


                     PROJETO DE LEI Nº      75,  DE 2004

                                 Acrescenta ítem 23 ao § 1.º, do artigo  34
                                 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica acrescido do ítem 23 o § 1.º do artigo 34 da Lei n.º 6.374, de  1.º  de
março de 1989, com o seguinte teor:

                        “23 – 50% (cinquenta por cento)  nas  operações  com
           bebidas alcoólicas em     geral, independentemente de  seu  teor
           alcoólico;” (n.r.)

      Artigo 2.º       Fica revogado o ítem 1 do § 5.º do artigo 34  da  Lei
n.º 6.374, de 1.º de março de 1989.


      Artigo 3.º       Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O alcoolismo tem vitimado milhares de pessoas todos os anos,  causando
a destruição de valores e  de  famílias  inteiras.  Há  que  se  considerar,
também,  que  nossos  jovens  começam  a  beber  cada  vez  mais  cedo,  por
influência do meio, da ampla divulgação de bebidas  alcoólicas  na  imprensa
televisiva, e pela  total  facilidade  com  que  consegue  comprá-la,  mesmo
quando ainda não atingiu a maioridade.
      Entendemos que é dever do Estado, zelar pela proteção à infância  e  à
juventude, tema aliás, de competência concorrente da União, os Estados  e  o
Distrito Federal, conforme artigo 24, inciso XV da Constituição  Federal  de
1988. Também  é de competência concorrente entre  essas  esferas  políticas,
legislar  sobre  a  defesa  da  saúde  (Inciso  XII  do  mesmo   dispositivo
Constitucional).
      A propositura  ora  apresentada,   se  trata  de  medida  de  natureza
legislativa, em obediência aos artigos 19, 21, inciso III,  e  24,  “caput”,
da Constituição Estadual, e 146, inciso III do Regimento Interno.
      Ademais, segundo o inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal, os
Estados e o Distrito Federal possuem competência tributária com  relação  ao
ICMS.
      Por esse motivo, a propositura em  questão  se  demonstra  correta  na
forma de um projeto de lei, pois tem por objetivo a  alteração  da  alíquota
do ICMS, nas operações mercantis internas, com bebidas alcoólicas em  geral,
para um percentual maior. Dessa maneira, o  projeto  respeita  o  mencionado
princípio constitucional.
      Além disso, a  propositura  em  questão  procura  cumprir,  também,  o
disposto no inciso VI do § 2.º do artigo 155 da Constituição Federal:


           “VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e  do  Distrito
           Federal,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XII,  “g”,   as
           alíquotas internas, nas  operações  relativas  à  circulação  de
           mercadorias e  nas  prestações  de  serviços,  não  poderão  ser
           inferiores às previstas para as operações interestaduais;”


      Tem portanto, o  projeto  de  lei  aqui  apresentado,  o  objetivo  de
aumentar o percentual de ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas  em  geral,
como forma de desestimular o seu consumo, dando-se assim, mais um  passo  em
defesa da saúde pública.





                       Sala das Sessões, em 19/2/2004




                            a) Said Mourad - PFL