


                       PROJETO DE LEI Nº 184, DE 2008


                                 Autoriza a Fazenda do Estado de São  Paulo
                                 a assumir a administração da  Carteira  de
                                 Previdência     das     Serventias     não
                                 Oficializadas da Justiça do Estado, altera
                                 dispositivos  da   Lei   nº   10.393,   de
                                 16/12/70, e dá outras providências.







                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                 Artigo  1º  -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo
autorizada  a  assumir  a  administração  da  Carteira  de  Previdência  das
Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, reorganizada pela Lei  nº
10.393, de 16 de dezembro  de  1.970,  em  face  da  criação  da  São  Paulo
Previdência – SPPREV pela Lei Complementar nº. 1.010,  de  1º  de  Junho  de
2007 e a conseqüente extinção do Instituto de Previdência do Estado  de  São
Paulo – IPESP, prevista no § 1º, do artigo 40 da referida norma.

                 Artigo 2º - Os seguintes dispositivos da  Lei  nº.  10.393,
de 16 de dezembro de 1.970, que “Reorganiza a Carteira  de  Previdência  das
Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”, passam a vigorar com  as
seguintes redações:

                 I – o artigo 1º:

       “Artigo  1º  -  A  Carteira  de  Previdência   das   Serventias   não
Oficializadas da Justiça do Estado, sob administração da Fazenda  do  Estado
de São Paulo, é financeiramente autônoma, com patrimônio próprio,  e  reger-
se-á por esta lei.” (NR)

                 II – o “caput” do artigo 22:

      “Artigo 22  –  Considera-se  invalidez  qualquer  lesão  de  órgão  ou
perturbação de função que reduza de mais de 2/3, por  prazo  superior  a  um
ano, a  capacidade  do  segurado  para  o  exercício  de  suas  atribuições,
comprovada em laudo elaborado por três médicos por este indicados.” (NR)

                 III – o artigo 23:

      “Artigo 23 – Nos sessenta dias anteriores  à  data  em  que  completar
setenta  anos  de  idade,  o  servidor   da   Justiça   deverá   submeter-se
obrigatoriamente a exame médico, ficando afastado de suas funções no dia  em
que atingir essa idade, se antes disso não obtiver pronunciamento  favorável
de Junta médica designada pelo Poder Público.” (NR)

                 IV – o “caput” do artigo 24:

      “Artigo  24  –  o  juiz  corregedor  permanente  da  serventia  poderá
determinar ao órgão responsável pela saúde dos  servidores  do  Estado,  que
proceda a  exame  em  segurado  da  Carteira,  para,  se  for  o  caso,  ser
aposentado por invalidez.” (NR)

                 V – o Parágrafo único do artigo 27:

      “Artigo 27 -...”
      “Parágrafo único – O afastamento deverá ser comunicado, para todos  os
efeitos, ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.” (NR)

                 VI – o Parágrafo único do artigo 33:

      “Artigo 33 -...”
      “Parágrafo único – O requerente especificará a instituição  financeira
e  a  respectiva  agência,  por  meio  da  qual  receberá  o  pagamento   do
benefício.” (NR)

                 VII – o “caput” do artigo 46:

      “Artigo 46 – A contribuição do segurado facultativo  deverá  ser  paga
até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, em  estabelecimento  de
crédito  autorizado,  de  acordo  com  normas  fixadas  pelo  Secretário  da
Fazenda.” (NR)


                 VIII – o artigo 51:

      “Artigo 51 – O responsável pela gestão da  Carteira,  representará  ao
Secretário da Fazenda sempre  que,  em  decorrência  de  estudos  atuariais,
ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes da sua receita,  para
que possam ser pagos integralmente os benefícios, nas bases previstas  nesta
lei.” (NR)

                 IX – o artigo 52:

      “Artigo 52  –  O  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  constatando  a
insuficiência dos fundos de reserva da  Carteira,  determinará  a  alteração
das fontes de receita.” (NR)

                 X – o Parágrafo único do artigo 58:

      “Artigo 58 -...”
      “Parágrafo único – Da  decisão  que  julgar  procedente  o  débito  ou
impuser penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao  Secretário  da
Fazenda, no prazo de trinta dias, contados  da  ciência  pelo  interessado.”
(NR)

                 XI – o artigo 59:

      “Artigo 59 – Qualquer débito apurado  pela  Carteira,  assim  como  as
multas definitivamente impostas, serão lançadas em livro  próprio  do  setor
responsável pela sua gestão, destinado a inscrição de sua dívida,  e  depois
de recebidos, serão entregues sem qualquer desconto, à Carteira.” (NR)


                 XII – o artigo 62 e seu Parágrafo único:

       “Artigo  62  –  A  Carteira  de  Previdência   das   Serventias   não
Oficializadas   da   Justiça   do   Estado   é   representada   judicial   e
extrajudicialmente, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.” (NR)
      “Parágrafo único – Pelos atos que a Fazenda Pública do Estado  de  São
Paulo  praticar  de  acordo  com  esta  lei,  responderá  exclusivamente   o
patrimônio da Carteira.” (NR)

                 XIII – o “caput” do artigo 63:

      “Artigo 63 – A  Carteira  terá  um  Conselho  constituído  por  quatro
membros e  respectivos  suplentes,  como  representantes  da  Secretaria  da
Fazenda, da Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania,  da  Associação
de Serventuários da Justiça do Estado de  São  Paulo  e  da  Associação  dos
Escreventes e Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo.” (NR)

                 XIV – o artigo 68:

      “Artigo 68 – A receita da Carteira  será  depositada  mensalmente,  em
conta independente em seu nome, no Banco Nossa  Caixa,  pela  Secretaria  da
Fazenda.” (NR)

                 Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

                 Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  da
Fazenda e da Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania,  suplementadas
se necessário.


                 Artigo 5º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, e surtirá efeitos a partir da efetiva extinção do  Instituto  de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, prevista para ocorrer  a  partir
da instalação e o pleno funcionamento da SPPREV (artigo 40 e  §  1º  da  Lei
Complementar nº. 1.010, de 1º de junho de 2007).







                                JUSTIFICATIVA





                 O Governo do Estado de São Paulo ao instituir a  São  Paulo
Previdência – SPPREV, por meio da Lei  Complementar  nº.  1.010,  de  1º  de
junho de 2007, determinou na mesma norma, mais especificamente no §  1º,  do
artigo 40, que.. “Concluída a instalação da SPPREV  fica  extinto  o  IPESP,
sendo  suas  funções  não  previdenciárias  realocadas  em  outras  unidades
administrativas conforme regulamento”.

                  Pois  bem,  o  Poder  Executivo,  como  responsável   pela
administração do Estado através de seus diversos órgãos  ligados  direta  ou
indiretamente às suas Secretarias, tem todo o  direito  de,  pelo  poder  de
gestão que lhe é intrínseco, criar entes de direito público com  atribuições
específicas para gerir determinadas áreas ou atividades do Governo, e  mesmo
extinguí-los quando não atenderem  mais  a  finalidade  para  a  qual  foram
criados. No entanto, o IPESP tem atribuições outras, além do regime  próprio
de previdência dos servidores. É o  caso  da  Carteira  de  Previdência  das
Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado,  que,  de  acordo  com  o
artigo 1º da Lei nº.10.393,  de  16/12/1.970,  é  administrada  pelo  IPESP,
órgão este que tem data determinada para ser extinto.

                 O referido artigo está assim disposto:

“Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não  Oficializadas  da
Justiça do Estado, sob administração do Instituto de Previdência  do  Estado
de São Paulo, é financeiramente autônoma, com patrimônio  próprio,  passando
a reger-se por esta lei” (O grifo é nosso).

                 A origem  dessa  carteira  é  histórica  em  nosso  Estado,
remontando a 1.961.

                 A Carteira de Previdência das Serventias não  Oficializadas
da Justiça do Estado foi reorganizada pela  Lei  nº  10.393/70,  cuja  norma
permanece em vigor, contemplando 4.882 contribuintes e 3.363 aposentados  do
sistema, de acordo com informações  (base  de  junho/2007)  fornecidas  pelo
próprio Instituto de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  –  IPESP,  em
resposta ao Requerimento de Informações nº 316, de 2007, deste Parlamentar.

                 Conforme se denota, com a futura  extinção  do  IPESP,  nos
termos da Lei Complementar nº. 1.010/07,  desaparecerá  a  figura  do  atual
administrador da Carteira, tornando-se necessária a sua substituição.  É  de
se enfatizar, no entanto, que, em se tratando  de  Carteira  Previdenciária,
foi ela criada por lei, cujo garante,  necessariamente,  deve  ser  o  Poder
Público e, apesar de hoje sua gestão ser feita por uma autarquia,  tal  fato
não retira  a  responsabilidade  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  em
continuar garantindo-a, tendo em conta o que a doutrina denomina  de  “Ética
da Responsabilidade”.

                 O Ilustre Advogado e Jurista Adilson de Abreu  Dallari,  em
Parecer  sobre  a  Carteira  de  Previdência  dos  Advogados,   exarado   em
12/02/2008, solicitado pela Associação dos Advogados de São  Paulo  –  AASP,
no item 5: “Considerações doutrinárias” do referido  parecer,  pronunciou-se
da  seguinte  forma,  cujos  seguintes  trechos  pedimos  a   “vênia”   para
transcrever, eis que se aplica perfeitamente a Carteira de  Previdência  das
Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado:

      “Para melhor fundamentar o entendimento do presente estudo, mister  se
faz uma breve conceituação a respeito da Ética da Responsabilidade.

Quando se fala de ética de uma forma geral, em qualquer relação jurídica  ou
na convivência social, não se fala simplesmente de um  mero  cumprimento  de
formalidades ou leis, mas sim de um imperativo moral.

Muito bem colocado é o ensinamento de EMERSON GABARDO a  respeito  da  Ética
da Responsabilidade:

‘A atuação dos agentes do  Estado,  principalmente  os  políticos,  exige  a
apreensão de alguns dos caracteres daquilo que Max  Weber  denominou  ser  a
“ética da responsabilidade”. É indiscutível que o Estado não  deve  ser  uma
seguradora universal, mas é preciso que ele ofereça segurança aos  cidadãos.
Segurança contra a mudança das regras jurídicas ditadas em função  da  maior
ou menor disponibilidade do caixa do governo, por exemplo. Segundo o  autor,
a ética da responsabilidade condiciona-se pela avaliação  das  conseqüências
dos atos praticados. Portanto, na perspectiva do  Direito,  o  foco  central
implica a ponderação das conseqüências que os atos  estatais  produziram  na
esfera jurídica de seus cidadãos.’(Responsabilidade objetiva  do  Estado  em
face dos princípios da eficiência e da boa-fé, in Direito Público Moderno  –
Homenagem especial do Professor Paulo Neves de Carvalho, coordenadores e co-
autores Luciano Ferraz e Fabrício Motta,  Del  Rey,  Belo  Horizonte,  2003,
p.293).

Deve ser essa a conduta do Estado ou de seus agentes políticos,  agindo  com
eficiência, zelando pela segurança jurídica de todos aqueles  que,  de  boa-
fé, com eles se relacionam, em especial com aqueles que ao Estado  deferiram
a gestão do patrimônio de sua previdência social.

Ao assumir a condição de gestor, ainda que por intermédio de  uma  autarquia
(IPESP) o Estado assumiu, implícita e  automaticamente,  a  responsabilidade
disso decorrente.”

E continua, o Ilustre Jurista:

“No caso em exame, ao criar a Carteira de  Previdência  dos  Advogados,  por
lei, o Estado  de  São  Paulo  deu  ensejo  a  uma  situação  potencialmente
causadora de dano. Não importa a licitude da instituição da Carteira e  seus
nobres propósitos.O fato é que a lei estadual criou um mecanismo no qual  os
advogados passaram a confiar e aportar suas contribuições.

Nem se diga que o Estado de São Paulo, não obstante tivesse  editado  a  lei
criadora  da  Carteira,  seria  imune  a   qualquer   responsabilidade,   em
decorrência de haver confiado a administração dos recursos ao IPESP.

O IPESP é uma autarquia, um prolongamento personalizado  do  Estado.  Embora
tenha personalidade jurídica e  patrimônio  próprio  não  deixa  de  ser  um
agente de atuação do Estado e, portanto,  está  sujeito  à  responsabilidade
objetiva.

................................

Sendo  a  autarquia  um  prolongamento  personalizado   do   Estado,   tendo
personalidade  jurídica  de  direito   público,   desfrutando   das   mesmas
prerrogativas  do  Estado,  de  quem  é  mero  instrumento  e  cujos   fins,
interesses e objetivos deve realizar, é inafastável a  conclusão  de  que  a
responsabilidade  da  autarquia  pelos  atos   praticados   e   compromissos
assumidos é exatamente igual à do próprio Estado.

Ao  criar  a  Carteira  dos  Advogados   o   Estado.....se   comprometeu   a
proporcionar os recursos necessários à  sua  manutenção  e  desenvolvimento.
Diante  dessa  garantia   os   associados,   de   boa-fé,   efetuaram   suas
contribuições, na justa expectativa de, no  futuro,  auferir  os  benefícios
correspondentes......”

                 Assim, desaparecendo a autarquia como  órgão  administrador
do Estado, evidentemente este deve assumir diretamente este papel,  em  face
da  sua  responsabilidade  objetiva  e,   mais   ainda,   pela   “ética   da
responsabilidade”, prevista por Weber.

                 Além disso, de acordo com informações obtidas,  a  Carteira
de Previdência das Serventias não Oficializadas  da  Justiça  do  Estado,  é
extremamente   rentável,   e   sua   administração   não   gerará   qualquer
comprometimento às finanças públicas do Estado.


                 Diante de tais fatos e da relevância da  questão  posta  em
pauta, e da premência  e  necessidade  de  se  alterar  a  administração  da
Carteira de Previdência das  Serventias  não  Oficializadas  da  Justiça  do
Estado, em face da criação da SPPREV e a  extinção  do  IPESP,  que  é  quem
legalmente administra a referida Carteira, solicito aos meus  pares,  Nobres
Deputados e Deputadas que, no uso  habitual  da  sua  sabedoria,  aprovem  o
presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 25-3-2008.





                          a) Hamilton Pereira - PT