

PROJETO DE LEI Nº 1143, DE 2011
Mensagem nº 141/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 6 de dezembro de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que cria os  cargos  que  especifica,  no  Quadro  da  Secretaria  da
Educação, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Pasta da Educação, e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Ackmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO: 35752/2010
INTERESSADA: Secretaria de Estado da Educação
ASSUNTO: Anteprojeto de lei complementar – cria cargos  que  especifica,  no
Quadro da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº 28/2011


             Submete-se à apreciação do Excelentíssimo  Senhor  Governador,
para posterior deliberação da  egrégia  Assembleia  Legislativa  do  Estado,
minuta de projeto de lei complementar que cria os cargos que especifica,  no
Quadro da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.


             A minuta que ora se  eleva  à  consideração  superior,  versão
atualizada da  original  proposta  anteriormente  à  edição  do  Decreto  nº
57.141, de 18 de julho de 2011, que reorganiza  a  Secretaria  da  Educação,
contempla sugestões e recomendações da Unidade Central de  Recursos  Humanos
da Secretaria de Gestão Pública, em especial  as  contidas  nas  Informações
UCRH  nºs  881  e  884/2011,  e  observa  o  disposto  nas   recentes   Leis
Complementares nºs 1.157 e 1.158, ambas de 2 de dezembro de 2011.


             Com  efeito,  considerando:  o   tempo   decorrido   desde   a
apresentação inicial da proposta; a manifestação  da  Secretaria  de  Gestão
Pública, por meio da Unidade Central de Recursos Humanos;  a  publicação  do
Decreto  nº  57.141,  de  18  de  julho  de  2011,  e   as   recentes   leis
complementares referidas, fizeram-se  os  ajustes  ora  consubstanciados  na
presente proposta.


      Dessarte, partindo da  minuta  anteriormente  apresentada  pelo  então
Departamento de Recursos Humanos desta Pasta, hoje Coordenadoria  de  Gestão
de Recursos Humanos - CGRH, e acolhidas as recomendações da  UCRH,  a  atual
proposta prevê a criação dos seguintes cargos:


             no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro  da  Secretaria  da
Educação:
             I  -  na  Tabela  I  (SQC-I),   enquadrados   na   Escala   de
Vencimentos–Comissão, a que se refere o  inciso  IV  do  artigo  12  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
             - 240 (duzentos e quarenta) de Diretor Técnico II,  Referência
11;
             - 363 (trezentos e sessenta e  três)  de  Diretor  Técnico  I,
Referência 9;
             - 84 (oitenta e quatro) de Diretor II, Referência 8;
             -  655  (seiscentos  e  cinquenta  e  cinco)  de  Diretor   I,
Referência 6;
             - 5 (cinco) de Assessor Técnico de Gabinete, Referência 15;
             -29 (vinte e nove) de  Assistente  Técnico  de  Gabinete  III,
Referência11;




             - 25 (vinte e cinco) de Assistente Técnico V, Referência 12;
             II -  na  Tabela  III  (SQC-III),  enquadrados  na  Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário, Estrutura de  Vencimentos  I,  a  que  se
refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008:
             - 182 (cento e oitenta e  dois)  de  Analista  Administrativo,
padrão 1-A;
             - 25 (vinte e cinco) de Analista Sociocultural, padrão 1-A;
             III  -  enquadrados  na  Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Universitário, Estrutura de Vencimentos II, a que se refere o inciso III  do
artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de  2008:  100
(cem) de Executivo Público, padrão 1-A;
             IV  -  enquadrados  na   Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Universitário, Estrutura de Vencimentos II, a que se refere a  alínea  b  do
inciso III do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.157, de 2  de  dezembro  de
2011: 35 (trinta e cinco) de Agente  Técnico de Assistência a Saúde,  padrão
1-A.


             O provimento dos cargos em comissão far-se-á  com  observância
dos requisitos e experiência estabelecidos no Anexo IV, a que  se  refere  o
artigo 5º da Lei Complementar nº  1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008.  O
provimento  dos  cargos  em  comissão   dar-se-á,   preferencialmente,   por
servidores públicos estaduais, titulares de cargo ou  ocupantes  de  função-
atividade  de  natureza  permanente,  à  exceção  dos  cargos   de   direção
destinados às Diretorias de Ensino, que deverão ser providos por  servidores
ou ex-servidores públicos estaduais.


             No tocante  à  criação  de  cargos  em  comissão  de  direção,
conforme dispõe a Informação UCRH nº 881/11, eles  “são  compatíveis  com  a
nova  estrutura  organizacional  editada”.   Continuando,   acrescenta   que
“atualmente  por  ausência  de  quadro  foram  fixadas  funções  de  serviço
público,  nos  ternos  da  Lei  10.168/68,   até   a   criação   de   cargos
correspondentes. Portanto nesse aspecto nada a  opor  em  relação  à  medida
proposta, não havendo nenhum acréscimo de despesa uma vez  que  a  mesma  já
ocorre por intermédio de gratificação “pro labore” “.


             Como medida compensatória, prevê-se a extinção  de  cargos  do
Quadro de Cargos da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade:
             I – 24 (vinte e quatro) cargos das classes de Encarregado I  –
SQC-I e 79 (setenta e nove) cargos de Chefe I – SQC-I, sendo:
             a) os vagos, na data da publicação desta lei;
             b) os demais, na respectiva vacância;
             II – 1.731 (mil, setecentos e trinta e  um)  cargos  vagos  de
Agente de Serviços Escolares – SQC - III do Quadro de Apoio Escolar.


             Os custos com a criação dos cargos permanentes e dos cargos em
comissão (exceto os de comando,  que  não  geram  impacto  financeiro)  e  a
compensação financeira apresentada com a extinção de cargos  hoje  existente
podem sem melhor visualizados no quadro a seguir:

|IMPACTO – CRIAÇÃO                                                |
|CARGO                   |QUANTIDADE   |     | MENSAL  | ANUAL   |
|                        |             |INICI|         |         |
|                        |             |AL   |         |         |
|ANALISTA SOCIOCULTURAL  |25           |2.169|54.225,00|722.819,2|
|                        |             |,00  |         |5        |
|ANALISTA ADMINISTRATIVO |182          |2.169|394.758,0|5.262.124|
|                        |             |,00  |0        |,14      |
|EXECUTIVO PÚBLICO       |100          |3.389|338.900,0|4.517.537|
|                        |             |,00  |0        |,00      |
|AGENTE  TÉCNICO DE      |35           |     |41.510,00|553.328,3|
|ASSIT. À SAUDE          |             |1.186|         |0        |
|                        |             |,00  |         |         |
|ASSESSOR TÉCNICO DE     |5            |7.764|38.823,30|517.514,5|
|GABINETE                |             |,66  |         |9        |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE   |29           |4.403|127.691,3|1.702.125|
|GABINETE III            |             |,15  |5        |,70      |
|ASSISTENTE TÉCNICO V    |25           |4.354|108.851,2|1.450.987|
|                        |             |,05  |5        |,16      |
|TOTAL                   |401          |     |1.104.758|14.726.43|
|                        |             |     |,90      |6,14     |
|                        |             |     |         |         |
|                        | IMPACTO     |     |         |         |
|                        |EXTINÇÃO     |     |         |         |
|CARGO                   |QUANTIDADE   |     | MENSAL  | ANUAL   |
|                        |             |INICI|         |         |
|                        |             |AL   |         |         |
|ENCARREGADO I           |24           |1.398|33.561,60|447.376,1|
|                        |             |,40  |         |3        |
|CHEFE I                 |79           |1.485|117.351,3|1.564.293|
|                        |             |,46  |4        |,36      |
|AGENTE DE SERVIÇOS      |1731         |665,0|1.151.115|15.344.36|
|ESCOLARES               |             |0    |,00      |2,95     |
|TOTAL                   |2734         |     |1.302.027|17.356.03|
|                        |             |     |,94      |2,44     |



           Conforme se verifica, o impacto com a  criação  dos  401  cargos
(permanentes e em comissão) gira em torno de R$ 1,10 milhões e é  compensado
com a extinção de 2.734  cargos  que  também  totalizam  cerca  de  R$  1,30
milhões.


                           Em se tratando de  impacto  financeiro,  oportuno
também registrar que a  implantação  da  nova  estrutura  da  Secretaria  da
Educação prevê a extinção gradativa (até 31/12/2011) de mais 303  (trezentos
e três) funções de serviço público retribuídas mediante  pro  labore  e  que
resultará na redução de cerca de R$ 515 milhões ao mês, conforme segue:

|REDUÇÃO  DE GASTOS - EXTINÇÃO DE FUNÇÕES RETIBUÍDAS MEDIANTE  |
|PRO-LABORE:                                                   |
|CARGO/FUNÇÃO        |QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO                 |
|                    |           |       | MENSAL  | ANUAL     |
|                    |           |INICIAL|         |           |
|ENCARREGADO I       |200        |1.398,4|279.680,0|3.728.134,4|
|                    |           |0      |0        |0          |
|CHEFE I             |59         |1.485,4|87.642,14|1.168.269,7|
|                    |           |6      |         |3          |
|SUPERVISOR TÉCNICO I|6          |2.507,9|15.047,40|200.581,84 |
|                    |           |0      |         |           |
|SUPERVISOR TÉCNICO  |35         |3.426,4|119.925,7|1.598.610,2|
|II                  |           |5      |5        |5          |
|SUPERVISOR TÉCNICO  |3          |4.254,0|12.762,15|170.119,46 |
|III                 |           |5      |         |           |
|TOTAL               |303        |       |515.057,4|6.865.715,6|
|                    |           |       |4        |8          |


           Por fim, ainda que a previsão  legal  já  conste  em  legislação
anterior, é fato que o quadro de cargos da Secretaria  da  Educação  vem  se
reduzindo gradativamente com a extinção, na vacância, de  cargos  atualmente
ocupados conforme podemos verificar no quadro abaixo:




           | REDUÇÃO DE GASTOS - CARGOS E FUNÇÕES DA PASTA QUE SERÃO      |
|EXTINTOS NA VACÂNCIA                                          |
|CARGO/FUNÇÃO           |QUANTIDADE| REMUNERAÇÃO               |
|                       |          |     | MENSAL  | ANUAL    |
|                       |          |INICI|         |          |
|                       |          |AL   |         |          |
|AUXILIAR DE SERVIÇOS   |1857      |789,1|1.465.358|19.533.231|
|GERAIS                 |          |     |,70      |,47       |
|OFICIAL OPERACIONAL    |40        |909,7|36.388,00|485.052,04|
|OFICIAL ADMINISTRATIVO |855       |909,7|777.793,5|10.367.987|
|                       |          |     |0        |,36       |
|TOTAL                  |2752      |     |2.279.540|30.386.270|
|                       |          |     |,20      |,87       |



           Finalizando a presente explanação, vale  registrar  que  a  nova
estrutura da Secretaria da Educação, prevista  no  Decreto  nº  57.141/2011,
consolida-se  nas  disposições  deste  anteprojeto  de   Lei   Complementar,
disposições essas que foram amplamente discutidas com  os  profissionais  da
rede,  tendo   contado   com   participações   importantes   que   ajudaram,
sobremaneira, na construção coletiva do novo modelo.


           A  nova  estrutura  da  Secretaria  da  Educação  necessita   da
instituição de um quadro de cargos e carreiras técnicas  e  administrativas,
visando a implantar um  modelo  de  gestão  para  resultados,  com  foco  no
desempenho do aluno, que  permita  avançar  constantemente  na  melhoria  do
processo ensino-aprendizagem.


           Tal avanço passa,  necessariamente,  pela  medida  que  objetiva
desonerar a escola de atividades de natureza burocrática  e  administrativa,
estruturando  e  racionalizando  as  Diretorias  de  Ensino,  por  meio   do
redesenho da sua estrutura, para assumir, com  quadros  qualificados,  todas
as incumbências que não digam  respeito  às  ações  pedagógicas  da  unidade
escolar. Paralelamente, com a formação dos  novos  quadros  de  pessoal  das
Diretorias de Ensino, fortalecendo de forma  hábil  sua  nova  estrutura,  a
presente proposta  aponta  para  a  redução  gradativa  da  participação  de
profissionais do Quadro do Magistério no exercício de funções não  inerentes
e/ou não correlatas às dos cargos de  provimento,  dos  quais  se  encontram
afastados.


           No  entanto,  reconhecendo  a  importância  da  atuação   desses
profissionais e o caráter imprescindível de  sua  permanência,  por  toda  a
fase de implantação da nova estrutura e também  na  adaptação  posterior,  o
anteprojeto proposto culminou  com  a  garantia  da  manutenção  dos  atuais
afastamentos,  trazendo,  a  título  transitório,  dispositivo   específico,
conforme segue:


                           Disposição Transitória


           Artigo único – Os ocupantes de cargos do Quadro  do  Magistério,
       atualmente afastados com fundamento nos incisos II e IX do artigo  64
       da Lei Complementar nº 444,  de  27  de  dezembro  de  1985,  poderão
       permanecer em exercício nos  órgãos  ou  unidades  da  Secretaria  da
       Educação e do  Conselho  Estadual  de  Educação,  aos  quais  estejam
       vinculados na data da publicação desta lei .


             Ante o exposto, ressaltando-se o  alcance  e  a  relevância  da
medida, por todo o exposto, encaminhe-se  o  expediente  à  Casa  Civil,  em
conformidade com o  disposto  no  Decreto  nº  51.704,  de  26.3.2007,  para
apreciação do Excelentíssimo Senhor Governador e  posterior  deliberação  do
poder legiferante do Estado.


             G.S., em 06 de dezembro de 2011.




            _____________________________________________________
                          JOÃO CARDOSO PALMA FILHO
                             SECRETÁRIO ADJUNTO,


 Lei nº               , de            de                                 de
                                    2011



                                 Cria os cargos que especifica,  no  Quadro
                           da Secretaria  da  Educação,  e  dá  providências
                           correlatas.




                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Ficam criados,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos, do Quadro da Secretaria da Educação, os seguintes cargos:


                      I - na Tabela I (SQC-I),  enquadrados  na  Escala  de
Vencimentos–Comissão, a que se refere o  inciso  IV  do  artigo  12  da  Lei
complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:


                      a) 240 (duzentos e quarenta) de Diretor  Técnico  II,
Referência 11;


                      b) 363 (trezentos  e  sessenta  e  três)  de  Diretor
Técnico I, Referência 9;


                      c) 84 (oitenta e quatro) de Diretor II, Referência 8;


                      d) 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) de Diretor I,
Referência 6;


                      e)  5  (cinco)  de  Assessor  Técnico  de   Gabinete,
Referência 15;


                      f)  29  (vinte  e  nove)  de  Assistente  Técnico  de
Gabinete III, Referência 11;


                      g) 25  (vinte  e  cinco)  de  Assistente  Técnico  V,
Referência 12;


                      II - na Tabela III (SQC-III), enquadrados  na  Escala
de Vencimentos – Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos I, a  que  se
refere o inciso III do artigo 12 da Lei complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008:


                      a)  182  (cento   oitenta   e   dois)   de   Analista
Administrativo, padrão 1-A;


                      b) 25 (vinte  e  cinco)  de  Analista  Sociocultural,
padrão 1-A;


                      III - enquadrados na Escala de  Vencimentos  –  Nível
Universitário, Estrutura de Vencimentos II, a que se refere o inciso III  do
artigo 12 da Lei complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de  2008:  100
(cem) de Executivo Público, padrão 1-A;


                      IV - enquadrados na Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Universitário, Estrutura de Vencimentos II, a que se refere a alínea “b”  do
inciso III do artigo 15 da Lei complementar nº 1.157, de 2  de  dezembro  de
2011: 35 (trinta e cinco) de Agente Técnico de Assistência a  Saúde,  padrão
1-A.


                      Artigo 2º - Para provimento dos cargos em comissão, a
que se refere o artigo 1º, inciso I, desta lei, exigir-se-ão  os  requisitos
e experiência estabelecidos no Anexo IV, a que se refere o artigo 5º da  Lei
complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Parágrafo único - O provimento dos cargos em comissão
dar-se-á, preferencialmente, por servidores  públicos  estaduais,  titulares
de cargo ou ocupantes de função-atividade de natureza permanente, à  exceção
dos cargos de direção destinados às Diretorias de Ensino,  que  deverão  ser
providos por servidores ou ex-servidores públicos estaduais.


                      Artigo 3º - Ficam extintos no  Quadro  de  Cargos  da
Secretaria da Educação:


                      I -  24  (vinte  e  quatro)  cargos  das  classes  de
Encarregado I – SQC-I e 79 (setenta e nove)  cargos  de  Chefe  I  –  SQC-I,
sendo:


                      a) os vagos, na data da publicação desta lei;


                      b) os demais, na respectiva vacância;


                      II - 1.731 (mil setecentos  e  trinta  e  um)  cargos
vagos de Agente de Serviços Escolares  –  SQC  -  III  do  Quadro  de  Apoio
Escolar.


                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,
podendo ser suplementadas, se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei  e  sua  Disposição  Transitória
entram em vigor na data de sua publicação.



                           Disposição Transitória






                      Artigo único - Os ocupantes de cargos  do  Quadro  do
Magistério atualmente afastados com  fundamento  nos  incisos  II  e  IX  do
artigo 64 da Lei complementar nº 444, de 27 de  dezembro  de  1985,  poderão
permanecer em exercício nos órgãos ou unidades da Secretaria da  Educação  e
do Conselho Estadual de Educação aos quais estejam  vinculados  na  data  da
publicação desta lei.





                               Geraldo Alckmin