


                       PROJETO DE LEI Nº 1236, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição  da  cobrança  de
                                 valores  adicionais   -   sobretaxa   para
                                 matrícula  ou  mensalidade  de  estudantes
                                 portadores de síndrome de  Down,  autismo,
                                 transtorno invasivo do desenvolvimento  ou
                                 outras síndromes e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º- Fica proibida a cobrança de taxa de  reserva,  sobretaxa
ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação  de  matrícula  ou
mensalidade  de  estudantes  com  síndrome  de  Down,  autismo,   transtorno
invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com  vistas  a  garantir  o
ingresso ou a permanência do estudante em instituições de ensino.


         Parágrafo único - A aplicação desta Lei visa disseminar a igualdade
social e a inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio  das
instituições de ensino, evitando-se, assim, preconceitos.


         Artigo 2º - As instituições de ensino devem estar  preparadas  para
receber o aluno especial, dispondo de corpo docente  qualificado  para  tal,
com vistas a atender todas as necessidades do aluno especial, sem  que  isso
implique gastos extras para o aluno especial.


         Artigo 3º - O descumprimento do preceituado nesta Lei  sujeitará  a
instituição infratora ao pagamento de multa no  valor  de  500  (quinhentas)
UFESP’s por aluno portador de qualquer síndrome, revertido  em  proveito  da
receita própria da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.


         Artigo 4º - As  instituições  de  ensino  devem  afixar,  em  local
visível e dentro do recinto em que se realizam as matrículas, cartaz com  os
seguintes dizeres: “DISCRIMINAÇÃO É  CRIME.  Caso  este  estabelecimento  se
recuse  a  realizar  matrícula  de  aluno  com  deficiência,   DENUNCIE   ao
Ministério Público do Estado de São Paulo”.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       O presente Projeto de Lei  tem  por  objetivo  garantir  a  igualdade
social dos estudantes, que  possuem  síndromes  ou  transtornos,  com  isso,
zelando pela inclusão  social  desse  estudante  e,  acabando  com  qualquer
iniciativa de escolas que venham a cobrar dos alunos com deficiência  demais
valores,  a  título  de  compensação  por   cuidados   “especiais”   ou   de
“complementação” de matrículas, renovação  de  matrículas,  mensalidades  ou
anuidades,  para  poderem  estudar  nas  escolas  junto  com   colegas   sem
deficiência.


       Recentemente  presenciamos  nos  jornais   e   outros   veículos   de
comunicação, matricular filhos com deficiência em escolas  particulares  tem
se transformado num drama para muitas famílias, contudo, há casos  que  pais
são obrigados não apenas recorrer  a  Justiça  para  conseguir  a  vaga,  ou
então, na cobrança  de  sobretaxa.   Há  relatos  de  casos  de  recusa  por
instituição privada  de  ensino,  sob  alegação  de  não  possuir  condições
adequadas para a necessária prestação dos serviços educacionais.


       Essa conduta afronta princípios constitucionais como  o  previsto  no
“caput” do art. 5º da CF, que estabelece que “todos  são  iguais  perante  a
lei, sem distinção de qualquer natureza”, e transforma os  pais  dos  alunos
especiais em reféns de exigências absurdas.


       Com efeito, é incontentável  o  direito  de  estudantes  especiais  à
educação,  conforme  previsão  constitucional  expressa  no  art.   205   da
Constituição Federal que estabelece: “a educação é direito de todos e  dever
do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com  colaboração
da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo  par  o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.


       Contudo, compreende os Estados-membros à possibilidade concorrente de
legislar sobre o tema, a teor do artigo 24, XIV, da CF. A propósito é  dever
do Estado fiscalizar as escolas públicas e particulares, incluindo o  ensino
especial, conforme depreende no art. 239, § 3º da Constituição do Estado  de
São Paulo.


       Por conta disso, o referido  projeto  visa  ampliar,  ainda  mais,  a
atuação do Poder  Público  no  combate  a  essa  prática  discriminatória  e
garantindo igualdade entre os cidadãos,  assim,  espera-se  dar  aos  alunos
especiais, tratamento digno, acabando com exigências abusivas  de  cobranças
de taxas extras, pois a escola é o local que deve servir como  exemplo  para
a prática da inclusão social.


       Considerando o mérito e o alcance social da iniciativa, contamos  com
o apoio dos nossos Pares para sua aprovação.


        







                       Sala das Sessões, em 4/9/2015.





                          a) Celso Nascimento - PSC