
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 2011


                           Regulamenta  o  artigo  175  da  Constituição  do
                           Estado, sobre a apreciação parlamentar de emendas
                           à lei orçamentária anual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  A  aprovação  de  emendas  parlamentares  ao  orçamento  anual,
previstas no artigo 175 da Constituição do Estado de  São  Paulo,  observará
às determinações constitucionais e ao previsto nesta lei complementar.

Artigo 2o - Além das emendas parlamentares de caráter  político  e  técnico,
apresentadas com a  finalidade  de  aprimorar  o  projeto  encaminhado  pelo
Executivo, cujas exigências estão previstas nos parágrafos do artigo 175  da
Constituição Estadual, é  lícito  aos  Deputados  e  Deputadas  estaduais  a
apresentação  de  emendas  pontuais,  objetivando   beneficiar   órgãos   da
administração  direta,  indireta,  autárquica   e   fundacional,   além   de
organizações sociais e  fundacionais  regulamentadas  e  conveniadas  com  o
poder público.

§ 1º - As emendas pontuais referidas  no  “caput”  deste  artigo,  indicadas
pelo parlamentar ao Relator do projeto de lei  orçamentário  anual,  deverão
observar ao seguinte:
1 – indicação clara, precisa e detalhada  do  autor  e  do  beneficiário  da
emenda;
2 – a Secretaria de Estado  responsável  pela  análise  dos  documentos  que
autorizarão a liberação dos recursos;
3 – o valor máximo total, por  parlamentar,  de  0,0012%  (doze  décimos  de
milésimo por  cento)  da  receita  total  orçada  pelo  projeto  de  lei  do
Executivo, que poderá  ser  dividido,  conforme  a  conveniência,  entre  as
diversas emendas pretendidas.

§ 2º - Após aprovadas e incluídas no texto final da lei orçamentária  anual,
as emendas pontuais apenas poderão ter sua destinação  alterada  por  pedido
fundamentado do parlamentar autor  da  emenda  ao  Governador  do  Estado  e
justificada por:
1 – impossibilidade de apresentação de documentação pelo destinatário;
2 – extinção da pessoa jurídica destinatária dos recursos;
3 – necessidade urgente e inadiável de suporte financeiro  a  município,  em
situação de emergência ou em estado de calamidade.

§ 3º - Observadas as razões do  parágrafo  anterior,  o  parlamentar  deverá
indicar a nova destinação dos  recursos  que,  se  aceita  pelo  Governador,
constará do Sistema de Informações Gerenciais  de  Execução  Orçamentária  –
Sigeo e será incluída em anexo próprio  de  “alterações  a  pedido”  da  lei
orçamentária  anual,  disponível  para  acompanhamento  pela  Secretaria  da
Fazenda em sua página virtual.

Artigo 3o - Ao término do ano orçamentário, o Governador  deverá  encaminhar
ao Poder Legislativo, para publicação e ciência,  como  foram  aplicadas  as
emendas parlamentares, cuja listagem de autores,  valores,  destinatários  e
finalidades ficarão disponíveis no portal da página  virtual  da  Assembleia
Legislativa, para livre consulta e acesso.

Artigo 4º - Os  recursos  que,  eventualmente,  não  forem  executados,  por
problemas na documentação, ou cujas razões para alteração de sua  destinação
não forem justificadamente acatadas pelo Governador,  serão  automaticamente
direcionados para o aprimoramento da educação no Estado de São Paulo,  sendo
aplicados em aumento salarial aos professores e investimentos  na  qualidade
de ensino, em acréscimo às destinações próprias da Secretaria de  Estado  da
Educação.

Artigo 5º - O Governador, ao elaborar o projeto de lei  orçamentária  anual,
deverá incluir a previsão de reserva de 0,1128%  (mil  cento  e  vinte  oito
décimos por cento) do  orçamento  previsto  para  a  emendas  parlamentares,
objetivando a destinação das emendas pontuais previstas no artigo  2o  desta
lei complementar.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua  publicação,  sendo  seus
efeitos aplicáveis ao próximo projeto de lei orçamentária.

                                JUSTIFICATIVA


Primeiramente,  cabe  destacar  a  legitimidade  da  propositura  por   este
parlamentar. A Constituição Estadual,  ao  atribuir  a  competência  para  a
iniciativa de leis,  em  seu  artigo  24,  relaciona  as  matérias  que  são
exclusivas do Legislativo, no § 1º, do Executivo, no § 2º, e do  Judiciário,
no § 4º.

