


                       PROJETO DE LEI Nº 621, DE 2016


                                 Institui o Programa Estadual de  Segurança
                                 Pública da Mulher; cria a  Patrulha  Maria
                                 da Penha no âmbito do território do Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Esta Lei institui o Programa Estadual de Segurança Pública
da Mulher, com o  objetivo  de  assegurar  maior  efetividade  às  ações  de
prevenção e de combate às  violências  física,  psíquica,  moral,  sexual  e
patrimonial contra as mulheres.


      Artigo 2º -   São  instrumentos  do  Programa  Estadual  de  Segurança
Pública da Mulher:


      I - o estabelecimento da patrulha Maria da Penha;


      II - o monitoramento eletrônico de agressor de violência  doméstica  e
familiar;


      III - o destacamento de ao menos vinte por cento do  efetivo  policial
para ações de prevenção e de combate às violências física, psíquica,  moral,
sexual e patrimonial contra as mulheres;


      IV - o funcionamento ininterrupto, vinte  quatro  horas  por  dia,  ao
longo de todos os dias da semana, das delegacias de defesa da mulher, com  a
presença obrigatória de delegadas mulheres;


      V - a capacitação profissional das policiais civis e militares,  assim
como das guardiãs municipais;


      VI - a educação em direitos fundamentais das  mulheres  nas  redes  de
ensino fundamental e médio;


      VII - a articulação de ações do Estado com os municípios no tocante  à
prevenção e combate às violências contra as mulheres.


      Artigo 3º - Fica  criada  a  Patrulha  Maria  da  Penha,  destinada  a
conferir maior efetividade, no âmbito do território do Estado de São  Paulo,
às medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei  Federal  n.
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).




      § 1º - A Patrulha Maria da Penha consiste  na  realização  de  visitas
periódicas às residências de mulheres em situação de violência  doméstica  e
familiar, com o intuito de se verificar  o  pleno  cumprimento  das  medidas
protetivas de urgência do art. 22 da Lei Maria da Penha, bem  como  reprimir
eventuais atos de violência.




      § 2º - A gestão do Patrulha será  exercida  de  forma  integrada  pelo
Estado e Municípios que a ele aderirem, mediante instrumento  de  cooperação
federativa, conforme dispuser o regulamento.


      § 3º - As ações previstas nesta Lei serão executadas pelos  órgãos  de
segurança pública do Estado de São Paulo, ou, no caso dos Municípios,  pelas
guardas municipais de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.022,  de  8
de agosto de 2014.




      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.




      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA











      A Lei Maria da Penha visa assegurar a  proteção  da  mulher  contra  a
violência doméstica e familiar. Trata-se de um diploma legal essencial  para
a construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  em  perfeita
consonância com os ditames  constitucionais  e  tratados  internacionais  de
direitos das mulheres assinados e ratificados pelo Brasil.


      Desde a sua edição, porém, a Lei Maria da Penha enfrenta uma série  de
desafios para a  sua  plena  aplicação  na  sociedade  brasileira.  Há,  por
exemplo, obstáculos significativos para a aplicação  eficiente  das  medidas
protetivas de urgência. Por esta razão, alguns estados da  Federação,  assim
como alguns municípios, instituíram programas  de  patrulhamento,  comumente
denominados patrulhas Maria da Penha, com o intuito de assegurar o  respeito
integral aos direitos  fundamentais  das  mulheres  por  meio  de  ações  de
prevenção  e  combate  às  violências  física,  psíquica,  moral,  sexual  e
patrimonial.


      Neste  sentido,  cumpre  destacar  algumas  experiências  estaduais  e
municipais que são consideradas bem sucedidas quanto à  aplicação  eficiente
das medidas protetivas de urgência. No Rio Grande do  Sul,  por  exemplo,  o
monitoramento dessas medidas previstas pela Lei Maria da Penha é  feita  por
meio da renomada Rede Lilás, da qual a patrulha Maria da  Penha  faz  parte.
Segundo  dados  oficiais,  essa  iniciativa  gaúcha  resultou  em   reduções
significativas nos índices  de  violência  contra  a  mulher  no  âmbito  do
território daquele estado. Também há  bons  resultados  nos  municípios  que
instituíram programas de patrulha  Maria  da  Penha,  dentre  outros,  Campo
Grande, Curitiba, Fortaleza, Manaus, São Paulo, Porto Alegre e Salvador.


      No território do Estado de São Paulo, observa-se a existência de ações
articuladas do  Estado  com  alguns  municípios  no  sentido  de  dar  maior
efetividade  aos  dispositivos  da  Lei  Maria  da  Penha.  Contudo,   essas
iniciativas são ainda incipientes  para  prevenir  e  combates  as  diversas
formas de violência praticadas  contra  as  mulheres.  Faz-se  necessário  o
estabelecimento de um robusto programa  estadual  de  segurança  pública  da
mulher,  instituindo  a  patrulha  Maria  da  Penha,   assim   como   outros
instrumentos de prevenção e  combate  às  violências  praticadas  contra  as
mulheres.


      O presente projeto de lei assegurará às  mulheres  do  Estado  de  São
Paulo uma maior proteção aos seus direitos fundamentais, assegurando que  os
instrumentos previstos na Lei Maria da Penha sejam plenamente  aplicados  no
âmbito do  território  do  Estado  de  São  Paulo,  notadamente  as  medidas
protetivas de urgência previstas no artigo 22 da referida Lei. É inegável  o
interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto a esta  Casa
para aprovação.

















                       Sala das Sessões, em 10/8/2016.





                           a) Raul Marcelo - PSOL