
PROJETO DE LEI Nº 798, DE 2009
Mensagem nº 116/2009, do Sr. Governador
São Paulo, 10 de setembro de 2009

Senhor 1º Vice-Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que restabelece a vigência dos seguintes diplomas legais:

                      I - Lei nº 2.243, de 26 de dezembro de 1927, que
criou o Instituto Biológico de Defesa Agrícola e Animal, revogada pela Lei
nº 12.245, de 27 de janeiro de 2006 (artigo 1º, inciso DVIII), que revogou
as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de
1921 e 1930;

                      II - Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962, que
autorizou o Poder Executivo a instituir a “Fundação para o Livro Escolar”,
revogada pela Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 (artigo 1º, inciso
CCCLVII), que revogou as leis que especifica, relativas ao período
compreendido entre os anos de 1962 e 1972;

                      III - Decreto–Lei nº 237, de 30 de abril de 1970, que
transformou o Instituto Oscar Freire em autarquia, revogado pela Lei nº
12.409, de 21 de dezembro de 2006 (artigo 1º, inciso CXLI), que revogou
decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os
anos de 1969 e 1970;

                      IV - Decreto-Lei nº 16.546, de 26 de dezembro de
1946, que dispôs sobre a reorganização do Departamento de Estradas de
Rodagem, revogado pela Lei nº 12.392, de 23 de maio de 2006 (artigo 1º,
inciso MMCDLXXX), que revogou os decretos-leis que especifica, relativos ao
período compreendido entre os anos de 1938 e 1947.

                      Como é sabido, as leis estaduais mencionadas foram
objeto de consolidação por essa nobre Assembleia, nos termos do disposto na
Lei complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, e, em conseqüência,
foram revogadas.

                      Ressalte-se, no entanto, que os diplomas legislativos
cuja vigência se pretende restaurar não perderam sua eficácia por mera
caducidade, ou seja, não exauriram seus efeitos, quer quanto aos atos que
autorizaram a criação dos órgãos ou entidades, quer quanto aos que
efetivamente os instituíram.

                      Encontrando-se referidas entidades ou órgãos
integrados à estrutura administrativa do Estado e estando em pleno
funcionamento, é imprescindível que os atos que originaram a sua
instituição permaneçam íntegros e aptos a produzir efeitos permanentes no
que tange à sua configuração institucional.

                      Enunciados, assim, os motivos que embasam a
propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice-Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado.

Lei nº      , de       de   de 2009


       Restabelece a vigência dos diplomas legais que especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência dos
seguintes diplomas legais e suas respectivas alterações posteriores:

                      I - Lei nº 2.243, de 26 de dezembro de 1927, que
criou o Instituto Biológico de Defesa Agrícola e Animal;

                      II - Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962, que
autorizou o Poder Executivo a instituir a “Fundação para o Livro Escolar;

                      III - Decreto-lei nº 237, de 30 de abril de 1970, que
transformou o Instituto Oscar Freire em autarquia;

                      IV - Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de
1946, que dispôs sobre a reorganização do Departamento de Estradas de
Rodagem.

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a:

                      I - 28 de janeiro de 2006, quanto à Lei nº 2.243, de
26 de dezembro de 1927;

                      II - 27 de dezembro de 2006, quanto à Lei nº 7.251,
de 24 de outubro de 1962;

                      III - 22 de dezembro de 2006, quanto ao Decreto-lei
nº 237, de 30 de abril de 1970;

                      IV - 24 de maio de 2006, quanto ao Decreto-lei nº
16.546, de 26 de dezembro de 1946.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                           de 2009.



                                              José Serra