


                       PROJETO DE LEI Nº 1423, DE 2015


                                   "Torna  obrigatória  a   divulgação   de
                                 informação  sobre  o  índice  de  infecção
                                 hospitalar pelos hospitais da rede pública
                                 e  privada  de  saúde  do  Estado  de  São
                                 Paulo."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Ficam os hospitais da rede pública e privada de saúde do  Estado
de São Paulo obrigados a divulgar, afixando em  lugar  visível  e  de  fácil
acesso,  informação  atualizada  sobre  o  índice  de  infecção   hospitalar
verificado no estabelecimento.

Parágrafo único – A informação mencionada no caput deverá  ser  elaborada  e
divulgada bimestralmente, dela devendo constar gráficos com a  evolução  dos
índices de infecção hospitalar dos últimos doze meses.

Artigo 2° – Para os efeitos desta lei, entende-se por  infecção  hospitalar,
também denominada institucional ou nosocomial, qualquer  infecção  adquirida
e relacionada pela internação de um paciente em hospital  que  se  manifeste
durante a hospitalização.

 Artigo 3° – Por determinação do  Poder  Executivo,  os  hospitais  da  rede
pública e privada de saúde submeterão os  dados  mencionados  nesta  lei  ao
órgão indicado no Regulamento.

Artigo 4° – Aos que infringirem as disposições desta lei, sem  prejuízo  das
sanções previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, aplicam-
se as penalidades de:

I –advertência, com notificação dos responsáveis para  a  regularização,  no
prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

II – em caso de reincidência, ou  da  não  regularização  dentro  do   prazo
estipulado no inciso I deste artigo, será aplicado, ao  infrator,  multa  no
valor correspondente a 500 (quinhentas) UFESPs.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(dias), após sua publicação.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor em noventa dias,  após  a  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
proteção e defesa da saúde.


                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XII, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente, sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”,  e
atua no exato limite circunscrito pelo “caput” do artigo 19 da  Constituição
do Estado de São Paulo.


                 A  presente  propositura  trata  da  questão  de  um  grave
problema de saúde pública, qual seja, a questão  da  infecção  hospitalar  o
qual é um problema vultoso, disseminado, que atinge todos  os  hospitais  do
Estado, tanto os públicos,  quanto  os  privados,  sendo  certo  que  várias
medidas vêm sendo tomadas, a fim de se minorar a sua incidência.


                 Dessa forma, o usuário/consumidor de referidos serviços  de
saúde têm o direito de saber de forma adequada e clara – conforme  preceitua
o art. 6°, incisos I e III, do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  –  se  o
estabelecimento no qual está se submetendo ao tratamento vem  se  empenhando
e  adotando  medidas  eficientes  e  sérias  para  reduzir  os  riscos   aos
pacientes.
                 Neste interim, a medida  legislativa  em  apreço,  além  de
representar para o paciente a oportunidade de escolha por um  hospital  mais
seguro, em cujas instalações estará menos suscetível a contaminação,  também
fará com que as instituições  de  saúde  se  empenhem,  cada  vez  mais,  na
redução dos índices de infecção hospitalar, em face da publicidade  negativa
que tal divulgação poderá trazer.

                 Assim, é  necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente  esta  questão,   uma   vez   que,   estaremos   contribuindo
drasticamente com a  redução  do  número  de  pessoas  vítimas  de  infecção
hospitalar, dentro do Estado de São Paulo.




                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.





                      Sala das Sessões, em 28/10/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB