


                       PROJETO DE LEI Nº 1433, DE 2014


                                 Determina    a     cobrança     fracionada
                                 proporcional ao tempo  utilizado,  após  a
                                 primeira  hora,  pelo  estacionamento   de
                                 veículos de pacientes e acompanhantes  nos
                                 estabelecimentos  de  saúde  estaduais   e
                                 particulares,    independente    de    sua
                                 administração, direta ou por concessão.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





           Artigo  1º  -   Fica   estabelecida   a   cobrança   fracionada,
proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora,  pelo  estacionamento
de veículos de pacientes  e  acompanhantes  nos  estabelecimentos  de  saúde
estaduais e particulares, independentemente de sua administração, direta  ou
por concessão a terceiros.


           § 1º - A cobrança a que se refere o “caput”:


           1 - abrange um veículo por usuário, paciente ou acompanhante;


           2 - compreende o período entre o início e o final do atendimento
para desembarque e embarque;


           § 2º - Os pacientes e acompanhantes a que se  refere  o  “caput”
serão devidamente identificados antes de sua  saída  do  estabelecimento  de
saúde, mediante apresentação  de  documentos  que  comprovam  o  atendimento
médico,  procedimentos,  exames,  ou  qualquer  outro,  que  justificaram  a
permanência  na  unidade  por  tempo  superior  à  primeira  hora,  conforme
controles de entrada e saída utilizados pela empresa, de comum acordo com  o
hospital.


           Artigo 2º - Serão afixadas de  forma  visível  ao  público,  nas
entradas  dos  estacionamentos  e  dessas  unidades  de  saúde  estaduais  e
particulares placas informativas, cujo conteúdo reproduzirá a epígrafe  e  a
ementa desta lei.


           Artigo 3º - O descumprimento desta lei e imposição  de  cobrança
de “hora cheia”, passados frações  em  minutos  da  primeira  hora  ou  hora
anterior, aos pacientes e acompanhantes identificados na forma do  parágrafo
2º do artigo 1º implicará, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:


           I - a devolução do valor  cobrado,  em  dobro,  ao  paciente  ou
acompanhante;


           II - o pagamento de multa no valor de:


           a) de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo
           (UFESPs);


           Parágrafo único - As penalidades previstas no  inciso  II  deste
artigo serão dobradas a cada reincidência.


           Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)
dias de sua publicação oficial.








                                JUSTIFICATIVA





    A procura por um estabelecimento de saúde, quer público, conveniado  ou
privado, não é feita necessariamente por opção das pessoas. Decorre sim,  da
busca por  atendimento clinico e cura à uma doença, na prevenção de  outras,
ou simplesmente acompanhar alguém, parente, amigos.  Muitas  vezes  até  por
acidente ou mau súbito, cujo socorro deve ser urgente.

                    A apresentação  deste projeto de lei,  leva  em  conta,
principalmente, o fato de que as  pessoas  são  obrigadas  a  se  dirigir  a
estabelecimentos de saúde  e  além  da  tensão  do  momento,  ainda  se  vêm
obrigados a pagar, muitas vezes injustamente  a  valores  exorbitantes  pelo
estacionamento de veículos na unidade de saúde.

                         É certo  que  a  cobrança  por  estacionamento  nos
hospitais públicos ou privados é atividade regulamentada.

                    Hospitais  públicos  com  estacionamentos  pagos   pode
parecer um contra-senso. Porém entendemos que disciplina o uso do  espaço  e
auxilia no conjunto de receitas para fazer frente às suas despesas.

                   O    que se verifica, infelizmente, inicialmente, é  que
o valor definido para a cobrança do estacionamento de veículos em  áreas  de
hospitais  públicos  e  privados   é   diferenciado,   dependendo   da   sua
localização.

                    Tratando-se  de  uma  área  considerada   nobre,   mais
movimentada ou de grande circulação o valor normalmente é  maior.  Poder-se-
ia dizer que os usuários, pacientes e acompanhantes, são surpreendidos  pela
imposição de cobranças  consideradas  injustas  por  empresas  privadas  nos
hospitais públicos e privados.

                       Não  é  raro  faltar  dinheiro   aos   pacientes   e
acompanhantes para pagar a  conta  do  estacionamento.  Tal  constrangimento
ocorre especialmente nos casos em  que  se  submetem  a  demoradas  esperas,
motivadas pela deficiência no atendimento ou excesso de pacientes.

                       No entanto, há que se ter  um  mínimo  de  coerência
quanto  ao  fato  de  que,  ao  usuário  é  imposto  o  pagamento  do  valor
corresponde a 1 hora “cheia”, a partir do primeiro  minuto  que  ultrapassou
os 60 minutos anteriores.

                       O que pretende  esse  projeto  de  lei  é  que  essa
cobrança passe a ser feita de maneira fracionada, considerando  o  total  de
tempo efetivamente utilizado pelo usuário, desde o 1º minuto  da  nova  hora
até os 60 minutos  quando se completará um novo período de uso.

                       A imposição desse ônus financeiro  ao  usuário,  que
recorre do estacionamento para uso do  atendimento  médico-hospitalar  tanto
na rede pública quanto na rede privada, não nos  parece  medida  adequada  e
não pode persistir. Os usuários são penalizados pelo fato de, ao  utilizarem
dos serviços de estacionamentos,  pagam  valores  de  hora  completa,  já  a
partir do novo 1º minuto de uso, considerando ainda que os  preços  não  são
uniformes na rede, pois evidentemente seguem a lógica do mercado.

                    Afinal, ainda que o uso dos estacionamentos  possa  ser
considerado anormal em relação à finalidade do hospital seja ele público  ou
privado, ainda que tal uso possa ser remunerado, há que se levar  sempre  em
conta a finalidade principal do mesmo e, principalmente  o  fato  de  que  o
usuário, paciente e acompanhante, lá estão  muitas  vezes,  contra  as  suas
vontades, pois vão em busca de um tratamento para suas eventuais doenças  e,
se surpreendem quando vão pagar a conta absurda, quando não  corresponde  ao
uso de fato.

                      Por todo o exposto solicito aos  nobres  Pares  apoio
para aprovação a este projeto de lei, pela cobrança justa e fracionada  pelo
estacionamento   de   veículos   de   pacientes    e    acompanhantes    nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados, no estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 17/12/2014





                           a) Celso Giglio - PSDB