


                       PROJETO DE LEI Nº 616, DE 2012


                                 Determina que, nas compras  de  bolas  dos
                                 esportes especificados a serem feitas pela
                                 Administração Pública direta  ou  indireta
                                 do Estado ou por entidade paraestatal  que
                                 receba algum tipo de incentivo,  benefício
                                 ou vantagem do Poder Público estadual,  ao
                                 menos 30% das bolas de cada esporte  sejam
                                 compostas de  materiais  biodegradáveis  e
                                 recicláveis, provenientes, em  todo  caso,
                                 de recursos naturais renováveis através de
                                 cadeia produtiva sustentável.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta
do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum  tipo  de  incentivo,
benefício ou vantagem do Poder  Público  estadual,  de  bolas  dos  esportes
listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas  de
materiais biodegradáveis e  recicláveis,  provenientes,  em  todo  caso,  de
recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.
      § 1º – Para os efeitos do disposto no caput, devem ser considerados os
seguintes esportes:
      1. basquetebol;
      2. futebol de campo;
      3. futebol de salão (futsal);
      4. futebol society;
      5. handebol;
      6. voleibol.
       § 2º – O disposto nesta lei também se aplica à tomada  de  bolas  dos
esportes listados no § 1º em locação ou comodato pela Administração  Pública
direta ou indireta do Estado por entidade paraestatal que receba algum  tipo
de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual.
      §  3º  –  A  proporção  de  materiais  biodegradáveis  e   recicláveis
provenientes de recursos naturais renováveis  através  de  cadeia  produtiva
sustentável a ser observada em cada bola que integrar  o  percentual  mínimo
referido no caput é de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento).
      § 4º – Para os efeitos desta lei, considerar-se-á que:
      1. cadeia produtiva sustentável é aquela cujo produto final resulta de
uma exploração da natureza  que  seja  socialmente  justa  e  economicamente
viável, faça uso  racional  dos  recursos  naturais  não  renováveis  e  não
comprometa nem a biodiversidade, nem a  conservação  dos  recursos  naturais
renováveis, nem os processos ecológicos;
      2.  materiais biodegradáveis são os passíveis de decomposição  físico-
química pela ação de micro-organismos;
      3.  materiais recicláveis são aqueles que, depois de utilizados, podem
ter suas propriedades  físico-químicas  alteradas  mediante  reprocessamento
para, finalmente, serem transformados em novos produtos;
      4. recursos naturais renováveis são os que, adequadamente  explorados,
podem ser indefinidamente repostos em qualidade e quantidade pela  natureza,
sendo, assim, potencialmente inesgotáveis.
      Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei resultará em:
      I – advertência;
      II – multa cujo valor será:
      a) de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo (UFESPs), considerando-se, na fixação da pena,  os  antecedentes  e  a
capacidade  econômica  do  infrator,  de  acordo  com   os   princípios   da
razoabilidade e da proporcionalidade;
      b) o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso
de reincidência.
      § 1º – A multa será recolhida com base no valor da UFESP à data de seu
efetivo pagamento.
      § 2º – Ocorrendo a extinção da UFESP,  adotar-se-á,  para  os  efeitos
desta lei, o mesmo índice que a substituir.
      § 3º – A receita decorrente da aplicação das penas  a  que  se  refere
este artigo será integralmente repassada para o  Fundo  Estadual  de  Defesa
dos Interesses Difusos (FID).
      Artigo 3º – O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei.
      Artigo 4º – A Administração Pública direta e indireta do Estado  e  as
entidades paraestatais que recebam algum tipo  de  incentivo,  benefício  ou
vantagem do Poder Público estadual se adaptarão a esta lei no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A revolução industrial consistiu, entre outros aspectos, no advento de
tecnologias e processos  produtivos  que  privilegiaram  a  fabricação  e  a
distribuição de produtos em larga escala. O custo ambiental  desse  aparelho
produtivo cresceu dramaticamente desde  sua  implantação,  ainda  no  século
XVIII, até hoje.
      Assim, nos dias de hoje,  “a  crescente  ameaça  de  desequilíbrio  no
ecossistema global é consequência direta dos modelos de desenvolvimento  que
têm sido adotados desde a primeira revolução  industrial,  especialmente  no
mundo desenvolvido, onde têm prevalecido padrões  inadequados  de  produção,
consumo  e  desperdício”  (documento  conjunto   de   Brasil   e   Argentina
apresentado na reunião preparatória para a Rio-92  em  agosto  de  1991,  em
Genebra, citado por Washington Novaes em “A Terra pede água”,  in  A  década
do impasse: da Rio-92  à  Rio+10,  São  Paulo,  Estação  Liberdade/Instituto
Socioambiental, 2002, p. 52).
      Do final do século XVIII para cá, a população do planeta e  o  mercado
consumidor  cresceram  enormemente  e  o  mesmo  ocorreu  com   a   produção
capitalista.  De  roldão,  também  aumentaram  drasticamente  os  gastos  de
energia e a poluição, resultante, inclusive, da geração  de  lixo  cada  vez
maior (só de lixo doméstico, o Estado de São Paulo produziu,  em  2011,  uma
média de 26.249 toneladas por dia, de acordo com o  Inventário  Estadual  de
Resíduos Sólidos Domiciliares de 2001, da Companhia Ambiental do  Estado  de
São Paulo – CETESB).  Entretanto,  “coube  ao  colossal  desenvolvimento  da
Química e das tecnologias decorrentes, especialmente ao longo do século  XX,
o  crescimento  em  diversidade   e   volume   de   substâncias   sintéticas
inexistentes na natureza,  para  as  quais  os  processos  de  degradação  e
reciclagem são ineficazes” (Ibsen Gusmão de Câmara, “Ciência e  tecnologia”,
in André Trigueiro (coord.), Meio ambiente no século  21:  21  especialistas
falam da  questão  ambiental  nas  suas  áreas  de  conhecimento,  Campinas,
Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005, p. 164).
      De tudo isso resulta a atual realidade: mudanças climáticas iminentes,
uso de recursos naturais muito além da capacidade de reposição da  biosfera,
devastação da natureza, redução da biodiversidade e poluição do ar, do  solo
e da água. A gravidade do problema demanda urgentes  providências  da  parte
do Poder Público e da sociedade civil:  é  preciso  rever  regras,  hábitos,
interesses,  prioridades  etc.  Em  suma,  é  tempo  de  forjar   uma   nova
mentalidade,   mais   responsável,   fraterna   e   comprometida    com    a
sustentabilidade ambiental.
      Eivado de tal mentalidade –  responsável,  fraterna  e  ambientalmente
comprometida – se acha este projeto de lei. Seu intento é  estimular  o  uso
de  materiais  biodegradáveis  ou  recicláveis  provenientes   de   recursos
naturais  renováveis  através  de  cadeia  produtiva  sustentável,   prática
ambientalmente correta na medida em que se fundamenta no uso  apropriado  de
recursos potencialmente inesgotáveis na natureza  e  na  gestão  responsável
dos resíduos sólidos.
      Registre-se, ainda, que o espírito que anima esta propositura está  de
acordo com os princípios, objetivos e diretrizes dos ordenamentos  jurídicos
ambientais federal e estadual.
      Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de
uso comum do povo e essencial à  sadia  qualidade  de  vida,  impondo-se  ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações  (Constituição  Federal,  artigo  225,  caput).
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público,  entre
outras ações: preservar e restaurar os  processos  ecológicos  essenciais  e
prover o manejo  ecológico  das  espécies  e  ecossistemas;  e  controlar  a
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos  e  substâncias
que comportem risco para a vida, a qualidade  de  vida  e  o  meio  ambiente
(Constituição Federal, artigo 225, § 1º, I e V).
       Desse  modo,  o  Estado  e  os  Municípios  providenciarão,   com   a
participação  da   coletividade,   a   preservação,   conservação,   defesa,
recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e  do  trabalho,
atendidas  as  peculiaridades  regionais  e  locais  e  em  harmonia  com  o
desenvolvimento social e econômico (Constituição Estadual, artigo  191).  E,
ainda,  a  execução   de   obras,   atividades,   processos   produtivos   e
empreendimentos e a exploração de recursos  naturais  de  qualquer  espécie,
quer pelo setor público,  quer  pelo  privado,  serão  admitidas  se  houver
resguardo  do  meio  ambiente   ecologicamente   equilibrado   (Constituição
Estadual, artigo 192).
      A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela  Lei  federal
nº 6.938, de 31 de agosto  de  1981,  e  tem  por  objetivo  a  preservação,
melhoria e recuperação da  qualidade  ambiental  propícia  à  vida,  visando
assegurar,  no  País,  condições  ao  desenvolvimento  socioeconômico,   aos
interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade  da  vida  humana
(artigo 2º). A Política Estadual do Meio Ambiente, por sua vez,  foi  criada
pela Lei estadual nº 9.509, de 20 de  março  de  1997,  com  o  objetivo  de
garantir a todos, da presente e das futuras  gerações,  o  direito  ao  meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia  qualidade  de  vida,  visando  assegurar,  no  Estado,  condições  ao
desenvolvimento  sustentável,  com  justiça  social,   aos   interesses   da
seguridade social e à proteção da dignidade da vida humana (artigo 2º).
      Ambas as políticas visam, entre outras finalidades: à compatibilização
do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade  do  meio
ambiente e do  equilíbrio  ecológico;  ao  estabelecimento  de  critérios  e
padrões de qualidade ambiental e de normas relativas  ao  uso  e  manejo  de
recursos ambientais; e à preservação e restauração dos  recursos  ambientais
com  vistas  à  sua  utilização  racional  e   disponibilidade   permanente,
concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à  vida  (Lei
federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 4º, I, III  e  VI,  e  Lei
estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, artigo 4º, I, III e VI).
      Além disso, nos termos da Política Nacional de  Resíduos  Sólidos,  os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes – sem prejuízo  das
obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento  de  resíduos  sólidos  e
com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos  –
têm responsabilidade que abrange, entre diversos  aspectos,  o  investimento
no desenvolvimento, na fabricação e na colocação  no  mercado  de  produtos:
que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à  reutilização,  à  reciclagem
ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada; ou  cuja  fabricação
e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível (Lei federal  nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, artigo 31, I).
      Acresce que um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos  Sólidos
é a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para  produtos
reciclados e recicláveis e  para  bens,  serviços  e  obras  que  considerem
critérios  compatíveis  com  padrões  de  consumo  social  e  ambientalmente
sustentáveis (Lei federal nº 12.305, de 2 de  agosto  de  2010,  artigo  7º,
XI). Na mesma linha, a Política Estadual de Resíduos  Sólidos  determina:  a
Administração  Pública  optará,  preferencialmente,  nas  suas   compras   e
contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental,  que
sejam não perigosos, recicláveis e  reciclados,  devendo  especificar  essas
características  na  descrição  do  objeto  das  licitações,  observadas  as
formalidades legais.
      Posto isso, cumpre  abordar  dois  problemas:  o  da  distribuição  de
competências e o da iniciativa para legislar.
      É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos
Municípios proteger o meio ambiente, combater  a  poluição  em  qualquer  de
suas formas e preservar as  florestas,  a  fauna  e  a  flora  (Constituição
Federal, artigo 23, VI e VII). Ademais, compete à União, aos  Estados  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do  solo  e  dos  recursos  naturais,
proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por  dano
ao meio ambiente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII).
      Quanto à iniciativa legislativa,  é  oportuno  assinalar  que,  em  se
tratando de projeto de lei que disponha sobre  proteção  ao  meio  ambiente,
combate à  poluição  e  preservação  da  biodiversidade,  não  cabe  cogitar
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo,  mesmo  nas  hipóteses  em
que  houver  limitações  ao  exercício  de   atividades   de   compra   pela
Administração Pública (stricto  sensu),  já  que  se  trata  de  assunto  de
interesse geral da sociedade.
      A  disciplina  da  iniciativa  no  processo  legislativo  estadual  se
encontra na Constituição do Estado e o §  2º  de  seu  artigo  24  trata  da
iniciativa  legislativa  privativa  do  Governador:     “§  2º  –   Compete,
exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que  disponham
sobre:
      1 – criação e extinção de cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na
administração  direta  e  autárquica,  bem  como  a  fixação  da  respectiva
remuneração;
      2 –  criação  e  extinção  das  Secretarias  de  Estado  e  órgãos  da
administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
      – Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
      3 – organização da  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  da  Defensoria
Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
      4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento  de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
      – Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
      5 – militares, seu regime jurídico, provimento de  cargos,  promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e  transferência  para  inatividade,  bem
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
      – Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
      6 – criação, alteração  ou  supressão  de  cartórios  notariais  e  de
registros públicos.”
      Na  norma  transcrita,  não  se  vê  nem   entrevê,   na   delimitação
constitucional da esfera legiferante de iniciativa privativa  do  Governador
do Estado, nenhum óbice à  iniciativa  parlamentar  de  leis  que  disponham
sobre proteção ao  meio  ambiente,  combate  à  poluição  e  preservação  da
biodiversidade,  inclusive  quando  impliquem  restrições  ao  exercício  de
atividades de compra pela Administração Pública (stricto sensu).
      A propósito:
      “É comum que o vício de iniciativa seja alegado pelo  Poder  Executivo
com recurso ao conceito da ‘matéria essencialmente administrativa’.
      “Trata-se de conceito pantanoso e equívoco, ao qual se atribui os mais
diversos conteúdos, sem, contudo, que o mesmo  tenha  merecido  consideração
mais profunda por parte da doutrina e jurisprudência brasileiras.
      “Ao meu juízo, o único conceito  possível  de  matéria  essencialmente
administrativa, à luz do nosso direito positivo  brasileiro,  é  aquela  que
define a mesma como o assunto que só pode ser objeto de decreto autônomo.  E
o decreto autônomo é aquele que o Chefe do Poder  Executivo  edita,  não  no
exercício do poder regulamentar, mas  de  competência  legislativa  própria,
que, por exceção, lhe é deferida por  norma  constitucional.”  (Batista,  H.
P., “A competência de iniciativa”, in São Paulo (Estado),  ALESP,  Curso  de
Processo Legislativo, tomo 1, São Paulo, Instituto do Legislativo  Paulista,
s.d., p. 49)
      Sobre o assunto, também é esclarecedora a lição de Sérgio  Resende  de
Barros:
      “Como não há separação se não houver independência, veio implícito  na
separação dos Poderes  o  princípio  da  autonomia  de  cada  Poder  no  que
respeita  à  sua   administração   interna.   Ou   seja,   cada   Poder   se
autoadministra, de modo independente, cuidando com exclusividade dos atos  e
fatos administrativos que são estritamente peculiares à  sua  organização  e
ao seu funcionamento.
      “Daí, que o termo administração  pública  assumiu  dois  sentidos:  um
sentido amplo, voltado para o interesse geral da comunidade;  e  um  sentido
estrito, voltado para o interesse interno de cada Poder, revestindo  aqui  o
caráter de competência privativa do Poder a que se  refere.  Decorre  daí  o
princípio estruturante da  iniciativa  legislativa  sobre  matéria  público-
administrativa. A saber: a administração do interesse  geral  da  comunidade
constitui matéria que não pode ser furtada à própria comunidade, nem  sequer
aos  legisladores  por  ela  eleitos,  devendo-se  garantir  neste  caso   a
iniciativa popular e a iniciativa parlamentar, ao passo que a  administração
dos interesses internos pertinentes a cada  Poder  não  deve  ser  acessível
senão a ele próprio, privativamente, para  assegurar  sua  autonomia.  Aqui,
sim, se deve garantir a exclusividade da iniciativa. [...]
      “Aplicado  à  iniciativa  legislativa  esse  princípio   estruturante,
claramente se entende que, a cada um dos Poderes é  reservada  a  iniciativa
dos projetos de lei que digam respeito à sua própria  administração,  o  que
inclui o Poder Executivo, ao qual somente se  reserva  com  exclusividade  a
iniciativa dos projetos relativos à sua organização e ao  seu  funcionamento
internos. Fora daí,  no  tratamento  dos  assuntos  de  interesse  geral  da
comunidade, cada Poder deve e pode agir dentro de  sua  competência,  o  que
implica não excluir o Pode Legislativo da iniciativa de legislar,  sob  pena
de – aqui,  sim,  inconstitucionalmente  –  estar  amputando  a  competência
precípua que lhe é outorgada pela Constituição.
      “Inegável, que o Poder Executivo tem o  poder  de  gerir  os  negócios
gerais da sociedade, como a educação, os  transportes,  a  previdência  e  a
assistência sociais, etc. Cabe a ele, nesses campos,  definir  as  políticas
públicas e exercer a administração em sentido externo a si mesmo.  Mas  essa
competência gerencial  –  administração  em  sentido  amplo  –  não  implica
retirar dos demais Poderes seus respectivos  poderes  em  tais  campos,  por
exemplo, impedindo o Legislativo de iniciar a legislação ou o Judiciário  de
decidir os litígios relativamente a tais negócios em que predomina direta  e
imediatamente, antes que o interesse de um Poder, o interesse maior e  geral
de toda a comunidade.” (Sérgio Resende de  Barros,  “Iniciativa  legislativa
em       matéria       administrativa”,       s.d.,       acessível       em
http://www.srbarros.com.br/pt/iniciativa-legislativa-em-materia-
administrativa.cont)
      Por conseguinte, nada impede  que  a  proteção  ao  meio  ambiente,  o
combate à poluição e  a  preservação  da  biodiversidade  sejam  objetos  de
proposição legislativa de iniciativa parlamentar, em vista  da  distribuição
de  competências  operada  pelos  incisos  VI  e  VIII  do  artigo   24   da
Constituição Federal, do interesse geral de que as matérias se revestem,  na
medida em que se relacionam com a Administração Pública  lato  sensu,  e  do
fato de  tais  assuntos  não  se  constituírem  em  matérias  essencialmente
administrativas.
      Em vista do exposto, pedimos às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados  o  voto  favorável  a  esta  propositura,  que,  como  procuramos
demonstrar, é responsável, solidária, comprometida com  o  meio  ambiente  e
consonante com  os  princípios,  objetivos  e  diretrizes  dos  ordenamentos
jurídicos ambientais federal e estadual.








                      Sala das Sessões, em 23-10-2012.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB