


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2014

                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

                           Gabinete da Presidência
                     São Paulo, 15 de outubro de 2014.





Ofício GP nº 108/2014 - Presidência





Senhor Presidente



                 Tenho a honra de encaminhar para  avaliação  dessa  Augusta
Assembleia  Legislativa  o   incluso   projeto   de   lei   complementar   e
correspondente justificativa,  que  tem  por  objetivo  instituir  plano  de
cargos, carreiras e vencimentos para servidores do  Tribunal  de  Contas  do
Estado ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Servidores desta Corte.


                       No ensejo, renovo a Vossa Excelência  meus  votos  de
diferenciados respeito e apreço.






                               Edgard Camargo Rodrigues


                                    Presidente


Excelentíssimo Senhor

Deputado SAMUEL MOREIRA

Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo

                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ..../....


                Institui  o  Plano  de  Cargos,  Carreiras   e   Vencimentos
                aplicável a servidores do Tribunal de Contas  do  Estado  de
                São Paulo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
                                 Capítulo I
                          Da Disposição Preliminar

Artigo 1º – Fica instituído, na  forma  desta  lei  complementar,  Plano  de
Cargos, Carreiras e  Vencimentos,  aplicável  aos  servidores  ocupantes  de
cargos efetivos identificados no Anexo I, do SQC-III do Quadro  do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.

                                 Capítulo II
                 Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

Artigo 2º – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, de  que  trata  esta
lei complementar, organiza as carreiras  previstas  no  Anexo  I,  tendo  em
vista a complexidade das atribuições, os graus  diferenciados  de  formação,
de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos, bem como  as
demais condições e requisitos específicos exigíveis  para  o  exercício  dos
cargos, compreendendo:
I – a identificação de carreiras e classes;
II – o estabelecimento de sistema de retribuição por intermédio  de  escalas
de vencimentos; e
III – perspectivas de mobilidade funcional, mediante progressão  e  promoção
com adoção de métodos meritocráticos.

Artigo 3º –  Para  fins  de  aplicação  do  Plano  de  que  trata  esta  lei
complementar, considera-se:
I  –  cargo:  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades  cometidas  ao
servidor;
II – classe: conjunto de cargos de mesma natureza e igual denominação;
III – carreira: conjunto de classes escalonadas em níveis remuneratórios  de
acordo com a complexidade das atribuições e responsabilidade;
IV – grau: conjunto de valores fixados por lei para cada nível;
V – vencimento (salário base): retribuição pecuniária, fixada em  lei,  paga
mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo; e
VI – remuneração:  o  valor  correspondente  ao  vencimento,  acrescido  das
vantagens pecuniárias previstas no artigo 10 desta lei.

                                  Seção II
                        Da Instituição das Carreiras

Artigo 4º – Para implantação do Plano de Cargos,  Carreiras  e  Vencimentos,
de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de  Pessoal
do Tribunal de Contas do Estado,  as  carreiras  a  seguir  mencionadas,  no
Subquadro de Cargos efetivos (SQC-III):
I - Auxiliar da Fiscalização;
II - Auxiliar Técnico da Fiscalização;
III - Auxiliar Técnico da Fiscalização – TI;
IV - Agente da Fiscalização;
V - Agente da Fiscalização - Administração; e
VI - Agente da Fiscalização - TI;
Parágrafo  único  –  As  carreiras  a  que  se  referem  este   artigo   são
constituídas por 3 (três) Níveis, identificados pelos algarismos romanos  I,
II e  III,  de  acordo  com  as  exigências  de  maior  capacitação  para  o
desempenho das atividades que lhe são afetas, e pelos graus "A"  a  "L",  na
conformidade  do  Anexo  II  e  respectivos  Subanexos,  que   fazem   parte
integrante desta lei complementar.

                                  Seção III
                                 Do Ingresso

Artigo 5º – O ingresso nos cargos pertencentes às  carreiras  constantes  do
Anexo I desta lei complementar, far-se-á no  Nível  I,  Grau  “A”,  mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos  os  seguintes
requisitos mínimos:
I – para  Auxiliar  Técnico  da  Fiscalização:  curso  de  nível  médio,  ou
equivalente, comprovado através  de  histórico  escolar  ou  certificado  de
conclusão;
II – para Auxiliar Técnico da Fiscalização – TI:  certificado  de  conclusão
de curso de nível médio, com habilitação em informática;
III – para Agente da Fiscalização: diploma de nível  superior,  em  grau  de
bacharel, com habilitações previstas no inciso I  do  artigo  5º,  combinado
com o artigo 8º, ambos da Lei Complementar nº 1.165, de  09  de  janeiro  de
2012;
IV  –  para  Agente  da  Fiscalização  –  Administração:  diploma  de  nível
superior, em grau de bacharel, com habilitações previstas no inciso  III  do
artigo 5º, combinado com o artigo 8º, ambos da Lei  Complementar  nº  1.165,
de 09 de janeiro de 2012;
V – para Agente  da  Fiscalização  –  TI:  diploma  de  nível  superior  com
habilitações e demais requisitos previstos no inciso II do artigo 5º da  Lei
Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012; e
§ 1º – Os editais fixarão os requisitos específicos, de acordo com  a  área,
para cada concurso público.
§ 2º – As atribuições básicas das carreiras do artigo 4º  constam  do  Anexo
III, desta lei complementar.
                                  Seção IV
                            Do Estágio Probatório

Artigo 6º - O servidor, a partir do seu exercício  em  cargo  de  provimento
efetivo,  fica  sujeito,  durante  o  período  de  três  anos,  ao   estágio
probatório de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 1.026, de  20  de
dezembro de 2007, e disciplinado por Resolução  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado.

Artigo 7º - A partir da  confirmação  no  cargo  de  provimento  efetivo,  o
servidor fará jus à progressão automática do grau “A” para  o  grau  “B”  do
Nível I.

                                   Seção V
     Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias

Artigo 8º – Os cargos previstos  no  Anexo  I  serão  exercidos  em  jornada
completa de trabalho,  caracterizada  pela  exigência  da  prestação  de  40
(quarenta) horas semanais.

Artigo 9º – Os vencimentos dos servidores abrangidos pelo Plano  de  Cargos,
Carreiras e  Vencimentos,  ficam  fixados  em  Escalas  de  Vencimentos,  na
conformidade dos Subanexos I a III do Anexo II desta Lei Complementar.

Artigo 10 – A remuneração dos servidores abrangidos pelo  Plano  de  Cargos,
Carreiras e Vencimentos, de que trata  esta  lei  complementar,  compreende,
além  dos  vencimentos  previstos  no  artigo  9º,  as  seguintes  vantagens
pecuniárias:
I – adicional por tempo de serviço e sexta parte, nos termos do  artigo  129
da Constituição do Estado,  calculados  sobre  o  vencimento,  exceto  sobre
aquele que tem legislação própria de incorporação e observado o disposto  no
inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
II – Gratificação  de  Controle  Externo,  prevista  no  artigo  42  da  Lei
Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993;
III – gratificação "pro labore" a que  se  refere  o  artigo  12  desta  lei
complementar; e
IV – gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.

                                  Seção VI
                         Da Opção pelos Vencimentos

Artigo 11 – O servidor titular de cargo abrangido por esta lei  complementar
que estiver ou vier a prover cargo em comissão, do  quadro  do  Tribunal  de
Contas do Estado, poderá optar pelos vencimentos  correspondentes  ao  cargo
efetivo do qual seja titular.

                                  Seção VII
                        Da Gratificação “Pro Labore”

Artigo 12 – O exercício da função de chefia, que venha a  ser  caracterizada
como atividade específica das carreiras de que trata o artigo 4º  desta  lei
complementar, será retribuída por meio de atribuição  de  gratificação  “pro
labore”, calculada pela aplicação de percentual sobre o valor do  vencimento
do Grau A do Nível I da classe correspondente, na seguinte conformidade:


|Destinação                        |Função Gratificada      |%     |
|Agente da Fiscalização            |                        |      |
|Agente da Fiscalização -          |Chefe Técnico da        |34%   |
|Administração                     |Fiscalização            |      |
|Agente da Fiscalização - TI       |                        |      |

§ 1º – Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, a  identificação  das
funções de chefia  e  as  unidades  a  que  se  destinam,  bem  como  outros
critérios, serão estabelecidas  por  Resolução  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado.
§ 2º - A função de chefia, de que trata este artigo, comporta substituição.
§ 3º – Durante o tempo em que exercer a substituição, o  servidor  fará  jus
ao valor do “pro  labore”,  calculado  proporcionalmente  aos  dias  em  que
substituiu.
§ 4º - Nas áreas  de  fiscalização  e  de  informática,  também  poderá  ser
indicado, para a função gratificada de  Chefe  Técnico  da  Fiscalização,  o
servidor ocupante de cargo efetivo de Auxiliar Técnico da  Fiscalização,  ou
Auxiliar Técnico da Fiscalização – TI, que comprove a conclusão de curso  de
nível superior, na mesma habilitação exigida para provimento, na  respectiva
área, do cargo de Agente da Fiscalização ou de Agente da Fiscalização –  TI,
fazendo jus ao mesmo valor da gratificação “pro labore” a estes atribuídas.
§ 5º - O servidor ocupante de cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização,  na
área administrativa, também poderá ser indicado para  a  função  gratificada
de Chefe Técnico da Fiscalização, desde que comprove a  conclusão  de  curso
de nível superior, fazendo jus à gratificação “pro labore”  no  mesmo  valor
fixado para a classe do inciso V do  artigo  4º,  preservadas  as  situações
existentes na data da vigência desta lei complementar.

Artigo 13 – Os servidores designados para o exercício da função a que  alude
o artigo 12, desta lei complementar, não perderão o direito  à  gratificação
nos casos de  afastamentos  que  a  legislação  considere  como  de  efetivo
exercício para todos os efeitos, incluindo-se  licença  para  tratamento  de
saúde do próprio servidor, ou quando ausente em virtude de  consulta  ou  de
sessão de tratamento, nos termos da Lei Complementar  nº  1.041,  de  14  de
abril de 2008.

Artigo 14 – O valor da gratificação de que  trata  o  artigo  12  desta  lei
complementar, sobre o qual incidirão, quando for o  caso,  o  adicional  por
tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado  para  fins
de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3  (um  terço)  de
férias.
Parágrafo único – Sobre o valor da  gratificação  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo  incidirão  a  contribuição  previdenciária  e  de  assistência
médica.

                                 Seção VIII
                           Da Mobilidade Funcional

Artigo 15 – A mobilidade funcional das carreiras a que se  refere  o  artigo
4º dar-se-á  mediante  progressão  e  promoção,  processadas  anualmente,  e
regidas por esta lei complementar.
Parágrafo único - Os efeitos da progressão e promoção são devidos  a  partir
de 1º de julho de cada exercício.

Artigo 16 – Progressão é a passagem  do  servidor  de  um  grau  para  outro
imediatamente  superior,  dentro  do  mesmo  Nível,  mediante  avaliação  de
desempenho individual.

Artigo 17 – No processo da Progressão poderá participar o  servidor  titular
de cargo previsto no artigo 4º desta lei complementar, que tenha:
I – cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo  exercício  no
Grau em que seu cargo estiver enquadrado;
II – avaliação satisfatória anual, no desempenho  individual,  por  meio  de
procedimentos e critérios estabelecidos pela Resolução a  que  se  refere  o
artigo 23 desta lei complementar.
Parágrafo único – O cômputo do interstício a que se refere o inciso I  deste
artigo terá início, para os novos servidores, a  partir  da  confirmação  do
estágio probatório e, aos demais, da vigência desta lei complementar.

Artigo 18 – Promoção é a  passagem  do  servidor  de  um  Nível  para  outro
imediatamente superior, de  sua  respectiva  carreira,  mantido  o  grau  de
enquadramento, devido à aquisição de competências  adicionais  adquiridas  e
títulos, no decorrer do exercício do cargo de que é titular.


Artigo 19 – São requisitos para fins de Promoção:
I – contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no  Nível  a  que
estiver enquadrado o servidor; e
II – ser aprovado em avaliação teórica e prática para aferir a aquisição  de
competências necessárias ao exercício de suas funções no próximo Nível.

Artigo 20 – Interrompem os interstícios da progressão e promoção:
I – a falta injustificada; e
II – qualquer penalidade resultante de processo administrativo.
Parágrafo único – A Resolução prevista no artigo 23 desta lei  complementar,
estabelecerá  as  situações  que  suspendem  os  interstícios  previstos  no
“caput”.

Artigo 21 - Para efeitos da mobilidade funcional, o Tribunal  de  Contas  do
Estado providenciará atividades  de  treinamento  e  desenvolvimento,  assim
como estabelecerá  a  correspondente  programação,  o  conteúdo  e  a  carga
horária compatíveis com o cargo, área e especialidade do servidor.

Artigo 22 – O servidor, nomeado ou designado, para cargo  de  provimento  em
comissão, poderá participar dos processos de progressão  e  promoção  quando
retornar à sua respectiva carreira.
§ 1º – O interstício previsto para a progressão e promoção  ficará  suspenso
enquanto perdurar a nomeação, ou designação.
§ 2º - A regra do  “caput”  não  se  aplica  aos  cargos  de  provimento  em
comissão, do SQC-I, de Agente da  Fiscalização,  Agente  da  Fiscalização  –
Administração, e Auxiliar Técnico da Fiscalização,  previstos  no  Anexo  VI
desta lei complementar.
§ 3º -  As  designações  para  cargo  de  provimento  em  comissão,  somente
suspendem os interstícios da progressão e promoção quando  superiores  a  30
(trinta) dias contínuos por ano.

Artigo 23 - O Tribunal de Contas  do  Estado  definirá,  por  Resolução,  os
demais critérios relativos aos processos de promoção e progressão.

                                Capítulo III
                      Da Unidade de Valor de Referência

Artigo 24 – Fica instituída a Unidade de Valor de  Referência  –  UVR,  como
base de cálculo  para  gratificações  e  outras  vantagens  pecuniárias,  no
âmbito do Tribunal de Contas do Estado, e estabelecido o seu valor  unitário
em R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º – O valor de gratificações e outras vantagens pecuniárias será  apurado
mediante a  aplicação  de  coeficientes  específicos,  com  2  (duas)  casas
decimais, sobre a Unidade de Valor de  Referência  –  UVR,  os  quais  serão
definidos por Resolução do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º – O valor fixado no “caput” será  revisto  na  mesma  data  da  revisão
geral anual dos vencimentos, prevista na Lei nº 12.680, de 16  de  julho  de
2007.

                                 Capítulo IV
                           Das Disposições Finais
Artigo 25 – As classes constantes do Anexo I desta  lei  complementar  ficam
com as denominações alteradas, na forma nele prevista.

Artigo 26 – A nomeação, ou  a  designação,  para  o  cargo  em  comissão  de
Diretor Técnico de Divisão, do quadro do Tribunal de Contas do Estado,  para
a área de fiscalização, é restrito ao servidor ocupante  de  cargo  efetivo,
ou em comissão, de Agente da Fiscalização, respectivamente do SQC-III e SQC-
I, que exerça função gratificada de Chefe Técnico da Fiscalização,  prevista
no artigo 12 desta lei complementar, ou  que  ocupe  cargo  em  extinção  de
Agente da Fiscalização Financeira Chefe.
Parágrafo único - Para a área da administração, a   nomeação ou a
designação, para o cargo em comissão de Diretor Técnico de Divisão, do
quadro do Tribunal de Contas do Estado, é restrito ao servidor efetivo que
exerça função gratificada de Chefe Técnico da Fiscalização, prevista no
artigo 12 desta lei complementar, ou que ocupe cargo em extinção de Chefia.

Artigo 27 - Ficam criados 3 (três)  cargos  de  provimento  em  comissão  de
Diretor  Técnico  de  Divisão,  Referência  20,  Tabela  I,  da  Escala   de
Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743, de  27  de  dezembro  de
1993, no SQC-I, do Quadro do Tribunal de  Contas  do  Estado,  destinados  a
Diretoria de Enquadramento e Frequência (DEF), subordinada  ao  Departamento
Geral de Administração, ao  Centro  de  Apoio  Estratégico  da  Fiscalização
(CAEF) e à divisão de Auditoria Eletrônica (AUDESP),  estes  subordinados  a
Secretaria Diretoria Geral.
Parágrafo único - O provimento dos cargos criados no “caput” é privativo  de
servidor ocupante de cargo efetivo  do  Quadro  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado, exigindo-se os requisitos  estabelecidos  no  artigo  26  desta  lei
complementar.

