


                        PROJETO DE LEI Nº 60, DE 2015


                                 Regulamenta  o  Sistema  de  Registro   de
                                 Preços previsto no artigo  15  da  Lei  nº
                                 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Seção I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO


Artigo 1º Esta lei estabelece  normas  e  procedimentos  para  licitações  e
contratos administrativos a que se referem os artigos 15 e  118  da  Lei  nº
8.666, de 21 de junho de 1993, realizados por Sistema de Registro de  Preços
- SRP.


Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos órgãos da  Administração
Direta dos Poderes do  Estado,  aos  Fundos  Especiais,  às  Autarquias,  às
Fundações Públicas, às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista  e
às demais Entidades Controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.


Seção II - DAS DEFINIÇÕES


Artigo 2º Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:


I - Sistema de Registro de Preços -  SRP:  conjunto  de  procedimentos  para
registro formal de preços relativos à prestação  de  serviços,  aquisição  e
locação de bens para contratações futuras;


II - Ata de Registro de Preços - ARP: documento  vinculativo,  obrigacional,
com característica  de  compromisso  para  futura  contratação,  em  que  se
registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a  serem
praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento  convocatório  e
propostas apresentadas;


III - Revisão da ARP: revisão  dos  preços  registrados  em  decorrência  de
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de  fato  que  eleve  o
custo dos serviços ou bens registrados;


IV - Sistema de Registro de Preços Permanente - SRPP:  sistema  de  registro
de preços que permite a atualização periódica do conteúdo da ARP;


V -  Atualização  Periódica:  procedimentos  visando  adequação  dos  preços
registrados; inclusão de novos itens, de  novos  beneficiários  e  alteração
quantitativa;


VI - Beneficiário da Ata: fornecedor ou prestador de  serviços  detentor  da
ARP;


VII - Órgão Gerenciador: órgão ou  entidade  responsável  pela  condução  do
conjunto de procedimentos para registro de preços  e  gerenciamento  da  ARP
dele decorrente;


VIII  -  Órgão  Participante:  órgão   ou   entidade   que   participa   dos
procedimentos iniciais do registro de preços e integra a ARP;


IX - Termo de Participação: instrumento pelo qual  a  autoridade  competente
do órgão ou entidade se compromete a participar da licitação  para  registro
de preços;


X - Órgão não Participante -  Carona:  órgão  ou  entidade  que,  não  tendo
participado dos procedimentos iniciais da licitação, pretende aderir à ARP;


XI - Solicitação de Adesão: documento pelo qual a autoridade  competente  do
órgão ou entidade solicita a adesão à ARP, em concordância com as  condições
estabelecidas pelo órgão gerenciador;


XII - Demanda:  quantidade  de  bens  ou  serviços  estimados  para  futuras
contratações;


XIII - Demanda Mínima: a quantidade mínima de bens  ou  serviços  objeto  de
uma requisição do órgão para ser entregue ou prestada pelo  beneficiário  da
ARP;


XIV - Intenção de Registro de Preços - IRP: protocolo de  intenção  contendo
o rol de objetos a serem submetidos futuramente ao SRP ou  SRPP,  visando  a
permitir a participação de outros órgãos.


Seção III - DA ADOÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS


Artigo 3º O Sistema de Registro de Preços será  adotado,  preferencialmente,
nas seguintes hipóteses:


I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver  necessidade  de
contratações frequentes, com maior celeridade e transparência;


II - quando for conveniente a aquisição de bens  com  previsão  de  entregas
parceladas,  objetivando  a  adequação  do  estoque  mínimo  e  máximo,   ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou  em  regime  de
tarefa;


III - quando for conveniente  a  aquisição  de  bens  ou  a  contratação  de
serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas  de
governo;


IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir  previamente  o
quantitativo a ser demandado pela Administração;


V - houver expectativa futura de crédito orçamentário.


§ 1º Poderá ainda ser utilizado o registro de preços em outras  hipóteses  a
critério da Administração, observado o disposto nesta Lei.


§ 2º Evidenciadas as hipóteses previstas neste artigo, a não  utilização  do
registro de preços  deverá  ser  justificada  nos  autos  do  processo  pela
autoridade competente.


§ 3º Nos casos em que a Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993  permitir  a
dispensa, em  razão  do  valor  ou  de  emergência,  após  a  contratação  a
autoridade responsável pelo ato avaliará a conveniência de incluir o bem  ou
serviço em futuro registro de preços,  visando  a  reduzir  as  contratações
diretas.


§ 4º Com o objetivo de imprimir maior  transparência  na  gestão  pública  e
sinalizar ao mercado prestador do  serviço  ou  fornecedor  o  potencial  de
contratação  governamental,  os  órgãos  e  entidades  do  Poder   Executivo
enviarão à Secretaria da Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  até  o  mês  de
setembro de cada ano, a especificação  completa  dos  bens  e  serviços  que
pretendem adquirir no exercício seguinte, com a indicação de  quantidades  e
a periodicidade da aquisição.


§ 5º A relação será consolidada pela  Secretaria  da  Fazenda  por  ramo  de
atividade dos futuros licitantes, com publicação  pela  própria  Secretaria,
no respectivo portal eletrônico, até 30 de novembro.


Seção IV - DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS


Artigo 4º Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro  de  Preços
- IRP, para registro e divulgação dos itens  a  serem  licitados  e  para  a
realização dos atos previstos nos incisos III e VI do caput do artigo  5º  e
dos atos previstos no inciso II e caput do artigo 6º.


§ 1º A divulgação da intenção de registro de preços  poderá  ser  dispensada
nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada.


§ 2º A Secretaria da Fazenda editará norma complementar para regulamentar  o
disposto neste artigo.


Seção V - DAS ATRIBUIÇÕES DO GERENCIADOR


Artigo 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática dos atos de administração  e
de controle do registro de preços, e ainda o seguinte:


I - indicar os servidores responsáveis  pelos  procedimentos  necessários  à
realização de planejamento para a licitação e gerenciamento da ARP;


II - registrar sua intenção de registro de preços de forma  a  permitir  aos
órgãos  e  entidades  participarem  do  registro  de  preços,   através   do
recebimento dos termos de participação;


III - consolidar as informações à estimativa individual e total de  consumo,
promovendo a adequação dos respectivos  termos  de  referência  ou  projetos
básicos  encaminhados  para  atender  aos  requisitos  de   padronização   e
racionalização;


IV - promover atos necessários à instrução  processual  para  realização  do
procedimento licitatório, definindo, inclusive, se este  será  para  SRP  ou
SRPP;


V - realizar pesquisa de mercado para identificação  do  valor  estimado  da
licitação e consolidar os dados das pesquisas de  mercado  realizadas  pelos
órgãos e entidades participantes, na forma do artigo 35 desta Lei;


VI - confirmar junto aos órgãos  participantes  a  sua  concordância  com  o
objeto a ser  licitado,  inclusive  quanto  aos  quantitativos  e  termo  de
referência ou projeto básico;


VII - realizar todo o  procedimento  licitatório,  bem  como  os  atos  dele
decorrentes, tais como a assinatura e publicação  do  extrato  da  ARP  e  o
encaminhamento de sua cópia aos órgãos participantes;


VIII - gerenciar  a  ARP,  providenciando  a  indicação  aos  participantes,
sempre  que  solicitado,  dos   fornecedores,   respeitando   a   ordem   de
classificação  e   os   quantitativos   de   contratação   definidos   pelos
participantes;


IX - informar aos participantes toda e qualquer alteração promovida na ARP;


X - conduzir  os  procedimentos  relativos  a  eventuais  renegociações  dos
preços registrados, e, quando necessário, lavrar os termos  aditivos  à  ARP
para refletir os novos preços, divulgando aos órgãos participantes;


XI - aplicar, garantida a ampla defesa e  o  contraditório,  as  penalidades
decorrentes de infrações no procedimento licitatório;


XII - aplicar, garantida a ampla defesa e o  contraditório,  as  penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro  de  preços  ou
do descumprimento das obrigações contratuais, em relação  às  suas  próprias
contratações;


XIII - rejeitar, motivadamente, a inclusão:


a) do objeto pretendido  pelo  órgão  participante,  ou,  de  comum  acordo,
promover a adequação  dos  respectivos  termos  de  referência  ou  projetos
básicos  encaminhados,  para  atender  aos  requisitos  de  padronização   e
racionalização;


b) do participante, promovendo, se for o caso, a licitação e o  registro  em
proveito dele.


XIV - convidar órgãos e entidades de  outros  Estados,  da  União,  Distrito
Federal e Municípios para participarem do registro de preços.


§ 1º Havendo participação da  União,  deverão  ser  observadas,  também,  as
respectivas regras de publicidade.


§ 2º As comunicações, informações e  termos  de  adesão  entre  gerenciador,
participante e carona  poderão  ser  formalizados  mediante  correspondência
eletrônica ou qualquer outro meio eficaz, devidamente anotado nos autos.


§ 3º O  órgão  gerenciador  poderá  solicitar  auxílio  técnico  aos  órgãos
participantes para execução das atividades previstas nos  incisos  IV,  V  e
VII do caput.


Seção VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE


Artigo 6º  O  órgão  participante  será  responsável  pela  manifestação  de
interesse  em  participar  do   registro   de   preços,   providenciando   o
encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo,  local  de
entrega  e,  quando  couber,  cronograma  de   contratação   e   respectivas
especificações ou termo de referência ou projeto básico nos  termos  da  Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520 , de  17  de  julho  de
2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer  parte,  devendo
ainda:


I - garantir que os atos relativos à sua  inclusão  no  registro  de  preços
estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;


II - manifestar, junto  ao  órgão  gerenciador,  encaminhando-lhe  Termo  de
Participação, sua concordância  com  o  objeto  a  ser  licitado,  antes  da
realização do procedimento licitatório;


III - tomar conhecimento da ARP, inclusive de eventuais  alterações  para  o
correto cumprimento de suas disposições.


IV - sugerir itens a serem registrados e condições  de  contratação,  quando
for o caso;


V  -  promover  consulta  prévia  junto  ao  órgão  gerenciador,  quando  da
necessidade de contratação, a fim de obter a  indicação  dos  beneficiários,
os quantitativos disponíveis e os preços a serem praticados;


VI - designar o gestor do  contrato  ou  responsável  pelo  recebimento  dos
bens, a quem compete, além das atribuições previstas na Lei nº 8.666, de  21
de junho de 1993, zelar pelos  demais  atos  relativos  ao  cumprimento  das
obrigações contratualmente assumidas, inclusive pela aplicação de  eventuais
penalidades, decorrentes do descumprimento  de  cláusulas  contratuais,  aos
fornecedores e prestadores de serviço.


Parágrafo único. Cabe ao  órgão  participante  aplicar,  garantida  a  ampla
defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes  do  descumprimento  do
pactuado na ata de registro de preços ou do  descumprimento  das  obrigações
contratuais,  em  relação  às  suas  próprias  contratações,  informando  as
ocorrências ao órgão gerenciador.


Seção VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE


Artigo 7º Constituem-se em atribuições do órgão  não  participante,  no  que
couber, aquelas incumbentes aos órgãos  participantes  previstas  no  artigo
anterior e, ainda:


I - os  atos  relativos  à  cobrança  do  cumprimento  pelo  fornecedor  das
obrigações contratualmente assumidas; e


II - a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,  de  eventuais
penalidades decorrentes  do  descumprimento  de  cláusulas  contratuais,  em
relação às suas próprias contratações, informando as  ocorrências  ao  órgão
gerenciador.


§ 1º  A  solicitação  de  adesão  do  carona  deve  ser  dirigida  ao  órgão
gerenciador,  com  indicação  de  seu  interesse  e  da  quantidade  a   ser
contratada.


§ 2º Após a autorização do  órgão  gerenciador,  o  órgão  não  participante
deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em  até  90  (noventa)
dias, observado o prazo de vigência da ata.


§ 3º A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações  que  esse
produzir, não respondendo por eventuais irregularidades do  procedimento  da
licitação.


§ 4º O órgão gerenciador não responde pelos atos  praticados  no  âmbito  do
órgão participante e do carona.


Seção VIII - DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS


Artigo 8º A licitação para registro de preços será realizada  na  modalidade
de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de  21  de
junho de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº  10.520,  de
17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.


§ 1º  O  julgamento  por  técnica  e  preço  poderá  ser,  excepcionalmente,
adotado, a critério do órgão gerenciador e  mediante  despacho  fundamentado
da autoridade máxima do órgão ou entidade, exclusivamente, para serviços  de
natureza predominantemente intelectual, nos termos  do  artigo  46,  da  Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


§ 2º Para registro dos preços de bens e de serviços comuns  será  utilizada,
obrigatoriamente, a  modalidade  pregão,  salvo  o  disposto  em  legislação
específica.


§ 3º No SRPP, deverá ser utilizada a modalidade pregão.


§ 4º Na licitação para registro  de  preços,  não  é  necessário  indicar  a
dotação orçamentária, que  somente  será  exigida  para  a  formalização  do
contrato ou outro instrumento hábil.


Artigo 9º As quantidades previstas para  os  itens  com  preços  registrados
poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão  gerenciador  entre  os
órgãos participantes daqueles itens  ou  lotes,  mediante  acordo  entre  os
interessados, observada como limite máximo  a  quantidade  total  registrada
para cada item.


Seção IX - DAS REGRAS GERAIS DO EDITAL


Artigo 10. O edital de licitação para registro de preços observará,  no  que
couber, o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e  nº  10.520,
de 17 de julho de 2002, e contemplará, no mínimo:


I - se a licitação é para SRP ou SRPP;


II - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o  conjunto  de
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado  para  a
caracterização  do  bem  ou  serviço,  inclusive  definindo  as  respectivas
unidades de medida usualmente adotadas;


III - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador  e
órgãos participantes;


IV  -  estimativa  de  quantidades  a  serem  adquiridas  por   órgãos   não
participantes, observado o disposto no § 4º do  artigo  26,  no  caso  de  o
órgão gerenciador admitir adesões;


V - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;


VI - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e  nos
casos   de   serviços,   quando    cabível,    frequência,    periodicidade,
características do pessoal, materiais e  equipamentos  a  serem  utilizados,
procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;


VII - critérios de aceitação do objeto;


VIII - prazo de validade do registro  de  preço,  observado  o  disposto  no
caput do artigo 15 desta Lei;


IX - órgãos e entidades participantes do registro de preço;


X -  realização  periódica  de  pesquisa  de  mercado  para  comprovação  da
vantajosidade, nos moldes previstos no artigo 35 desta Lei.


XI - procedimentos para impugnação de preços registrados;


XII - quando for o caso:


a) a vigência de um ano da ARP, salvo  nos  serviços  contínuos,  nos  quais
poderá ser aplicado o disposto no artigo 57, da  Lei  nº  8.666,  de  21  de
junho de 1993;


b) condições para registros de preços de outros fornecedores ou  prestadores
de serviços, além do primeiro colocado.


