


                       PROJETO DE LEI Nº 440, DE 2016


                                 Institui    a    Semana    Estadual     de
                                 Conscientização  sobre  os  Direitos   das
                                 Gestantes, no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída, em todo Estado de  São  Paulo,  a  Semana
Estadual  de  Conscientização  sobre  os  Direitos  das  Gestantes,  a   ser
celebrada anualmente na semana do dia 15 de agosto.
      Parágrafo único: A Semana Estadual de que trata o “caput” deste artigo
passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - A Semana Estadual de que trata esta Lei  será  dedicada  à
divulgação dos direitos relacionados à saúde  das  gestantes  e  dos  bebês,
tais como assistência humanizada à mulher durante  a  gestação,  pré  parto,
parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais.
      Artigo 3º - O poder Executivo  poderá  criar  campanha  permanente  de
orientação e esclarecimento, e, organizar, nortear e publicar as  atividades
da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das  Gestantes,  bem
como, as conclusões conseqüentes das atividades.
      Artigo 4º. – O  poder  público  Estadual,  por  meio  das  Secretarias
competentes, poderá organizar e promover atividades  a  serem  desenvolvidas
durante  a  Semana  Estadual  de  Conscientização  sobre  os  Direitos   das
Gestantes.
      Artigo 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Muitos pensam que os benefícios dados às mulheres grávidas se  resumem
a bancos exclusivos no metrô e ônibus. A verdade  é  que  as  gestantes  têm
muito outros direitos garantidos por lei. É  importante  que  a  mulher  não
necessariamente conheça todos, mas saiba alguns que  podem  ser  importantes
justamente neste período em que o pequenininho já começa a pesar  dentro  da
barriga, dificultando sua locomoção.


      Por exemplo, você sabia que o futuro pai da criança é obrigado por lei
a custear parte dos gastos decorrentes da  gravidez  (exames,  medicamentos,
alimentos da mãe)? Essa  obrigação  ao  futuro  pai  está  prevista  na  lei
11.804/08.
      Separamos alguns outros benefícios assegurados por  lei  a  gestantes,
das quais a grande maioria, nem conhece.
      Benefícios concedidos às grávidas no emprego:
      Garantia de estabilidade do período em que ela  descobrir  a  gravidez
até o quinto mês após o parto (mesmo em trabalhos temporários).
      Licença-maternidade de 120 dias a partir do 8º mês  de  gestação,  sem
prejuízo do salário (salário-maternidade) e da função exercida, ou 180  dias
para os casos previstos para a licença-maternidade ampliada.
      Direito a licença  gestante  de  120  dias  e  a  receber  o  salário-
maternidade, inclusive em caso de natimorto  (a  partir  de  23  semanas  de
gestação) e de adoção (IN 20/2007 – INSS/PRES)
      Pausas no trabalho  para  que  a  mãe  possa  amamentar  o  filho  nos
primeiros meses.
      A gestante tem garantida a possibilidade de ser dispensada  durante  o
horário de serviço para pelo menos seis consultas médicas e exames (CLT).
      Duas semanas de repouso caso de aborto espontâneo ou de  aborto  legal
(até 22 semanas de gestação) (CLT).
      Direito a receber o salário-maternidade mesmo que esteja  desempregada
(verificar condições com a Previdência Social)
      Planos de Saúde: empregados demitidos sem justa  causa  e  aposentados
têm direito de permanecer no mesmo plano de saúde  oferecido  pela  empresa,
incluindo os dependentes, futuro cônjuge e filhos.
      Benefícios concedidos às grávidas na sociedade:
      Prioridade no atendimento médico em instituições públicas e privadas
      Assentos preferenciais em transportes coletivos
      Benefícios concedidos às grávidas na saúde:
      Direito a realização de até  seis  consultas  pré-natal  gratuitas  em
Postos de Saúde
      Fazer exames gratuitos de sangue, urina,  verificação  do  peso  e  da
pressão arterial
      Nenhum hospital ou maternidade pode deixar de realizar parto
      Direito a um acompanhante na sala de parto
      Vagas de carros para grávidas e mamães com crianças de colo
      Os centros comerciais da cidade de São Paulo terão de  oferecer  vagas
de carros exclusivas para grávidas e para mamães com crianças  de  até  dois
anos.
      A lei municipal passou a valer em maio de  2013  e  visa  facilitar  o
acesso   dessas   mulheres   em   locais   movimentados,   como   shoppings,
hipermercados, entre outros.
      O comerciante que não cumprir a lei terá de pagar multa diária. A  lei
vale para centros de intensa movimentação.
      Com a aplicação da nova lei em São Paulo,  é  esperado  que  as  vagas
fiquem  próximas  da  porta  de   entrada   dos   estabelecimentos.   Alguns
supermercados e  shoppings  de  São  Paulo  já  oferecem  vagas  a  mulheres
gestantes.
      Em Brasília, por exemplo,  as  funcionárias  grávidas  do  Senado  têm
direito a estacionar os veículos em locais preferenciais na área do Senado.


      Os direitos  das  gestantes  se  inserem  no  âmbito  da  saúde  e  da
previdência social, estando portanto  sob  competência  dos  Estados  a  sua
promoção a teor do que dispõe o inciso XII do artigo 24 da CF/88:


      “artigo 24 - Compete à União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
      XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”


      É ainda dever de  todos  promover  e  zelar  pelo  direito  social  de
proteção à maternidade previsto no  art.  6º  da  CF/88,  sendo  tais  ações
protetivas de iniciativa dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade  em  geral
consoante o art. 194 da Carta Magna:


      Artigo 194. A seguridade social compreende um  conjunto  integrado  de
ações de iniciativa dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade,  destinadas  a
assegurar os direitos relativos à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência
social.


      Nesse sentido, ressaltamos o trabalho da sociedade civil  representada
pela Associação ARTEMIS com atuação na promoção dos  direitos  da  mulher  e
ênfase na  erradicação  da  discriminação  contra  a  mulher.  A  associação
paulistana  vem  pautando  a  temática  por  meio  de  Audiências   Públicas
fomentadas  em  trabalho  de  advocacy   e   esclarecimentos   nas   esferas
legislativa, executiva e judiciária,  com  ampla  participação  e  apoio  da
sociedade civil e importante repercussão na mídia.


      Mais uma vez o Estado de São Paulo tem a oportunidade de se colocar na
vanguarda de ações que  visam  o  bem-estar  das  pessoas,  em  especial  as
mulheres grávidas, razão pela qual solicito aos Nobres Pares a aprovação  do
presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 24/5/2016.





                          a) Leci Brandão - PC do B