


                    PROJETO DE LEI Nº      299,  DE 2004

                                 Garante  o  atendimento  24h  às  mulheres
                                 vítimas de violência.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º.  As  mulheres  vítimas  de  violência  terão  garantido  o
       atendimento integral por parte do Estado.


       § 1º - Entende-se por atendimento integral a prestação de serviços de
       suporte psicológico, médico e jurídico.


       § 2º - As Delegacias da Mulher –  DDMs  funcionarão  vinte  e  quatro
       horas por dia, sete dias por semana.

      Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
       (noventa) dias.



       Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA




       Embora muito já se tenha avançado em  matéria  de  gênero  (conquista
       esta fruto da luta das mulheres), a opressão contra as mulheres ainda
       faz parte da rotina de nossa sociedade.


       Um das faces mais drásticas desta opressão é  a  violência  contra  a
       mulher. Esta violência muitas vezes ocorre no ambiente doméstico.


       Uma das conquistas das mulheres contra a violência e a impunidade foi
       o surgimento da Delegacia da Mulher. Dezoito anos depois,  o  balanço
       desta instituição é positivo, mas é necessário avançar mais.


       Neste sentido, esta propositura tem como objetivo garantir o integral
       atendimento da mulher vítima da violência. Para isso, de  acordo  com
       esta lei, todas as Delegacias da Mulher ficarão abertas sete dias por
       semana, vinte e quatro horas por  dia  (hoje,  só  há  uma  delegacia
       permanentemente aberta).


       Isso porque a violência contra a mulher não tem hora para  acontecer,
       e comumente ocorre à noite e nos fins-de-semana,  em  pleno  ambiente
       familiar. As mulheres têm medo de denunciar por vários motivos, desde
       o medo de retaliação, do preconceito...


       Este projeto  tem  como  objetivo  dar  um  passo  específico,  porém
       fundamental no sentido da assistência integral às mulheres vítimas de
       violência, tornando o Estado de São Paulo um exemplo a ser seguido.





                       Sala das Sessões, em 30/4/2004



                            a)  Simão Pedro - PT