PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2017
São Paulo, 24 de agosto de 2017
A–nº 83/2017, do Senhor Governador do Estado
Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso
projeto de lei complementar que altera a Lei complementar nº 1.044, de 13 de
maio de 2008.
A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e
encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a
mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado .
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO

: CEETEPS Nº 6369/2016


INTERESSADO
ASSUNTO

: CENTRO PAULA SOUZA
: PLANO DE CARREIRA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 11/17
Senhor Secretário de Governo:
Versam os autos sobre proposta de alteração de dispositivos da Lei
Complementar nº 1.044/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº
1.240/2014, apresentada pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza –
CEETPS.
O CEETPS informa que a proposta destina-se a dar atendimento à
Deliberação CEE nº 145/2016, considerando que o Conselho Estadual de Educação alterou os
requisitos para os docentes dos cursos superiores, observando que a proposta não atrai custos
para a instituição.
O detalhamento da proposta, as informações e as razões que
fundamentaram o pedido encontram-se acostados às fls. 03/04, 152/160 e 161/162, constando,
ainda, (a) manifestação favorável do Coordenador de Ensino Médio e Técnico (fls. 161/162),
da Consultoria Jurídica do órgão (fls.94/106, 165/172 e 180) e da Superintendente da
Autarquia (fls. 184); e (b) minuta do Projeto de Lei Complementar (fls. 177).
Nessas condições, considerando a oportunidade e conveniência da
proposta e, sobretudo, o interesse público envolvido, encaminho o presente a Vossa
Excelência devidamente instruído em conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março
de 2007, para deliberação do Senhor Governador.
GS, 07/06/17
MÁRCIO FRANÇA
Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Ciência , Tecnologia e Inovação

Lei Complementar nº

, de

de

de 201


Dispõe sobre a reclassificação dos
salários fixados pelos Anexos IV e V a que se
referem os incisos IV e V do artigo 25-A, da Lei
complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008,
e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os valores dos salários dos servidores
integrantes das classes pertencentes aos anexos IV e V a que se referem os
incisos IV e V do artigo 25-A da Lei complementar nº 1.044, de 13 de maio de
2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei complementar nº 1.240, de 22
de abril de 2014, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, de acordo
com os anexos I e II que integram esta Lei complementar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei complementar entra em vigor no
primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos
de 2017.

Geraldo Alckmin

de


ANEXO I

A que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº _____, de ____ de ___________ de 2016.
ESCALAS SALARIAIS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

SUBANEXO 1 - Agente de Supervisão Educacional
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

4.100,88

4.305,92

4.521,22

4.747,28

4.984,65

5.233,88 5.495,57 5.770,35

6.058,87

6.361,81 6.679,90 7.013,90

7.364,59 7.732,82

8.119,46

II

4.592,99

4.822,63

5.063,77

5.316,95

5.582,80

5.861,94 6.155,04 6.462,79

6.785,93

7.125,23 7.481,49 7.855,56

8.248,34 8.660,76

9.093,80

III

5.144,14

5.401,35

5.671,42

5.954,99

6.252,74

6.565,38 6.893,64 7.238,33

7.600,24

7.980,26 8.379,27 8.798,23

9.238,14 9.700,05 10.185,05


SUBANEXO 2 – Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

4.161,23 4.369,29 4.587,76 4.817,14 5.058,00 5.310,90 5.576,45 5.855,27 6.148,03 6.455,43 6.778,21 7.117,12 7.472,97 7.846,62 8.238,95

II

4.660,58 4.893,61 5.138,29 5.395,20 5.664,96 5.948,21 6.245,62 6.557,90 6.885,80 7.230,09 7.591,59 7.971,17 8.369,73 8.788,21 9.227,62

III

5.219,85 5.480,84 5.754,88 6.042,63 6.344,76 6.661,99 6.995,09 7.344,85 7.712,09 8.097,70 8.502,58 8.927,71 9.374,10 9.842,80 10.334,94

SUBANEXO 3 - Analista de Suporte e Gestão
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

2.695,34 2.830,11 2.971,61 3.120,19 3.276,20 3.440,01 3.612,01 3.792,61 3.982,24 4.181,36 4.390,42 4.609,95 4.840,44

5.082,47

5.336,59

II

3.018,78 3.169,72 3.328,21 3.494,62 3.669,35 3.852,81 4.045,45 4.247,73 4.460,11 4.683,12 4.917,28 5.163,14 5.421,30

5.692,36

5.976,98

III

3.381,03 3.550,09 3.727,59 3.913,97 4.109,67 4.315,15 4.530,91 4.757,46 4.995,33 5.245,09 5.507,35 5.782,72 6.071,85

6.375,44

6.694,22


SUBANEXO 4 – Agente Técnico e Administrativo
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

1.484,00 1.558,20 1.636,11 1.717,92 1.803,81 1.894,00 1.988,70 2.088,14 2.192,54 2.302,17 2.417,28 2.538,14 2.665,05 2.798,30 2.938,22

II

1.662,08 1.745,18 1.832,44 1.924,07 2.020,27 2.121,28 2.227,35 2.338,71 2.455,65 2.578,43 2.707,35 2.842,72 2.984,86 3.134,10 3.290,80

III

1.861,53 1.954,61 2.052,34 2.154,95 2.262,70 2.375,84 2.494,63 2.619,36 2.750,33 2.887,84 3.032,24 3.183,85 3.343,04 3.510,19 3.685,70

SUBANEXO 5 – Operacional de Suporte
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

1.409,00 1.479,45 1.553,42 1.631,09 1.712,65 1.798,28 1.888,19 1.982,60 2.081,73 2.185,82 2.295,11 2.409,87 2.530,36 2.656,88 2.789,72

II

1.578,08 1.656,98 1.739,83 1.826,82 1.918,17 2.014,07 2.114,78 2.220,52 2.331,54 2.448,12 2.570,53 2.699,05 2.834,00 2.975,71 3.124,49


SUBANEXO 6 - Auxiliar de Apoio
GRAUS
REF.
I
II

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1.409,00 1.479,45 1.553,42 1.631,09 1.712,65 1.798,28 1.888,19 1.982,60 2.081,73 2.185,82 2.295,11 2.409,87 2.530,36 2.656,88 2.789,72
1.578,08 1.656,98 1.739,83 1.826,82 1.918,17 2.014,07 2.114,78 2.220,52 2.331,54 2.448,12 2.570,53 2.699,05 2.834,00 2.975,71 3.124,49


ANEXO II

A que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº _____, de ____ de ___________ de 2017.
ESCALAS SALARIAIS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA DA SAÚDE

SUBANEXO 1 - Analista Técnico de Saúde
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

2.587,02 2.716,37 2.852,19 2.994,80 3.144,54 3.301,77 3.466,85 3.640,20 3.822,21 4.013,32 4.213,98 4.424,68 4.645,92 4.878,21 5.122,12

II

2.897,46 3.042,34 3.194,45 3.354,17 3.521,88 3.697,98 3.882,88 4.077,02 4.280,87 4.494,92 4.719,66 4.955,64 5.203,43 5.463,60 5.736,78

III

3.245,16 3.407,42 3.577,79 3.756,68 3.944,51 4.141,74 4.348,82 4.566,26 4.794,58 5.034,30 5.286,02 5.550,32 5.827,84 6.119,23 6.425,19


SUBANEXO 2 - Técnico de Saúde
GRAUS
REF.
I
II
III

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1.667,00 1.750,35 1.837,87 1.929,76 2.026,25 2.127,56 2.233,94 2.345,64 2.462,92 2.586,06 2.715,37 2.851,14 2.993,69 3.143,38 3.300,55
1.867,04 1.960,39 2.058,41 2.161,33 2.269,40 2.382,87 2.502,01 2.627,11 2.758,47 2.896,39 3.041,21 3.193,27 3.352,94 3.520,58 3.696,61
2.091,08 2.195,64 2.305,42 2.420,69 2.541,73 2.668,81 2.802,25 2.942,37 3.089,48 3.243,96 3.406,16 3.576,46 3.755,29 3.943,05 4.140,20