


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.974, de 5 de maio de 2008
 (Projeto de lei nº 205/07, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)
 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prof.a Sebastiana Ulian Pessine" o Centro Estadual de Educação Supletiva - CEES, no Município de Marília.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de maio de 2008.
José Serra
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 06/05/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 06/05/2008 16:30