


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 53, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Administração
Penitenciária,  Sr.  Lourival  Gomes,   para   que   preste   as   seguintes
informações, juntando documentos:


     1. Informar as três primeiras empresas colocadas e a empresa declarada
        vencedora nas últimas 05 (cinco) licitações  instauradas  por  esta
        Secretaria visando a construção de presídios, centros  de  detenção
        provisória e afins no Estado São Paulo.


     2. Consignar o valor total estimado no Edital de cada Licitação  acima
        identificada, bem como o valor ofertado  por  cada  uma  das  cinco
        primeiras colocadas no certame, além do  valor  final  efetivamente
        contratado para com a vencedora do certame.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 2/3/2016.


                              a) Luiz Fernando