


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 106 , DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Administração Penitenciária, Doutor Nagashi Furukawa,  para  que  preste  as
seguintes informações:
      1) É do  conhecimento  dessa  Secretaria  a  Declaração  de  Utilidade
Pública de uma glega de terras, localizada no  Bairro  Guarapó,  próxima  do
Rio Sorocaba, no Município de Tatuí, que será destinada à construção  de  um
Centro de Detenção Provisória – C.D.P.?
      2)  Em  caso  afirmativo,  foi  realizado  estudo  visando  o  impacto
ambiental, considerando a proximidade do Rio Sorocaba?
      3) Existem  determinações  ou  políticas  dessa  Secretaria  quanto  a
exigência de Relatórios de Impacto no Meio Ambiente –  RIMA,  sempre  que  o
Governo pretenda realizar obras?
      4) Existe, no caso específico, algum  Relatório  de  Impacto  no  Meio
Ambiente – RIMA e outros estudos correlatos para a construção do  C.D.P.  de
Tatuí?
      5) Caso a resposta para a questão  anterior  seja  positiva,  obséquio
encaminhar cópias para esta Casa.





                                JUSTIFICATIVA


      Tem  sido  constante  a  minha  preocupação  com  o   meio   ambiente,
especialmente no que diz respeito  às  ações  e  iniciativas  públicas  que,
direta  ou  indiretamente,  venham  produzir  efeitos  no   meio   ambiente.
Acredito que deva ser ponto crucial e uma política constante  a  preocupação
do Estado em zelar, sob  todos  os  aspectos,  porém,  em  particular,  pela
segurança da população e preservação do meio ambiente do nosso território.
      Por conseqüência da inoperância ou pela invigilância do Poder Público,
poderemos vir a assistir, possivelmente, contra a nossa  vontade,  desastres
indesejáveis que venham a comprometer o meio ambiente, contrapondo-se com  a
prescrição prevista no art. 5º da Lei Magna, colocando em risco a saúde e  o
bem-estar de parcela da população do nosso Estado.








                        Sala das Sessões, em 6/4/2004






                             a) Orlando Morando