


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  troca  de  produto   por
                                 consumidor que tiver  produto  substituído
                                 em decorrência  de  defeito  insanável  do
                                 fabricante.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Na substituição de produtos duráveis ou não duráveis  por  outro
da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio ao  uso
ou que lhe diminuiu  o  valor,  será  dado  o  novo  termo  de  garantia  ou
equivalente  pelo  mesmo  prazo  do  anterior,  sendo  vedada  a  exoneração
contratual do fornecedor.

Artigo 2º - A inobservância ao que estabelece a presente  lei,  sujeitará  o
infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



O Código de Defesa do Consumidor  prevê  o  direito  de  se  substituir  uma
mercadoria defeituosa. O prazo  máximo  é  de  30  dias  para  produtos  não
duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. O CDC  preconiza,  ainda,  que
se o problema não for sanado o consumidor pode  exigir:  a  substituição  do
produto por outro da mesma espécie,  em  condições  de  uso;  a  restituição
imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço.

Não bastasse o  consumidor  aguardar  todo  esse  tempo  e  ainda  sentir  o
prejuízo de não  poder  usufruir  da  mercadoria  adquirida,  aguardando  um
processo demorado e burocrático, quando o produto  é  efetivamente  trocado,
seu  prazo  de  garantia  é  fixado  em  90   dias,   invalidando   possível
continuidade de garantia superior já existente. 

Ora, se o produto é novo, visto que foi trocado, o consumidor tem o  direito
de ter a garantia totalmente resgatada, ainda mais porque  ele  também  pode
apresentar defeito insanável novamente. 

Considerando-se que os consumidores representam a parte frágil das  relações
comerciais, é dever do poder público atuar no sentido de  evitar  que  estes
sejam lesados em seus direitos.
Diante da importância e do alcance da matéria, espero  poder  contar  com  o
apoio dos nobres parlamentares, para a aprovação deste projeto de lei. 








                            Sala das Sessões, em





                          Deputada Beth Sahão - PT