


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.847, de 5 de julho de 2001
 Projeto de lei nº 562/2000, do deputado Carlinhos Almeida - PT
 Dispõe sobre a cobrança da tarifa de água e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 2º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado.
Artigo 3º - É vedado o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento às sextas-feiras e no último dia útil anterior a um feriado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 05 de julho de 2001.
Geraldo Alckmin
Antonio Carlos de Mendes Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de julho de 2001.

 Publicado em : 06/07/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 11:38