
                       PROJETO DE LEI Nº 728, DE 2007
                 Mensagem nº 83 do Sr. Governador do Estado

                                              São Paulo, 24 de julho de 2007

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
cria o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública  do  Estado
- FUNDEPE.

      A medida, destinada a dar efetividade ao disposto  no  artigo  237  da
Lei Complementar nº 988, de  9  de  janeiro  de  2006,  decorre  de  estudos
realizados  pela  Defensoria  Pública  do  Estado,   em   conjunto   com   a
Procuradoria Geral do Estado e as Secretarias de Economia e  Planejamento  e
da Fazenda, encontrando-se plenamente justificada na Exposição de Motivos  a
mim dirigida  pela  Defensora  Pública-Geral  do  Estado,  cujo  texto  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos
termos  do  artigo  26  da  Constituição  Estadual,  submeto  o  assunto   à
deliberação dessa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.



                       Exposição de Motivos nº 01/2007



Senhor Governador,


Submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de  encaminhamento  de
anteprojeto de lei que institui o Fundo de Despesas da Escola da  Defensoria
Pública do Estado de São Paulo.
Registro que o art. 237 da Lei Complementar nº 988,  de  09  de  janeiro  de
2006, previu a existência do referido fundo,  delimitando  suas  receitas  a
recursos determinados necessários à cobertura das  despesas  imprescindíveis
ao regular desempenho da missão institucional da Escola.
Diante da necessidade de aprimoramento da disciplina legal  do  fundo  e  da
posição da Procuradoria  Geral  do  Estado  no  sentido  de  que  as  normas
insertas na Lei Complementar não conferiam os contornos legais mínimos  para
sua operacionalização, faz-se necessária a apresentação  do  anteprojeto  em
questão.
Ressalte-se que as atividades da Escola da Defensoria Pública, previstas  no
art. 58 da respectiva Lei Orgânica, revestem-se  de  crucial  importância  à
concretização do comando constitucional de provisão de assistência  jurídica
integral aos necessitados, ao propiciar a  formação  adequada  e  continuada
dos membros, servidores e estagiários da instituição.
Por tal razão, proponho a Vossa Excelência a remessa do anteprojeto, que  já
foi analisado pelas instâncias competentes do Poder Executivo, à  Assembléia
Legislativa para a  devida  apreciação,  cônscia  de  que  a  sua  aprovação
representa considerável avanço na ampliação e aperfeiçoamento  do  acesso  à
Justiça e da prestação da assistência jurídica aos  necessitados  no  Estado
de São Paulo.



                       São Paulo, 2 de maio de 2007




                          Cristina Guelfi Gonçalves
                          Defensora Pública - Geral







                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2007


                                   Institui o Fundo Especial de Despesa  da
                                   Escola da Defensoria Pública do Estado -
                                   FUNDEPE.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Despesa da  Escola  da
Defensoria Pública do Estado -  FUNDEPE,  vinculado  à  Unidade  de  Despesa
Escola da Defensoria Pública do Estado.

      Artigo 2º - Sem prejuízo das  dotações  consignadas  no  orçamento,  o
FUNDEPE  tem  por  finalidade  assegurar  recursos  para  a   implementação,
manutenção e aperfeiçoamento  das  atividades  desenvolvidas  no  âmbito  da
Escola da Defensoria Pública do  Estado,  previstas  no  artigo  58  da  Lei
Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.

      Parágrafo único - Observado o disposto no "caput",  o  FUNDEPE  poderá
destinar recursos, dentre outras, para as seguintes atividades da Escola  da
Defensoria Pública do Estado:

      1 - desenvolvimento de programas internos e aquisição de  equipamentos
de informática;

      2 - contratação de especialistas, nacionais ou estrangeiros, para:

      a) formação e orientação de núcleos de pesquisa;

      b) assessoramento a programas de pesquisa e treinamento;

      c) elaboração de projetos ou programas técnicos;

      3 - concessão de bolsas para investigação científica;

      4 - concessão de ajuda financeira para aquisição de livros,  boletins,
revistas e outros periódicos e quaisquer  publicações  jurídicas,  impressas
ou eletrônicas, bem como programas de computador, relacionados com a  função
institucional da Defensoria Pública;

      5 - aquisição ou locação de material permanente e de consumo;

      6 - manutenção, conservação, limpeza e segurança de suas instalações.

      Artigo 3º - Constituem receitas do FUNDEPE:

      I - dotações orçamentárias próprias;

      II - percentual dos honorários advocatícios percebidos por  Defensores
Públicos no exercício de atividade judicial,  em  montante  a  ser  definido
pelo Conselho;

      III - taxas e valores cobrados para inscrição  em  concursos  públicos
realizados no âmbito da Instituição;

      IV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas  físicas
ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de  outros
Estados ou Municípios, bem como de entidades internacionais;

      V - recursos provenientes:

      a) de convênios, acordos ou contratos,  firmados  no  âmbito  de  suas
atribuições;

      b) das operações do  próprio  Fundo,  resultantes  das  atividades  da
Escola da Defensoria Pública do Estado, tais como, venda  de  assinaturas  e
publicações, taxas e valores cobrados em  cursos,  seminários  e  atividades
análogas;

      VI - rendimentos derivados de  depósitos  bancários  e  de  aplicações
financeiras, observada a legislação vigente;

      VII - venda de material inservível ou não indispensável;

      VIII - extração de cópias reprográficas em geral;

      IX - multas, indenizações e restituições;

      X - garantias retidas dos contratos administrativos;

      XI  -  outras  receitas  oriundas  do  desenvolvimento  de  atividades
inseridas nas funções institucionais da  Escola  da  Defensoria  Pública  do
Estado, que lhe possam ser legalmente atribuídas.

      Parágrafo único - O saldo  financeiro  positivo,  apurado  em  balanço
anual, será transferido para o exercício  seguinte,  a  crédito  do  próprio
Fundo.

      Artigo 4º - As receitas próprias, discriminadas no  artigo  3º,  serão
utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos  do  FUNDEPE  e
empenhadas à conta de dotações da respectiva Unidade de Despesa.

      Artigo 5º - O FUNDEPE terá escrituração  própria,  de  acordo  com  as
normas previstas na legislação vigente, e  estará  sujeito  a  auditoria  do
Tribunal de Contas do Estado.

      Artigo 6º - Compete à Defensoria Pública do Estado a administração  do
FUNDEPE, bem como a fixação de suas diretrizes operacionais.

      Parágrafo único - Poderá o Conselho Superior da Defensoria Pública  do
Estado, ouvida a Diretoria  da  Escola  da  Defensoria  Pública  do  Estado,
editar instruções complementares e fixar planos de  aplicação  e  utilização
dos recursos do FUNDEPE, observada a legislação em vigor.

      Artigo 7º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com  os
recursos do FUNDEPE serão incorporados ao patrimônio da  Defensoria  Pública
do Estado.

       Artigo  8º  -  O  FUNDEPE  reger-se-á  pela  legislação  vigente   e,
especificamente, pelas normas do Decreto-lei Complementar nº  16,  de  2  de
abril de 1970, regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de  29  de  janeiro  de
1971, e pelo Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.

      Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 10 - A Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria  da
Fazenda adotarão as providências cabíveis para o  regular  funcionamento  do
FUNDEPE.

      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos         de                      de
2007.



                                 José Serra