


                    PROJETO DE LEI Nº      264  , DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a  fiscalização  de  cargas
                                 lacradas  em  veículos   automotores   nas
                                 rodovias do Estado  de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências



















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


ARTIGO 1º- Fica a Secretaria de  Segurança  Pública  autorizada  a  realizar
convênio com o Departamento de Estradas  de  Rodagem  –  DER  com  vistas  a
possibilitar ao Comando de Policiamento Rodoviário  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo, a fiscalização de  cargas  lacradas  transportadas  nas
rodovias, incluindo as que se encontram sob concessão.



Artigo  2º-  A  fiscalização  prevista  no  artigo  anterior   consiste   na
verificação  dos  documentos  e  dos  produtos  correspondentes,  permitindo
inclusive o rompimento do lacre dos contentores da  carga  acondicionada  em
veículos rodoviários.



Artigo 3º-  O Policial Militar responsável pelo rompimento do lacre, após  a
constatação, fica obrigado a:

     I- relacrar o contentor da carga;
    II- fornecer ao condutor do veículo comprovante escrito da fiscalização
        realizada.


Artigo  4º-  Constatada  infração   à   legislação   penal   ou   de   ordem
administrativa,  a  autoridade  policial  militar  responsável  adotará   as
providências cabíveis.

Parágrafo único-  Nos casos de infração à legislação tributária,  sanitária,
ambiental ou de outra natureza, a  mesma  providenciará  o  acionamento  das
autoridades competentes para a adoção de suas atribuições.



Artigo 5º- As despesas decorrentes  da  aprovação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.



Artigo 6º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.



Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





               Compete ao Departamento de Estradas de  Rodagem,  nos  termos
do Decreto federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988; da Portaria SUP/DER  nº
18, de 13 de fevereiro de 1997; do  Decreto  federal  nº  4.097,  de  23  de
janeiro de 2002 e da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de  2004  (DOU  de
31/05/2004) da Agência Nacional de Transportes Terrestres, o  Transporte  de
Produtos Perigosos, a fiscalização das cargas em veículos automotores.

               A Secretaria de Segurança Pública através de convênio  com  o
Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER,  permitirá  ao  Comando  de
Policiamento Rodoviário da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  exercer
seu poder  de  polícia,  para  que  essa  fiscalização  seja,  efetivamente,
realizada.

               Essa medida é de importância fundamental para a segurança  de
nossas  estradas  e  das  mercadorias  que  são  descarregadas  nos  grandes
centros.

               As cargas transportadas em carrocerias  fechadas  (tipo  baú)
ou  em  contêineres  lacrados  pelo  contratante  do  transporte   ou   pelo
proprietário da carga, com a  adoção  desta  medida  poderá  ser  amplamente
fiscalizada.

               Esta iniciativa evitará que o  transporte  irregular  coloque
em risco a saúde pública e a  segurança  dos  usuários  das  rodovias  e  da
população lindeira, e, ainda, acidentes ou outros incidentes  relativos  aos
produtos transportados, muito comuns quando envolvidos produtos perigosos.

               O Policial Militar designado para  efetuar  o  rompimento  do
lacre, em não havendo qualquer irregularidade, deverá relacrar  o  contentor
de carga e fornecer comprovante escrito ao condutor, atestando a  realização
da fiscalização.

               Em sendo constatada qualquer infração  ou  irregularidade  de
ordem administrativa, tributária, sanitária ambiental ou de outra  ordem,  a
autoridade policial-militar responsável providenciará  o  encaminhamento  da
autuação às autoridades competentes para  que  as  providências  pertinentes
sejam tomadas.

             Trata-se de uma proposta de elevado interesse público e social
cuja principal finalidade é preservar a saúde, o bem- estar da população  e,
ainda, a  preservação  do  meio  ambiente,  assegurando  o  cumprimento  das
obrigações tributárias.
             Contamos com a anuência dos nobres  pares  para  que  a  ordem
jurídica seja inovada em benefício de todos.







                        Sala das Sessões, em 9/4/2008





                        a)  Vinícius Camarinha - PSB