


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2014


                                 Institui a Medalha "Maria da Penha".













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É instituída a Medalha “Maria da Penha” a ser conferida pela
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria
Especial da Mulher, às personalidades que se destacarem na promoção das
garantias de direito das mulheres paulistas.

Artigo 2º - A Medalha de que trata o artigo anterior terá a inscrição
“Medalha Maria da Penha conferida pela Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo” e será acompanhada do respectivo diploma.

Parágrafo único – O modelo da Medalha e do diploma será definido por Ato da
Mesa.

Artigo 3º - A Medalha será concedida pelo Presidente da Assembleia
Legislativa e ou pelo (a) ocupante da titularidade da Procuradoria Especial
da Mulher.

Artigo 4º - A Procuradoria Especial da Mulher selecionará a personalidade
homenageada, no número de até três por ano, mediante lista de proposta
apresentada por qualquer Deputada ou Deputado.

Parágrafo único – A primeira personalidade homenageada será Maria da Penha
Maia Fernandes, que empresta seu nome à láurea, além de dar seu nome à Lei
Federal 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra as mulheres.

Artigo 6º – A concessão da Medalha “Maria da Penha” ocorrerá, anualmente,
no mês de março, em alusão ao Dia da Mulher, que acontece em 8 (oito) de
março.

Parágrafo único - A entrega da Medalha ora instituída será efetuada em
Sessão Solene da Assembleia Legislativa.
Artigo 7º - Esta resolução será regulamentada pela Mesa da Assembleia
Legislativa.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.

Artigo 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Resolução visa à difusão e defesa dos direitos das
mulheres paulistas, por meio de concessão da Medalha “Maria da Penha”, a
ser conferida pela Procuradoria Especial da Mulher, órgão da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, criada a partir da Resolução 880/2012.
A escolha do nome da Medalha dá a dimensão da importância da láurea que se
pretende outorgar. Maria da Penha (Maria da Penha Maia Fernandes,
biofarmacêutica, nascida em 1945, no Ceará) é um símbolo da luta das
mulheres. Alvejada pelo próprio marido, Maria da Penha buscou a punição de
seu companheiro, atuando principalmente em movimentos sociais, até que sua
luta foi reconhecida pela criação da Lei Federal 11.340/2006, que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A concessão desta Medalha não será simplesmente uma homenagem. O seu
objetivo é reconhecer e incentivar a atuação de pessoas na defesa dos
direitos das mulheres, garantindo, através da entrega da Medalha “Maria da
Penha”, a difusão e a promoção de ações desta natureza no Estado de São
Paulo.
Desta forma, justificada a relevância da matéria, proponho o presente
Projeto de Resolução visando à instituição da Medalha “Maria da Penha”.







                       Sala das Sessões, em 13-2-2014.





                              a) Telma de Souza