
                       PROJETO DE LEI Nº 432, DE 2011


                      Obriga    as    empresas     permissionárias     e/ou
                      concessionárias  do   transporte   intermunicipal   e
                      interestadual a  instalar  recipientes  coletores  de
                      lixo  no  interior  dos  coletivos,  acompanhados  de
                      mensagens educativas  para  conscientização  sobre  a
                      preservação ambiental e dá outras providências.


           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - As empresas concessionárias do  transporte  coletivo
por intermédio de ônibus municipais, intermunicipais e interestaduais  ficam
obrigadas  a  instalar  recipientes  coletores  de  lixo  no  interior   dos
coletivos, acompanhadas de mensagens educativas  com  a  conscientização  do
usuário sobre a preservação ambiental e acerca da  infração  de  jogar  lixo
nas rodovias e estradas


           Artigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará  em  multa  de
100 (cem) UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por coletivo.
           Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
           Basta adentrar em qualquer ônibus para se perceber a  quantidade
de lixo jogada no piso, atraindo insetos, tornando o  ambiente  desagradável
e insalubre. Nas viagens  intermunicipais  e  interestaduais  o  problema  é
ainda  maior,  visto  serem  percursos  mais  longos,  com  os   passageiros
permanecendo bem mais tempo no interior dos veículos.
           Como efeito da inexistência de recipientes coletores de lixo nos
ônibus, os passageiros (de maneira irresponsável)  lançam  os  detritos  nas
vias públicas e estradas, que além  de  poluir  o  ambiente,  podem  atingir
transeuntes e outros veículos.


           Nada se justifica esta atitude dos passageiros, tanto pelo  dano
que causará ao meio ambiente, quanto pelo risco de levará aos usuários.
           A instalação de lixeiras  nesses  ônibus,  uma  ação  simples  e
barata, tornará, sem dúvida, as viagens mais agradáveis e  contribuirá  para
a manutenção da limpeza das áreas públicas e a incolumidade das pessoas.
           Diariamente, equipes  do  DER  e  das  empresas  concessionárias
retiram objetos jogados pelos usuários  que  esbanjam  desrespeito  ao  meio
ambiente, à própria segurança e a de seus semelhantes.
           A poluição gerada pelo lixo modifica  o  meio  ambiente,  altera
seus processos naturais e causa impactos  devastadores  como,  por  exemplo,
grandes  enchentes  por  entupimento  de  bueiros,  assoreamento  de   rios,
transmissão de doenças, degradação do solo e muitos outros.
           Cabe salientar que jogar lixo pela janela do veículo é  infração
ao artigo 172 do Código Nacional  de  Trânsito,  correspondendo  à  infração
média e multa.
           Sala das Sessões, em 4/5/2011


           a) Luis Carlos Gondim - PPS