


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 18  , DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Secretário  da  Administração
Penitenciária, para que preste as seguintes informações:

1. Onde é despejado o esgoto gerado pelo  Complexo  Penitenciário  Campinas-
   Hortolândia?

2. Dito Complexo Penitenciário possui Estação de Tratamento de Esgoto?


3. Em caso afirmativo, essa ETE está em operação? Qual a sua  capacidade  de
   processamento?

4. Essa capacidade é suficiente para tratar toda a emissão diária de  esgoto
   pelo Complexo Penitenciário Campinas-Hortolândia? Após o tratamento, qual
   o padrão da água obtida?


5. Em que grau a água  resultante  do  esgoto  tratado  contamina  um  curso
   d’água no qual seja ela lançada?

6. Não havendo ETE no Complexo  Penitenciário,  quais  as  medidas  adotadas
   pela Secretaria da Administração  Penitenciária  para  construir  naquela
   unidade  prisional  uma  ETE?  Há  previsão  de  data  para   iniciar   a
   implantação?


7. Se já iniciada, qual o seu estágio atual?

8. Qual o prazo estimado para a conclusão das obras?


9. Qual o prazo para que a ETE entre em operação?

10. A Secretaria da Administração Penitenciária participa,  ou  participará,
   de alguma iniciativa com vistas à recuperação dos cursos d’água,  lençóis
   freáticos,  solo  e/ou  vegetação  que  tenham   sido   contaminados   em
   decorrência do lançamento de esgotos in natura no Ribeirão Jacuba?




                                JUSTIFICATIVA



O Correio Popular, de Campinas, edição do dia 25 de janeiro  de  2007,  traz
reportagem na qual moradores de Bairros de Hortolândia denunciam que  aquela
unidade prisional despeja esgoto in natura no Ribeirão  Jacuba,  prática  da
qual resultou na contaminação daquele ribeirão e transformou-o em  esgoto  a
céu aberto, fétido e insalubre, colocando sob grave risco a saúde de toda  a
população daquela localidade, mormente a população infantil.

Os moradores que fazem a denúncia acusam o Complexo Penitenciário  Campinas-
Hortolândia – que é o maior núcleo prisional do  Estado  com  uma  população
carcerária de cerca de 7.000 detentos – de não tratar o esgoto que  emite  e
de lançar todo ele in natura no ribeirão.

As demais edificações dos bairros limítrofes, por que não existiria rede  de
esgoto na região, também utilizam o Ribeirão Jacuba  para  o  escoamento  de
seus esgotos e fossas.

Os fatos, tal como denunciados, assumem caráter de extrema gravidade  ao  se
ter-se em conta que o Estado, a quem competem atribuições atinentes à  saúde
pública, ao saneamento básico, à preservação do  meio-ambiente,  à  proteção
da infância e da  adolescência,  entre  outras,  construa  e  opere  unidade
prisional  confinando  milhares  de  pessoas,  sem  implantar   sistema   de
saneamento  para  processar  integralmente  a  emissão  de  esgoto  de   uma
população superior à de muitos municípios.

Tal prática impõe riscos à saúde da população e baixa o nível  da  qualidade
de vida a patamares inaceitáveis tanto para a vida, como  para  a  dignidade
do ser humano.

Justifica-se, ainda, o presente requerimento de informações na  prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

                        Sala das Sessões, em 1/2/2007






                             a) Jonas Donizette