






                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   412, de  2003










                             Nos  termos  do  artigo  20,  inciso   XVI   da
       Constituição do Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,
       inciso IV da XI Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
       oficiado o Senhor Procurador Geral de Justiça, para que  forneça,  no
       prazo constitucional, as seguintes informações:


                             1.  Informe  para  quais  cargos  previstos  no
       artigo 22 da Lei Complementar nº 718/93  foram  realizados  concursos
       internos  de  acesso.  Em  caso  positivo,  encaminhar  relação   dos
       funcionários  beneficiados,  com  indicação  do  cargo   anterior   e
       posterior ao certame.


                             2.  Informe  as  razões  de  não   terem   sido
       incluídos no PLC nº 39/03 todos os cargos elencados no artigo  22  da
       Lei Complementar nº 718/93.



                                JUSTIFICATIVA





                              As  informações  solicitadas  são  necessárias
       para assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do
       Poder Legislativa, garantida constitucionalmente nos incisos X e  XVI
       do artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.


                              Além do mais, essas informações serão úteis  à
       tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 39/2003.


                              Sala das Sessões, em 8/10/2003




                              a)  Antonio Mentor