


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 202, DE 2014





Os termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  que  seja
oficiado ao senhor Secretário de Habitação do Estado de São Paulo  para  que
nos forneça as seguintes informações:
  01. Os apartamentos do CDHU do Bairro Campo Grande da cidade de Jacareí
      (SP) até a presente data não foram regularizados em sua escrituração,
      conforme matéria de jornal anexa. Qual (is) a(s) pendência(s) para que
      este problema solucionado?

  02. O que está sendo feito para a regularização da referida área?

  03. Qual o prazo estimado para que as pessoas proprietárias dos referidos
      apartamentos tenham em mãos seus documentos de escrituração dos
      imóveis?

  04. Outros problemas como falta de asfalto no estacionamento, ausência de
      hidrômetros individualizados, inexistência de cercamento dos
      edifícios, serão solucionados? Qual o prazo estimado?






                                JUSTIFICATIVA



A área onde foram construídos os apartamentos do CDHU pertencem à Fundação
Casa, que é um órgão do próprio Estado; no entanto, até hoje, transcorridos
17 anos, referida área ainda não foi legalmente regularizada, o que
dificulta para os moradores obterem a de regularização de seus imóveis. As
informações a serem prestadas servirão para orientar os munícipes que nos
procuraram, bem como à Câmara Municipal de Jacareí, na pessoa do seu
presidente, que também nos questiona a respeito.







                       Sala das Sessões, em 19-8-2014.





                              a) Marco Aurélio