


PROJETO DE LEI N° 863 , DE 2011



Declara de utilidade pública a "Fundação Hospital Regional do Câncer da
Santa Casa de Misericórdia" no município de Presidente  Prudente.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública a "Fundação Hospital
Regional  do Câncer da Santa Casa de Misericórdia", com sede no município
de Presidente  Prudente.



Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

No Instituto de Oncologia "Antonio Sérgio Querubim", que funciona junto  à
Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, são atendidos 1.500
pacientes/mês, sendo que 70 deles são crianças que passam por consultas,
tratamentos quimioterápicos e curativos.



A Instituição é composta por voluntários, em que se destaca um grupo  de
jovens. É mantida por doações da comunidade, campanhas de  arrecadações,
brechós de roupas e móveis usados.



Possui, também, uma unidade móvel, que realiza atividades importantes,  com
o objetivo da prevenção do câncer, principalmente o de mama, colo de
útero, próstata e pele, atendendo Presidente Prudente e Região, totalizando
50  municípios pertencentes a XVI Divisão Regional de Saúde.



Em 17 de junho de 2003 iniciou-se a Construção do Hospital Regional  do
Câncer junto a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, uma  obra
de 11.000 m2, com o custo estimado de 16 milhões de reais, com projeto
arquitetônico, hidráulico e elétrico. Porém, as  dificuldades para levar a
cabo  esse projeto eram imensas.



Em função das carências acima descritas, a comunidade prudentina -
reconhecendo a necessidade da existência de um Centro Regional para
diagnóstico e tratamento de Câncer para atender a população do Oeste do
Estado - criou em 22 de fevereiro de 2010 a "Fundação Hospital Regional do
Câncer da Santa Casa de Misericórdia", com sede no município de Presidente
Prudente. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo,
quando  em funcionamento, é dar assistência médica, hospitalar e social aos
portadores  de câncer da região, inclusive com pesquisa científica para a
consecução de  suas finalidades.

Naquela data, a Santa Casa doou para a Fundação o terreno onde está  sendo
construído o Hospital, transferindo a posse que exercia sobre o referido
imóvel. Assim, por se tratar de doação e com destinação especial, está
gravado nas cláusulas contratuais "INALlENABILlDADE e  IMPENHORABILIDADE".

A Fundação, de acordo com seu Estatuto, tem autonomia financeira e
administrativa. Seu Patrimônio é constituído pelo imóvel recebido em doação
 no ato da criação, de doações recebidas de terceiros e de subvenções
públicas, cabendo ao Conselho Curador, ouvido o Ministério Público, a
aceitação de doações com encargos. Os membros dos Órgãos Administrativos
não receberão remuneração para o exercício de suas funções e a Fundação
não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos
dirigentes  ou à Instituidora, empregando sua renda no cumprimento de suas
finalidades.

Dada a importância da "Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa  Casa
de Misericórdia", com sede no município de Presidente Prudente, e  juntando
os documentos exigidos na legislação vigente que disciplina a  matéria,
esperamos contar com o apoio dos nobres pares, no sentido da  apreciação do
presente projeto.

Sala das Sessões, em  01-09-11

a)Mauro Bragato - PSDB