


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  116, DE 2009



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o  Exmo.  Senhor  Secretário  da  Educação  para  que
preste as seguintes informações:

O Estado de São Paulo  firmou  vários  contratos  de  assinatura  mensal  de
diversas revistas para órgãos da Secretaria em  comento,  em  especial  para
escolas da rede pública estadual. Temos notícias que a  grande  maioria  das
publicações – senão sua totalidade – é de responsabilidade da Editora  Abril
S/A. Diante de tal fato questiona-se:

  1. Quais revistas e jornais são assinados  pela  Secretaria  de  Educação
     para distribuição aos seus órgãos?
  2. Quais os critérios utilizados para a  escolha  das  revistas  a  serem
     assinadas?
  3. Quais editoras e publicações participaram do certame licitatório?
  4. Qual o valor de cada assinatura e período de vigência de cada uma?
  5. Como se deu  o  processo  licitatório  para  se  firmar  os  referidos
     contratos de assinatura?
  6. Qual o custo com as assinaturas?
  7. Qual será a destinação pedagógica de tais publicações?
  8. Dentre as publicações que foram assinadas está a revista RECREIO?
  9. É notório que  a  revista  RECREIO,  como  sugere  o  próprio  nome  é
     destinada ao publico infantil, traz em cada publicação um  brinde  que
     no mais das vezes é um brinquedo. Pergunta-se:
     a) A assinatura inclui o referido brinde?
     b) Caso inclua, o que será feito com o brinde?
     c) Tratando-se de  publicação  que  se  presta  ao  entretenimento  que
        fundamento pedagógico embasa tal gasto?
 10.  Ainda sobre a revista RECREIO, quantas assinaturas foram feitas?
 11.  Qual o valor de cada assinatura da revista RECREIO?
 12.  Quantas assinaturas foram feitas e qual será o gasto com o  total  de
     assinaturas da Revista RECREIO?
 13.  Atendendo ao binômio melhor qualidade x menor  preço,  norteador  das
     licitações, qual o valor unitário pago pelo governo  por  exemplar  da
     Revista RECREIO objeto do convênio?
                                JUSTIFICATIVA





É inquestionável o fato de que a escola deve ser um  local  privilegiado  de
circulação da informação e que é imprescindível para a  formação  de  nossos
estudantes o contato com outras fontes de conhecimentos que  não  apenas  os
livros didáticos. Daí, temos por acertada a  política  de  tornar  acessível
aos alunos e professores notícias  por  meio  de  outras  fontes  tais  como
revistas e jornais que trazem, para além das aulas,  conhecimento  em  tempo
real sobre novas descobertas e fatos relevantes para a formação  da  opinião
e, em consequência, para o exercício da cidadania.
Entretanto, o que nos levou a requerer as informações acima elencadas foi  o
fato de ter chegado ao nosso conhecimento que a grande  maioria  –  senão  a
totalidade – das revistas colocadas à disposição dos  alunos  e  professores
são publicadas pela Editora Abril S/A.
Causa espécie  o  fato  de  que,  apesar  de  existirem  várias  publicações
semelhantes de diferentes editoras, apenas as da editora  supracitada  sejam
consideradas adequadas aos interesses da comunidade escolar. Isso  faz  crer
que, talvez, os contratos de assinatura mensal das publicações  teriam  sido
firmados sem observância da legislação que regula a aquisição de  bens  pelo
Estado.
Para que não restem dúvidas a macular tão nobre  iniciativa  do  Governo  do
Estado levada a cabo por esta DD. Secretaria é que se fazem  necessários  os
esclarecimentos que ora requeremos.
Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa  do  Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 20/5/2009





                             a) Roberto Felício