


                       PROJETO DE LEI Nº 491, DE 2013


                                 Dispõe sobre o  cumprimento  de  ordem  de
                                 inscrição e a divulgação da  listagem  dos
                                 pacientes que aguardam cirurgias eletivas,
                                 consultas com especialistas  e  exames  na
                                 rede pública hospitalar do Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na  rede  mundial  de
computadores – internet, a listagem dos pacientes que aguardam  internações,
cirurgias eletivas, consultas com especialistas e  exames  na  rede  pública
hospitalar do Estado de São Paulo.
§ 1º - As informações serão disponibilizadas pela Secretaria  de  Estado  da
Saúde, que deve seguir rigorosamente a ordem de  inscrição  para  a  chamada
dos pacientes, salvo nos casos de  traumatologia,  câncer  ou  procedimentos
emergenciais em geral.
§ 2º - As informações devem conter:
1 – data da solicitação de internação,  cirurgia  eletiva  ou  consulta  com
especialista, com os dados do profissional solicitante do procedimento;
2 – aviso do tempo médio previsto para atendimento;
3 – relação dos inscritos habilitados para o procedimento cirúrgico;
4 – relação dos pacientes já atendidos
Artigo 2º - As informações disponibilizadas deverão ser  especificadas  para
o tipo de internação, cirurgia eletiva, consulta com especialista  ou  exame
e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de  saúde  do
Estado ou hospitais conveniados.
Artigo 3º - Publicadas as informações, a  listagem  será  classificada  pela
data de inscrição,  separando  os  pacientes  inscritos  dos  que  já  foram
beneficiados, sem qualquer tipo de restrição.
Artigo 4º - Todas as unidades  de  saúde  do  Estado  ou  conveniados  ficam
obrigados  a  tornar  pública,  a  cada  mês,  a  quantidade  de   pacientes
atendidos, a  movimentação  do  número  de  inscrições  das  listagens  e  a
situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Parágrafo Único - Os dados dos exames  individuais  deverão  ser  publicados
quinzenalmente.
Artigo 5º - Atestado a gravidade do inscrito, fica  autorizada  a  alteração
da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no  critério
de gravidade do estado clínico.
§ 1º - É de responsabilidade  da  equipe  da  unidade  de  saúde  à  qual  o
paciente está vinculado a manutenção ou a execução do  mesmo  na  respectiva
listagem.
§ 2º - A inscrição na listagem de espera não confere ao paciente  ou  à  sua
família o direito subjetivo à indenização  se  a  consulta,  o  exame  ou  a
cirurgia não se realizar em decorrência de alteração  justificada  da  ordem
previamente estabelecida.
Artigo 6º - Para comprovação do tempo de espera pelo  paciente  inscrito  na
listagem correspondente, deve receber no ato  da  solicitação  da  consulta,
exame  ou  cirurgia,  um  protocolo  de  inscrição,   independentemente   de
solicitação, onde deve constar impresso mecanicamente, a numeração  própria,
a sua posição na respectiva  listagem  e  as  informações  necessárias  para
consultá-la.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  serviço  gratuito
para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei,  tendo  por
base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Artigo  8º  -  O  Poder  Executivo  realizará  periodicamente,  através  dos
veículos  de  comunicação,  campanhas  para  esclarecimentos  públicos   dos
benefícios pretendidos a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único -  Devem as unidades de saúde e hospitais conveniados  fixar
em local visível as informações da existência desta Lei.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A  medida  objetiva  conferir   publicidade   aos   atos   praticados   pela
Administração Pública, de  forma  a  ampliar  a  possibilidade  de  controle
popular, mediante garantia de acessos aos cidadãos  aos  registros  públicos
na área da saúde.
Tal iniciativa não interfere na organização administrativa do Estado  e  nem
cria novas despesas, pois os profissionais que já inserem  os  pacientes  da
rede pública em listagens internas continuarão executando a mesma  prestação
de serviços, apenas tornando publicas tais informações.
Com isso, a proposição tem o intuito de garantir a lisura dos  procedimentos
e, assim, impedir que  ingerências  alterem  a  ordem  de  inscrição  ou  de
chamada  para  a   realização   de   cirurgias   eletivas,   consultas   com
especialistas ou exames na rede pública.

Cabe salientar que a  publicidade  é  um  dos  princípios  da  Administração
Pública. Desta forma, o que se pretende é a promoção deste princípio para  a
melhoria da qualidade do serviço.

Portanto, esta proposição, além de possuir relevante  cunho  social,  atende
os anseios de grande parcela da nossa comunidade.

Espero, assim, contar com a aprovação dos nobres colegas desta propositura.







                        Sala das Sessões, em 5/8/2013





                            a) Rafael Silva - PDT