


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      28, DE 2008


                                 Dispõe sobre a  sustação  do  Decreto  no.
                                 53.100 de 13/06/2008.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica sustado, nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado de São Paulo, o Decreto no. 53.100, de  13  de  junho
de 2008, que declara de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,
bens  imóveis  situados  no  município  de   Jardinópolis,   necessários   à
instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.




      Artigo 2o. –Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA









      O Decreto de número 53.100  dispõe  sobre  a  desapropriação  de  bens
imóveis localizados no município de Jardinópolis perfazendo uma  área  total
de 187.502,05m2 (cento e oitenta e sete mil,  quinhentos  e  dois  metros  e
cinco decímetros quadrados) com a finalidade de  ali  instalar  uma  unidade
prisional ou outros serviços públicos.


      Publicado no Diário Oficial (Poder Executivo – Seção I) no dia  13  de
junho de 2008, o Decreto acima especificado traz em seu  conteúdo  intenções
que estão em desacordo  com  as  propostas  de  desenvolvimento  da  região.
Notadamente quando se trata  do  centenário  Distrito  de  Jurucê,  que  vem
registrando expressivo desenvolvimento a custa do trabalho  e  dedicação  de
seus habitantes, incluindo aqui projetos  turísticos  e  gastronômicos  que,
pela natureza dos mesmos, não possuem confluência com o Decreto 53.100.


      A instalação de uma  unidade  prisional  na  região  desvalorizará  os
imóveis circunvizinhos e anulará por completo todo o desenvolvido  alcançado
até o presente momento, impossibilitando as intenções progressistas locais.


      A par disso, existe um movimento de munícipes contrários à  instalação
da unidade prisional, visto que a mídia tem sido unânime  em  suas  posições
acerca do  desgaste  inevitável  entre  Governo  Estadual,  o  município  de
Jardinópolis e toda a região de Ribeirão Preto.


      São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do  presente
Projeto de Decreto Legislativo que ora submetemos à deliberação  dos  Nobres
Parlamentares desta Casa de Leis.







                       Sala das Sessões, em 26/6/2008





                                a) Dárcy Vera