


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  30     , DE 2003.



"Altera o inciso X, do Artigo 32 da Lei Complementar Estadual nº 674/92, de
08 de abril de 1992".



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O inciso X, do Artigo 32 da Lei  Complementar Estadual nº
674/92, de 08 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Artigo 32 - ...
             X - licença para tratamento de saúde".

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.


JUSTIFICATIVA


Conforme determina o Artigo 32, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº
674/92, os servidores abrangidos por esta lei não perderão o direito à
percepção das gratificações ora instituídas quando se afastarem em virtude
de, entre outras situações, licença para tratamento de saúde, pelo prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Entretanto, existem muitas pessoas que tem problemas de saúde  cujo
tratamento se prolonga por um período maior do que 45 (quarenta e cinco)
dias e, consequentemente, mesmo em condições anormais de saúde, se vêem na
obrigação de retornar ao trabalho, para não serem prejudicadas em função da
referida lei.

Podemos até mencionar os casos de servidores acometidos pela diabete em
grau mais elevado, já com certa perda de visão e, até mesmo daqueles que
precisam fazer hemodiálise, ou portadores de um câncer cujo tratamento
quimioterápico normalmente se prolonga por um prazo superior a 45 (quarenta
e cinco) dias.

Como se verifica, trata-se de uma medida de inteira justiça, tendo em vista
o seu caráter essencialmente humanitário, digno e social.

Pela relevante importância da presente proposição, acreditamos que a mesma
está plenamente justificada e que certamente será aprovada pelos nobres
pares desta Egrégia Casa de Leis.

Sala das Sessões, em 24/6/03



a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL