


                       PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2011


                                 Assegura a  gratuidade  na  utilização  de
                                 banheiros    públicos     nas     estações
                                 rodoviárias no estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica proibido qualquer tipo de cobrança pela utilização de
banheiros públicos nas estações rodoviárias no estado de São Paulo.


      Artigo 2º – As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
responsáveis pela  administração  de  estações  rodoviárias  deverão  manter
banheiros públicos para utilização  dos  usuários,  inclusive  adaptados  às
pessoas com deficiência.


      Parágrafo único  –  Os  banheiros  públicos  deverão  estar  limpos  e
higienizados.


      Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa
diária de 500 (quinhentas) UFESPs;


      Artigo 4º - O Poder Executivo estabelecerá o  órgão  responsável  para
fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento desta Lei


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Em muitas estações rodoviárias de São Paulo, o estado  de  conservação
dos banheiros públicos destinados aos usuários  é  degradante  e  até  mesmo
prejudicial à saúde das pessoas, já que nestes locais é comum a presença  de
germes, bactérias e outros microorganismos nocivos aos seres humanos.


      Verifica-se ainda, que há duas modalidades de banheiros  públicos,  os
gratuitos, geralmente em péssimo estado de conservação, e aqueles em que  as
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos cobram taxas para  a
sua utilização. Estes últimos geralmente são limpos e higienizados.


      Esta situação é inadmissível, pois as taxas de embarque cobradas pelas
empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviços  públicos   que
administram as rodoviárias são justamente  para  remunerar  a  prestação  de
serviços e favorecer o conforto e a  segurança  dos  usuários.  Portanto,  a
conservação destes equipamentos é obrigação destas empresas e qualquer  tipo
de cobrança por este serviço é injustificável.


      A presente  lei  também  prevê  a  obrigatoriedade  de  instalação  de
banheiros acessíveis e adaptados às pessoas com deficiência, haja vista  que
em muitas rodoviárias constatou-se a inexistência de equipamentos  adequados
para esta parcela da população.





                       Sala das Sessões, em 26/5/2011





                          a)  Alencar Santana - PT