


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.845, de 2 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 635/08, do Deputado João Caramez - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Pedro Luvizotto" o viaduto localizado no km 88,700 da Rodovia SP 127, no Município de Cerquilho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de dezembro de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 03/12/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/12/2009 11:28