
Projeto de lei nº 482, de 2001
Mensagem nº 113, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 20 de agosto de 2001
Senhor Presidente
       Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóveis à
Fazenda do Estado e esta a transferí-los a terceiros, mediante alienação
onerosa, precedida de avaliação e certame licitatório, na forma da lei.
      Os imóveis em questão remanescentes de áreas desapropriadas para a
construção do "Pequeno Anel Viário", constituem-se em área situada na
Avenida Nações Unidas, com 13.778m2, remanescente de área inicial de
17.258m2, e outra na Marginal do Rio Pinheiros e Avenida Francisco
Tramontano, com 949,33m2, remanescente de área de 2.435m2.
      A transferência, à Fazenda do Estado, dos imóveis enumerados no
projeto, permitirá que o Estado venha a captar, para o Erário, a médio
prazo, significativo montante de recursos, dando-se, assim, mais um
decisivo passo para o saneamento das finanças públicas.
      Esclareça-se, ainda, que a alienação por venda foi recomendada pelo
Conselho do Patrimônio Imobiliário, responsável pela formulação da política
patrimonial do Estado.
      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua
instrução.
      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada
estima e consideração
      a) GERALDO ALCKMIN
       Governador do Estado
      A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado.



      Lei nº , de de de 2001
                     Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a
                     doar os imóveis que especifica à Fazenda do Estado,
                     para posterior alienação onerosa a terceiros
      O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
      Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER
autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, imóveis localizados
no Complexo Avenida Nações Unidas, Avenida Águas Espraiadas, Avenida Luiz
Carlos Berrini e Avenida Francisco Tramontano, remanescentes de áreas
desapropriadas para a construção do "Pequeno Anel Viário".
       Artigo 2º - Os imóveis de que trata o artigo anterior assim se
descrevem e se identificam, conforme consta dos Processos DER nºs
230.717/01, 223.208/97 e Dersa nº 38.179/01:
      I - área na Avenida Nações Unidas, com 13.778m2, remanescente de área
inicial de 17.258m2: inicia no ponto "A", na confluência da Av. Nações
Unidas, daí deste ponto segue em linha reta numa distância de 164,20m
(cento e sessenta e quatro metros e vinte centímetros) fazendo divisa com
imóvel onde estão as instalações do Centro Empresarial São Paulo, até
encontrar o ponto "B" com frente para a Rua William Kelvin (confrontando
com imóvel de propriedade da DER), daí, deflete à direita, seguindo em
linha reta numa distância de 15m (quinze metros) até encontrar o ponto "C",
daí, confrontando com imóvel do DER, deflete à direita e segue em linha
reta numa distância de 9m (nove metros) até encontrar o ponto "D", daí
segue em linha reta numa distância de 25m (vinte e cinco metros) até
encontrar o ponto "E", segue em linha reta numa distância de 9,50m (nove
metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o ponto "F", daí novamente
confronta com a Rua William Kelvin, deflete à direita numa distância de
62,20m (sessenta e dois metros e vinte centímetros) até encontrar o ponto
"G", em seguida segue à direita numa distância de 106m (cento e seis
metros) até encontrar o ponto "H", sendo então que deflete em curva numa
distância de 120m confrontando com Av. Águas Espraiadas, até encontrar o
seu ponto inicial "A", encerrando área total de 14.023m2 (quatorze mil e
vinte e três metros quadrados). Excluída a área de passeio junto à Rua
William Kelvin, remanesce a área de 13.778m2 (treze mil, setecentos e
setenta e oito metros quadrados).
      II - área na Marginal do Rio Pinheiros e Avenida Francisco Tramontano,
com 949,33m2, remanescente de área de 2435m2: inicia no ponto "A" e segue
em curva suave acompanhando a Av. Francisco Tramontano, por uma distância
de 75,30m (setenta e cinco metros e trinta centímetros) até encontrar o
ponto "B"; daí deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de
6,80m (seis metros e oitenta centímetros), confrontando com o próprio DER
até encontrar o ponto "C"; daí deflete à direita e segue em linha reta por
uma distância de 47,60m (quarenta e sete metros e sessenta centímetros),
acompanhando a Av. Marginal do Rio Pinheiros até encontrar o ponto "D"; daí
deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 40,80m
(quarenta metros e oitenta centímetros), confrontando com a Multisport
Indústria e Comércio de Representações Ltda até encontrar o ponto "A"
inicial desta descrição, perfazendo área total de 949,33m2 (novecentos e
quarenta e nove metros quadrados e trinta e três centímetros quadrados).
      Artigo 3º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante
venda, precedida de certame licitatório, e por preço não inferior ao da
avaliação, na forma da lei, os imóveis que vier a receber em doação, nos
termos dos artigos 1º e 2º, respeitado o direito de preferência dos
expropriados
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Palácio dos Bandeirantes, aos 20  de agosto de 2001

      a) GERALDO ALCKMIN