

PROJETO DE LEI Nº 458, DE 2013





Mensagem A-nº 143/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 29 de julho de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  receber,  mediante  doação,  do
Município de Sorocaba, terreno ali situado, com área de 3.542,30m².


                      O imóvel está incorporado ao patrimônio municipal,  e
é objeto da matrícula nº 137.547, do  1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Sorocaba.


                      A Municipalidade expressou,  nos  termos  da  Lei  nº
8.382, de 27 de fevereiro de 2008, alterada pela Lei  nº  8.915,  de  14  de
setembro de 2009, o propósito  de  doar  o  referido  imóvel  à  Fazenda  do
Estado, para que nele fosse instalado um Posto do POUPATEMPO –  Centrais  de
Atendimento ao Cidadão.


                      Registre-se que, por meio do Decreto nº 54.978, de  3
de novembro de 2009, a Fazenda do Estado foi autorizada a receber o  bem  em
apreço, medida que se  efetivou  mediante  concessão  de  uso  e,  consoante
informou a Secretaria de Gestão Pública, o aludido Posto do  POUPATEMPO  foi
inaugurado em 22 de novembro de 2011, e encontra-se em pleno funcionamento.


                      Tratando-se de doação com encargo, o  recebimento  do
bem público, pelo Estado, está condicionado à edição  de  lei,  em  face  do
disposto no artigo 19, inciso IV, da Constituição Estadual.


                      Comporta esclarecer  que  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pelas  diretrizes  que  norteiam  a  política
patrimonial  do  Estado,  recomendou  a  doação  nos  termos  em   que   foi
solicitada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  protestos  de   elevada
consideração.










                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO































A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2013


                                  Autoriza a Fazenda do Estado  a  receber,
                             mediante doação com encargo,  do  Município  de
                             Sorocaba, o imóvel que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba,  imóvel  com
área de 3.542,30m² (três mil quinhentos e quarenta e cinco metros  quadrados
e trinta decímetros quadrados), situado na Rua  Leopoldo  Machado,  nº  525,
naquela localidade, para fins  de  instalação  um  Posto  do  “POUPATEMPO  -
Centrais de Atendimento ao Cidadão”.


                      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º  desta
lei, encontra-se descrito e identificado no Processo SGP nº 578/2008.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão constar os  encargos
e demais condições estabelecidas  na  Lei  municipal  nº  8.382,  de  27  de
fevereiro de 2008, alterada pela Lei municipal nº 8.915, de 14  de  setembro
de 2009.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
 de 2013.




                               Geraldo Alckmin