


                            PROJETO DE LEI Nº  625 , DE 2 000




                            “DISPÕE   SOBRE   PROJETO   DE   REFLORESTAMENTO
                            PERMANENTE PARA A  REGIÃO  SUDOESTE  E  VALE  DO
                            RIBEIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO”








                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                             Artigo  1º-   Fica   criado   o   “Projeto   de
Reflorestamento  Permanente” na  região  Sudoeste  e  Vale  do  Ribeira,  no
Estado de São Paulo.

                            §1º – O projeto disposto no “caput”  beneficiará
as empresas interessadas com a cessão de terrenos estaduais para  finalidade
de reflorestamento, bem como incentivos fiscais.

                            §2º- Os incentivos fiscais serão  oferecidos  às
terras  particulares  envolvidas  no   reflorestamento   através   de   seus
proprietários, quer sejam  pessoas  físicas  e  ou  jurídicas  de  quaisquer
natureza.


                             Artigo  2º-  Os  participantes  do  projeto  se
comprometerão a manter o chamado “corte de manejo sustentado” nas áreas.


                             Artigo  3º-  As  áreas  de  mata  ciliar  serão
aproveitadas exclusivamente para a finalidade de obtenção de resina.


                            Artigo 4º- As  áreas  laterais  às  estradas  de
rodagem e estradas de ferro poderão  ser  aproveitadas  para  a  finalidade,
respeitado o disposto na legislação específica, em especial a  Lei  nº6.766,
de 19 de dezembro de 1979, sobre parcelamento do solo.

                             Artigo  5º-  Na  utilização  das  laterais  das
estradas de  rodagem  e  estradas  de  ferro  serão  observadas,  ainda,  as
determinações  constantes  do  Programa  de   Arborização   e   Recomposição
Florestal  da  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes   e   o   Plano   de
Desenvolvimento  Florestal  Sustentável-  PDFS,  da   Secretaria   do   Meio
Ambiente.


                             Artigo  6º-  O   Poder   Executivo   garantirá,
respeitada a legislação ambiental em vigor para a área determinada, o  maior
percentual  de  reflorestamento  com  as  espécies  vegetais  de   interesse
exclusivo dos participantes do projeto, sem prejuízo da cota fixada  em  lei
de árvores nativas para esta finalidade.


                            Artigo 7º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias   da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, como também, da Secretaria de  Estado
dos Transportes, suplementadas se necessário.

                            Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120 ( cento e vinte) dias contados à partir da data  da  sua
publicação.

                            Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data  da
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            A Região Sudoeste de  São  Paulo  e  o  Vale  da
Ribeira  são  as  áreas  mais  carentes   do  Estado.   Nestas   áreas,    o
aproveitamento  da  madeira  é  atividade  regular  de  uma  população   que
necessita disso para sobreviver.
                             Freqüentemente  esse   aproveitamento   devasta
muitos  terrenos,  criando  problemas  ambientais,  afetando  mananciais   e
prejudicando todo  patrimônio  natural  da  região.  A  devastidão  termina,
ainda, por comprometer o próprio ramo de atividade da extração madeireira.
                            A nossa proposta ao criar um projeto  permanente
de reflorestamento  procura  manter  os  recursos  naturais  necessários  na
região,  bem  como  facilitar  a  continuidade  racional   dessa   atividade
econômica.
                             A  adoção   do   chamado   “corte   de   manejo
sustentado”, disposto no artigo 2º  da  nossa  propositura,  visa  manter  a
condição de  crescimento  da  árvore  parcialmente  aproveitada,  quer  para
obtenção de madeiras como de resina.
                            Procuramos,  ainda,  no  projeto,  preservar  as
áreas  de  matas  ciliares,  dada  sua  importância   fundamental   para   a
conservação de rios, nascentes, açudes e outros cursos  d’água,  permitindo,
tão-somente, a obtenção de resina nestas áreas.
                            A questão da utilização  dos  terrenos  laterais
das rodovias e ferrovias mereceu,  de  nossa  parte,  um  cuidado  extra.  O
artigo 4º determina o cumprimento da Lei nº6766, de 19 de dezembro de  1979.
Esta lei, apesar de discutir o parcelamento do solo  urbano,  determina,  em
seu artigo 4º, inciso III, que deve ser  preservada  faixa  non  aedificandi
nas laterais das rodovias e ferrovias. Com isso, procuramos impedir,  nestas
áreas vitais para a circulação, bem como para a obtenção de energia  para  a
própria ferrovia, a eventual construção de  barracões  ou  armazéns  para  o
trabalho de reflorestamento.
                            Nesse sentido, o inciso III, do  artigo  4º,  da
referida lei é cristalino ao afirmar:

                            “III- ao longo das águas correntes  e  dormentes
e das faixas de domínio  público  das  rodovias,  ferrovias  e  dutos,  será
obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15(quinze)  metros  de
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.”

                            Por outro lado, no artigo 5º,  ao  determinarmos
a obediência aos Programas  de  Arborização  e  Recomposição  Florestal,  da
Secretaria  dos  Transportes  e  ao  Plano  de   Desenvolvimento   Florestal
Sustentável- PDFS, da Secretaria  do  Meio  Ambiente,  temos  a  certeza  do
cumprimento dos cuidados indispensáveis em relação às margens das  estradas,
no tocante ao reflorestamento das mesmas.
                            Inclusive, há de se considerar  que  o  Programa
de Arborização e Recomposição Florestal, da Secretaria dos  Transportes,  já
desenvolve um projeto piloto para plantio de árvores nativas às  margens  da
SP-340, região de Mogi Mirim, no âmbito da concessionária Renovias.
                            Finalmente, o artigo 6º  procura  deixar,  tanto
quanto legalmente possível, a critério do  interesse  dos  participantes  do
projeto, o tipo de espécie que utilizarão no local.
                             Os   demais   artigos   são   rotineiros   numa
propositura, buscando disponibilizar os recursos necessários à  futura  lei,
e obedecendo, evidentemente, o poder regulamentador do Executivo.
                                             Uma vez mais  contamos,  então,
com o indispensável apoio de nossos nobres pares no sentido de  aprovar  tão
importante propositura.

                             Sala  das  Sessões,  em          /            /
,


                           a) TEREZINHA DA PAULINA

TP/AF/af