
                                         Projeto de Lei   nº 19,  de   2.003



                                  Determina o padrão de via bloqueada para o
                                                        Rodoanel Mario Covas



      A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo decreta:


Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a definir e  assegurar
o padrão de VIA  BLOQUEADA  para  o  Rodoanel   “Mario  Covas”,  conforme  a
categoria de rodovia CLASSE “0” (zero), impedindo a abertura de acessos  aos
sistemas viários e à estabelecimentos ao longo da sua faixa de domínio.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O processo de construção e operação do trecho Oeste do Rodoanel “Mário
Covas”, demonstrou a necessidade de determinar  a proibição de  abertura  de
acessos aos sistemas viários e a estabelecimentos ao longo da sua  faixa  de
domínio assegurando o padrão técnico previsto  de  uma  Rodovia  classe  “0”
(zero).

       A  presente  iniciativa  objetiva  resguardar  o  interesse   público
requerido para o empreendimento no contexto da Região Metropolitana  de  São
Paulo.


                                             Sala das Sessões, em  13/2/2003




                                  a) Emidio de Souza – PT