


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2017


                                 Altera a redação do artigo 78, da  Lei  nº
                                 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,  que
                                 dispõe sobre o Estatuto  dos  Funcionários
                                 Públicos Civis do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 78  da  Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968, o seguinte inciso:
“XVII – afastamento obrigatório para disputa  de  cargo  eletivo  na  esfera
federal, estadual e municipal.” (NR).
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Os servidores públicos, estatutários ou não,  dos  órgãos  ou  entidades  da
Administração  Direta  ou  Indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações  mantidas
pelo Poder Público que não se afastarem até 3  (três)  meses  anteriores  ao
pleito, garantido o direito à  percepção  dos  seus  vencimentos  integrais,
serão  declarado  inelegíveis,  conforme  regulamentação  expressa  na   Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Dessa forma, o servidor público  que  pretende  ser  candidato  a  um  cargo
eletivo deve, obrigatoriamente se afastar de suas funções pelo período de  3
(três) meses, com direito apenas a remuneração do cargo, mas, sem as  demais
vantagens, como a contagem de tempo para fins de  aposentadoria,  quinquênio
e licença prêmio.

Face  ao  exposto,  e  como  o  Estatuto  do  Funcionário  Público  (Lei  nº
10.261/1968) é omisso em relação a tal fato,  o  objetivo  da  presente  Lei
Complementar é corrigir essa  falha  e  dar  plenas  condições  a  todos  os
servidores que pretendem participar do processo eleitoral, razão  pela  qual
contamos com o apoio irrestrito dos nobres Pares para a rápida tramitação  e
aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 8/3/2017.




                           a) Edson Giriboni - PV