


                       PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2010


                                 Estabelece indicadores relativos  ao  bem-
                                 estar da população do Estado de São  Paulo
                                 e indicadores de  desempenho  relativos  à
                                 qualidade dos serviços públicos prestados,
                                 relacionando-os com o objetivo de proteger
                                 e  defender  os   usuários   de   serviços
                                 públicos e os consumidores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Seção I


Dos Objetivos


Artigo 1º- Esta lei estabelece indicadores relativos ao bem-estar da
população do Estado de São Paulo e indicadores de desempenho relativos à
qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo
de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores,
em consonância com os artigos 5º, inciso XXXII, e 175, parágrafo único,
inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de
outubro de 1988, e inciso X do Artigo. 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e Lei nº 14.029, de 14 de julho de 2005, Código de Defesa
do Usuário dos Serviços Públicos visando:


I – à melhoria da qualidade de vida da população por meio da análise dos
serviços públicos oferecidos;


II – à defesa dos interesses dos usuários e consumidores de serviços
públicos;


III - à prática de ações preventivas de fiscalização dos serviços públicos,
de forma a evitar danos aos seus usuários e consumidores.


Parágrafo único. O disposto nesta lei aplica-se aos serviços públicos
prestados pela Administração Pública direta e indireta e por prestadores de
serviços mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma
de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.


Artigo 2º- A qualidade dos serviços públicos será aferida por indicadores
de desempenho, que têm por objetivos possibilitar:


I - a defesa preventiva dos consumidores e dos usuários de serviços
públicos;


II - níveis crescentes de:


a) universalização dos serviços públicos;


b) continuidade dos serviços públicos;


c) rapidez no restabelecimento dos serviços públicos;


d) qualidade dos bens e serviços públicos;


III - a redução gradativa dos:


a) custos operacionais dos bens e serviços públicos;


b) redução do desperdício de produtos e serviços;


IV - a melhoria da qualidade do meio ambiente e das condições de vida da
população.


Seção II


Das Definições


Artigo 3º- Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:



I - indicador de desempenho: é o instrumento utilizado para medir a
qualidade de determinado serviço público;


II - serviços públicos: são aqueles assim definidos pela Constituição da
República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de São Paulo;


III - qualidade dos serviços públicos: consiste na adequação dos serviços
ao uso e à satisfação dos consumidores e usuários, observadas as
necessidades de sua universalização e a racionalização dos custos
decorrentes, visando a melhora da qualidade de vida dos cidadãos.





CAPÍTULO II


DA CERTIFICAÇÃO E SANÇÕES


Artigo 4º- As infrações às normas desta lei serão penalizadas
especificamente pelas sanções previstas na Lei nº 10.261 de 28 de outubro
de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e
nos regulamentos das entidades da administração indireta, sem prejuízo de
outras de natureza administrativa, civil ou penal.


Parágrafo único


 -  Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a
qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos
atos de delegação, com base na legislação vigente.





CAPÍTULO III


DOS INDICADORES DE DESEMPENHO


Artigo 5º- Os indicadores de desempenho descritos nesta Lei, sempre que
couber, deverão:


I –serem desagregados geograficamente e apresentados para o Estado, Regiões
Administrativas e Municípios. Para os municípios com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, serão apontados por divisão administrativa
interna do município,


II – serem apresentados com sua evolução no tempo,


III – serem calculados e apresentados por quintil de renda da população,


IV - serem calculados e apresentados por faixa etária,


V - serem calculados e apresentados por gênero.


Artigo 6º - Os bancos de dados usados para o cálculo dos indicadores
deverão ficar disponíveis na Internet para consulta pelo público.


Artigo 7º - O bem-estar geral da população e o desempenho dos serviços da
administração pública serão medidos pelos dois indicadores previstos neste
artigo:


§ 1º - Indicador de Bem-estar Social - Este valor indicará o Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) de cada região, balanceado pela distribuição
de renda (Índice de Gini - G ), segundo a fórmula:


                 [pic]


§ 2º - Indicador de Oportunidades Humana – Este valor indica a desigualdade
de oportunidades entre as crianças para uma vida produtiva no futuro, e é
baseado no acesso das famílias à água tratada, a um serviço de esgotamento
sanitário adequado, à eletricidade e freqüência das crianças à escola na
idade adequada.


§ 3º - Os indicadores intermediários, usados para o cálculo dos indicadores
previstos nos parágrafos 1º e 2º, também deverão ser publicados.


Artigo 8º - Para se analisar a otimização dos indicadores descritos no
artigo 7º, bem como a qualidade dos serviços públicos prestados, serão
calculados indicadores nas seguintes áreas:


I – saúde,


II – educação,


III – saneamento básico e habitação,


IV – renda e trabalho,


V –demográficos,


VI – financeiros,


VII – gestão,


VIII – meio ambiente,


IX – segurança pública.


Artigo 9º Os indicadores na área de saúde serão apresentados em relação a:


I – mortalidade iInfantil,


II – mortalidade materna,


III – porcentagem de gestantes com 6 ou mais consultas pré-natais,


IV – mortalidade por causas externas (homicídios, acidentes de trânsito,
suicídios, quedas acidentais, afogamentos e afins),


V – mortalidade precoce em idosos (% porcentagem de óbitos entre 60 e 69
anos pelo total de óbitos acima dos 60 anos),


VI – principais causas de morte por capítulo,


VII – cobertura vacinal quanto à terceira dose da tetravalente,


VIII – cobertura vacinal quanto à tríplice viral,


IX – freqüência de consultas ao dentista.


X – taxa de ocupação instalada em hospitai,


XI – giro de leitos por mês,


XII – razão de médicos clínicos por 100.000 habitantes ( cem mil)
habitantes,


XIII – razão de médicos pediatras por 100.000 (cem mil) habitantes.


Artigo 10 - Os indicadores na área de educação serão apresentados em
relação a:


I – universalização da educação infantil,


II – universalização do ensino fundamental,


III – universalização do ensino médio,


IV – universalização do ensino superior,


V – evasão escolar,


VI –adequação série / idade,


VII – nível de formação / graduação dos professores,


VIII – freqüência escolar,


IX – desempenho apurado no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar,
SARESP, ou equivalente, por unidade de ensino e consolidado.


Artigo 11 - Os indicadores na área de saneamento básico e habitação serão
apresentados em relação à:


I – porcentagem de domicílios com acesso à água tratada,


II – porcentagem de domicílios com esgotamento sanitário adequado,


III – porcentagem de domicílios servidos com energia elétrica,


IV – porcentagem de domicílios com serviço de coleta de lixo e limpeza
urbana,


V – porcentagem de domicílios com densidade acima de duas pessoas por
dormitório,


VI – porcentagem de domicílios com alguma inadequação habitacional.


Artigo 12 - Os indicadores de renda e trabalho serão apresentados em
relação à:


I – renda domiciliar “per capita” média,


II – renda “per capita” média, por gênero e raça,


III –proporção de domicílios com renda domiciliar “ per capita” inferior à
linha de indigência,


IV – proporção de domicílios com renda domiciliar “ per capita” inferior à
linha de pobreza,


V – desigualdade na distribuição da renda,


VI – participação do 1% mais rico na renda,


VII – participação dos 10% mais ricos na renda,


VIII – participação dos 20% mais pobres na renda,


IX – participação dos 40% mais pobres na renda,


X – população economicamente ativa,


XI – taxa de atividade da população por faixa etária,


XII – taxa de desemprego.


Artigo 13 - Os indicadores demográficos serão apresentados em relação à:


I – população por faixa etária e gênero,


II – esperança de vida ao nascer (por quintil de renda e gênero),


III – porcentagem de população urbana e rural,


IV – taxa de fecundidade por quintil de renda familiar,


V – porcentagem de adolescentes gestantes (com menos de 20 anos),


Artigo 14 - Os indicadores financeiros serão apresentados em relação a:


I – crescimento nominal da receita total (Receita total do período atual /
receita total do período anterior),


II – crescimento real da receita total (Receita total do período atual /
receita total do período anterior corrigida,.


III – crescimento nominal da receita tributária (Receita tributária do
período atual / receita tributária do período anterior),


IV – crescimento real da receita tributária (Receita tributária do período
atual / receita tributária do período anterior corrigida),


V – crescimento nominal da receita não-tributária (Receita não-tributária
do período atual / receita não-tributária do período anterior),


VI – crescimento real da receita não-tributária (Receita não-tributária do
período atual / receita não-tributária do período anterior corrigida),


VII – aplicação de recursos do estado por secretaria (despesa empenhada e
despesa liquidada pela receita,


VIII –íÍndice comparativo de gastos sociais e não sociais,


IX – despesa com pessoal (para o estado e por secretaria),


X – despesa com pessoal / número de servidores,


XI – despesa com pessoal / orçamento disponível,


XII – investimentos (Despesa com investimento liquidada / despesa total
liquidada) - (para o estado e por secretaria).


Parágrafo único


 - A despesa com pessoal inclui despesa com pessoal próprio mais encargos e
com terceirizados, inclusive consultoria e locação de mão-de-obra.


Artigo 15 - Os indicadores referentes à gestão serão apresentados em
relação à:


I – capacitação (número de servidores que realizaram treinamento / nº
servidores ativos).


II – formação / graduação dos servidores.


III – índice de Absenteísmo (horas perdidas / horas de trabalho possíveis)
- (para o estado e por secretaria,.


IV – disponibilidade de infra-estrutura (para o estado e por secretaria)
quanto ao:


a) Número de CPU / servidores da área administrativa.


   b) Número de impressoras / servidores da área administrativa.


   c) Número de ramais telefônicos / servidores da área administrativa.


Artigo 16 - Os indicadores referentes ao meio ambiente serão apresentados
em relação à:


I – área verde por habitante,


II – cobertura vegetal por habitante,


III – área de lazer por habitante.


Artigo 17 - Os indicadores referentes à segurança pública serão
apresentados em relação à:


I – taxa de ocorrência policial por 100.000 habitantes,


II – mortalidade por agressão por 100.000 habitantes,


III – proporção de homicídios como causa de mortalidade,


IV – mortalidade por acidentes de trânsito.


Artigo 18 - O detalhamento de cada indicador, bem como as respectivas
fórmulas matemáticas que os expressarão serão definidas em decreto
regulamentador expedido pelo Poder Executivo.


Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, a seu critério, estabelecer
outros indicadores para cumprir a finalidade desta Lei, além dos
estabelecidos nesta lei.





CAPÍTULO IV


DA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS MUNÍCIPES NA AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS


 Artigo 19 - Todo cidadão residente no Estado de São Paulo, maior de idade,
ou entidades representativas da sociedade podem atuar voluntariamente na
avaliação da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Governo do
Estado.


§ 1º Este trabalho não trará qualquer ônus para o Governo do Estado.


§ 2º A atuação do voluntário consistirá na avaliação, feita pessoalmente ou
por meio de correspondência, fax ou via eletrônica, em formulário próprio,
conterá o seu nome e identificação e deverá ser dirigida à ouvidoria dos
órgãos ou dos prestadores do serviço ou à Ouvidoria do Estado e deverá ser
parte integrante da avaliação geral dos respectivos serviços públicos.


§ 3º Os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e
indireta e por prestadores de serviços mediante concessão, permissão,
autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo,
contrato ou convênio deverão manter caixa de sugestões e formulário próprio
para avaliação dos serviços nos locais destinados à prestação dos serviços
e de intenso fluxo de usuários e consumidores.





CAPÍTULO V


 DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 20 - Na execução desta lei, os órgãos e entidades da Administração
direta e indireta, e de serviços delegados prestarão toda a colaboração
solicitada e, em especial, fornecerão os dados necessários para avaliação
dos indicadores de desempenho da qualidade dos serviços públicos.


Artigo 21 - Para fins de elaboração dos indicadores de desempenho também
deverão ser considerados os dados obtidos pela Ouvidoria do Estado e
ouvidorias dos órgãos e prestadores de serviços, os dados apurados nas
caixas de sugestões, bem como as pesquisas de opinião com os usuários.


Artigo 22 - Os dados relativos a avaliação de desempenho dos serviços
públicos deverão compreender o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
cada ano.


Artigo 23 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação.


Artigo 24 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





Cabe ao governo proporcionar boa qualidade de vida a seus cidadãos, sem  que
haja grandes desigualdades entre os  estratos  que  compõe  a  sociedade,  e
cuidar para que todos tenham, desde o nascimento, oportunidades  semelhantes
de se desenvolverem.
      Para  tanto,  a  administração  pública  e  a  sociedade  precisa  ter
instrumentos para medir, sob os diversos aspectos  envolvidos,  o  bem-estar
da população e como  este  está  distribuído  pela  sociedade.  Deve  também
aferir as oportunidades oferecidas às crianças para  que  se  desenvolvam  e
tenham uma vida adulta de qualidade.
      Os diversos aspectos que compõe esta realidade devem ser monitorados e
o resultado desta avaliação deve ser apresentado à sociedade para termos  um
governo transparente.
      Para apreender e monitorar as condições de nossa sociedade, o presente
Projeto de Lei apresenta dois indicadores principais.  O  primeiro  afere  o
bem-estar da população, e como ele  está  dividido  entre  seus  membros.  O
segundo mede as oportunidades que as crianças têm para se  desenvolverem,  e
quão equitativamente estão distribuídas.
      Em seguida, são propostos diversos indicadores que buscam otimizar  as
duas  medidas   apresentadas   inicialmente,   medindo   o   desempenho   da
administração  nas  áreas  de  saúde,  educação,  saneamento  e   habitação,
finanças, segurança e meio ambiente.
      O sistema de indicadores  apresentados  no  presente  Projeto  de  Lei
potencializa as chances de sucesso das políticas públicas  governamentais  e
dá maior respaldo ao governo responsável por estas políticas.
      São estes indicadores que apontarão os sucessos e as falhas, bem  como
quais as correções necessárias, o que deve ser implementado  e  o  que  deve
ser  descontinuado.  Ao  mesmo  tempo  em  que   são   um   instrumento   de
transparência e prestação de contas, constituem um valioso  auxílio  para  o
gestor público nas decisões que deve tomar.




                        Sala das Sessões, em 5/5/2010


                           a) Rodrigo Garcia - DEM