

                      PROJETO DE LEI N°    516, DE 2010

PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO




OFÍCIO G-163/10-DIMA 2.2


PROCESSO Nº 1.319/2007-SPRH



                                              São Paulo, 24 de maio de 2010.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos  de  Diretor  de
Divisão para este Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                         ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                      Presidente do Tribunal de Justiça






A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900


                 PROJETO DE LEI N°    DE    DE     DE 2010.



                     Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor de Divisão
                     para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de  São
                     Paulo.




                 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                 Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:

                  Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça, 573 (quinhentos e setenta e  três)  cargos
de Diretor de Divisão, na Tabela I, SQC-I, enquadrados na Referência  18  da
Escala de Vencimentos – Comissão, de que trata a Lei Complementar  n.º  715,
de 2 de junho de 1993.


                  Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                  Artigo 3º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                  Palácio dos Bandeirantes, aos





                               ALBERTO GOLDMAN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA






                       A proposta legislativa ora submetida à  Augusta  Casa
de Leis objetiva a criação de cargos em  comissão  de  Diretor  de  Divisão,
para atendimento às  unidades  cartorárias  de  1ª  Instância  das  Comarcas
classificadas  em  Entrância  Final,  com  a  finalidade  de  regularizar  a
situação dos  atuais  servidores  com  atribuição  de  função  “pro-labore”,
correspondente ao referido cargo.
                      Cumpre salientar que o presente projeto  de  lei  não
acarretará aumento de despesa, uma vez que os cargos de Diretor  de  Divisão
ora criados se destinam aos servidores que já se encontram percebendo  “pro-
labore”.
                      São Paulo, 24 de maio de 2010.




                         ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS

                      Presidente do Tribunal de Justiça