
                                           PROJETO DE LEI Nº  236,   DE 2001





                                                                      Dispõe
                                        sobre a  inclusão  no  currículo  da
                                        rede pública escolar  da  disciplina
                                        de direitos e deveres da  criança  e
                                        do adolescente.




 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Inclui  no  currículo  da  rede  pública  de  ensino  oficial  a
disciplina de direitos e deveres da criança e do adolescente.


§ 1º - A elaboração do currículo da disciplina  de  direitos  e  deveres  da
criança e do adolescente, contará com noções básicas previstas  no  Estatuto
da Criança e do Adolescente ( lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)  e  deve
ser resultante da participação de  entidades  representativas  da  sociedade
civil  organizada,  dos  Conselhos  Tutelares,  Conselhos   Municipais   dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e  do  Conselho  Estadual  dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA).

§ 2º  -  A  prática  da  disciplina  nas  escolas  contará,  também,  com  a
participação  das  entidades  representativas  da   sociedade   civil,   dos
Conselhos Tutelares,  Conselhos  Municipais  e  Estaduais  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente.

Artigo - 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa



      A Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  (Lei  Nº  9.394,  de  20  de
dezembro de 1996) estabelece no artigo 27: “ Os  conteúdos  curriculares  da
educação básica observarão, ainda as seguintes diretrizes:

      I - a  difusão  de  valores  fundamentais  ao  interesse  social,  aos
direitos e deveres dos  cidadãos,  de  respeito  ao  bem  comum  e  a  ordem
democrática;”...
      Apesar da LDB ter sido promulgada  em  1996,  os  currículos  da  rede
pública escolar do Estado de São Paulo ainda  não  contemplam  a  importante
matéria relativa aos direitos e deveres da criança e do adolescente.
      Após, aproximadamente, 11 anos da elaboração do Estatuto da Criança  e
do Adolescente, ainda não se tem clareza sobre quais os direitos  e  deveres
pertinentes aos jovens e quais os valores  que  devem  nortear  as  relações
entre alunos, professores e funcionários da rede pública oficial de  ensino.
Portanto, é  importante  demonstrar  com  clareza  quais  são  os  direitos,
deveres e limites, coibindo abusos, visando uma relação harmônica e  pautada
na legalidade.
















      Para isso, é importante contar com a participação dos agentes  sociais
destinados,  dispostos   e   competentes   para   participar   do   processo
educacional,  como  os  representantes  de  entidades  da  sociedade  civil,
conselhos tutelares e conselhos de direitos da  criança  e  do  adolescente.
Essa iniciativa também contribui  para  combater  a  violência  nas  escolas
através da promoção do diálogo e da participação da  comunidade.  Sobretudo,
ter a consciência dos  direitos  e  deveres  é  o  passo  inicial  para  uma
formação educacional voltada para a cidadania.


Sala das Sessões, em






                            Deputado WAGNER LINO