

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2008





                    Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas
                    do Estado de São Paulo e dá outras providências.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São
Paulo, no acórdão prolatado pela Segunda Câmara e pelo Tribunal Pleno do  E.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no  processo  TC  –  29371/026/04,
que julgou irregulares: a  Licitação  na  modalidade  Pregão  Presencial  nº
008/04; Contrato s/nº,  de  27/8/04  e  Termo  Aditivo,  de  25/02/05,  para
prestação de serviços  de  motomecanização,  terraplanagem  e  drenagem  com
equipamentos diversos para os Municípios das regiões de  Campinas,  Bragança
Paulista, Itapetininga e  Vale  do  Ribeira,  celebrado  pela  Companhia  de
Desenvolvimento  Agrícola  de  São  Paulo  -  CODASP  e  Terraplanagem  Dois
Córregos Ltda.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.


APRESENTADO PELO  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEU PARECER Nº 2996, DE 2008, SOBRE O PROCESSO  RGL
00569, DE 2008