



                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 2010



                              Dispõe sobre a revalorização  das  Escalas  de
                              Classes e Vencimentos do Quadro da  Secretaria
                              da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São
                              Paulo e dá providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Ficam  reajustadas  em  3,50%  (três  inteiros  e   cinquenta
centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores  do
Quadro da Secretaria da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.

Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo  também  incide  sobre
os valores da gratificação legislativa e  a  de  representação  fixados  nos
Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e  suas
alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°,  §  5°,  da
Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.

Artigo 2º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo Único – O percentual previsto no “caput” do  artigo  1º  substitui  o
percentual fixado pelo artigo 1º da Lei Complementar  nº  1.119,  de  10  de
junho de 2010, competindo ao órgão responsável da Secretaria  da  Assembleia
Legislativa proceder, conforme for, ao desconto ou a complementação  do  que
já foi concedido pela Lei Complementar nº 1.119, de  10  de  junho  de  2010
entre o dia 1º de março de 2010 e a data  da  entrada  em  vigor  desta  Lei
Complementar.

Parágrafo único – A Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de  2010  fica
revogada a partir da publicação desta Lei Complementar.


                                JUSTIFICATIVA


A presente proposição  pretende  reajustar  as  Escalas  e  Vencimentos  dos
servidores  do  QSAL,  bem  como  das  Gratificações  de   Representação   e
Legislativa, recompondo a perda do poder  aquisitivo  destes  servidores  ao
longo do ano da eleição, observando a legislação  eleitoral  vigente  e,  em
especial, o que restou respondido nas Consultas formuladas por esta  Casa  e
pelo Partido  Comunista  do  Brasil  perante  o  Egrégio  Tribunal  Regional
Eleitoral de São  Paulo,  respectivamente,  as  Consultas  de  nº  30.688  e
30.506.

As respostas proferidas nas referidas Consultas dão o supedâneo  legal  para
embalar  a  presente  proposição.  Nelas,   o   Colendo   TRE/SP   expressa,
taxativamente, ser

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(Consulta nº 30.506, relator Juiz BAPTISTA PEREIRA)

Assim, a recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou revisão geral  anual,
deve abranger o período  de  um  ano,  pois,  segundo  o  Tribunal  Regional
Eleitoral de São Paulo

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No presente caso,  a  Egrégia  Mesa,  após  certificar-se  da  possibilidade
jurídica da concessão da revisão  ânua,  objetiva  substituir  o  índice  de
1,53% atribuído pela Lei Complementar nº. 1.119, de 10 de junho  de  2010  -
cujo percentual espelhava, tão somente, a reposição da  perda  inflacionária
dos meses de janeiro e março de 2010,  conforme  entendimento  anterior  que
vigorava, anteriormente às Consultas, no Tribunal Eleitoral paulista –  pelo
índice de 4,83%, que é o percentual apurado pelo IPCA  ao  longo  do  último
período da data base dos servidores, ou seja, 1º de  março  de  2009.  Desta
forma, a Egrégia Mesa cumpre estritamente o que foi respondido  na  Consulta
nº 30.688 pela Juíza CLARISSA CAMPOS:

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 Cabe anotar que, parte deste índice – e o respectivo  suporte  orçamentário
- já foi utilizado para revalorizar  os  auxílios  refeição  e  alimentação,
restando a aplicação dos  3,50%  destinados  para  reajustar  as  Escalas  e
Vencimentos  dos  servidores  do  QSAL,  bem  como  das   Gratificações   de
Representação e Legislativa.

Desta forma, contamos com a aprovação dos Nobres Pares para a conclusão da
matéria.

Sala das Sessões, em 29/06/2010



     a) BARROS MUNHOZ – Presidente
     a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º Secretário
     a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário