


                      PROJETO DE LEI Nº  1152, DE 2011


                                 Institui  o  Fundo  para  a  Superação  da
                                 Discriminação   Racial   e   Promoção   da
                                 Igualdade  -  FSDRPI,  e  dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído  o  Fundo  para  a  Superação  da  Discriminação
Racial e Promoção da Igualdade – FSDRPI.

Artigo 2º - O Fundo para a Superação da Discriminação Racial e  Promoção  da
Igualdade – FSDRPI tem por finalidade:

I - apoiar a Secretaria da Justiça e Defesa  da  Cidadania  na  promoção  de
estudos e pesquisas de  políticas  públicas  de  ações  afirmativas  para  a
superação da discriminação racial e promoção da igualdade;

II - prestar auxílio financeiro a  programas  e  projetos  voltados  para  a
superação da discriminação racial e promoção da igualdade, apresentados  por
pessoas físicas ou jurídicas  de  direito  privado  e  por  órgãos  públicos
oriundos das administrações municipais e estadual, mediante a  administração
autônoma e gestão própria dos respectivos recursos.

Parágrafo  único.   É  vedada  a  destinação  de  recursos  do  FSDRPI  para
município que não possua em sua  estrutura  administrativa  órgão  destinado
exclusivamente à promoção de políticas públicas voltadas  para  a  superação
da discriminação racial e promoção da igualdade.

Artigo 3° - O Fundo para a Superação da Discriminação Racial e  Promoção  da
Igualdade – FSDRPI, funcionará junto à Secretaria da Justiça e da Defesa  da
Cidadania, que lhe prestará estrutura administrativa e apoio e, contará  com
um Conselho Administrativo, paritário composto por oito membros:

I – Secretário (a) da Justiça e da Defesa da Cidadania;

II. Coordenador (a) da Coordenação  de  Políticas  para  População  Negra  e
Indígena da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

III – Um representante da Casa Civil;

IV – Um  representante  da  Secretaria  de  Planejamento  e  Desenvolvimento
Regional;

V  –  Dois  representantes  da  sociedade  civil,   escolhidos   dentre   os
integrantes do Conselho Estadual da Participação  e  do  Desenvolvimento  da
Comunidade Negra

VI – Um representante da sociedade civil, escolhido  dentre  os  integrantes
do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana.

VII – Um  representante  da  Comissão  de  Direitos  Humanos  da  Assembléia
Legislativa.

Artigo 4º - Compete ao Conselho Administrativo do Fundo para a Superação  da
Discriminação Racial e Promoção da Igualdade – FSDRPI:

I – acompanhar a administração do FSDRPI;

II – promover o desenvolvimento do FSDRPI, de modo  a  melhor  cumprir  suas
finalidades;

III – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas.


Artigo 5° - Constituem receitas do FSDRPI:

I -  dotação  consignada  anualmente  no  orçamento  do  Estado  e  créditos
suplementares que lhe forem destinados;

II - repasse de recursos financeiros de órgãos federais;

III - doações de entidades nacionais ou  internacionais,  governamentais  ou
não governamentais;

IV - doações particulares;

V - legados;

VI - contribuições voluntárias;

VII - resultado de suas aplicações financeiras; e

VIII - recursos provenientes das penalidades  administrativas  previstas  na
Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010.

§ 1° - Fica vedada a utilização dos recursos do FSDRPI  para  a  remuneração
de servidores públicos, bem como o custeio de despesas não  relacionadas  às
finalidades previstas nesta Lei.

§  2º  -  Os  recursos  financeiros  a  que  se  refere  este  artigo  serão
depositados em conta específica  a  ser  aberta  em  instituição  financeira
oficial.

§ 3º - Os rendimentos de qualquer natureza, auferidos  como  remuneração  de
aplicações financeiras  serão,  automaticamente,  revertidas  à  receita  do
próprio FSDRPI.

Artigo 6° - A criação do FSDRPI  não  prejudica  os  recursos  orçamentários
destinados à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Artigo 7º - A instalação do Conselho Administrativo se dará no prazo  máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta lei.

Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias.

Artigo 9º - O FSDRPI se sujeita à fiscalização e ao controle do Tribunal  de
Contas do Estado, sem prejuízo da  adoção  de  idênticos  procedimentos  por
parte dos sistemas de auditoria e de controle interno do Poder Executivo.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





          Vivemos num Estado  Democrático  de  Direito,  laico,  fundado  na
dignidade da pessoa humana, e com o objetivo de promover  o  bem  de  todos,
sem preconceitos de origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras
formas de discriminação (Constituição da República, artigos 1º, inc.  III  e
3º, inc. IV).


            Nesse sentido, a Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania
tem como principal missão reduzir a distância entre o Estado e a  cidadania,
diminuindo a exclusão e combatendo privilégios e discriminações.

            Para tanto,  foi  criada  a  Coordenação  de  Políticas  para  a
População Negra e Indígena, Decreto n.º 54.429, de 09 de junho de 2009,  com
a finalidade  de  defender  os  direitos  da  população  negra,  indígena  e
quilombolas, por  meio  de  políticas  públicas  destinadas  à  promoção  da
cidadania.
            Além disso, em 19 de julho de 2010 foi criada a Lei  nº  14.187,
que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela  prática
de atos  de  discriminação  racial.  São  quatro  as  modalidades  de  penas
previstas  no  mencionado  diploma  legal,  a  saber:  advertência,   multa,
suspensão  da  licença  estadual  e  cassação  da  licença   estadual   para
funcionamento.
            A presente propositura tem também como  escopo,  regulamentar  a
destinação e a utilização dos recursos provenientes das multas aplicadas  no
supracitado diploma legal.
            Ademais, são poucos os recursos previstos no orçamento  estadual
destinados a políticas públicas  de  superação  da  discriminação  racial  e
promoção da igualdade.
             Em  face  de   sua   relevância,   esperamos   contar   com   o
imprescindível apoio das Senhoras Deputadas  e  Senhores  Deputados  para  a
aprovação do presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 6/12/2011





                         a)  Leci Brandão - PC do B