


                       PROJETO DE LEI Nº 528,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a distribuição de  dividendos
                                 e  juros  sobre  o  capital   próprio   da
                                 Companhia de Saneamento Básico  do  Estado
                                 de São Paulo - SABESP, e  dá  providências
                                 correlatas




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Estado reinvestirá  em ações e obras de saneamento básico  80%
(oitenta) por cento dos dividendos e juros sobre o capital  próprio  obtidos
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.


Artigo 2º - O montante  dos  recursos  previstos  deverá  ser  empregado  na
criação de mecanismos financeiros, destinados a assegurar os  benefícios  de
saneamento à totalidade da população.


Parágrafo único – As ações e obras previstas no “caput” do artigo  1º  podem
ser utilizadas para a prestação de  assistência  técnica  e  financeira  aos
municípios não operados pela Sabesp.


Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.









Artigo 4º - Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






      A Constituição do Estado de São Paulo prescreve  em  seu  artigo  215,
inciso I o seguinte:

“ Artigo 215 - .......

I – criação e desenvolvimento de mecanismos  institucionais  e  financeiros,
destinados  a  assegurar  os  benefícios  do  saneamento  à  totalidade   da
população.”

      O constituinte, ao estabelecer esse  preceito  constitucional,  buscou
dar  eficácia  à  necessária  luta  pela  universalização  das  ofertas   de
saneamento.

      A Sabesp, concessionária controlada pelo Estado, opera  em  boa  parte
do Estado, destacando-se nos serviços de saneamento.

      Há consenso entre especialistas sobre a necessidade de se aumentar  os
investimentos públicos para o setor. Neste  particular,  além  dos  recursos
federais,  é  imprescindível  a  participação  do  Estado  para  garantir  a
necessária ampliação dos serviços.

      O presente projeto pretende corrigir uma distorção na  repartição  dos
dividendos e juros sobre o capital próprio da Sabesp. Nos  últimos  anos,  o
Poder  Executivo  se  apropriou  desses  recursos  e   não   reinvestiu   no
saneamento.









      A propositura em tela, uma vez aprovada, corrigirá  essa  anomalia,  e
dará sustentabilidade econômico-financeira à  Sabesp,  premissa  fundamental
para assegurar a universalização no setor.

      Pelo exposto, tratando-se de matéria de  relevância,  contamos  com  a
aprovação dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 17/8/2004








                        a)  Nivaldo Santana - PC do B



                          a)  Ana Martins - PC do B