


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 366 , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado a Senhora Secretária de Estado  da
Justiça e Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes informações:
 1. É do conhecimento desse órgão que os adolescentes infratores de  Peruíbe
    estão  sendo  mantidos  na  cadeia  pública,  um   imóvel   parcialmente
    interditado e que apresenta graves problemas nas instalações hidráulicas
    e de energia elétrica?
 2. É do conhecimento desse órgão que nessa mesma unidade da  Secretaria  de
    Segurança  Pública  onde  se  encontram  os  adolescentes  estão  alguns
    detentos da facção criminosa que assassinou um policial militar  naquela
    cidade, pois não podem ser transferidos para o CDP por falta de escolta?
 3. Quais as  providências  que  o  Estado  tem  tomado  para  respeitar  as
    condições mínimas e o prazo máximo, previstos na  legislação  em  vigor,
    para que um adolescente possa ficar recluso em cadeia pública?





                                JUSTIFICATIVA


      As questões relativas à cadeia pública de Peruíbe têm sido  objeto  de
constantes manifestações minhas na Assembléia Legislativa.
      Como  resposta  aos  diversos  requerimentos  de  informação  que   já
protocolei  sobre  a  cadeia  de  Peruíbe  obtive  a   informação   que   as
providências necessárias à reforma encontravam-se em  andamento  nos  órgãos
técnicos da Secretaria de Segurança Pública, em parceria  com  a  Secretaria
de Administração Penitenciária, e estaria condicionada à inauguração do  CDP
de Praia Grande.
      No entanto, decorrido mais de um ano da resposta que me  foi  enviada,
infelizmente a situação permanece a pior possível, e  a  cadeia  de  Peruíbe
permanece com dezenas de presos em um local que  está  sem  fornecimento  de
água ou luz e  também  com  a  presença  de  menores,  conforme  informações
obtidas junto a munícipes daquela cidade.
      Dessa forma é importante que o Governo do Estado, através de seu órgão
competente,  apure  esse  fato  e  forneça  a  esta  Casa   as   informações
necessárias.






                        Sala das Sessões, em 5/7/2006






                             a)  Fausto Figueira