
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 32, DE 2012


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Educação  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:


             1. a exata data em que ocorrerá o pagamento  do  bônus  mérito,
                instituído às classes de docentes do Quadro  do  Magistério,
                pela Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000, aos
                servidores que fazem jus ao seu recebimento, bem como  quais
                são os motivos que justificam a  inocorrência  até  aqui  do
                aludido pagamento,  situação,  diga-se,  que  vem  ocorrendo
                repetidamente nos últimos anos.


                                JUSTIFICATIVA


      As informações solicitadas são fundamentais  para  que  este  Deputado
possa exercer o seu direito/dever constitucional de proceder a  fiscalização
dos atos do Poder Executivo,  com  vistas  a  assegurar  o  atendimento  dos
interesses da população.


      No  caso  do  presente  requerimento,  imperativa  a  observação   das
disposições contidas na Lei  Complementar  nº  891/00,  que  institui  Bônus
Mérito às  classes  de  docentes  do  Quadro  do  Magistério,  e  dá  outras
providências, bem como daquelas emergentes  do  Decreto  nº  46.167/01,  que
Regulamenta o Bônus Mérito instituído às classes de docentes  do  Quadro  do
Magistério, pela Lei Complementar nº 891, de 28  de  dezembro  de  2000,  em
especial as do artigo 10º, da referida Lei Complementar, bem como no  artigo
5º, do aludido Decreto, no que tange a data base como sendo 1º de dezembro.


      Isso  porque,  conforme  relato  da  Sra.  Maria   Angélica   Ribeiro,
coordenadora da subsede da APEOESP em Jundiaí/SP, até a  presente  data  não
houve a percepção pelos servidores de o multicitado bônus no  prazo  em  Lei
estipulado, fato que vem se repetindo nos últimos anos.
                       Sala das Sessões, em 10/2/2012

                              a) Pedro Bigardi