


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.846, de 23 de novembro de 2018
 (Projeto de lei nº 1173, de 2017, da Deputada Célia Leão – PSDB)
 Dá denominação a Estação de Transferência da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU que especifica.
 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Tiago Henrique Lorençatto” a Estação de Transferência Km 110 (Jardim Maria Antonia), da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, em Sumaré.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2018.
Márcio França
Clodoaldo Pelissioni
Secretário dos Transportes Metropolitanos
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

Retificação do D.O. de 24-11-2018
Leia-se como segue e não como constou: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 Publicado em : DO 24/11/2018 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 06/12/2018 19:34
 16846.doc