

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2010


             Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e dá outras providências.


             A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
             Artigo 1.º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas
do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo Pleno do  E.  Tribunal  de
Contas referente ao Processo TC  021722/026/93,  que  julgou  irregulares  o
contrato e os termos aditivos, bem  como  ilegal  o  ato  determinativo  das
despesas, celebrados entre a Secretaria da  Segurança  Pública  –  Delegacia
Geral de Polícia e a Construtora Fundasa S/A,  objetivando  a  execução  das
obras públicas e serviços correlatos,  relativos  à  construção  de  Unidade
Prisional de Osasco – 02, Lote 06.


             Artigo 2.º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado
e ao Ministério Público, remetendo cópia deste decreto legislativo para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.


             Artigo 3.º - Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato.


             Artigo 4.º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.”


             Sala das Sessões, em 20/4/2010


Apresentado pelo relator especial em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 762, de 2010, sobre o Processo RGL
n 3799, de 2009.