


                     PROJETO DE LEI Nº      506, DE 2010


                                 Dispõe que todas as maternidades no Estado
                                 de  São  Paulo  disponibilizem   pulseiras
                                 antissequestro para os  recém-nascidos,  e
                                 fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º-  Todas  as  maternidades  no  Estado  de  São  Paulo  devem
disponibilizar pulseiras antissequestro para os recém-nascidos.
      Artigo 2º- A pulseira, disposta no artigo  anterior,  deve  emitir  um
forte apito caso  o  bebê  ultrapasse  quaisquer  das  portas  de  saída  da
maternidade.
      Artigo 3º- A pulseira somente poderá ser  desativada  por  funcionário
autorizado da maternidade.
      Artigo 4º- O não-cumprimento  do  disposto  nesta  lei  provocará  aos
infratores multas de 100  (cem)  a  500  (quinhentas)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência.
      Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
      Artigo 6º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
          Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de lei.  Trata-se  de  uma
propositura que visa defender a integridade da família  e  do  bebê.  Muitos
são os casos, noticiados nos veículos de comunicação, de que  recém-nascidos
são  sequestrados  das  maternidades.  Nesse  sentido  ainda,  observado  de
maneira mais ampla, o projeto é também uma  defesa  da  saúde  das  pessoas,
que, se sofrerem esse tipo de violência, apresentarão sequelas psíquicas.  E
vale lembrar que a própria Carta Magna no seu artigo 24, especificamente  no
inciso XII, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem  sobre
assuntos relacionados à saúde, conforme  disposto  abaixo:      “Artigo  24-
Compete  à  União,   aos   Estados,   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente sobre:  XII-  previdência  social,  proteção  e  defesa  da
saúde”( grifos nossos).

            Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original  em
legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura. Conforme afirmamos anteriormente, hoje são bastante  comuns  os
sequestros de recém-nascidos nos ambientes hospitalares. Para tentar  evitar
esse tipo de crime, a Câmara Municipal de Campinas  aprovou  um  projeto  de
lei  do  vereador  Tadeu  Marcos  (PTB),  que  obriga  o  uso  de  pulseiras
antissequestro em recém-nascidos. Esse tipo de dispositivo eletrônico  apita
se o bebê atravessar uma das saídas da maternidade, chamando  a  atenção  da
segurança do local.  A  pulseira  só  pode  ser  desligada  por  funcionário
autorizado do hospital.     Na Câmara Federal existe uma proposta  em  igual
sentido em trâmite desde 2007.    A medida  já  é  adotada  no  exterior  em
muitas instituições, como, por exemplo, no Hospital Raincy- Montfermeil,  de
Paris. Entendemos que o uso  dessas  pulseiras  nas  maternidades  paulistas
oferecerá a tranquilidade indispensável para milhares de famílias e de  seus
recém-nascidos, além  de  evitar  um  gasto  público  gigantesco  quando  da
necessidade de elucidação de um eventual desaparecimento ou sequestro.
            Assim,  diante  do  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares  na  aprovação  desta  importante
propositura para as famílias paulistas.



                        Sala das Sessões, em 9/6/2010





                          a)  Waldir Agnello - PTB