


                       PROJETO DE LEI Nº 584, DE 2014


                                 Dispõe sobre a prestação  de  serviços  de
                                 banho, tosa e perfumaria de cães  e  gatos
                                 no Estado





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º – Esta lei disciplina a prestação de serviços de
banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado.


           Artigo 2º – Os serviços a que se refere o artigo 1º desta lei
somente poderão ser prestados em locais que possibilitem ampla visão dos
animais aos clientes dos estabelecimentos prestadores.


           §1º – Os estabelecimentos que não puderem garantir a
visibilidade de que trata o “caput” deste artigo deverão instalar sistemas
de monitoramento de imagens aptos a:


           I – gerar registros visuais e sonoros contínuos da prestação dos
serviços;


           II – permitir o acompanhamento remoto da prestação dos serviços
pelos clientes.


           §2º – Os sistemas a que se refere o parágrafo 1º deste artigo
deverão ser instalados e operar plenamente no prazo de 2 (dois) anos a
contar da data de publicação desta lei.


           §3º – As imagens registradas pelos sistemas a que se refere o
parágrafo 1º deste artigo deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de seis
meses a contar da data da prestação do serviço.


           Artigo 3º – As infrações praticadas às normas desta lei ficam
sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:


           I – multa, no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo (UFESPs);


           II – interdição, total ou parcial, de estabelecimento.


           § 1º – As sanções previstas neste artigo, quando cabíveis,
poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.


           § 2º – A pena de multa será aplicada em dobro na hipótese de
reincidência.


           Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.






                                JUSTIFICATIVA






         Tema candente na sociedade brasileira, o  combate  aos  maus-tratos
praticados contra animais domésticos frequenta a mídia que,  cotidianamente,
expõe o sofrimento de vidas não humanas e humanas.

         A preocupação do legislador com a matéria  é  antiga  e  remonta  à
primeira metade do século XX, quando Vargas  decretou  medidas  de  proteção
aos animais,  considerando  todos  os  “seres  irracionais,  quadrúpedes  ou
bípedes, domésticos ou selvagens, exceto os daninhos”, conforme  redação  do
artigo 17 do Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934.

         Tais medidas, de natureza penal, ganharam importante reforço com  a
promulgação da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que  dispõe
sobre  as  sanções  penais  e  administrativas  derivadas  de   condutas   e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

         O artigo  32  da  referida  lei,  por  exemplo,  estipula  pena  de
detenção, de três meses a um ano, e multa, a  quem  pratica  ato  de  abuso,
maus-tratos, fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou  domesticados,
nativos ou exóticos, havendo aumento da pena de um sexto a um terço em  caso
de morte do animal.

         Inexiste,  pois,  vazio  normativo  acerca  da  matéria.  Porém,  o
legislador deve estar sempre atento  e  considerar  a  dinâmica  social  das
grandes  e  médias   cidades   brasileiras,   marcada   por   significativas
modificações  do  modo  de  vida  nas  últimas  décadas,   bem   como   pela
proliferação de novos serviços surgidos a reboque deste processo.

         Destaque-se  aqui  a  prestação  de  serviços  de  banho,  tosa   e
perfumaria de cães e gatos, normalmente  executados  em  lojas  de  animais,
também denominadas “pet-shops”. Os clientes que conduzem  seus  animais  aos
“pet-shops”, todavia, nem sempre podem vê-los. Outros,  por  várias  razões,
deixam os animais nos referidos estabelecimentos,  para  depois  retirá-los,
de modo que eventuais maus-tratos praticados por ocasião  da  prestação  dos
serviços de banho e tosa podem passar desapercebidos.

         Portanto, a criação de  normas  que  disciplinem  a  prestação  dos
serviços em tela, ainda que veiculem  sanções  de  natureza  administrativa,
terá o  condão  de  inibir  a  prática  de  maus-tratos  contra  os  animais
domésticos.

         Neste sentido, o parlamento paranaense produziu uma  das  primeiras
leis, senão a primeira, com tal escopo. Trata-se de Lei nº 17.949, de 10  de
janeiro de 2014, que dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho  em
animais domésticos de pequeno e grande porte no Estado do Paraná.

         O objetivo central da lei paranaense, de acordo com a justificativa
da respectiva propositura que lhe deu origem, é a  inibição  da  prática  de
maus-tratos  contra  os  animais   domésticos.   Para   tanto,   obriga   os
estabelecimentos prestadores a instalarem

                                   “sistemas  de  câmeras  que  filmem   os
                                   serviços  prestados  e  que  permitam  o
                                   acompanhamento   dos   serviços    pelos
                                   clientes  através  da  Rede  Mundial  de
                                   Computadores  (internet)”  (sic).  (Art.
                                   3º)

         Não obstante os elevados propósitos dos parlamentares  paranaenses,
evidencia-se  a  desproporcionalidade  entre  os  meios   escolhidos   e   a
finalidade pretendida. Entendo que qualquer medida  que  restrinja  direitos
ou   imponha   obrigações   deva   conter,   minimamente,   o   timbre    da
proporcionalidade, princípio constitucional, ainda que  não  expresso,  cuja
aplicação envolve a checagem de alguns parâmetros.

         Interessa, neste particular, verificar se a  medida  é  adequada  e
necessária. Entende-se por adequada a providência que cumpre ou,  ao  menos,
fomenta a realização de seu objetivo, ao passo que necessária ou exigível  é
a medida escolhida quando não se dispõe de alternativa menos  restritiva  ou
onerosa.

         É evidente que a obrigatoriedade de instalação de câmeras constitui
medida  apta  a  atingir  os  objetivos  da  lei,  revelando-se,   portanto,
adequada. Porém,  a  garantia  da  ampla  visão  dos  animais  no  local  da
prestação dos serviços também recebe a chancela da adequação.

         Por outro lado, não é razoável supor que  os  estabelecimentos  que
garantam aos clientes ampla visão de seus animais,  devam  ser  obrigados  a
suportar os custos da aludida instalação. Por conseguinte, a  instalação  de
sistemas de monitoramento  torna-se  desnecessária  quando  o  requisito  da
ampla visão não for atendido.

         Aplicados os testes de adequação e necessidade,  ferramentas  úteis
para o processo de  elaboração  legislativa,  ofereço  aos  Nobres  Pares  a
presente propositura com vistas ao aprimoramento da experiência paranaense.








                       Sala das Sessões, em 6-5-2014.





                           a) Adilson Rossi - PSB