
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41 , DE 2008



                                  Dispõe sobre a manutenção
                                  de decisão do Tribunal    de
                                    Contas        do         Estado       de

                                  São   Paulo   e    dá     outras
                                  providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                  Artigo 1º -  Fica  mantida  a  decisão  do
Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo
E.Plenário do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  no  Processo  TC-
004944/026/04, que julgou irregulares  o  pregão  presencial  e  o  contrato
celebrado entre o Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I e a  empresa
Geraldo J. Coan e Cia. Ltda.,  objetivando  a  contratação  de  serviços  de
nutrição e alimentação destinada a presos e funcionários de plantão.

                                   Artigo  2º  -   Expeçam-se   ofícios   ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópias  dos
autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos  por  não
caber a sustação do contrato.

                                   Artigo  4º  -  Este  decreto  legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3393, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 4424, de 2008.