

                            PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   16,    DE 2002.




                      Revoga a Lei Complementar nº 857, de 20  de  maio  de
                      1999 e restabelece vigência de  dispositivos  da  Lei
                      10.261, de 28 de outubro de 1968.




                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
  decreta :




                      Artigo 1º - O artigo 213 da Lei nº 10.261, de  28  de
  outubro de 1968, modificado pela Lei Complementar nº 857, de 20  de  maio
  de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação :


                      “Artigo  213  –  A  requerimento  do  funcionário,  a
                      licença poderá ser gozada em parcelas não  inferiores
                      a 30 (trinta) dias.


                      Parágrafo único – Caberá ás  autoridades  competentes
                      para conceder a licença, tendo em vista  o  interesse
                      do serviço, decidir  por  seu  gozo  por  inteiro  ou
                      parceladamente.”


                      Artigo 2º - Fica restabelecida a vigência dos artigos
  215 e 216 da Lei nº  10.261, de 28 de outubro de 1968.


                      Artigo 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº  857,
  de 20 de maio de 1999.”


                      Artigo 4º -  Esta lei complementar entrará  em  vigor
  na data de sua publicação.










                      JUSTIFICATIVA






                      Uma das mais sentidas reivindicações dos funcionários
  públicos estaduais é o  restabelecimento  da  vigência  dos  dispositivos
  legais que possibilitavam a conversão da licença-prêmio em pecúnia.


                      O  Governo  do  Estado,  além  de  pagar  vencimentos
  irrisórios, sem reajuste a mais de 6 anos, revogou artigo que permitia  a
  conversão da licença - prêmio em pecúnia, impedindo que  os  funcionários
  com 15 anos de serviço pudessem equilibrar seus orçamentos domésticos, já
  combalidos, convertendo em dinheiro o período já  adquirido  da  licença-
  prêmio.


                      A medida proposta  neste  projeto  pretende  oferecer
  essa alternativa aos funcionários públicos estaduais, tão mal remunerados
  pela atual Administração Estadual e atende apelo nesse sentido  formulado
  pela Câmara Municipal de Santo Anastácio.


                      Sala das Sessões, em




                      Deputado WADIH HELÚ
































                           LEGISLAÇÃO CITADA


                           Lei nº 10.261, de 28-10-68


                           “.................................................
...................


                           Da Licença-Prêmio


                           ..................................................
....................
                           Artigo 215 – O funcionário  efetivo,  que  conta,
pelo menos, 15 (quinze) anos de serviço, poderá optar pelo  gozo  da  metade
do período de licença-prêmio a que tiver  direito,  recebendo  em  dinheiro,
importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.


                           Artigo 216 – O cálculo a que se refere  o  artigo
anterior, será efetuado com  base  no  padrão  de  vencimentos  à  época  da
opção.”