


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.123, de 8 de julho de 2008
 Governo do Estado
 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei institui, na forma do Anexo que a integra, o Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011, em cumprimento ao disposto no artigo 174, § 1º, da Constituição do Estado, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da administração pública estadual e dos demais Poderes do Estado para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo único - Constituem diretrizes fundamentais da Administração Pública Estadual e dos programas estabelecidos neste plano:
1 - redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;
2 - geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais;
3 - garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos.
Artigo 2º - Os programas, a que se refere o artigo 1º desta lei, constituem o elemento de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Artigo 3º - O Poder Executivo submeterá à autorização legislativa eventuais alterações nos programas ou em seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas, referidos no artigo 1º desta lei, quando da elaboração de sua proposta de diretrizes orçamentárias e proposta orçamentária, orientando a ação governamental para o exercício subseqüente.
Artigo 4º - As codificações de programas deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias.
Parágrafo único - Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até o término dos programas a que se vinculam.
Artigo 5º - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, até o dia 30 de abril, informações sobre o acompanhamento dos resultados dos programas aprovados no Plano Plurianual, relativas ao exercício anterior.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de julho de 2008.
José Serra
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
Bruno Caetano
Secretário de Comunicação
João Sayad
Secretário da Cultura
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Emprego e Relações do Trabalho
Carlos Alberto Vogt
Secretário de Ensino Superior
Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
José Luiz Portella
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 09/07/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 14/07/2008 12:12