

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº 13 DE 2002


  "Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Constituição do Estado de
                                 São Paulo."



A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  Texto
Constitucional:




Artigo 1º - O § 6º do artigo 9º da Constituição do Estado  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

"Artigo                                                                  9º-
............................................................................
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............................................................................
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§  6º-  Na  sessão  legislativa  extraordinária,  a  Assembléia  Legislativa
deliberará somente sobre  matéria  para  a  qual  foi  convocada,  vedado  o
pagamento  de  parcela  indenizatória  em  valor  superior  ao  do  subsídio
mensal." (NR)


Artigo 2º - Acrescente-se o seguinte § 4º ao artigo 16  da  Constituição  do
Estado:

"Artigo                                 16                                 -
............................................................................
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 ...........................................................................
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§ 4º - A renúncia de Deputado submetido a processo que vise ou  possa  levar
à perda do mandato, nos termos deste artigo,  terá  seus  efeitos  suspensos
até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º ."(NR)


Artigo 3º - O "caput" do  artigo  18  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18 - Os Deputados perceberão subsídio fixado em lei. (NR)

............................................................................
....................................................................."


Artigo 4º - Os incisos III e VI do  artigo  19  da  Constituição  do  Estado
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo                                 19                                 -
............................................................................
.................................................
............................................................................
.....................................................................

III - criação, transformação  e  extinção  de  cargos,  empregos  e  funções
públicas, bem como fixação de  remuneração  e  vantagens,  observado  o  que
estabelece a alínea  "b" do inciso XII do artigo 47;  (NR)

............................................................................
.......................................................................

VI - criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos  da  administração
pública;  (NR)

............................................................................
.................................................................."


Artigo 5º - Os incisos III e V  do  artigo  20  da  Constituição  do  Estado
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                                                   20
-...........................................................................
..................................................
............................................................................
.....................................................................

III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento,  polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e  funções  de  seus
serviços, e a iniciativa de lei  para  fixação  da  respectiva  remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de  diretrizes  orçamentárias;
(NR)

............................................................................
......................................................................

V -fixar, anualmente, os subsídios dos Deputados, do  Governador,  do  Vice-
Governador e dos Secretários de Estado;'(NR)

............................................................................
....................................................................."


Artigo 6º O item 18 do parágrafo único  do  artigo  23  da  Constituição  do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"                      Artigo                      23                      -
............................................................................
.................................................
............................................................................
.......................................................................

Parágrafo                              único                               -
............................................................................
........................................

18 - a Lei que impuser requisitos para a classificação  de  Municípios  como
estância de qualquer natureza." (NR)

Artigo 7º - O § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado  passa  a  vigorar
acrescido dos seguintes itens 3 e 4 e o item 2 do § 2º passa a  vigorar  com
a seguinte redação:

"Artigo                                 24                                 -
............................................................................
..................................................
§                                                                         1º
............................................................................
..............................................................

3 - a  fixação  dos  subsídios  do  Governador,  do  Vice-Governador  e  dos
Secretários de Estado, observado o que dispõem os artigos.  37,  XI,  39,  §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (NR)

4- a fixação do subsídio dos Deputados Estaduais, na razão  de,  no  máximo,
setenta e  cinco  por  cento  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os
Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 57,  §  7º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.  (NR)

§                                    2º                                    -
............................................................................
.............................................................

2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos  da  administração
pública;" (NR)


Artigo 8º - O § 3º do artigo 31 da Constituição do Estado  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

"Artigo                                 31                                 -
............................................................................
..................................................
............................................................................
.......................................................................

§  3º  -  Os  Conselheiros  terão  as   mesmas   garantias,   prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos  Desembargadores  do  Tribunal  de
Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria  e  pensão,  as
normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal." (NR)


Artigo 9º - O artigo 39 da Constituição do Estado  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação, acrescendo-se parágrafo:

"Artigo 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador  do  Estado,  para
mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro  domingo  de  outubro,  em
primeiro turno, e no  último  domingo  de  outubro,  em  segundo  turno,  se
houver, do ano anterior ao término do mandato de seus antecessores,
e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro  do  ano  subseqüente,  observado,
quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal. (NR)

Parágrafo único - O Governador  do  Estado  e  quem  o  houver  sucedido  ou
substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para  um  único  período
subseqüente." (NR)


Artigo 10 - O inciso XII do artigo 47 da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                 47                                 -
............................................................................
..................................................
XII - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)

a)  organização  e  funcionamento  da  administração  estadual,  quando  não
implicar aumento de despesa nem criação  ou  extinção  de  órgãos  públicos;
(NR)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos."(NR)


Artigo 11 - O artigo 57 da Constituição do Estado  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

"Artigo 57 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia,  os  pagamentos
devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias,  em
virtude  de  sentença  judiciária,   far-se-ão   exclusivamente   na   ordem
cronológica de  apresentação  de  precatórios  e  à  conta  dos  respectivos
créditos,  proibida  a  designação  de  casos  ou   pessoas   nas   dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para  esse  fim,  observadas
as disposições previstas no artigo 100 e §§, da Constituição Federal." (NR)


 Artigo 12 - O parágrafo único do artigo 59 da Constituição do Estado  passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                 59                                 -
............................................................................
..................................................
............................................................................
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Parágrafo único - A aposentadoria dos membros da Magistratura e a pensão  de
seus dependentes devem obedecer as regras  do  artigo  40,  da  Constituição
Federal." (NR)


Artigo 13 - O inciso II do artigo 70  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                 70                                 -
............................................................................
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............................................................................
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II - a criação e a extinção de cargos e  a  remuneração  dos  seus  serviços
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem  como  a  fixação  do
subsídio de seus membros e  dos  juízes,  inclusive  dos  demais  Tribunais,
conforme disposto no inciso V do artigo 93, da Constituição Federal,  e  dos
serviços auxiliares, ressalvado o disposto  no  artigo  48,  inciso  XV,  da
Constituição Federal; " (NR)


Artigo 14 - O inciso IV do artigo 92  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                 92                                 -
............................................................................
..................................................
............................................................................
.......................................................................

IV - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto  no  artigo  169,
criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares,  provendo-os  por
concurso público de provas ou de provas e títulos, a política  remuneratória
e os planos de carreira, bem como a fixação dos subsídios e dos  vencimentos
de seus membros  e  servidores,  a  lei  disporá  sobre  sua  organização  e
funcionamento; " (NR)


Artigo 15 - As alíneas "c"  e  "d" do inciso I do artigo 94 da  Constituição
do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                 94                                 -
............................................................................
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............................................................................
.......................................................................

I                                                                          -
............................................................................
....................................................................

a)
............................................................................
..................................................................

b)..........................................................................
.....................................................................

c) - subsídio fixado com diferença não superior a dez por cento ou  inferior
a cinco por cento de uma para outra entrância e da  entrância  mais  elevada
para o cargo de Procurador de Justiça, nem exceder a  noventa  e  cinco  por
cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores,  obedecido,
em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  artigos  37,  XI,  e  39,  §  4º,  da
Constituição Federal;  (NR)

d) a aposentadoria dos membros do Ministério Público  e  a  pensão  de  seus
dependentes devem obedecer as regras do artigo 40 da  Constituição  Federal.
(NR)

e ) (Revogada)."


Artigo 16 - O inciso III do artigo 95 da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                 95                                 -
............................................................................
..................................................
............................................................................
.......................................................................

III - irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do artigo 39,  §  4º,  e
ressalvado o disposto nos artigos. 37, X e XI, 150, II, 153, III, e  153,  §
2º, I, da Constituição Federal;" (NR)


Artigo 17 - O artigo 111 da Constituição do Estado passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

"Artigo 111 -  A administração pública direta, indireta ou  fundacional,  de
qualquer dos Poderes do Estado,  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,
impessoalidade,   moralidade,   publicidade,   razoabilidade,    finalidade,
motivação, eficiência e interesse público." (NR)


Artigo 18 - Os incisos I, II, V, VIII, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX  e
XXI do artigo 115 da Constituição do Estado passam a vigorar com a  seguinte
redação, acrescendo-se ao artigo os § § 6 º, 7º e 8º, 9o e 10:

"Artigo                                115                                 -
............................................................................
...............................................
............................................................................
.......................................................................

I - os cargos, empregos e funções públicas são  acessíveis  aos  brasileiros
que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,   assim   como   aos
estrangeiros, na forma da lei; (NR)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de  aprovação  prévia
em concurso público de provas ou de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na  forma  prevista  em  lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em  lei  de  livre
nomeação e exoneração;  (NR)

............................................................................
.......................................................................

V -  as  funções  de  confiança,  exercidas  exclusivamente  por  servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em  comissão,  a  serem  preenchidos
por servidores de  carreira  nos  casos,  condições  e  percentuais  mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições  de  direção,  chefia  e
assessoramento;  (NR)

............................................................................
.......................................................................

VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos  limites  definidos
em lei específica;  (NR)

............................................................................
.......................................................................

XI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §  4º
do artigo 124 somente poderão ser fixados ou alterados por  lei  específica,
observada a iniciativa privativa em  cada  caso,  assegurada  revisão  geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  (NR)

XII - a remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e
empregos públicos da administração direta,  autárquica  e  fundacional,  dos
membros de qualquer  dos  Poderes  do  Estado,  dos  detentores  de  mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e  os  proventos,  pensões  ou  outra
espécie remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as
vantagens pessoais ou de qualquer outra  natureza,  não  poderão  exceder  o
subsídio mensal, em espécie, dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal;
(NR)

............................................................................
.......................................................................

XV  -  é  vedada  a  vinculação  ou  equiparação   de   quaisquer   espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do  serviço  público;
(NR)

XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor  público  não  serão
computados nem acumulados para fins de concessão de  acréscimos  ulteriores;
(NR)

XVII - O subsídio e os  vencimentos  dos  ocupantes  de  cargos  e  empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o  disposto  nos  incisos  XII  e  XVI
deste artigo e nos artigos. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I,  da
Constituição Federal;  (NR)

XVIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,  quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer  caso  o  disposto
no inciso XII: (NR)

a) a de dois cargos de professor; (NR)

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (NR)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais  de  saúde,  com
profissões regulamentadas;  (NR)

XIX - a proibição de acumular estende-se a  empregos  e  funções  e  abrange
autarquias, fundações, empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou  indiretamente,  pelo
poder público;  (NR)

............................................................................
.......................................................................

XXI - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada  a
instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e  de  fundação,
cabendo à lei complementar, neste último  caso,  definir  as  áreas  de  sua
atuação;  (NR)

............................................................................
.......................................................................

§ 6º  -  A  lei  disciplinará  as  formas  de  participação  do  usuário  na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:  (NR)

1 - as reclamações relativas à prestação dos  serviços  públicos  em  geral,
asseguradas  a  manutenção  de  serviços  de  atendimento  ao  usuário  e  a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;  (NR)

2 - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações  sobre
atos de governo,  observado  o  disposto  no  artigo  5º,  X  e  XXXIII,  da
Constituição Federal;  (NR)

3 - a disciplina da representação contra o exercício negligente  ou  abusivo
de cargo, emprego ou função na administração pública.  (NR)

§ 7º- O  disposto  no  inciso  XII  aplica-se  às  empresas  públicas  e  às
sociedades de economia mista e suas  subsidiárias,  que  receberem  recursos
públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (NR)

§ 8º - É  vedada  a  percepção  simultânea  de  proventos  de  aposentadoria
decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, da  Constituição  Federal,
com a remuneração de  cargo,  emprego  ou  função  pública,  ressalvados  os
cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os  cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  (NR)

§ 9º - A lei disporá sobre os requisitos e  as  restrições  ao  ocupante  de
cargo ou emprego da  administração  direta  e  indireta  que  possibilite  o
acesso a informações privilegiadas. (NR)

§ 10 - A  autonomia  gerencial,  orçamentária  e  financeira  dos  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta poderá  ser  ampliada  mediante
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o  poder  público,  que
tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou  entidade,
cabendo à lei dispor sobre:  (NR)

1 - o prazo de duração do contrato;  (NR)

2  -  os  controles  e  critérios  de  avaliação  de  desempenho,  direitos,
obrigações e responsabilidade dos dirigentes;  (NR)

3 - a remuneração do pessoal." (NR)


Artigo 19 - O artigo 124 da Constituição do Estado passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

" Artigo 124 - O Estado instituirá conselho de política de  administração  e
remuneração  de  pessoal,  integrado   por   servidores   designados   pelos
respectivos Poderes. (NR)

§ 1º - A fixação dos padrões de  vencimento  e  dos  demais  componentes  do
sistema remuneratório observará: (NR)

1. a natureza, o grau  de  responsabilidade  e  a  complexidade  dos  cargos
componentes  de cada carreira; (NR)

2. os requisitos para a investidura; (NR)

3.   as peculiaridades do cargo.  (NR)

§  2º  -  O  Estado  manterá  escolas  de  governo  para  a  formação  e   o
aperfeiçoamento dos  servidores  públicos,  constituindo-se  a  participação
nos cursos um dos requisitos para a  promoção na carreira,  facultada,  para
isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (NR)

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo  público  o  disposto  no
artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,  XVI,  XVII,  XVIII,  XIX,  XX,
XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a  lei  estabelecer  requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (NR)

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato  eletivo  e  os  Secretários
Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio  fixado  em  parcela
única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,
prêmio, verba de representação ou outra  espécie  remuneratória,  obedecido,
em qualquer caso, o disposto no artigo 115, XI e XII. (NR)

§ 5º - A  lei  poderá  estabelecer  a  relação  entre  a  maior  e  a  menor
remuneração  dos  servidores  públicos,  obedecido,  em  qualquer  caso,   o
disposto no artigo 115, XII. (NR)

§ 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão  anualmente
os valores do subsídio e da remuneração  dos  cargos  e  empregos  públicos.
(NR)

§ 7º - Lei disciplinará a aplicação de recursos  orçamentários  provenientes
da economia com despesas correntes em  cada  órgão,  autarquia  e  fundação,
para  aplicação   no   desenvolvimento   de   programas   de   qualidade   e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,  reaparelhamento
e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de  adicional  ou
prêmio de produtividade. (NR)

§ 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira  poderá
ser fixada nos termos do § 4º." (NR)


Artigo 20 - O "caput" do artigo  125  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125 - Ao servidor público  da  administração  direta,  autárquica  e
fundacional, no exercício  de  mandato  eletivo,  aplicam-se  as  regras  do
artigo 38 da Constituição Federal.  (NR)

§                                    1º                                    -
............................................................................
..........................................................................

§ 2º - "Revogado". "


Artigo 21- O artigo 126 da Constituição do Estado  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

"Artigo 126 -  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  do  Estado,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado  regime  de  previdência
de caráter contributivo, observados critérios  que  preservem  o  equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (NR)

§ 1° - Os servidores abrangidos pelo regime  de  previdência  de  que  trata
este artigo serão aposentados, calculados os seus  proventos  a  partir  dos
valores fixados na forma do §3º: (NR)

1. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais  ao  tempo  de
contribuição,  exceto  se  decorrente  de  acidente  em  serviço,   moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada  em  lei
federal; (NR)

2.   compulsoriamente,  aos   setenta   anos   de   idade,   com   proventos
proporcionais ao tempo de contribuição; (NR)

3. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos  de  efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará  a
aposentadoria, observadas as seguintes condições : (NR)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco  de  contribuição,  se  homem,  e
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (NR)

b)    sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta  anos  de  idade,
se mulher, com proventos  proporcionais ao tempo de contribuição. (NR)

§ 2º - Os proventos de aposentadoria  e  as  pensões,  por  ocasião  de  sua
concessão, não poderão exceder a  remuneração  do  respectivo  servidor,  no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria  ou  que  serviu  de  referência
para a concessão da pensão. (NR)

§ 3º - Os proventos da aposentadoria, por ocasião da  sua  concessão,  serão
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo  em  que  se
der a aposentadoria e, na forma  da  lei,  corresponderão  à  totalidade  da
remuneração. (NR)

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos  e  critérios  diferenciados  para  a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo  regime  de  que  trata  este
artigo, ressalvados os casos  de  atividades  exercidas  exclusivamente  sob
condições especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,
definidos em lei complementar federal. (NR)

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos  em
cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a",  para  o  professor  que
comprove  exclusivamente  tempo  de  efetivo  exercício   das   funções   de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos  acumuláveis  na
forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma  aposentadoria
à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (NR)

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por  morte,  que
será igual ao valor dos proventos do  servidor  falecido  ou  ao  valor  dos
proventos a que teria direito  o  servidor  em  atividade  na  data  de  seu
falecimento, observado o disposto no § 3º. (NR)

§  8º  -  Observado  o  disposto  no  artigo  115,  XII,  os  proventos   de
aposentadoria e  pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma  data,
sempre que se modificar a remuneração dos  servidores  em  atividade,  sendo
também estendidos aos aposentados e aos  pensionistas  quaisquer  benefícios
ou  vantagens  posteriormente  concedidas  aos  servidores   em   atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou  reclassificação  do  cargo
ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência  para  a
concessão da pensão, na forma da lei. (NR)

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal  será  contado
para efeito de aposentadoria  e  o  tempo  de  serviço  correspondente  para
efeito de disponibilidade. (NR)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de  tempo  de
contribuição fictício. (NR)

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no  artigo  115,  XII,  à  soma  total  dos
proventos de inatividade, inclusive  quando  decorrentes  da  acumulação  de
cargos ou empregos públicos,  bem  como  de  outras  atividades  sujeitas  a
contribuição para o regime  geral  de  previdência  social,  e  ao  montante
resultante da  adição  de  proventos   de  inatividade  com  remuneração  de
cargo acumulável na forma
desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação  e
exoneração, e de cargo eletivo. (NR)

§ 12  -  Além  do  disposto  neste  artigo,  o  regime  de  previdência  dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber,  os
requisitos e critérios fixados para o regime geral  de  previdência  social.
(NR)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão  declarado
em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário  ou
de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (NR)

§ 14 - O Estado, desde que institua regime de previdência complementar  para
o seus servidores titulares de cargo efetivo, poderá  fixar,  para  o  valor
das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo  regime  de  que  trata
este artigo, o limite máximo  estabelecido  para  os  benefícios  do  regime
geral de previdência social de  que  trata  o  artigo  201  da  Constituição
Federal. (NR)

§ 15 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no  §  14  e
em lei complementar federal, poderá  ser  aplicado  ao  servidor  que  tiver
ingressado  no  serviço  público  até  a  data  da  publicação  do  ato   de
instituição do correspondente regime de previdência complementar. (NR)

§ 16 - O servidor, após noventa dias decorridos da  apresentação  do  pedido
de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado  o  tempo
de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar  o  exercício  da
função pública, independentemente de qualquer formalidade." (NR)


Artigo 22 - O artigo 127 da Constituição do Estado passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

"Artigo 127  -  Aplica-se,  para  efeito  de  estabilidade,  aos  servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público,  o
disposto no artigo 41 da Constituição Federal." (NR)


Artigo 23 - O § 2º do artigo 140 da Constituição do Estado passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

"Artigo                                140                                 -
............................................................................
................................................
............................................................................
......................................................................

§ 2º - Aos integrantes da carreira de delegado de polícia fica assegurada  a
remuneração fixada na forma do § 4º do artigo 39 da  Constituição  Federal."
(NR)


Artigo 24 - O "caput" do artigo  145  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145 - A criação, a incorporação,  a  fusão  e  o  desmembramento  de
Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do  período  determinado  por
lei complementar federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios  envolvidos,  após
a  divulgação  dos  Estudos  de  Viabilidade   Municipal,   apresentados   e
publicados na forma da lei federal." (NR)


Artigo 25 - O inciso III do artigo 149 da Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                149                                 -
............................................................................
................................................
III - não tiver sido aplicado o  mínimo  exigido  da  receita  municipal  na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e  serviços  públicos  de
saúde;" (NR)


Artigo 26 - Os §§ 6º e 7º do artigo 163 da Constituição  Estadual  passam  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                163                                 -
............................................................................
................................................
............................................................................
.......................................................................

§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,  que  regule
exclusivamente tais matérias, sem prejuízo do disposto no artigo 155, §  2º,
XII, "g", da Constituição Federal. (NR)

§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo  de  obrigação  tributária  a
condição de responsável pelo pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo
fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada   a   imediata   e
preferencial restituição da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato
gerador presumido." (NR)


Artigo 27 - A alínea "a" do item 7 do § 2º do artigo 165 da Constituição  do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                165                                 -
............................................................................
................................................
............................................................................
.......................................................................

§                                    2º                                    -
............................................................................
............................................................

7                                                                          -
............................................................................
................................................................

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do  exterior  por  pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja  contribuinte  habitual  do  imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, assim como  sobre   serviços   prestados
no  exterior,  cabendo o imposto  a  este   Estado,   quando   nele  estiver
situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da  mercadoria,  do
bem ou do serviço;(NR)

b)
............................................................................
........................................................................; "


Artigo 28 - O artigo 169 da Constituição do Estado passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

"Artigo 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo  do  Estado  não  poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (NR)

§ 1° - A concessão  de  qualquer  vantagem  ou  aumento  de  remuneração,  a
criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou  alteração  de  estrutura  de
carreiras, bem como  a  admissão  ou  contratação  de  pessoal,  a  qualquer
título, pelos órgãos  e  entidades  da  administração  direta  ou  indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder  público,  só  poderão
ser feitas: (NR)

1.  se  houver  prévia  dotação  orçamentária  suficiente  para  atender  às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (NR)

2. se houver autorização específica  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (NR)

§ 2° - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base  neste  artigo,
durante o prazo fixado na lei  complementar  referida  no  caput,  o  Estado
adotará as seguintes providências: (NR)

1. redução em pelo  menos  vinte  por  cento  das  despesas  com  cargos  em
comissão e funções de confiança; (NR)

2. exoneração dos servidores não estáveis. (NR)

§ 3º - Se as medidas adotadas com  base  no  parágrafo  anterior  não  forem
suficientes  para  assegurar  o   cumprimento   da   determinação   da   lei
complementar referida neste artigo,  o  servidor  estável  poderá  perder  o
cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos  Poderes  especifique
a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto  da  redução
de pessoal. (NR)

§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma  do  parágrafo  anterior  fará
jus a indenização  correspondente  a  um  mês  de  remuneração  por  ano  de
serviço. (NR)

§ 5º O cargo objeto da  redução  prevista  nos  parágrafos  anteriores  será
considerado extinto, vedada a  criação  de  cargo,  emprego  ou  função  com
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (NR)

§ 6º - Lei Federal disporá sobre as normas  gerais  a  serem  obedecidas  na
efetivação do disposto no § 3º." (NR)


Artigo 29 -  O  artigo  176  da  Constituição  do  Estado  passa  a  vigorar
acrescido do seguinte inciso X, e  o  inciso  IV  passa  a  ter  a  seguinte
redação:

"Artigo                                176                                 -
............................................................................
................................................
............................................................................
.......................................................................

IV - a vinculação  de  receita  de  impostos  a  órgão,  fundo  ou  despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos  impostos  a  que  se
referem os artigos 158 e 159,  da  Constituição  Federal,  a  destinação  de
recursos para as ações e serviços públicos de  saúde  e  para  manutenção  e
desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos  artigos
198, § 2º, e 212, da Constituição Federal, e a  prestação  de  garantias  às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165,  §
8º, da Constituição Federal; (NR)

............................................................................
...................................................................

X - a transferência voluntária de recursos e  a  concessão  de  empréstimos,
inclusive  por  antecipação  de  receita,  pelo  Governo  Estadual  e   suas
instituições financeiras, para pagamento  de  despesas  com  pessoal  ativo,
inativo e pensionista, do Estado. (NR)

............................................................................
....................................................................."


Artigo 30 - O parágrafo único do artigo 248 da Constituição do Estado  passa
a vigorar
com a seguinte redação:

"Artigo                                248                                 -
............................................................................
..............................................

Parágrafo  único  -  Os  Municípios  atuarão  prioritariamente   no   ensino
fundamental e na educação infantil." (NR)


Artigo 31 -  O  artigo  254  da  Constituição  do  Estado  passa  a  vigorar
acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual  parágrafo  único
para § 1º:

"Artigo                                254                                 -
............................................................................
................................................
............................................................................
.......................................................................

§         1º         -          (parágrafo          único          original)
............................................................................
.................

§ 2º  -  É  facultado  às  universidades  admitir  professores,  técnicos  e
cientistas estrangeiros, na forma da lei federal." (NR)

§ 3º-  O  disposto  neste  artigo  aplica-se  às  instituições  de  pesquisa
científica e tecnológica." (NR)


Artigo 32 - Fica revogado o artigo 123  da Constituição Estadual.


Artigo 33 - Esta Emenda Constitucional passa  a  vigorar  a  partir  de  sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.






J U S T I F I C A T I V A



                         A presente  medida  objetiva  adaptar  o  texto  da
Constituição  do  Estado  às   modificações   introduzidas   pelas   emendas
constitucionais  federais,  alterando,  inserindo   ou   revogando   aqueles
dispositivos que não guardem compatibilidade vertical com  os  preceitos  da
Constituição Federal emendados.

            As denominadas reformas  administrativa  e  previdenciária,  por
exemplo, incorporadas à  Constituição  da  República  respectivamente  pelas
Emendas nºs 19 e 20, fixam regras que são, em sua  maioria,  de  observância
obrigatória para União, Estados, Distrito Federal  e  Municípios,  dado  seu
caráter nacional e cogente.

            A finalidade precípua desta proposta reside  na  necessidade  de
se preservarem a unidade e a clareza da redação do texto da  Carta  Política
do Estado de São Paulo,  eliminando  evidentes  discrepâncias  com  a  ordem
constitucional maior.

             Feitas   tais   considerações,   passamos   a   relacionar   os
dispositivos,  objeto  desta  proposta,  com  os  da  Constituição   Federal
emendados que, direta ou indiretamente, gerem  repercussão  na  Constituição
Estadual, justificando, dessa forma, as sugestões oferecidas, quais sejam:

1- art. 9º, § 6º   (   EC 19   (   art. 57, § 7º da CF    -    (fixa  limite
do valor da parcela  indenizatória  paga  em  convocação  extraordinária  da
ALESP; norma de observância obrigatória para  os  Deputados  Estaduais,  por
força do disposto no § 1º do art. 27 da CF, com referência à remuneração.)
2-    art. 16, § 4º   (   ECR 6   (   art. 55, § 4º da CF    -    (conforme.
determina o art. 27, § 1º da CF, esta regra deve ser aplicada aos  Deputados
Estaduais.)
3-  art. 18, "caput"   (   EC 19   (   art. 27, § 2º da CF   -    (altera  a
redação para contemplar a      adoção do  termo  "subsídio"  como  forma  de
remuneração dos Deputados Estaduais, definindo, ainda, a iniciativa  de  lei
para a sua fixação, eliminando a vedação para se alterar seu valor na  mesma
legislatura;  o  disciplinamento  dos  tributos  passa  a  ser  regido  pela
redação dada ao item 4 do § 1º do art. 24 da CE)
4-  art. 19, III   (   EC 32   (   art. 48, X da CF
 art. 19, VI   (   EC 32   (   art. 48, XI da CF
5-   art. 20, III   (   EC 19   (   art. 37, X; art. 51, IV e art. 52,  XIII
da CF   -   (define a iniciativa de lei para a fixação  da  remuneração  dos
servidores da ALESP e adapta a redação em conformidade  com o  inciso  X  do
art. 37 da CF)
  V   (    EC 19   (   art. 27, § 2º; art. 28,§2 o, e art. 49,  VII  e  VIII
da CF   (adapta a redação  para contemplar a  adoção  do  termo  "subsídio",
eliminando a regra de fixação de uma para outra  legislatura,  que  passa  a
ser anual)
6-    art. 23, parágrafo único, item 18   (   EC 15   (   art. 18, §  4º  da
CF   (a lei   complementar referida para os Municípios passa a ser   federal
e não mais estadual)
7-    art. 24, § 1º, item 3   (   EC 19   (   art. 28, § 2º da CF    (define
a competência exclusiva da   ALESP para  a  iniciativa  de  lei  fixando  os
subsídios mencionados)
        item 4   (     EC 19    (      art. 27,  §  2º  da  CF    (adapta  a
redação  para  adotar  o  termo  "subsídio"  como   forma   de   remuneração
obrigatória dos  Deputados  Estaduais,  definindo,    ainda,  a  competência
exclusiva da ALESP para a iniciativa de lei para a sua fixação)
        § 2º, item 2   (   EC 32   (   art. 48, XI da CF
8-    art. 31, § 3º   (   EC 20   (   art.  73,  §  3º  da  CF    (adapta  a
redação aos requisitos do art. 40  da CF, quanto ao sistema previdenciário)
9-    art. 39, "caput"   (   EC 16   (   art. 28, "caput" da CF   (norma  de
observância obrigatória para eleição do Governador e do Vice-Governador)
parágrafo único   (   EC 16   (    art.  14,  §  5º  da  CF     (introduz  a
reeleição para os cargos eletivos que especifica)
10-   art. 47, XII, "a" e "b"   (   EC 32   (   art. 84, VI, "a"  e  "b"  da
CF
11-    art. 57   (   EC 30   (   art. 100
12-    art. 59, parágrafo único   (   EC 20   (   art. 93, VI e  art. 40  da
CF   (adapta a redação aos   requisitos do art. 40 da CF, quanto ao  sistema
previdenciário))
13-   art. 70, II   (   EC 19   (   art. 96,  II,  "b"  da  CF    (adapta  a
redação  para  contemplar  a   adoção  do  termo   "subsídio"   como   forma
obrigatória de remuneração dos magistrados)
14-    art. 92, IV   (   EC 19   (   art.  127,  §  2º  da  CF    (adapta  a
redação em observância aos   ditames do art. 39 da CF, sobre a  política   e
o sistema de remuneração, e adota o termo "subsídio" como forma  obrigatória
de remuneração dos membros do Ministério Público)
15-    art. 94, I, "c"  (     EC 19   (   art. 37, XI; art. 39, § 4 o   art.
93, II, V c/c
          art.129, § 4 o da CF    (adapta  a  hierarquia  remuneratória  dos
membros do Ministério Público à adoção do "subsídio" e define os  intervalos
a serem obedecidos entre valores)
         "d" (  EC 20  (  art. 93, VI c/c art. 129, § 4º; da CF   (adapta  a
redação   aos  requisitos  do    art.  40   da   CF,   quanto   ao   sistema
previdenciário)
16-    art. 95, III   (   EC 19   (   art. 128, § 5º, I, "c" da CF
17-   art. 111     (   EC  19   (    art.  37,  "caput"  da  CF    (introduz
princípio de observância obrigatória para a adminitração  pública  em  todos
os níveis da administração pública)
18-    art. 115,       (      EC 19    (       art. 37 da CF
           I    (estende  aos  estrangeiros  a  acessibilidade  de   cargos,
empregos e funções públicas, na  forma que for estabelecida em lei)
         II   (mantida a aprovação prévia em concurso público de  provas  ou
de provas e  títulos  para  a   ivestidura  em  cargo  ou  emprego  público,
conforme sua natureza e complexidade, exceção feita às nomeações para  cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração)
         V   (obrigatoriedade de a lei estabelecer um percentual  mínimo  de
cargos em comissão a serem preenchidos por servidores  de  carreira,  apenas
para as atribuições de direção, chefia e assessoramento)
 VIII   (os "termos e os limites" do direito de greve  do  servidor  público
poderão ser definidos por lei ordinária específica -  antes  da  emenda  era
disciplinado por lei complementar)
XI   (obrigatoriedade de lei para fixação ou alteração da remuneração ou  do
subsídio - assegura revisão  geral  anual  da  remuneração  e  do  subsídio,
mediante lei de iniciativa privativa em cada caso)
XII   (indica o subsídio mensal pago "em espécie"  ao  Ministro  do  Supremo
Tribunal como parâmetro de remuneração)
         XV  (elimina o princípio da isonomia ou da paridade para cargos  de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou  entre  servidores  dos
três Poderes)
         XVI  (suprime a expressão "sob o mesmo título ou fundamento")
         XVII   (estende a irredutibidade aos subsídios  e  prevê  hipóteses
de redução do valor do subsídio ou dos vencimentos)
XVIII   (adapta a redação para se  aplicar  o  disposto  no  inciso  XI  -CF
também para as situações de acumulação de cargos.)
         "a", "b", "c"    (hipóteses de acumulação)
          XIX   (reitera a proibição de acumulação para alcançar  também  as
autarquias, fundações, empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,
explicitando as  subsidiárias  dessas  empresas  e  sociedades  controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público)
XXI  (aperfeiçoa a  redação  do  dispositivo  sobre  a  necessidade  de  lei
específica para criar autarquia ou instituir  empresa  estatal  e  fundação;
prevê a existência de lei complementar para definir suas áreas de atuação)
§ 6º   (amplia a participação do usuário na administração pública)
§ 7º   (submete as empresas estatais ao disposto no inciso XI  -  CF-  ,  se
houver aporte de recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal  ou
de custeio)
§ 8º   (veda  a  percepção  simultânea  de  proventos  de  aposentadoria,  e
ressalvas à hipótese cabíveis)
§ 9º  (prevê a edição de lei a estipular deveres e  restrições  ao  ocupante
de cargo ou emprego público que tenha acesso a informações privilegiadas)
§ 10   (prevê a edição de  lei a  regulamentar  a  adoção  de  contratos  na
administração pública visando a maior autonomia e controle de resultados)
19-     art. 124   (   EC 19   (   art. 39 da CF    (conforme  redação  dada
ao "caput" do art. 39 da CF União, Estados, Distrito  Federal  e  Municípios
deverão instituir conselho  de  política  administrativa  e  remuneração  de
pessoal, substituindo a obrigatoriedade do regime  jurídico  único  para  os
servidores públicos; adota o termo  "subsídio"  como  forma  de  remuneração
obrigatória, nos termos do § 4º e em  caráter  facultativo,  a  critério  do
legislador de cada  ente  federativo,  para  os  servidores  organizados  em
carreira, conforme previsto no § 8)
20-   art. 125   (   EC 19   (   art. 38, IV da CF   (adapta  a  redação  do
artigo estadual às disposições do  art.  38  da  CF,  que  passa  a  ser  de
observância obrigatória somente para  servidores  da  administração  pública
direta, autárquica e fundacional)
21-     art. 126   (   EC 20   (   art. 40 da  CF    (adapta  a  redação  ao
novo sistema de previdência  social)
22-     art. 127   (   EC 19   (   art. 41 da  CF    (adapta  a  redação  às
novas regras de aquisição da estabilidade  pelos  servidores  nomeados  para
cargos de provimento efetivo; o estágio probatório passa a ser de três  anos
e não mais de dois e torna obrigatório avaliação especial
          de desempenho  do  servidor  por  comissão  instituída  para  essa
finalidade, no final do  triênio;  mantém  a  estabilidade,  mas  prevê  uma
terceira hipótese de perda do cargo pelo servidor  estável,  em  decorrência
de avaliação de desempenho, a  ser  regulamentada  em  lei  complementar;  a
disponibilidade remunerada do servidor passa a ser proporcional ao tempo  de
serviço, caso extinto o cargo ou declarado desnecesário)
23-    art. 140, § 2º   (   EC 19   (   art. 144, § 9º c/c art. 39, § 4º  da
CF   (adapta a redação para contemplar a adoção  do  termo  "subsídio"  como
forma de remuneração)
24-     art. 145   (   EC 15   (   art. 18, §  4º  da  CF    (os  requisitos
para criação, incorporação,   fusão e desmembramento de Municípios passam  a
ser disciplinados por leis federais)
25-    art. 149, III   (   EC 29   (   art. 35,  III  da  CF    (introduz  a
expressão "ações e serviços públicos de  saúde",  alterando  a  hipótese  de
intervenção do Estado no Município)
26-    art. 163, §§ 6º e 7º      (    EC 3     (    art. 150,  §§  6º  e  7º
(altera a disciplina das limitações do poder de tributar)
27-   art. 165, § 2º, 7, "a"    (        EC 33      (       art. 155, §  2º,
IX, "a"    (altera  a  incidência  do  ICMS  sobre  entrada  de  mercadorias
importadas)
28-    art. 169         (   EC 19   (   art. 169 da CF   (adapta  a  redação
às normas de despesa com pessoal ativo e inativo do Estado)
29-   art. 176, IV   (   EC 29   (   art. 167, IV da CF   (adapta a  redação
em conformidade com a vinculação  de  receita  de  impostos  estaduais)    X
 (     EC 19     (   art. 167, X da CF   (adapta a  redação  à  hipótese  de
vedação  sobre  transferência  voluntária  de  recursos   e   concessão   de
empréstimos)
30-   art. 248, parágrafo único   ®   EC 14   (   art. 211, §  2º    (altera
a redação para introduzir a expressão "educação infantil")
31-   art. 254, § 2 o   ®   EC 11   (   art. 207, § 1 o
§§  2º  e  3  o   (acrescenta  parágrafos  para  contemplar  a  admissão  de
profissionais na forma que especifica)

Expostas, assim, as razões que nos motivaram a oferecer a presente  proposta
de emenda à Constituição do Estado,  contamos  com  a  sua  aprovação  pelos
nobres pares desta Casa de Leis.


Sala das Sessões, em 30/10/2002



a) CARLOS SAMPAIO -  SIDNEY  BERALDO  -  JORGE  CARUSO  -  HAMILTON  PEREIRA
(apoiamento) - ARY FOSSEN  -  CAMPOS  MACHADO  (apoiamento)  -  EDSON  GOMES
(apoiamento) - ROBERTO MORAIS - WILSON MORAIS - PEDRO YVES - RODRIGO  GARCIA
- VAZ DE LIMA - PASCHOAL THOMEU -  CLAURY  ALVES  DA  SILVA  (apoiamento)  -
EDSON APARECIDO - PEDRO MORI - JOÃO CARAMEZ  -  JOSÉ  CARLOS  STANGARLINI  -
DUARTE NOGUEIRA - CELINO CARDOSO  -  GERALDO  VINHOLI  -  CALDINI  CRESPO  -
NELSON SALOMÉ - SALVADOR KHURIYEH - CÍCERO DE FREITAS  -  EDMUR  MESQUITA  -
JOSÉ AUGUSTO - ROBERTO ENGLER - ALBERTO TURCO LOCO HIAR  -  PETTERSON  PRADO
(apoiamento) - PEDRO TOBIAS - VANDERLEI MACRIS (apoiamento) - CÉLIA  LEÃO  -
ELI CORRÊA FILHO - ROQUE BARBIERE - LUIZ GONZAGA VIEIRA.