


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2016


                             Acrescenta § 2º ao artigo 184 da Lei nº 10.261,
                             de  28  de  outubro  de  1968   (Estatuto   dos
                             Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado),   e
                             renumera o parágrafo único do mesmo artigo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica acrescido o § 2º ao artigo 184 da Lei nº 10.261/68, e
renumerado o atual parágrafo único como § 1º:
      “Artigo 184 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I a IV  do
art. 181, é obrigado a reassumir o exercício, se  fôr  considerado  apto  em
inspeção médica realizada ‘ex-officio’ ou  se  não  subsistir  a  doença  na
pessoa de sua família.


      § 1º - O funcionário poderá desistir da licença, desde que em inspeção
médica fique comprovada a cessação dos motivos determinantes da licença.


      § 2º - Em se tratando de licença prevista nos itens I  a  IV  do  art.
181, protocolizado o pedido somente poderá ser  lançada  falta  ao  servidor
após   decisão   final   denegatória,   esgotadas   todas   as    instâncias
administrativas.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Recentemente  a  Administração  Pública  passou  a  lançar  faltas  ao
servidor que pede licença para tratamento de saúde, licença por acidente  do
trabalho e licença por motivo de doença em  pessoa  de  sua  família,  antes
mesmo de analisar o pedido, a consequência é  o  corte  nos  vencimentos  do
servidor durante todo o período até que o pedido seja analisado.
      São modalidades de licença que visam a proteção da saúde, é um direito
do servidor que está adoentado. Para obter essas modalidades de  licenças  o
servidor deve passar por perícia médica em órgão  oficial  (DPME),  que  faz
uma rigorosa inspeção médica. Portanto, não se trata de  ato  unilateral  do
servidor, não basta o servidor alegar  estar  doente.  É  necessário  que  o
médico do órgão oficial de perícias confirme sua condição de saúde.
      A Administração Pública demorado vários meses para analisar  o  pedido
de licença saúde, ao invés  de  buscar  meios  de  diminuir  esse  tempo  em
respeito ao princípio constitucional da eficiência a  Administração  Pública
transferiu ao servidor o ônus de sua demora: lançando faltas  injustificadas
enquanto não decide o pedido e por consequência  descontando  o  salário  do
servidor.
      Ora, verdadeiro absurdo!
      Explica-se: um servidor que esteja com câncer, por exemplo, deve ficar
por vários meses fazendo tratamento médico, e para  tanto  deve  se  afastar
das suas funções. Se a Administração Pública demorar 3 meses  para  analisar
seu pedido o servidor  ficará  3  meses  sem  salário,  serão  3  meses  sem
dinheiro para nada, seu salário será  integralmente  cortado  por  3  meses,
ficando sujeito inclusive a processo administrativo por  abandono  do  cargo
nos termos do artigo 308 da lei 10.261/68d, haja visto que  serão  03  meses
de faltas injustificadas.
      Pela atual sistemática adotada pelo Governo, somente após a publicação
do deferimento do  pedido  de  licença  que  o  servidor  receberá  salário,
gerando toda sorte de prejuízos, prejudicando inclusive o tratamento  médico
do servidor.
      Não  é  necessário  muito  esforço  para  perceber  a   inversão   das
responsabilidades!
      A Administração Pública não  pode  penalizar  o  servidor  que  esteja
doente. A licença para tratamento de saúde é um procedimento  rigoroso,  que
exige perícia médica, se trata de um direito que visa a  proteção  da  saúde
do servidor.
      E na hipótese do pedido de licença ser indeferido, ou  seja,  caso  se
verifique  que  o  servidor  não  estava  com  sua   capacidade   laborativa
prejudicada, a Administração poderá realizar a os descontos nos  vencimentos
futuros. Observa-se que o presente projeto  não  acarreta  em  prejuízo  aos
cofres públicos.
      Razão pela qual pede o  apoio  dos  nobres  pares  pela  aprovação  do
presente projeto.











                       Sala das Sessões, em 14/4/2016





                           a) Raul Marcelo - PSOL