


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2016


                                 Inclui os  parágrafos  6º,  7º  e  8º,  no
                                 artigo 1º  da  Lei  nº  3.201,  de  23  de
                                 dezembro de  1981,  que  “dispõe  sobre  a
                                 parcela, pertencente  aos  municípios,  do
                                 produto da arrecadação  do  Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23  de  dezembro
de 1981, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:


                “Artigo                         1º                         -
............................................................................
............


                .............................................................
...............................................


                § 6º - Para os efeitos do inciso I no caso das atividades de
                usinas produtoras de açúcar e de álcool, que se estendam por
                territórios de mais de  um  Município,  o  valor  adicionado
                deverá ser rateado entre os Municípios, proporcionalmente  à
                área de cana-de-açúcar plantada em cada Município.


                § 7º - Para os efeitos do inciso I a diferença do preço  das
                usinas para os postos de combustíveis,  deverá  ser  rateada
                com base no percentual entre a área de plantio  de  cana-de-
                açúcar de cada  Município,  e  a  área  cultivada  total  do
                Estado.


                § 8º - O rateio previsto no § 6º aplica-se também à  geração
                de energia da queima do bagaço da cana-de-açúcar.” (NR)



                             Artigo 2º -  Esta  lei  complementar  entra  em
vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





           A Constituição Federal (art.  158,  IV)  regula  a  partilha  do
produto  da  arrecadação  do  principal  tributo  dos  Estados  –  o   ICMS,
estabelecendo que 25% da receita devem ser  repassados  aos  Municípios,  de
acordo com um índice de participação apurado. A Constituição prevê  que  75%
desse índice, no mínimo, deve guardar relação com  o  valor  adicionado  nas
operações relativas à circulação de mercadorias e à  prestação  de  serviços
realizada em  seus  territórios;  e  o  restante  com  o  que  dispuser  lei
estadual.

           No Estado de São Paulo a Lei º 3.201, de 23 de dezembro de 1981,
com as alterações das Leis 8.510, de 29-12-1993 (DOE  30-12-1993)  e  9.332,
de 27-12-1995 (DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996) e da Lei  13.269,
de 11-12-2008 (DOE 12-12-2008) restabeleceu a vigência da Lei 3.201,  de  23
de dezembro de 1981 a alteração introduzida pela Lei 9332 de  1995,  a  qual
foi declarada  inconstitucional  pelo  STF.  E,  essa  lei  dispõe  sobre  a
parcela, pertencente aos municípios, do produto da  arrecadação  do  Imposto
de Circulação de  Mercadorias,  tendo  como  principal  referência  o  valor
adicionado.

           O valor adicionado, conforme definido  na  Lei  Complementar  nº
63/1990, aumenta quanto maior  a  capacidade  econômica  dos  Municípios  de
sediar a produção e comercialização de mercadorias  e  serviços  sujeitos  à
incidência do ICMS.

           Assim, a necessidade da inserção dos Parágrafos 6º e 8º, no caso
de uma usina sucroalcooleira, todo o  resultado  econômico  é  atribuído  ao
município  em  que  a  usina  estiver  sediada,  independentemente  da  área
plantada de cana-de-açúcar se estender por diversos municípios. Ou seja,  os
demais municípios não recebem  qualquer  acréscimo  da  cota-parte  do  ICMS
relativo  à  atividade  dessa  usina,  ainda  que  boa  parte  da  atividade
econômica esteja localizada em seus territórios.

           A inserção do Parágrafo 7º é devido a necessidade de compensação
do impacto ambiental do plantio da cana-de-açúcar. De acordo com  a  Agência
Embrapa de Informação Tecnológica – Impactos Ecológicos a produção de  cana-
de-açúcar provoca os seguintes impactos: redução da biodiversidade,  causada
pelo desmatamento e pela implantação de monocultura; contaminação das  águas
superficiais  e  subterrâneas  e  do  solo,  devido  ao  excesso  de  adubos
químicos,  corretivos   minerais,   herbicidas   e   defensivos   agrícolas;
compactação do solo,  devido  ao  tráfego  de  máquinas  pesadas  durante  o
plantio, tratos culturais e colheita; assoreamento de corpos d’água,  devido
à erosão do solo em áreas de reforma; emissão de fuligem e gases  de  efeito
estufa, na queima de palha, ao ar livre,  durante  o  período  de  colheita;
danos à flora e à fauna,  causados  por  incêndios  descontrolados;  consumo
intenso de óleo diesel nas etapas de plantio, colheita e  transporte,  entre
outros.

           Dentre todos os impactos ambientais gerados  pela  agroindústria
da cana-de-açúcar, o mais conhecido e mais discutido ao longo dos  anos  tem
sido a queima da palha, método  usado  para  facilitar  a  colheita.  A  Lei
11.241,  de  19/09/2002,  regulamentada  pelo   Decreto   Estadual   47.700,
estabelece a proibição da queima em 100% dos canaviais  mecanizáveis  até  o
ano de 2021, mas o término da queima em todas as áreas  está  prevista  para
2031, nas áreas não mecanizáveis.

           Outro fator preocupante é que nas usinas de açúcar e  álcool,  o
processamento da cana é feito com  uso  intenso  de  água.  São  empregados,
também, reativos químicos e biológicos, como soda cáustica,  cal,  ácidos  e
leveduras.

           Atualmente,  493  municípios  do  Estado  de   São   Paulo   são
responsáveis por 71% da cana-de-açúcar, em 2015 a produção para a  indústria
totalizou 308.879.095 toneladas. O  Estado  responde  por  60%  da  produção
nacional e esses municípios  têm  a  responsabilidade  de  43%  da  produção
nacional. Mas, os 493 municípios estão classificados  pelo  Índice  Paulista
de Responsabilidade Social (IPRS) como de “Baixa Riqueza”, do total do  ICMS
distribuído pelo estado em 2015  receberam  19%,  os  81%  ficaram  para  os
municípios classificados como de “Alta Riqueza”.

           A venda cana-de-açúcar para as  usinas  gerou  no  ano  de  2015
receitas de R$ 23.889.208.195,62, mas não agregou valor adicionado devido  o
diferimento do ICMS para a usina, conforme art. 345,  parágrafo  4º,  inciso
I, do Livro II – Da Sujeição Passiva  por  Substituição,  da  Suspensão,  do
Diferimento e do Pagamento Antecipado. Título II – Da  Retenção  Antecipada,
da Suspensão, Do Diferimento e Do Pagamento Antecipado do Imposto.  Capítulo
IV – Do Diferimento do lançamento do Imposto. Redação dada a Seção IV,  pelo
Dec. 61.104, feitos a partir de 01/03/15.  Seção  IV  –  Das  Operações  com
Mercadorias Destinadas à Fabricação de Açúcar, Álcool, Melaço ou  à  Geração
de Energia a partir da Biomassa.

           Assim, o diferimento do ICMS é a transferência do  pagamento  do
imposto em um momento posterior ao que ocorreu a transação, no caso da cana-
de-açúcar  a  partir  das  usinas,  afetando   diretamente   os   municípios
produtores, pois o IPM representa um índice percentual, pertencente  a  cada
município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É  esse
índice que permite  ao  Estado  entregar  as  quotas-partes  dos  municípios
referentes às  receitas  do  ICMS,  conforme  está  previsto  na  legislação
vigente.

           As Transferências Constitucionais, ou seja, parcelas do  produto
da arrecadação de impostos de competência dos Estados  e  de  transferências
por  estes   recebidas,   pertencentes   aos   municípios   por   disposição
constitucional,  são  indispensáveis  para  o  equilíbrio  das  contas   das
prefeituras.

           Nesse contexto, o projeto que estamos apresentando visa garantir
maior  igualdade  e  justiça  no  repasse  da  cota-parte  do   ICMS   e   a
sobrevivência  dos  municípios  que  encontram-se  em   grande   dificuldade
econômica e financeira, além  do  impacto  ambiental  que  são  obrigados  a
absorver.






                      Sala das Sessões, em 17/11/2016.





                             a) Ed Thomas - PSB