

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 183, DE 2010


    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Educação, Sr. Paulo Renato Souza,  para  que  responda  ao
    seguinte:


    Considerando os termos da Lei Estadual nº 13.748, de 8  de  outubro  de
    2009, pela qual ficaram os clubes de futebol obrigados a assegurar  que
    estejam matriculados em instituição de ensino, pública  ou  particular,
    todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com  os  quais  possuam
    qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento
    escolar.


    Considerando as respostas ao Requerimento  de  Informações  nº  78,  de
    2010, de autoria deste parlamentar, pelo qual o Sr. Secretário informou
    ter recebido a listagem da Federação Paulista de Futebol mas deixado de
    a encaminhar com a justificativa de que caberia à Comissão de  Educação
    da Assembleia Legislativa ser igualmente informada a lista  por  aquela
    Federação;


    Considerando que, desta feita, o Sr.  Secretário  deixou  de  responder
    devidamente àquilo que foi questionado por este parlamentar,


    Solicita-se:


    - seja encaminhada, por  esta  Secretaria  de  Estado  da  Educação,  a
    listagem mencionada pelo artigo 4º da Lei 13.748, de 2009, por parte da
    Federação Paulista de Futebol,  que  foi  declarada  como  recebida  na
    resposta ao Requerimento de Informação nº 78, de 2010, sem prejuízo  do
    cumprimento, ou não, pela Federação, da sua obrigação com a Comissão de
    Educação da Assembleia Legislativa.
                                JUSTIFICATIVA


    O intuito da Lei Estadual nº 13.748, de 8 de outubro de 2009, originada
    de projeto  deste  parlamentar,  é  obrigar  os  clubes  de  futebol  a
    assegurarem que estejam matriculados em instituição de ensino,  pública
    ou particular, todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos  com  os
    quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência  e
    aproveitamento escolar.


    Nos termos do artigo 4º da referida  Lei,  a  documentação  encaminhada
    pelos clubes deverá ser recebida pela  Federação  Paulista  de  Futebol
    que, por sua vez, deverá encaminhar a listagem à Secretaria  de  Estado
    da Educação e à Comissão  de  Educação  da  Assembleia  Legislativa  do
    Estado, para as devidas providências.


    Questionando o cumprimento da legislação, foi solicitada a  listagem  à
    Secretaria de Educação, que em resposta apenas afirmou tê-la  recebido,
    mas deixado de encaminhar por que a Comissão de Educação desta Casa  de
    Leis também a deveria receber da Federação Paulista de Futebol.


    Sendo que não  foi  esse  o  solicitado  no  teor  do  Requerimento  de
    Informações nº 78, de 2010, necessário se  faz  esta  reiteração,  para
    fiel cumprimento da solicitação.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


                       Sala das Sessões, em 29-6-2010

                               a) Raul Marcelo