


                       PROJETO DE LEI Nº  223, DE 2009


                                 Declara o livre exercício da profissão  de
                                 músico em todo o território do  Estado  de
                                 São Paulo, em conformidade com o  previsto
                                 no artigo 5º,  incisos  IX  e  XIII  e  no
                                 parágrafo único do artigo  170,  todos  da
                                 Constituição   Federal   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É livre o exercício da profissão de músico em todo o  Estado  de
São Paulo, sendo vedada como  condição  para  o  exercício  da  profissão  a
exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.
      Parágrafo único - A liberdade do  exercício  de  profissão  alcança  o
magistério musical em conservatórios e escolas de música,  sendo  respeitada
a legislação de ensino brasileira para as aulas oferecidas dentro  da  grade
curricular da educação básica,  em estabelecimentos oficiais de ensino.
 Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição volta-se a dar cumprimento ao previsto  no  art.
5º, incisos  IX  e  XIII  e  no  parágrafo  único  do  art.  170,  todos  da
Constituição Federal.


      Os músicos, em todo o território nacional, e particularmente no Estado
de São Paulo, têm sofrido um constante constrangimento no exercício de  suas
profissões por parte da Ordem dos Músicos do Brasil e de seus  fiscais,  que
interrompem shows, apresentações e demais manifestações artísticas  exigindo
que os músicos apresentem sua "nota contratual  coletiva",  da  qual  conste
previamente o visto daquela instituição, como condição para a realização  do
evento.  O  "visto"  da  Ordem  dos  Músicos  do  Brasil,  exigido  na  nota
contratual,  só  é  conferido  aos  músicos  previamente  inscritos  naquela
instituição e em dia com sua anuidade.


      A Constituição da República dispõe, expressamente, em seu art. 5º, IX,
que: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica  e
de comunicação, independentemente de censura ou licença".  Por  sua  vez,  o
inciso XIII, do mesmo  artigo,  explicita  que:  "é  livre  o  exercício  de
qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,   atendidas   as   qualificações
profissionais que a lei estabelecer."


      A Ordem dos Músicos do Brasil foi criada pela Lei federal  nº.  3.857,
de 22 de dezembro de 1960,  diploma  editado  com  a  finalidade  de  trazer
dignidade aos músicos, mas que,  todavia,  hoje  tem  se  mostrado  como  um
empecilho ao exercício da profissão,  especialmente  em  virtude  de  aquela
entidade ter procurado impedir os músicos que não  sejam  inscritos  ou  que
não estejam em dia com suas anuidades de exercer suas atividades.


      Contudo, os dispositivos desta lei que exigem a  filiação  à  entidade
como requisito para o exercício da profissão  (arts.  16  e  17)  não  foram
recepcionados, ou foram revogados, pela Constituição  de  1988   pois,  como
mencionado,  a  Constituição  garante  a  livre   expressão   da   atividade
intelectual, artística e de comunicação,  independentemente  de  censura  ou
licença (art. 5º, IX), bem como o  livre  exercício  de  qualquer  trabalho,
ofício ou profissão (art. 5º, XIII).


      A jurisprudência  de  nossos  tribunais  é  fecunda  em  demonstrar  a
revogação, ou não-recepção, dos dispositivos da  referida  lei  federal  que
vinculam o exercício da atividade profissional à inscrição  na  entidade  de
classe. Entendem os tribunais que, ao contrário de outras  profissões,  cujo
exercício pode oferecer riscos às pessoas, como seria o  caso  dos  médicos,
advogados e engenheiros, o  mister  dos  músicos  não  representa  perigo  à
sociedade, de modo a exigir a inscrição prévia em entidade própria e  a  sua
conseqüente fiscalização. Entende-se que  tais  requisitos  são  abusivos  e
violam o princípio da proporcionalidade, bem como não  se  coadunam  com  os
referidos dispositivos da Constituição  de  1988.  Neste  sentido,  citamos,
apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados, a saber:
 
    • O Supremo Tribunal Federal já iniciou julgamento da questão, nos autos
      do Recurso Extraordinário nº. 414.426. Trata-se de recurso  interposto
      pela Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Regional de Santa Catarina,
      contra V. Acórdão do E. Tribunal Regional Federal da  4ª  Região  que:
      "com base no art. 5º, incisos IX  e  XIII,  da  CF,  entendera  que  a
      atividade de músico não depende de registro ou licença e que sua livre
      expressão não pode ser impedida por interesses  do  órgão  de  classe,
      haja vista que este dispõe de meios próprios para  executar  anuidades
      devidas, sem  vincular  sua  cobrança  à  proibição  do  exercício  da
      profissão." (Informativo Supremo Tribunal Federal  nº.  406).  A  Min.
      ELLEN GRACIE negou provimento ao recurso, tendo sido seguida pelo Min.
      JOAQUIM BARBOSA. Pediu vista o Min. GIMAR MENDES.
 
    • O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange o Estado de  São
      Paulo, também possui jurisprudência neste sentido:  "ADMINISTRATIVO  -
      MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO  NA  ORDEM  DOS  MÚSICOS  DO  BRASIL.
      DESOBRIGATORIEDADE. I- No caso da profissão de músico, em que se trata
      de atividade que não se apresenta perigosa ou prejudicial à sociedade,
      diferentemente das profissões de médico, advogado ou  engenheiro,  que
      exigem controle rigoroso, tendo  em  vista  que  põem  em  risco  bens
      jurídicos de extrema importância, como a liberdade, a vida, a saúde, a
      segurança e o  patrimônio  das  pessoas,  afigura-se  desnecessária  a
      inscrição em ORDEM ou conselho para o exercício da profissão." (TRF 3ª
      Região, MAS 2001.61.05.002134-00,  Rel.  Des.  Cecília  Marcondes,  DJ
      29.09.2004).
 
    •  Em  igual  toada,  o  Tribunal  Regional  Federal   da   1ª   Região:
      "ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL.
      MÚSICO   PROFISSIONAL.   INSCRIÇÃO.   DESNECESSIDADE.   Estabelece   a
      Constituição, no art. 5º, XIII, que ‘é livre o exercício  de  qualquer
      trabalho,   ofício   ou   profissão,   atendidas   as    qualificações
      profissionais  que  a  lei  estabelecer'.  A  regulamentação  de   uma
      atividade  profissional  depende  da  demonstração  de  existência  de
      interesse público a proteger. No caso do músico, a  atividade  não  se
      apresenta perigosa ou  prejudicial  à  sociedade,  diferentemente  das
      profissões de médico, advogado  ou  engenheiro,  que  exigem  controle
      rigoroso, tendo em vista que põem em risco bens jurídicos  de  extrema
      importância, como a liberdade, a  vida,  a  saúde,  a  segurança  e  o
      patrimônio das pessoas. Afigura-se, portanto, desnecessária  inscrição
      em ordem ou conselho para o exercício da profissão de músico." (TRF 1ª
      Região, MAS nº. 20013300118  1075,  Rel.  Des.  Federal  João  Batista
      Moreira, DJ. 21.02.2003).
  
      Todavia, diante da ausência  de  revogação  expressa  da  lei  federal
mencionada, impera uma instabilidade jurídica que vem afetando  a  liberdade
de exercício da profissão dos músicos.

      Assim, em resguardo da liberdade de exercício da profissão de  músico,
constitucionalmente assegurada, mas que vem sofrendo  indevido  cerceamento,
é que apresentamos o presente projeto, contando com  o  auxílio  dos  nobres
pares para sua aprovação.













                       Sala das Sessões, em 3-4-2009.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL