


                    PROJETO DE LEI Nº      265,  DE 2006

                                 PERMITE  QUE   OS   DESCENDENTES,   FILHOS
                                 ADOTIVOS E ENTEADOS, ACIMA DE 21 ANOS, NÃO
                                 MAIS DEPENDENTES DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS
                                 ESTADUAIS,    POSSAM     SE     INSCREVER,
                                 FACULTATIVAMENTE,  MEDIANTE  CONTRIBUIÇÃO,
                                 NO IAMSPE.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                            Artigo 1º- Os descendentes,  filhos  adotivos  e
enteados, acima de 21 anos, não beneficiados  pela  Lei  nº  11.125/2002  e,
portanto, não mais dependentes dos funcionários  públicos  estaduais,  podem
se inscrever, facultativamente, mediante contribuição, no IAMSPE-  Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
                            Parágrafo único – A  contribuição,  disposta  no
“caput”, corresponderá a 2%( dois por cento), por inscrito, dos  vencimentos
brutos do funcionário público estadual.


                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias  da
Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de  60(sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.






                            JUSTIFICATIVA






                            O IAMSPE- Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor  Público  Estadual,  exclui,  em  vista  do  disposto  no   Decreto
nº52.474/70, e, posteriormente, com a Lei nº11.125/2002, o  atendimento  aos
descendentes,  filhos  adotivos  e  enteados,  não  mais   dependentes   dos
funcionários públicos estaduais
                            Ocorre,  no  entanto,  que  com  tal  medida,  o
Instituto exclui de atendimento inúmeros jovens, já maiores de  idade,  que,
muitas vezes, não possuem condições de se  manterem  adequadamente,  ou  por
estarem desempregados, ou ainda completando seus estudos, ou mesmo doentes.
                            A  medida  sobrecarrega,  ainda,  os  servidores
públicos, que passam a ter  necessidade  de  contratar  planos  particulares
caríssimos para seus filhos, quando o IAMSPE, pelas suas  características  é
o verdadeiro Plano Médico do Servidores e de seus familiares.
                            O próprio Instituto também perde,  pois  poderia
cobrar uma contribuição desses jovens, não mais dependentes de seus pais,  a
qual auxiliará sobremaneira para o desenvolvimento do órgão.
                            Pensamos, portanto,  que a nossa  proposta  é  o
reconhecimento, necessário, a milhares de servidores e seus  familiares  que
se dedicam ao nosso Estado.
                            Contamos,   pois,   uma   vez   mais,   com    o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante projeto de lei.




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                       Sala das Sessões, em 10/5/2006



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB