


                        PROJETO DE LEI Nº 34, DE 2013


                                 Determina a  comunicação,  por  parte  dos
                                 hospitais, clínicas e postos de saúde  que
                                 integram as redes  pública  e  privada  de
                                 saúde,    das    ocorrências    envolvendo
                                 embriaguez e  ou  consumo  de  drogas  por
                                 criança  ou  adolescente,  na  forma   que
                                 especifica.



         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo -  1º  - Os hospitais,  postos  de  saúde  e  clínicas  que
integram as redes pública e privada de saúde do Estado,  ficam  obrigados  a
comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar, aos pais  e  ou  responsáveis
legais, o atendimento, em  suas  dependências,  de  criança  ou  adolescente
recebido em estado de embriaguez e ou consumo de drogas.
         Artigo -  2º -  Ao Conselho Tutelar  caberá  tomar  a  providência
cabível a cada caso, nos termos previstos na Lei nº 8.069, de  13  de  julho
de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).
         Artigo -  3º -  Em caso de descumprimento  da  presente  norma,  o
estabelecimento  de  saúde  responsável  pelo  atendimento  à   criança   ou
adolescente, incorrerá nas seguintes penalidades:
         I – advertência;
         II – pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFESP, e, em caso de
reincidência, o valor será cobrado em  dobro,  sendo  sempre  destinado   às
clinicas de recuperação de drogados do Estado.
         Artigo - 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





                     Estudo, que contou com apoio  da  FAPESP  por  meio  da
modalidade Auxilio à Pesquisa Regular e que teve  a  participação  de  5.226
alunos do 8º e 9º ano do ensino  fundamental  e  dos  três  anos  do  ensino
médio, em 37 escolas, concluiu que,  de  todas  as  drogas  pesquisadas,   o
álcool se mostrou, de longe, a mais usada: 40% dos estudantes haviam  bebido
no mês anterior à pesquisa, enquanto 10% haviam consumido tabaco, a  segunda
droga mais prevalente. O álcool é também a droga que começa a ser  consumida
mais cedo, com média de idade de 12,5 anos. O  primeiro  consumo  de  álcool
ocorreu em casa para a maior parte dos entrevistados.

            O estudo revelou padrões de consumo que  merecem  atenção  entre
os estudantes da rede particular, em  especial  em  relação  ao  álcool.  Um
terço dos alunos do ensino médio relatou prática de binge  drinking  no  mês
anterior ao estudo, o que  é  uma  porcentagem  extremamente  elevada.  Esse
comportamento traz  alto  risco,  pois  o  adolescente  embriagado  fica  em
situação de vulnerabilidade em vários aspectos da vida, favorecendo  brigas,
acidentes de trânsito e sexo desprotegido.

             O  consumo  excessivo  de  álcool  é  causa  de   preocupações,
angústias e sofrimento para muitas famílias. Quando um de seus membros  bebe
em excesso, isto pode  atrapalhar  o  convívio  e  a  harmonia  familiar.  É
natural ter muitos sentimentos contraditórios quando se  está  sofrendo  por
causa de algum parente que bebe  em  excesso,  máxime  quando  se  trata  de
adolescentes.
            A presente propositura tem por escopo  alertar  os  responsáveis
legais de crianças e adolescentes que, em razão de “alcoolismo”  tenham  que
ser atendidos  em  caráter  de  urgência  em  hospitais,  prontos  socorros,
clinicas, da rede publica ou privada, alertando, também, o Conselho  tutelar
da Cidade, para que este tome as providencias que  forem  cabíveis  em  cada
caso.





                       Sala das Sessões, em 8-2-2013.





                          a) Dilmo dos Santos - PV