
                        PROJETO DE LEI Nº 47, DE 2005
                 MENSAGEM Nº 41, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município Bady Bassitt,  os  direitos  possessórios  que
detém sobre faixa de terreno com  73.994,10m²,  dotada  de  benfeitorias  de
terraplanagem e pavimentação, destinada à utilização como via pública.

      A área em questão, integrante do trecho da  SP-355  (Rodovia  Maurício
Goulart) do Km 2+533,53m  ao  Km  5,  adquiriu  características  tipicamente
urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso,  a  Prefeitura  de  Bady  Bassitt  solicitou  lhe  fosse
transferida a aludida área.

      De  fato,  conforme   manifestação  do  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER, diante do  crescimento  populacional  ao  longo  do  referido
trecho, a área  perdeu  sua  finalidade  rodoviária,  de  modo  a  exigir  a
implantação de novas técnicas e medidas de segurança aplicáveis a  perímetro
urbano.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário recomendou a transmissão  do  bem
na forma requerida pela Municipalidade.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  os  trabalhos   técnicos
elaborados pelo órgão competente.

      No ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de  minha  alta
consideração.



                        Palácio dos Bandeirantes, em 22 de fevereiro de 2005


                               Geraldo Alckmin





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
       Lei nº             , de       de                        de 2005



                                          Autoriza o DER a transmitir,  por
                                   cessão gratuita, ao  Município  de  Bady
                                   Bassitt, os direitos possessórios  sobre
                                   imóvel que especifica.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bady  Bassitt,
os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, com  benfeitorias
de terraplanagem e pavimentação, integrante do  trecho  da  SP-355  (Rodovia
Maurício Goulart) do Km 2+533,53m ao Km 5, com área de  73.994,10  m²,  para
fins de utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  em
desenho constante do Processo nº 233.000-01/2002-DER, assim  se  descreve  e
confronta:

                      inicia no marco (1) situado na divisa de Bady Lar com
             a projeção da cerca SP-355, daí segue com rumo de 70º07`55` SE
             e distância  de  30,00m  (trinta  metros)  até  o  marco  (2);
             confrontando do marco (1) ao marco (2) com o perímetro  urbano
             de Bady Bassitt, daí deflete à direita e segue  em  curva  com
             raio de 954,95m (novecentos e cinqüenta  metros  e  noventa  e
             cinco centímetros) e desenvolvimento de  267,51m  (duzentos  e
             sessenta e sete metros e cinqüenta e  um  centímetros)  até  o
             marco (3); confrontando do marco (2) ao marco (3) com parte do
             lote 11, lote 12, lote 13 e lote 14, pertencentes a quadra  A,
             Av. Miguel Lúcio de Lima, lote 1, lote 2, lote  3,  lote  4  e
             lote 5, pertencentes a quadra B, Rua José Pazoto, lote 1, lote
             2, lote 3, lote 4,  lote  5,  lote  6,  e  parte  do  lote  7,
             pertencentes a quadra A, daí segue com rumo de 35º49`17`` SW e
             distância de 2.203,14m (dois mil, duzentos  e  três  metros  e
             quatorze decímetros) até o marco (4);  confrontando  do  marco
             (3) ao marco (4) com parte do lote 7, lote 8, lote 9, lote  10
             e lote 11, pertencentes  a  quadra  A,  Rua  Ovilque  Ferrari,
             Arnaldo Marques,  Cicero  Torres,  Lauro  Silva,  Jair  Barro,
             Espólio de Antonio  Teodoro  de  Melo,  Estrada  Vicinal  para
             Potirendaba, novamente com Espólio de Antonio Teodoro de Melo,
             Estrada Municipal, Prefeitura Municipal,  Marcelo  de  Freitas
             Lamias, daí deflete à direita e segue com rumo  de  54º12`13``
             NW e distância de 30,00m (trinta metros quadrados) até o marco
             (5); confrontando do marco (4) ao marco (5)  com  a  faixa  de
             domínio do DER (SP-355), daí deflete à  direita  e  segue  com
             rumo de 35º49`17`` NE e  distância  de  2.203,14m  (dois  mil,
             duzentos e três metros e quatorze  centímetros)  até  o  marco
             (6); confrontando do marco (5) ao marco (6) com  Maria  Lúcia,
             Mirian Bambini, Espólio de Antonio Teodoro de  Melo,  Leonildo
             Salvador e Avenida Marginal, daí segue em curva  com  raio  de
             924,95m (novecentos e vinte e quatro metros e noventa e  cinco
             centímetros)  e  desenvolvimento  de   259,10m   (duzentos   e
             cinqüenta e nove metros e dez centímetros) até  o  marco  (1);
             onde iniciou o referido perímetro; confrontando do  marco  (6)
             ao  marco  (1)   com   parte   da   Avenida   Marginal,   Área
             Institucional, lote 1, lote 2 e lote 3, pertencentes a  quadra
             I, Avenida Miguel Lúcio de  Lima,  Vidraçaria  Caetano,  Super
             Motos, lote 3 e parte de Bady Lar.

       Artigo  3º  -  O  Município  de  Bady  Bassitt   deverá   assumir   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Palácio dos Bandeirantes, em 22 de fevereiro de 2005.


                                  Geraldo Alckmin