


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE  ESTADO  DA  EDUCAÇÃO,  DR.
JOSÉ RENATO NALINI para que preste as seguintes informações:


      Considerando a importância das merendeiras para os serviços  prestados
na rede estadual de ensino público;


      Considerando o atraso no pagamento dos salários  das  merendeiras  que
prestam serviços para 83 escolas estaduais de Sorocaba;


      Considerando que essas merendeiras estão em greve, questiona-se:


      1 - Por que a empresa Especialy não efetuou o pagamento dos  salários,
vales transporte e alimentação das merendeiras que atuam  na  rede  estadual
de ensino público em Sorocaba?


      2 - Quais são os valores pagos mensalmente à empresa Especialy?  Favor
proceder à imediata disponibilização de cópias dos contratos celebrados  com
a mencionada empresa.


      3 - Haverá a rescisão do contrato celebrado com a  empresa  Especialy?
Se a resposta for positiva, favor informar as medidas que serão  tomadas  em
relação ao pagamento das merendeiras.


      4 - Haverá a contratação emergencial?  Se  a  resposta  for  positiva,
favor detalhar os termos dessa futura contratação.


      5 - Quais medidas serão tomadas pela Secretaria de Estado da  Educação
para impedir um prejuízo  maior  aos  alunos  da  rede  estadual  de  ensino
público em virtude da falta de merenda?









                                JUSTIFICATIVA







      Em 13/03/2017, iniciou-se a greve das merendeiras que  atuam  na  rede
estadual de ensino público em Sorocaba.


      Com efeito, essas merendeiras são funcionárias da  empresa  Especialy.
Contudo, recentemente elas vinham trabalhando  sem  receber  seus  salários,
vales transporte e alimentação. Por isso, deflagrou-se a greve em comento.


      É fato que diariamente 63 mil merendas são oferecidas para os  60  mil
alunos da rede estadual de ensino público em Sorocaba.  É  fato  também  que
alguns alunos estudam em período integral, motivo  pelo  qual  recebem  duas
merendas diariamente.


      Não se pode negar, portanto, um prejuízo inequívoco à educação pública
em Sorocaba em virtude da falta de pagamento de salários,  vales  transporte
e refeição às merendeiras.


      Há relatos de que a Delegacia Regional de Ensino (DRE) em Sorocaba irá
rescindir a relação contratual com a empresa Especialy. Também  há  notícias
de  que  se  procederá  a  uma  contratação  emergencial,  conforme  notícia
publicada pelo Jornal Cruzeiro do Sul, em 15/03/2017,  “Merendeiras  decidem
fazer      greve      e      fazem      passeata”,       disponível       em
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/771917/merendeiras-decidem-manter-
greve-e-fazem-passeata (último acesso em 16/03/2017).


      Neste contexto, há um sentimento de insegurança não apenas  por  parte
das merendeiras, como também dos pais e alunos da rede  estadual  de  ensino
em Sorocaba, pois ninguém é obrigado a trabalhar  sem  receber,  assim  como
também ninguém pode estudar adequadamente sem se alimentar.


      Cumpre destacar que a educação é um dos direitos sociais previstos  no
artigo 6º da Constituição Federal  de  1988,  impondo-se  ao  Poder  Público
estadual  o  dever  de  executar  as  ações   necessárias   para   o   pleno
desenvolvimento dos alunos da rede estadual de ensino público em Sorocaba.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 16/3/2017.





                               a) Raul Marcelo