

               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº    552, DE 2003





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário da  Ciência,  Tecnologia,  Desenvolvimento  Econômico  e
Turismo, Dr. João Carlos de Souza Meirelles,  requisitando  sejam  prestadas
as seguintes informações :


1) V.Exa. tomou conhecimento do ofício nº 962/2003, datado  de   12/11/2003,
   dirigido a essa Secretaria de Estado, assinado  pelo  Prof.  Dr.  Alfredo
   Colenci Júnior, apontando uma série  de  irregularidades  e  deficiências
   verificados atualmente nas Fatec’s – Faculdades de Tecnologia  do  Centro
   Paula Souza ?
2) Considerando que tal levantamento foi realizado pela própria  direção  do
   CEETPS  e  portanto,  presume-se  que  represente  a  verdade,   qual   o
   compromisso  dessa  Secretaria  para  a  solução  das  irregularidades  e
   deficiências apontadas, a saber :

a) falta de reajustes  salariais  desde  1994,  ocasionando  que  atualmente
   vários professores das Fatec’s recebam  menos  do  que   professores  das
   ETE’s e menos até que professores de escolas particulares do nível médio;
b) falta de definição de quadro e carreira para docentes e funcionários;
c) inadequação de infra-estrutura  acadêmica  e  desatualização  tecnológica
   marcante;
d) falta de programas de atualização docente, de maneira sistêmica;
e) não-inserção do Centro Paula Souza  dentro  da  Política  Educacional  do
   Estado, o que afeta a auto-estima institucional;
f) falta de representatividade nos órgãos da administração superior;
g) falta de um projeto organizacional institucional e  acadêmico,  capaz  de
   definir “status” acadêmico, autonomia acadêmica,  orçamento  indexado  ou
   atualizado segundo parâmetros  determinados,  “status”  organizacional  e
   orçamento realístico e descentralizado por área, por unidade e /  ou  por
   atividade;
h) a  inadequação  administrativa  governamental  entre  a  valorização  das
   Fatec’s como alternativa à inclusão social e ao mundo  do  trabalho  e  a
   prática  corrente,  percebida  fortemente  pela   comunidade   como   uma
   incoerência.









                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 26/11/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO