


                       PROJETO DE LEI Nº 1432, DE 2009


                                 Altera a Lei n.º 13.798, de 9 de  novembro
                                 de 2009, que Instituiu a Política Estadual
                                 de Mudanças Climáticas - PEMC.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Lei n.º 13.798, de 9 de novembro de 2009, que  Instituiu
a  Política  Estadual  de  Mudanças  Climáticas  –  PEMC,  passa  a  vigorar
acrescida do artigo 32-A.


Artigo 32-A. As empresas permissionárias e autorizadas a operarem linhas  de
transporte  intermunicipal  de  passageiros  devem  adotar  medidas  para  a
redução progressiva das emissões  de  gases  causadores  de  efeitos  estufa
decorrentes da operação de sua frota de veículos.
 §1º A meta mínima de redução deverá seguir aquela  estabelecida  de  acordo
com o disposto no artigo 32 e de seus respectivos parágrafos.
§2º  As  empresas  poderão  cumprir  esta  meta  por  meio   das   seguintes
alternativas, entre outras:
   1. uso  de  combustíveis  renováveis,  tanto  em  sua  forma  pura,  como
      misturados com combustíveis de origem fóssil;
   2. implantação de projetos que utilizem o MDL, a fim de que se beneficiem
      do “Mercado de Carbono”, estimulando a obtenção de crédito de carbono;
   3. criação de projetos MDL que auxiliem a recuperação  e  conservação  da
      biodiversidade paulista;
   4. aquisição de créditos  de  carbono  decorrentes  de  projetos  MDL  ou
      similares.
§3º Fica o poder  executivo  autorizado  a  conceder  crédito  outorgado  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS para as empresas referidas no caput,  calculado  sobre  o
volume  de  bicombustíveis  por  estas  adquirido  para  uso  em  transporte
intermunicipal.
§4º O crédito de que trata o parágrafo anterior não poderá ser  menor  a  R$
0,10 (dez centavos)  para  cada  litro  de  combustível  fóssil,  ou  volume
equivalente  no  caso  de  combustível  fóssil   gasoso,   substituído   por
biocombustível.
      Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA



           O presente projeto de lei tem por  principal  objetivo  conferir
maior  eficácia  aos  princípios  instituídos  pela  Política  Estadual   de
Mudanças Climáticas – PEMC, objeto da Lei  Estadual  n.º  13.798,  de  9  de
novembro de 2009, através da criação de instrumentos práticos  para  redução
progressiva das emissões de dióxido  de  carbono  (CO2)  no  Estado  de  São
Paulo.
           Neste sentido, a Lei Estadual enumera diversos  mecanismos  para
incentivar o transporte público sustentável em todo o Estado  de  São  Paulo
buscando a redução das emissões  de  dióxido  de  carbono  (CO2)  de  origem
veicular.


           Seguindo esta linha de raciocínio e considerando que os veículos
automotores são responsáveis por porção considerável do total  das  emissões
de poluentes no Estado  de  São  Paulo,  a  implementação  de  uma  política
pública estadual que vise à redução gradativa  dessas  emissões  através  da
determinação de metas realistas trará resultados importantes no que tange  a
proteção do meio ambiente, seja  por  meio  da  utilização  de  combustíveis
renováveis,  seja  por  meio  de  projetos   embasados   no   Mecanismo   de
Desenvolvimento Limpo – MDL, entre outros.


           Desta forma, a  fim  de  atingir  a  consecução  dos  princípios
ambientais enaltecidos pela Lei Estadual n.º 13.798, de  9  de  novembro  de
2009, o presente projeto de lei apresenta soluções viáveis e  eficazes  para
o setor de  transporte  público  intermunicipal,  introduzindo  alternativas
ambientalmente flexíveis à atuação das empresas deste setor,  bem  como  uma
meta obrigatória de redução.


            Por fim, considerando que  a  adoção  das  medidas  contempladas
neste projeto de lei resultará em uma série de benefícios  sócio-ambientais,
a outorga de crédito do Imposto sobre Operações relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a que se refere  o  §3º  justifica-se
na medida em que tem por principal objetivo internalizar ao menos parte  das
externalidades positivas advindas da utilização de  combustíveis  renováveis
pelas empresas do setor de transporte público intermunicipal.

              Apresento,   portanto,   para   aprovação   desta   Assembléia
Legislativa, o presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 15/12/2009


                             a) Beth Sahão - PT