


                       PROJETO DE LEI Nº 734,  DE 2006

                                 Altera a Lei nº 10.380, de 24 de  setembro
                                 de  1999,  dispondo  sobre  o   transporte
                                 gratuito  e   obrigatório   de   Policiais
                                 Militares.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







  Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.380, de 24 de setembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:






      “Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais do Estado ficam obrigados
    a transportar gratuitamente, mesmo em pé,  os  Policiais  Militares  do
    Estado, desde que comprovem essa condição, mediante a  apresentação  de
    identificação funcional.” (NR)






  Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA



  Considerando  a   relevância   e   a   indispensabilidade   das   funções
desempenhadas pelos policiais militares, é inquestionável que  o  legislador
paulista andou bem ao editar a Lei nº 10.380, de 24  de  setembro  de  1999,
concedendo, a esses  valorosos  servidores,  gratuidade  de  transporte  nos
ônibus intermunicipais do Estado.




  Entretanto, conforme expressa previsão contida no “caput” do artigo 1º do
diploma, a  fruição  do  benefício  é  condicionada  a  que  o  policial  se
apresente fardado.




  Impõe-se retirar da lei tal exigência, em razão dos atos de violência  de
que, especialmente  nos  últimos  anos,  têm  sido  alvo  os  policiais,  no
contexto do combate, pelas forças do Estado, a organizações criminosas.




  Trajar a farda, ao fazer uso de meios de transporte para ir ao seu  posto
de trabalho ou dele retornar, acaba por tornar o policial vulnerável à  ação
covarde de meliantes, inclusive pela circunstância de que, nessas  ocasiões,
geralmente não se encontra acompanhado de outro  integrante  da  Corporação,
que lhe possa dar retaguarda em caso de ataque, ou reagir a este.




  Há relatos de policiais militares que, mesmo  onerando  seu  já  apertado
orçamento, optam por viajar à paisana, desembolsando o  valor  da  passagem,
como forma de não se expor àqueles ataques.




  Por tais razões, a alteração ora proposta permitirá aos policiais o pleno
e seguro exercício do direito que lhes conferiu a Lei nº 10.380, de 1999.




  Rogamos aos nobres Pares  o  indispensável  apoio  para  a  aprovação  da
matéria, à vista do interesse público que a caracteriza.













                       Sala das Sessões, em 12/12/2006






                            a)  Paulo Sergio - PV