


                       PROJETO DE LEI Nº 855, DE 2016


                                 Dispõe sobre  o  reajuste  automático  dos
                                 valores  repassados  às  Organizações   da
                                 Sociedade Civil, por  meio  de  termos  de
                                 colaboração  e  de  fomento,  convênio  ou
                                 outros termos de parcerias celebradas  com
                                 a Administração  Pública  Estadual,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica determinado a cada ano reajuste automático nos repasses  de
valores contratados nos termos de colaboração e  de  fomento,  convênios  ou
outros termos de parcerias entre as Organizações  da  Sociedade  Civil  e  a
Administração Pública no âmbito do Estado de São Paulo.
§  1º  -  O  presente  reajuste  deve  respeitar,  no   mínimo,   o   índice
inflacionário.
§ 2º - Será também observado o  dissídio  coletivo  da  categoria,  indicado
pelos sindicatos, representantes das entidades  e  dos  funcionários  dessas
entidades.
Artigo 2º - Será encaminhado a cada ano, na peça orçamentária, o  índice  de
reajuste com validade para o próximo ano.
Artigo 3º  -  Medida  de  salvaguarda  provisória  poderá  ser  aplicada  em
circunstâncias críticas, nos casos  em  que  qualquer  demora  possa  causar
prejuízo grave de difícil reparação, após  uma  determinação  preliminar  da
existência de elementos de prova de que  o  aumento  dos  custos  causou  ou
esteja ameaçando causar prejuízo grave à entidades.
Artigo 4º - O Executivo fica autorizado a comunicar até o último dia do  mês
de setembro a  renovação  dos  termos  de  parcerias,  convênios  ou  outros
contratos realizados entre as organizações civis com o poder público.
Artigo 5º - O  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
Artigo 6º - A presente Lei contará com dotação orçamentária própria.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura visa  sanear  um  descontentamento  das
entidades que mantêm convênios com a Administração Pública Estadual,  que  a
cada ano  trava  uma  verdadeira  batalha  para  aprovação  do  reajuste  do
convênio ou  termo  de  colaboração  e  fomento,  no  sentido  de  continuar
realizando o trabalho necessário junto aos cidadãos.




             Dezenas de representantes  destas  organizações  já  estiveram
neste Parlamento para reivindicar,  entre  outras  coisas,  o  reajuste  nos
valores repassados pelos serviços prestados para que seja  definido  no  ano
anterior, assim fica, sem sombra de dúvida, mais fácil para  o  planejamento
próximo ano.




             O maior cuidado é não onerar cada vez  mais  as  organizações,
principalmente, no que  tange ao RH (salários e encargos), bem como,  atinge
também as tarifas de concessionárias (água, gás, luz,  telefone  e  outras),
material  pedagógico,   alimentação,   transporte   e   aluguéis   que   são
constantemente reajustados.




             Acreditamos que através do diálogo construtivo entre  o  poder
público, envolvendo as três esferas de governo, e a sociedade  civil  poder-
se-á enfrentar na busca  da  solução  das  problemáticas  citadas,  além  de
outras. A sociedade civil entende que é hora de,  urgente  e  resolutamente,
apresentar  saídas  às  graves  dificuldades   enfrentadas   por   usuários,
trabalhadores e entidades.




             É  justa  a  luta  pela  decisão   do   reajuste   automático,
determinado em ano anterior, bem como, respeitado o índice  inflacionário  e
o  dissídio  indicado  pelos  sindicatos  representativos  das  entidades  e
funcionários.  Assim,  não  onera  as  Entidades  que  fazem   um   trabalho
importante em substituição a ausência  do  Estado  nos  distritos  da  nossa
cidade.




             Diante da relevância do tema proposto é importante à aprovação
pelos Nobres Pares, na busca de fortalecer essas entidades,  no  sentido  de
que  as  mesmas  continuem  a  prestar,  cada  vez  mais,  um  trabalho  com
eficiência e brilhantismo.






                      Sala das Sessões, em 24/11/2016.





                           a) Teonilio Barba - PT