


                     PROJETO DE LEI Nº      26,  DE 2005

                                 Institui a obrigatoriedade  de  realização
                                 de perícia anual, com a  apresentação  dos
                                 respectivos laudos técnicos, em  pontes  e
                                 viadutos  integrantes   das   rodovias   e
                                 estradas estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica instituída, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade da realização  anual
de perícia técnica e acompanhamento das condições  referentes  à  construção
civil  e  à  engenharia  de  materiais  utilizados  em  pontes  e   viadutos
integrantes do sistema de rodovias e estradas estaduais,  com  a  respectiva
elaboração e divulgação de laudos técnicos.
      Parágrafo único  -  Incumbirá às concessionárias e ou permissionárias,
bem como, à empresa ou órgão do Poder Público responsável, conforme o  caso,
a responsabilidade  pelo  cumprimento  do  quanto  exigido  no  caput  deste
artigo.
      Artigo 2o.  O Poder Executivo, através do órgão próprio, regulamentará
a presente lei, no prazo de 180 dias da data de sua publicação.
      Artigo 3o.  As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 4o.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      O projeto de lei em tela visa,  entre  outros  objetivos,  garantir  a
preservação da vida dos usuários das  rodovias  e  estradas  que  compõem  o
sistema viário do Estado de São Paulo, numa ação  preventiva  e  responsável
da  autoridade  pública  ou  de  sua  permissionária  e  ou  concessionária.
Ademais, a nova forma de administração do  Estado  pressupõe,  entre  outras
exigências da sociedade, a qualidade no atendimento prestado ao  consumidor,
através do estabelecimento de quesitos que visem à  proteção  a  integridade
física e a saúde do consumidor.   Temos  em  mente  que,  ao  se  aprovar  o
presente projeto de lei, estaremos contribuindo, sensivelmente, para  que  a
qualidade dos serviços públicos, prestados direta ou  indiretamente,  venham
a ganhar maior credibilidade junto aos usuários desses serviços,  bem  como,
administrando com maior eficiência e,  inclusive,  economizando  o  dinheiro
público, uma vez que toda ação  preventiva,  bem  programada,  evita  gastos
maiores e indenizações desnecessárias.
      Um governo sério se faz com atitudes sérias  e,  por  conseguinte,  se
constrói um Estado respeitado, que  olha  por  sua  população.  Por  todo  o
exposto, rogo aos meus pares que façam valer a  sua  representação  popular,
votando favoravelmente a este projeto de lei e,  conseqüentemente,  a  favor
da população paulista.


                       Sala das Sessões, em 14/2/2005






                          a)  Orlando Morando - PL