


                     PROJETO DE LEI Nº      570, DE 2010


                                 Institui  o  licenciamento  integrado   de
                                 atividades e  o  tratamento  diferenciado,
                                 favorecido   e   simplificado   para    as
                                 atividades de baixo grau de  risco,  e  dá
                                 outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                Das Regras Gerais do Licenciamento Integrado

Artigo 1º - O licenciamento integrado de atividades instituído por esta lei
vincula os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado
responsáveis pela fiscalização das áreas de controle sanitário, controle
ambiental e de segurança contra incêndio.

Parágrafo único - Os municípios paulistas poderão participar do
licenciamento integrado de atividades, mediante adesão voluntária, nos
termos do regulamento.

Artigo 2º - Antes do início de suas atividades o empresário e/ou a pessoa
jurídica de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária,
deve concluir o procedimento de licenciamento integrado instituído por esta
lei.

Parágrafo único – A conclusão do procedimento de licenciamento integrado
resultará em documento que será expedido somente após o deferimento por
todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado
responsáveis e municípios aderentes e produzirá todos os efeitos legais
próprios das licenças de funcionamento expedidas pelos mesmos.

Artigo 3º - A solicitação do licenciamento integrado terá entrada única de
dados, processamento ordenado entre os órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Estado responsáveis e os municípios aderentes e
resposta unificada na perspectiva do interessado, por meio de sistema
informatizado disponibilizado na Internet.


                                 CAPÍTULO II
                 Do Procedimento de Licenciamento Integrado

Artigo 4º - Aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado responsáveis e os municípios aderentes cabe identificar e
classificar os graus de risco das atividades, a partir dos códigos da
Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e da lista de
atividades auxiliares do estabelecimento a ela associada, em função de seu
potencial de lesividade aos parâmetros de controle sanitário, controle
ambiental, segurança contra incêndio e da legislação municipal.

§ 1º - Se a descrição da CNAE não for suficiente para a classificação de
risco da atividade, poderão ser exigidas informações adicionais acerca de
parâmetros específicos relacionados à forma de execução da atividade e ao
estabelecimento.

§ 2º - As informações mencionadas no parágrafo anterior serão obtidas por
meio de respostas negativas ou positivas baseadas em perguntas apresentadas
por meio do sistema informatizado a que se refere o artigo 3º.

Artigo 5º - Do documento que representa a conclusão do procedimento de
licenciamento integrado deverá constar, entre outras informações, na forma
do regulamento:

I - o deferimento de cada órgão e entidade da Administração Direta e
Indireta do Estado responsáveis e município aderente, bem como o prazo de
validade do licenciamento concedido;

II - o teor das declarações prestadas pelo interessado ao órgão ou entidade
da Administração Direta ou Indireta do Estado responsáveis e pelo município
aderente para comprovação do cumprimento de exigências necessárias ao
licenciamento;

III - o teor das restrições que devem ser observadas para o exercício da
atividade licenciada, nos termos da legislação de cada órgão e entidade da
Administração Direta e Indireta do Estado responsáveis e
município aderente.

Artigo 6º - A validade do documento que representa a conclusão do
procedimento de licenciamento integrado corresponde ao menor prazo de
licenciamento nele indicado por órgão ou entidade da Administração Direta e
Indireta do Estado responsáveis e município aderente.

Parágrafo único – A consulta sobre a validade e autenticidade do documento
a que se refere o “caput” será pública.

Artigo 7º - A alteração do endereço do estabelecimento, de sua atividade ou
grupo de atividades, ou de qualquer outra das condições que determinaram o
deferimento do licenciamento integrado, implica na perda da validade do
respectivo documento, e obriga o empresário e/ou a pessoa jurídica a
renovar a solicitação.

Artigo 8º - O microempreendedor individual está dispensado do licenciamento
integrado para sua residência, se exercer atividade de baixo
risco exclusivamente fora dela, observado o disposto no artigo 9º desta
lei.

Parágrafo único – No caso previsto no “caput” deste artigo, poderá ser
expedido comprovante de dispensa do licenciamento integrado, mediante
registro de informações e declarações do microempreendedor individual, na
forma do regulamento.




Artigo 9º - O empresário e/ou a pessoa jurídica devem obter permissão
específica junto aos municípios em que pretendam atuar, no caso de
atividade em local público.

Artigo 10 - Previamente à expedição do documento que representa a conclusão
do procedimento de licenciamento integrado, o município no qual está
sediado o estabelecimento do solicitante deverá emitir parecer sobre a
viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, diante da
legislação de uso e ocupação do solo, das posturas municipais e das
restrições da legislação ambiental em relação às áreas de proteção.

§ 1º - O município aderente indicará no seu parecer as eventuais restrições
que devem ser observadas para o exercício da atividade ou os motivos do
indeferimento, se o caso.

§ 2º - O interessado deverá solicitar o parecer de viabilidade diretamente
ao município, caso este não tenha aderido ao licenciamento integrado.

§ 3º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado
somente reconhecerão o resultado positivo ou negativo do parecer de
viabilidade inserido no sistema informatizado a que se refere o artigo 3º,
na forma do regulamento.

§ 4º - Sendo negativo o parecer de viabilidade, o licenciamento integrado
não será deferido.

Artigo 11 - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado responsáveis e o município aderente, ao classificarem a atividade
constante da solicitação de licenciamento integrado com o grau de risco
alto, devem comunicar ao sistema informatizado a que se refere o artigo 3º
o número próprio de sua licença e o respectivo prazo de validade, ou os
motivos de indeferimento, conforme o caso, na forma do regulamento.

Artigo 12 - Os recursos cabíveis serão interpostos diretamente perante os
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e os
municípios aderentes responsáveis pelo indeferimento, nos termos de suas
respectivas legislações.

Artigo 13 - A invalidação ou cassação do licenciamento integrado por
qualquer dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta
responsáveis ou município aderente resulta na perda de eficácia do
documento que representa a respectiva conclusão do procedimento.

Parágrafo único - A decisão final, ou contra a qual não caiba recurso com
efeito suspensivo, será comunicada ao sistema informatizado a que se refere
o artigo 3º pelo órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta e
município aderente responsáveis pela invalidação ou cassação.

Artigo 14 – O sistema informatizado a que se refere o artigo 3º
disponibilizará consulta pública sobre os tempos médios incorridos desde a
solicitação de licenciamento integrado até a conclusão dos procedimentos em
cada órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta responsável e
município aderente, na forma do regulamento.


                                CAPÍTULO III
   Dos Efeitos da Classificação de Risco nas Solicitações de Licenciamento
                                  Integrado

Artigo 15 – A solicitação de licenciamento integrado que contenha
atividades classificadas como de baixo risco obedecerá ao seguinte:

I - A expedição do documento que representa a conclusão do procedimento
será efetuada exclusivamente pelo sistema informatizado a que se refere o
artigo 3º, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da
comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por
declarações do titular ou responsável.

II - À dispensa de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de
exigências ou de restrições.

Parágrafo único - Somente poderão ser exigidos dados e declarações do
interessado, nos termos do inciso I do “caput”, quando relacionadas
diretamente ao exercício da sua atividade econômica, sendo vedado,
especialmente, a comprovação de:

   1. -titularidade ou posse do imóvel no qual se exercerá a atividade;

   2. regularidade da edificação;

   3. inexistência de qualquer débito com as fazendas municipal, estadual ou
      federal;

   4. outras licenças ou autorizações de competência de órgãos estaduais  ou
      federais não integradas ao procedimento  de  licenciamento  instituído
      nesta lei.

   5. publicações de  qualquer  tipo,  exceto  se  realizadas  em  sítio  na
      Internet do órgão ou entidades da Administração Direta e  Indireta  do
      Estado e município aderente.


