


                       PROJETO DE LEI Nº 519, DE 2012


                                 Dá nova redação a dispositivos da  Lei  nº
                                 12.548, de 27 de fevereiro  de  2007,  que
                                 trata  da   consolidação   da   legislação
                                 relativa ao Idoso.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº  12.548,  de
27 de fevereiro de 2007, na seguinte conformidade:


                      I – Acrescente-se o inciso V ao artigo 2º :

                            Artigo 2º - .....

                                       “ V – à oportunidade de trabalho.”


                     II – O “caput” do artigo 5º:

                                      “Artigo 5º - A  Política  Estadual  do
Idoso tem por objetivo garantir ao cidadão com mais de  60  (sessenta)  anos
as condições necessárias para continuar no  pleno  exercício  da  cidadania,
bem como de incentivos visando à permanência no mercado de trabalho dos  que
têm acima de 70 (setenta) anos.”


                    III – Acrescente-se o inciso IX ao artigo 6º:

                            Artigo 6º - .....

                                   “IX  –  oferecer  incentivos  fiscais  às
empresas que contratem trabalhadores com mais de 70 (setenta) anos.”


                     IV – O “caput” do artigo 7º:

                                “artigo  7º  -  A  implantação  da  Política
Estadual do Idoso dar-se-á por meio  de  ações  integradas  e  de  parcerias
entre o poder público, sociedade civil, comércio e indústria.”


         IV – Acrescente-se a SUBSEÇÃO VII, com a seguinte redação:

                               “  SUBSEÇÃO VII


   Da Política de Incentivo Fiscal para o incremento do trabalho do Idoso


                          Artigo 20-A  - A Política  Estadual  de  Incentivo
Fiscal para o incremento e manutenção  do  trabalho  do  Idoso  consiste  na
formulação de política voltada  ao  estímulo  de  geração  e  manutenção  de
postos de trabalho às pessoas com mais de 70 (setenta) anos, pelas  empresas
sediadas no Estado, e tem por objetivo:

                                                      I   -    Criação    de
mecanismos de incentivo fiscal,  na  forma  de  créditos  de  Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS  e  Imposto  sobre  a
Propriedade de  Veículos  Automotores  –  IPVA,  às  pessoas  jurídicas  que
contratem ou mantenham em seus quadros funcionais,  trabalhadores  com  mais
de 70 (setenta) anos, na forma a ser estabelecida em decreto;

                                                         II   –   Tratamento
jurídico diferenciado às  empresas  que  comprovem,  anualmente,  quantidade
compatível de postos de trabalho voltados aos trabalhadores com mais  de  70
(setenta) anos, capacitados para a execução de seus ofícios;

                                                     III  –  Prioridade   no
recebimento  de  créditos  por  substituição  tributária,  às  empresas  que
atendam ao disposto neste artigo.”


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







             O projeto de lei que ora formulamos objetiva aperfeiçoar a  Lei
Estadual nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolida  a  legislação
relativa ao Idoso, de maneira a  estabelecer  política  pública  voltada  ao
incremento e manutenção de  postos  de  trabalho  às  pessoas  com  mais  de
setenta  anos,  na  forma  de  incentivo  fiscal   e   tratamento   jurídico
diferenciado às empresas que atendam a esses requisitos.

             Efetivamente,  nos  dias  de  hoje,  verifica-se   uma   melhor
qualidade de vida aos que cruzaram a idade de  setenta  anos,  com  plena  e
efetiva   capacidade   de   trabalho,   de   interesse,   motivação,   e   ,
principalmente,   de   necessidade.    É   recorrente   a   declaração    de
especialistas, de que as pessoas hoje com setenta anos  estão  tão  ou  mais
saudáveis do que aquelas com sessenta de três décadas atrás.   Isto,  aliás,
comprova  a  urgente  necessidade   de   modificação   de   dispositivo   da
Constituição  Federal,  que  determina  a  aposentadoria   compulsória   aos
servidores públicos quando atingem 70 anos, quando estão  na  sua  plenitude
de experiência e  vivência  do  ofício  que  atuam.   Este  caminho  para  a
inatividade, para muitos, é um verdadeiro castigo.

            A permanência em atividade  dessas  pessoas,  a  curto  e  médio
prazos, deixará de impactar negativamente nas finanças públicas de todas  as
esferas de Governo,  eis  que  continuarão  pagando  impostos  e  produzindo
riqueza, beneficiando, de um lado, o erário, e de outro lado,  as  poupanças
de cada um.


                       Sala das Sessões, em 14/08/2012





                           a) Campos Machado - PTB