


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.572, de 10 de novembro de 2017
 (Projeto de lei nº 503, de 2017, do Deputado Hélio Nishimoto – PSDB)
 Institui a “Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal – AME”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal – AME”, com o objetivo de esclarecer sobre os sinais que caracterizam a doença, bem como conscientizar sobre a importância do diagnóstico precoce.
Artigo 2º - A semana de que trata esta lei ocorrerá, anualmente, na última semana de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de novembro de 2017.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de novembro de 2017.
 Publicado em : DO 11/11/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 14/11/2017 11:04
 16572.doc