


                    PROJETO DE LEI Nº      596,  DE 2004

                                 Acrescenta à  Lei  nº  10.380,  de  24  de
                                 setembro  de  1999,  que  dispõe  sobre  o
                                 transporte  gratuito  e   obrigatório   de
                                 Policiais Militares fardados, o artigo 1º-
                                 A.


       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


          Artigo 1º - A Lei nº 10.380, de 24 de setembro de  1999,  passa  a
       vigorar acrescida do seguinte artigo 1º-A:


            “Artigo  1º-A  -  Fica  concedida  aos  Agentes   de   Segurança
       Penitenciária,  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,   a
       gratuidade  de  que  trata  esta  lei,  nos  termos  e  limites  nela
       estabelecidos.
          Parágrafo único - Para fazer jus à gratuidade,  não  se  exige  do
       beneficiário de que trata este artigo que esteja trajando uniforme ou
       qualquer outro traje  específico  da  função,  devendo,  tão-somente,
       exibir o original da respectiva identidade  funcional,  ou  documento
       previsto em lei ou decreto como equivalente.” (NR)


          Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa


          O projeto de lei que ora se oferece à apreciação deste  Parlamento
       visa à instituição de gratuidade de passagem, para os servidores que
       integram  a  carreira  de  Agente  de  Segurança  Penitenciária,  da
       Secretaria da Administração  Penitenciária,  no  uso  do  transporte
       intermunicipal de passageiros, nos moldes do benefício concedido aos
       Policiais Militares pela Lei nº 10.380, de 1999.












          A medida se justifica  não  só  em  função  da  relevância  e  das
       peculiaridades  que  caracterizam  as  funções  desempenhadas  pelos
       referidos Agentes, mas, sobretudo, tendo em vista que a maior  parte
       deles exerce suas atividades  em  unidades  penitenciárias  bastante
       distantes de seus locais de residência, em muitos  casos  em  outros
       Municípios, o que os obriga a, diariamente,  empreender  verdadeiras
       viagens.


          A par disso, deve-se ressaltar que,  já  tendo  sido  concedido  a
       outras categorias do funcionalismo público,  inclusive  na  área  da
       segurança pública, como já se referiu acima, o  benefício  deve  ser
       estendido aos Agentes de  Segurança  Penitenciária,  como  forma  de
       dispensar tratamento isonômico a  servidores  que  se  encontram  em
       situações análogas.


          Por  entender  que  o  projeto  visa  a   propósitos   relevantes,
       caracterizando-se, ademais, pelo atendimento ao  interesse  público,
       permitimo-nos pedir o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em  21/9/2004



                          a)  Ricardo Castilho - PV