


                       PROJETO DE LEI Nº 460,  DE 2007

                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a  criação  de  cursos  da  Faculdade   de
                                 Tecnologia - Fatec -, no Município de Mogi
                                 das Cruzes.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia – FATEC no Município de Mogi das Cruzes, como unidade  de  ensino
do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETEPS.

Artigo 2º - A unidade de  que  trata  o  artigo  anterior  oferecerá  cursos
superiores de tecnologia, nas modalidades definidas em  conformidade  com  a
demanda do mercado regional.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A criação da Faculdade de Tecnologia  –  FATEC  no  Município  de  Mogi  das
Cruzes vem corresponder às necessidades daquela Cidade e  região  que  ainda
não conta com qualquer tipo de ensino  público  de  nível  superior  em  seu
território.

Cabe asseverar que o Município de Mogi das Cruzes é um  pólo  de  referência
sócio-econômica da Região do Alto Tietê, a qual, com 11  municípios,  abriga
uma população de 1.496.275 habitantes.

A implantação de uma faculdade pública implicará  inexoráveis  benefícios  a
Mogi das Cruzes e aos onze municípios que  compõem  a  propalada  Região  do
Alto  Tietê,  a  saber:  Arujá,  Biritiba  Mirim,  Ferraz  de   Vasconcelos,
Guararema,  Igaratá,  Itaquaquecetuba,  Poá,  Salesópolis,  Santa  Isabel  e
Suzano.

Não se pode olvidar que o  investimento  público  pretendido,  no  setor  da
educação, é de indelével importância  e  possibilitará  a  incrementação  na
qualidade de vida de toda a população da Região do Alto Tietê.

Impende esclarecer que o Poder Executivo do Município  de  Mogi  das  Cruzes
está disposto a efetivar uma parceria com o Governo do Estado,  para  o  fim
de se viabilizar a pretensão gizada no presente Projeto de Lei.

Destarte, assoma-se premente a implantação de uma unidade  da  Faculdade  de
Tecnologia – FATEC no Município de Mogi das Cruzes.





                       Sala das Sessões, em 17/5/2007






                          a) Marco Bertaiolli - DEM