


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 193, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Segurança Pública,  para  que
preste a seguinte informação:




      1. Registros referentes ao número de Escrivães de Polícia  designados,
a partir do mês de Março do ano de 2007,  para  exercer  as  atribuições  de
seus cargos junto aos Distritos Policiais do Município de Campinas.







                                JUSTIFICATIVA







      A apresentação desse Requerimento de Informação tem por objetivo obter
um posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto abordado, a  fim
de dirimir dúvidas e possibilitar ações e encaminhamentos  por  parte  desta
Casa de Leis.


      O Município de Campinas, no que tange à Segurança Pública, embora  não
tenha  um  número  extremamente  elevado   de   ocorrências,   apresenta   a
necessidade de  aumentar  o  contingente  de  Escrivães  de  Polícia  com  o
intuito de proporcionar um atendimento digno à população.


      Desse modo, tem-se  por  justificado  o  presente  Requerimento,  pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos Princípios  da  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,
Economicidade,  Razoabilidade,  Finalidade,  Motivação  e   atendimento   ao
interesse público.









                       Sala das Sessões, em 24-5-2012





                             a) Feliciano Filho