


                       PROJETO DE LEI Nº 1388, DE 2007


                                 Regulamenta a realização de Festas "Raves"
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - A realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao  vivo,  de
longa duração,  fora  do  perímetro  urbano,  tais  como  sítios,  fazendas,
pesqueiros, praias e até ilhas, conhecidos como  festas  "raves",  obedecerá
ao disposto nesta Lei.

Artigo 2º - Os interessados em realizar os eventos de  que  trata  esta  Lei
deverão requerer a  respectiva  autorização  à  autoridade  competente,  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, informando a  expectativa  de
público e o local em que o evento acontecerá, mediante  a  apresentação  dos
seguintes documentos:

I – cópia do contrato social e  suas  alterações  (pessoa  jurídica)  ou  da
Cédula de Identidade (pessoa física);

II – cópia do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF  (pessoa  física)  emitido  pela
Receita Federal;

III – cópia do comprovante de endereço dos responsáveis pelo evento;

IV – cópia  do  comprovante  de  inscrição  no  Cadastro  do  Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS  e  do  Imposto  sobre  Serviços
-ISS do Município;

V – cópia da planta baixa  do  imóvel  onde  acontecerá  o  evento,  com  as
respectivas metragens.

VI  –  laudo  atestando  as  condições  de  estabilidade  e  segurança   das
edificações e estruturas de palco, tendas  e  arquibancadas  utilizadas  nos
eventos, emitido por engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado  perante
o  Conselho  Profissional,   com   emissão   da   competente   Anotação   de
Responsabilidade Técnica (A.R.T.);

VII – laudo atestando que a propagação de sons  e  ruídos  está  dentro  dos
limites estabelecidos pela  NBR  –  10.151  (Avaliação  de  ruído  em  áreas
habitadas,  visando  o  conforto  da  comunidade),  emitido  por  engenheiro
devidamente habilitado perante seu Conselho  Profissional,  com  emissão  da
competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);

VIII – auto  de  vistoria  do  Corpo  de  Bombeiros  para  toda  a  área  de
instalação do evento;

IX – laudo atestando que o local do evento atende à  capacidade  de  público
informado, tendo por base o critério  de  uma  pessoa  por  metro  quadrado,
emitido  por  engenheiro  devidamente  habilitado   perante   seu   Conselho
Profissional,  com  emissão  da  competente  Anotação  de   Responsabilidade
Técnica (A.R.T.);

X – auto de constatação comprovando a adequação do local ao  evento  que  se
pretende realizar, emitido pela Coordenadoria de Prevenção  contra  Incêndio
e Pânico;

XI –  laudo  da  Vigilância  Sanitária  correspondente  ao  bairro  onde  se
localiza o imóvel do evento, quando houver comercialização  de  alimentos  e
bebidas;

XII – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento  e  a  empresa
encarregada pela segurança interna do evento, comprovadamente  autorizada  a
funcionar pela Polícia Federal, com no mínimo 1 (um) segurança para cada  20
(vinte) pessoas;

XIII – comprovante da instalação de detectores de metal no local do evento;

XIV – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento  e  a  empresa
de atendimento médico emergencial, com no mínimo 1 (um)  médico  socorrista,
1 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de enfermagem para cada  1.000  (um  mil)
pessoas previstas no evento, bem como indicação na planta  baixa  do  imóvel
de sua localização no dia do evento;

XV – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa  de
locação de sanitários químicos, com a comprovação de contratação de  1  (um)
sanitário químico a cada 50 (cinqüenta) pessoas previstas no evento, caso  o
local não possua sanitários suficientes;

XVI – cópia  do  contrato  firmado  entre  os  promotores  do  evento  e  os
proprietários ou possuidores do imóvel onde acontecerá o evento, no caso  de
locação de imóvel;


XVII – cópia do ofício encaminhado à Polícia  Militar,  com  comprovação  de
recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;



XVIII - cópia do ofício encaminhado à Vara  da  Infância  e  Juventude,  com
comprovação  de  recebimento,  informando  o  local,  data  e   horário   da
realização do evento;



XIX - cópia do ofício  encaminhado  à  Polícia  Civil,  com  comprovação  de
recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;



XX – comprovante da existência de área de estacionamento e sua capacidade;



XXI - declaração informando o horário de início e  término  do  evento,  não
podendo exceder 10 (dez) horas de duração.



§1º - Serão imediatamente indeferidos os requerimentos  que  não  apresentem
os documentos exigidos neste artigo.



§2º – O preenchimento dos requisitos previstos neste artigo será verificado
quando da expedição do competente alvará, sem prejuízo de ulterior
fiscalização por parte do órgão competente.


Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará  os  promotores
do evento às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e  penais
cabíveis:


I - interrupção do evento;


II - multa no valor  de  5.000  (cinco  mil)  UFESPs,  dobrada  no  caso  de
reincidência.



Parágrafo único - As penalidades  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas
cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.



Artigo 4° - O proprietário ou possuidor do imóvel onde se realizar o  evento
ficará sujeito às seguintes penalidades:



I – proibição de realização de eventos da mesma natureza no local;



II – multa de 5.000 (cinco mil) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.



Parágrafo único - As penalidades  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas
cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.



Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura  tem  por  escopo  oferecer  ao  Poder  Público
instrumentos que possibilitem o melhor controle sobre as  festas  raves  que
têm sido realizadas no Estado de São Paulo.


       Estas festas são realizadas na clandestinidade, com o fito de  aferir
lucro,  sem  qualquer  preocupação  com  conforto,  higiene  e   saúde   dos
freqüentadores adeptos a este tipo de entretenimento.


      A ação conjunta dos  órgãos  públicos  facilitará  as  estratégias  de
controle e fiscalização na  realização  desses  eventos,  sobretudo  no  que
pertine a qualidade, trânsito, segurança e combate ao uso de drogas.


      As festas raves continuarão a acontecer, contudo  a  garantia  de  sua
perpetuação dependerá do cumprimento às normas que as regulamentam,  já  que
a partir da vigência deste projeto, a sociedade terá mecanismos não só  para
efetuar uma eficaz fiscalização e controle  dos  eventos  de  diversão,  mas
também para punir aqueles que pretendem realizá-los ao arrepio da lei.


      Por todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares na
aprovação deste projeto de lei que tem importantes funções a desempenhar.






                       Sala das Sessões, em 5/12/2007





                          a)  Fernando Capez - PSDB