


























                       PROJETO DE LEI n° 619, de 2001




                   “Estabelece procedimento especial para


                      registro e porte de arma de fogo”



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção  das  TAXAS
ESTADUAIS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA para registro e aquisição  de  porte
de arma de fogo, de uso permitido aos policiais civis, militares  e  guardas
municipais;

Artigo  2°  -  Preenchidas  as  formalidades  procedimentais  previstas   na
legislação específica para aquisição do porte e registro da arma de fogo  de
uso permitido,  pelos  policiais  civis,  militares  e  guardas  municipais,
ficarão dispensados para as renovações anuais subseqüentes, desde  que  haja
a apresentação de certidão atualizada das respectivas corporações,  na  qual
constem os mesmos estarem em atividade e em nada havendo que  desabone  suas
condutas.

Artigo 3° -  Está lei será regulamentada em 180 (cento e oitenta) dias  após
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A presente propositura visa facilitar o acesso, a  aquisição  e  conseqüente
registro, bem como o porte  de  arma  de  fogo  de  uso  permitido  para  os
policiais civis, militares e guardas municipais.

Com efeito, o procedimento especial que ora se  busca  implementar  não  irá
coibir  o  intuito  do  legislador  em  reprimir  e  restringir   o   acesso
indiscriminado









na aquisição de arma de fogo, à  toda  população  que  vem  ao  encontro  do
pensamento global do desarmamento.

Contudo, é notório, não só pelas estatísticas que nos saltam  aos  olhos  em
índices alarmantes de criminalidade, o estado de beligerância  latente  e  o
montante  de  armas  existentes  nas   mãos   dos   criminosos,   principais
interessados na manutenção desta situação anômala  e  contraditória  em  uma
democracia.

Assim, nada mais  coerente  do  que  o  estado  facilitar  este  acesso  aos
detentores do poder de polícia, responsáveis pela segurança da  população  e
pela manutenção da ordem pública. Leve-se  em  consideração  que  os  custos
desta isenção se justificam pela priorização da segurança pública e  que  se
converterão em benefícios que tal acesso pode prover  na  medida  em  que  o
policial estará melhor  equipado  para  combater  a  criminalidade  que  não
adquire armas em lojas e tampouco recolhem quaisquer tributos.   O  fato  do
poder público prestigiar as corporações encampadas demonstra, mais  uma  vez
,que a segurança pública é prioridade, além de  renovar  a  auto-estima  dos
integrantes das categorias policiais contempladas.

Em assim sendo, pelo alcance social  da presente  propositura,  esperamos  a
acolhida pelos nossos nobres pares.
.




                            Sala das Sessões, em







                          Deputado WILLIANS RAFAEL