
                     PROJETO DE LEI Nº    1196, de 2003




                                                Declara de utilidade pública
                           a entidade que especifica.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º -  É declarado de utilidade pública  o  "Consórcio  Intermunicipal
das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí", com  sede
no Município de Americana.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA




                 O Consórcio Intermunicipal  das  Bacias  Hidrográficas  dos
Rios Piracicaba, Capivari  e  Jundiaí"  é  uma  associação  civil  sem  fins
lucrativos constituída  pelos  Municípios  de  Americana,  Amparo,  Bragança
Paulista, Campinas, Capivari, Cosmópolis, Jaguariúna, Pedreira,  Piracicaba,
Rio Claro e Sumaré, representados por seus  respectivos  Prefeitos,  e  pela
"Associação de Usuários da Água".

                 O referido  Consórcio  tem  por  escopo  o  planejamento  e
fomento de ações de proteção, preservação e conservação  do  meio  ambiente,
saneamento e utilização dos recursos  hídricos  da  região  abrangida  pelas
bacias hidrográficas dos  rios  mencionados,  promovendo  o  desenvolvimento
sustentável dos Municípios abrangidos.


                 A água é essencial à vida,  necessária  a  quase  todas  as
atividades  humanas  e  fator  de  equilíbrio  dos  ecossistemas.  O   ciclo
hidrológico é indissociável e as águas superficiais  e  subterrâneas  são  o
mesmo recurso fluindo por meios físicos diferentes.  Embora a água  seja  um
recurso natural renovável, não é inesgotável, sendo  necessário  controlá-la
e conservá-la.


                 Uma  das  grandes  preocupações   de   hoje   refere-se   á
necessidade  de  um   gerenciamento   integrado   dos   recursos   hídricos,
notadamente em virtude de sua deterioração  e  o  agravamento  de  conflitos
entre os diversos setores usuários das águas.
                 O Estado de São Paulo,  através  da  Lei   7.663  de  1991,
estabeleceu as diretrizes da Política Estadual de  Recursos  Hídricos  e  os
seus princípios:  gerenciamento integrado, descentralizado e  participativo;
adoção  da  bacia  hidrográfica   como   unidade   físico   territorial   de
planejamento; reconhecimento do recurso  hídrico  como  um  bem  público  de
valor econômico; compatibilização do  gerenciamento  dos  recursos  hídricos
com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente.
                 A bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí abrange uma
área de 12.400 km2, sendo cerca de  11.000  km2  no  Estado  de  São  Paulo,
abrangendo, parcial ou integralmente, 50 municípios paulistas e 5  mineiros,
congregando uma população da ordem de 3 milhões de habitantes.
                 Em função das demandas crescentes  de  água  para  os  usos
urbanos, industrial e na irrigação, os problemas de escassez e de  qualidade
dos recursos hídricos tem-se acentuado ano após ano,  podendo-se  prever  um
futuro preocupante.
                 O desequilíbrio acentuado entre as demandas de  água  e  as
disponibilidades hídricas da bacia, gerando conflitos localizados  entre  os
usuários e a possibilidade de uma qualidade da água  comprometedora  para  a
saúde pública, caso os esgotos urbanos e industriais  não  tenham  o  devido
tratamento fez com que o Governo do Estado  destinasse  especial  atenção  à
utilização dos recursos hídricos.
                 A compreensão de que esta é uma questão em nível  de  bacia
hidrográfica, levou os prefeitos dos  municípios  envolvidos  à  decisão  de
criar  o  Consórcio  Intermunicipal  das  Bacias  Hidrográficas   dos   Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí, com a  finalidade  de  planejar  e  executar
projetos  e  medidas  conjuntas  destinadas  a  melhorar  as  condições   de
saneamento e de uso das águas  dessas  bacias,  principalmente  no  que  diz
respeito ao tratamento de esgotos urbanos.


                 Tendo em vista o trabalho de importância inquestionável que
vem sendo desenvolvido pelo "Consórcio  de  Bacias  Hidrográficas  dos  Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí", apresentamos o presente Projeto de Lei,  na
certeza de podermos contar com o apoio de nossos pares.




                 Sala das Sessões, em 19/11/2003




                                  a) VANDERLEI MACRIS - PSDB