


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.244, de 27 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 836/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis  que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

	I - Lei nº 1250, de 18 de agosto de 1911;

	II - Lei nº 1251, de 18 de agosto de 1911;

	III - Lei nº 1252, de 14 de setembro de 1911;

	IV - Lei nº 1253, de 14 de setembro de 1911;

	V - Lei nº 1254, de 16 de setembro de 1911;

	VI - Lei nº 1254-A, de 19 de setembro de 1911;

	VII - Lei nº 1254-B, de 16 de setembro de 1911;

	VIII - Lei nº 1255, de 20 de setembro de 1911;

	IX - Lei nº 1256, de 20 de setembro de 1911;

	X - Lei nº 1257, de 29 de setembro de 1911;

	XI - Lei nº 1258, de 29 de setembro de 1911;

	XII - Lei nº 1259, de 30 de setembro de 1911;

	XIII - Lei nº 1260, de 30 de setembro de 1911;

	XIV - Lei nº 1261, de 2 de outubro de 1911;

	XV - Lei nº 1261-A, de 11 de outubro de 1911;

	XVI - Lei nº 1261-B, de 11 de outubro de 1911;

	XVII - Lei nº 1262, de 13 de outubro de 1911;

	XVIII - Lei nº 1263, de 28 de outubro de 1911;

	XIX - Lei nº 1264, de 28 de outubro de 1911;

	XX - Lei nº 1265, de 28 de outubro de 1911;

	XXI - Lei nº 1265-A, de 28 de outubro de 1911;
 
	XXII - Lei nº 1266, de 28 de outubro de 1911;

	XXIII - Lei nº 1267, de 4 de novembro de 1911;

	XXIV - Lei nº 1268, de 16 de novembro de 1911;

	XXV - Lei nº 1269, de 17 de novembro de 1911;

	XXVI - Lei nº 1270, de 18 de novembro de 1911;

	XXVII - Lei nº 1271, de 21 de novembro de 1911;

	XXVIII - Lei nº 1272, de 23 de novembro de 1911;

	XXIX - Lei nº 1273, de 24 de novembro de 1911;

	XXX - Lei nº 1274, de 24 de novembro de 1911;

	XXXI - Lei nº 1275, de 28 de novembro de 1911;

	XXXII - Lei nº 1276, de 28 de novembro de 1911;

	XXXIII - Lei nº 1277, de 14 de dezembro de 1911;

	XXXIV - Lei nº 1278, de 19 de dezembro de 1911;

	XXXV - Lei nº 1279, de 19 de dezembro de 1911;

	XXXVI - Lei nº 1280, de 19 de dezembro de 1911;

	XXXVII - Lei nº 1281, de 19 de dezembro de 1911;

	XXXVIII - Lei nº 1282, de 19 de dezembro de 1911;

	XXXIX - Lei nº 1283, de 20 de dezembro de 1911;

	XL - Lei nº 1284, de 20 de dezembro de 1911;

	XLI - Lei nº 1285, de 20 de dezembro de 1911;

	XLII - Lei nº 1286, de 20 de dezembro de 1911;

	XLIII - Lei nº 1287, de 20 de dezembro de 1911;

	XLIV - Lei nº 1288, de 20 de dezembro de 1911;

	XLV - Lei nº 1289, de 20 de dezembro de 1911;

	XLVI - Lei nº 1290, de 20 de dezembro de 1911;

	XLVII - Lei nº 1291, de 20 de dezembro de 1911;

	XLVIII - Lei nº 1292, de 21 de dezembro de 1911;

	XLIX - Lei nº 1293, de 23 de dezembro de 1911;

	L - Lei nº 1294, de 27 de dezembro de 1911;

	LI - Lei nº 1295, de 27 de dezembro de 1911;

	LII - Lei nº 1296, de 27 de dezembro de 1911;

	LIII - Lei nº 1297, de 27 de dezembro de 1911;

	LIV - Lei nº 1298, de 27 de dezembro de 1911;

	LV - Lei nº 1299, de 27 de dezembro de 1911;

	LVI - Lei nº 1299-A, de 27 de dezembro de 1911;

	LVII - Lei nº 1299-B, de 27 de dezembro de 1911;

	LVIII - Lei nº 1299-C, de 28 de dezembro de 1911;

	LIX - Lei nº 1299-D, de 28 de dezembro de 1911;

	LX - Lei nº 1299-E, de 29 de dezembro de 1911;

	LXI - Lei nº 1299-F, de 29 de dezembro de 1911;

	LXII - Lei nº 1300, de 29 de dezembro de 1911;

	LXIII - Lei nº 1301, de 29 de dezembro de 1911;

	LXIV - Lei nº 1302, de 29 de dezembro de 1911;

	LXV - Lei nº 1302-A, de 29 de dezembro de 1911;

	LXVI - Lei nº 1302-B, de 29 de dezembro de 1911;

	LXVII - Lei nº 1303, de 30 de dezembro de 1911;

	LXVIII - Lei nº 1304, de 30 de dezembro de 1911;

	LXIX - Lei nº 1305, de 30 de dezembro de 1911;

	LXX - Lei nº 1306, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXI - Lei nº 1307, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXII - Lei nº 1308, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXIII - Lei nº 1309, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXIV - Lei nº 1310, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXV - Lei nº 1310-A, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXVI - Lei nº 1310-B, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXVII - Lei nº 1310-C, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXVIII - Lei nº 1310-D, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXIX - Lei nº 1310-E, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXX - Lei nº 1310-F, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXXI - Lei nº 1310-G, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXXII - Lei nº 1310-H, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXXIII - Lei nº 1310-I, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXXIV - Lei nº 1310-J, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXXV - Lei nº 1310-K, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXXVI - Lei nº 1310-L, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXXVII - Lei nº 1310-M, de 30 de dezembro de 1911;

	LXXXVIII - Lei nº 1311, de 2 de janeiro de 1912;

	LXXXIX - Lei nº 1312, de 2 de janeiro de 1912;

	XC - Lei nº 1313, de 2 de janeiro de 1912;

	XCI - Lei nº 1314, de 30 de julho de 1912;

	XCII - Lei nº 1315, de 3 de agosto de 1912;

	XCIII - Lei nº 1316, de 2 de agosto de 1912;

	XCIV - Lei nº 1317, de 30 de agosto de 1912;

	XCV - Lei nº 1318, de 6 de setembro de 1912;

	XCVI - Lei nº 1319, de 13 de setembro de 1912;

	XCVII - Lei nº 1320, de 18 de setembro de 1912;

	XCVIII - Lei nº 1321, de 26 de setembro de 1912;

	XCIX - Lei nº 1322, de 9 de outubro de 1912;

	C - Lei nº 1323, de 24 de outubro de 1912;

	CI - Lei nº 1324, de 31 de outubro de 1912;

	CII - Lei nº 1325, de 31 de outubro de 1912;

	CIII - Lei nº 1326, de 31 de outubro de 1912;

	CIV - Lei nº 1327, de 31 de outubro de 1912;

	CV - Lei nº 1328, de 31 de outubro de 1912;

	CVI - Lei nº 1329, de 14 de novembro de 1912;

	CVII - Lei nº 1330, de 16 de novembro de 1912;

	CVIII - Lei nº 1331, de 22 de novembro de 1912;

	CIX - Lei nº 1332, de 29 de novembro de 1912;

	CX - Lei nº 1333, de 29 de novembro de 1912;

	CXI - Lei nº 1334, de 30 de novembro de 1912;

	CXII - Lei nº 1335, de 30 de novembro de 1912;

	CXIII - Lei nº 1336, de 30 de novembro de 1912;

	CXIV - Lei nº 1337, de 7 de dezembro de 1912;

	CXV - Lei nº 1338, de 14 de dezembro de 1912;

	CXVI - Lei nº 1339, de 14 de dezembro de 1912;

	CXVII - Lei nº 1340, de 14 de dezembro de 1912;

	CXVIII - Lei nº 1341, de 16 de dezembro de 1912;

	CXIX - Lei nº 1342, de 16 de dezembro de 1912;

	CXX - Lei nº 1343, de 17 de dezembro de 1912;

	CXXI - Lei nº 1344, de 18 de dezembro de 1912;

	CXXII - Lei nº 1345, de 18 de dezembro de 1912;

	CXXIII - Lei nº 1346, de 18 de dezembro de 1912;

	CXXIV - Lei nº 1347, de 18 de dezembro de 1912;

	CXXV - Lei nº 1348, de 18 de dezembro de 1912;

	CXXVI - Lei nº 1349, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXVII - Lei nº 1350, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXVIII - Lei nº 1351, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXIX - Lei nº 1352, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXX - Lei nº 1353, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXXI - Lei nº 1354, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXXII - Lei nº 1355, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXXIII - Lei nº 1356, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXXIV - Lei nº 1357, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXXV - Lei nº 1358, de 19 de dezembro de 1912;

	CXXXVI - Lei nº 1359, de 24 de dezembro de 1912;

	CXXXVII - Lei nº 1360, de 25 de dezembro de 1912;

	CXXXVIII - Lei nº 1361, de 27 de dezembro de 1912;

	CXXXIX - Lei nº 1362, de 27 de dezembro de 1912;

	CXL - Lei nº 1363, de 27 de dezembro de 1912;

	CXLI - Lei nº 1364, de 27 de dezembro de 1912;

	CXLII - Lei nº 1365, de 28 de dezembro de 1912;

	CXLIII - Lei nº 1366, de 28 de dezembro de 1912;

	CXLIV - Lei nº 1367, de 28 de dezembro de 1912;

	CXLV - Lei nº 1368, de 28 de dezembro de 1912;

	CXLVI - Lei nº 1369, de 28 de dezembro de 1912;

	CXLVII - Lei nº 1370, de 30 de dezembro de 1912;

	CXLVIII - Lei nº 1371, de 30 de dezembro de 1912;

	CXLIX - Lei nº 1372, de 28 de dezembro de 1912;

	CL - Lei nº 1373, de 31 de dezembro de 1912;

	CLI - Lei nº 1374, de 31 de dezembro de 1912;

	CLII - Lei nº 1375, de 31 de dezembro de 1912;

	CLIII - Lei nº 1376, de 31 de dezembro de 1912;

	CLIV - Lei nº 1377, de 31 de dezembro de 1912;

	CLV - Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 1912;

	CLVI - Lei nº 1379, de 23 de julho de 1913;

	CLVII - Lei nº 1380, de 14 de agosto de 1913;

	CLVIII - Lei nº 1381, de 22 de agosto de 1913;

	CLIX - Lei nº 1382, de 4 de setembro de 1913;

	CLX - Lei nº 1383, de 11 de setembro de 1913;

	CLXI - Lei nº 1384, de 11 de outubro de 1913;

	CLXII - Lei nº 1385, de 7 de novembro de 1913;

	CLXIII - Lei nº 1386, de 7 de novembro de 1913;

	CLXIV - Lei nº 1387, de 26 de novembro de 1913;

	CLXV - Lei nº 1388, de 26 de novembro de 1913;

	CLXVI - Lei nº 1389, de 2 de dezembro de 1913;

	CLXVII - Lei nº 1390, de 4 de dezembro de 1913;

	CLXVIII - Lei nº 1391, de 4 de dezembro de 1913;

	CLXIX - Lei nº 1392, de 10 de dezembro de 1913;

	CLXX - Lei nº 1393, de 12 de dezembro de 1913;

	CLXXI - Lei nº 1394, de 12 de dezembro de 1913;

	CLXXII - Lei nº 1395, de 17 de dezembro de 1913;

	CLXXIII - Lei nº 1395-A, de 17 de dezembro de 1913;

	CLXXIV - Lei nº 1396, de 22 de dezembro de 1913;

	CLXXV - Lei nº 1397, de 22 de dezembro de 1913;

	CLXXVI - Lei nº 1398, de 22 de dezembro de 1913;

	CLXXVII - Lei nº 1399, de 22 de dezembro de 1913;

	CLXXVIII - Lei nº 1400, de 22 de dezembro de 1913;

	CLXXIX - Lei nº 1401, de 22 de dezembro de 1913;

	CLXXX - Lei nº 1402, de 23 de dezembro de 1913;

	CLXXXI - Lei nº 1403, de 22 de dezembro de 1913;

	CLXXXII - Lei nº 1404, de 23 de dezembro de 1913;

	CLXXXIII - Lei nº 1404-A, de 23 de dezembro de 1913;

	CLXXXIV - Lei nº 1405, de 26 de dezembro de 1913;

	CLXXXV - Lei nº 1406, de 26 de dezembro de 1913;

	CLXXXVI - Lei nº 1406-A, de 27 de dezembro de 1913;

	CLXXXVII - Lei nº 1407, de 30 de dezembro de 1913;

	CLXXXVIII - Lei nº 1408, de 30 de dezembro de 1913;

	CLXXXIX - Lei nº 1409, de 30 de dezembro de 1913;

	CXC - Lei nº 1410, de 30 de dezembro de 1913;

	CXCI - Lei nº 1411, de 30 de dezembro de 1913;

	CXCII - Lei nº 1412, de 30 de dezembro de 1913;

	CXCIII - Lei nº 1412-A, de 30 de dezembro de 1913;

	CXCIV - Lei nº 1413, de 2 de janeiro de 1914;

	CXCV - Lei nº 1414, de 7 de julho de 1914;

	CXCVI - Lei nº 1415, de 7 de julho de 1914;

	CXCVII - Lei nº 1416, de 14 de julho de 1914;

	CXCVIII - Lei nº 1417, de 14 de julho de 1914;

	CXCIX - Lei nº 1418, de 14 de setembro de 1914;

	CC - Lei nº 1419, de 24 de setembro de 1914;

	CCI - Lei nº 1420, de 26 de outubro de 1914;

	CCII - Lei nº 1421, de 20 de outubro de 1914;

	CCIII - Lei nº 1422, de 28 de outubro de 1914; 

	CCIV - Lei nº 1423, de 28 de outubro de 1914;

	CCV - Lei nº 1424, de 28 de outubro de 1914;

	CCVI - Lei nº 1425, de 30 de outubro de 1914;

	CCVII - Lei nº 1426, de 10 de novembro de 1914;

	CCVIII - Lei nº 1427, de 25 de novembro de 1914;

	CCIX - Lei nº 1428, de 3 de dezembro de 1914;

	CCX - Lei nº 1429, de 3 de dezembro de 1914;

	CCXI - Lei nº 1430, de 4 de dezembro de 1914;

	CCXII - Lei nº 1431, de 7de dezembro de 1914;

	CCXIII - Lei nº 1432, de 11 de dezembro de 1914;

	CCXIV - Lei nº 1433, de 12 de dezembro de 1914;

	CCXV - Lei nº 1434, de 15 de dezembro de 1914;

	CCXVI - Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1914;

	CCXVII - Lei nº 1436, de 16 de dezembro de 1914;

	CCXVIII - Lei nº 1437, de 18 de dezembro de 1914;

	CCXIX - Lei nº 1438, de 18 de dezembro de 1914;

	CCXX - Lei nº 1439, de 19 de dezembro de 1914;

	CCXXI - Lei nº 1440, de 19 de dezembro de 1914;

	CCXXII - Lei nº 1441, de 19 de dezembro de 1914;

	CCXXIII - Lei nº 1442, de 22 de dezembro de 1914;

	CCXXIV - Lei nº 1443, de 22 de dezembro de 1914;

	CCXXV - Lei nº 1444, de 23 de dezembro de 1914;

	CCXXVI - Lei nº 1444-A, de 24 de dezembro de 1914;

	CCXXVII - Lei nº 1445, de 28 de dezembro de 1914;

	CCXXVIII - Lei nº 1446, de 28 de dezembro de 1914;

	CCXXIX - Lei nº 1447, de 28 de dezembro de 1914;

	CCXXX - Lei nº 1448, de 28 de dezembro de 1914;

	CCXXXI - Lei nº 1449, de 28 de dezembro de 1914;

	CCXXXII - Lei nº 1450, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXXXIII - Lei nº 1451, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXXXIV - Lei nº 1452, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXXXV - Lei nº 1453, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXXXVI - Lei nº 1454, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXXXVII - Lei nº 1455, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXXXVIII - Lei nº 1456, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXXXIX - Lei nº 1457, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXL - Lei nº 1458, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXLI - Lei nº 1459, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXLII - Lei nº 1460, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXLIII - Lei nº 1461, de 29 de dezembro de 1914;

	CCXLIV - Lei nº 1462, de 30 de dezembro de 1914;

	CCXLV - Lei nº 1463, de 30 de dezembro de 1914;

	CCXLVI - Lei nº 1464, de 7 de agosto de 1915;

	CCXLVII - Lei nº 1465, de 20 de setembro de 1915;

	CCXLVIII - Lei nº 1466, de 23 de setembro de 1915;

	CCXLIX - Lei nº 1467, de 23 de setembro de 1915;

	CCL - Lei nº 1468, de 8 de outubro de 1915;

	CCLI - Lei nº 1469, de 15 de outubro de 1915;

	CCLII - Lei nº 1470, de 29 de outubro de 1915;

	CCLIII - Lei nº 1471, de 29 de outubro de 1915;

	CCLIV - Lei nº 1472, de 30 de outubro de 1915;

	CCLV - Lei nº 1473, de 8 de novembro de 1915;

	CCLVI - Lei nº 1474, de 18 de novembro de 1915;

	CCLVII - Lei nº 1475, de 19 de novembro de 1915;

	CCLVIII - Lei nº 1476, de 19 de novembro de 1915;

	CCLIX - Lei nº 1477, de 23 de novembro de 1915;

	CCLX - Lei nº 1478, de 24 de novembro de 1915;

	CCLXI - Lei nº 1479, de 24 de novembro de 1915;

	CCLXII - Lei nº 1480, de 3 de dezembro de 1915;

	CCLXIII - Lei nº 1481, de 4 de dezembro de 1915;

	CCLXIV - Lei nº 1482, de 9 de dezembro de 1915;

	CCLXV - Lei nº 1482-A, de 9 de dezembro de 1915;

	CCLXVI - Lei nº 1483, de 10 de dezembro de 1915;

	CCLXVII - Lei nº 1483-A, de 7 de dezembro de 1915;

	CCLXVIII - Lei nº 1484, de 13 de dezembro de 1915;

	CCLXIX - Lei nº 1485, de 15 de dezembro de 1915;

	CCLXX - Lei nº 1486, de 15 de dezembro de 1915;

	CCLXXI - Lei nº 1487, de 17 de dezembro de 1915;

	CCLXXII - Lei nº 1488, de 19 de dezembro de 1915;

	CCLXXIII - Lei nº 1489, de 22 de dezembro de 1915;
 
	CCLXXIV - Lei nº 1490, de 23 de dezembro de 1915;

	CCLXXV - Lei nº 1491, de 27 de dezembro de 1915;

	CCLXXVI - Lei nº 1491-A, de 27 de dezembro de 1915;

	CCLXXVII - Lei nº 1492, de 29 de dezembro de 1915;

	CCLXXVIII - Lei nº 1493, de 29 de dezembro de 1915;

	CCLXXIX - Lei nº 1494, de 29 de dezembro de 1915;

	CCLXXX - Lei nº 1494-A, de 29 de dezembro de 1915;

	CCLXXXI - Lei nº 1495, de 30 de dezembro de 1915;

	CCLXXXII - Lei nº 1496, de 30 de dezembro de 1915;

	CCLXXXIII - Lei nº 1497, de 30 de dezembro de 1915;

	CCLXXXIV - Lei nº 1498, de 30 de dezembro de 1915;

	CCLXXXV - Lei nº 1499, de 22 de março de 1916;

	CCLXXXVI - Lei nº 1500, de 26 de setembro de 1916;

	CCLXXXVII - Lei nº 1501, de 30 de setembro de 1916;

	CCLXXXVIII - Lei nº 1502, de 30 de setembro de 1916;

	CCLXXXIX - Lei nº 1503, de 5 de outubro de 1916;

	CCXC - Lei nº 1504, de 17 de outubro de 1916;

	CCXCI - Lei nº 1505, de 19 de outubro de 1916;

	CCXCII - Lei nº 1506, de 20 de outubro de 1916;

	CCXCIII - Lei nº 1507, de 24 de outubro de 1916;

	CCXCIV - Lei nº 1508, de 24 de outubro de 1916;

	CCXCV - Lei nº 1509, de 17 de novembro de 1916;

	CCXCVI - Lei nº 1510, de 17 de novembro de 1916;

	CCXCVII - Lei nº 1511, de 24 de novembro de 1916;

	CCXCVIII - Lei nº 1511-A, de 2 de dezembro de 1916;

	CCXCIX - Lei nº 1512, de 4 de dezembro de 1916;

	CCC - Lei nº 1513, de 4 de dezembro de 1916;

	CCCI - Lei nº 1514, de 5 de dezembro de 1916;

	CCCII - Lei nº 1515, de 11 de dezembro de 1916;

	CCCIII - Lei nº 1516, de 11 de dezembro de 1916;

	CCCIV - Lei nº 1517, de 11 de dezembro de 1916;

	CCCV - Lei nº 1517-A, de 14 de dezembro de 1916;

	CCCVI - Lei nº 1518, de 20 de dezembro de 1916;

	CCCVII - Lei nº 1519, de 21 de dezembro de 1916;

	CCCVIII - Lei nº 1520, de 23 de dezembro de 1916;

	CCCIX - Lei nº 1520-A, de 23 de dezembro de 1916;

	CCCX - Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1916;

	CCCXI - Lei nº 1522, de 26 de dezembro de 1916;

	CCCXII - Lei nº 1523, de 26 de dezembro de 1916;

	CCCXIII - Lei nº 1524, de 27 de dezembro de 1916;

	CCCXIV - Lei nº 1525, de 27 de dezembro de 1916;

	CCCXV - Lei nº 1526, de 27 de dezembro de 1916;

	CCCXVI - Lei nº 1527, de 27 de dezembro de 1916;

	CCCXVII - Lei nº 1528, de 28 de dezembro de 1916;

	CCCXVIII - Lei nº 1529, de 28 de dezembro de 1916;

	CCCXIX - Lei nº 1530, de 28 de dezembro de 1916;

	CCCXX - Lei nº 1531, de 28 de dezembro de 1916;

	CCCXXI - Lei nº 1532, de 29 de dezembro de 1916;

	CCCXXII - Lei nº 1533, de 29 de dezembro de 1916;

	CCCXXIII - Lei nº 1534, de 29 de dezembro de 1916;

	CCCXXIV - Lei nº 1535, de 29 de dezembro de 1916;

	CCCXXV - Lei nº 1536, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXVI - Lei nº 1537, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXVII - Lei nº 1538, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXVIII - Lei nº 1539, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXIX - Lei nº 1540, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXX - Lei nº 1541, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXXI - Lei nº 1542, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXXII - Lei nº 1543, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXXIII - Lei nº 1544, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXXIV - Lei nº 1545, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXXV - Lei nº 1546, de 30 de dezembro de 1916;

	CCCXXXVI - Lei nº 1547, de 23 de agosto de 1917;

	CCCXXXVII - Lei nº 1548, de 22 de setembro de 1917;

	CCCXXXVIII - Lei nº 1549, de 24 de setembro de 1917;

	CCCXXXIX - Lei nº 1550, de 1º de outubro de 1917;

	CCCXL - Lei nº 1551, de 2 de outubro de 1917;

	CCCXLI - Lei nº 1552, de 4 de outubro de 1917;

	CCCXLII - Lei nº 1553, de 4 de outubro de 1917;

	CCCXLIII - Lei nº 1554, de 8 de outubro de 1917;

	CCCXLIV - Lei nº 1555, de 8 de outubro de 1917;

	CCCXLV - Lei nº 1555-A, de 8 de outubro de 1917;

	CCCXLVI - Lei nº 1556, de 10 de outubro de 1917;

	CCCXLVII - Lei nº 1557, de 10 de outubro de 1917;

	CCCXLVIII - Lei nº 1558, de 20 de outubro de 1917;

	CCCXLIX - Lei nº 1559, de 20 de outubro de 1917;

	CCCL - Lei nº 1560, de 26 de outubro de 1917;

	CCCLI - Lei nº 1561, de 30 de outubro de 1917;

	CCCLII - Lei nº 1562, de 6 de novembro de 1917;

	CCCLIII - Lei nº 1563, de 8 de novembro de 1917;

	CCCLIV - Lei nº 1564, de 14 de novembro de 1917;

	CCCLV - Lei nº 1565, de 20 de novembro de 1917;

	CCCLVI - Lei nº 1565-A, de 27 de novembro de 1917;

	CCCLVII - Lei nº 1566, de 28 de novembro de 1917;

	CCCLVIII - Lei nº 1567, de 28 de novembro de 1917;

	CCCLIX - Lei nº 1568, de 29 de novembro de 1917;

	CCCLX - Lei nº 1569, de 3 de dezembro de 1917;

	CCCLXI - Lei nº 1569-A, de 3 de dezembro de 1917;

	CCCLXII - Lei nº 1570, de 6 de dezembro de 1917;

	CCCLXIII - Lei nº 1570-A, de 6 de dezembro de 1917;

	CCLXIV - Lei nº 1571, de 7 de dezembro de 1917;

	CCCLXV - Lei nº 1572, de 7 de dezembro de 1917;

	CCCLXVI - Lei nº 1572-A, de 7 de dezembro de 1917;

	CCCLXVII - Lei nº 1572-B, de 11 de dezembro de 1917;

	CCCLXVIII - Lei nº 1573, de 13 de dezembro de 1917;

	CCCLXIX - Lei nº 1575, de 14 de dezembro de 1917;

	CCCLXX - Lei nº 1576, de 14 de dezembro de 1917;

	CCCLXXI - Lei nº 1577, de 14 de dezembro de 1917;

	CCCLXXII - Lei nº 1578, de 18 de dezembro de 1917;

	CCCLXXIII - Lei nº 1579, de 19 de dezembro de 1917;

	CCCLXXIV - Lei nº 1580, de 20 de dezembro de 1917;

	CCCLXXV - Lei nº 1581, de 20 de dezembro de 1917;

	CCCLXXVI - Lei nº 1582, de 20 de dezembro de 1917;

	CCCLXXVII - Lei nº 1583, de 20 de dezembro de 1917;

	CCCLXXVIII - Lei nº 1584, de 21 de dezembro de 1917;

	CCCLXXIX - Lei nº 1585, de 21 de dezembro de 1917;

	CCCLXXX - Lei nº 1586, de 22 de dezembro de 1917;

	CCCLXXXI - Lei nº 1587, de 22 de dezembro de 1917;

	CCCLXXXII - Lei nº 1588, de 26 de dezembro de 1917;

	CCCLXXXIII - Lei nº 1589, de 27 de dezembro de 1917;

	CCCLXXXIV - Lei nº 1589-A, de 27 de dezembro de 1917;

	CCCLXXXV - Lei nº 1590, de 27 de dezembro de 1917;

	CCCLXXXVI - Lei nº 1590-A, de 27 de dezembro de 1917;

	CCCLXXXVII - Lei nº 1590-B, de 27 de dezembro de 1917;

	CCCLXXXVIII - Lei nº 1590-C, de 27 de dezembro de 1917;

	CCLXXXIX - Lei nº 1590-D, de 27 de dezembro de 1917;

	CCXC - Lei nº 1591, de 28 de dezembro de 1917;

	CCXCI - Lei nº 1592, de 28 de dezembro de 1917;

	CCXCII - Lei nº 1593, de 29 de dezembro de 1917;

	CCXCIII - Lei nº 1594, de 29 de dezembro de 1917;

	CCXCIV - Lei nº 1595, de 29 de dezembro de 1917;

	CCXCV - Lei nº 1596, de 29 de dezembro de 1917;

	CCXCVI - Lei nº 1598, de 26 de janeiro de 1918;

	CCXCVII - Lei nº 1599, de 17 de setembro de 1918;

	CCXCVIII - Lei nº 1600, de 18 de setembro de 1918;

	CCCXCIX - Lei nº 1601, de 18 de setembro de 1918;

	CD - Lei nº 1602, de 10 de outubro de 1918;

	CDI - Lei nº 1603, de 16 de outubro de 1918;

	CDII - Lei nº 1604, de 26 de outubro de 1918;

	CDIII - Lei nº 1605, de 31 de outubro de 1918;

	CDIV - Lei nº 1606, de 31 de outubro de 1918;

	CDV - Lei nº 1607, de 12 de novembro de 1918;

	CDVI - Lei nº 1608, de 22 de novembro de 1918;

	CDVII - Lei nº 1609, de 2 de dezembro de 1918;

	CDVIII - Lei nº 1610, de 3 de dezembro de 1918;

	CDIX - Lei nº 1610-A, de 29 de novembro de 1918;

	CDX - Lei nº 1611, de 12 de dezembro de 1918;

	CDXI - Lei nº 1612, de 12 de dezembro de 1918;

	CDXII - Lei nº 1613, de 12 de dezembro de 1918;

	CDXIII - Lei nº 1614, de 12 de dezembro de 1918;

	CDXIV - Lei nº 1615, de 12 de dezembro de 1918;

	CDXV - Lei nº 1617, de 11 de dezembro de 1918;

	CDXVI - Lei nº 1618, de 13 de dezembro de 1918;

	CDXVII - Lei nº 1619, de 13 de dezembro de 1918;

	CDXVIII - Lei nº 1619-A, de 13 de dezembro de 1918;

	CDXIX - Lei nº 1620, de 18 de dezembro de 1918;

	CDXX - Lei nº 1621, de 19 de dezembro de 1918;

	CDXXI - Lei nº 1622, de 19 de dezembro de 1918;

	CDXXII - Lei nº 1623, de 20 de dezembro de 1918;

	CDXXIII - Lei nº 1624, de 20 de dezembro de 1918;

	CDXXIV - Lei nº 1625, de 21 de dezembro de 1918;

	CDXXV - Lei nº 1626, de 21 de dezembro de 1918;

	CDXXVI - Lei nº 1627, de 21 de dezembro de 1918;

	CDXXIVII - Lei nº 1628, de 21 de dezembro de 1918;

	CDXXVIII - Lei nº 1629, de 26 de dezembro de 1918;

	CDXXIX - Lei nº 1630, de 26 de dezembro de 1918;

	CDXXX - Lei nº 1630-A, de 26 de dezembro de 1918;

	CDXXXI - Lei nº 1630-B, de 30 de dezembro de 1918;

	CDXXXII - Lei nº 1630-C, de 30 de dezembro de 1918;

	CDXXXIII - Lei nº 1631, de 27 de dezembro de 1918;

	CDXXXIV - Lei nº 1632, de 27 de dezembro de 1918;

	CDXXXV - Lei nº 1633, de 28 de dezembro de 1918;

	CDXXXVI - Lei nº 1633-A, de 28 de dezembro de 1918;

	CDXXXVII - Lei nº 1634, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXXXVIII - Lei nº 1635, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXXXIX - Lei nº 1636, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXL - Lei nº 1637, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLI - Lei nº 1638, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLII - Lei nº 1639, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLIII - Lei nº 1640, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLIV - Lei nº 1641, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLV - Lei nº 1642, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLVI - Lei nº 1643, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLVII - Lei nº 1644, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLVIII - Lei nº 1645, de 31 de dezembro de 1918;

	CDXLIX - Lei nº 1646, de 31 de dezembro de 1918;

	CDL - Lei nº 1647, de 1º de setembro de 1919;

	CDLI - Lei nº 1648, de 5 de setembro de 1919;

	CDLII - Lei nº 1649, de 5 de setembro de 1919;

	CDLIII - Lei nº 1650, de 11 de setembro de 1919;

	CDLIV - Lei nº 1651, de 18 de setembro de 1919;

	CDLV - Lei nº 1652, de 8 de outubro de 1919;

	CDLVI - Lei nº 1653, de 24 de outubro de 1919;

	CDLVII - Lei nº 1654, de 24 de outubro de 1919;

	CDLVIII - Lei nº 1655, de 25 de outubro de 1919;

	CDLIX - Lei nº 1656, de 24 de outubro de 1919;

	CDLX - Lei nº 1657, de 4 de novembro de 1919;

	CDLXI - Lei nº 1658, de 4 de novembro de 1919;

	CDLXII - Lei nº 1659, de 4 de novembro de 1919;

	CDLXIII - Lei nº 1660, de 4 de novembro de 1919;

	CDLXIV - Lei nº 1661, de 8 de novembro de 1919;

	CDLXV - Lei nº 1662, de 27 de novembro de 1919;

	CDLXVI - Lei nº 1663, de 27 de novembro de 1919;

	CDLXVII - Lei nº 1664, de 27 de novembro de 1919;

	CDLXVIII - Lei nº 1665, de 27 de novembro de 1919;

	CDLXIX - Lei nº 1666, de 27 de novembro de 1919;

	CDLXX - Lei nº 1667, de 27 de novembro de 1919;

	CDLXXI - Lei nº 1668, de 27 de novembro de 1919;

	CDLXXII - Lei nº 1669, de 27 de novembro de 1919;

	CDLXXIII - Lei nº 1670, de 2 de dezembro de 1919;

	CDLXXIV - Lei nº 1671, de 2 de dezembro de 1919;

	CDLXXV - Lei nº 1672, de 2 de dezembro de 1919;

	CDLXXVI - Lei nº 1673, de 2 de dezembro de 1919;

	CDLXXVII - Lei nº 1673-A, de 2 de dezembro de 1919;

	CDLXXVIII - Lei nº 1673-B, de 2 de dezembro de 1919;

	CDLXXIX - Lei nº 1674, de 3 de dezembro de 1919;

	CDLXXX - Lei nº 1675, de 9 de dezembro de 1919;

	CDLXXXI - Lei nº 1675-A, de 9 de dezembro de 1919;

	CDLXXXII - Lei nº 1675-B, de 9 de dezembro de 1919;

	CDLXXXIII - Lei nº 1675-C, de 9 de dezembro de 1919;

	CDLXXXIV - Lei nº 1675-D, de 9 de dezembro de 1919;

	CDLXXXV - Lei nº 1676, de 10 de dezembro de 1919;

	CDLXXXVI - Lei nº 1677, de 11 de dezembro de 1919;

	CDLXXXVII - Lei nº 1678, de 18 de dezembro de 1919;

	CDLXXXVIII - Lei nº 1679, de 18 de dezembro de 1919;

	CDLXXXIX - Lei nº 1680, de 18 de dezembro de 1919;

	CDXC - Lei nº 1681, de 18 de dezembro de 1919;

	CDXCI - Lei nº 1682, de 18 de dezembro de 1919;

	CDXCII - Lei nº 1683, de 18 de dezembro de 1919;

	CDXCIII - Lei nº 1684, de 19 de dezembro de 1919;

	CDXCIV - Lei nº 1685, de 19 de dezembro de 1919;

	CDXCV - Lei nº 1686, de 19 de dezembro de 1919;

	CDXCVI - Lei nº 1687, de 19 de dezembro de 1919;

	CDXCVII - Lei nº 1688, de 19 de dezembro de 1919;

	CDXCVIII - Lei nº 1689, de 19 de dezembro de 1919;

	CDXCIX - Lei nº 1690, de 19 de dezembro de 1919;

	D - Lei nº 1691, de 18 de dezembro de 1919;

	DI - Lei nº 1692, de 18 de dezembro de 1919;

	DII - Lei nº 1693, de 18 de dezembro de 1919;

	DIII - Lei nº 1694, de 18 de dezembro de 1919;

	DIV - Lei nº 1695, de 19 de dezembro de 1919;

	DV - Lei nº 1695-A, de 18 de dezembro de 1919;

	DVI - Lei nº 1695-B, de 18 de dezembro de 1919;

	DVII - Lei nº 1695-D, de 18 de dezembro de 1919;

	DVIII - Lei nº 1695-E, de 18 de dezembro de 1919;

	DIX - Lei nº 1696, de 19 de dezembro de 1919;

	DX - Lei nº 1697, de 24 de dezembro de 1919;

	DXI - Lei nº 1698, de 24 de dezembro de 1919;
 
	DII - Lei nº 1699, de 26 de dezembro de 1919;

	DXIII - Lei nº 1700, de 26 de dezembro de 1919;

	DXIV - Lei nº 1701, de 29 de dezembro de 1919;

	DXV - Lei nº 1702, de 29 de dezembro de 1919;

	DXVI - Lei nº 1703, de 29 de dezembro de 1919;

	DXVII - Lei nº 1704, de 29 de dezembro de 1919;

	DXVIII - Lei nº 1705, de 27 de dezembro de 1919;

	DXIX - Lei nº 1706, de 27 de dezembro de 1919;

