







               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º  36 , DE 2003.






                           Altera dispositivos da Lei Complementar  nº  857,
                           de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de
                           licença-prêmio no âmbito da Administração Pública
                           Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e
                           dá outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1º -  Os  artigos  1º  e  4º  em  seu  inciso  I,  da  Lei
Complementar n.º  857, de 20 de  maio  de  1999,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


          “Artigo 1º - Fica vedada a conversão em  pecúnia  de  períodos  de
licença-prêmio,  excetuando-se   os  casos  dos   servidores   em   serviços
essenciais”.


          “Artigo 4º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar
aplica-se:
         I – aos servidores  públicos  da  Administração  direta  e,  quando
submetidos ao regime  estatutário,  aos  servidores  das  autarquias  e  das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;”




             Artigo 2º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.












       Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




A presente propositura  tem  por  escopo  corrigir  uma  injustiça,  a  qual
prejudica os servidores que  prestam  serviços  essenciais,  pois  devido  a
escala atribulada de trabalho a  que  estão  submetidos,  raramente  poderão
gozar o benefício da licença-prêmio.

Zela também, para  que  tais  serviços  essenciais  não  sofram  solução  de
continuidade, caso haja coincidência no período de gozo de tal benefício.

Assim sendo, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação  da
Assembléia Legislativa, esperando contar, ao  final,  com  o  imprescindível
apoio destinado ao seu acolhimento.


                        Sala das Sessões, em 12/9/03




                            a)  ROMEU TUMA - PPS