


                       PROJETO DE LEI Nº 887, DE 2013


                                 O  Poder  Executivo  poderá  instalar   um
                                 restaurante  do  programa  Bom  Prato,  no
                                 município de Assis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O  Poder  Executivo  poderá  instalar  um  restaurante  do
programa Bom Prato, no município de Assis.




      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Os restaurantes “Bom Prato”  fazem  parte  de  um  projeto  do
Governo do Estado de São Paulo, coordenado  pela  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento Social.

             O projeto busca oferecer à população de baixa renda  refeições
de qualidade a partir de um cardápio variado  composto  por  arroz,  feijão,
carne,  farinha  de  mandioca,  salada,  legumes,  suco,   frutas   e   pão,
totalizando, em média, 1600 calorias. Alimentos estes bastantes  importantes
para uma  alimentação  saudável  e  rica  em  nutrientes.  Cada  restaurante
disponibiliza uma quantidade de refeições diárias, que são servidas até  que
se encerre a cota do dia.

             A sugestão de se instalar um restaurante do programa Bom Prato
no município de Assis, veio por parte do Vereador Thiago Hernandes de  Souza
Lima, o Professor Thiago, com vistas a oferecer às pessoas  em  situação  de
vulnerabilidade social, refeições balanceadas e de qualidade,  com  cardápio
variado,  elaborado  sob  a  supervisão  de  nutricionistas,  por  um  preço
acessível.







             Os restaurantes “Bom Prato” são  instalados  a  partir  de  um
convênio firmado entre  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  e  entidades
assistenciais da sociedade civil,  sem  fins  lucrativos,  que  já  realizem
atividades junto à população da região onde  se  pretende  instalar  a  nova
unidade.

             Diante  da  relevância  da   matéria,   submeto   a   presente
propositura à apreciação de meus nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 21/11/2013





                           a) Mauro Bragato - PSDB