


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2013


                                 Declara  nula  a  Resolução  da  mesa   da
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo adotada em 12 de janeiro de 1948 que
                                 extinguiu os  mandatos  dos  deputados  do
                                 Partido Comunista do Brasil - PCB.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Declarar nula a Resolução da Mesa da Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, adotada em 12 de janeiro  de  1948,  que  extinguiu  os
mandatos dos Deputados Estaduais sob  a  legenda  do  Partido  Comunista  do
Brasil.


Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Flagrantemente ilegítimo e incoerente o Ato da Mesa dessa  Casa  Legislativa
perante a  Constituição  Federal  democrática  de  1946,  outorgada  após  o
Governo de Getúlio Vargas (1930 a  1945),  que  determinou  a  cassação  dos
mandatos dos representantes do PCB que assumiram as cadeiras  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo em 10 de março de 1947.

UM POUCA DA HISTÓRIA .....

Os ventos democráticos que sopravam no mundo pós-Segunda Guerra Mundial,  na
qual os comunistas foram a força decisiva para derrotar o Eixo  e  livrar  a
Humanidade do jugo nazi-fascista, impulsionaram o movimento  operário  e  os
partidos revolucionários em todo o  globo.  Aqui,  em  território  nacional,
alavancaram sobremaneira o prestígio do Partido Comunista do  Brasil,  então
PCB, junto às massas populares e trabalhadores do país.
 
Para se ter ideia do clima de júbilo da Nação, em 1945, aqui  nesta  cidade,
foi realizado o histórico comício "São  Paulo  a  Luis  Carlos  Prestes",  o
então secretário-geral do Partido Comunista do Brasil que  acabara  de  sair
de 9 anos de  cárcere.  Tal  comício,  aquilatado  pela  presença  do  poeta
chileno Pablo Neruda, reuniu mais de 80  mil  trabalhadores  no  Estádio  do
Pacaembu, num ato cívico que evidenciou a simpatia das massas  pela  legenda
comunista e seu líder de maior expressão pública, conhecido  como "Cavaleiro
da Esperança"".
 
Em meio a esta quadra política, o Partido  Comunista  do  Brasil  demonstrou
tamanha pujança  política  nas  eleições  de  1946,  ficando,  inclusive  em
terceiro lugar  na  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo,  elegendo  onze
representantes e, no  Brasil  inteiro,  sagrou  46  deputados  estaduais  em
quinze dos 21 estados, o PSD elegeu 26 e o PTB, 14.

O candidato comunista mais votado foi o médico Milton Cayres de Brito —  que
já se elegera deputado  federal  em  1945,  mas  renunciara  ao  cargo.  Nas
eleições de 1947, ele  teve  17.692  votos.  Foi  seguido  pelo  metalúrgico
Mautílio Muraro (10.041 votos), pelo tecelão Roque Trevisan (8.530)  e  pelo
professor João Taibo Cardoniga (8.329).

O próprio Deputado Caio Prado, com 5.257 votos, foi um  dos  eleitos,  assim
como o secretário político do partido em  São  Paulo,  João  Sanches  Segura
(6.267 votos).  Também  se  elegeram  os  Deputados  Armando  Mazzo,  Catulo
Branco, Clóvis de Oliveira Neto, Estocel de Moraes e Lourival Costa Villar.

A posse ocorreu em 14 de março de 1947,  no  Palácio  das  Indústrias,  sede
recém-inaugurada do parlamento paulista,  no  Parque  D.  Pedro  II.  Milton
Cayres foi o primeiro líder da combativa bancada comunista, sendo  sucedido,
no final do ano, por Caio Prado.

Três suplentes do partido — Celestino dos Santos, Mário Schenberg e  Zuleika
Alambert — chegaram a assumir o cargo. Uma cisão no PTB — que perdeu  metade
de seus deputados — fez dos comunistas, a  certa  altura,  a  segunda  maior
bancada da Alesp.
Mas o partido, alvo de crescente repressão, não conseguiu chegar ao  término
da legislatura. Traído no estado por Adhemar de  Barros  e  perseguido  pelo
presidente Eurico Gaspar Dutra, a legenda teve seu registro cassado em 7  de
maio de 1947 e foi obrigada a atuar na clandestinidade. Em  8  de  novembro,
menos de nove meses após a posse, Mautílio Muraro renunciou.

Para garantir seu pleno funcionamento, o  Partido  Comunista  recorreu,  sem
êxito, à Justiça, em busca de um habeas corpus. Dutra, alinhado aos  Estados
Unidos em meio à Guerra Fria, ainda sancionou, em 7 de janeiro  de  1948,  a
Lei nº 211, de autoria do senador da república Ivo de Aquino,  publicada  no
Diário Oficial da União, Capital Federal, Rio de  Janeiro,  Quinta-feira,  8
de janeiro de 1948, p. 225, que cassava o mandato dos deputados  comunistas,
decretando a perda  do  mandato  de  todos  os  parlamentares  eleitos  pelo
partido, com o seguinte teor.


      “Lei 211 – de 07 de janeiro de 1948
      Regula os casos  de  extinção  de  mandatos  dos  membros  dos  Corpos
      Legislativos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito   Federal,   dos
      Territórios e dos Municípios.
      O Presidente da República
      Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte
Lei:
      Art. 1º Extingue-se o mandato dos membros dos Corpos  Legislativos  da
      União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos
      Municípios, eleitos ou não legendas partidárias:
   a) pelo decurso de seu prazo;

   b) pela morte;

   c) pela renúncia expressa;

   d) pela sua perda nos casos dos §§1º e 2º do artigo 48,  da  Constituição
      Federal;

   e) pela cassação do registro do respectivo partido, quando incidir no §13
      do artigo 141, da Constituição Federal;

   f) pela perda dos direitos políticos.

      Art.2º Nos casos das letras “e” e “f”  do  artigo  1º,  as  Mesas  dos
      Corpos Legislativos, a que pertencerem os  representantes,  declararão
      extintos os mandatos.
      Parágrafo único. Para esse fim o órgão judiciário  ou  autoridade  que
      houver cassado o registro do partido ou declarado a perda dos direitos
      políticos dos  representantes,  levará  o  fato  ao  conhecimento  das
      referidas Mesas, dentro em 48 horas contadas do trânsito em julgado da
      decisão ou da publicação do ato, e, quanto  aos  atos  e  decisões  já
      existentes, da vigência desta lei.
      Art.3º Nos outros casos do mesmo artigo 1º a declaração será feita nos
      termos do Regimento de cada Corpo Legislativo.
      Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas
      as disposições em contrário.
      Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1948, 127º da Independência e  60º  da
      República.
      Eurico G.Dutra.”

A bancada comunista, diante do ato consumado, ainda lutou  desesperadamente,
na Assembleia Legislativa, denunciando a inconstitucionalidade do fato.

A luta legal e política travada pelos comunistas se arrastaram  até  a  139ª
sessão ordinária, no dia 12 de janeiro, quando, ainda numa cartada final,  a
bancada comunista requereu que fosse a matéria sujeita a  debate  e  votação
em Plenário, depois de ouvida  a  Comissão  de  Constituição  e  Justiça.  O
Senhor  Valentim  Gentil,  diante  da  solicitação  da  bancada   pecebista,
preferiu ganhar tempo –  já  que  o  requerimento  viera  desacompanhado  do
pedido de urgência -, publicá-lo, para depois ser considerado.  Anunciava  o
Presidente da Mesa que, após a publicação, o processo figuraria na Ordem  do
Dia do dia seguinte (AAL, 137ª sessão ordinária V.IX, 09-01-1948).

O destino dos deputados que compunham a bancada comunista estava  traçado  e
a discussão que se seguiu mostrava que, contra a determinação  federal,  não
cabiam argumentos. Estavam cassados  os  mandatos  dos  primeiros  deputados
estaduais do partido em São  Paulo,  os  quais  perderam  definitivamente  o
cargo e se despediram da Assembleia Legislativa.

Após o embate que se seguiu entre Prado Jr. e o presidente  da  Mesa,  o  1º
Secretário  passou à leitura  da  ata  da  reunião  da  Mesa  da  Assembleia
Legislativa do Estado, realizada em 12 de janeiro de 1948:


           “A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  em
           face do disposto no Artigo 2º, da Lei  211,  de  7  do  corrente
           (...) comunica que, em conformidade com a decisão no sentido  de
           constitucionalidade desse preceito, pela Resolução nº 841  (...)
           foi cancelado o registro do Partido  Comunista  do  Brasil,  com
           fundamento no parágrafo  13,  do  Artigo  141,  da  Constituição
           Federal, declara extintos os mandatos dos Deputados e  suplentes
           eleitos para esta Assembleia sob a legenda desse partido.” [1]

O que se seguiu foi  a  estupefação  da  bancada  que,  daquele  momento  em
diante, não tinha mais assento na Casa. Cada deputado deixou lavrada para  a
história, como eles mesmos disseram, nas páginas dos  Anais  da  Assembleia,
seu protesto.

O Deputado Caio Prado Junior na qualidade de deputado estadual  proferiu  as
seguintes palavras:
      “(...)
      Entretanto quero deixar bem claro que não é uma despedida, que se está
      fazendo nesta Casa, mas sim a cassação de mandatos:  uma  violência  e
      uma arbitrariedade. Esta Assembleia e  os  seus  membros  ainda  podem
      manifestar-se a respeito desse ato, contra essa violência, contra essa
      ilegalidade, como já provei há pouco.
      Se os votos vencedores na cassação se recusam a dar suas razões, ainda
      podem os membros desta Casa se manifestar sobre esse assunto, não para
      nós,porque nós, em grande parte, já sabemos  quais  são  os  Deputados
      cassadores e os que não o são; é para o povo,para que o povo  saiba  e
      para que seja este um dia de definição dos membros desta Assembleia.
      É este o momento em que se  definem  responsabilidades  e  em  que  se
      repartem os campos respectivos, de cassadores e de não cassadores.
      Dois Deputados já se  definiram,  claramente:  os  Deputados  Valentim
      Gentil e Mario Beni, que se puseram á  frente  dos  cassadores,  nesta
      Casa. Agora, restam os outros. E lembro o que já disse há poucos dias,
      e o que está na consciência de todo o povo, que  nos  observa,  e  que
      guardará na memória, como serão guardados nos anais  da  história,  os
      acontecimentos ocorridos nesta sessão memorável, para a  vida  de  São
      Paulo e do povo paulista.
      É por ação que os homens se definem, em alguns casos, como foi o  caso
      desses Dois Deputados, a que me referi. É por omissão, também, que  se
      afirmam as demais opiniões, quando falta a ação.
      Era o que eu querida dizer”[2]

O último discurso dos comunistas na Assembleia Legislativa de São Paulo  foi
o do ferroviário Celestino dos Santos:


           “SR. CELESTINO DOS SANTOS: Sr. Presidente,  senhores  deputados,
           embora amanhã, talvez, não estejamos nesta Casa,  (...)  Aquelas
           onze cadeiras vazias, em sua mudez, representando o protesto dos
           trabalhadores  de  São   Paulo.   (...)   Um   ida   nós   todos
           compareceremos na história que  estamos  escrevendo  com  nossos
           atos.Desses dias que estamos vivendo, essa história fará justiça
           àqueles que honestamente cumpriram o seu dever (...) Era  o  que
           tinha a dizer seu presidente. (Muito bem! Muito bem! Palmas)”[3]

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 211, DE 1948.

É evidente a macula de inconstitucionalidade existente na  Lei  nº  211,  de
1948,  pois  esta  não  poderia  retroagir  para  extinguir  o  mandato  dos
deputados do Partido Comunista do Brasil, eis que  estes  foram  eleitos  em
1945, diplomados e empossados sem nenhuma impugnação em 1946.  Por sua  vez,
o Partido Comunista do Brasil estava legalmente  credenciado  para  disputar
as eleições de 2  de  dezembro  de  1946.  Os  deputados  que  tiveram  seus
mandatos cassados pela Resolução da Assembleia tinham  o  direito  intocável
de exercer seus mandatos até 31 de janeiro de 1950, conforme  determinava  a
Constituição vigente.

Evidenciada, portanto, que  todo  esse  processo  configurou  uma  nódoa  na
história da Assembleia Legislativa, um estigma a ser reparado.

“Registre-se que, no  dia  23  de  maio  de  1985,  o  então  Presidente  da
República, José Sarney, recebeu, no  Palácio  do  Planalto,  o  Constituinte
Comunista de 1946, João Amazonas,  acompanhado  do  então  deputado  federal
pelo PMDB baiano, Haroldo Lima, e ali foi anunciada a  volta  da  legalidade
do Partido Comunista. À época, o Presidente  Sarney  recebeu  representantes
de  várias  organizações  políticas,  sindicais  e  do  movimento  social  e
garantiu a liberdade de organização ampla no país. O Executivo  se  redimiu,
assim, da postura antidemocrática assumida em 1948.
Em 23 de junho de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral  deferiu  a  concessão
do registro definitivo do Partido Comunista do Brasil. Assim,  o  Judiciário
revogou o equívoco de 1947. Mas nada foi feito em relação aos  mandatos  dos
parlamentares do Partido Comunista do Brasil,  arbitrariamente  extintos  em
1948.”[4]

Portanto, além da mácula da inconstitucionalidade na Resolução  da  Mesa  da
Assembleia, há também uma mácula  política  de  um  ato  antidemocrático  de
cassação de parlamentares eleitos pelo  povo.  Dessa  forma,  esta  proposta
busca reparar esse  duplo  erro,  fazendo  justiça  à  história  e  à  nação
brasileira.

A luta pelo restabelecimento da cidadania não tem prazo para  acabar,  sendo
que esta somente cessará quando o  país  restabelecer  plenamente  todos  os
direitos dos cidadãos usurpados, durante esse período,  de  forma  tão  vil,
arbitrária e inconstitucional.

Assim, cabe a esta casa fazer a sua  parte  nesta  restituição,  anulando  a
Resolução  em  questão  para  resgatar  in  memorian  o  direito  dos   onze
parlamentares Milton Cayres de Brito, Roque Trevisan, João Taibo  Cargoniga,
Caio Prado Junior, João  Sanches  Segura,  Armando  Mazzo,  Catullo  Branco,
Clóvis de Oliveira Neto, Estocel de  Moraes,  Zuleika  Alambert  e  Lourival
Costa  Villar  de  estarem  registrados  no  rol   dos   que   legitimamente
conquistaram este direito  através  das  urnas,  recuperando  suas  corretas
biografias e seus direitos políticos.








                       Sala das Sessões, em 4/10/2013





                     a) Alcides Amazonas a) Leci Brandão



                           -----------------------
[1] Anais da Assembleia Legislativa, 1ª sessão da 1ª Legislatura, Vol. IX,
São Paulo, 139ª Sessão Ordinária em 12 de janeiro de 1948, p. 750 a 755.
[2] Anais da Assembleia Legislativa, 1ª Sessão da 1ª Legislatura, Vol.IX.
São Paulo, 139ª Sessão Ordinária, em 12 de janeiro de 1948, p. 760.
[3] Revolução, Democracia e Legalidade. A Cassação dos Comunistas na
Assembleia Legislativa de São Paulo (1947/1948) – Eduardo José Afonso  -
mestre e doutorando em História Social pela FFLCH/USP, Professor nas
faculdades Oswaldo Cruz.
http://revistas.pucsp.br/index.php/revph/article/view/2447
[4] Texto extraído do Projeto de Resolução nº 144, de 2012 da Deputada
Jandira Feghali.