
                      PROJETO DE LEI Nº 1140,  DE 2003.



                                 "Institui  o  dia  do  Diário  Oficial  do
                                 Estado de São Paulo".


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o dia do Diário Oficial,  a  ser  comemorado  no
vigésimo oitavo dia do mês de abril.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

A lei  que  instituiu  o  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo,  esse
instrumento de transparência dos atos da administração,  foi  promulgada  no
dia 28 de abril de 1891. Desde sua instituição, o Diário Oficial  vem  tendo
uma importante missão no âmbito do  sistema  democrático,  pois  preserva  a
isonomia dos poderes quando da publicação de atos legais e  dá  visibilidade
de publicação de matérias de interesse da população e do Estado, tais  como:
orçamento do  Estado,  dotação  orçamentária  das  autarquias  e  fundações,
aplicações de recursos etc.
Assim o Diário Oficial tem em sua  missão,  objetivar  a  transparência  dos
atos  do  Executivo,  com  o  objetivo  de  democratizar    as   informações
governamentais  e ampliar o seu  acesso.  Dessa  forma,  coloco  aos  nobres
pares a apreciação do presente projeto de lei.



                        Sala das Sessões, em 6/11/03





                          a) Geraldo Vinholi - PDT