
PROJETO DE LEI Nº 415, DE 2006
Mensagem nº 108 do Sr Governador do Estado

São Paulo, 30 de junho de 2006
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER a alienar ao  Município
de Buritizal, mediante doação, o domínio, e, mediante  cessão  gratuita,  os
direitos possessórios que detém imóveis com benfeitorias de terraplanagem  e
pavimentação, perfazendo a área total de 35.750m², destinadas  à  utilização
como via pública.

      As áreas em questão,  situadas  no  trecho  de  acesso  da  cidade  de
Buritizal  à  SP-330  (Rodovia  SP  426/330),   adquiriram   características
urbanas, em decorrência do desenvolvimento do município.

      Trata-se de faixas de terra divididas em 4 áreas, três delas – A, B  e
C, com 12.660m², 4.320m² e 2.617m², respectivamente, objeto de  doação,  por
serem de domínio do DER e a outra – D, com 16.153m², deverá ser  transferida
mediante cessão gratuita, por cuidar-se de simples direito pos-sessório.

      Ao manifestar-se favoravelmente ao pedido,  o  DER  salientou  que  em
razão do crescimento populacional ao longo do referido trecho a área  perdeu
sua finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas
e medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      Por sua  vez,  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  recomendou  a
transmissão do bem nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documenta-ção  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006

                                 Autoriza o DER a transferir  ao  Município
                           de Buritizal o domínio, e  a  ceder  os  direitos
                           possessórios  que  detém  sobre  os  imóveis  que
                           especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar ao Município de Buritizal, mediante doação, o  domínio,
e, ceder gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre  faixas  de
terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação,  perfazendo  a  área
total de 35.750m², integrantes do trecho de acesso da cidade de Buritizal  à
SP-330 (Rodovia SP-426/330), destinadas à utilização como via pública.

      Artigo 2º - As áreas a que se refere o artigo  1º,  caracterizadas  em
desenhos constantes do Processo nº  223.271/97-DER,  assim  se  descrevem  e
confrontam:

      I – Áreas destinadas à doação:

            Área “A” – inicia-se o perímetro no  ponto  “A”,  na  altura  da
         estaca 3+10m, junto à divisa do DER com Lourdes Branco da Silveira;
         desse ponto segue confrontando com Lourdes Branco da Silveira, numa
         distância de 712m (setecentos e doze metros), até o ponto  “B”,  na
         altura da estaca 39+5m; desse  ponto  deflete  à  direita  e  segue
         confrontando com o Córrego Buritis, numa  distância  de  12m  (doze
         metros), até o ponto “C”, desse ponto deflete  à  direita  e  segue
         confrontando com o DER, numa distância de 715m (setecentos e quinze
         metros), até o ponto “D”, na altura da estaca  3+10m;  desse  ponto
         deflete à direita e segue confrontando com o DER, numa distância de
         20m  (vinte  metros),  até  o  ponto  “A”  inicial,  completando  o
         perímetro e encerrando uma área superficial de 12.660m²  (doze  mil
         seiscentos e sessenta metros quadrados).


            Área “B” – inicia-se o perímetro no  ponto  “A”,  na  altura  da
         estaca 16+18m, junto à divisa de um imóvel de posse do  DER;  desse
         ponto  segue  confrontando  com  o  DER,  numa  distância  de  444m
         (quatrocentos e quarenta e quatro metros),  até  o  ponto  “B”,  na
         altura da estaca 39+5m; desse  ponto  deflete  à  direita  e  segue
         confrontando com o Córrego Buritis, numa distância de 19m (dezenove
         metros), até o ponto “C”; desse ponto deflete  à  direita  e  segue
         confrontando com Ercílio Dias  Ferreira,  numa  distância  de  441m
         (quatrocentos e quarenta e um metros), até o ponto “D”,  na  altura
         da  estaca  16+18m;  desse  ponto  deflete  à   direita   e   segue
         confrontando com o DER, numa distância de  1m  (um  metro),  até  o
         ponto “A” inicial, completando o perímetro e  encerrando  uma  área
         superficial  de  4.320m²  (quatro  mil  trezentos  e  vinte  metros
         quadrados).


            Área “C” – inicia-se o perímetro no  ponto  “A”,  na  altura  da
         estaca 3+10m, junto à divisa de um imóvel de posse  do  DER;  desse
         ponto  segue  confrontando  com  o  DER,  numa  distância  de  270m
         (duzentos e setenta metros), até o ponto “B”, na altura  da  estaca
         16+18m; desse ponto deflete à direita e segue  confrontando  com  o
         DER, numa distância de 1m (um metro), até o ponto “C”; desse  ponto
         deflete à direita e segue confrontando com a  Prefeitura  Municipal
         de Buritizal, numa distância de 270m (duzentos e  setenta  metros),
         até o ponto “D”; na altura da estaca 3+10m; desse ponto  deflete  à
         direita e segue confrontando com  o  DER,  numa  distância  de  14m
         (quatorze metros), até o ponto “A” inicial, completando o perímetro
         e encerrando uma área superficial de 2.617m² (dois mil seiscentos e
         dezessete metros quadrados).

      II – Área destinada à cessão de direitos possessórios:

            Área “D” – inicia-se o perímetro no  ponto  “A”,  na  altura  da
         estaca 3+10m, junto à divisa de um imóvel de domínio do DER;  desse
         ponto  segue  confrontando  com  o  DER,  numa  distância  de  300m
         (trezentos metros), até o ponto “B”; desse  deflete  à  esquerda  e
         segue confrontando com o  DER,  numa  distância  de  60m  (sessenta
         metros), até o ponto “C”; desse ponto deflete  à  direita  e  segue
         confrontando com  o  DER,  numa  distância  de  355m  (trezentos  e
         cinqüenta e cinco metros), até o ponto “D”,  na  altura  da  estaca
         39+5m; desse ponto deflete à direita e  segue  confrontando  com  o
         Córrego Buritis, numa distância de 19m  (dezenove  metros),  até  o
         ponto “E”; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o
         DER, numa distância de  444m  (quatrocentos  e  quarenta  e  quatro
         metros), até o ponto “F”, na altura da estaca 16+18m;  desse  ponto
         segue confrontando com o DER, numa distância de  270m  (duzentos  e
         setenta metros), até o ponto “G”, na altura da estaca 3+10m;  desse
         ponto deflete à direita  e  segue  confrontando  com  o  DER,  numa
         distância de 16m (dezesseis  metros),  até  o  ponto  “A”  inicial,
         completando o  perímetro  e  encerrando  uma  área  superficial  de
         16.153m² (dezesseis mil cento e cinqüenta e três metros quadrados).

       Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município  de  Buritizal   providenciar  a
regularização do domínio da área "D" a que se refere o inciso II  do  artigo
2º, sem quaisquer ônus para o DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o  fim  a  que
se  destinam  e  que  impeçam  a  sua  transferência  a   qualquer   título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será  o  contrato  rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo