


                       PROJETO DE LEI Nº 845, DE 2015


                                 Autoriza o Executivo  a  firmar  convênios
                                 com   municípios   para   implantação   de
                                 ciclovias, ciclofaixas e bicicletários  em
                                 vias municipais.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar  convênios  com
os municípios para a implantação de ciclovias, ciclofaixas  e  bicicletários
nos projetos de ampliação, reforma e de novas vias municipais.


      Parágrafo Único – A implantação da infraestrutura  cicloviária  deverá
ser precedida de estudo de impacto viário apresentado pelo  órgão  municipal
de trânsito.


      Artigo 2º - O piso das  ciclovias  e  ciclofaixas  deverá  ser  feito,
preferencialmente, com materiais reaproveitados  de  obras  de  pavimentação
executadas  na  cidade,  sempre  atendendo  aos  parâmetros  da   Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).


      Artigo 3º - Todo sistema cicloviário deverá  estar  de  acordo  com  o
Código de  Trânsito  Brasileiro  e  com  os  padrões  técnicos  do  Conselho
Nacional de Trânsito  -  Contran  -,  constantes  do  Manual  Brasileiro  de
Sinalização de Trânsito.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  180
(cento e oitenta dias), a partir da data de sua publicação.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Todos concordamos que nos grandes centros o trânsito se tornou um  dos
maiores problemas a ser  resolvido  pelos  órgãos  públicos.  Impactando  em
vários setores da sociedade, como no meio ambiente, saúde etc.
      No Brasil, o hábito da utilização de bicicletas como meio de locomoção
não está entre a maioria dos brasileiros, contudo, a  implantação  de  vias,
seja ciclovias ou ciclo faixas pode ser um mecanismo de incentivo ao uso  da
bicicleta como transporte e não apenas lazer.
      Contudo vários municípios vêm implantando ciclo faixas e ciclovias sem
o devido estudo de impacto no trânsito local, criando  diversos  transtornos
aos  motoristas  pedestres  e  também  aos  ciclistas,  usuários   de   tais
equipamentos, colocando-os em risco a sua integridade física.
      Por outro lado as bicicletas são ecologicamente corretas,  pois,  além
de não emitir poluentes, ter baixo uso  de  metal,  também  é  um  excelente
exercício físico.
      Vários países, pelo mundo afora, vem adotando a bicicleta como o  meio
de transporte urbano mais eficaz. A eficiência e a  segurança  da  bicicleta
podem ser atestadas pelo grande número de  pessoas  que  se  utilizam  deste
meio de transporte.
      Experiências como a bicicleta emprestada da Alemanha, onde as  pessoas
emprestam sua bicicleta  através  de  um  site  (bike  surf),  com  o  único
compromisso de devolve-la no mesmo estado e no mesmo  local  onde  a  pegou,
demonstra  uma  tendência,  onde  as  grandes  cidades  buscam  através   da
bicicleta a otimização do espaço urbano e  os  benefícios  que  a  bicicleta
traz para a população das grandes cidades.
      No Rio de Janeiro,  aproximadamente  300  mil  pessoas  fazem  uso  de
bicicletas não motorizadas diariamente. Esse número é maior que a  população
de vários municípios paulistas e poderíamos  tomar  como  exemplo,  buscando
minimizar os problemas de mobilidade urbana no nosso Estado.
      Ademais, transitar em condições seguras é um direito de todos, cabendo
aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional  de  Trânsito  adotar
medidas para assegurá-lo.
      O excesso de trânsito provoca consequências muito mais graves  do  que
os atrasos e transtornos  enfrentados  pelos  motoristas:  congestionamentos
custam dinheiro, prejudicam a saúde da população e atrasam o crescimento  do
país.
      Uma estrutura cicloviária adequada pode, em certa  medida,  contribuir
para a realização de um sonho dos moradores de grandes centros: um  trânsito
melhor. O incentivo do uso da bicicleta como meio de transporte - medida  já
consagrada em várias cidades do mundo - contribui para o desenvolvimento  da
mobilidade  sustentável,  pois  se  trata  de  um  veículo  de  baixo  valor
agregado, de manutenção simples, não poluidor e de grande  flexibilidade  de
uso.
      Através da parceria entre o Governo do  Estado  e  municípios  para  a
elaboração e implantação de redes cicloviárias e bicicletários,  pretendemos
propor mais uma  alternativa  para  minimizar  os  problemas  de  mobilidade
urbana em nosso estado.



                       Sala das Sessões, em 21/5/2015





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB