

                     PROJETO DE LEI n.º 698,   de 2003.




                           Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos e dá
                                                    providências correlatas.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º – Esta lei disciplina a gestão de pneus e seus  resíduos  no
Estado, de conformidade com as seguintes diretrizes:
      I  –  a  adequação  dos  níveis  de  produção  ao   uso   racional   e
ecologicamente equilibrado dos pneus e à prevenção de  um  volume  excessivo
de resíduos;
      II – a promoção da reforma e da valorização, dentre outras  formas  de
destinação adequada dos resíduos;
      III – a melhoria do desempenho ambiental de  todos  os  intervenientes
nos  processos  de  produção,  comercialização  e  consumo  de  pneus  e  de
valorização dos resíduos;
      Parágrafo único. Inclui-se no  âmbito  de  aplicação  desta  Lei  toda
operação de compra e venda de  pneus  realizada  no  território  do  Estado,
assim como todo depósito ou  valorização  de  resíduos  efetuados  na  mesma
área.


      Artigo 2º – Para os efeitos deste Diploma, entende-se por:
      I  –  pneu  ou  pneumático:  todo   artefato   inflável,   constituído
basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para  rodagem  de
veículos;
      II – pneu ou pneumático novo: aquele  que  nunca  foi  utilizado  para
rodagem sob qualquer forma, enquadrando-se, para efeito  de  importação,  no
código 4011 da Tarifa Externa Comum – TEC;
      III – pneu ou pneumático reformado: todo pneumático que foi  submetido
a alguma espécie de  processo  industrial  com  o  propósito  específico  de
aumentar sua vida útil de rodagem, tais  como  recapagem,  recauchutagem  ou
remoldagem, enquadrando-se, para efeitos de importação,  no  código  4012.10
da Tarifa Externa Comum – TEC;
      IV – resíduos-pneus ou resíduos: o pneu  usado  ou  inservível  ou  os
fragmentos que destes se despreenderem, considerando-se como:
      a) pneu ou  pneumático  usado:  qualquer  pneu  de  que  o  respectivo
detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se desfazer;
      b) pneu ou pneumático inservível: aquele que  não  mais  se  presta  a
processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.
      V –  produtor:  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que  fabrique,
importe ou introduza pneus novos ou de  segunda  mão  no  mercado  paulista,
incluindo as que fabriquem, importem ou  comercializem  veículos,  aeronaves
ou outros equipamentos que os contenham;
      VI – distribuidor: qualquer pessoa física ou jurídica que comercialize
pneus ou veículos, aeronaves ou outros equipamentos que os contenham;
      VII – reforma: qualquer operação que tenha por fim aumentar  sua  vida
útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem
ou remoldagem;
      VIII – valorização: operação que tenha por fim dar ao pneu uso diverso
daquele para o qual o mesmo foi originalmente produzido, tais como:
      a) a reciclagem;
      b) a conversão em fonte de energia;
      c) a utilização em obras de construção civil;
      d) a utilização como proteção de embarcações,  quebra-mar,  obstáculos
para trânsito recifes  artificiais  para  criação  de  peixes,  dentre  usos
similares;
      IX – reciclagem: o processamento de pneus usados  para  qualquer  fim,
que  não  o  inicial,  especialmente  como  matéria-prima,  excluída  a  sua
conversão em fonte de energia;
      X – destinação final inadequada: a disposição em  aterros  sanitários,
mar, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços,  assim  como  a
queima a céu aberto;
      XI –  Sistema  de  Gestão  de  Resíduos  devidamente  licenciado  pela
Administração Pública para a coleta, transporte, armazenamento,  reforma  de
pneus usados e valorização de resíduos-pneus.


      Artigo 3º – Os prazos para  coleta  e  destinação  final  adequada  de
resíduos-pneus são os seguintes:
      I – a partir de 1º de  janeiro  de  2005,  dar-se-á  destinação  final
adequada a  um  pneu  usado  ou  inservível,  para  cada  dois  pneus  novos
colocados no mercado paulista, inclusive os  que  acompanharem  os  veículos
importados;
      II – a partir de 1º de janeiro de 2006:
      a) dar-se-á destinação final adequada a um pneu usado  ou  inservível,
para  cada  pneu  novo  colocado  no  mercado  paulista,  inclusive  os  que
acompanharem os veículos importados;
      b)  dar-se-á  destinação  final  adequada  a  cinco  pneus  usados  ou
inservíveis, para cada quatro pneus reformados importados de qualquer  tipo;

      c) no mínimo 10% (dez por cento) do resíduo-pneu coletado  nos  termos
das alíneas anteriores passará por  reforma  e  no  mínimo  20%  (vinte  por
cento), por valorização.
      III – a partir de 1º de janeiro de 2007:
      a) dar-se-á destinação final adequada para  cada  quatro  pneus  novos
colocados no mercado paulista, inclusive os  que  acompanharem  os  veículos
importados, dar-se-á destinação final a cinco pneus inservíveis;
      b) dar-se-á destinação final adequada a quatro pneus inservíveis  para
cada três pneus reformados importados de qualquer tipo;
      c) no mínimo 15% (quinze por cento) dos resíduos-pneus  coletados  nos
termos das alíneas anteriores passará por reforma e no mínimo 25%  (vinte  e
cinco por cento), por valorização.
      IV – a partir de 1º de janeiro de 2008 no mínimo 25%  (vinte  e  cinco
por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos do inciso precedente  passará
por reforma e no mínimo 40% (quarenta por cento), por valorização;
      V – a partir de 1º de janeiro de  2009  no  mínimo  55%  (cinqüenta  e
cinco por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos do inciso  III  passará
por valorização.
      VI – a partir de 1º de janeiro de 2010  no  mínimo  70%  (setenta  por
cento) do resíduo-pneu  coletado  nos  termos  do  inciso  III  passará  por
valorização.
       Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se   aplica   aos
pneumáticos exportados  ou  àqueles  que  equiparem  veículos  destinados  à
exportação.

      Artigo 4º – A Administração Estadual poderá  adotar,  para  efeito  de
fiscalização e controle, a equivalência em peso dos  pneumáticos  usados  ou
inservíveis.

      Artigo 5º – Os produtores de pneumáticos deverão, a partir  de  31  de
março de 2006, comprovar  junto  à  Administração  Estadual,  anualmente,  a
destinação final adequada de resíduo-pneu, segundo  as  quantidades  fixadas
no artigo 3º.

      Artigo 6 – O produtor é o responsável pela gestão dos resíduos de  que
trata esta Lei.
      § 1º – A gestão dos resíduos será efetuada  por  meio  de  um  sistema
organizado na forma do inciso XI do artigo 2º.
      § 2º – A gestão dos resíduos  poderá  ser  transferido  pelo  produtor
para pessoa jurídica devidamente licenciada pela Administração Estadual.
      § 3º –  Ficam  dispensadas  da  autorização  mencionada  no  parágrafo
precedente as empresas  que  utilizarem  pneus  usados  na  conformidade  da
alínea d do inciso VIII do artigo 2º.

       Artigo  7º  –  A  Administração  Estadual  só  concederá  licença  de
funcionamento ao Sistema de Gestão que informar:
      I – a quantidade, natureza, origem e  destino  dos  resíduos  a  serem
coletados;
      II – a freqüência da coleta e os meios de transporte empregados  neste
procedimento;
      III – os métodos a serem empregados no processamento dos resíduos.
      § 1 – A licença de que trata este artigo  será  concedida  pelo  prazo
máximo de cinco anos, renovável por períodos equivalentes.
      § 2 – Excetuando-se a  hipótese  de  protocolo  de  expansão,  firmado
entre o órgão administrativo competente e o gestor de resíduos, é  vedada  a
concessão de licença para Sistema de Gestão que não contar  com  instalações
adequadas, segundo a legislação sanitária  e  ambiental  vigente,  inclusive
para o cumprimento dos prazos estipulados no artigo 3º.

      Artigo 8º – Dependerá de registro  do  respectivo  contrato  no  órgão
competente a licença para o funcionamento de Sistema de Gestão  de  Resíduos
terceirizado.
      Parágrafo único. Não será registrado o contrato que:
      1 – dispuser sobre a gestão parcial de resíduos;
      2 – incluir cláusulas restritivas  das  responsabilidades  do  gestor,
especialmente aquelas mencionadas no artigo 3º.

      Artigo 9º – A coleta de pneus  usados,  mediante  entrega  nos  locais
adequados, será efetuada sem qualquer ônus para o consumidor.

      Artigo 10 – Serão armazenados em  locais  devidamente  autorizados  ou
licenciados todos os resíduos coletados na conformidade desta Lei.

      Artigo 11 – Fica proibida a destinação final inadequada  de  resíduos,
especialmente a sua disposição em aterros sanitários, mar,  rios,  lagos  ou
riachos, terrenos baldios ou alagadiços, assim como a queima a céu aberto.
      § 1 – Considera-se igualmente destinação final inadequada de  resíduos
a sua incineração sem  aproveitamento  energético,  ficando  esta  vedada  a
partir de 1º de janeiro de 2010.
      § 2 – a infração do disposto neste artigo será  punida  com  multa  no
valor de cinco salários mínimos. Se produtor  o  agente,  a  multa  será  de
vinte salários mínimos, duplicada na reincidência.

      Artigo  12  –  O  descumprimento  dos  prazos  fixados  no  artigo  3º
sujeitará o produtor à multa no valor de dez salários  mínimos  por  dia  de
atraso.
      Parágrafo único. A responsabilidade  pelo  descumprimento  dos  prazos
referidos no caput  será  sempre  do  produtor,  mesmo  no  caso  de  gestor
terceirizado (art. 6º, § 2º).

      Artigo 13 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  à
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto tem por propósito introduzir  em  nosso  Estado  um
sistema de gestão adequado para um dos resíduos industriais mais nocivos  ao
equilíbrio ambiental e – até mesmo – à Saúde Pública, o pneu.
       No  Brasil,  são  produzidos  anualmente  de  35  a  40  milhões   de
pneumáticos, dos quais – aproximadamente – 16/17 milhões  são  colocados  no
mercado para reposição  de  produtos  usados.  Somam-se  a  estes  os  pneus
remoldados, importados de países desenvolvidos e oferecidos ao consumidor  a
preços competitivos.
      A maior parte dos pneus fora  de  uso  se  encontra  hoje  em  aterros
sanitários, onde seu acúmulo é  extremamente  favorável  à  proliferação  do
Aedes aegypti, o agente transmissor da dengue. Como se lê na Waste  Magazine
(www.ideal.es/waste) “lãs montanãs de neumáticos formam arrecifes  donde  la
proliferación de roedores, insectos y otros animales dañinos  constituye  um
problema añadido. La reproducción de ciertos mosquitos, que  transmiten  por
picadura fiebres y encefalitis, llega a ser 4.000 veces  mayor  en  el  agua
estancada de un neumático que en la naturaleza”.
       Entretanto,  mesmo  desconsiderando  este  aspecto  do  problema,   o
depósito, por si mesmo, já causa graves contratempos à Sociedade Civil e  ao
Poder Público, pois é patente – especialmente nos grandes centros urbanos  –
o esgotamento dos aterros hoje existentes  e  a  dificuldade  de  constituir
novas unidades – até mesmo pela compreensível  resistência  das  comunidades
circunvizinhas.
      Ante a gravidade do problema é cada vez mais difundida  a  prática  de
efetuar-se a queima dos pneus fora de uso, solução das mais infelizes,  pois
o pneu em processo de combustão produz  um  volume  realmente  alarmante  de
gases nocivos à boa qualidade do ar.
       Atualmente,  contudo,  já  existem  destinos  consideravelmente  mais
nobres para o pneumático usado  que  a  queima  ou  o  simples  depósito  do
resíduo em aterros sanitários. Entre estes citamos:
      1) recauchutagem (reutilização);
      2) aditivo para peças plásticas, aumentado-lhes a elasticidade;
      3) incorporação em asfaltos para estradas e pavimentos;
      4) pavimentos de pneus triturados (parques infantis, base de campo  de
golfe ou de futebol – melhorando as condições dos relvados e  diminuindo  as
lesões – pavimentos  industriais,  material  isolante,  base  de  alcatifas,
etc);
      5) engenharia biofísica e civil (estabilizadores  de  vegetação  junto
das margens de  rios,  selagem  de  aterros  sanitários,  taludes  de  auto-
estradas e outras aplicações).
      Também  recomendáveis,  quando  as  circunstâncias  não  permitirem  a
adoção de nenhuma das medidas antes enunciadas, são:
      1) a trituração simples do resíduo,  para  redução  do  volume  a  ser
depositado em aterro;
      2) o uso dos pneus usados para formação de  defensas  para  barcos  em
portos e cais de acostagem;
      3) o uso do mesmo resíduo para  composição  de  arrecifes  artificiais
para apoio à vida marinha (refúgio para peixes e outras espécies);
      4) quebra-mar para defesa contra as tempestades;
      5) fabrico de produtos de borracha (sandálias, capas, tacões  e  solas
para calçado, telas e tapetes);
      6) incineração como ou sem aproveitamento energético;
      7) pirólise (destilação).
      A despeito de todas estas alternativas,  o  destino  final  dos  pneus
ainda é um problema ambiental de primeira ordem, não só no  Brasil,  mas  em
todo mundo. Mesmo nos Estados Unidos se encontram verdadeiras  montanhas  de
pneus usados depositados em aterros  de  condição  precária,  com  altíssimo
risco de incêndios e somente na última década  a  reciclagem  passou  de  11
para 33% de toda a sucata produzida.
      Em todo o  mundo  o  destino  final  dos  pneus  tem  sido  objeto  de
propostas cujo propósito é dar visibilidade ao custo ecológico do produto.
      Na União Européia, no ano de 2000, foi mesmo constituído um  Grupo  de
Trabalho para propor uma solução comunitária para este problema.
      No Brasil o Conselho Nacional do Meio  Ambiente  –  Conama  estipulou,
por intermédio da Resolução n. 258, de 26 de agosto  de  1999,  as  metas  a
serem cumpridas pelo País na gestão racional dos pneus usados.
      Infelizmente, muito embora  determine  a  proporção  de  resíduos  que
merecerá destinação final adequada até o ano  de  2005,  referida  Resolução
não define qual o destino final será  adequado  ao  estrito  cumprimento  da
medida,  quando  seria  muito  mais  apropriado  fomentar   processos   mais
econômicos e favoráveis ao equilíbrio ambiental, como aqueles enumerados  às
fls. 6/7.
      Não se argumente que o Brasil  não  se  encontra  preparado  para  uma
política de maior envergadura do que a enunciada pela Resolução n.  258.  De
5 a 6 milhões de pneus já estão sendo processados anualmente por  uma  única
empresa, através de tecnologia produzida em nosso próprio País  (portal  Eco
Viagem,  de  29/11/01,  www.ecoviagem.com.br),  a  única  com  aptidão  para
separar o nylon, o aço e a borracha.
      Por outro lado, constituindo-se São Paulo no Estado mais  desenvolvido
da União e também um  daqueles  onde  o  problema  do  acúmulo  de  resíduos
sólidos se apresenta com maior gravidade, acreditamos que não falta  a  esta
Unidade da Federação nem condições nem fundamento para organizar um  sistema
integrado de gestão do resíduo-pneu.
      Este projeto se funda no princípio de que o  número  de  pneus  a  ser
produzido em cada  ano  por  um  determinado  fabricante  deve  corresponder
rigorosamente à quantidade de pneus recolhidos e reciclados  pelo  mesmo  em
igual período. Trata-se de preceito apto  a  infundir  no  seio  da  própria
indústria um elevado sentido de responsabilidade ambiental, sendo  por  isso
o fundamento de muitas das leis que tratam do assunto em  outras  partes  do
mundo, ou então, das propostas mais acatadas sobre o tratamento de  resíduos
sólidos. Este é caso, na esfera específica do pneu, de  projetos  em  estudo
nos Estados Unidos, Canadá e Portugal, entre outros.
       Suas principais fontes de inspiração são os projetos  de  Decreto-lei
de Portaria que o Governo Português  colocou  em  discussão  em  janeiro  de
2001, acrescidos das sugestões encaminhadas por uma  das  organizações  mais
credenciadas daquele País em matéria ambiental,  a  Associação  Nacional  de
Conservação da Natureza – Quercus.
       Entretanto,  o  projeto  também  inspirou-se,  em  alguns  dos   seus
conceitos mais relevantes, na Lei Espanhola n. 10, de 1998 e  no  Reglamento
para el manjo de neumáticos do Estado Livre Associado de Porto Rico.
       Por  derradeiro,  a  presente  proposição  encontra  seu   fundamento
jurídico-constitucional  no  art.  24,  incs.  VI  e  XII,  do  Texto  Magno
Brasileiro, que defere, concorrentemente à União, aos Estados e ao  Distrito
Federal, a legislação sobre a “conservação da natureza,  defesa  do  solo  e
dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e  controle  da  poluição”,
assim como a “proteção e defesa da saúde”.




                      Sala das Sessões, em 20/8/2003


                 a)  ROBERTO ENGLER  -  PSDB