


                       PROJETO DE LEI Nº 425, DE 2011


                                 Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei
                                 n.º 2.481, de 1953,  que  dispõe  sobre  a
                                 instituição  da  taxa  de  pedágio  a  ser
                                 cobrados  nas  rodovias  do  Estado,  para
                                 isentar veículos das guardas municipais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 31 de dezembro de
1953,  passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:


             "Artigo 1º -
.........................................................................


             § 7º A - Ficam isentos do pagamento de pedágio quaisquer tipos
de veículos  pertencentes a guarda municipal dos municípios onde estejam
localizadas as praças de pedágio. (NR)


             Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                           O  presente projeto de  lei  tem  por  finalidade
alterar a Lei n. 2.481 de 31 de dezembro de 1953 para isentar  do  pagamento
da taxa de pedágio todos os  veículos  pertencentes  as  guardas  municipais
onde estejam localizadas as praças de pedágio  nas  rodovias  do  Estado  no
município acrescentando ao seu artigo 1º  o Parágrafo  7º A.

                           A  isenção de tarifa de pedágio se  estende  para
quaisquer tipos de veículos  pertencentes a guarda municipal do  município.

             A lei  2.481 de 31 de dezembro de 1953, em seu artigo primeiro
no seu parágrafo sétimo enuncia que ficam isentos do pagamento  da  taxa  de
pedágio os carros do corpo de bombeiros, os carros da polícia e  ambulâncias
quando em serviço


             Entende-se que  em  igual  parâmetro  devem  as  viaturas  das
guardas municipais estar  isentas  deste  pagamento   da  taxa  de  pedágio,
para  acessarem bairros no  município de  sua   circunscrição  e  contribuir
assim, para a eficácia e agilidade  nas operações  das guardas municipais.


             Em síntese, estas são as razões que nos levam a oferecer  esta
propositura à apreciação dos nobres  Pares,  com  cujo  indispensável  apoio
esperamos poder contar para a aprovação da matéria, dada sua relevância.



                       Sala das Sessões, em 2-5-2011.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC