


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2016


                                 Institui a  Lei  Orgânica  da  Polícia  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                   LIVRO I
                           LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA


                                  TÍTULO I
          DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA



Artigo 1º - A Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Segurança  Pública,
responsável pela manutenção, em todo o  Estado,  da  ordem  e  da  segurança
pública interna, executará o serviço  policial  por  intermédio  dos  órgãos
policiais que a integram.
Parágrafo único - Abrange o serviço  policial  a  prevenção  e  investigação
criminais, o policiamento ostensivo e a  proteção  em  casos  de  calamidade
pública, incêndio e salvamento.

Artigo 2° - São órgãos policiais, subordinados  hierárquica,  administrativa
e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar.

§ 1° - Integrarão também a Secretaria da  Segurança  Pública  os  órgãos  de
assessoramento do Secretário da Segurança, que  constituem  a  administração
superior da Pasta.

§ 2° - A organização, estrutura,  atribuições  e  competência  pormenorizada
dos órgãos de que trata este artigo serão  estabelecidos  por  decreto,  nos
termos desta Lei complementar e da legislação federal pertinente.

Artigo 3° -  São atribuições básicas:

I  -  da  Polícia  Civil:  o  exercício,  com  exclusividade,   da   Polícia
Judiciária, administrativa e preventiva especializada, o comparecimento  aos
locais de crime, elaborando laudos periciais,  técnico-periciais  e  médico-
legais;
II - da Polícia Militar: o planejamento,  a  coordenação  e  a  execução  do
policiamento ostensivo, fardado e a prevenção e extinção de incêndios.

Artigo 4° - Para efeito de  entrosamento  dos  órgãos  policiais  contará  a
administração  superior  com  mecanismos  de  planejamento,  coordenação   e
controle,  pelos  quais  se  assegurem,  tanto  a   eficiência,   quanto   a
complementaridade das ações, quando necessárias à consecução  dos  objetivos
policiais.

Artigo 5° - Os  direitos,  deveres,  vantagens  e  regime  de  trabalho  dos
policiais civis, bem como as condições de ingresso  às  classes,  séries  de
classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos.

Artigo 6° - É vedada, salvo com autorização expressa do Governador  em  cada
caso, a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções  estranhas
ao serviço policial, sob  pena  de  responsabilidade  da  autoridade  que  o
permitir.

Artigo 7° - É considerado serviço policial, para todos  os  efeitos  legais,
inclusive arregimentação, o  exercido  em  cargo,  ou  funções  de  natureza
policial, e também os de ensino inerentes a esta.

Artigo 8° - As funções administrativas e outras  de  natureza  não  policial
serão exercidas por funcionário ou por  servidor,  admitido  nos  termos  da
legislação vigente não pertencente às classes, séries de classes,  carreiras
e quadros policiais.

Artigo 9° - As guardas municipais e os serviços de segurança  e  vigilância,
autorizados por lei  estadual,  ficam  sujeitos  à  orientação,  controle  e
fiscalização da Secretaria da Segurança Pública, na forma da lei.




                                  LIVRO II
                   DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                  TÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo  10  -  A  Polícia  Civil,  instituição   permanente,   essencial   à
administração da Justiça, à preservação da ordem pública e  da  incolumidade
das pessoas e do patrimônio, dirigida por Delegado de Polícia  de  carreira,
tem sua organização, funcionamento e estatuto  estabelecidos  por  esta  Lei
Complementar.

Artigo 11 - A Polícia Civil, fundada  na  hierarquia,  na  disciplina  e  no
respeito à cidadania e  à  dignidade  da  pessoa  humana,  reger-se-á  pelos
princípios   da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
finalidade, motivação, razoabilidade,  autotutela,  unidade  de  doutrina  e
uniformidade de procedimentos.

Artigo 12 - A Polícia  Civil,  subordinada  ao  Governador  do  Estado,  tem
autonomia funcional, administrativa,  técnica,  orçamentária  e  financeira,
nos termos da legislação de regência.

Artigo 13 - São símbolos da Polícia Civil, na forma de regulamento: o  Hino,
a Bandeira, o Brasão e o Distintivo.

Artigo 14 - Esta Lei Complementar estabelece  as  normas,  os  direitos,  os
deveres e as vantagens dos titulares de cargos policiais civis do Estado.

Artigo 15 - Consideram-se para os fins desta Lei Complementar:
I - Classe: conjunto de  cargos  públicos  de  natureza  policial  da  mesma
denominação e amplitude de vencimentos;
II - Série de classes: conjunto de classes da  mesma  natureza  de  trabalho
policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de  complexidade
das atribuições e nível de responsabilidade;
III - Carreira policial: conjunto de cargos de natureza policial  civil,  de
provimento efetivo.



Artigo 16 - Consideram-se, para os fins desta Lei Complementar:
I - Referência: símbolo indicativo do  cargo  policial  civil,  identificado
por algarismos romanos;
II - Classe: conjunto de cargos  públicos  de  natureza  policial  de  mesma
denominação;
III - Carreira policial: conjunto de  classes  da  mesma  natureza  policial
civil, de provimento efetivo.

Artigo 17 - São classes policiais civis aquelas constantes do  Anexo  I  que
faz parte integrante desta Lei Complementar.

Artigo 18 - As classes e as séries de classes  policiais  civis  integram  o
Quadro da Secretaria da Polícia Civil, na seguinte conformidade:

I - na Tabela I:

a) Delegado-Geral de Polícia;
b) Diretor de Departamento Policial;
c) Delegado Seccional de Polícia;
d) Delegado Divisionário de Polícia;
e) Delegado de Polícia de Classe Especial;
f) Delegado de Polícia de 1ª Classe;
g) Delegado de Polícia de 2ª Classe;
h) Delegado de Polícia de 3ª Classe;
i) Escrivão de Polícia de Classe Especial;
j) Escrivão de Polícia de 1ª Classe;
k) Escrivão de Polícia de 2ª Classe;
l) Escrivão de Polícia de 3ª Classe;
m) Investigador de Polícia de Classe Especial;
n) Investigador de Polícia de 1ª Classe;
o) Investigador de Polícia de 2ª Classe;
p) Investigador de Polícia de 3ª Classe;
q) Perito Criminal de Classe Especial;
r) Perito Criminal de 1ª Classe;
s) Perito Criminal de 2ª Classe;
t) Perito Criminal de 3ª Classe;
u) Médico Legista de Classe Especial;
v) Médico Legista de 1ª Classe;
w) Médico Legista de 2ª Classe;
x) Médico Legista de 3ª Classe;

II - na Tabela II:
a) Agente Policial;
b) Papiloscopista Policial.


                                  TÍTULO II
                           DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

Artigo 19 - A Polícia Civil tem como atribuições básicas:
I - o exercício, com exclusividade, sob privativa  direção  de  Delegado  de
Polícia,  ressalvada  a  competência  da  União,  das  funções  de   polícia
judiciária e da apuração das infrações penais e de sua  autoria,  exceto  as
propriamente militares,  por  intermédio  do  inquérito  policial  e  outros
procedimentos de sua atribuição;
II - o resguardo da inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à
igualdade, à segurança e à propriedade das pessoas;
III - a adoção de providências cautelares destinadas a preservar os  locais,
os vestígios e as provas das infrações penais;
IV - a realização de exames periciais, para a comprovação  da  materialidade
das infrações penais e sua autoria;
V - a identificação civil e criminal;
VI - o exercício da prevenção criminal especializada;
VII - a fiscalização, o controle e  a  correição  das  atividades  exercidas
pelos órgãos e unidades subordinadas;
VIII - o planejamento, a coordenação, a execução, a orientação técnica  e  o
controle das suas atividades administrativas e financeiras;
IX - a seleção, a formação e o desenvolvimento profissional  e  cultural  do
policial civil;
X  -  a  colaboração  com  a  Justiça   Criminal,   fornecendo   informações
necessárias à  instrução  e  ao  julgamento  dos  processos  criminais  e  a
promoção das diligências requisitadas pelas autoridades judiciárias e  pelos
representantes do Ministério Público;
XI - o cumprimento, com exclusividade, de mandados de prisão e  de  busca  e
apreensão;
XII - a atuação harmônica com órgãos policiais civis de outras  unidades  da
Federação e da Polícia Federal, objetivando a apuração das infrações  penais
de repercussão interestadual ou internacional;
XIII - o exercício das atividades  procedimentais  relativas  a  crianças  e
adolescentes, nos termos da legislação especial;
XIV - a coleta, o  processamento  e  a  análise  de  dados  estatísticos  de
interesse policial-judiciário e sua difusão;
XV - a guarda dos prédios das unidades policiais civis;
XVI - na vigilância do  estado  de  defesa,  por  intermédio  da  autoridade
policial nos termos do artigo 136, § 3°, incisos I  e  II,  da  Constituição
Federal, requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido  deste,  bem
como, emitir declaração acerca do estado  físico  e  mental  do  detido,  no
momento de sua autuação;
XVII - a integração com a comunidade  celebrando  convênios  administrativos
com os municípios, no tocante à matéria de segurança pública local;
XVIII - o exercício de outras atribuições  compatíveis  com  sua  atividade-
fim.

§ 1° - O exercício das atribuições de que trata este artigo é privativo  dos
ocupantes de cargos policiais civis.

§ 2° - A atividade policial, para todos os efeitos é considerada perigosa  e
insalubre, nos termos do artigo 40, § 4º, Incisos, II e III da  Constituição
Federal.

Artigo 20 - No exercício de suas atribuições,  o  Delegado  de  Polícia,  na
condição de autoridade policial poderá:

I - expedir notificações para a  colheita  de  depoimentos,  declarações  ou
esclarecimentos,  bem  como,  em  caso  de  não  atendimento  injustificado,
determinar, mandados de condução coercitiva;
II - requisitar informações, exames, perícias, documentos  e  o  auxílio  de
autoridades federais, estaduais,  distritais  e  municipais,  dos  órgãos  e
entidades da  Administração  Pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos
Poderes;
III - requisitar informações e documentos de entidades privadas;
IV - promover diligências  investigatórias  junto  aos  órgãos  e  entidades
citadas nos incisos I a III;
V - ter livre acesso aos lugares públicos ou abertos ao público ou  sujeitos
à fiscalização policial;
VI - ter prioridade em  todos  os  serviços  de  transporte  e  comunicação,
públicos ou privados, quando no cumprimento de missão de caráter urgente;
VII - exigir tratamento protocolar idêntico ao  dispensado  aos  integrantes
das demais carreiras jurídicas do Estado.


§  1°  -  Serão  cumpridas,  gratuitamente,  as  requisições  feitas   pelas
autoridades policiais, na forma dos incisos II e III deste artigo.

§ 2° - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a  notificação  a  que
se refere o inciso I deste artigo, não autoriza desconto nos vencimentos  ou
no salário, quando objeto de atestado firmado pela autoridade policial.

§ 3° - As autoridades policiais  são  responsáveis  pelo  uso  indevido  das
informações e documentos requisitados.





                                 TÍTULO III
                      DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

                                 CAPÍTULO I
                             DA ESTRUTURA BÁSICA


Artigo 21 - A Polícia Civil tem a seguinte estrutura básica:
I - Delegacia Geral de Polícia;
II - Conselho da Polícia Civil;
III - Colégio Superior da Polícia Civil;
IV - Corregedoria Geral da Polícia Civil;
V - Academia de Polícia;
VI - Departamentos de Execução;
VII - Departamentos de Apoio à Execução;
VIII - Departamentos de Apoio à Administração;
IX - Superintendência da Polícia Científica.

Parágrafo único - As unidades previstas nos incisos VI,  VII  e  VIII  deste
artigo serão criadas, mantidas, modificadas ou extintas  por  decretos,  que
fixarão suas estruturas e atribuições.

Artigo 22 -  Compete  aos  Delegados  de  Polícia  a  direção  das  unidades
policiais civis, observado o disposto no artigo 140, § 5°,  da  Constituição
do Estado.


Artigo 23 - Consideram-se unidades policiais civis, para efeitos legais:

I - as destinadas ao exercício  das  atividades  de  polícia  judiciária,  e
periciais;
II - as de  direção,  consulta,  deliberação,  assessoramento,  assistência,
coordenação,  correição,  apoio,  planejamento  e  controle  das  atividades
policiais civis;
III  -   as   de   seleção,   formação,   ensino,   pesquisa,   treinamento,
aperfeiçoamento e especialização dos policiais civis.


                                 CAPÍTULO II
                        DO DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA

Artigo 24 - O cargo de Delegado-Geral de Polícia, chefe  da  Polícia  Civil,
de provimento em comissão, será exercido por Delegado  de  Polícia  ocupante
de cargo da última classe da carreira, escolhido em lista  tríplice,  votada
pelos Delegados de Polícia estáveis, observado o  disposto  no  §  3°  deste
artigo.

§ 1° -  A eleição de que trata este artigo realizar-se-á no mês de  dezembro
dos anos de final par.

§ 2° - O Governador do Estado,  até  o  dia  10  (dez)  de  janeiro  do  ano
subsequente, escolherá  e  nomeará  o  Delegado-Geral  de  Polícia  para  um
mandato de 2 (dois) anos, cuja posse se dará no prazo  máximo  de  2  (dois)
dias, contados da data da publicação do decreto de nomeação.

§ 3° - O Delegado-Geral de Polícia só poderá ser  destituído  do  cargo  por
deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

Artigo 25 - O Delegado-Geral de Polícia tomará posse e entrará em  exercício
em sessão solene  conjunta  do  Conselho  da  Polícia  Civil  e  do  Colégio
Superior da Polícia Civil sendo  substituído  em  seus  impedimentos  legais
pelo Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil.

Parágrafo  único  -  Na  ausência  do  Delegado  de   Polícia   Diretor   da
Corregedoria, a substituição dar-se-á na pessoa do  membro  mais  antigo  do
Conselho da Polícia Civil.


Artigo 26 -  O  Delegado-Geral  de  Polícia  poderá  exercer  até  2  (dois)
mandatos consecutivos.

Artigo 27 - Ocorrendo  vacância  do  cargo,  assumi-lo-á,  interinamente,  o
Delegado  de  Polícia  Diretor  da  Corregedoria  Geral  da  Polícia  Civil,
hipótese  em  que  o  Colégio  Superior  da   Polícia   Civil   reunir-se-á,
extraordinariamente, por convocação de seu vice-presidente, para  elaboração
de lista tríplice para a escolha e nomeação, pelo Governador do  Estado,  no
prazo de 10 (dez) dias, do novo Delegado-Geral de Polícia, que completará  o
prazo do mandato de seu antecessor.

Parágrafo único - Se o cargo de Delegado-Geral de Polícia vier a  vagar  nos
últimos 3 (três)  meses  de  mandato,  o  Delegado  de  Polícia  Diretor  da
Corregedoria Geral da Polícia Civil por ele responderá até o termo final.


                                CAPÍTULO III
                        DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL

Artigo 28 - O Conselho da Polícia  Civil,  órgão  opinativo  de  deliberação
coletiva e de assessoramento do Delegado-Geral de Polícia,  tem  a  seguinte
composição:

I - Delegado-Geral de Polícia, como seu Presidente;
II - Dirigentes Departamentais.

Parágrafo único -  O  Presidente  será  substituído  em  suas  ausências  ou
impedimentos pelo Delegado de  Polícia  Diretor  da  Corregedoria  Geral  da
Polícia Civil e, no impedimento deste, pelo membro mais antigo  do  Conselho
da Polícia Civil.

