


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  23, DE 2007

                                 Cria  a  Aglomeração  Urbana  de  Ribeirão
                                 Preto, com sede no Município  de  Ribeirão
                                 Preto.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1° - Fica criada a  Aglomeração  urbana  da  Macrorregião  de
Ribeirão Preto como Unidade Territorial Estadual que  abrange  os  seguintes
municípios: Ribeirão  Preto;  Jaboticabal;  Barrinha,  Guariba;  Pradópolis;
Taiuva;  Monte  Alto;  Taquaritinga;  Fernando  Prestes;  Pirangi;   Cândido
Rodrigues; Batatais; Altinópolis; Brodowski;  Nuporanga;  Santo  Antônio  da
Alegria; Cajuru; Cássia dos Coqueiros; Santa Rosa  do  Viterbo;  São  Simão;
Luiz Antônio; Serra Azul;  Cravinhos;  Serrana;  Sertãozinho;  Pitangueiras;
Pontal; Orlândia; Sales de Oliveira; Morro  Agudo;  São  Joaquim  da  Barra;
Guatapará; Dumont; Jardinópolis.

       Artigo 2° -  Constituem  funções  públicas  de  interesse  comum  na
Aglomeração Urbana da Macrorregião de Ribeirão Preto as seguintes:

       I – Planejamento Urbano e Rural Regional;
       II – Transporte e Sistema Viário Regionais;
       III – Habitação;
       IV – Saneamento ambiental;
       V – Desenvolvimento Econômico e Social;
       VI – Turismo Regional e
       VII – Outras que forem específicas em lei.

       Artigo 3° - Fica criada na Aglomeração  Urbana  da  Macrorregião  de
Ribeirão Preto a entidade denominada de  Conselho  de  Desenvolvimento,  com
Personalidade Jurídica de Direito Público, com sede e foro no  Município  de
Ribeirão Preto, com Autonomia Administrativa e Financeira e a finalidade  de
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções  públicas  de
interesse comum ao Estado e aos Municípios Aglomerados.

       Artigo 4° - A entidade a que se refere o artigo anterior  terá  como
órgão  máximo  um  Conselho  Normativo  e  Deliberativo  com  as   seguintes
atribuições:

       I – Propor outras funções públicas de interesse comum  ao  Estado  e
aos  Municípios  além  daquelas  já  mencionadas  no  artigo  2°  desta  Lei
Complementar;
       II – Aprovar objetivos, metas e prioridades de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  a
integram;
       III – Aprovar os termos de  referencia  e  o  subseqüente  Plano  de
Desenvolvimento da Aglomeração da Macrorregião;
       IV – Aprovar Planos, programas  e  Projetos  Públicos  ou  Privados,
relativos à realização de Obras, Empreendimentos  e  Atividades  que  tenham
impacto regional;
       V – Propor ao Estado e aos  Municípios  integrantes  da  Aglomeração
Urbana alterações Tributárias com as  finalidades  extrafiscais  necessárias
ao Desenvolvimento Regional;
       VI – Aprovar os Planos, Programas e  Projetos  a  serem  financiados
pelo  Fundo  de  Financiamento  e  Investimento  da  Aglomeração  urbana  da
Macrorregião de Ribeirão Preto;
       VII – Elaborar seu Estatuto no prazo de 90  (noventa)  dias  após  a
publicação desta Lei Complementar;
       VIII – Deliberar sobre qualquer matéria de impacto regional.

       Artigo 5° - Os projetos de interesse da Aglomeração  Urbana  deverão
ser submetidos à apreciação do Conselho  antes  de  sua  implementação,  sob
pena de nulidade dos contratos e das despesas deles decorrentes.

       Artigo 6° - A participação popular no exame dos  planos,  programas,
projetos  e  propostas  de  interesse  da  Unidade  Regional  observará   os
seguintes princípios:

       I – Divulgação nos municípios, com previsão de reuniões e audiências
públicas a serem  convocadas  num  prazo  mínimo  de  30  (trinta)  dias  de
antecedência nos locais onde serão implantados os projetos.
       II – Amplo acesso aos estudos  de  viabilidade  técnica,  econômica,
financeira e ambiental;
       III – Participação efetiva da população no processo de  planejamento
garantindo o seu espaço tanto  a  nível  de  tomada  de  decisões  quanto  à
fiscalização da execução dos  serviços  ou  funções  públicas  de  interesse
comum.

       Parágrafo único: O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá  em  seu
Estatuto os procedimentos à participação popular.

       Artigo 7° - O Conselho de Desenvolvimento  terá  um  Presidente,  um
Vice-Presidente e uma Secretaria cujas funções serão definidas  no  Estatuto
da Entidade.

       Artigo 8° - O  Conselho  de  Desenvolvimento  será  formatado  pelos
Prefeitos dos Municípios da aglomeração urbana por 02 (dois)  representantes
de cada uma das Câmaras Municipais, pelos  Secretários  de  Planejamento  ou
responsáveis  pelo  Planejamento  nos  municípios  integrantes,  02   (dois)
Deputados Estaduais indicados pela  Assembléia  legislativa,  todos  por  um
mandato de 01 (um) ano. As  entidades  representativas  da  Sociedade  Civil
organizada serão especificadas em Lei.

       Artigo 9° - Fica criado um fundo  de  financiamento  e  investimento
vinculado  à  Entidade  da  Aglomeração  urbana  criada  mediante  esta  Lei
Complementar.

       Artigo 10 – O Conselho  de  Desenvolvimento  contará  com  um  apoio
técnico-administrativo por parte do Poder Executivo Estadual  necessário  ao
seu pleno funcionamento.

       Artigo 11 – Lei de iniciativa do Governador do Estado de  São  Paulo
criará cargos públicos, bem como fixará remuneração, em número  adequado  ao
funcionamento da entidade.

       Artigo 12 – O governador do Estado poderá, a seu critério,  designar
representantes do Poder Executivo para integrar o  Conselho  da  Aglomeração
Urbana da Macrorregião de Ribeirão Preto nos termos fixados em Lei.

       Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



       A criação da aglomeração urbana de Ribeirão Preto tem por objetivo o
equacionamento e respectiva solução dos problemas comuns aos municípios  que
a integram, obedecendo a um planejamento integrado com otimização de  custos
e economia de recursos, com tomada de decisões e  resultados  mais  eficazes
em benefício de suas populações.


       A presente propositura atende  aos  estabelecido  nas  Constituições
Federal e Estadual,  nos  seus  artigos  25,  parágrafo  3°  e  153  e  154,
respectivamente, ainda no que estabelece a Lei Complementar Estadual n°  760
de 1° de agosto de 1994.


       Além  de  caracterizar-se  por  uma  conurbação  emergente,   é   de
fundamental  importância  evidenciar  sua  pujança,  colocando  como  região
econômica  de  grande  expressão  a  nível  regional,  Estadual,  Federal  e
Internacional. Seu grau de industrialização, com destaque para  o  setor  da
Agroindústria,  de  comércio  e  serviços,  ocasionando   um   processo   de
urbanização expressivo, justifica que os problemas não  sejam  tratados  tão
somente a nível local, mas especialmente a nível regional.


       Conseqüentemente, através da integração  dos  Municípios  da  Região
Norte do Estado, que passarão a pensar e  solucionar  em  conjunto  os  seus
problemas comuns, será possível ordenar o seu crescimento  econômico  a  fim
de possibilitar um desenvolvimento  socioeconômico,  ambiental  e  cultural,
contribuindo expressivamente para amenizar as desigualdades regionais.







                       Sala das Sessões, em 10/5/2007




                            a)  Dárcy Vera - DEM