
                       PROJETO DE LEI Nº 403, DE 2011


                                 Concede isenção do  pagamento  do  Imposto
                                 sobre   a    Propriedade    de    Veículos
                                 Automotores  -  IPVA,  na   hipótese   que
                                 especifica, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                    Artigo 1º - Fica isenta do pagamento do Imposto sobre  a
Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  IPVA  a  propriedade  do  veículo
adquirido  para   fins   de   comercialização,   por   empresa   revendedora
regularmente constituída.

                    Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei aplicar-
se-á exclusivamente ao veículo  adquirido  e  vendido  nos  estabelecimentos
situados no Estado, no período compreendido entre a aquisição e a  alienação
do veículo.

                    Artigo 2º - Para efeito  de  registro  e  licenciamento,
perante as repartições  competentes,  dos  veículos  automotores  a  que  se
refere esta Lei, fica o adquirente dispensado da  apresentação  de  qualquer
comprovante de isenção.

                    Artigo  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                    A presente  proposição  tem  como  objetivo  isentar  do
pagamento de Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  IPVA
todos os veículos adquiridos para  fins  de  comercialização,  por  empresas
concessionárias regularmente constituídas.

                    A experiência tem  demonstrado  que,  muitas  vezes,  na
hipótese de tributação excessiva, o modo mais seguro  de  dar  incremento  à
receita é a redução do imposto. Muitos países  ou  Unidades  Federativas  do
Brasil já vivenciaram essa  experiência:  de  reduzir  o  gravame  e,  mesmo
assim, perceber um expressivo aumento da arrecadação tributária.

                    Foi exatamente esta a experiência que vivenciou o Estado
do Mato Grosso depois der ser concedida a isenção do pagamento de IPVA  para
veículos novos. Conforme  depoimento  do  Secretário  Estadual  da  Fazenda,
Waldir Júlio Teis, o aumento na venda de veículos novos  naquele  Estado  em
fevereiro de 2003 foi de 51,89%, na comparação  com  o  mês  anterior.  Esse
percentual se eleva a 69,59%  quando  a  base  de  comparação  é  o  mês  de
fevereiro de 2002. Ocioso dizer que tal incremento na revenda de veículos  –
por si só tão positivo para a vida econômica e  social  do  Estado,  pois  o
comércio varejista é um dos mais fortes geradores de  emprego  –  também  se
refletiu positivamente na arrecadação tributária estadual.

                    Tanto assim, que a isenção do IPVA para  veículos  novos
foi medida adotada por vários Estados Federados, não sendo de estranhar  que
tantos  veículos  de  outras  Unidades  Federativas  sejam  licenciados   em
Tocantins.

                    Na verdade, a raiz  do  problema  reside  exatamente  no
tratamento  discriminatório  a  que  são  submetidos  os   revendedores   de
veículos. Afinal, a  tributação  que  geralmente  recai  sobre  a  atividade
desenvolvida pelo empresário compreende as várias espécies de imposto  sobre
consumo, que, entre nós, têm como fato gerador,  mesmo  quando  a  descrição
legal do mesmo é diversa, o valor agregado à mercadoria ou serviço  em  cada
operação de compra e venda, ou então, a receita ou faturamento  da  empresa.
Tributo sobre a propriedade só é pago pelo empresário  quando  incide  sobre
os prédios ocupados por seus estabelecimentos  ou  pelas  viaturas  que  ele
adquire, entre outros fins, para atividades de distribuição de  mercadorias,
prestação de assistência técnica ou de apoio  administrativo.  Nenhum  outro
setor empresarial paga tributo sobre a  propriedade  da  própria  mercadoria
que ele produz ou comercializa.

                    O revendedor de veículos é o único empresário que,  além
dos impostos sobre o consumo,  deve  pagar  também  um  tributo  direto,  de
natureza patrimonial, sobre o próprio objeto  da  sua  atividade  econômica.
Tal  situação,  se  reproduzida,  por  exemplo,  no  campo  da  agricultura,
obrigaria o triticultor a pagar, além dos tributos  sobre  a  circulação  do
produto, um imposto sobre a propriedade de cereais, pelo  menos  enquanto  o
trigo estivesse acumulado nos seus silos, aguardando  a  comercialização  da
safra. Um lavrador teria mil  razões  para  julgar  esta  hipótese  absurda;
causa espanto, portanto, que a aceitemos de forma  passiva  no  comércio  de
veículos automotores.

                    Muitos   especialistas   em   matéria   tributária    já
demonstraram o quão  relativa  é  a  tradicional  distinção  entre  tributos
diretos e  indiretos.  É  muito  fácil  repassar  ao  consumidor  os  custos
correspondentes à tributação sobre o patrimônio, tanto o custo de  aquisição
e manutenção do próprio ponto, quanto aquele outro, representado  por  todos
os tributos que incidem sobre a produção ou prestação de  serviços.  O  fato
do IPVA ser um tributo direto não inibe, portanto, que  se  repasse  o  ônus
correspondente ao seu pagamento ao preço dos  veículos.  Como  sempre,  é  o
consumidor quem termina sofrendo o grosso do ônus tributário.

                    Na verdade, tal repasse, pelo que representa de ônus  ao
consumidor e de inibição à expansão do comércio de veículos,  só  reforça  a
nossa convicção de  que  o  tratamento  tributário  dispensado  ao  setor  é
incompatível com uma política sadia e eficaz de desenvolvimento econômico.

                    Desse modo, a isenção que ora propomos constitui-se  não
somente em medida de  justiça  tributária,  na  medida  em  que  suprime  um
tratamento discriminatório, incompatível com o princípio  da  Eqüidade,  mas
também, a  remoção  de  mais  um  empecilho  à  expansão  de  uma  atividade
econômica das mais importantes, especialmente no que respeita à  geração  de
empregos.

                    Por fim, no que tange à questão  da  legalidade,  cumpre
ressaltar que  já  é  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  a
tributação  não  integra  o  âmbito  da  reserva  de  iniciativa  do   Poder
Executivo.

                    Com efeito, a única restrição constitucional ao  direito
de iniciativa parlamentar  em  matéria  tributária  incide,  nos  termos  do
artigo 61, § 1º, II, b, sobre a “organização  administrativa  e  judiciária,
matéria  tributária  e  orçamentária,  serviços  públicos   e   pessoal   da
administração dos Territórios”. O que significa dizer que, no  que  concerne
ao direito tributário, o Presidente da  República  só  retem  a  reserva  de
iniciativa  sobre  leis  que  tratam  de   tributos   de   competência   dos
Territórios. Não se trata, portanto, de uma restrição genérica, que  pudesse
ser  erigida  em  postulado  de  natureza  principiológica  e,  por  via  de
conseqüência, em norma de observância obrigatória nos Estados e  Municípios,
como  é  o  caso,  por  exemplo,  das  regras  que  disciplinam  o  processo
legislativo.

                    Desse modo, mesmo no  âmbito  jurídico,  nada  pode  ser
oposto à aprovação da presente propositura.

                    Ante  o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres
Colegas à aprovação deste projeto.


                       Sala das Sessões, em 28/4/2011

                           a) Celso Giglio - PSDB