
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 144, DE 2017



      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Secretário  de  Saneamento  e  Recursos
Hídricos do Estado de São Paulo a prestar-nos as seguintes informações:


     1. Qual é o montante de recursos que o  Estado  de  São  Paulo  recebe
        anualmente oriundo da compensação financeira pelo uso dos  recursos
        hídricos (CFURH)?


     2. A qual rubrica da receita estes recursos estão vinculados?


     3.  Em que órgão, unidade orçamentária, programa e  ação  orçamentária
        estes recursos estão sendo utilizados?





                                JUSTIFICATIVA





      O Estado de São Paulo é  ao  mesmo  tempo  grande  produtor  e  grande
consumidor  de  energia  das  mais  variadas  fontes.   Grande   parte   das
hidrelétricas do  Estado  de  São  Paulo  são  de  propriedade  de  empresas
privadas que geram grandes lucros, os quais, em sua maioria,  são  remetidos
às matrizes dessas empresas.


      Nesse sentido a compensação financeira pelo uso dos recursos  hídricos
(CFURH) é  um  recurso  importantíssimo  que  deve  ser  revertido  para  as
comunidades atingidas por barragens.


      Em 2016 a  compensação  financeira  pelo  uso  dos  recursos  hídricos
(CFURH) foi de milhões de reais.


      É necessário informações sobre o montante preciso  desses  recursos  e
como eles estão sendo utilizados.


      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

                       Sala das Sessões, em 26/4/2017.

                                a) Marcia Lia