


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015






                                 DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE
                                 CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO  ESTADO  DO  SÃO
                                 PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







                                JUSTIFICATIVA





       Art.1º - Todos os cães e gatos residentes  no  Estado  de  São  Paulo
deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão responsável da  Secretaria
do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.


§1º - Para os efeitos do mencionado no  caput  do  artigo  são  considerados
residentes os cães e gatos:


I - que têm proprietário e residência fixa (domiciliados);

II - que não têm proprietário, vivem em áreas  públicas,  mas  são  cuidados
por pessoas da comunidade ou por protetores de animais (comunitários);

III - que não têm proprietário nem cuidadores e que não recebem  assistência
permanente de cidadãos ou de protetores (abandonados).


§2º -  Para  os  efeitos  desta  Lei,  são  responsáveis  os  proprietários,
possuidores e  detentores  de  animais,  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de
direito público ou privado.


      Art.2º  -  O  registro  de  cães  e  gatos  domiciliados  deverá   ser
providenciado por seus proprietários no prazo máximo de 02  (dois)  anos,  à
partir da data da publicação desta Lei.


§1º - No ato do registro, os cães e gatos  serão  identificados  por  método
permanente,  preferencialmente,  por   meio   de   sistema   eletrônico   de
identificação (microchip), e seus proprietários receberão carteira  timbrada
e  numerada,  com  os  dados  do  animal  e  do  proprietário,  que  será  o
comprovante do registro do animal -  Registro  Geral  do  Animal  -  RGA,  e
constará em cadastro na Secretaria de Estado do meio Ambiente.


§2º - O comprovante do Registro Geral do  Animal  -  RGA,  deverá  ficar  na
posse de seu proprietário e uma cópia do mesmo com o possuidor  ou  detentor
do animal, quando for o caso.


      Art.3º -  No  caso  de  animal  comunitário,  o  registro  poderá  ser
providenciado por seu cuidador, observadas as disposições do Art.2º  e  seus
parágrafos.


      Art.4º - Findo o prazo estabelecido no Art.2º,  ao  animal  encontrado
sem registro será dado o seguinte tratamento:


I - sendo identificado o proprietário, será o mesmo intimado a  providenciar
o registro no prazo de 30 (trinta) dias;

II - em caso de animal comunitário,  o  animal  poderá  ser  recolhido  para
registro, identificação e vacinação, devendo  ser  posteriormente  devolvido
ao local de origem, preferencialmente, esterilizado;

III - não sendo identificado o proprietário e  não  se  tratando  de  animal
comunitário, o mesmo será considerado  abandonado  e  poderá  ser  recolhido
para registro, identificação e vacinação, podendo ser devolvido ao local  de
origem ou colocado para adoção, preferencialmente esterilizado.


Art.5º -  Em  caso  de  transferência  de  propriedade  do  animal,  o  novo
proprietário  deverá  comparecer  ao  órgão  público  competente  ou  a   um
estabelecimento veterinário credenciado  para  proceder  à  atualização  dos
dados cadastrais relacionados ao registro e identificação do animal.


Parágrafo único - O proprietário anterior permanecerá como responsável  pelo
animal até que seja realizada a atualização do cadastro.


      Art.6º - Em caso de óbito do animal registrado  ou  de  sua  saída  do
Estado em caráter definitivo, caberá ao proprietário  comunicar  o  ocorrido
ao órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.


      Art.7º - Os proprietários de animais que ingressarem no Estado deverão
providenciar o seu registro no prazo máximo de 90 (noventa) dias,  à  partir
da data do ingresso.


Parágrafo único - Ficam dispensados do registro de  que  trata  o  caput  do
Art. os animais que ingressarem no Estado em caráter  temporário  por  prazo
não superior a 180 (cento e oitenta) dias.


      Art.8º - Na realização  de  campanhas  de  vacinação  anti-rábica,  os
proprietários e cuidadores cujos animais ainda não tenham  sido  registrados
deverão ser orientados  a  proceder  ao  registro  no  prazo  máximo  de  30
(trinta) dias.


      Art.9º - As despesas com  o  registro  e  a  identificação  do  animal
correrão por conta do seu proprietário.


DAS PENALIDADES

      Art.10 - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação
das seguintes penalidades:


I - artigos 6º e 7º, : multa de 10 UFESP's (dez Unidades de Referência);

II - artigo 2º: multa de 20 UFESP's (vinte Unidades de Referência);

III - artigo 4º, inciso I:  multa  de  50  UFESP's  (cinquenta  Unidades  de
Referência).


§1º - a multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência;


      Art.11 - As multas aplicadas aos infratores, reverterão para programas
e campanhas de proteção e identificação dos cães e gatos.

      Art.16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo promover o controle da condução  guarda
e crescimento da população canina e felina no Estado de São Paulo.

A cada dia aumenta o número de  pessoas  que  adquirem  cães  e  gatos  como
animais de estimação e para segurança e em contrapartida  temos  uma  triste
realidade, o abandono, maus-tratos e casos  de  mordeduras  desses  animais.
Com as medidas tomadas nesse projeto o poder público terá meios de  combater
com eficácia esses problemas. A identificação  dos  animais  com  um  método
permanente possibilitará identificar os responsáveis pelos animais  e  tomar
medidas de punir e coibir novas infrações.

Um  método  permanente  de  identificação,  O  microchip  é  um  método   de
identificação seguro, inviolável e permanente que  garante  a  identificação
do animal, além de facilitar o trabalho do criador evitando confusões  entre
ninhadas, facilitar a vida do veterinário podendo ter acesso  aos  dados  do
animal na internet, facilitar o resgate do cão caso ele  se  perca  ou  seja
roubado entre outras centenas  de  vantagens.  O  microchip  serve  como  um
atestado de que um determinado cão seja mesmo o cão em  questão.  Em  vários
Países é obrigatório o uso deste método para identificar  todos  os  animais
de estimação/companhia. É uma tendência natural que só  traz  benefícios  ao
segmento e à população em geral.

O microchip, funciona como coleira eletrônica, pode ser utilizado,  mas  não
é  o  único  método  permanente,  mas  com  certeza   é   o   mais   seguro,
intransferível e para toda vida, o que atualmente  o  torna  mais  barato  e
eficaz e devido a isto este método de identificação vem sendo implantado  em
várias cidades.

Seguindo uma prática já comum em diversos países - em alguns deles de  forma
obrigatória - algumas cidades brasileiras  começam  a  adotar  programas  de
implante de chips eletrônicos, em parceria  com  sociedades  protetoras  dos
animais ou de medicina veterinária. Os microchips, do tamanho de um grão  de
arroz, são injetados sob a pele do cão ou do  gato  com  o  auxílio  de  uma
agulha e contêm informações sobre o tipo  sanguíneo,  endereço  e  histórico
médico, entre outras, que formam o "RG" do animal.

      Cada  microchip  possui  um  código  individual,  gravado  a  laser  e
encapsulado em vidro cirúrgico,  mesmo  material  usado  em  marca-passo.  A
leitura do código é feita por um scanner que emite  um  sinal  de  rádio  de
baixíssima frequência.  Os  códigos  são  arquivados  em  bancos  de  dados,
permitindo, por exemplo, a rápida localização do proprietário de  um  animal
perdido.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Paulo Correa Jr - PEN