


                       PROJETO DE LEI Nº 672, DE 2016


                                 Institui o Programa  de  Educação  para  a
                                 Segurança   no   Trânsito,    no    Ensino
                                 Fundamental e  no  Ensino  Médio  da  Rede
                                 Pública  de  Educação  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





         Artigo 1º ‒ Fica instituído o Programa de Educação para a Segurança
no Trânsito no Ensino Fundamental e no  Ensino  Médio  da  Rede  Pública  de
Educação do Estado de São Paulo.


         Artigo 2º ‒ O Programa de Educação para  a  Segurança  no  Trânsito
objetiva às seguintes ações coordenadas:


         I ‒ transmissão dos princípios de  educação  para  a  segurança  no
trânsito aos estudantes dos níveis  de  ensino  apontados,  tendo  por  meta
alcançar,  em  futuro  próximo,  reduções  significativas  da  violência  no
trânsito e de suas conseqüências, tais como lesões físicas e vidas  ceifadas
brutalmente;


         II ‒ capacitação de professores da rede escolar para o ensino  e  a
aplicação dos princípios de educação para a segurança no trânsito;


         III – atenção permanente voltada à segurança no trânsito, tendo  em
vista à sujeição dos estudantes aos problemas relacionados  a  acidentes  em
seu quotidiano.


         Parágrafo único – Os alunos receberão informações sobre  regras  de
trânsito, civilidade, cidadania e também sobre a conduta atenta e  defensiva
que os pedestres devem ter nas ruas, tudo  por  meio  de  material  didático
pertinente.


         Artigo 3º ‒ O Programa de Educação para  a  Segurança  no  Trânsito
será dirigido, aos alunos do ensino  fundamental  e  do  ensino  médio,  aos
professores e aos funcionários responsáveis pela disciplina  na  escola,  de
maneira integrada, para se criar uma cultura de  segurança  no  trânsito  no
ambiente escolar.


         Parágrafo único ‒ Os professores e os funcionários serão  treinados
previamente para as atividades relacionadas ao programa de  que  trata  esta
lei.


         Artigo 4º ‒ As lições  sobre  a  educação  para  o  trânsito  serão
ministradas  de  modo  extenso,  por  meio  de  aulas  próprias,  atividades
práticas,  vídeos  e  palestras,  no  período  letivo,  abrangendo  variados
aspectos sobre o mesmo tema no que se refere  a  trânsito,  respeito  devido
aos motoristas e aos pedestres, situações de perigo, difusão dos  princípios
de segurança no trânsito e de prevenção de acidentes.


         Parágrafo único ‒ O conteúdo referido no caput deste artigo  deverá
se adequar ao nível dos alunos, de acordo com o ano letivo.


         Artigo 5º – No âmbito do Programa, haverá destaque para a segurança
e o combate à violência no trânsito.


         Artigo 6º ‒ O Poder Executivo regulamentará esta lei.


         Artigo 7º ‒ As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, sendo suplementadas se necessário.


         Artigo 8º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                                   Retém  a  instrução  e  não  a  largues;
                                   guarda-a,  porque  ela  é  a  tua  vida.
                                   (Provérbios 4:13)


         A instrução dos fundamentos de educação para o trânsito  no  Ensino
Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado  de  São
Paulo tem  por  objetivo  a  criação,  paulatinamente,  de  uma  cultura  de
civilidade, respeito ao próximo  e  segurança  no  trânsito,  na  esfera  da
comunidade  escolar,  que  se  irradiará  às  famílias,  às  comunidades  e,
finalmente, a toda sociedade.


         Primeiramente, deve observar-se que a  finalidade  principal  deste
projeto de lei diz respeito à educação dos  estudantes,  e  também  de  seus
familiares em decorrência da multiplicação  das  informações  a  partir  dos
primeiros, que,  certamente,  levarão  para  casa  as  valiosas  informações
recebidas na escola, a respeito do tema.


         Não se pretende aqui invadir a competência alheia, mas tão  somente
legislar em favor  da  formação  dos  alunos  da  rede  escolar  pública.  A
educação para o trânsito possui valor inestimável.


         Trata-se de educação em seu aspecto coletivo,  eis  que  abarca  um
número muito extenso de alunos de nossas escolas. Nessa  acepção,  está  ela
acima de qualquer  regra  procedimental  que  pretenda  vincular  o  cenário
escolar à competência exclusiva do  Poder  Executivo.   Ao  contrário,  pode
afirma-se que o Poder Legislativo, por qualquer de  seus  membros,  detém  a
prerrogativa e até mesmo o dever de se preocupar  com  a  Educação  Pública,
inclusive  e  de  modo  especial  com  a  educação  de  nossas  crianças   e
adolescentes em idade escolar.  Por  conseguinte,  deve  propor,  no  âmbito
parlamentar, as medidas que se fizerem necessárias à plena educação  para  o
trânsito.


         Segundo informações colhidas no “Blog da Saúde”, do  Ministério  da
Saúde, colhidos na rede mundial  de  computadores  (internet),  no  endereço
http://www.blog.saude.gov.br/35535-brasil-e-o-quinto-pais-no-mundo-em-
mortes-por-acidentes-no-transito.html (publicado em 21 de maio de  2015,  às
14h41 – última atualização: 21/05/15 – 16h11), observamos que:


         “A cada ano, cerca de 45 mil pessoas perdem suas vidas em acidentes
de trânsito no Brasil. A violência envolvendo particularmente  motociclistas
está se tornando uma epidemia no país. Dados preliminares do  Ministério  da
Saúde apontam que, em 2013, os acidentes  com  motos  resultaram  em  12.040
mortes, o que corresponde a 28% dos  mortos  no  transporte  terrestre.  Nos
últimos seis anos, as internações hospitalares no  Sistema  Único  de  Saúde
(SUS) envolvendo motociclistas tiveram um crescimento de 115% e o custo  com
o atendimento a esses pacientes de 170,8%.


         (...)


         NÚMEROS – Segundo o Sistema de  Informações  sobre  Mortalidade  do
Ministério da Saúde, o Brasil registrou 4.292  mortes  de  motociclistas  em
2003, número 280% menor do que o registrado 10 anos depois  (12.040).  Parte
do aumento de acidentes envolvendo motos se deve ao crescimento  vertiginoso
da frota no país. Entre 2003 e  2013,  o  número  de  motocicletas  aumentou
247,1%, enquanto a população teve um crescimento de 11%.


         De 2008 a 2013, o número  de  internações  devido  a  acidentes  de
transporte  terrestre  aumentou  72,4%.  Considerando  apenas  os  acidentes
envolvendo motociclistas, o índice chega a 115%. Em 2013,  o  SUS  registrou
170.805 internações por acidentes de trânsito e R$ 231 milhões foram  gastos
no atendimento às vitimas. Desse total, 88.682 foram decorrentes  de  motos,
o que gerou um custo ao SUS de R$ 114 milhões –  crescimento  de  170,8%  em
relação a 2008. Esse valor não inclui custos com reabilitação,  medicação  e
o impacto em outras áreas da saúde.


         PERFIL DAS VÍTIMAS – Segundo Sistema de Vigilância de Violências  e
Acidentes (VIVA 2011), que traça  o  perfil  das  vítimas  de  violências  e
acidentes atendidas em serviços de urgência e emergência  do  Sistema  Único
de Saúde  em  capitais  brasileiras,  78,76%  das  vítimas  de  acidente  de
transporte terrestre envolvendo motociclista são homens, na faixa etária  de
20 a 39 anos. Entre os motociclistas ouvidos,  19,6%  informaram  o  uso  de
bebida alcoólica antes do acidente e 19,7% estavam sem capacete.


         (...)


         Em 2010, o Ministério da Saúde implantou o Projeto Vida no Trânsito
com o objetivo de reduzir os casos de mortes e  feridos  em  decorrência  de
acidentes no trânsito. Entre as  ações  do  projeto  está  a  realização  de
campanhas educativas e a  qualificação  dos  sistemas  de  informação  sobre
acidentes, feridos e vítimas fatais.


         Com o banco  de  dados  atualizado,  os  gestores  de  saúde  podem
identificar  os  fatores  de  risco  e  as  vítimas  mais  vulneráveis   nos
respectivos municípios, assim como os locais onde  o  risco  de  acidente  é
maior. Desde a implantação do projeto, já foram liberados cerca de  R$  41,3
milhões para as atividades. Em 2012, o Ministério autorizou o repasse de  R$
12,8 milhões e, em 2013, foram repassados R$ 13,5 milhões para  as  capitais
dos 26 estados e o Distrito Federal.”


         Destaca-se que a boa instrução  pertinente  ao  tema,  no  ambiente
escolar, é ferramenta valiosa  para  a  educação  no  trânsito.  Alunos  bem
instruídos saberão discernir não apenas a respeito das questões atinentes  à
segurança no trânsito, mas também à boa conduta  que  deve  ser  dedicada  a
todas as pessoas,  especialmente  em  ambiente  público,  em  situações  que
envolvem tensão e riscos, como é o caso  do  trânsito  intenso  nas  grandes
cidades.


         Ante todos esses argumentos, pedimos o voto favorável das  senhoras
e dos senhores membros desta Casa de Leis em  prol  da  formação  de  nossos
estudantes, especialmente no que concerne à educação  para  o  trânsito,  de
modo a formar bons cidadãos e cidadãs plenamente preparados  para  enfrentar
as agruras do trânsito tão violento  de  nossas  vias  públicas,  difundindo
elevados princípios éticos e colhendo futuramente os  frutos  de  um  ensino
integral e coordenado.








                       Sala das Sessões, em 1/9/2016.





                            a) Carlos Cezar - PSB