


                       PROJETO DE LEI Nº  228, DE 2008


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 benefícios  para  a  compra   de   veículo
                                 automotor, do tipo popular para  Policiais
                                 Militares, Policiais Civis  e  membros  da
                                 Polícia Técnico-Científica









      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  isentar  de
tributos  estaduais,  a  qualquer  título,   as   aquisições   de   veículos
automotores, do tipo popular, efetuadas por Policiais  Militares,  Policiais
Civis e membros da Polícia Técnico-Científica,  quer  sejam  integrantes  do
serviço ativo, inativos, reformados, aposentados ou pensionistas.

             Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo  1º  será  deferida
aos destinatários da presente Lei para aquisição de  1  (um)  veículo  novo,
zero quilômetro e de fabricação nacional.

            Parágrafo único –  Os  veículos  adquiridos  com  o  advento  da
isenção só poderão ser transferidos de propriedade após  3  (três)  anos  da
aquisição, com exceção para os casos em que ocorrer destruição  completa  do
veículo ou em caso de furto ou roubo, causando o seu desaparecimento.

         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




         O Governo do Estado de São Paulo busca  vem  buscando  nos  últimos
tempos fazer justiça aos policiais paulistas, oferecendo melhores  condições
de vida aos integrantes das nossas corporações.

         Nada mais justo  do  que  isentá-los  do  pagamento  de  ICMS,  por
exemplo, na aquisição de carro zero, de produção nacional.

         De  forma  indireta,  é  mais  um  benefício  para  os  membros  da
Corporação, que  muitas  vezes  são  obrigados  a  utilizarem  o  transporte
coletivo urbano e intermunicipal com seus fardamentos em mochilas, para  não
serem reconhecidos e identificados pela marginalidade.

           Se o projeto busca  beneficiar  os  policiais  da  ativa,  também
pretende estender os benefícios para os inativos, pois depois  de  dedicarem
parte de suas vidas às Polícias, merecem, na aposentadoria  ou  inatividade,
possuir seus próprios veículos.

         Assim, apresentamos o presente projeto visando  fazer  justiça  aos
integrantes da melhor polícia do  Brasil,  certo  de  que  a  proposta  seja
acolhida pelos demais membros deste Parlamento.





                        Sala das Sessões, em 2-4-2008





                           a)  Rafael Silva - PDT