


                     PROJETO DE LEI Nº      761, DE 2008


                                 Dispõe    sobre    Licitações     Públicas
                                 Sustentáveis


                                 no Estado de São Paulo e  dá  providências
                                 correlatas.











                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                  Artigo 1º - Esta lei estabelece normas gerais de licitação
pública sustentável voltada para o Estado de São Paulo e para os  municípios
paulistas.


                  Artigo 2º -  Nas  contratações  realizadas  no  âmbito  da
Administração direta, das autarquias, das fundações instituídas  e  mantidas
pelo Poder Público, das empresas públicas, das sociedades de economia  mista
e das demais entidades controladas  direta  ou  indiretamente  pelo  Estado,
será observado o disposto nesta lei, com o objetivo de  implantar,  promover
e  articular  ações  que  visem  a   inserir   critérios   sócio-ambientais,
compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável.


                  Artigo 3º - Consideram-se critérios sócio-ambientais, para
fins desta lei:
                  I - fomento às políticas sociais;
                  II - valorização da transparência da gestão;
                  III - economia no consumo de água e energia;
                  IV - minimização na geração de resíduos;
                  V - racionalização do uso de matérias-primas;
                  VI - redução da emissão de poluentes;
                  VII - adoção  de  tecnologias  menos  agressivas  ao  meio
ambiente;
                  VIII - utilização de produtos de baixa toxicidade.


                  Artigo 4º - A coordenação do disposto no artigo  2º  desta
lei caberá ao Poder Executivo, ao qual compete:


                  I - propor diretrizes, normas e procedimentos  voltados  a
fomentar a adoção de critérios sócio-ambientais  nas  contratações  a  serem
efetivadas no âmbito a que se refere o artigo 1º desta lei, que  tenham  por
objeto a aquisição de bens, a prestação de serviços comuns e a  execução  de
obras e serviços de engenharia;


                  II  -  articular  os  diversos  órgãos  e   entidades   da
Administração Pública, buscando a plena harmonização  dos  critérios  sócio-
ambientais adotados.


                  Artigo 5º  -  Caberá  ao  Poder  Executivo,  por  meio  da
Secretaria de Estado  competente,  elaborar  estudos  e  prestar  assessoria
técnica  na  área  ambiental,  visando  à  introdução  de  critérios  sócio-
ambientais nas contratações a serem efetivadas.


                  Artigo 6º - As disposições desta lei aplicam-se  ao  Poder
Judiciário,  ao  Ministério  Público,  à  Defensoria   Pública,   ao   Poder
Legislativo, ao Tribunal de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.


                  Artigo 7º - Os municípios paulistas elaboraram  legislação
específica para cumprimento do disposto nesta lei no âmbito municipal.


                  Artigo 8º - Este  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  A Constituição da República estabelece, em seu artigo 170,
competir  ao  Poder  Público  a  defesa  e  preservação  do  meio  ambiente,
conferindo  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto   ambiental   dos
produtos  e  serviços,  assim  como  de  seus  processos  de  elaboração   e
prestação.


                  O poder de compra do Estado é um meio eficaz para promover
um desenvolvimento sustentável, por isso a  necessidade  de  observância  de
critérios sócio-ambientais nas  contratações  estaduais  e  a  premência  de
implementação de ações de consumo sustentável.


                  Dessa forma, o presente projeto de lei visa a  instituição
de  uma  política  pública  de  licitações  sustentáveis.  As   contratações
públicas sustentáveis  têm  por  objetivo  realizar  aquisições  priorizando
produtos que atendam  a  critérios  de  sustentabilidade.  Assim,  buscam-se
produtos com facilidade para reciclar, vida  útil  mais  longa,  geração  de
menos resíduo em sua utilização  ou  descarte,  requeira  menor  consumo  de
matéria-prima e  energia  e  oriente  cadeias  produtivas  a  práticas  mais
sustentáveis.  Por  fim,  deve  ser  dada  preferência  aos  fornecedores  e
produtos comprovadamente de menor impacto ambiental.


                  De acordo com o projeto  apresentado,  o  Poder  Executivo
será  o  coordenador  das  contratações  sustentáveis,  que  por   meio   da
Secretaria   do   Meio-Ambiente,   poderá   orientar    nos    procedimentos
administrativos   e   operacionais   relacionados   às   compras    públicas
sustentáveis, estabelecendo exigências de  justificativas  e  especificações
técnicas ambientais nos respectivos editais.


                  Vale lembrar o Decreto estadual nº 53.336, de 20 de agosto
de 2008, que instituiu o programa de contratações públicas  sustentáveis  no
âmbito do Poder Executivo.


                  Outro   exemplo   a   ser   destacado   nas   contratações
sustentáveis é o da Prefeitura  de  São  Paulo  que,  em  outubro  de  2007,
realizou compras de Copos de Papel para  Água  e  para  Café  para  uso  das
diversas Unidades  de  Secretaria  do  Verde  e  Meio  Ambiente,  a  fim  de
substituir os copos de plástico que tardam muitos anos para se  degradar  no
meio ambiente após o seu descarte.


                  A sustentabilidade ambiental é um dos meios de garantia de
um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  um  meio  de  defesa  e  de
preservação para as presentes e futuras gerações.


                  Expostos assim os motivos que nos nortearam na elaboração
da propositura, contamos com o apoio dos nobres pares para análise e
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 26/11/2008





                          a)  Estevam Galvão - DEM