


                       PROJETO DE LEI Nº  594, DE 2010


                                 Altera a Lei nº 12.916, de 16 de abril  de
                                 2008,  que  dispõe  sobre  o  controle  da
                                 reprodução  de   cães   e   gatos   e   dá
                                 providências correlatas..





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - O “caput” do artigo 3º da Lei nº  12.916,  de  16  de  abril  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:



Artigo 3º - O animal  com  histórico  de  tentativa  contumaz  de  mordedura
injustificada, comprovada por  testemunhas,  devidamente  identificadas,  ou
mordedura injustificada e comprovada por laudo médico  ou  por  testemunhas,
devidamente identificadas, será inserido em programa especial de adoção,  de
critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo  de  compromisso  pelo
qual  o  adotante  se  obrigará  a  cumprir  o  estabelecido  em  legislação
específica para cães bravios, a  manter  o  animal  em  local  seguro  e  em
condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.” (NR)




Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.







Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






A medida legislativa decorre de proposta a  mim  formulada  pelo  Ministério
Público do Estado de São Paulo, através do Promotor de Justiça  Julio  Cesar
Botelho, tendo em vista  a  representação  recebida  naquela  Promotoria  de
Justiça de Direitos Humanos –  Área  das  Pessoas  com  Deficiência,  com  a
finalidade de se verificar a possibilidade  de  alteração  da  Lei  Estadual
12.916, de 16/04/2008, de autoria do nobre deputado Feliciano Filho.

                          A representação alerta sobre a necessidade  de  se
alterar a atual legislação para  acrescentar  que  os  cidadãos  detenham  o
direito de solicitar a  remoção  de  cães  que  estejam  pondo  em  risco  a
integridade física  das  pessoas,  independentemente  do  denunciante  estar
munido de laudo médico comprovando a agressão.

                          De fato o texto original da lei na  verdade  prevê
a inserção de animais em programa especial de adoção,  considerando  somente
os  casos  onde  os  animais  protagonizam  atos  de  agressão   devidamente
comprovados por laudo médico, desatendendo,  entretanto,  as  situações  nas
quais o animal se encontra na eminência  de  cometer  um  ato  de  violência
contra pessoas e  outros  animais,  em  função  do  comportamento  irascível
recorrente do animal.

                         Nesse  sentido,  parece-nos  providencial,  não  só
eleger as agressões consumadas, mas, também, permitir o  uso  de  mecanismos
comprobatórios menos burocráticos em casos de eminente ameaça.

                        Com  isso,  conforme  justifica   a   representação,
acreditamos estar contribuindo com  o  aperfeiçoamento  do  tema  e,  assim,
evitar a exposição dos cidadãos, inclusive os que se valem de animal-guia.

                       Assim sendo, consideramos ser  de  grande  relevância
ampliar as condições  de  inserção  em  programas  especiais  de  adoção  de
animais, principalmente daqueles mais violentos, visando criar  instrumentos
profiláticos em benefício  destes  próprios  animais  e  de  suas  eventuais
vítimas.

                        Diante  do  exposto,  por   tratar-se   de   matéria
meritoriamente  valiosa,  a  nosso  ver,  e   de   deflagração   legislativa
concorrente, de acordo com o preceito constitucional, conclamamos os  nossos
nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa.





                        Sala das Sessões, em 3/8/2010


                             a)Célia Leão - PSDB