


                       PROJETO DE LEI Nº 1053, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  da
                                 taxa de inscrição nos exames  vestibulares
                                 promovidos  pelas  Universidades  públicas
                                 estaduais, aos alunos egressos de  escolas
                                 públicas estaduais do Estado de São  Paulo
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo  1º  -  Ficam  isentos  do  pagamento  da  taxa  de
inscrição para  os  vestibulares  promovidos  pelas  universidades  públicas
estaduais do  Estado  de  São  Paulo,  os  estudantes  egressos  de  escolas
públicas estaduais do Estado de São Paulo.

                  Artigo 2º - A isenção a que se refere o caput  deverá  ser
regulamentada por decreto do Poder  Executivo,  estabelecendo  os  critérios
necessários visando o fiel cumprimento da presente Lei.

                  Artigo 3º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                  O projeto de lei ora proposto tem por  objetivo  propiciar
aos estudantes da rede pública estadual acesso aos  vestibulares  promovidos
pelas universidades públicas com sede no Estado de São Paulo.  Em  razão  do
alto custo da taxa de inscrição (por  volta  de  R$  100,00)  cobrada  pelas
universidades  públicas,  milhares  de  alunos  ficam  impossibilitados   de
realizarem a inscrição nos referidos vestibulares, impedindo-os de  terem  a
oportunidade de cursarem o ensino superior.

                  Além disso, com a entrada em vigor  da  referida  Lei,  as
universidades  públicas  estarão  impedidas  de  ingressarem   com   medidas
judiciais visando desobrigá-las de  concederem  tal  isenção,  como  ocorreu
recentemente com a Unesp – Universidade Estadual  Paulista,  a  qual  obteve
liminar judicial revertendo a decisão  que  determinava  que  a  instituição
concedesse isenção da taxa de inscrição do vestibular  2008  para  todos  os
alunos de escolas públicas do Estado de São  Paulo.  Com  a  obtenção  dessa
liminar, a Unesp ficou desobrigada de conceder a isenção de R$  100,00  (cem
reais) da taxa aos estudantes nessa situação.

                  É função do governante garantir, por  meio  de  legislação
específica, o livre acesso ao ensino público gratuito, prevalecendo assim  o
direito constitucional à educação de boa qualidade.






                       Sala das Sessões, em 11-9-2007.

a) Rita Passos - PV