

PROJETO DE LEI Nº 105, DE 2012


Mensagem A-nº 020/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 2 de março de 2012




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  à
União, imóvel no Município de Rio  Claro,  com  10.000,00  m²,  destinado  à
instalação da Vara do Trabalho naquela localidade.


                      O imóvel objeto da doação  é  parte  de  área  maior,
descrita na matrícula nº 39.204, do 1º Oficial de  Registro  de  Imóveis  de
Rio Claro e encontra-se, atualmente, sob  gestão  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho 15ª Região, em razão da permissão de uso outorgada, de  acordo  com
o Decreto nº 55.398, de 5 de fevereiro de 2010.

                      Iniciados os  procedimentos  cabíveis  com  vistas  à
construção  do  imóvel,  o  referido  Tribunal   manifestou   interesse   na
incorporação definitiva do bem ao patrimônio da  União,  consoante  expresso
no Ofício nº 180/2010-GP, da Presidência daquela Corte.


                      O projeto reproduz,  no  seu  artigo  3º,  o  encargo
constante de cláusula do termo de permissão de uso firmado em  15  de  março
de 2010,  que  impõe  à  donatária  a  responsabilidade  de  providenciar  o
cercamento das áreas de Preservação Permanente do Córrego Vila  Cristina  ou
Córrego Bandeirantes, possibilitando  o  processo  de  restauração  na  mata
ciliar e de estabelecer um  programa  de  restauração  ciliar  envolvendo  a
comunidade do Bairro Orestes Giovani, contígua à área.


                      Comporta esclarecer, ainda, que a Secretaria do  Meio
Ambiente  pronunciou-se  favoravelmente  ao  pleito  e  que  o  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário recomendou a alienação  do  bem  nos  termos  em  que
postulada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                      Autoriza  a  Fazenda   do   Estado   a
                             alienar, mediante doação, à União, o imóvel que
                             especifica.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, à União, imóvel no Município  de  Rio  Claro,  com
10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), destinado à instalação da  Vara  do
Trabalho, naquela localidade.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei é parte de área maior,  objeto  da  matrícula  nº  39.204,  do  1º
Oficial de Registro de Imóveis  de  Rio  Claro,  e  encontra-se  descrito  e
identificado no Processo GDOC 18799-426114/2009 - PGE.


                      Artigo 3º - Caberá  à  donatária  a  responsabilidade
pelas providências e ônus necessários ao desmembramento da  área  objeto  da
doação e regularização registrária do imóvel,  assim  como  pelo  cercamento
das áreas de Preservação Permanente do  Córrego  Vila  Cristina  ou  Córrego
Bandeirantes, possibilitando o processo de restauração na mata ciliar  e  de
estabelecer um programa de restauração ciliar  envolvendo  a  comunidade  do
Bairro Orestes Giovani, contígua à área.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de                     de
2012.




                                  Geraldo Alckmin