


                       PROJETO DE LEI Nº 1279, DE 2014


                                 Revoga a Lei nº 15.531, de 22 de julho  de
                                 2014.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica revogada a Lei nº 15.531, de 22 de julho de 2014.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A Lei Estadual nº 15.531, de 22 de julho de 2014,  atribuiu  denominação  de
“Professor Doutor Moacyr  Miranda  Pinto”  à  Escola  Estadual  Jardim  Bela
Vista, em Promissão.

Todavia,  conforme  documentos  que  nos  foram  encaminhados,  e   a   esta
propositura vão anexados, a comunidade escolar e o  Conselho  de  Escola  se
posicionaram de forma contrária  à  denominação,  já  quando  das  primeiras
movimentações  legislativas,  aduzindo  que  a   unidade   é   conhecida   e
reconhecida pelo local de sua localização e que o  homenageado  jamais  teve
vínculo com a comunidade escolar.

Além disso, o Conselho Escolar afirma  não  ter  sido  consultado  e  sequer
tenha havido um abaixo assinado firmado pela  comunidade  escolar,  apoiando
ou solicitando a denominação, como exige a legislação em vigor.

Desta feita, respeitando o intuito do legislador, damos vazão à  solicitação
da comunidade escolar da Escola Estadual Jardim Bela  Vista,  em  Promissão,
revogando  a  lei  citada  para   assegurar  o  retorno  do  seu  nome  como
objetivado.

                       Sala das Sessões, em 23-9-2014.



                          a) Carlos Giannazi - PSOL