


                       PROJETO DE LEI Nº 1378, DE 2014


                                 Altera a Lei n.º 13.457, de 18 de março de
                                 2009, para dispor sobre  a  suspensão  dos
                                 prazos  para  apresentação  de  defesa   e
                                 interposição  de  recursos  relativos   ao
                                 processo administrativo tributário.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º – Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo  6º
da Lei n.º 13.457, de 18 de março  de  2009,  que  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Artigo 6º – (...)

           § 3° – Os prazos para apresentação de defesa e  interposição  de
           recursos, a que se refere esta lei, ficam suspensos  no  período
           de 20 (vinte) de dezembro a 10  (dez)  de  janeiro  subsequente,
           recomeçando a correr pelo que lhe sobejar a partir do  dia  útil
           seguinte. (NR)”


           Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



         Embora   o   processo   administrativo   tributário   ofereça   aos
contribuintes algumas vantagens em relação ao  processo  judicial,  cabe  ao
legislador propor, sempre que se afigurar oportuno, o seu aperfeiçoamento.

         A Lei estadual n.º 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre
o processo administrativo tributário, estipula  em  seu  artigo  6º  que  os
prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o  dia  de  início  e
incluindo-se o de vencimento, fluindo a partir do primeiro dia útil  após  a
intimação, salvo disposição em contrário.

         Tal dispositivo, a nosso ver, deve sofrer ajustes, tendo em vista a
peculiar dinâmica a  que  se  submetem  fisco  e  contribuintes  no  período
compreendido entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro.

         É fato que o  fisco,  tradicionalmente,  intensifica  o  volume  de
autuações conforme o final do exercício fiscal se aproxima.

         Por outro lado, o encerramento do exercício é motivo de preocupação
das empresas, cujos setores contábeis convivem com a natural  sobrecarga  de
trabalho desta época do ano, período também caracterizado pela concessão  de
férias coletivas a grande parte dos empregados.

         Considere-se, ainda, o impacto que a  suspensão  da  tramitação  de
processos  judiciais  no  recesso  forense,  determinada  pelos   Tribunais,
provoca na oferta de serviços contábeis e advocatícios, uma vez  que  muitos
profissionais liberais optam pelo seu “descanso” anual neste período.

         Nota-se, pois, que a referida  sazonalidade  deve  ser  considerada
para fins de ajuste da lei no  sentido  de  assegurar  aos  contribuintes  o
contraditório e a ampla defesa, com os meios a ela inerentes, nos termos  do
inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, reafirmado  pelo  artigo  2º
da própria Lei n.º 13.457, de 2009.

         Não  se  pode  também  olvidar  que  a  lei  paulista  do  processo
administrativo tributário também é iluminada  pelas  disposições  gerais  da
Lei estadual n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que  regula  o  processo
administrativo e inclui a razoabilidade no rol de princípios norteadores  da
ação administrativa.

         Por conseguinte, a suspensão dos prazos para apresentação de defesa
e interposição de recursos, consubstancia importante medida para o  adequado
balanceamento das relações entre fisco e contribuinte, sendo  desejável  sua
replicação pelos demais entes da Federação.

         A propósito, registre-se a existência, no plano federal, do Projeto
de lei do Senado n.º 481, de 2008, que tramita na Câmara dos  Deputados  sob
n.º  1159,  de  2011,  com  teor  semelhante.  No  plano  municipal,  convém
assinalar o exemplo da Câmara Municipal da capital paulista, onde tramita  o
Projeto de lei n.º 356, de 2014.

         Assim sendo, surge  para  esta  Casa  de  Leis  a  oportunidade  de
modificar, no que respeita ao processo administrativo tributário,  o  padrão
das relações entre  Estado  e  contribuinte,  em  patamar  adequado  com  as
exigências do Estado Democrático de Direito.

         Em face do exposto, peço apoio às Deputadas e aos  Deputados  desta
Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.






                       Sala das Sessões, em 26/11/2014





                          a) Fernando Capez - PSDB