


                      PROJETO DE LEI   Nº 610   , DE 2000

                     Declara de  Utilidade  Pública  a  Casa  do  Menor  de
                     Guarujá, com sede no Guarujá.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                     Artigo 1º - É declarada de  Utilidade Pública  a  Casa
      do Menor de Guarujá, com sede no Município de Guarujá.
                     Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data  de  sua
      publicação.

                     JUSTIFICATIVA

                     Entidade não-governamental sem fins lucrativos, a Casa
      do  Menor  de  Guarujá   acolhe   em   regime   residencial   crianças
      negligenciadas pela família e em situação  de risco, encaminhadas pelo
      Poder Judiciário.
                     Fundada em 30  de  agosto  de  1973,  a  entidade  foi
      declarada de utilidade pública municipal, por meio da lei 1.373, de  8
      de março de  1978,  pelos  relevantes  serviços  sociais  prestados  à
      comunidade. Com capacidade para acolher em alas distintas 16 meninos e
      14  meninas,  a  Casa  do  Menor   presta   atendimento   psicossocial
      personalizado.
                     Os internos desenvolvem atividades externas nas  áreas
      esportiva e musical, entre  outras,  freqüentando  também  a  rede  de
      ensino fundamental.  Participam ainda de eventos culturais e de  lazer
      promovidos pela comunidade local.
                     A Casa do Menor cumpre assim seus objetivos  de  forma
      meritória, realizando as reformas necessárias na sede, além de  buscar
      novas parcerias e aplicar projetos inéditos em benefício das  crianças
      e adolescentes atendidas.
                     Portanto, nada mais justo que o reconhecimento de  tão
      nobre ideal, por meio da declaração da Casa do Menor de  Guarujá  como
      entidade pública estadual.

                     Sala das Sessões, em



                     Deputado EDMUR MESQUITA