


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 57, DE 2011



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da  Fazenda,
para que este preste as seguinte informação:



     1. Quais as providências que estão sendo tomadas por esta  Pasta  para
        permitir  que  as   entidades   beneficentes   que   se   encontram
        desatualizadas e inativas do Pró-Social, em virtude da Lei  Federal
        Nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,  possam continuar cadastrando
        as notas fiscais recebidas em  doação,  até  que  a  situação  seja
        regularizada pelas Secretarias da Saúde ou da Educação?





                                JUSTIFICATIVA





           Considero  o  “Programa  Nota  Fiscal  Paulista”   uma  ação  de
excelência do Poder Executivo de nosso Estado, principalmente no quesito  de
doação de notas pela sociedade às  entidades,  as  quais  se  beneficiam  do
direito  ao  recebimento  do  crédito  financeiro  do  ICMS  proposto   pelo
programa.
           É de conhecimento de todos que para o recebimento pela entidade,
desse benefício ela tem de estar cadastrada no  “Pró-Social”  e  certificada
como “Ativa e Atualizada”,  caso isso não  ocorra  a  beneficiária  não  tem
acesso ao sistema gerado por vossa secretaria, o qual lhe dá  o  direito  de
cadastro das notas recebidas em doação.
           A questão reside que a partir da Lei Federal Nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, diversas entidades cadastradas no Pró-Social,  anterior  a
lei, pela Secretaria  Estadual  de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,
estão hoje no Pró-Social como “Inativas e Desatualizadas” . O  fato  decorre
dessas entidades beneficentes de assistência social passarem,  a  partir  da
lei,  a ser reconhecidas como entidades beneficentes de  assistência  social
com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de educação  e  saúde  e
agora estão dependentes de nova certificação e o  seu  recadastramento  pela
Secretarias de Saúde ou de Educação e, enquanto isso não ocorre, perderam  o
direito ao benefício financeiro da Nota Fiscal Paulista.
           As  entidades  beneficentes  com  finalidade  de  prestação   de
serviços nas áreas de saúde  e  educação  estão  sofrendo  com  a  perda  do
benefício financeiro proporcionado pela NF Paulista e já incorporado ao  seu
orçamento, pois não estão conseguindo  cadastrar  as  doações  recebidas  no
sistema pela falta do Pró-Social.
           Cientes  da  importância  do  trabalho  realizados   por   essas
entidades beneficentes junto a sociedade e  da  dificuldade  financeira  que
muitas enfrentam no caminho da benignidade, não podemos permitir  que  sejam
penalizadas por fatos que muitas vezes fogem de sua alçada.






                       Sala das Sessões, em 24/3/2011





                                a)  Ed Thomas