


                       PROJETO DE LEI Nº 725, DE 2011


                                 Estabelece condições  para  a  apreciação,
                                 pelo  Poder  Legislativo,  de  autorização
                                 para operações de crédito, efetuadas  pelo
                                 Poder Executivo, e dá outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todo pedido de autorização para operações  de  crédito  efetuado
pelo  Poder  Executivo  envolvendo  instituições  financeiras  nacionais  ou
internacionais, deverá  ser  encaminhado  à  Assembleia  Legislativa  com  a
descrição detalhada das seguintes condições :

I – prazos e carência propostos;
II - juros e amortizações previstos;
III - forma de pagamento.

Artigo 2º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa,  em  até  60
dias após a assinatura do contrato autorizado por lei desta Casa,  cópia  do
contrato de empréstimo assinado, onde deverá constar:

I - limite de endividamento e capacidade de pagamento;
II – prazos e carências estabelecidos;
III - juros, amortizações e encargos fixados; IV - forma de pagamento.

Artigo 3º - Ausentes os requisitos previstos nesta lei, o pedido dirigido  à
Assembleia Legislativa será arquivado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O papel fiscalizador da Assembleia Legislativa está entre  suas  atribuições
mais importantes. O alcance desse entendimento está relacionado ao  fato  de
que esta  função  não  deve  apenas  ser  cumprida  pela  força  da  lei.  A
Constituição do Estado de São Paulo, nos seus artigos 19  e  20,  estabelece
as condições para esta fiscalização.

Entretanto, mais do que obediência constitucional, o  preceito  fiscalizador
do  legislativo  baseia-se,  de  fato,  no  valor  que  sustenta  o   regime
democrático e  que  está  consagrado  no  parágrafo  único  do  Art.  1º  da
Constituição Brasileira: “Todo poder emana do povo, que o  exerce  por  meio
de   seus   representantes   eleitos   ou   diretamente”.   Portanto,   como
representantes do povo, os deputados estaduais de São  Paulo  devem  prestar
contas dos seus atos aos eleitores e  a  sociedade.  E  é  indissociável  da
condição de representação do poder legislativo a sua  tarefa  de  fiscalizar
as ações  do  governo.  Hely  Lopes  Meirelles  em  seu  Manual  do  Direito
Administrativo  Brasileiro,  cita  Beckert  e  Galloway  para  demonstrar  a
intrínseca interdependência entre o ato de legislar e o de  fiscalizar.  Diz
ele que, enquanto para Galloway a tarefa de fiscalizar  afirma-se  sobre  um
tripé: “o controle do Executivo pelo  Legislativo  se  desenvolve  com  três
finalidades: ajudar a legislação, supervisionar a Administração  e  informar
a opinião pública sobre o  cumprimento  das  leis”;  para  o  primeiro  esta
função é, ainda, mais congênita. Diz Beckert: “nos regimes  democráticos,  o
povo  delega  poderes,  não  só  de  legislação   mas   e,   sobretudo,   de
fiscalização, a seus mandatários nas Câmaras, para que assegurem um  governo
probo e eficiente”.

Entretanto, como continua nos ensinando Hely  Lopes  Meirelles,  o  controle
legislativo faz parte,  também,  da  lista  de  condições  exigidas  para  a
manutenção do equilíbrio entre os poderes. Pois ele é  sempre  “exercido  na
dupla linha da legalidade e da conveniência política, pelo que  caracteriza-
se  como  um  controle  eminentemente  político,  indiferente  aos  direitos
individuais dos administrados, mas objetivando os superiores  interesses  do
Estado e da  comunidade.(...)  No  regime  constitucional  de  separação  de
funções, como o nosso,  os  Poderes  de  Estado  não  se  confundem  nem  se
subordinam, mas se harmonizam, cada qual realizando sua atribuição  precípua
e desempenhando restritamente outras que a Constituição  lhes  outorga  para
uma recíproca cooperação institucional.” Isto é, a tarefa  de  fiscalização,
própria dos legisladores, assume aqui mais uma dimensão. Pois, para  algumas
tarefas,  o  Executivo  “depende  da  cooperação  do  Legislativo   dada   a
relevância do  ato  e  suas  extensas  repercussões  políticas  internas  ou
externas, que só o Parlamento está em condições de  bem  valorar  e  decidir
sobre sua legitimidade e conveniência.”

No entanto, parece claro, também,  que  as  conseqüências  para  o  fato  do
Legislativo não cumprir seu dever constitucional de fiscalizar  os  atos  do
Executivo  vai  além  do  seu  impacto  na  relação  entre  os  poderes.   A
autocondenação do Legislativo a um papel  secundário  coloca  em  risco,  em
última instância, além da divisão  constitucional  dos  poderes,  a  própria
manifestação da vontade do povo. Parece claro então, que a renúncia  ao  seu
papel  fiscalizador  afeta  substantivamente  a  capacidade  do  Legislativo
expressar  a  própria  razão  da  sua  existência:  representar  o  povo.  É
decorrência desta representação a necessidade de  o  Parlamento  informar  a
sociedade sobre todas as decisões que toma e sobre as conseqüências de  seus
atos.

Por isso, o papel da fiscalização legislativa  se  desdobra  em  outro,  não
menos importante, que é dirimir qualquer dúvida sobre aquilo que autoriza  e
sobre os atos do Poder Executivo que estão sob  sua  chancela.  A  confiança
que  o  Legislativo  imprescinde  para  legislar,  isto  é,  para  criar  ou
modificar leis, é também imprescindível para fiscalizar. Manuel Andreozzi  é
citado  por  Hely  Lopes  Meirelles  para  expressar   esta   relação.   “As
atribuições do Legislativo para  a  fiscalização  e  controle  dos  atos  da
Administração em geral, (...) não é uma faculdade inferior  ou  adjacente  à
de editar leis;  pelo  contrário,  é  fundamental  e  necessária  à  própria
elaboração das leis, (..). Não se pode dizer que essas  funções  essenciais,
que são conseqüência da  natureza  mesma  das  Câmaras  Legislativas,  sejam
faculdades  incidentais  e  acessórias.  A  nosso  juízo,   são   faculdades
fundamentais, transcendentais, de amplíssima projeção.”

Os parlamentos, além disso, são  instituições  mais  inclusivas  e  plurais,
refletem melhor a pluralidade  cultural  e  política  da  sociedade  e  seus
processos de  tomada  de  decisão  são  coletivos  e  mais  transparentes  e
abertos. Essa condição favorece a identificação de abusos,  irregularidades,
erros   e   ineficiências   nas   diversas   transações   financeiras   que,
necessariamente, o Poder Público deve se envolver.

É este o sentido desta lei. Ao requerer mais informações para a  apreciação,
pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de  crédito  efetuadas
pelo Poder Executivo, e solicitar a cópia  dos  contratos  assinados  dessas
operações,  o  que  se  busca  é  o  cumprimento  das  funções  últimas   do
Legislativo. O objetivo desta  lei,  não  é,  simplesmente,  impedir  que  a
Assembleia “passe um cheque em branco” nas transações entre  o  Executivo  e
as instituições bancárias nem sanear a omissão do Legislativo frente ao  que
foi, realmente, negociado e acertado. É mais do que isto. Esta  lei  procura
restabelecer o princípio fiscalizador do Parlamento em  toda  sua  extensão,
que vai desde a sua natureza primeira  de  representar  o  povo  até  a  sua
dedicação técnica e política,  para  que  o  Executivo,  mesmo  aquele  mais
zeloso com os negócios públicos, sempre faça o melhor uso  do  recurso  que,
no final das contas,  é  de  propriedade  daquele  que  o  Legislativo  quer
representar, do povo.





                       Sala das Sessões, em 5-8-2011.





                            a) Edinho Silva - PT