

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86 , DE 2009





                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do
                       processo TC-001335/026/06, a Concorrência Pública nº
                       015/05 e o Contrato firmado  entre  a  Companhia  de
                       Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  de
                       São Paulo –  CDHU  e  a  empresa  ETEMP  Engenharia,
                       Industria e Comércio Ltda.





                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.




Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 2564, de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 5240, de 2009.