


                       PROJETO DE LEI Nº 1299, DE 2015


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa  de  Financiamento   de   Crédito
                                 Educativo - Nota Fiscal  Paulista  -  e  o
                                 Fundo para a Educação de São Paulo.





        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








            Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado   a
        implantar o Programa de Crédito Educativo -Nota Fiscal Paulista  com
        o objetivo de financiar   recursos para o pagamento das mensalidades
        escolares dos estudantes de baixa renda.


            § 1º - Os estudantes,  que  contratarem instituições conveniadas
        de ensino superior ou técnico,  poderão obter créditos  do  Programa
        de Crédito Educativo- Nota Fiscal Paulista para  quitar  parcial  ou
        integralmente as  mensalidades escolares.


            § 2º - Os estudantes cadastrados no Programa deverão  ter  renda
        familiar  mensal bruta equivalente  a até 6 (seis) salários do  piso
        salarial regional do Estado de São Paulo.


           § 3º- No caso do crédito educativo ser destinado a  egressos  de
        escolas públicas estaduais, o financiamento será de 100 %  (cem  por
        cento) do valor dos encargos educacionais do curso superior.


           § 4º - Os financiamentos, concedidos  com  recursos  do  Crédito
        Educativo  –  Nota  Fiscal  Paulista,  obedecerão  ao  critério   de
        comprometimento de renda familiar do estudante e outros que venham a
        ser estabelecidos pelo Gestor do Programa.
           §5º - Cada estudante  poderá  habilitar-se  a  apenas  um  curso
        técnico ou superior, utilizando o Crédito Educativo  –  Nota  Fiscal
        Paulista.






             Artigo  2º  -  O  Programa  Nota  Fiscal  Paulista  Educacional
        contribuirá para o pagamento dos financiamentos  previstos na Lei nº
        11.038, de 09 de janeiro de 2.002 ,   que  instituiu  o  sistema  de
        crédito educativo no estado de São Paulo.





           Artigo 3º - A  Desenvolve  SP  (Nossa  Caixa  Desenvolvimento  –
        Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A),  fará  a  gestão  do
        Programa para a realização das transferências de  créditos e títulos
         tratados nesta lei.






             Artigo  4º  -  São  passíveis  de  financiamento  pelo  Crédito
        Educativo – Nota Fiscal Paulista,  até  100%  (cem  por  cento)  dos
        encargos educacionais  pagos  por  estudantes  às   Instituições  de
        Ensino Superior, devidamente conveniadas para esse fim pelo  Governo
        do Estado de São Paulo, em contraprestação aos cursos  de  graduação
        em  que   estejam   regularmente   matriculados,   mediante   prévio
        cadastramento.


            §1º - O cadastramento de que trata o “caput” deste artigo far-se-
        á por curso oferecido por  Instituição  de  Ensino,  nos  órgãos  de
        regulação, e em perfeitas condições fiscais e tributárias.


            §2º -  É  vedada  a  concessão  de  financiamento  em  cursos  e
        instituições  que  possuam  avaliação  negativa  nos  processos   de
        regulação conduzidos  pelo  Ministério  da  Educação  ou  Secretaria
        Estadual da Educação.


            Artigo 5º  -As instituições  de superior e técnico, com base  no
        Programa de  Crédito  Educativo  -  Nota  Fiscal  Paulista,  poderão
        receber títulos de crédito emitidos pelo Tesouro Paulista, no  valor
        integral ou parcial  do  valor  das  mensalidades  financiadas  pelo
        estudante.


            Parágrafo único  - No caso de transferência parcial, previsto no
        “caput”  deste  artigo,  a  parte  remanescente  para  quitação   do
        financiamento  poderá ser transferida pelo recurso do Fundo  para  a
        Educação de São Paulo, criado nesta lei.






             Artigo  6º - Os título de crédito, de que tratam  o  artigo  5º
        desta lei, poderão  ser  utilizados  pelas  instituições  de  ensino
        superior ou  técnico para compra de bens e serviços no Estado de São
        Paulo, especialmente aqueles relacionados a equipamentos pedagógicos
        e infraestrutura.






           Artigo 7º - O Programa  de   Crédito  Educativo  –  Nota  Fiscal
        Paulista disponibilizará ao estudante as ferramentas sistêmicas para
        que possa criar a sua poupança educacional, para quitação de crédito
        educativo.


           §1º - O estudante credenciado no programa deverá manter  em  sua
        poupança educacional  os  créditos  da  Nota  Fiscal  Paulista,  que
        deverão ser utilizados  exclusivamente  para  pagamento  do  Crédito
        Educativo referente ao curso superior ou técnico, cursado.


           §2º - O estudante credenciado no programa poderá receber doações
        de créditos da Nota Fiscal Paulista, exclusivamente, para auxílio na
        composição de valores de sua “poupança educacional”.


           Artigo 8º - O estudante credenciado no programa poderá  realizar
        o pagamento, utilizando-se do recurso da poupança  educacional  para
        quitar de forma integral ou parcial o  saldo  devedor  do  contrato,
        durante ou após o término do curso.


           §1º - Os estudantes deverão realizar  amortizações  parciais  do
        financiamento ao longo do curso,  nos  meses  de  abril  e  outubro,
        utilizando-se dos recursos da  nota  fiscal  paulista,  restando  os
        juros que serão definidos pelo gestor do Programa.


           §2º - A amortização do saldo remanescente do financiamento  pelo
        estudante deverá ter início no mês subseqüente ao  da  conclusão  do
        curso.


           §3º - O  pagamento  da  amortização  do  saldo  remanescente  do
        financiamento pelo estudante, efetuado de forma parcelada utilizando-
        se a poupança educacional, deverá ser realizado  semestralmente  nos
        meses de abril e outubro em um prazo máximo de até 02 (duas) vezes a
        duração do curso.


           §4º - Os estudantes que, por qualquer motivo  não  concluírem  o
        curso, deverão iniciar o pagamento da amortização no mês subseqüente
        após deixarem de freqüentar às aulas ou, no caso de inexistência  da
        dívida, poderão sacar os créditos no período de 06 (seis) meses após
        a rescisão do contrato,  respeitado  o  cronograma  estipulado  pelo
        programa da Nota Fiscal Paulista.






           Artigo 9º  - A” poupança educacional” receberá,  no  período  da
        duração  do  curso  ou  5  (cinco)  anos  contados   anteriores    a
        contratação do curso na instituição de ensino, e no período enquanto
        houver saldo devedor do financiamento, os recursos  reembolsados  da
        Nota Fiscal Paulista.
           §1º  -  Durante  o  período  em  que  houver  saldo  devedor  do
        financiamento,  os  créditos   da   Nota   Fiscal   Paulista   serão
        direcionados para a “poupança educacional” do estudante.


           §2º - A “poupança educacional”  será  uma  conta  individual  de
        créditos da Nota Fiscal Paulista  de  cada  estudante,  administrada
        pela Secretaria da Fazenda.






             Artigo  10  -  Para  garantir  a  eventual  inadimplência  dos
        contratos, o Poder Executivo deverá criar o Fundo para a Educação de
        São Paulo.






           Artigo 11 – Constituem-se receitas do Fundo para a  Educação  de
        São Paulo:


           I – 5% (cinco por cento) dos direitos creditórios  cedidos  pela
        Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2.009;


           II – encargos e sanções cobrados nos  financiamentos  concedidos
        ao amparo da Lei nº 11.038, de 09 de janeiro de 2002;


           III – doações da nota  fiscal  paulista  destinadas  ao  crédito
        educativo paulista  daqueles  que  não  desejam  informar  o  CPF  e
        interessados em investir na Educação Estadual.






           Artigo 12 – A gestão do Fundo  para  a  Educação  de  São  Paulo
        caberá:


           I – à Secretaria da Educação, na qualidade de  idealizadora   da
        política de oferta do financiamento;
           II – à Secretaria da Fazenda, na qualidade de agente operadora e
        de administradora dos ativos e passivos.


            Artigo 13 - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e
        oitenta) dias.




            Artigo 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA











            A presente propositura  tem como base a Lei nº 11.308, de 09  de
janeiro de 2.002, que dispõe sobre  a  instituição  do  sistema  de  crédito
educativo no Estado de São Paulo, em cumprimento  ao  artigo  289  da  Carta
Magna Paulista.


            Após treze anos da publicação da referida Lei , consideramos que
o Estado tem gasto recursos do Orçamento com os Programas  Bolsa  Escola  da
Família e Bolsa Alfabetização sem que haja o retorno financeiro dos  valores
destinados aos referidos programas. Acredita-se que, com  a  implantação  do
Programa de Crédito Paulista,  o  recurso  destinado  para  o  financiamento
retornará para o Estado, o  que  poderá  possibilitar  o  atendimento  a  um
número maior de estudantes paulistas de baixa renda.


            Tem como base, também, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
do Estado de São Paulo “Nota Fiscal Paulista”.  A  idéia  é  que  o  Crédito
Educativo possa funcionar de forma integrada com  a  Nota  Fiscal  Paulista,
possibilitando ao estudante a criação de  sua  “poupança  educacional”  e  a
utilização de créditos da nota fiscal para amortização parcial  ou  integral
do Crédito Educativo.


            Dessa  forma,  o  estudante  poderá  começar  a  pensar  na  sua
“poupança  educacional”  para  cursar  a  Faculdade,  quando  ainda  estiver
estudando o Ensino Médio. Poderá ainda, incentivar os pais  a  exigirem  dos
fornecedores a nota ou o cupom fiscal em todas as suas compras.


            Demonstradas as  relevantes  razões  de  interesse  público  que
reveste a presente proposição, solicitamos aos nobres pares o apoio  para  a
sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 29/9/2015.





                           a) Campos Machado - PTB