


Projeto de Lei nº  371,    de 2001.

                                                        Regula a  pesquisa,
                                            produção,   comercialização   e
                                            rotulagem      de      produtos
                                            transgênicos.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                                 CAPÍTULO I

                                   Seção I
                                 Diretrizes

Art. 1º- A  Política  Pública  de  Comercialização,  Produção,  Manipulação,
Fiscalização e Pesquisa de Organismos  Geneticamente  Modificados  (  OGMs),
referentes aos reinos animal e vegetal, regula-se pela presente lei.

Parágrafo único – Fica terminantemente proibido  experiências  de  quaisquer
natureza em seres humanos.

Art. 2º  Para  efeitos  desta  Lei  consideram-se  Organismos  Geneticamente
Modificados ( OGMs) os

organismos, parte dos mesmos ou bioprodutos do reino animal e  vegetal,  que
resultam da aplicação de técnicas de recombinação gênica, conforme  disposto
no art.3º e   4º, e respectivos  incisos, da Lei nº8.974/95.

 Art. 3º- Compete ao Executivo Estadual, desenvolver ações sobre  temas  que
abordem OGMS, observando-se  as seguintes diretrizes:

   I-  Garantir  a  aplicação  da  legislação  sobre  OGMs,  em  especial  a
      determinada pela Lei Federal  nº8.974/95,  integrando  suas  ações  no
      fortalecimento da segurança da saúde pública e  da proteção ambiental.

  II- Incentivar a geração de produtos que atuem na  melhoria  da  saúde  da
      população e no combate a subnutrição.

 III- Regulamentar a produção, manipulação, transporte, uso , armazenamento,
      processamento, comercialização e descarte de OGMs e seus derivados, no
      âmbito de Competência de suas Secretarias.

  IV- Promover um política preventiva para controle de acidentes gerados por
      OGMs e seus derivados.

   V-  Agir  com  rigor  nos  casos  de  acidentes   com   OGMs,   definindo
      procedimentos a serem adotados.

  VI- Manter programas  de  aperfeiçoamento  científico,  tecnológico  e  de
      formação de recursos humanos voltados para a capacitação   na  atuação
      de fiscalização, monitoramento, desenvolvimento e avaliação de OGMs

 VII- Informar e esclarecer a população  através  de  programas  de  ensino,
      debates e informes nos meios de comunicação em massa, sobre os OGMs.

VIII- Estabelecer critérios diferenciados para liberação  de  OGMs  que  não
      possuam parentes silvestres  no  Brasil  e  se  reproduzam  por  auto-
      fecundação, daqueles que o possuam  e  não  se  reproduzam  por  auto-
      fecundação, devendo ser adotados critérios mais  rígidos  para  os  da
      segunda espécie por apresentarem maior probabilidade de  interferência
      no meio ambiente.


Art.4º-   A  pesquisa,  desenvolvimento  tecnológico  e  comercialização  de
produtos  que envolvam OGMs  é  restrita  a  Pessoas  Jurídicas  de  Direito
Público ou Privado,  sendo  vedada  as  pessoas  físicas,  enquanto  agentes
autônomos e independentes, conforme art. 2º e parágrafos da Lei8.974/95.


                                  Seção II

                            Política de trabalho

Art.5º- As Pessoas Jurídicas de Direito Público  ou  Privado  que  trabalhem
com OGM ou produtos que possuam em sua  composição  OGMs,  deverão  promover
junto a  seus  empregados  e  pessoas  envolvidas,  mesmo  que  sem  vinculo
empregatício, mas que tenham contato com estes organismos:

   I- programa de treinamento de esclarecimento  do  trabalho  desenvolvido,
      dos riscos a que estão  submetidos,   dos  procedimentos  em  caso  de
      acidente,  e dos procedimentos de segurança.
  II- programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento  das
      instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e  normas  de
      Biossegurança.

 III-  Avaliação  constante,  com  participação   dos   trabalhadores,   dos
      procedimentos implantados.

Art.6º-Qualquer alteração ou incidente que possa provocar a disseminação  de
agente biológico no meio ambiente deverá  ser  notificado  a  secretaria  de
Saúde e a Secretaria do Meio Ambiente.

Art.7º-As empresas de pesquisa e produção de OGMs deverão direcionar  5%  do
montante financeiro destinado  a  essas  atividades  no  desenvolvimento  de
produtos que gerem melhoria para a saúde pública, como o  enriquecimento  de
alimentos por vitaminas etc.

Art.8º- O  poder  público  poderá  incentivar  essas  pesquisas  através  de
financiamentos a serem definidos pelo poder Executivo

Art. 9º-As pessoas de Direito público e privado  mencionadas  no  art4º.  só
poderão realizar a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, e  comercialização
de OGMs no Estado de São Paulo após preenchido os seguintes requisitos:

                 I – apresentar todos os documentos e certificados emitidos
pela  Comissão  Técnica  Nacional  de  Biossegurança  (CTNBio)  aprovando  a
pesquisa ou o projeto;


           II – ter implantada a Comissão Interna de Biossegurança (CIBio),
conforme o disposto na Lei 8.974/95 (art.  9o);


           III- Ter em seu quadro de  pessoal  a  presença  de  um  Ouvidor
independente,  que  irá  fiscalizar  e  acompanhar  todo   o   processo   de
implantação e desenvolvimento de atividades com os OGMs.


           IV- Apresentar, nos casos de cultivo em campo aberto e nos casos
pertinentes e exigíveis, estudo prévio de impacto ambiental- EIA- RIMA.

           V – apresentar previamente, garantias financeiras para assegurar
a cobertura de eventuais danos para  a  saúde  humana  ou  o  meio  ambiente
eventualmente  causados,  direta  ou  indiretamente,  por   OGMs   sob   sua
responsabilidade.


           Parágrafo único- Os requisitos acima mencionados devem  obedecer
uma pertinência em relação a atividade ligada ao  OGM que a Pessoa  Jurídica
pretenda desenvolver.


      Art. 10-A  verificação da observância dos requisitos descritos no art.
5º desta lei, se dará através da Secretaria do Meio Ambiente, da  Secretaria
de Ciência e Tecnologia , Secretaria de Agricultura, e Secretaria de  Saúde,
no âmbito de suas competências, emitindo-se,  para  tanto,  autorizações  de
funcionamento.

Parágrafo  único-  Poderá  ser  cobrada,  pelo  órgão  emissor,  taxa   pela
autorização da atividade.

Art.11- O cultivo agrícola de OGMs por  agricultor  independente  só  poderá
ocorrer  após  aprovação  da  cultura  em   larga   escala,   pelos   órgãos
competentes, do OGM a ser cultivado.

      § 1º- O agricultor deverá informar junto a Secretaria  de  Agricultura
e abastecimento, o local e extensão da plantação de OGM.

      §2º- Qualquer modificação ou alteração que o agricultor notar no  meio
ambiente deverá ser noticiada ao órgão competente.

Art. 12- As pessoas jurídicas de Direito público ou privado que  exerçam  as
atividades  descritas no art. 3º desta lei,  tem  responsabilidade  objetiva
por  quaisquer  danos  causados  pela   empresa  ou  seus  funcionários   no
exercício desta atividade.

Art.13-  A  empresa  que  fabricar  sementes  ou  desenvolver  atividade  de
pecuária  de OGM deverá monitorar, pelo prazo de cinco anos,  os  locais  de
cultivo e manipulação dos mesmos,  dando  apoio  técnico   gratuito  para  o
produtor e segurança nos procedimentos a  serem adotados.




                                  Seção IV

                       Da Comercialização e Rotulagem

Art. 14.- Os alimentos e outros produtos biológicos ou industrializados  que
possuam em sua composição  OGMs, e  animais  abatidos  para  comercialização
que tenham sido alimentados com OGMs  deverão informar, de  forma  clara  ao
consumidor, em suas embalagens:

I - As  características  do  produto  e  explicações  sobre  o  processo  de
produção

II - informações sobre potenciais danos e/ou benefícios a saúde humana e  ao
meio ambiente.

Art.15- Em se tratando da comercialização de produtos  não  embalados,  como
no caso de alguns itens  de  alimentação,  devem  ser  afixados  avisos  que
indiquem claramente para os consumidores a natureza e a origem  do  material
comercializado.




                             Disposições gerais


Art. 16- Sem prejuízo das sanções previstas na  Lei  8.974/95  e  em  outros
instrumentos legais, a inobservância dos  procedimentos impostos  nesta  Lei
acarretará:

           I – advertência;
           II – multa;
           III – interdição da atividade;
           VI – suspensão do direito de exploração e comercialização;
           V– apreensão e destruição dos OGM  cultivados  ou  dos  produtos
deles derivados, importados ou comercializados, acompanhados de técnicos  da
Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde  e  da  Secretaria  de
Estado da Agricultura e Abastecimento;
           VI  –  cassação  definitiva   do   direito   de   exploração   e
comercialização.


           Parágrafo  Único-  As  sanções  estão  vinculadas  ao  grau   de
desobediência e o resultado danoso verificado, não  obedecendo  a  seqüência
acima relacionada.

Art.17-    O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  Lei  num  prazo
de 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Art.18-  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 19- Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


      Está lei tem como proposta a construção de uma política pública  sobre
organismos geneticamente modificados (OGMS), regulando a  matéria  de  forma
que a população se beneficie dos aspectos positivos trazidos por  esta  nova
geração de alimentos  sem  perder  a  segurança  quanto  ao  consumo  destes
alimentos, à segurança, à  saúde e à conservação do meio ambiente.
      Os produtos trangênicos ( OGMs)  são  uma  realidade  no  campo  e  na
pecuária, sendo fator determinante  na  competição  de  ganhos  na  fase  da
produção, através do desenvolvimento  de  plantas  tolerante  a  herbicidas,
resistentes a pragas  ou  com  maior  tempo  de  maturação.  São   OGMs  com
características específicas para  a  fase  de  produção  sendo  chamados  de
produtos de 1ª geração. Atualmente desenvolvem-se pesquisas para geração  de
alimentos mais nutritivos e benéficos para a saúde, como  o  arroz  dourado,
que possui em sua composição  betacaroteno,  responsável  pela  vitamina  A,
produtos de 2ª geração. E  pesquisa-se  a  possibilidade  da  introdução  de
vacinas na alimentação, produtos de 3ª geração.
      A par destes aspectos altamente positivos dos OGMs, há  a  preocupação
séria e relevante sobre como tais organismos irão afetar o meio  ambiente  e
a saúde humana, além da ética sobre a manipulação destes  organismos,  desta
forma este projeto prevê vários mecanismos direcionadores:
      A proibição de experiências com  seres  humanos  (  art.1º,  Parágrafo
único), a exigência de  vários  requisitos  para  liberação  da  pesquisa  e
comercialização de OGMs ( art. 9º, em especial), além  da  cobrança  de  uma
política séria por parte do poder público  e da empresa produtora  no  trato
com seus funcionários e com o consumidor.
      A maior produtividade e o  menor  custo  de  produção  em  relação  as
lavouras convencionais, o ganho para  a  saúde  pública,  faz  dos  OGMs  um
assunto que não pode ser ignorado ou tratado de forma superficial. O  Estado
de São Paulo, não podem se furtar de regulamentar  esta  questão,  sendo  de
extrema relevância a aprovação do presente projeto de lei.

      Sala das Sessões, em



      Deputado Cândido Vaccarezza- PT