


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.356, de 24 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 449/2005, Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Eulália Pinto Pedrazzi" o viaduto localizado no km 429,520 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no Município de Martinópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 25/04/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/04/2006 16:16