







                      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 6, DE 2015



           Requer seja encaminhado pedido de informações para o Sr.  Renato
           Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, acerca do
           cumprimento do disposto na Lei Complementar 1156/11


      Requeiro, com base no inciso XVI do art. 20 da Constituição Estadual e
no Regimento Interno desta Casa,  seja  encaminhado  pedido  de  informações
para o Sr. Renato Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo,  no
seguinte teor:


      A Lei Complementar nº 1.156/2011 estabelece em seus dispositivos:

      Artigo 1º - O Poder Executivo fará publicar  e  enviará  à  Assembleia
      Legislativa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do
      encerramento de cada semestre, um relatório resumido  da  execução  de
      despesas  orçamentárias  correspondentes  às   emendas   parlamentares
      incorporadas à Lei Orçamentária, identificando os autores das emendas,
      bem como os respectivos beneficiários e valores.
      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
      publicação.
      (grifos nossos)


      No     site     da     Secretaria     da     Fazenda,      na      aba
http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/convenios.shtm - doc  01  -  constam  os
relatórios resumidos da execução de despesas  orçamentárias  correspondentes
às emendas parlamentares incorporadas  às  Leis  Orçamentárias  somente  até
dezembro de 2013






      É importante que seja informado a esta casa:


     1. Quem  é  a  unidade  responsável  na  Secretária  da  Fazenda  pelo
        cumprimento da Lei Complementar 1156/2011?


     2. Qual a razão  de  não  estar  sendo  cumprida  a  Lei  Complementar
        1156/2011?



     3. Até 30 de agosto de 2014 os dados do 1º. Semestre de 2014  deveriam
        estar disponíveis no site da Secretaria  da  Fazenda  -  quando  os
        relatórios  resumidos  da  execução   de   despesas   orçamentárias
        correspondentes  às  emendas  parlamentares  incorporadas  às  Leis
        Orçamentárias do 1º semestre de 2014 serão disponibilizados no site
        da Secretaria da Fazenda?


     4. Até 01 de fevereiro de 2015  os  dados  do  2º.  Semestre  de  2014
        deveriam estar disponíveis no  site  da  Secretaria  da  Fazenda  -
        quando  os   relatórios   resumidos   da   execução   de   despesas
        orçamentárias correspondentes às emendas parlamentares incorporadas
        às Leis Orçamentárias do 2º semestre de 2014 serão disponibilizados
        no site da Secretaria da Fazenda?



                                JUSTIFICATIVA

      Lei Complementar, aprovada por esta  Casa,  não  está  sendo  cumprida
pela Secretaria da Fazenda do Estado desde agosto de  2014.  É  preciso  que
sejam apuradas as razões e, além disso, que se tenha  informação  quanto  ao
cumprimento no tempo
      Para a tomada de medidas, mister que o Secretário da Fazenda do Estado
de São Paulo seja instado a prestar as informações ora requeridas.
                         Sala das Sessões, 4/2/2015.


                             a) João Paulo Rillo