


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.591, de 9 de dezembro de 2014
 (Projeto de lei nº 863/11, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de dezembro de 2014.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 10/12/14 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 10/12/2014 09:32
   15591.doc