


                       PROJETO DE LEI Nº 441, DE 2016




      Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3
  (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou
 adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento
           especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todo bebê e criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de
idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em
especial as que possuem microcefalia, tem o direito ao atendimento especial
de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar, nos termos desta
lei.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se:
1. deficiência, toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano;
2. deficiência intelectual, importantes limitações, tanto no funcionamento
intelectual quanto no comportamento adaptativo, expresso nas habilidades
conceituais, sociais e práticas;
3. deficiência genética ou adquirida, toda anomalia ou malformações
congênitas ou adquiridas após o nascimento, causadas por fatores genéticos
ou agentes externos, como o zika vírus.

Artigo 2º - O atendimento especial de que trata esta lei:
I – será concedido a partir do diagnóstico de deficiência do bebê, mesmo
que ainda durante a gestação, com o objetivo de:
a) proporcionar às famílias assistência social, médica, psicológica e
educacional;
b) instruir as famílias sobre as formas pelas quais se manifesta a
discriminação e os meios de evitá-la.
II – deverá:
a) evitar toda forma de dependência por parte dos atendidos, de modo que
tanto a família quanto a comunidade disponham de meios para favorecer o
desenvolvimento de todas as potencialidades da criança, num ambiente de
compreensão, afeto e respeito;
b) possibilitar aos bebês e às crianças com até 3 (três) anos de idade
acesso ao aprendizado, ao lazer e ao convívio social.

Artigo 3º - A fim de proporcionar o atendimento especial de que trata esta
lei, caberá à Administração Estadual:
I – manter em caráter permanente equipes multidisciplinares de apoio às
famílias, especialmente nos casos em que for possível a estimulação
precoce;
II – garantir plena proteção aos direitos do bebê e da criança com até 3
(três) anos de idade, inclusive com o acesso aos diversos tratamentos
necessários para a estimulação precoce até o pleno desenvolvimento;
III – garantir às famílias pleno acesso aos serviços públicos,
especialmente no âmbito do transporte coletivo, da educação e da saúde
pública;
IV – garantir ao bebê e à criança com até 3 (três) anos de idade com
deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia o acesso às diversas
modalidades de ensino, a começar pelo Infantil (creche) sobretudo aquelas
que proporcionem uma abordagem adequada às necessidades especiais de
aprendizagem;
V – garantir às famílias acesso a todas as informações que se fizerem
necessárias a uma abordagem eficaz dos problemas decorrentes da deficiência
intelectual, múltipla ou microcefalia;
VI – promover a discussão pública das matérias relativas ao objeto desta
proposição, tendo por especial finalidade o envolvimento da comunidade em
atividades que proporcionem plena integração dos bebês e das crianças com
até 3 (três) anos de idade, portadoras de deficiência intelectual, múltipla
ou microcefalia.

Parágrafo único – Tão logo seja diagnosticado o problema, o Sistema Único
de Saúde deverá informar a família da criança com até 3 (três) anos de
idade sobre:
1. a ocorrência de deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia;
2. os prognósticos e tratamentos adequados.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      Estimativas apontam que, no Brasil, a deficiência intelectual
corresponde à metade do total de pessoas com alguma deficiência. Seriam 7,5
milhões, dentre os 15 milhões de brasileiros hipoteticamente deficientes.
Apesar de 10% da população mundial apresentar algum (ou vários) tipo de
deficiência, pouco ainda é feito em favor deste público.
      Os bebês com deficiência intelectual ou múltipla apresentam atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor e sua crescente autonomia ocorre mais tarde
e, para muitas, alimentar-se sozinha, falar, andar, correr, pular, brincar,
pensar é um processo demorado de desenvolvimento.
      A estimulação precoce, por meio de atendimento especializado e
multidisciplinar, direcionado a bebês e crianças com até 3 (três) anos de
idade tem chances elevadas de resultados mais efetivos, devido ao
desenvolvimento intenso do cérebro, onde ocorrem inúmeras sinapses ou
conexões entre os neurônios, e à plasticidade do sistema nervoso central
nesta fase inicial da infância.
      Sendo assim, quando uma criança nasce com deficiência intelectual ou
múltipla, ela necessita ser avaliada o quanto antes por uma equipe
multidisciplinar da área da saúde para identificação de suas necessidades
específicas, a fim de ser elaborado um plano interventivo para proporcionar
melhorias significativas em seu desenvolvimento neuropsicomotor, garantindo
melhor qualidade de vida ao bebê e sua família.
      O aumento da incidência de microcefalia no País e no Estado de São
Paulo reforça a necessidade de atender a população de 0 (zero) a 3 (três)
anos de idade e seus familiares, oferecendo estrutura adequada à
estimulação precoce, informação e apoio na inclusão social.





                       Sala das Sessões, em 24/5/2016.





                           a) Marcos Damasio - PR