






               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº  286 , DE 2001






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166, da IX  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo.  Sr.  Governador
do Estado, Dr.  Geraldo  Alckmin  Filho,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a) Informações sobre a situação atual do Processo Judicial  nº  269/91,  que
tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública,  proposta  por  Rosicler  Dias
Rocha e outros.

b) O precatório, em questão, recebeu o  nº 888/99,  pela ordem cronológica?

c) Qual a previsão de pagamento do aludido precatório?

d) Qual a atual situação dos pagamentos  dos  precatórios  alimentares?  Até
qual número e ano já foram pagos?

e) O prestar outros esclarecimentos cabíveis.



                                JUSTIFICATIVA



Preceitua a Constituição Estadual, mais precisamente em seu artigo  20,  que
compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, fiscalizar e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

Com  as  informações  ora  requisitadas,  pretendemos   melhor   embasar   o
posicionamento do Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em






                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN14-01