


                     PROJETO DE LEI Nº      87,  DE 2005

                                 Disciplina  as  normas   de   tráfego   de
                                 veículos de  tração  animal  e  dá  outras
                                 providências.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                    Artigo 1°- Fica proibida, no âmbito  das
rodovias inter-estaduais do Estado de São Paulo, a  circulação  de  veículos
de tração animal (carroça,  charrete  e  carroção),  quando  conduzidos  por
menores de 18 anos.

                                    Artigo 2º - O veículo de  tração  animal
que  circular  na  área  urbana  deverá  ter  licença  expedida  pelo  órgão
competente, após apresentar  condições  mínimas  de  segurança,  como  freio
manual, buzina, olho de gato fluorescente nas laterais e na parte  traseira,
e varão duplo.

                                     Parágrafo  único   -   O   cadastro   e
licenciamento do veículo de tração animal deverá ser gratuito.

                                    Artigo 3º  -  Deverá  ser  licenciado  o
veículo de tração animal de rodas com pneus para transporte de  mercadorias,
não podendo servir a passageiros.

                                      Parágrafo   único   -   No   ato    do
licenciamento  deverá  ser  apresentado  pelo  requerente,  o  atestado   de
sanidade do animal, fornecido pela Coordenação de  Zoonoses  e  Vetores  das
Secretarias Municipais de Saúde. O veículo de tração animal deverá  circular
com placa de identificação e  cadastro  com  o  nome,  endereço  e  ramo  de
atividade do proprietário.

                                    Artigo 4º - O  condutor  do  veículo  de
tração animal deverá também requerer  licença  junto  ao  órgão  competente,
ocasião  em  que  deverá  fazer  prova  de  ser  alfabetizado,  portador  de
identidade e ter conhecimento  mínimo  das  normas  de  trânsito,  bem  como
atestado de saúde física e mental  para  a  prática  de  conduzir  animal  e
viatura pela cidade.

                                    Parágrafo único - O infrator  às  normas
previstas no  "caput"   deste  artigo  incorrerá  na  multa  de  20  (vinte)
Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo,  sem  prejuízo  da  apreensão  do
veículo e do animal.


                                    Artigo 5º - A Secretarias Municipais  do
Meio Ambiente e as Secretarias  Municipais  da  Saúde,  deverão  estabelecer
normas para atendimento aos  itens,  acima  mencionados,  bem  como  deverão
fazer a fiscalização em  concurso  com  as  Secretarias  Estaduais  do  Meio
Ambiente e de Saúde, cassar licenças e apreender animal e  veículo  que  não
apresentarem condições de prestarem serviços.

                                    Artigo 6º  -  Os  serviços  de  inspeção
sanitária  do  animal,  inspeção  técnica  do  veículo  e  fornecimento  das
respectivas licenças, deverão ser gratuitos.

                                    Artigo 7º - A liberação de veículo  e/ou
animal apreendidos por estarem em desobediência a esta lei,  somente  deverá
ocorrer após o pagamento das taxas estabelecidas e em caso de  reincidência,
a licença deverá ser cassada.

                                    Artigo 8º - Esta lei entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


 Procede o presente  Projeto  de  Lei,  tendo  em  vista  a  necessidade  de
regularizar o transporte de tração animal existente no Estado de São  Paulo,
evitando assim transtornos ao trânsito de nossas cidades e  rodovias  inter-
estaduais.

Nosso Estado encontra-se atualmente assolado  com  a  grande  quantidade  de
veículos em circulação, por mais que tentemos adequá-lo a este  crescimento.
Desta  maneira  evitaremos  que  pessoas  irresponsáveis,  despreparadas  ou
inaptas assolem nosso sistema viário com estes tipos de  veículos,  uma  vez
que seu uso hoje em dia  não  é  regulamentado,  ocasionando  desta  maneira
inúmeros transtornos, atrapalhando o tráfego de veículos de  nossa  Capital,
inclusive ocasionando acidentes, uma vez que os atuais  veículos  de  tração
animais não são regulamentados quanto ao uso obrigatório de sinalizadores  e
itens de segurança.

Visamos, desta maneira, evitar que uma pessoa sem  autorização  emitida  por
um órgão competente e  regulador,  sem  respeitar  as  normas  de  trânsito,
trafegue pelas ruas das cidades do  Estado  de  São  Paulo,  atrapalhando  o
tráfego e ocasionando acidentes.

Outrossim, com a regulamentação estadual da categoria, os órgãos  municipais
de fiscalização estarão cooperando para disciplinar  o  trânsito  e  que  os
animais utilizados neste  tipo  de  transporte  não  sofrerão  maus  tratos,
evitando assim abusos por parte  de  seus  condutores,  uma  vez  que,  para
poderem utilizá-los terão que  passar  por  fiscalizações  que  atestarão  a
aptidão ou  não  de  tal  animal  para  o  transporte  que  aqui  visamos  a
regularização.

O tráfego de carroças pelas rodovias estaduais  tem  de  ser  regulamentado.
Placas de identificação em cada carroça e cadastros com o nome,  endereço  e
ramo de atividade do proprietário são ítens necessários que fazem  parte  do
presente projeto, cuja  finalidade, além de se adequar ao CTB, é evitar  que
esses veículos se envolvam em acidentes e ninguém seja punido.


                        Sala das Sessões, em 9/3/2005



                          a)  Havanir Nimtz - PSDB