
Projeto de lei nº 220, de 2006
Mensagem nº 75, do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 25 de abril de 2006




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER a transmitir, a  título
gratuito, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios  que
detém  sobre  a  faixa  de  terra  com  benfeitorias  de   terraplanagem   e
pavimentação,  com  6.600m  de  extensão  e  30m  de  largura,   totalizando
198.000m², destinada à utilização como via pública.

      A área em  apreço,  localizada  no  atual  acesso  da  Rodovia  Raposo
Tavares – SP 270 (km 653+988m) ao Cais do Porto, entre as estacas 5  a  335,
adquiriu   características   tipicamente   urbanas,   em   decorrência    do
desenvolvimento da cidade, o que levou a Prefeitura a  solicitar  lhe  fosse
transferido o imóvel em questão.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário, ouvido a  respeito,  manifestou-
se favorável ao pleito da Municipalidade.

      Expostos os motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar os documentos necessários à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao Município de Presidente Epitácio, os  direitos
                           possessórios sobre imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita,  ao  Município  de  Presidente
Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre  a  faixa  de  terra  com
benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, situada entre as estacas  5  a
335 do atual acesso da Rodovia Raposo Tavares –  SP  270  (km  653+988m)  ao
Cais do Porto,  com  6.600m  de  extensão  e  30m  de  largura,  totalizando
198.000m², para fins de utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  no
Desenho EP/7.843,constante do  Processo  nº  232.528/01/DER/2002,  assim  se
descreve e confronta:

            inicia-se no ponto 01, localizado à esquerda  e  a  15m  (quinze
         metros) do eixo do referido acesso, na altura da estaca 5. Do ponto
         01, deflete 90º à direita e segue em curva à  esquerda  com  ângulo
         central de 85º e desenvolvimento de 133,09m (cento e trinta e  três
         metros e nove centímetros), até encontrar o ponto 02,  confrontando
         com área da Aviação São Paulo – Mato Grosso ou sucessores. Do ponto
         02, segue em tangente numa extensão de 144,90m (cento e quarenta  e
         quatro metros e noventa centímetros)  até  encontrar  o  ponto  03,
         confrontando com área  do  Departamento  Nacional  de  Estradas  de
         Rodagem. Do ponto 03 segue em curva à direita  com  desenvolvimento
         de 86,12m (oitenta e seis metros e doze centímetros), até encontrar
         o ponto 04, confrontando  com  área  do  Departamento  Nacional  de
         Estradas de Rodagem/sucessores. Do ponto 04, continua  seguindo  em
         curva à direita com  desenvolvimento  de  113,62m  (cento  e  treze
         metros e sessenta e dois centímetros), até  encontrar  o  ponto  5,
         confrontando  com  área  do  Serviço  de  Navegação  da  Bacia   do
         Prata/sucessores. Do ponto 05, segue em tangente numa distância  de
         470,08m (quatrocentos e setenta metros  e  oito  centímetros),  até
         encontrar o ponto 06, confrontando com área do Serviço de Navegação
         da Bacia do Prata. Do ponto 06, segue em curva à direita com ângulo
         central de 28º52’00”  e  desenvolvimento  de  252,24m  (duzentos  e
         cinqüenta  e  dois  metros  e  vinte  e  quatro  centímetros),  até
         encontrar o ponto 07, confrontando com área do Serviço de Navegação
         da Bacia do Prata. Do ponto 07, segue em tangente numa distância de
         1.977,07m (um mil  novecentos  e  setenta  e  sete  metros  e  sete
         centímetros), até encontrar o ponto 08, confrontando  com  área  do
         Serviço de Navegação da Bacia do  Prata/sucessores.  Do  ponto  08,
         segue em curva  à  direita,  com  ângulo  central  de  40º12’00”  e
         desenvolvimento  de  312,05m  (trezentos  e  doze  metros  e  cinco
         centímetros), até encontrar o ponto 09, confrontando  com  área  do
         Serviço de Navegação da Bacia do  Prata/sucessores.  Do  ponto  09,
         segue em tangente numa distância de 7,87m (sete metros e oitenta  e
         sete centímetros), até encontrar o ponto 10, confrontando com  área
         do Serviço de Navegação da Bacia do Prata/sucessores. Do ponto  10,
         segue em  curva  à  direita  com  ângulo  central  de  15º10’00”  e
         desenvolvimento de 456,97m (quatrocentos e cinqüenta e seis  metros
         e  noventa  e  sete  centímetros),  até  encontrar  o   ponto   11,
         confrontando  com  área  do  Serviço  de  Navegação  da  Bacia   do
         Prata/sucessores. Do ponto 11, segue em tangente numa distância  de
         102,90m (cento e dois metros e noventa centímetros), até  encontrar
         o ponto 12, confrontando com área do Serviço de Navegação da  Bacia
         do Prata/sucessores. Do ponto 12, segue em tangente numa  distância
         de 151,80m (cento e cinqüenta e um metros e  oitenta  centímetros),
         até encontrar o ponto 13, confrontando com área do Sr.  Augusto  M.
         Guímaro e Oscar da Cruz Guímaro. Do ponto 13,  segue  em  tangente,
         numa distância de 329,80m  (trezentos  e  vinte  e  nove  metros  e
         oitenta centímetros) até encontrar o  ponto  14,  confrontando  com
         área do Sr. José Natal de Carvalho. Do ponto 14, segue em tangente,
         numa distância  de  1.400,40m  (um  mil  e  quatrocentos  metros  e
         quarenta centímetros), até encontrar o ponto 15,  confrontando  com
         área do Sr. Francisco Guímaro.  Do  ponto  15,  segue  em  curva  à
         esquerda com ângulo  central  de  29º40’00”  e  desenvolvimento  de
         30,07m (trinta metros e sete centímetros), até  encontrar  o  ponto
         16, confrontando também com área do Sr. Francisco Guímero. Do ponto
         16, continua em curva à esquerda numa  extensão  de  20,25m  (vinte
         metros e vinte e cinco centímetros),  até  encontrar  o  ponto  17,
         confrontando  com  área  da  Prefeitura  Municipal  de   Presidente
         Epitácio. Do ponto 17, segue em tangente numa distância de  105,96m
         (cento e cinco metros e noventa e seis centímetros) até encontrar o
         ponto 18, confrontando com área do Sr. Albano Guímaro. Do ponto 18,
         segue em curva à  direita,  com  ângulo  central  de  66º40’,  numa
         distância de 37,67m  (trinta  e  sete  metros  e  sessenta  e  sete
         centímetros) de desenvolvimento até o ponto  19,  confrontando  com
         Sr. Albano Guímaro. Do ponto  19,  continua  seguindo  em  curva  à
         direita num desenvolvimento de 57,51m (cinqüenta e  sete  metros  e
         cinqüenta e um centímetros), até encontrar o ponto 20, confrontando
         com área da Estrada de Ferro Sorocabana.  Do  ponto  20,  segue  em
         tangente numa distância de 426,48m (quatrocentos  e  vinte  e  seis
         metros e quarenta e oito centímetros) até  encontrar  o  ponto  21,
         confrontando com área da Estrada de Ferro Sorocabana. Do ponto  21,
         deflete 86º à direita e segue em tangente numa distância de  30,16m
         (trinta  metros  e  dezesseis  centímetros),  até   o   ponto   22,
         confrontando com área do próprio acesso. Do ponto 22, deflete 94º à
         direita e segue em tangente numa distância de 429,57m (quatrocentos
         e vinte  e  nove  metros  e  cinqüenta  e  sete  centímetros),  até
         encontrar o ponto 23, confrontando com área  da  Estrada  de  Ferro
         Sorocabana. Do ponto 23, segue em curva à esquerda  com  um  ângulo
         central de 66º40’00”, num desenvolvimento de 18,91m (dezoito metros
         e noventa e um centímetros), até encontrar o ponto 24, confrontando
         com área da Estrada de Ferro Sorocabana. Do ponto 24,  continua  em
         curva à esquerda numa distância de 41,37m (quarenta e um  metros  e
         trinta e sete centímetros) até encontrar o ponto  25,  confrontando
         com área do Sr. Albano Guímaro. Do ponto 25, segue em tangente numa
         distância de 99,04m (noventa e nove metros e quatros  centímetros),
         até encontrar o ponto 26,  confrontando  com  área  do  Sr.  Albano
         Guímaro. Do ponto 26, segue em tangente numa  distância  de  19,78m
         (dezenove metros e setenta e oito  centímetros),  até  encontrar  o
         ponto 27, confrontando com a Rua Belo Horizonte,  perímetro  urbano
         de Presidente Epitácio. Do ponto 27, segue em curva à  direita  com
         ângulo central de 29º40’00” num desenvolvimento de 53m (cinqüenta e
         três metros), até encontrar o ponto 28, confrontando  com  área  do
         Sr.  Francisco  Guímaro.  Do  ponto  28,  segue  em  tangente  numa
         distância de  1.370,40m  (um  mil  trezentos  e  setenta  metros  e
         quarenta centímetros), até encontrar o ponto 29,  confrontando  com
         área do Sr. Francisco Guímaro. Do ponto 29, segue em tangente  numa
         distância de 389,80m (trezentos e oitenta e nove metros  e  oitenta
         centímetros), até encontrar o ponto 30, confrontando  com  área  do
         Sr. José Natal de Carvalho. Do ponto 30,  segue  em  tangente  numa
         distância  de  121,80m  (cento  e  vinte  e  um  metros  e  oitenta
         centímetros), até encontrar o ponto 31, confrontado com área do Sr.
         Augusto Guímaro e Oscar da Cruz Guímaro.  Do  ponto  31,  segue  em
         tangente numa distância de 102,90m (cento e dois metros  e  noventa
         centímetros), até encontrar o ponto 32, confronta do  com  área  do
         Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 32, segue em curva
         à esquerda, com ângulo central de 15º10’00”  e  desenvolvimento  de
         449,03m (quatrocentos e quarenta e nove metros e três centímetros),
         até encontrar o ponto 33,  confrontando  com  área  do  Serviço  de
         Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 33, segue  em  tangente  numa
         distância de 7,87m (sete metros e oitenta e sete centímetros),  até
         encontrar o ponto 34, confrontando com área do Serviço de Navegação
         da Bacia do Prata. Do ponto 34,  segue  em  curva  à  esquerda  com
         ângulo central de 40º12’00” e desenvolvimento de 291m  (duzentos  e
         noventa e um metros), até encontrar o ponto  35,  confrontando  com
         área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 35,  segue
         em tangente numa  distância  de  1.977,07m  (um  mil  novecentos  e
         setenta e sete metros e sete centímetros), até encontrar o ponto 36
         confrontado com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.  Do
         ponto 36,  segue  em  curva  à  esquerda,  com  ângulo  central  de
         28º52’00” e desenvolvimento de 237,13m (duzentos e  trinta  e  sete
         metros e treze centímetros), até encontrar o ponto 37,  confrontado
         com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.  Do  ponto  37,
         segue em tangente numa distância de 470,08m (quatrocentos e setenta
         metros e oito centímetros), até encontrar o ponto  38,  confrontado
         com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.  Do  ponto  38,
         segue em curva  à  esquerda  com  ângulo  central  de  49º42’00”  e
         desenvolvimento de 176,72m (cento e setenta e seis metros e setenta
         e dois centímetros), até encontrar o ponto 39, confrontado com área
         do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto  39,  segue  em
         tangente numa distância de 22,44m (vinte e dois metros e quarenta e
         quatros centímetros) até encontrar o ponto 40, confrontado com área
         do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do  ponto  40,  continua
         seguindo  em tangente numa distância de 117,16m (cento e  dezessete
         metros  e  dezesseis  centímetros),  até  encontrar  o  ponto   41,
         confrontado com  área  do  Departamento  Nacional  de  Estradas  de
         Rodagem. Do ponto 41, segue em curva à direita com  ângulo  central
         de 85º00’00” e desenvolvimento de 181,85m (cento  e  oitenta  e  um
         metros e oitenta cinco centímetros),  até  encontrar  o  ponto  42,
         confrontando com área da Viação São Paulo – Mato Grosso/sucessores.
         Do ponto 42, deflete  à  direita  90º  e  segue  em  tangente  numa
         distância de 30m (trinta metros), até encontrar o ponto inicial 01,
         confrontando com área do próprio acesso, encerrando assim uma  área
         de 198.000m² (cento e noventa e oito mil metros quadrados).

      Artigo 3º - O Município de Presidente Epitácio deverá  providenciar  a
regularização do domínio da faixa de terra de que trata o  artigo  1º  desta
lei, sem quaisquer ônus para o DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo