


                       PROJETO DE LEI Nº  10 , DE 2009


                                 Disciplina  o  caráter  laico  das   ações
                                 desenvolvidas pelo Sistema Único de  Saúde
                                 e  impede  o  proselitismo  religioso   no
                                 interior das unidades de saúde  no  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º- As ações e serviços de saúde que  fazem  parte  do  Sistema
Único de Saúde no Estado de São Paulo terão caráter  laico  e  atenderão  às
diretrizes e aos princípios do referido Sistema.


Parágrafo Único - O disposto  no  caput  se  aplica  também  às  ações,  aos
programas e demais serviços desenvolvidos em unidades  e  regiões  de  saúde
sob gestão  de  organizações  sociais  e  outras  modalidades  de  parcerias
público-privadas.

Artigo 2º - O  planejamento,  a  implementação  e  a  avaliação  das  ações,
programas e serviços de responsabilidade  do  Sistema  Único  de  Saúde  não
poderão, em hipótese nenhuma, estar subordinadas  às  convicções  religiosas
das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam funções de gestão ou gerência.

Artigo 3º - Ficam  proibidos  o  proselitismo  religioso,  a  instalação  de
templos, a colocação de imagens e a disponibilização  de  textos  religiosos
no interior das unidades de saúde e nas  ações,  programas  e  serviços  por
elas desenvolvidas.

Artigo 4º - Fica proibida a  utilização  ou  a  interrupção  da  jornada  de
trabalho dos servidores e demais funcionários para efeito de  realização  de
cultos, cânticos, hinos, súplicas, orações, sermões e  outras  manifestações
religiosas que firam o caráter laico de que se reveste o  Sistema  Único  de
Saúde.

Parágrafo Único – Excepcionalmente poderão ser realizados atos ecumênicos  a
serem autorizados de acordo com a devida regulamentação.

Artigo 5º - A presença de líderes religiosos e a  atuação  de  ministros  de
cultos religiosos ficam permitidas em qualquer das unidades e serviços  para
fins  de  visita   e   assistência   individual   aos   enfermos,   conforme
regulamentação.

Parágrafo Único – Entendem-se como  ministros  de  cultos  religiosos  todos
aqueles que tenham por função comandar os rituais previstos  nas  religiões,
sem distinção de credo.

Artigo 6º - Esta lei será  regulamentada  pelo  Executivo  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



Segundo  as  diretrizes  constitucionais  e  da  Lei  Orgânica  da  Saúde  a
organização do Sistema Único de Saúde, bem  como  as  ações  e  serviços  de
saúde sob  sua  responsabilidade  se  revestem  de  caráter  universal,  não
comportando discriminação de qualquer  espécie.  Assim,  a  saúde  deve  ser
laica. A exemplo da educação, que busca diuturnamente  a  preservação  deste
princípio, objetiva-se com este projeto de lei o respeito  a  esta  diretriz
no âmbito do Sistema Único de Saúde.


Nos últimos anos, têm sido observada de maneira crescente  a  instalação  de
templos no interior dos equipamentos de saúde  e  a  realização  de  cultos,
cânticos, orações e a disponibilização de textos religiosos no  interior  de
unidades  de  saúde  da  rede  pública  ou  nas  ações  externas  por   elas
desenvolvidas.

A cessão de  unidades  e  serviços  de  saúde  para  gestão  e  gerência  de
entidades  religiosas  e  outras,  reconhecidas  pelo  Poder  Público   como
organizações sociais e outras modalidades de  parceria  público-privada,  só
vem a agravar o risco de que a rotina das  unidades  e  as  ações  por  elas
desenvolvidas passem  a  ser  orientadas  pelas  convicções  religiosas  que
professam, em detrimento do  caráter  laico  de  que  se  devem  revestir  a
organização  e  o  funcionamento  do  Sistema  Único  de  saúde  em  todo  o
território nacional.


Para preservar o direito de os enfermos praticarem a sua religião, assegura-
se o acesso de religiosos aos serviços de saúde,  para  fins  de  visitas  e
assistência individuais. Entretanto, visando assegurar o  caráter  laico  do
Sistema Único de Saúde, o  respeito  ao  ecumenismo  e  a  livre  orientação
religiosa de cada cidadão apresenta-se esta iniciativa parlamentar.




                        Sala das Sessões, em 2-2-2009





                            a)  Carlos Neder - PT