

                   PROJETO DE LEI Nº   513     ,  DE 2005

                                 Obriga o Governo do Estado a  divulgar  os
                                 valores    dos     recursos     repassados
                                 mensalmente ao municípios  paulistas  pela
                                 Secretaria de Estado da Saúde




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - O Governo do Estado de São  Paulo  divulgará  através  de
página  na  Internet  e  de  publicação  no  Diário   Oficial   do   Estado,
demonstrativos dos recursos repassados mensalmente aos municípios  paulistas
pela Secretaria de Estado da Saúde.


      Parágrafo único – Os demonstrativos referidos no  caput  deste  artigo
deverão discriminar, por município,  os  valores  repassados  e  respectivas
datas de repasses, a origem dos recursos, bem como o fim a que se  destinam,
especificamente:


     1. aos serviços municipais de saúde;
     2. às Santas Casas e aos demais Hospitais Filantrópicos;
     3. às Associações de Pais e Amigos de Excepcionais – APAEs;
     4. ao Programa Saúde da Família – Qualis/psf.

      Artigo 2º - As informações previstas nesta lei serão  disponibilizadas
na INTERNET e publicadas no Diário Oficial do Estado até  30  (trinta)  dias
após os repasses.


      Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O objeto do presente projeto de lei é tornar públicos os investimentos
realizados pelo governo estadual na área da saúde  pública  dos  municípios.
Atualmente, as informações divulgadas  no  Balanço  Geral  do  Estado  e  na
página da Secretaria da Saúde apenas referem-se  a  valores  gerais,  sem  a
discriminação por município e por objeto.


      A divulgação dos valores repassados para os municípios nos moldes  ora
propostos tornará transparente a política pública estadual para  a  saúde  e
permitirá a  fiscalização  da  aplicação  desses  recursos  pelos  Conselhos
Municipais de Saúde, Câmara dos Vereadores e da sociedade em  geral.  Também
será uma forma de os agentes públicos visualizarem se as cidades  com  menor
IPRS estão realmente sendo priorizadas.


      Cumpre destacar que a medida ora proposta é exeqüível, uma vez que  em
nível federal, a partir do governo do presidente Lula, os dados relativos  a
repasses de recursos aos municípios passaram a ser divulgados sistemática  e
pormenorizadamente através do sítiowww.portaldatransparência.org.br.









                       Sala das Sessões, em  10-8-2005





                         a)  Carlinhos Almeida - PT