


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Autoriza a isenção do pagamento de pedágio
                                 e a livre  circulação  aos  moradores  dos
                                 municípios  em  cujo   perímetro   existam
                                 praças  ou  postos  de  pedágio  sem  vias
                                 alternativas   adequadas   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  isentar  do  pagamento  de
pedágio os proprietários de veículos moradores de  cidades  nas  quais  haja
praças  ou  postos  de  pedágios  e  arrecadação,  localizados  em  estradas
estaduais  ou  sob  sua  jurisdição,  quando  não  houver  via   alternativa
pavimentada e em boas condições de tráfego.

Parágrafo único - Os proprietários deverão comprovar  junto  aos  órgãos  de
fiscalização sua residência nas cidades  a  que  se  refere  o  caput  deste
artigo.

Artigo 2º - A isenção do pagamento das tarifas  de  pedágio  estende-se  aos
moradores da região atendida  pelo  Rodoanel  Mário  Covas,  na  Grande  São
Paulo, que, comprovadamente, residam em um município e trabalhem em outro.

Artigo 3º - Fica também isento do pagamento  o  proprietário  que  comprovar
morar em um município e trabalhar em outro contíguo,  quando  transitar  por
trechos  urbanos  de  estradas  estaduais  e  federais  ou  sob   jurisdição
estadual.

Artigo 4º - Os moradores  de  uma  mesma  microrregião,  caracterizada  pela
interdependência dos municípios maiores e menores, que não tenham outra  via
alternativa e em  bom  estado  de  conservação,  poderão  pedir  isenção  do
pagamento de pedágio instalado nas vias que ligam esses municípios.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





De acordo com a Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  artigo  119,  “os
serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos  a  regulamentação
e fiscalização do Poder Público e poderão ser retornados quando não  atendam
satisfatoriamente aos seus fins ou às condições de contrato”.

Ainda, o artigo 180 da mesma Carta Constitucional Estadual proclama que,  no
estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento  urbano,
o Estado e os Municípios assegurarão:

I – o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e  a  garantia  do
bem-estar de seus habitantes;
II – a  participação  das  respectivas  entidades  comunitárias  no  estudo,
encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas e projetos que  lhe
sejam concernentes.

Neste particular, apresenta-se a presente  propositura,  visando  resguardar
os direitos dos moradores de municípios afetados pela cobrança de pedágios.

Tais postos de cobrança estão agredindo direitos elementares  dos  cidadãos.
As rodovias, como os logradouros, ruas,  praças,  rios  e  mares,  são  bens
públicos e como tal, são de uso comum  do  povo.  Proibir  alguém  de  nelas
transitar é ferir o direito de livre locomoção (Constituição  Federal,  art.
5º, XV), a menos que se observem determinados critérios.

Este condicionamento ao direito de ir e vir só será admissível se a  rodovia
pedagiada se apresentar como uma opção que  possa  ser  recusada,  quando  o
usuário tiver a alternativa de utilizar outra, pavimentada, que  o  leve  ao
mesmo destino. Não havendo esta opção, a  passagem  pelo  pedágio  e  o  seu
pagamento são compulsórios, obrigatórios, e o  valor  cobrado  transforma-se
num tributo.

Além da opção que se deve oferecer ao usuário,  o  pedágio  só  se  legitima
quando cobrado numa  rodovia  que  ofereça  vantagens  claras,  como  pistas
impecavelmente  pavimentadas,  possibilidade  de  desenvolvimento  de   alta
velocidade, encurtamento de distâncias, sinalização perfeita, instalações  e
equipamentos de segurança, telefone, socorro mecânico, ambulância  e  pronto
atendimento. O usuário deve ter clareza de que, ao pagar, está  optando  por
uma rodovia mais vantajosa, em oposição à outra de uso  comum.  Fora  disso,
regride-se aos “tributos de trânsito” e “de  servidão”,  comuns  aos  tempos
medievais.

Para além desses argumentos, é de se lembrar que regiões como a  Grande  São
Paulo, que comportam cerca de vinte municípios integrados na  mesma  região,
na maioria das vezes sem fronteiras definidas, em que as  pessoas  moram  em
uma cidade e trabalham na outra, a cobrança de pedágio nas vias  que  cortam
essas cidades é uma total extorsão. Penalizam e  tributam  mais  uma  vez  o
trabalhador que procura sobreviver com  salários  minguados  morando  em  um
lugar e trabalhando em outro.

Por fim resta lembrar que precisamos acabar com este tipo  de  administração
que só faz aumentar impostos e criar taxas disfarçadas de  melhorias  ou  de
facilidades. Convenhamos: melhorar  a  vida  dos  cidadãos  é  obrigação  do
estado e de seus governantes. Baratear o custa de vida  é  outra  obrigação,
que vem sendo descumprida pelas últimas gerações de governantes.

Segue, pois para análise dos  nobres  pares  esta  proposta  de  lei  com  a
intenção clara de brecar o ímpeto arrecadacionista  do  estado  em  prejuízo
sempre do cidadão.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.



                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL