


                    PROJETO DE LEI Nº      564,  DE 2004

                                 Institui o "Dia  de  Defesa  dos  Direitos
                                 Sociais"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Fica instituído o  “Dia  de  Defesa  dos  Direitos
             Sociais”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.


             Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             A questão social adquiriu dimensão jurídica ao ser  contemplada
nas Constituições, primeiramente pelo México  em  1917,  sendo,  no  Brasil,
tratada inicialmente na Constituição de 1934.


             Nossa Constituição atual determina como objetivo da  República:
“construir  uma   sociedade   livre,   justa   e   solidária;   garantir   o
desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização  e  reduzir
as  desigualdades  sociais  e  regionais;  promover  o  bem  de  todos,  sem
preconceitos de origem, raça, sexo , cor, idade e quaisquer outra formas  de
discriminação” (artigo 3º). Nosso País como Estado democrático, traz em  seu
texto constitucional como princípios fundamentais a soberania, a  cidadania,
a dignidade da pessoa humana, os valores sociais  do  trabalho  e  da  livre
iniciativa e o pluralismo político  (artigo 1º).


             Os direitos sociais são tratados no Capítulo II, do Título  II,
incluindo como tais: educação, saúde, moradia, trabalho,  lazer,  segurança,
previdência social, proteção à maternidade e à infância  e  assistência  aos
desamparados (artigo 6º).


             Os direitos dos trabalhadores  especificam  conquistas  sociais
que em nada  ficam  a  dever  às  democracias  populares  e  as  democracias
progressistas do chamado primeiro mundo (artigo 7º).


              Assim sendo, nossa  Constituição  reflete  uma  combinação  de
direitos humanos e dos direitos do cidadão, de  tal  sorte  que  lutar  pela
cidadania democrática e enfrentar  a questão social no  Brasil  praticamente
se confunde com  a  luta  pelos  direitos  humanos,  ambos  entendidos  como
resultado de uma longa história de lutas sociais e de reconhecimento,  ético
e político, da dignidade intrínseca de todo  ser  humano,  independentemente
de quaisquer distinções.


             Temos uma Constituição social o que, sem dúvida  representa  um
avanço considerável em relação à história de nosso País. No  entanto,  ainda
hoje, a realidade brasileira explode em  violenta  contradição  com  aqueles
ideais proclamados, pois vivemos num País marcado por profunda  desigualdade
social.


             Assim  sendo,  os  direitos  sociais  devem  ser   não   apenas
proclamados, mas, também, acompanhados das devidas e eficazes garantias  que
serão conquistados pelos cidadãos, necessitando, para tanto, de uma  atuação
mais efetiva de nossos governantes.





                        Sala das Sessões, em 2/9/2004



                            a)  Ana do Carmo - PT