


                      PROJETO DE LEI Nº 91   ,  DE 2007

                                 DISPÕE    SOBRE     A     PROIBIÇÃO     DE
                                 COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  SINISTRADOS
                                 OU APREENDIDOS, SUAS PARTES E PEÇAS E  BEM
                                 ASSIM A  SUA  BAIXA  IMEDIATA  PERANTE  OS
                                 ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      ARTIGO 1º  Os veículos automotores que  por  decorrência  de  sinistro
receberem a informação por parte dos órgãos competentes  como  perda  total,
serão necessariamente destruídos pelo método de prensagem,  sendo  vedada  a
utilização de partes e peças para revenda a terceiros;

PARÁGRAFO ÚNICO  -Da mesma forma, os  veículos  apreendidos  por  parte  das
autoridades competentes e que não forem  regularizados   nos  prazos  legais
também sofrerão o mesmo tratamento do “caput”.

ARTIGO 2º Em decorrência fica proibida a  venda  de  carcaças,  parte  e  ou
peças, decorrentes de sinistros ou apreensões, por meio de licitações  e  ou
leilões públicos;

PARÁGRAFO UNICO - Serão baixados junto aos órgãos  de trânsito competentes
todos os documentos relacionados com referidos veículos.

ARTIGO 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
dias de sua promulgação

ARTIGO 4º - As despesas para consecução desta lei correrão por conta de
dotações próprias.

ARTIGO 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


Os veículos, suas partes e peças, quando se apresentam na forma prevista
neste projeto de lei, invariavelmente acabam tendo destino diverso do
previsto em lei como por exemplo o mercado clandestino.

 E,  mais ainda, os documentos de mencionados veículos que continuam em
circulação no mercado, acabam sendo utilizados de forma indevida com vistas
a produzir efeitos em relação a outros veículos em total fraude e lesão ao
erário, consistente no ato utilizar-se dos mesmos  para induzir a erro as
autoridades competentes em relação à legalidade de veículos adquiridos de
maneira criminosa.

A medida ora proposta, parte inclusive da premissa da baixa da documentação
frente aos órgãos de transito, como medida de tirar da circulação não só as
partes e peças, como também os documentos sabidamente utilizados de forma
indevida.

Por essa razão temos por suficientes os motivos para justiticar a
propositura do presente Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 19/3/2007






                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB