

                     PROJETO DE LEI Nº      830, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  cotas   das   Universidades
                                 Estaduais para filhos de policiais civis e
                                 militares,    bombeiros    militares     e
                                 inspetores de  segurança  e  administração
                                 penitenciária, mortos ou incapacitados  em
                                 razão do serviço.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam reservadas  5%  (cinco  por  cento)  das  vagas  das
Universidades  Estaduais  para  pessoas  com  deficiência,  integrantes   de
minorias  étnicas,  filhos  de  policiais  civis  e   militares,   bombeiros
militares e inspetores de segurança e  administração  penitenciária,  mortos
ou incapacitados em razão do serviço.


      Parágrafo único  –  O  edital  do  processo  de  seleção,  atendido  o
princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e  as  pessoas  com
deficiência beneficiadas  pelo  sistema  de  cotas,  admitida  a  adoção  do
sistema de auto-declaração para negros e  pessoas  integrantes  de  minorias
étnicas, e da certidão de óbito, juntamente  com  a  decisão  administrativa
que reconheceu a morte em  razão  do  serviço,  para  filhos  dos  policiais
civis,  militares,  bombeiros  militares  e  inspetores   de   segurança   e
administração penitenciária, cabendo  à  Universidade  criar  mecanismos  de
combate à fraude.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na data  de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura visa conceder aos  portadores  de  deficiência,
minorias  étnicas,  filhos  de  policiais  civis,  militares,  de  bombeiros
militares  e  inspetores  de  segurança  e  administração  penitenciária,  a
oportunidade   de   ingressar   em   Universidades   Estaduais,   ou   seja,
universidades públicas, isentas de mensalidade.


      É sabido que a grande maioria das vagas  nessas  Universidades  acabam
sendo  preenchidas  por  jovens  estudantes  de  classe  média   alta,   que
freqüentaram boas escolas e/ou  bons  cursinhos  preparatórios.  Muitos  não
exercem quaisquer atividades profissionais, têm o tempo livre para  dedicar-
se integralmente aos estudos e, consequentemente, mais chances de  acesso  à
Universidade Pública.


      Esse processo acaba, naturalmente, por segregar a grande  maioria  dos
estudantes que pretendem ingressar em cursos cuja  concorrência  é  bastante
grande, dada a quantidade de vagas oferecidas. São jovens que aspiram  a  um
futuro mais promissor, mas que nem  sempre  podem  dedicar-se  com  o  mesmo
afinco aos estudos. Muitos, por pertencerem a  camadas  menos  abastadas  da
sociedade Outros, por dificuldades  de  locomoção  e  mesmo  de  acesso  aos
cursos preparatórios e, outros ainda,  cujos  pais  faleceram  em  razão  do
serviço e que são obrigados a colaborar, com seu trabalho e  sua  renda,  no
orçamento doméstico.






      Esses jovens vêem frustrados seus  sonhos  de  graduação  no  almejado
curso  e,  consequentemente,  de  conquistar  seus  objetivos  na   carreira
profissional.  Acabam  por  ficar  desmotivados,  sentem-se  à  margem   das
oportunidades  e  incapazes  de  competir   em  igualdade  com   os   demais
pretendentes.



       É  de  justiça,  pois,  que  os  Nobres  Pares  acolham  a   presente
Propositura.







                       Sala das Sessões, em 17/8/2007




                          a)  Edson Ferrarini - PTB