


                       PROJETO DE LEI Nº 846, DE 2016


                                 Dá denominação  de "Professor Nelson  José
                                 Neri" à Escola Técnica Estadual de Apiaí.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica denominada “Professor Nelson José Neri”  a  Escola  Técnica
Estadual – ETEC de Apiaí, no município de Apiaí.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 









                                JUSTIFICATIVA




Detalhadamente biografado no documento anexo, o professor Nelson  José  Neri
é  natural  do  município  de  Apiaí.  Empresário  e   funcionário   público
municipal, foi professor primário, Diretor de Escola, Supervisor  de  Ensino
e Delegado de Ensino, função na qual se aposentou em 1998.

Atuou como Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes das  cidades
de Apiaí e de Iporanga, onde implantou medidas reconhecidas pela  comunidade
escolar como fundamentais para a qualidade do ensino  municipal,  a  exemplo
dos laboratórios de informática no ensino  fundamental  e  da  ampliação  da
carga horária para 33 horas semanais, além da limitação do número de  alunos
por classe.

Reconhecido  por  essas  e  outras  tantas  ações  em  defesa  da   educação
municipal, a comunidade escolar  de  Apiaí  busca,  conforme  os  documentos
anexados, o reconhecimento desse valoroso profissional, com a atribuição  de
patronímico à Escola Técnica Estadual – ETEC de Apiaí, criada  pelo  Decreto
nº 60.768, de 01/09/2014.

Eis o que justifica esta propositura, que  atende  às  exigências  legais  e
constitucionais  para  sua  apresentação   e   aprovação   por   esta   Casa
Legislativa, em especial a Emenda Constitucional nº 43, de  10/11/2016,  que
cuida  da   competência   legislativa   concorrente   para   atribuição   de
denominação.

                      Sala das Sessões, em 23/11/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL