


                       PROJETO DE LEI Nº 224, DE 2009


                                 Dá nova redação ao "caput" e ao  parágrafo
                                 2º do artigo 48 da Lei nº 10.394, de 16 de
                                 dezembro de 1970.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O “caput” e o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei  nº.  10.394,  de
16 de dezembro de 1970, mantidos os  demais  parágrafos  desse  dispositivo,
ficam assim redigidos:

           “Artigo 48 - Para a juntada do instrumento de  mandato  judicial
      ao processo, deverá ser paga uma contribuição,  por  mandante,  de  5%
      sobre o salário-mínimo vigente no Estado, arredondando-se para mais  a
      fração de real.


           §
      1º................................................................


           § 2º- Pela juntada de substabelecimento será paga a contribuição
      fixa de 5% sobre o salário-mínimo vigente no Estado, qualquer que seja
      o número de  mandatos  substabelecidos,  observando  o  arredondamento
      previsto no “caput” desse artigo.


           §
      3º................................................................   “
      (NR)

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao  de
sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      A  Carteira  de  Previdência  dos  Advogados  de  São  Paulo  ainda  é
financiada pela taxa de instrumento de mandato, sendo que, a receita  mensal
da referida taxa é de R$ 1,7 milhão e da contribuição do  advogado  inscrito
de R$ 2,9 milhões, totalizando R$ 4,6 milhões mensais.  Assim, o  déficit  é
de R$ 1,5 milhões mensais.

      O  problema  do  déficit  poderia  ser  equacionado,  aumentando-se  a
alíquota de repasse da taxa de mandato a Carteira, acabaria  de  vez  com  o
déficit “de imediato”, como também, dando uma sobrevida à Carteira em  longo
prazo, eis que os novos valores arrecadados e somando aos R$ 2,9 milhões  de
arrecadação de contribuintes inscritos, chegar-se-ia a um  total  aproximado
superior ao montante necessário para tornar a carteira superavitária .
                                                                      
      Os  artigos  53  e  54  da  Lei  nº.  10.394/70  dão  guarida  a  essa
possibilidade, sempre  que,  em  decorrência  de  estudos  atuariais,  ficar
demonstrada a necessidade de reajuste das fontes  da  receita  da  Carteira,
após verificada a insuficiência dos fundos, como é o caso em questão. 
                                                                            
      Poderá, então, através  do  dispositivo  supra,  obter  o  aumento  do
repasse  da  taxa  de  procuração,  por  força  de  Decreto,  como   ocorreu
anteriormente, na ocasião do Decreto Lei nº. 203, de 25 de março  de  1.970,
e como ocorreu, também, por força da lei 216, de 27 de maio de 1974.
 
      Nesse sentido, nosso projeto de lei estabelece uma nova alíquota  para
a taxa de mandato judicial que  pode  resolver  o  problema  do  déficit  da
Carteira Previdenciária dos Advogados.

      Convém anotar e  argumentar  que  o  advogado,  no  exercício  do  seu
trabalho,  público  ou  privado,  exerce  uma  visível  função  social,  não
meramente uma atuação defensiva de direitos particulares, mas  na  discussão
e construção de uma sociedade mais justa e afinada com as leis feitas  pelos
homens. Sua função pública decorre certamente do  caráter  público  de  seus
atos, definidos na perspectiva das necessidades da sociedade e do estado.


      Historicamente é  bom  que  se  saiba,  os  advogados  do  Estado  têm
contribuído socialmente pela justiça social trabalhando quase  gratuitamente
 em convênios de assistência jurídica atendendo a população de baixa  renda.
Mesmo com a criação da Defensoria  Pública,  que  ainda  padece  de  quadros
rigorosamente insuficientes, esta contribuição social dos advogados não  foi
cessada. Há de  se  considerar,  pois,  os  advogados  como  prestadores  de
serviços públicos, ainda que de modo diferente de como concebemos o  serviço
público.


      Desta  forma,  o   advogado  é  componente  indispensável  do  sistema
jurisdicional; acrescenta-se que  no  seu  ministério  privado,  o  advogado
presta serviço público e exerce função social (art. 2º,  §  1º  da  Lei  nº.
8.906/94) e, seus atos constituem múnus público.


      Enfim, toda a atividade advocatícia está envolta em um serviço público
lato sensu. A Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, é  uma  Autarquia,
ente, portanto, da Administração Pública. A Advocacia possui uma  finalidade
pública indissociável.


      Assim então, com todas essas características que revelam a importância
da atividade realizada pelos advogados; inclusive estando estes  equiparados
a todos que atuam na realização da Justiça, uma vez que não há que se  falar
em hierarquia ou subordinação entre  advogados,  magistrados  e  membros  do
ministério público, atividades essas envoltas, com o interesse público.


       Segue, pois, para análise dos nobres pares, este projeto de  lei  que
altera a percentagem da taxa do mandato judicial, tentando com  isso  acabar
com o déficit da Carteira dos Advogados do Estado de São Paulo  e  recolocá-
la nos trilhos, retomando sua história e trajetória de há muito construída











                       Sala das Sessões, em 3-4-2009.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL