
                      PROJETO DE LEI Nº  826,  DE  2001
                  Dispõe sobre a inserção  e  o  exercício  dos  templos  de
                  qualquer culto no  contexto  cultural  do  Estado  de  São
                  Paulo, e dá outras providências













                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
decreta:

ARTIGO 1º-  Ficam  os  templos  de  qualquer  culto  inseridos  no  contexto
cultural do Estado de São Paulo.

Parágrafo único- A inserção de que trata o  caput  deste  artigo  abrange  a
representação  dos  padrões  comportamentais  das  instituições,  crenças  e
valores espirituais de nossa sociedade.

ARTIGO 2º- As práticas religiosas, de qualquer,  natureza  são  consideradas
representações do patrimônio cultural do Estado de São Paulo.


ARTIGO 3º- Os templos e as instituições religiosas de que  esta  lei  trata,
receberão tratamento igualitário  aos  demais  valores  culturais  de  nossa
sociedade, sob pena de flagrante discriminação.


ARTIGO 4º- Esta lei assegura, conforme disposto no inciso VI do art.  5º  da
Constituição Federal,  a  inviolabilidade e a liberdade de consciência e  de
crença, ficando  assegurado  o  livre  exercício  dos  cultos  religiosos  e
liturgias, de qualquer natureza, garantindo a proteção dos  locais  onde  os
mesmos se realizam.


ARTIGO 5º- O Poder Público, fica autorizado  a  promover,  em  parceria  com
entidades religiosas, meios de incentivo ao exercício cultural de  todas  as
práticas religiosas, e dos templos de qualquer culto.



ARTIGO 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa
dias), disciplinando os meios de incentivo, garantia e  proteção  ao   livre
exercício dos cultos religiosos e liturgias, de qualquer  natureza,  objetos
desta lei.


ARTIGO 7º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 8º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




             Esta proposta tem por objetivo destacar e garantir os  valores
e idéias ligadas à manutenção do maior patrimônio cultural de um  povo:  sua
prática religiosa, nas mais diversas acepções, sempre em busca do  religare,
isto é, sua religação com Deus.


             Este projeto trata do respeito necessário e  da  indispensável
garantia   que   devem   coexistir   sobre   as    diversas    manifestações
comportamentais,  institucionais  e  valorativas,  ligadas  aos   diferentes
credos havidos em  nosso  convívio  social,  inclusive,  como  representação
direta da necessidade de efetividade do cânone constitucional “da  liberdade
de consciência e credo”, conforme preconizado no inciso VI  do  art.  5º  da
nossa Magna Carta, de 1988.


             A presente iniciativa  conduz-nos  à  hialina  verificação  de
nossos valores e convívios sociais de que, desde o Brasil até  nossos  dias,
OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO e, paralelamente,  AS  PRÁTICAS  RELIGIOSAS  DE
QUALQUER  NATUREZA,  certamente,  estão  inseridas  no   contexto   cultural
brasileiro necessitando, portanto, de tratamento similar aos demais  valores
culturais de nossa sociedade.


             O  valor  maior  deste  projeto  é  perquirir   a   verdadeira
consideração que o povo brasileiro, especialmente o paulista, deve  ter  por
suas diversas manifestações  culturais,  como  preservação  de  sua  própria
história e seus valores culturais.


             Isto posto, tenho a grata certeza de que, nesta Casa de  Leis,
no labutar de meus nobres pares, representantes  do  povo  deste  Estado  e,
portanto,  representantes  de  nosso  eclético   contexto   cultural,   esta
propositura será devidamente aprovada, como proteção da nossa história,  bem
como de nossas próprias vidas.

                                      Sala das Sessões, em






                     Deputado  MILTON VIEIRA - PFL