

PROJETO DE LEI Nº  892, DE 2003



                         DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS
                         DE AÇÕES  AFIRMATIVAS,  PROMOÇÃO  DA  IGUALDADE  E
                         INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO  DE  LÉSBICAS,  GAYS,
                         TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS NO  ESTADO  DE
                         SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :



                                 CAPÍTULO I

                        Das Disposições Preliminares

Artigo 1º. Esta Lei institui as Políticas Estaduais  de  Ações  Afirmativas,
de Promoção da Igualdade e Inclusão Social da População de  Lésbicas,  Gays,
Travestis, Transexuais e Bissexuais no Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
providências.

Artigo 2º. As Políticas Estaduais de  Ações  Afirmativas,   de  Promoção  da
Igualdade e Inclusão Social  da  População  de  Lésbicas,  Gays,  Travestis,
Transexuais e  Bissexuais  no  Estado  de  São  Paulo  tem  por  objetivo  o
cumprimento, no âmbito deste ente federativo, dos preceitos  constitucionais
e demais normas que proclamam a igualdade e a não  discriminação,  bem  como
das disposições contidas no II Programa Nacional de Direitos Humanos.


Artigo 3º. É dever  do  Estado  e  da  sociedade  garantir  a  igualdade  de
oportunidades e garantir a todo  cidadão  brasileiro,  independente  de  sua
orientação ou expressão sexual ou identidade de gênero, a  sua  participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e seus valores éticos,  culturais  e
religiosos.



                                 CAPÍTULO II

                         Do Direito à Vida e à Saúde

Artigo  4º.  Serão  realizados,  na  forma  do   regulamento,   bienalmente,
pesquisas qualitativas com o objetivo de identificar entre  a  população  do
Estado a incidência de doenças que têm maior incidência  entre  a  população
de  lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais.

Artigo 5º. Serão  desenvolvidos  estudos  voltados  ao  acompanhamento  e  à
prevenção não somente às  DST’s/Aids,  bem  como  às  moléstias  cuja  maior
incidência seja  detectada  a  partir  das  pesquisas  previstas  no  artigo
anterior, assim como por estudos já realizados por órgãos públicos  da  área
da saúde e instituições de ensino superior e pesquisas.

Artigo 6º. Deverá ser garantido, nos limites da ética médica  :
I – a realização do diagnóstico de casos de transexualidade  (neurodisforias
de gênero), tratamento (inclusive  com  hormonoterapia)    e  acompanhamento
clínico;
II – implementação em centros de  referência  de  programas  de  redução  de
danos a usuários(as) de silicone líquido.

Artigo 7º. Será constituído um banco  de  dados  com  o  quesito  orientação
sexual e/ou identidade de gênero, para orientar o aconselhamento às  pessoas
lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais e,  sobretudo,  informar
a opinião pública e reorientar investimentos e  pesquisas  para  a  área  em
questão.

Artigo 8º. Serão organizados, nos termos que dispuser  o  regulamento  desta
lei, seminários,  cursos  e  treinamentos,  com  vistas  à  capacitação  dos
profissionais da saúde, para o correto atendimento a população de  lésbicas,
gays, travestis, transexuais e bissexuais.



Parágrafo único – Poderá, ainda, o  centro  formador,  conforme  dispuser  o
regulamento   desta   lei,   estabelecer   intercâmbio   e   convênios   com
universidades,  hospitais  e  demais  instituições  de  saúde,  visando   ao
desenvolvimento de pesquisas sobre o tema.

Artigo  9.  Das  Políticas  ora  instituídas  deverão  fazer   parte   ações
educativas de prevenção, de caráter eventual e permanente,  em  que  deverão
constar :
I – Campanhas educativas de massa, informando sobre as doenças  que  atingem
de  maneira  significativa  a  população  de  lésbicas,   gays,   travestis,
transexuais e bissexuais;
II – Elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede  pública  de
saúde e educação;
III – Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;
IV – Campanhas específicas para a comunidade de lésbicas,  gays,  travestis,
transexuais e bissexuais;
V – Campanhas específicas para adolescentes da rede escolar.

Artigo  10.  A  execução  destas  Políticas  dar-se-á  através  de  unidades
próprias, contratadas ou conveniadas.

Artigo 11. As Políticas ora instituídas, bem como o  endereço  das  unidades
de atendimento deverão ser divulgados nos  meios  de  comunicação  de  ampla
difusão e circulação.



                                CAPÍTULO III

                                 Da Educação

Artigo 12. O sistema educacional do Estado de  São  Paulo  deverá  pautar-se
pela abordagem do ensino  relativo  aos  direitos  humanos  e  cidadania  de
lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais.

Artigo 13. Para efeito de suprir a carência de bibliografia  adequada,  far-
se-á  levantamento  da  literatura  a  ser   adquirida   pelas   bibliotecas
escolares, inclusive para avaliar-se a  compatibilidade  dos  conteúdos  dos
livros didáticos com os objetivos desta Lei.

Artigo 14. Serão desenvolvidos debates e seminários com o  corpo  docente  e
discente, bem como  demais  servidores  das  escolas  estaduais,  a  fim  de
qualificar o professor e a comunidade para a prática em sala de aula.

Artigo 15. Será promovida a interdisciplinariedade com o  conjunto  da  área
humanas, exatas e biológicas, adequando o  estudo  dos  direitos  humanos  e
cidadania de lésbicas, gays, travestis, transexuais  e  bissexuais  em  cada
caso.

Artigo 16. Os Poderes do Estado,  o  Ministério  Público  e  o  Tribunal  de
Contas do Estado de São  Paulo  incluirão,  na  formação  de  seus  membros,
matérias voltadas aos direitos humanos e  à  cidadania  de  lésbicas,  gays,
travestis, transexuais e bissexuais, bem  como  de  combate  à  homofobia  e
outras formas de intolerância, tais como a xenofobia e o racismo.



                                 CAPÍTULO IV


                            Da Comunicação Social




Artigo 17. A publicidade institucional do  Estado  de  São  Paulo,  seja  na
administração  direta  ou  indireta,  observará  a  afirmação  positiva   da
população de lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais.

Artigo 18. Serão promovidas anualmente, com o apoio das emissoras  de  rádio
e televisão educativas do Estado, amplas campanhas públicas  de  combate  ao
preconceito e à discriminação  por  orientação  sexual  e/ou  identidade  de
gênero, e de valorização da diversidade sexual,  através  da  afirmação  dos
direitos  e  da  cidadania  de  lésbicas,  gays,  travestis,  transexuais  e
bissexuais.



                                 CAPÍTULO VI


                          Da Administração Pública


Artigo 19. A administração pública estadual, direta ou  indireta,  observará
na  admissão  de  seus  servidores  e  empregados,   a   garantia   de   não
discriminação contra lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais.


Artigo  20.  Serão  promovidas  campanhas  informativas  a  respeito   desta
política antidiscriminatória, tanto junto aos servidores públicos  estaduais
quanto à população em geral, para um esclarecimento  sobre  seu  significado
positivo na afirmação dos direitos  humanos  e  da  cidadania  de  lésbicas,
gays, travestis, transexuais e bissexuais.



                                CAPÍTULO VII

                         Das Universidades Estaduais

Artigo 21. As universidades públicas estaduais pautar-se-ão pela reserva  de
vagas, em percentual a ser definido na  regulamentação  desta  Lei  e  pelas
respectivas reitorias, em favor da  população  de  travestis  e  transexuais
sobre as vagas abertas ao acesso, nas universidades  e  demais  instituições
de ensino superior públicas estaduais de São Paulo.

Artigo 22. A Lei de Diretrizes Orçamentárias  poderá  acolher  proposta  das
instituições  estaduais  de  ensino   superior   que   implementarem   ações
afirmativas  em  favor  de  lésbicas,   gays,   travestis,   transexuais   e
bissexuais,  através  de  um  acréscimo  nos  repasses  de  verbas  devidos,
conforme regulamentação do Poder Executivo.

