


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 350 , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública Sr. Saulo de Castro  Abreu  Filho,  para  que  preste  as  seguintes
informações:






  1. Quais as razões  que  motivaram  a  prisão  e  autuação  do  dirigente
     sindical Nilson Costa e do militante  João  Agostinho  por  crimes  em
     decorrência   da   participação   em   manifestação   pacífica,    dos
     trabalhadores contra o plano de reestruturação da Volkswagen, em 31 de
     maio do corrente ano?


  2. Na ocasião, a polícia  militar  foi  acionada  pela  empresa?  Qual  o
     efetivo de policiais militares deslocado para  as ações referidas?

  3. Qual a razão de se  tipificar  como  crime  contra  a  organização  do
     trabalho o exercício de um direito legítimo de reunião e  manifestação
     dos trabalhadores?

  4. Qual o procedimento adotado  pela  Polícia  Militar,  quando  acionada
     pelas empresas para coibirem manifestação de trabalhadores?


  5. Há, no âmbito da secretaria, sindicância para apuração,  de  eventuais
     excessos cometidos por policiais em repressão a movimentos  grevistas,
     na cidade de Taubaté, em afronta aos direitos individuais e  autonomia
     sindical?

  6. Quais as providências adotadas por  esta  pasta  para  a  apuração  de
     excesso da atuação policial em 02  de  junho  último,  na  paralisação
     ocorrida na empresa LG Eletronics,  aprovada  pelos  trabalhadores  em
     assembléia?


  7. Quantos policiais foram deslocados para a  ação  referida  no  item  6
     deste requerimento?








                                JUSTIFICATIVA




      Segundo relato de  dirigentes  sindicais,  autoridades  policiais  têm
agido de maneira fortemente repressiva às manifestações de trabalhadores  de
empresas metalúrgicas da região de Taubaté,  em  total  afronta  ao  direito
constitucional de greve, com a utilização de gás de pimenta  e  disparos  de
balas de borracha, sem a comprovação da necessidade desses  recursos,  tendo
em vista a pacificidade do movimento reivindicatório.
      Intimidações,  agressões  e  prisões   de   dirigentes   sindicais   e
trabalhadores caracterizam a intervenção violenta do Estado nas relações  de
trabalho que devem estar pautadas pela negociação e respeito  aos  direitos.
A prisão de sindicalistas em flagrante e a  autuação  por  crimes  contra  a
organização  do  trabalho  e  formação  de  quadrilha  têm  sido  uma  forma
recorrente de perseguição política.
      Importante destacar que a utilização pacífica e  ordeira  dos  espaços
públicos constitui-se em elementar direito  de  reunião  e  manifestação.  A
repressão policial deve ser moderada apenas para  garantir  o  exercício  de
outros direitos. A atuação arbitrária e  autoritária  da  polícia  deve  ser
repudiada e punida, sob pena de regresso indesejável ao  Estado  Ditatorial.
Dessa forma, tal requerimento visa esclarecer os fatos para que  se  garanta
o legítimo e democrático direito de organização sindical.




                       Sala das Sessões, em 21/6/2006






                            a) Carlinhos Almeida

                              a)  Mário Reali