


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   93, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


     1. Qual ou quais as razões de o Governo do Estado  de  São  Paulo  por
        intermédio do Banco Nossa Caixa S.A. ter firmado os contratos com a
        Empresa ATP Tecnol. E Prod. S.A., sem licitação, para “fornecimento
        de sol. tecnol. para corresp. no país”, no valor de R$ 3.352.685,79
        e para “prestação de serviço em rede de auto-atendimento”, no valor
        de R$ 84.322.703,65, objetos dos  processos  ou  contratos  P.DECAN
        2008/0005 e P.DECAN 2008/0006, respectivamente?


     2. O Governo do Estado de São Paulo  por  intermédio  do  Banco  Nossa
        Caixa S.A. mantém outros  contratos  firmados  com  a  Empresa  ATP
        Tecnol. E Prod. S.A.?

     3. Se sim,  quais  os  objetos  dos  contratos  e,  quais  os  valores
        originalmente contratados e  os  valores  efetivamente  pagos  pelo
        Governo do Estado de São Paulo a Empresa ATP Tecnol. E Prod. S.A.?

     4. O Banco Nossa Caixa  S.A.  mantém  outros  contratos  firmados  com
        outras empresas ou entidades para prestação de serviços  correlatos
        aos prestados pela Empresa ATP Tecnol. E Prod. S.A.?

     5. Se sim, solicito que sejam enviadas informações, na forma  impressa
        e em arquivo magnético, em planilha eletrônica, constando o  número
        de todos os processos, dos contratos, das contratadas, dos objetos,
        da  situação  dos  contratos,  do  valor  contratado  e  do   valor
        efetivamente pago, bem como de todos os termos de  aditamentos,  de
        retificação,  de  prorrogação,  e  outros,  que  tenham   ocorrido.
        Solicito que  as  informações  sejam  prestadas  relativamente  aos
        últimos 13 (treze) anos, desde 1° de janeiro de 1995;

     6. Solicito ainda que sejam enviadas cópias  completas  dos  processos
        que deram origem aos contratos firmados Governo do  Estado  de  São
        Paulo  por  intermédio  do  Banco  Nossa  Caixa  S.A.  firmou  dois
        contratos  com  a  Empresa  ATP  Tecnol.  E  Prod.  S.A.,  conforme
        descritos no item 1 do presente requerimento de informações.





                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. firmou dois contratos com a Empresa  ATP  Tecnol.  E  Prod.  S.A.,  sem
licitação, para “fornecimento de sol. tecnol. para  corresp.  no  país”,  no
valor de R$ 3.352.685,79 e para “prestação  de  serviço  em  rede  de  auto-
atendimento”, no  valor  de  R$  84.322.703,65,  objetos  dos  processos  ou
contratos P.DECAN 2008/0005 e P.DECAN 2008/0006, respectivamente.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto no Inciso X  do  Artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.





                       Sala das Sessões, em 19/3/2008





                               a)  Simão Pedro