
                       PROJETO DE LEI Nº 595, DE 2004

MENSAGEM Nº 71, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 22 de setembro de 2004


Senhor Presidente



             Tenho  a  honra  de  encaminhar,  por   intermédio   de   Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,  que
dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
             A propositura objetiva incentivar setores industriais paulistas
estratégicas para a economia do Estado, fixando alíquota de 12%  nas  saídas
internas de louças sanitárias de porcelana ou de cerâmica, bem como  nas  de
ladrilhos e placas cerâmicas de pavimentação e revestimentos.
             Os  motivos  que  fundamentam  a  medida  se  acham  plenamente
justificados em Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta  da  Fazenda,
que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.
             Expostas, assim, as razões de minha  iniciativa  e  solicitando
que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado,  renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 17 de setembro de 2004.



OFÍCIO GS/CAT Nº 539/2004




Senhor Governador,



              Tenho a honra de encaminhar  a  Vossa  Excelência  a  inclusa
minuta de lei que introduz alterações na Lei nº 6.374, de  1º  de  março  de
1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,  relativamente  à
alíquota aplicável nas saídas internas de louças sanitárias.
              A minuta contempla a fixação de uma alíquota de  12  %  (doze
por cento) nas saídas internas de  louças  sanitárias  de  porcelana  ou  de
cerâmica, bem como nas de ladrilhos e placas  cerâmicas  de  pavimentação  e
revestimentos.
              O  objetivo  da  medida  é  incentivar  setores   industriais
paulistas estratégicos para a economia do Estado, quais  sejam  a  indústria
de materiais de construção e a própria construção civil.
              O   setor   industrial,   particularmente,    vem    sofrendo
concorrência desleal por parte de indústrias instaladas em Estados  vizinhos
quer  pela  concessão  de  benefícios  fiscais  normalmente   vinculados   a
programas de investimentos quer pelo aproveitamento do fato  de  a  alíquota
interestadual ser inferior à interna, o que propicia um preço de partida  do
produto inferior àquele praticado pela indústria paulista.
              A  medida  não   compromete   o   cumprimento   da   Lei   de
Responsabilidade  Fiscal,  pois  se  espera  que  a  redução  da  tributação
propicie  sensível  incremento  da  atividade  da   indústria   paulista   e
aquecimento do mercado interno. Esses fatores, agregados  à  recuperação  da
economia projetada para este exercício, garantem  a  manutenção  dos  níveis
atuais de arrecadação.
              Ademais, no caso das louças sanitárias, o uso de sistemas  de
descarga mais modernos, com caixa  acoplada,  propiciam  maior  economia  de
água que atende à diretriz de programa específico deste Governo.
              Acrescente-se, finalmente,  que  a  redução  de  alíquota  de
produtos vinculados à construção civil diminui os  custos  dos  projetos  de
construção de casas populares financiados pelo Governo paulista.
              Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a  remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda


  Lei nº                 , de          de                               de
                                    2004




                                       Introduz alterações na Lei nº 6.374,
                           de 1º de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
                           instituição do Imposto sobre Operações  Relativas
                           à Circulação de Mercadorias e sobre  a  Prestação
                           de  Serviços  de   Transporte   Interestadual   e
                           Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




             O Governador do Estado de São Paulo:
             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
             Artigo 1º - Ficam acrescentadas as alíneas "t" e "u" ao item 15
do § 1º do artigo 34 da Lei nº  6.374,  de  1º  de  março  de  1989,  com  a
seguinte redação:
             "t)  pias,  lavatórios,  colunas  para  lavatórios,  banheiras,
bidês,  sanitários  e  caixas  de  descarga,  mictórios  e  aparelhos  fixos
semelhantes para uso sanitário,  de  porcelana  ou  cerâmica,  6910.10.00  e
6910.90.00;" (NR);
             "u)  ladrilhos  e  placas  de  cerâmica,  exclusivamente   para
pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908;" (NR).
             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


             Palácio       dos       Bandeirantes,       aos              de
    de 2004.



                               Geraldo Alckmin