


                       PROJETO DE LEI Nº 864, DE 2014


                                 Dispõe sobre a  designação  de  incentivos
                                 fiscais ao município que prever percentual
                                 da frota  de   veículos  para  serviço  de
                                 "táxi acessível", no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os municípios  que  instalarem  serviço  de  táxi  para  atender
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, determinando  percentual  da
frota dos veículos de aluguel seja formada pelo conhecido  “táxi  acessível”
receberão incentivos fiscais do Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 2º -  Considera-se  táxi  acessível,  veículo  dotado  de  plataforma
elevatória ou rampa manual na extremidade traseira  ou  lateral,  observadas
as normas legais e técnicas especificadas na Lei 10.098/2000  e  outras  que
tratam do assunto, permitindo o transporte de  pessoas  com  deficiência  ou
mobilidade reduzida, que ofereça segurança e comodidade aos passageiros.

Artigo 3º -  A modalidade de  incentivo fiscal será determinada  pelo  Poder
Executivo, que regulamentará a presente  lei,  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA




      O presente Projeto de Lei visa facilitar a vida daquelas  pessoas  com
deficiência que necessitam de transporte adaptado e sofre  com  a  falta  de
opções no seu município e o incentivo fiscal por parte do  Governo  Estadual
facilitará  a  organização  da  frota  de  táxi  acessível  na  sua  cidade,
garantindo o direito de  acessibilidade  aos  espaços  que  lhe  convir,  de
maneira segura e cômoda.


      Em que pese muitas cidades já estarem  regulamentando  um  determinado
percentual na frota de veículos de  aluguel  nos  seus  centros  urbanos,  o
direito de ir e vir, garantido na Constituição Federal  tem  que  prevalecer
para uma sociedade mais justa e igualitária de oportunidades.
      Trata-se de um Projeto de  grande  avanço  para  o  alcance  da  plena
cidadania, no qual os municípios que adotarem  esse  procedimento  em  novas
licenças  de  serviços  concedidas  por  meio   de   processo   licitatório,
demonstrando respeito e consideração pelo segmento.


      Assim sendo, conta-se com o apoio dos nobres Deputados desta  Casa  de
Leis para a aprovação deste projeto.




                       Sala das Sessões, em 10-6-2014.




                          a) Heroilma Soares – PTB