


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  135     , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Presidente  do  Banco
Nossa Caixa S/A, Sr. Carlos Eduardo da Silva Monteiro, para  que  preste  as
seguintes informações:

1- Quais as normas adotadas pelo Banco  para  lacração  de  equipamentos  de
informática  do  Banco  a  disposição  de   funcionários   sindicados    por
irregularidades administrativas? Encaminhar cópia  da  normatização  interna
existente e sua base legal.
2-  Existem  normas  específicas  sobre  a  verificação  de  correspondência
eletrônica  de  funcionários  do  Banco  em  processo  de   averiguação   de
irregularidades administrativas? Encaminhar cópia  da  normatização  interna
existente e sua base legal.
3- No caso específico dos trabalhos da Comissão de  Sindicância  constituída
para apuração de irregularidades na gestão dos  contratos  de  propaganda  e
publicidade licitados em 2002, foram lacrados equipamentos  do  DEMAR  e  ou
outros órgãos do Banco? Em caso positivo, informar quais equipamentos  foram
lacrados, que informações foram retiradas  da  memória  destes  equipamentos
para uso da Comissão de  Sindicância,  onde  se  encontram  arquivadas  tais
informações e  qual  o  atual  destino  dos  equipamentos  verificados  pela
auditoria. Quais os  órgãos  e  funcionários  que  tiveram  acesso  a  estas
informações? Que medidas de segurança foram adotadas para evitar fraudes  ou
omissões nas informações coletadas?







                                JUSTIFICATIVA


Vários órgãos de  imprensa  noticiaram  informações  sobre  correspondências
eletrônicas entre  funcionários  do  Banco,  representantes  de  agência  de
propaganda e publicidade e  autoridades  do  Governo.  Pessoas  investigadas
queixam-se  de  violação  de  seus  direitos  por  parte  da   Comissão   de
Sindicância,  bem  como,  de  parcialidade  na  escolha   dos   equipamentos
verificados.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.




                       Sala das Sessões, em 12-4-2006





                              a)  Renato Simões