


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 218, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  Estadual  da  Fazenda,  Andrea
Sandro Calabi, para que preste as seguintes informações sobre pagamentos  de
aposentadorias a ex-parlamentares:

1- Relacionar os nomes do ex-parlamentares que recebem aposentadorias  pagas
pelo tesouro estadual.

2-  Indicar  qual  o  valor  pago,  a  título  de   aposentadoria,   a   ex-
parlamentares.






                                JUSTIFICATIVA





No ano de 2011, encaminhamos a esta Secretaria de Estado o  Requerimento  de
Informações nº 13, de 2011, solicitando os dados referentes ao pagamento  de
aposentadorias a ex-parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Em resposta,  por  orientação  da  consultoria  jurídica  da  Secretaria  de
Fazenda, foi contestado o modelo  de  Requerimento  de  Informações,  sob  a
alegação de que deveria ser aprovado pela Assembleia Legislativa,  bem  como
rejeitada a prestação das informações por se tratar de sigilo bancário.

Pois bem. Primeiramente,  cabe  esclarecer  que,  nos  termos  do  Regimento
Interno, os Requerimentos de Informação são despachados pelo  Presidente,  e
não sujeitos à deliberação do plenário. Tanto que  o  documento  encaminhado
ao  Secretário  de  Estado  vai  assinado  pelo  Presidente  da   Assembleia
Legislativa, a quem a resposta deve ser encaminhada, e não  por  parlamentar
individualmente.

Assim, não há que se contestar a forma como foi encaminhado o  Requerimento,
pois atende aos requisitos regimentais.

Em relação ao mérito do Requerimento de  Informações,  importante  ressaltar
que não se busca violar o sigilo dos ex-parlamentares, mas  sim,  demonstrar
a  publicidade  dos  pagamentos  feitos  àqueles  ex-mandatários  de   cargo
eletivo.

Importante, ainda, ressaltar que  atualmente  a  administração  pública  vem
atuando de forma a tornar a cada vez mais públicas suas contas, em todas  as
esferas e em todos os poderes, assegurando a transparência  dos  pagamentos,
como determina a Lei Complementar Federal nº 131, de 27/05/2009.

Todavia, de  forma  a  evitar  nova  recusa  na  divulgação  dos  dados  que
consideramos imprescindíveis, refazemos o Requerimento,  em  complemento  ao
nº 13, de 2011, para que sejam informados:

a- quais são os ex-parlamentares que recebem aposentadoria; e
b- qual o valor pagos aos ex-parlamentares, a título de aposentadoria.

Assim, visando dirimir  tais  questões,  questiona-se  ao  representante  da
pasta estadual, especialmente por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público





                        Sala das Sessões, em 6/6/2012





                             a) Carlos Giannazi