
PROJETO DE LEI Nº 442, DE 2014

Mensagem A-nº 041/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 16 de abril de 2014



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que altera a Lei nº 12.811, de 28 de fevereiro de 2008, que altera a
Lei nº 6.856, de 17 de maio de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica.


                      Ao fazê-lo, devo assinalar que a medida objetiva
aperfeiçoar o diploma legal que se pretende alterar, para sua melhor e
inequívoca execução.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.




                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº                                 ,  de                 de
                           2014


                               Altera a Lei nº 12.811, de 28  de  fevereiro
                        de 2008, que altera a Lei nº 6.856, de 17  de  maio
                        de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a  alienar,
                        mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel  que
                        especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº 12.811,  de  28  de
fevereiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:


                      “Artigo 4º - Da escritura deverão constar  cláusulas,
         termos e condições que assegurem a  efetiva  utilização  do  imóvel
         para o fim estabelecido no  artigo  2º  desta  lei  e  impeçam  sua
         transferência para outra finalidade, estipulando-se que, em caso de
         inadimplemento, será o contrato  rescindido,  independentemente  de
         indenização por benfeitorias realizadas.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de
2014.







                               Geraldo Alckmin