
Projeto de lei nº 694, de 2006
Mensagem nº 144, do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 13 de novembro de 2006.



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor –  FEBEM-SP,
e dá providências correlatas.

      Os motivos que fundamentam a propositura encontram-se justificados  na
Exposição de Motivos de 9 do corrente mês, a mim  transmitida  pela  Titular
da Pasta da Justiça e da Defesa da Cidadania, texto  que  faço  anexar,  por
cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,  renovo  a  Vossa
Excelência  protestos de elevada estima e consideração.





                   a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 09 de agosto  de 2006.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº
Processo nº


Excelentíssimo Senhor Governador,



                       Tenho a honra de apresentar à elevada  apreciação  de
Vossa Excelência, anteprojeto  de  lei,  elaborado  pelo  órgão  técnico  da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor –  FEBEM-SP  e  analisada  por  esta
Pasta, objetivando alterar a denominação da Fundação Estadual  do  Bem-Estar
do Menor – FEBEM-SP, para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo  ao
Adolescente – FUNDAÇÃO CASA-SP.

                       Em conseqüência, o anteprojeto de lei  também  propõe
a modificação da denominação do Conselho  Estadual  do  Bem-Estar  do  Menor
para Conselho Estadual de Atendimento  Sócio-Educativo  ao  Adolescente,  em
conformidade com o nome sugerido para a Fundação.

                       A propositura em apreço visa  adequar  a  denominação
da Fundação e do Conselho ao Estatuto da Criança e do Adolescente,  disposto
na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, eis que, na  época  da  criação  do
título, vigorava o Código de Menores, revogado pela mencionada Lei Federal.

                       As denominações  propostas  atendem  aos  ditames  do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma de pensar a infância  e
a adolescência e no modo de tratar o jovem em conflito com a lei.

                       Acolhe, também, as diretrizes  nacional  e  estadual,
para garantia de direitos, com ênfase na Política  Estadual  de  Atendimento
às Medidas Sócio-Educativas, estabelecida pelo Governo de São Paulo.

                        Expostos,  assim,  os  motivos   que   nortearam   a
apresentação desta minuta de anteprojeto, submeto-a à elevada apreciação  de
Vossa Excelência.




                     EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

                            Secretária de Justiça
  Lei nº                 , de            de                             de
                                    2006


                                 Altera a denominação da Fundação  Estadual
                           do  Bem-Estar  do  Menor   –   FEBEM-SP,   e   dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor –  FEBEM-SP,  de
que trata a Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, alterada  pelas  Leis  nº
985, de 26 de abril de 1976, nº 2.793, 15 de abril de 1981 e nº 9.069, de  2
de fevereiro de 1995, passa a denominar-se Fundação  Centro  de  Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP.

      Artigo 2º – Fica alterada a denominação do Conselho Estadual  do  Bem-
Estar do Menor para Conselho  Estadual  de  Atendimento  Sócio-Educativo  ao
Adolescente.

      Artigo 3º -  A  Fundação  Centro  de  Atendimento  Sócio-Educativo  ao
Adolescente – Fundação CASA-SP procederá, no prazo de 90 (noventa) dias,  às
adequações necessárias nos Estatutos e no Regimento Interno da entidade.

      Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.


                                   Cláudio Lembo