




                            PROJETO DE LEI Nº 768 , de 2003







                            Dispõe sobre a operação de máquinas de  diversão
                            eletrônicas e eletromecânicas  para adultos,  de
                            concurso   de   prognósticos,   e   dos    tipos
                            sorteadoras de resultados instantâneos no Estado
                            de São Paulo







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                        Das Disposições Preliminares

Art. 1º  -  O  licenciamento,  a  permissão,  a  operação  o  controle  e  a
fiscalização de máquinas de  diversão  eletrônicas  e  eletromecânicas  para
adultos, de concurso de prognósticos, dos tipos  sorteadoras  de  resultados
instantâneos e de vídeo bingo, passam a ser regulamentadas nos termos  desta
lei.

Art.  2º  -   Definem-se   como   máquinas   de   diversão   eletrônicas   e
eletromecânicas  para  adultos,  de  concurso  de  prognósticos,  dos  tipos
sorteadoras de resultados instantâneos, equipamentos eletrônicos que  operam
com fichas, moedas, cédulas, cartões  magnéticos  e  sistemas  de  créditos,
enquadrados em algum dos 02 (dois) seguintes modelos:

I - equipamentos eletromecânicos, com um ou  mais  sorteios,  efetuados  por
programa pré-fabricado de computador residente na própria máquina,  imune  a
interferências externas ou  internas,  em  que  o  resultado  do  sorteio  é
mostrado por meio de combinações de figuras, símbolos, letras ou números  em
seus  rodilhos,  correspondendo  algumas  destas   combinações   a   prêmios
claramente indicados no painel do equipamento;
II - equipamentos eletrônicos microcontrolados munidos de vídeo, com  um  ou
mais sorteios, efetuados por programa pré-fabricado de computador  residente
na própria máquina, imune a interferências externas ou internas,  em  que  o
resultado do  sorteio  é  mostrado  por  meio  de  combinações  de  figuras,
símbolos, cartelas, letras ou números, que permitem ao usuário  reter  parte
da seqüência sorteada, efetuando então um novo sorteio, no qual será  obtida
uma seqüência definitiva.



 Parágrafo único - Os equipamentos  definidos  no  item  II,  devido  a  sua
 complexidade, deverão ser instalados apenas em estabelecimentos  de  bingos
 e/ou vídeo bingos.


                                 CAPÍTULO II
                    Das  Características dos Equipamentos

Art. 3º - Os equipamentos  descritos  nesta  lei  devem  possuir  blindagem,
isolamento e aterramento de seus sistemas elétricos, fonte alimentação,  CPU
e demais circuitos eletrônicos, nos termos das normas técnicas vigentes.

Parágrafo 1º - Devem apresentar sistema cuja fonte de alimentação garanta  o
funcionamento correto na variação de tensão de entrada de  até  15%  (quinze
por cento) de tolerância, em relação à tensão da rede de alimentação.

Parágrafo 2º - Devem  possuir  ainda  filtro  de  linha  e  dispositivos  de
proteção de sobretensão, de modo  a  evitar  que  perturbações  elétricas  e
sobretensões venham a afetar os circuitos internos dos equipamentos.

Art. 4º -  As  memórias  contidas  nos  equipamentos  devem  preservar  seus
conteúdos no caso de oscilações bruscas na tensão da rede de alimentação.

Art. 5º - Os equipamentos devem possuir sistema que detecte a  abertura  dos
compartimentos que dão acesso ao interior  dos  equipamentos,  acusando  com
dispositivo sonoro e/ou luminoso este procedimento.

Art. 6º - Os equipamentos devem possuir dispositivos mecânicos,  eletrônicos
e/ou “software” de auditoria capazes  de  fornecer,  a  qualquer  tempo,  as
seguintes informações:
I – quantidade de entrada de créditos até o momento do último sorteio;
II – quantidade de saída de créditos até o momento do último sorteio;
III – quantidade de sorteios efetuados.

Art. 7º - Os dispositivos  citados  no  artigo  anterior  devem  possuir  no
mínimo 7 (sete) dígitos, quando se referirem à quantidade de créditos.

Art. 8º - Os dispositivos citados no artigo 8º desta lei devem  ser  capazes
de conservar seu conteúdo numérico pelo tempo mínimo de 72 (setenta e  duas)
horas, nas hipóteses

de interrupção de alimentação de energia elétrica, quer por desligamento  do
equipamento, defeito ou qualquer outro motivo.
Parágrafo único - As informações conservadas devem permitir a  devolução  de
créditos devidos ao usuário do equipamento.

Art. 9º - Devem estar à  mostra  nos  equipamentos,  por  meio  de  painéis,
monitores de vídeo, mostradores digitais, placas ou  adesivos  afixados  nos
equipamentos, sempre no idioma português,  informações  claras  e  objetivas
que permitam ao usuário identificar  a  correspondência  entre  os  créditos
inseridos e os respectivos prêmios sorteados, de  acordo  com  a  tabela  de
premiação, que  devem  conter,  inclusive,  a  natureza  do  prêmio,  se  em
unidades monetárias ou créditos.
Parágrafo único - Em máquinas em que mais  de  um  usuário  insere  créditos
simultaneamente   devem   os   equipamentos   permitir    a    identificação
individualizada dos créditos de cada usuário.

Art. 10 - Os equipamentos devem  conter  mostradores  nos  quais  o  usuário
possa conferir seus créditos, tanto aqueles  adquiridos  para  jogar  quanto
aqueles acumulados durante as partidas e ainda não devolvidos.
Parágrafo único - Os equipamentos que operam  com  moedas  ou  fichas  devem
possuir um dispositivo comparador que retenha as moedas ou  fichas  aceitas,
devolvendo imediatamente as não reconhecidas.

Art. 11 - No caso de prêmios que ultrapassem a capacidade  dos  equipamentos
que possuam dispositivo de pagamento automático, a parte do prêmio  que  não
for paga automaticamente deve ser quitada pelo atendente  dos  equipamentos,
através de um  pagamento  manual,  que  será  automaticamente  contabilizado
pelos equipamentos.
 Parágrafo único – No caso descrito no “caput” do  artigo,  os  equipamentos
deverão interromper as  jogadas  automaticamente,  emitindo  sinal  luminoso
e/ou sonoro, só voltando a operar normalmente após o pagamento manual.

Art. 12 - Os equipamentos devem assegurar estatisticamente  aos  usuários  a
devolução mínima de 80% (oitenta por cento) dos créditos neles inseridos.

Art. 13 - Nos equipamentos cujo resultado do jogo  possa  ser  afetado  pela
habilidade do usuário, o percentual  acima  deve  ser  verificado  quando  a
estratégia do jogo adotada for aquela a ser desempenhada por usuário hábil.

Art. 14 - A adição de um bônus  pago  pelo  operador,  um  prêmio  acumulado
progressivo ou uma mudança na taxa de  progressão  de  um  prêmio  acumulado
progressivo  já  existente  não  são   considerados   como   alterações   na
percentagem  de  devolução  de  créditos  dos  equipamentos,  estejam  estes
operando isoladamente ou interconectados a outros.

Art. 15 - Não são admitidos, em qualquer dos equipamentos, recursos  físicos
ou lógicos que possibilitem o não  pagamento  de  qualquer  um  dos  prêmios
previstos e/ou a manipulação da operação do sorteio  ou  de  seu  resultado,
mesmo  que  estes  recursos  sejam  administrados  pelo   próprio   programa
residente  no  equipamento,  com  exceção  dos  dispositivos  que   permitem
aumentar o percentual de devolução ao usuário.

Art. 16 - Somente é permitida a interferência de  atendentes  nos  seguintes
casos:
I – lançamento de créditos adquiridos pelo  usuário,  para  que  este  possa
inserir em cada jogada;
II – pagamento manual de  prêmios  registrados  no  equipamento  do  usuário
sorteado;
III – regularização e restabelecimento do funcionamento do equipamento  após
um eventual defeito momentâneo;
IV – esclarecimentos sobre o funcionamento do equipamento e regras do  jogo,
quando solicitado pelo usuário.

Art. 17 - Nos equipamentos cujo sorteio for eletrônico, o gerador  aleatório
deve ser totalmente imune a interferências eletromagnéticas,  elétricas,  de
radiofrequência, mecânicas, ou de qualquer outra  natureza,  voluntárias  ou
involuntárias.

Art. 18 - Nos equipamentos cujo sorteio  for  eletromecânico,  deve  existir
mecanismo que detecte interferências  mecânicas  externas,  interrompendo  o
sorteio imediatamente,  reiniciando  o  processo  tão  logo  a  situação  de
anormalidade se regularize.

Art. 19 - Nos equipamentos cujo sorteio for eletromecânico,  o  processo  de
sorteio deve ser visível aos usuários, devendo  haver  porém  um  isolamento
mecânico ou de  qualquer  outro  tipo  que  torne  o  mecanismo  de  sorteio
inacessível aos usuários e atendentes durante a utilização  e  funcionamento
dos equipamentos.


                                CAPÍTULO III
                            Aspectos de Segurança

Art. 20 -  Os  equipamentos  devem  assegurar  total  proteção  ao  usuário,
atendente e pessoal técnico contra quaisquer riscos elétricos, mecânicos  ou
físicos.

Art. 21 - Os equipamentos devem conter um dispositivo interruptor que  corte
a alimentação elétrica, assegurando ao pessoal técnico, que  tem  acesso  ao
interior  dos  equipamentos,  segurança  total  contra  o  risco  de  choque
elétrico.

Art. 22 - Para a conexão dos equipamentos à  rede  elétrica,  tanto  aqueles
como esta deverão possuir plugs de 3 (três) pinos, sendo um fase, um  neutro
e um terra.

                                 CAPÍTULO IV
                              Do Licenciamento

Art. 23 - O licenciamento dos  equipamentos  instrumentalizar-se-á  mediante
requerimento  da  empresa  fabricante  à  Secretaria  de  Segurança  Pública
mediante a apresentação seguintes documentos:
I – parecer  técnico-jurídico  comprovando  que  os  equipamentos  estão  na
conformidade  das  disposições  desta  Lei,  emitido   por   pessoa   física
especializada na área;
II – manuais de operação dos equipamentos, um dos quais  para  o  usuário  e
outro técnico, sempre impressos no idioma português;
III – termo de responsabilidade assinado pelo  fabricante  dos  equipamentos
ou representante legal, atestando a idoneidade dos mesmos.

Art.  24  -  O  processo  de  licenciamento  de  um  determinado  modelo  de
equipamento será efetuado:
I – mediante a entrega das “Eproms” com o programa a ser rodado;
II – para uma  posição  fixa  dos  “jumpers”  de  programação,  com  exceção
daquelas que permitam o aumento do percentual de devolução, acima  do  valor
mínimo permitido, para os usuários.
§ 1º – Qualquer alteração de parâmetros ou  programas,  além  do  permitido,
implicará na necessidade de novo processo de licenciamento.
§ 2º - Outras alterações, inclusive físicas, somente poderão  ser  efetuadas
após a autorização prévia da Secretaria de Segurança Pública,  que  decidirá
sobre  a  necessidade  ou  não  de  novo   parecer   técnico-jurídico   para
licenciamento.

Art.25 - Para emissão do parecer técnico-jurídico, deverão ser  apresentados
pela empresa fabricante dos equipamentos os seguintes documentos:
I – manuais originais de operação dos equipamentos, escritos  em  português,
um dos quais para o usuário e outro técnico;
II – documento que descreva o funcionamento  e  a  finalidade  de  todos  os
“jumpers” e microchaves existentes nos equipamentos;
III  –  esquemas  dos  circuitos  elétricos  e  eletrônicos  presentes   nos
equipamentos;
IV – documento relacionando cada uma das memórias graváveis  existentes  nos
equipamentos, com descrição dos programas  nelas  residentes,  permitindo  a
perfeita identificação  e  localização  destes  componentes  nas  placas  de
circuito impresso dos equipamentos;
V – programação ou emulação prática com amostragem significativa de  eventos
da  percentagem  de  devolução  de  créditos,   indicando   os   componentes
responsáveis pela seleção do percentual programado, ou se  esta  se  dá  por
“software”.
a) Todas as posições possíveis das  chaves  ou  do  “software”  devem  estar
descritas e acompanhadas de seu respectivo percentual de devolução.

Art. 26 - O parecer técnico-jurídico deve obrigatoriamente conter:
I – as “Eprons” contendo os programas-código  residentes  em  cada  uma  das
memórias graváveis existentes no modelo dos equipamentos avaliados;
II – número de jogadas executadas nos equipamentos,  acompanhado  da  tabela
com seus resultados, sendo possível comparar a percentagem de  devolução  de
créditos teórica programada com a percentagem de devolução de créditos  real
ocorrida, e verificar a aleatoriedade dos resultados;

Art. 27 - Para a expedição do Certificado de  Licenciamento  do  equipamento
deverá ser recolhido pela empresa fabricante  à  Secretaria  da  Fazenda,  o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipamento.

