


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  251,   de  2003.














                           Nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
    Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso
    IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  o
    Senhor  Secretário  do  Meio  Ambiente,  para  que  forneça,  no  prazo
    constitucional, as seguintes informações:


                           1. Encaminhe  cópia  inteiro  teor  de  todos  os
    laudos,  pareceres  técnicos  e  licenças  ambientais  elaborados  pelo
    Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais –  DPRN  e  pela
    Coordenadoria de Licenciamento Ambiental  e  de  Proteção  de  Recursos
    Naturais – CPRN referentes à disposição final dos sedimentos e resíduos
    sólidos retirados do Rio Tietê, tendo em vista o projeto de despoluição
    e rebaixamento de sua calha.



                                JUSTIFICATIVA





                            As informações solicitadas são necessárias  para
    assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
    Legislativa, garantida constitucionalmente  nos  incisos  X  e  XVI  do
    artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões em, 25/6/2003






                            a) Antonio Mentor