Artigo 28 – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, deverá  ser  editada
a Resolução de que trata o artigo 23 desta lei complementar.

Artigo 29 – O disposto nesta lei  complementar  aplica-se  aos  aposentados,
pensionistas, e servidores admitidos pela Lei nº 500, de 13 de  novembro  de
1974, no que couber.

Artigo 30 – As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias, consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 31 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

                          Disposições Transitórias

Artigo 1º – Os cargos de provimento em comissão de  Agente  da  Fiscalização
Financeira e de Auxiliar da Fiscalização Financeira V, ambos do  SQC-I,  têm
a denominação alterada conforme Anexo VI desta  lei  complementar,  mantidas
as atribuições e enquadramento previsto na Lei Complementar nº  743,  de  27
de dezembro de 1993, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único – Os cargos constantes do “caput”,  na  vacância,  passam  a
ser de provimento efetivo, nos termos do artigo 8º da  Lei  Complementar  nº
1.073, de 11 de dezembro de 2008.

Artigo 2º – Os atuais servidores,  integrantes  das  classes  constantes  do
Anexo I desta lei, terão os cargos enquadrados  no  Nível  I  da  respectiva
classe, no Grau apurado da seguinte forma:
I – o tempo de exercício desde o provimento em cargo efetivo do Tribunal  de
Contas do Estado até a véspera da data de vigência desta  lei  complementar,
será computado  para  definir  o  respectivo  Grau,  conforme  a  tabela  de
conversão prevista do Anexo IV, descontando-se os  períodos  de  afastamento
do servidor, exceto quando decorrentes de:
a - afastamento sem prejuízo dos vencimentos nos termos dos artigos 68 e  69
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
b - afastamento nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei nº 10.261,  de  28  de
outubro de 1968;
c - afastamento nos termos do  inciso  XIX  do  artigo  7º  da  Constituição
Federal;
d - afastamento nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro  de
1984; e
e – nomeação, ou  designação,  para  cargo  de  provimento  em  comissão  do
Tribunal de Contas do Estado, do SQC-I.
II – para o servidor que esteja em estágio probatório, aplica-se a regra  do
artigo 7º desta lei complementar.
III - efetuada a apuração para  fins  do  disposto  no  “caput”  e  se  dele
resultar padrão de vencimento inferior ao percebido pelo servidor,  o  cargo
será enquadrado no grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior.

Artigo 3º – Serão extintos, na vacância, os cargos adiante relacionados:
I – de provimento efetivo, do SQC-III:
a – 93 cargos de Auxiliar da Fiscalização.
II – de provimento em comissão, do SQC-I:
a – 151 cargos de Agente da Fiscalização Financeira Chefe.
b – 01 cargo de Taquígrafo de Controle Externo Chefe.
c – 02 cargos de Técnico em Informação e Documentação Chefe.
d – 02 cargos de Chefe de Seção Técnica.
e – 15 cargos de Chefe de Seção.
f – 15 cargos de Encarregado de Setor.
Parágrafo único - Os cargos previstos no Anexo V ficam  mantidos  em  quadro
especial de cargos em extinção do Tribunal de  Contas  do  Estado,  para  os
servidores que os exercem em situação de efetividade ressalvada, assim  como
para aqueles servidores pertencentes às carreiras dos incisos  I  a  III  do
artigo 4º desta lei complementar, ou  que  tenham  décimos  incorporados  da
diferença de vencimentos  nos  termos  do  artigo  133  da  Constituição  do
Estado, exclusivamente para as situações  existentes  na  data  da  vigência
desta lei complementar.

Artigo 4º – O servidor enquadrado nesta lei  complementar,  que  contar  com
incorporações nos termos  do  artigo  133  da  Constituição  Estadual,  pelo
exercício de cargo ou função a que se refere o artigo 3º destas  disposições
transitórias, terá as diferenças recalculadas conforme o disposto no  artigo
12  desta  lei  complementar,  observado  o  princípio   constitucional   da
irredutibilidade de vencimentos.

Artigo 5º – Em caráter excepcional, no primeiro processo de promoção, a  ser
realizado no exercício de 2016, o servidor enquadrado a partir do  Grau  “I”
até “L”, nos termos destas disposições  transitórias,  poderá  concorrer  ao
Nível II da respectiva classe, sem  necessidade  de  cumprir  o  interstício
previsto no inciso I do artigo 19 desta lei complementar.

