
                 PROJETO DE LEI N.º      403,      DE 2.003

                            Inclui dispositivo na Lei  nº  6374,  de  01  de
                            março de 1989, que dispõe sobre o Imposto  sobre
                            Circulação  de  Mercadorias   e   Prestação   de
                            Serviços   de   Transporte   Insterestadual    e
                            Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - Inclua-se no artigo 5º, § 4º, da Lei nº 6374, de  01
           de março de 1989, o item 3 com as respectivas alíneas a, b e c:


           “Artigo 5º -...
             § 4º -...
              1- ...
              2 - ...
               a)...
               b)...
               c)...


               3 – A saída interna  ou  interestadual,  do  estabelecimento
           industrial e do estabelecimento de concessionária  de  caminhão,
           novo, com capacidade de carga  igual  ou  superior  a  14  ton.,
           quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa
           e comprovadamente o adquirente:


             a) exerça atividade  de  condutor  autônomo  de  transporte  de
                carga, em veículo de sua propriedade;
             b) utilize o veículo  na  atividade  de  condutor  autônomo  de
                caminhão destinado a transporte de carga;
             c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo  com
                isenção de impostos.”


           Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
           30 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.


           Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação


                                JUSTIFICATIVA

         Apesar  de  todo  esforço  dos  setores  público  e  privado   para
incrementar o transporte de mercadorias através de ferrrovias  e  hidrovias,
a realidade brasileira nessa área continua sendo o transporte  de  carga  em
caminhões.
           Nesse  segmento  de  prestação  de  serviços,  grandes   empresas
transportadoras competem com motoristas autônomos os quais, apesar  de  toda
dureza do  trabalho  nas  estradas,  muitas  vezes  o  que  ganham  fica  na
reposição de peças e consertos  do  veículo,  devido  às  más  condições  de
conservação das estradas na maioria das regiões brasileiras  e  o  tempo  de
uso do caminhão.
         Segundo estatísticas do Ministério dos Transportes,  mais  de  l,83
milhão de caminhões que trafegam nas estradas brasileiras  tem  mais  de  15
anos de uso, configurando-se numa frota envelhecida e má conservada, o  que,
somado às péssimas condições das estradas, leva  aos  constantes  acidentes.
Para comparação, vale lembrar que  nos  Estados  Unidos  a  idade  média  da
frotas de caminhões é de 7,2 anos.
         Além disso, o seguro dos veículos de cargas  estão  cada  vez  mais
caros pela falta de segurança  que  promove  o  aparecimento  de  quadrilhas
especializadas em roubo de caminhões e cargas.  Muitas  vezes,  o  motorista
não tem condições de arcar com os  custos  do  seguro  e,  sendo  vítima  de
roubo, acaba engrossando as filas de desempregados.
         Para desonerar um pouco o transportador autônomo de cargas,  dando-
lhe mais condições de adquirir um veículo novo e  assim  reduzir  os  gastos
com manutenção, propomos a isenção do ICMS no caso de aquisição de  veículo,
por motorista autônomo, para uso exclusivo  de  transporte  de  cargas,  com
capacidade a partir de 14 toneladas.
         Ao se beneficiar esse condutor autônomo, a medida  colabora  também
para reduzir o chamado “custo Brasil”, cujo item transporte  de  mercadorias
é um dos que mais elevam o preço final dos produtos  brasileiros  destinados
à exportação.
         Assim, contamos com a atenção dos Deputados desta Casa de Leis para
que viabilizem a  aprovação  deste  projeto  que  beneficia  sobremaneira  o
incansável trabalhador das estradas do Brasil.
                      Sala das Sessões, em  21/5/2003



                      a) ALDO DEMARCHI  -  PFL