


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 458 , DE 2005




      Nos termos do artigo 20, incisoXVI da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Reitor da UNICAMP, para
que preste, no prazo constitucional, relatório com indicação de todos os
contratos celebrados pela entidade a partir de 1º de janeiro de 2002,
discriminando-se:
   a) razão social, CNPJ, natureza jurídica e objeto social do contratado;
   b) número de ordem do contrato;
   c) objeto, valor, data da subscrição e prazo de vigência do contrato;
   d) situação da respectiva execução, especificando-se as prestações
      cumpridas e liquidadas e as pendentes de cumprimento ou liquidação;
   e) aditivos, discriminando-se os mesmos dadosmencionados nos itens b e c
      ;
   f) número de ordem do procedimento licitatório ou de justificação de
      dispensa ou inexigibilidade,  com indicação, conforme o caso, da
      modalidade de licitação adotada ou do motivo que fundamentou a
      dispensa ou declaração de inexigibilidade.




                            JUSTIFICATIVA



            Essa propositura presta-se  à  instrumentalização  da  atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo-se conhecer  os  termos
dos ajustes celebrados pela Administração Indireta do Estado  de  São  Paulo
e, assim, auferir sobre a legalidade e regularidade destes atos.






                        Sala das Sessões, em 9-8-2005





                              a)  Renato Simões