


                       PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2013


                                 O Poder Executivo poderá criar e  instalar
                                 o Batalhão de Polícia Militar Ambiental em
                                 Presidente Prudente.















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Poder Executivo poderá criar e instalar o Batalhão de  Polícia
Militar Ambiental em Presidente Prudente.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    O governo do Estado de São Paulo  procura  sempre  disponibilizar
recursos  para  atender  às  demandas  de  ampliação  do  sistema  de
segurança pública dos municípios paulistas, que inclui  as  ações  de
proteção ao meio ambiente.


    O Comando de Policiamento Ambiental do Estado de São  Paulo  é  a
unidade  da  Polícia  Militar   especializada   em   meio   ambiente,
responsável pela aplicação da legislação ambiental do estado e  órgão
integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).


    A  Polícia  Militar  Ambiental  e  suas   Unidades   Subordinadas
constituem-se na maior instituição direcionada  para  a  proteção  do
meio ambiente na América Latina e buscam demonstrar a transparência e
o  esforço  permanente,  daquilo  que  está  sendo   feito   para   a
preservação.


    Com homens instruídos e disciplinados, o Comando de  Policiamento
Ambiental fiscaliza crimes ambientais,  tais  como:  caça,  pesca  de
animais silvestres e armamentos para este  fim,  retirada  ilegal  de
madeira, palmito, supressão de mata atlântica, soltura de  balões  de
fogo, entre outros.


    A região de Presidente Prudente possui várias áreas que  precisam
ser preservadas, como a Bacia do Rio do Peixe, que corre  em  direção
ao Oeste do estado e desemboca no Rio Paraná, entre os municípios  de
Presidente Epitácio e Panorama;  a  Bacia  do  Rio  Santo  Anastácio,
principal responsável pelo abastecimento público urbano de Presidente
Prudente; bem como  as  áreas  degradadas  da  região  do  Pontal  do
Paranapanema, com a adoção de medidas voltadas a recuperar  as  áreas
de preservação permanente,  tendo  em  vista  as  relevantes  funções
ambientais que desempenham, tais  como  a  preservação  dos  recursos
hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a  paisagem,  o
fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo, bem como assegurar
o bem-estar da população.


    Merecem destaque também, o  Parque  Estadual  do  Rio  do  Peixe,
localizado nas várzeas do Rio do Peixe, abrangendo os  municípios  de
Ouro Verde, Dracena, Presidente Venceslau, Piquerobi,  Junqueirópolis
e Santo Anastácio, as áreas do Parque Estadual do Rio do Peixe  foram
declaradas de utilidade pública em 2005; o Parque Estadual  do  Morro
do Diabo, que se situa no município de  Teodoro  Sampaio,  região  do
Pontal do Paranapanema, no extremo oeste  do  Estado  de  São  Paulo,
criado pelo Decreto-Lei n.  25.342  de  04/06/86,  com  uma  área  de
33.845,33 ha,  em seu relevo destaca-se o Morro do Diabo, elevação de
600 metros acima do mar e o Parque Estadual  do  Aguapeí,  cuja  área
total inclui terras nos municípios de Castilho,  Nova  Independência,
Guaraçaí, São João do Pau D’Alho,  Monte  Castelo  e  Junqueirópolis,
apresentando grandes extensões de várzeas, sendo uma  região  alagada
durante as estações de chuvas, quando as águas do rio  transbordam  e
inundam as áreas adjacentes às margens.


    São estas razões que me permitem pedir  o  apoio  de  meus  pares
desta Casa de Leis para aprovação desta proposição.





                        Sala das Sessões, em 5/8/2013





                           a) Mauro Bragato - PSDB