


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 457 , DE 2005











Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de  Justiça,
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:

Relativamente ao Centro Socioeducacional Tamoios,  em   São  José  dos
Campos:



   1. A unidade possui registro no Conselho Municipal  de  Defesa  dos
      Direitos da Criança  e  do  Adolescente?  Em  caso  de  resposta
      negativa, por quê?
   2. Qual o fundamento jurídico para a formalização de  Protocolo  de
      Intenções  entre  a  FEBEM/SP   e   a   Universidade   Holística
      Internacional (UNIPAZ)?
   3. Em que termos foi formalizado o referido Protocolo de Intenções?
      (Juntar cópia do termo)
   4. Qual foi a proposta de trabalho apresentado pela UNIPAZ?
   5. Como se deu  o  processo  de  avaliação  e  quais  os  critérios
      adotados para a escolha da UNIPAZ? Outras entidades apresentaram
      projetos? Quais?
   6. Que motivos levaram à rescisão do termo firmado com a UNIPAZ?
   7. Por quanto tempo atuou a UNIPAZ em São José dos Campos?
   8. Qual o montante e a origem  de recursos repassados para a UNIPAZ
      e respectivas datas de pagamento?
   9. Qual o plano de trabalho apresentado  pela  entidade  “Instituto
      Mamulengos Social”, que,  conforme  foi  noticiado  pelo  Jornal
      Valeparaibano, edição de 6/05/2005, foi  escolhida  para  firmar
      parceria com a FEBEM?
  10. Já foi formalizado o convênio/protocolo de  intenções  com  essa
      entidade? Em que termos? Juntar  cópia  do  termo  e  respectiva
      fundamentação jurídica.
  11. Os aprovados nos concursos públicos promovidos para a unidade da
      FEBEM em São  José  dos  Campos  em  2000,  2001  e  2002  foram
      contratados? Se negativa a resposta, por quê?
  12. O Conselho Gestor foi instituído? Se a  resposta  for  negativa,
      por quê? Existe uma previsão para sua instituição?







                                JUSTIFICATIVA






            O Governo do Estado inaugurou em março de 2004 uma unidade
da FEBEM em São José dos  Campos  denominada  Centro  Socioeducacional
Tamoios.

      A edição de 22/07/2005 do Jornal Valeparaibano  divulgou  que  a
nova unidade  da  FEBEM  não  possui  registro  no  CMDCA  –  Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do  Adolescente,  o  que
preocupa a  comunidade.  E  as  demais  questões  formuladas  visam  a
complementar as informações  prestadas  pela  Secretaria  da  Educação
decorrentes do Requerimento de  Informações  nº  95/2004  e  a  tornar
transparentes  a  filosofia  de  trabalho   do   Governo   do   Estado
relativamente  à  reintegração  do   jovem   infrator   à   sociedade,
tranqüilizando  a  comunidade  e  as  autoridades  locais,  que  estão
preocupadas com as rebeliões e a troca de parceiros em tão pouco tempo
de funcionamento do Centro Socioeducacional Tamoios, unidade da  FEBEM
que o Governo anunciou como sendo um novo modelo para todo o Estado.


             Por  fim,  cumpre  destacar  que   as   informações   ora
solicitadas são necessárias para assegurar aos deputados  o  exercício
da função fiscalizadora do Poder Legislativo.








                       Sala das Sessões, em  4-8-2005






                            a)  Carlinhos Almeida