
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  alteração  do  §  5º   e
                                 inclusão dos §§ 6º e 7º ao  artigo  34  do
                                 Ato nº. 15, de 17 de  junho  de  2011,  na
                                 forma da  XIV  Consolidação  do  Regimento
                                 Interno  da  Assembléia   Legislativa   do
                                 Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - O § 5º do artigo 34 da XIV Consolidação do Regimento Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
                      Artigo 34 – (...)
                      § 5º - Não será criada outra Comissão Parlamentar  de
                 Inquérito enquanto estiverem em funcionamento pelo menos  5
                 (cinco).
Artigo 2º - Acrescentem-se os §§ 6º e 7º ao artigo 34  da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  com
a seguinte redação:
                      § 6º - Poderá  ser  criada  Comissão  Parlamentar  de
                 Inquérito além do limite estabelecido no § 5º, observada  a
                 ordem  cronológica  de  solicitação,  mediante  projeto  de
                 resolução, apresentado pela  terça  parte  dos  membros  da
                 Assembléia Legislativa e aprovado por maioria  absoluta  de
                 votos.
                      § 7º - Na constituição  de  Comissão  Parlamentar  de
                 Inquérito criada nos termos do  §  6º,  será  dispensada  a
                 observância da ordem  cronológica  de  solicitação,  quando
                 assim o requerer a totalidade e unanimidade dos Líderes  de
                 Partido,  mediante  documento  dirigido  ao  Presidente  da
                 Assembléia Legislativa.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA


      O  presente  Projeto  de  Resolução  visa  flexibilizar   o   processo
legislativo  no  tocante  à  constituição  de  Comissões  Parlamentares   de
Inquérito.
      Pelas  regras   vigentes,   apenas   cinco   CPI´s   podem   funcionar
simultaneamente. Tal limite, que impede o Parlamento de concentrar todo  seu
trabalho em atividades de  inquérito,  em  detrimento  de  outras  dimensões
igualmente importantes do trabalho  legislativo,  não  deixa  de  apresentar
certos inconvenientes.
      Se cinco Comissões de Inquérito estiverem em funcionamento  quando  da
superveniência de uma questão de grande relevância, o Parlamento pouco  pode
fazer senão apressar a conclusão dos inquéritos  em  andamento,  o  que,  ao
nosso juízo, não se constitui na melhor solução.
      Desse modo, julgamos adequado introduzir no Regimento de  Interno  uma
válvula de escape, a ser ativada exclusivamente pelo  consenso  dos  Líderes
de Bancada. Ao nosso juízo, esta se afigura a solução mais sensata  possível
para o problema e é o que submetemos ao julgamento  desta  Casa  mediante  o
presente projeto.
      Diante do exposto, conto com os  Nobres  Pares  para  a  aprovação  da
presente proposição que procura tornar o processo legislativo  mais  ágil  e
eficiente no atendimento dos anseios do povo paulista.


                        Sala das Sessões, em 6/9/2011

      a) Carlos Bezerra a) Estevam Galvão a) Carlos Cézar a) Jorge Caruso a)
Enio Tatto a) Orlando Morando a) Olímpio Gomes a) Carlos  Giannazi  a)  Leci
Brandão a) Gilmaci Santos a) Campos Machado a) Vanessa Damo