


                      PROJETO DE LEI Nº  760 , DE 2007


                                 Proíbe a  compra,  venda,  fornecimento  e
                                 consumo de bebidas alcoólicas em  qualquer
                                 dos estabelecimentos  de  ensino  mantidos
                                 pela Administração Estadual.












A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                       Artigo  1º  –  Ficam   vedados   a   compra,   venda,
fornecimento   e   consumo   de   bebidas   alcoólicas   em   qualquer   dos
estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual.

                       Parágrafo único.  Consideram-se  bebidas  alcoólicas,
para os efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico  igual  ou
superior a 4,5 (quatro e meio) graus Gay-Lussac.

                       Artigo 2º – O servidor que infringir  o  disposto  no
artigo 1º  desta  Lei  incidirá  em  falta  grave,  punível  nos  termos  da
legislação vigente, especialmente da Lei Estadual nº 10.261, de 1968.

                       Parágrafo único. Incidirá nas infrações puníveis  nos
termos do artigo 253 da Lei Estadual  nº  10.261,  de  1968,  o  Diretor  de
Escola e o Inspetor de Alunos, quando permitir ou  tolerar  as  condutas  de
que trata o artigo 1º desta Lei.

                       Artigo 3º – Ao aluno que infringir o  disposto  nesta
Lei aplicar-se-á as penalidades previstas nos regulamentos escolares.

                       Artigo  4º  –  O  disposto  nesta  Lei  aplicar-se-á,
inclusive, aos eventos promovidos pela escola fora de  suas  dependências  e
em datas estranhas ao período letivo.

                       Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,  se
necessário.

                       Artigo 6º – Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da
publicação.










                                JUSTIFICATIVA





                       A presente propositura tem  por  objetivo  proibir  o
consumo de qualquer tipo  de  bebidas  alcoólicas  nos  estabelecimentos  de
ensino mantidos pela Administração Estadual.

                       Como sabemos, muitas das escolas públicas  do  Estado
de São Paulo funcionam também como verdadeiros centros de  convívio  social,
onde se realizam eventos das mais diversas naturezas. Muitos desses  eventos
tomam a forma de festas, bailes e  outros  tipos  de  confraternização,  nos
quais o consumo de álcool escapa de qualquer controle, induzindo a  excessos
que, ao nosso juízo, são incompatíveis com a sobriedade que deve  reinar  no
ambiente escolar.

                       Durante as festas juninas, por  exemplo,  é  comum  o
farto consumo de bebidas alcoólicas – tais como,  o  ”quentão”  e  o  “vinho
quente” –, que, embora fazendo parte  de  nossa  tradição  não  deveria  ter
lugar no ambiente escolar, na  maior  parte  das  vezes,  sem  a  necessária
supervisão dos pais.

                       Todos sabemos que o  consumo  de  bebidas  alcoólicas
está alcançando o nível de  verdadeira  epidemia  em  nosso  país.  Conforme
pesquisa divulgada pela Secretaria Nacional Antidrogas –  Senad,  27,4%  dos
usuários recorrentes de álcool estão na faixa dos 14 aos 24  anos.  Trata-se
de um quadro dos  mais  graves,  que  tem  contribuído,  inclusive,  para  a
propagação da AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida) entre nós.

                       Muito embora não se possa desprezar  outros  fatores,
temos convicção de que contribui fortemente para esse estado  de  coisas  um
certo clima de complacência  que,  infelizmente,  tem  reinado  no  seio  da
sociedade e mesmo de boa parte das famílias em relação  ao  consumo  abusivo
de bebidas alcoólicas entre jovens e adolescentes. Ao  lado  de  alertas  de
conteúdo muitas vezes alarmista,  pululam  atos  e  omissões  que  só  fazem
agravar  o  problema.  Conduta  denunciada  de  modo   límpido   no   artigo
“Adolescência e consumo de substâncias psicoativas: Riscos e  reflexos  para
a vida futura”, de Silvana Maria Pereira, conforme o excerto seguinte:

                       “Na atualidade, há um intenso  conteúdo  emocional  e
apelo na mídia que levam a incoerências, como à falta de  controle  sobre  a
venda de solventes orgânicos, dificuldades na regulamentação  da  propaganda
de substâncias psicoativas de  maior  circulação  social  e,  inclusive,  de
maior relevância no âmbito da saúde pública, como é o caso do  tabaco  e  do
álcool. Ressaltam-se a ênfase à lição moral e pânico com que a mídia  aborda
o consumo das drogas ilícitas e a sua omissão quanto aos danos  relacionados
ao    consumo    de    álcool,    tabaco,    medicamentos    e    solventes”
(http://www.abennacional.org.br).

                       Ora, se é  nossa  pretensão  articular  uma  política
eficaz e consistente de combate ao abuso no consumo  de  álcool,  deveríamos
começar por combater no próprio ambiente  escolar  a  idéia  preconcebida  –
hoje tão difundida – de que toda  festa  juvenil  terá  como  característica
necessária o copioso consumo de bebidas alcoólicas.

                       Por esta razão, o artigo 1º  da  proposição  que  ora
apresentamos  começa  por  dispor  que  serão  vedados   em   qualquer   dos
estabelecimentos de  ensino  do  Estado  a  compra,  venda,  fornecimento  e
consumo de bebidas alcoólicas, considerando-se  como  tais,  nos  termos  do
parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo,  toda  bebida  potável  “com  teor
alcoólico igual ou superior a 4,5 (quatro e meio) graus Gay-Lussac”.

                       No  entanto,  enfatizando  a   responsabilidade   dos
servidores públicos pelo integral cumprimento da lei, o artigo  2º  pretende
que seja considerada como falta grave a conduta do servidor que infringir  o
disposto no artigo 1º. Além disso, o parágrafo único  do  mesmo  dispositivo
considera conduta punível nos termos  do  artigo  253  da  Lei  Estadual  nº
10.261, de 1968 – o Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do  Estado  –,  o
Diretor de Escola e o Inspetor de Alunos, o ato ou  omissão  do  Diretor  de
Escola e do Inspetor de  Alunos  que  “permitir  ou  tolerar”  as  infrações
descritas no artigo 1º.

                       Desse modo, pretende-se evitar qualquer comportamento
permissivo por parte dos agentes públicos do Estado em  relação  ao  consumo
excessivo de bebidas alcoólicas no Estado de São Paulo.

                       Acreditamos que este seja um  passo  importante  para
que se articule plenamente uma reação  pública  eficaz  contra  o  surto  de
alcoolismo entre os adolescentes e jovens paulistas.

                       Ante o exposto, solicitamos  o  concurso  dos  Nobres
Pares para a aprovação da presente medida.












                        Sala das Sessões, em 7-8-2007





                           a) Celso Giglio - PSDB