


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº          , DE 2009





       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da Justiça e Defesa da  Cidadania
do Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações:


       1 – Considerando que a partir do  advento  da  Lei  Complementar  nº
988/2006 foi criada, conforme prevê a  Constituição  Federal,  a  Defensoria
Pública do Estado  de  São  Paulo,  que  visa  representar  os  direitos  da
população  sem  qualquer  tipo  de  constrangimento  por  parte   do   Poder
Executivo. E que o número de Defensores ainda não é suficiente para  atender
as demandas de toda a população do Estado, pergunta-se:



       1.1 – Na região da Baixada Santista, quais são os municípios que  já
contam com a presença de Defensores Públicos?

       1.2 – Existe previsão de instalação de Defensoria Pública nas demais
cidades da região?


       1.3 – Em caso afirmativo, qual o cronograma  da  Secretaria  para  a
implantação dessas novas sedes da Defensoria?


       1.4 – Qual o critério utilizado pela Secretaria para  definir  quais
cidades serão contempladas como nova sede para a Defensoria Pública?

       1.5 – Existe previsão de novos concursos para o provimento de cargos
na carreira?





                                JUSTIFICATIVA





       A situação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo melhorou nos
últimos anos, porém, infelizmente, apesar de todo  o  esforço  dos  próprios
Defensores Públicos, o seu contingente ainda não é suficiente  para  atender
toda a população do Estado.


       Tanto é assim que contamos hoje com apenas 400 Defensores  divididos
em 22 municípios, cabendo  nas  demais  cidades  a  atuação  na  defesa  dos
interesses da  sociedade  aos  advogados,  que  atuam  através  de  convênio
firmado entre a própria Instituição e a OAB, segundo informações do  próprio
“site” da Defensoria Pública. Porém, como é de conhecimento de  todos,  esse
convênio foi alvo de  uma  série  de  críticas  de  lado  a  lado,  ficando,
inclusive, suspenso por um período de tempo, o  que,  no  fundo,  acaba  por
prejudicar apenas a população.


       Dessa forma, entendemos fundamental não só o aumento de cidades  que
tenham implantada Defensoria Pública do Estado, como o aumento do número  de
Defensores em geral, o que só  é  possível  através  da  abertura  de  novos
concursos com aumento do número de  cargos,  e  não  apenas  provimento  dos
cargos vacantes.


       Diante do exposto, apresento o presente requerimento de informações.



                                                              Req.Inf. - DSR





                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Bruno Covas