


                       PROJETO DE LEI Nº 580, DE 2017


                                 Dispõe sobre a instalação, por  parte  das
                                 concessionárias   e   permissionárias   de
                                 serviço público de transporte coletivo  de
                                 pessoas, de dispositivo de pânico que gere
                                 a   mensagem   "Socorro!   Assalto!"   nos
                                 letreiros luminosos externos dos  veículos
                                 para informar a ocorrência de  assaltos  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo  1º  – Ficam  as  concessionárias  e  permissionárias  de
serviço público de transporte  coletivo  de  pessoas no  Estado obrigadas  a
instalar dispositivo de segurança que gere a  mensagem  "Socorro!  Assalto!"
nos letreiros luminosos externos dos veículos, para  informar  a  ocorrência
de assaltos.


           Artigo 2º – Entende-se por veículos de  transporte  coletivo  de
pessoas os ônibus e as vans municipais e  intermunicipais  que oferecem esse
tipo de transporte no Estado.


           Artigo 3º – O dispositivo de que trata o caput do  art.  1º deve
ser  instalado  em  local  restrito  e  de   fácil   acesso   ao   motorista
e ao cobrador,  de  forma  que  não  coloque  em  risco  a   segurança   dos
passageiros.


           Artigo 4º – O disposto nesta lei aplica-se a  concessionárias  e
permissionárias que  prestam  serviço  público  de  transporte  coletivo  de
pessoas no Estado.


           Artigo 5º –  As  empresas  prestadores  de  serviço  público  de
transporte coletivo de pessoas terão o prazo  de  cento  e  oitenta  dias  a
partir da publicação desta lei para se adequarem.


           Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA







           A instalação do  referido dispositivo  visa,  exclusivamente,  à
preservação  da  segurança  e à prevenção  de  furtos,   roubos,   atos   de
vandalismo, depredação,  violência,  utilização  inadequada  ou  indevida  e
outros atos que colocam em risco a segurança dos usuários e funcionários  do
sistema de transporte público.
           Pensa-se contribuir,  assim, efetivamente  para  a  melhoria  da
segurança, pois se cria um  sistema denunciador  dos eventos  que  aconteçam
no interior dos veículos e que atentem contra  seus  ocupantes, o  qual,  ao
ser acionado, poderá ser percebido por terceiros e autoridades.


           Diante  do  exposto,  requeiro  o  apoio  dos  nobres pares para
aprovação desta proposição.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM