


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  46 , DE 2007


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 914, de 14 de janeiro de 2002 que  cria  a
                                 Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos
                                 Delegados de Transporte do Estado  de  São
                                 Paulo - ARTESP.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acrescente-se inciso XL ao artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº
914, de 2002:
Artigo 4º: - ......

XL: prestar contas anualmente de suas atividades e  decisões,  por  meio  de
relatórios que deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo três meses após o término do exercício, incluindo  as  decisões
fundamentadas nos incisos IV, VII,  VIII,  IX,  XXIII,  XXXI  e  XXXV  deste
artigo.” (NR)



Artigo 2º – O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº  914,  de  14
de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º -  .....

“§ 2º – O exercício das atribuições que refletem na prestação  dos  serviços
ao usuário, constantes nos incisos IV, VII, VIII, IX, XXIII, XXXI  e   XXXV,
deverão ser submetidas previamente a audiência pública.” (NR)

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





       A política de concessão  tem  melhorado  as  condições  das  rodovias
pedagiadas, não obstante chama a  atenção  o  grande  número  de  praças  de
pedágio que surgiram nos últimos anos, isto porque o modelo de concessão  de
rodovias à iniciativa privada – concebido e implantado a  partir  da  década
de 90, durante a onda privatista  dos  anos  FHC  –  penaliza  os  usuários,
encarece a produção, favorece práticas de superfaturamento e não permite  um
efetivo controle  sobre  os  custos  das  empresas,  além  de  desconsiderar
completamente o impacto  causado  pelas  praças  de  pedágio  nas  economias
locais  e  na  vida  das  pessoas  que  moram  no   entorno   das   estradas
privatizadas.


       Em dezembro de 2006, o governo paulista prorrogou os contratos de  10
das 12 concessionárias de rodovias. Os contratos  foram  estendidos  em  até
oito anos e oito meses, como é o caso da  AutoBAn,  que  atua  nas  rodovias
Anhangüera e Bandeirantes.


       As empresas foram beneficiadas sob o argumento de que tiveram,  desde
o início  dos  contratos  prejuízos  de  R$  100  milhões  com  as  rodovias
pedagiadas. Alegam que foram obrigadas a arcar com  despesas  não  previstas
nos contratos do programa de concessões lançado por Mário  Covas,  em  1998.
Citam o ISS (Imposto Sobre  Serviços),  que,  a  partir  de  2000,  mediante
mudanças nas leis municipais, passou a ser cobrado  por  cidades  nas  quais
foram implantadas pedágios E o Cofins (Contribuição para o Financiamento  da
Seguridade Social), cujo peso teria  aumentado  significativamente  em  2004
com a entrada em vigor da medida provisória 135,  assinada  pelo  presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, que mudou a fórmula de cálculo.


       Todos estas alterações contratuais  foram  e  são  monitoradas   pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo  –  ARTESP  criada  em  2002,  dotada  de  autonomia  política,
financeira, normativa e de gestão,  tendo  como  função   regular  todos  os
serviços concedidos ou permitidos pelos estado membros e municípios, para  a
melhor adaptação às realidades regionais.


       O  maior  bem  jurídico  tutelado  pelas  agências  reguladoras  é  o
interesse comum, sendo a sociedade aquela que  mais  sofre  os  impactos  da
política de concessão e permissão  dos  serviços  públicos,  bem  como  suas
alterações.


       O controle social pressupõe um avanço na construção de uma  sociedade
democrática e que determina alterações profundas nas formas  de  relação  do
aparelho de Estado com o cidadão.  Através  de  reforma  e  modernização  do
Estado é possível se criar mecanismos capazes de viabilizarem  a  integração
dos cidadãos no processo de definição, implementação e  avaliação  da   ação
pública.


       Assim  sendo  objetivando  garantir  a  importante  participação   da
população na gestão pública  e  a  possibilidade  do  cidadão  em  controlar
instituições e organizações governamentais para verificar  o  bom  andamento
das decisões tomadas em seu nome, propomos as alteração à  Lei  Complementar
nº 914, de 2002.

       Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação do presente projeto de lei complementar.








                        Sala das Sessões, em 6-7-2007




                a)  Mário Reali – PT     a)  Enio Tatto - PT