


                    PROJETO DE LEI Nº      157,  DE 2005

                                 Criação da  Escola  Técnica  de  Palmital,
                                 como unidade de Ensino do Centro  Estadual
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do  Estado  de  São  Paulo  a
criar a Escola Técnica  de  Palmital,  como  unidade  de  Ensino  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.


        Artigo 2º  -  O  Diretor  Superintendente  do  Centro  Estadual  de
Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  –  CEETEPS,  observadas   as   normas
regulamentares  pertinentes,   adotará   as   providências   administrativas
necessárias para a implantação da Escola Técnica de Palmital.


        Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  deste  projeto,
correrão por conta do orçamento  próprio  do  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.


        Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






        O presente projeto tem como objetivo implantar uma  Escola  Técnica
que, seguindo as diretrizes Centro Estadual de Educação  Tecnológica  “Paula
Souza”  –  CEETEPS,   permitirá   aos   jovens   e   trabalhadores   a   sua
profissionalização, a requalificação tão necessária  no  mundo  do  trabalho
nos dias de hoje.


        Embora seja um município com forte  presença  da  agricultura,  sua
economia tem-se voltado, especialmente, para a geração de emprego  e  renda.
Portanto, a possibilidade da criação de novos  cursos  em  diferentes  áreas
reforçará o desenvolvimento econômico e social da cidade e região.


        Por esta razão é de extrema importância à  criação  de  uma  Escola
Técnica como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica.




                       Sala das Sessões, em 11/4/2005




                          a)  Mauro Bragato - PSDB