
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  39, DE 2012

Mensagem A-nº 111/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 18 de outubro de 2012







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  institui,  nos  Quadros  das  Secretarias  de  Estado  e   das
Autarquias,  a  carreira  de  Médico,  destinada  às  ações   de   promoção,
prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral  à  saúde
e perícias.


                      A medida decorre de estudos promovidos, em  conjunto,
pelas Secretarias da Saúde, Gestão Pública,  Fazenda  e  de  Planejamento  e
Desenvolvimento  Regional,  e   encontra-se   plenamente   fundamentada   na
Exposição de Motivos a mim encaminhada, texto que faço anexar, por cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha
elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado
Senhor Governador


                                                  Tenho a honra de  submeter
à apreciação de Vossa Excelência anexo anteprojeto de lei  complementar  que
dispõe  sobre  a  instituição  da  carreira  de  médico  nos   Quadros   das
Secretarias de Estado e das Autarquias, destinada  às  ações  de  prevenção,
promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral à saúde  e
à realização de perícias.

                                                        Considerando       a
necessidade imperiosa de tornar mais atrativo o  exercício  das  funções  de
médico no âmbito do serviço público estadual,  a  proposta  busca  suprir  a
demanda da Administração por pessoal  especializado,  além  de  proporcionar
justa valorização à atividade dessa classe de servidores.

                                                    O    anteprojeto    está
consubstanciado nos seguintes aspectos básicos:

   1. Jornada de trabalho: institui a possibilidade de ingresso na  carreira
      de médico em duas jornadas de trabalho:
    - Jornada Integral de Trabalho, caracterizada  pelo  cumprimento  de  40
      (quarenta) horas semanais de trabalho, vedado o exercício de  qualquer
      outra atividade remunerada, salvo as exceções legais; e
    - Jornada Parcial de Trabalho,  caracterizada  pelo  cumprimento  de  20
      (vinte) horas semanais de trabalho.

      Fica facultado  aos  dirigentes  das  unidades  de  saúde  estabelecer
      critérios  de  cumprimento  da  jornada  de  trabalho,   observada   a
      necessidade dos serviços, de modo a atender adequadamente a demanda.


      Os médicos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro
      de  2012,  passam  a  se  sujeitar  ao  regime  proposto.  Os  Médicos
      submetidos à Jornada  Reduzida  de  Trabalho  Médico-Odontológica  (12
      horas) e à Jornada  Ampliada  de  Trabalho  Médico  (24  horas)  ficam
      mantidos em suas jornadas de trabalho.


   2. Abrangência: o anteprojeto  abrange  tanto  os  médicos  regidos  pelo
      Estatuto  quanto   pela   legislação   trabalhista,   no   âmbito   da
      Administração Direta e Indireta.


   3. Composição da carreira: a carreira de médico  será  constituída  de  3
      (três) classes, identificadas por  algarismos  romanos  de  I  a  III,
      escalonadas de acordo com as exigências de maior  capacitação  para  o
      desempenho de atividades.

   4. Ingresso: os cargos vagos serão preenchidos mediante concurso público,
      com provas de  conhecimentos  específicos  e  prova  de  títulos,  com
      requisitos de:


         - Registro no  Conselho  Regional  de  Medicina  de  São  Paulo  –
           CREMESP;
         - Certificado de conclusão  de  Residência  Médica  ou  título  de
           especialista emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB


   5. Vencimentos: Os vencimentos e salários ficam fixados de acordo  com  a
      jornada de trabalho a que estejam sujeitos.


   6. Prêmio de Produtividade Médica: Propõe-se a instituição do  Prêmio  de
      Produtividade Médica – PPM, aos servidores integrantes da carreira  de
      médico,  em   efetivo   exercício,   objetivando   o   incremento   da
      produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados.
      O valor do  Prêmio  de  Produtividade  Médica  –  PPM  será  calculado
      mediante aplicação de coeficientes fixados nos anexos que  integram  o
      anteprojeto sobre a Unidade Básica de Valor (UBV), ponderado  conforme
      o resultado obtido em processo de avaliação.


   7. Gratificações:
      Gratificação por Regime de Dedicação  Integral  –  GRDI:  Propõe-se  a
      criação da Gratificação por Regime de Dedicação  Integral  (GRDI)  aos
      servidores sujeitos à Jornada de Tempo Integral (40  horas  semanais),
      no valor de 50% sobre o valor da referência em que estiver  enquadrado
      o respectivo cargo ou função-atividade.
      Gratificação “Pro labore”: Estabelece percentuais para  a  retribuição
      “pro labore” pelo exercício das funções de direção, chefia, supervisão
      e encarregatura, que incidirão sobre o valor da referência “M-I”. Está
      previsto que essa gratificação será computada para o  cálculo  do  13º
      salário (décimo terceiro), das férias e do acréscimo de 1/3.

      Gratificação de Preceptoria: Estabelece critério  de  cálculo  de  seu
      valor, conforme coeficientes incidentes sobre a UBV  e  considerada  a
      jornada de trabalho.

   8.  Plantões:  Estabelece  o  limite  de  plantões  para  carga   horária
      específica

                                                      Ante    ao    exposto,
submeto o assunto à consideração de  Vossa  Excelência,  solicitando  que  a
proposta seja transmitida à deliberação da Assembleia Legislativa.



                                  GIOVANNI GUIDO CERRI
                                      Secretário da Saúde



EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GERALDO ALCKMIN
DD. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

          Lei Complementar nº         , de            de    de 2012


                                 Institui  a  carreira  de  Médico,  e   dá
                           providências correlatas.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                      Artigo  1º  -  Fica  instituída,  nos   Quadros   das
Secretarias de Estado e das Autarquias, a carreira de Médico,  destinada  às
ações  de  promoção,  prevenção,  diagnóstico,   tratamento,   reabilitação,
atenção integral à saúde e perícias.


                      Parágrafo único - A carreira de que trata  o  “caput”
deste   artigo   destina-se   às   unidades   ambulatoriais,   hospitalares,
vigilâncias sanitária e epidemiológica, periciais e à gestão de serviços  de
saúde das Secretarias de Estado e Autarquias.

                                 CAPÍTULO II
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                   SEÇÃO I
                     DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO

                      Artigo 2º - A carreira de Médico é constituída  de  3
(três)  classes,  identificadas  por  algarismos  romanos  de   I   a   III,
escalonadas de  acordo  com  as  exigências  de  maior  capacitação  para  o
desempenho de atividades de que trata o artigo 1º  desta  lei  complementar,
na seguinte conformidade:


                      I - Médico I;


                      II - Médico II;


                      III - Médico III.

                                  SEÇÃO II
                             DO REGIME JURÍDICO

                      Artigo 3º - Os integrantes da carreira instituída  no
artigo 1º desta lei  complementar  ficam  sujeitos  ao  regime  estatutário,
previsto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.


                      Parágrafo único - Excetuam-se, do disposto no “caput”
deste artigo, as funções-atividades regidas pela Consolidação  das  Leis  do
Trabalho, do Quadro das Autarquias do Estado.

                                  SEÇÃO III
                                 DO INGRESSO

                      Artigo 4º - O ingresso na carreira de Médico dar-se-á
na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 2  (duas)  etapas
sucessivas   constituídas,   respectivamente,   de   provas,   de    caráter
eliminatório, e  títulos,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  na
instrução especial que regerá cada concurso.


                      Artigo 5º - São requisitos mínimos para  ingresso  no
cargo ou função-atividade de Médico I:

                      I - registro no  Conselho  Regional  de  Medicina  do
Estado de São Paulo - CREMESP;


                      II - certificado de conclusão de residência médica em
Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica  (CNRM)  ou
título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB).


                      § 1º - Excepcionalmente, considerada a característica
da instituição a que se  destina  o  profissional,  poderá  ser  exigido  em
edital o certificado e o título a que se refere o inciso  II  deste  artigo,
cumulativamente.


                      § 2º - Os editais fixarão os requisitos  específicos,
de acordo com a área de atuação, para cada concurso público.

                                  SEÇÃO IV
                            DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

                      Artigo 6º - Nos 3 (três) primeiros  anos  de  efetivo
exercício  nos  cargos  de  Médico  I,  que  se  caracteriza  como   estágio
probatório, o servidor será submetido à avaliação  especial  de  desempenho,
verificando-se sua aptidão e capacidade para  o  exercício  das  atribuições
inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes fatores:


                      I - assiduidade;


                      II - disciplina;


                      III - iniciativa;


                      IV - produtividade;


                      V - responsabilidade.


                      §  1º  -  O  período  de  estágio   probatório   será
acompanhado por Comissão Especial de  Avaliação  de  Desempenho  constituída
para este fim, em  conjunto  com  os  órgãos  subsetoriais  ou  setorial  de
recursos humanos, bem como com as chefias imediata e mediata, que deverão:


                      1 - propiciar condições para a adaptação do  servidor
ao ambiente de trabalho;


                      2  -  orientar  o  servidor  no  desempenho  de  suas
atribuições;


                      3 - verificar o  grau  de  adaptação  ao  cargo  e  a
necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.


                      § 2º -  A  avaliação  será  promovida  semestralmente
pelos órgãos subsetoriais ou setorial  de  recursos  humanos,  com  base  em
critérios estabelecidos em  decreto,  mediante  proposta  da  Secretaria  da
Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

                      Artigo 7º - Decorridos 30 (trinta) meses  do  período
de estágio probatório, o responsável pelo órgão subsetorial ou  setorial  de
recursos  humanos  encaminhará  à  Comissão   Especial   de   Avaliação   de
Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre  a
conduta e o desempenho profissional do servidor, com  proposta  fundamentada
de confirmação no cargo ou exoneração.


                      § 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
poderá solicitar informações complementares para referendar  a  proposta  de
que trata o “caput” deste artigo.


                      § 2º - No caso de ter sido proposta a  exoneração,  a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10  (dez)  dias
para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá  pelo  voto
da maioria absoluta de seus membros.


                      § 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
encaminhará  ao  Titular  do  órgão,  para  decisão   final,   proposta   de
confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.


                      § 4º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente.


                      Artigo 8º - Durante o período de estágio  probatório,
o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:


                      I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75  e
181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;


                      II  -  para  participação  em  curso  específico   de
formação decorrente de aprovação em concurso público  para  outro  cargo  na
Administração Pública Estadual;


                      III - quando nomeado ou designado para o exercício de
cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão em  que  estiver
lotado;


                      IV - quando nomeado para  o  exercício  de  cargo  em
comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;


                      V - nas hipóteses previstas nos artigos 65  e  66  da
Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,  somente  quando  nomeado  ou
designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança.


                      Parágrafo único  -  Fica  suspensa,  para  efeito  de
estágio probatório,  a  contagem  de  tempo  dos  períodos  de  afastamentos
referidos neste artigo, excetuadas as  hipóteses  previstas  em  seu  inciso
III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de
1968.

                                   SEÇÃO V
                          Das Jornadas de Trabalho

                      Artigo 9º - Os  cargos  e  as  funções-atividades  da
carreira de Médico serão exercidos na seguinte conformidade:


                      I - em Jornada  Parcial  de  Trabalho,  caracterizada
pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;


                      II - em Jornada Integral de  Trabalho,  caracterizada
pela exigência do cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.


                      § 1º  -  É  vedado  o  exercício  de  qualquer  outra
atividade remunerada, salvo as  exceções  legais,  ao  servidor  em  jornada
integral de trabalho de que trata o inciso II deste artigo.


                      § 2º - Até 1.250 (mil duzentos e cinquenta) cargos de
Médico existentes no Quadro da Secretaria da Saúde poderão ser  providos  na
jornada de trabalho de que trata o inciso II deste artigo,  que  deverá  ser
exercida exclusivamente em áreas prioritárias de  assistência  hospitalar  e
ambulatorial.


                      § 3º  -  Para  as  demais  Secretarias  de  Estado  e
Autarquias, o ingresso dar-se-á exclusivamente na  jornada  de  trabalho  de
que trata o inciso I deste artigo.


                      § 4º - Poderá o dirigente da unidade, consideradas as
características da instituição e  a  organização  do  trabalho,  estabelecer
critérios de cumprimento  de  jornada  regular  de  trabalho  ou  escala  de
plantões, de modo a atender adequadamente a demanda.


                      Artigo 10 - Fica vedada ao integrante da carreira  de
Médico a opção pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em jornada  de
trabalho diversa daquela para a qual foi nomeado ou admitido.

                                  seção VI
                 dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias


                      Artigo  11  -  Os   vencimentos   ou   salários   dos
integrantes da carreira de Médico ficam fixados na conformidade do  Anexo  I
desta lei complementar, de acordo com a jornada de trabalho  a  que  estejam
sujeitos.


                      Artigo 12 - A remuneração dos servidores  integrantes
da carreira de Médico compreende, além dos vencimentos e salários a  que  se
refere  o  artigo  11  desta  lei  complementar,  as   seguintes   vantagens
pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio  de
prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do  artigo  115  da
mesma Constituição;


                      II - sexta-parte, quando for o caso;


                      III - gratificação “pro labore” a  que  se  refere  o
artigo 20 desta lei complementar;


                      IV - décimo terceiro salário;


                      V - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      VI - ajuda de custo;


                      VII - diárias;


                      VIII - outras vantagens pecuniárias  previstas  nesta
lei complementar ou em outras leis, inclusive gratificações.

                                  SEÇÃO VII
                   DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM

                      Artigo 13 - Fica instituído o Prêmio de Produtividade
Médica – PPM, a ser concedido aos servidores integrantes da carreira  a  que
se refere o artigo 1º desta  lei  complementar,  em  efetivo  exercício  nas
Secretarias  de  Estado  e   Autarquias,   objetivando   o   incremento   da
produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados.


                      §1º - O Prêmio de Produtividade  Médica  –  PPM  será
pago  na  conformidade  do  resultado  obtido  em  Processo  de   Avaliação,
observados os seguintes fatores:


                      I - produtividade;


                      II - grau de resolutividade;


                      III - assiduidade;


                      IV - qualidade dos trabalhos prestados;


                      V - responsabilidade e  eficiência  na  execução  das
atividades.


                      § 2º - O Processo de Avaliação, para fins do disposto
neste artigo, será realizado em período não superior a 12 (doze)  meses,  em
bases, termos  e  condições  a  serem  estabelecidos  em  decreto,  mediante
proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      Artigo 14 - O Prêmio de Produtividade  Médica  –  PPM
será calculado mediante a aplicação de coeficientes  fixados  nos  Subanexos
dos Anexos II e III desta lei complementar, sobre a Unidade Básica de  Valor
– UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que  estiver  sujeito  o
servidor, com vigência na seguinte conformidade:


                      I - os Subanexos do Anexo II a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar;


                      II - os Subanexos do Anexo III decorrido 1  (um)  ano
da data prevista no inciso I deste artigo.


                      § 1º - O valor do Prêmio de  Produtividade  Médica  –
PPM devido ao servidor será determinado mediante a  aplicação  do  resultado
obtido no Processo de Avaliação sobre o valor apurado nos termos do  “caput”
deste artigo.


                      § 2º- Até que seja submetido ao primeiro Processo  de
Avaliação, o servidor ingressante na carreira de Médico fará jus  ao  Prêmio
de Produtividade Médica – PPM em valor correspondente a 50%  (cinquenta  por
cento) do calculado nos termos do “caput” deste artigo.


                      § 3º- Os servidores afastados ou cedidos sem prejuízo
dos vencimentos e das demais vantagens do  seu  cargo  ou  função-atividade,
para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas  com  o
SUS/SP farão jus a 10% (dez por cento) do  valor  calculado  nos  termos  do
“caput” deste artigo.


                      Artigo 15 - Os servidores  abrangidos  por  esta  lei
complementar não perderão o direito à percepção do Prêmio  de  Produtividade
Médica – PPM, nas situações de:


                      I - afastamentos considerados  de  efetivo  exercício
para todos os efeitos legais; e


                      II - licença para tratamento de saúde, não superior à
metade do período fixado para o Processo de Avaliação.


                      Artigo 16 - Não farão jus ao Prêmio de  Produtividade
Médica – PPM os servidores que:


                      I - tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas  no
período de avaliação;


                      II  -  estiverem  afastados  ou   em   licença   para
tratamento de saúde por mais da metade do período de avaliação,  exceto  nos
casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional;


                      III - tenham sido punidos, no período  de  avaliação,
em decorrência de procedimento administrativo disciplinar.


                      Artigo 17 - O Prêmio de Produtividade  Médica  –  PPM
não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito,  e  sobre
ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.


                      § 1º - O PPM será computado para fins de  cálculo  do
décimo  terceiro  salário,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da   Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias  e  do  acréscimo
de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 2º - Sobre o valor do PPM  incidirão  os  descontos
previdenciários e de assistência médica.


                      Artigo 18 - Fica vedada  a  percepção  cumulativa  do
Prêmio de Produtividade Médica – PPM  com  vantagens  pecuniárias  de  mesma
natureza ou específicas por área de atuação e,  em  especial,  as  seguintes
vantagens:


                      I - Prêmio  de  Incentivo,  instituído  pela  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores;


                      II  -  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade   -   PIQ,
instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995,  e  suas
alterações posteriores;


                      III - Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído
pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei nº  11.003,  de
21 de dezembro de 2001;


                      IV - Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei  nº
10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº  10.438,  de  20  de
dezembro de 1999;


                      V - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade -
PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001,  e
suas alterações posteriores;


                      VI - Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  -  PIP,
instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº  919,  de  23  de  maio  de
2002, e suas alterações posteriores;


                      VII  -  Gratificação  pelo  Desempenho  e   Apoio   à
Atividade Médico Pericial –  GDAMP,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº
1.104, de 17 de março de 2010;


                      VIII -  Gratificação  por  Atividades  de  Pagamentos
Especiais – GAPE, instituída pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;


                      IX  -  Gratificação  pelo  Desempenho   e   Apoio   à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE,  instituída  pela
Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010;


                      X  -  a  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  às
Atividades Periciais e de Assistência à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo
artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;


                      XI  -  Prêmio  de  Desempenho   Individual   –   PDI,
instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011;


                      XII  -  outras  vantagens  pecuniárias  de   qualquer
natureza ou fundamento, inclusive as custeadas com recursos provenientes  do
Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde – SUS/SP.

                                 SEÇÃO VIII
                              DAS GRATIFICAÇÕES

                                 SUBSEÇÃO I
           DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - GRDI

                      Artigo 19 - Os  integrantes  da  carreira  de  Médico
sujeitos à jornada de trabalho de que trata o inciso II do artigo  9º  desta
lei complementar farão jus à Gratificação por Regime de  Dedicação  Integral
- GRDI.


                      § 1º - O valor da gratificação de que trata o “caput”
deste  artigo  corresponderá  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  da
referência em que estiver enquadrado o cargo provido pelo servidor.


                      § 2º - A  gratificação  de  que  trata  este  artigo,
acrescida  do  adicional  por  tempo  de  serviço  e  da   sexta-parte   dos
vencimentos, quando for o caso, será  computada  para  fins  de  cálculo  do
décimo  terceiro  salário,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da   Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias  e  do  acréscimo
de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 3º - Sobre o valor da GRDI incidirão  os  descontos
previdenciários e de assistência médica.

                                 SUBSEÇÃO II
                        DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”

                      Artigo 20 - As funções de direção, chefia, supervisão
e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como  atividades
específicas de integrantes da carreira  de  Médico,  serão  retribuídas  com
gratificação “pro labore”,  calculada  mediante  aplicação  de  coeficientes
sobre o valor da referência “M-I”, conforme a jornada de  trabalho  prevista
para a função, na seguinte conformidade:

|Denominação das funções           |Coeficiente|
|                                  |s          |
|Diretor Técnico de Saúde III      |1,50       |
|Diretor Técnico de Saúde II       |1,00       |
|Diretor Técnico de Saúde I        |0,70       |
|Supervisor de Equipe Técnica de   |0,30       |
|Saúde                             |           |
|Chefe de Saúde II                 |0,30       |
|Encarregado de Saúde II           |0,20       |

                      § 1º - As funções de direção de que trata este artigo
serão exercidas em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de Trabalho.


                      §  2º  -  As  funções   de   chefia,   supervisão   e
encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de  que  trata
o inciso I do artigo 9º desta lei complementar.


                      §  3º  -  Para  o  fim  previsto  neste   artigo,   a
identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades  a
que se destinam  serão  estabelecidas  em  decreto,  mediante  proposta  das
Secretarias de Estado e Autarquias.


                      § 4º - Sobre o valor da gratificação “pro labore”  de
que trata este artigo incidirão:


                      1 - o adicional por tempo de serviço e a  sexta-parte
dos vencimentos, quando for o caso;


                      2 - os descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.


                      § 5º - O integrante da carreira de  Médico  designado
para o exercício de função de que trata este artigo não perderá o direito  à
gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de  férias,  licença-
prêmio,  gala,  nojo,  júri,  licença  para  tratamento  de  saúde,   faltas
abonadas,  serviços  obrigatórios  por  lei  e  outros  afastamentos  que  a
legislação considere  como  de  efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos
legais.


                      § 6º - As funções de que trata o “caput” deste artigo
comportam substituição, desde que o período seja  igual  ou  superior  a  15
(quinze) dias.


                      § 7º - Durante o tempo da substituição, o  integrante
da carreira de Médico fará jus à gratificação “pro labore” correspondente  à
função exercida pelo  substituído,  proporcionalmente  aos  dias  em  que  o
substituir.


                      § 8º - A gratificação “pro labore” de que trata  este
artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro  salário,  nos
termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de  26  de  dezembro
de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 9º - Fica vedada a designação  dos  integrantes  da
carreira de Médico em Jornada Integral de  Trabalho  para  o  exercício  das
funções de que trata este artigo.

                                SUBSEÇÃO III
                     DA GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA - GP

                      Artigo 21 - Os  integrantes  da  carreira  de  Médico
farão jus à percepção da Gratificação de Preceptoria -  GP  instituída  pelo
artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.


                      Artigo 22 - A Gratificação de Preceptoria -  GP  será
atribuída aos integrantes da carreira  de  Médico,  quando  designados  para
atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica oficiais,  calculada
mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor da UBV,  instituída  pelo
artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008,  na
seguinte conformidade:


                      I - 7,00 (sete inteiros), quando em  Jornada  Parcial
de Trabalho;


                      II - 8,40  (oito  inteiros  e  quarenta  centésimos),
quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Médica  Específica,
a que se referem os incisos III e VI do artigo 13  da  Lei  Complementar  nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011;


                      III - 14,00 (catorze  inteiros),  quando  em  Jornada
Integral de Trabalho.


                      §  1º  -  É  vedada   a   percepção   cumulativa   da
gratificação de que trata este artigo  com  quaisquer  outras  vantagens  de
mesma natureza.


                      § 2º - O valor da  gratificação  de  que  trata  este
artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum  efeito  e
sobre ele  não  incidirão  vantagens  de  qualquer  natureza,  bem  como  os
descontos previdenciários e de  assistência  médica,  sendo  computado  para
efeito do décimo terceiro salário a que se refere o § 2º  do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 644, de  26  de  dezembro  de  1989,  das  férias  e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


                      § 3º - O servidor não perderá o direito  à  percepção
da gratificação de que trata este artigo quando se  afastar  em  virtude  de
férias, gala, nojo,  júri,  faltas  abonadas,  faltas  médicas,  licença  em
virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de  sangue  e
serviços obrigatórios por lei.

                                  SEÇÃO IX
                                  DA OPÇÃO

                      Artigo 23 - O integrante da carreira  de  Médico  que
vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá optar pela  remuneração  do
cargo ou da função-atividade do  qual  é  titular  ou  ocupante,  desde  que
observado o cumprimento da jornada de trabalho a qual está sujeito, se  esta
for maior do que a do cargo para o qual foi nomeado.


                      Parágrafo único - A opção de que  trata  este  artigo
aplica-se, no âmbito das Autarquias, ao servidor designado para o  exercício
de função-atividade em confiança, nos termos da legislação trabalhista.

                                   SEÇÃO X
                            DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

                      Artigo 24 - A evolução funcional dos  integrantes  da
carreira de Médico far-se-á por meio de promoção.


                      Artigo 25 - Promoção, para os integrantes da carreira
de  Médico,  é  a  elevação  do  cargo  ou  da  função-atividade  à   classe
imediatamente superior, mediante  processo  de  avaliação  de  desempenho  e
títulos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as  demais  condições
e exigências a serem estabelecidas em decreto.


                      § 1º -  Os  interstícios  mínimos  para  concorrer  à
promoção, computado sempre o tempo  de  efetivo  exercício  do  servidor  na
carreira, são de:


                      1 - 5 (cinco) anos, na primeira classe;


                      2 - 15 (quinze) anos, na segunda classe.


                      § 2º - Poderão ser beneficiados com  a  promoção  até
20% (vinte por cento) do contingente integrante de  cada  classe,  existente
na data de abertura de cada processo, no âmbito de cada órgão ou entidade.


                      § 3º - Nas classes em que  o  contingente  integrante
for igual ou inferior a 6 (seis) servidores, poderá ser  beneficiado  com  a
promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais.


                      §  4º  -  Para  fins  de  promoção,  o  desempate  na
classificação resolver-se-á com observância dos seguintes fatores:


                      1 - melhor classificação  no  concurso  de  ingresso,
quando se tratar de promoção da classe de Médico I para a classe  de  Médico
II.


                      2 - melhor  classificação  no  concurso  de  promoção
anterior, quando se tratar de promoção nas demais classes.


                      Artigo 26 - Para fins de promoção, interromper-se-á o
interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em  cargo,
função-atividade ou função de natureza diversa do qual  é  ocupante,  exceto
quando se tratar de:


                      I - nomeação para cargos de provimento em comissão ou
designação para  funções-atividades  em  confiança  ou  de  serviço  público
retribuídas mediante “pro labore” nos termos do artigo 28 da Lei nº  10.168,
de 10 de julho de 1968, regidos pela Lei  Complementar  nº  1157,  de  2  de
dezembro de 2011;


                      II - designação para o exercício das funções de trata
o artigo 20 desta lei complementar, como titular ou substituto;


                      III - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da  Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de  vencimentos,  junto  a
órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;


                      IV  -  afastados  ou   cedidos   sem   prejuízo   dos
vencimentos e das demais vantagens do seu cargo  ou  função-atividade,  para
prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS;


                      V - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79  e  80
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos  do  inciso  I  do
artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;


                      VI  -  afastado,  sem  prejuízo  dos  vencimentos  ou
salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames  afetos
à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      VII - afastado nos termos do § 1º do  artigo  125  da
Constituição do Estado de São Paulo;


                      VIII - afastado nos termos  da  Lei  Complementar  nº
367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054,  de
7 de julho de 2008.


                      Artigo 27 - Ficará impedido de participar do processo
de promoção, o integrante da carreira de Médico que tenha  sofrido  qualquer
penalidade administrativa nos 12 (doze)  meses  que  antecedem  a  data-base
para apuração dos interstícios de que trata o § 1° do artigo  25  desta  lei
complementar.


                      Parágrafo único  -  O  impedimento  de  que  trata  o
“caput” deste artigo deverá ser apurado pelo órgão subsetorial  ou  setorial
de recursos humanos do órgão ou entidade.


                      Artigo 28 - Na vacância,  os  cargos  e  as  funções-
atividades das classes de Médico II e III retornarão  à  classe  inicial  da
carreira.

                                  SEÇÃO XI
                                 DO PLANTÃO

                      Artigo 29 - As atividades médicas prestadas no âmbito
das unidades  de  saúde  da  Secretaria  da  Saúde,  das  Autarquias  a  ela
vinculadas e das demais  Secretarias  e  Autarquias  integradas  ao  Sistema
Único de Saúde - SUS/SP, inclusive no Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual – IAMSPE  poderão  também  ser  realizadas  sob  a
forma de Plantão, na conformidade do disposto nos artigos 1º a 7º  e  9º  da
Lei Complementar 1.176, de 30 de maio de 2012.


                                CAPÍTULO III
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                      Artigo 30 - Aos servidores abrangidos  por  esta  lei
complementar aplicam-se as disposições previstas nos artigos 65, 66 e 67  da
Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.


                      Artigo 31 - Os integrantes da carreira de  Médico  em
Jornada Ampliada de Trabalho Médico, Jornada Parcial de Trabalho ou  Jornada
Reduzida  de  Trabalho  Médico-Odontológica,  ao  passarem  à   inatividade,
somente  terão  seus  proventos  calculados  com  base   nos   valores   das
referências de vencimentos ou salários constantes do  Anexo  I  e  Subanexos
respectivos, desta lei complementar, se, na data da aposentadoria,  houverem
prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60  (sessenta)  meses
imediatamente anteriores à data do evento.


                      § 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez  ou
compulsória, não se aplica a condição prevista neste artigo.


                      § 2º -  Os  servidores  que  vierem  a  se  aposentar
voluntariamente, sem que hajam completado 60  (sessenta)  meses  em  Jornada
Ampliada de Trabalho Médico, em Jornada Parcial de Trabalho  ou  em  Jornada
Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, terão  seus  proventos  calculados
proporcionalmente às jornadas de trabalho exercidas, à  razão  de  1/60  (um
sessenta avos)  por  ano,  no  período  citado,  na  base  dos  valores  das
referências de vencimentos ou salários constantes do Anexo I  e  respectivos
Subanexos desta lei complementar.


                      § 3º - Para fins do disposto no §  2º  deste  artigo,
considerar-se-á:


                      1 - Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o  tempo  em
que o servidor tiver cumprido jornada de 30  (trinta)  ou  de  24  (vinte  e
quatro) horas semanais de trabalho;


                      2 - Jornada Parcial de Trabalho, o  tempo  em  que  o
servidor tiver cumprido jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.


                      Artigo  32  -  Ficam  mantidas,  para  os  servidores
abrangidos por esta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - a Gratificação Executiva, instituída pelo  artigo
1º da Lei Complementar nº 797, de 7  de  novembro  de  1995,  alterada  pelo
inciso I do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157,  de  2  de  dezembro  de
2011,  com  base  nos  coeficientes  constantes  do  Anexo  IV   desta   lei
complementar;


                      II  -  a  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  à
Atividade Médico-Pericial –  GDAMP,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº
1.104, de 17 de março de 2010;


                      III - o  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  -  PIQ,
instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 804, de 21 de  dezembro  de
1995 e suas alterações posteriores.


                      Artigo 33  -  Não  mais  se  aplicam  aos  servidores
abrangidos por esta lei complementar as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - por terem sido absorvidas no enquadramento a  que
se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias desta lei complementar:


                      a) a Gratificação Especial por  Atividade  Hospitalar
em Condições Especiais de Trabalho  -  GEAH,  a  Gratificação  Especial  por
Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE,  a  Gratificação  Especial  por
Atividades  no  Instituto  de  Infectologia  “Emílio  Ribas”  e  Centro   de
Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas,  respectivamente,  nos
artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674,  de  8  de  abril  de  1992,
alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2  de
dezembro de 2011;


                      b)  a  Gratificação  pelo  Desempenho   e   Apoio   à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE,  instituída  pelo
artigo 1º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010;


                      c)  a  Gratificação  pelo  Desempenho  e   Apoio   às
Atividades Periciais e de Assistência à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo
artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;


                      II - o Prêmio de Incentivo  -  PIN,  instituído  pelo
artigo 1º da Lei  nº  8.975,  de  25  de  novembro  de  1994,  em  razão  da
instituição do Prêmio de Produtividade Médica – PPM.


                      Artigo  34  -  Para  os  servidores  integrantes   da
carreira de Médico que vierem a se aposentar com fundamento nos  artigos  3º
e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro  de  2003,  e
no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de  2005,
o Prêmio de Produtividade  Médica  –  PPM  será  computado  no  cálculo  dos
proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30  (um  trinta  avos)
por ano de percebimento.


                      Parágrafo único - Para fins do  disposto  no  “caput”
deste artigo o  PPM  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  média  dos
percentuais correspondentes às  avaliações  ocorridas  nos  5  (cinco)  anos
imediatamente anteriores à aposentadoria.


                      Artigo 35 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias aplicam-se aos  ocupantes  de  funções-atividades  de  natureza
permanente de igual denominação e, no que couber, aos inativos, dos  quadros
das Secretarias de Estado e das Autarquias e aos pensionistas.


                      Artigo 36 - Os títulos dos servidores abrangidos  por
esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.


                      Artigo  37  -  Ficam  extintos,  da  Tabela  III,  do
Subquadro de Cargos Público (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Saúde,  na
data da publicação desta lei complementar, 2.500  (dois  mil  e  quinhentos)
cargos da classe de Médico criados pela Lei nº 13.683, de 10 de setembro  de
2009.


                      Artigo 38 - As despesas decorrentes da  aplicação  do
disposto no artigo 13 desta lei complementar, relativamente  aos  servidores
dos Quadros da Secretaria da Saúde e das  Autarquias  vinculadas,  bem  como
aos seus inativos e pensionistas, serão  cobertas  com  recursos  a  que  se
refere o parágrafo único do artigo 5° da Lei nº 8.975, de 25 de novembro  de
1994, com a redação dada por esta lei complementar.


