



PROJETO DE LEI Nº 930, DE 2011
Mensagem nº 99/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de setembro de 2011




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Botucatu,  gleba  com  205.333,26  m²  (duzentos  e  cinco  mil
trezentos e trinta e  três  metros  quadrados  e  vinte  e  seis  decímetros
quadrados).


                      A gleba objeto da  doação  é  parte  de  área  maior,
descrita na Transcrição nº 7.870, do 1º Oficio de  Registro  de  Imóveis  de
Botucatu, doada pela municipalidade, em 8 de agosto de 1960,  à  Fazenda  do
Estado  de  São  Paulo  para  a  construção  e  instalação  de  um  hospital
psiquiátrico.


                      Registre-se que a unidade de saúde referida não ocupa
a totalidade do imóvel, possibilitando, assim, a doação  de  parte  da  área
remanescente, cujo uso já se  encontra  permitido  ao  Município,  consoante
Decretos nº 45.791, de 3 de maio de 2001 e nº  48.728  de  17  de  junho  de
2004, e que é objeto  do  pedido  formulado  pelo  Prefeito  Municipal,  que
externou a pretensão de ampliar o Distrito  Industrial  e  o  Acesso  Viário
existentes no local.


                      A Secretaria da Saúde pronunciou-se favoravelmente ao
pleito.  Por  sua  vez,  o  Conselho  do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
recomendou a alienação do bem, nos termos em que foi postulada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO































A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Botucatu,  gleba
                           que especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Botucatu, gleba com 205.333,26  m²
(duzentos e cinco mil trezentos e trinta e três metros quadrados e  vinte  e
seis decímetros quadrados), destinado à ampliação do Distrito  Industrial  e
Acesso Viário existentes no local.

                      Artigo 2º - A gleba a que se refere o artigo 1º desta
lei é parte de área maior, objeto da Transcrição nº 7.870, de  8  de  agosto
de 1960, do 1º Oficio de Registro de  Imóveis  de  Botucatu,  e  encontra-se
descrita, identificada, confrontada e caracterizada nos  trabalhos  técnicos
que constam do Processo PGE/CECI nº 114/2000.


                      Artigo 3º - Caberá ao  donatário  a  responsabilidade
pelas providências e ônus necessários ao desmembramento da gleba  objeto  da
doação e regularização registrária do imóvel.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de                     de
2011.


                                  Geraldo Alckmin