


                       PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2012


                                 Obriga a fabricação e  a  disponibilização
                                 de  sacolas  e  recipientes  de  plásticos
                                 semirrígidos   e   flexíveis    totalmente
                                 degradáveis,   pelos   fornecedores    dos
                                 produtos  que  especifica,  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo. 1º-  Torna  obrigatória,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
fabricação e a  disponibilização  de  sacolas  e  recipientes  de  plásticos
semirrígidos flexíveis, totalmente  degradáveis,  para  contato  direto  com
alimentos e outros produtos a granel adquiridos no mercado.

Parágrafo único- Os produtos plásticos  semirrígidos  referidos  no  “caput”
deste artigo são aqueles:

   I- passíveis de decomposição total e segura, em água, dióxido de carbono;

  II- fabricados com poliolefinas degradando-se abioticamente na presença de
      oxigênio;

 III- quando enviados para aterros sanitários serão degradados em  condições
      aeróbicas; e

  IV- em condições anaeróbicas, tornar-se-ão inertes, não produzindo metano.

Artigo 2º-  As sacolas e recipientes previstos nesta lei são  as  produzidas
de acordo com a Resolução nº 105, de 19 de Maio de 1.999, e pela RDC nº  17,
de 17 de Março de 2008 da ANVISA.

Artigo 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei têm  o  prazo  de  180
(cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  sua   publicação,   para
implementar as medidas aqui previstas.

Artigo 4º - A infringência ao disposto nesta lei acarretará multa diária  de
100 (cem) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, sendo  revertida
ao Fundo Especial de Despesa de Reparação  de  Interesses  Difusos  Lesados,
previsto no art. 13 da  Lei  7.347/85  e  regulamentado  pela  Lei  Estadual
6.536/89.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                                                   O objetivo imediato desta
propositura é proporcionar aos consumidores a  justa  comodidade  quando  da
aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,   facilitando   o
acondicionamento e o transporte.
                Dissemos imediata, porque os consumidores estão se  sentindo
aviltados  pelo  novo  abuso  praticado  por  alguns  estabelecimentos  –  a
cobrança pelas sacolas biodegradáveis ou retornáveis – mascarando, assim,  a
proteção ao meio ambiente em forma de venda  de  sacolas,  com  o  quê,  não
podemos concordar.
                Numa projeção mediata, a melhoria acentuada do meio ambiente
do Estado de São  Paulo,  através  da  regulamentação  ao  uso  de  sacolas,
aparentemente  idênticas  às  famigeradas  plásticas,  e,  dessa  forma  não
causando qualquer impacto ao meio ambiente.
                  Ademais, as antigas  sacolas  de  plástico,  por  décadas
utilizadas  nos  estabelecimentos   comerciais,   apresentavam   resistência
precária, necessitando a sobreposição de  duas  ou  mais  para  sustentar  o
volume e o peso dos produtos adquiridos.
                 As sacolas e recipientes ora introduzidos  por  esta  lei,
além de apresentar resistência maior que as de plástico,  são  compostas  de
material semirrígido, flexível e totalmente degradável, embora  a  aparência
seja, praticamente, idêntica.
                  As  qualidades   acima   descritas,   não   impedirão   a
reutilização das mesmas, podendo, até, servir para  posterior  armazenamento
de lixo, facilitando a vida dos consumidores.
                As sacolas  e  recipientes  ora  introduzidos  são  produtos
plásticos semirrígidos e flexíveis  totalmente  degradáveis,  bem  como  uma
variedade de aditivos únicos que, quando incluídos no  processo  de  fabrico
normal, causam a decomposição do plástico,  de  forma  total  e  segura,  em
água, dióxido de carbono e uma pequena quantidade de bio massa.

                Essa qualidade denomina-se “Oxi-Biodegradação”, que consiste
em “degradação  identificada  como  resultante  de  fenômenos  oxidativos  e
mediação celular, tanto simultânea como  sucessivamente”  (“Terminologia  de
Polímeros e Plásticos Degradáveis e Biodegradáveis” CEN TC 249/ WG 9).

                Produtos  fabricados  com  a  substância  poliolefinas   são
degradados  abioticamente  na  presença  de  oxigênio.  Tal  degradação  foi
comprovada de acordo com os requisitos do padrão  ASTM  6954-04  por  passar
pelo procedimento de envelhecimento ASTM 5510 (Relatório RAPRA 46095).

                Esse material é seguro para contato direto com alimentos  de
acordo com a Diretiva para Contato Direto com Alimentos  da  União  Européia
no  2002/72/EC  (European  Union  Requirements  for  Direct   Food   Contact
2002/72/EC) e  Leis  e  Regulamentos  US  FFDC  (Relatório  RAPRA  46137,  e
Certificado Keller & Heckman 18.2.2009).

                  No  Brasil,  todos  os  componentes   do   produto   estão
contemplados pela Resolução nº 105, de 19 de Maio de 1.999, e  pela  RDC  nº
17, de 17 de Março de 2008 da ANVISA.

                É  responsabilidade  dos  fabricantes  de  produtos  que  se
destinam ao contato direto  com  alimentos  garantir  que  outros  materiais
incorporados a tais produtos também cumpram tais exigências.

                  Não basta a apresentação de proposituras determinando que
a espessura das mesmas seja de 0,027 milímetros ou mais, se o  material  com
que são fabricadas não atenda às urgentes reivindicações do meio ambiente  e
dos consumidores (sendo reutilizável).  É  imprescindível,  sim,  que  sejam
passíveis de degradação, abioticamente, na presença de oxigênio,  ou  quando
desprezadas em aterros sanitários, sejam degradadas em condições  aeróbicas;
e, ainda, se em condições anaeróbicas,  tornam-se  inertes,  não  produzindo
gás metano.
                    Face ao exposto, visando a satisfação dos consumidores,
e pari passu, colaborando com a melhoria do meio ambiente no Estado  de  São
Paulo, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste.







                       Sala das Sessões, em 16-5-2012.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB