


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.426, de 8 de outubro de 2021
 (Projeto de lei nº 46, de 2020, do Deputado Tenente Coimbra - PSL)
 Institui o “Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública”, para homenagear os cidadãos do ramo do comércio pelas gentilezas prestadas aos agentes da segurança pública em seus estabelecimentos. 
Artigo 2º - O “Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública” será comemorado, anualmente, em 16 de julho.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021.
João Doria
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 09/10/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 14/10/2021 15:39
 17426.doc