
PROJETO DE LEI Nº 413, DE 2006
Mensagem nº 106 do Sr Governador do Estado

São Paulo, 30 de junho de 2006
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do  Estado  a  contratar  com  a  Prefeitura  de  Colina,
gratuitamente, pelo prazo de vinte anos, concessão de direito  real  de  uso
de imóveis situados na municipalidade.

      O primeiro imóvel, com 56.810m² (cinqüenta e seis  mil,  oitocentos  e
dez metros quadrados), será destinado à instalação de praça de esportes.  Já
a segunda área, com 226.208,87m² (duzentos e vinte e seis  mil,  duzentos  e
oito  metros  quadrados  e  oitenta  e  sete  decímetros  quadrados),   será
utilizada para instalação de recinto para mostra de eqüinos e construção  de
estação de tratamento de água e poço profundo.

      Ressalto que os aludidos imóveis estaduais são usados  pelo  Município
desde longa data, por força de concessões de  uso  outorgadas  pelo  Estado.
Ocorre  que  esses  contratos  expiraram,  razão  pela  qual  a   autoridade
municipal solicita a renovação dos respectivos vínculos jurídicos, mantendo-
se a destinação pública dos bens.

       A  matéria  foi  examinada  pelos  órgãos  técnicos  e  jurídicos  da
Procuradoria Geral do Estado, tendo  recebido  pronunciamento  favorável  do
Secretário da Agricultura e Abastecimento.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário entendeu ser conveniente  igualar
os prazos das concessões dos dois terrenos, adotando a mesma forma  jurídica
de outorga dos bens, no caso, a concessão de direito real de uso pelo  prazo
de vinte anos.

      Decidiu  ainda  o  Conselho  que  deverá  constar  do  instrumento  de
concessão, a par das cláusulas de praxe, a  possibilidade  de  revogação  do
contrato em caso de inadimplemento das condições pactuadas, incumbindo-se  a
Prefeitura  de  Colina  de  adotar  todas  as  diligências  necessárias   ao
cumprimento da legislação afeta aos projetos sob sua responsabilidade,  além
de fiscalizar as atividades realizadas nos locais.

      Vê-se, pois, que a medida  ora  preconizada  visa  a  permitir  que  o
Município de Colina continue, com segurança jurídica, utilizando os  imóveis
em apreço, mantendo-se o uso das áreas em prol da comunidade.

      Expostos, assim, os motivos ensejadores de minha  iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006

                                 Autoriza a Fazenda do Estado  a   conceder
                           direito  real  de  uso  de  áreas   situadas   no
                           Município de Colina.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado  autorizada  a  contratar  com  a
Prefeitura de Colina,  gratuitamente  e  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,
concessões de  direitos  reais  de  uso  de  imóveis  situados  na  referida
municipalidade, destinados ao desenvolvimento  de  atividades  de  interesse
público e social.

      Artigo 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º, assim se descrevem  e
especificam, conforme Planta  nº  1166  e  Planta  nº  5618,  constantes  do
Processo nº 28.229/03-SAA:

            Imóvel A: tem  início  no  ponto  “A”,  situado  no  alinhamento
         predial da Rua XV de  Novembro,  distante  94m  (noventa  e  quatro
         metros) da intersecção desta rua com a Av.  Barão  do  Rio  Branco;
         deste ponto segue em linha reta, confrontando com próprio  estadual
         (Cadeia Pública) na distância de 202m (duzentos e dois metros), até
         atingir o ponto “B”; deste  ponto  segue  pelo  mesmo  alinhamento,
         confrontando com a Estrada Municipal que vai  para  Monte  Azul  na
         distância de 186m (cento e oitenta e seis metros), até o ponto “C”;
         deste ponto deflete à direita, e segue em linha reta,  confrontando
         com próprio estadual ocupado pela Estação Experimental de Zootecnia
         na distância de 234m (duzentos  e  trinta  e  quatro  metros),  até
         atingir o ponto “D”; deste ponto deflete  à  direita,  e  segue  em
         linha reta,  ainda  confrontando  com  a  Estação  Experimental  de
         Zootecnia na distância de 73m (setenta e três metros), até o  ponto
         “E”; deste ponto deflete à direita, e segue em  linha  reta,  ainda
         confrontando com a Estação Experimental de Zootecnia  na  distância
         de 276m (duzentos e setenta e seis metros), até encontrar  o  ponto
         “F”; deste ponto  deflete  à  direita,  e  segue  pelo  alinhamento
         predial da  Rua  XV  de  Novembro,  confrontando  com  a  mesma  na
         distância de 76m (setenta e seis metros),  até  encontrar  o  ponto
         inicial “A”; encerrando a área de 56.810m² (cinqüenta e  seis  mil,
         oitocentos e dez metros quadrados).


            Imóvel B: tem início no ponto “A” situado no alinhamento predial
         da Rua 15 de Novembro com a divisa  da  Praça  de  Esportes;  deste
         ponto segue o alinhamento predial da referida Rua, confrontando com
         a mesma na distância  de  280,80m  (duzentos  e  oitenta  metros  e
         oitenta centímetros), até atingir o ponto “B”, deste ponto  deflete
         à esquerda e segue em linha reta, confrontando com próprio estadual
         na distância de 815,40m (oitocentos  e  quinze  metros  e  quarenta
         centímetros), até o ponto “C”; deste ponto deflete  à  esquerda,  e
         segue em linha reta, confrontando com próprio estadual na distância
         de 385m (trezentos e oitenta e cinco metros) até o ponto “D”; deste
         ponto deflete à esquerda, e segue pela cerca de divisa  da  Estrada
         Municipal que vai para Monte Azul,  confrontando  com  a  mesma  na
         distância de 438m (quatrocentos e trinta  e  oito  metros),  até  o
         ponto “E”; deste ponto deflete à esquerda, de 271,70m  (duzentos  e
         setenta e um metros e setenta centímetros), até o ponto “F”;  deste
         ponto deflete à direita, e segue em linha reta, ainda  confrontando
         com terreno da Praça de Esportes na distância de 341m (trezentos  e
         quarenta  e  um  metros),  até  encontrar  o  ponto  inicial   “A”;
         encerrando a área de 226.208,87m² (duzentos  e  vinte  e  seis  mil
         duzentos e oito  metros  quadrados  e  oitenta  e  sete  decímetros
         quadrados).


      Artigo 3º - Do instrumento de concessão deverão  constar  cláusulas  e
condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para os fins a  que
se  destinam  e  que  impeçam  suas  transferências   a   qualquer   título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, a concessão será  rescindida,
independentemente de qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Os  imóveis  referidos  nesta  lei  serão  restituídos  ao
Estado,  independentemente  de  indenização  por  benfeitorias  de  qualquer
natureza, ao término dos prazos contratuais.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                                       Cláudio Lembo