


                       PROJETO DE LEI Nº 561,  DE 2004

                                 Determina  que  os  exames  do  SARESP   -
                                 Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar
                                 do  Estado  de   São   Paulo   não   sejam
                                 corrigidos pelos próprios professores  das
                                 escolas onde os alunos estudam,


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º-  Os  exames  do  SARESP-  Sistema  de
Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de  São  Paulo,  não  poderão  ser
corrigidos pelos próprios professores das escolas onde os alunos estudam.


                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente, convém alertar que esta
propositura em nada é inconstitucional ou fere competência do Poder
Executivo.
                            O inciso IX, do artigo 24 da Constituição
Federal, é claro ao afirmar que “compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
IX- educação, cultura, ensino e desporto”.
                            O dispositivo, ao afirmar, “legislar
concorrentemente”, indica duas situações a saber:
1ª- Que União, Estados e Distrito Federal podem legislar, de maneira
concorrente, sem ferir competências uns dos outros, sobre os assuntos
dispostos.
2ª - Que ao mencionar “legislar”, função primordial do Poder Legislativo,
indica a plena capacidade das Assembléias Legislativas estaduais em
encaminhar proposituras sobre o assunto.
                            Por outro lado, a Constituição Estadual não
indica, entre as proposituras de iniciativa exclusiva do senhor Governador,
assuntos escolares.
                             Assim,  é  possível,  inclusive,  aos  Estados,
através  de  suas  Assembléias  Legislativas,  legislarem   sobre   assuntos
relativos à educação,  respeitando  o  mínimo  determinado  pela  legislação
federal, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
                             Em   sentido   contrário,   uma   vez   que   a
Constituição Federal é clara  ao  afirmar  “...legislar...”,  sendo  esta  a
função primordial das Assembléias, conforme  já  afirmamos,   cabe  a  esses
Parlamentos Estaduais, quando sentirem necessidade, em prol  de  uma  melhor
educação para toda sociedade, encaminharem proposituras sobre o assunto.
                             Ademais,  esta  nossa   posição,   o   que   já
reiteramos por diversas vezes, é compartilhada também pelo autor André  Luiz
Borges Netto, em sua magnífica obra  intitulada  “Competências  Legislativas
dos Estados-Membros”, da Editora Revista dos Tribunais, de São Paulo.
                            Demonstrada a constitucionalidade  e  legalidade
do presente projeto de lei, voltamos, agora, ao mérito do mesmo.
                            Conforme já afirmamos,  é  papel  do  Parlamento
encaminhar proposituras para uma educação melhor e é isto que faremos  neste
momento.
                            O Saresp- Sistema  de  Avaliação  de  Rendimento
Escolar  do  Estado  de  São  Paulo,  tem  recebido  diversas  críticas   de
acadêmicos, uma vez que as redações dos alunos  têm  sido  corrigidas  pelos
próprios professores das escolas onde estudam.
                             Por  mais  que  os  órgãos  competentes  tenham
oferecido explicações, em  especial  para  a  imprensa,  indicando  que  são
outros professores que  corrigem  o  material,  estas  explicações  não  têm
convencido  a  comunidade  acadêmica,  em  função  dos  péssimos  resultados
apresentados  pelos  alunos  da  rede   pública.   Inclusive,   o   programa
“Fantástico”, exibido aos domingos pela Rede Globo de Televisão, trouxe  uma
matéria indicando os fracos resultados dos alunos de  São  Paulo  em  Língua
Portuguesa.
                             Convém  lembrar   que   Língua   Portuguesa   e
Matemática são os pilares de uma futura boa educação. Nada justifica  deixar
de lado essas disciplinas. Ambas deveriam ser tratadas  de  maneira  formal,
diríamos até mesmo clássica, se esta   for  a  palavra  mais  adequada,  com
transmissão de conceitos elementares, e com a reprovação dos estudantes  que
não conseguissem dominar estes conteúdos.
                            Não se preocupar com  isso  é,  no  mínimo,  uma
irresponsabilidade para com todo o futuro da educação de  uma geração.
                             A  Secretaria  da  Educação   indica   que   os
critérios de correção das redações no SARESP devem ser estruturado  em  dois
grandes blocos:
 - desenvolvimento da proposta e estruturação do texto;
 - expressão.
                            E,  como  o  próprio  órgão  indica,  dentro  do
critério “desenvolvimento da proposta e estruturação do  texto”,  há  de  se
levar em conta a coerência e a coesão textuais.
                             Assim,  fica  uma  séria  indagação:  “qual   o
professor que não conhece seu aluno pela coerência  e  coesão  textual?”  Só
não existirá quem não o conheça se for um péssimo profissional.
                            Dessa maneira, a menor suspeita  que  exista  de
um docente corrigir a redação de seu próprio  aluno,  no  SARESP,  questiona
toda a credibilidade do exame.
                            Corre-se o  risco  desse  docente  fazer  vistas
grossas para eventuais erros, até porque  tais  erros  indicariam  problemas
naquela unidade de ensino onde leciona, ou mesmo na sua disciplina.
                            A consultora internacional de  educação,  Elvira
Souza Lima, a respeito do assunto, declarou, inclusive, ao jornal “Folha  de
S.Paulo”, edição de 6 de julho  de  2004,  na  página  C-6:  “No  Saresp,  o
trabalho do professor também está sendo avaliado. Não tem lógica o  avaliado
se avaliar”.
                             Em  vista  da  seriedade  de  todo  o   assunto
exposto, é que, uma vez mais, contamos, então, com o  inestimável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de Lei.



                        Sala das Sessões, em 2-9-2004



                          a) Valdomiro Lopes - PSB