
                        PROJETO DE LEI Nº 727 DE 2007
                  Mensagem nº 82 do Sr Governador do Estado

                                              São Paulo, 20 de julho de 2007

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
prorroga disposição da Lei n° 11. 601, de 19 de dezembro de 2003,  que  fixa
a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.
      Os motivos  que  fundamentam  a  propositura  encontram-se  plenamente
justificados na Exposição de Motivos  a  mim  transmitida  pelo  Titular  da
Pasta da Fazenda, por meio do Ofício GS/CAT  n°  146/2007,  texto  que  faço
anexar, por cópia, a esta Mensagem.
      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                       São Paulo, 27 de março de 2007.
                                                  OFÍCIO GS/CAT N° 146/2007.

Senhor Governador,

      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o  incluso  projeto  de
lei  que  introduz  alteração  na  legislação  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  -  ICMS,  para
prorrogar até 31 de dezembro de 2008 as disposições da Lei n° 11.601, de  19
de dezembro de 2003, que estabelece, nas operações internas, a  alíquota  de
18% (dezoito por cento) do ICMS, elevando em um ponto percentual a  alíquota
prevista no artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1 ° de março de 1989.
      A elevação de 1 % (um por cento) na alíquota do  ICMS,  incidente  nas
operações internas, surgiu com a edição da Lei n° 6.556, de 30  de  novembro
de 1989, que, também, estabelecia que a receita resultante  da  elevação  da
alíquota seria destinada  obrigatoriamente  ao  financiamento  de  programas
habitacionais de  interesse  da  população  paulista.  A  partir  de  então,
anualmente, considerando-se os resultados proporcionados pela  referida  lei
e a crescente demanda habitacional, prorrogava-se o  prazo  de  vigência  de
seu artigo 3°, que elevava a alíquota do ICMS de 17% (dezessete  por  cento)
para 18% (dezoito por cento).
       No  entanto,  considerando  decisão  do  Supremo  Tribunal   Federal,
declarando inconstitucional a destinação obrigatória existente naquela  lei,
faz-se necessária a apresentação de projeto desvinculado da referida Lei  n°
6.556, de 30 de novembro de  1989,  devendo  ser  alocados  na  própria  lei
orçamentária, os recursos necessários para o Estado dar  prosseguimento  aos
seus programas sociais, especialmente o que se refere à construção de  casas
populares, haja vista a contínua e sempre crescente demanda habitacional.
      Com a edição da Lei n° 11.601, de  19  de  dezembro  de  2003,  e  sua
prorrogação por meio das Leis n° 11.813, de  16  de  dezembro  de  2004,  n°
12.182, de 29 de dezembro de 2005, e n° 12.499, de 27 de dezembro  de  2006,
foi possível a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento)  durante  os
exercícios de 2005, 2006 e 2007  e,  assim,  o  Governo  paulista  pôde  dar
continuidade aos seus programas sociais, especialmente o  de  construção  de
casas populares, justificando esta proposta  de  se  prorrogar  a  aplicação
dessa alíquota para o exercício de 2008.
      A presente minuta de lei  encontra  respaldo  legal,  inserindo-se  na
competência outorgada pela Constituição Federal  (art.155,  II)  ao  Estado,
para  instituir  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
      Com estas ponderações,  proponho  a  Vossa  Excelência  a  remessa  do
presente projeto de lei à A. Assembléia  Legislativa  do  Estado,  para  seu
exame e apreciação.
      Reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

                         Mauro Ricardo Machado Costa
                            Secretário da Fazenda
                            Excelentíssimo Senhor
                              Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes
NESTA

              Lei n° ,          de          de             2007

                            Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 19  de
                            dezembro  de  2003,  que  fixa  a  alíquota  do
                            Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
                            de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços
                            de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
                            de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1 ° - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008 o disposto  na
Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a  alíquota  de
17% (dezessete por cento) prevista no inciso  I  do  artigo  34  da  Lei  nº
6.374, de 1° de março de 1989, fica elevada  em  1  (um)  ponto  percentual,
passando para 18% (dezoito por cento).

      Artigo 2° - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.



                   Palácio dos Bandeirantes, aos de 2007.
                                 José Serra