


                       PROJETO DE LEI Nº 878, DE 2009


                                 Proíbe  as  instituições  particulares  de
                                 ensino fundamental, médio  e  superior  de
                                 impedir a  formatura,  de  não  expedir  o
                                 diploma e de não efetivar a rematrícula no
                                 ano/semestre de  conclusão  de  curso  dos
                                 alunos inadimplentes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Proíbe  as  instituições  particulares  de  ensino  fundamental,
médio e superior, de impedir a formatura, de não expedir o diploma e de  não
efetivar a rematrícula  de alunos no ano/semestre de conclusão de curso  dos
alunos inadimplentes.


           Parágrafo único - O disposto no caput  do  artigo  aplica-se  da
      mesma forma  às instituições de ensino  técnico  -  profissionalizante
      situadas dentro do Estado de São Paulo.

Artigo 2º -O descumprimento do disposto no artigo 1º  ensejará  a  multa  de
100 (cem) a 500 (quinhentos) UFESP -  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo, dobrada em caso de reincidência, graduada de acordo com  a  gravidade
da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A proposta deste PL tem  o  objetivo  exclusivo  de  garantir  que  os
alunos, estudantes das escolas da rede privada do Estado de São  Paulo,  não
sejam prejudicados  na  continuidade  de  sua  vida  estudantil  e  na  vida
profissional e trabalhista, por conta de eventuais inadimplências  ocorridas
com o atraso do pagamento de mensalidades.


      Há que se entender que o “produto”  educação  não  deve  ter  o  mesmo
tratamento econômico financeiro que têm os demais  produtos.  Apesar  de  os
alunos das universidades particulares assinarem um contrato de prestação  de
serviços,  a  educação  não  se  compara  a  outras  atividades   comerciais
regulares, pois está garantida  na  constituição   brasileira,  que  em  seu
artigo 205, diz “A educação, é direito de todos  e  dever  do  Estado  e  da
família, será promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da
cidadania  e  sua  qualificação  para  o  trabalho.   Em   nenhum   momento,
principalmente crianças e jovens,  que  ainda  dependem  de  adultos,  podem
sofrer prejuízos em sua vida educacional por conta disso.


      Deve ficar claro para todos os envolvidos que  uma  coisa  é  o  curso
feito e a outra é uma eventual dívida  para  a  mantenedora  que  não  deve,
nunca, lançar mão desse assédio impedindo  que  seus  alunos  não  prossigam
estudos ou não concluam cursos.

      Nesse sentido, este projeto de lei visa  a  afastar  essa  prática  do
cotidiano dos alunos, cujos pais tenham dificuldades momentâneas para  pagar
as mensalidades escolares. Não se pode permitir  que  as  escolas  privadas,
que são evidentemente uma concessão do poder público, constranjam  alunos  e
pais em razão de dificuldades econômicas pelas quais todos  já  passamos  na
vida.

      A instituição de uma multa faz que essa restrição seja levada  mais  a
sério e observada.


      Contamos com o apoio dos nobres deputados para leitura  e  empenho  na
aprovação desse projeto de lei.

















                       Sala das Sessões, em 24-9-2009.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL