
            PROJETO DE LEI Nº 641, DE 2.002



                            Revoga a Lei nº 200, de 13 de maio  de  1.974  e
                            restabelece a vigência das Leis: nº 999,  de  1º
                            de maio de 1.951; nº 1.386, de 19 de dezembro de
                            1.951 e nº 4.8l9, de 26 de agosto de 1.958,  bem
                            como todas as disposições gerais  ou  especiais,
                            que concedem  complementação,  pelo  Estado,  de
                            aposentadorias, pensões e  outras  vantagens  de
                            qualquer  natureza,  aos   servidores   públicos
                            civis,  contratados  pelo  regime  da  CLT,   da
                            Administração Direta, das Autarquias,  inclusive
                            as em regime especial e das  Fundações  Públicas
                            Estaduais.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica revogada  a  Lei  nº  200,  de  13  de  maio  de  1.974  e,
conseqüentemente, fica restabelecida a vigência das Leis: nº 999, de  1º  de
maio de 1.95l, nº 1.386, de 19 de dezembro de 1.951 e nº  4.819,  de  26  de
agosto de 1.958, bem como, todas as  disposições  gerais  ou  especiais  que
concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias,  pensões  e  outras
vantagens de qualquer natureza, aos servidores públicos  civis,  contratados
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho  –  CLT,  da  Administração
Direta, das Autarquias, inclusive das em regime  especial  e  das  Fundações
Públicas Estaduais.

Parágrafo único – Não se enquadram  neste  dispositivo  os  contratados  por
prazo determinado.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                 J U S T I F I C A T I V A


            Pretende-se, com este Projeto, restabelecer  os  benefícios  que
foram retirados pela Lei 200,  de  13  de  maio  de  1.974,  dos  servidores
públicos sob o regime das leis trabalhistas, contratados a partir de  14  de
maio de 1.974, considerando que esses direitos ficaram assegurados  aos  que
ingressaram antes daquela data.

           Nossa Carta Magna deu especial relevo ao Princípio da  Isonomia,
      quando determinou no "caput" do art. 5º:

            "Todos são iguais perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza..."
            Pelo exposto, espero contar com o apoio  de  meus  nobres  Pares
para aprovação desta Propositura como medida de Justiça.
            Sala das Sessões, em



                                       CELSO TANAUI
                                         DEPUTADO