


                       PROJETO DE LEI Nº 779, DE 2015


                                 Autoriza o Poder Executivo a determinar em
                                 contratos  e  renovações  contratuais   de
                                 concessão  de   administração   rodoviária
                                 estadual que a  Concessionária  contratada
                                 instale  pedagiômetro  nas  rodovias   que
                                 administrar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  determinar  em
contratos e renovações contratuais de concessão de administração  rodoviária
estadual que a Concessionária contratada instale pedagiômetro  nas  rodovias
que administrar.

      Parágrafo único – Entende-se por pedagiômentro a ferramenta pela  qual
é calculado em tempo real o quanto é arrecadado  a  título  de  pedágio  nas
rodovias.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta das Concessionárias contratadas pelo Poder Executivo.

      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor seis meses  após  a  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA







      O presente projeto de lei tem por objetivo obrigar o  Poder  Executivo
Estadual a contemplar,  de  modo  satisfatório,  a  necessidade  popular  de
vislumbrar com maior  transparência  o  quanto  é  arrecadado  pelos  cofres
públicos a título de pedágio.


      Ficou evidente, com as manifestações ocorridas a partir  de  junho  de
2013  e  tantas  outras  desde  então,  o  descontentamento   dos   cidadãos
brasileiros diante do quanto é  arrecadado  e  do  quanto  é,  efetivamente,
voltado ao público em termos de impostos, tarifas e taxas.


      Os protestos por melhores condições no transporte  público,  na  saúde
pública, na educação pública vêm legitimar, indubitavelmente,  a  democracia
vigente em nosso país. É a liberdade de expressão tomando as  ruas.  Além  e
mais importante que este fato, porém, está a demonstração do quanto  o  povo
se encontra farto de não receber prestação de contas por meio do Estado.


      É dever absoluto do  Poder  Legislativo  –  que,  somado  aos  Poderes
Executivo e Judiciário, alicerça a democracia – erguer a flâmula  da  defesa
do cidadão. Fazer jus ao cargo de parlamentar dentro  desta  nobre  Casa  de
Leis é trazer das ruas, de nossos eleitores, a voz que clama por mudanças.


      A avenida Paulista, local emérito da maior capital da América  Latina,
mas também vários outros pontos  do  estado  paulista  foram  palco  para  a
manifestação histórica do desejo  de  maior  transparência  na  gerência  de
recursos financeiros do erário público.


      Este projeto é uma tentativa ínfima de prestações de contas  merecidas
ao contribuinte paulista. É  conceder  minimamente  o  que  se  espera  pela
população deste estado modelo para a nação brasileira.


      Existe  um  site   denominado   www.pedagiometro.com.br   que   presta
informações sobre as arrecadações a título de pedágio. Ocorre, porém, que  o
site não pertence a nenhum órgão do governo. O  Governo  do  Estado  de  São
Paulo deve sim assumir  a  prestação  deste  serviço  que  será  ainda  mais
notório do que um site particular.


      Posto isto, conto com a colaboração e a união  dos  colegas  para  que
possamos aprovar o presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 13/5/2015





                            a) Rafael Silva - PDT