


                   PROJETO DE LEI Nº      161  ,  DE 2007

                                 "Dispensa de parte da jornada de  trabalho
                                 à servidora pública que seja  mãe,  esposa
                                 ou  companheira,   tutora,   curadora   ou
                                 responsável  por   pessoa   portadora   de
                                 deficiência".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica assegurada à servidora pública  que  seja  mãe,  esposa  ou
companheira, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade  de
pessoa portadora de deficiência, o direito de ser dispensada do  cumprimento
de até metade da jornada de trabalho,  sem  prejuízo  da  remuneração  e  de
outras vantagens  do  cargo,  respeitada  a  conveniência  da  administração
estadual.

Parágrafo único – Enquadra-se como pessoa portadora  de  deficiência  aquela
que  sofre  debilidade  ou  incapacidade  física,   mental   ou   sensorial,
comprovada por perícia médica realizada pelo órgão estadual competente.

Artigo 2º - Fica a cargo do órgão  estadual  de  saúde  elaborar  avaliação,
plano de tratamento e programas de  adaptação  para  a  funcionária  pública
responsável por pessoa  portadora  de  deficiência,  especificando  a  carga
horária  necessária  e  fiscalizando   o   efetivo   tratamento   e   ou   o
acompanhamento aos programas de adaptação mencionados neste artigo.

Artigo 3º -  As  disposições  desta  lei  aplicam-se,  também,  ao  servidor
público:

I – viúvo, separado judicialmente ou divorciado que tenha  sob  sua  guarda,
tutela ou curatela, pessoa portadora de deficiência, desde que comprovada  a
dependência;
II – que tenha esposa ou companheira portadora de deficiência.

Artigo  4º  -  A  dispensa  prevista  em  lei  aplica-se  aos  servidores  e
funcionários da administração direta e indireta  e  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário.

Artigo 5º - A dispensa de parte da jornada de trabalho  de  que  trata  esta
lei perdurará enquanto, comprovadamente, se fizer  necessário  o  tratamento
clínico ou terapêutico  da  pessoa  portadora  de  deficiência,  sendo  esta
submetida anualmente a avaliação pelo órgão estadual competente.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA






A presente proposição possui um caráter estritamente social, pois  trata  de
um problema que ocorre com freqüência  em  nossa  sociedade  e,  que  muitas
vezes se torna irreversível, pela ausência de uma pessoa  responsável  pelos
cuidados de pessoas portadoras de deficiência.

Conforme pareceres médicos, podemos afirmar que pessoas  deficientes  com  o
tratamento  e  acompanhamento  correto,  podem  ser  inseridas  no  contexto
regular da sociedade da qual são excluídas,  muitas  vezes,  pela  falta  de
seus responsáveis junto ao tratamento de reabilitação.

O funcionário que tem um deficiente  sob  sua  responsabilidade  normalmente
não produz aquilo que a administração espera, pois sua preocupação  impede-o
de  raciocinar  com  mais  discernimento   e,   conseqüentemente,   acarreta
prejuízos no exercício de suas funções.

Outro fato de  relevante  importância  é  que  tal  propositura  proporciona
condições para recuperação da pessoa portadora de  deficiência,  a  qual  se
torna produtiva e deixa de onerar o Estado,  que  deve  responder  pelo  seu
auxílio.

Face ao exposto, acreditamos  que  a  presente  proposição  está  plenamente
justificada e  representa  uma  sensível  diminuição  nos  graves  problemas
enfrentados pelos servidores enquadrados nesta situação,  razão  pela  qual,
contamos com o parecer favorável dos nobres pares.


      ..


                       Sala das Sessões, em 28/3/2007






                           a)  Edson Giriboni - PV