


                     PROJETO DE LEI Nº      668, DE 2011


                                 Determina a adoção de medidas  impeditivas
                                 do acesso de mamíferos silvestres aos fios
                                 de alta tensão dos postes  de  transmissão
                                 de  energia  elétrica,   por   parte   das
                                 concessionárias.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                 Artigo 1º - As concessionárias de energia elétrica
adotarão as seguintes medidas preventivas quanto ao acesso de mamíferos
silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia
elétrica:


                       I – colocação de cones,  ou  dispositivos  similares,
na parte superior dos postes de transmissão de energia elétrica  localizados
às margens de zonas rurais,  áreas  florestadas,  unidades  de  conservação,
reservas legais, fragmentos florestais e áreas de preservação permanente;

                       II  –  criação  de  corredores  ecológicos  em  áreas
previamente determinadas pela Secretaria do  Meio  Ambiente  como  sendo  de
trânsito de mamíferos silvestres;


                 Artigo 2º - A Fiscalização do disposto no  artigo  anterior
ficará a cargo da regulamentação da presente Lei.


                  Artigo  3º  -  O  descumprimento  do  disposto  no  artigo
anterior ensejará a aplicação de  multa,  no  valor  de  400  (quatrocentos)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs,  por  poste  não  adaptado
aos dispositivos desta Lei.

                            §1º - A multa será aplicada em  dobro,  no  caso
de reincidência, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

                        §2º  -  O  montante  arrecadado  em  decorrência  da
aplicação da multa prevista no “caput” poderá ser revertido às entidades  de
proteção  dos  animais  estabelecidas  no  local  da  infração,   na   forma
regulamentar desta Lei, sendo que, na ausência  destas,  será  destinado  às
entidades congêneres mais próximas.


                  Artigo 4º - As concessionárias têm o  prazo  de  2  (dois)
anos  para   se   adequarem   aos   dispositivos   constantes   desta   Lei.



                  Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

                 Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente
Lei.

                 Artigo 7º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







            É  extremamente  comum  a  ocorrência  de  acidentes  envolvendo
mamíferos silvestres  que  alcançam  os  fios  de  alta  tensão  localizados
especialmente às margens de zonas rurais.
            Isso porque a escassez dos denominados corredores  ecológicos  -
os  quais  interligam  grandes  fragmentos   florestais   ou   unidades   de
conservação separados por  estradas,  agricultura,  clareiras  abertas  pela
atividade  madeireira,  dentre  outras  atividades  humanas  -  acarreta  na
utilização  dos  fios  de  alta  tensão  pelos   animais   silvestres,   que
incondicionalmente precisam circular a procura de abrigo e alimento  para  a
fauna local.

            A adaptação de um cone, ou dispositivo similar,  nos  postes  de
energia elétrica localizados às margens de  zonas  rurais  seria  de  grande
eficiência para impedir  que  mamíferos  silvestres  -  tais  como  macacos,
gambás, esquilos e felinos - escalem esses postes na tentativa  de  alcançar
os fios de alta tensão e fazer a sua indevida utilização para circular  pelo
que seria o seu habitat natural.


            Os dispositivos que constam do presente Projeto de Lei estão  em
conformidade com o  previsto  no  Artigo  225,  §1º,  VII,  da  Constituição
Federal, que dispõe incumbir ao Poder Público  a  proteção  da  fauna  e  da
flora.


            Ademais, compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca,  fauna,  conservação
da natureza, defesa do  sol  e  dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio
ambiente e controle da poluição.

            O Projeto de Lei encontra-se, pois, em plena consonância com  os
ditames constitucionais à medida que propõe solução simples  e  eficaz  para
melhoria do habitat de mamíferos silvestres sem conflitar com  a  legislação
vigente.

            Por todo o exposto, contamos com o apoio  dos  Nobres  Deputados
para a aprovação da proposição em tela.







                       Sala das Sessões, em 28/6/2011





                          a)  Feliciano Filho - PV