





                      PROJETO DE LEI nº 549,    de 2002
              Inclui dispositivo na Lei  nº   6.374,  de  1º  de  março  de
              1989,       com  alterações  posteriores,  que  dispõe  sobre
              isenções e demais benefícios do Imposto Sobre  Circulação  de
              Mercadorias e sobre Prestações  de   Serviços  de  Transporte
              Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS










                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º- Inclua-se este artigo na Lei  nº 6.374, de 1º de março  de  1989,
renumerando-se os demais:

                “Artigo.... - Fica proibida a cobrança  de  ICMS  –  Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, nas contas de serviços  públicos
estaduais de fornecimento de  água,  luz,  telefone  e  gás,  de  igrejas  e
templos de qualquer culto, desde  que o  imóvel  esteja  comprovadamente  na
posse das igrejas ou templos.
                 Parágrafo único –  Nos  casos  em  que  o  imóvel  não  for
próprio, a comprovação do funcionamento deverá dar-se  através  de  contrato
de locação ou comodato, devidamente registrado, ou, ainda, da  justificativa
de posse judicial.”

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.















                                JUSTIFICATIVA


             Esta propositura objetiva  ratificar  termos  já  insertos  na
alínea b inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
             Consoante esse dispositivo, que se encontra na  Seção  II  Das
Limitações do Poder de Tributar “....é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao
Distrito Federal  e aos Municípios,  instituir  impostos  sobre  templos  de
qualquer culto”.
             Entendemos que a natureza jurídica dos serviços sob enfoque, é
pública  e  nessa  qualidade  são  tratados,  inclusive,   pela   legislação
consumerista em vigor, mesmo após a privatização dos mesmos.
             Na esteira desse entendimento, no Rio de Janeiro foi  aprovada
a Lei nº 3.863,  de  18  de  junho  de  2002.  Portanto,  em  obediência  ao
Princípio da Isonomia, ínsito na  Lei  Maior,  nada  mais  correto  que  uma
previsão legal que beneficia determinados contribuintes de  uma  Unidade  da
Federação, se estenda aos demais Estados membros.
              Assim, objetivando suprir essa  lacuna  na  nossa  legislação
estadual, apresentamos esta proposta, contando com o beneplácito dos  nobres
deputados para aprová-la.






                                 Sala das Sessões, em







                               Deputado MILTON VIEIRA - PFL