


                       PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2013


                                 Altera a Lei nº 10.858, de 21 de agosto de
                                 2001, que institui  a  meia  entrada  para
                                 professores da rede  pública  estadual  de
                                 ensino em  estabelecimentos  que  lazer  e
                                 entretenimento.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da lei nº 10.858, de 21 de  agosto
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50 (cinqüenta por  cento)  do
valor  realmente  cobrado  para  ingresso  em  casas  de  diversões,  praças
desportivas  e  similares,  aos  funcionários  da  Secretaria  da   Educação
Estadual pertencentes ao Quadro do Magistério, Quadro  de  Apoio  Escolar  e
Quadro de Serviços Escolar”. (NR)


      Artigo 2º - O artigo 3º, da lei nº 10.858, de 21 de  agosto  de  2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 3º  -  A  prova  da  condição  prevista  no  artigo  1º,  para
recebimento do benefício, será feita através da carteira  funcional  emitida
pela Secretaria da Educação ou Demonstrativo de Pagamento”. (NR)


      Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Visa a presente medida ampliar o direito consagrado na norma, que  ora
se quer alterar, para estendê-lo a  outros  funcionários  da  Secretaria  de
Educação, visando sempre otimizar a educação em nosso Estado.


      Atualmente  a  referida  norma  atende  com  o  benefício  apenas   os
professores,  deixando  a   margem   diretores,   coordenadores   e   outros
funcionários que lidam com a educação em nosso Estado.


      Desta forma, diante da necessidade de sempre se preparar melhor nossos
educadores, apresentamos a presente propositura, com certeza  do  apoio  dos
meus pares em sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 9-4-2013





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB