


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2011


                                 Cria a Microrregião  de  São  Carlos,  com
                                 sede no município de São Carlos.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







      Artigo 1º - Fica criada a Microrregião de  São  Carlos,  com  sede  no
município de São Carlos.

       Artigo  2º  -  A  Microrregião  de  São  Carlos   constitui   unidade
socioeconômica que abrange a  área  territorial  dos  seguintes  municípios:
Analândia, Descalvado,  Dourado,  Dourado,  Ibaté,  Ribeirão  Bonito  e  São
Carlos.

      Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião
de  São  Carlos,  de  caráter  deliberativo  e   normativo,   composto   por
representante do município integrante da  região  e  por  representantes  do
Governo do Estado de São Paulo, nos campos funcionais de interesse  comum  e
garantida a paridade das decisões nos termos dos artigos  9º  e  16  da  Lei
Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994 e artigo 154  da  Constituição
do Estado de São Paulo.

      § 1º - Os representantes do Estado no Conselho de  Desenvolvimento  da
Microrregião de São Carlos serão designados pelo  Governador  do  Estado,  a
partir de indicações das Secretarias a que se vinculam as  funções  públicas
de  interesse  comum,  atendidas  as  prescrições  do  artigo  10   da   Lei
Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.

       §2º  -  Os  representantes  dos  municípios  integrantes  da   região
socioeconômica, no Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  serão  os
Prefeitos ou as pessoas por eles designados para  este  fim,  na  forma  que
dispuser a legislação municipal.

      §3º - Os representantes e  seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução  por  mais  uma
vez.







      §4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de São
Carlos poderão ser  substituídos  mediante  comunicação  ao  Colegiado,  com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

      §5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder  Executivo  Estadual
ou Municipal, a substituição poderá ser realizada  imediatamente,  por  meio
de comunicação ao Colegiado com antecedência de 30 (trinta) dias.

       §6º  -  As  competências   e   o   funcionamento   do   Conselho   de
Desenvolvimento da Microrregião de São Carlos serão definidos  em  Regimento
Interno.

       Artigo  4º  -  O  Regimento  Interno  estabelecerá  a  composição  da
representação  dos  legislativos,  escolhidos  entre  os  seus  pares,   com
domicílio eleitoral na base geográfica do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião de São Carlos  e  estabelecerá  a  representação  da  sociedade
civil, escolhido em processo a ser regulamentado no Regimento Interno.

      Artigo 5º - O Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  São
Carlos terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e  1  (um)  Secretário
Executivo, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

      § 1º - O Presidente  e  o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de  seus  pares,  para  um  mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais um mandato.

      § 2º - No caso de empate, proceder-se-á nova  votação  entre  os  dois
mais votados e, persistindo o empate, será considerado eleito o mais idoso.

      Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar na forma do artigo  16
e seus §§ 1º a 5º, da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.

      Artigo 7º - O Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  São
Carlos terá  como  atribuições,  além  das  fixadas  no  artigo  13  da  Lei
Complementar n.º  760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  propor  critérios  de
compensação financeira aos  Municípios  que  suportem  ônus  decorrentes  da
execução de funções ou serviços públicos municipais ou regionais.








      Artigo 8º - O Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  São
Carlos compatibilizará suas  deliberações  com  as  diretrizes  fixadas  por
instâncias  administrativas  superiores  do  Governo  do   Estado   para   o
desenvolvimento da região.


      Artigo 9º - Os Municípios integrantes do Conselho  de  Desenvolvimento
da  Microrregião  de  São  Carlos  e  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
compatibilizarão seus planos  e  programas  às  diretrizes  do  planejamento
regional estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião  de
São Carlos.

      Artigo 10 – As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas
pelo Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião  de  São  Carlos,  com  os
seguintes campos funcionais:

      I – planejamento e uso do solo;

      II – transporte e sistema viário regionais;

      III – habitação;

      IV – saneamento básico;

      V – meio ambiente;

      VI – desenvolvimento econômico;

      VII – atendimento social;

      VIII – esportes e lazer;

      IX – saúde;

      X – segurança pública;

      XI – turismo.









      Artigo 11 – O Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  São
Carlos estabelecerá em seu Regimento Interno os  procedimentos  adequados  à
participação popular, observados os seguintes princípios:


      I – divulgação dos planos, programas e propostas;

       II  –  acesso  aos  estudos  de  viabilidade  técnica,  financeira  e
ambiental;

       III  –  possibilidade  de  solicitação  de  audiência  pública   para
esclarecimentos;

      IV – representação por discordância com  direito  a  comparecimento  à
reunião do Conselho por sustentação.

      Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
da Microrregião de São  Carlos  disciplinará  o  funcionamento  das  Câmaras
Temáticas e das Câmaras Técnicas Especiais.

      Artigo 12 – O Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  São
Carlos  convocará,  ordinariamente,  a  cada  6  (seis)  meses,   audiências
públicas para expor suas deliberações referentes aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas e Técnicas.

       Artigo  13  –  As  despesas  decorrentes  da   execução   desta   lei
complementar  correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,
suplementadas, se necessário,  e  obrigatoriamente  incluídas  no  orçamento
programa.

      Artigo 14 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

















                                JUSTIFICATIVA











            A Constituição Federal e Estadual em seus artigos 25, § 3º,  153
e 154, respectivamente, e a Lei Complementar Estadual  n.º  760,  de  1º  de
agosto de 1994,  estabelecem  diretrizes  para  a  Organização  Regional  do
Estado de São Paulo. Mais precisamente o § 3º do artigo 153 da  Constituição
Estadual preceitua o que  considera  ser  microrregião:  “o  agrupamento  de
Municípios  limítrofes  que  apresente,  entre  si,  relações  de  interação
funcional    de    natureza    físico-territorial,    econômico-social     e
administrativa, exigindoplanejamento integrado com vistas a criar  condições
adequadas para o desenvolvimento e integração regional.”


       Pela  análise  dos  requisitos  elencados  no   parágrafo   anterior,
entendemos que eles estão presentes na região  que  pretendemos  classificar
como  microrregião,  o  que  demanda  planejamento  e  execução  de  funções
públicas de interesse comum entre todos os municípios envolvidos.


      Desta forma, com a finalidade de proporcionar  economia  de  recursos,
mais forças para  as  reivindicações  da  região,  agilidade  na  tomada  de
decisões e  resultados  mais  eficazes  em  prol  da  comunidade,  bem  como
integração dos municípios  participantes  da  microrregião  de  São  Carlos,
trazendo mais desenvolvimento à mesma, apresentamos a presente propositura.


      Pelas razões ora expostas, contamos com o apoio dos nobres pares  para
a aprovação deste projeto de lei.












                        Sala das Sessões, em 5/5/2011





                         a) Roberto Massafera - PSDB