
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 269, DE 2010



                Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos o encaminhamento de ofício  ao  Senhor  Procurador-Geral
de Justiça para que preste informações relativamente ao seguinte:
                I – A Vereadora Elza da Silva Carlos encaminhou a esta  Casa
solicitação  para  que  acompanhássemos   as   providências   tomadas   pelo
Ministério Público relativamente aos atos da Guarda Civil de Ribeirão  Pires
que teriam, em 29 de dezembro  de  2007,  praticado  constrangimento  ilegal
contra 9 moradores de rua, os quais  teriam  sido  retirados  do  centro  de
Ribeirão Pires (a pretexto de serem levados a um abrigo)  e  abandonados  em
estrada nas proximidades de Campinas.
                II – Posteriormente, a Rede Globo divulgou vídeo  que  teria
sido feito em outubro de 2008, no qual dois integrantes da Guarda  Civil  da
mesma localidade humilham e disparam jatos  de  espuma  de  um  extintor  de
incêndio contra Wallace Bueno Vicente, um andarilho portador de  deficiência
mental. O vídeo teria sido  feito  pelos  próprios  agressores  e  divulgado
entre os colegas, fazendo com que a vítima se tornasse motivo  de  zombaria.
Segundo consta em  reportagem  que  integra  os  autos  (fls.  13),  um  dos
integrantes  da  corporação,  indignado,  representou   junto   ao   MP   e,
posteriormente, solicitou proteção  policial,  por  estar  sendo  vítima  de
ameaças.
                Diante dos fatos acima  narrados,  o  Vereador  Saulo  Mariz
Benevides, de Ribeirão Pires, apresentou  requerimento  no  sentido  de  que
esta Comissão de Direitos Humanos acompanhe providências tomadas.
                Assim sendo, indagamos:
                1) Foram apresentadas denúncias em relação aos  fatos  acima
descritos?
                2)  Em  caso  afirmativo,  em  que  fase  se  encontram   os
respectivos processos?


                                JUSTIFICATIVA


                Considerando  o  previsto  no  artigo  20,  inciso  XVI,  da
Constituição Estadual e tendo em vista as  competências  atribuídas  a  esta
Comissão pelo § 20 do artigo 31 do Regimento Interno, bem como  o  envio  ao
Ministério  Público  do  ofício  176/CDH/2007,  julgamos  ser  pertinente  a
apresentação do pedido de informação supra.




                Apresentado  pela  Comissão  de  Direitos  Humanos,  em  seu
Parecer nº 1911,  de 2010, sobre o Processo RGL nº 10631, de 2007.