


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 154 , DE 2005




      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Governador  do  Estado,
para que informe por que até o momento a  Prefeitura  Municipal  de  Cubatão
não recebeu as áreas descritas na Lei Estadual Nº 8.976, de 28  de  novembro
de 1994?









                                JUSTIFICATIVA






      O Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, órgão  do  Governo
Federal, é um agente do desenvolvimento do  país  que  prioriza  a  inclusão
social e a redução das desigualdades entre os  brasileiros.  O  conceito  de
inclusão social permeia todas as diretrizes para a concessão de  crédito  do
Banco e tem como  compromisso  garantir  os  recursos  para  a  promoção  do
crescimento socioeconômico e a melhoria contínua da qualidade ambiental.


      Por essa razão, o BNDES está destinando considerável parcela  para  os
investimentos que a SABESP  deverá  fazer  através  do  Programa  Saneamento
Básico da Baixada Santista. Mas, por outro lado,  um  dos  outros  parceiros
nessa obra, o Governo do Estado de São Paulo, está demonstrando  que  é  bom
de discurso, mas que  está  de  costas  para  a  população  mais  carente  e
necessitada e  desconhece  o  significado  de  inclusão  social.  Dentro  do
Programa desenvolvido pela SABESP simplesmente foram excluídas  as  famílias
que mais necessitam desse benefício. Moradores dos bairros  cotas  e  outras
áreas carentes, como a Vila Esperança, estão de fora desse programa.


      E isso não é um fato isolado. Em 11/03/2005 apresentei o  Requerimento
de Informação nº. 54, solicitando informações sobre o valor que deveria  ter
sido repassado pela Ecovias,  empresa  concessionária  do  Sistema  Anchieta
Imigrantes – SAI, referente à compensação financeira  pelos  danos  causados
ao patrimônio ambiental e pelo uso da área destinada à construção  da  pista
descendente da  Rodovia  dos  Imigrantes,  conforme  acordo  firmado  com  o
Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema. Esses  recursos  deveriam  ser
destinados para remoção da população que ocupa as áreas de risco  no  Parque
Estadual da Serra do Mar, os conhecidos bairros  Cota,  em  Cubatão.  Até  o
momento não obtive resposta.


      Através  da  Indicação  nº.   541,   de   27/04/2005,   solicitei   ao
Sr.Governador a implantação de rede de abastecimento de água  e  esgoto  nos
bairros de Vila Esperança, Ilha Bela e Sítio  Novo  todos  no  município  de
Cubatão. A comunidade dos bairros de  Vila  Esperança,  Ilha  Bela  e  Sítio
Novo, no município de Cubatão, tem se mobilizado  insistentemente  procurado
as autoridades a fim de conseguir o abastecimento de suas casas  através  de
rede pública de água. Até o momento a única notícia que tive foi através  do
jornal A Tribuna, de Santos, edição de 30/04/05,  sobre  a  exclusão  dessas
áreas do programa da SABESP.


      Não é necessário repetir que  o  problema  existente  nessas  áreas  é
relacionado com um processo de ocupação em áreas de  preservação  ambiental,
que nada mais é do que um reflexo das  distorções  urbanas  provocadas  pelo
modelo de desenvolvimento que observamos há décadas. Da mesma forma,  também
é desnecessário dizer que levar essa infra-estrutura  às  regiões  passíveis
de aproveitamento para o uso habitacional  trará  enorme  benefício  para  a
saúde pública e, principalmente, para a dignidade  desses  cidadãos,  o  que
seria motivo suficiente para justificar a ação do Governo do Estado.


      No entanto, a Prefeitura Municipal de Cubatão alega  que  não  recebeu
esses bairros como prevê a Lei Estadual Nº  8.976,  de  28  de  novembro  de
1994, por falta de documentação do Governo do Estado de  São  Paulo,  o  que
deixaria essa população na insegurança e  fora  dos  programas  oficiais  de
saneamento. O Governo do estado deve esclarecimentos à população cubatense.




                        Sala das Sessões, em 2/5/2005






                             a)  Fausto Figueira