


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.013, de 9 de abril de 2010
 (Projeto de lei nº 710, de 2009, do Deputado Fernando Capez - PSDB)
 Institui o “Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Combate aoExercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis”, a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 10/04/2010 - pág. 6
Atualizado em: 12/04/2010 19:57