


                       PROJETO DE LEI Nº  895, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  obrigatoriedade  do  Poder
                                 Executivo a conceder  isenção  do  Imposto
                                 sobre   a    Propriedade    de    Veículos
                                 Automotores  (IPVA)  para  aposentados   e
                                 pensionistas  que  percebam  de  01  a  05
                                 salários mínimos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  O Estado de São Paulo concederá isenção do IPVA, a qualquer
título , efetuadas para aposentados e pensionistas que percebam salários de
01 a 05 salários mínimos.

Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo 1º será deferida aos
destinatários da presente Lei quando comprovada os benefícios nos valores
definidos de 01 a 05 salários mínimos.

Parágrafo único  - Os beneficiários com o advento da isenção não poderão
transferir  a parentes ou terceiros  ,que  possuam veículos ,mesmo que
dependentes.

Artigo 3º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .



                                JUSTIFICATIVA





O crescimento econômico brasileiro que ocorre na última década  ,
possibilitou o acesso de  milhares  de cidadãos a bens de consumo.
Computadores ,eletro domésticos , celulares e outros bens vêem sendo
adquiridos por uma nova classe média que busca conquistar qualidade de vida
e cidadania.

Uma  população que deseja alcançar estas condições são os pensionistas e os
aposentados que buscam integrar os contingentes  que hoje emergem
diariamente.

Nada mais justo que isentá-los do pagamento do IPVA, permitindo que as
condições de vida destes setores sejam melhoradas. O imposto sobre veículos
é um dos tributos mais fortes e que muito arrecadam. Isentar  estes
aposentados e os pensionistas é uma forma de democratizar o acesso deste
segmento a inclusão social e a cidadania plena.

De forma indireta, é mais um benefício social para os milhares de
pensionistas e aposentados que muitas vezes  são obrigados a utilizarem o
transporte coletivo urbano e intermunicipal. Economizando  recursos para
pagar os tributos que viabilizem seus automotores de circular.





                       Sala das Sessões, em 15/9/2011





                             a)  Isac Reis - PT