


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 12, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá  nova  redação   ao   artigo   141   da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º – O artigo 141 da Constituição do Estado de  São  Paulo,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

         “Artigo 141 - À Polícia Militar, órgão  permanente,  incumbe,  além
         das  atribuições  definidas  em  lei,  a  polícia  ostensiva  e   a
         preservação da ordem pública.
         §1º - O Comandante-Geral  da  Polícia  Militar  será  nomeado  para
         mandato bienal, permitida  reeleição,  pelo  Governador  do  Estado
         dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto  do  Quadro  de
         Oficiais Policiais Militares, por sua livre  escolha  indicados  em
         lista tríplice resultante de sufrágio pelos integrantes do posto de
         Coronel da Polícia Militar, devendo  fazer  declaração  pública  de
         bens no ato da posse e de sua exoneração.
         §2º - Lei  Orgânica  e  Estatuto  disciplinarão  a  organização,  o
         funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da
         Polícia  Militar  e  de  seus  integrantes,  servidores   militares
         estaduais, respeitadas as leis federais concernentes.
         §3º  - A  criação  e  manutenção  da  Casa  Militar  e  Assessorias
         Militares somente poderão ser efetivadas nos termos em  que  a  lei
         estabelecer.
         §4º - O Chefe da Casa Militar será  escolhido  pelo  Governador  do
         Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro
         de Oficiais Policiais Militares.” (NR)



Artigo 2º - Esta emenda  constitucional  entre  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossas  Excelências  a
inclusa minuta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo,  dando  nova
redação ao artigo 141 da Constituição  do  Estado  e  aos  seus  parágrafos,
tratando Polícia  Militar,  enquanto  importante  instituição,  essencial  à
função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

Desde a promulgação de nossa Constituição Estadual,  a  conjuntura  nacional
da segurança pública e do sistema de justiça tem exigido constantes  avanços
normativos para possibilitar melhores condições de  combate  ao  crime  e  a
impunidade, cuja atuação  da  Polícia  Militar,  incumbida  das  funções  de
polícia ostensiva, mostra-se cada dia mais importante.

A presente proposta  busca  exatamente  adequar  o  texto  constitucional  à
necessidade da  Polícia  Militar  bandeirante  de  constante  superação  dos
antagonismos que dificultam o aprimoramento de sua eficiência.

Para tanto, as alterações propostas no  artigo  141  de  nossa  Constituição
Estadual visam a expressar de forma mais clara a direção  institucional  dos
Comandantes da Polícia sobre as demais patentes da policia militar.

O novo texto do § 1º  do  artigo  141  insere  o  princípio  democrático  na
direção da Polícia Militar, nos moldes da evolução que já  se  vislumbra  em
vários Estados da União e que tem no Ministério Público  Estadual  o  melhor
exemplo de sucesso pelo mecanismo de escolha do Procurador Geral de  Justiça
e do Defensor Público Geral. Assim, pelo novo texto, o Comandante  Geral  de
Polícia Militar, como o cargo máximo da instituição policial  militar,  será
nomeado  pelo  Governador  do  Estado,  por  sua  livre  escolha  dentre  os
indicados em lista tríplice resultante  de  sufrágio  pelos  integrantes  da
respectiva carreira pelo período de 2 (dois) anos,  permitida  a  recondução
por critério exclusivo do Governador do Estado.

A alteração não tira o  poder  do  Governador  para  escolha  e  destituição
daquele que será nomeado ao cargo de Comandante Geral  da  instituição,  mas
abre espaço democrático para que os Comandantes da  Policia  Militar  possam
participar do processo indicando aqueles, integrantes  da  classe  de  maior
hierarquia da carreira,  com  melhores  condições  de  chefia  e  liderança,
afastando ingerências externas na escolha a possibilitar assim ao  dirigente
o apoio e confiança de seus subordinados.

A indicação democrática na nomeação do Comandante Geral da Polícia  Militar,
embora propicie maior apoio e segurança à direção da  Polícia  Militar,  não
afasta o controle sob seus atos e sua eventual  substituição,  pois,  poderá
ser destituído antes do término de seu mandato.

Com estas razões e mantidas as demais previsões originais do artigo  141  da
Constituição Estadual, observando que as presentes pretensões  de  alteração
no texto constitucional  não  implicam  em  qualquer  impacto  orçamentário,
apresento esta proposta de Emenda à Constituição, certo de  que  merecerá  a
sábia apreciação da Assembleia Legislativa, para a consecução  do  interesse
público e da legalidade sistemática das normas vigentes.





                       Sala das Sessões, em 25/9/2015.




a) Coronel Telhada a) Clelia Gomes a) Abelardo Camarinha a) Celso Giglio a)
Paulo Correa Junior a) Coronel Camilo a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
a) Carlos Cezar a) Carlão Pignatari a) Orlando Morando a) Orlando Bolçone
a) Gileno Gomes a) Vaz de Lima a) Luiz Fernando Machado a) Marcos Neves a)
Ed Thomas a) Marcio Camargo a) Gilmaci Santos a) Davi Zaia a) Mauro Bragato
a) Welson Gasparini a) Roberto Engler a) Cezinha de Madureira a) Maria
Lúcia Amary  a) Carlos Bezerra Jr a) Antonio Salim Curiati  a) Afonso
Lobato a) Luis Carlos Gondim a) Marcos Zerbini a) Antonio Olim a) Marta
Costa a) Marcos Damasio a) Celino Cardoso a) Caio França