


                       PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2016


                                 Dispõe sobre a  gratuidade  no  transporte
                                 aos  servidores  da  Fundação  CASA  e  dá
                                 disposições correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurada  a  gratuidade  no  transporte  metropolitano  e
intermunicipal  aos   servidores   da   Fundação   Centro   de   Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – CASA.
Parágrafo único – A gratuidade será  assegurada,  também,  aos  funcionários
das  organizações  não  governamentais  e  das  empresas  terceirizadas  que
prestem serviços e atuem nas unidades da Fundação CASA.

Artigo  2°  -  A  Fundação  Casa  poderá  realizar  licitação  pública  para
contratar veículos  destinados  ao  transporte  coletivo  gratuito  de  seus
servidores e terceirizados às unidades da Fundação CASA.
Parágrafo único  –  O  contrato  de  prestação  de  serviços  de  transporte
assegurará:
1 – a logística  de rotas específicas para  o  embarque  dos  servidores  em
pontos e locais estratégicos e pré-estabelecidos, em horários  definidos  de
acordo com a jornada de trabalho dos funcionários, sendo as  rotas  revistas
sempre que houver a necessidade dos usuários;
2 – os veículos deverão ter sistema de conforto com ar-condicionado;
3 – deverá haver número de vagas para que os servidores  transitem  sentados
no interior dos veículos;
4 – a gratuidade de uso aos servidores da Fundação  CASA,  sem  desconto  em
folha aos servidores.

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei  correrão  por  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa)  dias  da  data  de  sua
publicação.
 
                                JUSTIFICATIVA




Hoje é notório o conhecimento do elevado número de  servidores  da  Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo  ao  Adolescente  –  CASA,  lotados  em
Centros distantes de suas residências e em municípios distintos daqueles  em
que residem seus familiares, em especial, cônjuges e filhos.

Para exercerem seu trabalho,  muitas  das  vezes  os  servidores  necessitam
percorrer diversas cidades, pagando com o próprio salário  ou  por  meio  de
cotização – a popular “vaquinha”.

Porém, para manter o vínculo  familiar  e  a  segurança  dos  servidores,  é
necessário valorizar os profissionais, assegurando o mínimo de  segurança  e
conforto nesses deslocamentos, além da redução do tempo do trajeto ao  local
de trabalho.

Importante destacar que os servidores que sofrem imenso  desgaste  físico  e
mental no local de trabalho – e que é potencializado com o  deslocamento  em
condições desumanas, com superlotação, atrasos constantes e com a  falta  de
segurança.

É sabido que os trabalhadores da Fundação CASA  passam  por  uma  crise  sem
precedentes. O Governo do Estado cortou em 71% os investimentos nos  Centros
de Atendimento ao  adolescente,  refletindo  em  falta  de  estrutura  e  de
segurança, em superlotações, tumultos e rebeliões sem fim.

A categoria fez uma greve histórica em maio de 2016, e que  atingiu  todo  o
Estado de São Paulo. Dentre  as  reivindicações,  debateu-se  a  equiparação
salarial  compatível  com  a  socioeducação.   Segundo   o   Sindicato   dos
Trabalhadores  nas  Fundações  Públicas  de  Atendimento  Socioeducativo  ao
Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo – SINTRAEMFA,  e
o Sindicato da Socioeducação de São Paulo – SITSESP, a  soma  dos  reajustes
devido às perdas salariais somada ao reajuste real chegava a  43%  (quarenta
e três por cento) de reajustes salariais.

O conjunto de servidores ainda reclama  de   desvios  de  função  do  quadro
pedagógico e pedem a redução de jornada para  30  horas,  além  do  fim  das
transferências compulsórias  de  trabalhadores  e  da  negação  da  licença-
maternidade de 180 dias.

Esse quadro mostra que a Fundação  CASA  vem  sendo  sucateada  ao longo  do
tempo, deixando em segundo plano as condições de trabalho dos  servidores  e
comprometendo, assim, a recuperação de vida dos adolescentes.

Esta propositura  pretende,  portanto,  amenizar  um  pouco  esse  dramático
quadro, ao assegurar a gratuidade de transporte aos servidores da  Fundação,
bem como  autorizar  possível  contratação  de  empresa  para  concessão  do
transporte dos funcionários.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL