


Projeto de lei nº   792, de 2003

Estabelece normas de segurança e proteção ao meio ambiente, aplicáveis aos
Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de
uso automotivo, à lavagem e troca de óleo de veículos e dá providências
correlatas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo 1º - A instalação, operação e manutenção de Sistemas de
Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de uso
automotivo, a troca de óleo e a lavagem de veículos obedecerão às normas
estabelecidas por esta lei, sem prejuízo do disposto na Resolução SMA nº 5,
de 28 de março de 2001 e das decorrentes normas e procedimentos
estabelecidos pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
CETESB.
Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se a pessoas físicas e
jurídicas, públicas e privadas, caracterizadas como:
1. proprietários de SASC;
2. estabelecimentos que tenham SASC ou atividades de troca de óleo e
lavagem de veículos implantadas em suas dependências;
3. estabelecimentos destinados especificamente ao abastecimento, troca de
óleo e lavagem de veículos;
4. proprietários, administradores e responsáveis, bem como terceiros
fornecedores de líquidos combustíveis, dos estabelecimentos mencionados nos
itens 2 e 3.

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, caracteriza-se como situação de
emergência a existência de combustível, em estado líquido ou gasoso, em
concentração acima do limite inferior de explosividade - LIE, fora do
sistema de armazenamento, proveniente de vazamento ou transbordamento.

Artigo 3º - As ações de fiscalização do cumprimento desta lei, são de
responsabilidade da CETESB, que poderá firmar convênios com os órgãos
municipais responsáveis pelo meio ambiente e pelo uso e ocupação do solo.
Parágrafo único - Para os efeitos da fiscalização prevista no "caput", a
CETESB estabelecerá normas técnicas e formas de controle, instituirá e
manterá atualizado o cadastro unificado dos estabelecimentos, indicando
suas condições de conformidade com as exigências.
Artigo 4º - Ressalvados os limites de responsabilidade e atribuições desta
lei, o passivo ambiental será assumido por quem a ele der causa, nos termos
da legislação federal e estadual pertinente.

Artigo 5º - Quaisquer estabelecimentos que comercializem óleos ou que
realizem serviços de troca de óleos de uso automotivo direto ao consumidor
deverão possuir sistemas de armazenamento de óleos lubrificantes servidos e
garantir que a sua destinação final, em relação ao volume comercializado,
atenda ao disposto na legislação pertinente.

Artigo 6º - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera
que possam causar incômodos à vizinhança.

Artigo 7º - Os níveis de ruídos emitidos devem atender à norma NBR 10.151,
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

CAPÍTULO II
Das Exigências

Seção I
Dos Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC

Artigo 8º - Os proprietários de SASC, bem como os proprietários,
administradores e responsáveis por estabelecimentos que tenham esse sistema
implantados em suas dependências ficam obrigados a:
I - quando proprietário do SASC:
a. intervir fisicamente e de imediato face ao recebimento da notificação
mencionada na alínea "b" do inciso II, regularizando a situação e
eliminando os danos ambientais e os riscos à saúde e à segurança das
pessoas;
b. mobilizar a Equipe de Pronto Atendimento à Emergência - EPAE, de sua
responsabilidade, referida no artigo 13;
c. providenciar o Laudo de Estanqueidade do SASC conforme dispõem os
artigos 8º, § 8º e 15;
d. providenciar o Laudo Hidrogeológico, nos termos do artigo 15;
e. submeter à análise da CETESB o procedimento operacional de sucateamento
de tanques desativados;
f. instalar, em todos os postos de abastecimento e de serviços existentes
ou a serem construídos, poços de monitoramento de qualidade do lençol
freático, conforme a Norma Brasileira NBR 13.786, da ABNT.

II - quando proprietário, administrador ou responsável por estabelecimentos
que tenham SASC implantado em suas dependências:
a. manter o controle diário da movimentação de combustíveis nos termos da
legislação federal sobre a matéria;
b. notificar o proprietário do SASC, o Corpo de Bombeiros e a CETESB,
imediatamente e por escrito, caso detecte, através do controle diário de
movimentação de combustíveis, perda de volume acima dos padrões
estabelecidos pela legislação federal, bem como nos casos de vazamento ou
transbordamento.

§ 1º - O disposto neste artigo não exime de responsabilidade, civil e
criminal, terceiros que dêem causa ao dano, nos termos da legislação
pertinente.

§ 2º- Quando o SASC não for dotado de equipamento ou dispositivo que
assegure o abastecimento por um único e exclusivo distribuidor, os
distribuidores eventuais que abasteçam o sistema serão co-responsáveis e
solidários no cumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo das medidas a
serem adotadas nos casos emergenciais, pelo proprietário do SASC e pelos
proprietários, administradores ou responsáveis pelos estabelecimentos de
que trata o "caput".

§ 3º - As empresas fornecedoras de combustíveis líquidos automotivos aos
estabelecimentos mencionados no "caput", mesmo não sendo as proprietárias
do SASC, respondem solidariamente pelas medidas de controle de situações
emergenciais, bem como para a recuperação de áreas impactadas, de acordo
com as exigências formuladas pelo órgão ambiental competente.

§ 4º - No caso de troca de bandeira do fornecedor de combustíveis e de
alteração da titularidade dos estabelecimentos, será elaborado, pelos
distribuidor e titular sucessor, novo teste hidrogeológico previsto no
artigo 8º, inciso I "d", para atestar as condições de conformidade com os
termos desta lei, no momento das alterações, sob pena de serem considerados
responsáveis solidários em danos ao meio ambiente ocorridos anteriormente
as alterações promovidas.

§ 5º - No caso da administração pública, o proprietário ou responsável pelo
estabelecimento, são solidários com o proprietário do SASC, na execução dos
testes de estanqueidade.

§ 6º - Os proprietários de SASC  mencionados no "caput" devem contar com
engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA-SP, responsável pela manutenção do SASC, do sistema de
monitoramento, da estabilidade estrutural, das instalações elétricas, da
segurança contra incêndios, e pela elaboração de relatório anual, a ser
encaminhado a CETESB, atestando as condições de conformidade com esta lei.

§ 7º - Para a obtenção ou renovação de licença de localização e
funcionamento, devem ser apresentados, aos órgãos municipais competentes,
além das exigências estabelecidas em legislação municipal, o Certificado de
Estanqueidade dos SASC.

§ 8º - O Laudo Técnico de Estanqueidade deve:
1. atestar, no mínimo, a estanqueidade e as plenas condições de segurança
do SASC;
2. ser elaborado e firmado por empresa de engenharia registrada no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura - CREA-SP e especializada na realização
de testes de estanqueidade.

§ 9 - Na Região Metropolitana da Grande São Paulo todos os estabelecimentos
referidos no "caput", novas instalações de SASC e as que forem
substituídas, devem atender as exigências estabelecidas para a Classe 3, de
acordo com a Tabela 2, da Norma Brasileira NBR 13.786, da ABNT e possuir
sistema de monitoramento intersticial contínuo.

§ 10 - A utilização do SASC depende de prévia obtenção de Alvará de
Funcionamento de Equipamento, cuja emissão depende da apresentação de Laudo
Técnico de Estanqueidade.

§ 11 - Todos os equipamentos e sistemas deverão estar em conformidade com
as normas técnicas da ABNT e certificados no âmbito do Sistema Brasileiro
de Certificação, quando a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente -
CONAMA nº 273 assim estabelecer.

Artigo 9º - Os tanques sem condições de uso e não conformes com o disposto
nesta lei serão desativados, removidos e terão destinação final adequada,
visando a não causar danos ambientais e à saúde.
§ 1º - O procedimento operacional de sucateamento ambiental dos componentes
substituídos será submetido à análise e aprovação prévias da CETESB.

§ 2º - No caso de impossibilidade da remoção, decorrente de problemas
estruturais ou de outra natureza, os tanques devem ser desgaseificados,
descontaminados e preenchidos com material sólido inerte.

§ 3º - É vedada a recuperação e a reutilização dos tanques subterrâneos que
forem substituídos.

Artigo 10 - A renovação de alvará de funcionamento de equipamentos,
substituídos ou implantados, é de 15 (quinze) anos, contados da emissão da
competente nota fiscal, para tanques de SASC de parede dupla com sistema de
monitoramento intersticial contínuo, fabricados conforme as normas NBR
13.785 e NBR 13.212, da ABNT.
Parágrafo único - Constatada a ocorrência de vazamento ou de outra situação
de emergência, anula-se a renovação prevista no "caput", devendo o tanque
ser considerado inútil e substituído no prazo, improrrogável, de 60
(sessenta) dias, contados da data da constatação do vazamento ou da
ocorrência.

Seção II
Da lavagem e troca de óleos de veículos automotores

Artigo 11 - Quaisquer  estabelecimentos que realizem lavagem e troca de
óleo de veículos automotores devem possuir cisterna para captação de águas
pluviais das coberturas e sistema para a retenção de resíduos sólidos
interligados à entrada da caixa separadora de água e óleo de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da CETESB.
§ 1º - O lançamento de efluentes deve obedecer aos padrões da legislação
ambiental vigente.
§ 2º - Os sistemas previstos no "caput" devem sofrer manutenção periódica e
possibilitar a destinação adequada aos resíduos produzidos.

Artigo 12 - Os pisos das áreas de abastecimento, de descarga e troca de
óleo, devem ter revestimento executado em material que não permita
infiltração e deve ter sistema de drenagem independente e segregado da
drenagem pluvial ou de água servida, para escoamento das águas através de
caixas separadoras de água e óleo.

Seção III
Das Situações de emergência

Artigo 13- Os estabelecimentos referidos no artigo 8º, quando proprietário
do SASC, e as distribuidoras de combustíveis líquidos automotivos, devem
manter, diretamente ou contratada com terceiros, 1 (uma) Equipe de Pronto
Atendimento à Emergência - EPAE, sediada em cada Município da sua área de
atendimento, treinada e habilitada para agir, de imediato, em situações de
emergência sob a coordenação da CETESB.
Parágrafo único - A EPAE será composta por pessoal capacitado e dispor de
equipamentos destinados a:
1. eliminar imediatamente vazamentos e transbordamentos;
2. retirar e coletar o produto que vazou, em fase livre;
3. esvaziar o tanque que vazou ou que esteja sob suspeita de vazamento;
4. medir e eliminar riscos de explosividade em ambientes fechados;
5. garantir que os resíduos gerados, na situação emergencial, sejam
acondicionados em embalagens e instalações aprovadas para suas
características, conforme estabelecido na legislação pertinente;
6. outras ações exigidas para a eliminação dos riscos.

Artigo 14 - A CETESB, sempre que constatar situação de risco iminente, além
das medidas cabíveis, poderá determinar a interdição sumária do
estabelecimento ou do SASC, ainda que na vigência do prazo de validade do
Laudo de Estanqueidade.

Artigo 15 - Em caso de suspeita de vazamento ou quando for constatada a
falta de estanqueidade, através do respectivo Laudo Técnico, a CETESB
exigirá, a qualquer tempo, a realização de teste de estanqueidade para
verificar as reais condições do SASC e, constatado vazamento, exigirá a
realização de testes hidrogeológicos, bem como de procedimentos adicionais
para dimensionar a extensão do dano.
Parágrafo único - Os testes e procedimentos previstos no "caput" serão
executados e firmados por profissional de engenharia ou geologia,
registrado no CREA-SP.

CAPÍTULO III
Disposições Finais

Artigo 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.

Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os estabelecimentos referidos nesta lei, devem cumprir as
especificações mencionadas nos artigos 11 e 12, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da sua publicação.

Artigo 2º - As Equipes de Pronto Atendimento à Emergência - EPAE,
instituídas no artigo 13, deverão estar em pleno funcionamento no prazo de
até 60 (sessenta dias), contados a partir da publicação desta lei.


JUSTIFICATIVA

                 A presente propositura visa disciplinar a complexidade e a
responsabilidade que envolve os aspectos legais, técnicos e administrativos
que versam sobre o grave problema de vazamentos em postos de gasolina no
Estado de São Paulo.

                 Os problemas e ocorrências encontrados vêm acarretando
graves situações de risco ao meio ambiente sem que nenhuma providência
concreta e tecnicamente viável tenha sido tomada afim de minimizar a
situação do passivo ambiental, bem como a contaminação do lençol freático
por hidrocarbonetos.

                 O conteúdo resultante de discussões levadas a efeito nas
reuniões da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara Municipal
de São Paulo, bem como as propostas encaminhadas pelo RECOM, SINCOPETRO,
SINDICOM, CONTRU, CETESB, Secretaria do Verde e Meio Ambiente e outras
autoridades técnicas do assunto, levaram à conclusão da necessidade de
disciplinar a matéria de forma que fossem contempladas todas as facetas e
interfaces até então insuficientes para sanear os problemas levantados.

                 Com base nessas considerações é que propomos a edição do
presente Projeto de Lei.

                                       Sala das Sessões, em 17/3/2003

                                       a)   JORGE CARUSO - PMDB