



PROPOSTA DE EMENDA Nº 19, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem nº 135/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 24 de novembro de 2011

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à  elevada  deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  Proposta  de
Emenda Constitucional que tem por objetivo alterar a redação dos §§ 2º a  5º
do artigo 140 da Constituição do Estado de  São  Paulo,  e  dá  providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Segurança Pública, e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: PROPOSTA DE EMENDA Nº____, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO




Excelentíssimo Senhor Governador:


                      Tenho a honra de submeter à elevada  consideração  de
Vossa Excelência a inclusa Proposta de Emenda Constitucional que  altera  os
parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da  Constituição  do  Estado  e  dá  outras
providências.


                      Essa  Proposta  é  resultado   de   intenso   esforço
desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do  Estado  no  desempenho
de seus misteres, tendo por objetivo principal imediato o de elevar o  nível
de  qualificação  dos  profissionais  envolvidos  na  atividade  de  polícia
judiciária, em especial os integrantes da Polícia Civil ocupantes  do  cargo
de Delegado de Polícia, e por extensão o próprio projeto de  aperfeiçoamento
institucional da Polícia  Civil  de  São  Paulo  dentro  do  moderno  Estado
democrático e de Direito.


                      Esta Exposição de Motivos está  estruturada  em  três
partes.  Na  primeira  delas   é   feita   a   apresentação   da   estrutura
constitucional atual da Polícia Civil e objeto da proposta  de  modificação.
Com base na premissa  indicada  no  parágrafo  anterior  e  na  política  de
governo de Vossa Excelência, foram formulados objetivos específicos  para  a
reforma gradativa da Instituição Policial Civil do Estado, que é a  Proposta
em si, constante para efeitos de visualização e sentido da  exposição,  além
de sua  apresentação  em  anexo.  Por  último  e  não  menos  relevante,  os
fundamentos da proposta.


                      De forma sucinta, esses objetivos  podem  ser  vistos
como a consolidação de dois princípios essenciais:  fundamentar  a  carreira
de Delegado de Polícia como atribuição essencial à função  jurisdicional  do
Estado e à defesa da ordem jurídica,  correlato  do  Estado  de  Direito,  e
aumento na qualificação profissional exigida para o  ingresso  na  carreira,
com a introdução do requisito temporal inexistente hodiernamente.


                      I – A situação a ser objeto de modificação
                      SEÇÃO II
                      Da Polícia Civil
                      Artigo 140  -  A  Polícia  Civil,  órgão  permanente,
dirigida por  delegados  de  polícia  de  carreira,  bacharéis  em  Direito,
incumbem,  ressalvada  a  competência  da  União,  as  funções  de   polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
                      § 1º- O Delegado Geral da Polícia  Civil,  integrante
da última classe da carreira, será  nomeado  pelo  Governador  do  Estado  e
deverá  fazer  declaração  pública  de  bens  no  ato  da  posse  e  da  sua
exoneração.
                      § 2º- Aos integrantes  da  carreira  de  delegado  de
polícia fica assegurada, nos termos do disposto no art. 241 da  Constituição
Federal, isonomia de vencimentos.
                      § 3º  -  A  remoção  de  integrante  da  carreira  de
delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante  pedido  do  interessado
ou manifestação favorável  do  Colegiado  Superior  da  Polícia  Civil,  nos
termos da lei.
                      §  4º-  Lei  orgânica  e  estatuto  disciplinarão   a
organização, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens  e  regime  de
trabalho da Polícia Civil  e  de  seus  integrantes,  servidores  especiais,
assegurado na estruturação das  carreiras  o  mesmo  tratamento  dispensado,
para  efeito  de  escalonamento  e  promoção,  aos  delegados  de   polícia,
respeitadas as leis federais concernentes.
                      §  5º-  Lei  específica   definirá   a   organização,
funcionamento  e  atribuições  da  Superintendência  da   Polícia   Técnico-
Cientifíca, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e  médico
legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos:
                      1- Instituto de Criminalística;
                      2- Instituto Médico Legal.


                      II – Contexto constitucional proposto


                      Artigo 1º - Os parágrafos 2º a 5º do  artigo  140  da
Constituição do Estado passam a vigora com a seguinte redação:
                      “Artigo                                           140
-............................................................
                      §
1º......................................................................
                      §  2º  -  No  desempenho  da  atividade  de   polícia
judiciária, instrumental à propositura de  ações  penais,  a  Polícia  Civil
exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à  defesa  da
ordem jurídica.
                      §  3º  -  Aos  Delegados  de  Polícia  é   assegurada
independência  funcional  pela  livre  convicção   nos   atos   de   polícia
judiciária.
                      § 4º - O ingresso na carreira de Delegado de  Polícia
dependerá  de  concurso  público  de  provas   e   títulos,   assegurada   a
participação da Ordem dos Advogados  do  Brasil  em  todas  as  suas  fases,
exigindo-se do bacharel em direito,  no  mínimo,  dois  anos  de  atividades
jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
                      § 5º - A exigência de  tempo  de  atividade  jurídica
será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois  anos  de  efetivo
exercício em cargo de natureza policial-civil,  anteriormente  à  publicação
do edital de concurso.” (NR)
                      Artigo 2º - Os atuais  parágrafos  3º,  4º  e  5º  do
artigo 140 da Constituição do Estado são renumerados para parágrafos 6º,  7º
e 8º, respectivamente.
                      Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.


                      III - Do programa de governo à emenda constitucional.
Os fundamentos da proposta


                      A  estrutura  normativa  apresentada  no  item  I   e
modificada no II mostra,  de  maneira  insofismável,  que  é  fundamental  e
inadiável a  continuidade  de  mudanças  significativas  no  setor  policial
civil. Por tais razões, a implantação dessas alterações legislativas terá  o
salutar efeito de externar o empenho da Administração Superior em  continuar
imprimindo maior e mais atualizada gestão à Polícia Civil do Estado  de  São
Paulo.
                      Mas não se trata apenas de mudar por mudar: é preciso
compreender que a reforma proporciona as condições necessárias para a  livre
convicção motivada nos atos de polícia judiciária aos Delegados de  Polícia,
dando-lhes segurança quanto ao exercício de  suas  funções,  e  significando
já, em termos de cenário, que o novo será  melhor  do  que  o  atual.  Dessa
forma, foram explicitadas  as  três  questões  fundamentais  que  devem  ser
objeto do arcabouço regulatório em foco:


                         a) a existência de um organismo  estadual  policial
                            essencial à função jurisdicional;


                         b)  independência  funcional  motivada  pela  livre
                            convicção nos atos de polícia judiciária; e


                         c) o mecanismo de ingresso na carreira de  Delegado
                            de  Polícia  dependente  de,  no  mínimo,   para
                            participação,  de  dois   anos   de   atividades
                            jurídicas ou de efetivo exercício  em  cargo  de
                            natureza policial-civil.


                      Finalmente, a Proposta, em seu art. 2º,  renumera  os
atuais parágrafos 3º, 4º e 5º para 6º, 7º e 8º.


                      É este, em síntese, o Projeto que tenho  a  honra  de
submeter à apreciação de Vossa Excelência, e  que,  em  merecendo  acolhida,
significará  marco  indelével  no  processo  de  aprimoramento   de   nossas
instituições.


                              Respeitosamente,

                           ANTONIO FERREIRA PINTO
                       Secretário de Segurança Pública
          Proposta de Emenda Constitucional nº           , de 2011




                                 Altera a redação dos §§ 2º a 5º do  artigo
                           140 da Constituição do Estado de São Paulo, e  dá
                           providências correlatas.




                      A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do  Estado,  promulga
a seguinte Emenda ao artigo 140 do texto constitucional:


                      Artigo  1º  -  Os  §§  2º  a  5º  do  artigo  140  da
Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                                           140
         -............................................................
                      §                        1º                         -
         ....................................................................
         ....
                      §  2º  -  No  desempenho  da  atividade  de   polícia
         judiciária, instrumental à propositura de ações penais,  a  Polícia
         Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do  Estado
         e à defesa da ordem jurídica.


                      §  3º  -  Aos  Delegados  de  Polícia  é   assegurada
         independência funcional pela livre convicção nos  atos  de  polícia
         judiciária.


                      § 4º - O ingresso na carreira de Delegado de  Polícia
         dependerá de concurso público de provas  e  títulos,  assegurada  a
         participação da Ordem dos Advogados do  Brasil  em  todas  as  suas
         fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos  de
         atividades jurídicas, observando-se,  nas  nomeações,  a  ordem  de
         classificação.


                      § 5º - A exigência de  tempo  de  atividade  jurídica
         será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois  anos  de
         efetivo   exercício   em   cargo   de   natureza    policial-civil,
         anteriormente à publicação do edital de concurso.” (NR)


                      Artigo 2º - Os atuais §§ 3º, 4º e 5º do artigo 140 da
Constituição  do  Estado  ficam  renumerados  para   §§   6º,   7º   e   8º,
respectivamente.


                      Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2011.







                               Geraldo Alckmin