
                       PROJETO DE LEI Nº  577, DE 2002


                    Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Apoio
                    à Mulher Operosa - CEAMO - e dá outras providências.


              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




              Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instituir  o
Centro de Apoio à Mulher Operosa - CEAMO -  com o objetivo de atendimento  e
aconselhamento jurídico, social e psicológico à mulher vítima de  violência,
discriminação ou preconceito.


              § 1º - O Centro de Apoio à Mulher Operosa será  instalado  em
sede própria com a finalidade precípua de promoção  e  defesa  dos  direitos
fundamentais das mulheres  e  incorporação  da  perspectiva  de  gênero  nas
políticas públicas estaduais.


               § 2º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de
Assistência e  Desenvolvimento Social, juntamente com  o  Conselho  Estadual
da  Condição  Feminina,  estabelecerá   as   diretrizes   para   o   efetivo
funcionamento do referido órgão.


              Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar, por
meio  da  Secretaria  Estadual  de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,
convênios, contratos e demais instrumentos legais com  entidades,  empresas,
instituições,  órgãos  de  governos  e  fundações  públicas   ou   privadas,
nacionais  ou  internacionais,  visando  à  execução  e  desenvolvimento  de
projetos, atividades e programas voltados para subsidiar o Centro  de  Apoio
à Mulher Operosa na  conquista  da  igualdade  de  gênero  e  fortalecimento
político e social das mulheres.
















              Artigo 3º - O Centro de Apoio à Mulher Operosa, para os  fins
definidos nesta lei, disporá de:


              I - instalações apropriadas,  com  telefone  e  linha  Disque
Denúncia dos Crimes Domésticos;


              II - secretária;


              III - recepcionista;


              IV - assistente social;


              V - psicólogo;


              VI - advogado;


              VII - terapeuta ocupacional;


              VIII - veículos para transporte de vítimas e de seus filhos.


              Artigo 4º - Compete ao Centro de Apoio à Mulher Operosa:


              I  -  reunir  e  organizar   grupos   multidisciplinares   de
planejamento  estratégico  com  profissionais  da  Secretaria  Estadual   de
Assistência  e  Desenvolvimento  Social,  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e Procuradoria  Geral
do Estado;


              II - formular e coordenar políticas públicas que  garantam  o
atendimento das necessidades específicas e enfrentem  as  diferentes  formas
de discriminação da mulher;


              III - desenvolver políticas preventivas e educativas  visando
à  diminuição da violência pública e privada contra as mulheres;


              IV - divulgar, junto à  mulher  trabalhadora,  seus  direitos
trabalhistas e os mecanismos de acesso à justiça;


              V - oferecer espaço físico para instalação de oficinas;


              VI  -  coordenar  campanhas  de  sensibilização  em  escolas,
centros de saúde e órgãos incumbidos de zelar pela segurança  pública,  para
atendimento às vítimas de violência doméstica e sexual;


              VII  -  organizar  programas   especiais   que   estendam   o
atendimento jurídico, psicológico e social para prostitutas, homossexuais  e
menores vítimas de violência sexual;


              VIII  -  integrar  e  desenvolver  ações  próprias  contra  a
violência doméstica e pela paternidade responsável;


              IX - promover a atualização e a multiplicação do debate sobre
a saúde e direitos reprodutivos segundo a perspectiva  das  mulheres  negras
brasileiras, visando à socialização de informações.


              Artigo 5º - Constituirão receitas do Centro de Apoio à Mulher
Operosa:


              I - contribuições, donativos de pessoas físicas ou  jurídicas
de direito privado, bem como bens deixados em  ato  de  última  vontade  por
pessoa física;


              II - auxílios, contribuições ou subvenções;


              III - receitas estaduais cabíveis;

              IV - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas,
inclusive as que sejam previstas nas leis que  estabelecerem  as  diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais e o plano plurianual.


              Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de noventa dias.


              Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução  da  presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se
necessário, previstas  pela  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias.,  na  forma
estabelecida pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000.


              Artigo  8º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA










                Nada obstante os avanços obtidos pela mulher na conquista de
seus direitos, muito ainda deve ser feito.




                Isso porque a  isonomia,  expressamente  colocada  no  texto
constitucional como um dos princípios basilares dos direitos individuais  da
pessoa humana, deve-se refletir e cristalizar, de  forma  incontestável,  na
garantia de que a mulher disponha de proteção específica,  em  face  de  sua
desigualdade material, infelizmente ainda  existente  não  apenas  em  nosso
Estado, mas em nosso país.




                Por essa razão, apresentamos a presente proposicão,  visando
a assegurar o amplo e justo exercício de direitos por  parte  da  mulher,  a
qual,  em  nosso  entendimento,  carece  atualmente  de  centro   de   apoio
específico, tal  qual  o  ora  formulado,  apto  a  fornecer-lhe  relevantes
instrumentos na luta por sua dignidade.




                Há de se ressaltar que projetos análogos  a  esse  já  foram
apresentados em âmbito municipal, a exemplo  do  que  ocorreu  em  Campinas,
onde a Vereadora Delegada  Teresinha,  em  nobre  iniciativa,  movida  pelos
mesmos propósitos que nos nortearam, dispôs sobre a  criação  de  centro  de
apoio  nos  moldes  do  previsto  nesta  proposição,    o   que   demonstra,
indubitavelmente, que a batalha pela concretização dos direitos e  garantias
da mulher deve merecer destaque em todas as esferas de Poder.

                Diante do exposto, reconhecendo como essencial a instituição
de centro, em âmbito estadual, de  apoio  à  mulher  agredida,  tanto  moral
quanto fisicamente, reputamos merecer ser acolhido  o  presente  projeto  de
lei.



                            Sala das Sessões, em





                                EDMIR CHEDID