


                    Projeto de Resolução n.º 13, de 2015

                           Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
                  Resolução n.º 576, de 1970, com modificações posteriores.




A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo  da  Resolução  n.º  576,  de  1970,  com
alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:

      I – O artigo 30:

       “Artigo 30 – As Comissões Permanentes são:

      ................................

     XVI – de Defesa dos Direitos do Consumidor, com 11 membros. (NR)

     II- Os parágrafos 13 e 16 do artigo 31:

     “Artigo 31 – Caberá às Comissões Permanentes, observada a  competência
específica definida nos parágrafos:

     § 13 – À  Comissão  de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  da
Cidadania, da Participação e  das  Questões  Sociais  compete  opinar  sobre
proposições e assuntos que digam respeito aos  direitos  humanos,  inclusive
ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e  conhecimento  sobre  a
matéria, e ainda às ações discriminatórias, ao preconceito,  à  violação  da
dignidade da pessoa humana e menores infratores e  à  defesa  da  cidadania,
colaborando com entidades não governamentais nacionais e internacionais  que
atuem nestas áreas e analisando  propostas  legislativas  encaminhadas  pelo
Banco de Projetos, apresentadas por pessoa física,  associações,  órgãos  de
classe, sindicatos  e  entidades  organizadas  da  sociedade  civil,  exceto
partidos políticos com representação na  Assembleia  Legislativa;  bem  como
sobre a organização ou reorganização de repartições da administração  direta
ou indireta aplicadas a esses fins.

     § 16 – À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor compete  opinar
sobre proposições e assuntos relativos à  defesa  do  consumidor,  inclusive
ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e  conhecimento  sobre  a
matéria; receber, avaliar e investigar denúncias relativas  à  violação  dos
direitos do consumidor; fiscalizar  e  acompanhar  programas  governamentais
relativos à proteção dos direitos do  consumidor;  colaborar  com  entidades
governamentais e não governamentais de defesa do  consumidor  na  consecução
de suas finalidades; acompanhar a atuação  das  agências  governamentais  no
âmbito da defesa do direito do consumidor; elaborar estudos  para  aprimorar
os serviços de atendimento gratuito à defesa  dos  direitos  do  consumidor,
bem como opinar sobre a  organização  ou  reorganização  de  repartições  da
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.(NR)”




Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa

     As alterações propostas  objetivam  adequar  o  Regimento  Interno  ao
entendimento  dos  parlamentares  sobre  a  necessidade  de   criar   órgãos
destinados ao exame de matérias não suficientemente contempladas na  redação
anterior.

Sala das Sessões , em 23/04/2015



                       a) FERNANDO CAPEZ - Presidente


                   a) Deputado ÊNIO TATTO - 1º Secretário



                  a) Deputado EDMIR CHEDID - 2º Secretário