
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2005
Mensagem nº 70 do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 29 de junho de 2005





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968  (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),  e  dá  providência
correlata.

      Resultante de estudos desenvolvidos no âmbito da Casa Civil, a  medida
tem em mira, em primeiro lugar,  acrescentar  dispositivo  ao  Estatuto  dos
Funcionários Públicos do Estado  de  São  Paulo,  para  estabelecer  que  os
afastamentos de servidor  público,  sem  prejuízo  de  vencimentos,  poderão
ficar condicionados  ao  reembolso,  pelo  órgão  de  origem,  das  despesas
correspondentes.

      De outra parte, cuida  o  texto  de  autorizar  a  Fazenda  Pública  a
proceder  ao  reembolso   das   despesas   efetuadas   com   servidores   da
administração direta e indireta dos Poderes da União, de outros Estados,  do
Distrito Federal e de Municípios, afastados para prestar  serviços  junto  à
administração direta do Estado de São Paulo.

      Trata-se de providência que,  em  ambos  os  aspectos  assinalados,  é
norteada pela necessidade  de  cooperação  entre  os  entes  que  compõem  a
Federação,  exigência  que,  não  raras  vezes,  demanda  o  intercâmbio  de
servidores públicos, de modo  a  propiciar  valiosa  troca  de  experiências
acumuladas no exercício da função pública.

      Expostos, dessa maneira, os fundamentos de minha  iniciativa,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.







                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
              Lei Complementar nº            , de            de
                                    de 2005


                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
                           de  1968,  que  dispõe  sobre  o   Estatuto   dos
                           Funcionários Públicos  Civis  do  Estado  de  São
                           Paulo, e dá providência correlata.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 28  de
outubro de 1968, parágrafo único com a seguinte redação:

                             “Artigo                  66                   -
         .......................................................


                  Parágrafo  único  -  O  afastamento   sem   prejuízo   de
             vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das  despesas
             efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em
             regulamento”. (NR)

      Artigo 2º - No caso de afastamento, sem  prejuízo  de  vencimentos  ou
salários, junto a órgãos da administração direta do  Estado,  de  servidores
da administração direta e indireta dos Poderes da União, de outros  Estados,
do Distrito Federal e de Municípios, fica a Fazenda do Estado  autorizada  a
proceder ao reembolso das  despesas  efetuadas  com  esses  servidores  pelo
órgão ou pela entidade de origem, desde que previsto em normas próprias  que
disciplinem a matéria.

      Artigo 3º - As despesas resultantes desta lei complementar correrão  à
conta das  dotações  próprias  consignadas  nos  orçamentos  dos  órgãos  da
administração  direta  do  Estado  junto  aos  quais  estejam  afastados  os
servidores de que trata  o  artigo  2º,  suplementadas,  se  necessário,  de
acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                 Palácio       dos       Bandeirantes,       aos          de
      de 2005.



                                  Geraldo Alckmin