

                      PROJETO DE LEI  N.º 1099,DE 2003



                      Obriga   os   fabricantes   e    distribuidores    de
                      medicamentos e demais produtos farmacêuticos a dispor
                      a  denominação  destes  em  caracteres  Braile,   nas
                      embalagens.




                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                      Artigo 1º - Ficam os fabricantes e distribuidores  de
medicamentos  e  demais  produtos  farmacêuticos  obrigados  a  imprimir   a
denominação destes, em caracteres Braile, nas respectivas embalagens para  o
consumo final.


                      Artigo 2º - A inobservância desta lei  acarretará  ao
infrator a aplicação de multa no valor correspondente a  2  (dois)  salários
mínimos vigentes à época da autuação.


                      §  1º  -  O  adimplemento  da  obrigação   pecuniária
disposta no “caput” poderá ser efetuado mediante  doação  pelo  infrator  ao
Sistema Único de Saúde – SUS, de medicamentos diversos, com validade  mínima
de 24 (vinte e quatro) meses, no valor correspondente ao da multa  aplicada,
considerando-se o seu preço de  aquisição,  de  acordo  com  a  escrituração
contábil da empresa, alternativamente, segundo critérios discricionários  da
Administração.


                      § 2º - A penalidade prevista no “caput” será aplicada
em dobro na hipótese de reincidência.


                      Artigo  3º  -  Regulamentação  ulterior   desta   lei
definirá  as  competências  para  a  sua  fiscalização,  inclusive  mediante
decisões conjuntas entre Secretarias de Estado,  indicando-se  os  órgãos  e
unidades que serão responsáveis por sua execução.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A


                      A Constituição Federal de  1988,  no  seu  artigo  23
Inciso II determina:


                      Art. 23. “É competência comum da União, dos  Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:


                      II –  cuidar  da  saúde  e  assistência  pública,  da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. (g.n.)


                      Também na Lei Maior no  seu  artigo  24,  Inciso  XIV
impõe:


                      Art. 24. “Compete à União, aos Estados e ao  Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:


                      XIV  –  proteção  e  integração  social  das  pessoas
portadoras de deficiência”. (g.n.)
                      Ainda, na  mesma  Constituição,  o  seu  artigo  203,
Inciso IV estabelece:


                      Art. 203. “A assistência social será prestada a  quem
dela necessitar, independentemente de contribuição à  seguridade  social,  e
tem por objetivo:


                      IV  –  a  habilitação  e  reabilitação  das   pessoas
portadoras  de  deficiência  e  a  promoção  de  sua   integração   à   vida
comunitária”. (g.n.)


                      A Carta Magna no artigo 227, parágrafo 1o, Inciso II,
obriga ao Estado:


                      Art. 227.


                      Parágrafo  1o.  “O  Estado  promoverá  programas   de
assistência integral à  saúde  da  criança  e  do  adolescente,  admitida  a
participação de entidades  não  governamentais  e  obedecendo  os  seguintes
preceitos:


                      II – criação de programas de prevenção e  atendimento
especializado  para  os  portadores  de  deficiência  física,  sensorial  ou
mental,  bem  como  de  integração  social  do   adolescente   portador   de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e  a  convivência,  e  a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,  com  a  eliminação  de
preconceitos e obstáculos arquitetônicos”. (g.n.)


                      A Constituição do Estado de São Paulo no  seu  artigo
277, parágrafo único, item 2 determina:


                      Artigo 277 – “Cabe  ao  Poder  Público,  bem  como  à
família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos  portadores  de
deficiência,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de coloca-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.


                      Parágrafo único –  O  direito  à  proteção  especial,
conforme a lei, abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos:


                      2 – obrigação de empresas e instituições, que recebam
do Estado recursos financeiros para a realização de  programas,  projetos  e
atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de  preverem  o
acesso e a participação de portadores de deficiências”. (g.n.)


                      No mesmo diploma legal, o artigo 278, Incisos II e IV
estabelece:


                      Artigo 278 – “O  Poder  Público  promoverá  programas
especiais, admitindo a participação de entidades não-governamentais e  tendo
como propósito:


                      II  –  concessão  de  incentivo  às   empresas   para
adequação de seus  equipamentos,  instalações  e  rotinas  de  trabalho  aos
portadores de deficiências;


                      IV – integração social de portadores de deficiências,
mediante treinamento para o trabalho, convivência e  facilitação  do  acesso
aos bens e serviços coletivos”. (g.n.)
                      Ainda, a Constituição Estadual no artigo 279,  Inciso
II, impõe:


                      Artigo  279  –  “Os  Poderes  Públicos   estadual   e
municipal  assegurarão  condições  de   prevenção   de   deficiências,   com
prioridade para a assistência pré-natal e à infância,  bem  como  integração
social de portadores de deficiências, mediante treinamento para  o  trabalho
e para a convivência, mediante:


                      II   –   implantação   de   sistema    “Braile”    em
estabelecimento da rede oficial de  ensino,  em  cidade  pólo  regional,  de
forma a atender às necessidades educacionais e  sociais  dos  portadores  de
deficiências”. (g.n.)

                      Ensina Antonio João Menescal Conde  em  “Definindo  a
Cegueira e a Deficiência Visual”, que o termo cegueira não é absoluto,  pois
reúne indivíduos com vários graus de  visão  residual.  Ela  não  significa,
necessariamente, total incapacidade para ver, mas isso sim,  prejuízo  dessa
aptidão a níveis incapacitantes para o exercício de tarefas rotineiras.


                      Uma pessoa é considerada cega se corresponde a um dos
critérios seguintes: a visão corrigida do melhor dos seus olhos é de  20/200
ou menos, isto é, se ela pode ver a 200 pés (60 metros), ou  se  o  diâmetro
mais largo do seu campo visual subentende um arco não  maior  de  20  graus,
ainda que sua acuidade visual nesse estreito  campo  possa  ser  superior  a
20/200. Esse campo visual restrito é muitas vezes chamado “visão  em  túnel”
ou “em ponta de alfinete”, e a  essas  definições  chamam  alguns  “cegueira
legal” ou “cegueira econômica”.


                      Nesse contexto, caracteriza-se como portador de visão
subnormal aquele  que  possui  acuidade  visual  de  6/60  e  18/60  (escala
métrica) e/ou um campo visual entre 20 e 50o.


                      Pedagogicamente, delimita-se como  cego  aquele  que,
mesmo possuindo visão subnormal, necessita de instrução em  Braile  (sistema
de escrita por pontos em relevo) e como portador de visão  subnormal  aquele
que lê tipos impressos ampliados ou  com  o  auxílio  de  potentes  recursos
ópticos.


                      Portanto,  como  toda  a  legislação  Constitucional,
supra, defende e com os esclarecimentos apresentados  quanto  a  deficiência
visual, o presente projeto de Lei visa  assegurar  os  direitos  à  vida,  à
saúde e principalmente a dignidade e segurança dos  deficientes  com  a  sua
integração à sociedade mediante a facilitação do acesso aos bens e  serviços
coletivos.


                      Nada justifica a dependência do deficiente visual  em
relação ao consumo de medicamentos.


                      Como direito garantido  até  em  estabelecimentos  da
rede oficial de ensino o deficiente visual aprende  o  sistema  Braile,  bem
como, as editoras que executam a  impressão  de  literatura  em  Braile  tem
incentivos  públicos.  O  sistema  visa  ao  atendimento  das   necessidades
educacionais e sociais dos portadores de deficiências.


                      Assim, o deficiente visual também pode  ler  e  saber
qual o  medicamento  ou  produto  farmacêutico,  estando  a  denominação  do
produto numa lista em Braile, garantindo a segurança de sua própria saúde  e
o seu direito como cidadão.


                      Ora, o legislador já garantiu ao deficiente visual  o
exercício do voto com a impressão em Braile na urna eletrônica.


                      Portanto,  é  questão  de  justiça   social   que   o
deficiente visual possa também ter acesso aos medicamentos ou  aos  produtos
farmacêuticos, sem qualquer dependência.


                      Sala de Sessões, em 23/10/2003




                            a) Ana do Carmo - PT