



                      Projeto de lei nº 346, de 2.001.


                                                Altera dispositivo da Lei nº
                                             6.374, de 1º de março de 1.989.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - A alínea “b” do item 4 do § 1º do  artigo  34  da  Lei  nº
6.374, de 1º de março de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “b) – 17%, em relação à conta  residencial  acima  de
                      200 kW;”

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                Justificativa


      O presente projeto de lei objetiva atender aos generalizados  reclamos
de inúmeros contribuintes, consumidores domésticos, de  diversas  categorias
e de variados municípios do Estado,  no  sentido  de  que,  nesta  época  de
racionamento de energia imposto, e do evidente   desconforto  que  a  medida
acarreta, obtenham, pelo  menos,   redução  da  carga  tributária  incidente
sobre energia.

      As alíquotas do ICMS relativas  à  energia  para  contas  residenciais
são: 12% para consumo mensal de até 200 kW e 25% para  o  consumo  superior.
Com é sabido, a forma de cálculo do imposto previsto no  artigo  33  da  Lei
6.374/89,  em  cumprimento  a  lei  complementar  federal,  que  autoriza  a
cobrança do imposto sobre uma base onde figura o fornecimento de energia  já
acrescido do imposto, acaba por elevar a alíquota de  25%  para  consumo  de
energia doméstico a 33%, o que se  revela,  à  evidência,  carga  tributária
exageradamente pesada.


      Aliás, esta forma de cálculo  do  ICMS  tem  ensejado  inúmeras  ações
judiciais, com sucesso para os que ingressaram  em  Juízo,  por  entender  a
Justiça que o ICMS deve ser calculado de forma direta.

      Submeto o presente projeto à apreciação e  aperfeiçoamento,  esperando
contar com o imprescindível apoio dos nobres  parlamentares  no  sentido  de
sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em


                     Deputado Dimas Ramalho