

                       PROJETO DE LEI Nº  984,     DE 2003





                            Altera  os  limites  do  Parque   Estadual   de
                            Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de
                            8 de agosto  de  1969,  exclui  áreas  ocupadas
                            pelas populações que especifica, incorpora área
                            e dá outras providências.



                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                 Artigo 1º - Ficam excluídas dos limites do Parque  Estadual
de Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de 8 de agosto de  1969,  as
áreas ocupadas pelas seguintes populações:
                 I – No Município de Barra  do  Turvo,  as  conhecidas  por:
Pinheirinho dos  Franco,  Conchas,  São  Pedrinho,  Rio  Pardinho,  Anhemas,
Pinheirinho  das  Dúvidas,  Areia  Branca,  Paraíso  do  Cedro,  Cedro,  Rio
Vermelho,  Barreiros,  Água   Quente,   Descampado,   Forquilha,   Santiago,
Taquarão, Rio Turvo, 270, Paraíso, Bela Vista, Santa Marta, Ribeirão  Grande
e Reginaldo;
                 II – No Município de Cajati, as conhecidas por:  Capelinha,
Lavras, Vila Lucas ou Anta Gorda, Vila Tatu, Pinheiro ou Queimado  ou  ainda
Assentado, e Braço Feio;
                 III – No Município de Cananéia, as  conhecidas  por:  Santa
Maria, Varadouro, Mandira, Rio das Minas e Ariri;
                 IV – No Município de Eldorado, as conhecidas por:  Ribeirão
dos Porcos, Córrego das Onças, Areadinho e Barra do Braço.

                 Artigo 2º - As áreas elencadas  no  artigo  anterior  serão
transformadas em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de  acordo  com
as características sócio-ambientais de cada uma delas.


                 Artigo 3º  -  A  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania, por meio da Fundação Instituto de Terras do Estado de  São  Paulo
“José Gomes da Silva”  –  ITESP,  em  conjunto  com  a  Secretaria  do  Meio
Ambiente, providenciará o  levantamento  e  demarcação  das  áreas  ocupadas
pelas populações de que trata o artigo 1º desta lei, e  elaborará  planta  e
memorial descritivo de cada uma delas, assim como o cadastro  e  o  rol  das
ocupações existentes, além de planta e  memorial  descritivo  das  ocupações
individuais.

                 Artigo 4º  -  Passa  a  incorporar  os  limites  do  Parque
Estadual de Jacupiranga, a  área  limítrofe  de  1.000  ha.  (mil  hectares)
aproximadamente, circunscrita entre a  linha  divisória  do  Parque,  o  Rio
Taquari e o Rio Vermelho, situada no 9º (nono) Perímetro de  Cananéia,  para
efeito de compensação ambiental.

                 Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

                 Artigo 6º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                 Artigo único – O Poder Público, por meio  dos  seus  órgãos
competentes, providenciará o levantamento e demais medidas cabíveis  visando
à propositura de ação discriminatória da área  de  que  trata  o  artigo  4º
desta lei, para efeito do artigo 203 da Constituição Estadual.
                 Parágrafo  único  –  Finda  a  ação  discriminatória,  será
efetuado novo levantamento do Parque Estadual de Jacupiranga,  elaborando-se
planta e o correspondente memorial  descritivo,  para  efeito  da  sua  nova
configuração e área.



                                JUSTIFICATIVA


                 O Parque Estadual de Jacupiranga foi  criado  por  meio  do
Decreto-Lei  nº 145, de 8 de agosto de  1969,  porém  em  1945  já  era  uma
reserva florestal (Decreto-Lei nº 14.916, de 6 agosto de  1945),  e  abrange
parte dos municípios de Barra  do  Turvo,  Cananéia,  Eldorado,  Iporanga  e
Jacupiranga, na Região do Vale do Ribeira.
                  Desde  sua  criação,  concepções  divergentes  acerca   do
tratamento  adequado  dos  remanescentes  da  Mata  Atlântica  e  diferentes
interesses  de  uso  chocam-se  violentamente  na  região.  A  administração
ambiental  pública  e  a  maioria  das  organizações  ambientais  consideram
garantida a proteção da Mata Atlântica  nas  áreas  declaradas  Unidades  de
Conservação somente por meio da exclusão da atividade humana e tentam  impô-
la valendo-se das normas  legais.  As  populações  que  vivem  e  sobrevivem
nessas áreas, por sua vez, vêem-se privadas dos seus  direitos  fundamentais
e ameaçadas em sua perspectiva de sobrevivência e tentam defender-se  contra
as  restrições  ambientais.  O  direito  hereditário  a  seu  espaço   vital
fundamenta-se, em sua visão, não só em sua relação  histórica  com  o  meio,
mas também no fato de sua economia de  subsistência  estar  tradicionalmente
em harmonia com a natureza e de que  suas  formas  de  uso  sustentável  têm
colaborado com a manutenção da Mata Atlântica e devem continuar a fazê-lo.
                  O  Vale  do  Ribeira   concentra   a   maior   parte   dos
remanescentes da Mata Atlântica no Estado de São Paulo (66% no Estado e  13%
de todo o Brasil). O valor estratégico destes remanescentes para a  proteção
da Mata Atlântica levou o Estado de São Paulo a  declarar  mais  do  que  um
terço deles como de “proteção integral”(Parques e Estações Ecológicas).  Com
isso, três quartos das Unidades de  Conservação  restritivas  de  São  Paulo
localizam-se no Vale do Ribeira.
                 O gradativo aumento das áreas protegidas no Estado não  têm
sido acompanhado por um planejamento realista, e nem por  uma  implementação
efetiva das áreas. O levantamento das propriedades e  a  desapropriação  das
terras são efetuados, via de regra, somente após a declaração oficial.  Pelo
fato das áreas atingidas serem,  em  sua  maioria,  habitadas  desde  várias
gerações, se cria, desta forma, as bases para conflitos profundos e, sob  as
condições contextuais, praticamente não solucionáveis.
                 Importante salientar que, nos processos de  tombamento  das
áreas de conservação da natureza os moradores normalmente “são  esquecidos”,
como é o caso do Parque Estadual de Jacupiranga,  que  desde  antes  de  sua
criação,  contava  com  muitas  comunidades  vivendo  em  seu   interior   e
espalhadas pelos diversos municípios que o  compõem.  Efetivamente,  não  se
levou em consideração muitos dos direitos  individuais  e  coletivos  dessas
pessoas, como a permanência  no  próprio  território,  identidade  cultural,
moradia, alimentação, direito de ir e vir, etc...Além disso,  denota-se  que
a regra principal implícita no artigo 225 da nossa  Carta  Magna  é  que  “o
meio ambiente ecologicamente equilibrado tem por objetivo o homem  e  a  sua
sadia qualidade de vida”, as regras de proteção à  natureza,  não  têm  como
fim a própria natureza, mas os seres humanos, e é  absolutamente  incoerente
e injusto que somente se consiga garantir tal proteção do meio ambiente  com
a  total  exclusão  da  atividade  humana,  principalmente  se  levarmos  em
consideração, no caso do PEJ, que várias populações  lá  já  se  encontravam
quando da sua criação.
                  O  objetivo  desta  propositura,  meus  Nobres  Pares,   é
promover uma desafetação  relativa  das  áreas  ocupadas  pelas  comunidades
elencadas no artigo primeiro, alterando-se-lhes a categoria, de  Unidade  de
Proteção Integral, que é a categoria do PEJ como um todo, para  Unidades  de
Uso Sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a  conservação  da  natureza
com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, de  acordo  com
as características de cada comunidade. Notem-se que cada  área  ocupada  por
essas comunidades continuará sendo uma Unidade  de  Conservação,  porém  não
restritiva como é o caso do Parque.
                 Cumpre  ainda  destacar  que  atualmente  vivem  no  Parque
Estadual de Jacupiranga, segundo  estimativas  de  várias  ONGs  de  atuação
local, entre 2.000 e 3.000 (duas mil e três mil) famílias, uma média  de  10
mil pessoas, que o poder público jamais conseguirá remover sem a  ocorrência
de acirramento de conflitos e outras conseqüências; e que, por  outro  lado,
não  podem  continuar  “esquecidas”,  sendo  lembradas  somente  quando  são
autuadas pela Polícia Ambiental.
                 Além disso, embora  nenhuma  legislação  ambiental  preveja
algo similar, o presente projeto, no artigo 3º pretende  a  incorporação  de
área limítrofe situada no 9º C. (Nono Perímetro de Cananéia), ao  PEJ,  para
efeito de compensação ambiental, decorrente da exclusão das áreas  elencadas
no artigo 1º.
                 Trata-se  de  uma  questão  de  relevante  cunho  social  e
ambiental, e de um enfrentamento que deve  ser  feito  nesta  Casa,  pois  a
persistir a situação atual, aquelas populações  permanecerão  numa  situação
de ilegalidade injusta,  simplesmente  pelo  fato  de  morarem  onde  sempre
moraram, sendo privados de muitos dos  direitos  e  garantias  fundamentais,
garantidos  pela  Constituição  Federal,  como  a   vida,   a   propriedade,
locomoção, moradia, educação, saúde e trabalho.
                 Frise-se que a propositura que ora se apresenta,  encontra-
se em perfeita consonância com o disposto  no  artigo  196  da  Constituição
Estadual.
                 Diante de tais fatos e da relevância da  questão  posta  em
pauta, e da premência e necessidade de se  excluir  dos  limites  do  Parque
Estadual de Jacupiranga  e  alterar  a  categoria  das  áreas  ocupadas  por
aquelas comunidades, de Unidade de Proteção Integral para  Unidades  de  Uso
Sustentável,  devolvendo  a  dignidade  às  pessoas  que   nelas   vivem   e
sobrevivem, de modo a  possibilitar  que  convivam,  morem  e  trabalhem  em
harmonia com o meio ambiente, solicito aos meus pares,  Nobres  Deputados  e
Deputadas para que, no uso habitual da sua  sabedoria,  aprovem  o  presente
Projeto de Lei.


                 Sala das Sessões, em 25/9/2003





                 a) HAMILTON PEREIRA - PT