


                    PROJETO DE LEI Nº      1069 , DE 2007


                                 Dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  serem
                                 matriculados  em  escolas  públicas,  para
                                 cursarem, desde a educação infantil até  o
                                 ensino médio, os descendentes de  1º  grau
                                 dos nomeados em cargo público nos  Poderes
                                 Executivo,   Legislativo,   Judiciário   e
                                 Ministério Público do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Torna-se obrigatória,  para  os  descendentes  de  1º  grau  dos
nomeados em cargos públicos nos Poderes Executivo,  Legislativo,  Judiciário
e Ministério Público  do  Estado  de  São  Paulo,  a  matricula  em  escolas
públicas, para cursarem desde a educação infantil até o ensino médio.

Parágrafo único – O Governador(a), Secretários(as), Deputados(as)  Estaduais
e nomeados nos cargos públicos em comissão, terão o prazo de 12  meses  para
se adequarem a essa lei, contados da data de  publicação da mesma.

Artigo 2º - A não comprovação da matrícula de seus descendentes  no  ato  da
nomeação ou no prazo mencionado no parágrafo  anterior  culminará  na  perda
imediata de mandato e na exoneração de cargo.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Esta propositura tem o objetivo de discutir a  educação  sob  a  ótica
qualitativa.
      Por que a Educação Pública  Básica  (ensino  infantil,  fundamental  e
médio) vive dias tão negativos?


      Certamente porque as classes sociais detentoras  de  mais  recursos  e
formadoras de opinião não dependem dela. Caso contrário, muitas  medidas  já
teriam sido tomadas no sentido de melhorar a qualidade da escola pública.


      Vivemos  hoje  em  um  círculo  vicioso.  A   maioria   das   crianças
(principalmente as mais pobres) só tem como alternativa  a  escola  pública.
Estas, por serem carentes de infra-estrutura  material  e  humana,  oferecem
uma péssima qualidade de  ensino.  Os  estudantes  oriundos  destas  escolas
acabam  por  ter  uma  formação  básica  deficiente,  o   que   redunda   na
impossibilidade  de  ingresso  em  boas  universidades  (principalmente   as
públicas), e  também,  é  conseqüência  da  debilidade  de  formação.  Estes
estudantes acabam por assumir postos de trabalhos de  menor  qualificação  e
remuneração,  isso  quando  conseguem  um  emprego.  Desta  forma,   aquelas
crianças se tornarão adultos sem perspectiva de ascensão social e  cultural,
fechando o círculo.


      Muito se discute no parlamento sobre a necessidade  de  mais  recursos
para a educação, fato que se reflete, ano após ano, na grande quantidade  de
emendas à LDO voltada  para  a  elevação  do  percentual  destinado  a  este
segmento. Estas emendas são, na maioria  dos  casos,  letra  morta  e  mesmo
quando há alguma aprovação pontual, o efeito acaba sendo  tão  marginal  que
não produz alteração positiva significativa.


      Chama a atenção sobre o problema da má qualidade de ensino nas escolas
públicas o fato do mesmo ser um tanto abstrato para as camadas da  população
que têm um poder aquisitivo maior,  já  que  estas  fazem  uso  das  escolas
particulares, “aquelas que formam nossos melhores quadros”.  É  bom  lembrar
que se enquadra neste segmento a maioria dos responsáveis pela  determinação
da destinação dos recursos públicos, ou  seja,  os  gestores  do  estado  (o
governador, os  secretários  (as)  de  estados,  deputados  (as)  estaduais,
juízes (as) e promotores).


      Algumas informações divulgadas em relatório do IBGE sobre  a  situação
da criança, com base em dados de 2006, dão uma pequena amostra  da  situação
do ensino básico no país. Há indicadores  que  não  devem  ser  desprezados,
como o fato de um terço dos 24 milhões de crianças e jovens entre  10  e  17
anos serem economicamente  ativos  (trabalham  ou  já  tiveram  intenção  de
trabalhar) e 22% deles viverem em famílias de  somente  um  salário  mínimo.
Isto pode explicar de modo claro o abandono prematuro da escola. Aliás,  14%
dos 25 milhões de crianças em idade escolar (7 a  14  anos)  estão  fora  da
escola. De cada 100 que ingressam na primeira série do  ensino  fundamental,
somente 13 chegam ao final do curso. Há um  pequeno  aumento  no  índice  de
escolaridade,  porém  ainda   muito   tímido   se   comparado   aos   países
desenvolvidos. Além disso, não basta apenas ir à escola.  Veja-se  o  número
médio de  horas/aula.  Quando  considerado  o  ensino  básico,  as  crianças
brasileiras recebem cerca de um terço da quantidade de horas  aula  que  são
dedicadas ao mesmo ensino básico nos países do dito primeiro mundo.


      Em São  Paulo,  particularmente,  o  quadro  é  perverso.  As  escolas
paulistas sofreram a maior diminuição do país na  nota  do  Saeb  (exame  de
âmbito nacional) na 8ª série, entre 1995 e 2005.  Em  Português  a  variação
negativa da nota foi de 12% e em Matemática de 8,2%,  ambas  as  maiores  do
país. Especialistas  citam  como  fatores  que  contribuíram  para  o  fraco
desempenho  do  Estado  uma  errônea  aplicação  do  sistema  de  progressão
continuada, a falta de estrutura para absorver  estudantes,  a  ausência  de
incentivo a professores e políticas públicas imediatistas.  Apenas  aumentar
o número de vagas sem a abertura de novas salas é  reduzir  a  qualidade  de
ensino. É bom lembrar que  essa  situação  se  arrasta  por  aproximadamente
quinze anos.


      Este diagnóstico apesar de atual, não é novo. Não  há  perspectiva  de
melhora  para  a  Educação,  se  de  fato  os  gestores  públicos   não   se
comprometerem com esta causa. E não há forma mais eficiente de  envolvimento
do que ter seus filhos e netos estudando nas escolas públicas.



                       Sala das Sessões, em 13-9-2007





                             a) Cido Sério - PT