


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.385, de 7 de abril de 2014
 (Projeto de lei nº 674/13, do Deputado José Bittencourt – PSD)
 Institui o "Dia do Perdão".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Perdão”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de abril de 2014.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de abril de 2014.
 Publicado em : DOE 08/04/2014 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 08/04/2014 11:34
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