


                    PROJETO DE LEI Nº      248,  DE 2004

                                 Autoriza o Executivo Estadual  a  conceder
                                 isenção do pagamento da tarifa, nas linhas
                                 intermunicipais de ônibus, às pessoas  com
                                 mais de 60 (sessenta) anos de idade, e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder isenção  do  pagamento
da tarifa  de  todos  os  veículos  integrantes  do  Sistema  de  Transporte
Coletivo de Passageiros  Intermunicipal,  às  pessoas  com  idade  igual  ou
superior a 60 (sessenta) anos.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto de lei visa a atender as disposições insculpidas na
Constituição Federal e, em especial, aquelas previstas na Lei n° 10.741,  de
1° de Outubro de 2003, o chamado “ Estatuto do Idoso “.
      Com efeito, o mencionado diploma legal do idoso adotou a  idade  igual
ou superior a 60 anos para definir o início da chamada “ Terceira  Idade  “,
regulando os direitos assegurados às pessoas que se  encontram  nessa  faixa
etária.
      Além disso, o parágrafo 3º do artigo 39, da referida Lei n° 10.741/03,
prevê expressamente que:
       “ NO CASO DE PESSOAS COMPREENDIDAS NA FAIXA  ETÁRIA  ENTRE  60  E  65
ANOS, FICARÁ A CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO  LOCAL  DISPOR  SOBRE  CONDIÇÕES  PARA
EXERCÍCIO DA GRATUIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTE  PREVISTOS  NO  CAPUT  DESTE
ARTIGO. “
      Por fim, presta-se a presente propositura, para conferir  aos  idosos,
melhor qualidade de vida, notadamente na tão  vilipendiada  terceira  idade,
já assolada por pífias aposentadorias e falta de emprego.


                       Sala das Sessões, em 15/4/2004






                          a)  Havanir Nimtz - PRONA