


PROJETO DE LEI  Nº 614, de 2003








                                       Estabelece condição para a  venda  de
                                       cigarros,  charutos  e  derivados  do
                                       tabaco no Estado de São Paulo.



            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                                               Artigo 1º - Fica  proibida  a
exposição  de  cigarros,  charutos  e  derivados   do   tabaco   em   bares,
lanchonetes, restaurantes, boates, postos  de  gasolina  e  estabelecimentos
similares, em todo o território do Estado.

                                                 Parágrafo   único   -    Os
estabelecimentos de que tratam o “caput”  deste  artigo  deverão  manter  os
cigarros e derivados do tabaco em local não visível ao público.

                                                   Artigo     2º     -     O
descumprimento do disposto nesta lei sujeitará  o  infrator  às  penalidades
constantes no art. 56 da Lei nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990,  que
contém o Código de Defesa do Consumidor.
                           “Artigo 56º -  As infrações das normas de defesa
              do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
              sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,
              penal e das definidas em normas específicas:
              I - multa;
              II - apreensão do produto;
              III - inutilização do produto;
              IV - cassação do registro do produto junto ao órgão
              competente;
              V - proibição de fabricação do produto;
              VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
              VII - suspensão temporária de atividade;
              VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
              IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
              X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra
              ou de atividade;
              XI - intervenção administrativa;
              XII - imposição de contrapropaganda.
              Parágrafo único As sanções previstas neste artigo serão
              aplicadas pelo autoridade administrativa, no âmbito de sua
              atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive
              por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento
              administrativo.”



                                                 Artigo  3º   -   Esta   lei
entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                                                As doenças  cardiovasculares
e o câncer são as principais causas de morte por  doença  no  Brasil,  sendo
que o câncer de pulmão é a primeira causa de morte por câncer.  Apenas  6,7%
dos casos de câncer de pulmão não estão  relacionados ao cigarro,  pois  90%
ocorre em  fumantes,  e  3,3%  em  fumantes  passivos  (pessoas  que  apenas
convivem com a fumaça do cigarro).

                                                 Na  maioria  das  vezes,  o
cigarro leva à morte por doença “coronariana,  bronquite,  enfisema,  câncer
no pulmão,  boca, laringe, faringe, esôfago, pâncreas, rim, bexiga, colo  de
útero,  derrame cerebral e obstrução na  circulação  sangüínea  das  pernas,
impotência sexual no homem, complicações  na gravidez,  úlcera  do  aparelho
digestivo,  infeções  respiratórias,  trombose,  entre  outras”.  Mesmo  não
levando à morte, esse hábito pode causar danos irreversíveis.
                                                    O  cigarro   não   afeta
apenas as pessoas que optam por  esse  hábito  sabidamente  prejudicial.  Os
não fumantes acabam absorvendo passivamente nicotina, monóxido de carbono  e
outras substâncias contidas nos cigarros, charutos ou derivados  do  tabaco,
da mesma forma que os fumantes. A  quantidade  de  tóxicos  absorvidos   por
cada indivíduo depende da intensidade da exposição, bem como, o  tamanho  do
ambiente e a  qualidade da ventilação.

                                                Os fumantes passivos  sofrem
os efeitos imediatos da poluição tabágica  ambiental,  tais  como  irritação
nos olhos, manifestações  nasais,  tosse,  dor  de  cabeça,  exacerbação  de
problemas  alérgicos  e  cardíacos  -  principalmente  elevação  da  pressão
arterial e angina (dor no peito). Outros efeitos a médio e longo  prazo  são
a  redução  da  capacidade  funcional  respiratória,  aumento  do  risco  de
arteriosclerose e aumento do número de infeções respiratórias em crianças.

                                                A Constituição  considera  o
tabaco como um dos produtos sujeitos a controle, e determina que a  saúde  é
um dever do Estado. O tabaco é tão maléfico que  o  Governo  gasta  elevadas
quantias com campanhas de prevenção; além disso,  as  doenças  profissionais
por ele causadas são custeadas pelo sistema de aposentadoria pago  por  toda
a sociedade.

                                                Retirar o produto do  ângulo
de visão do consumidor é uma maneira de não  incentivar  o  fumo,  que  é  o
causador de tantos danos a saúde e prejuízos materiais para o Estado e  para
o  próprio  fumante  e  sua  família.  A  moderna  sociedade  de  consumo  é
acentuadamente marcada pela  publicidade,  que  exerce  poderosa  influência
sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos,  suas
idéias e seus valores, atingindo homens,  mulheres  e  crianças.  Retirar  o
cigarro das prateleiras dos estabelecimentos comerciais fará com que  muitos
jovens que ainda não experimentaram o cigarro não  se  sintam  atraídos  por
ele.

                                                Na defesa da  saúde  pública
e de todo povo paulista solicito o apoio dos  Nobres  Parlamentares  para  a
aprovação do Projeto de Lei em questão.



                                                  Sala   de   Sessões,    em
6/8/2003






                         a) Havanir Nimtz  -  PRONA