


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  472, DE 2007



    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da  XII  Consolidação  do
    Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de
    Estado da Casa Civil,  Sr.  Aloysio  Nunes  Ferreira  Filho,  para  que
    esclareças as seguintes questões:


    Considerando a  direta  relação  e  subordinação  que  existe  entre  o
    Gabinete do Governador de Estado e o Conselho Estadual dos Direitos  da
    Criança e do Adolescente – Condeca, compete solicitar ao Sr. Secretário
    esclarecimento   acerca   das   seguintes   dúvidas,   referentes    ao
    funcionamento desse Conselho Estadual:

    1. Qual o orçamento no Fundo da Criança e do Adolescente Estadual?


    1.1. Quais os convênios firmados com entidades no Estado de São  Paulo,
    com os recursos do Fundo, e qual o valor de cada convênio?

    1.2. Quanto de doação casada tem arrecadado dos  recursos  do  Fundo  e
    quais são as entidades beneficiarias?

    1.3. Qual a natureza do programa Rede Social São Paulo?


    1.4.   Qual(is)   a(s)    entidade(s)   executora(s)    dos    recursos
    financeiros da Rede Social São Paulo?

    1.5. Qual a natureza do recurso destinado  à  Rede  Social  São  Paulo?
    Doação casada com recursos  do  Fundo  da  Criança  e  do  Adolescente,
    orçamento direto ou outro?









                                JUSTIFICATIVA





    De acordo com a legislação que criou o Conselho Estadual  dos  Direitos
    da  Criança  e  do  Adolescente  –   Condeca,   organismo   subordinado
    diretamente ao Gabinete  do  Sr.  Governador  de  Estado,  lhe  compete
    incentivar, deliberar e controlar as ações da Política  de  Atendimento
    dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo.


    Diante  dessa  competência  específica,  mostra-se  necessário   ter-se
    inteiro conhecimento da estrutura funcional e orçamentária desse órgão,
    como meio para elaboração de políticas públicas eficazes e eficientes.


    Visando dirimir  tais  questões,  questiona-se  à  representante  desse
    Conselho  Estadual,  especialmente  por  ser  prerrogativa   do   Poder
    Legislativo fiscalizar os atos da  Administração  Pública,  quanto  aos
    princípios de legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
    razoabilidade,  finalidade,  motivação  e  atendimento   ao   interesse
    público.

                      Sala das Sessões, em 14-11-2007.





                               a) Raul Marcelo