


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.675, de 12 de janeiro de 2015
 (Projeto de lei nº 1012/13, do Deputado Edson Ferrarini – PTB)
 Institui o “Dia do Policial Militar Aviador da Polícia Militar do Estado de São Paulo”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Policial Militar Aviador da Polícia Militar do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 15 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de janeiro de 2015.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de janeiro de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 13/01/15 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/01/2015 10:38
   15675.doc