
                       PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2016


                                 Dispõe sobre a padronização da estampa  da
                                 data de validade na embalagem  de  merenda
                                 escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam obrigados os  fornecedores  da  merenda  escolar  no
Estado de São Paulo a estampar de forma padronizada e destacada  a  data  de
validade dos produtos fornecidos.


      Artigo 2º - A data de validade deverá  ser  estampada  na  maior  face
lateral de cada caixa, de maneira a ocupar no mínimo metade desta face.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A merenda muitas vezes é armazenada nas  escolas  de  forma  precária,
pois falta espaço para a correta estocagem.


      Além disso, cada empresa fornecedora estampa a data de validade de uma
maneira distinta,  acarretando  dificuldade  na  correta  identificação  das
datas, causando transtornos e prejuízos, pois muitas vezes  um  produto  com
validade mais longa acaba utilizado antes, e o  produto  com  validade  mais
próxima acaba por vencer.


      Pretendemos com a presente propositura que a  data  de  validade  seja
fixada de maneira padrão e destacadamente, de maneira que  seja  possível  a
identificação por qualquer pessoa qual produto deve ser utilizado  primeiro,
fazendo  com  que  seja  possível  zerar  o  desperdício  de  merenda   pelo
vencimento dos produtos.


      Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 13/4/2016.





                          a) Roberto Engler - PSDB