

                        PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE  2008

                        Dispõe sobre a revalorização das Escalas de  Classes
                        e Vencimentos do Quadro da Secretaria da  Assembléia
                        Legislativa do Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
                        providências.

       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


       Artigo 1° - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as Escalas  de
       Classes e Vencimentos dos servidores  do  Quadro  da  Secretaria  da
       Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução
       nº 776, de 14 de outubro de 1996, alteradas posteriormente.


       Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo também  incide
       sobre os valores da gratificação legislativa e  a  de  representação
       fixados nos Anexos I e II da Lei  Complementar  nº  986,  de  29  de
       dezembro de 2005, alterados posteriormente, bem como  sobre  aqueles
       estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da  Lei  nº  12.803,  de  24  de
       janeiro de 2008.


       Artigo 2º - A Gratificação de Assessor Chefe de Gabinete de Deputado
       de que trata o artigo 92 da Resolução nº 776, de 14  de  outubro  de
       1996, com a redação dada pela Resolução nº 783, de 1º  de  julho  de
       1997, terá valor correspondente ao percentual de 40 % (quarenta  por
       cento) do  vencimento  do  cargo  de  Assessor  Técnico  Parlamentar
       constante do Anexo IX - Escala de Classes e  Vencimento  Parlamentar
       da  Resolução  nº  776,  de  14  de  outubro   de   1996,   alterado
       posteriormente.


       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta   lei
       complementar  correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias,
       consignadas no orçamento vigente.


       Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na  data  de  sua
       publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2007 quanto ao
       disposto no artigo 1º.






              Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 20-6-2008.






       a) VAZ DE LIMA – Presidente








       a) DONISETE BRAGA – 1º Secretário








       a ) EDMIR CHEDID – 2º Secretário







                            JUSTIFICATIVA


                       Com a presente  iniciativa  legislativa  busca-se  o
       reajuste das Escalas de Classes  e  Vencimentos  dos  servidores  do
       QSAL, bem como a alteração da base de  cálculo  da  Gratificação  de
       Assessor Chefe de  Gabinete  de  Deputado,  ajustando  seu  valor  a
       patamar mais consentâneo com as atribuições e  responsabilidades  do
       cargo.


                       Desta forma, contamos com o apoio dos  Nobres  Pares
       no sentido da aprovação deste Projeto.