


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.166, de 19 de janeiro de 2018
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Registro, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Hospital Regional de Registro.
Artigo 2º - O Hospital Regional de Registro tem por finalidade a ampliação da rede hospitalar estadual, garantindo o acesso e os cuidados em saúde, dentro da média e alta complexidade para a realização de atendimentos eletivos e de urgências, ampliando a resolubilidade regional, servindo de referência a 15 (quinze) municípios da área de abrangência do Departamento Regional de Saúde de Registro – DRS-XII e a 3 (três) municípios do Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista – DRS-IV.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Hospital Regional de Registro.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  20/01/2018
Atualizado em: 22/01/2018 15:06
   63.166.docx