


                       PROJETO DE LEI Nº 1121, DE 2015


                                 Obrigatoriedade    de    instalação     de
                                 dispositivos que  retardem  ou  impeçam  a
                                 introdução e acionamento de explosivo  nos
                                 equipamentos  de  autoatendimento  (caixas
                                 eletrônicos)     dos      estabelecimentos
                                 financeiros instalados no  Estado  de  São
                                 Paulo.








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a instalação de dispositivos que retardem ou
impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de
autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros
instalados no Estado de São Paulo.

Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros a que se refere o caput
compreendem bancos oficiais e privados, caixas econômicas e associações de
poupança e crédito, prestadores de serviços de terminais de
autoatendimento, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e as
instalações utilizadas especificamente para autoatendimento.

Artigo 2º - Os dispositivos de que trata a presente lei devem ser
resistentes a esforço mecânico e independer de controle elétrico ou
eletrônico que possam ser desativados por interrupção de energia.

Parágrafo único - Os artefatos mencionados no caput devem resistir a pelo
menos 20 minutos de tentativa de arrombamento com o uso de marretas,
cinzéis, pés de cabra e instrumentos similares.

Artigo 3º - A instalação desses dispositivos deve ser cumulativa com os
dispositivos de alarme existentes nas instalações de autoatendimento.

Artigo 4º - Todos os equipamentos de autoatendimento objeto desta lei
deverão ter instalados os dispositivos de proteção nos seguintes prazos a
contar da publicação desta lei:

I - 20% dos equipamentos em 90 dias;

II - 40% dos equipamentos restantes em 120 dias;

III - 40% dos equipamentos restantes em 150 dias.

Parágrafo único - Dentro de 30 dias a contar da data de publicação desta
lei todo terminal de autoatendimento somente poderá ser instalado com
dispositivo de segurança que retardem ou impeçam a instalação de explosivo.

Artigo 5º - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei
fica sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado
para que efetue a regularização da pendência em até 15 dias úteis;

II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência;

III - interdição: se depois de transcorridos trinta dias úteis da aplicação
da segunda multa persistir a infração, o Estado de São Paulo, através de
seu órgão competente, procederá à interdição da instalação onde o terminal
ou terminais de autoatendimento não estejam com a proteção prevista nesta
lei.

Parágrafo único - A infração incorrerá em multas nos casos de novos
equipamentos, mesmo os destinados à substituição.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º 





                                JUSTIFICATIVA



Em cinco minutos toda operação criminosa é  realizada,  com  a  abertura  de
orifício para introdução de dinamite, a explosão, a retirada do  dinheiro  e
a fuga. Tudo isso, armados com fuzis e metralhadoras, deixando a  comunidade
à mercê desses criminosos colocando em risco a vida de centenas de pessoas.



 A responsabilidade pela segurança em caixas eletrônicos  é  de  competência
dos bancos. É inegável que o investimento feito  pelos  bancos  nos  últimos
anos em relação à segurança de agências, como por exemplo portas  giratórias
e detectores de metal, reduziram  drasticamente  os  assaltos.  No  entanto,
esses  investimentos  não  foram  igualmente  aplicados  em  instalações  de
autoatendimento.



 O objetivo principal do Projeto é reduzir ao  máximo  os  arrombamentos  em
caixas eletrônicos, evitando que assaltantes circulem armados pela cidade  e
pratiquem esse crime de alto risco para a população, que  já  é  obrigada  a
conviver com diversos tipos de violência.

Diante do exposto,  solicito  aos  Nobres  Pares  a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.









                       Sala das Sessões, em 11/8/2015.





                             a) Beth Sahão - PT