

Projeto de lei nº 543, de 2006

Mensagem nº 121, do Senhor Governador do Estado


                                             São Paulo, 16 de agosto de 2006



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso, pelo  prazo  de
vinte anos, ao Município de Monte Alegre do Sul, de imóvel  situado  na  Rua
Joaquim de Oliveira, n° 123, Centro, naquele município, com a área total  de
2.315,30m² e área construída de 696,72m².

      O imóvel passou  ao  patrimônio  do  Estado  por  aquisição  feita  do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP (que o  recebera  em
doação efetuada  pela  própria  Municipalidade  em  24  de  maio  de  1957),
conforme escritura lavrada em 22 de fevereiro de 1962  no  15°  Tabelião  de
Notas da Capital e registrada em 18 de agosto de 1965, sob o nº  19.345,  no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amparo, para a  instalação  de
grupo escolar.

       Ali  esteve  alojada  a  EEPG  Professor  Clodoveu  Barbosa  até  ser
integrada ao Ginásio Estadual Raul de Paiva Castro, ocasião em que,  vago  o
imóvel, a Prefeitura solicitou e obteve  a  sua  cessão  em  comodato,  pelo
prazo de vinte anos, para a instalação de dependências municipais,  conforme
escritura lavrada em 20 de setembro de 1979.

      A Prefeitura Municipal de Monte Alegre  do  Sul,  de  sua  parte,  por
força da municipalização do ensino, atualmente administra o  imóvel  e  nele
pretende  construir  salas  de  aula  com  recursos  disponibilizados   pelo
Ministério da Educação e Cultura, para cujo fim,  porque  exigida,  solicita
nova cessão do bem, pelo prazo de vinte anos.

      Comporta acrescentar que a Secretaria da Educação  e   o  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário, órgão  responsável pela formulação  da  política  do
Estado nessa matéria, são favoráveis ao pedido.  Registre-se,  ademais,  que
considerada a urgência apontada pela Prefeitura,  preliminarmente  foi  dada
permissão de uso do imóvel, autorizada pelo Decreto estadual n°  50.584,  de
10 de março de 2006, já formalizada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO












A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                       Autoriza  a  Fazenda  do   Estado   a
                                 conceder direito real de uso de imóvel que
                                 especifica ao Município de Monte Alegre do
                                 Sul.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado  autorizada  a  conceder  direito
real de uso, pelo prazo de vinte anos, ao Município de Monte Alegre do  Sul,
do imóvel situado na Rua  Joaquim  de  Oliveira,  n°  123,  Centro,  naquele
município, com a área total de 2.315,30m² e  área  construída  de  696,72m²,
destinado à instalação de escola municipal.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 53.444/1977-PGE:

            inicia no ponto “0”, situado no alinhamento da  Rua  Joaquim  de
         Oliveira, distante 60,70m (sessenta metros e  setenta  centímetros)
         da Travessa  sem  denominação  que  dá  acesso  à  Avenida  Viriato
         Valente; deste  ponto  segue  em  linha  reta  pelo  muro  e  cerca
         divisória, confrontando com terras de propriedade de  Hortêncio  de
         Campos numa  distância  de  57m  (cinqüenta  e  sete  metros),  até
         encontrar o ponto “1”; deste ponto deflete à direita acompanhando a
         margem esquerda do Ribeirão Monte  Alegre  numa  distância  de  46m
         (quarenta e seis metros), até encontrar o ponto  “2”;  deste  ponto
         deflete à direita e segue em reta pela cerca e muro  divisório  com
         terrenos de propriedade de Salvador B. Gonçalves numa distância  de
         70m (setenta metros),  até  encontrar  o  ponto  “3”;  deste  ponto
         deflete à direita e segue em linha reta  pelo  alinhamento  da  Rua
         Joaquim de  Oliveira  numa  distância  de  45m  (quarenta  e  cinco
         metros), até encontrar o ponto “0”, onde  teve  início  a  presente
         descrição, encerrando a área de 2.315,30m² (dois  mil  trezentos  e
         quinze metros quadrados e trinta  decímetros  quadrados).  Sobre  o
         imóvel descrito encontra-se edificado prédio  em  alvenaria  com  a
         área de 696,72m² (seiscentos e noventa e seis  metros  quadrados  e
         setenta e dois decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Do instrumento de  concessão  deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - O imóvel será restituído ao Estado,  independentemente  de
indenização por benfeitorias de  qualquer  natureza,  ao  término  do  prazo
contratual.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

               Palácio    dos     Bandeirantes,          aos              de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo