


                    PROJETO DE LEI Nº      1021, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto - ICMS, dos  estabelecimentos  que
                                 produzam ou comercializem produtos em cuja
                                 fabricação tenha havido  a  utilização  de
                                 trabalho  caracterizado  como  forçado  ou
                                 análogo à escravidão.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo1º  -  Será  cassada  a  eficácia  da   inscrição   no   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos  estabelecimentos  que  produzam
ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido  a  utilização  de
trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.

Artigo 2º – A não conformidade a que se refere o artigo 1º  desta  lei  será
apurada na forma prevista em regulamento.

Artigo  3º  -  A  falta  de  regularidade  da  inscrição  no   cadastro   de
contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento  à  prática  de  operações
relativas à circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Artigo  4º  -  A  cassação  da  eficácia  da  inscrição   do   cadastro   de
contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios,  pessoas
físicas ou jurídicas,  em  conjunto  ou  separadamente,  do  estabelecimento
penalizado:
I - o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;
II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição  de  nova  empresa,  no
mesmo ramo de atividade.

Parágrafo único - As restrições  previstas  nos  incisos  prevalecerão  pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da data de cassação.

Artigo 5º - O Poder  Executivo  divulgará,  através  do  Diário  Oficial,  a
relação dos estabelecimentos comerciais penalizados  com  base  no  disposto
nesta lei, fazendo constar  os  respectivos  CNPJ  -  Cadastro  Nacional  de
Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA


A assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio  de  1888,  representou  o  fim  do
direito de  propriedade  de  uma  pessoa  sobre  a  outra,  acabando  com  a
possibilidade de possuir  legalmente  um  escravo  no  Brasil.  No  entanto,
persistiram situações que mantêm  o  trabalhador  sem  possibilidade  de  se
desligar de seus patrões.

As diversas modalidades  de  trabalho  forçado  têm  sempre  em  comum  duas
características: o uso da coação  e  a  negação  da  liberdade.  O  trabalho
escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de  liberdade,
ficando o trabalhador preso a uma dívida e a um  lugar,  tendo  na  maioria,
seus documentos retidos.

Vale  lembrar  que  a  escravidão  urbana  tem   características   próprias.
Portanto, pede instrumentos específicos para combatê-la.  O  principal  caso
de escravidão urbana no Brasil é a dos imigrantes ilegais  latino-americanos
- com maior incidência para os bolivianos  -  nas  oficinas  de  costura  da
região metropolitana de São Paulo. A solução  passa  pela  regularização  da
situação desses imigrantes e a descriminalização de seu trabalho no Brasil.

A Convenção nº 29 da OIT de 1930, define sob o caráter de lei  internacional
o trabalho forçado como todo trabalho ou serviço exigido de uma  pessoa  sob
a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.   A
mesma Convenção nº 29 proíbe o trabalho forçado em geral incluindo, mas  não
se limitando, à escravidão.

A escravidão é uma forma  de  trabalho  forçado,  constitui-se  no  absoluto
controle de uma pessoa sobre a outra, ou de um grupo de pessoas sobre  outro
grupo social. Trabalho escravo se configura pelo trabalho degradante  aliado
ao cerceamento da liberdade.

A nova escravidão é mais vantajosa para os empresários que  a  da  época  do
Brasil Colônia e do Império, pelo menos  do  ponto  de  vista  financeiro  e
operacional.

O artigo 149 do Código Penal  (que  trata  do  crime  do  trabalho  escravo)
existe desde o início do século passado. A legislação  trabalhista  aplicada
no meio rural é  da  década  de  70  (lei  n.º  5.889).  Portanto,  tanto  a
existência do crime como a obrigação de garantir  os  direitos  trabalhistas
não são  coisas  novas.  Os  empregadores  que  costumeiramente  exploram  o
trabalho escravo, na maioria das vezes, são  pessoas  instruídas  que  vivem
nos  grandes  centros  urbanos  do  país,  possuindo  excelente   assessoria
contábil e jurídica para suas e empresas.

Neste sentido, o trabalho  escravo  é  um  crime  de  violação  de  direitos
humanos. Normalmente, quem se utiliza dessa prática também  é  flagrado  por
outros crimes e contravenções. Dessa forma, o trabalho escravo  torna-se  um
tema transversal, que está ligado a diversas áreas  e  por  todas  deve  ser
combatido.




                       Sala das Sessões, em 20-10-2011





                            a) Adriano Diogo - PT