
     Proposta de Emenda nº  11, de 2003, à Constituição do  Estado  de  São
     Paulo.




                               Altera a redação do inciso VII e  acrescenta
                               um  parágrafo  único  ao   artigo   180   da
                               Constituição do Estado de São Paulo.


                 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,
                 nos termos do § 3º, do artigo 22 da Constituição do Estado,
                 promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


                 Artigo 1º: O inciso VII, do artigo 180 da  Constituição  do
                 Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:




                            “VII  -  as  áreas  definidas  em  projetos   de
                            loteamento como áreas verdes  ou  institucionais
                            não poderão ter sua destinação, fim e  objetivos
                            originalmente  estabelecidos  alterados,  exceto
                            quando a alteração tiver por finalidade:


      a)    a regularização de loteamentos;

      b)    a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

      c)    o reconhecimento oficial  da  posse  exercida  por  particulares
                              para fins de moradia, por meio  de  concessão
                              de direito real de uso ou de uso especial;

      d)    a construção de equipamentos públicos.
                 Art. 2º: Fica acrescido um parágrafo único ao  artigo  180,
                 nos seguintes termos:


                            “§ Único: As exceções contempladas  nas  alíneas
                            “a” e “d”  do  inciso  VII  deste  artigo  serão
                            admitidas mediante a realização de  compensação,
                            que se dará com  a  disponibilização  de  outras
                            áreas ou de equipamentos públicos implantados”.


                 Art. 3º: Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data
                 de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA


                 O acesso à  moradia  é  direito  de  todos  os  cidadãos  e
      condição fundamental para a qualidade de vida em nossas cidades. Tanto
      que esse tema é amplamente contemplado na Constituição Federal. Um dos
      principais fundamentos da República Federativa do Brasil – a dignidade
      da pessoa humana (art. 1º, III) – também manifesta-se na  garantia  do
      direito à habitação.

                 Assegurar  o  acesso  à  moradia  digna  é  ainda  uma  das
      principais formas de se fazer cumprir outro  objetivo  fundamental  de
      nossa  República  Federativa:  a  erradicação  da  pobreza  e   a   da
      marginalização, e a redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais
      (art. 3º, III, CF).

                 Em função de constituir-se a  habitação  fator  inerente  à
      vida digna, a Emenda Constitucional nº 26 inseriu no texto da  C.F.  o
      direito à moradia como um dos direitos  sociais.  Outros  dispositivos
      constitucionais ressaltam a importância do  tema.  Registre-se,  nesse
      sentido, o art.7º, inciso IV; art. 21, XX; arts. 5º, XXIII e 170, III;
      art. 182.

                 Observe-se, ainda, que Urbanismo "é o conjunto  de  medidas
      estatais destinadas a organizar  os  espaços  habitáveis,  de  modo  a
      propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade" (cf. Hely
      Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 3ª ed. São  Paulo,  RT,
      1977, p. 585).

                 Por sua vez, deve existir "um conjunto de normas  jurídicas
      reguladoras da atividade do  Poder  Público  destinada  a  ordenar  os
      espaços  habitáveis,  o  que  equivale  dizer:  conjunto   de   normas
      reguladoras da atividade  urbanística"  (cf.  José  Afonso  da  Silva,
      Direito Urbanístico, São Paulo, RT, 1981, p. 21).

                 Lamentavelmente, as autoridades  públicas  brasileiras  não
      têm dado a devida atenção ao tema. Entretanto, isso vem se modificando
      nos últimos tempos, sendo crescente a preocupação dos entes  federados
      em nível federal, estadual e municipal.  Exemplo  recente  de  mudança
      expressiva em matéria urbanística  foi  a  aprovação  do  Estatuto  da
      Cidade – Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.

                 A Constituição do Estado de São Paulo também trata do  tema
      de forma abrangente, inclusive em  capítulo  próprio  –  Cap.  II,  do
      Título VI – arts. 180-183.  Porém,  apesar  de  tratar  de  forma  até
      excessiva  da  questão,  a  Constituição  Estadual  o  faz  em   total
      desencontro   com   nossa   realidade   social,   principalmente   por
      desconsiderar a expansão desordenada do processo de urbanização.

                 Tanto é assim que a Constituição Estadual  de  1989  trouxe
      significativa modificação ao artigo 180. Infelizmente, porém, o fez na
      forma do estabelecido no inciso VII: "as áreas definidas em projeto de
      loteamento  como  áreas  verdes  ou  institucionais  não  poderão,  em
      qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente
      estabelecidos, alterados”.


      Não é possível admitir essa vedação, se considerarmos  que  as  normas
      jurídicas recentes e disciplinadoras do uso, ocupação  e  parcelamento
      do solo urbano  são  dispostas  de  forma  profundamente  distinta  do
      estabelecido no tal inciso  II,  do  artigo  180,  da  CE.  Em  outras
      palavras: a vedação  constitucional  inserida  em  nossa  Constituição
      Estadual não está em conformidade com a melhor  política  atinente  ao
      processo de urbanização brasileiro.

                 Preliminarmente, é de  suma  pertinência  enfatizar  que  a
      Constituição  Federal  estabeleceu  as  normas  gerais  sobre  direito
      urbanístico: “Art. 24 – Compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito
      Federal legislar  concorrentemente  sobre:  I  –  direito  tributário,
      financeiro, penitenciário, econômico e  urbanístico.  (...)  Parágrafo
      4o: A superveniência de lei federal sobre  normas  gerais  suspende  a
      eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

                 Dessa forma, fica claro que  no  exercício  da  competência
      suplementar do Estado há  que  se  obedecer  as  normas  gerais  sobre
      direito  urbanístico   inseridas   na   Constituição   Federal,   mais
      especificamente no seu artigo 182, onde se  estabelece  as  diretrizes
      para o desenvolvimento  urbano,  cuja  execução  é  feita  pelo  Poder
      Público Municipal.

                 A propósito, trazemos à lume as preciosas lições  de  Celso
      Ribeiro Bastos, in “Comentários à Constituição do Brasil”,  volume  I,
      p. 266:

                 “A  Constituição  de  1988  fez  uma  partilha  muito  mais
                 minuciosa de  competências.  À  União,  aos  Estados  e  ao
                 Distrito  Federal  cabe  legislar  concorrentemente   sobre
                 direito urbanístico.

                 É certo, contudo, que as competências arroladas  no  artigo
                 24 da Constituição Federal  estão  sujeitas  às  limitações
                 impostas pelo parágrafo  1o  do  mesmo  artigo.  Estas  são
                 impositivas aos  Estados  e  Municípios,  o  que  significa
                 dizer:  não  podem  contrariar  o  disposto  na  legislação
                 federal, no que ela se mantiver dentro das  características
                 de normas gerais.

                 Normas gerais  aqui,  não  significa  que  tratam  do  tema
                 somente no que ele tem de estrutural:  opõem-se,  portanto,
                 às específicas”.

                 Mais adiante arremata o Mestre Paulista:

                 “O artigo 182 da Constituição Federal  confere  competência
                 específica ao município nesse campo”.




                 A partir disso, é clara a conclusão de que jamais  a  Carta
      Paulista poderia contrariar as normas gerais estabelecidas pela  Magna
      Carta, uma  vez  que  inexiste  qualquer  vedação  constitucional,  no
      capítulo destinado à Política Urbana, que proíba ao  Município  dispor
      sobre  desafetação  de  suas  áreas  verdes  ou   institucionais.   Ao
      contrário,  o  artigo  182  e  ss.  da  Constituição  Federal  lhe  dá
      competência para cumprir a função social da propriedade e  garantir  o
      bem estar da comunidade.

                 Portanto, podemos deduzir que – na forma em que se encontra
      disposto – é flagrantemente inconstitucional o inciso VIII, do  artigo
      180 da Carta Bandeirante.

                 Com isso não queremos  diminuir  a  importância  –  para  a
      qualidade de vida urbana  –  das  áreas  institucionais  e  das  áreas
      verdes. Pelo contrário, além de  sua  relevância  do  ponto  de  vista
      ambiental, esses  espaços  são  lugares  de  encontro  da  comunidade,
      fundamentais para atenderem às suas necessidades convívio e lazer.

