


                    PROJETO DE LEI Nº      1450, DE 2007


                                 Isenta as APMs  das  Escolas  Públicas  do
                                 Estado  de  São  Paulo  do  pagamento   de
                                 serviços notariais.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º: As  APMs  (Associações  de  Pais  e  Mestres)  das  Escolas
Públicas do Estado de São Paulo ficam  isentas  do  pagamento  de  custas  e
emolumentos de serviços notariais.

           Parágrafo  único:  Esta  isenção  aplica-se   ao   registro   da
      associação, a alterações de estatuto, registro de atas, autenticação e
      reconhecimento de firmas dos membros de sua diretoria.

      Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      As escolas públicas são obrigadas por lei a abrirem APMs , associações
que congregam pais, e  mestres  dos  alunos.  Inicialmente  estas  entidades
jurídicas, sem nenhum fim lucrativo, foram  concebidas  para  democratizarem
as relações entre os educadores e a comunidade, estreitando os  laços  entre
os segmentos interessados na qualidade da  escola.  Infelizmente,  ao  longo
dos anos, com o afrouxamento do interesse dos governos na educação  pública,
observado pelo inexorável baixo investimento, que teve início  nos  governos
da ditadura, as  APMs  acabaram  assumindo  compromissos  que  antes  seriam
obrigações  inquestionáveis  do  Estado.  Entre  elas,  a  movimentação   de
dinheiro, muitas vezes cobrado  de  comunidades  que  mal  o  tem  para  seu
próprio sustento. Em  conseqüência  disso,  as  APMs,  desvirtuadas  de  sua
concepção inicial, acabam lidando com dinheiro que não  é  seu,  pois  é  da
comunidade ou do próprio governo. Nesse sentido, a transformação da  APM  em
entidade  jurídica,  mesmo  que  absolutamente  sem  fins  lucrativos,  traz
obrigações de registro em  cartórios,  aumentando  a  burocracia  estatal  e
ajudando a enriquecer os donos desses estabelecimentos. Não  são  poucas  as
vezes em que a APM, totalmente desprovida de recursos, é obrigada a  cumprir
anualmente serviços burocráticos notariais e não têm  como  pagar  os  caros
registros. Ou o dinheiro é recolhido da comunidade, tirando dos pobres  para
dar aos ricos tabeliões, ou então é recolhido entre  os  professores,  estes
também com salários aviltados.


      Nesse sentido, apresentamos este projeto de lei que isenta as APMs  de
quaisquer pagamentos, por seus atos obrigatórios, que a  própria  burocracia
estatal exige, de  pagamentos  por  serviços  notariais.  Se  há,  na  casa,
interesse dos nobres deputados por justiça social, eis aqui  um  exemplo  de
bom caminho.















                       Sala das Sessões, em 14/12/2007




                         a)  Carlos Giannazi - PSOL