
                       PROJETO DE LEI Nº  450, DE 2009


                                   Cria o  Conselho  Estadual  de  Direitos
                                   Autorais.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica criado, no âmbito na Secretaria de  Estado  de  Cultura,  o
Conselho Estadual de Direitos Autorais (Ceda).
Artigo 2º - Ao Conselho, além de outras atribuições que o  Poder  Executivo,
mediante decreto, poderá outorgar-lhe, compete:
I – fiscalizar a arrecadação  e  a  distribuição  de  direitos  autorais  no
âmbito do Estado de São Paulo;
II –  sugerir  parâmetros  para  a  fixação  de  preços  e  valores  para  a
arrecadação e distribuição de direitos autorais, no âmbito do Estado de  São
Paulo;
III - funcionar, como árbitro, em questões, que versem sobre direitos
autorais, entre autores, intérpretes, ou executantes, e suas associações,
tanto entre si, quanto entre uns e outras, no âmbito do Estado de São
Paulo;
IV – realizar estudos, apresentar propostas voltadas ao  aperfeiçoamento  da
legislação, bem  como  relativas  à  formulação  de  políticas  públicas  de
proteção aos direitos autorais; e
V – representar às autoridades competentes  eventuais  denúncias  acerca  de
violação de direitos autorais ocorridos no Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O Conselho  será  composto  pelos  seguintes  membros  efetivos,
nomeados pelo Governador do Estado:
I – o Secretário de  Estado  da  Cultura  de  São  Paulo,  que  presidirá  o
conselho;
II - 04 (quatro) especialistas em direitos autorais,  indicados  pelo  Poder
Executivo;
III –  04  (quatro)  especialistas  em  direitos  autorais,  indicados  pelo
Presidente da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  dentre  os
sugeridos,  em  lista  sêxtupla,  pela  Comissão  de  Cultura,   Ciência   e
Tecnologia; e
IV – 04 (quatro) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,  a
qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante,  para
todos os fins.
Artigo 4º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida  uma
única recondução.

Artigo 5º - O Conselho aprovará Regimento Interno  que  disciplinará  o  seu
funcionamento.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


                  Esta propositura decorre das  conclusões  alcançadas  pela
CPI do ECAD, que indicam a premente necessidade  de  criação  de  órgãos  de
fiscalização da arrecadação e distribuição de direitos  autorais  no  Brasil
e, em especial, no Estado de São Paulo.
                  A  participação  do  Estado  neste  campo   se   volta   à
recomposição do vazio institucional e administrativo que  envolve  o  setor,
que tem gerado, como sobejamente apurado  pela  CPI,  um  desequilíbrio  nas
relações entre a  classe  artística  e  as  associações  que  distribuem  os
direitos autorais e destas com o Escritório Central  de  Direitos  Autorais,
que acaba, impreterivelmente, prejudicando o  elo  mais  fraco,  constituído
pelos músicos, compositores e demais artistas.


                  Dessa  forma,  com  vistas  à  correção   das   distorções
evidenciadas no decorrer da “CPI do ECAD”, apresentamos o presente  projeto,
contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

                  Sala das Comissões, em 10-6-2009.




Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do ECAD.

a) Vicente Cândido a) André Soares a) Carlos Giannazi a) Bruno Covas a)
Maria Lúcia Amary a) Davi Zaia a) Ed Thomas a) Geraldo Vinholi a) Roberto
Felício