
               Projeto de Lei Complementar n.º  26,   de 2001


                                 Dispõe sobre o  Planejamento  Regional  do
                                 Estado




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Nos termos dos artigos 152, 154 e 156 da Constituição  Estadual,
a  cada  Região  Administrativa  do  Estado  corresponderá  um  Conselho  de
Planejamento Regional, de  caráter  normativo  e  deliberativo,  responsável
pela promoção do Planejamento Regional do Estado,  através  da  participação
dos diversos segmentos sociais, nas seguintes ações:

I - elaboração, fiscalização e  acompanhamento  da  execução  das  leis  que
integram o processo orçamentário, definidas  no  art.  174  da  Constituição
Estadual;

II - definição das funções públicas de interesse comum das diversas  regiões
 que integram o Estado.

Artigo 2º - Os Conselhos de Planejamento Regional serão compostos por:

I - representantes do Poder Executivo do Estado, indicados pelo  Governador,
garantida a participação de 1 representante da Secretaria  do  Planejamento,
no mínimo, em cada um dos Conselhos de  Planejamento  Regional,  limitada  a
representação do Estado ao  número  de  municípios  que  integram  a  Região
Administrativa representada pelo Conselho;

II - 1 representante de cada um dos Poderes Executivos  dos  Municípios  que
integram a  Região  Administrativa  representada  pelo  Conselho,  indicados
pelos seus respectivos Prefeitos;

III -  representantes da Sociedade Civil, limitada a  sua  representação  ao
número de municípios que integram a Região Administrativa representada  pelo
Conselho, respeitado o limite máximo de um terço do número total  de  votos,
por:

a. representantes dos setores da agropecuária, da indústria, do  comércio  e
de serviços;

b. profissionais reconhecidos pelos relevantes serviços  prestados  à  causa
pública, ligados às áreas da  saúde,  educação,  habitação,  meio  ambiente,
segurança, recursos hídricos, planejamento urbano e regional e  planejamento
econômico;

c. representantes da comunidade social,  escolhidos  entre  integrantes  das
câmaras municipais, das entidades  sociais  ou  de  classe,  dos  movimentos
populares ou associações civis, bem como autoridades religiosas e outras.

§ 1º - O número total de integrantes dos Conselhos de Planejamento  Regional
corresponderá, sempre, a 3 vezes o  número  de  municípios  que  integram  a
Região Administrativa representada.

§ 2º O funcionamento dos Conselhos de  Planejamento  Regional  bem  como  as
normas de credenciamento das entidades representativas da Sociedade Civil  e
a  organização  das  reuniões  para  a  escolha  de   seus   membros   serão
disciplinados em seus Regimentos Internos.

§ 3º - A designação dos representantes  da  Sociedade  Civil  deverá  recair
sobre pessoas eleitas, indicadas por entidades  do  conjunto  de  municípios
integrantes da  Região  Administrativa  devidamente  credenciadas  junto  ao
Conselho, devendo os  representantes  exercer  comprovada  atuação  em  suas
respectivas áreas de representação.

§  4º  -  Para  que  se  assegure  a   participação   paritária   entre   os
representantes da Sociedade Civil, com relação aos representantes do  Estado
e dos Municípios, estes dois últimos considerados  conjuntamente,  os  votos
serão ponderados, de modo a que, tanto os votos da sociedade civil  como  os
votos  dos  representantes  do  Estado  e   dos   Municípios   correspondam,
respectivamente, a 50% da votação.

§ 5º - Os Conselhos de Planejamento Regional  serão  presididos  por  um  de
seus membros, eleitos por seus pares.

§ 6º - As reuniões dos Conselhos de Planejamento Regional serão  públicas  e
realizadas,   preferencialmente,   nos   municípios    sede    de    Regiões
Administrativas.

§ 7º - Terão direito  a  voz,  no  Conselho  de  Planejamento  Regional,  os
representantes dos Conselhos  Estaduais  e  Municipais,  bem  como  qualquer
outro  cidadão  que,  de  alguma  forma,  comprovadamente,   represente   um
agrupamento da coletividade.

§ 8º - Cada Conselho de Planejamento  Regional  contará  com  um  Secretário
Executivo, que será designado por seu Presidente.

Artigo 3º - Como última  etapa  da  promoção  do  Planejamento  Regional  do
Estado  serão  realizadas,  obrigatoriamente,  2  audiências  públicas,   no
mínimo, em cada uma das Regiões Administrativas do Estado, para a  discussão
e o  encaminhamento  das  propostas  da  comunidade,  que  garantirão  ampla
participação popular nas discussões  sobre  os  projetos  de  lei  do  plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei  orçamentária  anual
do Estado,  enviados  pelo  Poder  Executivo  à  Assembléia  Legislativa  do
Estado.

§ 1º - As audiências públicas previstas neste artigo  serão  convocadas  com
antecedência de 15 (quinze) dias  da  data  de  sua  realização,  durante  o
período de três dias consecutivos, através de rádio, televisão e jornais  de
alcance estadual e regional, além de outros meios  de  divulgação  regional,
nos seguintes prazos:

1 - para a discussão do projeto de lei do plano plurianual com vigência  até
o  final  do  primeiro  exercício  financeiro   do   mandato   governamental
subsequente, a partir de 01 de setembro do primeiro exercício financeiro;

2  - para a discussão do projeto de  lei  que  dispõe  sobre  as  diretrizes
orçamentárias do Estado, a partir de 01 de maio do exercício financeiro;

3  - para a discussão do projeto de lei que dispõe sobre a lei  orçamentária
anual do Estado, a partir de 01 de outubro do exercício financeiro.

§ 2º - As audiências a que se referem  os  incisos  do  parágrafo  anterior,
poderão ser realizadas a qualquer momento, nos períodos ali fixados,  até  a
apreciação definitiva dos projetos pela Comissão de Finanças e Orçamento  da
Assembléia Legislativa do Estado.

Artigo 4º - Cada  Conselho de Planejamento  Regional  será  assessorado  por
uma Câmara Técnica,  cuja  função  básica  é  auxiliar  na  organização  das
audiências ordinárias e extraordinárias  do  Conselho  e  na  elaboração  do
Programa de Desenvolvimento Regional da respectiva Região Administrativa  do
Estado.

Artigo 5º - Comporão as Câmaras Técnicas de que trata o artigo anterior:

I – o Secretário Executivo do respectivo Conselho de Planejamento Regional;

II -  os representantes das Secretarias de  Estado,  Autarquias  e  Empresas
Públicas  que  tenham  ou  possam   ter   atuação   na   respectiva   Região
Administrativa do Estado;

III –  os  Diretores  dos  Escritórios  Regionais  de  Planejamento,  quando
houver, na respectiva Região Administrativa;

IV – os representantes de  instituições com atividades afins  aos  objetivos
do Conselho, tais como Universidades, Fundações  e  outras  indicadas  pelos
membros das Câmaras Técnicas  e  convidadas  pelo  Secretário  Executivo  do
Conselho;

V – personalidades como cientistas, intelectuais  e  estudantes,  convidados
pelo Secretário Executivo do Conselho.

Artigo 6º - Para a melhor execução  das  medidas  previstas  nesta  lei,  os
Conselhos  de  Planejamento  Regional  poderão  ser  subdivididos  em   Sub-
Conselhos de Planejamento Regional, em número correspondente ao  de  Regiões
de Governo das respectivas Regiões  Administrativas  e  deverão  observar  a
mesmas normas de estruturação e organização dos  Conselhos  de  Planejamento
Regional.

Artigo 7º - As funções dos membros dos Conselhos, dos  Sub-Conselhos  e  das
Câmaras Técnicas não serão remuneradas, mas seu desempenho será  considerado
serviço público relevante.

Artigo 8º - Constituem-se nas principais diretrizes para  a  elaboração  dos
Programas   de   Desenvolvimento   Regional    das    Respectivas    Regiões
Administrativas do Estado, sem prejuízo de outras  medidas  definidas  pelas
Regiões Administrativas, através de seus Conselhos, as seguintes medidas:

I - retomada da geração de emprego e renda e do desenvolvimento sob um  novo
padrão, sustentável e com redução de desigualdades sociais e locais;

II - instituição de uma Rede Estadual de Combate à Pobreza, em especial  com
a implementação de um Programa de Renda Mínima  vinculado  à  educação  e  à
assistência social;

III - recuperação do sistema público de ensino;

IV - ativação plena do sistema público de  saúde,  com  a  implantação  e/ou
expansão do SUS e a implementação do Código Estadual de Saúde;

V - remodelamento da segurança pública, através de  uma  nova  concepção  do
sistema de segurança, da ampliação e reorientação do  sistema  penitenciário
e das instituições para menores infratores;

VI - democratização da gestão do Estado e promoção da cidadania, através  da
participação popular.

Artigo 9º - As decisões e os Programas de Desenvolvimento Regional  de  cada
um dos Conselhos de Planejamento Regional do Estado  serão  encaminhadas  ao
órgão  central  de  planejamento  do  Estado,  para  a  sua  organização   e
compatibilização, em todos os aspectos, com a matéria do projeto das leis  a
que se refere o artigo 174 da Constituição Estadual.

Artigo 10 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60  (sessenta)  dias,  a
contar de sua publicação.

Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  serão  cobertas
com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor, na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


Disposições Transitórias


Artigo 1º - O processo de formação dos Conselhos  de  Planejamento  Regional
deverá ser iniciado no prazo de 90 (noventa) dias  da  data  da  promulgação
desta lei.

Artigo 2º - Enquanto não forem  instituídos  os  Conselhos  de  Planejamento
Regional  previstos  nesta  lei,  competirá  às  Câmaras  Técnicas  de  cada
Conselho o seguinte:

I - fazer publicar o número de  integrantes   do  Conselho  de  Planejamento
Regional, segundo os critérios estabelecidos nesta lei;

II - promover o credenciamento das entidades  representativas  da  Sociedade
Civil e a realização das reuniões para a eleição dos representantes,  a  que
se refere o § 2º do artigo 2º desta lei.




                                JUSTIFICATIVA



Este  projeto  de  lei  tem  por  objetivo   disciplinar   os   dispositivos
constitucionais  concernentes ao Planejamento Regional do Estado.

Essa é uma preocupação antiga dos administradores públicos,  no  entanto,  o
planejamento regional tem se dado  de  forma  pontual,  através  de  medidas
restritas às ações de desenvolvimento de algumas regiões, ou à  execução  de
alguns programas, quando muito.

Já em agosto de 1984, o Governo do Estado, através do  Decreto  n.º  22.592,
promovia a descentralização administrativa, mediante a  criação  de  Regiões
de Governo.

O Decreto n.º 26.581, de 05 de janeiro  de  1987,  compatibiliza  a  divisão
territorial e administrativa  do  Estado  à  estrutura  de  descentralização
instituída com a criação de Regiões Administrativas.

Além  disso,  ao  pesquisarmos  a  legislação  estadual  sobre  o   assunto,
encontramos  a  criação  de  Conselhos  de  Desenvolvimento,   voltados   ao
atendimento de algumas poucas Regiões do Estado.

Verifica-se,  no  entanto,  que  toda  essa  regulamentação  e  a  estrutura
administrativa criada só tem atendido ao processo  de  descentralização  das
atividades administrativas, sem que se garanta  a  participação  efetiva  da
população.

A estrutura definida para as Regiões de Governo demonstra bem a exclusão  da
sociedade civil do  processo  de  elaboração  do  planejamento  regional  do
Estado: ela é representada, basicamente, pelo Poder Executivo, uma  vez  que
os únicos órgãos colegiados previstos são os  da  Administração  Estadual  e
das Administrações Municipais, integrados, respectivamente, por  Secretários
de Estados e pelos Prefeitos.

Nos últimos anos, durante o processo de discussão das leis  orçamentárias  -
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento  -  um  número
significativo  de  Parlamentares  têm  defendido  emendas  que   propõem   a
alteração dos projetos originais do Governo, no sentido de que a  elaboração
dos respectivos projetos de lei, pelas suas equipes do planejamento,  fossem
antecedidas por audiências públicas, nas  diversas  Regiões  Administrativas
do Estado, garantindo-se ampla participação popular; mas, até hoje,  nenhuma
destas  lei  contemplou  um  dispositivo  com  tão  ampla  abrangência,  que
garantisse, efetivamente, uma discussão democrática  sobre  o  orçamento  do
Estado.

O Governo do Estado, este ano, realizou algumas reuniões, que  denominou  de
audiências  públicas,  mas  que  não   foram   caracterizadas   pela   ampla
representação popular, e não podia ser diferente, porque estas reuniões  não
são objeto de uma ampla divulgação  e,  sobretudo,  porque  o  cidadão  está
ausente da estrutura de planejamento, aumentando, ainda  mais,  a  distância
entre governo e população.

Tanto é assim que, na última "audiência pública",   promovida  pelo  Governo
do Estado, para discutir a proposta orçamentária  para  2002,  realizada  no
Plenário da Assembléia Legislativa, a  principal  solicitação  de  todos  os
representantes de entidades da sociedade civil que  puderam  se  manifestar,
objetivou a  garantir  a  efetiva  participação  popular  como  procedimento
normativo do Governo.

Até a manifestação do Sr. Secretário de Economia e Planejamento,  Sr.  André
Franco Montoro Filho, foi  no  sentido  da  necessidade  de  se  promover  a
regionalização das  discussões,  em  resposta  à  indagação  que  o  próprio
secretário formulou, a respeito da representação popular:  "...subsiste  uma
questão de fundo ainda não resolvida. Temos uma população de 36  milhões  de
paulistas, como detectar os anseios dessa população?"

Diante deste quadro, apresentamos este Projeto de  Lei  Complementar  com  o
intuito de disciplinar o Planejamento Regional do Estado,  com  dispositivos
que, de forma racional, garantam  a  participação  popular  nas  discussões,
dando início, assim, ao processo de  democratização  do  planejamento  e  do
desenvolvimento  do  Estado,   aproveitando,   para   tanto,   a   estrutura
administrativa já existente.

Devemos registrar, ainda, que  a  elaboração  deste  projeto  contou  com  a
colaboração do administrador Basilio  Ivaneschuk,  experiente  profissional,
especializado em finanças públicas, já tendo integrado os quadros de  órgãos
importantes  do  Estado,  como  a  Procuradoria  Geral   e,   hoje,   presta
consultoria nesta área de administração e finanças públicas.


Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio  dos  nobres  Pares  à
aprovação da propositura que reflete os anseios dos cidadãos, por uma  maior
participação popular, nos processos de tomada  de  decisões  do  Governo  do
Estado.




                            Sala das Sessões, em...






                            MARIÂNGELA DUARTE
                            DEPUTADA ESTADUAL-PT