


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  16, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Inclui   parágrafo   ao   artigo   24   da
                                 Constituição do Estado de São Paulo


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , nos  termos  do  §
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 24 da Constituição do Estado de  São
Paulo o seguinte parágrafo 3º-A:

             “Artigo                          24                           -
             ................................................................
             ...................................

             ................................................................
             .....................................................

             §3º- A – A consulta popular prevista nos itens 2  e  3  do  §3º
             poderá, ainda, ser objeto de requerimento  mediante  iniciativa
             de, no mínimo, um terço dos Deputados  Estaduais,  hipótese  em
             que o plebiscito será convocado e o referendo  autorizado  pela
             Assembléia Legislativa, verificada  a  regularidade  formal  do
             requerimento. (NR)”

Artigo 2º - O item 6 do §3º do artigo 24 da Constituição do Estado de São
Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 24 -
             ................................................................
             ...................................

             ................................................................
             .....................................................

             §3º-
             ................................................................
             ..............................................
             6 - o  Tribunal  Regional  Eleitoral,  observada  a  legislação
             federal pertinente, providenciará a consulta  popular  prevista
             nos itens 2 e 3, bem como no §3º-A, concomitantemente ao pleito
             eleitoral regular mais próximo. (NR)”

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                  A presente medida visa aprimorar o texto da  Constituição
do Estado, a fim de conferir expressamente a possibilidade de iniciativa  de
requerimento de realização de consulta popular aos parlamentares estaduais.
                  Inobstante a disciplina estadual atual  da  matéria  seja
revestida de um extremo avanço  ao  prever  a  possibilidade  de  iniciativa
popular para a realização de plebiscito e referendo, não  conferiu  a  mesma
possibilidade aos parlamentares.
                  Com  efeito,  a  minoria  parlamentar   qualificada   tem
competência para requerer a criação de Comissões de Inquérito  (Constituição
do Estado, art.  13,  §2º).  Seria  contraditório  que  essa  mesma  minoria
qualificada, diante  de  uma  decisão  do  órgão  legislativo  ou  do  Poder
Executivo, que ela julgue gravemente comprometedora do bem comum do  povo  e
dos destinos do Estado, não tivesse poderes para pedir que  a  questão  seja
submetida à decisão final do povo.


                  É falacioso argumentar que esse poder  de  iniciativa  da
minoria parlamentar chocar-se-ia com o disposto no art.  20,  inciso  XVIII,
da  Constituição  Estadual,  por  força  do  qual   compete   à   Assembléia
Legislativa, com exclusividade, convocar plebiscito.
                  Em primeiro lugar, poder de iniciativa  não  se  confunde
com o poder convocatório. Este nada mais é  do  que  o  termo  final  de  um
procedimento, o qual, no caso, não consiste em uma  deliberação  definitiva,
pois esta pertence, obviamente, ao povo.
                  Demais, toda e qualquer  regra  constitucional  deve  ser
interpretada à luz dos princípios fundamentais,  expressos  na  Constituição
da República. Ora, a soberania popular é um deles. Como lembrado acima,  ela
constitui  o  cerne  do   princípio   democrático.   É,   por   conseguinte,
manifestamente absurdo que o órgão do Poder Legislativo,  em  sua  qualidade
de delegado do povo soberano, tenha o poder de impedir a livre  manifestação
deste sobre “questões relevantes aos destinos do  Estado”.  O  que  compete,
isto sim, com exclusividade à Assembléia Legislativa, é verificar  se  foram
observados os  requisitos  de  regularidade  formal  para  a  realização  do
plebiscito e, caso contrário, recusar-se a convocar a manifestação popular.
                  Ademais, a medida vai ao encontro do disposto  no  artigo
3º da Lei federal n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998, segundo o qual  “nas
questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo  ou  do
Poder Executivo, e no caso do §3º do art.  18  da  Constituição  Federal,  o
plebiscito e o referendo são convocados mediante  decreto  legislativo,  por
proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das  Casas
do Congresso Nacional”. Verifica-se,  assim,  ter  sido  conferida  aventada
possibilidade aos parlamentares federais, e, em tal medida, seria um contra-
senso não estendê-la aos membros da Assembléia Legislativa.
                  Nesse ponto, é oportuno apontar  para  a  necessidade  da
matéria ser disciplinada mediante proposta de emenda constitucional,  e  não
por lei ordinária, consoante efetuado  em  âmbito  federal.  Isto  porque  a
Constituição do Estado alçou a questão a nível constitucional, ao  prever  a
hipótese de  requerimento  de  consulta  popular  efetuado  pela  população,
regramento este que não possui correspondência na Carta Federal.
                  Ainda, pretende a medida ora apresentada fazer  coincidir
a realização da  consulta  popular  com  os  pleitos  eleitorais  regulares,
visando,  dessa  forma,  evitar  um  custo   excessivo,   significativamente
minimizado quando guardar coincidência com as eleições.
                  Ante o  exposto,  apresentamos  a  presente  proposta  de
emenda constitucional, contando com o apoio dos  nobres  pares  para  a  sua
aprovação.


                  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos



                       Sala das Sessões, em 21/12/2005

   a) CARLOS NEDER a) ANA MARTINS a) VICENTE CANDIDO a) JONAS DONIZETTE a)
  MARIA LUCIA PRANDI a) ADRIANO DIOGO a) JORGE CARUSO a) ARNALDO JARDIM a)
 HAMILTON PEREIRA a) AFONSO LOBATO a) SEBASTIÃO ARCANJO a) RICARDO CASTILHO
  a) VANDERLEI SIRAQUE a) BALEIA ROSSI (apoiamento) a) SEBASTIÃO ALMEIDA a)
  FAUSTO FIGUEIRA a) ENIO TATTO a) SIMÃO PEDRO a) RENATO SIMÕES a) ANTONIO
   MENTOR a) MARIO REALI a) JOSE ZICO PRADO a) VINICIUS CAMARINHA a) BETH
    SAHÃO a) CARLINHOS ALMEIDA a) LUIS CARLOS GONDIM a) ITALO CARDOSO a)
  ROGERIO NOGUEIRA a) DONISETE BRAGA a) PAULO SERGIO a) ROMEU TUMA a) VITOR
 SAPIENZA a) ROBERTO FELICIO a) CANDIDO VACCAREZZA a) GIBA MARSON a) ANA DO
                                    CARMO