


                       PROJETO DE LEI Nº  871, DE 2009


                                 Dispõe sobre uso preferencial de armamento
                                 não-letal pelos agentes das Polícias Civil
                                 e Militar do Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º- As polícias civil e militar do Estado de  São  Paulo  utilizarão
preferencialmente armamento e munição não letais no  policiamento  ostensivo
e em operações especiais de modo que uso da força seja sempre  proporcional,
gradual e escalonado, sempre comprometido com a preservação da vida.
Parágrafo único- A utilização das armas e munições não letais não  exclui  o
uso do armamento convencional.

Artigo 2.º- Os agentes dos serviços  de  segurança  pública  deverão  portar
armamento e munição não letal sempre que estiverem atuando em:
I - competições esportivas;
II - espetáculos artísticos e musicais;
III- quaisquer outros tipos de eventos que  ocorram  em  locais  abertos  ou
fechados e que se destinam ao publico em geral;

Artigo 3.º-  Considera-se  armamento  não  letal  as  armas  especificamente
projetadas  e  empregadas  para  incapacitar  temporariamente   pessoal   ou
material, ao mesmo tempo em que minimizam mortes ou ferimentos  permanentes,
danos indesejáveis à propriedade e comprometimento do meio-ambiente.

Artigo 4.º- Os planejamentos de  segurança  pública,  especialmente  aqueles
que visam a ação em áreas de grande aglomeração humana, deverão  privilegiar
o uso de armamento não letal.

Artigo  5.º-  A  formação  e  capacitação  dos  policiais   para   uso   dos
equipamentos não letais deverão ser efetivadas antes de seu emprego,  a  fim
de que esse tipo  de  equipamento  possa  ser  utilizado  com  eficiência  e
segurança para a população.

Artigo 6.º- A venda de  armas  e  munições  não  letais  a  pessoas  físicas
somente  ocorrerá  na  hipótese  de  o  interessado  preencher   os   mesmos
requisitos necessários para aquisição de arma de fogo.
Parágrafo único- Para portar armamento não letal  deverá  ser  comprovada  a
capacitação técnica e psicológica do interessado  para  uso  do  equipamento
especificado na autorização de porte.

Artigo 7.º- O treinamento de todo e  qualquer  agente  público  na  área  de
segurança, aqueles do sistema penitenciário inclusive, deverá incluir o  uso
de armamento não letal.

Artigo 8. º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



            Existe uma situação peculiar na atuação da polícia no Estado  de
São Paulo: os policiais, para o desempenho  de   suas  funções,  dispõem  de
equipamento  que,  basicamente,  se  resume  a  uma  arma   de   fogo.   Tal
circunstância distorce de maneira negativa os  desdobramentos  possíveis  em
situações que ocorrem na rotina diária dos agentes da Lei.


      Com efeito, nos confrontos que ocorrem entre polícia e  criminosos,  o
policial  não  tem  como  estabelecer  uso  proporcional  da  força  a   ser
empregada, já que, na maioria das vezes, dispondo apenas de  arma  de  fogo,
fica diante do impasse de usar ou não seu  armamento  letal.  Nestes  casos,
tem revelado a prática que a hesitação do policial pode lhe  custar  a  vida
e, de outro lado, a precipitação pode provocar a desnecessária morte  de  um
suspeito ou bala perdida que poderá atingir vítima inocente.


            São freqüentes os eventos em que a conseqüência  é  a  morte  de
pessoas que de uma  forma  ou  de  outra  se  envolveram  em  confronto  com
policiais ou foram vítimas das chamadas balas perdidas.


            Não pode ser esquecido que todos estes eventos  geram  processos
administrativos e judiciais na justiça comum e castrense, sendo certo que  a
movimentação de todo esse aparato representa custos consideráveis.


             Pesquisando  formas  de  mudar   este   cenário   desfavorável,
constatamos que a utilização de armas não letais conferem  aos  policiais  a
possibilidade de empregar a força de modo gradual,  com  redução  expressiva
das situações em que arma de fogo se faria necessária.


            Embora ainda muito pouco usadas no Brasil, as armas  não  letais
configuram opção eficaz no  sentido  de  serem  evitadas  vítimas  em  ações
policiais. Na gênese de grande  número  de  ocorrências  que  resultaram  em
eventos letais nas ações da polícia brasileira está a escassez de armas não-
letais que permitiriam  gradual  aplicação  da  força.  Mesmo  em  situações
graves, quando bandidos fortemente armados enfrentam a  polícia,  o  uso  de
armas não-letais, pode contribuir para desalojar os bandidos e  facilitar  a
ação policial. São numerosas  as  situações  em  que  as  armas  não  letais
adequadamente utilizadas dão suporte ao uso da arma  de  fogo  e,  por  essa
via, são evitados disparos que poderiam atingir a população inocente.


      Nessa linha de conta, é imperioso que seja  adotada  uma  política  de
equipamento e treinamento de policiais para o uso proporcional e gradual  da
força através da utilização de equipamentos não letais.  A  tecnologia  não-
letal, cuja adoção é recomendada pela ONU, vem sendo a  alternativa  adotada
no mundo todo para reduzir a letalidade nas operações policiais.


      A experiência dos países que utilizam  armamento  não-letal  de  forma
sistemática  já  provou  que  a  aplicação  proporcional  da   força   evita
ferimentos graves e preserva a vida de pessoas  inocentes.  Decorrentemente,
o uso da arma de fogo se transforma  em  derradeiro  a  ser  empregado  pela
força policial.


      Em que pese sabermos tratar-se de equipamentos de custo ainda elevado,
é preciso que o Estado de São Paulo dê esse  passo  à  frente,  treinando  e
equipando  suas  forças  de  segurança com  armamentos   que   priorizam   a
preservação da vida e minimizem os riscos para sua população,  pois  somente
dessa forma pode ser dado combate adequado à  criminalidade  e  à  violência
que vem infelicitando muitas das famílias paulistas.







                       Sala das Sessões, em 24/9/2009





                          a)  Samuel Moreira - PSDB