


                   PROJETO DE LEI Nº      593  ,  DE 2005

                                 Cria e disciplina o  Programa  Incentivado
                                 de Débitos para com a Fazenda  Pública  do
                                 Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Capítulo I

Do Programa de Pagamento Incentivado


Art. 1º - Esta lei cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado  de
Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.


Parágrafo único - São instrumentos do Programa Incentivado:


   1.  Bônus Cadastral;
   2.  Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado;
   3.  Bônus de adimplência;
   4.  Bônus de Geração de Emprego.





Capítulo II

Do Bônus Cadastral


Art. 2º - O contribuinte de tributos estaduais que esteja com todos os  seus
débitos para com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, vencidos  até  31
de janeiro do ano subseqüente a publicação  desta  Lei,  devidamente  pagos,
inclusive  acessórios,  multas,  juros  e  outros  acréscimos  legais,  terá
direito a um Bônus Cadastral.


Art. 3º - O Bônus Cadastral é uma pontuação progressiva e cumulativa
atribuída, na forma do regulamento, em razão do tempo de enquadramento do
contribuinte no estado de total adimplência fiscal a que se refere o art.
2º.

§ 1º - São os seguintes os pontos a que faz jus o contribuinte a  título  de
Bônus Cadastral:
1-    500  (quinhentos)  pontos  para  cada  semestre  em  estado  de  total
adimplência fiscal;
2  -   1.000  (mil  pontos)  adicionais  para  cada  ano  em  estado   total
adimplência fiscal;
3 -  1.000 (mil pontos) adicionais para  cada  biênio  em  estado  total  de
adimplência;
4 -   1.000 (mil pontos) adicionais para cada triênio  em  estado  total  de
adimplência.
§ 2º - O contribuinte poderá utilizar os pontos obtidos a  título  de  Bônus
Cadastral  em  caso  de  inadimplemento  de  quaisquer  de  suas  obrigações
tributárias, principais ou acessórias,  inclusive  multas,  juros  e  outros
acréscimos legais.
§ 3º - O contribuinte perderá todos os pontos  obtidos  a  título  de  Bônus
Cadastral se acaso a inadimplência a que se refere  o  §  2º  persistir  por
prazo superior a 90 (noventa) dias sem que haja  pagamento  ou  parcelamento
nos termos desta lei.
§ 4º - Decorridos seis meses de novo estado de adimplência fiscal, na  forma
do art. 2º , contados da perda a que  se  refere  o  §  3º,  o  contribuinte
voltará  a  fazer  jus  ao  Bônus  Cadastral,  observada  a  progressividade
prevista pelo § 1º.


Capítulo III
Do Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado





Art. 4º - Nas hipóteses previstas em regulamento, a Secretaria de Estado de
Fazenda de São Paulo poderá conceder àqueles que estejam no gozo do Bônus
Cadastral, desconto para o pagamento à vista dos valores devidos.

