
Projeto de lei nº 458 de 2005
Mensagem nº 73 do Senhor Governador do Estado


                                               São Paulo, 5 de julho de 2005





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
objetivando revogar o Decreto-lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940,  que
dispõe sobre a Guarda Noturna de Santos.

      A propositura toma por base minuciosa avaliação  realizada  no  âmbito
da Secretaria da Segurança  Pública  por  Grupo  de  Trabalho  especialmente
constituído para analisar o assunto, tendo contado,  ainda,  no  concernente
aos aspectos jurídicos, com a participação da Procuradoria Geral do Estado.

      Realizadas numerosas  diligências,  foram  equacionados  os  problemas
oriundos da situação peculiar da Guarda, decorrente de  sua  caracterização,
pelo aludido diploma  legal,  como  associação  particular,  mas  com  certa
intervenção estatal, consistente na nomeação de seu Diretor.

       Partindo  dessas  premissas,  os  estudos  desenvolvidos  levaram   à
consolidação de entendimento no sentido da necessidade de revogar o Decreto-
lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940.

      Tal entendimento acha-se amparado na  análise  efetuada  pelos  órgãos
jurídicos da Administração, unânimes em afirmar  que  a  Guarda  Noturna  de
Santos tem natureza jurídica de associação privada, o  que  foi  corroborado
pelo  Poder  Judiciário,   em   decisões   pretorianas   que,   negando   ao
estabelecimento  a  condição  de  autarquia,   deram   especial   realce   à
inexistência de quaisquer vínculos com a Administração.

      Nessa perspectiva, concluiu-se, como já salientado,  pela  adoção  das
providências necessárias à revogação do decreto-lei em  apreço,  de  modo  a
propiciar à Guarda condições adequadas para eleger  solução  compatível  com
sua natureza de sociedade de caráter privado.

      É, pois, com esse escopo, que o projeto  propugna  pela  revogação  do
decreto-lei,  ajustando-se,  nesse  passo,   à   Recomendação   emanada   do
Ministério Público Federal, que propôs  o  encerramento  das  atividades  de
segurança privada exercidas pela Guarda Noturna de Santos.

      Enunciadas, dessa forma, em  linhas  gerais,  as  razões  que  amparam
minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Revoga o Decreto-lei nº 11.724, de  23  de
                           dezembro de  1940,  que  dispõe  sobre  a  Guarda
                           Noturna de Santos.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 11.724, de 23  de  dezembro
de 1940.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.




                                  Geraldo Alckmin