


                       PROJETO DE LEI Nº 378, DE 2013


                                 Declara o livre exercício da profissão  de
                                 professor de  educação  física  de  ensino
                                 básico nas redes estadual e municipais, em
                                 conformidade com o  previsto  nos  artigos
                                 5º, incisos IX e  XIII  e  170,  parágrafo
                                 único,  da  Constituição  Federal,  e   dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É livre o  exercício  da  profissão  de  professor  de  educação
física de ensino básico, das redes estadual e municipais de  ensino  público
e privado, sendo vedada, como condição para  o  exercício  da  profissão,  a
exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.

Parágrafo único - A liberdade do exercício  de  profissão  de  professor  de
educação física deverá obedecer  apenas  às  disposições  da  legislação  de
ensino brasileira.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição volta-se a dar cumprimento  ao  previsto  nos  artigos
5º, incisos IX e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal,  bem
como à determinação da Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  –  LDB,  lei
federal nº 9.394/1996.

A Constituição da República dispõe, expressamente, em seu artigo 5º,  inciso
IX,  que  "é  livre  a  expressão  da  atividade   intelectual,   artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou  licença".  Por
sua vez, o inciso XIII, do mesmo artigo, explicita que "é livre o  exercício
de qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,  atendidas  as  qualificações
profissionais que a lei estabelecer".

O Conselho Regional de Educação Física  de  São  Paulo  –  CREFSP  passou  a
exigir a obrigatoriedade de registro  dos  professores  de  Educação  Física
como requisito para o provimento efetivo do cargo.

Esta propositura objetiva impedir essa regulamentação dos  profissionais  de
educação física, por qualquer Conselho, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,
embasando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que  já  dispõe
sobre a exigência para o exercício  do  magistério,  que  é  a  licenciatura
plena.

A jurisprudência de nossos tribunais é fecunda em  demonstrar  a  revogação,
ou não-recepção, dos dispositivos da referida lei  federal  que  vinculam  o
exercício da atividade profissional  à  inscrição  na  entidade  de  classe.
Entende-se que  tais  requisitos  são  abusivos  e  violam  o  princípio  da
proporcionalidade, bem como não se coadunam com  os  referidos  dispositivos
da Constituição de 1988.

Assim, em resguardo da  liberdade  de  exercício  da  profissão  de  músico,
constitucionalmente assegurada, mas que vem sofrendo  indevido  cerceamento,
é que apresentamos o presente projeto, contando com  o  auxílio  dos  nobres
pares para sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 13-6-2013.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL