


                       PROJETO DE LEI Nº 891, DE 2016


                                 Dispõe    sobre     obrigatoriedade     da
                                 publicidade   da   relação   dos   médicos
                                 plantonistas nas Unidades de Saúde da Rede
                                 Pública do Estado de São Paulo e dá outras
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As Unidades de Saúde da Rede Pública  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigadas a dar publicidade da relação dos médicos (as) plantonistas.

Parágrafo único – A relação dos médicos (as) deverá constar em um  painel  a
ser fixado no rol de entrada  das  Unidades  de  Saúde,  em  local  visível,
contendo: o nome completo dos profissionais, CRM  e  especialidade;  horário
de início e  término  da  escala  de  cada  profissional;  nome  do  Diretor
responsável da unidade de saúde; a informação da presença  ou  ausência  dos
plantonistas; o número do telefone da Ouvidoria  da  Saúde  e  a  orientação
quanto ao procedimento para eventual reclamação.

Artigo 2º - A relação dos médicos (as) plantonistas deverá ser atualizada  a
cada troca de turno da escala de plantão.

Artigo 3º - Em caso do descumprimento  da  presente  lei  poderá  o  usuário
fazer eventual  reclamação,  através  de  imediata  comunicação  ao  Diretor
Responsável pela Unidade de Saúde, ou através da Ouvidoria da Saúde.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                            De  plano,  convém   esclarecer,   conforme   se
depreende do texto da lei, a presente medida legislativa dispõe  de  assunto
perfilado no elenco de matérias  de  competência  do  Estado,  uma  vez  que
disciplina o atendimento aos usuários do sistema de saúde do Estado  de  São
Paulo, no intuito de aperfeiçoa-lo e conferi-lo roupagem mais eficiente.

                            Nessa  medida,  a  iniciativa   legislativa   em
apreço, sob o ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso  XII,
do artigo 24, da  Constituição  Federal,  que  outorga  aos  Estados-Membros
legislar, concorrentemente, sobre previdência social, proteção e  defesa  da
saúde, e ainda, atua no exato limite circunscrito pelo “caput” do artigo  19
da nossa Carta Estadual.

                             De  outra  parte,  no  vértice   meritório,   a
proposta legislativa, ora trazida  a  este  parlamento,  vem  motivada  pelo
dever do legislador de aprimorar o atendimento dos usuários das Unidades  de
Saúde da Rede Pública do Estado de São Paulo,

                            Não  obstante  a  qualidade  do  atendimento  ao
cidadão, que desfruta de  ótica  prioritária  pela  atual  Administração,  a
obrigatoriedade da publicidade da  relação  dos  profissionais  da  medicina
escalados  nos  plantões  das  Unidades  de  Saúde  do  Estado,   de   certo
transformará semelhantes órgãos em um canal  mais  aberto  de  informação  e
comunicação para a garantia  do  esmero  no  atendimento  e  na  defesa  dos
direitos  do  usuário-cidadão  à  saúde.  Considerando  os   princípios   da
eficiência e transparência a presente iniciativa legislativa passará  a  ser
um mecanismo pelo qual  o  controle  do  usuário  repercute  de  forma  mais
consistente e efetivo no funcionamento da instituição.
                                              Por    outra    senda,     tem
simultaneamente  como  objetivo  defender  os  interesses  dos  usuários   e
acompanhantes, adotando uma postura moderna  e  catalizadora  da  utilização
dos meios de  comunicação  e  reivindicação  dos  procedimentos  perpetrados
pelos  profissionais  da  medicina:   antes   de   quaisquer   considerações
servidores públicos e protagonistas essenciais da saúde pública.

                                Nesse  diapasão,   na   convicção   de   que
poderemos contar com a sabedoria dos meus nobres pares, que saberão  sopesar
o alcance e a utilidade da presente iniciativa legislativa,  os  conclamo  a
convertê-la em lei.





                       Sala das Sessões, em 7/12/2016.





                          a) Marcos Zerbini - PSDB