


                      PROJETO DE LEI Nº  323 , DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação e relocação de  posteamento  de
                                 energia, iluminação, telefonia e dá outras
                                 providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1.º -- Todas as  empresas  concessionárias  de  serviço  de  geração,
transmissão  e  iluminação  proveniente  de  energia,  telefonia  e   outros
serviços similares – no estado de São Paulo -- ficam obrigadas  doravante  a
instalar, substituir e transladar  seus  postes  de  sustentação  de  fiação
condutora dos lotes, comércios, indústrias, residências e terrenos  para  as
divisas e/ou limítrofes dos mesmos, sem quaisquer ônus para os  usuários  ou
ao Estado.

Artigo 2.º -- O Poder Executivo estabelecerá prazo para  todas  as  empresas
concessionárias se adequar ao propósito desta lei.

Artigo 3.º -- Os custos de novas instalações e  translado,  inclusive  o  de
manutenção  estabelecidos  no  Artigo  1.º  desta  lei,  não   poderão   ser
acrescidos  aos  valores  das  tarifas  dos  usuários,  sendo  de  exclusiva
responsabilidade das concessionárias.

Artigo 4.º -- Quaisquer outras eventuais despesas resultantes  da  aplicação
dessa lei –  ressalvados  os  custos  constantes  no  Artigo  1.º  --  serão
atendidas  com  recursos  próprios   consignados   no   orçamento   vigente,
suplementados se necessário.

Artigo 5.º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A  medida,  aqui  preconizada,  objetiva   que   todas   as   empresas
concessionárias de serviço de geração, transmissão e iluminação  proveniente
de energia, telefonia e outros serviços similares – no estado de  São  Paulo
-- fiquem obrigadas a instalar,  substituir  e  transladar  seus  postes  de
sustentação  de  fiação   condutora   dos   lotes,   comércio,   indústrias,
residências e terrenos para as divisas e/ou limítrofes dos mesmos.

      Fica claro o  descaso  das  empresas  concessionárias  de  serviço  de
geração, transmissão  e  iluminação  proveniente  de  energia,  telefonia  e
outros similares – no estado de São Paulo ---  até  aqui  demonstrado,  e  a
obrigação que devem ter  –  ao  instalar  e  manter  –  o  posteamento  para
viabilização de seus serviços.

      Ressalte-se que  estas  empresas  concessionárias  têm  o  direito  de
explorar os lucros por tais atividades, por prazos  longos,  assegurados  em
contrato.

      Não poucos municípios do estado de São Paulo possuem o acesso de  seus
lotes,  comércios,  indústrias,  residências   e   terrenos   impedidos   ou
dificultados por tais posteamentos inadequados e/ou irregulares.

      Este posteamento inadequado e/ou irregular representa vários riscos  e
transtornos aos usuários, não só de acidentes mas inclusive  de  assaltos  e
prejuízos financeiros; a correção deste problema e sua  solução  beneficiará
também pedestres, tanto os que residem nas imediações como os  que  circulam
por suas calçadas e vias de acesso.

      Pretende ainda, que o Poder Executivo estabeleça um prazo às  empresas
concessionárias se adequar ao propósito desta lei.

      Por fim, esta medida beneficiará muitas cidades de  nosso  estado,  e,
face ao exposto, solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação  desta
tão necessária propositura.







                       Sala das Sessões, em 29-4-2008





                             a)  Enio Tatto - PT