


                       PROJETO DE LEI Nº 568, DE 2009


                                 Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 22
                                 de novembro de 1.989, que dispõe  sobre  o
                                 estatuto   jurídico   das   licitações   e
                                 contratos pertinentes a  obras,  serviços,
                                 compras, alienações, concessões e locações
                                 no âmbito da Administração Centralizada  e
                                 Autárquica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Lei nº 6.544, de  22  de  novembro  de  1.989,  passa  a
vigorar acrescida do artigo 54-A, com a seguinte redação:


      “Artigo 54-A – É nulo de pleno direito o contrato cujo preço de compra
esteja acima do previsto no sistema de registro de preços.”


      Artigo 2º - O inciso III do artigo 81  da  Lei  nº  6.544,  de  22  de
novembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 81 – (...)


      (...)


      III – suspensão temporária de participação em licitação e  impedimento
de contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos (NR);”


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O projeto tem por objetivo modificar a Lei nº 6.544, de 22 de novembro
de 1.989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das  licitações  e  contratos
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,  concessões  e  locações
no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.


      A primeira alteração permitirá  aos  agentes  públicos  incumbidos  da
fiscalização  dos  atos  administrativos,   principalmente   ao   Ministério
Público,  a  utilização  de  mais  um  instrumento  legal  para  combater  o
superfaturamento de preços nos procedimentos licitatórios.


      A segunda pretende compatibilizar  o  prazo  de  punição  elencado  no
inciso III do artigo 81 com o previsto no § 12 do artigo 40,  incluído  pela
Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008.


      O fortalecimento dos instrumentos jurídicos para o combate à corrupção
deve ser uma preocupação constante do legislador,  razão  pela  qual  espero
contar com o apoio de  meus  nobres  Pares  para  a  aprovação  do  presente
projeto.





                        Sala das Sessões, em 5/8/2009


                          a) Fernando Capez - PSDB