


                       PROJETO DE LEI Nº 426, DE 2016


                                 Isenta   os   veículos   licenciados    no
                                 Município   da   Estância   Balneária   de
                                 Ilhabela  e  Estância  Balneária  de   São
                                 Sebastião  do  pagamento  da   tarifa   da
                                 travessia  de  balsa   São   Sebastião   -
                                 Ilhabela e dá outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa da travessia de  balsa  São
Sebastião -  Ilhabela,  os  veículos  devidamente  licenciados  na  Estância
Balneária de Ilhabela e Estância Balneária de São Sebastião.

Parágrafo único - Não se aplica  o  disposto  no  caput  deste  artigo  para
veículos   de   transporte   coletivo,   veículos   transportando   produtos
inflamáveis ou explosivos e veículos  tipo  Carro-forte  dos  Municípios  de
Ilhabela e São Sebastião

Artigo  2º  -   Os  veículos  isentados  da  tarifa,  serão  autorizados   e
fiscalizados através de suas placas, que deverão  ser  obrigatoriamente  dos
dois Municípios em que se realiza a travessia da balsa, ou seja  Ilhabela  e
São Sebastião.

§ 1º - Referidos veículos utilizarão uma  fila  paralela  para  facilitar  a
identificação e em seguida o embarque na balsa.

§ 2º - Os moradores deverão se cadastrar perante  a  DERSA-  Desenvolvimento
Rodoviário S/A para que possam utilizar a mencionada fila para  a  travessia
da balsa.

Artigo 3º -  O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação oficial.

Artigo 4º -  As despesas resultantes da execução desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Arigo - . 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





Ilhabela é um dos 15 municípios paulistas considerados estâncias  balneárias
pelo Estado de São  Paulo  com  uma  população  de  aproximadamente  32  mil
habitantes, tendo como única via de acesso a balsa que realiza  a  travessia
da população e turistas.
Ocorre que a tarifação do sistema de travessia da balsa,  acaba  gerando  um
prejuízo aos moradores de Ilhabela, bem como onerando os  produtos,  bens  e
serviços, diminuindo assim, a competitividade deste Município  perante  suas
cidades vizinhas.
Já no que tange ao Município de São Sebastião, este que tem  aproximadamente
81 (oitenta e um  mil  habitantes),  não  encontra  nas  cidades  lindeiras,
nenhum tipo de tarifação, o  que  acarreta  em  uma  diminuição  de  pessoas
saindo de São Sebastião para se dirigirem à Ilhabela,  assim  igualmente  no
que diz respeito ao comércio  e  fornecimento  de  produtos  e  serviços  no
Município.
Portanto,  a  presente  propositura  se  justifica,  no   sentido   em   que
beneficiará as atividades  econômicas,  sociais  e  culturais  de  ambos  os
Municípios.






                       Sala das Sessões, em 19/5/2016.





                            a) Clélia Gomes - PHS