


                       PROJETO DE LEI Nº 1014, DE 2014


                                 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos
                                 postos de combustíveis





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º - Fica proibido o consumo de  bebidas  alcoólicas  em
toda a área dos postos de combustível, inclusive nas lojas  de  conveniência
ali instaladas.


             Artigo 2° - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º  deverão
afixar avisos da proibição em locais de ampla visibilidade.


             Artigo 3º - O responsável  por  esses  estabelecimentos  deverá
cuidar, proteger e vigiar para que não seja praticada a ingestão  de  bebida
alcoólica no recinto, advertindo os eventuais infratores sobre  a  proibição
estabelecida nesta lei.

            Parágrafo único –  Caso  persista  a  conduta  coibida,  fica  o
responsável  pelo  estabelecimento  obrigado  a  retirar   imediatamente   o
infrator do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.


             Artigo  4º  -  Sem  prejuízo  das  penalidades   previstas   na
legislação em vigor, fica o empresário  omisso  sujeito  a  multa  no  valor
correspondente a 200 UFESPs (duzentas Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo), que será dobrada em caso de reincidência.

            Parágrafo único – Em caso de mais de 3 autuações no  mesmo  ano,
fica o estabelecimento proibido de comercializar bebidas alcoólicas.


           Artigo  5º –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.


          Artigo 6.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      Já há algum tempo tem se constatado um sensível aumento do  número  de
consumidores  de  bebidas  alcoólicas  nos  postos   de   combustíveis   que
comercializam esses produtos,  os quais tem se tornado ponto de encontro  de
jovens para o famoso “esquenta”.






      Ocorre que, diferentemente de bares, restaurantes  e  casas  noturnas,
dentre outros estabelecimentos  do  gênero,  onde  é  comum  que  os  jovens
consumam bebidas e se divirtam, os postos  de  combustíveis  são  destinados
para a venda  de  combustíveis  ou  para  a  prestação  de  outros  serviços
relacionados a veículos, restando claro que consumo  de  bebidas  alcoólicas
nesses locais é totalmente contrário às suas finalidades.

      As  lojas  de  conveniência,  por  sua  vez,   comercializam  produtos
variados que podem, ou não, ser consumidos no local.  No  entanto,  no  caso
desses estabelecimentos instalados nos postos de combustíveis, o consumo  da
bebida alcoólica ali vendida deve ser vedada, pois, sem local adequado  para
o seu consumo, os consumidores acabam por se  espalhar  na  área  do  posto,
comprometendo  não  só  a  segurança  do  local,  onde  há  movimentação  de
veículos, como a própria segurança.

           Além disso, como os consumidores  dessas  lojas  de  conveniência
chegam, geralmente, nos  postos  de  combustíveis  dirigindo  seus  próprios
veículos, o que fatalmente ocorre é que seguem dirigindo, após o consumo  de
bebida alcoólica, em flagrante desrespeito  à  lei,  colocando  em  risco  a
própria vida e a vida de outras pessoas.

      Diante dos dados  alarmantes  de  acidentes  causados  por  motoristas
embriagados, a despeito da maior punibilidade  a  esses  infratores,  evitar
que álcool e direção coexistam é uma obrigação de  todos  nós,  motivo  pelo
qual contamos com o acolhimento dos nobres pares a  esse  projeto,  que  tem
como escopo a proteção à saúde e à vida.





                       Sala das Sessões, em 7-8-2014.





                           a) João Caramez - PSDB