

                     PROJETO DE LEI  N.º   1100, DE 2003



                             Obriga  farmácias  e  drogarias  a   manter   à
                             disposição do público para consulta,  lista  de
                             medicamentos genéricos em caracteres Braile.




                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                      Artigo 1º - As farmácias e drogarias estabelecidas no
Estado de São Paulo ficam obrigadas a manter à disposição  do  público  para
consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braile.


                      Artigo 2º - A inobservância desta lei  acarretará  ao
infrator a aplicação de multa no valor correspondente a  2  (dois)  salários
mínimos vigentes à época da autuação.


                      §  1º  -  O  adimplemento  da  obrigação   pecuniária
disposta no “caput”  poderá  ser  convertido  em  doação  pelo  infrator  ao
Sistema Único de Saúde – SUS, de medicamentos diversos, com validade  mínima
de 24 (vinte e quatro) meses, no valor correspondente ao da multa  aplicada,
considerando-se o seu preço de  aquisição,  de  acordo  com  a  escrituração
contábil da empresa, alternativamente, segundo critérios discricionários  da
Administração.


                      § 2º - A penalidade prevista no “caput” será aplicada
em dobro na hipótese de reincidência.


                      Artigo  3º  -  Regulamentação  ulterior   desta   lei
definirá  as  competências  para  a  sua  fiscalização,  inclusive  mediante
decisões conjuntas entre Secretarias de Estado,  indicando-se  os  órgãos  e
unidades que serão responsáveis por sua execução.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                 J U S T I F I C A T I V A


A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 23 Inciso II determina:

                 Art. 23. “É competência comum da  União,  dos  Estados,  do
                 Distrito Federal e dos Municípios:


                 II – cuidar da saúde e assistência pública, da  proteção  e
                 garantia das pessoas portadoras de deficiência”. (g.n.)


Também na Lei Maior no seu artigo 24, Inciso XIV impõe:


                 Art. 24. “Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
                 Federal legislar concorrentemente sobre:


                 XIV – proteção e integração social das  pessoas  portadoras
                 de deficiência”. (g.n.)


Ainda, na mesma Constituição, o seu artigo 203, Inciso IV estabelece:


                 Art. 203. “A assistência social será prestada a  quem  dela
                 necessitar, independentemente de contribuição à  seguridade
                 social, e tem por objetivo:


                 IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
                 deficiência  e  a  promoção  de  sua  integração   à   vida
                 comunitária”. (g.n.)


A Carta Magna no artigo 227, parágrafo 1o, Inciso II, obriga ao Estado:


                 Art. 227.


                 Parágrafo 1o. “O Estado promoverá programas de  assistência
                 integral à saúde da criança e do  adolescente,  admitida  a
                 participação de entidades não governamentais  e  obedecendo
                 os seguintes preceitos:


                 II –  criação  de  programas  de  prevenção  e  atendimento
                 especializado para os  portadores  de  deficiência  física,
                 sensorial ou mental,  bem  como  de  integração  social  do
                 adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento
                 para o trabalho e a convivência, e a facilitação do  acesso
                 aos  bens  e  serviços  coletivos,  com  a  eliminação   de
                 preconceitos e obstáculos arquitetônicos”. (g.n.)


A Constituição do Estado de São Paulo no seu artigo  277,  parágrafo  único,
item 2 determina:


                 Artigo 277 – “Cabe ao Poder Público, bem  como  à  família,
                 assegurar  à  criança,  ao  adolescente,  ao  idoso  e  aos
                 portadores  de  deficiência,  com  absoluta  prioridade,  o
                 direito à vida, à saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao
                 lazer, à profissionalização, à  cultura,  à  dignidade,  ao
                 respeito,  à  liberdade  e   à   convivência   familiar   e
                 comunitária, além de coloca-los a salvo de  toda  forma  de
                 negligência,    discriminação,    exploração,    violência,
                 crueldade e agressão.


                 Parágrafo único – O direito à proteção especial, conforme a
                 lei, abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos:


                 2 – obrigação de empresas e instituições,  que  recebam  do
                 Estado recursos financeiros para a realização de programas,
                 projetos e atividades culturais, educacionais, de  lazer  e
                 outros afins, de preverem o  acesso  e  a  participação  de
                 portadores de deficiências”. (g.n.)


No mesmo diploma legal, o artigo 278, Incisos II e IV estabelece:


                 Artigo  278  –  “O  Poder   Público   promoverá   programas
                 especiais,  admitindo  a  participação  de  entidades  não-
                 governamentais e tendo como propósito:


                 II – concessão de incentivo às empresas para  adequação  de
                 seus equipamentos, instalações e rotinas  de  trabalho  aos
                 portadores de deficiências;


                 IV –  integração  social  de  portadores  de  deficiências,
                 mediante  treinamento  para  o  trabalho,   convivência   e
                 facilitação do  acesso  aos  bens  e  serviços  coletivos”.
                 (g.n.)


Ainda, a Constituição Estadual no artigo 279, Inciso II, impõe:


                 Artigo 279 – “Os  Poderes  Públicos  estadual  e  municipal
                 assegurarão condições de  prevenção  de  deficiências,  com
                 prioridade para a assistência pré-natal e à  infância,  bem
                 como  integração  social  de  portadores  de  deficiências,
                 mediante treinamento para o trabalho e para a  convivência,
                 mediante:


                 II – implantação de sistema “Braile” em estabelecimento  da
                 rede oficial de ensino, em cidade pólo regional, de forma a
                 atender  às  necessidades  educacionais   e   sociais   dos
                 portadores de deficiências”. (g.n.)


Ensina Antonio João Menescal Conde em “Definindo a Cegueira e a  Deficiência
Visual”, que o termo cegueira não é  absoluto,  pois  reúne  indivíduos  com
vários graus de visão residual. Ela não  significa,  necessariamente,  total
incapacidade para ver,  mas  isso  sim,  prejuízo  dessa  aptidão  a  níveis
incapacitantes para o exercício de tarefas rotineiras.

Uma pessoa é considerada cega se corresponde a um dos  critérios  seguintes:
a visão corrigida do melhor dos seus olhos é de 20/200 ou menos, isto é,  se
ela pode ver a 200 pés (60 metros), ou se  o  diâmetro  mais  largo  do  seu
campo visual subentende um arco  não  maior  de  20  graus,  ainda  que  sua
acuidade visual nesse estreito campo  possa  ser  superior  a  20/200.  Esse
campo visual restrito é muitas vezes chamado “visão em túnel” ou  “em  ponta
de alfinete”, e  a  essas  definições  chamam  alguns  “cegueira  legal”  ou
“cegueira econômica”.

Nesse contexto, caracteriza-se como portador de visão subnormal  aquele  que
possui acuidade visual de 6/60  e  18/60  (escala  métrica)  e/ou  um  campo
visual entre 20 e 50o.

Pedagogicamente, delimita-se como cego aquele  que,  mesmo  possuindo  visão
subnormal, necessita de instrução em Braile (sistema de escrita  por  pontos
em relevo) e como portador de visão subnormal aquele que lê tipos  impressos
ampliados ou com o auxílio de potentes recursos ópticos.

Portanto, como toda a legislação Constitucional, supra,  defende  e  com  os
esclarecimentos  apresentados  quanto  a  deficiência  visual,  o   presente
projeto de Lei visa assegurar os direitos à vida, à saúde  e  principalmente
a dignidade e segurança dos deficientes com a  sua  integração  à  sociedade
mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.

Nada justifica a dependência do deficiente visual em relação ao  consumo  de
medicamentos.

Como direito garantido até em estabelecimentos da rede oficial de  ensino  o
deficiente visual aprende o  sistema  Braile,  bem  como,  as  editoras  que
executam a impressão de literatura em  Braile  tem  incentivos  públicos.  O
sistema visa ao atendimento das  necessidades  educacionais  e  sociais  dos
portadores de deficiências.

Assim, o deficiente visual também pode ler e saber  qual  o  medicamento  ou
produto farmacêutico,  estando  a  denominação  do  produto  numa  lista  em
Braile, garantindo a segurança de sua própria saúde e  o  seu  direito  como
cidadão.

Ora, o legislador já garantiu ao deficiente visual o exercício do  voto  com
a impressão em Braile na urna eletrônica.


Portanto, é questão de justiça social que o deficiente visual  possa  também
ter acesso aos medicamentos ou  aos  produtos  farmacêuticos,  sem  qualquer
dependência.

Sala de Sessões, em 23/10/2003



                            a) Ana do Carmo - PT