








                     PROJETO DE LEI Nº    1139, DE 2011





                           Fixa o subsídio dos Deputados  Estaduais  para  o
                           exercício de 2012.







A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





Artigo 1º  - O subsídio a ser pago aos  Deputados  Estaduais,  no  exercício
financeiro de 2012, fica  fixado  em  setenta  e  cinco  por  cento  do  que
percebem, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, nos  termos  do
§ 2º do artigo 27 da Constituição Federal.

Artigo   2º - Sobre o  valor previsto nesta lei incidirá imposto de renda.



Artigo 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  das  dotações
próprias, consignadas no orçamento.



Artigo 4º  - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.







                          J U S T I F I C A T I V A



A presente medida é proposta em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no
artigo 27, § 2º, da Constituição da República, eis que o valor a ser  fixado
para o subsídio de Deputado Estadual corresponde a 75% (setenta e cinco  por
cento) do subsídio fixado para o Deputado Federal, não ultrapassando o  teto
máximo. Por outro lado, visa a atender, também,  as  disposições  do  artigo
18, “caput” e 20, inciso V, da Constituição Estadual.

                   Assembleia Legislativa, em 06/12/2011.





                        a)BARROS MUNHOZ - Presidente





                        a)RUI FALCÃO - 1º Secretário





                      a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário