

                      PROJETO DE LEI Nº   196   DE 2002



                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 implantar  a  Papelaria   do   Povo   para
                                 fornecer    material    escolar,    livros
                                 didáticos e jogos educativos, a  preço  de
                                 custo, para a população de baixa renda.
A Assembléia Legislativa  do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e  implantar,  através
da Secretaria da Educação, a  Papelaria  do  Povo,  para  fornecer  material
escolar, livros didáticos e jogos educativos,  a  preço  de  custo,  para  a
população de baixa renda.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  poderá  celebrar  convênios  com  entidades
privadas para a implantação do objeto desta lei, mediante o  recebimento  de
doações, apoio logístico, divulgação e outros.

Parágrafo único – As empresas que se conveniarem  ao  Estado  para  os  fins
desta lei, mediante  projetos  de  suporte  financeiro  e  técnico,  poderão
divulgar seu nome, marca e logotipo, tanto nas dependências  dos  pontos  de
distribuição da Papelaria do Povo, quanto nos materiais escolares doados.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



A Educação é um direito de todos e dever do  Estado.  O  acesso  gratuito  à
escola  é  condição   indispensável   para   a   garantia   dessa   premissa
constitucional e para que se complete na totalidade  do  seu  sentido,  deve
estar  acompanhada  de  procedimentos  que  assegurem  condições  para   sua
concretização. O aprendizado acontece de maneira continuada e progressiva  e
requer ferramentas que possibilitem seu desenvolvimento. O material  escolar
tem fundamental importância no andamento desse  processo.  Além  de  recurso
imprescindível, pode ainda incentivar o aluno na  execução  das  atividades.
Apesar dessa importância, a carência de material nas escolas públicas é  uma
triste realidade. A doação de exemplares de livros didáticos  pelo  Governo,
embora muito importante, não atinge  a  totalidade  da  população  de  baixa
renda, além de não oferecer variedade de opções. Os jogos lúdicos,  por  sua
vez, quase não figuram no conteúdo programático  ministrado  aos  alunos  do
ensino básico, devido ao alto custo.
Experiência  semelhante  à  proposta  ora  apresentada,  trouxe   excelentes
resultados no campo  da  saúde  pública.  O  Programa  “Farmácia  do  Povo”,
facilitou o acesso de pessoas de baixa  renda  à  uma  grande  variedade  de
medicamentos. Do mesmo modo, objetivamos  viabilizar,  com  a  aprovação  do
projeto, condições para a compra de materiais  escolares,  jogos  lúdicos  e
livros didáticos àqueles que muitas vezes, não podem sequer comprar  caderno
e lápis.
Pelo  caráter  construtivo   da   propositura   e   pelos   benefícios   que
proporcionará quando aprovada, conto com o apoio dos  Nobres  Pares  para  a
sua aprovação.

                                       Sala das Sessões em,


                                        Deputado Márcio Araújo - PL