


                       PROJETO DE LEI Nº 1026, DE 2015


                                 DISPÕE  SOBRE  A  CONCESSÃO  DE  3  (TRÊS)
                                 MINUTOS PARA LIGAÇÃO GRATUITA EM  TELEFONE
                                 CELULAR E 3 ( TRÊS) TORPEDOS GRATUITOS  NO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica determinado que toda  empresa  prestadora  de  serviços  de
telefonia celular com atuação no estado de São Paulo disponibilize de  forma
gratuita ligação  de  3  (três)  minutos  e  3  (três)  mensagens  de  texto
(torpedos) por dia, na seguinte conformidade:
I - 1 (um) minuto disponibilizado entre 6:00 e 12:00, 1  (um)  minuto  entre
12:00 e 00:00 e 1 (um) minuto entre 00:00 e 6:00.
II - 1 (um) torpedo disponibilizado entre  6:00  e  12:00,  1  (um)  Torpedo
entre 12:00 e 00:00 e 1 (um) torpedo entre 00:00 e 6:00.
Artigo 2º - As franquias citadas no artigo 1.˚ deverão ser  disponibilizadas
nos telefones celulares nas modalidades de pré-pagos e pós-pagos.

Artigo 3º  -  Os  minutos  e  torpedos  concedidos  deverão  ser  oferecidos
independente da existência de saldo positivo de recarga  nos  telefones  pré
pagos bem como nos telefones pós-pagos.

Parágrafo  Único:  As  chamadas  para  telefones  0800  e  demais   serviços
gratuitos não poderão ser debitadas dos minutos que dispõe esta Lei.

Artigo  4º  -  Os  minutos  e  torpedos  concedidos  não  serão  cumulativos
expirando após o horário estabelecido no parágrafo único do artigo 1.˚.

Parágrafo Único: Os minutos concedidos poderão ser  utilizados  em  ligações
para outros telefones celulares ou para telefones fixos,  dentro  do  Estado
de São Paulo, ficando vedada a utilização do benefício para números fora  do
Estado de São Paulo.

Artigo 5º - Cada minuto concedido deverá ser precedido  de  mensagem  sonora
com o texto "você terá um minuto grátis por força de Lei Estadual".

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



























                                JUSTIFICATIVA







O uso de telefones celulares facilita  a  comunicação  rápida  nas  relações
entre empregado e empregador, pais e filhos e na  solicitação  de  ajuda  às
autoridades constituídas.
Esta comunicação não precisa ser somente vocal, as mensagens  de  texto  são
utilizadas largamente para relações interpessoais diariamente.
A sociedade é mantida unida pela comunicação, e nada a facilita mais do  que
os celulares.
Semanalmente  no  Estado  de  São  Paulo  a  população  é  surpreendida  por
manifestações nas ruas, acidentes de trânsito que impossibilitam o fluxo  do
transporte  coletivo,  greve  nos  serviços  públicos  e  impactos   com   a
marginalidades nos inúmeros roubos  e  furtos  que  ocorrrem  sobretudo  nos
grandes centros.
Em muitos dos casos supracitados o cidadão recorre ao uso  do  celular  para
avisar ao empregador que haverá atraso ou  familiares  da  sua  condição  de
dificuldade ou perigo.
Não é rara a ocorrência de dificuldade na comunicação por falta de  créditos
positivos para efetuar uma ligação de urgência bem como o  uso  de  mensagem
de texto.
Nem sempre o cidadão consegue um local para efetuar uma recarga  no  sistema
de chip de sua operadora de  forma  célere,  ainda  mais,  quando  preso  ao
trânsito ou em situação de perigo. Nesses casos, a possibilidade de  uso  da
franquia disposta no artigo  1.˚  poderá  dar  mais  qualidade  de  vida  ao
cidadão.
As tarifas de telefonia móvel cobradas no Brasil são as mais caras do  mundo
em  termos  absolutos,  segundo  estudo  divulgado  União  Internacional  de
Telecomunicações (UIT), órgão ligado às Nações Unidas.
O Brasil é um  dos  países  com  maior  custo  por  minuto  de  ligações  de
celulares e isso faz com que as  maiores  operadoras  de  telefonia  celular
faturem bilhões de reais por ano.
A  rede  de  telefonia  já  esta  montada  e  disponível  sendo   assim,   a
aplicabilidade desta lei não ocasionará prejuízos ao concessionários.





                       Sala das Sessões, em 23/6/2015





                           a)  Gil Lancaster - DEM