


                     PROJETO DE LEI Nº      373, DE 2008


                                 Dá a denominação "Viaduto dos  Vereadores"
                                 ao dispositivo que especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  Passa  a  denominar-se  “Viaduto  dos  Vereadores”,  o   viaduto
localizado no Km 51 + 200m da rodovia estadual SP-147, no Município de  Mogi
Mirim - SP.


Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






         O Vereador ou Edil é o agente  político  que  atua  no  âmbito  dos
municípios, investidos de mandato legislativo. Elo entre a  comunidade  e  o
poder público, o parlamentar é dotado de  conhecimentos  sobre  a  realidade
socioeconômica da região que atua trazendo para o  Parlamento  Municipal  os
anseios das políticas voltadas para a melhoria  das  condições  de  vida  do
conjunto da comunidade.


         O vereador  exerce   a  fiscalização  enquanto  órgão  de  controle
externo, dos atos praticados pelo Poder Executivo e luta pelos direitos  dos
cidadãos  debatendo  políticas  públicas  locais   e   regionais,   cobrando
iniciativas e  ações  para  os  problemas  imediatos  que  exigem  respostas
rápidas do poder público.


         As Câmaras Municipais são  anteriores  à  República.  Os  primeiros
'vereadores' foram eleitos em  22  de  janeiro  de  1532,  na  Vila  de  São
Vicente, por determinação de Martin  Afonso  de  Souza,  dono  da  capitania
hereditária de São Vicente, a mais próspera do País.


            A Lei Federal nº 7212, de 20 de julho de 1984, instituiu  o  dia
primeiro de outubro como o “Dia Nacional do Vereador”.


         Com o fim de homenagear os Vereadores do  nosso  Estado,  que   são
agentes de transformação social e das relações entre o Estado e a  sociedade
 apresentamos a presente propositura e contamos o  apoio  dos  nobres  pares
para sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 26/5/2008





                          a)  Vitor Sapienza - PPS