
                      PROJETO DE LEI Nº  844, DE 2003.


                               Dispõe sobre a assinatura de convênios entre
                               a  Secretaria  da  Saúde  e   as   APAEs   –
                               Associações   de   Pais   e    Amigos    dos
                               Excepcionais – do Estado de São Paulo.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1º -  O Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  através  da
Secretaria da Saúde, manterá convênios com as APAEs – Associações de Pais  e
Amigos dos Excepcionais –  do  Estado  de  São  Paulo,  com  o  objetivo  de
proporcionar condições para o atendimento  às  pessoas  matriculadas  nessas
instituições.


           Artigo 2º - Pelo convênio, o Estado proverá recursos financeiros
para o pagamento dos procedimentos profissionais que serão executados sob  a
administração das APAEs em benefício de seus matriculados nos  programas  de
Educação  Infantil,  Educação  Profissional  e   Atendimento   Ambulatorial,
compreendidos nas atividades das seguintes áreas:


           I – Serviço Social, com  o  desenvolvimento  de  atividades  que
visem a integração na família, na escola e na comunidade;


           II – Fisioterapia, com a avaliação, realização e  acompanhamento
da estimulação precoce, habilitação, reabilitação e correção postural;


           III – Terapia Ocupacional, com  a  prevenção,  a  detecção  e  o
tratamento das disfunções físicas, neurológicas e do desenvolvimento;


           IV  –   Neuropediatria,   com   o   diagnóstico   etiológico   e
acompanhamento dos quadros de deficiência mental;


           V – Psicologia, com o objetivo de  proporcionar  a  reabilitação
psicológica e social;


           VI – Fonoaudiologia, para proporcionar condições de  uma  melhor
comunicação oral;


           VII – Odontologia, com o tratamento dos problemas já  instalados
e desenvolvimento de trabalho preventivo;


           VIII – Pedagogia, para  apoio  aos  professores  na  elaboração,
aplicação e avaliação da  metodologia  de  ensino  a  ser  utilizada,  e  na
caracterização do desenvolvimento mental e adaptativo do aluno.










           Artigo 3º - Os convênios serão formalizados com base no tipo  de
serviços prestados e  no  número  de  pessoas  atendidas  mensalmente  pelas
APAEs.


           Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


           Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


           Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



           Esta propositura visa dar às pessoas portadoras  de  deficiência
mental e múltipla (física e sensorial) um atendimento  que  atenda  às  suas
necessidades, oferecendo os recursos  necessários  para  tanto  à  APAEs  do
Estado  de  São  Paulo,  que  são  as  principais  entidades   filantrópicas
dedicadas a essa atividade, com competência  que  conta  com  reconhecimento
geral, mas que encontram enormes dificuldades para  o  atingimento  de  seus
objetivos.


           Encontra-se  embasamento  legal  ao   proposto,   afora   outros
dispositivos, no Artigo 277 da  Constituição  deste  Estado  que  preceitua:
“Cabe ao Poder Público assegurar à criança , ao adolescente, ao idoso e  aos
portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o  direito  à  vida,  à
saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão”.


           Assim, é com fundamento nestes e em outros motivos que apresento
o presente projeto de lei esperando contar com o apoio dos nobres pares.




           Sala das Sessões, em 2/4/2003


                                                a)  EDSON GOMES - PFL