
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE  2009








                               Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à
                                                       Constituição Federal.








         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1° - Fica aprovada a apresentação,  ao  Senado  Federal,  da
proposta  de  Emenda  Constitucional  constante  do  anexo   deste   decreto
legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III  do  artigo
60 da Constituição Federal.


         Artigo 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.






         Sala das Sessões, em 2-6-2009




         a) BARROS MUNHOZ – Presidente

         a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º  Secretário

          a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário

a) Vaz de Lima  - Líder do Governo a) Samuel Moreira  –  Líder  do  PSDB  a)
Luciano Batista – Líder do PSB  a) Antonio Salim Curiati – Líder  do  PP  a)
Estevam Galvão – Líder do DEM  a) Reinaldo Alguz – Líder do PV   a)  Vicente
Cândido – Líder da Minoria a) Campos Machado –  Líder  do  PTB   a)  Roberto
Morais – Líder do PPS  a) Uebe Rezeck – Líder do PMDB  a)  Rogério  Nogueira
– Líder do PDT  a) Rui Falcão – Líder do PT  a) Pedro  Bigardi  –  Líder  do
PCdoB a) Jonas Donizette - PSB














JUSTIFICATIVA




         Esta Proposta de Emenda Constitucional decorre  de  deliberação  do
Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas.
         Pretende-se alterar o art. 132 da Constituição Federal, de  modo  a
deixar  claro  que  os  legislativos  estaduais  podem  ter  Procuradoria  e
Consultoria Jurídica próprias. É medida  que  tem  sustentação  jurídica  em
vista da autonomia  administrativa,  financeira,  orçamentária  e  funcional
assegurada  ao  Poder  Legislativo.  No  contexto  de   sistemas   jurídicos
democráticos, não deve haver assimetria entre os Poderes.  A  existência  de
órgão jurídico próprio fortalece a autonomia do Poder Legislativo.
         De outra parte, embora os Poderes devam conviver em  harmonia,  nem
por isso, muitas vezes, deixam de  encampar  a  defesa  de  teses  jurídicas
distintas. Esse  embate  de  idéias  favorece  a  densificação  dos  valores
democráticos. Não deve predominar  a  opinião  jurídica  emanada  de  órgãos
diretamente subordinados à Chefia do Poder Executivo.
         Não se  afigura  necessário,  diversamente  do  que  ocorre  com  a
Advocacia da União, exigir lei complementar para a  organização  dos  órgãos
jurídicos estaduais. Basta considerar que a Constituição  da  República,  no
referido art. 132,  não  impõe  que  as  Procuradorias  do  Poder  Executivo
Estadual sejam organizadas por meio  de  lei  complementar.  Em  respeito  à
autonomia política dos Estados, deve-se deixar  por  conta  das  respectivas
Constituições Estaduais a definição da  espécie  normativa  adequada  –  lei
ordinária ou lei complementar.
                                    ANEXO


                    “PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°








                                  Altera o art. 132 da Constituição Federal.






         As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3° do art. 60 da Constituição Federal,  promulgam  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


         Artigo 1° - Fica acrescentado ao art. 132 da Constituição Federal o
seguinte § 1°, passando o seu parágrafo único a vigorar como  §  2°,  com  a
redação que se segue:


         “Art. 132 – (...)


         § 1° - A  representação  judicial  e  a  consultoria  jurídica  das
Assembléias Legislativas poderão ser exercidas  por  sua  Procuradoria-Geral
ou Advocacia-Geral, a  que  caberá  também  a  representação  do  Estado  em
processo judicial que verse sobre ato praticado pelo  Poder  Legislativo  ou
por sua administração, observando o disposto no “caput” deste artigo  quanto
à carreira e à forma de ingresso dos respectivos servidores.
         § 2° - Aos Procuradores referidos no “caput” e no § 1° deste artigo
é assegurada estabilidade após três  anos  de  efetivo  exercício,  mediante
avaliação  de  desempenho  perante  os  órgãos  próprios,   após   relatório
circunstanciado das corregedorias.”


         Artigo 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor  na  data  de
sua publicação.