


                    PROJETO DE LEI Nº      470 , DE 2011


                                 Determina o pagamento de multa aos atos de
                                 crueldade         cometidos         contra
                                 animais,independente das sanções previstas
                                 em outros dispositivos legais:  Municipal,
                                 Estadual   ou   Federal,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica estabelecido no Estado de São Paulo o  pagamento  de  multa
aos atos de crueldade cometidos contra animais,  sem  prejuízo  das  sanções
previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou  Federal,  e
dá outras providências.

Parágrafo único - Consideram-se crueldade e maus  tratos,  toda  e  qualquer
ação ou omissão que implique em: sofrimento, abuso, maus tratos,  ferimentos
de qualquer natureza, mutilação, transtornos  psicológicos  ou  estresse  de
animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.

Artigo 2° - É proibido soltar ou abandonar animais  em  vias  e  logradouros
públicos e privados, sob pena de multa de 100 UFESP’s por animal.

Artigo 3° - A multa dobra de valor nos seguintes casos:

§1º - No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados
ou extenuados.

§2º -  No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do
veículo sem prestar a devida assistência médico veterinária.

§3º -  No  caso  de  animais  abandonados  dentro  de  imóveis,  cabendo  ao
locatário ou ao fiador o seu pagamento.

   1- Não sendo encontrados os  responsáveis  descritos  no  caput  anterior
      caberá aoproprietário do imóvel o pagamento da multa.

Artigo 4º - No caso de abandono de animais de grande porte, independente  de
seu estado de saúde, a multa é de 200 UFESP’s (Unidade Fiscal do  Estado  de
São Paulo), por animal













Artigo 5º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção  dos  animais
em condições adequadas de alojamento, alimentação,  saúde,  higiene  e  bem-
estar, sob pena de multa no valor de 100 UFESP’s por  infração,  dobrando  o
valor para cada reincidência.


Parágrafo único -  A multa dobra de valor se:

   1-  Em caso de animais presos em  correntes,  cordas  ou  qualquer  outro
      similar  curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua
      movimentação adequada, o descanso, ou os privem  de  ar  ou  luz,  que
      comprometa seu bem estar.

   2- Os animais que estiverem  em  locais  juntamente  com  outros  que  os
      aterrorizem ou molestem;



Artigo  6º  -  Todo  animal,  ao  ser  conduzido  em  vias   públicas   deve
obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte,  sob
pena de pagamento de multa no valor de 15 UFESP’s.

§1º. Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual  vigente,
como “cães comunitários”  ficam  isentos  a  cumprir  o  disposto  no  caput
anterior.

§ 2º. Para os cães fica proibido o uso dos enforcadores de metal com  garras
e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal.

Artigo 7º - É vedado, sob pena de pagamento de 200 UFESP’s por animal:

§ 1°. a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos; 

§ 2°. a comercialização de cães e gatos  não  esterilizados  cirurgicamente,
exceto entre criadores oficiais;

§ 3º. a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; 

§ 4°. a comercialização de animais silvestres sem a  devida  autorização  do
IBAMA;

§ 5°.  a  utilização  e  exposição  de  qualquer  animal  em  situações  que
caracterizem humilhação, constrangimento,  estresse,  violência  ou  prática
que vá contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação.

§ 6°. manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu  porte,
que lhes impeça  a  movimentação  adequada,  que  não  proporcionem  todo  o
necessário para o seu bem estar, bem como animais debilitados e doentes;





Artigo 8° - São passíveis de punição as  pessoas,  inclusive  detentoras  de
função pública, civil ou militar, toda organização social ou empresa com  ou
sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra  o
que dispõe esta lei.


Artigo  9º  - Fica  o  poder  público  autorizado  a  reverter  os   valores
recolhidos em função das  multas  previstas  por  esta  Lei  para  programas
estaduais de controle populacional  através  da  esterilização  cirúrgica  e
identificação e registro permanente do animal.


Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                            Constituição Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preservá-lo  para
as presentes e futuras gerações.
§ 1º -  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  poder
público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais a crueldade.

Penalizar quem  comete  abusos  e  maus  tratos  contra  animais,  de  forma
exemplar, é um desejo  antigo  dos  defensores  dos  animais.  A  legislação
federal,  embora  considere  tais  atos  como  crime,   estes   atos   estão
enquadrados na Lei Federal 9099/95 e considerados "crime de baixo  potencial
ofensivo", não prevendo a reclusão como forma de punição.

Apesar dos atos de maus tratos cometidos contra animais  serem  reconhecidos
em normas federais como crime, é preciso formar uma sociedade consciente  de
seus deveres a fim de mudar esta realidade, pois as  instituições  sem  fins
lucrativos e os protetores independentes, que recolhem  estes  animais,  não
tem capacidade de resolver o problema de forma efetiva.


Estes atos devem ser punidos de forma exemplar a fim de educar a  população,
conscientizando desta forma o proprietário em relação à  Posse  Responsável,
bem  como  aos  direitos  garantidos  aos  animais   em   normas   vigentes.
Conseqüentemente  esta  punição  diminuirá  consideravelmente  o  número  de
proprietários de cães e gatos que permitem sua procriação indiscriminada.

A finalidade desta  lei  é,  independente  das  sanções  de  outras  normas:
Municipal, Estadual  e Federal, aplicar multa pecuniária aos atos  cometidos
que proporcionem  sofrimento  aos  animais,  para  esta  finalidade  se  faz
necessário que as autoridades competentes  assumam  seu  papel  nessa  luta,
punindo atos de maus tratos com multas severas, a fim de diminuir a  demanda
de animais submetidos à crueldade, e  conseqüentemente  os  gastos  públicos
advindos desta prática.

A problemática dos animais não é apenas  uma  questão  humanitária,  mas  de
Saúde Pública, Meio Ambiente e de Respeito ao Dinheiro Público.







                       Sala das Sessões, em 11-5-2011





                          a)  Feliciano Filho - PV