
                           PROJETO DE LEI Nº    117,  DE  2002.








                                                                     Dispõe
                      sobre  a  concessão  do  passe   livre   às   pessoas
                      portadoras  de  deficiência,  física  ou  mental,  no
                      sistema  de  transporte  coletivo  intermunicipal  do
                      Estado de São Paulo.


                    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                               Artigo  1º  -  É  concedido  passe  livre  às
           pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, no  sistema
           de transporte coletivo intermunicipal do Estado de São Paulo.


                            Artigo 2º -  O  Poder  Executivo  regulamentará
           esta lei no prazo de l80 (cento e oitenta) dias.


                            Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor  na  data
           de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







                           Ao  apresentarmos  este  Projeto  de  Lei   nossa
intenção é a de suprir o Estado de São Paulo de legislação, como  já  existe
no âmbito federal e em muitos municípios, que isente as  pessoas  portadoras
de  deficiência,  seja  física  ou  mental,  do  pagamento  pelo  transporte
coletivo intermunicipal.


                           Apesar de nos últimos anos os  deficientes  terem
logrado maior atenção por parte do Poder Público, os  problemas  enfrentados
por essas pessoas continuam imensos. Desde as adequações arquitetônicas  até
 a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho, muita coisa  ainda  tem
que ser feita.


                           Diante dessa  situação,  estamos  apresentando  à
Assembléia Legislativa este Projeto de Lei por acreditarmos que se trata  de
uma medida a mais visando amenizar as  dificuldades  por  que  passam  essas
pessoas.
                           Para os  trabalhadores  que  não  portam  nenhuma
deficiência o custo de vida tem se  tornado  pesado  demais  nestes  últimos
anos. Para os deficientes e suas famílias a situação é  evidentemente  pior.
Assim, toda iniciativa para aliviar os problemas que a deficiência  acarreta
deve ser contemplada.


                           Acreditamos também que essa isenção facilitará  o
acesso dos deficientes nos meios de transportes públicos, uma  vez  que  não
precisarão passar por catracas e outros métodos de  pagamento  em  ônibus  e
trens.


                           Muitas vezes, pessoas portadores  de  deficiência
necessitam viajar para outras cidades para tratamento  médico  e,  com  essa
medida, esse tratamento será menos custoso para o deficiente e sua família.


                           Diante do exposto, pedimos a melhor  atenção  dos
nossos Pares na Assembléia Legislativa para a aprovação do presente  Projeto
de Lei.



                                                                        Sala
das Sessões, em




                            Deputado ALDO DEMARCHI