


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  202, DE 2004






       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário da  Casa  Civil
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:


Durante o Fórum São Paulo: Governo Presente, realizado no Hotel  Royal  Palm
Plaza, em Campinas, no dia 18 de setembro  de  2003,  o  governador  Geraldo
Alckmin  anunciou  uma  série  de   medidas   para   beneficiar   a   região
administrativa de Campinas. Essas decisões fazem parte  dos  atos  assinados
pelo governador do Estado e  que  foram  publicados  no  Diário  Oficial  do
Estado do dia 19 de setembro de 2003. Assim  sendo,  solicitamos  cópias  de
inteiro teor dos atos abaixo relacionados:


1 - Inclusão dos municípios  de  Campinas,  Atibaia,  Morungaba  e  Bragança
Paulista no Projeto “Circuito das Frutas”.

2 - Convênio com a prefeitura de Campinas para a  construção  e  recuperação
de pontes, no valor total de R$ 1,76 milhão.

3 - Instalação de pólo de  capacitação  do  Projeto  Guri,  em  Mococa,  sob
patrocínio da Gelita do Brasil.

4  -  Proposta  de  criação  de  um  pólo  do  Projeto  Guri,  em  Campinas,
patrocinado pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

5 - Parceria com o Sindicato dos Mantenedores das Universidades Privadas  do
Estado para criação do Programa de Alfabetização e Inclusão (PAI).

6 - Concessão de bolsa de mestrado para 90 educadores, no valor de R$ 450
mil.

7 -  Instalação  de  pólos  de  capacitação  nas  delegacias  de  ensino  de
Americana, Bragança Paulista, Campinas, Capivari,  Jundiaí,  Limeira,  Mogi-
Mirim, Piracicaba, Pirassununga, São João da Boa Vista e Sumaré.
Investimento: R$ 1,98 milhão.

8 - Criação de agência do  Banco  do  Povo  Paulista,  em  Hortolândia,  com
investimento de R$ 450 mil do Estado e R$ 50 mil da prefeitura.

9 - Protocolo de intenções entre  o  governo  paulista,  Comitê  das  Bacias
Hidrográficas  dos  Rios  Piracicaba,  Capivari  e   Jundiaí   e   Consórcio
Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí  para  uso
dos mananciais de abastecimento público das  bacias  hidrográficas  do  Alto
Tietê e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no valor de R$ 660 mil.

10 - Desapropriação por interesse social da área do  Jardim  Campineiro,  em
Campinas, para a construção de  100  unidades  habitacionais  pelo  Programa
Mutirão (CDHU).

11  -  Construção  de  36  unidades  habitacionais  (área  de   risco),   em
Indaiatuba, com investimento de R$ 311 mil.

12 - Construção de 450 unidades habitacionais (desfavelamento), em  Jundiaí,
no valor de R$ 3,89 milhões.

13 - Construção de 614 unidades habitacionais (área de risco), em  Campinas,
com investimento de R$ 5,31 milhões.

14 - Construção de 141 unidades habitacionais por  empreitada  integral,  em
Rio Claro, no valor de R$ 3,74 milhões.

15 - Construção de 320 unidades habitacionais por  empreitada  integral,  em
Jundiaí, no valor de R$ 9,84 milhões.

16 - Construção de 64  unidades  habitacionais  por  empreitada  global,  em
Lindóia, no valor de R$ 1,25 milhão.

17 - Construção de equipamento comunitário, em Aguaí,  com  investimento  de
R$ 92 mil.

18 - Construção de 130 unidades  habitacionais  por  empreitada  global,  em
Itapira, no valor de R$ 2,02 milhões.

19 - Construção de 319 unidades habitacionais por  empreitada  integral,  em
Campinas, no valor de R$ 9,56 milhões.

20 - Construção de 368 unidades  habitacionais  na  modalidade  Pró-Lar,  em
Bragança Paulista, com investimento de R$ 3,18 milhões.

21 - Protocolo de intenções do Itesp com a prefeitura de Sumaré  para  obras
de infra-estrutura no assentamento Sumaré II, no valor de R$ 55 mil.

22 - Protocolo de intenções do Itesp para  finalizar  projeto  ambiental  de
recuperação de áreas degradadas  e  produção  de  15  mil  mudas  florestais
nativas nos assentamentos Sumaré I e II.

23 - Convênio com o município de Jundiaí para a  instalação  de  ambulatório
do Iamspe.

24 - Termo de cooperação entre o Daesp e a prefeitura de  Bragança  Paulista
para a criação do Serviço de Salvamento e Contra Incêndio  no  aeroporto  de
Bragança Paulista pelo prazo de quatro anos.

25 - Elaboração de projeto básico para a instalação de  terminal  de  ônibus
metropolitano em Americana e Valinhos.

26 - Elaboração de projeto básico para  a  criação  de  terminal  de  ônibus
metropolitano regional em Campinas.

27 - Termo de cooperação com  o  governo  espanhol,  a  fundo  perdido,  com
vistas a um estudo que viabilize a  instalação  do  trem  rápido  no  trecho
Campinas-São Paulo.






                                JUSTIFICATIVA




O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.








                       Sala das Sessões, em 27/5/2004


                              a)  Renato Simões