


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 7, DE 2014, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta artigo à Seção  I  do  Capítulo
                                 III  do   Título   VII   da   Constituição
                                 Estadual.









      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - Insira-se o seguinte artigo 254-A à Seção  I  do  Capítulo
III do Título VII da Constituição Estadual:


      “Artigo 254-A: Lei complementar, de  iniciativa  do  Poder  Executivo,
disporá sobre a  fixação  da  remuneração  dos  membros  de  reitorias,  dos
diretores  das  unidades  e  dos  servidores  docentes   das   Universidades
Públicas.(NR)”




      Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      As Universidades Públicas em nosso Estado são  autarquias,  de  acordo
com seus respectivos  diplomas  legais  de  criação.  Podem  ser  definidas,
portanto,  como  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  pertencentes   à
Administração Indireta, com a tarefa de realizar  uma  atividade  típica  de
Estado.




      Apesar   da   sua   autonomia   didático-científica,   administrativa,
disciplinar,  de  gestão  financeira   e   patrimonial,   assegurada   pelas
Constituições Federal  e  Estadual,  e  reafirmada  em  seus  estatutos,  as
Universidades são vinculadas à Administração Direta. Não se pode  confundir,
portanto, autonomia com desligamento total do Estado, ainda mais por que  os
recursos  geridos  pelas  Universidades  são  públicos,  e  sua   finalidade
precípua também é pública.




      Nesse  sentido,  julgamos  necessária  a   complementação   do   texto
constitucional vigente, tornando obrigatório o envio, para  este  Poder,  de
projeto específico relativo à remuneração de pessoal  da  atividade-fim  das
Universidades Públicas. Tal alteração proporcionará um acompanhamento  maior
dos  recursos  públicos  destinados  a  essas  instituições,  tornando  mais
visível à sociedade sua concessão, através de debates e avaliações  de  cada
proposta pelo Poder Legislativo.




      Para  tecer  uma  comparação,  deve-se   lembrar   que   a   autonomia
administrativa e financeira também foi  concedida,  constitucionalmente,  ao
Poder Judiciário, mas isso não o desobriga de enviar  projeto  de  lei  para
fixar sua remuneração, como se depreende da leitura  do  artigo  24,  §  4º,
item 1 e do artigo 55 da Carta Estadual Paulista.




      A modificação ora  sugerida  não  está  em  contradição  com  o  texto
constitucional vigente, pois se encontra em  consonância  com  seus  artigos
24, § 2º, item 1 e 47, inciso II.




      Diante do exposto,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação desta propositura.





                      Sala das Sessões, em 28-10-2014.


a) Pedro Tobias a) Carlos Bezerra Jr. a) Celso Giglio  a)  Carlos  Cezar  a)
Ramalho da Construção a) Barros Munhoz a)  Celino  Cardoso  a)  Luis  Carlos
Gondim a) Campos Machado (apoiamento) a) André do  Prado  a)  Antonio  Salim
Curiati a) Gilson de Souza  a)  Feliciano  Filho  a)  Roberto  Massafera  a)
Roberto Morais a) Orlando Bolçone a) Welson Gasparini a) Helio Nishimoto  a)
Carlão Pignatari a) Estevam Galvão a) Osvaldo Verginio a) Reinaldo Alguz  a)
Rodrigo Moraes a) Heroilma Soares  a)  Aldo  Demarchi  a)  Rafael  Silva  a)
Luciano Batista a) Edson Giriboni a) Sebastião Santos  a)  Alex  Manente  a)
Marcos  Neves  a)  Cauê  Macris  a)  Olímpio  Gomes  a)   José   Bittencourt
(apoiamento) a) Beto Trícoli a) Sarah Munhoz