


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.644, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 1026/2003, do Deputado Rodrigo Garcia - PFL)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Isidoro dos Santos" a Delegacia de Polícia de Santa Branca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 12/07/2007 17:54