
                 PROJETO DE RESOLUÇÃO N°  48,      DE 2003.

                                   Institui   o   Observatório   do   Poder
                                   Legislativo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:

      Artigo 1° - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o  Observatório
do Poder Legislativo.

      Artigo 2° - O Observatório do Poder Legislativo tem por  finalidade  o
acompanhamento e a fiscalização de todas as ações do Poder Legislativo,  bem
como  o  apoio  e  a  facilitação  de   atividades,   da   mesma   natureza,
desenvolvidas por outras instituições.
      Parágrafo único – As conclusões  extraídas  deverão,  às  expensas  do
Poder Legislativo,  ser  editadas  em  publicações  mensais,  semestrais  ou
anuais, além de veiculadas no Diário Oficial do Estado – Poder Legislativo.

      Artigo 3° - Podem Integrar o Observatório do Poder Legislativo:
      I – um representante da Assembléia Legislativa, indicado na  forma  do
seu Regimento Interno;
      II – um representante do Tribunal de Contas, indicado na forma do  seu
Regimento Interno;
      III – dois  representantes  indicados  pela  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil, Secção São Paulo;
      IV –  dois  representantes  indicados  pelo  Movimento  do  Ministério
Público Democrático;
      V – dois  representantes  indicados  pela  Associação  Juízes  para  a
Democracia;
      VI – dois  representantes  indicados  pela  Associação  Brasileira  de
Imprensa;
      VII – dois representantes indicados pelo Movimento Voto Consciente.
      § 1° – Os entes a que se referem os incisos  III,  IV,  V,  VI  e  VII
deverão promover a respectiva indicação observando designação de  um  membro
titular e um membro suplente.
      § 2° - Os representantes poderão ser  substituídos  a  qualquer  tempo
mediante comunicação oficial por parte do ente que possui a prerrogativa  da
indicação.

      Artigo 4° - Realizadas as indicações, a relação dos  integrantes  será
publicada  no  Diário  Oficial  do  Poder  Legislativo,  especificando-se  a
condição de titular e de suplente de cada um.

      Artigo 5° - Após a publicação oficial, os integrantes do  Observatório
do Poder Legislativo serão empossados  em  Sessão  Solene  da  ALESP  e,  em
seguida, reunir-se-ão para a eleição,  dentre  os  seus  membros,  de  um(a)
coordenador(a) e dois(duas) secretários(as).
      § 1°  -  A  reunião  de  eleição  será  presidida  pelo  representante
designado pela Assembléia Legislativa.
      § 2° - O(A) coordenador(a) e os(as) secretários(as) cumprirão  mandato
de um ano.
      § 3° - Na hipótese de impedimento ou de substituição de representantes
que tenham sido eleitos, será convocada nova eleição para a substituição  da
função vacante para cumprimento do período residual do mandato.

      Artigo 6° - Todos os integrantes do Observatório do Poder  Legislativo
poderão acompanhar as atividades da Assembléia Legislativa e do Tribunal  de
Contas valendo-se do direito de livre acesso a todas as sessões  e  reuniões
públicas, aos departamentos, gabinetes,  projetos,  processos  e  documentos
diversos de caráter público.

      Artigo 7° - As prerrogativas estabelecidas no Artigo  6°  deverão  ser
exercidas  em  conformidade  as  disposições  contidas  no  Artigo   47   da
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa e do  Artigo  67
do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

      Artigo 8° - A Mesa Diretora providenciará as condições técnicas para o
adequado desenvolvimento das tarefas  dos  integrantes  do  Observatório  do
Poder Legislativo,  fornecendo  dependências,  equipamentos,  servidores  do
quadro efetivo, linhas telefônicas e ramais,  microcomputadores  com  acesso
aos programas necessários ao  acompanhamento  das  atividades  legislativas,
além de outras que se mostrarem necessárias.

      Artigo 9° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      As sociedades modernas  consagraram  a  democracia  como  meio  –  por
excelência – de exercício do poder político. Contudo, é  essencial  à  idéia
democrática que haja a separação de  poderes,  por  intermédio  do  qual  as
competências são distribuídas de forma equilibrada e onde todos  fiscalizam-
se mutuamente a fim de conter o arbítrio.
      Nessa divisão de competências,  o  Parlamento  é  a  representação  do
extrato social, cabendo-lhe o papel fiscalizatório e a  aprovação  das  leis
que inovam o sistema jurídico. Mas a  sua  principal  característica  reside
justamente na vocação de ser a “Casa do Povo”.
       Sustentar  essa  condição  é,  certamente,  motivo  de  significativo
orgulho para aqueles e  aquelas  que  exercem  a  representação  popular;  é
imperativo que ela seja invocada todas as vezes em que haja  o  risco  de  o
Parlamento ver arranhada a sua autoridade e reputação.
       Entretanto,  o  Estado  Social  e  Democrático   de   Direito   exige
contrapartidas  do  Poder  Legislativo:  A  grandeza  da  sua  dignidade   é
proporcional à sua capacidade de manter-se sintonizado  com  os  anseios  da
população. Não se trata, neste caso, de  mera  concordância  com  a  opinião
pública em questões pontuais que  eventualmente  sejam  mensuradas  junto  à
sociedade; se assim fosse, não haveria necessidade do Parlamento,  bastariam
as pesquisas de opinião. Trata-se na verdade do  cultivo  dos  valores  mais
superiores, daqueles  valores  que  fazem  o  homem  ou  a  mulher  do  povo
depositar esperanças naqueles e naquelas que são urgidos  pelas  urnas  para
representá-los.
      Sabe-se que a sociedade anseia por uma postura digna de toda a  classe
política. O Poder Executivo, o Poder Judiciário e, no caso em tela, o  Poder
Legislativo, têm o dever de pautar suas atividades típicas e atípicas  pelos
princípios  da  legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   publicidade   e
eficiência.
      Assim,  espera-se  que  este  Poder  Legislativo  contribua  para  uma
evolução cultural na forma com que a sociedade  se  relaciona  com  o  Poder
Público. Uma das maneiras de realizar isto é garantir a maior  transparência
possível no desenvolvimento de atribuições, garantindo os meios  necessários
para que  a  sociedade  organizada  esteja  acompanhando  in  loco  os  seus
trabalhos. É absolutamente democrático que este Poder forneça os meios  para
a sua própria fiscalização por parte do povo, por intermédio  de  suas  mais
expressivas organizações.
      Esta é a inspiração para que seja instituído e  abrigado  no  seio  do
Parlamento do Estado o Observatório do Poder Legislativo.

                                       Sala das Sessões, em 11/11/2003







                             a) MARCELO CANDIDO