


                       PROJETO DE LEI Nº 1450, DE 2015






                                 "Torna   obrigatória   a   numeração   das
                                 cadeiras nas salas de cinema do Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências."









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as empresas operadoras de cinemas, no âmbito do Estado  de
São Paulo, obrigadas  a  numerar   suas  cadeiras  das  salas  de  projeção,
deixando, à escolha do consumidor, no  momento  da  compra  do  ingresso,  o
assento que irá ocupar.

§ 1º - O número do assento adquirido deverá,      obrigatoriamente, estar
registrado no cupom de ingresso.

§ 2º - Não poderá haver distinção dos preços dos assentos, em razão da sua
localização.

Artigo 2º - As empresas operadoras de cinema, terão o prazo de 90  (noventa)
dias,  a  contar  da  publicação  desta  Lei,  para  se  adequarem  às  suas
disposições

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
proteção e defesa do consumidor.


                             Nessa  medida,  a  iniciativa  legislativa   em
apreço, sob o ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa aos  incisos  V
e VIII, do artigo 24, da Constituição  Federal,  que  outorga  aos  Estados-
Membros  legislar,  concorrentemente,  sobre   “produção   e   consumo”    e
“responsabilidade por dano  ao  meio  ambiente,  ao  consumidor,  a  bens  e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e  paisagístico”
 e  atua  no  exato  limite  circunscrito  pelo  “caput”  do  artigo  19  da
Constituição do Estado de São Paulo.

O cinema nasceu como uma diversão popular.  Desde  os  primeiros  locais  de
exibição, até às grandes  salas  que  dominaram  a  arquitetura  urbana  por
várias décadas no século passado, o  espaço  do  cinema  consolidou-se  como
atividade de preços acessíveis e próxima do espectador.x

O Brasil já teve um parque exibidor vigoroso e descentralizado, com 80%  dos
cinemas em cidades do interior. Contudo, o país mudou. As  pessoas  passaram
a  viver  nas  grandes  cidades.  A  urbanização  acelerada,   as   mudanças
tecnológicas, entre outros fatores, alteraram a geografia do cinema.

Com  a  expansão  dos  “shopping  centers”,  a  atividade  de  exibição   se
reorganizou e o número de cinemas voltou a crescer.x
x
Entretanto, hoje, infelizmente, o cinema  se  consolida  como  atividade  de
preços exorbitantes e desrespeito ao consumidor.x

É comum  visualizarmos  intermináveis  filas  frente  às  salas  de  cinema,
principalmente direcionadas não à compra dos ingressos, mas sim aos  acessos
às salas.x

Os consumidores não possuem qualquer  informação  sobre  o  assento  em  que
poderão se acomodar. Isso leva, não raras vezes,  a  acomodação  de  casais,
amigos ou crianças em assentos distantes dos seus companheiros. O  cinema  é
um entretenimento em grupo, onde o consumidor  tem  o  direito,  em  havendo
lugares disponíveis, a escolher o  assento  que  deseja  ocupar,  não  sendo
surpreendido posteriormente à compra do ingresso.x

                          Com a numeração das  cadeiras,  o  consumidor  não
terá transtornos com filas, em virtude  de  poder  entrar  para  assistir  o
filme no  momento  em  que  desejar  e  se  sentar  em  assento  previamente
demarcado.

                            Além disso, possibilita ao usuário sair  de  seu
assento, para fazer uma compra ou ir ao banheiro,  e  ter  garantido  o  seu
direito de voltar a voltar a ocupar o mesmo lugar.x

                  Assim, é necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente esta questão, uma  vez  que,  com  sua  aprovação,  estaremos
vendo respeitados os direitos do consumidor nas salas de cinema.




                  Ante ao exposto, na certeza de que podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.




                       Sala das Sessões, em 4/11/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB