







                     PROJETO DE LEI Nº  313,    DE 2003



“Trata da eliminação do artigo 33 da Lei nº 6.374/89,  de  01  de  março  de
1989”



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica  suprimido o artigo 33 no texto da Lei nº  6.374/89, de  01
de março de 1989.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




Para que a nossa vida  em  sociedade  seja  marcada  por  momentos  de  paz,
harmonia e felicidade, é indispensável que existam normas  de  procedimentos
e leis que determinem os nossos direitos e  obrigações.  No  entanto,  todos
nós sabemos que nem tudo que é legal é moral, pois  as  vezes  o  legislador
preocupado em resguardar os direitos da instituição, acaba  elaborando  leis
que se configuram dentro dos preceitos da legalidade, mas, que  na  prática,
constituem uma verdadeira afronta aos ditames da moral e dos bons costumes.

E é exatamente isso que está ocorrendo no caso da cobrança do ICMS  sobre  o
consumo de energia elétrica. O  artigo  33  da  Lei  nº  6.374/89  é  claro,
objetivo e impõe o aspecto  de  legalidade,  mas  a  forma  estipulada  para
cobrança do imposto é revestida de uma imoralidade inaceitável pelo  sofrido
e desesperançoso povo brasileiro.

Hoje estamos vivendo uma realidade cruel, marcada por um ceticismo  profundo
e que nos deixa num estado de inércia perante as imposições de leis frias  e
desumanas, que acabam com as árduas conquistas democráticas conquistadas  ao
longo dos anos.








Esse critério de cobrança  do  ICMS  nas  contas  de  energia,  popularmente
conhecido como “cálculo por dentro”, não pode prosperar, pois a alíquota  de
25%, na prática e por força de lei, se transforma  em  33,33%,  causando  um
déficit irreparável no minguado poder aquisitivo do povo brasileiro.

Portanto, a solução mais humana, revestida de moralidade  e  otimismo,  é  a
supressão do artigo 33 da Lei nº 6.374/89, para que a  cobrança  do  imposto
sobre energia elétrica seja feita de forma correta, sem ferir  os  preceitos
da legalidade e da moralidade.

Acreditando  que  a  presente  propositura  está   plenamente   justificada,
esperamos pela aprovação dos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis.


                       Sala das Sessões, em  29/4/2003



                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL