
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No  203, DE 2002




             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado da Fazenda, Dr. Fernando Maida  Dall’Acqua,   para  que
preste os seguintes esclarecimentos:

   1. Qual é o estágio das discussões entre essa Pasta, por meio do Conselho
      de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e a Secretaria do  Governo  e
      Gestão  Estratégica/Comissão  de   Política   Salarial,   acerca   dos
      benefícios de Vale  Refeição  e  Convênio  Médico  aos  servidores  da
      Fundação Instituto de Terras do Estado de São  Paulo  “José  Gomes  da
      Silva” - ITESP ? Existe posicionamento do CODEC ? Qual é ?
   2. Qual o valor repassado anteriormente pelo Governo  do  Estado  para  a
      manutenção do Convênio SJDC/ITESP  e  a  UNESP/FUNDUNESP,  anualmente,
      desde o início até o seu término ?
   3. Qual o valor repassado  pelo  Governo,  no  exercício  anterior  e  no
      presente, para o ITESP ?










                                JUSTIFICATIVA


             Desde o término do Convênio SJDC/ITESP  e  a  UNESP/FUNDUNESP,
quando o Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”  –
ITESP, por força da Lei Estadual nº 10.207  de  8/01/99,  transformou-se  em
uma Fundação Pública, seus servidores perderam vários benefícios que  tinham
até então, tais como Vale Refeição e Convênio Médico. A  situação  tornou-se
mais aflitiva tendo em conta que, além das  perdas  mencionadas,  o  Decreto
que aprovou o Plano de Cargos Carreiras e Salários da Fundação ITESP,  fixou
os  vencimentos  daqueles  servidores  em   patamares   inferiores   àqueles
percebidos durante o convênio com a FUNDUNESP.
             Diante  de  tais  fatos,  este   Parlamentar   necessita   das
informações acima formuladas que servirão de subsídios para as  medidas  que
possamos entender cabíveis para a defesa dos interesses  dos  servidores  da
Fundação ITESP, visando com isso poder preservar a  qualidade  dos  serviços
do Estado, prestados no âmbito de atuação daquele Órgão.


           Sala das Sessões,



            HAMILTON PEREIRA
            Deputado Estadual







                                                      R.I.015/2002 – HP/WBJ.