
Projeto de lei nº 633, de 2006
Mensagem nº 140, do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 27 de setembro de 2006.


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Cruzeiro, imóvel, com benfeitorias, situado naquele Município, que abriga  o
Museu Histórico e Pedagógico “Major Novaes”.

      Cuida-se de imóvel que passou ao patrimônio do  Estado  por  força  de
desapropriação, conforme carta de adjudicação expedida em 28 de novembro  de
1973, registrada em 8 de maio de 1974, sob  o  nº  15.973,  no  Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro.

      O Decreto de 24 de setembro de 1969 autorizara a instalação  do  Museu
no Município, para cujo fim, mediante Resolução  de  mesma  data,  da  então
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo do Estado, veio a  ser  tombado  o
referido imóvel, afinal declarado de utilidade pública pelo  Decreto  de  1°
de fevereiro de 1972.

      Posteriormente, o Decreto n° 44.735, de 3 de março de 2000,  autorizou
a doação do acervo museológico e dos seus bens móveis ao  Município,  que  a
esse título os recebeu e os conserva.

      A Municipalidade, no entanto, evidenciou interesse na incorporação  do
imóvel ao seu patrimônio, pretendendo manter sua destinação como museu,  bem
como dispensar-lhe a conservação que se faz  oportuna,  atendendo  aspiração
da comunidade.

      Diante dessas ponderações, mostra-se conveniente  a  concretização  da
presente medida, que, aliás, se reveste de elevado interesse público.

      Expostas,  assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa  e
solicitando que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           por doação, ao Município de Cruzeiro o imóvel que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Cruzeiro imóvel com benfeitorias, ali  situado,  que
abriga o Museu Histórico e Pedagógico “Major Novaes”,  devendo  o  Município
manter a atual destinação do bem e promover a sua conservação.

            Artigo 2º - O imóvel  de  que  trata  o  artigo  1º  encontra-se
devidamente caracterizado no Processo  nº  18774-507640/2006-PGE,  com  suas
medidas, limites e confrontações.

       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização pelas benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.







      Cláudio Lembo