
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  67, DE 2010

                           Desconstitui decisão do  Tribunal  de  Contas  do
                           Estado.

            A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Nos termos do artigo 239,  §  1º,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos de nº 000655/009/07, o contrato celebrado entre o Conjunto  Hospitalar
de Sorocaba e a empresa FAT  - Fundação de Apoio à Tecnologia.

            Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os autos.

            Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.

Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 1815 de 2010, sobre o Processo RGL  n
4390/2010