


                            PROJETO DE LEI Nº  864,   DE 2 001


                            “DETERMINA QUE OS  PRÓPRIOS  DO  ESTADO  DE  SÃO
                            PAULO, A SEREM CONSTRUÍDOS, TENHAM  PLANTAS  COM
                            TODAS  AS  FACILIDADES  ARQUITETÔNICAS  PARA  OS
                            DEFICIENTES FÍSICOS E/OU VISUAIS E  FIXA  OUTRAS
                            PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Os próprios do Estado de  São  Paulo,
a  serem  construídos,  deverão  ter  plantas  com  todas   as   facilidades
arquitetônicas de acesso e  utilização  para  os  deficientes  físicos  e/ou
visuais.
                            §  1º-  Entre  as  facilidades  deverão  constar
rampas de acesso, bem como  banheiros  masculinos  e  femininos  devidamente
adaptados para a utilização por deficientes físicos.
                            § 2º- O titular  da  Secretaria  de  Estado,  ou
órgão responsável pelo acompanhamento da construção,  não  aprovará  nenhuma
planta  que  não  indique  todas  as  facilidades  arquitetônicas  para   os
deficientes físicos e/ou visuais.
                            § 3º- Além do disposto no parágrafo anterior,  o
titular da Secretaria de Estado, ou órgão  responsável  pelo  acompanhamento
da  construção,   exigirá  estudo  específico   que  elimine  as   barreiras
arquitetônicas que impeçam o livre transito para os deficientes.


                            Artigo  2º-  Os  próprios  a  serem  construídos
deverão, ainda, ter  informações  expressas  através  de  ampla  comunicação
visual e sonora sobre as facilidades aos deficientes físicos e/ou visuais.
                             §  1º-  Entende-se  por   comunicação   visual,
disposta no “caput”, desenhos, setas e outros elementos  gráficos  indicando
rampas de acesso, sanitários adaptados e outras facilidades.
                             §  2º-  Entende-se  por   comunicação   sonora,
disposta no “caput”, breves apitos, condizentes  em  decibéis  com  o  local
onde  estarão  instalados,  alertando  sobre  portas,   degraus   e   outros
obstáculos.

                            Artigo  3º-  Os  próprios  já  existentes  serão
adaptados, dentro dos limites possíveis para  tal  adaptação  na  construção
original, ao acesso e utilização pelos deficientes físicos e/ou visuais,  no
prazo máximo de 360(  trezentos  e  sessenta  dias)  contados  a  partir  da
publicação desta lei.


                            Artigo 4º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 60( sessenta) dias contados a partir da sua publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            Os deficientes físicos e/ou visuais  representam
parcela significativa da sociedade.  Várias  causas  terminam  por  levar  a
pessoa à  deficiência  física  e/ou  visual:  acidentes,  derrames,  doenças
degenerativas diversas, problemas no nascimento, entre outras.
                             No  Brasil,  líder,  infelizmente,  mundial  de
acidentes de trânsito, tais sinistros geram milhares  de  novos  deficientes
físicos e/ou visuais por ano.
                            Estatísticas do Censo Demográfico  de  1991,  do
IBGE, indicavam 145.857 pessoas com deficiência  visual(cegueira  absoluta),
208.572 com hemiplegia(  paralisia  de  um  dos  lados  do  corpo),  201.592
paraplégicos  e  46.998  tetraplégicos.  Os   números,   no   entanto,   são
contestados  por  muitas  associações  de   deficientes.   Isto   porquê   a
Organização Mundial de Saúde-  OMS,  estima  que  10%(  dez  por  cento)  da
população de um  país  desenvolvido  tem  algum  tipo  de  deficiência  e  o
U.S.Census( o censo americano) indicou em 20% da população total,  o  número
de americanos com alguma deficiência.
                            Se  levarmos  em  consideração  que  os  Estados
Unidos estiveram presentes em muitas  guerras,  teremos  a  explicação  para
número    tão    alto    de     deficientes     entre     os     americanos.
Assim, aplicando o índice de  10%  da  OMS  sobre  a  população  brasileira,
podemos estar atingindo a cifra de 16 milhões de habitantes com  algum  tipo
de deficiência, quer seja física, auditiva, visual  ou  mental.  São  muitos
cidadãos.
                            Urge, portanto que tais pessoas  tenham  direito
pleno à suas cidadanias. Dessa maneira, faz-se mister  que  todo  o  aparato
público de prédios à  disposição  da  população,  como  escolas,  hospitais,
repartições, tenham acesso e facilidades diversas  aos  deficientes  físicos
e/ou visuais.
                            O nosso projeto visa devolver a estas pessoas  a
cidadania plena. Contamos, então, uma vez mais com o indispensável apoio  de
nossos nobres pares para sua aprovação.

                             Sala  das  Sessões,   em        /             /
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                           a) VALDOMIRO LOPES



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