


                       PROJETO DE LEI Nº 32,  DE 2005

                                 Dispõe sobre o registro e informação sobre
                                 publicidade estatal.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - O Governo do Estado  de  São  Paulo,  deverá  disponibilizar  na
INTERNET  e  publicar  no  Diário  Oficial  do  Estado,  através  do   órgão
competente,  as   seguintes   informações   referentes   às   despesas   com
publicidade, apoios culturais  e  patrocínios,  da  administração  direta  e
indireta, para livre e amplo acesso aos cidadãos:

I - Relatório específico para cada tipo de mídia utilizado, seja no caso  de
produção própria, seja no caso de ser efetuado  por  empresa  contratada  ou
por agente publicitário, discriminando ainda:
a) nome da empresa, do veículo de comunicação, da localidade  da  veiculação
e o valor nominal da despesa;
b) se a peça refere-se a algum programa institucional ou convênio;
c) nome da empresa produtora e do agente publicitário;
d) no caso de produção gráfica o valor, nome da gráfica, quantidade e  forma
de distribuição;
e) No caso de apoios culturais e patrocínios, deverá constar ainda o nome  e
a localização do evento ou manifestação cultural.

Parágrafo único - As informações  previstas  no  inciso  I  e  suas  alíneas
deverão ser disponibilizadas na INTERNET e ser publicadas no Diário  Oficial
do Estado num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a  contar  do  mês  de  sua
ocorrência.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  Lei,  indicando  os
órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



O objetivo desta propositura é o de garantir que os gastos  com  publicidade
do Poder Executivo estejam disponibilizados para toda a população do  Estado
e que possam ser objeto de análise para todos os parlamentares  desta  Casa,
a  fim  de  cumprirem  sua  função  de  fiscalização.  “Assim,  exige-se  ao
administrador, no exercício de sua  função  pública,  fiel  cumprimento  aos
princípios da administração e, em  especial  à  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,  publicidade  e  eficiência,  devendo  respeitos  os  princípios
éticos de razoabilidade  e  justiça.  Como  lembrando  pelo  Ministro  Marco
Aurélio, ao analisar o princípio da moralidade, ‘o  agente  público  não  só
tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui  tal  qualidade.
Como a mulher de César’ (STF – 2ª T –  Rextr.  nº  160.381-SP  –  Rel.  Min.
Marco Aurélio. RTJ 153/1.030). O dever de ‘mostrar honestidade’  decorre  do
princípio da publicidade, pelo qual todos os  atos  públicos  devem  ser  de
conhecimento geral, para que a sociedade possa fiscalizá-los.  [(Cf.  STF  –
1ª Turma, HC nº 70.814-5/SP, rel. Min. Celso de Mello,  Diário  da  Justiça,
Seção I, 24 jun. 1994, p. 16.650 –  RT  709/418).  Referência  Bibliográfica
(ABNT: NBR-6023/2000): MORAES,  Alexandre  de.  Probidade  Administrativa  e
Provas Ilícitas.  Revista  Diálogo  Jurídico,  Salvador,  CAJ  -  Centro  de
Atualização Jurídica, nº. 12, março, 2002]. O presente Projeto  de  Lei  tem
por  objetivo  aprimorar  a  transparência  na  gestão  da  coisa   pública,
ampliando o acesso por parte   da  população  às  finanças  do  Estado,  via
INTERNET, dando-se ênfase   ao  princípio  da  publicidade,  preceituado  no
artigo 37 da Constituição Federal. Tais informações  já  são  sistematizadas
pelo Governo do Estado, fazendo com que o disposto na  presente  propositura
não requeira levantamentos adicionais, mas  apenas  a  sua  disponibilização
através da INTERNET. “A informática na administração pública  estadual  deve
ser uma ferramenta de modernização das atividades fim  do  Governo,  levando
uma melhoria efetiva ao usuário final e, sempre que  possível,  ao  cidadão.
Deve ser utilizada, ainda, como instrumento de gestão e para  disponibilizar
informações públicas de interesse da sociedade,  aproximando  o  cidadão  do
Estado” (Programa de Governo Covas - Alckmin – 1995/1998).


                       Sala das Sessões, em 15/2/2005






                            a)  Romeu Tuma - PPS