Parágrafo  único  –  O  repasse  de  tais  recursos  estará  condicionado  à
apresentação de  um  plano  de  implementação  de  tais  ações  afirmativas,
indicando-se expressamente quais serão estas ações, bem como  cronograma  de
implantação  e  metas  a  serem  alcançadas,  assim  como  procedimentos  de
avaliação dos resultados.



                                CAPÍTULO VIII

                           Das Disposições Finais

Artigo 23. Será realizado, bienalmente, um censo para  que  seja  aferida  a
efetiva implementação destas Políticas Estaduais de Ações  Afirmativas,   de
Promoção da Igualdade e Inclusão Social  da  População  de  Lésbicas,  Gays,
Travestis, Transexuais e Bissexuais no  Estado  de  São  Paulo,  enviando-se
cópia de seus resultados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


Artigo 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.





                                Justificativa



      A realidade que  cerca  a  população  de  lésbicas,  gays,  travestis,
transexuais e bissexuais (LGTTB’s) no Estado  de  São  Paulo,  bem  como  em
nosso País, ainda carrega marcas profundas de  preconceito  e  discriminação
contra este segmento de nossa sociedade.

      A luta das organizações do  movimento  LGTTB  no  Brasil  e  em  nosso
Estado tem produzido alguns avanços, mas ainda falta muito para que de  fato
tenhamos superado esta herança, e ao mesmo  tempo  em  que  eventos  como  a
Parada do Orgulho GLBT de São Paulo reúnem mais de 1 (um) milhão de  pessoas
para celebrar a diversidade e o respeito aos direitos de todas e  de  todos,
independentemente de sua orientação sexual e  identidade  de  gênero,  ainda
convivemos com uma violência de cunho  nazista  contra  este  segmento,  tal
como se observou  no  assassinato  de  Edson  Néris  da  Silva,  homossexual
assassinado por um bando de “skinheads” em  plena  Praça  da  República,  na
Capital do Estado de SP, em 06/02/2000.

      O movimento LGTTB brasileiro vem de há muito debatendo as propostas de
ações governamentais que possam produzir uma alteração neste  quadro,  e  em
nosso Estado isso  não  tem  sido  diferente,  bastando  ser  observadas  as
discussões das Conferências Estaduais de  Direitos  Humanos.  Estes  debates
apontaram, por unanimidade, a  necessidade  de  implementação  de  políticas
afirmativas  dos  direitos  humanos  e  da  cidadania  de  lésbicas,   gays,
travestis, transexuais e bissexuais no Estado de São Paulo, para que um  dia
o preconceito, a discriminação e a violência bem como a exclusão  social  de
lésbicas, gays, travestis,  e  transexuais  e  bissexuais  seja  apenas  uma
triste página de nosso passado.



      A partir destas premissas, apresentamos à  Assembléia  Legislativa  do
Estado de  São  Paulo  este  Projeto  de  Lei,  que  institui  as  Políticas
Estaduais de Ações Afirmativas,  de Promoção da Igualdade e Inclusão  Social
da População de Lésbicas,  Gays,  Travestis,  Transexuais  e  Bissexuais  no
Estado de São Paulo, certos de que não bastam leis para mudar-se aquilo  que
há séculos vem sendo praticado contra  esta  população  em  nosso  Estado  e
nosso País, mas com a mesma crença de Martin Luther King, de que “a lei  não
muda as mentes das pessoas, mas pode provocar mudanças de comportamento  que
gradualmente modifiquem também as mentes”. Um  Estado  de  São  Paulo  e  um
Brasil, que superem a intolerância em relação a lésbicas,  gays,  travestis,
e transexuais e bissexuais, são possíveis.




                        Sala das Sessões, em 4/9/2003









                          a) Sebastião Arcanjo - PT