


            PROPOSTA DE EMENDA Nº 8     , DE 2014, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao inciso I do  artigo  17
                                 da Constituição do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O inciso I do artigo 17 da Constituição Estadual  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

        “Artigo 17 – Não perderá o mandato o Deputado:


        I – investido  na  função  de  Ministro  de  Estado,  Governador  de
Território, Secretário de Estado, do Distrito  Federal,  de  Território,  de
Prefeitura Municipal com mais de duzentos mil eleitores ou Chefe  de  Missão
Diplomática temporária;”


          Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O inciso I do artigo 17 reproduz, na íntegra, o inciso I do artigo  56
da Constituição Federal, enumerando as hipóteses de afastamento do  Deputado
sem que isso implique em perda de mandato. Eis o texto do artigo 56:


       “Art. 56 - Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
       I  –  investido  no  cargo  de  Ministro  de  Estado,  Governador  de
       Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território,
       de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;”


      Uma das hipóteses elencadas é  o  afastamento  do  Deputado  para  ser
investido na função de Secretário de Prefeitura da Capital. A redação  acima
tem sua razão de ser, quando se trata de afastamento de Deputado Federal  ou
de Senador. Afinal de contas,  são  26  Estados  e,  se  fosse  permitido  o
afastamento para ocupar o cargo de Secretário de qualquer Município  dos  26
Estados, a representação no  Congresso  Nacional  correria  o  risco  de  se
desfigurar totalmente.


      Sua aplicação, no âmbito dos Estados-membros, deveria  ter  sofrido  a
devida adaptação, pois, da forma como está redigida, dá margem  a  situações
não isonômicas, ou seja,  se  o  Deputado  pretender  se  afastar  para  ser
Secretário da Capital, ele pode, mas,  se  for  para  alguma  secretaria  em
qualquer dos demais Municípios do Estado, não poderá fazê-lo, a não ser  que
renuncie ao mandato.


      Tal situação nos parece bastante injusta, uma vez  que  privilegia  um
Município especificamente, em detrimento dos  demais,  ao  mesmo  tempo  que
corre o risco de privilegiar determinados deputados.


      Considerando a previsão contida no art. 29, I da Constituição  Federal
e que os Municípios, independentemente de serem Capital de  Estado  ou  não,
são entes da Federação, pode-se argumentar  que  o  texto  do  inciso  I  do
artigo 17 fere o princípio federativo, ao conceder apenas  à  Prefeitura  da
Capital a prerrogativa de ter como Secretário um deputado estadual, sem  que
este tenha que abdicar do mandato a que fez jus.


      Com efeito, aquele deputado que se  afastar  para  ser  secretário  da
administração da Capital não perderá o mandato, mas o que  se  decidir  pela
função de secretário de qualquer um dos demais Municípios não poderá  voltar
a ocupar sua cadeira no Parlamento do Estado.


      A presente  Proposta  de  Emenda  à  Constituição  tem  como  objetivo
corrigir as injustiças apontadas.





                       Sala das Sessões, em 28/10/2014




a) José Bittencourt a) Sarah Munhoz a) Roberto Moraes a) Milton Leite  Filho
a) Carlos Giannazi a) Celso Giglio a) Ulysses Tassinari  a)  Estevam  Galvão
a) Ramalho da Construção a) Mauro Bragato a) Welson  Gasparini  a)  Heroilma
Soares a) Cauê Macris a) Célia Leão a) Hélio Nishimoto a) Antonio Mentor  a)
Ed Thomas a) Pedro Tobias a) Gilson de Souza a) Feliciano  Filho  a)  Campos
Machado a) Davi Zaia a) Fernando Capez a) Roque Barbiere a)  Reinaldo  Alguz
a) Orlando Bolçone a) Roberto Engler a) Alex Manente  a)  Aldo  Demarchi  a)
Sebastião Santos a) Rafael Silva a) Luciano Batista a) Carlão  Pignatari  a)
Jorge Caruso a) Antonio Salim Curiati a) Carlos Cezar a) Gilmaci Santos