
                       PROJETO DE LEI Nº 104, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 aplicação do teste de Glicemia Capilar nos
                                 prontos-socorros e unidades  de  saúde  em
                                 crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias
                                 de idade, em todos os Municípios do Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização gratuita do
    teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência  e  urgência,
    em todos os hospitais públicos e privados, UBS´s e prontos-socorros, em
    todos os municípios do Estado de São Paulo.


    Parágrafo único - Será  realizado  o  teste  de  Glicemia  Capilar  nos
    atendimentos de  Prontos-Socorros,  Unidades  Básicas  de  Saúde  e  de
    qualquer  tipo  de  centro  ou  Unidade  de  Saúde,  da  rede  pública,
    juntamente com outros  procedimentos  médicos  iniciais,  em  todas  as
    crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade, paciente  que  der
    entrada e/ou se registrar  nas  referidas  unidades  de  atendimento  à
    saúde.


    Artigo 2º - O teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de  emergência
    e urgência, Unidade Básicas de Saúde e demais unidades de saúde passa a
    integrar  os  Protocolos  Clínicos  e   Diretrizes   Terapêuticas   que
    estabelecem  o  conjunto  de  critérios  que   permite   determinar   o
    diagnóstico de doenças e o  tratamento  correspondente,  previstos  nos
    artigos 19-N e 19-O, da Lei Federal 12.401, de 28 de abril de 2011.


    Artigo 3º - As Prefeituras Municipais, através de suas  Secretarias  de
    Saúde, promoverão parceria com Associações voltadas  à  área  da  saúde
    para a realização de campanha na cidade com  esclarecimento  público  a
    respeito da importância  e  da  necessidade  de  realizar  o  teste  de
    Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes  e
    de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de  atendimento  adequado
    ao paciente.


    Artigo 4º - O Poder Executivo  editará  normas  complementares  para  o
    cumprimento dessa lei.


    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A proposta ora apresentada pretende efetivar as ações em prol  da  prevenção
às complicações que envolvem os diabéticos tardiamente diagnosticados.
A  Federação  Internacional  de  Diabetes  (IDF)  avalia  que  o  número  de
diabéticos em todo o mundo chega perto de 370 milhões de pessoas, sendo  que
o Brasil ocupa o  4º  lugar  nessa  classificação.  Estudos  e  estatísticas
relacionadas ao diabetes apontam que:

• O número de pessoas  portadoras  de  diabetes  é  crescente  em  todos  os
países. E grande parte dos portadores de diabetes desconhece esta  condição,
não sabem que tem a doença.

• O Brasil ocupa a 4ª posição entre  os  países  com  maior  prevalência  de
Diabetes: mais de  13  milhões  de  pessoas  portadoras  de  diabetes.  Isto
corresponde a aproximadamente 6% da população entre 20 e 79 anos de Idade.

• A incidência de diabetes tipo  1  aumenta  3%  ao  ano.  É  preocupante  o
aumento nas faixas etárias mais baixas. Hoje, crianças de zero a  5  (cinco)
anos de idade já têm diabetes.

• Nas últimas décadas a idade de início da  doença  caiu  alguns  anos.  Nos
anos 1980  as crianças mais jovens com diabetes estavam, em média, com  12,5
anos de idade. Na década seguinte essa idade  baixou  para  11,5.  Nos  anos
2000, a média de idade foi  para  9,5.  E  na  última  década  a  incidência
alcançou crianças ainda mais novas, na faixa dos 2 aos 4 anos.

• O diabetes já se tornou a segunda doença mais comum na infância,  perdendo
apenas para a asma.


Informação veiculada na revista  "Isto  É",  edição  de  dezembro  de  2012,
constatou-se que em 2010 o diabetes foi a causa direta da morte  de  54  mil
pessoas no Brasil. Comparativamente, matou quatro vezes mais que a AIDS  (12
mil mortes), e superou os acidentes de trânsito (42 mil  óbitos).  Além  das
mortes diretamente relacionadas à moléstia,  como  e  fator  de  risco  para
outras doenças, o diabetes esteve associado a mais de 68,5 mil mortes.
(http://www.istoe.com.br/reportagens/263134 A+LUT A+CONTRA+O+DIABETES)

Em relação ao Diabetes Tipo I a Sociedade Brasileira de  Diabetes  preconiza
que: "A  incidência  aproxima-se  de  0,5  casos  novos  para  cada  100.000
habitantes ao ano e acomete principalmente crianças, adolescentes e  adultos
e jovens, sendo a maior idade de  ocorrência  por  volta  da  adolescência".
Diversos estudos recentes apontam para uma tendência mundial ao  aumento  da
incidência da doença em menores de 5 anos de idade.

O quadro do diabetes Tipo 1 (OM1)  na  criança  vem  acompanhado  de  sinais
clássicos como a  poliúria,  a  polidipsia  e  o  emagrecimento.  Devido  ao
aumento significativo da incidência  em  crianças  menores  de  cinco  anos,
merece  especial  atenção  essa  faixa  etária  devido  à   dificuldade   de
evidenciar a sintomatologia, pois muitas vezes essas crianças  usam  fraldas
e mamam o que dificulta a percepção da poliúria e  polidipsia.  A  perda  de
peso, a irritabilidade, a desidratação, são alguns  dos  sinais  e  sintomas
que devem despertar a atenção médica para  o  diagnóstico  do  diabetes.  "A
descompensação em cetoacidose ainda é, infelizmente, uma realidade da  maior
parte dos diagnósticos de diabetes."
(http://www.diabetes.org.br/images/stories/pdf/diagnostico-e-tratamento-
dmposicionamento- da-sbd-2012.pdf ).

De acordo com a Dr. Paulo Aligieri, médico pediatra assistente  da  Fundação
para o Remédio Popular (FURP), de São Paulo, "ainda não sabemos  bem  porque
certas crianças  desenvolvem  diabetes  nos  primeiros  anos  de  vida".  No
transcurso de alguns dias ou semanas,  a  criança  se  toma  cada  vez  mais
incapaz de aproveitar todo açúcar que  seu  intestino  absorve.  Falta  este
alimento no interior das  células  do  corpo,  mas  sobra  no  sangue.  Este
desequilíbrio tem  diversas  consequências,  como  prostração,  inapetência,
vômitos, aumento no volume de urina (para eliminar o  excesso  de  açúcar  e
outros componentes que aparecem no sangue), além de  muita  sede.  O  quadro
pode se parecer com uma desidratação relativamente banal.

As manifestações se parecem com aquelas causadas por uma infecção viral.  Há
um grande problema para o diagnóstico desta doença nas  crianças,  pois,  de
modo geral, no início, ela apresenta poucas manifestações específicas.  É  o
profissional da saúde que precisa fazer a suspeita.  Quando  não  se  faz  o
diagnóstico a tempo, a criança irá receber, por via oral ou  por  veia,  uma
solução contendo sais e glicose  ou  sacarose,  que  são  açúcares,  e  irão
agravar obrigatoriamente o distúrbio do metabolismo, aumentando o  risco  de
complicações mais graves ou mesmo a  morte.  A  melhor  saída  é  a  dosagem
sistemática e obrigatória da glicemia capilar em toda criança que  receba  o
diagnóstico de desidratação.

 Esse caso foi  o  que  aconteceu  com  a  pequena  Valentina,  a  qual  vai
direcionar o nome da Lei como "Lei Valentina", ela não  teve  o  diagnóstico
de Diabetes e veio a falecer depois de dias internada na  UTI,  pois  quando
foi feito o teste de  glicemia  solicitado  pela  Enfermeira  da  Unidade  à
criança ela já estava em quadro de cetoacidose grave.

Na definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), saúde é o completo  bem-
estar físico, mental e social e não apenas a ausência de  doenças  e  outros
agravos. É, portanto,  condição  plena  (física  e  mental)  do  ser  humano
desenvolver suas atividades de forma que consiga viver dignamente.

No Brasil, a Constituição Federal determina que saúde  seja  um  direito  do
cidadão e dever do Estado. A saúde também está prevista no Código de  Defesa
do Consumidor: são direitos básicos  do  consumidor  "a  proteção  da  vida,
saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas  no  fornecimento
de produtos e serviços". Esse dispositivo representa a garantia  do  direito
do consumidor à prevenção dos danos que possam ser acarretados a sua saúde.

 Diante  do  exposto,  apresentamos  esse  projeto  de  lei  para  que  seja
realizado o teste de Glicemia  Capilar  nos  atendimentos  de  emergência  e
urgência  dos  Prontos-Socorros  e  demais  Unidades  de  UBS  em  todos  os
municípios do Estado de São Paulo, nas crianças e 0 a 6 anos, 11 meses e  29
dias. Pretendemos, também, que o teste de glicemia  seja  incluído  como  um
protocolo clínico, da mesma maneira que são consideradas as ações  de  medir
a pressão arterial, a frequência respiratória e a temperatura de pacientes.

O teste de glicemia capilar (um furinho na ponta do dedo) é importante  para
o controle dos níveis  de  glicose  e  a  principal  forma  de  verificar  a
glicemia no sangue. Por falta desse simples teste, diagnósticos  equivocados
têm provocado óbito de incontáveis crianças e adultos.  Ou  deixam  sequelas
às vezes  irreversíveis  porque  não  foram  identificados  os  sintomas  da
diabetes e, portanto, não foi  realizado  o  procedimento  médico  adequado.
Esse é um teste simples, rápido, barato e que dá  uma  amostra  da  situação
para que o médico possa diagnosticar se a criança tem diabetes.


A realização do teste de Glicemia Capilar é vital  para  prevenir  e  evitar
mais vítimas de erros de diagnósticos. E  esse  procedimento  pode  fazer  a
diferença entre a vida e a morte quando se chega a um pronto-socorro,  antes
de receber qualquer procedimento; com certeza, teria feito  a  diferença  na
vida da Valentina e sua família.


 Em 2013 foi  criada  uma  campanha  nas  redes  sociais,  denominada  "PELA
OBRIGATORIEDADE DO  TESTE  DE  GLICEMIA  CAPILAR  EM  HOSPITAIS  E  PRONTOS-
SOCORROS". A campanha surgiu diante de noticias de  crianças  que  vieram  a
óbito por causa de erros de diagnósticos, quando na  verdade  o  diagnóstico
correto seria diabetes.

Pelo direito à vida! Uma vida regrada, mas feliz, porque  é  possível  viver
bem com o diabetes.

Desta  forma,  acreditando  na  importância  do   projeto,   bem   como   na
possibilidade real da implantação nos Municípios, sem gerar grande  ônus  ao
erário publico, solicito o apoio  de  meus  nobres  Pares  para  a  imediata
aprovação da proposta aqui apresentada.





                       Sala das Sessões, em 10/3/2017.

                           a) Roque Barbiere - PTB