                      Artigo 39 - O artigo 5º da Lei nº  8.975,  de  25  de
novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 5º - As importâncias pagas a título de Prêmio
         de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4º da
         Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de  1978,  com  recursos
         intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo  Estadual  de
         Saúde – FUNDES.


                      § 1º - As despesas de que trata este  artigo  poderão
         onerar, mensalmente, até 40%  (quarenta  por  cento)  dos  recursos
         repassados ao Fundo Estadual de Saúde.


                      § 2º - No cômputo do limite a que se refere  o  §  1º
         deste artigo serão consideradas as despesas de outros  prêmios  que
         venham a ser instituídos para os fins de  que  trata  o  artigo  1º
         desta  lei,  na  forma  disciplinada   na   lei   que   os   houver
         instituído.”(NR).


                      Artigo 40 -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 41 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao  da  data
de sua publicação.

                                 CAPÍTULO IV
                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

                      Artigo  1º  -  As  classes  de  Médico  e  de  Médico
Sanitarista regidas pela Lei Complementar nº 1.157,  de  2  de  dezembro  de
2011, ficam integradas  à  carreira  de  Médico,  instituída  por  esta  lei
complementar, enquadradas na classe inicial.


                      Artigo 2º -  Os  atuais  servidores  integrantes  das
classes de Médico e de Médico Sanitarista  terão  seus  cargos  ou  funções-
atividades enquadrados na carreira de Médico, em referência cujo valor  seja
igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório:


                      I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade;


                      II  -  da   Gratificação   Especial   por   Atividade
Hospitalar em  Condições  Especiais  de  Trabalho  -  GEAH,  a  Gratificação
Especial por Atividade Prioritária e Estratégica  -  GEAPE,  a  Gratificação
Especial por Atividades  no  Instituto  de  Infectologia  “Emílio  Ribas”  e
Centro  de  Referência  e  Treinamento  -   DST/AIDS   -   GEER   previstas,
respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº  674,  de  8
de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei  Complementar
nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.


                      § 1º - Procedido o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, efetuar-se-á o somatório do valor da referência obtida com  o  valor
do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos  vencimentos,  quando
for o caso, e da gratificação Executiva, a que  se  refere  o  inciso  I  do
artigo 32 desta lei complementar.


                      § 2º - Se, em decorrência da aplicação do disposto no
§ 1º deste artigo, resultar enquadramento em  classe  cujo  vencimento  seja
inferior  à  remuneração  mensal  do  mês  imediatamente  anterior   ao   de
enquadramento, a diferença apurada será paga em código específico, a  título
de vantagem pessoal.


                      § 3º - Para efeito de apuração da remuneração  mensal
a que se refere o § 2º deste artigo, serão considerados, desde  que  devidos
ao servidor, os seguintes valores:


                      1 - do padrão do cargo ou função-atividade;


                      2 - da Gratificação Executiva, instituída pelo artigo
1º da Lei Complementar nº 797, de 7  de  novembro  de  1995,  alterada  pelo
inciso I do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157,  de  2  de  dezembro  de
2011;


                      3 - do adicional por tempo de  serviço  e  da  sexta-
parte;


                      4 - da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar
em Condições Especiais de Trabalho  -  GEAH,  a  Gratificação  Especial  por
Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE,  a  Gratificação  Especial  por
Atividades  no  Instituto  de  Infectologia  “Emílio  Ribas”  e  Centro   de
Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas,  respectivamente,  nos
artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674,  de  8  de  abril  de  1992,
alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2  de
dezembro de 2011;


                      5  -  da  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE,  instituída  pelo
artigo 1º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010;


                      6 -  da  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  às
Atividades Periciais e de Assistência à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo
artigo 18 da Lei Complementar nº 1157, de 2 de dezembro de 2011;


                      7 - da vantagem pessoal prevista no § 3º do artigo 2º
das Disposições  Transitórias,  da  Lei  Complementar  nº  1.157,  de  2  de
dezembro de 2011;


                      8 - da vantagem pessoal adquirida com  fundamento  no
inciso  XV  do  artigo  37   da   Constituição   Federal,   decorrentes   de
enquadramento na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.


                      § 4º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do § 2º deste artigo incidirão os índices de reajuste  aplicados  nos
vencimentos ou salários a que se refere o artigo 11 desta lei complementar.


                      Artigo 3º -  Ao  servidor  integrado  à  carreira  de
Médico, em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou  em  Jornada  Reduzida  de
Trabalho Médico-Odontológica, previstas na Lei Complementar n° 1.157,  de  2
de dezembro de 2011, fica mantida a jornada de trabalho a  que  se  encontra
sujeito, sem direito à retratação.


                      Artigo 4º - Até a realização do primeiro Processo  de
Avaliação de que trata o artigo 13, aos integrantes da carreira  de  Médico,
o Prêmio de Produtividade Médica - PPM será calculado  na  forma  do  artigo
14, observado o disposto nos artigos 16 e 18, todos desta lei  complementar,
na seguinte conformidade:


                      I - para os  servidores  pertencentes  ao  Quadro  da
Secretaria da Saúde:
                      a) 10% (dez por  cento)  aos  que,  relativamente  ao
Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 8.975, de  25
de novembro de 1994, faziam jus ao valor mínimo previsto para o PIN;


                      b) mediante  a  aplicação  do  percentual  obtido  no
processo de avaliação vigente na data da publicação desta lei  complementar,
para fins de concessão do Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo  artigo
1º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, aos demais;


                      II - para os servidores pertencentes aos Quadros  das
demais Secretarias e Autarquias: 40 % (quarenta por cento).


                      Artigo 5º - O servidor integrado à carreira de Médico
que, na data da publicação desta lei complementar,  se  encontrar  designado
para o exercício das funções de que trata o inciso II do artigo  28  da  Lei
Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de  2011,  em  Jornada  Ampliada  de
Trabalho Médico, fará jus ao Prêmio  de  Produtividade  Médica  -  PPM  e  a
gratificação “pro labore”, de que tratam  os  artigos  13  e  20  desta  lei
complementar, proporcionalmente à jornada de trabalho a  que  está  sujeito,
enquanto perdurar a designação.


                      Artigo 6º - Para os fins do  disposto  no  artigo  20
desta lei complementar, ficam mantidas  a  quantificação  das  funções  e  a
identificação das unidades caracterizadas  como  atividades  específicas  da
classe de Médico e Médico Sanitarista, conforme previsto em decreto.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,                de
     de 2012.



                               Geraldo Alckmin


                                   ANEXO I
   a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº      , de        de
                                      de 20

                                 Subanexo 1
              JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO – 40 horas semanais
|CLASSES                              |REFERÊNCIA     |VENCIMENTO     |
|Médico I                             |M-I            |R$ 3.800,00    |
|Médico II                            |M-II           |R$ 4.066,00    |
|Médico III                           |M-III          |R$ 4.350,62    |

                                 Subanexo 2
JORNADA AMPLIADA DE TRABALHO OU JORNADA MÉDICA ESPECÍFICA
                              24 horas semanais
|CLASSES                              |REFERÊNCIA     |VENCIMENTO     |
|Médico I                             |M-I            |R$ 2.280,00    |
|Médico II                            |M-II           |R$ 2.439,60    |
|Médico III                           |M-III          |R$ 2.610,37    |

                                 Subanexo 3
               JORNADA PARCIAL DE TRABALHO – 20 horas semanais
|CLASSES                              |REFERÊNCIA     |VENCIMENTO     |
|Médico I                             |M-I            |R$ 1.900,00    |
|Médico II                            |M-II           |R$ 2.033,00    |
|Médico III                           |M-III          |R$ 2.175,31    |

                                 Subanexo 4
     JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO MÉDICO-ODONTOLÓGICA -12 horas semanais

|CLASSES                              |REFERÊNCIA     |VENCIMENTO     |
|Médico I                             |M-I            |R$ 1.140,00    |
|Médico II                            |M-II           |R$ 1.219,80    |
|Médico III                           |M-III          |R$ 1.305,19    |


|ANEXO II                                                 |
|a que se referem o “caput” e o inciso I do artigo 14 da  |
|Lei Complementar nº      , de        de     de 20        |
|                                                         |
|coeficientes - Prêmio de Produtividade Médica – PPM      |
|Subanexo 1                                               |
|                |          |         |         |         |
|DENOMINAÇÃO DO  |JORNADA SEMANAL DE TRABALHO             |
|CARGO           |                                        |
|                |40 horas  |24 horas |20 horas |12 horas |
|Médico I        |50,250    |30,150   |25,125   |15,075   |
|Médico II       |50,250    |30,150   |25,125   |15,075   |
|Médico III      |50,250    |30,150   |25,125   |15,075   |

|Subanexo 2                                              |
|                               |          |             |
|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO          |JORNADA SEMANAL DE      |
|                               |TRABALHO                |
|                               |30 horas  |20 horas     |
|Diretor Técnico de Saúde III   |42,375    |             |
|                               |          |-            |
|Diretor Técnico de Saúde II    |32,625    |             |
|                               |          |-            |
|Diretor Técnico de Saúde I     |28,875    |             |
|                               |          |-            |
|Chefe de Seção II              |          |25,125       |
|                               |-         |             |
|Supervisor de Equipe Técnica de|          |25,125       |
|Saúde                          |-         |             |
|Encarregado de Saúde II        |          |25,125       |
|                               |-         |             |


|ANEXO III                                                |
|a que se referem o “caput” e o inciso II do artigo 14 da |
|Lei Complementar nº      , de        de      de 20       |
|                                                         |
|coeficientes - Prêmio de Produtividade Médica – PPM      |
|Subanexo 1                                               |
|                |          |         |         |         |
|DENOMINAÇÃO DO  |JORNADA SEMANAL DE TRABALHO             |
|CARGO           |                                        |
|                |40 horas  |24 horas |20 horas |12 horas |
|Médico I        |67,000    |40,200   |33,500   |20,100   |
|Médico II       |67,000    |40,200   |33,500   |20,100   |
|Médico III      |67,000    |40,200   |33,500   |20,100   |

|Subanexo 2                                              |
|                               |          |             |
|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO          |JORNADA SEMANAL DE      |
|                               |TRABALHO                |
|                               |30 horas  |20 horas     |
|Diretor Técnico de Saúde III   |56,500    |             |
|                               |          |-            |
|Diretor Técnico de Saúde II    |43,500    |             |
|                               |          |-            |
|Diretor Técnico de Saúde I     |38,500    |             |
|                               |          |-            |
|Chefe de Seção II              |          |33,500       |
|                               |-         |             |
|Supervisor de Equipe Técnica de|          |33,500       |
|Saúde                          |-         |             |
|Encarregado de Saúde II        |          |33,500       |
|                               |-         |             |

|ANEXO IV                                                |
|a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei          |
|Complementar nº     , de    de                          |
|de 20     .                                             |
|coeficientes - Gratificação Executiva                   |
|                  |        |         |        |         |
|DENOMINAÇÃO DO    |JORNADA SEMANAL DE TRABALHO          |
|CARGO             |                                     |
|                  |40 horas|24 horas |20 horas|12 horas |
|Médico I          |15,00   |9,00     |7,50    |4,50     |
|Médico II         |15,00   |9,00     |7,50    |4,50     |
|Médico III        |15,00   |9,00     |7,50    |4,50     |