


                    PROJETO DE LEI Nº      519 , DE 2008


                                 Dispõe sobre promoção  de  integrantes  da
                                 Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo,
                                 que se encontravam  no  serviço  ativo  no
                                 período de 31 de março de  1964  a  15  de
                                 agosto de 1979 e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  assegurada  a  promoção  ao  posto  ou  graduação
imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Policia Militar do  Estado  de
São Paulo, que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de  março  de
1964 a 15 de agosto de 1979, atuando no estrito cumprimento do dever  legal,
no exercício regular  de  direito  e  em  conformidade  com  sua  destinação
constitucional, leis e regulamentos.


      Parágrafo único - Ao militar ocupante do último  posto  do  oficialato
enquadrado na  disposição  deste  artigo  fica  assegurada  a  percepção  do
recebimento da diferença entre os vencimentos de coronel e tenente coronel.


      Artigo 2º - A presente lei não se aplica  àqueles  que  praticaram  ou
ordenaram à prática de tortura, naquele período.


      Artigo 3º - O benefício desta lei processar-se-á mediante requerimento
do interessado ao Comandante Geral da  Policia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo, não gerando nenhum direito pecuniário retroativamente.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O estudo da história do Brasil nos revela que a Revolução de 1964  foi
um movimento político-militar ocorrido na  madrugada  do  dia  31  de  março
para o dia 1º de abril de 1964. Movimento que depôs o  então  Presidente  da
República João Goulart e instalou um regime militar no Brasil  que  perdurou
até 15 de março de 1985.
      Tal acontecimento trouxe inúmeras conseqüências que  se  perpetuam  no
Brasil moderno e refletem profundamente na geração da cultura atual.  E  não
poderia ser diferente, pois decorridos muitos anos e  muitos  fatos,  muitos
dos nomes envolvidos, de ambos os lados, nesse  movimento  histórico,  estão
hoje no poder, quer seja político, quer não seja.
      O golpe militar começou a ocorrer 10 anos antes. Em 1954 um  movimento
político-militar conservador, descontente com  os  direitos  garantidos  aos
trabalhadores, aliado a “outro setor”, descontente com o desenvolvimento  de
grandes indústrias nacionais, como a  Petrobrás,  tentou  derrubar  o  então
Presidente da República Getúlio Vargas, que abafou o  golpe  terminando  com
sua própria vida num suicídio.
      A imprensa colaborou com o Golpe de 1964, embora após o fim do  regime
militar tenha clamado para si os méritos de defensora da  democracia.  Antes
da ditadura jornais como O Globo, Jornal  do  Brasil,  Correio  da  Manhã  e
Diário de Notícias pregaram abertamente a deposição do  presidente.  Somente
o jornal Última Hora se opôs ao golpe.
      O movimento político militar de 1964 foi, portanto, um golpe de estado
não  somente  militar.  O  Congresso  e  a  sociedade  civil   tiveram   sua
responsabilidade aceitando o  patrocínio  militar,  financeiro  e  logístico
vindo externamente.
      Várias justificativas foram apresentada à opinião pública, tais como a
de  que  o  movimento  político-militar  visava  restabelecer  a  hierarquia
militar vertical abalada nas Forças Armadas pelo fato de  existir  militares
que queriam candidatar-se a cargos públicos eletivos. Também afirmou-se  que
se pretendia evitar a entrada de doutrinas de esquerda no Brasil  e,  que  a
finalidade do golpe foi, ainda, a de controlar a inflação e colocar  o  país
nos eixos.
      A verdade é que o Golpe de 1964 se transformou numa sucessão  de  atos
institucionais, mas também de construções de grandes obras.  A  modernização
elevou o País como uma das grandes economias mundiais.  As  dívidas  geradas
pelas famosas Obras Faraônicas, ao final da ditadura, geraram  uma  inflação
galopante que levou o Brasil a um período chamado posteriormente por  alguns
setores da imprensa como: A década perdida.
      Tal é uma pequena parte da história abordando  o  movimento  político-
militar de 1964, sendo  certo  que  a  política  de  reparação  dos  traumas
causados pelas mudanças ocorridas no País nas décadas de 60  e  70  limitou-
se, até aqui, tão-somente a contemplar e a beneficiar àqueles que  de  algum
modo sofreram lesões dos  seus  direitos  na  condição  de  civis,  conforme
previsão na Lei nº 10.726, de 08-01-2001.


      Ocorre que os militares não tiveram o mesmo tratamento. Ao  contrário,
foram e estão sendo relegados a um proposital esquecimento, uma vez que,  em
igualdade aos civis, sofreram também lesões brutais em  seus  direitos,  sem
que houvesse nenhuma reparação pelos prejuízos decorrentes.


      Aqui o vocábulo “militar” deve  ser  entendido  em  seu  sentido  mais
amplo, ou seja, não apenas os militares das Forças Armadas,  mas  também  os
militares do Estados. Eis que, conforme ocorreu em todo o  País  em  relação
às Polícias Militares, também os policiais militares do Estado de São  Paulo
foram convocados e mobilizado pelo Governo Federal para prevenir e  reprimir
as graves perturbações da ordem pública naquele período.


      Não se tratou de  convite,  mas  sim  de  convocação  com  fundamentos
constitucionais, insuscetíveis de recusa. De fato o militar no exercício  de
suas atividades regulamentares  e  constitucionais,  não  tem  faculdade  de
escolha, ou ele cumpre, ou é preso por insubordinação. A vida do militar  se
resume na obediência aos princípios de hierarquia e disciplina, e  por  essa
razão muitas vezes se defronta com situações em que só lhes resta  obedecer,
ou transgredir.


      Ao transgredir as normas a que está sujeito poderá responder por um ou
vários delitos enumerados no capítulo dos Crimes Contra a  Autoridade  ou  à
Disciplina Militar previstos no Código Penal Militar.  Não  há  como  fugir.
Portanto, todas as medidas lesivas  aos  militares  que  foram  adotadas  no
regime   considerado   de   exceção,   simplesmente    foram    incorporadas
incontinenti, sem nenhum gesto de indisciplina ou contestação,  porque  este
é o procedimento próprio do militar.


      Face ao exposto, e na certeza de que o presente  projeto  de  lei  irá
fazer justiça e amenizar em parte  as  dificuldades  pelas  quais  continuam
passando esses servidores, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares.





                        Sala das Sessões, em 6-8-2008





                           a)  Olímpio Gomes - PV