Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2015
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

2016

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Governo do Estado de São Paulo


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Governo do Estado de São Paulo

ÍNDICE
1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL
MENSAGEM Nº036/2015

2 - PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 587, DE 30 DE ABRIL DE 2015
SEÇÃO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
SEÇÃO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
SEÇÃO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
SEÇÃO V – DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE
FOMENTO
SEÇÃO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3 - ANEXOS
ANEXO I - METAS FISCAIS
ANEXO II - RISCOS FISCAIS

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1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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Governo do Estado de São Paulo


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 30 de abril de 2015

A - nº 036/2015

Senhor Presidente

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio
Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 174
da Constituição Estadual, regras referentes à elaboração da lei orçamentária anual.
Dispõe, igualmente, sobre normas atinentes às propostas para alteração da legislação
tributária, política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de
fomento, gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da Administração
Estadual.

Objetiva orientar a forma pela qual serão detalhadas as metas e as
prioridades da Administração para o próximo ano, a serem fixadas no correspondente
Plano Plurianual - PPA, referente ao período compreendido entre os anos de 2016 a
2019, cuja proposta legislativa se encontra em fase de elaboração.

O projeto, como de rigor, guarda estrita observância aos preceitos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se, entre outras
disposições, o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais
riscos fiscais e as condições para expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada.

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

As diretrizes constantes desta propositura estão orientadas pelas linhas
estratégicas constantes do Programa de Governo e sintetizadas em iniciativas dirigidas
à redução das assimetrias sociais e melhoria da qualidade de vida, à elevação do
padrão educacional de nossa população e à continuidade do planejamento estratégico
das políticas públicas de longo prazo direcionadas ao desenvolvimento e bem-estar
coletivo.

Renova-se o mesmo padrão de governança que distingue a proposta
política e administrativa do Governo, comprometida com a ética, transparência, rigor
fiscal e qualidade de gestão. Sua tônica é o incentivo aos investimentos e às políticas
públicas de maior ressonância social, com os propósitos de criar um ambiente
favorável à dinamização do tecido empresarial, impulsionar a economia paulista e
elevar a qualidade de vida e trabalho dos brasileiros que aqui vivem.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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Governo do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI N° 587, DE 30 DE ABRIL DE 2015
#1 PROJETO DE LEI Nº

, DE

DE ABRIL DE 2015 #1

#

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
#2 SEÇÃO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR #2

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição
do Estado e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos;
VII - as disposições gerais.

SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
#2 SEÇÃO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL #2

Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2016 serão
estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2016-2019, que será
elaborado de acordo com diretrizes de Governo, extensivas ao orçamento anual.
Parágrafo único – A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2016
conterá programas constantes do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 20162019, detalhados em projetos e atividades com os respectivos produtos e metas.

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SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
#2 SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de
2016

será

elaborado

com

observância

às

diretrizes

fixadas

nesta

lei,

ao

artigo

174

da

Constituição do Estado, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e à Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados
na proposta orçamentária do Estado para 2016, devendo as liberações mensais dos recursos do
Tesouro respeitar, no máximo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete
centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57%
(nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União,
decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia
elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 87, de 13
de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do
ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§

3º

-

O

Governo

do

Estado

publicará

no

Diário

Oficial,

trimestralmente,

demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a
realizada a cada mês, disponibilizando-o por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente,
relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes, o número de
alunos

atendidos,

bem

como

as

despesas

efetuadas

para

o

desempenho

de

suas

atividades,

incluindo a execução de pesquisas.
Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
terão por finalidade cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as
desigualdades

inter-regionais,

na

conformidade

do

disposto

no

artigo

174,

§

7º,

da

Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016, a
projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da
Constituição do Estado;
II - o montante a ser gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais;

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III - os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em
alterações

de

salários

ou

incremento

de

despesas

de

que

trata

o

artigo

169,

§1º,

da

Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem
atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Artigo 9° - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverá orientar-se
pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão
previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão
destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 11 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de
benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei
nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias,
consignadas em categoria de programação específica:
I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e sociedades em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II

–

na

Administração

Geral

do

Estado

–

AGE,

quando

as

complementações

de

aposentadorias e pensões forem oriundas de órgãos extintos ou privatizados.
Parágrafo único – Para a elaboração da proposta orçamentária, as solicitações de
ressarcimentos, amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais
oriundas da Lei nº 4.819/1958, ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao
Estado, deverão ser encaminhadas devidamente instruídas à Secretaria da Fazenda, até o dia 1º
de julho de 2015.
Artigo
processo

de

12

elaboração

da

Para

assegurar

proposta

transparência

orçamentária,

o

e

participação

Poder

Executivo

popular

promoverá

durante

o

audiências

públicas em todas as regiões administrativas, regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas
do Estado, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Artigo 13 – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016, o
Poder Executivo utilizará preferencialmente estimativas de parâmetros econômicos calculadas
por fontes externas à Administração Pública Estadual para estimação da receita do exercício.

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SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
#2 SEÇÃO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 14 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2016 será
encaminhada

pelo

Poder

Executivo

à

Assembleia

Legislativa

até

30

de

setembro

de

2015,

contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá
explicitar:
I

-

as

eventuais

alterações,

de

qualquer

natureza,

e

as

respectivas

justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
II

-

os

critérios

adotados

para

estimativa

das

fontes

de

recursos

para

o

exercício;
III - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na
forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo as obrigações patronais
destinadas aos regimes previdenciários;
IV - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos
serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item “1”, da
Constituição

do

Estado,

incluindo

as

obrigações

patronais

destinadas

aos

regimes

previdenciários;
V - demonstrativos a que alude o artigo 5º da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro de
2011, contendo a programação de investimentos para 2016, financiada pelos orçamentos fiscal e
da seguridade social, discriminada de acordo com as Regiões Administrativas do Estado e com os
respectivos programas.
Parágrafo

único

-

Excepcionalmente,

quando

não

for

possível

a

identificação

espacial da programação prevista no inciso V deste artigo, os respectivos valores serão
apropriados como "a definir".
Artigo 16 - Na ausência da Lei Complementar prevista no artigo 165, § 9º, da
Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os
orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados
por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da

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administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, produtos e metas,
segundo os grupos de despesa e as fontes de recursos;
III - anexo do orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o
artigo 174, § 4°, item “2”, da Constituição Estadual, compreendendo:
a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os
valores das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas
fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por
projeto e as respectivas fontes de recursos;
d)

descrição

específica

da

sociedade

em

que

o

Estado

detenha,

direta

ou

indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de
constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
§ 1º - Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141,
de 13 de janeiro de 2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde
desenvolvidos

pelo

Estado,

excetuados

os

recursos

repassados

diretamente

às

unidades

vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de Saúde, que se
constituirá em unidade orçamentária, gestora desses recursos.
§ 2° - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos,
visando à melhor explicitação da programação prevista.
Artigo 17 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade
específica na estrutura programática, sob denominação que permita clara identificação.
Artigo 18 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas
para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos,
bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional
previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do
Estado.
Artigo 19 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já
estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 20 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída,
exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,05%
(cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 21 - Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária de 2016, o
Poder

Legislativo,

Universidades

o

Poder

Estaduais

Judiciário,

encaminharão

o

Ministério

ao

Poder

Público,

Executivo

a

Defensoria

suas

Pública

respectivas

e

as

propostas

orçamentárias, até o último dia útil do mês de julho de 2015, observadas as disposições desta
lei.

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SEÇÃO V
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
#2 SEÇÃO V – DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA #2

Artigo 22 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras
públicas;
II

-

revisão

das

III

-

modificação

taxas,

objetivando

sua

adequação

ao

custo

dos

serviços

prestados;

Circulação

de

Mercadorias

e

nas

sobre

legislações
Prestações

do

de

Imposto

sobre

Serviços

de

Operações

Transporte

Relativas

à

Interestadual

e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de
Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar
a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia paulista e estimular a geração de
empregos e a livre concorrência;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
V – acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e
das participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de
recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
VI

–

incentivos

fiscais

à

implantação

de

empreendimentos

de

geração

e

distribuição de energias renováveis e aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos,
bem como de mobilidade urbana, de segurança hídrica e obras de infraestrutura de portos,
aeroportos e rodovias em Parcerias Público Privadas de interesse do Estado.

SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
#2 SEÇÃO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO #2

Artigo 23 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema
Estadual de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social
do Estado fomentará projetos e programas de eficiência energética, de desenvolvimento social e
regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as
definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas
pelo

Governo

Estadual,

incluindo

o

Plano

Plurianual

-

PPA

2016-2019,

observadas

as

determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor e/ou
agente financeiro e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos
concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de
emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de incentivo ao aumento da
participação de fontes de energias renováveis na matriz energética paulista, de ampliação e
melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competitividade do
parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do

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turismo

e

do

agronegócio,

com

Governo do Estado de São Paulo

atenção

às

iniciativas

de

inovação

e

desenvolvimento

tecnológico.
§ 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer
entidades

controladas

direta

ou

indiretamente

pela

Administração

Pública

Municipal

fica

condicionada à outorga de garantias, na forma estabelecida pela agência financeira oficial de
fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência
financeira oficial de fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas, atuantes nos
diversos setores da economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial
de

fomento

deverão

garantir,

no

mínimo,

a

remuneração

dos

custos

operacionais

e

de

administração dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os
casos disciplinados por legislação específica.

SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
#2 SEÇÃO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS #2

Artigo 24 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação
de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação
em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais,

públicas

ou

privadas,

organismos

internacionais

e

órgãos

ou

entidades

governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São
Paulo – RPPM.
Artigo 25 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas

até

a

data

do

encaminhamento

do

projeto

de

lei

orçamentária

à

Assembleia

Legislativa.
Parágrafo
orçamentária para 2016:

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único

-

O

Poder

Executivo

encaminhará

juntamente

com

a

proposta


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Governo do Estado de São Paulo

1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de
juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2016,
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
#2 SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS #2

Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de
atividades

e

sobre

o

de

projetos,

separadamente,

calculado

de

forma

proporcional

à

participação de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, excluídas
as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do
Estado o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação
financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os
montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na
limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 27 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, bem como as fundações, deverão buscar fontes
alternativas de financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades
referidas

no

“caput”

deste

artigo

limitar-se-ão

às

atividades

imprescindíveis

não

financiáveis.
Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da
Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo.
Artigo
financeiras

aos

29

-

órgãos

Fica
e

o

Tesouro

entidades

do

Estado

estaduais

os

autorizado
valores

a

deduzir

das

liberações

equivalentes

às

obrigações

previdenciárias não repassadas à São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime
Próprio

de

Previdência

dos

Militares

do

Estado

de

São

Paulo

-

RPPM,

criada

pela

Lei

Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo

30

–

As

propostas

de

criação,

expansão

ou

aperfeiçoamento

de

ações

governamentais que acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que
demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser instruídos com a memória de
cálculo do impacto que comprove a adequação

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orçamentário-financeira

no exercício em que


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Governo do Estado de São Paulo

entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do
artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos no
artigo 23, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Artigo
Municípios,

a

31

-

As

transferências

título

de

cooperação,

voluntárias

auxílio

ou

de

recursos

assistência

do

financeira,

Estado

para

os

dependerão

da

comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº 40.722,
de 20 de março de 1996, com alterações posteriores.
Artigo 32 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, na Lei nº 12.799/2008, regulamentada pelo Decreto nº 53.455/2008, e no Decreto
nº 40.722/1996, com alterações posteriores, e no Decreto nº 57.501/2011.
Artigo 33 - As receitas provenientes da compensação financeira ou da participação
no resultado da exploração do petróleo, de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição
Federal, constituem-se, no orçamento de 2016, recursos do Tesouro do Estado, desvinculados de
órgão, fundo ou despesa a serem aplicados nos termos da Lei Federal nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989, e modificações posteriores.
Artigo 34 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros atualizados de preços
relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o
controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por
todos os órgãos dos Poderes do Estado.
Artigo 35 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram os orçamentos
fiscal e da seguridade social do Estado.
Artigo 36 - Não se aplicam às sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de
investimentos as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que
concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.
Parágrafo

único

–

Para

a

prestação

de

contas

e

divulgação

das

informações

relativas ao Orçamento de Investimentos, as sociedades de que trata o “caput” deste artigo
deverão registrar a execução de suas despesas na forma disciplinada pelas Secretarias da
Fazenda e de Planejamento e Gestão.
Artigo 37 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive
para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da
educação e da saúde.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e
constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder

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Governo do Estado de São Paulo

Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade
financeira para a sua cobertura.
Artigo 38 - As aplicações de recursos do Governo do Estado de São Paulo nas
regiões

administrativas

terão

também

como

objetivo

a

redução

das

desigualdades

inter-

regionais.
Artigo 39 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os anexos de Metas
Fiscais e o de Riscos Fiscais.
Artigo 40 – As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado
deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em
vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize
a criação de fundos com recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre
a sua gestão, funcionamento e controle.
Artigo 41 - As metas do resultado primário e do resultado nominal, para o
exercício de 2015, estabelecidas na forma do anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 15.549, de 30
de julho de 2014, ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do anexo de
Metas Fiscais que integra esta lei.
Artigo 42 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em
cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere
o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que trata o artigo 166, § 3º, inciso II,
alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Artigo 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

GERALDO ALCKMIN

002457143132921

de abril de 2015.


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3 - ANEXOS

002457143132921

Governo do Estado de São Paulo


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ANEXO I
METAS FISCAIS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

2016

2017

2018

I. RECEITA FISCAL

192.255

205.778

220.586

II. DESPESA FISCAL

190.737

204.012

218.513

1.518

1.766

2.073

IV. RESULTADO NOMINAL

(28.041)

(25.642)

(18.031)

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

256.479

284.520

310.162

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

R$ milhões médios de 2014

DISCRIMINAÇÃO

2016

2017

2018

I. RECEITA FISCAL

173.485

176.354

179.949

II. DESPESA FISCAL

172.115

174.841

178.258

1.370

1.514

1.691

IV. RESULTADO NOMINAL

(25.303)

(21.976)

(14.709)

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*)

229.304

241.984

251.231

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias
(*) A preços de dezembro de 2014

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO
IGP - DI/FGV
IGP - DI/FGV (Média Anual)
Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
Δ REAL DO PIB ESTADUAL

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2016
5,50%
5,74%
3,11
1,00%

2017
5,12%
5,29%
3,10
2,00%

2018
5,00%
5,05%
3,18
2,30%


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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000)

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discriminação

2012

2013

2014

Reprogramado 2015

I. RECEITA FISCAL

148.809

167.350

174.892

182.597

II. DESPESA FISCAL

142.319

162.947

170.303

181.384

6.490

4.403

4.589

1.213

IV. RESULTADO NOMINAL

(21.253)

(6.347)

(17.587)

(26.623)

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

188.333

194.681

212.268

238.891

III. RESULTADO PRIMÁRIO

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discriminação

2012

2013

2014

I - Alienação de Ativos

1.026

22

832

II - Aplicação dos recursos Provenientes de Alienação de Ativos

1.026

22

832

a) - Investimentos

13

14

86

b) - Amortização da Dívida

2

8

709

1.011

0

37

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

0

0

0

III - SALDO A APLICAR (I-II)

0

0

0

c) - Outras despesas de Capital

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2012
Valor
%

2013
Valor
%

2014
Valor
%

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

26.952

60,6

37.299

71,5

51.349

71,1

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

21.713

48,8

23.145

44,4

28.345

39.2

*Ajuste por equivalência Patrimonial das
Empresas Dependentes

(4.189)

(9,4) (8.298) (15,9)

(7.453) (10,3)

44.476 100,0 52.146 100,0

72.241 100,0

Especificação

TOTAL
FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

NOTA: Na consolidação do Balanço Patrimonial, exclusos as duplicidades referentes a subscrição de ações às Empresas Dependentes

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter
social, promover uma melhor alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da
produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento da própria arrecadação tributária.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo
e concessões de crédito presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns
por tempo indeterminado e outros por tempo determinado, além das imunidades constitucionais
como, a título de exemplo, a concedida a “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão” (artigo 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal) e, ainda, as saídas
interestaduais de combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155, X,
alínea “b”, da Constituição Federal).
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2016-2018 considerou a base legal
vigente no corrente ano (Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24,
de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas
pelos contribuintes, que a renúncia de receita poderá atingir 10,9% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
ANO

ARRECADAÇÃO

ISENÇÃO

PERDA DE
ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO
POTENCIAL

2016

133.320,0

10,9%

14.585,0

147.905,0

2017

142.490,0

10,9%

15.588,0

158.078,0

2018

152.746,0

10,9%

16.710,0

169.456,0

O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da atribuição
de uma alíquota média, definida como a relação entre os débitos do imposto e a sua base de
cálculo, multiplicada pelo valor das operações isentas ou não tributadas informadas pelos
contribuintes do imposto em documento fiscal - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
A tabela abaixo apresenta o mesmo cálculo, para o ano de 2014, aberto por setores. É
importante ressaltar que apesar da renúncia fiscal no setor agropecuário ser pequena em
valores absolutos, ela é superior à arrecadação do setor. Evidenciando que no Estado de São
Paulo a agricultura é um setor altamente desonerado de ICMS, pois, além de vários benefícios
goza do diferimento do recolhimento do imposto para as etapas posteriores da cadeia
econômica, o que simplifica a sua apuração.

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR
(Em R$ Milhões)

CÓDIGO DO
SEGMENTO

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SEGMENTO
ECONÔMICO

DESONERAÇÃO NA
ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO TOTAL
DO SEGMENTO EM
2014

TOTAL DAS
DESONERAÇÕES
PERCENTUAIS (%)

189.982

168.516

112,7%

100

Agropecuária

200

Indústria

7.270.602

45.361.429

16,0%

300

Comércio e Serviços

5.848.137

39.066.036

15,0%

400

Outras

(141.269)

35.768.013

(0,4)%

TOTAL

13.167.452

120.363.994

10,9%


Governo do Estado de São Paulo

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos veículos
isentos e não tributados que são acrescidos à frota já existente. É certo que o volume
relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a renúncia estimada.

Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo
de novos automóveis, deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos
remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado pela alíquota aplicável no Estado.
A variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento do
PIB, tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota
tributada, quanto para a frota não tributada.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DE IPVA (100%)

CÁLCULO

2016

2017

2018

QUANTIDADE DA FROTA TRIBUTADA (Em R$ Mil)

17.913

18.326

18.749

19.063

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO (Em R$ Milhões)

14.074,0

15.011,0

16.092,0

17.285,0

QUANTIDADE

VEÍCULOS IMUNES

137

147

158

169

DA FROTA

VEÍCULOS ISENTOS

265

306

347

390

5.761

6.320

7.011

7.538

VEÍCULOS IMUNES

79,0

81,6

84,4

87,1

VEÍCULOS ISENTOS

183,4

206,7

228,6

248,9

VEÍCULOS COM MAIS DE
20 ANOS

489,0

598,0

740,5

858,1

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO

751,5

886,4

1.053,4

1.194,1

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA
ARRECADAÇÃO

5,07%

5,58%

6,14%

6,46%

QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em R$ Mil)

24.076

25.100

26.265

27.160

ARRECADAÇÃO POTENCIAL (Em R$ milhões)

14.825

15.897

17.145

18.479

COM MAIS DE
DESONERADA (Em Mil) VEÍCULOS
20 ANOS

PREVISÃO DA
DESONERAÇÃO
(Em R$ Milhões)

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2015


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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

ANEXO I
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem passado por
significativas mudanças com o objetivo de adequar-se à legislação federal, cumprir as metas
de governança administrativa promovidas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, assim
como alcançar, em longo prazo, um equilíbrio atuarial que não dependa exclusivamente da
capacidade financeira do Estado.
Neste sentido, destaca-se a reforma legal impressa através da edição de atos normativos que
buscaram transformar o RPPS - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São
Paulo em referência nacional, especialmente com a criação da São Paulo Previdência - SPPREV,
criada em 2007, pela Lei Complementar nº 1.010, consubstanciada para equacionar com maior
eficiência a gestão previdenciária através da padronização de critérios e orientações para a
concessão de benefícios de sua alçada e na arrecadação para custeio do regime.
Atualmente a autarquia, que possui regime especial, administra as aposentadorias dos
servidores públicos da Administração Direta, se preparando para assumir as demais
inatividades (Administração Indireta, Poder Judiciário, Legislativo, Universidades e
Ministério Público) no decorrer de sua estruturação. Em relação às pensões por morte a SPPREV
faz a gestão destes benefícios para os falecidos de todos os três Poderes constituídos,
inclusive militares, que a partir deste ano, também estão sob a responsabilidade no pagamento
das inatividades (reforma e reserva) processadas ao órgão da Polícia Militar.

