




                       Projeto de lei nº  776, de 2003


                                     “Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade   de
                                     instalação  gratuita  de   medidor   de
                                     pulsos  nos  aparelhos   de   telefonia
                                     fixa”.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - É obrigatório a instalação gratuita de  medidor  de
        pulsos nos terminais residenciais de telefonia fixa, no  Estado  de
        São Paulo.
             Artigo  2º  -  As  empresas  concessionárias  de  serviços   de
        telecomunicações terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o
        atendimento ao disposto nesta lei.
             Artigo 3º - O não atendimento ao disposto nesta lei sujeitará o
        infrator ao pagamento de multa correspondente a 400  (quatrocentos)
        impulso por dia  de  atraso,  para  cada  terminal  telefônico  não
        atendido.
             Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei  no
        prazo de 60 (sessenta) dias.
             Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta)
        dias a partir da data de sua publicação.

                                Justificativa


             A inexistência de medição junto a cada terminal residencial de
telefone é e sempre foi motivo de grande preocupação para os usuários.
             De outro lado é de conhecimento público que as concessionárias
dos serviços de telefonia são as campeãs de queixas e reclamações, junto
aos órgãos de defesa do consumidor em razão das cobranças abusivas nas
contas dos usuários.


             Sabemos que se pode controlar o consumo de água e de energia
elétrica porque existe o sistema de medição de consumo junto a cada
residência do público usuário.
             Assim também quando se trata de reclamar por eventuais valores
cobrados além do normal, o sistema existente, de medição para o consumo de
água e de energia elétrica, permite que o usuário verifique “in loco” se há
erro na leitura ou na digitação e impressão da conta, porquanto o
hidrômetro de água ou relógio de medição do consumo de energia, estão
acessíveis para eventuais conferências.
             No tocante  aos pulsos telefônicos tal não acontece pois o
usuário não tem o menor controle sobre os valores que lhe são cobrados.
             Mesmo quando se depara com contas que fogem à sua média
habitual de consumo, o usuário reclama porém fica refém da averiguação
procedida unelateralmente pela empresa concessionária dos serviços de
telefonia, para piorar este quadro, a empresa que opera no Estado de São
Paulo não mais atende os usuários em suas lojas, aceitando reclamações tão
somente por telefone.
             Com a instalação de uma aparelho medidor junto a cada terminal
telefônico residencial, o usuário poderá melhor controlar o consumo, como
também poderá controlar a quantidade de pulsos utilizados e contratá-lo com
a quantidade que mensalmente é lançada em sua conta telefônica.
             Ademais é inaceitável que nos dias de atuais, após o
excepcional desenvolvimento das telecomunicações, não se possa implantar um
contador de pulso junto a cada terminal telefônico. Esclareça-se por
oportuno e, para não se alegar técnicas , impossibilidades, que a empresa
italiana  Fi – Eletrônica sediada em ramo, produz e comercializa um
aparelho de fácil instalação e de baixo custo, chamado “Contascatti
Perseo”, que pode ser consultado no site: www.fielettronica.com.
             Com esta medida, estaremos colaborando com os usuários no
sentido de melhor fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias
bem como datando-os de meios eficazes para coibir cobranças abusivas.
             Assim, espero contar com o apoio dos nobres pares na aprovação
da presente propositura.


                        Sala das Sessões, em 9/9/2003


                           a) Geraldo Lopes - PMDB