
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 118, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO  AMBIENTE,  DR.
RICARDO SALLES para que preste as seguintes informações:


      Considerando a Lei Federal n.  9.985/2000,  que  instituiu  o  Sistema
Nacional  de  Unidades  de  Conservação,  incluindo  as  áreas  de  proteção
ambiental;


      Considerando a importância dessas áreas para  a  tutela  dos  recursos
naturais encontrados no território do Estado de São Paulo;


      Considerando o papel estratégico da Área de Proteção  Ambiental  (APA)
de Itupararanga para o abastecimento de água  em  diferentes  municípios  da
Região Metropolitana de Sorocaba, questiona-se:


      1 - Diante da existência de municípios  da  APA  de  Itupararanga  que
ainda não têm  qualquer  tratamento  de  esgoto,  dentre  outros,  Alumínio,
Mairinque e São Roque, ao longo do período  compreendido  entre  janeiro  de
2015 e janeiro de 2017,  quais  foram  as  medidas  concretas  tomadas  pela
Secretaria a fim de impedir a poluição hídrica nessa região?


      2  -  Quais  são  os  índices  de   balneabilidade   no   Reservatório
Itupararanga? Há índices relacionados às  áreas  desprovidas  de  saneamento
básico?  Se  a  resposta  for  afirmativa,  favor  indicar  os  índices   de
balneabilidade  dessas  localidades.  Se  a  resposta  for  negativa,  favor
descrever os motivos da falta de monitoramento nessas localidades.


      3 - Quais são os nomes dos atuais integrantes do  Conselho  Gestor  da
APA de Itupararanga? Quando foram eleitos? Por que não houve eleição após  o
término do período de 2 (dois) anos  de  mandato  dos  atuais  conselheiros?
Qual é a data marcada para a eleição dos novos conselheiros?




                                JUSTIFICATIVA



      Criada pela Lei Estadual  n.  10.100,  de  01/12/1998,  posteriormente
alterada pela Lei Estadual n. 11.579, de  02/12/2003,  a  Área  de  Proteção
Ambiental (APA) de Itupararanga  possui  uma  área  de  93.356,75  hectares,
compreendendo os territórios de oito municípios paulistas: Alumínio,  Cotia,
Ibiúna, Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim.


      É fato que a APA de Itupararanga  tem  um  papel  estratégico  para  a
Região Metropolitana de Sorocaba, já que  possui  o  maior  reservatório  de
água doce dessa região.


      No entanto, há estudos elaborados pela Secretaria de  Estado  do  Meio
Ambiente – CETESB que  apontam  sérios  riscos  à  qualidade  das  águas  da
represa de Itupararanga em virtude da absoluta falta  de  saneamento  básico
em municípios que integram a APA  de  Itupararanga.  Com  efeito,  Alumínio,
Mairinque e São Roque não têm qualquer  tratamento de esgoto, de acordo  com
a  tabela  2  (Dados  do  saneamento  básico  dos   municípios   paulistas),
“Qualidade das Águas Superficiais no Estado de São Paulo – Parte 1  –  Águas
Doces”, Governo do Estado de São Paulo  -  Secretaria  do  Meio  Ambiente  –
CETESB, pp. 80-81).


      É evidente que as deficiências das  ações  governamentais  ambientais,
incluindo o poder de polícia ambiental, implicam prejuízos  à  qualidade  da
água do Reservatório Itupararanga, essencial para o  abastecimento  de  água
na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS).


      É bem verdade que não apenas ao Poder Público  se  impõe  o  dever  de
defender e proteger o meio ambiente sadio, mas também  à  coletividade,  nos
termos do caput do artigo  225  da  Carta  Constitucional,  que  consagra  o
princípio da participação popular (social).


      Neste contexto, faz-se fundamental destacar o  papel  estratégico  dos
Conselhos Gestores das áreas de proteção ambiental do Estado de  São  Paulo,
conforme dispõe o Decreto Estadual n. 48.149, de 9/10/2003. Confira:


      Art. 3º O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental no  Estado  de
São Paulo tem caráter consultivo e como objetivo  promover  o  gerenciamento
participativo e integrado da área,  bem  como  implementar  as  políticas  e
diretrizes nacionais, estaduais e municipais de proteção do meio ambiente  e
do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.


      Cumpre destacar o caráter paritário da representação do Poder  Público
e da coletividade nos Conselhos Gestores, com mandato dos conselheiros  pelo
período de dois anos, renovável por igual período  (art.  5º).  No  que  diz
respeito à APA de Itupararanga,  destaque-se  a  Resolução  SMA  n.  43,  de
31/10/2003, que dispõe sobre a constituição do seu Conselho Gestor.


      Há setores da sociedade civil organizada que apontam dificuldades para
a plena participação nos assuntos atinentes à APA de  Itupararanga  que  são
levados ao  conhecimento  do  Conselho  Gestor.  Há  relatos  de  que  essas
dificuldades são apresentadas por representantes do  Governo  do  Estado  de
São Paulo.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.




                       Sala das Sessões, em 11/4/2017.


                               a) Raul Marcelo