


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  353, DE 2006






















      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente  do  Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas  instituída  por  força  da
Lei Estadual  nº  11.688,  de  19-05-2004,  para  que  preste  as  seguintes
informações:
 1. Conforme ata da 11ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de  Parcerias
    Público-Privadas, o senhor Secretário Executivo do Conselho  informou  “
    ter sido procurado  por  empresa  interessada  em  fazer  o  serviço  de
    identificação civil a partir da impressão digital”. Pergunta-se: Qual  o
    nome dessa empresa? Quem são seus diretores? Onde está situada a sede da
    mesma?
 2. Ainda segundo a ata da 11ª Reunião do Conselho  Gestor  do  Programa  de
    Parcerias Público-Privadas, o representante  da  empresa  interessada  e
    responsável pelo projeto, fez uso da palavra na reunião, ocasião em  que
    apresentou  o  projeto  em  questão.  Pergunta-se:  Qual   o   nome   do
    representante da empresa responsável pelo projeto e que o apresentou  na
    reunião? Esse representante é diretor da empresa?
 3. Qual foi o critério adotado para escolher a  empresa  que  apresentou  o
    Projeto de Certificação Digital em Segurança Pública ao Conselho  Gestor
    do Programa de Parcerias Público-Privadas?







                                JUSTIFICATIVA





              O presente requerimento tem como objetivo a obtenção de  dados
para o pleno exercício da prerrogativa do Poder  Legislativo  de  fiscalizar
os atos da Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 26/6/2006


                               a)  Enio Tatto