

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  327  , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Governo  e
Gestão Estratégica, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de
que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos no âmbito da Secretaria:

1. Quais as  atribuições  desta  Secretaria  na  concretização  do  Programa
  Estadual de Direitos Humanos? A que  Pasta  foi  destinada  a  tarefa  de
  formular e implementar políticas e programas de governo para redução  das
  desigualdades  regionais,  econômicas,  sociais  e  culturais,  definindo
  recursos em cada Secretaria Estadual para o  alcance  desta  meta?  Quais
  foram as iniciativas adotadas neste  sentido?  Nos  projetos  de  Lei  de
  Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento do Estado  deste  período,  quais
  foram os programas criados e qual a dotação orçamentária atribuída?  Qual
  foi o montante efetivamente realizado? (ítem 17)
2. Existe no âmbito desta  Secretaria  banco  de  dados  que  possibilite  o
  direcionamento das políticas e programas de governo  e  a  realização  de
  parcerias entre o Estado e a sociedade para a  redução  de  desigualdades
  regionais, econômicas, sociais e culturais? (ítem 19)
3. Quais os municípios do Estado que mantinham, na data de edição do PEDH  e
  em 30 de junho de 2001, Conselhos e Fundos Municipais de  Desenvolvimento
  Urbano? Quais foram as iniciativas desta Secretaria  para  a  implantação
  destes conselhos e fundos municipais?  Existe  um  Conselho  e  um  Fundo
  Estadual de Desenvolvimento Urbano? Quando foram criados,  qual  a  atual
  composição  do  Conselho,  qual  a  dotação  orçamentária  do  Fundo  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante  efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? (ítem 82)
4. É possível a remuneração de próprios públicos  estaduais  para  clubes  e
  entidades  sem  fins  lucrativos,  destinando-se  estes   recursos   para
  programas de assistência social? Com que  base  legal  ou  administrativa
  esta  possibilidade  é  admitida?  Foram  realizadas  iniciativas   nesta
  direção? Quais próprios públicos estaduais foram cedidos  para  clubes  e
  entidades sem fins lucrativos, a que título, com que remuneração e  quais
  os programas assistenciais beneficiados? (ítem 84)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES