


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 68, DE 2004



      Nos temos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Secretário   dos
Transportes para que preste as seguintes informações:

1. Os usuários que diariamente se utilizam de rodovias  pedagiadas  para  se
   dirigirem aos seus locais de trabalho ou  para  estudar,  têm  direito  a
   algum desconto/abatimento na tarifa? Se não, por quê?

2. Existe possibilidade de redução da tarifa, ao menos para pessoas  que  se
   utilizam do Sistema Anchieta/Imigrantes, indo e voltando todos os dias?

3.  Os  usuários  que  descem  à  Baixada  Santista   pela   via   Anchieta,
   reconhecidamente mais perigosa, pagam  o  mesmo  preço  da  descida  pela
   rodovia dos Imigrantes?

4. Favor enviar cópia do contrato de concessão firmado entre  o  Governo  do
   Estado e a empresa que administra  o  Sistema  Anchieta/Imigrantes,  para
   análise.


      JUSTIFICATIVA


      As tarifas cobradas nas praças de pedágio no Estado, representam  hoje
um encargo muito pesado para os usuários.

      O Sistema  Anchieta/Imigrantes,  administrado  pela  empresa  Ecovias,
apresenta algumas particularidades que, entendemos  deveriam  ser  mais  bem
analisadas pelo Governo, e servir de base para a  redução  das  tarifas,  se
não para todos os usuários, ao menos para  alguns  em  especial,  dentre  os
quais as pessoas que se vêem obrigadas a se utilizar  do  Sistema  todos  os
dias, subindo e descendo a Serra do Mar para irem trabalhar ou estudar.

      Os preços públicos devem ser norteados, dentre outros, pelo  princípio
da modicidade, isto é, os valores cobrados têm que ser acessíveis  a  todos,
reduzidos, de modo  a  não  causar  impactos  relevantes  no  orçamento  das
pessoas, sem embargo de se  tratar  de  serviços  concessionados,  pois  não
deixam de ser públicos, ainda que sua execução  esteja,  provisoriamente,  a
cargo de empresas privadas.

      De outro norte, é injusto que ao fazer o retorno  à  baixada  Santista
aos domingos, feriados, e, muitas vezes  no  período  noturno,  os  usuários
sejam obrigados a se utilizar da via Anchieta, em um  trecho  conhecidamente
perigoso, seguindo muitas vezes atrás de caminhões que desrespeitam a  faixa
da esquerda, quando não com neblina – e o que é pior: pagando o mesmo  preço
cobrado na rodovia dos Imigrantes.

      Ademais e finalmente,  os  contratos  de  concessão  só  podem  sofrer
alteração, que não as já neles expressamente previstas, caso tais  mudanças,
de algum modo, interfiram no seu  equilíbrio econômico-financeiro.

       Ora,  a   maneira   como   estão   sendo   corrigidas   as   tarifas,
consubstanciadas em  índices  muito  superiores  à  inflação  registrada  no
período, fazem com  que  haja  uma  alteração  do  equilíbrio  referido,  em
desfavor da parte mais fraca: o usuário.

      Ante o exposto e com fundamento na prerrogativa do  Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da  Administração  Pública,  apresentamos  a  presente
propositura.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2004






                              a)  Marcelo Bueno