
Projeto de lei nº 166, de 2006
Mensagem nº 69, do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 29 de março de 2006.




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Araçatuba, imóvel situado na Avenida Brasília,  nº  1.166,  Centro,  naquele
município, com a área total de 13.624m².

      O imóvel passou ao patrimônio do Estado por força  de  desapropriação,
conforme carta de sentença expedida em 1 de outubro de  1992  pela  4ª  Vara
Cível da Comarca de Araçatuba e registrada em 2 de outubro de  1992,  sob  o
nº 44.509, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba.

      Ali existia uma edificação hospitalar  inacabada,  cujas  obras  foram
retomadas pela Secretaria da Saúde para efetuar reforma e ampliação,  depois
paralisadas. Foi constatada, finalmente, a inadequação de suas dimensões  às
exigências do Regulamento  Técnico  do  Ministério  da  Saúde,  ocorrendo  a
desistência do empreendimento em face da sua inviabilidade técnica.

       A  Prefeitura  Municipal  de  Araçatuba   manifestou   interesse   na
incorporação  do  imóvel  ao  seu  patrimônio,  pretendendo  destiná-lo   ao
desenvolvimento de projetos de interesse da  coletividade  local.  Conquanto
autorizada ao Município a permissão de uso do imóvel, nos termos do  Decreto
nº 49.478, de 17 de março de 2005, a Prefeitura, apontando o  elevado  custo
do investimento e a precariedade da posse, pleiteia a sua doação.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Secretário  da   Saúde   manifestou-se
favoravelmente ao  pedido  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política patrimonial do  Estado,  recomendou,
afinal, a alienação do bem nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Araçatuba imóvel
                           que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Araçatuba, imóvel situado na  Avenida  Brasília,  nº
1.166, Centro, naquele município, com a área total de 13.624m², destinado  à
instalação de repartições ligadas à área educacional.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Protocolado PB nº 23.048/2005:

            inicia no ponto “A”, localizado no  vértice  da  confluência  de
alinhamentos prediais da Avenida Brasília com a Rua Liberdade;  deste  ponto
segue pelo alinhamento da Avenida  Brasília  por  104,80m  (cento  e  quatro
metros e oitenta centímetros) em reta, até o ponto “B”; deste ponto  deflete
à direita e segue em reta, por 130m (cento e  trinta  metros),  confrontando
com o prédio nº 1.250 da Avenida Brasília, com o  prédio  nº  1.151  da  Rua
Bernardino de Campos e  com  o  terreno  pertencente  a  Olair  Felizola  de
Moraes, até o ponto “C”; deste ponto deflete à direita e segue em reta,  por
104,80m (cento e quatro metros  e  oitenta  centímetros),  confrontando  com
terrenos que fazem frente para a Rua Clóvis de Arruda  Campos,  pertencentes
a Lorival Benez e Achiles Neves, com o término desta via e com o  imóvel  nº
384 da Rua Liberdade, até o ponto “D”;  deste  ponto  deflete  à  direita  e
segue pelo alinhamento da Rua Liberdade em reta, por 130m  (cento  e  trinta
metros) até reencontrar o ponto “A”, inicial desta descrição,  encerrando  a
superfície de 13.624m²  (treze  mil  seiscentos  e  vinte  e  quatro  metros
quadrados).  Sobre  o  imóvel  descrito  encontra-se  edificado  em   prédio
hospitalar, parcialmente concluído.

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                  Geraldo Alckmin