



                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N º 245,  DE 2010



                 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento
Interno, requeremos o encaminhamento de ofício ao Sr. Secretário de Estado
da Justiça e da Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes
informações:



                 1 .  A Secretaria tomou conhecimento sobre denuncias de
maus tratos e tortura que supostamente teriam sido praticados por agentes
de segurança contra internos da Fundação CASA, unidade de Jacareí, segundo
notícia veiculada no periódico “Valeparaibano” de 16 de dezembro de 2009?



                 2 .  Se afirmativa a resposta à questão anterior, quais
providências foram adotadas pela Secretaria para apurar os fatos
denunciados e punir eventuais responsáveis?





                                JUSTIFICATIVA





                 O Nobre Deputado Alex Manente encaminhou a esta Comissão
de Direitos Humanos cópia de notícia veiculada no periódico “Valeparaibano”
em 16 de dezembro de 2009, em que foram relatadas denúncias de supostas
agressões cometidas por agentes de segurança contra internos da Fundação
CASA, unidade de Jacareí. Trata-se de denúncias graves, que já estão sendo
investigadas pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e Juventude de
Jacareí, mas que merecem também rigorosa apuração administrativa por parte
da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, à qual a Fundação CASA está
vinculada.



Apresentado pela Comissão de Direitos Humanos, em seu Parecer nº 1731, de
2010, sobre o Processo RGL nº 880, de 2010.