


                   PROJETO DE LEI Nº      67   ,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   os
                                 estabelecimentos comerciais que compram  e
                                 revendem  materiais   usados   de   metal,
                                 manterem cadastro de fornecedores.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° -  Os estabelecimentos comerciais  que  atuam  no  Estado  de  São
Paulo comprando e revendendo  materiais  usados  em  aço,  cobre,  alumínio,
zinco, ferro ou outro metal ficam obrigados  a  manter  cadastro  atualizado
com dados pessoais e endereço completo de seus fornecedores,  sejam  pessoas
físicas ou jurídicas.

Artigo 2° - Sempre que solicitado, os estabelecimentos a  que  se  refere  o
Artigo 1º desta Lei ficam obrigados a apresentar o cadastro  à  fiscalização
da Fazenda e às autoridades policial e judicial.

Artigo 3° - Os estabelecimentos comerciais que compram e revendem  materiais
usados de metal terão o prazo de cento e vinte dias a partir  da  publicação
desta Lei para se adaptarem ao disposto na norma.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não  observarem  aos  termos  desta
Lei sofrerão as sanções que vierem  a  ser  previstas  em  regulamento,  sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de  dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessária.

Artigo 5° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no  prazo  máximo
de sessenta dias a partir de sua publicação.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






A presente proposição encontra modelo em Lei vigente no Estado do  Paraná  e
visa coibir o elevado número de furtos, e até de alguns  roubos,  de  metais
de toda ordem, por parte  de  delinqüentes  que  os  comercializam  junto  a
estabelecimentos do ramo.

Não há, hoje, controle direto e específico sobre este tipo de comércio,  que
agora se pretende regular de modo  a  que  tais  operações  se  revistam  do
mínimo de segurança, especialmente para a sociedade em geral, assustada  com
tantos crimes desse tipo.

Busca-se evitar os danos ao patrimônio privado e também  público,  pois  têm
sido constantes os furtos a equipamentos de  iluminação,  de  sinalização  e
outros em viadutos,  rodovias  e  até  nas  linhas  do  trem  metropolitano,
conforme dão conta às notícias policiais.

A idéia é relativamente simples, mas, caso implementada, como se espera,  já
a partir da conversão desta proposição em lei, acredito que se estará  dando
significativo passo para diminuir consideravelmente este tipo  de  delito  e
alcançar-se maior segurança à comunidade paulista.


                       Sala das Sessões, em 13/3/2007






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS