


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.768, de 18 de junho de 2018
 (Projeto de lei nº 940, de 2015, do Deputado Edmir Chedid – DEM)
 Determina a retirada das cancelas de todas as praças de pedágio adaptadas ao sistema de “pedágio automático” – Sem Parar/Via Fácil, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS etc. – em todas as rodovias do Estado, concedidas ou não.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam os órgãos responsáveis obrigados a retirar as cancelas de todas as praças de pedágio adaptadas ao sistema de “pedágio automático” – Sem Parar/Via Fácil, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS etc. – em todas as rodovias do Estado, concedidas ou não.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  aos  18 de junho de 2018.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos  18 de junho de 2018.
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 19/06/2018 - p. 6
Atualizado em: 21/06/2018 16:29
 16768.doc