


                    PROJETO DE LEI Nº      112,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  inscrição  do  prazo  de
                                 validade nos rótulos dos  medicamentos,  e
                                 dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatório o prazo de validade nos rótulos de medicamentos  e
nos produtos que possam causar danos à saúde.


Artigo 2º -   O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da publicação.

Artigo 3º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                               JUSTIFICATIVA


                         A  informação  sobre  validade  de  medicamentos  e
outros produtos químicos que podem causar danos à saúde são  imprescindíveis
e, portanto é fundamental que  conste  também  em  todos  os  rótulos;  pois
muitas vezes as embalagens são desprezadas ou deterioradas com o uso.
                    Ao estabelecer a inscrição  do  prazo  de  validade  nos
rótulos de medicamentos pretende-se facilitar a  identificação  da  data  do
vencimento  pelo consumidor .
                    Pela relevância da matéria  e pelos benefícios  que  sua
aprovação ocasionará aos consumidores, conto com o apoio  dos  nobres  pares
para a sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 4/3/2004




                          a)  Waldir Agnello - PTB