


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.901, de 22 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 412/09, do Deputado Chico Sardelli - PV)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Octavio Celso Pacheco de Almeida Prado" a Faculdade de Tecnologia de Jahu (FATEC), unidade tecnológica de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS). 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2009.
José Serra
Geraldo Alckmin
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.

Retificação do D.O. de 23.12.2009
Leia-se como segue e não como constou:
LEI Nº 13.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Projeto de lei nº 412/09, do Deputado Chico Sardelli - PV)
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Octavio Celso Pacheco de Almeida Prado" o campus da Faculdade de Tecnologia de Jahu (FATEC-Jahu), unidade tecnológica de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 23/12/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 28/04/2010 16:20