


                     PROJETO DE LEI Nº      139, DE 2013



                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  instituir
                                 campanha de fomento ao empreendedorismo às
                                 pessoas de 70 anos ou mais, no  âmbito  do
                                 Estado, e dá outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










         Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir,  no
âmbito do Estado, campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas  de  70
(setenta) anos ou mais de idade, intitulada “Negócio Não Tem Idade”.

         Artigo 2º - A campanha “Negócio Não Tem Idade” consistirá em  ações
integradas de governo, com medidas conjuntas das Secretarias da Fazenda,  do
Emprego e Relações do Trabalho e do Planejamento, no sentido  de  incentivar
os micros, pequenos e médios empresários, com idade mínima a que  se  refere
o artigo 1º, a não só permanecerem nos seus negócios, mas expandi-los,   com
o oferecimento de incentivos fiscais, na forma do que  dispõe  a  legislação
aplicável à matéria, para que possam continuar  a  exercerem  o  ofício  que
aprenderam ao longo da vida,  assim  como  a  facilitação  e  a  priorização
quanto à obtenção de   toda  e  qualquer  documentação  ou  recolhimento  de
tributos e registros referentes à sua atividade de comércio.

          Artigo  3º  -  Caberá  ao  Poder  Executivo,  através  dos  órgãos
competentes, e com a possibilidade de convênio  com  a  Junta  Comercial  do
Estado, a criação e realização de  um  cadastro  único  com  a  relação  das
empresas e seus dirigentes, para os fins a que se refere esta lei.

        Artigo 4º - O Poder Executivo editará e  regulamentará,  através  de
decreto, as normas complementares para o fiel cumprimento desta lei.

        Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  com  a  execução  desta  lei,
correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no  Orçamento   do   Estado,
suplementadas se necessário.

       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







         Nos dias de hoje, com o avanço da medicina, da qualidade  de  vida,
e a idade média de expectativa de  vida das pessoas cada vez mais alta,  não
se justifica querer colocar, a exemplo do que ocorre no serviço público,  um
empresário ou empresária, dono do seu negócio,   de  70  anos,  aposentar-se
compulsoriamente.

       Muito ao contrário, ter  70  anos  de  idade,  ou  mais,  atualmente,
significa estar na plenitude da experiência, da vivência e  ainda  na  busca
de sonhos e ideais, motivo suficiente para  que,  alguém  que  tenha  o  seu
pequeno e médio comércio, o seu estabelecimento, a  sua  loja,  etc.  receba
incentivo do Poder Público para continuar a gerir o seu negócio.

       Exemplo recente tivemos na indicação de uma mulher de  81  anos  para
dirigir o Museu de Arte de São Paulo, o conhecido MASP.

       Não só o Estado ganhará com esta  medida,  mas  a  economia  como  um
todo, e, principalmente, manterá a  dignidade  daqueles  que  permanecem  na
ativa, como incentivo e exemplo para os mais jovens.





                       Sala das Sessões, em 18-3-2013





                           a) Campos Machado - PTB