
                     PROJETO DE LEI N.º  530 , de 2003.

                                      Autoriza o uso  de  espaços  externos
                                      dos veículos de  transporte  coletivo
                                      rodoviário      intermunicipal      à
                                      veiculação publicitária.



          A ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo  1º  -  Fica  autorizada  a   exploração   de   mensagens
publicitárias, por  empresas devidamente  credenciadas  e  autorizadas  pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados Transportes do  Estado  de
São  Paulo  (ARTESP),  nos  veículos  de  transporte   coletivo   rodoviário
intermunicipal, nas seguintes formas:


           I - Área envidraçada traseira, na sua totalidade, com  dimensões
máximas de 2,20m x 1,10m;


           II - Área total da traseira  da  carroceria,  inclusive  a  área
              envidraçada, reservando-se um espaço  na  parte  inferior  da
              carroceria para identificação do  veículo  e  sinalização  da
              segurança de trânsito, nome e número da linha, com  dimensões
              máximas de 2,90m x 2,40m.


           Artigo 2º - O material publicitário  deverá  ser  produzido  por
meio de impressão serigráfica ou digital, em material película vinílica  com
auto-adesivo,  observadas  as  disposições  contidas  sobre  a  matéria   em
Resolução do CONTRAN.


           Art. 3º - Outros espaços passíveis de  veiculação  de  mensagens
publicitárias,  como  envelopamento  total  da   carroceria,   poderão   ser
aprovados,   mediante    autorização    específica,    contendo    mensagens
institucionais previamente aprovadas pela ARTESP.


           Art. 4º - Não será  permitido  publicidade  que  faça  alusão  à
bebida alcoólica ou cigarro.


           Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  respeitadas
as disposições orçamentárias.


           Art. 6º - Esta lei  entra em  vigor  na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



           Este Projeto de Lei  tem por finalidade  autorizar  as  empresas
de transportes coletivos rodoviários, no âmbito do Estado de São  Paulo,   a
utilizarem  os  espaços  externos  de  seus  veículos  para  veiculação   de
publicidade.
           As empresas de transportes, de modo geral, e  em  particular  as
empresas de transportes coletivos rodoviários, têm  enorme  responsabilidade
quanto a  segurança de seus passageiros.
           É de obrigação destas empresas, primarem pela preservação do bom
estado  de  conservação  de  seus  veículos,  mantendo-os  sempre  em   boas
condições de rodagem.
           É sabido que o custo das tarifas de passagens, muitas vezes  são
elevados, em virtude dos constantes gastos das empresas com a manutenção  de
seus veículos, que acabam repassando esse ônus aos seus passageiros.
           Com a medida apresentada  neste  Projeto  de  Lei,  os  recursos
adicionais oriundos da  veiculação  publicitária,  se  destinarão  à  cobrir
gastos das Empresas de Transporte  Coletivo  Rodoviário,  com  a  manutenção
periódica de seus veículos,  evitando  assim,  que  se  eleve  o  custo  das
tarifas em decorrência dos gastos de conservação.
           Tem a presente  proposição, a preocupação  de  vetar,  pelo  seu
artigo 4.º, todo e qualquer tipo de propaganda alusiva à cigarros e  bebidas
alcoólicas, em cumprimento à  legislação  já  vigente,  regulamentando  esta
proibição.
           Por entender que toda a sociedade se beneficiará  desta  medida,
uma vez que os custos, de maneira geral, tem se elevado além  da  capacidade
de ganho de nossos trabalhadores, apresento este Projeto de Lei  aos  nobres
pares desta Casa de Leis, contando com sua aprovação.


                                       Sala das Sessões, em 17/6/2003


                                              a) SAID MOURAD - PFL