


                     PROJETO DE LEI Nº  299 ,  DE  2006

                                 Obriga o Estado a indenizar as famílias de
                                 todos  os   policiais   civis,   policiais
                                 militares,    agentes     de     segurança
                                 penitenciária  e  agentes  de  escolta   e
                                 vigilância  penitenciária  que  vierem   a
                                 falecer  no  exercício  da  função,   quer
                                 estando em escala de serviço, quer estando
                                 em horário de folga.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art.1º - O Estado de São Paulo deverá indenizar os falecimentos de todos  os
policiais civis, policiais militares, agentes de segurança  penitenciária  e
agentes de escolta e vigilância penitenciária, no exercício da função,  quer
estando em escala de serviço, quer estando em horário de folga.

Art. 2º -  A  indenização  de  que  trata  esta  lei  deverá  ser  paga  aos
dependentes da vítima fatal, ao cônjuge supérstite ou aos  seus  familiares,
por via administrativa, independentemente de precatório, e será  constituída
de uma pensão, mensal e vitalícia,  no  valor  correspondente  ao  total  da
renda mensal bruta da  vítima,  não  podendo  tal  valor  ser  inferior,  em
qualquer hipótese, a dez vezes o menor salário-mínimo em vigor no Estado  de
São Paulo.

Art. 3º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei,  indicando  os
órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua  fiel  execução,   e  dará
início ao pagamento das indenizações no prazo máximo de quinze dias  após  o
protocolo dos requerimentos.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a delegar à  Procuradoria  Geral
do Estado e à Defensoria Pública do  Estado  as  atribuições  para  exame  e
apreciação  dos  processos  administrativos  referentes   aos   pedidos   de
indenização previstos nesta lei.

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir  créditos  suplementares
e extraordinários para o custeio das despesas decorrentes  das  indenizações
acima estipuladas.

Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura tem por objetivo fazer com que o Estado passe a
indenizar as famílias de todos  os  policiais  civis,  policiais  militares,
agentes de  segurança  penitenciária  e  agentes  de  escolta  e  vigilância
penitenciária, que vierem a falecer no exercício da função, quer estando  em
escala de serviço, quer estando em horário de folga.
      Esses servidores públicos, inseridos no sistema de  segurança  pública
do Estado, são vitimados pelo cargo ou função que desempenham, em escala  de
serviço  ou  em  folga,  como  muito  bem  ficou  comprovado   nos   últimos
acontecimentos que ocorreram no Estado  de  São  Paulo,  quando  uma  facção
criminosa promoveu atentados contra tais agentes.
      Esta propositura visa contemplar os familiares  e  dependentes  desses
heróis anônimos, que pagaram com a própria vida o custo da  segurança.  Cabe
ao  Estado,  a  obrigação  moral  de   reparar,   ao   menos,   perdas   tão
significativas.


                       Sala das Sessões, em 23-5-2006





                            a)  Romeu Tuma - PMDB