


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.770, de 18 de junho de 2018
 (Projeto de lei nº 355, de 2016, do Antonio Salim Curiati – PP)
 Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Naturologia nas unidades de saúde mantidas pelo Poder Público Estadual ou vinculadas a este, por meio da Secretaria da Saúde.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço de Naturologia nas unidades de saúde mantidas pelo Poder Público Estadual ou vinculadas a este, por meio da Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de junho de 2018.
Márcio França
Marco Antonio Zago
Secretário da Saúde
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de junho de 2018.
 Publicado em : DO 19/06/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 21/06/2018 16:35
 16770.doc