


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.967, de 26 de outubro de 2015
 (Projeto de lei nº 966/15, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais – CIASPE, com sede em Indaiatuba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de outubro de 2015.
Geraldo Alckmin
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2015.
 Publicado em : DO 27/10/2015 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 23/05/2016 10:15
   15967.doc