


                       PROJETO DE LEI Nº 265, DE 2013


                                 "Altera a Lei nº 6374, de 1º de  março  de
                                 1989, que dispõe sobre  a  instituição  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  ICMS,  e  dá  providências
                                 correlatas."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O parágrafo 1º, do artigo 34, da Lei nº 6374, de 1º de março de
1989, fica acrescido do item 24, com a seguinte redação:

      “Artigo 34....................................................

      § 1º...............................................................

         [......]

      24 – 12% (doze por cento), nas operações comerciais de querosene de
aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 50 (cinquenta)
assentos.” (NR)

Artigo 2º - O item 25, do parágrafo 5º, do artigo 34, da Lei nº 6374, de 1º
de março de 1989, passa vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 34......................................................

      § 5º.................................................................

      [.......]

      25-  álcool  etílico  carburante,  querosene  de  aviação  (QAV)  para
abastecimento de aeronaves com mais de 50 (cinquenta) assentos  e  gasolina.
(NR)


Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeito a partir de 1º de janeiro de 2014.





                                JUSTIFICATIVA





                  A presente propositura pretende promover o  equilíbrio  na
incidência do ICMS nos combustíveis de  aeronaves  com  até  50  (cinquenta)
assentos,  em  função  da  necessidade  da  eliminação  da  diferença  entre
alíquotas aplicadas em outros entes federativos.
                  Nesse  sentido,  devemos  considerar  que  a  redução   da
alíquota de 25% (vinte e  cinco  por  cento)  para  12%  (doze  por  cento),
representará  significativo  aumento  da  capacidade   de   atendimento   da
crescente demanda por transporte aéreo, especialmente no período de  grandes
eventos esportivos que esta por vir, no país, notadamente a  Copa  do  Mundo
de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
                  Por  outro  lado,  devemos  reconhecer   as   dificuldades
financeiras devido à flutuação internacional  do  preço  do  petróleo,  e  a
imprescindível  necessidade  de  incentivarmos   a   competitividade   nesse
segmento tão importante do nosso sistema de transporte.
                  Com isso acreditamos contribuir para que  as  empresas  do
setor civil da Aviação Civil com aeronaves com  até  50  assentos  conquiste
uma fatia de mercado mais  ampla,  considerando  a  diminuição  dos  custos,
sobretudo com combustível.
                  Não  é  demais  salientar  que  a  redução  ora   proposta
refletirá diretamente na capacidade do segmento de gerar riquezas;  empregos
no setor de Aviação Civil e nos demais interligados, como o  de  Turismo,  e
consequentemente no rateio do ICMS.
                  A proposta redutora, em função do incremento do  setor  da
Aviação Civil, tem como finalidade dotar as empresas que o  compõe  de  mais
cabedal;  fundamental  para  promover  seu  crescimento,   como   forma   de
contrapartida ao ônus de contribuição ao sistema  de  transporte,  cujo  bem
coletivo beneficia sobremaneira o Estado.
                  Por oportuno, vale salientar que, sob  o  ponto  de  vista
tributário, a perda  decorrente  da  aplicação  da  lei  ora  proposta  será
compensada financeiramente, no que diz respeito  ao  recolhimento  do  ICMS,
com  aumento  da  quantidade  de  aquisição  de  querosene  de  aviação   no
território paulista para  abastecimento  de  aeronaves  que  emprestam  seus
serviços para o transporte regional.
                  Acreditamos,  assim,  a  exemplo  de  semelhantes  medidas
implementadas em outros segmentos de serviços do Estado, que  a  recuperação
das operações comerciais a serem realizadas pelas empresas  relacionadas  ao
segmento da aviação comercial civil compensará a renúncia em médio prazo.
                  Por  derradeiro,  convém  salientarmos  que,  diante   das
alíquotas impostas em alguns Estados, como Santa  Catarina  e  Goiás,  cujos
números alcançam o patamar de 3% (três por cento),  as  empresas  operadoras
no Estado de São  Paulo  terão  minimizados  os  efeitos  desta  devastadora
guerra fiscal de que são vítimas, e, assim, estimulá-las  a  abastecer  suas
aeronaves no território paulista.
                  No que concerne à juridicidade do tema, a matéria encontra
arrimo na Constituição Federal de 1988, no inciso IV, artigo 158 e §  3º  do
artigo 159.
                  Ademais, nos termos do artigo 19, “caput”, da Constituição
Estadual, trata-se de matéria de natureza  legislativa,  cabendo-nos  dispor
sobre a mesma, nos termos do artigo 24, “caput” do  mesmo  diploma,  por  se
tratar de matéria de competência legislativa compartilhada.
                  Por   derradeiro,   convém   lembrarmos,   a   título   de
esclarecimento que a presente propositura produzirá seus  efeitos  a  partir
de  1º  de  janeiro  de  2014,  ou  seja,  implica  dizer  que  seu  impacto
orçamentário deverá, certamente, estar previsto na peça orçamentária  a  ser
apreciada nesta Casa, e, por consequência, obedecerá rigorosamente a Lei  de
Responsabilidade Fiscal.
                          Ante  o  exposto,  na  convicção  de  que  saberão
sopesar a oportunidade e a utilidade da medida, conclamamos os  meus  nobres
Pares, no sentido de converterem a presente iniciativa legislativa em lei.





                       Sala das Sessões, em 26-04-13.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB