


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 52, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Administração  Penitenciária,
para que preste as seguintes informações:


1. A Secretaria da  Administração  Penitenciária  do  Estado  de  São  Paulo
dispõe de algum projeto que visa à instalação de uma  unidade  prisional  no
município de Catanduva em uma área localizada nas  proximidades  da  Rodovia
Pedro Monteleone, sentido Catanduva Palmares Paulista?

2)      Em caso de resposta positiva à questão anterior, em que moldes  essa
unidade prisional funcionaria?

3)      Essa unidade prisional comportará quantos detentos?

4)      A Secretaria da Administração Penitenciária  realizou  algum  estudo
de impacto, de  modo  a  se  inteirar  das  eventuais  consequências  que  a
instalação  dessa  unidade  prisional  poderá  acarretar  ao  município   de
Catanduva e às cidades da região?

5)      Quais razões levaram a Secretaria de Administração  Penitenciária  a
escolher essa área e esse município específicos para proceder  a  instalação
dessa unidade prisional?

6)      Quando a referida unidade prisional entrará em funcionamento?

7)      Os municípios que abrigarão  a  unidade  prisional  receberão  algum
tipo  de  contrapartida  por  parte  do  governo  estadual,  seja   mediante
incentivos  fiscais  ou  por  meio  de  investimentos   em   infraestrutura,
educação,  habitação,  saúde,  capazes  de  atenuar  os  eventuais  impactos
provocados por essa medida?

8)   Há  quanto  tempo  a  Secretaria  de  Administração  Penitenciária  vem
trabalhando na retomada do projeto de instalação  da  unidade  prisional  em
Catanduva?

9) Por que motivo o Governo Estadual esperou o fim  do  ano  eleitoral  para
retomar o projeto de instalação do presídio na região de Catanduva?

10)   Favor  encaminhar  cópia  da  documentação  relativa  aos  projeto  da
referida unidade  prisional,  bem  como  dos  estudos  que  fundamentam  sua
instalação na área em questão e decretos, portarias e  demais  normatizações
que digam respeito a esta questão.








                                JUSTIFICATIVA



Chegou a nosso conhecimento, por meio do Diário Oficial  do  Estado  de  São
Paulo,  a  informação  de  que  excelentíssimo  governador  Geraldo  Alckmin
assinou  o  decreto  nº  58.936,  que  declara  de  utilidade  pública  área
localizada nas proximidades da Rodovia Pedro Monteleone,  sentido  Catanduva
Palmares Paulista (pelo que pudemos apurar, próximo ao  bairro  do  Pompeo),
para fins de instalação de unidade prisional.

A divulgação dessa notícia tem causado grande comoção entre os moradores  de
Catanduva e das cidades vizinhas. A  população  teme  que  a  instalação  da
unidade prisional possa acarretar em uma série de impactos negativos para  a
vida econômica e social da região.

Um dos problemas mais temidos é a migração  da  criminalidade,  em  especial
daquela ligada  às  facções  organizadas,  para  municípios  que  não  estão
preparados para lidar com essa situação.

Não podemos ignorar também o fato de que Catanduva  e  as  cidades  vizinhas
não dispõem de infraestrutura adequada para receber de  maneira  adequada  e
digna as famílias dos detentos que certamente  deverão  se  mudar  para  lá,
após a instalação da unidade prisional.

O temor é que não haja escolas, médicos, remédios, moradia  e  emprego  para
todas essas pessoas.

Desde 2009, a sociedade civil organizada de Catanduva  vem  se  mobilizando,
no sentido de mostrar ao Governo do  Estado  seu  repúdio  à  instalação  da
unidade prisional na região – quando da primeira vez em que a  questão  veio
a público. Em setembro de 2011, uma grande manifestação popular ocorrida  na
cidade levou o governo a abrir diálogo com as lideranças do movimento.

Na sequência, o então secretário  estadual  da  Casa  Civil  Sidney  Beraldo
anunciou  que  a  instalação  do  presídio  estaria   suspensa   por   tempo
indeterminado.

Esta decisão foi mantida no ano seguinte, quando se  desenrolou  a  campanha
municipal, na qual o PSDB, partido do senhor  governador,  lançou  candidato
próprio na maioria das cidades, inclusive em Catanduva.

No decorrer da campanha, não foram raras as vezes  em  que  o  candidato  do
PSDB à prefeitura  de  Catanduva  utilizou  a  suspensão  da  instalação  do
presídio como trunfo para atrair simpatizantes.

Causa-nos, no mínimo estranheza, o  fato  de  esta  suspensão  ser  revogada
apenas depois de encerrado o período eleitoral.

Ademais, em respeito à sociedade civil organizada  de  Catanduva  e  região,
julgamos necessário conhecer os detalhes do projeto, a fim de  que  possamos
definir estratégia de ação para lidar com essa situação.






                        Sala das Sessões, em 5/3/2013





                                a) Beth Sahão