
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2014

Mensagem A-nº 089/2014, do Sr. Governador do Estado



                                               São Paulo, 3 de julho de 2014








Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar  que  institui  o  Plano  de  Carreiras  e  Classes,  de
Empregos Públicos e Sistema Retribuitório  para  os  empregados  da  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo - ARTESP, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria de Logística e Transporte, estando delineada, em seus contornos
gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço
anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima
e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado
                                              São Paulo, 03 de julho de 2014


OFÍCIO SLT GS Nº 398/2014
Ref.: Anteprojeto de Lei Complementar


Excelentíssimo Senhor Governador


             Ao ensejo de cumprimentar Vossa  Excelência,  encaminho,  para
apreciação, o Anteprojeto  de  Lei  Complementar  apresentado  pela  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo-ARTESP, que Institui o Plano Geral de Retribuição  –  PGR  da  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo-ARTESP.


             Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência  os  protestos  de
elevada estima e consideração.


             Atenciosamente,


                         SAULO DE CASTRO ABREU FILHO
                    Secretário de Logística e Transportes


Excelentíssimo Senhor
Dr. Geraldo Alckmin
DD Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP

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|Nº DESPACHO:|                     |DATA DE      |                      |
|            |                     |ENVIO:       |24/06/2014            |
|REFERENTE AO: Prot.    |184.814/11                                     |
|Artesp -               |                                               |
|INTERESSADO:   |ARTESP                                                 |
|REFERÊNCIA:    |                                                       |
|ASSUNTO: |ESTUDO PARA ADEQUAÇÃO SALARIAL E OFERTA DE BENEFÍCIOS AOS    |
|         |EMPREGADOS DA ARTESP.                                        |
|                                                                       |
|DE: |DGR – DIRETORIA GERAL           |PARA: |SLT                       |
|OBSERVAÇÃO: |                                                          |

             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


             O presente Projeto  de  Lei  Complementar  ora  proposto  visa
instituir o Plano Geral de Retribuição dos Servidores da Agência  Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  –
ARTESP, bem como revogar a Lei Complementar nº 1.125,  de  1º  de  julho  de
2010, que criou o Quadro  de  Pessoal  da  ARTESP  e  fixou  os  respectivos
salários.


             A Lei Complementar nº 1.125/10, ao criar o quadro  de  pessoal
da ARTESP não disciplinou um plano  de  carreira,  benefícios  e  incentivos
salariais às classes criadas, essenciais para a atração e retenção  de  bons
quadros  para  a  Autarquia.  Por  esta  razão,  comparativamente  a  outras
agências reguladoras, estaduais e federais, a ARTESP apresenta-se  defasada,
tanto em matéria de progressão na carreira, como no  que  diz  respeito  aos
valores dos salários fixados na Lei Complementar nº 1.125/10.


             Como agravante, o setor de transportes, o qual é regulado pela
ARTESP, é composto principalmente pelas concessionárias,  permissionárias  e
empreiteiras privadas, e compete diretamente com  a  ARTESP  na  atração  de
bons profissionais, oferecendo, no entanto, maiores  salários  e  planos  de
carreira e assediando os quadros da autarquia. Este fator tende a agravar  a
evasão de comissionados  e  concursados,  como  foi  observado  no  caso  da
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -  ARSESP,
que realizou concurso para preenchimento de seus quadros antes da  aprovação
da Lei Complementar nº 1.180/12, de  reclassificação  dos  salários  daquela
agência, e não preencheu aproximadamente  21%  das  vagas  disponibilizadas,
todas elas na carreira de Especialista, a que sofre maior competição  com  a
iniciativa privada por profissionais. Em números  absolutos,  de  120  vagas
disponibilizadas, com apenas 174 aprovados, ocorreram 59 desistências  e  29
vagas não foram preenchidas.


             A atual defasagem de salários dos empregos públicos da  ARTESP
e a inexistência de  plano  de  carreira  e  benefícios  compatíveis  com  o
mercado e outras agências reguladoras dificulta o preenchimento dos  quadros
da  ARTESP,  bem  como  contribui  para  a  dependência  desta  Agência   de
empregados  cedidos  por  órgãos  da  administração  pública,   através   de
processos de afastamento  da  modalidade:  “sem  prejuízo  dos  vencimentos,
salários e remuneração, com ressarcimento”.


             Tendo em vista isso, o presente Projeto atualiza  os  salários
de seus  empregados  públicos  permanentes  e  em  comissão,  e  organiza  e
escalona as classes de empregados públicos permanentes que o integram  tendo
em  vista  a  complexidade  das  atribuições,  os  graus  diferenciados   de
formação,  a  responsabilidade  e  a  experiência  profissional   requerida,
exigíveis para o exercício das respectivas atribuições.  Além  disso,  prevê
evolução funcional aos empregados  públicos  permanentes,  que  incentiva  o
aperfeiçoamento contínuo e incremento dos resultados da agência.


             O mesmo pode-se dizer do sistema de remuneração,  proposto  de
forma a atrair, reter e motivar os funcionários, levando em  consideração  a
responsabilidade do cargo, as práticas de mercado e o desempenho  individual
em nível de performance e resultados expressos na consecução de objetivos.


             Ainda, o  Projeto  prevê  a  criação  do  emprego  público  de
confiança  de  Secretário  Executivo,  para  estabelecer   similaridade   às
estruturas existentes no Governo do Estado de São  Paulo,  e  a  criação  de
funções gratificadas nas  carreiras  do  sub  quadro  de  empregos  públicos
permanentes, retribuídas através  de  “pro  labore”,  calculado  mediante  a
aplicação de percentuais sobre  o  valor  do  salário  inicial  das  classes
correspondentes, a fim de se estimular e gratificar a prática de  atividades
de liderança e supervisão entre os ocupantes das carreiras da ARTESP.


             Adicionalmente, e com o propósito de retenção de  talentos,  o
Plano Geral de Retribuição ora  proposto,  contempla  benefícios  de  Seguro
Saúde e Seguro de Vida,  vantagens  pecuniárias,  tais  como  adicional  por
tempo de serviço de que trata  o  artigo  129  da  Constituição  do  Estado,
décimo terceiro salário, acréscimo  de  1/3  das  férias,  Diárias  e  “Pró-
labore” pelo exercício da função gratificada.


             Quanto  ao   impacto   financeiro   deste   Projeto   de   Lei
Complementar, o acréscimo das  despesas  resultantes  desta  alteração  será
suportado por dotação  orçamentária  própria,  e  corresponde  a  24,52%  da
receita anual prevista da ARTESP de R$ 213 milhões em 2015.


             Considerando  o  nível  do  custeio  de  pessoal  apresentado,
verifica-se que a ARTESP  possui  total  capacidade  de  arcar  com  o  ônus
financeiro decorrente da implementação do Plano Geral de Retribuição de  que
trata o presente estudo, sem comprometer, em absoluto,  as  suas  atividades
precípuas.


             Importante ressaltar que  atualmente  a  ARTESP  realiza  suas
atividades com empregados  cedidos  por  órgãos  da  administração  pública,
através de  processos  de  afastamento  da  modalidade:  “sem  prejuízo  dos
vencimentos, salários e remuneração, com ressarcimento”.


             Ao compararmos o custo médio anual de cada vaga do quadro  ora
proposto  com  o  custo  médio  anual  de  cada   empregado   afastado,   ao
implantarmos a presente proposição, obteremos  uma  redução  de  custeio  de
pessoal bastante significativa e com a vantagem de pertencer  ao  Quadro  da
própria ARTESP.


             É importante ressaltar que a presente proposta  é  apresentada
num contexto de mudança de sede da ARTESP para um imóvel próprio e  adaptado
às  reais  necessidades  da  agência,  viabilizando   o   aprimoramento   da
fiscalização  do  cumprimento  dos  contratos  das  concessões   rodoviárias
vigentes através da instalação de Sala de Situação (Centro  de  Controle  da
Informação - CCI). Com imagens e  informações  em  tempo  real  de  tráfego,
acidentes, obras  e  investimentos.  Necessário,  portanto,  que  a  agência
possua  em  seu  quadro  recursos  humanos  aptos  a  lidar  com  essa  nova
realidade.


