


                       PROJETO DE LEI Nº 170,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  o  cálculo  da  tarifa   de
                                 pedágio   devida   por    caminhões    que
                                 apresentarem um ou mais eixos suspensos, e
                                 dá providências correlatas.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                         Artigo 1º - É vedado,  no  cálculo  da  tarifa  de
  pedágio devida  por  caminhões  nas  rodovias  estaduais,  inclusive  nas
  administradas por concessionários, o cômputo dos eixos  cujos  pneus  não
  estiverem em  contato  com  o  solo,  comumente  designados  como  “eixos
  suspensos” ou “eixos erguidos”.

                         Parágrafo único - Sem  prejuízo  da  aplicação  de
  multa,  na  conformidade  do  artigo  2º,  e  das  sanções  previstas  na
  legislação de trânsito, serão  computados,  para  efeito  do  cálculo  da
  tarifa de pedágio, os eixos  que  se  encontrarem  suspensos,  quando  se
  verificar que a carga do veículo não permitiria que assim estivessem.




                         Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei
  sujeitará o infrator à pena de multa, correspondente a:

                         I - 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado  de
  São Paulo – UFESPs,  ao  órgão  ou  empresa  responsável  pelo  posto  de
  pedágio, quando se verificar cobrança indevida por eixo suspenso;

                        II - 25 (vinte e cinco) vezes a tarifa  de  pedágio
  devida, ao condutor do veículo que, estando com carga que não o  permita,
  se apresentar com um ou mais eixos suspensos.




                         Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  esta
  lei, especialmente quanto à atribuição de competência para  fiscalizar  o
  cumprimento do nela disposto e aplicar as  penalidades  de  que  trata  o
  artigo 2º.




                         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
  publicação.







                                JUSTIFICATIVA




    Visa esta propositura a que,  nas  rodovias  estaduais,  inclusive  nas
administradas  por  concessionários,  a  tarifa  de  pedágio   cobrada   dos
caminhões leve em consideração não o número total de eixos de  veículo,  mas
tão-somente os eixos que efetivamente estão sendo  utilizados,  cujos  pneus
estão em contato com o solo.


    Em outras palavras, o que se pretende é que não sejam computados,  para
efeito da estipulação  da  tarifa,  os  eixos  que  se  encontram  suspensos
(“eixos erguidos”).


    Essa situação se verifica  quando  tais  veículos  trafegam  com  pouca
carga, ou sem carga. Com a redução expressiva de  seu  peso  total,  não  há
necessidade de distribuição do mesmo por todos os  eixos  do  caminhão.  Por
essa razão, aciona-se dispositivo que suspende um ou mais de seus eixos.


    Contraria a lógica e mesmo o princípio da isonomia,  considerando-se  o
diferente impacto que causam sobre o leito da rodovia, dispensar  tratamento
idêntico aos veículos que estão  com  sua  capacidade  máxima,  e  por  isso
fazendo uso de todos os eixos, e àqueles que estão com redução de seu  peso,
o que lhes permite dispensar o uso de alguns de seus eixos.


    A  respeito  do  tema,  seja-nos  permitido  reproduzir   a   judiciosa
manifestação de  Marcelo  José  Araújo,  advogado  e  assessor  jurídico  do
Conselho Estadual de Trânsito do Paraná:


                   “COBRANÇA DE PEDÁGIO DOS EIXOS ELEVADOS


        Um questionamento acerca da  forma  de  cobrança  de  pedágio  para
    caminhões que possuem mais  de  um  eixo  traseiro  tem  sido  bastante
    freqüente, o que nos estimulou a discorrer um pouco  sobre  o  assunto.
    Quando o caminhão possui mais que um eixo traseiro há um mecanismo  que
    permite sua elevação (levanta as rodas) de forma  a  manter  apenas  um
    eixo com as rodas no solo. Seu objetivo é evitar o desgaste dos pneus e
    dos componentes do eixo quando a  carga  transportada  (ou  vazio)  não
    requer uma distribuição do peso pelos eixos por não ser  excessiva  nos
    eixos. Como as concessionárias de rodovias fazem a cobrança do  pedágio
    conforme  o  número  de  eixos,   estaria   sendo   cobrado   o   valor
    correspondente a todos,  mesmo  os  eixos  elevados.  Seria  correto  o
    procedimento?
        Primeiramente é necessário verificar qual é  o  papel  desempenhado
    por um eixo que esteja elevado, sem que as rodas estejam em contato com
    o solo. É uma carga. Nesse enfoque não haveria diferença em apertar  um
    simples botão que eleva o eixo, ou desparafusar todo o eixo e colocá-lo
    sobre a caçamba onde  vai  a  carga.  Outro  exemplo:  as  motos  pagam
    pedágio, e as caminhonetes também, mas se a motocicleta estiver sobre a
    caminhonete, apenas esta pagará. Motos pagam, caminhonetes pagam, e  se
    a caminhonete estiver tracionando uma carretinha, ela também pagará. Se
    a caminhonete estiver tracionando a carretinha e a moto  estiver  sobre
    ela, somente a caminhonete e a carreta pagarão e a moto não. Se  houver
    uma forma de colocar tanto a carretinha quanto a moto sobre  a  caçamba
    da caminhonete, apenas a  caminhonete  pagará,  pois,  os  dois  outros
    veículos serão a carga. Por essa análise parece claro  que  se  o  eixo
    estiver elevado não cabe a cobrança de  pedágio  sobre  ele,  mas  tão-
    somente a correspondente aos que estão com as rodas tocando o solo.
        A argumentação das concessionárias seria de  que  os  caminhoneiros
    iriam até um pouco antes  da  praça  de  pedágio  com  todos  os  eixos
    baixados, quando,  num  toque  de  botão,  elevariam  o  eixo  para  se
    beneficiar, numa atitude maliciosa. Aqui fazemos uma  análise  sobre  o
    momento em que o valor é cobrado, nos critérios da espécie do veículo e
    da quantidade de eixos, e concluímos que  isso  se  dá  no  momento  da
    passagem pela praça de  pedágio,  independentemente  do  que  aconteceu
    antes dessa passagem ou acontecerá depois. Se um veículo transitar pela
    rodovia, mas efetuar o retorno antes do pedágio, terá usufruído e  nada
    pagará. Outro que esteja a 1km  do  pedágio  e  precisa  ir  num  lugar
    localizado 1km depois, pagará por esse pouco uso. Se um  ônibus  lotado
    de  passageiros  parar  pouco  antes  da  praça   de   pedágio,   todos
    desembarcarem e tomarem um ônibus que está do outro  lado,  não  haverá
    pedágio (aliás, o que acontece muito em ferry-boats). Se, no exemplo da
    moto e da caminhonete, ambos estiverem transitando, mas antes da  praça
    a moto  for  colocada  sobre  a  caminhonete,  transpuser  a  praça,  e
    desembarcar depois, aquela não pagará. Não há alguém que acompanhe cada
    veículo individualmente para saber tais variantes, pois, efetivamente a
    praça é o momento dessa mensuração. Com essa  análise,  e  através  dos
    exemplos, esperamos ter justificado nossa opinião  de  ser  indevida  a
    cobrança de pedágio em relação aos eixos  elevados,  mesmo  que  tenham
    sido levantados pouco antes da praça.”
        (Fonte:
    http://www.infojus.com.br/webnews/noticia.php?id_noticia=294&,   acesso
    em 15.3.2006)


    Eis as razões que fundamentam a formulação deste projeto de  lei,  para
cuja aprovação esperamos poder contar com o indispensável apoio  dos  nobres
Pares.








                       Sala das Sessões, em 29/3/2006






                        a)  Vinícius Camarinha - PSB