

PROJETO DE LEI Nº 698, DE 2011


Mensagem nº 060/2011, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 1º de agosto de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que proíbe, no âmbito do Estado de São Paulo, a venda,  a  oferta,  o
fornecimento, a entrega e a permissão  de  consumo  de  bebidas  alcoólicas,
ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos  de  idade,  e  dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos técnicos desenvolvidos no
âmbito da Secretaria da Saúde, com base em pesquisas  científicas  nacionais
e internacionais, a exemplo de pesquisa britânica, realizada pelo  Instituto
Nacional de Abuso do Álcool e Alcoolismo (em  inglês,  NIAAA,  publicada  na
edição de dezembro de 2007 da revista “Alcoholism  Clinical  &  Experimental
Research, UNIAD07”), segundo a qual a  probabilidade  de  males  ligados  ao
consumo de bebidas alcoólicas na vida adulta é cerca de 50% mais  alta  para
as pessoas que começaram  a  beber  antes  dos  quinze  anos  de  idade,  em
comparação com os que optam pela abstinência até os 18 anos ou mais.


                      Dentre os resultados desta pesquisa destaca-se que:


                      -  O  risco  para  a  manifestação  dos  sintomas  da
dependência de álcool aumenta na mesma proporção que  diminui  o  início  do
uso de álcool.


                      - As influências hereditárias sobre  os  sintomas  da
dependência alcoólica  foram  mais  pronunciadas  entre  os  indivíduos  que
relataram o primeiro consumo de álcool antes dos 13 anos de idade.
                      - Em indivíduos que relataram o uso inicial de álcool
mais tardiamente, em particular após os 18 anos de  idade,  a  variação  nos
sintomas  da  dependência  alcoólica  foi  largamente  atribuída  a  fatores
ambientais, tais como a influência familiar ou de amigos.


                      A idade em que se verifica o início do uso de  álcool
é, portanto,  um  potencial  fator  de  risco  para  o  desenvolvimento  dos
sintomas da dependência alcoólica. Ademais, de acordo com  pesquisas  norte-
americanas anteriores à acima mencionada, cada ano de atraso  no  início  do
uso de álcool é  capaz  de  gerar  uma  redução  de  14%  no  risco  para  a
dependência do álcool.


                      Em contraste, o início tardio do  consumo  de  álcool
por jovens constitui fator que protege contra a  predisposição  familiar  ao
desenvolvimento de sintomas da dependência  alcoólica.  No  entanto,  muitos
pais ainda não sabem quando e como abordar o tema com os seus filhos.


                      De outra parte, pesquisa realizada no Estado  de  São
Paulo pelo Instituto Ibope, entre os meses de maio e julho de 2011,  apontou
que:


                      - Adultos e adolescentes indicam na  mesma  proporção
(7%) o consumo de bebidas alcoólicas no tempo livre ou de lazer.


                      - 94% dos adultos e 88% dos  adolescentes  consideram
fácil ou  muito  fácil  uma  pessoa  menor  de  18  anos  conseguir  bebidas
alcoólicas.


                      - Há uma importante mudança cultural e comportamental
entre gerações: a sociedade tornou-se mais permissiva  com  a  multiplicação
de oferta de tipos, tamanhos e preços de bebidas  e  da  sua  promoção  mais
sofisticada  e  envolvente  na   mídia.   Na   pesquisa   quantitativa,   os
adolescentes que já experimentaram bebida  alcoólica  disseram  tê-lo  feito
pela primeira vez aos 13 anos (média) e, com  frequência,  aos  14  anos.  A
geração de pais iniciou o  consumo  de  álcool  aos  17  anos  e,  com  mais
frequência, aos 21 anos.


                      -  39%  dos   adolescentes   já   compraram   bebidas
pessoalmente. Dentre eles, 69% o  fizeram  em  bares  ou  padarias,  26%  em
mercados, mercadinhos e mercearias, 4% em supermercado e 2% em depósitos  de
bebidas ou adegas.


                      - 96% dos pais facilitaram, para menores de 18 anos,
o consumo ou a compra de bebidas alcoólicas.


                      - 67% presenciaram  menores  de  18  anos  consumindo
bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais como  bares,  restaurantes
e similares.


                      - 63% presenciaram menores de 18 anos  excessivamente
alcoolizados.


                      Essa  última   pesquisa   apontou   que   adultos   e
adolescentes apoiariam lei restritiva ao consumo de bebidas por  menores  de
idade.


                      Os  pais  foram  mais  enfáticos  (76%  seriam  muito
favoráveis).


                      Bem por  isso,  é  preciso  avançar  com  firmeza  no
combate ao consumo de bebida alcoólica por  crianças  e  adolescentes,  para
prevenir os severos agravos à saúde decorrentes  dessa  prática,  dentre  os
quais avulta a dependência do álcool.


                      O Estado de São Paulo aceita esse desafio.


                      A presente iniciativa tem o  propósito  essencial  de
assegurar à criança e ao adolescente,  com  absoluta  prioridade,  tal  como
determina a Constituição da República, o direito à vida,  à  dignidade  e  à
saúde.


                      Para concretizar esse objetivo, cuida  a  propositura
de estabelecer vedações quanto à comercialização, a oferta  ou  a  permissão
de consumo de bebida alcoólica que envolva menor de 18 anos de idade.


                      Trata-se de providência que, a par das disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei federal nº 8.069, de 13 de  julho
de 1990 (artigos 81, II, e 243), visa instituir, no território do Estado  de
São Paulo, rígidos mecanismos de fiscalização e controle para que seja  dado
cabal cumprimento à proibição de se fornecer ou ministrar  à  criança  e  ao
adolescente produto que possa causar dependência física ou psíquica, como  é
o caso das bebidas com teor alcoólico.


                      A   inobservância   da   lei   por   estabelecimentos
comerciais, fornecedores de  produtos  ou  serviços  e  seus  dirigentes  ou
prepostos, sem prejuízo das sanções de  natureza  civil,  penal  e  daquelas
definidas  em  normas  específicas,  sujeitará  os  infratores   a   sanções
administrativas como multa, interdição e cassação da inscrição  no  Cadastro
de Contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de  Serviço  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto  a  essa  Casa  de  Leis  e  reitero  a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo : nº. 000.00.01.01.06.04
ASSUNTO:    Projeto de lei para proibição da  venda,  oferta,  fornecimento,
entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica à menores de 18  anos  de
idade.

Ao
Excelentíssimo Secretário Chefe da Casa Civil
Dr. Sidney Beraldo

                            JUSTIFICATIVA TÉCNICA

      O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 13.069/90),  em  seu
artigo 81, inciso II, preconiza a proibição da venda de  bebidas  alcoólicas
à crianças e adolescentes. Sabidamente, a  bebida  alcoólica,  tanto  quanto
outras drogas, pode causar dependência.


      Já o artigo 243 do mesmo estatuto, proíbe “vender, fornecer ainda  que
gratuitamente, ministrar ou  entregar,  de  qualquer  forma,  à  criança  ou
adolescente, sem justa  causa,  produtos  cujos  componentes  possam  causar
dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.


      Foi demonstrado por estudos  técnicos  da  área  de  saúde,  como  por
exemplo, o do Instituto Nacional de Abuso do Álcool  e  Alcoolismo  –  NIAAA
(sigla em inglês) que beber antes dos 15 anos de idade aumenta  o  risco  de
um adolescente ingerir bebidas alcoólicas  em  exagero  quando  adulto,  bem
como  o  cérebro  dos  adolescentes,  em   rápido   desenvolvimento,   ficar
programado para ligar o álcool ao prazer.


      Os mesmos estudos técnicos demonstraram  que  meninos  e  meninas  que
consumiram sua primeira dose de  bebida  alcoólica  com  menos  de  15  anos
apresentaram uma maior probabilidade de  se  tornar  dependentes  de  álcool
quando adultos se comparadas com os que esperaram até os 18 anos ou mais.


      A referida pesquisa britânica também indica  que  a  probabilidade  de
desenvolvimento de males ligados ao consumo de bebidas  alcoólicas  na  vida
adulta é cerca de 50% mais alta para pessoas que  começaram  a  beber  antes
dos 15 anos de idade, em comparação com os que optam  pela  abstinência  até
os 18 anos ou mais.


      Nesta  pesquisa  podemos  ver  claramente  a  associação  entre  idade
prematura do primeiro copo e o aumento do risco de males ligados ao  consumo
de álcool que persistem na vida adulta, como bem frisou Deborah  Dawson,  da
NIAAA. O estudo  está publicado na edição de dezembro  de  2007  da  revista
Alcoholism Clinical & Experimental Research. UNIAD07.


      Dentre os resultados desta pesquisa estão:


      - O risco para a manifestação dos sintomas da  dependência  de  álcool
aumentou na proporção que diminui o início de uso de álcool;


      -  As  influências  hereditárias  sobre  os  sintomas  da  dependência
alcoólica foram mais  pronunciadas  entre  os  indivíduos  que  relataram  o
primeiro consumo de álcool antes dos 13 anos de idade e;


      - Em indivíduos que relataram o uso inicial  de  álcool  mais  tardio,
particularmente após os 18  anos  de  idade,  a  variação  nos  sintomas  da
dependência alcoólica foi largamente atribuída a  fatores  ambientais,  tais
como a influência familiar ou de amigos.


      Portanto, temos que, a idade de início do uso de álcool é um potencial
fator  de  risco  para  o  desenvolvimento  dos  sintomas   da   dependência
alcoólica. Inclusive, de acordo com pesquisas norte-americanas anteriores  à
acima mencionada, cada ano de atraso no início do uso de álcool é  capaz  de
gerar uma redução de 14% no risco para a dependência do álcool.


      Assim,  um  fator  protetor  contra  a   predisposição   familiar   ao
desenvolvimento de sintomas da dependência alcoólica seria, então, o  início
tardio do consumo de álcool por jovens. No entanto, muitos  pais  ainda  não
sabem quando e como abordar o tema com os seus filhos.


      De outra parte, anexamos dados que colaboram para um aprofundamento da
questão:


      Pesquisa Ibope realizada entre os meses de maio e  julho  de  2011  no
Estado de São Paulo apontou que:


      - Adultos e adolescentes indicam na mesma proporção (7%) o consumo  de
bebidas alcoólicas no tempo livre ou de lazer.


      - 94% dos adultos e 88% dos adolescentes  consideram  fácil  ou  muito
fácil uma pessoa menor de 18 anos conseguir bebidas alcoólicas.


      - Há uma importante mudança cultural e comportamental entre  gerações:
a sociedade tornou-se mais permissiva  com  a  multiplicação  de  oferta  de
tipos, tamanhos e preços de bebidas e da sua  promoção  mais  sofisticada  e
envolvente na  mídia.  Na  pesquisa  quantitativa  os  adolescentes  que  já
experimentaram bebida dizem que  beberam  pela  primeira  vez  aos  13  anos
(média) e passaram a fazê-lo com freqüência aos 14 anos. A geração  de  pais
bebeu, pela primeira  vez,  aos  17  anos  e  passou  a  consumir  com  mais
freqüência aos 21 anos.
      - 39% dos adolescentes já compraram bebidas pessoalmente. Dentre eles,
69% o  fizeram  em  bares  ou  padarias,  26%  em  mercados,  mercadinhos  e
mercearias, 4% em supermercado, 2% em depósitos de bebidas ou adegas.


      - 96% dos pais já facilitou o consumo ou a compra de bebidas
alcoólicas para menores.


      - 67% já presenciou  menores de 18 anos consumindo bebidas  alcoólicas
em   estabelecimentos   comerciais    como    bares,    restaurantes    etc.



      - 63% já presenciou menores de 18 anos excessivamente alcoolizados


      Esta última pesquisa apontou que adultos e  adolescentes  apoiariam  a
criação de uma lei de restrição ao consumo de bebidas por menores de idade.


      Os pais o fazem mais enfaticamente (76% são muito favoráveis).


      É de se ter em conta que  a  Lei  a  ser  criada,  que  ora  propomos,
contenha  a  previsão  de  aplicação  de  sanção  aos  infratores  de  forma
escalonada, de acordo com a capacidade econômica do infrator e  à  vista  da
gravidade da infração cometida, como forma de garantia  de  sua  eficácia  e
efetividade.


      Ademais,  não  há  em  qualquer  Estado   do   país   uma   legislação
especialmente desenvolvida para combater o problema aqui abordado  de  forma
abrangente e eficaz, o que motiva ainda mais o Estado de São Paulo  a  tomar
esta iniciativa.


      A presente justificativa é acompanhada de minuta de Projeto de Lei,  a
qual  elevamos  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  para,   em   acatando,
determinar o encaminhamento à douta Assessoria Técnico-Legislativa para  que
se digne manifestar.






                                              São Paulo, 28 de julho de 2011









                                 Marcio Aith

                        Subsecretario de Comunicação



                  Lei nº      , de            de    de 2011



                                    Proíbe,  no  Estado  de  São  Paulo,  a
                           venda, a oferta, o fornecimento, a  entrega  e  a
                           permissão de consumo de bebida  alcoólica,  ainda
                           que gratuitamente, aos menores  de  18  (dezoito)
                           anos de idade, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                       Artigo 1º - Fica proibido, no Estado  de  São  Paulo,
vender,  ofertar,  fornecer,  entregar  e  permitir  o  consumo  de   bebida
alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores  de  18  (dezoito)  anos  de
idade.


                       Artigo 2º - A proibição prevista no artigo  1º  desta
lei implica o  dever  de  cuidado,  proteção  e  vigilância  por  parte  dos
empresários e responsáveis pelos estabelecimentos  comerciais,  fornecedores
de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos, que devem:


                       I - afixar avisos  da  proibição  de  venda,  oferta,
fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda  que
gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito)  anos,  em  tamanho  e  local  de
ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao  artigo  243  da
Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;


                       II - utilizar mecanismos  que  assegurem,  no  espaço
físico onde ocorra  venda,  oferta,  fornecimento,  entrega  ou  consumo  de
bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei; e


                       III  -  zelar  para  que  nas  dependências  de  seus
estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de  bebidas  alcoólicas
por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
                       § 1º - Os avisos de proibição de que trata o inciso I
deste  artigo  serão  afixados  em  número  suficiente  para  garantir   sua
visibilidade   na   totalidade   dos   respectivos    ambientes,    conforme
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.


                       § 2º - Nos estabelecimentos que operam no sistema  de
autoserviço, tais como, supermercados, lojas  de  conveniência,  padarias  e
similares,  as  bebidas  alcoólicas  deverão  ser  dispostas  em  locais  ou
estandes  específicos,  distintos  dos  demais  produtos  expostos,  com   a
afixação da sinalização de que trata  o  inciso  I  deste  artigo  no  mesmo
espaço.


                       § 3º - Além das medidas de  que  trata  o  inciso  II
deste  artigo,  os  empresários  e   responsáveis   pelos   estabelecimentos
comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir  documento  oficial
de identidade, a fim de comprovar a maioridade do  interessado  em  consumir
bebida alcoólica e, em caso de  recusa,  deverão  abster-se  de  fornecer  o
produto.


                       § 4º - Cabe  aos  empresários  e  responsáveis  pelos
estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos, comprovar  à
autoridade  fiscalizadora,  quando  por  esta  solicitado,   a   idade   dos
consumidores  que  estejam  fazendo  uso  de  bebidas  alcoólicas  nas  suas
dependências.


                       Artigo 3º - As infrações às normas  desta  lei  ficam
sujeitas,  conforme  o  caso,  às  seguintes  sanções  administrativas,  sem
prejuízo  das  de  natureza  civil,  penal  e  das   definidas   em   normas
específicas:


                       I – multa; e


                       II – interdição.


                       Parágrafo único. As sanções  previstas  neste  artigo
poderão  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar,
antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.


                       Artigo 4º - A multa será fixada em,  no  mínimo,  100
(cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo - UFESP’s para cada infração cometida, aplicada em dobro  na  hipótese
de reincidência, observada a seguinte gradação:


                       I  -  Para  as  infrações  de  natureza  leve,  assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso I e  no  §  1º  do
artigo 2º:


                       a) 100 (cem) UFESP’s, em se  tratando  de  fornecedor
optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e
Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei  Complementar  federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006;


                       b) 500 (quinhentas) UFESP’s, para fornecedor que  não
se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja  igual
ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s; e


                       c) 1.500 (mil e quinhentas) UFESP’s, para  fornecedor
cuja receita bruta anual seja superior a  650.000  (seiscentas  e  cinquenta
mil) UFESP’s.


