


                       PROJETO DE LEI Nº 1474, DE 2015






                                 Dispõe sobre o registro e identificação de
                                 cães e gatos no Estado de São Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, por meio de seus órgãos de
controle animal, autorizado a implementar medidas protetivas,  por  meio  de
identificação e registro de cães e  gatos  domiciliados  no  Estado  de  São
Paulo, conforme regras que seguem descritas nesta lei.
             Artigo 2º - O registro de cães e gatos domiciliados no  Estado
será providenciado por seu responsável no prazo máximo de 2 (dois) anos,   a
partir da implementação do sistema de registro e identificação.
             § 1º - Considera-se domiciliado no Estado de São Paulo, o  cão
ou o gato que permaneça sob a guarda de seu responsável, em sua residência.
             § 2° - Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  responsável
aquele que detém a guarda do animal, seja pessoa física ou jurídica.
             § 3º - O registro deverá ser providenciado entre o terceiro  e
o sexto mês de vida do animal.
             Artigo 3º -  No  ato  do  registro,  os  cães  e  gatos  serão
identificados por método permanente,  por  meio  de  sistema  eletrônico  de
identificação (microchip), com sistema anti migração.
             Parágrafo único - Seus responsáveis receberão carteira com  os
dados do animal e do proprietário, que será o  comprovante  do  registro  do
animal.
             Artigo 4º - Findo  o  prazo  estabelecido  nesta  lei  para  o
registro, o proprietário será intimado a providenciar o  registro  no  prazo
de 30 (trinta) dias.
             Artigo 5º - Em caso de transferência de responsabilidade  pelo
animal, o novo  responsável  deverá  comparecer  ao  órgão  competente  para
proceder à atualização de todos os dados cadastrais.
             Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização  do
cadastro a que se refere a transferência, o anterior  detentor  do  registro
permanecerá como responsável pelo animal.
             Artigo 6º - Em caso de óbito do animal registrado, ou  de  sua
saída do Estado em caráter definitivo, caberá ao seu  responsável  comunicar
o fato ao órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
             Artigo 7º - Os responsáveis por cães ou gatos que  ingressarem
no Estado de São Paulo, deverão providenciar o seu registro no prazo  máximo
de 90 (noventa) dias, a partir da data do ingresso no Estado.
             Parágrafo único - Ficam dispensados do registro de  que  trata
esta lei os animais que ingressarem no Estado  em  caráter  temporário,  por
prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
             Artigo 8º - Na realização  de  campanhas  de  vacinação  anti-
rábica, os  responsáveis  por  cães  e  gatos  que  ainda  não  tenham  sido
registrados deverão ser orientados a proceder ao registro, no  prazo  máximo
de 30 (trinta) dias.
             Artigo 9º - O descumprimento do disposto nesta lei  sujeita  o
responsável pelo cão ou gato à aplicação de pena de multa de 10 (dez)  a  25
(vinte e cinco) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo (UFESP), valor duplicado na reincidência.
             Artigo 10 - As despesas com o registro e  a  identificação  do
animal correrão por conta de seu responsável.
             Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




             O presente projeto tem como objetivo promover  o  controle  da
condução, guarda e crescimento da população canina e  felina  no  Estado  de
São Paulo.


             A cada dia aumenta o número de pessoas  que  adquirem  cães  e
gatos como animais de estimação e para segurança e  em  contrapartida  temos
uma triste realidade, o abandono, maus-tratos e casos de  mordeduras  desses
animais.  Com as medidas tomadas nesse projeto o poder  público  terá  meios
de combater com eficácia esses problemas.


             A  identificação  dos  animais  com   um   método   permanente
possibilitará identificar os responsáveis pelos animais e tomar  medidas  de
punir e coibir novas infrações.


             Um método permanente de identificação. O microchip é um método
de  identificação  seguro,   inviolável   e   permanente   que   garante   a
identificação do animal, além de facilitar o trabalho  do  criador  evitando
confusões entre ninhadas,  facilitar  a  vida  do  veterinário  podendo  ter
acesso aos dados do animal na internet, facilitar o resgate do cão caso  ele
se perca ou seja roubado entre outras centenas de  vantagens.   O  microchip
serve como um atestado de que  um  determinado  cão  seja  mesmo  o  cão  em
questão. Em vários Países é obrigatório o uso deste método para  identificar
todos os animais de estimação/companhia.


             É uma tendência natural que só traz benefícios ao segmento e à
população em geral.  O microchip funciona como coleira eletrônica, pode  ser
utilizado, mas não é o único método permanente, mas com  certeza  é  o  mais
seguro, intransferível e para toda vida,  o  que  atualmente  o  torna  mais
barato e eficaz e devido a isto  este  método  de  identificação  vem  sendo
implantado em várias cidades.


             Seguindo uma prática já comum em diversos países –  em  alguns
deles de forma obrigatória – algumas cidades brasileiras  começam  a  adotar
programas de implante de  chips  eletrônicos,  em  parceria  com  sociedades
protetoras dos animais ou de medicina veterinária.


             Os microchips, do tamanho de um grão de arroz,  são  injetados
sob a pele do cão  ou  do  gato  com  o  auxílio  de  uma  agulha  e  contêm
informações sobre o tipo sanguíneo,   endereço  e  histórico  médico,  entre
outras, que formam o “RG” do animal.


             Cada microchip possui um código individual, gravado a laser  e
encapsulado em vidro cirúrgico, mesmo  material  usado  em  marca-passo.   A
leitura do código é feitas por um scanner que emite um  sinal  de  rádio  de
baixíssima frequência.  Os  códigos  são  arquivados  em  bancos  de  dados,
permitindo, por exemplo, a rápida localização do proprietário de  um  animal
perdido.









                      Sala das Sessões, em 10/11/2015.





                        a) Paulo Correa Junior - PEN