


                       PROJETO DE LEI Nº 1214, DE 2015






                                 O Poder Executivo poderá criar  a  Agência
                                 de Desenvolvimento  Regional  do  Vale  do
                                 Ribeira,  com   sede   no   município   de
                                 Registro.













                                                          A       ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1.º - O Poder  Executivo  poderá  criar  a  Agência  de
Desenvolvimento Regional do Vale  do  Ribeira,  com  sede  no  município  de
Registro, consistente no conjunto de medidas e  providências  governamentais
a  partir  da  progressiva  integração  entre  os   três   instrumentos   de
planejamento  público  estadual,  o  Plano  Plurianual  -  PPA,  a  Lei   de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, no  sentido
de promover a redução das desigualdades regionais e sociais, bem como  a  do
desenvolvimento da região, do meio ambiente e da geração de empregos. 


             Parágrafo único - São diretrizes fundamentais  da  Agência  de
Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira para a política  de  fomento  ao
desenvolvimento econômico e social:


             1 -  elaborar  estudos  sobre  as  realidades  socioeconômicas
municipais e regionais e  acompanhar  a  atuação  do  Governo  estadual,  no
território do Vale do Ribeira;


             2 - oferecer suporte técnico no que diz respeito às  ações  de
planejamento e de acompanhamento das políticas públicas locais  e  regionais
do Vale do Ribeira;


             3 - apoiar em vocações regionais e numa visão  territorial  do
Estado, as políticas  públicas  setoriais  integradas,  que  racionalizem  e
potencializem a atuação regionalizada do Governo estadual com o  estímulo  e
apoio a:


             a) - produção industrial e agroindustrial;


             b)  -  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  iniciativa
privada;


             c) - empreendimentos geradores de empregos diretos e indiretos
em dimensão significativa;


             d) - empreendimentos que incorporem  avanços  tecnológicos  no
processo produtivo ou no produto oferecido da região;


             e) - melhorias na qualidade do meio ambiente.


             Artigo 2.º - A Agência de Desenvolvimento  Regional,  disposta
no artigo 1º, deverá, entre outras medidas a serem  definidas  pelos  órgãos
competentes, beneficiar os municípios de Apiaí,  Juquiá,  Cananéia,  Cajati,
Itariri, Registro, Jacupiranga, Tapiraí, Pedro de Toledo, Barra  do  Chapéu,
Iguape, Eldorado, Itapirapuã Paulista, Miracatu, Ribeirão  Grande,  Ribeira,
Barra do Turvo, Ilha Comprida, Iporanga , Taóca,  Juquitiba,  Pariquera-Açú,
São Lourenço da Serra e Sete Barras.


             Artigo 3.º - Com  a  finalidade  de  formular  e  coordenar  a
política regional referida no artigo 2º ficam criados:


             I -  o  Programa  Regional  de  Incentivo  ao  Desenvolvimento
Econômico e Social do Vale do Ribeira;


             II - o Conselho Regional de Desenvolvimento Econômico e Social
do Vale do Ribeira;


             III  -  o  Fundo  Regional  de  Incentivo  ao  Desenvolvimento
Econômico e Social do Vale do Ribeira.


             Parágrafo único - O  Fundo  referido  neste  artigo  constitui
Fundo Especial de Financiamento e Investimentos, vinculado à  Secretaria  de
Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo. 


             Artigo 4.º - Ao Conselho Regional de Desenvolvimento Econômico
e Social do Vale do Ribeira, compete:


             I - formular e coordenar o Programa Regional de  Incentivo  ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira;


             II - estabelecer condições  complementares  desta  política  e
definir respectivas prioridades;


             III - aprovar a concessão dos financiamentos a que  se  refere
esta lei, definindo seus montantes, critérios de  dimensionamento  e  demais
parâmetros aplicáveis;


             IV - apresentar relatórios trimestrais de suas atividades;


             V - exercer outras atribuições definidas em Regulamento. 


             Parágrafo único - O Conselho será presidido pelo Secretário de
Planejamento e Gestão e terá sua composição definida  no  Regulamento  desta
lei, devendo, pelo menos um terço de seus membros  pertencerem  a  segmentos
representativos da sociedade, com prioridade para entidades  representativas
dos setores da indústria, da agroindústria e de serviços.


             Artigo 5.º - O Fundo será constituído por recursos financeiros
provenientes de dotações orçamentárias,  de  créditos  suplementares  a  ele
destinados; de amortização de financiamentos concedidos e de  outras  fontes
definidas  em  regulamento,   destinando-se   a   financiamento   de   novos
empreendimentos que vierem a se instalar na região do Vale do Ribeira  ou  a
ampliação, fusão e incorporação de  empreendimentos  existentes,  que  sejam
considerados de alto interesse para o desenvolvimento da região, a  critério
do Conselho. 


             Artigo 6.º - O Fundo destina-se a  prover  as  prioridades  na
alocação  dos  recursos  provenientes  de  dotações  orçamentárias  da   Lei
Orçamentária Anual - LOA, definindo os valores para as ações por  grupos  de
despesas e controlando o valor total por programas voltados  ao  fomento  do
desenvolvimento econômico da Região do Vale do Ribeira. 


             Parágrafo único - O exame do projeto e  o  respectivo  ato  de
aprovação e concessão de financiamento com recursos do  Fundo,  bem  como  a
fixação do respectivo montante ou  critérios  de  dimensionamento  e  demais
parâmetros, levarão em conta, especialmente:


             1 - dimensão dos investimentos;


             2  -  tecnologia  incorporada  ao  produto  ou   ao   processo
produtivo;


             3 - grau de aprimoramento tecnológico;


             4 - incremento na produção industrial da Região;


             5 - o nível de emprego a ser assegurado pelo beneficiário;


             6 - preservação e melhoria no meio ambiente;


             7 - outros parâmetros definidos em Regulamento. 


             Artigo 7.º - Caberá à Secretaria de Planejamento  e  Gestão  o
acompanhamento  dos  empreendimentos  beneficiados  com  recursos  do  Fundo
previsto nesta lei.


             Artigo  8.º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA







             O objetivo da presente propositura é o da criação  da  Agência
de Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira, com  sede  no  município  de
Registro, voltada para impulsionar o desenvolvimento da região, a partir  da
progressiva integração entre os três instrumentos de  planejamento  público,
o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO  e  a  Lei
Orçamentária  Anual  -  LOA  pretende   contribuir   para   a   evolução   e
aperfeiçoamento da gestão pública.


             O PPA mapeia os objetivos estratégicos de cada pasta, bem como
a definição de suas prioridades e  metas  ao  longo  desse  período,  A  LDO
aponta as prioridades na alocação dos recursos e a Lei Orçamentária,  define
os valores para as ações por grupos de despesas e  controla  o  valor  total
por programas. O Planejamento Regional elabora estudos sobre  as  realidades
socioeconômicas municipais, regionais e estaduais e acompanha a  atuação  do
Governo estadual, no território paulista, oferecendo suporte técnico no  que
diz respeito às ações de planejamento  e  de  acompanhamento  das  políticas
públicas locais e regionais.


             O planejamento regional se apoia em vocações regionais e  numa
visão territorial  do  Estado,  onde  ganham  força  as  políticas  públicas
setoriais  integradas,  que   racionalizam   e   potencializam   a   atuação
regionalizada do Governo  estadual.  Caberá  a  Agência  de  Desenvolvimento
Regional   executar  projetos  de  desenvolvimento   setorial   ou   global,
selecionar oportunidades e fomentar ações que otimizem soluções inovadoras.




             Vale  ressaltar  que  o  Vale  do  Ribeira  abriga   o   maior
remanescente continuo da Mata Atlântica, mas também um dos  menores  Índices
de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil.




             Entre as cidades do Vale do Ribeira,  estão  as  cidades  como
Barra do Chapéu e Itapirapuã Paulista que tem o IDH menor de 0,65.  Para  se
ter uma ideia do que isto significa, devemos lembrar que  os  cinco  Estados
que tem o maior  IDH  no  Brasil  são,  respectivamente,  Distrito  Federal,
(0,844), São Paulo (0,814), Rio Grande do Sul (0, 809), Santa  Catarina  (0,
906) e Rio de Janeiro (0,802), situando-se na faixa de alto  desenvolvimento
humano. Todos os demais encontram-se na categoria de  médio  desenvolvimento
humano.  Os  cinco  IDH  mais  baixos  referem-se  aos  Estados  de  Alagoas
(0,633), Maranhão (0,647), Piauí (0,673), Paraíba (0,678) e Sergipe  (0,687)





             A  Agência  de  Desenvolvimento  Regional  deverá planejar   e
executar projetos  levando  em  conta  as necessidades   e   potenciais   de
desenvolvimento específicos da  região,  bem  como  coordenar  esforços  com
outras  organizações  regionais  já  existentes,   mobilizar   os   recursos
financeiros necessários à sua estrutura básica e à  implementação  de  novos
projetos, criar ambiente favorável para que atores  locais  e  regionais  se
insiram  no  processo  de  globalização,  buscar  uma  maior  articulação  e
sinergia  entre  a  sociedade  civil  organizada,  uma  maior  agilidade   e
eficiência na execução de projetos e  ações,  estimular  a  busca  de  ações
conjuntas das forças vivas da comunidade  para  o  desenvolvimento  local  e
regional, o desenvolvimento regional sustentável e  a  integração  produtiva
regional.


             Diante  da  relevância  da   matéria,   submeto   a   presente
propositura à apreciação de meus nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 1/9/2015.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN