


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 106, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o EXMO. SR. SECRETÁRIO  DA  FAZENDA  DO  ESTADO,  Sr.
HELCIO TOKESHI, para que  preste  Informações  sobre  motivações  e  valores
relacionados ao Decreto 62.456, de 14 de fevereiro de 2017,  que  Isenta  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas  na  Feira
Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte e  dá  outras  providências,  a
saber:

   1. Qual o interesse público que  impôs  a  isenção  prevista  no  Decreto
      62456/2017?

   2. Qual o valor estimado da isenção prevista no Decreto 62456/2017?

   3. Qual o valor arrecadado de ICMS  desde  2005  com  as  obras  de  arte
      comercializadas na  Feira Internacional de Arte  de  São  Paulo  –  SP
      Arte?

   4. Qual o benefício auferido pelo Estado  de  São  Paulo  com  a  isenção
      prevista no Decreto 62456/2017?




                                JUSTIFICATIVA





      Foi publicado em 15 de fevereiro PP o decreto 62.456/2017  que  Isenta
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas  na  Feira
Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte e dá outras providências.

      Esta isenção de ICMS ocorre na mesma semana que a Banda  Sinfônica  do
Estado de São Paulo, com quase 30 anos de atividades, teve  suas  atividades
encerradas    –    http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/banda-sinfonica-do-
estado-de-sp-demite-musicos-e-vai-encerrar-atividades.ghtml.


      O Governo de São Paulo em 2017 e de fato desde 2016 anuncia cortes  em
políticas publicas relevantes:

      - na educação –  http://brasileiros.com.br/2016/03/alckmin-corta-pela-
metade-verba-para-alfabetizacao-de-estudantes-1o-ao-5o-ano/                e
http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2016/04/orcamento-para-
construcao-de-novas-etecs-caiu-78-em-sao-paulo-2499.html
      - na saúde –  http://www.viomundo.com.br/denuncias/alckmin-corta-r-16-
bi-da-saude-tesoura-atinge-santas-casas-remedios-especiais-atendimento-
prestado-por-oss-e-por-servicos-de-saude-do-estado.html

      - no metro -  http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/11/cortes-no-
orcamento-do-metro-preve-reducao-de-28-de-investimentos.html

      -   na   administração    em    geral    -    http://g1.globo.com/sao-
paulo/noticia/2016/01/alckmin-determina-corte-de-15-em-valores-de-
contratos.html


      -  em  investimentos  -     http://sao-paulo.estadao.com.br/blogs/por-
dentro-da-metropole/alckmin-congela-r-12-bi-em-investimentos-para-2017/ e

      A informação do próprio Governo Alckmin é que haverá uma queda de 4,3%
da arrecadação do ICMS:  “De acordo  com  a  Secretaria  de  Planejamento  e
Gestão a receita foi projetada  em  agosto  de  2015  com  um  PIB  (Produto
interno Bruto) estimado em -0,4% e uma inflação  de  5,5%.  No  entanto,  as
projeções atuais do Banco Central indicam que a recessão pode  chegar  a  3%
ao ano e a inflação a 7%. Com o novo cenário econômico, o governo prevê  que
deixará de receber cerca  de  R$  4,3  bilhões  de  ICMS  (Imposto  Sobre  a
Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços)  durante  o  ano.  A  projeção  da
Secretaria é a de que que os cofres públicos recebam R$ 95,4 bilhões  com  o
ICMS neste ano. Isso representa uma queda de 4,3% sobre os R$  99,8  bilhões
previstos na Lei  Orçamentária  Anual,  que  foi  aprovado  pela  Assembleia
Legislativa.”(em      http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/01/alckmin-
congela-r-69-bilhoes-do-orcamento-previsto-para-2016.html)

      Finalmente, o Decreto nº 62.401, de 30 de dezembro de 2016, revogou  a
isenção de ICMS da carne no estado de São Paulo – a  partir  dessa  data  as
operações  internas  com  carne  e  demais  produtos  comestíveis   frescos,
resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do  abate
de  ave,  leporídeo  e  gado  bovino,  bufalino,  caprino,  ovino  ou  suíno
e “jerked beef” - ` A medida, que faz parte de  uma  revisão dos  incentivos
fiscais concedidos pelo governo paulista, pode  ocasionar  uma  elevação  de
até 8% nos preços das carnes a depender da margem dos varejistas, de  acordo
com os cálculos do vice-presidente Sindicato dos Agentes Fiscais  de  Rendas
do   Estado   de    São    Paulo    (Sinafresp),    Glauco    Honório,    in
http://www.beefpoint.com.br/cadeia-produtiva/giro-do-boi/sp-acaba-com-
isencao-de-icms-das-carnes/

      É urgente que o  Sr.  Secretário  de  Fazenda  explique  a  lógica,  a
motivação e o interesse público para a  isenção  estabelecida  pelo  Decreto
62.456/2017.



                       Sala das Sessões, em 6/4/2017.





                             a) João Paulo Rillo