


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 257, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Sidney
Beraldo, Secretário  de  Estado  da  Gestão  Pública,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Quanto custou a publicação da matéria veiculada na edição de 20 de  maio
    de 2007, no jornal “Diário de São Paulo”  intitulada:  “Um  acordo  para
    todos.”, pela Secretaria Estadual de Gestão Pública;


 2. Qual  a  fundamentação  jurídica  e  sua  respectiva  motivação  para  a
    publicação, tendo em vista que não se  configura  o  caráter  educativo,
    informativo ou de orientação social da publicidade, nos termos do §  1.º
    do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e § 1.º do artigo 115  da
    Constituição do Estado de São Paulo?

 3. Ocorreram outras publicações com o  mesmo  teor  da  matéria  publicada,
    referida no item 1 em outros órgãos de imprensa? Especificar quais e  os
    valores pagos.




                                JUSTIFICATIVA


      O presente requerimento visa a obter informações que possam esclarecer
ao Parlamento e à sociedade as razões que motivaram  a  Secretaria  Estadual
de Gestão Pública a  veicular  notícia   e  quais  os   gastos  de  recursos
públicos com essa publicidade. A utilização de  chantagem  política  para  a
aprovação do projeto reafirma a relação de subordinação   que  o  governador
tem procurado impor  ao  Poder  Legislativo.  A  tentativa  de  confundir  e
manipular a opinião pública, fazendo-a acreditar que as negociações sobre  a
previdência dos servidores  já  encerraram,  demonstram  a  indisposição  do
governo de prestigiar os caminhos do diálogo para a construção de um  modelo
justo de previdência  para  os  servidores.  Em  que  pesem  os  avanços  da
proposta, resultado  da  mobilização  dos  servidores  e  dos  esforços  dos
Deputados do  Parlamento  paulista  em  corrigir  as  graves  distorções  do
projeto original, é necessária a alteração de alguns  aspectos  da  proposta
do governo para garantir  a  autonomia  da  autarquia  SPPREV,  os  direitos
previdenciários dos servidores,  transparência  na  gestão  dos  recursos  e
reconhecimento do passivo atuarial do  IPESP.  A  inclusão  dos  temporários
admitidos pela lei 500/74, deve valer não só para os  que  atualmente  estão
nessa condição, mas para todos os que vierem a ser contratados sob  a  mesma
forma. O presente requerimento justifica-se  para  o  efetivo  exercício  da
função de fiscalização do  Poder  Legislativo,  nos  termos  do  artigo  20,
inciso XVI da Constituição do Estado.








                      Sala das Sessões, em 23-05-2007.






                               a) Simão Pedro