


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 506, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo   166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação, EXMO  SR.
LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBHÜL, para que preste as seguintes informações:


       1. Quando a Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  –
        CDHU realizará as obras de urbanização da favela  Morro  do  Samba,
        conforme compromisso assumido e constante do item 1,  item  “a”  do
        Termo  de  Cooperação  firmado  entre  a  referida  companhia  e  a
        Prefeitura do Município de Diadema em 28/10/2005?



                                JUSTIFICATIVA



      A CDHU e a Prefeitura do Município de Diadema firmaram em  outubro  de
2005 um Termo de Cooperação, na qual cada  uma  delas  assumiu  compromissos
visando minimizar o déficit  habitacional  e  dar  atendimento  às  famílias
moradoras de  áreas  degradadas  na  referida  cidade.  Especificamente  com
relação à favela Morro do Samba, situada em área de propriedade  do  governo
estadual, no referido Termo foi estabelecido, entre outros, que  caberia  ao
município responsabilizar-se  pelo  atendimento  às  famílias  cuja  remoção
seria necessária para permitir a regularização fundiária  da  área.  À  CDHU
caberia realizar os projetos e executar as obras  de  urbanização  da  área,
que  permitiam  à   Prefeitura   Municipal,   na   seqüência,   promover   a
regularização fundiária da área.
      A Prefeitura Municipal cumpriu sua parte no acordo,  ao  passo  que  a
CDHU não fez o mesmo, apesar de ter informado que as  obras  de  urbanização
da área seriam iniciadas em março deste ano. Passados mais de dois  anos  da
assinatura do referido Termo de Compromisso a  Secretaria  de  Habitação  de
Diadema não dispõe sequer de uma estimativa  de  prazo  para  o  início  das
obras, apesar das inúmeras gestões efetuadas pela mesma.
      A Secretaria  Estadual  de  Habitação  está  desde  agosto  deste  ano
adotando as providências necessárias para transformar o  referido  Termo  de
Cooperação  em  um  Convênio,  por  meio  do  qual  a  Prefeitura   terá   a
possibilidade de efetuar procedimentos para fins de regularização  fundiária
que caberiam à CDHU. Porém este fato não impede  que  a  referida  companhia
insira em seu planejamento orçamentário a previsão  para  a  realização  das
referidas obras. É importante salientar que enquanto tais  obras  não  forem
realizadas a regularização fundiária, da área  em  questão  não  poderá  ser
efetivada, o que prejudicará as inúmeras famílias que moram no local.
      Assim, esperamos que se cumpra o compromisso assumido pelo  governador
José Serra, quando do seu discurso de posse, de muito corretamente fazer  da
regularização fundiária a principal prioridade  da  Secretaria  Estadual  de
Habitação do Estado de São Paulo.













                      Sala das Sessões, em 19-12-2007.





                               a) Mário Reali