




PROJETO DE LEI Nº 269, DE 2013





Mensagem A-nº 078/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 9 de maio de 2013



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que altera a Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações
posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, e
dá providências correlatas.


                      A medida decorre de proposta da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,
em Ofício a mim encaminhado pela Titular da Pasta, texto que faço anexar,
por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo a Vossa Excelência os protestos de minha
elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Expediente: Processo SJDC nº 000257/2013
Interessada: Fundação Casa
Assunto: Altera a Lei Estadual nº 185/1973


Excelentíssimo Governador


                  Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que altera os artigos 2º, 7º e 8º da Lei nº  185,  de  12  de
dezembro de  1973,  que  autorizou  a  instituição  da  Fundação  Centro  de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP.


                  A propositura almeja adequar as  atribuições  da  Fundação
CASA–SP ao disposto na Lei federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012,  que
institui  o  Sistema  Nacional  de  Atendimento  Socioeducativo  (SINASE)  e
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a  adolescente
que pratique ato infracional. Além disso, prevê a ampliação das  atribuições
visando à elaboração, execução e gestão de um Programa Estadual  de  Atenção
Integral à criança e adolescente em situação de risco ou vulnerabilidade.


                  O Estado de São Paulo, por meio da Fundação  CASA-SP,  nos
últimos anos, realizou significativa modificação no  sistema  socioeducativo
e  no  atendimento  ao  adolescente  autor  de  ato  infracional.  Houve   a
municipalização e a descentralização do atendimento  socioeducativo,  aquela
com a passagem da execução das medidas em meio aberto para os  Municípios  e
esta mediante a construção de 61 unidades em todo o Estado de São Paulo e  a
desativação de complexos destinados à internação existentes na  Capital.  E,
embora a oferta de vagas tenha sido grande, houve significativo  aumento  no
número de adolescentes internados.


                  Exemplificando:  em  2005  a  Fundação   CASA-SP   atendia
aproximadamente  4.500  jovens  em  medida  de   internação   e   internação
provisória.  Em  janeiro  de  2008,  eram  atendidos  aproximadamente  5.000
adolescentes e  em  junho  de  2009  o  número  passou  para  6.000  jovens.
Atualmente, a população ultrapassou a marca  de  9.000  adolescentes  (sendo
8.500 internos e 500 em semiliberdade). Trata-se de crescimento de  mais  de
93%  da  demanda,  em  um  período  no  qual   se   implantaram   alterações
significativas no modelo de atendimento.


                  Os dados demonstram ser imprescindível melhor  articulação
entre o Programa Estadual de Atenção Integral à criança e ao adolescente  em
situação de risco  ou  vulnerabilidade  e  o  Programa  de  Atendimento  aos
Adolescentes que cumprem medida socioeducativa, com a adequação das  funções
e atribuições previstas no SINASE.


                  Desta forma, propõe-se  a  alteração  e  a  ampliação  das
atribuições da Fundação CASA-SP, a quem caberá, além das funções  executivas
e  de  gestão  do  Sistema  Estadual  de   Atendimento   Socioeducativo,   a
participação na elaboração  do  Programa  Estadual  de  Atenção  Integral  à
criança e ao adolescente em situação de risco ou vulnerabilidade. As  demais
atribuições estão enumeradas na nova redação proposta para o  artigo  2º  da
Lei nº 185/73.


                  Pretende-se,  também,  regulamentar   e   estabelecer   os
requisitos indispensáveis para a escolha do Presidente e Vice-Presidente  da
Fundação CASA-SP, assim como fixar o período de mandato  e  o  mecanismo  de
recondução, previstos na nova redação do artigo 7º.


                  Por fim, em atenção ao SINASE, tenciona-se regulamentar  a
composição  do  Conselho   Estadual   de   Atendimento   Socioeducativo   ao
Adolescente, ou seja, o número de membros, a forma e os órgãos  e  entidades
que os indicarão, além do período de mandato, de acordo com a  nova  redação
oferecida para o artigo 8º.


                  Estas são, em síntese, as considerações  que  nortearam  a
proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossa Excelência com  o
intuito de contribuir para a melhoria no atendimento integral da  criança  e
do adolescente em situação de  risco  e  vulnerabilidade,  na  qualidade  do
atendimento  prestado  no  sistema  socioeducativo  e,   em   especial,   na
articulação dos programas e das políticas públicas que  visam  à  diminuição
da criminalidade juvenil.


                  Destarte, submeto o assunto ao crivo de  Vossa  Excelência
para, entendendo pela conveniência e oportunidade da iniciativa,  encaminhá-
la à Assembleia Legislativa.


                  Renovo-lhe  protestos  de  elevada   estima   e   distinta
consideração.




                           ELOÍSA DE SOUZA ARRUDA
               Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Lei nº                        , de                     de
                  de 2013




                                 Altera a Lei nº 185, de 12 de dezembro  de
                           1973, com alterações posteriores, que autorizou a
                           instituição  da  atualmente  denominada  Fundação
                           Centro   de   Atendimento    Socioeducativo    ao
                           Adolescente – Fundação CASA-SP, e dá providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os artigos 2º, 7º e 8º da Lei nº 185,  de
12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, passam a vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - À Fundação CASA- SP, que atuará em  todo
         o território do Estado,  compete,  em  harmonia  com  a  legislação
         federal:


                      I - elaborar, em conjunto com as  demais  Secretarias
         de Estado, o  Plano  Estadual  de  Atendimento  Socioeducativo,  em
         conformidade com o correspondente Plano  Nacional,  cabendo-lhe  as
         funções executiva e de gestão do Sistema  Estadual  de  Atendimento
         Socioeducativo;


                      II - participar da elaboração,  em  conjunto  com  as
         demais Secretarias de  Estado,  do  Programa  Estadual  de  Atenção
         Integral à criança  e  ao  adolescente  em  situação  de  risco  ou
         vulnerabilidade, a ser instituído mediante decreto;


                      III - fomentar a criação das políticas municipais  de
         apoio ao adolescente egresso da Fundação CASA-SP;


                      IV - cadastrar-se no Sistema Nacional de  Informações
         sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados
         necessários ao povoamento e à atualização desse Sistema;


                      V - criar, desenvolver  e  manter  programas  para  a
         execução,  em   gestão   própria   ou   conveniada,   das   medidas
         socioeducativas  de  internação  e  semiliberdade   aplicadas   aos
         adolescentes;


                      VI - criar, desenvolver e  manter  programas  para  a
         execução, em  gestão  própria  ou  conveniada,  do  atendimento  ao
         adolescente em cumprimento de determinação judicial  de  internação
         provisória;


                      VII - cofinanciar, com os demais entes  federados,  a
         execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial  de
         adolescente apreendido para a apuração de ato infracional;


                      VIII - opinar nos processos de concessão de  auxílios
         ou subvenções a entidades públicas ou privadas que  se  dediquem  à
         prevenção da violência e da  criminalidade  envolvendo  crianças  e
         adolescentes;


                      IX  -  prestar  assistência  técnica   às   entidades
         públicas ou privadas que se dediquem à prevenção da violência e  da
         criminalidade envolvendo crianças e adolescentes;


                      X - promover estudos e pesquisas que  possibilitem  a
         adequada programação das atividades que lhe são pertinentes;


                      XI - promover a  capacitação  do  pessoal  técnico  e
         administrativo necessário à execução de seus objetivos;


                      XII - manter  intercâmbio  e  celebrar  convênios  ou
         contratos  com   entidades   públicas   ou   privadas,   nacionais,
         estrangeiras e internacionais, sempre que  necessário  ao  integral
         cumprimento de suas finalidades;


                      XIII -  promover  cursos,  seminários,  congressos  e
         outros certames, relacionados com seu campo de ação;


                      XIV- mobilizar a sociedade e os órgãos municipais  na
         elaboração de seus Planos de Atendimento Socioeducativo.” (NR)


                      II - o artigo 7º:


                      “Artigo 7º - O  Presidente  e  o  Vice-Presidente  da
         Fundação CASA-SP, escolhidos dentre pessoas de nível  universitário
         de ilibada reputação e de notória experiência no campo de  proteção
         à criança e ao adolescente, serão designados pelo Governador.