§ 1º Serão anexados ao edital:


I - obrigatoriamente:


a) minuta da ARP;


b) minuta de solicitação de adesão à ARP.


II - quando for necessário:


a) minuta de contrato;


b) modelo de planilha de composição de preços, para o caso de  prestação  de
serviços.


§ 2º Para não tornar economicamente inviável o fornecimento ou  a  prestação
de serviços, o edital poderá garantir  a  quantidade  ou  valor  da  demanda
mínima.


§ 3º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de  serviços
em locais diferentes, é facultada a exigência de  apresentação  de  proposta
diferenciada por região, de modo que  aos  preços  sejam  acrescidos  custos
variáveis por região.


§ 4º O edital poderá admitir, como critério de  julgamento,  o  menor  preço
aferido pela oferta  de  desconto  sobre  tabela  de  preços  praticados  no
mercado, nos casos de peças de  veículos,  medicamentos,  passagens  aéreas,
manutenções  e  outros  que  possuam  tabelas  de  referência,  públicas  ou
privadas.


§ 5º A estimativa a que se refere o inciso  IV  não  será  considerada  para
fins  de  qualificação  técnica  e  qualificação   econômico-financeira   na
habilitação do licitante.


§ 6º Quando o edital admitir cotação inferior à quantidade  total  requerida
pela  Administração,  poderão  ser  registrados  quantos   fornecedores   ou
prestadores de serviço forem necessários para que, em função  das  propostas
apresentadas, seja atingida a quantidade  total  estimada  para  o  item  ou
lote.


§ 7º Quando o termo de referência ou o  projeto  básico  exigir  amostra,  o
edital deverá disciplinar se esta será requerida somente  do  primeiro,  dos
três primeiros ou de todos os ofertantes  de  propostas  classificadas,  bem
como os critérios para análise de conformidade e desempenho.


§ 8º O aviso do edital  de  registro  de  preços  será  publicado  na  forma
prevista na legislação que rege as  respectivas  modalidades  de  licitação,
podendo também ser  publicado  na  imprensa  oficial  da  União,  se  houver
interesse na maior divulgação do certame, visando a incentivar a  adesão  de
órgãos de outras esferas de governo.


Artigo 11. Quando for utilizado o SRPP, o edital  deverá  conter,  além  dos
requisitos constantes do artigo anterior:


I - o critério de atualização de preços, a periodicidade e  a  possibilidade
de inserção de novos itens e aumento de quantidades, na forma dos  arts.  28
a 33 desta Lei;


II - a permissão à participação  de  novos  fornecedores  e  prestadores  de
serviços interessados que comprovarem as exigências editalícias.


Artigo 12. O órgão gerenciador poderá dividir ou  agrupar  itens  em  lotes,
quando  técnica   e   economicamente   viável,   para   possibilitar   maior
competitividade, observada a  quantidade  mínima,  o  prazo  e  o  local  de
entrega ou de prestação dos serviços.


§ 1º No caso de serviços, a divisão dar-se-á em função da unidade de  medida
adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a  demanda
específica de cada órgão ou entidade participante do certame.


§ 2º Na situação prevista no § 1º, deverá ser evitada a contratação,  em  um
mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um  mesmo
serviço,  em  uma  mesma  localidade,  para  assegurar  a   responsabilidade
contratual e o princípio da padronização.


Seção X - DO REGISTRO ADICIONAL DE PREÇOS


Artigo 13. Após o encerramento da etapa competitiva, os  licitantes  poderão
reduzir  seus  preços  ao  valor  da  proposta   do   licitante   mais   bem
classificado.


§ 1º A apresentação de novas propostas na forma do caput  deste  artigo  não
prejudicará o  resultado  do  certame  em  relação  ao  licitante  mais  bem
classificado.


§ 2º O edital poderá dispor, a critério do órgão gerenciador, que,  além  do
preço  do  primeiro   colocado,   serão   registrados   preços   de   outros
fornecedores, desde que  as  ofertas  sejam  em  valor  inferior  ao  máximo
admitido e devidamente justificada a vantagem.


§ 3º Para o registro do preço dos demais licitantes será exigida  a  análise
da habilitação.


Seção XI - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Artigo 14. Após a homologação da licitação, o registro de preços  observará,
entre outras, as seguintes condições:


I - poderá ser incluído, na respectiva ARP, o registro  dos  licitantes  que
aceitarem cotar os bens ou  serviços  com  preços  iguais  ao  do  licitante
vencedor na sequência da classificação do certame e ainda:


a) a identificação de que o registro é permanente ou não;


b)  a  descrição  sucinta  do  item  de  material  ou   serviço,   incluindo
informações sobre marca e modelo;


c) a quantidades registradas para cada item;


d) os preços unitários e globais;


e) os respectivos beneficiários,  identificados  por  nome  e  CPF  ou  nome
empresarial e CNPJ, respeitada a ordem de classificação;


f) as condições a serem observadas nas futuras contratações;


g) o período de vigência da ARP;


h) a data de atualização dos preços, na hipótese de SRPP; e


i) os órgãos participantes do registro de preços.


II - o preço  registrado  com  indicação  dos  fornecedores  será  divulgado
mediante publicação em seu sítio oficial e ficará disponibilizado durante  a
vigência da ata de registro de preços; e


III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá  ser
respeitada nas contratações.


§ 1º A ata da sessão de licitação destina-se  ao  registro  das  ocorrências
consideradas relevantes durante a realização do certame e deve  ser  lavrada
independentemente da ARP.


§ 2º O registro a que se refere o caput deste  artigo  tem  por  objetivo  a
formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão  do  primeiro  colocado
da ata, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei.


§ 3º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:


1 - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado  durante  a
etapa competitiva; e


2 - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito  cotar  seus
bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.


§ 4º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II  do
§ 3º deste artigo, serão classificados segundo a ordem  da  última  proposta
apresentada durante a fase competitiva.


§ 5º O órgão gerenciador publicará na imprensa oficial  o  extrato  da  ARP,
com indicação do número da licitação em referência, do objeto e do  endereço
do portal eletrônico da internet onde poderão ser obtidas  informações  mais
detalhadas da ARP.


§ 6º A publicidade de que trata o §  5º,  nos  termos  da  lei,  poderá  ser
substituída por publicação em sítios oficiais de compras  da  Secretaria  da
Fazenda, devendo o endereço eletrônico ser o mesmo da divulgação  do  edital
que precedeu o registro de preços.


§ 7º Independentemente do valor homologado na licitação,  com  a  publicação
do extrato da ARP nos termos estabelecidos neste artigo, fica  dispensada  a
publicação desta em jornal de grande circulação.


§ 8º Eventuais mudanças na ARP também  deverão  ser  publicadas  nos  moldes
estabelecidos neste artigo, inclusive de beneficiários, de marca, modelo  ou
de quantitativos dos itens ou de seus respectivos preços.


§ 9º Por conveniência administrativa, observada a minuta  anexa  ao  edital,
poderá ser lavrada uma ARP para cada beneficiário ou uma para  um  grupo  de
beneficiários, sendo o extrato, neste caso, publicado de forma unificada.


§ 10. Não  constitui  direito  do  beneficiário  da  ata  o  recebimento  de
comunicação direta.


Seção XII - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Artigo 15. O prazo de validade  da  ata  de  registro  de  preços  não  será
superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme  o  inciso
III do § 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


§ 1º Os acréscimos  nos  quantitativos  fixados  pela  ata  de  registro  de
preços, inclusive o acréscimo de que o § 1º do artigo 65 da  Lei  nº  8.666,
de  1993,  devem  ser  justificados,  e  no  caso  de  Registro  de   Preços
Permanente, deve ocorrer na forma prevista nos artigos 30 e 31 desta Lei.


§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro  de  Preços
será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57  da  Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


§ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços  poderão  ser
alterados, observado o disposto no artigo 65 da  Lei  nº  8.666,  de  21  de
junho de 1993.


§ 4º O contrato decorrente do Sistema  de  Registro  de  Preços  deverá  ser
assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.


§  5º  A  prorrogação  da  ARP  não  implica  renovação  dos   quantitativos
registrados.


§ 6º A ARP estará vigente até que se tenha  consumido  todo  o  quantitativo
registrado ou até o termo final do prazo de  sua  validade,  prevalecendo  o
que ocorrer primeiro.


Artigo  16.  Homologado  o   resultado   da   licitação,   os   fornecedores
classificados, observado o disposto no  artigo  13,  serão  convocados  para
assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  dentro  do  prazo  e   condições
estabelecidos no instrumento convocatório.


Parágrafo único. A publicidade da ata de  registro  de  preços  na  imprensa
oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas  e  pactuadas  na
proposta apresentada à licitação.


Artigo  17.  A  ata  de  registro  de  preços   implicará   compromisso   de
fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos  os  requisitos  de
publicidade.


Parágrafo único.  A  recusa  injustificada  de  fornecedor  classificado  em
assinar a ata,  dentro  do  prazo  estabelecido  neste  artigo,  ensejará  a
aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.


Artigo 18. A contratação com os fornecedores  registrados  será  formalizada
pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão  de
nota de empenho de despesa,  autorização  de  compra  ou  outro  instrumento
hábil, conforme o artigo 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


§ 1º Os órgãos participantes do registro de preços,  além  de  observarem  o
disposto  na  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993e  regulamentações
decorrentes, deverão instruir seus processos de contratação com a cópia,  no
mínimo, dos seguintes documentos:


1 - Termo de Participação;


2 - edital de licitação e seus anexos;


3 - ARP; e


4 - minuta de contrato, se for o caso.


§ 2º Eventuais alterações no contrato e  demais  instrumentos  referidos  no
caput obedecerão às disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho  de
1993.


§ 3º A Administração poderá aceitar que o beneficiário entregue para o  item
ou lote produto de marca ou modelo diferente daquele registrado na ARP,  por
comprovado motivo ou f ato superveniente à licitação, e desde que o  produto
possua, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais  ou  superiores,  não
podendo haver majoração do preço registrado.


Artigo 19. A existência de preços registrados não obriga a  administração  a
contratar,  facultando-se  a  realização  de  licitação  específica  para  a
aquisição pretendida, assegurada preferência  ao  fornecedor  registrado  em
igualdade de condições.


Seção XIII - DA VERIFICAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO


Artigo 20. A verificação dos preços praticados no  mercado,  para  que  seja
aferida a vantagem da ARP, deverá ser promovida trimestralmente quando:


I - a variação dos percentuais  dos  índices  setoriais  relativos  ao  item
forem superiores a 5%;


II - a cotação do objeto for vinculada à variação  cambial  e  seus  índices
atingirem percentuais superiores a 5%; e


III - se se tratar de  objeto  cuja  tecnologia  tenha  potencial  risco  de
desatualização acelerada que interfira nos preços.


§ 1º Não ocorrendo a variação prevista nos incisos  I  e  II  deste  artigo,
restará dispensada a pesquisa mercadológica.


§ 2º Não existindo índice setorial relativo ao item, nos  termos  do  inciso
I, deverá ser utilizado o índice geral de preço - IGP.


Seção XIV - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Artigo 21. Os preços registrados poderão  ser  revistos  em  decorrência  de
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de  fato  que  eleve  o
custo dos  serviços  ou  bens  registrados,  cabendo  ao  órgão  gerenciador
promover as negociações junto aos fornecedores,  observadas  as  disposições
contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei  nº  8.666,
de 21 de junho de 1993.


Artigo 22. Quando o preço registrado tornar-se superior ao  preço  praticado
no mercado por  motivo  superveniente,  o  órgão  gerenciador  convocará  os
fornecedores para negociarem a redução dos  preços  aos  valores  praticados
pelo mercado.


§ 1º Os fornecedores que não  aceitarem  reduzir  seus  preços  aos  valores
praticados  pelo  mercado  serão  liberados  do  compromisso  assumido,  sem
aplicação de penalidade.


§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que  aceitarem  reduzir  seus
preços aos valores de mercado observará a classificação original.


Artigo  23.  Quando  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  aos  preços
registrados, e o  fornecedor  não  puder  cumprir  o  compromisso,  o  órgão
gerenciador poderá:


I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação  ocorra
antes  do  pedido  de  fornecimento,  e  sem  aplicação  da  penalidade   se
confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e


II - convocar os demais fornecedores para assegurar  igual  oportunidade  de
negociação.


Parágrafo único. Não havendo êxito  nas  negociações,  o  órgão  gerenciador
deverá proceder à revogação do item da ata de registro de  preços,  adotando
as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.


Seção XV - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO BENEFICIÁRIO DA ARP


Artigo 24. O registro do fornecedor será cancelado quando:


I - descumprir total ou parcialmente as condições  da  ata  de  registro  de
preços;


II - não retirar a nota de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;


III - não aceitar reduzir o seu  preço  registrado,  na  hipótese  deste  se
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou


IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo  87  da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no artigo 7º da Lei nº 10.520 ,  de
17 de julho de 2002.


§ 1º O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos  I,  II
e  IV  do  caput  será  formalizado  por  despacho  do  órgão   gerenciador,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.


§ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas nos incisos I  e  II
acarretará, ainda,  a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  assegurado  o
contraditório e a ampla defesa.


Artigo 25. O cancelamento do registro de  preços  poderá  ocorrer  por  fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique  o
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:


I - por razão de interesse público; ou


II - a pedido do fornecedor.


Seção XVI - DA ADESÃO DO ÓRGÃO NÃOPARTICIPANTES


Artigo 26. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata  de  registro
de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão  ou
entidade da administração pública estadual  que  não  tenha  participado  do
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.


§ 1º Os órgãos e entidades que  não  participaram  do  registro  de  preços,
quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão:


1 - comprovar nos autos da vantagem da adesão, observando-se,  inclusive,  a
compatibilidade entre a demanda  do  exercício  financeiro  e  a  quantidade
registrada na ARP; e


2 - encaminhar solicitação  de  adesão  ao  órgão  gerenciador,  que  deverá
autorizá-la, exceto na hipótese de extrapolação do limite previsto no  §  4º
deste artigo.


§ 2º Caberá ao  fornecedor  beneficiário  da  ata  de  registro  de  preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou  não  do
fornecimento decorrente de adesão, desde que não  prejudique  as  obrigações
presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador  e
órgãos participantes.


§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se  refere  este  artigo
não poderão exceder, por órgão ou entidade, a  100%  dos  quantitativos  dos
itens do instrumento convocatório  e  registrados  na  ata  de  registro  de
preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.


§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo  decorrente
das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder,  na  totalidade,
ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de  registro  de
preços para o órgão gerenciador  e  órgãos  participantes,  independente  do
número de órgãos não participantes que aderirem.


§ 5º O órgão gerenciador somente  poderá  autorizar  adesão  à  ata  após  a
primeira aquisição ou  contratação  por  órgão  integrante  da  ata,  exceto
quando não houver previsão no edital para  aquisição  ou  contratação  pelos
órgãos integrantes.


§ 6º É vedada aos órgãos e entidades da  administração  pública  estadual  a
adesão a ata  de  registro  de  preços  gerenciada  por  órgão  ou  entidade
municipal.


§  7º  É  facultada  aos  órgãos  ou  entidades  municipais,  distritais  ou
estaduais a adesão a ata de registro  de  preços  da  Administração  Pública
Estadual.


§ 8º Em igualdade de condições, será dada preferência, para fins de  adesão,
a atas cujos beneficiários sejam empresas sediadas no Estado de Rondônia.


§ 9º Órgão ou entidade que não participar de todos os lotes do  registro  de
preços, observadas as  disposições  deste  artigo,  poderá  ser  carona  nos
demais lotes do mesmo registro de preços.


§ 10. Poderão  igualmente  utilizar-se  da  ARP,  como  caronas,  desde  que
observadas as condições estabelecidas neste artigo:


1 - outros entes da Administração Pública; e


2 - entidades privadas.


Artigo 27. Os órgãos e entidades da Administração Estadual poderão aderir  à
ARP de órgão ou entidade de outro Estado, da União e  do  Distrito  Federal,
desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no  mercado  e  seja
demonstrada a  vantagem  da  adesão,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo
anterior.


Seção XVII - DAS  REGRAS  ESPECÍFICAS  DO  SISTEMA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS
PERMANENTE


Artigo 28. As contratações  cuja  demanda  seja  de  caráter  permanente  da
Administração poderão utilizar o SRPP.


§ 1º São  consideradas  demandas  de  caráter  permanentes  aquelas  que  se
repetem a cada exercício financeiro.


§ 2º As atas decorrentes do SRPP poderão ter seu conteúdo renovado  enquanto
perdurar a necessidade do órgão,  obedecidos  os  critérios  de  atualização
periódica.


Seção XVIII - DA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA NO SRPP


Artigo 29. Os registros constantes  do  SRPP  serão  objeto  de  atualização
periódica, conforme prazos previstos em edital, por tempo não superior a  12
(doze) meses nas seguintes hipóteses:


I - adequação dos preços registrados aos de mercado;


II - inclusão de novos itens e de novos beneficiários; e


III - alteração do quantitativo previsto.


Artigo 30. A inclusão de novos itens e de novos beneficiários, bem  como  as
alterações quantitativas, no curso do SRPP,  deverão  observar  procedimento
licitatório próprio e, ainda:


I - o ramo de atividade pertinente dos beneficiários;


II - a Ata de Registro de Preços resultante deste  procedimento  licitatório
deverá integrar o SRPP; e


III - o término do prazo de vigência desta ARP deverá ser compatível com  as
demais Atas integrantes do SRPP.


Seção XIX - DO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SRPP


Artigo  31.  A  atualização  do  SRPP  será  precedida  de  nova  licitação,
observados os seguintes critérios:


I - pode ser realizada nos mesmos autos ou em  autos  apartados,  instruídos
com base no mesmo edital inicial e nas respectivas atas vigentes;


II - a  mesma  publicidade,  mesmos  critérios  de  cotação  de  preços,  de
habilitação e prazo para apresentação de propostas  conferidos  à  licitação
que precedeu o registro de preços inicial; e


III - a Administração Pública poderá convidar, por  meio  eletrônico,  todos
os cadastrados e os licitantes do certame inicial.


§ 1º A Administração deverá previamente consultar o  atual  beneficiário  do
item, para  verificar  o  interesse  de  manutenção  do  registro,  mediante
apresentação de nova proposta no prazo estabelecido.


§  2º  Na  hipótese  de  concordância  do  beneficiário  do  item,  o  preço
atualmente registrado será considerado como  preço  máximo  para  efeito  de
formulação de proposta para o respectivo item.


§ 3º Em caso de discordância ou ausência de  resposta  pelo  beneficiário  e
não ocorrendo alguma das condições previstas no art. 20,  incisos  I  e  II,
desta Lei, a Administração poderá utilizar o preço registrado como valor  de
referência para a licitação.


Artigo  32.  No  procedimento  da  nova  sessão  observar-se-ão  as   regras
específicas da modalidade pregão.


§ 1º Na hipótese do estabelecimento de preço máximo, na forma  do  §  2º  do
artigo anterior, será observado ainda:


1 - a desclassificação prévia das propostas de preços  superiores  ao  preço
máximo estabelecido;


2 - a ausência de propostas de preços, com valor inferior  ao  preço  máximo
estabelecido para determinado item,  fator  que  sinalizará  que  os  preços
registrados encontram-se dentro  da  realidade  mercadológica,  situação  em
que, após a habilitação, será publicada nova Ata.


§ 2º Não  havendo  proposta  para  determinado  item  e  não  configurada  a
hipótese do parágrafo  anterior,  este  será  excluído  do  SRPP,  e  deverá
observar, para sua reinclusão, o previsto no artigo 30 desta Lei.