Artigo 29 - O Conselho da Polícia Civil tem as seguintes atribuições:

I - elaborar o regimento interno;
II - fixar metas e instrumentos de atuação da Polícia Civil;
III - manifestar-se em sindicâncias, podendo, para  tanto,  organizar-se  em
Câmaras;
IV - pronunciar-se sobre conclusão de processo administrativo disciplinar;
V - manifestar-se sobre propostas de trabalho previstas para cada  exercício
financeiro, bem como sobre programas e  projetos  atinentes  à  expansão  de
recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;
VI - manifestar-se sobre concessão de elogio;
VII -  processar  concursos  de  promoção  das  carreiras  policiais  civis,
designando, quando necessário,  comissões  especiais  para  pré-seleção  dos
candidatos;
VIII - opinar nos procedimentos de interesse da Polícia Civil que lhe  forem
encaminhados pelo Delegado-Geral de Polícia;
IX - participar da sessão solene de compromisso e  posse  dos  Delegados  de
Polícia.

Artigo 30 - O Conselho da Polícia Civil contará com Secretaria dirigida  por
Delegado de Polícia de Classe Especial.


                                 CAPÍTULO IV
                    DO COLÉGIO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

Artigo 31  -  O  Colégio  Superior  da  Polícia  Civil,  órgão  de  natureza
consultiva, opinativa, normativa e deliberativa, será composto por 10  (dez)
Delegados de Polícia, e de 2  ocupantes  das  demais  carreiras  da  Polícia
Civil da última classe integrante dos  demais  cargos  previstos  nesta  lei
complementar, e igual número de suplentes.

§ 1° - Os membros do Colégio Superior da  Polícia  Civil  serão  eleitos  em
escrutínio secreto, pelos integrantes estáveis das carreiras,  para  cumprir
mandato de 2 (dois) anos, permitidas reeleições.

§ 2° - No escrutínio  serão  votados  todos  os  nomes,  sendo  considerados
eleitos  os  mais  votados  e  suplentes  os  demais,  respeitada  a   ordem
quantitativa de votos, e em caso de empate, terá precedência o  mais  antigo
na classe e, persistindo o empate, o mais antigo na carreira.

§ 3° - Três autoridades policiais comporão lista tríplice, a que  se  refere
o artigo 24, para efeito de escolha do Delegado-Geral de Polícia.


§  4°  -  O  Colégio  será  presidido  pelo   Delegado-Geral   de   Polícia,
substituído, em seus impedimentos, pelo membro mais antigo  na  classe,  seu
vice-presidente.

§ 5° - As funções de membro do Colégio  serão  exercidas  sem  prejuízo  das
atribuições próprias do cargo.

§ 6° - Afastar-se-á do Colégio Superior da Polícia Civil o membro  que  vier
a compor o Conselho da Polícia Civil, sendo substituído,  enquanto  durar  o
afastamento, pelo suplente mais votado.

§ 7° - A eleição de que trata este artigo realizar-se-á no mês  de  novembro
dos anos de final par, ocorrendo  a  posse  no  primeiro  dia  útil  do  ano
subsequente.


Artigo  32  -  O  Colégio  Superior  da  Polícia  Civil  tem  as   seguintes
atribuições:

I - elaborar o regimento interno;
II - realizar estudos e propor medidas a respeito de novos  mecanismos  para
o desenvolvimento da organização policial;
III - designar  Comissão  Eleitoral  incumbida  de  organizar  e  dirigir  a
eleição e a apuração dos votos para a composição do novo Colégio;
IV - votar a lista tríplice de que trata o artigo 24;
V - pronunciar-se sobre matéria  relativa  a  prerrogativas,  atribuições  e
ética profissional;
VI - oferecer parecer prévio  e  vinculante,  com  aprovação  de  2/3  (dois
terços) dos seus membros, sobre  remoção  de  Delegado  de  Polícia  e  seus
agentes, quando motivada pelo interesse  do  serviço  policial  à  qual  não
tenha aquiescido;
VII - deliberar sobre a promoção de policial civil por  ato  de  bravura  ou
post mortem;
VIII - deliberar ou manifestar-se sobre concessão de honrarias  e  mérito  a
policial civil;
IX - opinar nos recursos interpostos contra punições disciplinares  impostas
a policiais civis;
X - participar da sessão solene de compromisso e posse do Delegado-Geral  de
Polícia e dos membros do Conselho da Polícia Civil;
XI - manifestar-se sobre avocação de inquérito policial;
XII - manifestar-se sobre a hipótese de designação excepcional.

Parágrafo único - O Colégio contará com Secretaria dirigida por Delegado  de
Polícia de 1ª Classe e reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos, uma vez  por
mês.


                                 CAPÍTULO V
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 33  -  As  unidades  policiais  civis  serão  criadas,  estruturadas,
classificadas  ou  extintas  por  decreto  do  chefe  do  Poder   Executivo,
observados, entre outros critérios, a estatística  policial  e  a  densidade
demográfica, considerando-se, também, nos  casos  de  estâncias  balneárias,
climáticas, hidrominerais ou turísticas, sua estimada população flutuante.

Parágrafo único - A Polícia  Civil  manterá  Serviço  Central  de  Finanças,
responsável pela confecção e emissão de holerites, bem como  pelo  pagamento
do pessoal, à semelhança do Departamento de Despesa do Pessoal do Estado  da
Secretaria da Fazenda.

Artigo 34 - Para efeito de exercício das funções de  chefia,  a  classe  das
unidades policiais civis, vincula a classe dos Delegados de Polícia.

Parágrafo  único  -  A  titularidade  das  equipes  básicas  de  plantão  de
Delegacias de 1ª Classe e Departamentos será de Delegado de  Polícia  de  3ª
Classe.

Artigo 35 - A reclassificação das unidades policiais civis será  processada,
quinquenalmente, nos anos com finais 9 (nove) e 4 (quatro).

Artigo 36 -  Considera-se  serviço  estritamente  policial,  para  todos  os
efeitos legais, o exercício em:
I  -  órgãos  de  direção  superior,  execução,  correição,  apoio,  ensino,
planejamento, controle e consulta da Polícia Civil, ou em cargos ou  funções
de direção, assessoria, assistência, chefia e  encarregatura  constantes  de
sua estrutura organizacional;
II - outros órgãos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  da
União, dos Estados, dos Municípios e do  Distrito  Federal,  ou  autárquicos
quando ocupante de cargo ou função de natureza policial ou de  interesse  da
atividade policial.

Artigo 37 - A avocação de inquérito policial,  por  autoridade  policial  de
maior hierarquia,  tem  caráter  excepcional,  dependente  de  justificativa
prévia, formalizada em despacho circunstanciado.


Artigo 38 - Evidenciada, no curso de inquérito policial, a  configuração  de
infração penal militar, serão os autos  conclusos  a  juízo  para  o  devido
encaminhamento.


                                 CAPÍTULO VI
                           DO PROVIMENTO DE CARGOS


                  Seção I – Das Exigências para Provimento


Artigo 39 - No provimento dos cargos  policiais  civis,  serão  exigidos  os
seguintes requisitos:

I - para o de Delegado de Polícia, ser portador de diploma  de  bacharel  em
direito;
II - para os cargos Escrivão de Polícia,  Investigador  de  Polícia,  Perito
Criminal e Médico Legista, ser portador de  curso  superior,  e  de  Segundo
Grau,  para os demais cargos da Polícia Civil.


                      Seção II – Dos Concursos Públicos


Artigo 40 - O provimento mediante nomeação para cargos policiais  civis,  de
caráter efetivo será precedido de concurso público, realizado em  5  (cinco)
fases eliminatórias e sucessivas:

I - a de prova de múltipla escolha;
II - a de prova escrita ou, quando se tratar  de  provimento  de  cargos  em
relação aos quais a lei exija formação de nível superior, de  prova  escrita
e títulos;
III - a de prova oral;
IV - a de teste de aptidão física (TAF);
V  -  a  de  frequência  e  aproveitamento  em  curso  e  formação  técnico-
profissional na Academia de Polícia.


Artigo 41 - Os concursos públicos terão validade máxima de 2 (dois)  anos  e
reger-se-ão  por  instruções  especiais  que  estabelecerão,  em  função  da
natureza do cargo:
I - o tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
II - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
III  -  os  cursos  de  formação  a  que  ficam   sujeitos   os   candidatos
classificados;
IV - os  critérios  de  habilitação  e  classificação  final  para  fins  de
nomeação;
V - as condições para provimento do cargo, referentes à:
        a) capacidade física e mental;
        b) conduta na vida pública e privada e a forma de sua apuração;
        c) diplomas e certificados.

Artigo 42 - São requisitos para a inscrição nos concursos:
I - ser brasileiro;
II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos à data do encerramento das inscrições;
III - não registrar antecedentes criminais;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - estar quite com o serviço militar, se homem.


Artigo 43 - Observada a ordem de classificação  pela  média  aritmética  das
notas  obtidas  nas  provas  escrita  e  oral,  os  candidatos,  em   número
equivalente ao de cargos vagos, serão  matriculados  no  curso  de  formação
técnico-científico específico.


Artigo 44 - Os candidatos a que se refere o artigo 43 serão admitidos,  pelo
Secretário da Segurança Pública,  em  caráter  experimental  e  transitório,
para formação técnico-científica.

§ 1° - A  admissão  de  que  trata  este  artigo  far-se-á  com  retribuição
equivalente à do vencimento e demais  vantagens  do  cargo  vago  a  que  se
candidatar o concursando.

§ 2° -  Sendo  funcionário  ou  servidor,  o  candidato  matriculado  ficará
afastado do seu cargo ou função-atividade, até o término do  concurso  junto
à Academia de Polícia de São Paulo, sem prejuízo do vencimento ou salário  e
demais vantagens, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos  os  efeitos
legais.

§ 3° - É facultado ao funcionário ou servidor, afastado nos termos do §  2°,
optar pela retribuição prevista no § 1° deste artigo.

Artigo 45 - O candidato terá sua matrícula cancelada e  será  dispensado  do
curso de formação, nas hipóteses em que:
I - não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso;
II - não revele aproveitamento no curso;
III - não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.

Parágrafo único - Os critérios para a apuração das condições constantes  dos
incisos II e III serão fixados em decreto.

Artigo 46 - Homologado o concurso  pelo  Secretário  da  Segurança  Pública,
serão nomeados os candidatos aprovados,  expedindo-se-lhes  certificados  de
conclusão de curso de formação  técnico-científica,  dos  quais  constará  a
média final.

Artigo 47 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso.

Artigo 48 - O ingresso na Polícia  Civil  far-se-á  na  classe  inicial  das
carreiras policiais, mediante concurso público de  provas  ou  de  provas  e
títulos, realizado pela Academia de  Polícia,  em  que  sejam  avaliadas  as
qualificações e aptidões específicas para o desempenho  das  atribuições  do
cargo.

Artigo 49 -  Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais  que
estabelecerão,  em  função  da  natureza  dos  cargos  e  do  interesse   da
Administração, entre outros requisitos:
I - tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
II - exigibilidade de desidentificação de prova escrita;
III - forma de julgamento das provas dos títulos;
IV - critérios de aprovação e habilitação em cada fase;
V - condições para provimento de cargo referentes à:
  a) capacidade física e mental;
  b) diplomas e certificados;
  c) conduta na vida pública e privada;
VI - prazo de validade;
VII - recursos cabíveis.

Artigo 50 - Para perfeita lisura, e no interesse  público,  para  cada  fase
dos concursos haverá uma nova comissão,  nomeada  após  divulgação  da  fase
anterior.

Artigo 51 - A nota da terceira fase corresponde à da prova oral,  acrescida,
quando for o caso, dos pontos atribuídos aos títulos.

Artigo 52 - A classificação final do concurso será  determinada  pela  média
aritmética das notas obtidas em cada fase, incluída a terceira.

Artigo 53 - Compete ao Delegado-Geral  de  Polícia  homologar  os  concursos
públicos.

Artigo 54 - A  nomeação  dos  candidatos  aprovados  obedecerá  a  ordem  de
classificação no concurso.

Artigo 55 - A nomeação far-se-á em cargo da classe inicial da  carreira,  em
caráter de estágio probatório, período de 1.095  (mil  e  noventa  e  cinco)
dias de efetivo exercício durante o  qual,  o  policial  civil  submetido  a
curso de formação técnico-científico, será verificado  o  preenchimento  dos
seguintes requisitos:
I - conduta ilibada na vida pública e privada;
II - aptidão;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - dedicação ao serviço;
VI - eficiência.

§ 1° - A apuração da conduta de que trata o inciso I, que abrangerá o  tempo
anterior à nomeação,  será  efetuada  pela  Corregedoria  Geral  da  Polícia
Civil.

§ 2° - O atendimento aos requisitos  aludidos  nos  incisos  II  a  VI  será
apurado através de relatórios circunstanciados da atividade do policial,  na
forma a ser estabelecida pelo Delegado-Geral de Polícia.

§ 3° - Será exonerado por ato do Delegado-Geral de Polícia o policial  civil
em estágio probatório  que  não  concluir  com  aproveitamento  o  curso  de
formação técnico-científico ou, a qualquer tempo, assegurada  ampla  defesa,
não preencher qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

Artigo 56 - Cumpre ao Delegado de Polícia Diretor da  Academia  de  Polícia,
ou ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento a que  esteja  subordinado
o  policial  civil  em  estágio  probatório,  representar,   sob   pena   de
responsabilidade, até 90 (noventa) dias antes de completar-se o triênio,  ao
Delegado-Geral de Polícia, acerca de eventual impedimento ou  inconveniência
para a aquisição da estabilidade.

Artigo 57 - Decorrido o prazo de 1.095  (mil  e  noventa  e  cinco)  dias  o
policial civil somente perderá o cargo:

I - se condenado à perda da função pública, resultante de  decisão  judicial
transitada em julgado;
II - em virtude de processo  administrativo  disciplinar  em  que  lhe  seja
assegurada ampla defesa.


                            Seção III – Da Posse


Artigo 58 - Posse é o ato que investe o cidadão em  cargo  público  policial
civil.

Artigo 59 - São competentes para dar posse:
I - o Secretário da Segurança Pública, ao Delegado-Geral de Polícia;
II -  o  Delegado-Geral  de  Polícia,  aos  Delegados  de  Polícia,  Peritos
Criminais, Investigadores, Escrivães e Médicos  Legistas,  e  demais  cargos
integrantes da Polícia Civil.

Artigo 60 - A autoridade  que  der  posse  deverá  verificar,  sob  pena  de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei  ou
regulamento para a investidura no cargo policial civil.

Artigo 61 - A posse verificar-se-á mediante assinatura  de  termo  em  livro
próprio, assinado pelo  empossado  e  pela  autoridade  competente,  após  o
policial civil prestar solenemente o respectivo compromisso, cujo teor  será
definido pelo Secretário da Segurança Pública.

Artigo 62 - A posse deverá  verificar-se  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,
contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial.

§ 1° - O prazo fixado  neste  artigo  poderá  ser  prorrogado  por  mais  15
(quinze) dias, a requerimento do interessado.

§ 2° - Se a posse não se der dentro do prazo será tornado sem efeito  o  ato
de provimento.

