
                       PROJETO DE LEI Nº 794, DE 2017


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 restaurante  do  Programa  Bom  Prato   no
                                 município de Jandira.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  restaurante
do programa Bom Prato no município de Jandira.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Os restaurantes do Programa Bom Prato, coordenado pela  Secretaria  de
Estado de  Desenvolvimento  Social,  oferecem  refeições  balanceadas  e  de
qualidade,  com  cardápio   variado,   elaborado   sob   a   supervisão   de
nutricionistas, para a população de baixa  renda,  por  um  preço  acessível
contribuindo com a população atendida no  município  de  Jandira  –  SP  que
possui aproximadamente 125 mil habitantes.

       Jandira é   um município da   microrregião   de   Osasco,   na Região
Metropolitana de São Paulo, no estado de São Paulo,  no Brasil.  Localiza-se
na Zona Oeste da Grande São Paulo, em conformidade com  a  lei  estadual  nº
1.139, de 16  de  junho  de  2011[7] e,  consequentemente,  com  o Plano  de
Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de São Paulo.

      A sua população estimada em 2016 era de 120.177 habitantes e a área  é
de 17,5 quilômetros quadrados, o que resulta  numa densidade  demográfica de
6 468,2 habitantes  por  quilômetro  quadrado.  Seus  limites  são Barueri a
norte e nordeste; Carapicuíba a leste; Cotia a sul; e Itapevi a oeste.

      O município é servido  pelos  trens  da   linha  8 da CPTM-  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos. Tornou-se município  em  28  de  fevereiro
de 1964,  com  o  desmembramento  de Cotia,  após  a  emancipação  político-
administrativa ser aprovada pelos moradores através de plebiscito  realizado
em 8 de dezembro de 1963.

      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na alimentação,  atendendo  as
necessidades dos moradores de Jandira, pelo  grande  alcance  da  proposição
ora apresentada, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção  por
parte do Senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  instalar  uma
unidade do Programa Bom  Prato,  permitindo  e  incentivando  a  satisfação,
alimentação, saúde e bem-estar de todos.

      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 23/8/2017.


                           a) Márcio Camargo - PSC