


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2005

                                 Dispõe sobre nova redação dos artigos 4º e
                                 10 da Lei Complementar nº 419,  de  25  de
                                 outubro de 1985.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - O Artigo 4º e seu parágrafo único, da Lei Complementar  nº
419, de 25 de outubro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo 4º - Os componentes do Quadro Auxiliar de Oficiais da  Polícia
Militar (QAOPM) serão empregados em funções compatíveis com o posto do  qual
é titular, previstas nos quadros de organização da Polícia Militar”.

      Artigo 2º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 419, de 25  de  outubro
de 1985, passa a ter a seguinte redação:

       “Artigo  10  –  Ressalvadas  as  restrições   expressas   nesta   lei
complementar,  os  oficiais  do  QAOPM  têm  os  mesmos  deveres,  direitos,
regalias,  prerrogativas,  funções,  vencimentos  e  vantagens  dos   demais
oficiais da Polícia Militar de igual posto”.

      Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogados os artigos 4º e seu parágrafo  único,  e  10,  da  Lei
Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985.

       Artigo   4º-   As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  às  custas  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento vigente.


                                    JUSTIFICATIVA

           O  presente projeto de lei complementar com a proposta de  se  dá
nova redação aos artigos 4º e seu parágrafo único e 10, da Lei  Complementar
nº 419/85, visa corrigir distorções  existentes  atualmente  no  emprego  do
efetivo dos Oficiais do QAOPM em face da distribuição das funções na  Matriz
Organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com  violação  aos
princípios  constitucionais  de  isonomia  e   equidade,   prevalência   dos
interesses do serviço público,  moralidade  e  eficiência  nas  relações  do
conjunto dos Oficiais da Corporação.

      Os integrantes do QAOPM compõem  um  Quadro  de  Oficiais  da  Polícia
Militar do mais alto nível de  qualificação  profissional,  cujo  acesso  ao
primeiro posto do oficialato da Corporação far-se-á  mediante  aprovação  em
Curso de Habilitação, com a duração de um ano  letivo  e  ingresso  mediante
concurso  de  seleção  com  acirrada  competição,  de  regra,  entre  Praças
portadoras de diploma de Curso Superior e que contem mais de quinze anos  de
serviço na Corporação, dentre eles, 3º e 2º  Sargentos  PM.  Com  exceção  a
esse requisito de instrução,  1º  Sargentos  e  Subtenentes,  portadores  do
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e que tenham  concluído  curso  de  2º
Grau, também podem participar do concurso de seleção, os  quais  contam,  em
média, com mais de 20 anos de serviço  policial-militar,  conforme  previsão
legal estatuída nos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 419/85.

      Portanto, os Oficiais PM integrantes do QAOPM,  além  da  formação  em
Curso  Superior,  contam  ainda  com  ampla  e   diversificada   experiência
profissional, adquirida nas  modalidades de policiamento ostensivo,  urbano,
rural e rodoviário, combate a incêndio, resgate e salvamento, e, ainda,  nas
diversas atividades e funções administrativas, desde  as  de  Estado  Maior,
Polícia Militar  Judiciária,  Administração  de  Pessoal,  de  Finanças,  de
Logística, de Saúde, de Sistema e de  emprego  de  pessoal  no  policiamento
ostensivo.

      Todavia, é consenso entre os  especialistas  em  gestão  de  políticas
públicas de segurança que a eficiência e melhor relação  custo-benefício  na
contenção da violência, prevenção e redução da  criminalidade  dar-se-ão  na
medida em que o Policial Militar obtenha do Estado o  respeito  à  dignidade
da pessoa humana de cada um,  à dignidade das  funções  e  do  respeito  aos
direitos, prerrogativas, vencimentos conferidos a cada posto  do  oficialato
da Corporação,  (sem  deixar,  em  absoluto,  de  investir  na  qualificação
profissional, na carreira e na  valorização  humana  e  social  das  Praças)
independentemente do Quadro  a  que  pertença,  como  condição  essencial  à
elevação da auto-estima, motivação e senso de responsabilidade de  cada  um,
razão de ser da própria estrutura organizacional  da  Corporação  e  esteios
dos fundamentos da hierarquia e disciplina, bases da instituição militar  do
Estado, desde que assegurem a  integridade  dos  Direitos  Humanos  no  meio
militar do Estado e propiciem aos  Oficiais  do  QAOPM  a  possibilidade  de
galgar patamares superiores de cidadania.

      Outrossim, é por todos sabido, que a segurança pública é  uma  questão
de alta complexidade, multifacetada e cujo exercício eficaz exige a  atuação
multidisciplinar de seus profissionais, requisitos ofertados pelos  Oficiais
do QAOPM, pois são portadores de diploma de  Curso  Superior,  adquirido  às
próprias expensas, nas mais diversas áreas do saber  humano,  como  Direito,
Administração  de  Empresas,  Economia,  Ciências  Contáveis,   Arquitetura,
Geografia, Pedagogia, Psicologia,  Sociologia,  Assistência  Social,  dentre
outros, de grande valia na gestão de políticas públicas de  segurança,  hoje
a grande questão irresolvida no Estado de São Paulo, em parte, pelo  emprego
inadequado e equivocado dos Oficiais do QAOPM.

       É público, que a violência e  criminalidade,  o  medo  e  insegurança
tomaram conta do povo, fazendo  da  segurança  pública  uma  das  principais
demandas sociais no Estado de São Paulo. Entretanto, o caos que se  instalou
no Estado de São Paulo se deve, em grande medida, a ineficácia gerencial  do
sistema de segurança pública paulista, devida a causas  estruturais,  dentre
elas, às distorções sobre o emprego restritivo dos Oficiais do QAOPM

       Entretanto,  manter   os   Oficiais   do   QAOPM   em   situação   de
desqualificação  profissional  por  discriminação  em  relação  aos   demais
Oficiais da Corporação, no tocante ao emprego nas funções próprias  de  cada
posto, é um desserviço ao provimento da segurança  pública  e  uma  violação
aos princípios constitucionais da Administração  Pública,  especialmente  ao
do interesse do serviço público, da moralidade  e  da  eficiência,  além  de
constituir uma agressão à dignidade desses Oficiais,  debilitando,  por  via
das conseqüências, a própria Corporação, na  sua  destinação  constitucional
de preservar a ordem pública e prover segurança aos cidadãos.

      À  guisa  de  esclarecimentos  aos  Nobres  Deputados  Estaduais  e  à
sociedade  paulista,  os  Oficiais  do  QAOPM,  com   toda   a   experiência
profissional e com a formação universitária  que  têm,  estão  impedidos  de
exercer  funções  de  comando   no   policiamento   ostensivo   e    funções
administrativas, pertinentes aos postos que ocupam no  contínuo  hierárquico
do oficialato  da  Corporação,  além  do  exercício  do  poder  disciplinar;
atuação  nas  áreas  territoriais  somente   no    horário   de   expediente
administrativo,impedidos ainda  de  atuarem  nos  Conselhos  Permanentes  de
Justificação  e  Disciplina,  com  ofensa,   portanto,   ao   princípio   da
razoabilidade e  das  necessidades  do  serviço  público  no  provimento  da
segurança pública diuturna.

      Os Oficiais  do  QAOPM  são  empregados  apenas  na  administração  de
material e de viaturas. Trata-se, portanto,  de  grave  distorção,  com  mau
emprego de recursos humanos e um desrespeito ao povo, vítima  da  violência,
criminalidade, insegurança e medo.

      A Lei  Complementar  419/85  foi  um  fato  da  maior  importância  na
história da Polícia Militar pela  oportunidade  e  reconhecimento  do  valor
dado à formação superior adquirida  pelos  Praças,  como  requisito  para  o
acesso ao oficialato da Corporação,  cuja  medida,  além  de  democrática  e
republicana, possibilitou valorização  profissional,  humana  e  social  aos
Praças, com a conseqüente motivação, auto-estima, resgate  da  dignidade  da
pessoa humana de cada um deles e exercício da cidadania.  O  primeiro  passo
para a carreira única, ainda que mitigada.

