


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.171, de 11 de outubro de 2019
 (Projeto de lei nº 248, de 2019, do Deputado Rodrigo Gambale – PSL)
 Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd, e fixa outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio, pertencentes ao Estado, apresentarão para seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd.
Artigo 2º - Os órgãos públicos competentes possibilitarão os recursos necessários para que a Polícia Militar possa apresentar o Proerd em todas as escolas públicas do Estado.
Artigo 3º - O estabelecimento de ensino entregará, para todos os presentes na palestra, um certificado de participação. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2019.
João Doria	
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de outubro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 12/10/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 15/10/2019 14:13
 17171.doc