
PROJETO DE LEI Nº 705, DE 2009
Mensagem nº 103, de 2009
São Paulo, 25 de agosto de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Ilha Solteira,  imóvel  situado  na  Avenida  Atlântica,  s/nº,
naquele Município, com área de 4.535,69m².


                      O bem passou ao patrimônio do  Estado  por  força  de
doação feita pela própria Municipalidade, conforme escritura lavrada  em  15
de agosto de 1995, registrada em 25 de agosto de 1995, sob o nº  16.910,  no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto.


                      O imóvel, que se destinava à construção do  Fórum  da
Comarca  de  Ilha  Solteira,  mostrou-se  inadequado   para   a   instalação
pretendida, razão pela qual não foi utilizado.


                      Com a doação, pela Municipalidade, de outra área para
a edificação do Fórum, a Prefeitura de Ilha Solteira pleiteia o  retorno  do
imóvel em apreço ao seu patrimônio.


                      Comporta esclarecer  que  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário recomendou a doação do bem, medida que conta com a  anuência  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.


                      Cuidando-se de retorno do imóvel à Municipalidade,  a
doação será pura e simples, uma vez que se  trata,  em  última  análise,  de
devolução do bem à sua primitiva proprietária.




                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima
e consideração.







                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Ilha Solteira, o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Ilha Solteira, imóvel  situado  na
Avenida Atlântica, s/nº, naquele Município, com área de 4.535,69m² .


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo GDOC 16763-882/1994-PGE.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2009.



                                    José Serra