
                        PROJETO DE LEI Nº 47, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 20, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                         São Paulo,  18 de fevereiro de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação,  na  forma  da
lei, prédio com 11 pavimentos e área  de  5.925,97m²  e  respectivo  terreno
medindo 806m², situados na Capital, na Rua Abolição nº  431,  no  Bairro  da
Bela Vista.

      O imóvel, localizado  em  região  dotada  de  todos  os  melhoramentos
públicos, além de não apresentar  bom  estado  de  conservação,  encontra-se
ocupado por invasores, embora já tenham sido adotadas as  medidas  judiciais
necessárias, objetivando a reintegração da posse do bem.

      Após a oitiva dos órgãos envolvidos, concluiu-se pela conveniência  da
venda do próprio estadual que, ressalto, conta com a aprovação  do  Conselho
do Patrimônio Imobiliário, responsável pela formulação da política  estadual
na matéria.

      Por fim, cuida-se de desafetar  o  imóvel  de  sua  atual  destinação,
conforme preceitua o parágrafo único do artigo 1º da propositura.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  os
documentos necessários à instrução da propositura.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda precedida de certame licitatório e
                           por preço não inferior ao da avaliação, o  imóvel
                           que especifica e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação, na forma da lei, prédio  com  11  (onze)  pavimentos  e  área  de
5.925,97m² e respectivo terreno medindo 806m², situados na Capital,  na  Rua
Abolição nº 431, no Bairro Bela Vista.

      Parágrafo único – Para os fins do disposto no "caput", fica  o  imóvel
desafetado de sua atual destinação.

      Artigo 2º - O terreno de  que  trata  o  artigo  anterior,  objeto  da
Matrícula nº 26.635,  Livro nº 02, do 4º Cartório de Registro de Imóveis  da
Capital, caracterizado  no  Processo  nº  71,  de  2001-CECI/PGE,  assim  se
descreve e confronta:

            inicia no ponto “A”, situado no alinhamento  –  Rua  Abolição  e
         junto  a  divisa  de  Constantino  Basso;  daí,  segue   por   este
         alinhamento por uma extensão de  22,87m  (vinte  e  dois  metros  e
         oitenta e sete  centímetros),  até  encontrar  o  ponto  “B”,  daí,
         deflete  à  direita  e  segue  confrontando  com   propriedade   de
         Constantino Basso, até o ponto “C”,  por  uma  extensão  de  37,89m
         (trinta e sete metros e oitenta e nove centímetros), daí, deflete à
         direita e segue até o ponto “D” por uma distancia de 23,41m  (vinte
         e três metros e quarenta e um centímetros); daí deflete à direita e
         segue confrontando com Constantino  Basso,  por  uma  distancia  de
         31,72m (trinta e um metros  e  setenta  e  dois  centímetros),  até
         encontrar o ponto “A”, origem desta descrição, encerrando  área  de
         806m² (oitocentos e seis metros quadrados).


      Artigo 3º – A  Fazenda  do  Estado  adotará  as  medidas  judiciais  e
administrativas necessárias ao atendimento dos objetivos desta lei.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin