


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  276 , DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


       1. A arrecadação anual de ICMS individualizada em  valores  nominais,
no período compreendido entre os anos de 2004  a  2008  incidente  sobre  os
sorvetes.






                                JUSTIFICATIVA






Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa  do  Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.











                       Sala das Sessões, em 19-9-2008





                             a)  Vicente Cândido