


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  187, DE 2006



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Presidente  da  CTEEP,
informações  sobre  inserções  publicitárias  da  empresa   em  veículos  de
comunicação do Estado.

1-  Quantas  inserções  publicitárias  da  CTEEP  foram  autorizadas,   para
veiculação na TV Canção Nova, no  período de 2002 a 2006?

2- Especificar para cada inserção a seguintes informações:
        a) Inserção;
        b)Campanha Publicitária referente à inserção;
        c)Especificações técnicas da inserção na revista;
        d)Número da Liberação para Pagamento de despesa – LPD – respectiva;
        e)Data da Liberação;
        f)Valor autorizado;
        g)Agência encarregada da contratação do serviço;
        h) Data do pagamento;
        i)Valor efetivamente pago;
        j)Data de veiculação da inserção contratada;
        k)Nota  fiscal  da(s)  empresa(s)  contratada(s)  para  produção  e
        veiculação da inserção publicitária;

3- Cópia das correspondências, inclusive  eletrônicas,  existentes  sobre  a
tramitação do processo referente a essas inserções.



                                Justificativa

Graves irregularidades marcaram a gestão econômico-financeira dos  contratos
de propaganda e publicidade  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  com  as  agências
COLUCCI & Associados Propaganda Ltda e FULL JAZZ  Comunicação  e  Propaganda
Ltda firmados em 2002. As responsabilidades administrativas e  a  ingerência
política, denunciada nas decisões sobre os investimentos  de  patrocínios  e
campanhas publicitárias do Banco,  ainda  por  ser  apurada,  visto  que,  a
sindicância  e  auditorias  realizadas  pelo  próprio  Banco   estão   sendo
amplamente questionadas em seus resultados.
Denúncias  vinculam  o  esquema  de  favorecimento  político  a   meios   de
comunicação de interesse partidário do Governo a outras Estatais  Paulistas.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.

                       Sala das Sessões, em 12/4/2006




                              a)  Renato Simões