


                       PROJETO DE LEI Nº 423, DE 2012


                                 Proíbe a emissão do boleto de oferta.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




               Artigo 1º. Fica vedado ao fornecedor emitir, sem solicitação
prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços.


               Parágrafo único.  Entende-se  como  boleto  de  oferta  todo
instrumento padronizado por meio do qual o fornecedor apresenta  uma  oferta
de produtos ou serviços, ao mesmo tempo em  que  torna  viável  o  pagamento
antecipado da referida proposta.


               Artigo  2º.  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da  Lei
federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


               Artigo  3°.  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


               Artigo 4º. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


               Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de  30  (trinta)
dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





               Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24,  incisos
V e VIII, da Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


               O Diretor Executivo da Fundação PROCON, senhor Paulo  Arthur
Lencioni Góes, através do Ofício DEX 328/2012, encaminhado ao Presidente  do
Banco Central do  Brasil,  manifestou-se  pela  ilegalidade  da  emissão  de
boleto de oferta  de  produto  ou  serviço,  em  face  da  prática  afrontar
diversos dispositivos da lei consumerista.


               Eventual permissão  do  ato  de  enviar,  aos  consumidores,
boletos para contratação de produtos ou serviços sem solicitação prévia,  em
especial produtos financeiros,  legitima  uma  prática  considerada  abusiva
pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o País.


               Segundo a manifestação do PROCON-SP, a experiência do  órgão
tem demonstrado que vários consumidores, ao receberem os boletos com  oferta
de produtos, principalmente os bancários, acabam  por  pagar  essas  faturas
sem perceber que se tratam apenas de ofertas de produtos.  Consequentemente,
o consumidor que aderiu  ao  produto,  claramente  por  engano,  solicita  o
cancelamento e estorno dos valores, e, com muita frequência se  vê  obrigado
a recorrer aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor  para  conseguir  a
restituição dos valores.


               Não  se  pode,  portanto,  considerar  admissível   que   um
fornecedor, com a pretensão de ofertar produtos, envie aos  consumidores  um
boleto de pagamento, sem solicitação, ainda que  este  contenha  informações
sobre a facultatividade do pagamento, uma vez que nem todos os  consumidores
conseguem identificar as informações, que nem sempre obedecem aos  preceitos
do artigo 6º, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor -  CDC,  que
estabelece  que  as  mesmas  devem  ser  claras,  ostensivas   e   corretas,
permitindo ao consumidor um entendimento exato da informação.


               O Código, aliás, em seu artigo 4º, I e III, determina que as
relações de consumo devem pautar-se pelo princípio da transparência  e  pelo
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, além da boa-fé  objetiva  e
do equilíbrio nas relações de consumo.


               Infelizmente, temos observado que os princípios gerais e  as
regras presentes  no  CDC  não  vêm  sendo  respeitados  por  uma  série  de
fornecedores.  Apesar  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  já  ser   uma
importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, suas  regras,  para
aplicação desse caso específico, são gerais, amplas,  o  que  acaba  abrindo
margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvida  em  grande  parte  da
população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma  Lei
estadual direta e específica sobre o tema.


               Assim sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.

Sala das Sessões, em 15/06/2012



a) André Soares - DEM