
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2015
Mensagem A-nº 040/2015, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de maio de 2015



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana  de
Sorocaba – AGEMSOROCABA, nos termos  da Lei Complementar nº 1.241, de 8  de
maio de 2014, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Casa Civil, estando delineada, em seus contornos gerais,  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.



Excelentíssimo Senhor Governador



                      Tenho a honra de submeter à elevada  consideração  de
Vossa Excelência o presente anteprojeto de lei complementar que  objetiva  a
criação da Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA.


                      A Região Metropolitana de Sorocaba, criada  pela  Lei
Complementar nº 1.241,  de  8  de  maio  de  2014,  congrega  vinte  e  seis
municípios,   divididos   em   três   sub-regiões,   e   seu   Conselho   de
Desenvolvimento Regional é  integrado  por  prefeitos  e  representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse regional.


                      A Lei Complementar nº 1.241/2014, em seu  artigo  17,
autoriza o Poder Executivo a criar a  agência  ora  proposta,  com  natureza
jurídica de autarquia, de caráter territorial, vinculada à Casa  Civil,  com
sede e foro no Município de Sorocaba.


                      A criação da autarquia, com a finalidade de  integrar
a organização, o planejamento e a execução das funções  de  interesse  comum
da Região Metropolitana de Sorocaba, tem respaldo no § 1º do artigo  154  da
Constituição Estadual e no artigo 17 da  Lei  Complementar  760,  de  1º  de
agosto de 1994, que estabelece as Diretrizes para a Organização Regional  do
Estado de São Paulo.


                      A proposta  em  tela  espelha-se  nas  estruturas  já
existentes nas Agências Metropolitanas de Campinas –  AGEMCAMP,  da  Baixada
Santista – AGEM e do Vale do Paraíba e Litoral Norte  –  AGEMVALE,  além  da
estrutura básica determinada pela citada Lei Complementar nº 1.241/2014.


                      Estudos técnicos realizados pela Empresa Paulista  de
Planejamento S.A. – Emplasa, prévios à instituição da  Região  Metropolitana
de Sorocaba, apontam  a  diversidade  de  sua  economia,  caracterizada  por
produção industrial altamente desenvolvida, com  predominância  dos  setores
metalmecânico, eletroeletrônico, têxtil e agronegócio (cana de açúcar),  nos
municípios localizados no eixo  das  Rodovias  Presidente  Castello  Branco,
Raposo Tavares, Açúcar, Santos Dumont  e  Marechal  Rondon,  pelo  setor  de
serviços e também pelas atividades turísticas nas cidades  históricas,  como
as estâncias turísticas de Ibiúna, Itu, Salto e São Roque.


                      Ressalte-se a importância estratégica da  localização
da Região no complexo urbano industrial e  tecnológico  mais  importante  da
América do Sul, sendo conexão da Macrometrópole Paulista  com  o  Estado  do
Paraná, contribuindo para os desenvolvimentos regional e  urbano  do  Estado
de São Paulo e do País.


                      Ante o exposto, submeto  à  elevada  consideração  de
Vossa Excelência o projeto de  lei  complementar,  para  posterior  envio  à
Assembleia Legislativa do Estado.








                               Edson Aparecido

                       SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL












          Lei Complementar nº                   ,  de            de
                                             2015


                               Dispõe   sobre   a   criação   da    Agência
                        Metropolitana  de  Sorocaba  –  AGEMSOROCABA,   nos
                        termos  da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de  maio
                        de 2014, e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no artigo  17
da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014, a Agência  Metropolitana
de Sorocaba – AGEMSOROCABA, vinculada à Casa Civil.


                      Artigo 2º - A AGEMSOROCABA, entidade  autárquica  com
sede e foro no Município de Sorocaba, gozará  de  autonomia  administrativa,
financeira e patrimonial e dos privilégios e isenções conferidos  à  Fazenda
Pública Estadual.


                      Artigo  3º  -  A  AGEMSOROCABA  tem  por   finalidade
integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas  de
interesse comum  da  Região  Metropolitana  de  Sorocaba,  desenvolvendo  as
seguintes atribuições:


                      I - arrecadar as receitas  próprias  ou  as  que  lhe
sejam delegadas ou transferidas, inclusive  multas  e  tarifas  relativas  a
serviços prestados;


                      II  -  elaborar  planos,  programas  e  projetos   de
interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos  e  metas,  bem  como
fiscalizar e avaliar sua execução;


                      III - promover a desapropriação de bens declarados de
utilidade  pública,  quando  necessária  à  realização  de   atividades   de
interesse comum;


                      IV - em relação à gestão administrativa, conduzir, de
acordo  com  as  atribuições  legais,  os  assuntos  referentes  a  pessoal,
organização dos serviços e controle interno;


                      V - em relação à  gestão  financeira  e  patrimonial,
elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os  recursos  adicionais,
administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos;


                      VI  -  exercer  outras  atribuições  que  lhe   sejam
legalmente conferidas;


                      VII  -  apresentar  informe  detalhado   sobre   suas
atividades nas audiências públicas semestrais de que trata o  artigo  11  da
Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014.


                      Artigo 4º - Constituirão recursos da AGEMSOROCABA:


                      I - dotações orçamentárias que lhe sejam  consignadas
nos  orçamentos  do  Estado  e  dos   Municípios   integrantes   da   Região
Metropolitana de Sorocaba;


                      II - subvenções que lhe venham a ser atribuídas  pela
União,  por  outros  Estados,  pelo  Fundo  de  Desenvolvimento  da   Região
Metropolitana  de  Sorocaba  –  FUNDO  RMSOROCABA,  por  Municípios  ou  por
quaisquer entidades públicas ou instituições privadas;


                      III  -  doações,  auxílios,  contribuições,  legados,
patrocínios ou investimentos que venha a receber de  entidades  públicas  ou
instituições privadas;


                      IV - receitas decorrentes de outorga  de  concessões,
permissões ou autorizações onerosas;


                      V  -  receitas  próprias,  decorrentes  de   serviços
prestados, conforme fixado em regulamento;


                      VI - no âmbito de  suas  atribuições,  o  produto  da
arrecadação  da  taxa  de  fiscalização,  multas  e  tarifas  relativas  aos
serviços prestados;


                      VII - renda de seus bens patrimoniais;


                      VIII - quaisquer outras receitas que lhe vierem a ser
atribuídas.


                      Parágrafo único - O conjunto dos Municípios  carreará
para  a  AGEMSOROCABA,  nos  termos  do  inciso  I  deste  artigo,  recursos
equivalentes  àqueles  que  forem   carreados   pelo   Estado,   que   serão
proporcionais, no tocante a cada Município,  à  respectiva  participação  na
arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


                      Artigo  5º  -  O  patrimônio  da  AGEMSOROCABA   será
constituído:


                      I - pela dotação orçamentária inicial conferida  pelo
artigo 28, inciso I, da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014,  de
R$ 100,00 (cem reais), provenientes do Tesouro do Estado;


                      II - pelos bens móveis e imóveis doados  pela  União,
pelo Estado e pelos Municípios;


                      III - pelos bens, direitos e valores que adquirir  ou
lhe forem destinados ou doados.


                      Artigo 6º - A AGEMSOROCABA terá a seguinte  estrutura
básica:


                      I - Conselho de Administração,  cujas  funções  serão
exercidas pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Sorocaba, nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de  1º
de agosto de 1994;


                      II - Diretoria Executiva, com:


                      a) Assistência Técnica;


                      b) Procuradoria Jurídica;


                      c) Diretoria Técnica;


                      d) Diretoria Administrativa.


                      § 1º - O FUNDO RMSOROCABA, de que tratam  os  artigos
21 a 23 da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio  de  2014,  vincula-se  à
AGEMSOROCABA.


                      § 2º - A AGEMSOROCABA contará, ainda, com Ouvidoria.


                      Artigo 7º - A Diretoria Técnica compreende:


                      I - Grupo de Planejamento;


                      II - Grupo de Gestão;


                      III - Grupo de Documentação Técnica e Informática.


                      Parágrafo único - Os Grupos  previstos  neste  artigo
têm nível de Departamento Técnico.


                      Artigo 8º - A Diretoria Administrativa compreende:


                      I - Centro Financeiro e Administrativo;


                      II - Núcleo de Recursos Humanos.


                      Parágrafo único - O Centro e o Núcleo previstos neste
artigo têm níveis de Divisão Técnica e Serviço Técnico, respectivamente.


                      Artigo  9º  -  A  Diretoria  Executiva  compõe-se  de
Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores  Adjuntos,  nomeados  em  comissão
pelo Governador do Estado dentre pessoas de reconhecida  capacidade  técnica
e administrativa.


                      Artigo  10  -  Ao  Diretor  Executivo   cabe   gerir,
coordenar, supervisionar e  controlar  as  atividades  da  AGEMSOROCABA,  em
harmonia com as deliberações e normas do Conselho de Administração.


                      Artigo 11 - O Ouvidor será designado pelo  Governador
do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-
lhe  receber  sugestões  e  averiguar  as  queixas  dos  usuários  contra  o
funcionamento da AGEMSOROCABA.


                      Parágrafo   único   -   O   Ouvidor    deverá    ter,
necessariamente, domicílio eleitoral na Região Metropolitana de Sorocaba.


                      Artigo 12 - A AGEMSOROCABA submeterá  ao  Secretário-
Chefe da Casa Civil, para aprovação pelo Governador, os planos  e  programas
de trabalho, com os  respectivos  orçamentos,  e  a  programação  financeira
anual relativa  às  despesas  de  investimentos,  obedecidas  as  normas  de
desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 13 - Ficam criados, na Tabela I  do  Subquadro
de Cargos Públicos  (SQC-I),  do  Quadro  da  AGEMSOROCABA,  enquadrados  na
Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 12  da
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, os seguintes cargos:


                      I - 2 (dois) de Diretor Adjunto, Referência 17;


                      II - 3 (três) de Diretor Técnico III, Referência 14;


                      III - 3 (três) de Assistente Técnico  VI,  Referência
13;


                      IV - 1 (um) de Diretor Técnico II, Referência 11;


                      V - 2 (dois) de Assistente Técnico III, Referência 9;


                      VI -1 (um) de Diretor Técnico I, Referência 9;


                      VII - 1 (um) de Assistente Técnico IV, Referência 11;


                      VIII - 1 (um) de Assistente Técnico II, Referência 7;

                      IX  -  2  (dois)  de  Assistente  de   Gabinete   II,
Referência 3;


                      X  -  4  (quatro)  de  Assistente  de   Gabinete   I,
Referência 1.


                      Parágrafo único - Para provimento dos cargos  de  que
trata este artigo serão observadas as exigências estabelecidas no Anexo  IV,
a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de  dezembro
de 2008.


                      Artigo 14 - Fica criado, na Tabela I do Subquadro  de
Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro  da  AGEMSOROCABA,  o  cargo  de  Diretor
Executivo, com vencimento mensal  fixado  na  forma  do  artigo  36  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 15 - Os cargos de que tratam os artigos  13  e
14 desta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa  de  Trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de 40  (quarenta)  horas  semanais
de trabalho.


                      Artigo 16 - Dentro do prazo de 120  (cento  e  vinte)
dias, contados a partir da publicação desta lei complementar,  será  editado
decreto com a definição das atribuições das  unidades  da  AGEMSOROCABA,  as
competências de seus dirigentes e as normas  de  relacionamento  com  outros
órgãos integrantes das administrações regionais.


                      Artigo 17 - Para as  aquisições,  os  serviços  e  as
obras  contratados  pela  AGEMSOROCABA  serão  observados  os  procedimentos
licitatórios, nos termos da lei.


                      Artigo 18 - Os bens e direitos da AGEMSOROCABA  serão
utilizados para a realização de suas atribuições.


                      Artigo 19 - A alienação de  bens  patrimoniais,  para
atendimento da  finalidade  própria  da  AGEMSOROCABA,  será  subordinada  à
legislação que estabelece normas sobre licitação.


                      Artigo 20 - A AGEMSOROCABA fornecerá à Secretaria  da
Fazenda e à Casa Civil, quando solicitados,  os  documentos  necessários  ao
controle de resultados e legitimidade.


                      Artigo 21 - Além dos servidores pertencentes  ao  seu
Quadro de Pessoal, a AGEMSOROCABA poderá contar, para o desenvolvimento  das
suas  atividades,  com  servidores  afastados,  com  ou  sem  prejuízo   dos
vencimentos ou salários, dos  cargos,  funções-atividades  ou  empregos  que
ocupem.


                      Artigo 22 - Aplicam-se à AGEMSOROCABA  os  princípios
da administração pública constantes dos artigos  37  e  39  da  Constituição
Federal e, no que não colidirem com esta lei  complementar,  as  disposições
do Decreto-lei Complementar nº 7,  de  6  de  novembro  de  1969,  com  suas
alterações posteriores.


                      Artigo 23 - Para atender as despesas  decorrentes  da
aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a  abrir
créditos adicionais especiais  até  o  montante  de  R$  2.000.000,00  (dois
milhões de reais) e  proceder  à  inclusão,  no  orçamento  do  Estado,  das
devidas classificações orçamentárias.


                      Artigo 24 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
              de 2015.









                      Geraldo Alckmin