


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 248, DE 2007






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  Chefe  da
Casa Militar, para que preste as seguintes informações:




   a)  O  15º  Grupamento  do  Corpo  de  Bombeiros  Militares,  sediado  em
      Itapetininga-SP, tem recebido recursos do Estado?
   b) Em caso afirmativo, qual o valor desses repasses?
   c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA




A presente proposição justifica-se pela necessidade da coleta  de  subsídios
para fundamentação de análise sobre  a  implantação  de  um  grupamento  dos
Bombeiros Militares no município  de  Itapetininga,  e  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

                      Sala das Sessões, em 16-05-2007.






                              a) Edson Giriboni