



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                         Nº  267,   DE 2003.




       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Justiça e Defesa da Cidadania para que  adote  as  devidas  providências  no
sentido  de  que  sejam  fornecidas  a  esta  Casa   de   Leis,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:




Sobre a entrevista concedida pelo Secretário Estadual de  Justiça  e  Defesa
da Cidadania, Sr. Alexandre de Moraes, ao jornal “O Estado  de  São  Paulo”,
no dia 27 de Junho de 2003, - pág. A9 - acerca  da  regularização  fundiária
desenvolvida pelo governo do Estado de São Paulo:

1 – Fornecer a relação dos beneficiários, com suas respectivas  localidades,
que receberam os 10.606 títulos de  domínio  no  período  de  1995  a  2003.
Informar ano a ano.

2 – Informar em quais projetos de desenvolvimento foram investidos  mais  de
15 milhões de reais, no período de 1995 a 2002, no Pontal  do  Paranapanema,
de acordo com a matéria do referido jornal. Informar ano a ano.

3 – Informar todas as ações  que  foram  desenvolvidas  em  convênio  com  o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no  período  de
1995 a 2002. Informar ano a ano. Fornecer cópia do referido convênio.


                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  este  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.



                                   Sala das Sessões, em 27/6/2003










                                   a) RENATO SIMÕES