


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2014


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a
                                 "Certificação Paulista de Origem Protegida
                                 - CPOP" no território  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  a  Certificação
Paulista de Origem  Protegida  –  CPOP,  cuja  finalidade  é  certificar  os
produtos genuinamente originários de determinada  região  ou  localidade  do
Estado de São Paulo.


      § 1º – A certificação criada no “caput” consiste na utilização do nome
de uma região ou localidade para designar um produto dela originário,  cujas
características  são  devidas  ao  meio   geográfico   específico,   aí   se
compreendendo os fatores naturais e humanos, e cuja produção,  transformação
e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.


      § 2º - Para que um produto receba a certificação deve ser  demonstrada
sua  qualidade  e  características  singulares  que  o  distingue  de   seus
similares, mesmo  que  estes  sejam  produzidos  na  mesma  área  geográfica
delimitada.


      Artigo 2º - A Certificação Paulista de Origem Protegida – CPOP abrange
produtos agrícolas, gêneros alimentícios e artesanato.


      Artigo 3º -  Poderão  solicitar  a  Certificação  Paulista  de  Origem
Protegida – CPOP produtores rurais  e  de  gêneros  alimentícios,  artesões,
cooperativas, organizações não governamentais afins e entidades  públicas  e
privadas afins.


      Parágrafo único – A solicitação a que se refere  o  “caput”  deve  vir
acompanhada da descrição do produto, com as seguintes especificações:


     1) O nome do produto agrícola, de gênero  alimentício  ou  artesanato,
        incluindo a denominação da origem ou a indicação geográfica;
     2) A descrição e a origem da matéria prima  utilizada,  quando  for  o
        caso; e a descrição do modo de cultivo, quando for o caso;
     3) A descrição do método de obtenção do produto e, se for o caso,  dos
        métodos locais e tradicionais;
     4) A delimitação da área geográfica;
     5) Os elementos  que  provem  que  o  produto  é  originário  da  área
        geográfica em questão;


      Artigo 3º - Fica  criada  a  Comissão  de  avaliação,  fiscalização  e
concessão  do  Certificado  Paulista  de  Origem  Protegida  –  CPOP,   cuja
organização e funcionamento serão fixados por Decreto do Poder Executivo.


      Parágrafo único – à comissão criada no “caput” compete:


      I – Receber as solicitações de registro de produtos agrícolas, gêneros
alimentícios e artesanato, procedendo  a  sua  avaliação  de  acordo  com  o
disposto nesta lei;


      II – Proceder ao registro do produto, desde que esteja de acordo com o
estabelecido nesta lei,  emitindo  parecer  que  será  publicado  no  Diário
Oficial do Estado de São Paulo, autorizando a menção no  rótulo,  embalagem,
etiqueta ou carimbo de que o  produto  possui  a  Certificação  Paulista  de
Origem Protegida – CPOP;


      III – Elaborar o mapeamento e a delimitação da área geográfica  a  que
pertence o produto certificado;


      IV – Fiscalizar a manutenção dos elementos que capacitam o  produto  a
receber a Certificação Paulista de Origem Protegida – CPOP;


      V- Receber denúncia e proceder  à  devida  notificação  e  às  medidas
legais cabíveis quando ocorrer a utilização comercial direta ou indireta  de
uma certificação registrada por produto não certificado;


      VI – Incentivar o registro de produtos agrícolas, gêneros alimentícios
e artesanato quanto se tratar de produtos já consagrados  e  conhecidos  por
sua denominação de origem;


      VII  –  Elaborar  o  desenho  do  selo  exclusivo  e   indicativo   da
Certificação Paulista de Origem Protegida – CPOP,  estabelecendo  as  regras
de sua ostentação nos produtos certificados.


      Artigo 4º - Os produtos agrícolas, gêneros alimentícios  e  artesanato
que recebam a  Certificação  Paulista  de  Origem  Protegida  –  CPOP  ficam
autorizados a utilizar em seu rótulo, embalagem, etiqueta ou carimbo o  selo
exclusivo e indicativo da certificação.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Muitos produtos agrícolas, gêneros alimentícios e artesanato  levam  o
nome do local onde foram  produzidos.  Isto  porque  um  produto  específico
daquele local ganhou fama por sua singularidade e qualidade.
      Quando um produto é identificado pelo nome da região ou localidade  de
onde  é  originário  é  porque  ele  tem  qualidade  superior   dificilmente
encontrada em similares. Assim,  é  importante  que  o  produtor  zele  para
manter essa qualidade, visto que, depois da fama conquistada, é natural  que
produtos similares tentem ser comercializados com a  denominação  de  origem
do outro.
      O objetivo precípuo desta  preposição  é  estabelecer  regras  para  a
utilização da denominação  de  origem,  de  modo  a  se  fazer  justiça  aos
produtores e artesãos que durante décadas e  até  séculos  trabalharam  para
apurar a qualidade de seus produtos.
      O sistema de “royalties” e registro de marcas já são bem  estruturados
e regulados, de forma que é  possível  a  repreensão  dos  que  usam  marcas
indevidamente, constituindo-se em crime de violação do  direito  de  uso  de
marca. Da mesma forma, o que se pretende é garantir  que  haja  proteção  da
marca que no caso é a referência ao local de produção.
      A  União  Européia  há  décadas  vem  regulamentando,  fiscalizando  e
incentivando a  identificação  dos  produtos  de  alta  qualidade  pela  sua
denominação de origem. Há uma variedade de selos como denominação de  origem
controlada, denominação de origem protegida, etc., todas com a  intenção  de
assegurar  ao  consumidor  que  o  produto  adquirido,  quando  contem   tal
indicação, com certeza é de  ótima  qualidade  e  porta  as  características
esperadas  que  o  fez  famoso  por  ser  produzido  em   determinada   área
geográfica.
      Acreditamos que se o Estado de São Paulo dispor de mecanismo legal,  a
exemplo da União Européia, para possibilitar que os seus produtores  rurais,
produtores de alimentos  e  artesãos  possam  comercializar  seus  produtos,
ostentando neles o local  de  sua  produção,  além  de  ser  pioneiro  neste
quesito,  estará  otimizando  a  qualidade  daqueles  produtos  que  já  têm
tradição e fama.
      Diante do exposto, contamos então  com  a  boa  acolhida  deste  nosso
projeto por parte da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.







                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Aldo Demarchi - DEM