


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.704, de 18 de março de 2015
 (Projeto de lei nº 800/13, do Deputado Fernando Capez – PSDB)
  Institui o “Dia do Advogado Previdenciarista”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Advogado Previdenciarista”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de março.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de março de 2015.
Geraldo Alckmin
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 19/03/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 06/04/2015 16:10
   15704.doc