


                       PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2017


                                 Altera o artigo 1º da Lei nº 5.145, de  30
                                 de  maio  de  1986,   que   disciplina   o
                                 comparecimento de policiais em espetáculos
                                 artísticos,   culturais,   circenses    ou
                                 esportivos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - O artigo 1º  da  Lei  5.145/86  passa  a  vigorar  com  a
  seguinte redação:

       “Artigo 1º Nos espetáculos artísticos, culturais  e  circenses,  cuja
  assistência se faça através de pagamento de ingresso, o comparecimento de
  Policiais Civis, Militares e Guarda Civil Municipal, com a finalidade  de
  preservar a segurança de seus assistentes  ou  participantes,  deverá  se
  fazer mediante  comunicação  obrigatória  dos  promotores  do  evento  às
  autoridades das Polícias Civil e Militar e Guarda  Civil  Municipal,  nos
  Estádios de Futebol com capacidade até 15.000 torcedores.” (NR)

       Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                    A Segurança Pública é dever do Estado para proporcionar
a paz social entre os Munícipes.  Os eventos esportivos,  principalmente  os
estádios de futebol, até 15.000 pessoas  de  capacidade,  deve  compartilhar
uma Força  Tarefa  entre  as  Policias  Civis,  Militares  e  Guardas  Civis
Municipais.


                    Os  organizadores  de  tais  eventos,  por  questão  de
prudência,  cautela  devem  notificar  previamente  as   Corporações   acima
descritas, visando à boa logística de Segurança Pública, para os presentes.


                  Proporcionando assim, a  tranquilidade  nos  Estádios  de
Futebol até 15.000 pessoas e a manutenção da Ordem Pública.


                  Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres colegas
parlamentares  para a aprovação desta propositura.



                       Sala das Sessões, em 5/6/2017.




                           a) Marco Vinholi - PSDB