


                       PROJETO DE LEI Nº 891, DE 2014


                                 Dispõe sobre a aplicação de penalidades às
                                 instituições que não procederem a baixa de
                                 gravame sobre veículo automotor nos prazos
                                 legalmente fixados





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A instituição que, após a quitação por parte  do  devedor,
não proceder  à  comunicação  de  baixa  do  gravame  de  veículo  junto  ao
Departamento de  Trânsito  do  Estado  de  São  Paulo  no  prazo  fixado  na
legislação  pertinente,  sofrerá  a  aplicação  de  penalidade   de   multa,
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      Embora a Resolução n. 320, de 5 de junho de 2009, estabeleça  o  prazo
máximo de (dez) dias para a comunicação de baixa do gravame, há  relatos  de
que  tal  prazo  não  vem  sendo  seguido  pelas  instituições  credoras  em
contratos  de  financiamento  de  veículos   com   cláusula   de   alienação
fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.


      Assim, com o fito de regularizar essa situação, submetemos o  presente
projeto ao beneplácito dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 24-6-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM