



                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 316,   DE 2008




Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o  166 da XIII Consolidação do Regimento Interno,
requeremos seja oficiado ao Senhor Secretário do Meio Ambiente para que
preste as seguintes informações:



1. Em face de visível omissão da legislação de meio ambiente, quanto ao
licenciamento ambiental e procedimentos administrativos correlatos
aplicáveis às empresas fabricantes e as que exploram a locação, transporte
e higienização de cabines sanitárias químicas, também conhecidas por
banheiros químicos ou sanitários químicos, indaga-se quais as exigências
feitas para tais empresas, sob a ótica ambiental e do tratamento de
resíduos sólidos, por parte da Secretaria do Meio Ambiente?

2. Que padrões técnicos de segurança ambiental são exigidos das empresas
que exploram as atividades referidas na questão nº 1 do presente
requerimento?


3. Dentre os seguintes documentos, quais são imprescindíveis ao fabrico,
venda, locação, transporte, instalação, manuseio, limpeza e descarte de
banheiros químicos, tendo em vista potencial capacidade de poluir, em caso
de vazamentos, manuseio e transporte inadequados, e da destinação
inapropriada de resíduos: licença previa, licença de instalação, licença de
operação, autorização, certificado de adequação ambiental?

4. Qual a efetiva fiscalização exercida por parte da Secretaria do Meio
Ambiente e de seus órgãos sobre as atividades apontadas no item nº 1?


5. Quanto ao transporte dos banheiros químicos ou dos resíduos coletados
desses equipamentos, a Secretaria do Maio Ambiente tem estabelecido
tratativas visando às definições conjuntas e interação administrativa com
órgãos de fiscalização de transito, Agencia Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, policias rodoviárias federal e estadual e órgãos
municipais de transito, no tocante à participação coletiva na proteção
ambiental, observadas as competências e jurisdições próprias?










                                          JUSTIFICATIVA




O licenciamento ambiental (1) e um importante instrumento de gestão da
Política Nacional de Meio Ambiente.  Por meio dele, a administração publica
busca exercer o necessário controle sobre as atividade humanas que
interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por principio, a
conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais,
de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas
variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas.  Deve,
ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas
ambientais, como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental
integrada; bem como por outros instrumentos de gestão: zoneamento ecológico
econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia,
etc.


O licenciamento e um poderoso mecanismo para incentivar o dialogo setorial,
rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ai adotar
uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários dos
recursos naturais.  É um momento de aplicação da transversalidade nas
políticas setoriais publicas e privadas que interfaceam a questão
ambiental.  A política de tansversalidade para o licenciamento é, por
definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a
conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país.
Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser
definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso
dos recursos naturais.


A publicidade é outra característica inerente ao processo de licenciamento:
lugar onde se evidenciam e se confrontam os interesses dispersos pelo
tecido social; mas também, local privilegiado para exercício da ponderação,
comunicação e busca da conciliação de modo a prevalecer o consenso e o
interesse publico maior, ou seja, a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado garantido às presente e futuras gerações.


O licenciamento é, sim, palco de conflitos; pois é espaço de democracia.  E
como tal tem sido objeto de opiniões, criticas, desacordos e estratégicas
que visam desarticular e macular a credibilidade do instrumento.  Mas, ao
contrario, concentram-se os esforços no rearranjo institucional, na
correção das deficiências, na capacitação técnica, no melhoramento continuo
e na persistente busca do desenvolvimento sócio-ambiental equiparado ao
desenvolvimento econômico. (Ministério do Meio Ambiente -
http://www.mma.gov.br/)






Entretanto, a despeito da previsão de licenciamento ambiental no
ordenamento jurídico vigente, verifica-se que a fabricação de banheiros
químicos, assim com a exploração da locação, transporte e higienização
dessas cabines sanitária, também conhecidas por sanitários químicos, sob a
ótica ambiental e do tratamento de resíduos sólidos, carecem de maior
atenção do poder publico, especialmente no que diz respeito à proteção do
meio ambiente, fazendo-se mister todos os procedimentos tendentes à
obtenção das licenças ambientas exigíveis.


 Assim sendo, justifica-se o presente requerimento de informações na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração
Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimentos ao
interesse publico.






Sala da Sessões, em 26-11-2008.

a) Afonso Lobato