
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2002


                Mensagem nº 107, do Sr. Governador do Estado


                      São Paulo, 21 de Outubro de 2002



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  dispõe  sobre  a  criação  da  Agência  Metropolitana  de
Campinas – AGEMCAMP, e dá providências correlatas.

       Resultante  de  estudos  técnicos  realizados  pela  Secretaria   dos
Transportes Metropolitanos, a proposta acha-se convenientemente  justificada
em exposição de motivos que me foi dirigida pelo  Titular  da  Pasta  e  que
faço anexar  por  cópia  a  esta  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  Casa
Legislativa.

      Solicitando que  a  apreciação  do  projeto  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 009/2002




PROCESSO             :Nº 0793/2002

INTERESSADO        : Secretaria dos Transportes Metropolitanos

ASSUNTO     ..       : Criação de Autarquia autorizada pelo  artigo  18,  da
Lei Complementar
                         : nº 870, de 19 de junho de 2000.







Senhor Governador,




             Tenho a honra de  submeter  à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência a inclusa minuta de  projeto  de  lei,  que  tem  por  finalidade
constituir a autarquia prevista no artigo 18 da Lei Complementar nº 870,  de
19 de junho de 2000.


             Por determinação de Vossa Excelência, foram  desenvolvidos  por
esta Secretaria os estudos à implementação das medidas  à  operacionalização
do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de  Campinas,  criado
pela Lei Complementar nº 870/2000, e instalado  nos  termos  do  Decreto  nº
46.057, de 27 de agosto de 2001.


             A  proposta  insere-se  no  conjunto  de  proposições  para   a
coordenação do planejamento e execução das  funções  públicas  de  interesse
metropolitano.


             Além da presente, encontram-se  em  curso  análises  acerca  da
regulamentação  do  Fundo  de  Desenvolvimento  Metropolitano  de  Campinas,
criado pela Lei Complementar  nº  870/2000,  o  que,  somado  aos  trabalhos
desenvolvidos para a elaboração  dos  Regimentos  Internos  do  Conselho  de
Desenvolvimento e das Câmaras Temáticas, perfazem o elenco  de  instrumentos
indispensáveis à sua atuação.


             Assim, se pretendeu dar uma feição moderna  à  estrutura  deste
novo ente autárquico, respeitada a legislação vigente, como bem o  demonstra
a manifestação da Assessoria Técnica do Gabinete, acostada às fls.60/74  dos
autos.


              A Consultoria Jurídica desta  Secretaria,  manifestando-se  às
fls. 52/59 deste processo,  entendeu  terem  sido  atendidas  as  exigências
legais aplicáveis à espécie.

             Enxuta e  ágil,  a  autarquia  proposta  poderá  responder  aos
anseios da população da  região,  expressos  através  do  Colegiado,  que  a
integrará, em obediência ao  modelo  implantado  a  partir  da  Constituição
Estadual vigente e da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


             Inova,  ainda,  com  o  modelo  de  participação  paritária  do
conjunto dos Municípios e do Estado, com o Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região  Metropolitana  integrando  o  ente  autárquico  como  seu   Conselho
Consultivo  e  Deliberativo,  bem  como  no  preenchimento  dos  cargos   de
provimento em comissão.


             Ante o exposto, submeto à consideração de  Vossa  Excelência  o
encaminhamento à Assembléia Legislativa deste projeto de  lei  e  renovo  os
meus protestos de consideração e apreço.


             São Paulo, 03 de junho de 2002.






                          JURANDIR F. R. FERNANDES


                  Secretário dos Transportes Metropolitanos






Lei      Complementar      nº                  ,      de                  de
             de 2002



                                   Dispõe  sobre  a  criação   da   Agência
                               Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP,  e  dá
                               providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo  1º  -  Fica  criada,  com  fundamento  no  artigo  18  da  Lei
Complementar nº 870, de 19 de junho de  2000,  a  Agência  Metropolitana  de
Campinas – AGEMCAMP, vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

      Artigo 2º - A AGEMCAMP, entidade autárquica com sede e foro na  cidade
de Campinas, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 870,  de  19  de
junho de 2000, gozará, no  que  se  refere  a  seus  bens  e  serviços,  dos
privilégios e isenções conferidos à Fazenda Pública Estadual.

      Artigo 3º - A AGEMCAMP tem por finalidade integrar  a  organização,  o
planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da  Região
Metropolitana  de  Campinas,  desenvolvendo,  para   tanto,   as   seguintes
atribuições:

      I – arrecadar as receitas próprias ou as que lhe  sejam  delegadas  ou
transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

      II –  fiscalizar  a  execução  das  leis  que  dispõem  sobre  regiões
metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no exercício  do  poder  de
polícia;

      III – estabelecer metas, planos, programas  e  projetos  de  interesse
comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

      IV –  promover  a  desapropriação  de  bens  declarados  de  utilidade
pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum;

      V – manter atualizadas  as  informações  estatísticas  e  de  qualquer
outra   natureza,   necessárias   para   o    planejamento    metropolitano,
especialmente as de natureza  físico-territorial,  demográfica,  financeira,
urbanística, social, cultural e ambiental, que sejam de relevante  interesse
público, bem como promover, anualmente, a sua ampla divulgação;

      VI – exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.

      Artigo 4º - Constituirão recursos da AGEMCAMP:

      I – transferências da União, do Estado e  dos  Municípios  integrantes
da Região Metropolitana de Campinas;

      II – repasses do Fundo de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
Campinas;

      III  –  doações,  auxílios,  contribuições,  legados,  patrocínios  ou
investimentos que venha a receber  de  entidades  públicas  ou  instituições
privadas;

      IV – receitas decorrentes de  outorga  de  concessões,  permissões  ou
autorizações onerosas;

      V -  receitas próprias, decorrentes de  serviços  prestados,  conforme
fixado em regulamento;

      VI – no âmbito de suas atribuições, o produto da arrecadação  da  taxa
de fiscalização, multas e tarifas relativas aos serviços prestados;

      VII – renda de seus bens patrimoniais;

      VIII – quaisquer outras receitas que lhe vierem a ser atribuídas.

      Artigo 5º - O patrimônio da AGEMCAMP será constituído:

      I – pela  dotação  orçamentária  inicial  conferida  pelo  artigo  26,
inciso I, da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000,  de  R$ 100,00
(cem reais), provenientes do Tesouro do Estado;

      II – pelos bens móveis e imóveis doados  pela  União,  pelo  Estado  e
pelos Municípios;

      III – pelos bens,  direitos  e  valores  que  adquirir  ou  lhe  forem
destinados ou doados.

      Artigo 6º - A AGEMCAMP terá a seguinte estrutura básica:

      I – Conselho Deliberativo e Normativo;

      II – Diretoria Executiva, com:

      a) Assistência Técnica;

      b) Procuradoria Jurídica;

      c) Diretoria Técnica;

      d) Diretoria Administrativa.

      § 1º - A AGEMCAMP contará, ainda, com Ouvidoria.

      § 2º -  O  Conselho  Deliberativo  e  Normativo  da  AGEMCAMP  será  o
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  Campinas,  previsto
no artigo 3º da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000.

      §  3º  -  O  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Campinas, previsto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar nº 870, de 19  de
junho de 2000, será vinculado à AGEMCAMP.

      Artigo 7º - A Diretoria Técnica compreende:

      I – Grupo de Planejamento;

      II – Grupo de Gestão;

      III – Grupo de Documentação Técnica e Informática.

      Parágrafo único – Os  Grupos  previstos  neste  artigo  têm  nível  de
Departamento Técnico.

      Artigo 8º - A Diretoria Administrativa compreende:

      I – Centro de Recursos Humanos;

      II – Centro de Contabilidade e Finanças;

      III – Centro Administrativo.

      Parágrafo único – Os Centros  previstos  neste  artigo  têm  nível  de
Divisão Técnica.

      Artigo 9º - A Diretoria Executiva compõe-se de Diretor Executivo e  de
2 (dois)  Diretores  Adjuntos,  nomeados  em  comissão  pelo  Governador  do
Estado, dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa.

      Artigo 10 – Ao Diretor Executivo cabe gerir, coordenar,  supervisionar
e controlar as atividades da AGEMCAMP, em harmonia  com  as  deliberações  e
normas do Conselho Deliberativo e Normativo.

      Artigo 11 – O Ouvidor será designado pelo Governador  do  Estado,  com
mandato de 2 (dois) anos, permitida  a  recondução,  competindo-lhe  receber
sugestões e averiguar as queixas dos  usuários  contra  o  funcionamento  da
AGEMCAMP.

      Artigo 12  –  A  AGEMCAMP  submeterá  ao  Secretário  dos  Transportes
Metropolitanos, para aprovação  pelo  Governador  do  Estado,  os  planos  e
programas de trabalho,  com  os  respectivos  orçamentos,  e  a  programação
financeira anual  relativa  às  despesas  de  investimentos,  obedecidas  as
normas de desembolso de recursos fixados pela Secretaria da Fazenda.

      Artigo 13 – O regime  jurídico  dos  servidores  da  AGEMCAMP  será  o
estatutário.

      Artigo 14 – Fica criado o Quadro de Pessoal da AGEMCAMP,  composto  do
Subquadro de Cargos Públicos (SQC).

      Artigo 15 -  Ficam  criados,  na  Tabela  I  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos  (SQC-I),  do  Quadro  da  Agência  Metropolitana  de  Campinas   –
AGEMCAMP, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão,  instituída  pelo
artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de  abril  de  1993,  os  cargos
adiante mencionados:

      I - 1 (um) de Diretor Executivo, referência 26;

      II - 2 (dois) de Diretor Adjunto, referência 25;

      III - 3 (três) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

      IV - 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção IV, referência 22;

      V - 1 (um) de Assistente de Planejamento e  Controle  III,  referência
21;

      VI - 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;

      VII - 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20.

      § 1º – Para provimento dos cargos de que trata este artigo  exigir-se-
á:

      1. para os de Diretor Adjunto, Diretor Técnico de  Departamento  e  de
Diretor Técnico  de  Divisão,  diploma  de  nível  superior  ou  habilitação
profissional legal correspondente, compatíveis com  as  atividades  a  serem
desempenhadas;

      2. para os de Assistente Técnico  de  Direção  IV,  diploma  de  nível
superior ou habilitação profissional legal correspondente,  compatíveis  com
as atividades a  serem  desempenhadas,  e  5  (cinco)  anos  de  experiência
comprovada na área em que irão atuar;

      3. para  os  de  Assistente  de  Planejamento  e  Controle  III  e  de
Assistente Técnico de Direção III, diploma de nível superior ou  habilitação
profissional legal correspondente, compatíveis com  as  atividades  a  serem
desempenhadas, e 4 (quatro) anos de experiência comprovada na  área  em  que
irão atuar.

      § 2º - Os cargos criados por este artigo serão  exercidos  em  Jornada
Completa  de  Trabalho,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  10  da  Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

      Artigo 16 – Ficam criados,  no  Quadro  da  Agência  Metropolitana  de
Campinas – AGEMCAMP, os  seguintes  cargos  da  carreira  de  Procurador  de
Autarquia, enquadrados na Escala de Vencimentos instituída  pelo  artigo  2º
da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997:

      I - na Tabela I (SQC-I): 1 (um)  de  Procurador  de  Autarquia  Chefe,
referência 7;

      II - na Tabela III (SQC-III):

      a) 1 (um) de Procurador de Autarquia Substituto, referência 1;

      b) 1 (um) de Procurador de Autarquia Nível I, referência 2.

      Parágrafo único –  Os  cargos  a  que  se  refere  este  artigo  serão
exercidos em Jornada Integral de Trabalho, nos termos do inciso I do  artigo
4º da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997.

      Artigo 17 – Aos ocupantes dos cargos  de  Diretor  Executivo,  Diretor
Adjunto, Secretário de Diretoria e Auxiliar  Administrativo  será  atribuída
Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº  797,  de  7  de
novembro  de  1995,  nos  coeficientes  de  7,20  (sete  inteiros  e   vinte
centésimos), 6,00 (seis inteiros), 0,95  (noventa  e  cinco  centésimos),  e
0,65 (sessenta e cinco centésimos), respectivamente.

      Artigo 18 – Será objeto de decreto, dentro do prazo de  120  (cento  e
vinte) dias, a definição das  atribuições  das  unidades  da  AGEMCAMP,  das
competências de seus dirigentes e das normas de  relacionamento  com  outros
órgãos integrantes das administrações regionais.

      Artigo 19 – Para  a  aquisição  de  bens,  prestação  de   serviços  e
execução  de  obras  contratadas   pela   AGEMCAMP   serão   observados   os
procedimentos licitatórios, no termos da lei.

      Artigo 20 – A alienação de  bens  patrimoniais,  para  atendimento  de
finalidade  própria  da  AGEMCAMP,  será  subordinada   à   legislação   que
estabelece normas sobre licitação.

      Artigo 21 – A AGEMCAMP fornecerá  às  Secretarias  da  Fazenda  e  dos
Transportes Metropolitanos, quando solicitados,  os  documentos  necessários
ao controle de resultados e legitimidade.

      Artigo 22  –  Além  dos  servidores  pertencentes  ao  seu  Quadro  de
Pessoal,  a  AGEMCAMP  poderá  contar,  para  o  desenvolvimento  das   suas
atividades, com servidores afastados, com ou sem  prejuízo  dos  vencimentos
ou salários dos cargos, das funções-atividades ou dos empregos que ocupem.

      Artigo 23 – Ficam extintos, no  Quadro  da  Secretaria  do  Governo  e
Gestão Estratégica, 130 (cento  e  trinta)  cargos  vagos,  pertencentes  às
seguintes classes:

      I - 17 (dezessete) de Analista para Transportes;

      II - 60 (sessenta) de Chefe de Seção;

      III - 23 (vinte e três) de Chefe de Seção Técnica;

      IV - 30 (trinta) de Encarregado de Setor.

      Parágrafo único – O órgão setorial de recursos humanos  da  Secretaria
do Governo e Gestão Estratégica providenciará a publicação  de  relação  dos
cargos extintos nos termos deste artigo, contendo a respectiva  denominação,
o nome do último ocupante e o motivo da vacância.

      Artigo 24 – Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta
lei complementar,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais especiais até o montante de R$ 748.700,00 (setecentos e  quarenta
e oito mil e setecentos  reais)  e  proceder  à  inclusão  no  orçamento  do
Estado, das devidas classificações orçamentárias.

      Artigo 25 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin