


                     PROJETO DE LEI Nº      41,  DE 2006

                                 Institui    a    Política    Pública    de
                                 "Acolhimento  aos  Cidadãos"  na  rede  de
                                 saúde do Estado de São Paulo e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Fica instituída a Política Pública de "Acolhimento aos  Cidadãos"
no sistema estadual de saúde de São Paulo.
Artigo 2º- Os objetivos desta política pública são:
I - difundir a cultura da humanização e do acolhimento na  rede  pública  de
serviços e ações de saúde,  bem  como  nos  demais  serviços  vinculados  ao
sistema estadual de saúde;
II - conceber e implantar novas iniciativas de humanização e acolhimento  na
rede  estadual  de  saúde,  que  venham  a  beneficiar  os  usuários  e   os
profissionais de saúde;
III - melhorar a  qualidade  e  a  efetividade  da  atenção  dispensada  aos
usuários do sistema estadual de saúde;
IV - desenvolver iniciativas que diminuam o problema das filas nos  serviços
de saúde, eliminando barreiras físicas e burocráticas;
V – facilitar o deslocamento de usuários nas unidades de saúde,  orientando-
os por meio de sinalização apropriada;
VI - incrementar  a  qualidade  das  ações  e  serviços  de  saúde  da  rede
estadual, facilitando o acesso, ampliando a resolutividade das ações  e  dos
serviços, criando vínculos e responsabilizando-se pelos cuidados  de  acordo
com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
VII - desenvolver um conjunto de indicadores de  resultados  e  sistemas  de
incentivo ao tratamento humanizado;
VIII - fortalecer e articular as iniciativas de  humanização  existentes  na
rede pública de saúde;
IX - estimular a realização de parcerias e  intercâmbio  de  conhecimento  e
experiências nesta área;
X - articular as ações de acolhimento aos cidadãos  nas  unidades  estaduais
de saúde às estratégias do Programa de Saúde da Família  e  do  Programa  de
Agentes Comunitários de Saúde, desenvolvidos pelos municípios;
XI - melhorar as condições de trabalho no âmbito da rede pública de saúde  e
tornar os serviços e ações mais integrados, harmônicos e solidários;
XII - capacitar os trabalhadores dos  serviços  estaduais  para  atuarem  de
acordo com um conceito amplo de saúde, que valorize a qualidade  de  vida  e
os direitos de cidadania;
XIII - desenvolver uma política de participação  e  de  comunicação  com  os
usuários e trabalhadores da rede pública estadual de saúde, que  recupere  a
imagem do sistema junto à comunidade.
Artigo 3º- Fica criada em toda unidade da rede estadual de saúde a  Comissão
de Acolhimento da Unidade de Saúde.
§  1º-  A  Comissão  de  Acolhimento  será   composta   por   dirigentes   e
trabalhadores da unidade;
§ 2º- A  Comissão  de  Acolhimento  poderá  contar  com  a  participação  de
voluntários e membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde.
Artigo 4º - A Comissão de Acolhimento tem a finalidade de contribuir para  a
transformação e a melhoria das condições  de  atendimento  na  unidade,  por
meio das seguintes ações:
I - criação de vínculos de solidariedade entre os serviços e ações  públicas
de saúde e a população;
II - disponibilização de  informações  e  orientações  para  que  o  cidadão
amplie seu grau de autonomia em relação à promoção e  aos  cuidados  de  sua
saúde;
III - participação em ações que resultem na prevenção da violência social  e
institucional;
IV - observação, escuta e reflexão sobre as  manifestações  dos  usuários  e
acompanhantes em  relação  ao  serviço  prestado,  especialmente  durante  o
atendimento;
V -  realização  de  análise  sistemática  da  situação  do  atendimento  na
unidade, em todas as suas etapas;
VI - garantia dos itens de conforto para o cidadão em todo o atendimento;
VII  –  promover  avaliação  de   risco   e   vulnerabilidade,   priorizando
atendimento aos casos mais urgentes;
VIII - formulação, implementação e acompanhamento da realização de planos  e
projetos relacionados à melhoria da qualidade do atendimento e  à  avaliação
de seus resultados;
IX-  orientação  para  o  usuário  em  situações   de   óbitos,   falta   de
acompanhante, dificuldade de locomoção ou que necessite de  outros  serviços
de  saúde,  mediante  encaminhamento  a  outras   unidades   de   saúde   ou
instituições;
X - orientação para os usuários sobre procedimento adequado  em  casos  como
conflito com trabalhadores e outras reclamações que devam  ser  encaminhadas
à ouvidoria ou ao conhecimento do Conselho Gestor da Unidade de Saúde.
Artigo 5º - Em cada serviço de saúde deverá ser  designado  um  profissional
para realizar a ouvidoria dos cidadãos  que  desejem  apresentar  propostas,
opiniões ou queixas.
§ 1º - O profissional que exercer a ouvidoria deverá integrar a Comissão  de
Acolhimento da Unidade de Saúde.
§  2º  -  O  exercício  da  ouvidoria  exige  a  presença  do   profissional
responsável durante o período de funcionamento da unidade e não  implica  em
qualquer remuneração ou gratificação adicional.
§ 3º - Nas unidades cujo funcionamento é superior a 8 (oito)  horas  diárias
ou que trabalhem em regime de plantão, deverá ser designado um  profissional
para cada período.
§ 4º - Deverá ser afixado, em local acessível e visível ao público,  o  nome
do(s) profissional(is) responsável(is) pela ouvidoria, seu cargo  ou  função
e horário de trabalho.
§ 5º - A ouvidoria deverá prestar conta de  suas  ações  e  providências  ao
Conselho Gestor da Unidade de Saúde.
§ 6º - A ouvidoria deverá ficar instalada  em  local  próprio,  destinado  a
esse fim e de fácil acesso aos usuários.
Artigo 6º - O papel da ouvidoria é:
I - atender os cidadãos que desejem apresentar, verbalmente ou por  escrito,
opinião, queixa  ou  proposição  relacionada  ao  atendimento  realizado  na
unidade;
II - disponibilizar formulários  para  o  registro  de  opinião,  queixa  ou
proposta, se o usuário assim o desejar;
III - garantir o sigilo, respeitando o direito de preservação da  identidade
do cidadão;
IV - encaminhar a queixa ou proposta do cidadão à  chefia  da  seção  ou  da
unidade, quando necessário;
V - garantir que diante de manifestação lavrada por escrito e  identificada,
seja enviada resposta ao interessado;
VI - manter o registro da manifestação do cidadão e  a  respectiva  resposta
em arquivo, por um ano;
VII  -  remeter  estatísticas   mensais   derivadas   dos   formulários   de
manifestação dos usuários para as instâncias gestoras superiores;
VIII - prestar contas de suas ações e providências  ao  Conselho  Gestor  da
Unidade, ao menos semestralmente.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






A necessidade da melhoria na qualidade do atendimento prestado aos  usuários
dos serviços públicos  de  saúde  é  um  requisito  de  cidadania.  Diversas
instituições públicas têm implantado Política Pública de  Acolhimento  e  de
Humanização dos Serviços, visando à disseminação da cultura  do  atendimento
humanizado.

O objetivo da política  pública  ora  proposta  é  acolher,  dar  atenção  e
carinho para o cidadão que procura o serviço de saúde,  resgatando  direitos
de cidadania e a ética no atendimento. É necessário entender  que  a  pessoa
que demanda a utilização do serviço tem medos, anseios  e  angústias,  assim
como pode não ter parentes e amigos  que  zelem  pela  sua  saúde  e  pronta
recuperação.

Para se ter noção da importância desta propositura,  algumas  faculdades  de
medicina têm adotado novos métodos de ensino-aprendizagem, baseados  em  uma
visão mais humanista da prática médica.

No exercício do mandato de  vereador  na  Câmara  Municipal  de  São  Paulo,
apresentei projeto  de  lei  com  teor  similar,  propondo  a  adoção  desta
política pública na rede municipal de saúde.

Com a apresentação da presente iniciativa parlamentar, solicito o apoio  dos
nobres pares objetivando a implantação e expansão das ações  de  acolhimento
aos cidadãos na rede estadual de saúde, buscando a melhoria da qualidade  de
vida da população e de humanização do atendimento à saúde.







                        Sala das Sessões, em 9/2/2006






                            a) Carlos Neder - PT