


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.917, de 24 de março de 2005
 (Projeto de lei nº 535/2004, do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação da Missão Evangélica para Assistência à Criança - "ASSEAC", com sede em São Carlos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de março de 2005.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 2005.
 Publicado em : 25/03/2005 - Seção I - pág. 02
Atualizado em: 05/04/2005 18:08