


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.896, de 17 de setembro de 2015
 Governo do Estado
 Altera a Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 7º: 
“Artigo 7º - A INVESTE SÃO PAULO, para execução de suas finalidades, poderá celebrar:
I - contrato de gestão com o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais econômica para atingir seus objetivos, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, mediante convênio, prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela INVESTE SÃO PAULO.” (NR);
II - o inciso I do artigo 9º:
“Artigo 9º - ......................................................
I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais, transferências ou do repasse do contrato de gestão previsto no inciso I do artigo 7º desta lei;” (NR);
III - o “caput” do artigo 10:
“Artigo 10 - Caberá ao Conselho Deliberativo da INVESTE SÃO PAULO propor à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação políticas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento do Estado.” (NR);
IV - o inciso I do artigo 13:
“Artigo 13 - ....................................................
I - aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral, as análises gerenciais cabíveis, disponibilizando-o na sede, em suas unidades descentralizadas e em sítio na “internet”; (NR).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos o artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de setembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Marcos Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 17 de setembro de 2015.
 Publicado em : DO 18/09/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 20/05/2016 10:54
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