Artigo 16 – A solicitação de licenciamento integrado que contenha atividade
classificada como de alto risco obedecerá ao procedimento administrativo
determinado pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Direta e
Indireta do Estado responsável e pelos municípios aderentes, para
comprovação do cumprimento das exigências e das restrições, cabendo
inclusive a realização da respectiva vistoria prévia, na forma do
regulamento.






                                 CAPÍTULO IV
                        Da Fiscalização e Penalidades

Artigo 17 – O cumprimento das obrigações impostas aos empresários e/ou
pessoas jurídicas por esta lei será fiscalizado pelos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado responsáveis pelo licenciamento
nas áreas de controle sanitário, controle ambiental e de segurança contra
incêndio e ao município aderente, por seus agentes credenciados.

Parágrafo único - A fiscalização a que se refere o “caput” deste artigo
obedecerá às regras da legislação específica de controle sanitário,
controle ambiental e de segurança contra incêndio e do município aderente,
ressalvado o disposto nos artigos 18 e 19 desta lei.

Artigo 18 - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado responsáveis e os municípios aderentes deverão instituir
procedimentos de natureza orientadora, aplicáveis quando:

I - as atividades de empresário ou pessoa jurídica forem classificadas de
baixo risco durante o procedimento de licenciamento integrado, nos termos
desta lei;

II - não ocorrer situação de risco grave e iminente à saúde, reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Artigo 19 - Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo
anterior deverão prever, no mínimo:

I - a lavratura de “Termo de Adequação de Conduta”, em primeira visita, do
qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento;

II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação
referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou
instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou
cassação do documento que representa a conclusão do respectivo procedimento
de licenciamento integrado.

Artigo 20 - A regularidade do imóvel perante os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado responsáveis pelo licenciamento
integrado deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de
atividades de baixo risco, sua ausência não impedirá o licenciamento
integrado.

Artigo 21 - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado responsáveis e os municípios aderentes poderão, a qualquer tempo,
proceder à verificação dos dados fornecidos e declarações prestadas,
inclusive por meio da realização de vistorias e solicitação de documentos.

Parágrafo único – Constatada a falsidade dos dados fornecidos ou das
declarações prestadas, ou a alteração do endereço do estabelecimento, de
sua atividade ou grupo de atividades, ou de qualquer outra das condições
que determinaram o deferimento do licenciamento integrado, o fato será
comunicado ao sistema informatizado a que se refere o artigo 3º desta lei,
sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Estado responsáveis e os
municípios aderentes.

                                 CAPÍTULO V
                           Das Disposições Finais

Artigo 22 - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado e os municípios aderentes identificarão os graus de risco das
atividades por meio das ações previstas no artigo 4º desta lei, no prazo de
30 (trinta dias) após a sua publicação.

Artigo 23 - Os requisitos de controle sanitário, controle ambiental e
segurança contra incêndio, para os fins de licenciamento de atividades de
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados
e uniformizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
do Estado responsáveis e os municípios aderentes, no âmbito de suas
competências.

Parágrafo único – Considera-se racionalização a permanentemente
consolidação da legislação aplicável ao licenciamento de atividades e sua
disponibilização no sistema informatizado a que se refere o artigo 3º, bem
como sua apresentação em linguagem simples e acessível aos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Artigo 24 - Aplica-se ao procedimento de licenciamento integrado nesta lei,
no que couber, o disposto na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

Artigo 25 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a partir de sua publicação.

Artigo 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







                           “É preciso varrer da mente dos legisladores e
                           administradores a mórbida presunção da fraude. É
                           o medo da fraude que cria a complicação
                           burocrática que, por sua vez, estimula a fraude,
                           a falsificação e a corrupção.


                           Não existe nada mais barato do que confiar nas
                           pessoas. O Brasil não é rico o bastante para
                           praticar uma administração baseada na
                           desconfiança.”


                               Hélio Beltrão,
                Ministro da Desburocratização de 1979 a 1983


      Atualmente o licenciamento  de  atividades  é  o  grande  obstáculo  à
legalização completa das empresas em função da sua complexidade e demora.  É
o que apontam estudos  do  Banco  Mundial  e  do  Departamento  Nacional  do
Registro do Comércio.
      Ao empreendedor  é  exigida  a  consulta  a  cada  um  dos  órgãos  de
licenciamento  (Prefeitura,  Corpo  de  Bombeiros,   Cetesb   e   Vigilância
Sanitária)  para  obter  informações  sobre   as   exigências.   Depois,   o
comparecimento  presencial  a  esses  órgãos  para  cumprir  os  respectivos
procedimentos.
      Este projeto visa facilitar a vida do empreendedor,  racionalizando  e
simplificando  a  obtenção  do  licenciamento,  por   meio   das   seguintes
diretrizes:
     1) Tratamento diferenciado e favorecido para as  atividades  de  baixo
        grau de risco.
        A grande maioria das atividades econômicas possui  baixo  potencial
        de lesividade aos requisitos da legislação de  controle  sanitário,
        ambiental  e  de  prevenção  de  incêndios.  São  predominantemente
        microempreendedores  individuais,  microempresas  e   empresas   de
        pequeno porte que terão procedimentos diferenciados  e  favorecidos
        se comparados às grandes empresas.
     2) Confiança na palavra do cidadão
        Declarações  substituem  requerimentos,  documentos   e   vistorias
        prévias, nos casos de baixo risco da atividade. Isso permite que  o
        licenciamento possa ser obtido inteiramente pela Internet.
     3) Integração do procedimento  de  licenciamento  entre  os  órgãos  e
        entidades  estaduais  (Corpo  de  Bombeiros,  Cetesb  e  Vigilância
        Sanitária) e os municípios paulistas.
        A burocracia exagerada e a demora excessiva decorrem  da  falta  de
        integração entre os órgãos de licenciamento. A proposta  garante  a
        integração entre os órgãos paulistas e  prevê  a  possibilidade  de
        participação dos municípios.
     4) Entrada e resposta únicas
        O projeto prevê a entrada única de dados, via sistema informatizado
        na Internet, integração interna do processamento e retorno único da
        resposta. Essa medida garante redução drástica dos deslocamentos  e
        acessos a outros sites públicos pelos cidadãos.
     5) Garantia de transparência e aprimoramento
        O tempo  de  resposta  de  cada  órgão  será  registrado  e  estará
        disponível  para  consulta  pública   e   controle   social.   Essa
        transparência  garante  a  identificação  exata  dos  pontos   para
        aprimoramento dos serviços públicos dos órgãos de licenciamento.
Portanto, para a grande maioria das empresas, em uma estimativa  que  atinge
75% (setenta e cinco por cento) delas, em função  do  baixo  risco  de  suas
atividades, o licenciamento integrado poderá ser obtido exclusivamente  pela
Internet.
Para as solicitações que envolvem atividades de alto risco, ou cerca de  25%
(vinte e  cinco  por  cento)  dos  casos,  o  empreendedor  deve  cumprir  o
procedimento presencial, todavia com garantia do acompanhamento do  processo
e registro do tempo de conclusão.
Enfim,  o   projeto   prestigia   a   confiança   no   cidadão   e   garante
desburocratização e  transparência  ao  procedimento  de  licenciamento  dos
órgãos e entidades estaduais, que pode abranger também todos  os  municípios
paulistas.
O seu  objetivo  é  reconhecer  e  contemplar  a  importância  daqueles  que
contribuem para o desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado  de  São
Paulo, especialmente os microempreendedores individuais, as microempresas  e
as empresas de pequeno porte, facilitando a sua formalização.







                       Sala das Sessões, em 29/6/2010





                          a)  Rodrigo Garcia - DEM