


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Dispõe sobre a inclusão e o  uso  do  nome
                                 social  de  travestis  e  transexuais  nos
                                 órgãos de administração pública do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica reconhecido o direito à inclusão e ao  uso  do  nome  social
das pessoas travestis  e  transexuais,  servidores  e  usuários  do  serviço
público estadual, em todos os registros relativos a serviços públicos,  como
cadastros,  formulários,  prontuários,  registros  escolares  e   documentos
congêneres.

Artigo 2°. Entende-se por nome social aquele pelo qual  o  cidadão  travesti
ou transexual se reconhece, bem como são identificados por sua comunidade  e
seu meio social.

Parágrafo único. A anotação do nome social  do  travesti  ou  do  transexual
deverá ser feita, por escrito, entre parênteses, antes do seu nome civil.

Artigo 3°. O cidadão travesti  ou  transexual  usuário  do  serviço  público
deverá manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão  do  nome  social,
quando do preenchimento do documento público.

§ 1º. Em se tratando de pessoa analfabeta, o servidor ou  empregado  público
que estiver realizando o atendimento certificará o fato e registrará o  nome
social com as devidas anotações sobre a escolaridade.

§ 2º. Uma vez feita a  anotação  no  respectivo  prontuário,  o  usuário  do
serviço  público  travesti  ou  transexual,  deverá,  no  momento   do   seu
atendimento, ser chamado por seu nome social.

Artigo 4°. O servidor ou funcionário público  travesti  ou  transexual  terá
direito à emissão de documentos administrativos  de  identificação  com  seu
nome social, pelo órgão de lotação, caso solicitado por escrito.

Parágrafo único. Entende-se por documento  de  identificação  administrativa
do funcionário o crachá ou cartão de acesso que conste a foto e  o  nome  do
servidor ou empregado público.

Artigo 5°. É dever  da  Administração  Pública  estadual  respeitar  o  nome
social do cidadão travesti ou transexual, sempre que houver,  usando-o  para
se referir a essa  pessoa,  evitando,  no  trato  social,  a  utilização  do
respectivo nome civil.

Parágrafo único. Os órgãos  da  Administração  Pública  do  estado  que  não
cumprirem  o  disposto  na  presente  lei  estarão   sujeitos   às   sanções
administrativas previstas em regulamentação.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Cumpre ressaltar a importância  e  a  necessidade  da  proposta  apresentada
neste projeto de lei, no sentido de reconhecer  o  nome  social  do  cidadão
travesti e transexual.

Busca-se assegurar o atendimento  ao  cidadão  que  não  seja  vexatório  ou
constrangedor, assegurando a construção de uma política pública estadual  de
combate à homofobia e à promoção da cidadania da população  de  travestis  e
transexuais no Estado de São Paulo.

Essa  política  inicia-se  pelo  respeito  à  auto-identidade  e  pela  não-
discriminação oriunda do conflito entre  o  registro  civil  e  a  realidade
social do cidadão.

São diversas as  decisões  administrativas  e  legislativas  no  sentido  de
reconhecer a identidade social do cidadão travesti e transexual, sem  causar
embaraços quando de seu atendimento pelos setores da Administração  Pública.
Aponte-se os decretos municipais de cidades como Vitória,  ES,  e  Campinas,
SP, que regulamentaram o assunto.

Importante destacar que o reconhecimento do uso nome social  para  travestis
e transexuais não afronta as determinações de registro público do  seu  nome
civil – motivo pelo qual a  propositura  anteriormente  apresentada  recebeu
parecer contrário e foi, então, revisada.

Não se deve confundir nome social com nome civil, pois se tratam de  assunto
bem distintos.

Afinal, apenas busca-se assegurar o uso de um nome pelo qual,  em  seu  meio
social, o cidadão travesti ou transexual se reconhece ou é reconhecido,  sem
mudanças no seu  registro  civil  –  o  que  a  justiça  já  reconhece  como
possível, mas atendidos outros requisitos.

Assim, revisada a matéria, espera-se ter esclarecido o assunto e  assegurado
que a propositura tenha seu trâmite legislativo integral para aprovação  por
esta Casa Legislativa, em seus ulteriores termos.

Apresentada  anteriormente,  a  matéria  foi  arquivada   por   determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL