
PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2010

Mensagem nº 45/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 30 de março de 2010





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por  doação,  ao  Município  de  São
José do Rio Preto, imóvel, com benfeitorias,  situado  na  Avenida  Fernando
Bonvino, naquela localidade, ocupado pelo  Recinto  de  Exposições  “Alberto
Bertelli Lucato”.

                       O imóvel, com 115.625,00m², é parte  de  área  maior,
objeto da matrícula nº 57.046, livro  2,  do  1º  Cartório  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto.

      Atualmente, o bem em apreço está sendo  administrado  pelo  Município,
em razão da permissão de uso outorgada nos termos do Decreto nº  30.090,  de
25 de agosto de 1994,  para  fim  de  realização  de  exposições,  feiras  e
eventos agropecuários.

       A  Prefeitura  Municipal  de  São  José  do  Rio  Preto  solicita   a
incorporação definitiva do imóvel ao seu patrimônio, para  a  realização  de
novos   empreendimentos   e   benfeitorias,   multiplicando,    assim,    as
possibilidades de uso do  recinto,  de  modo  a  incrementar  o  agronegócio
regional e atividades de interesse do Município.

                       Diante dessas ponderações, mostra-se  conveniente  a
concretização da presente medida, que se reveste de interesse público.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis,  fazendo  juntar
a documentação necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.






                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei         nº                          ,          de                     de
 de 2010


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de São José do  Rio
                           Preto, o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de São José do Rio  Preto,  imóvel,  com  benfeitorias,
situado na  Avenida  Fernando  Bonvino,  naquela  localidade,  ocupado  pelo
Recinto de Exposições “Alberto Bertelli Lucato”.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  com  115.625,00m²
(cento e quinze mil, seiscentos e vinte e cinco  metros  quadrados),  objeto
da matrícula nº 57.046, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca  de
São José do Rio Preto é  parte  de  área  maior  e  encontra-se  descrito  e
identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo SAA nº 674/94 .

       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso  de  inadimplemento,  será  o  contrato  rescindido,  operando-se  a
reversão para o patrimônio da doadora, independentemente de indenização  por
benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º -  Caberá  ao  donatário  providenciar  a  regularização  do
domínio, sem quaisquer ônus para a doadora.

      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogado o disposto no item “1” do artigo 1º da Lei nº 7.914, de  26
de junho de 1992.


            Palácio dos Bandeirantes, aos   de               de 2010.




                                    José Serra