

PROPOSTA  DE  EMENDA  Nº  21,  de  2003  Á   CONSTITUIÇÃO   DO   ESTADO   DE
                SÃO P AULO


Altera a redação do Artigo 217 da Constituição do Estado de São Paulo



 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de  São Paulo, nos termos  do  §
3º do Artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


Artigo 1º -   O Artigo 217 da Constituição do Estado de São  Paulo  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 217  -  Ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social:

I  –  garantindo  o  pleno  acesso  aos  bens  e  serviços   essenciais   ao
desenvolvimento individual e coletivo;
II – garantindo a observância dos seguintes direitos sociais:
   a) todas as pessoas têm direito a viver numa família, comunidade e  local
      de trabalho protegidos de acidentes, de violência e das  conseqüências
      negativas do consumo do álcool;
   b)  todas as pessoas têm direito a receber informação e educação válida e
      imparcial, desde os primeiros anos de  vida,  sobre  as  conseqüências
      negativas de consumo de álcool para a saúde, à  família e à sociedade;
   c) todas as crianças e adolescentes  têm  o  direito  de  crescer  em  um
      ambiente protegido das conseqüências negativas do consumo do álcool  e
      tanto quanto possível da indução ao consumo de bebidas alcoólicas;
   d) todas as pessoas com um consumo de  álcool  prejudicial  a  si  e  aos
      membros de sua família têm o direito ao apoio e tratamento acessível e
      adequado;
   e) todas as pessoas que não queiram consumir álcool ou não o possam fazer
      por razões de saúde ou outras,  têm  direito  a  estar  protegidas  de
      pressões para beber e têm direito a ser apoiadas em seu  comportamento
      abstinente."

Artigo 2º -  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.






                            JUSTIFICATIVA



                            A Comunidade Européia está alarmada  com  o  que
se considera epidemia do alcoolismo nos países que a integram e elaborou   a
chamada Carta do Álcool, através da Organização  Mundial  de  Saúde  -  OMS,
onde  se  consagraram  os  cinco  princípios  acima,  como  meta   a   serem
estabelecidos em seus ordenamentos jurídicos e programas sociais.

                                                    Portugal  considerado  o
primeiro  país .da Comunidade Européia em consumo de  álcool  e  alcoolismo,
em   1995 aprovou um plano nacional de combate ao  chamado  mal  do  século,
quando se constatou que um motorista em suas estradas corria  4  vezes  mais
risco e que 10% das crianças tinham  problemas  de  familiares   dependentes
do álcool.
                             O Japão diminuiu a quantidade  de  ingestão  de
álcool permitida para dirigir.
                               No Brasil, nosso adolescente atualmente  está
ultrapassando o campeão de consumo de álcool  mundial , que são  os  Estados
Unidos, em suas estatísticas.
                                                        Se os  E.U.A  contam
com mais de dez milhões de alcoólicos, com quanto contará o Brasil amanhã?

                            O adolescente brasileiro está bebendo pesado  já
aos l5 anos e os pais estão apenas  assistindo  os  fatos,  sem  saber  como
enfrentar a situação, uma vez que  aqui  o  álcool  é  uma  droga  liberada,
tratada  com  simpatia   pela   cultura   popular   e   pelas    propagandas
comerciais.da bilionária indústria de  bebidas.

                            Crescem as pesquisas sobre  o  comportamento  do
adolescente, do jovem universitário, da população masculina  e  feminina  em
relação ao consumo de álcool e anunciam-se novos  seminários,  encontros   e
congressos para discutir o problema de saúde pública e  social  da  epidemia
que se alastra pelo  mundo.  O álcool hoje é a droga lícita, que  supera  em
seus efeitos perversos todas as outras drogas juntas.  E é a que mais mata.

                            Enquanto ficamos com  os olhos voltados  para  o
consumo das chamadas drogas ilícitas, esquecemos que o consumo do cigarro  e
do álcool, das chamadas  drogas  lícitas,  “corre  solto”.   Abrem-se  novas
shopperias atraindo jovens e adolescentes que passam a  beber  no  meio  das
ruas e calçadas.




                        Pesquisas  revelaram   que   todos   os   jovens   e
adolescentes acreditam que  podem  parar  de  beber  a  hora  que  quiserem.
Acreditam que podem controlar o seu  uso e consumo.
                       O consumo “moderado”  de  bebidas  alcoólicas  é  uma
falácia, porque passa por uma variante que é o fator tolerância.   O  efeito
percebido  após  a  ingestão  de  um  copo  de  bebida  alcoólica,   com   a
continuidade e regularidade do seu consumo, só será sentido após a  ingestão
do segundo. O  efeito  do  álcool  atua  na  parte  volitiva,  diminuindo  a
resistência ao controle de seu consumo, principalmente em  indivíduos  ainda
em formação psíquica e moral.
                       Os bares servem bebida a quem pedir,  basta  pagar  e
não perguntam a idade, e as casas noturnas procuram atrair todos os dias  da
semana os jovens, inclusive com facilidades para algum  tipo  de  consumação
gratuita de bebida alcoólica.  Queixam-se as diretorias de escolas  públicas
que não conseguem manter os jovens na sala da  aula  atraídos  pelas  festas
noturnas.  Mas também se queixam que alguns começam  a  chegar  alcoolizados
pela manhã, bebendo logo cedo nos bares próximos às escolas.

                        O  vazio  existencial  dos  séculos   XX  e  XXI   é
experimentado por  uma  juventude  que  precisa  reencontrar  o  caminho  na
reconstrução de uma sociedade  velha  que  agoniza.   Nós  que  recebemos  a
missão de pensar formas de obter um  bem-estar  efetivo  para  a  população,
através do voto e do mandato, temos a obrigação de  encontrar  esse  caminho
junto com estes jovens, e o primeiro passo  é  garantir-lhes  um  mínimo  de
direitos sociais  já mundialmente reconhecidos.


                            Sala das Sessões, em 20/8/2003


                            a) JOSÉ  DILSON

VALDOMIRO LOPES - JOSÉ BITTENCOURT (apoiamento) - PAULO SÉRGIO  (apoiamento)
- VINICIUS CAMARINHA (apoiamento) -  CAMPOS  MACHADO  (apoiamento)  -  CONTE
LOPES - RODRIGO GARCIA (apoiamento) -  MARQUINHO  TORTORELLO  -  ELI  CORRÊA
FILHO - PASCHOAL THOMEU - RICARDO CASTILHO - ZUZA  ABDUL  MASSIH  -  MARCELO
BUENO - ROBERTO ALVES (apoiamento) - EDMIR  CHEDID  (apoiamento)  -  GERALDO
VINHOLI - VITOR SAPIENZA  -  UBIRATAN  GUIMARÃES  -  ANTONIO  SALIM  CURIATI
(apoiamento) - GIBA MARSON (apoiamento) - ROGÉRIO NOGUEIRA - WALDIR  AGNELLO
(apoiamento) - MILTON VIEIRA (apoiamento) -  ARTHUR  ALVES  PINTO  -  AFONSO
LOBATO - JORGE CARUSO - HAVANIR NIMTZ - ROMEU TUMA -  PAULO  NEME  -  RAFAEL
SILVA - ROQUE BARBIERE - MARIA ALMEIDA.