









                        PROJETO DE LEI Nº  52,  2001.


          “Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação,
              ao Município de Osasco, o imóvel que especifica”


Artigo 1º -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Osasco, área  de  745,00  m2  na  Vila  Regina,  que
atenderá necessidades prementes de aprimoramento do sistema viário local.



Artigo 2º - A respectiva planta e toda a especificação  da  área  a  que  se
refere o antigo  anterior  integram  o  processo  SS  895/95,  em  poder  da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.


Artigo 3º - A área a que se refere o Artigo 1º , descrita no Artigo  2º,  já
é objeto de permissão de uso concedida  pela  Fazenda  do  Estado,  conforme
Decreto nº  44.239, de 10 de setembro  de  1999  e  termo  firmado  entre  a
Prefeitura do Município de Osasco e a Procuradoria Geral  do  Estado  de  nº
012/2000, em 3 de maio do ano 2.000.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A cidade de Osasco  cresce  e  se  desenvolve  a  olhos  vistos,  demandando
seguidas intervenções da prefeitura na direção de sua infra-estrutura.

Notadamente a área central de Osasco está a exigir seguidas intervenções  em
seu sistema viário para oferecer alternativa ao  intenso  tráfego  que  para
ela  demanda,  principalmente  no  entorno  do  Hospital  Municipal  Antônio
Giglio, a  unidade  de  saúde  municipal  de  maior  demanda  e  procura  de
atendimento por parte não apenas de osasquenses, mas de toda a população  da
Região Oeste Metropolitana,








quer pela qualidade dos  serviços  ali  prestados,  quer  pela  condição  de
referência geográfica e administrativa da Cidade de Osasco.

A despeito da extrema necessidade de se intervir neste  espaço,  não  dispõe
aquela municipalidade de área bastante e disponível para tal.

Neste mesmo entorno, abriga-se área de propriedade  do  Governo  do  Estado,
que faz divisa com as  ruas  José  Cianciarullo  e  Antônio  B.  Coutinho  e
propriedades particulares, que no  passado  abrigou  garagem  a  serviço  da
Secretaria  da  Saúde  e  da  qual  a  Prefeitura   do   Município   possui,
presentemente, permissão de uso.

A área citada seria providencial para extensão da rua Pedro Fioretti  e  sua
conseqüente ligação com a rua Antônio  B.  Coutinho,  alterando  destarte  e
positivamente o sistema viário local, com significativa contribuição para  o
tráfego do local e para o progresso de Osasco.

A doação da referida área à Prefeitura do Município de Osasco, sobre a  qual
não se conhece gravar projetos ou emprego imediato, haja vista  a  permissão
de  uso  já  concedida,  permitirá  a  municipalidade  destinar,  para  ela,
projetos de longo prazo e de caráter definitivo para que assim se  satisfaça
a premente intervenção no sistema viário da  concorrida  região  central  da
cidade.



                            Sala das Sessões, em



                          Deputado WILLIANS RAFAEL