




                      PROJETO DE LEI Nº  1186               , DE 2003


                      Dispõe sobre o Disque Conselho Tutelar, e  dá  outras
                      providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria  de  Segurança  Pública  uma
central de   atendimento  exclusiva  para  o  Disque  Conselho  Tutelar  que
receberá   denúncias   sobre   violência   praticada   contra   crianças   e
adolescentes.

Artigo 2º - O número  telefônico  deverá  ser  comum  às  polícias  civil  e
militar, além de gratuito, garantindo o anonimato do denunciante.

Artigo 3º - Este número deverá ser fixado em todos órgãos  da  administração
pública estadual  direta e indireta.

Artigo 4º  -  A Secretaria de Segurança Pública deverá efetuar  campanha  de
esclarecimento  à  população  informando  a  importância  deste  serviço   e
ressaltando a preservação da identidade do denunciante.

Artigo 5º -  O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                        J U S T I F I C A T I V A


                 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral  e
do Poder Público garantir à  criança  e  ao  adolescente  o  desenvolvimento
físico, mental e social, em condições de liberdade,  respeito  e  dignidade,
como

pessoas humanas em  processo  de  desenvolvimento  e  sujeitos  de  direito,
assegurando-lhes a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
                 Procuro com a criação do  Disque  Conselho  Tutelar  ,  que
será o responsável pelo recebimento  de  denúncias   envolvendo  crianças  e
adolescentes,    centralizar   em   um   único   número,   as    informações
imprescindíveis, para agilizar os trabalhos investigatórios e judiciais
                 Entendendo  que  esta  proposta  atenderá  aos  anseios  da
comunidade paulista e  considerando  a  relevância  dos  fundamentos  que  a
embasam, conto com o  beneplácito dos nobres pares para a   aprovação  deste
projeto.



                                       Sala das Sessões, em 17/11/03






                                a) WALDIR AGNELLO- PTB