


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.055, de 24 de junho de 2013
 (Projeto de lei nº 532/12, do Deputado Roberto Morais - PPS)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei n.º 12.816, de 6 de março de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Passa a denominar-se “Fernando de Andrade Piai” o viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera – SP 300, no Município de Orlândia.” (NR).
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de junho de 2013.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2013.
 Publicado em : DOE 25/06/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 25/06/2013 14:57
   15055.doc