


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 310, DE 2015




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  da  Administração
Penitenciária, questionando o seguinte.

Considerando o teor da  Súmula  Vinculante  33,  do  STF,  que  determina  o
direito a aposentadoria especial a trabalhadores  em  condições  insalubres,
questiona-se:

1- Esta Secretaria aplica aos seus  servidores  o  princípio  previsto  pela
Súmula Vinculante 33,  do  STF,  que  assegura  o  direito  a  aposentadoria
especial aos servidores  em  condições  insalubres,  pertencentes  aos  seus
quadros?

2- Em caso negativo, qual a justificativa?

                                JUSTIFICATIVA




Recebemos questionamento sobre a falta de aplicação  do  direito  assegurado
pela Súmula  Vinculante  33,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  prevê  a
aposentadoria especial aos servidores em condições insalubres.

Por conta disso, enviamos requerimento de informações ao  Senhor  Secretário
de Estado da Administração Penitenciária, objetivando esclarecimentos  sobre
a aplicação deste direito ao seu quadro de servidores.

                       Sala das Sessões, em 9/11/2015.





                             a) Carlos Giannazi