
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 414 , de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, para que adote as  devidas  providências  no  sentido  de
serem fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação das políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos
para assegurar a segurança do cidadão e o combate à violência:

   1. Quais os programas e campanhas preconizados  pelo  item  123  do  PEDH
      realizadas durante sua vigência  por  essa  Secretaria?  Quando  foram
      realizadas estas  campanhas,  quais  os  órgãos  encarregados  de  sua
      veiculação, quais os custos das campanhas?Qual a dotação  orçamentária
      destes programas nos Orçamentos de 2000  e  2001  e  qual  o  montante
      efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001? (  item
      123 )
   2. Qual o programa criado durante a vigência do  PEDH  para  prevenção  e
      repressão à violência doméstica? Qual a participação dessa  Secretaria
      neste programa e quais outros órgãos envolvidos?  Quantas  crianças  e
      adolescentes foram atendidos nestes programas,  quais  as  reclamações
      mais freqüentes,  que  encaminhamento  é  dado  a  estas  reclamações?
      Quantas mulheres foram atendidas neste programa, quais as  reclamações
      mais freqüentes,  que  encaminhamento  é  dado  a  estas  reclamações?
      Quantas Delegacias das Mulheres encontravam-se  em  funcionamento  nas
      datas da edição do PEDH e em 30 de junho de  2001?  Traçar  um  quadro
      comparativo com cinco anos anteriores.  Em  que  Municípios,  com  que
      efetivo, qual o número de mulheres atendidas em  cada  uma,  quais  as
      ocorrências mais freqüentes e que tipo de encaminhamento é dado?  Qual
      o número de assistentes  sociais  e  procuradores  do  Estado  lotados
      nestas Delegacias da Mulher? ( itens 124 e 208 )
   3. Qual a estrutura dos sistemas de informação e comunicação das Polícias
      Civil e Militar na data de edição do PEDH? Quantos  policiais  estavam
      lotados em cada sistema, quais as atividades desenvolvidas  no  âmbito
      da informação e da comunicação? Quais as iniciativas adotadas por essa
      Secretaria,  durante  a  vigência  do  PEDH,  para  integrar  os  dois
      sistemas? Qual a atual estrutura, quantos policiais estão  lotados  em
      cada sistema e quantos estão lotados nas atividades integradas?  Quais
      as atividades que foram  colocadas  sob  responsabilidade  do  sistema
      integrado e quais os próximos passos previstos para esta integração? (
      item 125 )
   4. Quais as estruturas e mecanismos criados, durante a vigência do  PEDH,
      para coordenar e integrar as ações das Polícia Civil e Militar?   Como
      estes mecanismos se reproduzem nas várias regiões do Estado? Quais  os
      atos administrativos baixados com este objetivo? Qual  a  participação
      da sociedade civil nestes processos de integração das  duas  Polícias?
      (item 126)
   5. Foi elaborado mapa de risco da  violência  no  Estado,  por  região  e
      município?  Quem  realizou  estes  estudos,  qual  o   relatório   das
      atividades de pesquisa, qual a  disponibilidade  para  o  público  dos
      dados levantados? (item 127 )
   6. Quais os cursos regulares para capacitação e gerenciamento de crise  e
      negociação em conflitos coletivos mantidos por essa Secretaria durante
      a vigência do PEDH? Onde e quando foram  realizados,  quantos  agentes
      públicos, policiais civis e militares  participaram  destes  cursos  e
      qual  a  avaliação  dos  resultados?  Quantos  conflitos  trabalhistas
      geraram ocorrências ocorrências atendidas pela Polícia Civil e Militar
      durante a vigência do PEDH? Quantos conflitos agrários  geraram  estas
      ocorrências no mesmo período? Qual foi a resolução destes conflitos  e
      quantos degeneraram em  violência,  apuradas  pelas  Corregedorias  ou
      Ouvidoria? (item 128 )
   7. Quais foram  os  programas  desenvolvidos  por  essa  Secretaria  para
      impedir o trabalho forçado? Quantas e quais  ocorrências  de  trabalho
      forçado foram comunicadas a essa  Secretaria  durante  a  vigência  do
      PEDH? Quais as medidas de repressão e prevenção adotadas em cada caso?
      Quantas destas ocorrências e quais envolveram crianças, adolescentes e
      migrantes? ( item 129 )
   8. Quantos Conselhos Comunitários de Segurança existiam no Estado de  São
      Paulo e em quais municípios nas datas da edição do PEDH  e  em  30  de
      junho de 2001? Quais as iniciativas dessa Secretaria para assegurar  a
      expansão e  a  capacitação  dos  integrantes  destes  Conselhos?  Essa
      Secretaria  dispõe  de  recursos  para  os  Conselhos?  Quantos  foram
      realizados durante a vigência do PEDH, em que  municípios,  por  quais
      instituições e qual o número de participantes? ( item 130 )
   9. Qual o efetivo de policiais civis e militares e  funcionários  lotados
      nas experiências da  polícia  comunitários?  Onde  estas  experiências
      estão sendo realizadas,  desde  quando,  com  que  efetivo  e  qual  a
      avaliação de seus resultados? Qual a participação da  sociedade  civil
      nestas experiências? Qual a dotação orçamentária  para  atividades  de
      polícia comunitária constante nos Orçamentos de 2000 e 2001 e  qual  o
      montante foi dedicado a custeio, pessoal e investimentos? ( item 131 )
  10. Quais as mudanças realizadas na vigência  do  PEDH  para  atender  aos
      interesses de ampliação da atuação da polícia nas áreas de maior risco
      de violência? Elencar as dez áreas de  maior  risco  de  violência  na
      avaliação desta Secretaria e o número de policiais civis, militares  e
      funcionários lotados nestas regiões nas datas de edição do PEDH  e  de
      30 de junho de 2001, bem como os investimentos feitos  nestas  regiões
      neste período. (item 132 )
  11.  Quais   os   atos   administrativos   relativos   à   instalação   da
      Superintendência da Polícia Técnico e Científica adotados na  vigência
      do PEDH? Qual o número e o perfil  dos  funcionários  e  técnicos  dos
      Institutos de Criminalística e de Medicina Legal nas datas  de  edição
      do PEDH e de 30/06/2001? Quais os investimentos feitos no  período  de
      vigência do PEDH nestes dois Institutos? Qual  a  distribuição,  pelas
      regiões do Estado, dos recursos  humanos  destes  Institutos?  Qual  o
      número de perícias produzidas pelos  dois  Institutos  no  período  de
      vigência do PEDH? Traçar quadro comparativo com os dados de cinco anos
      anteriores. Qual a dotação orçamentária da Superintendência da Polícia
      Técnico-Científica nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante
      efetivamente realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? ( item 133
      )
  12. Quais as iniciativas dessa Secretaria  para  a  criação  do  fundo  de
      polícia proposto pelo item 134 do PEDH? Qual a tramitação  legislativa
      da proposta? Como serão arrecadados, gastos e controlados os  recursos
      deste Fundo? Qual  a  dotação  orçamentária  projetada  para  recursos
      próprios do Estado destinados a este Fundo? ( item 134 )
  13. Quais são os atuais critérios de  seleção  e  promoção  de  policiais?
      Esses critérios estão definidos em quais atos administrativos? Durante
      a vigência do PEDH,  houve  alterações  para  valorizar  os  critérios
      previstos no item 135 do PEDH? Quais foram elas?
  14. Quantas bolsas de estudo concedidas para policiais militares  e  civis
      em programas de estudo e intercâmbio com policiais de  outros  países?
      Quantos policiais civis e militares participaram  de  programas  deste
      tipo em território nacional? Onde estes recursos foram realizados, por
      quais instituições e qual a participação em cada um  deles?  Quais  as
      alterações feitas durante a vigência do PEDH nos programas de formação
      de  policiais  civis  e  militares  para  fortalecer  estratégias   de
      policiamento condizentes com o respeito à lei, uso limitado da  força,
      defesa dos direitos do cidadão e da dignidade humana?  Quantos  cursos
      foram realizados para policiais  de  todos  os  níveis  da  hierarquia
      policial sobre direitos humanos? Onde estes cursos  foram  realizados,
      por quais instituições e qual a participação em cada um deles? ( itens
      136 e 137 )
  15. Quais os atos administrativos referentes ao seguro  de  vida  especial
      para policiais adotados por  essa  Secretaria  na  vigência  do  PEDH?
      Quantos policiais foram beneficiados por este  seguro  neste  período,
      até 30/06/2001? Quantos policiais civis e militares perderam a vida em
      serviço neste período? Traçar um quadro comparativo com os cinco  anos
      anteriores. ( item 138 )
  16. Quais as iniciativas desta  Secretaria  para  apoiar  projeto  de  lei
      federal  agravando  as  penas  para  crimes  dolosos,  praticados  por
      policiais ou contra policiais, no exercício de suas  funções?  (  item
      139 )
  17. Quais os atos administrativos adotados por  essa  Secretaria  sobre  o
      PROAR durante a vigência do PEDH? Quantos policiais civis e  militares
      se envolveram em homicídio durante o período de vigência do  PEDH  até
      30 de junho de 2001? Traçar um quadro comparativo com os  dados  de  5
      anos anteriores.  Quantos  foram  afastados  dos  serviços  de  rua  e
      inseridos no PROAR, qual o tempo médio  de  permanência  no  Programa,
      quais as atividades realizadas durante esta permanência no Programa  e
      qual a avaliação dos resultados deste Programa?  Quais  os  cursos  de
      reciclagem realizados, quando e onde, com  que  participação?  Qual  a
      dotação orçamentária do PROAR nos orçamentos de 2000 e  2001,  qual  o
      montante efetivamente realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001  e
      quantos profissionais e com que qualificação estão hoje envolvidos  no
      Programa? ( item 140 )
  18. Quais os atos administrativos que normalizam o uso de armas e munições
      pelo  policial  em  serviço  nos  horários  de  folga?  São   exigidos
      relatórios sobre cada ocorrência de disparo de arma de  fogo?  Quantas
      ocorrências envolvendo disparos de armas  de  fogo  por  policiais  em
      horário de folga foram registrados?
  19. Quais foram os programas e campanhas de desarmamento desencadeados por
      essa Secretaria? Quantas armas ilegais foram apreendidas no período de
      vigência do PEDH, até 30 de junho de 2001? Traçar  quadro  comparativo
      com os dados de  cinco  anos  anteriores.  Quantas  destas  apreensões
      redundaram em inquéritos e processos  sobre  porte  ilegal  de  armas?
      Sobre as campanhas realizadas, informar o período de  sua  realização,
      os órgãos encarregados da veiculação e o custo das campanhas, bem como
      uma avaliação de seus resultados. ( item 142 )
  20. Quais as legislações federal e estadual e atos  administrativos  desta
      Secretaria sobre a fiscalização dos serviços  privados  de  segurança?
      Quais  os  órgãos  envolvidos  nesta  fiscalização?  Quem   emite   as
      autorizações de funcionamento destes serviços? Qual a colaboração  das
      Polícias Estaduais com a Polícia Federal nestas fiscalizações? Quantas
      ocorrências  policiais  envolvendo  crimes  de  agentes  de   serviços
      privados de segurança foram registradas durante a  vigência  do  PEDH?
      Quantas  destas  ocorrências  relacionam  óbitos?  Traçar  um   quadro
      comparativo com dados de cinco anos anteriores. ( item 143 )
  21. Quais são os indicadores básicos para o monitoramento e  avaliação  de
      políticas de segurança pública adotados por esta Secretaria? Quais  os
      dados referentes a estes indicadores referentes ao período de vigência
      do PEDH até 30 de junho de 2001? Traçar quadro comparativo  com  dados
      de cinco anos anteriores. ( item 144 )
  22. Quais foram às modificações feitas nos regulamentos disciplinares  das
      polícias civil e militar durante a vigência do  PEDH?  Quais  os  atos
      administrativos adotados para estas modificações?
  23. Foi realizado seminário estadual  para  policiais  sobre  educação  em
      direitos humanos? Quando, onde, qual a instituição responsável e  qual
      o público atingido? ( item 146 )


                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões