


                       PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2017


                                 Dispõe sobre a  isenção  de  pagamento  da
                                 taxa  de   Zona   Azul   para   idosos   e
                                 deficientes físicos no Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de Zona Azul os  idosos
e portadores de deficiência  física  desde  que  proprietários  de  veículos
automotores devidamente registrados em municípios do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - Será expedido um cartão  de  isenção,  de  uso  pessoal  e
intransferível, mediante prévio cadastramento junto aos órgãos  de  trânsito
dos municípios que farão constar nele esta Lei.
      Artigo 3º - Os critérios para  emissão  do  cartão  de  isenção  serão
definidos pela autoridade competente através de portaria.
      Artigo 4º - O cartão deverá conter os seguintes dados:
      I - características do veículo;
      II - número  de  identificação  da  pessoa  que  obterá  o  benefício,
validade  do  cartão  e  órgão  expedidor,  dentre  outros  que  se  fizerem
necessários.
      Artigo 5° - Os beneficiários, além dos demais itens  acima  descritos,
deverão respeitar os seguintes aspectos:
      I - a permanência de estacionamento  do  veículo  deverá  ser  de,  no
máximo, 2 (duas) horas;
      II - o cartão de isento deverá estar, obrigatoriamente, no interior do
veículo em local visível e com a frente voltada para fora;
      III - a permanência do condutor ou de  outra  pessoa  no  interior  do
veículo não desobriga o uso do cartão.
      Artigo 6° - Em caso de uso indevido  do  cartão,  serão  aplicadas  as
seguintes sanções administrativas:
      I - suspensão pelo período de um ano da isenção descrita no artigo 1°;
      II - no caso de reincidência, a perda do direito de isenção.
      Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
dias contados da data de sua publicação.
      Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Este Projeto de  Lei  tem  como  finalidade  isentar  idosos  e  deficientes
físicos já naturalmente com a  sua  mobilidade  reduzida,  do  pagamento  do
estacionamento rotativo “Zona Azul” nos municípios do Estado de  São  Paulo,
bem como eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade dessas  pessoas  aos
locais públicos, garantindo, com isso, seu direito de ir e vir.
              Claro está que  tanto  a  cobrança  como  a  determinação  dos
locais em que será instituída a zona azul são matérias de  administração  de
bens públicos, sendo de iniciativa privada  do  Prefeito  Municipal.  Porém,
propondo o não pagamento pelos idosos e  deficientes  físicos,  se  pretende
apenas estabelecer um ato de justiça em benefício dos mesmos.
       Verifica-se que as vagas reservadas  aos  idosos  e  deficientes  são
insuficientes  e,  consequentemente,  causa  transtornos  a  esses  usuários
especiais, que ainda têm o ônus do pagamento do estacionamento rotativo.
      Assim, a presente propositura estabelece a gratuidade, sendo que, para
usufruir da referida isenção, os usuários deverão deixar em  local  visível,
no interior do veículo,  o  cartão  de  gratuidade  de  estacionamento,  não
havendo cobrança  (vez  que,  com  o  cartão  de  gratuidade,  desnecessário
retirar o ticket do estacionamento rotativo ou utilizar de aplicativo  móvel
para este fim), tampouco aplicação da multa de trânsito baseada no aviso  de
irregularidade (art. 181, XVII, do CTB – Código Brasileiro de Trânsito).
      Desta forma, com a aprovação do presente projeto de lei  pelos  nobres
pares, estaremos colaborando com esses  cidadãos,  ampliando  seu  acesso  a
vagas  de  estacionamento,  gratuitamente  e  sem  entraves,  respeitando  o
preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.





                       Sala das Sessões, em 18/4/2017.





                           a) Celso Giglio - PSDB