


                   PROJETO DE LEI Nº      53   ,  DE 2006

                                 Proíbe  a  instalação  de  estabelecimento
                                 educacional que especifica  nas  estâncias
                                 hidrominerais, climáticas e turísticas  do
                                 Estado.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º - Fica  proibida  a  instalação  de  estabelecimento
educacional, destinado à internação de  adolescentes  pela  prática  de  ato
infracional,  nas  estâncias  hidrominerais,  climáticas  e  turísticas   do
Estado.






             Artigo  2º  -  Esta  lei  entrar  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



                  As  estâncias  paulistas  oferecem  condições  de   lazer,
recreação,  recursos  naturais  e  culturais  específicos.  Além  disso,  os
municípios têm infra-estrutura e serviços direcionados ao turismo.


                  Aqui, cabe ressaltar  a  importância  do  turismo  para  o
desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo e a  sua  expressiva  fonte
de recursos para  a  Administração  Pública,  inclusive  com  a  geração  de
empregos.


                  As unidades de internação do  adolescente  infrator,  hoje
vinculadas à Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM, passam por  um  momento
de  grande  instabilidade  administrativa,  o  que   gera   insegurança   na
sociedade, notadamente à população  vizinha  às  unidades.  Assim,  famílias
deixam de frequentar as regiões onde se localizam estas unidades  devido  às
constantes ocorrência de rebeliões  e fugas de menores  infratores  internos
de tais instituições.


                  A instalação desses estabelecimentos pode e deve ser feita
em municípios onde atinja o mesmo  objetivo  colimado  e  de  maneira  menos
gravosa do que se efetuada nos municípios classificados como estâncias.


                  Ante o exposto, que julgamos em consonância  com  os  fins
albergados no instituto das estâncias,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
pares.





                       Sala das Sessões, em 15-2-2006






                           a)  Edmir Chedid - PFL