


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 313, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado,  Dr.
Márcio Fernando Elias  Rosa,  para  que  preste  as  seguintes  informações,
juntando documentos:




    1. Em atendimento do Requerimento de Informação nº
    2. . 209/2015, de autoria deste Deputado (efetivado em  decorrência  da
       suspeita de que a área na qual se encontra em andamento a construção
       da penitenciária feminina de  São  Vicente  sita  na  Rodovia  Padre
       Manuel da Nóbrega (SP-055), km 283+400m –  São  Vicente/SP  coincide
       com a antiga “Estação de Espera” da Rhodia ou em  área  contígua,  a
       qual abrigou, por décadas, grande  estoque  de  organoclorados  como
       pentaclorofenol  (Pó  da  China)  e  hexaclorobenzeno,   substâncias
       altamente cancerígenas), nos foi remetido por Vossa Senhoria  cópias
       dos documentos que instruíram  o  Inquérito  Civil  nº.  1913/14-MA,
       instaurado pelo Ministério Público de São  Vicente  para  apurar  as
       denúncias neste sentido.


    2. Não obstante, o Requerimento não foi integralmente cumprido, uma vez
       que a documentação enviada finda às fls. 447 da  numeração  original
       dos autos, compreendendo Informação Técnica expedida pela CETESB aos
       13/07/2015.


    3. Destarte, a fim de dar-se efetividade  e  integral  cumprimento  aos
       termos do  Requerimento  de  Informação  nº.  209/2015,  informar  o
       andamento do Inquérito, se já findo ou não e,  neste  caso,  em  que
       fase se encontra, bem como as conclusões obtidas.


    4. Juntar documentação complementar ao Inquérito Civil instaurado  pelo
       Ministério Público de São Vicente para apurar  denúncias  acerca  da
       contaminação do solo  no  qual  está  sendo  construído  o  presídio
       feminino, a partir das fls. 448 até o final.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.


      As informações disponíveis no  site  da  Secretaria  de  Administração
Penitenciária do Estado de São  Paulo  dão  conta  de  que  se  encontra  em
andamento construção de Presídio Feminino em São Vicente, na  Rodovia  Padre
Manuel da Nóbrega (SP-055), km 283+400m –  São  Vicente/SP,  com  capacidade
para 834 detentas.


      Segundo informações prestadas por moradores da região, o local no qual
está sendo construído o presídio já foi uma “Estação de Espera”  da  empresa
Rhodia,   área   contaminada   por   pentaclorofenol   (Pó   da   China)   e
hexaclorobenzeno, substâncias altamente cancerígenas.


      Da mesma forma, moradores da região dão  conta  de  que  o  Ministério
Público já teria instaurado Inquérito Civil para apurar  a  regularidade  da
construção, em razão do potencial risco à saúde dos trabalhadores  da  obra,
bem como que a obra não teria licença para sua consecução.


      Já foi levado a cabo por este Parlamentar Requerimento de  Informações
autuado sob o nº.  209/2015,  o  qual,  contudo,  foi  respondido  de  forma
incompleta pela autoridade oficiada.


      Destarte,   faz-se   imprescindível   que   sejam   esclarecidos    os
questionamentos acima, juntando a documentação  solicitada,  a  fim  de  que
seja possível preservar a saúde e vida não só  dos  trabalhadores  da  obra,
mas das futuras detentas e funcionários do presídio.





                      Sala das Sessões, em 11/11/2015.





                              a) Luiz Fernando