


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2014


                                 Altera a Lei no. 10.261, de 28 de  outubro
                                 de   1968,   reduzindo   o   prazo    para
                                 transferência de  funcionários,  na  forma
                                 que menciona





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Ficam acrescidos ao artigo 29 da Lei 10.261, de 28  de  outubro
de 1968, os itens e parágrafos 1º e 2º :

“§1º - São condições essenciais para a transferência :

1 – Quanto ao cargo a ser provido :
   a) que seja de provimento efetivo;

   b) que pertença à Parte Permanente do Quadro;

   c) que não seja destinado à extinção; e

   d) que seja da mesma referência do cargo ocupado pelo funcionário de cuja
      transferência se trata;

2 – Quanto ao funcionário :

   a) que seja efetivo;

   b) que conte com 365 (trezentos e sessenta  e  cinco)  dias  corridos  de
      exercício no cargo, salvo  quando  se  tratar  de  ocupante  de  cargo
      destinado à extinção. “

   c) que esteja aprovado nas provas de habilitação previstas no  Artigo  6º
      do Decreto no. 4.633, de 1º de outubro de 1974;

   d) que não esteja respondendo  a  processo  administrativo,  suspenso  ou
      preso disciplinar ou preventivamente; e

   e) que possua habilitação profissional para o exercício do cargo.

   § 2º – Na transferência de um cargo para outro da mesma denominação,  não
   serão exigidas as condições das alíneas “c” e “e”, do item 2 do §1º deste
   artigo e a prova de sanidade e capacidade física.”    (NR)


Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 3º - Esta Lei  Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação









                                JUSTIFICATIVA













                                          O  lapso   temporal   exigido   no
Decreto no. 4.633, de 1º. De outubro de 1974, em sua alínea “b”, inciso  II,
artigo  5º  é  demasiado  longo,  o  que  acaba  por   acarretar   prejuízos
irreparáveis à vida do servidor.
                                            A  vida   é   dinâmica   e   não
justifica o engessamento do funcionário no local de trabalho por  setecentos
e trinta dias de efetivo exercício no cargo, o que evidentemente  representa
mais do que dois anos de imobilidade na  sua  vida  pessoal,  com  todos  os
sacrifícios inerentes ao transporte e aos interesses da sua vida  particular
e familiar.
                                           Ademais, a  presente  redução  do
prazo para um ano corrido, como uma das condições para  a  transferência  de
local de trabalho é  reivindicação  justa  do  funcionalismo  e  que  merece
atendimento, posto que em nada ofende a conveniência do serviço público.
                                         Destarte, peço o  apoio  e  o  voto
dos meus pares a este importante projeto povo paulista.









                       Sala das Sessões, em 9-4-2014.





                          a) Sarah Munhoz - PC do B