Seção XX - DO CONTROLE DO REGISTRO DE PREÇOS


Artigo 33. O controle dos preços registrados será realizado:


I - pelos órgãos do sistema de controle interno e externo, na forma da lei;


II - pelo cidadão e por pessoa jurídica  legalmente  representada,  mediante
petição fundamentada dirigida ao  gerenciador  do  registro  de  preços,  e,
quando for o caso, aos titulares  dos  respectivos  órgãos  participantes  e
caronas; e


III - por fornecedores de bens e prestadores de serviços que desejarem,  por
quaisquer razões, impugnar a ARP.


§ 1º Caberá ao órgão gerenciador, aos participantes e caronas  demonstrar  a
legalidade e regularidade dos atos  que  praticarem,  na  forma  da  Lei  nº
8.666, de 21 de junho de 1993.


§ 2º Serão sumariamente arquivadas  as  denúncias,  petições  e  impugnações
anônimas, não identificadas ou não fundamentadas adequadamente,  resguardado
o direito de sigilo da fonte.


§ 3º O prazo para apreciação das petições e impugnações será  de  5  (cinco)
dias úteis,  a  contar  da  data  do  recebimento,  devendo  a  decisão  ser
proferida em igual prazo.


Seção XXI - DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E DE CONTRATAÇÃO


Artigo 34. A estimativa de preços para balizar o pregoeiro e a  comissão  de
licitação poderá ter em conta:


I - preço registrado no Estado  ou  constante  do  catálogo  de  produtos  e
serviços;


II - preço constante de bancos de preços públicos;


III - preço de outras Atas de Registro de Preços;


IV - preço de tabelas de referência;


V - preço praticado no  âmbito  dos  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública; e


VI - pesquisa junto a fornecedores.


§ 1º Para aferição da realidade  mercadológica,  serão  admitidas  variações
dos preços em  até  10%  da  média  alcançada,  salvo  disposição  legal  em
contrário constante da Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  da  União  ou  do
Estado.


§ 2º Exclusivamente no caso do inciso VI deste artigo é que se  recomenda  a
pesquisa junto a três fornecedores.


Seção XXII - DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS


Artigo 35. A Secretaria de Fazenda atuará como gerenciador  do  registro  de
preços, devendo ainda:


I - promover e recomendar estudos para padronização  de  minuta  de  edital,
minuta de ARP, Termo de Referência, Projeto Básico e Termo de Participação;


II - coordenar ações com unidades de outras esferas de  governo  visando  ao
registro de preços compartilhado; e


III - divulgar boas práticas de gestão em SRP e SRPP.


Parágrafo único. A SUPEL poderá, ante a especificidade  técnica  do  objeto,
delegar a gerência do registro de preço a outro órgão ou entidade pública.


Seção XXIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Artigo 36.  A  Administração  poderá  utilizar  recursos  de  tecnologia  da
informação  na  operacionalização  do  disposto  nesta  Lei  e   automatizar
procedimentos  de  controle  e  atribuições  dos  órgãos   gerenciadores   e
participantes.


§ 1º Poderão ser utilizados  registros  dos  atos  constantes  dos  arquivos
digitais, os quais deverão ser certificados em  sua  autenticidade  e  serão
válidos  para  todos  os  efeitos  legais,  inclusive  para  comprovação   e
prestação de contas.


§ 2º Nos autos do processo que contiver documentos  elaborados  e  assinados
por meio de recursos  de  certificação  digital,  realizada  por  autoridade
certificadora credenciada no âmbito da  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas
Brasileiras -  ICP  Brasil,  deverá  haver  menção  a  esse  fato  em  folha
específica numerada na sequência em  que  o  documento  estiver  juntado  ao
processo, onde deverá ser indicada  também  a  localização  do  arquivamento
eletrônico do documento.


Artigo 37. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes  de  certames
realizados sob a vigência do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de  julho  de
2003, poderão ser utilizadas pelos  órgãos  gerenciadores  e  participantes,
até o término de sua vigência.


Artigo 38. Fica a Secretaria da  Fazenda  autorizada  a  resolver  os  casos
omissos e  expedir  instruções  complementares  necessárias  ao  cumprimento
desta Lei.


Artigo 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Com o  advento  do  Decreto  nº  7.892,  de  23  de  janeiro  de  2013,  que
regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto  no  art.  15  da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de  1993,  muitas  das  dúvidas  existentes  no
Regulamento anterior, qual seja, o Decreto nº 3.931, de 19  de  setembro  de
2001, por ele revogado, foram esclarecidas.

Incorporaram-se também muitos dos entendimentos prevalentes  nas  Cortes  de
Contas, principalmente os do Tribunal de Contas da União.

O registro  de  preços  tem  como  vantagens  a  agilidade  e  segurança  na
contratação,  economia,  redução  do   número   de   licitações,   além   da
transparência  do  processo.  Geralmente  é  utilizado  para  aquisições  de
materiais, produtos ou gêneros de consumo contínuo  e  de  grande  volume  e
caso exista a necessidade de contratações frequentes.


Assim sendo, justifica-se a medida ora proposta.






                       Sala das Sessões, em 10/3/2015.





                           a) Ulisses Sales - PSD