
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 237,  de    2002





Requeremos nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  X  Consolidação  do
regimento interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Egrégia Mesa a oficiar  ao  Secretário  de  Estado  de  Agricultura,
Senhor  Lourival  Carmo  Mônaco,  para  que  sejam  prestadas  as  seguintes
informações sobre a Coordenadoria de Defesa Agropecuária/Adaesp :


 - Se o senhor secretário está ciente de que houve, nos  últimos  meses,  um
   representativo aumento da demanda de trabalho na Coordenadoria de  Defesa
   Agropecuária - Agência de Defesa Agropecuária (CDA/ADAESP) e  que  até  a
   presente data, a referida instituição não teve um  necessário  e  efetivo
   incremento no quadro de pessoal no sentido de se dar a  necessária  vazão
   ao aumento de demanda de trabalhos gerados nesses últimos meses.

 - Se o senhor tem conhecimento de que a cobrança rigorosa de  trabalhos  em
   uma conjuntura  de  desfalque  de  recursos  humanos  e  de  generalizada
   insatisfação salarial está exacerbando  o  clima  de  descontentamento  e
   revolta por grande parte dos funcionários,  o  que  vem  comprometendo  e
   poderá  comprometer  de  maneira  ainda  mais  grave  os  resultados  dos
   trabalhos da ADAESP em termos  quantitativos  e  qualitativos.  E  que  a
   maioria dos funcionários da Defesa Agropecuária não teve  a  oportunidade
   de discutir com profundidade o projeto de criação da ADAESP e aderiram ao
   mesmo pela possibilidade objetiva de obterem reposição  salarial  através
   da GDA (Gratificação por Atividade de Defesa  Agropecuária)  prevista  no
   projeto e apresentada, à época, pelo Senhor Coordenador/CDA, como a única
   forma de reposição possível de ser atendida pelo Senhor Governador.

 - Tendo o projeto de criação da ADAESP sido aprovado pelo nosso Legislativo
   Estadual e sancionado pelo Senhor  Governador,  porém  não  tendo  até  o
   presente momento, a Lei sido regulamentada dentro do  prazo  previsto  no
   referido projeto. O que, precisamente, está  impedindo  a  regulamentação
   da mesma? A GDA precisa de regulamentação? A não regulamentação da ADAESP
   por sua vez impedirá o pagamento da GDA?

 - Conforme publicação no D.O.E., já existem dois cargos nomeados dentro  da
   nova estrutura da ADAESP. Os dois servidores nomeados já estão percebendo
   a Gratificação Executiva ou "Pro Labore" referentes aos cargos?  Em  caso
   de resposta positiva: Desde quando e quais os valores?

 -  Se por falta de regulamentação,  a  ADAESP  ainda  não  está  legalmente
   constituída, como foi possível a nomeação para os  referidos  cargos?  Se
   isto foi possível e tem base legal,  então  porque  também  não  se  está
   pagando a GDA?

 -  Havendo  a  autorização  do  Excelentíssimo  Senhor  Governador  para  o
   pagamento da  GDA,  os  servidores  receberão  os  valores  acumulados  e
   retroativos à data de promulgação da Lei de criação da Agência?

 - O senhor  poderia  dizer,  objetivamente,  se  os  Servidores  da  Defesa
   Agropecuária de nosso Estado receberão a GDA ainda este ano? Em  caso  de
   resposta negativa: por quê?




                                JUSTIFICATIVA


      Considerando o que notoriamente representa a  Defesa  Agropecuária  no
contexto sócio-econômico-político de nosso Estado  e  que  os  funcionários,
motivados pela possibilidade da instituição da  Gratificação  por  Atividade
Agropecuária - GDA, participaram com o máximo empenho  na  reivindicação  da
aprovação plena da proposta oficial de lei complementar que criou a  Agência
de Defesa Agropecuária - ADAESP.
      As mudanças estruturais a serem implementadas  junto  à  Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, estando dissociadas de  uma  efetiva  reparação  das
perdas salariais, assim como, da necessária ampliação do quadro de  pessoal,
através de concurso público, junto à referida  instituição,  não  propiciará
as condições básicas necessárias à  manutenção  de  um  serviço  público  de
Defesa Agropecuário ao nível que o Estado de São Paulo merece.  Para  tanto,
necessitamos destas informações concretas  para  avaliarmos  o  real  quadro
estabelecido para a Adaesp.




                       Sala das Sessões, em  2/12/2002







                             a) José Zico Prado
                              Deputado Estadual