


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 94, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário Estadual da Saúde, na  pessoa  do
senhor Dr. David Everson Uip, para que preste as seguintes informações:


É sabido que em dezembro de 2014 passou  a  vigorar  em  todo  o  território
brasileiro, a chamada Lei Antifumo 12.546 que regulamentou  a  proibição  de
fumar em ambientes fechados públicos e privados.
Com base nessa lei, questiona-se:

   1. Como o Estado de São Paulo está divulgando a proibição  de  fumar  nos
      espaços previstos em lei?


   2. Como o Estado de São Paulo está divulgando a permissão  de  fumar  nos
      espaços previstos em lei?
      2.1. Há indicação, por cartaz ou qualquer outro  tipo  de  informativo
      comunicando a permissão do fumo?
         2.2. Qual é a identificação, se  é  que  existe,  encontrada  pelos
   fumantes que permite o fumo?


   3. Como, aqueles que não fumam,  podem  evitar  os  locais  destinados  à
      fumantes, se estes não estiverem identificados?



                                JUSTIFICATIVA



      Tal solicitação atende pedidos e reivindicações da população que não é
fumante, na tentativa de evitar os locais onde pessoas estejam fumando.
      A Lei Antifumo, de nº 12.546/2014 dispõe sobre os  locais  em  que  há
proibições relacionadas ao  fumo  e  isso  é  um  avanço  para  a  população
brasileira, inclusive por extinguir os fumódromos. Proíbe  o  ato  de  fumar
cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em  locais  de
uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de  condomínios,
restaurantes e clubes — mesmo que o  ambiente  esteja  parcialmente  fechado
por uma parede, divisória, teto ou toldo.
      Por outro lado, as pessoas que querem se manter distantes  dos  odores
provocados pelo cigarro e derivados necessitam saber  quais  são  os  locais
indicados para os fumantes,  mantendo-se  distantes  de  tais  espaços  e  é
função do Estado de São Paulo informar e divulgar onde pode e onde não  pode
fumar.
       Na certeza de poder contar com o apoio para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade  a  saúde,  requeremos  e  contamos  com  a
imprescindível atenção por parte do  Senhor  Governador  do  Estado  de  São
Paulo, para atender as necessidades da população,  implementado  uma  gestão
justa e transparente na divulgação da Lei Antifumo melhorando o  atendimento
e a prestação de serviços de informação para a população do  Estado  de  São
Paulo, visando satisfação e bem estar de todos.





                       Sala das Sessões, em 23/4/2015.





                                a) Enio Tatto