


                       PROJETO DE LEI Nº  763, DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção   do   ICMS   (Imposto   sobre   a
                                 Circulação de Mercadorias e Serviços), das
                                 Casas  de   Ração   e   de   "Pet   Shops"
                                 estabelecidos no Estado de São Paulo,  que
                                 possuam o profissional médico  veterinário
                                 e/ou zootecnista como responsável técnico.



                                      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:


                                  Artigo  1º  -  Fica  o   Poder   Executivo
autorizado a conceder  isenção  do  ICMS  (Imposto  sobre  a  Circulação  de
Mercadorias e Serviços), das Casas de Ração e “Pet Shops”  estabelecidos  no
Estado de São Paulo, que possuam  o  profissional  médico  veterinário  e/ou
zootecnista como responsável técnico.
                                Artigo 2º - O Poder Executivo  regulamentará
esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
                               Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na  data
de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                                                    A  medicina  veterinária
tem como objetivo precípuo a promoção e a preservação da saúde dos  animais.

                                                     Ao   concretizar   este
objetivo, o  médico  veterinário  assegura  a  produtividade  dos  rebanhos,
diminuindo o risco de transmissão de doenças de caráter zoonótico  ao  homem
e proporcionando-lhe alimento de melhor quantidade.
                                                      Implicitamente,   este
profissional está promovendo e preservando a saúde humana, e funcionam  como
verdadeiras “Unidades Básicas de Zoonoses”, similar às Unidades  Básicas  de
Saúde (UBS).
                                                       A    utilização    de
conhecimentos, técnicas e recursos da  medicina  veterinária  quem  visem  à
proteção e ao aprimoramento da  saúde  humana  constituem  a  saúde  pública
veterinária, portanto o médico veterinário é um sanitarista em excelência.
                                             O  fato  de  grande  parte   da
população  ainda  desconhecer  a  importância  da  participação  do   Médico
Veterinário na Saúde Pública tem sido uma barreira enfrentada para a  devida
ocupação destes espaços.
                                               As   atividades   que    este
profissional desenvolve são, muitas vezes,  divulgadas  de  forma  limitada,
atribuindo a estes apenas a  prática  da  clínica  médica  veterinária  e  a
inspeção sanitária dos matadouros.
                                                     A   OMS    (Organização
Mundial de Saúde) tem ressaltado a importância  da  participação  do  Médico
Veterinário no  planejamento  e  avaliação  das  medidas  preventivas  e  de
controle  adotadas  pelas   equipes   de   Saúde   Pública   (WORLD   HEALTH
ORGANIZATION, 2002).
                                                      A    investigação    e
descoberta do foco das doenças, o conhecimento dos meios de  transmissão,  o
levantamento epidemiológico dos casos, a detecção de animais  transmissores,
a investigação sobre  a  presença  de  vetores,  são  atividades  de  grande
importância que  podem  ser  desenvolvidas  com  grande  eficácia  por  este
profissional.  Somente  através  da  obtenção  de  dados  seguros  sobre   a
enfermidade pode-se analisar bem  a  situação  e  estabelecer  as  ações  de
prevenção e controle adequadas a cada situação.    
                                           Nos  países  em  desenvolvimento,
incluindo o Brasil, o trabalho  do  Médico  Veterinário  ainda  limita-se  a
prevenção das zoonoses endêmicas (Leishmaniose, Raiva,  Leptospirose,  Febre
Maculosa, Dengue, Febre Amarela, Malária, Peste, entre  outras),  emergentes
e reemergentes, além de atuar na inspeção e controle dos locais de  abate  e
comercialização de produtos de origem animal.
                                                            Em        países
desenvolvidos, este profissional já vem  utilizando  seus  conhecimentos  de
biologia, ecologia,  medidas  gerais  de  profilaxia,  medicina  veterinária
preventiva, administração, entre outros,  para  desempenhar  várias  funções
nas diferentes áreas da Saúde Pública, inclusive coordenando as  equipes  de
vigilância.
                                                O século XXI promete  várias
mudanças na estrutura organizacional dos sistemas de  saúde.  A  OMS  estima
que a população mundial dobre de tamanho nos próximos 10 anos,  e  que  mais
de 50% desta viva em áreas urbanas.
                                                 Além disto, é esperado  que
o aumento da temperatura  global  provoque  novas  mudanças  climáticas  que
continuarão a causar problemas para as equipes de Saúde Pública  em  todo  o
planeta (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2002).
                                                   Assim,  é  imprescindível
que os profissionais responsáveis pela promoção da  saúde  coletiva  estejam
cada  vez  mais  preparados  para  enfrentar  estes  novos  desafios.  Neste
contexto, estão englobados os Médicos Veterinários.
                                                  O   Pet    Shop    é    um
estabelecimento comercial, ou  seja,  uma  loja  que  comercializa  produtos
veterinários. Em geral, oferece também banho e tosa.
                                                O proprietário  não  precisa
ser um médico veterinário, podendo ser somente um comerciante. Mas,  para  o
funcionamento, deve obrigatoriamente contratar um veterinário responsável  -
norma estabelecida pelo Conselho Regional de Medicina  Veterinária  que  nem
sempre é cumprida.
                                              A  atividade  principal  desse
tipo de estabelecimento é o comércio, porém,  muitos  deles  já  contam  com
salas para consultas  veterinárias,  em  que  são  realizadas  avaliações  e
prescrição de medicamentos.
                                                 Legalmente,    vacinas    e
procedimentos cirúrgicos são proibidos em consultórios, já que não  oferecem
recursos e infra-estrutura para este tipo de atendimento.



                        Sala das Sessões, em 1/9/2009


                         a) Luis Carlos Gondim - PPS