

PROJETO DE LEI Nº751, DE 2012





Mensagem A - nº 134/2012, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 14 dezembro de 2012





Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito  com  o
Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,  a  Caixa
Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB, o Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento  –  BID,  o  Banco   Internacional   para   Reconstrução   e
Desenvolvimento – BIRD, ou outras instituições  financeiras  internacionais,
organismos multilaterais e  bilaterais  de  crédito,  agências  de  fomento,
bancos  privados  nacionais  e  internacionais,  agência   multilateral   de
garantia de financiamentos, e dá providências correlatas.

                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Presidente,

      Pelo presente submeto a Vossa Excelência projeto de lei que autoriza o
Poder Executivo a realizar operações de crédito  com  o  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal –  CEF
ou outras instituições financeiras e organismos  de  crédito,  nacionais  ou
internacionais, cujos recursos serão destinados à construção da  Linha  6  –
Laranja do Metrô de São Paulo.
      Cumpre-me sublinhar a importância  da  propositura,  alinhada  com  os
objetivos  públicos  de  expansão  do  sistema  metroviário  paulista,   que
atualmente transporta mais de um bilhão de passageiros  por  ano,  com  74,3
quilômetros de linha e 67 estações. A construção da Linha 6 – Laranja  trará
mais qualidade de vida para os usuários de transporte público em São  Paulo,
com expansão de 15,5 quilômetros  e  15  novas  estações  e  deverá  atender
aproximadamente 633 mil usuários por dia.
      A nova linha  estabelecerá  a  ligação  entre  a  região  noroeste  do
município de São Paulo e o centro expandido da metrópole, próximo do  Centro
Histórico. Tem início na  estação  Brasilândia  e  termina  na  estação  São
Joaquim da Linha 1 – Azul, passando pelos  bairros  Liberdade,  Bela  Vista,
Higienópolis, Perdizes, Lapa, Freguesia do Ó e Brasilândia e será  integrada
com outras linhas do sistema metro ferroviário: Linha 7 – Rubi,  Linha  8  –
Diamante (ambas na estação Água Branca), Linha 4  –  Amarela  (Higienópolis-
Mackenzie) e Linha 1 – Azul (São Joaquim).
      A futura linha promoverá, ainda, a articulação de linhas de ônibus das
regiões atendidas,  propiciando  a  reorganização  do  transporte  coletivo.
Serão implantados terminais para integração com  ônibus  nas  estações  Vila
Cardoso e João Paulo I, adicionalmente à integração com linhas de ônibus  de
passagem que ocorrerá em outras estações.
      A diretriz de traçado da linha atende  a  duas  porções  territoriais,
distintas em diversos aspectos: a porção ao norte do Rio Tietê  e  a  porção
ao sul. Tais regiões apresentam  características  diferentes  no  padrão  de
urbanização e uso  do  solo,  no  atendimento  do  transporte  coletivo,  no
sistema viário e até no meio físico. A nova  linha  proporcionará  condições
para a  completa  revitalização  da  região  ao  norte  do  rio  Tietê,  que
apresenta    as    maiores    carências    urbanas,    interligando    áreas
predominantemente residenciais, localizadas a noroeste da  cidade,  a  polos
de comércio e serviços, principalmente na área central.
      A Linha 6 – Laranja possui em sua  Área  de  Influência  Direta  (área
lindeira ao traçado da linha) 837  mil  habitantes,  que  serão  diretamente
beneficiados com a implantação. Considerando também  a  Área  de  Influência
Indireta (áreas atendidas por integração  com  a  rede  de  transportes),  a
população da região noroeste beneficiada  chega  a  mais  de  um  milhão  de
pessoas.
      Na área de influência direta concentram-se cerca de 530 mil  empregos,
270 mil matrículas escolares e uma frota de  veículos  particulares  de  173
mil carros. Além disso, a nova linha transpassa  áreas  onde  se  concentram
grandes núcleos educacionais  de  nível  superior,  como  PUC,  FAAP,  UNIP,
Mackenzie, Anhanguera e Uninove, dentre outros.
      Pode-se destacar, dentre os principais benefícios proporcionados  pela
implantação desta nova linha:

    • redução do tempo de viagem;


    • melhoria nas condições ambientais da  região  pela  introdução  de  um
      modal movido a energia elétrica;


    • diminuição dos carregamentos nos corredores de ônibus, em especial  na
      região central;


    • desenvolvimento de novas atividades ao  longo  do  traçado  da  linha,
      principalmente de comércio e serviços;


    • melhoria nas condições de circulação na área de influência.

