








                    PROJETO DE LEI  Nº 511, de 2001







                    Dispõe  sobre  isenção  de  cobrança  de  passagem   em
                    transporte coletivo de responsabilidade  do  Estado,  às
                    pessoas portadoras de deficiências.


                    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 Artigo 1º - Fica assegurada a gratuidade da  passagem,  nos
transportes coletivos de responsabilidade do Estado, às  pessoas  portadoras
de deficiências.

                 § 1º - A isenção  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser
estendida a um acompanhante da pessoa portadora de deficiência.


                  § 2º - O disposto neste artigo aplica-se,  igualmente,  às
empresas  concessionárias  ou   permissionárias   de   transporte   coletivo
estadual.



                 Artigo 2º - O não cumprimento  da  isenção  prevista  nesta
lei ensejará o infrator à pena pecuniária que poderá variar de  R$  1.300,00
a R$ 13.000,00, dobrando a cada reincidência.

                 Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei
no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.





                 Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução  desta  lei
serão  atendidas  com  recursos  orçamentários  próprios,  suplementados  se
necessário.





                 Artigo 5º –  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.











                           JUSTIFICATIVA



                           A proteção às pessoas portadoras de  deficiências
está prevista na Constituição Federal, em seus artigos 23,  inciso  II,  24,
inciso XIV, 37, inciso  VIII  e  227,  §  2º.  Tal  preocupação  inspirou  o
legislador constituinte para  que  as  pessoas  portadoras  de  deficiências
possam se integrar plenamente  à  sociedade,  superando  os  obstáculos  que
normalmente as impedem de trabalhar, locomover-se etc.




                           Em nosso Estado, o legislador  já  editou  normas
que se referem a tal assunto, principalmente no campo  do  transporte.  Está
assegurado, por  exemplo,  o  acesso  gratuito  das  pessoas  portadoras  de
deficiências aos meios de  locomoção  urbanos.  Consideramos  que  não  deva
haver limitações, mas, sim, que este benefício  seja  estendido  a  qualquer
modalidade de transporte direta ou indiretamente prestado  pelo  Estado,  de
uma forma muito mais abrangente.






                           Portanto, contamos com o apoio dos nossos  nobres
pares para a aprovação desta propositura.



      Sala das Sessões, em





                                PEDRO TOBIAS

                                Deputado Estadual