

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70 , DE 2010


                 Considera subsistente decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
                 Estado, e dá outras providências.






                 A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






     Artigo 1º - É considerada subsistente a decisão do Tribunal de  Contas
   do Estado de São Paulo, no  Processo  TC  –  032958/026/05,  que  julgou
   irregular a prestação de contas  dos  recursos  públicos  repassados  no
   exercício  de  2004  à  Sanatorinhos  –  Ação   Comunitária   de   Saúde
   administradora do Hospital Geral de Carapicuíba.






     Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à  Procuradoria
   Geral do Estado remetendo cópia  deste  decreto  legislativo,  para  que
   sejam adotadas as medidas cabíveis.






    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
   publicação.










     Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu  Parecer  nº
   1852, de 2010, sobre o Processo RGL nº 1725, de 2010