


                       PROJETO DE LEI Nº 748, DE 2010


                                 Dispõe sobre normas para a comercialização
                                 de Pão Integral no Estado de São Paulo,  e
                                 fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º- Deverá constar da embalagem de Pão Integral  comercializado
no âmbito do Estado de São Paulo a expressão “integral” se o  produto  tiver
mais que  51%  (cinquenta  e  um  por  cento)  de  grãos  integrais  na  sua
composição.

      Parágrafo único – Todos os produtos disciplinados  nesta  lei  deverão
trazer, nas suas embalagens, os percentuais de grãos integrais  que  possuem
em suas composições.

      Artigo 2º- Produtos  que  contiverem  grãos  integrais  acima  de  15%
(quinze)  até 51% (cinquenta e um por cento), deverão utilizar na  embalagem
a expressão “semi-integral ou com adição de farinha integral”.

      Artigo 3º- O produto que contiver adição de grão integral  inferior  a
15% (quinze por cento) não  poderá  utilizar  nenhuma  referência,  em  suas
embalagens, de que se trata de produto “integral” ou “semi-integral  ou  com
adição de farinha integral”, e qualquer outra expressão que possa induzir  o
consumidor que aquele produto seja integral.

       Artigo  4º-   Os   produtos   que   contiverem   fibras   adicionadas
artificialmente deverão conter a expressão “com fibra  artificial”  em  suas
embalagens.

      Artigo 5º- Os órgãos públicos competentes  analisarão  e  certificarão
esses produtos, decidindo as expressões que podem ou não ser  utilizadas  de
acordo com o estabelecido na presente lei.

      Artigo 6º- A não-observância  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  as
empresas produtoras desses pães multas de 500  (quinhentas)  a  1.000  (mil)
UFESPs, dobrando na reincidência, além de estarem sujeitas a  perda  da  sua
inscrição estadual,  sem  prejuízo  das  demais  sanções  legais  previstas,
inclusive sem prejuízo a responder eventualmente por conduta  de  propaganda
enganosa.




      Artigo 7º- As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

      Artigo 8º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que  a  própria  Carta
Magna no seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é  clara  ao  afirmar
que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à  saúde,
conforme disposto abaixo: “Artigo 24- Compete à União,  aos  Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII-  previdência  social,
proteção e defesa da saúde”( grifos nossos). Cabe considerar que  a  questão
central desse projeto envolve saúde pública e  mesmo  defesa  do  consumidor
(inciso VIII, do mesmo artigo constitucional retromencionado), situações  em
que o Estado é autorizado a legislar concorrentemente. A venda  de  produtos
que não correspondam exatamente  à  condição  de  “integrais”,  prejudica  o
consumidor que o adquire pensando estar consumindo um pão que o auxiliará  a
prevenir problemas  circulatórios,  incidência  de  câncer  ou  diabetes.  É
verdadeira propaganda enganosa. Finalmente, é  certo  que,  nos  Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   as   respectivas   Assembleias
Legislativas.
       Isto  posto,  podemos,  então,  discutir   o   mérito   da   presente
propositura.
      Hoje existem inúmeras marcas de pães chamados como  “integrais”.  Esse
mercado de produto “integral” já supera  em  vendas,  em  muitas  linhas  de
produto, os demais que não são integrais.
      Ocorre, no  entanto,  que  o  consumidor  termina  por  comprar,  como
naquele velho ditado  popular,  “gato  por  lebre”.  A  maior  parte  desses
produtos não são efetivamente integrais.
      Isso acontece porque, no País,  não  há  legislação  que  garanta  que
esses produtos contenham quantidades suficientes  de  grãos  integrais  para
assim serem  classificados.  A  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária
(Anvisa) afirma que deixou de regulamentar  produtos  integrais  porque  não
existe risco sanitário em consumir um produto que não  seja  verdadeiramente
integral. E, com isso, acaba  por  não  existir  legislação  apropriada.  No
entanto, há, sim, grande prejuízo para o consumidor.
      Em recente matéria jornalística, publicada pelo jornal  “O  ESTADO  DE
S.PAULO”, do último dia 12 de setembro, na página A-28, e intitulada  “FALTA
DE PADRÃO COLOCA EM XEQUE O PÃO INTEGRAL”, com textos da jornalista  Fabiane
Leite, fica claro que quem adquire o produto está  pensando  em  preservação
da  saúde.  Para  o  consumo  do  produto,  além  de  ter  recomendação   da
Organização Mundial  da  Saúde  (OMS)  e  do  Guia  Alimentar  da  População
Brasileira, do Ministério da Saúde, que  indicam,  para  a  saudável  e  boa
alimentação diária, a utilização de cereais integrais,  frutas  e  verduras,
fica certo, na matéria jornalística, que  quem  o  consome  se  preocupa  em
tentar evitar doenças cardiovasculares, câncer e diabetes,  pela  quantidade
expressiva de fibras que esses alimentos possuem. No entanto,  o  consumidor
não está adquirindo aquilo que espera. Os  percentuais  de  grãos  integrais
são diminutos. Nos EUA um produto para ser vendido como  integral  deve  ter
no mínimo 51%  (cinquenta  e  um  por  cento)  de  grãos  integrais  em  sua
composição.      O problema é sério. Tanto assim que  o  Ministério  Público
do Rio de Janeiro pretende um acordo com as empresas produtoras para que  as
mesmas definam as quantidades exatas  de  grãos  integrais  adicionadas  aos
produtos. Todavia, isso ainda precisa ser ampliado. E é  o  que  pretendemos
com este projeto de lei para São Paulo. Temos que ter uma  firme  legislação
que, para defesa  da  preservação  da  saúde  e  do  consumidor,  estabeleça
percentuais idênticos aos adotados no mercado americano.  Ou,  se  assim  as
empresas não desejarem proceder,  ao  menos  que  indiquem  efetivamente  as
quantidades de grãos integrais  que  os  produtos  possuem,  acompanhando  a
intenção do  Ministério  Público  carioca  aqui  para  São  Paulo,  sem,  no
entanto, utilizarem a denominação “integral”.
      Pelo exposto, contamos, uma vez  mais,  com  o  inestimável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura  para  que
todos os cidadãos paulistas tenham, de fato, uma alimentação mais saudável.





                       Sala das Sessões, em 3/11/2010


                           a) Waldir Agnello - PTB