


                       PROJETO DE LEI Nº 1029, DE 2015


                                 Dispõe sobre o recolhimento  e  destinação
                                 ambiental correta  dos  pneus  inservíveis
                                 existentes  no  Estado   de   São   Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                             Artigo   1º   -   Ficam   os   estabelecimentos
comerciais  do   estado,   compreendidos   por   distribuidores,   comércios
varejistas  e  atacadistas  que  comercializem  pneus  novos,  obrigados  na
modalidade  legal  da  responsabilidade  solidária  a,  promover  a  recolha
compulsória dos pneus inservíveis no momento da troca por um  novo,  devendo
dar um destino ambientalmente correto.


§ 1º – Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar  placas  informando  aos
consumidores que após as trocas os  pneus  inservíveis  serão  recolhidos  e
destinados aos locais de reciclagem.
§ 2º - As placas deverão ser  afixadas  em  local  visível  com  os  dizeres
especificados no artigo 1º da presente Lei.


Artigo 2º - Os locais de armazenamento deverão:


I –  ser  compatíveis  com  o  volume  e  a  segurança  do  material  a  ser
armazenado;
II – ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;
III – ser sinalizados corretamente, alertando para  os  riscos  do  material
ali armazenado.
Parágrafo único – Os locais de armazenamento  não  poderão  ter  sistema  de
escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.


Artigo 3º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no  estabelecimento
de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.


Artigo 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo  1º  que  não
cumprirem o estabelecido nesta lei, ficam sujeitos à fiscalização  ambiental
podendo ser multados em caso de inobservância da Lei.


Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA





Quando um pneu chega ao fim de  sua  vida  útil,  ou  seja,  não  pode  mais
continuar rodando em um veículo e não pode ser reformado, deve  ser  deixado
em local apropriado para a destinação ambientalmente adequada.
Normalmente, o descarte é realizado em borracharias, em  algumas  lojas  que
recebem  o  artigo  usado  e,  quase  majoritariamente,  muitos  pneus   são
guardados em terrenos, garagens ou depósitos, sem  cobertura  possibilitando
o acúmulo de água servindo como foco e criadouro de insetos.
O pneu inservível é um dos grandes  vilões  do  meio  ambiente  e  da  saúde
pública, principalmente quando descartado em local descoberto e indevido.
É de  responsabilidade  do  Fabricante  e  do  vendedor,  solidariamente,  a
recolha e descarte correto dos pneus inservíveis.
As principais revendedoras devem ter um sistema independente  para  destinar
corretamente os produtos deixados pelos clientes.
No último ano, foram recolhidos 12,6 milhões de pneus em todo o  país  sendo
que mais de 18% desses recolhimentos são realizados no Estado de São  Paulo,
e isso equivale a apenas 40% dos pneus descartados anualmente no estado.
A Política Nacional de Resíduos  Sólidos  (PNRS)  que  entrou  em  vigor  no
Brasil a partir de 2014 dispôs sobre um importante material na sociedade,  o
pneu que já tem leis específicas para  o  seu  descarte.  No  entanto,  esse
avanço caminha a  passos  lentos  para  sair  do  papel.  De  acordo  com  o
engenheiro  mecânico  Carlos  Lagarinhos,  doutor  no  assunto  pela  Escola
Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), a  destinação  adequada
para os pneus inservíveis ainda deixa a desejar no Brasil.
Inservíveis são  os  pneus  que  não  têm  mais  utilidades  para  rodar  em
automóveis, ônibus ou caminhões.  Apesar  de  duas  resoluções  do  Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama) obrigarem os fabricantes  e  importadores
a dar uma destinação adequada para pneus que não servem mais, as regras  não
estão  surtindo  o  efeito  desejado,  principalmente  devido  à  falta   de
incentivos.
De 2002 a abril de 2011, o descarte inadequado correspondeu  a  2,1  milhões
de toneladas do produto. Nesse  período,  os  importadores  de  pneus  novos
cumpriram 97,03% das metas de descarte estabelecidas, os fabricantes,  47,3%
e, os importadores de usados, 12,92%.
No país, é possível encontrar pneus jogados em lixões,  rios,  ruas  e,  até
mesmo, no quintal das casas, o que pode ocasionar  problemas  ambientais  e,
até mesmo, de saúde – o mosquito transmissor  da  dengue,  por  exemplo,  se
reproduz em água parada alojada, muitas vezes, em pneus velhos.










                       Sala das Sessões, em 23/6/2015.





                           a) Gil Lancaster - DEM