             Por fim é também um momento de assunção pela ARTESP  de  novos
desafios, como a avaliação do projeto piloto do “Sistema Ponto  a  Ponto”  e
sua proposta de expansão, da implantação de novas Operadoras de  Sistema  de
Arrecadação – OSA’s, a modelagem  e  licitação  de  Aeroportos  e  da  malha
rodoviária do Departamento de Estradas e Rodagem (DER).


             Assim, a presente proposta almeja  atender  a  necessidade  de
profissionais  atualizados  com  a  tecnologia,  aptos   a   avaliação   das
informações e em condição de tomar medidas de decisão.


             Diante  do  exposto,  encaminhe-se  o  presente  à  Secretaria
Estadual  de  Logística  e  Transportes   para   ciência,   manifestação   e
encaminhamento.


             ARTESP/DGR 25 de junho de 2014.


                           KARLA BERTOCCO TRINDADE
             Diretora Geral

Lei Complementar nº                   ,  de            de
                 2014


                                 Institui o Plano de Carreiras  e  Classes,
                           de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para
                           os empregados da Agência Reguladora  de  Serviços
                           Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
                           Paulo - ARTESP e dá providências correlatas.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

1

                                 CAPÍTULO I


2 Disposições Preliminares


1st  Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de  Carreiras
  e  Classes,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  para   os
  empregados da  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
  Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.




                                 CAPÍTULO II


                                  1 Seção I


                            2 Disposições Gerais



2nd  O Plano  de  Carreiras  e  Classes,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema
  Retribuitório para os empregados públicos da ARTESP organiza  e  escalona
  as carreiras e classes que o integram, tendo em vista a complexidade  das
  atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade  e  a
  experiência  profissional  requerida,  exigíveis  para  o  exercício  das
  respectivas atribuições, compreendendo:


                      I - a  identificação  das  necessidades  de  recursos
humanos em termos qualitativos e quantitativos de empregos públicos;


                      II  -  o  estabelecimento  de  sistema  retribuitório
específico, reunindo as carreiras e  classes  em  grupos  remuneratórios  de
acordo com o grau de complexidade das atribuições;


                      III  -  a  perspectiva  de  evolução  funcional   nos
empregos públicos permanentes.


3rd  Para fins de aplicação do Plano de que  trata  esta  lei  complementar,
  consideram-se:


                      I - referência:  símbolo indicativo do nível salarial
do emprego público em confiança;


                      II - grau: o valor fixado para uma classe;


                      III - classe: o  conjunto  de  empregos  públicos  de
mesma natureza e igual denominação;


                      IV  -  carreira:  o  conjunto  de  classes  de  mesma
natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de  complexidade  das
atribuições e o nível de responsabilidade e experiência profissionais;


                      V  -  emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades cometidas a empregado público;


                      VI  -  emprego  público  em  confiança:  conjunto  de
atribuições   e   responsabilidades   relativas   à   direção,   chefia    e
assessoramento;


                      VII - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei,
paga mensalmente ao empregado público  pelo  efetivo  exercício  do  emprego
público;


                      VIII  -  remuneração:  o  valor   correspondente   ao
salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público  faça
jus.



                                 3 Seção II


1 Do Quadro de Pessoal



4th  O  Quadro  de  Pessoal  da  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos
  Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP é composto por:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P);


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C).


                      § 1º - Os integrantes dos  Subquadros  de  que  trata
este artigo ficam sujeitos à jornada  completa  de  trabalho,  caracterizada
pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.


