


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2015


                                 Institui  o  Prêmio   Município   Paulista
                                 Inovador e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo. 1º - Fica instituído o Prêmio  Município  Paulista  Inovador  a  ser
concedido anualmente pela Assembleia Legislativa.

Artigo. 2º -  O  Prêmio  Município  Paulista  Inovador  será  concedido  aos
municípios paulistas que implantarem ações ou programas  de  gestão  pública
que resultem na  melhoria  do  atendimento  ao  cidadão  e  na  economia  de
recursos financeiros.

Parágrafo único –  Os  vencedores  do  Prêmio  Município  Paulista  Inovador
receberão um diploma de Honra ao Mérito.

Artigo. 3º - O Prêmio Município Paulista Inovador será entregue  no  mês  de
novembro em Sessão Solene.

Artigo. 4º - Os  municípios  que  quiserem  concorrer  ao  Prêmio  Município
Paulista Inovador deverão se inscrever até o  último  dia  útil  do  mês  de
junho, com a apresentação detalhada da ação ou do programa implantado e  dos
resultados obtidos.

Parágrafo único – Cada município poderá inscrever no máximo  dois  programas
ou ações.

Artigo. 5º - A Mesa Diretora indicará, entre  os  servidores  da  Assembleia
Legislativa, uma comissão que escolherá os programas e ações vencedores.

Artigo. 6º - As despesas com a execução desta resolução correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo. 7º - Esta resolução em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A gestão pública passa  por  transformações  tecnológicas  relevantes,
promovendo a integração, compartilhamento e inovação no formato de  executar
serviços públicos de qualidade. Também o  servidor  público  tem  uma  ampla
oferta de recursos  humanos  de  capacitação  e  qualificação  profissional,
tornando  sua  função  cada  vez  mais  especializada  e  técnica   para   a
contribuição da governança pública.

      Segundo o Ministério do Planejamento  e  a  Secretaria  de  Gestão  do
Governo Federal  o  termo  Governança  busca  expandir  e  superar  o  atual
paradigma de administração pública.

      Hoje  o  termo  administração  pública  está  associado  a  um   papel
preponderante do estado como executor direto no desenvolvimento,  na  gestão
de políticas públicas e no provimento de serviços.

      O modelo de gestão alinhava‐se principalmente com modelos burocráticos
ortodoxos, espelhados em modelos organizacionais  mecanicistas,  dotados  de
características de hierarquia, verticalização, rigidez, insulamento.

      A Governança pública, por sua vez, baseia‐se em múltiplos arranjos com
a participação de diversos atores (estado, Terceiro setor, mercado etc.)  no
desenvolvimento,  na  gestão  de  políticas  públicas  e  no  provimento  de
serviços.

      Este modelo não diminui a importância do estado, mas qualifica‐o com o
papel  de  orquestrador,  direcionador  estratégico,  indutor  e  fomentador
absolutamente essencial para a ativação e  orientação  das  capacidades  dos
demais atores.

      Este Paradigma promove a adoção de modelos de  gestão  pós  ou  neo  ‐
burocráticos, tais como: redes,  modelos  de  gestão  orgânicos  (flexíveis,
Orientados para resultados, foco  no  beneficiário),  mecanismos  amplos  de
accountability, controle e permeabilidade

      Neste sentido, o Estado deve incentivar a melhoria na gestão da  coisa
pública por meio de oferta e acesso e também promover  o  reconhecimento  de
iniciativas promissoras em eficiência, eficácia e qualidade.




                       Sala das Sessões, em 5/11/2015.





                              a) Afonso Lobato