

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                       n.º   335  , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário de  Planejamento,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos  Humanos  no
âmbito da Secretaria:

1. Quais foram as atribuições  desta  Secretaria  na  execução  do  Programa
  Estadual de Direitos Humanos? De que forma as políticas  definidas  neste
  Programa foram utilizadas na confecção dos projetos de Lei de  Diretrizes
  Orçamentárias e de Orçamento do Estado? Quais foram as  rubricas  criadas
  no Orçamento do Estado após a edição do  Programa  Estadual  de  Direitos
  Humanos? Como seria possível estimar o volume de investimentos destinados
  às políticas previstas neste Programa? No Orçamento de 2000, quais  foram
  os recursos destinados à concretização do PEDH? Quanto  foi  efetivamente
  realizado deste Orçamento? No Orçamento de 2001, quais foram os  recursos
  destinados à concretização do PEDH?  Quanto  foi  efetivamente  realizado
  deste Orçamento no primeiro semestre de 2001?
2. A que Pasta foi destinada a tarefa de formular e implementar políticas  e
  programas  de  governo  para   redução   das   desigualdades   regionais,
  econômicas, sociais e culturais, definindo recursos  em  cada  Secretaria
  Estadual para o alcance desta meta? Quais foram as  iniciativas  adotadas
  neste sentido? Nos projetos de  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  de
  Orçamento do Estado deste período, quais foram  os  programas  criados  e
  qual a dotação orçamentária atribuída? Qual foi o  montante  efetivamente
  realizado? (ítem 17)
3. De que forma  esta  Secretaria  colaborou  para  a  promoção,  em  escala
  municipal e  regional,  para  a  integração  das  ações  direcionadas  às
  comunidades  e  grupos  mais  carentes,  pelas  Prefeituras   municipais,
  governos estadual e federal e sociedade civil? (ítem 18) Que ações  neste
  sentido foram contempladas nas  LDOs  de  2000  e  2001  e  no  Orçamento
  Estadual destes anos? Qual o montante realmente executado em  2000  e  no
  primeiro semestre de 2001?
4. Existe no âmbito desta  Secretaria  banco  de  dados  que  possibilite  o
  direcionamento das políticas e programas de governo  e  a  realização  de
  parcerias entre o Estado e a sociedade para a  redução  de  desigualdades
  regionais, econômicas, sociais e culturais? (ítem 19)
5.  Que  políticas  e   programas   estaduais   de   desenvolvimento   foram
  estabelecidas de modo a reduzir a pobreza em áreas urbanas e rurais,  por
  meio da provisão de infra-estrutura e serviços básicos e  da  geração  de
  emprego e/ou renda para as populações carentes, redirecionando a política
  orçamentária  para  a  realização  destes  objetivos?  Que  políticas   e
  programas municipais, com as  mesmas  finalidades,  foram  apoiadas  pelo
  governo?  Qual  a  dotação  orçamentária  destes  programas  estaduais  e
  municipais nos Orçamentos de 2000 e de 2001? Qual o montante efetivamente
  realizado nestes programas estaduais e municipais noas  anos  de  2000  e
  2001 (primeiro semestre)? (ítem 22)
6. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria durante o período  de  vigência  do  PEDH?
  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de   que
  Unidades, em que datas? Quais os  órgãos encarregados  destes  programas?
  Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado no ano de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)




                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES