


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 130, DE 2013




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiada a Senhora  Secretária  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania, Senhora Eloísa de Sousa Arruda,  para  que  preste  as  seguintes
informações:
      Considerando que, no último dia 03 de maio de 2013, jornais da  Cidade
de Araraquara veicularam a informação de que um interno  da  Fundação  Casa,
da unidade de Araraquara, teria sido espancado na madrugada  do  último  dia
26 de abriu, tendo, na ocasião, dado entrada em atendimento  na  Santa  Casa
de Araraquara para  atendimento.  Sobre  o  referido  caso,  questiona-se  o
quanto segue:
     1. A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania  e  a  Direção  da
        Unidade da Fundação Casa  implantaram  procedimento  investigatório
        para apurar o ocorrido?
     2. Em caso afirmativo, qual o cronograma das investigações?
     3. Tendo em vista que inicialmente o  menor  afirmou  que  sofreu  uma
        queda, mas voltou atrás em sua versão, com qual hipótese trabalha a
        Fundação?
     4. A Secretaria e  a  Fundação  mantêm  algum  registro  de  agressões
        semelhantes à referida? Se sim, informar quais as  estatísticas  de
        ocorrências nas diversas  Unidades  do  Estado  de  São  Paulo  nos
        últimos cinco anos.
     5. A  quais  medidas  sancionatórias  estão  sujeitos  os  autores  da
        agressão?
     6. Quais  atitudes  concretas  vêm  sendo  tomadas  para  coibir  tais
        práticas?
     7. Como se dá o atendimento e tratamento dos internos que são  vítimas
        de agressão?



                                JUSTIFICATIVA



      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      Desta forma, vimos por meio deste requerimento requisitar  informações
sobre as ações previstas pela Secretaria de Estado da Justiça  e  da  Defesa
da Cidadania para garantir que o espancamento de um interno  da  Unidade  de
Araraquara seja apurado.

      Como podemos perceber, a situação é  preocupante,  tanto  que  demanda
atuação da Secretaria no sentido de garantir a segurança dos menores que  lá
se encontram, pois é pressuposto da  medida  sócio-educativa  na  modalidade
internação a manutenção da integridade física  e  psicológica  dos  menores,
que merecem proteção integral.

      Igualmente, este requerimento visa a um esclarecimento, por  parte  da
Secretaria,  a  respeito  das  atividades  desenvolvidas  pela  direção   da
Fundação Casa no sentido de coibir a prática de tais atos de violência.

      Nesse sentido, diante da nossa preocupação com o trabalho da  Fundação
Casa e com a segurança dos menores  que  lá  se  encontram  na  condição  de
internos, requeiro as informações  acima  para  melhor  executar  as  minhas
funções parlamentares e prestar esclarecimentos à população.






                        Sala das Sessões, em 8-5-2013





                              a)  Edinho Silva