










  Parecer nº 1213, de 2006

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo
RGL nº 03877/2006.
Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo julgou irregular(es) em caráter terminativo, usando a prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº
709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da XII Consolidação do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que já não cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2006:

Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 03877/2006     e a remessa
de ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004424/026/03 que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SANED
Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber mais a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação."

Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.

a) José Caldini Crespo - Relator Especial