


                       PROJETO DE LEI Nº 648, DE 2016


                                 Institui   o   dia    da    campanha    de
                                 conscientização de homens e mulheres  pelo
                                 fim  da  violência  doméstica  e  familiar
                                 denominada   "#DIGANÃOAOPRIMEIROTAPA"   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Dia da campanha  de  conscientização  de
homens e mulheres pelo fim da  violência  doméstica  e  familiar  denominada
"#DIGANÃOAOPRIMEIROTAPA" (“‘Hashtag’ Diga não  ao  Primeiro  Tapa”),  a  ser
comemorado, anualmente, na última semana do mês de maio.


      Parágrafo único - O símbolo  da  campanha  aludida  no  “caput”  deste
artigo será “uma mão aberta” na cor rosa.


      Artigo 2º - O dia a ser  comemorado  anualmente  passa  a  integrar  o
calendário oficial de Datas e Eventos do Estado de São Paulo.


      Artigo 3º - O objetivo dessa campanha é mobilizar todo  o  Estado,  na
semana estabelecida, com a divulgação sobre os direitos  da  mulher,  formas
de denúncia, Lei Maria da Penha (Lei Federal  nº  11.340/2006),  feminicídio
(artigo 121,  §  2º,  VI,  do  Código  Penal)  e  conteúdo  que  auxilia  na
identificação dos primeiros sinais de violência doméstica e familiar.


      Artigo 4º  -  A  campanha  será  realizada  mediante  distribuição  de
folhetos informativos nos pontos de grande circulação no Estado,  abrangendo
escolas públicas, unidades básicas de  saúde,  delegacias;  e  inclusive  os
veículos de comunicação como televisão, rádio e internet.


      Artigo 5º - No planejamento e avaliação da campanha de que trata  esta
lei, o Poder Executivo se fará assistir por  entidades  de  direito  privado
que tenham por objeto a defesa dos direitos da mulher.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  no  que
couber, no prazo máximo de 60  (sessenta)  dias,  contado  da  data  de  sua
publicação.


      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      O Projeto de Lei consiste em tornar  a  data  31  de  maio  o  dia  de
Conscientização de homens e mulheres sobre a violência moral e psicológica.
      O movimento Mulheres Ponto&Vírgula  que  assiste  hoje  cerca  de  200
mulheres, tomou conhecimento do caso de Janaina e não  se  calou  diante  da
violência. No dia 31 de maio, Janaína Caroline  da  Silva  Cunha  Alves,  26
anos, enfermeira, na cidade de São Vicente, litoral sul de  São  Paulo,  foi
agredida dentro de casa e encontra-se hoje num estado vegetativo. A  família
da vítima informou sobre o comportamento possessivo do ex-namorado  William,
advogado, em relação à violência moral e psicológica que  sofria,  e  a  fez
prisioneira desse relacionamento abusivo. Esse caso teve grande  repercussão
por toda mídia, não só local, mas foi manchete até no Brasil Urgente.
      Existem diversas formas de violência doméstica, que vão dos gritos  ao
empurrão e à agressão.  Ao  contrário  do  que  muitas  mulheres  pensam,  a
violência não se resume à  agressão  pelo  ataque  física,  mas  pode  ainda
incluir abuso emocional, económico e sexual, onde nem as crianças  ficam  de
fora, como forma de chantagem.
      Em todas as culturas, os infratores são  quase  sempre  os  homens  da
família. Cerca de uma em três mulheres adultas experimenta, pelo  menos,  um
assalto psicológico do seu parceiro, de acordo com relatórios efetuados.
      A violência doméstica não escolhe idades, raças ou  “status”  sociais.
Qualquer mulher está suscetivel a ser vitima de violencia dentro da  própria
casa.
      A seguir, discriminamos os atos que podem ser  considerados  violência
física, sexual e psicológica:
      Violência física:
      • Tapas • Puxões de cabelo  •  Tentativa  de  asfixia  •  Empurrões  •
Beliscões • Ameaça com faca • Chutes • Mordidas • Tentativas  de  homicídios
• Bofetadas • Queimaduras
      Violência psicológica:
      • Humilhações • Danos propositais a  objetos  queridos  •  Ameaças  de
agressão • Danos a animais de estimação • Privação da liberdade •  Danos  ou
ameaças a pessoas queridas  •  Impedimento  ao  trabalho  •  Impedimento  de
contato com a ou estudo família e amigos
      Violência sexual:
      • Expressões verbais ou corporais que não são do agrado  da  pessoa  •
Toques e carícias não desejados • Exibicionismo e voyerismo  •  Prostituição
forçada • Participação forçada em pornografia
      O Ligue 180, número da Central de Atendimento à Mulher em Situação  de
Violência, registrou um aumento de 133%  nos  relatos  envolvendo  violência
doméstica e familiar, no primeiro  semestre  deste  ano,  em  comparação  ao
mesmo período em 2015. A informação foi divulgada pela  Secretaria  Especial
de Políticas para as Mulheres, órgão  ligado  ao  Ministério  da  Justiça  e
Cidadania.
      O balanço aponta que, neste semestre, o serviço recebeu  um  total  de
555.634 ligações, o que representa um acréscimo de 52% nos  atendimentos  em
geral. Nos relatos de violência, principais  tipos  de  consulta  à  central
estão  casos  sobre  violência  física   (51,06%),   violência   psicológica
(31,10%),  violência  moral  (6,51%),  cárcere  privado  (4,86%),  violência
sexual (4,3%), violência patrimonial (1,93%)  –  quando  a  pessoa  não  tem
acesso  aos  seus  próprios  bens  –  e  tráfico  de  pessoas  (0,24%).  Nos
atendimentos realizados pelo Ligue 180, foi registrado um  aumento  de  142%
nos relatos de casos de cárcere privado, uma média de 18 registros por  dia.
Essa é a primeira vez que a Secretaria associa esse tipo  de  relato  com  a
violência doméstica.
      Nesse mesmo período o balanço aponta ainda que 59,71 das mulheres  que
relataram casos de violência são negras.
      O presente projeto de lei assegurará  às  mulheres  e  aos  homens  do
Estado de São Paulo uma maior conscientização sobre  violência  doméstica  e
familiar por mais amor, respeito e  cumplicidade.  É  inegável  o  interesse
público no presente projeto, motivo pelo  qual  submeto  a  esta  Casa  para
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 19/8/2016.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM