


                       PROJETO DE LEI Nº 672, DE 2015


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção integral do  pagamento  de  tarifa
                                 aos estudantes, na forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  isenção  integral
do pagamento de  tarifa  aos  estudantes  do  ensino  fundamental,  médio  e
superior   nos transportes públicos de passageiros do sistema de  transporte
intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  –  ARTESP,
na forma a ser regulamentada por decreto.


Artigo 2º – A isenção de que trata o  artigo  1º  desta  lei  aplica-se  aos
estudantes:


      I – dos ensinos fundamental  e  médio  regularmente  matriculados  nas
      instituições de ensino públicas e nas instituições de ensino privadas,
      desde que comprovem baixa renda na última hipótese; 


      II – regularmente matriculados em curso de ensino superior, ministrado
      por universidades e faculdades públicas, que comprovem baixa renda;


      III –  que  cursem  ensino  superior  ministrado  em  universidades  e
      faculdades  privadas  que  comprovem  baixa  renda  ou  que  preencham
      qualquer das seguintes condições:


      a) bolsistas do Programa Universidade para Todos – PROUNI;


      b) financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES;


      c) integrantes do Programa Bolsa Universidade  –  Programa  Escola  da
Família;


      d) atendidos por programas governamentais de cotas  sociais  ofertados
      pelo Governo Federal, Governo do Estado ou  Governos  dos  Municípios,
      que compreendem os serviços de transportes especificados no  caput  do
      art. 1º desta lei.


      IV-  dos  cursos  públicos  e  privados   técnicos   e   tecnológicos,
      profissionalizantes e de pré-vestibular, que comprovem baixa renda.


Parágrafo único - Para efeitos desta lei, enquadra-se no conceito de  “baixa
renda” o estudante cuja renda familiar “per capita” não ultrapasse  o  valor
equivalente a 1,5 (um e meio) do salário minimo nacional.


Artigo 3º – Para  fins  de  equilíbrio  econômico-financeiro  decorrente  da
concessão da isenção integral, fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir
dotação orçamentária específica  no  orçamento  vigente,  alocando  recursos
necessários por meio de transposição, remanejamento ou transferência.

Paragrafo único – Fica vedado ao poder  concedente  repassar  os  custos  da
isenção objeto dos arts. 1º. E 2º. para a  tarifa  paga  pelos  usuários  do
sistema.


Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Foi aprovada em 12 de fevereiro pp  o  Projeto  de  Lei  01/2015,  que
concede a gratuidade para alunos dos ensinos fundamental, médio  e  superior
dos sistemas operados pelo Metrô, CPTM e EMTU, englobando os sistemas  sobre
trilhos e os ônibus intermunicipais urbanos exclusivamente para  as  regiões
metropolitanas de São Paulo.


      As regiões, as cidades afinal, que não estejam aglomeradas sob a forma
de Regiões Metropolitanas, ficaram de fora, pois além de não terem  sistemas
sobre trilhos, os ônibus intermunicipais urbanos são  geridos  pela  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo – ARTESP, na modalidade suburbana – e não foram incluídas  no  Projeto
Lei 01/2015.


      É injustificável o fato de, em regiões como São  José  do  Rio  Preto,
Araçatuba, Presidente Prudente, Bauru, Jales, entre outras,  os  alunos  não
terem o mesmo benefício dos que moram nas regiões metropolitanas  do  Estado
de São Paulo.


      O governo em hipótese alguma poderia ter  enviado  uma  lei  com  essa
grave lacuna.


      É para reestabelecer o princípio de igualdade e justiça no  Estado  de
São Paulo que ora apresentamos esse Projeto  Lei.  Outra  alternativa  seria
estabelecer a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU  a  gestão
de todos os sistemas de transportes  intermunicipais  urbanos,  independente
de estarem ou não em regiões  metropolitanas,  ficando  a  cargo  da  Artesp
apenas o transporte intermunicipal rodoviário.





                       Sala das Sessões, em 7/5/2015.





                          a) João Paulo Rillo - PT