

PROJETO DE LEI Nº 709, DE 2017

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos postos revendedores
         de combustíveis, de informação  sobre  o  percentual  da  diferença
         entre  os  preços  de  gasolina  e  de  etanol,  e   adota   outras
         providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Ficam os postos revendedores de combustíveis que  atuam  no
Estado de  São  Paulo,  obrigados  a  afixarem  informações  sobre  o  valor
percentual havido entre o preço do litro do etanol em relação  ao  preço  da
gasolina.
    Parágrafo único – As informações citadas no “caput”  deverão  estar  em
local visível para  o  consumidor,  indicando  claramente  qual  combustível
oferece maior custo-benefício para o mesmo.
    Artigo  2º  –  O  descumprimento  da   presente   lei   acarretará   ao
estabelecimento infrator a multa de trinta e cinco UFESP (Unidade Fiscal  do
Estado de São Paulo) que será cobrado em dobro em caso de reincidência.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Com a tecnologia “Flex”, ou seja, veículos  que  aceitam  tanto  etanol
como a gasolina, o consumidor fica com muitas dúvidas em relação  ao  melhor
custo-benefício.
    Considerando que o abastecimento com etanol só  é  vantajoso  quando  o
preço não  exceder  70%  do  preço  da  gasolina,  muitos  consumidores  são
iludidos pelo preço baixo do etanol  exibidos  nos  postos  revendedores  de
combustível.
    A presente proposição pretende  obrigar  os  postos  de  combustível  a
afixar cartaz com informações sobre o percentual da diferença entre o  preço
dos dois produtos, evitando que o consumidor necessite fazer  operação  para
saber qual a opção de custo menor, levando em consideração o  desempenho  do
veículo.
    Visando então proporcionar  ao  consumidor  o  direito  de  saber  qual
produto é mais benéfico, podendo optar por aquele  que  acreditar  ter  mais
qualidade e estando  ciente  da  diferença  de  preço,  é  que  apresento  o
presente Projeto de Lei contando com o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  sua
aprovação.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM