


                     PROJETO DE LEI Nº      698, DE 2013


                                 Regulamenta a contratação e a  desistência
                                 de contratos consumeristas realizados  por
                                 meio da rede mundial  de  computadores  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Toda oferta de contratação de  serviços  ou  venda  de  produtos
oferecida pela rede  mundial  de  computadores,  por  empresas  sediadas  no
Estado de São Paulo,  deve  oferecer  pelo  mesmo  meio  a  fórmula  para  o
consumidor desistir do contrato.

Artigo 2º  -  A  desistência  não  poderá  onerar  o  consumidor  caso  seja
realizada no prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 3º - As empresas deverão manter todos  os  dados  para  contato,  com
endereço físico,  número  de  Inscrição  Estadual,  número  de  registro  no
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e  telefone  fixo  para  contato  no
mesmo endereço digital que opera a venda e oferta de produtos e serviços.

Parágrafo único  –  As  empresas  deverão  fornecer  um  número  de  contato
telefônico que não onere o  consumidor,  bem  como  informar  o  horário  de
atendimento.

Artigo 4º - A comercialização sem a indicação dos  requisitos  elencados  na
presente norma incorrerá em pena ao estabelecimento, da seguinte forma:

I - multa;

II – proibição de comercialização do produto ou serviço  no  Estado  de  São
Paulo.

§1º - A pena de multa será  fixada  entre  R$  5.000,00  (cinco  mil)  a  R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), consoante o grau de gravidade da conduta  e
reiteração do fato.

§2º  -  Os  valores  indicados  no  parágrafo  anterior  serão   atualizados
anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao  período  ou
como dispor a regulamentação da presente norma.

§3º - As penas poderão ser aplicadas cumulativamente e  de  forma  cautelar,
antes ou concomitante ao procedimento administrativo.

§4º - A pena de proibição de comercialização do  produto  será  aplicada  em
caso de reincidência, após prévia notificação para que a empresa  regularize
a situação.

§5º - A pena de proibição de comercialização poderá ser revista em  caso  de
ajuste do produto e serviço as previsões normativas  previstas  na  presente
lei  e  cumprimento  das  demais   obrigações   impostas   pela   Autoridade
administrativa, consoante regulamentação.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    O país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por
falta  de  regulamentação  especial,  em  que   o   Judiciário   vem   sendo
constantemente acionado para cumprir determinações e  ações  que  seriam  de
encargo dos Poderes Legislativo e Executivo.


    A Constituição Federal  atribui  a  competência  concorrente  entre  os
Estados, Distrito Federal e União  para  dispor  sobre  produção  e  consumo
(artigo 24, inc. V) e responsabilidade por dano ao  consumidor  (artigo  24,
inc. VIII).


    Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo ao  não  discriminar
as matérias sobre produção e consumo e infância e juventude para  iniciativa
exclusiva do Governador, atribui, por exclusão, esta iniciativa  concorrente
a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


    Quanto ao mérito  da  propositura  à  regulamentação  especial  para  o
comércio, quando fundamentada  em  relevante  clamor  social,  não  encontra
impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a  ter  natureza  de
direito fundamental, como extensão  normativa  das  normas  de  proteção  ao
consumidor, artigos 5º, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal.


    Neste diapasão, com  muita  propriedade  se  ateve  o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:


“O  legislador,  para  agir,  não  carece   de   autorização   especial   da
Constituição para produção  de  leis.  Já  o  administrador  só  age  quando
autorizado explícita ou implicitamente em lei.  O  Poder  Legislativo  seria
assim titular de competência geral “nata e  natural”  para  o  exercício  da
função legislativa, não necessitando encontrar  na  Constituição  fundamento
positivo para sua conduta. Sua margem de  liberdade  de  decisão  e  atuação
seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de   vinculação   material
heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”


    A  competência  por  ser  concorrente  e   pela   matéria   não   estar
regulamentada  pela   Legislação   Federal,   permite   ao   Estado   adotar
integralmente a forma de controle  quanto  à  contração  por  meio  da  rede
mundial de computadores.


    A matéria central do projeto é  de  natureza  consumerista  e  encontra
fundamento legislativo no artigo 49  do  CDC  que  estabelece  o  dever  dos
fornecedores em assegurar informações corretas, claras e precisas  sobre  os
produtos.






                       Sala das Sessões, em 1-10-2013





                             a)  Rui Falcão - PT