


                       PROJETO DE LEI Nº 544, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 apresentação de  Projetos  de  Arborização
                                 Urbana em novos parcelamentos e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Os novos parcelamentos de solo, nos Municípios do Estado de  São
Paulo, sejam  públicos  ou  privados,  para  serem  aprovados  a  partir  da
promulgação  desta  lei  estarão  obrigados   a   apresentar   PROJETOS   DE
ARBORIZAÇÃO URBANA, conforme características constantes nos  demais  Artigos
desta Lei.

Artigo 2° - O  Projeto  de  Arborização  Urbana  deverá  ser  elaborado  por
profissional habilitado.


Artigo 3° - O  Conselho  Municipal  de  Meio  Ambiente  deliberará  sobre  a
aprovação do projeto de Arborização Urbana.


Artigo 4° - Uma vez aprovada pelo Conselho Municipal  de  Meio  Ambiente,  o
projeto de Arborização Urbana deverá  ser  remetido  à  Estrutura  Ambiental
municipal a fim de receber uma segunda aprovação.


Artigo 5° - Compete a  Secretaria  Municipal  do  Meio  Ambiente,  ou  órgão
equivalente,  aprovar,  acompanhar  e  fiscalizar  o  fiel  cumprimento   do
disposto no projeto de Arborização Urbana, aprovado pelo Conselho  Municipal
de Meio Ambiente e pela competente Estrutura Ambiental municipal.


Artigo 6° A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer  às
especificações e os cronogramas constante no Artigo 15 desta Lei.


Artigo  7°  -  A  implantação  do  projeto  de  Arborização  Urbana   é   de
responsabilidade do empreendedor, e seu custo é parte  integrante  do  valor
total do empreendimento.


Artigo 8° - Para garantir a implantação integral do Projeto  de  Arborização
Urbana, conforme preconizado e aprovado, o interessado deverá  oferecer,  em
contrapartida, o percentual dos lotes  correspondentes  a  5%  do  total  de
lotes  do  empreendimento,  os  quais  serão  integrados  ao  patrimônio  do
Município, quando do descumprimento da Lei


Artigo 9º -  O  Projeto  de  Arborização  Urbana  deve  conter  as  questões
técnicas Agronômicas básicas e  parâmetros  sobre  arborização,  tais  como:
espaçamento entre as espécies, irrigação, distância  de  esquina,  postes  e
elementos de informação, tamanho dos berços, adubação  química  e  orgânica,
tutoramento, proteção, capinas, podes de formação etc.


Artigo 10 – As árvores deverão ser divididas  entre  nativas  e  frutíferas,
especialmente  aquelas  adaptadas  à  flora  regional,  sendo  aceitável   a
utilização de espécies exóticas na porcentagem máxima de 20% do total.

Parágrafo Único – É aceitável a  utilização  abaixo  de  60  espécies  e  no
mínimo de 20  espécies  diferentes,  desde  que  devidamente  justificada  à
equipe  técnica,  independentemente  da  qualidade  de  espécies  diferentes
utilizadas, nenhuma dessas espécies devem estar acima de 15% do total.


Artigo 11 – As espécies utilizadas deverão apresentar altura de colo  até  o
início das primeiras pernadas acima de dois metros e DAP variando de dois  a
três centímetros. Os recipientes tecnicamente devem ser  compatíveis  com  o
tamanho.


Artigo  12  –  A  manutenção  do  projeto  de  Arborização   Urbana   é   de
responsabilidade do empreendedor e  será  executada  pelo  espaço  de  tempo
mínimo de dois anos, a partir da vistoria de aprovação  de  instalação  será
realizada pelo técnico do Município.


Artigo 13 – O empreendedor deve providenciar para que a posteação e os  fios
elétricos fiquem instalados nas calçadas  defronte  às  fachadas  dos  lotes
onde incide o sol da manhã, com fiação compacta para energia de alta  tensão
ou de 13 400volts e multiplexada/isolada para a secundária de  120/220volts.



Artigo   14   –    A    Orientação    sobre    fixação    compacta/embutida,
multiplexada/isolada  fica  a  cargo  do  Departamento  de   Engenharia   do
Município ou de órgão competente.


Artigo  15  –  O  Empreendedor  deverá  apresentar  cronograma  que  compete
condições necessárias para implantação, manejo e manutenção  do  projeto  de
Arborização Urbana.
Artigo 16° - O GRAPOHAB, a CETESB e demais órgãos estaduais que  analisam  o
parcelamento de solo, também deverão analisar o cumprimento desta lei.

Artigo 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      A  arborização  urbana  exerce  função  ecológica  melhorando  o  meio
ambiente urbano, inclusive esteticamente,  uma  vez  que  embeleza  as  vias
públicas e, por conseqüência a cidades e o nosso Estado.
      Entre as contribuições significativas  da  melhoria  da  qualidade  do
ambiente urbano podemos citar a purificação do ar pela fixação de poeiras  e
gases  tóxicos  e  pela   reciclagem   de   gases   através   do   mecanismo
fotossintético, a melhoria micro clima da cidade, pela retenção  de  umidade
do solo e do ar e pela geração de sombra,  evitando  que  os  raios  solares
incidam diretamente sobre as  pessoas,  a  influencia  do  balanço  hídrico,
favorecendo infiltrações da água no  solo  e  provocando  evapo-transpiraçao
mais lenta.
      Também, a urbanização urbana é benéfica, pois serve de abrigo à fauna,
propiciando uma variedade maior de espécies, consequentemente  influenciando
positivamente para um maior equilíbrio das cadeias alimentares e  diminuição
de pragas e agentes vetores de doenças.
      Alem disso, as árvores conferem uma identidade particular  às  ruas  e
residências.
      No entanto, muitos são os problemas causados do confronto  de  árvores
inadequadas com equipamentos urbanos, como fiações elétricas,  encanamentos,
calhas, calçamentos, muros, postes de iluminação, etc. Estes  problemas  são
muito comuns de serem visualizado e provocam, na grande maioria  das  vezes,
um manejo inadequado e prejudicial às árvores. Por  isso,  esse  Projeto  de
Lei trata destes pontos especificamente.
      Frente a essa situação, soma-se o fato  de  escassez  de  árvores  nos
municípios, por isso é fundamental considerarmos a necessidade de um  manejo
constante e adequado voltado especificamente para a arborização de ruas.
      Este manejo envolve etapas  concomitantes  de  plantio,  condução  nas
mudas, podas e extração necessárias, implementando um sistema que  dê  conta
de toda essa demanda de serviços.
      As  árvores  também   têm   importante   função   estética.   Projetos
paisagísticos planejados  em  harmonia  com  o  conjunto  urbanístico  podem
amenizar a paisagem e contribuir para a redução de estresse  dos  habitantes
das cidades.
      A Constituição Federal é específica, em seu artigo 182, ao afirmar que
“a  política  de  desenvolvimento  urbano,  executada  pelo  Poder   publico
municipal, conforme diretriz geral fixadas em leis tem por objetivo  ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da  cidade  e  garantir  o  bem-
estar de seus habitantes”.
      O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) preceitua que, por  alcançar
o pleno desenvolvimento das  funções  da  cidade,  a  política  urbana  deve
pautar-se por diretrizes que visem, entre outras, o controle  da  degradação
ambiental e a proteção, a preservação  e  a  recuperação  do  meio  ambiente
natural  e  construído,  do  patrimônio  cultural,   histórico,   artístico,
paisagístico e arqueológico.
      Por fim, consideramos relevante que essa  política  seja  incluída  no
processo de planejamento das cidades. Deve-se ressaltar  que  a  arborização
traz inúmeros benefícios para a paisagem urbana, mas também deve ser  objeto
de planejamento prévio,  que  a  torne  compatível  com  a  implantação  dos
equipamentos e serviços urbanos. Daí decorre a necessidade da criação de  um
Plano de arborização Urbana.
      Pelos motivos aqui expostos, solicito aos nobres colegas  a  aprovação
desse Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 22/08/2012





                           a) Itamar Borges - PMDB