


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  218, DE 2009





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de   Estado   da
Administração Penitenciária, Lourival Gomes  para que  preste  as  seguintes
informações:


                      1. Existe uma  data  prevista  para  a  conclusão  dos
estudos técnicos desta Secretaria para a  definição  da  implantação  de  um
Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Região do Alto Tietê ?


                      2. O  Prefeito  de  Itaquaquecetuba,  Sr.  Armando  da
Farmácia,  já  foi  ouvido  oficialmente  sobre  a  disponibilidade  daquele
município em receber  o  Centro  de  Progressão  Penitenciária   ?  Em  caso
negativo, há data agendada com o prefeito de Itaquaquecetuba  para  discutir
este assunto ?



                                JUSTIFICATIVA




                                                  A população do Alto Tietê,
principalmente  os  munícipes  mogianos,  continuam   apreensivos   com   os
desdobramentos da possível vinda de um Centro  de  Progressão  Penitenciária
(CPP) para Mogi das Cruzes.
                                                     O      prefeito      de
Itaquaquecetuba,  Armando  da  Farmácia,   já  pronunciou-se  a   favor   da
implantação deste CPP em sua cidade, ratificando publicamente  esta  posição
diversas vezes,  propondo  contrapartidas  para  aquele  município,  como  a
construção de um pronto-socorro municipal.
                                                A  área  existente   naquele
município, com cerca  de  200  mil  metros  quadrados,  no  Jardim  América,
pertence ao patrimônio do Governo do Estado  de  São  Paulo,  portanto,  não
haverá ônus com desapropriações para o Poder Público.
                                                     Recentemente,  técnicos
da Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS)  fizeram  uma  vistoria  no
Jardim América e aprovaram o terreno.
                                                  Falta,  agora,  a  posição
definitiva do Governo do Estado de São Paulo, por  intermédio  da  Pasta  de
Vossa Excelência, para  resolver  esta  questão  que  está  causando  grande
preocupação para a sociedade mogiana.

                        Sala das Sessões, em 9/9/2009





                           a)  Luis Carlos Gondim