para a Modernização Administrativa;
            VI – Assistente Técnico de Recursos Humanos I;
            VII – Assistente Técnico de Recursos Humanos II.
            Artigo  44  –  As  funções-atividade  de  natureza   permanente
existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São
Paulo,  que  estejam  preenchidas  na   data   da   publicação   desta   lei
complementar, ficam transformadas em correspondentes  cargos  de  provimento
efetivo quando de suas respectivas vacâncias.
            Artigo 45 – Aos servidores abrangidos por este Plano de  Cargos
e Carreiras aplicar-se-ão  somente  as  disposições  do  artigo  52  da  Lei
Complementar nº 715, de  2  de  junho  de  1993,  relativas  à  Gratificação
Judiciária, não se aplicando as demais disposições.
            Artigo 46 – Aos servidores abrangidos por este Plano de  Cargos
e Carreiras  não  mais  serão  aplicados,  por  haverem  sido  seus  valores
absorvidos no enquadramento de  que  trata  o  artigo  2º.  das  disposições
transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:
            I – Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar  nº  741,
                de 21 de dezembro de 1.993;
            II – Gratificação Especial de Atividade – GEA de  que  trata  a
                Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;
            III – Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde –  GASS  de
                que trata a Lei Complementar nº  871,  de  19  de  junho  de
                2.000;
            IV – Gratificação de Gestão e Controle  do  Erário  Estadual  –
                GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de
                15 de dezembro de 1.992;
            V – Gratificação  Extra  de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei
                Complementar   nº. 788, de 27 de dezembro de 1.994;
            VI – Abono de que trata a Lei Complementar nº  881,  de  17  de
                outubro de 2.000;
            VII  –  Gratificação  Extraordinária  de  que   trata   a   Lei
                Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2.002;
            VIII – Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1.993;
            IX – Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1.992.
            Artigo  47  –  Esta  lei  complementar   e   suas   disposições
transitórias aplicam-se aos servidores  exercentes  de  função-atividade  de
natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de  Justiça  do  Estado
de São Paulo regidos pela Lei nº 500 de 13 de novembro de 1974.
            Artigo  48  –  Esta  lei  complementar   e   suas   disposições
transitórias aplicam-se, no que couber, aos Inativos.
            Artigo 49 – As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.
            Artigo  50  –  Esta  lei  complementar   e   suas   disposições
transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando  revogadas
as disposições em contrário e, expressamente:
            I – a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989;
            II – a Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991;
            III – a Lei nº 7.008, de 9 de janeiro de 1991;
            IV – a Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991.


                                  TÍTULO X
                          Disposições Transitórias

            Artigo 1º. – As classes constantes no  Anexo  V,  do  Anexo  de
Enquadramento de Classe - Cargos  Efetivos  e  no  Anexo  VI,  do  Anexo  de
Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, ambos desta lei  complementar,
ficam enquadradas na forma neles prevista.
            Parágrafo único - Os cargos constantes  dos  anexos  a  que  se
refere o caput deste artigo e que não constem dos Anexos I e  II  do  artigo
2º desta lei complementar, serão considerados,  conforme  o  caso,  para  os
fins dos cálculos de incorporações, aposentadoria e pensões.
            Artigo 2º. –  Os  atuais  servidores  integrantes  das  classes
constantes do Anexo  V,  do  Anexo  de  Enquadramento  de  Classe  -  Cargos
Efetivos, terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência  ali
prevista, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos e  Área  Saúde,  e,  em
grau, cujo valor seja igual ou imediatamente superior à  soma  das  parcelas
percebidas com base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:
            I – padrão do cargo;
            II – Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº  741,
                de 21 de dezembro de 1.993;
            III – Gratificação Especial de Atividade – GEA de que  trata  a
                Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1.992;
            IV – Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde  –  GASS  de
                que trata a Lei Complementar nº  871,  de  19  de  junho  de
                2.000;
            V – Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE
                de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700,  de  15
                de dezembro de 1.992;
            VI – Gratificação Extra  de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei
                Complementar   nº. 788, de 27 de dezembro de 1.994;
            VII –  Gratificação  de  Produtividade  de  que  tratam  a  Lei
                Complementar nº 617, de 13 de julho de 1.989 e as Leis  nºs.
                7.007, 7.008 e 7.009, todas de 9 de janeiro de 1.991;
            VIII – Abono de que trata a Lei Complementar nº 881, de  17  de
                outubro de 2.000;
            IX  –  Gratificação  Extraordinária  de   que   trata   a   Lei
                Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2.002;
            X – parte dos valores da Gratificação Judiciária de que trata o
                artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993,
                nos termos do Anexo VIII desta lei complementar.
            Parágrafo único – Em razão do disposto no inciso  X,  os  novos
percentuais da Gratificação Judiciária serão  os  constantes  do  Anexo  IX,
mantida a competência para regulamentação  prevista  no  artigo  52  da  Lei
Complementar nº 715 de 02 de junho de 1993.








                                   ANEXO I
        a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº
  ,de           de           de 2005.


             ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EFETIVOS


|DENOMINAÇÃO                                       |REFERÊNCIA   |
|Administrador Judiciário                          |7            |
|Agente Administrativo Judiciário                  |3            |
|Agente de Fiscalização Judiciário                 |4            |
|Agente de Serviços Judiciário                     |1            |
|Agente Operacional Judiciário                     |2            |
|Analista em Comunicação e Processamento de Dados  |7            |
|Judiciário                                        |             |
|Analista de Sistemas Judiciário                   |7            |
|Arquiteto Judiciário                              |7            |
|Assistente Social Judiciário                      |7            |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                      |11           |
|Bibliotecário Judiciário                          |7            |
|Cirurgião Dentista Judiciário                     |13           |
|Contador Judiciário                               |7            |
|Enfermeiro Judiciário                             |12           |
|Engenheiro Judiciário                             |7            |
|Escrevente Técnico Judiciário                     |5            |
|Médico Judiciário                                 |13           |
|Motorista Judiciário                              |4            |
|Oficial de Justiça                                |6            |
|Psicólogo Judiciário                              |7            |
|Técnico em Comunicação e Processamento de Dados   |5            |
|Judiciário                                        |             |
|Técnico em Informática Judiciário                 |5            |
                                  ANEXO II

       a que se refere o inciso II do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº
 ,de         de             de 2005.
            ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EM COMISSÃO

|DENOMINAÇÃO                               |REFERÊNCIA   |
|Analista Técnico Judiciário               |V            |
|Assessor Técnico de Gabinete Judiciário   |XIII         |
|Assistente Jurídico                       |IX           |
|Assistente Técnico de Gabinete Judiciário |IX           |
|Assistente Técnico Judiciário             |XI           |
|Auxiliar de Gabinete Judiciário           |IV           |
|Chefe de Gabinete Judiciário              |XIV          |
|Chefe de Seção Judiciário                 |VI           |
|Chefe de Seção Técnica Judiciário         |VII          |
|Coordenador                               |X            |
|Diretor                                   |XII          |
|Oficial de Gabinete Judiciário            |V            |
|Secretário                                |XIV          |
|Supervisor de Serviço                     |VIII         |



                                  ANEXO III

   a que se referem os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº
                ,de          de                        de 2005.

                   ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

             JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

|Ref|nível I                        |nível II                        |nível III                       |
|/  |                               |                                |                                |
|Gra|                               |                                |                                |
|u  |                               |                                |                                |
|   |A                              |B                               |C                               |
|   |A                              |B                               |C                               |
|            |A                 |
|I           |1.128,00          |
|II          |1.303,00          |
|III         |1.314,00          |
|IV          |1.482,00          |
|V           |1.850,00          |
|VI          |2.045,00          |
|VII         |2.458,00          |
|VIII        |3.080,00          |
|IX          |3.207,00          |
|X           |3.260,00          |
|XI          |3.414,00          |
|XII         |3.636,00          |
|XIII        |3.938,00          |
|XIV         |4.850,00          |
                                    [pic]
                                    [pic]








                                  ANEXO VII


  a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº    , de            de
                                    2005.



                        SUBANEXO 1 - CARGOS EFETIVOS



                          ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO

Sumária:  Planejar,  organizar  e  executar  as  atividades   que   envolvam
procedimentos de desenvolvimento organizacional, de controle  interno  e  de
suporte  técnico   e   administrativo   às   unidades   organizacionais   de
administração de recursos humanos e de administração geral.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Administração.



                      AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO

Sumária:  prestar  todo  tipo  de  serviço  administrativo  e  de  apoio  às
Administrações de Prédio e aos Ofícios  Judiciais,  atendendo  servidores  e
cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.



                      AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIO

Sumária: controlar o acesso, a circulação e a  ordem  nas  dependências  dos
Foruns; zelar pelo cumprimento das determinações administrativas  em  vigor;
prestar atendimento imediato  aos servidores e cidadãos nas dependências  do
Forum.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.






                        AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO

Sumária: executar os serviços necessários à conservação, otimização de  uso,
manutenção  e  operacionalidade  dos   equipamentos,   móveis,   utensílios,
veículos e instalações do Tribunal de Justiça, seguindo as  normas  da  área
atendida.

Pré requisito: Ensino Fundamental Completo.



                        AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO

Sumária:  executar   os   serviços   necessários   que   envolvam   aspectos
operacionais   como   atividades   de   copa,    recebimento,    transporte,
armazenamento, conservação  e  entrega  de  documentos,  processos,  livros,
mobiliários, equipamentos e outros, bem  como  auxiliar  em  atividades  das
Administrações de Prédios.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.



                       ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, organizar e executar tarefas que  envolvam  a  função  de
desenvolvimento de sistemas,  quanto  à  elaboração,  modificação,  teste  e
documentação de programas e de sistemas de informação.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



         ANALISTA EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO

Sumária: Gerenciar a estrutura, estabelecer  parâmetros  de  utilização,  de
política de segurança e controlar sistemas de rede local e remota.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.





                            ARQUITETO JUDICIÁRIO

Sumária: Planejar, coordenar e supervisionar  a  execução  das  tarefas  que
envolvam as funções de ocupação e ambientação do espaço físico,  elaborando,
acompanhando e  fiscalizando  projetos  arquitetônicos  e  emitindo  parecer
técnico em projetos propostos por terceiros.

Pré-requisito:  Ensino  Superior  Completo  em  Arquitetura  e  registro  no
Conselho de Classe correspondente.



                        ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO

Sumária: proceder avaliações sociais, elaborar e analisar  laudos  técnicos,
pareceres,  relatórios  e  outros  documentos,  relacionados  aos  processos
judiciais e administrativos da  área  de  suas  competências,  estabelecidas
pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento ao público interno  segundo
a orientação existente.

Pré requisito: Ensino Superior Completo em Serviço  Social   e  registro  no
Conselho de Classe correspondente.



                        AUXILIAR DE SAÚDE JUDICIÁRIO

Sumária: prestar serviços  atinentes  à  área  de  saúde  aos  servidores  e
cidadãos  em  trânsito  nas  unidades  do  Tribunal  de  Justiça,  de  forma
preventiva, de acordo com as  normas  estabelecidas,  prestando  auxílio  ao
médico  judiciário,  ao  cirurgião  dentista  judiciário  e  ao   enfermeiro
judiciário.

Pré-requisito: Ensino Completo de  Nível  Médio  correspondente  à  área  da
saúde.



                          BIBLIOTECÁRIO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e  executar  tarefas  referentes  à  aquisição,
registro, catalogação, classificação, indexação e disseminação  de  material
bibliográfico, pesquisas, periódicos, documentos gráficos,  reprográficos  e
audiovisuais, nacionais ou estrangeiros, bem  como  promover  o  intercâmbio
com bibliotecas de órgãos públicos  e  instituições  jurídicas  nacionais  e
internacionais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Biblioteconomia.


                        CIRURGIÃO DENTISTA JUDICIÁRIO

Sumária: planejar e executar  tarefas  que  envolvam  funções  referentes  à
saúde bucal, envolvendo assistência odontológica,  preventiva  e  corretiva,
aos Magistrados e servidores, bem como coordenar campanhas  e  programas  de
educação para a saúde  bucal,  realizar  perícias  odontológicas,  controlar
material odontológico sob responsabilidade da unidade.

Pré-requisito:  Ensino  Superior  Completo  em  Odontologia  e  registro  no
Conselho de Classe correspondente.



                             CONTADOR JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, elaborar, controlar e acompanhar todos  os  procedimentos
financeiros, contábeis e de auditoria nos  documentos,  seguindo  as  normas
determinadas  pelos  seus  superiores,   bem  como   manter   atualizada   a
legislação.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e registro  no
Conselho de Classe correspondente.



                            ENFERMEIRO JUDICIÁRIO

Sumária:  planejar  e  executar  atividades  da  área  de  saúde,  de  forma
preventiva e curativa aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades  do
Tribunal de Justiça, emitindo pareceres e inspecionando normas do  setor  de
saúde.

Pré-requisito:  Ensino  Superior  Completo  em  Enfermagem  e  registro   no
Conselho de Classe correspondente.



                            ENGENHEIRO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e executar  tarefas  que  envolvam   atividades
relacionadas a obras e a edificações.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Engenharia  Civil  ou  Engenharia
Eletrotécnica, e registro no Conselho de Classe correspondente.


                           ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: executar atividades relacionadas à  organização  dos  serviços  que
envolvam as funções de suporte  técnico  e  administrativo  às  unidades  do
Tribunal   de   Justiça,   dar   andamento   em   processos   judiciais    e
administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar  e  conferir
documentos, controlar a  guarda  do  material  de  expediente,  atualizar-se
quanto a legislação pertinente a área de atuação e normas internas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



                        EXECUTIVO PÚBLICO JUDICIÁRIO

Sumária: assistir ao Supervisor de Serviço,  Coordenador  e  Diretor  a  que
estiver subordinado, para suporte técnico e metodológico ao  desenvolvimento
e continuidade das ações de serviço público.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.


                              MÉDICO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam as funções  de  realização
de consultas e exames médicos, ambulatoriais e  emergenciais;  avaliação  de
exames  complementares;  inspeção  de  saúde;  emissão  de  laudo  médico  e
pareceres;  realização  de   visitas   domiciliares   ou   em   dependências
hospitalares, remoção de pacientes para instituições hospitalares  em  casos
de  emergência;  avaliação  de  atestados  médicos;  e  outras  próprias  da
categoria médica.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Medicina e registro  no  Conselho
de Classe correspondente.


                            MOTORISTA JUDICIÁRIO

Sumária: Conduzir com polidez, segurança e sigilo  as  pessoas  determinadas
pelos seus superiores, assim como documentos, processos e materiais que  lhe
forem confiados, zelando pela conservação e manutenção dos veículos.

Pré-requisito:  Ensino  Fundamental  Completo   e   Carteira   Nacional   de
Habilitação Categoria “D”


                             OFICIAL DE JUSTIÇA

Sumária: executar as  tarefas  referentes  a  citações,  prisões,  penhoras,
arrestos e demais diligências próprias do seu  ofício,  lavrando  nos  autos
toda ocorrência e deliberação,  bem  como  cumprir  todas  as  determinações
efetuadas  pelo  juiz  a  que  estiver  subordinado,   dando-lhes   auxílio,
cobertura e apoio nas tarefas solicitadas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



                            PSICÓLOGO JUDICIÁRIO

Sumária:  proceder  avaliações  psicológicas,  elaborar  e  analisar  laudos
técnicos,  pareceres,  relatórios  e  outros  documentos,  relacionados  aos
processos  judiciais  e  administrativos  da  área  de  suas   competências,
estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o  atendimento  terapêutico
ao público interno de acordo com as orientações existentes.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Psicologia e registro no
Conselho de Classe correspondente.



         TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO

Sumária: Atuar em atividades relacionadas ao atendimento  e  orientação  aos
usuários de redes, assim como desenvolver, configurar,  implantar  e  manter
projetos em sistemas de rede local e remota.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



                      TÉCNICO EM INFORMÁTICA JUDICIÁRIO

Sumária: Atuar em atividades  relacionadas  a  atender,  orientar  e  operar
computadores aos usuários, assim como instalar, configurar e dar  manutenção
em equipamentos.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.




                       SUBANEXO 2 - CARGOS EM COMISSÃO



                         ANALISTA TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e executar  tarefas  que  envolvam  funções  de
desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte  técnico  e
administrativo às unidades de administração de recursos  humanos,  materiais
e patrimoniais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



                   ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Assessorar a Alta Administração em assuntos gerais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



                             ASSISTENTE JURÍDICO

Sumária: assistir ao Desembargador e Juízes Substitutos em Segundo Grau,
dando-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e nos processos.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Direito.



                  ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária:  assistir  a  Alta  Administração  quanto  aos  aspectos   técnico-
jurídicos, despachos de expediente e demais tarefas determinadas.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Direito.





                        ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária:  assistir  a  Alta  Administração  quanto  aos  aspectos   técnico-
jurídicos e preparar os processos que lhe forem determinados.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.


                       AUXILIAR DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: assistir ao Magistrado em cujo Gabinete estiver  lotado  realizando
tarefas diversas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.


                        CHEFE DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Coordenar as atividades do gabinete da Presidência.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



                          CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO

Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua  unidade  e
seus  subordinados;  manter  atualizada  a  legislação  necessária  ao   bom
andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



                      CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA JUDICIÁRIO

Sumária:  coordenar  as  tarefas  previstas  para  unidade  técnica   e   as
executadas  pelos  seus  subordinados;  manter   atualizada   a   legislação
necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua  área  e  assistir  ao  seu
superior imediato.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo e registro  no  Conselho  de  Classe
correspondente quando for necessário à categoria.



                                 COORDENADOR


Sumária:  supervisionar  as  tarefas  previstas  para  sua  unidade   e   as
executadas  pelos  seus  subordinados;  manter   atualizada   a   legislação
necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua  área  e  assistir  ao  seu
superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.


                                   DIRETOR

Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua  unidade  e
as executadas  pelos  seus  subordinados,  manter  atualizada  a  legislação
necessária ao bom andamento dos trabalhos de  sua  área  e  assistir  o  seu
superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



                       OFICIAL DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Executar tarefas determinadas pelo superior hierárquico.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



                                 SECRETÁRIO

Sumária: Gerenciar os trabalhos da Secretaria, exercendo  comando  de  todos
os servidores a ela vinculados, observando as ordens e  diretrizes  traçadas
pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



                            SUPERVISOR DE SERVIÇO

Sumária:  supervisionar  as  tarefas  previstas  para  sua  unidade   e   as
executadas  pelos  seus  subordinados,  manter   atualizada   a   legislação
necessária ao bom andamento dos trabalhos de  sua  área  e  assistir  o  seu
superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

                                 ANEXO VIII

     a que se refere o inciso X do artigo 2º das Disposições Transitórias da
     Lei Complementar nº    , de       de                       de  2005.


|DENOMINAÇÃO               |VALOR  |
|Agente de Fiscalização    |680,00 |
|Judiciário                |       |
|Agente de Segurança       |675,00 |
|Judiciário                |       |
|Assistente Social         |1.282,8|
|Judiciário                |0      |
|Auxiliar de Administração |1.302,7|
|Pública                   |2      |
|Auxiliar de Enfermagem    |117,00 |
|Auxiliar Judiciário I     |396,00 |
|Auxiliar Judiciário II    |488,00 |
|Auxiliar Judiciário III   |447,82 |
|Auxiliar Judiciário IV    |456,73 |
|Auxiliar Judiciário V     |461,18 |
|Auxiliar Judiciário VI    |479,00 |
|Auxiliar Judiciário VII   |483,46 |
|Bibliotecário             |1.318,4|
|                          |4      |
|Cirurgião-Dentista        |350,00 |
|Contador                  |1.084,0|
|                          |0      |
|Enfermeiro                |702,00 |
|Engenheiro                |1.282,8|
|                          |0      |
|Escrevente Técnico        |       |
|Judiciário                |885,00 |
|Executivo Público I       |1.755,1|
|                          |7      |
|Executivo Público II      |1.755,1|
|                          |7      |
|Médico                    |350,00 |
|Psicólogo Judiciário      |1.282,8|
|                          |0      |
|Técnico em Eletrônica     |969,81 |
|Oficial de Justiça        |994,00 |







             [pic]
    Base de Cálculo: Percentual sobre uma vez a Referência 1-A – Escala de
   Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada 40 horas semanais.





                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



1. FUNDAMENTAÇÃO

O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça  de  São
Paulo é uma das providências adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado  de
São  Paulo  para  a  consolidação  da  situação  prevista   com   a   Emenda
Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004.

O Plano proposto atende às  diretrizes  da  Presidência  do  Tribunal  e  dá
suporte  ao  projeto  de  reestruturação  organizacional  que   está   sendo
implementado na Instituição. Corresponde a esforço objetivo alinhado  com  a
diretriz estratégica de modernização do Poder Judiciário do  Estado  de  São
Paulo.

A  estruturação  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  a   partir   da
incorporação  das  atribuições  específicas  e  dos  quadros  dos   extintos
Tribunais de Alçada, exigiu a  racionalização  da  estrutura  organizacional
visando à eliminação de atividades duplicadas  e  à  criação  de  novas,  na
medida em que se fizeram necessárias.

Em especial, era indispensável rever a descrição dos cargos, adequando-os  à
nova estrutura organizacional do Tribunal e propiciar  a  adoção  de  cargos
largos principalmente para o caso Auxiliar Judiciário III a VII.

A  modernização  da  gestão  dos  recursos  humanos  sugeria  a  criação  de
carreiras para incentivar o  desenvolvimento  profissional  dos  servidores,
dentro  dos  limites  impostos  pela  legislação  pertinente.  Também  é  de
importância  fundamental  valorizar  a  capacitação  e  a  competência   dos
servidores do Tribunal, pelos processos de progressão e promoção.

A proposta do Plano de Cargos e Carreiras foi elaborada com  atenção,  tanto
quanto possível, às reivindicações das associações dos servidores  e  demais
entidades representativas, dentro do quadro geral de modernização da  gestão
e da organização do Tribunal.

2. SITUAÇÃO INICIAL

A publicação da Emenda Constitucional nº 45,  em  8  de  dezembro  de  2004,
encontrou os servidores dos quatro Tribunais de São  Paulo  divididos  em  4
quadros  completamente  separados  e  independentes,   sujeitos   a   regras
diferentes tanto no que se refere à definição dos cargos, como  a  vantagens
e  gratificações.  A  integração  desses  servidores  numa  base  única  era
condição indispensável para  materializar  a  integração  dos  4  Tribunais,
conforme o exigia o preceito constitucional.

Os quatro Tribunais contavam, no início de 2005, com pouco  mais  de  45.000
servidores, lotados em mais de 600 endereços espalhados pelo Estado  de  São
Paulo. Desses servidores, aproximadamente 8.500 trabalham  nas  unidades  de
2ª Instância e nos órgãos da administração central.

O fato dos Tribunais de Alçada serem órgãos de 2ª Instância levou  a  que  a
maior incidência de ajustes e providências fosse nos cargos daquele  grau  e
recomendou a realização de algumas atividades  não  usuais  em  projetos  de
planos de cargos, como, por exemplo, a descrições de cargos.

3. PRINCÍPIOS BÁSICOS DO PLANO DE  CARGOS  E  CARREIRAS  DOS  SERVIDORES  DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Os princípios básicos que orientaram o desenvolvimento da proposta de  Plano
de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de  Justiça  de  São  Paulo
foram definidos em sucessivas reuniões  do  Comitê  Estratégico,  instituído
pelo Presidente do Tribunal, e pelo próprio Presidente,  ouvidos  grupos  de
servidores dos quatro Tribunais.

Esses princípios básicos podem ser assim resumidos:

    • Readequar os cargos à nova realidade do Tribunal  de  Justiça,  criada
      pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  permitindo  a  integração   dos
      servidores em um único quadro;
    • Criar promoções em 3  níveis  para  os  cargos  efetivos,  dentro  dos
      limites impostos pela Legislação;
    • Valorizar o desempenho e a capacitação dos servidores;
    • Considerar outros requisitos para evolução, além do tempo de trabalho;
    • Tornar  as  carreiras  do  TJ  independentes  de  carreiras  similares
      encontradas no Poder Executivo;
    • Rever o esquema geral de gratificações  do  Tribunal,  incorporando  a
      maior parte delas ao salário base dos servidores.


4. REGRAS FUNDAMENTAIS DO PLANO DE CARGOS  E  CARREIRAS  DOS  SERVIDORES  DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Durante o desenvolvimento do Plano de Cargos e Carreiras dos  servidores  do
Tribunal de Justiça  foram  definidas  as  regras  gerais  que  compõem  sua
lógica. Essas regras podem ser resumidas no seguinte conjunto:

    • Descrição de cargos;
         – Diminuir o número de denominações de cargos  com  o  agrupamento
           daqueles que possuam descrições semelhantes  (adoção  de  cargos
           largos);
         –  Alterar  a  nomenclatura  dos  cargos  para  adequação  à  nova
           estrutura organizacional e à integração de  servidores  oriundos
           dos quatro Tribunais;
         – Rever o quadro de  vagas  por  cargo,  considerando  criação  ou
           extinção de  vagas  necessárias  para  a  viabilização  da  nova
           estrutura organizacional do Tribunal de Justiça.


    • Composição dos salários
         – Estabelecer escala de vencimentos que  permita  maior  amplitude
           salarial para os cargos efetivos;
         – Reduzir o número de componentes da remuneração do servidor,  sem
           perda de valor total;
         – Incorporar ao salário base as gratificações possíveis  de  serem
           incorporadas, mantendo o menor número possível de gratificações;
         – Definir especificamente  as  gratificações  de  estenotipista  e
           pesquisador;
         – Propor nova escala de vencimentos para os  cargos  em  comissão,
           absorvendo as gratificações atuais;
         –  Adotar  remuneração   semelhante   para   tarefas   semelhantes
           (sobreposição de faixas).


    • Evolução do servidor na carreira
         – Prever a evolução no  grau  com  duas  avaliações  positivas  no
           processo anual de avaliação;
         – Prever a evolução  no  nível  após  análise  do  desenvolvimento
           profissional do servidor, além do atendimento de pré-requisitos.

5. BASES DO PLANO DE CARGOS  E  CARREIRAS  DOS  SERVIDORES  DO  TRIBUNAL  DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO

O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça  de  São
Paulo se baseia nos seguintes pontos:

    • Definir a escala salarial com  18  graus  distribuídos  em  3  níveis,
      prevendo a evolução durante os 35 anos de carreira;
    • Adotar amplitude salarial prevista ao longo da carreira da ordem de 32
      %, com relação ao enquadramento básico inicial;
    • Adotar a variação de 1,5 % a cada grau de evolução nos 18 graus e de 3
      % na passagem de um nível para outro;
    • Avaliar o desempenho do servidor anualmente  e  permitir  evolução  de
      grau somente depois de duas avaliações anuais positivas;
    • Adotar remuneração inicial para os  novos  servidores  aproximadamente
      10% inferior à remuneração correspondente à atual;
    • Manter  as  gratificações  de  estenotipista,  de  pesquisadores  e  a
      gratificação judiciária.


São Paulo,      de novembro de 2005.


          -----------------------

[pic]

[pic]