

           PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2017








OFÍCIO nº 15/2017 - SEMA 1.2.2
PROCESSO Nº 531/1991

                                              São Paulo, 23 de maio de 2017.

Senhor Presidente,

                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Estadual de  interesse  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de  30  (trinta)  Cargos  de
Juiz  Substituto  de  Segundo  Grau  e  mais  de  90  (noventa)  Cargos   de
Assistentes  Jurídicos  e  90  (noventa)  Cargos   de   Escrevente   Técnico
Judiciário, todos para formação dos respectivos gabinetes.
                      Todos os cargos foram destacados do PLC 26/2013 e são
prioritários para melhor estruturar os quadros de Magistrados  e  Servidores
em  Segundo  Grau  do  Tribunal  de  Justiça,  devido  ao   congestionamento
processual, como forma de atender a demanda crescente  e  a  necessidade  de
tornar mais acessível o Judiciário à população.
                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na justificativa que ora  anexo  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.








                     a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça






                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°      /2017




             Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto
             em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus
             Gabinetes.




             O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO


             Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte Lei Complementar:


             Artigo 1° - São criados  na  Parte  Permanente  do  Quadro  do
Tribunal de Justiça 30 (trinta) cargos de  Juiz  de  Direito  Substituto  em
Segundo  Grau,  classificados  em  entrância   final,   para   preenchimento
ulterior, a  critério  do  Tribunal  de  Justiça,  mediante  provimento  por
concurso de remoção.


             Artigo 2° -  Por  designação  do  Presidente  do  Tribunal  de
Justiça, os Juízes de  Direito  Substitutos  em  Segundo  Grau  substituirão
membros  do  Tribunal  ou  nele  auxiliarão,  quando  o  acúmulo  de  feitos
evidenciar a necessidade de sua atuação.


             Artigo 3° - Ficam criados na Parte Permanente do Subquadro  de
Cargos Públicos do  Tribunal  de  Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos
Gabinetes dos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau:


             I-  90  (noventa)  cargos  de  Assistente   Jurídico,   SQC-I,
classificados na  Referência  IX  da  Escala  de  Vencimentos  -  Cargos  em
Comissão - de que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010;


             II – 90 (noventa) cargos de Escrevente Técnico Judiciário SQC-
I,  classificados  na  Referência  5  da  Escala  de  Vencimentos  -  Cargos
Efetivos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas  semanais,  de  que
trata a Lei Complementar n° 1.111, de 25 de maio de 2010.


             Parágrafo único. Aplica-se aos cargos de  Assistente  Jurídico
ora  criados  o  disposto  na  Lei  nº  7.451,  de  19  de  julho  de  1991,
especialmente a vedação contida no parágrafo único do seu artigo 4°.


             Artigo 4° - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar correrão à conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no
Orçamento-Programa vigente e nos seguintes, suplementadas se necessário.


             Artigo 5° - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação.


             Palácio dos Bandeirantes, aos








                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo




















                                JUSTIFICATIVA


             A proposta ora submetida à Augusta Assembleia Legislativa, que
cria apenas 30 (trinta) cargos de Juiz  de  Direito  Substituto  em  Segundo
Grau, 90 (noventa) cargos de assistentes jurídicos e 90 (noventa) cargos  de
escreventes técnicos judiciários, para formação dos  respectivos  Gabinetes,
foi feita por meio de destaque pontual do que está previsto no PLC  26/2013,
e  resultará  em  importante  melhora  nos  serviços  e  no  atendimento   à
população.


             A Constituição do Estado de São Paulo previu, no artigo  72  e
seus parágrafos, a possibilidade de criação de quadro  próprio  de  Juiz  de
Direito Substituto em Segundo Grau,  para  a  substituição  de  membros  dos
Tribunais ou nestes auxiliar,  quando  o  acúmulo  de  feitos  evidenciar  a
necessidade de sua atuação.


             O Tribunal de Justiça já vem se servindo da valiosa  força  de
trabalho de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, e hoje há no  seu
Quadro 85 (oitenta e cinco) cargos criados  e  que  permanecem  preenchidos,
com grande proveito ao funcionamento desta E. Corte.


             Todavia, as únicas criações  de  cargos  de  Juiz  de  Direito
Substituto em Segundo Grau remontam às Leis  Complementares  646,  de  8  de
janeiro de 1990, que criou os primeiros 60 (sessenta) cargos, 726, de  9  de
setembro de 1993, que criou mais 25 (vinte e cinco) cargos, e  ocorreram  há
muito, época em que a distribuição de feitos era muito  inferior  à  segunda
instância, e em que o acervo era bem menor.


             Não se vislumbra outra alternativa ao  monumental  aumento  na
distribuição de  recursos  ao  Tribunal  de  Justiça,  agora  decorrente  da
implementação do “Processo 100% Digital”, sob  pena  de  se  inviabilizar  a
redução dos processos submetidos a julgamento em segundo grau, em  flagrante
afronta ao primado da razoável duração do processo,  tal  como  previsto  no
artigo 5°, caput, inciso LXXVIII, da Constituição  Federal,  com  a  redação
atribuída pela Emenda Constitucional 45, de 30 de


             O Tribunal de Justiça proverá, de maneira gradual e de  acordo
com as necessidades efetivamente comprovadas, o quadro de Juízes de  Direito
Substitutos em Segundo Grau.


             Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.


             São Paulo, 23 de maio de 2017.








                      PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça