


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2012


                                 Modifica a Lei nº 10.261, de 28 de outubro
                                 de 1968, com modificações posteriores, que
                                 dispõe sobre o Estatuto  dos  Funcionários
                                 Públicos Civis do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O § 2º do artigo 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1968,  com  modificações  posteriores,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, passa a ter a seguinte redação:


      “Artigo 199 – ...
      § 1º - ...
      § 2º -  A  licença  de  que  trata  este  artigo  será  concedida  com
vencimentos ou remuneração até 3 (três) meses e com o desconto  de  1/3  (um
terço) nos meses subsequentes.”  (NR)


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de lei tem por  finalidade  tornar  mais  humano  o
tratamento que vem sendo dado aos servidores estaduais que são  obrigados  a
se licenciarem por motivo de enfermidade em ente querido da família.

      Atendemos, assim, a  pleito  que  nos  foi  formulado  por  servidores
interessados, nomeadamente o servidor pertencente ao  quadro  inativo  desta
Assembleia Legislativa, Senhor Marcos Antonio Maltoni.


      Ante o exposto, formulamos a presente propositura  na  expectativa  de
sua aprovação perante esta Casa de Leis.





                        Sala das Sessões, em 1/6/2012





                         a)  Pedro Bigardi - PC do B