


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 241 , DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Economia   e
Planejamento, para que preste as seguintes informações:




   1.  A AGEMCAMP tem realizado debates afim de discutir  a  implantação  do
      Bilhete Único na região metropolitana de  Campinas  ?  Onde  e  quando
      foram realizados?




   2. Existe algum acompanhamento das  novas  regras  de  acessibilidade  de
      portadores de deficiência no transporte coletivo previstas no  decreto
      5296/2004, e normas estabelecidas na  resolução  numero  6  de  16  de
      setembro de 2008, que entram em vigor a partir de dezembro de 2010?




   3. A aplicação dos recursos do FUNDOCAMP é supervisionada por um Conselho
      de Orientação. Quem são os membros do conselho ? Onde se reúnem?




   4. Em quais atividades foram aplicadas as verbas do FUNDOCAMP nos últimos
      três anos?




   5. As  reuniões  do  conselho  do  FUNDOCAMP  geram  orientações  para  a
      aplicação dos recursos. Solicito a cópia das pautas dos  últimos  três
      anos.





                                JUSTIFICATIVA





O presente requerimento, visa obter da Secretaria do estado  de  Economia  e
Planejamento,  esclarecimentos  no  que  se  refere  à   AGEMCAMP,   Agência
Metropolitana de Campinas, autarquia que atua  na  região  Metropolitana  de
Campinas.



Cumpre destacar que a AGEMCAMP, foi instituída pela Lei. nº 946/2003  e  tem
por finalidade integrar a organização,  o  planejamento  e  a  execução  das
funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana de Campinas.



Importante frisar que devido o caráter fiscalizatório  da  agencia,  se  faz
necessário o acompanhamento das novas regras de acessibilidade para  pessoas
portadoras de deficiência no transporte público coletivo regional.



Nesta  oportunidade  aproveito  para  destacar  que  entre   as   principais
atribuições da AGEMCAMP estão à fiscalização  das  execuções  das  leis  que
dispõem sobre regiões  metropolitanas  e  aplicar  as  respectivas  sanções;
estabelecer metas, planos, programas e  projetos  de  interesse  comum,  bem
como fiscalizar e avaliar sua execução; manutenção de estruturas técnicas  e
administrativas



Sob todos estes aspectos com a certeza da importância  da  AGEMCAMP  para  a
região  metropolitana  de  Campinas  é  de  responsabilidade  do  Estado   e
consequentemente da Secretária do  Estado  de  Economia  e  Planejamento  se
manifestar sobre tais assuntos que são de interesse de toda a população.










                       Sala das Sessões, em 25-11-2010





                              a)  Ana Perugini