
                    PROJETO DE LEI N.º  575,    DE   2003


            Altera dispositivos da Lei n.º 10.995 de 21 de dezembro de 2001,
                      que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras
                               de telefonia celular, no Estado de São Paulo.



       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





            Artigo 1º - Ficam  revogados  os  artigos  4º  e  5º,  caput  e
       parágrafo único, da Lei n.º 10.995 de 21 de  dezembro  de  2001,  que
       dispõe sobre a  instalação  de  antenas  transmissoras  de  telefonia
       celular no Estado de São Paulo, passando o artigo 7º a vigorar com  a
       seguinte redação:


           “Artigo 7º - A fiscalização do cumprimento  desta  lei  será  de
           responsabilidade  da  Companhia  de  Tecnologia  de   Saneamento
           Ambiental – CETESB – e da Secretaria de Saúde.” (NR)





            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


           A presente propositura pretende a revogação dos artigos 4º e 5º,
       bem como dar nova redação ao artigo 7º da Lei n.º  10.995  de  21  de
       dezembro  de  2001,  que  dispõe  sobre  a  instalação   de   antenas
       transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.
           Preliminarmente, para melhor discernimento da  questão,  cumpre-
       nos tecer alguns esclarecimentos sobre o conteúdo da lei.
           A Lei Estadual n.º 10.995 de 21  de  dezembro  de  2001  em  seu
       artigo  1º  determina  que  as  concessionárias  responsáveis   pelas
       instalações de antenas transmissoras de telefonia celular  no  Estado
       de São Paulo ficam sujeitas às normas ali estabelecidas, sendo que, o
       artigo 2º esclarece que estão compreendidas nas disposições da lei as
       antenas transmissoras que operam na faixa de  freqüência  de  30  Khz
       (trinta quilohertz) a 3 GHz (três gigahertz) e emitem  radiação  não-
       ionizante.
           O artigo 3º segue especificando que toda instalação  de  antenas
       transmissoras deverá ser feita de modo que a  densidade  de  potência
       total, considerada a soma da radiação preexistente com a da  radiação
       adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a
       integração de todas as freqüências na faixa prevista  por  esta  lei,
       não ultrapasse 435 uW/cm2 (quatrocentos e trinta e  cinco  microwatts
       por centímetro quadrado), em  qualquer  local  passível  de  ocupação
       humana, de acordo com as normas da Organização Mundial da Saúde.
           Já o artigo 4º estabelece que o ponto de emissão de radiação  da
       antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros  de
       distância da divisa do imóvel.
           No que se refere ao local onde a antena será instalada, o artigo
       5º  determina  que  a  base  de  sustentação   de   qualquer   antena
       transmissora deverá estar no mínimo a 15 (quinze) metros de distância
       das divisas do local em que estiver instalada, observado  o  disposto
       no artigo 4º.
           E continua o artigo, em seu parágrafo único,  estabelecendo  que
       os imóveis construídos  após  a  instalação  da  antena  que  estejam
       situados total ou parcialmente na área acima delimitada serão  objeto
       de mediação radiométrica, não havendo objeção à permanência da antena
       se estiver sendo respeitado o limite máximo de radiação  previsto  no
       artigo 3º.
             O  artigo  6º  estabelece  que  os  parâmetros  e   exigências
       estabelecidos na lei para instalação  de  antenas  transmissoras  não
       prejudicam  a  validade  de  outros  eventualmente  estabelecidos  na
       legislação de uso e ocupação do solo e  em  outras  leis  que  possam
       aplicar-se a essas instalações.
           Por fim, o artigo 7º da  lei  matéria  da  presente  propositura
       estabelece   que   a   fiscalização   do   ali   disposto   será   de
       responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado.
           Findo  os  esclarecimentos,  passemos  as  razões  que  levam  a
       pretendida alteração:
           Matéria veiculada no jornal “Agora São Paulo”, edição de  19  de
       maio de 2003, noticiou que 3.846 das 4.000 antenas  transmissoras  de
       telefonia celular instaladas no município de São  Paulo  encontram-se
       em situação irregulares, devido a falta de licença municipal,  o  que
       corresponde a aproximadamente 96% das antenas.
           Esta realidade se repete  em  vários  municípios  do  Estado,  e
       concluímos que grande parte do problema se dá em função do advento da
       Lei Estadual n. 10.995/2001, senão vejamos:
           O serviço de telefonia celular, ou serviço  móvel  pessoal,  tem
       seu regime jurídico instituído pelos artigos  21,  inciso  XI  e  22,
       inciso IV da Constituição Federal, pela Lei Federal  n.º  9.472/1997,
       pelo Decreto n.º 2.056 de 04 de novembro de 1996, que determina que a
       instalação dos equipamentos da rede do  serviço  pela  concessionária
       federal  deverá  observar  normas  prescritas  pelo   Ministério   da
       Comunicações,  que também outorgará o licenciamento de estações.
           A ANATEL, por sua vez, editou a  Resolução   n.º  245  de  8  de
       dezembro de 2000, que dispõe  sobre  as  condições  da  oferta  e  da
       fruição  do  Serviço  Móvel  Pessoal,  e,  posteriormente,  editou  a
       Resolução n.º 303 de 2 de julho de 2002,  que  aprova  o  Regulamento
       sobre limitações  da  exposição  a  campos  elétricos,  magnéticos  e
       eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 e 300 GHZ,  com
       base nas diretrizes da Comissão Internacional  para  Proteção  contra
       Radiações Não Ionizantes – ICNIRP -.
           Entretanto, no que tange aos aspectos físicos da instalação  das
       estação de telecomunicações, como as referentes a edificação,  torres
       e antenas, dependem estes da legislação local referente urbanização e
       obras.
           O  inciso I do artigo 30 da Carta Magna, atribuí ao município  a
       competência de legislar sobre assuntos de interesse local.
           O mesmo dispositivo no inciso VIII do  mesmo  artigo  estabelece
       que  compete  ao  município  promover,  no   que   couber,   adequado
       ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,  do
       parcelamento e da ocupação do solo urbano.
           Sendo  assim,  a  lei  estadual  em  tela  invadiu   competência
       constitucional   do   município   quando   fixou    critérios    para
       distanciamentos mínimos das instalações em  relação  as  divisas  dos
       imóveis em que estas se localizam.
           A própria ANATEL reconhece esta competência aos municípios.
           Corroborando esta tese, o já mencionado Decreto  n.º  2.056/1996
       dispõe que a instalação de edificações, torres e antenas dependerá da
       observância de posturas municipais.
       Isto significa, portanto, que a instalação de  antenas  transmissoras
       ou de qualquer outra, não apenas de telefonia celular,  dependerá  de
       licença ou alvará municipal.
           Tais  licenças  constituem  admissibilidade  pela  administração
       municipal, de instalação física de qualquer equipamento edificável no
       território  do  Município,  tanto  em  áreas   públicas   quanto   em
       particulares.
           Deste modo, o projeto físico de instalação  desses  equipamentos
       deverá observar as normas específicas dos municípios.
           Aliás, nem poderia ser diferente, já  que,  conforme  vimos,   o
       Texto Maior atribuiu  ao   município  a  competência  de  promover  o
       ordenamento territorial.
           Destarte, os artigos 4º, 5º e parágrafo da  legislação  estadual
       encontram-se viciados desde sua  formação,  uma  vez  que  tratou  de
       matéria de competência municipal.
            Não bastasse a invasão de competência,  quanto  ao  mérito,  os
       citados artigos ao fixarem  critérios  de  grandes  espaçamentos  das
       antenas até as divisas dos lotes  (30  metros,  no  mínimo),  criaram
       obstáculos para a devida regulamentação municipal, uma  vez  que  nas
       áreas  densamente  urbanizadas  não  são  encontrados  lotes  com  as
       dimensões  necessárias  para  essa  implantação,  impossibilitando  o
       estabelecimento  das  células  nessas   regiões   e   acarretando   a
       impossibilidade de implantação da telefonia celular  nessas  regiões,
       comprometendo o atendimento das metas estabelecidas  pelo  Ministério
       das Comunicações.
           Estas são as razões que legitimam a revogação dos artigos  4º  e
       5º.
           Outro equívoco da lei estadual é atribuir à Secretaria de  Saúde
       Estadual a fiscalização do cumprimento  da  mesma,  lembrando-se  que
       multiplicando a quantidade de pontos  de  medições  necessários  pela
       quantidade de Estações  em  cada  município,  e  pela  quantidade  de
       Municípios que o Estado possui, chega-se  a  um  número  na  casa  de
       alguns milhares, demanda esta que provavelmente a Secretaria de Saúde
       não terá a mínima capacidade de atender.
           Uma outra questão que se coloca é quanto ao controle de poluição
       ambiental no que se refere à emissão de ondas eletromagnéticas.
           Alguns municípios, como por exemplo Santo André,  na  região  do
       ABC, estão num avançado estágio de negociações para o estabelecimento
       de convênios com a CETESB para municipalizar parte do controle  e  da
       fiscalização ambiental nas áreas municipais, possibilitando à  CETESB
       a supervisão geral e o controle  dos  casos  mais  complexos,  o  que
       incluí grandes industrias, produções e atividades de  alto  risco  ou
       estratégicas, entre outras.
           Neste caso as Estações de Rádio Base poderiam ter  aprovações  e
       fiscalizações ambientais a cargo dos  municípios  sob  supervisão  da
       CETESB em ação integrada com a Secretaria de Saúde.
           Enfim, a legislação estadual, tal  como  se  encontra,  obsta  a
       regulamentação das antenas de telefônica celular pelos municípios,  o
       que vem causando a proliferação das antenas irregulares.
           Considerando a importância do celular na vida das pessoas, que o
       utilização cotidianamente no exercício de suas atividades laborais  e
       na vida particular.
           Considerando, finalmente, que o Brasil é o 2º país do  mundo  no
       ranking de telefonia celular, que ao lado de outros  instrumentos  de
       comunicação, assim como  a  internet,  tornou-se  imprescindível  aos
       indivíduos.
           Com a finalidade de possibilitar a  regulamentação  do  setor  e
       garantir o bem estar da população, conto com o apoio dos nobres pares
       para aprovação da presente propositura.




                       Sala das Sessões, em  30/6/2003







                           a)  DONISETE BRAGA - PT