


                       PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2015


                                 Declara de utilidade  pública  a  entidade
                                 Contato - Obras  Sociais  e  Educacionais,
                                 com sede em Hortolândia





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a entidade Contato – Obras
Sociais e Educacionais, com sede em Hortolândia.


    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    Tem por objetivo este Projeto de lei aprovar a declaração de  utilidade
pública da entidade denominada Contato – Obras Sociais e  Educacionais,  com
sede em Hortolândia.


    Inicialmente, cumpre lembrar que  a  declaração  de  utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei n° 2.574, de 4 de dezembro de 1980.


    Dentre  as  finalidades  estatutárias  da  entidade  civil   sem   fins
lucrativos em foco, destacam-se a promoção de assistência social,  cultural,
educacional   e   de   saúde    através    de    atividades    educacionais,
profissionalizantes,  culturais  e   de   saúde   às   famílias,   crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e deficientes físicos; a  promoção  da
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e  à  velhice;
o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a  integração  ao  mercado
de trabalho; a parceria e o diálogo local visando à solidariedade  entre  os
diferentes segmentos  sociais,  tudo  em  prol  de  assistência  às  pessoas
carentes.






    A entidade  presta  serviços  gratuitos,  permanentes  e  sem  qualquer
discriminação no âmbito  de  suas  atividades.   Além  disso,  não  remunera
nenhum de seus membros, não distribui resultados, dividendos,  bonificações,
participações ou parcela do seu patrimônio, sob qualquer  forma,  título  ou
pretexto, sendo que os excedentes de receita eventualmente  apurados  serão,
obrigatória e integralmente,  aplicados  no  desenvolvimento  dos  objetivos
estatutários.


    Com os seus estatutos devidamente  registrados  no  Registro  Civil  de
Pessoa Jurídica da Comarca de Sumaré, assim  como  as  atas  de  eleição  de
diretoria  em  vigência,   a   entidade   tem   cumprido   todos   os   atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.


    Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e   demais   documentação
pertinente, a entidade demonstra eficácia  e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.


    Por  todos  os  motivos  relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  Senhoras  e  dos  Senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.




                       Sala das Sessões, em 17/3/2015.





                            a) Carlos Cezar - PSB