


                       PROJETO DE LEI Nº 606, DE 2012


                                 Declara de Utilidade Pública o  Centro  de
                                 Inclusão  e  Assistência  às  Pessoas  com
                                 Necessidades Especiais - CIASPE, com  sede
                                 no município de Indaiatuba.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -     É  declarado  de   utilidade pública o CIASPE  –  Centro  de
Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais,  com  sede  no
município de Indaiatuba/SP.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Centro  de  Inclusão  e  Assistência  às  Pessoas  com  Necessidades
Especiais, designado pela sigla CIASPE, foi constituído no dia 22  de  junho
2003,  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,   com   tempo   de   duração
indeterminado, tendo como sede e foro a cidade de Indaiatuba,  com  endereço
à Rua Tupinambás, n° 910, Bairro Vila Soriano, Estado de São Paulo.


      O CIASPE tem por finalidade a  atividade  beneficente  de  caráter  de
assistência  social,  educação,  saúde,  artes  culturais  e  desportiva  às
pessoas com necessidades especiais ou com deficiência.  Entende-se  que  são
aquelas que se diferenciam do nível médio dos indivíduos em  relação  a  uma
ou várias características físicas, mentais ou sensoriais, de forma a  exigir
atendimento individual ou em grupo, conforme a necessidade  dos  assistidos.
Sua finalidade tem por objetivo:
a. Promover socialmente o indivíduo  com  necessidades  especiais  e  a  sua
família, sem distinção de raça, cor, sexo, vinculação político-religiosa  ou
qualquer outra forma de discriminação.
b. Colaborar com melhoria de vida das pessoas  com  deficiência,  promovendo
sua inclusão social e seu exercício de cidadania;
c. Oferecer atendimento complementar educativo aos alunos  com  necessidades
especiais inseridos no ensino  regular  e  classes  para  jovens  e  adultos
“EJA”;
d.  Oferecer serviços de equipe multidisciplinar,  contando  com  assistente
social,   médico,   dentista,   fisioterapeuta,   fonoaudiólogo,   terapeuta
operacional, pedagogo, psicólogo, através  de  atendimento  individual  e/ou
grupo, conforme as necessidades dos assistidos.

      A entidade veda expressamente a distribuição de  lucros,  bonificações
ou vantagens aos seus membros.


      Sua fonte de recursos são apenas contribuições de seus  associados  ou
não associados, doações  de  bens,  valores  ou  qualquer  tipo  de  auxílio
voluntário que forem concedidos por pessoas jurídicas e físicas.


      As receitas e o patrimônio serão aplicados exclusivamente no município
e no desenvolvimento de fins educacional, social, de saúde e desporto.


      Diante do exposto, confiamos uma vez mais no apoio  de  nossos  nobres
pares para ser declarado  de  Utilidade  Pública  o  Centro  de  Inclusão  e
Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais – CIASPE.





                      Sala das Sessões, em 16-10-2012.





                            a) Célia Leão - PSDB