


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29  , DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar em Defesa da Segurança Pública
                                 do Estado de São Paulo.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  RESOLVE:

Artigo 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança  Pública
do Estado de São Paulo, com o objetivo de implementar ações  que  contribuam
para  o  fortalecimento,  a  integração  e  o  desenvolvimento  dos   órgãos
policiais e penitenciários do Estado.

Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública:

I  –  estimular  o  desenvolvimento  de  estudos,  encontros,  congressos  e
simpósios  que  possibilitem  debates  destinados  a   elaborar   propostas,
diretrizes e o planejamento de ações; a coordenação e o controle efetivo  de
atividades na área de segurança pública do Estado;

II – estimular o entrosamento entre os profissionais  de  segurança  pública
do Estado e os profissionais de segurança urbana que atuam  nos  Municípios,
por intermédio das Guardas Municipais;

III – analisar e avaliar estudos  e  propostas  resultantes  dos  encontros,
congressos e simpósios realizados que, depois de  submetidos  a  deliberação
da Frente Parlamentar, possam ser considerados aptos  a  serem  encaminhados
ao Poder Executivo;

IV – propor a criação de Comissões Temáticas para a realização de estudos  e
a captação de sugestões sobre problemas específicos no âmbito  da  segurança
pública do Estado e segurança urbana dos Municípios;

V – intermediar a integração entre Municípios e  instituições  policiais  do
Estado, sempre visando solucionar problemas administrativos que  emperram  o
desenvolvimento das atividades de segurança pública;

VI - intermediar questões de segurança pública  junto  ao  Poder  Executivo,
mediante o estabelecimento de diretrizes  visando  o  esforço  conjunto  dos
setores público, privado e sociedade  civil,  mediante  a  implementação  de
ações voltadas ao combate à violência.

Artigo 3º - A  Frente  Parlamentar  em  Defesa  da  Segurança  Pública  será
composta por Deputados com assento na Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo,  os  quais  serão  nomeados  por  ato  do  Senhor  Presidente  da
Assembléia.

§ 1o – Poderão  participar  como  colaboradores  da  Frente  Parlamentar  em
Defesa da Segurança Pública, representantes indicados pelos:

I – Secretários de Estado;

II – Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

III – Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo;

IV – Superintendente da Polícia Técnico-Científica

V – Prefeitos Municipais;

VI – Presidentes das Câmaras Municipais.

§ 2º – Também poderão participar  Vereadores,  representantes  de  entidades
públicas federais, estaduais e municipais, lideranças municipais,  Conselhos
Comunitários de Segurança, Sociedade Amigos de  Bairros,  representantes  de
entidades privadas e todos os cidadãos interessados em colaborar  com  ações
e sugestões que contribuam para a melhoria da segurança  pública  no  âmbito
dos Municípios e do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - A Frente Parlamentar em Defesa  da  Segurança  Pública  terá  um
coordenador e um  sub-coordenador,  nomeados  dentre  os  Parlamentares  que
compõem  a  Frente,  os  quais   ficarão   responsável   pela   organização,
estabelecimento de critérios de controle dos participantes  e  condução  dos
trabalhos, devendo para tanto, no que for cabível,  observar  as  normas  de
funcionamento  da  Assembléia  Legislativa  que  constam  de  seu  Regimento
Interno.

Artigo 5º - As  reuniões  serão  públicas,  assegurando  a  participação  da
sociedade civil, e deverão ser realizadas nas  dependências  designadas  por
Ato da Mesa  Diretora  da  Assembléia  Legislativa,  em  locais  previamente
indicados.

Parágrafo único – Do ato da Mesa Diretora  constará  designação,  dentre  as
repartições da Secretaria da Assembléia Legislativa, aquela  que  terá  como
encargo de providenciar todos os recursos de pessoal e material  necessários
para o bom andamento dos trabalhos da Frente Parlamentar,

Artigo 6º - Os relatórios dos trabalhos produzidos pela Frente  Parlamentar,
inclusive os sumários  e  conclusões  das  reuniões  serão  publicados  pela
Assembléia Legislativa.

Artigo 7º - As atividades da Frente Parlamentar deverão  ser  publicados  no
Diário Oficial devendo fazer parte do Portal da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo na Internet.

Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão  por  conta  de
dotações próprias consignadas no Orçamento.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                            Justificativa



A Frente Parlamentar  em  Defesa  da  Segurança  Pública  tem  por  objetivo
proporcionar e manter um espaço  destinado  à  realização  de  debates  e  a
captação de sugestões buscando alternativas para a  implementação  de  ações
que contribuam para o fortalecimento, a integração e o  desenvolvimento  dos
órgãos policiais e penitenciários do Estado de São Paulo, tudo com vistas  a
minimizar as ações violentas perpretadas por grupos  organizados,  ou  mesmo
pessoas, que isoladamente, se comportam de modo a prejudicar a  incolumidade
das pessoas e do patrimônio nas comunidades.

Trata-se de um espaço democrático,  que  se  pretende  seja  atuante  dentro
desta Casa de Leis – a Casa do Povo Paulista,  povo  que,  com  muita  razão
aguarda o compromentimento de seus Deputados mediante o engajamento  efetivo
em todas e quaisquer atividades lícitas que contribuam para  restabelecer  a
sensação de segurança que os cidadãos do Estado de São Paulo desfrutavam  há
mais de quarenta anos passados.

A Constituição Federal reza, em seu artigo 144, que a  segurança  pública  é
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos  e  deve  ser  exercida
para a preservação da ordem pública e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do
patrimônio. Nesse sentido o fator de relevante  importância  para  a  Frente
Parlamentar em Defesa da Segurança Pública será a busca do entrosamento  dos
vários segmentos da sociedade e  a  busca  de  soluções  conjuntas  para  os
inúmeros problemas que, direta ou indiretamente, afetam a  segurança  urbana
em todos os Municípios e, conseqüentemente, a segurança pública do Estado.

O Parlamento Paulista tem o dever de cooperar e contribuir  para  o  alcance
dos objetivos citados nos dispositivos do presente projeto de resolução.

Assim, pelos motivos acima expostos, entendemos de  fundamental  importância
a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública,  de  maneira
que o Legislativo Paulista e demais colaboradores da sociedade civil  possam
corroborar para o engrandecimento seguro do Estado de São Paulo.

Ante o exposto, solicitamos o  concurso  dos  Nobres  Colegas  na  aprovação
desta proposição.





                        Sala das Sessões, em 9/4/2007






                            a) Olímpio Gomes - PV