

PROJETO DE LEI Nº 823, DE 2014

Mensagem A-nº 054/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 2 de junho de 2014







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo  a  oferecer  garantia  na  forma  que
estabelece para assegurar  o  cumprimento  de  obrigações  de  pagamento  em
contratos de parceria  público-privadas  que  tenham  por  objeto  ações  ou
serviços em saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das
Secretarias da Saúde, da  Fazenda,  e  de  Planejamento  e  Desenvolvimento
Regional estando delineada, em seus  contornos  gerais,  no  Ofício  a  mim
encaminhado pelos Titulares das Pastas, texto que faço anexar, por cópia, à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO CONJUNTO SF/SS/SPDR N° 01 /2014 - GS


                                             São Paulo, 09 de abril de 2014.


Excelentíssimo Senhor Governador,


                 Encaminhamos a Vossa Excelência a inclusa minuta de projeto
de lei, que trata de autorização  ao  Poder  Executivo  para  utilização  de
recursos do Estado à constituição de  garantias  em  contratos  de  parceria
público-privada que tenham  por  objeto,  exclusivamente,  investimentos  ou
serviços nas ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.


                 A Lei Federal no 11.079, de 30 de  dezembro  de  2004,  que
disciplina  o  regime  dos  contratos  de  parceria   público-privada,   nas
modalidades concessão administrativa e  concessão  patrocinada,  estabelece,
em seu artigo 8º, as formas  de  garantias  que  podem  ser  prestadas  pela
Administração ao parceiro privado para assegurar as  obrigações  pecuniárias
contraídas, quais sejam: vinculação de receitas,  observado  o  disposto  no
inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal; instituição  ou  utilização
de fundos especiais previstos em lei; contratação de seguro-garantia com  as
companhias que sejam controladas pelo  Poder  Público;  garantias  prestadas
por fundo garantidor ou  empresa  estatal  criada  para  essa  finalidade  e
outros mecanismos admitidos em lei.


                 No Estado de São Paulo a opção adotada foi a criação de uma
empresa garantidora sob a forma de sociedade de economia mista, a  Companhia
Paulista de Parcerias - CPP, dotada de patrimônio e  ativos  próprios,  cuja
execução se  dá  pelo  regime  de  direito  privado,  conferindo  solidez  e
confiabilidade às garantias prestadas no  âmbito  do  Programa  Estadual  de
Parcerias  Públicos-Privadas  instituído  nos  termos  da  Lei  estadual  no
11.688, de 19 de maio de  2004.  Sem  dúvida,  essa  alternativa  mostrou-se
acertada na medida em que viabilizou a contratação de PPPs de vulto, como  a
concessão  patrocinada  da  Linha  4  –  Amarela  do  Metrô;   a   concessão
administrativa para modernização dos trens da  série  5000  da  Linha  8  da
CPTM; a concessão patrocinada para  construção  e  operação  da  Linha  6  –
Laranja do Metrô; a concessão  administrativa  para  gestão  da  unidade  de
medicamentos  da  FURP  de  Américo  Brasiliense,  voltada   à  produção  de
medicamentos  genéricos,  além  de  diversos  outros  projetos  em  fase  de
modelagem ou licitação.


                 Os projetos em questão envolvem  investimentos  vultosos  e
demandam, para sua viabilização, garantias robustas  por  parte  do  Estado,
notadamente aqueles formatados como concessão administrativa,  nos  quais  o
parceiro privado não conta com  a  percepção  de  receita  tarifária,  sendo
remunerado exclusivamente pela contraprestação paga pelo Estado. O  parceiro
privado, via de regra, recorre a  financiamento  para  a  realização  desses
investimentos e os financiadores,  em  especial  o  BNDES  como  tradicional
financiador  de  projetos  dessa  natureza,  analisam   criteriosamente   as
garantias prestadas  pelo  poder  público  na  medida  em  que  os  direitos
emergentes da concessão costumam  ser  a  principal  garantia  dada  para  a
obtenção do financiamento.


                 Rigorosamente, mais que o montante do  financiamento,  é  a
capacidade de cobertura do serviço da dívida ao longo da  vida  do  contrato
que determina o grau de exposição efetivo do parceiro  privado  e  do  banco
financiador aos projetos. E esse índice de cobertura e os riscos  acerca  de
sua determinação variam entre os projetos, a depender da sua  capacidade  de
geração estável de receitas, da divisão  de  responsabilidades  entre  setor
público e setor privado, das condições  efetivas  de  financiamento,  dentre
outros fatores.  Nesse sentido, é um aspecto  importante  a  ser  enfrentado
pelo Estado, a necessidade de desenhar mecanismos de garantia que  respaldem
as decisões de investimento e  de  financiamento  desses  grandes  projetos,
indo além dos ‘estoques’ de ativos financeiros hoje existentes.


                 Sem dúvida, a continuidade do sucesso do Programa  Estadual
de  PPPs   depende,  em  grande  medida,  da  capacidade  do  poder  público
continuar  oferecendo  garantias  sólidas  em  relação  ao   pagamento   das
obrigações  contraídas,  viabilizando,   assim,   a   financiabilidade   dos
projetos. Por outro lado, cumpre buscar formas cada vez mais  eficientes  de
alocação de recursos públicos  para  prestação  de  garantias,  evitando-se,
tanto quanto possível, que a totalidade desses recursos fique “congelada”  e
indisponível para a utilização pela Administração. Além  de  menos  custosos
para serem disponibilizados, fluxos regulares de  receitas  vinculáveis  são
preferidos pelos financiadores em relação a  “estoque”  de  recursos  sem  a
garantia de reposição desses ativos.


                 No passado, um  fluxo  importante  de  recebíveis  do  DER,
derivado do ônus fixo relativo  aos  primeiros  contratos  de  concessão  de
rodovias, foi dado ao BNDES como garantia e meio de pagamento  em  contratos
do Estado, ainda vigentes. Ocorre que esses recebíveis  são  hoje  em  menor
montante e possuem prazos contratuais relativamente curtos, não  compatíveis
com o vencimento dos contratos de concessão.


                 Assim, especificamente para os contratos de PPP, dentre  as
formas  de  prestação  de  garantia  autorizadas   pela   Lei   federal   no
11.079/2004, aquela que se afigura  economicamente  mais  eficiente  para  a
complementação das garantias em projetos  que  envolvem  ações  na  área  da
Saúde é, sem dúvida, a segregação das  receitas  previstas  provenientes  da
arrecadação de impostos vinculados constitucionalmente às ações  e  serviços
de Saúde, observadas as destinações, condições, critérios e  sistemática  de
execução orçamentária estabelecidas na legislação de regência.  A  estrutura
proposta permite que esses recursos sejam  cedidos  em  caráter  fiduciário,
sob condição de eficácia, ou seja, somente sendo  efetivamente  transferidos
na hipótese de inadimplemento do Estado em relação  à  obrigação  pecuniária
contraída. Caso não haja inadimplemento do Estado,  os  recursos  segregados
revertem automaticamente para o financiamento regular dos  demais  programas
e ações consignadas no orçamento da Saúde.


                 Com essas justificativas, propomos a edição de Lei conforme
a minuta apresentada.


                              Respeitosamente,





     ANDREA SANDRO CALABI                      DAVID EVERSON UIP
    Secretário da Fazenda                             Secretário da Saúde


                       JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
            Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional






A Sua Excelência o Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500
São Paulo/SP
Lei nº                                 ,  de                 de
                           2014


                               Autoriza  o  Poder  Executivo   a   oferecer
                        garantia, na forma que estabelece, para assegurar o
                        cumprimento de obrigações de pagamento em contratos
                        de parceria público-privadas que tenham por  objeto
                        ações ou  serviços  em  Saúde,  nas  áreas  médica,
                        sanitária, hospitalar e de apoio.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
oferecer em garantia, na forma prevista pelo artigo 8º,  inciso  I,  da  Lei
federal nº  11.079,  de  30  de  dezembro  de  2004,  recursos  oriundos  da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e  repasses  previstos
nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da  Constituição
Federal, bem como das compensações financeiras  provenientes  dos  impostos,
deduzidas as parcelas que forem  transferidas  aos  respectivos  Municípios,
com a finalidade de assegurar,  total  ou  parcialmente,  o  cumprimento  de
obrigações de pagamento  em  contratos  de  parceria  público-privadas,  que
tenham como objeto, exclusivamente, ações ou serviços em  Saúde,  nas  áreas
médica, sanitária, hospitalar e de apoio, de acordo com o artigo 198, §  2º,
inciso II, da Constituição Federal  e  observados  os  limites  e  critérios
estabelecidos na Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de  2012.



                      Artigo 2º - As  garantias  oferecidas  nos  contratos
mencionados no artigo 1º desta lei poderão ser objeto de cessão  fiduciária,
penhor ou qualquer outro meio de garantia em  direito  admitido,  segregadas
em conta corrente vinculada, de movimentação restrita,  operada  por  agente
fiduciário com poderes conferidos para a execução da  garantia  no  caso  de
inadimplemento dos pagamentos previstos nos contratos de  parceria  público-
privadas de que trata o artigo 1º desta lei.


                      Parágrafo único - Instrumento específico estabelecerá
o mecanismo de destinação automática, pelo agente financeiro do  Tesouro  do
Estado, dos recursos segregados à conta  de  movimentação  restrita  de  que
trata o “caput” deste artigo, a qual deverá ser  de  titularidade  do  órgão
responsável  pelo  pagamento  das  contraprestações  pecuniárias  objeto  da
garantia de pagamento.


                      Artigo 3º - A  cessão  fiduciária  ou  vinculação  em
garantia poderá ter  como  beneficiário  direto  o  parceiro  privado  ou  a
Companhia Paulista de Parcerias –  CPP,  quando  esta  última  figurar  como
garantidora ou contragarantidora das obrigações de  pagamento  em  contratos
de parceria público-privada que tenham por objeto ações previstas no  artigo
1º desta lei.


                      Artigo 4º - As condições da cessão fiduciária  ou  da
vinculação em garantia devem estar previstas nos correspondentes  editais  e
contratos  de  parceria  público-privadas  e  detalhadas   em   instrumentos
jurídicos   próprios,   conforme   valores   e    condições    estabelecidos
contratualmente.


                      Artigo 5º - As despesas decorrentes da  execução  das
garantias para adimplemento das obrigações asseguradas onerarão as  dotações
orçamentárias da Secretaria da Saúde, na forma do artigo 198, §  2º,  inciso
II, da Constituição Federal e da Lei Complementar federal nº 141, de  13  de
janeiro de 2012.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação,  podendo   ser   regulamentada   para   detalhar   procedimentos
operacionais, financeiros e orçamentários necessários à sua execução.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.







                               Geraldo Alckmin