


                       PROJETO DE LEI Nº 343, DE 2013


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  implantar
                                 Delegacia de Polícia de Defesa  da  Mulher
                                 nos municípios com mais de 100  (cem)  mil
                                 habitantes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  implantar  Delegacia  de
Polícia de Defesa da Mulher em todos os municípios com  mais  de  100  (cem)
mil habitantes.

Artigo 2º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por  conta
de  dotação  própria  consignada  no  orçamento,  suplementada,  caso   seja
necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Esta proposta visa aumentar a estrutura para atendimento  às  mulheres,  bem
como aos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, que  é
uma reivindicação justa da sociedade.
      O Brasil foi o primeiro país do mundo a criar a  Delegacia  de  Defesa
da Mulher, sendo São Paulo  o  pioneiro  na  instalação  de  um  equipamento
especializado no atendimento de mulheres vítimas de violência física,  moral
e sexual. Atualmente,  no  universo  de  645  municípios,  São  Paulo  conta
somente com 126 unidades, ou seja, um percentual de 19,54%.
      No que tange aos direitos da mulher, acreditamos que a criação  destas
Delegacias constitui a  maior  conquista  das  mulheres  neste  século.  Uma
inovação de um país de terceiro mundo, retratando  a  realidade  e  invejada
por aqueles de primeiro mundo.
      A violência contra a mulher  não  escolhe  cor,  raça,  nível  social,
econômico ou  cultural  e  não  tem  hora,  dia  ou  local  para  acontecer.
Geralmente vem acompanhada de aliados como a  calada  da  noite,  as  quatro
paredes, o alcoolismo e outras drogas.
      Não resta dúvida da real  e  urgente  necessidade  de  implantação  de
unidades da  Delegacia  de  Defesa  da  Mulher  nos  75  (setenta  e  cinco)
municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, pois embora a Lei Maria  da
Penha esteja em vigor desde 2006, o número de agressões contra mulheres  tem
crescido, e segundo levantamento do Ministério Público  Estadual,  com  base
nos boletins de ocorrência, registrados em delegacias, hospitais  e  pronto-
socorros de todo o Estado, mostram  que  entre  2011  e  2012  os  casos  de
violência contra mulher tiveram uma  elevação  de  40%.  Já  o  levantamento
realizado pela Secretaria de Segurança Pública  revela  que  só  no  mês  de
março, foram 12.186 casos em todo o Estado, que  vão  de  lesão  corporal  e
estupro à homicídio. É preciso instrumentos que possam dar voz  às  mulheres
contra as agressões e abusos sofridos, proporcionando assim, a  dignidade  e
proteção à que todas têm direito.
            E é procurando entender  a  mulher,  na  sua  essência,  que  as
Delegacias da Mulher vêm dando a sua contribuição para que  estas  rompam  o
silêncio e o círculo vicioso que as envolvem,  oferecendo-lhes,  não  só  um
espaço físico adequado, mas  também  a  solidariedade,  a  compreensão  e  a
certeza de que seu direito à integridade  física  e  moral  tem  amparo  não
somente nas leis, mas nas profissionais das Delegacias da  Mulher.  Além  do
que, as DDM’s também atendem casos de violência doméstica contra crianças  e
adolescentes, ou seja, é algo que envolve uma causa muito maior.
                   Certa da importância do presente  Projeto  de  Lei  e  os
benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres  pares  para
sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 29-5-2013.





                           a) Vanessa Damo - PMDB