
PROJETO DE LEI Nº 937, DE 2014

Mensagem A-nº 086/2014, do Sr. Governador do Estado



                                               São Paulo, 3 de julho de 2014





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  cria  cargos  no  Quadro  da   Secretaria   da   Administração
Penitenciária e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  estando  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                         São Paulo, 13 de fevereiro de 2014.




Exposição de Motivos nº 39/2014
(Ref. Proc. SAP/GS 1922/2013)


Excelentíssimo Senhor Governador,


             Cuidam  os  autos  de  anteprojeto  de  lei   elaborado   pelo
Departamento de Recursos Humanos  desta  Pasta,  objetivando  a  criação  de
cargos de direção em substituição às funções  de  serviço  público  mediante
“pro labore”.


             A presente proposta visa cumprir o  determinado  no  §  4º  do
artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de  1968,  onde  estabelece  que  as
funções  de  serviço  público  mediante  “pro   labore”   são   de   caráter
excepecional até a criação dos cargos correspondentes.


             Destaco que a criação dos mesmos não implicará em acréscimo de
despesas,  vista  que  tais  funções  já  foram  classificadas,   bem   como
preenchidas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168,  de  10  de  julho  de
1968.


             Expostos assim  os  motivos  que  nortearam  a  elaboração  da
presente propositura, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.




                               LOURIVAL GOMES
                            Secretário de Estado
Lei nº      , de            de    de 2014


                                 Cria cargos no  Quadro  da  Secretaria  da
                           Administração  Penitenciária  e  dá  providências
                           correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela I, do  Subquadro
de Cargos  Públicos  (SQC-I),  do  Quadro  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária, os seguintes cargos:


                      I - enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,
a que se refere a alínea “d” do inciso I do artigo 13  da  Lei  Complementar
nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011:


                      a) 2 (dois) cargos de Diretor Técnico de  Saúde  III,
Referência 10;


                      b) 92 (noventa e dois) cargos de Diretor  Técnico  de
Saúde II, Referência 8;


                      c) 125 (cento e vinte  e  cinco)  cargos  de  Diretor
Técnico de Saúde I, Referência 6;


                      d) 11 (onze) cargos de Supervisor de  Equipe  Técnica
de Saúde, Referência 4.


                      II - enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão,
a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar  nº  1.080,  de
17 de dezembro de 2008:


                      a) 116 (cento e dezesseis) cargos de Diretor  Técnico
III, Referência 14;


                      b) 82 (oitenta e dois) cargos de  Supervisor  Técnico
III, Referência 12;


                      c) 96 (noventa e seis) cargos de Diretor Técnico  II,
Referência 11;


                      d) 38 (trinta e oito) cargos  de  Supervisor  Técnico
II, Referência 10;


                      e) 12 (doze) cargos de Diretor Técnico I,  Referência
9;


                      f) 234 (duzentos e trinta e quatro) cargos de Diretor
II, Referência 8;


                      g)  3  (três)  cargos  de   Supervisor   Técnico   I,
Referência 6;


                      h) 391 (trezentos e noventa e um) cargos  de  Diretor
I, Referência 6.


                      Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados pelo
artigo 1º desta lei serão exigidos os seguintes requisitos:


                      I - para os previstos no inciso I, o estabelecido  no
Anexo IV, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.157, de 2  de
dezembro de 2011;


                      II - para os previstos no inciso II,  o  estabelecido
no Anexo IV, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar  nº  1.080,  de
17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 3º - Ocorrendo o provimento dos cargos de  que
tratam os incisos I e II  do  artigo  1º  desta  lei,  ficarão  extintas  as
funções  de  serviço  público  correspondentes  retribuídas  mediante   “pro
labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho  de  1968,
classificadas nas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária.


                      Artigo   4º   -   O   Secretário   da   Administração
Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos  cargos  de
que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados  da  data  de  sua
publicação.


                      Artigo 5º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2014.





                               Geraldo Alckmin