


                       PROJETO DE LEI Nº  110, DE 2009


                                 "Estabelece   políticas   públicas    para
                                 garantir a  saúde  auditiva  da  população
                                 paulista, através de medidas, programas  e
                                 políticas  para  a  redução  do  ruído   e
                                 aumento  ao  combate  da  poluição  sonora
                                 pelos poderes públicos do  Estado  de  São
                                 Paulo".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A saúde auditiva da  população  do  Estado  de  São  Paulo  será
garantida através de medidas, programas e políticas de redução  do  ruído  e
de combate à  poluição  sonora,  desenvolvidas  e  aplicadas  pelos  poderes
públicos no âmbito de suas competências.

Artigo 2º - Para efeito desta Lei, considera-se Poluição Sonora  a  poluição
do meio  ambiente  urbano  provocada  por  ruído  excessivo,  contínuo  e/ou
intermitente  ou  de  impacto,  capaz  de  provocar  alterações  no  sistema
auditivo com perda da capacidade auditiva total ou  parcial,  temporária  ou
permanente, e capaz também  de  provocar  danos  extra-auditivos:  no  campo
psíquico, metabólico, cardiovascular, sistema nervoso central  e  endócrino,
tais como aumento dos níveis de  catecolaminas,  adrenalina  e  corticóides,
vaso constrição, taquicardia,  hipertensão  arterial,  redução  da  secreção
gástrica, fadiga,  irritabilidade,  nervosismo,  ansiedade,  excitabilidade,
insônia, devendo ser combatida de todas as  maneiras  e  com  o  emprego  de
todos os recursos disponíveis.

Artigo 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se as mais importantes  fontes
de poluição sonora urbana:

I - Os transportes  urbanos  tais  como  carros,  caminhões,  ônibus,  vans,
Kombis, entre outros veículos automotivos;

II  -  Os  ruídos  industriais,  principalmente  na  construção  civil,  nas
indústrias metalúrgicas e siderúrgicas, na indústria naval e nas pedreiras;

III - A coleta de lixo, principalmente no horário noturno;

IV - Os alarmes de garagens e de carros;

V - Os eventos que produzam ruído excessivo, realizados ao ar livre e/ou  em
recintos fechados, sem a devida proteção acústica;

VI - As torres de refrigeração, exaustão  e  outros  equipamentos  mecânicos
que gerem  ruídos,  em  restaurantes,  padarias,  shoppings,  supermercados,
centros de esportes, postos de gasolina, etc;

VII - As propagandas feitas em  veículos  motores,  com  ruídos  excessivos,
intermitentes ou contínuos.

Artigo 4º - Para atender ao que determina  o  artigo  1º  da  presente  Lei,
deverão ser adotadas as seguintes medidas pelos poderes públicos, no  âmbito
de suas competências e preservadas suas respectivas autonomias:

I - estabelecer medidas  de  planejamento  visando  à  integração  entre  os
diferentes meios de transportes e  à  otimização  das  frotas  para  efetiva
diminuição da circulação de ônibus, carros, caminhões e vans;

II - determinar restrição de velocidade em  determinados  trechos  da  malha
urbana,  podendo  incluir  a  proibição  de  circulação   de   veículos   em
determinadas áreas, assim como restrição de veículos pesados  em  trechos  e
horários definidos;

III - colocação de barreiras acústicas e  tratamento  especial  para  pistas
nos trechos críticos;

IV  -  autorizar  a  concessão  de  incentivos  fiscais  e   de   prioridade
orçamentária  aos  investimentos  em  meios  de  transporte  públicos  menos
barulhentos, como barcas, metrôs e trens modernos;

V - estipular cronograma e normas para substituição progressiva da frota  de
ônibus, na ocasião de sua renovação legal,  que  deverá  ser  padronizada  e
dotada de sistemas silenciosos;

VI - fiscalizar o  cumprimento  do  que  determinam  as  Resoluções  CONAMA,
especialmente  a  01/90,  a  02/90,  a  01/92,  a  20/94  e  a  272/00,  que
estabelecem limites para  emissão  de  ruídos  em  veículos,  inclusive  nas
vistorias periódicas estabelecidas em Leis;

VII - incentivar indústrias a investirem na substituição de  equipamentos  e
maquinarias por similares comprovadamente mais eficientes e silenciosos;

VIII - as atividades industriais, comerciais, culturais e outras  que  gerem
elevado impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de  ruídos  e  de
medidas de controle de ruídos,  elaborados  pelas  empresas  responsáveis  e
aprovados pelo órgão competente, que verificará inclusive o obedecimento  ao
que  estabelece  a  NBR  10151  e  às  demais  normas  da  ABNT  (Associação
Brasileira Normas Técnicas);

IX - incentivar as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias de  máquinas
e sistemas  menos  poluentes  e  geradores  de  menor  impacto  sonoro,  que
protejam a saúde dos trabalhadores e moradores do entorno de  indústrias;  e
fornecer instruções e alternativas  tecnológicas  para  que  as  empresas  e
atividades realizem mudanças para se adequarem  ao  que  dispõe  a  presente
lei;

X - através de convênio com os municípios, condicionar  o  licenciamento  de
atividades de elevado potencial de poluição sonora, como  discotecas,  casas
de show, centros de convenções, centros  de  esportes  e  outras  atividades
comerciais à comprovação  de  tratamento  acústico  eficiente,  limitando  a
emissão de ruídos, determinando medidas  mitigadoras  do  impacto  sonoro  e
evitando a proximidade de áreas exclusivamente residenciais;

XI - estabelecer normas  e  medidas  que  reduzam  as  emissões  sonoras  de
atividades  industriais,  da  construção  civil,  das   obras   públicas   e
particulares e em outras de elevada emissão sonora;

XII - fiscalizar e exigir, de acordo com as normas regulamentares em  vigor,
o uso de equipamentos de proteção acústica dos trabalhadores nas  atividades
potencialmente produtoras  de  poluição  sonora,  como  oficinas,  fábricas,
aeroportos e outras, visando a  defesa  da  saúde  auditiva,  assim  como  o
cumprimento dos exames médicos ocupacionais.

