


                    PROJETO DE LEI Nº      452,  DE 2006

                                 Reduz  a  alíquota  incidente   sobre   as
                                 operações  relativas  a  fichas,   cartões
                                 indutivos   pré-pagos   e    assemelhados,
                                 destinados  ao  uso  em  Telefone  de  Uso
                                 Público - TUP, alterando a Lei  nº  6.374,
                                 de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a
                                 instituição  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                       Artigo 1° - O artigo 34, da Lei nº 6.374,  de  01  de
março de 1989, que  institui  o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  na  redação  dada
pela Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e pela Lei nº  11.266,  de  19
de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:



                                        I – O item 8, do §1º, do artigo  34,
         passa a vigorar com a  seguinte redação:

                  “8 – 25% (vinte e cinco  por  cento),  nas  prestações  de
serviços de comunicação, exceto nas operações e prestações  de  fornecimento
ao usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário final  de
fichas,  cartões  indutivos  e  assemelhados,  na  modalidade  pré-paga,  de
Serviço de Telefonia Fixa Comutada –  STFC,  para  utilização  exclusiva  em
Telefone de Uso Público - TUP.” (NR)


                  II – O §1º, do artigo 34, fica incluído do  seguinte  item
8A:


                  “8A – 12% (doze por cento), nas operações e prestações  de
fornecimento ao usuário ou a  terceiro  intermediário  para  fornecimento  a
usuário final de fichas, cartões indutivos  e  assemelhados,  na  modalidade
pré-paga, do Serviço de Telefônico Fixo Comutado  –  STFC,  para  utilização
exclusiva em Telefone de Uso Público - TUP.” (NR)
                  III – O artigo 34 fica incluído do seguinte §9º:


                  “§9º - Para os efeitos da aplicação da  alíquota  prevista
no item 8A do §1º, ficha,  cartão  indutivo  ou  assemelhado  é  aquele  que
permite a qualquer pessoa, independentemente de  contrato  de  prestação  de
serviço ou de inscrição junto a prestadora  utilizar  o  Serviço  Telefônico
Fixo Comutado - STFC, por  meio  de  acesso  coletivo   a  Telefone  de  Uso
Público - TUP” (NR)


                  Artigo 2° -  Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                  A alíquota do ICMS para  as  operações  e  prestações  de
serviços de comunicação é, atualmente, de 25%.
                  Essa alíquota é bastante elevada e, no  caso  de  algumas
operações, o valor calculado passa também a compor  a  base  de  cálculo  de
nova incidência do tributo.
                  A Lei Geral das Telecomunicações, bem como os  planos  de
outorga de concessões e o plano  geral  de  universalização  do  acesso  aos
serviços de telefonia, prevêem a implantação de Telefones de Uso  Público  -
TUP como forma de disponibilizar o  benefício  do  uso  do  serviço  para  a
população que não tem condições de arcar com a assinatura.
                  Esses telefones de uso público são  operados  através  de
fichas, cartões indutivos pré-pagos ou assemelhados, sobre os  quais  também
incide a alíquota de 25%. Isto vem dificultando  o  acesso  das  pessoas  de
baixa  renda  ao  serviço  telefônico,  indiretamente,  frustrando   a   sua
universalização.
      Assim,  justifica-se  a  presente  propositura   na   necessidade   de
disponibilizar fichas, indutivos pré-pagos ou outro mecanismo  para  uso  de
Telefones de Uso Público - TUP a preços acessíveis ao  consumidor  de  baixa
renda,  bem  como  com  o  objetivo  de  eliminar  os   atravessadores   que
inflacionam os preços dos cartões no mercado.


                       Sala das Sessões, em 11/7/2006






                            a) Romeu Tuma - PMDB