


                       PROJETO DE LEI Nº 737,  DE 2005

                                 DISPÕE   SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE   DAS
                                 AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
                                 COLOCAREM  SANITÁRIOS  A  DISPOSIÇÃO   DOS
                                 USUÁRIOS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º -  Ficam as instituições bancários e financeiras obrigadas a
instalar, em suas agências e postos de atendimento  ao  público,  sanitários
feminino e masculino, para a  utilização  gratuita  de  seus  usuários,  bem
como, pessoas portadoras de  necessidades  especiais  e  ou  com  mobilidade
reduzida.”


      Artigo 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei, implicará pena de
multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por agência bancária e  financeira
ou posto de atendimento, em que não houver sido instalado o  benefício,  até
que este seja  implantado.


      Artigo 3º - Na  hipótese  de  não  serem  atendidas  as  determinações
constantes desta lei, mesmo após a aplicação das  multas  mencionadas  neste
artigo, as instituições bancárias  e  financeiras  terão  o  seu  alvará  de
funcionamento  suspenso pelo prazo de até 30 (trinta) dias e  persistindo  a
infração, a cassação em definitivo do alvará de funcionamento.


      Artigo 4º - O valor que se trata  este  artigo,  será  atualizado  nas
mesmas épocas e pelos mesmos índices e critérios utilizados pela  legislação
tributária em vigor.”


      Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA




Em que pese os expressivos  investimentos  em  tecnologia  promovidos  pelos
bancos e financeiras nos últimos anos, não se pode negar que  o  atendimento
direto e pessoal ao cliente/usuário continua sendo  –  e  sempre  será  –  o
principal  modo  de  relacionamento  entre  ambos.    Prova  disso  são   as
estatísticas que comprovam que mesmo diante do verdadeiro  “mundo  virtual”,
cada vez aumentam as  filas  para  atendimento  nas  agências  e  postos  de
atendimento bancário.

Ocorre que as  agências  bancárias  e  financeiras  não  dispõem  da  infra-
estrutura imprescindível para que os  usuários  lá  permaneçam  por  todo  o
tempo necessário para o efetivo  atendimento.    Um  dos  itens  que  causam
maior desconforto a estes é,  sem  dúvida,  a  inexistência  de  sanitários,
absolutamente necessários ao atendimento das necessidades fisiológicas  mais
básicas do ser humano.   Vale lembrar que as instalações e  os  equipamentos
devem atender as necessidades dos portadores de  necessidades  especiais,  e
ainda, as  pessoas  que  tenham  mobilidade  reduzida.    Já  os  bebedouros
possibilitarão às pessoas ter acesso a esse líquido  vital  que  é  a  água,
devidamente tratada, principalmente pelo fato dos municípios  do  Estado  de
São Paulo terem dias bastante quentes, o que prioriza o consumo da água  por
parte de seus habitantes

Outrossim, estudos  comprovaram  que  as  cédulas  de  dinheiro  contêm  uma
quantidade impressionante de bactérias, sendo mais  freqüente  encontrar  as
do gênero Staphylococcus, que se alcançar a corrente sanguínea  é  capaz  de
causar septicemia, infecção que pode levar à morte.

Segundo o microbiologista Alexandre Adler, da Universidade Estadual  do  Rio
de Janeiro, “para evitar a contaminação, o recomendado  é  sempre  levar  as
mãos depois de manusear o dinheiro”, pois muitas pessoas põem em  risco  sua
saúde por  não  adotar  essa  prática.    Nesse  sentido,  a  instalação  de
lavatórios  certamente  ajudará  na  mudança  de   postura   da   população,
conscientizando do perigo iminente e invisível.

Ademais, sob o ponto de vista  econômico,  tais  exigências  são  plenamente
viáveis, haja vista se tratarem de ações simples, porém de  alta  relevância
para a coletividade, e em nada diminuirão os  expressivos  e  jamais  vistos
lucros alcançados por estas instituições nos últimos anos.

Assim, tendo em vista a importância do que se propõe, espera  este  Deputado
contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta propositura.


                       Sala das Sessões, em 11/10/2005






                         a)  Rogério Nogueira - PDT