
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2017

                                               São Paulo, 26 de maio de 2017

Mensagem A-nº  75/2017

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a adequação das Leis Complementares  nºs  1.080,  de
17 de dezembro de 2008; 1.122, de 30 de junho de 2010  e  1.157,  de  02  de
dezembro  de  2011,  com  a  descrição  das  atribuições  dos   cargos   que
especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de  Planejamento  e  Gestão  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.









Exposição de Motivos nº017/2017-SPG

Anteprojeton de lei complementar – alteração das leis complementares nºs
1.080/2008, 1.157/2011 e 1.122/2010, no tocante a denominação e atribuição
sumária de cargos.


                                             São Paulo, 18 de abril de 2017.

Excelentíssimo Senhor Governador,




           Tenho a honra de cumprimentá-lo e  na  oportunidade  submeter  à
elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta  anexa  de  anteprojeto  de
lei complementar (fls. 160/173)  que  dispõe  sobre  a  alteração  das  leis
complementares nºs: 1.080, de 17 de dezembro de 2008, 1.122, de 30 de  junho
de 2010 e 1.157, de  02  de  dezembro  de  2011,  objetivando  adequação  da
denominação dos cargos que especifica, bem como  a  instituição  do  rol  de
atribuições sumárias, em consonância com a Constituição Federal.
           Trata-se de aperfeiçoamento do regramento relacionado  a  cargos
específicos e as respectivas atribuições. Pretende-se assim,  compatibilizar
a legislação estadual aos entendimentos atualizados sobre o tema.
           Nestes termos submeto à deliberação de Vossa Excelência.





                           Marcos Antonio Monteiro
                            Secretário de Estado












         Lei Complementar nº                 , de                de
                                        de 2017






                                 Altera as Leis Complementares nº 1.080, de
                           17 de dezembro de 2008, que institui Plano  Geral
                           de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários   para   os
                           servidores das classes que especifica;  nº 1.122,
                           de 30 de junho de 2010,  que  institui  Plano  de
                           Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
                           das  classes  que  especifica  da  Secretaria  da
                           Fazenda   e   das   Autarquias,   e   dá   outras
                           providências; e nº 1.157, de  2  de  dezembro  de
                           2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e
                           Salários  para  os  servidores  das  classes  que
                           especifica, e dá providências correlatas.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:



                      Artigo  1º  -  Os  cargos,  as  funções-atividades  e
empregos públicos das classes que integram as leis complementares  a  seguir
especificadas,  ficam  com  suas   denominações   alteradas,   mantidos   os
enquadramentos,   requisitos   mínimos   de   escolaridade   e   experiência
profissional  estabelecidos  nas  respetivas  normas,  na  conformidade  dos
anexos que integram esta lei complementar:


                      I – os cargos em comissão e as funções-atividades  em
confiança previstos na Lei Complementar nº  1.080,  de  17  de  dezembro  de
2008, constantes no Anexo I;


                      II – os cargos em comissão e as funções-atividades em
confiança previstos na Lei Complementar nº 1.122, de 30 de  junho  de  2010,
constantes no Anexo II;


                      III – os cargos em comissão e  as  funções-atividades
em confiança previstos na Lei Complementar nº 1.157, de  2  de  dezembro  de
2011, constantes no Anexo III.


                      Artigo 2º - As  atribuições  básicas  dos  cargos  em
comissão, das  funções-atividades  e  empregos  públicos  em  confiança  das
classes previstas nas leis complementares a  seguir  especificadas,  são  as
fixadas  nos  anexos  que  integram  esta  lei  complementar   na   seguinte
conformidade:


                      I – da Lei Complementar nº 1.080, de 17  de  dezembro
de 2008, constantes no Anexo IV;


                      II – da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho  de
2010, constantes nos Anexo V;


                      III – na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de  dezembro
de 2011, constantes no Anexo VI.


                      Parágrafo único – O detalhamento das atribuições  dos
cargos  em  comissão,  das  funções-atividades  e   empregos   públicos   em
confiança, incluídos nas classes de assessoramento  dos  anexos  mencionados
neste artigo, far-se-á mediante ato interno específico  dos  dirigentes  dos
órgãos e entidades, a ser editado no prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias
contados da publicação desta lei  complementar,  observadas  as  respectivas
áreas de atuação, sendo facultativo para as classes de comando.


                      Artigo 3º – O  ingresso  nos  cargos  em  comissão  a
seguir identificados, previstos na Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008,  com  denominação  alterada  por  esta  lei  complementar,
obedecerão  aos   requisitos   mínimos   de   escolaridade   e   experiência
profissional na seguinte conformidade:


                      I – Assessor Particular: Graduação em curso de  nível
superior;


                      II – Assessor Especial do Governador I: Graduação  em
curso de  nível  superior  e  experiência  profissional  comprovada  de,  no
mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as  atividades  a  serem
desempenhadas;


                      III – Assessor Especial do Governador  II:  Graduação
em curso de nível superior e  experiência  profissional  comprovada  de,  no
mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com  as  atividades  a  serem
desempenhadas.


                      Artigo 4º - O Subanexo1 do Anexo II a que se refere o
artigo 1º da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de  junho  de  2010,  alterado
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho  de  2014,  fica
alterado na conformidade do Anexo VII que faz  parte  integrante  desta  lei
complementar.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar  e  sua  Disposição
Transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto o  artigo  4º,
cujos efeitos retroagirão à 1º de julho de 2010.


                      Disposição Transitória


                      Artigo  único  -  Ficam  dispensados  das  exigências
estabelecidas no artigo 3º desta lei complementar  os  atuais  ocupantes  de
cargos por ele abrangido, cujas atribuições se igualem àquelas previstas  na
forma do inciso I e parágrafo único do artigo 2º desta lei complementar.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2017.




                               Geraldo Alckmin



                                   ANEXO I

       a que se refere o inciso I do artigo 1º, da Lei Complementar nº
                      _____, de __ de ________ de 2017



|DENOMINAÇÃO ATUAL                   |NOVA DENOMINAÇÃO                 |
|                                    |                                 |
|Assessor Especial do Governador     |Assessor Especial do Governador  |
|                                    |II                               |
|Assistente Especial do Governador   |Assessor Especial do Governador I|
|Secretário Particular               |Assessor Particular              |
|Assessor Técnico da Administração   |Assessor Técnico da Administração|
|Superior                            |Superior II                      |
|Assistente Técnico da Administração |Assessor Técnico da Administração|
|Superior                            |Superior I                       |
|Assistente Técnico de Gabinete I    |Assessor Técnico de Gabinete I   |
|Assistente Técnico de Gabinete II   |Assessor Técnico de Gabinete II  |
|Assistente Técnico de Gabinete III  |Assessor Técnico de Gabinete III |
|Assessor Técnico de Gabinete        |Assessor Técnico de Gabinete IV  |
|Assistente de Gabinete I            |Assessor de Gabinete I           |
|Assistente de Gabinete II           |Assessor de Gabinete II          |
|Assessor de Ouvidoria               |Assessor de Ouvidoria II         |
|Assistente de Ouvidoria             |Assessor de Ouvidoria I          |
|Assistente I                        |Assessor I                       |
|Assistente II                       |Assessor II                      |
|Assistente Técnico de Coordenador   |Assessor Técnico de Coordenador  |
|Assistente Técnico I                |Assessor Técnico I               |
|Assistente Técnico II               |Assessor Técnico II              |
|Assistente Técnico III              |Assessor Técnico III             |
|Assistente Técnico IV               |Assessor Técnico IV              |
|Assistente Técnico V                |Assessor Técnico V               |
|Assistente Técnico VI               |Assessor Técnico VI              |
|Assistente Técnico de Defesa        |Assessor Técnico II              |
|Agropecuária I                      |                                 |
|Assistente Técnico de Defesa        |Assessor Técnico III             |
|Agropecuária II                     |                                 |
|Assistente Técnico de Defesa        |Assessor Técnico IV              |
|Agropecuária III                    |                                 |
|Assistente Técnico Especializado em |Assessor Técnico VI              |
|Defesa                              |                                 |

                                  ANEXO II
  a que se refere o inciso II do artigo 1º, da Lei Complementar nº ____, de
                            __ de ______ de 2017

|DENOMINAÇÃO ATUAL                     |NOVA DENOMINAÇÃO                      |
|                                      |                                      |
|Assistente Técnico da Fazenda Estadual|Assessor Técnico da Fazenda Estadual I|
|I                                     |                                      |
|Assistente Técnico da Fazenda Estadual|Assessor Técnico da Fazenda Estadual  |
|II                                    |II                                    |
|Assistente Técnico da Fazenda Estadual|Assessor Técnico da Fazenda Estadual  |
|III                                   |III                                   |
|Assistente Técnico de Coordenador da  |Assessor Técnico de Coordenador da    |
|Fazenda Estadual                      |Fazenda Estadual                      |
|Agente de Análise Contábil            |Assessor Contábil I                   |
|Analista Contábil                     |Assessor Contábil II                  |
|Analista Contábil Inspetor            |Assessor Contábil Inspetor            |
|Analista Contábil Supervisor          |Assessor Contábil Supervisor          |
|Analista de Planejamento Financeiro   |Assessor Técnico Fazendário           |
|Analista para Despesa de Pessoal      |Assessor Técnico Fazendário           |
|Analista Técnico da Fazenda Estadual  |Assessor Técnico Fazendário           |
|Assistente de Administração e Controle|Assessor de Apoio Fazendário II       |
|do Erário                             |                                      |
|Assistente de Administração e Controle|Assessor de Apoio Fazendário Chefe    |
|do Erário Chefe                       |                                      |
|Assistente de Planejamento Financeiro |Assessor de Planejamento Financeiro I |
|I                                     |                                      |
|Assistente de Planejamento Financeiro |Assessor de Planejamento Financeiro II|
|II                                    |                                      |
|Assistente de Planejamento Financeiro |Assessor de Planejamento Financeiro   |
|III                                   |III                                   |
|Auditor                               |Assessor Técnico de Controle Interno  |
|Auxiliar Administrativo Fazendário    |Assessor de Apoio Fazendário I        |


                                  ANEXO III
  a que se refere o inciso III do artigo 1º, da Lei Complementar nº _____,
                           de __ de _____ de 2017

|DENOMINAÇÃO ATUAL                          |NOVA DENOMINAÇÃO               |
|Assistente Técnico de Coordenador de Saúde |Assessor Técnico de Coordenador|
|                                           |de Saúde                       |
|Assistente Técnico de Planejamento de Ações|Assessor Técnico em Saúde      |
|de Saúde I                                 |Pública I                      |
|Assistente Técnico de Planejamento de Ações|Assessor Técnico em Saúde      |
|de Saúde II                                |Pública II                     |
|Assistente Técnico de Planejamento de Ações|Assessor Técnico em Saúde      |
|de Saúde III                               |Pública III                    |
|Assistente Técnico de Saúde I              |Assessor Técnico em Saúde      |
|                                           |Pública I                      |
|Assistente Técnico de Saúde II             |Assessor Técnico em Saúde      |
|                                           |Pública II                     |
|Assistente Técnico de Saúde III            |Assessor Técnico em Saúde      |
|                                           |Pública III                    |
|Assistente Técnico de Ações em Vigilância I|Assessor Técnico em Saúde      |
|                                           |Pública I                      |
|Assistente Técnico de Ações em Vigilância  |Assessor Técnico em Saúde      |
|II                                         |Pública II                     |
|Assistente Técnico de Ações em Vigilância  |Assessor Técnico em Saúde      |
|III                                        |Pública III                    |
|Engenheiro Sanitarista Assistente          |Engenheiro Sanitarista Assessor|


                                  ANEXO IV
 a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº _____, de
                            __ de _______ de 2017

|CLASSES DE COMANDO                |ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS               |
|Presidente da Corregedoria Geral  |Gerir, orientar e supervisionar a  |
|da Administração                  |Corregedoria. Prestar              |
|                                  |assessoramento a alta Administração|
|                                  |em assuntos relacionados à área de |
|                                  |atuação e execução de atividades da|
|                                  |Corregedoria Geral da              |
|                                  |Administração. Disciplinar o       |
|                                  |funcionamento ordinário da         |
|                                  |Corregedoria.                      |
|Chefe de Cerimonial               |Gerir, orientar e supervisionar a  |
|                                  |execução de atividades do          |
|                                  |Cerimonial do Governador,          |
|                                  |observadas as regras de protocolo  |
|                                  |oficial.                           |
|Ouvidor de Policia                |Coordenar, orientar e supervisionar|
|                                  |a execução de atividades da        |
|                                  |Ouvidoria da Segurança Pública.    |
|Superintendente                   |Gerir, orientar e supervisionar a  |
|                                  |execução de atividades afetas a    |
|                                  |entidade. Representar a Autarquia. |
|Diretor Superintendente           |Gerir, orientar e supervisionar a  |
|                                  |execução de atividades afetas a    |
|                                  |entidade. Representar a Autarquia. |
|Diretor Executivo                 |Gerir, orientar e supervisionar a  |
|                                  |execução de atividades afetas a    |
|                                  |entidade. Representar a Autarquia. |
|Diretor Adjunto                   |Prestar assessoramento direto ao   |
|                                  |dirigente da entidade. Substituir o|
|                                  |dirigente da entidade nos          |
|                                  |impedimentos legais.               |
|Chefe de Gabinete                 |Gerir, orientar e supervisionar as |
|                                  |atividades das áreas que lhe são   |
|                                  |afetas, conforme estabelecido nas  |
|                                  |normas de organização do órgão.    |
|Chefe de Gabinete de Autarquia    |Gerir, orientar e supervisionar as |
|                                  |atividades das áreas que lhe são   |
|                                  |afetas, conforme estabelecido nas  |
|                                  |normas de organização da entidade. |
|Assessor Técnico Chefe            |Coordenar e supervisionar a        |
|                                  |execução de atividades de          |
|                                  |assessoramento nos gabinetes dos   |
|                                  |dirigentes dos órgãos e entidades. |
|Coordenador                       |Gerir, coordenar e supervisionar a |
|                                  |execução de atividades afetas a    |
|                                  |área de atuação. Exercer as        |
|                                  |competências especificas definidas |
|                                  |por legislação. Orientar           |
|                                  |subordinados na realização dos     |
|                                  |trabalhos, bem como na conduta     |
|                                  |funcional. Prestar assessoramento a|
|                                  |alta administração em assuntos     |
|                                  |afetos à área de atuação.          |
|Diretor Técnico III               |Gerir, coordenar e supervisionar a |
|Diretor Técnico II                |execução de atividades afetas a    |
|Diretor Técnico I                 |área de atuação. Orientar          |
|                                  |subordinados na realização dos     |
|                                  |trabalhos, bem como na conduta     |
|                                  |funcional. Exercer as competências |
|                                  |e atribuições especificas definidas|
|                                  |por legislação. Preparar           |
|                                  |informações e demonstrativos sobre |
|                                  |serviços executados. Prestar       |
|                                  |assessoria a administração         |
|                                  |superior.                          |
|Supervisor Técnico III            |Gerir, coordenar e supervisionar a |
|Supervisor Técnico II             |execução de atividades afetas a    |
|Supervisor Técnico I              |área de atuação. Orientar seus     |
|Supervisor                        |subordinados na realização dos     |
|                                  |trabalhos, bem como na conduta     |
|                                  |funcional. Exercer as competências |
|                                  |e atribuições especificas definidas|
|                                  |por legislação. Preparar           |
|                                  |informações e demonstrativos sobre |
|                                  |serviços executados. Prestar       |
|                                  |assessoria às autoridades          |
|                                  |superiores.                        |
|Diretor III                       |Gerir, coordenar e supervisionar a |
|Diretor II                        |execução de atividades afetas a    |
|Diretor I                         |área de atuação. Orientar seus     |
|                                  |subordinados na realização dos     |
|                                  |trabalhos, bem como na conduta     |
|                                  |funcional. Exercer as competências |
|                                  |e atribuições especificas definidas|
|                                  |por legislação. Preparar           |
|                                  |informações e demonstrativos sobre |
|                                  |serviços executados. Prestar       |
|                                  |assessoria às autoridades          |
|                                  |superiores.                        |
|Chefe II                          |Gerir, coordenar e supervisionar a |
|Chefe I                           |execução de atividades afetas a    |
|                                  |área de atuação. Orientar seus     |
|                                  |subordinados na realização dos     |
|                                  |trabalhos, bem como na conduta     |
|                                  |funcional. Exercer as competências |
|                                  |e atribuições especificas definidas|
|                                  |por legislação. Preparar           |
|                                  |informações e demonstrativos sobre |
|                                  |serviços executados. Prestar       |
|                                  |assessoria às autoridades          |
|                                  |superiores.                        |
|Encarregado II                    |Gerir, coordenar e supervisionar a |
|Encarregado I                     |execução de atividades afetas a    |
|                                  |área de atuação. Orientar seus     |
|                                  |subordinados na realização dos     |
|                                  |trabalhos, bem como na conduta     |
|                                  |funcional. Exercer as competências |
|                                  |e atribuições especificas definidas|
|                                  |por legislação. Preparar           |
|                                  |informações e demonstrativos sobre |
|                                  |serviços executados. Prestar       |
|                                  |assessoria às autoridades          |
|                                  |superiores.                        |
|CLASSES DE ASSESSORAMENTO         |ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS               |
|Assessor Particular               |Prestar atividades de              |
|                                  |assessoramento ao Governador do    |
|                                  |Estado no exercício de suas        |
|                                  |funções.                           |
|Assessor Especial do Governador II|Prestar atividades de              |
|                                  |assessoramento e apoio técnico ao  |
|                                  |Governador do Estado no exercício  |
|                                  |de suas funções.                   |
|Assessor Especial do Governador I |Prestar atividades de              |
|                                  |assessoramento e apoio técnico ao  |
|                                  |Governador do Estado no exercício  |
|                                  |de suas funções.                   |
|Assessor Técnico da Administração |Prestar atividades de              |
|Superior II                       |assessoramento e apoio             |
|                                  |técnicoespecifico e especializado  |
|                                  |junto a Assessoria Técnica do      |
|                                  |Governo.                           |
|Assessor Técnico da Administração |Prestar atividades de              |
|Superior I                        |assessoramento e apoio técnico     |
|                                  |especifico e especializado junto a |
|                                  |Assessoria Técnica do Governo.     |
|Assessor de Ouvidoria II          |Prestar atividades de              |
|Assessor de Ouvidoria I           |assessoramento especifico e        |
|                                  |especializado na área de atuação.  |
|                                  |Assessorar no recebimento de       |
|                                  |sugestões, reclamações e           |
|                                  |informações sobre atendimento ou   |
|                                  |prestação de serviço público.      |
|                                  |Assessorar no processamento de     |
|                                  |denúncias sobre possíveis fatos    |
|                                  |contrários à lei, à ordem pública  |
|                                  |ou regulamento.                    |
|Assessor Técnico de Gabinete IV   |Prestar atividades de              |
|Assessor Técnico de Gabinete III  |assessoramento especifico e        |
|Assessor Técnico de Gabinete II   |especializado junto aos gabinetes  |
|Assessor Técnico de Gabinete I    |dos dirigentes de órgãos e         |
|                                  |entidades, em assuntos relacionados|
|                                  |a área de atuação. Pesquisar,      |
|                                  |analisar, planejar e propor a      |
|                                  |implantação de serviços dentro da  |
|                                  |área de atuação.                   |
|Assessor de Gabinete II           |Prestar atividades deassessoramento|
|Assessor de Gabinete I            |em atividades de apoio             |
|                                  |administrativo e geral nos         |
|                                  |gabinetes de Secretários e         |
|                                  |Dirigentes de Autarquias.          |
|Assessor Técnico de Coordenador   |Prestar atividades de              |
|                                  |assessoramento especifico e        |
|                                  |especializado em unidades com nível|
|                                  |de Coordenadoria nas diversas áreas|
|                                  |da organização.                    |
|Assessor Técnico VI               |Prestar atividades de              |
|Assessor Técnico V                |assessoramento especifico e        |
|Assessor Técnico IV               |especializado em unidades técnicas |
|Assessor Técnico III              |com nível hierárquico de           |
|Assessor Técnico II               |Coordenadoria, Departamento,       |
|Assessor Técnico I                |Divisão e Serviço nas diversas     |
|                                  |áreas da organização.              |
|Assessor II                       |Prestar atividades de              |
|Assessor I                        |assessoramentoespecifico, de apoio |
|                                  |administrativo e geral junto às    |
|                                  |unidades de comando com nível de   |
|                                  |Coordenadoria, Departamento e      |
|                                  |Divisão e Serviço das diversas     |
|                                  |áreas da organização.              |

                                   ANEXO V
  a que se refere o inciso II,  do artigo 2º, da Lei Complementar nº ____,
                           de __ de _____ de 2017

|CLASSES DE COMANDO               |ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS                |
|Contador Geral da Fazenda        |Gerir, coordenar e supervisionar a  |
|Estadual                         |execução de atividades inerentes à  |
|                                 |contabilidade do Estado. Exercer as |
|                                 |competências especificas definidas  |
|                                 |por legislação. Orientar            |
|                                 |subordinados na realização dos      |
|                                 |trabalhos, bem como na conduta      |
|                                 |funcional. Prestar assessoramento a |
|                                 |alta administração em assuntos      |
|                                 |afetos à área de atuação.           |
|Diretor Técnico de Divisão       |Gerir, coordenar e supervisionar a  |
|Contábil                         |execução das atividades inerentes à |
|Diretor Técnico de Serviço       |contabilidade pública. Orientar     |
|Contábil                         |subordinados na realização dos      |
|                                 |trabalhos, bem como na conduta      |
|                                 |funcional. Exercer as competências e|
|                                 |atribuições especificas definidas   |
|                                 |por legislação. Prestar             |
|                                 |assessoramento às autoridades       |
|                                 |superiores. Prestar informações e   |
|                                 |demonstrativos sobre serviços       |
|                                 |executados.                         |
|Contador Chefe                   |Gerir, coordenar e supervisionar a  |
|Contador Encarregado             |execução de atividades afetas a área|
|                                 |de atuação. Orientar seus           |
|                                 |subordinados na realização dos      |
|                                 |trabalhos, bem como na conduta      |
|                                 |funcional. Exercer as competências e|
|                                 |atribuições especificas definidas   |
|                                 |por legislação. Preparar informações|
|                                 |e demonstrativos sobre serviços     |
|                                 |executados. Prestar assessoria às   |
|                                 |autoridades superiores.             |
|Assessor Contábil Supervisor     |Gerir, inspecionar e supervisionar a|
|Assessor Contábil Inspetor       |execução de atividades inerentes à  |
|                                 |contabilidade pública. Orientar seus|
|                                 |subordinados na realização dos      |
|                                 |trabalhos, bem como na conduta      |
|                                 |funcional. Exercer as competências e|
|                                 |atribuições especificas definidas   |
|                                 |por legislação. Preparar informações|
|                                 |e demonstrativos sobre serviços     |
|                                 |executados. Prestar assessoria às   |
|                                 |autoridades superiores.             |
|Coordenador da Fazenda Estadual  |Gerir, coordenar e supervisionar a  |
|                                 |execução de atividades afetas a área|
|                                 |de atuação. Exercer as competências |
|                                 |especificas definidas por           |
|                                 |legislação. Orientar subordinados na|
|                                 |realização dos trabalhos, bem como  |
|                                 |na conduta funcional. Prestar       |
|                                 |assessoramento a alta administração |
|                                 |em assuntos afetos à área de        |
|                                 |atuação.                            |
|Diretor Técnico de Departamento  |Gerir, coordenar e supervisionar a  |
|da Fazenda Estadual              |execução de atividades afetas a área|
|Diretor Técnico de Divisão da    |de atuação. Orientar subordinados na|
|Fazenda Estadual                 |realização dos trabalhos, bem como  |
|Diretor Técnico de Serviço da    |na conduta funcional. Exercer as    |
|Fazenda Estadual                 |competências e atribuições          |
|                                 |especificas definidas por           |
|                                 |legislação. Preparar informações e  |
|                                 |demonstrativos sobre serviços       |
|                                 |executados. Prestar assessoria à    |
|                                 |administração superior.             |
|Diretor de Divisão da Fazenda    |Gerir, coordenar e supervisionar a  |
|Estadual                         |execução de atividades afetas a área|
|Diretor de Serviço da Fazenda    |de atuação. Orientar subordinados na|
|Estadual                         |realização dos trabalhos, bem como  |
|                                 |na conduta funcional. Exercer as    |
|                                 |competências e atribuições          |
|                                 |especificas definidas por           |
|                                 |legislação. Preparar informações e  |
|                                 |demonstrativos sobre serviços       |
|                                 |executados. Prestar assessoria à    |
|                                 |administração superior.             |
|Assessor de Apoio Fazendário     |Gerir, coordenar e supervisionar a  |
|Chefe                            |execução de atividades afetas a área|
|                                 |de atuação. Orientar seus           |
|                                 |subordinados na realização dos      |
|                                 |trabalhos, bem como na conduta      |
|                                 |funcional. Exercer as competências e|
|                                 |atribuições especificas definidas   |
|                                 |por legislação. Preparar informações|
|                                 |e demonstrativos sobre serviços     |
|                                 |executados. Prestar assessoria às   |
|                                 |autoridades superiores.             |
|CLASSES DE ASSESSORAMENTO        |ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS                |
|Assessor Técnico de Coordenador  |Prestar atividades de assessoramento|
|da Fazenda Estadual              |especifico e especializado em       |
|                                 |unidades com nível de Coordenadoria |
|                                 |das diversas áreas da organização.  |
|Assessor Técnico da Fazenda      |Prestar atividades de assessoramento|
|Estadual III                     |especifico e especializado em       |
|Assessor Técnico da Fazenda      |unidades técnicas com nível         |
|Estadual II                      |hierárquico de Coordenadoria,       |
|Assessor Técnico da Fazenda      |Departamento, Divisão e Serviço das |
|Estadual I                       |diversas áreas da organização.      |
|Assessor Contábil II             |Prestar atividades de assessoramento|
|Assessor Contábil I              |especifico e especializado em       |
|                                 |contabilidade pública em unidades   |
|                                 |técnicas com nível hierárquico de   |
|                                 |Departamento, Divisão e Serviço das |
|                                 |diversas áreas da organização.      |
|Assessor Técnico Fazendário      |Prestar atividades de assessoramento|
|                                 |especifico e especializado em       |
|                                 |unidades técnicas                   |
|                                 |econômico-financeira com nível      |
|                                 |hierárquico de Coordenadoria,       |
|                                 |Departamento, Divisão e Serviço das |
|                                 |diversas áreas da organização.      |
|Assessor Técnico de Controle     |Prestar atividades de assessoramento|
|Interno                          |especifico e especializado em       |
|                                 |unidades técnicas de controle       |
|                                 |interno com nível hierárquico de    |
|                                 |Coordenadoria, Departamento e       |
|                                 |Divisão das diversas áreas da       |
|                                 |organização.                        |
|Assessor de Planejamento         |Prestar atividades de assessoramento|
|Financeiro III                   |especifico e especializado em       |
|Assessor de Planejamento         |unidades técnicas                   |
|Financeiro II                    |econômico-financeira com nível      |
|Assessor de Planejamento         |hierárquico de Coordenadoria,       |
|Financeiro I                     |Departamento, Divisão e Serviço das |
|                                 |diversas áreas da organização.      |
|Assessor de Apoio Fazendário II  |Prestar atividades de               |
|Assessor de Apoio Fazendário I   |assessoramentoespecifico, de apoio  |
|                                 |administrativo e geral, junto às    |
|                                 |unidades com nível de Coordenadoria,|
|                                 |Departamento, Divisão e Serviço das |
|                                 |diversas áreas da organização.      |


                                  ANEXO VI
     a que se refere o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
                         ____, de __ de ____ de 2017

|CLASSES DE COMANDO              |ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS                 |
|Coordenador de Saúde            |Gerir, coordenar e supervisionar a   |
|                                |execução de atividades afetas a área |
|                                |de atuação. Orientar subordinados na |
|                                |realização dos trabalhos, bem como na|
|                                |conduta funcional. Prestar           |
|                                |assessoramento a alta administração  |
|                                |em assuntos afetos à área de atuação.|
|                                |Exercer as competências e atribuições|
|                                |especificas definidas por legislação.|
|Diretor Técnico de Saúde III    |Gerir, coordenar e supervisionar a   |
|Diretor Técnico de Saúde II     |execução das atividades afetas a área|
|Diretor Técnico de Saúde I      |de atuação. Orientar subordinados na |
|                                |realização dos trabalhos, bem como na|
|                                |conduta funcional. Exercer as        |
|                                |competências e atribuições           |
|                                |especificas definidas por legislação.|
|                                |Prestar assessoramento às autoridades|
|                                |superiores. Prestar informações e    |
|                                |demonstrativos sobre serviços        |
|                                |executados.                          |
|Chefe de Saúde II               |Gerir, coordenar e supervisionar a   |
|Chefe de Saúde I                |execução das atividades afetas a área|
|                                |de atuação. Orientar subordinados na |
|                                |realização dos trabalhos, bem como na|
|                                |conduta funcional. Exercer as        |
|                                |competências e atribuições           |
|                                |especificas definidas por legislação.|
|                                |Prestar informações e demonstrativos |
|                                |sobre serviços executados.           |
|Cirurgião Dentista Sanitarista  |Inspecionar e acompanhar a execução  |
|Inspetor                        |das atividades na área de atuação.   |
|Enfermeiro Inspetor de Saúde    |Orientar subordinados na realização  |
|Pública                         |dos trabalhos, bem como na conduta   |
|Médico Inspetor                 |funcional. Prestar informações e     |
|Médico Veterinário Inspetor     |demonstrativos sobre serviços        |
|                                |executados.                          |
|Supervisor de Área Hospitalar   |Gerir, supervisionar e acompanhar a  |
|Supervisor de Divisão Hospitalar|execução de atividades na área de    |
|Supervisor de Equipe Técnica de |atuação. Orientar subordinados na    |
|Saúde                           |realização dos trabalhos, bem como na|
|Supervisor de Saneamento        |conduta funcional. Prestar           |
|Supervisor de Saúde             |informações e demonstrativos sobre   |
|Supervisor de Seção Hospitalar  |serviços executados.                 |
|Supervisor de Serviço Hospitalar|                                     |
|Supervisor de Setor Hospitalar  |                                     |
|CLASSES DE ASSESSORAMENTO        |ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS                   |
|Assessor Técnico em Saúde Pública|Prestar atividades de assessoramento   |
|III                              |especifico e especializado em unidades |
|Assessor Técnico em Saúde Pública|técnicas com nível hierárquico de      |
|II                               |Coordenadoria, Departamento, Divisão e |
|Assessor Técnico em Saúde Pública|Serviço nas diversas áreas da          |
|I                                |organização. Elaborar, acompanhar,     |
|                                 |avaliar programas e projetos.          |
|Assessor Técnico de Coordenador  |Prestar atividades de assessoramento   |
|de Saúde                         |especifico e especializado em unidades |
|                                 |com nível de Coordenadoria de Saúde nas|
|                                 |diversas áreas da organização.         |
|Engenheiro Sanitarista Assessor  |Prestar atividades de assessoramento   |
|                                 |especifico e especializado em unidades |
|                                 |técnicas bem como as definidas em      |
|                                 |normas fixadas pelo CONFEA.            |







                                  ANEXO VII
    a que se refere o artigo 4º, da Lei Complementar nº ______, de __ de
                             __________ de 2017

|SITUAÇÃO ATUAL          |SITUAÇÃO NOVA                                 |
|DENOMINAÇÃO |TABELA |REF|DENOMINAÇÃO |TABELA |ESCALA DE  |REFERÊNCIA   |
|            |       |   |            |       |VENCIMENTOS|             |
|            |       |   |            |       |ESTRUTURA  |             |


 |SQC |SQF | | |SQC |SQF | |INICIAL |FINAL | |Contador |III |II |1
|Especialista Contábil |III |II |I |1 |2 | |