


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2013


                                 Susta os efeitos  de  parte  destacada  do
                                 Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos do inciso I do artigo 4º  do  Decreto  nº
59.327, de 28 de junho de 2013, que  dispõe  sobre  medidas  de  redução  de
despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração  Direta  e
Indireta, e dá providências correlatas.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O Governado Estadual editou no dia 28/06/2013 o  Decreto  de nº 59.327,  que
dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio  e  de  reorganização
no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

Apesar de louvável a medida administrativa tomada, o referido  inciso  I  do
artigo 4º afeta os servidores e  os  projetos  e  trabalhos  realizados  por
importantes instituições do Estado, ao operacionalizar a fusão  da  Fundação
Prefeito Faria Lima  -  Centro  de  Estudos  e  Pesquisas  de  Administração
Municipal – CEPAM, da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP  e
da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE.

Eis o inteiro teor do trecho da legislação combatida:

Artigo 4º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, ouvidas, no  que
couber, as Pastas de vinculação,  determinará  as  providências  necessárias
para a operacionalização das seguintes medidas:
I - fusão das seguintes entidades:
a) Fundação  Prefeito  Faria  Lima  -  Centro  de  Estudos  e  Pesquisas  de
Administração Municipal - CEPAM;
b) Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
c) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;

Tal medida, por certo, demanda uma série de  estudos  de  impacto  sobre  as
atividades e os trabalhos por elas realizados, e  não  pode  ser  tomada  de
inopino, como feito pelo Decreto.

Além  disso,  certamente  demandaria  uma  análise  aprofundada  pelo  Poder
Legislativo, na medida em que, entre suas competência constitucionais,  está
analisar as medidas que afetam os cargos, empregos e funções públicas  e  os
órgãos  da  administração  pública  (artigo  19,  incisos  III   e   VI   da
Constituição Estadual).

Assim, a  presente  propositura,  de  sustação  de  trecho  do  Decreto  que
extrapola suas competências, resta plenamente cabível e fundamentada.






                       Sala das Sessões, em 14/10/2013





                             a) Carlos Giannazi