

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  334  , de 2001.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que  esta  d.  Mesa  oficie  o  Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Meio
Ambiente, para que adote as devidas providências no  sentido  de  que  sejam
fornecidas  a  esta  Casa  de  Leis,  as  seguintes  informações   sobre   a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos no âmbito da Secretaria:

1. Quais os programas estaduais criados, no período junho de  1999  a  junho
  de 2001, para assegurar a todos os grupos sociais o direito de participar
  na formulação e implementação de  políticas  públicas  desta  Secretaria?
  Quais foram os programas municipais apoiados por esta Secretaria com este
  objetivo? (ítens 14 e 15)
2. Quais foram as iniciativas  adotadas  por  esta  Secretaria,  no  período
  junho de 1999 a junho de 2001, para incentivar as empresas a publicar  em
  seus balanços informações sobre realizações na área da promoção e  defesa
  dos direitos  econômicos,  sociais,  culturais  e  ambientais?  Quais  os
  resultados obtidos? Que empresas passaram a publicar  essas  informações?
  No âmbito das empresas públicas, essas  iniciativas  foram  adotadas?  Em
  quais? (ítem 20)
3. Descrever as ações de incentivo  desta  Secretaria  ao  ecoturismo  e  ao
  desenvolvimento de atividades economicamente compatíveis com a defesa  do
  Meio Ambiente, nas regiões  do  Pontal  do  Paranapanema  e  do  Vale  do
  Ribeira. Para cada ação, especificar o município, o conteúdo das ações da
  Secretaria, a participação da  comunidade  local,  o  número  de  pessoas
  envolvidas e o montante de recursos investidos. (ítem 31).  Considerar  o
  período junho de 1999 a junho de 2001.
4. Quais as ações desta Secretaria, no período junho  de  1999  a  junho  de
  2001,  para o incentivo de atividades econômicas compatíveis com a defesa
  do meio ambiente por parte dos assentamentos rurais? Descrever  cada  uma
  das atividades realizadas, o município e/ou assentamento  beneficiado,  o
  número de assentados envolvidos e  os  recursos  investidos  em  cada  um
  destes programas. (ítem 33)
5. Quais foram as ações de divulgação, coordenadas por  esta  Secretaria  no
  período junho de 1999 a junho de 2001, desenvolvidas  sobre  o  valor  da
  educação, da saúde, do meio ambiente, da habitação, do  transporte  e  da
  cultura como direitos da cidadania e fatores  essenciais  à  melhoria  da
  qualidade  de  vida  das  pessoas,  bem-estar  social  e  desenvolvimento
  econômico? Especificar eventuais campanhas realizadas  durante  no  mesmo
  período, esclarecendo o período de veiculação, os meios envolvidos na sua
  divulgação, o montante de recursos destinados a cada uma delas  e  a  sua
  avaliação de resultados. (ítem 47)
6. Quais são os programas de controle da poluição do sistema de  transportes
  mantidos  por  esta  Secretaria?  Quais  os  atos   administrativos   que
  normatizam o controle da poluição no sistema estadual de transporte? Qual
  o montante orçamentário previsto nos Orçamentos de 2000 e 2001  com  esta
  finalidade e qual o montante efetivamente realizado em 2000 e no primeiro
  semestre de 2001? Quantos veículos  foram  submetidos  a  vistoria  neste
  período  de  vigência  do  PEDH?  Discriminar  os   tipos   de   veículos
  fiscalizados,  as  ocorrências  verificadas  e  as  punições   aplicadas.
  Explicar o trabalho preventivo desenvolvido por esta Secretaria junto aos
  usuários do sistema estadual de transportes. (ítem 87)

7. Quais os programas  de  educação  para  a  segurança  no  trânsito  e  de
  prevenção de acidentes de trânsito  mantidos  por  esta  Secretaria?  Que
  municípios mantém programas  semelhantes  e  qual  a  participação  desta
  Secretaria nestas atividades municipais? Quantos usuários do  sistema  de
  transportes  estadual  foram  envolvidos  nestas   atividades,   em   que
  municípios  elas  foram  realizadas,  em  que  datas?  Qual  o   montante
  orçamentário destinado a estes programas nos Orçamentos de 2000 e 2001  e
  qual o montante efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre  de
  2001? (ítem 88)
8. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria durante o período  de  vigência  do  PEDH?
  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de   que
  Unidades, em que datas? Quais os  órgãos encarregados  destes  programas?
  Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado no ano de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)
9. Quais são as unidades de conservação ambiental dotadas de conselhos  para
  formulação, implementação e monitoramento de  políticas  e  programas  de
  proteção ambiental? Em  que  data  foram  constituídos  esses  Conselhos,
  através de que atos administrativos, qual a sua atual  composição,  quais
  as entidades da sociedade civil e Prefeituras envolvidas e qual a relação
  destes Conselhos com o Conselho Estadual do Meio Ambiente? (ítem 95)
10. Quais foram os projetos de preservação, recuperação e melhoria  do  meio
  ambiente apoiados por esta Secretaria durante o período  de  vigência  do
  PEDH? Qual  a  dotação  orçamentária  de  cada  um  destes  projetos  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o montante  efetivamente  realizados  em
  2000 e primeiro semestre de 2001? Qual a atual situação de cada um destes
  projetos (posição em 30 de junho de 2001)? (ítem 96)
11. Quais foram as ações  desenvolvidas  por  esta  Secretaria,  no  período
  junho de 1999 a junho de 2001,  para  educação  ambiental  e  de  turismo
  ecológico na rede escolar? Quais as escolas envolvidas nestas  ações,  em
  que municípios, quando essas ações foram realizadas,  qual  o  número  de
  alunos atingidos  e  qual  a  participação  dos  pais  de  alunos  nestas
  atividades? Quais entidades da sociedade civil e Prefeituras participaram
  destas ações? Como se deu a  participação  do  setor  empresarial  nestas
  ações? (ítem 97)
12. Quais os  programas  de  coleta  e  reciclagem  de  lixo,  associados  a
  projetos de geração de emprego e renda, mantidos  ou  apoiados  por  esta
  Secretaria? Em  que  municípios  estão  estabelecidos  e  qual  o  volume
  coletado e reciclado nestes municípios através  destes  programas?  Quais
  são  as  cooperativas  ou  associações  comunitárias  envolvidas   nestes
  programas e qual  o  total  de  pessoas  beneficiadas?  Como  é  feita  a
  qualificação e o controle das condições de saúde e segurança das  pessoas
  envolvidas na coleta e reciclagem do lixo? Qual  a  dotação  orçamentária
  para estes programas nos Orçamentos de 2000 e  2001  e  qual  o  montante
  efetivamente realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 98)
13. Quais foram  os  centros  de  lazer,  leitura  e  aprendizado  ambiental
  criados,  na  vigência  do  PEDH,  em  unidades  de  proteção  ambiental?
  Detalhar,  para  cada  Unidade  de  proteção  ambiental,  quais  são   os
  equipamentos de lazer, leitura e aprendizado  ambiental  existentes,  sua
  estrutura e  acervo,  o  número  de  pessoas  que  participaram  de  suas
  atividades durante a vigência do PEDH e o custo  desses  serviços.  (ítem
  99)
14. Quais os atos de  tombamento  de  sítios  e  documentos  de  importância
  histórica para a comunidade negra efetivados por esta Secretaria  durante
  o período de vigência do  PEDH?  Quais  as  atividades  desenvolvidas  no
  âmbito  desta  Secretaria  para  o  resgate  cultural   das   comunidades
  remanescentes  de  quilombos,  a   titulação   de   suas   terras   e   o
  desenvolvimento econômico e social destas populações, durante  o  período
  de vigência do PEDH, até 30/06/2001? (ítens 227 e 228)
15. Quais as políticas  de  proteção  e  promoção  dos  direitos  dos  povos
  indígenas desencadeados no âmbito desta Secretaria durante a vigência  do
  PEDH? Como essas políticas se coadunam com a Convenção sobre  Diversidade
  Biológica? (ítens 231 e 236) Quais são as comunidades  indígenas  de  São
  Paulo, em que municípios estão  espalhadas,  qual  a  população  de  cada
  comunidade e qual a situação de suas terras, nas datas de edição do  PEDH
  e  em  30/06/2001?  Quais  as  atividades  desta  Secretaria  visando   a
  demarcação das terras indígenas em São Paulo? (ítem 237)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES