
Projeto de Lei N.º 742, de 2002
Mensagem N.º 160, do Sr. Governador do Estado


                                           São Paulo, 13 de dezembro de 2002


A-n.º 160/2002




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  a  alienar,  por  doação,  à
Prefeitura Municipal de Nova Aliança,  imóvel  com  3.288m²,  localizado  no
alinhamento  das  Ruas  Quintino  Bocaiuva  e   Guilhermite,   destinado   à
utilização como praça pública.

       Referido  terreno,  fora  doado  à  Fazenda  do  Estado  pela   mesma
Municipalidade, para construção de piscina popular,  quadra  de  basquete  e
campo  de  bocha,  benfeitorias  essas  jamais  realizadas  no  imóvel,  que
atualmente abriga a Praça Simão Daud.

      Assim, e a despeito de inexistir cláusula de reversão na doação,  tais
obras não podem mais ser levadas a  efeito,  nem  se  afiguram  necessárias,
pois foram instaladas em outro local,  tendo  a  Municipalidade  manifestado
interesse em ter o bem reintegrado ao seu patrimônio.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política patrimonial do Estado, considerou  a
medida conveniente e oportuna.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           por  doação  à  Prefeitura  Municipal   de   Nova
                           Aliança, imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, à Prefeitura Municipal de  Nova  Aliança,  terreno  com  3.288m²  de
área, situado no alinhamento  das  Ruas  Quintino  Bocaiuva  e  Guilhermite,
naquele município, destinado à utilização como praça pública.

      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 2325,  de  1992-PR-
8/PGE:

            inicia no ponto “A”  situado  no  alinhamento  da  Rua  Quintino
         Bocaiuva distante 54,40m (cinqüenta  e  quatro  metros  e  quarenta
         centímetros) da intersecção  dos  alinhamentos  das  Ruas  Quintino
         Bocaiuva e Guilhermite e  na  divisa  com  terreno  do  Ginásio  do
         Estado. Do  ponto  “A”  segue  pelo  alinhamento  da  Rua  Quintino
         Bocaiuva na distância  de  54,40m  (cinqüenta  e  quatro  metros  e
         quarenta centímetros) até o ponto “B” situado  na  intersecção  dos
         alinhamentos das Ruas Quintino Bocaiuva  e  Guilhermite.  Do  ponto
         “B”,  defletindo  à  esquerda,  segue  pelo  alinhamento   da   Rua
         Guilhermite na distância de 47m (quarenta  e  sete  metros)  até  o
         ponto  “C”.  Do  ponto  “C”,  segue  defletindo  à  esquerda,  pelo
         alinhamento da mesma rua na  distância  de  10,90m  (dez  metros  e
         noventa centímetros) até o ponto “D”. Do ponto  “D”,  defletindo  à
         esquerda, segue pelo alinhamento da Rua Guilhermite na distância de
         34,80m (trinta e quatro metros e oitenta centímetros) até  o  ponto
         “E”. Do ponto “E”, defletindo à esquerda,  segue  confrontando  com
         terreno da  Prefeitura  Municipal  na  distância  de  18m  (dezoito
         metros) até o ponto “F”. Do ponto “F”, defletindo à esquerda, segue
         dividindo com terreno do  Ginásio  Estadual  na  distância  de  84m
         (oitenta e quatro metros) até o ponto “A”  onde  teve  início  esta
         descrição.

       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin