


                      PROJETO DE LEI Nº  394,  DE 2007

                                 Declara   como    Patrimônio    Histórico,
                                 Cultural e  Ambiental  do  Estado  de  São
                                 Paulo o rio Ribeira de Iguape e dá  outras
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural  e  Ambiental
do Estado de São Paulo o rio Ribeira de Iguape.


Artigo 2º - Fica proibida a instalação  de  obras  ou  empreendimentos  que,
isolada ou  conjuntamente,  venham  a  alterar  de  forma  significativa  as
condições naturais do rio em seus  aspectos  estético,  físico,  químico  ou
biológico


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Primeiramente, quanto à competência da Assembléia Legislativa para
cuidar da matéria, aponta-se para o texto da Constituição Estadual que, em
seu artigo 191, determina ao Estado a obrigação de preservação,
conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural,
artificial e do trabalho, devendo para tanto definir, implantar e
administrar espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos
(artigo 193, inciso III)


    Quanto ao mérito da matéria proposta, apresenta-se a necessidade social
e ambiental a justificar o projeto.


    O Vale  do  Ribeira,  e  notadamente  o  rio  Ribeira  de  Iguape,  têm
importância fundamental na história do Brasil e  do  Estado  de  São  Paulo.
Habitado originalmente por índios seminômades que se  dedicavam  à  caça,  à
pesca e à agricultura itinerante, o baixo Ribeira, já no  início  do  século
XVI,  foi  visitado  diversas  vezes  por   exploradores   e   colonizadores
portugueses em busca de ouro  e  prata. Martim  Afonso  de  Sousa,  primeiro
donatário da Capitania  de  São  Vicente  e  o  pioneiro  na  exploração  do
território paulista, organizou ainda na década de 1530 uma expedição com  80
homens para explorar o interior do Vale, utilizando-se  do  rio  Ribeira  de
Iguape como via de acesso. Nessa época  foram  formados  os  dois  primeiros
núcleos populacionais da região: as vilas de Cananéia e Iguape.


    Com a descoberta das primeiras áreas aptas  à  exploração  do  ouro  no
final do século XVI, o fluxo fluvial  no  rio  Ribeira  de  Iguape  aumentou
significativamente, e a partir do século XVII começou a colonização de  suas
margens,  fazendo  com  que  surgissem  alguns  dos  primeiros  povoados  da
Capitania de São Vicente, que depois se transformaram nas atuais cidades  de
Sete Barras, Eldorado, Iporanga, Ribeira e Registro, dentre outras.


    A integração fluvial entre Iguape  e  os  núcleos  surgidos  rio  acima
conferiu à  cidade grande  importância  estratégica  e  seu  porto  adquiriu
grande relevância nacional, tendo sido por muitos anos o principal porto  da
Colônia. Mesmo com a decadência da atividade mineral no decorrer  do  século
XVII, em decorrência da descoberta de minas em outras regiões,  o  porto  de
Iguape continuou tendo grande importância, agora como exportador de  gêneros
agrícolas, inicialmente para outras partes do país, mas posteriormente  para
mercados europeus e latino-americanos. No século XIX o  arroz  se  tornou  o
principal produto agrícola da região, explorado com mão de obra  escrava  no
interior e carregado  por  canoas  pelo  rio  Ribeira  até  o  litoral.  Sua
exploração continuou em alta até o final do século,  quando  a  abolição  da
escravatura e oscilações importantes no  mercado  nacional  e  internacional
mergulhou a economia do arroz, e de  toda  a  região,  em  grande  depressão
econômica, da qual se recuperou apenas na segunda metade do  século  XX,  já
com uma economia mais diversificada.


    Sua história peculiar deixou  como  legado  algumas  das  mais  antigas
cidades do Estado de  São  Paulo,  com  imenso  patrimônio  arquitetônico  e
histórico, e um sem número de comunidades tradicionais espalhadas  ao  longo
do Ribeira e no litoral, que ali se estabeleceram por razões  diversas,  mas
que hoje representam um inestimável  patrimônio  cultural  ao  Estado  e  ao
país, por preservarem antigas tradições, festas e uma forma  sustentável  de
utilização dos recursos naturais.


    Segundo dados do Instituto Socioambiental, é no Vale do Ribeira que  se
concentra o maior número de comunidades remanescentes de quilombos  de  todo
o Estado de  São  Paulo,  além  de  comunidades  caiçaras,  índios  Guarani,
pescadores tradicionais  e  pequenos  produtores  rurais.  Trata-se  de  uma
diversidade cultural raramente encontrada em locais tão próximos de  regiões
altamente urbanizadas, como São Paulo e Curitiba.
    As comunidades caiçaras se concentram sobretudo ao longo dos 140 km  de
extensão do Complexo Estuarino Lagunar de Iguape-Cananéia-Paranaguá, e  hoje
somam cerca de 80 núcleos populacionais, formados por  2.456  famílias.  Sua
subsistência econômica advém principalmente  da  pesca,  realizada  de  modo
artesanal e com baixo  impacto  ambiental,  e  para  a  qual  a  integridade
ambiental do rio Ribeira de Iguape é fundamental, pois  ele  é  o  principal
fornecedor de matéria orgânica para a vida estuarina, e  qualquer  alteração
significativa em sua vazão ou na qualidade de suas  águas  pode  representar
um impacto de grandes proporções para essas populações e  para  a  atividade
do turismo local, em franca expansão.
    Ao longo do rio Ribeira e de seus principais afluentes de alto e  médio
curso estão localizadas aproximadamente 51 comunidades  quilombolas.   Essas
comunidades têm  sua  economia  baseada  principalmente  na  agricultura  de
subsistência e, nos últimos anos, a produção  e  comercialização  da  banana
tem possibilitado às  famílias  um  acréscimo  de  renda.  Seus  territórios
protegem um valioso patrimônio ambiental, com alto grau  de  preservação  da
mata atlântica, e cultural, com a manutenção  de  antigas  festas,  ritos  e
tradições, muitos deles ligados ao rio, que para eles é uma  importante  via
de comunicação e fonte de alimentação.
    Há também na região dez as aldeias  de  índios  Guarani,  formadas  por
famílias pertencentes aos subgrupos Mbyá e Ñandeva. A Fundação  Nacional  do
Índio (Funai) estima que a população indígena na região tenha  mais  de  400
indivíduos. Os Guarani Mbyá vivem próximos ou mesmo dentro  de  Unidades  de
Conservação  e  nelas  se  relacionam  com  os  recursos  naturais  de  modo
tradicional, pois seu padrão de economia  está  baseado  na  agricultura  de
subsistência.
    Em 1999, a Reserva de Mata Atlântica do  Sudeste,  constituída  por  17
municípios do Vale do Ribeira, tornou-se uma das seis áreas brasileiras  que
passaram a ser consideradas pela Unesco (Organização das Nações Unidas  para
a Educação, Ciência e a Cultura) como Patrimônio Natural da Humanidade.  Não
é para menos. Em 24 Unidades de Conservação (UCs) integral  ou  parcialmente
inseridas no vale encontram-se espécies raras tal como o cedro,  o  palmito,
a canela, a araucária e  a  caxeta,  além  de  diversidade  de  bromélias  e
orquídeas.

Com mais de dois milhões e cem mil hectares de florestas, 150  mil  hectares
de restingas e cerca de 17 mil hectares de manguezais,  o  Vale  do  Ribeira
detém o maior remanescente contínuo de mata atlântica do país,  abrigando  o
equivalente a 21% do total nacional. Se destaca também  por  seu  patrimônio
espeleológico, com uma das maiores concentrações de  cavernas  calcárias  do
mundo e um grande fluxo turístico a elas associado.


    Uma característica singular da região é que as áreas preservadas não se
encontram apenas nos parques e estações ecológicas,  mas  também  em  terras
indígenas, quilombolas e  nos  bairros  rurais,  onde  predomina  a  pequena
agricultura de subsistência. A preservação ambiental é a vocação natural  do
Vale  do  Ribeira  e  é  a  razão  pela  qual  tanto  o  governo  quanto  as
organizações   não-governamentais   vêm    apostando    em    projetos    de
desenvolvimento sustentável na região.


    Vê-se, portanto, a elevada importância ambiental, histórica e cultural
que a região tem para o Estado de São Paulo e para o país, e o papel
central que o rio Ribeira de Iguape teve para o estabelecimento e a
manutenção dessa condição. Foi por meio de suas águas que a região se
povoou, que as primeiras cidades surgiram, que sua produção econômica
abasteceu a colônia e a metrópole de ouro e arroz, que as comunidades
tradicionais ali se estabeleceram e em função das riquezas que elas
carregam que hoje sobrevivem. Até hoje há várias manifestações culturais
que se utilizam do rio como meio de expressão, realizadas tanto por
pequenas comunidades como por cidades inteiras, como é o caso da festa de
Nossa Senhora do Livramento, que todos os anos, no dia 31 de dezembro,
promove uma grande procissão aquática com centenas de barcos descendo o rio
até a foz do rio Iporanga, na cidade de homônima.
    É fundamental, portanto, assegurar a preservação das condições
ambientais e estéticas do rio Ribeira de Iguape, para que todo esse
patrimônio ambiental, cultural e histórico possa ser mantido.


    Já há muitos anos a região vem sofrendo um acelerado processo de
degradação de suas matas ciliares, o que vem contribuindo para o
assoreamento do rio, a descaracterização de suas margens e o
comprometimento de sua qualidade ambiental. Se na região não for orientado
o processo de desenvolvimento, é possível que no futuro grandes complexos
industriais queiram ali se instalar para poder se utilizar das águas do
Ribeira como depósito de rejeitos contaminantes, o que seguramente acabaria
com a vitalidade sociocultural e ambiental que lhe é peculiar. Processos
como esse devem ser de toda forma evitados, não para impedir o crescimento
econômico da região, mas para garantir que ele de fato venha a trazer
desenvolvimento para sua gente e respeite a história e a cultura locais.
Esse é o segredo da sustentabilidade.


    O presente projeto visa, assim, reconhecer a importância histórica,
cultural e ambiental do rio Ribeira de Iguape, e garantir a preservação de
seus aspectos naturais para que a vida cultural que orbita em seu entorno
possa continuar a se desenvolver e se manifestar. Seu objetivo é impedir
que alterações significativas em seus aspectos estéticos, físico, químico
ou biológico venham a ocorrer, pois isso significaria a destruição das
condições pelas quais a pesca em Cananéia e Iguape, a festa de Nossa
Senhora do Livramento, a agricultura de várzea das populações quilombolas,
dentre outras manifestações socioeconômicas, continuam ocorrendo. Isso de
maneira alguma significará o “congelamento” da região ou o seu
subdesenvolvimento, pois novas atividades econômicas poderão continuar a
aportar à região, desde que respeitem aquilo que lhe dá valor e significado
perante o país.


    Acreditamos que com o presente projeto de lei estamos contribuindo para
a valorização do rio, de sua gente e de seu patrimônio ambiental,
estimulando que o Governo do Estado de São Paulo e o Governo Federal
promovam ações que venham ao encontro do objetivo de desenvolvimento
sustentável da região.


    Eis, portanto, a justificativa para o projeto ora apresentado.


                       Sala das Sessões, em 3-05-2007.






                           a) Raul Marcelo - PSOL