


                       PROJETO DE LEI Nº 1234, DE 2014


                                 Proíbe a Polícia  Civil  e  a  Militar  do
                                 Estado  de  São  Paulo  de   utilizar   os
                                 sinalizadores  denominados  giroflex  caso
                                 não   estejam   em   diligência   de   uma
                                 ocorrência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam proibidas as Polícias Civil e Militar do  Estado  de
São Paulo de utilizar sinalizadores denominados giroflex  caso  não  estejam
em diligência de uma ocorrência.
      Artigo 2º - O Estado deverá normatizar esta utilização de forma que as
Polícias  Civil  e  Militar  possam  exercer  sua  função  sem  prejuízo  da
segurança do cidadão.
      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Devido  a  falta  de  regulamentação  e  normatização   do   uso   dos
sinalizadores denominados giroflex por parte da Polícia Civil e  Militar  do
Estado de São Paulo, gera muitas vezes o uso indevido deste  equipamento,  o
que gera ao nosso ver um prejuízo a segurança dos cidadãos. Pois  caso  seja
utilizado  os  sinalizadores  giroflex  sem  estar  em  diligência  de   uma
ocorrência gera uma conseqüência  contrária  a  segurança,  visto  que  caso
esteja ocorrendo alguma tentativa de crime ou mesmo a sua consumação ao  dar
o alerta da sua aproximação gera um  aviso  desnecessário  para  a  fuga  de
supostos ou efetivos criminosos.
      Assim, é necessário proibir esta prática, visando o bem estar  social,
salvaguardando a segurança de todos,  devendo  o  Estado  normatizar  a  sua
utilização.
             Por estas razões, peço o imprescindível apoio dos nobres  pares
desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.





                        Sala das Sessões, em 2-9-2014





                            a) Leandro KLB - PSD