







                 PROJETO DE LEI N.º 168, DE 2003

                 “Altera a  Lei  n.  10.844,  de  05  de  julho  de  2001  e
                 estabelece outras disposições”

                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º - Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  o
artigo 1º da Lei n.º 10.844, de 05 de julho de 2001:
                 “Artigo 1º - São destinados, dentre as novas  unidades,  às
pessoas  portadoras  de  qualquer  deficiência,  seja  ela  mental,  física,
visual, auditiva, sensorial ou orgânica, ou famílias que as possuam  em  seu
seio, 7% (sete por cento) de  todos  os  imóveis  populares  comercializados
pelo Estado de São Paulo,  construídos  ou  financiados  pela  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –  CDHU,  como
apartamentos, casas e lotes  urbanizados,  com  ou  sem  cestas  básicas  de
materiais de construção.”
                 Artigo 2º - Ficam acrescentados os parágrafos 3º  e  4º  ao
Artigo 1º da Lei n.º 10.844, de 05 de julho de 2001:
                 “§ 3º - Quando as unidades habitacionais a serem  entregues
forem  em  edifícios  ou  prédios  verticais,  as   unidades   habitacionais
destinadas às pessoas  portadoras  de  deficiência  deverão  ser  sempre  no
térreo dos edifícios, ou prédios verticais.










            § 4º - Não se aplica à disposição do parágrafo anterior no  caso
de novas construções de unidades habitacionais  ou  das  já  existentes,  as
quais possuam elevadores que  respeitem  as  Normas  Brasileiras  –  NBR9050
editadas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.”
            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


            A Lei n.º 10.844, de 05 de julho de 2001,  que  dispõe  sobre  a
comercialização pelo Estado de  imóveis  populares,  reservando  percentagem
para portadores de deficiência ou famílias  de  portadores  de  deficiência,
estabeleceu  que  7%  (sete  por  cento)  de  todos  os  imóveis   populares
comercializados pelo Estado de São Paulo deveriam ser  destinados  a  pessoa
portadora de deficiência.

            Ocorre que, da forma  que  foi  estabelecida  a  destinação  dos
imóveis comercializados pelo Estado, a referida Lei n.º 10.844/2001  somente
beneficiava as pessoas portadoras de deficiência, excluindo, dessa forma,  o
que a Organização Mundial  de  Saúde  chama  de  portadores  de  deficiência
orgânica.











            Ademais, não  é  excesso  citar  que,  a  CDHU  –  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, através do  r.
Parecer elaborado pela Superintendente Jurídico Yara Lúcia  Leitão,  afirmou
que aproximadamente 15% das famílias inscritas para o  sorteio  de  unidades
habitacionais apresentam deficiência orgânica, deficiência esta que  segundo
a Organização  Mundial  da  Saúde,  existe  em  pessoas  que  necessitam  de
constantes cuidados  médicos,  devido  a  doenças,  tais  como:  hanseníase,
hemofílicos, diabéticos, etc.

            Assim,  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  orgânica,  nos
termos da Lei n.º 10.844/2001, estão excluídas do percentual  reservado  aos
deficientes,  mas,  com  a  presente   alteração,   estas   pessoas   seriam
contempladas e beneficiadas com a reserva de  imóveis  comercializados  pelo
Estado de São Paulo.

            E, ainda, é certo que mais de 10% (dez por cento)  da  população
brasileira é constituída  de  pessoas  portadoras  de  deficiência  em  suas
modalidades e, conforme as afirmações da própria CDHU, o  percentual  de  7%
descrito na Lei n.º  10.844/2001  e  na  presente,  vem  minimizar  a  forma
precária em que vivem as pessoas portadoras de deficiência,  em  sua  grande
maioria.

                                  Sala das Sessões, em  2/4/2003


                                    a) Célia Leão - PSDB