


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.865, de 3 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 586, de 2000, do Deputado Roberto Engler - PSDB
 Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo lº - Os receituários médicos e odontológicos devem ser expedidos, no âmbito da rede pública estadual de saúde, de forma datilografada, computadorizada ou em letra de forma, sem abreviações.
Artigo 2º - A não observância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 04/09/2001, pág. 7
Atualizado em: 22/05/2003 14:38