


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  69, DE 2009


                                 Susta a Resolução SSP-233, de 09-09-2009





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica sustada, nos termos do inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, a Resolução nº SSP-233, de 09 de setembro  de  2009,
que regulamenta a elaboração de Termo Circunstanciado,  previsto  no  artigo
69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995


             Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





        A Resolução SSP-233, de 9-9-09, regulamenta a elaboração  de  Termo
Circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei nº  9.099,  de  26-9-1995.  De
fato, não obstante o ato administrativo ter por  finalidade  disciplinar  os
procedimentos atinentes às disposições  da  Lei  nº  9.099/95,  verifica-se,
perante o ordenamento jurídico vigente, que se trata de  ato  administrativo
revestido de flagrante inconstitucionalidade.

        Não é o caso de tratamento diferenciado, ou desrespeito, à  estrita
observância dos postulados previstos no artigo 144 da Constituição  Federal,
mas sim de observância ao  princípio  da  legalidade,  o  qual,  diga-se  de
passagem, constitui em postulado norteador da Administração Pública.

        Desnecessária  a  realização  de   “ginástica”   legislativa   para
constatar, consoante o critério hierárquico preconizado pelo Decreto-Lei  nº
4.657, de 04-09-1942, que dispõe sobre a Lei de Introdução do Código  Civil,
que a Lei nº 9.099/95 é hierarquicamente superior a  Resolução  que  ora  se
pretende seja sustada.

        Com efeito: “(...) num conflito entre normas de diferentes  níveis,
a  de  nível  mais  alto,  qualquer  que  seja  a  ordem  cronológica,  terá
preferência em relação à de nível mais baixo” (DINIZ, Maria Helena.  Lei  de
Introdução ao Código Civil Brasileiro  Interpretada,  São  Paulo:  1999,  p.
71).

        Nesse sentido, além da afronta direta  às  disposições  da  Lei  nº
9.099/95, a Resolução possui equívocos formais, especialmente dispostos  nas
razões ou fundamentos apresentados, eis que o  ato  administrativo  enfocado
considera que tendo em vista “(...) o  reduzido  alcance  da  Resolução  SPP
339/03, que ao atribuir a elaboração  de  Termo  Circunstanciado,  de  forma
concorrente, a Policia Militar, condicionou sua atuação em  restritas  áreas
da Capital  e  Região  Metropolitana  e  numa  só  região  do  Interior,  em
contraste com a grande extensão territorial do Estado de São Paulo,  onde  a
atribuição permaneceu afeta exclusivamente à Polícia Civil, que exerce,  por
imperativo legal, a atividade de polícia judiciária”.

        Na realidade a Polícia Militar somente não ampliou sua atuação  por
estrita observância as normas vigentes, ou seja, exatamente  pela  falta  de
ato administrativo, como no  caso  em  apreço,  ou  seja,  a  falta  de  uma
Resolução da própria Secretaria da Segurança Pública é que a  PM  deixou  de
atuar em plenitude no Estado de São Paulo.

        Além disso, e  ainda  nos  aspectos  formais,  declara  que  “(...)
Considerando  que  essa  restrição  abrange  a  grande  maioria  dos  crimes
elencados como de menor potencial ofensivo, relegando à Polícia Militar  uma
atividade residual, de desprezível  repercussão  na  persecução  penal,  que
mais  se  presta  a  criar  e  estimular  antagonismos  do  que  a  pretensa
celeridade da prestação jurisdicional”.

        A respeito da persecução  penal,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal
Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.413-7  –  DF
que compete à Polícia Rodoviária Federal a colheita de  provas  para  futura
persecução criminal. Segundo o STF “É claro que a polícia  de  patrulhamento
tem  finalidade  primária  de  caráter  preventivo.  Mas,   obviamente,   na
ocorrência de um fato delituoso, sobretudo em uma rodovia, é  manifesto  que
não há a patrulha preventiva  de  cruzar  os  braços  e  deixar  desaparecer
elementos transeuntes,  fundamentais  à  futura  investigação  no  inquérito
policial e à persecução penal em juízo”.

