


                       PROJETO DE LEI Nº 1570, DE 2015


                                 Proíbe  a  cobrança  de  multas  ou  taxas
                                 abusivas dos consumidores pelo extravio ou
                                 danificação de comanda, cartão de  consumo
                                 ou congênere.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica proibido  às  casas  noturnas,  bares,  restaurantes,
boates e congêneres do Estado de São Paulo,  a cobrança de  multa  ou  taxas
abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação  de  comanda,  cartão
de consumo ou congênere.

      Parágrafo único - Por abusivo entende-se o valor igual a ou superior a
2 (duas) vezes o valor do ingresso ao local e, em casos de  estabelecimentos
que comercializem refeições a peso, o valor  superior  a  um  (1)  quilo  do
alimento consumido.

      Artigo 2º  O descumprimento desta lei sujeitará os infratores  à  pena
de multa de 50 (cinquenta)  a  500  (quinhentas)  ufesp’s,   considerando  a
gravidade da infração, a capacidade  econômica  do  infrator  e  a  vantagem
obtida.

      Parágrafo único. No caso de reincidência, a  multa  será  aplicada  em
dobro.

      Artigo 3º - Caberá ao PROCON a fiscalização  para  o  cumprimento  das
disposições e a aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 2º.

      Artigo 4º - O valor da multa prevista  nesta  lei  será  revertido  ao
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses  Difusos  –  FID,  criado  pela  Lei
Estadual 13 555, de 09 de junho de 2009.

      Artigo 5º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente Lei.

      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura visa evitar a cobrança  abusiva  por  parte  de
fornecedores  de  produtos  e  serviços,  principalmente  donos   de   casas
noturnas, restaurantes e bares, de valores quando da  perda  ou  danificação
de comanda, cartão de consumo ou congênere.

      Entendemos que a cobrança de multa ou taxas abusivas dos consumidores,
pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou  congênere,  é
indevida, porquanto, não  pode  o  fornecedor  transferir  ao  consumidor  a
responsabilidade pelo controle de suas vendas.

      Com efeito, cabe ao comerciante ter controle sobre o que  seu  público
consome, o qual não deve ser responsabilizado pela  dúvida  sobre  o  quanto
consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos.

      Atualmente os valores fixados são muito elevados, na maioria das vezes
obrigando ao  consumidor  pagar  uma  espécie  de  multa  ou  taxa  que  não
corresponde ao valor consumido.

      É também comum, em locais de grande movimento,  pessoas  que  subtraem
comandas alheias, não sendo justo penalizar o  consumidor  lesado  por  essa
ação.

      Esta medida, sem dúvida, será de grande utilidade para os cidadãos  do
Estado de São Paulo, principalmente para aqueles que já sofreram  e  tiveram
prejuízo com o extravio de suas comandas.

      Portanto, aguardo o beneplácito de  meus  nobres  pares  na  aprovação
desse projeto, que reputo de grande importância para  os  frequentadores  de
bares,  restaurantes  e  congêneres,  que  utilizam  “comandas”  como  forma
pagamento de suas consumações.
      ...





                       Sala das Sessões, em 7/12/2015.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM