

PROJETO DE LEI Nº   798  , DE  2003.




                                              Disciplina a gratuidade do
ensino público superior nas instituições custeadas pelo Estado de São Paulo
e cria o Fundo para a Democratização do Ensino Superior.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - O ensino superior oficial, oferecido pelas instituições de
ensino superior público do Estado de São Paulo - IESPs, será gratuito para
os alunos que comprovarem renda familiar mensal per capita inferior a 05
(cinco) salários mínimos.

§ 1º - Para efeitos dessa Lei, considera-se instituições de ensino superior
público - IESPs - as universidades, faculdades, institutos e escolas que
oferecem cursos de nível superior e são custeadas pelo Governo do Estado de
São Paulo.

§ 2 º - A comprovação de renda será feita por meio de documento pertinente,
fornecido pela Receita Federal, ou por outros documentos, segundo
determinação da autoridade competente.

                 Artigo 2 º - O valor das mensalidades a serem pagas pelos
cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior público do Estado
de São Paulo - IESPs será fixado pela média das mensalidades cobradas, pelo
mesmo curso ou similar, nas instituições privadas de ensino superior,
instaladas na mesma cidade ou região da respectiva instituição de ensino
público.

                 Artigo 3º - Fica criado o Fundo para a Democratização do
Ensino Superior no Estado de São Paulo - FDES, a ser gerido pelas IESPs,
com a finalidade de proporcionar recursos para a concessão de bolsas de
estudos a alunos de cursos superiores.

                 Artigo 4º - Constituem recursos do FDES o montante das
mensalidades pagas pelos alunos matriculados nas IESPs.

                 Artigo 5º - Os recursos do FDES serão aplicados na:

I - Concessão de bolsas de estudos para alunos matriculados em instituições
privadas de ensino superior, cuja renda familiar mensal per capita
comprovada não ultrapasse  05 (cinco) salários mínimos;

II - administração do FDES.

Artigo 6º - Será estabelecida escala para a concessão das bolsas de estudo
referidas no inciso I do artigo anterior, na qual terão prioridade os
alunos que comprovarem menor renda familiar per capita.

                 Artigo 7º - Havendo comprovação de informações falsas
sobre a renda, o aluno ou responsável deverá:

I - no caso de estar matriculado em curso das UESPs,  arcar,
retroativamente, com as mensalidades, sob pena de perder a vaga e responder
por falsidade ideológica;
II - no caso de ser beneficiário de bolsa de estudos fornecida pelo FDES,
ressarcir o fundo do montante que lhe foi destinado, com juros e correção
monetária, sob pena de responder por falsidade ideológica.

Artigo 8º - Não serão concedidas bolsas de estudos de valores inferiores a
1/3 (um terço) do valor da mensalidade do curso.

                 Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de l80 (cento e oitenta) dias.

                 Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro do
ano subsequente ao da data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA



A atual conjuntura política e social brasileira é propícia para o
questionamento e o saneamento de privilégios e injustiças. Nesse sentido,
os meios políticos, a imprensa e a sociedade em geral estão discutindo,
principalmente, os privilégios da previdência social e o  grave problema
das exclusões sociais no Brasil.
Acreditamos que a questão do ensino superior público e gratuito deve entrar
nessa discussão, uma vez que jovens oriundos das classes sociais mais
baixas têm pouco acesso aos cursos oferecidos pelos governos federal e
estadual. Como é sabido e mensurado, a maioria dos estudantes das escolas
superiores e universidades públicas, provem das classes A e B,
principalmente dos cursos mais procurados, nos quais a presença de pobres
ou mesmo estudantes oriundos da classe média baixa é praticamente nula.
É injusto para o cidadão pobre ou da classe média ter até 25% dos seus
ganhos levados pelos impostos, dinheiro que custeia as instituições
públicas de ensino superior, e não vislumbrar a possibilidade dos seus
filhos ingressarem numa dessas instituições. Nos cursos mais procurados só
conseguem entrar os estudantes cuja família pôde investir na formação de
nível básico e médio, coisa que o pobre e o cidadão de classe média baixa,
maioria da população brasileira, não consegue.
Quem financia a formação nas instituições públicas estaduais é o dinheiro
do ICMS, dinheiro sagrado que deve ser muito bem investido pois provem do
povo. É triste constatar que a maioria dos profissionais que saem das
universidades e escolas superiores públicas não têm compromisso nenhum com
o estado que pagou por seus estudos. Como esses profissionais  dispõem da
formação diferenciada e de alto nível que a universidade pública lhe
proporcionou, certamente vão procurar prestar seus serviços aos cidadãos
das classes sociais mais altas. Mais uma vez o pobre e a classe média baixa
não usufrui do dinheiro que deu para o estado investir.
A Universidade Pública deveria ser um instrumento de cooperação para o
resgate da dívida social no País. No entanto, está há décadas colaborando
para a manutenção do "status" das classes sociais mais favorecidas.
A rede privada de ensino superior, responsável pela grande maioria das
vagas nesse nível, representa a chance de formação universitária daqueles
que não obtêm sucesso nos concorridos vestibulares das escolas públicas. No
entanto, a facilidade de acesso oferecida pela rede privada tem como
contraponto os custos com as mensalidades. Diante deste quadro, nosso
projeto pretende que o Estado financie o aluno carente que ingressa em
instituição privada, usando, para tanto, recursos que provêm dos que podem
pagar pelo ensino público. Acreditamos que esta é uma equação viável e
justa.
Não pretendemos com esse projeto favorecer as instituições particulares de
ensino superior. Nossa preocupação não tem como foco a instituição, seja
ela pública ou privada. Pensamos no indivíduo acima de tudo, no estudante-
trabalhador que cumpre jornada de doze ou quinze horas de trabalho e
estudo; que emprega  todo o seu salário, ou quase todo ele, na sua formação
superior, pois depende dela para vislumbrar uma ascensão profissional. Esse
cidadão, oriundo das classes sociais inferiores, muitas vezes nem perde seu
tempo concorrendo a uma vaga na escola pública, pois sabe, de antemão, que
ela não é para ele. Isso é injusto e essa injustiça deve ser discutida e
reparada.
Nossa proposta  não visa, de maneira alguma, privatizar o ensino superior
público, pois entendemos que as Universidades Públicas de São Paulo são o
melhor reduto da pesquisa e do ensino no País e devem continuar a receber
as verbas do estado para seguir nesse caminho. No entanto, o sistema
universitário público deve ser reformado em muitos pontos e consideramos
prioritária a questão da democratização do ensino, pois a sociedade
brasileira não pode mais conviver com injustiças e privilégios.
A transformação das mensalidades, pagas pelo estudantes cujas famílias têm
renda familiar per capita superior a cinco salários-mínimos, em bolsas para
estudantes oriundos de famílias que têm renda inferior a essa quantia, é
uma fórmula revolucionária de começar a democratização do ensino superior
no Estado de São Paulo.
Através da administração do Fundo para a Democratização do Ensino Superior,
haverá a possibilidade de um incremento do ensino superior no estado nunca
antes visto. Cabe lembrar aqui a péssima posição do Brasil no ranking da
taxa bruta de matrículas no ensino superior que, de acordo com o relatório
da UNESCO de 1998,  correspondia a 11,3%. Na Argentina esse índice era de
36% e nos Estados Unidos chegava a 81%.
É obrigação das instituições que formam o Estado garantir um sistema mais
justo de acesso ao ensino superior. Para isso, faz-se necessário
repensarmos o sistema hoje em vigor e apresentarmos idéias e proposições
que traduzam a vontade da maioria da população, mesmo que elas esbarrem em
interesses corporativos de minorias.
Diante disso, apresentamos esse Projeto de lei e esperamos que as
transformações que ele propõe sejam analisadas com carinho e respeito pelos
Nobres Pares da Assembléia Legislativa e por todo o povo de São Paulo.


Sala das Sessões, em 25/3/03




a) ALDO DEMARCHI - PFL