


                    PROJETO DE LEI Nº      308 ,  DE 2007



                                 Assegura o percentual de dez por cento das
                                  unidades habitacionais  construídas  e/ou
                                 financiadas     pela     Companhia      de
                                 Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do
                                 Estado - CDHU para pessoas com deficiência
                                   e dá outras providências.







               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA :



                   Artigo 1º - São asseguradas,  dentre  as  novas  unidades
habitacionais que forem  construídas  e/ou  financiadas  pela  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de  São  Paulo  –  CDHU,  um
número de unidades que respeite o percentual mínimo de 10% (dez  por  cento)
do total das unidades habitacionais para as pessoas portadoras  de  qualquer
deficiência, seja mental, física, visual, auditiva,  sensorial  ou  orgânica
ou às famílias por elas responsáveis, que as possuam em seu seio.
         § 1º - Quando as unidades habitacionais a serem entregues forem  em
edifícios ou prédios verticais,  as  unidades  habitacionais  destinadas  às
pessoas com  deficiência  deverão  ser,  preferencialmente,  no  térreo  dos
edifícios ou prédios verticais.
         § 2º - Não se aplica a disposição do parágrafo anterior no caso  de
novas construções de unidades habitacionais ou das já existentes,  as  quais
possuam elevadores que respeitem as Normas Brasileiras  -  NBR9050  editadas
pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.


         Artigo 2º - Para serem contempladas as pessoas com  deficiência  ou
familiar por ela responsável, bem como ser assegurado o  percentual  de  dez
por cento das unidades habitacionais, as pessoas com deficiência deverão  se
inscrever  nos  programas  habitacionais  da  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.


         Parágrafo Único – Podem se inscrever como pessoas com  deficiência,
os titulares da família que possuir qualquer de seus membros  portadores  de
deficiência.


         Artigo 3º – O percentual de unidades  asseguradas  às  pessoas  com
deficiência, nunca poderá ser inferior ao percentual de  dez  por  cento  do
total de casas construídas ou financiadas a serem entregues  pela  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU,  sob
pena de responsabilidade da autoridade competente.


         Parágrafo Único - No caso do número de pessoas com  deficiência  ou
familiar,  inscritos e contemplados pelo sorteio, ser inferior ao número  de
unidades  habitacionais   asseguradas   por   esta   lei,   essas   unidades
habitacionais  poderão  ser  ocupadas  por  outros  cidadãos  que   não   os
portadores de deficiência, conforme as normas  do  programa  habitacional  e
mediante novo sorteio dos inscritos.


         Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.


         Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




         Tal projeto foi previsto levando-se em  conta,  principalmente,  as
seguintes considerações:


         A Constituição Federal de 1988  assegura  que  o  Estado  promoverá
programas  assistenciais  de  prevenção  e  atendimento   às   pessoas   com
deficiência, sendo previsto também, no mesmo  sentido,  na  Constituição  do
Estado de São Paulo.


         É certo ainda  que  mais  de  10%  (dez  por  cento)  da  população
brasileira constitui-se de pessoas com deficiência.


         Visando assegurar o disposto na Constituição Federal, bem  como  na
Estadual,  míster  se  faz  uma  legislação   estadual   que   garanta   tal
posicionamento às pessoas com deficiência.


         Essa necessidade das pessoas  com  deficiência  de  uma  legislação
estadual que  assegure  um  número  mínimo  nas  unidades  habitacionais  da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –
CDHU é  também  para  que,  conforme  disposição  constitucional,  o  Estado
promova  a  habilitação  e  reabilitação  das   pessoas   com   deficiência,
integrando-as ao convívio  social,  eliminando,  ou  tentando  eliminar,  as
dificuldades a sua integração.






         Nada pois mais justo do que assegurar um número mínimo de dez  (dez
por  cento)  de  unidades  habitacionais  da  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU para  a  integração  das
pessoas com deficiência ao convívio social.







                       Sala das Sessões, em 16-4-2007





                            a)  Célia Leão - PSDB