        Assim, se a Polícia  Rodoviária  Federal  tem  sua  importância  na
persecução criminal, nas rodovias federais, conforme decidido  pela  Egrégia
Corte, é incomensurável a necessidade de  atuação  da  Polícia  Militar  num
contexto muito mais amplo da segurança pública, contexto que vai muito  além
da quantidade de delitos que possam ocorrer nas rodovias.

        Quanto ao mérito, vemos que o artigo 1º estabelece que “O policial,
civil ou militar, que tomar conhecimento de prática de  infração  penal  que
se afigure de menor potencial ofensivo, deverá  comunicá-la,  imediatamente,
à autoridade policial da Delegacia de Polícia  da  respectiva  circunscrição
policial, a quem compete, por sua  qualificação  profissional,  tipificar  o
fato penalmente punível.”

        A leitura do artigo 69 da Lei nº 9.099/95 revela que jamais houve o
condicionamento  da  lavratura  do  termo  circunstanciado  à  “qualificação
profissional”, tampouco determinou “tipificar o  fato  penalmente  punível”,
já que compete  ao  Ministério  Público  promover,  privativamente,  a  ação
penal, nos termos constitucionais, de forma  que  até  mesmo  a  tipificação
formulada pelo Delegado de Polícia, nos autos de Inquérito Policial,  o  que
não é o caso, é indiferente diante da analise técnica e  jurídica  realizada
pelo Parquet.

        Não obstante, é inquestionável a capacidade jurídica  dos  ilustres
Delegados de  Polícia.  Por  outro  lado,  o  fato  de  policiais  militares
“confeccionarem” termos circunstanciados, nas infrações de  menor  potencial
ofensivo, jamais irá diminuir sua autoridade  ou  prestígio,  ao  contrário,
outorga-lhe a disponibilidade de estar voltado às questões de  maior  relevo
no contexto da polícia judiciária  e  da  segurança  pública,  diminuindo  a
burocracia para o cidadão e impedindo  que  o  policial  militar  não  perca
muito do seu tempo,  dedicado  ao  policiamento  preventivo,  aguardando  as
providências junto ao Distrito Policial.

        A Resolução ao querer vincular à autoridade de  polícia  judiciária
os atos atinentes ao rito dos juizados especiais  criminais,  colide  com  o
princípio da celeridade dos Juizados Especiais Criminais, ex vi do art.  62,
da  Lei  nº  9.099/95.  Ademais,  os  policiais  militares,  sem   quaisquer
melindres,  há  tempos  são  reconhecidos  pelos  órgãos  que   promovem   a
persecução criminal como autoridades policiais.

        Não foi outro  o  entendimento  dos  Desembargadores  Corregedores-
Gerais  da  Justiça  do  Brasil,  no  XVII  Encontro  Nacional  do  Colégio,
realizado em São Luiz do Maranhão e materializada na Carta de  São  Luiz  do
Maranhão, inciso III, senão vejamos:
       “Autoridade policial”, na melhor interpretação do Artigo 69  da  Lei
       nº 9.099/95, é também o policial de rua,  o  policial  militar,  não
       constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a
       lavratura de “Termos Circunstanciados”. O combate à criminalidade  e
       à impunidade exigem atuação dinâmica de todos os  Órgãos  envolvidos
       na Segurança Publica.


        A população jamais esteve preocupada com a  divisão  das  polícias,
mas simplesmente espera um serviço de  qualidade,  em  especial  que  atenda
suas necessidades imediatas de paz social. Aliás,  o  que  todo  e  qualquer
cidadão deseja é ver materializado seu direito constitucional de ter  acesso
à Justiça sem burocracia e, para isto, é preciso que as  polícias  trabalhem
em conjunto, visando os fins públicos e não disputas corporativas.

        Destaque-se que a lei não obriga a apresentação da  ocorrência  das
infrações de menor potencial ofensivo ao Delegado de Polícia, de forma  que,
pela interpretação do texto, o artigo 1º da  resolução  colide  frontalmente
com a norma federal.

        Nesse raciocínio, o artigo 1º da Resolução, além de  ser  ilegal  é
inconstitucional, uma vez que atenta contra a liberdade preconizada e  assim
considerada como direito e garantia individual, consagrado no artigo 5º,  da
Constituição Cidadã, pois o parágrafo único do art. 69, da Lei  nº  9.099/95
declara que  “Ao  autor  do  fato  que,  após  a  lavratura  do  termo,  for
imediatamente encaminhado ao juizado ou  assumir  o  compromisso  de  a  ele
comparecer, não se imporá  prisão  em  flagrante,  nem  se  exigirá  fiança.
(...)”

        Assim, a condução coercitiva do autor da infração  penal  de  menor
potencial ofensivo que  requeira  o  encaminhamento  direto  ao  Juizado  ou
assuma o compromisso de comparecer, afronta à legislação  vigente  e  trata-
se, a priori, das primeiras fases da prisão em flagrante delito em  que  há,
de fato, o cerceamento de liberdade para a condução à Delegacia de Polícia.

        O artigo 2º determina que o Delegado de Polícia  ao  constatar  que
trata-se de infração  de  menor  potencial  ofensivo,  já  na  Delegacia  de
Polícia, somente neste momento é que adotará  as  providências  determinadas
pela Lei.

        O artigo 2º da aludida Resolução afronta diretamente as disposições
do artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o qual menciona que “O processo  perante  o
Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade,  informalidade,
economia processual  e  celeridade,  objetivando,  sempre  que  possível,  a
reparação dos  danos  sofridos  pela  vítima  e  a  aplicação  de  pena  não
privativa de liberdade.” (grifei).

        A viatura da PM, consoante a nova  Resolução,  ao  se  deslocar  ao
Distrito Policial não dá  tratamento  diferenciado  às  infrações  de  menor
potencial ofensivo ou não, uma vez que terá que conduzir todas as partes  ao
DP, perdendo-se, por conseguinte, toda e qualquer celeridade.

        Ora,  nunca  é  demais  lembrar  que  os  policiais  militares  são
autoridades para fins da lei em questão e estão aptos para  a  confecção  do
Termo Circunstanciado,  o  qual  diga-se  de  passagem,  possui  a  natureza
jurídica de simples registro  não  necessitando,  conforme  mencionando,  de
“qualificação profissional”.

        O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, (HC nº  00.002909-2  –  2ª
Vara Criminal)  decidiu  que  há  inadmissibilidade  de  Inquérito  Policial
instaurado em  desfavor  de  policiais  militares  indiciados  por  pretensa
usurpação de função, quando  da  lavratura  de  TC,  diante  dos  princípios
regedores da Lei nº 9.099/95, trancando-o.

        Na verdade, conforme  a  doutrina  dominante,  a  Lei  nº  9.099/95
introduziu  um  novo  sistema  penal-processual  no  Brasil  com  regramento
próprio, de modo a dar preferência a outros posicionamentos que, estando  de
acordo com o espírito da lei, sejam suficientes para o efeito  preventivo  a
que se pretende.

        Daí  porque  “Os  atos  processuais  serão   válidos   sempre   que
preencherem as finalidades para as  quais  foram  realizados,  atendidos  os
critérios indicados no art. 62 desta Lei”, conforme art. 65, da aludida  Lei
federal.

        Além disso, o  Boletim  de  Ocorrência  Policial  Militar  -  Termo
Circunstanciado (BO/PM-TC),  diferentemente  do  Boletim  de  Ocorrência  da
Polícia Civil, é instrumento completo e adequado para o  registro  de  fatos
enquadrados na Lei nº 9.099/95 e  seu  encaminhamento  ao  Juizado  Especial
Criminal, pois seus inúmeros itens proporciona  à  autoridade  judiciária  o
espelho da realidade encontrada pelo policial militar que  efetivamente  foi
quem atendeu a ocorrência.


        Feitas estas considerações propomos,  por  intermédio  do  presente
projeto de decreto legislativo, a sustação dos  efeitos  da  Resolução  SSP-
233, de 09-09-2009 firmada pelo senhor Secretário  de  Estado  da  Segurança
Pública.




                       Sala das Sessões, em 14/9/2009





                              a) Olímpio Gomes