


                       PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2012


                                 Dá nova redação ao § 5º do  artigo  7º  do
                                 Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





         Artigo 1º - O § 5º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de
maio de 1970, com redação dada pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:




         “Artigo 7º -
         ....................................................................
         ...................................
         § 5º - Anualmente, no mês de setembro, os servidores públicos
         contribuintes ativos e inativos terão oportunidade de inscrever os
         agregados mencionados no § 4º, observando-se os prazos de carência
         a seguir expostos:
      1. 24 (vinte e quatro) horas - casos de urgência, acidentes pessoais
         ou complicações no processo gestacional, e emergência, risco
         imediato à vida ou lesões irreparáveis;
      2. 300 (trezentos) dias - partos a termo, excluídos os partos
         prematuros;
      3. 24 (vinte e quatro) meses - doenças e lesões preexistentes que o
         agregado já sabia possuir quando de sua inscrição;
      4. 180 (cento e oitenta) dias - demais situações.”

               (NR).


               Artigo  2º  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



         A Lei nº 11.125, de 11 de abril de  2002,  alterou  a  redação  dos
artigos 7° e 8° do Decreto-lei n° 257, de 29 de maio  de  1970,  que  dispõe
sobre a finalidade e organização básica de Instituto de  Assistência  Médica
ao Servidor Público Estadual (IAMSPE).


         Em suma, os §§ 4º  e  6º  do  artigo  7º  do  referido  Decreto-lei
passaram a estabelecer que os servidores públicos têm 180 dias, a partir  da
posse,  para  inscrever,  facultativamente,  como  agregados,   mediante   a
contribuição  adicional  e  individual  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  a
remuneração, os pais, o padrasto e a madrasta.


         Assim, passados  180  dias  da  posse  o  servidor  não  pode  mais
inscrever seus agregados no IAMSPE. Tendo isto  em  vista,  sucessivas  leis
foram  promulgadas  reabrindo  o  prazo  para   inscrição   dos   agregados,
especificamente  a  Lei  n°  12.713  de  05/10/2007,  a  Lei  n°  12.291  de
02/03/2006 e a Lei n° 11.391 de 26/06/2003.


         A pretensão de criar a  possibilidade  dos  servidores  inscreverem
seus agregados no  IAMSPE,  por  intermédio  da  abertura  anual  de  prazo,
especificamente no mês de setembro,  não  encontra  nenhum  óbice  legal  ou
constitucional.


         Por fim, salienta-se que foram definidos os prazos de carência  dos
agregados de acordo com os respectivos procedimentos  médicos,  seguindo  os
mesmos parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de  Saúde  Suplementar
- ANS (artigo 11 e artigo 12, V da Lei Federal nº 9.656, de 3  de  junho  de
1998), de maneira a não acarretar em repentina sobrecarga ao IAMSPE  e,  por
conseguinte, não comprometer a qualidade do atendimento ao servidor  e  seus
agregados.


         Diante do exposto,  fica  devidamente  comprovado  que  o  presente
projeto trará grande benefício para o servidor  público  do  Estado  de  São
Paulo, motivo pelo  qual  pedimos  o  voto  favorável  das  senhoras  e  dos
senhores deputados para este projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 18/04/2012

                            a) Marcos Neves - PSB