
                      PROJETO DE LEI Nº 405,   DE 2001



                               “Institui o Programa  de  Saúde  Mental  dos
                               Agentes de Segurança Penitenciária”.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º. - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o
Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária,  do  Quadro
da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo  com  os  princípios
estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de  1995  -
Código de Saúde.


             Artigo 2º. - Compete ao Programa referido no artigo  anterior,
o planejamento, execução, controle, fiscalização e  avaliação  de  todas  as
atividades  relacionadas   à   saúde   mental   do   agente   de   segurança
penitenciária, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo  do  seu  potencial
físico e mental.


             Parágrafo único - Ficam assegurados às organizações sindicais,
entidades de classe e associações representativas, legalmente  constituídas,
que  representem  os  agentes  de  segurança  penitenciária,  o  acesso   às
informações de base epidemiológica  referidas  no  artigo  6º,  bem  como  o
direito à participação no planejamento, controle e fiscalização do  Programa
de que trata esta lei.


             Artigo  3º.  -  O  Programa  tem  por  objetivo  o   bem-estar
biopsicossocial dos agentes de segurança penitenciária, mediante:


             I - ações preventivas,  visando  a  manutenção  de  sua  saúde
mental;
             II - assistência integral aos acometidos de transtorno mental,
visando a recuperação de sua saúde.


             Parágrafo único - Para  consecução  do  objetivo  do  Programa
consideram-se minimamente:


             1.- ações preventivas, aquelas capazes de fornecer  ao  agente
de segurança penitenciária, entre outras, condições dignas de trabalho;

             2.- assistência integral,  aquela  capaz  de  universalizar  o
acesso do agente de segurança penitenciária:


           a) às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à  saúde
              mental;
           b)  aos  medicamentos  para  tratamento  de  distúrbios  mentais,
              gratuitamente.

             Artigo 4º. - O Estado, por meio do  Instituto  de  Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual -  IAMSPE  e  das  estruturas  próprias,
conveniadas e com o SUS,  adotará  e  desenvolverá  ações  predominantemente
extra-hospitalares  com  ênfase  à  organização  e  manutenção  de  rede  de
serviços  e  cuidados  assistenciais  destinadas  a  acolher  os  pacientes,
agentes de segurança penitenciária acometidos  de  transtornos  mentais,  em
seu retorno ao convívio social, observados ainda, as seguintes diretrizes  e
princípios:
             I - a atenção aos problemas de saúde  mental  dos  agentes  de
segurança penitenciária realizar-se-á, basicamente, no  âmbito  comunitário,
mediante assistência ambulatorial, assistência domiciliar  e  internação  de
tempo  parcial,  de  modo  a  evitar  ou  reduzir  a  internação  hospitalar
duradoura ou de tempo integral;


             II  -  o  agente  de  segurança  penitenciária  acometido   de
transtorno mental terá direito a tratamento em ambiente o  menos  restritivo
possível, que somente será administrado  com  seu  consentimento,  após  ser
informado acerca do diagnóstico e o procedimento terapêutico;


             III - o  desenvolvimento,  em  articulação  com  os  órgãos  e
entidades, públicas e privadas, da área de assistência  e  promoção  social,
de ações e serviços de recuperação da saúde mental do  agente  de  segurança
penitenciária;


             IV - serão assegurados os direitos  individuais  indisponíveis
dos  agentes  de  segurança  penitenciária,  especialmente  na  vigência  de
internação psiquiátrica involuntária, a qual  somente  será  utilizada  como
último recurso terapêutico, e visará a mais breve recuperação do paciente.


             Parágrafo único - O Programa de Saúde Mental  dos  Agentes  de
Segurança Penitenciária seguirá ainda, de forma  abrangente,  as  diretrizes
da Política de Reforma em Saúde Mental e do Conselho Estadual de Saúde.


             Artigo 5º. - Os transtornos mentais, a que estejam  acometidos
os  agentes  de  segurança  penitenciária,  em  razão  do  trabalho,   serão
considerados como doença ocupacional para efeito de concessão de licença  ou
aposentadoria.


             Parágrafo único - Ficam assegurados aos afastados  nos  termos
do "caput" deste artigo,  os  vencimentos  integrais,  enquanto  perdurar  a
licença.


             Artigo 6º. -  O  Programa  de  Saúde  Mental  dos  Agentes  de
Segurança Penitenciária contará  com  um  sistema  de  informações  de  base
epidemiológica articulado ao sistema de informação em saúde do SUS.

             Artigo 7º. - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


             Artigo  8º.  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA

             A Organização Mundial da Saúde-OMS está desenvolvendo  no  ano
de 2001, a campanha Cuidar Sim - Excluir Não, buscando defender os  direitos
das pessoas portadoras de transtornos  mentais.  Há  em  todo  o  mundo  400
milhões de pessoas portadoras de transtornos  mentais,  que  segundo  a  OMS
não recebem a atenção adequada dos governos. A OMS está  preocupada  com  um
possível aumento dessas doenças nos próximos  anos.  Somente  a  dependência
alcoólica atinge 140 milhões de pessoas.


             O Sistema Prisional Brasileiro vivencia  uma  crise  profunda,
sendo que os trabalhadores dos mesmos estão  submetidos  a  enorme  pressão.
Aproximadamente 70% destes trabalhadores são representados pelos Agentes  de
Segurança  Penitenciária  que  tem  as  seguintes  atribuições:   vigilância
interna  dos   estabelecimentos   penais;   revista   pessoal   em   presos,
funcionários e familiares; a revista de volumes e objetos  que  adentrem  os
estabelecimentos; revista de celas, oficinas e outras dependências  internas
e escolta de presos.


             Os Agentes convivem com uma  situação  ambivalente,  fruto  de
suas atribuições e do fato de  serem os  trabalhadores  que  têm  o  contato
mais próximo com os presos, o que não  deixa  de  gerar  alguma  intimidade.
Esta situação conflituosa  pode  determinar  o  aparecimento  de  doenças  e
transtornos mentais e emocionais. Estima-se que 10% de  todo  o  efetivo  da
Secretaria da Administração Penitenciária, afastou-se  de  suas  funções  no
ano de 1998, em  decorrência  de  distúrbios  desta  natureza.  Pesquisa  da
Academia Penitenciária, divulgada pelo jornal Folha  de  São  Paulo,  mostra
que aproximadamente 30% dos trabalhadores em presídio, apresentam sinais  de
consumo elevado de bebidas alcoólicas e um de cada dez  trabalhadores  sofre
de transtornos psicológicos. Em 1988 morreram 31 funcionários de  presídios,
quase 3  por  mês,  com  idade  média  de  43,6  anos,  bastante  abaixo  da
expectativa de vida dos brasileiros de 68 anos. Em 1995, pesquisa  realizada
na Casa de Detenção, com os Agentes de  Segurança,  mostrou  que  9%  usavam
medicamentos, 81% possuíam problemas digestivos, para 90% a renda  precisava
melhorar, para 71% a alimentação era ruim ou mal feita, para 72% o  ambiente
de  trabalho  era  ruim  ou  desagradável,  68%  exerciam  outra   atividade
remunerada e 73% sentiam que sua vida  era  ameaçada  em  sua  atividade  de
trabalho.


             Os dados apresentados evidenciam a necessidade de se  criar  e
implantar  um  Programa  de  Saúde   Mental   aos   Agentes   de   Segurança
Penitenciária, que deve estar  intimamente  relacionado  com  a  valorização
destes Agentes e com mudanças profundas em seu ambiente  de  trabalho.  Este
programa deve incorporar a Política de reorientação do  modelo  assistencial
em saúde mental expressa na  Lei Federal 10.216, de 06/04/2001 e na Luta  do
Movimento anti manicomial pela Reforma na área  de  Saúde  Mental.  Responde
também às  solicitações  do  Sindicato  que  representa  esta  categoria.  O
programa,  coerente  com  estas  premissas,  deve  prestar  um   atendimento
direcionado a estes profissionais, de acordo com uma  política,  tendo  como
base ações preventivas e de atenção integral às suas  necessidades  na  área
de saúde mental.


             Diante de tais fatos e  da  relevância  da  questão  posta  em
pauta, e da premência e necessidade de se implantar  um  Programa  de  Saúde
Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária de forma a atender e  prevenir
os distúrbios e aliviar as pressões a que  estão submetidos diariamente,  em
razão do desempenho de suas atribuições, solicito  aos  meus  pares,  Nobres
Deputados e Deputadas para que, no uso habitual da sua sabedoria, aprovem  o
presente Projeto de Lei.






             Sala das Sessões, em









             HAMILTON PEREIRA

             Deputado Estadual







































                                                       PL002/2001         –
                                                       HP/WBJ/aas