


                   PROJETO DE LEI Nº      294  ,  DE 2005

                                 "Obriga as concessionárias prestadoras  de
                                 serviços públicos de telefonia a  instalar
                                 aparelho   telefônico   específico    para
                                 portador de necessidade especial  auditiva
                                 e dá outras providências"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo   1º   Fica   obrigatório    a    todas    as
concessionárias prestadoras de serviço público de  telefonia  a  instalar  e
dispor aparelhos telefônicos específicos para uso  de  pessoa  portadora  de
necessidade especial auditiva.


                       Parágrafo único.  O  aparelho  denominado  “telefone
para portador de necessidade especial auditiva” é todo aquele  composto  por
um teclado com visor junto ao telefone público que  possibilite  comunicação
por digitação, sendo a comunicação direta e indireta.


                       I- Comunicação direta é toda aquela  que  o  usuário
completa a chamada sem a necessidade de intermediação, sendo  que  o  número
chamado possui aparelho receptor de mensagens telefônicas.


                       II- Comunicação indireta é toda aquela que o usuário
completa a  chamada  com  o  uso  do  número  específico  da  prestadora  de
serviços, digitando o número do telefone  a  ser  discado,  e  digitando  as
mensagens a serem lidas e faladas por funcionário da operadora:

                       a)  A  comunicação  indireta  será  de  no  mínimo  8
minutos, sendo que nos dois minutos finais deverá o intermediador  ressaltar
os minutos restantes.

                        b)  No  caso  da  alínea  anterior  a  operadora  de
telefonia é livre para definir o tempo máximo da ligação, e  havendo  limite
máximo, deverá nos dois minutos restantes informar sobre o fim da ligação.


                       c) É vedado na  comunicação  indireta  mensagens  que
contenham expressões sexuais,  palavras  torpes  ou  indecentes,  podendo  a
qualquer instante o intermediador interromper a ligação.


                       Artigo 2° As  concessionárias  de  serviços  públicos
deverão dispor de número telefônico específico para  completar  as  chamadas
na comunicação indireta.

                        Artigo  3°  Fica  obrigatório   às   concessionárias
prestadoras  de  serviço  público,  manter  24  horas  por  dia  funcionário
destinado a intermediar a ligação nos casos de comunicação indireta.

                       Artigo 4°  O  funcionário  intermediador  da  ligação
deverá completar a ligação para o número informado  pelo  autor  da  chamada
completando-a, irá  ler  e  falar  as  informações  oriundas  das  mensagens
recebidas para a pessoa que atender o telefone,  confirmando  ser  o  número
discado e a pessoa chamada  corretos,  e  digitar  as  mensagens  da  pessoa
chamada para o autor da ligação.

                        Parágrafo  único.  É  vedado  ao  intermediador   no
exercício de suas funções, digitar ou falar informações falsas.

                       Artigo 5º Os lugares de disponibilização do  telefone
denominado “telefone para portador de necessidade especial  auditiva”  serão
lugares públicos tais como shoppings, calçadões, praças, escolas públicas  e
particulares, universidades, hipermercados, estádios de futebol, estádios  e
ginásios esportivos, hospitais, e todo lugar que for considerado como  lugar
público que não está abrangido nesta lei.

                       Artigo 6° O descumprimento do disposto no artigo  1º,
desta Lei, sujeitará o infrator a pena de multa no valor de até 10.000  (dez
mil) UFESP’s.

                        Artigo  7º  O  produto  da  arrecadação  das  multas
previstas no artigo  anterior  será  revertido  ao  Conselho  Estadual  para
Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência - CEAPPD que deverá repassar  os
recursos para  as entidades cadastradas.

                       Artigo 8º Esta  Lei  será  regulamentada  pelo  Poder
Executivo,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  data  de  sua
publicação.

                       Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA


O presente projeto por si só justifica os motivos  da  proposição.  Sabemos,
das dificuldades que os  portadores  de  necessidade  especial  auditiva  de
forma geral encontram  na  sociedade  para  se  locomoverem,  estudarem,  se
comunicar  e  viver  em  sociedade  de  forma  igualitária.  Com  esta  nova
tecnologia  de  comunicação  via  telefone  para  surdos  ou   portador   de
deficiência  auditiva  estaremos  contribuindo  e  dando  acessibilidade   a
comunicação para o surdo que muitas vezes sofre  com  dificuldades  por  não
ter como se comunicar com seus parentes, família ou amigos quando  longe  de
casa.  Contudo  o  presente  projeto  tem  por  finalidade  dar  eficácia  a
tecnologia, beneficiando os deficientes auditivos que também  até  mesmo  em
situações de emergência ou urgência estando por exemplo,  perdido  em  algum
lugar não tendo como se comunicar com alguém que se  expresse  na  linguagem
das  libras  para  ter  alguma  informação,  o  telefone  para   deficientes
auditivos vem para ajudar, auxiliar essas pessoas que também são cidadãos  e
merecem ser tratados com respeito e dignidade dispondo  para  eles  telefone
acessível para suas necessidades, sendo este o objetivo desta proposição.
Dessa forma, contamos com o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
matéria que certamente terá grande alcance social.


                       Sala das Sessões, em 12/5/2005






                          a)  Waldir Agnello - PTB