


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  422, DE 2004








      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente, José Goldemberg, para que preste as seguintes informações:




1 – A área localizada na Avenida Chica Luiza, n.º 1021, Bairro Chica  Luiza,
Distrito  do  Jaraguá,  ligada  ao  Pico  do  Jaraguá,  nesta   Capital,   é
considerada Área de Proteção Ambiental?

2 – Na área indicada no item anterior, há propostas no sentido de ser  feito
um loteamento imobiliário?

3 – As exigências previstas na Resolução Conama n.º 10 de dezembro de  1988,
e Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, para a  ocupação  em  Áreas
de Proteção Ambiental, estão sendo obedecidas na área em tela?







                                JUSTIFICATIVA






      O Direito Ambiental é  considerado  um  sistema  de  normas  jurídicas
voltado à preservação do meio ambiente, sempre  com  vistas  à  melhoria  da
qualidade de vida humana.

      Sob este prisma, o meio ambiente passou  a  ter  “status”  de  bem  ou
patrimônio que deve ser preservado e recuperado, onde o Poder Público,  pelo
comando  imperativo  das  normas,  tem  a  insubstituível  prerrogativa   de
compatibilizar a preservação ambiental com o desenvolvimento.






      A nossa Lei Maior, a Constituição Federal de 1988, foi  a  primeira  a
tratar expressamente da questão ambiental, mais precisamente em  seu  artigo
225 e em outras normas, seja de forma expressa ou implícita.

      Em  cidades  superpovoadas  como  São  Paulo,  não  é  tarefa  simples
delimitar com rigor os espaços  para  preservação  com  empreendimentos  dos
mais prementes, como por exemplo, a ampliação de  oferta  de  moradias  pelo
poder público ou particulares.

      O presente requerimento, feito a pedido  de  entidades  ambientalistas
da região de Pirituba, busca  colher  informações  a  respeito  de  um  mega
empreendimento imobiliário em uma das poucas áreas verdes  da  Capital  –  o
entorno do Pico do Jaraguá.





                       Sala das Sessões, em 14/12/2004


                             a)  Nivaldo Santana


                               a)  Ana Martins