

            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2008





                                 Dispõe sobre a manutenção  de  decisão  do
                                 Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo
                                 e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                                  Artigo 1º -  Fica  mantida  a  decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo  E.
Tribunal Pleno no  Processo  TC-  24085/026/01,  que  julgou  irregulares  a
licitação, o contrato e o termo  aditivo  celebrado  entre  a  Companhia  de
Seguros do Estado de São Paulo e a empresa USS Assistência 24  Horas  Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de atendimento  24  horas  em  todas  as
carteiras operadas pela Cosesp em todo o território nacional e exterior.

                                   Artigo  2º  -   Expeçam-se   ofícios   ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópias  dos
autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos  por  não
caber a sustação do contrato.

                                   Artigo  4º  -  Este  decreto  legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Comissões, em 27-6-2008.

Apresentado por relator especial, em substituição à Comissão de  Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 3005, de 2008, sobre o processo  RGL  nº  9713,
de 2007.