


                       PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2014


                                 Dispõe sobre alteração do artigo 6º da Lei
                                 Estadual nº 10.705, de 28 de  dezembro  de
                                 2000,   que   trata   do   Imposto   sobre
                                 Transmissão  Causa  Mortis  e  Doação   de
                                 Quaisquer Bens ou  Direitos  (ITCMD),  com
                                 redação dada pela Lei Estadual nº  10.992,
                                 de 21 de dezembro de 2001.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






         Artigo 1º – Fica o artigo 6º da Lei Estadual nº 10.705,  de  28  de
dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa  Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação  dada  pela  Lei
Estadual nº 10.992, de 21 de  dezembro  de  2001,  acrescido  dos  seguintes
dispositivos:
         “Artigo 6º –
         ....................................................................
         ..................................
         § 3º – Ficam também isentas as transmissões causa  mortis  e  sobre
         doação de quaisquer bens ou direitos a fundo patrimonial (endowment
         fund)  de  universidades  públicas  e   institutos   de   pesquisas
         estaduais. (NR)
         § 4º – Para os fins desta lei, o fundo patrimonial de que trata o §
         3º é uma ferramenta para receber e administrar recursos, a  fim  de
         que sejam investidos de modo a preservar perpetuamente o  valor  do
         capital principal e gerar rendimentos que sejam destinados a manter
         e expandir uma determinada atividade. (NR)”


         Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







         O endowment pode ser conceituado como: “um patrimônio perpétuo  que
gera recursos contínuos para a  conservação,  expansão  e  promoção  de  uma
determinada  atividade,  por  meio  da  utilização  dos  rendimentos   desse
patrimônio.” (disponível em:  http://www.edireitogv.com.br/o-endowment/como-
funciona, acesso em: 21/03/2014).


         Felipe Linetzky Sotto-Maior,  fundador  da  Endowments  do  Brasil,
explicita que:
         Em poucas palavras, os endowments  são  estruturas  que  recebem  e
         administram bens e direitos, majoritariamente recursos financeiros,
         que são investidos com os objetivos de preservar o valor do capital
         principal na perpetuidade, inclusive contra perdas  inflacionárias,
         e  gerar  resgates  recorrentes  e   previsíveis   para   sustentar
         financeiramente  um  determinado  propósito,  uma  causa   ou   uma
         entidade. (Endowments no Brasil: a importação de uma estratégia  de
         sustentabilidade, disponível  em:  http://jus.com.br/artigos/20918,
         acesso em: 21/03/2014).


         Diante da atual necessidade  de  se  capitalizar  maiores  recursos
financeiros para o desenvolvimento das universidades públicas  estaduais,  o
endowment se apresenta como uma alternativa plenamente capaz  de  satisfazer
tal demanda.
         A cultura norte-americana é um exemplo disso, pois somente  no  ano
de 2011, as universidades daquele país conseguiram captar  dezenove  bilhões
de dólares para os endowments, valor superior  a  todo  orçamento  da  União
para as universidades federais brasileiras. Não obstante  os  números  sejam
extremamente  diferentes,  insta  destacar  que  a  Escola  Politécnica   da
Universidade  de  São  Paulo  já  possui  duas  experiências  positivas,   o
Endowment da Escola Politécnica  e  os  Amigos  da  Poli,  que,  juntos,  já
obtiveram quatro milhões e meio de reais[1].
         A doação feita ao endowment não  é  uma  das  hipóteses  legais  de
isenção do ITCMD, salvo se  o  valor  não  ultrapassar  2.500  (duas  mil  e
quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).
         São isentas de ITCMD as doações feitas a entidades cujos  objetivos
sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da  cultura  ou  à
preservação do meio ambiente. Portanto, considerando que  os  institutos  de
pesquisa e as universidades públicas  estaduais  desenvolvem  atividades  de
especial interesse público, apresenta-se oportuna a concessão de isenção  do
referido imposto no caso em tela.
         Inclusive, diante da defasagem em  relação  a  alguns  ordenamentos
jurídicos internacionais, cumpre frisar que a concessão de isenção do  ITCMD
é uma medida que independe de outros entes  federativos  e  pode  contribuir
para que as doações aos endowments de universidades  públicas  e  institutos
de pesquisas estaduais aumentem.  Nesse  tocante,  denota-se  conveniente  a
seguinte transcrição:
         A Poli, como é conhecida, em  menos  de  um  ano  viu  surgir  dois
         fundos, que agora estão numa  corrida  para  levantar  recursos.  O
         primeiro foi o Endowment da Escola Politécnica, criado em  maio  de
         2011. Em março deste ano foi lançado o Amigos da Poli.
         Para ambos, o primeiro desafio foi criar um  modelo  legal  para  o
         recebimento  das  doações  —  a  lei  brasileira  não  prevê   nada
         semelhante ao endowment dos Estados Unidos. Lá,  esses  fundos  têm
         regras especiais: são de caráter perpétuo – ou  seja,  os  doadores
         não podem resgatar o  dinheiro,  extinguir  o  fundo  ou  mudar  os
         beneficiários.
         Como isso não existe aqui, a saída encontrada foi a união  de  duas
         estruturas: uma associação e um fundo de investimento.  O  estatuto
         da associação dá as diretrizes de  como  o  fundo  deve  funcionar,
         garantindo  a  perpetuidade  e  a  destinação  dos  rendimentos   à
         faculdade. Outra diferença é  que  a  lei  americana  incentiva  as
         doações – elas são isentas de imposto. Aqui,  o  dinheiro  doado  é
         taxado, em média, em 4% pelos estados.  (Exame,  Um  extra  para  a
         Escola      Politécnica,      da      USP,      disponível      em:
         http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1021/noticias/um-
         extra-para-a-escola, acesso em: 21/03/2014) (g. n.)
         No presente caso, não apenas as doações podem ser isentas do ITCMD,
como igualmente as transmissões causa mortis podem ser contempladas por  tal
benesse fiscal. No que se refere ao aspecto  legal,  a  diferença  principal
entre as duas espécies de transmissão é que a doação é um ato  inter  vivos,
de modo inexiste obstáculo que inviabilize o estabelecimento desta  hipótese
de isenção no caso da transmissão por sucessão.
         Nada  impede  que  seja  instituída,  por  meio  de  lei   estadual
específica,  em  cumprimento  ao  prescrito  no  §  6º  do  artigo  163   da
Constituição Estadual, isenção  de  ITCMD  no  caso  de  transmissões  causa
mortis e doações aos endowments de universidades públicas  e  institutos  de
pesquisas estaduais, desde que se observe o disposto no artigo 14 da Lei  de
Responsabilidade Fiscal, que, entre outras condições, exige  a  apresentação
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício  em  que  deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender  ao  disposto  na
lei de diretrizes orçamentárias.
         Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de
nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.
                       Sala das Sessões, em 10-4-2014





                           a) Itamar Borges - PMDB
                           -----------------------
[1] Exame, Um extra para  a  Escola  Politécnica,  da  USP,  disponível  em:
http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1021/noticias/um-extra-para-
a-escola, acesso em: 21/03/2014.