1851

ADMINISTRAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE SINISTROS

1.000

PRODUTO:

GESTÃO DE CONTRATOS DE SEGURO (COSESP)

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS COM SINISTROS ATIVOS (unidade):

META:

1

DESCRIÇÃO:

Elaboração de defesa e acompanhamento judicial dos mais diversos processos movidos em face da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo COSESP.

1.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

OBJETIVOS DA EMPRESA
· Explorar as operações de seguros e resseguros, praticamente em todos os ramos, inclusive o seguro rural, e dar assistência técnica ao agricultor por intermédio de sucursais e
escritórios de representações.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A Empresa foi criada pelo Decreto nº 48.012-A, de 18/05/1967, sob a denominação de A IPESP-Seguros Gerais S/A, tendo sido alterada a sua denominação para Companhia de
Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, pela AGE de 25/06/1969.
A Lei nº 13.917, de 22/12/2009, autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade do Estado, representativas do capital social da COSESP, ou deliberar a sua liquidação
e subsequente extinção.
O Decreto nº 8.748, de 11/10/1976, vinculou a COSESP à Secretaria da Fazenda.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Fazenda do Estado de São Paulo
Cia. de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP
Outros
TOTAL

509
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)

113.676.968

94,73

6.197.058

5,16

125.974

0,11

120.000.000

100,00


Proposta Orçamentária 2017

ÓRGÃO:

Governo do Estado de São Paulo

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 20098 - CIA.PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO-CPSEC

1.000

#220098 - CIA.PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO-CPSEC#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
2005

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

1.000
FUNÇÃO

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

694

SERVIÇOS FINANCEIROS

1.000
SUBFUNÇÃO
1.000
FONTE DE FINANCIAMENTO

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

1.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:2005

1.000

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

PROPICIAR O INCREMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AGROINDUSTRIAL E DE SERVIÇOS E A
DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADEQUADA COMO SISTEMA BÁSICO À HABITAÇÃO,
SAÚDE E EDUCAÇÃO.

MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E COOPERATIVAS
DE PRODUÇÃO

AÇÃO
2005.5997

FONTE DE FINANCIAMENTO

OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

1.000
1.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
PRODUTO:

OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO REALIZADAS (unidade):

DESCRIÇÃO:

Estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e a distribuição de valores mobiliários lastreados em direitos creditórios.

OBJETIVOS DA EMPRESA
. Adquirir direitos creditórios de titularidade do Estado de São Paulo, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
. Estruturar e implementar operações que envolvam a emissão de valores mobiliários, tais como debêntures de emissão pública e privada, ou outra forma de obtenção de
recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos referidos direitos creditórios.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A CPSEC é uma sociedade por ações, constituída de acordo com as leis brasileiras. A Lei Estadual nº 13.723, de 29 de setembro de 2009, autorizou o Poder Executivo a ceder a
título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, à sociedade de propósito específico
(CPSEC).
A empresa encontra-se vinculada à Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei nº13.723, de 29/09/2009.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Estado de São Paulo
Companhia Paulista de Parcerias
Outros
TOTAL

510
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)

334.899.700

94,99

100.000

5,00

300

0,01

335.000.000

100,00


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo
#125.000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO#1

ÓRGÃO:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 25095 - CIA. DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO-CDHU

1.451.572.000

#225095 - CIA. DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO-CDHU#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
2505

FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- CASA PAULISTA

2507

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL

13.586.000
49.583.000

2508

PROVISÃO DE MORADIAS

710.868.000

2509

REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA E INCLUSÃO SOCIAL

190.433.000

2510

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

352.131.000

2511

HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DO MAR E LITORAL PAULISTA

88.078.000

3906

SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL

46.893.000

FUNÇÃO
16

HABITAÇÃO

1.451.572.000

451

INFRAESTRUTURA URBANA

482

HABITAÇÃO URBANA

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO
46.520.000
1.270.081.000
134.971.000
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

900.000.000

PRÓPRIOS

409.444.000

OUTRAS FONTES

132.432.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

9.696.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:2505

13.586.000

FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- CASA PAULISTA
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

PROMOVER, POR INTERMÉDIO DO FUNDO PAULISTA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL COM APORTE DE RECURSOS AOS AGENTES FINANCEIROS E/OU
PROMOTORES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS; CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS; CONCESSÃO DE
GARANTIAS AO RISCO DE CRÉDITO, CAPACITAÇÃO DE MUNICÍPIOS E PROMOÇÃO DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA À MORADIA.
AÇÃO
2505.2503

MUNICÍPIOS, ENTIDADES E FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA
POLÍTICA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

FONTE DE FINANCIAMENTO

APOIO HABITACIONAL

13.586.000
13.586.000

OUTRAS FONTES
PRODUTO:

BENEFÍCIOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS FAMÍLIAS (unidade):

META:

2.442

DESCRIÇÃO:

Aporte de recursos financeiros do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS nas seguintes modalidades: complementação da capacidade de
pagamento dos beneficiários (encargos de financiamento, arrendamento, locação, taxa de retribuição pelo uso ou ocupação, etc.); auxílio ao imóvel; cobertura
de itens da composição do investimento para atendimento habitacional; auxílio-moradia provisório ou ajuda de custo às soluções de moradia.

PROGRAMA:2507

49.583.000

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

PROMOVER AÇÕES QUE PROPICIEM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS E
CONJUNTOS HABITACIONAIS CONCRETIZANDO O DIREITO À MORADIA E À CIDADE.

AÇÃO
2507.5703

FONTE DE FINANCIAMENTO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

49.583.000
PRÓPRIOS

32.822.000

OUTRAS FONTES

16.761.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS DA CDHU

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS DA CDHU (unidade):

META:

12.000

DESCRIÇÃO:

Regularização dos conjuntos habitacionais compreendendo: levantamentos cadastrais, projetos para a regularização, finalização do processo de aquisição
dos terrenos, remoção e reassentamento das famílias ocupantes de áreas de uso público e habitacional dos conjuntos, obras de infraestrutura e paisagismo,
obtenção de licenças e aprovações do Corpo de Bombeiros, prefeituras e órgãos estaduais, elaboração da documentação para registro visando a abertura
das matrículas individualizadas das unidades habitacionais e instituição de condomínios, quando houver.

511
002457662131624

MORADORES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CDHU A
SEREM REGULARIZADOS E MORADORES DE NÚCLEOS
HABITACIONAIS INDICADOS PELOS MUNICÍPIOS


Proposta Orçamentária 2017

PROGRAMA:2508

Governo do Estado de São Paulo

710.868.000

PROVISÃO DE MORADIAS
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

PROVER MORADIA PARA DEMANDA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL VIA EXECUÇÃO
DIRETA OU PARCERIAS COM AGENTES PROMOTORES E FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS,
PARA: PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS; FOMENTO À AQUISIÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS PRONTAS OU EM CONSTRUÇÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS OU LOTES URBANIZADOS ASSOCIADO À PRODUÇÃO E
FINANCIAMENTO DA MORADIA.

FAMÍLIAS QUE DEMANDAM POR MORADIA DE INTERESSE
SOCIAL COM: RENDIMENTO MENSAL DE ATÉ CINCO
SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO,
PODENDO ABRANGER FAMÍLIAS COM RENDA ACIMA DE
CINCO ATÉ O LIMITE DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS; E DEMANDA
POR SUBSTITUIÇÃO OU REPOSIÇÃO EM FUNÇÃO DE ESPAÇO
INTERNO INSUFICIENTE/CONGESTIONAMENTO E OUTRAS
SITUAÇÕES DE DÉFICIT HABITACIONAL

AÇÃO
2508.2006

FONTE DE FINANCIAMENTO

PRODUÇÃO DE MORADIAS

710.868.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

588.614.000

PRÓPRIOS

122.254.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS ENTREGUES

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS VIABILIZADOS (unidade):

META:

4.637

DESCRIÇÃO:

Produção de moradias isoladas ou em empreendimentos habitacionais com infraestrutura e equipamentos urbanos, realizados em parceria com os municípios
e/ou outros agentes, podendo ser providos diretamente pela Secretaria da Habitação/CDHU, ou por meio de outros agentes parceiros. Abrange os seguintes
produtos: produção de unidades habitacionais; produção de lotes urbanizados.

PROGRAMA:2509

190.433.000

REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA E INCLUSÃO SOCIAL
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

PROMOVER QUALIDADE URBANA E INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DE: MELHORIAS
HABITACIONAIS E URBANAS PARA REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS URBANIZADOS,
SUBUTILIZADOS PARA USO HABITACIONAL, E/OU COM CARÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS, E APOIO À PARTICIPAÇÃO, AUTONOMIA E ORGANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES NO
USO/CONSERVAÇÃO DAS MORADIAS, GESTÃO CONDOMINIAL E IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETOS PARA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.

FAMÍLIAS COM RENDIMENTO MENSAL DE ATÉ 5 SALÁRIOS
MÍNIMOS VIGENTES NO ESTADO, PODENDO ABRANGER
FAMÍLIAS COM RENDA ACIMA DE 5 ATÉ O LIMITE DE 10
SALÁRIOS MÍNIMOS RESIDENTES EM ÁREAS URBANAS A
SEREM REQUALIFICADAS; MORADORES EM CORTIÇOS;
CONJUNTOS HABITACIONAIS OU ASSENTAMENTOS/NÚCLEOS
A SEREM REQUALIFICADOS E MORADORES DE HABITAÇÕES
SOCIAIS EM IMPLANTAÇÃO OU QUE DEMANDEM REFORMAS
OU AMPLIAÇÕES.

AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

2509.1443

APOIO À ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA, CONDOMINIAL E INCLUSÃO SOCIAL

83.012.000

PRODUTO:

FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ATENDIMENTO SOCIAL

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ATENDIMENTO SOCIAL (unidade):

META:

29.207

DESCRIÇÃO:

Apoio à implementação dos programas e ações habitacionais por meio de: ações e projetos para desenvolvimento sócio-organizativo de comunidades em
áreas de intervenção urbano-habitacional; capacitação para organização condominial e orientação para uso, gestão e manutenção dos empreendimentos
habitacionais, desde a implantação do empreendimento até seu uso, com capacitação para gestores de condomínios e cursos de manutenção predial;
projetos para educação socioambiental, capacitação para cidadania, geração de trabalho e renda e fomento à cultura, esporte e lazer.

PRÓPRIOS

AÇÃO
2509.2003

FONTE DE FINANCIAMENTO

MELHORIAS HABITACIONAIS

99.741.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

62.741.000

PRÓPRIOS

37.000.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS (unidade):

META:

2.500

DESCRIÇÃO:

Promoção de reformas ou melhorias de moradias por meio de crédito habitacional ou outras soluções de atendimento, que poderão ser associadas ao
fornecimento de assistência técnica e apoio social ao beneficiário. Os imóveis beneficiados devem ser regulares ou passíveis de regularização, em áreas
consolidadas, sem risco ou restrições ambientais, podendo estar vinculados a ações de melhorias urbanas e de regularização fundiária e à recuperação de
núcleos/conjuntos habitacionais.
AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

2509.2431

REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS

915.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS ENTREGUES E CARTAS DE CRÉDITO VIABILIZADOS EM ÁREAS CENTRAIS

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO VIABILIZADAS EM ÁREAS CENTRAIS (unidade):

META:

135

DESCRIÇÃO:

Participação ou fomento de projetos de revitalização em áreas centrais e promoção da produção e do acesso a unidades habitacionais de interesse social.
Inclui a recuperação ou reciclagem de imóveis para moradia e o fomento ao uso de imóveis vagos ou ociosos, por meio da produção de unidades
habitacionais novas, aquisição de unidades habitacionais e reforma de imóveis, 'retrofit', dentre outros.

PRÓPRIOS

512
002457662131624

83.012.000

915.000


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

AÇÃO
2509.5057

FONTE DE FINANCIAMENTO

MELHORIAS URBANAS

6.765.000
PRÓPRIOS

2.938.000

OUTRAS FONTES

3.827.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS URBANAS EM NÚCLEOS/CONJUNTOS HABITACIONAIS

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE NÚCLEOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS URBANAS (unidade):

META:

20

DESCRIÇÃO:

Promoção da implantação de intervenções físicas que resultem em melhorias urbanas e de serviços em conjuntos habitacionais ou assentamentos e núcleos
habitacionais urbanos, podendo incluir, dentre outros: obras de implantação, reforma ou ampliação de infraestrutura e equipamentos sociais; ações de
recuperação de áreas condominiais ou de áreas comuns e ações de capacitação de moradores. Tais ações poderão ser associadas a trabalhos de
desenvolvimento e integração social e econômica das comunidades e ações de assistência técnica.

PROGRAMA:2510

352.131.000

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

ATUAR EM FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE
MORADIA, INTEGRAÇÃO URBANA E QUALIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL; INTEGRAR
ATENDIMENTOS POR HABITAÇÃO, SANEAMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA, COM AÇÕES DE URBANIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DE ÁREAS DE RISCO,
PROTEÇÃO AMBIENTAL E INTERVENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

FAMÍLIAS MORADORAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
(FAVELAS, ÁREAS DE RISCO, ÁREAS DE RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL) A SEREM OBJETO DE URBANIZAÇÃO OU
REMOÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL EM FUNÇÃO
DE RISCO, RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL OU
INFLUÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, QUE CONSTITUEM
PARCELA SIGNIFICATIVA DA DEMANDA DE INTERESSE
SOCIAL

AÇÃO
2510.2004

FONTE DE FINANCIAMENTO

REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE RISCO E FAVELAS

312.376.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

248.645.000

PRÓPRIOS

15.000.000

OUTRAS FONTES

48.731.000

PRODUTO:

UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL (unidade):

META:

4.412

DESCRIÇÃO:

Oferecimento de soluções de atendimento habitacional para famílias provenientes de remoção de áreas de risco, desadensamento de favelas, áreas de
recuperação e proteção ambiental e áreas de influência de obras públicas, por meio de: produção de unidades habitacionais isoladas ou em conjuntos
habitacionais, com infraestrutura e equipamentos urbanos; oferta de crédito para aquisição de unidades no mercado; fomento à produção por meio de
parceria com outros agentes promotores.
AÇÃO

2510.2005

FONTE DE FINANCIAMENTO

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

39.755.000
PRÓPRIOS

28.000.000

OUTRAS FONTES

7.125.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4.630.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO EM FAVELAS

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO (unidade):

META:

174

DESCRIÇÃO:

Promoção de serviços de recuperação e desenvolvimento social e urbano em favelas e assentamentos precários, podendo incluir: urbanização e implantação
ou adequação de infraestrutura; recuperação ambiental e eliminação de riscos; implantação de equipamentos públicos e sociais; melhorias habitacionais;
ações de desenvolvimento e integração social e econômica; regularização urbanística e fundiária.

PROGRAMA:2511

HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DO MAR E LITORAL
PAULISTA
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

RECUPERAR E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS DA SERRA DO
MAR E DO LITORAL PAULISTA, PROMOVENDO O REASSENTAMENTO EM ÁREAS DE RISCO, A
URBANIZAÇÃO (PROVISÃO DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO) EM ÁREAS ONDE SEJA
POSSÍVEL E AÇÕES DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA PROTEÇÃO
DESSAS ÁREAS.

POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AÇÃO
2511.1998

FONTE DE FINANCIAMENTO

RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR

51.766.000
PRÓPRIOS

37.723.000

OUTRAS FONTES

14.043.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL NAS ÁREAS DE INTERESSE DO PARQUE
ESTADUAL DA SERRA DO MAR. (unidade):

META:

782

DESCRIÇÃO:

Ações de reassentamento e promoção da sustentabilidade socioambiental, envolvendo famílias residentes em áreas de risco e de mananciais; urbanização
das áreas passíveis de consolidação, com implantação de equipamentos urbanos, desenvolvimento de programas de apoio à população residente e remoção
e realocação das famílias em situação de risco ou localizadas em áreas necessárias para as obras de urbanização e recuperação ambiental, mediante
medidas e ações de responsabilidade da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

513
002457662131624

88.078.000


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

AÇÃO
2511.2432

FONTE DE FINANCIAMENTO

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL PAULISTA

36.312.000
PRÓPRIOS

28.080.000

OUTRAS FONTES

8.232.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL NAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL DO
LITORAL PAULISTA. (unidade):

META:

520

DESCRIÇÃO:

Promoção do desenvolvimento habitacional nos municípios da região costeira e áreas de influência da Serra do Mar, como parte integrante das ações de
desenvolvimento sustentável do litoral paulista, com ações como: urbanização de favelas e reassentamento habitacional; erradicação de áreas de risco;
renovação urbana de áreas centrais e revitalização de cortiços; provisão de moradias; financiamento para reforma de moradias.

PROGRAMA:3906

46.893.000

SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

RECUPERAR E PROTEGER AS REPRESAS, RIOS E CÓRREGOS UTILIZADOS PARA
ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS E MELHORAR A QUALIDADE DE
VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREAS DE MANANCIAIS.

POPULAÇÃO ABASTECIDA PELAS ÁGUAS DE MANANCIAIS
DAS REGIÕES METROPOLITANAS

AÇÃO
3906.1440

FONTE DE FINANCIAMENTO

MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

46.893.000
PRÓPRIOS

21.700.000

OUTRAS FONTES

20.127.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

5.066.000

PRODUTO:

DOMICÍLIOS ENTREGUES PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOMICÍLIOS ENTREGUES PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE MANANCIAIS (unidade):

META:

60

DESCRIÇÃO:

Ações de remoção e reassentamento de famílias residentes em áreas de mananciais do entorno das represas Billings e Guarapiranga e apoio aos municípios
em projetos de urbanização de favelas e reassentamento habitacional.

OBJETIVOS DA EMPRESA
. Elaborar ou contratar a elaboração de projetos e suas implantações, e promover medidas de apoio à realização de Planos e Programas de Habitação de interesse Social
destinados a redução gradativa das necessidades habitacionais; articular as demais instâncias de governo objetivando a otimização da ação habitacional, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo mediante: - aquisição, urbanização e parcelamento de áreas para fins habitacionais; comercialização de lotes urbanizados; - implantação de equipamentos comunitários; - comercialização de habitações; - locação social de habitações; - ampliação e/ou melhoria
de habitações existentes; - recuperação de assentamentos precários, dotando-os da infraestrutura necessária; - aquisição e venda de materiais de construção; - prestação de
serviços de assistência técnica, jurídico legal, comunitária e financeira aos programas estaduais e municipais de habitação; - promoção de estocagem estratégica de terrenos
para assegurar a execução de programas habitacionais, considerando as diretrizes locais de uso de solo e a conveniência de maximizar os investimentos públicos em serviços
urbanos básicos.
. Integrar-se ao S.F.H. - Sistema Financeiro da Habitação, assumindo todas as atribuições e responsabilidades decorrentes da lei e das normas editadas por seus órgãos
competentes.
. Elaborar e promover projetos de empreendimentos habitacionais para implantação através do sistema de parceria público-privada.
. Promover, amigável ou judicialmente, desapropriações de bens necessários ao atendimento de suas finalidades, previamente declarados de interesse social ou de utilidade
pública pelo Governo do Estado, consoante autorização outorgada pela Lei Estadual nº 905 de 18/12/1975.
. Atuar como agente operador do Fundo Garantidor do Estado de São Paulo, segundo Lei Estadual nº 12.801/2008 e seus regulamentos.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
Sociedade por ações, de economia mista e capital autorizado, foi constituída por Escritura lavrada no 5º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo, arquivada na JUCESP
e publicada no DOE de 22/05/1976 sob a denominação de CECAP - Cia. Estadual de Casas Populares. Outras denominações posteriores, mantidos todos os seus registros:
. CODESPAULO - Cia. de Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Decreto nº16.512 de 19/01/1981, AGE de 06/02/1981);
. CDH - Cia. de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo (Decreto nº21.592 de 03/11/1983, AGE de 22/03/1984);
. CDHU - Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (Decreto nº 30.052, de 15/06/1989, AGE de 26/07/1989).
O Decreto nº 29.355, de 14/12/1988, promoveu a reorganização da Administração Direta e Indireta do Estado e vinculou a Companhia à Secretaria da Habitação e
Desenvolvimento Urbano, a qual por sua vez teve a denominação alterada para Secretaria da Habitação após a edição do Decreto nº 33.136 de 15/03/1991.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Fazenda do Estado de São Paulo
Outros
TOTAL

514
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)

12.673.496.073

100,00

62.770

0,00

12.673.558.843

100,00


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo
#129.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO#1

ÓRGÃO:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 29093 - COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS

2.371.000

#229093 - COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
2918

ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS

2.371.000

FUNÇÃO
4

2.371.000

ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO

122

2.371.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

1.000

PRÓPRIOS

2.370.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:2918

OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GESTÃO E
MANUTENÇÃO DO PATROMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE FORMA
EFICIENTE E ÁGIL.

ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL.

AÇÃO
2918.5931

2.371.000

ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS

FONTE DE FINANCIAMENTO

SOLUÇÃO DE ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.371.000
1.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

2.370.000

PRÓPRIOS
PRODUTO:

FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS

INDICADOR
DE PRODUTO:

QUANTIDADE DE VISTORIAS TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS (unidade):

META:

2.400

DESCRIÇÃO:

Prestação de serviços de gerenciamento de projetos de arquitetura e engenharia; boletim referencial de custos e orçamentos de obras de construção civil;
gerenciamento e fiscalização de obras públicas de construção civil; avaliação de imóveis; gestão territorial de áreas públicas; gestão predial de edifícios e
condomínios públicos; fiscalização de convênios de obras e serviços públicos e apoio técnico a licitações. Realização de investimentos e capacitação para o
aprimoramento da CPOS.

OBJETIVOS DA EMPRESA
. Pesquisar e propor soluções funcionais e econômicas para localização e construção de edifícios e de instalações adequadas aos órgãos da administração pública estadual, bem
como elaborar as normas e especificações técnicas correspondentes;
. Prestar assistência aos municípios e entidades interessadas na elaboração de estudos de planejamento territorial e na execução de outros melhoramentos ligados aos planos
de desenvolvimento regional;
. Administrar ou executar a construção e reforma de pontes e viadutos em vias públicas municipais, sempre que o Estado participar financeiramente do empreendimento;
. Promover a pesquisa de métodos e materiais com objetivo de aprimorar a tecnologia das construções e controlar a qualidade dos materiais utilizados;
. Realizar estudos, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ligados aos seus objetivos;
. Organizar e manter cadastro de firmas do seu ramo de atividade;
. Fixar os preços relativos à prestação de serviços;
. Elaborar e divulgar boletim de preços de obras e serviços;
. Proceder a vistorias, avaliações e perícias em edifícios destinados ao uso da Administração;
. Efetuar levantamento físico e cadastramento dos prédios de propriedade do Estado e manter o respectivo arquivo técnico atualizado, sem prejuízo das atribuições outorgadas
aos órgãos competentes;
. Exercer outras atribuições que se contenham no âmbito de suas finalidades.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A CPOS, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua constituição a partir da transformação do Departamento de Edifícios e Obras PúblicasDOP, conforme autorização constante da Lei nº 7.394, de 08/07/1991.
O Decreto Estadual nº 53.357, de 29/08/2008, transferiu a vinculação da CPOS da Secretaria de Saneamento e Energia para a Secretaria de Economia e Planejamento.
Posteriormente, o Decreto nº 56.635, de 01/01/2011, alterou a denominação da Secretaria de Economia e Planejamento para Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS

88.624.049

Fazenda do Estado de São Paulo
Cia. de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP
TOTAL

515
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)
99,98

21.222

0,02

88.645.271

100,00


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo
#137.000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS#1

ÓRGÃO:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 37093 - CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

2.899.098.900

#237093 - CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
3708

EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - PITU EM MARCHA

2.899.098.900

FUNÇÃO
26

TRANSPORTE

2.899.098.900

453

TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

SUBFUNÇÃO
2.899.098.900
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

2.599.098.900

OUTRAS FONTES

300.000.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:3708

EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - PITU EM MARCHA
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

AMPLIAR O SISTEMA METROVIÁRIO E SUA PARTICIPAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO DA
REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, OFERECENDO SERVIÇOS DE QUALIDADE, MAIOR
ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADE DE INCLUSÃO SOCIAL À POPULAÇÃO, INCLUINDO A
RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA, POR MEIO DE ADEQUADA OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO, COM ALTOS NÍVEIS DE SEGURANÇA E REGULARIDADE.

POPULAÇÃO RESIDENTE OU EM TRÂNSITO NA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO

AÇÃO
3708.1483

2.899.098.900

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 5 - LILÁS - TRECHO LARGO 13 - CHÁCARA KLABIN

1.325.499.900
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
OUTRAS FONTES

PRODUTO:

OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILAS IMPLANTADOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILÁS (%):

META:

13

DESCRIÇÃO:

Complementação dos projetos, implantação das obras civis, sistemas e demais providências para a implantação operacional da Linha 5 - 2ª etapa.
AÇÃO

3708.1491

48.755.000

FONTE DE FINANCIAMENTO

ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE METROVIÁRIA

9.700.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

4.800.000

OUTRAS FONTES

4.900.000

PRODUTO:

ESTUDOS E PROJETOS FUNCIONAIS ELABORADOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DA ELABORAÇÃO DE PESQUISAS, ESTUDOS E PROJETOS FUNCIONAIS PARA NOVAS LINHAS E EXTENSÕES DE LINHAS
EXISTENTES DE METRÔ NO PERÍODO (%):

META:

1

DESCRIÇÃO:

Elaboração de estudos e projetos da rede básica para implantação de linhas metroviárias, coleta de dados e informações empíricas dos habitantes da Região
Metropolitana de São Paulo - RMSP; pesquisa origem/destino, a partir das quais é possível identificar e atualizar os fatores que determinam o padrão das
viagens urbanas, bem como a pesquisa de imagem do Metrô.
AÇÃO

3708.2131

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 1- AZUL - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

114.500.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

86.700.000

OUTRAS FONTES

27.800.000

PRODUTO:

TRENS DA LINHA 1 AZUL MODERNIZADOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES DA LINHA 1 AZUL (unidade):

META:

4

DESCRIÇÃO:

Prosseguimento das melhorias e complementações das obras civis, sistemas, repotencialização e material rodante, da Linha 1 - Azul da rede metroviária.

516
002457662131624

1.276.744.900


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

AÇÃO
3708.2132

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 2 - VERDE - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

18.200.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

9.000.000

OUTRAS FONTES

9.200.000

PRODUTO:

LINHA 2 VERDE EM OPERAÇAO MODERNIZADA

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%):

META:

5

DESCRIÇÃO:

Prosseguimento das melhorias e complementações das obras civis, sistemas, repotencialização e material rodante da Linha 2 - Verde da rede metroviária.
AÇÃO

3708.2133

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 3 - VERMELHA - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

77.400.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

68.300.000

OUTRAS FONTES

9.100.000

PRODUTO:

TRENS DA LINHA 3 VERMELHA MODERNIZADOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES DA LINHA 3 VERMELHA DO METRÔ (unidade):

META:

2

DESCRIÇÃO:

Prosseguimento das melhorias e complementações das obras civis, sistemas, repotencialização e material rodante da Linha 3 - Vermelha da rede metroviária;
rebaixamento de energia de alta para baixa tensão e fornecimento de energia rebaixada para alimentação das Linhas 2 e 3 - subestação Barra Funda.
AÇÃO

3708.2134

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 4 - AMARELA - VILA SÔNIA-LUZ - FASE II

318.300.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

299.870.000

OUTRAS FONTES

18.430.000

PRODUTO:

OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 4 AMARELA IMPLANTADOS (FASE II)

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 4 AMARELA (%):

META:

17

DESCRIÇÃO:

Conclusão dos projetos, desapropriação e implantação das obras civis, sistemas para implantação operacional da Fase II (Vila Sônia-Luz).
AÇÃO

3708.2135

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 5 - LILÁS - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

9.700.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

4.800.000

OUTRAS FONTES

4.900.000

PRODUTO:

LINHA 5 LILÁS EM OPERAÇÃO MODERNIZADA

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DA LINHA 5 LILÁS NO PERÍODO (%):

META:

5

DESCRIÇÃO:

Prosseguimento das melhorias e complementações das obras civis, sistemas e material rodante da Linha 5 - Lilás da rede metroviária.
AÇÃO

3708.2171

FONTE DE FINANCIAMENTO

OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

33.200.000
16.500.000

OUTRAS FONTES

16.700.000

PRODUTO:

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS SOB GESTÃO DO METRÔ

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA METROVIÁRIO POR ANO (unidade):

META:

1.668.658.050

DESCRIÇÃO:

Continuidade à operação, manutenção e admininistração das linhas 1 - Azul, 2 - Verde, 3 - Vermelha; 5 - Lilás; 15 Prata; gerenciar a distribuição de valores
arrecadados nas câmaras de compensação dos sistemas de arrecadação existentes entre as concessionárias públicas e privadas; gerenciar a operação da
linha 4 - Amarela, bem como gerenciar a implantação do plano de expansão da rede metroviária.
AÇÃO

3708.2282

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 17 - OURO - JABAQUARA - SÃO PAULO-MORUMBI

427.400.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

369.751.000

OUTRAS FONTES

57.649.000

PRODUTO:

OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 17 OURO IMPLANTADOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 17 OURO (%):

META:

12

DESCRIÇÃO:

Elaboração dos projetos, execução das obras civis, sistemas e aquisição de material rodante-sistema monotrilho: Trecho 1 - Vila Paulista-Morumbi - CPTM
(linha 9) - Congonhas; Trecho 2 - Morumbi - CPTM (Linha 9) - Morumbi - Metrô (Linha 4); Trecho 3: Jabaquara-Vila Paulista.

517
002457662131624

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

AÇÃO
3708.2288

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 2 - VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

19.100.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

9.400.000

OUTRAS FONTES

9.700.000

PRODUTO:

OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2 VERDE IMPLANTADOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%):

META:

0

DESCRIÇÃO:

Elaboração dos projetos, execução das desapropriações, obras civis, sistemas e aquisição de material rodante para implantação operacional da Linha.
AÇÃO

3708.2289

FONTE DE FINANCIAMENTO

LINHA 15 PRATA - IPIRANGA - CIDADE TIRADENTES

546.099.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

453.233.000

OUTRAS FONTES

92.866.000

PRODUTO:

OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 15 PRATA IMPLANTADOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 15 PRATA (%):

META:

11

DESCRIÇÃO:

Elaboração dos projetos, execução das desapropriações, obras civis, sistemas e aquisição de material rodante por sistema monotrilho, para implantação
operacional da Linha 15 Prata - Ipiranga - Cidade Tiradentes.

OBJETIVOS DA EMPRESA
. Planejamento, projeto, construção, implantação, operação e manutenção de sistemas de transportes públicos metroviário, ferroviário e sobre pneus, na Região Metropolitana de
São Paulo;
. Execução das obras e dos serviços complementares ou correlatos, necessários à integração do sistema de transporte de passageiros ao complexo urbanístico da cidade;
. Construção e operação de terminais de passageiros; implantação e operação de estacionamentos;
. Construção e comercialização, direta e indireta, admitida a coparticipação da iniciativa privada, de prédios residenciais e/ou comerciais, bem como projetar, executar, administrar
direta ou indiretamente, outra qualquer obra de interesse público e social;
. Comercialização de marca, patente, nome e insígnia; comercialização de áreas e espaços para propaganda; prestação de serviços complementares de suporte ao usuário, por
si ou através de permissionários, com ou sem cessão de uso predial;
. Comercialização de tecnologia direta, indireta, em sociedade ou consórcios; bem como a prestação de serviços de consultoria, apoio técnico e prestação de serviços na
operação e manutenção de equipamentos; construção e implantação de sistemas de transporte e terminais de passageiros, no país e no exterior;
. Edição, vedada a impressão, de jornais, revistas e outras publicações de cunho técnico e comercial, permitida a propaganda;

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
Constituída em Assembleia Geral de 24/04/1968, nos termos da Lei Municipal nº 6.988, de 26/12/1966, a Cia. do Metropolitano de São Paulo-METRÔ é uma sociedade anônima
de economia mista e de capital autorizado.
A empresa encontra-se vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, nos termos da Lei nº 7.450, de 16/07/1991.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Fazenda do Estado de São Paulo

30.678.250.495

96,26

Prefeitura do Município de São Paulo

1.070.345.463

3,69

BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR

8.902.349

0,02

Cia. Paulista de Obras e Serviços

7.928.596

0,02

Outros

4.186.293

0,01

31.769.613.196

100,00

TOTAL

518
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)


Proposta Orçamentária 2017

ÓRGÃO:

Governo do Estado de São Paulo

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 37094 - EMP. METROPOLITANA TRANSPORTES URBANOS-EMTU

359.707.000

#237094 - EMP. METROPOLITANA TRANSPORTES URBANOS-EMTU#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
3706

EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA

359.707.000

FUNÇÃO
26

TRANSPORTE

359.707.000

453

TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

SUBFUNÇÃO
359.707.000
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

359.207.000

PRÓPRIOS

500.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:3706

EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

AMPLIAR O TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO E SUA PARTICIPAÇÃO NA DIVISÃO
MODAL DAS VIAGENS MOTORIZADAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS E OFERECER
SERVIÇOS DE MELHOR QUALIDADE, MAIOR ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADE DE INCLUSÃO
SOCIAL, EM ESPECIAL DE BAIXA RENDA.

POPULAÇÃO RESIDENTE OU EM TRÂNSITO NAS REGIÕES
METROPOLITANAS

AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

3706.1469

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA
SANTISTA

PRODUTO:

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S

INDICADOR
DE PRODUTO:

KM DE CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km):

META:

1,1

DESCRIÇÃO:

Estruturação do Sistema Integrado Metropolitano - SIM da Região Metropolitana da Baixada Santista. Inclui a elaboração dos projetos funcional, básico e
executivo da infraestrutura e execução das obras, dos subsistemas estruturais VLT-Veículos Leves sobre Trilhos, BRT-Transporte Rápido por Ônibus e
corredores e seus respectivos trechos. Inclui ainda estudos de inserção urbana e dos impactos em relação ao uso do solo e potencialidades da região.

3706.1486

SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - EXPANSÃO NAS REGIÕES
METROPOLITANAS

PRODUTO:

ESTUDOS E PROJETOS PARA PLANEJ. E DESENV. DE SIST. DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO À GESTÃO (unidade):

META:

3

DESCRIÇÃO:

Elaboração de Estudos e Projetos para o planejamento e desenvolvimento de sistemas de baixa e média capacidade, para implantação de sistemas troncoalimentadores metropolitanos, articulados aos demais modos de transporte, abrangendo entre outros, corredores segregados, faixas exclusivas, sistema viário
complementar, terminais, paradas intermediárias, material rodante, sinalização, monitoração, controle e avaliação operacional, sistema de arrecadação e
atendimento ao usuário. Inclui ainda estudos e elaboração do SIVIM-Sistema Viário de Interesse Metropolitano.

146.878.800
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AÇÃO

AÇÃO

13.700.000
13.700.000

FONTE DE FINANCIAMENTO

3706.1505

MELHORAMENTOS NA INFRAESTRUTURA DE CORREDORES

PRODUTO:

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S

1.000

INDICADOR
DE PRODUTO:

KM DE CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km):

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

DESCRIÇÃO:

146.878.800

FONTE DE FINANCIAMENTO

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

Adequação e melhoramento da infraestrutura dos Corredores em operação incluindo ampliação da rede aérea, projetos e obras de infraestruturas para
recuperação de pavimento, acessibilidade, adequação de terminais e estações de embarque, alteração de traçado e implantação de OAE-Obra de Arte
Especial e sistemas.

519
002457662131624

359.707.000

1.000


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

3706.1827

TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO VINCULADO À EMTU-GESTÃO
CORPORATIVA

PRODUTO:

ESTUDOS E PROJETOS PARA PLANEJ. E DESENV. DE SIST. DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO À GESTÃO (unidade):

500.000
500.000

PRÓPRIOS

DESCRIÇÃO:

Gerenciamento para o aprimoramento e modernização dos serviços de transporte público, metropolitano e intermetropolitano, terrestre e hidroviário,
abrangendo itens como operação e planejamento de transporte, através da gestão da infraestrutura do transporte público metropolitano de Baixa e Média
Capacidade, processos de engenharia e modernização dos sistemas de informação.
AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

3706.1876

PROGRAMA CONEXÕES METROPOLITANAS

897.000

PRODUTO:

ESTUDOS E PROJETOS PARA PLANEJ. E DESENV. DE SIST. DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO À GESTÃO (unidade):

DESCRIÇÃO:

Planejamento, elaboração de projetos, execução de obras, implantação, melhoria, revitalização e/ou construção de equipamentos urbanos.

897.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

3706.1938

CORREDOR VEREADOR BILÉO SOARES - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA RM
DE CAMPINAS

PRODUTO:

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S

INDICADOR
DE PRODUTO:

KM DE CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km):

META:

5,2

DESCRIÇÃO:

Conclusão da implantação de melhorias operacionais e viárias do Corredor Noroeste e de linhas alimentadoras da Região Metropolitana de Campinas.
Continuação do Corredor Noroeste.

86.000.000
86.000.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

3706.1939

CORREDOR GUARULHOS-SP - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA REGIÃO
NORDESTE DA RMSP

PRODUTO:

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S

INDICADOR
DE PRODUTO:

KM DE CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km):

1.000
1.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

DESCRIÇÃO:

Conclusão da implantação do Corredor Guarulhos-SP com a execução das obras de infraestrutura do trecho Taboão-Vila Galvão. Implantação das obras do
trecho Vila Endres - Tiquatira e Vila Galvão -Tucuruvi. Reorganização da rede de transporte na região.
AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

3706.1967

REDUÇÃO DE POLUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS

1.000

PRODUTO:

DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS ALTERNATIVAS DE TRAÇÃO PARA ÔNIBUS MENOS POLUENTES

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE ÔNIBUS COM EMISSÕES DE POLUENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO PROCONVE (P-7) EM VIGOR.
(%):

DESCRIÇÃO:

Provimento da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A-EMTU de novas opções tecnológicas para a redução de poluição advindas
da operação dos sistemas metropolitanos. Coletar dados e desenvolver indicadores de controle da poluição ambiental.

1.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO

3706.2287

CORREDOR METROPOLITANO ITAPEVI-SP - ESTRUTURAÇÃO TRANSP. NA REGIÃO
OESTE DA RMSP

PRODUTO:

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S

INDICADOR
DE PRODUTO:

KM DE CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km):

META:

6,7

DESCRIÇÃO:

Conclusão da implantação do trecho Itapevi-Osasco (Km21) do Corredor Itapevi-São Paulo. Implantação do trecho Osasco (Km21)-Terminal Amador Aguiar
(Vila Yara).

106.528.200
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AÇÃO
3706.2540

FONTE DE FINANCIAMENTO

ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS

5.200.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

PRODUTO:

ESTUDOS E PROJETOS PARA PLANEJ. E DESENV. DE SIST. DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO À GESTÃO (unidade):

META:

2

DESCRIÇÃO:

Desenvolvimento de estudos e projetos para o planejamento, estruturação e gestão de sistemas integrados de transporte coletivo de baixa e média
capacidade nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

520
002457662131624

106.528.200

5.200.000


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

OBJETIVOS DA EMPRESA
Promover a operação e a expansão dos serviços metropolitanos de transportes de passageiros sobre pneus, bem como de conexões intermodais de transportes de passageiros,
tais como estacionamentos, terminais e outras, competindo-lhe ainda exercer outras atividades que lhe forem delegadas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A EMTU, sociedade anônima de economia mista e de capital fechado, foi constituída nos termos da Lei Estadual nº 1492, de 13/12/1977. Através do Decreto nº 15.319, de
07/07/1980, foi incorporada à Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A.-EMPLASA. O Decreto nº 27.411, de 24/09/1987, autorizou a reconstituição da
EMTU, mediante cisão parcial da EMPLASA. O Decreto nº 40.606, de 29/12/1995, que dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo intermunicipal operados no
Corredor Metropolitano de Trólebus São Mateus/Jabaquara, foi regulamentado pelo Decreto nº 40.781, de 18/04/1996, cuja formalização da concessão desses serviços foi
efetivada em 12/05/1997, através do Contrato nº 020/97.
A Lei nº 7.450, de 16/07/1991, que criou a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, vinculou a EMTU àquela Pasta.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS

1.498.937.396

Fazenda do Estado de São Paulo
Outros
TOTAL

521
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)
100,00

1

0,00

1.498.937.397

100,00


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo
#139.000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS#1

ÓRGÃO:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 39091 - CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP-SABESP

2.554.277.000

#239091 - CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP-SABESP#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
3933

UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

2.554.277.000

FUNÇÃO
17

SANEAMENTO

2.554.277.000

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

SUBFUNÇÃO
2.554.277.000
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

1.000

PRÓPRIOS

1.514.273.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.040.003.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:3933

OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

ATENDER ÀS POPULAÇÕES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SABESP, COM ABASTECIMENTO DE
ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E TRATAMENTO DESTES ESGOTOS, PROPORCIONANDO A
MELHORIA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DE FORMA
SUSTENTÁVEL, RESULTANDO NA MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E
PRODUZINDO EFEITOS MULTIPLICADORES NOS ÂMBITOS SOCIOECONÔMICO E AMBIENTAL.
AÇÃO
3933.1602

2.554.277.000

UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS OPERADOS PELA
SABESP.

FONTE DE FINANCIAMENTO

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1.207.994.000
1.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

774.126.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

433.867.000

PRODUTO:

LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA (unidade):

META:

164.000

DESCRIÇÃO:

Prestação dos serviços necessários de abastecimento de água à população dos municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo. As diretrizes são estabelecidas pelo Conselho de Administração e Diretoria Colegiada e norteiam o planejamento estratégico.

3933.1603

TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

AÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO
429.222.000
PRÓPRIOS

250.935.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

178.287.000

PRODUTO:

ESGOTOS COLETADOS TRATADOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE ESGOTOS COLETADOS TRATADOS (%):

META:

81

DESCRIÇÃO:

Prestação dos serviços necessários de esgotamento sanitário à população dos municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo. As diretrizes são estabelecidas pelo Conselho de Administração e Diretoria Colegiada e norteiam o planejamento estratégico.
AÇÃO

3933.2147

FONTE DE FINANCIAMENTO

COLETA DE ESGOTOS

917.061.000
PRÓPRIOS

489.212.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

427.849.000

PRODUTO:

LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTOS

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTOS (unidade):

META:

242.000

DESCRIÇÃO:

Prestação dos serviços necessários de esgotamento sanitário à população dos municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo. As diretrizes são estabelecidas pelo Conselho de Administração e Diretoria Colegiada e norteiam o planejamento estratégico.

522
002457662131624

PRÓPRIOS


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

OBJETIVOS DA EMPRESA
Planejar, executar e operar os serviços de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos municípios, no Brasil e no Exterior.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A constituição da SABESP foi autorizada pela Lei nº 119, de 29/06/1973, como uma sociedade por ações, visando atender as diretrizes do Plano Nacional de SaneamentoPLANASA, pela fusão entre a Companhia Metropolitana de Água de São Paulo-COMASP e a Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo-SANESP. Em
complemento, o Decreto nº 6.892, de 16/10/1975, autorizou a SABESP a incorporar a Companhia de Saneamento da Baixada Santista-SBS e a Companhia de Águas e Esgotos
do Vale do Ribeira-SANEVALE. Pela Lei nº 8.523, de 20/12/1993, o Poder Executivo foi autorizado a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do
capital social da SABESP, desde que seja assegurada ao Estado a condição de acionista majoritário. A Lei nº 11.454, de 02/09/2003, altera o parágrafo único, do artigo 1º da Lei
nº 8.523/93, estabelecendo que a Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade mínima
correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa.
A Lei nº 12.292, de 02/03/2006 altera a Lei nº 119 de 29/06/1973, acrescentando que a SABESP poderá prestar serviços de saneamento básico no Brasil e no exterior, participar
de empresas públicas ou de sociedades de economia mista nacionais, das quais o Poder Público direta ou indiretamente seja acionista ou cotista.
A Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado e dá outras providências, além de apresentar nova redação ao
Artigo 1º em seus parágrafos 5º, 7º e 8º da Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006.
A Lei nº 8.275, de 29/03/1993, vinculou a SABESP à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamentos e Obras, cuja denominação foi alterada para Secretaria de Energia,
Recursos Hídricos e Saneamento, pela Lei nº 11.364, de 28/03/2003 que por sua vez foi modificada para Secretaria de Saneamento e Energia, através do Decreto nº 51.460, de
01/01/2007. O Decreto nº 56.635, de 01/01/2011 alterou a denominação para Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, à qual a SABESP está atualmente vinculada.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Fazenda do Estado de São Paulo

5.025.886.247

50,26

Cia. Brasileira de Liquidação e Custódia

2.921.973.011

29,22

The Bank of New York ADR Department

2.042.953.867

20,43

9.186.875

0,09

10.000.000.000

100,00

Outras
TOTAL

523
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo
#149.000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO#1

ÓRGÃO:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 49090 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

13.791.000

#249090 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
4901

GESTÃO DE INDISPONIBILIDADE DAS USINAS

13.791.000
FUNÇÃO

25

ENERGIA

752

ENERGIA ELÉTRICA

13.791.000
SUBFUNÇÃO
13.791.000
FONTE DE FINANCIAMENTO

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

1.000

PRÓPRIOS

13.790.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:4901

13.791.000

GESTÃO DE INDISPONIBILIDADE DAS USINAS
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO
DISTRIBUIDORES, COMERCIALIZADORAS E CONSUMIDORES
LIVRES DE ENERGIA ELÉTRICA

MANTER EM BOAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS SEUS ATIVOS DE GERAÇÃO.

AÇÃO
4901.1618

FONTE DE FINANCIAMENTO

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA
ELÉTRICA-CESP

13.791.000
1.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

13.790.000

PRÓPRIOS
PRODUTO:

OFERTA DE ENERGIA FIRME

INDICADOR
DE PRODUTO:

FALHAS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (%):

META:

7,5

DESCRIÇÃO:

Garantia do pleno funcionamento das unidades geradoras, contribuindo para a otimização de todo o sistema de geração de energia elétrica pela Companhia
Energética de São Paulo - CESP.

OBJETIVOS DA EMPRESA
1- estudo, planejamento, projeto, construção e operação de sistemas de produção, transformação e comércio de energia, principalmente a hidrelétrica, resultante do
aproveitamento de rios e outras fontes, mormente as renováveis; 2- estudo, projeto, execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento de novas fontes de
energia, principalmente as renováveis, diretamente ou em cooperação com outras entidades;

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A CESP, sociedade anônima de economia mista e de capital aberto, foi constituída em 05/12/1966, nos termos do Decreto n.º 47.322, como resultado da fusão de 11 empresas
de energia elétrica, sendo autorizada a funcionar como concessionária de energia elétrica pelo Decreto Federal n.º 59.581, de 13/12/1966. No contexto do Programa Estadual de
Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético, criado por meio da Lei n.º 9.361 de 05/07/1996, a CESP constituiu a subsidiária integral
ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, dedicada às atividades de distribuição de energia elétrica, e que teve seu controle acionário vendido ao setor privado em 16/07/1998.
Ainda no âmbito do PED, a empresa teve a sua cisão parcial aprovada em 26/03/1999, vertendo parcelas de seu patrimônio às seguintes empresas: Cia. de Geração de Energia
Elétrica Paranapanema, Cia. de Geração de Energia Elétrica Tietê e Cia. de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, privatizadas em, 28/07/1999 e 27/10/1999, 28/06/2006
respectivamente. Atualmente, a CESP dispõe da operação das usinas hidrelétricas de Ilha Solteira, Três Irmãos, Engenheiro Souza Dias (Jupiá), Engenheiro Sérgio Motta (Porto
Primavera), Jaguari e Paraibuna.
O Decreto n.º 47.906, de 24/06/2003 vinculou a CESP à Secretaria Estadual de Saneamento e Energia, que foi reorganizada pelos Decretos n.º 51.460/07 e 51.536/07.
Atualmente, a Empresa encontra-se vinculada à Secretaria de Energia, através do Decreto n.º 56.635, de 01/01/2011.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Outras

3.029.776.949

50,71

Fazenda do Estado de São Paulo

2.150.072.022

35,98

HSBC BANK PLC LONDON

543.923.121

9,10

Companhia Paulista de Parceriais - CPP

251.661.363

4,21

5.975.433.455

100,00

TOTAL

524
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)


Proposta Orçamentária 2017

ÓRGÃO:

Governo do Estado de São Paulo

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 49091 - EMAE-EMPRESA METROPOL.DE ÁGUAS E ENERGIA S.A

25.001.000

#249091 - EMAE-EMPRESA METROPOL.DE ÁGUAS E ENERGIA S.A#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
4901

GESTÃO DE INDISPONIBILIDADE DAS USINAS

25.001.000
FUNÇÃO

25

ENERGIA

752

ENERGIA ELÉTRICA

25.001.000
SUBFUNÇÃO
25.001.000
FONTE DE FINANCIAMENTO

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

1.000

PRÓPRIOS

25.000.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:4901

25.001.000

GESTÃO DE INDISPONIBILIDADE DAS USINAS
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO
DISTRIBUIDORES, COMERCIALIZADORAS E CONSUMIDORES
LIVRES DE ENERGIA ELÉTRICA

MANTER EM BOAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS SEUS ATIVOS DE GERAÇÃO.

AÇÃO
4901.2263

FONTE DE FINANCIAMENTO

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA
ELÉTRICA-EMAE

25.001.000
1.000

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

25.000.000

PRÓPRIOS
PRODUTO:

OFERTA DE ENERGIA FIRME

INDICADOR
DE PRODUTO:

FALHAS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (%):

META:

7,86

DESCRIÇÃO:

Garantia do pleno funcionamento das unidades geradoras, contribuindo para a otimização de todo o sistema de geração de energia elétrica pela EMAE Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.

OBJETIVOS DA EMPRESA
. Prestar serviços de energia, principalmente a elétrica;
. Estudar, elaborar, projetar, executar, explorar ou transferir planos e programas de pesquisa e desenvolvimento que visem qualquer tipo ou forma de energia, bem como de
outras atividades correlatas à tecnologia disponível, quer diretamente, quer em colaboração com órgãos estatais ou particulares;
. Explorar, isoladamente ou em participação com outras Sociedades, atividades derivadas da utilização subsidiária dos bens materiais ou imateriais de que é detentora em razão
da natureza essencial da sua atividade;
. Contribuir para a preservação do meio ambiente, no âmbito de suas atividades, bem como participar em programas sociais de interesse comunitário;
. Participar, juntamente com terceiros, de empreendimentos que propiciem melhor aproveitamento de seu patrimônio imobiliário.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A EMAE foi constituída no contexto do Programa Estadual de Desestatização-PED, criado pela Lei nº 9.361, de 05/07/1996, que dispõe sobre a Reestruturação Societária e
Patrimonial do Setor Energético. É uma sociedade de capital aberto, incorporadora de parcelas do patrimônio vertido da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, por
decisão da Assembleia Geral Extraordinária de 31/12/1997. Iniciou suas operações em 01/01/1998, como concessionária de Serviço Público de Geração de Energia Elétrica.
Os Decretos nº 47.906/03, nº 51.460/07 e nº 51.536/07 , vincularam a EMAE à Secretaria de Saneamento e Energia, a qual foi alterada a denominação para Secretaria de
Energia, conforme Decreto 56.635/11.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS

111.364.265

39,02

Fazenda do Estado de São Paulo

111.289.115

38,99

Outros

60.047.809

21,04

Cia. do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

2.710.130

0,95

285.411.319

100,00

TOTAL

525
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo
#151.000 - SECRETARIA DE GOVERNO#1

ÓRGÃO:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 51085 - CIA. PROCESSAMENTO DE DADOS EST.S.P.- PRODESP

60.000.000

#251085 - CIA. PROCESSAMENTO DE DADOS EST.S.P.- PRODESP#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
5109

FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA – PRODESP

54.000.000

5110

TECNOLOGIA PARA UM GOVERNO ÚNICO ORIENTADO AO CIDADÃO

6.000.000

FUNÇÃO
4

60.000.000

ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO

126

60.000.000

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

1.000

PRÓPRIOS

59.999.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:5109

FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA – PRODESP
OBJETIVO

PERMITIR QUE A PRODESP PRESTE SERVIÇOS DE QUALIDADE, COM ALTO PADRÃO DE
EFICIÊNCIA E CUSTOS COMPETITIVOS.

TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO GOVERNO DO ESTADO E OS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES
INTERESSADAS EM SEUS SERVIÇOS.

AÇÃO
5109.2178

FONTE DE FINANCIAMENTO

ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TIC

54.000.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

PRODUTO:

INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DE INFO E COMUNICAÇÃO COMPATÍVEL COM A DEMANDA

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS (%):

META:

100

DESCRIÇÃO:

Implementação do plano de manutenção e atualização da estrutura de recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação necessários para o bom
desenvolvimento das atividades da Prodesp.

6.000.000

TECNOLOGIA PARA UM GOVERNO ÚNICO ORIENTADO AO CIDADÃO
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

FACILITAR E MELHORAR O RELACIONAMENTO ENTRE O CIDADÃO E UM GOVERNO ÚNICO E
INTEGRADO, DE MANEIRA EFICAZ, EFICIENTE, SEGURA E TRANSPARENTE. OFERECER
TECNOLOGIAS PARA INCLUSÃO E EMPODERAMENTO DIGITAL DOS CIDADÃOS.
AÇÃO

POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FONTE DE FINANCIAMENTO

5110.5372

GESTÃO DO POUPATEMPO

6.000.000

PRODUTO:

MÚLTIPLOS SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CIDADÃOS EM UM SÓ LUGAR

INDICADOR
DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE POSTOS COM SATISFAÇÃO ACIMA DE 95% (%):

META:

0

DESCRIÇÃO:

Reunião de diversos serviços de natureza pública em um único lugar físico, com funcionários altamente capacitados, para atendimento ao cidadão, com
dignidade, eficiência e rapidez.

PRÓPRIOS

526
002457662131624

1.000
53.999.000

PRÓPRIOS

PROGRAMA:5110

54.000.000

PÚBLICO ALVO

6.000.000


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

OBJETIVOS DA EMPRESA
. Executar, por processos eletromecânicos ou eletrônicos, serviços de processamento de dados e tratamento de informações para os órgãos da Administração Direta e Indireta
do Estado;
. Executar, mediante convênio, serviços de processamento de dados de interesse de qualquer administração pública ou, ainda, de entidades
particulares;
. Assessorar tecnicamente órgãos da administração pública em geral;
. Prestar serviços de treinamento na área de tecnologia da informação para
qualquer órgão da administração pública e para entidades particulares;
. Prestar serviços de suporte técnico, consultoria e gerenciamento na área da tecnologia da
informação para qualquer órgão da administração e para entidades particulares.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A PRODESP foi criada pelo Decreto-Lei nº 137, de 24/07/1969, e constituída em sociedade por ações em 10/10/1969.
Em 01/01/1995, através do Decreto nº 39.894, a PRODESP foi vinculada à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que alterou sua denominação para Casa Civil através do
Decreto nº 47.566 de 01/01/2003. Em 09/05/07, através do Decreto nº 51.794 - art. 1º a Prodesp passou a ser vinculada a Secretaria de Gestão Pública. Em 01/01/2015, através
do Decreto nº 61.035 artigo 6º a Prodesp passa a ser vinculada à Secretaria de Governo.

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Fazenda do Estado de São Paulo
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
Outros
TOTAL

527
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)

405.090.315

99,66

1.390.996

0,34

612

0,00

406.481.923

100,00


Proposta Orçamentária 2017

ÓRGÃO:

Governo do Estado de São Paulo

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Valores em R$ 1,00

EMPRESA: 51087 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP

19.262.000

#251087 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP#2

RESUMO DA EMPRESA
PROGRAMA
5107

MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL

19.262.000
FUNÇÃO

24

COMUNICAÇÕES

19.262.000

126

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

16.591.000

662

PRODUÇÃO INDUSTRIAL

2.671.000

SUBFUNÇÃO

FONTE DE FINANCIAMENTO
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

1.000

PRÓPRIOS

19.261.000

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
PROGRAMA:5107

19.262.000

MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL
OBJETIVO

PÚBLICO ALVO

AUMENTAR A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL E APERFEIÇOAR A
EXECUÇÃO DOS SEUS DIVERSOS SERVIÇOS, MANTENDO SUA EFICIÊNCIA.

AÇÃO
5107.1561

SOCIEDADE, EMPRESAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS,
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
FONTE DE FINANCIAMENTO

MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO

16.591.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
PRÓPRIOS

PRODUTO:

PARQUE GRÁFICO AMPLIADO E MODERNIZADO

INDICADOR
DE PRODUTO:

NÚMERO DE RECURSOS ADQUIRIDOS (unidade):

META:

19

DESCRIÇÃO:

Aquisição, atualização e modernização tecnológica de máquinas, equipamentos e sistemas para os processos de produção da Imprensa Oficial do Estado
S.A. - IMESP.
AÇÃO

5107.2214

FONTE DE FINANCIAMENTO

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA IMPRENSA OFICIAL

2.671.000
PRÓPRIOS

PRODUTO:

ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA IMESP

INDICADOR
DE PRODUTO:

ESPAÇO FISICO ADEQUADO PARA POTENCIALIZAR A PRODUÇÃO GRÁFICA (m²):

META:

173.930

DESCRIÇÃO:

Construção, reformas e manutenções nas edificações da empresa.

OBJETIVOS DA EMPRESA
. Editar, imprimir e distribuir os Diários Oficiais e neles veicular as publicações determinadas por lei, de natureza pública e privada;
. Manter sob sua permanente guarda e
conservação as publicações dos atos e documentos públicos e privados por ela veiculados, assegurando o acesso a qualquer interessado, pelos meios tecnológicos mais
apropriados;
. Manter serviços de certificação digital e mecânica, de todos os atos e documentos públicos e privados, objeto de suas publicações;
. Certificar por meio
digital e mecânico a pedido de qualquer interessado, os documentos objeto de suas publicações;
. Prestar serviços de certificação digital para os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais entidades de interesse público;
. Promover e atualizar permanentemente serviços eletrônicos das
publicações dos atos e documentos públicos e privados, garantindo o seu acesso mediante a utilização das mais avançadas tecnologias;
. Editar e imprimir outras
publicações de interesse público, tais como revistas, livros, cartazes, folhetos, coleções de leis e decretos, e demais impressos de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais entidades de interesse público;
. Prestar serviços de comunicação, diretamente ou por intermédio de terceiros, ao
Estado;
. Capacitar e aperfeiçoar profissionalmente seus empregados.

BASE LEGAL / VINCULAÇÃO
A IMESP foi criada como entidade autárquica, nos termos da Lei nº 9.559, de 16/12/1966. Pela Lei nº 228, de 30/05/1974, foi autorizada a transformação da entidade autárquica
em sociedade por ações, denominada Imprensa Oficial do Estado S/A., empresa de economia mista, tendo sido constituída em 30/07/1976, por meio de escritura pública (DOI,
04/08/1976). Destaca-se ainda, que a Lei nº 11.455, de 26/09/2003, alterou o artigo 2º da Lei nº 228, que trata dos objetivos da empresa.
A Imprensa Oficial foi vinculada à Secretaria do Governo, nos termos do Decreto nº 21.976 de 27/02/1984. Através do Decreto nº 39.894, de 01/01/1995, foi alterada a
denominação da Secretaria do Governo para Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, e através do Decreto nº 47.566, de 01/01/2003, foi alterada a denominação de
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para Casa Civil. Através do Decreto nº 51.460, de 01/01/2007, foi transferida para a Secretaria de Comunicação. Conforme decreto
56.635 de 01/01/11, artigo 4º, a Imprensa Oficial passa a ser vinculada a Casa Civil. Conforme artigo 6º do Decreto nº 61.035 de 01/01/15, a Imprensa Oficial passa a ser
vinculada à Secretaria de Governo.

528
002457662131624

1.000
16.590.000

2.671.000


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA
POSIÇÃO EM 31/12/2015
(R$)

ACIONISTAS
Fazenda do Estado de São Paulo
TOTAL

529
002457662131624

PARTICIPAÇÃO (%)

139.770.000

100,00

139.770.000

100,00


002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

3 - LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA

002457662131624


002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

3.1 ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

1100.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

1110.00.00

IMPOSTOS

1112.00.00

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

1112.05.00

IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEÍCUL. AUTOMOTORES-IPVA

1112.05.00

IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEÍCUL. AUTOMOTORES-IPVA

1112.07.00

IMP.S/TRANSM."C.MORTIS"E DOACAO BENS/DIREITOS

1112.07.00

IMP.S/TRANSM."C.MORTIS"E DOACAO BENS/DIREITOS

1113.00.00

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

1113.02.00

IMPOSTO S/CIRCUL. MERCAD. E SERVIÇOS - ICMS

1113.02.00

IMPOSTO S/CIRCUL. MERCAD. E SERVIÇOS - ICMS

1113.02.02

1113.02.64

ADIC.ICMS-FDO EST COMBATE POBREZA - ESTADO

ADIC ICMS-FDO EST COMB POBREZA-FUNDEB

1120.00.00

TAXAS

1121.00.00

TAXAS P/EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

1121.17.00

TX.FISCALIZACAO EM VIG.SANITARIA

1121.17.01

TX.FISCALIZACAO-ATOS VIG.SANITARIA

1121.26.00

TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL

1121.26.01

TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL

1121.30.00

TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNC.DE TRANSPORTE

1121.30.01

TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNC.DE TRANSPORTE

1121.36.00

TAXA APREENSÃO,DEPÓSITO/LIBERAÇÃO DE ANIMAIS

1121.36.01

TAXA APREENSÃO,DEPÓSITO/LIBERAÇÃO DE ANIMAIS

1121.99.00

OUTRAS TAXAS PELO EXERC.DO PODER DE POLÍCIA

1121.99.01

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVS.DIVS-TABELA"B"

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Dat Promulgac

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA C)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA C)

05/10/1989

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 13.014

19/05/2008

DECRETO Nº 53.772

08/12/2008

LEI Nº 13.296

23/12/2008

DECRETO Nº 54.714

27/08/2009

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART.155, INC. I, ALÍNEA A E § 1º INC. IV)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO EST. (ART.165, INC.I, ALÍN. A e § 1º ITEM 1 e 2)

05/10/1989

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9

05/05/1992

LEI Nº 10.705

28/12/2000

LEI Nº 10.992

21/12/2001

DECRETO Nº 46.655

01/04/2002
Dat Promulgac

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ARTS. 52 A 58)

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

LEI Nº 440

24/09/1974

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 13.230

27/11/2008

LEI Nº 16.006

24/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

26/02/2016

LEI Nº 16.006

24/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

26/02/2016

Dat Promulgac

LEI Nº 15.266

26/12/2013

PORTARIA CAT Nº 36

17/03/2014

PORTARIA CAT Nº 37

17/03/2014

PORTARIA DO COORDENADOR

25/04/2014

DECRETO-LEI Nº 173 (ARTS. 1º AO 5º)

30/12/1969

DECRETO Nº 5.794

05/03/1975

LEI Nº 4.946

26/12/1985

DECRETO Nº 36.780

17/06/1960

DECRETO-LEI Nº 173 (ART. 6º)

30/12/1969

LEI Nº 4.946

26/12/1985

DECRETO-LEI Nº 174

30/12/1969

LEI Nº 4.946

26/12/1985

LEI Nº 9.589

30/12/1966

LEI Nº 1.518

28/12/1977

LEI Nº 2.251

20/12/1979

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 145, INCISO II)

05/10/1988

533
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1121.99.01

1121.99.03

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVS.DIVS-TABELA"B"

TX.LICENCA PESCA AMADORA

1122.00.00

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1122.08.00

EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS

1122.08.01

EMOLUMENTOS E CUSTAS QUE CONST. RENDA DO EST. JUD.

1122.08.02

1122.08.03

REEMBOLSO DE DESP. DE COND. AOS OF. DE JUST. JUD.

TX.JUD.INCID.S/SERV.PUBL.DE NATUREZA FORENSE

1122.29.00

EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS

1122.29.01

EMOLUM.E CUSTAS Q.CONST.RENDA EST.-EXTRAJUD.

1122.29.02

1122.29.03

TAXA CONTR.FUNDO ASSIST.JUDIC.-EXTRAJUD.

REEMB.DESP.COND.OF.JUST.REF.JUST.GRAT.-EXTRAJUD.

1122.29.05

TAXA SOBRE EMOLUMENTOS NOTARIAIS AO FED-MP

1122.99.00

OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1122.99.01

TAXAS DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO-DET-TABELA C

Governo do Estado de São Paulo
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 160, INCISO II)

05/10/1989

LEI Nº 6.999

27/12/1990

LEI Nº 7.645

23/12/1991

LEI Nº 9.036

27/12/1994

LEI Nº 9.250

14/12/1995

LEI Nº 9.336

28/12/1995

LEI Nº 9.904

30/12/1997

LEI Nº 10.199

30/12/1998

LEI Nº 10.710

29/12/2000

LEI Nº 11.221

24/07/2002

LEI Nº 15.266

26/12/2013

PORTARIA CAT Nº 36

17/03/2014

PORTARIA CAT Nº 37

17/03/2014

PORTARIA DO COORDENADOR

25/04/2014
Dat Promulgac

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ARTS. 252 A 260)

27/08/1969

LEI Nº 11.608

29/12/2003

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ARTS. 252 A 260)-

27/08/1969

LEI Nº 11.608

29/12/2003

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ARTS. 252 A 260)

27/08/1969

LEI Nº 11.608

29/12/2003

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ARTS. 252 A 260)

27/08/1969

LEI COMPLEMENTAR Nº 334

08/12/1983

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 236)

05/10/1988

LEI Nº 8.935

18/11/1994

LEI Nº 11.331

26/12/2002

DECRETO Nº 47.589

14/01/2003

LEI Nº 13.160

21/07/2008

LEI Nº 13.290

22/12/2008

LEI Nº 14.016 (Art. 7º)

12/04/2010

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ARTS. 252 A 260)

27/08/1969

LEI COMPLEMENTAR Nº 334

08/12/1983

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 236)

05/10/1988

LEI Nº 8.935

18/11/1994

LEI Nº 11.331

26/12/2002

DECRETO Nº 47.589

14/01/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 988 - ART. 235 ao 236

09/01/2006

LEI Nº 13.160

21/07/2008

LEI Nº 13.290

22/12/2008

LEI Nº 14.016 (Art. 7º)

12/04/2010

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ARTS. 252 A 260)

27/08/1969

LEI COMPLEMENTAR Nº 334

08/12/1983

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 236)

05/10/1988

LEI Nº 8.935

18/11/1994

LEI Nº 11.331

26/12/2002

DECRETO Nº 47.589

14/01/2003

LEI Nº 13.160

21/07/2008

LEI Nº 13.290

22/12/2008

LEI Nº 14.016 (Art. 7º)

12/04/2010

LEI Nº 15.855

02/07/2015

LEI Nº 9.589

30/12/1966

LEI Nº 1.518

28/12/1977

LEI Nº 2.251

20/12/1979

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 145, INCISO II)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 160, INCISO II)

05/10/1989

LEI Nº 6.999

27/12/1990

LEI Nº 7.645

23/12/1991

LEI Nº 9.036

27/12/1994

LEI Nº 9.201

08/12/1995

LEI Nº 9.250

14/12/1995

LEI Nº 9.904

30/12/1997

LEI Nº 10.199

30/12/1998

LEI Nº 10.710

29/12/2000

534
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

1122.99.01

TAXAS DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO-DET-TABELA C

LEI Nº 11.604

24/12/2003

1122.99.03

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA A

LEI Nº 9.589

30/12/1966

LEI Nº 1.518

28/12/1977

LEI Nº 2.251

20/12/1979

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 145, INCISO II)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 160, INCISO II)

05/10/1989

LEI Nº 6.999

27/12/1990

LEI Nº 7.645

23/12/1991

LEI Nº 9.036

27/12/1994

LEI Nº 9.250

14/12/1995

LEI Nº 9.336

28/12/1995

LEI Nº 9.904

30/12/1997

LEI Nº 10.199

30/12/1998

LEI Nº 10.325

11/06/1999

LEI Nº 11.602

22/12/2003

LEI Nº 13.160

21/07/2008

LEI Nº 13.290

22/12/2008

LEI Nº 7.645

23/12/1991

LEI Nº 10.328

15/06/1999

DECRETO Nº 45.548

26/12/2000

LEI Nº 10.710

29/12/2000

1122.99.04

FUNDO INCENT.A SEG.PUBL.FISP-SEC.SEG.PÚBLICA

1122.99.07

FUNDO DE ATUALIZAÇÃO TECNOL.DA SEC.DA FAZENDA

LEI Nº 11.602 (ARTIGO 3º)

22/12/2003

1122.99.08

TAXAS DETRAN

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF -5

29/05/2013

PORTARIA CAF -G - 24

13/06/2013

LEI Nº 15.266

26/12/2013

PORTARIA CAT Nº 36

17/03/2014

PORTARIA CAT Nº 37

17/03/2014

PORTARIA DO COORDENADOR

25/04/2014

LEI Nº 15.266

26/12/2013

PORTARIA CAT Nº 36

17/03/2014

PORTARIA CAT Nº 37

17/03/2014

PORTARIA DO COORDENADOR

25/04/2014

LEI Nº 15.266

26/12/2013

PORTARIA CAT Nº 36

17/03/2014

PORTARIA CAT Nº 37

17/03/2014

PORTARIA DO COORDENADOR

25/04/2014

LEI Nº 15.266

26/12/2013

PORTARIA CAT Nº 36

17/03/2014

PORTARIA CAT Nº 37

17/03/2014

PORTARIA DO COORDENADOR

25/04/2014

PORTARIA CAT 97

21/08/2015

PORTARIA CAT 98

21/08/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

22/09/2015

1122.99.09

1122.99.10

1122.99.11

1122.99.12

1122.99.13

TAXA DE SERV.NO AMBITO DA ADM.TRIBUTARIA

TX.SERV.SEG.PUBLICA

TX.SERV.AMBITO DO ARQUIVO PUBLICO DO ESTADO

TX.SERVICOS EM GERAL

TX. SEC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1130.00.00

CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA

1130.00.00

CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA

1130.99.00

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1130.99.01

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1200.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1210.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

1210.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

1210.18.00

CONTRIB.S/REC.DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

1210.18.05

CONTRIB.S/ RECEITA DE LOTERIA INSTANTÂNEA

1210.99.00

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

1210.99.12

CONTRIB SOBRE A COMPLEMEN DE APOSENT E PENSÃO

1210.99.13

1300.00.00

CONTRIB.DE SOLIDAR.AS STAS CASAS DE MISERICO

Dat Promulgac

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN ART. 81)

25/10/1966

LEI Nº 9.578

30/12/1966

DECRETO-LEI Nº 195

24/02/1967

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 145, INCISO III)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 160, INCISO III)

05/10/1989

Dat Promulgac

LEI Nº 10.242

22/03/1999

DECRETO Nº 46.103

14/09/2001

RESOLUÇÃO Nº SC 43

17/10/2008

DECRETO Nº 53.977

28/01/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 954

31/12/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.123 (ART. 7º)

01/07/2010

LEI Nº 11.021

26/12/2001

DECRETO Nº 46.700

19/04/2002

LEI Nº 11.331 - ART.39

26/12/2002

RECEITA PATRIMONIAL

535
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1310.00.00

RECEITAS IMOBILIÁRIAS

1311.00.00

ALUGUÉIS

1311.99.00

OUTRAS RECEITAS DE ALUGUÉIS

1311.99.01

OUTRAS RECEITAS DE ALUGUÉIS DO ESTADO

1320.00.00

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

1322.00.00

DIVIDENDOS

1322.01.00

DIVIDENDOS

1322.01.12

DIVIDENDOS DAS AÇÕES DA NCD - AFESP

1325.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

1325.01.00

REC.DE REMUNER.DE DEP.BANC.- APLIC.FINANCEIRA

1325.01.01

FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - FIF - TES

1600.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

1600.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

1600.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

1600.26.00

SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

1600.26.01

FIN. AÇÕES C/REC.COBR.P/USO DA ÁGUA

1600.99.00

OUTROS SERVIÇOS

1600.99.01

OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO

1700.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1720.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

1721.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

1721.01.00

PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

1721.01.13

CTA-PTE CONTR.INTERV.DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

1721.01.32

COTA PARTE IMP.S/OP.CR.,CM.,SEG.REL.T.V.M.C.OURO

1721.01.51

COTA-PARTE FDO PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE

1721.01.54

COTA PTE DO FDO DE PARTIC. DOS EST-PTE FUNDEB

1721.01.61

1721.01.62

1721.01.64

1721.01.72

COTA PARTE DO IPI - PARTE DO ESTADO

COTA-PARTE DO IPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS

COTA PARTE DO IPI - PARTE DO FUNDEB

COTA PARTE DA CIDE - PARTE DOS MUNICÍPIOS

1721.22.00

TRANSF.COMPENS.FINANC.P/EXPLORAÇÃO REC.NATURAIS

1721.22.11

COTA-PTE: COMPENS.FINAN. DE RECURSOS HÍDRICOS

Governo do Estado de São Paulo

Dat Promulgac

DECRETO Nº 42.850

30/12/1963

DECRETO Nº 52.355

12/01/1970

Dat Promulgac

LEI Nº 10.853

16/07/2001

RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/SD/SEP 01

03/08/2010
Dat Promulgac

DECRETO Nº 51.314

29/11/2006

LEI Nº 13.286

18/12/2008

DECRETO Nº 55.357

18/01/2010

Dat Promulgac

LEI Nº 12.183

29/12/2005

DECRETO Nº 50.667

30/03/2006

LEI FEDERAL Nº 9.503 (ARTS. 24 E 25)

23/09/1997

CONVÊNIO GSSP/ATP Nº 67

15/05/2003

PORTARIA CAT Nº 70

21/08/2003

Dat Promulgac

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 159 (EC Nº 44 DE 30/06/2004)

05/10/1988

LEI FEDERAL Nº 10.336

19/12/2001

LEI Nº 10.636

30/12/2002

DECRETO Nº 5.060

30/04/2004

LEI FEDERAL Nº 10.866

04/05/2004

LEI FEDERAL Nº 10.890

02/07/2004

DECRETO Nº 7.764

22/06/2012

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 153, § 5º, INCISO I)

05/10/1988

LEI Nº 7.766

11/05/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 165, INCISO II, ITEM 8, LETRA C)

05/10/1989

DECRETO Nº 6.306

14/12/2007

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 159, INCISO I, LETRA A E ART. 34, §
2º,ITENS I E II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS)

05/10/1988

LEI COMPLEMENTAR Nº 62

28/12/1989

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 159, INCISO I, LETRA A E ART. 34, §
2º, ITENS I E II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS)

05/10/1988

LEI COMPLEMENTAR Nº 62

28/12/1989

LEI Nº 11.494

20/06/2007

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 159, INCISO II, § 3º)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 167, INCISO III)

05/10/1989

LEI COMPLEMENTAR Nº 61

26/12/1989

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 159, INCISO II, § 3º)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 167, INCISO III)

05/10/1989

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 159, INCISO II, § 3º)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 167, INCISO III)

05/10/1989

LEI Nº 11.494

20/06/2007

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 159

05/10/1988

LEI FEDERAL Nº 10.336

19/12/2001

LEI Nº 10.636

30/12/2002

DECRETO Nº 5.060

30/04/2004

LEI FEDERAL Nº 10.866

04/05/2004

LEI FEDERAL Nº 10.890

02/07/2004

DECRETO Nº 7.764

22/06/2012

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 20, § 1º)

05/10/1988

LEI Nº 7.990

28/12/1989

LEI Nº 8.001

13/03/1990

DECRETO Nº 01

11/01/1991

536
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1721.22.11

1721.22.20

1721.22.30

1721.22.31

COTA-PTE: COMPENS.FINAN. DE RECURSOS HÍDRICOS

COTA-PTE: COMPENS.FINANC. REC.MINERAIS - CFEM

COTA-PTE ROYALTIES: COMP.FINANC.PROD.PETRÓLEO

COTA-PTE ROYALTIES: COMP.FIN.EXPL.GÁS NATURAL

1721.22.50

COTA PTE.ROYALTIES PART.ESPECIAL-LEI 9748/97

1721.33.00

TRANSF.DE RECURS.DO SUS-REPASSE FUNDO A FUNDO

1721.33.02

TRANSF.DE REC.SUS-REPASSE FUNDO A FUNDO

1721.35.00

TRANSF.REC.DO FDO.NAC DO DESENV.DA EDUC.FNDE

1721.35.01

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - 2/3

1721.35.02

1721.35.03

1721.35.99

TRANSF.DIRETAS DO FNDE REF.AO PDDE

TRANSF.DIR.DO FNDE: PROG.NAC.ALIM.ESC. - PNAE

OUTRAS TRANSF.DIRET.DO FDO NAC.DES.EDUC. FNDE

1721.36.00

TRANSF.FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO LC 87/96

1721.36.00

TRANSF.FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO LC 87/96

Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 7.663

30/12/1991

LEI Nº 7964

16/07/1992

DECRETO Nº 41.258 - FEHIDRO

31/10/1996

LEI Nº 9.433 - FEHIDRO

08/01/1997

LEI Nº 9.510

20/03/1997

DECRETO Nº 43.204

23/06/1998

LEI Nº 10.521

29/03/2000

LEI Nº 9.984

17/07/2000

DECRETO Nº 3.739

31/01/2001

DECRETO Nº 47.804

30/04/2003

DECRETO Nº 48.896

26/08/2004

LEI Nº 12.183

29/12/2005

DECRETO Nº 50.667

30/03/2006

DECRETO Nº 54.260

22/04/2009

DECRETO Nº 54.464

19/06/2009

LEI Nº 12.858

09/09/2013

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 20, § 1º)

05/10/1988

LEI Nº 7.990

28/12/1989

LEI Nº 8.001

13/03/1990

DECRETO Nº 01

11/01/1991

LEI Nº 7.964 - FEAP

16/07/1992

LEI Nº 9.510

20/03/1997

LEI Nº 10.521

29/03/2000

LEI Nº 9.984

17/07/2000

DECRETO Nº 47.804

30/04/2003

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 20, § 1º)

05/10/1988

LEI Nº 7.990

28/12/1989

DECRETO Nº 01

11/01/1991

LEI Nº 9.478

06/08/1997

DECRETO Nº 2.455

14/01/1998

DECRETO Nº 2.705

03/08/1998

LEI Nº 14.489 (ART. 34)

21/07/2011

LEI Nº 12.858

09/09/2013

LEI N.16.004

23/11/2015

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 20, § 1º)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 172)

05/10/1989

LEI Nº 7.990

28/12/1989

DECRETO Nº 01

11/01/1991

LEI Nº 9.478

06/08/1997

DECRETO Nº 2.455

14/01/1998

DECRETO Nº 2.705

03/08/1998

LEI Nº 12.858

09/09/2013

LEI N.16.004

23/11/2015

LEI Nº 8.080

19/09/1990

PORTARIA Nº 1.398

22/07/2003

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 212, § 5º)

05/10/1988

DECRETO Nº 994

25/11/1993

LEI Nº 9.766

18/12/1998

DECRETO Nº 2.948

27/01/1999

LEI Nº 10.832

29/12/2003

DECRETO Nº 6.003

28/12/2006

DECRETO Nº 6.003

28/12/2006

LEI Nº 11.947

16/06/2009

DECRETO Nº 6.003

28/12/2006

LEI Nº 11.947

16/06/2009

DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.422

23/10/1975

DECRETO FEDERAL Nº 76.923

26/12/1975

DECRETO FEDERAL Nº 87.043

22/03/1982

DECRETO FEDERAL Nº 90.088

21/08/1984

DECRETO Nº 2.172

05/03/1997

LEI Nº 9.766

18/12/1998

DECRETO Nº 3.048

06/05/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

537
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1721.36.00

TRANSF.FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO LC 87/96

1721.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

1721.99.02

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-AUX. FINC. P/ EXP.

1721.99.03

APOIO FINANCEIRO PARA OS ESTADOS E O DF

1900.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1910.00.00

MULTAS E JUROS DE MORA

1911.00.00

MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS

1911.20.00

MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD

1911.20.00

MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD

1911.41.00

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA

1911.41.00

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA

1911.42.00

MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS

1911.42.00

MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS

1911.42.41

1911.42.44

1911.42.71

1911.42.72

1911.42.74

1911.42.81

MULTAS/JRS ADIC ICMS-FECOEP-EST

MULTAS/JRS ADIC ICMS-FECOEP-FUNDEB

MULTAS E JUROS S/PEP DO ICM/ICMS PTE ESTADO

MULTAS E JUROS S/PEP DO ICM/ICMS PTE MUNICIP

MULTAS E JUROS S/PEP DO ICM/ICMS PTE FUNDEB.

MULTAS/JRS S/PEP ICM/ICMS-CONCILIA SP-PTE ES

Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.948

27/01/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 99

20/12/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 102

11/07/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 114

16/12/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 115

26/12/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 120

29/12/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 122

12/12/2006

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI FEDERAL Nº 6.354 - SELT

02/09/1976

LEI FEDERAL Nº 9.615 - SELT

24/03/1998

LEI FEDERAL Nº 9.981 - SELT

14/07/2000

LEI FEDERAL Nº 10.264 - SELT

16/07/2001

LEI FEDERAL Nº 10.672 -SELT

15/05/2003

LEI FEDERAL Nº 10.966 - AUXILIO FINANCEIRO

09/11/2004

LEI FEDERAL Nº 11.345 -SELT

14/09/2006

MEDIDA PROVISÓRIA 484

30/03/2010

LEI Nº 12.306 - APOIO FINANCEIRO

06/08/2010

Dat Promulgac

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART.155, INC. I, ALÍNEA A E § 1º INC. IV)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO EST. (ART.165, INC. I, ALÍNEA A E § 1º ITEM 1 E 2)

05/10/1989

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9

05/05/1992

LEI Nº 10.705

28/12/2000

LEI Nº 10.992

21/12/2001

DECRETO Nº 46.655

01/04/2002

LEI Nº 11.494

20/06/2007

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA C)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA C)

05/10/1989

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 13.014

19/05/2008

DECRETO Nº 53.772

08/12/2008

LEI Nº 13.296

23/12/2008

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ARTS. 52 A 58)

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI Nº 11.494

20/06/2007

DECRETO Nº 51.960

05/07/2007

DECRETO Nº 52.680

30/01/2008

DECRETO Nº 53.335

20/08/2008

LEI Nº 16.006

24/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

26/02/2016

LEI Nº 16.006

24/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

26/02/2016

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

DECRETO Nº 60.444

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

LEI Nº 11.494

20/06/2007

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

DECRETO Nº 60.444

13/05/2014

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

538
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

1911.42.81

MULTAS/JRS S/PEP ICM/ICMS-CONCILIA SP-PTE ES

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

1911.42.82

MULTAS/JRS S/PEP ICM/ICMS-CONCILIA SP-PTE MU

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ART. 161)

25/10/1966

1911.42.84

1911.99.00

MULTA/JRS S/PEP ICM/ICMS-CONCIL SP-PTE FUNDE

MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS

1911.99.01

MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS

1913.00.00

MULTAS E JUROS MORA DA DÍV.ATIVA DOS TRIBUTOS

1913.14.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

1913.14.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

1913.15.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS

1913.15.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS

1913.16.00

MULTAS E JUROS DE MORA DÍV.ATIVA CUSTAS JUDICIAIS

1913.16.01

MULTAS/JURS/MORA DÍV.ATIVA CUSTAS JUDICIAIS

1913.16.02

MULTAS/JRS MORA DA DíV.ATIVA CUSTAS JUD.PP

1913.20.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCM

1913.20.61

MULTAS/JRS MORA DA DíV.ATIVA ITCMD-PPD-ESTA

1913.20.64

MULTAS/JRS MORA DA DíV.ATIVA ITCMD-PPD-FUNDE

1913.99.00

MULTAS/JRS. MORA DÍVIDA ATIVA OUTROS TRIB. EXTRAJ.

1913.99.01

MULTAS E JRS. DE MORA DA DÍV. ATIVA DE O. TRIBUTOS

1913.99.02

MULTAS/JRS MORA DíV.ATIV.EMOL.CUST.EXTJUD-PP

1915.00.00

MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA OUTRAS REC.

1915.99.00

OUTRAS MULTAS/JUROS MORA DA DÍV.ATIVA OUTRAS REC.

1915.99.02

OUT.MULTAS/JRS MORA DíV.ATIVA NAO TRIB-PPD

1915.99.03

1915.99.04

1915.99.05

1915.99.06

1915.99.07

OUT.MULTA/JR MOR DV.AT NAO TRIB-PPD-MC/PROCO

OUT.MULTAS/JRS MORA DíV.AT NAO TRIB-PPD-DERS

OUT.MULTAS/JRS MORA DíV.AT N.TRIB-PPD-I/REST

OUT.MULTAS/JR MORA DíV.AT NAO TRIB-PPD-DETRA

OUT.MULTAS/JR MOR DIV.AT.N.TRIB-PPD-MC-PROCO

Dat Promulgac

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA C)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA C)

05/10/1989

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 13.014

19/05/2008

DECRETO Nº 53.772

08/12/2008

LEI Nº 13.296

23/12/2008

LEI Nº 6.374 (ART. 96)

01/03/1989

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

LEI Nº 11.001

21/12/2001

LEI Nº 11.494

20/06/2007

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ARTS. 252 A 260)

27/08/1969

LEI Nº 11.608

29/12/2003

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ARTS. 252 A 260)

27/08/1969

LEI COMPLEMENTAR Nº 334

08/12/1983

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 236)

05/10/1988

LEI Nº 8.935 (REGUL. ART. 236 DA CF)

18/11/1994

LEI Nº 11.331

26/12/2002

DECRETO Nº 47.589

14/01/2003

LEI Nº 13.160

21/07/2008

LEI Nº 13.290

22/12/2008

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014
Dat Promulgac

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

539
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1919.00.00

MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

1919.50.00

MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO

1919.50.01

MULTAS POR INFRAÇÃO DO REG.-DIV.DEP.DO ESTADO

1919.50.02

1919.50.03

1919.50.04

1919.50.05

1919.50.07

1919.50.08

1919.50.09

1919.50.10

MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DETRAN

FDO.NAC.SEG.EDUC.TRANS.-FUNSET-5% MULT.TRANS.

MULTAS P/INFRAÇÃO LEG.TRANS.-MUNIC.CONVENIADO

FDO NAC.SEG.ED.TRANS-FUNSET-5% MUN.CONVENIADO

MULTAS P/INFR.REGUL-MULT.EM ESTR.RODAGEM-DER

FDO NAC.SEG.EDUC.TRANS.- FUNSET - 5% - DER

MULTAS P/INFR.REG.- CONVÊNIO ENTRE DER/DERSA

FDO NAC.SEG.EDUC.TRANS.-FUNSET- 5% MULTA DER/DERSA

Governo do Estado de São Paulo
Dat Promulgac

DECRETO-LEI Nº 149 (ART. 6º) - CONDEPHAAT

15/08/1969

DECRETO Nº 13.426 - ART. 147 - CONDEPHAAT

16/05/1979

DECRETO Nº 20.955

10/08/1983

RESOLUÇÃO SC-15 - CONDEPHAAT

23/05/1994

LEI Nº 10.235 - CONDEPHAAT

12/03/1999

LEI Nº 10.500 ART. 09 - CONDEPHAAT

11/01/2000

DECRETO Nº 52.205

27/09/2007

LEI Nº 13.121

07/07/2008

DECRETO Nº 54.010

12/02/2009

LEI FEDERAL Nº 9.503 (CAP. XV)

23/09/1997

RESOLUÇÃO SSP 213

08/06/1998

PORTARIA DETRAN Nº 308

09/02/2009

LEI FEDERAL Nº 9.503 (CAP. XV) - CTB

23/09/1997

LEI FEDERAL Nº 9.602

21/01/1998

DECRETO Nº 2.613

03/06/1998

PORTARIA DENATRAN Nº 12

09/09/1998

COMUNICADO DETRAN/SP

11/01/1999

DECRETO Nº 3.067

21/05/1999

PORTARIA DENATRAN Nº 95

01/06/1999

LEI Nº 7.851

14/02/1973

LEI Nº 4.124

03/07/1984

LEI FEDERAL Nº 9.503 (CAP. XV)

23/09/1997

DECRETO Nº 43.133

01/06/1998

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 155

28/01/2004

PORTARIA DETRAN Nº 1.195

28/06/2005

DECRETO Nº 49.863

08/08/2005

PORTARIA DENATRAN Nº 74

27/08/2008

PORTARIA CAT- DETRAN Nº 2

28/08/2008

LEI FEDERAL Nº 9.503 (CAP. XV) - CTB

23/09/1997

LEI FEDERAL Nº 9.602

21/01/1998

DECRETO Nº 2.613

03/06/1998

PORTARIA DENATRAN Nº 12

09/09/1998

COMUNICADO DETRAN/SP

11/01/1999

DECRETO Nº 3.067

21/05/1999

PORTARIA DENATRAN Nº 95

01/06/1999

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 155

28/01/2004

PORTARIA DETRAN Nº 1.195

28/06/2005

PORTARIA DENATRAN Nº 24

31/03/2006

PORTARIA DENATRAN Nº 74

27/08/2008

PORTARIA CAT- DETRAN Nº 2

28/08/2008

DECRETO Nº 5.794 (ART. 5º, INCISO XIII)

05/06/1975

DECRETO Nº 11.284

15/03/1978

DECRETO Nº 26.673

28/01/1987

PORTARIA SUP/DER Nº 34

29/06/2009

LEI FEDERAL Nº 9.503 (CAP. XV)

23/09/1997

LEI FEDERAL Nº 9.602

21/01/1998

DECRETO Nº 2.613

03/06/1998

PORTARIA DENATRAN Nº 12

09/09/1998

COMUNICADO DETRAN /SP

11/01/1999

DECRETO Nº 3.067

21/05/1999

PORTARIA DENATRAN Nº 95

01/06/1999

DECRETO Nº 52.669

03/03/1971

DECRETO Nº 40.028

30/03/1995

LEI FEDERAL Nº 9.503 (CAP. XV)

23/09/1997

LEI FEDERAL Nº 9.602

21/01/1998

DECRETO Nº 2.613

03/06/1998

PORTARIA DENATRAN Nº 12

09/09/1998

COMUNICADO DETRAN/SP

11/01/1999

DECRETO Nº 3.067

21/05/1999

PORTARIA DENATRAN Nº 95

01/06/1999

LEI Nº 10.350

21/12/2001

LEI Nº 10.517

11/07/2002

LEI Nº 11.275

07/02/2006

LEI Nº 11.334

25/07/2006

540
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1919.50.10

1919.50.14

1919.50.51

1919.50.52

1919.50.54

FDO NAC.SEG.EDUC.TRANS.-FUNSET- 5% MULTA DER/DERSA

MULTAS P/INFR.DO REGULAMENTO - DETRAN-RENAINF

MULTAS P/INFR.REG.ICMS - PARTE DO ESTADO

MULTAS P/INFR.REG.ICMS - PARTE DOS MUNICÍPIOS

MULTAS P/INFR.REG.ICMS - PARTE DO FUNDEB

1920.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1922.00.00

RESTITUIÇÕES

1922.10.00

COMPENSAÇÕES FINAN. ENTRE REG. GERAL E OS RPPS

1922.10.01

COMPENSAÇÕES FINANC. ENTRE REG. GERAL E OS RPPS

Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 11.705

19/06/2008

LEI Nº 11.910

18/03/2009

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 155

28/01/2004

PORTARIA DETRAN Nº 1.195

28/06/2005

PORTARIA DENATRAN Nº 24

31/03/2006

PORTARIA DENATRAN Nº 74

27/08/2008

PORTARIA CAT- DETRAN Nº 2

28/08/2008

DECRETO Nº 56.849

18/03/2011

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ARTS. 52 A 58)

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ARTS. 52 A 58)

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ARTS. 52 A 58)

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI Nº 11.494

20/06/2007

Dat Promulgac

DECRETO Nº 36.546

15/03/1993

LEI Nº 9.796

05/05/1999

DECRETO Nº 3.112

06/07/1999

DECRETO Nº 3.217

22/10/1999

LEI Nº 11.430

26/12/2006

DECRETO Nº 52.690

01/02/2008

1922.99.00

OUTRAS RESTITUIÇÕES

1922.99.11

REEMBOLSO SALÁRIOS-SERV.QAE PRES.SERV.MUN.CONV.

LEI COMPLEMENTAR Nº 888

28/12/2000

1922.99.12

RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 155

28/01/2004

PORTARIA DETRAN Nº 1.195

28/06/2005

PORTARIA DENATRAN Nº 24

31/03/2006

PORTARIA DENATRAN Nº 74

27/08/2008

PORTARIA CAT- DETRAN Nº 2

28/08/2008

1930.00.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA

1931.00.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

1931.07.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS

1931.07.02

RECEITA DIVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS PPD

1931.07.03

ACRES.FINAN.PARCEL.CUSTAS JUDICIAIS - PPD

Dat Promulgac

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

541
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1931.07.03

ACRES.FINAN.PARCEL.CUSTAS JUDICIAIS - PPD

1931.14.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

1931.14.71

ACRES.FINAN.PARCEL.DO IPVA-PPD-PARTE ESTADO

1931.14.72

1931.14.74

ACRES.FINAN.PARCEL. IPVA-PPD-PARTE MUNICIPIO

ACRES.FINAN.PARCEL.DO IPVA-PPD-PARTE FUNDEB

1931.15.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS

1931.15.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS

1931.20.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD

1931.20.71

RECEITA DIVIDA ATIVA ITCMD-PPD-PARTE ESTADO

1931.20.74

1931.20.81

1931.20.84

RECEITA DIVIDA ATIVA ITCMD-PPD-PARTE FUNDEB

ACRES.FINANC.PARCEL-ITCMD(INSCRITO)PPD-ESTAD

ACRES.FINANC.PARCEL-ITCMD(INSCRITO)PPD-FUNDE

1931.99.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS

1931.99.04

REC.DIVIDA ATIV.DE EMOL.CUSTAS EXTRJUD.PPD

1931.99.05

ACRES.FIN.PARCEL-DIV.ATIV.EMOL.CUST.EXTJU PP

1932.00.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

1932.99.00

REC.DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT. DE OUTRAS REC.

1932.99.01

REC. DÍV. ATIVA NÃO TRIB. OUTRAS REC. - PRINCIPAL

1932.99.06

1932.99.07

1932.99.08

1932.99.09

REC.DIVIDA ATIV.N.TRIB.OUTRAS REC.PRINCIP.PP

REC.DIVIDA AT.N.TRIB.OUT.REC.PPD.MC-PROCON

REC.DIV.ATIV.N.TRIB.OUT.REC-PRINC.PPD-DERSA

REC.DIV.ATIV.N.TRIB.OUT.REC-PPD-IND.E REST.

Governo do Estado de São Paulo
PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ARTS. 52 A 58)

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

LEI Nº 11.001

21/12/2001

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014
Dat Promulgac

LEI Nº 9.589 (ART. 1º)

30/12/1966

DECRETO-LEI Nº 149 (ART. 6º) - CONDEPHAAT

15/08/1969

DECRETO Nº 13.426 (ART. 147) CONDEPHAAT

16/03/1979

RESOLUÇÃO SC-15 (ART. 8º) CONDEPHAAT

23/05/1994

LEI Nº 10.235 - CONDEPHAAT

12/03/1999

LEI Nº 11.490

26/12/2006

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

542
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1932.99.09

1932.99.10

1932.99.11

1932.99.20

1932.99.21

REC.DIV.ATIV.N.TRIB.OUT.REC-PPD-IND.E REST.

REC.DIV.ATIV.N.TRIB.OUT.REC-PPD-DETRAN

REC.DIV.AT.N.TRIB.OUT.REC-PPD-MUN.CONV.PROCO

ACRES.FIN.PARCEL.DIV.AT.N.TRIB.OUT.REC-PPD

ACRES.FIN.PARC.DV.AT.N.TRIB.OUT.REC-PPDPROCO

1990.00.00

RECEITAS DIVERSAS

1990.00.00

RECEITAS DIVERSAS

1990.01.00

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS-PPI

1990.01.00

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS-PPI

1990.01.61

1990.01.62

1990.01.64

1990.01.71

1990.01.72

1990.01.74

PROG.ESPECI.PARC.DO ICM/ICMS-PEP-PTE ESTADO

PROG.ESPECI.PARC.DO ICM/ICMS-PEP-PTE DOS MUN

PROG.ESPECI.PARC.DO ICM/ICMS-PEP-PTE FUNDEB

PROG.ESP.PAR.ICM/ICMS-PEP-CONCILIA SP-PTE ES

PROG.ESP.PAR.ICM/ICMS-PEP-CONCILIA SP-PTE MU

PROG.ESP.PAR.ICM/ICMS-PEP-CONCI SP-PTE FUNDE

1990.99.00

OUTRAS RECEITAS

1990.99.51

ICMS NÃO INSCRITO - ACRÉSC.FINANC. - PARTE ESTADO

1990.99.52

1990.99.54

ICMS NÃO INSCRITO - ACRÉSC.FIN. - PTE MUNICÍPIOS

ICMS NÃO INSCRITO - ACRÉSC. FINANC. P. FUNDEB

Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

LEI Nº 15.387

16/04/2014

DECRETO Nº 60.443

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02

30/06/2014

Dat Promulgac

LEI Nº 6.374 ART 85

01/03/1989

LEI Nº 11.494

20/06/2007

DECRETO Nº 51.960

05/07/2007

DECRETO Nº 52.424

30/11/2007

DECRETO Nº 52.680

30/01/2008

DECRETO Nº 53.335

20/08/2008

LEI Nº 13.291

22/12/2008

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

DECRETO Nº 60.444

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

LEI Nº 11.494

20/06/2007

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

DECRETO Nº 60.444

13/05/2014

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ARTS. 52 A 58)

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

LEI Nº 11.001

21/12/2001

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI FEDERAL Nº 5.172 (CTN - ARTS. 52 A 58)

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

LEI Nº 11.001

21/12/2001

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI FEDERAL Nº 5.172

25/10/1966

DECRETO-LEI Nº 406

31/12/1968

543
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
1990.99.54

1990.99.61

1990.99.64

1990.99.71

1990.99.72

1990.99.74

1990.99.81

1990.99.82

1990.99.84

1990.99.91

1990.99.92

1990.99.94

ICMS NÃO INSCRITO - ACRÉSC. FINANC. P. FUNDEB

ACRÉSC.FINANC.DO PARCEL. - ITCMD - PTE DO ESTADO

ACRÉSC.FINANC.DO PARCEL. - ITCMD - PTE DO FUNDEB

ACRÉSC.FINANC.S/ PPI DO ICM/ICMS- PPI - PTE EST.

ACRÉSC.FINANC.S/PPI DO ICM/ICMS-PPI - PTE MUNIC.

ACRÉSC.FINANC.S/PPI DO ICM/ICMS-PPI - PTE FUNDEB

ACRESC.FINANC.S/ PEP-ICM/ICMS- PTE DO ESTADO

ACRESC.FINANC.S/ PEP-ICM/ICMS- PTE DO MUNICI

ACRESC.FINANC.S/ PEP-ICM/ICMS- PTE DO FUNDEB

ACRESC.FINAN.PEP-ICM/ICMS-CONCILIA SP-PTE ES

ACRESC.FINAN.PEP-ICM/ICMS-CONCILIA SP-PTE MU

ACRES.FIN.PEP-ICM/ICMS-CONCILIA SP-PTE FUNDE

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

2100.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2110.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

2114.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS

2114.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS

2114.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS

Governo do Estado de São Paulo
DECRETO-LEI Nº 834

08/09/1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 155, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1988

LEI Nº 6.374

01/03/1989

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 165, INCISO I, ALÍNEA B)

05/10/1989

LEI Nº 6.556

30/11/1989

LEI Nº 7.003

27/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87

13/09/1996

DECRETO Nº 45.490

30/11/2000

LEI Nº 11.001

21/12/2001

DECRETO Nº 50.856

06/06/2006

LEI Nº 11.494

20/06/2007

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART.155, INC. I, ALÍNEA A E § 1º INC.IV)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO EST. (ART.165, INC. I, ALÍN. A E § 1º ITEM 1 E 2)

05/10/1989

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9

05/05/1992

LEI Nº 10.705

28/12/2000

LEI Nº 10.992

21/12/2001

DECRETO Nº 46.655

01/04/2002

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, INC. I, ALÍN. A E § 1º INC. IV)

05/10/1988

CONSTITUIÇÃO EST. (ART.165, INC. I, ALÍN. A E § 1º ITEM 1 E 2)

05/10/1989

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9

05/05/1992

LEI Nº 10.705

28/12/2000

LEI Nº 10.992

21/12/2001

DECRETO Nº 46.655

01/04/2002

DECRETO Nº 51.672

19/03/2007

LEI Nº 11.494

20/06/2007

LEI Nº 6.374 ART 85

01/03/1989

DECRETO Nº 51.960

05/07/2007

DECRETO Nº 52.424

30/11/2007

DECRETO Nº 52.680

30/01/2008

DECRETO Nº 53.335

20/08/2008

LEI Nº 13.291

22/12/2008

LEI Nº 6.374 ART 85

01/03/1985

DECRETO Nº 51.960

05/07/2007

DECRETO Nº 52.424

30/11/2007

DECRETO Nº 52.680

30/01/2008

DECRETO Nº 53.335

20/08/2008

LEI Nº 13.291

22/12/2008

LEI Nº 6.374 ART 85

01/03/1989

LEI Nº 11.494

20/06/2007

DECRETO Nº 51.960

05/07/2007

DECRETO Nº 52.424

30/11/2007

DECRETO Nº 52.680

30/01/2008

DECRETO Nº 53.335

20/08/2008

LEI Nº 13.291

22/12/2008

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

DECRETO Nº 60.444

13/05/2014

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

LEI Nº 11.494

20/06/2007

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 02, DE 26-02-2013

28/02/2013

DECRETO Nº 59.413

08/08/2013

DECRETO Nº 60.444

13/05/2014

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

DECRETO N. 61.625

13/11/2015

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 03

04/12/2015

Dat Promulgac

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43

21/12/2001

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 03

03/04/2002

544
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017
2114.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS

2120.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

2120.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

2120.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

2120.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

2200.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS

2210.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

2219.00.00

ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS

2219.02.00

VENDA DE OUTROS BENS PATRIMONIAIS DO ESTADO

2219.02.03

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

2500.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

2590.00.00

OUTRAS RECEITAS

2590.00.00

OUTRAS RECEITAS

2590.01.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

2590.01.03

OUTRAS DE CAPITAL

2590.01.04

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DO ESTADO - LC 15

Governo do Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19

06/11/2003

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32

13/07/2006

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40

18/12/2006

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49

24/12/2007

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47

24/12/2008

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48

24/12/2008

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 02

30/03/2009

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29

28/09/2009

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36

12/11/2009

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 08

08/04/2010

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10

30/04/2010

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45

01/09/2010

Dat Promulgac

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43

21/12/2001

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 03

03/04/2002

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19

06/11/2003

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32

13/07/2006

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40

18/12/2006

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49

24/12/2007

LEI Nº 12.787

27/12/2007

DECRETO Nº 52.780

06/03/2008

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47

24/12/2008

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48

24/12/2008

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 02

30/03/2009

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29

28/09/2009

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36

12/11/2009

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 08

08/04/2010

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10

30/04/2010

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45

01/09/2010

Dat Promulgac

LEI Nº 13.723

Dat Promulgac

LEI Nº 12.787

27/12/2007

DECRETO Nº 52.780

06/03/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº151

05/08/2015

545
002457662131624

29/09/2009


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

3.2 ESPECIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DESPESA

LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NORMAS GERAIS
Constituição Federal
de

05/10/1988

-

Constituição da República Federativa do Brasil

-

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas
da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Emenda Constitucional Federal
93

de

08/09/2016

Lei Complementar Federal
101

de

04/05/2000

-

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

131

de

27/05/2009

-

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de
determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

148

de

25/11/2014

-

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos
de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá
outras providências.

1.079

de

10/04/1950

-

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Alterada pela Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Fiscais).

4.320

de

17/03/1964

-

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

6.404

de

15/12/1976

-

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

8.429

de

02/06/1992

-

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito (atos de
improbidade administrativa), no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional.

8.666

de

21/06/1993

-

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências.

12.527

de

18/11/2011

-

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no
§ 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a
Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá
outras providências.

13.019

de

31/07/2014

-

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790, de 23 de
março de 1999. Alterada pelas Leis nºs 13.102, de 26 de fevereiro de 2015 e 13.204, de 14 de
dezembro de 2015.

13.303

de

30/06/2016

-

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

-

Código Penal

21/12/2001

-

Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras
providências.

Lei Federal

Decreto - lei Federal
2.848

de

07/12/1940

Resolução do Senado Federal
43

de

Portaria Federal
MOG 42

de

14/04/1999

-

Portaria Ministério do Orçamento e Gestão - Atualiza a discriminação da despesa por funções de que
tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá
outras providências.

163

de

04/05/2001

-

Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Dispõe sobre normas
gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, e dá outras providências. Alterações posteriores.

Constituição Estadual

546
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

de

05/10/1989

Governo do Estado de São Paulo

-

Constituição do Estado de São Paulo

Lei Complementar Estadual
de

04/06/1998

-

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis Complementares nº 1.095, de 18 de setembro de 2009, nº 1.131, de 27 de
dezembro de 2010 e nº 1.243, de 30 de maio de 2014.

6.544

de

22/11/1989

-

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras,
alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Alterada
pelas Leis nº 13.121, de 07 de julho de 2008 e nº 14.476, de 30 de junho de 2011.

16.006

de

24/11/2015

-

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no Estado de São Paulo,
nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

16.082

de

28/12/2015

-

Institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2016-2019.

16.291

de

20/07/2016

-

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

28/04/1970

-

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da
Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta.

846

Lei Estadual

Decreto - lei Estadual
233

de

Decreto Estadual
58.052

de

16/05/2012

-

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações, e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 61.559, de 15 de outubro de 2015.

61.981

de

20/05/2016

-

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade
civil.

05/02/2016

-

Consolida a Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza.

Portaria Estadual
CO 2

de

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Constituição Estadual
de

05/10/1989

-

Artigos 19 e 20 - Das Atribuições do Poder Legislativo

de

19/10/2001

-

Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Lei Estadual
10.935

Ato da Mesa Assembleia Legislativa Estadual
15

de

17/06/2011

-

Consolida o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (XIV Consolidação).

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Constituição Estadual
de

05/10/1989

-

Artigo 33 - Competências do Tribunal de Contas do Estado

Lei Complementar Estadual
709

de

14/01/1993

-

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

1.110

de

14/05/2010

-

Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Alterada pela Lei Complementar n°
1.190, de 19 de dezembro de 2012.

de

20/03/2002

-

Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado.

Lei Estadual
11.077

Resolução do Tribunal de Contas Estadual
4

de

24/11/2010

-

Aprova a revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

-

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Alterada pelas Leis Complementares n°s 37,
de 13 de novembro de 1979; 54, de 22 de dezembro de 1986 e 60, de 06 de outubro de 1989.

03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei Complementar Federal
35

de

14/03/1979

Lei Federal

547
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

9.099

de

26/09/1995

-

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Alterada pelas Leis
Federais n°s 9.839, de 27 de setembro de 1999; 10.455, de 13 de maio de 2002; 11.313, de 28 de
junho de 2006; 12.126, de 16 de dezembro de 2009 e 12.137, de 18 de dezembro de 2009.

10.169

de

29/12/2000

-

Regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais
para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

-

Artigos 73 a 77 - Competência do Tribunal de Justiça

Constituição Estadual
de

05/10/1989

Lei Complementar Estadual
225

de

13/11/1979

-

Dispõe sobre a adaptação dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado aos preceitos da Emenda
Constitucional n° 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei Complementar Federal n° 35, de 14 de março de
1979, e dá providências correlatas.

762

de

30/09/1994

-

Altera a organização e a divisão judiciárias do Estado. Alterada pelas Leis Complementares n° 877, de
29 de agosto de 2000; n° 967, de 05 de janeiro de 2005; n° 991, de 29 de março de 2006; n° 1.108,
de 06 de maio 2010, nº 1.208, de 23 de julho de 2013 e nº 1.214, de 29 de outubro de 2013.

851

de

09/12/1998

-

Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais. Alterada pela Lei Complementar nº 1.140, de 21 de
junho de 2011.

980

de

21/12/2005

-

Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo. Alterada pela Lei
Complementar n° 1.089, de 16 de abril de 2009.

5.143

de

28/05/1986

-

Dispõe sobre a criação do Sistema dos Juizados Especiais das Pequenas Causas do Estado de São
Paulo.

8.876

de

02/09/1994

-

Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências.
Alterada pelas Leis n° 9.653, de 14 de maio de 1997, nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, nº
12.395, de 21 de julho de 2006 e n° 14.943, de 09 de janeiro de 2013.

11.331

de

26/12/2002

-

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em
face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Alterada pelas Leis n°
13.160, de 21 de julho de 2008; n° 13.290, de 22 de dezembro de 2008; n° 14.016, de 12 de abril de
2010; n° 15.432, de 04 de junho de 2014; n° 15.600, de 11 de dezembro de 2014 e n° 15.855, de 02
de julho de 2015.

11.608

de

29/12/2003

-

241

de

23/11/1988

-

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Cria a Escola Paulista da Magistratura).

194

de

29/12/2004

-

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Integração dos juízes dos extintos Tribunais de
Alçada aos preceitos da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004).

Lei Estadual

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Alterada
pelas Leis n° 14.838, de 23 de julho de 2012, n° 15.760, de 31 de março de 2015 e n° 15.855, de 02
de julho de 2015.
Resolução do Tribunal de Justiça Estadual

06000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
Lei Complementar Federal
35

de

14/03/1979

-

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Alterada pelas Leis Complementares n°s 37,
de 13 de novembro de 1979; 54, de 22 de dezembro de 1986 e 60, de 06 de outubro de 1989.

-

Artigos 79-A a 82 - Da Justiça Militar do Estado

Constituição Estadual
de

05/10/1989

Lei Complementar Estadual
224

de

13/11/1979

-

Dispõe sobre a adaptação do Tribunal de Justiça Militar do Estado aos preceitos da Emenda
Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977 e da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de
1979 e dá outras providências.

705

de

04/01/1993

-

Cria Auditorias na Justiça Militar e dá providências correlatas.

5.048

de

22/12/1958

-

Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.391, de 14 de dezembro de 1970.

333

de

08/07/1974

-

Cria, na Justiça Militar do Estado, as Terceira e Quarta Auditorias, reorganiza os serviços auxiliares do
Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas.

9.653

de

14/05/1997

-

Institui os Fundos Especiais de Despesa do 1º e 2º Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada
Criminal e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei Estadual

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Constituição Federal

548
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

de

05/10/1988

-

Art. 205 a 214 - Da Educação

de

05/10/1988

-

Art. 60 e 61 da ADCT - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

9.394

de

20/12/1996

-

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e alterações posteriores.

9.424

de

24/12/1996

-

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
e dá outras providências.

9.766

de

18/12/1998

-

Altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências.

10.832

de

29/12/2003

-

Altera o §1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei
nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.

10.845

de

05/03/2004

-

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas
Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

10.880

de

09/06/2004

-

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, e dá outras providências.

11.494

de

20/06/2007

-

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs.
9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004;
e dá outras providências.

13.005

de

25/06/2014

-

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

13/11/2007

-

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá
outras providências.

-

Artigos 237 a 258 - Da Educação

Lei Federal

Decreto Federal
6.253

de

Constituição Estadual
de

05/10/1989

Lei Complementar Estadual
1.164

de

04/01/2012

-

Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral
- GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio
de Período Integral, e dá providências correlatas.

1.191

de

28/12/2012

-

Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar
nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a
Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em
exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, e dá providências correlatas.

906

de

18/12/1975

-

Autoriza o Poder Executivo a constituir sociedade por ações denominada Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação em
São Paulo - FUNDESP, e dá providências correlatas.

4.021

de

22/05/1984

-

Transfere às Prefeituras Municipais a prestação dos serviços de fornecimento de merenda escolar,
nas condições que especifica.

10.013

de

24/06/1998

-

Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os
seus municípios.

16.279

de

08/07/2016

-

Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

Lei Estadual

Decreto Estadual
7.714

de

22/03/1976

-

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação de São Paulo - FUNDESP.

40.673

de

16/02/1996

-

Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento ao ensino
fundamental.

43.377

de

10/08/1998

-

Define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE, de
que trata o § 2º, do artigo 6º, da Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.

48.631

de

11/05/2004

-

Autoriza a Secretaria da Educação a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios
Paulistas, objetivando a transparência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de
Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.

51.672

de

19/03/2007

-

Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas.
Alterado pelo Decreto n° 53.667, de 07 de novembro de 2008.

549
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

51.673

de

19/03/2007

-

Disciplina a celebração de convênios objetivando assegurar a continuidade da implantação do
Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento do Ensino
Fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos
originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.

54.297

de

05/05/2009

-

Cria a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo e dá outras
providências.

54.553

de

15/07/2009

-

Institui o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais
nas escolas das redes públicas municipais, autorizando a Secretaria da Educação a representar o
Estado de São Paulo na celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e municípios paulistas, tendo por objeto a implementação do aludido programa.
Alterado pelo Decreto nº 59.863, de 29 de novembro de 2013.

54.887

de

07/10/2009

-

Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com
instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, objetivando promover o atendimento
a educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes
comuns de ensino regular, e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 59.511, de 06 de
setembro de 2013.

55.080

de

25/11/2009

-

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual.

56.460

de

30/11/2010

-

Aprova o Regimento Interno da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado
de São Paulo - EFAP, criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, e organizada pelo
Decreto nº 55.717, de 19 de abril de 2010, e dá providências correlatas.

57.088

de

30/06/2011

-

Dá denominação de "Paulo Renato Costa Souza" à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos
Professores do Estado de São Paulo - EFAP.

57.141

de

18/07/2011

-

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº
57.239, de 17 de agosto de 2011 e nº 58.008, de 25 de abril de 2012.

58.488

de

26/10/2012

-

Atribui ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênio entre o
Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando à transferência de
recursos financeiros para a execução de programas e ações que especifica.

59.354

de

15/07/2013

-

Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro
de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012.

08046 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
Lei Estadual
7.251

de

24/10/1962

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação para o Livro Escolar", e dá outras providências.

Decreto Estadual
27.102

de

23/06/1987

-

Altera a denominação, amplia os objetivos da Fundação para o Livro Escolar e aprova os Estatutos da
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Alterado pelo Decreto nº 51.925, de 22 de
junho de 2007.

34.034

de

22/10/1991

-

Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, a executar os projetos de novas
unidades escolares.

51.925

de

22/06/2007

-

Aprova nova redação do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Alterado
pelo Decreto nº 60.495, de 29 de maio de 2014.

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
Constituição Federal
de

05/10/1988

-

Art. 196 a 200 - Da Saúde

Lei Complementar Federal
141

de

13/01/2012

-

Regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências.

8.080

de

19/09/1990

-

Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da Saúde, a organização e
funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

8.142

de

28/12/1990

-

D i s p õ e s o b r e p a r t i c i p a ç ã o d a c o m u n i d a d e n a g e s tã o d o S U S e s o b r e t r a n s f e rê n c i a s
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

-

Artigos 219 a 231 - Da Saúde

Lei Federal

Constituição Estadual
de

05/10/1989

550
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

Lei Complementar Estadual
204

de

20/12/1978

-

Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, e dá providências correlatas.

791

de

09/03/1995

-

Estabelece o Código Estadual de Saúde.

846

de

04/06/1998

-

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis Complementares nº 1.095, de 18 de setembro de 2009, nº 1.131, de 27 de
dezembro de 2010 e nº 1.243, de 30 de maio de 2014.

1.262

de

06/05/2015

-

Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Marília - HCFAMEMA e dá providências correlatas.

8.356

de

20/07/1993

-

Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá providências correlatas. Alterada pela lei 8.983, de 13 de
dezembro de 1994.

9.505

de

11/03/1997

-

Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde.

13.867

de

09/12/2009

-

Institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de
Doenças - FESIMA, e dá outras providências correlatas.

Lei Estadual

Decreto Estadual
49.165

de

29/12/1967

-

Cria a Secretaria da Saúde Pública.

52.182

de

16/07/1969

-

Reorganiza e altera a denominação da Secretaria da Saúde Pública para Secretaria da Saúde.

26.774

de

18/02/1987

-

Dispõe sobre a organização da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

30.072

de

21/06/1989

-

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988, visando ao
aperfeiçoamento do SUDS/SP, e dá outras providências, com nova redação ao artigo 2º dada pelo
Decreto nº 33.124, de 14 de março de 1991.

40.082

de

15/05/1995

-

Dá nova organização às atividades de Coordenação Regional de Saúde, extingue as Coordenações
de Regiões de Saúde 3, 4 e 5 e dá providências correlatas.

40.200

de

18/07/1995

-

Regulamenta as atividades do Fundo Estadual da Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e
as atribuições de seu Conselho de Orientação. Alterado pelos Decretos nº 58.912, de 26 de fevereiro
de 2013 e nº 59.455, de 21 de agosto de 2013.

43.046

de

22/04/1998

-

Autoriza a Secretaria da Saúde a, representando o Estado, celebrar convênios no âmbito do Sistema
Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP. Alterado pelo Decreto nº 52.423, de 29 de
novembro de 2007.

49.343

de

24/01/2005

-

Dispõe sobre as coordenadorias da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos n° 60.817, de 07 de outubro de 2014 e n° 61.099, de 30 de janeiro de 2015.

51.433

de

28/12/2006

-

Cria unidade na Coordenadoria de Regiões de Saúde da Secretaria da Saúde, altera a denominação,
dispõe sobre a reorganização das Direções Regionais de Saúde.

51.434

de

28/12/2006

-

Dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria de Serviços de Saúde da Secretaria da Saúde e de
suas unidades e dá providências correlatas.

51.435

de

28/12/2006

-

Dispõe sobre a criação e organização na Secretaria da Saúde da Coordenadoria de Gestão de
Contratos de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

52.952

de

30/04/2008

-

Dispõe sobre a criação do Instituto do Câncer de São Paulo - Octavio Frias de Oliveira, na Secretaria
da Saúde e dá providências correlatas.

52.973

de

12/05/2008

-

Institui a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto
55.739, de 27 de abril de 2010.

53.019

de

20/05/2008

-

Regulamenta a transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao financiamento das ações e serviços de
saúde realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema
Único de Saúde - SUS/SP.

54.193

de

02/04/2009

-

Cria, na Secretaria da Saúde, o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia, dispõe sobre sua
denominação, regulamenta a Lei nº 12.222, de 11 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

54.204

de

03/04/2009

-

Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Centro Hospitalar do
Sistema Penitenciário e dá providências correlatas.

55.923

de

17/06/2010

-

Regulamenta a Lei nº 13.867, de 9 de dezembro de 2009, que institui na Secretaria da Saúde o Fundo
Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESIMA, dispõe sobre a
criação e organização do Grupo de Apoio às Políticas de Prevenção e Proteção à Saúde e dá
providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

58.912

de

26/02/2013

-

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira,
transfere e extingue unidades que especifica, altera o Decreto nº 40.200, de 18 de julho de 1995, que
regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as
atribuições de seu Conselho de Orientação, e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos n°
59.455, de 21 de agosto de 2013 e n° 60.817, de 07 de outubro de 2014.

551
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

61.674

de

02/12/2015

Governo do Estado de São Paulo

-

Reorganiza o "Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack - Programa Recomeço", que passa a
denominar-se "Programa Estadual de Políticas sobre Drogas - Programa Recomeço: uma vida sem
drogas".

09045 - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR "CHOPIN TAVARES DE LIMA" - FURP
Lei Estadual
10.071

de

10/04/1968

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Remédio Popular. Alterada pela Lei n°
10.364, de 02 de setembro de 1999.

10.938

de

19/10/2001

-

Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos e dá outras providências.

12.800

de

11/01/2008

-

Dá denominação "Chopin Tavares de Lima" à Fundação para o Remédio Popular - FURP.

Decreto Estadual
52.470

de

17/06/1970

-

Aprova o Estatuto da Fundação para o Remédio Popular. Alterado pelos Decretos nº 13.195, de 30 de
janeiro de 1979, nº 19.207, de 4 de agosto de 1982, nº 41.627, de 10 de março de 1997 e nº 45.614,
de 4 de janeiro de 2001.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

09046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
Lei Estadual
195

de

25/04/1974

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação denominada "Centro de Pesquisa de Oncologia".
Alterada pelas Leis n°s 1.066, de 17 de setembro de 1976 e 5.274, de 02 de setembro de 1986.

Decreto Estadual
48.597

de

12/04/2004

-

Aprova nova redação dos Estatutos da Fundação Oncocentro de São Paulo. Alterado pelo Decreto n°
53.247, de 17 de julho de 2008.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

09047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO
Lei Federal
10.205

de

21/03/2001

-

Regulamenta o § 4 do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem,
distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento
institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

3.415

de

22/06/1982

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Hemocentro de São Paulo - FHSP. Alterada pelas
Leis nº 4.186, de 27 de julho de 1984 e nº 4.831 de 19 de novembro de 1985.

6.880

de

06/06/1990

-

Altera a denominação da Fundação Hemocentro de São Paulo para Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.

10.936

de

19/10/2001

-

Institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo.

Lei Estadual

Decreto Estadual
41.628

de

10/03/1997

-

Altera os Estatutos da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo. Alterado pelo Decreto n°
44.784, de 23 de março de 2000.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

09055 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
Decreto - lei Estadual
232

de

17/04/1970

-

Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, da Superintendência de Saneamento Ambiental SUSAM.

Decreto Estadual
5.992

de

16/04/1975

-

Altera a denominação e transfere atribuições da Superintendência de Saneamento Ambiental SUSAM para Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.

46.063

de

28/08/2001

-

Aprova o Regulamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

552
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

09056 - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Lei Estadual
3.274

de

23/12/1955

-

Institui em entidade autárquica o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto,
da Universidade de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto Estadual
13.297

de

05/03/1979

-

Aprova o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo. Alterado pelos Decretos nº 20.273, de 28 de dezembro de 1982, nº
25.233, de 2 de maio de 1986, nº 28.128, de 20 de janeiro de 1988, nº 35.516, de 19 de agosto de
1992, nº 37.639, de 8 de outubro de 1993 e nº 39.509, de 11 de novembro de 1994.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

09057 - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Lei Complementar Estadual
1.160

de

-

Transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP em autarquia de regime especial e dá providências correlatas.

19/01/1943

-

Cria o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo.

09/12/2011

Decreto - lei Estadual
13.192

de

Decreto Estadual
47.838

de

21/03/1967

-

Vincula o Hospital das Clínicas à Universidade de São Paulo, para fins didáticos, de pesquisa e de
extensão de serviços à comunidade.

9.720

de

20/04/1977

-

Aprova o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo. Alterado pelos Decretos nº 12.287, de 18 de setembro de 1978, nº 18.845, de 7 de maio de
1982, nº 19.765, de 18 de outubro de 1982, nº 19.838, de 1 de novembro de 1982, nº 22.313, de 31
de maio de 1984, nº 25.394, de 19 de junho de 1986, nº 26.537, de 24 de dezembro de 1986, nº
26.755, de 11 de fevereiro de 1987, nº 26.864, de 9 de março de 1987, nº 26.904, de 15 de março de
1987, nº 28.611, de 22 de julho de 1988, n° 39.465, de 4 de novembro de 1994, n° 39.469, de 4 de
novembro de 1994, n° 43.839, de 10 de fevereiro de 1999, nº 51.197, de 17 de outubro de 2006, nº
52.175, de 19 de setembro de 2007, nº 53.978, de 28 de janeiro de 2009, nº 56.253, de 01 de outubro
de 2010, nº 59.824, de 26 de novembro de 2013 e nº 60.040, de 08 de janeiro de 2014.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

09059 - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB
Lei Complementar Estadual
1.124

de

01/07/2010

-

Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estadual "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, e dá
providências correlatas. Alterada pela Lei Complementar n° 1.177, de 11 de junho de 2012.

Decreto Estadual
56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

56.699

de

31/01/2011

-

Aprova o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da
Universidade Estadual "Julio de Mesquita Filho" - UNESP. Alterado pelo Decreto nº 58.678, de 7 de
dezembro de 2012.

09060 - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - HCFAMEMA
Lei Complementar Estadual
1.262

de

06/05/2015

-

Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Marília - HCFAMEMA e dá providências correlatas.

