


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.786, de 24 de maio de 2012
 (Projeto de lei nº 721/11, do Deputado Ary Fossen - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Elpidio dos Santos” o complexo viário de entroncamento (SPD 038/330) da SP 330 - Rodovia Anhanguera (km 38,200) com a SP 354 - Rodovia Edgard Máximo Zambotto, no Município de Cajamar.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 26/05/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 28/05/2012 11:43
   14786.doc