


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  127     , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Gestão
Pública, para que preste as seguintes informações:
 1. As Cédulas de Identidade Funcional, instituídas pela Lei nº 7.836, de  8
    de maio de 1992, devidamente regulamentada pelo Decreto  nº  39.670,  de
    1994, têm sido emitidas?
 2. Em caso afirmativo, qual  o  procedimento  que  o  servidor  ativo  e/ou
    aposentado deve adotar para a emissão do documento?
 3.  O  servidor,  por  ocasião  de  sua  aposentadoria,  recebe  Cédula  de
    Identidade Funcional diferenciada?


                                JUSTIFICATIVA




      A Lei nº 7.836, de 8 de maio de 1992, representou um importante  passo
para propiciar a valorização e reconhecimento dos servidores públicos  civis
do Estado de São Paulo.
      Ao instituir a “Cédula de Identidade Funcional” pretendeu qualificar a
classe uniformizando e  formalizando  a  identificação,  tão  negativada  em
razão da multiplicidade de tipos de Cédulas de Identidade.
      Afora isso, o funcionário aposentado não dispõe  de  documento  que  o
identifique como tal, necessitando exibir seu holerite toda vez em  que  sua
profissão lhe é inquirida.
      Transcorridos  quase  15  anos  da  publicação  da  lei,   solicitamos
informações para conhecer os  alcances  desta  proposta,  que  somente  quer
garantir a dignidade aos servidores públicos civis do nosso Estado.

                       Sala das Sessões, em 10-4-2007





                             a)  Vitor Sapienza