

Projeto de lei complementar nº 44, de 2006

Mensagem nº 95, do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 12 de junho de 2006

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera o Decreto-lei nº 162, de 18  de  novembro  de  1969,
que  classifica  os  órgãos  de  deliberação   coletiva   da   administração
centralizada e autárquica, e fixa a gratificação de seus integrantes.

      A medida decorre de  proposta  a  mim  formulada  pela  Secretaria  da
Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  consolidando  o  resultado  de  estudos
promovidos na esfera da Pasta.

      Tais estudos concluíram pela necessidade de classificar o Plenário  da
Junta Comercial do Estado no Grupo  Especial  dos  órgãos  da  administração
centralizada e autárquica, a que se refere  o  inciso  V  do  artigo  1º  do
Decreto-lei  nº  162,  de  18  de  novembro  de  1969,  acrescido  pela  Lei
Complementar nº 755, de 9 de maio de 1994.

      Pretende-se, com  isso,  segundo  assinalado  pelos  órgãos  técnicos,
revalorizar a gratificação atribuída, por sessão, para cada vogal.

      Permito-me  destacar  que  o  texto  ora  transmitido  encontra-se  em
perfeita sintonia com as importantes finalidades  da  Junta  Comercial,  que
executa o  registro  do  comércio  e  atividades  afins  no  Estado,  e,  em
decorrência, do seu Plenário, composto pelo Colégio de Vogais  que,  com  as
mesmas prerrogativas asseguradas aos  membros  do  Tribunal  do  Júri,  está
obrigado a desempenhar os deveres  do  seu  cargo  com  espírito  público  e
dedicação, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as  leis  do
País, ao deliberar em processos e consultas, entre outras atribuições.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, solicitando que a tramitação  do  projeto  se
dê em caráter de urgência, nos  termos  do  artigo  26  da  Constituição  do
Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
       Lei Complementar nº               , de            de    de 2006



                                 Altera o Decreto-lei  nº  162,  de  18  de
                           novembro de 1969, que  classifica  os  órgãos  de
                           deliberação     coletiva     da     administração
                           centralizada e autárquica e fixa  a  gratificação
                           de seus integrantes.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - O inciso V do artigo 1º do Decreto-lei nº 162,  de  18  de
novembro de 1969, acrescentado pela Lei Complementar nº 755, de  9  de  maio
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                    “Artigo                               1º
-..............................................................

............................................................................
....

      V – Grupo Especial:


                      a) Tribunal de Impostos e Taxas;


            b) Plenário da Junta Comercial do Estado.” (NR)

      Artigo 2º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 758, de 25 de julho  de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 5º - A soma do número de sessões remuneradas do Plenário
         com o das Turmas não poderá exceder a 16 (dezesseis) por mês.” (NR)

       Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo