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PROJETO DE LEI  Nº 871 , DE 2016
Mensagem A-nº 102/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo,  01 de dezembro de 2016


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013,  que  autoriza  o
Poder  Executivo  a  contratar  operações  de   crédito   com   instituições
financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre  de   estudos   realizados   pelas
Secretarias  da  Fazenda  e  de  Logística  e  Transportes   e   encontra-se
delineada,  em  seus  contornos  gerais,  nos  Ofícios  encaminhados   pelos
Titulares das  Pastas,  textos  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.


























                                          São Paulo, 30 de novembro de 2016.
OFÍCIO Nº  863 / 2016-GS-ACR

Ref.: Anteprojeto de Lei - “Aquisição de Trens” e “Nova Tamoios – Contornos
    Norte e Sul”


 Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação  de  Vossa  Excelência  a  Exposição  de
Motivos dos projetos “Aquisição de Trens” e “Nova Tamoios – Contornos  Norte
e Sul” bem como a Minuta do Anteprojeto de Lei que altera a  Lei  nº  14.990
de 29 de abril de 2013.


           Trata-se da utilização de parte  dos  recursos  do  Contrato  de
Financiamento do Estado com o BNDES para a “Aquisição  de  Trens”,  assinado
em outubro de 2014 no valor de R$ 982 milhões, destinado à aquisição  de  35
trens à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM,  autorizado  pela
Lei nº 14.990 de 29/04/2013.


                 Em agosto de 2016 o BNDES comunicou ao Estado  a  suspensão
dos desembolsos em função dos índices  de  nacionalização  dos  trens  terem
atingidos 62% em valor e 48% em peso. O contrato prevê que ambos os  índices
deveriam atingir 60%, impossibilitando assim a continuidade do contrato.

           Isto posto, iniciamos negociações com o BNDES para utilização do
saldo não desembolsado do referido Contrato de  Financiamento,  no  montante
aproximado  de             R$  644  milhões  no  projeto  “Nova  Tamoios   –
Contornos Norte e Sul”.

           E  para  prosseguirmos,  como  condição  legal  para  Aditar   o
contrato, é necessário alterarmos a  Lei  nº  14.990/2013  que  autorizou  o
Poder Executivo a contratar operação de crédito para  o  Projeto  “Aquisição
de Trens”, de forma a incluir o projeto “Nova Tamoios –  Contornos  Norte  e
Sul” na referida Lei, mantendo-se inalterados os  demais  artigos  previstos
na Lei.


           Assim sendo, visando a formalização da referida operação, faz-se
necessária a autorização da Egrégia Assembleia Legislativa.


                  Aproveitamos a oportunidade para renovar sinceros votos de
elevada estima e apreço.




                             Respeitosamente,




                               HELCIO TOKESHI

                            Secretário da Fazenda



A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP








                                          São Paulo, 22 de novembro de 2016.








    OFÍCIO SLT GS Nº 710 /2016

    SPDoc SLTnº 211340/2016


    Ref.: Aquisição de Trens e Nova Tamoios – Contornos Norte e Sul


    Senhor Secretário,


         Como é de conhecimento de Vossa Excelência, em agosto de  2016
  o Banco Nacional de Desenvolvimento  Social  –  BNDES,  comunicou  ao
  Estado que não seria mais possível continuar com  os  desembolsos  do
  contrato de financiamento nº 14.2.0720.1 firmado  em  21/10/2014,  no
  montante de R$ 982.000.000,00 (novecentos e oitenta e dois milhões de
  reais) destinado ao “Projeto Aquisição de Trens”  para  aquisição  de
  até 35 trens  à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, em
  função dos índices de nacionalização dos trens adquiridos, não  serem
  iguais ou superiores a 60% em peso e valor,  índices estes superiores
  ao previstos em contrato, suspendendo assim, os desembolsos à CPTM.
         Assim sendo, vimos solicitar a Vossa  Senhoria,  que  o  saldo
  remanescente      deste Contrato de Financiamento, no montante de  R$
  644.162.263,73 (seiscentos e  quarenta  e  quatro  milhões,  cento  e
  sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e três  reais  e  setenta  e
  três centavos) na data base do Contrato, equivalente à  cerca  de  R$
  654,5 milhões em novembro de 2016, a ser reajustado enquanto  a  TJLP
  estiver acima de 6,0%, possa ser  remanejado  para  o  projeto  “Nova
  Tamoios – Contornos Norte e Sul”, já de conhecimento do BNDES.


    Excelentíssimo Senhor
    Dr. Helcio Tokeshi
    MD. Secretário Estadual da Fazenda
    São Paulo-SP
         /dersa













    OFÍCIO SLT GS Nº 710 /2016

    SPDoc SLTnº 211340/2016


    Ref.: Aquisição de Trens e Nova Tamoios – Contornos Norte e Sul




         Para tanto,  anexamos  a  Exposição  de  Motivos  do   projeto
  “Aquisição Trens e  Nova Tamoios - Contornos Norte e Sul”, que acolho
  e aprovo na íntegra, para instrução de elaboração de Projeto  de  Lei
  para alteração da Lei Estadual nº 14.990/2013, §  1º,  item  1,   que
  autorizou o Poder Executivo a contratar a operação de crédito para  o
  Projeto “Aquisição de Trens”, de forma  a  incluir  o  projeto  “Nova
  Tamoios  –  Contornos  Norte  e  Sul”  na  referida  Lei,  bem   como
  providências junto ao BNDES  para  remanejamento  do  referido  saldo
  contratual.

                   Atenciosamente,



                          ALBERTO JOSÉ MACEDO FILHO


                             Secretário Adjunto


                       Respondendo pelo Expediente da


                    Secretaria de Logística e Transportes





































            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EM ATENDIMENTO À LEI Nº 9.790/97



 1. TÍTULO DO PROJETO

“AQUISIÇÃO DE TRENS” E “NOVA TAMOIOS - CONTORNOS NORTE E SUL”



 2. HISTÓRICO

A Lei nº 14.990, de 29 de abril  de  2013  autorizou  o  Poder  Executivo  a
realizar  operação  de  crédito  em   moeda   nacional,   com   instituições
financeiras controladas pela União, cujos recursos seriam aplicados única  e
exclusivamente no “PROGRAMA DE INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO”.

No § 1º, item 1 da referida  Lei,  apresenta-se  o  projeto  “Aquisições  de
Trens”, a cargo da Companhia Paulista de  Trens  Metropolitanos  –  CPTM,  o
qual faz parte  do  PROGRAMA  DE  INVESTIMENTO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO”,
prevendo a autorização para a contratação de  operações  de  crédito  até  o
montante de R$ 1.170.000.000,00  (um  bilhão  cento  e  setenta  milhões  de
reais).

Em julho de 2013, a Secretaria de Transportes Metropolitanos – STM,  assinou
com a CAF - Brasil Indústria e Comércio S.A, contrato de fornecimento de  35
trens. Já  em  outubro  de  2014  foi  assinado  com  o  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico  e  Social  –  BNDES,  contrato  de  financiamento
destinado à aquisição de 35 trens à CPTM no  montante  de  R$  982  milhões.
Após 12 meses de execução desse contrato, o BNDES solicitou  ao  Estado  que
fossem  comprovados  os  índices  de  nacionalização  dos  trens,   critério
previsto em contrato, iguais ou superiores  a  60%,  em  peso  e  em  valor,
suspendendo os desembolsos até a  comprovação  efetiva  do  cumprimento  dos
índices.  Os  índices  obtidos  foram  de  62%  em  valor  e  48%  em  peso,
impossibilitando  à  CAF  o  alcance  deste  índice  de  nacionalização  nas
condições exigidas pelo BNDES.

Dessa forma, em  agosto  de  2016  o  BNDES  comunicou  o  Estado  que  esta
exigência não foi cumprida, não sendo possível continuar com os  desembolsos
para este projeto. Contudo, não seria exigido pelo BNDES  a  restituição  do
valor previamente investido de R$ 337,8 milhões, permanecendo, um  saldo  de
R$ 644,2 milhões deste financiamento, equivalente à cerca de       R$  654,5
milhões em novembro 2016 (tal valor a liberar  será  reajustado  enquanto  a
TJLP estiver acima de 6,0%)

Do contrato de financiamento junto ao BNDES, destinado  à  aquisição  de  35
trens, foram entregues o total  de  7  trens  e,  com  a  readequação  deste
financiamento o projeto “Aquisições de Trens” será mantido com  recursos  do
Tesouro do Estado.

A presente Exposição de Motivos, em atendimento à Lei Estadual nº  9.790  de
26 de setembro de 1997, visa apresentar subsídios ao Poder Legislativo  para
autorizar a alteração da referida Lei nº  14.990  de  forma  que  o  Projeto
“Nova Tamoios Contornos - Norte e Sul” compartilhe do montante  da  operação
de crédito outrora destinada  unicamente  à  aquisição  de  trens.  Como  já
exposto, há saldo remanescente de R$  644,2  milhões  não  sendo  necessária
nova contratação de operação de crédito. Permanecem as garantias  anteriores
oferecidas  em  Lei  e  previstas  no  contrato  de  “Aquisição  de  Trens”.
Observamos que ambos os projetos fazem parte do  “Programa  de  Investimento
do Estado de São Paulo”.

O Projeto “Nova Tamoios - Contornos Norte e Sul” já obteve autorização  para
contratação de três operações de crédito, quais sejam:

    • Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013,  que  autoriza  a  operação  de
      crédito no valor de
      R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), com instituições financeiras
      controladas pela União, parcialmente contratado;

    • Lei nº 15.857, de 2 de julho de  2015,  que  autoriza  a  operação  de
      crédito no valor de
      R$  750  milhões  (setecentos  e  cinquenta  milhões  de  reais),  com
      instituições  financeiras   controladas   pela   União,   instituições
      financeiras  internacionais,  organismos  multilaterais  de  créditos,
      agência de fomentos ou bancos privados nacionais, não  contratado  por
      não haver inclusão do PAF; e,

    • Lei nº 16.247, de 7 de Junho de 2016, que altera a Lei nº  15.427,  de
      22 de maio de 2014, § 1º, item 1 que  autoriza a operação  de  crédito
      no valor de R$ 938.2 milhões (novecentos e trinta  e  oito  milhões  e
      duzentos mil reais), em moeda nacional com  o  BNDES,  CEF,  Banco  do
      Brasil e bancos privados nacionais, já contratados.

 O Projeto NOVA TAMOIOS – CONTORNOS (Norte e Sul)  tem  um  orçamento  atual
total estimado em R$ 3,20 bilhões, sendo que as obras brutas  de  engenharia
consumirão
R$ 1,98 bilhão.



 3. ESBOÇO DO CONTEÚDO, ESTRUTURA, OBJETIVOS DO EMPREENDIMENTO

   1. Apresentação

O Projeto NOVA TAMOIOS – CONTORNOS é um empreendimento  rodoviário  que  tem
como principal objetivo  a  melhoria  da  infraestrutura  de  transporte  na
ligação entre o Vale do Paraíba e o Litoral Norte do Estado de São Paulo.

O empreendimento corresponde à implantação dos  contornos  de  Caraguatatuba
(Norte) e de  São  Sebastião  (Sul),  localizados  paralelamente  a  Rodovia
Manoel Hipólito do Rego (SP-055), tendo o Contorno Sul 27,7 km  de  extensão
e o Contorno Norte 6,2 km.

Os Contornos estão integrados ao Projeto NOVA TAMOIOS, que também abrange  a
duplicação e adequação da via  (SP-099)  entre  o  km  11,5  e  o  km  83,4,
compreendendo, também, os dois trechos denominados Planalto (km 11,5  ao  km
60,4) e Serra (km 60,4 ao km 83,4).

O referido empreendimento, portanto, é parte de um conjunto de  intervenções
previstas para  a  melhoria  da  infraestrutura  rodoviária  do  Estado.  As
medidas adotadas pelo Governo do  Estado  de  São  Paulo  para  melhorar  as
importantes funções da Rodovia dos Tamoios iniciaram-se pela  duplicação  do
trecho Planalto,  duplicação  esta  que  futuramente  se  estenderá  para  a
transposição da Serra do Mar.

Integrando este conjunto de obras  rodoviárias  sob  a  responsabilidade  do
DER, a implantação  dos  Contornos  Norte  e  Sul  de  Caraguatatuba  e  São
Sebastião proporcionará maior absorção, fluidez e  distribuição  do  tráfego
em  sua  área  de   influência,   inclusive   complementando   a   adequação
proporcionada pelas obras de duplicação da Rodovia dos Tamoios, que  integra
o mesmo plano de desenvolvimento.

As  premissas  para  o  projeto  de  engenharia,   adotado   para   todo   o
empreendimento, preveem aclives  e  declives  suavizados  (rampa  máxima  de
4,5%), curvas abertas e sobrelevadas e velocidade diretriz de 80  km/h.  Nas
regiões onde a via interceptará os limites do Parque Estadual  da  Serra  do
Mar, a transposição da área será feita predominantemente por  túneis.  Estas
premissas foram  escolhidas  de  forma  a  conciliar  a  grande  demanda  de
automóveis, trazida pela atividade  turística  no  litoral,  com  a  demanda
crescente  de   caminhões,   proveniente   das   atividades   portuárias   e
petrolíferas. Desta forma,  o  empreendimento  contribui  para  melhoria  da
qualidade de vida da população litorânea, que se  beneficiará  por  meio  da
eliminação dos transtornos causados  pelos  congestionamentos  na  época  de
veraneio e pela retirada do tráfego de veículos  de  carga  do  interior  da
área urbana.

Ficou a cargo  da  DERSA  a  responsabilidade  de  promover  a  contratação,
acompanhamento  e  fiscalização  das  obras   e   serviços   de   engenharia
necessários à  implantação  do  empreendimento,  mediante  a  realização  de
certame licitatório.

Por  tratar-se  de  empreendimento  de   elevada   complexidade,   composto,
inclusive, por diversos túneis em seu percurso –  o  que  minimiza  impactos
ambientais  em  trechos  de  floresta  nativa  -  optou-se  por  dividir   a
construção do empreendimento em 4 (quatro) lotes de obras, com as  seguintes
extensões:

     • Lote 1: 6,2 km;

     • Lote 2: 18,4 km;

     • Lote 3: 5,0 km;

     • Lote 4: 4,3 km.



   2. Objetivos Gerais

O Projeto NOVA TAMOIOS – CONTORNOS objetiva ampliar a capacidade de  tráfego
da principal via de ligação entre a região do Vale do Paraíba,  no  planalto
Atlântico paulista, e o Litoral Norte do Estado com a  implantação  de  dois
contornos  rodoviários  na  Rodovia  Manoel  Hipólito  do   Rego   (SP-055),
desviando o tráfego rodoviário do interior do perímetro  urbano  central  de
São Sebastião e Caraguatatuba.

Os Contornos Sul e Norte da SP-055 permitirão que os veículos que atingem  o
litoral a partir da Rodovia dos Tamoios  e  que  não  desejem  ingressar  no
perímetro urbano de Caraguatatuba possam seguir suas viagens (tanto ao  sul,
quanto ao norte) em  uma  nova  pista,  externa  a  cidade.  O  traçado  foi
escolhido de  forma  a  minimizar  o  impacto  em  áreas  com  remanescentes
florestais preservados, bem  como  respeitar  as  áreas  reservadas  para  o
crescimento das cidades nos planos diretores dos  municípios  e  implica  em
pouca afetação de área com ocupação residencial.

Na região costeira, o Projeto corrigirá os efeitos da ocupação irregular  da
faixa de  domínio  da  SP-055  em  São  Sebastião  e  Caraguatatuba.  Nestes
municípios,  o  perímetro  urbano  se  desenvolveu  ao  longo  da   rodovia,
transformando a via expressa em uma  avenida,  diminuindo  a  capacidade  de
tráfego da via e causando extensos congestionamentos.


   3. Resumo das Estratégias da Execução

Sob um enfoque mais geral, a estratégia de execução do  empreendimento  NOVA
TAMOIOS  –  CONTORNOS  foi  estruturada  de   maneira   a   provocar   menor
interferência  no  meio  físico  e  nas  moradias  locais,  gerando  menores
impactos relativos a remoções e realocações de famílias. Tal estratégia  tem
como objetivo garantir a segurança e  o  conforto  da  população  direta  ou
indiretamente atingida, dentro do  menor  custo  global  de  implantação  do
empreendimento. Mais especificamente, a estruturação  do  projeto  pode  ser
dividida em dois grandes segmentos:



        1. Ações e Serviços relacionados com a Faixa de Domínio

Incluem-se, nesta categoria, todos os serviços relacionados à  liberação  da
faixa de domínio. Os componentes principais são:

     • Desapropriação e Reassentamento

A desapropriação e o reassentamento envolvem as ações de  desapropriação  da
faixa e remoção das famílias que a ocupam.

     • Remoção de Interferências

Envolve as ações junto às concessionárias de serviço público ou de  serviços
privados para o remanejamento  de  interferências  (torres  de  transmissão,
dutos, adutoras, cabos de fibra ótica, entre outros) ao longo  da  faixa  de
domínio do empreendimento.



        2. Ações e Serviços relacionados com a Implantação do Empreendimento

Engloba uma série de serviços como:

     • Obras Brutas

Agrega todos  os  serviços  relacionados  com  a  execução  das  obras  para
implantação do empreendimento propriamente dito.

     • Projeto

Elaboração dos projetos básico e executivo.

     • Licenciamento Ambiental

O empreendimento Contorno Sul de Caraguatatuba  e  São  Sebastião  teve  sua
viabilidade ambiental confirmada  pela  Licença  Ambiental  Prévia  (LP)  nº
2152, emitida em 22 de agosto de 2012. As Licenças de Instalação (LI)  foram
divididas em 6 Prioridades, sendo que todas já foram emitidas.

     • Gerenciamento e supervisão

São as ações destinadas ao gerenciamento social (apoio  às  famílias  direta
ou indiretamente afetadas  pelo  empreendimento),  ambiental  (monitoramento
das ações especificadas pela Secretaria do  Meio  Ambiente  na  outorga  das
licenças prévia e de instalação) e geral (gerenciamento  da  implantação  do
empreendimento), além da supervisão técnica da obra.

     • Programas Ambientais e Convênios com Prefeituras

Referem-se às ações mitigadoras dos impactos  ambientais  conforme  proposto
no EIA RIMA e nas avaliações da Secretaria do Meio Ambiente.

 4. JUSTIFICATIVA PARA INCREMENTO DO VALOR E EXTENSÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O empreendimento NOVA TAMOIOS  –  CONTORNOS  Sul  (São  Sebastião)  e  Norte
(Caraguatatuba) teve sua  viabilidade  ambiental  confirmada  por  meio  das
Licenças Ambientais Prévias (LPs) nº 2152 e 2167, emitidas no ano  de  2012,
para os trechos Sul e Norte respectivamente.

Em atendimento às  condicionantes  decorrentes  do  licenciamento  ambiental
prévio,  novos  elementos  de  engenharia,  ajustes  e   aprimoramentos   na
geometria do traçado  foram  incorporados,  resultando  na  consolidação  do
Projeto Básico.

Os principais elementos que foram incorporados são apresentados a seguir:

     • Duplicação e terceira faixa: adoção de terceiras faixas em  segmentos
       longos ascendentes para uso de veículos comerciais pesados  com  base
       no  resultado  dos  Estudos  de  Tráfego  detalhados  por  trechos  e
       introdução de OAEs (obras de  arte  especiais)  em  pista  dupla  nos
       trechos entre os túneis nos Lotes 3 e 4;

     • Alteração na configuração da seção  dos  túneis:  em  atendimento  às
       exigências do Corpo de  Bombeiros  do  Estado  de  São  Paulo,  foram
       adotados túneis duplos unidirecionais com seções menores, em  vez  da
       configuração prevista anteriormente, de túnel único bidirecional  com
       seção maior;

     • Ajustes de traçado: foram realizados ajustes geométricos  de  traçado
       para  minimizar  riscos   geológicos   e   geotécnicos   em   trechos
       considerados críticos; minimizar as alterações de uso e  ocupação  do
       solo  em  trechos   específicos;   e   minimizar   os   impactos   de
       desapropriação e reassentamento após consultas  junto  a  autoridades
       municipais e moradores.

Conforme previsto no procedimento  de  licenciamento  em  vigor,  o  traçado
consolidado com os ajustes introduzidos e  suas  respectivas  justificativas
foram  apresentados  às  autoridades  municipais  e  população  da  área  de
influência direta em reuniões e em uma nova Audiência Pública  no  município
de São Sebastião. O Projeto  Básico  Consolidado  foi  aprovado  através  da
emissão da Licença Ambiental Prévia  Retificatória,  em  4  de  dezembro  de
2013, para o Contorno Sul de Caraguatatuba e  São  Sebastião,  ou  seja,  15
meses após sua primeira emissão.

Os fatores mais relevantes que interferiram diretamente na  viabilização  do
empreendimento, e  que  resultaram  nas  principais  adequações  do  Projeto
Básico e de Detalhamento Executivo foram:

     • Estrada de Servidão da Petrobras - relocação do  Trevo  de  acesso  à
       intersecção com o Trecho Serra, Contorno Sul e SP-055;

     • Sítio Arqueológico São Francisco - deslocamento dos Túneis 301 e  302
       na Travessia da Serra do Dom e dos Bairros São Francisco /  Morro  do
       Abrigo;

     • Pedreira Ideal - deslocamento do emboque norte do Túnel 302;

     • Análise de risco de corrida de massa - unificação dos  Túneis  302  e
       401 e adequação de traçado na região do Condomínio Reserve du Moulin;

     • Presença de tálus  (materiais  soltos  depositados  nas  encostas)  -
       adequação de traçado no bairro da Topolândia e acesso ao Porto de São
       Sebastião.

Todas as  adequações  de  traçado  impactaram  diretamente  no  processo  de
solicitação da Licença Ambiental de Instalação (LI), uma vez que  demandaram
revisões e complementações dos serviços de levantamento  de  vegetação,  das
áreas  de  intervenção  e  Áreas  de   Preservação   Permanente   (APP),   e
cadastramento de propriedades para serem reapresentados à CETESB.

Inicialmente estava previsto que as licenças do  Contorno  Norte  e  Sul  de
Caraguatatuba e São  Sebastião  seriam  obtidas  em  Março/2013.  Porém,  as
licenças  que  anteriormente  seriam  apenas  duas,   foram   divididas   em
prioridades da seguinte forma:

     • Lote 1 – 3 Prioridades (P1, P2 e P3);

     • Lote 2 – 4 Prioridades (P1, P2, P3 e P4);

     • Lote 3 – 2 Prioridades (P3 e P5) e;

     • Lote 4 – 3 Prioridades (P3; P5 e P6).

A Prioridade 1 do Lote 1 foi  inicialmente  prevista  para  ser  emitida  em
30/04/13, porém sua emissão ocorreu apenas  em  30/09/13.  Sendo  assim,  as
obras deste lote foram iniciadas em  15/10/13.  Como  a  Primeira  Ordem  de
Serviço para a empreiteira deste lote foi emitida em  02/05/13,  passaram-se
5 meses do prazo contratual sem que as obras fossem efetivamente iniciadas.

No lote 2, a prioridade 1 também estava  prevista  para  30/04/13,  mas  sua
emissão foi realizada em 14/10/13. Assim como no lote 1, a primeira nota  de
serviço foi emitida em 02/05/13, ocorrendo o atraso  de  5  meses  do  prazo
contratual deste lote.

A Prioridade 2 dos lotes 1  e  2  foram  emitidas  em  06/02/14  e  11/03/14
respectivamente. Estas prioridades compõem as maiores extensões  dos  lotes.
Sendo assim, estes lotes tiveram atrasos de quase 1 ano devido à  demora  da
obtenção desta prioridade.

A Prioridade 3 foi emitida em 20/05/14 para os lotes 2, 3 e 4. Com isso,  os
lotes 3 e 4 só puderam ser iniciados após esta data, gerando um atraso de  1
ano, pois a  primeira  nota  de  serviço  destes  lotes  foram  emitidas  em
02/05/13.

Para o Lote 1, a prioridade 3 foi obtida em 09/10/14. Esta prioridade era  a
última a ser emitida para este lote, ou seja, o lote 1 obteve a LI, de  toda
sua extensão, 17 meses após o início do contrato.

O Lote 2 obteve a LI de toda sua extensão em  04/12/14,  com  a  emissão  da
Prioridade 4, 19 meses após a sua primeira nota de serviço.

Com a emissão da Prioridade 5, em 23/12/14, o Lote 3 obteve  a  LI  de  toda
sua extensão e, assim como no lote 2, foram  19  meses  após  a  emissão  da
primeira nota de serviço. Esta Prioridade  também  contempla  um  trecho  do
Lote 4.

Por fim, o Lote  4  teve  toda  sua  extensão  liberada  com  a  emissão  da
Prioridade 6, em 30/10/2015.

Com a definição das prioridades em cada lote e a  definição  das  alterações
do traçado  e  projetos,  as  equipes  de  desapropriação  e  reassentamento
trabalharam para que as áreas contempladas em cada  uma  destas  prioridades
fossem liberadas de acordo  com  as  Licenças  de  Instalação  emitidas.  As
remoções já estão finalizadas.  Atualmente  as  desapropriações  possuem  os
seguintes avanços:

     • Lote 1 – 100% das áreas liberadas;

     • Lote 2 – 93,8% das áreas liberadas;

     • Lote 3 – 90,3% das áreas liberadas; e,

     • Lote 4 – 55,8% das áreas liberadas;

Deve-se observar que os valores de avanço informados referem-se  somente  ao
eixo do traçado, sem considerar as áreas fora da  faixa  de  domínio  e  dos
caminhos de serviço.

Outro fator relevante que interferiu no andamento do  empreendimento  foi  o
Decreto de  Utilidade  Pública  (DUP),  que  sofreu  diversas  adequações  e
emissão de uma retificação em função das alterações  de  traçado,  projetos,
licenças prévias e de instalação e que foi solucionado somente em 2015.

Cabe destacar que, em função das justificativas elencadas anteriormente,  os
contratos de execução de obras dos lotes  1  e  2  já  tiveram  seus  prazos
prorrogados em mais 12 meses, após readequação do  cronograma  de  obras  em
função das novas configurações de projeto, das liberações  ambientais  e  de
desapropriação.

Antes   do   início   das   obras   ocorreram   contratempos    inesperados,
principalmente junto ao Município de São  Sebastião,  que  não  concedeu  em
tempo hábil, autorização necessária para a utilização das  vias  municipais,
impedindo com isso o atendimento ao cronograma inicialmente previsto.

Desta forma, apesar da contratação das obras já estar devidamente  concluída
desde abril de 2013, a Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo  foi
emitida pelo Município de São Sebastião apenas no mês de outubro de 2013.

Diante do exposto, esta cadeia de  adequações  ocorridas  nos  projetos,  no
processo   de   licenciamento   e   nas   desapropriações   necessárias    à
materialização do empreendimento, inevitavelmente  acarretam  a  necessidade
de prorrogação do prazo inicialmente  estabelecido  para  a  implantação  da
NOVA TAMOIOS –  CONTORNOS,  resultando,  ainda,  em  acréscimo  dos  valores
inicialmente previstos.


 5. CUSTO TOTAL E DETALHAMENTO FINANCEIRO DA PROPOSTA

O quadro a  seguir  apresenta  o  custo  atual  previsto  do  empreendimento
(Contornos Norte e Sul), totalizando R$ 3,20  bilhões,  dos  quais  R$  1,98
bilhão é referente às obras de engenharia e
R$ 1,12 bilhão corresponde a outras atividades do empreendimento.  Do  total
de R$ 3,20 bilhões, R$ 2,68 bilhão já foi objeto de autorização  legislativa
para captação por meio de operações de crédito. O Quadro seguinte  apresenta
os custos distribuídos por componente.

                                                                      em mil

Distribuição por Componentes      R$   %
Obras Civis 1.980.000  61,9
Outros*     1.120.000  38,1
Total 3.200.000  100,0
*  Compreende  as  atividades  de   projeto   de   engenharia,   gestão   do
empreendimento (técnica, social, ambiental  e  fundiária)  e  os  custos  de
indenização por desapropriação e/ou reassentamento de população atingida.



O Quadro adiante demonstra o  custo  do  empreendimento  de  acordo  com  as
fontes de recursos.

                                                                      em mil

Fontes de Recursos     R$   %
Tesouro do Estado      727.600    22,7%
Financiamento Aprovado e Contratado    890.000    27,8%
Financiamento Aprovado e em Tramite final de Contratação     938.200
29,3%
Novo Financiamento a Realizar     644.200    20,1%
Total 3.200.000  100,0


 6. ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E EXECUÇÃO DO PROJETO

O Mutuário será o Governo do Estado de São Paulo, sendo o órgão  executor  a
Secretaria  Estadual  de  Logística  e  Transportes,   por   intermédio   do
Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER/SP,  o   qual   assumirá   a
responsabilidade como Empreendedor. Por meio de  Convênio  celebrado  com  o
Departamento de Estradas de Rodagem -  DER/SP,  a  DERSA  -  Desenvolvimento
Rodoviário S.A. apoiará a implantação e a gestão do empreendimento.



 7. PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo para execução do empreendimento  é  de  8  anos,  com  abertura  das
pistas prevista para final de 2018 e conclusão do empreendimento em 2020.






             Lei nº                          , de            de
                                           de 2016




                                 Altera a Lei nº 14.990, de 29 de abril  de
                           2013, que autoriza o Poder Executivo a  contratar
                           operações de crédito com instituições financeiras
                           controladas  pela  União,   e   dá   providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O item 1, do § 1º, do artigo 1º,  da  Lei
nº 14.990, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo1º                                           -
         .............................................................


                      §
         1º..................................................................
         ........


                      1 -  “Aquisição  de  Trens”,  a  cargo  da  Companhia
         Paulista  de  Trens  Metropolitanos  –  CPTM,  e  “Nova  Tamoios  –
         Contornos Norte e Sul”, a cargo da Desenvolvimento Rodoviário  S.A.
         – DERSA, até o valor de R$  1.170.000.000,00  (um  bilhão  cento  e
         setenta milhões de reais); (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos          de
de 2016.





                               Geraldo Alckmin