

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  75, DE 2011





MENSAGEM A-nº 146/2011, DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO




São Paulo, 8 de dezembro de 2011




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a  reclassificação  dos  vencimentos  e
salários dos integrantes das séries de  classes  de  Engenheiro,  Arquiteto,
Engenheiro  Agrônomo  e   Assistente   Agropecuário,   e   dá   providências
correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pela Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                                      Geraldo Ackmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO:         SAA Nº. 959/2011

INTERESSADO:     GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSUNTO:                 Proposta  de  reajuste   salarial   para   diversas
carreiras da SAA.


Excelentíssimo Senhor Governador,




                       Através   deste   feito,   apresento   proposta    de
revalorização das carreiras regidas pelas Leis  Complementares  nº.  125/75,
540/88, 661/91, 662/91 e Lei nº 7951/92.


                       A   medida   decorre   de   estudos   objetivando   a
revalorização  dos  vencimentos  dos  profissionais  envolvidos,  permitindo
melhor retribuição aos servidores que formam a chamada área fim da Pasta.


                       Ressalto que a concretização desta  proposta  vem  ao
encontro  da  política  implantada  pelo  atual  governo,   consistente   na
valorização dos  servidores  públicos,  permitindo  manter  o  atual  quadro
funcional da Pasta que, muitas vezes, por falta de perspectiva,  migra  para
outras esferas públicas ou para a iniciativa privada.


                       Nesse passo, ressalto que a proposta está dividida em
três fases, visando a diminuição do impacto financeiro.


                       Na primeira  fase  a  ser  considerada  a  partir  de
novembro/2011, buscou-se a  correção  dos  valores  atuais  das  tabelas  de
vencimentos  das  carreiras  citadas,  ou   seja,   Engenheiro,   Arquiteto,
Engenheiro  Agrônomo,  Assistente  Agropecuário,   Pesquisador   Científico,
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, Auxiliar  de  Apoio
a Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa  Científica
e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica,  Técnico
de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e   Tecnológica,   Auxiliar   de   Apoio
Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário  e
Técnico de Apoio Agropecuário, em 15% (quinze por cento,  com  adicional  de
5%  (cinco  por  cento)  nos  vencimentos  dos  servidores  pertencentes  às
carreiras de  Pesquisador  Científico,  e  Assistente  Técnico  de  Pesquisa
Científica  e  Tecnológica  totalizando  20%  (vinte  por  cento),  por   se
encontrarem há mais tempo sem reajustes salariais .


                       Na  segunda  fase  propôs-se  a  reclassificação  dos
vencimentos para todas as carreiras supracitadas em 12% (doze por cento),  a
ser aplicado a partir de novembro de 2012,  e  novamente  com  adicional  de
1,5%  (um  e  meio  por  cento)  somente  nos  vencimentos  dos   servidores
pertencentes às carreiras de Pesquisador Científico,  e  Assistente  Técnico
de Pesquisa Científica e Tecnológica totalizando 13,5%  (treze  e  meio  por
cento), pela mesma justificativa anterior.


                       Para a terceira  fase,  propôs-se  o  mesmo  reajuste
referente à fase anterior, ou seja, a reclassificação dos  vencimentos  para
todas as carreiras em 12% (doze por  cento)  a  ser  aplicado  a  partir  de
novembro de 2013, e novamente com adicional de 1,5% (um e  meio  por  cento)
somente  nos  vencimentos  dos  servidores  pertencentes  às  carreiras   de
Pesquisador Científico,  e  Assistente  Técnico  de  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica totalizando 13,5% (treze e meio por cento).


                       Expostos   assim   os   motivos   que   nortearam   a
apresentação desta, submeto-a à elevada apreciação de Vossa Excelência.
                 GSAA, em 06 de dezembro de 2011.


                      MÔNIKA CARNEIRO MEIRA BERGAMASCHI
                  Secretária de Agricultura e Abastecimento



Lei     Complementar      nº                    ,      de                 de
         de 2011


                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           vencimentos e salários dos integrantes das séries
                           de classes de Engenheiro,  Arquiteto,  Engenheiro
                           Agrônomo  e   Assistente   Agropecuário,   e   dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes
das classes regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27  de  maio  de  1988,
alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.085, de 18 de  dezembro  de
2008, em decorrência de reclassificação,  são  os  fixados  nos  termos  dos
Anexos I e II desta lei complementar, na seguinte conformidade:


                      I - Anexo I, a partir de 1º de novembro de 2011;


                      II - Anexo II, a partir de 1º de novembro de 2012.


                      III - Anexo III, a partir de 1º novembro de 2013.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos inativos e aos pensionistas.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  de  dotações  consignadas   no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1º  de  novembro  de
2011.


                      Palácio dos  Bandeirantes,         de              de
2011.




                               Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I
   a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº ......de
                            .... de ........2011

                            ESCALA DE VENCIMENTOS

                              40 HORAS SEMANAIS
|DENOMINAÇÃO                        |VALOR        |
|                                   |             |
|ENGENHEIRO I                       |444,52       |
|ENGENHEIRO II                      |511,20       |
|ENGENHEIRO III                     |587,88       |
|ENGENHEIRO IV                      |676,06       |
|ENGENHEIRO V                       |777,47       |
|ENGENHEIRO VI                      |894,09       |
|                                   |             |
|ARQUITETO I                        |444,52       |
|ARQUITETO II                       |511,20       |
|ARQUITETO III                      |587,88       |
|ARQUITETO IV                       |676,06       |
|ARQUITETO V                        |777,47       |
|ARQUITETO VI                       |894,09       |
|                                   |             |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO I              |444,52       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO II             |511,20       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO III            |587,88       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV             |676,06       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO V              |777,47       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI             |894,09       |
|                                   |             |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I          |444,52       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II         |511,20       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III        |587,88       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV         |676,06       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V          |777,47       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI         |894,09       |
|                                   |             |







































                                  ANEXO II

  a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº ......de
                            .... de ........2011

                            ESCALA DE VENCIMENTOS

                              40 HORAS SEMANAIS
|DENOMINAÇÃO                        |VALOR        |
|                                   |             |
|ENGENHEIRO I                       |497,86       |
|ENGENHEIRO II                      |572,54       |
|ENGENHEIRO III                     |658,43       |
|ENGENHEIRO IV                      |757,19       |
|ENGENHEIRO V                       |870,77       |
|ENGENHEIRO VI                      |1.001,38     |
|                                   |             |
|ARQUITETO I                        |497,86       |
|ARQUITETO II                       |572,54       |
|ARQUITETO III                      |658,43       |
|ARQUITETO IV                       |757,19       |
|ARQUITETO V                        |870,77       |
|ARQUITETO VI                       |1.001,38     |
|                                   |             |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO I              |497,86       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO II             |572,54       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO III            |658,43       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV             |757,19       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO V              |870,77       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI             |1.001,38     |
|                                   |             |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I          |497,86       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II         |572,54       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III        |658,43       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV         |757,19       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V          |870,77       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI         |1.001,38     |
|                                   |             |





































                                  ANEXO III

      a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº
                        ......de .... de ........2011

                            ESCALA DE VENCIMENTOS

                              40 HORAS SEMANAIS
|DENOMINAÇÃO                        |VALOR        |
|                                   |             |
|ENGENHEIRO I                       |557,61       |
|ENGENHEIRO II                      |641,25       |
|ENGENHEIRO III                     |737,44       |
|ENGENHEIRO IV                      |848,05       |
|ENGENHEIRO V                       |975,26       |
|ENGENHEIRO VI                      |1.121,55     |
|                                   |             |
|ARQUITETO I                        |557,61       |
|ARQUITETO II                       |641,25       |
|ARQUITETO III                      |737,44       |
|ARQUITETO IV                       |848,05       |
|ARQUITETO V                        |975,26       |
|ARQUITETO VI                       |1.121,55     |
|                                   |             |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO I              |557,61       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO II             |641,25       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO III            |737,44       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV             |848,05       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO V              |975,26       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI             |1.121,55     |
|                                   |             |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I          |557,61       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II         |641,25       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III        |737,44       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV         |848,05       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V          |975,26       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI         |1.121,55     |
|                                   |             |