

PROJETO DE LEI Nº 911, DE 2013





Mensagem A-nº 213/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 29 de novembro de 2013





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, em Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.





                                          São Paulo, 29 de novembro de 2013.




Oficio SERT/GS nº 544/2013


Senhor Governador,



                       Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência  para
encaminhar à sua superior deliberação, pelas  razões  descritas  na  inclusa
Exposição de Motivos, minuta  de  projeto  de  lei  que  valoriza  os  pisos
salariais fixados pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007,  já  alterados
pela Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008, Lei nº 13.485 de 03 de abril  de
2009, Lei nº 13.983 de 17 de março de 2010, Lei nº 14.394, de  01  de  abril
de 2011, Lei nº 14.693, de março de 2012 e Lei nº 14.945, de 14  de  janeiro
de 2013.


                      Cumpre observar que, caso aprovada, necessário o
encaminhamento por Vossa Excelência à apreciação da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, que, por sua própria vocação constitucional, poderá
sediar um amplo debate acerca do tema com todos os segmentos da sociedade
paulista.


                      Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.




                            TADEU MORAIS DE SOUSA

                Secretário de Emprego e Relações do Trabalho















Excelentíssimo Senhor
GERALDO ALCKMIN
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO




                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador,



                      Trata,  a  presente,  de  proposta   legislativa   de
reajuste dos valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho  de  2007,  já
alterados pela Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008, Lei nº  13.485  de  03
de abril de 2009, Lei nº 13.983 de 17 de março de 2010, Lei  nº  14.394,  de
01 de abril de 2011, Lei nº 14.693 de março de 2012 e Lei nº 14.495,  de  14
de janeiro de 2013, que, no âmbito do Estado de São Paulo,  instituiu  pisos
salariais para os trabalhadores que especificou,  nos  termos  da  delegação
contida na Lei Complementar n° 103, de 14 de  julho  de  2000,  editada  nos
termos dos artigos 7°, inciso V, e  22,  parágrafo  único,  da  Constituição
Federal.




                      Em abril de 2007, quando  a  proposta  convertida  na
norma acima referida  foi  encaminhada  a  essa  nobre  Casa  de  Leis,  foi
assumido o  compromisso  de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição
legislativa sobre o mesmo tema, com a finalidade de ajustar  o  conteúdo  da
norma em  vigor  às  novas  realidades  econômicas  e  sociais  surgidas  no
decorrer de cada exercício. Este compromisso, neste ato, é honrado.




                      Conforme então se esperava, a edição de uma  lei  que
fixasse pisos salariais no Estado de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de
forma sensível  para  que  os  trabalhadores  paulistas  menos  qualificados
percebessem  remunerações  superiores  ao   salário   mínimo   nacionalmente
unificado.




                      Os  períodos  de  vigência  da  indigitada  norma  no
panorama paulista já permitiram constatar que, em comparação com os  demais,
os pisos que têm sido fixados na primeira faixa salarial para  as  ocupações
de menor extensão e complexidade -  que,  por  conseguinte,  demandam  menor
especialização e capacitação – asseguraram,  na  prática,  um  acréscimo  de
renda mais significativo para os trabalhadores nela incluídos.




                      A intenção do Estado reflete o compromisso ideológico
de se permitir um acréscimo na  renda  dos  trabalhadores  sem  prejuízo  da
preservação da capacidade  econômica  dos  empregadores,  o  que  denota  um
caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, sendo de  rigor,  e  no
amparo da preservação da dignidade humana, a  continuidade  do  processo  de
ajuste anual do conteúdo da lei.




                      Nessa perspectiva, cuida o novo projeto de  reajustar
os  valores  indicados  para  as  02  (duas)  primeiras  faixas   salariais,
dispostas nos incisos I e e II do  artigo  1º,  que  agrupam  as  atividades
funcionais a partir dos mesmos  critérios  de  extensão  e  complexidade  do
trabalho   anteriormente   estabelecidos,    conforme    determinado    pela
Constituição Federal, respeitadas as diferenças  e  peculiaridades  naturais
existentes em cada uma das ocupações incluídas nas respectivas  faixas,  bem
como de uma relação às outras.




                      A este propósito, os efeitos positivos  da  norma  em
vigor aliados à ausência de detecção de qualquer  efeito  colateral  advindo
de seu conteúdo indicaram a conveniência de  não  se  alterar  o  número  de
faixas previstas.




                        No que toca aos novos valores dos noticiados níveis
  salariais, observou-se:




   a) A necessidade de incrementar a renda  percebida  pelos  trabalhadores,
      tendo-se  em  conta  o  salário  mínimo  nacional  e   grandezas   que
      refletissem   substancialmente   estes   ganhos,   para   o   fim   de
      estabelecimento de patamares reais de acréscimo;


   b)  A capacidade econômica dos empregadores, especialmente a das pequenas
      e microempresas;


   c) A taxa de inflação de 5,60% prevista  para  o  período  de  janeiro  a
      dezembro de  2013,  medida  pela  composição  do  índice  INPC-BR,  do
      Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre  janeiro
      e setembro, e pelas estimativas do Banco Central do  Brasil,  para  os
      meses de outubro a dezembro; e


   d) A variação de 1,5% do PIB do Estado de São  Paulo,  no  ano  de  2012,
      último medição  disponibilizada  pela  Fundação  Sistema  Estadual  de
      Análise de Dados (SEADE).




                      Assim é que os novos  valores  foram  fixados  em  R$
810,00 (oitocentos e dez reais) e R$  820,00  (oitocentos  e  vinte  reais),
respectivamente para a primeira e segunda faixas salariais.




                      Outrossim,  o  projeto  suprimi  a  fixação  de  piso
salarial  aos  trabalhadores  cujas   atividades   funcionais   encontram-se
discriminadas  no  inciso  III  do  artigo   1º   da   lei,   quais   sejam:
“administradores agropecuários e florestais, trabalhadores  de  serviços  de
higiene de saúde, chefes de  serviços  de  transportes  e  de  comunicações,
supervisores  de  compras  e  de  vendas,  agentes  técnicos  em  vendas   e
representantes comerciais, operadores de estação de rádio e  de  estação  de
televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.”




                      Por outro  lado,  manteve-se  a  inaplicabilidade  da
medida aos  servidores  públicos  estaduais  e  municipais  justificada,  no
tocante aos primeiros pela existência de legislação  específica  atinente  à
respectiva remuneração,  e,  quanto  aos  segundos,  pela  vedação  expressa
contida no próprio ato de delegação legislativa  (Lei  Complementar  federal
nº 103/2000, art. 1º, § 1º, II).




                      No  que  concerne  aos  contratos  de   aprendizagem,
igualmente, a  exclusão  de  piso  salarial  deve-se  às  peculiaridades  do
respectivo regime jurídico, em especial a ausência de  vínculo  empregatício
e a reduzida jornada de trabalho (Lei  nº  10.097,  de  19  de  dezembro  de
2000).




                      Ademais, o projeto  suprime  a  expressão  “salvo  se
inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1º desta lei” do  texto  do
artigo 2º da Lei nº 12.640, de 11 de  julho  de  2007,  a  qual  havia  sido
inserida por força do inciso II do artigo 1º da Lei  nº  14.945,  de  14  de
janeiro de 2013.




                      Cumpre observar que tal medida se mostra  necessária,
para atendimento ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal  de
1988, haja vista que a redação vigente, ao primeiro exame, conflita  com  os
textos constitucionais.




                      Reforce-se a  alteração  da  previsão  de  início  de
vigência do  instrumento  jurídico-legislativo,  antecipando-a  para  1º  de
janeiro de 2014, de modo a se compatibilizar com o  início  de  vigência  do
Salário Mínimo Nacional.




                      A inclusão do dispositivo constante  no  art.  2º  do
projeto de lei, no sentido de que os efeitos  que  ordinariamente  advém  da
vigência da lei passam a ter validade, eficácia e,  por  certo,  efetividade
no plano prático, para o exercício  de  2013,  em  1º  de  janeiro,  faze-se
necessária, tendência esta que se afirma e  positiva,  no  melhor  interesse
público primário, bem como em nexo de  congruência  com  o  que  dispõem  as
garantias fundamentais sociais da Constituição Federal.




                      Expostas,   assim,   as   razões   determinantes   da
iniciativa, submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência para, se assim entender oportuno e  conveniente,  encaminhá-la  à
Assembleia Legislativa paulista para deliberação.




                      Na  oportunidade,  apresento   a   Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.








                            TADEU MORAIS DE SOUSA
                Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Lei nº      , de            de    de 2013


                                 Revaloriza os pisos salariais mensais dos
                           trabalhadores que especifica, instituídos pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.




                      O Governador do Estado de São Paulo:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                      Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº  12.640,  de
11 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

                      I - o artigo 1º:

                      “Artigo 1º - No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  os
         pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados  ficam
         fixados em:


                      I - R$  810,00  (oitocento  e  dez  reais),  para  os
         trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários  e
         florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e  trabalhadores  de
         serviços de limpeza e conservação,  trabalhadores  de  serviços  de
         manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de
         serviços gerais de escritório,  empregados  não  especializados  do
         comércio, da  indústria  e  de  serviços  administrativos,  cumins,
         “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores  de
         movimentação  e  manipulação   de   mercadorias   e   materiais   e
         trabalhadores não especializados de minas e pedreiras;


                      II - R$ 820,00 (oitocentos e vinte  reais),  para  os
         operadores de máquinas e implementos  agrícolas  e  florestais,  de
         máquinas da construção civil, de mineração e  de  cortar  e  lavrar
         madeira,   classificadores   de   correspondência   e    carteiros,
         tintureiros,  barbeiros,  cabeleireiros,  manicures  e   pedicures,
         dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e  estofadores,
         pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e  bebidas,  de
         fabricação  e  confecção  de  papel  e  papelão,  trabalhadores  em
         serviços  de  proteção   e   segurança   pessoal   e   patrimonial,
         trabalhadores  de  serviços  de  turismo  e  hospedagem,   garçons,
         cobradores   de   transportes   coletivos,   “barmen”,    pintores,
         encanadores,  soldadores,  chapeadores,  montadores  de  estruturas
         metálicas,   vidreiros   e   ceramistas,   fiandeiros,    tecelões,
         tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,  joalheiros,   ourives,
         operadores de máquinas de  escritório,  datilógrafos,  digitadores,
         telefonistas,  operadores  de  telefone   e   de   “telemarketing”,
         atendentes e comissários de serviços de transporte de  passageiros,
         trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres  e
         contramestres, marceneiros, trabalhadores em  usinagem  de  metais,
         ajustadores  mecânicos,  montadores  de  máquinas,  operadores   de
         instalações de processamento químico e supervisores de  produção  e
         manutenção industrial.” (NR);

                      II - o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei não
         se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos  definidos  em
         lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem  como
         aos servidores públicos  estaduais  e  municipais,  e,  ainda,  aos
         contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097, de 19
         de dezembro de 2001.” (NR)

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2013.



                                  Geraldo Alckmin