


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2011


                                 Fica criada a Aglomeração Urbana da Região
                                 de  São  José  dos  Campos  com  sede   no
                                 Município de São José dos Campos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana  da  Região  de  São  José  dos
Campos com sede no Município de São José dos Campos.

Artigo 2º - A Aglomeração Urbana da Região de São José dos Campos  constitui
unidade  sócio-econômica  que  abrange  a  área  territorial  dos  seguintes
Municípios: São José dos Campos,  Jacareí,  Caçapava,  Jambeiro,  Paraibuna,
Santa  Branca,  Monteiro  Lobato,  tremembé,  Taubaté,   Pindamonhangaba   e
Igaratá.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração  Urbana
da Região de São José dos  Campos,  de  caráter  deliberativo  e  normativo,
composto  por  um  representante  de  cada  Município   integrante   e   por
representantes  do  Estado,  nos  campos  funcionais  de  interesse   comum,
garantida a paridade das decisões nos termos dos artigos  9º  e  16  da  Lei
Complementar nº. 760, de 1º de agosto de 1994, e artigo 154 da  Constituição
do Estado.

      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento
serão designados pelo Governador do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº. 760 da  1º  de
agosto de 1994.


      § 2º - Os representantes dos  municípios  integrantes  da  Região,  no
Conselho de Desenvolvimento, serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles
designados para esse fim, na forma que dispuser a legislação municipal.

      § 3º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução, por  mais  uma
vez.

      §  4º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
15 (quinze) dias.

      § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo  Estadual
ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através  de
comunicação ao Colegiado, com antecedência de 30 (trinta) dias.

      §  6º  -  As  competências  e   o   funcionamento   do   Conselho   de
      Desenvolvimento serão especificados em Regimento Interno próprio.

Artigo 4º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento,  em  seu  Regimento  Interno,
estabelecerá a criação e o funcionamento do Conselho da  Aglomeração  Urbana
de São José dos Campos, a ser composto por representantes  dos  legislativos
escolhidos entre seus pares, com domicílio eleitoral na base  geográfica  da
Aglomeração Urbana de São José dos Campos,  e  representantes  da  sociedade
civil,  escolhidos  em  processo  a  ser  regulamentado,  com  as  seguintes
atribuições:

I - elaborar propostas representativas da  sociedade  civil  dos  Municípios
metropolitanos  a  serem  definidas   e   deliberadas   pelo   Conselho   de
Desenvolvimento, nas áreas de interesse da Aglomeração Urbana da  Região  de
São José dos Campos;

II - propor a constituição de Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras  Temáticas
Especiais de que trata o artigo 12 da presente lei complementar;

III – fiscalizar e aprovar, semestralmente,  a  aplicação  dos  recursos  do
Conselho de Desenvolvimento, em audiência pública;

Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1  (um)  Presidente,  1  (um)
Vice-Presidente  e  1  (um)  Secretario  Executivo,  cujas   funções   serão
definidas no Regimento Interno do Conselho.

      § 1º - O Presidente  e  o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de seus pares, para um  mandato  de  um  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais uma vez.

      § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação entre  os  dois
mais votados e, persistindo o empate, serão  considerados  eleitos  os  mais
idosos.

Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar com a  presença  da  maioria
absoluta dos  votos  ponderados,  na  forma  do  artigo  16,  §  1º  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

      § 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados,  em  conformidade  com  a
Lei Complementar nº. 760, de 1º de agosto de 1994, no seu artigo 16, § 2º.

      § 2º - Na hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação  em  reuniões
sucessivas, até o número  de  (3)  três,  findas  as  quais,  persistindo  o
empate,  a  matéria  será  submetida  à  audiência  pública   ordinária   ou
extraordinária, voltando à apreciação do Conselho de  Desenvolvimento,  para
nova deliberação.

      § 3º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser
objeto da nova proposição do mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no  mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  do
eleitorado da região.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá como  atribuições,  além  das
fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº. 760, de 1º de agosto  de  1994,
propor critérios de compensação financeira aos Municípios que suportem  ônus
decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento compatibilizará suas  deliberações
com as diretrizes fixadas por instâncias administrativas superiores  para  o
desenvolvimento da Região.
Artigo 9º - Os Municípios integrantes desta Aglomeração Urbana  e  o  Estado
compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas  às  diretrizes  do
planejamento  da  Região,  expressamente  estabelecidas  pelo  Conselho   de
Desenvolvimento.

      Parágrafo único - O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e
programas estaduais às diretrizes referidas no "caput" deste artigo.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho de Desenvolvimento entre os seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;
II - transporte e sistema viário regional;
III - habitação;
IV - meio ambiente e saneamento básico;
V - desenvolvimento econômico;
VI - atendimento social; e
VII  - educação e esportes.

      § 1º - O planejamento do  serviço  referido  no  inciso  II,  será  da
competência do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana  da
Região de São José dos Campos.

      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

      § 3º - Entende-se, para os efeitos desta lei complementar, que o campo
funcional VII - atendimento social engloba, entre outras, as  funções  saúde
e planejamento integrado da segurança pública.

Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu  Regimento
Interno os procedimentos adequados à  participação  popular,  observados  os
seguintes princípios:

I - a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental;
III - possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à
reunião do Conselho de Desenvolvimento para sustentação; e
IV - possibilidade de solicitação de audiência pública para
esclarecimentos.

Artigo  12  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para as funções públicas de interesse comum  e  Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  Câmaras  Temáticas
Especiais.


Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a  cada
6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações  referentes
aos estudos e  planos  em  desenvolvimento  pelas  câmaras  temáticas,  como
também prestará contas  junto ao Conselho da Aglomeração  Urbana  da  Região
de São José dos Campos sobre a utilização dos recursos.

Artigo 14 – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário e obrigatoriamente incluídas no orçamento-programa.

      Artigo 15 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição de 1988 trouxe a figura  da  aglomeração  urbana,  cuja
regulamentação veio através Lei Complementar Estadual n.º 760, de  Junho  de
1994. Tal instituto se constitui em um novo modelo  de  gestão,  cuja  norma
deu autonomia aos Estados para a criação  de  Regiões  Metropolitanas  e  de
Aglomerações Urbanas (artigo 26, § 3º), objetivando  a  gestão  das  funções
urbanas de interesses comuns.


      São José dos Campos tem sido apontada  em  estudos  avulsos  como  uma
região promissora e bem destacada entre outras regiões urbanas do Estado  de
São Paulo, com forte parque industrial e a  proximidade  de  outros  grandes
centros deixa a Região na vanguarda  e,  a  criação  do  Aglomerado  Urbano,
trará grandes  benefícios  para  toda  a  Região,  refletindo  em  todos  os
municípios vizinhos, especialmente aqueles localizados no Vale  do  Paraíba,
Serra da Mantiqueira, Alto Tietê e Litoral norte.

      Os estudos feitos pela Emplasa  -  Empresa  Paulista  de  Planejamento
Metropolitano S/A – demonstra a necessidade e importância dessa  nova  forma
de agrupamento dos municípios, pois, os mesmos, juntando suas  forças,  seus
recursos e planejando e  aplicando  políticas  públicas  conjuntas  otimizam
importantes realizações com reflexos  em  todo  o  aglomerado  urbano  e  na
região onde foi implantado.

      Deve-se ressaltar que todos os municípios tem de  estar  representados
na Aglomeração Urbana, dando equilíbrio e transparência  às  suas  decisões,
que irão atingir milhares de pessoas.



                        Sala das Sessões, em 7/4/2011





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB