


                       PROJETO DE LEI Nº 447, DE 2017


                                 Torna obrigatória a fixação em braile  das
                                 informações  contidas  nas   gôndolas   de
                                 padarias,   supermercados   e    similares
                                 estabelecimentos comerciais no  Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – Fica obrigada a fixação em braile das informações contidas
nas  gôndolas  de  padarias,  supermercados  e  similares   estabelecimentos
comerciais no Estado  de  São  Paulo  para  atendimento  aos  portadores  de
deficiência visual.


      Artigo 2º – As etiquetas deverão estar  expostas  no  mesmo  local  de
fácil acesso para o portador de deficiência visual ou de  seu  acompanhante,
contendo o nome dos produtos, quantidade, e seus respectivos preços.


      Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias de sua publicação.


      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O braille tornou-se o meio indispensável na formação social e política
de cegos, possibilitando processo de alfabetização. O  sistema  consiste  em
combinações de seis pontos  em  relevo,  que  permitem  a  representação  do
alfabeto,  números  e  simbologias  científica,  fonética,  musicográfica  e
informática, garantindo  que  pessoas  alfabetizadas  neste  sistema  tenham
acesso a informações diversas. A técnica de leitura tátil e escrita  braille
é o mais completo, perfeito, seguro e eficiente meio de acesso à educação  e
à informação para a pessoa cega.

      Segundo dados do IBGE, só no Estado de  São  Paulo  residem  cerca  de
2.274.466 milhões de deficientes visuais, com  o  crescimento  populacional,
estes números tendem a ter aumento.


      Este  projeto  tem  como  finalidade  que  padarias,  supermercados  e
similares, instalados e em funcionamento no Estado de  São  Paulo,  garantam
aos deficientes visuais informações em braile dos seus produtos e  alimentos
contidos nas gôndolas, seguidos de seus respectivos preços e quantidades.

      A oferta de informações  nas  gôndolas  em  braile  possibilitará  aos
deficientes visuais mais uma opção para a  autonomia  necessária  no  dia-a-
dia, pois ao frequentar ambientes comuns a  todos,  devem  ser  tratados  de
forma igualitária, sem necessidade de  estarem  sempre  na  presença  de  um
acompanhante.

      É um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades
especiais. Trata-se de medida necessária, uma vez que  frequentar  padarias,
supermercados  e  similares  estabelecimentos  comerciais  é  uma  atividade
constante da vida moderna, em que o hábito de fazer compras ou lanches  fora
de casa se torna cada vez mais comum e necessário.

      Dessa Forma, levando em consideração a importância da  propositura  na
inclusão social da pessoa com deficiência visual, conto o apoio e  aprovação
dos nobres pares.
      .






                       Sala das Sessões, em 12/6/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM