


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019
 Governador do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 231.161.781.032,00 (duzentos e trinta e um bilhões, cento e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil e trinta e dois reais).

Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:


RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM.


Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃOTOTAL
1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA213.691.468.024
1.1 - RECEITAS CORRENTES 200.915.020.604
        IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA183.675.363.612
        CONTRIBUIÇÕES43.300.020
        RECEITA PATRIMONIAL 5.121.569.792
        RECEITA AGROPECUÁRIA 13.856.368
        RECEITA INDUSTRIAL 5.318.118
        RECEITA DE SERVIÇOS 757.979.922
        TRANSFERÊNCIAS CORRENTES10.429.124.594
        OUTRAS RECEITAS CORRENTES868.508.178
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 12.776.447.420
        OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.831.907.470
        ALIENAÇÃO DE BENS 6.172.000.360
        AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 1.638.930
        TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 743.496.161
        OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL27.404.499
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA47.139.331.972
2.1 - RECEITAS CORRENTES44.576.294.010
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL2.563.037.962
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS-29.669.018.964
3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES-28.837.310.871
3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL-831.708.093
RECEITA TOTAL231.161.781.032







Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2019 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 231.161.781.032,00 (duzentos e trinta e um bilhões, cento e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil e trinta e dois reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal: R$ 195.955.108.912,00 (cento e noventa e cinco bilhões, novecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e oito mil e novecentos e doze reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 35.206.672.120,00 (trinta e cinco bilhões, duzentos e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil e cento e vinte reais).

Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIOValores em R$ 1,00

ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL
FISCAL127.356.331.34168.598.777.571195.955.108.912
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1.310.022.7046.316.8911.316.339.595
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 949.765.7037.476.935957.242.638
TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.047.616.4692.787.909.85011.835.526.319
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR71.047.421738.16071.785.581
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO29.622.650.5122.821.744.18732.444.394.699
SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO14.284.124.8932.410.335.43916.694.460.332
SECRETARIA DA CULTURA773.019.77143.108.826816.128.597
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 604.420.052180.272.083784.692.135
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES1.703.879.5375.269.171.7766.973.051.313
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 180.932.411335.002.964515.935.375
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 21.801.899.501389.243.42122.191.142.922
SECRETARIA DA FAZENDA3.081.758.44576.232.9013.157.991.346
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO25.728.484.10645.958.757.59071.687.241.696
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 165.287.502125165.287.627
SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.593.694.89185.793.2391.679.488.130
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 539.393.567468.876.3611.008.269.928
MINISTÉRIO PÚBLICO2.337.503.351163.469.1232.500.972.474
CASA CIVIL300.056.3635.011.865305.068.228
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1.584.302.691499.625.4592.083.928.150
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 3.327.374.0845.353.261.4198.680.635.503
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 4.061.393.640419.576.9334.480.970.573
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 976.629.474695.365.5281.671.995.002
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.193.125.859128.261.7881.321.387.647
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 113.387.41866.291.446179.678.864
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO141.978.532733.066.809875.045.341
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 47.338.68111547.338.796
SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO40.873.134102.474.228143.347.362
SECRETARIA DE TURISMO 516.962.533467.894517.430.427
SECRETARIA DE GOVERNO 1.207.408.09619.174.7541.226.582.850
RESERVA DE CONTINGÊNCIA50.000.000050.000.000
SEGURIDADE SOCIAL19.682.400.69815.524.271.42235.206.672.120
SECRETARIA DA SAÚDE18.114.468.1025.277.027.17523.391.495.277
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 1.510.738.192269.835.8561.780.574.048
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.479.499242.350.850244.830.349
SECRETARIA DA FAZENDA39.493.40335.824.376.25735.863.869.660
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 404.444.1381.063.584.7401.468.028.878
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL778.275.748118.562.712896.838.460
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-1.167.498.384-27.699.716.706-28.867.215.090
TOTAL147.038.732.03984.123.048.993231.161.781.032






§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma prevista na lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, serão executados:

I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;

II - pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 8.036.433.054,00 (oito bilhões, trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil e cinquenta e quatro reais), conforme especificação a seguir:





ORIGENS DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Valores em R$ 1,00

ORIGEM DO FINANCIAMENTO
VALOR

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PRÓPRIOS
OUTRAS FONTES

OPERAÇÕES DE CRÉDITO3.484.367.2702.622.403.005348.238.1861.581.424.593
TOTAL
8.036.433.054







Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 8.036.433.054,00 (oito bilhões, trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil e cinquenta e quatro reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃO
VALOR

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO155.200.000301.450.734.069
516.234.654
2.432.067.170
3.373.648.553

45.146.020
63.402.558


TOTAL
8.036.433.054








SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS





Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita total estimada para o exercício de 2019, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11 - A nomenclatura do cargo “Secretário Adjunto” fica alterada para “Secretário Executivo”.

Artigo 12 - Com fundamento no artigo 20 da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2016/2019, ficam alterados os atributos dos programas do PPA e da LDO, nos termos estabelecidos nesta lei.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de janeiro de 2019.



                                  João Doria

Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Patrícia Ellen da Silva
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Marco Antônio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Celia Kochen Parnes
Secretário de Desenvolvimento Social
Célia Carmargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Henrique de Campos Meirelles 
Secretário da Fazenda e Planejamento
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretário de Transportes Metropolitanos
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Maria Lia Pinto Porto Corona
Procuradora Geral do Estado
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Respondendo pelo expediente da Casa Civil
(Anexos publicados no Suplemento da mesma data)
 Publicado em : DO 08/01/2019 - Seção I - pp 1 e 3
Atualizado em: 18/01/2019 20:09
 16923.doc