

                              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  1 , DE 2010


                   Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do  Tribunal  de
             Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
             decreta:


                      Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
             Contas do Estado de São Paulo, no acórdão  prolatado  pelo  E.
             Tribunal  Pleno  no  Processo  TC-028869/026/01,  que   julgou
             irregulares  a  concorrência,  o  contrato,   os   termos   de
             aditamento e de alteração  e a execução contratual no Processo
              TC-28878/026/01, bem como os atos determinativos das despesas
             decorrentes do contrato firmado Companhia  de  Desenvolvimento
             Habitacional e Urbano do Estado  de  São  Paulo  –  CDHU  e  a
             empresa Esteto Engenharia  e  Comércio  Ltda.,  objetivando  a
             conclusão  das   obras   de   edificação   de   140   Unidades
             Habitacionais  e  execução  de  redes  condominiais  de  água,
             eletricidade e telefonia no empreendimento  denominado  Ferraz
             de Vasconcelos “C7”, no município de Ferraz de Vasconcelos.


                      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério  Público
             e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópia  remetendo
             cópia deste Decreto Legislativo para  que  sejam  adotadas  as
             medidas cabíveis.


                      Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber  mais
             a sustação do contrato.


                      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
             na data da sua publicação.


             Sala das Sessões, em 4/2/ 2010


             Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 34, de 2010, sobre o
Processo RGL nº 4904, de 2007