
                      Projeto de Lei nº 385,   de 2001.






                                 Obriga as pessoas jurídicas que produzam ou
                            comercializem aparelhos elétricos a informar aos
                           consumidores a energia consumida pelo equipamento
                                        respectivo e dá outras providências.








                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                      Artigo 1º - Ficam obrigadas, as pessoas jurídicas que
produzam ou comercializem aparelhos,  equipamentos  ou  quaisquer  tipos  de
produtos que exijam energia elétrica para possibilitar seu funcionamento,  a
informar aos consumidores a quantidade média de energia consumida  por  hora
pelo equipamento respectivo.
                      Parágrafo único – As pessoas jurídicas  referenciadas
deverão estampar  na  embalagem  do  produto  e  na  parte  externa  de  sua
estrutura, destacadamente, em grafia que possibilite leitura confortável,  a
quantidade de energia consumida de que trata esta lei.
                      Artigo 2º – O descumprimento  desta  lei  ensejará  a
aplicação de multa, em favor da  Fazenda  Pública  Estadual,  equivalente  a
10000 (dez mil) UFESP’S (Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)  por
infração.
                      Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará   a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, notadamente quanto à  realização
da fiscalização de seu cumprimento.
                      Artigo 4º - As despesas reflexas oriundas da presente
lei correrão à conta das dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.





                      Justificativa







                      A crise  energética  presenciada  pelos  brasileiros,
fora de dúvida, é um dos maiores erros de planejamento  e  de  administração
pública vivenciados em nosso País ao longo de toda sua história.


                      Em um momento tão  raro  e  singular  de  crescimento
econômico, o Brasil e todas as suas  forças  produtivas  se  vêem  refreados
diante de uma crise que jamais poderia ou deveria ter ocorrido.


                      Uma das soluções apontadas pelos especialistas para a
solução da crise  relaciona-se  ao  investimento  de  recursos  públicos  no
desenvolvimento e exploração das inesgotáveis fontes energéticas  existentes
em nosso território. Se, ao invés de gastar  bilhões  de  dólares  prestando
auxílio a banqueiros falidos, o Governo direcionasse o  dinheiro  público  à
geração de energia, certamente não se estaria pagando o elevado preço que  a
crise tem causado ao desenvolvimento do País.


                      Os consumidores, neste contexto, apresentam-se como a
mais  lesada  parte  deste  lamentável  episódio.  E,  mais  uma  vez,   são
compelidos a realizar sacrifícios.


                      Em determinado momento, chegou-se, por intermédio  de
inconstitucional Medida Provisória, a suspender a aplicação de  dispositivos
do Código de Defesa do Consumidor, na desesperada tentativa  do  Governo  de
corrigir erros seus. A indignação da população com a coatora  atitude  levou
à modificação do instrumento legal referido.


                      O consumidor precisa ser respeitado. Afinal,  é  quem
menos tem culpa da situação hoje presenciada e o  que  mais  tem  colaborado
para resolvê-la.


                      Neste sentido, o vertente projeto de lei,  pelo  qual
ficam  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  que  produzam   ou   comercializem
aparelhos, equipamentos ou quaisquer tipos de produtos  que  exijam  energia
elétrica para possibilitar seu funcionamento a informar aos  consumidores  a
quantidade média de energia consumida por hora pelo equipamento respectivo.




                      Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:


                      “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
                      III  –  a  informação  adequada  e  clara  sobre   os
                      diferentes produtos  e  serviços,  com  especificação
                      correta de quantidade,  características,  composição,
                      qualidade e preço,  bem  como  sobre  os  riscos  que
                      apresentam;”




                      É assegurado ao consumidor  o  direito  à  informação
completa acerca das características dos produtos  oferecidos.  A  quantidade
média de energia consumida pelos produtos elétricos não  pode  ser  omitida.
Ao reverso. Deve ser explicitada, até mesmo em sua embalagem, elucidando  as
características  do  produto,  como  estabelece  o  Código  de   Defesa   do
Consumidor.


                      A crise energética  verifica-se  grave  e  anuncia-se
longa.


                      A população necessita de instrumentos para  continuar
colaborando neste grave momento.


                      O benefício previsto nesta  proposta  pode  propiciar
singular avanço neste tocante, em respeito à população do nosso Estado,  que
poderá  escolher,  adequadamente,  a  partir  do  conhecimento  preciso  das
informações ora exigidas, os produtos que mais se adeqüem à economia  quanto
ao consumo de energia elétrica.




                      É o intento inspirador da presente iniciativa.


                      Sala das Sessões, em






                      Deputado CICERO DE FREITAS