


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo166 da XIII Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Lair Krähenbühl, Diretor Presidente  do  CDHU,
para que preste as seguintes informações a  respeito  do  empreendimento  C1
(CDHU Jardim Primavera) do Município de Mauá:


     1. Há previsão de algum projeto habitacional entre os blocos 20 e 24 a
        ser realizado no CDHU do Jardim Primavera (Empreendimento  C1),  no
        Município de Mauá?
     2. Em sendo a resposta positiva,
                  a. Qual o prazo previsto?
                                   b.  As famílias residentes na Rua Vitória
Régia, no bairro em questão, estarão incluídas nesse projeto?





                                JUSTIFICATIVA



      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.

      Esta condição  de  pobreza  urbana,  levada  principalmente  devido  à
situação de baixa renda de sua população, insere sua gente em  situações  de
fragilização econômica, social e restrições culturais,  impondo  importantes
diferenciais de vida e reforçando  cumulativamente  os  riscos  à  que  está
submetida sua gente.


 O atendimento por serviços públicos básicos é fundamental para o bem estar
do povo de Mauá. Neste mister, o desenvolvimento  habitacional  urbano  fica
também  a  cargo  do  poder  público  para  que  haja   efetivamente   ações
abrangentes de desenvolvimento social. Neste contexto, o papel  do Estado  é
fundamental, assim como sua fiscalização.


      Os Programas Habitacionais desenvolvidos pela Secretaria de Estado  da
Habitação por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do
Estado de São Paulo  –  CDHU,  são  um  exemplo  de  sucesso  na  oferta  de
desenvolvimento urbano das cidades paulistas, especialmente nas  regiões  de
baixa renda, por meio de casa e apartamentos de boa  qualidade,  duráveis  e
ampliáveis, construídas para atender as necessidades futuras de  crescimento
da família.


      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.








                       Sala das Sessões, em 11-3-2010





                               a) Vanessa Damo