
                       PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2016


                                 Dá nova redação ao inciso V do  artigo  4º
                                 da Lei nº 12.268, de 20  de  fevereiro  de
                                 2006, que  institui  o  Programa  de  Ação
                                 Cultural - PAC, incluindo o artesanato  no
                                 rol de atividade cultural para obtenção de
                                 benefícios.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º - O inciso V do  artigo  4º  da  Lei  nº  12.268,  de  20  de
fevereiro de 2006, que trata do Programa de Ação Cultural,  passa  a  ter  a
seguinte redação:

          “Artigo 4º - (...)
          (...)
          V - artesanato e cultura popular;
          (...)” (NR)

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





I - No Brasil a diversidade do artesanato é tão grande quanto os  povos  que
aqui vivem. Destacamos as artes cerâmicas, bonecos  de  barro,  entalhes  em
madeira, cestos e trançados, o artesanato indígena  e  atualmente  surgiu  o
artesanato sustentável.

No âmbito do Estado de São Paulo, Citamos as cerâmicas rústicas de Apiaí  no
Vale do Ribeira, No Vale do Paraíba  encontramos  os  trabalhos  com  fibras
vegetais,  entalhes  na  madeira  e  cerâmicas  de  procedência  indígena  e
cerâmicas de alta temperatura. Na  área  litorânea  predomina  o  artesanato
elaborado por remanescentes da tribo Guarani, com cipós, tábuas e bambus.
Do  ponto  de  vista  econômico,  o  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística (IBGE) 8,5  milhões  de  pessoas  converteram  o  artesanato  em
pequeno negócio, mobilizando mais de 50 Bilhões anualmente em todo o país.

Mas o essencial é que a cultura, a tradição e origens  de  um  povo  não  se
percam principalmente num mundo envolvido em mídias eletrônicas.

II - Embora  o  artesanato  tenha  grande  importância  do  ponto  de  vista
econômico, é uma atividade com pouco apoio estatal, tanto do ponto de  vista
institucional quanto do ponto de vista de recursos A Lei n.  12.268,  de  20
de fevereiro de 2006, que instituiu o  Programa  de  Ação  Cultural  visando
apoiar, patrocinar a diversidade cultural, não  incluiu  o  artesanato  como
forma de atividade  artística  dentre  as  atividades  elencadas.  Por  este
motivo propomos a presente alteração,  como  forma  de  aprimorar  a  norma,
incluindo o artesanato no rol das atividades apoiadas por incentivo fiscal.

III - Do ponto de vista jurídico, fundamentamos o nosso  projeto  no  Inciso
IX do art. 24 da CF/88, na redação dada pela EC n. 85/2015, que  incluiu  na
competência concorrente, permitindo, aos Estados legislar sobre  educação  e
cultura. Declinamos também o inciso VII do já citado art. 24 da  CF/88,  que
visa dar proteção ao patrimônio cultural e artístico.

IV - Cumpre ressaltar, quanto à discussão sobre a  necessidade  de  previsão
orçamentária, que o Plenário da Suprema Corte, ao  julgar  a  ADI  3.599/DF,
Rel. Min. GILMAR MENDES, firmou  orientação  sobre  a  controvérsia  ora  em
análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão  assim  ementado:  “A
ausência  de  dotação  orçamentária  prévia  em  legislação  específica  não
autoriza  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei,  impedindo  tão
somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.”

Por estes motivos solicitamos aos  nobres  pares  a  aprovação  do  presente
projeto.








                       Sala das Sessões, em 3/6/2016.





                           a) José Zico Prado - PT