


                      PROJETO DE LEI N.º  650, DE 2002



                              Dispensa  o  Funcionário   Público   Estadual,
                              responsável   por    pessoa    portadora    de
                              deficiência, de parte da jornada de trabalho e
                              adota outras  providências.








            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1.º - Fica assegurado  ao  Funcionário  Público  Estadual
que seja genitor, curador ou responsável pela criação, educação  e  proteção
de  pessoa  portadora  de  deficiência,  o  direito  de  ser  dispensado  do
cumprimento  de  até  metade  da  jornada  de  trabalho,  sem  prejuízo   da
remuneração e de outras vantagens do cargo,  respeitada  a  conveniência  da
administração estadual.

            Artigo 2.º - A autorização será concedida pelo prazo  máximo  de
1 (um) ano podendo ser  renovada,  sempre  mediante  a  oitiva  da  Comissão
Administrativa formada para este fim.

            Artigo 3.º  - Para os efeitos desta lei, considera-se  a  pessoa
portadora de deficiência de  qualquer  idade,  que  seja  dependente  sócio-
educacional   do   Funcionário   Estadual,   necessitando   de    tratamento
especializado, em condições especiais de atenção e educação.

            Artigo 4.º - Aplicam-se as disposições desta Lei ao  pessoal  da
administração direta, indireta e fundacional do Estado.

            Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias.



            Artigo 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                                Justificativa

            Justifica-se a presente proposição pelo relevante  valor  social
que apresenta, considerando as características diferenciadas de atenção  que
exigem o cuidado de certas pessoas portadoras de deficiência.  Pessoas  que,
com o tratamento e acompanhamento correto, podem ser inseridas  no  contexto
regular da sociedade, da qual são afastados, muitas  vezes,  pela  falta  de
seus responsáveis junto ao tratamento de reabilitação.

            Já os funcionários que tem um deficiente sob sua tutela,  acabam
por ter prejuízos  no  exercício  de  suas  funções,  trabalhando  de  forma
intranqüila, com sua preocupação voltada para aquele que deixou, sabe-se  lá
em que condições, necessitando de seus cuidados e atenção.

            Desta forma,  possibilitar  que  o  Servidor  possa  promover  o
adequado acompanhamento e tratamento da pessoa portadora de deficiência  sob
seus cuidados, em muito contribuirá ao próprio  desempenho  deste  servidor,
sem falar no benefício de longo prazo ao Estado  pela  adequada  recuperação
desta pessoa portadora de deficiência, que, muitas  vezes,  com  o  adequado
encaminhamento, torna-se produtiva e deixa de onerar o  Estado  –  que  deve
responder pelo seu auxílio.

             Observe-se  ainda  que   este   projeto   pretende   deixar   à
conveniência administrativa tal  liberação,  não  impondo-se  tal  dispensa,
procurando desta forma preservar o serviço público que deve ser prestado.



                             Sala das Sessões, em



                                  CÉLIA LEÃO
                              Deputada Estadual