


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  87, DE 2005




          Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do   artigo   20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,
da XII Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário Estadual de  Meio
Ambiente,  para  que  apresente,  no  prazo  constitucional,  as   seguintes
informações:


   1. Segundo o Relatório de Vistoria elaborado pelo  Departamento  Estadual
      de Proteção de Recursos Naturais a pedido do Ministério Público, em 22
      de  março  de  2004,  o  Loteamento  Siriúba  II,  em  Ilhabela,  está
      parcialmente inserido no Parque Estadual de Ilhabela  e  na  faixa  de
      Tombamento do CONDEPHAAT, que abrange a área denominada como Morro  do
      Elefante. Por que não  houve  a  desapropriação  da  área  pelo  Poder
      Público Estadual?
   2. A quem compete fiscalizar a ocupação dos Parques Estaduais?
   3. Por que somente no início do ano de 2004, e motivado  pelo  Ministério
      Público, o DEPRN fez vistoria no local, uma vez que segundo o prefeito
      de Ilhabela o loteamento foi aprovado em 1976?
               4.     Que medidas estão previstas ainda neste governo para
reparar os danos ambientais denunciados recentemente pela imprensa no
Parque Estadual de Ilhabela, independentemente da responsabilização civil e
criminal dos degradadores?



                                JUSTIFICATIVA



          O Jornal o Estado de  São  Paulo  noticiou  no  dia  23  de  março
p.passado que dois loteamentos no município de Ilhabela estão  inseridos  no
Parque Estadual de Ilhabela e em áreas  de  preservação  permanente,  e  que
foram aprovados pela prefeitura sem o devido licenciamento ambiental.


          A denúncia surgiu em  decorrência  de  um  laudo  de  vistoria  do
Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, elaborado  a
pedido do Ministério Público,  que  constatou  vários  danos  ambientais  na
ilha, inclusive incidentes sobre cursos d’água e nascentes.


          A ocupação ilegal das áreas  de  preservação  permanente  concorre
para a extinção de cursos d’água e compromete a fauna e  a  flora  da  ilha,
com danos ambientais irreparáveis.


          Assim, o presente requerimento intenta buscar informações do Poder
Público Estadual sobre medidas que pretende tomar  ainda  neste  governo,  a
partir da denúncia.


          Por fim, cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são
necessárias  para  assegurar   aos   deputados   o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo.

                       Sala das Sessões, em 30/3/2005



                            a)  Carlinhos Almeida