
PROPOSTA DE EMENDA N.º  18,  DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

                      Dá  nova  redação  ao  "caput"  do   artigo   140   da
Constituição do Estado de São Paulo.


         A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos
do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


         Artigo1º. - O "caput" do Artigo 140 da Constituição do Estado passa
a vigorar com a seguinte redação:


         "Art.  140.  A  Polícia  Civil,  órgão  permanente,  dirigida   por
delegados de  polícia  de  carreira,  bacharéis  em  Direito,  incumbe,  com
exclusividade, ressalvada a competência da  União,  as  funções  de  polícia
judiciária e a apuração de infrações penais de qualquer natureza, exceto  as
militares".


         Artigo 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.


         JUSTIFICATIVA


         Toda manifestação de vontade por parte do Estado e de seus  agentes
precisa estar  respaldada  em  texto  constitucional  ou  legal  de  extrema
clareza conceitual e  formal,  mormente  quando  envolve  atos  de  império,
capazes de atingir e restringir direitos ou garantias individuais.




         É dever do Estado, assim,  já no seu nascedouro,  prevenir  dúvidas
sobre  competência  de   órgão   e   de   autoridade,   elidindo   eventuais
questionamentos acerca da validade e eficácia  de  ato  administrativo,  por
parte de administrados e da própria Administração Pública.


         No dizer do artigo 140 da Constituição do Estado, a incumbência  de
apurar as infrações penais e sua autoria,  excetuadas  as  militares,  é  da
Polícia Civil, ressalvada a competência da União.


         Assim, tal qual a Constituição Federal, no inciso IV, do §  1º,  do
artigo 144,  ao fixar a competência  da  Polícia  Federal,  deixou  expresso
tratar-se de exclusividade, impõem as razões supra, aliadas ao princípio  da
segurança jurídica,  que  solução  semelhante  seja  adotada  no  âmbito  da
Constituição do Estado.


         Sala das Sessões, em 14/8/2003


         a)  ROMEU TUMA

FAUSTO FIGUEIRA - VANDERLEI SIRAQUE (apoiamento) -  CONTE  LOPES  -  ARNALDO
JARDIM - HAVANIR NIMTZ - SAID MOURAD - JOSÉ BITTENCOURT - SEBASTIÃO  ALMEIDA
- MARIA ALMEIDA - JORGE CARUSO - MILTON VIEIRA (apoiamento) - PAULO  NEME  -
NIVALDO SANTANA (apoiamento) - ANA DO CARMO - HAMILTON PEREIRA  (apoiamento)
- GERALDO LOPES - VITOR SAPIENZA - MÁRIO REALI (apoiamento) - ÍTALO  CARDOSO
(apoiamento) - MARQUINHO TORTORELLO - ANTONIO MENTOR (apoiamento) -  VICENTE
CÂNDIDO (apoiamento) - RICARDO TRIPOLI - RICARDO CASTILHO - PASCHOAL  THOMEU
- CAMPOS MACHADO - GERALDO TENUTA - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - MARCELO  BUENO
- ROBERTO ALVES  (apoiamento)  -  SIMÃO  PEDRO  -  JOÃO  CARAMEZ  -  CÂNDIDO
VACCAREZZA - MARIA LÚCIA PRANDI  (apoiamento)  -  ROBERTO  FELÍCIO  -  PAULO
SÉRGIO - RODRIGO  GARCIA  (apoiamento)  -  GILSON  DE  SOUZA  -  ENIO  TATTO
(apoiamento)  -  DONISETE  BRAGA  -  ROSMARY  CORRÊA  -  SEBASTIÃO   ARCANJO
(apoiamento) - LUIZ GONZAGA VIEIRA  (apoiamento)  -  GIBA  MARSON  -  WAGNER
SALUSTIANO