


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3, DE 2017





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar, com a  advertência  insculpida  no
Inciso XVI, do Artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, no  sentido
de que importa “...crime de responsabilidade  não  só  a  recusa  ou  o  não
atendimento,  no  prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o   fornecimento   de
informações falsas;” ao Ilustríssimo Senhor Secretário  de  Estado  do  Meio
Ambiente, para que preste as seguintes informações, uma vez que além de  não
responder ao que fora solicitado no RI Nº 258,  de  2016,  ainda  deixou  de
fornecer as cópias dos documentos solicitados:




           1. Como se encontram os estudos e trabalhos técnicos objetivando
              a revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Jurupará -
              PEJU, especialmente no tocante aos “...novos estudos sobre as
              atuais ocupações com residentes no interior da  unidade,  com
              vistas  a  subsidiar   eventual   revisão   de   limites...”,
              recomendado pelo “Relatório do Grupo de  Trabalho  incumbido,
              pela Resolução SMA nº 15, publicada no DOE de 27/02/2014,  de
              Debater  Questões  Fundiárias  e  Socioambientais  Acerca  do
              Parque Estadual do Jurupará”, concluído em 10/06/2014?
           2. Entre 2008 e 2009, essa Pasta, por meio da Fundação Florestal
              em convênio firmado com a Fundação  Instituto  de  Terras  do
              Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” –  ITESP,  realizou
              trabalhos técnicos de levantamento da área do Parque Estadual
              do Jurupará – PEJU, onde foram identificadas  575  Glebas  no
              seu interior, com  identificação  individual  das  ocupações,
              área de cada gleba, e etc...cujos dados estão  servindo  para
              que a Procuradoria Geral do Estado promova ações possessórias
              contra seus ocupantes. Favor  encaminhar  cópia  completa  de
              todo o trabalho de levantamento efetuado pelo ITESP no PEJU.





                                JUSTIFICATIVA





           Em 1º  de  novembro  de  2016,  este  Parlamentar  Protocolou  o
Requerimento de Informação Nº 258, de  2016  (RGL  04548/2016),  tecendo  os
questionamentos acerca do  andamento  dos  trabalhos  técnicos  recomendados
pelo “Relatório” produzido em 10/06/2014 pelo Grupo de  Trabalho  instituído
pela Resolução SMA Nº 15, de  25/02/2014,  incumbido  “de  debater  questões
fundiárias e socioambientais acerca do Parque Estadual do  Jurupará”;  assim
como  solicitando  cópia  completa  do  trabalho  de  levantamento  efetuado
mediante  contrato  firmado  pela  Fundação  Florestal  (contratante)  e   a
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”  –
ITESP (contratada), para levantamento das ocupações no  interior  do  Parque
Estadual do Jurupará – PEJU, que ora se reitera  “ipsis  literis”.  Todavia,
em sua “pretensa resposta” ao RI, 258, de 2016, o Senhor Secretário  Adjunto
do Meio Ambiente, além de não responder àquilo que  foi  perguntado,  deixou
de fornecer as cópias do trabalho de  levantamento  efetuado  na  mencionada
Unidade de Conservação. É de se esclarecer, ainda, que referidas  cópias  já
haviam  sido   solicitadas   ao   ITESP   e   aquela   Fundação   respondeu,
acertadamente, que, uma  vez  que  os  trabalhos  foram  efetuados  mediante
contrato, cuja contratante foi a Fundação  Florestal,  àquele  órgão  é  que
deveria ser dirigida tal solicitação, e  foi  o  que  fizemos.  Desse  modo,
deixou  de  responder  às  informações  solicitadas,  sendo   pertinente   a
advertência e até eventual processo de Crime  de  Responsabilidade  previsto
no Inciso XVI, do Artigo 20 da  Carta  Bandeirante,  não  só  o  Titular  da
Pasta, como também o seu Adjunto.

            Assim, com  fundamento  na  Constituição  do  Estado  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  da
Segurança Pública.





                       Sala das Sessões, em 1/2/2017.





                                a) Luiz Turco