



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                            Nº 257, DE 2003.




       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Segurança Pública para que adote as devidas providências no sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as  seguintes
informações:




1 – Qual foi o montante arrecadado  pelo  Fundo  de  Incentivo  à  Segurança
Pública – FISP nos  anos  de  2001,  2002  e  primeiro  trimestre  de  2003?
Especificar de forma detalhada a origem das respectivas receitas e  despesas
dos exercícios de 2001, 2002 e primeiro trimestre de 2003?

2 -  Em  quais  programas  e  projetos  de  combate  à  criminalidade  foram
destinados recursos do Fundo de Incentivo à Segurança Pública  –  FISP,  nos
anos de 2001, 2002 e primeiro trimestre de 2003?

3 – No orçamento de 2003, qual é a dotação destinada ao Fundo  de  Incentivo
à Segurança Pública – FISP?


                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  este  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.



                                   Sala das Sessões, em  26/6/2003










                                   a) RENATO SIMÕES