
                        PARECER N.º     2532, DE 2007


DE RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, sobre o Processo RGL 4159, de 2007.



O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do Ofício  CG.C.EBC
n.º 727/2007, comunica a decisão prolatada por aquela  Corte  nos  autos  do
Processo TC-029974/026/02, que julgou irregulares  a  licitação  (Tomada  de
Preço26/01), o contrato (Contrato  n.º  220/01)  e,  por  acessoriedade,  os
termos  subseqüentes,  o  qual  foi   celebrado   entre   a   Companhia   de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo  –  CDHU  e  a
empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda., decisão esta ensejada  pela
prática do recolhimento parcelado da garantia contratual.

Os autos foram submetidos à Comissão de Finanças e Orçamento nos  termos  do
artigo 239 da XII CRI e, tendo o prazo regimental transcorrido  “in  albis”,
o Senhor Presidente, de ofício, designou-nos para na  qualidade  de  Relator
Especial emitir parecer sobre a matéria, em substituição àquele Colegiado.

Em o fazendo constatamos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo
julgou irregulares a licitação (Tomada de Preço26/01), o contrato  (Contrato
n.º 220/01) e,  por  acessoriedade,  os  termos  subseqüentes,  o  qual  foi
celebrado entre a Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo – CDHU e a empresa  CDM  Construtora  e  Empreendimentos
Ltda., pela prática do recolhimento parcelado  da  garantia  contratual  eis
que  esta  é  caução  contratual,  instituto   este   “...que   não   admite
recolhimento parcelado no transcurso da contratação, por  meio  de  retenção
percentual dos pagamentos.” (litteris às fls. 10).

Destarte, por todo o exposto e pelo que mais consta dos  autos  do  Processo
RGL n.º 4159, de 2007, nossa conclusão é favorável à manutenção  da  decisão
do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  que  julgou  irregulares  em
caráter terminativo a licitação (Tomada de  Preço  n.º  26/01),  o  contrato
(Contrato n.º 220/01) e, por acessoriedade, os termos subseqüentes,  o  qual
foi celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do
Estado de São Paulo – CDHU e a empresa  CDM  Construtora  e  Empreendimentos
Ltda., cujo exame foi objeto dos autos do Processo n.º TC-029974/026/02.

Posto isto, em cumprimento ao quanto determina o artigo 236, §  3.º  da  XII
Consolidação do  Regimento  Interno,  apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo:



          PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º    , DE 2007


                    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
                    Paulo prolatada nos autos do Processo TC-029974/026/02 e
                    dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


          Artigo 1.º - Fica mantida a decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
          Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado por aquela E.
          Corte  de  Contas  no  Processo  TC-029974/026/02,   que   julgou
          irregulares em caráter terminativo a licitação (Tomada  de  Preço
          n.º  26/01),  o   contrato   (Contrato   n.º   220/01)   e,   por
          acessoriedade, os termos subseqüentes, o qual foi celebrado entre
          a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
          São Paulo – CDHU e a empresa CDM  Construtora  e  Empreendimentos
          Ltda.


          Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do  Estado  e
          ao Ministério Público, remetendo cópia deste decreto  legislativo
          para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


          Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de
          sua publicação.


É o nosso parecer, “ad referendum” do Plenário.



                   a) JONAS DONIZETTE  - Relator Especial