


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 59, DE 2017









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  o  DIRETOR  PRESIDENTE  DA  AGÊNCIA  REGULADORA  DE
SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO DE  SOUZA
AMARAL FILHO para que preste as seguintes informações:




      Considerando o papel estratégico da Agência Reguladora de Saneamento e
Energia  do  Estado  de  São   Paulo   (ARSESP)   para   o   desenvolvimento
socioeconômico do Estado de São Paulo;

      Considerando  a  importância  da  ARSESP  no  tocante  à  regulação  e
fiscalização dos serviços de saneamento básico de titularidades  estadual  e
municipal;

      Considerando que um das atribuições primordiais da ARSESP é  assegurar
o equilíbrio entre usuários, prestadores  de  serviço  de  abastecimento  de
água e Poder Público;

      Considerando que há incertezas quantos aos  critérios  adotados  pelas
concessionárias de abastecimento de água para  a  aplicação  de  tarifas  em
casos de usuários com economias mistas, questiona-se:

      1 - Quais são os critérios  que  devem  ser  seguidos  pelas  empresas
concessionárias de serviços de abastecimento de água para a  elaboração  das
contas de água? Favor indicar as principais deliberações relativas ao tema.


      2 - Em caso de residência  com  economia  mista  (e.g.  residencial  e
comercial), que possua apenas um medidor, como deverá ser calculada a  conta
de água e a atribuição de pesos diferenciados às tarifas? Favor  indicar  as
principais deliberações relativas ao tema.


      3 - Em caso de  residência  com  uso  predominantemente  doméstico,  o
usuário tem o direito de exigir da concessionária que a conta de  água  seja
elaborada  levando  em  conta  exclusivamente  a  tarifa  relativa  ao   uso
doméstico? Favor justificar  a  resposta  com  a  indicação  das  principais
deliberações relativas ao tema.









                                JUSTIFICATIVA







      Em  situações  de  residências  com  usos  múltiplos,  com   economias
doméstica e comercial, por exemplo,  há  incertezas  quantos  aos  critérios
adotados  pelas  concessionárias  de  saneamento   básico   nos   municípios
paulistas conveniados com a Agência.


      Há relatos de concessionárias que praticam tarifas que  prejudicam  os
usuários de água, que muitas vezes não contam  com  a  proteção  efetiva  do
Poder Público municipal.
      Diante desse contexto, cumpre ressaltar que a água é um bem  essencial
à sadia qualidade de vida humana, impondo-se ao Poder  Público  o  dever  de
regular e fiscalizar a adequada prestação dos serviços de  abastecimento  de
água.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Diretor Presidente.









                       Sala das Sessões, em 14/3/2017.





                               a) Raul Marcelo