


                       PROJETO DE LEI Nº 1359, DE 2014


                                 Assegura  ao  Quadro  de   Servidores   da
                                 Fundação     Centro     de     Atendimento
                                 Socioeducativo ao  Adolescente  -  CASA  o
                                 pagamento de meia-entrada em espetáculos e
                                 eventos culturais, esportivos e de lazer.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado ao Quadro de Servidores da  Fundação  Centro  de
Atendimento Socioeducativo ao  Adolescente  -  CASA  o  pagamento  de  meia-
entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de  diversão,
de  espetáculos  teatrais,  musicais  e  circenses,  em  casas  de  exibição
cinematográfica, em praças desportivas e em estabelecimentos  similares  das
áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de São Paulo.
 
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se servidores  do  Quadro  da
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente  –  CASA  todos
aqueles  que  prestam  serviço  na  instituição,   nas   áreas   da   saúde,
administrativa,  operacional,  pedagógica,  de  segurança  e  disciplina   e
jurídica.

Artigo 3º - O beneficio será  assegurado  aos  servidores  contemplados  por
esta lei mediante  a  apresentação  de  carteira  ou  crachá  de  identidade
funcional ou através de demonstrativo de pagamento recebido (holerite).
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Os funcionários do  quadro dos servidores da Fundação Centro de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente do  Estado  de  São  Paulo  –  Fundação  CASA,
independente de sua área de atuação dentro da instituição,  são  verdadeiros
educadores, responsáveis pelos adolescentes reeducandos em internação.

Neste sentido, como forma de assegurar acesso à cultura e  ao  lazer,  ainda
mais quando considerado o  ambiente  de  trabalho  sob  pressão  e  desgaste
emocional, assegurar a estes servidores o benefício  de  meia-entrada  é  um
meio de incentivo necessário.

Este parlamentar propôs projetos  que,  convertidos  em  lei,  garantiram  a
concessão de benefício  aos  professores  das  redes  municipais  no  Estado
(através da Lei Estadual nº 14.729, de 2012) e aos servidores do  Quadro  de
Apoio  Escolar   -  coordenadores  pedagógicos,  diretores  e  supervisores,
através da Lei Estadual nº 15.298, de 2014.

Assim, pretendemos com esta propositura estender aos servidores da  Fundação
CASA os mesmos benefícios, garantindo-lhes o acesso aos bens culturais  como
cinema, teatro, espetáculos musicais e  artísticos  a  todos  servidores  da
instituição, independente de sua área de atuação.






                       Sala das Sessões, em 11/11/2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL