


                       PROJETO DE LEI Nº  831, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  destinação   de   terras
                                 públicas  estaduais  necessárias  para   a
                                 recomposição de áreas de Reserva Legal.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica o Governo do Estado de São Paulo , autorizado a
utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as
terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal
que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente
desmatadas antes de entrar em vigência a Lei 4.771 de 15 de setembro de
1965.


      Artigo 2º - Fica a Secretaria Estadual do Meio Ambiente responsável
pela definição das áreas que deverão ser desapropriadas para esta
finalidade, levando-se em conta as necessidades e prioridades dos
diferentes biomas e bacias hidrográficas.


      Artigo 3º -. O proprietário que não praticou desmatamento ilegal  fica
desobrigado de recompor a Reserva Legal em sua propriedade, podendo  fazê-lo
nas áreas prioritárias indicadas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.


       Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão
à conta de dotação orçamentária própria e suplementada , se necessário.


      Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


      Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA





                       Dentro do conceito de educação ambiental fica  claro
que as áreas necessárias para preservação do  meio  ambiente  devem  ser  de
grande extensão.
                       Fica  duvidoso,  portanto  a  eficácia  de  pequenos
fragmentos instalados em propriedades dispersas  na  malha  rural  quanto  à
preservação da fauna e da flora através do fluxo genético.
                                     Existem  áreas  peculiares  de   grande
interesse para preservação regional como mangues  e  florestas  de  altitude
aonde é impossível implantar projetos  de  recuperação  desses  ecossistemas
fora de suas áreas de ocorrência.
                                   O produtor rural não deve levar o  pesado
ônus da poluição e degradação da área rural uma vez que ele é fruto de  todo
processo de  ocupação  territorial  que  inclui  as  áreas  urbanas,  grande
concentradora populacional e que muito danifica nossos córregos com  esgotos
e poluição em geral.
                                    Cabe ressaltar que o proprietário  rural
já  tem  cumprido  bem  seu  papel  ecológico  dentro  do  previsto  em  lei
preservando as APPs e muitas vezes recompondo-a.
                                     O Estado  deve  ter  todas  suas  áreas
distintas das áreas destinadas a pesquisa agropecuária e de  interesse  para
preservação   com   ecossistemas   previamente   mapeadas   preservadas    e
recompostas. Essas áreas devem  ser  definidas  pelo  Poder  Público,  sendo
todos os espaços territoriais especialmente protegidos, conforme rege  nossa
Constituição  no  seu  artigo  225,  parágrafo  1º,  III.  Ainda  em   nossa
Constituição,  no  parágrafo  4º  diz  que  “São  indisponíveis  as   terras
devolutas  ou  arrecadadas  pelos  estados,  por   ações   discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”,
                                     Então as  áreas  devolutas,  podem  ser
alvo de projetos de conservação  e  preservação  dos  ecossistemas,  estando
aptas para a compensação pelos proprietários particulares  que  quiserem  se
beneficiar com este Projeto de Lei visando a compensação de  implantação  de
Reserva Legal.
                                     Ora, porque  apenas  o  produtor  rural
tem que ser responsável por toda recomposição florestal do estado?
                                          Em nossa visão,  o  Estado  também
tem sua responsabilidade devendo assim  definir  e  fornecer  grandes  áreas
para o reflorestamento e o produtor rural arcará apenas com  os  gastos  dos
projetos na parte que lhe é obrigatório, ou seja, se  o  proprietário  rural
tem uma propriedade de 100 ha, deverá arcar com o valor de 20ha  no  projeto
de reflorestamento global  .  O  reflorestamento  de  grande  áreas  se  faz
necessária pois sua principal função é a  criação  de  um  ecossistema,tendo
todas as características de fauna, flora, etc.
                                  O  maior  problema   enfrentado   para   a
conservação dos remanescentes florestais do Estado é a sua fragmentação,  no
caso do cerrado, por exemplo, os remanescentes estão distribuídos  em  cerca
de 8353 fragmentos.
                                 Com a fragmentação  das  áreas  existe  uma
imensa dificuldade de conservação e preservação  da  fauna,  colocando-a  em
risco, pois, 62 espécies paulistas aparecem na lista  de  animais  ameaçados
de extinção do Brasil.
                                 No sistema atual de  recomposição  da  área
de reserva legal o proprietário é obrigado a recompor 20%  da  área  de  sua
propriedade, então se a propriedade é, por  exemplo,  de  10  ha,  só  serão
recompostos 02  ha,  o  que  é  insuficiente  para  a  criação  de  um  novo
ecossistema
                                 Além das  justificativas  acima  descritas,
temos a maior delas, que é o cumprimento do que nos diz  nossa  Constituição
Federal, em seu art.225, determina que:


           "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preservá-lo  para
as presentes e futuras gerações."

           Pelo exposto e pelo largo alcance sócio-  ambiental  da  medida,
espero contar com  o  apoio  de  meus  Nobres  Pares  para  aprovação  desta
Propositura.








                       Sala das Sessões, em 16/9/2009





                             a)  Beth Sahão - PT