
                                      PROJETO  DE  LEI  N.º 291,   DE  2001.


                   Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de  aviso  ao
                   público em locais que mantêm monitoramento por câmeras de
                   filmagem no Estado de São Paulo.




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo




                               D E C R E T A :




           Artigo  1.º  Ficam as pessoas físicas  e  jurídicas  que  mantêm
instaladas câmeras de  filmagem,  para  o  monitoramento  da  circulação  de
pessoas, em prédios ou terrenos de acesso ao público, qualquer  que  seja  a
natureza a que se destina, obrigados  a  colocar  de  aviso  ao  público  do
monitoramento efetuado.
           Parágrafo único. Excetua-se da obrigatoriedade de que trata este
artigo os prédios destinados para fins residenciais.


           Artigo 2.º  O aviso de monitoramento deve ser afixado  em  local
visível ao público devendo constar  os  seguintes  dizeres:  "Este  local  é
monitorado por câmeras de filmagem".


           Artigo  3.º   O  descumprimento  da  presente  Lei  sujeitará  o
infrator a multa no valor de 50 UFESP, dobrada na reincidência.


           Artigo 4.º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




           Observa-se em vários locais a utilização de câmeras de  filmagem
para o monitoramento  das pessoas que ali circulam, a fim de se proteger  da
crescente possibilidade de furtos e roubos.


           Notadamente a questão da segurança pública tem afligido  toda  a
sociedade, e esta, por sua  vez,  tem  buscado  mecanismos  de  proteção  da
própria vida e de seu patrimônio.


           Neste sentido, vez que Estado não provêm  a  adequada  segurança
pública, o particular se sente obrigado a suprir tal  necessidade,  munindo-
se de mecanismos de proteção, como o caso em tela.


           No entanto, percebe-se também que o monitoramento da  circulação
de pessoas por câmeras de filmagens,  não  havendo  o  informe  ao  público,
importa em violação   da  privacidade  e  intimidade  dos  cidadãos  que  se
utilizam do local;


           Com efeito, o indivíduo, crendo estar em  um  ambiente  privado,
particular, na verdade  está  sendo,  a  todo  o  instante  observado  pelas
câmeras de monitoramento.


           Vale destacar que, por óbvio, trata-se de  uma  proteção  válida
por parte  daquele  que  pretende  assegurar  sua  proteção,  no  entanto  a
seguridade de um Direito não pode ultrapassar o Direito de outrem.


           Ato contínuo, a presente determinação legal resguarda  ambos  os
direitos.


           O  presente  Projeto,  ao  se  tornar  Lei,  irá   assegurar   a
privacidade e intimidade do indivíduo,  o  que  tem  caráter  inviolável  na
Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. Oferecendo  tratamento  isonômico
à questão.


           Finalmente, por oportuno, registra-se que em muitos  locais  que
possui o monitoramento por câmeras de filmagem, há avisos dos  mesmos,  pois
além de preservar a intimidade de outrem também  inibe  a  atuação  daqueles
que pretendem cometer ato ilegal.
            São estas as razões que nos levam a  solicitar  a  aprovação  do
projeto de lei que ora submetemos à  deliberação  dos  nobres  parlamentares
desta Casa.
                            Sala das Sessões, em


                               Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT