


                       PROJETO DE LEI Nº 137,  DE 2006

                                 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA  DE  INCENTIVO  AO
                                 ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.






              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






              Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o
Programa de Incentivo ao Esporte, com a emissão de  Bônus  pelo  Governo  do
Estado, visando ao incremento ao esporte amador,  apoio  à  participação  em
eventos  de alto nível, esportes olímpicos, esportes educacionais,  esportes
paraolímpicos,  projetos  de  iniciação   esportiva,   projetos   esportivos
voltados para a qualidade de vida e saúde e melhor idade,  a ser  concedidos
à pessoas físicas ou jurídicas.




                           § 1º - O incentivo   referido  no  “caput”  deste
                           artigo corresponderá ao recebimento, por parte do
                           empreendedor, de qualquer modalidade esportiva no
                           Estado, seja através  de  doação,  patrocínio  ou
                           investimento,  de  Bônus  expedido   pelo   Poder
                           Público, correspondente  ao  valor  do  incentivo
                           autorizado pelo Executivo.


                           § 2º - Os portadores dos Bônus  poderão  utilizá-
                           los para pagamentos dos impostos de circulação de
                           mercadorias  e  serviços  –  ICMS   –   sobre   a
                           transmissão  de  propriedade  e  propriedade   de
                           veículos automotores – até  o  limite  de  20%  (
                           vinte  por  cento)  do  valor   devido   a   cada
                           incidência dos tributos.


                           § 3º - Para o  pagamento  referido  no  parágrafo
                           anterior, o  valor  de  posse  do  Bônus  sofrerá
                           desconto de 30% (trinta por cento).


                           § 4º -  A Assembléia Legislativa do Estado de São
                           Paulo fixará, anualmente, o valor que deverá  ser
                           usado como incentivo esportivo,  que  não  poderá
                           ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a
                           5% ( cinco por cento) da receita do ICMS, ITBI  e
                           IPVA.


                           § 5º - Para o exercício de 2006, fica  estipulado
                           a quantia equivalente a 5% (cinco por  cento)  da
                           receita proveniente do ICMS, do ITBI e  do  IPVA,
                           excluído-se  o  valor  destinado  à  Educação   e
                           Municípios.




              Artigo 2º - Fica autorizada a criação junto a  Secretaria  da
Fazenda,  de  uma  Comissão,  constituída  por  7(sete)  membros  titulares,
independente e  autônoma, formada  majoritariamente  por  representantes  do
Público e  Privado,  preferencialmente  especialistas  e  incentivadores  do
setor de esportes a serem nomeados pelo Governador do Estado de  São  Paulo,
que ficará incumbida da averiguação e da avaliação  dos  eventos  esportivos
apresentados.


                           § 1º - Os componentes  da  comissão  deverão  ser
                           pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida
                           notoriedade na área do esporte.


                           § 2º - Aos membros da comissão, que  deverão  ter
                           mandato   de   2   (dois)   anos,   podendo   ser
                           reconduzidos.


                           § 3º -  Não  será  permitida  a  apresentação  de
                           eventos  pelo  membro  da  comissão,  durante   o
                           período do mandato, prevalecendo essa vedação até
                           2 (dois) anos após o término do mesmo.


                           § 4º - A comissão terá  por  finalidade  analisar
                           exclusivamente o aspecto orçamentário do  evento,
                           sendo vedada se  manifestar  sobre  o  mérito  do
                           mesmo.


                           § 5º - Terão prioridade os  eventos  apresentados
                           que já contenham a intenção dos  contribuintes  e
                           incentivadores de participarem do mesmo.


                           § 6º - O Executivo deverá fixar o  limite  máximo
                           de  incentivo  a  ser   concedido   por   evento,
                           individualmente.


                           §  7º  -  Uma  parcela  dos  recursos   a   serem
                           destacados ao incentivo deverá  ser  destinada  a
                           aquisição de ingressos.




              Artigo 3º - Para a obtenção do incentivo, referido no  artigo
1º, deverá o empreendedor apresentar a Comissão cópia do projeto  esportivo,
explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos  envolvidos  para
fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.




