


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  12 , DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                 Acrescenta, ao artigo 158 da  Constituição
                                 do Estado, os §§ 2°e  3°  disciplinando  a
                                 cobrança  de  tarifa   de   pedágios   aos
                                 moradores dos Municípios que  compõem  uma
                                 Aglomeração Urbana ou Microrregião.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1° - Enumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta ao  artigo  158
da Constituição do Estado de São Paulo  os  §§  2°  e  3º,  com  a  seguinte
redação:

           “Artigo
              158............................................................
              ...........................
           ..................................................................
              .......................................
                 § 2° – É  vedada  a  cobrança  de  tarifa  de  pedágio  nas
rodovias estaduais, sob controle do  Poder  Público  ou  sob  concessão,  às
pessoas que  comprovadamente  possuam  residência  e  domicílio  em  um  dos
municípios que compõem a Aglomeração Urbana  ou  Microrregião,  a  que  está
instalada a praça de pedágio.

                 § 3º - A  forma  e  os  requisitos  para  a  efetivação  da
isenção prevista no § 2º serão estabelecidos por Lei Complementar. (NR)


      Artigo 2° - Eventuais  contratos  de  concessão  que  não  observem  a
presente  norma  deverão  ser  aditados,  a  fim  de  contemplar  a  isenção
prevista.

Artigo 3° - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Na atualidade, as formas urbanas das cidades  têm  sofrido  alterações
cada vez mais rápidas, tomando contornos  de  cidades-regiões.  As  intensas
relações de dependência e convivência extrapolam as fronteiras do  município
criando regiões interligadas fisicamente, territorialmente,  economicamente,
socialmente e até mesmo administrativamente.
      Diante  deste  contexto,  surgiu  a  necessidade  dessas  regiões   se
organizarem de forma a realizar um planejamento integrado e  executar  ações
coordenadas com o objetivo de solucionar  problemas  de  interesse  comum  e
explorar  as  potencialidades  da  região.  Surgem,  assim,  as  figuras  da
Aglomeração Urbana e da Microrregião.
      O parágrafo 2º do artigo  153  da  Constituição  Paulista  caracteriza
Aglomeração  Urbana  como  “o  agrupamento  de  Municípios  limítrofes   que
apresenta relação de integração funcional  de  natureza  econômico-social  e
urbanização contínua entre dois ou mais Municípios  ou  manifesta  tendência
nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação  coordenada
dos entes públicos nela atuantes.”
       Da  mesma  forma,  o  parágrafo  3º  do  mesmo   artigo   caracteriza
Microrregião como “o agrupamento de  Municípios  limítrofes  que  apresente,
entre si, relações de interação funcional  de  natureza  físico-territorial,
econômico-social  e  administrativa,  exigindo  planejamento  integrado  com
vistas a criar condições  adequadas  para  o  desenvolvimento  e  integração
regional.”
      O que se observa, na prática, no interior do Estado  de  São  Paulo  é
essa  divisão  regionalizada  bem  delimitada  com   fortes   tendências   à
constituição destas figuras jurídicas.  Já  existem  cidades-pólo  regionais
que contemplam a maior  oferta  de  empregos,  comércios  e  serviços  e  as
cidades   periféricas,   predominantemente   residenciais   ou    agrícolas,
dependentes da estrutura das cidades-pólo.
      Pois bem, essa relação de dependência regional tem como pilar  central
a  mobilidade  urbana.  Deslocamentos  domicílio/trabalho/estudo  diários  e
extremamente necessários dão forma a essas regiões.
      Agora, se a Aglomeração Urbana ou  Microrregião  se  caracteriza  pela
integração das cidades  limítrofes,  em  uma  relação  altamente  dependente
economicamente    e    socialmente;    se     uma     cidade-pólo     abriga
emprego/comércio/serviços e a mobilidade urbana se  faz  presente  de  forma
tão intensa entre esses municípios é inaceitável a  imposição  de  barreiras
econômicas para o pleno  desenvolvimento  regional.  É  inaceitável  que  um
munícipe tenha de pagar tarifa de pedágio para de deslocar em direção  a  um
hospital regional, por exemplo.  É  inaceitável  a  cobrança  de  tarifa  de
pedágio em deslocamentos de proporções regionais domicílio/trabalho/estudo.
      Com a aprovação desta  Emenda  Constitucional,  asseguramos  que  seja
corrigida esta distorção e garantimos que, de fato, esses municípios  possam
se relacionar plenamente para o desenvolvimento de toda a região.
      E do ponto de vista da sua legalidade,  a  presente  PEC  não  afronta
qualquer preceito constitucional. Senão vejamos:

       A  Constituição  Federal  de  1988   atribuiu   “poder   constituinte
decorrente” aos Estados-membros da Federação em seu artigo 25  e  no  artigo
11 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  Os  limites  ao
“poder constituinte decorrente” já se estabelecem na expressão constante  do
artigo 25, caput da Constituição Federal de 1988,  repetida  no  artigo  11,
caput do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

    Art.  25,  caput  -  ”Os  Estados   organizam-se   e   regem-se   pelas
    Constituições e leis  que  adotarem,  observados  os  princípios  desta
    Constituição”.


    Art. 11, caput do ADCT –  “Cada  Assembleia  Legislativa,  com  poderes
    constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um  ano,
    contado  da  promulgação  da  Constituição   Federal,   obedecidos   os
    princípios desta”.

      Como ressalta Tercio Sampaio  Ferraz  Jr.,  em  sua  obra  ‘Princípios
Condicionantes do  Poder  Constituinte  Estadual  em  Face  da  Constituição
Federal’ cit., pp. 84-85, “observar os princípios”  não  significa  ter  que
repetir o seu enunciado no texto da  Constituição  Estadual,  embora  também
isto  não  seja  proibido.  Na  realidade,   trata-se   de   compreender   a
Constituição Federal como um todo, sistematicamente, englobando os  chamados
princípios fundamentais, princípios e regras de organização, etc.

       Assim,  no  que  tange  a  possibilidade  de  emenda  à  Constituição
Estadual, além da previsão do artigo 22, I, da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, de 5 de outubro  de  1989,  no  sentido  de  que  a  Constituição
Estadual somente pode ser emendada  mediante  proposta  de,  no  mínimo,  um
terço da Assembleia Legislativa, as únicas  limitações  previstas  no  texto
constitucional  estadual  para  a  apreciação   de   propostas   de   emenda
constitucional, a saber, é a proibição de  qualquer  reforma  constitucional
sob a vigência de estado de defesa ou de estado de sítio  (artigo  22,  §1º,
que repete o disposto no artigo 60, §1º da Constituição  Federal),  que  não
se aplica para o presente caso, bem como aquelas explicitadas  no  texto  do
artigo 60, §4º da Constituição Federal de 1988, que também não se aplicam.

      A presente Proposta de Emenda Constitucional  não  tende  a  abolir  a
forma federativa de Estado (artigo 60, §4º,  I);  o  voto  direto,  secreto,
universal e periódico (artigo 60,  §4º,  II)  ou  os  direitos  e  garantias
individuais (artigo 60, §4º, IV).

      No mesmo sentido, não há qualquer violação ao "princípio da  separação
dos poderes”, vez que não afronta o artigo 2º  da  Constituição  Federal  de
1988,  como,  consequentemente,  não  viola   a   reprodução   deste   mesmo
dispositivo no texto do artigo 5º da Constituição Estadual de 1989.

      É de ser gizado que a "separação de poderes" diz respeito à  estrutura
da organização estatal, da relação dos poderes constituídos do Estado  entre
si, no exercício de suas competências ordinárias. Uma proposta de  emenda  à
Constituição,  assim   como   eventuais   outros   mecanismos   da   reforma
constitucional, diz respeito  à  relação  entre  competências  ordinárias  e
competências extraordinárias do Poder Legislativo.

      Já quanto ao disposto nos artigos 24, §2º, nº 2 (que  dispõe  sobre  a
iniciativa legislativa do Governador para apresentar  projetos  de  lei  que
tratem da criação  ou  extinção  das  Secretarias  de  Estado  e  órgãos  da
Administração Pública);  47,  II  (que  determina  que  cabe  ao  Governador
exercer, com auxílio dos  Secretários  de  Estado,  a  direção  superior  da
administração estadual, reproduzindo, para a realidade estadual, o  disposto
no texto do artigo 84, II da Constituição Federal) e 47, XIV  (que  enfatiza
ser competência do Governador praticar os demais atos de administração,  nos
limites da competência do Executivo) da Constituição do Estado de São  Paulo
não constituem qualquer óbice à presente Proposta de Emenda à  Constituição.
Trata-se, aqui, da estruturação  das  competências  ordinárias  dos  Poderes
Executivo e Legislativo do Estado.

      Embora o  Supremo  Tribunal  Federal  já  tenha  se  manifestado,  por
diversas ocasiões, sobre a necessidade de os Estados-membros  da  Federação,
nas atribuições de poder de iniciativa legislativa, manter-se vinculados  às
regras   da   Constituição   Federal,   esta   vinculação    diz    respeito
especificamente ao processo legislativo ordinário.

      A Constituição Estadual, assim como a Constituição  Federal  de  1988,
não  cria  nenhuma  restrição  à  iniciativa  de   proposição   de   emendas
constitucionais além das expressas em  seu  texto.  Se  a  Constituição  não
restringe, não cabe aos órgãos constituídos restringir. A  Constituição  não
pode ser interpretada  e  aplicada  de  forma  assistemática  ou  na  imagem
tornada célebre pelo Ministro Eros  Roberto  Grau,  em  sua  obra  ‘A  Ordem
Econômica na Constituição de 1988’ (Interpretação  e  Crítica),  8ª  edição,
São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145, “não se  interpreta  a  Constituição  em
tiras,  aos  pedaços”.  Assim,  o  não  acolhimento  da  constitucionalidade
presente PEC seria o mesmo que interpretar o texto  constitucional  estadual
parcialmente,  não  como  uma  unidade.  Estaria,  pois,  utilizando-se   de
argumentos  circunstanciais  como  obstáculos  absolutos  à  competência  da
Assembléia Legislativa emendar o texto constitucional estadual.

      Por  tal,  não  há  que  se  falar  de  usurpação  de  funções  ou  de
competências entre Poderes constituídos. A presente  Proposta  de  Emenda  à
Constituição é um exercício legítimo do  poder  constituinte  derivado,  não
sendo  cabível  confundir  a  posição  institucional  do  Poder  Legislativo
Estadual, tornando equivalentes a sua função legislativa ordinária e  a  sua
função extraordinária de titular do poder constituinte  derivado,  do  poder
de reforma constitucional.  Sua  argumentação  confunde,  assim,  a  posição
constitucional dos Poderes do Estado no exercício de  suas  várias  funções,
ordinárias e extraordinárias.

      Assim, conclui-se pela constitucionalidade  da  presente  Proposta  de
Emenda à Constituição do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 30-6-2011


   a) Pedro Bigardi a) Leci Brandão a) Adriano Diogo  a)  Afonso  Lobato  a)
      Alencar Santana a) Antonio Mentor a) Antonio  Salim  Curiati  a)  Beto
      Trícoli a) Carlos Giannazi a) Carlos Grana a) Chico Sardelli a)  Dilmo
      dos Santos a) Donisete Braga a) Ed Thomas a)Edinho Silva a) Enio Tatto
      a) Geraldo Cruz a) Gerson Bittencourt a) Gilmaci  Santos  a)  Hamilton
      Pereira a) Heroilma Soares a) Itamar Borges a) João  Antonio  a)  João
      Paulo Rillo a) Jooji Hato a) José Cândido a)  Luis  Carlos  Gondim  a)
      Luiz Cláudio Marcolino a) Marco Aurélio a) Marcos  Martins  a)  Marcos
      Neves a)Olímpio Gomes a) Regina Gonçalves  a)  Rita  Passos  a)  Simão
      Pedro