









               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  N.º 37,  DE 2001.


   " Dá nova redação  à Lei Complementar n.º 207 de 5 de janeiro de 1979."




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - O inciso II do artigo 18 da Lei Complementar n.º  207  de  5  de
janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:


                            " artigo 18 - São requisitos para inscrição  nos
concursos:

                            II - Ter no mínimo 18 ( dezoito ) anos; "


Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                             SALA DAS SESSÕES EM





                          DEPUTADO WILLIANS RAFAEL













                                JUSTIFICATIVA


  " É uma infelicidade haver um intervalo curto demais entre o tempo em que
          se é jovem demais e a época em que se é demasiado velho."

                                 Montesquieu



A experiência adquirida através dos anos de vida, enriquece os homens  tanto
pessoal como profissionalmente.
Urge, portanto corrigir  uma  falha  estatuída  na  legislação  complementar
estadual no que diz respeito aos postulantes aos  cargos  das  carreiras  da
Magistratura, do Ministério Público e da Polícia Civil.
Incontáveis profissionais do direito, distribuídos nas mais  diversas  áreas
de atuação, após  os  40  anos  de  idade,  devem  possuir  a  faculdade  de
ingressar em uma das carreiras mencionadas,  e  até  com  mais  propriedade,
haja vista a experiência conquistada em  sua  atividade  inicial,  somada  à
maturidade e desprendimento com situações muitas  vezes  oportunistas  e  de
conveniência, como  por  exemplo  os  jovens  recém-formados  que  vêem  nas
carreiras públicas num primeiro plano, a estabilidade profissional, e não  a
vocação como premissa maior.
A nação tem se esquecido de prestigiar e valorizar  os  profissionais  acima
de 40 anos de idade, notadamente em se tratando de carreiras  jurídicas,  os
anos somente  enriquecem  e  qualificam,  o  que  torna  um  contra-senso  a
admissão da premissa encampada pela legislação vigente.
Com  efeito,  com  a  promulgação  da  presente  propositura,  o  nível  dos
concursos públicos por certo se nivelará por cima, vez que  com  a  admissão
de profissionais gabaritados dos mais diversos leques  de  opções  do  mundo
jurídico, iniciantes e despreparados, conhecerão caminhos mais  árduos  para
o sucesso e a sociedade, por conseguinte, terá melhores  Juizes,  Promotores
e Delegados de Polícia.
A título de  argumentação,  vale  ressaltar  que  as  questões  inerentes  à
aposentadoria,   se   auto-regulamentarão   nos   termos    da    legislação
previdenciária pertinente.
Em assim sendo, aguardamos a acolhida da presente propositura  pelos  nossos
Nobres  Pares,  atenuando  o  pensamento  citado,  para  encontrarmos  maior
justiça em nossa legislação.