


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  317, DE 2004






       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr.  Secretário  de  Habitação
para que adote as devidas providências no sentido de que  sejam  fornecidas,
a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:



Sobre as obras que a Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano
(CDHU) está realizando no bairro do Jd. Piratininga, na cidade de Osasco


1  –  Em  qual  programa  coordenado  pela  CDHU  enquadra-se   o   conjunto
habitacional da área livre do “Flamenguinho”, localizado no  bairro  do  Jd.
Piratininga, na cidade de Osasco?

2 – Informar se as ações da CDHU no referido bairro estão  sendo  executadas
 em  parceria com a Prefeitura Municipal de Osasco, através de convênio.  Se
a resposta for afirmativa, em qual estágio se encontra este convênio?  Quais
foram as atribuições  que  o  Poder  Executivo  municipal  assumiu  e  quais
atribuições serão de competência da CDHU?

3  –  Qual  o  valor  deste  convênio?  Há   contrapartida   financeira   da
municipalidade? Em caso afirmativo, informar qual o cronograma  estabelecido
para os desembolsos financeiros pela CDHU e pelo Poder Executivo  municipal.
Fornecer cópia do referido convênio.

4 – Quais foram os critérios  estabelecidos  para  a  escolha  das  famílias
beneficiárias por este empreendimento?

5 – Quantas unidades habitacionais serão  construídas?  Já  foram  entregues
unidades habitacionais? Em  caso  afirmativo,  informar  o  número.  Qual  o
cronograma para a execução completa desta obra?

6 – Em relação aos mutuários, informar o valor do financiamento  imobiliário
ofertado pela CDHU para cada beneficiário, formas de pagamento,  atualização
monetária, taxas de juros, prazos contratuais para a quitação  dos  imóveis.
Fornecer cópia deste contrato e  informar  o  número  de  mutuários  que  já
aderiram a este programa.

7 – Em relação a infra-estrutura, por que ainda não há  instalação  elétrica
no empreendimento?  De que forma está  sendo  garantido  o  fornecimento  de
energia elétrica?

8 – Foi concedido  aos  mutuários  isenção  de  algumas  tarifas  por  tempo
determinado? Em caso  afirmativo,  especificar  tais  isenções  e  por  qual
período.

9 – Qual o custo  unitário  de  cada  unidade  habitacional  deste  referido
empreendimento?


                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.









                        Sala das Sessões, em 8/9/2004




                              a)  Renato Simões