


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  239 , DE 2008







      Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Casa  Civil,
Ilmo. Sr. Aloysio  Nunes  Ferreira  Filho,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


     1. Existe algum contrato e/ou convênio  firmado  entre  o  Governo  do
        Estado de São Paulo e a Federação Nacional das Empresas de  Seguros
        Privados e de Capitalização –  FENASEG,  por  intermédio  de  outro
        órgão  da  administração  direta,  indireta  ou  com  empresas  com
        controle acionário ou participação do Governo do Estado,  além  dos
        firmados por intermédio da Secretaria de Segurança Pública?


     2. Se sim, solicito que seja enviado relatório completo do número  dos
        processos,  das  licitações,   dos   fundamentos   jurídicos   para
        contratação ou dos convênios com a Federação Nacional das  Empresas
        de Seguros Privados e  de  Capitalização  –  FENASEG,  com  ou  sem
        licitação,  dos  objetos,  dos  órgãos  contratantes,  dos  valores
        contratados e/ou conveniados e efetivamente pagos à Federação?

     3. Existe algum tipo de contribuição, de doação ou de transferência de
        valores da FENASEG para o Governo do Estado?

     4. Se sim, solicito que seja enviado relatório completo dos  contratos
        e/ou convênios, dos valores arrecadados pela FENASEG e dos  valores
        transferidos ou pagos, a qualquer título, ao Governo do  Estado  de
        São Paulo; e,

      Em havendo contratos e/ou convênios firmados entre o Governo do Estado
de São Paulo, por  intermédio  de  outro  órgão  da  administração  além  da
Secretaria de Segurança Pública, solicito  que  sejam  enviados  cópias  dos
editais de licitação, dos contratos e/ou dos convênios, termos  aditivos  ou
outros termos de alteração  contratual  existentes,  desde  a  vigência  dos
contratos e/ou dos convênios.





                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da  Segurança  Pública
firmou contratos e/ou convênios com a Federação  Nacional  das  Empresas  de
Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.



                       Sala das Sessões, em 11-8-2008





                             a)  Roberto Felício