








                       PROJETO DE LEI Nº 626, de 2001

                       Dispõe sobre a divulgação periódica de  estatísticas
                       e mapeamento regional dos  índices  de  violência  e
                       criminalidade no Estado de São  Paulo  e  dá  outras
                       providências.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


            Artigo 1º - O Poder Público divulgará, pelo órgão oficial,  nos
meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, dados  estatísticos  e
o mapeamento regional dos índices de violência e  criminalidade  no  Estado,
relativos ao trimestre anterior.


            Artigo 2º  -  Os  dados  referidos  no  artigo  anterior  serão
acompanhados de informações sobre:


            I - o efetivo policial, tanto civil como  militar,  baseado  em
cada município;
            II – os órgãos especializados da Polícia  Civil  e  da  Polícia
Militar sediados nas várias regiões.
            III – a proporção apurada  entre  os  índices  de  violência  e
criminalidade e a distribuição do efetivo policial, por região.


            Artigo 3º -  As  ações  na  área  de  segurança  pública  serão
planejadas  e  direcionadas,  e  os  recursos  humanos  e  materiais   serão
alocados, com base nos dados de que trata o artigo 1º desta lei.


            Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.


            Artigo  5º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




















                                JUSTIFICATIVA




            Segundo  dados   divulgados   pelo   próprio   governo,85%   da
criminalidade do Estado se concentra em 60 municípios.


            Convém que as ações voltadas para  a  segurança  pública  sejam
direcionadas com base em dados técnicos sólidos, de  modo  a  evitar  que  a
distribuição do efetivo policial, tanto civil como militar, e  dos  recursos
materiais, se dê sob orientação política.






                              Sala das Sessões,


                              PETTERSON  PRADO