
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25, DE  2009







                            Altera a Resolução nº 859, de 16 de dezembro  de
                            2008, que dispõe  sobre  concessão  de  licença-
                            prêmio no âmbito da  Assembléia  Legislativa  do
                            Estado e dá outras providências




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  considerando  o
disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar  nº  1.048,  de
10 de junho de 2008, RESOLVE:

      Artigo 1º - Os artigos 3º a 5º da Resolução nº 859, de 16 de  dezembro
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

        “Artigo 3º - A licença-prêmio poderá ser fruída por inteiro  ou  em
        parcelas  múltiplas de  15  (quinze)  dias,  mediante  requerimento
        assinado pelo servidor e por seu  superior  imediato,  observado  o
        interesse do serviço.

        §1º - A  fruição  da  licença-prêmio  será  autorizada  pela  mesma
        autoridade que a concedeu, mediante despacho  publicado  no  Diário
        Oficial do Estado.

        §2º - O servidor deverá  aguardar  em  exercício  a  apreciação  do
        requerimento da fruição da licença-prêmio.

        §3º  -  Ato  da  Mesa  regulamentará  o  disposto   neste   artigo,
        disciplinando, inclusive, as hipóteses  de  alteração  da  data  de
        fruição, ou ainda, de interrupção de gozo por interesse de serviço.
        (NR)










         “Artigo  4º - O servidor poderá requerer anualmente a  indenização
        de 30 (trinta) dias de  licença-prêmio  a  que  tenha  direito,  já
        concedida e  averbada  em  seu  prontuário,  até  o  limite  de  60
        (sessenta) dias por período aquisitivo.

        §1º – O pagamento de que trata o “caput” deste artigo  observará  o
        seguinte:

           1 – O crédito será efetivado até o décimo dia  útil  do  mês  de
        aniversário do servidor e corresponderá a remuneração global a  que
        fez jus no mês anterior ao de seu aniversário;

           2 - O requerimento de indenização deverá  ser  apresentado  pelo
        servidor no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos antes da  data
        de seu aniversário.

        §2º - A perda do prazo de que trata o item  2  do  §1º  impede,  no
        mesmo ano, a indenização de  licença-prêmio  referente  a  qualquer
        período aquisitivo, mas não obsta sua fruição.

        §3º - Caso o servidor possua mais de uma licença-prêmio adquirida e
        devidamente averbada em seu prontuário, a indenização de que  trata
        este artigo observará o seguinte:

        1 – A indenização referir-se-á à primeira licença-prêmio  adquirida
        e não inteiramente usufruída, até  o  limite  previsto  no  “caput”
        deste artigo;

        2 – Somente será processado o requerimento da  indenização  de  que
        trata o item 2 do §1º,  de  licença-prêmio  adquirida  e  averbada,
        relativa a período diverso daquele já indenizado, quando não houver
        saldo de dias remanescentes registrados no prontuário do  servidor.



        a)  Quando  o  servidor  solicitar  o  gozo  do   saldo   de   dias
        remanescentes  referente  a   licença-prêmio,   e,   por   absoluta
        necessidade de serviço, o







        pedido restar indeferido, ficará a  ele  assegurado  o  direito  de
        requerer o agendamento de  nova  data  tão  logo  seja  superada  a
        situação excepcional que motivou o indeferimento.

        §4º - O disposto neste artigo também se aplica  aos  servidores  do
        QSAL afastados para exercício de mandato representativo de  classe,
        nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 343/1984.” (NR)

         “Artigo  5º - Fará jus a  indenização  dos  períodos  de  licença-
        prêmio   adquiridos   e    não   fruídos   quando   em   atividade,
        correspondente ao valor da última remuneração global  mensal a  que
        fez jus no mês da ocorrência:

        I  -  O  servidor,  no  caso  de  exoneração  e  aposentadoria  por
        invalidez;

        II -  O herdeiro e/ou beneficiário previdenciário,  assim  definido
        na forma da lei, no caso de falecimento do servidor. (NR)

        Art. 5º-A  Implicará perda do direito  a  indenização  da  licença-
        prêmio:

        I - A apresentação  de  pedido  de  passagem  à  inatividade  ou  a
        concessão de aposentadoria compulsória, sem  a  prévia  e  oportuna
        apresentação do requerimento de fruição;

        II -  a ocupação de cargo ou função  no  Quadro  de  Servidores  da
        Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  no  prazo  de  90
        (noventa) dias, contados da data da exoneração do servidor;

        III  -   o  descumprimento  da  obrigação  da  devolução  de   seus
        documentos funcionais, ou  comprovação  de  eventual  extravio,  no
        prazo consignado pela  Secretaria Geral de Administração da  ALESP,
        sem prejuízo de outras exigências administrativas.” (NR)













      Artigo 2º - O pagamento de que trata a presente Resolução tem  caráter
indenizatório, não devendo ser considerado  para  fins  de  determinação  do
limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição  Estadual.


      Artigo 3º - No prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de  sua
publicação, a Mesa da Assembleia Legislativa expedirá ato  regulamentando  o
disposto nesta Resolução.

      Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de  sua  publicação,
exceto o artigo 4º da Resolução nº. 859, alterado por esta  Resolução,  e  o
inciso I do artigo 5-A, que vigorarão a partir de 01/01/2010.




                      Disposições Transitórias


      Artigo 1º - Os aniversariantes dos meses de janeiro, fevereiro e março
do ano de 2.010 deverão protocolizar o requerimento de  indenização  de  que
trata o Item 2, do §1º, do artigo 4º, da Resolução  nº.  859,  alterado  por
esta Resolução, até o dia 02/11/2009.

      Artigo 2º  -  Os  blocos  de  licença-prêmio  adquiridos  e  averbados
anteriormente à  vigência  desta  Resolução,  e  ainda  não  fruídos,  serão
indenizados  ao  servidor  que  implementar  os  requisitos  necessários   a
aposentadoria voluntaria até 31/12/2009.




      §1º  -  A  indenização  será  devida  a   partir   da   concessão   da
aposentadoria.













      §2º- Possuindo o servidor mais de 90 (noventa) dias de  licença-prêmio
preservados, os dias excedentes serão pagos em parcelas anuais  limitadas  a
90 (noventa) dias cada, com crédito no mês de seu aniversário.







                             JUSTIFICATIVA







      O presente Projeto de Resolução tem por finalidade  o  aperfeiçoamento
da Resolução nº  859/2008,  mediante  a  supressão,  com  a  colaboração  do
Departamento  de  Recursos  Humanos  desta  Casa  Legislativa,  de  omissões
formais e substanciais percebidas na  aplicação  da  regulação  anterior,  e
adoção de regras materiais  mais  consentâneas  com  as  necessidades  deste
Parlamento.

      Adotou-se, dentre as questões  mais  relevantes,  a  possibilidade  de
indenização de até 60 (sessenta) dos 90 (noventa) dias a que tem  direito  o
servidor como prêmio de assiduidade, mediante sua opção expressa.

      A medida representa uma vantagem para a Administração, que contará com
mais servidores à sua disposição, assegurando não apenas a  continuidade  na
prestação dos serviços públicos, mas também sua qualidade. Importa,  também,
em vantagem para os servidores, os quais podem  optar  pela  indenização  ou
fruição de até 60 (sessenta) dias da licença adquirida.







      Os limites para a indenização proposta (de até 30  (trinta)  dias  por
ano, na data de seu aniversário)  visa  evitar  uma  demanda  inicial  muito
grande, de modo a comprometer a correspondente dotação orçamentária.

      A indenização de licença-prêmio em caso  de  falecimento,  embora  não
estivesse explícita na Resolução nº 859/2008, já consta da Lei  Complementar
nº  1.048/2008  e,  ainda  que  assim  não  fosse,  encontraria  autorização
implícita no direito pátrio, ou até mesmo sistemática, tendo em vista que  a
citada lei complementar contemplou  a  regra  da  indenização  em  casos  de
impossibilidade de fruição para a qual o servidor não concorreu.

      Mediante as propostas destacadas e as demais  alterações  contidas  no
projeto, busca-se uma solução definitiva para a matéria.




      Sala das Sessões, em







      BARROS MUNHOZ – Presidente







      CARLINHOS ALMEIDA – 1º Secretário







      ALDO DEMARCHI – 2º Secretário