



                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 277, DE 2001



                            Requeiro nos termos  dos artigos 20, inciso X  e
XVI e 33, inciso VIII da Constituição do  Estado,  combinado  com  o  artigo
165, inciso IV da X Consolidação do Regimento Interno  se  digne  a  Egrégia
Mesa oficiar ao Senhor Secretário da Agricultura e Abastecimento  do  Estado
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1 – Houve a renovação do  convênio  entre  o  Município  de  Catanduva  e  a
Secretaria de Agricultura e  Abastecimento,  referente  à  administração  do
Recinto de Exposições João Zancaner?

2 -  Caso afirmativo, enviar cópia do convênio em vigor e cópia do  convênio
renovado.

3 – Quais os critérios para o uso do Recinto por parte do  Clube  de  Rodeio
de Catanduva?

4 – Pode o Clube de Rodeio de Catanduva fazer uso do Recinto  de  Exposições
para promover eventos, sem repassar qualquer taxa ao Município?

5 – Há algum documento, contrato,  termo  de  compromisso  ou  similar,  que
estabeleça os termos  para  a  exploração  do  Recinto  de  Exposições  João
Zancaner?

6 – Em caso afirmativo, qual é esse acordo e  onde  está  registrado?  Favor
enviar cópia.

7 – Tem a Secretaria de Agricultura e Abastecimento conhecimento de  como  é
utilizado o referido Recinto? Reuniões com fins  políticos  realizadas  pela
administração pública municipal podem ocorrer no referido local?

8 – Em caso afirmativo, há o amparo legal para tal forma  de  exploração  do
bem público?







9 – Quem é o responsável pelo pagamento das taxas como água,  luz,  impostos
e outros?

10 – Há a participação de funcionários públicos, estadual ou municipal,  sob
qualquer forma de prestação de serviços naquele local?

11 – Em caso positivo, quem são e quais são suas funções?




                                JUSTIFICATIVA



As informações destinam-se a embasar nossa  atividade Parlamentar na  medida
em que o presente pedido  de  informações  insere-se  nas  mais  elementares
atribuições de fiscalização que o  Poder  Legislativo  tem,  em  relação  ao
Executivo de possível mal versação de recursos em  contratos  celebrado  com
órgãos da administração pública, como preceituado na Constituição do  Estado
de forma geral, e especificamente no inciso X do seu artigo 20.

                            Sala das Sessões, em




                          DEPUTADO GERALDO VINHOLI
                                Líder do PDT