


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO   Nº 212,    DE 2005













Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  seja
oficiado  ao  Exmo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania, Dr. Hédio Silva Júnior, para que preste as seguintes  informações
sobre  a FEBEM:

   1. Número de vagas criadas, anualmente,  para  medida  de  internação,  a
      partir de 1995, até a presente data;
   2. Número de jovens atendidos,  anualmente,  a  partir  de  1995,  até  a
      presente  data,  discriminando-se  separadamente  o  atendimento   com
      medidas de internação, semiberdade e liberdade assistida;
   3. Número anual de funcionários da fundação, a  partir  de  1995,  até  a
      presente data;
   4. Número de servidores que ocupantes de cargos comissionados,  a  partir
      de 1995, até a presente data.






                                JUSTIFICATIVA





Só neste ano o número de rebeliões na Febem já atingiu o total de
ocorrências de todo o ano de 2004 (28). Casos de agressões, maus-tratos,
espancamentos, tortura, são denunciados constantemente.
O relatório apresentado  pelo  Governo  Brasileiro  ao  Comitê  da  ONU,  em
setembro de 2004, aponta o fato de o Brasil ter  uma  das  legislações  mais
avançadas no que diz respeito à  criança e ao  adolescente:  a  Constituição
de 1988 a Lei 8069/90 (ECA).

O Comitê  reconhece  como  aspecto  positivo  a  Carta  Magna,  que  concede
prioridade absoluta às crianças e adolescentes no seu artigo 227,  a  adoção
do ECA, bem como,  elogia o sistema de garantias de direitos, composto  pelo
Conanda, por conselhos estaduais  e  municipais  de  defesa  de  crianças  e
adolescentes e pelos conselhos tutelares. Apesar de reconhecer o  avanço  da
legislação na área infanto-juvenil, aponta que  o  quadro  real  ainda  está
longe de ser ideal e recomenda o seguinte:

    - melhoras no sistema de justiça juvenil, aplicando regras previstas  no
      ECA,  incluindo  medidas  sócio-educativas  e  que  se   considere   a
      internação como último recurso;
    - que se forneça aos menores de 18 anos assistência jurídica;
    - proteção dos direitos dos menores de 18 anos  privados  de  liberdade,
      melhorando as condições de detenção e internação.

Assim sendo, com a finalidade de contribuir através de elaboração
legislativa e, cumprindo o papel fiscalizatório que cabe ao Poder
Legislativo, é que apresentamos o presente requerimento de informações.


                        Sala das Sessões, em 2-6-2005



                              a) Renato Simões