

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2010
Mensagem nº 100/2010, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 1º de dezembro de 2010


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1093, de  16  de  julho
de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de  que  trata
o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Justificativa a mim encaminhada pelo Titular da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Alberto Goldman

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Processo nº 883/100/2010
Interessado Departamento de Recursos Humanos - DRHU
Assunto     Minuta de projeto de lei complementar que propõe alteração do
caput do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o artigo
115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.


                                           São Paulo, 26 de novembro de 2010


Justificativa nº 18/2010


                      Trata-se de projeto de lei  complementar  que  propõe
alteração do caput do artigo 7º da Lei  Complementar  nº  1.093,  de  16  de
julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado  de  que
trata o artigo  115  da  Constituição  Estadual  e  dá  outras  providências
correlatas.
                      Essa proposta pretende resolver problemas  detectados
na  prática  docente  das  escolas  da  rede  pública   estadual,   conforme
informações e esclarecimentos apresentados pelo Diretor do  Departamento  de
Recursos Humanos da Secretaria da  Educação.  Esses  problemas  decorrem  da
interrupção do trabalho pedagógico por força do estabelecido no  dispositivo
em questão.
                      O  contratado,  conforme  disposição  vigente,   pode
trabalhar exclusivamente no ano letivo  da  contratação;  se  contratado  em
novembro, por  exemplo,  terá  seu  contrato  findado  em  dezembro.  Muitos
professores não  aceitam  contratação  por  um,  dois  ou  três  meses,  por
exemplo, para poderem ser contratados  por  doze  meses.  Isso  prejudica  o
trabalho das escolas que precisam de professores substitutos no decorrer  do
ano letivo.
                      Oportuno lembrar que a  realidade  da  Secretaria  da
Educação difere muito da de outras secretarias de governo.  O  funcionamento
das escolas da rede pública estadual  de  ensino  é  sui  generis,  conforme
calendário escolar elaborado a partir das diretrizes  e  bases  da  educação
nacional, cujas exigências para cumprimento dos  mínimos  de  aulas  e  dias
letivos, não levam em consideração o  ano  civil,  mas  o  ano  letivo,  nem
sempre coincidente com aquele.
                      A implementação do disposto no caput do artigo 7º  da
Lei Complementar nº 1.093/09, no âmbito da Pasta da Educação, comprometeu  a
ação pedagógica prevista no projeto pedagógico das escolas.
                      Os serviços prestados pelos docentes contratados  nos
termos do atual caput do art. 7º em questão  não  devem  ser  interrompidos,
conforme  o  previsto,  sob  a  pena  de  se  comprometer  todo  o  trabalho
pedagógico em curso. Há que se possibilitar o prosseguimento da  contratação
de um ano para  o  outro,  para  se  ter  condição  de  suprir  ausência  de
professores com substitutos contratados nos termos da proposta  que  ora  se
coloca por esta Secretaria.
                      Submetida à análise da  d.  Consultoria  Jurídica  da
Secretaria da Educação, a proposta em tela pode prosperar,  segundo  Parecer
nº 2538/2010, de fls.  11  a  18,  observadas  as  exigências  legais  e  as
disposições do Decreto nº 51.704/2007. Acatou-se, aliás, a redação  sugerida
por essa Consultoria.
                      Por outro lado, o  Grupo  Setorial  de  Planejamento,
Orçamento  e  Finanças  Públicas  manifestou-se   pelo   prosseguimento   do
expediente.
                      Estando os autos devidamente instruídos, submete-se a
proposta de  alteração  do  caput  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº
1.093/2009 à elevada consideração  do  excelentíssimo  Senhor  Governado  do
Estado, por intermédio  da  Casa  Civil,  para  posterior  encaminhamento  à
Assembléia Legislativa.



                          PAULO RENATO COSTA SOUZA

                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

          Lei Complementar nº         , de            de    de 2010


                                 Altera a Lei Complementar nº 1093,  de  16
                           de julho de 2009, que dispõe sobre a  contratação
                           por tempo determinado de que trata o inciso X  do
                           artigo 115 da Constituição Estadual.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O artigo 7º da Lei Complementar nº  1093,
de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a redação que segue:


                      “Artigo 7º - A contratação será efetuada  pelo  tempo
         estritamente necessário para atender às hipóteses  previstas  nesta
         lei complementar, observada a exigência de recursos financeiros e o
         prazo máximo de 12 (doze) meses.


                      §1º - Fica ressalvada do disposto  no  “caput”  deste
         artigo, quanto à vigência, a contratação para a função docente, que
         poderá estender-se até o último dia letivo do  ano  em  que  findar
         esse prazo.


                      § 2º  -  Os  direitos  e  obrigações  decorrentes  da
         contratação para função docente ficarão  suspensos  sempre  que  ao
         contratado não forem  atribuídas  aulas,  sendo-lhe  facultado,  no
         período de vigência do  contrato,  aceitar  ou  não  as  que  forem
         oferecidas.


                      § 3º - Findo o prazo de vigência, o  contrato  estará
         automaticamente extinto.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.




                                  Alberto Goldman