
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2014

Mensagem A-nº 008/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 15 de janeiro de 2014


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1989, que autoriza  o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar à Fazenda do Estado  imóvel
destinado  à  edificação  do  Novo  Teatro  de  São  Paulo,  com   área   de
121.667,00m², situado na Avenida Queiroz Filho, quadra 114, Bairro  Alto  de
Pinheiros, Município de São Paulo.


                      De acordo com a Lei nº 6.599, de 1º  de  dezembro  de
1989, a Fazenda do Estado,  na  condição  de  donatária,  foi  autorizada  a
contratar com a Associação  Novo  Teatro  São  Paulo  concessão  de  uso  do
imóvel, para a edificação do Novo Teatro São Paulo.


                      Para atender  a  essa  finalidade,  foi  lavrada,  em
fevereiro de 1990, escritura pública concedendo à Associação Novo Teatro  de
São Paulo o uso do referido imóvel. Ocorre que, por  meio  da  escritura  de
rescisão amigável, lavrada em 31  de  outubro  de  2001,  foi  rescindida  a
concessão de uso outorgada.


                      Diante disso, a Secretaria do Meio Ambiente, sob cuja
administração  se  encontra  o  bem,   objetiva   modificar   a   finalidade
inicialmente prevista, tornando possível  que  o  imóvel  seja  destinado  a
atividades  de  esportes,  cultura  e   lazer,   bem   como   a   atividades
complementares e de apoio àquelas existentes em seu entorno.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
ao recomendar a adoção da medida, reconheceu  a  continuidade  do  interesse
público na utilização no imóvel, medida que conta com a anuência do DER.


                      Enunciados, assim, os motivos determinantes de  minha
iniciativa, submeto o assunto à deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo
juntar a documentação pertinente à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




















A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2014


                               Altera a Lei n° 6.599, de 1º de dezembro  de
                        1989, que autorizou o Departamento de  Estradas  de
                        Rodagem – DER a alienar, por doação, à  Fazenda  do
                        Estado imóvel que especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - A primeira parte do artigo 1º e o  artigo
5º da Lei n° 6.599, de 1º de dezembro  de  1989,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - a primeira parte do artigo 1º:


                      “Artigo 1º -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
         Rodagem – DER autorizado  a  alienar,  por  doação,  à  Fazenda  do
         Estado, área de  terra  com  121.667m²,  situada  no  Município  da
         Capital, que se destinará  a  atividades  de  esportes,  cultura  e
         lazer, bem como a atividades  complementares  e  de  apoio  àquelas
         existentes em seu entorno, caracterizada  na  planta  constante  do
         Processo nº 161.223/76-DER, assim descrita e confrontada:” (NR)


                      II - o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - Da escritura deverão constar  cláusulas,
         termos e condições que assegurem a  efetiva  utilização  do  imóvel
         para o fim a que se destina  e  que  impeçam  sua  transferência  a
         qualquer título, estipulando-se que,  em  caso  de  inadimplemento,
         será o contrato rescindido, independentemente de indenização  pelas
         benfeitorias realizadas.” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º e o
parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1989.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio     dos     Bandeirantes,                 aos
              de
de 2014.







                               Geraldo Alckmin