


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 389 , DE 2004


                Nos termos dos artigos 13 §1º item 7, e 20  inciso  XVI,  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinados com os  artigos  31  incisos
II e IV e §16, 165 inciso  IV,  e  166,  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, a Comissão de Segurança Pública  requer  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário da Administração Penitenciária Nagashi Furukawa, para que  preste
as seguintes informações sobre as penitenciárias sob jurisdição da Vara  das
Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba:


                1.  Os  direitos  dos  presos  estão  sendo,   regularmente,
cumpridos e respeitados, por parte dessa Secretaria, nas penitenciárias:
                a) Centro de Ressocialização de Araçatuba;
                b) Penitenciária “Nestor Canoa”,  Mirandópolis  P-I  (regime
fechado);
                c) Penitenciária de Mirandópolis P-II (regime fechado);
                d) Regime semi-aberto de Mirandópolis;
                e) Penitenciária de Valparaiso (regime fechado);
                f) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso  (regime
semi-aberto);
                g) Penitenciária de Lavínia?

                2. Quais as providências adotadas e as  ações  implementadas
por essa Secretaria para sanar as seguintes  irregularidades  apuradas  pelo
Ministério Público do Estado/Promotoria de Justiça Criminal de  Araçatuba  e
pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba?
                Irregularidades apuradas:


                2.1.   Desde   a   inauguração   daqueles   estabelecimentos
prisionais houve aumento da capacidade total em 495 (quatrocentos e  noventa
e cinco) vagas, todavia a infra-estrutura física e os recursos  humanos  não
foram  ampliados  para  torná-las  capazes  de   absorver   este   excedente
populacional de maneira adequada;
                2.2. Do total de 4.420 (quatro  mil  quatrocentos  e  vinte)
vagas existentes nas penitenciárias relacionadas, há um excedente  de  cerca
de 784 (setecentos e oitenta e quatro)  presos que, por falta  de  ampliação
da capacidade física,  são  acomodados  em  locais  improvisados  tais  como
pavilhões hospitalares, áreas de trabalho e lazer, bem como em  colchões  no
chão das celas existentes, o que infringe os direitos básicos dos detentos;
                          2.3.  Há  déficit  do   número   de   funcionários
existentes naqueles estabelecimentos prisionais, mormente no que  se  refere
aos agentes de segurança responsáveis  pela  vigilância,  o  que  se  mostra
temerário.

                3.  Há  previsão  de  ampliação  da  estrutura  física   das
penitenciárias relacionadas, visando à acomodação do excedente de presos  de
forma adequada e conforme com os direitos básicos dos detentos?
                Em caso afirmativo, informar quais  as  unidades  que  serão
ampliadas, as datas previstas para o início e término das  obras,  bem  como
se os projetos implicam na supressão de áreas  onde  os  presos  desempenham
atividades laborativas ou recreativas.
                Em  caso  negativo,  informar  qual  é  a  solução   a   ser
implementada  para  acomodar,  convenientemente,  o  excedente   de   presos
detectado pelo Ministério Público, e quando será implantada.


                4. Há previsão para a adequação do quadro de funcionários às
necessidades provocadas pelo aumento da capacidade ocorrido?



                                JUSTIFICATIVA



                A Exma. Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais  da
Comarca de Araçatuba encaminhou a  Assembléia  Legislativa  o  resultado  de
procedimento  de  apuração  sobre  o  cumprimento  regular,  por  parte   da
Secretaria da Administração Penitenciária,  do  respeito  aos  direitos  dos
presos nas penitenciárias de:
                a) Centro de Ressocialização de Araçatuba;
                b) Penitenciária “Nestor Canoa”,  Mirandópolis  P-I  (regime
fechado);
                c) Penitenciária de Mirandópolis P-II (regime fechado);
                d) Regime semi-aberto de Mirandópolis;
                e) Penitenciária de Valparaiso (regime fechado);
                f) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso  (regime
semi-aberto);
                g) Penitenciária de Lavínia.


                Através de 15 quesitos respondidos pelos Diretores  daquelas
unidades,  verificou-se  que  houve  aumento  do  número  de  vagas  sem   o
correspondente aumento da capacidade física  e  de  pessoal,  resultando  em
significativo  excedente  de  presos,  cuja  acomodação  não  respeita  seus
direitos básicos, já que está sendo feita de forma  improvisada,  em  locais
destinados a outras atividades e em colchões colocados no chão.
                Os Diretores das unidades informam, ainda, desconhecerem  ou
que não há previsão para a ampliação das unidades de  modo  a  adequá-las  à
ampliação do número de vagas.
                Analisando a documentação, a Comissão de  Segurança  Pública
deliberou requisitar  informações  ao  Senhor  Secretário  da  Administração
Penitenciária, visando a verificar as providências que estão sendo  adotadas
para sanar as irregularidades apontadas.
                Sala das Comissões, em  26/11/2004
                Apresentado  pela  Comissão  de  Segurança  Pública  em  seu
parecer nº 1613, de 2004, sobre o Processo RGL nº 7842/2003.