
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 2008
Mensagem nº 157/08, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 13 de outubro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 - Lei  Orgânica  da
Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.

      Os fundamentos da propositura encontram-se plenamente justificados  na
Exposição de Motivos a mim transmitida  pelo  Procurador  Geral  do  Estado,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Senhor Governador,

      Tenho a honra de encaminhar  à  consideração  de  Vossa  Excelência  a
inclusa proposta legislativa de alteração da Lei  Orgânica  da  Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo, Lei Complementar n. 478, de  18  de  julho  de
1986, especialmente com a finalidade de adaptar o texto atual às normas  das
Constituições Federal e Estadual.

      As alterações propostas advêm  de  estudos  realizados  no  âmbito  da
Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Gestão Pública, podendo  ser
assim sintetizadas: a) exclusão dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  n.
478, de 18.7.1986, que se referem às atribuições e  aos  respectivos  órgãos
da Subprocuradoria Geral do Estado –  Área  da  Assistência  Judiciária,  em
face da criação da Defensoria Pública pela  Lei  Complementar  n.  1050,  de
24.6.2008   (DOE   de   25.6.2008);   b)   aprimoramento   da    organização
institucional,  visando  à  melhor  estruturação  de  órgãos  internos;   c)
alteração do sistema de promoção da carreira de Procurador do Estado;  e  d)
adaptação do texto da Lei  Orgânica  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  às
normas das Constituições Federal e Estadual.

      Para melhor desempenho e racionalização das atribuições  relativas  ao
contencioso  judicial  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  nesta  proposta
legislativa,  busca-se  aproveitar  a  estrutura  existente   da   Área   da
Assistência Judiciária para organizar  a  Área  do  Contencioso  Tributário-
Fiscal, sob cuja coordenação estarão os órgãos  internos  responsáveis  pela
defesa do Estado em matéria tributária. Remanescerá  com  a  Subprocuradoria
Geral do Estado – Área do Contencioso Geral a coordenação dos outros  órgãos
que têm a atribuição de defender o  Estado  e  suas  Autarquias  nas  demais
matérias do contencioso judicial.

      Ocorre que, com a  assunção  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado  da
advocacia  das  Autarquias,  tornou-se  imperativo  subdividir  a  Área   do
Contencioso Geral, diante  da  excessiva  concentração  de  atribuições  que
passaram a  recair  sobre  esse  órgão,  de  forma  a  ampliar  o  nível  de
especialização institucional.

      Ressalte-se, ainda, que sob a responsabilidade da Área do  Contencioso
Tributário-Fiscal  estará  todo  o  sistema   de   inscrição,   controle   e
arrecadação da dívida ativa, atribuições estas assumidas  efetivamente  pela
Procuradoria Geral do Estado em meados de 2007.

      Por outro lado, vários dispositivos da Lei  Orgânica  da  Procuradoria
Geral do Estado,  cujo  texto  é  de  1986,  estão  em  descompasso  com  as
Constituições Federal e Estadual, razão  pela  qual  estão  sendo  propostas
alterações para adaptá-los à nova ordem constitucional. Destaquem-se,  entre
outras, a exclusão às referências à Secretaria da Justiça, Pasta  a  qual  a
Procuradoria Geral do Estado esteve subordinada até 4.10.1989 e a  revogação
de  dispositivo  não  recepcionado  pela  Carta  Federal  que  autorizava  o
provimento derivado de cargo público,

      A proposta legislativa traz ainda alteração em relação ao  sistema  de
promoção na carreira de Procurador do  Estado,  a  fim  de  que  a  evolução
funcional passe a não depender da vacância de cargo e seja  proporcional  ao
número de Procuradores  do  Estado  em  atividade  nos  diversos  níveis  da
Carreira.

      A promoção independentemente de vacância é critério  já  adotado  para
ascensão da maioria dos funcionários das carreiras da Administração  Pública
Estadual, por imprimir maior dinamismo e equidade à progressão funcional.  O
procedimento de  promoção  na  carreira  de  Procurador  do  Estado  que  se
pretende ver estabelecido por meio desta propositura prevê, em  síntese:  a)
periodicidade anual; b) interstício mínimo de 3 (três) anos no  mesmo  nível
para concorrer à promoção;  c)  promoção  de  15%  (quinze  por  cento)  dos
Procuradores do Estado em atividade, na data de  abertura  do  concurso,  em
cada nível da carreira, segundo  critérios  alternativos  de  antiguidade  e
merecimento,  em  proporções  iguais;   e   d)   eliminação   de   promoções
automáticas, por incompatibilidade com o novo sistema de promoção proposto.

      A conjugação dos fatores – interstício  mínimo  de  3  (três)  anos  e
promoção anual de 15% (quinze por cento) – leva-nos a projetar que o  último
nível será alcançado com, no mínimo, 20  (vinte)  anos  de  carreira,  tempo
capaz  de  assegurar  permanente  estímulo  para  o  Procurador  do  Estado,
solidificando seu compromisso com a Instituição. Em decorrência  desse  novo
sistema de promoção proposto, a carreira de Procurador do Estado  passará  a
contar com 5 (cinco) níveis, de forma que o ingresso se dará no Nível I.

      Expostas,  assim,  em  linhas  gerais,  as  razões  determinantes  das
alterações legislativas ora apresentadas, submeto o  assunto  à  deliberação
de  Vossa  Excelência,  com  proposta   de   encaminhamento   à   Assembléia
Legislativa.


                         GPG, 9 de outubro de 2008.


                       MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO

              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008


                                 Altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de
                           julho de 1986  -  Lei  Orgânica  da  Procuradoria
                           Geral do Estado, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte  redação  os  dispositivos
adiante indicados da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986:

      I - o “caput” do artigo 2º:

            “Artigo 2º - A Procuradoria  Geral  do  Estado,  instituição  de
         natureza permanente vinculada diretamente ao Governador, tem,  além
         daquelas previstas nos artigos 98 a 102 da Constituição do  Estado,
         as seguintes atribuições:” (NR);

      II - o “caput” do artigo 3º:

            “Artigo 3º - A Procuradoria Geral do Estado,  cujas  atribuições
         se exercem em três áreas de atuação, Consultoria Geral, Contencioso
         Geral e Contencioso Tributário-Fiscal, é integrada, dentre  outros,
         pelos seguintes órgãos:” (NR);


            III - a alínea “a” do inciso II do artigo 3º:


                             “Artigo                  3º                   -
         ................................................................

         ....................................................................
         ...............


                                          II                               -
         ....................................................................
         .........


            a) na área do Contencioso Geral:


            1 - Procuradoria Judicial;


            2 - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;


            3 - Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília.” (NR)

      IV - a alínea “c” do inciso II do artigo 3º:

                             “Artigo                  3º                   -
         ................................................................

         ....................................................................
         ...............


                                          II                               -
         ....................................................................
         .........

         ....................................................................
         ...............

         ....................................................................
         ...............


            c) na área  do  Contencioso  Tributário-Fiscal,  a  Procuradoria
         Fiscal.” (NR)

            V - os incisos II, III, VII, IX e X do artigo 6º:

                             “Artigo                  6º                   -
         ................................................................

         ....................................................................
         ...............


            II - propor ao Governador  a  declaração  de  nulidade  de  atos
         administrativos da Administração centralizada e descentralizada;


            III - propor ao Governador a argüição  de  inconstitucionalidade
         de leis, para os fins previstos na Constituição da República;

         ....................................................................
         ...............

         ....................................................................
         ...............


            VII - ressalvada a de demissão, aplicar penas disciplinares  aos
         integrantes da carreira de Procurador do Estado;



         ....................................................................
         ...............


            IX - homologar o concurso de ingresso na Procuradoria  Geral  do
         Estado;


            X - examinar  as  súmulas  de  jurisprudência  administrativa  e
         submetê-las à aprovação do Governador.” (NR)

      VI - o artigo 9º:

            “Artigo 9º - Compete  aos  Subprocuradores  Gerais  coordenar  e
         supervisionar  as  áreas  do  Contencioso  Geral,  do   Contencioso
         Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral, respectivamente.


            Parágrafo único - Compete, ainda, ao Subprocurador Geral da área
         da Consultoria coordenar a  atividade  referida  no  inciso  IX  do
         artigo 99 da Constituição Estadual.” (NR);

      VII - o inciso V do artigo 11:

                             “Artigo                  11                   -
         ...............................................................

         ....................................................................
         ...............

         ....................................................................
         ...............


            V - um representante de cada um dos níveis da carreira previstos
         nos incisos I a V do artigo 42 desta lei complementar;” (NR);

      VIII - o inciso VIII do artigo 13:

                             “Artigo                  13                   -
         ...............................................................

         ....................................................................
         ...............

         ....................................................................
         ...............


            VIII - ordenar, sem prejuízo da competência do Governador  e  do
         Procurador Geral do Estado, instauração de sindicância e  processos
         administrativos disciplinares contra  integrantes  da  carreira  de
         Procurador do Estado, opinando nos respectivos processos recursos;”
         (NR)

      IX - o “caput” do artigo 16:

             “Artigo  16  -  Além  de  outras   atribuições   definidas   em
         regulamento,   compete   aos   Procuradores   do   Estado    Chefes
         superintender os  serviços  jurídicos  e  administrativos  de  suas
         unidades.” (NR);

      X - o “caput” do artigo 27, na redação dada pelo inciso  V  do  artigo
1º da Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989:

            “Artigo 27 - Cabe às Consultorias Jurídicas exercer a  advocacia
         consultiva  e  o  assessoramento  jurídico  dos  órgãos  do   Poder
         Executivo e das entidades autárquicas  referidas  no  inciso  I  do
         artigo 99 da Constituição Estadual.” (NR)

      XI - o parágrafo único do artigo 32:

                             “Artigo                  32                   -
         ...............................................................


            Parágrafo único - Os recursos do Fundo a que se refere o “caput”
         deste artigo poderão ser utilizados para a aquisição ou locação  de
         material permanente, inclusive equipamentos  de  informática,  para
         atender às unidades da Procuradoria Geral do Estado.” (NR);

      XII - o artigo 33:

            “Artigo 33 - O Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário e  os
         Serviços  de  Engenharia  e  Cadastro  Imobiliário  são  órgãos  de
         execução dos  trabalhos  técnicos  de  engenharia  necessários  aos
         serviços da Procuradoria Geral do Estado.” (NR);

      XIII - o artigo 37:

            “Artigo 37 - Os estagiários da  Procuradoria  Geral  do  Estado,
         auxiliares dos Procuradores,  serão  credenciados  pelo  Procurador
         Geral do Estado dentre  alunos  dos  dois  últimos  anos  do  curso
         jurídico, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,  na  forma  a
         ser estabelecida em regulamento.” (NR)

      XIV - o artigo 42, na redação dada pelo inciso II do artigo 14 da  Lei
Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993:

            “Artigo 42 - Os cargos de Procurador do Estado  são  organizados
         em carreira, com a seguinte estrutura:


            I - Procurador do Estado Nível I;


            II - Procurador do Estado Nível II;


            III - Procurador do Estado Nível III;


            IV - Procurador do Estado Nível IV; e


            V - Procurador do Estado Nível V.” (NR);

      XV - o artigo 46, na redação dada pelo artigo 1º da  Lei  Complementar
nº 534, de 4 de janeiro de 1988:

            “Artigo 46 - As designações dos Procuradores do Estado  para  as
         funções  de  chefias  das  Subprocuradorias,  das  Seccionais,  das
         Consultorias Jurídicas e da Procuradoria  da  Junta  Comercial,  de
         competência do  Procurador  Geral  do  Estado,  deverão  recair  em
         Procurador do Estado confirmado na Carreira.” (NR)

      XVI - - o artigo 47, na redação dada pelo inciso V  do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989:

             “Artigo  47  -  Será  estabelecido  por  decreto  o  número  de
         Procuradores destinados  a  cada  um  dos  órgãos  de  execução  do
         Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal, da Consultoria
         Geral e das Procuradorias Regionais.” (NR);

      XVII - o artigo 48, na redação dada pelo inciso IV  do  artigo  14  da
Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993:

            “Artigo 48 -  O  ingresso  na  carreira  dar-se-á  no  cargo  de
         Procurador do Estado Nível I, mediante concurso público de provas e
         títulos.” (NR);

      XVIII - o artigo 49:

            “Artigo 49 - O concurso de ingresso será realizado quando houver
         no mínimo 20 (vinte) vagas a serem preenchidas,  mediante  expressa
         autorização do Governador do Estado.” (NR);

      XIX - o artigo 50:

            “Artigo 50 -  O  edital  conterá  as  matérias  sobre  as  quais
         versarão as provas, respectivos programas, critérios  de  avaliação
         dos títulos, bem como o número de vagas existentes em cada uma  das
         áreas de atuação e nas Procuradorias Regionais.” (NR);

      XX - o artigo 58, na redação dada pelo inciso VIII  do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989:

            “Artigo 58 -  A  lista  de  classificação  será  elaborada  pelo
         Conselho  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  e   encaminhada   ao
         Procurador Geral do Estado, para homologação e publicação.” (NR);

      XXI - o “caput” do artigo 70:

            “Artigo 70 - Os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício  no
         cargo de Procurador do Estado Nível I, período que  se  caracteriza
         como  estágio  probatório,   servirão   para   a   verificação   do
         preenchimento dos requisitos mínimos necessários a sua  confirmação
         na carreira.” (NR);

      XXII - o “caput” do artigo 72:

            “Artigo 72 - O Procurador Geral do  Estado  expedirá  o  ato  de
         exoneração  do  Procurador  de   Estado   Nível   I,   em   estágio
         confirmatório, quando:” (NR);

      XXIII - o artigo 75:

            “Artigo 75 -  A  promoção  consiste  na  elevação  do  cargo  do
         Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente  superior
         da carreira.” (NR);

      XXIV - o artigo 76:

            “Artigo 76 - A promoção será processada anualmente pelo Conselho
         da Procuradoria Geral do Estado, segundo o critério de merecimento.


            § 1º - Poderá concorrer à promoção o Procurador do Estado que no
         dia 31 de dezembro do ano a que corresponder a promoção:


            1 - esteja em efetivo exercício;


            2 - tenha cumprido o interstício a que se  refere  o  artigo  78
         desta lei complementar.


            § 2º - A abertura do concurso de promoção  dar-se-á  no  mês  de
         janeiro de cada ano.


             §  3º  -  Obedecido  o  interstício  e  as  demais   exigências
         estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados com  a  promoção
         15% (quinze por cento) do contingente integrante  de  cada  um  dos
         níveis dos cargos de Procurador do Estado, em atividade,  existente
         na data da abertura do processo de promoção.


            § 4º - Quando o contingente integrante do  nível  for  igual  ou
         inferior a 6 (seis) Procuradores do Estado, poderá ser  beneficiado
         com a promoção 1 (um) Procurador, desde que atendidas as exigências
         legais.


            § 5º - A promoção produzirá  efeitos  a  partir  do  dia  1º  de
         janeiro do ano seguinte ao que corresponder a promoção.


            § 6º - Na vacância, os cargos dos níveis II a  V  retornarão  ao
         nível inicial da carreira.” (NR);

      XXV - o artigo 78:

            “Artigo 78 - Somente poderá concorrer à promoção o integrante da
         carreira de Procurador do Estado que tiver no mínimo 3 (três)  anos
         de efetivo exercício no respectivo nível.


            Parágrafo único - Serão computados  para  fins  do  disposto  no
         “caput” deste artigo, os afastamentos previstos no artigo 78 da Lei
         nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o período  de  licença  para
         tratamento  de  saúde  não  excedente  a  90  (noventa)  dias   por
         interstício.” (NR)

      XXVI – o parágrafo único do artigo 79:

                             “Artigo                  79                   -
         ...............................................................


            Parágrafo único - Não se aplica a proibição contida no inciso  I
         deste artigo, aos Procuradores do Estado em exercício nos cargos em
         comissão referidos no artigo 43 desta Lei  Complementar,  bem  como
         aos afastados para terem exercício no  Gabinete  do  Governador  do
         Estado”. (NR)

            XXVII - o artigo 81:


            “Artigo 81 - O mérito para efeito de promoção será aferido  pelo
         Conselho da Procuradoria Geral do Estado em atenção  à  competência
         profissional, eficiência no exercício da função pública,  dedicação
         e  pontualidade  no  cumprimento  das   obrigações   funcionais   e
         aprimoramento da cultura jurídica,  segundo  critérios  fixados  em
         decreto.” (NR)

      XXVIII - o artigo 83:

            “Artigo 83 - O Conselho elaborará e  encaminhará  ao  Procurador
         Geral do Estado, para as providências cabíveis, a lista consolidada
         de classificação dos  candidatos,  indicando  em  separado  os  que
         alcançaram o direito à promoção, em ordem decrescente.” (NR);

      XXIX - o “caput” do artigo 86:

            “Artigo 86 - Reversão é o reingresso ex officio do Procurador do
         Estado aposentado.” (NR).

      XXX - o parágrafo único do artigo 102:

                             “Artigo                  102                  -
         .............................................................


            Parágrafo único - Os afastamentos de qualquer  natureza  somente
         serão concedidos após o período de estágio confirmatório e mediante
         prévia aprovação do Conselho da Procuradoria Geral do  Estado,  sob
         pena de nulidade do ato.”

      Artigo 2º - A criação, extinção, fusão e desdobramento dos  órgãos  de
execução das áreas do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal  e
da Consultoria Geral, bem como a fixação e  alteração  de  suas  respectivas
competências, serão disciplinados em regulamento.

      Parágrafo único - As Coordenadorias da Procuradoria Geral  do  Estado,
órgãos  de  execução  das  áreas  do  Contencioso  Geral,   do   Contencioso
Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral serão dirigidas  por  ocupantes  de
cargos de Procurador do Estado Chefe.

      Artigo 3º - A Seção II do Capítulo V do Título I da  Lei  Complementar
nº 478, de 18 de  julho  de  1986,  passa  a  denominar-se  “Dos  Órgãos  de
Execução do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal”.

      Artigo 4º - Ficam  criados,  na  Tabela  I,  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos (SQC-I), do Quadro  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  2  (dois)
cargos de Procurador do Estado Assessor, enquadrados  na  referência  8,  da
Escala de Vencimentos de que trata o artigo 2º da Lei Complementar  nº  724,
de 15 de julho de 1993, alterada pelo inciso II  do  artigo  1º  da  Lei  nº
8.826, de 11 de julho de 1994.

      Artigo 5º - Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta
lei complementar,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, se necessário.

      Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão  cobertos
na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.

      Artigo 6º - Esta lei complementar e sua disposição transitória  entram
em vigor na data de  sua  publicação,  ficando  expressamente  revogados  os
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986:


      I - o inciso XV do artigo 2º;

      II - as alíneas “c” e “d” do inciso III e o § 2º do artigo 3º;

      III - o inciso III do artigo 21;

      IV - os artigos 28 e 29;

      V - os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 30;

      VI - o inciso III do artigo 34;

      VII - o artigo 35;

      VIII - o artigo 36;

      IX - o inciso VII do artigo 56;

      X - o artigo 67;

      XI - o artigo 73;

      XII - o artigo 80;

      XIII - o artigo 82;

      XIV - o § 1º do artigo 86;

      XV - o parágrafo único do artigo 103.


      Disposição Transitória


      Artigo único - Os cargos de Procurador do Estado Níveis II a  V  e  de
Procurador do  Estado  Substituto  que  se  encontrarem  vagos  na  data  de
publicação  desta  lei  complementar  ficarão  enquadrados  no  Nível  I  da
carreira de Procurador do Estado.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.




                                 José Serra