

              Projeto  de  Lei Complementar Nº 76  , de  2000.



                                  Dispõe sobre concessão de Adicional  Local
                              de Exercício a Policiais Civis e Militares que
                              prestam serviço em estabelecimento penal.


A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São Paulo  decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  aos  Policiais
            Civis e Militares,  que  prestam  serviços  em  estabelecimento
            penal,   valor  igual   ao  do  Adicional  Local  de  Exercício
            concedido aos respectivos Agentes Penitenciários.

            § 1º - O Adicional Local de Exercício de que trata este  artigo
                   substitui o mesmo benefício previsto para Policiais Civis
                   e Militares.

            § 2º - Aplica-se o benefício enquanto o policial estiver lotado
                    em estabelecimento penal.

Artigo 2º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  l80
            (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
             das dotações orçamentárias próprias consignadas  no  orçamento
             vigente, suplementadas se necessário,  devendo  os  orçamentos
             futuros destinar recursos específicos para o fiel  cumprimento
             desta lei.

Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogando-
             se as disposições em contrário.




                          J U S T I F I C A T I V A




               O  Adicional  de  Local  de  Exercício  foi  instituído  aos
integrantes da série de classes de Agente  de  Segurança  Penitenciária  que
estejam exercendo  suas  atividades  profissionais  em  Unidade  do  Sistema
Penitenciário (USISP), classificadas em razão da dificuldade de  fixação  do
profissional em virtude do contato  direto  e  permanente  com  a  população
carcerária.


                As  Unidades   do   Sistema   Penitenciário   (USISP)   são
classificadas mediante observância dos seguintes critérios:


1  –  Local  I  –  quando  a  USISP  possuir  população  carcerária  de  até
300(trezentos) detentos;

2 – Local II– quando a USISP possuir população carcerária de 301  (trezentos
e um)  a 500 (quinhentos)  detentos;







3 – Local III – quando a USISP possuir população carcerária superior a   500
(quinhentos) detentos.

           O valor do Adicional de Local de Exercício, de acordo com a  Lei
Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1.992, é  calculado  com  base  no
padrão do cargo de Delegado de Polícia  de  4ª  Classe,  de  acordo  com  os
seguintes índices:

1 – 10% (dez por cento) para o Local I;

2 – 15% (quinze por cento) para o Local II;

3 – 20% (vinte por cento) para o Local III.

            As Organizações Policiais  Militares  (OPM),  por  sua  vez,  de
acordo com a Lei Complementar nº 830, de l5  de  setembro  de  1.997,  serão
classificadas em decreto, mediante a observância dos seguintes critérios:

1 – Local I – quando a  OPM  estiver  sediada  em  município  com  população
inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;

2 – Local II – quando a OPM  estiver  sediada  em  município  com  população
igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;

3 – Local III – quando a OPM estiver  sediada  em  município  com  população
igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;

4 – Local IV – quando a OPM  estiver  sediada  em  município  com  população
igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil ) habitantes.

            O valor do Adicional de Local de Exercício é calculado  sobre  o
Padrão PM-11, de acordo com os seguintes percentuais:

1 – 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), para o Local I;

2 – 6% (seis por cento), para o Local II;

3 – 10% (dez por cento ), para o Local III;

4 – 15% (quinze por cento), para o Local IV.

            As Unidades Policiais Civis (UPCV)  são  classificadas  seguindo
os mesmos critérios aplicados  para  as  Organizações  Policiais  Militares,
porém, o valor do Adicional de  Local  de  Exercício  do  Policial  Civil  é
calculado com base  no valor do padrão do cargo de Delegado  de  Polícia  de
5ª Classe.

      Dessa forma,  verifica-se  que  o  valor  do  Adicional  de  Local  de
Exercício recebido pelos Agentes Penitenciários resulta num benefício,  cujo
valor ultrapassa 100% do que recebem os Policiais Civis e Militares  lotados
no  mesmo  estabelecimento  penal.  Isto  gera  descontentamento  entre   os
policiais,  considerando   que  eles  também  ficam  em  contato  direto   e
permanente com a população carcerária. Assim, exemplificando,  os  Policiais
Civis ou Militares  lotados  em presídios localizados  em   municípios   com
menos  de  50.000  (cinqüenta mil)     habitantes,





 recebem um valor  do  Adicional   muito  inferior  ao  do  percebido  pelos
Agentes Penitenciários lotados nos mesmos  presídios.

           Esta  Propositura  objetiva  corrigir  injustiças,  mediante   a
equiparação  do  mesmo  benefício  entre  todos  os  servidores  lotados  em
estabelecimento penal.


           Pelo exposto, espero contar com o apoio de meus Pares.

            Sala das Sessões, em





                                                     CELSO TANAUI

                                                            DEPUTADO





























































CT/no.