


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   2, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações:


      1. Considerando que o Cel PM José Hermínio Rodrigues  foi  assassinado
em avenida de grande movimentação na manhã do dia 16-01-2008, fato que  teve
grande repercussão, pela forma extremamente violenta como ocorreu,  requeiro
que a Assembléia Legislativa  seja  informada  acerca  de:  quais  foram  as
providências legais imediatas  determinadas  pelo  Secretário  da  Segurança
Pública para a necessária e conveniente apuração dos fatos?

      2. Considerando que o “Programa Domingo Espetacular”, da Rede  Record,
transmitido no domingo dia 27-01-2008, abordou aspectos relacionados  com  o
referido homicídio bem como algumas  questões  que  podem  ter  suscitado  o
motivo  do  crime,  inclusive  aludindo  a  eventual  carta  em   poder   da
Corregedoria da Polícia Militar  dando  conta  de  que  policiais  militares
haviam ameaçado a vítima de morte, situação que corrobora a  necessidade  de
instauração de Inquérito Policial Militar  (IPM),  porque  tal  procedimento
ainda não teria sido adotado?

      3. Considerando que o Jornal da Tarde, em sua edição de  quinta-feira,
dia 31-01-2008, na página 8A, publicou que a ordem para  a  não  instauração
de  IPM  teria  partido  de  sua  excelência  o  senhor  Secretário  Ronaldo
Marzagão, esclarecer se é procedente essa informação  jornalística  e  quais
foram os  fundamentos  legais  que  levaram  aquela  autoridade  a  vetar  a
instauração do IPM?







                                JUSTIFICATIVA





        Chegou  ao  conhecimento  deste  Parlamentar,  por  intermédio   de
informações jornalísticas, entre outras, que o assassinato do  Cel  PM  José
Hermínio Rodrigues, ocorrido na Zona Norte da Capital, teria contado  com  a
participação de policiais militares.


        Bem assim, o ”Programa Domingo Espetacular”, da Rede Record, dentre
outras matérias, abordou a notícia do crime, inclusive fazendo alusão a  uma
eventual carta entregue na Corregedoria da Polícia Militar informando que  o
Cel PM Hermínio fora ameaçado de morte  por  policiais  militares.  Sabe-se,
também, que a imprensa  veiculou  a  prisão  temporária  de  três  policiais
militares sob o fundamento de terem participação no referido homicídio.


        Não obstante a gama de informações dizendo da participação de PM na
morte do Comandante de  Policiamento  de  Área,  o  que  torna  imperiosa  a
instauração de Inquérito Policial Militar, conforme determina  o  Código  de
Processo Penal Militar, tal providência não foi adotada o que,  sem  dúvida,
está dificultando o trabalho da Corregedoria  da  Polícia  Militar,  ante  a
falta de um  instrumento  legal  a  lastrear  os  atos  típicos  de  polícia
judiciária militar para a investigação criminal.


      De fato, o artigo 9º, inciso II, alínea ‘a’, do Código  Penal  Militar
estabelece que é crime militar  o  praticado  por  militar  contra  militar,
independentemente de estarem ou não de serviço. Sendo certo  que  a  Polícia
Civil não tem competência legal para investigar crimes militares,  de  forma
que concretizada a participação de PM no referido  episódio,  a  competência
legal é da Justiça Militar, razão  pela  qual  é  inadmissível  continuar-se
postergando a  investigação  criminal  policial  militar,  que  somente  tem
supedâneo legal mediante a instauração do Inquérito Policial Militar.





                        Sala das Sessões, em 8/2/2008





                              a)  Olímpio Gomes