


                       PROJETO DE LEI Nº 772, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo a destinar  10%
                                 (dez por cento) do  valor  arrecadado  com
                                 multas  por  infração  à   legislação   do
                                 trânsito   para   as   Santas   Casas   de
                                 Misericórdia.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a destinar  10%
(dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação  do
trânsito,  aplicadas  nas   rodovias   estaduais,   às   Santas   Casas   de
Misericórdia.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente iniciativa se justifica em  razão  da  grande  demanda  por
atendimento, existente nas Santas Casas de Misericórdia  do  Estado  de  São
Paulo.
      Deveras, é do conhecimento geral o grandioso  trabalho  realizado  por
essas entidades e a atenção despedida por todos os profissionais  que  nelas
trabalham.
      Entretanto, devido à grande demanda por atendimento, as  Santas  Casas
de Misericórdia acabam sofrendo prejuízos financeiros, os  quais  podem  ser
amenizados com a medida prevista na presente propositura.
      É verdade que o Governo do Estado de São Paulo vem ajudando e muito na
manutenção das Santas Casas,  entretanto,  como  afirmado  acima,  devido  a
grande demanda por atendimento,  as  verbas  financeiras  destinadas  a  sua
manutenção,   muitas   vezes   obstaculizadas   por   Leis   e    limitações
orçamentárias, acabam se tornando insuficientes.
      Portanto, é de suma importância a aprovação da  propositura  acima,  a
qual pretende destinar 10% (dez por cento) da  arrecadação  proveniente  das
multas por  infração  a  legislação  do  transito,  aplicadas  nas  rodovias
estaduais, às Santas Casas de Misericórdia.
      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.









                      Sala das Sessões, em 18/10/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB