


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2006

                                 Altera  o  Capítulo  III,   do   Regimento
                                 Interno  da  Assembléia   Legislativa   do
                                 Estado  de  São  Paulo,   que   trata   Da
                                 Remuneração.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1° - O parágrafo 2º  do artigo  88  XII  Consolidação   do  Regimento
Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.88- ......

§ 2º- Considera-se ajuda de custo a compensação de despesa com transporte  e
outras  imprescindíveis  para  o   comparecimento   à   sessão   legislativa
ordinária”.

Artigo 2º - O parágrafo 3º do artigo 88 da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88- ......

§3º- O pagamento da ajuda  de  custo  será  feito  em  2  parcelas,  somente
podendo receber a segunda o deputado que houver comparecido, pelo  menos,  a
dois terços da sessão legislativa ordinária”.

Artigo 3º - Acrescente-se o  parágrafo 5º ao artigo 88 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno.


“Art. 88- ......

§ 5º - Fica vedado pagamento de proventos ou subsídios extras,  ou  parcelas
indenizatórias,   de   qualquer   natureza,   nas    sessões    legislativas
extraordinárias da Assembléia Legislativa”.


Artigo 4° -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

















                                JUSTIFICATIVA


            A presente proposta, assim, tem como  objeto  não  a  convocação
extraordinária da Assembléia Legislativa em  si,  que  considero  salutar  e
produtiva politicamente, mas sim  o  pagamento  percebido  pelos  Deputados,
que não encontra nenhuma justificativa razoável em face das demais verbas  a
que já fazem jus.

            Quando das  convocações  extraordinárias,  geralmente,  provocam
um grande debate na sociedade, sobre o papel  e  o  funcionamento  do  poder
legislativo.

            O aspecto mais controverso  é  a  remuneração  extra,  percebida
pelos deputados, esse pagamento é um  fator  de  desgaste  do  prestígio  do
Poder Legislativo.

            A mudança proposta pela presente Emenda Constitucional, tem  por
objeto, eliminar  esse  privilégio,  muito  costumeiramente  criticado  pela
população.

            Com essa medida, estaremos trazendo as prerrogativas que  possui
o Deputado, próximo das regras  trabalhistas  daqueles  que  o  elegeram,  o
conjunto da população, estaremos dando um grande passa no  aprimoramento  da
democracia em nosso Estado.

            Posto isto, se faz mister a aprovação  do  presente  Projeto  de
Resolução, a fim de que sejam vedados os instrumentos  legais  e  normativos
que    possibilitam   qualquer   tipo   de   pagamento    nas    convocações
extraordinárias da Assembléia Legislativa.

            Espero, portanto, contar com o apoio dos nobres  pares,  não  só
quanto ao mérito do projeto, como  a  necessidade  de  celeridade  para  sua
aprovação.








                        Sala das Sessões, em 3/2/2006






                             a) Orlando Morando