
Projeto de lei Complementar nº 30, de 2006
Mensagem nº 81/2006 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 2 de maio de 2006

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera o artigo 2° da Lei Complementar n°  784,  de  26  de
dezembro de 1994, que institui Gratificação de  Atividade  Rodoviária  e  dá
providências correlatas, modificado pelo inciso XIII do  artigo  14  da  Lei
Complementar n° 975, de 6 de outubro de 2005, para o  fim  de  lhe  conferir
nova redação.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  do  Departamento  de
Estradas  de  Rodagem  –  DER  e  acolhidos  pelo  Senhor   Secretário   dos
Transportes,  mostrando-se   plenamente   justificada   pela   revalorização
profissional que objetiva promover.

      É de ser registrado que  a  proposição,  conquanto  gere  despesas  de
pessoal, visto estarem  compatibilizadas  e  abaixo  do  limite  prudencial,
encontra-se em harmonia com as prescrições da Lei Complementar nº 101, de  4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2006

                                          Altera a Lei Complementar nº 784,
                                   de 26 de dezembro de 1994.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - O artigo  2º,  da  Lei  Complementar  nº  784,  de  26  de
dezembro  de  1994,  alterado  pelo  inciso  XIII  do  artigo  14   da   Lei
Complementar nº 975, de 6  de  outubro  de  2005,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

            “Artigo 2º - A  Gratificação  de  Atividade  Rodoviária  –  GAR,
         corresponderá à importância resultante da aplicação  do  percentual
         de 48,16% (quarenta e oito  inteiros  e  dezesseis  centésimos  por
         cento), sobre o valor da referência 13, da Escala de Vencimentos  –
         Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar  nº  712,
         de 12 de abril de 1993, observada  a  jornada  de  trabalho  a  que
         estiver sujeito o servidor.” (NR).

       Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria dos Transportes, suplementadas se necessário

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2006.



                                   Cláudio Lembo