


                     PROJETO DE LEI Nº      51 , DE 2010


                                 Autoriza o Governo Estadual a instituir  o
                                 Censo Estadual da Pessoa com Deficiência e
                                 Cadastro    Dinâmico    e    dá     outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










Artigo  1º -  Fica instituído, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  o  Censo
Estadual  da  Pessoa  com  Deficiência,  com  o  objetivo  de   identificar,
localizar, cadastrar e construir o perfil sócio-econômico  das  pessoas  com
deficiências intelectuais, físicas, deficiências múltiplas,  e  servir  como
instrumento   gerencial   fundamental   para   o   Estado   na   formulação,
monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Artigo 2º  - O Censo realizar-se-á a cada período  de  4  (quatro)  anos  em
todos os municípios do Estado de São Paulo.

Artigo  3º -  Cabe ao Censo o levantamento de dados  que  permitam  elaborar
um Cadastro Dinâmico que permita o conhecimento das informações:
 I. A quantificação relativa aos tipos e graus de deficiência;
II. A identificação qualitativa, quantitativa, de localização  das  pessoas
    com deficiências intelectuais, físicas e múltiplas.
III.  A  disponibilização  de  informações  territoriais   no   âmbito   dos
    municípios, e por agregações municipais, regionais e estaduais.
IV. A agregação e disponibilização das informações orientadas no sentido de
    se constituírem em efetivo instrumento  para  elaboração  de  políticas
    públicas orientadas para as pessoas com deficiência nas áreas da saúde,
    educação,  esporte,  cultura,  lazer,  trabalho   e   demais   direitos
    fundamentais decorrentes  da  Constituição  Federal  e  das  leis,  que
    propiciem o bem estar das pessoas com deficiência.

Artigo   4º  -   As  informações  contidas  no  Cadastro  Dinâmico   estarão
disponibilizadas no site da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa  com
Deficiência, mantidos os sigilos previstos na forma da lei.

Artigo  5º - O Cadastro Dinâmico  será  alimentado  quadrienalmente  através
dos dados obtidos pelo  Censo  Estadual  da  Pessoa  com  Deficiência  e  no
período interregno através do autocadastramento disponibilizado no  site  da
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Semestralmente o Cadastro Dinâmico  deverá  ser  atualizado
com as análises decorrentes sobre os dados obtidos pelo autocadastramento.

Artigo  6º - A coordenação do Censo Estadual da Pessoa com Deficiência e  do
Cadastro Dinâmico ficará a cargo da Secretaria de  Estado  dos  Direitos  da
Pessoa com Deficiência.

Artigo  7º -  A realização do Censo Estadual da Pessoa com Deficiência e  do
Cadastro Dinâmico de  que  trata  esta  lei,  a  com  a  ação  conjunta  das
Secretarias de Estado e demais órgãos vinculados ao executivo estadual,  bem
como poderá constituir ações, convênios e parcerias com órgãos  públicos  de
outras esferas de  governo  e  entidades  de  direito  público  ou  privado,
obedecida a legislação vigente.

Artigo  8º -  As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Embora sejam notórios os avanços das  políticas  públicas  e  da  legislação
brasileira no  enfrentamento  da  discriminação  orientada  às  pessoas  com
deficiência, a efetiva garantia de seus direitos só se  concretizará  quando
forem estas pessoas forem identificadas,  caracterizadas  e  localizadas.  O
objetivo é o da conquista da inclusão efetiva desse  público  na  sociedade,
levando em consideração a  realidade  que  o  cerca.  Construir  informações
sobre a população com deficiência no estado, suas  demandas  e  necessidades
permitirão o desenvolvimento de políticas  públicas  com  maior  precisão  e
atenção às reivindicações destes cidadãos.
      Tal necessidade já fora percebida por alguns municípios como  Valinhos
e  São  Paulo  que  instituíram  censos  municipais  para  as  pessoas   com
deficiência.
      O tratamento dos dados permitirá apurar o número total de pessoas  com
alguma incapacidade, conhecer a deficiência que está na sua  origem,  apurar
as causas das deficiências, o sexo, a idade, o  estado  civil,  o  nível  de
escolaridade, a situação socioprofissional, a distribuição  geográfica  e  a
reabilitação freqüentada, além  de  identificar  o  número  de  pessoas  com
deficiência, sua distribuição pelas diferentes deficiências  e  territórios,
o nível de acesso deste público aos direitos e políticas, suas  dificuldades
de acesso igualitário a  bens,  produtos  e  serviços  públicos  e  privados
disponíveis  e  sua  inserção  como  população  economicamente  ativa.  Isto
contribuirá para o Estado  de  São  Paulo  como  instrumento  de  gestão  de
políticas, para a população com deficiência como relevante  ferramenta  para
sua organização e formação de redes sociais e  para  a  população  em  geral
como conhecimento que conduz a construção de relações de cidadania  baseadas
nos preceitos da igualdade e universalização dos direitos.
      Só através de informação fiável, propiciadora  do  planejamento  e  da
execução  articulada  dos  programas,  viabilizando   melhores   níveis   de
cooperação  entre  os  departamentos  e  destes  com  as  organizações   não
governamentais,  numa  ótica  de  otimização  de  recursos  e  incentivo   à
inovação, é possível conceber cenários de desenvolvimento  do  empoderamento
desta população e de suas  lutas  com  aderência  à  realidade.  Informações
estas que poderão servir para promover a conscientização  da  comunidade  em
geral assim como promover a formação  de  recursos  humanos  em  defesa  das
pessoas com deficiência.
      O Censo da Pessoa com Deficiência  e  o  Cadastro  Dinâmico  encontram
respaldo legal na Constituição Federal em seus Artigos 23, II  e 24,  XIV  e
na Constituição Federal nos artigos 277, 278, 279 e 280.
      Considerando-se os aspectos apresentados e, fundamentado no que também
dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: “Art. 196 – A saúde  é  direito
de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido  mediante  políticas  sociais  e
econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e  ao
acesso universal e igualitário às ações e  serviços  para  a  sua  promoção,
proteção e recuperação.”, é que proponho o  presente  Projeto  de  Lei,  que
amplia o que até então fora proposto por essa casa de leis , na  compreensão
das  necessidades  e  particularidades  do  enfretamento  das  condições  de
desigualdade agravadas pela “invisibilidade” das pessoas com deficiência.

            Assim, diante do exposto e da relevância  da  questão  posta  em
pauta, e pela consideração da urgência em promover a inclusão em  seus  mais
significativos aspectos, é que solicito aos meus pares, aprovem  o  presente
Projeto de Lei.










                        Sala das Sessões, em 2-2-2010





                             a)  Ed Thomas - PSB