


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2015


                                 Inclui artigo 117-A à Lei Complementar  nº
                                 709, de 14 de janeiro de 1993, que  dispõe
                                 sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Lei Complementar nº 709,  de  14  de  janeiro  de  1993,  fica
acrescida do artigo 117-A, com a seguinte redação:

“Artigo 117-A - É assegurado  a  todo  cidadão,  representante  dos  Poderes
Públicos ou membro do Ministério Público e da Defensoria Pública do  Estado,
o acesso a todos os dados, informações, estudos, documentos e relatórios  de
auditorias processados pelo Tribunal de  Contas  do  Estado,  inclusive  com
fornecimento de cópias reprográficas, mediante solicitação por escrito.

Parágrafo único - Em caso de solicitação de cópia reprográfica,  a  resposta
deve ser disponibilizada em até 48 (quarenta e  oito)  horas,  fornecendo-se
os documentos solicitados  ou  justificando  a  impossibilidade  de  fazê-lo
(NR).”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A  presente  propositura  pretende  assegurar  transparência  e  acesso   às
informações e aos relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas  do  Estado,
notadamente os referentes aos relatório de auditoria feitos  pelos  técnicos
daquele órgão.

Importante ressaltar que essas auditorias, por serem feitas  por  servidores
públicos técnicos em suas áreas, representam a análise séria  e  aprofundada
do Tribunal de Contas sobre os gastos dos órgãos públicos do Estado,  motivo
pelo qual, tal como  todo  o  trâmite  de  análise  das  contas,  devem  ser
disponibilizados a todos cidadãos e interessados.

Apresentada  anteriormente,  a  matéria  foi  arquivada   por   determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.






                       Sala das Sessões, em 18/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL