


                       PROJETO DE LEI Nº 473,  DE 2006

                                 Institui  o  Programa  de   Incentivo   ao
                                 Empreendedor  de  Comércio  Eletrônico   -
                                 PIECE

            ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
instituir o Programa de Incentivo ao Empreendedor de Comércio  Eletrônico  –
PIECE, nos termos dos artigos seguintes.
      Artigo 2º - O  Programa  de  Incentivo  ao  Empreendedor  de  Comércio
Eletrônico – PIECE. tem por objetivo a aquisição, por pessoas (físicas  e/ou
jurídicas) estabelecidas no Estado  de  São  Paulo,  de  lojas  com  sistema
virtual,  bem  como  para  compra  de  estoque  e  publicidade,  mediante  a
equalização da taxa de juros, em financiamentos concedidos pelo Banco  Nossa
Caixa S.A. ou por instituições financeiras credenciadas, bem como a  isenção
do ICMS – Imposto Sobre Circulação de  Mercadorias  e  serviços  relativo  à
aquisição dessas lojas ou com  relação  às  atividades  desenvolvidas  pelas
pessoas que aderirem a esse programa.
      Artigo 3º – Poderão aderir ao  Programa  de  que  trata  esta  Lei  as
pessoas físicas ou jurídicas que queiram adquirir o sistema de loja  virtual
de uma empresa de comercio eletrônico (e-commerce), que  tenha  seu  produto
regularizado e que preencha os requisitos mínimos de uma Mega-loja virtual.
      Parágrafo único - Para efeitos  do  quanto  disposto  no  caput  desse
artigo, consideram-se os requisitos mínimos de uma Mega-loja virtual:

      1. Sistema gerencial on-line;
      2. Cadastro/Alteração/Manutenção de Produtos e serviços, com  inserção
de fotos e textos, inclusive formato html;
      3. Banco de dados com suporte para até 100 mil produtos;
      4. Opção de implantação de atendimento on-line (chat);
      5. Cálculo de frete automático;
      6. Diversas formas de pagamento (cartão de  crédito,  boleto  on-line,
etc);
      7. Diversos relatórios gerenciais;
      8. Acompanhamento de pedido pelo cliente;
      9. Planejamento e controle de estoque;
      10. Parcelamento de cartão de crédito;
      11. Inserção de banners, pop-up e enquetes;
      12. Servidor seguro SSL;
      13. Opção de domínio próprio;
      14. Opção de cadastramento automático em sites de busca;
      15. Diversas opções de lay-outs e cores;
      16. Boletim de envio de mala-direta virtual;
      17. Possibilidade de implantação de Up-grades.
      Artigo 4º -  O  financiamento  concedido  no  âmbito  do  Programa  de
Incentivo  ao  Empreendedor  de  Comércio  Eletrônico  deverá  observar   as
condições dispostas nos artigos anteriores.
      Artigo 5º - O financiamento através de linha de crédito terá juros  de
12% (doze por cento) ao ano,  não  incidindo  correção  monetária,  tributos
e/ou taxas estaduais ou encargos  de  qualquer  natureza  e  terá  prazo  de
quitação de cinco anos, com 18 (dezoito) meses de carência.
      Artigo 6º - Para o Programa previsto  no  artigo  1º,  o  Banco  Nossa
Caixa S/A fixará limites de crédito, o  qual  deverá  ser  observados  pelas
demais instituições financeiras credenciadas.
      Artigo 7º - O Governo Estadual assegurará a  viabilização  da  isenção
de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, para a  aquisição
da loja virtual previstas nesta Lei.
                       Artigo  8º-  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  Lei  correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  vigentes   e/ou
suplementadas, se necessário.
                       Artigo 9º- O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei
no prazo de 90(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
                       Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA




Sabe-se que a criação de empregos não se dá  por  ordem  legal,  depende,  é
evidente, das condições macro e microeconômicas nacionais e  internacionais.
Em economia os fenômenos não são movidos por  altruísmo,  ou  bondade,  cada
parte busca os ganhos maiores possíveis. Assim, num  ambiente  internacional
favorável e numa situação de crescimento  econômico  sustentável  o  emprego
poderia ser criado, quando o mercado não se move nessa  direção,  o  Estado,
de acordo com fórmulas keynesianas, pode incentivar  a  atividade  econômica
interferindo no jogo econômico, incentivando o consumo da  máquina  pública,
alterando condições de política econômica, crédito e tributos,  para  tentar
influenciar o comportamento dos agentes econômicos.
O Programa de Incentivo ao Empreendedor de Comércio Eletrônico, por meio  da
ampliação do acesso ao crédito e ao microcrédito e da redução de  seu  custo
para o mutuário final, visa  tornar  os  pequenos  negócios  paulistas  mais
competitivos, ampliar as possibilidades de sucesso desses empreendimentos  e
gerar mais  oportunidades  de  ocupação  e  melhor  distribuição  da  renda,
contribuindo para o desenvolvimento econômico e  social  do  Estado  de  São
Paulo.
O primeiro passo do Programa é  ajustar  o  ambiente  legal  no  qual  estão
inseridas as empresas virtuais estabelecidas no Estado, de forma a  permitir
o adequado apoio financeiro a esses  negócios,  mediante  a  equalização  da
taxa de juros nos financiamentos a eles concedidos  para  fins  de  expansão
e/ou modernização.


O Programa de Incentivo  ao  Empreendedor  de  Comércio  Eletrônico  vem  ao
encontro das necessidades de uma  enorme  quantidade  de  empreendedores  de
pequeno porte. Estima-se que  houve  um  crescimento  do  mercado  de  lojas
virtual de 355% desde 2001. Isto significa um enorme crescimento em  pessoas
que possui ou tem planos de abrir suas próprias lojas virtuais nos  próximos
doze meses.
O número de empresas que praticam comércio eletrônico no  Brasil  subiu  37%
em relação ao ano passado, de acordo com levantamento da  Câmara  Brasileira
de Comércio Eletrônico. Segundo a pesquisa, o volume de vendas  deve  dobrar
e ficar entre US$ 11 bilhões e US$ 13 bilhões este ano,  considerando  tanto
o atacado quanto o varejo  eletrônico.  Apesar  de  ser  mais  notado  pelas
pessoas, o varejo on-line representa uma pequena parte do total do  comércio
eletrônico e deve girar entre US$ 800 milhões e US$ 900  milhões  este  ano.
As empresas também têm usado cada vez mais  a  Internet  para  aquisição  de
insumos. Em 2001, apenas 19% dos empresários ouvidos pela pesquisa usavam  a
Web para pesquisar preços. Este ano, o índice chegou  a  40%.  Fonte:  Mundo
Digital.
O aludido Programa  incentiva  aos  pequenos  empreendedores  a  terem  seus
negócios próprios  gerando  empregos,  impostos  e  aumentando  a  renda  da
família,  que  estão  sofrendo  com   concorrência   desleal   no   comércio
tradicional e perdendo seus empregos, pois vender  pela  Internet  significa
altas rendas com baixo custo  facilitando  a  vida  de  quem  quer  ter  seu
negócio próprio, diminuindo falências  e  ampliando  as  oportunidades  para
quem quer crescer e gerar empregos.
A criação do Programa de Incentivo ao Empreendedor de  Comércio  Eletrônico,
vai incentivar o crescimento e regularizar atividade do comércio  eletrônico
no Estado de São Paulo, proporcionando assim, os seguintes benefícios:
    ✓ Possibilita ao cidadão que é empreendedor a ter seu  negocio  próprio,
      começando com um investimento  baixo.  Por  conseqüência,  um  simples
      empregado vira empresário e começa a gerar empregos;
    ✓ Possibilita ao empresário que já tem  seu  negocio  próprio  a  vender
      mais;
    ✓ Gera qualificação profissional;
    ✓ Gera mais empregos;
    ✓ Vende seu próprio produto;
    ✓ Ou faz parcerias com outros fornecedores;
    ✓ Gera impostos locais e empregos  locais,  possibilitando  cidades  sem
      comércio forte poderem dar acesso a  empreendedores  locais  atingirem
      mercados  aquecidos  em  outras  regiões  trazendo  prosperidade  para
      região;
    ✓ O cadastrando e a implantação  da  nota  fiscal  eletrônica  o  Estado
      cria  novos  comerciantes  virtuais  já  regularizados,  pagando  seus
      impostos e emitindo notas fiscais, pois se crescerem sem incentivo nem
      ajuda do Estado haverá sonegação  e  a  fiscalização  com  a  expansão
      virtual será mais custosa e difícil do que incentivar  e  cobrar  para
      faze o certo.


O Estado de São Paulo já vem atuando em várias  frentes  para  ajudar  esses
empreendedores. São casos de sucesso  o  acesso  dos  pequenos  negócios  às
compras governamentais pela Bolsa Eletrônica de Compras, as  facilidades  de
abertura de negócios advindas  do  Poupatempo  e  os  benefícios  constantes
oriundos do Simples Paulista, seja pelas conseqüentes ampliações de  limites
de isenções, seja pela lógica da progressividade do Sistema.

Na área creditícia houve grande avanço com o Banco do Povo Paulista, o  qual
permitiu  o  acesso  dos  pequenos  negócios  (formais   e   informais)   ao
microcrédito, atendendo um público alvo que demanda  financiamentos  de  até
R$ 5 mil.

Mas as dificuldades de obtenção de crédito  em  condições  adequadas  ocorre
igualmente para outros perfis de empreendedores, que  também  necessitam  de
financiamentos, ainda  que  pouco  mais  expressivos,  por  três  principais
razões: a) os juros elevados que prevalecem em nosso País; b) as  exigências
burocráticas de  garantias  e/ou  comprovação  de  capacidade  de  pagamento
impostas pelos agentes financeiros e c) a desinformação do segmento.

O projeto em anexo autoriza o Poder Executivo  a  instituir  o  Programa  de
Incentivo ao Empreendedor de Comércio Eletrônico, para apoio financeiro  aos
empreendedor de comércio eletrônico estabelecidos no Estado  de  São  Paulo,
mediante equalização da taxa de  juros  em  financiamentos  concedidos  pelo
Banco Nossa Caixa S.A. ou por instituições financeiras credenciadas.

O foco desse programa é apoiar  empresas  na  obtenção  de  crédito  para  a
compra de um sistema de loja virtual, desde que a empresa que  vendeu  tenha
um produto regularizado e que preencha  as  qualificações  necessárias  para
que a empresa virtual possa vender (por  qualificações),  em  financiamentos
concedidos pelo Banco Nossa  Caixa  S.A.  ou  por  instituições  financeiras
credenciadas, bem como a criação de um credito  para  compra  de  estoque  e
publicidade,  com  taxa  de  juros  inferior  a  1,0%  ao  mês  e  prazo  de
amortização adequado às necessidades do segmento de comércio eletrônico.  Os
recursos   já   previstos   para   fins   de   equalização   permitirão    a
disponibilização  de  cerca  de  R$  100   milhões   nessa   modalidade   de
financiamento.

O programa também visa à  isenção  fiscal  sobre  o  ICMS  –  Imposto  Sobre
Circulação de Mercadorias  e  Serviços  à  aquisição  dessas  lojas  ou  com
relação às atividades  desenvolvidas  pelas  pessoas  que  aderirem  a  esse
programa.
Em  contra  partida,  além  de  essas  empresas  emitirem  notas  fiscais  e
declararem imposto de renda, estariam  pagando  o  imposto  sobre  o  lucro,
gerariam empregos e  estaria  pronta  para  alcançar  novos  patamares  como
exportar  e  abrir  lojas  virtuais  em  outros  idiomas  e  se  tornar  uma
multinacional. É a tecnologia gerando empregos e transformando a realidade.

O projeto de lei se justifica pela  necessidade  de  autorização  específica
para o Tesouro estadual equalizar tais operações  e  para  que  o  orçamento
possa conter a respectiva dotação.

É nossa convicção que ao  encaminhar  o  projeto  de  lei  anexo,  estaremos
contribuindo para que os empreendedores de comércio  eletrônico  que  cresce
cada vez mais possam ter um horizonte  de  sucesso  maior,  garantindo  mais
empregos, além de,  simultaneamente,  ampliar  o  desenvolvimento  de  nosso
Estado, gerando a  maioria  esmagadora  das  novas  ocupações,  distribuindo
renda e criando a verdadeira cidadania empresarial e social.




                       Sala das Sessões, em 18/7/2006






                            a) José Dilson - PDT