


                       PROJETO DE LEI Nº 596, DE 2012


                                 Concede   anistia    administrativa    aos
                                 policiais civis do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica concedida anistia administrativa  aos  policiais  civis  do
Estado de São Paulo, aos  quais  se  atribuem  condutas  durante  movimentos
reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

Parágrafo único – o caput  deste  artigo  refere-se  à  greve  realizada  em
16/09/2008 á 13/11/2008.

 Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Os Policiais Civis do  Estado  de  São  Paulo  reivindicam,  com  louvor,  a
melhoria na estrutura  de  trabalho,  além  de  aumento  salarial.  A  causa
motivou  dezenas  de  paralisações  e  manifestações.  Alguns  líderes   dos
movimentos chegaram a ser presos administrativamente, mas  foram  liberados.
Contudo,  os  manifestantes,  insatisfeitos  com  a  omissão  do  Estado  em
garantir uma  estrutura  básica  para  o  trabalho  e  soldo  digno  a  seus
trabalhadores de segurança pública paralisaram suas atividades.

Destacamos que o Estado está movendo ações face às Associações e  Sindicatos
ligados à Polícia Civil (dentre elas a ADPESP)  pleiteando  indenização  por
danos materiais em razão dos confrontos acima citados.

Assim, visando a sanar injustiças  acometidas  àqueles  servidores  públicos
que  foram  punidos  por  participarem   de   movimentos   reivindicatórios,
realizados no Estado de São Paulo entre 16/09/2008 á 3/11/2008, apresento  a
presente proposição legislativa.






                       Sala das Sessões, em 9-10-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD