


                       PROJETO DE LEI Nº 1032, DE 2014


                                 Exclui os  médicos  da  restrição  imposta
                                 quanto  à  circulação   de   veículos   no
                                 território do Estado de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os médicos ficam excluídos de quaisquer restrições  quanto
à  circulação  de  veículo  de  sua  propriedade  quando  utilizado  para  o
transporte  necessário ao exercício de suas funções profissionais em todo  o
território do Estado de São Paulo.
      Artigo  2º  -  A  previsão  do  Artigo  1º  desta  lei  é  pessoal   e
intransferível e aplicar-se-á somente a um único veículo de  propriedade  do
médico, considerando-o como sendo de uso exclusivo para o trabalho.
      Artigo 3º - Esta lei será regulamentada pelo poder executivo no  prazo
de 90 (noventa) dias contados a partir da sua publicação.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A necessidade dessa medida já foi comprovada e  pacificada  quando  da
promulgação de lei que isentou os médicos  que  residem  na  cidade  de  São
Paulo da restrição do rodízio municipal.
      Entretanto, muitos médicos residem  em  cidades  vizinhas,  já  que  a
região metropolitana de São Paulo está cada vez mais integrada  e  por  isso
sofrem as mesmas necessidades dos colegas que  moram  no  município  de  São
Paulo
      Tais profissionais são intensamente demandados a qualquer hora do  dia
ou da noite, nos plantões em hospitais  em  qualquer  lugar  da  cidade,  ou
mesmo para atendimentos emergenciais em que vidas estejam em jogo.
      Nada mais justo e necessário, portanto, a exclusão do rodízio para  os
veículos destes profissionais, que tem atuam salvando vidas a qualquer  hora
e em qualquer lugar do Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 8-8-2014.





                          a) Orlando Morando - PSDB