


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  281, DE 2008





      Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o Artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer que seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Casa
Civil, Ilmo. Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, para que preste as  seguintes
informações a respeito da greve dos servidores  da Polícia Civil  do  Estado
de São Paulo:


1. Quando foi apresentada formalmente a pauta  de  reivindicações  e  quando
   foram  iniciadas  as  negociações  entre  o  Governo  do  Estado   e   os
   representantes dos servidores?


2. Qual a pauta de reivindicação dos servidores da Polícia Civil em greve?


3. Houve contrapropostas,  avanços  e/ou  concessões  de  ambas  as  partes,
   Governo do Estado e Entidades representativas dos servidores  da  Polícia
   Civil de São Paulo? Se sim, quais? Se não, por quê?

4. Qual é a posição oficial, integral, do Governo do Estado  sobre  a  pauta
   de  reivindicação  apresentada  pelos  sindicatos  da  Polícia  Civil   à
   Administração Estadual?

5. Qual a decisão, integral, do Supremo  Tribunal  Federal  relativamente  à
   greve dos policiais civis do Estado de São Paulo?

6.  Qual  é  a  tabela,  com  as  respectivas  evoluções,  de  salários,  de
   gratificações e de benefícios com respectivos valores,  pagos  a  todo  o
   conjunto de servidores da Secretária de Segurança Pública,  incluídos  os
   das Polícias Militar, Civil e Científica, desde 1995?

7. É de conhecimento geral que em razão dos baixos salários os policiais  do
   Estado de São Paulo são obrigados a buscarem uma  atividade  suplementar,
   conhecida como “bico”. Por se tratar de assunto de relevante  importância
   e de amplo conhecimento público, o Governo do Estado possui algum tipo de
   estatística e/ou levantamento sobre o número de  policiais  que  fazem  o
   chamado “bico” para melhorar seus rendimentos? Se sim,  quais  são  esses
   números? Se não, por que o Governo ainda não  se  preocupou  em  analisar
   esta situação?

8. O Governo do Estado possui algum tipo de  estatística  e/ou  levantamento
   sobre o número de policiais que foram mortos  e/ou  vítimas  de  qualquer
   natureza, durante a prática do chamado “bico”? Se sim, quais? Se não, por
   quê?

9. É certo que  a  melhoria  das  condições  de  trabalho  e  das  condições
   salariais dos policiais reflete diretamente na melhoria das condições dos
   serviços prestados à população do Estado, sendo, portanto,  de  interesse
   de todo o conjunto  da  sociedade.  No  que  concerne  aos  salários  dos
   policiais e como conseqüência em dispêndio dos Cofres Públicos, tem  sido
   veiculada pela imprensa que as  Entidades  representantes  dos  policiais
   civis do Estado de São Paulo apresentaram proposta de  parcelamento  para
   os reajustes pretendidos. Desse modo, e, principalmente, tendo  em  vista
   que o Governo do Estado de São Paulo  já  apresenta  elevado  excesso  de
   arrecadação relativamente ao orçamento estimado para o ano de 2008,  qual
   o valor já alcançado da receita do Estado e quais os fatores que  impedem
   o Governo de acatar a proposta dos movimentos sindicais da Polícia Civil?

10. Tendo em vista que o Governo do Estado atualmente está  gastando  com  a
   folha de pagamento dos servidores públicos cerca de 10% a menos do que  o
   limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,  qual
   a razão do não atendimento da justa reivindicação dos policiais civis?

11. Em relação à greve dos policiais civis o Governo do Estado de São  Paulo
   fez publicar em órgãos de imprensa “Informação à População de São Paulo”.
   Em quais jornais e/ou outros veículos  de  comunicação  foi  veiculada  a
   “informação oficial” de que ora tratamos?

12. Na “informação oficial” o Governo do Estado utilizou o ano de 1995  como
   referência para falar sobre a evolução dos reajustes salariais concedidos
   a Polícia Civil. Por que foi utilizado esse ano como referência?

13. Qual  o  critério  para  a  seleção  dos  veículos  de  comunicação  que
   veicularam a “informação oficial”?

14. Qual a freqüência de divulgação e o número de exemplares de jornais  que
   veicularam a “informação oficial”?

15. Quanto  o  Governo  do  Estado  pagou  para  veiculação  da  “informação
   oficial”, por veículo, órgão e/ou jornal?

16. Tendo em vista que o Governador do Estado e o  Secretário  da  Segurança
   Pública, reiteradas vezes manifestaram entendimento de que a  polícia  de
   São Paulo é a melhor do País, pergunta-se: qual a razão dessa  eficiência
   não ser reconhecida  em  tratamento  salarial,  vez  que  o  salário  dos
   policiais paulistas é o pior do País?

17. As ameaças que o  Secretário  da  Segurança  Pública  está  fazendo  aos
   policiais  em  greve,  inclusive  denegrindo-os  publicamente,  não  irão
   comprometer a relação futura entre a Secretaria da Segurança Pública e  a
   Polícia Civil, em prejuízo da população?




                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo diretamente e/ou  por  intermédio  da
Secretaria de Segurança Pública e/ou outro órgão da administração  estadual,
divulgou  informe  publicitário,  informando  que  não  vai   permitir   que
movimentos sindicais da Polícia Civil venham a colocar em risco a  segurança
da população, ante a deflagração de greve pelos policiais civis.

      O informe publicitário  intitulado  “Informação  à  População  de  São
Paulo” foi veiculado em diversos jornais de grande  circulação,  com  edição
de centenas de milhares de exemplares, distribuídos por  todo  o  Estado  de
São Paulo.

      A deflagração da greve pelos policiais civis bem  como  a  posição  do
Governo do Estado, independentemente do  informe  publicitário  de  que  ora
tratamos, estão sendo amplamente divulgados pelos veículos  de  comunicação,
em seus jornais, programas de notícias e páginas de  informação  eletrônica,
tornando desnecessária a divulgação de “informação  oficial”  por  parte  da
Administração Estadual.

      O texto oficial informa que o Governo do  Estado  vai  fazer  valer  a
decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  orienta  a  população  a  procurar
normalmente os serviços da Polícia  Civil,  e  informa  sobre  benefícios  e
investimentos feitos para os policiais e para a segurança pública.

      Relativamente à decisão do Supremo Tribunal Federal, a  informação  do
Governo do Estado peca  pela  obviedade.  A  decisão  do  STF  tem  que  ser
cumprida por todas as partes, qualquer que seja, até sua revisão, quer  seja
favorável ao Governo, quer seja favorável aos policiais em greve.

      Relativamente à orientação prestada à população, o Governo  do  Estado
peca pela redundância,  já  que  não  prestou  nenhuma  informação  nova  ou
relevante para que o conjunto da  sociedade  e  seus  cidadãos  continuem  a
usufruir dos serviços prestados pela Polícia Civil.

      Relativamente aos benefícios e  investimentos  feitos,  o  Governo  do
Estado peca pelo excesso, já que  é  sentimento  comum  que  o  Governo  tem
deixado a desejar  e  que  há  necessidade  de  ampliação  significativa  de
recursos para a melhoria da segurança pública e para os policiais  militares
e civis, obrigação constitucional do Governo do Estado.

      É do nosso  pensamento  que  o  informe  publicitário  veiculado  pelo
Governo do Estado era  dispensável  e  desnecessário,  já  que  as  notícias
veiculadas pelos jornais escritos, por meio de emissoras  de  rádios  ou  de
televisão ou pela internet, foram e estão sendo  demasiadamente  suficientes
para esclarecer a população, sem que haja  necessidade  de  gastos  públicos
para difusão das informações prestadas  por  meio  da  “informação  oficial”
veiculada de que ora tratamos.

      Com o objetivo de melhor  conhecer  o  assunto  e  em  cumprimento  ao
disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição do Estado  de  São  Paulo,
se  faz  necessário  que  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  preste  as
informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.






                                      Sala das Sessões, em 23-9-2008






                             a)  Roberto Felício