

Parecer nº 907, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 05931/2001.

Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo julgou irregular(es) em caráter  terminativo,  usando  a  prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei  Complementar  Estadual  nº
709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
        Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

        Dispõe sobre o arquivamento do  processo  RGL  nº  05931/2001  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
        "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  070899/026/90,
que  verificou  irregularidade(s)  em  contrato(s)  firmado(s)  pela   DERSA
(Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Construtora Lix da Cunha S/A.
        Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
        Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe,  por  não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
        Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigorna data  de  sua
publicação."
        Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto  Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
        a) José Caldini Crespo - Relator Especial