
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   24,   DE 2002


                            Altera  o artigo 135 da Lei Complementar nº 180,
                            de 12 de maio de 1978 e dá outras providências.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º  -  Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo  135  da
Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978:
                         “artigo                    135                    -
................................................................
      § 1º – Em caso de falecimento do contribuinte obrigatório,  dentro  do
prazo facultado para revalidar sua inscrição, nos termos  do  ”caput”  deste
artigo, fica o beneficiário obrigatório sub-rogado no  direito,  sujeitando-
se ao pagamento das contribuições na forma prevista.
      § 2º  -  Na hipótese do inciso anterior  haverá  beneficio  de  ordem,
segundo aquela disposta no artigo 147.
      § 3º  -  Poderão ser deferidos  pedidos  de  revalidação  protocolados
fora do prazo fixado no “caput” deste artigo, analisados caso a caso.
      § 4º - Decorridos 30 (trinta) dias do conhecimento do montante  a  ser
recolhido, o não recolhimento das contribuições conforme preceitua o item  2
do § 3º deste artigo importará no cancelamento da inscrição, cessada para  o
Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo   toda   e   qualquer
responsabilidade, inclusive, não assistindo  ao  contribuinte  o  direito  à
devolução das contribuições efetuadas.
      § 5º - As condições para regularizar a inscrição,  prazo  e  forma  de
recolhimento das contribuições são as seguintes:
      1 – nos termos  dos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  será  efetuada
mediante requerimento endereçado ao Secretário da Fazenda.
      2 – o requerente de que trata o item anterior será  cientificado  pelo
Departamento de Despesa de Pessoal – DDPE, da Secretaria da Fazenda,  acerca
do montante a ser recolhido ao IPESP.
      Artigo 2º - O contribuinte obrigatório ou o  beneficiário  obrigatório
que à data da publicação desta lei se enquadrem nas situações  previstas  no
artigo 135 e seus incisos I e II, terão o prazo de  180  (cento  e  oitenta)
dias, a partir da publicação desta, para requererem  o  restabelecimento  da
qualidade de contribuinte, na forma prescrita no item 1 do  §  3º  do  mesmo
artigo.
      Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no inciso  III  do  artigo  135
aos requerimentos protocolizados fora do prazo  previsto  no  “caput”  deste
artigo.
       Artigo  4º  -  As  modificações  introduzidas   pela   presente   lei
complementar aplicam-se aos requerimentos em andamento.
      Artigo 5º  -  Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.



                          J U S T I F I C A T I V A



      O presente projeto de lei complementar  visa  alterar  disposições  da
Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, que regulamentam a  revalidação
da inscrição dos contribuintes do IPESP.
      Dispõe o artigo 135 da referida lei complementar  que  o  contribuinte
obrigatório perde essa qualidade após 6 (seis)  meses  sem  recolhimento  da
contribuição ao IPESP, sendo-lhe  facultado  o  prazo  de  6  (seis)  meses,
decorridos da última contribuição vencida, para que requeira  a  revalidação
de sua inscrição.  Fica, portanto, sem contribuir ao IPESP, pelo  menos,  11
meses e, ainda assim, poderá revalidar a sua inscrição.
      Muitos contribuintes, em  geral,  funcionário  humildes,  de  salários
modestos, iludidos  por  informações  falaciosas,  pediram  para  deixar  de
contribuir, desconhecendo a impossibilidade de retorno à situação  anterior,
em caso de arrependimento.
      Falecendo o contribuinte  obrigatório  dentro  do  prazo  estabelecido
pelo artigo em  questão,  e  não  tendo  solicitado  a  revalidação  da  sua
inscrição por qualquer motivo (ou até mesmo  por  motivo  de  força  maior),
perde essa qualidade, deixando a família, na maioria das vezes,  em  difícil
situação, sem direito a pensão mensal.
      Ressalte-se que os beneficiários do  contribuinte  obrigatório  são  a
esposa, geralmente já em idade avançada e filhos menores ou  incapazes,  sem
condição de contribuinte obrigatório  de  esposo  ou  genitor,  após  o  seu
passamento.
       As  alterações  aqui  propostas  visam,  precipuamente,  garantir  ao
funcionário  que  tenha  desistido  da  contribuição,  bem  como  aos   seus
beneficiários,  exercer,  dentro  do  mesmo  prazo,  o  direito  que   seria
facultado ao contribuinte, se vivo fosse.
      O artigo 2º do projeto concede o mesmo direito aos que,  sob  a  égide
da  norma  vigente,  pelas  mesmas  condições  perderam   a   qualidade   de
beneficiário.
      O restabelecimento  da  qualidade  de  contribuinte  obrigatório  aqui
previsto, além do caráter social  de  que  se  reveste,  concorrerá  para  o
aumento da arrecadação do IPESP.
                            Sala das Sessões, em



                           DEPUTADO VITOR SAPIENZA