
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14, DE 2011


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Meio Ambiente,  para
que preste as seguintes informações:


   1) Quais foram às ações realizadas a partir  da aprovação do artigo 3º da
       Lei 13.579 de 13/07/2009?


   2) Apresentar cronograma de obras realizadas e projetos  executados  para
      atendimento do artigo 10 do Decreto  n° 55.342, de 13  de  janeiro  de
      2010.


   3) A Secretaria de Meio Ambiente  providenciou  aquisição  de  imagem  de
      satélite da APRM-  B  de  alta  resolução  correspondente  às  últimas
      imagens anteriores à publicação da lei 13.579, de 2009 conforme  prevê
      o artigo 26 do decreto n°55.342 de 2010? Favor disponibilizar cópia em
      digital.


   4) Foram realizados registros em cartórios a partir da lei 13.579/09?
      Caso positivo, apresentar áreas e municípios.


   5) Qual a verba destinada para implementação das ações propostas pela Lei
      13.579/09?


   6) Quais os municípios que em parceria com governo do estado já iniciaram
      processo de  regularização  fundiária  das  áreas  da  Billings?  Caso
      positivo citar áreas de cada município.


   7) Traçado do  trecho  leste  do  Rodoanel  Mário  Covas  foi  delimitado
      conforme prevê o artigo 28 da lei 13.579/09?


   8) Solicito cópia do PDPA da APRM-B previsto  no  artigo  35  do  decreto
      55.342- 2010.


   9) Solicito cronograma de obras de execução de implantação de sistema  de
      coleta e tratamento ou exportação de esgotos conforme artigo 40 da lei
      13.579.


  10) Apresentar número de projetos de regularização e obras de intervenções
      previstas pelo PRIS iniciadas e concluídas.


                                JUSTIFICATIVA


    A lei ln° 13.579 de 13 de julho de 2009 Define a  Área  de  Proteção  e
Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings  -
APRM-B, e dá outras providências correlatas


    Todavia, frente ao princípio de transparência na administração  pública
e cumprimento efetivo da máquina administrativa,  mister  a  divulgação  dos
dados referentes a quantidade  ações  do  governo  do  Estado  a  partir  da
aprovação da lei.


    A habitação vem tratada no texto constitucional como direito e garantia
individual  e  as  ações  do  Estado  devem  ser  positivas  no  sentido  de
viabilizar a função social da  propriedade  e  garantir  o  amplo  exercício
desses direitos por todas as pessoas que empregam o corpo social.


    O Decreto n.º 55.342, de 13 de janeiro de 2010, firma  ações  positivas
que  precisam  ser  desenvolvidas,  com  a  necessidade  de  possibilitar  a
garantia ao direito de propriedade as  coletividade  envolvidas  e,  também,
responder aos cidadãos  paulistas  o  meio  que  vem  sendo  utilizado  para
atingir a finalidade da norma regulamentadora.


    Assim, fundamentamos o presente  requerimento  com  a  prerrogativa  de
inquirição  da  Casa  Legislativa  Estadual  sobre  as  atividades  públicas
afetadas ao Executivo, em plena conformidade com a Constituição do Estado.

    Sala das Sessões, em 11/2/2011


    a) Rui Falcão