


                       PROJETO DE LEI Nº 227, DE 2013


                                 Fixa prazos para que  os  estabelecimentos
                                 que fizerem triagens neonatais  de  recém-
                                 nascidos  enviem  as  amostras  de  sangue
                                 coletadas  para  os  laboratórios  que  as
                                 examinarão e para que estes enviem àqueles
                                 os resultados dos exames de tais amostras,
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Esta lei fixa prazos  para  que  os  estabelecimentos  que
fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as  amostras  de  sangue
coletadas para os laboratórios que as examinarão e  para  que  estes  enviem
àqueles os resultados dos exames de tais amostras, tendo em vista  uma  ação
tempestiva  e  eficiente  de  identificação  e   tratamento   de   problemas
metabólicos,  genéticos  ou  infecciosos  que  eventualmente   acometam   os
neonatos.
      Artigo  2º  –  Os  estabelecimentos  de  saúde  estaduais  ou  a  eles
vinculados que fizerem triagem neonatal (teste do pezinho) de  recém-nascido
enviarão o sangue coletado para exame laboratorial em, no máximo,  3  (três)
dias corridos, a contar da data da coleta.
      Parágrafo único – Os estabelecimentos de saúde federais, municipais  e
privados localizados no Estado também obedecerão ao disposto nesta lei.
      Artigo 3º – O laboratório responsável pelo exame de que trata o artigo
2º enviará seu resultado ao local de  coleta  do  material  examinado  ou  à
unidade de saúde que dará continuidade  ao  atendimento  clínico  em  até  5
(cinco) dias corridos, a contar da data  do  recebimento  do  material  para
exame.
      Artigo 4º – Na hipótese de o exame laboratorial referido no artigo  2º
indicar que  a  triagem  neonatal  de  determinado  recém-nascido  deva  ser
refeita, a administração do local de coleta  do  material  examinado  ou  da
unidade de saúde que dará continuidade ao  atendimento  clínico,  assim  que
receber o  resultado  do  exame,  comunicará  aos  pais  ou  responsáveis  a
necessidade de refazer a triagem neonatal com rapidez e,  preferencialmente,
antes de o neonato completar 28 (vinte e oito) dias de vida.
      Parágrafo único – Sempre que uma triagem neonatal for refeita, aplicar-
se-ão os prazos fixados no “caput” do artigo 2º, no artigo 3º e  no  “caput”
deste artigo.
      Artigo 5º – Caso o exame laboratorial a que  se  refere  o  artigo  2º
aponte a necessidade de algum tipo de tratamento  clínico,  a  administração
do local de coleta do material examinado ou da unidade  de  saúde  que  dará
continuidade ao atendimento clínico comunicá-lo-á aos pais  ou  responsáveis
imediatamente, para que  providenciem  o  tratamento  necessário  ao  recém-
nascido enfermo com a máxima brevidade.
      Artigo 6º – O descumprimento do disposto nesta lei,  sem  prejuízo  de
outras sanções de natureza administrativa, civil  ou  penal  cabíveis,  será
punido com:
      I – advertência;
      II – multa, quando já tiver sido aplicada  a  penalidade  referida  no
inciso I, cujo valor será:
      a) de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo  (UFESPs),  considerando-se,  na  fixação  da  pena,  a  gravidade  da
infração, os antecedentes do infrator e sua  capacidade  econômica,  segundo
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
      b) o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso
de reincidência.
      § 1º – A multa será recolhida com base no valor da  UFESP  vigente  na
data de seu efetivo pagamento.
      § 2º – Ocorrendo a extinção da UFESP,  adotar-se-á,  para  os  efeitos
desta lei, a mesma unidade de valor que a substituir.
      § 3º – A receita decorrente da aplicação  das  penas  referidas  neste
artigo  será  integralmente  repassada  para  o  Fundo  Estadual  de   Saúde
(FUNDES).
      Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A triagem neonatal, ou teste do pezinho, é um exame simples e  visa  à
detecção preventiva de problemas metabólicos, genéticos ou  infecciosos  que
podem resultar em  lesões  ou  doenças  irreversíveis,  como,  por  exemplo,
retardo mental. A maioria das enfermidades que se encontram sob  seu  escopo
pode ser tratada com sucesso, desde que seu tratamento se  inicie  antes  da
manifestação dos primeiros sintomas. Assim,  o  ideal  é  que  a  coleta  de
sangue para a triagem neonatal seja feita do terceiro ao sétimo dia de  vida
do  recém-nascido.  Daí,  pois,  a  importância  da  triagem  neonatal:  seu
diagnóstico preventivo permite  o  tratamento  tempestivo  de  doenças  que,
depois de manifestadas, podem ser irreversíveis.
      De acordo com o inciso III do artigo 10 da Lei federal  nº  8.069,  de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os  hospitais  e
demais  estabelecimentos  de  atenção  à  saúde  de  gestantes,  públicos  e
particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico  e  à
terapêutica de anormalidades no metabolismo do  recém-nascido  e  a  prestar
orientação aos pais ou responsáveis.  Um  desses  exames  é,  por  certo,  a
triagem neonatal.
      A Portaria GM/MS nº 822, de 6 de junho de 2001, instituiu,  na  esfera
do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa  Nacional  de  Triagem  Neonatal
(PNTN), que se  ocupará  da  triagem  com  detecção  dos  casos  suspeitos, 
confirmação   diagnóstica,   acompanhamento   e   tratamento    dos    casos
identificados nas seguintes doenças congênitas, de acordo com  a  respectiva
fase de implantação do programa: fenilcetonúria; hipotireoidismo  congênito;
doenças  falciformes  e  outras  hemoglobinopatias;   fibrose   cística.   A
fenilcetonúria pode acarretar retardo mental; o  hipotireoidismo  congênito,
retardo mental e distúrbios de crescimento; uma doença falciforme, anemia  e
infecções; e a fibrose cística, problemas respiratórios e  gastrointestinais
crônicos.
      No SUS, como se vê, a triagem neonatal é obrigatória e  gratuita;  nos
hospitais e maternidades privados, é paga, mas pode já  estar  incluída  nos
custos da internação ou na cobertura dos planos de saúde.
      Pode-se então dizer que, no Brasil, a triagem neonatal já  é  bastante
abrangente e tende à universalização. É hora, portanto, de cuidar também  de
sua eficiência. Para  isso,  vale  lembrar  que  o  ideal  é  realizá-la  do
terceiro ao sétimo dia de vida do recém-nascido e, caso o exame evidencie  a
necessidade de algum tratamento, iniciá-lo até  o  vigésimo  oitavo  dia  de
vida do neonato.
      É em razão desses prazos, principalmente  o  que  se  considera  ideal
para o início de qualquer tratamento que  a  triagem  neonatal  aponte  como
necessário, que apresentamos esta propositura.  Não  obstante  sejam  vitais
para a prevenção pretendida pela  triagem  neonatal,  eles  nem  sempre  são
observados, como mostra o artigo de Maíra Sanches, publicado  no  Diário  do
Grande ABC em 6 de junho de 2012 (“Teste do pezinho demora até dois  meses”,
disponível em  http://www.dgabc.com.br/News/5961767/teste-do-pezinho-demora-
ate-dois-meses.aspx):
      “Em Santo André, Mauá e Ribeirão Pires o prazo  [para  a  entrega  dos
resultados de uma triagem neonatal] é de até 30 dias. A  Prefeitura  de  São
Caetano foi a única que  informou  entregar  o  exame  em  até  uma  semana,
inclusive com consulta disponibilizada on-line.
      “As coletas são enviadas para análise da APAE (Associação  de  Pais  e
Amigos  dos  Excepcionais)  de  São  Paulo.  Em  abril  do  ano  passado,  a
Prefeitura de São Caetano anunciou que  o  Centro  de  Triagem  Neonatal  da
cidade passaria a concentrar as coletas de toda a  região.  O  objetivo  era
encurtar o prazo de chegada dos resultados.
      “Porém, 14 meses depois,  a  mudança  ainda  não  foi  consolidada.  A
Secretaria de Saúde informou que a cidade  está  preparada  para  receber  a
demanda regional, mas que ainda aguarda determinação oficial  do  Ministério
da Saúde.”
      Os prazos propostos neste projeto  de  lei  para  o  envio  de  sangue
coletado ao laboratório que o examinará e  para  o  envio  do  resultado  do
exame laboratorial ao local de coleta sanguínea garantirão que,  em  todo  o
Estado,  os  pais  dos  recém-nascidos  ou  seus  responsáveis  conheçam   o
resultado da triagem neonatal de seus filhos até seu vigésimo oitavo dia  de
vida. Desse modo, quando o exame de um recém-nascido indicar  a  necessidade
de algum tratamento médico, este poderá ser iniciado  tempestivamente  e  de
imediato.
            Em vista  do  exposto,  pedimos  às  Senhoras  Deputadas  e  aos
Senhores Deputados o voto favorável a esta propositura.







                       Sala das Sessões, em 17-4-2013.





                            a) Afonso Lobato - PV