


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 526 , DE 2005








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário de  Transportes,  Dr.  Dário  Rais  Lopes,  requisitando
sejam prestadas as seguintes informações :
a) Nas rodovias não concedidas e administradas  pelo  DERSA,  quais  são  os
   critérios vigentes com relação às gratuidades de pedágio?
b) Carros oficiais pagam pedágio? Carros oficiais  municipais,  estaduais  e
   federais? Como isso é controlado?
c)   Ambulâncias    pagam   pedágio?   Ambulâncias   oficiais?   Ambulâncias
   particulares?
d) Veículos policiais identificados pagam pedágio? Municipais,  Estaduais  e
   Federais?
e)  Veículos  policiais  não  identificados   pagam   pedágio?   Municipais,
   Estaduais e Federais?
f) Veículos de propriedade de empresas particulares (chapa  cinza),  cedidos
   para uso de órgãos públicos  (polícia  rodoviária,  por  exemplo),  pagam
   pedágio?
g) Policial dirigindo veículo particular paga pedágio?
h) Informar qual o fulcro legal de cada uma das gratuidades reconhecida.
i) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.




                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.







                       Sala das Sessões, em 30/8/2005






                              a) Caldini Crespo