


                    PROJETO DE LEI Nº      826 , DE 2007


                                 Obriga os Hospitais Públicos  e  Privados,
                                 com  atendimento  de  urgência,   informar
                                 sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos
                                 Pessoais Causados por Veículos Automotores
                                 de Via Terrestre).





                                              A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO
      ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                      Artigo 1º - Os  hospitais  públicos  e
      privados localizados no Estado do São Paulo, que  possuam  atendimento
      de emergência, ficam obrigados a fixar cartaz com informações sobre  o
      seguro DPVAT  (Seguro  Obrigatório  de  Danos  Pessoais  Causados  por
      Veículos Automotores de Via Terrestre).

                                      Artigo 2º - O cartaz deverá conter  as
      seguintes informações:

                                      I.  quem  tem  direito  de  receber  o
      seguro: beneficiários e vítimas  de  acidentes  de  trânsito,  seja  o
      motorista, o carona ou o pedestre.
                                      II. o prazo para requerer o pedido de
      indenização DPVAT é de três anos, a contar da data do acidente.
                                      III. os valores do seguro obrigatório:

                                      a)  por causa morte;
                                      b) por causar invalidez permanente;
                                      c) por resultar somente em despesas
      médicas e hospitalares c/ reembolso;
                                      IV. o endereço de funcionamento do
      Núcleo DPVAT, do edifício-sede do Detran/SP, com os telefones para
      informações.


                                       Artigo 3º - O cartaz deverá ser
      afixado em local de fácil acesso, nos setores de emergência dos
      hospitais.

                                        Artigo 4º - As despesas decorrentes
      da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
      próprias da Secretária de Saúde, suplementares, se necessário para o
      fiel cumprimento.

                                        Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor
      na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



                                      A maioria das vítimas de acidentes com
      veículos  terrestres  desconhece  seus  direitos,  principalmente   em
      relação ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos  Pessoais  Causados  por
      Veículos Automotores de  Via  Terrestre),  sendo  baixo  o  numero  de
      seguros pagos, já que poucos o requisitam nas seguradoras conveniadas.


                                      O presente  projeto  de  lei  tem  por
      finalidade divulgar o máximo possível este seguro, visando  ajudar  os
      beneficiários e vítimas de

      acidente de trânsito do nosso Estado – seja o motorista, o carona ou o
      pedestre -, ou ainda  qualquer  pessoa  que  tenha  custeado  despesas
      médico-hospitalares  próprias  ou  de  terceiros,  a  garantir  o  seu
      direito: receber o valor do seguro obrigatório, ou seja, a indenização
      por morte ou invalidez permanente  ou  o  reembolso  médico-hospitalar
      desses casos.
                                                Por entender ser de grande
      relevância, espero a aprovação do projeto por parte dos meus nobres
      colegas.



                       Sala das Sessões, em 1’7-8-2007





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS