


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.934, de 23 de abril de 2008
 (Projeto de lei n° 191, de 2005 da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Institui o “Dia da Família Afro-Brasileira.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o “Dia da Família Afro-Brassileira”, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de setembro.
Artigo 2° - O Estado incluirá a data no calendário oficial de festividades e promoverá, na Rede Estadual de Ensino, à proximidade do dia comemorado, palestras relativas à composição étnica do povo brasileiro e a importância da família na constituição da sociedade, com enfoque especial para a família afro-brasileira.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2008.
a) WALDIR AGNELLO - 1 ° Vice - Presidente no exercício da Presidência
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 24/04/2008 - pág. 11
Atualizado em: 24/04/2008 20:02