
               Requerimento de Informação nº  370   , de 2006





                                    Nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com  os  artigos  31,  §  16,
165, inciso IV, e 166, da XII Consolidação do Regimento Interno, a  Comissão
de  Segurança  Pública  requer  seja  oficiado  ao   Excelentíssimo   Senhor
Secretário  de  Economia  e  Planejamento,  para  que   preste,   no   prazo
constitucional, informações  referentes  à  viagem  aos  Estados  Unidos  da
América autorizada por Decreto de 16-06-2006, publicado  no  Diário  Oficial
do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Secção II, de 17 de junho de  2006,
devendo o Senhor Secretário informar:


                                    1.  Quantas  reuniões  foram  realizadas
com investidores internacionais?
                                     2.    Quais   foram   os   investidores
internacionais que participaram das reuniões?
                                    3.  As  reuniões  tinham  como  objetivo
encontrar investidores para algum projeto específico do  Governo  do  Estado
de São Paulo ?

                                    4.  O Secretário de  Segurança  Pública,
Senhor Saulo de Castro Abreu Filho participou das  reuniões,  ou  de  alguma
reunião, com os investidores internacionais?
                                    5.  Quem arcou  com  os  custos  diretos
e/ou indiretos da viagem?
Juntar às informações cópias dos documentos comprobatórios da viagem.

                                    6.  Informar o resultado dessas
reuniões, juntando às informações relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas em Miami.


                                                           JUSTIFICATIVA



                                     Justifica-se  o  presente  Requerimento
na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da  Administração
Pública, quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.

                                     Sala das Sessões, em 5-7-2006

                        COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA