


                       PROJETO DE LEI Nº 598, DE 2013


                                 Dispõe sobre a vedação do uso de  máscaras
                                 e  outros  artifícios   em   manifestações
                                 públicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Fica vedado o uso de máscaras e  outros  artifícios  em
manifestações  públicas  com  a  finalidade  de  prevenir  a  ocultação   da
identidade do usuário.

         § 1º – Considera-se manifestação pública, para os fins desta lei, a
reunião  de  pessoas  em  lugar  público   para   expressar   sua   opinião,
concordância ou repulsa acerca de um determinado assunto.

         § 2º – A infração  desta  lei  autoriza  a  apreensão  dos  objetos
referidos no “caput” pelo agente público competente.

         Artigo 2º – Não se aplica o disposto nesta lei  aos  portadores  de
doenças  que  usem  máscaras  e  objetos  assemelhados  em  razão   de   sua
enfermidade.

      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





         A manifestação pacífica, sem armas, é um direito fundamental, assim
como também o é a plena liberdade de associação para  fins  lícitos.  Apesar
de ser livre a manifestação  do  pensamento,  o  anonimato  é  expressamente
vedado (Constituição Federal, art. 5º, IV).


         A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade  das
pessoas e do patrimônio (CF, art. 144).


         A manutenção da ordem pública é tão relevante quanto o exercício do
direito  de  expressão,  segundo  Carlos  Velloso,  ex-ministro  do  Supremo
Tribunal Federal (disponível  em:  http://oglobo.globo.com/pais/juristas-se-
dividem-sobre-veto-ao-uso-de-mascara-em-protesto-9686445,     acesso     em:
27/08/2013).


         Relevante salientar que tramita na Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro, o PL nº 76/2003, que veda,  em  logradouros  públicos,  o
uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo que encubra a face do  cidadão,
em parte ou em sua totalidade.


         A edição de norma  proibindo  ou  criminalizando  a  utilização  de
máscaras ou outros objetos que ocultem a  identidade  não  é  algo  inédito,
consoante se verifica no Canadá e  em  alguns  estados  dos  Estados  Unidos
(respectivamente                       disponíveis                       em:
http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2013/06/20/uso-de-
mascaras-em-tumultos-e-proibido-no-canada-diz-emissora.htm                 e
http://www.anapsid.org/cnd/mc s/maskcodes.html, acesso em: 27/08/2013).


         As recentes manifestações  públicas  ocorridas  em  todo  o  Brasil
demonstram que os cidadãos  estão  politicamente  engajados  e  dispostos  a
lutar  pela  construção  de  um  país  melhor.  Contudo,   existem   pessoas
infiltradas  nestas  manifestações  públicas  com   escopos   exclusivamente
criminosos,    praticando    vandalismo    e    saques    (disponível    em:
http://vejasp.abril.com.br/materia/vandalismo-saque-manifestacao,     acesso
em: 28/08/ 2013).


         A fim de impedir que sejam identificados, os vândalos  cobrem  seus
rostos, praticam crimes e ficam impunes. O Estado  não  pode  admitir  estas
condutas delituosas, e justamente com este objetivo é que se apresenta  esta
propositura.


                            Sala das Sessões, em

                                  Deputado




                        Sala das Sessões, em 4/9/2013





                          a) José Bittencourt - PSD