
                       PROJETO DE LEI Nº 240, DE 2016


                                 Dispõe sobre a criação de  canal  virtual,
                                 no  "site"  das  respectivas   Secretarias
                                 Estaduais,     para     requerimento     e
                                 acompanhamento de  pedido  de  isenção  de
                                 tributos estaduais aplicados sobre templos
                                 de qualquer culto no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Administração Pública Direta do Estado  de  São  Paulo  deverá
reservar, em seu portal da rede mundial de computadores, espaço destinado  a
requerimento de isenção  da  cobrança  dos  impostos  estaduais  que  tenham
incidência sobre templos de qualquer culto, nos termos do Artigo 150  ,  VI,
letra “b” da Constituição Federal.

Parágrafo único – A Administração Publica fará instalar,  em  link  próprio,
formulário a ser preenchido pela entidade interessada, no  qual  constará  a
que tipo de imposto a isenção está sendo requerida.

Artigo 2º - Para a consulta, feita  com  base  no  número  de  protocolo  da
solicitação requerida pelo  interessado,  deverão  constar,  no  mínimo,  as
seguintes informações:
I - data inicial da solicitação;
II - tipo isenção solicitada;
III - órgão onde foi feita a solicitação inicial;
IV - nome do responsável pelo órgão onde  o  documento  está  no  momento  e
telefone para informações detalhadas.

Artigo 3º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
da presente lei.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Primeiro,  é  necessário  estabelecermos  a  diferença  entre  imunidade   e
isenção, vez que daí tem decorrido inúmeros litígios e  indevidas  cobranças
pelo estado às entidades  sem  fins  lucrativos.  Sem  divergência  os  mais
importantes estudiosos do tema  concluem  e  professam  que  imunidade  é  a
renúncia fiscal ou vedação de  cobrança  de  tributo  estabelecida  em  sede
constitucional, ou seja, ainda que o termo utilizado  na  Constituição  seja
isenção, como é o caso de contribuições para a previdência social(art.  195,
§ 7º), na verdade se trata de  imunidade.  O  que  significa  a  vedação  da
cobrança  de  tais  tributos  mediante  edição  de  leis  complementares  ou
ordinárias, muito menos, como sói acontecer nestas plagas, por portarias  ou
ordens de serviços de órgãos burocráticos do Estado (v.g.  Receita  Federal,
INAMPS, etc.).

Já a isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede  a
determinadas  pessoas  e  em  determinadas  situações,   através   de   leis
infraconstitucionais. Neste caso, havendo  autorização  legislativa,  diante
de determinadas condições, o Estado pode, ou não, cobrar  o  tributo  em  um
determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente  da  imunidade,
que é perene e só pode ser revogada ou modificada  através  de  processo  de
emenda à Constituição. Necessário, também, que fique estabelecido o  sentido
e o alcance dessas renúncias do Estado em  favor  de  pessoas  jurídicas  de
direito privado sem fins lucrativos.

Na verdade, quando o Estado, através do legislador  constituinte  estabelece
as imunidades, ou através do legislador ordinário concede as  isenções,  não
está,  como  erroneamente  alguns  entendem,   fazendo   nenhum   favor   ao
particular. O raciocínio é outro, aliás, o contrário. Quem está  favorecendo
é o particular ao público, vez que realiza funções que suprem  e  em  muitos
casos até substituem o que é dever do Estado.

Assim, injusto é tributar aquele que auxilia  ao  Estado,  ou  até  mesmo  o
substitui, no atendimento de serviços de interesse coletivo, como o fazem  a
maioria das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,  pois,
o objetivo do tributo é justamente o  de  viabilizar  a  prestação  de  tais
serviços.

Muitas das prefeituras municipais já fizeram instalar em seus  “sites”  link
próprio para os requerimentos de isenção de tributos  e  taxas  do  cobradas
pelos municípios, de forma a acelerar a formalização da isenção pleiteada.
O Portal da Rede Mundial de Computadores utilizado pelo Estado de São  Paulo
já é detentor de  vários  “links”  para  diversos  tipos  de  informações  e
requerimentos e, em nada alterará a disposição do site a  inserção  de  mais
um, destinado a pedidos de isenção de tributos que incidam sobre as  igrejas
de qualquer denominação.

Assim, aguardo o apoio de meus nobres pares na aprovação desse projeto,  que
reputo  de  grande  importância  na  agilização  de  processos  de   isenção
tributaria  dos  templos  de  qualquer  culto  que   tenham   esse   direito
conscitucional.









                       Sala das Sessões, em 29/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM