
                      PROJETO DE LEI N.º 1111, DE 2003

                Institui a Segunda Opinião Médica na rede estadual de Saúde.


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Fica o Governo do Estado de São Paulo  autorizado  a
instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da  Saúde,  a  Segunda  Opinião
Médica.

            Artigo 2º - A segunda opinião médica será:
            I) voluntária - quando solicitada por iniciativa do paciente  ou
seu responsável legal, e,
             II)  obrigatória  -  quando  determinada   por   critérios   da
Secretaria Estadual da Saúde considerando:
            a) custos e gastos elevados em procedimentos;
              b)   índices   desiguais   de   procedimentos    em    regiões
epidemiológicamente parecidas, e,
            c) suspeitas de procedimentos desnecessários.

            Artigo 3º - Entende-se por segunda  opinião  médica,  o  parecer
médico complementar emitido por outro médico ou junta médica sobre:
            I) uma hipótese de diagnóstico não confirmado;
            II) a revisão de um diagnóstico definido ou suspeito;
            III) a revisão de laudo de exames complexos;
            IV) a sugestão de um tratamento clínico prolongado ou  cirúrgico
eletivo de grande porte;
            V)   a revisão de um tratamento instaurado de longa duração, e,
             VI)  a  sugestão  ou  a  confirmação  de  um  tratamento   mais
atualizado para a doença em questão.
            Parágrafo único - Estão excluídos da segunda opinião  médica  os
casos de urgência e emergência.

            Artigo 4º - São  as  seguintes  as  situações  apropriadas  para
procurar o parecer de um segundo médico ou junta:
            I - quando o médico considerar o  quadro  clínico  fora  de  sua
experiência prática;
            II - quando o médico recomendar a realização  de  uma   cirurgia
eletiva de grande porte, buscando possíveis alternativas de tratamentos;
            III - quando o médico não conseguir um diagnóstico  convincente,
esse diagnóstico suposto não ficar  claro,  ou  se  o  paciente  não  sentir
melhoras após diversas consultas com o mesmo médico;
            IV - quando a doença for rara, congênita  ou  muito  severa  com
riscos à vida e incapacidade física temporária ou  permanente  do  paciente,
como alguns casos de câncer, retirada de útero,  transplantes,  coma  com  a
duração acima de 72 (setenta e duas) horas entre outros, e,
            V -  quando  não  se  conseguir  a  informação  satisfatória  do
médico.

            Artigo 5º - É dever do Estado  e  direito  de  todo  cidadão  ao
receber um parecer médico  buscar  através  da  segunda  opinião  médica,  o
melhor para o seu bem estar físico e mental.

             Artigo  6º  -  Qualquer  paciente  ou  seu  responsável  legal,
conforme especificado no Artigo 3º deste projeto de lei, poderá solicitar  a
segunda  opinião  médica,  através  dos  diretores  clínicos  ou  instâncias
máximas das Unidades Básicas  de  Saúde,  hospitais  e  demais  unidades  de
atendimento à saúde do Estado.

            Artigo  7º  -  Ao  Estado  assistirá  a  faculdade  de  promover
convênios com entes públicos e privados, tanto  para  obtenção  de  recursos
necessários à manutenção  desta  prática  quanto  para  o  gerenciamento  da
segunda opinião médica.
            § 1º - O gerenciamento da segunda opinião médica será feito  por
empresas especializadas, instituídas e atuando nesta prática, no mínimo,  há
dois anos e os pareceres devem sempre ser  assinados  por  médico  ou  junta
devidamente registrados em um dos conselhos regionais de medicina do país.
            § 2º - As empresas especializadas de  gerenciamento  da  segunda
opinião médica deverão explicitar seus critérios de seleção ou indicação  de
médicos que emitirão pareceres.
            § 3º - As empresas especializadas de  gerenciamento  da  segunda
opinião médica deverão manter em seus quadros funcionais um  Diretor  Médico
que atuará nas mesmas funções de um Diretor Clínico e um  corpo  de  médicos
credenciados,   que   emitirão   os   pareceres,   atuando   em   diferentes
instituições, não havendo, assim, vínculo ou  exclusividade  com  uma  única
instituição.
            § 4º - É defeso às  instituições  de  saúde  a  constituição  de
empresas próprias de gerenciamento de segunda  opinião  médica,  porém  seus
médicos poderão atuar nesta atividade.
            § 5º - Os médicos que  emitirem  pareceres  de  segunda  opinião
médica, não poderão estar exercendo cargos  administrativos,  de  auditoria,
de coordenação médica ou funções similares tanto no serviço  público  ou  em
assistência médica privada.
            § 6º - Os médicos que  emitirem  pareceres  de  segunda  opinião
médica devem ter as seguintes características:
            1)   mínimo de 15 anos de graduação em medicina;
            2)   possuir título de especialista reconhecido pela  Associação
Médica Brasileira;
            3)   ter publicado artigos ou trabalhos científicos em  revistas
especializadas, e,
            4)   ter participado de congressos de sua especialidade médica.

            Artigo 8º - No  caso  de  divergências  no  parecer  da  segunda
opinião médica com as orientações médicas iniciais caberá ao paciente ou  ao
seu responsável legal optar pela decisão que melhor  satisfaça  ao  seu  bem
estar físico e mental.

            Artigo 9º -  O  Poder  Executivo  terá  90  dias,  a  contar  da
publicação desta lei, para regulamentar a presente prática.

            Artigo 10 -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

             Artigo  11  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA

            A prática da segunda opinião  médica  nos  países  desenvolvidos
foi  implantada  e  estimulada  pelas   autoridades   sanitárias   públicas,
universitárias e privadas, com  o  principal  objetivo  de  reduzir  gastos,
fiscalizando  procedimentos  médicos  desnecessários  e  assegurando   maior
conforto e conscientização do ato médico aos  pacientes  e  seus  familiares
próximos.
            Sua implementação e sua evolução nos Estados Unidos  da  América
(EUA) nos últimos trinta anos, foram amplamente estudadas e documentadas  em
publicações científicas e especializadas. Os primeiros dados  publicados  na
década de 70 relatavam que 30% das pessoas  que  procuraram  voluntariamente
uma segunda opinião para cirurgias eletivas não tinham confirmação  de  suas
necessidades. O  programa  da  Universidade  de  Cornell  (EUA)  analisou  a
segunda opinião voluntária e obrigatória e concluiu que 27,6% dos  pacientes
não tinham confirmação cirúrgica, sendo que 82% desses  últimos  não  haviam
sido  submetidos  à  cirurgia  após  seis  meses  de  seguimento   e   77,9%
continuaram sem a cirurgia após um ano. Essa mesma pesquisa foi repetida  na
década de 90, quase vinte anos depois, mostrando a média de 9%  de  cirurgia
não confirmada e o sucesso dessa prática.
            A realização da segunda  opinião  médica  altera  o  perfil  das
condutas médicas, está intimamente relacionada com a especialidade e o  tipo
de procedimento, e, certamente, causa um impacto  significativo  na  redução
dos gastos com a saúde pública e privada.
            No Brasil, uma equipe da Universidade do Paraná estimou  em  seu
Estado, em 1997, gastos de R$ 3.251.980,00 em cesarianas desnecessárias.  No
programa  da  Universidade  de  Cornell,  nos   Estados   Unidos,   a   taxa
custo/benefício para cada  US$  1,00  investido,  representou  uma  economia
final de US$ 6,67, significando uma redução de gastos para 17,6% enquanto  o
programa da Universidade de Massachusetts (EUA), realizado de 1976  a  1978,
a taxa  custo/benefício  para  cada  US$  1,00  investido,  representou  uma
economia de US$ 3,39. Essa economia se estende aos exames de patologias:  em
revisão  de  lâminas,  o  custo/benefício  de  cada   US$   1,00   investido
representou uma economia de US$ 1,91,  transformando  diagnósticos  malignos
em benignos. Nos EUA, há estimativas feitas  por  seguradoras  privadas  que
25% dos laudos de radiologia das mamas são errôneos ou mal interpretados.
            No Canadá, a realização de retirada de útero exige  uma  segunda
opinião obrigatória. Essa obrigatoriedade é  um  mecanismo  de  proteger  os
pacientes menos esclarecidos e impedir médicos e  hospitais  de  má  fé,  em
dissuadi-los. A obrigatoriedade tornou-se  uma  ferramenta  da  inteligência
administrativa em Saúde para coibir abusos e  intervir  com  eficiência.  Ao
mesmo tempo, a segunda opinião médica voluntária tornou-se um  mecanismo  de
proteção contra a má prática médica, assim como um recurso para confortar  o
paciente, pois se está lhe oferecendo o melhor e o possível.
            Num país de dimensões continentais e num estado  cuja  população
encontra-se distribuída  em  localidades  muitas  vezes  longe  dos  grandes
centros especializados e dos recentes  avanços  do  conhecimento  médico,  a
segunda opinião médica, realizada à distância, é grande ajuda para  otimizar
tempo,   aproximar-se   dos   profissionais   de   grandes   gabaritos    e,
principalmente, reduzir aos  bolsos  do  paciente  e  aos  cofres  públicos,
gastos com transportes, hospedagens, viagens e longas esperas.
             A  segunda  opinião   médica   é   uma   prática   de   grandes
responsabilidades e ela deve ser delegada à profissionais  reconhecidos  por
suas contribuições à Medicina,  organizados  em  empresas  competentes  para
gerenciamento e controle operacional, que mantenham a transparência de  suas
ações, a imparcialidade na busca dos melhores pareceres e com  a  missão  de
servir o bem da comunidade e dos mais necessitados: os pacientes.


            Sala das Sessões, em 28/10/2003

            a) AFANASIO JAZADJI - PFL