


                       PROJETO DE LEI Nº 803,  DE 2005

                                 Dá nova redação ao artigo 2.º da  Lei  n.º
                                 11.258, de 06 de novembro de 2002.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


O artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 6 de novembro de  2002,  passa  a  ter  a
seguinte redação:

      “Artigo  2.º  -     Os  veículos  utilizados  no  Serviço   Rodoviário
Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes deverão ter no máximo  8
(oito) anos de fabricação”.


      Artigo 2.º  Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogado o artigo 2.º da Lei n.º 11.258 de 6 de novembro de 2002.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei, com a proposta de se dar  nova  redação  ao
artigo  2.º  da  Lei  n.º  11.258/02,  visa  corrigir  distorção   existente
atualmente na adoção  do  limite  de  5  (cinco)  anos  de  fabricação  para
credenciar os veículos utilizados no Serviço  Rodoviário  Intermunicipal  de
Transporte Coletivo de Estudantes.


      Há de reconhecermos, por um lado, a  relevância  da  Lei  Estadual  em
destaque, da lavra do nosso dedicado colega  Luiz  Gonzaga  Vieira,  a  quem
rendemos  as  nossas  maiores  homenagens  pela  iniciativa,  sobretudo   se
levarmos  em  consideração  a   carência,   até   então,   de   instrumentos
disciplinadores capazes de  responder  à  atual  demanda  do  sistema,  cujo
volume de movimento ganhou uma dimensão extraordinária nesta última  década.



      Todavia,  o  limite  de  idade  adotado  pela  atual  legislação  para
credenciamento no sistema, ou seja, de 5 anos de  fabricação,  contraria  os
mais comezinhos levantamentos técnicos sobre a vida  útil  e  segurança  dos
veículos utilizados, sobremaneira as  peruas  e  as  chamadas  “vans”,  cuja
garantia das montadoras alcança o período de 15  (quinze)  anos,  desde  que
sejam respeitadas as devidas reposições  de  peças  consideradas  essenciais
para o bom desempenho dos veículos.


      A  propósito,  renomados  especialistas  na  área  de  transporte  são
unânimes em afirmar que a manutenção adequada do  veículo  e  a  sua  perita
condução deveriam ser a preocupação primeira  das  autoridades  responsáveis
pela normatização do sistema de transporte coletivo.
À guisa de elucidação aos meus nobres Colegas e  à  sociedade  paulista,  os
centros mais desenvolvidos do mundo, de fato, colocam em  primeiro  plano  a
qualidade de manutenção dos coletivos por meio de sistemática e  qualificada
inspeção, e a  adequada  preparação  dos  condutores  através  de  rigorosos
testes de aptidão, a exemplo das atuais exigências  abarcadas  pelos  atuais
sistemas de transporte coletivo de passageiros  do  país,  tanto  no  âmbito
interestadual como intermunicipal.


      Portanto, a nosso ver, o atual limite exigido pelo serviço  rodoviário
intermunicipal   de   transporte   coletivo   de   estudantes,   padece   de
justificativa técnica e de excesso de rigor,  motivo  pelo  qual  entendemos
ser o limite de 8  (oito)  anos  compatível  com  as  margens  de  segurança
necessárias   para   o   transporte   dessa    natureza,    salientando    a
indispensabilidade de uma sistemática e rigorosa fiscalização do  estado  de
manutenção e conservação dos  veículos,  bem  como  a  performance  de  seus
condutores no exercício da atividade.


      Assim é que conclamamos nossos nobres pares, no sentido de  alinhar-se
à presente tese, aprovando a presente iniciativa legislativa.





                       Sala das Sessões, em 10/11/2005






                          a)  Roberto Engler - PSDB