
                      Projeto de lei nº 9   de   2001.








                                      Estabelece a gratuidade de inscrição
                                      em concurso público.








             A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








           Art. 1º - É gratuita a inscrição em  concursos  públicos  para
           provimento  de  cargos  da  administração  pública  direta   a
           indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, independentemente
           do regime jurídico a que devam submeter-se.
           Art. 2º   -   O  descumprimento  do  disposto  por  esta   lei
           acarretará a anulação do concurso irregularmente promovido,  e
           o ressarcimento dos valores pagos pelo inscritos, sem prejuízo
           das demais medidas civis a administrativas cabíveis.
      Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
           conta de dotações orçamentarias próprias.
           Art.  4º  -   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                 A cobrança de taxa de inscrição  em  concursos  públicos
           fere o princípio da igualdade, uma vez que  só  possibilita  a
           participação de pessoas que tenham condições  de arcar  com  o
           pagamento da quantia exigida.
                 A constituição Federal, acompanhado pela Constituição do
           Estado, exige que o candidato  a  ingresso  em  cargo  público
           submeta-se  a concurso e preencha os requisitos, qual  seja  o
           do candidato ter condições financeiras para arcar com  a  taxa
           de inscrição no concurso, fechando os olhos inclusive  para  o
           grave problema do desemprego que cresce a cada dia no País.
                          Cabe  ao  Poder  Público  tomar  medidas   para
           democratizar o acesso de todos os cidadãos ao emprego público,
           deixando de adotar medidas injustas e ilegais, como a  que  se
           pretende coibir com a aprovação desta proposição.




                            Sala das Sessões, em










                                 Wagner Lino
                              Deputado Estadual