                      § 1º - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente
         serão de 2 (dois) anos, admitida a recondução, sem prejuízo de  sua
         dispensa, a critério do Governador, a qualquer tempo.


                      § 2º - Além das atribuições que lhe forem  conferidas
         nos  Estatutos,  caberá  ao  Presidente  representar   judicial   e
         extrajudicialmente  a  Fundação  CASA  –  SP,  superintender   suas
         atividades técnicas e administrativas e presidir o Conselho de  que
         trata o artigo 8º desta lei


                      § 3º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente  em
         suas faltas e impedimentos  eventuais  e  o  sucederá  no  caso  de
         vacância, até nova designação, na forma deste artigo.” (NR)


                      III - o artigo 8º:


                      “Artigo 8º  -  O  Conselho  Estadual  de  Atendimento
         Socioeducativo  ao  Adolescente  compor-se-á  de   17   (dezessete)
         membros,  indicados  pelos   respectivos   órgãos   e   designados,
         juntamente com seus suplentes, pelo Governador para um mandato de 2
         (dois) anos, admitida a recondução, na seguinte conformidade:


                      I - 1 (um) representante da Secretaria da  Justiça  e
         da Defesa da Cidadania;


                      II- 1 (um) representante da Secretaria da Educação;


                      III  -  1  (um)  representante   da   Secretaria   de
         Desenvolvimento Social;


                      IV - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;


                      V - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura;


                      VI  -  1  (um)  representante  de  Esporte,  Lazer  e
         Juventude;


                      VII  -  1  (um)  representante   da   Secretaria   de
         Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;


                      VIII - 1 (um) representante da Secretaria do  Emprego
         e Relações do Trabalho;


                      IX - 1 (um) representante da Secretaria da  Segurança
         Pública;


                      X - 1 (um) representante da Secção de  São  Paulo  da
         Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - SP;


                      XI - 1 (um)  representante  do  Serviço  Nacional  de
         Aprendizagem Comercial – Administração Regional no  Estado  de  São
         Paulo - Senac São Paulo;


                      XII - 1 (um) representante  do  Serviço  Nacional  de
         Aprendizagem Industrial – Departamento Regional  de  São  Paulo   -
         Senai São Paulo;


                      XIII - 1 (um) representante do Conselho Estadual  dos
         Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;


                      XIV - 1 (um) representante do  Conselho  Estadual  de
         Assistência Social - CONSEAS;


                      XV - 3 (três) representantes  de  entidades  privadas
         especializadas no campo de atividade da Fundação CASA,  devidamente
         registradas nos  órgãos  competentes  escolhidos  na  forma  a  ser
         determinada pelos Estatutos.


                      § 1º  -  Os  suplentes  substituirão  os  respectivos
         titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão  o
         cargo pelo restante do mandato.


                      § 2º  -  Os  Estatutos  especificarão  os  requisitos
         exigíveis dos membros do Conselho e seus suplentes,  bem  assim  os
         casos de impedimentos, de perda  de  mandato,  de  dispensa  ou  de
         vacância.


                      § 3º - Os membros do Conselho e,  quando  convocados,
         seus  suplentes,  farão  jus  à  gratificação,  por  sessão  a  que
         comparecerem, acrescida, para os que residem fora  da  Capital,  de
         quantia correspondente a diárias e despesas de transporte, na forma
         a ser disciplinada em decreto.


                      § 4º - Nos casos de extinção de entidade
         representada, de desistência ou perda do direito de representação
         caberá ao Conselho indicar, por maioria de seus membros, outra que
         a substitua.” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam revogados o artigo  14  da  Lei  nº
185, de 12 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº  985,  de  26
de abril de 1976, e os artigos 3º e 4º da Lei nº 985,  de  26  de  abril  de
1976.


                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
de 2013.




                                  Geraldo Alckmin