

PROJETO DE LEI Nº 779, DE 2017

         Dispõe sobre a utilização de sistema  de  identificação  biométrica
         nas entradas e de sistema de monitoramento por  imagem  em  toda  a
         área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez
         mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado  de
         São Paulo, e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica obrigatória, com base na Lei federal nº 10.671, de  15
de maio de 2003, e  alterações  posteriores,  a  utilização  de  sistema  de
identificação biométrica nas entradas e  de  sistema  de  monitoramento  por
imagem em toda a área de uso comum de estádios  com  capacidade  superior  a
10.000 (dez mil) pessoas, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  nos  dias  de
jogos de futebol.
    Artigo 2º – Por meio do sistema de identificação biométrica referido no
artigo 1º desta Lei,  será  constituído  banco  de  dados  das  pessoas  que
possuem histórico de violência dentro e no entorno dos  estádios,  bem  como
realizado  cruzamento,  em  tempo  real,  com   outros   bancos   de   dados
disponibilizados por órgãos de segurança, tais como:
    I – de pessoas impedidas de comparecimento às proximidades de estádios;
    II – de foragidos;
    III – de mandados de prisão;
    IV – de associados ou membros das torcidas organizadas; e
    V – de demais bancos de dados de órgãos públicos relativos à  segurança
pública e do Poder Judiciário.
    § 1º – Os dados obtidos no  cadastramento  biométrico  para  efeito  do
previsto no caput ficarão sob responsabilidade  e  controle  exclusivos  dos
órgãos públicos competentes.
    § 2º – Ficam vedados o compartilhamento e  a  utilização  do  banco  de
dados constituído nos termos do caput deste  artigo  para  quaisquer  outros
fins que não os previstos nesta Lei.
    § 3º – Fica o Poder Executivo  autorizado,  através  da  Secretaria  de
Segurança Pública e demais  órgãos  da  administração  pública  estadual,  a
celebrar convênios e parcerias com municípios, com o Poder  Judiciário,  com
a  entidade  responsável  pela  organização  da  competição  e,  ainda,  com
proprietários ou responsáveis pela administração dos estádios, sempre com  a
participação do Ministério Público para a  consecução  dos  objetivos  desta
Lei.
    Artigo 3º – Fica proibida,  nos  estádios  de  futebol,  a  entrada  de
pessoas condenadas, com sentença transitada em julgada,  por  praticar  atos
de violência no interior ou no  entorno  desses  locais,  com  base  na  Lei
federal nº 10.671, de 2003, e alterações posteriores.
    Artigo 4º – O descumprimento do disposto nesta  Lei  ensejará  multa  à
entidade responsável pela organização do  evento  desportivo,  e  seu  valor
corresponderá a cada evento  desportivo,  no  mínimo,  a  2.000  (dois  mil)
UFESP’s, e, no máximo, a 10.000 (dez mil) UFESP’s.
    Parágrafo único – O produto das  multas  previstas  neste  artigo  será
revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos -  FID,  de
que trata a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, alterada  pela  Lei  nº
13.555, de 9 de junho de 2009.
    Artigo 5º – As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação  e  a
manutenção de equipamentos e de  softwares  necessários  para  implementação
desta  Lei  correrão  à  conta  do  responsável  pela   administração   e/ou
proprietário do estádio.
    Artigo 6º – Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
    Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei  tem  objetivo  adotar  medida  de  segurança
adicional nos estádios de futebol do Estado, com a  implantação  de  sistema
de identificação biométrica nas entradas e de sistema de  monitoramento  por
imagem em toda a área de uso comum de estádios  com  capacidade  superior  a
10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol.
    A proposta  pretende  impedir  o  acesso  aos  estádios  de  torcedores
violentos, que  já  foram  punidos  e  afastados  das  partidas  de  futebol
anteriormente. A identificação poderá ser  feita  por  biometria  facial  ou
impressões digitais. Tal proposta também prevê sistema de monitoramento  por
imagem em toda a área de uso comum desses estádios.
    A ideia é que o equipamento seja instalado  próximo  das  catracas  que
recebem  os  ingressos.  Com  isso,  a   partir   do   cadastramento,   será
estabelecido um banco de dados sobre aquelas pessoas que  possuam  histórico
de  violência  dentro  dos  estádios  que  possibilitará  o  cruzamento   de
informações com outros bancos de dados, como de foragidos e de  pessoas  com
mandados de prisão que, de fato, poderão combater eventuais transgressões.
    Depois  das  brigas  das  torcidas  de  Palmeiras  e  Corinthians   que
resultaram na morte de uma  pessoa  que  passava  na  hora  da  confusão,  o
Governo de SP reuniu-se com  os  representantes  da  Federação  Paulista  de
Futebol (FPF) e com o  Ministério  Público  Estadual,  determinando  que  os
clássicos de futebol em São Paulo tenham “torcida única”,  modelo  em  vigor
desde abril de 2016.
    A propósito, a Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de  2003  (Estatuto
do  Torcedor)  impõe  uma  série  de  responsabilidades  ao  poder  público,
confederações,  federações,  ligas,   clubes,   associações   ou   entidades
esportivas,  entidades  recreativas,  associações  de  torcedores   e   seus
respectivos  dirigentes,  inclusive  daqueles  que,   de   qualquer   forma,
promovem, organizam, coordenam ou participam de eventos desportivos.
    No entanto, o art. 18 do mesmo Estatuto, com a redação dada pela Lei nº
12.229, de 2010, define que os estádios com  capacidade  superior  a  10.000
(dez  mil)  pessoas  devem  manter  central  técnica  de   informação,   com
infraestrutura suficiente para viabilizar  o  monitoramento  por  imagem  do
público  presente.  Logo,  a  instalação  de  câmeras  de  vídeo  que   está
contemplada por tal dispositivo e,  quanto  à  instalação  de  aparelhos  de
identificação biométrica seja obrigatória também apenas  para  estádios  com
capacidade  superior  a  10.000  (dez  mil)  torcedores,  sendo   ainda   as
especificidades  de  tal  instalação  e  de   procedimentos   definidos   em
regulamento.
    Cumpre  apontar  que  tal  proposta  aplica-se  apenas  em  relação  às
competições  de  partidas  de  futebol  profissional,  sendo  que,  eventual
inserção a qualquer a outra modalidade  desportiva  praticada  nos  estádios
com capacidade superior a 10.000 (dez mil)  pessoas  seria  desproporcional,
pois eventos menores teriam que arcar com a mesma responsabilidade e  custos
que eventos maiores.
    Atualmente, os clubes de futebol do  Paraná  firmaram  convênio  com  o
Tribunal de Justiça do Paraná, em parceria com  a  Secretaria  de  Segurança
Pública do Paraná, o Instituto de Identificação do  Paraná,  o  Departamento
de Trânsito do Paraná e a Celepar, para implantação  de  sistema  biométrico
para identificar torcedores em estádios e espectadores  de  grandes  eventos
(http://paranaportal.uol.com.br/esportes/parana-lanca-sistema-biometrico-
para-identificar-torcedores-em-estadios/).
    Também o Grêmio vai adotar o sistema de biometria no acesso à Arena. Em
fase de implementação, o projeto visa aumentar o poder de  identificação  do
público e custou cerca de R$ 800 mil. O clube gaúcho desembolsou R$ 520  mil
e o restante foi pago  pela  Arena  Porto-Alegrense.  A  aplicação  da  nova
ferramenta se dará na arquibancada norte, no setor sem assentos  e  onde  se
concentram              as               torcidas               organizadas.
(https://esporte.uol.com.br/futebol/ultimas-noticias/2017/06/27/gremio-
investe-r-800-mil-e-adota-cadastro-com-biometria-na-
arena.htm?cmpid=copiaecola).
    Segundo  noticiado  pela  imprensa,  a  identificação  biométrica   nos
estádios de São Paulo vem sendo discutida pelo Ministério  Público,  o  qual
encaminhou  recomendação  administrativa  para  o  presidente  da  Federação
Paulista de Futebol, no sentido de que em até 30 (trinta)  dias  a  entidade
elabore um projeto e que em 90 (noventa) dias comece a  implementar  sistema
de     identificação     biométrica     nos     estádios      do      Estado
(https://blogdoperrone.blogosfera.uol.com.br/2017/05/promotor-da-prazo-para-
fpf-implementar-identificacao-biometrica-em-estadios/).
    A presente propositura tem  respaldo  constitucional  nas  matérias  de
competência concorrente da União e os Estados-membros  de  legislarem  sobre
direito do consumidor e desporto, nos termos do art. 24, incisos V e IX,  da
Constituição Federal.
    Não se pode desprezar que, o  artigo  42,  §  3°,  da  Lei  federal  n°
9.615/98 — a qual "institui normas gerais sobre desporto" —  equipara,  para
todos os efeitos legais, o espectador  de  evento  esportivo  a  consumidor.
Veja-se:
    "Art. - 42.
    (...)
    § 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo  ou  evento
desportivo equipara-se, para todos os efeitos  legais,  ao  consumidor,  nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. "
    Nesse contexto, a necessidade de instalar  aparelhos  de  identificação
biométrica e câmeras de vídeo em estádios esportivos também se  coaduna  com
a necessidade de assegurar a promoção da defesa do  torcedor-consumidor,  de
modo a ampliar a segurança em  competições  esportivas,  enfim,  de  ter  as
famílias de volta aos estádios paulistas.
    Por fim, este projeto de lei pretende  aprimorar  a  identificação  dos
torcedores e minimizar os  lamentáveis  episódios  de  violência  que  ainda
ocorrem em nossos estádios, razão pela qual, conto com o  apoio  dos  nobres
pares para aprovação da propositura ora apresentada.
    Sala das Sessões, em 17/8/2017.
    a) Celso Nascimento – PSC