Art.28 - O Certificado de Licenciamento será publicado no Diário Oficial  do
Estado  de São Paulo e será válido somente para  o  equipamento  da  empresa
requerente.

Art. 29 – Equipamentos  importados  poderão  ser  licenciados  desde  que  o
proprietário comprove a regularidade da importação e o completo  atendimento
aos termos da presente lei.

                                 CAPÍTULO V
                Da Autorização para Funcionamento e Operação

Art. 30 - As empresas interessadas em  operar  equipamentos,  por  esta  lei
denominadas  “operadoras”,  deverão  requerer  à  Secretaria  de   Segurança
Pública  a  Autorização  para  Operação  do  estabelecimento,  munidas   dos
seguintes documentos:
I – instrumento de constituição e demais alterações, se  for  o  caso,  cujo
objeto social especifique a exploração de jogos eletrônicos.
II – certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais;
III – certidão negativa de débito para com a Seguridade Social;

IV – alvará municipal para funcionamento;
V – Anotação de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  do  projeto  elétrico  do
estabelecimento;
VI – termo de responsabilidade firmado pelo técnico ou  empresa  responsável
pela construção do circuito de instalação dos equipamentos,  garantindo  que
a instalação elétrica está em conformidade com o projeto elétrico;
VII – fotos internas e externas do estabelecimento;
VIII  –  declaração  de  conhecimento  e  compromisso  de  cumprimento   das
disposições desta Lei, firmada pelo representante legal.

Art. 31 - Os  locais  de  operação  de  equipamentos  deverão  preencher  as
seguintes condições:

I – vedar a utilização para menores de 18 (dezoito) anos;
II – ter identificação externa do estabelecimento;
III – não poderão operar com qualquer outro tipo de jogos  ou  equipamentos,
que não licenciados nos termos desta lei.
IV – a conexão de cada equipamento para o  terra,  a  malha  de  terra  e  a
instalação  elétrica   do   estabelecimento   deverão   ser   efetuadas   em
conformidade com as normas vigentes no País (ABNT: NBR5410);
V – deverão manter em local visível a Autorização para Operação.
Parágrafo Único – A Secretaria de Segurança Pública do Estado de  São  Paulo
poderá  vetar  o  local  de  instalação  dos  equipamentos,   por   julgá-lo
inadequado ou incapaz de cumprir as exigências legais pertinentes.

Art. 32 - A Autorização para Operação somente será emitida após:

I –  a  identificação  do(s)  equipamento(s)  a  ser(em)  instalado(s),  com
número(s)  de  série,  ou   da(s)   Autorização(ões)   Individual(is)   para
Funcionamento – AIF – se for o caso, com referência ao(s) Certificado(s)  de
Licenciamento correspondente(s);
II – pagamento do equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), por  equipamento
a ser instalado,  a título de taxa de vistoria.
Parágrafo único – A Autorização para Operação terá  validade  por  2  (dois)
anos podendo ser renovada mediante requerimento da empresa interessada.

§ 1º - Para início  de  operação  deverão  ser  apresentados,  pela  empresa
interessada,  documentos relativos à comprovação de propriedade ou posse  do
equipamento.
§ 2º - Qualquer alteração do local de instalação, cessação de  funcionamento
ou  movimentação  de  equipamentos,  deverá  ser  precedida  de  comunicação
escrita à Secretaria de Segurança Pública
§ 3º  -  As  máquinas  de  diversão  eletrônica  para  adultos  poderão  ser
instaladas em estabelecimentos comerciais  como  bingos  permanentes,  salas
próprias, bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, desde  que
 referidos estabelecimentos tenham espaço adequado, nos termos desta lei.
§ 4º -  Cada  estabelecimento  comercial  poderá  ter  no  máximo  8  (oito)
equipamentos,  exceto  as  salas  próprias  que  poderão  ter  o  número  de
equipamentos que o estabelecimento comportar.
§ 5º - É expressamente proibido a menores de  18  (dezoito)  anos  jogar  ou
brincar nas máquinas sorteadoras de resultados  ou  de  diversão  eletrônica
para adultos, ficando o proprietário do estabelecimento  comercial  civil  e
criminalmente responsável.
§  6º  -  Nas  casas  onde  estejam  instaladas  as  máquinas   popularmente
conhecidas  como  “fliperamas”  não  poderão  ser  instaladas  máquinas   de
diversão eletrônica para adultos.
§ 7º - O espaço necessário para a instalação de uma  máquina  é  de  90  cm2
(noventa) centímetros quadrados.
§ 8º - A Autorização Individual para Funcionamento – AIF – a  ser  concedida
pela Secretaria de Segurança Pública, deverá conter o modelo, marca,  número
de série do equipamento, ano  de  fabricação,  a  razão  social  da  empresa
fabricante , o nome  do  proprietário  e  ainda,  o  nome   do  operador  do
equipamento.

Art. 33 - Nenhum equipamento poderá operar sem a AIF respectiva, ou com  ela
danificada ou rasurada.

Art. 34 - Equipamentos usados poderão ser autorizados para  funcionamento  e
operação desde que  previamente  submetidos  a  todos  os  procedimentos  de
licenciamento e fiscalização  aplicados  aos  equipamentos  novos  e  ainda,
desde  que  acompanhados  de  todos  os  documentos  aptos  a  comprovar   a
regularidade do processo de importação.

Art.  35  –  Serão  recolhidos,  mensalmente,  a  título  de  manutenção  da
Autorização Individual  de  Funcionamento  -  AIF,  junto  à  Secretaria  da
Fazenda, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por máquina de  diversão
eletrônica.
§ 1º - Os equipamentos  definidos  no  item  II,  do  artigo  2º  desta  lei
recolherão o valor mensal de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  a  título  de
manutenção da Autorização Individual para Funcionamento – AIF.
§ 2º – equipamento de uso coletivo recolherão  R$  50,00  (cinqüenta  reais)
por ponto individual de jogo.

Art. 36 - Se o pagamento de que trata o artigo  anterior  não  for  efetuado
até a data prevista, sobre o valor devido será acrescida multa de  2%  (dois
por cento) e juros de mora de 0,34% ao dia.
Parágrafo único – Decorridos 10 (dez) dias da data do vencimento, sem que  o
responsável tenha pago o valor estabelecido, incidirão  as  penas  previstas
no artigo 44, inciso III desta lei, ocasião em que os  equipamentos  ficarão
impedidos de operar até a regularização do débito.

                                 CAPÍTULO VI
                         Da Vistoria e Fiscalização

Art. 37 - As operadoras somente poderão iniciar atividades depois de  prévia
vistoria a ser efetuada pela Secretaria de Segurança  Pública,  com  emissão
de parecer conclusivo e favorável.

Art. 38 - No procedimento de vistoria inicial deve  ser  anotada  a  relação
dos  equipamentos  instalados   no   estabelecimento,   com   as   seguintes
informações:
I – número de série e número da Autorização Individual para Funcionamento;
II – quantidade de créditos inseridos até o momento;
III – quantidade de créditos devolvidos pelo equipamento;
IV – quantidade de partidas jogadas.

Art. 39 - A cada procedimento de  fiscalização  dos  equipamentos  deve  ser
verificada a regularidade dos seguintes itens:
I – se os lacres afixados nos equipamentos não foram retirados ou violados;
II – inviolabilidade da AIF.

Art.  40  -  Qualquer  movimentação  de  equipamentos  deve  ser  prévia   e
formalmente comunicada à Secretaria de Segurança Pública.



                                CAPÍTULO VII
                               Das Penalidades

Art. 41 - Pelo descumprimento aos termos desta lei, as empresas  fabricantes
e as operadoras, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, estarão  sujeitas
às  seguintes  sanções,  que  poderão  ser   aplicadas   cumulativamente   e
progressivamente:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por equipamento;
III – multa no valor de R$ 1.000 (mil reais) , por equipamento;
IV – multa no valor de R$ 3.000 (três mil reais), por equipamento;
V – suspensão de funcionamento;
VI – cassação da autorização e/ou funcionamento.

                                CAPÍTULO VIII
                           Das Disposições Gerais

Art. 42 - Fica estabelecido o  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contados  da
publicação  desta  Lei  para  que  as  empresas  fabricantes  e   operadoras
regularizem os equipamentos e estabelecimentos em operação, visando  adequá-
los às normas contidas nesta lei.

Art. 43 - É  vedada  a  instalação  e  a  operação  de  quaisquer  tipos  de
equipamentos eletrônicos para exploração que não atendam  às  especificações
desta lei.

Art. 44 – O Governo do Estado de São Paulo, por meio de  órgão  fiscalizador
designado pela Secretaria DE Segurança Pública, poderá,  a  qualquer  tempo,
realizar vistoria nos equipamentos, processos e  procedimentos,  sendo  esta
prerrogativa ilimitada e abrangendo o imediato  acesso  a  todos  os  itens,
documentos e equipamentos que se fizerem necessários.

Art. 45 - Qualquer embaraço ou resistência à  fiscalização  poderá  redundar
na cassação da Autorização Individual de Funcionamento ou do Certificado  de
Licenciamento,  sem  direito  a  qualquer  indenização  e  sem  prejuízo  da
responsabilização penal e civil cabível.

Art. 46 – As receitas obtidas em decorrência  desta  lei,  com  exceção  das
necessárias ao custeio da fiscalização, serão integralmente revertidas  para
o fomento da Cultura  e  Educação  no  Estado  de  São  Paulo,  na  seguinte
proporção:
I – 70% (setenta por cento) da receita arrecadada será  destinada  ao  Fundo
de Desenvolvimento das escolas de Ensino Médio,  Cursos  Profissionalizantes
e Cursos de Ensino Superior, conforme as disposições do anexo II desta Lei.
II – 30 % (trinta por cento) da receita será destinado ao Fundo Estadual  de
Cultura, a ser implementado.
Parágrafo único – Até a implantação do Fundos Mencionados nos  incisos  I  e
II do artigo anterior, serão as receitas destinadas na integra ao....

Art. 47 – O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo  de  30
dias, contados da data da publicação.

Art. 48 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei pretende regulamentar o  funcionamento
das máquinas de  diversão  eletrônicas  e  eletromecânicas  de  concurso  de
prognósticos, do tipo de sorteio de resultados eletrônicos no  município  de
São Paulo.



            As tais máquinas, que podem ser encontradas em qualquer  esquina
de São Paulo  em  bingos,  lanchonetes,  bares,  padarias  e  até  mesmo  em
estabelecimentos  como  farmácias  ou  lojas,  apesar  de  não  legalizadas,
oportunizando a corrupção dos agentes  públicos  que  deveriam  impedir  seu
funcionamento.


            Além disso, não contam com qualquer fiscalização  por  parte  do
Poder  Público,  impedindo  que  o  usuário  tenha  qualquer   garantia   do
funcionamento correto das máquinas.


            Jogo semelhante, o bingo, tem seu  funcionamento  legalizado,  é
fiscalizado pelo Poder Público e recolhe tributos sobre seus rendimentos.  A
única diferença em relação ao  bingo  é  que  o  sorteio  das  máquinas  que
tratamos aqui é feito eletronicamente.


      Uma  das  alegações  que  emperra  a  exploração  destas  máquinas  de
diversão eletrônica é a que elas seriam “jogos de azar”, cuja  exploração  é
uma  contravenção  penal.  Sobre  esta  problemática,  citamos  parecer   do
eminente professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o  qual  acompanha  esta
justificativa:

                    “O sentido e o alcance da expressão ‘jogo de azar’ de há
                    muito já foi determinado pela doutrina e  jurisprudência
                    brasileiras...
                    Dentre a doutrina  basta  citar  os  trabalhos  de  José
                    Frederico  Marques,  Magalhães  Noronha,  Miguel   Reale
                    Júnior e  Damásio  de  Jesus.  Todos  eles  ensinam,  em
                    uníssono, que não há jogo de azar sem bilateralidade (ou
                    seja, ao menos  dois  jogadores)  sem  contenda,  quando
                    apenas uma pessoa está sujeita à sorte.”


            Sendo apenas uma forma de  entretenimento,  o  funcionamento  de
tais máquinas está garantido no princípio da livre iniciativa,  esclarecendo
que o problema a se resume apenas à regulamentação de seu funcionamento.


            O Projeto define quais tipos de  máquinas  serão  admitidos,  os
parâmetros técnicos de seu funcionamento, os sistemas de controle,  a  forma
de licenciamento e fiscalização e as penalidades para os infratores.


            Urge a necessidade de  que  o  Poder  Público  se  manifeste  de
maneira adequada sobre a operação de tais máquinas.


             Acreditamos  que  o  mais  correto  é  a  legalização  de   seu
funcionamento, e é essa a razão pela qual submetemos este projeto à  análise
desta Casa de Leis.


      Pedimos, portanto, a atenção dos Nobres Pares para  esta  propositura,
e sua conseqüente aprovação.


Sala das Sessões, em 4/9/03

a) Vicente Cândido - PT