
PARECER Nº 1120, DE 2009





DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL N.º 5373, DE 2008








             Por intermédio do ofício  CGC.ARC  1281/2008,  o  Tribunal  de
Contas do Estado de São  Paulo  enviou  a  esta  Casa  cópia  de  documentos
relativos ao contrato celebrado entre a  Fundação  Instituto  de  Terras  do
Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e a Ticket Serviços S/A.


             Publicado o v. Acórdão, de fls. 22, constante do Processo  TC-
30639/026/04, foi a documentação autuada e remetida à Comissão  de  Finanças
e Orçamento, a qual não se  manifestou  em  tempo  regimental,  motivando  a
designação deste Deputado para, na qualidade  de  relator  especial,  exarar
parecer em substituição àquele órgão técnico.


             Examinando os autos, verificamos  que,  em  Sessão  de  17  de
outubro de 2006, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas  decidiu  julgar
irregulares a licitação na modalidade pregão e o contrato decorrente.


             A Fundação apresentou recurso, que  foi  julgado  conhecido  e
negado pelo Tribunal Pleno, em sessão de 22 de agosto de 2007.


             Em sessão de 26 de março de 2008, o  Tribunal  Pleno  conheceu
dos embargos de declaração, mas negou-lhes provimento.


             Da análise dos autos  percebe-se  que  os  órgãos  instrutivos
opinaram  pela  regularidade  do  pregão  do  qual  participou   uma   única
licitante, embora cinco interessadas tenham  retirado  o  edital.  Uma  nova
análise foi solicitada pelo senhor Conselheiro Relator a fim de verificar  a
razoabilidade da taxa de administração de 2,5% cobrada pela contratada  para
fornecimento  de  vales-refeição  e   cartões   de   alimentação   para   os
funcionários da Fundação.






















             A Assessoria Técnica concluiu pela regularidade,  em  face  da
redução da taxa proposta de 3% para 2,5%, ao longo do pregão.  A  Chefia  da
Assessoria Técnica propôs que se desse prazo  ao  ITESP  para  esclarecer  a
razoabilidade de uma taxa de administração de  2,5%.  Ainda,  alegou  que  a
participação de uma única empresa no  certame  dificultaria  a  aferição  da
economicidade.


             A Fundação ITESP  informou  que  o  processo  licitatório  foi
instruído  por  meio  de  pesquisa  realizada   com   três   empresas,   que
apresentaram taxas de administração de 3%, 2,5%  e  2%,  respectivamente,  o
que significa uma média de 2,5%, utilizada como  preço  referencial.  Ainda,
alegou que o edital previa a possibilidade de uma taxa de  administração  de
0%, inviabilizada pelo  fato  de  apenas  uma  empresa  ter  participado  do
certame.


             No que  se  refere  às  demais  exigências  para  qualificação
técnica, de apresentação de, no mínimo  dois  atestados  de  comprovação  de
aptidão para desempenho de atividade,  registro  do  licitante  no  Conselho
Regional de Nutrição e credenciamento junto ao Programa  de  Alimentação  do
Trabalhador – PAT; o  ITESP  alegou  que  as  considera  adequadas  para  as
peculiaridades do trabalho a ser realizado.


             A Assessoria Técnica, sua Chefia e a PFE manifestaram-se  pela
regularidade. Já o SDG considerou abusivas as exigências de no  mínimo  dois
atestados, em  razão  da  pouca  complexidade  do  trabalho,  assim  como  a
exigência de registro no Conselho Regional de Nutrição.


             O senhor relator considerou abusiva a exigência de registro no
Conselho Regional de Nutrição em razão do serviço a ser prestado  referir-se
a fornecimento  de  vales-refeição  e  cartões  de  alimentação,  e  não  de
alimentos. Ainda,  questionou  a  exigência  mínima  de  dois  atestados  de
execução de serviços.


             O ITESP, no entanto, em sede recursal, alegou que a  exigência
de registro no Conselho Regional de Nutrição e no  Programa  de  Alimentação
do Trabalhador – PAT,  encontra  amparo  na  Lei  n.º  8.666,  de  1993,  na
Resolução do Conselho Federal de Nutrição n.º 229/1999, editada  nos  termos
da Lei federal n.º 6.583,


















de 1978, no Decreto federal n.º 84.444,  de  1980,  e  na  Lei  federal  n.º
6.321, 1976. Apontou ainda,  que,  em  casos  similares,  nos  quais  outros
órgãos  públicos   contrataram   empresas   fornecedoras   de   alimentação,
constantes  dos  processos  29195/026/05,  33276/026/04,  10875/026/2005   e
15977/026/04, as mesmas condições editalícias foram exigidas, sem que o  TCE
apontasse qualquer irregularidade.


             Tanto  a  PFE  quanto  a  Assessoria  Técnica  opinaram   pelo
provimento  do  recurso.  Já  a  chefia  da  ATJ  e  o  SDG  opinaram   pelo
conhecimento do recurso, mas  pelo  seu  improvimento.  Mesma  conclusão  do
Tribunal Pleno que alegou que as exigências restringiram  a  competitividade
do certame, tendo em vista que apenas uma empresa participou do leilão.


             O ITESP apresentou  embargos  de  declaração  alegando  que  o
julgamento do Tribunal Pleno omitiu-se em diversos pontos da peça  recursal,
que poderiam ter revertido o julgamento. O Tribunal  Pleno  decidiu  que  os
embargos de declaração apenas configuraram uma  tentativa  de  rediscutir  o
mérito da peça recursal, razão pela qual não mereceria provimento.


             Após  cuidadosa  análise  dos  autos,   constatamos   que   as
exigências para registro no PAT e  no  Conselho  Regional  de  Nutrição  são
exigências legais para o  funcionamento  de  empresas  que  fornecem  vales-
alimentação e cartões refeição. Dessa forma  só  haveria  irregularidade  no
processo  de  licitação  se  a  Fundação  contratasse  uma  empresa  sem   o
competente registro de funcionamento, e não o contrário como ocorreu.


             Com relação à exigência de capacidade técnica, prevista na Lei
nº 8.666/93, teve como objetivo aferir o potencial da empresa  licitante  em
executar o contrato a contento, especialmente  em  função  da  peculiaridade
dos serviços prestados  pelo  ITESP, que  mantém  escritórios  regionais  em
diversos municípios,  como  Araraquara,  Andradina,  Capão  Bonito,  Araras,
Bebedouro,  Capão  Bonito,  Eldorado,  Euclides   da   Cunha,   Mirante   do
Paranapanema,  Itapeva,  Pariquera  Açu,  Presidente  Bernardes,  Presidente
Epitácio, Presidente  Prudente,  Presidente  Venceslau,  Promissão,  Rosana,
Sorocaba, Taubaté, Teodoro Sampaio e Ubatuba.  Tal  peculiaridade  justifica
plenamente a exigência da empresa contratada a manter uma  rede  credenciada
em todos estes municípios de forma a bem atender os servidores do ITESP.






















             A nosso entender,  abusivo  seria  se  fossem  exigidos,  pelo
menos, 5 estabelecimentos credenciados em cada um destes municípios,  o  que
não ocorreu. De fato, o edital respeitou o limite de apenas 2  atestados  de
comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e  compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.


             Quanto à taxa de  administração  de  2,5%,  constatamos  estar
dentro da média dos contratos  do  mesmo  tipo  celebrados  pelo  Estado,  a
exemplo daqueles trazidos aos autos, considerados  regulares  pelo  TCE.  De
outra  parte,  as  justificativas  apresentadas  pelo  ITESP  demonstram   a
razoabilidade da taxa de 2,5%, uma vez que a  mesma  foi  considerada  preço
referencial  em  relação  à   pesquisa   prévia   realizada,   não   havendo
possibilidade de  se  conseguir  uma  taxa  menor,  apesar  de  constar  tal
possibilidade no edital, uma vez que só ouve um proponente a  participar  do
certame.


             De acordo com os autos, pudemos constatar que  o  Tribunal  de
Contas tem tomado decisões divergentes para casos similares:  em  uns  opina
pela regularidade, em outros, pela irregularidade, a despeito das  condições
análogas sob exame.


             Isto posto e  entendendo  que  no  presente  caso  o  processo
licitatório transcorreu em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  não
incorrendo em nenhuma irregularidade que justificasse a  penalidade  imposta
ao seu responsável,  apresentamos, em cumprimento ao §2º do  artigo  239  do
Regimento Interno, o seguinte Projeto de  Decreto  Legislativo,  que  dispõe
sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  e
dá outras providências:










           “PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º          , DE 2009


                              Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                         de Contas do Estado de São Paulo e dá outras
                         providências.


            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


































                      Artigo  1º  –  Considera  regulares  o  processo   de
                  licitação na modalidade pregão e o contrato firmado  entre
                  Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo  “José
                  Gomes da Silva” –  ITESP  e  a  Ticket  Serviços  S/A,  em
                  30/09/2004, objetivando serviços de fornecimento de  vales
                  refeição  e  cartões  alimentação  para  funcionários   da
                  Fundação ITESP.

                      Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Tribunal de Contas do
                  Estado para as providências cabíveis.

                      Artigo 3º – Arquivem-se os autos.

                      Artigo 4º – Este decreto legislativo entra  em  vigor
                  na data de sua publicação.”





             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.






                  É o nosso parecer.


















a) João Caramez - Relator Especial