


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 547 , DE 2005











             Requeiro nos termos do art. 20, inciso XVI, da Constituição  do
Estado de São Paulo, c.c.  art.  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa,  seja  oficiado  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Economia e Planejamento, Dr. Martus Tavares, para que  preste,
sobre cessão de área do  DER  –  imóvel  de  3.448,92  m²,  situado  na  Av.
Presidente Kennedy, nº 1.760, Bairro Lagoinha, Ribeirão  Preto,  8ª  Divisão
Regional do DER – ao Poder Judiciário Estadual,  especificamente,  ao  Fórum
de Ribeirão Preto, as seguintes informações:


    • Que óbices relativos a essa Pasta, impedem ou atrasam a  concretização
      da cessão em tela ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto?
    • Temos informações de que  há,  ainda,  pendências  de  competência  do
      Conselho do Patrimônio  Imobiliário,  órgão  integrante  dessa  Pasta,
      sobre a referida cessão. Quais seriam?
Dentro de quanto tempo a precitada cessão será efetuada?





                                JUSTIFICATIVA


             Toda comunidade de Ribeirão Preto  aguarda  há  muito  tempo  a
concretização desta medida: a cessão de imóvel de 3.448,92  m²,  situado  na
Av. Presidente Kennedy,  nº  1.760,  Bairro  Lagoinha,  Ribeirão  Preto,  8ª
Divisão Regional do DER ao Poder Judiciário  Estadual,  especificamente,  ao
Fórum da Comarca de Ribeirão.
             Aquele Fórum que  hoje  conta  com  vinte  Varas,  dois  Anexos
Fiscais, um Juizado Especial Cível e um Juizado Especial  Criminal,  já  não
comporta a demanda local no seu espaço físico.
             A instalação de duas Varas da Fazenda Pública e uma do  Juizado
Especial Cível, estão nos planos do Tribunal de Justiça,  bem  como  estudos
para viabilizar uma Vara do Júri e de Juizado Especial Criminal.
             Para que essas novas unidades sejam instaladas, a área   objeto
da cessão em tela urge ser incorporada à  ocupada  pelo  Fórum  de  Ribeirão
Preto, pois, caso isso não ocorra, cada unidade  será  composta  por  apenas
uma sala, e não gabinete/sala de audiências.
             Pergunta-se:
    • Como audiências poderão realizar-se nessas condições?
    • E quando houver testemunhas a serem inquiridas?


             Como vê-se, as limitações atuais do prédio impõem consideráveis
transtornos  de  adaptações,  para  permitir  a  adequação   necessária   ao
funcionamento de novas Varas e Cartórios.
             Foi objeto do Requerimento de Informação nº0315/2005, de  nossa
autoria,  endereçado  à  Secretaria  de  Justiça  e  defesa  da   Cidadania,
questionamentos de igual teor,  que  levaram-nos  a  apresentar  o  presente
requerimento.
             Por todo o expendido verifica-se que essa oportunidade posta  à
disposição do Fórum de Ribeirão Preto, será muito bem  aproveitada  e  trará
inegáveis melhorias para a prestação  do  serviço  judiciário,  beneficiando
toda  a  população  daquela  região,  assim  que  essa  Secretaria  tome  as
providências para que tal reivindicação seja atendida.




                                   Sala das Sessões, em  12/9/2005





                                         a)  MILTON  VIEIRA