




PROJETO DE LEI Nº 1008, DE 2011





Mensagem nº 120/2011, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 17 de outubro de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar, por  12  (doze)  meses,
o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.168, de 29 de junho de 2010.


                      A Lei nº 14.168, de 29 de junho de 2010, autorizou  a
Fazenda do Estado a alienar,  mediante  doação,  ao  Município  de  Espírito
Santo do Pinhal, imóvel destinado à  construção  de  unidades  habitacionais
para famílias de baixa renda, com o encargo de a  Prefeitura  Municipal,  no
prazo de 6 (seis) meses prorrogável  por  igual  período,  apresentar  Plano
Diretor de Urbanização, incluindo viabilidade  técnica  e  econômica,  assim
como  preparar  os  trabalhos  técnicos  e  a  documentação   necessária   à
viabilização da outorga da escritura de doação.


                      Expirado o prazo fixado na referida lei, sem  que,  a
despeito dos esforços empreendidos, a municipalidade  tenha  concretizado  o
encargo, foi solicitada a sua dilação por 12 (doze) meses.


                      Instado a se manifestar,  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pela formulação da  política  patrimonial  do
Estado, pronunciou-se favoravelmente à pretensão.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, de elevado cunho social, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.










                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO












































A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2011


                               Altera o artigo 3º da Lei n° 14.168,  de  29
                        de junho de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado
                        a alienar imóvel, mediante doação, com encargo,  ao
                        Município de Espírito Santo do Pinhal.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica prorrogado, por 12 (doze)  meses,  o
prazo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 14.168, de 29 de junho de 2010.


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2011.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2011.




                                  Geraldo Alckmin