
                        PROJETO DE LEI Nº 57, DE 2017

                                          São Paulo, 21 de fevereiro de 2017

Mensagem A-nº 44/2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que  dispõe  sobre
a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria  Geral  do  Estado  e  encontra-se
delineada, em seus contornos  gerais,  no  Ofício  a  mim  encaminhado  pelo
Secretário da Fazenda e pelo Procurador Geral  do  Estado,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                         São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.

OFÍCIO SF-PGE N° 01/2017


Senhor Governador,

                Temos a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto de lei, que promove alterações na Lei  6.374,  de  1º  de  março  de
1989, que institui o Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


                O artigo 1º: a) altera dispositivos  do  artigo  85  da  Lei
6.374/89,  que  prevê  penalidades  para  os  casos  de  descumprimento  das
obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS, de forma  a  reduzir  o
valor da multa prevista para as infrações especificadas; b)  em  seu  inciso
VI, deixa claro que incide multa também na  hipótese  em  que  o  pedido  de
parcelamento seja protocolado na data  em  que  deveria  ter  sido  feito  o
recolhimento ou em data anterior; c) em seu inciso VII,  altera  a  taxa  de
juros, adotando-se como parâmetro a taxa Selic.


                O artigo 2º acrescenta os artigos  85-A  e  85-B,  os  quais
estabelecem, respectivamente, um  limite  máximo  para  as  multas  chamadas
regulamentares, em que não há exigência do imposto, e  multas  menores  para
as infrações previstas  no  artigo  85,  desde  que  cumpridas  determinadas
condições.


                O artigo 3º esclarece acerca das alterações  propostas  pelo
presente projeto que serão aplicáveis aos débitos fiscais exigidos por  meio
de auto de infração não definitivamente julgado.


                O artigo 4º autoriza a não execução de  procedimento  fiscal
ou lavratura de auto de infração que  resulte  na  constituição  de  crédito
tributário cujo  valor  atualizado,  incluídos  os  acréscimos  legais,  não
ultrapasse 100 (cem) UFESPs.


                O artigo 5º revoga a alínea “a” do inciso II do  artigo  85,
cujo conteúdo passou a ser tratado pela alínea “c” do mesmo  inciso,  com  a
redação dada pelo presente projeto.


                Com esses esclarecimentos, propomos  a  Vossa  Excelência  a
remessa do presente projeto de lei à A. Assembleia  Legislativa  do  Estado,
para seu exame e apreciação.


                Reiteramos nossos protestos de  elevada  estima  e  distinta
consideração.



                               Hélcio Tokeshi

                            Secretário da Fazenda

                            ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         Procurador Geral do Estado


A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Lei nº                          , de            de
                 de 201




                                 Altera a Lei nº   6.374, de 1° de março de
                           1989, que dispõe sobre a instituição  do  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação - ICMS.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que segue,
os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989:


                      I - do inciso I do artigo 85:


                      a) a alínea “i”:


                      “i) falta de pagamento do imposto, decorrente do  uso
         de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento
         emissor de cupom fiscal - ECF ou  qualquer  outro  equipamento  não
         homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a  100%
         (cem por cento) do valor do imposto;” (NR);


                      b) a alínea “j”:


                      “j) falta de pagamento do imposto, decorrente do  uso
         de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento
         emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer  outro  equipamento,  com
         adulteração do "software" básico ou da memória fiscal -  MF,  troca
         irregular da placa que contém o  “software”  básico  ou  a  memória
         fiscal, ou interligação a equipamento de  processamento  eletrônico
         de dados sem autorização legal - multa equivalente a 100% (cem  por
         cento) do valor do imposto;” (NR);


                      c) a alínea “l”:


                      “l) falta de pagamento do imposto,  em  hipótese  não
         prevista nas demais alíneas deste inciso - multa equivalente a 100%
         (cem por cento) do valor do imposto;” (NR);


                      d) a alínea “m”:


                      “m) falta de pagamento do imposto, decorrente do  uso
         de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que tenha sido  objeto
         de troca irregular da placa  que  contém  o  “software”  básico,  a
         memória fiscal - MF ou a memória da  fita-detalhe  -  MFD  -  multa
         equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;” (NR);


                      e) a alínea “n”:


                      “n) falta de pagamento do imposto, decorrente do  uso
         de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF acionado por  programa
         aplicativo que possibilite a gravação da operação ou  prestação  em
         dispositivo de armazenamento digital controlado pelo  contribuinte,
         sendo inobservada a concomitância da captura do item  de  venda  ou
         serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal  -
         multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do  imposto,  sem
         prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento;” (NR);


                      II - a alínea “c” do inciso II do artigo 85:


                      “c) crédito do imposto, decorrente de escrituração de
         documento que não atenda às condições previstas no item 3 do  §  1º
         do artigo 36 desta lei, independentemente de ter havido, ou não,  a
         correspondente  entrada  de  mercadoria  no  estabelecimento  ou  a
         aquisição  de  sua  propriedade   ou,   ainda,   o   correspondente
         recebimento da prestação de  serviço  -  multa  equivalente  a  35%
         (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da
         operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da  importância
         creditada;” (NR);


                      III – a alínea “a” do inciso III do artigo 85:


                      a)   entrega,   remessa,   transporte,   recebimento,
         estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de  documentação
         fiscal - multa equivalente a 35% (trinta  e  cinco  por  cento)  do
         valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido  a
         entrega,  remessa  ou  recebimento,  estocagem   ou   depósito   da
         mercadoria; 15% (quinze por cento) do valor da operação,  aplicável
         ao transportador; sendo o  transportador  o  próprio  remetente  ou
         destinatário-multa equivalente a   50%  (cinquenta  por  cento)  do
         valor da operação; (NR)


                      IV - a alínea “r” do inciso VIII do artigo 85:


                      “r) utilizar máquina registradora, terminal ponto  de
         venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou  qualquer
         outro  equipamento  com   conector   ("jumper"),   dispositivo   ou
         "software" capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação  já
         totalizada - multa equivalente ao valor de 100% (cem por cento)  do
         valor do imposto arbitrado;” (NR);


                      V – o item 1 do § 3º do artigo 85:


                      “1 - a alínea “l” do inciso I  –  nas  hipóteses  das
         alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “g” do inciso  II,  das  alíneas  “a”,
         “b”, “c” e “e” do inciso III, das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e  “e”
         do inciso IV e das alíneas “f” e “o” do inciso V;” (NR);


                      VI – o § 1º do artigo 87:


                      “§ 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de
         parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for
         protocolado o respectivo pedido, sendo devida a multa do  inciso  I
         também na hipótese em que o pedido de parcelamento seja protocolado
         na data em que deveria ter sido feito o  recolhimento  ou  em  data
         anterior.” (NR);


                      VII – o artigo 96:


                      “Artigo 96 - O  montante  do  imposto  ou  da  multa,
         aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de
         mora, que incidem:


                      I - relativamente ao imposto:


                      a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se
         trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos  dos
         artigos 56 e 58 desta  lei,  de  parcela  devida  por  contribuinte
         enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto  de
         infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”,  “f”,  “g”,
         “h”, “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 85 desta lei;


                      b) a partir do dia  seguinte  ao  último  do  período
         abrangido pelo levantamento, caso se trate de  imposto  exigido  em
         auto de infração na hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo 85
         desta lei;


                      c)  a  partir  do  mês  em  que,   desconsiderada   a
         importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate  de
         imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”,
         “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do inciso II do artigo 85 desta lei;


                      d) a partir do dia seguinte àquele em  que  ocorra  a
         falta de pagamento, nas demais hipóteses.


                      II - relativamente à multa  aplicada  nos  termos  do
         artigo 85 desta lei, a partir do  segundo  mês  subsequente  ao  da
         notificação da lavratura do auto de infração.


                      § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:


                      1 – por mês, à taxa referencial do  Sistema  Especial
         de  Liquidação  e  de  Custódia  -  SELIC  para  títulos  federais,
         acumulada mensalmente;


                      2 – a 1% (um por cento) para  fração  de  mês,  assim
         entendido qualquer período de tempo inferior a um mês;


                      §  2º  -  Ocorrendo  a  extinção,   substituição   ou
         modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o  Poder  Executivo
         adotará outro indicador oficial que reflita o custo do  crédito  no
         mercado financeiro.


                      § 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros  prevista
         neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.


                      § 4º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na
         data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.


                      § 5º - Na  hipótese  de  auto  de  infração,  pode  o
         regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais
         de um momento.


                      §  6º  -   A   Secretaria   da   Fazenda   divulgará,
         mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.” (NR).


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º
de março de 1989, os dispositivos adiante elencados:


                      I - o artigo 85-A, com a seguinte redação:


                       “Artigo 85-A - As multas a serem aplicadas nos casos
         em que não há exigência do imposto serão limitadas  a  1%  (um  por
         cento) do valor total das  operações  de  saídas  e  prestações  de
         serviços realizadas pelo estabelecimento  infrator  nos  12  (doze)
         meses anteriores ao da lavratura do auto de infração.


                      § 1º - Caso  o  estabelecimento  infrator  não  tenha
         estado   em   atividade   no   período    indicado    no    “caput”
            deste artigo, será considerada a soma de  até  12  (doze)  meses
         imediatamente anteriores em que houve  atividade,  consecutivos  ou
         não.


                      § 2º - Não se aplica  o  disposto  neste  artigo  nas
         hipóteses de:


                      1 - dolo, fraude ou simulação;


                      2  -  não  fornecimento  ao  fisco  das   informações
         econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas  a  operações
         ou prestações;


                      3 - fornecimento incompleto das informações econômico-
         fiscais  exigidas  pela  legislação,  relativas  a   operações   ou
         prestações, não regularizado mesmo após a notificação do fisco para
         complementação.


                      § 3º - O limite previsto no “caput” deste artigo será
         observado em relação a cada infração cometida.” (NR);


                      II - o artigo 85-B, com a seguinte redação:


                       “Artigo 85-B  -  Atendidas  as  condições  previstas
         neste artigo, que ensejam causa de  diminuição  da  penalidade,  as
         infrações constantes do artigo 85 desta  lei  ficarão  sujeitas  às
         seguintes multas, sem prejuízo do disposto nos artigos  85-A  e  95
         desta lei:


                      I - em havendo exigência do imposto relacionado com a
         infração - multa equivalente a 35% (trinta e cinco  por  cento)  do
         valor do imposto;


                      II - nas  demais  hipóteses  -  multa  equivalente  à
         prevista no artigo 85 desta lei, com redução de 50% (cinquenta  por
         cento).


                      § 1º - A aplicação  do  disposto  neste  artigo  fica
         sujeita, cumulativamente, ao seguinte:


                      1 – deverá, no prazo da apresentação da defesa, haver
         expressa confissão irretratável do  débito  fiscal  e  renúncia  ao
         contencioso administrativo tributário,  nos  termos  de  disciplina
         estabelecida em regulamento;


                      2  –  a  diminuição  de  penalidade  não  poderá  ser
         aplicada, simultaneamente, a mais de uma infração do mesmo tipo;


                      3 – caso a diminuição da penalidade já  esteja  sendo
         aplicada a uma infração, somente poderá ser aplicada a uma  segunda
         infração do mesmo tipo se a  penalidade  relativa  à  primeira  for
         objeto de extinção ou parcelamento celebrado  e  que  esteja  sendo
         regularmente cumprido;


                      4 – consideram-se infrações  do  mesmo  tipo  aquelas
         descritas numa mesma alínea dos incisos do artigo 85 desta lei;


                      § 2º - Para fins de aplicação do disposto nos itens 2
         a 4 do § 1º deste  artigo,  serão  consideradas  exclusivamente  as
         infrações objeto de auto de infração lavrado a partir  da  data  de
         início da vigência desta lei;


                      § 3º - A multa não poderá resultar em valor  inferior
         a 70 (setenta) UFESPs, não se aplicando  o  disposto  no  §  8º  do
         artigo 95 desta lei” (NR).




                      Artigo 3º  -  O  previsto  nos  dispositivos  adiante
indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,  todos  na  redação  dada
por esta lei, aplica-se também aos débitos  fiscais  exigidos  por  meio  de
auto de infração lavrado anteriormente à vigência desta lei:


                      I - alíneas “i”, “j”, “l”, “m” e “n” do inciso  I  do
artigo 85;


                      II - alínea “c” do inciso II do artigo 85;


                      III – a alínea “a” do inciso III do artigo 85;


                      IV - alínea “r” do inciso VIII do artigo 85;


                      V - artigo 85-A;


                      VI – no que couber, o artigo 85-B.


                      § 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo,
o  contribuinte,  observando-se  o  prazo  e  requisitos  estabelecidos   em
regulamento:


                      1 – deverá  apresentar  requerimento  demonstrando  o
atendimento de todas as condições previstas nesta lei;


                      2 – na hipótese do inciso VI do “caput” deste artigo,
além de observar o disposto no item 1, deverá confessar de forma expressa  e
irretratável o débito fiscal  e  desistir  de  eventual  defesa  ou  recurso
pendente de julgamento.
                      § 2º - Na hipótese deste  artigo,  poderá  o  autuado
pagar a multa com os descontos previstos no artigo 95 da Lei  nº  6.374,  de
1º de março de 1989.


                      Artigo 4º - Fica o  Poder  Executivo,  por  meio  dos
órgãos competentes da Secretaria  da  Fazenda,  autorizado  a  não  executar
procedimento fiscal  ou  lavratura  de  auto  de  infração  que  resulte  na
constituição de crédito  tributário  cujo  valor  atualizado,  incluídos  os
acréscimos legais, não ultrapasse 100 (cem) UFESP.


                      Parágrafo único – O valor indicado no  “caput”  deste
artigo poderá ser ajustado por ato do  Secretário  da  Fazenda  de  forma  a
evitar a realização de  procedimento  fiscal  ou  a  lavratura  de  auto  de
infração  quando  os  custos   claramente   superarem   a   expectativa   da
correspondente receita.


                      Artigo 5º- Fica revogada a alínea “a” do inciso II do
artigo 85 da Lei  nº 6.374, de 1º de março de 1989.


                      Artigo 6º - O  disposto  nesta  lei  não  autoriza  a
restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida  anteriormente  à
data de sua vigência.
                      Artigo 7º -      Esta lei entra em vigor na  data  da
publicação de sua regulamentação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






Geraldo Alckmin