


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.838, de 4 de julho de 2001
 Projeto de lei nº 190/94, do deputado Afanasio Jazadji - PFL
 Institui o "Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de julho de 2001.
Geraldo Alckmin
Nelson Guimarães Proença
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de julho de 2001.

 Publicado em : 05/07/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 10:20