
                                      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 342  ,
                                                                    de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para o Direito ao Desenvolvimento Humano:

1. A que Pasta foi destinada a tarefa de formular e implementar políticas  e
  programas  de  governo  para   redução   das   desigualdades   regionais,
  econômicas, sociais e culturais, definindo recursos  em  cada  Secretaria
  Estadual para o alcance desta meta? Quais foram as  iniciativas  adotadas
  neste sentido? Nos projetos de  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  de
  Orçamento do Estado deste período, quais foram  os  programas  criados  e
  qual a dotação orçamentária atribuída? Qual foi o  montante  efetivamente
  realizado? (ítem 17)
2. Existe no âmbito desta  Secretaria  banco  de  dados  que  possibilite  o
  direcionamento das políticas e programas de governo  e  a  realização  de
  parcerias entre o Estado e a sociedade para a  redução  de  desigualdades
  regionais, econômicas, sociais e culturais? (ítem 19)
3. Quais foram as iniciativas adotadas por esta Secretaria  para  incentivar
  as empresas a publicar em seus balanços informações sobre realizações  na
  área da promoção e defesa dos direitos econômicos, sociais,  culturais  e
  ambientais? Quais os resultados obtidos? Que empresas passaram a publicar
  essas informações? No âmbito das  empresas  públicas,  essas  iniciativas
  foram adotadas? Em quais? (ítem 20)


                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em




                              a) Renato Simões