


                       PROJETO DE LEI Nº  30, DE 2010


                                 Regulamenta o tempo que os alarmes sonoros
                                 de  veículos  e  residências  podem  ficar
                                 disparados e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Os  alarmes  sonoros  instalados  em  veículos,  motocicletas,
estabelecimentos comerciais, bancos e  residências  não  poderão  permanecer
disparados por mais que 02 (dois) minutos consecutivos.

Artigo 2º - A fiscalização da execução da presente lei  ficará  a  cargo  da
Secretaria do Meio Ambiente  através  de  seus  órgãos  e,  ainda,  mediante
convênios que desde já fica autorizada a firmar.

Artigo 3º - Os proprietários, locatários, usufrutuários ou os que de  alguma
forma  estejam  responsáveis  pelos  bens  indicados  no   artigo   1º   que
infringirem a presente Lei ficarão sujeitos a multa de 20  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo (UFESP).

Artigo 4º - Respondem solidariamente pelo descumprimento da presente lei  os
referidos no artigo anterior, as  empresas  de  vigilância,  fabricantes  de
alarmes e as empresas responsáveis instalação e manutenção.

Artigo 5º -  Fica  estabelecido  prazo  de  06  (seis)  meses  a  partir  da
publicação desta, para que os atuais os atuais  sistemas  de  alarmes  sejam
adequados à presente Lei.


Artigo 6º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                 A presente propositura tem  por  escopo  contribuir  com  a
redução da poluição sonora.
                 Trata-se de medida de higiene, pois a falta  de  legislação
acerca do tema faz com que sejamos expostos ao barulho excessivos do som  de
alarmes disparados por horas, até que alguém desligue tais dispositivos.
                 Não  raras  vezes  estes  dispositivos  são  disparados  no
período entre 22h e 6h perturbando o repouso noturno.
                  Sendo  assim,  peço  o  apoio  dos  Nobres  Colegas   para
aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 2-2-2010.





                           a) Roberto Felício - PT