
                    PROJETO DE LEI N.º  885    , DE 2001



Dispõe sobre os  translados  intermunicipais  e  interestaduais  de  menores
desaparecidos.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - A Secretária  de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,  fica
encarregada de promover o translado do menor desaparecido  e  posteriormente
encontrado em outra Cidade e/ou Estado;

Artigo 2º - Poderão usufruir deste benefício as  entidades  particulares  de
utilidade pública de ajuda  ao  encontro   a  desaparecidos,  que  comprovem
através de meios judiciais a falta de recursos financeiros dos  responsáveis
pelo menor desaparecido como também a sua localização dentro  do  território
nacional do menor desaparecido;

Artigo  3º  -  As  entidades  particulares   de   ajuda   ao   encontro   de
desaparecidos, deverão estar cadastradas na Secretaria de Segurança  Pública
do Estado, na Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, na Secretária  de
Assistência e Desenvolvimento Social;

 Artigo 4º -  Ficará a cargo da Secretária de Assistência e  Desenvolvimento
Social a  forma como reembolsará   os  custos  destes  translados  junto  as
entidades particulares de utilidade pública;

Artigo 5º As despesas com a execução desta lei correção por conta de  verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA


Todos os dias, temos notícias de pessoas desaparecidas e  de  familiares  em
total desespero em decorrência disto. Pais e  responsáveis  que   recebem  a
notícia do encontro do menor desaparecido,  por  muitas  vezes  não  possuem
condições financeiras para ir ao encontro do familiar, pois os mesmos  quase
sempre  são  encontrados  em  outros  municípios  e/ou  Estados  ,  e  estão
geralmente sob o amparo do conselho tutelar do local. Com a demora em buscá-
los , os menores são enviados para a custódia do Estado, o que  torna  ainda
mais difícil a sua liberação para os seus responsáveis.

Com a presente iniciativa pretendemos implantar  as  medidas  que  objetivam
solucionar com maior freqüência e rapidez os  casos  de  desaparecimento  de
pessoas, trazendo de volta a alegria e a paz para famílias que hoje vivem  a
agonia de ter um ente querido desaparecido.
Por tudo isso, esperamos que esta propositura receba a melhor  acolhida  dos
nossos pares nesta augusta Casa de Leis.

                            Sala das Sessões, em




                          Deputado Geraldo Vinholi