


                   PROJETO DE LEI Nº      202  ,  DE 2007

                                 Proibe o tráfego de veículos que  utilizem
                                 pneus   recauchutados,    recondicionados,
                                 recapados e  remoldados  nas  rodovias  do
                                 estado de São Paulo.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido, nas rodovias do  estado  de  São  Paulo,  o
tráfego de  veículos  que  utilizem  pneus  recauchutados,  recondicionados,
recapados e remoldados.

      Artigo 2º - O não cumprimento de qualquer item estabelecido  por  esta
lei, implicará aos infratores, a aplicação  de  multa  correspondente  a  50
Unidades Fiscais do Estado São Paulo (UFESP) para cada  pneu  utilizado  nas
condições previstas no artigo 1º.

      Artigo 3º - Na reincidência, o valor da multa a que se refere o artigo
2º será dobrado.

      Artigo 4º - Independentemente da sanção de que  trata  o  caput  deste
artigo, poderão ser instaurados procedimentos, objetivando  a  aplicação  de
sanções administrativas cíveis e penais aos infratores.

      Artigo 5º - O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no prazo  de  60
(sessenta) dias da data da sua publicação.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Os viajantes que trafegam nas estradas paulistas,  sobretudo  naquelas
com intenso tráfego de ônibus e  caminhões,  já  se  acostumaram  a  ver  um
grande número de carcaças de pneus abandonadas às margens das pistas  ou  no
próprio leito das rodovias. Tal situação é provocada pelo  uso  crescente  e
indiscriminado  de  pneus  recauchutados,   recondicionados,   recapados   e
remoldados, posteriormente abandonados em locais inapropriados.

      Também é comum a existência, nas rodovias, de resíduos que  se  soltam
dos pneus devido ao próprio desgaste do material, em atrito com  o  asfalto,
o que representa permanente risco á segurança de  motoristas  e  passageiros
dos carros de passeio ou, até mesmo, de veículos maiores.

      Uma mera observação empírica nos mostra que a maioria dos veículos que
utilizam pneus recauchutados, remoldados e  assemelhdos  no  estado  de  São
Paulo são caminhões de  transporte  de  carga  e  ônibus,  especialmente  os
destinados a fretamento.

      A principal razão para a crescente utilização destes pneus é o  preço.
Enquanto pneus novos  de  caminhão  podem  custar  até  R$  1.700,00,  pneus
recondicionados podem ser adquiridos por módicos R$ 300,00.

      A eventual economia propiciada pelos pneus recondicionados a pessoas e
empresas não pode e não deve se sobrepor à  importância  da  preservação  da
vida humana e da qualidade de vida de toda a  população.   Por  isso,  nossa
propositura visa, simultaneamente:

      - contribuir para a redução do descarte das carcaças de  pneus  usados
ao longo das rodovias, ajudando assim na preservação do meio-ambiente.

      - contribuir para a redução da insegurança nas  estradas,  evitando-se
os acidentes decorrentes da presença de resíduos de pneus  usados  ao  longo
das pistas das rodovias.

      Por se tratar da preservação da vida e da segurança de  todos  quantos
se utilizam das rodovias paulistas, contamos com o apoio dos nobres  colegas
à presente propositura.


      ..


                       Sala das Sessões, em 29/3/2007






                          a)  Roberto Felício - PT