


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 303, DE 2011







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Saulo  de  Castro  Abreu  Filho,
para que preste as seguintes informações:


      1. Quando o idoso no Estado de São Paulo  terá  direito  a  viajar  de
graça ou pagar 50% nas viagens rodoviárias, como  já  acontece  nas  viagens
interestaduais sob gestão do governo federal?


      2. O que a Secretaria  está  fazendo  nesse  sentido  para  beneficiar
também os idosos paulistas com base no Estatuto do Idoso?


      3. Em que situação se encontra a liminar obtida na Justiça  cancelando
o benefício?


      4. O governo do Estado entrou com uma ação para derrubar essa liminar?


      5. Porque tanta demora no Estado de São Paulo para que o  Estatuto  do
Idoso seja respeitado?



                                JUSTIFICATIVA



      Com a Lei que estabelece o Estatuto do Idoso, os aposentados de  baixa
renda tiveram direito a viajar de graça ou pagar 50% do  valor  da  passagem
quando os dois  lugares  reservados  já  tiverem  sido  ocupados.  No  plano
interestadual os aposentados já usufruem do benefício há muitos  anos,  pois
o governo federal derrubou a  liminar  em  que  as  empresas  de  ônibus  se
negavam a cumprir o Estatuto do Idoso. No Estado  de  São  Paulo  os  idosos
ainda não gozam  desse  direito.  O  governo  paulista  precisa  explicar  á
sociedade porque o Estatuto não é seguido no Estado de São Paulo e quais  as
providências para que em curto prazo o direito seja  gozado  também  em  São
Paulo.









      Sala das Sessões, em 13/9/2011


      a) Enio Tatto