
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2013


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



OFÍCIO Nº 492/13-SEMA 1.1.3
PROCESSO Nº 532/2006


                                           São Paulo, 30 de outubro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de  Lei  Complementar  que  acrescenta  dispositivo  na  Lei
Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010.
                  Aproveito  a  oportunidade   para   apresentar   a   Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa




         LEI COMPLEMENTAR Nº       DE        DE              DE 2013


                      Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº  1.120,
de 29 de junho de 2010.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 1.120,
de 29 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII,  com
a seguinte redação:
                       “Artigo 17 – (...)
                      VI - licenciado para tratamento de saúde,  no  limite
de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
                      VII - ausente em virtude de  consulta  ou  sessão  de
tratamento de saúde, nos termos da Lei  Complementar  nº  1.041,  de  14  de
abril de 2008.”


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em  contrário,  retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2010.
                      Palácio       dos        Bandeirantes,             de
de           .




                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA


                      A proposta legislativa, ora submetida a essa  Augusta
Casa de Leis, tem por finalidade o aperfeiçoamento  do  Plano  de  Cargos  e
Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar  do  Estado  de  São
Paulo, de modo a afastar qualquer prejuízo aos que se ausentarem do  serviço
por motivo de saúde.
                      Essas ausências, embora  voluntárias,  inserem-se  no
direito  à  saúde,  previsto  expressamente  no  art.  196  da  Constituição
Federal.
                      Destaque-se, que os  servidores  do  Poder  Executivo
Paulista já se beneficiam de tal dispositivo,  haja  vista  que  mencionadas
ausências são  computadas  para  fins  de  progressão,  nos  termos  da  Lei
Complementar  nº  1.080/08,  alterada  pela  Lei  Complementar  nº  1.199/13
(art.2º), de modo que, por  isonomia,  os  servidores  do  Poder  Judiciário
devem ter o mesmo tratamento.


                      São Paulo, 30 de outubro de 2013.


                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça