

                      PROJETO DE LEI Nº  428,  DE 2002











                                  Cria   o   “   Programa    Estadual    de
                                  Complementação à Formação Docente”.




    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º -  Fica criado  o  “Programa  Estadual  de  Complementação  à
    Formação Docente”, a ser implementado em beneficio  do  aperfeiçoamento
    cultural dos professores da Rede Estadual de Ensino.


    Artigo 2º - O “Programa Estadual de Complementação à Formação Docente”,
    consistirá no fornecimento de assinatura anual de um jornal diário e de
    uma revista semanal de conteúdo informativo ou educativo, à escolha  de
    cada professor da Rede Estadual de Ensino.


    Artigo 3º - Para a consecução do disposto nesta  Lei,  poderá  o  Poder
    Executivo, eventualmente, contar com a colaboração  do  setor  privado,
    mediante a celebração de convênios ou parcerias.


    Artigo 4º -  As despesas decorrentes da execução   desta  Lei  correrão
    por conta de dotações orçamentárias  próprias, consignadas no orçamento
    vigente.


    Artigo 5º -  O Poder Executivo regulamentará está  lei no prazo  de  90
    (noventa) dias.


    Artigo 6º -  Esta Lei entrará em vigor  na  data   de  sua  publicação,
    revogando-se as disposições em contrário..



                            JUSTIFICATIVA



                 A formação permanente do corpo docente é  uma  necessidade
    vital para a boa qualidade da educação. Além dos   diferentes   cursos,
    seminários  e  congressos  que  o  professor






    deve participar, a leitura diária dos períodos é  fundamental   para  a
    sua  atualização  enquanto  profissional   da  educação  e  membro   da
    sociedade, posto ser exemplo  de consciência social e de cidadania.


                 Este projeto de  Lei  pretende  preencher  uma  lacuna  na
    formação de nosso professores que, muitas vezes, premidos pelos  baixos
    salários, não conseguem garantir a compra diária  ou  a  assinatura  de
    jornais e revistas. Não se trata de uma atitude paternalista por  parte
    do Estado, mas de  contribuição  para  o  preenchimento  das  condições
    mínimas que envolvem o trabalho docente, complementando sua formação.


                 Certo do entendimento de meus pares acerca de uma  questão
    que vai contribuir para o aprimoramento da qualidade de  trabalho   dos
    nossos  professores,  estou  confiante  no  apoio  que  receberá   essa
    propositura.




                 Sala das Sessões, em











                 HENRIQUE PACHECO


                 Deputado Estadual - PT