


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2016


                                 "Determina a  disponibilização  de  leitos
                                 apropriados para pessoas  com  deficiência
                                 ou  com  mobilidade  reduzida  em  hotéis,
                                 motéis, albergues, pousadas e assemelhados
                                 e dá outras providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os hotéis, motéis, albergues, pousadas  e  assemelhados  deverão
dispor de, no mínimo, 5% (cinco  por  cento)  de  seus  quartos,  suítes  ou
leitos para a utilização por  pessoas  com  deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida.
§ 1º - Os estabelecimentos referidos  no caput   que  possuam  menos  de  20
(vinte) quartos, suítes ou leitos, deverão dispor de,  no  mínimo,  01  (um)
deles  com  as  adaptações  necessárias  para  a  hospedagem  desse  público
específico.
§ 2º - As adaptações  previstas  no  §  1º  deverão  permitir  o  máximo  de
mobilidade ao usuário, em especial  no  espaço  reservado  ao  sanitário,  e
observar  as  exigências  fixadas  pela  Associação  Brasileira  de   Normas
Técnicas - ABNT. 
§ 3º - Os estabelecimentos construídos antes da vigência desta Lei  deverão,
em  caso  de  reforma,  ampliação  e  modernização  física,   implantar   as
modificações contidas em tela.
§ 4º - Os estabelecimentos que venham a ser instalados em sítios  históricos
ficam submetidos à legislação federal  específica  no  que  diz  respeito  à
obrigação prevista no caput deste artigo.
Artigo 2º - Os hotéis, motéis, albergues, pousadas  e  assemelhados,  quando
dispuserem de sítio eletrônico, deverão nele informar acerca  da  existência
dos quartos, suítes, leitos, destinados às pessoas com  deficiência  ou  que
possuem mobilidade reduzida.
Artigo 3º – As infrações às normas desta  Lei  ficam  sujeitas,  conforme  o
caso, as sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,  penal
e das definidas em normas especificas, previstas e regulamentadas nos  arts.
56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078,  de  11  de
Setembro de 1990.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
dias, após sua publicação.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.
                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XIV, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente,  sobre  “proteção  e   integração   social   das   pessoas
portadoras de  deficiência;”  e  atua  no  exato  limite  circunscrito  pelo
“caput” do artigo 19 da Constituição do Estado de São Paulo.
                 Muito embora existam, em nosso ordenamento jurídico pátrio,
inúmeras  normas  estipulando  regras  de  acessibilidade  às  pessoas   com
deficiência,  bem  como  àquelas  que   possuem   mobilidade   reduzida,   é
impactante, ainda nos dias atuais, o número de estabelecimentos que  não  se
adequam à realidade dessas pessoas.
                 Dentre esses estabelecimentos,  temos  os  hotéis,  motéis,
albergues, pousadas e assemelhados, os quais,  em  sua  expressiva  maioria,
não possuem leitos adaptados às necessidades especiais desse público.
                 Dessa  forma,  grandes  são  as  dificuldades  pelas  quais
passam as pessoas com deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  todas  as
vezes que desejam ou necessitam hospedar em um hotel,  ou  pernoitar  em  um
motel ou albergue, por exemplo.
                 Portanto, determinando-se, por intermédio de uma  Lei,  que
todos os hotéis, motéis, albergues,  pousadas  e  assemelhados,  possuam  em
suas instalações, uma quantidade mínima  de  quartos,  suítes  e  ou  leitos
adaptados às pessoas com deficiência ou  que  possuem  mobilidade  reduzida,
estaremos proporcionando, mais uma vez, a plena integração dessas pessoas  à
sociedade, em igualdade de condições com as demais.
                  Ante o exposto, na certeza de que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.









                            Sala das Sessões, em





                         Deputada Célia Leão - PSDB