






                                          PROJETO DE LEI nº  645 , de 2002
                 Dispõe sobre responsabilidade dos tabeliães e escrivães  na
                 lavratura de escrituras, transcrições e  averbações,  e  dá
                 outras providências




               A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Ficam os cartórios obrigados a  exigir  do  competente  vendedor,
prova de propriedade legal e oficial do bem móvel ou  imóvel,  quando  forem
solicitados para lavrar qualquer documento, escritura ou  outro  instrumento
de compra e venda.

Artigo  2º-  A  pessoa  física  do  tabelião  e   do   escrivão   respondem,
solidariamente, por todo prejuízo causado ao  comprador,  pela  transcrição,
averbação    ou    registros   indevidos  causados  ao     comprador,     em
qualquer documento e/ou escritura de compra e venda lavrados no cartório  em
que exercem suas  atividades,  caso  o  vendedor  identificado  não  seja  o
verdadeiro proprietário do imóvel.

Parágrafo único- A responsabilidade descrita  no  caput  deste  artigo,  não
exime as pessoas físicas representantes dos cartórios, envolvidas direta  ou
indiretamente nas irregularidades, nas tipificações  criminais cabíveis.

Artigo 3º- Em sendo apurada a irregularidade, a vítima  será  ressarcida  de
todos os prejuízos financeiros, sem prejuízo do dano moral.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





             Além dos  percalços  enfrentados  pelo  consumidor  quando  da
aquisição da tão sonhada casa própria, ou mesmo de  veículo  automotor,  não
só junto a construtoras e instituições financeiras,  agora  enfrentam  outro
problema: documentos que contêm falsidade, ideológica e  material,  de  todo
tipo.


             Chegaram até nós, notícias de pessoas que, por excesso de  boa
fé, caem em armadilhas estrategicamente montadas.


             Falsos titulares de bens conseguem, através de instrumentos de
procuração falsos, registrar contratos sem qualquer  validade  jurídica,  em
cartórios.


             Essa prática é useira e vezeira.  Há,  inclusive,  escritórios
especializados  em  criar  artifícios,   mormente   para   burlar   direitos
hereditários, simular vendas a terceiros,  ou  mesmo  obter  financiamentos,
indevidamente.


             Até hoje, aos responsáveis, nenhuma punição. Primeiro,  porque
a prova, em geral é difícil. Segundo, porque não  há  legislação  específica
sobre o tema, então, a tipificação torna-se pouco provável.


             Assim, para pôr fim a essas mazelas que  ocorrem  diariamente,
apresentamos esta proposta que, certamente contará  com  o  beneplácito  dos
nobres pares.




                                                    Sala das Sessões, em






                                      Deputado MILTON  VIEIRA - PFL