

                       PROJETO DE LEI Nº 715, DE 2008


                                 Impede a inscrição do nome de consumidores
                                 nos serviços de proteção ao  crédito,  por
                                 dívidas oriundas da prestação de  serviços
                                 essenciais.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A inclusão do nome dos consumidores em  cadastros  ou  banco  de
dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres,  de
qualquer informação de inadimplemento fica  proibida  quando  se  tratar  de
dívida oriunda de serviços públicos essenciais.

§1º- Entendem-se por  serviços  públicos  essenciais  aqueles  destinados  à
manutenção das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade, tais como:


    1 - tratamento e abastecimento  de  água;  produção  e  distribuição  de
energia elétrica, gás e combustíveis;


    2 - assistência médica e hospitalar;


    3 - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;


    4 - funerários;


    5 - transporte coletivo;


    6 - captação e tratamento de esgoto e lixo;


    7 - telecomunicações;

    8 - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

    9 - compensação bancária;


    10 – educação.


§2º- A proibição prevista no  “caput”  se  estende  aos  serviços  prestados
mediante concessão de serviço público e tributos de qualquer natureza.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
meio das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O Código de Defesa  do  Consumidor  apresentou  em  seu  artigo  22  a
diretriz a  ser  seguida  pela  nova  concepção  normativa,  que  garante  a
prestação continuada dos serviços públicos essenciais.

      O serviço público essencial, consoante Celso Antonio Bandeira de Mello
(Curso de direito administrativo, 11ª Ed., São  Paulo,  Malheiros,  p.  477)
seria “toda atividade de oferecimento de  utilidade  ou  comodidade  fruível
diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem  lhe  faça
às vezes, sob um regime  de  Direito  Público  –  portanto,  consagrador  de
prerrogativas de supremacia e de restrições  especiais  -,  instituído  pelo
Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no  sistema
normativo.”


      A égide  que  fundamenta  a  natureza  dos  serviços  essenciais  é  a
continuidade, indispensabilidade. Como muito bem frisou Vidal Serrano  Nunes
Junior e Yolanda  Alves  Pinto  Serrano  (Código  de  Defesa  do  Consumidor
Interpretado, 3ª  edição,  Ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2008,  p.  109):  “De
qualquer modo, há um certo consenso doutrinário de que, neste passo,  tratou
a lei dos serviços prestados uti singuli, vale dizer, aqueles específicos  e
divisíveis, tais como o fornecimento de água, luz, telefonia etc.”


      Ainda  os   mesmo   autores   destacam   suas   convicções   sobre   a
impossibilidade de corte dos serviços  essenciais,  perante  a  situação  de
inadimplemento: “Compartilhamos da opinião dos que são contra a  interrupção
do fornecimento dos serviços essenciais, uma vez que os  direitos  atinentes
à dignidade da pessoa humana serão  sempre  atingidos  pela  interrupção  de
serviços – por isso mesmo – ditos essenciais.  Como  viver  com  salubridade
mínima sem serviço de fornecimento de água, sabido que é a  água  tratada  e
corrente a responsável pelo afastamento de diversos males à saúde?”


      Partindo da premissa do serviço  essencial  como  direitos  ligados  a
dignidade da pessoa humana, temos que não podem ser  comparados  à  venda  e
compra de produtos e serviços de mera natureza consumerista.


      Tais serviços estão alocados num plano legal  e  constitucional,  além
daqueles destinados a situação regular de consumo.


      Os serviços essenciais são de consumo  necessário  e,  na  sua  grande
maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço.


      Assim, o consumidor não pode ser compelido a figurar em uma  lista  de
maus  pagadores,  sendo  o  serviço  único,  necessário  e  vital  para  seu
desenvolvimento.


      Malgrado o  direito  da  prestadora  ou  do  Estado  receber  por  sua
prestação, não pode impedir o  crédito  àquelas  pessoas  que  figuram  como
inadimplentes, frente a natureza essencial de sua destinação.


      O presente projeto pretende proteger a população que luta por melhores
condições de vida e  que  ocasionalmente  se  encontra  com  dificuldade  de
manter o mínimo necessário para sua manutenção e de sua família. Razão  pela
qual a inscrição de seu  nome  nos  cadastros  de  maus  pagadores  serviria
apenas como uma punição exagerada por não  possuir  alternativa  equivalente
ao consumo de tais serviços.


      Destarte, servimos do presente projeto para mostrar  à  população  que
serviço essencial não pode ser  equiparado  a  mercadoria  e  o  direito  do
cidadão de receber por sua prestação contínua  não  pode  ser  inviabilizada
por um meio coercitivo e cobrança.


      O presente projeto encontra fundamento constitucional de  validade  no
inciso V, do artigo 24,  da  Constituição  Federal  e  ante  a  natureza  de
proteção a direito fundamental e humano, e por não encontrar impedimento  na
Constituição Estadual presente está a legitimidade desta  Casa  para  seguir
com seu processamento e analisar seu mérito.





                       Sala das Sessões, em 7/11/2008



                             a) Rui Falcão - PT