


                       PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2013


                                 Dispõe sobre  a  isenção  das  tarifas  de
                                 pedágio  nas   rodovias   estaduais   para
                                 veículos de propriedade de  aposentados  e
                                 pensionistas  que  percebam  de  1   a   5
                                 salários mínimos





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - - Ficam isentos das tarifas de pedágio nas rodovias
estaduais os veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que
percebam de 1 a 5 salários mínimos.


           Parágrafo único - A isenção a que se refere o “caput” deste
artigo aplica-se exclusivamente a veículos cujo deslocamento tenha por
finalidade o transporte de seus proprietários, ainda que não conduzidos por
estes.


           Artigo 2º - O descumprimento das normas desta lei sujeitará o
infrator ao pagamento de multa equivalente a:


           I - 10 (dez) vezes o valor da tarifa de pedágio, quando a
infração for praticada pelo usuário da rodovia;


           II - 100 (cem) vezes o valor da tarifa de pedágio, quando a
infração for praticada pela empresa concessionária responsável pela
administração da rodovia.


           Parágrafo único - Os valores das multas a que se refere este
artigo serão dobrados a cada reincidência.


           Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,
especialmente no tocante à:


           I - disciplina dos procedimentos de cadastramento de aposentados
e pensionistas beneficiários da isenção a que se refere o artigo 1º;


           II - definição dos órgãos e entes públicos responsáveis pela sua
fiscalização.


           Parágrafo único - Os procedimentos a que se refere o inciso I
deste artigo poderão ser delegados às empresas concessionárias das rodovias
responsáveis pela cobrança do pedágio.


           Artigo 4º - As empresas concessionárias das rodovias
responsáveis pela cobrança do pedágio não poderão realizar, eventual
reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, por meio do chamado
subsídio cruzado, método pelo qual os demais usuários ficam responsáveis
pela cobertura dos déficits do sistema.


           Artigo 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do segundo
exercício financeiro subsequente à data de sua publicação oficial.









                                JUSTIFICATIVA






         Do catálogo de direitos e deveres individuais e coletivos de  nossa
Constituição Federal consta o direito de ir e vir. Dispõe  o  inciso  XV  do
artigo 5º que é livre a locomoção no território nacional em  tempo  de  paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou  dele
sair com seus bens.

         Não é por outra razão que a lei maior veda à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e  aos  Municípios,  o  estabelecimento  de  limitações  ao
tráfego  de  pessoas  ou  bens,  por  meio  de  tributos  interestaduais  ou
intermunicipais. Ressalva, porém, a cobrança de pedágio pela  utilização  de
vias conservadas pelo Poder Público (art. 150, V).

          A permissão constitucional para a cobrança  de  pedágio  não  pode
anular o direito fundamental de ir e vir. Nesse sentido, há que se  garantir
o referido direito às categorias de usuários de baixa renda. É o  caso,  por
exemplo, dos aposentados e pensionistas que, surpreendidos a cada  ano  pela
perda de poder aquisitivo, são  efetivamente  obstaculizados  em  razão  das
tarifas de pedágio.

         Não se pode deixar de registrar também que os índices  de  inflação
para a população em geral apresentam números inferiores aos apurados para  a
categoria dos idosos. O IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor  da  Terceira
Idade), por exemplo, calculado pela Fundação Getúlio Vargas,  foi  de  1,82%
para o primeiro trimestre de 2013, acumulando alta de  6,34%  em  12  meses,
valor superior  ao  IPC-BR  (Índice  de  Preços  ao  Consumidor  -  Brasil),
calculado pela mesma instituição (6,16%).

         A concessão da isenção em tela consubstancia, portanto,  medida  de
justiça com amplo alcance social, uma vez que não apenas garante  o  direito
de ir e vir dos aposentados  e  pensionistas  de  baixa  renda,  mas  também
concretiza providência de fomento ao chamado turismo de baixa renda.

         Cumpre salientar, ainda, que  o  eventual  reequilíbrio  econômico-
financeiro dos contratos de concessão não  poderá  ser  feito  por  meio  do
chamado subsídio  cruzado,  método  pelo  qual  os  demais  usuários,  ficam
responsáveis pela cobertura dos déficits do sistema.

         Cabe afirmar que a isenção de pagamento de tarifa  de  pedágio  nas
rodovias estaduais busca recompor, em uma pequena parte, a vida sofrida  dos
aposentados e pensionistas  que  durante  anos  trabalharam  incansavelmente
para erguer nosso país.

         Finalmente, convém ressaltar que a cláusula  de  vigência  tem  por
objetivo permitir que o Governo e o Parlamento possam  elaborar  as  futuras
leis orçamentárias de modo compatível com as providências almejadas.

         Em face do exposto, peço apoio às Deputadas e aos  Deputados  desta
Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.








                       Sala das Sessões, em 4-6-2013.





                              a) Isac Reis - PT