


                     PROJETO DE LEI Nº      146, DE 2008


                                 Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de  20
                                 de dezembro de 1989. ampliando o prazo  de
                                 pagamento do IPVA de três para doze meses.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º - O Artigo 12 da Lei 6606, de 20 de dezembro de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 12 - O imposto  será  devido  anualmente  e  cobrado  em  12  (doze)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.”

§1º - O Poder Executivo fixará anualmente escala com  datas  de  vencimentos
do imposto e de cada uma das parcelas, podendo estabelecer  incentivos  para
o pagamento antecipado.

§2º - O imposto não será corrigido monetariamente se  recolhido  dentro  dos
prazos de seu vencimento.(NR)


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA








Tendo em vista a significativa  incidência  de  tributos  que  se  impõe  ao
contribuinte brasileiro, sabidamente um dos maiores  pagadores  de  impostos
do mundo, não é raro ouvirmos manifestações em relação às  dificuldades  que
a população encontra para honrar   todos  os  seus  compromissos.  Para  ser
resolvida, essa situação impõe-se  a necessidade premente da  realização  de
uma profunda reforma tributária que,  entre  outras  coisas,  simplifique  o
sistema de arrecadação e, ao mesmo tempo, permita a diminuição da  carga  de
impostos, desonerando o contribuinte e o  sistema  produtivo  no  Brasil.  A
nosso ver, medidas nesta direção,  não  trariam  impacto  negativo  sobre  a
arrecadação  visto  que,  em  sentido  contrário,   poderiam   possibilitar,
inclusive, a geração  de  receitas  adicionais  através  da  legalização  de
muitos negócios que hoje funcionam na informalidade, sem o  recolhimento  de
qualquer tributo.

Enquanto esta reforma não ocorre, a presente propositura  tem  por  objetivo
proporcionar ao contribuinte paulista a possibilidade da ampliação, de  três
para doze meses, no prazo de parcelamento do Imposto  Sobre  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA.

Bem sabem meus pares nesta Casa  de  Leis  que  o  início  do  ano  impõe  à
população,  o  acumulo  no  vencimento  de  diversos  tributos  de  natureza
municipal, estadual e federal e que, este fato, muitas vezes, desorganiza  o
planejamento  financeiro,  impondo  sacrifícios  adicionais   às   famílias,
especialmente as de renda mais baixa.

Através desta medida, pretendemos  possibilitar  que  o  pagamento  do  IPVA
possa ser diluído ao longo do ano, diminuindo  o  impacto  deste  tributo  e
permitindo ao contribuinte um melhor planejamento de suas despesas.

Considerando que o presente Projeto de Lei não  impõe  ao  Tesouro  Paulista
qualquer renúncia de receita e tendo  em  vista  a  relevância  da  matéria,
esperamos  contar  com  a  sensibilidade  dos  senhores  Deputados  na   sua
aprovação.


                       Sala das Sessões, em 12/3/2008



                           a)  Chico Sardelli - PV