


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.247, de 17 de dezembro de 2013
 (Projeto de lei nº 965/11, do Deputado Estevam Galvão - DEM)
 Altera a Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O inciso IX do artigo 2º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 2.177, de 26 de novembro de 1979, até que seja promulgada lei específica sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, na Região Metropolitana de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ...............................................................
..................................................................................
IX - Rio Guaió, até o limite da bacia do Córrego da Olaria Velha, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano.”
Artigo 2º - O mapa constante do Anexo desta lei, com a delimitação da alteração prevista no artigo 1º, lançada graficamente em escala 1:10.000 em base cartográfica, terá seu original depositado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e incorporado ao Sistema Gerencial de Informações – SGI, previsto no artigo 30 da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de dezembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Bruno Covas Lopes
Secretário do Meio Ambiente
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

(anexos publicados)
 Publicado em : DOE 18/12/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 18/12/2013 09:15
   15247.doc