
  PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL  N.º 14   , DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO
                            ESTADO DE SÃO PAULO.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:





 Acrescenta parágrafo ao artigo 115 da Constituição do Estado de São  Paulo.



A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3º, do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:



Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 115 da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo o seguinte parágrafo:



“§ 6º– As entidades da administração direta e indireta, inclusive  fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, o Ministério Público,  bem  como
os Poderes Legislativo e Judiciário deverão manter  home  page  na  rede  de
computadores  Internet   para  divulgação  pública  de  suas  atividades   e
serviços.”



Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor   90  dias   após  a
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






          A  rede de  computadores  Internet   é  hoje  um  meio  eficaz  de
divulgação de informações.

       O aumento cada vez maior do número de pessoas que tem acesso à  rede,
seja através de computador próprio ou através de consulta em  bibliotecas  e
escolas  públicas,  impõe  a  necessidade  de  atualização  da   formas   de
divulgação de suas atividades adotadas pelo Poder Público.




        Garantindo-se,  assim,  no  presente  a  verdadeira  manutenção   do
princípio da publicidade  dos  atos  da  Administração  Pública  adotado  na
Constituição Federal e na Constituição  Estadual   e  consagrado   como  uma
necessidade básica  dos cidadãos nos regimes  democráticos.


      Na certeza de contar com o apoio desta Casa, apresentamos  a  presente
Proposta de Emenda Constitucional  visando dar maior transparência aos  atos
da Administração Pública.


           Sala das Sessões, em 10/6/03








           a) JOSÉ   ZICO   PRADO


           ÍTALO CARDOSO – CONTE LOPES – ANTONIO SALIM CURIATI – EMÍDIO  DE
SOUZA – MARIO REALI – FAUSTO  FIGUEIRA  –  MAURO  MENUCHI  –  BETH  SAHÃO  –
HAMILTON PEREIRA – CÃNDIDO VACCAREZZA – RENATO SIMÕES  –  DONISETE  BRAGA  –
VANDERLEI SIRAQUE – ARNALDO JARDIM – ROBERTO  FELÍCIO  –  ANTONIO  MENTOR  –
SEBASTIÃO ALMEIDA – NIVALDO  SANTANA  –  ROMEU  TUMA  –  MARCELO  CÂNDIDO  –
SEBASTIÃO ARCANJO – ROBERTO MORAIS – ANA DO CARMO  –  SIMÃO  PEDRO  –  VITOR
SAPIENZA – MARQUINHO TORTORELLO ( apoiamento ) – MARIA LÚCIA  PRANDI  –  ANA
MARTINS – VICENTE CÃNDIDO – CARLINHOS ALMEIDA – ENIO TATTO