

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7,    DE 2003







                            Cria a Microrregião de Itapetininga, com sede em
                            Itapetininga, e dá providências correlatas.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo  1º-  Fica  criada  a  Microrregião  de  Itapetininga,  como  unidade
regional do Estado de São Paulo, constituída pelo agrupamento dos  seguintes
Municípios:

        I -     Alambari
        II -    Angatuba
        III -   Bofete
        IV -   Campina do Monte Alegre
        V -    Capão Bonito
        VI -   Cesário Lange
        VII -  Guarei
        VIII - Itapetininga
        IX -    Pardinho
        X -     Pilar do Sul
        XI -    Porangaba
        XII -   Quadra
        XIII -  São Miguel Arcanjo
        XIV -  Sarapui
        XV -   Torre da Pedra


  Parágrafo único: Integrarão a Microrregião de Itapetininga os  municípios
  que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento  ou  fusão  dos
  que a integram.


Artigo 2º -  A Microrregião de Itapetininga terá como sede  o  Município  de
Itapetininga.


Artigo 3º - A Microrregião de Itapetininga tem  por  finalidade  concretizar
os objetivos referidos no artigo 153 “caput” da Constituição do Estado,  bem
como no artigo 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 4º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de
Itapetininga,  de  caráter  normativo  e  deliberativo,  composto   por   um
representante de cada município  que  a  integra  e  por  representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse comum, assegurada a  paridade  das
decisões nos termos dos artigos 9º e 16º da Lei Complementar nº 760,  de  1º
de agosto de 1994 e artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo.








  §1º - Os representantes do Estado no Conselho  de  Desenvolvimento  serão
  designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
  Secretarias a que se vincularem as funções públicas de  interesse  comum,
  atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760/94.

  § 2º -  Os  representantes  dos  municípios  integrantes  da  região,  no
  Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as  pessoas  por  eles
  designadas, na forma da legislação municipal.

  § 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados por um período
  de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

  § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos
  mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta)
  dias.

  § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual  ou
  Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através  de
  comunicação ao Colegiado.

  § 6º - A organização, as competências e o funcionamento do Conselho serão
  especificados em Regimento Interno.


Artigo 5º - Os campos funcionais  de  interesse  comum  dos  municípios  que
integram a Microrregião de Itapetininga são:

         I -     planejamento e uso do solo;
         II -    transporte e sistema viário regionais;
         III -   habitação;
         IV -   saneamento básico;
         V -    meio ambiente;
         VI -   desenvolvimento econômico;
         VII -  atendimento social;
         VIII - turismo regional;  e
         IX -   psicultura



Artigo 6º - No desempenho  das  funções  públicas  comuns,  as  entidades  e
órgãos com atuação regionais observarão as  diretrizes  do  planejamento  da
respectiva unidade regional.

  Parágrafo único: Fica assegurada a participação paritária do conjunto dos
  Municípios em relação ao Estado na organização, articulação,  coordenação
  e fusão das entidades  e  órgãos  públicos  que  desempenhem  as  funções
  públicas de interesse comum na unidade regional.
















Artigo  7º  -  Para  a  consecução  dos  objetivos   previstos   nesta   lei
complementar,  aplicam-se  ao  Estado  e  aos  Municípios  que  integram   a
Microrregião de Itapetininga, no que couber, as disposições  constantes  dos
artigos 153 a 158 da Constituição do Estado de São Paulo.
Artigo  8º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Microrregião de Itapetininga, com  a  finalidade  de  dar
suporte financeiro ao planejamento  integrado  e  às  ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e a Microrregião.
Artigo 9º - Para atender às  despesas  decorrentes  desta  lei  complementar
fica  o  Poder  Executivo  autorizado   a   abrir   créditos   especiais   e
suplementares ao orçamento vigente.
Artigo 10º -  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                Justificativa

             Segundo estabelece a Constituição da República, em seu  artigo
25, § 3º, “os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir  regiões
metropolitanas,  aglomerações  urbanas  e  microrregiões,  constituídas  por
agrupamentos de  municípios  limítrofes,  para  integrar  a  organização,  o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
             Por outro lado, a Constituição do Estado  de  São  Paulo,  nos
seus artigos 153 a 158, trata das entidades regionais,  caracterizando  como
microrregião o agrupamento de municípios limítrofes  que  apresentem,  entre
si,  relações  de  interação  funcional  de   natureza   físico-territorial,
econômico social  e  administrativo,  exigindo  planejamento  integrado  com
vistas a criar condições  adequadas  para  o  desenvolvimento  e  integração
regional.
             Seguindo   o   que   prescrevem   esses   preceitos,   estamos
apresentando o presente projeto de lei complementar  visando  integrar  numa
mesma unidade regional  municípios  que  guardam  entre  si  características
bastante  assemelhadas,  justificando  seu  agrupamento  para  fins  de   um
desenvolvimento planejado.
             Na verdade, os municípios referidos no projeto ora apresentado
situam-se  na  região  da  Média  Sorocabana  do   Estado,   e,   por   suas
peculiaridades  merecem  um  tratamento  especial   por   parte   das   suas
autoridades locais e do Estado, visando seu  melhor  desenvolvimento  sócio-
econômico e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.
             Trata-se de medida que vem  ao  encontro  dos  interesses  dos
moradores das localidades mencionadas, uma vez que  propiciará,  através  de
planejamento e de cooperação dos diferentes níveis de Governo, a  utilização
mais racional dos recursos naturais e culturais dos respectivos  territórios
e da região.


             Sala das Sessões, em  15/5/2003




                       a) ANTONIO SALIM CURIATI  -  PP