


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2010


                                 Susta, nos termos inciso IX do  artigo  20
                                 da  Constituição   Estadual,   o   Decreto
                                 55.938, de 2010, que veda a  participação,
                                 em licitações, de cooperativas  nos  casos
                                 que especifica

















      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  sustado,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, o Decreto nº 55.938, de 21  de  junho  de  2010,  que
veda  a  participação,  em  licitações,  de  cooperativas  nos   casos   que
especifica.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Embora respeitáveis os fundamentos  que  justificaram  sua  edição,  o
Decreto nº 55.938/2010, este não pode prevalecer, pois contraria o  disposto
no artigo 5º da Lei Estadual nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006, que  assim
dispõe:


      “Artigo 5º - Nas licitações promovidas pelo poder público do Estado de
São  Paulo,  para  prestação  de  serviços,  obras,  compras,   publicidade,
alienações   e   locações,   participarão   as    cooperativas    legalmente
constituídas.”


      Como se vê, o dispositivo  acima  não  restringe  a  participação  das
cooperativas em nenhuma modalidade de licitação, como  pretende  o  referido
decreto.


      Ademais, não se pode  atribuir  ao  julgamento  pelo  STJ  do  Recurso
Especial nº  1.141.763-RS,  tampouco  às  decisões  do  Tribunal  de  Contas
mencionadas no indigitado decreto, força suficiente a  afastar  a  aplicação
da legislação em vigor.


      Assim,  estando  evidenciada  a  exorbitância  dos  limites  do  poder
regulamentar do Poder Executivo, outra  alternativa  não  há  a  não  ser  a
sustação do Decreto nº 55.938/2010.












                       Sala das Sessões, em 23-8-2010.





                               a) Edmir Chedid