§ 1º - O débito será consolidado na data em  que  for  negociado,  incluídos
juros,  multas  e  outros  acréscimos  legais,   observados   os   seguintes
descontos, progressivos em função do Bônus Cadastral:
1 – até 5% (cinco por cento) se o requerente computar ao menos  2.000  (dois
mil) pontos;
2 – até 10% (dez por cento) se o requerente computar ao menos  5.000  (cinco
mil) pontos;
3 – até 15% (quinze por cento) se  o  requerente  computar  ao  menos  8.000
(oito mil) pontos;
4 – até 20 % (vinte por cento) se o requerente computar mais de 10.000  (dez
mil pontos).
§ 2º - O pagamento de débito  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  Bônus
Cadastral, sem prejuízo de, após um ano em novo estado de total  adimplência
fiscal, o contribuinte voltar a dele gozar nos termos do art. 3º.
 § 3º -  Os  percentuais  de  descontos  a  que  se  refere  o  §  1º  serão
especificados  em  regulamento  proporcionalmente  às  multas  e  aos  juros
incidentes sobre o  principal,  observados  os  limites  máximos  constantes
naquele parágrafo.
Art. 5º - Alternativamente ao disposto no art. 4º, a  Secretaria  de  Estado
de Fazenda de São Paulo, observadas as condições constantes desta lei  e  do
respectivo regulamento, poderá conceder  àqueles  que  estejam  no  gozo  do
Bônus Cadastral, parcelamento dos valores devidos.
§ 1º- O parcelamento a que se refere  o  caput  se  dará  em  um  máximo  de
sessenta  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  acrescidas  de   juros
equivalentes à taxa SELIC, na forma do regulamento.
§ 2º - As parcelas a que se refere o § 1º não poderão ser inferiores a :
1-  R$ 50,00  (cinqüenta  reais)  para  pessoas  físicas  e  microprodutores
rurais;
2 -R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e produtores rurais  de  pequeno
porte;
3-R$ 500,00 (quinhentos reais) para  empresas  de  pequeno  porte  e  demais
produtores rurais;
4-R$ 1.000,00  (mil reais) para as pessoas jurídicas em geral.
§3º- O  débito  será  consolidado  na  data  em  que  for  concedido  o  seu
parcelamento, incluídos juros, multas e outros acréscimos.
§ 4º - O parcelamento recairá sobre o total do débito consolidado.
§ 5º - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado  no  mês  em  que
for protocolizado o pedido de parcelamento, vencendo-se as  demais  parcelas
até o último dia de cada mês subseqüente.
§ 6º - Sempre que o pagamento de parcela  ser  dentro  do  prazo  a  que  se
refere o § 5º, in fine , até 40% (quarenta por cento) do valor daquela  fica
com o seu pagamento diferido para o vencimento da última parcela.
 § 7º - O percentual a que se refere o § 6º será  inversamente  proporcional
a o número de parcelas do parcelamento concedido, variando de um  máximo  de
40% (quarenta por cento) no caso de parcelamento em 2  (duas)  parcelas  até
um mínimo de 20% (vinte por cento) no caso de parcelamento em 60  (sessenta)
parcelas.
§ 8º- A falta de pagamento  de  duas  parcelas,  bem  assim  das  obrigações
tributárias correntes, implica a rescisão do parcelamento e  a  exclusão  do
beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado.
§ 9º - Os percentuais constantes do §  7º  serão  majorados,  em  função  da
pontuação acumulada a título de Bônus Cadastral, em até:
1 -5% (cinco por cento) se o requerente computar ao menos 2.000  (dois  mil)
pontos;
2 - 10% (dez por cento) se o requerente computar ao menos 5.000 (cinco  mil)
pontos;
3 - 15% (quinze por cento) se o requerente computar  ao  menos  8.000  (oito
mil) pontos;
4 - 20% (vinte por cento) se o requerente  computar  ao  menos  10.000  (dez
mil) pontos.
§ 10º- Os percentuais a que se referem os §§ 7º e 9º serão especificados  em
regulamento proporcionalmente às multas  e  aos  juros  incidentes  sobre  o
principal.
§ 11º- Aqueles que não estejam no gozo do Bônus cadastral  poderão  parcelar
os seus débitos para com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo  na  forma
deste artigo, excluída a majoração de que trata o § 9º.



Capítulo IV


Do Bônus de Adimplência



Art. 6º - O pleno adimplemento, no prazo  de  vencimento,  de  cada  parcela
devida em parcelamento concedido na forma desta lei,  implicará  o  cômputo,
em favor do beneficiário do Programa de pagamento Incentivado, de  um  Bônus
de Adimplência.

§ 1º- O Bônus de adimplência corresponde a um valor contábil igual ao  valor
diferido na forma do § 6º do art. 5º.
§ 2º-  Os  valores  diferidos  e  os  Bônus  de  Adimplência  atribuídos  ao
beneficiário do Programa de  Pagamento  Incentivado  serão  computados  pela
Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo em banco de dados específico  e
atualizados  segundo  os  mesmos  critérios  de  reajuste  das  parcelas  do
parcelamento.
§3º-  Observadas  as  condições  constantes  no  regulamento,  o  Bônus   de
Adimplência poderá ser utilizado pelo respectivo titular para o pagamento:
1-integral, e em conjunto com a última parcela do parcelamento, dos  valores
diferidos na forma do § 6º do art. 5º, desde que integralizadas as  parcelas
anteriores; ou
2-no todo ou em parte de parcela  do  próprio  parcelamento  concedido,  uma
única vez a cada doze meses.
§4º- O emprego a que se refere a alínea a) do §3º somente será permitido  em
três anos consecutivos ou em cinco anos alternados e não dará ensejo:
§5º- Em caso de insuficiência de Bônus de Adimplência para  o  pagamento  de
última parcela, bem como dos valores diferidos na forma do §6º do  art.  5º,
o beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado  deverá,  no  vencimento
da última parcela,  depositar  integralmente  a  diferença  remanescente  em
favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob  pena  de  exclusão  na
forma do § 8º do art. 5º.
§6º- A exclusão do Programa de Pagamento Incentivado  na  forma  do  §8º  do
art. 5º implica a perda dos Bônus de Adimplência eventualmente computados.
§7º- Para efeito desta lei, o pagamento em única parcela  na  forma  do  art
4º,  além  do  desconto  cabível  nos  termos  do  §1º  daquele  artigo,   o
beneficiário do Programa de pagamento Incentivado  fará  jus  a  um  segundo
desconto de até 50% (cinqüenta por cento) a título de Bônus  da  Adimplência
ficto.
§8º -  O percentual a que se refere o § 7º será especificado em  regulamento
proporcionalmente às multas  e  aos  juros  incidentes  sobre  o  principal,
observado o limite máximo constante naquele parágrafo.
 §9º - O disposto no § 7º aplica-se àqueles  que  não  estejam  no  gozo  do
Bônus Cadastral, excluídos os descontos constantes do § 1º do art. 4º.



Capítulo V


Da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico



Art. 7º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado  de  Fazenda  de
São Paulo, para Concessão de Parcelamento Específico.
§1º- A Comissão será  integrada  por  cinco  servidores  públicos  estaduais
designados pelo Secretário de Estado de  Fazenda  de  São  Paulo,  entre  os
quais o Secretário de Estado Adjunto de Estado de Fazenda de São Paulo,  que
a presidirá.
§2º- Ato do Secretário de Estado de Fazenda  de  São  Paulo  disciplinará  o
funcionamento da Comissão de que trata o caput.

Art. 8º.  A  Comissão  para  Concessão  de  Parcelamento  Específico  poderá
conceder  parcelamento  diferenciado   segundo   as   peculiares   condições
econômicos-financeiras do requerente, observado o disposto no art. 2º e  nos
§§ 4º a 9º do art. 5º desta lei.
§1º- A Comissão poderá conceder parcelamentos com até 180 (cento e  oitenta)
meses de prazo.
§2º- Observados os limites mínimos constantes no §2º do art. 5º, bem como  o
disposto em regulamento, o parcelamento  concedido  na  forma  deste  artigo
poderá ter parcelas:
1 - definidas por percentual fixo da receita bruta do requerente;
2 – variáveis em se tratando de requerente cuja atividade e receita  estejam
submetidas a fatores sazonais.
§3º- Aplicam-se,  aos  parcelamentos  concedidos  pela  Comissão,  os  Bônus
Cadastral e de Adimplência instituídos por esta lei.
§4º- No caso de parcelamento concedido na forma deste artigo,  o  percentual
de diferimento será inversamente  proporcional  ao  prazo  do  parcelamento,
variando de percentual máximo de 40% (quarenta por cento) a que se refere  o
§7º do art. 5º, no caso de parcelamento em 2 (duas) parcelas, até ser  igual
a 0% (zero por cento), no caso de parcelamento  em  180  (cento  e  oitenta)
parcelas.
§5º- O Bônus de adimplência é majorado:
1 – em 20% (vinte por cento) quando ofertada fiança bancária como garantia;
2 - em 10% (dez por cento) quando ofertada garantia real.
§6º- Parcelamento com prazo  superior ao limite  constante  do  §1º  somente
será concedido por despacho motivado do Secretário de Estado de  Fazenda  de
São Paulo,  ouvida  a  Comissão,  com  vistas  à  preservação  da  atividade
econômica do devedor, bem assim à conservação dos seus postos  de  trabalho,
e não fará jus aos Bônus Cadastral e de Adimplência.
§7º- O parcelamento a que  se  refere  o  §6º   terá  prazo  máximo  de  240
(duzentos e quarenta) meses.



Capítulo VI


Do Bônus de Geração de Emprego



Art. 9º.  Aos  beneficiários  do  Programa  de  Pagamento  Incentivado  que,
durante o curso  do  parcelamento,  efetivamente  criarem  novos  postos  de
trabalho e para esses contratarem novos  trabalhadores,  será  concedido  um
Bônus de Geração de Emprego, na forma do regulamento.
§1º- O Bônus de Geração  de  Emprego  é  um  valor  monetário  igual  a  50%
(cinqüenta  por  cento)  da  remuneração  paga   aos   novos   trabalhadores
contratados nos termos do caput após a concessão de  parcelamento  na  forma
desta lei.
§2º- O valor monetário a que se refere o §1º será  abatido  do  montante  da
parcela remanescente após o diferimento de que  trata  o  §6º  do  art.  5º,
enquanto mantidos os novos postos de trabalho criados.
§3º- A verificação do efetivo incremento mensal a que se refere o  §1º  será
abatido do montante da parcela remanescente após o diferimento de que  trata
o §6º do art. 5º, enquanto mantidos os novos postos de trabalho criados.













Capítulo VII


Das Disposições Gerais




Art. 10 -  O parcelamento concedido na forma desta lei poderá ser feito
pela Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo por intermédio de
instituição financeira conveniada, exceto para débitos inscritos em Dívida
Ativa.

Parágrafo único – Reiterada a inadimplência do beneficiário do Programa de
Pagamento Incentivado, a instituição financeira poderá inscrever o nome do
inadimplente em serviços de proteção ao crédito.

Art. 11- Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, sem exceção,  sempre
será preservado o principal corrigido pela taxa SELIC.

Art. 12- As custas e quaisquer outras taxas judiciárias  devidas  por  força
de  ações  judiciais  deverão  ser  prévia  e  integralmente  quitadas  pelo
interessado para o fim de pagamento ou parcelamento nos termos desta lei.

Art. 13-  Os  benefícios  concedidos  por  esta  lei  não  se  acumulam  com
quaisquer outros concedidos pela legislação.

Art. 14- Os débitos ainda  não  constituídos  deverão  ser  confessados,  de
forma irretratável e irrevogável.

Art.15- A Secretaria de Estado de  Fazenda  de  São  Paulo  poderá  celebrar
convênios com entidades empresariais para cooperação  no  encaminhamento  de
pedido de pagamento ou  parcelamento  nos  termos  desta  lei,  observado  o
disposto no regulamento.







Capítulo VIIl


Das Disposições Transitórias



Art.16- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação  desta
lei, o contribuinte de tributos estaduais que não  cumpra  as  condições  do
art. 2º poderá, excepcionalmente, solicitar admissão no  Regime  Incentivado
para Pagamento à Vista ou Parcelado, inclusive nos termos do art. 8º.
§1º- Exclusivamente para o fim do caput e somente no prazo  dele  constante,
fica instituído, em substituição ao Bônus Cadastral, o Bônus de Inclusão.
§2º- O Bônus de Inclusão é um desconto regressivo em  razão  do  momento  de
adesão ao Regime Incentivado para Pagamento à vista ou  Parcelado  na  forma
do caput.
§3º- O Bônus de Inclusão varia de um máximo de  12%  (doze  por  cento),  no
primeiro mês de publicação desta lei, a um mínimo de 2%  (dois  por  cento),
no sexto mês de publicação desta lei.
§ 4º- Aplica-se ao Regime Incentivado para Pagamento à  vista  ou  Parcelado
concedido na forma caput as disposições relativas ao Bônus de Adimplência.
§ 5º- O disposto neste artigo aplica-se aos  débitos  constituídos  ou  não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já
ajuizada,  ou  que  tenha  sido  objeto  de   parcelamento   anterior,   não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 6º- Os débitos ainda não constituídos deverão ser  confessados,  de  forma
irretratável e irrevogável.
§ 7º- Para o fim da transação prevista neste  artigo,  serão  observadas  as
seguintes normas relativamente aos honorários advocatícios:
1- não serão devidos em se tratando de  débitos  não  ajuizados,  ainda  que
inscritos em Dívida Ativa;
2- serão fixados em percentual máximo de 1% (um por cento)  em  se  tratando
  de débitos constantes de execução fiscal não embargada;
3- serão fixados em  percentual  máximo  de  5%  (cinco  por  cento)  em  se
tratando de débitos constantes de execução embargada ou de  qualquer  outros
feitos judiciais;

4-  serão parcelados, no que couber, segundo as demais regras do Programa
de Pagamento Incentivado.



Art.17- A opção por parcelamento na forma desta lei exclui  a  concessão  de
qualquer outro, ficando extintos os parcelamentos  anteriormente  concedidos
e não liquidados, admitida, na forma do  regulamento,  a  transferência  dos
seus saldos para o Programa de Pagamento Incentivado de que trata esta lei.

Art. 18. O disposto nos artigos 16  e  17  aplica-se  às  microempresas,  às
empresas de pequeno porte,  aos  microprodutores  rurais  e  aos  produtores
rurais de pequeno porte que estejam na informalidade e, no  prazo  do  caput
do art. 16, regularizem a sua situação fiscal junto à Secretaria  de  Estado
de Fazendo de são Paulo.
§1º- Na hipótese do caput, o Bônus de Inclusão varia de  um  máximo  de  60%
(sessenta por cento), no primeiro mês  de publicação desta lei, a um  mínimo
de 10% (dez por cento), no sexto mês de publicação desta lei.
 §2º- O principal será apurado por declaração de contribuinte,  observado  o
disposto no regulamento.



Capítulo IX


Das Disposições Finais



Art. 19. Decreto regulamentar deverá ser publicado até 90 dias após a
publicação desta lei.

Art. 20. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.




                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura vem trazer uma nova forma  de  quitação  dos  valores
devidos a Fazenda Estadual, e tem  suas  premissas  básicas  voltadas  tanto
para os contribuintes que encontram-se em dificuldades como também  para  os
contribuintes que têm se esforçado para pagar seus tributos em dia.
O Programa criado neste projeto cria 4 instrumentos para atingir seus  fins,
sendo eles:
   1- Bônus Cadastral, que consiste numa pontuação progressiva e  cumulativa
      pelo tempo de permanência do contribuinte na situação de  adimplência,
      os quais poderão ser utilizados para obter descontos  na  quitação  de
      débitos à vista ou para parcelar débitos;
   2- Regime Incentivado para Pagamento à vista ou parcelado,  permitindo  a
      utilização  dos  Bônus  Cadastrais  para  obtenção  de  descontos   ou
      facilitação no pagamento através de parcelamento de seus débitos,  com
      a possibilidade de diferimento de parte  das  parcelas,  estabelecendo
      ta,bem valores mínimos das parcelas de acordo com a  classificaçào  do
      contribuinte;
   3- Bônus de  Adimplência,  um  valor  contábil  correspondente  ao  valor
      diferido a que faz jus o contribuinte em  gozo  do  parcelamento  pelo
      pleno adimplemento de cada parcela devida;
   4- Bônus pela Geração de Emprego, proporciona ao contribuinte optante  do
      Programa, durante o  parcelamento,  um  Bônus  equivalente  a  50%  da
      remuneração paga aos novos trabalhadores ocupantes dos novos postos de
      trabalho que criarem.

   Além dos instrumentos supracitados, outro ponto importante do projeto é o
   incentivo a formalização das  empresas  e  a  previsão  de  um  benefício
   especial para microempresas, empresas de pequeno porte, microprodutores e
   produtores rurais de pequeno  porte,  em  consonância  com  os  preceitos
   constitucionais.


   Destarte a aprovação da propositura valorizará o contribuinte e oferecerá
   facilidades e incentivos para que estejam sempre adimplentes com o  Fisco
   Estadual.






                        Sala das Sessões, em 1/9/2005






                           a) Vicente Cândido - PT



                           a)  Aldo Demarchi - PFL



                           a) Marcelo Bueno - PTB



                          a)  Vitor Sapienza - PPS



                         a)  Vanderlei Macris - PSDB