

PROJETO DE LEI Nº 551, DE 2017

         Altera a Lei nº 10.853, de 16 de julho  de  2001,  que  autoriza  o
         Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado
         no capital social do Banco Nossa Caixa S.A.  e  a  proceder  à  sua
         reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento  do
         Estado de São Paulo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 10.853, de 16 de julho de  2001,  que
autoriza o Poder Executivo a alienar ações  de  propriedade  da  Fazenda  do
Estado no capital social do Banco Nossa  Caixa  S.A.  e  a  proceder  à  sua
reorganização societária, bem como a criar a Agência de  Fomento  do  Estado
de São Paulo, e dá outras providências, passa a vigorar com a  inclusão  dos
§§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
    “§ 3º - Fica previamente autorizado a reserva  de  parte  dos  recursos
destinados às políticas da Agência de Fomento do Estado de  São  Paulo  para
ações  e/ou  empreendimentos  propostos  por  estudantes  e/ou  organizações
estudantis, de forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
    § 4º - Fica previamente autorizado o pagamento de bolsas de estudo  não
reembolsáveis,  em  seus  respectivos  cursos,  a   estudantes   partícipes,
organizadores e ou atuantes como profissionais ou empreendedores, desde  que
incluído no plano  de  trabalho  dos  Projetos  apresentados  a  Agência  de
Fomento do Estado de São Paulo.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    A presente Propositura de Lei visa atender a  população  Estudantil  do
Estado  de  São  Paulo,  como  política  de  fomento   ao   Empreendedorismo
Estudantil, por meio do Fundo Desenvolve São Paulo.
    Esse programa Estatal de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  tem  o
propósito  de  incentivar  em  caráter  embrionário,  a  criação  de   novos
Empresários novos Empresários, tendo o Estado como  incentivador  da  função
social da Propriedade Privada,
    A inclusão de Estudantes nas ações da Agência de Fomento do  Estado  de
São  Paulo  constitui  relevante  política  de  acesso  e   permanência   na
Universidade. Além do que promove uma cultura empreendedora  tão  necessária
a esta camada da população, para o desenvolvimento do Estado.
    O Governo do Estado de são Paulo, incentiva a valorização  do  trabalho
do  jovem  Empreendedor  Estudantil,  como  sendo  uma  vocação   digna   de
iniciativa privada a juventude estudantil empreendedora Paulista.
    Portanto, rogo a Vossas Excelências a apreciação e  aprovação  de  alto
alcance de relevância social.
    Sala das Sessões, em 27/6/2017.
    a) Marco Vinholi – PSDB