


                       PROJETO DE LEI Nº  134, DE 2011


                                 Estabelece valor unitário do vale-refeição
                                 concedido    aos    servidores    públicos
                                 estaduais.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – O valor  unitário  do  vale-refeição  concedido  aos  servidores
públicos estaduais fica fixado no correspondente a uma e meia (1,5)  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.
 
           Parágrafo  único:  Ocorrendo  extinção  da  UFESP,  o  valor  de
      referência corresponderá  à  quantidade  equivalente  de  novo  índice
      adotado.
 
Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão à  custa
de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Primeiramente, quanto aos aspectos técnicos da proposição, há  que  se
destacar para a legitimidade da sua iniciativa.
 
      Trata-se de matéria de natureza legislativa,  competência  concorrente
quanto  à  sua  iniciativa,  obedecendo   às   disposições   constitucionais
previstas nos artigos 19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,  caput.  Afinal,
compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador,  dispor  sobre
todas  as  matérias  de  competência  do  Estado,  por  meio   de   processo
legislativo que compreende a elaboração de lei  ordinária,  cuja  iniciativa
cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao  Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao  Procurador-Geral  de  Justiça  e  aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual.
 
      Neste diapasão, há que se atentar que o projeto  ora  apresentado  não
fere as competências do Poder Executivo, constantes do § 2º do  citado  art.
24, tampouco as atribuições do Governador, arroladas no artigo 47.
       
      Ressalte-se, por  oportuno,  que  o  presente  projeto  não  constitui
limitação  ao  exercício  da  direção  superior  da  administração  estadual
(inciso II do art. 47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre  a
organização  e  funcionamento   da   administração   estadual   (impedimento
constante do art. 47, inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual).
 
      Afinal, a iniciativa parlamentar não se presta a conceder benefício de
natureza salarial aos servidores público estaduais – haja vista que o  vale-
refeição já é benefício concedido pelo Poder Executivo.
 
      O que se busca, com a propositura apresentada, é assegurar que o valor
unitário  do  benefício  já  existente  acompanhe  a  realidade   econômico-
financeira dos servidores.
 
      Evidente que o atual valor do benefício concedido  aos  servidores  do
Estado mais rico da nação, detentor do  segundo  maior  orçamento  do  país,
restando  fixado  em  R$  4,00  (quatro  reais)  é  ridículo,   beirando   a
indigência.
 
      Com tal valor, impossível ao servidor  ter  uma  refeição  decente.  O
valor é ridículo, abusivo, provocador, miserável.
 
      Nesse sentido, o presente projeto de lei visa a recuperar todos  estes
anos de absurda indigência no valor do vale  refeição  e,  ao  mesmo  tempo,
conferir consistência aproximada da atual realidade.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL