


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Institui  o  Dia  Estadual  de  Luta  pela
                                 Dignidade do Servidor Público Readaptado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Dia  Estadual
de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado, a ser  comemorado  em
14 de abril de cada ano.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Os servidores públicos  readaptados,  em  todos  os  níveis  das  instâncias
administrativas,  municipal,  estadual  e  federal,  padecem   de   inúmeros
problemas em sua vida funcional. Não bastassem os problemas de saúde,  pelos
quais são penalizados injustamente, também sofrem inúmeros  assédios:  perda
de direitos, desrespeito de  colegas  de  trabalho,  mau  aproveitamento  no
trabalho, afastamento de funções, péssimo tratamento  pessoal,  maus  tratos
por parte dos peritos responsáveis pela concessão de licenças, etc.

Muitas vezes são essas condições que  pioram  a  vida  pessoal  do  servidor
readaptado e dificultam sua recuperação  ou  participação  mais  efetiva  em
outros trabalhos.

Lembremos que ninguém fica doente porque quer e muito  menos  escolhe  ficar
doente.
Lembremos complementarmente que muitas vezes são as  próprias  condições  de
trabalho do servidor que o levam à condição de saúde prejudicada, como  é  o
caso de inúmeros servidores das escolas públicas, acometidos de  pânico,  de
agressão, etc.

Há  uma  parcela  de  responsabilidade  muito  grande  da  administração  no
agravamento da saúde de  seus  servidores,  agravada  pela  total  falta  de
política de “readaptação”  decente  e  digna  desses  servidores  em  outros
trabalhos/tarefas/funções.

Recentemente, numa iniciativa pioneira, os professores readaptados  da  rede
oficial  de  ensino,  cansados  de  assédio  e  sucateamento  de  sua   vida
funcional, reuniram-se em audiência pública nesta Casa e pontuaram  os  seus
problemas, encaminhados posteriormente à Secretaria de Educação.  Diante  da
total ausência de manifestação da  SEE  continuaram  sua  luta  e  decidiram
criar uma associação que  os  representasse,  nascendo  dessa  iniciativa  a
ASPRESP –Associação dos Professores Readaptados do Estado de São Paulo.

É iniciativa dessa associação,  o  pedido  para  o  mandato  encaminhe  este
Projeto de Lei, com a instituição do Dia Estadual de Luta pela Dignidade  do
Servidor Público Readaptado. A data indicada,  14  de  abril,  coincide  com
data proposta para evento semelhante na cidade do Rio  de  Janeiro,  tomando
esta data como a marca inicial da efetiva luta por sua dignidade.  Que  esta
data seja o marco inicial desta luta, pelo  reconhecimento  desta  categoria
de servidores públicos que, apesar de  suas  mazelas,  contribuem  diária  e
anonimamente para a eficiência do serviço público.

Que  esta  data,  aprovada  em  lei,  seja  também  um  marco  para  que   a
administração  pública  paulista   saia   de   sua   marca   burocrática   e
preconceituosa  e  tente  considerar   a   possibilidade   de   efetivamente
incorporar o servidor readaptado a uma vida pública produtiva, conforme  sua
possibilidade. Que a administração pública também  ela  deixe  para  trás  o
entendimento preconceituoso desta categoria  e  passe  a  olhar  o  servidor
público readaptado com ser humano capaz de contribuir.

Contamos com o apoio e a sensibilidade  dos parlamentares  desta  Casa  para
que este PL tenha tramitação tranquila e possa ser  aprovado  e  incorporado
ao rol de leis significativas deste estado.



                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL