




                 PROJETO DE LEI N.º  1117,   DE 2003.



                 “Regulamenta no Estado de São Paulo o modo de  cobrança  de
                 preços em Estacionamentos  de  Veículos  Automotores  e  dá
                 outras disposições.”



                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Artigo 1º - Os preços pela utilização de estacionamento  de
veículo  automotores  em  Estacionamentos  Comerciais,  de  Rodoviárias,  de
Aeroportos e de Shoppings  Centers  serão  cobrados  por  fração  de  ¼  (um
quarto) de hora.

                 Artigo 2º - Os estabelecimentos  que  exploram  o  ramo  de
atividade de estacionamento de veículo deverão afixar em local legível e  na
entrada do estacionamento os preços por fração de ¼ (um quarto) de hora.

                 Artigo 3º  –  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei
sujeitará  a  pessoa   jurídica   de   direito   privado   às   penalidades,
primeiramente, de advertência e, na reincidência, de multa.

                 Artigo 4º - Caso  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado
possua concessão  ou  permissão  do  poder  público  para  a  exploração  do
estacionamento, poderá até, em caso de várias reincidências, perdê-la.









                 Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.

                 Artigo 6º - Esta Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                 Por toda e qualquer utilização de serviços, como  é  sabido
por esta  augusta  Casa  Legislativa,  é  necessária  a  contraprestação  do
pagamento do preço dos serviços.

                 No caso dos estacionamentos de veículos,  da  mesma  forma,
não  é  diferente,  devendo  ao  consumidor   destes   serviços   também   a
contraprestação.

                 Ocorre, porém, que as empresas  que  exploram  a  atividade
econômica de  estacionamento  de  veículos  cobram  pela  utilização  destes
serviços por hora inteira, sendo que, na maioria  das  vezes,  o  cidadão  e
consumidor não utiliza o estacionamento pela hora inteira.

                 Quase todos, para  não  dizer  a  totalidade  dos  cidadãos
paulistas,  possuem  veículos  automotores  e  pagam  pela  utilização   dos
serviços de empresas de estacionamentos de veículos por hora inteira,  mesmo
que seus veículos tivessem permanecido somente por 10 (dez) ou  15  (quinze)
minutos.







                 Nesse sentido, se para uma prestação de  serviço  existe  a
contraprestação (pagamento do preço), esta  contraprestação  deverá  ser  do
mesmo tamanho ou da mesma  medida  da  prestação,  ou  seja,  se  o  veículo
somente permaneceu por 15 (quinze) minutos, somente  poderá  se  pagar  pela
utilização destes minutos.

                 Não podem, dessa forma, os cidadãos  que  somente  utilizam
por pouco tempo, ou seja, pelo prazo de,  em  média,  15  (quinze)  minutos,
pagarem pelo prazo de permanência de uma hora inteira, pois,  fazendo  dessa
forma, os cidadãos paulistas estão sendo lesados, o que  nenhum  parlamentar
pode permitir.

                 Desse modo, nos termos da  proporcionalidade  do  pagamento
do preço pela utilização  dos  estacionamentos  de  veículos,  propomos  aos
nobres companheiros a apreciação da  presente  propositura,  requerendo,  em
benefício de todos os cidadãos paulistas, que os  DD.  Pares  desta  Ilustre
Casa Legislativa se dignem em aprová-la.

                             Sala das Sessões, em  29/10/03



                               a) Célia Leão  - PSDB