


                     PROJETO DE LEI Nº      195, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  proceder  a
                                 adequação da carga horária de funcionários
                                 públicos estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  distribuir  a  carga
horária semanal dos servidores públicos matriculados  em  cursos  do  ensino
médio ou superior, a fim de que a jornada de trabalho  não  coincida  com  o
período de aulas diário, ou mesmo nos finais de semana.


      Artigo 2º - O funcionário público a que se refere  o  artigo  anterior
deverá comunicar por escrito à direção do órgão público  onde  está  lotado,
antes do início do ano letivo, o horário do período de aulas de seu curso.


      Artigo 3º - No caso de ocorrer alguma palestra, aula ou qualquer outro
evento  escolar  que  não  estava   previsto   no   calendário   educacional
estabelecido antes do ano letivo, mas que exija, de maneira  obrigatória,  a
presença do servidor público, este deverá ser liberado para comparecer.


      Parágrafo único -  Nesse caso, assumirá o compromisso por escrito,  no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, de  reposição  das  horas  que  deixou  de
trabalhar naquele dia.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente, milhares de servidores públicos do  Estado  de  São  Paulo
estão matriculados em cursos  do  ensino  médio  e  superior.  Este  fato  é
positivo,  pois  revela   a   preocupação   de   parcela   considerável   do
funcionalismo paulista no sentido de aprimorar-se profissionalmente.


      Todavia, muitos desses servidores enfrentam sérias  dificuldades  para
freqüentar, com a assiduidade devida, as aulas de seus cursos,  pois  não  é
rara a coincidência do período de aulas com a carga horária de trabalho.


      Isso ocorre, por exemplo, com servidores que ocupam cargos como os  de
Agente  de  Vigilância  Penitenciária,  Agente  de  Escolta   de   Detentos,
Enfermeiros e outro, que são obrigados a  cumprir  escalas  de  serviço  que
muitas vezes coincidem com o período de aulas.


      Trata-se de uma situação que gera  prejuízos  não  só  ao  sistema  de
ensino e aos alunos, mas  ao  próprio  serviço  público  que  deixa  de  ter
servidores mais qualificados intelectualmente.




      A presente proposta tem o objetivo de corrigir este tipo de distorção,
racionalizando a escala de serviços desses servidores, sem  impor  prejuízos
ao bom funcionamento do serviço público.


      É com  este  propósito  que  submeto  o  presente  projeto  de  lei  à
apreciação deste Parlamento.



                       Sala das Sessões, em 18/3/2009





                           a)  Baleia Rossi - PMDB