                 Não  cabe,  porém,   manter   tais   áreas   sob   absoluta
      intocabilidade. O que deve ser realmente garantido é que  os  terrenos
      doados para tornarem-se áreas verdes ou institucionais sejam realmente
      apropriados e utilizados pela comunidade.  Alternativamente,  poderiam
      esses  terrenos  ser  substituídos  por   outros,   desde   que   essa
      substituição representasse efetivo benefício para  a  população.  Para
      tanto, há a necessidade de que se estabeleça uma  forma  de  assegurar
      que eventual substituição  se  faça  com  base  numa  equivalência  de
      valores, garantindo uma troca justa.

                 Nada   impede,   que   esse   mecanismo    seja    colocado
      definitivamente em prática, o  que  vem  sendo  preconizado  de  forma
      pertinente pelos consultores do Instituto PÓLIS, que atestam:

                 “A Prefeitura pode também propor a doação de uma  área  que
                 não esteja necessariamente na gleba onde  foi  realizado  o
                 loteamento. Freqüentemente as  áreas  doadas  nas  próprias
                 glebas são pequenas e acabam pulverizadas no espaço urbano,
                 dificultando sua manutenção. O município poderia incorporar
                 uma área maior  e  mais  significativa  para  o  patrimônio
                 paisagístico e ambiental da cidade, com melhores  condições
                 de preservação, definindo-a como objeto para a recepção  da
                 transferência do  percentual  de  doação  de  área  pública
                 exigido dos loteadores”. (DICAS –  desenvolvimento  urbano,
                 Nr. 129, “Parcelamento do Solo Urbano”, Fernando Bastos com
                 consultoria de Raquel Rolnik, Nelson Saule Jr. E Ana  Lúcia
                 Ancona, no site dicas@polis.org.br)




                 No que concerne ao mérito do assunto  em  debate,  que  nos
      leva a apresentar esta proposta de Emenda à Constituição do Estado  de
      São Paulo, para que seja alterado o inciso VII,  de  seu  artigo  180,
      reportamo-nos às  assertivas  iniciais  para  enfatizar  os  seguintes
      aspectos:

                 Considerando o desenfreado  e  progressivo  crescimento  do
      processo de urbanização brasileiro, especialmente nas últimas décadas,
      deparamo-nos freqüentemente com vastíssimas extensões de  territórios,
      na maioria dos Municípios deste Estado, parcelados e ocupados sem  que
      tenham  sido  levados  em  conta  quaisquer  critérios  de   qualidade
      ambiental,  bem  como  com  total  desrespeito   às   normas   básicas
      urbanísticas, quer sejam para garantir a própria posse dessas  terras,
      quer  para,  em  respeito  à  dignidade  humana,  garantir  as  regras
      inerentes à qualidade básica  de  vida.  Tudo  isto,  não  obstante  o
      regramento constitucional dado à matéria, nas três esferas de governo.

                 E foi por essas razões, e na  tentativa  de  reverter  esse
      lamentável quadro, que  o  Governo  Federal  desde  a  edição  da  Lei
      6.766/79  (Lei  Lehman)  passou  a  estabelecer  padrões  urbanísticos
      mínimos  e  necessários  para  serem  rigorosamente  respeitados  para
      aprovação da implantação de um loteamento  urbano,  não  deixando,  ao
      mesmo tempo, de estabelecer exigências quanto à observância de limites
      mínimos para a ocupação do solo  com  vistas  à  preservação  do  meio
      ambiente, nem de fixar regras claras quanto  aos  limites  mínimos  da
      área da gleba a ser loteada que deveria ser  doada  ao  Poder  Público
      para  a  implantação  de  sistema  de  circulação,  áreas   verdes   e
      institucionais: equipamentos como escolas, creches, postos  de  saúde,
      entre outros.

                 De frente, novamente, com  a  permanência  da  situação  já
      encontrada à época  da  promulgação  da  Lei  Lehman;  constatando-se,
      porém, a expansão acentuada de um processo de urbanização desordenado,
      continuou-se a luta pela reforma urbana, destacando-se,  portanto,  as
      novas normas instituídas  pela  Lei  9.785/99,  que  alterando  a  Lei
      6.766/99,  flexibilizou  os  parâmetros   urbanísticos   exigidos   no
      parcelamento do solo urbano, concedendo,  outrossim,  maior  autonomia
      aos Municípios para a implementação de sua própria política urbana.

                 E,  finalmente,   depois   de   exaustivas   discussões   e
      negociações, que perduraram por 11 (onze)  anos  de  negociações,  foi
      aprovado o ESTATUTO DA CIDADE,  Lei  10.257,  de  10.07.01,  que  veio
      regularizar o capítulo da política  urbana  (artigos  182  e  183)  da
      Constituição Federal.

                 Encarregado, acima de tudo, de  definir  o  significado  da
      função social da cidade e da propriedade urbana, o Estatuto da  Cidade
      delegou tal tarefa para os Municípios, oferecendo,  em  contrapartida,
      um  conjunto  inovador  de  instrumentos  de  intervenção  sobre  seus
      territórios, além de uma  nova  concepção  de  planejamento  e  gestão
      urbanos. Ao Município caberá, pois, o estabelecimento  de  “normas  de
      ordem pública e segurança e do bem-estar dos cidadãos” (art. 1o).

                 Podemos, em  brevíssima  síntese,  definir  o  Estatuto  da
      Cidade como uma lei de suma importância aos Municípios brasileiros, já
      que a eles oferece diretrizes necessárias para a  implantação  de  sua
      Política Urbana, cujo  objetivo  está  explícito  no  artigo  182,  da
      Constituição Federal: “... ordenar o pleno desenvolvimento das funções
      sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

                 Infere-se, ademais, por tal  instrumento  legal,  bem  como
      pelas expectativas e discussões dos  especialistas,  que  a  tendência
      atual do Direito Urbanístico segue no sentido de  regularizar  tudo  o
      que for possível. As novas leis,  como  essas  em  comento  com  maior
      ênfase  ao  Estatuto  da  Cidade,  passarão  a  visar  cada  vez  mais
      claramente a meta de trazer a cidade real para dentro da cidade legal.



                 É  por  todo  o  exposto  e,  principalmente,   visando   a
      harmonização da legislação existente em  nosso  ordenamento  jurídico,
      respeitando-se,  porém,  a  competência  legislativa  de   cada   ente
      federado, sem esquecer  a  competência  concorrente  do  Estado  sobre
      matéria urbanística (art. 24, caput, da CF), porém, com a ressalva  no
      sentido de que “a superveniência de lei federal  sobre  normas  gerais
      suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, é  que
      se faz imperativa a modificação do dispositivo em debate.


      Assim, apresentamos a presente proposta de Emenda  à  Constituição  do
      Estado para que a mesma sofra  alteração  quanto  ao  estabelecido  no
      inciso VII de seu 180 da Carta.

                 Afinal, a realidade social  e  o  interesse  público  assim
                 exigem!




                        Sala de Sessões, em 7/5/2003







                      a)  Simão Pedro    a) Mário Reali
      Havanir Nimtz – Emídio de Souza – Jorge Caruso (apoiamento)  –  Campos
      Machado(apoiamento) – Ana Martins – Mauro Menuchi –  Renato  Simões  –
      Enio Tatto – José Zico Prado – Donisete Braga –  Beth  Sahão  –  Romeu
      Tuma Júnior –  José  Bittencourt  (apoiamento)  –  Paschoal  Thomeu  –
      Marcelo Cândido – Ana do Carmo – Fausto Figueira – Carlinhos Almeida –
      Antonio Mentor –  Cândido  Vaccarezza  –  Vicente  Cândido  –  Orlando
      Morando (apoiamento) – Hamilton Pereira – Nivaldo Santana –  Sebastião
      Arcajo – Vanderlei Siraque  –  Arnaldo  Jardim  (apoiamento)  –  Ítalo
      Cardoso – Baleia Rossi – Sebastião Almeida  –  Maria  Lúcia  Prandi  –
      Afonso Lobato – Geraldo Lopes (apoiamento) -