


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.179, de 21 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 47/2004, do Deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
 Dá denominação ao Centro de Manejo de Animais Silvestres - CEMAS.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Emílio Miguel Abellá" o Centro de Manejo de Animais Silvestres - CEMAS, pertencente à Fundação Florestal, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2005.
Geraldo Alckmin
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 22/12/2005, Seção I - pág. 04
Atualizado em: 09/01/2006 13:36