


                       PROJETO DE LEI Nº 1269, DE 2015


                                 Inclui  as  doenças  imunodeficientes   na
                                 lista   de    doenças    de    notificação
                                 compulsória e dá outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam incluídas na lista das doenças de notificação  compulsória
as doenças classificadas como imunodeficientes.

§ 1º - A notificação será imediata para as  autoridades  responsáveis  pelas
ações de saúde no Estado de São Paulo.

§  2º  -  A  notificação  deverá  ser  realizada  pelo  médico   ou   outros
profissionais da saúde.

Artigo 2º - O Estado de São Paulo  implantará  serviços  e  ações  de  saúde
específicos para o tratamento das doenças imunodeficientes notificadas.

Parágrafo único – A implantação dos serviços e  ações  de  saúde,  previstos
neste artigo, observarão a proximidade da residência dos imunodeficientes.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Os portadores de imunodeficiência estão naquele grupos de pessoas  que
acionam o Poder Judiciário para receber tratamento – geralmente  consistente
em medicação  de  alto  custo  –  pelo  Sistema  Único  de  Saúde.  Diversos
municípios  sofrem  com  despesas   consideráveis   geradas   pelas   ordens
judiciais. A situação é tão grave que muitos prefeitos afirmam  existir  uma
poderosa “indústria de liminares” em relação à doenças imunodeficientes.

      A notificação compulsória das doenças  imunodeficientes  possibilitará
ao poder público estadual conhecer o número de pessoas  atingidas  e  a  sua
localização. De posse dessas informações será possível oferecer  serviços  e
ações de  saúde  adequadas  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  e  a  um  custo
compatível com a gravidade da imunodeficiência existente.

      Conto com o voto dos nobres pares para a aprovação do projeto.

      Sala das Sessões,





                       Sala das Sessões, em 17/9/2015.





                            a) Afonso Lobato - PV