10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lei Complementar Estadual
1.049

de

19/06/2008

-

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente
produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

553
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

Lei Estadual
93

de

27/12/1972

-

Institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET. Alterada pela Lei n° 13.784,
de 23 de outubro de 2009.

13.179

de

19/08/2008

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de
Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 15.896, de 17 de setembro de 2015.

15.828

de

28/05/2015

-

Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e
dá providências correlatas.

16.079

de

22/12/2015

-

Cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "VIA RÁPIDA" nas
modalidades "VIA RÁPIDA EMPREGO", "VIA RÁPIDA 18", "VIA RÁPIDA EXPRESSO" e "VIA
RÁPIDA ECONÔMICO", e dá providências correlatas.

Decreto Estadual
13.427

de

16/03/1979

-

Cria a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia, e dá providências
correlatas.

13.878

de

03/09/1979

-

Dá nova organização à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e dispõe
sobre providências correlatas.

50.930

de

30/06/2006

-

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET.

53.766

de

05/12/2008

-

Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e
Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, regulamenta os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da
Lei nº 13.179, de 2008.

53.961

de

21/01/2009

-

Aprova o Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE
SÃO PAULO e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos n° 60.561, de 20 de junho de 2014
e n° 61.222, de 16 de abril de 2015.

54.690

de

18/08/2009

-

Regulamenta dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008.

56.412

de

19/11/2010

-

Institui o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios _ PATEM e autoriza a Secretaria de
Desenvolvimento a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios
paulistas, tendo por objeto a implementação do referido programa.

56.413

de

19/11/2010

-

Institui o Programa Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Regional, visando a apoiar a
elaboração de estudos e projetos voltados ao fomento do desenvolvimento regional do Estado e dá
providências correlatas, com nova redação ao artigo 3º dada pelo Decreto nº 58.101 de 01/07/2012.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas. Alterado
pelo Decreto n° 59.552, de 27 de setembro de 2013.

56.636

de

01/01/2011

-

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e dá providências
correlatas. Alterado pelos Decretos n° 59.553, de 27 de setembro de 2013 e n° 59.773, de 19 de
novembro de 2013.

56.779

de

17/02/2011

-

Dispõe sobre a transferência de atividades da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, altera o Decreto nº 51.467, de 2 de
janeiro de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização e dá providências correlatas.

57.133

de

14/07/2011

-

Institui o Programa de Qualificação Profissional VIA RÁPIDA EMPREGO e dá providências correlatas.
Alterado pelos Decretos nº 60.024, de 27 de dezembro de 2013 e nº 60.442, de 13 de maio de 2014.

58.326

de

24/08/2012

-

Regulamenta o § 4º do artigo 1º da Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 13.784,
de 23 de outubro de 2009, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FUNCET, altera dispositivo que especifica e dá providências correlatas.

59.553

de

27/09/2013

-

Cria a Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e o Conselho do Artesanato
Paulista - CAP, altera o Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011, que organiza a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas.

59.773

de

19/11/2013

-

Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre sua
organização e dá providências correlatas.

60.286

de

25/03/2014

-

Institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação - SPAI e dá providências
correlatas. Alterado pelo Decreto nº 61.418, de 10 de agosto de 2015.

62.033

de

17/06/2016

-

Regulamenta a Lei n° 16.079, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Programa de Qualificação
Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", nas modalidades "Via Rápida Emprego", "Via
Rápida 18", "Via Rápida Expresso" e "Via Rápida Econômico" e dá providências correlatas.

10046 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP
Lei Estadual
14.836

de

20/07/2012

-

Institui a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP e dá providências
correlatas.

Decreto Estadual

554
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

58.438

de

09/10/2012

-

Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.

60.333

de

03/04/2014

-

Aprova o Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.

10047 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP
Lei Federal
8.958

de

20/12/1994

-

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e
tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

31/12/2010

-

Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as
instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de
apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto Federal
7.423

de

Constituição Estadual
de

05/10/1989

-

Artigo 271 - Estabelece percentual da receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de São Paulo para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

de

18/10/1960

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo" e
dá outras providências.

Lei Estadual
5.918

Decreto Estadual
40.132

de

23/05/1962

-

Aprova os Estatutos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

10058 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Decreto Estadual
6.283

de

25/01/1934

-

Cria a Universidade de São Paulo - USP e dá outras providências.

52.906

de

27/03/1972

-

Aprova o Regimento Geral da Universidade de São Paulo.

29.272

de

24/11/1988

-

Aprova o Estatuto da Universidade de São Paulo - USP.

29.598

de

02/02/1989

-

Dispõe sobre providências visando à autonomia universitária.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

10059 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Lei Estadual
7.655

de

28/12/1962

-

Dispõe sobre a criação da Universidade de Campinas como entidade autárquica e dá outras
providências.

Decreto Estadual
52.255

de

30/07/1969

-

Baixa os Estatutos da Universidade Estadual de Campinas e dá outras providências.

3.467

de

29/03/1974

-

Baixa o Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas.

9.597

de

21/03/1977

-

Dá nova redação a dispositivos dos Estatutos e do Regimento Geral da UNICAMP e dá providências
correlatas.

22.577

de

16/08/1984

-

Altera os Estatutos e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas e dá outras
providências.

25.212

de

15/05/1986

-

Altera os Estatutos e o Regimento Geral da UNICAMP.

26.797

de

20/02/1987

-

Altera os Estatutos e o Regimento Geral da UNICAMP.

29.598

de

02/02/1989

-

Dispõe sobre providências visando à autonomia universitária.

36.723

de

07/05/1993

-

Altera os Estatutos e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas.

41.914

de

02/07/1997

-

Aprova proposta de alteração do Estatuto e do Regimento Interno da Universidade Estadual de
Campinas - UNICAMP.

555
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

56.635

de

01/01/2011

Governo do Estado de São Paulo

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

10061 - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP
Lei Estadual
952

de

30/01/1976

-

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e dá outras
providências.

Decreto Estadual
10.161

de

18/08/1977

-

Aprova o Regimento Geral da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

29.598

de

02/02/1989

-

Dispõe sobre providências visando à autonomia universitária.

29.720

de

03/03/1989

-

Aprova o Estatuto da Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. Alterado pelos
Decretos n°s 36.470 de 28 de janeiro de 1993, 40.494 de 29 de novembro de 1995, 41.542 de 06 de
janeiro de 1997, 42.602 de 09 de dezembro de 1997, 43.457 de 17 de setembro de 1998 e 44.190 de
19 de agosto de 1999.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

10063 - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS
Lei Estadual
952

de

-

Cria a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", transforma o Centro Estadual de
Educação Tecnológica de São Paulo em Autarquia de Regime Especial e o vincula à UNESP.

06/10/1969

-

Cria, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo e dá
outras providências correlatas.

30/01/1976

Decreto - lei Estadual
s/nº

de

Decreto Estadual
1.418

de

10/04/1973

-

Dá denominação de Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e altera a constituição
de seus cursos.

37.735

de

27/10/1993

-

Autoriza a transferência das Escolas Técnicas Estaduais para o Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza e dá providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

58.385

de

13/09/2012

-

Aprova o Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

10065 - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA
Lei Estadual
8.898

de

27/09/1994

-

Cria, no Sistema Estadual de Ensino, como autarquia de regime especial, a Faculdade de Medicina de
Marília, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Decreto Estadual
39.877

de

29/12/1994

-

Dispõe sobre a execução da Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994.

41.554

de

17/01/1997

-

Aprova o Estatuto da Fundação de Medicina de Marília - FAMEMA. Alterado pelo Decreto nº 42.912,
de 09 de março de 1998.

44.783

de

23/03/2000

-

Aprova o Regimento da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA. Alterado pelos Decretos nº
48.528, de 04 de março de 2004, nº 49.828, de 25 de julho de 2005 e nº 55.363, de 20 de janeiro de
2010.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

10066 - FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Lei Complementar Estadual
1.130

de

27/12/2010

-

Constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do
Rio Preto - FAMERP, institui o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os
seus integrantes, e dá outras providências correlatas.

Lei Estadual

556
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

8.899

de

Governo do Estado de São Paulo

27/09/1994

-

Cria, como autarquia de regime especial, a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto,
vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Decreto Estadual
41.228

de

22/10/1996

-

Aprova o Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP.

43.962

de

26/04/1999

-

Aprova o Regimento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP.

45.670

de

13/02/2001

-

Aprova as alterações a serem introduzidas no Estatuto e Regimento da Faculdade de Medicina de
São José do Rio Preto.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
Lei Federal
8.934

de

18/11/1994

-

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

11.598

de

03/12/2007

-

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das
Leis nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 8.212, de 24 de julho
de 1991 e nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

30/01/1996

-

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

28/09/2012

-

Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP em entidade autárquica, e dá
providências correlatas.

Decreto Federal
1.800

de

Lei Complementar Estadual
1.187

de

Decreto Estadual
51.072

de

11/12/1968

-

Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado. Alterado pelo Decreto nº 52.017, de 27 de
julho de 2007.

58.879

de

07/02/2013

-

Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, transformada em
autarquia pela Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012. Alterado pelo Decreto nº
60.215, de 10 de março de 2014.

60.488

de

23/05/2014

-

Autoriza a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP a celebrar convênios para os fins que
especifica e dá providências correlatas.

10091 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S. A. - IPT
Lei Estadual
896

de

17/12/1975

-

Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa sob a denominação de Instituto de Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT.

03/02/1971

-

Aprova o Regulamento de adaptação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ao Decreto-lei
Complementar nº 7 de 6 de novembro de 1969. Alterado pelo Decreto n° 52.775, de 16 de julho de
1971.

27/04/2011

-

Consolidação do Estatuto Social do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo IPT.

Decreto Estadual
52.644

de

AGO/E Estadual
AGE
S/Nº

de

12000 - SECRETARIA DA CULTURA
Lei Complementar Estadual
846

de

04/06/1998

-

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis Complementares nº 1.095, de 18 de setembro de 2009, nº 1.131, de 27 de
dezembro de 2010 e nº 1.243, de 30 de maio de 2014.

de

20/02/2006

-

Institui o Programa de Ação Cultural - PAC e dá providências correlatas.

16/03/1979

-

Cria a Secretaria de Estado da Cultura e dá providências correlatas.

Lei Estadual
12.268

Decreto Estadual
13.426

de

557
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

43.493

de

29/09/1998

-

Dispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais da área da cultura e dá providências correlatas.
Alterado pelos Decretos nº 53.330, de 18 de agosto de 2008, nº 54.340, de 15 de maio de 2009 e nº
60.681, de 23 de julho de 2014.

48.439

de

27/01/2004

-

Regulamenta a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre aplicação de multas por
danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT, e dá providências correlatas.

50.941

de

05/07/2006

-

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos n°s 53.571,
de 17 de outubro de 2008; 56.696, de 27 de janeiro de 2011; 59.046, de 05 de abril de 2013; 60.681,
de 23 de julho de 2014; e 61.832, de 11 de fevereiro de 2016.

54.275

de

27/04/2009

-

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de
Ação Cultural - PAC.

55.914

de

14/06/2010

-

Reformula o Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

12045 - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
Lei Estadual
9.849

de

26/09/1967

-

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação "Padre Anchieta" - Centro Paulista de Rádio e TV
Educativa, e dá outras providências.

Decreto Estadual
25.117

de

06/05/1986

-

Aprova o novo Estatuto da Fundação "Padre Anchieta" - Centro Paulista de Rádio e Televisão
Educativas. Alterado pelo Decreto n° 26.302, de 24 de novembro de 1986.

50.941

de

05/07/2006

-

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas.

12046 - FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA
Lei Estadual
6.472

de

28/06/1989

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Memorial da América Latina.

Decreto Estadual
30.233

de

08/08/1989

-

Institui a Fundação Memorial da América Latina e dá outras providências.

30.553

de

03/10/1989

-

Aprova os Estatutos da Fundação Memorial da América Latina. Alterado pelo Decreto n° 42.856, de
11 de fevereiro de 1998.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Lei Estadual
7.964

de

16/07/1992

-

Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a
aplicação de seus recursos e dá providências correlatas. Alterada pelas Leis n° 9.510, de 20 de março
de 1997; n° 10.521, de 29 de março de 2000; n° 11.247, de 04 de novembro de 2002; n° 14.149, de
21 de junho de 2010 e n° 16.004, de 23 de novembro de 2015.

10.481

de

29/12/1999

-

Institui o Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São
Paulo e dá providências correlatas.

11.244

de

21/10/2002

-

Dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural e dá outras providências.

14.591

de

14/10/2011

-

Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS.

Decreto Estadual
41.608

de

24/02/1997

-

Dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.

41.990

de

23/07/1997

-

Organiza o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - PEMH e dá providências correlatas.

43.142

de

02/06/1998

-

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos n° 52.797, de 11 de março de 2008; n° 53.411, de 10 de setembro de 2008; n° 58.525, de 06
de novembro de 2012 e n° 59.798, de 22 de novembro de 2013.

43.424

de

01/09/1998

-

Altera a subordinação e o nível do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral - CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências
correlatas.

558
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

43.512

de

02/10/1998

-

Dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto n° 52.902, de 14 de abril de 2008.

44.885

de

11/05/2000

-

Altera a denominação da Coordenadoria de Pesquisa dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, para Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios.

46.488

de

08/01/2002

-

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 49.284, de 23 de dezembro
de 2004 e nº 59.869, de 04 de dezembro de 2013.

47.804

de

30/04/2003

-

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992. Alterado pelo Decreto nº 52.794, de
11 de março de 2008.

50.998

de

25/07/2006

-

Reorganiza a Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO, da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

57.755

de

24/01/2012

-

Regulamenta a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura
de Interesse Social - PPAIS e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto n° 60.055, de 14 de
janeiro de 2014.

58.016

de

02/05/2012

-

Institui o Projeto Estadual Poupatempo do Produtor Rural e dá providências correlatas.

60.521

de

05/06/2014

-

Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação
nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente e dá
providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 61.296, de 03 de junho de 2015.

61.179

de

20/03/2015

-

Institui o Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável Paulista, a ser implementado com
emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio
Familiar - FEAP/BANAGRO, e dá providências correlatas.

13090 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP
Decreto Estadual
27.507

de

29/10/1987

-

Dispõe sobre a transformação da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC - e dá outras
providências.

28/04/2010

-

Altera o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
Atualizado pela AGE de 19 de abril de 2016.

AGO/E Estadual
S/Nº

de

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
Lei Estadual
7.833

de

19/02/1963

-

Dispõe sobre o desdobramento da Secretaria da Viação e Obras Públicas e a criação da Secretaria
dos Transportes.

9.318

de

22/04/1966

-

Dispõe sobre a estruturação da Secretaria dos Transportes. Alterada pela Lei nº 10.305, de 09 de
dezembro de 1968.

Decreto Estadual
36.526

de

04/03/1993

-

Altera a denominação da Secretaria da Infraestrutura Viária para Secretaria dos Transportes.

42.817

de

19/01/1998

-

Reorganiza a Secretaria dos Transportes e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto n°
44.265, de 17 de setembro de 1999.

45.087

de

31/07/2000

-

Reorganiza o Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, e dá providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Decreto - lei Estadual
16.546

de

26/12/1946

-

Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem.

02/07/1934

-

Cria o Departamento de Estradas de Rodagem.

Decreto Estadual
6.529

de

559
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

5.794

de

05/03/1975

-

Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem. Alterado pelos Decretos n°
11.873, de 07 de julho de 1978, n° 25.661, de 08 de agosto de 1986, n° 26.673, de 28 de janeiro de
1987 e n° 34.791, de 09 de abril de 1992.

17.756

de

30/09/1981

-

Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios, nas Divisões Regionais
da Diretoria de operações, do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas.
Alterado pelo Decreto n° 34.791, de 09 de abril de 1992.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP
Lei Estadual
10.385

de

24/08/1970

-

Dispõe sobre a transformação do Departamento Aeroviário em entidade autárquica, com a
denominação de Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP.

Decreto Estadual
52.562

de

17/11/1970

-

Aprova o Regulamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP. Alterado pelos
Decretos n° 52.657, de 17 de fevereiro de 1971, n° 52.670, de 4 de março de 1971, n° 689, de 6 de
dezembro de 1972 e n° 26.991, de 13 de maio de 1987.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO
Lei Federal
9.277

de

10/05/1996

-

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a
administração e exploração de rodovias e portos federais.

12.815

de

05/06/2013

-

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as
atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

15/05/1969

-

Dispõe sobre a constituição de sociedade anônima, com a denominação de "Companhia Docas de
São Sebastião" e dá outras providências.

29/08/2007

-

Dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas.

-

Convênio de Delegação firmado entre a União e o Estado de São Paulo, para administração e
exploração do Porto de São Sebastião.

Decreto - lei Estadual
63

de

Decreto Estadual
52.102

de

Convênio Estadual
S/Nº

de

15/06/2007

17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
Lei Federal
9.807

de

13/07/1999

-

Estabelece as normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a
vítimas e testemunhas ameaçadas. Alterado pela Lei Federal 12.483, de 8 de setembro de 2011.

21/12/2009

-

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Decreto Federal
7.037

de

Lei Complementar Estadual
846

de

04/06/1998

-

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis Complementares nº 1.095, de 18 de setembro de 2009, nº 1.131, de 27 de
dezembro de 2010 e nº 1.243, de 30 de maio de 2014.

6.536

de

13/11/1989

-

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos
Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Alterada pela Lei n° 13.555, de 09 de junho
de 2009.

7.576

de

27/11/1991

-

Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências
correlatas. Alterada pela Lei nº 8.032, de 28 de setembro de 1992.

10.354

de

25/08/1999

-

Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas de violência e dá outras providências.

10.726

de

08/01/2001

-

Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades
políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a
responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Lei Estadual

560
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

11.600

de

Governo do Estado de São Paulo

19/12/2003

-

Reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema e
estabelece a sua vinculação à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Alterada pela Lei nº
14.750, de 27 de abril de 2012.

Decreto Estadual
25.367

de

12/06/1986

-

Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes, e dá outras providências. Alterado pelos Decretos n°
54.382, de 27 de maio de 2009 e n° 56.091, de 16 de agosto de 2010.

29.860

de

03/05/1989

-

Autoriza a Secretaria da Justiça a promover a construção, ampliação e reforma de Edifício para
instalação de Fórum, na forma que especifica. Alterado pelo Decreto n° 40.687, de 27 de fevereiro de
1996.

33.133

de

15/03/1991

-

Altera a denominação da Secretaria da Justiça para Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
cria o Instituto de Terras e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 33.202, de 30 de
abril de 1991; nº 33.366, de 10 de junho de 1991 e nº 33.817, de 18 de setembro de 1991.

42.209

de

15/09/1997

-

Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de acompanhamento da
execução desse programa, e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos 61.374, de 23 de
julho de 2015 e 62.091, de 11 de julho de 2016.

44.214

de

30/08/1999

-

Institui o Programa Estadual de Proteção a Testemunhas - PROVITA/SP, e determina outras
providências. Alterado pelos Decretos nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, nº 59.351, de 10 de
julho de 2013 e nº 62.115, de 23 de julho de 2016.

46.397

de

19/12/2001

-

Regulamenta a Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001. Alterado pelo Decreto 46.984, de 13 de agosto
de 2002.

48.328

de

15/12/2003

-

Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas
para Afrodescendentes. Alterado pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016.

48.539

de

11/03/2004

-

Regulamenta a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003. Reestrutura o Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social do Pontal do Paranapanema e dá outras providências correlatas. Alterado pelos
Decretos nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 e nº 59.111, de 22 de abril de 2013.

50.587

de

13/03/2006

-

Regulamenta a Lei 12.061, de 26/09/2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento
da Comunidade Nordestina. Alterado pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016.

52.645

de

21/01/2008

-

Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, o Conselho Estadual dos
Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas e dá providências correlatas. Alterado
pelos Decretos nº 61.374, de 23 de julho de 2015 e nº 62.091, de 11 de julho de 2016.

54.032

de

18/02/2009

-

Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para
a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos
nº 61.374, de 23 de julho de 2015 e nº 62.091, de 11 de julho de 2016.

54.429

de

09/06/2009

-

Cria e organiza a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena e dá providências
correlatas. Alterado pelos Decretos nº 61.374, de 23 de julho de 2015 e nº 62.091, de 11 de julho de
2016.

55.587

de

17/03/2010

-

Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 58.527, de 06 de novembro de
2012, nº 61.374, de 23 de julho de 2015 e nº 62.091, de 11 de julho de 2016.

55.839

de

18/05/2010

-

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá
providências correlatas.

56.091

de

16/08/2010

-

Altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas - CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto
nº 60.628, de 3 de julho de 2014.

57.234

de

15/08/2011

-

Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de
Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP, regulamenta os incisos I e III do
artigo 5º da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº
59.943, de 13 de dezembro de 2013.

58.428

de

08/10/2012

-

Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de políticas para
a mulher do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 61.374, de
23 de julho de 2015 e nº 62.091, de 11 de julho de 2016.

59.101

de

18/04/2013

-

Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências
correlatas. Alterado pelos Decretos n° 61.374, de 23 de julho de 2015 e nº 62.091, de 11 de julho de
2016.

61.374

de

23/07/2015

-

Dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº
62.091, de 11 de julho de 2016.

17046 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Lei Federal
8.078

de

11/09/1990

-

Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor).

Lei Estadual

561
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

9.192

de

Governo do Estado de São Paulo

23/11/1995

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Decreto Estadual
41.170

de

23/09/1996

-

Regulamenta a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, e institui a Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON e dá providências correlatas.

41.727

de

22/04/1997

-

Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a estrutura básica
da Administração Direta e dá providências correlatas.

17047 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP
Lei Estadual
10.207

de

08/01/1999

-

Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP,
vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá outras providências correlatas.

Decreto Estadual
44.294

de

04/10/1999

-

Regulamenta a Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, institui a Fundação Instituto de Terras do
Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, e dá providências correlatas.

44.944

de

31/05/2000

-

Aprova os Estatutos da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" ITESP. Alterado pelo Decreto nº 54.559, de 17 de julho de 2009.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

17048 - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Lei Federal
8.069

de

13/07/1990

-

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

12.594

de

18/01/2012

-

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de
1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro
de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

185

de

12/12/1973

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - PROMENOR". Alterada pela Lei n° 15.050, de 20 de junho de 2013.

985

de

26/04/1976

-

Dá denominação de Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP à Fundação Paulista de
Promoção Social do Menor - PRO-MENOR, altera dispositivos da Lei nº 185, de 12 de dezembro de
1973, que autorizou a sua instituição, e dá providências correlatas.

12.469

de

22/12/2006

-

Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para Fundação Casa - SP e dá
providências correlatas.

Lei Estadual

Decreto Estadual
8.777

de

13/10/1976

-

Aprova os Estatutos da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP. Alterado pelo
Decreto nº 23.981, de 20 de setembro de 1985.

48.893

de

26/08/2004

-

Vincula a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e dá providências correlatas.

17055 - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC
Lei Estadual
9.934

de

16/04/1998

-

Assegura gratuidade para a realização de exames de DNA.

Decreto Estadual
8.390

de

20/08/1976

-

Altera a denominação do Instituto Oscar Freire para Instituto de Medicina Social e de Criminologia de
São Paulo - IMESC.

25.367

de

12/06/1986

-

Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes, e define o IMESC como responsável pelo apoio
técnico-científico do Conselho. Denominação alterada pelos Decretos nº 54.382, de 27 de maio de
2009 e 56.091, de 16 de agosto de 2010.

562
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

34.074

de

29/10/1991

-

Institui o programa permanente de prevenção ao uso indevido de drogas. Alterado pelo Decreto nº
40.218, de 26 de julho de 1995.

42.110

de

19/08/1997

-

Aprova o novo Regulamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.

44.336

de

15/10/1999

-

Regulamenta a Lei nº 9.934, de 16 de abril de 1998, que assegura a gratuidade para realização, por
determinação judicial, de exames DNA, aos comprovadamente pobres, nas ações de investigação de
paternidade e dá providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

17056 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP
Lei Federal
8.078

de

11/09/1990

-

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

de

22/12/1995

-

Confere personalidade jurídica e transforma em Autarquia Especial o
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP e o vincula à Secretaria da Justiça e
da Defesa da Cidadania.

Lei Estadual
9.286

Decreto Estadual
47.927

de

24/04/1967

-

Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP. Alterado
pelos Decretos nº 49.140, de 27 de dezembro de 1967 e nº 49.864, de 24 de junho de 1968.

55.964

de

29/06/2010

-

Aprova o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Lei Federal
10.029

de

20/10/2000

-

Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços
auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros e dá
providências correlatas.

Lei Complementar Estadual
207

de

05/01/1979

-

Promulga a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Alterada pelas Leis Complementares n°
922, de 02 de julho de 2002 e nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016.

616

de

17/12/1974

-

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

10.328

de

15/06/1999

-

Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP.

11.064

de

08/03/2002

-

Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado.

08/04/1970

-

Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da
Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo.

Lei Estadual

Decreto - lei Estadual
217

de

Decreto Estadual
4.789

de

05/12/1930

-

Cria a Secretaria da Segurança Pública.

52.213

de

24/07/1969

-

Dispõe sobre reforma administrativa da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

7.290

de

15/12/1975

-

Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

20.872

de

15/03/1983

-

Fixa a estrutura básica da Polícia Civil.

39.948

de

08/02/1995

-

Fixa a estrutura básica da Polícia Civil e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia.

42.847

de

09/02/1998

-

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá
providências correlatas, com alterações pelo Decreto n° 42.922 de 11 de março de 1998.

44.448

de

24/11/1999

-

Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.

45.548

de

26/12/2000

-

Regulamenta a Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999, que instituiu o Fundo de Incentivo à Segurança
Pública - FISP e dá providências correlatas.

52.199

de

26/09/2007

-

Cria e organiza, na Secretaria da Segurança Pública, a Subsecretaria de Acompanhamento de
Projetos Estratégicos - SAPE-SSP e dá providências correlatas.

563
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

53.073

de

09/06/2008

-

Cria e organiza, na Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, a Assistência Policial Civil de
Assuntos Penitenciários e dá providências correlatas.

54.359

de

20/05/2009

-

Cria e organiza, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, o
Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 62.179, de 08 de setembro de 2016.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

59.396

de

06/08/2013

-

Altera a denominação do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC para
Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, dispõe sobre sua
organização e dá providências correlatas.

60.175

de

25/02/2014

-

Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Alterado pelo Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016.

60.640

de

11/07/2014

-

Institui, na Secretaria da Segurança Pública, o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC e dá
providências correlatas. Alterado pelo Decreto n° 60.811, de 29 de setembro de 2014.

60.873

de

03/11/2014

-

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do
CONSEG virtual e dá providências correlatas.

18058 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Lei Federal
9.717

de

27/11/1998

-

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual
1.010

de

01/06/2007

-

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos
Militares do Estado de São Paulo - RPPM e dá providências correlatas.

1.013

de

06/07/2007

-

Altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 e dá
providências correlatas.

452

de

02/10/1974

-

Institui, como entidade autárquica vinculada à Secretaria da Segurança Pública, a Caixa Beneficente
da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica,
e dá providências correlatas.

1.069

de

17/09/1976

-

Altera dispositivos da Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974, e estabelece a filiação dos integrantes do
Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do artigo 12, do Decreto-lei nº 217, de 08 de
abril de 1970, ao IPESP e IAMSPE.

29/05/1970

-

Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Lei Estadual

Decreto - lei Estadual
260

de

Decreto Estadual
5.376

de

26/12/1974

-

Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.

7.391

de

29/12/1975

-

Aprova o Regimento Interno da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado. Alterado pelo Decreto
n° 43.087, de 8 de maio de 1998.

52.046

de

09/08/2007

-

Aprova o Regulamento Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela Lei
Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.

52.860

de

02/04/2008

-

Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada,
reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de
julho de 2007, e dá providências correlatas.

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
Lei Complementar Estadual
1.281

de

14/01/2016

-

Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária CORFISP e dá providências correlatas.

7.522

de

20/09/1991

-

Cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira.

9.363

de

23/07/1996

-

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao
Desenvolvimento Social - FIDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico FIDEC, e dá outras providências.

9.533

de

30/04/1997

-

Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 14.922 de 28 de dezembro de 2012.

Lei Estadual

564
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

10.016

de

29/06/1998

-

Institui o Fundo de Aval e dá outras providências.

10.549

de

11/05/2000

-

Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e substitui as normas que
disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira e dá outras
providências.

12.187

de

05/01/2006

-

Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos
concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo.

12.799

de

11/01/2008

-

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.

12/05/1970

-

Dispõe sobre medidas de apoio à modernização, reorganização e recuperação de empresas
contribuintes do ICMS. Institui o Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo.

Decreto - lei Estadual
240

de

Decreto Estadual
42.696

de

23/12/1997

-

Altera o regulamento da Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996, que instituiu o Programa Estadual de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo
Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC e dá providências correlatas. Alterado
pelo Decreto n° 54.657, de 07 de agosto de 2009.

43.283

de

03/07/1998

-

Regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito
Produtivo Popular de São Paulo.

45.802

de

14/05/2001

-

Regulamenta a Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 56.916, de 8 de abril de 2011.

53.455

de

19/09/2008

-

Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências
correlatas.

54.227

de

13/04/2009

-

Dispõe sobre o regulamento da Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que autorizou a instituição do
Programa ME COMPETITIVA.

54.228

de

13/04/2009

-

Dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 29 de junho
de 1998. Alterado pelos Decretos nº 56.533, de 16 de dezembro de 2010 e nº 57.957, de 05 de abril
de 2012.

60.812

de

30/09/2014

-

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas.

61.925

de

12/04/2016

-

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da
Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas.

20058 - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP
Lei Federal
9.717

de

27/11/1998

-

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual
1.010

de

01/06/2007

-

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos
Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

13.549

de

26/05/2009

-

Declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

14.016

de

12/04/2010

-

Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado.
O IPESP passa a denominar-se Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, mantidas as
atribuições de natureza não previdenciárias.

Lei Estadual

Decreto Estadual
30.550

de

03/10/1989

-

Aprova o Regulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Alterado pelo Decreto n°
43.514, de 02 de outubro de 1998.

46.538

de

08/02/2002

-

Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998.

47.835

de

21/05/2003

-

Altera a vinculação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP para a Secretaria da
Fazenda e dá providência correlata.

54.478

de

24/06/2009

-

Designa o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP como liquidante da Carteira de
Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências correlatas.

56.007

de

13/07/2010

-

Estabelece a estrutura organizacional do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e
dá providências correlatas.

565
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

20065 - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Lei Complementar Estadual
1.010

de

01/06/2007

-

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, autarquia sob regime especial,
entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime
Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

1.012

de

05/07/2007

-

Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

1.013

de

06/07/2007

-

Altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 e dá
providências correlatas.

Decreto Estadual
52.046

de

09/08/2007

-

Aprova o regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela Lei Complementar nº
1.010, de 1º de junho de 2007. Alterado pelo Decreto n° 56.217, de 21 de setembro de 2010.

52.859

de

02/04/2008

-

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007. Alterado pelos Decretos nº 56.373,
de 04 de novembro de 2010 e nº 56.386, de 09 de novembro de 2010.

21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Constituição Federal
EC n°
62

de

09/12/2009

-

Emenda Constitucional n° 62 - Altera o Art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei Complementar Federal
8

de

03/12/1970

-

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

101

de

04/05/2000

-

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.

148

de

25/11/2014

-

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos
de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá
outras providências.

151

de

05/08/2015

-

Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de
dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

7.990

de

28/12/1989

-

Institui para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compensação financeira pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica,
de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, e dá outras providências.

8.016

de

08/04/1990

-

Dispõe sobre a entrega das quotas de Participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação
do IPI de que trata o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.

9.496

de

11/09/1997

-

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento pela União, da dívida
pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

9.503

de

23/09/1997

-

Código Nacional de Trânsito.

9.602

de

21/01/1998

-

Dispõe sobre Legislação de Trânsito e dá outras providências.

9.715

de

25/11/1998

-

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

10.661

de

22/04/2003

-

Altera o artigo 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

12.810

de

15/05/2013

-

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições
previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis
nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de
2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010,
11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de
15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e
9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.

03/08/1983

-

Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo
e de consulta, e dá outras providências. Alterado pelos Decretos-lei n° 2.303, de 21 de novembro de
1986 e n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987.

03/06/1998

-

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto
Federal n° 3.067, de 21 de maio de 1999.

Lei Federal

Decreto - lei Federal
2.052

de

Decreto Federal
2.613

de

566
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

8.616

de

29/12/2015

Governo do Estado de São Paulo

-

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 8.665, de 10
de fevereiro de 2016.

Resolução do Senado Federal
98

de

23/12/1992

-

Autoriza a União a celebrar operações de crédito externo, visando ao reescalonamento e
refinanciamento da dívida externa de médio e longo prazos junto a bancos comerciais, a conceder
garantias, a assumir dívidas externas de entidades federais extintas e dissolvidas e dá outras
providências. Com base no art. 52, incisos V e Vll, da Constituição Federal.

40

de

20/12/2001

-

Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52,
VI e IX, da Constituição Federal.

43

de

21/12/2001

-

Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de garantias de autorização, e
dá outras providências.

Lei Complementar Estadual
de

01/06/2007

-

Dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do
Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

4.819

de

26/08/1958

-

Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências.

12.787

de

27/12/2007

-

Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro
do Estado, e dá providências correlatas.

16.004

de

23/11/2015

-

Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São
Paulo Previdência - SPPREV.

1.010

Lei Estadual

Decreto Estadual
42.698

de

24/12/1997

-

Dispõe sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com
Aposentadorias e Pensões da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.

51.634

de

07/03/2007

-

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Federal n° 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

52.780

de

06/03/2008

-

Disciplina a transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do
Estado e dá providências correlatas.

55.300

de

30/12/2009

-

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo
97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela
Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.

55.357

de

18/01/2010

-

Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta
do Estado e dá providências correlatas.

56.217

de

21/09/2010

-

Altera o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de
agosto de 2007, e o Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009, que define diretrizes com vista ao
disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.

57.491

de

04/11/2011

-

Autoriza o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representar
conjuntamente o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a
execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas
vias terrestres municipais.

58.935

de

04/03/2013

-

Dispõe sobre a classificação institucional da Administração Geral do Estado.

60.812

de

30/09/2014

-

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas.

61.460

de

27/08/2015

-

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de
S.Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

23000 - SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
Lei Estadual
15.761

de

31/03/2015

-

Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador CERET, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual
5.928

de

15/03/1975

-

Cria a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, altera a denominação da Secretaria do
Trabalho e Administração e dá providências correlatas.

35.341

de

16/07/1992

-

Altera a denominação e organização da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, introduz
modificações no Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 e dá providências correlatas.

39.898

de

01/01/1995

-

Altera a denominação da Secretaria de Relações do Trabalho para Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho.

567
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

43.422

de

01/09/1998

-

Reorganiza a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e dá providências correlatas.

52.185

de

20/09/2007

-

Acrescenta função ao campo funcional da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, altera a
denominação da Coordenação de Políticas de Relações do Trabalho para Coordenação de Políticas
de Empreendedorismo, define sua organização e dá providências correlatas.

54.816

de

28/09/2009

-

Cria e organiza, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Coordenação de Políticas de
Inserção no Mercado de Trabalho e dá providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas. Alterado
pelo Decreto n° 59.552, de 27 de setembro de 2013.

56.813

de

04/03/2011

-

Dispõe sobre atividades que especifica, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, altera o Decreto nº 51.467, de 2 de
janeiro de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Desburocratização e dá providências correlatas.

61.910

de

06/04/2016

-

Regulamenta a Lei estadual nº 15.761, de 31 de março de 2015, que autorizou a extinção da
Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, e da providências
correlatas.

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Lei Estadual
10.436

de

10/07/1972

-

Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.

905

de

18/12/1975

-

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Plano Nacional da
Habitação Popular - PLANHAP, a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a
transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de
Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP-SP e dá providências correlatas.

6.756

de

14/03/1990

-

Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, e dá
providências correlatas.

9.142

de

09/03/1995

-

Dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à
população de baixa renda. Alterada pela Lei nº 10.819, de 9 de junho de 2001.

12.801

de

15/01/2008

-

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o
Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH, e
dá providências correlatas. Alterada pela Lei n° 13.895, de 22 de dezembro de 2009.

Decreto Estadual
9.427

de

20/01/1977

-

Regulamenta o Fundo Especial de Financiamento e Investimentos em Programas Habitacionais FINVESTHAB.

9.428

de

20/01/1977

-

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP-SP.

26.796

de

20/02/1987

-

Cria e organiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.

33.136

de

15/03/1991

-

Altera a denominação da Secretaria da Habitação de Desenvolvimento Urbano.

34.399

de

18/12/1991

-

Reorganiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 57.017,
de 25 de maio de 2011.

47.817

de

09/05/2003

-

Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em
relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em regiões metropolitanas.

52.052

de

13/08/2007

-

Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da
Secretaria da Habitação e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto n° 56.909, de 5 de abril
de 2011.

53.823

de

15/12/2008

-

Regulamenta a Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar
medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de
Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

57.370

de

27/09/2011

-

Institui, na Secretaria da Habitação, a Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA - e dá
providências correlatas.

60.257

de

19/03/2014

-

Dispõe sobre a alteração da denominação da Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA, para
Agência Paulista de Habitação Social - CASA PAULISTA, da Secretaria da Habitação, e altera o
Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011.

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Lei Complementar Federal

568
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

de

08/12/2011

-

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de
suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981.

9.509

de

20/03/1997

-

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação.

11.160

de

18/06/2002

-

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá
providências correlatas.

12.233

de

16/01/2006

-

Define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá
outras providências correlatas. Alterada pela Lei nº 15.599, de 10 de dezembro de 2014.

12.300

de

16/03/2006

-

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

12.780

de

30/11/2007

-

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.

13.507

de

23/04/2009

-

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas.

13.577

de

08/07/2009

-

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de
áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas. Cria o Fundo Estadual para Prevenção e
Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC.

13.798

de

09/11/2009

-

Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

15.684

de

14/01/2015

-

Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais,
criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140,
de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

15.790

de

16/04/2015

-

Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRMAJ - e dá providências correlatas.

15.913

de

02/10/2015

-

Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de
interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

140

Lei Estadual

Decreto Estadual
24.932

de

24/03/1986

-

Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e dá
providências correlatas.

46.842

de

19/06/2002

-

Regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual
de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.

47.400

de

04/12/2002

-

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao
licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento
ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e
licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou
encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.

51.453

de

29/12/2006

-

Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos nº 54.079, de 04 de março de 2009 e nº 60.245, de 14 de março de 2014.

51.686

de

22/03/2007

-

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica
Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica
do Guarapiranga - APRM-G, e dá providências correlatas.

54.645

de

05/08/2009

-

Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de
Resíduos Sólidos.

54.653

de

06/08/2009

-

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas.

55.087

de

27/11/2009

-

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho
Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº
57.959, de 05 de abril de 2012, nº 58.383, de 12 de setembro de 2012 e nº 61.214, de 15 de abril de
2015.

55.947

de

24/06/2010

-

Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de
Mudanças Climáticas. Alterado pelo Decreto nº 58.450, de 10 de outubro de 2012.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

57.933

de

02/04/2012

-

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos n°
58.526, de 06 de novembro de 2012, n° 58.976, de 18 de março de 2013 e n° 60.245, de 14 de março
de 2014.

58.107

de

05/06/2012

-

Institui a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020, e dá
providências correlatas.

58.258

de

01/08/2012

-

Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria do Meio Ambiente, da administração dos Parques
Urbanos que especifica e dá providências correlatas.

569
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

59.263

de

05/06/2013

-

Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos
para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências
correlatas.

60.302

de

27/03/2014

-

Institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de
São Paulo - SIGAP, e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto n° 60.836, de 16 de outubro
de 2014.

60.521

de

05/06/2014

-

Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à recomposição de Vegetação
nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente e dá
providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 61.296, de 03/06/2015, que altera o nome do
Programa para Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de
Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Programa Nascentes. Institui o Selo
Nascentes e dá providências correlatas.

61.137

de

26/02/2015

-

Cria, no âmbito da Administração Pública do Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à
Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de
Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 2014, e dá providências correlatas. Com
dispositivos acrescidos pelo Decreto 61.183, de 20/03/2015.

61.180

de

20/03/2015

-

Institui o Programa Estadual de Fomento ao Uso Racional das Águas, destinado a prestar apoio
financeiro a ações ambientais visando à conservação e ao uso racional da água.

61.250

de

30/04/2015

-

Institui, no âmbito do Instituto Geológico e do Instituto Florestal, ambos da Secretaria do Meio
Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos nas Áreas de Geociências,
Biodiversidade e Meio Ambiente.

61.792

de

11/01/2016

-

Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela
Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.

62.062

de

27/06/2016

-

Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ, e dá providências
correlatas.

26045 - FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Estadual
5.208

de

01/07/1986

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada Fundação para a Conservação e a
Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Decreto Estadual
25.952

de

29/09/1986

-

Aprova os Estatutos da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São
Paulo.

26.942

de

01/04/1987

-

Dispõe sobre a transferência e a vinculação de órgãos e entidades à Secretaria do Meio Ambiente.

51.453

de

29/12/2006

-

Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos nº 54.079, de 04 de março de 2009 e nº 60.245, de 14 de março de 2014.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

26046 - FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
Lei Estadual
5.116

de

31/12/1958

-

Dispõe sobre instituição de uma Fundação denominada "Fundação Parque Zoológico de São Paulo" e
dá outras providências correlatas.

Decreto Estadual
53.338

de

21/08/2008

-

Prorroga o prazo de duração da Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

59.416

de

09/08/2013

-

Aprova as alterações do Estatuto da Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Estadual
118

de

29/06/1973

-

Autoriza a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de CETESB - Companhia
Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, e dá
providências correlatas. Assembleia de Constituição e Aprovação de Estatuto - AGE, de 13 de
fevereiro de 1978.

997

de

31/05/1976

-

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Alterada pela Lei n° 9.477, de 30 de dezembro
de 1996.

570
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

9.509

de

20/03/1997

-

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação.

12.300

de

16/03/2006

-

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

13.542

de

08/05/2009

-

Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova
redação aos artigos 2º e 10 da Lei n° 118, de 29 de junho de 1973.

Decreto Estadual
8.468

de

08/09/1976

-

Aprova o Regulamento da Lei n º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da
poluição do meio ambiente. Alterado pelos Decretos n°s 47.397, de 04 de dezembro de 2002, 50.753,
de 28 de abril de 2006, 52.469, de 12 de dezembro de 2007, 53.205, de 03 de julho de 2008, 54.487,
de 26 de junho de 2009 e 55.091, de 30 de novembro de 2009.

26.942

de

01/04/1987

-

Dispõe sobre a transferência e a vinculação de órgãos e entidades à Secretaria do Meio Ambiente.

47.400

de

04/12/2002

-

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao
licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento
ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e
licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou
encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise. Alterado pelo
Decreto n° 55.149, de 10 de dezembro de 2009.

54.645

de

05/08/2009

-

Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de
Resíduos Sólidos.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

26/04/2010

-

Altera o Estatuto Social da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Atualizado pela
AGE de 24 de abril de 2014.

AGO/E Estadual
AGE
S/Nº

de

27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei Complementar Federal
40

de

04/12/1981

-

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.

de

12/02/1993

-

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a Organização do
Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

-

Artigos 91 a 97 - Do Ministério Público

Lei Federal
8.625

Constituição Estadual
de

05/10/1989

Lei Complementar Estadual
734

de

26/11/1993

-

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências. Alterada pelas Leis
Complementares nº 945, de 08 de julho de 2003, nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.147, de
06 de setembro de 2011, nº 1.155, de 26 de outubro de 2011, nº 1.268, de 21 de julho de 2015, nº
1.278, de 06 de janeiro de 2016 e nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016.

1.110

de

14/05/2010

-

Institui o Ministério Pùblico junto ao Tribunal de Contas do Estado. Alterada pela Lei Compl. n° 1.190,
de 19 de dezembro de 2012.

1.127

de

29/11/2010

-

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, prevista no § 5º
do Artigo 130-A da Constituição da República, e dá providências correlatas.

6.536

de

13/11/1989

-

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos
Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Alterada pela Lei n° 13.555, de 09 de junho
de 2009.

10.332

de

21/06/1999

-

Institui Fundo Especial de Despesa no Ministério Público do Estado de São Paulo. Alterada pela Lei n°
12.396, de 01 de agosto de 2006.

01/07/1986

-

Cria no Ministério Público do Estado de São Paulo o Fundo Especial para Concursos de Ingresso à
Carreira do Ministério Público e dá providências correlatas.

-

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no
§ 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a
Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá
outras providências.

Lei Estadual

Decreto Estadual
25.453

de

28000 - CASA CIVIL
Lei Federal
12.527

de

18/11/2011

571
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

Lei Complementar Estadual
760

de

01/08/1994

-

Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.

1.139

de

16/06/2011

-

Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de
Desenvolvimento e dá providências correlatas.

Decreto Estadual
43.833

de

08/02/1999

-

Institui o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e dá providências
correlatas. Alterado pelos Decretos n° 52.040, de 07 de agosto de 2007 e n° 56.641, de 01 de janeiro
de 2011.

56.640

de

01/01/2011

-

Organiza a Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto n° 57.477, de 31 de outubro de 2011.

58.052

de

16/05/2012

-

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações, e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 61.559, de 15 de outubro de
2015 e nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016.

59.094

de

16/04/2013

-

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata o Capítulo IV
da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011.

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

61.038

de

01/01/2015

-

Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos nº 61.359, de 08 de julho de 2015, nº 61.374, de 23 de julho de 2015, n° 61.447, de 25 de
agosto de 2015, n° 61.486, de 11 de setembro de 2015 e n° 62.105, de 13 de julho de 2016.

61.359

de

08/07/2015

-

Altera os Decretos nº 61.036 e nº 61.038, ambos de 1º de janeiro de 2015, que organizam,
respectivamente, a Secretaria de Governo e a Casa Civil, do Gabinete do Governador.

61.374

de

23/07/2015

-

Dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº
62.091, de 11 de julho de 2016.

61.486

de

11/09/2015

-

Institui o Programa "Infraestrutura de Dados Espaciais para o Estado de São Paulo - IDE-SP" e o
Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo - SCE-SP, transfere, da Secretaria de Planejamento e
Gestão para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC e dá
providências correlatas.

28058 - AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA - AGEM
Lei Complementar Estadual
815

de

30/07/1996

-

Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho
de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a
constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências
correlatas.

853

de

23/12/1998

-

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá providências
correlatas. Alterada pela Lei Complementar n° 956, de 28 de maio de 2004.

Decreto Estadual
42.833

de

28/01/1998

-

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO de que trata
a Lei Complementar n° 815, de 30 de julho de 1996.

44.127

de

21/07/1999

-

Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, criada pela Lei
Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998.

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

61.038

de

01/01/2015

-

Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2015.

28059 - AGÊNCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS - AGEMCAMP
Lei Complementar Estadual
870

de

19/06/2000

-

Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica, a constituir o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas, e dá providências correlatas.

946

de

23/09/2003

-

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas -AGEMCAMP e dá providências
correlatas.

Decreto Estadual
49.305

de

28/12/2004

-

Aprova o regulamento da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP.

50.553

de

20/02/2006

-

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP,
criado pela Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 e dá providências correlatas.

572
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

61.038

de

01/01/2015

-

Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2015.

28060 - AGÊNCIA METROLITANA DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE - AGEMVALE
Lei Complementar Estadual
1.166

de

09/01/2012

-

Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.

1.258

de

12/01/2015

-

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE,
altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 2012, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual
59.229

de

24/05/2013

-

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012.

61.038

de

01/01/2015

-

Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2015.

61.256

de

08/05/2015

-

Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE,
criada pela Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015.

28061 - AGÊNCIA METROPOLITANA DE SOROCABA - AGEMSOROCABA
Lei Complementar Estadual
1.241

de

08/05/2014

-

Cria a Região Metropolitana de Sorocaba e dá providências correlatas.

1.266

de

15/06/2015

-

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA, nos termos da
Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual
61.038

de

01/01/2015

-

Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2015.

61.257

de

08/05/2015

-

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, de que trata o Capítulo IV
da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014.

61.558

de

14/10/2015

-

Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana de Sorocaba, criada pela Lei Complementar nº
1.266, de 15 de junho de 2015.

28092 - EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S.A - EMPLASA
Lei Complementar Estadual
94

de

29/05/1974

-

Dispõe sobre a Região Metropolitana da Grande São Paulo. Autoriza a constituição da Empresa
Metropolitana da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA. Alterada pela Lei Compl. nº 144, de 22 de
setembro de 1976.

Decreto Estadual
61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015.

61.038

de

01/01/2015

-

Organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos nº 61.228, de 17 de abril de 2015 e nº 61.359, de 08 de julho de 2015.

61.228

de

17/04/2015

-

Dispõe sobre a transferência da vinculação da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. EMPLASA e dá providências correlatas.

61.486

de

11/09/2015

-

Institui o Programa "Infraestrutura de Dados Espaciais para o Estado de São Paulo - IDE-SP" e o
Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo - SCE-SP, transfere, da Secretaria de Planejamento e
Gestão para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC e dá
providências correlatas.

13/06/2011

-

Altera o Estatuto Social da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - Emplasa.

AGO/E Estadual
S/Nº

de

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Lei Estadual
8.208

de

08/07/1964

-

Cria a Secretaria de Economia e Planejamento, e dá outras providências.

573
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

9.362

de

31/05/1966

-

Fixa a estrutura, cria o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e
Planejamento e dá outras providências.

16.019

de

27/11/2015

-

Dispõe sobre a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - Fundap e dá providências
correlatas.

Decreto Estadual
49.568

de

26/04/2005

-

Reorganiza a Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos n° 56.635, de 1º de janeiro de 2011; n° 61.035, nº 61.036 e nº 61.038, todos de 1º de janeiro
de 2015 e n° 61.486, de 11 de setembro de 2015.

52.756

de

27/02/2008

-

Institui o Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta,
Indireta e Fundacional e dá providências correlatas.

61.866

de

17/03/2016

-

Aprova a Ata do Conselho de Curadores da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP,
que deliberou sobre a extinção da entidade, e dá providências correlatas.

29048 - FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE
Lei Estadual
1.866

de

04/12/1978

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE
(vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento).

Decreto Estadual
13.161

de

19/01/1979

-

Aprova os Estatutos da "Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE". Alterado pelos
Decretos nº 14.602, de 27 de dezembro de 1979, nº 26.400, de 5 de dezembro de 1986, nº 40.291, de
31 de agosto de 1995, nº 49.512, de 4 de abril de 2005 e nº 53.274, de 24 de julho de 2008.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

29057 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP
Lei Federal
9.503

de

23/09/1997

-

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei Complementar Estadual
1.195

de

17/01/2013

-

Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências
correlatas.

de

18/07/2016

-

Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou
abandonados na forma que especifica.

Lei Estadual
16.286

Decreto Estadual
13.325

de

07/03/1979

-

Reorganiza o Departamento Estadual de Trânsito e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos n° 48.536, de 10 de março de 2004; n° 53.266, de 23 de julho de 2008 e n° 56.963, de 28 de
abril de 2011.

57.870

de

14/03/2012

-

Transfere, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá providências correlatas.

59.055

de

09/04/2013

-

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP. Alterado pelo Decreto
59.979, de 8 de outubro de 2013.

61.442

de

20/08/2015

-

Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, programa denominado
Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, objetivando a redução de óbitos e feridos em
decorrência de acidentes de trânsito, e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 62.150,
de 16 de agosto de 2016.

61.443

de

20/08/2015

-

Autoriza o Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP a celebrar
convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a
execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.

29058 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- IAMSPE
Lei Estadual
9.627

de

06/05/1997

-

Institui o Programa de Descentralização dos Serviços Prestados pelo IAMSPE.

-

Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - IAMSPE. Alterado pelas Leis n° 2.815, de 23 de abril de 1981; n° 10.504, de 17 de
fevereiro de 2000; n° 11.125, de 11 de abril de 2002; n° 11.456, de 09 de outubro de 2003 e n°
12.291, de 02 de março de 2006.

Decreto - lei Estadual
257

de

29/05/1970

Decreto Estadual

574
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

52.474

de

25/06/1970

-

Aprova o regulamento de adaptação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE ao Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970. Alterado pelo Decreto nº 35.841, de 14 de
outubro de 1992.

22.384

de

20/06/1984

-

Descentraliza os serviços de assistência médica ambulatorial do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE e dá outras providências.

46.724

de

25/04/2002

-

Dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970,
que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual - IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002. Alterado pelo Decreto
nº 51.314, de 29 de novembro de 2006.

50.994

de

24/07/2006

-

Regulamenta a Lei nº 12.291, de 2 de março de 2006, que prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º
do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e
organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e
alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002.

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Constituição Federal
de

05/10/1988

-

Art. 203 e 204 - Da Assistência Social

de

07/12/1993

-

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Alterada pelas Leis n° 9.720, de 30 de novembro de 1998;
n° 12.101, de 27 de setembro de 2009 e n° 12.435, de 06 de julho de 2011.

Lei Federal
8.742

Constituição Estadual
de

05/10/1989

-

Artigos 232 a 236 - Da Promoção Social

8.074

de

21/10/1992

-

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas. Alterada pela Lei nº 8.489, de 21 de
dezembro de 1993.

9.177

de

18/10/1995

-

Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.

10.473

de

20/12/1999

-

Dispõe sobre a prestação dos serviços de assistência social no Estado de São Paulo.

13.242

de

08/12/2008

-

Dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de
vulnerabilidade social e dá outras providências correlatas.

Lei Estadual

Decreto Estadual
26.906

de

15/03/1987

-

Cria a Secretaria do Menor e dá providências correlatas.

39.059

de

16/08/1994

-

Estabelece o Regulamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Alterado
pelo Decreto n° 51.853, de 31 de maio de 2007.

40.743

de

29/03/1996

-

Regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei nº 9.177, de 18 de
outubro de 1995.

44.569

de

22/12/1999

-

Institui o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" dentro do Programa Estadual de Alimentação e
Nutrição para populações carentes, em substituição ao Programa Campo/Cidade-Leite, de que trata o
Decreto nº 41.612, de 7 de março de 1997. Alterado pelos Decretos n° 45.014, de 28 de junho de
2000; n° 51.679, de 20 de março de 2007; n° 55.053, de 17 de novembro de 2009 e n° 57.225, de 11
de agosto de 2011.

48.309

de

10/12/2003

-

Autoriza a celebração de convênio com municípios do Estado em Gestão Municipal e Entidades de
Assistência Social, objetivando a execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social
- Básica e Especial.

49.688

de

17/06/2005

-

Reorganiza a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas.
Alterado pelo Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016.

52.803

de

13/03/2008

-

Institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo, e
dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto n° 58.689, de 11 de dezembro de 2012.

54.026

de

16/02/2009

-

Regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de
programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, e dá
providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

56.674

de

19/01/2011

-

Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social,
o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante Popular e dá providências correlatas.
Alterado pelos Decretos n° 56.781, de 22 de fevereiro de 2011 e n° 56.896, de 31 de março de 2011.

56.922

de

12/04/2011

-

Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas.

575
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

57.049

de

08/06/2011

-

Cria a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

57.192

de

02/08/2011

-

Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Social, a Coordenadoria de Segurança Alimentar e
Nutricional, altera o Decreto n° 49.688, de 17 de junho de 2005, e dá providências correlatas.

57.508

de

09/11/2011

-

Transfere, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento
Social, o Conselho Estadual do Idoso e dá providências correlatas.

57.819

de

29/02/2012

-

Cria e organiza, na Secretaria de Desenvolvimento Social, a Escola de Desenvolvimento Social do
Estado de São Paulo - EDESP, e dá providências correlatas.

61.054

de

14/01/2015

-

Dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
para a Secretaria de Desenvolvimento Social, o CONDECA e o Fundo, e dá providências correlatas.

61.115

de

05/02/2015

-

Institui, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, no
âmbito do Programa Estadual "São Paulo Amigo do Idoso" o Projeto "Viva Mais" e dá providências
correlatas.

61.674

de

02/12/2015

-

Reorganiza o "Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack - Programa Recomeço", que passa a
denominar-se "Programa Estadual de Políticas sobre Drogas - Programa Recomeço: uma vida sem
drogas."

61.675

de

02/12/2015

-

Institui o Projeto Família Paulista e dá providências correlatas.

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
Lei Estadual
7.450

de

16/07/1991

-

Cria a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual
49.752

de

04/07/2005

-

Reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos n° 55.564 de 15 de março de 2010 e n° 57.127 de 12 de julho de 2011.

50.684

de

31/03/2006

-

Institui o Sistema Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM e dá providências correlatas.

53.033

de

28/05/2008

-

Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação do Projeto de Trens e
Sistemas da Região Metropolitana da Grande São Paulo - UCPTS - RMGSP e dá providências
correlatas.

54.290

de

04/05/2009

-

Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação do Programa de
Investimentos nos Transportes Metropolitanos de São Paulo - UCPITM e dá providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

58.353

de

29/08/2012

-

Dispõe sobre a aplicação na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte da legislação
regulamentadora do transporte coletivo de passageiros, por ônibus, da Região Metropolitana de São
Paulo, da Região Metropolitana da Baixada Santista e da Região Metropolitana de Campinas, e dá
providências correlatas.

60.071

de

16/01/2014

-

Organiza a Estrada de Ferro Campos do Jordão, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, e dá
providências correlatas.

37092 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Lei Federal
8.693

de

03/08/1993

-

Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros,
urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

7.861

de

28/05/1992

-

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá
outras providências.

9.342

de

22/02/1996

-

Autoriza a cisão parcial do patrimônio da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, e dá outras providências.

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

29/04/2011

-

Estabelece as competências, diretrizes e definições para o funcionamento externo da CPTM.

Lei Estadual

Decreto Estadual
56.635

de

AGO/E Estadual
AGE 36

de

38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Lei Complementar Estadual

576
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

897

Governo do Estado de São Paulo

de

09/05/2001

-

Altera a Lei n° 8.209, de 4 de janeiro de 1993, que criou a Secretaria da Administração Penitenciária,
e dá outras providências correlatas.

8.209

de

04/01/1993

-

Cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

9.171

de

31/05/1995

-

Institui o Fundo Penitenciário de São Paulo - FUNPESP, na Secretaria da Administração
Penitenciária.

Lei Estadual

Decreto Estadual
42.371

de

21/10/1997

-

Cria e organiza Estabelecimentos Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá
providências correlatas.

43.277

de

03/07/1998

-

Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá
providências correlatas.

46.623

de

21/03/2002

-

Reorganiza a Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 57.688 de 27 de dezembro de 2011.

54.025

de

16/02/2009

-

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

57.688

de

27/12/2011

-

Reorganiza as Coordenadorias de Unidades Prisionais, da Secretaria da Administração Penitenciária,
e dá providências correlatas.

59.988

de

19/12/2013

-

Reorganiza a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração
Penitenciária, e dá providências correlatas.

38045 - FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP
Lei Estadual
1.238

de

22/12/1976

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação Estadual de Amparo ao
Trabalhador Preso" - FUNAP.

8.209

de

04/01/1993

-

Cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, vinculando-se a ela a Fundação Estadual
de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP.

8.643

de

25/03/1994

-

Passa a denominar-se "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" a Fundação Estadual de Amparo ao
Trabalhador Preso - FUNAP.

Decreto Estadual
10.235

de

30/08/1977

-

Aprova os Estatutos da "Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso".

44.398

de

11/11/1999

-

Dispõe sobre a aquisição de bens e contratação de serviços produzidos na Fundação "Prof. Dr.
Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP pela Administração direta, autarquias, sociedades de economia
mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 59.177, de 13 de maio de 2013.

39000 - SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Lei Estadual
7.663

de

30/12/1991

-

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Alterada pela Lei n° 10.843, de 05 de julho de 2001.

7.750

de

31/03/1992

-

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.

8.275

de

29/03/1993

-

Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da
Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências correlatas.

11.364

de

28/03/2003

-

Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o
Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas.

12.183

de

29/12/2005

-

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os
procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.

14.687

de

02/01/2012

-

Institui o programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para realização de
obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de
ramais intradomiciliares.

Decreto Estadual
47.906

de

24/06/2003

-

Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e
Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas.

48.896

de

26/08/2004

-

Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.

577
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

50.470

de

13/01/2006

-

Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo e dá
providências correlatas. Alterado pelos Decretos n° 52.020, de 30 de julho de 2007 e n° 53.192, de 01
de julho de 2008.

50.667

de

30/03/2006

-

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela
utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

52.697

de

07/02/2008

-

Institui o "Programa Água Limpa", mediante a celebração de convênios com os Municípios do Estado
de São Paulo que especifica, visando à execução de projetos e obras destinados ao afastamento e
tratamento de esgoto sanitário, bem como à recuperação da qualidade dos recursos hídricos. Alterado
pelo Decreto n° 57.962, de 10 de abril de 2012.

52.895

de

11/04/2008

-

Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração
de convênios com municípios paulistas, ou consórcios de municípios, visando a elaboração de planos
de saneamento básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico. Alterado pelo
Decreto nº 61.825 de 04/02/2016.

55.565

de

15/03/2010

-

Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

58.208

de

12/07/2012

-

Regulamenta a Lei n° 14.687, de 2 de janeiro de 2012, que institui o Programa Pró-Conexão. Alterado
pelo Decreto n° 58.280, de 08 de agosto de 2012.

61.180

de

20/03/2015

-

Institui o Programa Estadual de Fomento ao Uso Racional das Águas, destinado a prestar apoio
financeiro a ações ambientais visando à conservação e ao uso racional da água.

39055 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
Lei Estadual
6.134

de

02/06/1988

-

Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e
dá outras providências.

Decreto Estadual
52.636

de

03/02/1971

-

Dispõe sobre o Regulamento de adaptação do Departamento de Águas e Energia Elétrica ao DecretoLei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969. Alterado pelos Decretos n° 6.997, de 06 de
novembro de 1975, n° 12.428, de 10 de outubro de 1978, n° 23.933, de 18 de setembro de 1985 e
n° 30.254, de 14 de agosto de 1989.

13.834

de

27/08/1979

-

Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica, contidas no
regulamento baixado pelo Decreto nº 52.636, de 03 de fevereiro de 1971.

16.467

de

30/12/1980

-

Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica.

26.479

de

17/12/1986

-

Reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com base nas Bacias Hidrográficas do
Estado e estabelece a descentralização de competências. Alterado pelos Decretos n° 26.665, de 27
de janeiro de 1987 e n° 30.291, de 18 de agosto de 1989.

32.955

de

07/02/1991

-

Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02 de junho de 1988.

47.906

de

24/06/2003

-

Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e
Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas.

52.697

de

07/02/2008

-

Institui o "Programa Água Limpa", mediante a celebração de convênio com os Municípios do Estado
de São Paulo que especifica, visando à execução de projetos e obras destinados ao afastamento e
tratamento de esgoto sanitário, bem como à recuperação da qualidade dos recursos hídricos. Alterado
pelo Decreto n° 57.962, de 10 de abril de 2012.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas. Alterado
pelo Decreto n° 56.888, de 30 de março de 2011.

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Constituição Estadual
de

05/10/1989

-

Artigos 98 a 102 - Da Procuradoria Geral do Estado

Lei Complementar Estadual
478

de

18/07/1986

-

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Alterada pelas Leis Complementares n° 534, de 04 de
janeiro de 1988; n° 636, de 16 de novembro de 1989; n° 1.082, de 17 de dezembro de 2008 e n°
1.170, de 22 de março de 2012.

732

de

05/11/1993

-

Dispõe sobre a criação de Órgão na Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas.

851

de

09/12/1998

-

Dispõe sobre o sistema de Juizados Especiais e dá outras providências. Alterada pela Lei
Complementar n° 1.140, de 21 de junho de 2011.

578
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

1.183

de

30/08/2012

-

Dispõe sobre criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do
Estado, e dá providências correlatas.

1.270

de

25/08/2015

-

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

8.285

de

12/04/1993

-

Declara a Procuradoria Geral do Estado unidade orçamentária.

10.177

de

30/12/1998

-

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (artigo 65).

Lei Estadual

Decreto Estadual
38.708

de

06/06/1994

-

Define a estrutura e as atribuições dos órgãos de administração da Procuradoria Geral do Estado e dá
providências correlatas. Alterado pelos Decretos n° 47.011, de 20 de agosto de 2002 e n° 59.464, de
23 de agosto de 2013.

44.422

de

23/11/1999

-

Regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei nº 10.177, de 30 de
dezembro de 1998.

46.614

de

19/03/2002

-

Fixa normas para a atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da
Fazenda no combate da inadimplência e da sonegação fiscal.

47.011

de

20/08/2002

-

Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado,
e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto n° 59.464, de 23 de agosto de 2013.

59.464

de

23/08/2013

-

Reorganiza a Procuradoria Judicial, a Procuradoria Fiscal e as Procuradorias Regionais, da
Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.

61.141

de

27/02/2015

-

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.

61.904

de

01/04/2016

-

Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de
que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências
correlatas.

41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Lei Federal
9.615

de

24/03/1998

-

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Alterada pelas Leis n° 9.981, de 14 de
julho de 2000; n° 10.672, de 15 de maio de 2003; n° 11.118, de 19 de maio de 2005 e n° 12.395, de
16 de março de 2011.

13.556

de

09/06/2009

-

Institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". Alterada pela Lei n° 14.949, de 6 de fevereiro de 2013.

13.918

de

22/12/2009

-

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos
estaduais, altera a Lei n° 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas.

Lei Estadual

Decreto Estadual
55.636

de

26/03/2010

-

Regulamenta o artigo 16 da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos
desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo - SELT.
Alterado pelos Decretos nº 55.789, de 10 de maio de 2010 e nº 56.344, de 28 de outubro de 2010 e nº
59.610, de 16 de outubro de 2013.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

56.637

de

01/01/2011

-

Organiza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá providências correlatas.

42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Constituição Federal
de

05/10/1988

-

Artigos 134 e 135 - Da Defensoria Pública.

-

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas
gerais para sua organização nos Estados e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar
nº 132, de 07 de outubro de 2009.

-

Artigo 103 - Da Defensoria Pública

Lei Complementar Federal
80

de

12/01/1994

Constituição Estadual
de

05/10/1989

Lei Complementar Estadual

579
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

988

Governo do Estado de São Paulo

de

09/01/2006

-

Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do
Estado. Alterada pelas Leis Complementares nº 1.098, de 04 de novembro de 2009, nº 1.112, de 25
de maio de 2010, nº 1.141, de 22 de junho de 2011 e nº 1.221, de 29 de novembro de 2013.

de

04/01/2008

-

Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE.

Lei Estadual
12.793

Decreto Estadual
Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Alterado pelos
Decretos n°s 34.462, de 27 de dezembro de 1991, 40.409, de 27 de outubro de 1995 e 43.852, de 18
de fevereiro de 1999.
Ato Normativo da Defensoria Pública Estadual
23.703

de

25/07/1985

-

80

de

21/01/2014

-

Define a estrutura e atribuições de órgãos e institui o Regimento Interno da Defensoria Pública - Geral
do Estado de São Paulo e dá outras providências.

47000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Lei Complementar Estadual
1.038

de

06/03/2008

-

Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas.

de

15/04/2008

-

Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Alterada pela Lei n°
14.467, de 08 de junho de 2011.

Lei Estadual
12.907

Decreto Estadual
23.131

de

19/12/1984

-

Cria o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente. Denominação alterada para Conselho
Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência conforme Decreto n° 40.495, de 29 de
novembro de 1995. Alterado pelo Decreto n° 56.032, de 21 de julho de 2010.

52.841

de

27/03/2008

-

Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas.

52.973

de

12/05/2008

-

Institui a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro" e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº
61.003, de 19 de dezembro de 2014.

54.293

de

04/05/2009

-

Transfere para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência o Programa Estadual de
Eliminação de Barreiras Arquitetônicas, Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação.

54.610

de

27/07/2009

-

Transfere da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com
Necessidades Especiais e respectivas Famílias, e dá providências correlatas.

57.105

de

06/07/2011

-

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou
promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 57.893, de 21 de março de 2012.

58.067

de

22/05/2012

-

Autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração
de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando à transferência
de recursos financeiros para a realização de obras e/ou aquisição de bens e equipamentos de
natureza permanente, voltados à realização de projetos que melhorem a condição de vida das
pessoas com deficiência.

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
Decreto Estadual
56.074

de

09/08/2010

-

Institui o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural, cria o Conselho Estadual de Petróleo e Gás
Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

56.635

de

01/01/2011

-

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização
básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

56.889

de

30/03/2011

-

Dispõe sobre a transferência da coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás
Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

57.006

de

20/05/2011

-

Organiza a Secretaria de Energia e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 60.646, de 14
de julho de 2014.

57.394

de

03/10/2011

-

Cria a Subsecretaria de Mineração, dá nova denominação à Subsecretaria de Petróleo, Gás e
Mineração e altera o Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011, que organiza a Secretaria de Energia
e dá providências correlatas.

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

61.604

de

05/11/2015

-

Altera a denominação da Secretaria de Energia para Secretaria de Energia e Mineração e dá
providências correlatas.

580
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

50000 - SECRETARIA DE TURISMO
Constituição Estadual
de

05/10/1989

-

Artigo 146 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 09/04/2015.

Lei Complementar Estadual
1.261

de

29/04/2015

-

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse
Turístico e dá providências correlatas.

6.470

de

15/06/1989

-

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica "Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias - FUMES", e dá providências correlatas. Restabelece o Fundo de Melhoria das Estâncias e
cria o DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias.

16.283

de

15/07/2016

-

Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Munícipios Turísticos e dá providências correlatas.

01/01/2011

-

Organiza a Secretaria de Turismo e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos n° 57.748, de
20 de janeiro de 2012 e n° 59.086, de 15 de abril de 2013.

Lei Estadual

Decreto Estadual
56.638

de

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
Lei Federal
8.742

de

07/12/1993

-

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Alterada pelas Leis n°s
9.720, de 30 de novembro de 1998; 12.101, de 27 de novembro de 2009 e 12.435, de 06 de julho de
2011.

12.527

de

18/11/2011

-

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no
§ 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a
Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá
outras providências.

Lei Complementar Estadual
847

de

16/07/1998

-

Institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado
de São Paulo e dá providências correlatas. Alterada pela Lei Complementar n° 1.046, de 02 de junho
de 2008.

10.064

de

27/03/1968

-

Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo".

11.688

de

19/05/2004

-

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências. Alterada pela Lei nº
14.735, de 10 de abril de 2012.

14.512

de

24/08/2011

-

Autoriza o Poder Executivo a instituir programas assistenciais destinados a atender pessoas em
situação de vulnerabilidade social, e dá providencias correlatas.

Lei Estadual

Decreto Estadual
42.886

de

26/02/1998

-

Dispõe sobre a implantação, a operacionalização e a administração do "POUPATEMPO - Centrais de
Atendimento ao Cidadão".

48.867

de

10/08/2004

-

Regulamenta a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas - PPP, e dá outras providências.

51.126

de

19/09/2006

-

Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio
de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas - PPP e dá providências correlatas.

54.276

de

27/04/2009

-

Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado e dá providências correlatas. Alterado pelo
Decreto nº 61.036, de 01 de janeiro de 2015.

55.479

de

25/02/2010

-

Institui Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e
Informações - SPdoc e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos n° 61.035, de 01 de
janeiro de 2015 e nº 62.162, de 24 de agosto de 2016.

56.698

de

28/01/2011

-

Reorganiza os serviços administrativos e assistenciais do Fundo Social de Solidariedade do Estado de
São Paulo - FUSSESP e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos n° 57.871, de 14 de
março de 2012, n° 59.516, de 10 de setembro de 2013 e n° 60.921, de 26 de novembro de 2014.

58.052

de

16/05/2012

-

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações, e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 61.559, de 15 de outubro de
2015 e nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016.

58.850

de

18/01/2013

-

Cria e organiza, no Gabinete do Governador, a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos,
transfere as unidades que especifica e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 61.036,
de 01 de janeiro de 2015.

59.103

de

18/04/2013

-

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

581
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

Governo do Estado de São Paulo

61.036

de

01/01/2015

-

Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 61.359,
de 08 de julho de 2015, nº 61.447, de 25 de agosto de 2015, nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 e nº
61.636, de 24 de novembro de 2015.

61.163

de

10/03/2015

-

Reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e dá providências
correlatas.

61.175

de

18/03/2015

-

Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a
denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá
providências correlatas.

61.284

de

27/05/2015

-

Organiza a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da Secretaria de Governo, e dá
providências correlatas.

61.338

de

30/06/2015

-

Dispõe sobre o Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, que passa a se denominar Comitê
Estadual de Gestão Pública - CEGP, da Secretaria de Governo, e dá providências correlatas.

61.359

de

08/07/2015

-

Altera os Decretos nº 61.036 e nº 61.038, ambos de 1º de janeiro de 2015, que organizam,
respectivamente, a Secretaria de Governo e a Casa Civil, do Gabinete do Governador.

61.360

de

08/07/2015

-

Dispõe sobre responsabilidades orçamentária e financeira da Secretaria de Governo em relação aos
Gabinetes do Governador e do Vice-Governador e dá providências correlatas.

61.371

de

21/07/2015

-

Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos,
encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual, e
dá providências correlatas.

51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO ARTESP
Lei Complementar Estadual
914

de

14/01/2002

-

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP.

Decreto Estadual
46.708

de

22/04/2002

-

Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no
Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002.

52.188

de

21/09/2007

-

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos a trechos rodoviários e dá providências correlatas.
Alterado pelos Decretos nº 53.107, de 13 de junho de 2008 e nº 53.308, de 08 de agosto de 2008.

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

51051 - AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP
Lei Complementar Estadual
833

de

17/10/1997

-

Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas.

1.025

de

07/12/2007

-

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; dispõe sobre os serviços públicos de
saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências. Alterada pela Lei
Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012.

Decreto Estadual
43.036

de

14/04/1998

-

Aprova o Regulamento da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, criada pela Lei
Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997.

43.835

de

08/02/1999

-

Aprova o Regimento interno da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências
correlatas.

50.470

de

13/01/2006

-

Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo e dá
providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 52.020, de 30 de julho de 2007 e nº 53.192, de 1º
de julho de 2008.

52.455

de

07/12/2007

-

Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP. Alterado pelos Decretos n° 58.635, de 30 de novembro de 2012 e n° 61.469, de 02 de
setembro de 2015.

61.035

de

01/01/2015

-

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá
providências correlatas.

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Lei Complementar Federal
101

de

04/05/2000

-

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Alterada pelas Leis Complementares federais nº 131, de 27 de maio de 2009 e nº 148,
de 25 de novembro de 2014.

Lei Federal

582
002457662131624


Proposta Orçamentária 2017

4.320

de

17/03/1964

Governo do Estado de São Paulo

-

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decreto - lei Federal
200

de

25/02/1967

-

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências. Alterado pelos Decretos-lei n° 900, de 29 de setembro de
1969 e n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980.

de

20/07/2016

-

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Lei Estadual
16.291

583
002457662131624