


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.981, de 6 de setembro de 2005
 (Projeto de lei nº 16/2005, do deputado Mauro Menuchi - PT)
 Dá denominação à Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Clóvis Arnaldo Sproesser" a Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de setembro de 2005.
Cláudio Lembo
Saulo de Castro Abreu
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de setembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 07/09/2005, Seção I - pág. 01 
Atualizado em: 12/09/2005 15:47