


                     PROJETO DE LEI Nº      302, DE 2009


                                 "Dispõe sobre critérios para  ingresso  em
                                 estabelecimentos   estaduais   de   ensino
                                 médio, técnico e superior de  pessoas  com
                                 deficiência e dá outras providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º. Os estabelecimentos estaduais de ensino  médio,
   técnico e superior  destinarão dez por cento das vagas para  ingresso  em
   seus cursos às pessoas com deficiência.


                  Parágrafo único. Para o fiel cumprimento  do  disposto  no
   caput,  os  estabelecimentos  de  ensino  médio,   técnico   e   superior
   estabelecerão critérios para a participação de pessoas com deficiência em
   seus processos seletivos.

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  artigo   203,   estabelece   a
obrigatoriedade do Estado apoiar e promover a  integração  das  pessoas  com
deficiência  à  vida  social  e  comunitária.  Já  em  seu  artigo  205,   a
Constituição define a educação como direito de todos e dever do Estado.


                  Em  âmbito  estadual,  a  Constituição  Paulista  assegura
também às pessoas com deficiência, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à
vida, à saúde, à alimentação e,  ainda,  à  educação,  contribuindo,  ainda,
para a presente propositura.


                 Neste sentido, dispõe a Constituição Estadual, em  especial
em seus artigos 277, 278 e 279, vejamos.



                       “Artigo 277 - Cabe  ao  Poder  Público,  bem  como  à
                       família, assegurar  à  criança,  ao  adolescente,  ao
                       idoso e aos portadores de deficiências, com  absoluta
                       prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
                       à  educação,  ao  lazer,  à   profissionalização,   à
                       cultura, à dignidade, ao respeito, à  liberdade  e  à
                       convivência familiar e comunitária, além  de  colocá-
                       los  a  salvo   de   toda   forma   de   negligência,
                       discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
                       agressão.”



                       “Artigo 278 - O  Poder  Público  promoverá  programas
                       especiais, admitindo a participação de entidades  não
                       governamentais e tendo como propósito:
                       (...)
                       IV - integração social de portadores de deficiências,
                       mediante treinamento para o trabalho,  convivência  e
                       facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;




                       “Artigo  279  -  Os  Poderes  Públicos   estadual   e
                       municipal  assegurarão  condições  de  prevenção   de
                       deficiências, com prioridade para a assistência  pré-
                       natal e à infância, bem  como  integração  social  de
                       portadores de deficiências, mediante treinamento para
                       o trabalho e para a convivência, mediante:
                       I  -  criação  de  centros  profissionalizantes  para
                       treinamento, habilitação e reabilitação  profissional
                       de portadores de deficiências,  oferecendo  os  meios
                       adequados para esse fim aos que não tenham  condições
                       de freqüentar a rede regular de ensino;”
                       (os grifos são nossos)


                 Nada mais justo, portanto, do que criar condições para  que
as pessoas com deficiência sejam estimuladas a realizar seus estudos  também
em nível médio, técnico e superior e não só no ensino fundamental.


                 É sabido que a alta seletividade  de  exames  de  ingresso,
especialmente nos ensinos superiores  e  técnicos,  favorece  a  um  pequeno
número de estudantes  com treinamento para responder os  tipos  de  questões
usualmente apresentadas nestas provas.



                 No entanto, um bom desempenho em uma prova de  seleção  não
garante o bom desempenho durante o curso. Outros fatores, como  motivação  e
condições para estudar, são muito importantes para a permanência  no  curso,
aproveitamento e para o alcance de  bons  resultados  finais  e,  ainda,  de
inclusão e integração social.


                 Assim, se pudermos destinar um pequeno  percentual  de  10%
(dez por cento)  das  vagas  para  ingresso  em  cursos  de  nível  médio  e
superior,   em   estabelecimentos   estaduais   de   educação,    certamente
possibilitaremos  que  às  pessoas  com  deficiência  demonstrem  sua   real
capacidade de bom desempenho acadêmico e escolar.


                 Prudente, ainda,  afirmar  que  propositura  semelhante  já
tramita no  Congresso  Nacional,  no  intuito  de  destinar  de  vagas  para
ingresso nos estabelecimentos federais de ensino, propositura esta  que  nos
inspirou e motivou a apresentar o presente projeto de lei, ao qual  solicito
o  apoio  dos  Nobres  Deputados  para   sua   aprovação,   onde   estaremos
contribuindo, ainda mais, para o apoio e promoção da integração das  pessoas
com deficiência à vida social, comunitária e educacional.











                       Sala das Sessões, em 30-4-2009.





                            a) Célia Leão - PSDB