
                       PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2016


                                 Dispõe  sobre   a   autorização   para   a
                                 instituição da "tarifa zero" com a isenção
                                 do pagamento  de  passagem  de  transporte
                                 intermunicipal no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de São Paulo a
instituir a “tarifa  zero”  com  a  isenção  do  pagamento  de  passagem  de
transporte intermunicipal, aos usuários, trabalhadores  ativos  dos  setores
público ou privado.


      Parágrafo Único – Instituída a isenção, os contratos de  concessão  de
transporte intermunicipais deverão  prever  cláusulas  disciplinando  o  não
pagamento de passagens nos ônibus de suas linhas.


      Artigo 2º - Os usuários, trabalhadores ativos nos  setores  público  e
privado do Estado de  São  Paulo,  terão  isenção  total  do  pagamento  das
passagens de ônibus intermunicipais sob a jurisdição do Estado.


      Artigo 3º - Os empregadores dos setores público e privado,  do  Estado
de  São  Paulo,  arcarão  integralmente  com   os   custos   do   transporte
intermunicipal de seus empregados.
      § 1º - Os empregadores dos setores público e privado do Estado deverão
repassar  os  valores   correspondentes   às   passagens   dos   transportes
intermunicipais diretamente ao sistema de  transporte  coletivo,  sem  gerar
nenhum impacto na folha de pagamento do empregado.
      § 2º – Os empregadores do setor privado poderão abater  o  aumento  de
custo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.


      Artigo 4º - Os estudantes terão isenção do pagamento da  passagem  dos
ônibus intermunicipais de São Paulo de  acordo  com  a  sua  comprovação  de
renda.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes do implemento desta lei correrão à
conta de dotações consignadas  no  orçamento  vigente  e  suplementadas,  se
necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei visa à instituição do “tarifa zero”  para  o
trabalhador ativo dos setores público  ou  privado,  usuário  do  transporte
coletivo urbano intermunicipal.
      O serviço público de  transporte  coletivo  é  um  serviço  essencial,
ligado  às  necessidades  inadiáveis  dos  cidadãos.  Dados  da   Associação
Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU) mostram que 37 milhões  de
brasileiros não utilizam o  transporte  coletivo  em  virtude  da  falta  de
recursos financeiros.
      Assim, a cobrança da tarifa para o uso do  transporte  coletivo,  nega
direitos a uma parcela da população e permite o aumento  da  exclusão  e  da
segregação social.
      Indiscutível a urgente necessidade de implantação de uma nova forma de
remuneração  dos  prestadores  do  serviço  de  transporte  público.   Dessa
maneira, o ponto principal do nosso projeto é a  autorização  para  o  Poder
Executivo do Estado de São Paulo instituir a  “tarifa  zero”  aos  usuários,
trabalhadores ativos dos setores público e privado, do   transporte  público
intermunicipal. A ideia é que todas as empresas e órgãos  públicos  repassem
diretamente  ao  operador  do  sistema  de  transporte  coletivo   o   valor
correspondente  às  passagens  utilizadas  por  seus   empregados,   arcando
integralmente  com  esse  custo.  E,  no  caso  das  empresas,  prevemos   o
abatimento do aumento do custo do Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias
e Serviços - ICMS. Para  muitos  empregadores,  o  aumento  de  custo  seria
pequeno, até porque muitas empresas já optam por arcar com a maior parte  ou
até a totalidade do transporte de seus empregados.
      Dessa forma, o trabalhador não pagaria mais a tarifa para o transporte
intermunicipal, mas sim o seu empregador.
      No tocante aos estudantes a isenção ocorreria de acordo com a renda de
cada um.
      Ante o evidente interesse público da  matéria  e,  principalmente,  em
razão da importância deste projeto que propõe uma  reformulação  do  custeio
do sistema de transporte público intermunicipal, garantindo a  ampliação  do
acesso dos cidadãos  paulistas  ao  transporte  público,  espero  receber  o
necessário apoio para a aprovação urgente da presente proposta de lei.





                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM