


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.687, de 28 de janeiro de 2015
 (Projeto de lei nº 654/11, do Deputado Samuel Moreira - PSDB)
 Restabelece a vigência do diploma legal que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência da Lei nº 997, de 13 de abril de 1951, que criou o Conservatório Dramático e Musical de Tatuí, e de suas respectivas alterações posteriores.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de janeiro de 2015.
Geraldo Alckmin
Marcelo Mattos Araújo
Secretário da Cultura
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de janeiro de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 29/01/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 29/01/2015 08:49
   15687.doc