

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2013

Mensagem A-nº 234/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 19 de dezembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados
pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº
1.025, de 7 de dezembro de 2007, alterados pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 1.180, de 6 de julho de 2012 e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos promovidos pela
Secretaria de Energia e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados, assim, os motivos que embasam a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
Em cumprimento ao Decreto n.º 59.21512013, e, ainda, nos termos do art.  47,
incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada  em  05
de outubro de 1989, vimos expor e ao final submeter  a  Vossa  Excelência  o
seguinte:
A ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento  e  Energia  do  Estado  de  São
Paulo - é uma autarquia de regime especial, criada pela Lei Complementar  n?
1.02512007,   com   independência   decisória,   autonomia   administrativa,
orçamentária e financeira, à qual cabe regular, controlar e  fiscalizar,  no
âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e
de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas  as  competências
e prerrogativas municipais. A Agência também atua, por meio de delegação  da
Aneel, na fiscalização das distribuidoras de energia paulistas. :
Após 5 (cinco) anos sem atualização, nova estrutura  salarial  foi  aprovada
por meio da Lei Complementar 1.180, de 6 de julho de 2012.
A proposta da estrutura salarial aprovada pela  Lei  Complementar  n?  1.180
foi construí da sob as bases do estudo realizado  com  empresas  estatais  e
privadas dos  setores  de  energia  elétrica  e  saneamento,  algumas  delas
reguladas pela ARSESP, tais como SABESP, CPFL e CESP, assim como  a  análise
dos dados do Estudo de Gestão de  Pessoas  no  Setor  Público,  desenvolvido
pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes.
A estrutura salarial então apresentada possibilitou a  adequação/atualização
da nossa tabela salarial  para  as  classes  e  carreiras  do  Subquadro  de
Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) e do Subquadro de  Empregos  Públicos
em Comissão (SQEP-C) em função da realidade do mercado no início de 2012.
O estudo acima mencionado permitiu o mapeamento das principais  políticas  e
práticas de gestão de pessoas em vigor e possibilitou a reflexão sobre  como
o setor público está evoluindo no desenvolvimento  do  seu  capital  humano.
Como resultado imediato, observamos a diminuição significativa do número  de
pedidos de demissão e baixo índice de absenteísmo.
Entendendo que um dos fatores críticos para  a  superação  dos  desafios  do
setor público é o capital humano, propomos uma reclassificação da  estrutura
atual em linha com as movimentações praticadas  nos  diversos  segmentos  do
mercado de trabalho nas áreas inerentes à  atuação  da  Agência,  a  fim  de
manter o quadro atual c como forma de  absorver  os  melhores  profissionais
disponíveis, uma vez que  pretendemos  realizar  novo  concurso  público  no
futuro, com intuito de recompor o quadro da Agência.
Para garantir a consistência da tabela  atualmente  utilizada  na  ARSESP  e
manter a estrutura em  conformidade  com  a  pesquisa  salarial  e  cquidade
interna, repassamos os ajustes realizados pelas mesmas empresas que  fizeram
parte do nosso painel na pesquisa anterior, pois observamos  que  não  houve
alterações significativas na remuneração dos cargos e por  ser  tecnicamente
aceitável essa prática na administração de salários.
O estudo também demonstrou quais as principais  práticas  das  empresas  com
relação aos  benefícios,  considerando  a  assistência  médico-hospitalar  e
convênio odontológico como itens básicos na composição da remuneração.
Assim, a Diretoria Colegiada, com base no Parecer CJ-ARSESP 102/2011, de  18
de novembro de 2011, contratou, por meio de  pregão,  as  empresas  INPAO  -
Instituto de Previdência  e  Assistência  Odontológica  e  Amil  Assistência
Médica, para a prestação dos serviços de Assistência Odontológica e  Médico-
Hospitalar, respectivamente.
Contudo, acompanhando  as  orientações  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,
emitidas nos Pareceres PA na 1412013 e CJ/SGP na 71/2012, que  recomendam  a
inclusão desses benefícios em Lei para sua concessão, incluímos no  presente
projeto de lei as mencionadas vantagens pecuniárias.
Cabe esclarecer que a Arsesp  tem  receita  própria,  advinda  de  Taxas  de
Fiscalização, vinculadas as suas atividades de regulação e fiscalização  dos
setores de onde se originam, possui reservas financeiras  significativas,  e
tem orçamento para fazer frente aos valores salariais propostos,  que  essas
despesas não acarretariam um aumento nos gastos com  pessoal  em  relação  a
sua receita.

IMPACTO SOBRE A RECEITA


|                      |2013                  |2014                  |
|                      |                      |                      |
|Folha de Pagamento    |18.515.883,08         |19.830.063,22         |
|                      |                      |                      |
|Benefícios            |1.209.217,68          |1.209.217,68          |
|                      |                      |                      |
|Total                 |19.725.100,76         |21.039.280,90         |
|                      |                      |                      |
|Receita               |83.358.921,88         |87.955.000,00         |
|                      |                      |                      |
|Impacto               |23,66%                |23,92%                |

A Arsesp é eminentemente uma prestadora de serviços e tem no seu  quadro  de
funcionários o principal item de despesas.
Cabe ainda mencionar que a presente proposta  não  apresenta  qualquer  ônus
para o orçamento estadual.
Para  elaboração  da  presente  proposta,  tomamos  como   base,   como   já
mencionado, o resultado da  pesquisa  PricewaterhouseCoopers,  cujo  mercado
está relacionado abaixo.
Nesse caso, utilizou-se a variação do INPC de 6,20% (seis inteiros  e  vinte
centésimos por cento), como parâmetro adotado  na  metodologia  da  referida
pesquisa (INPC referente 2012).
ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados  de  Transportes
do Estado de São Paulo; BCB - Banco Central do Brasil; CAESB - Companhia  de
Saneamento  Ambiental  do  Distrito  Federal;   CEAGESP   -   Companhia   de
Entrepostos e Armazéns Gerais de SP; CHESF - Companhia Hidroelétrica do  São
Francisco;  CONAB  -  Companhia  Nacional  de  Abastecimento;  COPASA  MG  -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais; COPEL  -  Companhia  Paranaense  de
Energia; DATAPREV -  Empresa  de  Tecnologia  e  Informação  da  Previdência
Social; ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A; EMBRAPA  -  Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária; EPE - Empresa de  Pesquisa  Energética;
GASMIG - Companhia de Gás  de  Minas  Gerais;  IMESP-  Imprensa  Oficial  do
Estado S.A; INFRAERO - Empresa Brasileira de  Infraestrutura  Aeroportuária;
Itaipu Bin~cional; SANEPAR - Companhia de Saneamento  do  Paraná;  SEPLAG  -
Secretaria de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão;  SESI/SENAI-SP;  TCDF  -
Tribunal de Contas do Distrito Federal; TRENSURB - Empresa de Trens  Urbanos
de Porto Alegre S.A.

A metodologia de comparação de cargos considerou a estrutura  organizacional
das empresas, seus níveis  hierárquicos,  o  posicionamento  de  cada  cargo
dentro da organização, seu  respectivo  perfil,  responsabilidades  e  faixa
salarial. Todas as informações foram colocadas na mesma base,  uma  vez  que
entre as organizações existem diferenças de políticas de remuneração e data-
base.
A tabela salarial  definida  através  do  tratamento  dessas  informações  e
validada através da análise da  curva  salarial  foi  revisada  usando-se  o
índice médio de ajuste de todas as empresas  componentes  do  nosso  painel,
conforme segue:

- CPFL- 7,00%
- Electro- 6,53%
- CESP- 8,00%
- SABESP- 8,00%
- Empresas Pesquisa- 6,20%
- Média Geral- 7,146%




[pic]




Buscamos conferir maior equilíbrio  entre  os  patamares  remuneratórios  da
Arsesp e a responsabilidade  assumida  por  seus  funcionários,  a  formação
acadêmico-profissional deles exigida, e a  importância  das  atividades  que
desenvolvem, guardando-se respeito sistemático com  a  ordem  e  os  limites
vigentes.
Maior importância ganha o intento sobredito, na medida em que os  organismos
de Estado são administrados e geridos  por  indivíduos,  pessoas  escolhidas
para cumprirem misteres públicos. Ainda que os  padrões  remuneratórios  não
possam ser equiparados aos praticados nos negócios  privados,  é  certo  que
seu total afastamento daquilo que o mercado entende como  justo  e  razoável
irá deteriorar a qualidade dos recursos empregados justamente nas  ações  de
maior relevância pública.  Vê-se  que  uma  remuneração  defasada,  trará  à
Arsesp enormes dificuldades para preencher seus quadros de funcionários,  e,
num segundo momento, para mantê-Ias.
É importante ressaltar que os servidores da  Arsesp  lidam  diretamente  com
empresas prestadoras de  serviços  públicos,  cujos  quadros  são  altamente
qualificados e competitivos. É fundamental que o Estado,  no  desempenho  de
funções tão relevantes, conte, também de  seu  lado,  com  recursos  humanos
preparados e motivados.
É claro que a Administração Pública possui limites  claros  e  objetivos,  e
que por sua vez adéquam-se a aspectos de  legalidade  e,  especialmente,  de
moralidade administrativa. No entanto, em face da forma  como  a  legislação
atribui os paradigmas financeiros, orçamentários e administrativos para  uma
autarquia em regime especial - no caso em tela, a Arsesp - não haverá  óbice
de qualquer natureza, seja jurídico ou  orçamentário  que  a  proposta  aqui
apresentada seja tida como oficial.
Finalmente cumpre salientar que a nova proposta com  a  reclassificação  dos
salários dos empregados públicos da Arsesp estão dispostos nos  Anexos  I  e
11 do presente Projeto de Lei Complementar.
Diante do acima exposto, SUBMETO a Vossa Excelência a presente Exposição  de

Motivos para, se aprovada, sejam tomadas as providências competentes.

São Paulo   de   de 2013

JOSÉ ANIBAL PERES DE PONTES
Secretário de Energia









          Lei Complementar nº                   ,  de            de
                                            2013.


                               Dispõe sobre a reclassificação dos  salários
                        fixados pelos Anexos I e  II  a  que  se  refere  o
                        artigo 58 da Lei Complementar nº  1.025,  de  7  de
                        dezembro de 2007, alterados pelo artigo 1º  da  Lei
                        Complementar nº 1.180, de 6 de julho de 2012  e  dá
                        providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os salários fixados nos Anexos I e  II  a
que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro  de
2007, alterados pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.180, de 6  de  julho
de 2012, em decorrência de reclassificação, ficam  fixados  nos  termos  dos
Anexos I e II desta lei complementar.



                      Artigo 2º -  Fica  acrescentado  parágrafo  único  ao
artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de  dezembro  de  2007,  com  a
seguinte redação:


                      “Parágrafo  único  –  Fica  a  ARSESP  autorizada   a
         contratar plano de saúde  para  os  empregados  de  seu  Quadro  de
         Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.”


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.


Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de
2013.







                      Geraldo Alckmin



                                   ANEXO I
      a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº ....de ....de
                                .....de 2013

             Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P)
                        Jornada de 40 horas semanais

|EMPREGO PÚBLICO                                     |SALÁRIO – R$ |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|6.214,00     |
|Públicos I                                          |             |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|7.146,50     |
|Públicos II                                         |             |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|8.218,50     |
|Públicos III                                        |             |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|9.451,00     |
|Públicos IV                                         |             |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|10.862,00    |
|Públicos V                                          |             |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|12.499,50    |
|Públicos VI                                         |             |

|EMPREGO PÚBLICO                                     |SALÁRIO – R$ |
|Analista de Suporte à Regulação I                   |5.207,00     |
|Analista de Suporte à Regulação II                  |5.988,00     |
|Analista de Suporte à Regulação III                 |6.886,50     |
|Analista de Suporte à Regulação IV                  |7.919,50     |
|Analista de Suporte à Regulação V                   |9.107,00     |
|Analista de Suporte à Regulação VI                  |10.473,00    |



                                  ANEXO II
      a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº ....de ....de
                                ......de 2013

            Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C)
                        Jornada de 40 Horas Semanais


|EMPREGO PÚBLICO                                     |SALÁRIO – R$ |
|Diretor                                             |17.143,00    |
|Ouvidor de Agência                                  |12.321,50    |
|Secretário Executivo                                |14.196,50    |
|Superintendente de Área                             |12.321,50    |
|Assessor III                                        |9.321,50     |
|Assessor II                                         |7.778,50     |
|Assessor I                                          |6.428,50     |
|Assistente de Serviços                              |2.777,00     |