


                     PROJETO DE LEI Nº      566, DE 2009


                                 Altera a redação da Lei n. 13.174/2008  de
                                 23 de julho de 2008, que  dispõe  sobre  a
                                 comercialização de banana "in  natura"  no
                                 Estado de São Paulo.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o artigo 1o da Lei n. 13.174 de 23 de julho de  2008,
que dispõe sobre a comercialização de banana “in natura” no  Estado  de  São
Paulo, acrescido do seguinte inciso IV:


      “ Artigo 1o  -  -------------------------------------------------------
-----------------------




      IV – Por dúzia, sendo facultativo ao consumidor  a  opção  de  escolha
entre a compra por peso líquido, ou por dúzia de unidades  do  produto,  com
preço fixado estabelecido. (NR)
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Com  a  presente  medida,  esperamos  que  o  varejo  que  realiza   a
comercialização da banana “in natura” não seja tão prejudicado como foi  com
a sanção e promulgação da Lei 13.174 de 2008.


      O consumidor poderá optar pela compra por peso líquido ou  através  do
tradicional método por unidade de dúzia, que permite ao varejista uma  perda
menor do produto adquirido, e um equilíbrio mais justo entre  os  interesses
do produtor rural, varejistas e consumidores.


      Assim sendo, esperamos através desta proposição que com o acréscimo do
inciso quarto a Lei sancionada possa ter uma eficácia mais ampla.
                        Sala das Sessões, em 3/8/2009





                           a)  Alex Manente - PPS