Artigo 6º - Para fins  do  disposto  no  artigo  26,  ficam  ressalvadas  as
situações existentes na data da vigência desta lei complementar.

Artigo 7º - Aplicam-se as disposições  desta  lei  aos  cargos  efetivos  de
Auxiliar  da  Fiscalização  Financeira  II  e  de  Agente  da   Fiscalização
Financeira, que se destinem ao Corpo de Auditores e  ao  Ministério  Público
junto ao Tribunal de Contas do Estado.





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|                                                                                                           |
|a que se referem os artigo 1º e 2º da L.C. nº .../....                                                     |
|                                                                                                           |
|                                                     |         |                                  |         |
|                                                     |         |                                  |         |
|AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA I                |SQC-II   |AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO          |SQC-III  |
|                                                     |         |                                  |         |
|AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA II               |SQC-II   |AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO  |SQC-III  |
|AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E            |         |                                  |         |
|ADMINISTRATIVOS                                      |         |                                  |         |
|OFICIAL ADMINISTRATIVO                               |SQC-III  |                                  |         |
|AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - INFORMÁTICA    |SQC-II   |AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO -|SQC-III  |
|                                                     |         |TI                                |         |
|                                                     |         |                                  |         |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA                    |SQC-II   |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO            |SQC-III  |
|AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO                           |         |                                  |         |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - ADMINISTRAÇÃO    |SQC-II   |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO -          |SQC-III  |
|                                                     |         |ADMINISTRAÇÃO                     |         |
|                                                     |         |                                  |         |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - INFORMÁTICA      |SQC-II   |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO - TI       |SQC-III  |
|                                                     |         |                                  |         |




|ANEXO II                                                                                                        |       |
|a que se refere o § único do artigo 4º da L.C. nº .../...                                                       |       |
|JORNADA COMPLETA DE TRABALHO - TABELA I                                                                         |       |
|                                                                                                                |       |
|a que se refere o artigo 9º da L.C. nº .../...                                                                  |       |
|ESCALA DE VENCIMENTO - AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO                                                                 |       |
|       |     |                                                                                                  |       |
|                                                                                                                |       |
|a que se refere o artigo 9º da L.C. nº .../...                                                                  |       |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO / AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO - TI                |       |
|       |     |                                                                                                  |       |
|                                                                                                                |       |
|a que se refere o artigo 9º da L.C. nº ..../                                                                    |       |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - AGENTE DA FISCALIZAÇÃO / AGENTE DA FISCALIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO / AGENTE DA FISCALIZAÇÃO|       |
|- TI                                                                                                            |       |
|       |     |                                                                                                  |       |
|                                                                                                            |
|a que se refere o § 2º do artigo 5º da L.C. nº .../ ....                                                    |
|CARGO                     |ATRIBUIÇÕES                                                    |ÁREA DE ATUAÇÃO  |
|                          |                                                               |                 |
|AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO  |Executar atividades de natureza ambulatorial de saúde e        |Suporte          |
|                          |prestação de serviços gerais e de apoio à Administração.       |Administrativo de|
|                          |                                                               |serviços gerais. |
|                          |                                                               |                 |
|AUXILIAR TÉCNICO DA       |Executar atividades rotineiras e burocráticas no formato       |Suporte nas áreas|
|FISCALIZAÇÃO              |digital e convencional, realizar acompanhamento e controle de  |da Administração |
|                          |documentos e outras atividades correlatas que requeiram        |e da             |
|                          |conhecimentos específicos da área de atuação do Tribunal de    |Fiscalização.    |
|                          |Contas do Estado.                                              |                 |
|                          |                                                               |                 |
|                          |                                                               |                 |
|AUXILIAR TÉCNICO DA       |Executar atividades rotineiras e técnicas de suporte às        |Suporte na área  |
|FISCALIZAÇÃO - TI         |soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal |de Informática.  |
|                          |de Contas do Estado de São Paulo.                              |                 |
|                          |                                                               |                 |
|                          |                                                               |                 |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO    |Prestar serviços internos e externos no âmbito da fiscalização |Suporte Técnico  |
|                          |contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial  |na área da       |
|                          |do Estado e dos seus Municípios, exceto o da Capital, e das    |Fiscalização.    |
|                          |respectivas entidades da administração direta e indireta.      |                 |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO -  |Prestar serviços internos e externos nas áreas da administração|Suporte Técnico  |
|ADMINISTRAÇÃO             |de pessoal, de materiais, de transportes, de comunicações, de  |na área da       |
|                          |finanças e orçamento, biblioteca, e executar atividades        |Administração.   |
|                          |didáticas e pedagógicas que exijam conhecimentos específicos da|                 |
|                          |área educacional e recreativa de convivência infantil ou nas   |                 |
|                          |áreas de saúde, assistência social e nutricional, executar e   |                 |
|                          |acompanhar atividades rotineiras que exijam conhecimentos      |                 |
|                          |específicos e outras atividades correlatas.                    |                 |
|                          |                                                               |                 |
|                          |                                                               |                 |
|                          |                                                               |                 |
|                          |                                                               |                 |
|                          |                                                               |                 |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO -  |Planejar, conceber, gerenciar e executar a aquisição, o        |Suporte Técnico  |
|TI                        |desenvolvimento, a implantação e a manutenção de soluções de   |na área de       |
|                          |Tecnologia da Informação e Comunicação, de acordo com as       |Informática.     |
|                          |necessidades do Tribunal de Contas do Estado e com as melhores |                 |
|                          |práticas e metodologias existentes, bem como outras atividades |                 |
|                          |correlatas.                                                    |                 |
|                          |                                                               |                 |
|                          |                                                               |                 |
|                          |                                                               |                 |



|ANEXO IV                                       |
|a que se refere o inciso I do artigo 2º das DT |
|da L.C. nº..../                                |
|              |             |                 |
|TABELA DE CONVERSÃO TEMPO x GRAU               |
|              |    |                          |
|DIAS                |NÍVEL I                   |
|DE         |ATÉ     |GRAU                      |
|00         |1.095   |A                         |
|1.096      |1.825   |B                         |
|1.826      |2.737   |C                         |
|2.738      |3.650   |D                         |
|3.651      |4.562   |E                         |
|4.563      |5.475   |F                         |
|5.476      |6.387   |G                         |
|6.388      |7.300   |H                         |
|7.301      |8.212   |I                         |
|8.213      |9.125   |J                         |
|9.126      |10.037  |K                         |
| MAIOR QUE 10.037   |L                         |
|DIAS                |                          |









|       |ANEXO V                                              |
|       |a que se refere o  §  único do artigo 3º das D.T. da |
|       |L.C. nº .../....                                     |
|       |       |       |       |       |            |         |
|       |QUADRO ESPECIAL DE CARGOS EM EXTINÇÃO                |
|       |       |       |       |       |            |         |
|       |CARGOS                                     |SUBQUADRO|
|       |                                           |         |
|       |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA CHEFE    |SQC-I    |
|       |TAQUÍGRAFO DE CONTROLE EXTERNO CHEFE       |         |
|       |TÉCNICO EM INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO CHEFE |         |
|       |CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA                     |         |
|       |CHEFE DE SEÇÃO                             |         |
|       |ENCARREGADO DE SETOR                       |         |
|       |AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO                   |SQC-III  |













|                                                                                                         |
|ANEXO VI                                                                                                 |
|                                                                                                         |
|a que se refere o artigo 1º das D.T. da L.C. nº .../....                                                 |
|                                                                                                         |
|                                      |         |             |                                |         |
|                                      |         |             |                                |         |
|AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA V |SQC-I    |FISC. / ADM. |AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO|SQC-I    |
|                                      |         |             |                                |         |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA     |SQC-I    |FISCALIZAÇÃO |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO          |SQC-I    |
|                                      |         |             |                                |         |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA     |SQC-I    |ADMINISTRAÇÃO|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO -        |SQC-I    |
|                                      |         |             |ADMINISTRAÇÃO                   |         |
|                                      |         |             |                                |         |



                          J U S T I F I C A T I V A






           Cuida o Projeto da reorganização  necessária  das  carreiras  de
Auxiliar da Fiscalização Financeira I, Auxiliar da  Fiscalização  Financeira
II, Agente Legislativo  de  Serviços  Técnicos  e  Administrativos,  Oficial
Administrativo, Auxiliar da Fiscalização Financeira-Informática,  Agente  da
Fiscalização Financeira, Agente Técnico Legislativo, Agente da  Fiscalização
Financeira-Administração,  Agente  da  Fiscalização  Financeira-Informática,
mencionadas no Anexo I, há muito reclamada pelas necessidades do Tribunal  e
pelos servidores do Quadro de sua Secretaria.


                  A proposta ora apresentada não é nova. Emerge de alentados
estudos,  de  estimativas  de  custos  e  análises  de  possíveis   impactos
financeiros, no exato momento  em  que  se  revela  emergencial  o  estímulo
funcional ao exercício das atividades desta Corte, sob pena de, à  falta  de
incentivos, não haver como evitar rotatividade  já  indesejável.  Importante
realçar  não  ter  como   consequência   imediata   qualquer   aumento   nas
remunerações, hipótese que só se verificará  como  decorrência  da  evolução
funcional,  inclusive  para  fins  de  se  corrigirem  eventuais  distorções
provocadas pela legislação, ao longo do tempo.


                 Essas  reflexões  levaram  os  técnicos  desta  Corte,  que
contaram com a valiosa contribuição emprestada por representante da  Unidade
Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão  Pública  do  Estado,  a
estimar que 23 (vinte e três) anos revela-se tempo  ideal  para  o  servidor
atingir o ápice de sua carreira, permitindo-se-lhe,  durante  esse  período,
contar com efetiva expectativa de crescimento  profissional,  em  função  de
métodos meritocráticos e critérios diferenciados de progressão  e  promoção,
declarados no texto, com reflexos na qualidade  dos  serviços  prestados  e,
pois, na satisfação da sociedade,


                 Nesta mesclagem de regras próprias com as  que  vigoram  no
Estado, entendeu melhor este Tribunal não aplicar o  chamado  “filtro”  como
critério avaliatório, não pelo menos como faz o Poder Executivo,  já  que  o
Quadro Efetivo de Pessoal da Secretaria deste Tribunal  é  consideravelmente
menor, escolhendo, neste ponto, ficar em companhia  dessa  Assembleia  e  do
Poder Judiciário.


                 Consequência direta  de  ser  pequeno  seu  contingente  de
servidores é a previsibilidade dos  impactos  que  determinada  movimentação
funcional  poderá  provocar  no  orçamento  da  Instituição,  incumbindo  ao
ordenador da despesa, se for o caso, acionar mecanismos de controle, já  que
compete ao Tribunal definir, por Resolução, os  demais  critérios  relativos
aos processos de progressão e promoção (Art. 23 do PLC).


                               Ainda  em  virtude  do  reduzido  número,  os
servidores do TCE mantêm contato mais próximo com seus superiores  e  com  a
alta administração, impondo-se, por isso, a opção por critérios objetivos  e
rigorosos de avaliação  que  impeçam  qualquer  vocação  à  parcialidade  no
processo de mobilidade funcional.


                  Daí porque, no que toca aos requisitos para promoção (Art.
19 do PLC), preferiu  esta  Instituição  que  a  aferição  da  aquisição  de
competência resulte de avaliação que conjugue as formas teórica  e  prática,
ao invés de satisfazer-se com  uma  ou  outra  alternativa,  além  de  poder
contratar entidade especializada para tal fim.


                  Demais disso, a teor do Art. 17 deste Projeto, do processo
de progressão poderá participar o servidor  titular  do  cargo  previsto  no
artigo 4º, que tenha cumprido interstício mínimo  de  2  (dois  )  anos   de
efetivo exercício no Grau em que seu cargo estiver enquadrado,  configurando
tal previsão um “filtro” natural  e  austero,  eis  que  basta  uma  simples
advertência  ou  uma  falta  injustificada   para  que  se  interrompam   os
interstícios da evolução funcional.


                  É o quanto se contém neste Projeto de Lei Complementar que
ora submeto à alta apreciação dessa respeitável Assembleia Legislativa.



                                    São Paulo, 15 de outubro de 2014.


                            EDGARD  CAMARGO  RODRIGUES
                                       P r e s i d e n t e