


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 66, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as  seguintes  informações,  juntando
documentos:


     1. Juntar cópia integral do contrato de concessão (incluindo todos  os
        anexos, termos  e  aditivos)  do  Sistema  Anhanguera-Bandeirantes,
        administrado  pela  AutoBAn,  cuja   concessão   teve   início   em
        01/05/1998, com fim de sua vigência aos  31/12/2026.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 10/3/2016.





                              a) Luiz Fernando