


                      PROJETO DE LEI Nº  1018, DE 2011


                                 Dispõe sobre  medida  de  segurança  e  de
                                 defesa do consumidor usuário das  rodovias
                                 estaduais de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibida, em todas as rodovias do Estado de  São  Paulo,  a
instalação  de  cancelas  nas  praças  de  pedágio  destinadas  ao   sistema
eletrônico SEM PARAR/ VIA FÁCIL.

Parágrafo único. As cancelas já instaladas nas  praças  de  pedágio  deverão
ser retiradas no prazo de 6 (seis) meses da data de publicação desta Lei.

Artigo 2º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo  3º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.



Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela insere-
se na competência  legislativa  estadual,  na  medida  em  que  compete  aos
Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo  (artigo  24,  V,
da Constituição Federal), bem como proteção e defesa da  saúde  (artigo  24,
XII, da Constituição Federal).


                O  presente  projeto  nasce  com  a  idéia  de  trazer  mais
segurança para os motoristas que utilizam as estradas do Estado.  A  mudança
proíbe a instalação de cancelas nas praças de pedágio destinadas ao  sistema
eletrônico SEM PARAR/ VIA FÁCIL. Uma série de falhas no sistema de  abertura
das cancelas da cobrança automática põe  em  risco  diariamente  a  vida  do
viajante.


                Não são poucos os registros  de  acidentes  que  ocorrem  em
decorrência da não abertura da  cancela  existente  nas  praças  de  pedágio
destinadas ao sistema eletrônico SEM PARAR/ VIA FÁCIL. Em muitas das  vezes,
os veículos se aproximam da cancela, mas ela não abre,  provocando  lentidão
e risco de acidentes. Isso porque os carros são  obrigados  a  parar  nessas
vias de tráfego rápido, a fim de evitar danos a seus automóveis, o que  gera
risco de colisão com o outro carro que segue atrás.


                Atualmente, a maioria das estradas pedagiadas  americanas  e
européias que são equipadas com o sistema eletrônico de  coleta  de  pedágio
não possuem a cancela de tráfego.


                Ademais, ressalte-se que o presente projeto não  dispõe  nem
sobre criação nem sobre extinção de órgãos  da  Administração  Pública,  não
adentrando,  portanto,  na  esfera  de  competência  legislativa  do   Poder
Executivo.


                Cumpre-nos informar, ainda,  que  o  artigo  175,  parágrafo
único, II e IV, da Carta Magna, prescreve que  é  de  competência  do  Poder
Público, através de lei, a garantia dos direitos dos usuários e a  obrigação
de manutenção de serviço adequado.


                Ademais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já
entendeu que  há  relação  de  consumo  entre  o  usuário  da  rodovia  e  a
concessionária, devendo, portanto, ser aplicado ao caso o Código  de  Defesa
do Consumidor. Isso porque as concessionárias de serviços  rodoviários,  nas
suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas  ao  CDC,  pela
própria natureza do serviço, já que a concessão  é  exatamente  para  que  a
concessionária seja  responsável  pela  manutenção  da  rodovia,  como,  por
exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos.


                Finalmente, a questão de eventual  desequilíbrio  econômico-
financeiro  do  contrato  de  concessão  já  firmado  também  não  obsta   o
prosseguimento do referido projeto. Isso porque não  há  qualquer  alteração
substancial no presente projeto de lei  que  possa  reduzir  as  receitas  e
expectativas do concessionário de serviço público.


                 Além disso,  mesmo  que  houvesse  tal  implicação,  o  que
acreditamos,  não  há,  as  providências   destinadas   à   comprovação   de
desequilíbrio econômico-financeiro  são  de  caráter  financeiro.  Portanto,
apenas o Governador tem condições técnicas de apresentá-las. E deverá  fazê-
lo, ao seu tempo, ao sancionar ou vetar o projeto. Não há lógica,  em  nosso
entender,  usar  tal  argumentação  para   impedir   o   prosseguimento   da
propositura em fase tão embrionária do processo legislativo.


                Portanto,  diante  de  todo  o  exposto  e,  considerando  o
legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos
ilustres Pares, na sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 19-10-2011.





                            a) André Soares - DEM