




                                            PROJETO DE LEI Nº 140 , DE 2.001





                                      Torna obrigatória a citação do Tipo  e
                                      Fator  Sanguíneo   do   portador   nas
                                      Cédulas de Identidade – R.G  expedidas
                                      pela Secretaria de Estado dos Negócios
                                      da Segurança Pública do Estado de  São
                                      Paulo   através   do   Instituto    de
                                      Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

      Artigo 1º - Fica obrigatória a citação do Tipo e  Fator  Sanguíneo  do
portador nas Cédulas de Identidade –  RG  –  expedidas  pela  Secretaria  de
Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo  através  do
Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por conta das dotações consignadas  no  orçamento  vigente  e  suplementadas
caso necessário.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.

      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A  propositura  visa  criar  mais  um  instrumento  que   facilite   o
atendimento em caso de alguma fatalidade que exija atendimento  médico,  nos
mesmos moldes em que é feita a citação se o portador da  Carteiras  Nacional
de Habilitação é ou não doador de órgãos.

      Como é facultado aos Estados  Federados  a  utilização  de  diferentes
modelos das cédulas de identidade, desde  que  seguidas  normas  globais,  a
iniciativa somente virá a contribuir.

      Sendo assim merecedora da acolhida desta augusta Casa de Leis.


Sala das Sessões em,


                                               DEPUTADO MARQUINHO TORTORELLO