


                       PROJETO DE LEI Nº 860, DE 2014


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação de barreira acústica; barreiras
                                 de concreto e atenuadores de  impacto  nas
                                 rodovias e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As concessionárias de rodovias  do  Estado  de  São  Paulo
ficam  obrigadas  a  instalarem  barreira  nos  trechos  das  rodovias   que
atravessam as áreas urbanas do Estado.


      Parágrafo Único: A barreira acústica é  um  dispositivo  de  segurança
contra os efeitos da poluição  sonora  ao  longo  das  rodovias,  construído
entre a pista e as áreas a serem protegidas, levando  o  ruído  a  um  nível
decrescente, conforme o material construtivo utilizado.




      Artigo 2º - A instalação de barreira acústica deverá ocorrer nas áreas
urbanas de uso predominante residencial.


      Parágrafo Único: Os projetos de instalação de barreira acústica  devem
estar em conformidade com a norma NBR 14313 e, sempre  que  possível,  serem
de material plástico reciclável.




      Artigo 3º - Nas áreas  em  que  se  verifiquem  forte  adensamento  de
imóveis e grandes circulações de pedestres, deverá  ser  instalada  barreira
de concreto, com forma e dimensões tais que,  quando  colidido  por  veículo
desgovernado, reconduz esse veículo à pista com  desacelerações  suportáveis
pelo corpo humano com os menores danos possíveis aos veículos e  ao  próprio
dispositivo  impedindo  que  os  pedestres  tenham  acesso  aos  locais  que
ofereçam riscos.


      Parágrafo Único: O projeto  de  instalação  de  barreira  de  concreto
deverá estar em conformidade com a norma NBR 14885.




      Artigo  4º  -  Nas  bifurcações  das  rodovias  deverá  ser  instalado
atenuador de impacto para contenção  de  veículos  desgovernados,  capaz  de
absorver o impacto mais  lentamente  do  que  em  caso  de  colisão  rígido,
fazendo com que as consequências do acidente sejam minimizadas.


      Parágrafo Único: A instalação de atenuador de impacto deverá  obedecer
as especificações contidas nas normas técnicas  pertinentes,  adotadas  pela
Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT).




      Artigo 5º - As concessionárias terão o prazo de 24  (vinte  e  quatro)
meses, contados da  publicação  desta  lei,  para  que  seja  implantada  ou
concluídas as instalações de  barreira  acústica,  barreira  de  concreto  e
atenuador de impacto.




      Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo  cuidará  dos  ajustes  contratuais
necessários ao pleno cumprimento desta lei por parte dos concessionários.




      Artigo 7º - O descumprimento a esta  lei  acarretará  ao  infrator  na
aplicação de multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do  Estado
de São Paulo – UFESP, duplicada em caso de reincidência.




      Artigo8º - As despesas decorrentes do atendimento às exigências  desta
lei serão custeadas pelas próprias concessionárias.




      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei  tem  por  objetivo  levar  maior  conforto,
segurança e bem-estar aos habitantes de imóveis  residenciais  situados  nas
margens de rodovias.




      Os dispositivos previstos neste projeto de lei visam: reter, manter ou
redirecionar  os  veículos  desgovernados  nas  rodovias;  conter  o   ruído
excessivo causado pelo grande número de veículos que circulam nas  rodovias;
evitar que pedestres  transponham  um  local  determinado  e,  desta  forma,
garantir a segurança dos mesmos.




      Assim, submeto à apreciação dos nobres colegas, o presente projeto  de
lei para harmonização e equilíbrio do espaço urbano.





                       Sala das Sessões, em 6-6-2014.





                         a) Milton Leite Filho - DEM