


               REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÃO  Nº  621, DE  2005




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Educação, para que preste as seguintes informações:




1- Tem fundamento a informação veiculada pela Radio Jovem Pan  na  manhã  do
último dia 21, que cerca de 200  veículos,  entre  vans  e  microônibus,  de
propriedade desta Secretaria estariam em pátio da Secretaria de  Agricultura
e Abastecimento, na Capital de São Paulo?

2- Procede a justificativa dada  pela  Assessoria  Técnica  de  Imprensa  da
Secretaria de Educação à  Rádio  Jovem  Pan  de  que  os  veículos  aguardam
destinação em função  de  demandas  que  venham  a  ser  apresentadas  pelos
municípios?

3- Em sendo verídica a informação prestada por essa Assessoria Técnica,  que
razões levaram a Secretaria  de  Educação  a  adquirir  os  veículos  com  a
desnecessária antecipação?

4- Que controle tem esta Secretaria, quanto às solicitações  dos  municípios
de recursos para o transporte de alunos da Rede Pública de Ensino?

5-  Por  que  a  opção  pela  aquisição  de  veículos  em   substituição   à
transferência de recursos para os municípios, já que  esses  poderiam  optar
pelo meio de transporte mais adequado a cada situação?

6- Quanto foi gasto por esta Secretaria na aquisição destes bens?

7- O gasto com a aquisição destes bens foram  suportados  pelas  verbas  que
deveriam ter sido destinadas à manutenção do ensino  público  no  Estado  de
São Paulo?




                               JUSTIFICATIVA:


É de conhecimento desses parlamentares que muitos Municípios  do  Estado  de
São Paulo apresentam grandes dificuldades em transportar seus alunos,  sejam
em razão da falta de recursos ou mesmo de veículos para esse fim.

Vale ainda lembrar que a responsabilidade pelo transporte de  estudantes  da
rede  pública  estadual  de  ensino  é  de  responsabilidade  do  executivo,
conforme reza a Lei Federal  10.709, de 31 de julho de 2003, que  acrescenta
incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de  dezembro  de  1996,  as
quais tratam das diretrizes e bases da educação nacional. Senão vejamos:

        “Art. 10- ...


        VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. “

Isto posto, tendo em vista  que  a  necessidade  de  fornecer  o  transporte
escolar de qualidade aos alunos na rede  pública  estadual,  servimo-nos  do
presente para que sejam fornecidos os devidos esclarecimentos para  eventual
responsabilização de quem de direito.



           Sala das Sessões, em 25/10/2005

           a) Maria Lúcia Prandi

           a) Roberto Felício