


                       PROJETO DE LEI Nº 202, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  divulgação  do  nome  do
                                 compositor  musical  e   dá   providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a divulgação do nome dos  compositores  das  obras
musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras  de
rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como  nos  eventos  culturais  de
qualquer espécie no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Consideram-se como compositores  os  profissionais criadores  de
obras musicais, sejam  populares,  eruditas,  religiosas  ou  publicitárias,
incluindo-se os compositores-letristas.

Artigo 3º  -  O  descumprimento  do  disposto  no  artigo  1º  sujeitará  os
responsáveis pela  emissão  ou  retransmissão  ao  pagamento  de multa,  nos
termos da regulamentação.

Parágrafo único - A reincidência  poderá  ensejar  a  interdição  da empresa
emissora ou  retransmissora  por  período  de  até  30  (trinta)  dias,  sem
prejuízo  de  outras  sanções   administrativas   inerentes   ao   exercício
da concessão pública.
 
Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias após sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É  de  suma  importância  que  o  papel  do  compositor   seja   reconhecido
profissionalmente na sociedade. O compositor é peça fundamental na  formação
cultural de um povo. Ele  ajuda  a  definir épocas,  tendências,  linguagem,
abre pauta de discussões moral, conceitual, filosófica e retrata  realidades
e utopias.

A  luta  pelo  reconhecimento  da  profissão  de   compositor   passa   pela
compreensão da enorme  contribuição  que  este  artista dá  ao  país,  tanto
culturalmente quanto financeiramente, atuando como peça fundamental para  um
dos nossos mais consumidos e exportados produtos: a música brasileira.

O compositor, que de fato exerce seu papel de trabalhador e é peça chave  na
engrenagem cultural, não tem  seus direitos  e  garantias  estabelecidas  na
esfera jurídica e nem quem os defenda, de fato.  Tanto  é  verdade  que,  em
toda a cadeia produtiva musical, o compositor é  a  “peça”  de  maior  risco
social.  O  compositor  merece  o  reconhecimento  na   CBO   (Classificação
Brasileira de Ocupações). 

No âmbito estadual, por conta  das  competências  constitucionais,  busca-se
obrigar as empresas  e  organizadoras  de  eventos  culturais  a  incluir  a
divulgação do nome dos compositores, como habitualmente fazem com o nome  do
intérprete,  assegurando-se   os   direitos   de   sua   divulgação   quando
da reprodução da obra, assim como a previsão de penalidades na  hipótese  de
infração ao comando legal.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





      Sala das Sessões, em 16/3/2015.










      a) Carlos Giannazi - PSOL