      Para implantar a Linha 6 – Laranja,  trecho  Brasilândia-São  Joaquim,
serão criados cerca de 12.500 postos de trabalho nos setores  de  construção
civil, fabricação de equipamentos, montagens e serviços.
      O modelo de contratação identificado como mais vantajoso do  ponto  de
vista da redução de recursos públicos demandados e da redução  do  prazo  de
execução  do  empreendimento,   bem   como   da   alocação   de   riscos   e
responsabilidades, foi o de  uma  Parceria  Público-Privada,  na  modalidade
concessão patrocinada, em que  o  parceiro  privado  será  responsável  pela
implantação e operação integral da  linha,  com  prazo  de  execução  de  no
máximo 6 (seis  anos)  e  investimentos  estimados  em  cerca  de  R$  7.758
milhões. Dentre as obrigações do concessionário estão:
    • Elaboração de estudos e projetos


    • Desapropriações e reassentamentos necessários;


    •  Obtenção  de  licenças  ambientais  de  instalação   e   operação   e
      compensações ambientais


    • Obras civis (túneis, estações e pátios)


    • Aquisição de sistemas, equipamentos e material rodante


    • Operação e manutenção da Linha durante o prazo de concessão

      Destaca-se o fato de que projetos  da  magnitude  da  Linha  6  trazem
incertezas  quanto  à  sua   financiabilidade   em   qualquer   formato   de
contratação. A modalidade PPP, em sua formulação original  prevista  na  Lei
federal no  11.079/2004,  poderia  tornar-se  extremamente  custosa  para  o
Estado, eis que somente eram admitidos pagamentos ao concessionário  após  o
início da fruição dos serviços objeto  do  contrato,  trazendo  para  a  sua
equação  econômico-financeira  todo  o  custo  de  carregamento  da   dívida
assumida pelo concessionário para a realização dos investimentos.
      Nesse contexto, a edição da Medida Provisória nº  575/12,  que  altera
dispositivos da Lei federal no 11.079/2004, foi de fundamental  importância,
fornecendo o arcabouço legal  para  a  constituição  de  suporte  financeiro
público durante o período de obras, na forma de Aporte de  recursos  para  a
construção ou aquisição de bens reversíveis ao poder concedente, nos  termos
dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13  de  fevereiro
de 1995.
      Ademais, os Aportes destinados ao parceiro privado, de acordo  com  as
premissas agora consolidadas nos artigos 6º e  7º  da  Lei  no  11.079/2004,
recebem tratamento tributário diferenciado, desonerando  financeiramente  as
PPPs, o que se traduz em menor volume de recursos públicos  demandados  para
a sua sustentabilidade.
      Com os incentivos fornecidos pela MP nº  575  e  com  a  aprovação  do
PAF/2012, tornou-se possível  estruturar  um  modelo  de  PPP  que  prevê  a
implantação de projeto de enorme importância para a Região Metropolitana  de
São Paulo em até seis anos, com um impacto  orçamentário-financeiro  líquido
dentro das possibilidades do Governo do Estado de São Paulo. O  trabalho  de
modelagem financeira, feito com o apoio do Banco Mundial, demonstrou  que  a
modalidade que combina Aporte,  na  fase  de  implantação,  e  pagamento  de
contraprestação  pecuniária,  na  fase   de   operação,   proporciona   mais
eficiência ao projeto e redução dos custos e riscos inerentes ao período  de
construção, demandando, para sua implantação, recursos públicos da ordem  de
R$ 3.879 milhões.
      O financiamento dos recursos que serão aportados pelo Poder Público no
projeto constitui a alternativa com maior racionalidade econômica, devido  à
possibilidade de utilização de linhas em condições e prazos favoráveis,  com
redução da pressão sobre o caixa do Tesouro do Estado.
      A operação de crédito no valor de  R$  1.7  bilhão,  junto  ao  BNDES,
consta do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Estado –  2012-2014,
na 10ª revisão, assinado em outubro de 2012, entre o governo  do  Estado  de
São Paulo e a União, tendo sido solicitado àquela instituição  financeira  o
enquadramento da totalidade dos recursos públicos demandados para a fase  de
implantação do projeto, na forma de  um  sub-crédito  adicional  de  R$2.179
bilhões,  para  a  segunda  etapa  dos  Aportes   prevista   na   modelagem,
concatenada com o PAF de 2014/2016.
      São essas, Senhor Presidente, as  razões  que  justificam  a  presente
propositura,  que  viabiliza  importante  projeto  de  expansão  do  sistema
metroviário  paulista,  proporcionando  mais  qualidade  de  vida  para   os
usuários de transporte público e diversos benefícios sociais  e  econômicos,
com maior racionalidade financeira, economia de recursos públicos e  redução
de impacto orçamentário.
                  Lei nº      , de            de    de 2012


                        Autoriza o Poder Executivo a realizar  operação  de
                    crédito  com  o  Banco   Nacional   de   Desenvolvimento
                    Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal  –
                    CEF, o Banco do Brasil – BB, o Banco  Interamericano  de
                    Desenvolvimento  –  BID,  o  Banco  Internacional   para
                    Reconstrução  e  Desenvolvimento  –  BIRD,   ou   outras
                    instituições  financeiras   internacionais,   organismos
                    multilaterais  e  bilaterais  de  crédito,  agências  de
                    fomento, bancos  privados  nacionais  e  internacionais,
                    agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá
                    providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
realizar operações de crédito em  moeda  nacional  e  estrangeira  junto  ao
Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,  a  Caixa
Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB, o Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento  –  BID,  o  Banco   Internacional   para   Reconstrução   e
Desenvolvimento – BIRD, ou outras instituições  financeiras  internacionais,
organismos multilaterais e  bilaterais  de  crédito,  agências  de  fomento,
bancos  privados  nacionais  e  internacionais,  agência   multilateral   de
garantia   de    financiamentos,    cujos    recursos    serão    aplicados,
obrigatoriamente, na execução do projeto Linha 6 – Laranja do Metrô  de  São
Paulo,  até  o  valor  equivalente  a  R$  3.879.000.000,00  (três   bilhões
oitocentos e setenta e nove milhões de reais).


                      § 1º - Os valores contratados poderão ser  utilizados
pelo Estado, a título de investimento direto ou como Aporte em  contrato  de
concessão patrocinada, na forma prevista no §  2º,  do  artigo  6º,  da  Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,  que  institui  normas  gerais
sobre a contratação de parcerias público-privadas, com a redação  dada  pela
Medida Provisória nº 575, de 2012.


                      § 2º - As taxas de câmbio, os juros,  os  prazos,  as
comissões e os demais encargos serão os vigentes à  época  das  contratações
dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central  do  Brasil,  para
registro de  operações  da  espécie,  obedecidas  as  demais  prescrições  e
normas.


                      Artigo 2º - Para assegurar o pagamento  integral  das
operações de  crédito  contratadas  com  instituições  financeiras  federais
públicas  ou  privadas  nos  termos  desta  lei,  fica  o  Poder   Executivo
autorizado a ceder ou a dar em  garantia,  por  qualquer  forma  em  direito
admitida:


                      I - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II  e  III,
da Constituição Federal;


                      II  -  a  compensação  da  União  ao  Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2(, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      III -  a  participação  do  Estado  no  resultado  da
exploração  de  recursos  naturais  no  seu  território  e   a   compensação
financeira  por  essa  exploração,  nos  termos  do  artigo  20,  §  1(,  da
Constituição Federal.


                      Artigo  3º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham  a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da
Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim  como  em  relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça às vezes  de
seu agente financeiro, os direitos e  créditos  dados  em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça às vezes  de
seu agente financeiro, os direitos e créditos  que  tenham  sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 4º - As operações de  crédito  externas  serão
garantidas pela República Federativa do Brasil.


                      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas às
contratações de operações de crédito externas de que trata esta lei, fica  o
Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.


                      § 2º - As contragarantias de que trata o §  1º  deste
artigo compreendem:


                      1 - a cessão de  direitos  e  créditos  relativos  ou
resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado  na  arrecadação
da União, na forma do disposto no  artigo  159,  inciso  I,  alínea  “a”,  e
incisos II e III, da Constituição Federal;


                      2 - a compensação da União ao Estado pelos incentivos
à exportação na forma do  artigo  155,  §  2(,  inciso  X,  alínea  “a”,  da
Constituição Federal;


                      3 - receitas próprias do Estado, a que se referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos  do  §  4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


                      Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional  autorizada  a  adotar
as providências que se façam necessárias.


                      Artigo 6º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  a
amortização, juros e demais encargos decorrentes das  operações  de  crédito
autorizadas por esta lei.


                      Artigo 7º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado,  na
forma do artigo 6º, § 2º, da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro  de  2004
(com redação dada pela Medida Provisória 575, de 7 de  Agosto  de  2012),  a
aportar recursos em favor do parceiro privado, com destinação  específica  à
construção ou aquisição de bens reversíveis que  comporão  a  infraestrutura
vinculada ao projeto mencionado no inciso I  do  artigo  1º  desta  lei,  na
forma do que dispuserem o  Edital,  a  proposta  vencedora,  o  contrato  de
concessão e a Lei Orçamentária Anual.


                      Artigo  8º  -  A  remuneração  global  destinada   ao
parceiro privado responsável pela execução e operação do projeto  mencionado
no inciso I do artigo 1º desta lei, proveniente do Poder Público,  a  título
de contraprestação pecuniária e/ou Aporte,  em  decorrência  de  contratação
sob a modalidade concessão patrocinada, poderá  ultrapassar  70%  (  setenta
por cento) da totalidade de remuneração por este auferida,  conforme  §  3º,
do artigo 10, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
                      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.





                                  Geraldo Alckmin


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