

                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2 , DE 2007


                            Altera o caput e o parágrafo 1º do artigo 34  e
                            revoga o inciso I do artigo  170  do  Regimento
                            Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de
                            São Paulo.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

      Art. 1º - O caput e o parágrafo 1º do artigo 34 do  Regimento  Interno
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

      Art. 34 - As Comissões Parlamentares  de  Inquérito  são  constituídas
      para fim predeterminado, a requerimento de um terço,  no  mínimo,  dos
      membros da Assembléia, e que indique,  desde  logo,  a  finalidade,  o
      número de membros e o prazo de funcionamento.
      § 1º - O requerimento a que alude o presente artigo admite  pedido  de
      preferência para sua instalação, que será aprovado por maioria simples
      dos presentes.

      Art. 2º - Revoga-se o inciso I do artigo 170 do Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

      Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                Justificativa


      O presente projeto de resolução visa adequar o  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa de São Paulo ao entendimento  expresso  pelo  Supremo
Tribunal Federal de  que  as  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  serão
instaladas mediante a garantia do número regular de assinaturas  exigido  em
Regimento. Para tanto, propõe-se a supressão do inciso I, do artigo 170,  do
Regimento Interno.

      Por outro lado, dá-se nova redação ao parágrafo  primeiro,  do  artigo
34,  do  Regimento  Interno  para  instituir  procedimento  que  permita   a
apresentação de pedido de preferência  para  a  instalação  de  CPIs  e  sua
aprovação por maioria simples dos deputados presentes.

      A adoção desta medida permitirá às deputadas  e  deputados  interferir
no processo de escolha de CPIs a serem instaladas, superando  as  limitações
atuais, de que venham a  ser  constituídas  tão  somente  pelo  critério  de
precedência na ordem de apresentação dos respectivos requerimentos.

      Sala das Sessões, em 31-1-2007

      a)  Carlos Neder