


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.920, de 24 de março de 2005
 (Projeto de lei nº 718/2004, da deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
 Dá denominação a imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Gilberto Delmont" o prédio da Secretaria da Fazenda - Regional de Sorocaba.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 11.500, de 22 de outubro de 2003.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de março de 2005.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 2005.
 Publicado em : 25/03/2005 - Seção I - pág. 02
Atualizado em: 05/04/2005 18:12