
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2009


                                 Altera   a   redação   do    Artigo    1º,
                                 acrescentando novo inciso II e renumerando-
                                 se o atual, da Lei Complementar Nº 666, de
                                 26 de novembro de 1991.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo1º - Fica incluído novo inciso no artigo 1º da  Lei  Complementar  N.º
666, de 26 de novembro de 1991,  como inciso II e  renumerando-se  o  atual,
na seguinte conformidade:

Art. 1º -
(...)
II - as pessoas portadoras de anemia falciforme, aos portadores de  fissuras
labiopalatinas em tratamento, bem como o acompanhante quando  os  portadores
dessas patologias tiverem menos de 16 (dezesseis) anos; (NR)
III – os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei,  correrão  por
conta de verbas orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


A  anemia  falciforme  é  um  mal  incurável  e  hereditário,   que   atinge
principalmente as pessoas de origem negra.  No  Brasil  estima-se  que  para
cada mil crianças nascidas vivas uma terá anemia falciforme.
A doença exige cuidados médicos contínuos,  o  que  faz  com  que  a  pessoa
afetada tenha que  se  deslocar  constantemente  em  busca  dos  tratamentos
disponíveis.
A par disso, temos que a doença compromete com freqüência  a  deambulação  e
as pessoas das camadas mais pobres da população, que dependem do  transporte
coletivo como único meio de locomoção.
Assim  sendo,  não  basta  que  o  Município  coloque  tratamentos   médicos
adequados à disposição das pessoas portadores da anemia  falciforme,  mas  é
necessário também que se viabilize o acesso dessas  pessoas  aos  locais  de
tratamento.
A presente  propositura  tem  por  objetivo  justamente  a  resolução  desse
problema, por meio da isenção aos portadores de anemia falciforme da  tarifa
do transporte coletivo, possibilitando, assim,  que  elas  se  locomovam  em
busca do necessário tratamento.
Por sua vez, a fissura  labiopalatina  é  uma  das  principais  deformidades
faciais. As crianças afetadas podem nascer somente com o lábio ou  o  palato
("céu da boca") atingidos; mas a maioria tem o lábio e o palato  fissurados.
No Brasil, estima-se que a fissura labiopalatina  seja  o  terceiro  defeito
congênito facial mais freqüente. Os trabalhos  realizados  no  país  apontam
para uma ocorrência de fissura labiopalatina para cada 600  a  650  crianças
nascidas.
As  fissuras  de  lábio  e  labiopalatinas  são  mais  freqüentes  no   sexo
masculino; as de palato isoladas, no sexo feminino. Estudos  epidemiológicos
verificaram  que  descendentes  de  portadores  de  fissura  de   lábio   ou
labiopalatina apresentavam freqüência maior deste tipo de fissura.
A hereditariedade desempenha papel importante no aparecimento da fissura  de
lábio ou labiopalatina, enquanto fatores ambientais devem ser analisados  no
estudo da fissura palatina.
Recomenda-se que os pais e as famílias destas crianças sejam  orientados  de
forma adequada na maternidade ou  no  pré-natal,  tendo  a  oportunidade  de
acesso    à    assistência    prestada    por     equipes     especializadas
multiprofissionais,  compostas  por  cirurgião-dentista  buco-maxilo-facial,
odontopediatra,  ortodontista,  pediatra,  cirurgião-plástico,  geneticista,
neonatologista, nutricionista, fonoaudióloga, cirurgião-plástico,  psicólogo
e  outros  especialistas  que  se  fizerem  necessários  para   o   adequado
tratamento.
No exercício do mandato de deputado estadual, apresentei o  Projeto  de  Lei
nº 6/2007, que institui a Semana Estadual  de  Educação,  Conscientização  e
Orientação sobre a Fissura Labiopalatina, e aprovei na Câmara  Municipal,  a
Lei  nº  14.622/07,  que  institui   a   Semana   Municipal   de   Educação,
Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina.
      No III Congresso Brasileiro de Fissuras  Labiopalatina,  realizado  em
setembro de 2007, foi destacada a  necessidade  de  se  elaborar  legislação
para garantir a gratuidade na utilização do serviço de  transporte  coletivo
urbano para os portadores desta deformidade facial. No caso  de  menores  de
16 anos, a sugestão é pela extensão deste benefício aos responsáveis. Com  a
presente iniciativa parlamentar, objetiva-se  a  possibilidade  da  extensão
deste  benefício  a  portadores  de  fissuras,  que  têm  a  necessidade  de
atendimentos contínuos e de vários profissionais de saúde.


      Sala das Sessões, em 4/2/2009


      a) Carlos Neder - PT