


                       PROJETO DE LEI Nº 409, DE 2012




                                 Disponibilização      de      profissional
                                 proficientes na Libras nos  estalecimentos
                                 prestadores de serviço público.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                         Artigo  1º  -  A  administração  pública  direta  e
indireta, bem como as concessionárias de serviços públicos, devem manter  em
seus estabelecimentos profissionais proficientes  na  Língua  Brasileira  de
Sinais (Libras) e aptos  para  atender  pessoas  portadoras  de  deficiência
auditiva.

            §1º - A infração do disposto no  caput  será  punida  com  multa
variável de 100 (cem) Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  (UFESP),
podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

            §2º - A proficiência no uso, tradução e interpretação da  Libras
deve ser  comprovada  por  intermédio  de  certificado  obtido  no  Programa
Nacional para a Certificação de Proficiência  no  Uso  e  Ensino  da  Libras
(Prolibras), promovido pelo Ministério da Educação.

            Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão  à  conta
de dotação específica  consignada  no  orçamento  vigente,  suplementada  se
necessário.

            Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






A promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação,  é  um  dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º,  IV  da
Constituição Federal). Cercear  a  comunicação  das  pessoas  portadoras  de
deficiência auditiva é uma forma de impedi-las de exercer  minimamente  seus
direitos,  discriminando-as  apenas  em  virtude  de  possuírem   limitações
físicas.

      A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que  dispõe  sobre  a
Língua Brasileira de Sinais (Libras), em seu artigo 1º, parágrafo único  nos
fornece o seguinte conceito:

      “Entende-se como Língua Brasileira de  Sinais  –  Libras  a  forma  de
comunicação e expressão, em que o sistema linguístico  de  natureza  visual-
motora,  como  estrutura   gramatical   própria,   constituem   um   sistema
linguístico de transmissão de ideias e fatos,  oriundos  de  comunidades  de
pessoas surdas do Brasil”.

      Deste modo, a Libras é meio  de  comunicação  e  expressão  legalmente
reconhecido, sendo inadmissível que os portadores  de  deficiência  auditiva
sejam tolhidos  de  poder  se  comunicar  com  os  prestadores  de  serviços
públicos  em  virtude  da  desídia  do   Estado,   que   não   disponibiliza
profissionais fluentes em Libras nos seus estabelecimentos.

      Inclusive, o artigo 2º da  mencionada  lei  federal  combinado  com  o
artigo 26 do Decreto Federal nº5.626, de 22  de  dezembro  de  2005,  que  a
regulamenta, determina que o Poder Público e as concessionárias de  serviços
públicos devem garantir às pessoas surdas  o  tratamento  diferenciado,  por
meio do uso e difusão da Libras e da tradução  e  interpretação  da  Libras,
realizados por servidores e empregados capacitados  para  essa  função,  bem
como o acesso às tecnologias de informação.

      Na mesma toada, os artigos 17 e 18 da Lei Federal nº 10.098, de 19  de
dezembro de 2000, que versa sobre a promoção da acessibilidade  das  pessoas
portadoras de deficiência, determinam que o Poder Público  deve  garantir  a
acessibilidades nos sistemas de comunicação.

      O Estado de São Paulo não destoa e a sua Constituição, em  seu  artigo
278, dispõe que o Poder Público promoverá a integração social de  portadores
de  deficiências,  mediante  facilitação  do  acesso  aos  bens  e  serviços
coletivos.

      Da mesma forma, a  Lei  nº  12.907,  de  15  de  abril  de  2008,  que
consolida  a  legislação  relativa  á  pessoa  com  deficiência  no  Estado,
prescreve que:

      “Artigo 34 – O Poder Público promoverá a  eliminação  de  barreias  na
comunicação e estabelecerá mecanismos e  alternativas  técnicas  que  tornem
acessíveis  os  sistemas  de  comunicação  e  sinalização  às  pessoas   com
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação,  para  garantir-lhes
o  direito  de  acesso  á  informação,  comunicação,   trabalho,   educação,
transporte, cultura, esporte e lazer.”

      “Artigo 77 – É reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de  Sinais
– Libras e os demais recursos de expressão a ela associados,  como  meio  de
comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.

      Parágrafo único –  Por  recursos  de  expressão  associados  à  Libras
entende-se comunicação gestual e visual com  estrutura  gramatical  própria,
cuja singularidade possa ser incorporada ao acervo cultural da Nação.”

      Diante do exposto, não podem os  portadores  de  deficiência  auditiva
continuar à margem da sociedade em  razão  de  suas  limitações,  devendo  o
Poder Público garantir que eles tenham o efetivo  exercício  do  direito  de
poder se comunicar e usufruir plenamente dos serviços públicos.







                       Sala das Sessões, em 12-6-2012





                            a) João Antonio - PT