
                        PROJETO DE LEI Nº 58, DE 2017


                                 Dispõe sobre a classificação das  unidades
                                 usuárias do serviço público de água quando
                                 uma mesma ligação for utilizada para  mais
                                 de   uma   atividade,    e    dá    outras
                                 providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo  1º  -  Quando  uma  mesma  ligação  do  serviço   público   de
abastecimento de água for utilizada para mais de uma atividade, para  efeito
de classificação, o prestador de serviços deverá informar e possibilitar  ao
usuário a opção dentre as seguintes alternativas:


      I - uso misto, com divisão de consumo medido pelo número de  economias
e suas respectivas tarifas;


      II - separação da ligação das unidades usuárias;


      III - classificação da unidade usuária na categoria de maior consumo.


      Artigo 2º - Na hipótese do artigo 1º, o usuário pode solicitar medição
de água em  separado,  cabendo-lhe,  neste  caso,  a  responsabilidade  pela
adequação do ponto de entrega de água, nos termos  das  normas  técnicas  do
prestador de serviços e desde que viável a execução da conexão pelo mesmo.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A água é essencial à existência de vida  humana.  É  fato  que  o  ser
humano necessita consumir diariamente algo em torno de 2,5 litros  de  água,
podendo morrer de sede em 2 dias. Para nós, além da finalidade  de  consumo,
a água também  nos  serve  para  vários  outros  usos,  tais  como  higiene,
irrigação e recreação.


      Do ponto de vista jurídico, a água é um recurso ambiental (art. 3º, V,
da Lei n. 6.938/1981), limitado e dotado de valor econômico  (art.  1º,  II,
da Lei Federal n. 9.433/1997), podendo ser incluída dentre os bens da  União
(art. 20, III, V e VI, da Constituição Federal) ou dos Estados (art. 26,  I,
da Constituição Federal).


      Neste contexto, a União editou a Lei n.  11.445,  de  05/01/2007,  que
estabelece diretrizes  nacionais  para  o  saneamento  básico,  incluindo  o
abastecimento de água potável.  No  âmbito  estadual,  editou-se  a  Lei  n.
7750/1992, que dispõe sobre a Política de Saneamento  Básico  do  Estado  de
São Paulo. Posteriormente,  editou-se  o  Decreto  Estadual  n.  41.446,  de
16/12/1996,  que  dispõe  sobre  o  regulamento  do  sistema  tarifário  dos
serviços prestados pela Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São
Paulo (SABESP), prevendo  tarifas  diferenciadas  segundo  a  categoria  dos
imóveis e faixas de consumo.


      Cumpre ressaltar que a Lei Complementar n. 1025/2007 criou  a  Agência
Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo (ARSESP).  Trata-se  de  uma
autarquia estadual de regime especial, vinculada à  Secretaria  Estadual  do
Governo. A Agência possui diversas finalidades,  dentre  outras,  regular  e
fiscalizar “os serviços de abastecimento de  água  e  esgotamento  sanitário
nos municípios do estado de São Paulo que delegaram à  Agência  o  exercício
de tais  atribuições  por  meio  de  convênios  de  cooperação”  (informação
disponível em  http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/saneamento/informacoes-
tecnicas.aspx, último acesso em 15/02/2017).


      Desse modo, editou-se a Deliberação ARSESP n. 643, de 11/04/2016,  que
dispõe sobre tarifas de saneamento. No  tocante  às  hipóteses  de  unidades
usuárias que possuem apenas um  hidrômetro,  a  despeito  do  uso  misto,  a
classificação seguirá a seguinte regra:
Seção II Das Categorias

      Art. 4º. As economias atendidas com serviços de abastecimento de  água
e/ou de esgotamento sanitário são classificadas  nas  seguintes  categorias,
conforme critérios estabelecidos por deliberação da ARSESP:

(...)
      § 4º  Quando  uma  mesma  ligação  for  utilizada  para  mais  de  uma
atividade, para efeito de classificação,  o  prestador  de  serviços  deverá
informar  e  possibilitar  ao  usuário   a   opção   dentre   as   seguintes
alternativas: a) uso misto, com divisão de consumo  medido  pelo  número  de
economias e suas respectivas tarifas; b) separação da ligação  das  unidades
usuárias;  c)  classificação  da  unidade  usuária  na  categoria  de  maior
consumo.

      § 5º Na hipótese do  parágrafo  anterior,  o  usuário  pode  solicitar
medição de água em separado, cabendo-lhe,  neste  caso,  a  responsabilidade
pela adequação do ponto de entrega de água e ponto de coleta de esgoto,  nos
termos das normas técnicas do prestador de serviços e  desde  que  viável  a
execução da conexão pelo mesmo.

      De acordo com a referida Deliberação da ARSESP, o usuário tem a  opção
de exigir do prestador de serviço, que a economia seja classificada  segundo
a categoria de maior consumo. Vale dizer, se o uso predominante da água  for
o doméstico, a tarifa a ser aplicada  é  a  relacionada  ao  uso  doméstico,
quando uma mesma ligação for utilizada para  mais  de  uma  atividade  (e.g.
atividades doméstica e comercial).

      Ocorre que as deliberações da ARSESP não precisam ser  seguidas  pelas
empresas que prestam de serviços de água e  esgoto  em  municípios  que  não
delegaram à Agência as  tarefas  de  regular  e  fiscalizar  esses  serviços
públicos.

      Desse modo, há inúmeros  municípios  paulistas  que  não  asseguram  o
equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços  de  água  e
esgoto e o Poder Público. A título de exemplo, cabe  destacar  a  existência
de concessionárias que oneram demasiadamente seus usuários  com  tarifas  de
natureza residencial e comercial, que compõem uma mesma conta  de  água,  em
situações nas quais o uso comercial é muito inferior  ao  uso  doméstico  da
unidade usuária, não tendo o usuário quaisquer condições  para  solicitar  a
mediação de água em separado.

      O presente projeto de lei assegurará aos usuários dos serviços de água
um importante instrumento legislativo, pois compelirá todas  as  prestadoras
desse serviço no território do  Estado  de  São  Paulo  a  classificarem  as
economias na categoria de  maior  consumo,  quando  uma  mesma  ligação  for
utilizada para mais de uma atividade.


      Por isso, é inegável o interesse público no presente  projeto,  motivo
pelo qual o submeto à esta Casa Legislativa para aprovação.




                       Sala das Sessões, em 21/2/2017.


                           a) Raul Marcelo - PSOL