


                     PROJETO DE LEI Nº      699, DE 2013




                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  adoção
                                 de  práticas  e  métodos  sustentáveis  na
                                 construção civil e dá outras providências







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1° – Esta lei tem por objetivo  assegurar  a  proteção  do  meio
ambiente mediante a determinação do  emprego  de  técnicas  sustentáveis  de
construção civil nas obras executadas pelo Estado de São Paulo.
    Artigo  2°  –  Todas  as  construções  civis  executadas  pelo  Estado,
diretamente por sua administração ou por meio de agentes contratados,  sejam
próprios públicos  ou  conjunto  habitacionais,  deverão,  obrigatoriamente,
empregar critérios de  sustentabilidade  ambiental,  eficiência  energética,
qualidade e procedência  de  materiais,  conforme  as  diretrizes  definidas
nesta lei.
    Artigo 3º – Devem ser levadas em  consideração  no  desenvolvimento  de
projetos sustentáveis as  seguintes  diretrizes,  aplicando-se,  sempre  que
possível, os conceitos de redução, reutilização e reciclagem de materiais:
    I – uso de materiais e técnicas ambientalmente corretas;
    II - economia e reuso de água;
    III - eficiência energética;
    IV - gestão dos resíduos sólidos;
    V - permeabilidade do solo;
    VI - conforto e qualidade interna dos ambientes;
    VII -  integração  de  transportes  coletivos  ou  alternativos  com  o
contexto do projeto;
    VIII - integração entre os projetos e as características do entorno  de
sua localização.
    IX – automação dos equipamentos utilizadas;
    X – reuso da água;
    XI – uso de energia solar através de  placas  fotovoltaicas  ou  outros
meios, inclusive para o aquecimento da água;
    XII – emprego da energia eólica, quando viável;
    XIII – instalações de aparelhos de  ar  condicionado  ecológico  ou  de
eficiência energética comprovada;
    XIV – solução de  coberturas  ou  de  telhados  verdes,  ecologicamente
apropriados;
    XV – tubulação independente dos sanitários para utilização de água  não
potável;
    XVI – reutilização de água de chuva para fins não potáveis como rega de
jardim e descargas dos sanitários.
    Artigo 4º –  A  aquisição  dos  materiais  empregados  nas  construções
sustentáveis deverá atender os seguintes requisitos:
    I – dar preferência a insumos que tenham  origem  nas  proximidades  da
obra;
    II – priorizar materiais sintéticos ou transformados  e,  no  caso  dos
produtos naturais, optar por aqueles que possam ser renovados;
    III – utilizar produtos reusados, reciclados ou renovados ou que possam
passar por estes processos;
    IV – dar preferência a materiais compostos de substâncias não  tóxicas,
não nocivas e que sejam de fácil decomposição;
    V- utilizar produtos que comprovadamente não  tenham  agredido  o  meio
ambiente em seu processo produtivo (ACV);
    VI – criar padrões sustentáveis novos e eficientes para o consumo;
    VII – não empregar materiais transgênicos ou compostos de  insumos  com
esta característica;
    VIII – não utilizar insumos que possam poluir o meio ou  cuja  produção
seja ecologicamente imprópria.
    Artigo 5° - Definem-se, para os efeitos desta lei, os seguintes  termos
referentes a materiais e produtos empregados na construção sustentável:
    I – madeiras alternativas:
    a) certificadas: tipo de madeira que tem a sua  origem  comprovada  por
meio de certificados emitidos por organismos autorizados;
    b) reflorestamento: madeira  proveniente  de  florestas,  originais  ou
replantadas, que  apresentem  manejo  sustentável  na  sua  produção  com  a
finalidade de preservar as matas e, ao mesmo tempo,  sustentar  o  ritmo  de
extração;
    II – tintas naturais: tintas a base de água, ceras  e  óleos  vegetais,
resinas naturais com pigmentações minerais que. não utilizam metais  pesados
em sua composição;
    III – telhas ecológicas: telhas fabricadas a partir de placas prensadas
de fibras naturais ou de materiais reciclados  que  possuem  características
melhores do que as telhas de fibra, vidro ou de amianto, além de serem  mais
leves e preferencialmente de cores claras;
    IV – pisos intertravados: composto por peças modulares que se encaixam,
sendo indicados para o  uso  em  grandes  áreas,  especialmente  calçadas  e
grandes extensões de pavimentos  externos,  possibilitando  que  a  água  da
chuva permeie suas juntas de modo a facilitar a drenagem do solo;
    V – solo cimento: tipo de cimento para argamassa ou estrutura, adequado
para  uso  em  revestimento  de  pisos  e  paredes  devido  à  elasticidade,
utilizado na pavimentação, em muros de arrimo e na confecção  de  tijolos  e
telhas sem que haja queima prévia.
    VI – concreto reciclado: tipo  de  concreto  que  pode  ser  fabricado,
utilizando-se diferentes fórmulas, tais como escória de alto  forno,  sobras
de minérios e asfalto;
    VII – equipamentos sanitários de  baixo  consumo,  com  reguladores  de
consumo, tais como torneiras com sensor de presença ou duplo acionamento;
    VIII – lâmpadas LED com alta eficiência energética: lâmpadas  compactas
que utilizam baixa quantidade de energia;
    IX – lixeiras altas: localizadas em nível mais elevado,  de  maneira  a
reduzir a probabilidade de que o lixo seja espalhado nas  vias  públicas  em
caso enchente, contribuindo com a limpeza e a saúde.
    Artigo 6° - Os projetos de obras sustentáveis que empregarem madeira ou
qualquer outro insumo de origem controlada somente poderão ser aprovados  se
houver a devida comprovação de sua procedência.
    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A construção sustentável é um conceito que  denomina  um  conjunto  de
práticas adotadas antes, durante e  após  os  trabalhos  de  planejamento  e
construção, com o intuito de obter uma edificação  que  não  agrida  o  meio
ambiente e que leva em conta o processo no qual  o  projeto  foi  concebido,
como serão utilizados os ambientes,  quanto  tempo  terá  de  vida  útil,  e
depois deste período se ele servirá para outros propósitos ou não.
      O funcionamento das cidades são os grandes responsáveis  pelo  consumo
de materiais, principalmente água e energia, sendo importante  a  adoção  de
práticas sustentáveis, para que os impactos  sobre  o  meio  ambiente  sejam
mitigados.
      Todas as atividades praticadas pelo homem, a construção civil é uma da
que mais tem impacto no meio ambiente.
      No Brasil, aproximadamente 40% da extração dos recursos  naturais  tem
como destino a indústria da construção, 50% da energia gerada  no  país  são
destinadas ao funcionamento das edificações e 50% dos resíduos  gerados  são
provenientes de obras e demolições.
      A  adoção  destas  práticas  por  parte  dos  gestores  servirá   como
ferramenta de disseminação destes conceitos, auxiliando  na  preservação  do
meio ambiente e melhorando a qualidade de vida de todos.
      Pelos motivos aqui expostos, solicito aos nobres colegas  a  aprovação
desse Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 1-10-2013





                          a)  Itamar Borges - PMDB