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|                    |PROJETO  DE LEI Nº551, DE 2016                        |
|                    |                                                      |
|                    |PODER JUDICIÁRIO                                      |
|                    |TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO            |



OFÍCIO nº10/SEMA 1.2.2
PROCESSO Nº 234/1986

                                            São Paulo, 26 de  junho de 2016.

Senhor Presidente,

                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Estadual de  interesse  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a definição das  comarcas  de  difícil
provimento e institui a gratificação devida  aos  Juízes  de  Direito  nelas
lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar  nº  35,  de
14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na justificativa que ora  anexo  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
                         PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado FERNANDO CAPEZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900



PROJETO DE LEI Nº           ,   DE 2016.




                  Dispõe sobre a definição da comarca de difícil  provimento
                  do Estado de São Paulo e institui  a  gratificação  devida
                  aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do  artigo
                  65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14  de
                  março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).




                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                  Artigo 1º - Consideram-se de difícil provimento as
comarcas que, por suas peculiaridades, por sua localização ou pela
heterogeneidade de seu desenvolvimento, não favoreçam a fixação dos
magistrados.


                  Artigo 2° - As comarcas de difícil provimento serão
definidas por Resolução do Tribunal de Justiça.


                  Artigo 3° - A  gratificação  para  os  Juízes  de  Direito
titulares de cargos de comarcas classificadas como  de  difícil  provinento,
prevista no artigo 65, inciso X,  da  Lei  Complementar  Federal  nº  35/79,
corresponderá à diferença entre os subsídios estabelecidos para o  cargo  de
Juiz de Direito da respectiva  entrância  e  o  da  entrância  imediatamente
superior.


                  Parágrafo único – Aplica-se o disposto no inciso  III,  do
Art. 95 da Constituição Federal,  na  hipótese  de  nova  classificação  que
deixe de considerar a comarca de difícil  provimento,  enquanto  o  Juiz  de
Direito permanecer na titularidade do cargo na comarca reclassificada.


                  Artigo 4° - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão por conta de dotações  orçamentárias,  consignadas  no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessárias.


                  Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.


                  Palácio dos Bandeirantes, aos  de     de 2016.






                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA

                  A proposta legislativa ora submetida à esta  augusta  Casa
de Leis tem como objetivo definir a comarca de difícil provimento do  Estado
de São Paulo e instituir a gratificação devida aos Juízes de  Direito  nelas
lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar  nº  35,  de
14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
                  Isto  porque,  recentes  levantamentos   realizados   pelo
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  apontam  para  a   grande
movimentação   funcional   em   determinadas   comarcas,   que,   por   suas
peculiaridades,  por  sua  localização  ou  pela  heterogeneidade   de   seu
desenvolvimento, não favorecem a fixação dos magistrados.
                  Fica  evidente  que  as  Varas  constantemente   não   são
providas e, quando o são,  os  juízes  titulares  lá  permanecem  por  curto
período de tempo,  aguardando  a  primeira  oportunidade  para  promoção  ou
remoção.
                  Conforme os dados  apurados,  só  para  exemplificar,  nas
Comarcas de Mirandópolis, Panorama, Rancharia, Rosana e Teodoro  Sampaio  há
cargos de Juiz de Direito que não são providos desde  junho  de  2012,  nada
obstante os concursos abertos com vistas ao preenchimento deles.
                  Nesta  esteira,  para  essas  localidades  a   experiência
reclama  por  medidas  que  possibilitem  garantir  a   estabilidade   e   a
continuidade da prestação jurisdicional.
                  Por isso, a administração da justiça deve  possibilitar  a
concretização efetiva do  princípio  setorial  da  continuidade  do  serviço
público,  então  corolário  do  princípio  geral  da  indisponibilidade   do
interesse público, a impor  ao  Poder  Judiciário,  em  cumprimento  de  seu
dever,  a  estruturação  e  organização  da  prestação  interrupta  de  suas
competências, de modo regular, sem perturbação e solução de continuidade.
                  Aliás, essa é uma  diretriz  particularmente  exigida  dos
serviços judiciários, consideradas as pautas constitucionais  de  celeridade
processual, razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII) e de  jurisdição
ininterrupta (art. 93, XII), densificadas  pela  Emenda  Constitucional  n.°
45, de 30 de dezembro de 2004.
                  Em situações análogas, já se demonstrou  que  o  pagamento
de retribuição pecuniária pelo efetivo exercício da função jurisdicional  em
comarcas de difícil provimento atende a tais  objetivos,  contribui  para  o
mais eficaz e adequado fluxo dos atos processuais, pois incentiva a  escolha
de cargos lá lotados e a permanência dos magistrados.
                  A existência de comarcas com cargos de difícil  provimento
integra a realidade do Poder Judiciário, tanto que  a  Lei  Complementar  n°
35, de 1979, em seu artigo  65,  inciso  X,  contempla  a  possibilidade  de
outorga de retribuição pecuniária aos Magistrados pelo efetivo exercício  da
função jurisdicional em  tais  localidades,  desde  que  assim  definidas  e
indicadas em lei.
                  Não sem razão, aliás, que ciente  dessa  peculiaridade,  o
C.  Conselho  Nacional  de  Justiça,  ao  regular  a   aplicação   do   teto
remuneratório  constitucional  e   do   subsídio   dos   juízes,   ressalvou
expressamente  que  a  retribuição   pecuniária   pelo   efetivo   exercício
jurisdicional em comarcas de  difícil  provimento,  enquanto  este  perdurar
(artigo 5°, inciso I, da Resolução CNJ 13, de 21 de março de 2006).
                  Nessa linha, pelo todo acima  exposto,  a  definição  e  a
indicação das comarcas de difícil provimento do Estado de São Paulo,  a  par
do regramento de uma retribuição pecuniária  aos  magistrados  titulares  de
cargos nelas lotados, constituem medidas imprescindíveis, a fim de  garantir
o acesso eficaz à Justiça, a efetiva prestação  jurisdicional  e  a  duração
razoável dos processos nessas localidades.


                                    São Paulo,  29 de junho de 2016.






                      PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça