
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2012

Mensagem A-nº 072/2012, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 21 de junho de 2012



Senhor Presidente






                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  cria  cargos,  funções  autárquicas  e  empregos
públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual  Paulista  “Júlio  de
Mesquita Filho” – UNESP, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos conjuntos  realizados  no
âmbito das Secretarias de Gestão Pública  e  de  Desenvolvimento  Econômico,
Ciência e Tecnologia, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na
Exposição de Motivos que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.




                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Processo SDECT nº 107/11
Interessado: Secretaria de Ensino Superior
Assunto: Tramitação da minuta de projeto de lei  que  trata  da  criação  de
cargos, funções e empregos públicos na UNESP.


             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 19/12


Senhor Secretário – Chefe da Casa Civil,


             Cuidam os autos de proposta de projeto de  lei  que  trata  de
criação de cargos, funções e  empregos  públicos  na  Universidade  Estadual
Paulista “Julio de Mesquita Filho”- UNESP.


             Justificando a proposta a Reitoria  da  UNESP  informa  que  a
Universidade foi formada em 1976, pela junção de 14 Institutos  Isolados  de
Ensino Superior do Estado de São Paulo, criados, em  geral,  entre  fins  da
década de 1950 e meados de 1960, situados em diferentes pontos  do  interior
paulista.


             Os  Institutos  Isolados  tiveram  origens  diferenciadas,  de
conformidade com os momentos de sua criação, de acordo com as aspirações  de
seus criadores e segundo os objetivos a que se prestaram a  cumprir.  Apesar
dessa heterogeneidade, eles tiveram em comum o fato de  serem  pioneiros  na
implantação do ensino superior público de qualidade no  interior  do  Estado
de São Paulo.
             A  partir   de   1976   ocorreram   desdobramentos   e   novas
incorporações, inclusive a instalação de um novo campus, que  resultaram  em
mais 10 unidades, e, na década de  2000,  oito  campus  experimentais  foram
estabelecidos.


             Atualmente distribuída em  23  municípios  do  Estado  de  São
Paulo,  inclusive  na  capital,  a  UNESP  é   composta   de   32   unidades
universitárias.


             Assentada no modelo de universidade que concilia atividades de
ensino, pesquisa  e  extensão  universitária,  tem  procurado  assimilar  as
transformações dos processos culturais,  políticos  e  econômicos  ocorridos
nas últimas décadas, que influenciam a forma como o conhecimento é gerado  e
disseminado. Faz-se necessário garantir sua presença no cenário social  como
lócus privilegiado de produção e disseminação do conhecimento numa épóca  em
que, internacionalmente, a universidade tende  a  perder  sua  hegemonia  na
sociedade da informação e da dominação midiática.


             A Universidade pública  deve  preservar  a  missão  de  formar
indivíduos  críticos  e  reflexivos,  dotados  de  cultura  e   conhecimento
científico e tecnológico, que possam contribuir para o progresso material  e
cultural do  país  e  superar  os  grandes  dilemas  econômicos,  políticos,
sociais e culturais  e  ambientais  da  sociedade  contemporânea  em  escala
mundial. Para reforçar sua missão é imprescíndivel avançar  tanto  do  ponto
de vista administrativo quanto acadêmico, por meio de ações planejadas.


             O Plano de  Desenvolvimento  Institucional  –  PDI  da  UNESP,
aprovado pelos orgãos colegiados em  2009  aponta  alternativas  para  esses
desafios e indica objetivos e ações discutidos e aprovados  pela  comunidade
unespiana.


             Com relação ao ensino de graduação é preciso além de manter os
cursos  bem  avaliados,  expandir  cursos  e  vagas.  Na  pós–graduação,   a
proposta é predominante nos  casos  de  programas  que  já  têm  mestrado  e
pretendem  implantar  doutorado.  Também  foi  apontada  a  necessidade   de
ampliar, avaliar  e  qualificar  a  pesquisa  para  alcançar  a  excelência,
fortalecendo os grupos de pesquisa existentes  e  induzindo  a  formação  de
novos grupos.


             A universidade vem  desenvolvendo  núcleos  de  pesquisas  com
vistas  ao   desenvolvimento   tecnológico   e   parcerias   importantes   e
estratégicas, visando a criação de núcleos de pesquisas, como  por  exemplo,
a criação de núcleo de pesquisas marítimas e relativas  ao  pré-sal,  o  que
demanda  a  necessidade  de  criação  de  novas   funções   autárquicas   de
pesquisadores.


             Todos esses desafios grandiosos deverão ser  enfrentados  pela
UNESP nos próximos 10 anos  exigem  a  criação  de  novos  cargos,  empregos
públicos e funções atuárquicas, conforme projeto  de  lei  ora  apresentado.
Sua aprovação representará para a UNESP uma  conquista  fundamental  rumo  à
sua Visão de Futuro, com inegáveis ganho para toda a sociedade.


             Ser  referência  nacional  e  internacional  da   universidade
pública multicâmpus, de excelência no ensino,  na  pesquisa  e  na  extensão
universitária, que forme profissionais e pesquisadores capazes  de  promover
a democracia, a cidadania, os direitos humanos, a justiça social e  a  ética
ambiental, e que contribua para o letramento científico da sociedade e  para
a utilização pública da ciência.


             As despesas onerarão as dotações consignadas no  orçamento  da
UNESP  e  serão  realizadas  de  acordo  com  o  Plano  de   Desenvolvimento
Institucional  e  suas  disponibilidades  financeiras,  não  implicando   em
aumento de despesas para o Estado.


             Os autos foram instruídos com manifestações da  Secretaria  de
Planejamento e Desenvolvimento Regional às  fls.  15/19;  da  Secretaria  de
Gestão Pública às fls. 26/31, 40/44; da Consultoria  Jurídica  desta  Pasta-
Parecer CJ/SDECT nº 107/2011, de fls. 47/51, e da Secretaria da  Fazenda  às
fls. 55/60 e  70/75,  com  esclarecimentos  prestados  pelo  Vice-Reitor  no
Exercício da Reitoria da UNESP, às fls. 62/63 e 79/80, respectivamente.


             Assim,  Senhor  Secretário,  pelos  motivos   expostos,   esta
Secretaria manifesta  concordância  com  a  proposta  e  encaminha  a  Vossa
Excelência  a  presente  minuta  de  projeto   de   lei   para   deliberação
governamental, em conformidade com o disposto no parágrafo único  do  artigo
1º do Decreto nº. 51.704, de 26/03/2007.
                             GS, 27 de abril de 2012.


                            Luiz Carlos Quadrelli
                  Respondendo pelo Expediente da Secretaria
                    (Competência definida no artigo 49,I,
                         do Decreto nº 56.636/2011)


                          p/PAULO ALEXANDRE BARBOSA
                            Secretário de Estado

Lei Complementar nº           de                de
             de 2012



                                   Cria  cargos,  funções   autárquicas   e
                           empregos  públicos  no  Quadro  de   Pessoal   da
                           Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita
                           Filho” – UNESP, e dá providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                    Artigo 1º - Ficam  criados,  no  Quadro  de  Pessoal  da
Universidade Estadual  Paulista  “Júlio  de  Mesquita  Filho”  -  UNESP,  os
seguintes cargos, funções autárquicas e empregos públicos:


                    I - na Parte Permanente (PP) do Quadro Pessoal Docente:


                    a) 100 (cem) cargos de Professor Titular, referência MS-
6, da  escala  de  vencimentos  aplicável  aos  docentes  das  universidades
públicas do Estado de São Paulo, a serem exercidos em  Regime  de  Dedicação
Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP;


                    b)  1.200  (mil  e   duzentos)   cargos   de   Professor
Assistente,  referência  MS-2,  da  escala  de  vencimentos  aplicável   aos
docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo,  dos  quais  960
(novecentos e sessenta) serão exercidos em Regime de  Dedicação  Integral  à
Docência e à Pesquisa – RDIDP, 180 (cento e  oitenta)  em  Regime  de  Turno
Completo – RTC e 60 (sessenta) em Regime de Turno Parcial - RTP;


                    II - na Parte Permanente do Quadro de Empregos Públicos,
1.500  (mil  e  quinhentos)  empregos  de   Professor   Assistente   Doutor,
referência MS-3,  da  escala  de  vencimentos  aplicável  aos  docentes  das
universidades públicas  do  Estado  de  São  Paulo,  a  serem  exercidos  na
seguinte conformidade:


                    a)  1.200  (mil  e  duzentos)  em  Regime  de  Dedicação
Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP;


                    b) 225 (duzentos e vinte e cinco)  em  Regime  de  Turno
Completo - RTC;


                    c) 75 (setenta e cinco) em Regime  de  Turno  Parcial  -
RTP;


                    III - na Tabela III do Subquadro de Funções  Autárquicas
(SQFA-III), 100 (cem) funções da carreira de Pesquisador, a serem  exercidas
em Regime de Tempo Integral, assim distribuídas:


                    a) 25 (vinte e cinco) de Pesquisador I, referência 1, da
escala de salários aplicável à carreira  de  Pesquisador  das  universidades
públicas do Estado de São Paulo;


                    b) 25 (vinte e cinco) de Pesquisador II,  referência  2,
da escala de salários aplicável à carreira de Pesquisador das  universidades
públicas do Estado de São Paulo;


                    c) 25 (vinte e cinco) de Pesquisador III, referência  3,
da escala de salários aplicável à carreira de Pesquisador das  universidades
públicas do Estado de São Paulo;


                    d) 25 (vinte e cinco) de Pesquisador IV,  referência  4,
da escala de salários aplicável à carreira de Pesquisador das  universidades
públicas do Estado de São Paulo;


                    IV - na Tabela I do Quadro de Funções Autárquicas  (QFA-
I) do Quadro do Magistério, 55 (cinquenta e cinco)  funções  de  Docente  de
Ensino Médio I (DEM-I), referência 9, da escala de vencimentos  das  funções
do  Quadro  do  Magistério  da  UNESP,  a  serem   exercidas   na   seguinte
conformidade:


                    a)  40  (quarenta)  em  Jornada  Completa  de   Trabalho
Docente;


                    b) 15 (quinze) em Jornada Parcial de Trabalho Docente.


                    Artigo 2º - Os cargos, funções  autárquicas  e  empregos
públicos de que trata esta lei complementar  serão  providos  e  preenchidos
gradativamente, em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  as  normas
estabelecidas no Estatuto e no Regimento da Universidade  Estadual  Paulista
“Júlio de Mesquita  Filho”  –  UNESP,  de  acordo  com  as  necessidades  da
estrutura organizacional vigente e da implantação e expansão das  atividades
universitárias.


                    Artigo  3º  -  Durante  o  período  de  3  (três)  anos,
caracterizado como estágio probatório, contados do dia  em  que  o  servidor
houver entrado em exercício, será apurado  o  preenchimento  dos  requisitos
necessários à confirmação na carreira ou na função autárquica.


                    Parágrafo único -  Os  requisitos  para  confirmação  no
cargo docente ou na função autárquica  de  natureza  efetiva,  inclusive  os
casos de exoneração ou dispensa de ofício, assegurada a  ampla  defesa  e  o
contraditório, serão  definidos  em  regulamento  da  Universidade  Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP.


                    Artigo 4º - As despesas resultantes da  aplicação  desta
lei complementar correrão à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento da Universidade Estadual Paulista  "Júlio  de  Mesquita  Filho"  -
UNESP.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio      dos       Bandeirantes,               de
   de 2012.








                               Geraldo Alckmin