


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.963, de 16 de dezembro de 2013
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do imóvel situado na Avenida Zaki Narchi, nºs 1.201/1.207, Bairro Santana, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 21.563, contendo 416,30m² (quatrocentos e dezesseis metros quadrados e trinta decímetros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAP/GS nº 739/2010 (CC-81.913/10).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á especificamente a integrar a área do Museu Penitenciário Paulista na Cidade de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  17/12/2013
Atualizado em: 02/01/2014 14:00