Sendo  certo  que  a  matéria  constante  desta  propositura  não  fere   as
competências exclusivas do Poder Executivo, constantes do  §  2º  do  citado
artigo 24, tampouco as atribuições do Governador, arroladas  no  artigo  47,
resta  evidente  que  se  trata  de  matéria  de  natureza  legislativa,  de
competência concorrente quanto à sua iniciativa, obedecendo  às  disposições
constitucionais previstas nos artigos  19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,
caput, da Constituição Estadual.

Justificada a autoria da propositura, aponta-se às razões  que  embasaram  a
elaboração  legislativa,  qual  seja,  o  evidente  interesse  público   que
abrange.

Pretende o presente projeto regulamentar, publicizar e  tornar  transparente
a execução de emendas parlamentares à lei orçamentária  anual,  de  forma  a
impedir a corrupção e a malversação do erário público.

Recentemente, veio à tona a acusação de que haveria a prática de  “venda  de
emendas parlamentares”  por  parte  de  parlamentares  paulistas,  que,  nas
palavras do acusador, Deputado Estadual, ganhariam dinheiro com a  venda  de
emendas e fariam lobby de empreiteiras junto a administrações municipais.

A grave acusação é objeto de investigação pelo Conselho de  Ética  e  Decoro
Parlamentar da Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual,  e
demonstra a falta de clareza sobre o importe  e  a  destinação  das  emendas
concedidas pelo Executivo aos Deputados e Deputadas estaduais.

Assim, a presente propositura  pretende  regulamentar  o  funcionamento  das
emendas parlamentares, assegurando  aos  Deputados  e  Deputadas  o  direito
constitucional de alterar a lei orçamentária  conforme  as  necessidades  de
suas  bases  políticas,  sem  que,  contudo,  se  perca  a   clareza   e   a
transparência da aplicação dos recursos públicos.

Nos últimos anos, tornou-se prática a disponibilização,  pelo  Executivo,  a
cada um dos Deputados e Deputadas estaduais, o importe  de  R$  2.000.000,00
(dois milhões de reais) para emendas orçamentárias, a  serem  executadas  no
exercício seguinte ao da provação do orçamento estadual.

Entretanto, esse valor não costuma constar da lei orçamentária  aprovada,  e
acaba por se revelar como moeda de troca  entre  a  atuação  parlamentar  em
defesa dos  projetos  de  autoria  do  Executivo.  Afirma-se  isto  pois  os
parlamentares integrantes da  base  de  oposição  encontram  dificuldade  na
liberação dos recursos às suas emendas, ao passo que os integrantes da  base
aliada as disponibilizam com maior facilidade.

A  propositura,  ao  assegurar  o  percentual  fixo  e  idêntico   a   todos
parlamentares,  objetiva  que  seja  garantida  a  independência  do   Poder
Legislativo  na  defesa  dos  interesses  da   população   paulista   e   na
representação popular – finalidade primeira e única desta Casa Legislativa.

Além  disto,  a  propositura  prevê  a  clareza  dos   valores   destinados,
permitindo um controle mais  amplo,  especialmente  no  tocante  à  execução
orçamentária, ao prever a disponibilização  das  informações  nos  sites  da
Assembleia Legislativa e da Secretaria da Fazenda, além  do  encaminhamento,
pelo Executivo, ao término do ano orçamentário, das  informações  referentes
às emendas executadas.

O impacto orçamentário, embora considerável  à  primeira  vista,  se  mostra
reduzido na medida em que os valores serão aplicados conforme a  necessidade
da população, uma vez que pretende-se impedir, ao máximo, que as verbas  não
sejam corretamente utilizadas.

Por derradeiro, há que se considerar que, no universo de  mais  de  cento  e
sessenta bilhões de reais do orçamento estadual, será destinado  às  emendas
parlamentares o percentual fixo de 0,1128%, o que representa cerca de  cento
e oitenta milhões de reais.

Um  percentual  fixo,  proporcional  ao  orçamento  previsto,  e  que   será
aplicado, sem dúvida, e sem desvios criminosos, na melhoria das mais  amplas
áreas do Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 27/9/2011

                          a) Carlos Giannazi - PSOL