              Artigo 4º - Aprovado  o  projeto,  a  Secretaria  da  Fazenda
providenciará a emissão dos respectivos Bônus.




              Artigo 5º - Os Bônus referidos no artigo 1º  terão  prazo  de
validade para sua utilização de 5 (cinco) anos, a contar de  sua  expedição,
corrigidos mensalmente  pelos  mesmos  índices  aplicáveis  na  correção  do
imposto.




              Artigo 6º - Além das sanções penais cabíveis, será multado em
10 (dez) vezes o valor incentivado,  o  empreendedor  que  não  comprovar  a
correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou recursos.




              Artigo 7º  -  As  entidades  de  classe  representativas  dos
diversos segmentos do esporte poderão ter acesso,  em  todos  os  níveis,  a
toda documentação referente aos projetos esportivos  beneficiados  por  esta
lei.




              Artigo 8º - As competições resultantes dos eventos esportivos
beneficiados por esta lei serão apresentadas,  prioritariamente,  no  âmbito
territorial do Estado, devendo constar a divulgação do  apoio  institucional
do Governo do Estado de São Paulo.




              Artigo 9º – Fica autorizada a criação, junto à Secretaria  de
Esportes e Turismo, do Fundo Especial de Promoção das Atividades  Esportivas
– Fepae.




              Artigo 10 –  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



              Considerando que no âmbito federal já existe a  Lei  Rouanet,
de  incentivo  à  cultura,  que  permite  às  empresas   patrocinadoras   um
abatimento de até 4% do Imposto de Renda, o  projeto  precisa  ser  aprovado
pelo Ministério da Cultura.


              Considerando a existência da Lei de incentivo à  cultura,  no
âmbito estadual, que criou o Programa Estadual  de  Incentivo  à  Cultura  e
institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural,  responsável  pela  análise
dos projetos.


              Considerando que o Município de São Paulo, também existe  lei
de incentivo à cultura,  que  permite  ao  contribuinte  do  IPTU  e  ISS  o
abatimento de até 70% do valor do patrocínio desses impostos.


              O presente projeto de lei tem  por  finalidade  garantir  aos
atletas e equipes das diferentes modalidades  esportivas  patrocinadores  na
sua especialidade, amenizando assim, a falta de parceiros  no  incentivo  ao
esporte.


              O  esporte  se  constitui  num  fator   importante   para   o
desenvolvimento físico e psíquico das pessoas, exercendo papel essencial  na
educação, manutenção e recuperação da saúde.


              O Governo Estadual,  através  da  Secretaria  de  Esportes  e
Turismo tem desenvolvido projetos de  incentivo  a  pratica  dos  diferentes
segmentos  esportivos,  porém  a  falta  de   recursos   financeiros   acaba
inviabilizando o sonho de muitos atletas.


              Na esfera federal, o Governo está  empenhado  em  difundir  a
prática esportiva, destinando recursos para as escolas públicas e  privadas,
a fim de que os alunos do nível fundamental possam usufruir de  instalações,
equipamentos  e  outros  utensílios    específicos   dessa   área   para   o
aprimoramento no que diz respeito ao esporte.


              O Governo Federal lançou o programa "Esporte na Escola",  com
a finalidade de proporcionar a milhares de  estudantes  a  possibilidade  de
praticar esportes,  assim, minimizando  o  impacto  da  violência  sobre  as
crianças e adolescentes,  retirando os jovens das ruas e da criminalidade.


              Os Municípios paulistas não dispõem de  recursos  financeiros
suficientes para custear  e  construir  ginásios  de  esportes  ou  fornecer
equipamentos esportivos  para  os  seus  atletas  dedicarem-se  à  atividade
esportiva.


               Por todo o exposto,  acreditamos  ser  de  grande  interesse
público e social  o pretendido no presente projeto de lei, razão  pela  qual
esperamos o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarem.


                       Sala das Sessões, em 16/3/2006






                          a) Rogério Nogueira - PDT