                      § 2º - O regime  de  contratação  dos  empregados  da
ARTESP é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


5th  Para fins de implantação do Plano de que trata esta  lei  complementar,
  ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços
  Públicos Delegados de Transporte do Estado de  São  Paulo  –  ARTESP,  as
  carreiras e classes a  seguir mencionadas:

                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P):


                      a) Especialista em Regulação de Transporte;


                      b) Analista de Suporte à Regulação de Transporte;


                      c) Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte.

                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C):


                      a) Diretor Geral;


                      b) Diretor;


                      c) Secretário Executivo;


                      d) Ouvidor de Regulação de Transporte;


                      e) Superintendente de Área;


                      f) Assessor de Regulação de Transporte;


                      g) Assistente Técnico-Administrativo;


                      h) Assistente de Regulação de Transporte;


                      i) Assistente de Gestão.

                      § 1º - As carreiras a que se refere o inciso I  deste
artigo são constituídas por 6 (seis) classes, identificadas  por  algarismos
romanos de I a VI e pelos graus “A” a “D”,  escalonadas  de  acordo  com  as
exigências de maior capacitação para o desempenho  das  atividades  que  lhe
são afetas, constantes das Escalas  de  Salários  –  Empregos  Públicos,  na
conformidade dos Subanexos 1 a 3 do Anexo I desta lei complementar.


                      § 2º - As classes de que  trata  o  inciso  II  deste
artigo são constituídas de 7 (sete) referências alfanuméricas, constante  da
Escala de Salários – Empregos Públicos, na conformidade  do  Subanexo  4  do
Anexo I desta lei complementar.


6th  Aos integrantes das carreiras previstas  no  inciso  I  do  artigo  5º,
  desta lei complementar, incumbe o desempenho das seguintes atividades:

                      I -  ao  Especialista  em  Regulação  de  Transporte:
atividades  especializadas  de  regulação,  fiscalização   e   controle   da
prestação de serviços públicos delegados de transporte;


                      II  -  ao  Analista  de  Suporte   à   Regulação   de
Transporte: atividades  técnico-administrativas  de  apoio  às  competências
legais a cargo da ARTESP;

                      III -  ao  Agente  de  Fiscalização  à  Regulação  de
Transporte:  atividades  de  fiscalização  e  de  apoio   administrativo   e
operacional às competências legais a cargo da ARTESP.

7th  As atribuições  dos  empregos  públicos  em  confiança  relacionadas  à
  direção, chefia e assessoramento serão estabelecidas em norma interna  da
  ARTESP.


8th  Ficam instituídos  no  Quadro  de  Pessoal  da  Agência  Reguladora  de
  Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  -
  ARTESP:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 4º  desta  lei  complementar,
enquadrados nas Escalas de Salário - Empregos Públicos:

                      a) 138 (cento e trinta e  oito)  de  Especialista  em
Regulação de Transporte;


                      b)  31  (trinta  e  um)  de  Analista  de  Suporte  à
Regulação de Transporte;


                      c) 153 (cento  e  cinquenta  e  três)  de  Agente  de
Fiscalização à Regulação de Transporte;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 4º desta  lei  complementar,
enquadrados nas Escalas de Salário - Empregos Públicos em Confiança:


                      a) 1 (um) de Diretor Geral;


                      b) 5 (cinco) de Diretor;


                      c) 1 (um) de Secretário Executivo;


                      d) 1 (um) de Ouvidor de Regulação de Transporte;


                      e) 17 (dezessete) de Superintendente de Área;


                      f) 9 (nove) de Assessor de Regulação de Transporte;


                      g) 5 (cinco) de Assistente Técnico-Administrativo;


                      h) 16  (dezesseis)  de  Assistente  de  Regulação  de
Transporte;


                      i) 12 (doze) de Assistente de Gestão.

                      Parágrafo  único  -  Os   requisitos   mínimos   para
preenchimento dos empregos públicos de que tratam o inciso I  e  as  alíneas
“e” a “i” do inciso II deste artigo ficam estabelecidos no  Anexo  II  desta
lei complementar.

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                                 5 Seção III


                                6 Do Ingresso



9th  O ingresso nas carreiras previstas no inciso I do artigo 5º  desta  lei
  complementar dar-se-á na classe inicial, no  Grau  A,  mediante  concurso
  público de provas ou de provas e títulos.


                      Parágrafo único - Os requisitos específicos  exigidos
para o preenchimento dos empregos públicos de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo constarão do edital  de  abertura  do  respectivo  concurso  público,
conforme disposto em norma interna da ARTESP.

7


                                 8 Seção IV


                   9 Dos Salários e Vantagens Pecuniárias



                      Artigo 10 - A retribuição pecuniária  dos  empregados
públicos abrangidos por este Plano  de  Carreiras  e  Classes,  de  Empregos
Públicos e Sistema Retribuitório  compreende  salários,  cujos  valores  são
fixados nas Escalas de Salários – Empregos Públicos, constantes do  Anexo  I
desta lei complementar, bem como as seguintes vantagens pecuniárias:

                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II - décimo terceiro salário;


                      III - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o  valor  das
férias;


                      IV - diárias;


                      V -  gratificação  “pro  labore”  pelo  exercício  de
função gratificada a que se refere o artigo 11 desta lei complementar.



                                 10 Seção V


                         11 Das Funções Gratificadas



                      Artigo 11 - O exercício das funções de Supervisor  de
Equipe será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro  labore",
calculada pela aplicação dos percentuais sobre o valor  do  salário  inicial
das classes correspondentes, na seguinte conformidade:


                      |Quantidade|Destinação                            |Percentual|
|22        |Especialista em Regulação de          |20%       |
|          |Transporte                            |          |
|6         |Analista de Suporte à Regulação de    |20%       |
|          |Transporte                            |          |
|22        |Agente de Fiscalização à Regulação de |20%       |
|          |Transporte                            |          |


                      § 1º - As funções previstas neste artigo serão:


                      1 - definidas em norma interna da ARTESP, que  poderá
estabelecer outros requisitos para preenchimento;


                      2 - ocupadas, preferencialmente, por integrantes  das
respectivas carreiras de Especialista em Regulação de  Transporte,  Analista
de Suporte à Regulação de Transporte e Agente de  Fiscalização  à  Regulação
de Transporte.


                      § 2º - O valor do “pro  labore”  de  que  trata  este
artigo será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário  e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.


                      § 3º - O empregado público não perderá  o  direito  a
percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias  ou  outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais.


                      § 4º - Sobre o valor  da  gratificação  “pro  labore”
incidirão os descontos previdenciários.


                      §  5º  -  Poderá  haver  substituição   das   funções
gratificadas de supervisão durante os afastamentos ou  impedimentos  legais,
iguais  ou  superiores  a  15  (quinze)  dias,  observados   os   requisitos
estabelecidos para o preenchimento das mesmas.


                      § 6º - Durante o tempo em que exercer a substituição,
o empregado  público  fará  jus  ao  valor  da  gratificação  “pro  labore”,
calculada nos termos deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos.



                                 12 Seção VI


                          13 Da Evolução Funcional



                      Artigo 12  -  A  evolução  funcional  dos  empregados
públicos do Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes  (SQEP-P)  far-se-á
por meio de progressão e promoção.


                      Artigo 13  -  Progressão  é  a  passagem  do  emprego
público permanente de um grau  para  o  imediatamente  superior,  dentro  da
respectiva classe.


                      Artigo 14 - A progressão dar-se-á mediante  aprovação
em processos de  avaliação  de  desempenho,  desde  que  o  empregado  tenha
cumprido, no mesmo grau, o interstício mínimo de 2 (dois)  anos  de  efetivo
exercício.


                      § 1º - A avaliação de desempenho deverá ser feita  de
acordo   com   critérios   objetivos   e   vinculados   às   atribuições   e
responsabilidades inerentes ao emprego público.


                      § 2º - Na avaliação de desempenho serão  considerados
os fatores referentes à liderança, gestão de equipes,  negociação  e  tomada
de decisões quando entre as  atribuições  do  empregado  público  permanente
avaliado estiver a função de gestão ou supervisão.


