

Projeto de Lei nº 500 de 2005


                                             São Paulo, 08 de agosto de 2005


Mensagem nº  83 do Senhor Governador do Estado



Senhor Presidente






      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Glicério,  imóvel  situado   na   Rua   Castro   Alves   nº   240,   naquela
municipalidade.

      Trata-se de imóvel  com  946m²,  que  faz  parte  de  área  maior  com
9.781,15m², adquirido pela Fazenda do Estado, conforme matrícula nº  21.908,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis.

      Assinale-se que a área objeto de doação já se encontra sob  gestão  da
Prefeitura Municipal,  em  face  do  Convênio  de  Municipalização  de  Rede
Escolar. No local funciona a Escola Municipal de Ensino  Fundamental  “Joana
Morelli da Cunha”, que atende a demanda de 1ª à 4ª séries.

      A Municipalidade manifestou interesse na  incorporação  definitiva  do
imóvel ao seu patrimônio, pois pretende  utilizá-lo  para  a  construção  do
Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

      Esclareça-se que o Conselho do Patrimônio Imobiliário e  a  Secretaria
da Educação são favoráveis à alienação de que trata a proposta legislativa.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de               de 2005



                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           por doação, ao Município de  Glicério,  o  imóvel
                           que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Glicério, imóvel com 946,00m²,  integrante  de  área
maior,  situado  na  Rua  Castro  Alves  nº  240,  naquela   municipalidade,
destinado à construção do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  1º,  caracterizado  em
desenho constante do  Processo  nº  196/99-PR-9/PGE,  assim  se  descreve  e
confronta:

            inicia no ponto “A”, denominado na Planta SECI-9 nº 167, situado
         na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Castro Alves e  Rua
         Alberto C. Blaite; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento
         predial da Rua Castro Alves com rumo de 20º14’NE e na distância  de
         22m (vinte e dois metros), até encontrar o ponto “B”; daí deflete à
         direita e segue em linha com rumo  de  80º12’SE,  confrontando  com
         área remanescente da matrícula nº 21.908 de propriedade da  Fazenda
         do Estado de São Paulo e na distância de 44m  (quarenta  e  quatros
         metros), até encontrar o ponto “C”; deste ponto deflete à direita e
         segue em linha reta com o rumo de 20º14’SW, confrontando  com  área
         remanescente da matrícula  21.908  de  propriedade  da  Fazenda  do
         Estado de São Paulo e na distância de 22m (vinte  e  dois  metros),
         até encontrar o ponto “D”, situado no alinhamento  predial  da  Rua
         Alberto C. Blaite; deste ponto deflete à direita e segue  em  linha
         reta com o rumo  de  80º12’NW,  pelo  alinhamento  predial  da  Rua
         Alberto C.  Blaite  (anteriormente  pertencente  a  propriedade  de
         Antônio Castilho) e na distância de 44m (quarenta e quatro metros),
         até encontrar o ponto “A”, início da presente descrição, encerrando
         a  superfície  de  946m²  (novecentos  e  quarenta  e  seis  metros
         quadrados).


      Artigo 3º - As medidas pertinentes à regularização dominial do  imóvel
deverão ser adotadas pela donatária.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização pelas benfeitorias realizadas.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
      de 2005.



                                  Geraldo Alckmin