


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 217, DE 2017





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar  ao  Senhor  Procurador  Geral  do
Estado, para que preste as seguintes informações:




           1 - as relações contendo  os  1500  maiores  devedores  de  ICMS
devidamente  inscritos  na  dívida  ativa,  com  a  identificação  do  CNPJ,
demonstrando ainda o valor total do débito e  como  ele  é  constituído,  ou
seja, com o detalhamento do valor da dívida principal,  o  valor  dos  juros
até o presente momento, bem como  o  valor  da  multa  arbitrada,  e  ainda,
informando em cada caso se já há ação judicial de cobrança em andamento.














                                JUSTIFICATIVA





Após a “sugestão” do  Sr.  Secretário  da  Fazenda,  de  que  a  relação  de
devedores está com a PGE, e sabendo que a mesma não subdivide  os  devedores
em setores ( na Fazenda são 15 ), serve a presente  para,  sem  prejuízo  do
pedido que foi reiterado à Fazenda, buscar tais informações ainda que sem  a
divisão pretendida, já com os detalhes de ações ajuizadas.








                       Sala das Sessões, em 26/6/2017.





                               a) Jorge Caruso