


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 109, DE 2004








             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Guardia, para  que
preste os seguintes esclarecimentos:


             1. Como se dará a liberação dos recursos orçamentários  para  o
                corrente ano (Lei nº 11.607, de 2003) no valor de R$ 500.000
                (quinhentos mil reais), aprovado na forma da Emenda nº  3632
                ao PL nº  990,  de  2003,  visando  “Promover  operações  de
                financiamento para  projetos  tecnológicos  industriais  com
                ênfase   nas   cooperativas   de   catadores   de   material
                reciclável.”, na seguinte alínea?:


|OR                                                                   |

             2. Parte desses recursos já foi liberada  por  essa  Pasta?  Em
                caso positivo, qual o valor, data da liberação e o órgão  de
                destino de tais recursos?



                                JUSTIFICATIVA


                            Este Parlamentar apresentou  a  Emenda  e  valor
acima, ao PL nº 990, de  2003,  que  tratava  da  Proposta  Orçamentária  do
Estado para o Exercício de 2004, que  foi  aprovada,  integrando  a  Lei  nº
11.607, de 2003.
                        Como é  função  essencial  do  Poder  Legislativo  a
fiscalização  das  ações  governamentais,  principalmente  no  que  tange  o
Orçamento do Estado, ainda mais quando  se  trata  de  recursos  remanejados
mediante emenda apresentada  nesta  Casa,  é  que  formulamos  os  presentes
questionamentos




                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                             a) Hamilton Pereira