


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 60, DE 2006



     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :


     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária AUTOBAN nos pedágios  do
     Sistema  Rodoviário  Anhanguera  /  Bandeirantes,  bem  como  todas  as
     planilhas referentes a todas as alterações de preços ocorridas desde  a
     assunção da concessão do Lote 01 do Programa de Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios no Sistema Rodoviário  Anhanguera  /  Bandeirantes
     quando da assunção pela iniciativa privada do Lote 01  do  Programa  de
     Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária AUTOBAN no  Sistema
     Rodoviário Anhanguera / Bandeirantes com  a  cobrança  de  pedágios  em
     2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras  receitas  operacionais  do  Sistema  Rodoviário  Anhanguera   /
     Bandeirantes quando da homologação do processo de concessão  do  mesmo?
     Do total, quanto representava, percentual e financeiramente, a  receita
     obtida com a cobrança de publicidade, com a implantação de  serviços  e
     manutenção de acessos e pelo uso da faixa de domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  no
     Sistema Rodoviário Anhanguera / Bandeirantes quando da  homologação  do
     processo de concessão e qual a situação  atual  dessas  modalidades  de
     contratos e autorizações mantidas pela Concessionária AUTOBAN ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes no Sistema Rodoviário Anhanguera /  Bandeirantes  quando  da
     homologação do processo de concessão e qual  a  situação  atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     AUTOBAN ?












     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes no  Sistema  Rodoviário  Anhanguera  /
     Bandeirantes quando da homologação do processo de concessão  e  qual  a
     situação atual dessas modalidades mantidas pela Concessionária  AUTOBAN
     ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária AUTOBAN, em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001, conforme
     previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão do Sistema Rodoviário Anhanguera / Bandeirantes e
     qual o fluxo / demanda constatado pela Concessionária AUTOBAN em 2.005,
     2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒  Quais  eram  os  contratos  de  arrendamento  de  áreas  no  Sistema
     Rodoviário Anhanguera / Bandeirantes e quanto isso  gerava  de  receita
     quando da homologação do processo de concessão e quais são os contratos
     de arrendamento vigentes no momento e quanto isso gera de receita ?



                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.


      De acordo com o que versa o Decreto 40.028, de 30 de março de 1.996  e
o texto por ele aprovado – regulamento da concessão  dos  serviços  públicos
de  exploração  do  Sistema  Rodoviário  Anhanguera  /   Bandeirantes,   que
correspondia ao lote 01 do Programa de Concessões Rodoviárias,  em  especial
no artigo 8º, item  XVII,  do  referido  regulamento,  prevê  ser  dever  da
concessionária, durante todo  o  prazo  de  concessão,  “fornecer  ao  Poder
Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao  objeto
da concessão, facultando à fiscalização a realização de auditorias  em  suas
contas”, combinado com o § 1º do artigo 11 que prevê “que  no  exercício  da
fiscalização,  o  Poder  Concedente  terá  acesso  aos  dados  relativos   à
administração, contabilidade, recursos técnicos,  econômicos  e  financeiros
da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.






                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello