
                          PARECER N.º 1289, DE 2007
   DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO  RGL N.° 1292, DE
                                    2004



Através o ofício CG.C.EBC n.° 422/2004, o Senhor  Conselheiro-Presidente  da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo --  TCE  enviou
a esta Casa cópia dos documentos relativos a irregularidades nas  contas  de
anuais da Guarda Noturna de Campinas, no exercício de 2001.

Publicado o v. Acórdão de fls. 09, foi a documentação autuada e  remetida  a
esta Comissão de Finanças e Orçamento.

Tratam os autos das contas anuais da entidade autárquica Guarda  Noturna  de
Campinas, relativas ao exercício de 2001.  Sua atribuição é  a  execução  de
ações relativas à preservação da ordem pública,  mediante  a  manutenção  da
vigilância noturna de casas comerciais e industriais, habitações  e  auxílio
ao policiamento do Município sob a  fiscalização  da  Delegacia  de  Polícia
local. Convênio firmado com a  Secretaria  de  Segurança  Pública  delega  à
Associação Comercial e Industrial de  Campinas  a  administração  da  Guarda
Noturna de Campinas - ACIC.

Além de exercer função de competência  exclusiva  dos  órgãos  de  segurança
pública, o  TCE  verificou  ainda  diversas  falhas  no  controle  de  bens,
pagamentos e toda  a  movimentação  financeira  efetuados  diretamente  pela
ACIC; falta de formalização dos termos de abertura  e  de  encerramento  dos
livros contábeis, ausência de transcrição do Balanço  Patrimonial  no  Livro
Diário, admissão de servidores sem concursos público e  não  atendimento  às
Instruções do Tribunal.

Notificada  sobre  os  fatos  apurados,  a  Origem   não   apresentou   suas
justificativas.

Diante do exposto, a Primeira Câmara do TCE, em sessão de 02 de dezembro  de
2003, julgou irregulares as contas em tela.

Entendemos, portanto que a decisão do v. Acórdão reúne  argumentos  técnicos
e jurídicos convincentes, razão pela qual  não  há  como  não  acompanhar  o
deliberado pelo Tribunal de Contas, uma vez que não existem  elementos  para
obstar a conclusão que considerou irregulares as contas em exame.

Assim, manifestando nossa concordância com a posição adotada  pelo  Tribunal
de Contas, concluímos pelo seguinte:






         PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º             , DE 2007

"Considera subsistente decisão do Tribunal de Contas do Estado e  dá  outras
providências.

Artigo 1.º -- É considerada subsistente a decisão do Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo, constante no Processo  TC  -  2600/026/01,  que  julgou
irregulares as contas anuais da Guarda Noturna  de  Campinas,  relativas  ao
exercício de 2001.
Artigo 2.º -- Expeçam-se ofícios ao  Ministério  Público  e  à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3.º -- Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."


Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado.

É o nosso parecer.


a) ENIO TATTO -  Relator


Aprovado o parecer do Relator propondo Projeto de Decreto Legislativo


Sala das Comissões, em 3-7-2007


a) BRUNO COVAS - Presidente


Waldir Agnello - Bruno Covas -  Samuel  Moreira  -  Vitor  Sapienza  -  João
Barbosa - Mário Reali - Enio Tatto