      Todavia, a distorção sobre o emprego dos Oficiais do QAOPM,  alijando-
os  do  exercício  das  funções  pertinentes  aos  postos  de  Oficiais   da
Corporação, tanto de policiamento  ostensivo  como  de  administração,  está
causando  desestimulo  e  frustrações  a  esses  Oficiais,  que  se   sentem
discriminados,  marginalizados  e  ofendidos  em  sua  vocação  e   direitos
profissionais  pelo  desmerecimento   dos   conhecimentos   operacionais   e
administrativos, acumulados por eles ao longo de muitos anos  de  atividades
policiais militares.

               Portanto, não é justo que os Oficiais do QAOPM, cuja  maioria
possui Curso  Superior nas mais diversas áreas do saber, fiquem reduzidos  a
emprego  limitadíssimo  de  administração  de  material   e   de   viaturas,
prejudicando, com isso a Instituição Polícia Militar e, conseqüentemente,  a
comunidade, que poderia estar  sendo  beneficiada  com  os  conhecimentos  e
experiência desses profissionais, acumulados por eles  ao  longo  de  muitos
anos de atividades policiais militares, ora discriminados, marginalizados  e
injustiçados, pois  o  seu  emprego  de  forma  mais  ampla  e  mais  justa,
indubitavelmente, trará mais qualidade, eficiência e melhor  relação  custo-
benefício na prestação de serviços de segurança pública à comunidade.

               Por isso, é de extrema importância  e  urgência  a  aprovação
das novas redações dos artigos 4º e 10 da Lei Complementar  nº  419/85,  ora
proposta, propiciando aos Oficiais do QAOPM o exercício  pleno  das  funções
do oficialato da Corporação.

               Cabe ressaltar que o presente  projeto  de  lei  complementar
não contraria o parágrafo 2º do artigo 24 da Constituição do Estado  de  São
Paulo, pois não cria nem extingue cargos, funções ou empregos públicos,  não
fixa nem altera o efetivo da Polícia Militar e  não  cria  despesas,  apenas
permite aos Oficiais do QAOPM  poder  novamente  exercer  todas  as  funções
pertinentes aos seus  respectivos  postos,  cujo  direito  foi  injustamente
afetado pela Matriz Organizacional da Polícia Militar.

      Portanto, visa restabelecer a  legitimidade,  a  dignidade  da  pessoa
humana, a dignidade dos postos dos  Oficiais  do  QAOPM  e  o  respeito  dos
Direitos Humanos desses militares do Estado e propiciar a cada um deles  que
possam galgar patamares superiores de cidadania na  plenitude  do  posto  de
cada um, em face da distribuição das funções  na  Matriz  Organizacional  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, porque do contrário,  estarão  sendo
vítima de odiosa discriminação, marginalização e injustiça, tendo em  vista,
por  conseguinte,  que  a  discriminação  violenta  e  humilha  a  vítima  e
desmerece inelutavelmente o agressor.

            Trata-se,  portanto,  de  uma  iniciativa  parlamentar  de  real
interesse para a segurança e tranqüilidade do povo no Estado de  São  Paulo,
elaborada com a  assessoria  do  Tenente  Paz,  especialista  em  gestão  de
políticas públicas de segurança, mediante a qual espero o apoio efetivo  dos
Nobres Deputados  desse  Poder  Legislativo,  por  tratar-se  de  uma  causa
democrática, republicana, legítima e justa para a dignidade  e  a  cidadania
dos Oficiais do QAOPOM, bem como para os interesses do  serviço  público  no
provimento da segurança pública no Estado de São Paulo.














                       Sala das Sessões, em 11/5/2005






                          a)  José Zico Prado - PT