






                        PROJETO DE LEI Nº  67,  2001.




 “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas Agrícolas, Pecuárias,
                       de Piscicultura e assemelhadas”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas  Agrícolas,  Pecuárias,
de Piscicultura e assemelhadas.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas em lei, que visem exclusivamente o  fomento  agrícola,
da  pecuária,  da  piscicultura  e  assemelhados,  e  em  especial   as   de
securitização.

Artigo  3º   -  A  Associação  ou  Cooperativa  Agrícola,  da  Pecuária,  da
Piscicultura e assemelhados  somente  poderá  se  beneficiar  desta  Lei  se
comprovar no mínimo 1 (hum) ano de existência e atender disciplinação a  ser
regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é  o  já  crônico
desamparo  do   qual   padecem   as   pequenas   iniciativas   voltadas   ao
desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e  atividades  assemelhadas
no Brasil, vítimas principalmente de políticas públicas descontinuadas e  da
indiferença  do  grande   capital,   generoso   patrocinador   dos   grandes
latifúndios,  onde  vislumbra  o  lucro   que   projeta   em   seus   fartos
investimentos.

Este problema é diretamente responsável pelo lastimável  quadro  de  penúria
de produção das pequenas e médias propriedades rurais e de igual penúria  de
recursos financeiros e insumos.

Ausente  estas  requisições  fundamentais  de  apoio  no  campo,   torna-se,
malgrado, tristemente presente a visão que se apresenta nos grandes  centros
urbanos, onde vemos   seres  humanos  totalmente  excluídos  da  cidadania.,
ocupando os baixos de  pontes  e  viadutos  ou  transformados  em  invasores
compulsórios de áreas públicas e  particulares,  expulsos  que  são  de  seu
elemento natural para inchar a estatística da miséria das cidades.









Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

A falta de financiamento para pequenos e médios agricultores, pecuaristas  e
piscicultores impede, por exemplo, a formação de  agroempresas  e  agrovilas
voltadas para suas áreas  de  interesse  e  potencialmente  fomentadoras  de
produção e geração de emprego  e  renda,  de  otimizar  o  abastecimento  de
víveres, além de obviamente capazes de desarmar os conflitos do campo.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

Para as associações e cooperativas habitacionais que se  beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização  representa  um  investimento  com  maior
rentabilidade e segurança e de risco reduzido, quando não eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito acessíveis às milhões  de
famílias que, a despeito de terem acesso à terra por meio de sua  associação
ou cooperativa, ainda não disponham da inevitável ferramenta do crédito.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria do  primeiro  e  a  insensibilidade  do
segundo, propiciando a ambos  resgatar  suas  respectivas  responsabilidades
sociais. Independente dos mecanismos que já dispõem  para  este  nobre  fim,
esta Lei será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que  o  povo,  massa  crítica  das  associações  e  cooperativas
agrícolas, pecuárias,  de  pisciculturas  e  assemelhadas,  virtualmente  os
maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar quantas oportunidade  de  emprego
e renda serão geradas pelos setores que  a  presente  Lei  abriga,  com  seu
advento, que se destinarão








exatamente ao combate do já referido  desamparo  destes  setores  do  campo,
afinal o propósito principal desta Lei.





                          Sala das Sessões, em....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL