


                       PROJETO DE LEI Nº 1170, DE 2011


                                 INSITUI O PROGRAMA MÃE LEGAL NO ESTADO  DE
                                 SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo,  o  Programa  Mãe
Legal, para evitar o abandono de seus filhos.
Artigo 2º - O Programa Mãe Legal possui os seguintes objetivos:
I. Oferecer atendimento social e psicológico às  mulheres  que,  por  alguma
razão, optarem por não ficar com seus filhos. Com o intuito de que haja  por
parte das mães uma melhor reflexão para a  decisão  que  considerar  a  mais
correta para a sua realidade.
II.  Proporcionar  a  orientação  necessária  para  as  mães  ou   gestantes
encaminharem os filhos de forma correta para os pretendentes registrados  no
Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
III. Promover de forma adequada  e  nos  moldes  da  lei,  a  reinserção  da
criança na mesma família ou, em último caso, em família  substitutiva,  afim
de que a criança encontre segurança e apoio psicológico de um lar.
IV. Desvincular a visão preconceituosa do ato  de  entrega  para  efeito  de
adoção com a ideia de abandono.
Artigo 3º - O Programa Mãe Legal atentará aos ditames dos artigos 8º e  13º,
da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990  –  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente.
Artigo 4º - Mesmo encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, as mães  e
gestantes, após manifestarem o desejo de entregar o filho  para  adoção,  em
conformidade com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, o  Programa  Mãe  Legal
garantirá seus preceitos.
Artigo 5º - O Programa para os fins a que se  destinam,  poderá  contar  com
parceria e integração de órgãos do Poder Judiciário, ação  de  profissionais
das maternidades e outras unidades de  saúde,  Programa  Saúde  da  Família,
Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Conselhos Tutelares e  Ministério
Público.
Parágrafo Único – Se constatado coação  contra  a  mulher,  com  intuito  de
obrigá-la a abandonar o filho, esta será encaminhada  para  a  delegacia  da
mulher, bem como, serão  adotados  todos  os  procedimentos  de  proteção  à
mulher vitima de violência, conforme os ditames da lei.
Artigo 6º - O Executivo  Estadual  poderá  celebrar  convênios  para  melhor
realização da presente lei.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                       O Programa  Mãe  Legal  foi  criado  em  2009,  pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com objetivo de atendimento  de
mulheres, que por alguma razão, optam por não ficar com seus filhos,  dando-
lhes amparo legal, além de fazer com que cada criança encontre  segurança  e
apoio psicológico de um lar.
                       O  programa  visa  também,  através  de  assistência
psicológica e social, proporcionar a  permanência  da  criança  no  seio  da
família ou, em último caso, em  família  substituta,  trazendo  às  mães  as
devidas reflexões para que resolva qual melhor decisão a ser tomada.
                       Os resultados obtidos em  Pernambuco  são  altamente
positivos. Até o dia 25 de agosto de 2011, das 30 mulheres  atendidas  desde
a criação do Programa,  apenas  6  realmente  entregaram  seus  filhos  para
adoção, respaldadas na legalidade do ato. E,  em  alguns  casos,  o  pai  ou
familiares diretos acabaram assumindo a guarda.
                       Esta   mesma   propositura   fora   apresentada   na
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, sob o número  legislativo  872/11,
o que vem demonstrar a sua importância e relevância.
                       Neste sentido, a criação o  Programa  Mãe  Legal  no
Estado de São Paulo, possui as mesmas finalidades, cuja  principal  é  fazer
com que a criança permaneça com sua mãe, em um lar seguro e feliz.
                       Pelos fatos expostos  e  pela  relevância  do  tema,
contamos com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
propositura por se tratar de grande interesse público.


                       Sala das Sessões, em 7-12-2011





                            a) Carlos Grana - PT