


                     PROJETO DE LEI Nº      382, DE 2010


                                 Concede licença maternidade de  um  ano  e
                                 licença paternidade  de  três  meses  para
                                 servidores públicos estaduais, mãe  e  pai
                                 de  crianças  nascidas  com   necessidades
                                 especiais de qualquer natureza,  inclusive
                                 com má formação congênita.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica ampliada de seis meses para doze meses (um ano)  a  licença
maternidade para a servidora pública estadual, mãe de  criança  nascida  com
necessidades  especiais,  de  qualquer  natureza,  inclusive   má   formação
congênita.

Artigo 2°  -  O  servidor  público  pai  de  criança  nas  mesmas  condições
descritas no artigo anterior terá direito a uma licença paternidade de  três
meses.

      Parágrafo Único - Essa licença  começa  a  ser  contada  a  partir  do
nascimento da criança.

Artigo  3º  -  Considera-se,  para  efeito  desta  lei,  as  deficiências  e
necessidades especiais estabelecidas pela Organização  Mundial  de  Saúde  e
que necessitam de assistência especial.

Artigo 4º - As deficiências dos recém-nascidos em questão serão  comprovadas
através de  laudo  médico  fornecido  por  instituições  médico-hospitalares
públicas e competentes para prestar tal comprovação.

Artigo 5º - O poder público estadual regulamentará esta lei, no que  couber,
em 90 (noventa) dias a partir da data de publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      As  mães  têm   papel   importante   no   cotidiano   de   atenção  do
filho,necessitando  integrar-se  de  forma  abrangente  e   com   tempo   no
tratamento  e recuperação  de  seus  filhos,  proporcionando   melhoria   na
qualidade de vida, podendo ajudar  no  tratamento  precoce  da  criança  com
necessidades especiais ,  que  é  considerado  fator  significativo  para  o
desenvolvimento. Isto nem sempre é observado pelo poder público.


      A Constituição Federal, em seu art. 24, XIV,  afirma  que  “compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
(...) proteção e integração das  pessoas  portadoras  de  deficiência”  e  o
inciso XV – que obriga complementarmente o estado dar proteção à infância  e
à juventude.


      Compete,  pois,  à   Assembleia   Legislativa   do   Estado   de   Pão
Paulo legislar sobre os interesses da pessoa com necessidade especial  desde
o seu nascimento. Permitir que os pais, principalmente a mãe,  possam  estar
mais próxima por  um  período  maior  é,  sem  dúvida  alguma,  uma  maneira
positiva e viável de fazê-lo. A família (pai e  principalmente  a  mãe) é  o
primeiro contato  vivenciado pela criança. Portanto, a  aceitação  ilimitada
do filho com necessidades  especiais e  a  demonstração  de  afeto  e  tempo
dedicado à essa criança auxiliarão na sua reabilitação.


      Crianças  com necessidades  especiais requerem  bastante   atenção   e
cuidados  especiais. Hoje,  experiências revelaram  que   as   mães   dessas
crianças passam por diversas dificuldades  e  se  dedicam  intensamente  aos
seus  filhos,  abdicando  da  vida  pessoal requerendo   tempo profissional,
devido ao exaustivo cotidiano diário junto a eles.


      Nesse sentido, com essa perspectiva, esperamos esparramar  este  olhar
aos  nobres  colegas,  solicitando  sua  compreensão   e   aprovação   deste
instrumento de democratização da melhoria de oportunidades para  as  pessoas
com necessidades especiais.















                       Sala das Sessões, em 27/4/2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL