


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.890, de 20 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 1.008, de 1999, do Deputado Roberto Morais - PPS
 Objetiva o aumento do efetivo da Polícia Militar em Municípios que abriguem unidades prisionais, sempre que novos soldados sejam formados e incorporados.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Os Municípios que abriguem unidades prisionais serão priorizados com o aumento de seus efetivos pertencentes à Polícia Militar do Estado de São Paulo, sempre que novos soldados sejam formados e incorporados.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 3º - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar
OBS.: ADIN 2646-1 (DJU 28/3/2003, PÁG. 58/60)

 Publicado em : 21/09/2001, pág. 6
Atualizado em: 22/05/2003 16:17