
PROJETO DE LEI  N°  536, DE 2012





                            Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa  de
                           Visita Técnica ao consumidor, no âmbito do Estado
                           de São Paulo, para elaboração de orçamento, e  dá
                           providências correlatas.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1.° - Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao
consumidor, no âmbito do Estado de São Paulo, pelas empresas prestadoras de
serviços ou técnicos autônomos, para elaboração de orçamento para prestação
de serviço.

Artigo 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-
SP) a fiscalização, pelo consumidor, do previsto nesta lei.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



A presente iniciativa de ordem legislativa abarca-se na necessidade desse
Poder emprestar sua contribuição no que se refere à contenção dos abusos
que vêm sendo perpetrados contra os consumidores, quando da solicitação de
orçamento para prestação de serviço técnico.

A esse propósito o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no seu artigo 39
prescreve que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas: VI - executar serviços sem a prévia elaboração de
orçamento e autorização  expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes
de práticas anteriores entre as partes".

Ademais, o artigo 40 do mesmo diploma legal insculpe a conduta obrigatória
do prestador de serviços quando preceitua: "O fornecedor de serviço será
obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da
mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem  empregados, as condições
de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos serviços".
Elaborado orçamento - que - é obrigatório - o prestador de serviços deve
garantir sua validade durante 10 dias (§ 1/). Aprovado o orçamento por ele
ficará obrigado (§2). E, finalmente, se o prestador de serviço esqueceu
algum detalhe, não computou algum custo, sairá perdendo, pois o orçamento
não poderá ser alterado (§ 3).

Assim, há de se concluir que não havendo prestação de serviço sem orçamento
prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar
a confecção do orçamento a um determinado custo.

Nesse diapasão é intenção do presente projeto de lei robustecer o arcabouço
jurídico sobre o tema, no sentido de munir os consumidores de instrumento
normativo eficaz, de modo a preservar a liberdade da obtenção do orçamento
e impedir situações, como as atualmente praticadas pelas prestadoras de
serviço, que impeçam o livre exercício de aceitação e da escolha, isento de
qualquer espécie de cobrança pecuniária abusiva,

Assim, justificada a presente iniciativa, seja no plano jurídico como no
meritório, e certa de contar com a sabedoria de Vossas Excelências que
saberão sopesar a utilidade e o alcance da proposição, conclamamos nossos
nobres Colegas para a sua aprovação.



Sala de Sessões, em  21-8-2012



                        a)  Analice Fernandes - PSDB