


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      52, DE 2008


                                 Fica sustada, nos  termos  do  artigo  20,
                                 inciso IX da  Constituição  do  Estado,  a
                                 Resolução SSP 141, de  20  de  outubro  de
                                 1987.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Fica  sustada,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, a Resolução SSP 141, de 20 de outubro de 1987.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A proibição de manifestação em espaços públicos de movimentos sociais,
sindicais ou populares organizados, sejam elas quais forem as  suas  razões,
remonta  a   práticas   anti-democráticas   características   de    governos
autoritários e ditatoriais. O espaço público é do público, do  povo,  e  não
pode, sob nenhum pretexto, ser privatizado  pelo  governo  ou  por  qualquer
outra instituição. Se o espaço é público, o público tem direito a locomover-
se nele, não importando as razões. Se razões políticas, razões  sociais,  ou
razões sindicais, o espaço não deve privar quem  por ele  queira  transitar.
Uma das principais características da verdadeira  democracia  é  garantir  o
direito de todos os seus cidadãos de ir e vir. “Área de  Segurança”  foi  um
recurso muito usado na triste época do regime ditatorial  e  não  cabe  mais
nos dias de hoje. Área de segurança se constrói pelo diálogo, pela  conversa
franca, pela conciliação de interesses, pelo diálogo político.
      Desse modo, por estas razões, apresentamos  aos  nobres  colegas  este
Projeto de Decreto Legislativo que rompe com essa (in)segurança de  governos
que se trancam no arcabouço de legislação autoritária.





                      Sala das Sessões, em 20-10-2008.





                             a) Carlos Giannazi