
                      PROJETO DE LEI Nº 1284 , DE 2009


                                 Prorroga para  o  exercício  de  2010,  os
                                 efeitos  da  Lei  nº  12.473,  de  26   de
                                 dezembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  o
                                 subsídio do Governador, do Vice-Governador
                                 e dos Secretários de Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício de 2010, os efeitos  da  Lei
nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006, que fixa os subsídios  do  Governador,
do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.














                                JUSTIFICATIVA


                      Visa o presente projeto  de  lei  dar  cumprimento  à
Emenda Constitucional n.º 20, de 08  de  abril  de  2005,  que  resultou  na
alteração do inciso V do artigo 20 da Constituição do Estado de  São  Paulo,
passando a determinar que a fixação dos subsídios do  Governador,  do  Vice-
Governador, dos Secretários  de  Estado  e  dos  Deputados  Estaduais,    no
sentido de que seja efetuada para cada exercício financeiro, e não  mais  de
uma para outra legislatura, consoante redação anterior.


                      Dessa forma, com  base  na  competência  atribuída  à
Assembléia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie,  é  que
apresentamos o presente projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos  nobres
pares.
                      Sala das Sessões, em 02/12/2009




                         a) BARROS MUNHOZ - Presidente

                            a) CARLINHOS DE ALMEIDA  - 1º Secretário

                         a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário