


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 191, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  encaminhe
relatório constando o  número,  o  contrato  de  concessão,  o  objeto  e  a
concessionária de todos os termos aditivos e modificativos firmados  com  as
concessionárias de rodovias em 2006, informando se foram firmados  de  forma
unilateral ou por acordo mútuo.





                                JUSTIFICATIVA





      Os  termos  aditivos   e   modificativos   tiveram   como   objeto   o
reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro  pela  ARTESP  a  favor
das concessionárias e propiciaram que posteriormente, os contratos  tivessem
seus prazos de vigência prorrogados. Há necessidade de  se  saber  se  foram
firmados de forma  unilateral  ou  por  acordo  mútuo,  para  que  se  possa
aprofundar as investigações e tentar  entender  quais  foram  os  motivos  e
razões  que  levaram  as  autoridades  públicas  do  Governo  do  Estado   a
autorizarem a realização dos aditamentos assinados em dezembro de  2006,  no
qual  reconheceram  os  desequilíbrios  nos  contratos,  para  em   seguida,
prorrogar os prazos de vigência desses contratos de concessão.











                       Sala das Sessões, em 13/8/2014.





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor