


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.308, de 13 de setembro de 2016
 (Projeto de lei nº 1.432/2015, do Deputado Orlando Morando – PSDB)
 Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésticos na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.
Parágrafo único - O agressor poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 (cinco) anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos foi apurada.
Artigo 2º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de setembro de 2016.
Geraldo Alckmin
Ricardo de Aquino Salles
Secretário do Meio Ambiente
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 13 de setembro de 2016.
 Publicado em : DO 14/09/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 14/09/2016 12:31
   16308.doc