


                       PROJETO DE LEI Nº  888, DE 2011


                                 Revoga dispositivo da Lei n.º 11.817, de 3
                                 de  janeiro de 2005, que  inclui  área  de
                                 zona de uso predominantemente industrial -
                                 ZUPI, no município de Mauá.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 11.817, de 3 de  janeiro  de
2005.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Em  2005  foi  promulgada  a  Lei  n.º  11.817  que  ampliou  zona  de   uso
predominantemente industrial – ZUPI, no propósito de  adequar  a  legislação
até então vigente à situação de fato do pólo industrial do  Sertãozinho,  no
município de Mauá, possibilitando o crescimento e desenvolvimento não só  do
município, mas de toda a região do ABC.

A partir da lei passou a ser possível que o pólo  recebesse  indústrias  com
área construída acima de 2.500 metros quadrados e que exerçam atividades  do
tipo ID, IC e IB, como exemplos temos a produção de fundido de ferro e  aço,
a fabricação de resinas de fibras e de fios  artificiais  e  de  borracha  e
látex sintéticos, entre outras listadas no Quadro III da Lei n.º 1817/1978.

O artigo 2º da referida lei estabeleceu uma área de  proteção  ambiental  da
largura de 200 metros entre os limites da ZUPI, do Parque do  Pedroso  e  da
área de proteção aos mananciais.

Ocorre que a inovação do artigo 2º  acabou  por  prejudicar  o  alcance  dos
propósitos da lei, uma vez que na prática tem  inviabilizado  a  implantação
de alguns empreendimentos  e  a  expansão  de  outros  e,  conseqüentemente,
restringindo a capacidade de desenvolvimento do parque industrial.

Inicialmente a faixa de 200 metros sequer constava do Projeto  de  lei  510,
de 2003, que deu  origem  a  lei  em  discussão,  tendo  o  artigo  2º  sido
introduzido através de emenda de pauta  por  sugestão  da  Coordenadoria  de
Licenciamento e Proteção de Recursos  Naturais  da  Secretaria  Estadual  do
Meio Ambiente quando da análise  do  projeto,  no  entanto,  o  embaraço  ao
desenvolvimento do parque industrial gerado pela  instituição  da  faixa  de
proteção só  foi  percebido  pela  administração  pública  local  quando  da
análise de projetos de expansão.

O parque industrial do Sertãozinho é  atualmente  a  maior  área  industrial
disponível da região metropolitana de São Paulo,  que  com  a  alteração  de
2005 passou a ter cerca de 13 milhões de metros quadrados.

Destaca-se que a  região  metropolitana  de  São  Paulo  sofre  hoje  com  o
estrangulamento da malha viária e  com  sua  crônica  falta  de  manutenção,
assim, a disponibilidade de áreas para  novos  empreendimentos  pode  ser  o
fator diferencial no desenvolvimento previsto com a exploração da camada  de
petróleo do pré-sal.

Como alternativa, o parque industrial do Sertãozinho fica localizado no  fim
do trecho sul do Rodoanel Mário Covas  e  na  ligação  com  a  Avenida  Jacú
Pêssego, portanto,  em  local  estratégico  para  a  logística  de  produção
industrial, através das rodovias que interligam a Baixada Santista  (o  pólo
está a 70 quilômetros do porto),  as  rodovias  Ayrton  Senna  e  Presidente
Dutra (acesso ao aeroporto internacional de  Guarulhos)  e  demais  rodovias
que levam ao interior do Estado, o que  comprova  a  vocação  industrial  da
área  e  a  importância  da  alteração  pretendida  para  que  alcance   seu
potencial.

No que se refere às medidas de proteção ambiental, as leis de  proteção  aos
mananciais   estabelecem   instrumentos   suficientes   e   adequados   para
preservação  dos  mananciais  do  Estado  e  das  unidades  de   conservação
instituídas, e o Código Florestal Nacional também prevê faixas  de  proteção
ao longo de cursos d’água, considerando características particulares.

Lembremos ainda que todo e qualquer empreendimento que pretenda se  instalar
no  pólo  industrial  se  submeterá  aos  procedimentos   de   licenciamento
ambiental  perante  os  órgãos  competentes,  que  observarão  a  legislação
vigente impedindo  que  atividades  consideradas  potencialmente  poluidoras
coloquem em risco ou gerem danos ao meio ambiente.

Além disso, o Plano Diretor do município de Mauá dispõe de  instrumentos  de
proteção ambiental, entre estes estabelece uma  faixa  de  proteção  de  100
metros do limite da ZUPI, inferior ao da lei estadual.

Desta forma, o meio  ambiente  não  será  prejudicado  com  a  revogação  do
dispositivo supracitado,  pois  já  está  devidamente  tutelado  por  outros
diplomas  legais.  Por  outro  lado,  persistindo  a  restrição  imposta   o
desenvolvimento regional e a estratégia considerada quando da construção  do
Anel Viário restarão definitivamente comprometidos.

Importante esclarecer que a administração municipal é favorável a  alteração
uma vez que a iniciativa trará benefícios  diretos  ao  município,  além  da
geração  de  empregos  e desenvolvimento econômico e social da região.

      Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para  aprovação
da alteração pretendida.



                       Sala das Sessões, em 14/9/2011





                           a)  Donisete Braga - PT