


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 315 , DE 2007







        Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III e 165,  inciso
IV, da XII Consolidação do Regimento Interno da  Assembléia  Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar   ao
Ilustríssimo Senhor Diretor Executivo da Fundação  Instituto  de  Terras  do
Estado de São Paulo “José Gomes da  Silva”  –  ITESP,  para  que  preste  as
seguintes informações:


      1. Para melhor podermos avaliar os impactos e o alcance do Projeto  de
Lei  nº.  578/2007,  encaminhado  pelo  Senhor   Governador   à   Assembléia
Legislativa com o objetivo de regularizar imóveis superiores a 500  hectares
situados em áreas devolutas localizadas  na  10ª  Região  Administrativa  do
Estado, vimos solicitar  a  atualização  e  complementação  das  informações
contidas no Caderno nº. 4, da coleção “Cadernos Itesp”, referente ao  Pontal
do Paranapanema:


I - Terras devolutas (Ações discriminatórias transitadas em julgado):
   1. Área total por perímetro
   2. Área total destinada a assentamentos
   3. Área quilombola (descriminar as comunidades)
   4. Área legitimada
   5. Área regularizada por acordo
   6. Áreas com ação reivindicatória sem decisão – explicar situação de cada
      área.
   7. Áreas regularizadas conforme lei nº. 11.600 de 2003

II – Ações discriminatórias judiciais em tramitação:
   1. Área total por perímetro e por ano do início da ação.
   2. Áreas julgadas em 1ª instância – indicar resultado
   3. Áreas julgadas em 2ª instância – indicar resultado
   4. Áreas regularizadas
   5. Ajuizamento de ações discriminatórias por período e situação atual

|Período    |Pendentes de      |Julgadas em 1ª   |Julgadas em 2ª    |
|           |Julgamento        |instância        |instância         |
|Antes de   |                  |                 |                  |
|1991       |                  |                 |                  |
|1991 a 1994|                  |                 |                  |
|1995 a 1998|                  |                 |                  |
|1999 a 2002|                  |                 |                  |
|2003 a 2006|                  |                 |                  |


III – Áreas particulares
   1. Legitimadas
   2. Julgadas particulares

IV – Lista atualizada dos assentamentos estaduais contendo:
         • Nome do Assentamento
         • Município
         • Área Total
         • Número de lotes
         • Ano de implantação





                                JUSTIFICATIVA





      O Projeto de Lei nº. 578, de 2007, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre a Regularização de áreas devolutas estaduais acima  de  500  hectares,
situadas na Região do Pontal do Paranapanema (10ª.  Região  Administrativa),
recém  encaminhado  a  esta  Casa,  dada  a  sua  importância,   carace   de
informações atualizadas acerca da atual situação daquelas  áreas,  para  que
possa  fornecer  aos  Parlamentares  subsídios   para   o   debate   daquela
proposição, informações estas que podem ser fornecidas pelo ITESP.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20,  inciso  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os  atos  do  Poder  Executivo,  assim
como requisitar informações dos seus órgãos, é que formulamos  os  presentes
questionamentos ao Senhor Diretor Executivo da Fundação Instituto de  Terras
do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.








                        Sala das Sessões, em 3/7/2007





                             a) Hamilton Pereira