




Projeto de lei nº 1505, de 2007


Mensagem nº 178/07 do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 19 de dezembro de 2007


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a destinação da Gleba “A” do imóvel de que trata o artigo 1°  da  Lei
n° 6.856, de 17 de maio de 1990, modificada pela Lei  n°  7.382,  de  13  de
junho de 1991, que  autorizou  a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante
doação, imóvel nela descrito, para o fim  de  permitir  que  referida  gleba
seja destinada à instalação de distrito industrial.

      Ao lado disto, considerada a identidade de propósitos,  o  projeto  de
lei autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município
de Itu, imóvel ali situado, com área total de 553.629,38m²,  subdividida  em
três áreas de 34.955,36m², 431.767,42m² e 86.906,60m², para a instalação  de
distrito industrial, em complemento ao imóvel referido na Lei n°  6.856,  de
1990.

      O imóvel ora objeto de doação, com maior área,  passou  ao  patrimônio
do Estado por força de ação  discriminatória,  conforme  carta  de  sentença
registrada em 13 de janeiro  de  1943,  sob  o  nº  7.105,  no  Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Itu.

      Encontra-se o imóvel sob a administração  do  Hospital  Dr.  Francisco
Ribeiro Arantes, havendo a sua direção informado  concordar  com  a  doação,
pois as pretendidas áreas são ociosas e remanescentes da antiga  colônia  do
Hospital, consoante apontado pelo Senhor Secretário da Saúde.

      A Prefeitura Municipal de Itu, de sua parte, evidenciou  interesse  na
incorporação  do  imóvel  ao  seu  patrimônio,  pois  pretende  promover   a
instalação  de  distrito  industrial,  com   a   finalidade   de   estimular
empreendimentos, no Município, de pequenas,  médias  e  empresas  de  grande
porte,  com  o  objetivo  de  incrementar  a  geração  de  empregos  e,   em
conseqüência,  contribuir  para  a  melhoria  das  condições  de   vida   da
população.

      Comporta esclarecer, ainda, que o Titular da Pasta  da  Saúde  não  se
opôs ao pedido e que o Conselho do Patrimônio Imobiliário, responsável  pela
formulação da política do Estado nessa matéria, recomendou  a  alienação  do
bem nos termos em que postulada, assim como a  alteração  da  destinação  do
imóvel doado anteriormente.

      Diante dessas ponderações, mostra-se conveniente  a  concretização  da
presente medida, que se reveste de subido interesse público.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2007


                             Altera a Lei n° 6.856, de 17 de maio de 1990, e
                      autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante
                      doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica alterada a destinação da Gleba “A” do imóvel  de  que
trata o artigo 1° da Lei n° 6.856, de 17 de maio de 1990, alterada pela  Lei
n° 7.382, de 13 de junho de 1991,  que  autorizou  a  Fazenda  do  Estado  a
alienar, mediante doação, à CODEISA – Companhia de Desenvolvi-mento de  Itu,
imóvel nela descrito, para o fim de  permitir  que  a  referida  gleba  seja
destinada à instalação de distrito industrial.

      Artigo 2° - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Itu, imóvel  situado  naquele  Município,  com  área
total de  553.629,38m²,  subdividida  em  3  (três)  áreas  de  34.955,36m²,
431.767,42m² e 86.906,60m², integrantes da Gleba 20, para  a  instalação  de
distrito industrial, em complemento ao imóvel referido no artigo 1º.

      Artigo 3º - O imóvel, de que trata o artigo 2º,  encontra-se  descrito
e identificado no Processo PGE nº 513/2004, conforme  memoriais  descritivos
e respectivas plantas.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o  contrato  rescindido,  independentemen-te
de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Deverá constar da escritura, ainda sob a mesma  penalidade
de que trata o artigo 4º, a obrigação de ser apresentado pela Prefeitura  da
Estância Turística de Itu ao Governo do Estado, no prazo de 12 (doze)  meses
a partir da data de publicação desta lei,  o  projeto  básico  completo,  de
execução e implantação do Distrito Industrial nas glebas objeto  de  doação,
para análise e aprovação pelas Secretarias de Economia e  Planejamen-to,  de
Desenvolvimento e da Fazenda.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.




                                    José Serra