


                     PROJETO DE LEI Nº      657, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a   promoção   de   crédito
                                 presumido ao estabelecimento fabricante de
                                 produtos têxteis produzidos  a  partir  de
                                 materiais reciclados.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1°  -  O  estabelecimento  fabricante  que  promover  saída  de
produtos têxteis classificados nos incisos I e II do artigo 52, do Anexo  II
do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – RICMS,  produzidos  a  partir  do  uso  de
resíduos têxteis em geral, retalhos  de  tecidos  recicláveis  ou  materiais
derivados  da  moagem  ou  trituração  de  resíduos  plásticos  recicláveis,
inclusive garrafa PET, em seu processo produtivo,  poderá  promover  crédito
presumido da importância equivalente a 80% (oitenta por cento) do  valor  do
ICMS incidente sobre a respectiva operação de saída interna.
      § 1º - Nas  operações  interestaduais,  o  estabelecimento  fabricante
poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação  de  80%  (oitenta
por cento) do valor do imposto destacado no documento de saída.

      § 2º - O crédito presumido  será  efetuado  sem  prejuízo  dos  demais
créditos previstos na legislação.

      Artigo 2º - Na hipótese  do  contribuinte  realizar  outras  operações
além das determinadas  no  artigo  1º,  o  crédito  do  imposto  deverá  ser
realizado, relativamente a estas outras operações proporcionalmente.

      Artigo 3º - Os créditos outorgados excedentes deverão ser  estornados,
sendo vedada a acumulação de créditos.

      Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal, art. 225,  determina  ao  Poder  Público  e  à
coletividade  o  dever  de  preservar   o   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado. Portanto, é inegável que  a  reinserção  dos  resíduos  sólidos
descartados, como matéria-prima nos meios produtivos, é  fator  que  impacta
de forma muito positiva, diretamente na preservação  ambiental,  sendo  este
um dos meios mais eficazes de garantir o cumprimento  do  preceito  do  art.
225 da CF.
      Não bastasse, além dos benefícios ambientais  da  reciclagem,  fato  é
que  o  manejo  para  reaproveitamento  de  materiais  pode   gerar   grande
quantidade de empregos e garantir o sustento de uma considerável parcela  da
sociedade, além de  reduzir  os  custos  de  produção,  propiciar  lucros  e
circulação  de   riquezas,   incutindo,   com   isso,   a   responsabilidade
socioambiental das indústrias brasileiras em outras cadeias da produção.
      Nesse sentido, a Lei Federal nº 12.305/10 instituiu o  Plano  Nacional
dos Resíduos Sólidos como marco  do  gerenciamento  ambientalmente  adequado
dos  resíduos  sólidos,  considerando,  inclusive,  os  incentivos  fiscais,
financeiros e creditícios como instrumento (Capítulo III, art. 8º).  De  uma
forma  geral,  os  resíduos  sólidos  ainda  são  descartados   em   aterros
sanitários no Brasil, sem qualquer  aproveitamento  posterior,  motivo  pelo
qual  a  questão  se  transformou  em  uma  das  grandes  preocupações   dos
ambientalistas e da população, a  conscientização  de  como  reaproveitá-los
e/ou reciclá-los é evidenciada em todos os canais de mídia.
       O  melhor  e  mais  atual  conceito  de  Reciclagem  é  o   seguinte:
“reciclagem é a atividade  de  recuperação  de  materiais  descartados,  que
podem ser transformados novamente em matéria-prima para a fabricação  de  um
novo  produto”  (Setor  Reciclagem,  2005).  Ou  seja,  os  materiais   que,
descartados,  se  tornariam  rejeitos,  com  a  reciclagem,  passam  a   ser
utilizados como matéria-prima na constituição de novos produtos.
      No caso específico das indústrias  têxteis  e  de  confecção,  são  de
conhecimento geral  os  problemas  causados  com  o  descarte  indevido  dos
subprodutos do processo de corte – os retalhos de tecido.  Em  alguns  polos
de confecção de São Paulo esta situação é  ainda  mais  delicada  devido  ao
grande número de empresas que possuem a etapa de corte em seus  processos  e
que, consequentemente, descartam grande quantidade de retalhos e  sobras  em
sacos de lixo comum ou, ainda, em sacos de plástico de  alta  densidade,  os
quais possuem maior valor no mercado de reciclagem;  estes  são  rasgados  e
recolhidos para venda, enquanto seu conteúdo é espalhado nas vias  públicas.
Desta  maneira,  os  retalhos  de  tecidos  tornam-se  causas  de   poluição
atmosférica pela queima das sobras, bloqueio de vias  públicas,  entupimento
de bueiros e consequente alagamento destas regiões.
      Porém, esses retalhos de tecidos descartados os quais,  em  um  aterro
sanitário, demoram, dependendo de sua composição,  mais  de  100  anos  para
serem decompostos – como é o caso do  poliéster  –  ou,  ainda,  de  maneira
ilegal, são incinerados, causando poluição atmosférica, poderiam e  deveriam
ser facilmente reaproveitados para a produção de novos artigos.
      Com o reaproveitamento dos  retalhos  e  sobras,  o  que  era  tecido,
depois de passado por um  processo  chamado  desfibramento,  torna-se  fibra
têxtil novamente, matéria-prima utilizada em  processo  de  industrialização
para fabricação de novos  artigos  têxteis,  como  fios,  mantas  acústicas,
geotêxteis e não-tecidos.  Vale ressaltar que o Brasil  importou,  em  2012,
9.829.928 kg/Liq de “trapos  e  desperdícios”  (seda,  lã,  algodão,  fibras
artificiais e sintéticas), sendo que o descarte de retalhos,  só  na  região
do  Bom  Retiro,  Bairro  da  Cidade  de  São  Paulo,  por  exemplo,  é   de
aproximadamente seis toneladas por dia.
      O mesmo princípio de  processos  físicos  se  aplica  para  as  fibras
sintéticas, que utilizam a reciclagem  de  garrafas  PET  para  obtenção  de
polímeros, que serão novamente transformados  em  fibras,   utilizadas  como
insumos têxteis.
      Todavia, para que o reuso destas matérias seja viável à  indústria,  é
necessária a implantação de incentivos, especialmente de  ordem  tributária.
Portanto,  é de suma importância que  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
priorize e incentive uma política específica de logística reversa  aplicável
ao setor das indústrias têxteis, propiciando a  reciclagem  de  materiais  e
criando  uma  alternativa  às  matérias   primas   virgens,   fomentando   a
sustentabilidade, preservando recursos naturais e, portanto,  diminuindo  os
impactos ambientais e sociais.
      Atualmente, pela  falta  de  incentivo  fiscal-tributário  não  existe
grande interesse em recuperar tais resíduos,  acarretando  seu  descarte  em
locais impróprios, como lixeiras comuns, misturado com  todos  os  tipos  de
lixo, sem qualquer coleta seletiva,  entupindo bueiros e sujando ruas,  como
já mencionado.
      Vale destacar que a aquisição  de  resíduos  para  a  utilização  como
insumos está abarcada pelo diferimento do ICMS previsto  no  artigo  392  do
Regulamento do ICMS, entretanto, os  valores  consignados  nestas  operações
são  simbólicos  e  não  ensejam  recuperação  de  créditos  significativos,
acarretando uma distorção na não cumulatividade do ICMS, uma  vez  que  este
produto já foi atingido pela tributação durante sua cadeia produtiva,  antes
de ser descartado como resíduo.
       Tal  situação  acarreta  falta  de  competitividade  em  relação  aos
fabricantes que adquirem matéria prima virgem.
      Dessa forma, a medida aqui proposta  poderá  propiciar  equilíbrio  na
cadeia produtiva, além  dos  benefícios  ambientais  e  sociais  correlatos,
justificando, assim, a concessão de créditos presumidos aos industriais  que
utilizarem insumos provindos de processo de reciclagem.
      Importante destacar que incentivos fiscais  desta  natureza  já  foram
concedidos e normatizados, conforme se observa da publicação e  prorrogação,
até 31/12/2014, do Convenio ICMS nr. 08/2003, o qual  autorizou  os  Estados
do Espírito Santo, Maranhão, Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraná,
Piauí, Rio Grande do  Sul,  Rio  de  Janeiro,  Santa  Catarina,  São  Paulo,
Tocantins e o Distrito Federal autorizados a  conceder,  ao  estabelecimento
industrial, crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor  do  ICMS
incidente nas saídas internas de  produto  denominado  adesivo  hidroxilado,
cuja  matéria-prima  específica  seja  material  resultante  da  moagem   ou
trituração da garrafa PET.
      Por fim,  verifica-se  que  o  Estado  de  São  Paulo,  inclusive  por
iniciativa dessa Assembleia  Legislativa,  é  competente  para  legislar  em
matéria de proteção do meio ambiente e combate  a  poluição,  conforme  art.
23, VI, da Constituição Federal, bem como na  matéria  tributária  de  ICMS,
conforme  art.  155,  II,  da  Constituição  Federal  e  art.  19,   I,   da
Constituição do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 20-9-2013





                           a)  Chico Sardelli - PV