	DXX - Lei nº 1708, de 27 de dezembro de 1919;

	DXXI - Lei nº 1709, de 27 de dezembro de 1919;

	DXXII - Lei nº 1710, de 27 de dezembro de 1919;
 
	DXXIII - Lei nº 1711, de 27 de dezembro de 1919;

	DXXIV - Lei nº 1712, de 27 de dezembro de 1919;

	DXXV - Lei nº 1713, de 27 de dezembro de 1919;

	DXXVI - Lei nº 1714, de 27 de dezembro de 1919;

	DXXVII - Lei nº 1715, de 27 de dezembro de 1919;

	DXXVIII - Lei nº 1716, de 27 de dezembro de 1919;

	DXXIX - Lei nº 1717, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXX - Lei nº 1718, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXI - Lei nº 1719, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXII - Lei nº 1720, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXIII - Lei nº 1721 de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXIV - Lei nº 1722, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXV - Lei nº 1723, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXVI - Lei nº 1724, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXVII - Lei nº 1725, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXVIII - Lei nº 1726, de 30 de dezembro de 1919;

	DXXXIX - Lei nº 1727, de 13 de agosto de 1920;

	DXL - Lei nº 1728, de 13 de agosto de 1920;

	DXLI - Lei nº 1729, de 23 de agosto de 1920;

	DXLII - Lei nº 1730, de 24 de agosto de 1920;

	DXLIII - Lei nº 1730-A, de 24 de agosto de 1920;

	DXLIV - Lei nº 1731, de 28 de agosto de 1920;

	DXLV - Lei nº 1732, de 2 de setembro de 1920;

	DXLVI - Lei nº 1733, de 2 de setembro de 1920;

	DXLVII - Lei nº 1734, de 3 de setembro de 1920;

	DXLVIII - Lei nº 1735, de 14 de setembro de 1920;

	DXLIX - Lei nº 1736, de 27 de setembro de 1920;

	DL - Lei nº 1737, de 30 de setembro de 1920;

	DLI - Lei nº 1738, de 13 de outubro de 1920;

	DLII - Lei nº 1739, de 14 de outubro de 1920;

	DLIII - Lei nº 1740, de 16 de outubro de 1920;

	DLIV - Lei nº 1741, de 19 de outubro de 1920;

	DLV - Lei nº 1742, de 19 de outubro de 1920;

	DLVI - Lei nº 1743, de 11 de novembro de 1920;

	DLVII - Lei nº 1744, de 12 de novembro de 1920;

	DLVIII - Lei nº 1745, de 12 de novembro de 1920;

	DLIX - Lei nº 1746, de 19 de novembro de 1920;

	DLX - Lei nº 1747, de 19 de novembro de 1920;

	DLXI - Lei nº 1748, de 25 de novembro de 1920;

	DLXII - Lei nº 1749, de 26 de novembro de 1920;

	DLXIII - Lei nº 1750, de 8 de dezembro de 1920;

	DLXIV - Lei nº 1751, de 8 de dezembro de 1920;

	DLXV - Lei nº 1752, de 9 de dezembro de 1920;

	DLXVI - Lei nº 1753, de 9 de dezembro de 1920;

	DLXVII- Lei nº 1754, de 10 de dezembro de 1920;

	DLXVIII - Lei nº 1755, de 28 de dezembro de 1920;

	DLXIX - Lei nº 1756, de 27 de dezembro de 1920;

	DLXX - Lei nº 1757, de 27 de dezembro de 1920;

	DLXXI - Lei nº 1758, de 27 de dezembro de 1920;

	DLXXII - Lei nº 1759, de 29 de dezembro de 1920;

	DLXXIII - Lei nº 1760, de 28 de dezembro de 1920;

	DLXXIV - Lei nº 1761, de 27 de dezembro de 1920;

	DLXXV - Lei nº 1762, de 28 de dezembro de 1920;

	DLXXVI - Lei nº 1763, de 29 de dezembro de 1920;

	DLXXVII - Lei nº 1764, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXVIII - Lei nº 1765, de 30 de dezembro de 1920;

	DLXXIX - Lei nº 1766, de 30 de dezembro de 1920;

	DLXXX - Lei nº 1767, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXI - Lei nº 1768, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXII - Lei nº 1769, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXIII - Lei nº 1770, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXIV - Lei nº 1771, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXV - Lei nº 1772, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXVI - Lei nº 1773, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXVII - Lei nº 1774, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXVIII - Lei nº 1775, de 31 de dezembro de 1920;

	DLXXXIX - Lei nº 1776, de 31 de dezembro de 1920;

	DXC - Lei nº 1777, de 31 de dezembro de 1920;

	DXCI - Lei nº 1778, de 31 de dezembro de 1920;

	DXCII - Lei nº 1779, de 31 de dezembro de 1920;

	DXCIII - Lei nº 1780, de 31 de dezembro de 1920;

	DXCIV - Lei nº 1781, de 31 de dezembro de 1920;

	DXCV - Lei nº 1782, de 31 de dezembro de 1920;

	DXCVI - Lei nº 1783, de 31 de dezembro de 1920;

	DXCVII - Lei nº 1784, de 31 de dezembro de 1920;

	DXCVIII - Lei nº 1785, de 31 de dezembro de 1920.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva 
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 28/01/2006, Seção I - pág. 05
Atualizado em: 02/02/2006 15:37