
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2010


                           Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas   do
                           Estado, e dá outras providências.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:


      Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no Processo  TC  –  27938/026/05,  que  julgou  irregulares  a
dispensa  de  licitação  e  o  contrato  celebrado  em  13/06/2005  entre  a
Secretaria  da  Juventude,  Esporte  e  Lazer   do   Estado   e   a   Jundiá
Transportadora Turística Ltda.


      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.


      Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber  mais  a  sustação  do
contrato.


      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Sala das Sessões, em 22/9/2010


Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 1574, de 2010, sobre o  Processo  RGL
nº 5308, de 2009