
PROJETO DE LEI Nº 690, DE 2014

Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas portadoras de
necessidades especiais.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento de meia-entrada do valor
efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos
teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica,
praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do
Estado de São Paulo, para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo único - Consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os
locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.  



Artigo 2º - A comprovação da condição de portador de necessidade especial,
quando não for evidente, poderá ser feita mediante apresentação de laudo
médico que ateste a deficiência.



Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.



Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



O direito ao acesso à cultura, ao entretenimento e ao lazer deve ser
assegurado a todos, e ainda incentivado, com a promoção de medidas que
incluam aqueles que tenham dificuldade em acessá-la.



Desta feita, assegurar o benefício do pagamento de meia-entrada a pessoas
comprovadamente portadoras de necessidades especiais, além de inseri-las no
contexto cultural, servirá para inseri-las socialmente.



Esta é a razão desta propositura, apresentada coletivamente por esta
Comissão de Educação e Cultura, como forma de destacar sua importância.



Sala das Sessões, em 19-5-2014.



Apresentado pela Comissão de Educação e Cultura, em seu parecer nº 707, de
2014, sobre o processo RGL nº 2353, de 2014.