
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 249, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral  da Agência Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:


   1.  A  Concessionária  Ecovias  dos  Imigrantes  S.A.  tem  realizado   a
      conservação  e  manutenção   de   rotina   do   pavimento,   drenagem,
      recomposição da erosão, defensas metálicas e  barreiras  de  concreto,
      da Rodovia Cônego Domênico Rangoni?

   2. Com que periodicidade a fiscalização da ARTESP verifica a conformidade
      dos  padrões  de  conservação  na  Rodovia  Cônego  Domênico   Rangoni
      definidos no Programa Estadual de Concessões Rodoviárias e exigidos no
      edital de concessão? Apresentar relatório das três últimas inspeções.

   3. Que providências são tomadas para evitar situações graves na  referida
      rodovia, a exemplo do ocorrido em 17/03/2017?

   4. Na ocasião  do  evento  mencionado  no  quesito  3,  foram  realizadas
      intervenções de emergência, visando repor ou restaurar de imediato  as
      condições normais dos trechos obstruídos?  Especificar.

   5. A Ecovias já recebeu penalidades em decorrência do não atendimento dos
      serviços referidos nos quesitos 1, 3 e 4 e/ou responde  ao  respectivo
      procedimento   sancionador?   Em   caso    afirmativo,    especificar,
      demonstrando a data do último  cumprimento  da  obrigação  e  situação
      atualizada.






                                JUSTIFICATIVA





      Segundo as disposições legais e contratuais, é direito dos usuários  o
recebimento  de  um  serviço  adequado  e  seguro,  como  contrapartida   do
pagamento de pedágio. A Rodovia Cônego Domênico  Rangoni  possui  padrão  de
conservação  e  manutenção  visivelmente   diferente  daquele  realizado  na
Rodovia  dos  Imigrantes,  apresentando  buracos  na  faixa  de   rolamento,
defensas e  barreiras  de  concreto  quebradas  ou  inexistentes  em  alguns
trechos, assim como levanta-se dúvidas quanto à regular e  correta  execução
da drenagem desse trecho rodoviário. Evidência disso é  o  recente  episódio
de deslizamentos, queda de árvores e postes de energia, em  razão  de  forte
chuva com rajadas de vento, vindo a atingir  vários  veículos  de  usuários,
além de ter provocado o bloqueio da rodovia.
      O próprio edital aponta que especial atenção deve ser  dispensada  aos
dispositivos  de  drenagem  dos  túneis  e  aos  dispositivos  de   drenagem
existentes nos trechos da Serra do Mar,  pelas  características  do  solo  e
pluviometria local.
      O não atendimento pela concessionária do devido padrão de  conservação
e manutenção das rodovias que administra enseja a aplicação das  penalidades
previstas  no  contrato  de   concessão,  sem  prejuízo  do  cumprimento  da
obrigação,  em  tempo  hábil,  para  não  causar  maiores  transtornos   aos
usuários.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.





                       Sala das Sessões, em 1/8/2017.


                               a) Edmir Chedid