
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  84,  DE 2001.
Ref. Estradas de rodagem





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado como o artigo 165, inciso IV, da X  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  dos  Transportes,  para  que  no
prazo  constitucional,  de  30   (trinta)   dias,   forneça   as   seguintes
informações:


                   ⎫   O  convênio  firmado  acerca  da  administração   da
   rodovia/estrada inter-municipal que interliga  as cidades de Americana  e
   Nova Odessa, deste Estado, firmado com a  Prefeitura  Municipal  de  Nova
   Odessa, envolvendo o DER;


                   ⎫  Quais  os  critérios  utilizados  para  a  realização
   destes convênios  e a base legal para tanto;


                   ⎫   Informando  se  nestas  administrações  de  estradas
   existe expressa autorização para a  implantação  de  praça  de  pedágios,
   dizendo os seus fundamentos legais, e o envolvimento  de  concessionárias
   de  rodovias  estaduais,  como  da  AutoBan   no   exemplo   da   estrada
   Americana/Nova Odessa;
                   ⎫  Sejam remetidos, todos os documentos  que  demonstrem
   as  informações  acima  requeridas,  inclusive  aqueles  que  envolvam  a
   Concessionária  AutoBan,  ao  gabinete  do  Deputado  Estadual  que  esta
   subscreve, no endereço de seu gabinete constante do rodapé desta;




                                JUSTIFICATIVA


           Considerando, as privatizações ocorridas nas estradas de rodagem
deste  Estado,  especialmente  nas  Rodovias  Anhangüera,  Bandeirantes   e
adjacentes;


           Considerando que  tal  concessão  modificou  o  estado  jurídico
dessas rodovias em amplo sentido, bem como vem  transformando  a  forma  de
utilização das mesmas;


           Considerando que  esta  casa,  no  intuito  de  zelar  pelo  bom
gerenciamento do patrimônio estatal, tanto quando  realizado  pelo  próprio
poder executivo, quanto por concessionárias, como no caso em tela;




           Considerando, que as transformações  acima  descritas  modificam
também a atuação dos municípios junto a estas Rodovias;


           Considerando, que o Estado  tem  repassado  a  administração  de
rodovias/estradas ao Municípios, e estes, ato contínuo,  implantado  praças
de pedágios nestas vias;


           Considerando, fundamentalmente, que a população  desses  locais,
tem protestado contra essas medidas, como no caso dos moradores de Sumaré e
Santa Bárbara D'Oeste, afetadas diretamente pela  instalação  de  praça  de
pedágio na estrada inter-municipal  que liga Americana a Nova Odessa,  pois
esta oferece acesso aquelas cidades;


           Considerando  o alto preço cobrado nesses pedágios e  a  pequena
proximidade entre eles, cujas alterações afetam diretamente o direito de ir
e vir, de locomoção e transporte, garantidos constitucionalmente;


           De todo o exposto depreende-se a  urgência  do  recebimento  das
informações ora requeridas.






           Sala das Sessões, em de 2001.




                               Antonio Mentor
                              Deputado Estadual