


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.618, de 28 de dezembro de 2010
Revoga o Decreto nº 55.878, de 31 de maio de 2010, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, parte da área que específica
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 55.878, de 31 de maio de 2010 , que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, o prédio de número 71, identificado como "Tattersal", parte integrante do Parque Dr. Fernando Costa, localizado na Avenida Francisco Matarazzo, nº 455, nesta Capital, com 282,34m² (duzentos e oitenta e dois metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3.166.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  29/12/2010
Atualizado em: 06/01/2011 10:21