


                       PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2013


                                 Proíbe a inscrição do nome de consumidores
                                 nos cadastros e serviços  de  proteção  ao
                                 crédito enquanto a  dívida  estiver  sendo
                                 discutida perante o Poder Judiciário e  da
                                 outras diretrizes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  As  dívidas  provenientes  de  relações  de  consumo,  enquanto
discutidas perante  o  Poder  Judiciário,  não  poderão  ser  inscritas  nos
cadastros de inadimplentes ou qualquer banco de dados e registros.

Parágrafo único - Entende-se por banco de  dados  todo  aquele  mantido  por
órgão público ou ainda os mantidos por órgãos privados,  cujas  informações,
neste último caso, sejam transmissíveis a terceiros.

Artigo 2º - Os nomes dos consumidores apenas poderão constar  nos  cadastros
de inadimplentes após o trânsito em julgado  da  sentença  que  reconheça  a
existência e liquidez da dívida.

Artigo 3º - A Lei retroagirá  para  os  casos  em  andamento,  possuindo  os
agentes  financeiros,  fornecedores  e   administrados   de   cadastros   de
inadimplentes o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da  publicação
desta lei, para promover a exclusão do nome dos consumidores.

§1º – a exclusão  ocorrerá  com  a  apresentação  de  certidão  do  processo
emitida pelo cartório judicial em que tramita o processo.

§2º - a certidão deverá constar todas as partes, objeto e  causa  de  pedir,
sendo imperativo para sua utilização a discriminação  do  débito  ou  dívida
discutida,  em  consonância  com   àquela   empregada   nos   cadastros   de
negativação.

Artigo 4º - Em  caso  de  descumprimento  das  restrições  apresentadas  nos
artigos antecedentes, sujeita o infrator às penas de:

I – multa;

§1º - A pena de multa  será  graduada  de  acordo  com  a  gravidade,  entre
cinquenta e mil vezes o valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo
(UFESP), ou índice equivalente que venha substituí-lo.

§2º  -  A  pena  de  multa  será  aplicada  pela   administração,   mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório;

§3º - As sanções previstas neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade
administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,   podendo   ser   aplicada
cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou  incidente  de
procedimento administrativo.

Artigo 5º - O consumidor poderá denunciar a prática abusiva  e  solicitar  a
retirada de seu nome dos cadastros de  inadimplentes,  nos  casos  previstos
nesta Lei, as autoridades Estaduais.
I – deverá o Estado manter postos  de  atendimento,  vinculados  ou  não  ao
Procon, com a finalidade de receber e registrar  as  ocorrências,  bem  como
encaminhá-las.

II – O Ministério Público do Estado de São Paulo poderá manter um  canal  de
atendimento direto ao consumidor para análise, recebimento e  encaminhamento
de denúncias.

III – A Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  poderá  manter  um
canal de atendimento  direto  ao  consumidor  para  análise,  recebimento  e
encaminhamentos de denúncias.

IV  –  Entidades  particulares,  como  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,
Associações, Fundações públicas ou privadas,  poderão  manter  um  canal  de
atendimento ao consumidor para  análise,  recebimento  e  encaminhamento  de
denúncias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



    O nome de uma pessoa é salvaguardado como um  dos  principais  direitos
previstos entre os chamados direitos da personalidade. Na  lição  de  Silvio
Venosa (Direito Civil – Parte Geral) a importância do  nome  de  uma  pessoa
natural situa-se no mesmo plano de seu estado, de  sua  capacidade  civil  e
dos demais direitos inerentes à personalidade.


    A garantia ao nome e sua relação jurídica é  tão  seriamente  analisado
pelo Estado, sendo que este reveste as  normas  de  direito  que  visão  sua
regulamentação, como  normas  cogentes  de  conteúdo  obrigatório.  Qualquer
discussão quanto sua alteração é sempre levada ao crivo do  Judiciário,  por
isso não deve receber tratamento diferente quando sua importância e sua  boa
visibilidade na sociedade consumerista.


    O nome é uma forma de individualizar a pessoa na sociedade, tanto que é
obrigatória sua incidência e gratuito seu registro.


    Neste sentido se faz necessário apresentar parte  da  decisão  do  Juiz
Federal Luciano de Souza Godoy em Ação  Civil  Pública  19996100056142-0  da
22ª Vara Federal:

         "A inscrição de nome de pessoas, inadimplentes em suas  obrigações,
         em  cadastros  de  inadimplentes  é  algo  a   ser   cuidadosamente
         analisado. Quanto à existência dos cadastros de inadimplentes,  que
         se multiplicam  no  país  atualmente,  entendo  que  constituem  um
         direito da Administração Pública e da iniciativa privada mantê-los.
         Entretanto existe abuso desse direito a partir  do  momento  que  a
         referência de débito  existe  no  cadastro,  não  obstante  existir
         garantia (processual, civil  ou  comercial)  quanto  ao  pagamento.
         Quanto a isto não restam dúvidas. E  se  a  dívida,  quanto  a  sua
         existência  ou   ao   seu   montante,   estiver   sendo   discutida
         judicialmente há abusividade, na medida que qualquer pessoa  tem  o
         direito de recorrer ao Judiciário na  defesa  de  seus  direitos  -
         artigo 5º, inciso XXXV.
         Ademais o Código de Defesa do Consumidor, artigo  42,  considera  a
         abusividade destes  registros  de  débitos  após  serem  objeto  de
         discussão judicial. Dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor
         inadimplente   não   será...   submetido   a   qualquer   tipo   de
         constrangimento ou ameaça.
         A existência do registro de débito em um cadastro é uma ameaça, uma
         coação, para que se pague sem questionar, sem até refletir,  porque
         haverá  inúmeras  restrições  na  sua  vida   diária,   quotidiana,
         econômica ou não. Todos sabem, constitui fato  público  e  notório,
         que há constrangimento no fato de existir  a  dita  negativação  do
         nome de uma pessoa. Com isto, entendo que  se  deva  privilegiar  o
         lado hipossuficiente do consumidor em detrimento  das  instituições
         financeiras, as quais, sem dúvida,  têm  o  direito  de  acesso  as
         informações (Constituição, artigo 5º, inciso  XXXIII),  no  entanto
         limitado pelo direito daqueles em questionarem sem constrangimentos
         seus débitos.
         Esta visão fica reforçada a partir  do  momento  que  a  legislação
         considera banco de dados como o SERASA como públicos, de  interesse
         público. O Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, § 4º,  dispõe
         que os bancos e cadastros relativos a consumidores, os serviços  de
         proteção ao crédito e  congêneres  são  considerados  entidades  de
         caráter público. E também a Lei 9507/97, que regulou o hábeas data,
         considerou de caráter público  todo  registro  ou  banco  de  dados
         contendo informações que sejam ou que  possam  ser  transmitidas  a
         terceiros ou que não sejam de uso privativo do  órgão  ou  entidade
         produtora ou  depositária  das  informações  (artigo  1º).  Existem
         inúmeros  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal  de
         Justiça, mais alta corte nacional para decidir sobre a aplicação da
         legislação. Tanto da terceira turma, como da  quarta  turma,  ambas
         competentes  para  tema,  as  decisões  acenam  no  sentido   desta
         decisão."

    O nome do consumidor  deve  ser  protegido  e  a  norma  jurídica  deve
garantir meios que efetivem essa garantia. Como exemplo tecemos a  excelente
doutrina de Vidal Serrano Nunes Júnior e  Yolanda  Alves  Pinto  Serrano  de
Matos (Código de Defesa do  Consumidor  Interpretado,  5ª  Edição,  Verbatim
Editora):


         “As informações negativas que  dizem  respeito  ao  consumidor  não
         podem permanecer por prazo superior a cinco anos, contados do  fato
         que motivou o registro. Ademais, havendo a prescrição do direito  à
         ação de cobrança do débito, não pode ser fornecida qualquer espécie
         de informação que  possa  impedir  ou  dificultar  novo  acesso  ao
         crédito junto aos fornecedores.”


    A Constituição Federal, no seu artigo 24, incisos V e VIII estabelece a
competência concorrente entre  os  entes  federativos  para  legislar  sobre
produção  e  consumo  e  sobre  responsabilidade  por  danos   causados   ao
consumidor.


    Na lição de José Cretella Júnior (IV Comentários à  Constituição  1988,
Artigos 23 a 37. Editora Forense Universitária): “Competência concorrente  é
a possibilidade jurídica de várias pessoas políticas poderem legislar  sobre
determinada matéria. A Constituição  Federal  é  que  irá  determinar  quais
pessoas jurídicas políticas, que não a União, podem legislar, editando  leis
(a) que supram a ausência de normas federais sobre determinada  matéria,  ou
(b) que adicionem pormenores à regra federal básica, já editada.

    A  Constituição  Estadual  não  descreve  a  iniciativa  reservada   ao
Governador para apresentação de projetos de lei desta natureza,  restando  à
competência ordinária da Assembleia Legislativa para regulamentar o tema.


    Neste diapasão, com  muita  propriedade  se  ateve  o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:


         “O legislador, para agir, não carece  de  autorização  especial  da
         Constituição para produção de  leis.  Já  o  administrador  só  age
         quando autorizado explícita  ou  implicitamente  em  lei.  O  Poder
         Legislativo seria  assim  titular  de  competência  geral  “nata  e
         natural” para o exercício da função legislativa,  não  necessitando
         encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua
         margem de liberdade de decisão  e  atuação  seria,  portanto,  mais
         ampla,   tendo   natureza   de   vinculação   material   heterônoma
         qualitativamente inferior em relação à Administração.”

    Quanto ao mérito  do  projeto,  denota-se  que  não  encontra  qualquer
antinomia normativa com o sistema processual e material vigente.

    Cumpre por oportuno consignar que o artigo 4°, inciso I, do  Código  de
Defesa do Consumidor, que estabelece a Política  Nacional  das  Relações  de
Consumo, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no  mercado  de  consumo,
razão pela qual deve o Estado de São Paulo  patrocinar  mais  este  meio  de
integração, como um sistema hábil para manter aquecido o mercado de  consumo
e proteger o consumidor contra as artimanhas proporcionadas pelo excesso  de
ofertas e mecanismos de persuasão.







                       Sala das Sessões, em 12/3/2013





                             a) Rui Falcão - PT