

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 344, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado  de
São Paulo, para que preste as seguintes informações:
    1. Informe os motivos que ensejaram a Delegacia Seccional  de  Itanhaém
determinar o fechamento do 1º e 2º distrito policial de  Mongaguá  e  do  1º
distrito policial de Peruíbe.
    2. Quais medidas estão sendo tomadas para  a  retomada  das  atividades
destes importantes aparelhos públicos para a polução daqueles municípios?
    3. Informe o prazo máximo em que as eventuais medidas  questionadas  no
item 02 (dois) serão implementadas?
    JUSTIFICATIVA
    No exercício de minhas  atividades  parlamentares,  tomei  conhecimento
mediante queixa formulada por munícipes de Mongaguá e Peruíbe do  fechamento
do 1º e 2º distrito policial de  Mongaguá  e  do  1º  distrito  policial  de
Peruíbe neste mês de agosto.
    A matéria veiculada pelo Jornal Local – A Tribuna no ultimo dia  15  de
agosto, narra que teve acesso ao ofício enviado  às  unidades  citadas  pelo
delegado seccional de Itanhaém, Victor Vasconcellos Lutti, alegando  que  as
medidas de contingência visam possibilitar a continuidade dos  trabalhos  em
meio à crise, e que com o fechamento do 1º e o  2º  distritos  de  Mongaguá,
passou a concentrar os atendimentos daquele município  apenas  na  Delegacia
Sede da Cidade, e que Peruíbe, o 1º DP encerrou as atividades,  que  ficaram
acumuladas na Delegacia Sede do Município.
    Cabe salientar que meu posicionamento é por primar pelo equilíbrio  das
contas públicas, ainda mais num momento de grave recessão  econômica,  deste
modo,  o  repasse  de  recursos  deve  buscar  atender  os   princípios   da
economicidade  e  da  eficiência,  para  que  não  seja  utilizado  de  modo
desnecessário.
    Entretanto,  entendo  que  quando  tratamos  de  segurança  pública,  a
manutenção de aparelhos como os citados não se tratam de  uma  opção,  muito
menos um investimento, mas sim de uma necessidade, pois a segurança  pública
é um dever do Estado com  a  população,  não  estando  sujeito  a  juízo  de
discricionariedade pautado por critérios de oportunidade ou conveniência.
    Sem a presença do Estado nestes locais, os munícipes  que  ali  residem
estão sujeitos as consequências  da  criminalidade,  em  breve  aqueles  que
vivem as margens da lei ocuparão o espaço que  foi  deixado,  e  passarão  a
ditar regras de convivência aos moradores e tentarão  implantar  um  sistema
de justiça totalmente ilegítimo e bárbaro.
    Assim, tendo em vista que as populações  daqueles  municípios  dependem
dos serviços dos citados distritos policiais, e visando garantir a  mantença
da  ordem  e  da  paz  pública  da  região,  requeiro  sejam  prestadas   as
informações solicitadas.
    Sala das Sessões, em 1/9/2017.
    a) Caio França