


                       PROJETO DE LEI Nº 239,  DE 2005

                                 ...




                                     Altera a redação de dispositivo da  Lei
nº 8.819, de 10 de junho de 1994.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                    Artigo 1º - Fica acrescentada ao inciso II do artigo  2º
da Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1994, a  alínea  “h”  ,  com  a  seguinte
redação:

                         II - ......................


                       “h)  benefícios  fiscais  na  criação,   produção   e
distribuição  de  áudio-livros,  no  formato   de   CD,   especialmente   no
atendimento à pessoa portadora de deficiência visual. ”


                     Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                     J U S T I F I C A T I V A


                                A Lei nº 8.819, de  10  de  junho  de  1994,
estabeleceu a  criação,  no  âmbito  do  Estado,  do  Programa  Estadual  de
Incentivo à Cultura, proporcionando o incremento de incentivos,  auxílios  e
subvenções às empresas que investirem na área cultural e  artística  ,  tais
como a produção de vídeos, livros, cinema, teatro, discos ,  preservação  de
patrimônio etc.




                                  Nessa linha de  incremento,  recebemos  do
Senhor Silvino Amaro, através do  “Banco de Projetos”, programa que  criamos
no propósito de permitir aos cidadãos o envio de  propostas  que  possam  se
transformar em lei, a  feliz  sugestão  de  criar  incentivos  e  benefícios
fiscais às empresas que criem, produzam ou comercializem os chamados áudios-
livros, no formato de CD, a fim  de  permitir  aos  deficientes  visuais  um
acesso  mais  rápido  e  eficiente  aos  textos  literários,   técnicos   ou
documentais, eis que a feitura de livros em braile, muitas vezes,  tornam-se
de alto custo e de difícil produção.

                                  Assim sendo, estamos propondo  o  presente
projeto de lei na forma de alteração redacional da lei acima  referencidada,
de maneira a incluir o áudio-livro no  incentivo  à  cultura,  ampliando  as
possibilidades de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual.






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                       Sala das Sessões, em 28/4/2005






                          a)  Campos Machado - PTB