


                    PROJETO DE LEI Nº      691,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  da  disciplina
                                 Ética e Cidadania no currículo das escolas
                                 da rede pública e privada de ensino.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º - Ficam as  escolas  estaduais  de  ensino  médio  e  fundamental
mantidas pelo  poder  público  estadual,  bem  como  aquelas  mantidas  pela
iniciativa privada com sede no Estado de São Paulo, obrigadas a ministrar  a
disciplina Ética e Cidadania aos alunos regularmente matriculados .

Artigo   2º   -   O   conteúdo   programático   da    disciplina    versará,
prioritariamente, sobre a defesa dos direitos fundamentais do homem  e  seus
respectivos deveres, as garantias individuais, os  direitos  do  consumidor,
da criança, do adolescente e a proteção  do  meio  ambiente,  dentre  outros
temas.

Artigo 3.º - A Secretaria de Estado da Educação e  o  Conselho  Estadual  de
Educação tomarão as medidas necessárias para  a  implementação  do  presente
dispositivo, em especial as  que  tratem  de  conteúdo  programático,  carga
horária e fiscalização do efetivo cumprimento da presente Lei.

Artigo 4.º - Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


É notória a crise  moral  que  enfrentamos;  a  violência,  a  corrupção,  a
descrença nas instituições aumentam dia a dia.
A escola,  importante  instrumento  de  controle  social  que,  ao  lado  da
família, é responsável pela formação do cidadão, também está inserida  neste
contexto de descrédito.
Num tempo em que pessoas são queimadas nas ruas, em que  policiais  espancam
cidadãos inocentes, em que as condutas sociais,  tais  como  a  educação  no
trânsito, o respeito aos direitos humanos, à criança, ao  adolescente  e  ao
idoso, dentre tantas outras normas,  são  diariamente  esquecidas,  torna-se
imprescindível a criação de mecanismos que busquem dirimir essa situação.
O tempo passou, mas, ainda hoje,  sou  capaz  de  lembrar-me  das  preciosas
aulas de "Organização Social e Política  Brasileira"  e  "Educação  Moral  e
Cívica". Muitos argumentarão que  essas  disciplinas  eram  utilizadas  pela
"Ditadura"  como  forma  de  doutrinar  os  jovens,  de  impor   as   idéias
nacionalistas cultivadas pelo Regime  Militar.  Talvez,  haja  um  fundo  de
verdade nessa afirmação.
Porém, são inegáveis os benefícios trazidos pelo ensino destas  disciplinas.
Elas faziam florescer nos jovens o amor pelo Brasil, respeito e  consciência
da importância dos  símbolos  nacionais,  a  consciência  de  seu  papel  na
Sociedade, desenvolviam a cidadania, a moral e o senso de responsabilidade.

A abertura democrática exigiu uma ampla reformulação no sistema  de  ensino.
No entanto, esse processo foi conduzido de forma abrupta,  quando  o  melhor
teria sido aproveitar as boas  experiências,  adequando-as  ao  novo  regime
político.
Nessa linha, a disciplina “Ética e Cidadania” deverá não só fazer  nascer  o
necessário respeito  ao  próximo,  como  também  deverá  despertar  o  senso
crítico da população.
A Constituição Federal,  em  seu  Artigo  205,  prescreve  que  a  educação,
direito de  todos  e  dever  do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e
incentivada, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno  exercício  da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para  o
trabalho.
O Artigo 237 da Constituição do Estado  de  São  Paulo  reza:  “A  educação,
ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205  e  seguintes
da  Constituição  Federal  e  inspirada  nos  princípios  de   liberdade   e
solidariedade humana, tem por fim: ”  I  –  a  compreensão  dos  direitos  e
deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da  família  e  dos  demais
grupos que compõem a comunidade  e:  II  –  o  respeito  à  dignidade  e  às
liberdades fundamentais da pessoa humana”.
Complementando a Carta Magna, foi sancionada a Lei 9.394, que estabelece  as
diretrizes e bases da educação nacional.
A  mencionada  Lei,  completando  as  aspirações  do  legislador,  fixou  os
princípios  norteadores  do  ensino   fundamental,   estabelecendo   que   o
“...ensino fundamental, com duração  mínima  de  oito  anos,  obrigatório  e
gratuito  na  escola  pública,  terá  por  objetivo  a  formação  básica  do
cidadão...”.
Partindo-se  destas  premissas,   entendemos   que   somente   aqueles   que
compreenderem a sua inserção na sociedade, que  tiverem  a  exata  noção  de
seus direitos e a plena  ciência  dos  deveres,  poderão,  de  forma  cabal,
exercitar,  plenamente,  a  cidadania  apregoada  nos  textos  legais  acima
referidos.
Atualmente, no currículo escolar, não contamos com  uma  disciplina  voltada
para o desenvolvimento humano de nossa juventude. A Ética  e  Cidadania  são
pontos basilares da educação e da sociedade que pretendemos construir.
A disciplina em questão poderá abordar e priorizar questões  contemporâneas,
como a relação com vizinhos, a vida em sociedade, os direitos e  deveres  do
ser  social,  educação  ambiental,  a  postura  política  e   outros   temas
relacionados à ética e ao exercício da cidadania.
Certo de que a inclusão  dessa  disciplina  no  currículo  escolar  da  rede
estadual de ensino trará incontáveis benefícios à  sociedade,  conto  com  o
apoio dos nobres pares à presente propositura.


      ..


                       Sala das Sessões, em 13/11/2006






                          a) Palmiro Mennucci - PPS