


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 283, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Economia  e
Planejamento,  Francisco  Vidal  Luna,  para   que   preste   as   seguintes
informações:






Com relação à afirmação proferida na reunião realizada aos  22/09/2009,  com
a finalidade de prestar esclarecimentos  sobre  as  atividades  do  Conselho
Gestor do  Programa  Estadual  de  Parcerias  Público  Privadas,  de  que  a
permissão para  a  participação  na  licitação  de  empresas  operadoras  do
sistema  de  transporte  coletivo  de   passageiros   bem   como   de   seus
controladores (vedada na reunião nº 25, e  permitida na  reunião  nº  27  do
Conselho Gestor do Programa Estadual das Parceiras  Público-Privadas),  fora
inserida na minuta do edital por orientação da Procuradoria Geral do  Estado
de São Paulo, solicitamos seja encaminhada cópia  do  parecer  exarado  pela
Procuradoria e, na hipótese deste não existir,  seja  encaminhada  cópia  da
justificativa técnica  que embasou referida decisão.





                                JUSTIFICATIVA







No dia 22/09/2009, foi realizada reunião conjunta das comissões de  Economia
e Planejamento, de Serviços de Obras Públicas e de Fiscalização  e  Controle
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  na  qual  compareceram  o
vice-governador Alberto Goldman, presidente do Conselho Gestor  do  Programa
Estadual das Parceiras Públicas Privadas (PPPs), e o secretário estadual  de
Economia   e   Planejamento,   Francisco   Vidal   Luna    para    prestarem
esclarecimentos sobre as atividades do Conselho e apresentar  os  resultados
das parcerias público-privadas do segundo semestre de 2008.

Na ocasião, diversos questionamentos foram formulados, em especial,  aqueles
relativos  ao  projeto  de  implantação  do  sistema  único  de  arrecadação
centralizada (SUAC).

No exercício do poder-dever de fiscalizar os atos do Executivo, cabe a  esta
Casa de Leis o acompanhamento desse  projeto  de  parceria  público-privada.
Nesse sentido é de extrema importância  a  necessidade  de  complementar  as
informações prestadas na  referida  audiência  com  o  envio  de  cópia  dos
documentos que fundamentaram as decisões tomadas pelo Governo do Estado.
                       Sala das Sessões, em 1-10-2009.





                        a) Rui Falcão a) Simão Pedro