

                    PROJETO DE LEI N.º   1164 , DE 2.003



   Cria a Faculdade de Tecnologia de Hortolândia, com unidade de ensino do
       Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia de Hortolândia, como unidade de  ensino  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Parágrafo único - A unidade da  FATEC  de  Hortolândia,  a  ser  criada  nos
termos  do  caput  desta  lei,  oferecerá  cursos  superiores  na  área   de
tecnologia, nas modalidades definidas  em  conformidade  com  a  demanda  do
mercado regional.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das  dotações  próprias,  consignadas   no   orçamento,   suplementadas   se
necessário.

Artigo 3º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A instalação em Hortolândia de uma faculdade com  cursos  na  área  de
ciência e tecnologia,  é uma reivindicação justa  da  população  local,  uma
vez que atenderia não apenas à população deste município,  mas  de  diversos
outros de seu entorno, e que não  tem  alternativa  de  ensino  superior  de
tecnologia, embora exista uma demanda considerável, em vista  do  número  de
empreendimentos industriais que encontram-se instalados nesta região.





      A crescente exigência do mercado  de  trabalho  por  uma  qualificação
cada vez maior, é outro argumento em favor da instalação  de  uma  FATEC  em
Hortolândia, posto que  muitas  vezes  as  vagas  nessas  indústrias  e  nas
diversas outras empresas da região, que exigem  maior  qualificação,  acabam
sendo preenchidas por pessoas advindas de municípios com  tais  instituições
de ensino superior.
      A FATEC em Hortolândia poderia, atendendo às peculiaridades regionais,
formar também profissionais para atuarem em áreas de interesse público  como
o meio ambiente e em setores da economia que começam a ganhar peso,  como  o
de turismo, de agroindústria e produção  industrial,  com  ênfase  a  cursos
voltados para pequenas e médias indústrias.
       Não  podemos  esquecer,  ao  mesmo  tempo,  no  campo   da   extensão
universitária, do papel que as Fatecs estão  desempenhando  nas  cidades  do
Estado  em  que  estão  instaladas,   firmando   parcerias   com   empresas,
prefeituras e outros órgãos governamentais, tornando-se importantes  agentes
de desenvolvimento regional.
      A implantação de uma FATEC em Hortolândia, por outro lado,  seria  uma
contrapartida justa ao fato de que este  município  acabou  sendo  escolhido
para abrigar  um  enorme  complexo  penitenciário,  com  todos  os  impactos
sociais  que  tal  empreendimento  acarreta,  inclusive  o  crescimento   da
localidade.


                        Sala das Sessões, em 12/11/03



                          a) Sebastião Arcanjo - PT