




PROJETO DE LEI Nº 554, DE 2012


Mensagem A – nº 098/2012, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 30 de agosto de 2012


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto
a instituições financeiras federais, na forma que especifica, e dá outras
providências correlatas.

                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no
ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por
cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.

                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e consideração.



                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
[pic]
Lei nº      , de            de    de 2012


                               Autoriza  o  Poder  Executivo   a   realizar
                        operação   de   crédito   junto   a    instituições
                        financeiras federais, na forma que especifica, e dá
                        outras providências correlatas.



                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:





                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
realizar  operação  de  crédito  em  moeda  nacional  até  o  valor  de   R$
1.958.620.268,68  (um  bilhão  novecentos  e  cinquenta   e   oito   milhões
seiscentos e vinte mil e duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e  oito
centavos), em conformidade à Resolução do Banco Central do Brasil nº  4.109,
de 5 de julho de 2012.


                      § 1º - Os recursos  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo  serão  aplicados  no  Projeto  “Mobilidade   Urbana,   Logística   e
Transporte”, onde se incluem os  empreendimentos  “Expansão  da  Linha  5  –
Lilás do Metrô de São Paulo – Trecho Largo Treze - Chácara Klabin”  e  “Nova
Tamoios”,   a   serem   executados   respectivamente   pela   Companhia   do
Metropolitano de São Paulo – Metrô e pela Secretaria Estadual  de  Logística
e Transportes, por intermédio do Desenvolvimento Rodoviário S.A  –  Dersa  e
do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.


                      § 2º - Caberá ao Poder Executivo alocar  os  recursos
de que trata esta lei a qualquer dos empreendimentos a que se refere o §  1º
deste artigo, observado o limite da operação de crédito a ser contratada.


                      Artigo 2º  -  As  taxas  de  câmbio,  juros,  prazos,
comissões e outros encargos serão os vigentes  à  época  da  contratação  da
respectiva operação de crédito, admitidos pelo Banco Central do Brasil  para
o registro de operações da  espécie,  obedecidas  as  demais  prescrições  e
normas.


                      Artigo 3º - Para assegurar o  pagamento  integral  da
operação de crédito nos termos desta lei, fica o Poder Executivo  autorizado
a ceder ou a dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida:


                      I - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159,em seus incisos I, alínea “a”, II e III,  da
Constituição Federal;


                      II  -  a  compensação  da  União  ao  Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2(, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      III - a participação  do  Estado  no  resultado  e  a
compensação financeira pela exploração de recursos naturais de que  trata  o
artigo 20, § 1(, da Constituição Federal.


                      Artigo  4º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão, sobre os direitos e créditos que venham a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, em seus incisos I, alínea  “a”,  e  II,
da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça às vezes  de
seu agente financeiro os direitos  e  créditos  dados  em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça às vezes  de
seu agente financeiro os direitos e  créditos  que  tenham  sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo  5º  -  A  operação  de  crédito  poderá   ser
garantida pela República Federativa do Brasil.


                      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas  à
contratação da operação de crédito de que  trata  esta  lei,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.


                      § 2º - As contragarantias de que  trata  o  parágrafo
primeiro deste artigo compreendem a cessão de:


                      1 - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159, em seus incisos I, alínea “a”,  II  e  III,
da Constituição Federal;


                      2  -  a  compensação  da  União  ao   Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2(, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      3 - receitas próprias do Estado a que se  referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do  §   4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


                      Artigo 6º - Os recursos provenientes da  operação  de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional  autorizada  a  adotar
as providências que se façam necessárias.





                      Artigo 7º - Os orçamentos do Estado consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta lei.



                      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.




                                  Geraldo Alckmin