


                    PROJETO DE LEI Nº      1377, DE 2007


                                 Obriga a CDHU a tornar pública  as  listas
                                 dos   inscritos    em    seus    programas
                                 habitacionais.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º A Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  de  São
Paulo, fica obrigada a tornar pública a lista  dos  cidadãos  inscritos  nos
programa habitacionais que a mesma realiza em todo o Estado de São Paulo.

Artigo 2o - A forma desta publicidade será feita  pela  CDHU  (Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano), em seu sítio eletrônico oficial,  no
Diário Oficial do Executivo Estadual, como também através de publicações  em
jornais locais de grande circulação.

Artigo 3o -  Os Poderes Executivos municipais serão coobrigados  a  fornecer
a lista dos inscritos nos empreendimentos habitacionais em publicação  feita
através  de  seus   sítios  eletrônicos  oficiais,  no  Diário  Oficial   do
Executivo municipal correspondente, como também através  de  publicação  nos
jornais locais de grande circulação.

Parágrafo Único – A CDHU (Companhia Habitacional de Desenvolvimento  Urbano)
será a responsável pelo fornecimento da lista  dos  inscritos,  prevista  no
caput,  aos Executivos Municipais.

Artigo 4o  – Os entes obrigados a fornecer a referida lista se não  o  fizer
em após a eficácia desta Lei serão punidos sob forma de multa  pecuniária  a
ser definida em regulamentação própria.

Artigo 5o – A referida lista será feita mensalmente, em  ordem  de  data  de
inscrição e  deverá conter:

     I- O nome do solicitante;
    II- O número de seu Registro Civil;
   III- O seu endereço completo;
    IV- O seu número de inscrição disponibilizado pela CDHU.

Artigo 6o  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



O princípio da publicidade é um dos pilares de todo  estado  democrático  de
direito, principalmente no que tange aos assuntos públicos,  que  necessitam
de  uma  clareza  e  transparência  para  a  segurança  dos  interesses   da
sociedade.

A relação da Companhia estatal responsável  pelo  trato  da  coisa  pública,
especificamente da habitação, com a sociedade que a  procura  para  adquirir
uma casa própria, necessita muito mais desta publicidade, pois ao  contrário
suscita uma série de dúvidas quanto a lisura do trato público.

O objeto deste Projeto de Lei visa a publicidade das listas e sua  ordem  de
espera, daqueles que se inscreveram nos diversos Programas habitacionais  em
nosso Estado, informação esta que deverá ser  de  responsabilidade  da  CDHU
(Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano)  e  de  todas   as
Prefeituras  em  nosso  Estado,  como  também  deverá  ser   publicada   nos
principais meios de comunicação conforme prevê a Lei.

A presente visa principalmente  evitar  os  conhecidos  “furões”  que  mesmo
estando atrás de outros solicitantes, conseguem de maneira ilegal  passar  a
frente de outros solicitantes, o que contradiz ferozmente ao que  se  espera
do bom trato da coisa pública.

Com a publicidade e  divulgação  constante,  tais  riscos  serão  dirimidos,
respeitando o interesse comum de uma sociedade que  não  suporta  mais  tais
facilitações.



                       Sala das Sessões, em 4/12/2007


                           a)  Alex Manente - PPS