
















                       PROJETO DE LEI Nº  331 , 2.001



                                       “Revoga os dispositivos da Lei 9.361,
                                       de 05 de julho de 1996  e  dá  outras
                                       providências”


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica revogada a Lei Nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que  "Cria
o  Programa  Estadual  de  Desestatização,  dispõe  sobre  a  Reestruturação
Societária e Patrimonial do Setor Energético e dá outras providências".

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



No início da década de 90, o Brasil  passa  a  adotar  um  modelo  econômico
gestado nos marcos da chamada  nova  Ordem  Internacional.   Com  o  fim  da
guerra fria, as nações mais ricas agrupadas no denominado  G-7,  organização
que reúne os países  mais  ricos  e  poderosos  do  mundo,  impuseram  novos
parâmetros e mecanismos de avaliação de suas riquezas,  métodos  indicadores
e definidores das novas relações econômicas e  financeiras  para  as  nações
devedoras e em desenvolvimento.

O Consenso de Wasnghinton  impõe  o  neoliberalismo  como  a  única  receita
econômica a ser implementada  nos  países  periféricos.  Com  fundamento  na
idéia  de  Estado  mínimo,  foram  promovidas  reformas  constitucionais   e
administrativas que reduziram significativamente o papel  do  Poder  Público
como fomentador do desenvolvimento econômico e promotor de justiça social.

A intensificação das privatizações serviu  exclusivamente  à  finalidade  de
fazer caixa para o governo, na  busca  cega  de  superávits  primários.   Os
acordos  do  governo  brasileiro  com  o   Fundo   Monetário   Internacional
comprometem a soberania e o desenvolvimento do país. Sua riqueza  é  tragada
pelas empresas  estrangeiras  e  a  propalada  prioridade  para  os  setores
sociais básicos não saiu do papel.

Da mesma forma que a União, o Estado  de  São  Paulo  resolveu  governar  de
costas  para  os  interesses  nacionais  e  populares,  aceitando  de  forma
submissa as regras impostas pelo Governo Federal. Com a Lei 9.361, de 05  de
julho de 1996, foi criado o Programa Estadual de Desestatização e  efetivada
a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor de Energia.

Sob o falso argumento de  colocar  a  “casa  em  ordem  e  zerar  o  déficit
público” o Governo de  São  Paulo  vendeu  as  empresas  energéticas  (CPFL,
Eletropaulo e CESP), privatizou as rodovias, a Comgás, entregou  o  Banespa,
a Fepasa e o Ceagesp. O desmonte do patrimônio público não teve,  ao  menos,
a contrapartida de diminuição dos encargos financeiros do Estado.

A dívida de São Paulo, que em janeiro de 1994 era  de  R$  34,  158  bilhões
saltou,  em 1998, para R$ 63.679 bilhões e no ano 2000  alcançou  R$  84,233
bilhões, sem contar o comprometimento de 13% da receita  líquida  do  Estado
para pagamento do acordo de renegociação da dívida com a União.

Para aplicar a  política  neoliberal  o  governo  do  Estado  cortou  verbas
orçamentárias destinadas às áreas sociais. De 1995 a 1998,  só  na  área  da
educação foram  demitidos  mais  de  47  mil  professores  da  rede  pública
estadual,  54  delegacias  de  ensino  foram  extintas,  52  escolas   foram
fechadas. Na área da saúde, os  43  hospitais  estaduais  deveriam  oferecer
14.300  leitos,  mas  são  oferecidas  pouco  mais  de   8.500   vagas.   As
Organizações Sociais administram e lucram com  a  saúde  do  povo  paulista.
Todas  as  Secretarias  de  Estado  promoveram  cortes,   proibiu-se   novas
contratações, e os funcionários públicos do  Estado  amargam  mais  de  seis
anos sem aumento de salários.

Por meio dos Programas de Demissão Voluntária, o governo do  Estado  demitiu
mais de 200  mil  servidores  da  administração  direta  e  indireta,  causa
imediata da queda  na  qualidade  dos  serviços  públicos,  cada  vez  menos
acessíveis aos cidadãos paulistas.

Com a privatização do setor energético, todo o modelo  de  funcionamento  do
sistema  elétrico  brasileiro  foi  desmantelado.  Hoje  é  controlado  pelo
Operador Nacional do Sistema de Eletricidade, o ONS, entidade  privada,  sem
vínculos com os interesses públicos. Criou-se uma figura chamada de  Mercado
Atacadista de Energia, o MAE, outra entidade privada que serviria  como  uma
Bolsa de Valores, para a compra e venda  de  eletricidade.  A  eletricidade,
serviço  essencial,  foi  transformada  em  mercadoria,  sujeita  apenas  às
variantes de mercado, onde prospera a Lei da oferta e da procura,  ou  seja,
quanto menor a oferta, maiores serão os  preços.  Infelizmente  essa  foi  a
lógica que prevaleceu, na esteira da qual minguaram os investimentos.

Em São Paulo, das seis estatais do setor, o governo  privatizou  a  CPFL,  a
única adquirida por empresas nacionais. A Elektro (distribuidora da CESP)  e
a geradora  CESP-Paranapanema foram vendidas às  norte  americanas  Enron  e
Duke.  As   multinacionais  AES,  Houston  Energy  e  EDF   são   as   novas
controladoras da Eletropaulo Metropolitana. A  inglesa  "British  Gas"  e  a
americana Shell arremataram  a  Comgás.  Importante  destacar  que  além  da
avaliação aviltada dessas empresas os novos controladores  foram  agraciados
com generosos financiamentos do BNDES, jogando  por  terra  o  argumento  da
inexistência de recursos públicos para o setor.

Apoiada em consistente  análise  técnica  de  especialistas,  a  bancada  do
PC do B já alertava para o fato de  que  a  energia  elétrica,  regida  pela
lógica do mercado e com o sistema esquartejado, caminhava para uma  situação
de grande risco. As ações descoordenadas  entre  as  empresas  aumentavam  a
probabilidade de apagões. Desgraçadamente, a previsão não  só  se  confirmou
como é muito mais grave do que se imaginava na época.

Não restam dúvidas de que o projeto neoliberal, defendido  e  aplicado  pelo
atual governo, é o principal responsável pelo colapso de oferta  de  energia
no Estado. O governo vendeu as empresas para fazer  caixa,  impediu  que  as
estatais  com  capacidade   de   capital   promovessem   investimentos.   As
concessionárias privadas pouco ou nada investiram. Ao contrário,   demitiram
pessoal,   fecharam   agências,   terceirizaram   serviços   essenciais    e
conseguiram  a  proeza  de  trazer  para  o  nosso  cotidiano  as   saudosas
lamparinas, lampiões de gás etc.  A irresponsabilidade também se fez  sentir
nas condições de trabalho dessas empresas. A multiplicação de  acidentes  de
trabalho, muitos dos quais fatais, comprovados por denúncias dos  sindicatos
de trabalhadores do setor, é também um dramático legado da privatização.

Se observarmos os exemplos estrangeiros, podemos perceber que o  sistema  de
energia elétrica, na maioria dos países  do  mundo,  inclusive  naqueles  de
economia liberal, é predominantemente estatal.

Os  consumidores  sentiram  diretamente  no  bolso   um   dos   efeitos   da
privatização, as tarifas aumentaram assustadoramente, superando em  muito  a
inflação do período, particularmente para os  consumidores  residenciais  de
baixa renda.

Face ao descalabro do setor e o fracasso do  programa  de  privatizações,  o
governo dá claros sinais de incapacidade de enfrentar o problema. Tateia  no
escuro, sem planejamento e sem soluções duradouras para uma  crise  que,  se
não for debelada a tempo, compromete o futuro imediato do país, aprofunda  a
recessão e aumenta o desemprego.

Reeditando velhas práticas de governantes  irresponsáveis  e  incompetentes,
as autoridades ameaçam descarregar nas costas do povo e do  setor  produtivo
nacional  os  custos  de  um  modelo  fracassado.  Ameaça   com   tarifaços,
sobretaxas, cortes e limitações no fornecimento de  energia  elétrica,  tudo
ao arrepio da lei, conforme contundente denúncia da Ordem dos  Advogados  do
Brasil -  OAB.

  Frente  a  essa  escalada  autoritária,  renomados  juristas  requerem   o
impedimento do Presidente,  por  crime  de  responsabilidade.  Especialistas
apontam para cenários trágicos diante da possível persistência  do  programa
de privatizações, já que a Cesp-Paraná, Furnas, Cemig, Chesf, entre  outras,
ainda  permanecem  sob  controle  público  e  estão  no  rol  das   empresas
privatizáveis.

No âmbito de nosso Estado, urge reverter esse processo e  reabrir  o  debate
sobre uma nova política energética para São Paulo, cujas  premissas  básicas
não podem ficar prisioneiras da lógica de mercado. Investimentos altos e  de
longa maturação e planejamento estratégico impõe a decisiva participação  do
Estado não como mero regulador, mas fundamentalmente  como  controlador  dos
sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Essas são, em resumo, as razões pelas quais solicitamos o apoio  dos  nobres
pares para a aprovação do presente projeto de lei, que  visa  acabar  com  o
programa estadual de desestatização e impedir  o  desmonte  final  do  setor
energético paulista.





Sala das Sessões,...

 NIVALDO SANTANA                                             JAMIL MURAD

Deputado  Estadual  do  PCdoB                  Deputado  Estadual  Líder  do
PCdoB