


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.696, de 1 de março de 2012
 (Projeto de lei nº 595/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)
 Institui o “Dia da Cidadania”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Cidadania”, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de março de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de março de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 02/03/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/03/2012 12:47
   14696.doc