


                       PROJETO DE LEI Nº 464, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 expedição   de    receitas    médicas    e
                                 odontológicas digitadas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Torna  obrigatória  a  digitação  em  computador  de  todas  as
receitas médicas e odontológicas expedidas em unidades de  saúde  no  estado
de São Paulo.

Parágrafo único - Entende-se  por  unidades  de  saúde  todos  os  hospitais
públicos e particulares, clínicas, consultórios médicos  e  ambulatórios  da
rede pública ou privada, postos de saúde e qualquer outro  tipo  de  unidade
de atendimento médico básico instaladas no âmbito do estado de São Paulo.

Artigo 2º - A única parte da receita que não poderá ser digitalizada será  a
assinatura do médico com  o  seu  respectivo  carimbo,  constando  o  nº  de
inscrição no Conselho Regional de Medicina / Odontologia.

Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  definirá  na  regulamentação,  o   órgão
competente para proceder a fiscalização da presente Lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo  máximo  de
90 (noventa) dias, contado de sua publicação.


Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                             Médicos são famosos por terem letras não  muito
legíveis, e suas prescrições de remédios e exames levam a milhares de  erros
por ano.
                             Uma simples mudança, como colocar um decimal  a
mais no lugar errado, pode ter sérias conseqüências na dosagem  de  remédios
para pacientes. Medicamentos com nomes similares,  mas  efeitos  diferentes,
também são fonte comum de trocas.
                             Para muitos médicos e odontologistas  o  número
de tarefas, a rapidez no atendimento aos pacientes e a pressa, entre  outros
fatores, contribuem para uma caligrafia ilegível. Contudo, o próprio  Código
de Ética Médica, em seu artigo 39, trata do  assunto  advertindo  que  recai
sobre a responsabilidade do médico "Receitar ou testar de forma  secreta  ou
ilegível, assim como assinar  em  branco  folhas  de  receituários,  laudos,
atestados ou quaisquer outros documentos médicos."
                             O assunto foi alvo de  uma  pesquisa  feita  na
Escola de Saúde Pública da Universidade de Minnesota, nos EUA, que  analisou
12  estudos  comparando  erros  médicos  com  receitas  feitas   à   mão   e
computadorizadas. Foi  concluído  que  cerca  de  um  quarto  dos  pacientes
enfrentam erros de medicação - incluindo remédio e dosagem errados,  horário
da medicação trocado ou falta do medicamento necessário. Além de melhorar  a
segurança do paciente, os sistemas  computadorizados  tornam  mais  fácil  a
vida dos farmacêuticos, que freqüentemente precisam ligar para o  médico  ou
conversar com o paciente para descobrir qual remédio foi pedido.
Com isso, peço a colaboração dos nobres pares para  que  esta  matéria  seja
aprovada, por sua relevância e importância.





                       Sala das Sessões, em 28-6-2012





                            a) Carlos Grana - PT