
                      PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  10  , DE 2003






             Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


    Artigo 1º- Fica revogado o inciso I do artigo 135 da Resolução nº  576,
    de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores.


    Artigo 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             O inciso I do artigo 135 da Resolução nº 576, de 26  de  junho
de 1970,  com  modificações  posteriores  (  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo)  dispõe  que  não
serão admitidas proposições manifestamente inconstitucionais.
             Com  base  nesse  dispositivo  regimental,  o  Presidente   da
Assembléia, usando de competência que lhe é  atribuída  pelo  artigo  18  da
Consolidação do Regimento Interno, vem adotando a  prática  de  não  admitir
proposições apresentadas à Mesa pelos Senhores Parlamentares,  negando-lhes,
portanto, a tramitação regimental.
             Ocorre  que  o  mesmo  regimento  interno,   ao   tratar   das
competências das comissões permanentes, no § 1º  do  artigo  31,  estabelece
que a Comissão de Constituição e Justiça compete  manifestar-se  a  respeito
de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
             Vê-se, assim, que ocorre na prática uma certa  desconformidade
entre esses dispositivos, uma vez que enquanto um dá competência à  Comissão
de Constituição e Justiça para manifestar-se  quanto  à  constitucionalidade
de todos os assuntos tratados na Casa,  o  outro  atribui  ao  Presidente  o
direito de negar tramitação às  proposições  que,  no  seu  entender,  sejam
manifestamente inconstitucionais.
             No nosso entender, com todo o respeito ao Presidente da  Casa,
a  prerrogativa  que  lhe  é  atribuída  pelo  regimento  interno  deve  ser
suprimida daquele texto, posto que, ao usá-la, Sua  Excelência,  embora  sem
intenção de fazê-lo, acaba frustrando a atividade  parlamentar  desta  Casa,
pois impede que as comissões e o Plenário se  manifestem  sobre  proposições
de interesse público.
             Ademais, como se sabe, em  matéria  de  direito,  as  opiniões
geralmente  são  controversas  e,  em  assim  sendo,  melhor  seria  que  as
comissões  e  o  Plenário   dessem   a   última   palavra   em   termos   de
constitucionalidade das proposições, até porque, em termos  de  Projetos  de
Lei, o Chefe do Poder Executivo também participa  do  processo  legislativo,
sancionando ou vetando-os e, dessa  forma,  opinando  sobre  o  seu  aspecto
constitucional.












             Não se diga  que  a  atuação  do  Presidente  da  Casa,  nesse
particular,  não  impede  a  manifestação  da  Comissão  de  Constituição  e
Justiça, uma vez que o autor da proposição não admitida cabe recurso  àquele
órgão.
             Se  isso  é  certo,  também  é  verdadeiro   que   a   decisão
presidencial dá "a priori" uma posição  de  Sua  Excelência  a  respeito  da
matéria questionada, o  que,  de  certa  forma,  pode  enfraquecer  qualquer
opinião que lhe seja contrária.
             Por todo o exposto, ressalvando  mais  uma  vez  a  figura  do
Presidente da Casa, a quem respeitamos e elogiamos por sua atuação,  estamos
apresentando o presente projeto de resolução, visando  possibilitar  a  esta
Casa o exercício da atividade parlamentar em sua plenitude.


             Sala das Sessões, em 8/5/2003








                          a) ANTONIO SALIM CURIATI