
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57, DE  2009.
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLAT/VA DO ESTADO DE SÃO PAULO
decreta:
Artigo 1° - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC-
3111/026/99, que julgou irregulares o procedimento licitatório, o contrato
e o 1° termo de reti-ratificação, da avença firmada entre a Secretaria de
Administração Penitenciária de São Paulo - Coordenadoria dos
Estabelecimentos Penitenciários do Estado - Casa de Detenção Feminina do
Tatuapé e a empresa Geraldo G. Joan & Cia Lida..
Artigo 2° - Expeça-se oficio ao Ministério Público remetendo cópia dos
autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do
contrato.
Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor data de sua publicação.


Sala das Comissões, em 10/8/2009

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1214, de 2009, sobre o Processo RGL
nº 377, de 2000