
                      Projeto de lei nº  905   , de 2003

                      Dispõe sobre o estágio de acadêmicos de Direito junto
                      aos  Juízos  de  Direito  das  Varas  das   Execuções
                      Criminais, e dá outras providências.


                       A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

                 Artigo 1º - Fica instituído, junto aos  Juízos  de  Direito
das Varas das Execuções Criminais, como serviço auxiliar, estágio  destinado
a acadêmicos de Direito.
                 § 1º - O estágio compreenderá o  exercício  transitório  de
atividades auxiliares dos Juízos de Direito.
                 § 2º - Poderão ser  credenciados  estudantes  do  curso  de
graduação de faculdade de  Direito  oficial  ou  reconhecida,  a  partir  do
penúltimo ano ou equivalente.
                 § 3º - Após devidamente  aprovados  em  processo  seletivo,
serão os estagiários designados, pelo Presidente do Tribunal de  Justiça  ou
quem ele autorizar, para  o  exercício  de  suas  funções  por  período  não
superior a 2 (dois) anos, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
                 § 4º - A  conclusão  do  curso  de  graduação  importará  o
término do estádio.
                 Artigo 2º - O  estágio  de  que  trata  esta  lei  visa  ao
desempenho  das  atividades  compatíveis  com  a  condição   acadêmica   dos
estagiários, dando-se prioridade ao levantamento  e  triagem  dos  processos
relativos aos sentenciados que:
                 I - já tendo cumprido  integralmente  sua  pena,  continuem
presos;
                 II - façam jus à  progressão  de  regime  prisional,  ou  à
concessão de outros benefícios.
                 Artigo 3º - O Juiz Titular da Vara  será  o  orientador  do
estagiário, competindo-lhe fiscalizar sua atuação e comportamento.
                 Artigo 4º - O exercício do estágio de que  cuida  esta  lei
não cria vínculo empregatício com o Estado, nem  assegura  ao  estagiário  a
condição de servidor público, para qualquer fim.
                 Artigo 5º - O estagiário que apresentar freqüência  regular
fará jus, durante o período do estágio, ao recebimento de bolsa-estágio,  em
valor a ser determinado pelo Tribunal de Justiça.
                 Artigo 6º - O Poder Judiciário, em conjunto com  os  órgãos
do Poder Executivo e o Ministério Público, promoverá,.  periodicamente,  com
a participação dos estagiários de que trata esta lei, mutirões com o fim  de
identificar os processos a que se refere o artigo 2º desta  lei,  dando-lhes
o devido encaminhamento.
                 Parágrafo único - Para a consecução dos fins desta  lei,  e
especialmente do previsto no "caput", poderá o Tribunal  de  Justiça  firmar
convênios, entre outros, com:
                 1. as instituições de ensino a que se  refere  o  parágrafo
2º do artigo  1º,  seus  órgãos  de  representação  discente  e  respectivos
departamentos jurídicos;
                 2. a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo;
                 3. a Procuradoria  de  Assistência  Judiciária  -  PAJ,  da
Procuradoria Geral do Estado – PGE;
                 4. a Fundação Professor  Doutor  Manoel  Pedro  Pimentel  -
FUNAP.
                  Artigo  7º  -  O  Tribunal  de  Justiça   editará   normas
complementares  e  regulamentares  desta  lei,  especialmente   quanto   aos
seguintes aspectos, respeitantes ao estágio e aos estagiários:
                 I - número, de vagas;
                 II - requisitos;
                 III - realização do processo seletivo de credenciamento;
                 IV - casos de descredenciamento;
                 V – lotação;
                 VI - atribuições, deveres e vedações;
                 VII - jornada de trabalho.

                 Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                 Artigo 9º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                Justificativa


                  Os   problemas   existentes   no   sistema   penitenciário
brasileiro são notórios, e igualmente notória é sua gravidade; o mesmo  vale
para o sistema paulista.
                 Não é dado a ninguém  desconhecer  que  resolvê-los  não  é
tarefa simples, que se possa executar  de  uma  penada.  Sendo  múltiplas  e
complexas suas causas, assim se apresenta, também,  o  conjunto  de  medidas
necessárias a enfrentá-los.
                 Há que se  reconhecer,  contudo,  que  existem  medidas  de
implantação simples e relativamente pouco onerosas para o erário  (sobretudo
se considerados os benefícios delas resultantes) que auxiliam, e  muito,  na
solução de alguns daqueles problemas.
                 E é justamente nesse sentido que se  coloca  a  providência
de que trata este projeto de lei: o recrutamento, pelo Poder Judiciário,  de
acadêmicos de Direito para  desempenhar  atividades  de  estágio  junto  aos
Juízos de Direito das Varas das Execuções Criminais.
                 Além das atribuições próprias do estágio junto a órgãos  do
Poder Judiciário, as atividades do estágio de que aqui  se  cuida  têm  como
prioridade realizar (ou auxiliar nessa tarefa) o levantamento  e  a  triagem
dos  processos  relativos  aos  sentenciados  que,  embora  tendo   cumprido
integralmente sua pena, continuam encarcerados, bem  como  àqueles  que  têm
direito à progressão de regime prisional, ou de outros benefícios.
                 O projeto prevê, ainda, em  seu  artigo  6º,  a  realização
periódica de rnutirões, visando à  identificação  daqueles  processos,  para
que a eles seja dado o devido encaminhamento.
                 Fica claro que os objetivos almejados pela propositura  não
se esgotam em oferecer a acadêmicos de Direito  a  oportunidade  de  exercer
atividades de estágio junto ao Poder Judiciário,  ampliando  e  aprofundando
seus conhecimentos, e,  ao  mesmo  tempo,  dando  sua  contribuição  para  a
solução de um grave problema que aflige a sociedade. Evidentemente, este  é,
como não poderia deixar de ser, um objetivo  da  proposta.  Contudo,  o  que
assume maior importância, a nosso ver, é, sem dúvida, o de ser  efetivamente
adotada uma providência visando a desafogar o sistema prisional paulista.
                 Segundo dados  do  Departamento  Penitenciário  Nacional  -
DEPEN, do Ministério da Justiça,  disponíveis  em  páginas  desse  órgão  na
"internet" (www.mj.gov.br/sistema_brasil.htm, e  www.mj.gov.br/sist_sp.htm),
 a população carcerária
do Brasil é de 248.685 pessoas, das quais nada menos que  106.520  em  nosso
Estado. Isso significa dizer que, em nível nacional,  há  146,5  presos  por
100 mil habitantes, número esse que, no Estado de São Paulo, se  eleva  para
287 presos por 100.000 habitantes.
                 De acordo, ainda,  com  os  mencionados  dados,  o  sistema
prisional paulista tem um, déficit de 18.569 vagas.
                  Consideradas  essas  estatísticas,  torna-se  ainda   mais
premente tentar solucionar os casos específicos  apontados,  o  que,  convém
frisar, já seria  de  rigor  mesmo  que  estivessem  ausentes  os  aflitivos
problemas do sistema prisional. Em outras palavras, tais  problemas  agravam
uma situação que, por si só, já se afigura gravíssima.
                 Neste ponto, cumpre fazer, por uma questão de justiça,  uma
observação, uma ressalva. Ao  apontar  os  "nós"  do  sistema  de  execuções
penais,  em  nenhum   momento   se   cogita   de   atribuir   a   respectiva
responsabilidade  aos  ilustres  membros  da  Magistratura   paulista,   nem
tampouco aos zelosos serventuários da Justiça.
                 Quem tem um mínimo de familiaridade com os meios  forenses,
e, especificamente no campo em que se insere esta  propositura,  com  o  dos
Juízos das Execuções Criminais,  sabe  que  os  magistrados,  bem  assim  os
servidores do Poder Judiciário, estão assoberbados de  trabalho,  dedicando-
se, com denodo, ao desempenho de suas nobres atribuições, muitas  vezes  com
sacrifícios à sua vida pessoal, e ao  pouco  tempo  livre  de  que  poderiam
desfrutar. É imperioso que aqui se faça tal registro.
                 Uma última observação, quanto à realização de  mutirões:  a
experiência não é inédita, e as  que  já  foram  levadas  a  cabo  trouxeram
ótimos resultados. A necessidade de serem feitos mutirões já foi  destacada,
entre outros, pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,  pelo  Instituto  de
Defesa do Direito de Defesa - IDDD, e pela própria  Presidência  do  Egrégio
Tribunal  de  Justiça,  conforme  matérias  publicadas  sobre  o   tema   em
importantes órgãos da imprensa paulista.
                 São essas,  em  síntese,  as  razões  levam  a  submeter  à
apreciação desta Casa de Leis o presente projeto de lei. Pela relevância  da
matéria e o interesse público de que se reveste, estamos certos de  que  nos
faltará o indispensável apoio dos nobres Pares para vê-lo aprovado.


Sala das Sessões, em 1/4/03


a) José Dilson - PDT