


                       PROJETO DE LEI Nº 277,  DE 2005

                                 Fica  autorizado  o  Poder  Judiciário   a
                                 transferir os valores percentuais  de  que
                                 trata o artigo 4º, da lei Nº 11.608, de 29
                                 de dezembro de 2003, para o Fundo Especial
                                 de Despesas  do  Tribunal  de  Justiça  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   da   outras
                                 providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - Fica autorizado o  Poder  Judiciário  a  transferir  os
valores percentuais de que trata o artigo 4º, da Lei Nº  11.608,  de  29  de
dezembro de 2003, juntamente com as custas e taxa judiciária, recolhidos  em
favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça.


         Artigo 2º - Os valores  arrecadados  através  do  artigo  anterior,
terão como objetivo  a  dotação  de  recursos  financeiros  ao  processo  de
modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário, por meio de:


        I –      elaboração e execução de programas e projetos;


        II -     ampliação e  reforma  das  dependências  afetas  ao  Poder
             Judiciário;


        III - ampliação e modernização dos serviços informatizados;


        IV – aquisição de material permanente.

        Parágrafo Único – É vedada a aplicação da receita do Fundo Especial
em despesas de pessoal.


         Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo Especial  de  Despesas  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:


        I –      dotação orçamentárias próprias;


        II –     custas e emolumentos Judiciais;


        III –         auxílios,  subvenções,  contribuições  e  doações  de
                 entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, a
                 atender quaisquer das finalidades previstas no artigo 2º;


        IV –          transferências de recursos de  entidades  de  caráter
                 extraorçamentário,  que  lhe  venham  a   ser   atribuídos,
                 destinadas a atender as finalidades do artigo 2º;


        V –      As provenientes da prestação de serviços a terceiros;


        VI –     as provenientes de inscrições  em  concursos  públicos  de
                 ingresso no quadro de pessoal  e  em  provas  seletivas  de
                 estagiários junto aos Juízes de Direito  de  1º  grau   aos
                 órgãos auxiliares do Tribunal de Justiça;


        VII –    as provenientes de inscrições para realização  de  cursos,
                 simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal
                 de Justiça, e aquelas provenientes das atividades da Escola
                 de Magistratura, bem como o  mais  que  constitui  o  Fundo
                 Especial.


        VIII –   as provenientes da venda de assinaturas ou volumes avulsos
                 de revista, boletins ou outras  publicações  editadas  pelo
                 Tribunal de Justiça;


        IX –     as provenientes  de  aluguéis  ou  permissões  de  uso  de
                 espaços livres para terceiros onde as atividades  do  Poder
                 Judiciário;


        X -      as provenientes do  produto  resultante  de  alienação  de
                 equipamentos, veículos ou outros material permanente;


        XI –     as provenientes do  produto  resultante  da  alienação  de
                 material inservível ou dispensável;


        XII –    remuneração oriunda  de  depósito  bancário  ou  aplicação
                 financeira realizada em contas do próprio Fundo;


        XIII  –     as   provenientes   de   quaisquer   outros   ingressos
                 extraorçamentários;


        XIV  –     recursos  provenientes  do   recolhimento   de   valores
                 excedentes da despesa autorizada com telefonia;


        XV –     receita decorrente  da  cobrança  de  cópia  reprográficas
                 extraídas pelo Poder Judiciário;


        XVI –    multas contratuais aplicadas no âmbito  administrativo  do
                 Poder Judiciário;


        XVII –   valores oriundos da venda de ações pertencentes  ao  Poder
                 Judiciário;


        XVIII –  multas aplicadas ao espólio, pelo retardamento  do  início
                 do inventário;


        XIX –    multas processuais previstas na legislação civil;


        XX –     multas aplicadas em processos administrativos a servidores
                 do Poder Judiciário;


        XXI –    bens  e  herança  jacente  e  o  saldo  das  coisas  vagas
                 pertencentes ao Estado;


        XXII –   depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco)  anos,
                 após o transitado em julgado da decisão;


        XXIII –  fianças arbitradas em  dinheiro,  observada  a  legislação
                 processual penal;


        XXIV –    25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  valor  das  penas
                 pecuniárias aplicadas nos processos criminais, pela Justiça
                 Estadual;


        XXV –    cobrança de  valores  pela  prestação  de  informação  via
                 correio eletrônico;


        XXVI –   outras receitas de qualquer origem.


         § 1º –  O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será
                 transferido,  anualmente,  para  o  exercício  seguinte,  a
                 crédito do próprio Fundo.


         § 2º -  O tribunal de Justiça, através de Resolução, atualizará  os
                 valores de custas e emolumentos, até o limite  da  variação
                 do Índice Nacional de  Preços  ao  Consumidor  –  INPC,  do
                 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


         § 3º -  As receitas previstas nos incisos XIII  e  XV,  terão  seus
                 valores fixados através de ato do Presidente do Tribunal de
                 Justiça.


         § 4º -  As receitas do Fundo Especial de Despesas  do  Tribunal  de
                 Justiça do Estado de São Paulo, não integram  o  percentual
                 da receita estadual destinado ao Poder Judiciário, previsto
                 na Lei de Diretrizes Orçamentária.


         Artigo 4º - Os bens adquiridos pelo Fundo Especial de  Despesas  do
Tribunal de Justiça, serão incorporados ao Patrimônio do Poder judiciário.


         Artigo 5º - O Fundo Especial de Despesas do  Tribunal  de  Justiça,
terá escrituração contábil  própria,  atendidas  as  legislações  federal  e
estadual, e as normas emanadas do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São
Paulo.


         Parágrafo  único  –  O  FEDTJ  prestará  contas  da  arrecadação  e
aplicação de seus recursos nos prazos e  na  forma  da  legislação  vigente,
sendo a  sua  fiscalização  contábil,  financeira  e  orçamentária  exercida
mediante controle interno do órgão  competente  do  Tribunal  de  Justiça  e
externo da Assembléia Legislativa, com parecer prévio do Tribunal de  Contas
do Estado.


         Artigo 6º -  O  presidente  do  Tribunal  de  Justiça  designará  o
Conselho de Administração,  composto  por  1  Desembargador,  que  será  seu
Presidente;  pelo  Diretor  Financeiro  e  pelo  Diretor  Administrativo  do
Tribunal de Justiça e por 2  (dois)  servidores  do  Quadro  de  Pessoal  do
Tribunal de Justiça, com mandato de dois anos.


         § 1º -  Compete ao Conselho:


         1 –     fixar os objetivos e metas do Fundo Especial;


         2 –     elaborar plano de aplicação  do  Fundo,  compatível  com  o
               Plano  Plurianual,  Diretrizes  Orçamentárias  e   Orçamento
               Anual;


         3 –     baixar instruções normativas complementares  no  tocante  à
               organização,  estrutura,  funcionamento  e  fiscalização  do
               Fundo Especial;


         4 –     decidir sobre  a  aplicação  dos  recursos  financeiros  do
               FEDTJ;


         5 –     emitir parecer da prestação de contas e do relatório  anual
               das atividades do FEDTJ, apresentando-os  ao  Presidente  do
               Tribunal de  Justiça,  que  os  submeterá  à  apreciação  do
               Tribunal Pleno;


         6 –     promover o desenvolvimento do FEDTJ e  gestionar  para  que
               sejam atingidas suas finalidades e objetivos;


         7 –     resolver as dúvidas suscitadas  e  responder  às  consultas
               formuladas;


         8 – fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FEDTJ;


         9 –     divulgar trimestralmente no Diário da Justiça do Estado  de
               São Paulo, demonstrativo de atividade  do  FEDTJ,  incluindo
               relação das metas  a  serem  cumpridas  no  mesmo  exercício
               financeiro.


         § 2º -  A prestação de contas da aplicação e da  gestão  financeira
               do Fundo Especial será pelo gestor  do  Fundo  ao  Chefe  do
               Poder   Judiciário    anualmente,    sendo    posteriormente
               consolidada à deste Poder, por ocasião  do  encerramento  do
               correspondente exercício.


         Artigo 7º - Todos os bens adquiridos com recursos  do  FEDTJ  serão
incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.


         Artigo 8º - Os recursos disponíveis do FEDTJ serão  depositados  em
contas específicas, em banco oficial e, em não havendo, em banco  particular
credenciado.


         Artigo 9º - Fica criado selo de fiscalização, sendo  obrigatória  a
sua utilização em todos os atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais.


         § 1º O selo de fiscalização integrará formalmente o ato cartorário;
será dotado de elementos e características de segurança e sua não  aplicação
acarretará a invalidade do ato e a  conseqüente  responsabilidade  funcional
decorrente da omissão.


         § 2º - O Tribunal de Justiça, através de Resolução, regulamentará o
sistema do selo de  fiscalização,  sua  emissão,  distribuição  e  controle,
podendo adotar selo físico, selo eletrônico, cupom ou autenticação fiscal.


         Artigo  10  -  A  presente  Lei  será  regulamentada   pelo   Poder
Judiciário, por Resolução do Tribunal de Justiça.


         Artigo 11 - As despesas decorrentes desta Lei serão  atendidas  por
dotação orçamentárias próprias.


         Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor no nonagésimo (90) dia após a
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


         Preliminarmente é de ressaltar os doutos ensinamentos do insigne  e
probo Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, ex-Presidente do Superior  Tribunal
de Justiça, por ocasião  do  “Congresso  Brasil-Portugal  –  Ano  2000”,  em
Coimbra Portugal, em conferência realizada em 23.06.99, que palestrou  sobre
o seguinte tema:

“O Judiciário como Poder Político no Século XXI”


         1. Antes de tecer reflexões sobre o Judiciário como poder  político
no próximo  século,  convém  ter  presente  esta  observação  de  Maquiavel:
“Costumam dizer que os homens prudentes, e não  casualmente  ou  sem  razão,
que aqueles que desejam ver o que será, ponderam sobre o que já foi:  porque
todas as coisas do mundo, em todo tempo, têm  sua  própria  relação  com  os
tempos antigos. Isso acontece porque se as coisas são feitas  pelos  homens,
que têm e sempre  tiveram  idênticas  paixões,  é  inevitável  que  produzam
idêntico efeito.” 


         Ponderando sobre o que já foi, Montesquieu escreveu a  sua  célebre
obra “O Espírito das Leis”, consagrando uma vida  que  “não  foi  senão  uma
pesquisa e um magistério científico, exercido por amor  dos  povos”.  A  sua
obra “foi uma auto-imolação”, deixando-o, ao cabo de vinte anos  de  labuta,
debilitado e quase cego. Foi, como diria Camões, “mais  do  que  prometia  a
força humana”. “Os meus princípios, não os tirei dos meus preconceitos,  mas
da natureza das coisas”, assinalou o Mestre no seu prefácio.



         2. O estudo sobre a tipologia das formas de governo  se  perde  nas
brumas dos tempos. Norberto Bobbio,  em  uma  das  suas  obras,  descreve  a
célebre discussão  narrada  por  Heródoto,  entre  três  persas  –   Otanes,
Megabises e Dario –, após a morte de  Cambises,  sobre  a  melhor  forma  de
governo a adotar no seu país. Diz, com razão,  que  a  passagem  é  exemplar
porque traduz, com clareza, as  três  formas  clássicas  de  governo:  o  de
muitos, o de poucos e o de um só, ou seja,  “democracia”,  “aristocracia”  e
“monarquia”. Defensor do governo do povo, Otanes condena o governo de um  só
e o de poucos. Defensor da aristocracia, Megabises condena o governo  de  um
só e o do povo. Por fim, Dario defende a monarquia e, ao fazê-lo, condena  o
governo do povo e o de uns poucos.


         A diferença entre a  classificação  dessas  formas  de  governo  no
debate narrado por Heródoto e a classificação de Aristóteles  está  em  que,
na primeira, a cada proposta tida como boa correspondem duas  outras  vistas
como más, enquanto, na outra, a cada proposta boa  corresponde  a  mesma  na
sua  forma  má:  a  monarquia  corrompida  transforma-se   em   tirania;   a
aristocracia, em oligarquia; e a democracia, em demagogia. 


         Essas formas de governo, nas  idas  e  vindas  da  história,  estão
sempre presentes, embora, algumas vezes, com roupagens novas, dando razão  a
Maquiavel no dizer que os governos são obras de homens,  que  têm  e  sempre
tiveram as mesmas paixões.


         3. Pouco importa seja o poder exercido por um, por  alguns  ou  por
muitos. Quem o detém tende a dele abusar. O poder vai até onde  encontra  os
seus limites. Para que os seus titulares não possam abusar dele,  é  preciso
que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder. Esse  o  ensinamento
de Montesquieu para sustentar que a liberdade política só  se  encontra  nos
governos moderados, embora não exista sempre nos Estados moderados.  Ela  só
existe nestes quando não se abusa do poder.
          
         Para que  um  poder  freie  o  outro,  o  grande  clássico  francês
sustentou  a  famosa  doutrina  da  divisão  dos  poderes,  assinalando  que
“estaria tudo perdido se um mesmo homem, ou um mesmo corpo de  príncipes  ou
nobres, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de  executar  as
resoluções públicas e o de julgar os crimes ou demandas dos particulares”.


         4. Nessa linha de entendimento, a Declaração dos Direitos do  Homem
e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, obra  da  Revolução  Francesa  e  que
resume a sua ideologia político-jurídica, proclamou, no  seu  art.  16,  que
“toda sociedade que não assegure a garantia dos direitos  nem  estabeleça  a
separação dos poderes, não tem constituição”. 


         A primeira aplicação prática da doutrina da divisão de poderes deu-
se com  a  Constituição  americana  de  17  de  setembro  de  1787.  Daí  se
generalizou,  sendo  adotada  pelo  constitucionalismo  dos   dois   últimos
séculos.


         5. Esclarece Pinto Ferreira  que  o  sistema  político  brasileiro,
desde a Constituição  do  Império,  de  25  de  março  de  1824,  recebeu  a
influência  decisiva  do  pensamento  teórico  da  distinção   de   poderes.
Consignava a existência dos poderes clássicos, aos quais  ainda  agregava  o
poder moderador, nas mãos do Imperador, com o papel essencial de  equilíbrio
e solução dos conflitos constitucionais. Trata-se de importante  herança  do
direito português. 
         Com a queda do Império, foi promulgada, em 24 de fevereiro de 1891,
a primeira  Constituição  republicana,  estabelecendo,  na  consonância  dos
ensinamentos de Montesquieu, o  sistema  de  três  poderes,  cuja  estrutura
básica, no tópico, permaneceu a mesma nas  Constituições  subseqüentes,  com
os hiatos decorrentes do regime político corporificado  na  Carta  outorgada
em 10 de novembro de  1937  e  durante  o  período  de  excepcionalidade  da
Revolução de 1964.


         A Constituição em vigor, promulgada em 5 de outubro de 1988, diz no
seu art. 20 que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre  si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. No  seu  Título  IV,  que  versa
sobre  a  organização  dos  Poderes,  destina  um  Capítulo  a  cada  Poder,
referindo-se o Capítulo III ao Poder Judiciário.


         6. O Judiciário no Brasil é, pois, um Poder  do  Estado.  O  Estado
brasileiro consubstancia-se numa República Federativa,  formada  pela  união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito  Federal.  Constitui-se
em Estado democrático de direito e  tem  como  fundamentos  a  soberania,  a
cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais  do  trabalho  e
da livre iniciativa e o pluralismo político. Todo o  poder  emana  do  povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,  nos  termos
da Constituição (art. 1º e parágrafo único).

         Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa   do
Brasil: construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária;  garantir  o
desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização  e  reduzir
as desigualdades sociais e  regionais;  e  promover  o  bem  de  todos,  sem
preconceitos de origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  formas  de
discriminação.


         No exercício das suas atribuições, o Judiciário há  de  ter  sempre
presentes esses princípios fundamentais.


         7. A independência do  Judiciário,  sem  prejuízo  da  sua  atuação
harmônica com os outros Poderes, é assegurada pela Constituição, que lhe  dá
autonomia  administrativa  e  financeira  e  estabelece  as   garantias   da
magistratura (arts. 95, 99 e 168).


         Os Tribunais elaboram e encaminham as suas propostas  orçamentárias
ao   Congresso   Nacional,   com   observância   dos   limites   estipulados
conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes  orçamentárias.  Os
recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são  destinadas,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, lhes são entregues,  em
duodécimos, até o dia 20 de cada mês.


         Aos juízes são asseguradas as garantias da vitaliciedade, sujeitos,
porém, à aposentadoria  compulsória  aos  setenta  anos,  inamovibilidade  e
irredutibilidade de subsídio.


         São órgãos do Poder  Judiciário:  o  Supremo  Tribunal  Federal;  o
Superior Tribunal de Justiça;  os  Tribunais  Regionais  Federais  e  Juízes
Federais;  os  Tribunais  e  Juízes  do  Trabalho;  os  Tribunais  e  Juízes
Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; e os  Tribunais  e  Juízes  dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 92).


         Há dois Tribunais da Federação, ou  seja,  que  exercem  jurisdição
sobre a Justiça comum federal e estadual: O Supremo Tribunal Federal,  corte
predominantemente constitucional, órgão de  cúpula  de  todo  o  Judiciário,
incluindo a justiça especializada (militar, eleitoral e do  trabalho),  e  o
Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula da  Justiça  comum  federal  e
estadual, a que cabe zelar pela autoridade e uniformidade interpretativa  do
direito federal.


         8. É diante desse contexto, que descreve, em resumo,  o  Judiciário
brasileiro no  âmbito  histórico  e  no  concerto  das  Nações,  que  cumpre
refletir sobre ele como poder político no próximo século  sob  a  ótica  dos
magistrados.


         No tocante ao posicionamento do Judiciário como poder  político  do
Estado, o que se espera, no Brasil, é  a  manutenção  das  mesmas  regras  e
princípios hoje existentes, que igualam ou até mesmo superam  em  conquistas
as já obtidas por outros importantes Estados democráticos de direito.
          
         O problema está em colocar em prática esses princípios, de  maneira
a tornar  o  exercício  das  funções  jurisdicionais  menos  moroso  e  mais
eficiente, tendo em conta que o Judiciário presta serviço  público  de  alta
relevância, qual seja, aquele de distribuir justiça.


         É preciso ter-se  em  conta  que,  numa  república  democrática,  o
governo é das leis e não dos homens. A respeito, examinando o assunto com  a
profundidade que lhe é peculiar, conclui Bobbio:


         “Se então, na conclusão  da  análise,  pedem-me  para  abandonar  o
hábito do estudioso e assumir o do homem engajado na vida  política  do  seu
tempo, não tenho nenhuma hesitação em dizer  que  a  minha  preferência  vai
para o governo das leis, não para o governo dos homens. O governo  das  leis
celebra hoje o próprio tempo da democracia. E o que é a democracia senão  um
conjunto de  regras  (as  chamadas  regras  do  jogo)  para  a  solução  dos
conflitos sem derramamento de sangue?  e  em  que  consiste  o  bom  governo
democrático se não, acima de tudo, no  rigoroso  respeito  a  estas  regras?
Pessoalmente, não  tenho  dúvida  sobre  a  resposta  a  estas  questões.  E
exatamente porque não tenho dúvidas, posso  concluir  tranqüilamente  que  a
democracia é o governo das leis por excelência. No momento mesmo em  que  um
regime democrático perde de vista este seu  princípio  inspirador,  degenera
rapidamente em seu contrário, numa das tantas formas de governo  autocrático
de que estão repletas as narrações dos  historiadores  e  as  reflexões  dos
escritores políticos.”
          
         9.  Em   termos   de   garantias   jurisdicionais   dos   cidadãos,
relativamente à administração da justiça, a vigente Constituição  brasileira
adota como postulado constitucional fundamental o “devido  processo  legal”,
expressão oriunda da inglesa “due process of law”, ao dizer:  “ninguém  será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art.  5º,
LIV).  Adota,  ainda,  o   princípio   da   inafastabilidade   do   controle
jurisdicional, ao estatuir que “a lei não excluirá da  apreciação  do  Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Consagra o  princípio
da isonomia: “Todos são iguais perante a  lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade”; “homens e mulheres  são  iguais  em  direitos  e
obrigações, nos termos desta Constituição” (art.  5º,  caput  e  inciso  I).
Estabelece, ainda, o princípio do juiz ou promotor  natural,  ao  dizer  que
“não haverá juízo ou tribunal de exceção”, e que  “ninguém  será  processado
nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, XXXVII e  LIII).
Estatui o princípio do contraditório: “aos litigantes, em processo  judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados  o  contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela  inerentes”  (art.  5º,  LV).
Prevê o princípio da proibição da  prova  ilícita:  “são  inadmissíveis,  no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI); o  princípio
da publicidade dos atos processuais: “todos os  julgamentos  dos  órgãos  do
Poder Judiciário serão públicos” (art. 93, IX), acrescentando que  “  a  lei
só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a  defesa  da
intimidade ou o interesse social o exigirem”(art. 5º, LX); e o princípio  da
motivação das decisões judiciais sob pena de nulidade (art. 93, IX).


         10. O Estado está em crise; e a sua atuação, em dissonância  com  o
que dele esperam os cidadãos. Nesta  época  de  globalização  e  liberalismo
econômico, acerbas críticas são dirigidas aos entes públicos, ao  fundamento
de que não funcionam a contento a serviço da coletividade e de  que  se  têm
esquecido da sua finalidade precípua, qual seja, a de realizar o  bem  comum
e, em decorrência, ajudar a população a alcançar  a  sua  grande  aspiração,
que é a de toda a Humanidade: efetivar o sonho de ser feliz.


          A crise do Estado decorre da gritante disparidade entre a  demanda
social e a resposta política. Hoje, não se pede ao Estado  apenas  proteção,
mas muito mais que isso, e ele não tem poder suficiente para realizar o  que
dele se espera.


         A deficiente estrutura do Estado, inadequada para atender  às  suas
finalidades, gera  excesso  de  regulamentação  e  de  atos  administrativos
ensejadores  de  conflitos  com  os  particulares  (funcionários   públicos,
beneficiários da previdência social, empresas, etc.). São litígios  fundados
na legislação estatutária, previdenciária, tributária e financeira.  Enseja,
ainda, aquela deficiência a contínua edição de leis, muitas delas  aprovadas
e mal redigidas, causadoras de insegurança jurídica e,  em  decorrência,  de
litígios. Esses litígios ou lides, em número avassalador, vão  sobrecarregar
o Judiciário, estendendo-lhe as conseqüências da crise do Estado. 


         11. A Lei e a Justiça “compõem as duas faces deste universo sobre o
qual gravitam todos os fenômenos jurídicos”. Há  uma  crise  da  Lei  e  uma
crise da Justiça. Essas crises decorrem da  “distorção  entre  a  lei  e  os
anseios sociais” e da “ineficiência da realização da justiça.” Daí que,  com
inteira pertinência, destacou o Desembargador Luiz Fux que  “resplandece  no
céu do terceiro milênio, encartada numa das ‘Eras do  Direito’,  idealizadas
pelo notável Norberto Bobbio, a ‘Era da Legitimidade’, resultante das  novas
expectativas quanto à ‘lei e à justiça’, emergentes das  respostas  à  crise
jurídica que agoniza no mundo que ora comtemplamos”.


         É o citado magistrado e professor, ainda, quem realça que a  “crise
judicial confina com a crise da lei”, assinalando que, “em outra  medida,  a
‘justiça da decisão’ depende da ‘justiça legal’, porquanto o magistrado  tem
como atividade precípua a submissão dos fatos às normas”.


         E, após dizer que “uma sentença em que  se  constrói  o  'jurídico’
antes do ‘justo’ se equipara a uma casa  onde  se  erige  o  teto  antes  do
solo”, endossando Plauto Faraco de Azevedo, preconiza  a  era  de  um  poder
judicial criativo “que atenda  às  exigências  de  justiça  perceptíveis  na
sociedade  e  compatíveis  com  a  dignidade  humana,  um  poder  para  cujo
exercício o juiz se abra  ao  mundo  ao  invés  de  fechar-se  nos  códigos,
interessando-se pelo que se passa ao seu redor, conhecendo o rosto  da  rua,
a alma do povo, a fome que leva o homem a viver no limiar  da  sobrevivência
biológica”.


         12. Os conflitos multiplicam-se na sociedade e, a cada instante, os
cidadãos estão a clamar por justiça. Freqüentemente, os jornais  se  referem
aos sem-terra, aos sem-teto, aos que reclamam por  assistência  médica,  por
educação, por emprego.


         Tais conflitos, de origem geral, precisam ser solucionados,  mas  a
sua justa solução pressupõe sempre a opção por valores que, num  determinado
momento, devem prevalecer. 


         O deslinde desses conflitos ocorre mediante a atuação  dos  Poderes
do Estado: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.  Portanto  a  Justiça,
em termos estatais, não é praticada só pelo  Judiciário,  mas  também  pelos
outros Poderes.  Ao  Judiciário  cabe  solucionar  apenas  certos  conflitos
especiais, denominados litígios ou lides.


          Essas  distinções  são  feitas  porque  o  Judiciário,   hoje,   é
intensamente criticado e, com freqüência, de  forma  injusta.  Muitas  vezes
dele se exige uma justiça que  não  pode  praticar.  Essas  limitações,  nem
sempre notadas por pessoas que se  dizem  letradas,  foram  percebidas,  com
percuciência, pelo representante dos trabalhadores  rurais,  homem  simples,
mas catedrático na luta pela vida, em importante simpósio  sobre  a  reforma
do Poder Judiciário, no qual os temas pertinentes eram debatidos com  amplos
setores da  sociedade.  Disse  ele,  referindo-se  à  reforma  agrária,  com
sabedoria  e  de  maneira  respeitosa,  aos  representantes  do   Judiciário
presentes: “A Justiça que nós queremos, vocês não a podem nos dar.”


         13. É preciso, porém, repensar o Judiciário, objetivando  a  adoção
de providências no sentido da efetividade dos direitos e  da  cidadania,  na
certeza de que justiça lenta e à qual tem acesso apenas parte  da  população
é injusta. E, no desempenho dessa tarefa, impõe considerar não apenas,  como
até  aqui  tem  acontecido,  os  operadores  do  sistema   judiciário,   mas
especialmente os consumidores da  justiça.  Não  se  pode  olvidar  que,  no
regime democrático, a atuação precípua do Estado, mediante os  seus  órgãos,
há de visar sempre à afirmação da cidadania. De nada  adianta  conferirem-se
direitos aos  cidadãos,  se  não  lhes  são  dados  meios  eficazes  para  a
concretização desses direitos.


         As idéias sobre a matéria vêm  sendo  desenvolvidas  em  países  da
Europa e da América, em torno  do  que  se  convencionou  chamar  “acesso  à
justiça”, sendo relevantes a respeito  os  sucessivos  trabalhos  publicados
por Mauro Cappelletti e Vittorio Denti.


         Em suma, o que pretende essa corrente de pensamento é  “a  abertura
da ordem processual aos menos favorecidos da fortuna e à defesa de  direitos
e interesses supraindividuais, com a racionalização do processo”, que  “quer
ser  um  processo  de  resultados,  não  um  processo  de  conceitos  ou  de
filigranas”.  O  que  se  almeja  é  a  efetividade   do   processo,   sendo
indispensável, para isso, “pensar  no  processo  como  algo  dotado  de  bem
definidas destinações institucionais e que deve cumprir  os  seus  objetivos
sob pena de  ser  menos  útil  e  tornar-se  socialmente  ilegítimo”.[1][13]
Acesso à justiça é o acesso à  ordem  jurídica  justa,  no  dizer  de  Kazuo
Watanabe. “Não tem acesso à justiça  aquele  que  sequer  consegue  fazer-se
ouvir em juízo, como  também  todos  os  que,  pelas  mazelas  do  processo,
recebem uma justiça tarda ou alguma injustiça de qualquer ordem”.


         14. Em brilhantes conferências a  respeito  do  tema,  assinalou  o
Professor Mauro Cappelletti ser muito fácil declarar os direitos sociais;  o
difícil é realizá-los. Daí que “o movimento  para  acesso  à  justiça  é  um
movimento para a efetividade dos direitos sociais”,  e  a  sua  investigação
deve  ser  feita  sob  três  aspectos  principais,  a  que  denominou  ondas
renovatórias: a primeira refere-se  à  garantia  de  adequada  representação
legal dos pobres. Como fazê-la? A designação  honorífica  de  advogados  não
tem mais sentido. Deve-se permitir a  escolha  de  profissionais,  instituir
órgãos de defensoria pública ou adotar-se sistema misto?  Seja  qual  for  a
solução,  é  fundamental  que  se  assegure  aos  necessitados   assistência
jurídica, integral e gratuita.
          
         A segunda onda renovatória visa à tutela dos interesses difusos  ou
coletivos, com o objetivo de proteger  o  consumidor  ou  o  meio  ambiente.
Pressupõe que o conceito de pobreza não se adstringe  ao  indivíduo  carente
de recursos financeiros, ou de cultura, ou de posição social. É mais  vasto:
abrange grupos e categorias, como no caso do consumidor. Uma empresa  produz
milhões de produtos com um defeito de pouco  valor.  Trata-se  de  interesse
fragmentado, pequeno demais para que o cidadão, individualmente,  defenda  o
seu direito. Mas, se todos os consumidores, em  conjunto,  decidirem  atuar,
estarão em jogo interesses consubstanciados em  valores  consideráveis.  Há,
pois,  de  atentar-se  para  os  carentes  econômicos  e  para  os  carentes
organizacionais.


         A terceira  onda  preocupa-se  com  fórmulas  para  simplificar  os
procedimentos,  o  direito  processual  e  o  direito  material,  como,  por
exemplo, nas pequenas causas, a fim de que o seu custo não seja superior  ao
valor pretendido pelo autor. O tema envolve estudos, entre outros,  sobre  o
princípio da oralidade e da imediatidade, bem como sobre os poderes do  juiz
e sobre a instrumentalidade do processo.


         Em síntese, segundo o insigne jurista, os principais  problemas  do
movimento reformador são os seguintes:
          
         a) o obstáculo econômico, pelo qual muitas  pessoas  não  estão  em
condições de ter acesso às cortes de  justiça  por  causa  de  sua  pobreza,
aonde seus direitos correm o risco de serem puramente aparentes;


         b) o obstáculo organizador, através  do  qual  certos  direitos  ou
interesses “coletivos” ou “difusos” não são tutelados de maneira  eficaz  se
não  se  operar  uma  radical  transformação  de   regras   e   instituições
tradicionais de direito processual; transformações essas que possam ter  uma
coordenação, uma “organização” daqueles direitos ou interesses;
          
                 c) finalmente, o obstáculo propriamente processual, através
do qual certos tipos tradicionais de procedimentos são inadequados aos  seus
deveres de tutela.”
          
         15. Com apoio nos textos constitucionais em vigor, importantes leis
têm sido promulgadas com o objetivo de  tornar  realidade  as  novas  regras
atinentes ao que se denominou “acesso à justiça”. Nesse sentido,  incluem-se
aquelas relativas à reforma do Código de Processo Civil.
          
         No Brasil, essa grande transformação começou, no plano legislativo,
com a edição da Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717, de 29/6/1965)  e  assumiu
dimensões revolucionárias com a promulgação da Lei  da  Ação  Civil  Pública
(Lei n. 7.347,  de  24/7/1985),  estendida  até  mesmo  à  tutela  da  ordem
econômica pela Lei n. 8.884, de 11/6/1994, (art. 88), o Estatuto da  Criança
e do Adolescente (Lei  n.  8.069,  de  13/7/1990)  e  Código  de  Defesa  do
Consumidor (Lei n. 8.078, de 11/9/1990).


         A Lei da Ação Civil Pública, o Estatuto da Criança e do Adolescente
e o Código de Defesa  do  Consumidor  instituíram  as  bases  da  tutela  do
direito coletivo  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Esses  diplomas  legais
atribuíram  legitimidade  ao  Ministério  Público  e  a   outras   entidades
representativas de classe, estabeleceram regras sobre a coisa  julgada  erga
omnes e ultra partes e dispuseram sobre a conceituação das três espécies  de
direitos e interesses a serem objeto de  tutela  coletiva:  os  difusos,  os
coletivos e os individuais homogêneos.
           
         Ressalte-se que a Constituição Federal em vigor, no plano da tutela
constitucional das liberdades,  criou  os  institutos  do  habeas  data,  do
mandado  de  injunção  e  do  mandado  de  segurança  coletivo,  consagrando
princípios relativos  à  tutela  jurisdicional  coletiva  (legitimidade  dos
sindicatos e das entidades associativas em geral: art.  5º,  inciso  XXI,  e
art. 8º, inciso III) e dando feição constitucional  aos  Juizados  Especiais
de Pequenas Causas (art. 24, inciso X, e art. 98, inciso I) e à  ação  civil
pública (art. 129, inciso III),
          
         Com essa nova visão, foi recentemente promulgada a Lei n. 9.099, de
26/9/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e  Criminais,  cujo
art. 2º estabelece os  seus  princípios  básicos:  oralidade,  simplicidade,
informalidade,  economia  processual  e  celeridade,  buscando,  sempre  que
possível, a conciliação ou a transação. O significativo número das  demandas
transindividuais ajuizadas, fundadas na legislação a que  antes  me  referi,
mostra a boa acolhida que vem obtendo da sociedade e a sua grande  utilidade
para a população e para a defesa do interesse público.


         Cumpre assinalar, outrossim, que os meios alternativos  de  solução
de litígios devem ser difundidos,  estimulando-se  o  uso  da  mediação,  da
conciliação e da arbitragem, A respeito, foi promulgada a Lei n.  9.307,  de
23/9/1996, também denominada Lei Marco Maciel”.
          
         Dentro  desse  quadro,  algumas  questões  importantes  devem   ser
enfrentadas e solucionadas ou, pelo menos, equacionadas na  chamada  reforma
do Poder Judiciário, que não se adstringe ao plano constitucional.
          
         Entre as providências que vêm sendo debatidas e  efetivadas,  creio
seja conveniente  adotar  concretamente  a  denominada  justiça  itinerante,
voltada às populações mais carentes das periferias das grandes metrópoles  e
da zona rural, e a ampliação dos  juizados  especiais  de  pequenas  causas,
estendendo-os à União Federal. Enfim, é imperioso que se  criem  mecanismos,
visando dar mais flexibilidade à administração da justiça.


         A preocupação que se deve ter presente é a de afastar o “sentimento
de deslegitimação por parte da maioria da população” com que depara o  Poder
Judiciário. É preciso dar meios aos excluídos e aos pobres para  que  deixem
de recorrer a outros canais de mediação, como a polícia, o  padre,  o  líder
comunitário e  o  justiceiro.  Ou  seja,  cumpre  dar  condições  a  toda  a
população para assegurar de fato a sua cidadania.
          
         16. O Estado  social,  que  emergiu  no  curso  deste  século,  num
panorama de tensões, crises e controvérsias, é caracterizado  pela  expansão
sem precedentes dos Poderes do Estado legislador e  administrador.  Daí  que
se tornou mais aguda  e  urgente  a  exigência  do  controle  judiciário  da
atividade do Estado. As lides deixaram de envolver apenas sujeitos  privados
e passaram a comprometer os Poderes políticos do Estado. 
          
         Por outro lado, a expansão da  função  legislativa  e  o  crescente
volume de legislação, além de sobrecarregarem os  parlamentos,  ensejaram  a
edição de leis ambíguas e vagas, deixando  delicadas  escolhas  políticas  à
fase da sua interpretação e aplicação. Acrescente-se,  ainda,  a  existência
de massa de leis que continuam “nos livros”  mesmo  depois  de  se  tornarem
obsoletas. Esses eventos ensejaram a necessidade  de  um  ativismo  judicial
mais acentuado, mas não são considerados pelos críticos desse ativismo.
          
         A tudo isso se acrescenta o fato de  que,  em  regra,  os  direitos
sociais são “promocionais” e voltados para o futuro,  exigindo  para  a  sua
gradual realização a intervenção ativa e prolongada no  tempo  pelo  Estado.
Ao aplicar as  leis  pertinentes,  o  juiz  não  pode  proceder  de  maneira
estática, mas tendo  presente  a  finalidade  social  da  lei  à  vista  dos
programas prescritos de maneira vaga pelas referidas normas.
          
         Finalmente,  assumem  cada  vez  mais  significação  os   conflitos
decorrentes do  fenômeno  da  “massificação”,  especialmente  a  tutela  dos
denominados interesses difusos, homogêneos ou coletivos. Isso está a  exigir
uma nova visão dos conceitos e regras do  processo  judicial  e  do  próprio
papel do juiz moderno.


