


                       PROJETO DE LEI Nº 909, DE 2015


                                 Dispõe sobre  a  proibição  das  casas  de
                                 shows,  casas  de  diversões,   casas   de
                                 espetáculos, salas de concerto,  estádios,
                                 parques, circos e demais  estabelecimentos
                                 congêneres nas áreas de entretenimento  no
                                 Estado de São Paulo, cobrarem mais de  uma
                                 entrada para pessoas  com  deficiência  ou
                                 mobilidade  reduzida,  nas  situações  que
                                 elenca e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido às casas de show, casas  de  diversões,  casas  de
espetáculos,  salas  de  concerto,  estádios,  parques,  circos   e   demais
estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento  no  Estado  de  São
Paulo a cobrança de mais de um ingresso por pessoa.
Parágrafo único - Às  pessoas  com  deficiência,  com  mobilidade  reduzida,
obesa ou pessoas que usem macas ou  cadeiras  de  rodas,  em  razão  de  sua
condição física, mental ou de saúde fica assegurado o direito  ao  pagamento
de somente um ingresso, independentemente do número  assentos  ou  área  que
ocupem no estabelecimento.
Artigo 2º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se casas de  shows,
casas de diversões, casas  de  espetáculos,  salas  de  concerto,  estádios,
parques, e circos todos os  estabelecimentos  que  ofereçam  ao  público  em
geral atividades de lazer e entretenimento.
Artigo 3º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de competente ou  defesa
do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha  presenciado  em
desacordo com o disposto nesta lei.
§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
1 - a exposição dos fatos e suas circunstâncias;
2 - a declaração, sob as penas  da  lei,  de  que  o  relato  corresponde  à
verdade;
3 - a identificação do  autor,  com  nome,  prenome,  número  da  cédula  de
identidade, seu endereço e assinatura.
§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado  por  meio
eletrônico, no sítio de  rede  mundial  de  computadores  -  “Internet”  dos
órgãos referidos no “caput”  deste  artigo,  devendo  ser  ratificado,  para
atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.
§ 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para  o
procedimento sancionatório.
Artigo 4º - Será criado pelo Poder Executivo:
I - dentro do sítio eletrônico da  Casa  Civil  Estadual  espaço  específico
para recebimento e processamento  de  denúncias  relativas  ao  disposto  no
artigo 1º desta lei.
II - serviço telefônico,  do  tipo  “disque-denúncia”,  para  recebimento  e
processamento de denúncias relativas ao disposto no artigo 1º desta lei.
Artigo 5º - Os estabelecimentos dispostos  no  artigo  2º  desta  lei  serão
obrigados a afixar a 10 (dez) centímetros  de  cada  guichê  de  vendas  uma
placa informativa dispondo sobre:
I - o conteúdo desta lei especialmente seu artigo 1º;
II - o endereço eletrônico e o  número  de  telefone  onde  se  possa  fazer
denúncias e;
III - as sanções aplicáveis.
Parágrafo único - Ficam os estabelecimentos  de  que  trata  o  caput  deste
artigo obrigados a  criar,  no  sítio  eletrônico  onde  comercializam  seus
ingressos, espaço destinado à divulgação do disposto neste artigo.
Artigo 6º - O não  cumprimento  das  determinações  desta  lei  implica  nas
seguintes sanções, a serem aplicadas conforme a ordem abaixo:
I - advertência;
II - multa correspondente ao valor monetário equivalente  a  50  (cinquenta)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP;
III - suspensão das atividades naquele estabelecimento por 15 dias  contados
da data de expedição do auto de infração;
IV – cassação do alvará de funcionamento.
Artigo 7º - Caberá ao Poder Executivo Estadual a fiscalização desta lei.
Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Tratando-se de matéria de competência desta Assembleia Legislativa, vez  que
a Constituição Federal estabelece  como  de  competência  concorrente  entre
União, Estados e Municípios a responsabilidade por dano ao  consumidor  e  a
proteção e integração das pessoas com deficiência (art. 24, VIII e XIV).
Quanto à responsabilidade por dano ao consumidor, há  que  se  respeitar  as
normas gerais elencadas no  CDC  –  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  Lei
Federal 8.078/90. É que a competência concorrente   é  aquela  que  cabe  ao
ente  federado  legislar  de  forma  suplementar,  de  modo  a  detalhar   e
minudenciar o disposto na norma geral, esta, sim, de competência federal.
Em uma análise ais detida do CDC – Código  de  Defesa  do  Consumidor  –  na
seção de práticas abusivas, o artigo 39, IX, dispõe:
“Artigo 39 – (...)
IX – recusar venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente  de  quem
se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,  ressalvados  os  casos
de intermediação regulados em leis especiais.”
Conforme pontuado, a presente  lei  se  faz  necessária  em  decorrência  da
existência de prática abusiva por parte das empresas de entretenimento,  que
cobram mais de um ingresso para as pessoas com  deficiência  e  obesos.  Tal
prática configura conduta abusiva e recusa de venda indireta nos  termos  do
CDC  e  discriminação  indevida  ocasionando  em  ofensa  ao  princípio   da
igualdade positivado no caput do artigo 5° da Constituição Federal:
“Artigo 5° - Todos são iguais perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza (...)”
Ainda o Código de Defesa do Consumidor estabelece  como  prática  abusiva  o
aumento sem justa  causa  de  preço  de  produto  ou  serviço.  Na  presente
argumentação, este  dispositivo  implica  que  a  cobrança  de  mais  de  um
ingresso por pessoa configura aumento de preço de serviço sem justa causa.
O fato de não haver justa causa para aumento é que, embora  ocupem,  algumas
vezes, mais de um lugar  na  plateia  de  algum  espetáculo,  o  ordenamento
jurídico pátrio estabelece especial proteção às pessoas  com  deficiência  e
mobilidade reduzida, conforme  de  depreende  do  art.  227,  §  1°,  II  da
Constituição Federal e da Convenção dos Direitos da Pessoa com  Deficiência,
promulgada como Decreto Federal n° 6.949/2009.
Neste sentido, qualquer aumento de preço decorrente da  situação  fática  de
uma pessoa deficiente será contra-legem, já  que  a  elas  é  dada  proteção
especial  no  ordenamento  jurídico.   Assim,   reitera-se   a   competência
legislativa do Estado de São Paulo em suplementar a legislação.
Por  fim,  as  sanções  previstas  no  presente  projeto  de  lei  seguem  a
sistemática  daquelas  previstas  no  artigo  56  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor – CDC. Portanto, a legislação do Estado não  inova  no  exercício
do  poder  de  polícia  estabelecido  no  artigo  78  do  Código  Tributário
Nacional, mas tão somente pormenoriza, no caso de recusa indireta  de  venda
de serviços em espetáculos, as sanções aplicáveis.
Pelos motivos acima expostos, conto com a aprovação dos demais deputados.





                            Sala das Sessões, em





                         Deputada Marta Costa - PSD