




              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   13, DE 2003.


                            “Dispõe sobre a reforma da decisão do  Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências”.


                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:


                            “Artigo  1º  -  Fica  reformada  a  decisão   do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão prolatado pela Segunda Câmara do E. Tribunal
                       de Contas do Estado de São Paulo no  processo  TC  –
                       019751/026/93, que julgou  irregulares:  o  Processo
                       Seletivo da Concorrência Pública  para  execução  de
                       obras e serviços de implantação e pavimentação da 2ª
                       pista da SP-294, trecho Bauru-Marília, 6º  subtrecho
                       do  Km  420+700  metros  ao  Km  439+700  metros;  o
                       Contrato celebrado pelo Departamento de  Estradas  e
                       Rodagens do  Estado  de  São  Paulo  –  DER  –  e  a
                       Construtora Ferreira Guedes S/A nº 8.573-0, bem como
                       o Termo Aditivo e Modificativo nº 6, no  sentido  de
                       considerar o Processo Seletivo  regular, o  Contrato
                       e o Termo Aditivo e Modificativo nº 6 admitidos.


                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.


                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.






                            Apresentado    pelo    Relator    Especial    em
                       substituição à Comissão de Finanças e Orçamento,  em
                       seu parecer n.º 2239, de 2003, sobre o Processo  RGL
                       n.º 2802, de 2002.