


                       PROJETO DE LEI Nº 244, DE 2016


                                 Proíbe a pulverização aérea de  defensivos
                                 agrícolas no Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  É  vedada  a  prática  da  pulverização  aérea  de  defensivos
agrícolas no território do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - É vedada a comercialização no Estado de São Paulo:
I - de defensivos agrícolas destinados à pulverização  aérea  de  defensivos
agrícolas;
II – de insumos, materiais e equipamentos destinados  à  pulverização  aérea
de defensivos agrícolas.

Artigo 3º - Na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no  Estado
de São Paulo deverá constar a informação de que o produto é inadequado  para
o uso em pulverização aérea.

§ 1º – A informação prevista neste artigo será escrita de  forma  legível  e
com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.

§  2º  -   A  veracidade  da  informação  prevista   neste   artigo   é   de
responsabilidade do fabricante.

Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator  a
multa de:
I – vinte  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,  por  unidade,  ao
comerciante que expor ou  vender  defensivo  agrícola  em  desacordo  com  o
previsto no artigo 3º desta lei;

II – duas mil Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  ao  produtor  de
insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas passíveis de  serem
utilizados na pulverização aérea.

Parágrafo  único  –  Cumulativamente  à  multa  prevista  neste  artigo,  os
insumos,  materiais,  equipamentos  ou  defensivos  agrícolas  produzidos  e
comercializados  em   desacordo   com   esta   lei   serão   apreendidos   e
posteriormente  destruídos  por  método  que  não  cause  gravame  ao   meio
ambiente.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Estudos científicos  recentes  sobre  a  pulverização  aérea  de  defensivos
agrícolas nas plantações têm mostrado que essa prática é altamente  ineficaz
no combate das pragas que atingem as plantas e também  altamente  danosa  ao
meio ambiente.

      Sabe-se hoje que menos de 1% das plantas  são  efetivamente  atingidas
pela pulverização aérea  de  defensivos  agrícolas  e  que  o  defensivo  se
espalha de forma incontrolável ao sabor das correntes de ar, podendo  chegar
a até 32 Km de distância do local da pulverização.

      O dano ao meio  ambiente  é  devastador  para  a  própria  agricultura
comercial, pois a pulverização aérea  mata  abelhas  e  borboletas  que  são
imprescindíveis para a  polinização  de  diversas  culturas.  Estima-se  que
cerca de 40%  das  culturas  produzidas  pelo  ser  humano  dependem  desses
insetos.  Sem  esquecer  que  a  pulverização  aérea  é   responsável   pela
mortandade de diversos pássaros e animais de pequeno porte.

       Pelos  graves  efeitos  nocivos  ao  meio  ambiente  e   pela   baixa
efetividade de seus resultados, a pulverização  aérea  deve  ser  banida  do
Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 29/3/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV