


                   PROJETO DE LEI Nº      122  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 taxa  de  2.ª   via   (segunda   via)   de
                                 documentos roubados, quando expedidos  por
                                 órgãos públicos do Estado de São Paulo.

           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1.º - É assegurada a isenção do pagamento de  taxas  para
emissão de 2.ª via de  documentos  roubados,  quando  expedidos  por  órgãos
públicos do Estado de São Paulo.


           Artigo 2.º - A isenção ocorrerá mediante apresentação de Boletim
de Ocorrência.


           Artigo  3.º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



            É com pesar  que  notamos  a  escalada  da  violência  em  nosso
Estado. Quase todos os cidadãos já sofreram algum tipo de  roubo  ou  furto,
ou seus familiares, e se depararam com grande dificuldade  para  a  obtenção
da segunda via de seus documentos pessoais.

            Não é justo onerar ainda mais aquele  que  já  sofreu  prejuízos
materiais tendo seus pertences extraviados.

            Assim, o Estado pode tentar minimizar o prejuízo deste  cidadão,
isentando-o do pagamento de taxas para  obtenção  da  segunda  via  de  seus
documentos pessoais ou de veículo.


            Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares,
para a aprovação da presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 21/3/2007






                          a)  Roberto Engler - PSDB