
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 490,  DE 2001


                                  Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV
da X  Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor
Secretário de Governo do Estado de São Paulo, para  que  forneça,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

1. Qual montante de verba orçamentária destinada à Propaganda e  Publicidade
   dos atos Governamentais,  do ano de 2001?

2. Informar se a dotação, acima referida, é disponibilizada  às  Secretarias
   de Estado individualmente ou  se  há  centralização  administrativa   dos
   recursos pela Secretaria de Governo ou outra em específico.

3. Em caso de centralização administrativa na Secretaria de Governo,  quanto
   já foi gasto e qual a projeção de gastos até  o  final  do  exercício  de
   2001. (Instruir com documentos, especificando-se a Secretaria).

4. Caso cada Secretaria  possua  verba  orçamentária  própria,  informar  os
   valores gastos pela Secretaria  de Governo no atual exercício .

5. Qual o tipo de licitação  que  foi  utilizado  em  cada  um  dos  gastos?
   (Instruir com Editais e  Contratos  de  realização,  bem  como  Contratos
   Aditivos caso hajam).


                                JUSTIFICATIVA


                                   É  função  do  Legislativo  fiscalizar  a
atuação do Executivo, no que se refere às suas ações  e,   em  especial,  de
que forma são aplicados  os  recursos  públicos  para  a  efetivação  dessas
ações, conforme art. 20, inc. X, da Constituição Estadual.

Sala das Sessões em





CÂNDIDO VACCAREZZA
DEPUTADO ESTADUAL