


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.406, de 8 de julho de 2003
 Projeto de lei nº 239/2002, da deputada Célia Leão - PSDB
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação dos Portadores de Deficiências de Mogi Mirim, com sede em Mogi Mirim.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de julho de 2003.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes 
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de julho de 2003.

 Publicado em : 09/7/2003, pág. 2
Atualizado em: 10/07/2003 09:58