




PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  19, DE 2011, DA MESA

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo em comissão de
Assistente Parlamentar previstas na Lei Complementar nº 1.136, de 25 de
abril de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1° - Esta Resolução regulamenta as atribuições do cargo em comissão
de

Assistente Parlamentar na conformidade dos artigos 3° §3°, e 13, ambos da
Lei

Complementar n° 1.136, de 25 de abril de 2011.

Artigo 2° - As atribuições do cargo em comissão de Assistente Parlamentar,
criado pela

Lei Complementar n° 1.136, de 25 de abril de 2011, estão previstas no Anexo
desta

Resolução.

Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICA TIV A

O presente Projeto visa regulamentar o cargo em comissão de Assistente
Parlamentar

criado pela Lei Complementar n° 1.136, de 25 de abril de 2011, conforme
determinam

seus artigos 3°, § 3° e 13.

Para tanto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em 26/04/2011

a)Barros Munhoz – Presidente

 a)Rui Falcão – 1º Secretário

a)Aldo Demarchi – 2º Secretário