Neste âmbito, a lei norteadora que permeia a instituição das concessões pelo RPPS e RPPM, Lei
9717/1998, vem sendo rigorosamente observada com a atuação da autarquia através da
invalidação administrativa e judicial dos benefícios distintos daqueles previstos pelo RGPS,
a exemplo das pensões creditadas a instituídos, universitários e filhas solteiras publicadas
após 27/11/1998, data da vigência da referida lei, até a entrada em vigor das Leis
Complementares 1012 e 1013/2007 que deixaram de prever a categoria destes beneficiários.
Dentro de suas competências a SPPREV é proibida de conceder empréstimos de qualquer natureza
ou celebrar convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento
de benefícios. Além disso é vedada aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de
títulos de Governo Federal, atuação nas demais áreas de seguridade social de qualquer outra
área que não seja pertinente a sua finalidade.
No tocante às receitas de contribuições sociais, as Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012,
nº 1.013 não abordaram nenhuma mudança na forma do custeio desse recolhimento, porquanto
visaram seguir os comandos legais assentados pela Constituição Federal. Assim, as
contribuições dos servidores públicos e dos militares do Estado de São Paulo continuam com o
patamar de 11%, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal, enquanto
que a alíquota patronal foi mantida em 22%, o dobro permitida pela legislação.
Neste contexto, cumpre comentar que a referida Lei Complementar nº 1.010 reforça o mandamento
constitucional que garante a cobertura de qualquer insuficiência financeira pela falta de
recursos no pagamento de aposentadorias e pensões pelo Estado, firmando o compromisso do
governo do estadual na tutela dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade.
Assim, o Estado, na missão de gerir seu RPPS e RPPM, assegura, com as balizas regulamentares
principais: a Constituição da República e Paulista, somada às leis gerais previdenciárias
(federal e estadual), o elevado nível de satisfação dos serviços afetos a essa área da
seguridade, através da busca da qualidade do gasto e transparência a seus participantes, a
exemplo da execução do censo previdenciário realizado em atendimento a Lei 10.887/2004.
Considerando que a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM
teve a sua criação autorizada em dezembro de 2011 e que já entrou em funcionamento, as atuais
projeções atuariais
contemplam os efeitos da adoção do regime de Previdência Complementar
dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

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Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2015 a 2089

R$ Mil

002457143132921

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior)+(c))

2015

26.108.062,83

26.108.062,83

-

-

2016

27.511.401,70

27.511.401,70

-

-

2017

29.311.040,92

29.311.040,92

-

-

2018

31.563.056,67

31.563.056,67

-

-

2019

34.334.274,03

34.334.274,03

-

-

2020

35.391.733,99

35.391.733,99

-

-

2021

36.452.393,96

36.452.393,96

-

-

2022

37.437.231,99

37.437.231,99

-

-

2023

38.498.924,16

38.498.924,16

-

-

2024

39.536.211,34

39.536.211,34

-

-

2025

40.978.793,90

40.978.793,90

-

-

2026

42.172.591,44

42.172.591,44

-

-

2027

43.309.623,49

43.309.623,49

-

-

2028

44.317.309,06

44.317.309,06

-

-

2029

45.344.557,27

45.344.557,27

-

-

2030

46.294.993,93

46.294.993,93

-

-

2031

47.124.410,25

47.124.410,25

-

-

2032

47.951.191,54

47.951.191,54

-

-

2033

48.736.303,67

48.736.303,67

-

-

2034

49.501.242,00

49.501.242,00

-

-

2035

50.458.149,06

50.458.149,06

-

-

2036

50.947.017,77

50.947.017,77

-

-

2037

51.475.431,27

51.475.431,27

-

-

2038

51.859.444,55

51.859.444,55

-

-

2039

52.244.192,39

52.244.192,39

-

-

2040

52.442.773,06

52.442.773,06

-

-

2041

52.681.450,18

52.681.450,18

-

-

2042

52.748.886,27

52.748.886,27

-

-

2043

52.826.821,66

52.826.821,66

-

-

2044

52.666.042,19

52.666.042,19

-

-

2045

52.789.010,16

52.789.010,16

-

-

2046

52.374.575,98

52.374.575,98

-

-

2047

51.992.426,82

51.992.426,82

-

-

2048

51.448.860,08

51.448.860,08

-

-

2049

50.887.952,41

50.887.952,41

-

-

2050

50.059.767,74

50.059.767,74

-

-

2051

49.379.284,33

49.379.284,33

-

-


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2015 a 2089
R$ Mil

002457143132921

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior)+(c))

2052

48.347.187,26

48.347.187,26

-

-

2053

47.478.106,32

47.478.106,32

-

-

2054

46.411.105,41

46.411.105,41

-

-

2055

45.652.655,64

45.652.655,64

-

-

2056

44.398.640,09

44.398.640,09

-

-

2057

43.401.363,77

43.401.363,77

-

-

2058

42.111.056,33

42.111.056,33

-

-

2059

41.055.865,35

41.055.865,35

-

-

2060

39.852.431,99

39.852.431,99

-

-

2061

38.734.922,97

38.734.922,97

-

-

2062

37.443.724,06

37.443.724,06

-

-

2063

36.550.090,15

36.550.090,15

-

-

2064

35.304.878,31

35.304.878,31

-

-

2065

34.508.961,43

34.508.961,43

-

-

2066

33.441.062,11

33.441.062,11

-

-

2067

32.585.064,61

32.585.064,61

-

-

2068

31.469.267,91

31.469.267,91

-

-

2069

30.750.650,15

30.750.650,15

-

-

2070

29.805.648,05

29.805.648,05

-

-

2071

29.117.114,98

29.117.114,98

-

-

2072

28.358.759,61

28.358.759,61

-

-

2073

27.672.581,97

27.672.581,97

-

-

2074

26.852.583,12

26.852.583,12

-

-

2075

26.733.376,27

26.733.376,27

-

-

2076

26.008.343,27

26.008.343,27

-

-

2077

25.464.386,85

25.464.386,85

-

-

2078

24.973.661,76

24.973.661,76

-

-

2079

24.602.855,01

24.602.855,01

-

-

2080

24.146.351,29

24.146.351,29

-

-

2081

23.958.231,56

23.958.231,56

-

-

2082

23.544.784,94

23.544.784,94

-

-

2083

23.316.343,16

23.316.343,16

-

-

2084

23.087.775,45

23.087.775,45

-

-

2085

23.071.958,26

23.071.958,26

-

-

2086

22.745.725,86

22.745.725,86

-

-

2087

22.800.431,73

22.800.431,73

-

-

2088

22.501.698,22

22.501.698,22

-

-

2089

22.231.214,13

22.231.214,13

-

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

002457143132921

Governo do Estado de São Paulo


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Conforme art.4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04.05.2000.

I – INTRODUÇÃO
Este anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento
de 2016, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações
judiciais, eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou do
incremento da despesa, bem como variações nos determinantes da dívida pública, com conseqüente
impacto no serviço da dívida.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o
Estado – Administração Direta e Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja
quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não constituíram precatórios ainda ou
seus

efeitos

não

foram

incorporados

na

elaboração

do

orçamento

de

2015.

Esses

passivos

contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária,
nos casos em que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso
específico.
Por último, há de se considerar os impactos de decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação
a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (4357 e 4425) sobre o regime especial de
pagamento de precatórios do artigo 97 do ADCT/CF, introduzido pela emenda constitucional 62 de
2009.

Recente decisão do STF definiu que o prazo para pagamento do estoque é de cinco anos a

partir de 2016, e alterou o índice de correção monetária a ser aplicado.
juntas

resultam

em

aumento

tanto

do

estoque

da

Estas mudanças

dívida como das parcelas a serem pagas

mensalmente. É de se prever que além da majoração da dívida por força da alteração dos
critérios de atualização, poderá ser mantida a possibilidade de sequestro pela mera falta de
recursos

alocados

em

orçamento

para

o

pagamento

de

precatórios,

além

da

hipótese

tradicionalmente prevista, de sequestro por preterição na ordem de pagamentos. Há de se
observar, ainda, que em razão de incerteza, iliquidez e/ou inexigibilidade, por força de
decisões judiciais se encontram suspensos 55 precatórios, no montante aproximado de R$ 1
bilhão em valores de fevereiro/15, que em caso de insucesso na demanda e/ou cessação da
suspensão, podem vir a se tornar novamente exigíveis, representando um passivo contingente
nessa matéria.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembléia no
segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito
financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação, atividade
econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione um
desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores
efetivamente observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui
também um risco fiscal.

002457143132921


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo
Estado como saúde, educação, defensoria pública, e que impliquem em maiores despesas, são
também um risco fiscal.
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância
com o previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida.

II - RISCOS MACROECONÔMICOS

Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da
previsão dos principais itens da receita estadual. O principal item individual da receita
estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2014 respondeu por 84,7% das receitas tributárias
totais.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento (ou contração) do PIB, pela variação dos preços
da economia e pela carga tributária do ICMS.

A inflação da economia, mensurada pelo IPCA

guarda estreita relação com a inflação do ICMS, mas em momentos específicos pode distar
consideravelmente desta em função da maior ou menor participação de produtos na cesta de cada
deflator especifico. Por exemplo, 7,5% da arrecadação do ICMS é composta pelo segmento de
geração

e

distribuição

de

energia

e

12,2%

é

composto

pela

produção

e

distribuição

de

combustíveis. É natural, portanto, que choques de preços de energia elétrica e derivados de
petróleo impactem fortemente na inflação especifica do ICMS, não só em função dos seus efeitos
diretos imediatos sobre os preços que compõe a base do imposto, mas também em função dos
efeitos indiretos e defasados sobre o preço de outros bens e serviços que compõe a base de
arrecadação. A elevação de preços, todavia, terá como contrapartida efeitos sobre a demanda
agregada na economia paulista, via contração do consumo, do investimento e mesmo dos gastos do
governo. O que, se por um lado, mitiga a elevação de preços da economia, por outro aprofunda a
queda no nível do produto. A contração do produto, por seu turno, contribuirá para a queda das
receitas do imposto e certamente será motivo de precaução do gestor público. Portanto, o jogo
de forças entre o aumento da inflação específica da base de arrecadação de um lado e a
contração

do

produto

por

outro,

serão

os

dois

grandes

direcionadores

da

dinâmica

da

arrecadação do ICMS.
No curto prazo, enquanto os hábitos de consumo e as expectativas dos agentes não sofrem
alterações significativas, a inflação sobrepuja os efeitos da contração do produto. Á medida,
entretanto, que a renda das famílias, o nível de desemprego e as expectativas dos agentes se
deterioram a contração da demanda agregada gera uma queda no produto capaz de intensificar as
perdas reais de arrecadação.
A carga tributária do ICMS, entendida como a relação entre o valor arrecadado e a base do
imposto,

também

pode

sofrer

contrações

em

função

da

sua

recomposição

e

do

aumento

da

inadimplência. Períodos de contração do ciclo são acompanhados pela queda na renda real das
famílias ocasionando uma alteração na sua cesta de consumo direcionando uma maior parcela da
sua renda disponível para produtos essenciais, gravados com alíquotas inferiores de ICMS.
Períodos de contração cíclica são acompanhados de contração no crédito às empresas e as
famílias, o que pode dar ensejo a constrangimentos no fluxo de caixa das empresas ocasionando
aumento de inadimplência e consequente queda na carga tributária.

002457143132921


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Para o ano de 2015, uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto na LDO,
reduziria a receita do ICMS em 1,23%. Já uma variação de 1% no IPCA geraria um aumento de 1,4%
na receita tributária nominal do ICMS, se mantidas as relações observadas durante o primeiro
bimestre de 2015.
A Receita do IPVA, que representou 9,5% da receita tributária total em 2014, é afetada
principalmente pela atividade econômica. Com um crescimento menor do PIB, e por consequência
da renda, há uma tendência de aumento da inadimplência do imposto. Também há a possibilidade
de menor venda de veículos e de preços mais baixos devido à menor atividade econômica. Todos
estes fatores resultariam em redução da arrecadação de IPVA.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições
arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão
sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
No que concerne às receitas de operações de crédito, internas ou externas, não há relação
direta com fatores macroeconômicos, mas há o risco de não assinatura dos contratos no prazo
previsto no cronograma. Esse risco decorre da complexidade da tramitação.

A contratação

subordina-se

2000

às

normas

da

Lei

Complementar

nº

101

de

4

de

maio

de

(Lei

de

Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nºs. 40 e 43 de 20 e 21
de dezembro de 2001. A LRF atribui ao Ministério da Fazenda a Verificação dos Limites e
Condições

para

a

contratação

de

operações

de

crédito.

Há

que

se

considerar

também

a

necessidade de autorização para o aumento de limites para contratações de financiamentos, no
âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, avaliado anualmente pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Já no tocante à perspectiva futura da arrecadação, medidas aprovadas e em tramitação no
Congresso Nacional podem acarretar perdas expressivas para o Estado de São Paulo. Duas delas
merecem destaque, pela iminência de seus efeitos. A primeira delas, já aprovada no Legislativo
Federal

(Lei

Complementar

147/2014),

restringe

a

um

determinado

rol

de

mercadorias

e

operações, a aplicação do regime de substituição tributária (ST) quando estiverem envolvidos
contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Considerando-se a provável decisão de política
tributária de estender aos contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração o mesmo
tratamento

a

aproximadamente

ser
9%

observado
da

pelos

receita

de

contribuintes
ICMS

hoje

do

Simples

decorrente

da

Nacional,

aplicação

estima-se

do

instituto

que
da

substituição tributária não será mais objeto da ST, sujeitando-se à incidência do imposto
pelos demais mecanismos previstos na legislação. As perdas de arrecadação de ICMS nesse
cenário podem chegar a 0,4% da receita total de ICMS, o que corresponde, tendo por base os
valores correntes, a cerca de R$ 480 milhões/ano, a partir de 2016.
Outra medida legislativa com impacto significativo na arrecadação do Estado é a Proposta de
Emenda

à

Constituição

07/2015

(antiga

PEC

197/2012),

conhecida

como

PEC

do

Comércio

Eletrônico, que institui a repartição do imposto nas operações interestaduais destinadas a não
contribuintes do ICMS. Atualmente, a Constituição Federal determina que, nesses casos, o
imposto deve ser integralmente recolhido ao Estado de origem. A PEC estende a essas operações
a

sistemática

de

repartição

de

receitas

de

ICMS

que

já

se

aplica

às

operações

com

contribuintes. Nesse modelo, o Estado de origem tem direito à alíquota interestadual, enquanto
o contribuinte no Estado de destino deve recolher a esse Estado o correspondente à diferença
entre

a

alíquota

interna

e

a

interestadual.

Para

São

Paulo,

que

concentra

muitos

distribuidores de produtos, as perdas de arrecadação podem chegar a 1,9% da arrecadação de

002457143132921


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

ICMS ao ano, atualmente estimados em R$ 2,2 bilhões, caso a mudança se desse de forma
imediata. O cenário mais provável, no entanto, é de aplicação da PEC com um prazo de transição
gradual até 2019, devendo tal impacto concretizar-se apenas ao final da trajetória. Para 2016,
o impacto estimado seria de 0,7% da arrecadação de ICMS, o equivalente a R$ 900 milhões.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a União,
operações de crédito com os agentes financeiros federais (Banco do Brasil, Banco Nacional de
Desenvolvimento

Econômico

e

Social/BNDES

e

Caixa

Econômica

Federal/CEF),

e

organismos

internacionais de crédito. Até fevereiro de 2015, a dívida refinanciada com a União nos moldes
da

Lei

Federal

9.496/97

representa

89,9%

do

estoque

total.

A

dívida

indexada

a

câmbio

representa 7,46% do total e o restante corresponde a dívidas junto aos bancos federais.
No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais
variações do índice de atualização monetária, da variação de juros no mercado externo, além da
variação da taxa de câmbio praticada no mercado interno.
O serviço da dívida renegociada com o governo federal (Lei 9.496/97) ainda é impactado única e
exclusivamente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), já
que a taxa de juros está fixada em 6% ao ano. Uma eventual variação a maior do IGP-DI,
entretanto, não se transfere para o orçamento de 2016, pois o Estado já compromete o limite
máximo permitido, de 13% da sua Receita Líquida Real (RLR), com o serviço da dívida. O serviço
não pago é capitalizado ao saldo devedor do contrato. Ainda sobre a dívida renegociada sob a
égide da Lei 9.496/97, há que se observar que seus encargos financeiros foram alterados com a
edição da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. A taxa de juros de 6,0% ao ano
será reduzida para 4,0% ao ano, e a atualização monetária será calculada pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitados à taxa referencial do Sistema
Especial

de

Liquidação

e

Custodia

(SELIC).

No

entanto,

a

sua

eficácia

depende

de

regulamentação por parte da União para a formalização dos aditivos contratuais.
Em relação à dívida indexada ao câmbio, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação
do custo de captação dos empréstimos praticados pelos agentes financiadores, acrescidos da
variação da taxa de juros (LIBOR), que é a referência na formação da taxa de juros incidentes
sobre estes empréstimos. Para 2016, estima-se que uma variação de 10% na taxa de câmbio em
relação ao projetado elevaria o serviço da dívida externa em aproximadamente R$ 164,3 milhões.

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPPs)

O Programa Estadual de PPP do Estado de São Paulo possui, atualmente, dez contratos assinados
e uma licitação concluída, com vencedor homologado aguardando a assinatura do contrato.
Contratos assinados são aqueles que estão em fase de execução, ainda que o serviço previsto no
objeto

002457143132921

da

PPP

ainda

não

esteja

sendo

fornecido

pelo

parceiro

privado;

nesses

casos

o


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

balizamento dos dados reais já ocorre e há um mapeamento mais preciso dos eventos futuros com
poder de impacto nas condições de execução do contrato e operação do projeto.
O primeiro contrato a ser assinado de PPP foi a Concessão Patrocinada da Linha 4 - Amarela do
Metrô,

firmado

em

29.11.2006

entre

o

Estado

de

São

Paulo,

por

meio

da

Secretaria

de

Transportes Metropolitanos (STM) e a concessionária Via Quatro S.A. Este prevê o fornecimento
de 29 trens em duas fases e a operação por 32 anos da Linha, interligando a Estação da Luz em
São Paulo ao município de Taboão da Serra.
Em 18.06.2008, foi assinado, entre a Sabesp e a empresa CAB Sistema Produtor Alto Tietê S/A, o
contrato de Concessão Administrativa da Estação de Tratamento de Água do Reservatório de
Taiaçupeba. Este prevê a ampliação da estação de tratamento de água de Taiaçupeba e a execução
de um conjunto de serviços pelo parceiro privado, incluindo a disposição e o tratamento do
lodo, pelo período de 15 anos.
O contrato de Modernização dos trens da Linha 8 da CPTM foi firmado em 19.03.2010, entre o
Estado

São

Paulo,

concessionária

de

CTrens,

por

meio

ficando

da

Secretaria

estabelecido

de
o

Transportes
prazo

de

20

Metropolitanos
anos

para

(STM),
a

e

a

Concessão

Administrativa, com fornecimento de 36 novos trêns de 8 carros, incluídos os serviços de
manutenção.
Em 21.08.2013, foi assinado o contrato entre a Sabesp e o consórcio SPSL S.A. Esta Concessão
Administrativa visa a implantação e a prestação de serviços do Sistema Produtor São Lourenço,
prevendo a operação das instalações de desidratação, de secagem e de disposição final do lodo,
e a manutenção de toda a planta do sistema produtor pelo prazo de 25 anos.
Em 22.08.2013, foi firmado o contrato de Concessão Administrativa entre a FURP e a CPMConcessionária Paulista de Medicamentos S.A. para serviços de gestão, operação e manutenção da
IFAB – Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense, com fornecimento de bens, e precedida da
realização das adequações necessárias à infraestrutura existente. O prazo do contrato é de 15
anos.
Em 18.12.2013 foi assinado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo por
meio da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM e a Concessionária Move São
Paulo S/A para a prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 6 –
Laranja de Metrô de São Paulo, contemplando a construção, o fornecimento de material rodante e
de sistema, a operação e a manutenção do empreendimento pelo prazo de 25 anos.
Em 22.08.2014, foi firmado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM, e a Concessionária do
Monotrilho da Linha 18 – Bronze S/A para a prestação dos serviços públicos de transporte de
passageiros

da

Linha

18

–

Bronze,

pelo

prazo

de 25 anos, contemplando a construção, o

fornecimento de material rodante e de sistemas, a operação, a conservação e a manutenção da
linha.
Em 01.09.2014 e 02/09/2014, foram assinados os contratos (lote I e Lote II) de Concessão
Administrativa dos Complexos Hospitalares entre o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
de Estado da Saúde e a Concessionária Inova Saúde Sorocaba SPE S.A e Inova Saúde São Paulo SPE
S.A para construção, aquisição de equipamentos e de mobiliário, e manutenção de todas as
instalações,

compreendendo

a

prestação

vigência do contrato é de 20 anos.

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de

serviços

denominada

“Bata

Cinza”.

O

prazo

de


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Em 19.12.2014, foi firmado o contrato de Concessão Patrocinada da Rodovia dos Tamoios entre o
Estado de São Paulo por meio da Secretaria Estadual de Logística e Transportes de São Paulo –
SLT e a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A. Isto compreende a prestação dos serviços de
operação

e

manutenção

dos

Sistemas

Existentes

da

Rodovia

SP

099

compreendidos

entre

os

quilômetros 11+500 km a 83+400 km, as SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099, assim como a
operação e manutenção dos Contornos Viários de Caraguatatuba e São Sebastião quando entregues
pelo Poder Concedente, bem como a execução de obras civis para a construção da ampliação
principal no trecho entre quilômetro 60+480 km ao 82/000 km da Rodovia SP 099 (trecho da
Serra), com prazo de 30 anos.
Em 23.03.2015, foi assinado o contrato de Concessão Administrativa da PPP Habitacional

entre

o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Habitação e a Concessionária Canopus
Holding S.A para a implantação de 3.683 unidades habitacionais, sendo 2.220 Habitações de
Interesse

Social

–

HIS

e

1.423

Habitações

de

Mercado

Popular,

pelo

prazo

de

20

anos,

contemplando a prestação dos serviços de apoio à Gestão Condominial e serviços de Gestão da
Carteira de Mutuários e de desenvolvimento do trabalho técnico social de pré-ocupação e pósocupação, nos condomínios de HIS.
No que se refere a eventos que possam alterar a execução orçamentária em relação ao orçamento
aprovado, cabe esclarecer que as garantias prestadas nos contratos da PPP do Alto Tietê e da
Linha

8

restringem-se

ao

pagamento

da

Contraprestação

Pecuniária.

Isso

se

traduz

na

impossibilidade de pagamentos extraordinários, visto que tais pagamentos já são devidamente
orçados, devido ao seu caráter de despesas de caráter continuado. No caso da PPP do Alto
Tietê, todo o risco referente ao poder concedente foi integralmente assumido pela Sabesp. Já
no caso da Linha 8, a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) presta garantia com base em ativos
de

sua

titularidade,

em

complementação

às

garantias

oferecidas

pela

CPTM,

até

o

limite

conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação pecuniária a ser paga ao
parceiro privado. Ao mesmo tempo, como a contratante deste projeto é a CPTM, uma empresa
dependente do Tesouro, há necessariamente previsão orçamentária para o fluxo estimado de
contraprestações, reduzindo consideravelmente os riscos fiscais deste projeto.
Já no caso da PPP da Linha 4, além da Contraprestação Pecuniária prevista em função da matriz
de riscos adotada, dos Termos Aditivos já celebrados, e do atual estágio de execução do
contrato que poderá ensejar situações de mitigação de riscos, há a possibilidade de pagamentos
adicionais por parte do Governo Estadual para

as seguintes circunstâncias:

1. Atraso superior a três meses na conclusão da infraestrutura da fase II, a partir de
dois anos contados da Ordem de Serviço de Fabricação da Fase II (OSFII). As obras da
fase II já foram licitadas e a OSFII já foi dada no início de 2014, mas os prazos
previstos para entrega da infraestrutura a cargo do setor público na fase II afastam no
horizonte próximo potenciais desembolsos adicionais por atraso de entrega.
2. Outro evento diz respeito ao mecanismo de mitigação do risco de demanda, contando com
um sistema de bandas de compensação de desvios em relação à projeção da demanda e vale
para a concessionária e Poder Concedente, conforme a demanda real se situe abaixo ou
acima da projetada. Em termos resumidos, o mecanismo opera da seguinte forma:


Demanda trimestral real até 90% ou 110% da demanda projetada, não há compensação.



Demanda trimestral real entre 90% e 80% ou entre 110% e 120% da demanda projetada,
há compensação de 60% da diferença.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS



Demanda trimestral real entre 80% e 60% ou entre 120% e 140% da demanda projetada,
há compensação de 80% da diferença.



Demanda trimestral real entre abaixo de 60%, ou acima de 140% da demanda projetada,
há rediscussão para reequilíbrio contratual.

Atualmente, por força do previsto no Aditivo nº5 ao Contrato de Concessão Patrocinada da Linha
4, firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária em 26 de março de 2014, o mecanismo de
mitigação do risco de demanda encontra-se suspenso, situação que prevalecerá até a entrada em
operação da última estação da fase II em operação comercial plena. Deste modo, não há previsão
de impactos fiscais advindos desse mecanismo até a conclusão das obras da fase II.
O contrato também prevê mitigação do risco cambial, exclusivamente em relação a impactos
relevantes decorrentes de variação na taxa de câmbio do Real em face do Dólar norte-americano,
comprometendo o serviço da dívida do parceiro privado em moeda estrangeira. A compensação pelo
Poder Concedente corresponderia a 50% do Impacto Cambial, calculado na forma definida no
contrato com base em um dólar de referência. Até o presente momento o comportamento do câmbio,
desde a assinatura do contrato, tem ensejado compensações em favor do Poder Concedente. Por
sua

vez,

as

análises

disponíveis

sobre

a

conjuntura,

embora

sinalizem

um

câmbio

mais

desvalorizado, não autorizam a hipótese de uma crise cambial no horizonte de curto e médio
prazo, que possa se traduzir em

impacto orçamentário relevante por conta deste mecanismo.

No que concerne a possíveis dispêndios decorrentes de eventuais obrigações de reequilíbrio
econômico-financeiro

nos

contratos

concessionária

ViaQuatro

S.A.

financeiro

contrato,

alegando

do

de

PPP

apresentou

do

Estado,

pedido

perdas

de

cabe

notar

Recomposição

relativamente

à

que,

do

situação

em

10.08.2010,

a

equilíbrio

econômico-

inicial

contrato,

do

decorrentes de aumento das despesas pré-operacionais em função de extensão de prazo para
início da operação comercial plena; perdas de receita e investimentos adicionais devido ao
subfaseamento da inauguração das estações; incidência de tributos não contemplados na proposta
econômico-financeira original (ICMS e ISS); e readequação do cronograma de investimentos da
concessionária.
O pedido inicial foi complementado em 2011, inclusive levando em conta as datas finais de
entrega das estações e início de operação. O pedido de reequilíbrio foi encaminhado para
análise, no âmbito do Estado, pela Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de
Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros (CMCP), vinculada à Secretaria de
Transportes Metropolitanos, inclusive para avaliação da pertinência dos itens levantados e de
acordo com as orientações da Procuradoria Geral do Estado.
Após a análise da pertinência técnica de cada um dos itens do pleito da concessionária, que
contou

com

contábil

e

o

apoio

auditoria

técnico
técnica

especializado

de

especializada

consultoria

em

trens

e

econômico-financeira,
sistemas,

a

CMCP

auditoria

reconheceu

um

desequilíbrio contratual, cujo valor e formas de reequilíbrio estão em processo de avaliação
por parte do Poder Concedente e discussão com a concessionária.
De todo modo, qualquer decisão quanto à forma de pagamento para o reequilíbrio contratual,
cuja

escolha

é

uma

prerrogativa

da

Administração,

levará

em

conta

as

disponibilidades

orçamentárias, a conveniência e a oportunidade de cada uma das formas aventadas.
Quanto aos projetos de PPP dos Sistemas Produtores do Alto Tietê e de São Lourenço, deve-se
observar

que

são

concessões

administrativas

contratadas

pela

dependente que além de não utilizar garantias da CPP, dispõe de

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Sabesp,

uma

empresa

não

mecanismos rigorosos de


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

governança

corporativa,

os

quais

incluem

procedimentos

específicos

de

avaliação

da

sua

capacidade de financiamento, de investimento e de pagamento das contraprestações, minimizando
os riscos fiscais concernentes a estas PPPs.
No caso da PPP da IFAB-FURP, enquanto uma concessão administrativa, os principais riscos
fiscais atualmente se concentram na capacidade de pagamento das contraprestações. O contrato
prevê que a produção da fábrica de Américo Brasiliense se dará a partir de uma Lista Básica de
Medicamentos, para atendimento da demanda da Secretaria Estadual de Saúde, a ser remunerada
pela Contraprestação Básica. Aqui, a mitigação dos riscos fiscais é dada em primeiro lugar
pelo planejamento orçamentário, contemplando justamente a substituição das compras que seriam
realizadas pela SES no mercado pela produção correspondente da IFAB. Adicionalmente, serão
providas garantias pela CPP frente ao risco de inadimplência do Poder Concedente, num montante
equivalente a seis meses de contraprestação.
Por sua vez, caso seja necessária a ampliação da produção da IFAB, de acordo com a expansão
das atividades e vendas de medicamentos realizadas pela FURP, o Poder Concedente poderá
solicitar uma Lista Adicional de medicamentos, que comporá o Fluxo Adicional, remunerado pela
Contraprestação

Adicional,

que

terá

sua

cobertura

pelas

encomendas

e

pagamentos

correspondentes dos demandantes (SES, órgãos estaduais e municipais de saúde) à IFAB-FURP. É
importante ressaltar que o volume de produção adicional é definido a cada ano pelo Poder
Concedente através da formalização do plano de produção, o prazo de ajuste da contraprestação
adicional, portanto,

pode ser realizado num prazo relativamente curto dentro do período de

concessão.
Uma atenção especial foi dispendida na PPP da Linha 6 do Metrô, justamente no sentido de
construir uma matriz de riscos ampla e consistente, já que se trata de um projeto vultoso, que
implica um total de quase R$ 10 bilhões em investimentos. Diferentemente da PPP da Linha 4 do
Metrô,

o

modelo

concebido

deixa

a

cargo

da

SPE

a

implantação

da

infraestrutura,

os

investimentos em material rodante e sistemas, a manutenção de todo o sistema e o serviço de
transporte de passageiros.
Para viabilizar um projeto de implantação de infraestrutura que demanda enormes investimentos
e um período em torno de seis anos, optou-se pela utilização do mecanismo de Aportes tal como
disposto atualmente na Lei 11.079, num montante total (desapropriações e fase de obras) de
cerca R$ 5,14 bilhões. Para fazer frente a estes dispêndios o Governo do Estado de São Paulo
pretende utilizar sua capacidade de financiamento principalmente junto a instituições oficiais
como o BNDES, que já aprovou o financiamento para a parcela relativa às obras, com previsão de
três subcréditos. Os primeiros desembolsos a título de aporte de recursos foram realizados em
2014, já com utilização de recursos do financiamento do BNDES.

No caso das desapropriações,

igualmente é intenção do estado obter financiamento para os desembolsos previstos, mas o
Estado já fez frente, com recursos orçamentários, à maior parte dos ajuizamentos iniciais de
ações.

De qualquer modo, em face de eventuais descolamentos entre os valores previstos e os

valores

a

serem

pagos

pelas

desapropriações,

a

serem

conhecidos

apenas

por

ocasião

da

finalização dos processos, haverá necessidade de recursos adicionais, a serem obtidos mediante
contratação

de

financiamento

específico

e

que

já

está

computado

no

limite

atual

de

endividamento ou mediante recursos orçamentários.
Quanto à PPP da Linha 18 – Bronze, além da Contraprestação Pecuniária prevista, o risco de
demanda

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poderá

ensejar

pagamentos

adicionais,

estando

prevista

sua

mitigação

depois

de


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

transcorridos

12

(doze)

meses

do

mês

49º

(quadragésimo

nono)

de

concessão,

período

estabelecido como início da operação comercial, e que perdurará até o final do Contrato.
Os riscos de interferência ficaram compartilhados entre o Concessionário e o Poder Concedente.
A Concessionária assumirá os encargos a partir da disponibilização pelo Poder Concedente do
estudo de interferências na Linha 18 – Bronze constante da manifestação de interesse da
iniciativa privada, denominado de cadastro das redes de utilidades, para uso exclusivo da
implantação da Linha 18 – Bronze, que serão considerados como parâmetros para efeito do
compartilhamento de risco.
A Concessionária assume o risco residual e eventual de superveniências de interferências não
previstas no cadastro das redes de utilidades, até o limite cumulativo de impacto de R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), data base 01/08/2013, independente da quantidade e da
magnitude de eventos que eventualmente ocorrerem, valor este reajustado nas mesmas condições
previstas para o reajuste da Contraprestação. Ficando atribuído ao Poder Concedente o valor
que exceder esse valor, que será saldado mediante aporte de recursos, no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de recebimento dos documentos de cobrança, respectivos.
Nos termos da Lei 11.079/04 a concessão contempla aporte de recursos por parte do Poder
Concedente, no valor máximo de R$1.928.372.000,00 (um bilhão, novecentos e vinte oito milhões,
trezentos e setenta e dois mil reais), que se dará em parcelas

até o 4º ano da concessão, em

função da efetiva execução dos investimentos, envolvendo a construção (obra civil) e aquisição
de bens reversíveis, observada a proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas. O
aporte mencionado subdivide-se em: R$ 1.276.000.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e seis
milhões de reais) através de financiamento do BNDES; R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais) através de repasse

do Orçamento Geral da União e,

por fim, R$ 252.372.000,00

(duzentos e cinquenta de dois milhões, trezentos e setenta e dois mil reais) através do
Tesouro do Estado. O financiamento do BNDES já integra o limite atual de endividamento e já
está enquadrado na instituição. As condições para que o Estado obtenha o repasse da União
foram extensamente discutidas com o Ministério das Cidades e plenamente refletidas no edital
da concessão.

Além do aporte de recursos o projeto prevê R$ 406.000.000,00 (quatrocentos e

seis

de

milhões

reais)

para

desapropriação,

cujos

recursos

advirão

de

organismos

internacionais. A autorização para a contratação internacional foi obtida através da Lei
15.696 de março de 2015 e os procedimentos internos com vistas a obter a autorização do
governo federal já foram tomados. Da maneira similar à linha 6 já mencionada, eventuais
descolamentos entre os valores previstos e os valores a serem pagos pelas desapropriações, a
serem

conhecidos

poderiam

advir

por

da

ocasião

da

finalização

dos

ocorrência

de

problemas

para

processos,
a

os principais riscos fiscais

contratação

das

operações

de

crédito

adicionais.
No caso da PPP Administrativa dos Complexos Hospitalares o pagamento das contraprestações
deverá

estar

devidamente

previsto

no

orçamento

anual

da

Secretaria

da

Saúde

e

não

se

vislumbram riscos fiscais daí decorrentes. No caso dos aportes, para os quais o Estado já tem
devidamente enquadrado e negociado com BNDES um financiamento, que já integra o limite atual
de endividamento, haverá pressão fiscal caso o financiamento não venha a ser aprovado e
contratado, o que é de baixa probabilidade diante de todas as etapas já superadas para
implementação do contrato e suas garantias. Para início da implantação da PPP no município de
São Paulo há um risco de atraso na disponibilização do terreno, mas eventual impacto fiscal
desse atraso dependerá da efetiva avaliação do impacto desse atraso sobre o contrato.

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

A concessão contará com aportes de recursos nos termos da Lei 11.079/04 no valor máximo de R$
476 (quatrocentos e setenta e seis) milhões para os dois lotes, sendo R$ 162.000.000,00
(cento e sessenta e dois milhões de reais)
(cento

e

oitenta

e

quatro

milhões

de

para o Hospital de Sorocaba,
reais)

para

130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais)

o

Complexo

R$ 184.000.000,00

Hospitalar

HCRSM

e

R$

para o Complexo Hospitalar do Hospital

Estadual de São José dos Campos, cuja percepção se dará em parcelas devidas em função da
efetiva execução das obras pelo Parceiro Privado.
Sobre a PPP Rodovia dos Tamoios, o principal risco do projeto reside nas condições geológicas
do Trecho da Serra, que ficou compartilhado entre o parceiro privado e o Poder Concedente.
Dessa forma, caso haja ocorrências geológicas na área onde deverão ser realizadas as obras de
ampliação principal (trecho da Serra) pelo Parceiro Privado e sendo estas desconhecidas das
partes, o cronograma de execução poderá ser ajustado entre os parceiros, a fim de que tais
eventualidades

sejam

devidamente

tratadas

pela

concessionária,

garantido

o

equilíbrio

econômico-financeiro do Contrato, nos seguintes termos:
Na hipótese de haver incremento nas quantidades unitárias (considerado para tanto o metro
linear de cada solução construtiva dos túneis) relativas às soluções construtivas aplicadas em
cada tipo de maciço rochoso dos túneis, em decorrência exclusiva da materialização do risco
geológico, os custos adicionais correspondentes serão suportados pelo Poder Concedente.
Para viabilizar o projeto, o Governo do Estado de São Paulo optou por realizar aporte de
recursos de R$ 2.185.333.702,04 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e
trinta e três mil, setecentos e dois reais e quatro centavos), que será assegurado pelo Poder
Concedente por meio de financiamento e, em caráter complementar, por recursos orçamentários.
Enquanto

não

compromete-se

firmado
a

o

efetuar

correspondente
o

aporte

de

contrato

recursos

de

com

financiamento,
meios

o

orçamentários,

Poder

Concedente

assegurando

seu

pagamento mediante a outorga de garantias reais através do penhor dos direitos creditórios,
pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP, de contratos de concessão
rodoviária

e,

de

forma

complementar,

penhor

sobre

cotas

de

fundo

de

investimento

de

titularidade da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.
Por último, tem-se a concessão administrativa da PPP Habitacional, onde o principal risco
fiscal residirá, quando em estágio operacional, no pagamento das contraprestações devidas, as
quais deverão estar devidamente previstas no orçamento anual da Secretaria da Habitação. No
início da implantação do projeto pode ocorrer eventualmente um risco fiscal por uma situação
específica, que é o insucesso na venda, pela concessionária, das chamadas Habitações de
Mercado Popular- HMP, mas sob condições que são pré-definidas em contrato e que permitem a
minimização do impacto fiscal na medida em que permitem, inclusive, se no interesse do Poder
Concedente, a redução do próprio número de Habitações de Interesse Social que a Concessionária
está obrigada a construir.
Além dos contratos assinados, o Programa Estadual de PPP tem mais um projeto com licitação
concluída e vencedor homologado, aguardando a assinatura do contrato. Trata-se da concessão
patrocinada do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista
(SIM da RMBS) consubstanciada na implantação de obras civis e sistemas, ampliação, operação,
conservação e manutenção dos serviços públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal,
mediante fornecimento de veículos de baixa e média capacidade, inclusive VLT, na Região
Metropolitana da Baixada Santista, na modalidade regular, compreendendo os municípios de
Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente e Santos,

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

pelo período de 25 anos. De modo a neutralizar efeito para o operador do SIM da Lei nº 15.178,
que concedeu transporte gratuito para pessoas acima de 60 anos, o projeto propõe um componente
de remuneração para compensar eventuais incrementos na participação das gratuidades legais
frente a demanda atual.

Estima-se que o impacto decorrente da lei no sistema não será

superior a R$ 13 milhões ao ano.

V – PASSIVOS CONTINGENTES

O Estado de São Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito já havia
avançado na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao
equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão Mário Covas,
cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso.
O

projeto

de

estabilização

fiscal

tem-se

desenvolvido

por

meio

da

execução

de

diversos

programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos serviços
públicos; a implantação do ‘Governo Eletrônico’; o gerenciamento centralizado dos contratos de
prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços em próprios
estaduais e a redução das locações.
De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação
fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa.
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o
Estado de São Paulo logrou sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos
a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações
judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso
venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento da
receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante
para a transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas
representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de
forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual, haja vista que os passivos
decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não
configurando, em princípio, passivos contingentes.
Entretanto, há de se observar que em razão de incerteza, iliquidez e/ou inexigibilidade, por
força de decisões judiciais se encontram suspensos 55 precatórios, no montante aproximado de
R$ 1 bilhão em valores de fevereiro de 2015. que em caso de insucesso na demanda e/ou cessação
da suspensão, podem vir a se tornar novamente exigíveis, representando um passivo contingente
nessa matéria.
E ainda, em relação a precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode
decorrer da discussão quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de
atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar, quanto a parcela paga, mas ainda
pendente

de

discussão,

devido

não

só

dos

sucessivos

planos

econômicos

e

alterações

legislativas implementados nas últimas décadas, mas também de discussões mais recentes, pelo

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

que

se

constitui,

precatórios

que

como

passivo

possam

vir

a

contingente,

ser

efetuadas

o

valor

com

base

correspondente

às

em

correção

índices

de

atualizações

de

monetária

superiores àqueles aplicados pelo Estado.
Dos

passivos

contingentes

decorrentes

de

litígios

judiciais

acompanhados

pela

área

do

CONTENCIOSO GERAL, são destacados dois grandes grupos.
No primeiro grupo estão os passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais capazes de
produzir impactos financeiros imediatos, por envolverem o cumprimento de obrigações de fazer.
As

demandas

inseridas

nesse

grupo

podem,

eventualmente,

implicar

também

condenações

em

dinheiro, para cumprimento por meio de precatórios ou OPV´s. Já no segundo grupo encontram-se
apenas passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais em dinheiro (obrigações de
pagar),

a

serem

cumpridas

mediante

precatórios

(ou

OPV´s),

nos

termos

da

disciplina

constitucional aplicável.
A distinção acima se justifica para melhor apreensão do risco orçamentário envolvido em cada
qual. De fato, se no primeiro grupo as decisões judiciais contrárias à Fazenda do Estado de
São Paulo podem implicar ônus financeiros imediatos, o mesmo não ocorre nas demandas inseridas
no segundo grupo, cujas condenações ficarão sujeitas ao regime constitucional dos precatórios,
concluindo-se que tais demandas apresentam risco orçamentário reduzido para o exercício de
2016.
Conforme

já

consignado

neste

relatório,

não

serão

informadas,

salvo

peculiaridade

que

justifique o registro, ações já definitivamente julgadas, com precatórios expedidos, uma vez
que se tratam de passivos certos. Também não serão consideradas, salvo peculiaridade que
justifique o registro, as ações de desapropriação direta, tendo em vista a atual prática da
Administração Pública efetuar avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do valor
apurado.

Considerando

esse

procedimento,

ressalvadas

as

divergências

entre

os

valores

ofertados pela Administração e os definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas
causam pouco impacto orçamentário.
Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art.
16,

§

4ª,

II),

constituem

orçamentário-financeiro
orçamentária

e

e

financeira

a

condição

prévia

declaração

com

a

lei

do

da

desapropriação

ordenador

orçamentária

da

anual

a

despesa
e

estimativa
de

que

compatibilidade

do

impacto

há

adequação

com

o

plano

plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o impacto financeiro nessas
ações é previsto antecipadamente pela Administração Pública.

GRUPO I - IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO

1. Contrato Financiamento VASP x Tesouro Nacional – fiador: Estado de São Paulo
Há valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. –
VASP, firmado com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador.
A VASP não vem pagando sua dívida perante a União e, em razão disso, o Estado de São Paulo
sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados.
Visando a ressarcir-se do prejuízo sofrido com as referidas retenções de parcelas do Fundo de
Participação dos Estados, a Fazenda do Estado de São Paulo propôs em face da VASP – Viação
Aérea de São Paulo S/A – Massa Falida, as seguintes execuções fiscais: CDA 202.262/Execução

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Fiscal n. 0202262-03.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 40.658.060,90.
Oferecidos embargos à execução, julgados improcedentes, sendo interposto recurso de apelação
pela Massa Falida da VASP. Em 21.02.2015 autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça; CDA
202.263/Execução Fiscal n. 0202263-85.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 25/03/1998, valor
R$ 37.280.110,31. Oferecidos embargos à execução, julgados improcedentes, sendo interposto
recurso de apelação pela Massa Falida da VASP. Em 22.01.2014, os autos foram apensados aos
autos do processo n° 5000042-34.2014.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal. Em 21.02.2015
autos

remetidos

ao

E.

Tribunal

70.0000.8.26.0014

–

VEFE/SP,

de

Justiça;

inscrita

em

CDA

202.264/Execução

25/03/1998,

valor

R$

Fiscal

n.

41.049.792,63.

0202264Oferecidos

embargos à execução e pedido de restauração dos autos. Em 02.09.2013 realizada penhora no
rosto dos autos da falência com intimação do administrador judicial Dr. Alexandre Tajra. Em
08.10.2014

proferida

decisão

suspendendo

o

processo

até

pagamento

do

crédito

penhorado,

extinção da ação falimentar ou provocação das partes; CDA 218.826/Execução Fiscal n. 021882657.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 02/03/2004, valor R$ 37.844,70. Em 02.09.2013 foi
realizada penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº 583.00.2005.070715-0, da 1ª Vara de
Falências/SP, e intimado o administrador judicial Dr. Alexandre Tajra. Em 08.10.2014 proferida
decisão suspendendo o processo até pagamento do crédito penhorado, extinção da ação falimentar
ou provocação das partes; CDA 938.121/Execução Fiscal n. 0938121-39.0000.8.26.0014 – VEFE/SP,
inscrita

em

04/08/1998,

valor

R$

287.127,04.

Em

12.08.2013

reconhecida

a

prescrição

intercorrente. Apelação da Fazenda em 14.01.2014. Autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça em
20.01.2015; CDA 1000114588/Execução Fiscal n. 89501922 - 0501922-64.0089.8.26.0014 – VEFE/SP,
inscrita em 26/05/2008, valor R$ 144.738.758,80. Em 27/11/2013, rejeitada exceção de préexecutividade e determinada à FESP a apresentação do cálculo do débito para expedição de
mandado de penhora no rosto dos autos falimentares. Realizada penhora no rosto dos autos da
ação falimentar em 16.01.2015 com intimação do administrador judicial Dr. Alexandre Tajra; CDA
1002448572/Execução Fiscal n. 89529129 - 0529129-38.0089.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em
01.07.2009, valor R$ 207.064,00. Execução fiscal envolvendo débito constituído pelo PROCON.
Realizada penhora no rosto dos autos da ação falimentar em 09.05.2014 com intimação do
administrador judicial Dr. Alexandre Tajra. Em 20.01.2015 proferida decisão suspendendo o
processo até pagamento do crédito penhorado, extinção da ação falimentar ou provocação das
partes.
Paralelamente, alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela
União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para
suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do que
também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997. Não obstante, tal
liminar foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, com o que a União, ao invés de
executar os créditos daquela empresa optou por comunicar ao Estado de São Paulo que, em
30/03/2005, passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de Participação dos
Estados, bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de créditos de ICMS referentes à
Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito, que estimou
alcançar a cifra de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais).
Desta feita, em face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou,
na mesma data em que teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal
Federal (AC nº 704-SP) questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que
suspendeu a retenção, bem como determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados
e impediu novos bloqueios. Contra esta decisão, em 14.04.2005, a União Federal interpôs agravo

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

regimental, respondido pelo Estado de São Paulo em 02.05.2005, com vista à Procuradoria Geral
da República em 02.05.2005 e à Advocacia Geral da União em 02.08.2005. O processo foi incluído
na pauta de julgamento (pauta n. 44/2009, DJE n. 213, divulgado em 12.11.2009). Em 09.10.2012,
o feito foi distribuído ao Ministro Gilmar Mendes, em virtude da aposentadoria do Ministro
Cezar Peluso. Em 13.12.2012 foi proferido o seguinte despacho: “Ante a possível perda do
objeto da pretensão inicial, em decorrência de eventual solução do caso na via administrativa
ou de não mais subsistirem os fatos que motivaram o ajuizamento da causa, intimem-se as partes
para que manifestem, no prazo de quinze dias, seu interesse no prosseguimento do feito”. O
Estado de São Paulo requereu o prosseguimento e análise de mérito. Em 18.02.2013 os autos
foram conclusos ao Relator para apreciação das manifestações das partes. De outro lado, foi
proposta ação de rito ordinário (ACO nº 776) pleiteando a declaração de inexigibilidade da
dívida do Estado de São Paulo reclamada pela União Federal, o que impossibilitaria a retenção
de suas receitas tributárias, a qual se encontra reunida à ação cautelar nº 704, ambas sob
relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Em 09.05.2013 o Ministro Relator determinou que fossem
intimadas as partes para manifestarem interesse quanto à remessa dos autos à Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF. A proposta foi aceita pelas partes e
em 05.02.2014 foram recebidos os autos na CCAF. Sem conciliação na primeira reunião em
09.04.2014. Autos conclusos ao relator em 05.02.2015.
Como a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas, há
que se considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do
Estado caso este volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da
dívida da VASP.

2. Demanda proposta pela VASP
Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de
superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui
junto ao Estado de São Paulo (autos nº 0400537-40.1998.8.26.0053). Observe-se que o Edital de
privatização da VASP fixou um prazo decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do
controle acionário da empresa, para a apuração do passivo oculto de responsabilidade do
Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas necessárias para a apuração
de eventuais superveniências passivas. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido
formulado nesta ação, ao entendimento de se ter operado a perda do próprio fundo de direito
(decadência) e descabendo o conhecimento da ação no tocante às reclamadas superveniências
passivas. Referida decisão, no entanto, foi objeto de recurso de apelação interposto pela
VASP, e foi reformada pelo Tribunal de Justiça, decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal
de Justiça. Esta ação, após o seu retorno e realização de longa perícia, recebeu nova sentença
de improcedência em primeiro grau (prescrição), decisão que foi reformada parcialmente no
Tribunal de Justiça, condenando-se o Estado a pagar cerca de R$ 250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de reais) à VASP. Esta última decisão foi desafiada por recurso especial ao
Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.074.256). Em decisão monocrática, foi negado provimento
ao referido recurso, ao entendimento de que não seria possível o reexame do conjunto fático
probatório, bem como a revisão de cláusula contratual. O Estado de São Paulo interpôs agravo
regimental em face dessa decisão, ao qual foi negado provimento. Seguiu-se a interposição de
recurso extraordinário pelo Estado, que não foi admitido, motivando a interposição de agravo
de despacho denegatório do recurso extraordinário n. 779834. Em 29.12.2009, o Supremo Tribunal
Federal determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para sobrestamento do

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

feito tendo em vista a existência de processos representativos da controvérsia. Por sua vez, o
Superior Tribunal de Justiça devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para que este
indicasse quais seriam os recursos representativos da controvérsia, sendo tal providência
negada com base no artigo 328-A, parágrafo único, do Regulamento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com baixa definitiva no referido Tribunal em 09.07.2010. Trânsito em julgado em
26.10.2010 com baixa dos autos ao Tribunal de Justiça em 16.12.2010. Em 30.04.2014 determinada
a expedição de mandado de citação da Fazenda do Estado nos termos do art. 730 do Código de
Processo Civil.

3. Servidores Públicos
3.1. Diferenças de vencimentos e de complementação de aposentadorias
3.1.1. – STF


RE-RG 565089 – Revisão geral anual de vencimentos. Certamente trata-se do caso com o
maior valor de risco fiscal para o Estado (e também para a União Federal, demais
Estados

e

Municípios).

Dados

dão

conta

de

que

no

pior

cenário,

o

risco

poderá

ultrapassar 500 bilhões de reais, dependendo do cálculo que venha a ser feito,

e caso

haja efeitos retroativos desta revisão. O julgamento está em curso. Votaram até o
momento os seguintes Ministros: contra a tese recursal de São Paulo : Marco Aurélio
(Relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux;

a favor da nossa tese recursal : Luiz Barroso,

Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes. O Min. Dias Toffoli pediu vista. Aguardam
os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.


ACO 1505 - Ação proposta pela União pretendendo que o Estado de São Paulo responda
financeiramente

pela

complementação

das

aposentadorias

e

pensões

devidas

aos

ex-

ferroviários da FEPASA, inclusive as decorrentes de decisões judiciais – pretéritas e
futuras – que imputam tais obrigações à União. Na conta da dívida de São Paulo, em face
da União, este pode ser um risco fiscal importante, sendo certo, porém, que temos ações
em que somos credores da União, e que podem mitigar tal impacto.
3.1.2. – TST
Ações pleiteando a complementação de aposentadoria e de pensão de empregados da extinta
FEPASA.
A - “Classes” - Desde o julgamento do Processo E-RR-132000-64.2008.5.15.0058, pela SDI-1 do
TST, em 12/12/2013, o TST vem reiteradamente, decidindo que a revisão da complementação de
aposentaria, a fim de que, a partir do piso salarial de 2,5 salários mínimos, previsto no
acordo coletivo de 1995/1996, toda a cadeia salarial constante no Plano de Cargos da FEPASA,
seja majorada, mantendo-se a mesma diferença percentual entre as diversas classes, afronta o
artigo

7º,

IV,

improcedente

da

a

CF,

e

contraria

reclamação

18.2009.5.15.0067

Data

de

a

Súmula

trabalhista.

Julgamento:

Vinculante

Precedentes:

16/10/2014,

4.

Com

1)

Processo:

Relator

esse

Ministro:

fundamento,
E-RR

Lelio

julga

-

212800-

Bentes

Corrêa,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014; 2)
Processo:

E-RR

-

Aloysio

Corrêa

da

Publicação:

002457143132921

DEJT

84-38.2012.5.15.0066
Veiga,

Subseção

10/10/2014.

O

I

Data

de

Julgamento:

Especializada

pagamento

de

02/10/2014,

em

Dissídios

diferenças

relativas

Relator

Individuais,
à

chamada

Ministro:
Data

de

questão

das


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

“classes”, poderia implicar desembolsos superiores a 10 bilhões de reais, cujo risco foi
significativamente reduzido em razão desses julgamentos.
B - “Equiparação com os empregados da CPTM” - Diversas ações de ex-empregados da extinta
FEPASA que postulam que a complementação de aposentadoria guarde paridade com os empregados da
CPTM, alegando direito adquirido. O TST tem diversos precedentes, inclusive da SDI-1, no
sentido de que os então empregados da Estrada de Ferro de Sorocabana, Companhia Mogiana de
Estrada de Ferro, dentre outras, não possuem direito à paridade com os empregados da CPTM,
visto

que

foram

sucedidas

pela

REFFSA.

Precedentes:

Processo:

E-ED-RR

-

171300-

70.2009.5.02.0022 Data de Julgamento: 28/08/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de
Carvalho,

Subseção

I

Especializada

em

Dissídios

Individuais,

Data

de

Publicação:

DEJT

05/09/2014). A exemplo do item precedente, este tema teve seu risco fiscal significativamente
reduzido em relação ao ano anterior.
Além disso, há também inúmeras demandas que pedem a complementação de aposentadoria e pensão
da extinta FEPASA com base nos abonos CPTM (abonos salariais concedidos aos ferroviários
ativos originários da ex-FEPASA

–

malha paulista – nos termos dos Acordos Coletivos de

Trabalho 2002 a 2008 e do Dissídio de Greve e Econômico de 2006/2007), caso em que os pedidos
de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido, reiteradamente, acolhidos pelo
Poder Judiciário. Idêntica solução tem recebido as demandas que objetivam a complementação de
aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base nos abonos obtidos por funcionários ativos
da

FERROBAN

(Dissídios

Coletivos

TST-DC-636.648/2000.5,

TST-DC-793.402/2001.4

e

Acordo

Coletivo de Trabalho de 2002).
C - Ações que postulam a correção da complementação das aposentadorias a cargo do Estado de
São Paulo (Dissídio Coletivo n. TST-CD-92590/2003) na base territorial de Assis (Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Araraquarense, Zona Mogiana, Zona Sorocabana).
Sentenças Procedentes, estando em grau de recurso no TRT ou TST. Em parte dos processos, a
incompetência da Justiça do Trabalho está sendo reconhecida e os processos estão migrando para
a

Justiça

Comum

Estadual.

Embora,

individualmente,

os

valores

das

ações

não

sejam

tão

representativos, é possível estimar que, em conjunto, e considerando apenas as ações com
andamento pelas Varas do Trabalho de Assis, podem alcançar valor aproximado de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais).
3.1.3. Complementação de Aposentadoria (geral)


Ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fundação CESP,
perante a 49ª Vara do Trabalho da Capital (Processos n.º 01145.2005.049.02.00-6 e
Processo nº 01339.2005.049.02.00-1) e também e na Justiça Comum (distribuída à 2ª Vara
da

Fazenda

Pública

de

São

Paulo/SP),

visando

obstar

a

transferência

da

folha

de

pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria da Fazenda, bem
como assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha ocorrendo, em
especial,

sem

a

aplicação

do

teto

salarial

incidência da contribuição previdenciária.

previsto

constitucionalmente

e

sem

a

Houve concessão de antecipação de tutela,

confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, determinando que os pagamentos
sejam

feitos

sem

as

restrições

pretendidas

pela

Secretaria

da

Fazenda.

Referida

sentença foi confirmada pelo TRT da 2ª Região, tendo o TST negado provimento ao recurso
de revista da Fazenda do Estado de São Paulo. Foi interposto recurso extraordinário
pela Fazenda do Estado ainda não julgado e há recurso de revista pendente de julgamento
no TST, o qual estava sobrestado, aguardando decisão que foi proferida pelo STF em

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

11/03/15,

pondo

fim

decidindo

ao

conflito

de

competência

competência da Justiça Comum para julgar a referida ação.

nº

7706,

ao

fixar

a

Iniciada a fase de execução

na Vara de origem, sem que tenha sido intimada a Fazenda do Estado de São Paulo. Há
estimativas de que o valor objeto da execução seja superior a R$ 35 milhões (trinta e
cinco milhões de reais).
Análogo a esse tema, temos ainda no STF o CC 7706 e AI 834551 – discussão em torno da
competência da Justiça Comum ou trabalhista para examinar a pretensão da Associação dos
Aposentados da Fundação Cesp no sentido de que a folha de pagamento seja transferida da
Fundação CESP para o Estado de São Paulo (Proc. 053.03.032513-0 - Ação Civil Pública Associação dos Aposentados da Fundação Cesp x Fundação Cesp x Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista x Fazenda Pública do Estado de São Paulo). Objeto: continuidade a
cargo

da

Fundação

Cesp

do

processamento

da

folha

de

pagamento

dos

beneficiários

das

complementações de aposentadorias e pensões, prevista na Lei 4.819/58. Por consequência,
pleiteia que sejam declarados ineficazes todos os atos do Governo do Estado de São Paulo no
sentido de tomar para si tal responsabilidade e que lhe seja imposto comando para se abster de
novas investidas nesse sentido. Liminar indeferida. Houve interposição de agravo, ao qual
negaram provimento. No âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi reconhecida a
incompetência da Justiça Estadual para apreciar a matéria. Suscitado o conflito de competência
junto ao STF, ainda não julgado.


Ação Civil Pública – Proc. n.º 0004985.67.2011.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores
em Empresas Ferroviárias da Zona Mogiana. Objeto: compelir o Estado ao reajuste das
complementações

de

aposentadoria

e

pensão

dos

demandantes

conforme

a estrutura de

cargos e salários adotada em 19 de julho de 1988, por meio de termo aditivo a contrato
coletivo de trabalho. Andamento: Ação julgada improcedente. Decisão mantida no TJ/SP.
Interposto Recurso Especial pelo autor (Sindicato), ainda não recebido.


Duas ações declaratórias, cumuladas com pedido de cobrança e antecipação de tutela,
ajuizadas pela Fundação Cesp, contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), para o fim de obter
provimento jurisdicional que determine, dentre outros: (i) que a Fazenda do Estado de
São Paulo reembolse a Fundação CESP quanto aos valores despendidos com o patrocínio das
ações judiciais movidas pelo grupo de pessoas beneficiado pelas disposições da Lei nº
4.819, de 1958, bem como efetue o pagamento de toda e qualquer despesa com custos
operacionais, que venha a ter a Fundação Cesp para defesa de suas ações judiciais
presentes e futuras, que envolvam os beneficiários da Lei Estadual no 4819/58; (ii) que
a FESP e a CTEEP honrem com o pagamento de toda e qualquer condenação judicial que
venha a ser imposta à Fundação CESP, nas ações já em andamento e naquelas que ainda
venham

a

ser

propostas

pelas

pessoas

que

percebem

benefícios

previdenciários

em

decorrência do previsto na Lei nº 4.819, de 1958, mesmo que não integrem o polo passivo
da ação judicial em que haja a condenação. A causa de pedir das ações é a mesma, mas o
pedido é diverso, de modo que foi alegada a continência. Uma das ações –

que se refere

a um específico ex-empregado da CESP - foi julgada improcedente (Proc. n.º 003808343.2011.8.26.0053),

aguardando

julgamento

do

recurso

da

autora,

e

a

outra,

ainda

aguarda julgamento em primeiro grau (Processo n.º 0045414-76.2011.8.26.0053).


Ação

proposta

pela

Associação

dos

Aposentados

da

Fundação

CESP

em

face

dos

litisconsortes Fundação CESP, Fazenda Estadual e Companhia de Transmissão de Energia

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Elétrica

Paulista,

com

vistas

a

afastar

do

Estado

a

retomada

da

administração

e

operacionalização dos pagamentos das complementações de aposentadoria e de pensões dos
ex-empregados CESP (Lei Estadual 4819/58, revogada pela Lei 200, de 13 de maio de
1974). A ação foi julgada improcedente, por decisão reformada pelo Tribunal de Justiça,
que anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Contra
essa decisão, a Fazenda opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Foi
ainda interposto Recurso Especial ao STJ, ainda sem trânsito em julgado.


Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizada
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (cteep) contra a Fazenda do
Estado de São Paulo (Processo n.º 0047544-73.2010.8.26.0053. Objeto: pagamento integral
pela FESP dos benefícios de complementação de aposentadoria diretamente aos inativos e,
subsidiariamente, que o montante que já é pago pela Fazenda, deixe de passar pela conta
da CETEEP, passando a ser efetuado diretamente aos aposentados, com o acréscimo do
valor alusivo às parcelas “incorporação ação judicial” e “adicional da incorporação
ação judicial”. A tutela antecipada requerida foi indeferida e a ação foi extinta, sem
julgamento do mérito. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça em setembro/2014, e em
dezembro/2014 houve o julgamento da apelação da parte autora, improvendo-a. Ainda sem
trânsito em julgado.



Ações onde aposentados postulam reajustes de complementação de aposentadoria com base
nos índices fixados pelo INSS. Alegam ser devido tal reajuste no período em que os
empregados da ativa não tiveram aumento.Todas as ações que chegam no TST são julgadas
procedentes, sendo este ainda um risco a ser considerado pelo efeito multiplicador que
pode daquelas decorrer.

3.2. Sexta-parte e Quinquênios
Milhares

de

ações

judiciais

envolvendo

o

cálculo

da

Sexta-Parte

e

de

Quinquênios

sobre

vencimentos integrais. O Supremo Tribunal Federal já negou a existência de repercussão geral à
matéria relativa à incidência de sexta parte sobre proventos integrais (não apreciará o tema AI 839.496/SP), o que significa elevação do risco fiscal nestes casos. Embora o TST tenha
acolhido a tese fazendária (não incidência da sexta-parte sobre as gratificações e demais
vantagens cujas leis instituidoras as excluam da base de cálculo de outras vantagens), o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou seu entendimento, já tendo, inclusive,
uniformização de jurisprudência. Os reflexos financeiros deverão ser apurados caso a caso, no
bojo

das

respectivas

ações

judiciais.

Perante

os

Juizados

Especiais da Fazenda Pública,

entretanto, a FESP tem se sagrado vencedora na maioria dos casos tendo a respectiva Turma de
Uniformização editado a Súmula nº 05 acolhendo a tese favorável ao Estado. Diante desse
cenário, os riscos fiscais decorrentes dessa discussão tendem a se reduzir por conta dessa
posição divergente adotada pelos Juizados Especiais.
Até o momento não há precedente que exclua o adicional por tempo de serviço da base de cálculo
da sexta-parte, a despeito de esta tese ser reiteradamente tratada em sede de recurso de
revista, agravo de instrumento e embargos de declaração. Contudo, tal matéria ainda não está
pacificada no âmbito do TST, mesmo nas Turmas que adotam posição favorável à Fazenda, o
assunto ainda implica algum risco fiscal pelo efeito multiplicador e universo de atingidos. No
tocante aos quinquênios, o TST já possui entendimento consolidado quanto à sua incidência
(ATS) apenas sobre o vencimento básico.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Nesse tema, cabe o destaque para as seguintes demandas:


Ações propostas por Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e
Pensionistas

da

Caixa

Beneficente

da

CBPM

e

Associação

de

Defesa

dos

Policiais

Militares do Estado de São Paulo – Proc. 0033902-62.2012.8.26.0053 e Proc. 004333612.2011.8.26.0053 – Ambas julgadas procedentes em primeira instância, com interposição
de recurso de apelação pela Fazenda do Estado de São Paulo. Ainda sem julgamento da
Apelação.


Ações propostas por Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do
Estado de São Paulo- AOPP e Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar
(qüinqüênio

e

sexta-parte

sobre

integralidade

proventos)

–

Proc.n°

0048621-

49.2012.8.26.0053 e Proc. 0030453-96.2012.8.26.0053 – em ambas: denegada a segurança em
primeiro grau, reformada pelo TJ/SP. Em fase de interposição de recursos extremos.


Ação proposta por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - proc.
0600594-25.2008.8.26.0053
execução

provisória

Extraordinário,

uma

–

Concedida

requerida,
vez

que

a

a

qual

ainda

segurança

se

não

pelo

encontra

houve

Tribunal

pendente

trânsito

em

de

de

Justiça

Recurso

julgado

do

-

Há

Especial

e

processo

de

conhecimento. Foi concedida suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que a
execução da sentença se fizesse nos termos pleiteados pela Fazenda do Estado de São
Paulo, evitando-se o pagamento em folha das diferenças devidas após o ajuizamento da
demanda. Reconhecida Repercussão Geral da questão (Tema n. 499/STF - Limites subjetivos
da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter
civil), o RExt foi sobrestado. REsp ainda não analisado.


Ação

proposta

por

Associação

0600593-40.2008.8.26.0053

–

dos

Cabos

objeto:

e

Soldados

ampliação

da

da

base

Polícia
de

Militar

cálculo

dos

-

Processo

adicionais

temporais, com incidência sobre a totalidade dos vencimentos e proventos, excetuadas as
parcelas

eventuais,

dos

associados.

Foi

concedida

suspensão

pelo

Supremo

Tribunal

Federal, a fim de que a execução da sentença se fizesse nos termos pleiteados pela
Fazenda do Estado de São Paulo, evitando-se o pagamento em folha das diferenças devidas
após o ajuizamento da demanda. Iniciada execução provisória por alguns associados, foi
apresentada Exceção de Pré-executividade pela FESP, ainda não analisada.
3.3. Adicional de Insalubridade
Inúmeras ações que pleiteiam valores relativos ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE com
base na variação do salário mínimo. As ações judiciais em curso objetivam tanto o pagamento
dos valores atrasados, como o pagamento das parcelas vincendas, com base na variação do
salário mínimo.
Em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que
considerou inconstitucional o pagamento do adicional de insalubridade vinculado ao salário
mínimo1, as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Justiça do Trabalho
não têm observado o disposto na citada Súmula. Esse fato tem ensejado a propositura de

1

“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Reclamações por parte da Procuradoria Geral do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal,
para o fim de suspender os efeitos das decisões contrárias à Súmula Vinculante nº 4.
A Lei Complementar Estadual 1.179/2012, no entanto, fixou a base de cálculo do adicional em
reais, em valor equivalente a dois salários mínimos em janeiro de 2010, janeiro de 2011,
janeiro de 2012 e ainda determinou o reajuste anual do adicional pelo IPC. Também autorizou o
pagamento administrativo das diferenças entre janeiro e novembro de 2010. Em razão disso, a
discussão jurídica e o risco orçamentário relativo ao tema diz respeito às diferenças devidas
anteriormente a janeiro de 2010.
Ainda nesse tema, deve-se mencionar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato
dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo, no qual pleiteia a manutenção do
recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores que já contem com o benefício e
estejam em exercício em unidade que venha a ser municipalizada ou consorciada. (Proc. n.
0026956-89.2003.8.26.0053).

O writ foi concedido, com trânsito em julgado, de modo que se

iniciou a fase de cumprimento da obrigação de fazer. Há fixação de multa diária no importe de
R$ 1.000,00 (mil reais), se a obrigação não for cumprida integralmente. Até o momento, ainda
em fase de apresentação de documentos da Fazenda e análise e manifestação dos autores.
3.4.

Teto Salarial

Devem também ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações judiciais
que

buscam

afastar

a

aplicação

do

TETO

SALARIAL,

instituído

pela

Emenda

Constitucional

41/2003, aos servidores admitidos anteriormente à referida emenda.
A Procuradoria Geral do Estado tem obtido, perante o STF, a suspensão dos efeitos de decisões
que afastam a aplicação do novo teto salarial aos servidores, inativos e pensionistas, até que
seja proferida decisão final nos processos em que a matéria é discutida.
Em dezembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, por maioria de votos (RExt
609.381/GO – reconhecida Repercussão Geral Tema 480), segundo a qual: “O teto de retribuição
estabelecido

pela

Emenda

Constitucional

41/03

é

de

eficácia

imediata,

submetendo

às

referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória
percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda
que adquiridas de acordo com regime legal anterior.” Quanto aos valores recebidos em excesso
até a publicação da ata do julgamento, devem ser dispensados de restituição, considerada a
circunstância de seu recebimento de boa-fé. Embora a decisão seja favorável ao Estado de São
Paulo, ainda não transitou em julgado.
Mesmo assim, ainda nesse ponto, cabe registrar que no TJ/SP ainda prepondera (embora não
unânime) o entendimento de que não deva ser aplicado o limite remuneratório (teto salarial)
sobre valores relativos à indenização dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo
servidor quando ainda em atividade, o que tem sido objeto de inúmeros recursos por parte da
FESP.
Alerta-se também quanto à especial situação dos Procuradores Autárquicos, que postulam pela
aplicação do teto salarial vigente para os Procuradores do Estado (qual seja, 90,25% dos
vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), afastando a possibilidade de sujeição
ao subteto estadual. Ainda permanece no TJ/SP o entendimento de que o teto salarial dos
Procuradores do Estado deve também ser aplicado aos Autárquicos. Destaque-se o Mandado de
Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Procuradores do Estado, Autarquias Fundações e
Univ. Públicas/sp-sindiproesp para afastar a Incidência Redutor Salarial do Dec. 48.407/2004

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

(sub-teto) aos Procuradores Autárquicos. (Proc. 0104420-53.2007.8.26.0053). Sentença julgando
improcedente, reformada em segunda instância (TJ/SP). Interposto RExt pela FESP (em fase de
apresentação de Contra-razões).
Deve-se,

ainda,

mencionar

a

ação

proposta

pela

Associação

dos Defensores Públicos, onde

pleiteiam aplicação do teto salarial vigente para Ministros do Supremo Tribunal Federal. O
impacto anual calculado pela Defensoria Pública é de cerca de R$ 5 milhões.
3.5.

Professores Estaduais

Igualmente devem ser considerados passivos contingentes as ações ajuizadas, em todo o Estado
de São Paulo, por associações/sindicatos (algumas individuais) de PROFESSORES ESTADUAIS, em
com destaque para:


Ação proposta pela Udemo – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial
do Estado - Processo n° 0015770-25.2010.8.26.0053 – objeto: pagamento de Bônus Mérito,
Bônus Gestão e Bonificação por Resultado a todos os aposentados e pensionistas filiados
à autora, ainda sem decisão de primeiro grau (Processo n° 0015770-25.2010.8.26.0053).
Idêntico pedido consta em ação proposta pelo Centro do Professorado Paulista - Proc. n.
0112987-73.2007.8.26.0053 - decisão proferida pelo Tribunal de Justiça garantindo aos
associados da autora a percepção do bônus referente ao ano de 2006 em seu valor mínimo,
pendendo de julgamento recurso da Fazenda do Estado de São Paulo perante o Superior
Tribunal de Justiça.



Ações coletivas propostas pela Apeoesp e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do
Estado de São Paulo: i) Proc. n° 0044040-25.2011.8.26.0053 – objeto: aplicação de Lei
Federal

11.738/2008

-

"Lei

do

piso

nacional",

para

redução

da

carga

horária

dos

professores em sala de aula. Julgado procedente em primeiro grau, reformado em segundo
grau. Pendem de julgamento os recursos extremos interpostos pela autora. Ainda em fase
de apresentação de Contra-razões pela parte contrária. Estima-se impacto financeiro em
torno de R$ 1 bilhão (um bilhão de reais) por ano, caso a pretensão do autor venha a
ser reconhecida; ii) Proc. n° 0003052-25.2012.8.26.0053 – objeto: indenização pela não
aplicação da Lei Federal 11.738/2008 - "Lei do piso nacional". Julgada Improcedente em
primeiro grau. Ainda pende de julgamento recurso interposto pela parte contrária; iii)
Proc. n. 0016617-27.2010.8.26.0053 – objeto: cumprimento da jornada de trabalho nos
termos da resolução SE 3/2010, obrigando ao cumprimento do HTPC (Horário de Trabalho
Pedagógico Coletivo) dentro da jornada regular de trabalho. Julgada improcedente em
primeiro grau, mantido em segundo grau. Em fase de admissibilidade de REsp interposto
pela associação.
3.6. Policiais Militares
Inúmeras ações ajuizadas por Associações/Sindicatos de POLICIAIS MILITARES, que pleiteiam
inúmeras vantagens/benefícios, principalmente o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (aos policiais
militares inativos e aos pensionistas de militares) e o pagamento da gratificação pelo REGIME
ESPECIAL

DE

TRABALHO

POLICIAL

–

RETP,

sem

as

restrições

impostas

na

Portaria

CMTG

PM-

1/04/02/11 (editada em observância ao parecer PA 25/2011, exarado pela Procuradoria Geral do
Estado - a gratificação vinha sendo calculada pela Polícia Militar, para cerca de 8,75% de seu
efetivo, sobre os vencimentos integrais, e não apenas sobre o vencimento padrão - artigo 3º da
LEC 731/93).

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Nestes casos (RETP), há várias liminares concedidas nesta matéria (em todo o Estado de São
Paulo), inclusive em ações coletivas, para que a gratificação continue sendo paga sobre
vantagens pecuniárias que extrapolam o padrão de vencimentos. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo indeferiu pedido de suspensão de segurança proposto pela Fazenda do Estado de São
Paulo, o que motivou a renovação do pedido de suspensão junto ao Supremo Tribunal Federal,
onde também não se obteve êxito. Minimiza o impacto a ser sentido nos cofres públicos o fato
dessas decisões apenas estarem determinando a manutenção de uma forma de pagamento que já
vinha sendo adotada pela Administração há 20 anos.
De toda forma, ambos os casos são preocupantes do ponto de vista econômico-financeiro, na
medida em que se trata de benefício percebido por todos os milicianos, o que gera expressão
econômica considerável, sendo que no caso do ALE, sua inclusão na base de cálculo do RETP
representa uma majoração de 100% em seu valor.
Enfatizamos as seguintes demandas coletivas:


Ação ajuizada pela Associação dos Oficiais da Reserva - A segurança foi concedida e vem
sendo cumprida provisoriamente, apesar de todos os incidentes processuais suscitados
pela PGE, com benefício a novos associados inclusive.



Ações ajuizadas pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do
Estado

de

Militares

São
do

Paulo

Estado

(Proc.

n.

de

Paulo

São

0009264-62.2012.8.26.0053),
(Proc.

n.

Associação

dos

0600592-55.2008.8.26.0053),

Oficiais

Associação

Campec dos Policiais Militares (Proc. n. 0056502-77.2012.8.26.0053) – idêntico objeto
em todas: extensão do Adicional de Local de Exercício-ALE para inativos e pensionistas
– as duas iniciarão a fase de execução em breve (trânsito em julgado desfavorável à
FESP), e a última ainda pende de julgamento os recursos extremos interpostos pela FESP.


Ações

ajuizadas

Pensionistas

por

–

19.2012.8.26.0053,

associações/sindicatos

dos

Policiais

Proc.

n.º

0038315-21.2012.8.26.0053,

Proc.

n.º

0027021-69.2012.8.26.0053

Militares,
Proc.
e

Proc.

Inativos

e

n.º

0048623-

n.º

0020099-

12.2012.8.26.0053 – objeto idêntico: incorporação do ALE no salário base, antes da
vigência da LC 1197/13, com reflexos no quinquênio, sexta-parte e gratificação RETP –
em todas foram interpostos recursos extremos por ambas as partes, ainda sem julgamento.


Ações ajuizadas por entidades de classes de SOLDADOS TEMPORÁRIOS – (por exemplo, Proc.
n.

034496-05.2011.8.26.0053)

temporários,
registrados

utilizá-los
com

todos

no

os

-

objeto:

abstenção

policiamento

direitos

de

ostensivo,

trabalhistas,

sob

admissão
e
pena

de

novos

dispensá-los,
de

multa

soldados
mesmo

diária

de

os
R$

30.000,00 por cada trabalhador em situação irregular. Julgada Procedente, a ação foi
parcialmente reformada em segundo grau. Recurso Extraordinário (FESP) sobrestado até
julgamento da Repercussão Geral – Tema n. 551/STF.

E, ainda cabe registrar também as

demandas

encontram

aforadas

por

esta

categoria,

que

se

represadas,

aguardando

julgamento do STF.
Há decisões em todos os sentidos, algumas reconhecendo aos autores as vantagens previstas na
Constituição Federal a todos os trabalhadores (13º salário e férias, acrescidas do adicional
de 1/3), e outras acolhendo na íntegra o pedido inicial, o que envolve também a concessão do
ALE e do Adicional de Insalubridade. Estas últimas são mais preocupantes, na medida em que o
valor individual da condenação estimado em média, em torno de R$ 40.000,00.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Por fim, informa-se o ajuizamento de recentes demandas que envolvem o ADPJ – Adicional por
Direção de Atividade de Polícia Judiciária, criado pela LCE 1.222/13 para os Delegados de
Polícia da ativa e que, em 2014 foi estendido para os inativos, com efeitos a partir de março
de 2015. Pleiteia-se concessão aos inativos no período de janeiro de 2014 a março de 2015. A
demanda envolve risco fiscal, na medida em que o TJ/SP tem reconhecido a extensão desse
adicional aos inativos e pensionistas.
3.7.

URV

Inúmeras ações promovidas por servidores públicos, inclusive em processos coletivos (como por
exemplo, Proc. 0007401-41.2010.8.26.0506), onde postulam a reposição de suposta perda salarial
decorrente de alegado erro na metodologia da conversão da moeda corrente em maio de 1994 em
URV. Além da implantação do índice de aumento, postula-se a condenação da Fazenda Paulista no
pagamento das diferenças salariais não atingidas pela prescrição quinquenal.
A matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal que, no entanto, apreciou a questão à luz
da legislação do Estado do Rio Grande do Norte. Por se tratar de recurso com repercussão
geral, a decisão do STF repercutirá nas ações em que a Fazenda do Estado de São Paulo é parte.
Por isso, a Procuradoria Geral do Estado editou Orientação (set/14), com nota explicativa
acerca das implicações do aludido julgado nos processos ajuizados em face do Estado de São
Paulo, ressaltando que, diante do julgamento do RE nº 561.836, pelo STF (com suas premissas e
conclusões), não há diferenças a serem pagas a tal título aos servidores estaduais paulistas.
3.8. Reajuste do CRUESP
Ações

pleiteando

aplicação

do

reajustamento

do

CRUESP

para

os

empregados

públicos

e

funcionários emprestados para as faculdades geridas diretamente pelo Estado, a saber: CEETEPS
- CENTRO PAULA SOUZA, FAMEMA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, FAMERP - FACULDADE DE
MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO e FAENQUIL - FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA DE LORENA. Essas ações
poderão gerar repercussão financeira significativa, vez que, com exceção da CEETPS, as outras
Faculdades mantêm seu quadro de empregados e emprestados, sem reajustamento substancial há
quase uma década. Ademais, algumas Turmas do TST têm decidido que a concessão de reajustes
salariais a empregados de tais autarquias, com fundamento nos reajustes fixados pelo CRUESP,
ofende de forma direta e literal o mencionado dispositivo constitucional, ante a necessidade
de previsão em lei específica para a concessão de aumento de servidor. Precedentes: Processos:
RR 371-80.2012.5.15.0072 e RR 1397-69.2012.5.15.0022; ambos julgados em 22/10/2014 e Processo:
RR 998-41.2012.5.15.0151, d.j. 03/12/2014.
No mesmo sentido, há notícia de que em breve, deverão ser ajuizadas centenas de reclamações
por parte de tais servidores, postulando o pagamento de sexta-parte sobre seus vencimentos, já
que boa parte deles está prestando serviços às autarquias desde 1994, ou seja, há mais de 20
anos. Estima-se que a FAMERP – Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - tenha cerca de
400 pessoas em seu quadro de funcionários, todos com salários acima da média do mercado, o que
aumenta o impacto de qualquer pleito por eles reputado procedente pelo Poder Judiciário.
Destaque-se:


Ação ajuizada pela Associação dos Docentes das Faculdades de Tecnologia do Ceeteps –
Proc. n.º 0024902-87.2002.8.26.0053 – objeto: equiparação com política remuneratória
dos

servidores

da

UNESP.

Julgada

improcedente

em

primeiro

grau,

foi

reformada

em

segunda instância. Interpostos recursos especial e extraordinário, cujos processamentos

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

foram

indeferidos. Foram interpostos agravos dos despachos denegatórios, que foram

improvidos. Iniciada a execução.


Dissídio Coletivo do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO - objeto: paridade com os
hospitais

públicos

da

região

geridos

pela

FAEPA,

passando

os

vencimentos

dos

524

médicos assistentes de R$ 3.104,11 para R$ 6.200,00. Aguarda-se julgamento de recurso
ordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho.


Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face do Hospital das
Clínicas de Ribeirão Preto - objeto: declaração de nulidade do convênio firmado com a
Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência de São Paulo – FAEPA, o que, em
caso de procedência, ocasionará a carência de mão-de-obra no nosocômio, demandando a
realização de concurso público para centenas de funções hoje exercidas pela fundação.
Processo em grau de recurso ordinário perante o TRT – 15ª Região.

3.9. Previdenciário
Em matéria PREVIDENCIÁRIA, merecem ser registradas as seguintes matérias levadas ao Poder
Judiciário, principalmente em razão do alto risco de multiplicação de demandas judiciais, a
saber:
3.9.1. Pagamento de pensão correspondente à integralidade da remuneração.
Há diversas ações pretendendo a condenação no pagamento de pensão em valor correspondente à
integralidade da remuneração que era paga aos instituidores dos benefícios previdenciários,
com decisões contrárias à Fazenda, que devem ser cumpridas ainda sem o trânsito em julgado.
Destacam-se


as seguintes demandas:

Ação Civil Pública proposta por Associações de Policiais Militares - Processo n.º
0009966-23.2003.8.26.0053,

Proc.

n.º

0009966-23.2003.8.26.0053

e

Proc.

n.º

0107431-

27.2006.8.26.0053 (este último já transitado em julgado, aguardando execução) – objeto:
condenação da CBPM ao pagamento de pensão em valor correspondente à integralidade da
remuneração

que

era

paga

aos

instituidores

dos

benefícios

previdenciários,

sob

o

fundamento de ser inconstitucional a determinação constante do art. 26 da Lei Estadual
n° 452/74. Deferida a liminar, foram interpostos recursos em que a CBPM restou vencida.
Assim, os associados pensionistas que alcançaram tal condição até o advento da Emenda
Constitucional n° 20/98 vêm percebendo, por força de determinação judicial, pensão
integral. Essa Ação Civil Pública foi julgada procedente por sentença confirmada pelo
Tribunal de Justiça do Estado. Foram interpostos recursos especial e extraordinário
pela Autarquia, ainda não julgados, aguardando o julgamento do repetitivo.


Ação

Civil

Pública

proposta

pela

Aspomil

-

Associação

de

Assistência

Social

dos

Policiais Militares do Estado de São Paulo - Proc. n. 0030853-47.2011.8.26.0053 e Proc.
1009419-14.2013.8.26.0053 (Apelação da Associação ainda não julgada) – objeto: idem
supra.

A

sentença

julgou

parcialmente

procedente

o

pedido,

limitando

aos

óbitos

ocorridos até 06/07/07. Há pedido de Suspensão dos Efeitos da Tutela, limitando aos
associados o direito de rever o benefício (23 associados beneficiados até o momento).
Houve fixação de multa de R$ 3.000.000,00, pelo descumprimento da decisão. Determinada
a

execução

julgamento
execução.

002457143132921

provisória
foi

da

favorável

sentença,
à

FESP.

desta

Ainda

há

decisão

foi

risco,

quando

interposto
for

recurso,

iniciada

a

cujo

fase

de


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS



Ação Civil Pública proposta pela Associação Paulista dos Servidores do Estado e do
Município

de

São

Paulo

(Proc.

1007190-81.2013.8.26.0053).

Em

fase

de

instrução

probatória, já apresentada a contestação. A liminar foi deferida para determinar o
pagamento das pensões dos associados em correspondência a 100% do valor dos proventos
dos instituidores. Houve interposição de Agravo de Instrumento, que foi improvido,
ocasionando o cumprimento da liminar (148 pensionistas seriam beneficiados pela ação).
Sentenciado o feito, foi julgado Procedente, tendo sido interposto Recurso de Apelação,
ainda pendente de julgamento, que foi recebido em ambos os efeitos (após julgamento
desfavorável à Associação de Agravo interposto contra a decisão que recebeu o recurso
em ambos os efeitos).
3.9.2. Requisito de tempo (cinco anos) de exercício.
Há diversas ações visando afastar o requisito de cinco anos de exercício na classe para
obtenção da aposentadoria, pleiteando, em substituição,
exercício

no

cargo,

como

por

exemplo

nos

Associações e Sindicatos de Policiais Civis
62.2013.8.26.0053

e

Proc.

Mandados

que seja exigido apenas cinco anos de
de

Segurança

Coletivo

impetrados

por

- Proc. 0031056-38.2013.8.26.0053, Proc. 0026379-

0028319-62.2013.8.26.0053.

Nestes

casos,

o

pedido

foi

julgado

procedente. Negado provimento ao recurso de apelação da FESP. Interpostos Recursos Especial e
Extraordinário, ainda em fase de apresentação de contra-razões (mais de 1.600 associados a
serem beneficiados).
3.9.3. Restabelecimento da pensão filha solteira.
Há ainda inúmeras ações individuais e muitas coletivas visando o restabelecimento da pensão
concedida irregularmente às filhas solteiras, dentre elas destaque-se os Mandados de Segurança
Coletivo impetrados por entidades de classe – Proc. 1047593-58.2014.8.26.0053 – Proc. 110158839.2014.8.26.0100 – Proc. n. 0013156-42.2013.8.26.0053, Proc. n. 0008152-24.2013.8.26.0053 e
Proc. 0009511-09.2013.8.26.0053. Em todas ainda não há julgamento definitivo (mais de 2000
associados podem ser beneficiados). Valor estimado: mais de R$ 2.308.209.345,93.
3.9.4. Afastamento do recolhimento da contribuição previdenciária.
Destaquem-se

os

Mandados

de

Segurança

Coletivos

impetrados

por

Associações

de

Policiais

Militares, como por exemplo, o Proc. n. 0026156-46.2012.8.26.0053, cujo objeto é a obtenção de
isenção de contribuição previdenciária para inativos e pensionistas. Ação em fase de instrução
probatória, ainda não houve sentença. A antecipação de tutela foi indeferida.
Alerta-se o Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação dos Militares Estaduais de
Presidente Prudente e Região - Ameppre para obter isenção de contribuição previdenciária em
razão de doença incapacitante, tendo em vista a concessão da isenção de IR (proc. 002616083.2012.8.26.0053). Sentença julgando improcedente liminarmente. Reformada a decisão em sede
de apelação, concedendo a segurança. Pendente de julgamento Recurso Especial e Extraordinário
da Autarquia. Reconhecida repercussão geral da questão constitucional (Tema n. 317/STF), o
RExt ficará sobrestado. REsp ainda sob exame de admissibilidade.


Ação Direta de Inconstitucionalidade - Proc. n.º 2165511-31.2014.8.26.0000 - ajuizada
pelo

Procurador

Geral

de

Justiça

de

São

Paulo

-

Questiona

as

condições

para

obrigatoriedade do regime de previdência complementar aos servidores que ingressam no
serviço

público,

requerendo

a

não

aplicação

do

novo

regime

previdenciário

aos

ingressantes oriundos de outras unidades federadas, sem solução de continuidade, bem

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

como aos que ingressaram no serviço público estadual até a oferta efetiva dos planos de
benefícios.

Liminar

deferida,

parcialmente

alterada

por

Embargos

de

Declaração

interpostos pelo Estado de São Paulo (modulou no tempo o início de vigência do novo
Plano de Previdência Complementar aos servidores que ingressaram no serviço público
estadual). Em fase de instrução.
3.9.5. Arguição de inconstitucionalidade do §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 954/2003
O

art.

1º

da

Lei

Complementar

previdenciária

em

beneficiário.

(proc.

caso

de

soma

nº

954/2003

define

de

recebimento

0196846-39.2013.8.26.0000

e

de

a

base

de

cálculo

aposentadoria

e

da

contribuição

pensão

0197956-73.2013.8.26.0000).

pelo

mesmo

Incidente

de

Arguição julgado desfavorável à autarquia. VALOR ESTIMADO: R$ 24.814.372,44 de renúncia de
receita anual.
3.9.6. Aposentadoria Especial
Nestas demandas considera-se o reflexo direto na baixa que poderia sofrer o efetivo dos
servidores públicos. Em que pese haver julgamento do Tribunal de Justiça favorável à Fazenda,
a matéria não se encontra pacificada.
Destaques:


Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da PMESP - Proc. n.
1023064-72.2014.8.26.0053 - objeto: concessão de aposentadoria especial a todos os que
recebem adicional de insalubridade, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Ainda em
fase de apresentação de defesa fazendária. Porém, por se tratar de ação recorrente na
PGE (SPPrev), totalizando 864 ações até Jan/15, representa grande risco, em razão da
matéria ainda não ter sido pacificada (embora, os juízes tenham deferido o pedido de
aposentadoria especial, devendo a Administração analisar os demais requisitos para a
concessão

da

aposentadoria,

evitando-se,

por

ora,

a

sucumbência

integral

da

Autarquia/FESP).


Ação ajuizada por Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação – Proc. n°
0011735-51.2012.8.26.0053 e Proc. n.º 0040906-53.2012.8.26.0053. Objeto: extensão da
aposentadoria especial aos filiados em razão da inexistência de norma regulamentadora e
concessão

de

aposentadoria

especial

aos

professores

pertencentes

ao

Quadro

do

Magistério Estadual que se encontrem em situação de readaptação. Em ambos, ainda não há
julgamento do Recurso de Apelação interposto pelas partes.


Ação ajuizada por Centro do Professorado Paulista – Proc. n.º 0043800-02.2012.8.26.0053
– objeto: utilizar redutor de cinco anos no cômputo do tempo necessário para concessão
de

aposentadoria

especial

do

magistério.

Concedida

liminar

e

sentença

procedente.

Aguarda julgamento do recurso fazendário.
Partindo do argumento do direito à aposentadoria especial, há ações civis públicas pleiteando,
em favor de policiais militares, o pagamento de abono de permanência. São elas: Proc. n.º
0019372-53.2012.8.26.0053 - Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Julgado procedente o pedido em primeiro grau, reformado parcialmente em segundo grau. Pende
julgamento de REsp e RExt por ambas as partes. E Proc. n.° 0030449-59.2012.8.26.0053 Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo. Concedida a
segurança em primeiro grau,

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mantida em segundo grau. Iniciada a fase de execução.


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RISCOS FISCAIS

3.9.7. Outras demandas - efeito multiplicador


Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do
Estado de São Paulo para alterar o índice de reajuste do benefício da CARTEIRA DOS
ADVOGADOS

(proc.

0018144-55.2008.4.03.6100).

A

liminar

foi

deferida

e

sentença

determinou a aplicação do salário mínimo como índice de atualização dos benefícios da
carteira de advogados. Em julgamento de apelação o TRF determinou a aplicação do INPC
como índice de atualização. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ainda sem
julgamento.


Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Polícia
Civil

do

Estado

de

S.

Paulo,

alegando

direito

adquirido

a

não

se

aposentarem

compulsoriamente aos 65 anos de idade, nos termos da LC 144/2014, a fim permanecerem em
atividade até os 70 anos de atividade. (processo n.1024899-95.2014.8.26.0053). Trata-se
de ação recorrente, a qual inclusive deu origem ao Comunicado SUBG 04/2014 em razão da
matéria, sendo 69 ações até a presente data, contudo temos obtido êxito em suspender
junto ao Tribunal de Justiça as tutelas antecipadas deferidas. No presente caso o juízo
de primeira instância negou a segurança. Interposta Apelação da autora, ainda não
enviada ao TJ/SP (fase de apresentação de contra-razões).


Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do
Estado de São Paulo - Sinnafresp

- Proc. 1003949-02.2013.8.26.0053 – objeto: afastar o

regime de previdência complementar para os agentes fiscais de renda que já exerciam
cargo

público

em

outra

unidade

federativa.

Encontra-se

em

fase

de

informações

preliminares para que o juízo aprecie o pedido liminar, o qual não foi deferido.


Ações Civis Públicas ou MS Coletivo proposta por: Sindicato Regional dos Policiais
Civis do Centroeste Paulista – Sincopol (Proc. 1013240-89.2014.8.26.0053); Sindicato
dos Trabalhadores em Telemática Policial do Estado de São Paulo – Sintelpol (Proc.
1027724-12.2014.8.26.0053); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo
(Proc. 1048314-10.2014.8.26.0053) – Objeto idêntico: requerer aposentadoria integral e
com paridade a todos os associados com fundamento na lei Complementar 51/1985. Em
nenhuma ação houve trânsito em julgado.

3.10. Matéria Trabalhista
Em matéria trabalhista, inicialmente, dado o representativo número de ações judiciais, devem
ser considerados passivos contingentes os valores pleiteados contra a Fazenda do Estado de São
Paulo, na qualidade de responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por
empresas terceirizadas - prestadoras de serviços.

Em que pese o julgamento proferido pelo

Supremo Tribunal Federal na ADC 16, a Fazenda do Estado de São Paulo tem sido condenada a
responder subsidiariamente pelas dívidas. Aliás, no segundo semestre de 2014, a Presidência do
TST passou a negar seguimento aos recursos extraordinários interpostos, sob o fundamento de
que não se enquadrariam na hipótese do RE nº 603.397. Estes processos ainda podem ter impactos
financeiros devido à grande quantidade de serviços terceirizados e espera-se o julgamento da
repercussão geral acima referida pelo STF, persistindo por ora um risco fiscal de elevada
monta.
Ainda no STF, resta o julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela FESP na ação civil
pública proposta pelo MPT, em que postula a condenação do Estado de São Paulo como responsável
solidário pelo passivo trabalhista da “Guarda Noturna de Santos”. Foi negado provimento ao

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

agravo

de

instrumento

do

Estado

de

São

Paulo.

Em

18/07/2014,

foi

interposto

recurso

extraordinário (Processo AIRR-164840-07.2005.5.02.0443).
Além disso, vale lembrar as ações trabalhistas ajuizadas em face da Associação Paulista para o
Desenvolvimento da Medicina – SPDM, OSS que firmou contrato de gestão relacionados a diversos
hospitais estaduais, nas quais a Fazenda Estadual tem sido incluída no polo passivo das
demandas. Embora o número de ações não seja significativo, tendo em vista a quantidade de
hospitais

estaduais

geridos

por

Organizações

Sociais

da

área

da

Saúde,

há

um

potencial

multiplicativo dessas demandas.
Importante

destacar

a

propositura

de

centenas

de

ações

trabalhistas,

por

empregados

do

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio das quais pretendem
os autores o reconhecimento do direito a quinquênios e sexta-parte, bem como de integração do
prêmio

incentivo

e

auxílio

alimentação

aos

vencimentos.

A

autarquia

estadual

tem

sido

condenada, o que merece registro em razão de mais de 5.000 empregados do hospital. Alerta-se
para a previsão de criação neste ano do HC/RP Criança (Ribeirão Preto), com o acréscimo de
cerca de 1200 novos funcionários (potenciais autores de ações trabalhistas).
Menciona-se também mais de 800 ações trabalhistas (ajuizadas de 2010 a 2012) por empregados da
Fundação Municipal de Ensino Superior em face da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA),
autarquia estadual, por meio das quais pretendem os autores o reconhecimento do vínculo com a
autarquia estadual já que a ela prestam serviços em caráter contínuo. As primeiras decisões
vêm rechaçando a pretensão dos autores, mas reconhecem o direito aos reajustes pelos índices
definidos

pelo

CRUESP.

A

autarquia

estadual

tem

sido

condenada,

nesse

particular,

subsidiariamente, o que merece registro em razão de cerca de 1.000 empregados estarem nessa
situação. Registre-se que, em segunda instância, os processos começaram a ser apreciados, com
decisões que afastam a possibilidade de aplicação dos índices do CRUESP e outras que mantém as
decisões condenatórias de primeira instância. A questão está sendo levada ao Tribunal Superior
do Trabalho.
De

alto

impacto

também

anotamos

a

Ação

Trabalhista

–

Proc.

nº

066400-74.2008.5.02.0053

(0064.2008.053.02.00-9) – ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia
Elétrica de São Paulo. Objeto: incorporação de benefícios (restabelecimento de parcelas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional de Incorporação Ação Judicial” - 17,28%), sob o
fundamento de que teriam sido ilegalmente subtraídos dos trabalhadores substituídos, com o
pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Sentença julgou parcialmente procedente,
sendo a Fazenda condenada ao restabelecimento das parcelas pretendidas (restabelecimento das
parcelas

suprimidas

-

17,28%),

deferindo-se

a

tutela

antecipada

em

sentença.

Interposto

Recurso Ordinário pela FESP e medida cautelar inominada para obtenção de efeito suspensivo da
sentença, que foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. Acórdão negou provimento ao
Recurso Ordinário, contra o qual foi interposto Recurso de Revista, ainda não julgado.
Quanto

às

ações

individuais

ajuizadas

em

face

da

VASP, vale lembrar que esta tem sido

condenada ao pagamento de valores, sendo grande o número de decisões judiciais proferidas
determinando que a execução prossiga em face do Estado de São Paulo. Em virtude do elevado
número de processos (muitos deles envolvendo altos valores), os possíveis efeitos negativos no
erário são consideráveis. Contudo, o Estado de São Paulo tem conseguido reiteradas vitórias no
TRT da 2ª Região, afastando a responsabilização do Estado de São Paulo por débitos da VASP.
Suscitado

Incidente

de

Uniformização

Jurisprudencial

nos

autos

do

Proc.

nº

0024400-

50.2006.5.02.0014, em razão das decisões conflitantes proferidas pelo TRT da 2ª Região em

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

processos

que

visam

à

responsabilização

da

FESP,

nos

moldes

acima

descritos.

Ainda

sem

decisão.

4. Políticas Públicas
4.1. Adaptação (reforma) de prédios escolares, fóruns e repartições públicas em geral
Há inúmeras ações em curso visando à ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, DE FÓRUNS (como por
exemplo, Fórum de Valparaíso – imposição de multa diária que já está no patamar aproximado de
R$2.000.000,00) E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL objetivando torná-los acessíveis a pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, várias com decisões impondo multa diária
pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário, de modo que os valores
envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Porém, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela Secretaria da Educação em
2014, abrangendo todas as escolas do Estado de São Paulo, estima-se que o número de ações
envolvendo acessibilidade em escolas públicas deve diminuir. Restarão as demandas envolvendo
adaptação de prédios sob a administração do Tribunal de Justiça.
4.1.1. AVCB e AVS
Inúmeras ações (em todo o Estado de São Paulo) em curso visando à obtenção de AVCB (Atestado
de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e AVS (Atestado de Vistoria de Segurança) em todas as
escolas do Estado de São Paulo, várias com decisões impondo multa diária pelo descumprimento
da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário. Percebe-se o crescente número de demandas nessa
área, com alto risco de insucesso por parte do Estado de São Paulo e de outro lado, a
dificuldade de serem cumpridos os prazos judiciais, de modo que os valores envolvidos nessas
ações devem ser considerados passivos contingentes.
Não obstante as obras para acessibilidade incluírem, ao menos em grande parte, as obras
exigidas para a obtenção do AVCB e AVS, ainda estão sendo ajuizadas demandas com este objeto,
com liminares deferidas, e fixação de multas diárias em elevados valores, o que eleva o
passivo contingente. Ademais, segundo o Cronograma do TAC – Acessibilidade, a previsão para
conclusão de todas as obras de acessibilidade nas escolas públicas estaduais é de 15 anos, o
que prejudica o cumprimento das ordens judiciais referentes aos AVCB’s e AVS’s.
Destaques:


Ação Civil Pública – Proc. n.º 1015626-29.2013.8.26.0053 – ajuizada pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo – objeto: condenação do Estado de São Paulo a realizar
todas as obras, intervenções e atuações necessárias para obtenção do AVCB e AVS em
todas as escolas estaduais localizadas no Município de São Paulo.

Foi deferida a

liminar para que o Estado fornecesse listagem e dados técnicos de todas as escolas em
operação, em construção ou com projetos já aprovados para construção no Município de
São Paulo, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00. A liminar foi cumprida. O
processo está em fase de instrução (produção de prova).


Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público – objeto: reforma e obtenção de
AVCB

em

escolas

estaduais

0008573-36.2012.8.26.0348,

situadas

no

Município

0021267-64.2013.8.26.0554

Ainda pendentes de julgamento em primeira instância.

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de

Mauá e Osasco
e

-

Processos n.

0007662-52.2009.8.26.0405

-


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS



Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público – objeto: 1) obtenção de AVCB em
todas as escolas estaduais do Município de São Bernardo do Campo – Proc. n. 000822345.2013.8.26.0564

–

Sentença

Procedente

e

mantida

em

segundo

grau.

Em

fase

de

interposição de Embargos de Declaração contra acórdão no TJ/SP; e 2) reforma em escolas
de SBC (Proc. 0009148-07.2014.8.26.0564 e Proc. 0021429-92.2014.8.26.0564) – ainda em
fase de apresentação de defesa.


Ação Civil Pública nº 1014180-92.2010.8.260506 – Vara Infância de Ribeirão Preto –
objeto: adequação de escolas construídas pela Secretaria Estadual de Educação, a fim de
que

atendam

aos

padrões

mínimos

de

conforto

acústico

e

térmico.

Feito

em

fase

probatória.


Ação Civil Pública – Proc. nº 1003750-02.2014.8.26.0196 – Vara da Fazenda Pública de
Franca – objeto: adoção de providências necessárias visando à supressão das barreiras
arquitetônicas existentes em todos os edifícios estaduais localizados na Comarca de
Franca. Ainda em fase de apresentação de defesa.

4.2. Sistema Prisional
4.2.1. Interdição de Cadeias Públicas
Dezenas de ações judiciais envolvendo a Interdição de Cadeias Públicas situadas em diversas
cidades em razão de superlotação e condições inapropriadas dos prédios. Nessas ações o risco
financeiro reside especialmente no fato de que o descumprimento das muitas decisões judiciais,
nos prazos assinalados, já dá ensejo à execução de altas multas contra o Estado de São Paulo,
como por exemplo: 1) ação civil pública para interdição do Presídio de Andradina – Proc.
0008403-95.2014.8.26.0024 – multa de R$1.000.000,00 deferida em sede liminar, suspensa pelo
TJ/SP; 2) a execução da multa diária imposta em ação para que o Estado se abstenha de receber
presos com condenação definitiva na Cadeia Pública de Jandira

(no valor de R$19.500.000,00 –

Proc. 0000758-72.2011.8.26.0299 e 0000904-79.2012.8.26.0299 – em fase de julgamento do recurso
de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo o recurso de
Apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou Improcedentes os Embargos à execução)
e de Carapicuíba (no valor de R$456.000.000,00 – Proc. 1008373-59.2013.8.26.0127 e 100339165.2014.8.26.0127 – aguardando cálculo contador em Embargos à execução). Sem prejuízo, vale
lembrar que, após a política de extinção das carceragens em cadeias públicas, tais demandas
implicarão, a longo prazo, em impacto financeiro decrescente.
4.2.2. Diversos - Aumento da litigiosidade


A limitação do número de presos em penitenciárias e centros de detenção provisória.



A contratação de equipe para prestar atendimento médico e odontológico aos presos
(exemplos: 1) Proc. 0004396-43.2014.4.03.6100 – em fase de instrução – conflito de
competência entre Justiça Federal e Estadual – decisão determinando remessa dos autos à
Justiça Estadual – 2) Proc. 1007427-53.2014.8.26.0127 – liminar deferida – em fase de
réplica; 3) e Proc. 1007427-53.2014.8.26.0127 – Osasco – CDP Carapicuíba – ainda sem
julgamento – liminar suspensa em AI.



O fornecimento de água quente para o banho dos presos - Proc. 1003644-18.2013.8.26.0053
– em fase de instrução – conciliação frustrada. Àgua potável no CDP de Mauá – Proc.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

4001212-60.2013.8.26.0348

–

Sentença

de

Improcedência

–

pendente

de

julgamento

de

recurso interposto pela Defensoria.


O

aumento

da

oferta

de

vagas

para

cumprimento

de

medida

de

segurança,

progressão/regressão de regime, construção e manutenção de Unidades da Fundação Casa –
exemplos: A) Proc. 0028096-17.2010.8.26.0053 – Sentença Improcedente – mantida no TJ/SP
por maioria, em acórdão recente – sem trânsito em julgado – diminuição do risco fiscal;
B)

Proc.

sentença

0040002-33.2012.8.26.0053

-

Improcedente

julgamento

–

aguardando

atendimento

integral

recurso

para

parte

15.745

contrária;

vagas
C)

-

–

– Proc.

1073999-72.2014.8.26.0100 - Liminar deferida parcialmente. Interpostos agravos de ambas
as partes, ainda não julgados definitivamente. Apresentada Contestação - Proc. 000332873.2014.8.26.0348 – Município de Mauá – pende de julgamento em primeiro grau, e Proc.
0110602.16.2003.8.26.0564 - construção e manutenção de 4 unidades da Fundação CASA em
SBC – pende julgamento de REsp e RExt.


O impedimento de encarceramento de presos provisórios em delegacias da cidade de São
Paulo.



Construção de ala destinada à ocupação por detentas puérperas, durante a fase de
amamentação (Proc. 0001116-18.2012.8.26.0100 – Ação Procedente – Apelação FESP ainda
não julgada); fornecimento de meios necessários e adequados para que as detentas da
Cadeia Pública de Santa Bárbara D'Oeste possam aleitar seus filhos, desde o parto
(Proc. 1001468-47.2014.8.26.0533 – liminar deferida – apresentada Contestação).



Indenização por danos morais a presos, por diversos motivos, com valores milionários, e
devastador efeito multiplicador, como por exemplo duas ações civis públicas ajuizadas
pela Defensoria Pública, a saber: A) Praia Grande - Proc. 1011208-03.2014.8.26.0477 –
objeto: indenização por danos morais (R$10.000,00 por cada preso e R$5.000,00 para
familiares) para presos do CDP de Praia Grande, em razão de sanção coletiva aplicada,
durante 15 dias, decorrente do assassinato do Diretor de Segurança do presídio. O valor
total da verba indenizatória poderá ultrapassar R$ 15.000.000,00 (o CDP tinha população
carcerária superior a 1000 presos); e B) Valparaíso - Proc. n. 0004147-71.2014.8.260651
–

idêntico

objeto

–

valor

requerido

a

título

de

indenização

por

danos

morais

equivalente a R$ 2.500,00 por cada preso, e R$ 2.500,00 aos familiares. Ambas ainda em
fase de apresentação de Contestação.
4.3. Locação Social
Destaque-se a ação civil pública que tramita perante a 2ª. Vara Cível da Comarca de Francisco
Morato

(0002458-35.2010.8.26.0197),

movida

pela

Defensoria

Pública

Estadual,

envolvendo

direito de moradia de várias pessoas que tiveram suas casas demolidas por ordem judicial, em
processo movido pelo Município de Francisco Morato. Com relação à FESP, há pedido de pagamento
de locação social em favor dos representados. Há dificuldade em mensurar a quantia envolvida
na medida em que não se sabe ao certo quantas e quais pessoas estão sendo representadas pela
Defensoria Pública nos autos, em questão, aliás, realçada pela FESP em sua defesa apresentada.
Sentença proferida pela Improcedência do pedido - ainda sem recurso da parte contrária - sem
trânsito em julgado).

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

4.4. Crise Hídrica
Destaque para Medida Cautelar – Proc. n.º 1000295-36.2015.8.26.0053 – ajuizada pela PROTESTE
(Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) em face do Estado de São Paulo, ARSESP
(Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e SABESP – objeto:
questiona a implantação de tarifa de contingência em razão de não ter sido precedida de
racionamento, conforme previsão em Decreto. Liminar parcialmente deferida, para suspender a
tarifa de contingência determinada pela Deliberação ARSESP 545. Elaborado Pedido de Suspensão
da Liminar, foi acolhido pelo Pres. Do Tribunal de Justiça.

Em fase de réplica.

4.5. Gás
Ação em trâmite perante o TRF-1 - Processo 490-90.2010.4.01.3400 – em que se discute a
competência da COMGÁS – e, reflexamente, a do Estado de São Paulo – sobre serviços locais de
gás canalizado, especialmente o gás derivado do processo de refino (HLR) e relativo ao
fornecimento para a indústria, com acórdão desfavorável do TRF-1. Encontra-se em fase de
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Sobre o mesmo assunto temos, no STF, a
Reclamação

4210

relativa

ao

relacionado

à

possibilidade

chamado
da

Projeto

Fazenda

Gemini.

O

cobrada

por

ser

risco

fiscal

nesses

superveniências

casos

está

decorrentes

da

privatização da COMGÁS.
4.6. Saúde Pública
Expressivo número de ações ajuizadas por portadores das mais variadas moléstias, pleiteando o
fornecimento de medicamentos ou tratamentos, muitos deles de alto custo, importados e não
disponibilizados pelo SUS, com liminares concedidas determinando a pronta disponibilização dos
medicamentos

e

tratamentos

pleiteados,

confirmadas

em

2º

grau

de jurisdição, com grande

impacto nas finanças estaduais decorrente do cumprimento dos comandos judiciais.
Somam-se aos valores gastos com a aquisição dos medicamentos, as condenações em multa diária
por descumprimento das decisões, o que tem sido muito frequentes (exemplo: Proc. 000489757.2014.8.26.0348 – ação ajuizada por particular cujo objeto é o pagamento de R$ 1.797.321,53
referente à multa por atraso na entrega de medicamentos), além dos valores sequestrados para
levantamento imediato pelos autores das demandas, pelo mesmo motivo.
Além disso, existem ações civis públicas, propostas tanto pelo Ministério Público Estadual,
como pelo Ministério Público Federal e Associações diversas, visando compelir o Estado a
fornecer toda sorte de medicamentos que refogem à padronização do Sistema Único de Saúde, a
todos que apresentarem a respectiva prescrição médica (pública ou particular), com impacto
imprevisível sobre o Tesouro Estadual, como por exemplo: i) Ação ajuizada pela Associação
Brasileira

de

Familiares,

Amigos

0022949-05.2013.8.26.0053),

que

e

Portadores

pretende

a

de

Transtornos

incorporação

Afetivos

dos

–

ABRATA

medicamentos

-

Proc.

Risperidona,

Olanzapina, Aripiprazol, Ziprasidona Quetiapina, Clozapina e Galantamina para atendimento de
pacientes
recurso

com

da

transtorno

parte

bipolar.

contrária,

ainda

Sentença
não

julgou

julgado;

Improcedente

ii)

-

Ação

o

Civil

pedido, porém já houve
Pública

ajuizada

pelo

Ministério Público Federal contra União, Estado e Município de S Paulo – Proc. n. 002049734.2009.403.6100 - Objeto: Padronização pelo SUS dos análogos de insulina para todos os
diabéticos

insulinodependentes

do

Estado.

E,

ainda,

Proc.

n.

0018915-62.2010.4.03.6100

–

pleiteia padronização pelo SUS de análogos de insulina, canetas aplicadoras e agulhas de 5 mm.
Ambos ainda não julgados; iii) Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
cujo objeto é o fornecimento de medicamento Bevacizumabe (Avastin) a todos os pacientes que

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

dele necessitem, pelo tempo necessário, sempre que houver prescrição médica expedida por
médico do SUS. – Proc. 0007404-77.2009.4.03.6108 – Comarca de Taubaté – Sentença Procedente.
Apelação da FESP ainda sem julgamento.
Grande

impacto

revelam

as

ações

ajuizadas

por

particulares

pleiteando o fornecimento de

medicamentos de alto custo, importados, sem registro na ANVISA. Normalmente, nesses processos,
as decisões que concedem a tutela antecipada determinam o fornecimento do medicamento ou o
depósito do valor gasto pelo autor para sua aquisição. E, como no geral são medicamentos cujo
valor é muito alto, o prejuízo ao Erário também é elevado. São exemplos: Processo nº 103739121.2014.8.26.0506

–

objeto:

fornecimento

do

medicamento

Alemtuzumab

12mg.

O

custo

do

tratamento poderá alcançar R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais). Liminar deferida
e mantida no TJ/SP. Ainda sem sentença. E, também Processo nº 1014679-37.2014.8.26.0506 –
objeto: fornecimento dos medicamentos Revlimid e Kyprolis – ambos importados e sem registro na
ANVISA. Liminar deferida para fornecimento do medicamento ou depósito de valor despendido pelo
autor para sua aquisição. Interpostos diversos Agravos de Instrumento pela FESP , porém sem
efeito suspensivo, ainda sem julgamento definitivo. Até a presente data já foi depositado
cerca de R$ 240.000,00 em favor do autor, além do custo para aquisição do medicamento que já
foi entregue.
De se destacar, ainda, as seguintes ações:


Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público – Proc. 1016429-75.2014.8.26.0053 Objeto:

Levantamento

anualmente,

em

da

todo

o

quantidade

Estado,

e

a

de

exames

de

polissonografia

contratação

dos

serviços

não

atendidos

necessários

para

sua

realização, de modo a não existir filas para realização do procedimento. Fase de
tentativa de conciliação.


Ação

Civil

Pública

ajuizada

pela

Município de São Paulo – Proc. n.

Defensoria

Pública

da

União

x

União,

Estado

e

0014299-39.2013.403.6100 - Objeto: Obrigar os entes

públicos a fornecer óculos aos pacientes carentes do SUS. Apresentada a Contestação.


Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de São
Paulo

-

Autos

especializado

nº

a

0027139-65.2000.8.26.0053

todos

os

pacientes

-

Objeto:

autistas

do

Atendimento

Estado.

integral

Sentença

e

Procedente.

Habilitações individuais na ACP com decisões desfavoráveis ao Estado, inclusive com
pagamento de multa e entidades (escolas e clínicas) em valores elevados. Realizada
audiência pública em Nov/14. Ainda sem decisão definitiva quanto à continuidade da
execução da sentença nos autos da ACP. Risco Fiscal considerável em razão do amplo
atendimento multidisciplinar em escolas e clínicas aos portadores da enfermidade.


Ação

Civil

Pública

ajuizada

pelo

Ministério

Público

–

Proc.

n.

0001733-

64.2013.8.26.0157 – objeto: fornecimento de tratamento de habilitação e reabilitação a
todas as pessoas portadoras de necessidades especiais residentes em Cubatão – multa
diária de R$ 10.000,00 – Tutela antecipada deferida, mas suspensa, no TJ/SP, via pedido
de

Suspensão

elaborado

pelo

Estado

–

de

São

Paulo,

com

sucesso.

Ainda

em

fase

de

10223772320148260562

–

Sofosbuvir

(Savadi)

e

338.724,77

–

instrução.


Ação

de

Obrigação

de

Fazer

de

Santos

–

objeto:

Simeprevir

(Olysio)

Comarca

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–

custo

Proc.

10278318120148260562

fornecimento
de

12

dos

semanas

e

medicamentos

avaliado

em

R$

Liminar


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

concedida.

Ainda

não

julgado

Agravo

de

Instrumento

interposto

contra tal decisão.

de

(1ª.

Cível,

Perigoso efeito multiplicador.


Ação

coletiva

que

tramita

na

Comarca

Registro

Vara

processo

n.

588/2007), objetivando a distribuição indiscriminada de medicamentos. O pedido foi
acolhido em primeira instância, e tem impacto financeiro evidente, pois se amplia
flagrantemente

a

obrigação

de

fornecimento

de

medicamentos

a

toda

a

população,

inclusive aos pacientes das clínicas e médicos particulares e a sentença, que tem
efeito “erga omnes” na Comarca de Registro, instituiu a solidariedade entre o Município
e o Estado no fornecimento de medicamentos. Ainda pende de julgamento recurso de
apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Começam também a se multiplicar ações civis públicas do Ministério Público Estadual, em que se
busca a contratação de serviços privados de saúde para atendimento da população, sob a
justificativa de esgotamento da capacidade operacional do SUS. São exemplos destas ações: em
Guaratinguetá, contratação do Hospital Frei Galvão; em Marília, a contratação do Hospital da
Universidade de Marília; em Mirandópolis, ação de obrigação de fazer relativa à adequação de
NRs quanto ao Hospital Estadual de Mirandópolis c.c. indenização por danos morais e multa
diária,

atualmente

superior

a

R$

1.000.000,00;

em

Bauru,

o

aumento

de

investimentos

no

Hospital de Base e Maternidade Santa Isabel; em Osasco, a reativação do Hospital Dr. Vivaldo;
em Franca, Barueri, Mogi das Cruzes e Araçatuba, contratação de leitos particulares de UTI
neonatal; em Bauru, Presidente Prudente, Marília e Taubaté, aumento/contratação de leitos
hospitalares e de UTI; em Taubaté, Porto Ferreira e São Carlos, dentre outras.
Também merecem destaque ações em que se pleiteia a reativação de unidade médica em hospital do
Estado. A título de exemplo, cite-se a ação proposta pelo Ministério Público Estadual, que
objetiva a reativação do setor de maternidade de alta complexidade do Hospital Regional de
Osasco ou a capacitação de outro hospital na cidade para a realização desta especialidade. Do
mesmo modo, ações para compelir o Estado a criar novos leitos hospitalares e de UTI, como
ocorre na ação civil pública nº 008628-33.2011.8.26.0053 ajuizada pela Defensoria Pública,
ainda em fase de instrução.


Ação

Civil

Pública

ajuizada

pela

Defensoria

Pública

–

Proc.

n.º1007230-

77.2014.8.26.0037 - Comarca de Araraquara – objeto: criação de leitos para internação e
tratamento de dependência química e indenização de danos morais no montante de R$
5.000.000,00. Sentença julgou Improcedente o pedido. Embargos e Declaração interpostos
pela parte contrária, ainda sem julgamento.


Ação

Civil

Pública

ajuizada

pelo

Ministério

Público

–

Proc.

n.

0014488-

73.2014.8.26.0032 – objeto: ampliação dos serviços fornecidos pelo CAICA (Centro de
Atendimento Integral a Criança e Adolescente de Araçatuba) a crianças e adolescentes de
0

a

18

anos,

com

serviço

de

psicologia,

psicopedagogia,

psiquiatria

infantil,

neurologia e demais profissionais necessários ao atendimento integral, seja no próprio
órgão ou em parceria com instituições privadas, no prazo de um ano; implantação de rede
especializada em saúde mental infantil, com serviço de psicologia, psicopedagogia,
psiquiatria

infantil,

neurologia

e

demais

profissionais

necessários

ao

atendimento

integral, seja no próprio órgão ou em parceria com instituições privadas, tudo sob pena
de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada criança ou adolescente. Ainda
não sentenciada.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS



Dezenas de ações ajuizadas pela Defensoria Pública e Ministério Público - objeto:
internação em clínicas especializadas para tratamento de toxicômanos, sob regime de
contenção,

sob

pena

de

multa.

Exemplos:

Ação

Civil

Pública

–

Proc.

n.

1026868-

48.2014.8.26.0053 – ajuizada pelo Ministério Público do Estado – objeto: anulação do
contrato de gestão celebrado entre a Secretaria da Saúde e a Associação Paulista para o
Desenvolvimento da Medicina, que visa a implementação do Programa Recomeço (instituído
pelo

Decreto

Estadual

nº.

59.164,

de

09/05/2013)

para

tratamento

de

dependentes

químicos na região central do Município de São Paulo (Cracolândia). Liminar deferida
(suspendeu a eficácia do contrato em questão, obstando qualquer repasse de valores à
Associação supra). Elaborado pedido de Suspensão da Execução da Liminar, este foi
acolhido pelo Presidente do TJ/SP. Em fase de instrução.
4.7. Transportes
4.7.1. Pedágios - ações destacadas referentes à cobrança de pedágio


Ação

de

rito

ordinário,

com

pedido

de

tutela

antecipada

–

Proc.

n.

1016984-

92.2014.8.26.0053 – ajuizada pelos Consórcios Intervias, Anhanguera e Internote de
Transportes em face do Estado de São Paulo e EMTU/SP – objeto: reajuste da tarifa no
percentual

de

9,8%

relativo

às

licitações

desde

15/01/2014
01,

02

dos

contratos

e

03/2005,

celebrados
bem

com a Administração,

como

a

dispensa

de

recolhimento/compensação da parcela A. Tutela antecipada indeferida, por ora. Em fase
de apresentação de contestação.


Ação

Civil

Pública

-

Proc.

n.

0002130-52.2010.8.26.0053

e

Proc.

0022696-

22.2010.8.26.0053 – idênticos objetos: declaração da ilegalidade da cobrança de pedágio
nas pistas expressas da Rodovia Castello Branco, cujas praças de pedágio se localizam
no km 18 sentido interior, e km 20 sentido cidade de SP (em razão do disposto na lei nº
2481/53) e dispensa de recolhimento de pedágio na praça instalada no Município de Caiuá
(Rodovia Raposo Tavares) para veículos emplacados nas cidades de Presidente Epitácio e
Caiuá, respectivamente. A primeira demanda foi julgada improcedente, inclusive pelo
Tribunal de Justiça, porém ainda sem trânsito em julgado. E a segunda demanda,

ainda

não julgada em primeiro grau.
4.7.2. METRÔ
Ações que objetivam a Anulação de Licitação de Linhas do METRÔ, em destaque:


Ação Popular – Proc. n. 1025515-70.2014.8.26.0053 – autor: Virgilio Assis de Farias –
pleiteia a declaração de nulidade do edital de licitação da Concorrência Internacional
n. 003/2013, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, que objetiva selecionar a
melhor proposta para a construção da Linha 18 – Bronze do Metrô. Liminar indeferida,
que encerrava pedido de suspensão da realização da sessão pública de abertura dos
envelopes da Concorrência Internacional. Apresentada a defesa fazendária.



Ação Popular – Proc. n. 0039554-31.2010.8.26.0053 – autor: Vanderlei Siraque – pleiteia
a declaração de nulidade do edital de licitação para a construção da Linha 5 – Lilás do
Metrô. Apresentada a defesa fazendária.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

4.8. Ambiental
4.8.1. Patrimônio Histórico - as seguintes demandas merecem destaque:


Ação civil pública que busca a recomposição do imóvel “Estação Pinacoteca, Museu da
Resistência”

(antigo

DOPS)

por

suposta

descaracterização

da

memória

histórica

dos

registros da ditadura e descaracterização interna do prédio onde funcionava o DOPS. Há
também pedido de indenização por danos materiais e morais à população de São Paulo. O
valor atribuído à causa é de R$ 10 milhões.


Ação

Civil

Itapura

–

Pública
Proc.

ajuizada

n.

pelo

Ministério

Público

0001835-57.2006.8.26.0246

–

contra

objeto:

Estado

e

Município

de

restauro

do

“Palácio

do

Imperador”, segundo orientações do CONDEPHAAT, sob pena de multa diária de R$ 1000,00
por

atraso

na

conclusão.

Ação

julgada

procedente

em

primeiro

grau.

Pendente

de

julgamento, em segundo grau.
4.8.2. Indenizações e Outras


Ação de Indenização ajuizada por – MANIKRAFT GUAIANAZES CELULOSE E PAPEL LTDA. x DAEE –
Proc. N. 0006252-74.2011.8.26.0053 - objeto: ressarcimento de todas as adequações que
fez

no

parque

industrial

e

que

não

constavam

no

laudo

pericial

homologado

na

desapropriação. A pretensão econômica da causa é da ordem de R$ 42.369.802,68. O caso
envolve uma antiga desapropriação movida pelo DAEE em 1975 e a imissão na posse demorou
quase trinta anos para ser efetivada. Sentença Improcedente. Interposta apelação pela
parte contrária a ser julgada em breve.


Ação

Civil

Pública

14.2013.8.26.0053

-

ajuizada
objeto:

pela

Defensoria

anulação

de

licitação

Pública
para

-

Proc.

alienação

N.

0035539-

de 60 (sessenta)

imóveis situados na região do Brooklin, na Capital. Relevância: valor inerente à venda
de

cada

imóvel,

que

representam

(concretização

dos

projetos

investimentos

ultrapassam

de

51

aporte
parceria

bilhões

de

à

Companhia

Paulista

público-privada
reais).

do

Eventual

de

Parcerias

Governo

do

procedência

–

CPP

Estado
do

-

pedido

acarretaria o reconhecimento jurídico do direito dos ocupantes à concessão de uso
especial

para

fins

de

moradia

em

próprios

estaduais.

A

lide

em

questão

causa

preocupação, na medida em que poderia vir a ser usada como precedente para inúmeras e
vindouras demandas pleiteando o reconhecimento deste instituto, inclusive em caráter
coletivo (como ocorre nesta ação). Obtivemos suspensão de antecipação de tutela até o
trânsito em julgado do caso, junto ao E. TJSP, possibilitando o prosseguimento das
licitações. No entanto, na ação civil pública, o pedido foi julgado procedente e
encontra-se pendente de remessa ao E. TJSP para julgamento da apelação interposta pela
FESP.


Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra SABESP, FESP, Município de
São Paulo, BM&F BOVESPAS/A e BID (Proc. 0046282-20.2012.8.26.005) - objeto: cessação do
lançamento de esgotos sanitários “in natura” diretamente nos cursos d'água da Capital,
e a universalização da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos
sanitários
indenização

da

Capital.

Com

relação

pelos

danos

aos

11.516.341.226,94.

Tutela

antecipada

à

FESP,

recursos

pleiteia-se

hídricos

denegada

e

o

pagamento

do

Estado,

ação

julgada

no

solidário
valor

Improcedente.

de

de
R$

Pende

processamento e julgamento do recurso de apelação do MP. No mesmo sentido, há Ação

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Civil Pública objetivando o tratamento de esgoto do CDP de Piracicaba, com sério risco
de condenação, com valores elevados para a contenção e reparação dos danos ambientais –
Proc. n. 0023206-05.2010.8.26.0451. Ainda sem julgamento em primeiro grau.


Ação de rito ordinário - Processo 0000054-65.2013.826.0048 – Comarca de Atibaia –
objeto: reparação de danos reclamada em face do DAEE, por falha no gerenciamento do
Sistema

Cantareira

e

inundação

do

Rio

Atibaia,

com

pedido

de

indenização

em

R$

9.710.781,49. Risco de efeito multiplicador. Em fase de produção de prova pericial.


Ação

Civil

Pública

ajuizada

pelo

Ministério

Público

Federal

-

Processo

0001846-

94.2013.4.03.6105 – Justiça Federal de Campinas – objeto: questiona a decisão da Câmara
de Compensação Ambiental do Estado de São Paulo, atinente ao cumprimento de TCCA e
disponibilização de vultosos recursos (aproximadamente R$ 6.410.000,00) a título de
reparação/compensação ambiental em virtude de empreendimento realizado pela PETROBRAS.
Liminar deferida para suspender a utilização da verba da compensação ambiental até
decisão em contrário. Fase de instrução processual (produção de provas).


Ação Popular Ambiental ajuizada por Paulo Roberto Athaliba e outros – Proc. n. 000005040.2010.4.03.6116 – Justiça Federal de Assis – objeto: anulação de ato administrativo
lesivo ao meio ambiente - desapropriação de imóvel localizado no município de Florínea
para a construção de unidade prisional que provocará significativos impactos ambientais
com lesividade ao meio ambiente (proximidade da obra com o Rio Paranapanema - último
grande rio do Estado de São Paulo ainda não poluído). Houve concessão de liminar para
suspender os efeitos do licenciamento estadual referente à construção, bem como o
início das obras. Sentença de Procedência, com fixação de multa diária no valor de R$
300.000,00 em caso de descumprimento (proibição de construir o presídio). Houve recurso
de apelação e pedido de suspensão da liminar. O pedido foi apreciado pelo STJ e
indeferido. O Recurso de apelação pende de apreciação. Consigne-se que já foi realizada
mais de 11% da obra com a empresa contratada, e que o Supremo Tribunal Federal, em
decisão publicada em 07 de agosto de 2013, suspendeu os efeitos da liminar

permitindo

o prosseguimento das obras, até o trânsito em julgado da decisão.


Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - proc.
408.01.2012.013500-0 - Comarca de Ourinhos – objeto: anulação do licenciamento prévio
concedido pela CETESB e condenação da Fazenda Estadual na obrigação de não fazer
(impedimento de qualquer ato de construção de unidade prisional na cidade de Ourinhos,
sem anterior aprovação de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo
relatório – EIA/RIMA, realização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e audiência
pública com a população municipal, sob pena de multa diária no importe de 10.000
UFESPs. Até o momento, não houve concessão de tutela antecipada. O processo encontra-se
na fase de instrução processual.



Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF e Defensoria Pública Estadual – objeto: impugnação
do programa de reassentamento de diversas comunidades afetadas pelo Trecho Norte do
Rodoanel, questionando inclusive os valores das indenizações, critérios de indenização
pelo solo e postulando o bloqueio de repasse de recursos, cujo impacto não foi estimado
mas, caso procedente, poderá inviabilizar a obra. Até a presente data, não houve
citação nem concessão de liminar, tendo sido realizadas 2 audiências para tentativa de
conciliação.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS



Ações propostas por empresas privadas prestadoras de serviços públicos (fornecimento de
água, esgoto, eletricidade, serviços de telefonia e comunicação, Internet, etc.) em
face do DER e/ou da ARTESP para tentar afastar a cobrança pela utilização das faixas de
domínio de rodovias em função da instalação de postes, fiação, canos, dutos, etc.

