


                      PROJETO DE LEI Nº  698,  DE 2005

                                       Institui  a   sinalização   tátil,
                                 sonora e visual, nos  edifícios  de  uso
                                 público  estadual,  para   facilitar   o
                                 acesso  e  circulação   de   deficientes
                                 visuais e auditivos.


                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - Institui, para o acesso e circulação  de
deficientes visuais e auditivos, nos  edifícios  de  uso  público  estadual,
sinalização tátil, sonora e visual, nos termos da NBR 9050/2004  da  Agência
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.




                        § 1º - Sinalização tátil é a  realizada  através  de
caracteres em relevo, Braille ou figuras em relevo.




                        § 2º - Sinalização sonora é a produzida  através  de
recursos auditivos.




                        § 3º - Sinalização visual é a  mostrada  através  de
textos ou figuras.




                        Artigo  2º  -  A  acessibilidade  e  circulação   de
deficientes visuais obedecerá à comunicação e sinalização  tátil  direcional
e  de  alerta,  nos  pisos,  corrimões,  acessos  às  escadas,   elevadores,
calçadas, obstáculos suspensos e sinalização sonora.




                        Artigo  3º  -  A  sinalização  sonora   deverá   ser
precedida de mensagem  com  prefixo  ou  de  um  ruído  característico  para
alertar a pessoa deficiente.




                        Artigo 4º - As sinalizações sonora e vibratória  que
servem para  alertar  os  deficientes  visuais,  devem  estar  associadas  e
sincronizadas  aos  sinais   visuais,   intermitentes,   para   alertar   os
deficientes auditivos.




                        Artigo  5º  -  A  acessibilidade  e  circulação   de
deficientes auditivos obedecerá à sinalização visual.




                        Artigo 6º - Os símbolos internacionais, dispostos em
locais destacados,  devem  indicar  o  acesso  e  trânsito  dos  deficientes
visuais e auditivos aos espaços, equipamentos e serviços disponíveis.






                        Artigo  7º  -  Quando  em   bens   tombados,   serão
observados os critérios especificados  pela  Agência  Brasileira  de  Normas
Técnicas - ABNT e aprovados pelos órgãos do patrimônio histórico e  cultural
competentes.




                        Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 180  (cento  e  oitenta  dias),  a  contar  de  sua  publicação,
indicando os órgãos responsáveis para o seu fiel cumprimento.




                        Artigo 9º - As  eventuais  despesas  decorrentes  da
aplicação desta Lei correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.




                        Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.






                        JUSTIFICATIVA






                        O portador de deficiência  é  cidadão  como  toda  e
qualquer pessoa, mas em razão da sua condição especial, deve ser tratado  de
forma especial e diferenciada,  justamente  porque  o  direito  à  igualdade
significa ser tratado de forma igual caso se encontre na mesma  situação,  e
ser tratado de forma desigual caso se encontre em situação desigual, mas  na
exata medida da sua desigualdade.


                        A deficiência representa qualquer perda ou alteração
de uma estrutura ou de uma função psicológica, fisiológica ou anatômica.




                        A Carta Magna preconiza de forma  expressa  e  clara
que o Poder Público e a sociedade devem criar condições  para  a  integração
dos deficientes físicos  aos  fenômenos  vivenciados  pela  sociedade,  tais
como, a construção de espaços acessíveis a eles, através  da  eliminação  de
barreiras  físicas,  naturais  ou  de  comunicação,  em  qualquer  ambiente,
edifício ou mobiliário.




                        Neste  sentido,  a  Agência  Brasileira  de   Normas
Técnicas – ABNT, através da NBR 9050/2004, definiu novas  regras  permitindo
a inserção dos deficientes físicos no  contexto  social.  Entretanto,  essas
normas  ainda não conquistaram o status ideal de realidade prática.




                        E em razão disso, os deficientes visuais e auditivos
continuam numa luta incansável pelo ganho  de  autonomia  e  de  mobilidade,
pois só assim poderão ter acesso aos edifícios  de  uso  público  com  maior
confiança, segurança e comodidade.




                        Eles não reivindicam políticas assistencialistas  ou
paternalistas, o que eles querem apenas é  que  os  obstáculos  e  barreiras
sejam eliminados e  o  acesso  às  dependências  dos  órgãos  públicos  seja
facilitado ao máximo.




                        Sendo assim, a proposta em  questão  vem  atender
uma reivindicação dos deficientes auditivos  e  visuais,  para  que  seja
implantado nas  dependências  dos  edifícios  de  uso  público  estadual;
equipamentos sonoros, visuais e táteis; que venham facilitar e garantir a
 locomoção com maior segurança e comodidade dessas pessoas.




                        Ante o exposto, peço e espero o inestimável apoio
dos meus nobres Pares para a aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 28/9/2005



                          a) Afanasio Jazadji - PFL