                      § 3º - Os critérios,  periodicidade,  interstícios  e
demais requisitos para fins de progressão, assim  como  para  realização  da
avaliação de desempenho serão propostos pela Comissão prevista no artigo  17
desta lei complementar  e  estabelecidos  por  ato  da  Diretoria  Geral  da
ARTESP.


                      § 4º -  A  avaliação  de  desempenho  será  realizada
anualmente.


                      § 5º - Obedecido o interstício e as demais exigências
estabelecidas neste artigo, poderão ser beneficiados com  a  progressão  até
40% (quarenta por cento) do contingente integrante de cada uma das  classes,
em atividade, existente na data  da  abertura  do  processo  de  progressão,
organizado pela Comissão de Evolução Funcional e Desempenho.


                      Artigo 15 - Promoção é a elevação do emprego  público
permanente à classe imediatamente superior da respectiva  carreira,  mantido
o grau de enquadramento, devido à aquisição de  competências  adicionais  às
exigidas para o ingresso.


                      Artigo 16 - A promoção dar-se-á por meio de avaliação
teórica  ou  prática,  assim   como   pela   participação   em   cursos   de
aperfeiçoamento e de  pós-graduação,  na  área  de  atuação,  para  fins  de
aferição de competência adicionais, além das exigidas para o ingresso.

                      § 1º - Poderá  participar  da  promoção  o  empregado
público permanente que tenha cumprido o interstício mínimo de 3 (três)  anos
de efetivo exercício na classe que se encontra enquadrado.


                      § 2º - Os procedimentos para promoção poderão ocorrer
em intervalos não inferiores a 1 (um) ano.


                      §  3º  -  Os  títulos,  diplomas,   certificados   ou
declarações de  conclusão  de  cursos  devem  ser  apresentados  à  área  de
Recursos Humanos da  ARTESP,  que  ficará  encarregada  do  cadastramento  e
verificação de validade dos mesmos, bem como do gerenciamento dos dados.


                      § 4º - Os critérios,  periodicidade,  interstícios  e
demais requisitos para  fins  de  promoção  serão  propostos  pela  Comissão
prevista no artigo 17 desta lei complementar  e  estabelecidos  por  ato  da
Diretoria Geral da ARTESP.


                      § 5º - A participação no concurso de promoção depende
de inscrição do interessado.


                      § 6 º - Na vacância, os empregos públicos retornam  à
classe inicial da respectiva carreira.



                                14 Seção VII


              15 Da Comissão de Evolução Funcional e Desempenho



                      Artigo 17  -  A  Comissão  de  Evolução  Funcional  e
Desempenho será criada por ato da Diretoria Geral da ARTESP.

                      § 1º - A Comissão  de  que  trata  este  artigo  será
constituída por  número  impar  de  representantes  das  áreas  de  Recursos
Humanos e da Diretoria Geral, cabendo à Diretoria Geral indicar,  dentre  os
membros, o coordenador.


                      § 2º  -  São  atribuições  da  Comissão  de  Evolução
Funcional e Desempenho:


                      1 -  propor,  efetuar  e  acompanhar  o  processo  de
avaliação de desempenho  dos  ocupantes  de  empregos  públicos  permanentes
(SQEP-P);


                      2 - sugerir a elaboração de procedimentos  referentes
à progressão e promoção;


                      3 - auxiliar no estudo, implantação e oferecimento de
cursos  de  aperfeiçoamento  funcional  para  capacitação   dos   empregados
públicos;


                      4  -  elaborar  relatório  circunstanciado  sobre   a
conduta e  o  desempenho  profissional  do  empregado  público  em  caso  de
desligamento.



                                CAPÍTULO III


1


2 Das Disposições Finais


                      Artigo 18 -  As  funções  gratificadas  previstas  no
artigo 11 desta lei complementar poderão ser  exercidas  por  servidores  de
outros órgãos ou  entidades  da  Administração  Pública,  desde  que  tenham
formação compatível com a função a ser exercida e experiência comprovada  na
área de atuação, além de outros requisitos a serem estabelecidos por ato  da
Diretoria Geral.


                      Artigo 19 - Fica  a  ARTESP  autorizada  a  contratar
plano de saúde e seguro  de  vida  para  os  empregados  de  seu  Quadro  de
Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.


                      Artigo 20 -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas  no
orçamento vigente da ARTESP.


                      Artigo 21 - Esta lei complementar entra em vigor:

                      I -  na  data  de  sua  publicação,  em  relação  aos
dispositivos que tratam dos empregos públicos permanentes, ficando  extintos
os empregos públicos permanentes criados pelo inciso I do artigo 12  da  Lei
Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010;


                      II - a partir de 1º de janeiro de  2015,  em  relação
aos demais dispositivos, revogada a Lei Complementar n º  1.125,  de  1º  de
julho de 2010.


                      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                      Artigo  único  -  Em  caráter  excepcional,  mediante
decisão fundamentada da Diretoria Geral, ratificada  pelo  Conselho  Diretor
da ARTESP, a primeira investidura no  emprego  público  de  Especialista  em
Regulação de Transporte poderá ocorrer na Classe III, Grau A, até  o  limite
de 30% (trinta por cento) do quantitativo previsto na alínea “a”  do  inciso
I do artigo 8º desta lei complementar.


                      Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos  mínimos,
além de outros específicos fixados no respectivo edital:


                      1  -  graduação  em  curso  de  nível   superior   em
Engenharia, Economia, Administração,  Direito,  Ciências  Contábeis,  Gestão
Pública ou Tecnologia da Informação;


                      2  -  experiência  profissional  comprovada  de,   no
mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com área de atuação;


                      3 – especialização ou  pós-graduação,  nas  áreas  de
formação a serem especificadas no edital.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,     aos            de
de 2014.






                               Geraldo Alckmin


                                  2 ANEXO I


1 ESCALAS DE SALÁRIOS–EMPREGOS PÚBLICOS


  a que se refere o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº ........., de
                        ...... de .......... de 2014

2 SUBANEXO 01


|EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE   |GRAUS                               |
|                             |A       |B       |C       |D       |
|Especialista em Regulação de |8.500,00|8.670,00|8.843,00|9.019,00|
|Transporte I                 |        |        |        |        |
|Especialista em Regulação de |9.350,00|9.537,00|9.727,00|9.921,00|
|Transporte II                |        |        |        |        |
|Especialista em Regulação de |10.285,0|10.490,0|10.699,0|10.912,0|
|Transporte III               |0       |0       |0       |0       |
|Especialista em Regulação de |11.313,0|11.539,0|11.769,0|12.004,0|
|Transporte IV                |0       |0       |0       |0       |
|Especialista em Regulação de |12.444,0|12.692,0|12.945,0|13.203,0|
|Transporte V                 |0       |0       |0       |0       |
|Especialista em Regulação de |13.688,0|13.961,0|14.240,0|14.524,0|
|Transporte VI                |0       |0       |0       |0       |


3 SUBANEXO 02


|EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE       |GRAUS                                  |
|                                 |A         |B       |C        |D        |
|Analista de Suporte à Regulação  |7.300,00  |7.446,00|7.594,00 |7.745,00 |
|de Transporte I                  |          |        |         |         |
|Analista de Suporte à Regulação  |8.030,00  |8.190,00|8.353,00 |8.520,00 |
|de Transporte II                 |          |        |         |         |
|Analista de Suporte à Regulação  |8.833,00  |9.009,00|9.189,00 |9.372,00 |
|de Transporte III                |          |        |         |         |
|Analista de Suporte à Regulação  |9.716,00  |9.910,00|10.108,00|10.310,00|
|de Transporte IV                 |          |        |         |         |
|Analista de Suporte à Regulação  |10.687,00 |10.900,0|11.118,00|11.340,00|
|de Transporte V                  |          |0       |         |         |
|Analista de Suporte à Regulação  |11.755,00 |11.990,0|12.229,00|12.473,00|
|de Transporte VI                 |          |0       |         |         |


4 SUBANEXO 03

|EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE        |GRAUS                               |
|                                  |A        |B       |C        |D      |
|Agente de Fiscalização à Regulação|2.777,00 |2.832,00|2.888,00 |2.945,0|
|de Transporte I                   |         |        |         |0      |
|Agente de Fiscalização à Regulação|3.054,00 |3.115,00|3.177,00 |3.240,0|
|de Transporte II                  |         |        |         |0      |
|Agente de Fiscalização à Regulação|3.359,00 |3.426,00|3.494,00 |3.563,0|
|de Transporte III                 |         |        |         |0      |
|Agente de Fiscalização à Regulação|3.694,00 |3.767,00|3.842,00 |3.918,0|
|de Transporte IV                  |         |        |         |0      |
|Agente de Fiscalização à Regulação|4.063,00 |4.144,00|4.226,00 |4.310,0|
|de Transporte V                   |         |        |         |0      |
|Agente de Fiscalização à Regulação|4.469,00 |4.558,00|4.649,00 |4.741,0|
|de Transporte VI                  |         |        |         |0      |
5


                                 SUBANEXO 04

  a que se refere o § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº ........., de
                        ...... de .......... de 2014

|REF           |EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA       |VALORES            |
|C7            |Diretor Geral                        |19.714,45          |
|C6            |Diretor                              |17.143,00          |
|C5            |Secretário Executivo                 |14.196,50          |
|C4            |Superintendente de Área e Ouvidor    |12.321,50          |
|C3            |Assessor de Regulação de Transporte  |9.321,50           |
|C2            |Assistente Técnico-Administrativo e  |7.778,50           |
|              |Assistente de Regulação de Transporte|                   |
|C1            |Assistente de Gestão                 |2.777,00           |
                                 3 ANEXO II

a que se refere o parágrafo único do inciso II do artigo 8º da Lei
Complementar nº ..., de ... de .......... de 2014

|EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES|REQUISITOS MÍNIMOS                       |
|Especialista em Regulação de |Graduação em curso de nível superior em  |
|Transporte                   |Engenharia, Economia, Administração,     |
|                             |Direito, Ciências Contábeis, Gestão      |
|                             |Pública ou Tecnologia da Informação, e   |
|                             |experiência profissional mínima          |
|                             |comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos  |
|                             |em assuntos relacionados com área de     |
|                             |atuação.                                 |
|Analista de Suporte à        |Graduação em curso de nível superior e   |
|Regulação de Transporte      |experiência profissional mínima          |
|                             |comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos  |
|                             |em assuntos relacionados com a área de   |
|                             |atuação.                                 |
|Agente de Fiscalização à     |Certificado de conclusão do ensino médio |
|Regulação de Transporte      |ou equivalente, acrescido de             |
|                             |conhecimentos de informática e, quando   |
|                             |for o caso, de conhecimentos específicos,|
|                             |relacionados com a área de atuação.      |
|EMPREGOS PÚBLICOS EM         |REQUISITOS MÍNIMOS                       |
|CONFIANÇA                    |                                         |
|                             |Graduação em curso de nível superior e   |
|Superintendente de Área      |experiência profissional comprovada de,  |
|                             |no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos    |
|Assessor de Regulação de     |relacionados com as atividades a serem   |
|Transporte                   |desempenhadas.                           |
|Assistente Técnico           |Graduação em curso de nível superior e   |
|Administrativo               |experiência profissional comprovada de,  |
|                             |no mínimo, 3 (três) anos em assuntos     |
|Assistente de Regulação de   |relacionados com as atividades a serem   |
|Transporte                   |desempenhadas.                           |
|Assistente de Gestão         |Certificado de conclusão do ensino médio |
|                             |ou equivalente e experiência profissional|
|                             |comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos  |
|                             |em assuntos relacionados com as          |
|                             |atividades a serem desempenhadas.        |

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