Como

exemplo, citamos a Ação Declaratória e Condenatória proposta pela Telefônica S/A em
face da ARTESP e das concessionárias de rodovias estaduais, em que pleiteia afastar a
cobrança

pela

utilização

das

faixas

de

domínio

das

rodovias

sob

supervisão

administrativa e regulatória da ARTESP (Processo 0011341-88.2005.8.26.0053). O Tribunal
de Justiça de São Paulo, em recurso de Apelação, determinou que não pode ser exigido o
pagamento de valores em razão da utilização das faixas de domínio,

e não pode ser

exigido que conste nos Termos de Permissão de Uso a expressa anuência ao pagamento em
questão. A decisão, caso não seja revertida, poderá afetar o equilíbrio econômicofinanceiro

dos

contratos

de

concessão.

A

ARTESP

interpôs

Recursos

Especial

e

Extraordinário, que aguardam processamento. Alto risco financeiro para o DER, na medida
em que esta é uma das principais fontes de receita da Autarquia, além de se considerar
o

efeito

multiplicador,

aliado

à

resistência

dos

Tribunais

em

acolher

as

teses

fazendárias.


Ação

Civil

Pública

ajuizada

pelo

Ministério

Público

–

Proc.

n.

0000936-

51.2013.8.26.0040 – Comarca de Araraquara (Foro Distrital de Américo Brasiliense) –
objeto:

duplicação

da

Rodovia

Estadual

SP

255,

trecho

entre

Rincão

e

Américo

Brasiliense – Tutela antecipada indeferida em primeiro grau e mantida no TJ. Em fase de
instrução.

GRUPO II - POSSÍVEIS CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM DINHEIRO

Como já anteriormente consignado neste documento, no segundo grupo de demandas submetidas à
Área do Contencioso Geral encontram-se as ações que poderão acarretar passivos EXCLUSIVAMENTE
submetidos ao regime constitucional de pagamento de PRECATÓRIOS ou, quando se tratar de dívida
de pequeno valor, ao regime de pagamento das Obrigações de Pequeno Valor – OPV’s. Assim, salvo
os débitos que pelo baixo valor estão submetidos ao regime das OPV´s, o impacto orçamentário
decorrente dessas ações é previsível e, portanto, o risco é reduzido e diferido no tempo.
Apesar

disso,

o

significativo

valor

envolvido

justifica

que

se

mencionem

os

seguintes

processos:

1. Desapropriações
1.1. Desapropriações Indiretas
Existem 22 (vinte e duas) ações em que se discutem valores fixados em sentenças passadas em
julgado (por meio de ações rescisórias, embargos à execução e ações declaratórias), cujo
montante global atinge o valor aproximado de mais de R$ 3 bilhões. Anotamos que existem outras
ações (aproximadamente 20 (vinte) demandas), cujos valores não são conhecidos no momento,
porque a exigibilidade de tais valores encontra-se suspensa por força de antecipações de
tutela obtidas pela PGE perante o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de
Justiça.

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Alerta-se

para

recente

demanda

ajuizada

na

Comarca

de

Porto

Feliz,

com

valor


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

pleiteado no importe de R$ 5.000.000,00.

E também a ação discriminatória do 9º perímetro de

Sorocaba (ainda em fase de citação), com mais de mil réus.


A ação ajuizada pela empresa Agro Pastoril e Mineração Pirambeiras Ltda. (Proc. n.
0003857-29.2009.8.26.0361), onde foi proferida sentença que fixou como devida pelo
Estado

de

São

Paulo

a

diferença

de

R$

1.071.207.592,80 (um bilhão, setenta e

um

milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos),
atualizado em outubro de 2008. Em sede de Apelação, o Estado de São Paulo conseguiu
reduzir o valor da indenização para R$ 506.591.278,04, válido para 31.12.2013. Ainda há
Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Estado de São Paulo e pendentes de
envio aos Tribunais Superiores.


Ação

de

Desapropriação

Indireta

e

ACP

para

restauração

(Proc.

0041661-

82.2009.8.26.0053) relativa ao Casarão na Av. Paulista, nº 1919. No final de 2012
transitou em julgado a ação de desapropriação indireta que condenou o Estado de São
Paulo ao pagamento de vultosa indenização, com consequente aquisição do domínio do
imóvel.

O

precatório

soma

hoje

valor

superior

a

R$

118

milhões.

O

pagamento

do

precatório foi suspenso em 1999 para aguardar o trânsito em julgado. Ainda pende de
julgamento Recurso Especial interposto pela FESP.


Desapropriações ajuizadas pelo DER – Comarca de São José do Rio Preto - viabilização da
duplicação da rodovia Euclides da Cunha (SP 320) . Foram produzidas avaliações de área
em patamar exorbitante - algumas superiores a R$ 1.000.000,00 – e que discrepam das
estimativas

apresentadas

nas

iniciais,

pela

autarquia

e

pelo

assistente

técnico

indicado nos feitos. A prevalência de tais avaliações pode representar elevado encargo
financeiro ao DER, a médio e a longo prazo.
1.2. Desapropriações Diretas


Ação de Desapropriação Direta – indenização pelo impedimento de lavra de calcário –
risco

de

efeito

multiplicador

-

Proc.

nº

1029794-02.2014.8.26.0053)

-

Mineradora

Depetris – objeto: indenização pelo impedimento da lavra de calcário inserida no PETAR
- somente o valor do minério alcançaria R$ 118.268.443,61 (cento e dezoito milhões,
duzentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e três reais), além de juros
compensatórios desde fev/2001, elevando o valor em R$ 488.275.392,31. Assim, o total
discutido

alcançaria

a

quantia

de

R$

606.543.835,92

(seiscentos

e

seis

milhões,

quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois
centavos). Convém notar que no interior do PETAR existem outras áreas de mineração
inativas, pois o plano de manejo ainda não foi aprovado, (estima-se que podem ocorrer
mais 44 casos similares). O risco de multiplicação depende do resultado do Plano de
Manejo (se admitir ou não a atividade de lavra no interior da unidade de conservação).
Exceção de Incompetência acolhida – feito será redistribuído à Comarca de Eldorado. Já
apresentada a Contestação.


Ação

de

Desapropriação

Direta

–

Proc.

n.

0011891-52.2008.8.26.0482

–

objeto:

desapropriação do prédio do antigo Hospital Universitário - HU de Presidente Prudente A inicial atribuía ao imóvel o valor de R$ 43.351.476,16. Em avaliação prévia, restou
definido valor bastante superior, correspondente a R$ 73.740.756,00. O Estado promoveu
o

depósito

da

diferença

e

obteve

a

imissão

provisória na posse do imóvel. Houve

impugnação à avaliação prévia e contestação pela expropriada. Até o momento, não foi

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

designada nova avaliação. Estima-se, de todo modo, que o valor do bem pode aproximar-se
de R$ 200.000.000,00.


Ações de Desapropriações envolvendo o RODOANEL TRECHO NORTE - constatação de que, em
praticamente todos os casos, os valores da oferta estão sendo superados por avaliações
cujos montantes são notoriamente superiores (em média, de três a quatro vezes o valor
ofertado pelo DER, mas há diversos casos em que a diferença de valores chega a ser mais
de dez vezes superior ao valor da oferta). Prova disso é a informação de que, em
setembro/2014, os valores das avaliações prévias em todos os casos até então ajuizados
superavam em aproximadamente um bilhão de reais os valores das ofertas. Dessa forma,
todas as desapropriações do Rodoanel Trecho Norte representam risco orçamentário pelos
altos valores envolvidos.



Ação

de

Desapropriação

61.2013.8.26.0053

–

do

Apesar

Jockey
de

Club

ajuizada

de

com

São
oferta

Paulo

–

inicial

Processo
de

R$

n.

0000687-

5.400.000,00,

a

avaliação prévia trouxe dois valores bem superiores, que podem ser acolhidos pelo Juízo
e causar impacto relevante no orçamento da Secretaria de Segurança Pública (pasta
interessada no caso): a primeira alternativa seria o valor de R$ 21.817.575,00 (sem
considerar a existência de restrições para a construção), e a segunda alternativa
apresentada seria no montante de R$ 12.885.968,00 (considerando eventuais restrições
construtivas). Ainda em fase de perícia.

2. Indenizações e Outras


Ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdala Filho - Proc. nº 000580710.2003.8.26.403.6100. Sentença julgou procedente a ação, condenando os réus a pagar a
vultosa quantia aproximada de 1 BILHÃO E TREZENTOS MILHÕES DE REAIS. Ambas as partes
interpuseram recurso de apelação. O autor recorreu pugnando pela condenação dos réus em
verbas

honorárias

sucumbenciais.

Os

recursos

de

apelação

ainda

estão pendentes de

julgamento pelo TJSP.


Ação de Obrigação de Fazer na qual o Estado de São Paulo foi condenado a remover
aproximadamente 25.000 veículos e máquinas caça-níquel depositados em imóvel do autor,
às margens da represa Guarapiranga, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais)
por bem ou veículo não removido, nas datas e quantidades estabelecidas por decisão do
Tribunal de Justiça. O Estado deveria ter removido 1.500 bens e veículos nos meses de
julho, agosto e setembro de 2011, quantidade esta que deveria ser aumentada em

500

bens e veículos, a cada trimestre, até a remoção de todos os bens e veículos. Nenhum
bem ou veículo foi removido até o momento, muito embora o Estado de São Paulo tenha
dado recentemente indícios de que iniciará a remoção. Caso os veículos não sejam
removidos, o valor da multa diária, cuja execução não foi requerida até o momento, está
elevadíssimo, pois a mora já dura mais de três anos.

Paralelamente, há Ação Civil

Pública que discute os supostos danos ambientais ocorridos no local e imediata retirada
dos veículos.
O Estado de São Paulo possui mais de 100.000 veículos na mesma situação, espalhados por
diversos pátios na Capital e no Interior (depósito irregular), o que pode gerar outras tantas
ações contra o ente público – efeito multiplicador.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

2.1. Reequilíbrio econômico e financeiro
Ações ajuizadas por concessionárias de serviços públicos que merecem destaque:


Ações que pretendem reequilíbrio econômico em razão da não cobrança dos eixos suspensos
nos pedágios paulistas. Autovias Sistemas Rodoviários S.A e Outros (ARESP 438.336 e
ARESP 154888). Julgadas improcedentes, porém, decisões reformadas em grau de recurso.
No STJ foi dado provimento ao recurso da Artesp (ainda sem trânsito em julgado), que
baixou significativamente o risco fiscal em relação ao ano anterior. O cálculo estimado
pela ARTESP seria de ressarcimento do valor entre R$ 5.000.000.000 a 13.000.000.000 (5
a 13 bilhões) de reais às concessionárias.



Ação proposta por concessionária do sistema rodoviário Castello Branco-Raposo Tavares
em que se pleiteia a condenação do Estado no restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro

do

contrato

de

concessão,

em

decorrência

da

“fuga

de

automóveis

pelo

Rodoanel Mário Covas com o escopo de evitar o pagamento de pedágio”. A ação foi julgada
procedente

em

primeiro

grau,

reconhecendo-se

a

necessidade

de

serem promovidas as

modificações necessárias para o restabelecimento da equação econômico-financeira do
contrato, ou a adoção das medidas necessárias para a implantação de praças de pedágio
nas alças 1 e 5 (valor da condenação que ultrapassaria a cifra de R$ 665.000.000,00). A
sentença foi reformada integralmente pelo E. Tribunal de Justiça, que decidiu pela
total improcedência dos pedidos formulados. Dado provimento ao recurso especial da
autora, por ora, apenas para que os autos retornem ao Tribunal de Justiça para novo
julgamento do recurso de embargos de declaração opostos pela Concessionária.


Ação

rescisória

proposta

pelo

Estado

de

São

Paulo

contra

a

“TRATEX”,

visando

a

desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança de indenização
por

atrasos

nos

pagamentos

improcedente

no

TJ/SP.

conhecido.

Interpostos

decorrentes

Houve

de

interposição

embargos

serviços
de

prestados.

Recurso

declaratórios,

foram

Especial
eles

A

ação
pela

rejeitados.

foi

julgada

Fazenda,

não

Interpostos

embargos de divergência, não foram conhecidos por maioria de votos. Interposto Recurso
Extraordinário, não foi admitido por ausência de repercussão geral. Com isso, transitou
em julgado, em 14-2-14, decisão contrária a Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo em
vigor a sentença que se pretendia rescindir, o que implicará no pagamento de cerca de
dois bilhões de reais. Ainda em estudo viabilidade de medida jurídica para reverter o
resultado.


Ação proposta por construtora (Aragon Engenharia Viária Ltda.) que atuava no mercado de
obras

rodoviárias

rescisão

do

unilateral

Estado
de

de

São

contratos,

Paulo,

alegando

destruiu

sua

que o DER, em decorrência da

estrutura

econômico-operacional,

levando-a ao encerramento de suas atividades (em 1980), acarretando, além disso, um
prejuízo

residual

de

grande

monta

suportado

pelos

seus

três

sócios.

Há

sentença

condenatória transitada em julgado contra o DER, pendendo de definição quanto ao valor
devido. A sentença proferida na liquidação, em 28/08/1996, fixou o valor da indenização
em R$ 568.560.661,18 (junho/ 95), tendo sido reduzida pelo Tribunal de Justiça do
Estado para R$ 11.836.148,58 (fev/2004). Foi aplicado o entendimento da Súmula 7/STJ no
julgamento do RESP e o processo encontra-se em fase de julgamento de embargos de
declaração. A condenação ultrapassa 1,5 bilhão de reais, sendo que o risco fiscal foi
reduzido em relação ao ano anterior (Resp. 1312526).

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS



Ação Rescisória - AR 5289 – DER x TELEFONICA/VIVO – Proc. n. 0003115-31.2004.8.26.0053
- Ação rescisória de acórdão da 2ª Turma do STJ que reconheceu a possibilidade da
Telefônica se exonerar do pagamento pelo uso da faixa de domínio do DER para passagem
de

seus

equipamentos.

Aguarda-se

o

julgamento

de

embargos

declaratórios em agravo

regimental contra decisão que rejeitou a ação rescisória. O valor envolvido é de cerca
de 350 milhões de reais. Há uma tendência das concessionárias de serviços públicos
buscarem a isenção desses pagamentos, o que pode ensejar impacto na receita do DER,
como já mencionado.


Ação de cobrança proposta pela Construtora Camargo Correa S.A., pleiteando valores
decorrentes de inadimplemento contratual referente à construção do Parque Villa Lobos.
A sentença foi procedente. Em segundo grau, foi mantida em quase todos os seus termos,
com exceção da correção monetária,

para determinar a incidência da Lei 11.960/2009,

condenando o Estado de São Paulo a pagar o valor corrigido estabelecido no laudo
pericial, que perfaz aproximadamente R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões). Recurso
Especial sobrestado (até final decisão do STF acerca da modulação dos efeitos do
acórdão proferido na ADI 4357/DF (art. 5º da Lei n. 11.960/09 – Proc. n.º 002629395.2009.8.26.0000/50000).


Ação ajuizada por Transtécnica Construções e Comércio Ltda x DER. Pleiteia o pagamento
de juros e correção monetária de medições não pagas ou pagas em atraso, bem como
expurgos da expectativa inflacionária. (Proc. n. 0006378-08.2003.8.26.0053). Sentença
julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de valores referentes
apenas aos juros e correção monetária. Foi excluído o pleito de expurgos. Em segundo
grau, a sentença foi reformada para alterar o termo inicial dos juros moratórios (o que
certamente aumentará o valor da condenação), mas reduziu os honorários para arbitrá-los
em

R$100.000,00.

Opostos

Embargos

de

Declaração,

foram

rejeitados

(Edecl

9284411-

58.2008.8.26.0000). Mantida a decisão, o valor do débito será de aproximadamente R$
30.000.000,00. Interposto recurso especial, cujo seguimento foi negado, ensejando a
interposição de agravo, em processamento. Ainda sem trânsito em julgado.
Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto aos
órgãos e autarquias do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de
lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento,
pelo Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a
título de auxílio alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que apenas
com o registro do benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da
Lei

federal

nº

6.321/76,

tais

valores

poderiam

ser

excluídos

da

base

de

cálculo

das

contribuições previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais débitos encontravase suspensa em face de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de
Contribuição Previdenciária ajuizada em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a
inclusão

do

auxílio-alimentação

concedido

pelo

Estado

junto

ao

PAT.

Houve

sentença

de

improcedência da ação movida pelo Estado, sendo interposto recurso de apelação, o qual foi
provido parcialmente em decisão monocrática do Desembargador Federal Relator do TRF da 3ª
Região – Processo n. 2002.61.00.024265-0, acolhendo o pedido de decadência parcial do crédito
exigido pelo INSS. O Estado de São Paulo interpôs agravo em 19.07.2011, ao qual se negou
provimento em 10.11.2011, e recursos especial e extraordinário em 13.12.2011. Em 10.07.2012 os
autos foram conclusos ao Desembargador Federal Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal
para análise da admissibilidade dos recursos extravagantes. Em 17/07/2014 os autos retornaram

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

à conclusão do Desembargador Federal Vice-Presidente para análise da admissibilidade dos
recursos extravagantes. Há registro, no entanto, de execuções fiscais propostas pelo INSS em
face do Estado, bem como de outras autuações, sendo que a Procuradoria Geral do Estado já está
tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a sua desconstituição. Ressalte-se que parte
dos valores exigidos pelo INSS, acima mencionados, está sendo recolhida pelo Estado de São
Paulo por meio do parcelamento especial instituído pela Lei federal n° 11.941/2009, reaberto
pela Lei federal n° 12.865/2013.
Outra discussão judicial capaz de gerar impacto nas finanças estaduais, com repetição de
indébito a ser paga aos contribuintes, diz respeito aos juros de mora do ICMS paulista,
previstos no artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual nº
13.918/2009. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em sede da Apelação Cível
nº 0002567-59.2011.8.26.0053, de relatoria da Desembargadora Luciana Bresciani, suspendeu o
julgamento da apelação e suscitou incidente de inconstitucionalidade de tais dispositivos
legais, tendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado acolhido a arguição de
inconstitucionalidade

(0170909-61.2012.8.26.0000),

em

parte,

para

“conferir

interpretação

conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº
442”, podendo a legislação paulista questionada ser considerada compatível com a Constituição
Federal desde que a taxa de juros adotada, que na atualidade engloba a correção monetária,
seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim (in casu, a taxa SELIC). O
julgamento deu-se por maioria de votos (13 votos favoráveis à tese de inconstitucionalidade e
12 contrários). O acórdão referente à arguição de inconstitucionalidade foi publicado em
26.03.2013, sendo retomado o julgamento pela 13ª Câmara de Direito Público, com o provimento
parcial da apelação em 02.10.2013, determinando que a taxa de juros adotada seja igual ou
inferior à utilizada pela União para o mesmo fim (in casu, a taxa SELIC). Foram interpostos
recursos especial e extraordinário pelo Estado de São Paulo em 13.02.2014, contra-arrazoados
em 13.08.2014, que aguardam análise de admissibilidade pela Presidência da Seção de Direito
Público

do

Tribunal

de

Justiça.

Se

confirmada

pelo

Supremo

Tribunal

Federal

a

inconstitucionalidade da forma do cômputo dos juros de mora do ICMS paulista, previsto no
artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, não
podendo ser superior ao índice de juros aplicável aos tributos federais (Selic), a diferença
poderá ser objeto de repetição de indébito pelos contribuintes que pagaram o tributo após a
data de vencimento, observada a prescrição quinquenal.
Registramos

também

inconstitucionalidade

a

Proposta

de

da

retenção

pelos

Súmula

Vinculante

Estados

de

-

parcela

PSV
do

41,

Imposto

que

trata

sobre

Operações

da

relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinada aos Municípios. Segundo o Ministro Ricardo
Lewandowski, autor da Proposta da Súmula Vinculante (PSV 41), muitas vezes o Estado institui
lei

de

incentivo

fiscal,

dando

benefício

de

ICMS

a

certa

empresa

para

instalação

em

determinada região de seu território e, com base nesta lei e a pretexto disso, retém parcela
do ICMS devida ao Município, sob o argumento de que a municipalidade local já está sendo
beneficiada com o aumento de arrecadação por esse fato. A PSV foi aprovada pelos Ministros do
Supremo Tribunal Federal no dia 03.02.2010 e seria publicada com a seguinte redação: “É
inconstitucional

lei

estadual

que,

a

título

de

incentivo

fiscal,

retém

parcela

do

ICMS

pertencente aos municípios”. Porém, na sessão plenária de 04.02.2010, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o
número 30), acolhendo questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. Isso

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

porque a redação aprovada no dia 03.02.2010 restringia a inconstitucionalidade à Lei estadual
que, a título de incentivo fiscal, retém parcela de ICMS que seria destinada aos Municípios.
Porém, o ministro Dias Toffoli verificou que há precedentes envolvendo outra situação, que não
especificamente

o

incentivo

fiscal,

a

saber,

uma

lei

estadual

dispondo

sobre

processo

administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com o Estado.
No

referido

caso

houve

uma

dação

em

pagamento,

em

que

foram

dados

bens

que

não

foram

repartidos com o Município. Assim, foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para
uma

melhor

repertório

análise.
de

Em

28/10/2013,

jurisprudência

do

STF

houve
sobre

a
o

juntada

pela

Secretaria

tema,

retornando

os

de

autos

Documentação

do

à

da

conclusão

Presidência em 29/10/2013. Fato é que, com ou sem alteração da redação da PSV 41, para
abranger ainda outras formas de incentivos fiscais, tal decisão implicará em um passivo
contingente que merece ser considerado para o Estado de São Paulo.

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