


                       PROJETO DE LEI Nº 1217, DE 2015


                                 DISPOE   SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE    DA
                                 CONCESSÃO DE  DESCONTO  E/OU  MEIA  PORÇÃO
                                 PARA  PESSOAS  QUE   REALIZARAM   CIRURGIA
                                 BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA
                                 EM RESTAURANTES OU SIMILARES QUE  MENCIONA
                                 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam os restaurantes e similares que  servem  refeições  à  “la
carte” e/ou “porções” obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinqüenta  por
cento) no preço das mesmas e/ou servirem meia porção  para  as  pessoas  que
tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer  outra
gastroplastia.

Artigo 2º - Ficam  os  restaurantes  e  similares  que  servem  refeições  à
“rodízio” e “festival” obrigados a concederem  desconto  de  50%  (cinqüenta
por cento) no preço das  mesmas  para  as  pessoas  que  tenham  o  estômago
reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto nesta lei o consumo de bebidas.
Artigo 3º - Para ter direito ao benefício de que  trata  a  presente  Lei  o
interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação  de  laudo
médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no  Conselho
Regional de Medicina.
Artigo 4º - Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar  “cartazes”  medindo
30cm x 25cm na entrada do estabelecimento comercial e ainda constar  no  seu
cardápio com ampla divulgação dos direitos estabelecidos nesta lei.
Artigo 5º -  O  não  cumprimento  das  exigências  desta  lei  implicará  ao
infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil  reais),  cobrada
em dobro em caso de reincidência  até  o  limite  de  R$  10.000,00(dez  mil
reais).
Artigo 6º - O Executivo  regulamentará  a  presente  lei,  no  prazo  de  90
(noventa) dias, em especial no  tocante  aos  aspectos  procedimentos  e  de
formalização.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      Visa este Projeto de Lei possibilitar às pessoas que tenham o estômago
      reduzido  através   de   cirurgia   bariátrica   ou   qualquer   outra
      gastroplastia participarem normalmente de refeições à “La carte”  e/ou
      porções com desconto de 50% no preço das mesmas, bem como nos caso  de
      rodízios e festivais, pagando um preço justo de acordo com o  que  vão
      efetivamente consumir.

      Pelo exposto, solicitamos apoio dos nobres Deputados para aprovação da
      presente proposição.




      .





                       Sala das Sessões, em 1/9/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB