
                       REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 449 , DE 2005


Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado
Dr. GERALDO ALCKMIN FILHO, para que preste as seguintes informações:
1. Quantas pessoas requereram a indenização prevista na lei nº 10.726, de
08 de janeiro de 2001?
2. Quantos destes pedidos foram deferidos e quantos indeferidos e quais os
motivos do indeferimento?
3. Dentre os pedidos deferidos, todos os requerentes já receberam o valor a
que faziam jus?
4. Qual o montante, em reais, já dispendido pelo Estado de São Paulo com as
indenizações já pagas?
5. Qual o montante destinado ao pagamento das indenizações que já foram
deferidas e ainda não pagas?
6. Quantos pedidos ainda faltam serem julgados? Qual o prazo para o
julgamento destes pedidos?
7. Qual o montante que encontra-se reservado para o pagamento dos pedidos
ainda não julgados?


                                                   JUSTIFICATIVA


O período compreendido entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979 é
um dos mais negros da história deste País, onde milhares de pessoas foram
injustamente presas e torturadas, muitos foram mortos e tantos outros
desapareceram, sem que nunca se lhes tenha conhecido o paradeiro, o que
causa até hoje grande sofrimento aos seus familiares.
O Governo de São Paulo, como forma de reparar o sofrimento daqueles que
foram presos em dependências do Estado, através da Lei 10.726, de 08 de
janeiro de 2001, estabeleceu o pagamento de indenização dentro das regras
ali estabelecidas.
Porém, muitos dos requerentes vêm se queixando de que os pagamentos,
inclusive os já deferidos, encontram-se atrasados e muitos pedidos já
encaminhados ainda não foram julgados.
Estes atrasos vêm causando angustia aos requerentes, pois tiveram suas
expectativas frustradas quanto à rápida solução de seus pedidos, motivo
pelo qual requeremos as informações acima elencadas para que possamos mantê-
los informados.




                                                                   Sala das
Sessões, em






                                                                Deputado
Giba Marson - PV