


                       PROJETO DE LEI Nº  530, DE 2011


                                 Proíbe  a   realização   de   trotes   nos
                                 estabelecimentos educacionais  públicos  e
                                 privados e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica proibida a realização de trotes, por parte do
corpo discente de estabelecimentos  educacionais  públicos  e  privados,  na
recepção de novos alunos.


             Artigo 2º - Considera-se trote, para os fins desta lei, dentre
outras práticas, condutas que:


             I – ofendam a integridade  física,  moral  e  psicológica  dos
novos estudantes;


             II  –   importem   constrangimento   aos   novos   alunos   do
estabelecimento de ensino;


             III – exponham, de forma vexatória, os  novos  integrantes  do
corpo discente do estabelecimento de ensino;


             IV – impliquem pedido de doação  de  bens  ou  dinheiro  pelos
novos alunos.


             Artigo 3º - A não observância ao disposto no Artigo  1º  desta
lei  sujeitará  os  responsáveis  pela  realização  do  trote  às  seguintes
sanções:


             I – multa no  valor  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais)  à  R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);


             II – suspensão das atividades letivas do aluno pelo  prazo  de
seis meses a um ano;


             III –  cancelamento  da  matrícula  junto  ao  estabelecimento
educacional.


             § 1º – As sanções previstas neste artigo  serão  julgadas  por
comissão especial, formada por 03 (três)  membros  do  corpo  docente  e  02
(dois)  membros  do  corpo  discente.  Caberá  a  aplicação  das  mesmas  ao
estabelecimento educacional onde se encontram matriculados  os  responsáveis
pela prática ilegal.


             § 2º – No início de cada ano letivo,  os  estabelecimentos  de
ensino farão campanhas  de  esclarecimento  quanto  às  vedações  constantes
desta lei.


             § 3º  –  Os  valores  arrecadados  pela  aplicação  de  sanção
pecuniária serão destinados às campanhas previstas  no  parágrafo  anterior,
vedando-se sua utilização para outro fim.


             § 4º – Os pais do autor de atos proibidos  por  esta  lei  são
solidariamente responsáveis pela multa aplicada, salvo se restar  comprovada
a independência financeira do aluno.


             § 5º – Enquanto não for paga a multa  aplicada,  o  aluno  não
receberá o diploma de conclusão do respectivo curso.


             § 6º – As sanções previstas nesta lei  poderão  ser  aplicadas
isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade dos atos praticados.


             Artigo 4º - Será admitido, nos estabelecimentos  educacionais,
o trote cidadão, consistente na recepção de novos alunos com  a  prática  de
atos de cidadania, desde que em conformidade com o cronograma de  atividades
e diversões estabelecido por comissão formada por  cinco  membros  do  corpo
docente e três membros do corpo discente, do respectivo estabelecimento.


             Parágrafo único – A omissão do estabelecimento educacional  em
criar a comissão referida no “caput” e estabelecer o  respectivo  cronograma
de   atividades,   implicará   responsabilidade   solidária    do    próprio
estabelecimento e  seu  dirigente  máximo,  por  eventuais  danos  morais  e
materiais praticados nos  atos  de  recepção  aos  novos  membros  do  corpo
discente, ocorrido em área interna ou externa do referido estabelecimento.


             Artigo 5º - Para o custeio das atividades definidas nos moldes
do  Artigo  4º  desta  Lei,  o  estabelecimento  educacional  poderá  firmar
parcerias com pessoas físicas ou jurídicas.


             Parágrafo único  –  É  vedado  firmar  parcerias  com  pessoas
físicas ou jurídicas  que  façam  divulgar  qualquer  promoção  de  produtos
alcoólicos, tabagistas, medicamentosos  ou  que  desenvolvam  atividades  de
cunho partidário ou eleitoral.


             Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

             Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             As manchetes nacionais e estaduais têm levado ao  conhecimento
da sociedade brasileira os atos de violência  e  selvageria  praticados  por
universitários contra os calouros que estão ingressando na Universidade.  Os
conhecidos “trotes” tomaram uma proporção violenta com lesões  corporais  de
natureza grave e em alguns casos  levando  à  morte,  deixando  de  ser  uma
saudável brincadeira, realizada com os novos alunos, para  se  transformarem
em inaceitáveis atos de violência com conseqüências irreparáveis.


             A sociedade paulista precisa dar uma resposta imediata a  essa
nova realidade, criando mecanismos institucionais que  venham  a  nortear  a
referida  prática,  salvaguardando  a  integridade   física   dos   calouros
universitários de São Paulo. A  cada  início  de  ano  letivo,  a  sociedade
brasileira  se  depara  com  atos  atrozes  praticados  por  “veteranos”  de
universidades públicas e privadas de nosso país.


             A regulamentação da prática do trote,  portanto,  é  premente,
cabendo a esta Casa deliberar sobre o assunto com a devida urgência.


             Registre-se,  por  oportuno,  que  o  trote   consistente   na
realização de atividades cidadãs ou  diversões  saudáveis  continuam  a  ser
admitidas, desde  que  em  conformidade  com  o  cronograma  definido  pelos
estabelecimentos educacionais.


             Isto posto, espero contar com  a  sensibilidade  dos  Senhores
Deputados que integram este Poder para a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 26/5/2011





                            a) Gil Arantes - DEM