


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  384, DE 2004



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Economia e Planejamento, Dr. Andrea Calabi, requisitando  seja
informado o seguinte:


1.  Considerando  o  Artigo  153  e  seguintes,  da  Seção  II  –  Entidades
   Regionais, da Constituição Estadual em vigor,  qual  o  recorte  proposto
   pela Secretaria para o território completo do Estado?

2. Relacionar  todas  as  Regiões  Metropolitanas,  Aglomerações  Urbanas  e
   Microrregiões propostas.

3. Prestar outros esclarecimentos cabíveis.






                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.









                       Sala das Sessões, em 25/11/2004




                             a)  Caldini Crespo