


                       PROJETO DE LEI Nº 172, DE 2016


                                 Autoriza  o   Poder   Executivo   conceder
                                 isenção total da tarifa de água  e  esgoto
                                 às famílias vítimas de enchentes no Estado
                                 de São Paulo durante período determinado e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder junto
às Empresas prestadoras de serviços de  água  e  esgoto  isenção  total  das
tarifas às famílias e comerciantes vítimas de enchentes  no  Estado  de  São
Paulo.

             § 1º - A isenção prevista no  caput  deste  artigo  se  aplica
durante os três meses subsequentes aos períodos  em  que  forem  constatadas
pelo poder público enchentes de grande proporção nos  municípios  do  Estado
de São Paulo.

             § 2º - As famílias e comerciantes vítimas de enchentes deverão
procurar as  Empresas  prestadoras  dos  serviços  de  água  e  esgoto  para
realização de cadastro e isenção durante o período estabelecido.


             Artigo 2º -  Fica  obrigada  as  Empresas  de  água  e  esgoto
disponibilizar meios necessários para o cadastro de famílias e  comerciantes
vítimas de enchentes para concessão de isenção de tarifas.


             Artigo 3º - A isenção de que trata esta Lei começará a vigorar
trinta dias após a solicitação do  benefício  às  empresas  prestadoras  dos
serviços.


             Artigo  4º  -  Caberão  as  Empresas  de  água  e   esgoto   o
levantamento e a fiscalização  dos  imóveis  que  serão  isentos  durante  o
período determinado.


             Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


             Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo 60 (sessenta) dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.

             Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             O  presente  Projeto  de  Lei  tem  por   principal   objetivo
proporcionar às famílias e comerciantes  que  foram  vítimas  das  enchentes
ocorrida nos últimos dias nos municípios do Estado de São Paulo  isenção  na
tarifa de água e esgoto dada a situação caótica em que muitas residências  e
comércios ficaram após o escoamento total das águas da chuva.


             Os municípios do Estado de São Paulo, principalmente da região
oeste metropolitana receberam grande quantidade de chuva nos últimos dias  e
as calhas dos rios dessas cidades  não  foram  suficientes  para  vazão  das
águas o que levou muitas cidades ficarem alagadas com centenas  de  famílias
desabrigadas.


             Após o  escoamento  das  águas  da  chuva  podemos  obervar  a
grandiosidade dos estragos causados. A quantidade de lama dentro e fora  das
residências e comércios foi  absurda.  Muitas  famílias  perderam  tudo  que
tinham e o que restou ficou impossibilitado para uso por conta do barro.


             A necessidade do uso  de  água  para  normalização  e  limpeza
dessas  residências  e  comércios  é  inevitável,  o  que   consequentemente
aumentará consubstancialmente os valores das tarifas pagas pelos moradores.


             Dada situação de urgência e extrema relevância, o  Governo  do
Estado de São Paulo deve ser pioneiro ao  adotar  políticas  administrativas
voltadas exclusivamente a essas pessoas que necessitam além de  todo  amparo
social e psicológico, de incentivos para voltar a rotina normal.


             A isenção do pagamento de tarifas de água  e  esgoto  a  essas
famílias, alem do aspecto social, é de caráter humano, visto que muitas  não
têm a mínima condição de reestabelecer o início de um recomeço.


             Destarte que o problema das enchentes é  assunto  antigo  para
muitos municípios do Estado de São Paulo. Os noticiários  sempre  apresentam
grandes catástrofes ocorridas nos meses com índices elevados  de  chuvas.  A
isenção do pagamento de tarifa de água e esgoto não resolve  o  problema  na
essência, mas ajuda as famílias que  são  as  principais  vítimas  de  forma
direta.


             Mister mencionar que o Governo do Estado de São Paulo  investe
ano após ano em infraestrutura para  ajudar  a  minimizar  as  situações  de
enchentes nos municípios, contudo cabe  a  cada  Poder  Executivo  Municipal
administrar de forma consciente os recursos enviados.


             As famílias atingidas pelas enchentes não  podem  esperar  por
benefícios ou  doações  todas  as  vezes  que  lamentavelmente  ocorrer  uma
situação desesperadora como  a  vivida  nos  últimos  dias.  A  isenção  das
tarifas de água e esgoto nos meses em que for verificada pelo poder  público
essas  situações  é  imprescindível  para  garantir  o  mínimo  de  conformo
financeiro a essas pessoas.


             Assim, considerando a  relevância  da  matéria  e  o  profícuo
interesse público, social e humano em questão, a aprovação  do  presente  se
faz necessária e será mais um benefício concedido pelo Governo do Estado  de
São Paulo a toda população que se destina.


             Sendo assim, proponho o presente e  conto  com  a  adesão  dos
nobres pares para a mais rápida aprovação.





                       Sala das Sessões, em 15/3/2016.




                            a)  Igor Soares - PTN