


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.399, de 28 de março de 2017
 (Projeto de lei nº 377/2016, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)
 Institui o “Dia dos Servidores do Ministério Público do Estado”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos Servidores do Ministério Público do Estado”, a ser celebrado anualmente, em 1º de março.
Parágrafo único - A data comemorativa instituída por esta lei será incluída no Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de março de 2017.
Geraldo Alckmin
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 28 de março de 2017.
 Publicado em : DO 29/03/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 29/03/2017 12:08
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