


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  111, DE 2007








      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Procurador  Geral  de  Justiça,
para que preste as seguintes informações:



     1. Encaminhe relação com todas as ações civis  públicas  em  andamento
        propostas com o objetivo de obrigar os entes públicos e  loteadores
        a regularizarem  ou  desfazerem  os  parcelamentos  irregulares  ou
        clandestinos existentes na cidade de São Paulo.

     2. Deverá acompanhar esta relação: o número do  processo,  a  Vara,  o
        nome do loteamento, o bairro onde localizado e o andamento atual da
        ação.




                                JUSTIFICATIVA





          Este requerimento visa atender a preceito constitucional garantido
aos  deputados  estaduais,  como  forma  de  obter  informações   de   fatos
importantes existentes no Estado de São Paulo.

          Além disso, o presente requerimento tem por objetivo dimensionar a
real situação das ações civis públicas existentes na cidade  de  São  Paulo,
relativas a loteamentos irregulares, para que se tente evitar  execuções  de
sentenças como a que está ocorrendo no Sítio  Santa  Tereza,  localizado  no
bairro do Bororé, Região Sul, onde dezenas de famílias, depois de dois  anos
para a execução da sentença, sejam obrigadas a deixar  suas  casas  sem  que
tenha havido o equacionamento onde as mesmas irão morar.






                       Sala das Sessões, em 28/3/2007



                             a)  José Zico Prado