

PROJETO DE LEI Nº 681, DE 2017

         Declara de utilidade pública a  ONG  Espaço  Mulher,  com  sede  em
         Jacareí.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º  –  É  declarada  de  utilidade  pública  a  Organização  Não
Governamental Espaço Mulher, com sede em Jacareí.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Anualmente, milhares de mulheres são mortas devido à violência em  todo
o mundo. Entretanto, essa violência não se atém apenas aos  abusos  físicos,
mas também, aos sexuais, patrimoniais, psicológicos e morais. Até  o  século
XX, a violência contra a mulher no seio da família  era  entendida  como  um
tipo de abuso no qual marido e mulher deveriam resolver sozinhos.
    Com o advento da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida  como
Lei “Maria da Penha”, a violência contra a mulher torna-se  mais  visível  e
deixa de ser interpretada como um problema individual do  casal  e  passa  a
ser reconhecida como um  problema  social,  também  de  responsabilidade  do
Estado.
    Nesse contexto, a Organização Não Governamental Espaço Mulher é fundada
em 2007 por um grupo de profissionais constituído por advogadas,  psicólogas
e assistentes sociais, tendo como fulcro o apoio às mulheres em situação  de
violência  doméstica,  no  município  de  Jacareí.  Esta  organização  surge
sobretudo devido à observação de  que  até  aquele  ano  não  havia  naquela
cidade um trabalho especializado, na área social,  psicológica  e  jurídica,
que abordasse o tema da violência doméstica com a finalidade  de  romper  os
padrões violadores de direitos no interior da família.
    Ao longo de sua existência a entidade tem realizado inúmeras e diversas
atividades  voltadas  para  o  enfrentamento  da  violência  de   gênero   e
fortalecimento da cidadania, no município de Jacareí.
    Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 4/8/2017.
    a) André do Prado – PR