


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  77, DE 2007


                                 .



                                              Cria a  Região  Metropolitana
                                 de   Ribeirão   Preto,   o   Conselho   de
                                 Desenvolvimento da Região Metropolitana de
                                 Ribeirão  Preto   e   autoriza   o   Poder
                                 Executivo a instituir entidade autárquica,
                                 a constituir o  Fundo  de  Desenvolvimento
                                 Metropolitano da Região de Ribeirão Preto,
                                 e dá providências correlatas.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

CAPÍTULO I – Da Região Metropolitana de Ribeirão Preto

Artigo 1º - Fica criada  a  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  como
unidade regional do Estado de São Paulo, compreendida pelo  agrupamento  dos
Municípios de Altinópolis, Batatais,  Barrinha,  Brodowski,  Cajuru,  Cássia
dos  Coqueiros,  Cravinhos,   Dumont,   Guariba,   Guatapará,   Jaboticabal,
Jardinópolis, Luiz Antonio, Monte Alto, Morro  Agudo,  Nuporanga,  Orlândia,
Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Ribeirão Preto, Sales de  Oliveira,  Santa
Cruz da Esperança, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa do Viterbo,  Santo
Antônio da Alegria, São Joaquim da Barra, São Simão,  Serra  Azul,  Serrana,
Sertãozinho, Taquaral e Taquaritinga.

Parágrafo único –  Integrarão  a  Região  Metropolitana  os  Municípios  que
vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos
Municípios integrantes da Região.

Artigo 2º - A criação da Região Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  tem  por
finalidade concretizar os objetivos referidos no  artigo  153,  “caput”,  da
Constituição Estadual, bem como no artigo 1º da Lei Complementar nº 760,  de
1º de agosto de 1994.

CAPÍTULO II – Do Conselho de Desenvolvimento

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir,  na  Região  de
Ribeirão Preto, um Conselho  de  Desenvolvimento,  de  caráter  normativo  e
deliberativo,  composto  por  um  representante  de  cada  Município  que  a
integra, e por representantes do Estado nos campos funcionais  de  interesse
comum.

§ 1º - Os representantes do Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir   de   indicações   das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994.

§ 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da Região,  no  Conselho
de Desenvolvimento, serão Prefeitos ou as pessoas por  eles  designadas,  na
forma da legislação municipal, assegurada sempre  a  participação  paritária
do conjunto dos Municípios em relação ao Estado, nos termos  do  artigo  9º,
desta lei complementar.

§ 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

§ 6º - As competências e o  funcionamento  do  Conselho  de  Desenvolvimento
serão especificados em Regimento Interno.

Artigo 4º - Os Municípios integrantes da Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus  planos  e  programas
às diretrizes do planejamento da Região,  expressamente  estabelecidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.

Parágrafo único – O Estado, no  que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no “caput” deste artigo.

Artigo 5º - As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,
entre os seguintes campos funcionais:

I – planejamento e uso do solo;
II – transporte e sistema viário regional;
III – habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico; e
VII – atendimento social.

§ 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II será  da  competência
do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana  de  Ribeirão
Preto.

§ 2º - A operação de transportes coletivos de caráter  regional  será  feita
pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

§ 3º - Entende-se, para os efeitos  desta  lei  complementar,  que  o  campo
funcional VII –  atendimento  social,  engloba,  entre  outras,  as  funções
saúde, educação e planejamento integrado da segurança pública.

Artigo 6º - A participação popular no Conselho de  Desenvolvimento  atenderá
aos  princípios  estabelecidos  no  artigo  14  e  parágrafo  único  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas  no  artigo
13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,  como  atribuição
propor  critérios  de  compensação  financeira  aos  Municípios  da   Região
Metropolitana que suportem  ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos.

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto compatibilizará suas  deliberações  com  as  diretrizes  fixadas  pela
União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.

§ 2º - As deliberações do  Conselho  serão  comunicadas  aos  Municípios  da
Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções  públicas  de
interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto convocará, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, audiências  públicas
para  expor  suas  deliberações  referente   aos   estudos   e   planos   em
desenvolvimento  pelas  câmaras  técnicas,  como  também  prestarão   contas
relativas  à  utilização  dos   recursos   do   Fundo   de   Desenvolvimento
Metropolitano de Ribeirão Preto.

Artigo 8º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto terá um  Presidente,  um  Vice-Presidente  e  uma  Secretaria
Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos  os
mais idosos.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto poderá constituir  Câmaras  Temáticas  para  as  funções  públicas  de
interesse comum e Câmaras  Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um  programa,
projeto ou atividade específica, como subfunção entre  as  funções  públicas
definidas pelo Colegiado.

§ 4º - O regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento  disciplinará  o
funcionamento das Câmaras Temáticas.

Artigo 9º - O Conselho somente poderá deliberar com a  presença  da  maioria
absoluta dos  votos  ponderados,  na  forma  do  artigo  16,  §  1º  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados,  em  conformidade  com  a  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de l994, no seu artigo 16, § 2º.

§  2º  -  Na  hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em   reuniões
sucessivas, até o número de três, findas as quais, persistindo o  empate,  a
matéria será submetida a  audiência  pública  ordinária  ou  extraordinária,
voltando  à  apreciação  do   Conselho   de   Desenvolvimento,   para   nova
deliberação.
§ 3º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e  não  poderá  ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se  apresentada  por  um
terço dos membros do Conselho  ou  por  iniciativa  popular,  subscrita,  no
mínimo, por 0,5% (cinco décimos por cento) do eleitorado da Região.

CAPÍTULO III – Da Autarquia

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Estadual  autorizado  a  criar  autarquia
para o fim de integrar a  organização,  o  planejamento  e  a  execução  das
funções públicas de interesse comum  da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto, em conformidade com o  disposto  no  “caput”  do  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º - A Autarquia terá sede e  foro  em  Ribeirão  Preto  e  obedecerá  aos
princípios da administração pública  constantes  dos  artigos  37  e  39  da
Constituição Federal.

§ 2º - A Autarquia adotará,  como  princípio,  a  manutenção  de  estruturas
técnicas e  administrativas  de  dimensões  adequadas,  dando  prioridade  à
execução descentralizada de obras e serviços que serão atribuídos  a  órgãos
e entidades públicas ou privadas, nos termos da legislação em vigor.

§ 3º - Deverão ser mantidas atualizadas as  informações  estatísticas  e  de
qualquer  natureza,   necessárias   para   o   planejamento   metropolitano,
especialmente, as de natureza  físico-territorial,  demográfica,  econômica,
financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e outras  de  relevante
interesse público, bem como promover anualmente a sua ampla divulgação.

CAPÍTULO IV – Do Fundo de Desenvolvimento

Artigo 11 – Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  constituir  o  Fundo  de
Desenvolvimento Metropolitano de Ribeirão Preto  com  a  finalidade  de  dar
suporte financeiro ao planejamento  integrado  e  às  ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e os Municípios integrantes da Região.

Artigo 12 – A aplicação dos recursos do Fundo  será  supervisionada  por  um
Conselho de Orientação composto por 6 (seis) membros, sendo  4  (quatro)  do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto,  e  2
(dois) Diretores de Autarquia referida no artigo 10 desta  lei  complementar
ou da Secretaria  Executiva  enquanto  aquela  não  for  criada,  indicados,
respectivamente, por sua Diretoria.

Parágrafo único - O Fundo será administrado, quanto ao  aspecto  financeiro,
por instituição financeira oficial do Estado.

Artigo 13 – A área de atuação do Fundo abrangerá os Municípios  que  compõem
a Região Metropolitana.

Artigo 14 - São objetivos do Fundo:

I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;
II – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  dos
serviços públicos municipais;
III – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  da
qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; e
IV – contribuir com recursos técnicos  e  financeiros  para  a  redução  das
desigualdades sociais da Região;

Artigo 15 – Constituirão recursos do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de Ribeirão Preto:

I – recursos do Estado e dos Municípios  a  ele  destinados  por  disposição
legal;
II – transferências da União, destinadas à execução de  planos  e  programas
de interesse comum entre a  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  e  a
União;
III – empréstimos nacionais e  internacionais  e  recursos  provenientes  da
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades  da
administração  direta  e   indireta   do   Estado   e   dos   Municípios   e
concessionárias de serviços públicos;
V – produto de operações de crédito e rendas provenientes  da  aplicação  de
seus recursos;
VI  –  resultado  de  aplicação  de  multas  cobradas  de  infratores   cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a alçada do Conselho  de
Desenvolvimento;
VII – recursos decorrentes  do  rateio  de  custos  referentes  a  obras  de
interesse comum;
VIII – doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.

CAPÍTULO V – Disposições Gerais

Artigo 16 – Para atender às despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos especiais;
II – proceder  à  incorporação  no  orçamento  vigente,  das  classificações
orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I,  promovendo,
se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo único – Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere  este
artigo serão cobertos na forma prevista  no  §  1º,  do  artigo  43  da  Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 17 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Enquanto não especificadas  as  funções  públicas  de  interesse
comum, pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de  Ribeirão
Preto, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;
II - transporte e sistema viário regional;
III - habitação;
IV - saneamento básico;
V - meio ambiente;
VI - desenvolvimento econômico; e,
VII - atendimento social.

Artigo 2º - O Conselho  de  Orientação  referido  no  artigo  12  desta  lei
complementar será constituído em  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de
constituição  do  Fundo  de  Desenvolvimento   da  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto, e suas atribuições serão definidas em regulamento dentro  de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei complementar.

Artigo 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da  Região
de Ribeirão Preto  elaborará  seu  Regimento  Interno  provisório  no  prazo
máximo de 60 dias após sua instalação.

Artigo 4º - Para atender à operação do serviço  de  que  trata  o  §  2º  do
artigo 5º, ficam mantidas, sem caráter de exclusividade, pelo prazo  de  até
15 (quinze) anos, determinado pelo órgão  competente,  contado  da  data  da
publicação desta  lei  complementar,  as  atuais  concessões,  permissões  e
autorizações  desse  serviço  entre   Municípios   integrantes   da   Região
Metropolitana de  Ribeirão  Preto,  decorrentes  de  dispositivos  legais  e
regulamentares anteriores.





                                JUSTIFICATIVA





O que se pretende com o presente projeto é promover o planejamento  regional
para um  maior  desenvolvimento  sócio-econômico  e,  via  de  conseqüência,
melhorar a qualidade de vida da população ribeirãopretana.

O Município de Ribeirão Preto  possui  sólida  economia,  concentrando  suas
atividades no setor agroindustrial, tanto no âmbito nacional como no  âmbito
internacional.

Com a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, o esforço  conjunto
das atividades de todos os Municípios que a integram  será  maximizado,  bem
como os benefícios daí decorrentes atingirão não só  a  citada  Região  como
todo o Estado.

Pelos motivos  expostos,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres  Pares  para  a
aprovação desta propositura.

                       Sala das Sessões, em 11/12/2007


                           a)  Baleia Rossi - PMDB