
                        REQUERIMENTO N.º 721, DE 2003


             Considerando as notícias largamente divulgadas  pela  imprensa
acerca de inúmeros abusos apontados em relação aos  órgãos  de  trânsito  no
Estado de São Paulo, no que tange à formulação, aplicação  e  julgamento  de
multas de trânsito em veículos;
             Considerando as notícias de que o Estado de  São  Paulo  e  os
Municípios aqui inseridos não aplicam os recursos arrecadados com as  multas
de trânsito naquilo que seriam obrigados por força de Lei Federal;
             Considerando os inúmeros casos  apontados  de  irregularidades
nos julgamento pelas JARIS - Juntas Administrativas de Recursos de  Infração
- dos recursos interpostos em face às multas, bem como notícias  de  que  as
mesmas estão sobrecarregadas e  não  conseguem  julgar  em  tempo  referidos
recursos,  conforme  noticiado  na  mídia  escrita,  prejudicando  assim   o
cidadão;
             Considerando as irregularidades inúmeras apontadas em  relação
aos equipamentos eletrônicos que fotografam os veículos (radares,  lombadas,
semáforos) e que dão conta de erros crassos;
             Considerando a falta de transparência de todo o processo,  que
cria dificuldades ao particular, motorista  infrator,  socorrer-se  de  seus
direitos;
             Considerando que tais fatos acarretam ônus aos cofres públicos
e ao particular;
             Considerando por fim que todo esse conjunto se  constituiu  na
chamada "INDÚSTRIA DA MULTA";
             Requeremos,  nos  termos  do  artigo  13,  parágrafo   2º   da
Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,
composta por 09 (nove) deputados,  com  a  finalidade  de  no  prazo  de  90
(noventa)  dias,  investigar  possíveis  irregularidades  na  aplicação  das
multas de trânsito, denominadas "Indústria da Multa".
             Sala das Sessões, em 18-3-03
a) Jorge Caruso
             Ana  Martins  (apoiamento),  Ana  do  Carmo,  Antonio   Mentor
(apoiamento),  Arnaldo  Jardim,  Arthur  Alves  Pinto,  Beth  Sahão,  Campos
Machado (apoiamento), Cândido Vaccarezza, Baleia Rossi, Conte  Lopes,  Edson
Ferrarini,  Enio  Tatto  (apoiamento),  Geraldo  Lopes,   Geraldo   Vinholi,
Hamilton Pereira, Dra. Havanir Nimtz, Ítalo Cardoso, José Zico  Prado,  Luis
Carlos  Gondim,  Maria  de  Jesus,  Marcelo  Bueno,   Maria   Lúcia   Prandi
(apoiamento),  Marquinho  Tortorello,   Milton   Vieira,   Nivaldo   Santana
(apoiamento), Paschoal Thomeu, Dr. Paulo Neme, Paulo Sergio,  Rafael  Silva,
Renato Simões  (apoiamento),  Roberto  de  Jesus,  Roberto  Morais,  Rogério
Nogueira, Rodrigo Garcia  (apoiamento)  Rosmary  Corrêa  (apoiamento),  Said
Mourad, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo (apoiamento),  Vitor  Sapienza,
Vicente Candido (apoiamento), Ubiratan Guimarães.