
                   PROJETO DE  LEI  n.º  438  ,  de  2002

Fica  integrada  ao  campus  da  Universidade  de    São    Paulo   a   área
atualmente  ocupada  pelo  Complexo  Penitenciário  do  Carandiru.

A  ASSSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  decreta:

Artigo 1º -   Passa  a   integrar  o   campus   da   Universidade   de   São
Paulo  a  área   atualmente   ocupada   pelo   Complexo   Penitenciário   do
Carandiru.

Artigo 2º -  Fica  proibido  o  desmembramento,    venda   ou   repasse   da
área   total  ou   parcial  referida  acima,   bem  como,   sua   utilização
para  finalidade  habitacional.

Parágrafo  único -  A  proibição  referida   no   presente  artigo  não   se
aplica   no   caso   de   destinação   como   residência    temporária    de
pesquisadores,  estudantes,  professores,  colaboradores   ou   membros   da
comunidade   acadêmica  nacional  ou   internacional.

Artigo  3º -  A  Universidade  de  São  Paulo,  deverá  no  prazo   de     1
(um)  ano   a   partir  da  vigência   desta   lei,    apresentar    projeto
detalhado   para  a  destinação  da   área   especificada,   que   contribua
prioritariamente   no     enfrentamento    das    seguintes    necessidades,
sobretudo   da  cidade  de  São  Paulo:

I -  Combate  ao  desemprego;

II – Soluções  para   o  processo  de  inclusão  social;

III - Necessidade   de   combater  a   miséria;

IV - Necessidade  de   combater  a   violência;

 V – Expansão  da  oferta  de   vagas   nos   cursos   públicos   de   nível
universitário;

VI – Utilização  da   área   como   Centro    de   Convenções,    Congressos
Acadêmicos    nacionais   e   Internacionais,    bem   como,    Praça     de
Eventos   Olímpicos;

VII – Ampliação  do  Hospital  Universitário;

VIII – Centro  de  laser;

IX –Centro  de  atividades  esportivas   ou  Praça  Olímpica;

X – Parque  Estadual;

XI -  Centro  de  inovação  tecnológica;

XII  - Outras  diretrizes  delineados  no  decorrer  deste  processo.

§ 1º  -  Para  a  consecução  destas  diretrizes,   poderá   ser   destinada
em  regime  de  comodato,  áreas   a   entidades   de   assistência   social
e  formaçao  profissional,  como  o  SESC,  SESI,  SENAI,  SENAC,   SEST   e
 SENAT  para  edificarem   ali  equipamentos  sociais  em  decorrência    da
 função  social  destas   instituições.

§ 2º -  O  referido  projeto   contará   com   audiência   pública   a   ser
realizada   nesta   Assembléia   Legislativa,    para      referendar     em
Sessão  Solene  a  concretização   dos  objetivos   definidos  nesta   lei.

Artigo  4º  -  O  projeto   de   implementação   do   campus   universitário
referido  nesta  lei,  poderá   contar  com  recursos  provenientes  de:

I –  dotações ou créditos específicos consignados no orçamento do Estado;
II  –  devolução   de   recursos    de    projetos    não    iniciados    ou
interrompidos,  com  ou  sem  justa  causa;
III – percentual  de  receitas  decorrentes  de  projetos  financiados;

IV – recursos  provenientes  do Governo  Federal;

V -  doações;
VI – legados;
VII – subvenções  e  auxílios  de  entidades   de   qualquer   natureza   ou
de  organismos  internacionais; e
VIII -  recursos  de  outras  fontes.

Artigo  5º  -    Fica  permitido   o  estabelecimento   de   parcerias   com
instituições   patronais,   sindicais,    fundações,   empresas,    para   a
consecução   das  diretrizes   definidas  na  presente  lei.

Artigo  6º  -   Esta   lei   entrará   em   vigor   na    data     de    sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


                             O  Magnifíco   Sr.   Reitor   da   Universidade
de  São  Paulo,  em  solenidade   realizada  no  dia  21  do   corrente   em
que  estiveram   presentes  o  Exmo.  Sr.  Governador  do  Estado,   o   DD.
Sr   Secretário   de   Estado    da   Ciência   e    da    Tecnologia,    os
Magníficos  Reitores  da  Unicamp  e  da  Unesp,  bem  como,  o   Presidente
da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de    São   Paulo,      autoridades
municipais  e  lideranças  políticas   representativas   de   todo   Estado,
definiu   como   meta   prioritária   de   sua   gestão   a   ampliação   da
oferta  de  vagas  em  sua  instituição.

                             Nesta  oportunidade,  também   sugeriu  que   a
 área  atualmente  ocupada   pelo  Complexo   Penitenciário   do   Carandiru
tivesse   uma   destinação   compatível   com   os   atuais   desafios    da
modernidade   de  nossa  sociedade.

                             Tendo  em  vista   que   ultimávamos   esforços
no  sentido  de  delinear   um  projeto  de  lei   que   contemplasse   este
Estado   com    uma   perspectiva   capaz    de    enfrentar    os   grandes
desafios   que  se   apresentam  em  todos   os   setores   da   convivência
urbana,   acreditamos  que  neste  sentido,   o  presente  projeto  de   lei
 poderá   ser    uma   contribuição     significativa,   razão   pela   qual
contamos  com   o  apoio  dos  nossos  nobres  pares  para  sua  aprovação.



                           Sala  das  Sessões,  em



                            Deputado  LOBBE  NETO