
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2013




                             Considera subsistente decisão  do  Tribunal  de
                             Contas e dá outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º- É considerada subsistente a decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela Egrégia  Primeira  Câmara  no
Processo TC – 4787/026/96,  que  julgou  irregulares  as  contas  anuais  do
exercício de 1995 da Fundação Brasileira para o  Desenvolvimento  do  Ensino
de Ciências  –  FUNBEC  e  aplicou  multa  ao  responsável  da  Fundação  no
exercício mencionado.

Artigo 2º- Expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo
e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo cópia do Acórdão  mencionado  no
artigo 1º, bem como deste decreto legislativo, para que  sejam  adotadas  as
medidas cabíveis.;

Artigo  3º-  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das sessões, aos 11/3/2013


Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
parecer nº 244, de 2013, sobre o processo RGL nº 1158, de 1999.