


                       PROJETO DE LEI Nº 1025, DE 2015


                                 Declara de Utilidade Pública a Santa  Casa
                                 de Misericórdia de Conchas - SP.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º- É declarada de utilidade  pública  a  Santa  Casa  de
Misericórdia de Conchas – SP.



           Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







          A Santa Casa de Misericórdia de Conchas/SP é  pessoa  jurídica  de
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o  nº  47.310.917/0001-56,
constituída como associação civil.  Fundada  em  07  de  novembro  de  1949,
reorganizada em março de 1964, 07 de junho de 1969  e  11  de  fevereiro  de
1974 e 22 de  julho  de  2014,  declarada  de  utilidade  pública  pela  Lei
Municipal nº 442/67 e Lei Federal nº 66784/70. Com sede na rua José  Mariano
Neto, nº 163, Centro, Conchas/SP, possui objetivos filantrópicos,  sem  fins
lucrativos ou econômicos, com prazo de  duração  indeterminado,  devidamente
representada nos termos de  seu  Estatuto  Social,  possuindo  os  seguintes
objetivos:
          - Prestar assistência à saúde de qualquer pessoa  em  conformidade
com a Legislação pertinente e seu Regimento Interno;
          - Manter as expensas próprias e com o auxílio da caridade  pública
e dos poderes constituídos da União, do Estado e do  Município  a  prestação
de serviços médicos e hospitalares aos enfermos e necessitados,  desprovidos
de toda sorte de recursos, sem qualquer distinção, podendo firmar  convênios
com empresas públicas ou privadas que atuam na área de saúde complementar;
          - Manter cômodos e enfermarias especiais onde possam ser acolhidos
e tratados os enfermos providos de recursos  financeiros,  pagando  eles  as
diárias e demais despesas de internação  que  ocasionarem,  de  conformidade
com o seu Regulamento Interno;
          - Firmar convênios de prestação de serviços médicos – hospitalares
e  de  pronto  socorro,  dentro  dos  princípios  jurídicos  e   financeiros
determinados pelo SUS – Sistema Único de Saúde;
          - Aplicar integralmente  suas  receitas,  recursos,  subvenções  e
eventuais resultados operacionais de suas atividades na  prestação  de  seus
serviços  em  favor  da  saúde  pública  em  sua  área,  na   manutenção   e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
          Assim, devido aos relevantes serviços prestados para a  população,
conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação dessa lei.





                       Sala das Sessões, em 23/6/2015.





                           a) Itamar Borges - PMDB