


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  99, DE 2009



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o  Sr.  Secretário  da  Saúde  Luiz  Roberto
Barradas Barata, para que preste as seguintes informações:

1. Diante das respostas encaminhadas no Pedido de  Informação  no.  31/2009,
de autoria desta Parlamentar, onde, a respectiva pasta esclarece  não  haver
sido informada oficialmente do fechamento da  Maternidade  Ana  Parteira  no
Município do Guarujá, nem quanto o deslocamento de equipamentos  específicos
adquiridos através  de  convênio  Estado-Município,  quais  as  providências
concretas que serão adotadas por esta Secretaria diante da falta  de  prévia
comunicação oficial pelo gestor municipal?

2. Quanto aos equipamentos, quais as  providências  que  serão  efetivamente
adotadas  por  esta  pasta,  tendo  em  vista  que  os  equipamentos   foram
adquiridos  com  verba  estadual,  no  importe  de   R$   1,5   milhões   de
investimento?

3. Considerando a informação  de  que  “o  Departamento  Regional  de  Saúde
solicitou, ao gestor municipal, informações sobre o uso dos equipamentos  em
questão e dados acerca da assistência Hospitalar no município, sem que,  até
o momento, obtivesse resposta”.  Qual  as  medidas  que  efetivamente  foram
adotadas pela Secretaria de Estado diante da inércia do gestor  municipal  e
quais medidas cabíveis que serão adotadas pelo Estado para  equacionar  essa
situação de grande relevância pública, cuja falta da prestação dos  serviços
de saúde é inaceitável?

4.  O  Conselho  Estadual  e  Municipal  de  Saúde,  órgãos  com  atribuição
fiscalizadora, determinada pelo artigo 221 da Constituição do Estado de  São
Paulo, foram devidamente notificados do ocorrido?





                                JUSTIFICATIVA




Diante das informações  prestadas  pela  Secretaria  Estadual  da  Saúde,  a
Maternidade Ana Parteira situada no Município do  Guarujá  foi  fechada  sem
nenhuma  comunicação  oficial,  e  os  equipamentos  adquiridos  através  de
convênio com o Estado de São Paulo (R$  1,5  milhões)  foram  removidos  sem
qualquer informação oficial de seu paradeiro.
Assim, não  podemos  fechar  os  olhos  com  relação  à  atitude  do  gestor
municipal, que,  apesar  da  descentralização  dos  serviços  municipais  de
saúde,  referida  Maternidade  foi  equipada   com   auxílio   de   recursos
orçamentários  estaduais   e,   portanto,   deve   prestar   esclarecimentos
justificando seus atos quando se trata de recurso público estadual.
Desta forma, referido requerimento faz-se  necessário  para  a  promoção  da
garantia do direito à saúde, nos termos da lei,  já  que  por  tratar-se  de
equipamentos  destinados  especificamente  à  maternidade,  deve  o  gestor-
municipal  comunicar  e  justificar,  ao  órgão  cedente   do   recurso,   o
deslocamento dos mesmos. Assim, esclarecimento  de  tais  fatos  que  afetam
diretamente os cofres públicos e  a  prestação  de  serviços  de  saúde  aos
munícipes da Cidade do Guarujá, deve ser obtido,  haja  vista  que  cabe  ao
Poder Público dispor sobre a regulamentação,  fiscalização  e  controle  das
ações e serviços de saúde de grande relevância pública.







                       Sala das Sessões, em 7-5-2009.





                                a) Haifa Madi