
                   PROJETO DE LEI Nº      755  ,  DE 2006

                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Beneficente de Controle do Câncer -  "Alto
                                 Tietê" (ABCC-AT), com sede no município de
                                 Mogi das Cruzes.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                          Artigo 1º -  É declarada de  Utilidade  Pública  a
entidade denominada “ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  DE  CONTROLE  DO  CÂNCER  ALTO
TIETÊ – ABCC-AT”, com sede no município de Mogi das Cruzes.

                          Artigo  2º    -   Esta lei entra em vigor na  data
de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


                                       A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE  CONTROLE
DO CÂNCER ALTO TIETÊ – ABCC-AT, criada em 23 de agosto de 2002, com sede  na
Rua: Osmar Marinho Couto, 76/78 na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de  São
Paulo,  associação  civil  de  interesse  social,  de  duração   por   tempo
indeterminado, sem fins lucrativos ou políticos, que reger – se  –  á   pelo
estatuto, pelo regimento interno  e  pelas  instruções  e  deliberações  dos
órgãos diretores, no limite se sua competência, com os seguintes objetivos:
                                       a) Manter, administrar e  desenvolver
as atividades dos hospitais instalados  sob  a  denominação  de  “Associação
Beneficente de Controle do Câncer –  Alto  Tietê  (ABCC-AT)”,  bem  como  de
outros estabelecimentos que venha a criar ou receber;
                                         b)  Promover   assistência   médica
hospitalar ou domiciliar gratuita a enfermos necessitados  preferencialmente
com câncer, comprovada  a  condição,  através  de  assistência  social,  nos
limites e de acordo com as possibilidades da Associação;
                                        c) Instalar e manter, gratuitamente,
enfermarias para assistência médica a doentes portadores de câncer;
                                        d) Instalar serviços de ambulatório,
farmácia, raio-x, agência transfusional, laboratórios de análises  e  outros
que se tornem necessários aos seus fins;
                                        e) Cooperar com o Poder Público para
melhorar as condições de saúde da população;
                                        f) Encaminhar  aos  órgãos  públicos
competentes, propostas para obtenção de benefícios e  melhoramentos  para  a
população carente;
                                         g)  Estruturar-se  como  Centro  de
Alta Complexidade em oncologia, atendendo às normas pertinentes, atuando  na
assistência especializada e
 integra  aos pacientes com câncer, atuando na área de  prevenção,  detecção
precoce,  diagnóstico e tratamento do paciente.
                                        Estas são, em síntese, as razões que
nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei, esperando contar  com  o
imprescindível apoio dos Nobres Pares desta Augusta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 20-12-2006



                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS