


                       PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2013


                                 O  Poder  Executivo   poderá   estabelecer
                                 Diretrizes para o Diagnóstico,  Tratamento
                                 e  Acompanhamento  dos  Alunos  do  Ensino
                                 Fundamental  e  Médio  da   Rede   Pública
                                 Estadual,  portadores  de  Transtorno   do
                                 Déficit de Atenção  com  Hiperatividade  -
                                 TDAH, no âmbito do Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  Diretrizes  para  o
Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Alunos do Ensino Fundamental  e
Médio da Rede Pública Estadual,  portadores  de  Transtorno  do  Déficit  de
Atenção com Hiperatividade - TDAH.

§1º - As diretrizes de que trata o “caput” deste artigo, se relacionam a:
1 - Orientação  a  professores,  coordenadores,  diretores,  funcionários  e
alunos, ministradas por profissionais da área da saúde, sobre  o  Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH;
2 - Encaminhamento de possíveis casos de TDAH para diagnóstico e  tratamento
nos hospitais da rede estadual de saúde;
3 - Acompanhamento adequado nas respectivas unidades escolares,  aos  alunos
diagnosticados como portadores de TDAH, durante todo o  período  dos  cursos
fundamental e médio;
4 - Conscientização aos envolvidos no universo do  portador  de  TDAH,  como
pais, responsáveis e familiares;
5 - Proteção legal aos portadores  de  TDAH,  para  que  recebam  tratamento
diferenciado em suas respectivas unidades escolares.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





       Segundo  a  ABDA  -  Associação  Brasileira  do  Déficit  de  Atenção
(http://www.tdah.org.br),  o  Transtorno   do   Déficit   de   Atenção   com
Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de  causas  genéticas,
que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo  por  toda  a
sua vida. Ele se  caracteriza  por  sintomas  de  desatenção,  inquietude  e
impulsividade. Ele é chamado às  vezes  de  DDA  (Distúrbio  do  Déficit  de
Atenção).


      Ele é reconhecido oficialmente por vários países  e  pela  Organização
Mundial  da  Saúde  (OMS).  Em  alguns  países,  como  nos  Estados  Unidos,
portadores de TDAH são protegidos pela lei  quanto  a  receberem  tratamento
diferenciado na escola.


      O  TDAH  é  o  transtorno  mais  comum  em  crianças  e   adolescentes
encaminhados para  serviços  especializados.  Ele  ocorre  em  3  a  5%  das
crianças, em várias regiões diferentes do mundo em que  já  foi  pesquisado.
Em mais da metade dos casos o  transtorno  acompanha  o  indivíduo  na  vida
adulta, embora os sintomas de inquietude sejam mais brandos.


      O TDAH se caracteriza por uma combinação de dois  tipos  de  sintomas:
Desatenção e Hiperatividade-impulsividade.


      O TDAH na infância em geral se associa a dificuldades na escola  e  no
relacionamento com demais crianças, pais  e  professores.  As  crianças  são
tidas como "avoadas", "vivendo no mundo da lua" e  geralmente  "estabanadas"
e com "bicho carpinteiro" ou “ligados por  um  motor”  (isto  é,  não  param
quietas por  muito  tempo).  Os  meninos  tendem  a  ter  mais  sintomas  de
hiperatividade e impulsividade que as meninas,  mas  todos  são  desatentos.
Crianças  e  adolescentes  com  TDAH  podem  apresentar  mais  problemas  de
comportamento, como por exemplo, dificuldades com regras e limites.


      Já existem inúmeros estudos em todo o mundo - inclusive  no  Brasil  -
demonstrando que a prevalência do TDAH é semelhante em  diferentes  regiões,
o que indica que o transtorno não  é  secundário  a  fatores  culturais  (as
práticas de determinada sociedade, etc.), o modo  como  os  pais  educam  os
filhos ou resultado de conflitos psicológicos.


      Estudos científicos mostram que portadores de TDAH têm  alterações  na
região frontal e as suas conexões com o resto do cérebro. A  região  frontal
orbital é uma das mais desenvolvidas no ser humano em comparação com  outras
espécies animais e é responsável pela inibição  do  comportamento  (isto  é,
controlar ou inibir comportamentos inadequados), pela capacidade de  prestar
atenção, memória, autocontrole, organização e planejamento.


      Este projeto de lei foi  formulado  por  sugestão  do  Nobre  Vereador
Raphael Balhestero Junior, o  Raphael  do  Fórum,  da  Câmara  Municipal  de
Presidente Venceslau, cidadão preocupado com  o  assunto,  que  tem  sido  a
causa de Desatenção  e  Hiperatividade-impulsividade  em  muitos  de  nossos
jovens.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 18/03/2013





                           a) Mauro Bragato - PSDB