


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  405, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Habitação, Sr. EMANUEL FERNANDES, para que preste as  seguintes  informações
tendo em vista as informações contidas no Relatório da  Diretoria  e  demais
demonstrativos apresentados pela CDHU  no  corrente  ano,  e  publicados  no
Diário Oficial Empresarial em 21 de abril de 2005 (p. 123 a 124):


     1. Qual a política adotada pela referida companhia para a concessão de
        subsídios aos mutuários até 1997, e de 1997 até o presente momento?
        Solicitamos  esclarecer,  entre  outros,  se  há  escalonamento  na
        concessão destes subsídios, qual a forma de escalonamento adotado e
        quais as faixas de renda beneficiadas.



     2. Qual a política adotada pela CDHU para cobrança dos  inadimplentes,
        uma vez que a inadimplência junto à referida companhia tem atingido
        patamares superiores a 20%?



     3.  É  permitida  a   transferência   das   unidades   dos   conjuntos
        habitacionais construídos pela CDHU para novos mutuários? Quais  os
        procedimentos adotados pela referida companhia  e  pelos  mutuários
        para realizar esta transferência? Como a referida companhia realiza
        o controle de eventuais transferências?







                                JUSTIFICATIVA


      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre a necessária  e  acuidosa  leitura  e  interpretação  das
informações  prestadas,  a  fim  de  que  se  verifique  o  cumprimento  dos
preceitos legais.






                       Sala das Sessões, em 30/6/2005




                               a)  Mário Reali