
         REQUERIMENTO  3307, DE 2006

         Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado
de São Paulo e do artigo 34 da XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade  de,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar denuncias sobre Erro Médico.

         JUSTIFICATIVA

         Atualmente tem circulado  na  imprensa  várias  notícias  de  erros
cometidos por médico no Estado e porque não  em  todo  território  nacional,
uns até mesmo grosseiros por exemplo o caso da criança  que  foi  operar  de
uma mão e a medica operou a  outra,  o  menino  que  ficou  tetraplégico  na
última semana.

         Ora o Estado tem responsabilidade  objetiva  nestes  casos,  e  tem
demorado muito para que se apure o dano, e punir o que o praticou.

         Certamente a avaliação do erro médico é a mais complexa e  delicada
tarefa da legisperícia.

         Os objetivos essenciais  desta  avaliação  pericial  resumem-se  em
considerar o dano, estabelecer o nexo  causal  ou  concausal  e  avaliar  as
circunstâncias em que se verificou o ato médico.

         Na avaliação qualitativa e quantitativa do  dano  deve-se  utilizar
uma metodologia onde  se  usem  os  meios  médico-legais  convencionais,  os
exames  subsidiários  necessários  e   se   considerem   todas   as   partes
constitutivas do laudo pericial.

         Este dano  pessoal  aqui  considerado  não  é  apenas  aquele  cujo
resultado se traduz pela alteração anatômica ou funcional de uma  estrutura,
mas a qualquer desordem da normalidade individual.

         Os padrões médico-legais  utilizados  na  perícia  do  erro  médico
variam de acordo com os  interesses  analisados,  podendo  ser  de  natureza
penal, civil ou administrativa. Nas questões  de  natureza  penal  buscam-se
evidenciar o corpus criminis (corpo da vítima), o corpus  instrumentorum  (o
meio ou a ação que produziu o dano) e o corpos probatorum  (o  conjunto  dos
elementos sensíveis do dano causado).

         Em princípio não se deve confundir corpo da  vítima  com  corpo  de
delito.  O  corpo  da  vítima,  agora  considerado,  tem  o  sentido  apenas
antropológico no que se refere a sua identidade. E corpo de delito como  uma
metáfora supondo o conjunto de elementos materiais interligados,  dos  quais
se compõem as provas ou vestígios do fato ilícito.

         Porém será que tem indenização que pague a perda de um

         parente?

         Não  podemos  ficar  inertes  diante  de  tantas  negligências,   é
necessário a apuração e a criação de mecanismo, para  fiscalizar  a  atuação
dos médicos no estado e também em uma medida preventiva  analisar  os  novos
profissionais que adentram neste mercado.




         Por ser incontestável a necessidade de fiscalização  através  desta
Assembléia  Legislativa,  sempre  vigilante  na  defesa  dos  interesses  da
população,  para  que  sejam  apuradas  irregularidades  nesta  área   (Erro
Médico).

         Sala das Sessões, em 17/8/2006




         a) JOSE  BITTENCOURT  a)  WALDIR  AGNELLO  (apoiamento)  a)  CAMPOS
MACHADO (apoiamento) a)  ELI  CORREA  FILHO  a)  ADRIANO  DIOGO  a)  VICENTE
CANDIDO a) SOUZA SANTOS a) VANDERLEI SIRAQUE a) CONTE LOPES  a)  ROMEU  TUMA
a) ROBERTO MORAIS a) MARIA LUCIA PRANDI  a)  CANDIDO  VACCAREZZA  a)  ARTHUR
ALVES PINTO a) ITALO CARDOSO a)  GERALDO  LOPES  a)  ANTONIO  SALIM  CURIATI
(encaminhamento) a) JOSE  ZICO  PRADO  a)  UBIRATAN  GUIMARÃES  a)  AFANASIO
JAZADJI a) EDSON FERRARINI a) RAFAEL SILVA a) ENIO TATTO a)  ARNALDO  JARDIM
a) MARIO REALI a) NIVALDO SANTANA a)  VINICIUS  CAMARINHA  a)  BALEIA  ROSSI
a)CARLOS NEDER a) DONISETE BRAGA a) PALMIRO MENUCCI (apoiamento) a)  ANA  DO
CARMO