


                       PROJETO DE LEI Nº 1478, DE 2015


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a realizar  convênio  com  os  condomínios
                                 residenciais,  empresariais,  industriais,
                                 comerciais e mistos, de  modo  a  permitir
                                 que  seus  sistemas  de  segurança   sejam
                                 conectados às ferramentas e tecnologias de
                                 identificação usados pela Polícia  Militar
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Fica  autorizada  a  realização  de  convênio  entre  os
condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e  mistos  e
o Governo do Estado de São Paulo com a finalidade de  integrar  os  sistemas
de segurança dos condomínios às ferramentas e tecnologias  de  identificação
(DETECTA) usados pela Polícia Militar de São Paulo.


      Artigo 2º - Os  convênios  de  que  trata  o  Artigo  1º  deverão  ter
autorização expedida pelo sindicato patronal dos condomínios e  seus  termos
validados pela Companhia da Polícia Militar correspondente à  localidade  de
cada condomínio.


      Artigo 3º - Os custos para a instalação da conexão  e  integração  dos
sistemas correrão a encargo de cada condomínio.


      Artigo 4º - O prazo para que o Governo do Estado atenda à  solicitação
das instalações necessárias para a conexão e integração  dos  sistemas  será
de 90 dias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Grande parte da população do Estado de São  Paulo  está  instalada  em
condomínios, sejam eles residenciais, empresariais, industriais,  comerciais
ou mistos, muitos deles possuem organização e administração quer permitem  a
realização de iniciativas com a finalidade  de  colaborar  com  a  segurança
privada e até mesmo com a pública.
      Uma delas é a realização de convênios entre o Governo do Estado de São
Paulo e cada condomínio interessado em participar de ações visando  melhorar
a segurança de seus condôminos.
      Nesse  sentido,  vale  destacar  que  o   SINDICOND   (Sindicato   dos
Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais,  Residenciais  e
Mistos Intermunicipal do Estado de São  Paulo)  e  o  SICON  (Sindicato  dos
Condomínios Prediais do Litoral Paulista) são fundamentais  na  interlocução
visando a proteção dos síndicos que  se  responsabilizarão  pelos  convênios
realizados.
      Uma das ferramentas mais eficazes  e  inovadoras  nesse  sentido  é  o
DETECTA da Polícia Militar de São Paulo. A integração entre os  sistemas  de
segurança dos condomínios e esse importante meio de  otimizar  os  processos
de identificação e são fundamentais e podem colaborar muito com a  segurança
pública do Estado de São Paulo.





                      Sala das Sessões, em 11/11/2015.





                          a) Orlando Morando - PSDB