

                 Requerimento de Informação  Nº 520, de 2003




            Nos termos do artigo 20,inciso XVI da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165,incisoIV, da XI Consolidação do
Regimento Interno, REQUEIRO seja oficiado ao Senhor Secretario de Meio
Ambiente, Professor Doutor José Goldemberg, para que forneça no prazo
constitucional, as seguintes informações:

                      -Quais as estruturas de apoio às embarcações de
pequeno, médio e grande porte que requereram ao Departamento de Recursos
Naturais- DPRN de Avaliação  as licenças ambientais  e o cadastramento das
estruturas já existentes no Litoral Norte conforme o preconizado  na
Resolução SMA 04/2002.
                     - A relação das autuações ambientais  feitas pela
Policia Ambiental do Litoral Norte relacionadas com  o cumprimento da
Resolução SMA 04/02 e as providencias tomadas pelo DPRN 7.

JUSTIFICATIVA
        Este Deputado requereu através do requerimento de informações
126/2003 quais as estruturas de apoio á embarcações estavam de acordo com a
Resolução SMA 04/2002 que disciplina a matéria.
         O Departamento de Proteção de Recursos Naturais – DPRN7 através do
oficio 032/03 informou que até o presente momento (15/03) nenhuma estrutura
havia sido cadastrada e/ou licenciada.
         Informou ainda, que foi realizada vistoria conjunta entre a
Policia Ambiental e o DPRN para identificar e localizar estas estruturas e
que a vistoria foi realizada no Município de Ilhabela e que em breve se
estenderá, brevemente, até o Município de Ubatuba.
         Assim, apresento o presente requerimento para subsidiar a
continuação de nossa ação parlamentar.

         Sala das Sessões em    18/11/2003





                                        a) AFONSO LOBATO