


                     PROJETO DE LEI Nº      257, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  afixação   de   aviso   que
                                 especifica





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em  local  visível
e de fácil  acesso,  avisos  sobre  as  formas  de  pagamento  dos  produtos
oferecidos ao consumidor.
Artigo 2º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará  o  infrator  as
penas já estabelecidas em lei referente as relações de consumo.
Parágrafo  único:  Fica  assegurado  ao  responsável  pelo   estabelecimento
comercial a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  ampla  defesa,  no
procedimento administrativo instaurado por descumprimento no disposto  nesta
lei.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





A presente lei visa  coibir  qualquer  tipo  de  constrangimento  enfrentado
pelos  consumidores  nos  estabelecimentos  comerciais,  quando  estes,  não
propagam de maneira eficaz as formas de pagamento dos  produtos  e  serviços
comercializados.
      A forma de pagamento colocada de maneira clara garante  ao  consumidor
seu direito de entrar ou não em determinados  estabelecimentos,  já  sabendo
antecipadamente se poderá usar o serviço do local.
      Em face do exposto e, por entender, que a medida  se  releva  justa  e
oportuna apresentamos o presente projeto, contando desde  já,  com  o  apoio
dos nobres pares a sua aprovação.





      Sala das Sessões, em 25-3-2010




      a) Cássio Navarro - PSDB