


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  553     , DE 2005


        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
    São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
    Secretário de Estado de  Meio  Ambiente,  para  que  preste,  no  prazo
    constitucional, as seguintes informações:




        No  que  se  refere  ao  licenciamento  ambiental   municipalizado,
    pergunta-se:


        1  -  Quantos  municípios  paulistas  já  estão  aptos  a  realizar
    licenciamento  ambiental,  através  de  convênios  firmados  com   esta
    Secretaria, nos termos da legislação em vigor?




        2  -  Quais  são  estes  municípios  e  quando  foram  firmados  os
    respectivos convênios?




        3 - Há mecanismos de fiscalização dos licenciamentos efetuados  por
    estes municípios? Quais?


        4 - Por  que  os  demais  municípios  do  Estado  ainda  não  estão
    realizando o licenciamento ambiental de empreendimentos cuja  atividade
    consta prevista no Anexo 9 do Decreto n.º 8.468/76?


        5 – A municipalização  do  licenciamento  resultou  em  aumento  no
    número de empreendimentos instalados nos municípios que já  firmaram  o
    referido  convênio  e  iniciaram  os  procedimentos  de   licenciamento
    ambiental?


        6 - Quais  os  benefícios  trazidos  pelo  Licenciamento  Ambiental
    Municipalizado?




        7 – Esta Secretaria e  a  Companhia  de  Tecnologia  de  Saneamento
    Ambiental  –  CETESB  -   têm  envidado  esforços  para  incentivar   a
    municipalização do licenciamento ambiental?  Em  caso  positivo,  quais
    ações têm adotado para alcançar este fim?


        8 - Quais as metas desta Secretaria  no  tocante  ao  Licenciamento
    Ambiental Municipalizado? Quantos municípios estarão aptos a efetuar  o
    licenciamento  ambiental  até  dezembro  de  2006,  na  previsão  desta
    Secretaria?




        9 – Em relação aos municípios da região do Grande ABC:  Rio  Grande
    da Serra, Ribeirão Pires, Mauá, São Bernardo  do  Campo,  São  Caetano,
    Diadema e Santo André. Dentre estes quais já firmaram convênio com esta
    Secretaria   e   vêm,   efetivamente,   efetuando    o    licenciamento
    municipalizado?









                                JUSTIFICATIVA


        O Licenciamento Ambiental é  um  procedimento  pelo  qual  o  órgão
    ambiental competente permite a  localização,  instalação,  ampliação  e
    operação  de  empreendimentos  e  atividades  que   exploram   recursos
    naturais, que  possam  ser  consideradas,  efetiva  ou  potencialmente,
    poluidoras ou que causem degradação ambiental.
        Com este instrumento preventivo busca-se garantir que as medidas de
    controle  adotadas  pelos  empreendimentos  sejam  compatíveis  com   o
    desenvolvimento sustentável.
        No Estado de São Paulo o licenciamento ambiental  é  atribuição  de
    órgãos vinculados  ou subordinados  à  Secretaria  de  Estado  do  Meio
    Ambiente, exemplo da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental  –
    CETESB -  e a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental  e  proteção  de
    Recursos Naturais – CPRN.
        Algumas fontes poluidoras  listadas  no  Anexo  9  do  Decreto  n.º
    8.468/1976, e suas alterações posteriores, que aprovou o regulamento da
    Lei n.º 997/1976, que dispõe sobre a prevenção e controle  da  poluição
    do meio ambiente, podem submeter-se apenas ao  licenciamento  ambiental
    efetuado pelo município, mediante  convênio  a  ser  assinado  entre  a
    Secretaria do Meio Ambiente e o respectivo Município,  desde  que  este
    tenha implementado o Conselho Municipal de  Meio  Ambiente,  possua  em
    seus quadros ou à sua  disposição  profissionais  capacitados  e  tenha
    legislação ambiental específica em vigor.
        Assim, o presente  requerimento  pretende  obter  informações  mais
    precisas sobre os referidos convênios, permitindo um diagnóstico  sobre
    a política de descentralização do licenciamento ambiental adotada  pelo
    atual Governo Estadual.

                       Sala das Sessões, em 15-9-2005




                             a)  Donisete Braga