


                 Requerimento de Informações Nº 3,  de  2004





       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Presidente  da  Fundação
Estadual  do  Bem  Estar  do  Menor  (FEBEM)  para  que  adote  as   devidas
providências no sentido de que sejam fornecidas a  esta  Casa  de  Leis,  no
prazo constitucional, as seguintes informações:






1 – Quantos internos  se  encontram  sob  responsabilidade  desta  Fundação?
Especificar em que unidades e a capacidade de cada uma.

2 – Qual o número de funcionários  desta  Fundação?  Fornecer  o  número  de
funcionários por unidade.

3 – Informar o perfil dos internos da Fundação  Estadual  do  Bem  Estar  do
Menor (FEBEM). Especificar o tipo de ato infracional praticado por cada um.

4 – Informar o número de internos reincidentes. Especificar por unidade.

5 – Como é feita a separação dos  internos  por  tipo  de  ato  infracional?
Quais os atos administrativos que normatizam essas providências?

6 – Os internos das unidades de nº 30 e 31 de Franco da  Rocha  estão  sendo
transferidos para onde?

7 – Os internos da Unidade de Atendimento Inicial (UAI) do Brás estão  sendo
transferidos para onde?

8 – Explicar de forma detalhada o projeto que tem por objetivo transferir  a
administração da Fundação Estadual do Bem Estar  do  Menor  (FEBEM)  para  o
chamado “Terceiro Setor” (ongs, igrejas, instituições sem fins  lucrativos).
Como se  dará  esse  processo?  Qual  será  o  critério  de  escolha  dessas
organizações? Qual será a responsabilidade que  o  Estado  terá  nesse  novo
modelo de gestão? Fornecer cópia do referido projeto.

9 – Sobre a contratação  do  senhor  Claus  Vieira,  fornecer  as  seguintes
informações:

a) Houve licitação para sua contratação? Em caso afirmativo,  informar  qual
   foi a modalidade  de  contratação,  à  luz  do  artigo  22,  da  Lei  das
   Licitações Públicas,  Lei  nº  8.666,  de  21/06/93.  Fornecer  cópia  do
   contrato.
b) Em  caso  negativo,  justificar  como  ocorreu  a  referida  contratação,
   fornecendo cópias dos documentos que a autorizaram.

10 - Qual foi a dotação orçamentária destinada para a Fundação do Bem  Estar
Social nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003  e qual o  montante  efetivamente
realizado nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003? Fornecer os dados por  função
programática.




                                JUSTIFICATIVA



O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.



                        Sala das Sessões, em 3/2/2004



                              a) Renato Simões