
                       PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2012


                                 Altera dispositivos da Lei nº 8.876, de  2
                                 de setembro de 1994, que institui o  Fundo
                                 Especial de Despesa do Tribunal de Justiça
                                 de São Paulo, da Lei nº 11.331, de  26  de
                                 dezembro de  2002,  que  dispõe  sobre  os
                                 emolumentos relativos aos atos  praticados
                                 pelos serviços notariais e de registro,  e
                                 da Lei nº 11.608, de  29  de  dezembro  de
                                 2003, que dispõe sobre a  taxa  judiciária
                                 incidente sobre os  serviços  públicos  de
                                 natureza forense.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – O artigo 2º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de  1994,
instituidora do Fundo Especial de Despesa do  Tribunal  de  Justiça  de  São
Paulo, que foi alterado pela Lei nº 12.395, de 21 de julho de 2006, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 2º – O Fundo de que trata esta lei tem por objetivo  suprir
         e  implementar  as  atribuições  do  Poder  Judiciário  quanto   ao
         atendimento  das  despesas  correntes,  investimentos  e  inversões
         financeiras, observando-se o disposto na legislação específica.
         Parágrafo único – Os recursos do Fundo não poderão ser usados  para
         pagamento de despesas com pessoal. (NR)”


         Artigo 2º – O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de  1994,
que foi alterado pela Lei nº 9.653, de 14 de maio de  1997  e  pela  Lei  nº
11.331, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 3° – Constituem receitas do Fundo:
         I – dotações orçamentárias próprias;
         II – o montante arrecadado a título de taxa judiciária;
         III – o produto da arrecadação das custas judiciais, bem  como  dos
         emolumentos de serventias judiciais;
         IV – os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro,
         nos percentuais estabelecidos em lei;
         V – auxílios, subvenções,  contribuições  e  doações  de  entidades
         públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
         VI  –  transferências  de  recursos   de   entidades   de   caráter
         extraorçamentário, que lhe venham a ser atribuídos;
         VII – as provenientes da prestação de serviços a terceiros;
         VIII – as  provenientes  da  inscrição  em  concursos  públicos  de
         ingresso na magistratura, no quadro de funcionários e servidores do
         Poder Judiciário e em provas seletivas de estagiários;
         IX – as provenientes  de  inscrições  para  realização  de  cursos,
         simpósios, seminários e  congressos  promovidos  pelo  Tribunal  de
         Justiça;


         X – as provenientes da venda de assinaturas dos volumes avulsos  de
         revistas, boletins ou outras publicações editadas pelo Tribunal  de
         Justiça;
         XI – as provenientes de aluguéis ou permissões de  uso  de  espaços
         livres  para  terceiros  onde  funcionem  as  atividades  do  Poder
         Judiciário;
         XII –  as  provenientes  do  produto  resultante  da  alienação  de
         equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes;
         XIII – as  provenientes  do  produto  resultante  da  alienação  de
         material inservível ou dispensável;
         XIV – a remuneração oriunda de  depósitos  bancários  ou  aplicação
         financeira realizada em contas do próprio Fundo;
         XV – outras receitas correlatas às  atividades  desenvolvidas  pelo
         Poder Judiciário. (NR)”


         Artigo 3º – A alínea “b” do inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.331,
de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre  os  emolumentos  relativos  aos
atos praticados pelos serviços notariais e de registro, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


         “Artigo19                                                         –
         ....................................................................
         ..................................
         I–..................................................................
         .....................................................
         b)  21,052633%  (vinte  e  um  inteiros  e  cinquenta  e  dois  mil
         seiscentos e trinta e três milionésimos por cento)  são  destinados
         ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência
         da fiscalização dos serviços; (NR)”


         Artigo 4º – O artigo 9º da Lei nº 11.608,  de  29  de  dezembro  de
2003, que dispõe  sobre  a  taxa  judiciária  incidente  sobre  os  serviços
públicos de natureza forense, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo  9º  –  O  montante  da  taxa  judiciária  arrecadada  será
         integralmente destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de
         Justiça do Estado de São Paulo instituído pela Lei nº 8.876,  de  2
         de setembro de 1994. (NR)”


         Artigo 5º – Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogados o artigo 20 e a alínea “e” do inciso I  do  artigo  19  da
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.


                                JUSTIFICATIVA


         O artigo 99 da Constituição Federal e o artigo 55  da  Constituição
do Estado de São Paulo asseguram autonomia financeira  e  administrativa  ao
Poder Judiciário.


         A atual redação da Lei nº 8.876, de 2  de  setembro  de  1994,  que
institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de  Justiça  de  São  Paulo
(FED-TJSP), estabelece que o referido fundo tem por  finalidade  atender  as
“despesas com recursos  humanos,  decorrentes  do  cumprimento  de  decisões
administrativas  do  Tribunal  de  Justiça,  excetuando-se  os  gastos   com
vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou  adequação  de  remuneração”
(artigo 2º, par. único da Lei nº 8.876/1994).


         No artigo 3º da mencionada lei, consta o rol de  receitas  do  FED-
TJSP, que, apesar de incluir a genérica expressão “outras receitas”  em  seu
inciso XI, deixou de abranger as custas e os emolumentos judiciais de  forma
expressa, como se verifica no artigo 3º, II da  Lei  do  Estado  do  Rio  de
Janeiro nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996, que cria  o  Fundo  Especial  do
Tribunal de Justiça.


         Da mesma forma, relevante salientar que a Lei do Estado de Goiás nº
12.986, de 31 de  dezembro  de  1996,  que  institui  o  Fundo  Especial  de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, além de  determinar  que
as taxas  relativas  aos  serviços  judiciais,  as  custas  judiciais  e  os
emolumentos de serventias judiciais e extrajudiciais são receitas do  fundo,
estabelece  que  o  fundo  objetiva  suprir  as  despesas  de  custeio,   de
investimentos e inversões financeiras.


         A atual finalidade do FED-TJSP apenas permite cobrir  despesas  com
recursos humanos, decorrentes do cumprimento de decisões administrativas  do
Tribunal. Assim, o Tribunal Bandeirante fica de mãos  atadas  no  tocante  à
utilização dos recursos do fundo, de modo  que  não  pode  empregá-los  para
cobrir despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.


         Ademais, não  somente  existe  a  mencionada  restrição  acerca  da
destinação dos recursos do FED-TJSP, como impende frisar ainda  que  a  taxa
judiciária, as custas e os emolumentos judiciais não constituem  receita  do
fundo, o que diminui sobremaneira o  montante  que  o  compõe,  limitando  a
autonomia do Poder Judiciário, que  fica  na  dependência  dos  repasses  do
Poder Executivo.


         Extremamente relevante garantir que o Poder  Judiciário  administre
as receitas derivadas das custas e emolumentos judiciais, mas  é  igualmente
importante permitir que tais receitas sejam utilizadas para fazer frente  às
suas despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.


         O TJSP é a maior corte brasileira, sendo que apenas em 1ª instância
existem 19.391.757[1] (dezenove  milhões,  trezentos  e  noventa  e  um  mil
setecentos e cinquenta e sete) processos em trâmite. Outro  dado  importante
a  ser  ressaltado  é  que  em  maio  de  2012  foram  distribuídos  427.672
(quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e dois) feitos.
         O volume de demandas ajuizadas é relevante porque neste momento são
recolhidas as custas processuais iniciais e a taxa judiciária, de  modo  que
a autonomia do TJSP seria realmente concretizada se o Estado  de  São  Paulo
possuísse legislação como as supracitadas de Goiás e do Rio de Janeiro.


         Convém destacar que  com  o  escopo  de  conferir  maior  autonomia
financeira ao Poder Judiciário, a Emenda à Constituição Federal  nº  45,  de
30 de dezembro de 2004, entre outras disposições, incluiu o § 2º  do  artigo
98, que prescreve: “As custas e emolumentos serão destinados  exclusivamente
ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.


         Destarte,  infere-se  que  a  legislação  paulista  em  vigor   não
proporciona condições para a consolidação da autonomia financeira  do  Poder
Judiciário no Estado de São Paulo[2], sendo curial a criação  de  fundamento
legal apto  a  garantir  não  apenas  que  o  FED-TJSP  possua  as  receitas
necessárias, como também que o TJSP  tenha  liberdade  de  administrar  tais
recursos,  respeitando-se  sempre  os  limites  legais   e   constitucionais
pertinentes.


         Sala das Sessões, em 10/8/2012




         a) José Bittencourt - PSD
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[1]                              Disponível                              em:
http://www.tjsp.jus.br/Shared/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=39065,
acesso em 29/06/2012.

[2] Consultor Jurídico, Projeto propõe autonomia financeira para  Judiciário
de      SP,      disponível      em:      http://www.conjur.com.br/2008-jan-
16/projeto_propoe_autonomia_financeira_judiciario_sp,       acesso       em:
16/07/2012.