         17. Sob o citado ângulo de visão, é, também, possível verificar que
a crise do Judiciário é um aspecto  da  crise  do  próprio  Estado.  Sem  se
organizar e dar eficiência ao Estado-administrador e  ao  Estado-legislador,
deficiente continuará o Estado-justiça.


         Convém, por isso mesmo, na  atual  conjuntura,  que  se  aumente  a
colaboração entre  os  Poderes  do  Estado,  objetivando  apressar  soluções
tendentes ao bem comum. Não se trata de abrir mão dos princípios  que  regem
a atuação de cada Poder, mas de uma aproximação maior entre os seus  membros
com o fito de se tomarem medidas de interesse  geral,  visando  à  sociedade
como um todo. O que se há de procurar é dar cumprimento à segunda  parte  do
art. 2º da Constituição, segundo o qual os Poderes  são  independentes,  mas
harmônicos entre si, ou seja, a independência não exclui  a  harmonia,  e  a
harmonia  só  poderá  ser  obtida   mediante   conversações   que   permitam
identificar as posições convergentes sobre os problemas do Estado, a fim  de
que possam, com a velocidade dos tempos modernos, ser superados.
          
         Não há olvidar que, à semelhança do que acontece  com  a  atividade
dos  juízes,  dos  membros  do  Ministério  Público  e  dos   advogados,   o
relacionamento   entre   os   Poderes   obedece   ao   sistema   dos   vasos
intercomunicantes. O Estado  só  funciona  bem  quando  as  suas  atividades
fundamentais são exercidas harmonicamente, sem dolo, sem malícia,  em  nível
ético. Um poder que, pela atuação dos seus agentes,  falta  ao  respeito  ao
outro ignora o que não pode desconhecer: não se pode baixar o nível  de  um,
sem baixar, de igual  modo,  o  do  outro.  E,  no  que  concerne  ao  mútuo
respeito, “inexiste o mais alto: o respeito não desce de  cima  para  baixo,
não  sobe  de  baixo  para  cima.  Horizontalmente  se   manifesta   sempre.
Interligam-se de tal modo os três, que a elevação de um  a  todos  enobrece,
assim como o desrespeito a um a todos atinge”.


         18. O Estado proibiu a autotutela, punindo como crime fazer justiça
pelas próprias mãos. Assumiu, pois, o compromisso de  solucionar,  de  forma
adequada, efetiva e em tempo hábil, os litígios  ou  lides  que  ocorrem  no
seio  da  sociedade.  O  processo,  mediante  o  qual  atua  a  sua   função
jurisdicional, deve ensejar resultado semelhante ao que se verificaria se  a
ação privada não estivesse proibida.
          
         É relevante ter-se em conta que “a demora da resposta judicial leva
ao exaurimento de forças à parte  débil  que,  diferentemente  do  litigante
mais portentoso, não tem condição de  arcar  com  essa  lentidão  permitindo
aquele arrancar-lhe vantajosas  concessões.  Por  essa  razão,  Cappelletti,
curvado sobre o problema, cedeu à realidade ao concluir: ‘a justiça é  igual
para todos, mas um pouco mais igual para os ricos e  um  pouco  menos  igual
para os pobres’”.
          
         A  Convenção  Européia  para  Proteção  dos  Direitos   Humanos   e
Liberdades Fundamentais estabeleceu, no seu art. 6º, §  1º,  que  a  Justiça
que não cumpre suas funções dentro de “um prazo  razoável”  é,  para  muitas
pessoas, uma justiça inacessível.
          
         Nessa perspectiva,  é  intuitivo  que  “a  inexistência  de  tutela
adequada a determinada situação conflitiva corresponde à própria negação  da
tutela a que o  Estado  se  obrigou  quando  chamou  a  si  o  monopólio  da
jurisdição”. Daí a necessidade de tutelas rápidas e imediatas para  remediar
a ineficácia  do  procedimento  ordinário  e  da  própria  administração  da
justiça.
           
         Impõe-se, pois, que o legislador  e  o  juiz  do  terceiro  milênio
tenham “em mente que ‘as  situações  de  periclitação  e  as  de  evidência’
merecem tutela imediata. A  primeira,  em  face  da  possibilidade  de  dano
irreparável acaso a justiça não seja imediata. A segunda,  porque,  em  face
de um ‘direito líquido e certo’, não se revela justo o  aguardar  indefinido
de uma resposta judicial, que não pode ser outra senão aquela que  acompanha
a prova inequívoca que conduz à verossimilhança e à probabilidade  de  êxito
alegado pela parte”. Ademais, “as sentenças devem  valer  por  si  sós,  sem
necessidade de atividades complementares  que  impliquem  nova  e  delongada
relação processual. A auto-executividade e mandamentalidade das  decisões  é
anseio  cuja  contemplação  não  pode  ultrapassar  a  ‘nova  era’   sem   a
correspondente consagração”.
          
         No Brasil, as alterações do Código de Processo Civil,  introduzidas
pela Lei n. 8.952, de 13/12/1994, prestigiaram  a  doutrina  da  criação  de
tutelas diferenciadas, inclusive das tutelas de evidência.  Quanto  a  estas
últimas, passou a contemplar aquela lei duas modalidades de  antecipação  de
tutela: uma relativa a obrigações de dar (art. 273) e  outra  às  obrigações
de fazer e não fazer (art. 461).
          
         Continuam, porém, as  dificuldades  de  cumprimento  das  sentenças
condenatórias.  Não  há  tipificação  criminal  e,  por  isso,  prisão   por
“descumprimento de ordem judicial” ou “desacato judicial”. No direito anglo-
saxão, a prisão por dívida é vedada, mas isso não afasta  aquela  decorrente
do descumprimento voluntário e afrontoso de ordens judiciais.
          
         19.  Cumpre  encerrar.  Levantei   numerosas   questões   sobre   o
Judiciário, mas não é fácil dizer como solucioná-las. O importante é  tê-las
presentes, é ter delas consciência,  a  fim  de  que,  no  momento  próprio,
possam ser superadas.  É,  ainda,  imperioso  que  os  estudiosos  trabalhem
conscientes de que, nesta época em que tudo se questiona, não podem  olvidar
o tema sobre a legitimidade do Judiciário como Poder, sob o enfoque  da  sua
aceitação  pela  sociedade  a  que  serve.  É  indispensável  a  mudança  de
mentalidade e a criatividade, a fim de que novos princípios sejam  aplicados
à solução dos litígios, mitigando-se, assim,  o  fenômeno  da  litigiosidade
contida e da impunidade, que, como doença insidiosa, pode aflorar com  todas
as suas energias funestas e atingir  os  alicerces  que  sustentam  a  causa
democrática. O Judiciário só se impõe como verdadeiro  poder  no  Estado  de
direito. Por isso mesmo que, quando a  democracia  floresce,  assume  a  sua
verdadeira dimensão de órgão do Estado que equilibra a  atuação  das  forças
vivas da nacionalidade, reduzindo os inevitáveis conflitos  decorrentes  das
concepções antagônicas sobre os fatos da vida e  mostrando  aos  cidadãos  o
caminho do entendimento e da harmonia, sem o qual seremos forçados a  volver
às formas de convivência ultrapassadas, próprias dos períodos mais  obscuros
registrados pela História.


    • Citações: N. Machiavelli, Discorsi, III, 43; Os Lusíadas. Canto I, 29.
      Saraiva, 1982, págs. 5 e 6. Ver a Introdução  do  espírito  das  Leis,
      escrita pelo Des. Pedro Vieira Mota; Ver Teoria das Formas de Governo,
      9ª ed., UNB, págs. 39-43; O Espírito das  Leis,  Saraiva,  1987,  pág.
      163, tradução de Pedro Vieira Mota; texto em francês:  “Toute  société
      dans lequelle  la  garantie  des  droits  n’est  pas  assurée,  ni  la
      séparation des pouvoirs déterminée, n’a point  de  constitution”;  Ver
      Teoria Geral do Estado, 2º vol., 3ª ed., Saraiva, 1975,  pág.  743;  O
      Futuro da Democracia, 5ª ed., Paz e Terra, págs. 170-171, tradução  de
      Marco  Aurélio  Nogueira;  Ver  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira.   As
      Tendências Brasileiras Rumo à Jurisprudência  Vinculante.  Informativo
      Jurídico da Biblioteca Oscar Saraiva. Vol. 10, 1998, págs. 143-149;  O
      que se espera do Direito no terceiro milênio,  frente  às  crises  das
      leis, da justiça  e  do  ensino  jurídico,  aula  magna  proferida  em
      31.8.1998,  Universidade  Gama  Filho;  Cândido  Rangel  Dinamarco,  A
      Reforma do Código de Processo Civil, 4ª ed.-  2ª  tiragem,  Malheiros,
      1998, págs. 21 e 22; No  Brasil,  a  Constituição  estabelece  que  “o
      Estado prestará assistência  judicial  integral  e  gratuita  aos  que
      comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV),  esclarecendo
      que  a  Defensoria  Pública   é   instituição   essencial   à   função
      jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe  a  orientação  jurídica  e  a
      defesa, em todos  os  graus,  dos  necessitados”  (art.  134);  Emenda
      Constitucional n. 22, promulgada em 18.3.1999, art.  1o;  Discurso  de
      posse na  Presidência  do  STJ,  separata,  pág.  10;  O  enfoque  foi
      utilizado por Piero Calamandrei na  comparação  das  atividades  entre
      juízes, advogados e membros do Ministério  Público,  e  não  entre  os
      Poderes do Estado. Ver Eles, os juízes, vistos por nós, os  advogados,
      4ª ed., Clássica, pág. 22. O texto consta  no  discurso  de  posse  na
      Presidência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em  2/4/1998;  A
      expressão foi usada pelo ilustre advogado Dr. Justino Vasconcelos,  ao
      falar sobre  “Advocacia  e  Relacionamento  com  a  Magistratura  e  o
      Ministério Público”, tese n.º 12, VI,  Conferência  Nacional  da  OAB,
      Salvador-BA, outubro de 1978. Não se referiu o autor ao relacionamento
      entre os Poderes do Estado. O texto consta no meu  discurso  de  posse
      antes citado; José Carlos  Barbosa  Moreira,  Tutela  sancionatória  e
      tutela preventiva, in Temas de Direito Processual (segunda série). São
      Paulo: Saraiva, 1980, pág. 21. Luiz Guilherme Marinoni, A  Efetividade
      do Processo e Tutela de Urgência, Sérgio Antônio Fabris Editora, 1994,
      pág. 12; Desembargador Luiz Fux, aula magna  citada,  fls.  26  e  27;
      Mauro Cappelleti e Bryant Garth,  Acesso  à  Justiça,  Sérgio  Antônio
      Fabris  Editora,  1988,  págs.  20-21,  tradução   de   Ellen   Gracie
      Northfleet; Luiz Guilherme Marinoni.pág. 66; Desembargador  Luiz  Fux,
      aula magna citada, págs. 28 e 29. O tema é desenvolvido  pelo  ilustre
      autor na tese em que obtém a titularidade de Direito Processual  Civil
      da UERJ: “Tutela de Segurança e Tutela de Evidência”; J.  E.  Carreira
      Alvim, Tutela Específica das Obrigações de Fazer e não Fazer, Del Rey,
      1997, págs. 9 e 10.


         É mister que há uma profunda crise no judiciário,  afinal,  não  se
trata de um tema novo, já vem de longa data.
         Em sua explanação o ex-ministro Antonio de Pádua Ribeiro nos conduz
a uma realidade inequívoca, comparando fatos e períodos do  judiciário,  com
a importância do Estado de Direito. Sem dúvida alguma,  torna-se  necessário
ampliar o leque de entendimento além  de  uma  simples  justificativa,  para
efeitos de praxe em atendimento as normas de um projeto  de  lei.  Vale-nos,
aprofundar no  entendimento  de  importantes  itens  ligados  ao  Estado  de
Direito como um todo. Para se falar em combater a morosidade do  Judiciário,
que hoje é assunto amplamente explorado pela mídia  nacional,  é  importante
abordarmos os aspectos como um todo, ou seja, as causas em sua essência,  de
forma direta e indireta. Em outras palavras, não  podemos  abordar  o  fator
eficiência, sem que haja um retrato do contexto  global,  um  mapeamento  de
ações e causas, uma abordagem ampla  do  tema.  É  certo  que  ao  falar  em
morosidade do judiciário, é comum citar o próprio como o principal autor  da
causa, porém, só poderíamos concordar com esse fato, se o  judiciário  fosse
de fato autônomo do ponto de vista financeiro. A  dependência  de  ações  do
Executivo  reflete  em  conseqüências  nem  sempre  de  ato  voluntário   do
Judiciário.


         Em palestra proferida no XXXII Encontro Brasileiro  das  Faculdades
de Direito, o Dr. Luís Soares de Mello, Juiz do Tribunal de Alçada  Criminal
do Estado de São Paulo, abordou o assunto:






“Sistema Judiciário Brasileiro


         Iniciada há mais de dez anos, a Reforma  do  Judiciário,  que  hoje
repousa no Congresso e felizmente foi descartada pelo Governo  atual  –  que
estuda novo pacto e solução, em boa hora, aliás – serviu, pelo menos, a  dar
mostras de que a sociedade, e o próprio  Judiciário,  efetivamente  reclamam
uma alteração substancial de todas as bases em que se  assentam  os  pilares
da Justiça.


         Reclama o cidadão, e não sem razão, dos  tormentosos,  dificultosos
e, sobretudo,  morosos  caminhos  que  a  justiça  persegue,  antes  de  ser
prestada,  muitas  vezes  vindo  tardiamente,  quando  já  o  direito   está
perecido.


         O que é lamentável.


         Porque justiça que tarda não é justiça, porque falha.


         E se a justiça é falha, comprometem-se de  tal  forma  as  relações
sociais que dela dependem, que a prestação  jurisdicional,  que  é  atributo
básico e primordial do  Poder  Judiciário,  passa  a  ser  apenas  uma  mera
intenção ou ficção, sem compromisso com  a  realidade  necessária,  daqueles
que buscam no Poder a solução de seus problemas.


         Daí porque já se vê que a abordagem que  aqui  vai  se  fazer  diz,
exata e diretamente, com a morosidade da justiça.


         É certo, entretanto, que o tempo aqui urge e que o tema,  pela  sua
amplitude, mereceria estudos mais  profundos,  daí  porque  o  exame,  neste
momento, trata, ainda que de  forma  singela  e  diminuta,  de  dar  algumas
pinceladas, pelo  menos,  naquilo  que  seria  minimamente  recomendável  ao
afastamento deste verdadeiro câncer que  detona  o  Judiciário,  que  é  sua
morosidade.


         Interessante registrar, entretanto e lamentavelmente, nesse  passo,
que a sociedade, de forma geral e com certeza quase absoluta  –  e  isso  se
afirma  com  "status"  de  quem  procura  ler  e  discutir  com  seus  pares
diuturnamente, tudo o que diga respeito  ao  Judiciário  –  atribuindo  esta
morosidade à Justiça, relaciona ela  aos  seus  próprios  componentes,  mais
precisamente aos membros do Poder, ou seja, aos  valorosos  magistrados  que
compõem a massa de julgadores deste país.


         Como se deles a responsabilidade pela morosidade.


         Imagina-se, figurativamente, então, que há "gavetas"  (aspas)  para
os processos dormirem, como  se  fosse  possível  a  algum  magistrado  isto
fazer, ou como se não existissem as  partes,  diária  e  incansavelmente,  a
reclamar providências de lado a lado em  todo  os  milhares  e  milhares  de
autos que tramitam, impondo, necessária  e  rotineiramente,  ao  magistrado,
manifestações  e  decisões  constantes  em  todos  os  processos  aos   seus
cuidados.


         Imaginar-se situação diversa é absolutamente desconhecer a  máquina
judiciária e o trabalho incansável dos milhares de dedicados e  desprendidos
magistrados, desta nossa terra.


         Pensar-se em atribuir  ao  juiz  a  morosidade  é  equívoco  grave,
gravíssimo.


         Grande e lamentável erro, é bom que se diga de saída.


         Enorme e volumoso erro.


         Não há juiz neste país, tenham certeza, e respeitosamente  isso  se
diz – guardadas as exceções que são  teratológicas  e  por  isso  mesmo  são
alijadas, não devendo compor a generalidade dos atributos  –  não  há  juiz,
desembargador ou ministro, se dizia, que todos os dias, absolutamente  todos
os dias, quer pelas manhãs, quer às tardes, quer  às  noites  ou  mesmo  nas
madrugadas e, com certeza absoluta e nunca raras vezes, também  pelos  fins-
de-semana afora, estejam às voltas com os estudos dos processos  e  decisões
que lhes tocam.


         Veja-se  bem:  os  juizes  trabalham  sim,  e  muito,   muitíssimo,
incansável  e  lutadoramente,  e  isto  tem  que  ser   dito   e   repetido,
sacrificando sua vida privada, seus lazeres, diversões,  esportes,  e  mesmo
suas  próprias  famílias  e  tudo  aquilo  quanto  possa  afastar  de   suas
atividades como julgador.


         E ganha pouco, não pode ter outro emprego, exceto um  de  Professor
Universitário, que não raro se busca, para majorar seus parcos vencimentos.


         Nos meus já 24 anos de carreira – ressalvadas, volto  a  dizer,  as
teratológicas exceções, felizmente combatidas pelos  órgãos  corregedores  –
posso assegurar, sem medo algum de errar, que os magistrados trabalham.


         Trabalham muitíssimo, com toda  a  dedicação  e  sacerdócio  que  a
profissão requer.


         E se isto se coloca desde logo, já que ao momento toca a  visão  da
Reforma  pelo  magistrado  de  carreira,  como  eu,  é  para   se   afastar,
definitivamente, esta lamentável visão canhestra de que a  morosidade  possa
eventualmente ser debitada àquele que julga.


         Não, absolutamente não.
         A morosidade não tem, nunca teve, nunca terá, e não pode  ter  como
fonte, pelo menos como regra, a falta de trabalho do juiz.


         Em nenhum  momento  sequer  isto  pode  ou  deve  ser  debitado  ao
profissional juiz, portanto.


         Mas embora possa a Justiça, no plano figurado, ser cega, não o é  e
nem pode ser o juiz, como ser humano e profissional do direito.


         De sorte que ele vê, sim, também e obviamente, esta morosidade.


         Reconhece-a e sabe que a prestação jurisdicional  morosa  é  falha,
porque não atende os interesses sociais de resolução dos conflitos.


         Pois bem.


         Se é verdade que se não  pode,  numa  primeira  análise,  ser  esta
morosidade debitada ao julgador, a quem se responsabilizará, então?
         Responde-se.


         Muitas, mas muitas circunstâncias, mesmo, tenha-se a certeza.


         E se dirá, até mesmo e com certa amargura, também ao volume intenso
de serviços que toca aos juizes que, com a  pletora  enorme  de  feitos  que
possui, certamente não cumprirá, por mais que se sacrifique, e  efetivamente
se  sacrifica,  alguns  dos  prazos  sentenciais  ou  relacionados,  na  sua
prestação jurisdicional.


         E por certo esta gama enorme  de  fatores  que  contribuem  para  a
morosidade do  Judiciário,  de  quem  se  espera  celeridade,  tem  que  ser
combatida, uma a uma, individual ou englobadamente, para que se afastem,  de
uma vez por todas, as causas ou concausas que afetam o Poder, resultando  na
morosidade odiosa.


         Relacionarem-se aqui, então, as causas daquela  morosidade,  seria,
por certo, dedicar os poucos minutos que se tem,  a  apenas  discriminar  as
variadas circunstâncias que, bem ou mal,  direta  ou  indiretamente,  acabam
por emperrar o bom andamento da justiça.


         E na esperança  de  que  esta  situação  se  ponha  a  claro  e  se
solucione, isto é, entendendo a  sociedade,  destinatária  das  decisões  do
Poder Judiciário, que aquela morosidade tenha e precise – como  efetivamente
precisa – ser combatida e cortada pela raiz, para que o Judiciário  funcione
a contento, imagina ela, a sociedade, que a Reforma do Poder Judiciário,  só
por si e isoladamente, venha a ceifar a tão propalada morosidade.


         De efeito.


         O que tanto e tanto hoje se lê a respeito do Poder, que ao  momento
presente parece ser o  centro  das  atenções  –  por  vezes  lamentavelmente
distorcidas, é verdade – enxerga que os grandes males e as grandes  aflições
e sofrimentos  do  Poder  e  da  sociedade  destinatária,  serão  totalmente
resolvidos pela Reforma, tão pretendida, tão propalada.


         E, como num "passe-de-mágica", decretada e editada a Reforma, todos
os males, aí especialmente aquele da morosidade, estariam resolvidos.


         Exatamente: a Reforma, ao ver de leigos e lamentávelmente também as
vezes ao ver de letrados,  imediatamente  ceifaria  a  morosidade  e  outros
males que afligem o Judiciário.


         É assim que se supõe que a  sociedade  –  {especialmente  a  leiga,
torne-se a frisar (e por leigo entenda-se  o  não  versado  em  direito)}  –
enxerga a questão.


         Basta a Reforma que aí está, ou a que  aí  estará  para  vir,  para
colocar  sossego  às  coisas,  para  acabar  com  tudo  o  que  atormenta  o
Judiciário e sua destinação ou "produto final", para se falar a  língua  dos
leigos.


         Tremendo e estrondoso equívoco, todavia.


         Erro imenso assim se imaginar.


         Jamais e em tempo algum a Reforma que aí está ou até a que está por
vir resolverá a questão da morosidade, se  isto  não  se  fizer  conjunta  e
concomitantemente com a urgente,  imperiosa,  impostergável  e  indeclinável
Reforma processual.


         Estou convencido, com a certeza de quem julga há 24 anos, dos quais
10 em segunda instância, de que nenhuma  Reforma  do  poder,  absolutamente,
que não seja no nível da infra-constitucionalidade, ou seja, basicamente  de
Reforma processual, consertará o emperramento da Justiça.


         Repito: a não ser que esta Reforma do Poder, como  um  todo,  venha
acompanhada de profunda  e  detida  alteração  dos  sistemas  processuais  –
especialmente  recursal  –  esta  Reforma,   nova   ou   velha,   de   nada,
absolutamente, adiantará, para o afastamento da morosidade.


         A Reforma poderá movimentar e alterar suas  bases  de  sustentação,
até profundamente, não se nega – e isto é necessário –  mas  nada  resolverá
no pertinente à morosidade.


         Enganam-se, portanto e profundamente, os que imaginam que a Reforma
toda de um Poder, ao título  institucional,  venha  ou  possa  trazer  maior
celeridade, maior presteza na prestação jurisdicional.


         Pode até ser que contribua.


         Mas  sem  uma  ampla  e  positiva  alteração  da   questão   infra-
constitucional, mais propriamente  processual,  a  morosidade  comtinuará  a
grassar em todos os meios judiciários do  pais  e,  fatalmente,  outra  vez,
lamentável e enganadamente,  estará  se  culpando  os  membros  de  Poder  –
magistrados – pela morosidade.


         Que não é sua, mas do sistema processual, repita-se.


         Assim e aqueles que  reclamam  da  morosidade  –  especialmente  os
leigos, torna-se a frisar –  tenham  certeza  de  que  ela  continuará,  com
certeza absoluta, se junto à Reforma do Poder,  como  instituição  com  suas
pilastras, não se fizer profunda alteração das normas processuais.


         E como esta fala pretende se ater,  exatamente,  ao  tema  que  ela
propõe, morosidade, e àquilo que entende  seja  a  essência  de  sua  causa,
chega-se o momento de se sugerir inovações.
         Algumas imperiosas, outras de mero auxílio no combate à morosidade,
outras figurando como  simples  idéias,  mas  todas  elas  com  seriedade  e
certeza de que, sem  alterações  processuais  e  infra-constitucionais  –  e
vários  juristas  haverá  para   colaborarem   nas   idéias   –   de   nada,
absolutamente, adiantará, a Reforma institucional do Poder Judiciário.


         E chega-se agora, exatamente àquela  mudança  que  se  entende  por
absolutamente imperiosa, que é a substancial e severa alteração  do  sistema
recursal, por certo causa  maior,  a  meu  entender,  do  atravancamento  do
Judiciário, como um todo, especialmente da sofrida  segunda  instância  que,
para se ter vaga idéia do volume, hoje acumula, neste Estado de  São  Paulo,
em todos os seus quatro Tribunais (Justiça, dois de Alçadas Civil  e  um  de
Alçada Criminal), nada menos do que 413.000 processos,  para  338  juízes  e
que, numa conta rápida, levaria a  resultado  de  que  jamais  alguns  deles
seriam julgados, considerando que a cada novo dia uma outra  partida  enorme
de feitos aporta às nossas Cortes.


         Não há gargalo.


         Pois bem.


         A quantidade imensa de recursos existentes positivamente emperra  a
justiça.


         Inviável pensar-se, num sistema que  se  pretenda  célere,  que  se
possa recorrer de tudo.


         Impossível e impensável a manutenção deste  sistema  que  aí  está,
especialmente em relação aos agravos, por  exemplo,  em  matéria  processual
civil, que hoje com certeza constituem a esmagadora  maioria  dos  processos
julgados em segunda instância cível.


         Atolam,  verdadeiramente   afundam   as   pautas   de   julgamento,
postergando a apreciação de feitos importantíssimos de recursos  apelatórios
outros, já que a preferência é daqueles.


         E trazem em seu bojo, um sem número de vezes, questões  de  nenhuma
importância processual ou de reflexos.


         Mais valem,  "data  venia"  e  lamentavelmente,  para  postergar  a
efetiva e final apreciação jurisdicional, do que para solucionar aquilo  que
ali se enfeixa.


         E a alguém sempre haverá, "data  venia"  e  no  mor  das  vezes,  o
interesse no protelar a decisão final, seja como autor, seja como réu.


         Não  raras  vezes  refletem  estes  recursos   espírito   meramente
emulativo, notadamente naquelas questões alta e profundamente pacificadas.


         Usa-se  o  instrumento  como  forma  de   postergar   a   prestação
jurisdicional, não raras vezes.


         Mesmo e eventualmente sabedoras as partes e seus  advogados  que  a
questão é conhecida e jamais julgada em favor da interposição, por  exemplo,
ainda assim insistem elas na discussão dos temas, empurrando para a  segunda
instância, já atolada, uma gama enorme de processos  cujo  resultado  já  se
conhece de antemão.


         Dir-se-ia que o trabalho do julgador, nestes casos, será  menor,  o
que não é inverdade.


         Todavia, o feito, ainda que repetitivo,  simples,  protelatório  ou
coisa que o valha, requer  distribuição,  estudo,  voto,  pauta,  discussão,
julgamento, acórdão,  publicação,  dedicação  de  diversos  funcionários  da
Secretaria, etc., etc., etc.


         Veja-se a quantidade enorme de tempo  que  se  perde  na  prestação
jurisdicional, nestes casos.


         Não que se defenda a supressão do agravo, pura e simplesmente,  mas
sim o limite de sua colocação a determinadas teses e valores, por exemplo.


         Deveria e poderia ser ele usado apenas e tão somente para hipóteses
de flagrante violação ao direito de defesa  das  partes,  constatável  "ictu
oculi" ou, por exemplo, preterição de prática de atos inerentes à ação.


         O mais seria examinado em apelo, "si et in quantum" e  se  a  parte
que se entendeu prejudicada renovasse a postulação, se lhe interessasse.


         Como em agravo retido.


         O que não pode é a segunda instância  continuar  afogada  com  este
tipo de ação.


         Apelos e recursos ordinários, também aos montes, são  muitas  vezes
protelatórios  e  refletem  mais  o  espírito  emulativo  da  parte  ou  seu
advogado, "data venia", do que o desejo  de  ver  a  questão  novamente  ser
apreciada em segundo grau.


         E o Estado, como ente público, aliás, é o campeão  das  demandas  e
dos recursos desnecessários, respeitosamente se afirma.


         Não se negam as honrosas e valorosas  exceções,  e  a  elas  faz-se
destaque e reverência.


         No entanto, não se pode negar, quantas e quantas causas repetitivas
há em que o resultado do recurso já de há muito é conhecido pelas  partes  e
advogados(talvez desde até  o  início  da  ação),  por  se  tratar  de  tema
altamente pacificado nas Cortes de segunda instância.


         Para que se permitir  a  subida  destes  autos,  então,  ou  até  o
aforamento da ação?


         Porque não se cria instância única e  exclusiva  para  determinados
feitos e valores, determinadas matérias ou discussões?


         Se a tese é conhecida e se o resultado é único e repetitivo, contra-
senso possibilitar ação ou, na seqüência, esfera recursal.


         Ou, pelo menos, por que não se redefinir total  e  completamente  o
instituto da litigância de má-fé, pouco usado, em verdade,  por  timidez  ou
medo do julgador, muitas vezes?


         A coisa, nesse campo, então, teria  que  ser  efetiva  e  objetiva,
direta e positiva.
         Ou seja: comprovou-se o caráter protelatório  ou  desnecessário  do
recurso, aplica-se  multa  pesada,  efetiva,  dura  e  severíssima.  E  esta
reverte à outra parte.


         Sem medo ou timidez.


         E que se defina o que é ser ou não protelatório, "stricto sensu", e
até não em "numerus  clausus",  mas  por  similitude,  para  que  sempre  se
soubesse  que  protelar,  desnecessariamente,  um  feito,  causaria   sérios
transtornos.


         Não teria a parte como negar conhecimento de  que  este  ou  aquele
recurso seria protelatório, a ensejar, com certeza absoluta, multa pesada.


         Porque, também e na esteira, não se criar uma  espécie  de  segunda
sucumbência adicional, assemelhada à  litigância  de  má-fé,  para  recursos
especiais  e  extraordinários  não  conhecidos,  por  igual  razão,  ou  até
independentemente do tema que tratem?


         Outra vez não teria a parte ou seu advogado como  negar  a  atuação
protelatória.


         E por certo também e neste  campo  a  protelação  recursal  ficaria
exposta e sujeita a apenamento.


         Não há dúvida, de igual, que  efeitos  suspensivos  atribuídos  aos
recursos também estimulam, e muito, aqueles, não se intimidando a  parte  na
interposição de um recurso, mesmo que desnecessário,  porque  saberá  sempre
que a decisão aplicada estará suspensa por longo tempo.


         Até em face ao volume de processos em segunda instância.
         Isto é absurdo.


         "Joga-se" com o afogamento da Segunda  Instância,  exatamente  para
que a solução da causa se  prolongue  indefinidamente  pelos  escaninhos  do
Tribunal, até que julgada.


         E a grande maioria dos processos que nascem e depois sobem, poderia
ter isto evitado, se houvesse um sistema de triagem nos  moldes  em  que  se
propõe.


         No cível, também, recursos, que seriam exceção à regra  –  ainda  e
porque a maioria dos julgados  colegiados  mantém  a  decisão  originária  –
seriam admitidos, por exemplo, apenas com  o  depósito  total  do  valor  do
direito  ali  discutido  ou,  pelo  menos,  digamos,  com  carta  de  fiança
bancária, garantindo o pagamento da má-fé ou da mantença da  condenação  que
se seguiria.


         A  redução  da  carga  dos   Tribunais,   nessa   hipótese,   seria
impressionante.


         Pois que afinal e com certeza o que atravanca a Segunda Instância é
o volume imenso de feitos que ali aportam, diariamente,  no  mor  das  vezes
com  resultados  praticamente  já   conhecidos   das   partes,   seja   pela
repetitividade do tema, seja, por exemplo, pela matéria que  ele  representa
(quantos milhares e milhares de feitos executivos  entulham  prateleiras  de
Tribunais, por exemplo, com  títulos  de  crédito,  cuja  definitividade  de
liqüidez, certeza e  exigibilidade  são  indiscutíveis,  por  força  de  sua
cartularidade,  abstração  e  autonomia,   e   cuja   defesa   contrária   é
praticamente impossível ???).


         Urge que a Justiça não seja cega para esta questão.
         Ou se amoldam os recursos às verdadeiras necessidades  das  partes,
em pleitos  reais,  verdadeiros,  sinceros  e  honestos,  sem  possibilidade
qualquer de abertura para o protelatório, ou afundamos  o  Judiciário,  mais
do que está, em matéria de volume de feitos, com a  sorte  imensa  e  jamais
vista de  recursos  variados  a  disposição  da  parte,  para  qualquer  ato
praticado pelo juiz.


         Recursos têm que ser exceção à regra.


         Ou seja.


         Há que se prestigiar  a  decisão  de  primeiro  grau,  e  sempre  e
necessariamente  quando  se  possa,  evitar  recursos,  já  que  a   decisão
originária será sempre e pelo menos oriunda de alguém  preparado,  em  tese,
para a direção e condução do processo e do  Judiciário,  na  parte  que  lhe
toca.


         Não se nega que erros possam  haver  ou  posicionamentos  judiciais
distintos aconteçam com certa freqüência.


         Para aquelas hipóteses de equívoco,  evidente  que  o  recurso  não
seria  negado  e,  se  recebido,  fatalmente  seria  declarada  a  seriedade
daquele.


         Por isso até salutar a Súmula vinculante, que se defende,  evitando
rediscussões de causas cujos resultados já se conhecem de antemão.


         Se se critica este instituto, até com certa  razão,  menos  verdade
não é que poder-se-ia criar uma espécie  de  vinculação  de  prudência,  com
ponderação e razoabilidade, evitando-se subida de autos  naqueles  evidentes
casos (que seriam ou já estão sumulados), com  jurisprudência  mais  do  que
pacificada, exuberante e esmagadora. Não terá sentido recorrer de  causas  –
e quantas há – cujo resultado em segunda instância é uníssono e uniforme.


         E vai por aí.


         Por que não se adotar instância única para causas  até  determinado
valor ou de matérias cuja controvérsia ficaria apenas  no  plano  teórico  e
objetivo?


         Isto  é:  se  o  tema  discutido  é   conhecido   e   o   resultado
incontroverso, já logo se vendo à propositura da ação, sem  sentido  recurso
qualquer nesta espécie processual.


         Aliás e a propósito, verdadeira excrescência ainda existirem certos
recursos de ofício, totalmente desnecessário para quaisquer casos.


         Se as partes estão presentes aos atos processuais todos, elas é que
recorram se não estiveram satisfeitas com a solução dos processos.


         Seja o Estado, que tem  sempre  representação  processual,  seja  o
particular, com representação privada.


         Enfim, não se nega a possibilidade recursal,  de  boa-fé,  como  um
todo, e tese contrária seria verdadeiramente suicida.


         Entretanto e em caso reverso, quando a protelação  sobrasse  nítida
(e quantos e quantos casos há), fatalmente a parte seria ou haveria  de  ser
responsabilizada, em nome da seriedade da Justiça, que não se  pode  prestar
a ser depositária de recursos desnecessários  ou  protelatórios,  tomando  o
precioso tempo dos julgadores e de toda  uma  estrutura  completa  do  Poder
Judiciário.


         Ou se deixam os recursos para coisas sérias e necessárias,  criando
estes  mecanismos,  ou  outros,  mas   indefectivelmente   necessários,   ou
continuará a morosidade da justiça, indubitavelmente, ser pauta  de  assunto
de leigos e letrados, indefinidamente.


         E nós, membros  do  Judiciário,  continuarmos  a  ser  injustamente
responsabilizados pela morosidade, quando a lei processual  outorgada  assim
o foi pelo  legislador,  até  e  lamentavelmente,  às  vezes,  para  atender
reclamos e interesses individuais e para determinados segmentos.


         Se isto não é regra, afortunadamente, não se pode fechar  os  olhos
também para o fato de que isto efetivamente existe e tem que ser banido.


         Que se  tenha  coragem  e  que  se  mude,  com  pressa  e  urgência
urgentíssima, a legislação infra-constitucional de normas  processuais,  sem
mais apegos a rigorismos formais desnecessários, quando aquilo que  se  visa
é a entrega rápida e eficiente do direito da parte.


         Muito obrigado pela atenção.”


           Dr. Luís Soares de Mello Juiz do Tribunal de Alçada  Criminal  do
           Estado de São  Paulo  -  Palestra  proferida  no  XXXII  Encontro
           Brasileiro das Faculdades de Direito




         Em sua palestra o Dr. Luis Soares de Mello, aborda os  aspectos  da
morosidade, expõe a problemática dos recursos, a falta de mecanismos  ágeis,
e responsabilidade injusta dedicada aos membros  do  judiciário,  e  conclui
realçando...


          “...Que se tenha coragem e que se  mude,  com  pressa  e  urgência
urgentíssima, a legislação infra-constitucional de normas  processuais,  sem
mais apegos a rigorismos formais desnecessários, quando aquilo que  se  visa
é a entrega rápida e eficiente do direito da parte”


         De fato, a propositura em pauta, terá que ser  discutida  de  forma
neutra,  isenta  de  interesses  políticos  ou  pessoais.  São   pautas   da
discussão,  a  reforma,  a  morosidade,   a   independência   financeira   e
administrativa, enfim, trata-se de um assunto  que  refletirá  na  sociedade
como um todo.


         O Estado de Direito tem que prevalecer para que haja justiça,  para
que a sociedade tenha respaldo, e  também  para  que  o  próprio  judiciário
assuma com a sua independência financeira, a responasbilidade  pela  reforma
e aplicação de métodos e sistemas de  modernização  capazes  de  agilizar  o
trabalho exercido pelo Poder Judiciário.


         Em entrevista da Agência Folha, em  19  de  Fevereiro  de  2003,  o
economista Armando Castelar Pinheiro,  que  foi  economista-chefe  do  Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e do Instituto  de  Pesquisa
Econômica  Aplicada,  a  morosidade  e,  muitas  vezes  a  ineficiência   do
Judiciário colaboram para manter os juros altos e reduzir  os  investimentos
privados do país.


         “... Segundo Castelar, 30% do total do spread  bancário  (diferença
entre o que os bancos pagam para captar recursos e o quanto cobram  de  seus
clientes)  refletem  a  morosidade  do  Judiciário.  Ele   estima   que   os
investimentos subiriam 14% se o Judiciário tivesse a  mesma  eficiência  dos
países desenvolvidos.


         - Países onde o Judiciário não  funciona  bem  têm  dificuldade  de
fazer contratos de longos prazos, devido às inseguranças com  o  cumprimento
destes contratos - explicou.


         A pesquisa, que envolveu consultas a 880 empresas  em  1997  e  741
juízes em 2000, mostra que 91% dos empresários  avaliam  o  Judiciário  como
ruim ou péssimo. O principal problema apontado pelos executivos foi a  falta
de agilidade. Dos entrevistados, 90,8% mostram0se muito descontentes  com  a
demora do Judiciário  em  julgar  processos.  O  custo  é  outro  fator  que
prejudica as empresas: na opinião de 41,5% dos  empreendedores,  é  ruim  ou
péssimo.


         Entre os magistrados, o entendimento é de que a agilidade do  setor
é regular...”


         Dando continuidade, podemos observar que  o  tema:  “morosidade  do
judiciário” está estampado em todos os noticiários, sem  perder  espaço,  há
vários anos seguidos.


         Sabemos que a morosidade é conseqüência, mas  será  que  poderíamos
atrelar sua causa como falta de métodos, falta de estrutura, o  que  poderia
de fato pesar o judiciário a ponto  de  proporcionar  sua  morosidade?  Cada
legislador, haverá de  dormir  com  essa  responsabilidade,  para  de  fato,
acordar com respostas, soluções que viabilizem  o  sistema,  e  traduzam  em
reformas condizentes com os anseios de justiça da população. É fato,  lícito
e certo, que alguma coisa há de ser fazer, que  o  sistema  passe  a  buscar
novos conceitos, que o legislativo seja o precursor  dessa  discussão,  seja
na esfera federal, estadual ou municipal.


         Embora o tema seja de estigma nacional, a propositura limita-se  ao
seu alcance, a esfera Estadual.  É  nesse  conceito,  que  transporta-se  os
exemplos ora citados.


         Veremos a seguir um excelente trabalho abordado pelo  Desembargador
Rêmolo Letteriello, que foi publicado no site  do  Tribunal  de  Justiça  de
Rondônia:


         “O ORÇAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS.


         I. O orçamento, derivado inequivocamente  de  lei,  segundo  Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, “é  ato  pelo  qual  se  prevê  a  arrecadação  da
receita e se autoriza a aplicação desse produto em  despesas  discriminadas,
durante certo período”, ou, na acepção criada por Pontes de  Miranda,  “é  a
conta da receita e da despesa de entidade política, União,  Estados-membros,
Município, feita em quadros e verbas, para  período  futuro,  que  é  de  um
ano”.  É  o  orçamento  público,  assim,  um  programa  de   previsão   para
determinado período de todos  os  recursos  que  o  Estado  é  autorizado  a
arrecadar e  de  fixação  de  quantias  que,  em  igual  período,  ele  pode
normalmente despender com a execução de seus serviços.
         Tem ele um ciclo, consistente em avaliação, elaboração, apreciação,
aprovação  e  execução.  Na  fase  de  elaboração,  fixam-se  os   objetivos
concretos  para  o  período,  bem  como  o  cálculo  dos  recursos  humanos,
materiais e financeiros, necessários à sua materialização  e  concretização.
Na fase  de  apreciação,  examinam-se  todos  os  elementos  componentes  do
orçamento, mediante discussão interna no âmbito dos Poderes e,  em  seguida,
o seu envio ao Executivo, que o encaminhará à  Assembléia  Legislativa  para
aprovação. Com a aprovação  constituindo-se  em  lei,  passa-se  à  fase  de
execução, segundo os elementos nele contidos.


         II. Objetivando assegurar a plena autonomia e real independência do
Poder Judiciário, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 99, §  1º,
que serão os Tribunais que “elaborarão suas propostas  orçamentárias  dentro
do  limite  estipulado  conjuntamente  com  os  demais  poderes  na  lei  de
diretrizes  orçamentárias”.  Plano  conjunto  com  os  demais   poderes,   o
orçamento  deve  conter  a  previsão  dos  custos  para  a   manutenção   do
funcionamento do Poder Judiciário, desde  suas  mais  básicas  necessidades,
como aquisição de materiais de mero expediente, passando pelo  pagamento  do
pessoal, chegando às obras e investimentos de ampliação de sua estrutura.


         Elaborada a proposta  orçamentária  pelo  Tribunal  de  Justiça  do
Estado, enviada ao executivo e  convertida  em  lei  pelo  Legislativo,  nos
termos do ciclo antes mencionado  (Lei  Orçamentária  Anual  -  Constituição
Federal, art. 165, III, e  art.  165,  §  5º,  I)  deve  ser  cumprido  pelo
Executivo, visto que se trata, como bem lembrado por  Aliomar  Baleeiro,  de
um “ato-condição”, que  cria  uma  vinculação  para  o  Chefe  do  Executivo
Estadual, o qual não tem a prerrogativa de querer deixar de  cumprir  com  o
repasse dos valores atribuídos a cada um dos  Poderes,  dentro  da  previsão
orçamentária.  A  Constituição  Federal,  ainda,  em  seu  art.  168,   para
completar a trilogia  que  finca  raízes  e  evidenciar  a  plena  autonomia
financeira  do  Poder  Judiciário,  única  forma  de   garantir   sua   real
independência diante dos demais Poderes, veio estabelecer que  “os  recursos
correspondem  às   dotações   orçamentárias,   compreendidos   os   créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes  Legislativo  e
Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o  dia  20  de
cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Já se definiu na doutrina que esse dispositivo legal é  de  eficácia  plena,
auto-aplicável, não  estando  a  depender  da  edição  da  lei  complementar
referida pelo art. 165, § 9º, da  Carta  Constitucional,  como  se  verifica
desta passagem do escólio de J. Cretella Júnior:


         Mesmo  que  a  lei  complementar,  referida  pela  regra   jurídica
Constitucional do art. 165, § 9º, não seja promulgada, nem por  isso  ficará
comprometida  ou  ameaçada  a  autonomia  do  Poder  Legislativo,  do  Poder
Judiciário e do Ministério Público, pois, assim que entrou em vigor o  texto
da Constituição de 1988, o art. 49, VII e VIII, e o art. 99 passaram  a  ter
eficácia no mundo jurídico, porque são auto-aplicáveis, sem  necessidade  de
regulamentação, cabendo à lei, mencionada no art. 165, § 9º, I e II,  tão-só
o traçado das coordenadas, pois  a  autonomia  já  se  encontra  sobejamente
garantida, ao Judiciário, pelo diploma constitucional vigente.


         No mesmo sentido é a opinião de Ives Gandra Martins, acentuando que
a lei complementar irá apenas “dar parâmetros,  mas  não  criará  autonomia,
amplamente assegurada pela Constituição atual ao Poder Judiciário”.


         A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, como de resto a dos
demais Estados da Federação, como não poderia deixar de  ser  (sob  pena  de
ficar  marcada  pelo  estigma  da  inconstitucionalidade),  também  assegura
autonomia administrativa e financeira ao  Poder  Judiciário,  porquanto  seu
art. 110, § 2º, está assim disciplinado:


         Os   recursos   correspondentes    às    dotações    orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão  repassados
em duodécimos até o dia 20 de cada mês,  corrigidos  em  parcelas  na  mesma
proporção  do  excesso  de  arrecadação  apurado  em  relação   à   previsão
orçamentária.


         A  dotação  orçamentária,  como  se  vê  doutrina  de  Hely   Lopes
Meirelles, é “parcela do crédito orçamentário fixado para a de  um  programa
governamental, vinculada a determinado elemento de despesa, em  conformidade
com  a  classificação  legal”.  Tal  repasse,  nos  termos  da  Constituição
Federal, complementada pela Constituição Estadual, sem  sombra  de  qualquer
dúvida se constitui numa regra geral  “condicionante  dos  outros  tipos  de
autonomia”, de tal forma que “se ao Poder Executivo cabe a distribuição  dos
recursos aos outros dois Poderes, a falta de autonomia financeira  do  Poder
Judiciário e do Poder Legislativo  poderá  COMPROMETER,  em  grau  maior  ou
menor,  O  DESEMPENHO  DAS  RESPECTIVAS  FUNÇÕES”.  A  Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul  ao  longo  dos  últimos  anos
(mais  precisamente  desde  1991)  e  até  antes  da  edição   da   Lei   de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)  vinha  estabelecendo
que a dotação orçamentária para o Poder Judiciário correspondia a um  limite
percentual da receita corrente do Estado de 8,10% do orçamento anual.


         Definiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Mato Grosso do  Sul  o
que se deve entender por receita corrente do Estado, ou seja, “a receita  do
Tesouro,   deduzidas   as   operações   de   crédito,   as    transferências
constitucionais aos Municípios e  as  transferências  da  União,  exceto  as
provenientes do Fundo de Participação dos Estados -  FPE.  A  lei  vinha  de
igual forma reafirmando a regra constitucional de repasse do  duodécimo  até
o dia 20 de cada mês, “aplicando-se  os  limites  percentuais  estabelecidos
neste artigo sobre a Receita Corrente do Estado, efetivamente arrecadada  no
mês  anterior,  ou  dividindo-se  o  total  orçamentário  por   12   (doze),
prevalecendo o que for maior”. Por derradeiro a lei  ainda  previa  que,  se
houvesse diferença “apurada entre o valor repassado e o VALOR  DEVIDO,  será
automaticamente compensada no mês subseqüente, após a devida correção”.


         III. E aqui começam os problemas da  administração  dos  Tribunais.
Nós,  juízes,  sempre  fomos  talhados  para   sermos   juízes,   não   para
administrar, com raras exceções daqueles que  já  têm  no  sangue  o  timbre
administrativo. Parece-me claro,  nesse  ponto,  o  grande  descompasso  que
existe entre o juiz que pretende administrar  e  o  administrador  no  Poder
Executivo, escolhido para o cargo pela competência na  área  administrativa,
muitas vezes com cursos de  mestrado  e  doutorado  na  área,  inclusive  no
exterior, o que aumenta o fosso abissal que já existe naturalmente  entre  o
administrador no Judiciário e o administrador daquele outro Poder.  Em  Mato
Grosso do Sul procurou-se superar tais dificuldades  mediante  a  adoção  de
duas medidas, basilares para qualquer administração: primeira,  transformou-
se a antiga Diretoria de Finanças em Secretaria de Finanças,  com  estrutura
própria, pessoal qualificado para o desempenho das funções, com setores  bem
determinados para o desempenho das respectivas funções,  sob  o  comando  de
uma Secretária  de  Finanças,  com  conhecimento  específico  na  área.   Em
segundo lugar, para suprir as deficiências  e  falhas  ainda  existentes,  o
Tribunal de Justiça contratou  uma  empresa  especializada  em  auditoria  e
finanças públicas, dirigida por profissional que já ocupou  inclusive  altos
cargos administrativos dos governos anteriores, que acompanha mês  a  mês  a
arrecadação do Estado.  Essa  empresa  vem  assessorando  a  Presidência  do
Tribunal  em  projetos  importantíssimos  e  indispensáveis   para   a   boa
administração, sendo ouvida e comsultada em todos  os  atos  administrativos
que  possam  envolver  a  questão  relativa  à   aplicação   do   orçamento,
trabalhando em conjunto  com  a  Secretária  de  Finanças.  Com  isso,  esta
Presidência está suprindo as deficiências que são naturalmente  encontráveis
naquele que tem o encargo de administrar,  mas  que  necessariamente  não  é
formado em administração como é o caso deste Presidente. A  exemplo  do  que
com certeza também acontece em outros Estados da Federação, em  Mato  Grosso
do Sul há tempos que o repasse do duodécimo pertencente ao Poder  Judiciário
é feito de forma incorreta,  uma  vez  que  o  Governo  do  Estado  ora  vem
passando o duodécimo de acordo com a arrecadação líquida  mensal,  o  que  é
absurdo, além de ser por ele  editada  e  sem  nenhum  controle  dos  outros
Poderes, ora o faz sem levar em consideração  os  excessos  de  arrecadação,
que aumentam o valor devido ao Poder. O excesso de  arrecadação  é  o  saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a receita  realizada  e
a prevista, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, e deve  compor
o bolo orçamentário, para fins de entrega  do  numerário  correspondente  ao
Poder Judiciário.


         A Assessoria Administrativa do Tribunal de Justiça de  Mato  Grosso
do Sul, antes mencionada, acompanha mensalmente essa arrecadação  e  fornece
elementos valiosos e indispensáveis para que possa ser exigido do  Executivo
o repasse da  diferença  existente,  notadamente  no  que  diz  respeito  ao
excesso de arrecadação, previsto em nossa Constituição Estadual.  O  repasse
do duodécimo em valor menor que o devido, que é o que normalmente  acontece,
porque o Executivo se julga detentor da titularidade dessa verba, o que  não
é verdade, gera praticamente o caos  administrativo.  Não  vou  me  referir,
aqui, ao induvidoso comprometimento que esse fato acarreta na  independência
dos Poderes, porque não é o objeto desta  palestra.  Mas,  dentro  da  visão
exclusiva do administrador, tais circunstâncias praticamente inviabilizam  a
administração  e  a   governabilidade   do   Poder   quando   o   Executivo,
abusivamente, descumpre os  preceitos  da  Constituição  Federal  e  repassa
valores menores que os devidos ao Poder Judiciário e, pior,  fora  do  prazo
regulamentar.  É  remansoso  em  direito   constitucional   que   “o   texto
constitucional  vigente  assegura  a  autonomia  absoluta  de  cada  um  dos
Poderes, sem ingerências indébitas”. O Supremo Tribunal  Federal  já  deixou
apostrofado que “é por demais sabido que uma das maiores pressões  que  pode
sofrer qualquer orgão é a econômica”. Ao elaborar-se uma constituição, deve-
se procurar resguardar os poderes Legislativo e Judiciário de  tal  tipo  de
pressão; deve a Carta Magna dispor sobre a  entrega  de  numerários  àquelas
Casas (DCN de 07-01-67, p. 99) - exceto do voto  do  relator,  Min.  Octávio
Galotti. Para se assegurar a governabilidade do Poder, o  repasse  não  pode
deixar de ser feito, no mínimo, de acordo com a previsão orçamentária  anual
e  suas  respectivas  suplementações,  se  necessárias,  como  previsto   na
Constituição Federal. No caso do Mato Grosso do Sul,  o  repasse  vem  sendo
feito de acordo com  a  arrecadação  líquida  mensal,  o  que  é  absurdo  e
teratológico e sem levar em consideração, ainda, o excesso  de  arrecadação,
que deve compor o  bolo  orçamentário,  para  fins  de  entrega  aos  demais
Poderes de sua parcela relativa ao duodécimo. Tão absurdo  é  tal  forma  de
repasse que basta  comparar  esses  dados,  fornecidos  pela  Secretaria  de
Planejamento do Governo do Estado de Mato  Grosso  do  Sul,  até  agosto  de
2000, levantados pela assessoria administrativa antes mencionada:


         A diferença apontada, que é parcela que deixou de ser recebida pelo
Poder Judiciário até o mês de  julho  de  2000  e  apenas  neste  exercício,
certamente é ato que se constitui em  forma  de  ferir  a  independência  do
Judiciário, já que, lembre-se, a autonomia financeira  é  condicionante  dos
outros  tipos  de  autonomia,  inclusive  e  notadamente   a   independência
funcional.  Muito  embora   tenhamos   previsão   na   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias, que deve  prevalecer,  para  fins  de  repasse  do  duodécimo
estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, o maior valor,  comparado
entre a receita corrente do Estado e a previsão orçamentária anual  dividida
por 12, tal na realidade não vem ocorrendo, o que penso também deva  ocorrer
em outros Estados da Federação, como se constata da  verificação  do  quadro
de repasses acima indicado, gerando  déficit  que  compromete  seriamente  a
função Estatal relativa à prestação  jurisdicional  e  à  própria  atividade
administrativa do Tribunal junto aos seus juízes,  seus  servidores  e  seus
prestadores de serviços. Porque brilhante, deve  ser  trazido  à  colocação,
excerto do voto do Ministro Celso de Mello,  no  Supremo  Tribunal  Federal,
quando do julgamento do mandado de segurança cujo inteiro teor  do  voto  se
encontra publicado na JSTF, Vol. 169, p. 133 e seguintes, verbis:


         A norma inscrita no art. 168 da Constituição  reveste-sede  caráter
tutelar, concebida que foi para IMPEDIR O EXECUTIVO DE CAUSAR,  EM  DESFAVOR
DO JUDICIÁRIO,  do  Legislativo  e  do  Ministério  Público,  UM  ESTADO  DE
SUBORDINAÇÃO  FINANCEIRA  QUE  COMPROMETESSE,  PELA  GESTÃO  ARBITRÁRIA   DO
ORÇAMENTO - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os  recursos  nele
consignados   -   a   própria   independência   político-jurídica   daquelas
Instituições. ...O tema suscitado pela presente impetração remete a  questão
do autogoverno da  Magistratura,  que  constitui  um  dos  mais  expressivos
princípios fundamentais inerentes à organização do Poder Judiciário.  Trata-
se de postulado constitucional destinado a assegurar o  self-government  aos
Tribunais Judiciários do País, objetivando GARANTIR-LHES - e a todo o  corpo
judiciário nacional - o necessário grau de independência  institucional,  em
face dos demais poderes do Estado.


         ...A  questão  do  judicial  self-government  constitui  -  é   até
dispensável mencioná-lo! - um dos pontos mais delicados no tema  da  divisão
dos Poderes. Tem ela sido enfatizada, quer na jurisprudência dos  Tribunais,
quer  na  doutrina  constitucional,  como  um  dos  elementos  fundamentais,
verdadeiro punctum saliens, da própria independência do Poder Judiciário.  O
comando emergente do preceito inscrito no  art.  168  da  Constituição,  que
impõe ao Poder Executivo o dever de entregar ao Legislativo,  ao  Judiciário
e  ao  Ministério  Público,  até  o  dia  20  de  cada  mês,   os   recursos
correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são devidos,  traduz  uma
irrecusável garantia instrumental  destinada  a  dar  concreção  efetiva  ao
princípio constitucional  da  autonomia  financeira  de  que  gozam  aqueles
órgãos do Estado”. Destinatários da tutela constitucional em questão  são  o
Poder Judiciário, o Poder  Legislativo  e  o  Ministério  Público,  em  cujo
benefício  foi  instituído,  pela  Carta  Política,   um   DIREITO   PÚBLICO
SUBJETIVO, OPONÍVEL AO PODER  EXECUTIVO,  destinado  a  assegurar-lhes  pelo
pontual repasse governamental de recursos orçamentários a eles afetados -  a
normal execução de suas atividades e  o  regulamentar  desempenho  dos  seus
serviços.  O  Poder  Executivo,  cuja  posição   de   supremacia   político-
institucional  traduziu  indiscutível  realidade  constitucional  no  regime
anterior, não é, a toda  evidência,  o  gestor  dos  recursos  orçamentários
destinados aos tribunais, qualquer que seja a esfera de  governo  -  Federal
ou Estadual - em que se situe. A Constituição, ao estabelecer um sistema  de
poder limitado e ao admitir a possibilidade dos controles  recíprocos  entre
os Poderes do Estado (cheks and balances), não  desejou  embaraçar  qualquer
deles no desempenho  de  suas  atribuições.  A  posse  da  autonomia,  pelos
Tribunais, constitui um natural fator de limitação dos  poderes  dos  demais
órgãos  da  soberania  estatal.   A   dimensão   financeira   da   autonomia
constitucional do Poder Judiciário responde - pela instrumentalidade de  que
se reveste - à necessidade de assegurar aos  tribunais  a  plena  realização
dos fins para os quais foram eles  instituídos.  Sem  dispor  de  capacidade
para livremente gerir e aplicar  os  recursos  orçamentários  vinculados  ao
custeio e à execução de suas atividades, O PODER JUDICIÁRIO NADA  REALIZARÁ.
Daí a regra imperativa do art. 168 do texto  constitucional,  que  impõe  ao
Poder  Executivo,  de  modo  inderrogável,  a  OBRIGAÇÃO  incondicional   de
promover, ATÉ CERTA DATA, O  REPASSE  dos  “...recursos  correspondentes  às
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDIDOS OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E  ESPECIAIS,
destinados...”, dentre outros órgãos estatais, ao Poder Judiciário.
         A INFIDELIDADE do chefe do Executivo à determinação  constitucional
em análise, evidenciada  a  partir  do  descumprimento  de  quanto  nela  se
contém, pode, em  tese,  uma  vez  tipificado  esse  comportamento  em  lei,
configurar, até, CRIME DE RESPONSABILIDADE (CF, art. 85, II e  VI),  apto  a
legitimar a DESQUALIFICAÇÃO FUNCIONAL DAQUELE AGENTE POLÍTICO,  SEJA  ELE  O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU UM GOVERNADOR DE ESTADO”.  (In  JSTF,  lex,  vol.
169, pp. 133/142).


         Assim, é inadmissível  que  Presidentes  de  Tribunais,  Chefes  de
Poder, tenham que ficar garimpando,  nas  Secretarias  de  Fazenda  de  seus
Estados, os recursos necessários para assegurar a autonomia do Judiciário.


         Se se admitisse que o repasse do duodécimo pudesse  ser  feito  com
base na arrecadação líquida  mensal  do  Tesouro  Estadual,  haveria  franco
prejuízo para os demais Poderes. Basta ver que no mês  em  que  o  Executivo
resolvesse,  por  questões  alhures  (notadamente  as  de  cunho  político),
conceder moratória dos tributos estaduais, ou não incentivar o pagamento  de
tributos através de uma fiscalização séria, honesta e competente,  ou  ainda
isentar determinados setores  da  economia  do  pagamento  do  tributo,  não
haveria recursos suficientes para a sustentação dos outros Poderes, o que  é
mesmo teratólogico.


         Por outras palavras, no mês ou meses  em  que  o  Governo  Estadual
permitisse  a  queda  da  arrecadação,  pelos  mais  variados   motivos,   o
Judiciário deixaria de ter o repasse do duodécimo que deve ser,  no  mínimo,
o correspondente à previsão orçamentária e fatalmente  estaria  comprometida
sua  administração,  governabilidade  e  real  independência  ante  o  Poder
Executivo. Sabendo o Governo Estadual que  a  norma  constitucional  federal
está em  vigência  e  de  aplicabilidade  imediata,  não  pode  o  Chefe  do
Executivo, detentor efetivamente de uma  certa  supremacia  em  relação  aos
demais Poderes - porque  está  encarregado  de  distribuir  os  recursos  da
dotação orçamentária às entidades previstas no  art.  168  da  CF  -  querer
escudar-se na suposta falta de recursos para fazer o  repasse  do  duodécimo
ao  Poder  Judiciário.  Caso  não  o  faça,  estará   cometendo   crime   de
responsabilidade e sujeito,  até,  à  sua  desqualificação  funcional,  vale
dizer, à intervenção federal e eventualmente até à perda do cargo por  crime
de responsabilidade, porque o ato se reveste de afronta a  um  outro  Poder,
com ferimento pleno  de  sua  autonomia  e  real  independência.  Detendo  o
Tribunal de Justiça o direito público subjetivo, pode (e deve)  exercitar  o
direito de exigir o repasse, incondicionalmente,  não  havendo  previsão  no
ordenamento jurídico constitucional de causas impedientes de tal repasse  na
data prevista. E o direito público subjetivo  diz  respeito  ao  direito  de
exigir na data certa o repasse do duodécimo de  acordo,  no  mínimo,  com  a
previsão contida no orçamento anual. Somente se  a  arrecadação  mensal  for
superior à previsão é que poderá haver diferença, sempre para maior,  nunca,
todavia, para menor, o  que  compromete  seriamente  o  desempenho  de  suas
respectivas funções.


         IV. O Poder Judiciário, sabidamente, não  só  entrega  a  prestação
jurisdicional, mas  também  administra,  praticando  diversos  atos  como  o
pagamento de salários dos magistrados e servidores, nomeações (destinadas  a
atender à evolução das necessidades do Poder, mediante o  preenchimento  dos
cargos  criados  por  lei);  demissões,   outorga   de   licenças,   férias,
adicionais, ajudas de custo, aquisição de material permanente e de  consumo,
construção e reformas de prédios de fóruns etc., atos administrativos  esses
que implicam, sempre, no aumento das despesas do próprio Poder.  Se  no  ano
anterior é feita uma  previsão  dos  gastos  do  Poder  Judiciário  que  são
incluídos no orçamento anual, pode ocorrer (como  sempre  e  costumeiramente
ocorre) que essa previsão seja insuficiente para atender à real  demanda  de
sua estrutura e funcionamento.
Daí por que  o  legislador  constituinte,  sabidamente,  estabeleceu  que  o
repasse do duodécimo deve ser feito  de  forma  a  compreender  os  créditos
suplementares e especiais.  J. Cretella Júnior, na  obra  antes  mencionada,
salienta que o orçamento dirá o que  pode  ser  gasto,  sendo  necessária  a
abertura de  crédito  para  cobrir  a  quantia  que  ultrapassar  o  limite,
orçamento como despesa, nela devendo ser incluída a despesa do pessoal.


         A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso  do  Sul
prevê, em seu art. 5º, que “as despesas de custeio do próximo exercício,  em
relação  às  estimadas  no  presente  exercício,  não  poderão  ter  aumento
superior à variação do índice de  inflação,  salvo  no  caso  de  comprovada
insuficiência decorrente  de  expansão  patrimonial,  incremento  físico  de
serviços prestados à comunidade ou de  novas  atribuições  recebidas”.  Aqui
deve ser feita uma primeira observação, relativa ao fato de que a partir  da
edição da Constituição de 1988 não  mais  vige  o  princípio  que  marcou  o
direito constitucional anterior, relativo ao equilíbrio orçamentário. A  tal
respeito preleciona José Afonso da Silva que “conseguir o  equilíbrio  anual
se afigura coisa impossível, e porque aspirar a  ter  nivelado  o  orçamento
anualmente, tanto nos anos bons  como  nos  anos  maus,  originaria  grandes
flutuações nos programas governamentais de  gastos,  seguidas  de  variações
muitas  vezes  perturbadoras  nas  alíquotas  dos  tributos,  agravando   as
flutuações da atividade econômica  privada,  com  todas  as  implicações.  A
doutrina moderna concebeu outros princípios, com fundamento na  análise  dos
ciclos econômicos, firmando a premissa básica de que não é  a  economia  que
deve equilibrar o orçamento,  mas  o  orçamento  é  que  deve  equilibrar  a
economia, levando em conta que a tributação e os gastos públicos  constituem
mecanismos básicos da  POLÍTICA  COMPENSATÓRIA,  que  às  vezes  requer  uma
política de déficits fiscais, outras vezes a sua contenção”.


         E culmina por admoestar o erudito constitucionalista:


         “Não se deve examinar com uma mente clara e livre de preconceitos -
adverte Hansen -  a  validade  de  um  programa  de  gastos,  empréstimos  e
impostos, se estivermos sob a influência do dogma de que  o  orçamento  deve
estar em equilíbrio”.


         A segunda observação diz respeito  ao  fato  de  que  num  país  de
grandes desequilíbrios, ora com a inflação a  níveis  elevadíssimos,  ora  a
níveis baixos, mas com franca contenção do  crédito  pelo  Governo  Federal,
que  gera  recessão,  é  mesmo  impossível  que  a   previsão   orçamentária
inicialmente feita seja exata e  correspondente  às  reais  necessidades  do
Poder, ao longo do ano em curso, principalmente porque, em  se  tratando  de
um Poder, é necessária a ocorrência de investimentos, os mais variados,  não
se podendo descartar  que  são  investimentos,  na  área  do  Judiciário,  o
“incremento  físico  de  serviços  prestados  à  comunidade  ou   de   novas
atribuições recebidas”, como contido no artigo 5º da  LDO,  antes  referida.
Daí por que a Constituição Federal estabeleceu que no  orçamento  devem  ser
incluídos os créditos  suplementares  e  especiais,  os  quais  dependem  de
prévia autorização legislativa em  indicação  dos  recursos  correspondentes
(CF, art. 167, V).  O  crédito  especial,  na  acepção  do  sapiente  Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, é “destinado a atender despesas para as quais  não
tinha sido prevista  qualquer  dotação  orçamentária”,  enquanto  o  crédito
suplementar vem com o objetivo de reforçar dotação orçamentária  específica.
Ora, a partir do instante em que se cristaliza a insuficiência do  orçamento
anual, é necessária sua suplementação,  quer  como  crédito  especial  (para
despesas não previstas), quer como  crédito  suplementar  (para  reforço  de
determinada dotação orçamentária).


         Se se trata de suplementação para atender ao pagamento das despesas
com pessoal, em decorrência da superveniência  de  lei  que  venha  conceder
aumento, mesmo que haja excesso nos limites contidos no orçamento, terão  os
funcionários e serventuários do Poder, de modo amplo, geral e irrestrito,  o
direito de receber imediatamente,  não  podendo  haver  escusas  do  Governo
Estatual no repasse respectivo, visto que, a  uma,  como  acentuado  por  J.
Cretella  Jr,  “os  funcionários,  nem  por  isso,  deixarão  de  receber  o
estipêndio, cuja natureza  é  alimentar,  caso  em  que  o  Chefe  do  Poder
Legislativo, não podendo de  imediato  mandar  pagar,  solicitará  ao  Poder
Legislativo a votação  urgente  de  verba  ou  crédito”,  e,  a  duas,  como
reverberado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, na obra antes  citada,  pp.
328/329, o crédito especial ou suplementar  pode  ser  obtido  do  superavit
financeiro do exercício anterior  ou  do  excesso  de  arrecadação.  Se  não
houver nem um, nem outro, deve  provir  da  anulação  total  ou  parcial  de
dotações orçamentárias, do produto de operações de crédito  autorizadas,  de
sorte que,  de  qualquer  forma,  a  necessidade  basilar  do  funcionalismo
público seja atendida, mediante o pagamento dos salários, verba  nitidamente
alimentar, que não pode deixar de ser entregue ao respectivo Poder,  através
do repasse do duodécimo em  valor  suficiente  para  fazer  frente  às  suas
necessidades, sob pena de, aí, também, ocorrer o  cometimento  do  crime  de
responsabilidade do chefe do executivo estadual,  nos  termos  do  art.  85,
incs. II e VI, da Constituição Federal. Infelizmente, no Brasil não  é  isso
o que se verifica. Basta aferir o pensamento do sempre atual Dalmo de  Abreu
Dallari, sobre a questão orçamentária, quando de  forma  percuciente  e  até
pertubadora o ilustrado mestre expõe que:


         Um sinal claro do desrespeito é o tratamento  dispensado  ao  Poder
Judiciário em matéria orçamentária. Em primeiro lugar, a  parte  do  projeto
de lei orçamentária relativa ao Judiciário, que este  prepara  e  remete  ao
Executivo para  integrar  o  projeto  geral  do  Estado,  normalmente  sofre
cortes, às vezes substanciais, como se  as  despesas  ali  previstas  fossem
supérfluas ou adiáveis. São raros os Estados em que isso  ocorre.  Por  esse
motivo é  crônica  a  falta  de  recursos  para  descentralização  do  Poder
Judiciário e aperfeiçoamento de seus  serviços  burocráticos.  E  depois  de
aprovada a lei orçamentária, não existe, de parte dos  chefes  do  Executivo
de modo geral, a preocupação de entregar prontamente a parcela dos  tributos
a que a ele se destina, o que muitas vezes  gera  graves  dificuldades  para
que se mantenha em funcionamento todo o aparato judiciário.


         V. Todas essas considerações são feitas para bem situar  a  posição
do  Poder  Judiciário  diante   da   questão   orçamentária,   para   darmos
prosseguimento  trazendo  a  experiência  de   Mato   Grosso   do   Sul   na
administração do Tribunal ao longo deste biênio, desde  já  informando  que,
embora pela lei orçamentária atual tenha sido garantido, ainda neste ano,  o
percentual de 8,1% do orçamento, esse valor nunca foi suficiente para  fazer
frente  às  reais  necessidades  do  Poder,  diante   da   parca   e   quase
insignificante arrecadação mensal do Estado, que  subsiste  praticamente  de
um só pólo de  contribuição,  que  é  a  agropecuária,  enquanto  em  outros
Estados-membros a arrecadação é infinitamente maior  porque  decorre  de  um
outro  pólo,  o  industrial,  que  gera  muito  mais  riqueza,   rendas   e,
conseqüentemente, tributos. Para se  ter  uma  idéia,  a  arrecadação  média
mensal bruta  feita  pelo  Executivo  gira  em  torno  de  R$120.000.000,00.
Descontados os valores previstos em lei, o Judiciário recebe algo  em  torno
de R$6.300.000,00, totalmente insuficiente para  o  pagamento  de  todas  as
suas despesas, até mesmo porque apenas a folha de pagamento de pessoal é  de
aproximadamente R$6.000.000,00 mensais, pouco,  nada  ou  quase  nada  mesmo
sobrando para a área de custeio e investimentos. Foi assim que  recebemos  a
administração do Tribunal no biênio  de  1999/2000,  prestes,  agora,  a  se
encerrar. Preocupados com esse  grave  problema  e  sabendo  que  estava  em
andamento no Congresso, então, o projeto de lei que veio a redundar  na  Lei
de Responsabilidade Fiscal, onde já se fazia a previsão  de  que  o  repasse
orçamentário estaria jungido a 6% da receita corrente líquida, o que veio  a
se consolidar através dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 101,  de  4
Maio de 2000,  e,  contando  com  a  colaboração  irrestrita  da  assessoria
administrativa a que antes já  me  referi,  demos  início  à  nossa  gestão,
começando por desenvolver ações e projetos que poderiam implicar em  aumento
da  receita  corrente  do  Judiciário  e,  com  ela,   poder   investir   na
modernização da estrutura do tribunal, em todo o Estado.


         No Mato Grosso do Sul, em decorrência da Lei n. 1.071, de 11.07.90,
foi  criado  o   FUNDO   ESPECIAL   PARA   INSTALAÇÃO,   DESENVOLVIMENTO   E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS  e,
muito embora conste da Lei Estadual que regulamenta  os  Juizados  Especiais
Cíveis e Criminais, na realidade o Fundo  -  intitulado  de  FUNJECC  -  tem
finalidade muito ampla, como se constata da simples leitura  do  dispositivo
legal criador, consubstanciado no art.  102  da  referida  Lei  Estadual  n.
1.071, de 11.07.94, verbis: Art. 102. Fica instituído o Fundo Especial  para
o Desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades dos Juizados  Especiais
Cíveis e Criminais, destinado a  centralizar  recursos  relacionados  com  a
instalação, o funcionamento e aperfeiçoamento  de  pessoal,  das  atividades
dos  Juizados  Especiais  Cíveis  e  Criminais  e  da  Escola  Superior   da
Magistratura, inclusive para treinamento e aperfeiçoamento de  pessoal,  com
equipamentos e materiais permanentes de qualquer órgão do Poder  Judiciário,
com a construção, reconstrução, remodelação  e  reforma  dos  Edifícios  dos
fóruns das  Comarcas  do  Estado,  além  de  outros  próprios  destinados  a
atividades forenses, bem como despesas de capital e custeio, com exceção  da
folha de pagamento do pessoal e de seus encargos.


         Por força de tal redação, o  FUNJECC  constituiu-se  em  verdadeira
fonte de custeio do Tribunal de Justiça, no âmbito  do  Estado.  Mas  o  que
vinha sendo arrecadado pelo FUNJECC era totalmente insuficiente  para  fazer
frente às reais necessidades do Judiciário, e o valor ali aportado mal  dava
para fazer compra dos materiais de uso diário do  expediente  forense,  como
papel, canetas, borrachas etc.,  deixando  em  aberto  os  graves  problemas
enfrentados  pelo  Poder,  como,  por  exemplo,  a  construção,  reforma   e
remodelagem dos fóruns do Estado, a  começar  pela  própria  Capital.  Nessa
oportunidade,  o  valor  auferido  pelo  FUNJECC  era   de   aproximadamente
R$200.000,00  mensais,  uma  vez  que   constituíam   recursos   do   Fundo,
originariamente, nos termos do artigo 104:


         I - a taxa judiciária incidente sobre  o  processamento  das  ações
cíveis ou penais de competência do Poder Judiciário;


         II - as custas e emolumentos cobrados pelas serventias judiciais  e
extrajudiciais oficializadas;


         Parágrafo único. Integram também o Fundo:


         a) - o saldo advindo da  alienação  em  hasta  pública  das  coisas
vagas, na forma dos artigos 1.170 a 1.176 do Código de Processo Civil;


         b) recursos provenientes de alienação, na forma da  lei,  dos  bens
móveis próprios ou de bens sob guarda do depositário público,  cujo  produto
de alienação reverta aos cofres do Estado;


         c)  recursos  provenientes  do  leilão  de  veículos   apreendidos,
considerados sucata por inspeção  judicial  e  quando  não  reclamados  após
noventa dias da sentença absolutória ou condenatória;


         d) doações e legados;


         e) auxílios, subvenções e contribuições de  entidades  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, desde  que  destinados  especificamente
ao Fundo;


         f) recursos provenientes de convênios  firmados  pelo  Tribunal  de
Justiça com  outras  instituições  e  desde  que  haja  cláusula  específica
estalecendo a aplicação desses recursos através do Fundo;
         g) resultados de aplicações financeiras;


         h) recursos apurados nas  operações  de  vinculação  das  obras  de
jurisprudência do Tribunal de Justiça; e


         i) outras vendas eventuais.
         O  referido  fundo  foi  criado  com  a   finalidade   de   atender
essencialmente  às  despesas  de  custeio   com   os   Juizados   Especiais.
Posteriormente - e isso já consta da redação atual -, diante da  necessidade
de  suprir  a  manutenção  do  Poder  Judiciário,  houve  alteração  na  lei
estendendo o  benefício  para  investimento  e  custeio  em  todo  o  Poder,
ressalvando-se, contudo, a folha de pagamento. Do período de sua  criação  -
1990 - até o ano  de  1998,  sua  arrecadação  supria  somente  as  despesas
básicas de manutenção com água, luz, telefone e correios,  exceto  na  época
de inflação, onde o recurso era aplicado com alta rentabilidade,  permitindo
a reforma e construção de fóruns de algumas comarcas do interior. Nunca  nos
conformamos, todavia, ao assumir  a  atual  administração  do  Tribunal,  em
fevereiro de 1999, com tão poucos recursos, o  que  nos  causava  transtorno
administrativo, uma vez que o valor repassado  a  título  de  duodécimo  mal
dava para pagar a folha de  pagamento.  Basta  ver,  nesse  ponto,  que,  em
fevereiro de 1999, primeiros mês  da  atual  gestão  do  Tribunal,  o  valor
repassado a título de duodécimo foi de R$5.550.000,00,  enquanto  os  gastos
com o pagamento da folha foram de R$5.300.000,00,  pouco  sobrando  para  as
despesas de investimento e custeio. Nesse mesmo mês o  valor  depositado  no
FUNJECC foi de R$300.000,00. Não era  possível  manter  o  Poder  Judiciário
funcionando, diante desse quadro,  ainda  mais  com  a  espada  de  Dâmocles
pendendo sobre o Judiciário, com a possibilidade  de  aprovação  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal que, afinal, culminou por ser  aprovada.  Ainda  que
estivéssemos então, como ainda estamos, dentro do limite previsto em lei,  a
preocupação era a de dar condições de  o  Judiciário  receber  investimentos
absolutamente  necessários  para  colocá-lo  apto  a  receber  a   estrutura
indispensável para ingressar no novo milênio, o que não  seria  possível  se
dependêssemos exclusivamente do Governo do Estado e dos  valores  constantes
no orçamento.


         VI. Foi aí, então, que iniciamos os estudos para obter  alternativa
de recursos, mediante a obtenção de receitas que estariam  voltadas  para  a
modernização, tão necessária, do Poder Judiciário no Estado de  Mato  Grosso
do Sul.


         A primeira providência foi instituir a  conta  única  de  depósitos
judiciais em todo o Estado, o que  foi  objeto  de  projeto  elaborado  pelo
Tribunal de Justiça e aprovado pela  Assembléia  Legislativa,  traduzida  na
Lei n. 2.011, de 08.10.99. Essa  lei  estabeleceu  que  todos  os  depósitos
judiciais  feitos  no  Estado  fossem  promovidos  em  uma  conta  única   à
disposição do Poder Judiciário, bem como que para essa  mesma  conta  fossem
transferidos todos os depósitos então existentes.


         A lei autorizou a aplicação, pelo Poder Judiciário, dos rendimentos
financeiros a maior resultantes da diferença  verificada  entre  os  índices
fixados  por  lei  para  remuneração  de  cada  depósito   efetuado   e   os
estabelecimentos para remuneração da conta única, obtendo, assim, o  spread,
que passou a se constituir recursos do FUNJECC. Mas não foi só.  Através  da
Lei 2.020, de 11.11.99, foi regulamentada  a  concessão  de  gratuidade  nos
registros civis e nascimento e assentos de óbitos, bem  como  a  emissão  da
primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no art. 30  da  Lei
n. 6.015, de 31.12.73, alterado pela Lei n. 9.812, de  10.10.99,  bem  assim
como foi instituído o selo de autenticidade dos atos e serviços notariais  e
de registro. Ao mesmo tempo em que o Tribunal de Justiça assumiu  o  encargo
de pagar aos tabeliães pelos registros de  nascimento  e  óbito,  bem  assim
pela emissão da primeira certidão respectiva, tornou obrigatório que todo  e
qualquer ato notarial ou de registro praticado no Estado  fosse  autenticado
com um selo, que foi adquirido pelo  Tribunal  e  vendido  aos  tabeliães  e
notários para ser aposto em cada ato  praticado.  Importante,  aqui,  que  o
produto da venda se constituiu em recurso do FUNJECC e com  ele  o  Tribunal
de Justiça paga os atos de registro que são gratuitos em todo  o  Estado.  O
valor do selo,  outrossim,  não  foi  repassado  no  preço  final  dos  atos
praticados pela serventia extrajudicial, de forma que o consumidor  não  foi
onerado. Posteriormente, através da Lei nº  2.049,  de  16.11.99,  passou  a
integrar o fundo uma outra receita, correspondente a 3%  (três  por  centro)
dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais, a título  de  taxa
pelo poder de polícia, nos temos  do  artigo  78  do  CNT  e  por  força  da
fiscalização que o Tribunal de Justiça exerce na delegação  desses  serviços
à   serventia   extrajudicial.   Esse   dispositivo   foi   questionado   de
inconstitucional no Supremo Tribunal Federal, havendo aquela Corte  Superior
de Justiça negado a liminar na ADIN n. 2.129, ali  ajuizada  pela  ANOREG  e
que tem como relator o douto Ministro Nelson Jobim.


         Com esses três expedientes se verificou um substancial  aumento  da
receita do FUNJECC, que possibilitou, dentre outras atividades:


         a) - a implantação do plano de informatização do Poder  Judiciário,
que engloba reformas dos prédios  com  a  instalação  de  rede  completa  de
informática, aquisição de bens, maquinários e equipamentos, bem  assim  como
a aquisição e instalação do sistema operacional e  elaboração  do  programa,
tanto em primeiro quanto em segundo grau e, finalmente,  o  treinamento  dos
servidores;


         b)   a   construção   do   prédio   destinado   ao   gabinete   dos
Desembargadores, que é maior que o  atual,  em  Campo  Grande,  iniciado  em
meados de 1999 e com término de construção previsto para  Janeiro  de  2001,
realizado integralmente  com  recursos  obtidos  pelo  próprio  Tribunal  de
Justiça, através do Fundo referido, cujo  edifício  possibilitará  a  melhor
instalação da Secretaria do Tribunal de Justiça  e  dos  25  Desembargadores
que terão acomodações compatíveis com as suas necessidades, além da  redução
de despesas mensais com aluguel;


         c) a reforma de todos os prédios das Comarcas de primeira e segunda
entrâncias, no Estado;


         d) a licitação, aquisição e pagamento de todo o  mobiliário,  tanto
para o novo prédio do Fórum de Campo Grande, que está sendo construído  pelo
Estado, quanto para o Tribunal de Justiça, equipando todos os  gabinetes  de
Juízes e Desembargadores, com a mais moderna tecnologia em móveis  adequados
para evitar lesões pelo esforço repetitivo, totalmente equipado com  o  novo
e funcional sistema de informática que  também  está  sendo  implantado  com
recursos exclusivos do FUNJECC;


         e) a licitação e aquisição de computadores de última geração para o
gabinete dos Desembargadores e Juízes de entrância especial;


         f) a licitação e  aquisição  de  modernos  arquivos  de  processos,
movidos por computadores e que permitem a localização de  qualquer  processo
em poucos segundos, facilitando sobremaneira a atividade  dos  serventuários
da justiça e propiciando maior comodidade às partes e aos advogados.


         Essas novas alternativas de recursos provenientes da conta única de
depósitos sob aviso à disposição da Justiça, do selo de autenticidade  e  de
um   percentual   sobre   os   emolumentos   auferidos   pelas    serventias
extrajudiciais, deram margem a uma nova fisionomia,  uma  nova  roupagem  do
FUNJECC, uma verdadeira liberdade e autonomia administrativa,  tão  almejada
e que nos permite realizar investimentos dentro  do  Judiciário,  como  pode
ser visto desse quadro:


         |         | RECEITA MENSAL ANTES DA |         | RECEITA MENSAL DA     |
|         |ATUAL ADMINISTRAÇÃO EM   |         |ATUAL ADMINISTRAÇÃO EM |
|         |R$                       |         |R$                     |
| Receitas| 220.000,00              | Receitas| 500.000,00            |
|de 1996  |                         |de1999   |                       |
| Receitas| 200.000,00              | Receitas| 900.000,00            |
|de 1997  |                         |de 2000  |                       |
| Receitas| 310.000,00              | Previsão| 1.000.000,00          |
|de 1998  |                         |para     |                       |
|         |                         |2001     |                       |

         O resultado desse trabalho nos permite, hoje, planejar as  ações  e
investimentos do Poder Judiciário, com recursos próprios,  independentemente
de qualquer repasse que deva ainda ser feito pelo  Executivo,  com  base  na
previsão orçamentária e do excesso de arrecadação,  que  fica  vinculado  na
prática ao pagamento do pessoal, sedimentando as bases de nosso futuro,  que
transparece, felizmente, promissor.
         Permite-nos ainda planejar e executar as obras, bens e serviços que
se revelem indispensáveis à  manutenção  da  estrutura  e  funcionamento  do
Poder Judiciário em Mato Grosso do sul, às nossas exclusivas  expensas,  sem
depender do Governo do Estado, no campo do custeio e investimentos.
         Permite-nos também planejar e executar o grande projeto que se  deu
início nesta administração, resgatando 10 anos  de  completa  estagnação  no
setor, de total informatização do Poder Judiciário, em  todas  as  Comarcas,
ligadas diretamente ao Tribunal, em sistema moderno  e  revolucionário,  que
já está sendo executado desde o início desta gestão.
         Permite-nos também treinar o pessoal, o que  é  indispensável  para
manutenção do sistema em funcionamento e de bom atendimento  ao  público  em
geral.
         Permite-nos,  finalmente,  realizar  concurso  para   ingresso   na
Magistratura, suprindo  as  vagas  existentes,  porque,  se  do  repasse  do
duodécimo feito se  gasta  com  o  pessoal,  deixando  que  o  custeio  e  o
investimento sejam feitos com valores auferidos pelo FUNJECC,  evidentemente
teremos  maiores  condições  de  completar  as  vagas  dos   magistrados   e
servidores existentes, e prova disso é que neste biênio o Tribunal  realizou
quatro  concursos  para  Juiz  Substituto,  com   ingresso   de   36   novos
magistrados, um do pessoal das comarcas e um da Secretaria do Tribunal.
         Buscou-se,  assim,  com  essa  forma  de  administrar,  suprir   as
deficiências  que  o  Poder  Judiciário  sofre  com   a   subordinação   que
induvidosamente existe em relação ao Poder  Executivo,  uma  vez  que,  como
antes já nos referimos, “é por demais sabido que uma  das  maiores  pressões
que  pode  sofrer  qualquer  órgão  é  a  econômica”.  Ao  elaborar-se   uma
constituição,  deve-se  procurar  resguardar  os   Poderes   Legislativo   e
Judiciário de tal tipo de  pressão;  deve  a  Carta  Magna  dispor  sobre  a
entrega do numerário àquelas Casas (DCN de 07-01-67, p.  99)  -  excerto  do
voto do relator, Min. Octávio Galotti.
         Todavia,  é  indispensável  que  o  Administrador   esteja   também
preocupado com  o  futuro  do  Judiciário  e  não  apenas  com  sua  própria
administração.
         Assim, defendo a idéia de que não  basta  a  implantação  de  todos
esses sistemas que permitem um maior aporte de recursos e que dão  margem  à
obtenção  de  uma  maior  autonomia  e  independência  real  e  efetiva   do
Judiciário, se as ações e planejamentos da atualidade não tiverem  seqüência
na administração seguinte, que muitas  vezes  imprime  uma  outra  diretriz,
abandonando a anterior e adotando rumo totalmente oposto,  perdendo  tudo  o
que já  foi  feito  ou  conquistado,  gerando  solução  de  continuidade  na
atividade administrativa e com  prejuízo  de  toda  a  população  em  geral,
beneficiária dos serviços jurisdicionais.
         Por isto defendo, aqui, a necessidade de  o  Judiciário  adotar  um
plano plurianual, aprovado pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão  Especial,  que
se torne vinculativo da atual e da  futura  administração,  por  pelo  menos
quatro anos, o que permitiria  um  efetivo  acompanhamento  da  evolução  da
atividade administrativa, financeira e orçamentária  do  Tribunal,  cuidando
para que nossa autonomia administrativa e financeira, a  que  antes  já  nos
referimos,  seja  uma  realidade,  evitando,  com  isso,  os  acontecimentos
lembrados por Dalmo de Abreu Dallari, já citados, a respeito  dos  quais  se
pode reforçar com o argumento de  que  o  Poder  Judiciário,  no  Brasil,  é
tratado pelo Executivo como um “poder” de segunda classe, além de  para  com
ele existir um desrespeito flagrante, que acentuam  nossas  dificuldades  em
administrar.
         O Administrador, hoje,  então,  não  pode  conformar-se  em  apenas
aguardar os repasses orçamentários, diante  das  dificuldades  inerentes  ao
sistema, já demonstradas.
         Deve procurar verdadeiramente administrar, deixando a sua  condição
de magistrado, e postular pela melhoria de  nossas  condições,  exigindo  do
Executivo o cumprimento da execução do orçamento, em sua integralidade.
         Nesse passo, penso que o Poder Judiciário deve exercera parcela  do
poder que detém, não aceitando a ingerência do Executivo, representada  pelo
atraso do repasse do duodécimo e em valor que  não  seja  correspondente  ao
valor do orçamento e de  sua  suplementação,  até  mesmo  porque,  como  bem
lembrado por Ives Gandra Martins, “acontece  sempre  que  todos  os  homens,
quando têm poder, se inclinam a seu abuso, até encontrar limites”.
         Deve ir, outrossim, além, buscando alternativas  para  aumentar  os
recursos do Tribunal que possam dar margem ao incremento  dos  investimentos
e do custeio da máquina administrativa.
         Objetiva-se construir um  novo  Judiciário,  afinado  com  o  nosso
tempo, apto a enfrentar as tormentosas questões de um  futuro  incerto,  mas
procurando  transmitir  ao  cidadão  a  certeza  de  que  é  o   Poder   que
efetivamente se constitui em guardião zeloso da legalidade e assegurador  da
liberdade  e  da  igualdade,  para  isto  colocando  toda  sua  estrutura  e
aparelhamento, que devem ser modernos e sintonizados com  a  modernidade,  a
serviço do direito, do povo e da distribuição segura,  serena  e  perene  da
justiça.
         Podemos observar através  da  explanação  do  Desembargador  Rêmolo
Letteriello,  uma  síntese  do  problema  com  a  questão  orçamentária   do
Judiciário, principalmente com referência  a  repasses  do  Executivo,  suas
formas, e sua aplicabilidade no sistema.
         Esclarece ainda na sua finalização que:
         “... não basta a implantação de todos esses sistemas  que  permitem
um maior aporte de recursos e  que  dão  margem  à  obtenção  de  uma  maior
autonomia e independência real e  efetiva  do  Judiciário,  se  as  ações  e
planejamento da atualidade não tiverem seqüência na administração  seguinte,
que muitas vezes imprime  uma  outra  diretriz,  abandonando  a  anterior  e
adotando rumo totalmente  oposto, perdendo  tudo  o  que  já  foi  feito  ou
conquistado, gerando solução de comtinuidade na atividade  administrativa  e
com prejuízo de  toda  a  população  em  geral,  beneficiária  dos  serviços
júrisdicionais.”
         “ ... Objetiva-se construir um novo judiciário, afinado com o nosso
tempo, apto a enfrentar as tormentosas questões de um  futuro  incerto,  mas
procurando  transmitir  ao  cidadão  a  certeza  de  que  é  o   Poder   que
efetivamente se constitui em guardião zeloso da legalidade e assegurador  da
liberdade  e  da  igualdade,  para  isto  colocando  toda  sua  estrutura  e
aparelhamento, que devem ser modernos e sintonizados com  a  modernidade,  a
serviço do direito, do povo e da distribuição segura,  serena  e  perene  da
justiça”
         É claro que todas as citações desta justificativa  apontam  para  o
problema do Judiciário como um todo. É nítido, que o problema  vai  além  da
questão orçamentária, da falta de recursos que o Judiciário vem  enfrentando
nos últimos anos, e também das soluções  que  alguns  Estados  vem  buscando
através  da  criação  de  leis,  que  permitam  o  controle  dos   recursos,
desvinculando-se da dependência do Executivo, como também já acorrera com  o
Estado do Maranhão e Rio de Janeiro.
         Estamos mostrando nesta justificativa a importância  deste  projeto
para todos os cidadãos do Estado de São Paulo, podendo até  dizer  do  País,
uma vez que será referência para os Estados que também convive com  o  mesmo
problema. É ainda que a “Reforma Judiciária” saia do papel  e  se  consolide
como parâmetro principal em todo o país, é mister que  as  decisões  tomadas
por esse parlamento será um marco na história do Estado. Trata-se sim de  um
projeto  que  reflete  diretamente  em  todos  os  segmentos  da  população,
proporcionando as condições necessárias para o uso explícito do “Direito”  e
o exercício pleno da “Justiça”.
         O povo clama por melhoria, quer o fim da morosidade, os empresários
almejam agilidade para conter  prejuízos,  os  vários  segmentos  do  Estado
também quer um Judiciário Moderno, aparelhado, o  Executivo  além  de  ficar
desonerado  de  algumas  obrigações,   ganhará   com   um   judiciário   com
funcionalidade  eficaz.  Essas  mudanças  se  fazem   necessárias   para   a
aplicabilidade da “Justiça”.
         Vale-nos salientar esse importante conceito.


         “O CONCEITO DE JUSTIÇA”


         Que será, em suma, a  justiça,  que  tanto  buscamos?  É  ela,  sem
qualquer  dúvida,  a  mais  excelsa  das  virtudes,  é  ela  a  virtude  por
excelência, soberana entre as demais e omnicompreensiva.


         O Gênio de Ulpiano a definira: “Justitia est constans  et  perpetua
voluntas jus suum  cuique  tribuendi”  (Justiça  é  a  vontade  constante  e
perpétua que dá a cada um o que é seu). A este  conceito,  acrescentaram  os
estóicos o “honeste vivere” (viver honestamente), tendo ajuntado  Epicuro  o
“neminem laedere” (não prejudicar a outrem). Daí, a famosa  trilogia  romana
“suun cuique tribuendi; honeste vivere; alterum non laedere” (a  cada  um  o
que é seu; viver honestamente; não lesar o outro).  Desse  conceito,  Cícero
afirmou que a justiça é a virtude por excelência, a mestra  e  a  rainha  de
todas as virtudes – “Haec enim uma  virtus  omnium  est  domina  ete  regina
virtutem” – e, definindo-a, disse: “Justitia  est  aequitas,  jus  unicuique
tribuens pro dignitate cujusque”. Sublima-se, portanto, o conceito elevando-
o à  mais  alta  expressão  e  ao  mais  fino  conteúdo.  No  entanto,  esta
conceituação, sutil e magnífica, se tolda  a  considerações  outras,  que  a
modificam consoante a orientação tomada. A  palavra  Justiça  tem  um  duplo
significado. Em um,  como  assinala  Stammler,  indica  a  observância  e  a
aplicação fiel de um direito positivo, devendo entender-se,  nesse  sentido,
o Salmo 94, 15 – “mas o Juízo voltará à  retidão,  e  segui-lo-ão  todos  os
retos de coração” – ou, como que Stammler: “O direito  deve  manter-se  como
tal direito, e ganhará todos  os  corações  virtuosos”.  Nesse  significado,
escreveu nosso ilustre Mário Guimarães: “A  palavra  Justiça,  em  linguagem
judiciária, significa, comumente, a conformidade com  o  direito.  Confunde-
se, nesta acepção, com legalidade. Decidir com justiça será,  pois,  para  o
Juiz, decidir de acordo com o direito”.


         E o  ilustre  Juiz  esclarece  essa  orientação  e  a  ilustra  com
expressivo exemplo:


         “Não há estranhar, por isso, que, às vezes, decisões  rigorosamente
justas tal o não pareçam  aos  olhos  do  leigo.  É  que,  para  o  povo,  a
conceituação de justiça não se atém ao Direito. Afina com a moral. E como  o
Direito e a Moral,  na  velha  comparação  de  Bentham,  são  dois  círculos
concêntricos dos quais o de menor circunferência é o  do  Direito,  segue-se
que há um largo espaço no qual o povo situa a Justiça e os tribunais  não  a
reconhecem. Exemplifiquemos: se de entre dois  candidatos  que  pleiteiem  a
sua nomeação para um cargo, escolher  o  Executivo  o  menos  habilitado,  o
menos digno, o outro terá  sofrido  certamente  uma  injustiça,  no  sentido
popular da palavra, mas, se assistia  à  autoridade  nomeante  liberdade  de
preferência, não  poderá  o  Juiz  interferir,  porque  nenhum  direito  foi
lesado. Os Juízes protegem o direito. Nada mais que isso”.


         Estas  magníficas   palavras   bem   explicam   o   sentido   dessa
conceituação. Mas Kelsen  ajunta  conceitos  expressivos  e  esclarecedores.
Para ele, este conceito reflete  a  tendência  de  subtrair  o  problema  da
justiça do inseguro reino dos juízos subjetivos de valor,  para  estabelecê-
lo sobre a base firme de uma ordem  social  dada.  Justiça,  neste  sentido,
significa legalidade; “justo”  é  que  uma  regra  geral  seja  efetivamente
aplicada naqueles casos em que, de acordo com seu  conteúdo,  deve  aplicar-
se. “Injusto” seria que a regra fosse aplicada em  um  caso  e  deixasse  de
aplicar-se em outro semelhante.  Assim  –  continua  Kelsen  –  Justiça,  no
sentido de legalidade, é uma qualidade que não se refere ao conteúdo de  uma
ordem positiva, mas à sua aplicação.  “Justiça”  significa  subsistência  de
uma  ordem  jurídica  através  de  uma  consciente  aplicação  da  mesma.  A
afirmação de que a conduta de  um  indivíduo  é  “justa”  ou  “injusta”,  no
sentido de “legal” ou “ilegal”, significa que seu comportamento  corresponde
ou não a uma norma jurídica, que o sujeito que julga pressupõe como  válida,
quando  pertencente  a  uma  ordem  jurídica  positiva.  Tal   asserto   tem
logicamente o mesmo  caráter  daquele  pelo  qual  examinarmos  um  fenômeno
concreto sob um conceito abstrato. Se  a  afirmação  de  que  certa  conduta
corresponde ou não a uma norma jurídica é  chamada  juízo  de  valor,  então
este  será  um  juízo  objetivo  de  valor,  que  terá  que  ser  claramente
distinguido do juízo subjetivo, mediante o qual o sujeito que julga  exprime
um desejo ou um sentimento. A afirmação de que determinada conduta  é  legal
ou ilegal é independente dos sentimentos e desejos do julgador, e  pode  ser
verificada em uma forma objetiva. E, em conclusão, afirma Kelsen que  só  no
sentido de legalidade pode  o  conceito  de  justiça  entrar  no  âmbito  da
ciência jurídica.


         Mas,ao lado dessa concepção objetiva da Justiça como  expressão  da
legalidade, outra há, segundo a qual, por Justiça se entende o objeto  final
do direito. Aqui, a palavra Justiça exprime a idéia de  que  todo  o  querer
jurídico, sem exceção, está submetido a um pensamento unitário  fundamental.
E a ele é que se deve ater para julgar o direito que surge como  um  produto
histórico. É ele que nos dá o  meio  para  reconhecer  ou  afastar  a  razão
fundamental de um querer jurídico dado.


         E o  ilustre  Mário  Guimarães,  de  forma  magnífica,  expõe  essa
orientação: “Fala-se, porém, em direito “injusto”. A razão é que  a  palavra
justiça, além da acepção a que acima aludimos, comporta  outra  –  de  ideal
para o qual propende o Direito. No primeiro sentido, pois, de  ‘conformidade
com o Direito’ a Justiça deve subordinar-se a este. No segundo, o Direito  é
que há de harmonizar-se com  a  Justiça,  de  onde  a  possibilidade  de  um
direito teoricamente injusto”.


         Mas como agir ante este  dualismo  conceitual?  Qual  o  caminho  a
seguir ante tão extremadas concepções, pondo em campos opostos o leigo  e  o
jurista?  Para  Stammler,  está  a  solução  na  adoção  conjunta  das  duas
concepções, harmonizadas e  conjugadas.  Realmente  a  norma  jurídica  e  o
direito  positivo  constituem,  sem  qualquer  dúvida,  normas  de   caráter
prático, dirigidas aos julgadores: constituem o farol indicando o caminho  a
seguir, na  solução  de  um  conflito  qualquer.  Mas  sua  insuficiência  é
notória. Seguindo-se  apenas  esta  orientação  objetiva,  incidir-se-ia  na
crítica percuciente de Stammler:


         “... um homem bom e  leal  que,  preocupado  exclusivamente  com  o
Direito, não alcança jamais a Justiça”.


          Isto porque o direito  não  vive  de  normas  abstratas,  mas  sim
constitui um traço da vida. Mas, como salientou Stammler, o legislador,  que
estabelece suas normas em forma  de  preceitos  tecnicamente  moldados,  não
pode deixar de compreender que lhe é impossível abranger, de antemão,  todos
os casos litigiosos que podem apresentar-se. Ainda  que  se  apóie  na  rica
experiência de um largo passado,  a  vida  segue  seu  curso;  surgem  novos
problemas, novas tarefas, estabelecidas por nova situação social.


         Em suma, a lei  é  estática  e  a  Justiça  tem  de  ser  dinâmica,
acompanhando todas  as  vicissitudes  da  vida.  Por  isso,  escreveu  Mário
Guimarães:


         “O fim do Direito é propiciar o máximo de  felicidade  aos  homens,
assegurando-lhes a paz e a harmonia na vida social. As leis hão de  nortear-
se para esse objetivo, isto é, para a Justiça. Quando  se  transviem,  serão
injustas”.


         Assim, é na harmonização das duas  tendências  que  se  encontra  a
solução, verificando a lei, atualizando-a pelas  injunções  da  evolução  da
vida social. O Juiz de hoje não é mais um simples e frio aplicador  da  lei;
não é mais  um  insensível  e  automático  instrumento  do  direito.  É,  ao
contrário, o mensurador dos conflitos, é o aferidor dos interesses em  jogo,
e é, ao mesmo tempo, o animador das fórmulas frias  e  abstratas  das  leis,
porque elas devem aplicar-se, na expressão de Morin, “aos homens reais,  aos
homens, todos diferentes uns dos outros, para os quais  foram  feitas”.  Ele
coloca, portanto, o homem que litiga em  face  da  sociedade  em  que  vive;
coloca-o em face dos fatores econômicos, sociais, morais e políticos  que  o
cercam; transforma-o em elemento vivo e  atuante  de  seu  meio  social.  Há
mister, portanto, para a  solução  de  seus  conflitos,  que  se  observe  o
fenômeno social, infinitamente mais complexo do que o fenômeno  natural.  Há
mister que se observe o ser humano, a pessoa humana, o valor-fonte a que  se
refere  o  filósofo,  em  todos  os  seus  aspectos,  em   todas   as   suas
contingências, em toda a sua  extensão.  Não  são,  apenas,  os  seus  dados
naturais ou físicos que se coloca à visão do observador,  mas  sobretudo  os
seus aspectos sociais e morais, bem como suas vicissitudes econômicas.


         Ademais, o próprio conflito não poderá ser resolvido, visto  só  em
suas relações de homem a homem, mas deve ser  encarado  de  homem  a  homem,
vivendo ambos em sociedade.  Impõe-se,  portanto,  que  esse  conflito  seja
examinado, em toda a sua extensão, em todos os seus prismas e  em  todos  os
seus aspectos. Em suma, há de se observar o conflito não  só  entre  aqueles
que o animam, mas também em todos os seus reflexos sociais.


         Assim,  insignes  e  probos  Deputados  e  Deputadas,   conhecendo,
profundamente os problemas  do  Poder  Judiciário  e  animado  dos  melhores
intentos, não resta dúvida de que nosso ideal não  constitui  só  esperança,
mas também a certeza de alcançá-lo. Mas, como já salientei, esta  certeza  é
só  nossa,  é  fruto  de  nossa  convicção  e  da  tranqüilidade  de  nossas
consciências. Não nos anima, portanto,  a  esperança  de  reconhecimento  do
homem, conturbado por seus próprios interesses, mormente porque  o  que  nos
anima é a certeza de que plantamos e  construirmos  para  o  futuro  e,  por
isso, poderíamos acentuar com o mestre:


         “Enquanto Deus nos dê um resto de alento, não há que desesperar  da
sorte do bem. A injustiça pode irritar-se; porque é precária. A verdade  não
se impacienta; porque é eterna. Quando praticamos uma ação boa, não  sabemos
se é para hoje ou para quando. O caso é que seus frutos podem  ser  tardios,
mas certos. Uns plantam a semente da couve para o prato de amanhã, outros  a
semente do carvalho para o abrigo ao futuro. Aqueles cavam para  si  mesmos.
Estes lavram para o país, para a felicidade dos seus  descendentes,  para  o
benefício do gênero humano”.


         Enfim, busca-se através deste projeto a consolidação do  Estado  de
Direito,  e  a  preservação  da  Justiça  através  do  exercício   pleno   e
independente do Judiciário.


         A Resolução 196, de 19.01.2005, editada pelo Órgão Especial  do  E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscou suprir  essa  deficiência
ora explanada. A Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  3.401  de
autoria do Governador do Estado, interrompeu esse  processo,  sepultando  as
esperanças do Tribunal de Justiça em levar para os seus cofres,  os  valores
arrecadados com taxas e emolumentos referentes  à  utilização  dos  serviços
forense. A Resolução tinha como objetivo o aumento de  3,28  para  21,04%  o
repasse de verbas destinadas pelo serviços notórias e de  registro,  visando
também o recolhimento da taxa judiciária, e demais custos gerado no  próprio
Tribunal de Justiça.


         Segundo o autor da ADIn, a Resolução era inconstitucional por  dois
motivos: por transformar a natureza  privada  dos  emolumentos  oriundos  da
atividade atuarial  e  de  registros  em  atos  judiciais  e  pela  indevida
transferência  de  recursos  indevidamente  desacompanhada  de   autorização
legislativa. Na ADIn,  assinada  pelo  Governador  Geraldo  Alckmin  e  pelo
Procurador Geral do Estado, consta  que  a  Resolução  196  (a  pretexto  de
interpretar o artigo 98, § 2º da Constituição Federal, introduzido  pela  EC
nº 45/2004) equipara os emolumentos extras judiciais aos judiciais, que  são
de caráter privado, embora  de  delegação  do  Poder  Público  (artigo  236,
caput, da CF), estando reservado ao Poder Judiciário tão só  a  fiscalização
destes atos (idem § 1º). O autor também alegou que o  artigo  2º  contrariou
ostensivamente o  princípio  da  reserva  legal  ao  modificar,  sem  prévia
autorização legislativa, a destinação da  receita  deste  Fundo,  suprimindo
inteiramente a parcela que, por lei, cabe à Fazenda do Estado.


         Temos hoje vários exemplos em nosso País, como Maranhão, Rio Grande
do Norte, Rio Grande do Sul e vários outros Estados. Mas  queremos  citar  o
Rio de Janeiro onde na busca por mudanças, o Tribunal de Justiça do  Rio  de
Janeiro tem servido de  fonte  de  inspiração,  como  apontou  o  Secretário
Nacional da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault. Em entrevista  a  revista
“Isto é”, ele elogiou o modelo de autonomia financeira que  há  quatro  anos
libertou o TJ fluminense da dependência do governo estadual.


         “Enquanto o cidadão de nosso Estado leva até quatro anos para saber
em que cartório caiu seu processo, no Rio a distribuição chega a  ser  feita
em 24 horas. O porcentual de processos julgados, em relação  aos  impetrados
em um ano, chega a 93%, o mais alto índices do País”


           “Só  é  possível  atingir  a   auto-suficiência   com   autonomia
financeira”, determinou como receita  o  desembargador  Miguel  Pachá,  como
presidente  do  TJ  do  Rio.  Com  autonomia,  o  orçamento  do  TJ  do  Rio
quintuplicou: pulou de R$ 40 milhões para R$ 190,7  milhões.  O  aumento  de
Verba serviu para informatizar 98% do sistema, o que permite um controle  de
qualidade do trabalho dos juízes, incluindo o cálculo  do  tempo  médio  que
cada um leva para fazer – ou não fazer – seus julgamentos.


         Segundo Renault, da Secretaria de Reforma do  Judiciário,  é  vital
apoiar e disseminar iniciativas que promovam a  modernização  da  gestão  do
Judiciário. “Muita coisa pode  ser  feita,  sem  alteração  de  leis  ou  da
Constituição,  para  melhorar  a  tramitação  de  processos  e  o  acesso  à
justiça”.


         “O Projeto de  Lei,  ora  proposto,  uma  vez  aprovado,  quebra  o
principal embasamento de inconstitucionalidade proposta  na  ADIn  3.401,  e
proporciona as  condições  que  o  Judiciário  almeja  para  proporcionar  à
população um serviço adequado,  justo  e  solidário,  com  pleno  estado  de
Direito e Justiça.”


         Não podemos permitir críticas como  as  que  foram  efetuadas  pela
paquistanesa Asma Jahangir, relatora especial para Execuções  Extrajudiciais
Sumárias ou Arbitrárias da ONU, que  classificou  a  Justiça  Brasileira  de
“surda” e “morosa”. Precisamos resgatar a imagem  do  Judiciário,  valorizar
nossos magistrados, e cobrar responsabilidade de quem de direito.


         Destarte, como se pode aquilatar, por tratar-se de  um  projeto  de
relevante importância para o Estado de São Paulo, e de  referência  relativa
para o País que discute a Reforma do Judiciário, pedimos  veementemente  aos
Egrégios Deputados e Deputadas, a aprovação do presente Projeto de Lei.


      ..


                       Sala das Sessões, em 11/5/2005




                          a)  Adilson Barroso - PSC
                           -----------------------