

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                  n.º  317        , de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Saúde, para que adote as  devidas  providências  no  sentido  de  que  sejam
fornecidas  a  esta  Casa  de  Leis,  as  seguintes  informações   sobre   a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos:

1. Quais os programas estaduais criados para assegurar  a  todos  os  grupos
  sociais o  direito  de  participar  na  formulação  em  implementação  de
  políticas públicas desta Secretaria? Quais foram os programas  municipais
  apoiados por essa Secretaria com esse objetivo? (itens 14 e 15)
2. Quais foram as  ações  de  divulgação  coordenadas  por  esta  Secretaria
  desenvolvidas sobre o valor da educação, da saúde, do meio  ambiente,  da
  habitação, do transporte e  da  cultura  como  direitos  da  cidadania  e
  fatores essenciais à melhoria da qualidade de vida das pessoas, bem estar
  social  e  desenvolvimento  econômico?  Especificar  eventuais  campanhas
  realizadas durante a vigência  do  PEDH  até  30.06.2001,  o  período  de
  veiculação, os meios envolvidos na sua divulgação, o montante de recursos
  destinados a cada uma delas e a sua avaliação dos resultados (item 47).
3. Quais os programas de orientação preventiva de  maus-tratos  na  infância
  desenvolvidos por esta Secretaria? De que forma eles estão integrados aos
  programas de atendimento pré-natal? Em quantas cidades do estado existiam
  programas deste tipo nas datas de edição do PEDH e  em  30  de  junho  de
  2001? Quantas famílias foram atingidas  por  estes  programas  e  qual  a
  participação dessa Secretaria nestes projetos? (item 80)
4. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  do  serviço  público
  desenvolvidos pro essa Secretaria durante o período de vigência do  PEDH?
  Quantos funcionários foram atingidos por estes programas, de que unidades
  e em que datas? Qual a dotação orçamentária para esta área nos Orçamentos
  de 2000 e 2001 e  qual  o  montante  efetivamente  realizado  em  2000  e
  primeiro semestre de 2001? (item 176)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES