
                                            PROJETO DE LEI nº 912  , de 2003
                                 Dispõe sobre exigências necessárias para a
                                 distribuição de água em vasilhames,  e  dá
                                 outras providências
















                      A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º-  Torna  obrigatória  a  distribuição  de  água  mineral  natural,
destinada ao consumo, em vasilhame transparente.

Parágrafo único-  O vasilhame transparente de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo deverá ser constituído de material incolor, de modo a não  causar  ao
consumidor, qualquer visão diversa da apresentada pelo conteúdo.


Artigo 2º- Todos  os  vasilhames  que  estejam  em  circulação  no  mercado,
deverão ser substituídos pelos descritos no artigo anterior, no prazo de  90
(noventa) dias.

Artigo 3º- O fornecedor que infringir o disposto  nesta  lei,  incorrerá  na
multa de 1000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
§ 1º-  Na primeira reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2º-  Em caso de segunda reincidência a multa será aplicada em triplo.
§ 3º- A ocorrência de terceira reincidência causará  ao  infrator,  além  da
incidência da multa prevista no parágrafo anterior, a aplicação das  sanções
de ordem administrativa cabíveis à espécie.


Artigo  4º-  Responderão  solidariamente  o  engarrafador,  o   distribuidor
atacadista e  o  distribuidor  varejista  que  derem  causa  às  penalidades
previstas no artigo anterior.


Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




             Nos últimos tempos, muitos de nós adoecemos sem saber  qual  a
razão. Em geral, os diagnósticos mais comuns são viroses.
             De onde vêm os vírus  que  causam  essas  anomalias  em  nosso
organismo?
             A conclusão recorrente de 90%  dos  médicos  é  de  que  sejam
oriundos da água.
             Se pensarmos em crianças que não têm  o  devido  trato  com  a
higiene pessoal, que bebem água de  torneira,  ou  sabe  lá  Deus  de  onde,
podemos até concordar que essa causa é possível. Mas nós, adultos,  que  não
tomamos outra água que não a mineral envasada,  seríamos  vítimas  do  mesmo
vírus? - A resposta é positiva!
             Já é um absurdo ter de comprar,  em  vasilhames,  a  água  que
bebemos. Mais absurdo, ainda, é aventar a possibilidade  de  que  essa  água
não seja limpa. Mas isso é possível.
             Um cuidado extra deve ser tomado pelas  empresas  que  captam,
envasam e distribuem esse mineral tão precioso à nossa subsistência.
             O mínimo que tais empresas, que tanto lucram com esse  produto
que originariamente nos foi fornecido por Deus, é tratá-la  e,  além  disso,
tratar o continente onde a mesma será depositada.
             Para que nós consumidores tenhamos certeza daquilo  que  vamos
consumir, nada mais  justo  que  vejamos,  nitidamente,  o  que  adquirimos.
Então, se o vasilhame tiver qualquer  coloração,  ou  mesmo  se  o  material
usado na confecção do mesmo  for  fosco,  essa  constatação  visual  restará
prejudicada.
             Assim, para que não haja qualquer dúvida acerca  da  qualidade
da água  que  chega  até  nossas  mãos,  nada  mais  apropriado  que  ambos,
continente e conteúdo sejam incolores e transparentes.


                                      Sala das Sessões, em 12/9/03








                     a)  MILTON VIEIRA - PSL