


                       PROJETO DE LEI Nº 644, DE 2008


                                 Declara     os     templos      religiosos
                                 estabelecidos  no  Estado  de  São  Paulo,
                                 entidades de utilidade pública e dá outras
                                 providências.





















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - São considerados de  utilidade  pública  os  Templos  Religiosos
estabelecidos e constituídos legalmente no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O Poder Executivo publicará no Diário  Oficial  do  Executivo  a
Declaração de Utilidade Pública dos templos  religiosos  que  entregarem  na
Secretaria  de  Desenvolvimento  Social  os   documentos   de   constituição
devidamente registrado e o Alvará de Funcionamento.

Artigo 3º - Os templos religiosos,  após  cumprirem  o  disposto  no  artigo
anterior, ficam dispensados  do  pagamento  de  qualquer  tributo,  taxa  ou
tarifa  em  vigor   ou   que   vier   a   ser   instituída,   compreendendo,
principalmente, aquelas relativas ao fornecimento de água, esgoto e  energia
elétrica.

Artigo 4º - O Governo do Estado de São Paulo alocará no orçamento  anual  os
recursos compensatórios necessários a Companhia Energética do Estado de  São
Paulo – CESP, e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo  –
SABESP, pelos benefícios constantes desta Lei.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta dias).

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                         templos religiosos caracterizados como  a  Casa  do
Senhor,  agrupam  as  funções  assistenciais  e   filantrópicas   sem   fins
lucrativos, exercendo rotineiramente, com a contribuição dos  fieis,inúmeras
atividades sociais voltadas a todos aqueles  que  deles  necessitam.  Neles,
são desenvolvidas atividades de distribuição de alimentos aos famintos,  por
intermédio de cestas-básicas, agasalhos, roupas, etc.

                        O  reconhecimento  oficial  dos  templos  religiosos
como entidades de utilidade pública, constitui-se num ato de  justiça  e  de
respeito aqueles cuja única função é a difundir a palavra do Senhor.
Quanto ao  mérito  esclarecemos  que  a  proposta  encontra  ressonância  em
legislações já aprovadas por esta Casa, pois várias  entidades  já  obtem  o
titulo de Utilidade Pública.

                       Conforme se pode observar, a proposta  não  apresenta
óbice nem do ponto de vista jurídico nem  econômico,  dados  os  procedentes
apontados. Aliás, quanto  ao  mérito  principal,  julgamos  ser  os  templos
religiosos, sem desmerecimento, mais  importantes,  do  ponto  de  vista  de
utilidade pública.




                       Sala das Sessões, em 2-10-2008.





                          a) José Bittencourt - PDT