Artigo 63 - A contagem do prazo a que se  refere  o  artigo  62  poderá  ser
suspensa até o máximo de 120 (cento e  vinte)  dias,  a  critério  do  órgão
médico encarregado da  inspeção  respectiva,  sempre  que  este  estabelecer
exigência para a expedição de certificado de sanidade.

Parágrafo único - O prazo a que se refere este  artigo  recomeçará  a  fluir
sempre que o  candidato,  sem  motivo  justificado,  deixar  de  cumprir  as
exigências do órgão médico.


                           Seção IV – Do Exercício

Artigo 64 - O exercício terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados:
I - da data da posse;
II - da data da publicação do ato no caso de remoção.

§ 1° - Quando o acesso, remoção ou  transposição  não  importar  mudança  de
município, deverá o policial  civil  entrar  em  exercício  no  prazo  de  5
(cinco) dias.

§ 2° - No interesse do serviço policial, o Delegado-Geral de Polícia  poderá
determinar que os policiais  civis  assumam  imediatamente  o  exercício  do
cargo.

Artigo 65 - Nenhum  policial  civil  poderá  ter  exercício  em  serviço  ou
unidade diversa daquela para o qual  foi  designado,  salvo  autorização  do
Delegado-Geral de Polícia.

Artigo 66 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade  ou  serviço  de
categoria correspondente à sua classe, ou, em  caso  excepcional,  à  classe
imediatamente superior.

Artigo 67  -  Quando  em  exercício  em  unidade  ou  serviço  de  categoria
superior, nos termos deste artigo, o Delegado de Polícia, o Perito  Criminal
e o Médico Legista, os Escrivães e Investigadores de Policia, terão  direito
à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo  de
classe imediatamente superior.

Parágrafo único - Iniciado o exercício, o policial civil, ocupante de  cargo
em estágio probatório, será colocado à disposição  da  Academia  de  Polícia
durante o período necessário à  conclusão  do  curso  de  formação  técnico-
profissional.


                      Seção V – Da Reversão Ex-Officio

Artigo 68 - Reversão ex-officio é o ato pelo qual  o  aposentado  reingressa
no serviço policial quando  insubsistentes  as  razões  que  determinaram  a
aposentadoria.

§ 1° - A reversão de  aposentadoria  por  invalidez  só  poderá  efetivar-se
quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para  o  exercício
do cargo.

§ 2° - Será tornada sem efeito a reversão ex-officio do policial  civil  que
reverter e não tomar posse ou não entrar  em  exercício  injustificadamente,
dentro do prazo legal.

Artigo 69 - A reversão far-se-á no mesmo cargo.


                                CAPÍTULO VII
                                 DA REMOÇÃO


Artigo 70 - O Delegado de Polícia, só poderá ser removido, de um para  outro
município:
I - a pedido;
II - por permuta;
III - com seu assentimento, após consulta;
IV - no interesse do serviço policial, com a aprovação de 2/3 (dois  terços)
do Conselho da Polícia Civil.

Artigo 71 - A remoção dos integrantes das demais séries de classes e  cargos
de peritos e policiais civis, de  uma  para  outra  unidade  policial,  será
processada:
I - a pedido;
II - por permuta;
III - no interesse do serviço policial, com aprovação de 2/3  (dois  terços)
do Conselho da Polícia Civil.

Artigo 72 - A remoção só poderá ser feita,  respeitada  a  lotação  de  cada
unidade policial.

Parágrafo único - A remoção no interesse  do  serviço  policial  somente  se
processará após a indenização ao policial civil  nos  termos  da  legislação
vigente.

Artigo 73 - O policial  civil  não  poderá  ser  removido  no  interesse  do
serviço para município diverso do de sua sede de exercício, no período de  6
(seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

Parágrafo único - Esta proibição vigorará  no  caso  de  eleições  federais,
estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

Artigo 74 - É preferencial, na união de cônjuges, a  sede  de  exercício  do
policial civil.

Artigo 75 - Tratando-se de remoção para unidades da Capital  do  Estado,  em
razão das distâncias e  das  peculiaridades,  o  interesse  do  serviço  não
poderá ultrapassar área  de  Delegacia  Seccional  de  Polícia,  exceto  por
decisão judicial.

Artigo 76 -  É  vedada  a  remoção  do  policial  civil  de  um  para  outro
município, quando em exercício de mandato eletivo municipal ou  de  entidade
de classe, bem como do seu cônjuge, se servidor público estadual.



                                  LIVRO III
                        ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS

                                  TÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 77 - Este Estatuto estabelece as normas, os direitos, os deveres,  as
vantagens e os regimes de trabalho e disciplinar dos policiais civis.


Artigo 78 -  As carreiras policiais  civis  integram  o  Quadro  da  Polícia
Civil do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - Autoridades Policiais: Delegados de Polícia;
II - Auxiliares Técnicos/ científicos:
   a) Escrivão de Polícia;
   b) Investigador de Polícia;
   c) Médico Legista;
   d) Perito Criminal;
III - Auxiliares de Execução:
   a) Agente Policial;
   b) Papiloscopista Policial.


§ 1º - Os cargos ainda existentes na Polícia Civil, na  data  de  publicação
desta lei complementar, e que não estão em conformidade  com  o  artigo  78,
serão objeto de legislação especial e específica, respeitando-se  o  direito
adquirido.

§ 2º - As carreiras policiais civis, constantes deste artigo, são  compostas
de 4 (quatro) classes cada, hierarquicamente escalonadas  de  acordo  com  o
grau de complexidade das atribuições  e  nível  de  responsabilidade,  assim
identificadas:
     1. 3ª Classe;
     2. 2ª Classe;
     3. 1ª Classe;
     4. Classe Especial.


                                  TÍTULO II
                                 DA PROMOÇÃO

Artigo 79 -  O  concurso,  para  promoção  nas  carreiras  policiais  civis,
instaura-se mediante portaria do Presidente do Conselho  da  Polícia  Civil,
dentro de 30  (trinta)  dias  a  contar  da  verificação  da  primeira  vaga
ocorrida até a data de abertura do concurso e as decorrentes  das  promoções
a serem efetuadas, devendo processar-se, alternadamente, por  antiguidade  e
por merecimento, em todas as classes.

Parágrafo único -  A referida promoção é a  elevação  do  policial  civil  à
classe imediatamente superior.


Artigo 80 - A antiguidade, para efeito de promoção,  depende  exclusivamente
do preenchimento dessa condição que será determinada pelo tempo  de  efetivo
exercício na classe, computado até  o  dia  anterior  ao  da  publicação  da
portaria do concurso.

Parágrafo único - A precedência, em caso de empate, é sucessivamente, do:
   1. mais antigo na carreira;
   2. mais antigo no serviço público;
   3. mais idoso.


Artigo 81 - A promoção por merecimento depende de:
I - preenchimento de pré-requisitos;
II - avaliação de merecimento.

§ 1° - São pré-requisitos:
   1. interstício de 2 (dois) anos na classe;
   2. estar o candidato na primeira metade da  lista  de  classificação  por
      antiguidade em sua classe;
   3. não ter sido o candidato punido disciplinarmente:
   a) com as penas  de  advertência  ou  repreensão,  nos  12  (doze)  meses
      anteriores;
   b) com as penas de multa ou suspensão  nos  24  (vinte  e  quatro)  meses
      anteriores;
   4. estar exercendo cargo ou função de interesse policial;
   5.  para  provimento  de  cargo  de  2ª  Classe,   ter   concluído,   com
      aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento, ministrado  pela  Academia
      de Polícia.


§ 2° - O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até o  dia  anterior  ao
da publicação da portaria de abertura do concurso.


§ 3° - A avaliação do merecimento é efetuada pelo Conselho da Polícia  Civil
ou comissão especialmente designada, observados, entre outros, os  seguintes
critérios:
   1. conduta do candidato;
   2. assiduidade;
   3. serviço envolvendo escala de rodízio de plantão, diurno e noturno, por
      mais de 1 (um) ano, ou em município onde seja a única autoridade ou  o
      único servidor;
   4. eficiência;
   5. elaboração de trabalho técnico-científico de interesse policial;
   6. conclusão de cursos de interesse policial;
   7. ser portador de diploma de pós-graduação, em  Direito  Constitucional,
      Direito Administrativo, Direito Penal  ou  Direito  Processual  Penal,
      exclusivamente para o cargo de Delegado de Polícia.


§ 4° - Os pré-requisitos previstos nos itens 1,2 e 5 do §  1°  deste  artigo
não serão exigidos para o policial civil que, até o  dia  da  publicação  da
portaria de abertura do concurso, haja completado o tempo de serviço para  a
aposentadoria voluntária.


Artigo 82 - Serão indicados tantos policiais civis quantos forem  os  cargos
vagos na classe, mais 2 (dois).

§ 1° - A votação será a descoberto e única para cada indicação.

§ 2° - O policial civil com maior número de votos será considerado  indicado
à promoção.

§ 3° - Ao presidente do Conselho da Polícia Civil  cabe  emitir  o  voto  de
desempate.

§ 4° - Quando o número  de  cargos  vagos  for  superior  ao  de  indicações
possíveis, observar-se-á a lista de antiguidade  para  o  preenchimento  das
vagas excedentes, dispensado o interstício.

Artigo 83 - Ao policial civil, indicado a promoção pelo Conselho da  Polícia
Civil e não promovido, fica assegurado  o  direito  de  novas  e  sucessivas
indicações, desde que não  tenha  sofrido  posteriormente  qualquer  punição
administrativa.

§ 1° - O policial civil que figurar  em  3  (três)  listas  consecutivas  de
merecimento terá  sua  promoção  assegurada  para  a  primeira  vaga  a  ser
preenchida por este critério.

§ 2° - A pensão do policial civil indicado a promoção, que falecer antes  de
ser promovido, terá seu valor fixado com  base  nos  vencimentos  da  classe
superior.

Artigo 84  -  As  listas  dos  policiais  civis  indicados  a  promoção  por
antiguidade  e  merecimento,  esta  disposta  em  ordem  alfabética,   serão
publicadas no Diário Oficial do Estado,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)
dias, a partir da data da portaria instauradora do concurso.

§ 1° - Cabe reclamação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias  úteis,  a  partir
da publicação da lista, dirigida ao presidente do Conselho da Polícia  Civil
contra a não classificação na lista de antiguidade ou a não inclusão  na  de
merecimento.

§ 2° - O policial civil indicado a promoção, cujo nome  for  impugnado  pela
reclamação, deverá ser notificado para, no prazo de  3  (três)  dias  úteis,
oferecer contraminuta.

§ 3° - Findo o prazo, as reclamações serão distribuídas rotativamente  entre
os membros do Conselho da Polícia  Civil,  que  deverão  emitir  parecer  no
prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis.

§ 4° - Esgotado o prazo a que  se  refere  o  §  3º,  as  reclamações  serão
submetidas à deliberação do Conselho da Polícia Civil, que  as  decidirá  no
prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis.

§ 5° - A decisão e, a alteração da lista, se  houver,  serão  publicadas  no
Diário Oficial do Estado.

§ 6° - Não caberá qualquer recurso contra a nova classificação.

Artigo 85 - Compete ao Delegado Geral de Polícia a  efetivação  da  promoção
dos classificados por antiguidade  e  a  escolha,  para  o  mesmo  fim,  dos
indicados por merecimento.

Artigo 86 - Anualmente, no primeiro trimestre, o Conselho da  Polícia  Civil
fará publicar no Diário Oficial do Estado,  a  lista  de  classificação  por
antiguidade, dos integrantes das carreiras policiais civis.

Artigo 87 - O policial civil poderá ser promovido  por  ato  de  bravura  ou
post mortem, uma vez confirmado o ato por uma comissão para isso  designada,
independentemente de existência de vaga.

Artigo 88 - Não serão deduzidos, para efeito de classificação  na  lista  de
antiguidade, os dias em que o policial civil permanecer  afastado  em  razão
de licença por lesão recebida em serviço ou moléstia profissional.

Parágrafo  único  -  O  disposto  neste  artigo  aplica-se  à  licença  para
tratamento de saúde, limitada a 30 (trinta) dias,  desde  que  a  única  num
período de 5 (cinco) anos.

Artigo 89 - Os casos omissos serão objeto  de  deliberação  do  Conselho  da
Polícia Civil.


                                 TÍTULO III
           DOS VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA


                                 CAPÍTULO I
                               DOS VENCIMENTOS

Artigo  90  -  Ficam  os  atuais  cargos  policiais  civis  enquadrados  nas
referências  numéricas  constantes  do  Anexo  I  que   integra   esta   Lei
Complementar.


                          Seção I – Dos Vencimentos

Artigo  91  -  Aos  Delegados  de  Polícia  ficam  assegurados   vencimentos
correspondentes aos dos  integrantes  das  demais  carreiras  cujo  ingresso
exija grau de bacharel em Direito.

Artigo 92 - Aos Escrivães e Investigadores  de  Polícia,  ficam  assegurados
vencimentos correspondentes aos dos  demais  integrantes  das  carreiras  da
polícia civil, cujo ingresso se exija grau superior.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo da remuneração  máxima,  no  âmbito
do Estado, não serão consideradas as  vantagens  de  caráter  individual  do
policial civil.


                     Subseção I – Das Disposições Gerais

Artigo 93 - Além do valor do padrão do cargo e sem  prejuízo  das  vantagens
previstas na Lei n° 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,  e  demais  normas
pertinentes, o policial civil fará jus às seguintes vantagens pecuniárias:
I - Gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial (RETP);
II - ajuda de custo, em caso de remoção;
III - diárias;
IV  -  integralidade  de  vencimentos  e  demais  vantagens  do  cargo   por
afastamento para exercer cargo de direção sindical.

Parágrafo único - Os afastamentos  decorrentes  do  exercício  de  cargo  de
direção  sindical  em  centrais  sindicais,   confederação,   federações   e
sindicatos constituem direitos dos servidores e por consequente  obrigatório
à administração pública.


   Subseção II – Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial


Artigo 94 - Os cargos policiais civis  serão  exercidos  necessariamente  em
Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que se caracteriza:
I - pela prestação de serviço em jornada de 40 (quarenta) horas semanais  de
trabalho, em condições precárias de segurança;
II - pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a  plantões  noturnos  e
chamados  a  qualquer  hora,  devidamente  fundamentados   pela   autoridade
requisitante, não se confundindo com escalas normais de serviço;
III - pela proibição do exercício de outras atividades  remuneradas,  exceto
as relativas ao ensino e à  difusão  cultural,  bem  como  aos  serviços  de
segurança privada.

Parágrafo único - A gratificação  de  que  trata  este  artigo,  e  incisos,
incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

Artigo 95 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo 94,  os  titulares
de cargos policiais  civis  fazem  jus  à  gratificação  calculada  sobre  o
respectivo padrão de vencimento, não sujeita à tabela de imposto de renda.

             Subseção III – Da Ajuda de Custo em Caso de Remoção

Artigo 96 - Ao policial civil removido no interesse do serviço policial,  de
um para outro município, será concedida ajuda de custo  correspondente  a  2
(dois) meses de vencimento.

§ 1° - A ajuda de custo será paga à vista da publicação do ato  de  remoção,
no Diário Oficial.

§ 2° - A ajuda de custo de que trata este artigo não será  devida  quando  a
remoção se processar a pedido ou por permuta.

                      Seção II – Das Outras Concessões

Artigo 97 - Ao policial civil licenciado para tratamento de saúde, em  razão
de moléstia profissional  ou  lesão  recebida  em  serviço,  será  concedido
transporte por conta do Estado para instituição onde deva ser atendido.

Artigo 98 - À família  do  policial  civil  que  falecer  fora  da  sede  de
exercício e dentro do território nacional no  desempenho  de  serviço,  será
concedido transporte de ida e volta para, no máximo, 3  (três)  pessoas,  do
local de domicílio ao do óbito.

Artigo 99  -  O  Secretário  da  Segurança  Pública,  mediante  proposta  do
Delegado-Geral de Polícia,  ouvido  o  Conselho  da  Polícia  Civil,  poderá
conceder honrarias ou prêmios aos policiais civis autores  de  trabalhos  de
relevante interesse policial ou por atos de bravura, na forma em  que  forem
regulamentados.

Artigo 100 - O policial civil que ficar inválido ou que vier  a  falecer  em
consequência de lesões recebidas  ou  de  doenças  contraídas  em  razão  do
serviço será promovido à última classe do cargo.

§ 1° - Se o policial civil estiver enquadrado na última classe da  carreira,
ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do  padrão  de  vencimento  do
seu cargo e o da classe imediatamente inferior.

§ 2° - A concessão do benefício será precedida da competente  apuração  pela
Corregedoria Geral da Polícia Civil, retroagindo  seus  efeitos  à  data  da
invalidez ou da morte.

§ 3° - O policial inválido nos  termos  deste  artigo  será  aposentado  com
proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no § 2º.

§ 4° - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste  artigo
será  deferida  pensão  mensal  correspondente  aos   vencimentos   na   sua
integralidade, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.

Artigo 101 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta  destes,  à
pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento  do  policial
civil, ativo  ou  inativo,  será  concedido  auxílio-funeral,  a  título  de
benefício  assistencial,  de  valor  correspondente  a  2  (dois)  meses  da
respectiva remuneração.

Artigo 102 - O policial  civil  que  sofrer  lesões  no  exercício  de  suas
funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital, público  ou  particular,
às expensas do Estado.

Artigo 103 - Ao policial civil processado por ato  praticado  no  desempenho
de função policial, será prestada assistência jurídica na forma disposta  em
Lei.


                                 CAPÍTULO II
                      DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

                      Seção I - Das Disposições Gerais

Artigo 104 - Além do valor da referência do cargo, e  da  gratificação  pela
sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial  (RETP)  o  policial  civil
faz jus às seguintes vantagens de ordem pecuniária:
I - adicional por tempo de serviço;
II - sexta parte;
III - ajuda de custo;
IV - diárias;
V - salário-família, salário-esposa e décimo terceiro salário;
VI - 1/3 (um terço) dos vencimentos integrais, quando em gozo de  férias  ou
em função de direção, assessoramento,  assistência,  supervisão,  chefia  ou
encarregatura;
VII - gratificação por acumulação de função;
VIII - gratificação por exercício  de  função  de  direção,  assessoramento,
assistência, supervisão, chefia ou encarregatura;
IX  -  gratificação  por  prorrogação  de  turno  de  trabalho  ou   serviço
extraordinário;
X - gratificação pela prestação de trabalho noturno;
XI - gratificação pela elaboração de trabalhos técnicos  ou  científicos  ou
de utilidade para o serviço público;
XII - gratificação a título de representação, quando em função de  gabinete,
missão ou estada fora do Estado ou do País  ou  designação  para  função  de
confiança do Governador;
XIII - gratificação como membro de órgão de deliberação coletiva;
XIV - gratificação pelo exercício de atividade de escrivanato;
XV - gratificação por exercício em município de difícil provimento;
XVI  -  gratificação  por  exercício  em  unidade   de   maior   índice   de
criminalidade;
XVII - outras vantagens ou concessões pecuniárias atribuídas aos  servidores
públicos em geral do Estado previstas em leis especiais.

   Seção II - Da Gratificação pela Sujeição ao Regime Especial de Trabalho
                                  Policial

Artigo 105 - Os cargos policiais civis serão  exercidos  necessariamente  em
Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), nos termos do artigo 94.

Artigo 106 - Os titulares  de  cargos  policiais  civis,  pela  sujeição  ao
regime a que se refere o artigo 105, fazem jus a uma  gratificação  de  100%
(cem por cento), calculada sobre o valor da respectiva referência.

Parágrafo único -  A  gratificação  pela  sujeição  ao  regime  especial  de
trabalho policial incorpora-se ao valor da referência para todos os  efeitos
legais.


                Seção III - Do Adicional por Tempo de Serviço

Artigo 107 - O adicional por tempo de serviço, previsto pelo artigo  129  da
Constituição do Estado,  terá  seu  valor  calculado  sobre  os  vencimentos
integrais.


Parágrafo único - Para os fins deste artigo, aplicam-se subsidiariamente  os
dispositivos contidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado
ou no Regime Jurídico dos Servidores Públicos  Civis,  mais  favoráveis  aos
servidores policiais civis.



                  Seção IV - Da Sexta Parte dos Vencimentos


Artigo 108 - A sexta parte  dos  vencimentos  integrais  concedida  aos   20
(vinte)  anos  de  efetivo  exercício,  de  que  trata  o  artigo   129   da
Constituição do Estado, incidirá sobre os vencimentos integrais.



                         Seção V - Da Ajuda de Custo



Artigo 109 - Ao  policial  civil  removido  ou  designado  no  interesse  do
serviço policial ou compulsoriamente,  de  um  para  outro  município,  será
concedida ajuda de  custo  correspondente  ao  valor  da  integralidade  dos
vencimentos.


§ 1° - A ajuda de custo será paga à vista da publicação do  ato  de  remoção
ou designação  no  Diário  Oficial  do  Estado,  ficando  o  policial  civil
desobrigado de apresentar-se à nova sede de exercício enquanto  não  paga  a
vantagem.



§ 2° - A ajuda de custo de que trata este artigo não será  devida  quando  a
remoção se processar a pedido.



Artigo 110 - Fará também jus à ajuda de custo, calculada na forma do  artigo
109, o policial civil que for matriculado em curso na Academia  de  Polícia,
cuja conclusão constitua pré-requisito  para  promoção  por  merecimento  na
carreira.

Artigo 111 - Poderá ser concedida ajuda de custo  ainda  ao  policial  civil
para indenizar despesas referentes à  alimentação,  transporte  e  vestuário
profissional.


                           Seção VI - Das Diárias

Artigo 112 -  Ao policial civil  que  se  deslocar  temporariamente  de  sua
sede, no desempenho de suas atribuições,  inclusive  quando  convocado  para
plantões em municípios-sede de unidades de maior hierarquia,  ou  em  missão
de estudos, desde que relacionados com o  cargo,  será  concedida,  além  do
transporte, a  diária a  título  de  indenização  das  despesas  feitas  com
alimentação  e  pousada,  por  cada  dia  que   permanecer   em   exercício,
independente de outros auxílios praticados por terceiros.

§  1°  -  O  valor  da  diária  corresponde  a  1/30  (um  trinta  avos)  da
integralidade dos vencimentos do policial civil.

§ 2° - A diária será paga integralmente se o  período  de  deslocamento  for
superior a 12 (doze) horas e, pela metade, se inferior a esse limite.

§ 3° - As diárias serão pagas antecipadamente.


            Seção VII - Da Gratificação por Acumulação de Função

Artigo 113 - O policial civil fará jus a  gratificação  de  20%  (vinte  por
cento), calculada sobre a integralidade dos vencimentos, durante  o  período
em que acumular as funções de seu cargo em outra unidade.

§ 1° - É vedado ao policial civil acumular  funções  em  mais  de  2  (duas)
unidades.

§ 2° - A gratificação será paga, sem prejuízo das  diárias  correspondentes,
se houver deslocamento para outro município.


  Seção VIII - Da Gratificação por Exercício de Função de Direção e Outras

Artigo  114  -  As  funções   de   direção,   assessoramento,   assistência,
supervisão,  chefia  ou  encarregatura  de  unidade   que   venham   a   ser
caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis  de
que trata esta Lei Complementar,  serão  retribuídas  com  gratificação  pro
labore, calculada mediante aplicação de percentuais sobre a  soma  do  valor
do vencimento do cargo da última classe da respectiva carreira com  o  valor
da gratificação  por  sujeição  ao  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial
(RETP), na seguinte conformidade:

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                           |PERCENTUAIS             |
|Delegado de Polícia Diretor de Departamento    |15%                     |
|Delegado de Polícia Assistente da Delegacia    |14%                     |
|Geral de Polícia                               |                        |
|Delegado de Polícia Assessor da Delegacia Geral|                        |
|de Polícia                                     |                        |
|Delegado Seccional de Polícia                  |13%                     |
|Delegado Divisionário de Polícia               |                        |
|Delegado de Polícia Assistente de Departamento |                        |
|Delegado de Polícia Secretário de Colegiado    |12%                     |
|Delegado Diretor de Presídio Especial          |11%                     |
|Assistente Técnico, Chefe de Seção Técnica     |                        |
|Chefe de Equipe Policial                       |                        |
|Chefe de Seção                                 |                        |
|Encarregado de Setor Técnico                   |10%                     |
|Encarregado de Equipe Policial                 |                        |
|Encarregado de Setor                           |9%                      |
|                                               |                        |

§ 1° - Para o fim previsto neste artigo  a  identificação  das  funções  bem
como  as  respectivas  quantidades  e  unidades  a  que  se  destinam  serão
estabelecidas em decreto.

§ 2° - O policial civil designado para o exercício de função  de  que  trata
este artigo não perderá o  direito  à  gratificação  quando  se  afastar  em
virtude de férias, licença-prêmio,  gala,  nojo,  licença  por  acidente  em
serviço, licença para tratamento de  saúde  até  30  (trinta)  dias,  faltas
abonadas, serviços  obrigatórios  por  lei  ou  outros  afastamentos  que  a
legislação considere  como  de  efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos
legais.

§ 3° - O valor da gratificação de que trata este artigo será computado  para
o cálculo do décimo terceiro salário, de conformidade com  a  legislação  em
vigor.

§ 4°- O substituto fará jus à gratificação atribuída  à  respectiva  função,
durante o tempo em que a desempenhar.


       Seção IX - Da Gratificação por Prorrogação de Turno de Trabalho

Artigo 115 - O  policial  civil  que,  por  necessidade  de  serviço,  tiver
prorrogada a duração do turno de trabalho normal, além  de  8  (oito)  horas
diárias, fará jus a uma gratificação correspondente a 0,78% (setenta e  oito
centésimos por cento) de seus vencimentos mensais por  hora  excedente,  nos
termos do artigo 7°, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo único - A prorrogação do turno de trabalho deverá ser  justificada
e atestada pelo superior  hierárquico  do  policial  civil  e  comunicada  à
respectiva unidade de pessoal, para retransmissão mensal ao órgão pagador.


        Seção X - Da Gratificação pela Prestação do Trabalho Noturno

Artigo 116 - O policial civil, cuja  jornada  habitual  de  trabalho  mensal
constitua-se, no mínimo, de 40 (quarenta) horas de  trabalho  noturno,  fará
jus a uma gratificação mensal correspondente a 20%  (vinte  por  cento)  dos
respectivos vencimentos, nos termos do art. 7°, inciso IX,  da  Constituição
Federal.


    Seção XI - Da Gratificação pelo Exercício de Atividade de Escrivanato

Artigo 117 - O policial  civil  que  exercer  a  atividade  de  escrivanato,
diversa da  função  inerente  ao  seu  cargo,  por  expressa  designação  da
autoridade  policial,  e  desde  que  comprovada  a  habitualidade   daquela
atividade, fará jus a uma gratificação mensal correspondente  a  20%  (vinte
por cento) de seus vencimentos.

     Seção XII - Da Gratificação pelo Exercício de Atividade Carcerária

Artigo 118 - O policial civil integrante da carreira de Agente Policial  que
exercer,  por   designação   expressa   da   autoridade   policial   e   com
habitualidade, atividade  carcerária  em  estabelecimento  prisional  civil,
fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 20%  (vinte  por  cento)
de seus vencimentos.


     Seção XIII - Da Gratificação por Exercício em Município de Difícil
                                 Provimento


Artigo 119 - O policial civil, que for designado para  prestar  serviços  em
unidade  sediada  em  município  de  difícil  provimento,  fará  jus  a  uma
gratificação mensal de 10% (dez por cento) de seus vencimentos.


§ 1° - Consideram-se municípios de difícil provimento os localizados:
1. na periferia da Capital, compreendidos os das regiões  de  Osasco,  ABCD,
Guarulhos e Mogi das Cruzes;
2. nas sub-regiões de Registro e Itapeva.


§ 2° - O Poder Executivo, por decreto, poderá considerar  outros  municípios
como de difícil provimento, em razão:
1. da precariedade de vias de acesso;
2. de situação limítrofe às fronteiras com outras unidades da Federação;
3.  de  escassez   de   moradia,   assistência   médico-hospitalar   ou   de
estabelecimento de ensino;
4. do meio ambiente ecologicamente desequilibrado.

§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica  ao  policial  civil  que,  por
ocasiãode  sua  primeira  designação,  residindo  em  município  de  difícil
provimento, nele seja designado a prestar serviços.


   Seção XIV – Da Gratificação por Exercício em Unidade de Maior Índice de
                                Criminalidade

Artigo 120 - O policial civil que exercer atividades  em  unidade  de  maior
índice de criminalidade fará jus a uma gratificação cujo valor será  fixado,
por decreto, entre 10% e 20% (dez e vinte por cento) de seus vencimentos.

Parágrafo único - Para efeito do caput deste  artigo,  a  classificação  das
unidades policiais pelos índices de criminalidade  será  feita,  anualmente,
pelo Poder Executivo, com base em dados estatísticos oficiais.


                        Seção XV - Disposições Gerais

Artigo 121 - As vantagens pecuniárias previstas nos incisos VI,  VII,  VIII,
XIII, e  XIV  do  artigo  104,  desta  Lei  Complementar,  regulam-se  pelas
disposições relativas aos servidores públicos em geral do Estado.

Artigo 122 - As vantagens pecuniárias previstas nas Seções VIII a XIV  deste
Capítulo não incidirão uma sobre as outras.

                      Seção XVI - Das Outras Concessões

Artigo 123 - Poderão ser  concedidas  honrarias  ou  prêmios  aos  policiais
civis autores de trabalhos de relevante interesse policial ou  por  atos  de
bravura, na forma em que for regulamentado.

§ 1° - Tratando-se de ocupante  de  cargo  da  última  classe,  fará  jus  à
diferença de vencimentos entre os deste e os da imediatamente anterior.

§ 2° - A concessão do  benefício  será  precedida  de  competente  apuração,
retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou morte.

§ 3° - O policial civil que ficar inválido nos  termos  deste  artigo,  será
aposentado com proventos decorrentes  do  novo  enquadramento,  observado  o
disposto no § 2º.

§ 4° - O benefício da pensão por morte deve obedecer ao princípio do  artigo
4º, § 5º, da Constituição Federal.

Artigo 124 - É facultado aos policiais civis contribuir, mensalmente com  2%
(dois por cento) dos seus vencimentos para a constituição do Fundo  Especial
de Saúde destinado à construção do Hospital da Polícia  Civil  e  manutenção
do Serviço de Saúde do Policial Civil.

§ 1° - O Fundo  Especial  de  Saúde  será  gerido  por  um  órgão  colegiado
composto por 2 (dois)  integrantes  de  cada  carreira  policial,  sendo  um
designado  pelo  Delegado-Geral  de  Polícia  e  outro   pelas   respectivas
entidades de classe,  sujeito  à  fiscalização  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado.

§ 2° - É facultado  ao  policial  civil,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias
contados da publicação desta Lei Complementar, optar  pela  continuidade  da
contribuição devida ao IAMSPE, ficando  sujeito  somente  a  uma  ou  outra,
ressalvando-se que a opção para o policial civil nomeado após a  promulgação
desta Lei Complementar será exercida no ato da posse.

§ 3° - Ao policial que optar  pela  contribuição  ao  Fundo  Especial,  fica
assegurado o atendimento pelo IAMSPE e rede, até o normal  funcionamento  do
Hospital da Polícia Civil e do Serviço de Saúde do Policial Civil.

§ 4° - A Secretaria da Fazenda designará código especial  para  desconto  em
folha da contribuição de que trata o caput deste artigo.

                                CAPÍTULO III
                            DO DIREITO DE PETIÇÃO
Artigo  125  -  É  assegurado  a  qualquer  pessoa,  física   ou   jurídica,
independentemente de pagamento, o direito de petição contra  ilegalidade  ou
abuso de poder e para a defesa de direitos.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá  recusar-se  a
protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena  de  responsabilidade
do agente.

Artigo 126 - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro,  omissão  ou
conduta incompatível no serviço policial.

Artigo 127 - Ao policial  civil  é  assegurado  o  direito  de  requerer  ou
representar,  bem  como,  nos   termos   desta   Lei   Complementar,   pedir
reconsideração e recorrer de decisões.

                                 CAPÍTULO IV
                                  DO ELOGIO

Artigo 128 - Entende-se por elogio, para os fins desta Lei  Complementar,  a
menção nominal ou coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais  do
policial civil por atos meritórios que haja praticado, ouvido o Conselho  da
Polícia Civil.

Artigo 129 - O elogio destina-se a ressaltar:
I - morte, invalidez ou lesão corporal de  natureza  grave,  decorrentes  do
cumprimento do dever legal;
II - ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento  do  dever  legal,
transcendendo  ao  que  é  normalmente  exigível  do  policial   civil   por
disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa  importar  risco  da
própria segurança pessoal;
III - execução de serviços que, pela sua relevância e pelo  que  representam
para a instituição ou para a  coletividade,  mereçam  ser  enaltecidos  como
reconhecimento pela atividade desempenhada.

Artigo 130 - Não constitui motivo para  elogio  o  cumprimento  dos  deveres
impostos ao policial civil.

Artigo 131 - São competentes para determinar  a  inscrição  de  elogios  nos
assentamentos funcionais  do  policial  civil  o  Governador  do  Estado,  o
Secretário da Segurança e o  Delegado-Geral  de  Polícia,  ouvido,  no  caso
deste, o Conselho da Polícia Civil.

Parágrafo único - Os elogios nos casos dos incisos II e III  do  artigo  129
serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho.

                                 CAPÍTULO V
    DOS DEVERES, DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES E DAS RESPONSABILIDADES

                            Seção I – Dos Deveres

Artigo 132 - São deveres do policial civil:
I - ser assíduo e pontual;
II - ser leal às instituições;
III - cumprir as normas legais e regulamentares;
IV - zelar pela economia e conservação dos  bens  do  Estado,  especialmente
daqueles cuja guarda ou utilização lhe for confiada;
V - desempenhar com zelo e presteza as  missões  que  lhe  forem  confiadas,
usando moderadamente de força ou outro meio adequado  de  que  dispõe,  para
esse fim;
VI -  informar  incontinenti  toda  e  qualquer  alteração  de  endereço  da
residência e número de telefone, se houver;
VII - prestar informações corretas ou encaminhar o solicitante a quem  possa
prestá-las;
VIII  -  comunicar  o  endereço  onde  possa  ser  encontrado,  quando   dos
afastamentos regulamentares;
IX - proceder na vida pública e particular de modo  a  dignificar  a  função
policial;
X - residir na sede do município onde exerça o  cargo  ou  função,  ou  onde
autorizado;
XI  -  frequentar,  com  assiduidade,  para  fins   de   aperfeiçoamento   e
atualização   de    conhecimentos    profissionais,    cursos    instituídos
periodicamente pela Academia de Polícia;
XII - portar a carteira funcional;
XIII - promover as comemorações do Dia da Polícia, no dia 21  de  abril,  ou
delas participar, exaltando o vulto de  Joaquim  José  da  Silva  Xavier,  o
Tiradentes, Patrono das polícias brasileiras;
XIV - ser leal para com os companheiros de trabalho e com  eles  cooperar  e
manter espírito de solidariedade;
XV - estar em dia com as normas de interesse policial;
XVI - divulgar para conhecimento dos subordinados  as  normas  referidas  no
inciso XV;
XVII - manter discrição sobre os assuntos da  repartição,  e  especialmente,
sobre despachos, decisões e providências.

                 Seção II – Das Transgressões Disciplinares



Artigo  133 - São transgressões disciplinares:


I - estar ciente e, mesmo assim, manter relações de amizade ou exibir-se  em
público com pessoas de  notórios  e  desabonadores  antecedentes  criminais,
salvo por motivo de serviço;
II - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário,  perante
qualquer repartição pública, salvo quando se tratar de interesse de  cônjuge
ou parente até segundo grau;
III  -  descumprir  ordem  superior  salvo  quando  manifestamente   ilegal,
representando neste caso;
IV  -  não  tomar  as  providências  necessárias  ou  deixar  de  comunicar,
imediatamente, à autoridade competente, faltas  ou  irregularidades  de  que
tenha conhecimento;
V -  deixar  de  oficiar  tempestivamente  nos  expedientes  que  lhe  forem
encaminhados;
VI - negligenciar na execução de ordem legítima;
VII - interceder maliciosamente em favor de parte;
VIII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;
IX - faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões,  ou
deixar  de  comunicar,  com  antecedência,  à  autoridade  a   que   estiver
subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por  motivo
justo;
X -  permutar  horário  de  serviço  ou  execução  de  tarefa  sem  expressa
permissão da autoridade competente;
XI - usar vestuário incompatível com o decoro da função;
XII - descurar de sua aparência física ou do asseio;
XIII - apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou  sob  efeito  de  substância
que determine dependência física ou psíquica;
XIV - lançar intencionalmente, em registros oficiais,  papéis  ou  quaisquer
expedientes, dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a  erro,  bem
como inserir neles anotações indevidas;
XV - faltar,  salvo  motivo  relevante  a  ser  comunicado  por  escrito  no
primeiro dia em que comparecer à sua sede de exercício,  a  ato  processual,
judiciário ou administrativo, do qual tenha  sido  previamente  cientificado
por escrito;
XVI - utilizar, para  fins  particulares,  qualquer  que  seja  o  pretexto,
material pertencente ao Estado;
XVII - interferir indevidamente em assunto de  natureza  policial,  que  não
seja de sua competência;
XVIII - fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem  às  mãos,  em
decorrência da função, ou não entregá-los, com a brevidade possível, a  quem
de direito;
XIX - exibir, desnecessariamente, arma, distintivo, identidade funcional  ou
algema;
XX - deixar de  ostentar  distintivo  quando  exigido  regularmente  para  o
serviço;
XXI  -  deixar  de  identificar-se,   quando   solicitado   ou   quando   as
circunstâncias o exigirem;
XXII - divulgar ou propiciar a divulgação,  sem  autorização  da  autoridade
competente, através da imprensa  escrita,  falada  ou  televisada,  de  fato
ocorrido na repartição, exceto no interesse do serviço;
XXIII - retirar, sem prévia autorização da autoridade  competente,  qualquer
objeto ou documentos da repartição;
XXIV  -  tecer  comentários  que  possam  gerar  descrédito  da  instituição
policial;
XXV - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado,  de  obter  proveito
de qualquer natureza para si ou para terceiros;
XXVI - deixar  de  reassumir  exercício  sem  motivo  justo,  ao  final  dos
afastamentos regulamentares ou, ainda, depois de saber que  qualquer  destes
foi interrompido por ordem superior;
XXVII - atribuir-se qualidade funcional  diversa  do  cargo  ou  função  que
exerce;
XXVIII - fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens  da
repartição ou cedê-los a terceiro;
XXIX - maltratar ou permitir maltrato  físico  ou  moral  a  preso  sob  sua
guarda;
XXX - negligenciar na revista a preso;
XXXI - desrespeitar ou  procrastinar  o  cumprimento  de  decisão  ou  ordem
judicial;
XXXII - tratar o superior hierárquico, subordinado ou colega  sem  o  devido
respeito ou deferência;
XXXIII - faltar à verdade no exercício de suas funções;
XXXIV - deixar de comunicar incontinenti à autoridade competente  informação
que tiver sobre perturbação da ordem pública  ou  qualquer  fato  que  exija
intervenção policial;
XXXV  -  dificultar  ou  deixar  de  encaminhar  expediente   à   autoridade
competente, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;
XXXVI - concorrer para  o  não  cumprimento  ou  retardamento  de  ordem  de
autoridade competente;
XXXVII  -  deixar,  sem  justa  causa,  de  submeter-se  a  inspeção  médica
determinada por lei ou pela autoridade competente;
XXXVIII  -  deixar  de  concluir  nos  prazos  legais,  sem  motivo   justo,
procedimentos de polícia judiciária, administrativos ou disciplinares;
XXXIX -  cobrar taxas ou emolumentos não previstos em lei;
XL - expedir identidade funcional ou qualquer tipo de credencial a quem  não
exerça cargo ou função policial civil;
XLI - deixar de encaminhar ao órgão competente, para tratamento ou  inspeção
médica, subordinado que apresentar  sintomas  de  intoxicação  habitual  por
álcool, entorpecente ou outra substância que  determine  dependência  física
ou psíquica, ou de comunicar tal fato, se incompetente, à autoridade  que  o
for;
XLII - dirigir viatura policial com imprudência, negligência, imperícia,  ou
sem carteira nacional de habilitação;
XLIII - manter transação ou relacionamento indevido  com  preso,  pessoa  em
custódia ou respectivos familiares;
XLIV - criar animosidade, velada  ou  ostensivamente,  entre  subalternos  e
superiores ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;
XLV - atribuir ou permitir que se atribuía a pessoa estranha  à  repartição,
fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos policiais;
XLVI - praticar a usura em qualquer de suas formas;
XLVII - praticar ato definido em lei como abuso de autoridade;
XLVIII - aceitar representação de Estado  estrangeiro,  sem  autorização  do
Governador do Estado ou do Presidente da República;
XLIX - tratar de interesses particulares na repartição;
L - exercer  comércio  entre  colegas,  promover  ou  subscrever  listas  de
donativos dentro da repartição;
LI - exercer comércio ou  participar  de  sociedade  comercial,  salvo  como
acionista, cotista ou comanditário;
LII - exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro emprego  ou  função,
exceto atividade de segurança privada, ou relativa ao  ensino  e  à  difusão
cultural, quando compatível com a atividade policial;
LIII  -  exercer  pressão  ou  influir  junto  a  subordinado  para   forçar
determinada solução ou resultado.

Artigo 134 - É vedado ao policial civil trabalhar sob  as  ordens  imediatas
de parentes,  até  segundo  grau,  salvo  quando  se  tratar  de  função  de
confiança e livre escolha, não podendo exceder  de  2  (dois)  o  número  de
auxiliares nestas condições.


                      Seção III – Das Responsabilidades

Artigo 135 - O policial responde civil,  penal  e  administrativamente  pelo
exercício irregular de suas atribuições, ficando  sujeito,  cumulativamente,
às respectivas cominações.

§ 1° - A responsabilidade  administrativa  é  independente  da  civil  e  da
criminal.

§ 2° - Será reintegrado ao serviço público,  no  cargo  que  ocupava  e  com
todos os direitos e vantagens  devidas,  o  policial  civil  absolvido  pela
Justiça,   mediante   simples   comprovação   do   trânsito   em    julgado,
independentemente das previsões contidas no artigo 386, incisos I, II,  III,
IV, V, VI, VII, do Código de Processo Penal.

§ 3° - O processo administrativo disciplinar será sobrestado  para  aguardar
decisão judicial transitada em julgado, por despacho motivado da  autoridade
competente para aplicar a pena.

Artigo 136 - A responsabilidade civil  decorre  de  procedimento  doloso  ou
culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

Parágrafo  único  -  A  importância  da  indenização  será  descontada   dos
vencimentos e vantagens e não excederá à décima parte do valor destes.

Artigo 137 - Consideram-se circunstâncias:
I - atenuantes:
a) a confissão espontânea de autoria de falta disciplinar,  quando  ignorada
ou imputada a outrem;
b) a boa conduta funcional;
c) a relevância de serviços prestados;

II - agravantes:
a) a participação de dois ou mais infratores;
b) a má conduta funcional;
c) a premeditação.

Artigo  138  -  Será  considerado  reabilitado  o  policial   civil   punido
disciplinarmente com pena de:
I - advertência ou repreensão, após 1 (um) ano;
II - multa ou suspensão, até 30 (trinta) dias, após 2 (dois) anos;
III - suspensão superior a 30 (trinta) dias, após 4 (quatro) anos.

Artigo 139 - A imposição de  nova  pena  disciplinar  invalida  o  prazo  já
decorrido para reabilitação, hipótese em que se somarão os  prazos  exigidos
para cada pena.


                                 CAPÍTULO VI
       DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS
                                PRELIMINARES


                          Seção I – Das Penalidades

Artigo 140 - São penas disciplinares principais:
I - advertência;
II - repreensão;
III - multa;
IV - suspensão;
V - aposentadoria compulsória;
VI - demissão;
VII - demissão a bem do serviço público.

Artigo 141 - Constitui pena disciplinar a remoção  compulsória,  que  poderá
ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos  II,  III  e
IV do artigo 140, quando em razão  da  falta  cometida  houver  conveniência
nesse afastamento para o serviço policial civil.

Parágrafo único - Quando se tratar de Delegado de Polícia, para a  aplicação
da pena prevista neste artigo deverá ser observado o princípio da reserva.

Artigo 142 - Na aplicação das  penas  disciplinares  serão  considerados,  e
explicitados  detalhadamente,  a   natureza,   a   gravidade,   os   motivos
determinantes  e  a  repercussão  da  infração,   os   danos   causados,   a
personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou  o  grau
de culpa.

Artigo 143 - Para  a  aplicação  das  penas  previstas  no  artigo  140  são
competentes:
I - o Governador do Estado;
II - o Secretário da Segurança Pública;
III - o Delegado-Geral de Polícia, até a de suspensão;
IV - o Delegado de Polícia Diretor  da  Corregedoria,  até  a  de  suspensão
limitada a 60 (sessenta) dias;
V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão.

§ 1° - Compete exclusivamente ao  Governador  do  Estado,  a  aplicação  das
penas de  aposentadoria  compulsória  simples  ou  agravada  a  Delegado  de
Polícia e aos seus agentes.

§ 2° - Compete às autoridades enumeradas neste artigo,  até  o  inciso  III,
inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia.

§ 3° - Para o exercício da competência prevista nos incisos  I  e  II  serão
ouvidos o órgão de consultoria jurídica  e  a  defesa  técnica  do  policial
civil.

§ 4° - Para a aplicação da  pena  prevista  no  artigo  140,  inciso  IV,  é
competente o Delegado Geral de Polícia.

§ 5º - A pena de  advertência  não  acarreta  perda  de  vencimentos  ou  de
quaisquer vantagens de ordem funcional,  mas  contará  pontos  negativos  na
avaliação de desempenho.

Artigo 144 - A pena de repreensão será aplicada  por  escrito,  no  caso  de
transgressão disciplinar, sendo o infrator primário, e  na  reincidência  de
falta de cumprimento dos deveres.

Parágrafo  único  -  A  pena  de  repreensão  poderá  ser  transformada   em
advertência, aplicada por escrito e sem publicidade.

Artigo 145 - A pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa)  dias,  será
aplicada nos casos de:
I - descumprimento dos deveres e transgressão  disciplinar,  ocorrendo  dolo
ou má fé;
II - reincidência em falta já punida com repreensão.

§ 1° - O policial civil suspenso perderá, durante o  período  da  suspensão,
todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

§ 2° - A autoridade que aplicar a pena de suspensão  poderá  convertê-la  em
multa, na base de 50% (cinquenta  por  cento),  por  dia,  do  vencimento  e
demais vantagens, sendo o policial civil, neste caso, obrigado a  permanecer
em serviço.

Artigo 146 - Será aplicada a pena de aposentadoria compulsória  simples  nos
casos de:
I - abandono de cargo;
II - ineficiência intencional e reiterada no serviço;
III - aplicação indevida de dinheiros públicos;
IV - insubordinação grave;
V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta  e
cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

Artigo 147 - Será aplicada a pena de aposentadoria compulsória  qualificada,
somente quando o servidor já estiver adquirido o direito à aposentadoria,  e
em específico, aos incisos citados no artigo 146, desta Lei complementar.

Artigo 148 - Será aplicada a pena de demissão e demissão a  bem  do  serviço
público, se transgredidos os incisos abaixo relacionados:
I - conduta reveladora de incontinência pública e escandalosa e  prática  de
jogos proibidos;
II - prática de ato definido como crime contra a  Administração  Pública,  a
Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional;
III - revelação dolosa de segredos de que tenha  conhecimento  em  razão  do
cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares;
IV  -  prática  de  ofensas  físicas  contra  funcionários,  servidores   ou
particulares, salvo em caso de legítima defesa, estado de necessidade ou  em
estrito cumprimento de dever legal;
V - lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;
VI  -  exigência,  recebimento  ou   solicitação   de   vantagem   indevida,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que  fora  de  suas  funções,
mas em razão destas;
VII - pedido ou aceitação de empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas  que
tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos  à  sua
fiscalização;
VIII - exercício de advocacia administrativa;
IX - prática de ato definido como crime hediondo, tortura,  tráfico  ilícito
de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo;
X - prática de ato definido como crime contra o Sistema  Financeiro,  ou  de
lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos ou valores;
XI - prática de ato definido em lei como de improbidade administrativa.

Artigo 149 - O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre,  a
disposição legal em que se fundamenta.

§ 1° - Desse ato será dado conhecimento ao órgão do pessoal,  para  registro
e publicidade, no prazo de  8  (oito)  dias,  desde  que  não  revestido  de
reserva.

§ 2° - As penas  previstas  nos  incisos  I  a  IV  do  artigo  140,  quando
aplicadas aos integrantes da carreiras policiais, revestir-se-ão  sempre  de
reserva.

Artigo 150 - Constitui  motivo  de  exclusão  de  falta  disciplinar  a  não
exigibilidade de conduta diversa do policial civil.

Artigo 151 - Depende do resultado de eventual ação  penal  a  aplicação  das
penas disciplinares previstas nesta Lei Orgânica da Polícia,  quando  houver
apuração civil e penal concomitantes.

Artigo 152 - Constituem motivo de exclusão de falta disciplinar:
I - motivo de força maior plenamente comprovado;
II - ter sido o ato praticado  no  curso  de  ação  meritória,  no  legítimo
interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública;
III - ter sido o ato praticado em legítima defesa própria ou de terceiro;
IV  -  ter  sido  o  ato  praticado  em  obediência  a  ordem  superior  não
manifestamente ilegal, em estrito cumprimento do  dever  legal,  ou  quando,
pelas circunstâncias, não for exigível outra conduta.

Artigo 153 - Salvo decisão judicial absolutória definitiva que conclua  pela
inexistência, insuficiência de  provas,  ou  atipicidade  do  fato  ou  pela
negativa de autoria,depende do resultado de eventual ação penal a  aplicação
das penas disciplinares previstas nesta Lei complementar.

                   Seção II – Da Extinção da Punibilidade

Artigo 154 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou  suspensão,
em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de aposentadoria, demissão e demissão a bem  do
serviço público, em 5 (cinco) anos.

§ 1° - A prescrição começa a correr:
   1. do dia em que a falta for cometida;
   2. do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas
      disciplinares continuadas ou permanentes.

§ 2° - Interrompe a prescrição a portaria  que  instaura  sindicância  ou  o
processo administrativo disciplinar.

§ 3° - O lapso prescricional corresponde:
   1. na hipótese de desclassificação da infração, ao da  pena  efetivamente
      aplicada;
   2. na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena cabível em tese.

§ 4° - A prescrição não corre:
   1. enquanto sobrestado o processo administrativo  para  aguardar  decisão
      judicial transitada em julgado;
   2.  enquanto  insubsistente  o  vínculo  funcional  que   venha   a   ser
      restabelecido.

§  5°  -  A  decisão  que  reconhecer  a  existência  de  prescrição  deverá
determinar,  desde  logo,  as  providências  necessárias   à   apuração   da
responsabilidade pela sua ocorrência.

Artigo155 - Extingue-se, ainda, a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia administrativa;
III - pela retroatividade de  lei  que  não  considere  o  fato  como  falta
disciplinar.

Artigo 156 - O policial civil que, sem justa  causa,  deixar  de  atender  a
qualquer exigência para cujo cumprimento  seja  marcado  prazo  certo,  terá
suspenso o pagamento de seu vencimento  ou  remuneração  até  que  satisfaça
essa exigência.
Parágrafo único -  Aplica-se  aos  aposentados  e  aos  policiais  civis  em
disponibilidade o disposto neste artigo.

Artigo 157 - Deverão constar do assentamento individual  do  policial  civil
as penas que lhe forem impostas.


                  Seção III – Das Providências Preliminares

Artigo  158  -  A  autoridade  policial  que,  por  qualquer   meio,   tiver
conhecimento de irregularidade  praticada  por  policial  civil,  comunicará
imediatamente o fato ao órgão corregedor, sem prejuízo das medidas  urgentes
que o caso exigir.
Parágrafo único - Ao instaurar procedimento  administrativo  ou  de  polícia
judiciária contra policial civil, a autoridade que o presidir  comunicará  o
fato ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil.

Artigo 159 - A autoridade  corregedora  realizará  apuração  preliminar,  de
natureza  simplesmente  investigativa,  quando  a   infração   não   estiver
suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
§ 1° - O início da apuração será comunicado ao Delegado de  Polícia  Diretor
da Corregedoria, devendo ser concluída e a este encaminhada no prazo  de  30
(trinta) dias.
§ 2° - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá  imediatamente
encaminhar ao Delegado de Polícia  Diretor  da  Corregedoria  relatório  das
diligências realizadas e definir o  tempo  necessário  para  o  término  dos
trabalhos.
§ 3° - Ao  concluir  a  apuração  preliminar,  a  autoridade  deverá  opinar
fundamentadamente, pelo arquivamento ou pela instauração de  sindicância  ou
de processo administrativo disciplinar.

Artigo 160 -  Determinada  a  instauração  de  sindicância  ou  de  processo
administrativo disciplinar, ou no seu curso,  havendo  conveniência  para  a
instrução ou para o serviço policial, poderá o  Delegado-Geral  de  Polícia,
por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:
I -  afastamento  preventivo  do  policial  civil,  quando  o  recomendar  a
moralidade  administrativa  ou  a  repercussão  do  fato,  sem  prejuízo  de
vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias,  prorrogáveis  uma
única vez por igual período;
II - designação do policial civil acusado para  o  exercício  de  atividades
exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;
III - recolhimento da carteira funcional, distintivo, armas e algemas;
IV - proibição do porte de armas;
V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a  ser  estabelecida,  para
tomar ciência dos atos do procedimento;
VI - instauração de inquérito  policial  correlato  para  apurar  os  mesmos
fatos na esfera penal.

§  1°  -  O  Delegado  de  Polícia  Diretor  da  Corregedoria,  ou  qualquer
autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou  processo
administrativo disciplinar, poderá representar ao Delegado-Geral de  Polícia
para propor a aplicação das medidas previstas neste  artigo,  bem  como  sua
cessação ou alteração, menos a  determinação  de  instauração  de  inquérito
policial.

§ 2° - O Delegado-Geral de Polícia poderá, a qualquer momento, por  despacho
fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo.

§ 3° - O período  de  afastamento  preventivo  computa-se  como  de  efetivo
exercício,  não  sendo  descontado  da  pena  de   suspensão   eventualmente
aplicada.


                                CAPÍTULO VII
                         DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

                      Seção I - Das Disposições Gerais

Artigo 161 - A apuração das infrações será  feita  mediante  sindicância  ou
processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e  a  ampla
defesa.

Artigo 162 - Será instaurada sindicância quando  a  falta  disciplinar,  por
sua natureza, possa determinar as penas de  advertência,  repreensão,  multa
ou suspensão.

Artigo 163 - Será obrigatório o processo administrativo  disciplinar  quando
a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a aplicação de  pena
de aposentadoria compulsória simples ou a pena de aposentadoria  compulsória
qualificada.

§ 1° - Não será instaurado processo administrativo disciplinar  para  apurar
abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.

§  2°  -  Extingue-se  o  processo  instaurado  exclusivamente  para  apurar
abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração,  até  a  data  designada
para o interrogatório, ou por ocasião deste.

                          Seção II – Da Sindicância

Artigo 164 - São competentes, para determinar a instauração de  sindicância,
as autoridades enumeradas no artigo 143.

Parágrafo único - Quando a  determinação  incluir  Delegado  de  Polícia,  a
competência é das autoridades enumeradas no artigo 143,  até  o  inciso  IV,
inclusive.

Artigo  165  -  Instaurada  a  sindicância,  a  autoridade  que  a  presidir
comunicará o fato à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao órgão  setorial
de pessoal.

Artigo 166  -  Aplicam-se  à  sindicância  as  regras  previstas  nesta  Lei
Complementar para o processo administrativo disciplinar,  com  as  seguintes
modificações:
I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão  arrolar  até  5  (cinco)
testemunhas;
II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;
III - com o relatório, a sindicância será enviada  à  autoridade  competente
para a decisão.

Artigo  167  -  O  Delegado-Geral  de  Polícia   poderá,   quando   entender
conveniente, solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil,  antes  de
opinar ou proferir decisão em sindicância.


                   Seção III – Do Processo Administrativo

Artigo 168 - São competentes, para  determinar  a  instauração  de  processo
administrativo-disciplinar, as autoridades enumeradas no artigo 143,  até  o
inciso IV, inclusive.

Parágrafo único - Quando a  determinação  incluir  Delegado  de  Polícia,  a
competência será das autoridades enumeradas no  artigo  143,  até  o  inciso
III, inclusive.

Artigo 169 -  O  processo  administrativo  disciplinar  será  presidido  por
Delegado de Polícia, que designará como secretário um Escrivão de Polícia.

Parágrafo  único  -  Havendo  imputação  contra  Delegado  de   Polícia,   a
autoridade que presidir a apuração deverá ser de classe igual ou superior  à
do acusado.

Artigo  170  -  Não  poderá  ser  encarregado  da  apuração  preliminar,  na
sindicância administrativa ou do processo  administrativo  disciplinar,  nem
atuar como secretário, amigo íntimo  ou  inimigo,  parente  consanguíneo  ou
afim em linha reta ou colateral, até o  terceiro  grau  inclusive,  cônjuge,
companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante  ou  do
acusado, bem assim o subordinado deste.

Parágrafo único -  A  autoridade  ou  o  policial  civil  designado  deverão
comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.

Artigo 171 - O processo administrativo  disciplinar  deverá  ser  instaurado
por portaria, no prazo improrrogável de 8  (oito)  dias  do  recebimento  da
determinação imediata, e concluído no de 90 (noventa)  dias  da  citação  do
acusado.

§ 1° - Da portaria deverá constar o nome e a  identificação  do  acusado,  a
infração que lhe é atribuída,  a  descrição  dos  fatos  nos  exatos  termos
exigidos pela denúncia de natureza processual penal.

§ 2° - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, a  autoridade  deverá
imediatamente encaminhar ao Delegado  de  Polícia  Diretor  da  Corregedoria
relatório circunstanciado indicando as  providências  faltantes  e  o  tempo
necessário para o término dos trabalhos.

§ 3° - Caso o processo não  esteja  concluído  no  prazo  de  180  (cento  e
oitenta)  dias,  o  Delegado  de  Polícia  Diretor  da  Corregedoria  deverá
justificar o fato circunstanciadamente ao  Delegado-Geral  de  Polícia,  bem
como ao Secretário da Segurança Pública.

Artigo 172 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, determinará  a
autoridade presidente a citação do acusado e a notificação  do  denunciante,
se houver.

§ 1º - O mandado de citação deverá conter:
   1. cópia da portaria;
   2. data, hora e local da audiência da oitiva do denunciante,  se  houver,
      devendo ser acompanhada pelo advogado do acusado;
   3. esclarecimento de que o acusado será defendido  por  advogado  dativo,
      caso não constitua advogado próprio;
   4. informação de que o acusado  poderá  arrolar  testemunhas  e  requerer
      provas, no prazo de 3(três) dias após a data da oitiva do denunciante,
      se houver, ou até 3 (três) dias  antes  da  audiência  de  oitiva  das
      testemunhas da Administração;
   5. advertência de que o processo administrativo disciplinar será  extinto
      se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando  se  tratar
      exclusivamente de abandono de cargo;
   6. esclarecimento de que o interrogatório  do  acusado  será  feito,  por
      último, antecedendo a  elaboração  do  relatório  final,  devendo  ser
      acompanhado por advogado.



§ 2° - A citação do acusado será feita  pessoalmente,  no  mínimo  10  (dez)
dias antes da audiência de oitiva  do  denunciante  ou  das  testemunhas  da
Administração,  por  intermédio  do  respectivo  superior  hierárquico,   ou
diretamente, onde possa ser encontrado.

§ 3° - Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação  ou  ignorando-
se o seu paradeiro, ela far-se-á por edital, publicada  uma  vez  no  Diário
Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes da  oitiva  do  denunciante
ou das testemunhas da Administração.

Artigo 173 - Havendo denunciante, deverá prestar declarações  no  interregno
entre a data da citação  e  a  fixada  para  a  oitiva  das  testemunhas  da
Administração e as de defesa, sendo notificado  o  acusado  e  seu  defensor
para tal fim.

§ 1° - A oitiva do denunciante  deverá  ser  acompanhada  pelo  advogado  do
acusado, ou por advogado dativo.

§ 2° - O acusado poderá assistir à inquirição do denunciante.

Artigo 174 - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.

Artigo 175 - Comparecendo ou não o acusado ao  interrogatório,  iniciar-se-á
o prazo de 3  (três)  dias  para  se  requerer  a  produção  de  provas,  ou
apresentá-las.

§ 1° - Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

§ 2° - A prova de antecedentes do  acusado  será  feita  exclusivamente  por
documentos até a data das alegações finais.

§ 3° - Após a data do interrogatório, será a defesa intimada  para  requerer
diligências, querendo.

Artigo 176 - O acusado poderá constituir  advogado  que  o  representará  em
todos os atos e termos do processo, devendo ser intimado destes  através  de
publicação pelo Diário Oficial.

§ 1° - É facultado ao acusado tomar ciência ou assistir a todos  os  atos  e
termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.

§ 2° - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do  Estado,
de todos os atos e termos do processo de que conste seu  nome  e  número  de
inscrição na Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  bem  como  todos  os  dados
necessários à identificação do procedimento disciplinar.

§ 3° - Não tendo o acusado recursos financeiros suficientes,  ou  negando-se
a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.

§ 4° -  O  acusado  poderá,  a  qualquer  tempo,  constituir  advogado  para
prosseguir na sua defesa.

Artigo 177 - Na  audiência  de  instrução,  serão  ouvidas  pela  ordem,  as
testemunhas arroladas pelo presidente, em número não superior a  5  (cinco),
e pelo acusado, em idêntico número.

Parágrafo único- Tratando-se de servidor público, seu comparecimento  deverá
ser  solicitado  ao  respectivo  superior   imediato   com   as   indicações
necessárias.

Artigo 178 - A testemunha não  poderá  eximir-se  de  depor,  salvo  se  for
ascendente,   descendente,   cônjuge,   ainda   que   legalmente   separado,
companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo  do  acusado,
exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se  ou  integrar-se  a
prova do fato e de suas circunstâncias.

§ 1° - Se o parentesco das pessoas referidas for com  o  denunciante,  ficam
elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.

§ 2° - Ao policial civil que se recusar a depor, sem justa causa, será  pela
autoridade competente aplicada a sanção de suspensão  de  seus  vencimentos,
mediante comunicação do presidente.

§ 3° - O policial civil que tiver de depor como testemunha fora da  sede  de
seu exercício, terá direito a transporte e diárias na  forma  da  legislação
em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse fim à autoridade  do
domicílio do depoente.

§ 4° -  São  proibidas  de  depor  as  pessoas  que,  em  razão  de  função,
ministério,  ofício  ou  profissão,  devam  guardar   segredo,   salvo   se,
desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Artigo 179 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser  inquirida
pela autoridade do lugar de sua residência,  expedindo-se,  para  esse  fim,
carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

§  1°  -  Deverão  constar  da  precatória  a  síntese  da  imputação  e  os
esclarecimentos pretendidos.

§  2°  -  A  expedição  da  precatória  não  suspenderá   a   instrução   do
procedimento.

§ 3° - Findo o prazo marcado, o procedimento  poderá  prosseguir  até  final
decisão sendo, a precatória, uma vez devolvida, juntada aos autos.

§ 4° -  O  acusado  deverá  ser  interrogado  pessoalmente  pela  autoridade
presidente no local dos fatos, ou em outro local, mediante diligência.


Artigo  180  -  As  testemunhas  arroladas  pelo  acusado   comparecerão   à
audiência, notificadas pela autoridade presidente do procedimento.

§ 1° - Deverá  também  ser  notificada  a  testemunha  cujo  depoimento  for
relevante e que não comparecer espontaneamente.

§ 2° - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la,  se
quiser, levando na mesma data designada para a audiência  outra  testemunha,
independentemente de notificação.


Artigo 181 - Em qualquer fase do processo, poderá o  presidente,  de  ofício
ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.

§ 1° - As informações necessárias à instrução do processo serão  solicitadas
diretamente, sem observância de  vinculação  hierárquica,  mediante  ofício,
cuja cópia será juntada aos autos.

§ 2° - Sendo necessário o concurso de técnicos ou  de  peritos  oficiais,  o
presidente os requisitará, observados os impedimentos legais.

Artigo 182 - Durante a instrução, os autos  do  procedimento  administrativo
permanecerão na repartição competente.

§ 1°  -  Será  concedida  vista  dos  autos  ao  acusado,  mediante  simples
solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.

§ 2° - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação  do
acusado ou para apresentação de  recursos,  mediante  publicação  no  Diário
Oficial do Estado.

§ 3°  -  Ao  advogado  é  assegurado  o  direito  de  retirar  os  autos  da
repartição, mediante recibo,  durante  o  prazo  para  manifestação  de  seu
representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob o regime  de
segredo de justiça ou quando existirem nos  autos  documentos  originais  de
difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a  sua
permanência  na  repartição,  reconhecida  pela   autoridade   em   despacho
motivado.

Artigo 183 - Somente  poderão  ser  indeferidos  pelo  presidente,  mediante
decisão  fundamentada,  os  requerimentos  de  nenhum   interesse   para   o
esclarecimento  do  fato,   bem   como   provas   ilícitas,   impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.

Artigo 184  -  Quando,  no  curso  do  procedimento,  surgirem  fatos  novos
imputáveis  ao  acusado,  poderá  ser  promovida  a  instauração   de   novo
procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente,  aditada  a  portaria,
reabrindo-se oportunidade de defesa.

Artigo 185 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho,  decretada  sua
revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

Artigo 186 - Encerrada  a  fase  probatória,  dar-se-á  vista  dos  autos  à
defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.

Parágrafo  único  -  Não  apresentadas  no  prazo  as  alegações  finais,  o
presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

Artigo 187 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10  (dez)  dias,
contados da apresentação das alegações finais.

§  1°  -  O  relatório  deverá  descrever,  em  relação  a   cada   acusado,
separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as  razões
de defesa, propondo-se a absolvição ou punição e indicando,  nesse  caso,  a
pena que se entender cabível.

§ 2° - O relatório deverá conter, também, a  sugestão  de  quaisquer  outras
providências de interesse do serviço público, inclusive  de  instauração  de
inquérito policial.

Artigo 188 - Relatado, o processo  será  encaminhado  ao  Delegado-Geral  de
Polícia, que o submeterá ao Conselho  da  Polícia  Civil,  no  prazo  de  48
(quarenta e  oito)  horas,  distribuído  a  um  de  seus  conselheiros  para
elaboração de parecer.

§ 1°  -  O  Conselheiro  Relator,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  poderá
determinar  a  realização  de  diligências,  sempre   que   necessárias   ao
esclarecimento dos fatos.

§ 2° - Determinada a diligência, com a  concordância  do  Delegado-Geral  de
Polícia, a autoridade  presidente  do  processo  administrativo  disciplinar
terá prazo de 15 (quinze) dias para  seu  cumprimento,  abrindo-se  vista  à
defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.

§ 3° - Antes da decisão proferida pelo Conselho da Polícia Civil,  a  defesa
do acusado poderá fazer sustentação oral, perante seus membros, no prazo  de
até 15 (quinze) minutos.

§ 4° - Cumpridas as  diligências,  o  Conselheiro  Relator  emitirá  parecer
conclusivo, no prazo de 20 (vinte) dias, que será julgado pelo  Conselho  da
Polícia Civil, encaminhando-se os autos,  a  seguir,  ao  Delegado-Geral  de
Polícia.

§ 5° - O Delegado-Geral de Polícia, no prazo de  10  (dez)  dias,  proferirá
manifestação conclusiva e encaminhará o processo administrativo  disciplinar
à autoridade competente para a decisão, caso não o seja.

§ 6° - A  autoridade  que  proferir  a  decisão  determinará  os  atos  dela
decorrentes e as providências necessárias à sua execução.

Artigo 189 - Terão forma processual resumida, sempre que possível, todos  os
termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada,  conclusão,
intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.

Parágrafo único - Toda e  qualquer  juntada  aos  autos  se  fará  na  ordem
cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas.

Artigo 190 - Deverá ser declarada a nulidade de atos processuais em que  não
houver o contraditório ou direito  à  ampla  defesa,  ou  ainda,  que  tenha
influído na apuração da verdade substancial ou  diretamente  na  decisão  do
processo ou sindicância, em prejuízo do policial civil.

Artigo 191 - É proibido fornecer à imprensa,  ou  outros  meios  midiáticos,
notas sobre os atos processuais, salvo  no  interesse  da  Administração,  a
juízo do Delegado-Geral de Polícia.

Artigo 192 - Decorridos 5 (cinco) anos de  efetivo  exercício,  contados  do
cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento  de  nova  infração,  não
mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator,  inclusive  para
efeito de reincidência.


                           Seção IV – Dos Recursos

Artigo 193 - Caberá recurso, com efeito suspensivo, por uma  única  vez,  da
decisão que aplicar ou confirmar penalidade.

§ 1° - O prazo para recurso é de 30 (trinta) dias, contado da publicação  da
decisão impugnada, pelo Diário Oficial do Estado.

§ 2° - Tratando-se de pena de  advertência,  sem  publicidade,  o  prazo  de
cumprimento será contado da data em que o policial  civil  for  pessoalmente
intimado da decisão.

§ 3° - Do recurso interposto deverá constar, além do nome e qualificação  do
recorrente, a exposição das razões de seu inconformismo.

§ 4° - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que  terá
o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-
la.

§ 5° - Mantida a decisão,  ou  reformada  parcialmente,  será  imediatamente
encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

§ 6° - O  recurso  será  apreciado  pela  autoridade  competente  ainda  que
incorretamente denominado ou endereçado.

Artigo 194 -  Caberá  pedido  de  reconsideração,  de  decisão  tomada  pelo
Governador do Estado, em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias,  não
podendo ser renovado.

Artigo 195 - Os recursos de que  trata  esta  Lei  Complementar  têm  efeito
suspensivo e os que forem providos darão lugar às retificações  necessárias,
retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

Artigo  196  -  Findo  o  prazo  de  defesa  final  e  saneado  o  processo,
apresentará a autoridade  processante,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  seu
relatório.

Parágrafo único - No relatório, a autoridade processante deverá:
1. apreciar, separadamente, em relação a cada  acusado,  as  irregularidades
que lhe foram imputadas, as provas colhidas, as razões de  defesa,  propondo
a absolvição ou a punição que lhe pareça cabível;
2. sugerir quaisquer outras providências relacionadas com o  feito  que  lhe
pareçam de interesse ao serviço público.

Artigo 197 - O processo  relatado  será  encaminhado  ao  Delegado-Geral  de
Polícia que, no prazo  de  2  (dois)  dias,  submetê-lo-á  à  apreciação  do
Conselho da Polícia Civil.

§ 1° - Recebendo o processo, o  presidente  do  Conselho  da  Polícia  Civil
distribui-lo-á, dentro de 5 (cinco) dias, ao relator.

§ 2° - O relator,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  poderá  determinar  a
realização de diligência que entender necessária  ao  melhor  esclarecimento
de fatos constantes do processo.

§ 3° - A  autoridade  processante  terá  30  (trinta)  dias  de  prazo  para
realização de diligências determinadas pelo relator.

§ 4° - Sobre as provas resultantes das diligências manifestar-se-á a  defesa
do acusado, no prazo de 3 (três) dias, e a autoridade processante  em  igual
prazo.

§ 5° - O relator devolverá o processo à  Secretaria  do  Conselho,  com  seu
parecer, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que poderá ser prorrogado  por
igual período pelo presidente do  órgão,  mediante  pedido  fundamentado  do
primeiro.

§ 6° - Se outro Conselheiro pedir vista dos autos, recebê-los-á  na  própria
reunião e deverá devolvê-los à Secretaria do órgão, com seu voto, dentro  de
5 (cinco) dias, apreciando-se o processo na primeira sessão ordinária.

§ 7° - Após o julgamento no  Conselho  da  Polícia  Civil,  os  autos  serão
encaminhados, dentro de 5 (cinco) dias, ao Delegado-Geral de Polícia.

Artigo  198  -  Quando  o  relator,  em  seu  parecer,  propuser   pena   de
aposentadoria  compulsória,  poderá  o   acusado,   através   de   advogado,
notificado com 5 (cinco) dias de antecedência,  fazer  sustentação  oral  de
sua defesa, perante o Conselho da Polícia Civil, na sessão do julgamento.

Parágrafo único - O regulamento  do  colegiado  disporá  sobre  a  forma  do
exercício dessa faculdade.

Artigo 199 - Compete ao Delegado-Geral de Polícia, no prazo de  15  (quinze)
dias, dentro de sua alçada, aplicar as penas e adotar  as  providências  que
lhe parecerem cabíveis, ou propô-las ao Governador quando for competente.

Artigo 200 - Quando, na esfera administrativa, houver  notícia  de  infração
penal praticada por policial civil, sem que tenha sido instaurado  inquérito
policial, o Delegado-Geral de Polícia determinará a  medida  e  promoverá  a
responsabilização disciplinar e  penal  das  autoridades  responsáveis  pela
negligência.

§ 1° - Todo procedimento de polícia judiciária, instaurado  contra  policial
civil, deverá ser imediatamente comunicado, pela autoridade que  o  preside,
pelas vias hierárquicas, ao Delegado-Geral de Polícia.

§ 2° - A  autoridade  policial,  pelas  vias  hierárquicas,  comunicará,  de
imediato, ao Delegado-Geral de Polícia  toda  irregularidade  administrativa
praticada por policial civil de que, por qualquer meio, tiver conhecimento.

Artigo 201 -  A  autoridade  julgadora  determinará  a  expedição  dos  atos
decorrentes da decisão e as providências necessárias à sua execução.

Artigo 202 - Não será declarada a nulidade de qualquer ato  processual  cuja
prática não tiver causado prejuízo ao acusado, que não  houver  influído  na
apuração  da  verdade  substancial  ou  na  decisão  do   processo   ou   da
sindicância.

Artigo 203 - O processo administrativo será  sobrestado  se  o  acusado  for
demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar.

Parágrafo único - O processo administrativo disciplinar  retomará  andamento
se o acusado for reintegrado ao cargo  policial  civil  que  ocupava  e  não
houver ocorrido prescrição.

Artigo 204 - É defeso fornecer a qualquer meio de divulgação nota sobre  ato
processual, salvo no interesse da administração e a juízo do  Delegado-Geral
de Polícia.

                                CAPÍTULO VIII
                                 DA REVISÃO

Artigo  205  -   Admitir-se-á,  a  qualquer  tempo,  a  revisão  de  punição
disciplinar se surgirem fatos ou circunstâncias  ainda  não  apreciados,  ou
vícios  insanáveis  de  procedimento,  que  possam  justificar  redução   ou
anulação da pena aplicada.

§ 1° - A simples alegação da injustiça da decisão não  constitui  fundamento
do pedido.

§ 2° - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

§  3°  -  Os  pedidos  formulados  em  desacordo  com  este   artigo   serão
indeferidos.

§ 4° - O ônus da prova cabe ao requerente.

Artigo 206 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

Artigo 207 - A instauração  de  processo  revisional  poderá  ser  requerida
fundamentadamente pelo interessado ou,  se  falecido  ou  incapaz,  por  seu
curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre  por
intermédio de advogado.

Parágrafo único - O pedido será instruído com as  provas  que  o  requerente
possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

Artigo 208 - O exame da admissibilidade do  pedido  de  revisão  será  feito
pela autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em  grau
de recurso.

Artigo 209 - Deferido o processamento da revisão, será  este  realizado  por
Delegado de Polícia de classe igual ou superior à do acusado, que não  tenha
funcionado  no  procedimento  disciplinar  de  que  resultou  a  punição  do
requerente.


Artigo 210 - Recebido o pedido, o  presidente  providenciará  o  apensamento
dos autos originais e notificará o requerente para, no  prazo  de  8  (oito)
dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras  provas  que  pretenda
produzir.

Parágrafo único - No processamento da revisão  serão  observadas  as  normas
previstas nesta Lei Complementar para o processo administrativo.


Artigo 211 - A decisão que julgar procedente  a  revisão  poderá  alterar  a
classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou  anular  o
processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.


                                  TÍTULO IV
                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 212 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos  previstos  nesta  Lei
Complementar.

Parágrafo único -  Computam-se  os  prazos  excluindo  o  dia  do  começo  e
incluindo o do vencimento, prorrogando-se este, quando  incidir  em  sábado,
domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 213 - Compete ao  Órgão  Setorial  de  Recursos  Humanos  da  Polícia
Civil, o planejamento, a coordenação, a orientação  técnica  e  o  controle,
sempre em integração com o órgão central, das  atividades  de  administração
do pessoal policial civil.

Artigo 214 - O Estado fornecerá aos  policiais  civis,  carteira  funcional,
arma, munição, algema e distintivo, quando necessários ao exercício de  suas
funções.

Artigo 215  -  É  proibida  a  acumulação  de  férias,  salvo  por  absoluta
necessidade de serviço, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

Artigo 216 - Não se aplicam aos cargos policiais civis e a seus  integrantes
os  institutos  da  transposição,  transferência,  readmissão,  reversão   e
reversão ex-officio.

§ 1° - A carteira de identidade funcional autoriza o policial  civil,  mesmo
o inativo, a portar arma de fogo, no território do Estado de São Paulo.

§ 2° - O policial civil é obrigado a devolver no dia da  publicação  do  ato
de aposentadoria, exoneração ou demissão,  os  objetos  recebidos  na  forma
deste artigo, devendo a carteira de identidade funcional ser  restituída  ao
inativo, com a anotação dessa situação.

Artigo 217 - O  policial  civil  preso  provisoriamente  ou  em  virtude  de
sentença condenatória transitada em julgado, ainda que decretada a perda  da
função pública, cumprirá pena no Presídio Especial da Polícia Civil.

Parágrafo único - O policial civil, residente no interior do Estado,  poderá
optar por ser recolhido em dependência ou sala especial  de  estabelecimento
prisional sediado no respectivo município ou em suas adjacências.

Artigo  218  -  Computar-se-ão  em  dobro,  para  efeito  de   aposentadoria
voluntária, os períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas.


Artigo 219 - A existência de procedimento disciplinar sem decisão final  não
impedirá  que  o  policial  civil  aposente-se   voluntariamente   ou   peça
exoneração do cargo.


Artigo 220 - Os cargos e as  funções-atividades  das  classes  ou  carreiras
administrativas, pertencentes à lotação da Polícia Civil do  Estado  de  São
Paulo, ficam considerados de natureza complementar à  atividade  policial  e
serão exercidos necessariamente no regime a que se refere o artigo 94  desta
Lei  Complementar,  fazendo,  seus  integrantes,  jus  a  uma  gratificação,
correspondente a 50% (cinquenta  por  cento)  calculada  sobre  o  valor  do
vencimento ou salário, incorporável a este para todos os efeitos legais.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que,  por
ato   expedido   e   publicado   de   conformidade    com    a    legislação
pertinente,encontrarem-se respondendo pelas  atribuições  de  cargos  ou  de
funções-atividades  pertencentes  aos  Subquadros  de  Cargos  Públicos   I,
Subquadro de Cargos Públicos II, Subquadro de Funções-Atividades I, ou  como
titular, no exercício de  função  de  serviço  público  de  mesma  natureza,
retribuída mediante pro labore previsto no artigo 28 da Lei n°.  10.168,  de
10 de julho de 1968.

Artigo 221 - Aplicam-se aos policiais civis, no que não conflitar  com  esta
Lei Complementar, as disposições  estatutárias  e  especiais  relativas  aos
servidores públicos em geral do Estado,  existentes  ou  que  vierem  a  ser
editadas.

Artigo 222 - Esta Lei complementar e suas Disposições Transitórias  aplicam-
se, nas mesmas bases, termos e condições aos inativos, em  especial  no  que
se refere ao artigo 125, § 4°, da Constituição do Estado.

Artigo 223 - A  atividade  policial  civil  é  considerada,  para  todos  os
efeitos, penosa, insalubre, perigosa e de  natureza  eminentemente  técnico-
jurídica e cientifica.

Artigo 224 - A carteira de identidade funcional permite ao  policial  civil,
quando em serviço, livre ingresso  nos  locais  públicos  ou  acessíveis  ao
público.

Parágrafo único - O documento de que trata este artigo confere  ao  policial
civil, inclusive ao aposentado, o porte de arma de fogo.

Artigo 225 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar  unidade  de  categoria
correspondente à sua classe ou, a critério do Delegado-Geral de  Polícia,  à
classe imediatamente  superior,  com  direito,  à  percepção  da  respectiva
diferença de vencimentos.

§ 1° - Excepcionalmente,  e  por  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias,  o
Delegado de Polícia,  como  decorrência  do  princípio  da  continuidade  do
serviço público, poderá:
1. responder pela chefia de unidade até 2 (duas)  classes  acima  da  classe
que ocupa, fazendo jus ao recebimento  da  diferença  entre  os  respectivos
vencimentos;
2. chefiar, mediante expressa concordância e ouvido o  Colégio  Superior  da
Polícia Civil, unidade policial de classe inferior àquela que ocupa.

§ 2° - O Delegado de Polícia não poderá chefiar a mesma unidade por mais  de
4 (quatro) anos.

Artigo  226  -  O  policial   civil   inscrito   em   curso   superior,   de
aperfeiçoamento,  de  especialização,  de  treinamento  ou  de   reciclagem,
promovido pela Academia de Polícia, poderá ser colocado à  disposição  deste
órgão, com prejuízo de suas funções, enquanto durar o curso.

Parágrafo  único  -  O  policial  civil  terá  direito  de  receber  diárias
correspondentes à duração do curso, quando realizado fora  de  sua  sede  de
exercício, e que ser-lhe-ão pagas pela unidade de ensino.

Artigo 227 -  Aplicam-se  aos  policiais  civis  de  carreira,  no  que  não
conflitar com esta Lei Complementar, as disposições da Lei n° 199, de 1°  de
dezembro de 1948, do Decreto-Lei n° 141, de 24 de julho de 1969, da  Lei  n°
10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei Complementar n° 180, de 12 de  maio
de 1978, bem como o regime de pensão mensal, instituído pela Lei  n°  4.832,
de 4 de setembro de 1958, com suas alterações posteriores.

Artigo 228 - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  Complementar,
correrão à conta de  créditos  suplementares  que  o  Poder  Executivo  fica
autorizado a abrir.

Artigo 229 - Esta Lei complementar e suas  Disposições  Transitórias  entram
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em  contrário,
especialmente a Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,  alterada
parcialmente pela Lei Complementar n.° 922, de 2 de julho de  2002,  e  suas
alterações posteriores.

                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1° - Os atuais cargos do Subquadro de Cargos Públicos da  Tabela  III
e as Funções-Atividades do Subquadro de  funções-atividades  da  Tabela  II,
pertencentes à lotação da Delegacia  Geral  de  Polícia,  que  se  encontrem
vagos, ficam com as suas denominações mantidas de conformidade com  o  Anexo
II.

Artigo  2°  -  Os  atuais  cargos  e  as  funções-atividades   das   classes
administrativas pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia  passam
a integrar à lotação dos  Subquadros  de  Cargos  Públicos  e  Subquadro  de
Funções-Atividades do Quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 3° - Os proventos  dos  inativos  que,  ao  passarem  à  inatividade,
ocupam cargos e funções-atividades das classes administrativas  pertencentes
às lotações a que se refere o artigo  2º  destas  Disposições  Transitórias,
serão revistos e calculados, com  base  na  gratificação  fixada  em  artigo
específico desta Lei Complementar.

Parágrafo  único  -  O  disposto   neste   artigo   aplica-se   também   aos
beneficiários de  pensões  devidas  pelo  falecimento  de  ocupantes  destes
mesmos cargos e funções-atividades.

Artigo 4° - O Delegado-Geral de Polícia  designará  Comissão  Especial  para
organizar a primeira eleição do Colégio Superior da Polícia  Civil,  que  se
realizará entre os dias 10 de abril a  10  de  maio  do  ano  subsequente  à
aprovação desta lei, observado o  disposto  nos  artigos  31  e  32  e  seus
respectivos parágrafos.

Artigo 5° - Os procedimentos disciplinares em curso, quando  da  entrada  em
vigor desta Lei Complementar, obedecerão  ao  rito  processual  estabelecido
pela legislação anterior.

Artigo  6°  -  Somente  se  aplicará  esta  Lei  Complementar  às  infrações
disciplinares praticadas na vigência da lei anterior, quando:
I - o fato não for mais considerado infração disciplinar;
II - de qualquer forma, for mais branda a pena cominada.

Artigo 7° - Os cargos de Engenheiro, Cirurgião Dentista e Desenhista,  cujos
ocupantes, à data da promulgação desta Lei  Complementar,  encontrem-se,  há
mais de 10 (dez) anos, exercendo suas  atividades  em  unidades  da  Polícia
Civil ou de interesse policial civil no âmbito da  Secretaria  da  Segurança
Pública, ficam com sua denominação alterada,  respectivamente,  para  Perito
Criminal e Agente de Polícia Científica, ambos de 1ª Classe.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições,  aos
servidores ocupantes de função-atividade de natureza  permanente,  de  igual
denominação.

§ 2° - Será considerado como de natureza  estritamente  policial  o  serviço
prestado pelos ocupantes dos cargos a que se refere o caput.

§ 3° - Os ocupantes  dos  cargos  e  função-atividade  abrangidos  por  este
artigo poderão, no prazo de 90 (noventa) dias contados da  publicação  desta
Lei Complementar, optar pela permanência na situação anterior.

§ 4° - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições,  aos
inativos e beneficiários de pensões devidas pelo  falecimento  de  ocupantes
ou exercentes dos mesmos cargos e função-atividade,  que  hajam  cumprido  o
decênio a que se refere o caput deste artigo, até a  data  da  aposentadoria
ou da morte.

Artigo 8° - O policial civil,  eleito  para  o  cumprimento  de  mandato  de
entidade de  classe,  terá  direito,  durante  o  afastamento,  a  todas  as
vantagens do cargo, inclusive contagem de tempo de serviço.



                                   ANEXO I
                        A QUE SE REFERE O ARTIGO 17,
                DA LEI COMPLEMENTAR N°     , DE     DE     DE

|Denominação do Cargo                  |Referência   |
|Delegado de Polícia de 3ª Classe      |I            |
|Delegado de Polícia de 2ª Classe      |II           |
|Delegado de Polícia de 1ª Classe      |III          |
|Delegado de Polícia de Classe Especial|IV           |
|Delegado Geral de Polícia             |V            |
|                                      |             |
|Médico Legista de 3ª Classe           |I            |
|Médico Legista de 2ª Classe           |II           |
|Médico Legista de 1ª Classe           |III          |
|Médico Legista de Classe Especial     |IV           |
|                                      |             |
|Perito Criminal de 3ª Classe          |I            |
|Perito Criminal de 2ª Classe          |II           |
|Perito Criminal de 1ª Classe          |III          |
|Perito Criminal de Classe Especial    |IV           |
|                                      |             |
|Agente de Polícia Judiciária de 3ª    |I            |
|Classe                                |             |
|Agente de Polícia Judiciária de 2ª    |II           |
|Classe                                |             |
|Agente de Polícia Judiciária de 1ª    |III          |
|Classe                                |             |
|Agente de Polícia Judiciária de Classe|IV           |
|Especial                              |             |
|                                      |             |
|Agente de Polícia Científica de 3ª    |I            |
|Classe                                |             |
|Agente de Polícia Científica de 2ª    |II           |
|Classe                                |             |
|Agente de Polícia Científica de 1ª    |III          |
|Classe                                |             |
|Agente de Polícia Científica de Classe|IV           |
|Especial                              |             |
|                                      |             |
|Auxiliar Polícia Judiciária de 3ª     |I            |
|Classe                                |             |
|Auxiliar Polícia Judiciária de 2ª     |II           |
|Classe                                |             |
|Auxiliar Polícia Judiciária de 1ª     |III          |
|Classe                                |             |
|Auxiliar Polícia Judiciária de Classe |IV           |
|Especial                              |             |



                                  ANEXO II


       A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI
           COMPLEMENTAR N°      , DE      DE     DE             .




|SITUAÇÃO ATUAL                        |SITUAÇÃO NOVA                       |
|Denominação do Cargo/Função-Atividade |Denominação do Cargo                |
|                                                                           |
|Escrivão de Polícia de 3ª Classe      |Escrivão de Polícia de 3ª Classe    |
|Escrivão de Polícia de 2ª Classe      |Escrivão de Polícia de 2ª Classe    |
|Escrivão de Polícia de 1ª Classe      |Escrivão de Polícia de 1ª Classe    |
|Escrivão de Polícia de Classe Especial|Escrivão de Polícia de Classe       |
|                                      |Especial                            |
|                                      |                                    |
|Investigador de Polícia de 3ª Classe  |Investigador de Polícia de 3ª Classe|
|Investigador de Polícia de 2ª Classe  |Investigador de Polícia de 2ª Classe|
|Investigador de Polícia de 1ª Classe  |Investigador de Polícia de 1ª Classe|
|Investigador de Polícia de Classe     |Investigador de Polícia de Classe   |
|Especial                              |Especial                            |
|                                      |                                    |
|Papiloscopista Policial de 3ª Classe  |Papiloscopista Policial de 3ª Classe|
|Papiloscopista Policial de 2ª Classe  |Papiloscopista Policial de 2ª Classe|
|Papiloscopista Policial de 1ª Classe  |Papiloscopista Policial de 1ª Classe|
|Papiloscopista de Classe Especial     |Papiloscopista de Classe Especial   |
|                                      |                                    |
|Agente Policial de 3ª Classe          |Agente Policial de 3ª Classe        |
|Agente Policial de 2ª Classe          |Agente Policial de 2ª Classe        |
|Agente Policial de 1ª Classe          |Agente Policial de 1ª Classe        |
|Agente Policial de Classe Especial    |Agente Policial de Classe Especial  |


                                JUSTIFICATIVA



A presente proposta parlamentar pretende  alterar a Lei Orgânica da Polícia
do Estado de São Paulo, dando mais dinamismo, eficiência e estrutura à
instituição.

A proposta ainda considera as disponibilidades financeiras do Estado, sob a
observação da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Dessa forma, estando  presentes os princípios que norteiam a administração
pública, solicitamos aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente
Projeto de Lei complementar.









                       Sala das Sessões, em16/8/2016.





                           a) Campos Machado - PTB