
          *** Documento inválido para apresentação no plenário ***

                       PROJETO DE LEI Nº 870, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  a  Política   Estadual   de
                                 Cultura, institui o  Sistema  Estadual  de
                                 Cultura e dá outras providências







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo  1º  -  A  Política  Estadual  de  Cultura  obedece  ao  disposto  na
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas disposições  desta  Lei
e nas demais normas específicas a ela pertinentes.

Artigo 2º -  Entende-se  por  cultura  o  conjunto  de  traços  distintivos,
materiais  e  imateriais,  intelectuais  e  afetivos,  e  as  representações
simbólicas, compreendendo:


      I - a dimensão simbólica, relativa aos modos de fazer, viver e  criar,
ao conjunto de artefatos, textos e  objetos,  aos  produtos  mercantilizados
das  indústrias  culturais,  às  expressões  espontâneas  e  informais,  aos
discursos especializados das artes e dos estudos culturais, e  aos  sistemas
de valores e crenças dos diversos segmentos da sociedade;


      II - a dimensão cidadã, relativa à garantia dos direitos  culturais  à
identidade e à diversidade, ao acesso  aos  meios  de  produção,  difusão  e
fruição dos bens e serviços de cultura, à participação  na  gestão  pública,
ao reconhecimento  da  autoria,  à  livre  expressão,  e  à  salvaguarda  do
patrimônio e da memória cultural;


      III - a dimensão econômica, relativa ao desenvolvimento  sustentado  e
inclusivo de todos os elos das cadeias produtivas e de valor da cultura.


Artigo 3º - A Política Estadual de Cultura abrange as expressões e  os  bens
de natureza material e imaterial, tomados individualmente  ou  em  conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e  à  memória  dos  diferentes
grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:


      I - acervos públicos e de interesse público;
      II - antiquários;
      III - arquitetura e urbanismo;
      IV - arquivos;
      V - arte digital;
      VI - arte-educação;
      VII - arte pública;
      VIII - artes artesanais;
      IX - artes cênicas;
      X - artes gráficas;
      XI - artes plásticas;
      XII - artes visuais;
      XIII - artesanato;
      XIV - associações culturais;
      XV - audiovisual;
      XVI - bens culturais;
      XVII - bibliotecas;
      XVIII - capacitação cultural;
      XIX - capoeira;
      XX - centros culturais;
      XXI - cibercultura;
      XXII - cinema;
      XXIII - circo;
      XXIV - cooperação cultural;
      XXV - cosmologia;
      XXVI - culturas digitais;
      XXVII - culturas urbanas;
      XXVIII - dança;
      XXIX - desenho industrial;
      XXX - design;
      XXXI - economia criativa;
      XXXII - economia da cultura;
      XXXIII - educação cultural;
      XXXIV - ensino da cultura;
      XXXV – ensino das artes;
      XXXVI - equipamentos culturais;
      XXXVII - espaços culturais;
      XXXVIII - espaços preservados;
      XXXIX - estudos da cultura;
      XL - falares;
      XLI - feiras;
      XLII - festas populares;
      XLIII - formação artística;
      XLIV - formação cultural;
      XLV - formação de públicos culturais;
      XLVI - formação de usuários de bens culturais;
      XLVII - fotografia;
      XLVIII - gastronomia;
      XLIX - gestão cultural;
      L - impressos e outros suportes;
      LI - indústrias culturais;
      LII - indústrias criativas;
      LIII - intercâmbio cultural;
      LIV - jogos eletrônicos;
      LV - jornais;
      LVI - leitura;
      LVII - linguagem;
      LVIII - línguas;
      LIX - livrarias;
      LX - livro;
      LXI - literatura;
      LXII - manifestações culturais de gênero;
      LXIII - manifestações culturais de orientação sexual;
      LXIV - manifestações culturais etárias;
      LXV - manifestações étnico-culturais;
      LXVI - manifestações populares;
      LXVII - memória;
      LXVIII - memória artística;
      LXIX - memória cultural;
      LXX - memória histórica;
      LXXI - memoriais;
      LXXII - mídias colaborativas;
      LXXIII - mídias interativas;
      LXXIV - mitos;
      LXXV - moda;
      LXXVI - mostras culturais;
      LXXVII - museus;
      LXXVIII - música;
      LXXIX - ópera;
      LXXX - paisagens naturais;
      LXXXI - paisagens tradicionais;
      LXXXII - patrimônio imaterial;
      LXXXIII - patrimônio material;
      LXXXIV - patrimônio natural;
      LXXXV - periódicos especializados;
      LXXXVI - pesquisa em cultura;
      XXXVI - equipamentos culturais;
      XXXVII - espaços culturais;
      XXXVIII - espaços preservados;
      XXXIX - estudos da cultura;
      XL - falares;
      XLI - feiras;
      XLII - festas populares;
      XLIII - formação artística;
      XLIV - formação cultural;
      XLV - formação de públicos culturais;
      XLVI - formação de usuários de bens culturais;
      XLVII - fotografia;
      XLVIII - gastronomia;
      XLIX - gestão cultural;
      L - impressos e outros suportes;
      LI - indústrias culturais;
      LII - indústrias criativas;
      LIII - intercâmbio cultural;
      LIV - jogos eletrônicos;
      LV - jornais;
      LVI - leitura;
      LVII - linguagem;
      LVIII - línguas;
      LIX - livrarias;
      LX - livro;
      LXI - literatura;
      LXII - manifestações culturais de gênero;
      LXIII - manifestações culturais de orientação sexual;
      LXIV - manifestações culturais etárias;
      LXV - manifestações étnico-culturais;
      LXVI - manifestações populares;
      LXVII - memória;
      LXVIII - memória artística;
      LXIX - memória cultural;
      LXX - memória histórica;
      LXXI - memoriais;
      LXXII - mídias colaborativas;
      LXXIII - mídias interativas;
      LXXIV - mitos;
      LXXV - moda;
      LXXVI - mostras culturais;
      LXXVII - museus;
      LXXVIII - música;
      LXXIX - ópera;
      LXXX - paisagens naturais;
      LXXXI - paisagens tradicionais;
      LXXXII - patrimônio imaterial;
      LXXXIII - patrimônio material;
      LXXXIV - patrimônio natural;
      LXXXV - periódicos especializados;
      LXXXVI - pesquisa em cultura;
      LXXXVII - políticas culturais;
      LXXXVIII - produção cultural;
      LXXXIX - produção de conteúdo para rádio, televisão,  telecomunicações
e outras mídias;
      XC - publicidade;
      XCI - redes culturais;
      XCII - redes sociais;
      XCIII - restauração;
      XCIV - revistas;
      XCV - ritos;
      XCVI - saberes;
      XCVII - salas de cinema;
      XCVIII - salas de teatro;
      XCIX - sebos;
      C - serviços criativos;
      CI - sistemas culturais;
      CII - sistemas de informação culturais;
      CIII - sítios arqueológicos;
      CIV - teatro;
      CV - técnicas;
      CVI - tecnologias culturais;
      CVII - tradições;
      CVIII - vídeo


Parágrafo único - A  enumeração  contida  neste  artigo  não  exclui  outras
expressões da vida cultural suscetíveis de serem contempladas por  políticas
públicas, nos termos das Constituições Federal e Estadual.


                                 CAPÍTULO II
                         DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS




Artigo 4º - São princípios orientadores da Política Estadual de Cultura:
      I - direito fundamental à cultura;
      II - respeito aos Direitos Humanos;
      III - liberdade de criação, expressão e fruição;
      IV - valorização da identidade, da diversidade, da  interculturalidade
e da pluralidade;
      V - reconhecimento do direito à memória e às tradições;
      VI - democratização, descentralização e desburocratização no incentivo
à pesquisa, à criação, à produção e à fruição de bens e serviços culturais;
      VII - cooperação entre os entes federados e entre a gentes públicos  e
privados para o desenvolvimento da cultura;
      VIII  -  participação  e  controle  social  na  formulação,  execução,
acompanhamento e avaliação  dos  planos,  programas,  projetos  e  ações  da
política cultural;
      IX - responsabilidade socioambiental;
      X - territorialização de ações e investimentos culturais;
      XI - valorização do trabalho, dos profissionais  e  dos  processos  do
fazer cultural e artístico;
      XII - integração com as demais políticas públicas do Estado.


Artigo 5º -  São objetivos da Política Estadual de Cultura:
      I - valorizar e promover a diversidade artística  e  cultural  de  São
Paulo;
      II - promover os meios para garantir o acesso de todo cidadão aos bens
e serviços artísticos e culturais;
      III - incentivar a inovação e o uso de novas tecnologias em  processos
culturais e artísticos;
      IV - registrar e compartilhar a memória cultural e  artística  de  São
Paulo;
      V - proteger, valorizar e promover o patrimônio  material,  imaterial,
histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico;
      VI - valorizar e promover o patrimônio vivo;
      VII - valorizar e promover a cultura de crianças, adolescentes, jovens
e idosos;
      VIII - valorizar e  promover  a  cultura  da  paz  e  do  respeito  às
diferenças étnicas, de gênero e de orientação sexual;
      IX - promover os meios para garantir às  pessoas  com  deficiência  ou
mobilidade reduzida acessibilidade à produção e  aos  produtos,  serviços  e
espaços culturais;
      X - integrar sistemas, órgãos, entidades, programas e ações da  União,
do Estado, dos Municípios e de organizações privadas e da sociedade civil;
      XI - investir e estimular o investimento em  infraestrutura  física  e
tecnológica para a cultura;
      XII - promover a integração da política cultural às  demais  políticas
do Estado;
      XIII -  estimular  a  presença  da  arte  e  da  cultura  no  ambiente
educacional;
      XIV - estimular a sustentabilidade socioambiental;
      XV - manter  um  sistema  diversificado  e  abrangente  de  fomento  e
financiamento da cultura, coerente com  as  especificidades  dos  diferentes
segmentos e atividades culturais;
      XVI - promover a descentralização, a municipalização e a  participação
social na produção e no consumo de bens e serviços culturais;
      XVII  -  qualificar  e  garantir   efetividade   aos   mecanismos   de
participação e controle social na formulação de planos, programas,  projetos
e ações culturais do Estado;
      XVIII - promover o intercâmbio das expressões culturais de  São  Paulo
nos âmbitos regional, nacional e internacional;
      XIX - promover a formação e a  qualificação  de  públicos,  criadores,
produtores, gestores e agentes  culturais,  considerando  características  e
necessidades específicas de cada área;
      XX - estimular o pensamento crítico e reflexivo sobre a cultura  e  as
artes;
      XXI -  reconhecer  e  garantir  saberes,  conhecimentos  e  expressões
tradicionais e os direitos de seus detentores;
      XXII - fortalecer a gestão municipal da cultura e a produção  cultural
local;
      XXIII  -  organizar  e  difundir  dados  e  informações  de  interesse
cultural.
§ 1º - O cumprimento dos objetivos referidos neste artigo cabe aos órgãos  e
entidades integrantes  da  Administração  Pública  Estadual,  e  do  Sistema
Estadual de Cultura, instituído nesta Lei.
§ 2º - A condição de patrimônio vivo, referida no inciso VI deste artigo,  é
atribuída à pessoa portadora  de  acumulado  saber  cultural  ou  artístico,
reconhecido na forma a ser definida em ato do Poder Executivo.



                                CAPÍTULO III
                 DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DE SÃO PAULO


Artigo 6º - O Sistema  Estadual  de  Cultura  de  São  Paulo  é  o  conjunto
articulado e integrado de normas, instituições,  mecanismos  e  instrumentos
de planejamento, fomento, financiamento, informação, formação,  participação
e controle social, que tem como finalidade a garantia da gestão  democrática
e permanente da Política Estadual de Cultura nos termos desta Lei.

Artigo 7º - São componentes do Sistema Estadual de Cultura:


    I - organismos de gestão cultural:
      a) o Conselho Estadual de Cultura;
      b) a Secretaria de Cultura, seus órgãos e entidades;
      c) sistemas setoriais de cultura do Estado;
      d) sistemas municipais de cultura ou órgãos municipais de cultura;
      e) instituições de cooperação intermunicipal;
      f)   instituições   de   cooperação   insterestadual,    nacional    e
internacional;


    II - mecanismos de gestão cultural:
      a)Plano Estadual de Cultura, planos de desenvolvimento  territorial  e
setoriais de cultura;
      b) Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura;
      c) Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
      d) Sistema de Formação Cultural;


    III - instâncias de consulta, participação e controle social:
      a) Conferência Estadual de Cultura;
      b) colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de cultura;
      c) Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura;
      d) Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura;
      e)  outras  formas  organizativas,  inclusive   fóruns   e   coletivos
específicos da área cultural de iniciativa da sociedade.


    Parágrafo único - Os organismos indicados no inciso I, alíneas “d”, “e”
e “f”, e as instâncias previstas na alínea “e”  do  inciso  III  integram  o
Sistema Estadual  de  Cultura  por  meio  de  manifestação  de  vontade,  em
instrumento jurídico próprio, definido em regulamento.


                                   Seção I
                      Dos Organismos de Gestão Cultural




Artigo 8º - O Conselho Estadual  de  Cultura,  órgão  colegiado  do  Sistema
Estadual de Cultura, tem por finalidade  formular  a  Política  Estadual  de
Cultura,  nos  termos  da  Constituição  do  Estado  e  de  acordo   com   o
estabelecido nesta Lei.

Artigo 9º - O Conselho Estadual de Cultura compõe-se de 27  (vinte  e  sete)
membros titulares e igual número de suplentes, sendo um terço  da  sociedade
civil e dois terços de representantes do Poder  Público,  escolhidos  dentre
pessoas  com  efetiva  contribuição  na  área   cultural,   de   reconhecida
idoneidade e  residentes  no  Estado  de  São  Paulo,  todos  nomeados  pelo
Governador do Estado.

§ 1º - O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos  ,  admitida  uma
única recondução, por igual período.

§ 2º- O Poder Público é representado pelo Legislativo, pelo Executivo,  pelo
Judiciário, pelo  Ministério  Público  do  Estado  e  por  administrações  e
organizações municipais, sendo os  membros  indicados  pelos  titulares  das
respectivas instituições.

§ 3º- A indicação dos conselheiros da sociedade civil  deve  ser  feita  por
meio de eleição, atendendo a critérios que contemplem  segmentos  culturais,
processos do fazer cultural e territorialidade, na forma definida em ato  do
Poder Executivo.

§  4º-  A  composição  do  Conselho  Estadual  de  Cultura  se   renova   em
50%(cinquenta por cento) dos seus membros, a cada 02 (dois) anos.

§ 5º - Os membros do Conselho Estadual  de  Cultura  serão  remunerados  por
participação em reuniões e  suas  despesas  devem  ser  pagas  pelo  Estado,
quando do exercício de representação  fora  dos  respectivos  municípios  de
domicílio, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 10 - Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
    I - contribuir para o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de
Cultura definidos nesta Lei;
    II - apreciar e deliberar sobre a proposta de Plano Estadual de Cultura
a ser submetida à Assembleia Legislativa;
    III -  aprovar  os  planos  de  desenvolvimento  territorial  e  planos
setoriais de cultura;
    IV - estimular a discussão ampla de temas relevantes para a cultura  de
São Paulo;
    V - acompanhar e avaliar  o  planejamento  e  a  execução  da  política
cultural do Estado;
    VI - apreciar e  avaliar  diretrizes  de  fomento  e  financiamento  da
cultura;
    VII - propor medidas de estímulo, fomento, amparo, valorização, difusão
e democratização da cultura;
    VIII - propor e pronunciar-se sobre proteção, tomba mento e registro de
patrimônio material e imaterial;
    IX - emitir parecer sobre aquisição e desapropriação de  obras  e  bens
culturais pelo Estado;
    X - propor a instituição  e  a  concessão  de  prêmios  de  estímulo  à
cultura;
    XI  -  manter  intercâmbio  com  os  conselhos  de  cultura,  inclusive
municipais, e com instituições culturais públicas e privadas;
    XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
    XIII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo  único  -  Os  atos  e  resoluções  decorrentes  das  competências
definidas neste artigo, para que produzam efeitos  na  Administração,  devem
ser homologados pelo titular da Secretaria de Cultura.

Artigo 11 - A Secretaria de Cultura, órgão gestor  do  Sistema  Estadual  de
Cultura, tem por finalidade a coordenação da política  cultural  do  Estado,
competindo-lhe:
    I - promover as condições para o cumprimento dos objetivos da  Política
Estadual de Cultura definidos no art. 5º desta Lei;
    II - planejar e executar as  ações  do  Sistema  Estadual  de  Cultura,
provendo os meios necessários ao seu funcionamento;
    III - organizar e supervisionar os sistemas  setoriais  de  cultura  do
Estado, promovendo a sua articulação com os sistemas  setoriais  de  cultura
em âmbito nacional;
    IV - estimular e apoiar a institucionalização de sistemas municipais de
cultura;
    V - estimular a participação dos  municípios  no  Sistema  Estadual  de
Cultura;
    VI - coordenar a elaboração do Plano Estadual de Cultura, dos planos de
desenvolvimento  territorial  e  dos  planos  setoriais   de   cultura,   em
articulação com o Conselho Estadual de Cultura;
    VII - gerir os mecanismos de fomento e financiamento da cultura a cargo
do Estado;
    VIII - organizar e manter bases de dados para informações e indicadores
culturais;
    IX - realizar as conferências estaduais de cultura;
    X - organizar e apoiar  o  funcionamento  de  colegiados  territoriais,
temáticos e setoriais, em articulação com o Conselho Estadual de Cultura;
    XI - incentivar e apoiar a  sociedade  na  constituição  de  coletivos,
fóruns e redes culturais;
    XII - apoiar o funcionamento  do  Fórum  de  Dirigentes  Municipais  de
Cultura de São Paulo e participar do Fórum Nacional de Dirigentes  Estaduais
de Cultura;
    XIII -  adotar  as  medidas  necessárias  à  articulação  dos  Sistemas
Nacional, Estadual e Municipais de Cultura;
    XIV - promover condições de  interação  e  cooperação  entre  os  entes
federados no planejamento e execução de políticas culturais;
    XV - promover a integração da  Política  Estadual  de  Cultura  com  as
demais políticas do Estado.

§1º - A Secretaria de Cultura deve consignar, no orçamento de seus órgãos  e
entidades, dotações destinadas à manutenção e ao fortalecimento  do  Sistema
Estadual de Cultura.

§2º - Os órgãos e entidades da Secretaria de Cultura, nas  suas  respectivas
áreas de competência, atuarão como unidades auxiliares de gestão do  Sistema
Estadual de Cultura, provendo  os  meios  necessários  ao  apoio  técnico  e
administrativo, nos termos previstos nesta Lei e em regulamento.

Artigo 12 - Os sistemas setoriais de cultura, a serem  instituídos  mediante
Decreto do Poder Executivo, têm por finalidade integrar e  articular  planos
e programas pertinentes às suas áreas de  atuação,  contribuindo  com  ações
estruturantes para criação, formação,  normalização  técnica,  documentação,
memória,  pesquisa,  proteção  e  conservação,   restauração,   comunicação,
produção, dinamização, difusão e fomento.

Parágrafo único - Os sistemas setoriais de cultura associam-se aos  sistemas
nacionais de cultura nas suas respectivas áreas de atuação.

Artigo 13 - Os sistemas setoriais de cultura constituem-se por:


    I - instituições culturais criadas ou mantidas pelos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, pela Administração  Pública
Municipal e por entidades privadas ou da sociedade civil;
    II - instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação ou
pela Secretaria da Educação, que mantenham cursos na área de competência  do
respectivo sistema setorial;
    III - instituições de classe e outras vinculadas à área de  competência
do respectivo sistema setorial e que tenham atuação no Estado de São Paulo;
    IV - representantes de iniciativas comunitárias e de grupos que possuam
atuação efetiva e reconhecida na área do sistema setorial;
    V - pessoas com relevantes contribuições na área de atuação do sistema.

Parágrafo único - Na organização dos sistemas setoriais  de  cultura,  devem
ser previstas uma instância colegiada, representativa de sua  composição,  e
uma instância executiva, a cargo de  organismo  da  Secretaria  de  Cultura,
relacionado  com  a  área,  para  apoio  técnico  e  administrativo  ao  seu
funcionamento.


Artigo 14  - Os sistemas municipais de cultura têm por finalidade  articular
e integrar políticas, ações, instituições  públicas  e  privadas  no  âmbito
municipal para  a  promoção  do  desenvolvimento  com  pleno  exercício  dos
direitos  culturais  e   assim   serão   reconhecidos   quando   formalmente
instituídos.


                                  Seção II
                          Dos Mecanismos de Gestão
Artigo 15 -  O  Plano  Estadual  de  Cultura,  obrigatório  para  gestão  da
política pública de cultura do Estado, é elaborado com periodicidade  mínima
decenal e aprovado pela Assembleia Legislativa, devendo dele constar:


    I - diagnóstico circunstanciado;
    II - diretrizes;
    III - estratégias, metas e ações;
    IV - políticas específicas,  inclusive  setoriais  e  territoriais,  de
fomento e de qualificação;
    V - fontes de financiamento;
    VI - formas de desenvolvimento das cadeias produtivas e de valor e  dos
processos relativos ao fazer cultural;
    VII - formas de articulação com outras políticas econômicas  e  sociais
do Estado;
    VIII - formas de articulação com a sociedade, outras esferas e  poderes
de Estado;
    IX - orientações, critérios ou métodos de monitoramento e avaliação dos
resultados.

Parágrafo único - O Plano Estadual de Cultura, que orienta a  formulação  do
Plano Plurianual, dos planos territoriais e setoriais e do Orçamento  Anual,
elaborado  com  participação  social,  deve  considerar  as  proposições  da
Conferência Estadual de Cultura e o disposto no Plano Nacional de Cultura.

Artigo 16 - Os planos de desenvolvimento territorial de  cultura,  aprovados
pelo Conselho Estadual de Cultura, são  formulados  em  articulação  com  do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER, e  contarão  com
a participação dos  municípios  envolvidos  e  representações  dos  diversos
segmentos culturais, conforme critério de  regionalização  adotado,  devendo
estabelecer os objetivos, as ações, as fontes previstas de  financiamento  e
os critérios de monitoramento e avaliação dos resultados.

Artigo 17 - Os planos setoriais de cultura, formulados  com  a  participação
de representações das respectivas  áreas  de  atuação,  são  aprovados  pelo
Conselho Estadual de Cultura, devendo estabelecer os  objetivos,  as  ações,
as fontes previstas de financiamento  e  os  critérios  de  monitoramento  e
avaliação dos resultados.

Artigo 18 -  O  Sistema  de  Fomento  e  Financiamento  à  Cultura  tem  por
finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção,  à  circulação,  à
fruição, à memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação,  à
gestão,  à  cooperação  e  ao  intercâmbio  nacional  e  internacional,  com
observância ao disposto  nesta  Lei  e  nas  demais  normas  que  lhe  sejam
pertinentes.

Artigo 19 - São fontes de financiamento da Política Estadual de Cultura:
    I - recursos do Tesouro Estadual;
    II - convênios e  contratos  com  a  União  ou  outros  entes  públicos
nacionais e organismos internacionais;
    III - fundos constituídos;
    IV - recursos resultantes de renúncia fiscal;
    V - doações;
    VI - parcerias público-privadas;
    VII - devolução  de  recursos  determinados  pelo  não  cumprimento  ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados;
    VIII - prognósticos e loterias;
    IX - reembolso das operações  de  empréstimo  realizadas  a  título  de
financiamento reembolsável;
    X - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em
empresas e projetos culturais;
    XI - saldos de exercícios anteriores;
    XII - produto do rendimento das aplicações de recursos;
    XIII - contribuições voluntárias de setores culturais;
    XIV - outras formas admitidas em Lei.

Artigo 20 -  Constituem  mecanismos  de  fomento  a  projetos  e  atividades
culturais realizados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado:
    I - Fundo Estadual de Cultura;
    II - programas de concessão de incentivos fiscais;
    III -  linhas  especiais  de  crédito  administradas  por  agências  de
desenvolvimento e outras instituições financeiras, que contem  com  recursos
estaduais;
    IV - patrocínio, programas de apoio, incentivo ou marketing cultural de
autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedades de economia  mista
controladas pelo Estado;
    V - programas especiais de apoio instituídos pelo Estado ou pela  União
com objetivos e recursos específicos, gerenciados por órgãos e entidades  da
Secretaria de Cultura;
    VI - programas e projetos especiais de apoio decorrentes de articulação
entre a Secretaria de Cultura e outros órgãos e entidades do Estado;
    VII - financiamentos compartilhados entre o Estado e entes privados;
    VIII - parcerias público-privadas;
    IX - fornecimento de materiais, equipamentos e serviços para realização
de projetos culturais;
    X - outros mecanismos previstos em Lei.


Artigo 21 -  Os mecanismos de fomento previstos no art. 20  devem  orientar-
se pelos princípios e  objetivos  estabelecidos  nesta  Lei,  observando  os
seguintes critérios:
    I - publicidade da seleção;
    II - adequação às especificidades do objeto do fomento;
    III - análise  fundamentada  no  mérito,  na  qualidade  técnica  e  na
viabilidade econômica dos projetos;
    IV - prioridade para ações estruturadoras de processos culturais  e  da
cadeia produtiva e de valores da cultura, ou que beneficiem  populações  com
menor acesso a bens e a serviços culturais;
    V - descentralização das oportunidades, inclusive entre zonas urbanas e
rurais;
    VI - compatibilidade com o Plano Estadual de  Cultura,  com  os  planos
territoriais e setoriais de cultura.

§  1º-  Somente  podem  ser  beneficiados  pelos  mecanismos  de  fomento  e
financiamento projetos e  atividades  culturais  que  visem  à  exibição,  à
utilização ou à circulação públicas, sendo vedada a concessão  de  apoio  às
ações destinadas aos circuitos fechados.

§ 2º- Excepcionalmente, o Secretário de Cultura  pode  autorizar  destinação
de recurso para projetos de segmentos específicos, em processo  simplificado
de divulgação e escolha, na forma regulamentada em Decreto.

Artigo 22 - É permitida a concessão de  apoio  financeiro  diretamente  para
ação ou instituição da Administração Pública de qualquer  esfera  federativa
nos seguintes casos:
    I - transferências  de  recursos  para  fundos  de  cultura  legalmente
constituídos, para municípios que tenham instituído sistemas  municipais  de
cultura nos termos desta Lei;
    II - elaboração ou execução de projetos  conjuntos,  em  especial  para
implantação, recuperação e restauro de infraestrutura física  e  tecnológica
e bens de valor cultural;
    III - execução de programas dos sistemas Nacional e Estadual de Cultura
que estabeleçam financiamentos compartilhados.

Parágrafo único - O Município integrante do Sistema Estadual de Cultura  tem
prioridade na obtenção de recursos para o financiamento de projetos e  ações
culturais.

Artigo 23 - O  Sistema  de  Informações  e  Indicadores  Culturais  tem  por
finalidade a coleta, a sistematização, a interpretação e a  disponibilização
de dados e informações para subsidiar as  políticas  culturais  dos  poderes
públicos e ações da sociedade civil.

§ 1º - A  Secretaria  de  Cultura,  gestora  do  Sistema  de  Informações  e
Indicadores Culturais, deve promover a  integração  das  bases  de  dados  e
informações  estaduais  às  disponíveis  na  União,  nos   municípios,   nas
universidades públicas e privadas e em  outras  instituições  com  as  quais
venha a estabelecer parcerias para intercâmbio e cooperação.

§ 2º - Ao Sistema de Informações e Indicadores Culturais é garantido  acesso
público gratuito.

Artigo 24 - O Sistema de Formação Cultural tem por finalidade a  articulação
e a promoção da formação, capacitação e aperfeiçoamento  técnico,  artístico
e  de  gestão,  sendo  constituído  por  instituições  públicas,   entidades
privadas e organizações da sociedade civil com  atuação  no  Estado  de  São
Paulo, que mantenham cursos livres, técnicos ou acadêmicos na área  cultural
e tenham  aderido  ao  Sistema  Estadual  de  Cultura  mediante  instrumento
específico.

Parágrafo único - A formulação e o  acompanhamento  de  programa  deformação
continuada em cultura, a cargo da Administração  Pública  Estadual,  são  de
responsabilidade  de  Comissão  tripartite   e   paritária,   composta   por
representações das Secretarias de Cultura e da Educação  e  de  organizações
da sociedade civil com reconhecida atuação na área cultural.


                                  Seção III
         Das Instâncias de Consulta, Participação e Controle Social

Artigo 25 - A  Conferência  Estadual  de  Cultura,  instância  de  estímulo,
indução  e  mobilização  dos  governos  municipais  e  da  sociedade  civil,
convocada por Decreto, pelo Governador do Estado, tem por objetivos:


    I - o debate público sobre cultura e temas relacionados;
    II - a elaboração de proposições para formulação e  aperfeiçoamento  da
Política Estadual de Cultura;
    III - a eleição de delegados oficiais do Estado de  São  Paulo  para  a
Conferência Nacional de Cultura, na forma de seu regulamento.

§ 1º- A Conferência Estadual de  Cultura  é  realizada  pela  Secretaria  de
Cultura,  devendo  sua   periodicidade,   preferencialmente,   antecipar   e
estabelecer alinhamento temático com a Conferência Nacional de Cultura.

§ 2º - O Estado deve estimular a realização das conferências  municipais  ou
intermunicipais  de  cultura  e  realizar  conferências   territoriais   com
alinhamento das temáticas às das conferências Estadual e Nacional.

Artigo 26 - Os colegiados setoriais, temáticos ou  territoriais  de  cultura
são instâncias criadas por ato do titular da  Secretaria  de  Cultura,  para
tratar  de  questões  regionais  ou  relacionadas  a   segmentos   culturais
específicos, sendo compostos por pessoas atuantes na região ou  no  segmento
ou tema relacionado às questões a serem tratadas, na forma  a  ser  definida
em ato do Poder Executivo.

§ 1º- A designação dos integrantes da sociedade  civil  para  os  colegiados
setoriais  é  precedida  de  eleição  e,  para  os  colegiados  de   caráter
permanente, os integrantes serão designados para mandato de 02  (dois)  anos
renovável por igual período.

§ 2º- A participação em colegiados setoriais,  temáticos  o  u  territoriais
não é remunerada podendo seus membros ter  suas  despesas  pagas  quando  do
exercício de representação fora dos  respectivos  municípios  de  domicílio,
nos termos da legislação aplicável.

Artigo 27 - A Ouvidoria  do  Sistema  Estadual  de  Cultura,  integrante  do
Sistema de Ouvidorias do Estado, é órgão vinculado ao Conselho  Estadual  de
Cultura e tem como finalidade o controle  social  da  Política  Estadual  de
Cultura.

Artigo 28 - O Fórum de Dirigentes  Municipais  de  Cultura  é  instância  de
caráter  consultivo,  opinativo  e  organizativo,  integrante   do   Sistema
Estadual de Cultura, que tem  por  finalidade  promover  a  articulação  dos
municípios paulistas para a formulação e execução  de  políticas  culturais,
contribuir com o desenvolvimento local e territorial  da  cultura  e  com  o
aperfeiçoamento das políticas Estadual e Nacional de cultura.

Artigo 29 - Formas organizativas de iniciativa da  sociedade  não  definidas
nesta Lei,  inclusive  fóruns  e  coletivos  específicos,  relacionadas  aos
diversos  segmentos  culturais,  são  também  consideradas   instâncias   de
participação, integrantes do  Sistema  Estadual  de  Cultura,  por  meio  de
manifestação de vontade.

                                 CAPÍTULO IV
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 30 - A Secretaria de Cultura manterá representações  territoriais  de
cultura com a finalidade  de  articular  os  segmentos  culturais  entre  os
municípios, conforme o modelo de regionalização adotado.

Artigo 31 - Para garantir a renovação dos membros do  Conselho  Estadual  de
Cultura prevista no art. 9º desta Lei, metade dos membros escolhidos para  a
primeira composição na vigência desta  Lei,  respeitada  a  proporção  entre
representações  do  Estado  e  da  sociedade,  exercerá,   excepcionalmente,
mandato de 02 (dois) anos.

Artigo 32  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  comissões
bipartites envolvendo gestores do Estado e dos municípios para negociação  e
pactuação de ações governamentais relacionadas ao  desenvolvimento  cultural
e a operacionalização de sistemas de cultura.

Artigo 33 - Deve o Poder Executivo  promover,  no  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei:
    I - modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento  do  disposto
nesta Lei;
    II - publicação dos atos de regulamentação de que trata esta Lei.

Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposta tem por finalidade dar cumprimento ao disposto  no
§4º do  artigo  216-A  da  Constituição  Federal,  introduzido  pela  Emenda
Constitucional n. 71, de 2012.





                       Sala das Sessões, em 11-6-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM