
PROJETO DE LEI N.º 813   , DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Creche aos servidores
públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-creche aos
servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do
Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O auxílio-creche corresponderá a oitenta por cento do
valor do salário mínimo nacional e será concedido, a contar da data de seu
requerimento, nas seguintes circunstâncias:

I - será destinado a servidores que tenham filhos ou detenham a guarda
judicial de crianças, até que atinjam a idade de 7 (sete) anos, desde que
os filhos não estejam matriculados em creches mantidas por qualquer órgão
da administração direta, autárquica ou fundacional do Estado de São Paulo;
II - a percepção do benefício ficará limitada a no máximo 2 (dois)
auxílios-creche, durante a vida funcional do servidor;
III - não será incorporado aos vencimentos dos servidores;
IV - não será cumulativo com relação a mesma criança;
V - será pago preferencialmente à mãe ou à guardiã, quando este e seu
cônjuge, ou companheiro, forem ambos servidores públicos, exceto se o pai
ou guardião for deferida a guarda judicial dos filhos ou dependentes, em
caso de separação;
VI - se apenas o pai for servidor público, ele receberá o auxílio-creche,
ainda que se separe ou se divorcie e deixe de deter a guarda judicial dos
filhos ou dependentes.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal é um marco fundamental na conquista e ampliação dos
direitos sociais do povo brasileiro. Entre essas conquistas destacamos o
inciso XXV do artigo 7º da Constituição que estabelece como direitos
sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, a assistência gratuita aos
filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em
creches e pré-escolas.
A Constituição estabelece ainda, a partir do Capítulo III, que trata da
Educação, da Cultura e do Desporto, artigo 205, que a educação é direito de
todos e dever do Estado e da família ... , estabelecendo no artigo 208 que
" O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I
- ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua
oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade
própria", estabelecendo que essa garantia de acesso ao ensino obrigatório é
direito público subjetivo do cidadão.
Nesse diapasão, a Lei n.º 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e
do Adolescente, regulamenta o acesso da criança e do adolescente aos
direitos assegurados na Constituição da República, garantindo à criança e
ao adolescente, ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
Sabemos que esse direito não vem sendo garantido aos servidores públicos do
Estado, que não dispõem de lei que efetivamente o assegure, dependendo de
dispositivos administrativos esparsos e somente em alguns dos órgãos do
Estado. Temos conhecimento de que a USP estabeleceu este benefício de
auxílio-creche em novembro de 1991, assegurando aos docentes e funcionários
que tenham filhos, crianças tuteladas ou legalmente adotadas, até os sete
anos de idade, desde que não estejam  matriculados em alguma unidade da
creche da USP.
Os funcionários e servidores públicos do Estado, em razão da aplicação do
já desgastado receituário neoliberal, vêm enfrentando inúmeras dificuldades
em face da depreciação dos seus vencimentos e da não existência de uma
política salarial definida, não devendo arcar sozinhos com mais esse custo,
que sabemos todos, é bastante elevado.
Nossa propositura visa promover o resgate desse direito assegurado e ainda
não implementado no Estado, atendendo inúmeras solicitações das diversas
entidades do funcionalismo público que clamam pela efetivação desse
direito.
São essas razões que fundamentam nossa propositura, e que acreditamos,
obterão o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 4-4-2003

a) Nivaldo Santana - PcdoB - a) Ana Martins - PCdoB