
                       PROJETO DE LEI Nº 329, DE 2010


                                 Reestabelece a  vigência  do  Decreto  Lei
                                 nº248, de 29 de maio de 1970.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - - Fica restabelecida a vigência do Decreto Lei nº 248,  de
29 de maio de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões  aos  portadores
de hanseníase em tratamentos nas unidades da  Secretaria  de  Saúde  de  São
Paulo, revogado pela Lei nº12.409, de 21 de dezembro de 2006.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 21 de dezembro de 2006.


                                JUSTIFICATIVA


      Em abril de 2005 a Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
constituiu  comissão  parlamentar  para   consolidação   das   leis,   dando
cumprimento ao disposto no parágrafo único  do  artigo  59  da  Constituição
Federal.
      O trabalho de grande monta resultou na revogação de mais de  dezessete
mil atos normativos.
      Apesar da dedicação, empenho e cuidado que envolveu  desde  servidores
da   Assembléia   Legislativa   de   São   Paulo,   parlamentares,    equipe
multidisciplinar do legislativo e do executivo  paulista,  alguns  equívocos
ocorreram, dentre eles a revogação do Decreto Lei nº 248 de 29  de  maio  de
1970.
      Contando com a atuação atenta da Dra. Mary  Lise  Carvalho  Marzliale,
Coordenadora Estadual do Programa de Controle de  Hanseníase  do  Centro  de
Vigilância Epidemiológica da SES-SP, foi  possível  identificar  o  prejuízo
material que a revogação  deste  Decreto  Lei  poderia  gerar,  desamparando
legalmente os portadores de hanseníase e seus dependentes  na  concessão  de
pensões.
      Assim, o restabelecimento da vigência do Decreto Lei nº248  de  29  de
maio de 1970 é primordial para  que  os  portadores  de  hanseníase  e  seus
dependentes possam ter seus direitos resguardados caso  suas  pensões  sejam
contestadas ou até mesmo suspensas  em  razão  da  revogação  equivocada  do
Decreto Lei.
      Neste propósito contamos com a compreensão e o apoio dos nobres pares.



      Sala das Sessões, em 12-4-2010


      a) Donisete Braga - PT