
              REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÃO  Nº  289,  DE  2008


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Saneamento  e
Energia do Estado, para que preste as seguintes informações:


      1. Considerando que a Estação de Tratamento de Esgotos de São  Miguel,
pertencente  à  Divisão  de  Operação  e  Manutenção,  do  Departamento   de
Tratamento de Esgotos  do  Sistema  Integrado  Metropolitano,  da  Diretoria
Metropolitana pertencente à Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São
Paulo – SABESP, com endereço à Rua João Lopes Maciel nº 465, bairro  de  São
Miguel  Paulista,   Capital,   teria   executado   pregão   eletrônico,   da
administração pública sem a observância do disposto no art. 37, inciso  XXI,
da Constituição Federal, ao iniciar o pregão eletrônico nº 14196/08  no  dia
02-04-2008 e concluir o processo no dia 20-05-2008,  mediante  a  assinatura
de contrato com o licitante Comércio e Indústria Combratel  2000  Ltda.,  em
total desacordo com as disposições do  art.  3º,  incisos  I  e  II  da  Lei
Federal nº  8.666/93,  haja  vista  que  o  referido,  licitante  tido  como
vencedor, não atendeu ao disposto no art. 7º, §  2º,  incisos  I  e  II,  da
citada  lei;  informar  se  são  procedentes  estas  informações,  inclusive
fornecendo cópia da documentação alusiva ao pregão.


      2. Considerando que  a  SABESP  não  teria  dado  cumprimento  ao  que
determina o art. 48, inciso II, da  Lei  nº  8.666/93,  uma  vez  que  outra
empresa,  certificada  para  execução  do  serviço  licitado  e   totalmente
regularizada junto à Agencia Nacional de Aviação  Civil  –  Quarta  Gerência
Regional - ANAC-GER4, quando informalmente consultada  apresentou  orçamento
com custo 50% (cinqüenta por cento) menor  do  que  o  contratado,  como  se
justifica o contrato firmado no valor de R$ 51.250,00?


      3. Considerando que até a data de  10-09-2008  ainda  não  havia  dado
entrada  no  protocolo  da  ANAC-GER4  a  documentação  necessária  para   a
regularização junto àquela agência do heliponto objeto do pregão  eletrônico
 a que se refere o item 1 deste requerimento, havendo informações de que  no
referido local, ou seja, à Rua João Lopes  Maciel  nº  465,  bairro  de  São
Miguel Paulista, Capital, tem ocorrido pousos e decolagens de  helicópteros,
inclusive  no  período  noturno,  esclarecer  se   são   procedentes   estas
informações e o que justifica estas operações em  total   desacordo  com  as
normas da aviação civil?


      4. Outras informações referentes às questões acima.


                                JUSTIFICATIVA


      Após sermos contatado  por  funcionário  da  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, o qual nos  relatou  irregularidades
que estariam sendo praticadas em unidade daquela  companhia,  inclusive  nos
fornecendo detalhes que  nos  levaram  a  supor  a  possível  existência  de
prejuízos ao erário, bem  como  o  risco  da  ocorrência  de  acidentes  com
aeronaves, haja vista a inobservância de  normas  legais,  regulamentares  e
técnicas acerca da construção e utilização de heliponto no  local  indicado,
não  podemos,  em  face  da  supremacia  do  interesse  público,  bem   como
considerando a necessidade de preservação da incolumidade das pessoas  e  do
patrimônio público e particular, quedarmos inertes diante do assunto.


      Assim,  as  informações  solicitadas  têm  por  finalidade   obter   o
necessário embasamento  para  a  adoção  de  outras  providências  do  Poder
Parlamentar e, não sendo este o caso, prestar os devidos esclarecimentos  ao
zeloso funcionário que nos contatou, demovendo-o de continuar  imaginando  a
existência de ilegalidades e abusos praticados no âmbito da companhia.


      Nestes termos, propomos o presente requerimento de informações.


      Sala das Sessões, em 15/10/2008


      a) Olímpio Gomes