


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 221, DE 2014





Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Governador  do  Estado,  Geraldo
Alckmin, solicitando as seguintes informações:

Considerando a declaração à imprensa, no último dia 24 de  setembro,  quando
foi apresentado o edital de licitação da primeira  parceria  público-privada
(PPP) da habitação na cidade de São  Paulo,  cujo  projeto  –  resultado  de
convênio entre o Estado, a prefeitura da Capital e a  iniciativa  privada  –
prevê a construção de 14.124 apartamentos na primeira etapa do programa;

Considerando  que  o  programa  habitacional  citado  promete  construir  as
moradias nos bairros centrais da Capital, como Bom  Retiro,  Santa  Cecília,
Brás, Pari e Belém;

Considerando que, ainda, na coletiva,  o  Sr.  Governador  declarou  que  as
empresas terão 45 dias para apresentar propostas ao programa e, entre  15  e
20 dias depois, será marcada a assinatura de contrato com os selecionados,

Questiona-se:

1- O projeto básico dessas moradias  já está pronto?

2- Quais as empresa que farão o projeto básico dessa PPP?

3- Qual o número do contrato e seu valor orçado?

4- Haverá novamente desapropriações de moradores e comércio na região,  como
as desapropriações prevista pelo revogado Decreto nº 59.273, de 2013?

5- Os moradores e comerciantes desses locais  serão  ouvidos  e  consultados
antes desse processo de PPP?

6- Os moradores e comerciantes  que  tem  vida  ativa  nesses  locais  serão
desapropriados?

7- Quais  serão de fato os  imóveis,  entre  residências  e  comércios,  que
serão desapropriados?

8- Quais as justificativa de apresentar, às vésperas do processo  eleitoral,
tal projeto?

9- Solicitamos, por fim, o envio dos seguintes documentos:
a) Cópia do contrato entre o Estado de São Paulo e as empresas.
b) Informação detalhada dos imóveis que serão desapropriados.
c) Cópia do edital da licitação que selecionou a empresa que irá realizar  a
PPP.
d) Cópia do projeto básico dessa PPP. 
 



                                JUSTIFICATIVA





A apresentação  do  edital  de  licitação de parceria  público-privada  para
habitação nos bairros centrais da cidade de São Paulo deixou os moradores  e
comerciantes desses locais extremamente preocupados com a  possibilidade  de
reedição do Decreto nº  59.273/2013,  oportunidade  em  que  era  buscada  a
desapropriação de  mais  de  900  imóveis  residenciais  e  comerciais,  sem
diálogo com os moradores dos bairros afetados, ocasionando uma enxurrada  de
informações desencontradas, que levaram à revogação da norma.

O  Decreto  foi  um  verdadeiro  atentado  aos   moradores,   trabalhadores,
comerciantes e  prestadores  de  serviço,  que  estavam  sendo  vítimas  dos
interesses das grandes empreiteiras e da especulação  imobiliária  e,  nessa
condição, estavam prestes a perder suas referências afetivas e  financeiras,
construídas ao longo de muitos anos nas formas de moradia, fonte  de  renda,
geração de emprego e convivência social.

Como consequente, houve um grande movimento  de luta  organizada  contra  as
desapropriações pretendidas, como a realização  de  audiências  públicas,  o
envolvimento do Ministério Público e da Defensoria Pública e  deste  mandato
parlamentar, junto aos moradores e comerciantes afetados pela medida.

Reconhecemos que  há um grade déficit habitacional hoje  na  cidade  de  São
Paulo,  mas  desapropriar  uma  área  em  que  há   moradores   e   pequenos
comerciantes não  nos  parece  a  solução  mais  adequada  e  justa  a  quem
construiu uma relação efetiva e afetiva nos espaços, sem diálogo mínimo  com
os afetados.

Os moradores e  comerciantes,  juntos  a  este  mandato  parlamentar,  estão
atentos  para  que  os  governos  estadual  e  municipal  não  façam   novas
tentativas de desapropriação de imóveis ocupados, numa área repleta de  bens
públicos e particulares abandonados e subutilizados.

Diante  desses  fatos,  é  que  solicitamos  as  informações  à   autoridade
estadual.




                      Sala das Sessões, em 29/09/2014.





                             a) Carlos Giannazi