§ 1º - Quando a medida for de caráter municipal, o Estado, para  apoiar  sua
execução, poderá estabelecer  convênio  de  cooperação  com  os  respectivos
municípios.

§ 2º - As medidas e diretrizes  desta  lei  não  excluem  outras,  propostas
pelos poderes públicos ou ditadas pelo desenvolvimento tecnológico.

Artigo 5º - Fica o Poder executivo autorizado a  estabelecer  convênios  com
os municípios do Estado de São Paulo para:

I - apoiar a elaboração do  mapeamento  acústico  das  fontes  geradoras  de
ruídos, assim como a divulgação dos planos de redução gradual de ruídos;

II - vedar a obrigatoriedade dos alarmes de garagens e, em conjunto  com  os
municípios, proibir o uso dos que não sejam acionados apenas  na  saída  dos
veículos; e estabelecer normas que minimizem o impacto sonoro noturno;

III - nas vistorias periódicas dos  veículos,  estabelecer  a  exigência  de
selo de segurança do INMETRO para alarmes de carros, visando à  adequação  e
normatização do funcionamento desses equipamentos;

IV - adotar normas que minimizem os ruídos emitidos  na  coleta  noturna  de
lixo, vedando o horário entre 1 h e 5 horas da manhã,  sendo  os  municípios
autônomos  para  estabelecerem  procedimentos  mais  rigorosos  e   sistemas
próprios de coleta.

Artigo 6º-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA







                                 A  presente  proposição  tem   por   escopo
estabelecer políticas públicas para garantir a saúde auditiva  da  população
paulista, através de medidas, programas e ações, conjuntas entre o Estado  e
Municípios, aumentando o combate à poluição sonora e propiciando  a  redução
do ruído no Estado de São Paulo.


                 É de conhecimento de todos que a poluição sonora no  Estado
de São Paulo, especialmente, nas Regiões Metropolitanas, é uma  das  maiores
do mundo, necessitando de sérias medidas do poder público para  seu  combate
e controle.


                 Sabe-se  que  não  é  fácil  seu  combate,  principalmente,
porque tal iniciativa caminha em sentido totalmente oposto ao  do  progresso
e desenvolvimento, mas não se pode, em prol do  desenvolvimento  industrial,
econômico e financeiro deixar de lado a saúde dos cidadãos paulistas.


                 Todavia, pode o Estado de São Paulo, através  de  convênios
com os municípios, investigar mais a fundo as fontes das poluições  sonoras,
bem como condicionar, juntamente com os  municípios,  os  licenciamentos  de
atividades de elevado potencial de poluição sonora, como  discotecas,  casas
de show, centros de convenções, centros de esportes,  bares  e  restaurantes
abertos ao público outras atividades comerciais à comprovação de  tratamento
acústico eficiente, limitando a  emissão  de  ruídos,  determinando  medidas
mitigadoras  do  impacto  sonoro  e  evitando   a   proximidade   de   áreas
exclusivamente residenciais.


                 Ainda, pode o Estado de São  Paulo,  conjuntamente  com  os
Municípios que firmarem convênio, estabelecerem normas e medidas comuns  que
reduzam as emissões sonoras de atividades industriais, da construção  civil,
das obras públicas e particulares e em outras de elevada emissão sonora.


                 Para isto, a presente  propositura  autorizaria  o  Estado,
junto com os municípios participantes, a elaborarem  o  mapeamento  acústico
das fontes geradoras de ruídos,  assim  como  a  divulgação  dos  planos  de
redução  gradual  de  ruídos,  vendando,   ainda,   em   alguns   casos,   a
obrigatoriedade dos alarmes de garagens e proibindo o uso dos que não  sejam
acionados apenas  na  saída  dos  veículos,  minimizando  o  impacto  sonoro
noturno.


                 É certo, nobres deputados, que a  fiscalização  dos  ruídos
sonoros e a aplicação de penalidades cabe ao município, mas, pode o  Estado,
conjuntamente com o município  conveniado,  estabelecer  políticas  públicas
visando a minimização de ruídos,  bem  como  condicionar  a  autorização  de
licenças de  funcionamentos  aos  relatórios  emitidos  conjuntamente  pelos
municípios e pelo Estado.


                 Prudente observar, ainda, que outros Estados  da  Federação
já legislaram neste mesmo sentido, devendo ser objeto de destaque  o  Estado
do Rio de Janeiro, que nos inspirou na elaboração da presente propositura.


                 Por todo o exposto, solicito o apoio dos  Nobres  Deputados
para a aprovação da presente proposição, que visa, tão somente,  a  melhoria
da saúde da população paulista.







                        Sala das Sessões, em 3/3/2009





                            a) Célia Leão - PSDB