


                       PROJETO DE LEI Nº 491, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação em  todos  os  estabelecimentos
                                 comerciais  do  ramo  de  supermercados  e
                                 similares, de uma  lixeira  especial  para
                                 coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas
                                 econômicas, pilhas e baterias usadas, e dá
                                 outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados  e
similares obrigados a instalar uma lixeira especial para coleta de  lâmpadas
fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e  baterias  usadas,  de  maneira
que o descarte desse material não cause  problemas  ao  meio  ambiente,  aos
mananciais e a saúde da população.

Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei  tem  o  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data da sua publicação, para se  implementar  as
medidas aqui previstas.

Artigo 3º - O descumprimento do dispositivo previsto nesta lei  sujeitará  o
infrator à pena pecuniária correspondente a 1.000  (mil)  UFESPS  –  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Nos casos de reincidência a multa será cobrada em dobro.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







O intuito principal da presente propositura é regulamentar uma situação  que
tem causado sérios danos ao meio ambiente, aos nossos mananciais e  a  saúde
da população, em decorrência da grande quantidade de  substância  denominada
metil mercúrio, encontrada nas lâmpadas fluorescentes.





O risco de contaminação das pessoas com  o  metil  mercúrio  proveniente  da
quebra de lâmpadas fluorescentes queimadas é  intenso,  principalmente  para
os catadores de material reciclável, que fazem dessa atividade  o  seu  meio
de sobrevivência. Convém também salientar, que um dos grandes  problemas  no
âmbito doméstico é a maneira de descarte  desse  material,  pois  os  mesmos
normalmente são acondicionados nos sacos  de  lixo,  fazendo  com  que  essa
forma incorreta de se desfazer desse material inservível, seja causadora  de
danos de natureza grave  ao  meio  ambiente  e  aos  nossos  mananciais.  As
lâmpadas fluorescentes e econômicas, as pilhas e as baterias usadas que  são
jogadas ao solo, em decorrência de seu  elevado  grau  de  poluição,  acabam
comprometendo  a  qualidade  da   terra   cultivada   e,   consequentemente,
contaminam os alimentos que chegam à mesa do consumidor.  A  infiltração  do
metil mercúrio no solo também causa comprometimento do lençol freático,  que
sem dúvida alguma, é um mal terrível, pois acaba comprometendo  a  qualidade
da água potável colocada a disposição da nossa população.

Vale ainda lembrar que a adoção desta medida aparentemente simples, além  de
evitar danos incalculáveis ao ser humano e ao meio ambiente, faz com  que  o
Ministério Público se abstenha de  propor  ação  de  responsabilidade  civil
contra o poluidor, que independentemente de culpa, é  obrigado  a  recuperar
e/ou indenizar pelos prejuízos causados.

Face ao exposto,  e  tendo  em  vista  a  relevância  da  presente  matéria,
contamos com o apoio irrestrito dos nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 17-5-2011.





                          a) Regina Gonçalves - PV