


                       PROJETO DE LEI Nº 631, DE 2013


                                 Assegura, no âmbito do Estado, os direitos
                                 e  garantias  individuais    e   coletivos
                                 previstos nos incisos IV e XVI  do  artigo
                                 5º da  Constituição Federal,na  forma  que
                                 especifica.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



        Artigo 1º - O Estado garantirá, nos termos do que dispõe os  incisos
IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal, o direito de qualquer  pessoa
à manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e  à  reunião,  desde  que
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, e  independentemente
de  autorização,  desde  que  não  frustrem  outra   reunião   anteriormente
convocada  para  o  mesmo  local,  sendo  apenas  exigido  prévio  aviso   à
autoridade competente, e na forma desta lei.

       Artigo 2º - Das manifestações a que se refere o artigo 1º, e para  se
assegurar que ninguém a faça no anonimato, fica proibido o  uso  de  máscara
ou quaisquer outros paramentos de forma a ocultar o rosto da pessoa,  com  a
finalidade de dificultar ou impedir a sua identificação.

       Parágrafo único – A proibição a que se refere o “caput” deste  artigo
não se aplica às manifestações culturais incluídas no calendário oficial  do
Estado.

       Artigo 3º - A  proibição  constitucional  de  se  portar  armas,  nas
manifestações públicas, incluem-se as de fogo,  as  armas  brancas,  objetos
pontiagudos, tacos, bastões,  pedras,  armamentos  que  contenham  artefatos
explosivos e outros que  possam  lesionar  pessoas  e  danificar  patrimônio
público ou particular.

        Artigo 4º - As manifestações e reuniões em locais e  vias  públicas,
conforme previsão constitucional, deverão  ser  previamente  comunicadas  às
autoridades policiais do Estado, na forma de portaria  a  ser  regulamentada
pela Secretaria da Segurança Pública, determinando,  obrigatoriamente,  dar-
se ciência às Polícias Civil e Militar.

         Parágrafo  único  –  As  manifestações  públicas  que  se   fizerem
organizadas através das redes sociais, na Internet,  serão  consideradas  de
conhecimento das autoridades, para efeito deste  artigo,   independentemente
de comunicação prévia, desde que convocadas com antecedência  mínima  de  48
(quarenta e oito) horas.

        Artigo 5º - Para a garantia da ordem pública  e  social,  e  para  a
fiel observância do cumprimento desta  lei,  as  Polícias  Civil  e  Militar
efetuarão  as  devidas  intervenções,  especialmente   quando   ameaçada   a
integridade física das pessoas que estiverem se manifestando  pacificamente,
assim como a lesão ao patrimônio público e particular.

        Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





         Extremamente louváveis as manifestações populares que ocorreram  em
todo  o  País,  protestando  contra  autoridades,  qualidade  dos   serviços
públicos, corrupção e outras formas de inconformismo, transformando as  ruas
nas vozes da todos os brasileiros, independentemente de  cor,  raça,  credo,
classe econômica etc.

         No entanto, nos últimos tempos, as manifestações se tornaram  palco
quase que exclusivo de  grupos  autodenominados  radicais,  cuja  plataforma
principal  de  reivindicação  é  destruir,  danificar,  explodir,   queimar,
saquear  e aterrorizar, tomando as vias públicas quase sempre mascarados,  a
fim de não serem identificados.

         O presente projeto de lei não  pretende,  deliberadamente,  proibir
alguma coisa,  mas,  efetivamente,  garantir  o  direito  constitucional  de
manifestação e reunião de pessoas de forma pacífica,  sem  a  destruição  do
patrimônio, seja ele  qual  for,  assegurando  a  incolumidade   e  o  livre
exercício de protestar.

         Para tanto, faz-se necessário a garantia do  princípio  do  “caput”
do artigo 5º da Constituição Federal, de que  todos  são  iguais  perante  a
lei, e a lei veda o anonimato, motivo que nos leva a regulamentar o  uso  de
paramentos que dificultem ou impossibilitem a  identificação  de  indivíduos
que praticam tais crimes.






                       Sala das Sessões, em 11-9-2013.





                           a) Campos Machado - PTB