
                    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2009


                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
decreta:


                      Artigo 1º - A Assembléia  Legislativa  encaminhará  ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem  as
medidas cabíveis à espécie, cópia do Processo TC – 10311/026/94,  que  trata
do contrato de execução das obras e serviços,  considerando  irregulares  as
despesas constantes do Instrumento Particular  de  Quitação  Recíproca,  bem
como sua composição, referente ao contrato celebrado entre  a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo  –  CDHU  e  a
Empresa ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.

                      Artigo 2º - Não mais cabendo a  sustação  dos  efeitos
do contrato a que se refere o  artigo  anterior,  a  Assembléia  Legislativa
arquivará o respectivo processo, em observância ao artigo 239, parágrafo  2º
do seu Regimento Interno.

                      Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em  vigor
na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em 1-9-2009.

Apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 1425, de 2009, sobre o Processo RGL nº 4842,
de 2002.