


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   36, DE 2006

                                 Altera dispositivo da Lei Complementar  nº
                                 918, de 11 de abril de  2002,  que  dispõe
                                 sobre a nomeação dos membros  do  Conselho
                                 Diretor da Agência Reguladora de  Serviços
                                 Públicos Delegados de Transporte do Estado
                                 de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei
                                 Complementar nº 914, de 14 de  janeiro  de
                                 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de  abril  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


 “Art. 1º. Os membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  –  ARTESP  –  serão
nomeados pelo Governador  do  Estado  depois  de  aprovada  a  escolha  pela
maioria da Assembléia Legislativa. (NR)


§1º. O Governador comunicará à Assembléia os nomes dos escolhidos, os  quais
serão  submetidos  à  argüição  pública  pela  Comissão  de  Transportes   e
Comunicações, em reunião extraordinária, convocada para esse fim. (NR)


§2º. Decorridos trinta dias da data da  comunicação  sem  que  a  Assembléia
tenha deliberado, considerar-se-ão aprovadas as escolhas.” (NR)


Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento.


Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



A Lei Complementar Nº 918, de 11 de  abril  de  2002,  que  dispõe  sobre  a
nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora  de  Serviços
Públicos  Delegados  de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  -   ARTESP,
instituída pela Lei Complementar nº 914, de 14 de  janeiro  de  2002  contém
impropriedades em sua redação que hão de ser extirpadas.

A principal impropriedade diz respeito  à  seqüência  das  etapas  previstas
para o processo de nomeação, que não guarda simetria com  o  modelo  adotado
pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional que rege  as
agências reguladoras.

No caso da lei estadual, o processo inicia-se pela “nomeação”, em relação  à
qual a aprovação pela Assembléia Legislativa é um passo posterior. A  rigor,
porém, para que a lei não se torne letra morta, a nomeação deve condicionar-
se à prévia aprovação pelo Poder Legislativo.

Eis o modelo utilizado pela Constituição Federal, por exemplo, no  art.  52,
que  trata  da  competência  do  Senado  Federal  para  argüir   e   aprovar
magistrados, ministros do Tribunal  de  Contas,  governador  de  território,
presidente e diretores do Banco Central,  Procurador-Geral  da  República  e
“titulares de outros cargos que a lei exigir”:

 “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III – aprovar previamente,  por  voto  secreto,  após  argüição  pública,  a
    escolha de: (...)”

Em relação ao Procurador-Geral da República, por exemplo, o art.  128,  §1º,
da Constituição Federal, assim está redigido:

 “§1º O Ministério Público da União tem  por  chefe  o  Procurador-Geral  da
República, nomeado pelo Presidente da República (...) após  a  aprovação  de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal (...)

A matriz constitucional, portanto, consiste  no  seguinte  encadeamento  das
    etapas:

 1º) escolha pelo Presidente, que a comunica ao Senado;
 2º) argüição pública do escolhido pelo Senado;
 3º) aprovação da escolha pelo Senado;
 4º) nomeação pelo Presidente;
 5º) posse;
 6º) exercício.

Naturalmente, em qualquer caso assemelhado, a argüição e a aprovação hão  de
preceder a posse e o exercício. Interpretar a lei paulista 918, de abril  de
2002, de outra forma,  a  despeito  de  suas  imperfeições  técnicas,  seria
legitimar uma conduta maliciosa da Administração, que  poderia  postergar  a
comunicação da nomeação pelo tempo que julgasse conveniente, até mesmo  para
o final do exercício das funções do servidor nomeado nessas condições.

Com razão a i. Procuradora Alexsandra Kátia Dallaverde, quando adverte:
“A  inobservância  do  procedimento  de  nomeação  previsto  em  lei  poderá
ensejar, ainda, além das conseqüências já apontadas,  relativas  à  validade
dos atos produzidos, a responsabilização dos agentes políticos que  deixaram
de  efetuar  a  comunicação  do  ato  de  nomeação  para  que  a  Assembléia
Legislativa possa exercer sua prerrogativa de participação  no  processo  de
escolha dos membros do referido Conselho”.

Portanto, é impositivo modificar-se o texto da  lei  a  que  nos  referimos.
Destarte, no intuito exclusivo de aprimorar o diploma  legal  que  enseja  a
aprovação dos membros do Conselho Diretor  da  agência  reguladora,  ARTESP,
apelo aos nobres pares aprovação da proposta ora formulada.

Sala das Sessões, em 22/5/2006


a)  José Zico Prado - PT