
                             PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº       21, DE 2001

                     Disciplina a atribuição da gratificação “pro labore”




                 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE SÃO PAULO
resolve:


      Artigo 1º - A gratificação “pro labore”  prevista  no  inciso  III  do
artigo 70 da Resolução nº 776, de 14  de  outubro  de  1996,  é  devida  aos
servidores da Assembléia Legislativa que realizam  quaisquer  das  seguintes
atividades:


        I- movimentação das  contas  bancárias  da  Assembléia  Legislativa
           mediante assinatura de cheques;
       II- emissão de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  de
           recursos financeiros, recebimentos de  caução  e  de  pagamentos
           diversos, depósitos bancários;
      III- elaboração da  folha  de  pagamento  dos  deputados,  servidores
           ativos e inativos, inclusive emissão  de  ordens  de  crédito  e
           estorno;
       IV-  recebimento,   diretamente   das   empresas   fornecedoras,   e
           manutenção, sob sua  guarda  e  vigilância,  de  vales-refeição,
           vales-combustível  e  tíquetes-pedágio,  para  distribuição   na
           Assembléia Legislativa.


      Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                                             JUSTIFICATIVA

                       O artigo 70 da Resolução  nº  776/96  estabeleceu  as
vantagens pecuniárias a que fazem jus os  servidores abrangidos  pelo  Plano
de  Cargos,  Carreiras  e  Vencimento,  instituindo  em  seu  inciso  III  a
gratificação  “pro  labore’’  a  ser  atribuída  nos  termos  da  legislação
pertinente.


                       Segundo parecer nº 184-2,  de  2000,  elaborado  pela
Procuradoria   da  Casa,  a  legislação  pertinente  a  que  se   refere   o
dispositivo é o Decreto-lei de 27 de fevereiro  de  1970,   que  é  a  única
norma que atualmente regulamenta a concessão da referida gratificação e  que
estabelece que ela é devida apenas aos servidores que pagam  ou  recebem  em
moeda corrente.

                          A intenção do  legislador  ao  baixar  o  referido
Decreto-lei era  naturalmente  garantir  o  benefício  da  gratificação  aos
servidores que atuam com pagamentos e como  há  30  anos  atrás  estes  eram
realizados  com  moeda  corrente  assim   expressou   a   lei,   mas,   hoje
evidentemente tal referência tornou-se totalmente defasada se  considerarmos
o atual estágio de  desenvolvimento  tecnológico  em  que  se  encontram  as
movimentações financeiras, nas quais  são cada vez mais raros pagamentos  em
moeda corrente, predominando operações realizadas por meios eletrônicos  com
base em registros cadastrados em sistemas informatizados.

                       Aqui na Assembléia, por exemplo,  a  movimentação  de
valores é realizada no Departamento  de  Finanças/  Divisão  de  Finanças  e
Contabilidade/Serviço de Tesouraria e Prestação de  Contas;  no  Serviço  de
Folha de Pagamento do Departamento de Recursos Humanos; e  no   Departamento
de Serviços Gerais/ Divisão de Transportes,  que  lida  com  documentos  que
contêm expressão monetária.

                       Assim, no  Departamento  de  Finanças  ocorrem  ainda
alguns pagamentos em moeda corrente, o que não acontece no Serviço de  Folha
de Pagamento, que emite ordens de crédito e de estorno, e  a  própria  folha
de pagamento dos servidores, movimentando valores exclusivamente através  do
sistema bancário e que recebe a totalidade  dos  vales-refeição  da  empresa
fornecedora e ainda guarda, controla  e  os  distribui  às  demais  unidades
administrativas da ALESP. Já a Divisão de Transportes do        Departamento
de Serviços Gerais, também lida  com  documentos  com  expressão  monetária,
caso  dos  “vales-combustível”  e  “tíquetes-pedágio”;  recebe   os   mesmos
diretamente do fornecedor e efetua sua distribuição na Casa.

                          O   objetivo   da   gratificação   “pro   labore”,
originalmente conhecida como “quebra de caixa”, é exatamente  assegurar  uma
vantagem pecuniária aos servidores que têm  uma  responsabilidade  maior  no
exercício de seus cargos por lidarem com numerário ou com emissão de  ordens
de pagamentos ou de estornos, por meio de cheques ou  créditos  e  descontos
bancários, sujeitos portanto ao desgaste  inevitável  que  decorre  de  tais
atividades, daí a necessidade de ser complementada e aperfeiçoada  a  antiga
legislação que atualmente é a única que disciplina a matéria.

                       Por estas razões, considerando que a gratificação  já
existe e necessita apenas ter sua concessão disciplinada de modo a  adequar-
se  à evolução tecnológica ocorrida no sistema  de  pagamentos  e  operações
financeiras, apresentamos o presente Projeto de Resolução  para  garantir  a
atribuição da gratificação  “pro  labore”  instituída  pelo  inciso  III  do
artigo 70 da Resolução 776/96, também  aos  servidores  que  utilizam  meios
eletrônicos e bancários para realizarem a movimentação de valores no  âmbito
desta Assembléia Legislativa.

                       Assembléia Legislativa, em


                       WALTER FELDMAN
                       Presidente


                       HAMILTON PEREIRA
                       1° Secretário


                       DORIVAL BRAGA
                       2º Secretário