


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 76, DE 2004




















      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da   XI
      Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro   seja   oficiado   ao
      Excelentíssimo Secretário  de  Economia  e  Planejamento,  Sr.  ANDREA
      CALABI,  para  que,  considerando  os  termos  do  Of.GSEP.1/0040/2004
      dirigido ao Exmº Sr. Presidente desta Assembléia Legislativa, Deputado
      Sidney Beraldo, recebido por este Deputado no dia 15 de março p.p.,  e
      referente ao calendário para a realização das audiências públicas, com
      vistas à elaboração do Projeto  de  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias
      2005, preste as seguintes informações:




              1. Quais foram os meios de  divulgação  gerais  adotados  pela
              Secretaria  de  Economia  e  Planejamento  junto  às   Regiões
              Metropolitanas de São Paulo, de Campinas, da Baixada  Santista
              e as  Regiões  Administrativas  ,  de  forma  que  tenha  sido
              efetivamente incentivada e garantida  a  participação  popular
              nas audiências públicas para a elaboração da LDO-2005?;


              2. Quais foram os meios  utilizados  especificamente  para  as
              audiências realizadas na Região Administrativa de Barretos, no
              dia 15 de março; na Região Administrativa de  Ribeirão  Preto,
              no dia 16; bem como nas demais localidades  cujas  respectivas
              audiências já tenham sido realizadas até a expedição do ofício
              resposta a ser emitido por esse r. Secretário? E  quais  foram
              as respectivas datas  de  divulgação  desses  meios,  em  cada
              Região?;


              3.  Quantos  e  quais  foram  os  representantes  do   Governo
              presentes em cada uma dessas  audiências  públicas?  Por  quem
              foram presididas? Qual  foi  o  total  dos  representantes  da
              comunidade local em cada audiência? Houve a presença de alguma
              outra autoridade? Especificar. Anexar também cópia da  ata  de
              presença de cada audiência pública já realizada;


              4. Qual foi a sistemática adotada pela Secretaria de  Economia
              e Planejamento nessas audiências públicas com  relação,  entre
              outros, a exposição das diretrizes e propostas do Governo? Foi
              sempre a mesma em todas as Regiões? Qual foi o tempo médio  de
              duração  de  cada   audiência   pública?   Houve   a   efetiva
              participação dos presentes nos debates ocorridos?;


              5. Ao final de todas as audiências públicas já agendadas, como
              será feita a  sistematização  e  a  divulgação  das  propostas
              populares apresentadas, bem como  e  principalmente,  daquelas
              acatadas para a elaboração do Projeto  de  Lei  de  Diretrizes
              Orçamentárias 2005? Haverá a disponibilização do  registro  de
              toda a discussão ocorrida em cada audiência pública?  Em  caso
              negativo, por que?;













                                JUSTIFICATIVA








      Com vistas a garantir à sociedade civil em geral um Estado Democrático
      de Direito, trouxe a Lei de  Responsabilidade  Fiscal,  dentre  outros
      aspectos, ênfase ao princípio da transparência da gestão fiscal  (art.
      48), estabelecendo incentivo à participação popular e a realização das
      audiência públicas, durante o processo de elaboração e  discussão  dos
      planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
      Dessa  forma,  preocupa-nos  em  muito  assegurar  que  as  audiências
      públicas revelem-se como um dos  principais  instrumentos  capazes  de
      permitir uma gestão participativa, vez que acabam sendo  o  meio  pelo
      qual a população encontra disponível e ao seu alcance para  equacionar
      as necessidades de sua  região,  estabelecendo,  por  consegüinte,  um
      debate mais direto com os canais  estaduais  competentes,  dentro  dos
      limites de suas competência e atribuições.
      Nessa linha de raciocínio, é que propusemos o Projeto  de  Lei  de  nº
      240, de 2003 para regulamentar a forma de  realização  das  audiências
      públicas  para  a  elaboração  e  discussão  dos  planos  plurianuais,
      orçamentos e leis  de  diretrizes  orçamentárias,  mas,  que,  embora,
      aprovado por nossos nobres Pares, contou lamentavelmente  com  o  veto
      total por parte do Exmº Sr. Governador do Estado (Mensagem nº 97).
      Todavia, considerando as  razões  de  veto  lançadas,  sobretudo,  por
      ocasião dos comentários daquelas concernentes às assertivas que teriam
      sido lançadas pelo nobre Secretário de  Economia  e  Planejamento,  em
      especial quando  foi  enfatizado  que:  “no  Estado  de  São  Paulo  o
      Executivo já coordena a realização de tais audiências, com  sua  ampla
      divulgação, por meio de convite no Diário  Oficial,  nos  jornais,  no
      rádio e  na  televisão,  sendo  certo  que,  em  alguns  casos,  essas
      audiências  são   concretizadas   em   parceria   com   a   Assembléia
      Legislativa”, e, de outro lado, o dever parlamentar de fiscalização  e
      acompanhamento dos atos do Poder  Executivo  no  exercício  de  nossas
      atividades e atribuições, é que nos valemos do presente, que  certa  e
      prontamente  será  atendido  pela  r.   Secretaria   de   Economia   e
      Planejamento, após os devidos  trâmites  junto  a  esta  honrosa  Casa
      Legislativa.










                       Sala das Sessões, em 19/3/2004






                               a)  Mário Reali