

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  215, DE  2002




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja oficiado o Senhor  Secretário  da  Fazenda,  para
que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


 •  Quais  os  critérios  utilizados  na  contratação  da   empresa   Cafema
   Construções Ltda., através do Contrato Registro 020/2002,  para a reforma
   do prédio do Posto Fiscal de Registro?


   Encaminhar cópia do contrato retro mencionado e  de toda  a  documentação
   que lhe deu origem.



JUSTIFICATIVA



Uma  das  principais  atribuições  do  parlamentar  é  a   fiscalização   do
Executivo, e entendendo ser da mais alta relevância a correta aplicação  dos
recursos pelos diversos setores da Administração Pública, é que  solicitamos
informações a respeito desse contrato.



Sala das Sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT