


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2011


                                 Dá nova redação e acrescenta  dispositivos
                                 à Lei Complementar n.º 846, de 04/06/1998,
                                 que  dispõe  sobre   a   qualificação   de
                                 entidades como organizações sociais.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar n.º
846, de 04/06/1998, com suas modificações posteriores, passam a vigorar  com
as seguintes alterações:






      I – O artigo 6º, com a redação dada pela Lei Complementar  n.º  1.095,
de 18/09/2009:


      “Artigo 6º...............................................
      ..............................................................


      § 3º - A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo,
com dispensa da realização de licitação, será  precedida  de  publicação  da
minuta do contrato de  gestão  e  de  convocação  pública  das  organizações
sociais, com antecedência mínima de 30  (trinta)  dias,  através  do  Diário
Oficial do Estado, para que todas as interessadas em  celebrá-lo  possam  se
apresentar, cumprindo as seguintes exigências:


      1- manifestação por escrito;
      2-     comprovação de sua  regularidade  fiscal  e  demais  documentos
exigidos pela Administração;
      3- encaminhamento de proposta de gerenciamento, contendo:
      a- programação mensal e anual de trabalho;
      b-    relação de recursos humanos, físicos e tecnológicos,  destinados
às atividades meio e fim, relativas ao contrato de gestão;
      c-    estimativa de custos para a realização do objeto contratual, que
considere  a      aquisição  e/ou  manutenção   dos   recursos   físicos   e
tecnológicos, bem como a   remuneração  dos  dirigentes  e  da  mão-de-obra,
própria e/ou contratada;
      d-     a  forma  pela  qual  se  dará  a  avaliação   de   desempenho,
estabelecida a partir dos componentes de execução e  dos  resultados  objeto
do contrato;




      § 4º - O Poder Público dará publicidade:


      1 – do resultado da avaliação das propostas, pelo menos 5 (cinco) dias
úteis antes da assinatura do contrato, evidenciando os  critérios  objetivos
utilizados  para  escolha  da  entidade  a  ser  contratada,  bem   como   a
economicidade prevista com a execução do ajuste;


      2 – da decisão  de  firmar  cada  contrato  de  gestão,  indicando  as
atividades que deverão ser executadas; e


      3 – das entidades que manifestarem interesse  na  celebração  de  cada
contrato de gestão;


      § 5º – Revogado pela Lei Complementar n.º 1.095, de 18/09/2009;




      § 6º – Os gastos relativos à remuneração dos dirigentes e  da  mão-de-
obra, própria e/ou contratada, aos quais se refere a alínea “c”  do  item  3
do § 3º deste artigo, não poderão ultrapassar 70%  (setenta  por  cento)  do
valor total do contrato de gestão;




      § 7º – Para auxiliar na elaboração da proposta a que se refere o  item
3 do § 3º deste artigo,  a  Administração  deve  colocar  à  disposição  dos
interessados dados históricos e/ou valores referenciais, compatíveis  com  o
objeto pretendido, mesmo que originários de prestações de  serviço  diretas,
indiretas, contratadas, ou por meio de outras parcerias;




      § 8º – Quando a execução do contrato envolver contratação  de  mão-de-
obra, os custos diretos e indiretos de tais contratações  deverão  compor  o
valor geral do contrato.”(NR)






      II – Na Seção III, ficam acrescentados os artigos 6º-A, com  parágrafo
único, e 8º-A:


       “Artigo 6º-A - O órgão contratante deverá demonstrar a  economicidade
que espera auferir com a  contratação,  através  da  elaboração  de  parecer
técnico que contenha a comparação  da  execução  do  objeto  por  órgãos  da
Administração Direta e pela entidade contratada.


      Parágrafo único – Para a devida comparação entre os  meios  diretos  e
indiretos de execução, deverão constar no parecer a  composição  dos  custos
envolvidos,  as  pesquisas   de   mercado   e   as   tecnologias   a   serem
empregadas.”(NR)






      “Artigo 8º-A  –  Aplicar-se-ão  às  hipóteses  de  renovação,  no  que
couberem,  as  regras  estabelecidas  por  esta  lei  complementar  para   a
celebração dos contratos de gestão iniciais.”(NR)








      III – Ao artigo 9º ficam acrescentados os §§ 4º e 5º:


      “Artigo 9º...............................................
      ..............................................................


      § 4º – Deverá ser promovida, periodicamente, a capacitação dos membros
do Conselho  Estadual  de  Saúde  e  da  Comissão  de  Saúde  da  Assembléia
Legislativa, integrantes da Comissão de Avaliação a que alude o §  3º  deste
artigo,  para  aprimoramento  do  controle  dos   recursos   repassados   às
entidades;




      § 5º – As organizações sociais devem  utilizar  os  sistemas  oficiais
eletrônicos, válidos e específicos, para o registro,  coleta  e  transmissão
de dados, que permitam, cumulativamente:


      1- apurar os indicadores de avaliação de desempenho;
      2- comparar o objeto previsto e o realizado e
      3-    comparar o realizado com outros  ajustes  que  reúnam  condições
similares.”(NR)






      IV – Na Seção IV, fica acrescentado o artigo 9º-A, com incisos de I  a
VIII, e respectivo parágrafo único com itens 1, 2 e 3:


      “Artigo 9º-A – As prestações  de  contas  da  aplicação  dos  recursos
transferidos, das contrapartidas e dos resultados alcançados com o  contrato
de gestão devem conter informações que ofereçam condições para que  o  Poder
Público reconheça e avalie:


      I – as etapas e/ou fases de execução do objeto do contrato,  inclusive
das partes fixas e variáveis, quando for o caso;


      II –  os  componentes  de  resultados  que  permitam  a  apuração  dos
indicadores, podendo haver  indicadores  de  cumprimento,  utilizáveis  para
fins estatísticos e de dimensionamento das próximas etapas de execução;


      III – no caso das organizações sociais da área da  saúde,  a  situação
sanitária da população atendida  e/ou  os  serviços  realizados,  utilizados
estes últimos como parâmetros de  vigilância  das  condições  de  saúde  dos
usuários;


      IV- no caso das organizações sociais da área da cultura, o atendimento
às políticas culturais do  Estado,  por  meio  da  execução  das  atividades
estabelecidas para a gestão de espaços públicos,  demonstrando-se  o  estado
de conservação e melhoria do patrimônio público cedido para tais fins;


      V – no caso das organizações sociais da área de esportes,  a  execução
dos projetos e a realização dos eventos esportivos;


      VI – no caso das  organizações  sociais  da  área  do  atendimento  ou
promoção dos direitos das pessoas com deficiência, a ascensão  dos  direitos
dos portadores de deficiência, e a evolução dos atendimentos;


      VII – os resultados para fins  de  emissão  do  relatório  conclusivo,
ressaltando-se a ocorrência efetiva da economicidade  pretendida  ao  início
da contratação;


      VIII - o atendimento aos princípios fundamentais de contabilidade e às
normas  contábeis  brasileiras,  especialmente  instituídas  pelo   Conselho
Federal de Contabilidade para aperfeiçoar a escrituração e a divulgação  das
demonstrações financeiras praticadas pelas organizações sociais;


      Parágrafo único – A prestação de contas de execução de  contrato  cujo
objeto tenha como principal instrumento de realização os  recursos  humanos,
deverá também demonstrar:


      1-    a contratação regular de mão-de-obra, efetuada diretamente  pela
organização social;
      2-    recolhimento dos encargos  trabalhistas  e  previdenciários  das
contratações de pessoal das atividades fim e meio e


      3-    a existência de provisões contábeis, nos balanços da contratada,
nos casos de  reclamações  trabalhistas  contra  ela  interpostas,  além  da
comprovação de que foram utilizados todos os meios de defesa  e/ou  acordos,
até que a sentença condenatória de pagamento transite em julgado.”(NR)






            Artigo 2º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar serão atendidas com as dotações próprias do Orçamento  vigente,
suplementadas se necessário, observando-se o disposto no artigo  14  da  Lei
Complementar n.º 846, de 04/06/1998.






      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.













                                JUSTIFICATIVA





                 A Lei Complementar n.º 846, de 04/06/1998, dispõe  sobre  a
qualificação de entidades como organizações  sociais.  Ela  lançou  um  novo
modelo de relação do Estado com entidades  privadas,  sem  fins  lucrativos,
para prestação de serviços de saúde e cultura à  população.  Posteriormente,
uma de suas três alterações  alargou  esse  âmbito,  contemplando  também  o
esporte  e  o  atendimento  ou  promoção  dos  direitos  das   pessoas   com
deficiência.


            Apesar de tal modelo ter resultado satisfatório, após treze anos
de sua vigência faz-se necessário aprimorar seus mecanismos  de  controle  e
fiscalização, pois o número de organizações sociais cresceu e  continuará  a
crescer, devido em parte ao próprio crescimento de  nosso  Estado.  Deve-se,
pois,  aumentar  a  “transparência”  da  aplicação  dos  recursos   públicos
envolvidos, levando-se em conta os resultados alcançados.


            Considerando-se a Reforma Administrativa do Estado, onde se tem,
cada vez mais,  a  participação  da  sociedade  organizada  na  execução  de
atividades típicas  do  setor  público,  como  é  o  caso  das  organizações
sociais, é necessário que o Poder Público se aperfeiçoe para estabelecer  as
regras destas parcerias e os resultados que com elas pretende  alcançar,  ou
seja, ser o regulador. Além disso,  deve  estar  muito  bem  preparado  para
controlar  as  execuções  e  aferir   se   os   resultados   são   efetivos,
especialmente porque, se a sociedade pretende prosseguir com  a  atuação  de
parceira do Poder Público,  a  lógica  requer  que  a  participação  produza
resultados sempre melhores.


                         Para  se  conservar   o   argumento   de   que   as
organizações sociais,  ao  assumirem  a  gestão  de  equipamentos  públicos,
trazem benefícios ao Estado, ampliam a oferta  de  serviços  e  otimizam  os
gastos públicos, devem elas estar organizadas de modo a  atender  às  mesmas
exigências  de  prestação  de  contas  impostas  à   Administração   Direta.
Importante frisar que as propostas de trabalho que  pautam  as  contratações
devem ser preparadas a partir da divulgação de interesse do  Poder  Público,
ou seja, o contratante, em primeiro lugar, deve ter tornado  pública  a  sua
efetiva  intenção  (resultados  a  atingir),  para  ceder   a   gestão    às
organizações sociais  (sempre  com  o  intuito  de  complementar  o  serviço
governamental, e não de substituí-lo de uma forma absoluta).


                 As modificações ora  apresentadas  estão  concentradas  nas
Seções III e IV da lei complementar acima citada, que são,  respectivamente:
“Do Contrato de Gestão”  e  “Da  Execução  e  Fiscalização  do  Contrato  de
Gestão”.  De  tais  alterações  podem-se  destacar  os  itens  relativos   à
prestação de contas dos recursos  transferidos,  das  contrapartidas  e  dos
resultados alcançados com o  contrato  de  gestão  (artigo  9º-A).  Como  se
tratam de recursos públicos, o Poder Público tem o  direito  e  o  dever  de
conhecer em detalhes o que está  sendo  feito  pelas  organizações  sociais.
Esperamos que esse  detalhamento  facilite  as  atividades  da  Comissão  de
Avaliação e do próprio Tribunal de Contas.


               São ampliadas as exigências, tanto para a  parte  contratante
como para a parte contratada, em relação ao contrato de  gestão  (art.  6º).
São normas que esmiúçam  o  modo  de  trabalho  da  entidade  (por  exemplo,
através da figura da “proposta de gerenciamento”), expõem com maior  clareza
os   custos,   verificam   o   atendimento   às   normas   trabalhistas    e
previdenciárias, e estabelecem limites para gastos.


             Além disso, devem-se apontar  como  inovações  a  demonstração,
pelo Poder Público, da economicidade a  ser  obtida  com  o  contrato,  e  a
capacitação regular  dos  membros  da  Comissão  de  Avaliação.  A  primeira
responderia a uma indagação básica: “o Estado  está  poupando  recursos  com
tal contrato?” Obviamente, a única resposta  favorável  é  a  afirmativa.  A
segunda pretende deixar a Comissão de Avaliação das  organizações  de  saúde
sempre  atualizada  em  relação  a  detalhes  legais  e  técnicos,   com   o
conhecimento necessário para um exame preciso e aprofundado.


      Deve-se esclarecer, finalmente, a proposta de  limite  de  gastos  com
pessoal em até 70%, de acordo com  acréscimo  de  parágrafo  ao  artigo  6º.
Pensamos principalmente na área da saúde, que, em termos de  necessidade  de
insumos e equipamentos, é seguramente a parceria  mais  cara;  ainda  assim,
pretende-se sejam adequados os demais  30%  dos  custos  da  gestão.  Vários
estudos evidenciam que os recursos humanos representam em geral  50%  a  70%
dos gastos de um hospital. É  importante  transcrever  parte  de  um  artigo
publicado na revista “Parcerias com as Organizações de  Saúde”,  de  autoria
do Dr. Márcio Cidade Gomes, que já esteve à frente da  coordenação  de  tais
contratos:  “As  principais  dificuldades  que  o  modelo   tradicional   de
administração pública apresenta, na área da administração hospitalar,  podem
ser assim resumidas:  (...)  impossibilidade  de  o  gestor  pagar  salários
compatíveis com o mercado e, dessa  forma,  fixar  seu  pessoal  e  mantê-lo
adequadamente treinado e atualizado. É preciso lembrar que, em  um  hospital
geral, cerca de 70%  dos  gastos  são  com  pessoal,  que  precisa  ser  bem
recrutado, constantemente treinado e substituído  com  agilidade  quando  de
seu desligamento do serviço público (...).”


      Não poderíamos deixar de mencionar as várias pessoas  que  colaboraram
para que  este  projeto  viesse  à  luz:  o  Ilmo.  Sr.  Dr.  Sérgio  Rossi,
Digníssimo Diretor Geral e 1º Conselheiro Substituto do Tribunal  de  Contas
do Estado, que nos encaminhou, após meses de estudo, o texto base;  o  Exmo.
Sr. Dr. Elival da Silva Ramos, Digníssimo Procurador Geral  do  Estado,  que
expôs com a clareza e o brilhantismo característicos os erros e  os  acertos
relativos à legislação principal e conexa; da mesma forma, o Ilmo.  Sr.  Dr.
Carlos Roberto de Alckmin  Dutra,  Digníssimo  Procurador  desta  Assembléia
Legislativa; e o Ilmo. Sr. David Foot, Diretor  da  Divisão  de  Proposições
Legislativas do Departamento de Comissões desta Casa, que nos aconselhou  em
relação à melhor técnica legislativa.


      Expostos os fundamentos da presente propositura, esperamos contar  com
o apoio dos nossos pares para a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 10-6-2011.





                           a) Pedro Tobias - PSDB