


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 159, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Educação, Sr. José  Renato
Nalini, para que preste informações sobre os turnos  previstos  para  o  3º.
Ano do Ensino Médio da Escola Estadual Doutor  Fausto  Cardoso  Figueira  de
Mello para o 2º. Semestre de 2016 e para o ano de 2017.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente pedido de informações impõe-se face a informações recebidas
pelo parlamentar de que na Escola Estadual Dr.  Fausto Cardoso  Figueira  De
Mello, localizada na Rua Francisco Alves, 580.  Pauliceia  São  Bernardo  do
Campo - SP CEP: 09692-100, pretende-se extinguir as classes do   3º  Ano  do
Ensino Médio do período da manhã, mantendo classes  de  3º.  Ano  do  Ensino
Médio somente no período noturno.

      Muitos alunos já fazem estágio no período da tarde, e a mudança que se
suspeita seja  feita,  quica  no  2º.  Semestre  de  2016,  inviabilizará  a
continuidade das atividades, além de não haver noticia de que  esteja  sendo
engendrada com a oitiva da comunidade escolar.

      2015 ficou marcado como o ano da desastrosa reorganização das unidades
escolares pelo Governo de Geraldo Alckmin,  que  levou  a  manifestações  de
alunos, pais e mestres; ajuizamento de demandas contra o Estado; e  a  perda
ao final não totalmente afastadas.

      Relembre-se por pertinente o teor da decisão do  Tribunal  de  Justiça
sobre a necessidade de participação social quando se trata de temas  ligados
à educação publica:

       "...a construção de uma política pública em educação, mormente  dessa
      magnitude, necessita da participação da comunidade  porque  a  própria
      Lei Maior assim impõe - artigo 206,  VI.  Descarte,  além  dos  demais
      dispositivos genéricos, que seriam suficientes à efetiva  participação
      da comunidade na condução da política educacional (artigos  1º,  6º  e
      227,  por  exemplo),  há,  como  dito,  imposição  expressa  à  gestão
      democrática. E, regulamentando a Constituição, estabelece o artigo  14
      da Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação (nº  9.394/96),  que
      tal gestão democrática, sem prejuízo de  outras  disposições  de  leis
      locais, verifica-se participação da comunidade em conselhos escolares,
      os quais, em São Paulo, tem funções inclusive deliberativas acerca  da
      solução  dos  problemas  da  escola  (vide  Leis  Estaduais  444/85  e
      9.143/95). No presente, todavia, como informado pela própria  Fazenda,
      inexistiu a passagem da questão pelos Conselhos. Francamente, a oitiva
      dos  Dirigentes  de  Ensino,  que  nada  mais  são   que   a   própria
      Administração estadual, não se traduz em legitimação  do  objeto  pela
      discussão em sociedade, em especial pelos atores mais interessados  na
      organização escolar. (Agravo de Instrumento na Ação Civil  Pública  nº
      1049683-05;2015.8.26.0053, relator Marcos  Pimentel  Tamassia,  da  1ª
      Câmara de Direito Público do Tribunal de  Justiça  de  São  Paulo,  in
      http://justificando.com/2016/01/15/tjsp-mantem-decisao-que-suspendeu-
      reorganizacao-escolar/)


      Eis a justificativa do presente pedido de  informações,  destacando-se
por oportuna a parte final do disposto no inciso XVI do art.  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.





                             a) João Paulo Rillo