


                       PROJETO DE LEI Nº 436, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  a  isenção   da   taxa   de
                                 inscrição   para    o    vestibular    nas
                                 Universidades   Públicas    e    concursos
                                 públicos estaduais ás candidatas que sejam
                                 doadoras regulares de leite materno.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Ficam  isentas  do  pagamento  da  taxa  de  inscrição  para  o
vestibular nas Universidades Públicas  e  concursos  públicos  estaduais  ás
candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.


Parágrafo único – a isenção de que trata o  caput  deste  artigo  estende-se
aos concursos públicos e vestibulares que ocorrerem  no  período  de  até  1
(um) ano após da doação.


Artigo 2º - a candidata, para fazer  juz  aos  beneficio,  deverá  ter  sido
doadora por um período mínimo de 4 (quatro) meses e ter  feito,  no  mínimo,
uma doação a cada semana.


Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.


Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura dispõe sobre a isenção da taxa de  inscrição  para  o
vestibular nas Universidades Públicas  e  concursos  públicos  estaduais  ás
candidatas  que  sejam  doadoras  regulares  de   leite   materno.   Visando
incentivar  na  arrecadação  de  leite  materno  para  os  bancos  de  leite
correspondente, beneficiando os  recém  nascidos  que  necessitam  do  leite
doado, principalmente os prematuros.


A amamentação é muito importante para os bebes nos três primeiros  meses  da
vida, muitas mães por algum motivo não podem amamentar, e o Banco  de  Leite
vem suprir esta ausência.


No Estado  da  Paraíba  já  existe  a  isenção  da  taxa  de  inscrição  nos
vestibulares e concursos públicos estaduais  para  mães  doadoras  do  leite
materno, conferida pela Lei 8.483, de  9  de  janeiro  de  2008  e  queremos
trazer este benefício para as mães doadoras do leite materno  do  Estado  de
São Paulo.


Aqui no Estado de São Paulo, há o projeto mãe cidadã  e  este  projeto  visa
ampliar o número de doadoras, fortalecendo o Banco de  Leite  existente  nos
hospitais públicos do Estado.


Diante do exposto, contamos com voto favorável de nossos nobres pares  nesta
Casa de Leis










                       Sala das Sessões, em 21/06/2012





                          a) José Bittencourt - PSD