
                       PROJETO DE LEI Nº 413, DE 2010



                                 Altera a Lei nº 11.818, de 03  de  Janeiro
                                 de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4 %
                                 (quatro por cento)  de  todos  os  imóveis
                                 populares para serem  comercializados  com
                                 policiais civis e militares.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O “caput” dos artigos 1º e 2º da Lei  nº 11.818, de 03  de
janeiro de 2005 passa a ter a seguinte redação:


      “Artigo 1º - Ficam  reservados  4%  (quatro  por  cento)  dos  imóveis
comercializados  pelo  Estado  aos  policiais  civis,  policiais  militares,
guardas municipais, agentes de segurança penitenciária e agentes de  escolta
e vigilância penitenciária. (NR)


      Artigo 2º - Para o disposto nesta lei, não haverá distinção  entre  as
categorias mencionadas no “caput” do artigo 1º. “


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Tal projeto tem como finalidade reservar os mesmos direitos até  então
destinados aos policiais militares e policiais civis,  aos  integrantes  das
guardas municipais, pois é de notório saber que estes não possuem as  mesmas
prerrogativas e direitos que os policiais militares e civis.
      Contamos com o apoio de todos os parlamentares para a aprovação desse
Projeto de Lei.


      Sala das Sessões, em 5-5-2010


      a) Roberto Felício - PT