


                    PROJETO DE LEI Nº      289,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual
                                 de Unidades de Conservação da  Natureza  e
                                 dá outras providências.


                                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
                               PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                                      Art. 1º - Fica estabelecido o  Sistema
Estadual  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SEUC,   estabelece
critérios e normas para a criação, implantação  e  gestão  das  unidades  de
conservação.
                                     Art.  2º   -  Para  os  fins  previstos
nesta Lei, entende-se por:
                                     I  -  unidade  de  conservação:  espaço
territorial e seus recursos ambientais, incluindo as  águas  jurisdicionais,
com características naturais relevantes, legalmente  instituído  pelo  Poder
Público, com objetivos  de  conservação  e  limites  definidos,  sob  regime
especial de administração, ao  qual   se   aplicam  garantias  adequadas  de
proteção;
                                     II - conservação da natureza: o  manejo
do uso humano da natureza, compreendendo  a  preservação,  a  manutenção,  a
utilização sustentável, a restauração e a recuperação do  ambiente  natural,
para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às  atuais
gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e  aspirações
das gerações futuras, e  garantindo  a  sobrevivência  dos  seres  vivos  em
geral;
                                      III   -   diversidade   biológica:   a
variabilidade de  organismos  vivos  de  todas  as  origens,  compreendendo,
dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos  e  outros  ecossistemas
aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo  ainda
a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
                                    IV - recurso ambiental: a atmosfera,  as
águas  interiores,  superficiais  e  subterrâneas,  os  estuários,   o   mar
territorial, o solo, o subsolo, os  elementos  da  biosfera,  a  fauna  e  a
flora;
                                     V - preservação: conjunto  de  métodos,
procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo  das  espécies,
habitats e  ecossistemas,  além  da  manutenção  dos  processos  ecológicos,
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
                                     VI - proteção integral: manutenção  dos
ecossistemas  livres  de  alterações  causadas  por  interferência   humana,
admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
                                     VII - conservação in situ:  conservação
de ecossistemas  e  habitats  naturais  e  a  manutenção  e  recuperação  de
populações viáveis de  espécies  em  seus  meios  naturais  e,  no  caso  de
espécies domesticadas ou cultivadas,  nos  meios  onde  tenham  desenvolvido
suas propriedades características;
                                    VIII   -   manejo:   todo   e   qualquer
procedimento que vise assegurar a conservação  da  diversidade  biológica  e
dos ecossistemas;
                                     IX  -  uso  indireto:  aquele  que  não
envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
                                     X -  uso  direto:  aquele  que  envolve
coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
                                     XI -  uso  sustentável:  exploração  do
ambiente  de  maneira  a  garantir  a  perenidade  dos  recursos  ambientais
renováveis e dos  processos  ecológicos,  mantendo  a  biodiversidade  e  os
demais atributos ecológicos, de forma  socialmente  justa  e  economicamente
viável;
                                      XII   -   extrativismo:   sistema   de
exploração baseado na coleta e extração, de modo  sustentável,  de  recursos
naturais renováveis;
                                     XIII - recuperação: restituição  de  um
ecossistema ou de uma população  silvestre  degradada  a  uma  condição  não
degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
                                     XIV - restauração:  restituição  de  um
ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo  possível
da sua condição original;
                                      XV - zoneamento: definição de  setores
ou zonas em uma unidade de conservação com  objetivos  de  manejo  e  normas
específicos, com o propósito de proporcionar os meios e  as  condições  para
que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de  forma  harmônica
e eficaz;
                                       XVI  -  plano  de  manejo:  documento
técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma  unidade
de conservação, se estabelece  o  seu  zoneamento  e  as  normas  que  devem
presidir o uso da área  e  o  manejo  dos  recursos  naturais,  inclusive  a
implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
                                       XVII  -  zona  de  amortecimento:   o
entorno de uma unidade de conservação,  onde  as  atividades  humanas  estão
sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar  os
impactos negativos sobre a unidade; e
                                        XVIII   -   corredores   ecológicos:
porções de  ecossistemas  naturais  ou  seminaturais,  ligando  unidades  de
conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o  movimento  da
biota, facilitando a dispersão  de  espécies  e  a  recolonização  de  áreas
degradadas, bem como a  manutenção  de  populações  que  demandam  para  sua
sobrevivência  áreas  com  extensão  maior  do  que  aquela   das   unidades
individuais.

                                                                    CAPÍTULO
II
                                                                DA  NATUREZA
– SEUC

                                       Art.  3º  O   Sistema   Estadual   de
Unidades de Conservação da Natureza - SEUC é constituído pelo  conjunto  das
unidades de conservação federais, estaduais e municipais no  Estado  de  São
Paulo, de acordo com o disposto nesta Lei.
                                       Art.  4º  O  SEUC  tem  os  seguintes
objetivos:
I - contribuir para a manutenção da diversidade  biológica  e  dos  recursos
genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
II - proteger as espécies ameaçadas de extinção  no  âmbito  Estado  de  São
Paulo;
III - contribuir para a  preservação  e  a  restauração  da  diversidade  de
ecossistemas naturais;
IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos  naturais;

V - promover a utilização  dos  princípios  e  práticas  de  conservação  da
natureza no processo de desenvolvimento;
VI - proteger  paisagens  naturais  e  pouco  alteradas  de  notável  beleza
cênica;
VII-proteger  as   características   relevantes   de   natureza   geológica,
geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X- proporcionar meios e incentivos para atividades de  pesquisa  científica,
estudos e monitoramento ambiental;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - favorecer condições e promover a educação e  interpretação  ambiental,
a recreação e o lazer em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII  -  proteger  os  recursos  naturais  necessários  à  subsistência   de
populações históricas, respeitando e  valorizando  seu  conhecimento  e  sua
cultura e promovendo-as social e economicamente.
                                  Art. 5º O SEUC será regido por  diretrizes
que:
I  -  assegurem  que  no  conjunto  das  unidades  de  conservação   estejam
representadas  amostras  significativas   e   ecologicamente   viáveis   das
diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e  das
águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento  da
sociedade no estabelecimento e na revisão da política estadual  de  unidades
de conservação;
III - assegurem a participação efetiva das  populações  locais  na  criação,
implantação e gestão das unidades de conservação;
IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações  não-governamentais,  de
organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento  de  estudos,
pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades  de  lazer
e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção  e  outras  atividades  de
gestão das unidades de conservação;
V  -  incentivem  as  populações  locais  e  as  organizações   privadas   a
estabelecerem e administrarem unidades  de  conservação  dentro  do  sistema
estadual;
VI - assegurem,  nos  casos  possíveis,  a  sustentabilidade  econômica  das
unidades de conservação;
VII - permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in  situ
de populações das  variantes  genéticas  selvagens  dos  animais  e  plantas
domesticados e recursos genéticos silvestres;
VIII - assegurem que o processo de  criação  e  a  gestão  das  unidades  de
conservação  sejam  feitos  de  forma  integrada   com   as   políticas   de
administração das terras e águas circundantes, considerando as  condições  e
necessidades sociais e econômicas locais;
IX - considerem  as  condições  e  necessidades  das  populações  locais  no
desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas  de  uso  sustentável  dos
recursos naturais;
X  -  garantam  às  populações  históricas  cuja  subsistência  dependa   da
utilização de recursos naturais  existentes  no  interior  das  unidades  de
conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização  pelos
recursos perdidos;
XI - garantam uma alocação adequada  dos  recursos  financeiros  necessários
para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas  de
forma eficaz e atender aos seus objetivos;
XII - busquem conferir às unidades de conservação,  nos  casos  possíveis  e
respeitadas as conveniências da administração,  autonomia  administrativa  e
financeira; e
XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto  integrado  de
unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou  contíguas,  e
suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos,  integrando
as diferentes atividades de preservação da  natureza,  uso  sustentável  dos
recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
                                             Art.  6º  O  SEUC  será  gerido
pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Estadual do Meio Ambiente  -
Conema, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II - Órgão central: Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com a  finalidade
de coordenar o Sistema;
                                              Parágrafo   único   -    Podem
integrar o SEUC, excepcionalmente  e  a  critério  do  Conema,  unidades  de
conservação  municipais  que,  concebidas  para  atender  a   peculiaridades
regionais ou  locais,  possuam  objetivos  de  manejo  que  não  possam  ser
satisfatoriamente atendidos por  nenhuma  categoria  prevista  nesta  Lei  e
cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

                                                                    CAPITULO
III
                                DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

                                               Art.  7º  -  As  unidades  de
conservação  integrantes  do   SEUC   dividem-se   em   dois   grupos,   com
características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1º - O objetivo básico das Unidades de Proteção  Integral  é  preservar  a
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus  recursos  naturais,
com exceção dos casos previstos nesta Lei.
§ 2º - O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar  a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos  seus  recursos
naturais.
                                            Art. 8º - O grupo  das  Unidades
de Proteção Integral é composto pelas seguintes  categorias  de  unidade  de
conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Estadual;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
                                         Art. 9º - A Estação  Ecológica  tem
como objetivo  a  preservação  da  natureza  e  a  realização  de  pesquisas
científicas.
§ 1º - A Estação Ecológica é de posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as
áreas particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas,  de
acordo com o que dispõe a lei.
§  2º  -  É  proibida  a  visitação  pública,  exceto  quando  com  objetivo
educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo  da  unidade  ou
regulamento específico.
§ 3º -  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão
responsável pela administração da unidade e  está  sujeita  às  condições  e
restrições  por  este  estabelecidas,  bem   como   àquelas   previstas   em
regulamento.
§ 4º  -  Na  Estação  Ecológica  só  podem  ser  permitidas  alterações  dos
ecossistemas no caso de:
1 - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
2 - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
3 - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
4 - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja  maior  do  que
aquele  causado  pela  simples  observação  ou  pela  coleta  controlada  de
componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a  no  máximo  três
por cento da extensão  total  da  unidade  e  até  o  limite  de  um  mil  e
quinhentos hectares.
                                              Art. 10. A  Reserva  Biológica
tem como objetivo  a  preservação  integral  da  biota  e  demais  atributos
naturais existentes em seus limites,  sem  interferência  humana  direta  ou
modificações ambientais, excetuando-se as medidas  de  recuperação  de  seus
ecossistemas alterados e as ações de manejo  necessárias  para  recuperar  e
preservar o equilíbrio natural,  a  diversidade  biológica  e  os  processos
ecológicos naturais.
§ 1º - A Reserva Biológica é de posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as
áreas particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas,  de
acordo com o que dispõe a lei.
§  2º  -  É  proibida  a  visitação  pública,  exceto  aquela  com  objetivo
educacional, de acordo com regulamento específico.
§ 3º -  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão
responsável pela administração da unidade e  está  sujeita  às  condições  e
restrições  por  este  estabelecidas,  bem   como   àquelas   previstas   em
regulamento.
                                             Art. 11  -  O  Parque  Estadual
tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas  naturais  de  grande
relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de
pesquisas científicas e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e
interpretação ambiental, de  recreação  em  contato  com  a  natureza  e  de
turismo ecológico.
§ 1º - O Parque Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que  as  áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de  acordo  com
o que dispõe a lei.
§  2º  -  A  visitação  pública  está  sujeita  às   normas   e   restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às  normas  estabelecidas  pelo
órgão  responsável  por  sua   administração,   e   àquelas   previstas   em
regulamento.
§ 3º -  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão
responsável pela administração da unidade e  está  sujeita  às  condições  e
restrições  por  este  estabelecidas,  bem   como   àquelas   previstas   em
regulamento.
                                              Art. 12 - O Monumento  Natural
tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares  ou  de
grande beleza cênica.
§ 1º - O Monumento Natural pode  ser  constituído  por  áreas  particulares,
desde que seja  possível  compatibilizar  os  objetivos  da  unidade  com  a
utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2º - Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as  atividades
privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições  propostas
pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência  do
Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve  ser  desapropriada,
de acordo com o que dispõe a lei.
§  3º  -  A  visitação  pública  está  sujeita  às  condições  e  restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às  normas  estabelecidas  pelo
órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em  regulamento.

                                             Art. 13 -  O  Refúgio  de  Vida
Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais  onde  se  asseguram
condições para a existência ou reprodução  de  espécies  ou  comunidades  da
flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1º  -  O  Refúgio  de  Vida  Silvestre  pode  ser  constituído  por  áreas
particulares,  desde  que  seja  possível  compatibilizar  os  objetivos  da
unidade com a utilização da terra e dos recursos  naturais  do  local  pelos
proprietários.
§ 2º - Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as  atividades
privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições  propostas
pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência  do
Refúgio de Vida Silvestre  com  o  uso  da  propriedade,  a  área  deve  ser
desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§  3º  -  A  visitação  pública  está  sujeita  às   normas   e   restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às  normas  estabelecidas  pelo
órgão  responsável  por  sua   administração,   e   àquelas   previstas   em
regulamento.
§ 4º -  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão
responsável pela administração da unidade e  está  sujeita  às  condições  e
restrições  por  este  estabelecidas,  bem   como   àquelas   previstas   em
regulamento.
                                         Art. 14 - Constituem  o  Grupo  das
Unidades  de  Uso  Sustentável  as  seguintes  categorias  de   unidade   de
conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Reserva Extrativista;
IV – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
V - Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual.
                                                 Art.  15  -   A   Área   de
Proteção Ambiental é uma área  em  geral  extensa,  com  um  certo  grau  de
ocupação humana, dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e  o  bem-estar
das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a  diversidade
biológica,   disciplinar   o   processo   de   ocupação   e   assegurar    a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
§ 1º - A Área de Proteção Ambiental é constituída  por  terras  públicas  ou
privadas.
§ 2º - Respeitados  os  limites  constitucionais,  podem  ser  estabelecidas
normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada  localizada
em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3º - As condições para a realização de  pesquisa  científica  e  visitação
pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão  gestor
da unidade.
§ 4º - Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao  proprietário  estabelecer
as  condições  para  pesquisa  e  visitação  pelo  público,  observadas   as
exigências e restrições legais.
§ 5º - A Área de Proteção Ambiental disporá de um  Conselho  presidido  pelo
órgão responsável por sua administração  e  constituído  por  representantes
dos órgãos públicos, de organizações  da  sociedade  civil  e  da  população
residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
                                               Art. 16. A Área de  Relevante
Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão,  com  pouca  ou
nenhuma ocupação humana, com  características  naturais  extraordinárias  ou
que abriga exemplares raros da biota regional, e tem  como  objetivo  manter
os ecossistemas naturais de importância regional ou local e  regular  o  uso
admissível dessas áreas, de modo a  compatibilizá-lo  com  os  objetivos  de
conservação da natureza.
§ 1º - A Área de Relevante Interesse  Ecológico  é  constituída  por  terras
públicas ou privadas.
§ 2º - Respeitados  os  limites  constitucionais,  podem  ser  estabelecidas
normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada  localizada
em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.
                                                 Art.   17   -   A   Reserva
Extrativista   é   uma   área   utilizada   por   populações   extrativistas
tradicionais,   cuja   subsistência    baseia-se    no    extrativismo    e,
complementarmente, na agricultura de subsistência e na  criação  de  animais
de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de  vida  e
a cultura dessas populações, e assegurar  o  uso  sustentável  dos  recursos
naturais da unidade.
§ 1º - A Reserva Extrativista é de domínio público,  com  uso  concedido  às
populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art.  23  desta
Lei  e  em  regulamentação  específica,  sendo  que  as  áreas  particulares
incluídas em seus limites devem ser desapropriadas,  de  acordo  com  o  que
dispõe a lei.
§ 2º - A Reserva Extrativista será  gerida  por  um  Conselho  Deliberativo,
presidido pelo órgão responsável por sua  administração  e  constituído  por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e  das
populações  tradicionais  residentes  na  área,  conforme  se  dispuser   em
regulamento e no ato de criação da unidade.
§ 3º - A  visitação  pública  é  permitida,  desde  que  compatível  com  os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 4º - A pesquisa científica é  permitida  e  incentivada,  sujeitando-se  à
prévia autorização do órgão responsável pela administração  da  unidade,  às
condições e restrições por este  estabelecidas  e  às  normas  previstas  em
regulamento.
§ 5º - O Plano  de  Manejo  da  unidade  será  aprovado  pelo  seu  Conselho
Deliberativo.
§  6º  -  São  proibidas  a   exploração  de  recursos  minerais  e  a  caça
amadorística ou profissional.
§ 7º - A exploração comercial de recursos madeireiros só  será  admitida  em
bases sustentáveis e em  situações  especiais  e  complementares  às  demais
atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista,  conforme  o  disposto  em
regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
                                                     Art. 18. A  Reserva  de
Desenvolvimento  Sustentável  é  uma  área  natural  que  abriga  populações
tradicionais,  cuja  existência  baseia-se  em  sistemas   sustentáveis   de
exploração dos recursos naturais,  desenvolvidos  ao  longo  de  gerações  e
adaptados  às  condições  ecológicas  locais  e  que  desempenham  um  papel
fundamental  na  proteção  da  natureza  e  na  manutenção  da   diversidade
biológica.
§ 1º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável  tem  como  objetivo  básico
preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições  e  os  meios
necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de  vida
e exploração dos recursos naturais das  populações  tradicionais,  bem  como
valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as  técnicas  de  manejo
do ambiente, desenvolvido por estas populações.
§ 2º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público,  sendo
que as áreas particulares  incluídas  em  seus  limites  devem  ser,  quando
necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3º - O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será  regulado
de acordo  com  o  disposto  no  art.  23  desta  Lei  e  em  regulamentação
específica.
§ 4º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um  Conselho
Deliberativo, presidido pelo  órgão  responsável  por  sua  administração  e
constituído por  representantes  de  órgãos  públicos,  de  organizações  da
sociedade civil e das populações tradicionais residentes na  área,  conforme
se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
§  5º  -  As  atividades  desenvolvidas  na   Reserva   de   Desenvolvimento
Sustentável obedecerão às seguintes condições:
1 - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível  com
os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da  área;

2 - é permitida e incentivada a pesquisa científica  voltada  à  conservação
da natureza, à melhor relação das populações residentes com  seu  meio  e  à
educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão  responsável
pela  administração  da  unidade,  às  condições  e  restrições   por   este
estabelecidas e às normas previstas em regulamento;
3 - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico  entre  o  tamanho  da
população e a conservação;
4 - é admitida a exploração de  componentes  dos  ecossistemas  naturais  em
regime de manejo sustentável e  a  substituição  da  cobertura  vegetal  por
espécies cultiváveis,  desde  que  sujeitas  ao  zoneamento,  às  limitações
legais e ao Plano de Manejo da área.
§ 6º - O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável  definirá
as zonas de proteção integral, de  uso  sustentável  e  de  amortecimento  e
corredores  ecológicos,  e  será  aprovado  pelo  Conselho  Deliberativo  da
unidade.
                                                         Art. 19. A  Reserva
Particular do Patrimônio Natural Estadual é uma área  privada,  gravada  com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
§ 1º - O gravame de que trata este artigo constará de termo  de  compromisso
assinado  perante  o  órgão  ambiental,  que  verificará  a  existência   de
interesse público, e  será  averbado  à  margem  da  inscrição  no  Registro
Público de Imóveis.
§ 2º -  Só  poderá  ser  permitida,  na  Reserva  Particular  do  Patrimônio
Natural, conforme se dispuser em regulamento:
1 - a pesquisa científica;
2 - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;
§ 3º -  Os órgãos integrantes do  SEUC,  sempre  que  possível  e  oportuno,
prestarão  orientação  técnica  e  científica  ao  proprietário  de  Reserva
Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo  ou
de Proteção e de Gestão da unidade.

                                                               CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

                                                         Art.   20   -    As
unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1º - A criação de  uma  unidade  de  conservação  deve  ser  precedida  de
estudos  técnicos  e  de  consulta  pública  que  permitam   identificar   a
localização, a  dimensão  e  os  limites  mais  adequados  para  a  unidade,
conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º - No processo de consulta de que trata  o  §  2º,  o  Poder  Público  é
obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à  população  local
e a outras partes interessadas.
§ 3º  -  Na  criação  de  Estação  Ecológica  ou  Reserva  Biológica  não  é
obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º - As unidades de conservação do grupo  de  Uso  Sustentável  podem  ser
transformadas total  ou  parcialmente  em  unidades  do  grupo  de  Proteção
Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que  criou
a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de  consulta  estabelecidos
no § 2º deste artigo.
§ 5º  -  A  ampliação  dos  limites  de  uma  unidade  de  conservação,  sem
modificação dos seus limites  originais,  exceto  pelo  acréscimo  proposto,
pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico  do  que
criou  a  unidade,  desde  que  obedecidos  os  procedimentos  de   consulta
estabelecidos no § 2º deste artigo.
§ 6º - A desafetação ou redução dos limites de uma  unidade  de  conservação
só pode ser feita mediante lei específica.
                                                                Art. 21 -  A
posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações  históricas  nas  Reservas
Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados  por
contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
§ 1º - As populações de que trata este artigo  obrigam-se  a  participar  da
preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
§ 2º - O uso dos recursos  naturais  pelas  populações  de  que  trata  este
artigo obedecerá às seguintes normas:
1 - proibição do uso de espécies localmente  ameaçadas  de  extinção  ou  de
práticas que danifiquem os seus habitats;
2 - proibição de práticas ou atividades que impeçam  a  regeneração  natural
dos ecossistemas;
3 - demais normas  estabelecidas  na  legislação,  no  Plano  de  Manejo  da
unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.
                                                               Art. 22  -  O
subsolo  e  o  espaço  aéreo,  sempre  que  influírem  na  estabilidade   do
ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.
                                                               Art. 23 -  As
unidades de  conservação,  exceto  Área  de  Proteção  Ambiental  e  Reserva
Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma  zona  de  amortecimento
e, quando conveniente, corredores ecológicos.
§ 1º - O  órgão  responsável  pela  administração  da  unidade  estabelecerá
normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos  recursos  da  zona
de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de  conservação.

§ 2º - Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e  as
respectivas normas de que trata o § 1o  poderão  ser  definidas  no  ato  de
criação da unidade ou posteriormente.
                                                                 Art.    24.
Quando  existir  um  conjunto  de  unidades  de  conservação  de  categorias
diferentes ou não, próximas, justapostas  ou  sobrepostas,  e  outras  áreas
protegidas públicas ou  privadas,  constituindo  um  mosaico,  a  gestão  do
conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa,  considerando-
se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a  compatibilizar  a
presença  da  biodiversidade,  a  valorização  da   sociodiversidade   e   o
desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre  a  forma  de  gestão
integrada do conjunto das unidades.
                                                               Art.  25.  As
unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
§ 1º - O Plano de Manejo deve abranger a área  da  unidade  de  conservação,
sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas  com
o fim de promover sua integração à vida econômica e social  das  comunidades
vizinhas.
§ 2º - Na elaboração, atualização e implementação do  Plano  de  Manejo  das
Reservas Extrativistas, das Reservas  de  Desenvolvimento  Sustentável,  das
Áreas de Proteção  Ambiental  e,  quando  couber,  das  Áreas  de  Relevante
Interesse Ecológico, será  assegurada  a  ampla  participação  da  população
residente.
§ 3º - O Plano de Manejo de uma unidade de conservação  deve  ser  elaborado
no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
                                                                   Art.  26.
São  proibidas,  nas  unidades   de   conservação,   quaisquer   alterações,
atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus  objetivos,
o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até  que  seja  elaborado  o  Plano  de  Manejo,  todas  as
atividades e obras desenvolvidas nas unidades  de  conservação  de  proteção
integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir  a  integridade  dos
recursos que a  unidade  objetiva  proteger,  assegurando-se  às  populações
tradicionais  porventura  residentes  na  área  as  condições  e  os   meios
necessários para a satisfação de  suas  necessidades  materiais,  sociais  e
culturais.
                                                                  Art.   27.
Cada unidade de conservação do grupo de  Proteção  Integral  disporá  de  um
Conselho Consultivo, constituído por representantes de órgãos  públicos,  de
organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas  em
Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for  o  caso,  e,  na
hipótese prevista no § 2º do art. 42, das  populações  históricas,  conforme
se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
                                                             Art.   28.   As
unidades de conservação podem ser  geridas  por  organizações  da  sociedade
civil de interesse público com objetivos  afins  aos  da  unidade,  mediante
instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
                                                             Art.   29.    É
proibida  a  introdução  nas  unidades  de  conservação  de   espécies   não
autóctones.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção  Ambiental,
as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável,  bem
como os animais e plantas necessários à administração e  às  atividades  das
demais categorias de unidades  de  conservação,  de  acordo  com  o  que  se
dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 2º - Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de  Vida  Silvestre  e
Monumentos Naturais  podem  ser  criados  animais  domésticos  e  cultivadas
plantas considerados compatíveis com as finalidades da  unidade,  de  acordo
com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
                                                             Art.   30.   Os
órgãos  executores  articular-se-ão  com  a  comunidade  científica  com   o
propósito de incentivar o desenvolvimento de  pesquisas  sobre  a  fauna,  a
flora e a ecologia das  unidades  de  conservação  e  sobre  formas  de  uso
sustentável  dos  recursos  naturais,  valorizando-se  o  conhecimento   das
populações históricas.
§ 1º - As pesquisas  científicas  nas  unidades  de  conservação  não  podem
colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes  dos  ecossistemas
protegidos.
§ 2º - A realização de pesquisas científicas nas  unidades  de  conservação,
exceto Área  de  Proteção  Ambiental  e  Reserva  Particular  do  Patrimônio
Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do  órgão
responsável por sua administração. .
                                                           Art.   31   -   A
exploração  comercial  de  produtos,  subprodutos  ou  serviços  obtidos  ou
desenvolvidos  a  partir  dos  recursos  naturais,  biológicos,  cênicos  ou
culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto  Área
de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural,  dependerá
de prévia  autorização  e  sujeitará  o  explorador  a  pagamento,  conforme
disposto em regulamento.
                                                           Art.  32   -   Os
órgãos responsáveis pela administração das  unidades  de  conservação  podem
receber  recursos  ou   doações   de   qualquer   natureza,   nacionais   ou
internacionais, com ou sem encargos, provenientes de  organizações  privadas
ou públicas ou  de  pessoas  físicas  que  desejarem  colaborar  com  a  sua
conservação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao  órgão  gestor
da unidade, e estes serão  utilizados  exclusivamente  na  sua  implantação,
gestão e manutenção.
                                                            Art.   33.    Os
recursos  obtidos  pelas  unidades  de  conservação  do  Grupo  de  Proteção
Integral  mediante  a  cobrança  de  taxa  de  visitação  e  outras   rendas
decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria  unidade  serão
aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e  cinco  por  cento,  na
implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco  por  cento,  na
regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
III - até cinqüenta por  cento,  e  não  menos  que  quinze  por  cento,  na
implementação, manutenção e gestão de  outras  unidades  de  conservação  do
Grupo de Proteção Integral.
                                                              Art.  34.  Nos
casos  de  licenciamento  ambiental  de  empreendimentos  de   significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão  ambiental  competente,  com
fundamento  em  estudo  de  impacto  ambiental  e  respectivo  relatório   -
EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e  manutenção  de
unidade de conservação do Grupo  de  Proteção  Integral,  de  acordo  com  o
disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º - O montante de recursos a ser destinado pelo  empreendedor  para  esta
finalidade não pode  ser  inferior  a  meio  por  cento  dos  custos  totais
previstos para a implantação do empreendimento, sendo  o  percentual  fixado
pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto  ambiental
causado pelo empreendimento.
§ 2º - Ao  órgão  ambiental  licenciador  compete  definir  as  unidades  de
conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas  no
EIA/RIMA e ouvido  o  empreendedor,  podendo  inclusive  ser  contemplada  a
criação de novas unidades de conservação.
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade  de  conservação  específica  ou
sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se  refere  o  caput  deste
artigo só poderá ser concedido mediante  autorização  do  órgão  responsável
por sua administração, e a unidade afetada, mesmo  que  não  pertencente  ao
Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da  compensação
definida neste artigo.


CAPÍTULO V
                                               DOS  INCENTIVOS,  ISENÇÕES  E
PENALIDADES

                                                            Art. 35. A  ação
ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem  inobservância  aos
preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em  dano  à  flora,  à
fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem  como
às suas instalações e às zonas de  amortecimento  e  corredores  ecológicos,
sujeitam os infratores às sanções previstas em lei.


CAPÍTULO VI
                                    DA RESERVA ESTADUAL DA BIOSFERA DA  MATA
ATLÂNTICA

                                                              Art.   36.   A
Reserva Estadual  da  Biosfera  da  Mata  Atlântica  é  um  modelo,  adotado
internacionalmente, de gestão integrada,  participativa  e  sustentável  dos
recursos naturais, com os objetivos básicos de  preservação  da  diversidade
biológica, o desenvolvimento de  atividades  de  pesquisa,  o  monitoramento
ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a  melhoria
da qualidade de vida das populações.
§ 1º -  A Reserva Estadual da Biosfera da Mata Atlântica é constituída  por:

1- uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;
2 - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são  admitidas  atividades
que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e
3 - uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde  o  processo
de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos  de
modo participativo e em bases sustentáveis.
§ 2º -  A Reserva Estadual da Biosfera da Mata Atlântica é  constituída  por
áreas de domínio público ou privado.
§ 3º - A Reserva Estadual da Biosfera da Mata Atlântica pode  ser  integrada
por unidades de conservação já criadas pelo Poder  Público,  respeitadas  as
normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.
§ 4º - A Reserva Estadual da Biosfera da Mata Atlântica será gerida  por  um
Conselho Deliberativo, formado por representantes de instituições  públicas,
de organizações da sociedade civil e da população residente.


CAPÍTULO VII
                                                DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS   E
TRANSITÓRIAS

                                                                        Art.
37 - As populações históricas em  unidades  de  conservação  nas  quais  sua
permanência não  seja  permitida  serão  indenizadas  ou  compensadas  pelas
benfeitorias existentes e devidamente  realocadas  pelo  Poder  Público,  em
local e condições acordados entre as partes.
§ 1º -  O  Poder  Público,  por  meio  do  órgão  competente,  priorizará  o
reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas.
§ 2º - Até que seja possível efetuar o  reassentamento  de  que  trata  este
artigo,  serão  estabelecidas  normas  e  ações  específicas  destinadas   a
compatibilizar a  presença  das  populações  históricas  residentes  com  os
objetivos da unidade,  sem  prejuízo  dos  modos  de  vida,  das  fontes  de
subsistência e dos locais de moradia  destas  populações,  assegurando-se  a
sua participação na elaboração das referidas normas e ações.
§ 3º - Na hipótese prevista  no  §  2º,  as  normas  regulando  o  prazo  de
permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.
                                                                        Art.
38. Excluem-se das indenizações referentes  à  regularização  fundiária  das
unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
II - expectativas de ganhos e lucro cessante;
III -  o  resultado  de  cálculo  efetuado  mediante  a  operação  de  juros
compostos;
IV - as áreas que não tenham  prova  de  domínio  inequívoco  e  anterior  à
criação da unidade.
                                                                        Art.
39. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável  pelo  abastecimento
de água ou que faça uso  de  recursos  hídricos,  beneficiário  da  proteção
proporcionada   por   uma   unidade   de   conservação,   deve    contribuir
financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com  o
disposto em regulamentação específica.
                                                                        Art.
40. O órgão ou empresa, público  ou  privado,  responsável  pela  geração  e
distribuição de energia elétrica, beneficiário  da  proteção  oferecida  por
uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a  proteção
e implementação da unidade, de  acordo  com  o  disposto  em  regulamentação
específica.
                                                                        Art.
41. A área de uma unidade de conservação do Grupo  de  Proteção  Integral  é
considerada zona rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de  que
trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode  ser  transformada
em zona urbana.
                                                                   Art.  42.
A Fundação Instituto Estadual de Florestas  –IEF  organizará  e  manterá  um
Cadastro Estadual de Unidades de Conservação.
§ 1o O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados  principais  de
cada  unidade  de  conservação,  incluindo,  dentre  outras  características
relevantes, informações  sobre  espécies  ameaçadas  de  extinção,  situação
fundiária, recursos hídricos,  clima,  solos  e  aspectos  socioculturais  e
antropológicos.
§ 2o O Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF divulgará  e  colocará
à disposição do público interessado os dados constantes do Cadastro.
                                                                        Art.
43. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SEUC.
                                                                        Art.
44. As unidades de conservação e  áreas  protegidas  estaduais  criadas  com
base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias  previstas
nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em  parte,  no  prazo  de  até  dois
anos, com o objetivo de definir sua  destinação  com  base  na  categoria  e
função para as quais foram  criadas,  conforme  o  disposto  no  regulamento
desta Lei.
                                                                        Art.
45. As unidades de conservação e áreas protegidas estaduais  que  ainda  não
estão sobre a administração da Fundação Instituto Estadual  de  Florestas  –
IEF, terão sessenta dias (60) para serem repassadas a devida Fundação.
Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serão  fixados  os
participantes, bem como a estratégia de ação e a abrangência dos  trabalhos,
garantida a participação das comunidades envolvidas.
                                                                        Art.
48. O Poder Executivo regulamentará esta  Lei   em  60  (sessenta)  dias   a
contar da data da publicação.
                                                                        Art.
49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                                                                 O  presente
Projeto de Lei tem por  objetivo  estabelecer  critérios  e  normas  para  a
criação, implantação e gestão das unidades de conservação em todo  o  Estado
de São Paulo.

                                                                 Acreditamos
que com  a  aprovação  desta  norma  poderemos  melhor  conservar  áreas  de
relevante cunho ambiental em nosso Estado, assim  como  recuperar  áreas  já
degradadas.





                       Sala das Sessões, em 16/5/2006



                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS