


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 120, DE 2015

Com base no inciso XVI do art. 20 da Constituição Estadual e no artigo 166
do Regimento  Interno desta Casa.
Requeiro
Seja oficiado o Senhor Diretor Presidente da CPTM, Sr. Mário Manuel Seabra
Rodrigues Bandeira, para que preste as seguintes informações, a serem
enviadas em formato digital e, posto que a lei de transparência é de 2009,
abrangendo o período de 2009 a março de 2015:
166 do Regimento Interno desta Casa,
- Lista de todos os contratados e todos os subcontratados para prestação de
serviços de publicidade, propaganda, marketing, divulgação e afins para a
CPTM com as seguintes informações:
1. - data da contratação
2. - objeto da contratação
3. - vigência da contratação
4. - valor pago
5. - tipo de mídia em que houve a veiculação do material objeto da
contratação
6. - data ou período da veiculação do material objeto da contratação
7. - tipo de materiais produzidos.
JUSTIFICATIVA
A mídia divulgou no dia 21 de abril pp noticias sobre serviços de natureza
política-partidária custeados pelo Governo de São Paulo e prestados por
empresas subcontratadas de empresas contratadas pela Sub-secretaria de
Comunicação Estadual.
A CPTM é contratante de serviços de publicidade, propaganda, marketing,
divulgação e afins, porém é fato que a CPTM não divulga adequadamente suas
contratações - os documentos 1 e 2 são exemplos da forma de divulgação dos
dados das contratações e subcontratações de comunicação da CPTM, que não
permitem a identificação sequer dos valores pagos pelo erário, em clara
afronta aos termos da lei Complementar Federal 131/2009 e da Lei Federal
12.232/2010, que versam sobre disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira e
especialmente sobre dados de serviços de publicidade da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
É preciso apurar se há serviços de natureza político-partidária custeados
pelo governo de São Paulo e prestados por empresas prestadoras de serviços
subcontratados da CPTM.
O presente pedido de informações visa apurar os dados para que não haja
duvidas sobre os contratos e subcontratos firmados pela CPTM para serviços
de publicidade, propaganda, marketing, divulgação e afins.
Sala das Sessões, em 07/05/2015.
a) Geraldo Cruz