
                      PROJETO DE LEI N.º 672 , DE 2001.










Altera o inciso VII do artigo 9.º da Lei n.º 6.606  de  20  de  dezembro  de
1989.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:










      Artigo 1.º - O inciso VII do artigo 9.º da Lei  n.º  6.606  de  20  de
      dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:




        “Artigo 9. -................................................


                              VII  –  os  ônibus  e  microônibus  empregados
      exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano;”






      Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação,
      revogando-se as disposições em contrário.










      JUSTIFICATIVA:




                  Os microônibus deverão, por determinação  legal,  reservar
      20% (vinte por cento) de  seus  assentos  a  idosos  e  portadores  de
      deficiência física, que serão  transportados  gratuitamente,  como  já
      acontece com os ônibus.


                  Assim  sendo,  uma  vez  que  os  microônibus  oferecem  à
      população o mesmo serviço prestado  pelos  ônibus,  e  têm  os  mesmos
      encargos, acredito ser justo que as duas categorias sejam contempladas
      com os mesmos benefícios.


                    Nestes termos, espero o beneplácito dos nobre pares.





                   Sala das Sessões, em






                  DEPUTADO VANDERLEI MACRIS