


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 110, DE 2013







         Nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requer-
se seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de  Energia  para  que  preste  as
seguintes informações:


         1) Tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 5º  da  Lei  nº
13.798, de 9 de novembro de 2009, quais as medidas, no  âmbito  da  Política
Estadual de Mudanças Climáticas, que estão sendo adotadas  para  aumentar  a
utilização de fontes renováveis de energia na matriz  energética,  dentro  e
fora do Estado?


         2) Considerando o que estabelecem os incisos IV e VI do  artigo  12
da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, de que modo o Estado  fomenta  a
produção de combustíveis mais limpos e energias  renováveis,  notadamente  a
solar, a bioenergia e a  eólica?  Qual  incentivo  está  sendo  concedido  a
projetos que promovam a habitação sustentável e a eficiência energética?


         3) Em atenção ao  prazo,  já  expirado,  constante  do  artigo  39,
parágrafo único do Decreto nº 55.947, de  24  de  junho  de  2010,  o  Plano
Estadual de  Energia  foi  apresentado  ao  Conselho  Estadual  de  Mudanças
Climáticas? Quais são as medidas concretas, previstas no referido Plano,  de
incentivo ao uso de fontes renováveis de energia?


         4) O Programa de Incentivo Econômico a  Prevenção  e  Adaptação  às
Mudanças Climáticas instituído pelo artigo 46 do Decreto nº  55.947,  de  24
de junho de 2010, está cumprindo  os  objetivos  traçados  na  norma  que  o
criou? Quais foram, especificamente, os objetivos atingidos?


         5) Além  das  informações  constantes  dos  Resumos  Executivos  de
Energias  Renováveis  publicados   trimestralmente,   quais   atividades   a
Subsecretaria de Energias Renováveis está realizando no  tocante  às  fontes
renováveis de energia, ante o previsto no artigo 21 do  Decreto  nº  57.006,
de 20 de  maio  de  2011?  Quais  políticas,  projetos,  ações,  estudos  ou
programas estão sendo atualmente promovidos?



                                JUSTIFICATIVA







      O  artigo  22,  IV  da  Constituição  Federal  (CF)  prescreve  que  é
competência privativa da União legislar sobre energia, sendo  os  potenciais
de energia hidráulica bens da União, conforme dispõe o artigo  20,  VIII  da
CF. De acordo com o artigo 21, XII, b da mencionada Carta, compete  à  União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão  ou  permissão,  os
serviços e instalações de energia elétrica  e  o  aproveitamento  energético
dos cursos de água,  em  articulação  com  os  Estados  onde  se  situam  os
potenciais hidroenergéticos.


      Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  a
competência para legislar sobre energia  elétrica  é  da  União,  não  sendo
autorizada sequer a edição de lei estadual que verse sobre energia  e  tenha
o escopo de proteger o consumidor, no exercício da  competência  legislativa
concorrente (ADI 3729, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado
em 17/09/2007 e ADI  3343,  Relator:  Min.  Ayres  Britto,  Tribunal  Pleno,
julgado em 01/09/2011.)


      A Lei nº 11.260, de 8 de novembro de  2002,  que  proíbe  o  corte  de
energia elétrica, água e gás canalizado por falta de  pagamento  sem  prévia
comunicação ao usuário, foi  declarada  parcialmente  inconstitucional  pelo
STF especificamente na parte em que versa sobre energia elétrica.  Portanto,
em razão dos fundamentos acima delineados, conclui-se  pela  impossibilidade
do Estado legislar sobre energia.


      No entanto, nada impede que o Estado implemente programa que incentive
a utilização de  fontes  renováveis  de  energia,  precipuamente  a  fim  de
proteger o meio ambiente e combater a  poluição,  hipóteses  de  competência
administrativa comum da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios (art. 23, VI da CF).  Relevante  frisar  que  a  defesa  do  meio
ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica,  nos  termos  do
art. 170, VI da CF, e que defendê-lo  e  preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações é dever tanto do Poder Público como da  coletividade  (art.
225 da CF).


      Não existe nenhum óbice jurídico para que o Estado estimule o  uso  de
fontes renováveis de energia, sendo que o ordenamento  até  mesmo  recomenda
que tais fontes sejam incentivadas. Inclusive, a Lei Federal nº 9.478, de  6
de agosto de 1997, que dispõe sobre  a  política  energética  nacional,  nos
incisos XIV e XVII de seu art. 1º, estabelece que a energia  renovável  deve
ser fomentada.


      No mesmo sentido, a Lei nº 13.798, de  9  de  novembro  de  2009,  que
institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), dispõe que:


     Artigo 5º - São objetivos específicos da PEMC:
     (...)
     IV - realizar ações para aumentar a parcela das  fontes  renováveis  de
     energia na matriz energética, dentro e fora do Estado;
     Artigo 11 - Cabe  ao  Poder  Público  propor  e  fomentar  medidas  que
     privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio  e  consumo,  de
     maneira a reduzir  a  demanda  de  insumos,  utilizar  materiais  menos
     impactantes e gerar menos  resíduos,  com  a  consequente  redução  das
     emissões dos gases de efeito estufa.
     Artigo 12 - Para os fins do artigo 11 deverão ser consideradas,  dentre
     outras, as iniciativas nas áreas de:
     (...)
     IV - combustíveis mais limpos  e  energias  renováveis,  notadamente  a
     solar, a bioenergia e a eólica;
     (...)
     VI - construção civil, promovendo nos projetos próprios ou incentivando
     em projetos de  terceiros  a  habitação  sustentável  e  de  eficiência
     energética, redução de perdas, normas técnicas que assegurem  qualidade
     e desempenho dos produtos, uso de  materiais  reciclados  e  de  fontes
     alternativas e renováveis de energia;
     Artigo  16  -  Políticas  públicas  deverão  priorizar   o   transporte
     sustentável, no sentido de minimizar as emissões  de  gases  de  efeito
     estufa, atendendo aos seguintes fins e exigências:
     XXIX - revisão das políticas energética  e  fiscal  do  Estado  para  a
     conservação  de  energia  e  o  aumento  da  participação  das   fontes
     renováveis na matriz. (g.n.)


      O Decreto nº 55.947, de  24  de  junho  de  2010,  que  regulamenta  a
referida Lei nº 13.798/2009, preceitua que a Secretaria de  Energia  deveria
elaborar o Plano Estadual de Energia até junho de  2011,  destacando-se  que
tal Plano deveria conter medidas e ações para a  ampliação  da  participação
das fontes renováveis na produção de energia primária no Estado (art. 39).


      O  mencionado  Decreto  nº  55.947/2010  ainda  criou  o  Programa  de
Incentivo Econômico a Prevenção e Adaptação às Mudanças Climáticas, junto  à
Secretaria  da  Fazenda,  que  tem  entre  seus   objetivos:   “analisar   a
viabilidade da concessão de subsídios  e  instituição  de  fundos  rotativos
para equipamentos com maior eficiência  energética  e  menores  emissões  de
carbono, bem como sistemas de produção de  energia  com  fontes  renováveis”
(art. 46, § 1º, item 2).


      O  Programa  Estadual  de  Construção  Civil  Sustentável  (art.   36)
igualmente foi instituído  pelo  referido  Decreto  nº  55.947/2010,  com  a
finalidade de implantar, promover e articular ações e diretrizes  que  visem
à inserção de critérios sociais e ambientais, compatíveis com os  princípios
de desenvolvimento sustentável, nas obras e nas contratações de serviços  de
engenharia a serem efetivadas pelo Poder Público, em todas as suas etapas.


      A Secretaria de Energia, organizada pelo Decreto nº 57.006, de  20  de
maio de 2011, contém em sua estrutura básica  a  Subsecretaria  de  Energias
Renováveis, que deve exercer as competências a seguir descritas:


     Artigo 21 - À Subsecretaria de Energias Renováveis cabe desempenhar, em
     sua área  de  atuação,  atividades  inerentes  ao  campo  funcional  da
     Secretaria,  tendo,  por  meio  de  seu  Corpo  Técnico,  as  seguintes
     atribuições:
     I - participar do planejamento e  da  execução  de  ações  relativas  à
     Política Estadual de Energia;
     II - coordenar projetos, ações, estudos e/ou programas relativos:
     a) ao incremento de Energias Limpas e Renováveis na  matriz  energética
     do Estado de São Paulo;
     b) à viabilização de empreendimentos de geração de energia que utilizem
     biomassa ou demais fontes renováveis;
     III -  contribuir  na  formulação  de  políticas,  diretrizes  e  ações
     necessárias à expansão da oferta de energia  de  fontes  renováveis  no
     Estado de São Paulo, com especial atenção na redução  das  emissões  de
     carbono e estímulo à competitividade;
     IV - acompanhar e analisar as oportunidades de produção,  transformação
     e uso de biomassa no Estado de São Paulo;
      V - sistematizar e promover a divulgação de  informações  relativas  à
produção, à transformação e ao uso de biomassa e cogeração no Estado de  São
Paulo. (g.n.)


      Cumpre salientar que já existem incentivos estatais para  a  ampliação
da utilização de fontes renováveis de energia. Na própria Lei nº 14.837,  de
23 de julho de 2012, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o  exercício  de
2013, o § 1º do artigo 23 determina que  a  agência  financeira  oficial  de
fomento,  hodiernamente  denominada  Agência  de  Desenvolvimento   Paulista
(Desenvolve SP), deverá observar, nos financiamentos concedidos, a  política
de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis  na
Matriz Energética Paulista.


      A Desenvolve SP possui em seu Portfólio de Linhas de  Financiamento  a
Linha  Economia  Verde,  tanto  para  o  setor  público   em   relação   aos
investimentos municipais destinados às melhorias de  meio  ambiente,  quanto
para  o  âmbito  privado  no  tocante  aos  projetos  dos  diversos  setores
produtivos que proporcionam a redução da emissão dos gases de efeito  estufa
no meio ambiente, em atenção à PEMC (Relatório da Secretaria da  Fazenda  de
2011,  disponível  em:  http://www.fazenda.sp.gov.br/download/relatorio.asp,
acesso em: 27/03/2013.)


      Os projetos apoiados pela Desenvolve SP no que tange à PEMC,  abrangem
as   seguintes   áreas:   energias   renováveis,   eficiência    energética,
combustíveis, manejo de resíduos, transporte,  construção  civil,  processos
industriais, recuperação florestal, elaboração de projetos de Mecanismos  de
Desenvolvimento  Limpo  -  MDL  e  elaboração  de  inventários  de  emissões
(Relatório da Secretaria da Fazenda de 2011, ibid.)


      Não obstante, denota-se curial destacar que a Proposta Orçamentária de
2013 contém o programa 4906, que trata de  energias  renováveis  e  tem  por
objetivo induzir o investimento em fontes renováveis no Estado por  meio  da
determinação  do   potencial   energético,   absorção   do   desenvolvimento
tecnológico, análise de viabilidade  técnico-econômica  de  empreendimentos,
criação de instrumentos de indução e difusão de informações e  recomendações
que visem o aprimoramento regulatório do setor.


      O aludido Programa 4906 tem o tesouro do Estado como fonte de recurso,
possui uma dotação de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco  mil  reais)
e contempla duas ações: 1) apoio à geração de energias renováveis, de  apoio
técnico e institucional  às  prefeituras  do  Estado,  para  implantação  de
empreendimentos  de  geração  em  energias  renováveis;  e   2)   integração
energética da biomassa e biocombustíveis, para determinação  dos  potenciais
existentes  no   Estado,   identificação   de   obstáculos   institucionais,
acompanhamento tecnológico, integração da Secretaria de Energia  com  órgãos
federais de fomento, desenvolvimento de campanhas  de  conscientização  para
utilização racional e  disseminação  de  informações  com  a  realização  de
eventos e publicações.


      Não obstante as fontes renováveis representem 57%  (cinquenta  e  sete
por cento) do total consumido de energia no Estado de São  Paulo,  constata-
se que algumas espécies  representam  um  percentual  quase  insignificante,
como a energia solar e a eólica. Do mesmo modo,  os  derivados  de  petróleo
representam 35% (trinta e cinco por  cento),  enquanto  que  o  etanol  fica
apenas em 9% (nove por cento).  Ou  seja,  o  potencial  de  utilização  das
fontes de  energia  renováveis  no  Estado  pode  ser  amplamente  majorado.
(Secretaria  do  Meio  Ambiente,  Relatório  de  Qualidade  Ambiental  2011,
disponível               em:               http://www.ambiente.sp.gov.br/wp-
content/uploads/publicacoes/cpla/cpla-RQA_20111.pdf,       acesso        em:
01/04/2013.)


      Em suma, conclui-se  que:  1)  existem  normas  federais  e  estaduais
recomendando o fomento  do  uso  de  fontes  renováveis  de  energia;  2)  a
Política Estadual de Mudanças Climáticas  tem  como  um  de  seus  objetivos
ampliar o emprego de fontes renováveis de energia; 3) o Estado já criou,  ou
deveria ter criado o Plano Estadual  de  Energia,  o  Programa  Estadual  de
Construção  Civil  Sustentável  e  o  Programa  de  Incentivo  Econômico   a
Prevenção e Adaptação às  Mudanças  Climáticas,  que  contemplam  as  fontes
renováveis;  4)  a  Subsecretaria  de  Energias  Renováveis   tem   diversas
atribuições referentes a estimular a  ampliação  da  oferta  de  energia  de
fontes renováveis; 5)  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  a  Proposta
Orçamentária  de  2013  possuem  previsão  para   investimento   em   fontes
renováveis; 6) a Desenvolve SP possui em  seu  Portfólio  a  Linha  Economia
Verde, que financia projetos de energia  renovável;  e  7)  Não  obstante  o
Estado já utilize fontes de energia renováveis, seu potencial de  utilização
tem capacidade para ser amplamente majorado.


     Não obstante as conclusões acima deduzidas, restam dúvidas  ainda  não
sanadas sobre o incentivo estatal ao uso das fontes renováveis  que  somente
poderão ser respondidas por meio deste Requerimento de Informação.


     Por derradeiro, justifica-se o presente Requerimento  na  prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 22-4-2013.





                             a) José Bittencourt