


                       PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2007

                                 Dispõe sobre a concessão  do  fornecimento
                                 gratuito  de  água  e  coleta  de   esgoto
                                 prestados  pela  Companhia  de  Saneamento
                                 Básico (SABESP),  a  todas  as  entidades,
                                 religiosas ou não, que  exerçam  atividade
                                 filantrópica, assistencial ou  beneficente
                                 e que estejam registradas na Secretaria de
                                 Promoção Social do Estado de São Paulo.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º- Fica concedido o fornecimento gratuito de água e coleta  de
esgoto prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo
(SABESP), a todas as entidades religiosas  ou  não,  que  exerçam  atividade
filantrópica, assistencial ou  beneficente  e  que  estejam  registradas  na
Secretaria de Promoção Social do Estado.


      Artigo 2º- O Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  presente  Lei,  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      Por todo o Estado de São Paulo, é muito grande o número  de  entidades
filantrópicas que se dedicam ao próximo,  atendendo  às  suas  necessidades,
diminuindo o sofrimento, suprindo, na realidade,  um  trabalho  que  deveria
ser executado pelo Estado; assim como, não é pequeno o número  de  entidades
de cunho religioso (ou não) que tem por finalidade,  fazer  a  caridade  sem
obter qualquer tipo de recompensa.




















      Sabemos que são inúmeras as entidades que abrem suas portas  para  dar
abrigo aos menores abandonados, aos meninos  de  rua,  ensinando-lhes  desde
noções de higiene e saúde,  e  chegando  até  a  própria  alfabetização  dos
mesmos. Outras, se dedicam a fornecer alimentos, cestas básicas,  diminuindo
as necessidades dos menos favorecidos, sem  receber  um  centavo  do  Estado
para tal, contando apenas com a ajuda de alguns voluntários e  dos  próprios
membros da sociedade.
      Todavia, é importante lembrar que atravessamos  uma  época  de  grande
recessão e o desemprego já atingiu a todas as camadas sociais.  Os  encargos
são muitos e os custos dos serviços são altos e se não houver, por parte  do
Poder Público, incentivo, tememos que essas entidades não  possam  continuar
em atividade e tenham que fechar suas portas.
      Inegavelmente,  a   atividade   desempenhada   por   essas   entidades
filantrópicas é de grande importância para toda a sociedade,  pois  diminui,
de certa forma, os próprios gastos do Estado.
      Por outro lado, se concedidos esses descontos pelo  Poder  Público,  o
dinheiro usado para o pagamento dessas contas poderá ser usado para  atender
a população.necessitada.
      A Constituição Federal em seu artigo 205 diz: “A Educação, direito  de
todos é dever do Estado e da família, será promovida  e  incentivada  com  a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento  da  pessoa,  seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
      É preciso, portanto, que o Estado incentive as entidades  particulares
e filantrópicas, que sem  dúvida  alguma  estão  suprindo  algumas  de  suas
maiores atividades e deveres, e sendo assim, o  cancelamento  solicitado  do
pagamento dessas contas em muito irá colaborar para um trabalho  efetivo  no
campo social.


      ..


                      Sala das Sessões, em 22-05-2007.






                        a) Antonio Salim Curiati - PP