


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  68, DE 2011


                                 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da
                                 Lei  Complementar  nº  1.062,  de  13   de
                                 novembro de 2008.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de  novembro  de
2008, passa a vigorar acrescida de Parágrafo único, com a seguinte redação:


         Artigo 2º - ...

         “Parágrafo único – Considera-se para os efeitos  do  que  dispõe  o
inciso III deste artigo, o tempo em que o servidor esteve  afastado  para  o
exercício  de  mandato  eletivo,  desde  que  recolhidas,  mensalmente,   as
contribuições previdenciárias devidas.“ (NR)


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




             O presente projeto de lei complementar  procura  fazer  justiça
para aqueles servidores que, legitimamente, foram outorgados com  o  mandato
popular em eleições livres e democráticas,  e  que,  no  exercício  de  suas
atividades,  tanto  nos  Parlamentos,  como  nos  Executivos,  perderiam   a
contagem de tempo para suas aposentadorias.





                       Sala das Sessões, em 8/11/2011





                           a) Campos Machado - PTB