


                    PROJETO DE LEI Nº      176,  DE 2007

                                 Veda  às   empresas   concessionárias   de
                                 serviços   de   transporte   coletivo   de
                                 passageiros por ônibus no sistema  regular
                                 comum    intermunicipal    e     suburbano
                                 convencional,  impedir  ou  dificultar   o
                                 acesso  dos  beneficiários  do  transporte
                                 gratuito, nos termos da lei, aos  assentos
                                 vagos localizados além das catracas


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É  vedado  às  empresas  concessionárias  de  serviços  de
transporte coletivo de passageiros  por  ônibus  no  sistema  regular  comum
intermunicipal e suburbano convencional impedir ou dificultar o  acesso  dos
beneficiários do transporte gratuito, nos termos da lei, aos assentos  vagos
localizados além das catracas.


      Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo,  as  empresas
concessionárias deverão adaptar seus veículos,  nas  condições  e  prazos  a
serem estabelecidos em decreto.


      Artigo 2º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  à  conta
de dotações próprias do orçamento vigente.




      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA



O objetivo do presente projeto  de  lei  é  garantir  aos  beneficiários  do
transporte coletivo intermunicipal  urbano,  o  acesso  aos  assentos  vagos
localizados além das catracas.

O  sistema  de  transporte  coletivo  opera  no  Estado  em   três   linhas:
rodoviária, suburbana e fretamento. A linha suburbana difere  da  rodoviária
porque os veículos da primeira possuem características  de  ônibus  urbanos,
com duas portas e catraca.

O que hoje se verifica é que algumas empresas concessionárias de  transporte
suburbano não liberam a passagem pela catraca de certos usuários que  viajam
gratuitamente para que ocupem assentos vagos na parte traseira  do  veículo,
causando-lhes constrangimento e desconforto.  Como  costuma  acontecer,  por
exemplo, nos veículos da empresa que opera na linha  São  José  dos  Campos-
Jacareí, que é considerada pela ARTESP uma das maiores linhas suburbanas  do
Estado.

Hoje são beneficiários do transporte gratuito coletivo urbano, no Estado  de
São Paulo,  nos  termos  da  Lei  Complementar  666/91,  regulamentada  pelo
Decreto 34.753/92, os portadores  de  necessidades  especiais,  considerados
incapazes para o trabalho, inclusive os jovens com mais  de  14  anos  e  as
pessoas com mais de 65 anos, independentemente da sua condição de saúde.






                       Sala das Sessões, em 28/3/2007



                          a) Carlinhos Almeida - PT