
Projeto de lei nº 178, de 2006

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Gabinete da Presidência

                                             São Paulo, 29 de março de 2006.

Ofício nº 195/2006 - GPTCESP

Senhor Presidente,

      Tenho a honra de encaminha a Vossa Excelência, para  apreciação  dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que dispõe  sobre  a  revisão
anual de vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da  Secretaria  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

      As razões que  determinam  o  oferecimento  da  presente  propositura,
deflagrando  o  processo  legislativo   sobre    a   matéria,   encontram-se
explicitadas na  Exposição  de  Motivos  que  acompanha   o  projeto  a  ser
apreciado pela soberania do Parlamento.

      Aproveito o ensejo para reiterar a  Vossa  Excelência  e  a  todos  os
nobres Parlamentares de nosso  Estado  os  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.

      a) Robson Marinho - Presidente

Excelentíssimo Senhor
Deputado Rodrigo Garcia
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo





                                              Projeto de Lei  nº   , de 2006


                                 Dispõe   sobre   a   revisão   anual   dos
                           vencimentos e proventos dos servidores do  Quadro
                           da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado  de
                           São Paulo.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - É fixada em 1º de março  de  cada  ano  a  data-base  para
revisão de valores de  vencimentos  e  proventos  dos  servidores  públicos,
ativos e inativos, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas  do  Estado
de São Paulo, nos termos do artigo 37, inciso X,  da  Constituição  Federal,
bem  como  para  deliberação  sobre  o  conjunto  de  reivindicações  desses
servidores públicos.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


      O presente projeto de lei busca dar efetividade ao disposto no  inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal, reproduzido no inciso XI  do  artigo
115 da Constituição  Estadual,  que  asseguram  a  revisão  geral  anual  de
vencimentos e proventos dos servidores públicos.
                      Fundamenta-se a iniciativa na atribuição prevista  no
artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº  709,  de  14  de  janeiro  de
1993,  que  concede  competência  ao  Tribunal  de  Contas  para  “propor  à
Assembléia Legislativa a criação ou a extinção de cargos  de  seus  serviços
auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos”.
                      É de se considerar que a fixação da data-base para  a
revisão dos vencimentos e proventos dos servidores, além de  assentar-se  em
preceptivo constitucional, convém à administração  e  vai  ao  encontro  das
expectativas dos servidores da Instituição.
                      Nesse sentido, o projeto acompanha normas  legais  já
em vigor (Lei nº 11.375/03 – Assembléia  Legislativa;  Lei  nº  12.177/05  –
Poder Judiciário; e Lei nº 12.190/06 –  Ministério  Público),  sendo  de  se
registrar que tramita nessa Augusta Casa de  Leis,  em  regime  de  urgência
constitucional, o Projeto de  Lei  nº  906/05  disciplinando  a  matéria  no
âmbito do Poder Executivo.
                     São Paulo,  29 de março de 2006




                       a) ROBSON MARINHO - Presidente