


                    PROJETO DE LEI Nº      279,  DE 2006

                                 Estabelece  regras  para  as  relações  de
                                 consumo   nos   serviços   de    colocação
                                 profissional no mercado  de  trabalho,  de
                                 assessoria  e  consultoria   em   recursos
                                 humanos e similares,  para  coibir  oferta
                                 enganosa e prática abusiva  no  Estado  de
                                 São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os serviços de assessoria e de consultoria em recursos  humanos,
de seleção, recrutamento, colocação e recolocação profissional, de  agências
de  emprego  e  similares  no  Estado  de  São  Paulo,  quando  prestados  a
consumidor em busca de emprego ou  oportunidade  de  trabalho,  serão  pagos
quando concretizada  a  efetiva  colocação  profissional  deste  consumidor,
mediante  contratação  comprovadamente  intermediada  pela   prestadora   do
serviço.


§1º - É proibido exigir do consumidor de que trata  o  “caput”  o  pagamento
prévio de qualquer valor a título de:
     1. cadastramento;
     2. divulgação de currículo e dados pessoais por quaisquer meios;
     3. intermediação e agenciamento de qualquer tipo;
     4. serviços  de  psicólogos,  treinamento,  palestras,  simulações  de
        entrevistas e outros
similares.

§2º - O pagamento mencionado no “caput” deve estar   expressamente  previsto
no contrato assinado pelo consumidor, tendo como limite máximo  o  valor  de
20% (vinte  por  cento)  da  remuneração  referente  ao  primeiro  pagamento
efetivado como contrapartida da contratação intermediada pela prestadora  de
serviço.

Artigo 2º - Incumbe às prestadoras dos serviços de que trata esta lei:

I - entregar ao consumidor a tabela atualizada contendo a discriminação  dos
serviços prestados, com os preços cobrados para cada um deles;

II - especificar nos contratos, de forma clara, ostensiva e  com  caracteres
destacados:
     a) o preço do serviço prestado;
     b) a forma do pagamento;
     c) os valores que serão pagos pelo consumidor  e  pela  contratada  no
        caso  de  desistência  ou  outras   formas   de   cancelamento   ou
        descumprimento do contrato;
     d) os valores devidos, em caso de êxito  na  colocação,  referentes  à
        intermediação realizada, nos termos do §2º do artigo 1º;
     e) os serviços para os quais comprove dispor dos recursos e meios para
        efetivamente realizá-los;
III -  assegurar  a  privacidade  das  informações  de  caráter  pessoal  do
consumidor, limitando a divulgação à idade, ao estado civil, à  qualificação
e à experiência profissional;

IV  -  informar  o  consumidor  para  quais  empregadores   encaminhou   seu
currículo, ou está indicando o seu aproveitamento;

V - fazer constar em qualquer material publicitário destinado  à  divulgação
de seus serviços, advertência de que não garante a efetiva  convocação  para
entrevistas ou a contratação a serem realizadas pelos empregadores;

VI - não receber do consumidor qualquer  valor  ou  garantia,  sob  qualquer
fundamento ou argumento, antes da efetiva colocação profissional  decorrente
da contratação intermediada pela prestadora;

VII  -  não  estimular,  orientar  ou  indicar  ao  consumidor  candidato  à
colocação no mercado de trabalho que se  submeta  à  avaliação  psicológica,
pessoal, de imagem, treinamento para  entrevistas  ou  outras  assemelhadas,
como forma de auxiliar na obtenção de empregos ou  colocação  e  recolocação
profissional, que sejam de qualquer forma custeados por esses consumidores.

 §1º - Os dados constantes do cadastro com informações, bem  como  os  dados
pessoais prestados pelo consumidor, não serão:
                 1. divulgados por qualquer meio e a  quem  quer  que  seja,
salvo expressa autorização do consumidor candidato;
                  2.  utilizados  para  finalidade  diversa  à  prevista  no
contrato e na autorização.

 §2º - No ato da assinatura do contrato de adesão  pelo  consumidor  de  que
trata esta lei, deverá ser apresentada comprovação de que a prestadora  atua
para tomadores de seus serviços para  a  captação  de  recursos  humanos  no
mercado, bem como nas  áreas  de  colocação  e  recolocação  profissional  e
similares.

Artigo 3º -  Pelo  descumprimento  do  disposto  nesta  lei,  os  infratores
ficarão sujeitos ao pagamento das seguintes multas:
                I – 2(duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -  UFESP
- para cada R$ 1,00 (um real) indevidamente cobrado;
                II – 100 (cem) – UFESP para cada oportunidade  de  colocação
profissional oferecida e não existente;
                III  –  500(quinhentas)  UFESP  para  cada  uma  das  demais
infrações.

§1º - As penalidades  serão  agravadas  no  caso  de  reincidência  e  serão
aplicadas  na  forma  do  regulamento,  sem  prejuízo  das  sanções   penais
cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11  de  setembro  de  1990,
que dispõe sobre a proteção do consumidor;

§2º - Os recursos, oriundos da aplicação das  penalidades  de  que  trata  o
“caput”, serão destinados integralmente para o Fundo Especial de Despesa  de
Reparação de Interesses Difusos Lesados, do Ministério Público do Estado  de
São Paulo, de que trata a Lei nº 6.539, de 13 de novembro de 1989.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


    A  prestação  de  serviços  de  colocação  e  recolocação  profissional
caracteriza-se como atividade de intermediação entre a oferta  e  a  demanda
de recursos humanos no mercado de trabalho.


    É o caso das agências de emprego,  as  assessorias  e  consultorias  em
recursos humanos e outras sociedades  similares  voltadas  à  intermediação,
recrutamento e seleção de mão-de-obra.


    Estas sociedades atuam no mercado oferecendo os seus serviços  em  duas
formas principais:
    a) para pessoas físicas e jurídicas que necessitam de recursos  humanos
e contratam  esses  serviços,  geralmente,  sob  a  forma  de  contratos  de
terceirização,  remunerados  pela   efetiva   realização   do   objeto   dos
respectivos contratos;
    b) para consumidor individual, pessoa física, candidato a uma colocação
no mercado de trabalho ou recolocação profissional, captando esses  clientes
na forma de contratos de adesão, onde o consumidor não  tem  a  prerrogativa
de ajustar individualmente suas cláusulas.


    São alcançadas, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro  de  1990,
que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor - CDC  -  na  condição  de
fornecedoras de serviços,  sendo  obrigadas  a  conduzir-se  da  forma  nela
estabelecida nas relações de consumo mantidas, principalmente, com  os  seus
clientes pessoas físicas candidatos a uma colocação no mercado de trabalho.


    Para atender aos requisitos do CDC, quanto à harmonia nas  relações  de
consumo, à qualidade e confiabilidade dos  serviços  fornecidos  no  mercado
consumidor, para os casos de clientes agenciados pelo lado  da  demanda  por
emprego, a prestadora deve garantir sua condição de intermediária  e  agente
do tomador, pelo lado da oferta de empregos e outros postos  no  mercado  de
trabalho.


    Assim, para captar clientela pelo lado da demanda, através de  contrato
de adesão firmado com o candidato à vaga, a  sociedade  intermediadora  deve
oferecer a contrapartida da garantia de que dispõe em carteira de  contratos
de prestação de serviços de recrutamento por parte de empregadoras.


    Essas condições são fatores  presentes  em  termos  de  ajustamento  de
conduta, firmados entre o Ministério Público do Estado e algumas  sociedades
denunciadas por propaganda enganosa e prática abusiva.


    Instala-se a chamada “indústria da recolocação profissional”, que  além
de  ofender  o  CDC  apresenta  características  de  estelionato,  quando  a
sociedade fornecedora do serviço não é intermediária  entre  a  oferta  e  a
demanda nas relações do mercado de  trabalho  e  passa  a  captar  clientela
apenas na ponta da demanda, dos candidatos a emprego, sem  que  disponha  de
clientes suficientes pelo lado do empregador.


    Remunerada exclusivamente pelo candidato a emprego,  e  sem  capacidade
efetiva de entregar o serviço que promete, ou seja, a colocação  no  mercado
do cliente captado através de contrato  de  adesão,  busca  definir-se  como
consultoria, assessoria ou divulgadora de currículos. Não atua como  agência
de empregos e, quando flagrada em  prática  abusiva,  argumenta  que  presta
serviços de preparação dos candidatos para  a  concorrência  no  mercado  de
trabalho,  buscando  evadir-se  e  dissimular  o  procedimento  ilícito  nas
relações de consumo desses serviços.


    Porém, a simples preparação de pessoas para  concorrer  no  mercado  de
trabalho deve ser classificada como serviço de capacitação e  treinamento  e
não recolocação no mercado de trabalho e similares.


    Assim como o Ministério Público, o PROCON também recebe  constantemente
denúncias de tais práticas ilegais.


    Em que pese à fiscalização e medidas de combate aos  abusos  empregadas
pelo MP e pelo Procon, esses fornecedores continuam tendo  sucesso  em  seus
negócios,  em  função  da  situação   de   vulnerabilidade   do   consumidor
pressionado pelo desemprego crônico, pela falta de perspectivas de  trabalho
e pela carência do aparelho de  Estado  em  prover  à  proteção  adequada  e
extensiva a todo o universo de desempregados.


    Assim faz-se necessário que o Estado cumpra  seu  papel,  protegendo  o
consumidor e intervindo no mercado.


    Nesse cenário, mostra-se urgente a instituição  de  novos  instrumentos
legais, que garantam a aplicação eficaz daqueles já existentes,  de  modo  a
fazer valer as  leis  em  vigor  e  especialmente  o  Código  de  Defesa  do
Consumidor.

    Da perspectiva das prerrogativas do Legislativo estadual, a  proposição
e aprovação de lei estadual  vedando  o  pagamento  prévio  desses  serviços
estaria centrada na função legislativa, vez que, sendo a matéria relativa  a
proteção do consumidor de competência concorrente,  a  União  responde  pelo
estabelecimento de normas gerais  e  os  Estados  podem  estabelecer  normas
específicas e suplementares.


    É o que se pretende com a aprovação do presente projeto,  para  a  qual
contamos com o apoio de meus nobres pares.


                       Sala das Sessões, em 16/5/2006




                           a)  Donisete Braga - PT