


                       PROJETO DE LEI Nº 939, DE 2013


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  criar  um
                                 Hospital Estadual de Clínicas no Município
                                 de Franca.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Hospital
Estadual de Clínicas no Município de Franca.


      Artigo 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
e suplementadas se necessário.


      Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Tem por finalidade o presente projeto de lei, que seja instalado
um Hospital Estadual de Clínicas no Município de Franca para atender toda  a
região, que engloba 22 (vinte e dois) Municípios.
           No  mérito,  vamos  nos  valer,   para   bem   justificar   esta
propositura, das preciosas informações,  que  resultaram  neste  projeto  de
lei, encaminhadas, para este Gabinete,  visando  à  construção  do  Hospital
Estadual das Clínicas para a área de saúde do município de Franca.
           A Diretoria Técnica  de  Saúde  III,  da  DRS  VIII  de  Franca,
realizou um estudo situacional dos leitos do SUS existentes no município,  à
luz da Portaria  GM/MS  nº  1.101/2002,  para  verificar  a  viabilidade  de
implantação do indicado hospital,  onde  foi  constatado  que  o  número  de
leitos do SUS (Sistema Único  de  Saúde)  atualmente  disponibilizados  está
abaixo do parâmetro preconizado e se concluiu  ser  de  extrema  importância
para o setor saúde da região do DRS  VIII  –  Franca  a  criação  do  mesmo,
considerando que o proposto hospital atuará como referência para garantir  o
acesso e a integridade contemplando  os  usuários  dos  22  (vinte  e  dois)
municípios de Franca e região.
           Convém  lembrar,  preliminarmente,  que  a  douta  Comissão   de
Constituição e Justiça desta Casa têm  aprovado  os  projetos  autorizativos
apresentados nos  diferentes  pareceres  por  ela  exarados.  Não  raro,  ao
fundamentar tais  pareceres,  a  Comissão  reporta-se  ao  jurista  Josaphat
Marinho. Para o  doutrinador,  “esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade” (mencionado in. SILVA, José  Alfonso  da.
Processo constitucional de formação das leis,  2ª  ed.,  2ª  tir.,Malheiros,
páginas 331/333). Como exemplo desses pareceres, podemos indicar  o  Parecer
nº 1238, de 2007, publicado no Diário da  Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que entendeu não haver vício de  iniciativa  no  Projeto
de lei nº 883, também de 2007, da nobre deputada Dárcy Vera,  autorizando  o
Poder Executivo a instalar posto de atendimento do “Acessa  São  Paulo”,  em
Altinópolis.

           A cidade  de  Franca  no  interior  do  Estado,  conta  com  uma
população de 350.000 habitantes, e, se considerar a população flutuante  dos
municípios adjacentes que necessitam de atendimentos médicos e  hospitalares
chega a atingir uma população de aproximadamente  600.000  habitantes,  fato
que justifica o pleito.

           O Governo do Estado, por intermédio da FAZENDA DO ESTADO DE  SÃO
PAULO ADQUIRIU POR DESAPROPIAÇÃO, em 10 de Março de  1.965,  um  terreno  no
município de Franca, com área de 20.618 ms2, conforme faz prova certidão  do
1º Registro de Imóveis da Comarca  de  Franca,  Estado  de  São  Paulo,  que
juntamos a presente.

           Hoje, passados 45 anos, o referido terreno esta  entre  as  ruas
denominadas,  Sorocaba,  Sacramento  e  Jerônimo   Fortunato   este   último
encostado no terreno da Amazonas no município.

           Desta forma o terreno, de propriedade do Governo do Estado,  tem
área suficiente para a construção do Hospital das Clínicas, cujo pleito  ora
formulamos  e  assim  de  fundamental  importância  para  a   municipalidade
Francana.

           Sua economia tem como base o polo calçadista que  gera  empregos
não só a mão de obra do município, mas  também  das  cidades  circunvizinhas
que desta forma dependem de uma assistência à saúde cada vez  mais  completa
para as famílias carentes.

           Ressalta-se,  ainda  a  dedicação  dos  munícipes  na  área   de
agricultura e agropecuária, gerando empregos na região de Franca.

           A construção do Hospital das Clínicas no  município  de  Franca,
trás a esperança de um aumento de oferta de leitos na área de saúde  e  área
Clínica, aumento com os quais o Município não tem capacidade  de  arcar  com
tão pequena receita orçamentária.

           Desta forma, para suprir deficiências na área da saúde, se torna
urgente à construção de um  Hospital  das  Clínicas,  a  exemplo  de  outros
municípios,  cujo  pleito  será  de  grande  importância,   gerando   também
ampliação da capacidade de empregos na área médica e paramédicas.

           Diante do grande alcance social para a população de  Franca,  se
torna fundamental a construção do Hospital  das  Clínicas,  podendo,  assim,
ampliar a qualidade no tratamento dos pacientes.

           Assim, ante a relevância do que se propõe e sabedor  do  empenho
do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado às causas justas, espera  este
Deputado ser prontamente atendido.






                       Sala das Sessões, em 2-12-2013.





                          a) Gilson de Souza - DEM