
PROJETO DE LEI Nº 244, DE 2010
Mensagem nº 037/2010, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 23 de março de 2010





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que reconhece os recolhimentos de  ICMS  efetuados  em  operações  de
importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese em que especifica.



                       A medida decorre de estudos realizados no âmbito  da
Secretaria da Fazenda, e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
no Ofício GS-CAT n° 127/10, a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.



      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


                                             São Paulo, 12 de março de 2010.


OFÍCIO GS-CAT N° 127/2010



Senhor Governador,





             Tenho a honra de cumprimentá-lo e ao ensejo  submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência a inclusa minuta do anteprojeto de  lei  que
reconhece  os  recolhimentos  de  Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS  Efetuados  em
operações de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  nas  quais  o
importador esteja localizado no Estado do  Espírito  Santo  e  o  adquirente
esteja localizado no Estado de São  Paulo,  que  tenham  sido  efetuados  em
desacordo com o disposto no Protocolo ICMS 23, de 03 de junho de 2009.


             O ICMS incidente nas operações de importação cabe o ao  Estado
“onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento  do  destinatário  da
mercadoria, bem ou serviço”, de acordo com o disposto no art. 155, § 2º,  I,
da Constituição Federal.


             No  caso  da  chamada  “importação  por  conta  e   ordem   de
terceiros”, o Estado de São Paulo, por meio  da  Consultoria  Tributária  da
Secretaria da Fazenda, sempre se posicionou no sentido  de  recolhimento  do
ICMS  relativo  à  operação  deveria  ser  efetuado   pelo   estabelecimento
importador em favor do Estado de localização do  adquirente.  Nesse  sentido
foi publicada a Decisão Normativa CAT-3, em 20 de março de 2009.


             Havendo concordância do Estado do Espírito Santo quanto a esse
entendimento, esse Estado e o Estado de  São  Paulo  assinaram  o  Protocolo
ICMS 23, de 3 de junho de 2009, passado a haver tratamento uniforme   dessas
operações em seus territórios. Restava, porém,  dar  solução  às  pendências
existentes em ambos os Estado,  decorrentes  de  interpretações  divergentes
adotadas por inúmeros contribuintes.






             É o que se busca fazer com este projeto de lei, que  reconhece
os recolhimentos de ICMS efetuados nas operações  pretéritas  de  importação
por conta e ordem de terceiros, na hipótese em que específica.


             Importa  salientar  que   está   prevista   a   suspensão   da
exigibilidade  dos  créditos  tributários  até   as   datas   previstas   no
cronograma,  momento  em  que  ficarão   definitivamente   reconhecidos   os
respectivos recolhimentos, desde que não seja denunciado  o  Protocolo  ICMS
23, de 03 de junho de 2009.


             Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência  a  remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação em regime de urgência.


             Reitero  meus  protestos  de   elevada   estima   e   distinta
consideração.


                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA


                            Secretário da Fazenda






Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes
NESTA
Lei nº                 , de            de
 de 2010


                                 Reconhece   os   recolhimentos   de   ICMS
                           efetuados em operações de importação por conta  e
                           ordem  de   terceiros,   na   hipótese   em   que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo  1º  -  O  Estado  de  São  Paulo   reconhece,
relativamente às operações de importação de bens ou mercadorias por conta  e
ordem de terceiros, nas quais o importador esteja localizado  no  Estado  do
Espírito Santo e o adquirente esteja localizado no Estado de São  Paulo,  os
recolhimentos do ICMS devido pela importação que tenham  sido  efetuados  em
desacordo com o disposto no Protocolo ICMS 23, de 3 de  junho  de  2009,  de
acordo com o seguinte cronograma:


                      I  -  em  1º  de  junho  de  2010,  os  recolhimentos
efetuados até 31 de maio de 2005;


                      II -  em  1º  de  junho  de  2011,  os  recolhimentos
efetuados entre 1º junho de 2005 e 31 de maio de 2006;


                      III - em  1º  de  junho  de  2012,  os  recolhimentos
efetuados entre 1º junho de 2006 e 31 de maio de 2007;


                      IV -  em  1º  de  junho  de  2013,  os  recolhimentos
efetuados entre 1º junho de 2007 e 31 de maio de 2008;


                      V  -  em  1º  de  junho  de  2014,  os  recolhimentos
efetuados entre 1º de junho de  2008  e  31  de  maio  de  2009,  desde  que
decorrentes de operações contratadas até o dia 20 de março de  2009  e  cujo
desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31 de maio de 2009.


                      Parágrafo único - Fica suspensa a  exigibilidade  dos
créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao  ICMS  recolhido  na
forma deste artigo, até as datas nele  previstas,  momento  em  que  ficarão
definitivamente reconhecidos os respectivos recolhimentos, desde que:


                      1 - não tenha sido denunciado o Protocolo ICMS 23, de
3 de junho de 2009;


                      2  -  lei  do  Estado   do   Espírito   Santo   tenha
estabelecido reciprocidade de tratamento na disciplina da matéria.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei não se aplica às:


                      I  -  hipóteses  de  evasão  fiscal,   inclusive   de
simulação das operações ou de falsidade  ou  omissão  no  preenchimento  dos
documentos de importação.


                      II - operações cujo imposto tenha sido  recolhido  em
favor de Estado diverso daquele em que se localiza o  estabelecimento  ou  o
domicílio no qual tenha ocorrido a entrada física da mercadoria  ou  do  bem
importado do exterior, em desconformidade com o disposto nas alíneas  “d”  e
“e” do inciso I do artigo 11 da Lei Complementar nº 87, de  13  de  setembro
de 1996.


                      III  -  operações  realizadas  por  contribuinte  que
deixar de cumprir a disciplina prevista no Protocolo ICMS 23, de 3 de  junho
de 2009.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


            Palácio dos Bandeirantes, aos     de             de 2010.


                                    José Serra