                       II - Para  as  infrações  de  natureza  média,  assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso II e no  §  2º  do
artigo 2º desta lei:


                       a) 150 (cento e cinquenta) UFESP’s, em se tratando de
fornecedor  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação   de
Tributos  e  Contribuições  -  Simples   Nacional,   instituído   pela   Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;


                       b)  750  (setecentas  e  cinquenta)   UFESP’s,   para
fornecedor que não se enquadre na hipótese da  alínea  “a”  e  cuja  receita
bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas  e  cinquenta  mil)
UFESP’s; e


                       c) 2.000 (duas mil)  UFESP’s,  para  fornecedor  cuja
receita bruta anual seja superior a 650.000  (seiscentas  e  cinquenta  mil)
UFESP’s.
                       III - Para as  infrações  de  natureza  grave,  assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no artigo  1º  e  no  artigo
2º, inciso III e §§ 3º e 4º desta lei:


                       a)  200  (duzentas)  UFESP’s,  em  se   tratando   de
fornecedor  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação   de
Tributos  e  Contribuições  -  Simples   Nacional,   instituído   pela   Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;


                       b) 1.000 (mil) UFESP’s, para fornecedor  que  não  se
enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual  ou
inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s; e


                       c)  2.500  (duas  mil  e  quinhentas)  UFESP’s,  para
fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a  650.000  (seiscentas  e
cinquenta mil) UFESP’s.


                       Artigo 5º - A sanção  de  interdição,  fixada  em  no
máximo 30 (trinta) dias, será aplicada quando  o  fornecedor  reincidir  nas
infrações aos artigos 1º e 2º, inciso III, e §§ 3º e 4º, desta lei.


                       Artigo 6º - Na hipótese de descumprimento  da  sanção
de interdição, ou se for verificada nova infração  ao  disposto  nesta  lei,
será oficiada a Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração  de
processo para cassação da eficácia da inscrição do  fornecedor  infrator  no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  consoante  disposto  na  Lei  nº
12.540, de 19 de janeiro de 2007.


                       Artigo 7º - Considera-se reincidência a repetição  de
infração a  quaisquer  das  disposições  desta  lei,  desde  que  imposta  a
penalidade por decisão administrativa irrecorrível.


                       Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo, não se considera a sanção anterior se entre a data da  decisão
administrativa  definitiva  e  a  da  infração  posterior  houver  decorrido
período de tempo superior a 5 (cinco) anos.


                       Artigo 8º - A fiscalização do disposto nesta lei será
realizada pelos órgãos estaduais de defesa do  consumidor  e  de  vigilância
sanitária,  nos  respectivos  âmbitos  de  atribuições,   os   quais   serão
responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações  às  normas
nela  contidas,  mediante  procedimento  administrativo,  assegurada   ampla
defesa.


                       Artigo 9º - Passam a vigorar com  a seguinte  redação
os  dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.540, de  19  de  janeiro  de
2007:


                       I – o artigo 1º:


                      "Artigo 1º - Será cassada a eficácia da inscrição, no
        cadastro de contribuintes do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
        Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
        Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,
        dos fornecedores de produtos ou serviços que venderem,  oferecerem,
        fornecerem,  entregarem,  ou  permitirem  o  consumo   de   bebidas
        alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores  de  18  (dezoito)
        anos de idade, ou forem flagrados consentindo com o uso  ou  com  a
        comercialização de drogas.“ (NR).
                      II – o artigo 2º:
                      “Artigo 2º - A não conformidade a  que  se  refere  o
        artigo 1º desta lei será apurada na forma prevista em regulamento."
        (NR)
                       Artigo  10  –  O  Poder  Executivo  realizará   ampla
campanha educativa nos meios de comunicação, para  esclarecimento  sobre  os
deveres, proibições e sanções impostos por esta lei.
                       Artigo 11 –  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento,
suplementadas, se necessário.
                       Artigo 12 - Esta lei entra em vigor no  prazo  de  30
(trinta) dias após a data de sua  publicação,  ficando  revogada  a  Lei  nº
12.224, de 11 de janeiro de 2006.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2011.


                                  Geraldo Alckmin