
                       PROJETO DE LEI Nº 348, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 35 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                                São Paulo, 7 de maio de 2003



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
alterando a Lei nº 9994, de 20 de dezembro  de  1967,  que  dispõe  sobre  a
denominação de instituições de amparo à infância.

      Resultante de proposta do Conselho Estadual de  Assistência  Social  –
CONSEAS, a proposição tem por objetivo adaptar o referido diploma às  normas
legais que, atualmente, regulam a matéria.

       Assim,  impõe-se  a  modificação  do  artigo  1º  da  mencionada  lei
estadual, substituindo-se os termos “recolher” e “menores”, por “abrigar”  e
“crianças e adolescentes”, uma vez que essa é a  nomenclatura  adotada  pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8069, de  13  de  julho
de 1990).

      Ademais, o citado Estatuto, ao tratar da política de  atendimento  dos
direitos da criança e do adolescente, prevê que as entidades de  atendimento
são responsáveis pelo planejamento e a execução de programas de  proteção  e
sócio-educativos destinados  a  esses  menores,  valendo  aqui  destacar  os
programas de abrigo (artigos 86, 87, 90 e 92). Aliás, o abrigo  em  entidade
constitui uma medida específica de proteção à criança e ao  adolescente,  de
caráter provisório e excepcional, utilizável como forma de transição para  a
colocação em família substituta, que, frise-se, não priva o abrigado de  sua
liberdade (artigos 98 a 101).

      Bem por isso, não mais  se  justifica  que  o  artigo  1º  do  diploma
estadual em exame impossibilite que as instituições nele  especificadas,  as
quais ostentam em  seu  nome  a  expressão  “abrigo”,  sejam  declaradas  de
utilidade pública ou beneficiadas por auxílios ou subvenções estatais.

      Ressalte-se, ainda,  que  a  proposta  harmoniza  a  lei  estadual  em
questão com as disposições  da  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  (Lei
federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993).

      Realmente, o projeto expurga do texto do artigo 1º da Lei nº 9994,  de
20 de dezembro de 1967, os vocábulos “instituições de  assistência  social”,
para nele incluir a expressão “entidades e organizações sociais”,  pois,  de
acordo com o diploma federal mencionado  (artigo  3º),  os  estabelecimentos
que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento  às  crianças
e aos adolescentes, são assim designados.

      Enunciados, assim, em  linhas  gerais,  os  motivos  determinantes  de
minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa ilustre Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Altera a Lei nº 9994, de 20 de dezembro de
                           1967,  que  dispõe   sobre   a   denominação   de
                           instituições de amparo à infância.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 9994, de 20  de  dezembro  de  1967,
passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 1º - As entidades e organizações de assistência  social,
         destinadas a abrigar crianças  e  adolescentes  desamparados,  cuja
         denominação contiver os termos “asilo” ou “orfanato”,  não  poderão
         ser declaradas de utilidade pública nem beneficiadas com auxílio ou
         subvenção do Estado.”(NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin