


PROJETO DE LEI Nº   474,        DE 2003.



                  Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de  telefonia
                  que atuam no Estado de São Paulo, comunicar  por  escrito
                  os  clientes  por  um  prazo  mínimo  de  30  dias,   com
                  referência ao dia  que irá  ser  efetuada  a  remoção  ou
                  transferência do número de telefone que se encontrarem em
                  atraso.


ARTIGO 1º - Ficam as Empresas de telefonia,  que  atuam  no  Estado  de  São
Paulo, obrigadas a comunicar por escrito os clientes por um prazo mínimo  de
30  dias,  com  referência  ao  dia  que  irá  ser  efetuada  a  remoção  ou
transferência do número de telefone que se encontrarem em atraso.


ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                       JUSTIFICATIVA


 Empresas, autônomos, profissionais liberais, pessoas em geral  ao  adquirir
uma linha telefônica, faz investimento na esperança  de  auferir  benefícios
seja de natureza comercial ou social. No Mercado  Nacional  e  Internacional
há uma diversidade no uso de um telefone,  que  é  de  suma  importância  na
utilização  empresarial, residencial e até mesmo para fins sociais,  já  que
a inclusão social é hoje assunto  de  pauta  em  universidades,  comitês  de
informática e principais meio de  comunicação   do  País.  Há  investimentos
diretos em propaganda, geralmente  cartões  de  visita,  foolders,  jornais,
páginas amarelas, lista telefônica, web, etc., e de  natureza  pessoal  como
família, amigos ,  trabalho  e  outros;  em  todos  os  casos,  trata-se  de
investimento que  por  vezes  perduram  por  décadas  e  que  a  remoção  ou
transferência  do  número  telefônico  sem  a  devida   comunicação,   causa
prejuízos irreparáveis aos seus clientes. Além do  prejuízo  direto,  há  os
efeitos moral e social,  uma  vez  que  tratando-se  de  linha  comercial  a
empresa poderá ter o comprometimento da  receita  que  geralmente  acaba  em
demissão de funcionários.
                    Diante do exposto, visando  a  proteção  do  usuário  de
linha de telefonia fixa, é cabível  que  haja  uma  prévia  comunicação  por
escrito  diretamente  ao  titular  da  linha,  através  de  comprovação   do
recebimento, como o prazo mínimo  de  30  dias  constando  o  dia  que  esta
previsto  a  remoção  da   linha,   inclusive   ficando   indisponível   sua
transferência pelo período de 90 dias para o caso de linhas que estejam  com
o mesmo titular há mais de 1 (um) ano.
                        Pelas razões acima expostas, solicitamos aos  nobres
pares a aprovação do presente Projeto de Lei, para que dessa forma, venha  a
beneficiar os usuários de linhas telefônicas no Estado de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em    4/6/2003










                       a) ADILSON BARROSO  -  PTB