
           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2015

                            Susta  a  Resolução  STM  36,  de  03-07-2014  -
                            Publica Tabelas de Classificação de  Documentos,
                            Dados e Informações  Sigilosos  e  Pessoais,  da
                            Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ,
                            da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos  -
                            CPTM, da Empresa  Metropolitana  de  Transportes
                            Urbanos  de  São  Paulo  S/A  -  EMTU/SP  e   da
                            Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM.


           A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - Fica sustada a Resolução STM 36, de 03.07.2014,  com
           fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.


           Artigo 2º - Expeça-se ofício à Casa Civil, para conhecimento,  e
           à Secretaria de Transportes Metropolitanos,  remetendo-se  cópia
           dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


           Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
           sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA

      Na data de hoje, o jornal Folha de São Paulo publicou  noticia  com  o
seguinte teor:

           O governo Geraldo Alckmin (PSDB) tornou sigilosos  por  25  anos
           centenas de documentos do transporte  público  metropolitano  de
           São Paulo –que inclui os trens do Metrô e da CPTM  e  os  ônibus
           intermunicipais da EMTU. Devido ao carimbo de  ultrassecreto  no
           material, os paulistas só poderão saber  os  motivos  exatos  de
           atrasos em obras de linhas e estações, por exemplo, um quarto de
           século após a elaboração de relatórios sobre os problemas. Quase
           todas as obras do governo Alckmin estão atrasadas. A promessa de
           deixar a rede de metrô com 100 km, até 2014,  feita  no  mandato
           passado, só  deve  ser  atingida  no  final  desta  nova  gestão
           –atualmente há só 78 km. O carimbo de ultrassecreto se refere ao
           grau máximo de sigilo previsto na Lei de  Acesso  à  Informação,
           que entrou em  vigor  em  2012  e  permite  a  qualquer  cidadão
           requisitar documentos do setor público. Os  demais  são  secreto
           (dez anos) e reservado (por cinco anos)  –os  prazos  de  sigilo
           ainda podem ser prorrogados.  A  restrição  às  informações  foi
           feita sem alarde pelo governo, que  publicou  uma  resolução  em
           2014, a menos de quatro meses da eleição que reelegeria  Alckmin
           e em meio às investigações sobre um cartel para fornecer obras e
           equipamentos ao Metrô e à CPTM  em  gestões  tucanas.  A  medida
           tornou sigilosos 157 conjuntos de   documentos  –cada  um  deles
           pode conter até milhares de páginas. A lista inclui  informações
           como estudos de viabilidade,  relatórios  de  acompanhamento  de
           obras, projetos, boletins de ocorrência da polícia e até  vídeos
           do programa "Arte  no  Metrô"  –que  expõe  obras  de  arte  nas
           estações.



      O ato que tornou ultrassecretos  documentos  do  mais  alto  interesse
publico é a  Resolução  36,  de  03.07.2014,  expedida  pela  Secretaria  de
Transportes Metropolitanos e  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado  em
04.07.2014 – doc. 01 – que consta com os seguintes termos:

            Resolução STM 36, de 03.07.2014
           Publica  Tabelas  de  Classificação  de  Documentos,   Dados   e
           Informações Sigilosos e Pessoais, da Companhia do  Metropolitano
           de  São  Paulo  -  METRÔ,  da  Companhia   Paulista   de   Trens
           Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana  de  Transportes
           Urbanos  de  São  Paulo  S/A  -  EMTU/SP  e  da  Secretaria  dos
           Transportes Metropolitanos – STM.
           O Secretário dos Transportes  Metropolitanos,  no  uso  de  suas
           atribuições, e considerando os termos do Decreto 58.052, de  16-
           05-2012, em especial os artigos 32 e 33, RESOLVE:


           Artigo 1º - Publicar Tabelas  de  Classificação  de  Documentos,
           Dados e  Informações  Sigilosos  e  Pessoais,  da  Companhia  do
           Metropolitano de São Paulo - METRÔ,  da  Companhia  Paulista  de
           Trens  Metropolitanos  -  CPTM,  da  Empresa  Metropolitana   de
           Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e  da  Secretaria
           dos Transportes  Metropolitanos  -  STM,  que  seguem  anexas  à
           presente Resolução.
           Artigo 2º - Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.


      Nas Tabelas  de  Classificação  de  Documentos,  Dados  e  Informações
Sigilosos e Pessoais anexadas à resolução  estão  descritos  documentos  que
não tem justificativa para serem classificados sequer de  sigilosos  –  vide
DOC 01.





      Nos termos do Decreto 58.052/2012:

           Artigo 30 - São  considerados  imprescindíveis  à  segurança  da
           sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis  de  classificação
           de sigilo, os documentos, dados e informações cuja divulgação ou
           acesso irrestrito possam:
           I - pôr  em  risco  a  defesa  e  a  soberania  nacionais  ou  a
           integridade do território nacional;
           II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou  as
           relações  internacionais  do  País,  ou  as  que   tenham   sido
           fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados  e  organismos
           internacionais;
           III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
           IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica
           ou monetária do País;
           V  - prejudicar  ou  causar  risco   a   planos   ou   operações
           estratégicos das Forças Armadas;
           VI - prejudicar  ou  causar  risco  a  projetos  de  pesquisa  e
           desenvolvimento  científico  ou  tecnológico,   assim   como   a
           sistemas, bens, instalações ou áreas  de  interesse  estratégico
           nacional;
           VII - pôr em risco a  segurança  de  instituições  ou  de  altas
           autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
           VIII - comprometer  atividades  de  inteligência,  bem  como  de
           investigação ou fiscalização em andamento,  relacionadas  com  a
           prevenção ou repressão de infrações.




      Ocorre que  os  dados  postos  como  sigilosos  e  classificados  como
ultrassecretos são relacionados às contratações  do  Metro  e  da  CPMT  que
chamam a atenção:


     1. Por não terem sido cumpridas  –  como  os  contratos  de  obras  em
        atraso;
     2. Por estarem vinculadas às investigações e  às  ações  judiciais  do
        TREMSALÃO, assim chamado o escândalo envolvendo os Governos do PSDB
        e empresas fornecedoras de maquinário  e  executoras  de  obras  do
        Metro, como Alstom e Siemens.


      É  preciso  sustar  a  Resolução  STM  36  posto  que  extrapolada   a
competência do Sr. Secretário para a matéria,  e  por  evidente  atentado  à
legalidade e à moralidade, caracterizando desvio de finalidade: posto que  o
sigilo decretado não observa os termos  do  Decreto  58.052/2012  e   atende
unicamente ao interesse político do Governador de  São  Paulo,  de  esconder
informações  que  possam  ser  utilizadas  para   esclarecer   e   comprovar
incompetência e crimes.


      É  preciso  que  esta  Assembléia  Legislativa  aprecie,  à  luz   dos
princípios  da  Administração  Publica,  em  especial   os   princípios   da
legalidade  e  da  moralidade,  e  aprove  a  proposta  de   resolução   ora
apresentada,  sustando  a  Resolução  36  de  04.07.2014  da  Secretaria  de
Transportes Metropolitanos,


                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.
                               a) Geraldo Cruz