


                      PROJETO DE LEI Nº  447,  DE 2004

                                 Institui  o Programa "São Paulo Agradece".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1º-  A Secretaria de Estado da  Habitação,  através
do Programa “São Paulo Agradece”, por esta lei instituído, tem por  objetivo
reservar 3% (três por cento) das moradias populares entregues  pelo  Governo
do Estado de  São  Paulo,  para  empregadas  domésticas  que,   comprovem  o
exercício da referida função, por pelo menos 5 (cinco) anos.


                  Parágrafo único – A beneficiária do  programa,  a  que  se
refere o caput, não poderá ser proprietária de outro imóvel no Estado.


                  Artigo  2º-   As  despesas  decorrentes  da  execução   da
presente  Lei  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no
orçamento vigente.




                  Artigo 3º-  A presente lei  deverá  ser  regulamentada  90
(noventa) dias após sua publicação.




                  Artigo 4º-  A presente lei entra em vigor na data  da  sua
publicação.







                                Justificativa







                                   “A consciência é um produto da evolução.”
                                                           (Herbert Spencer)



      “Juízes, jornalistas, servidores, metalúrgicos, professores, têm  alto
grau de mobilização e reivindicação. Ameaçam e fazem greve a até  interferem
em reformas constitucionais, lutando por direitos  e/ou  privilégios.  E  as
nossas empregadas domésticas?     Dados fornecidos pelo  IBGE  apontam  que,
no Brasil,  trabalham  5  (cinco)  milhões  de  empregados  domésticos.  São
pessoas simples, abnegadas, que  exercem  a  sua  função  muitas  vezes  sem
horário, sem descanso semanal, ou até mesmo sem salário.  Cuidam  de  outras
crianças, limpam, passam, cozinham. Na grande maioria são negras ou  pardas,
o que comprova uma forte herança escravagista, dificultando  que  o  emprego
doméstico seja visto e tratado  como  “profissão”.”.  (Eliane  Cantanhêde  –
Folha de São Paulo - 22/07/2003).

      É verdade.  Quem  de  nós  não  dependeu  na  infância  de  empregadas
domésticas? Quem de nós, como profissional, não  dependeu  e  ainda  depende
dos seus serviços? Será que não lembramos, ou talvez já tenhamos  esquecido,
dos dias que passamos ao lado delas, ou das incontáveis horas que  deixamos,
a elas, o cuidado de nossos  filhos?  Será  que,  realmente,  já  refletimos
quanto à seriedade dos seus  trabalhos?  Em  algum  momento,  de  todo  esse
tempo, já  avaliamos  quais  teriam  sido,  de  fato,  os  seus  benefícios?
Existiria uma maneira de medir, condignamente, a sua merecida  gratificação?


      Perguntas e reflexões não faltariam ao  tema.  Todavia,  tentemos  nos
consolar pensando no 13º salário, a que têm  direito.  Este,  não  seria  um
consolo, pois todo o trabalhador, por lei,  o  recebe,  até  os  mais  altos
executivos. E esse é um dos poucos direitos à elas assegurado.  O  que  mais
teríamos por lembrar? Outros benefícios? Não creio, não os vejo.
      Talvez por tudo isso, tenha me sensibilizado com o artigo da  eminente
jornalista, que li exatamente na data em que,  no  mundo,  se  comemorava  o
“Dia do Trabalho”. Ali, para todos lerem, estava o desabafo  de  uma  mulher
bem sucedida, em defesa de uma  classe  trabalhadora  ignorada.  Entretanto,
outras razões também me levaram a propor este projeto de lei.

      No mercado informal de trabalho estão inseridas 48 (quarenta  e  oito)
milhões de pessoas que nada recolhem aos cofres do INSS. Isso significa  que
60% (sessenta por cento) dos brasileiros não contribuem  para  a  Seguridade
Social, mas, que, aos 67  (sessenta  e  sete)  anos,  ao  provarem  não  ter
recursos suficientes para viver, são amparados com um salário mínimo  até  o
final de suas vidas, mesmo  não  sendo  beneficiados  com  aposentadorias  e
pensões.


      Um outro benefício universal é o atendimento à  saúde.  Sejam  ou  não
contribuintes, os brasileiros que se ferem, ou adoecem, são atendidos  pelos
hospitais do SUS, que, por sua vez, dependem das contribuições à  Seguridade
Social. Ou melhor, deveriam ser atendidos nos termos legais.
      Ora, temos 5 (cinco)  milhões  de  empregados  domésticos  dos  quais,
seguramente, muitos deles estão inseridos nos 60% (sessenta por  cento)  que
não  contribuem  para  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  se  encontram
registrados em carteira.

      Será que não estaríamos, nós, parlamentares, ao  mesmo  tempo  em  que
prestigiássemos aquele trabalho humano  e  esquecido,  contribuindo  para  a
diminuição desse  fator  prejudicial  ao  INSS  quando,  em  decorrência  da
oficialização  deste  projeto,  adotássemos  aquele  forte   incentivo   aos
registros em carteira das empregadas domésticas? Por outro lado, com o  que,
de melhor, poderíamos gratificá-las,  senão  com  a  real  possibilidade  de
terem um lar próprio? O que mais satisfaria ao sonho de  uma  mulher,  senão
uma casa para bem cuidar de seus filhos?

      Como disse Georges  Pompidou,  “não  basta  ser  um  grande  homem,  é
preciso sê-lo no bom momento”. Este é o momento, caros colegas.  Um  momento
em que a população nunca esteve tão pobre, embora cinco anos de boa  e  leal
dedicação, por si só, já justificassem aquele bom momento.

      O projeto “São Paulo Agradece” não trata de ‘doação’ de casas, mas  da
‘destinação’ de uma pequena  parte  delas  às  empregadas  domésticas  pois,
quando contempladas, aquelas arcariam, como qualquer outro premiado,  com  o
pagamento das devidas prestações do imóvel adquirido.

      O projeto “São Paulo Agradece” visa  à  prioridade,  e  não  às  cotas
atualmente tão discutidas.


      O projeto “São Paulo Agradece” destina moradias à  mulheres  que,  por
sua natureza (diferente daquela dos homens) sabemos serem  conservadoras  de
bens imóveis, sem esquecer  da  questão  relevante  de  que  são  elas,  nos
desmanches conjugais, as responsáveis pela guarda dos filhos.


      Portanto, um projeto digno na causa, justo na aplicação, e  pertinente
no objetivo. Uma medida pública inédita, respeitosa e  gratificante,  quando
sugerida pelos parlamentares desta Casa como um reconhecimento à classe,  e,
com  toda  a  certeza,  aplaudida  por  toda  a  população,   empregados   e
empregadores.

      Esperando contar com o apoio de todos os meus ilustres colegas para  a
aprovação do programa “São Paulo Agradece”, concluo o meu  pleito  repetindo
e reafirmando que este projeto, quando efetivado, muito contribuirá para  as
  (1) diminuição da informalidade do emprego, pois as empregadas  domésticas
deverão ter, em  carteira,  os  competentes  registros;    (2)  promoção  da
instalação digna de muitas famílias, considerando que muitas delas moram  em
condições  precárias;    (3)  conscientização  daquelas  profissionais   por
desenvolverem os seus ofícios com seriedade,  responsabilidade,  lealdade  e
amabilidade,  visando  assegurar  o  lustro  necessário   à   aquisição   do
benefício.

       Para  nós,  legisladores,  restará  a  acalentada  esperança  de  ver
concretizada uma boa e justa política pública.



                       Sala das Sessões, em 24/6/2004



                           a)  Baleia Rossi - PMDB