


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 220, DE 2007


                   Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  à  Excelentíssima
Secretária   da   Educação,   Senhora   Maria   Lúcia   Marcondes   Carvalho
Vasconcellos, para que preste as seguintes informações:




 1. Quais foram os municípios conveniados com o Governo Estadual no  ano  de
    2007 para o transporte escolar compartilhado,  participando,  assim,  do
    Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino?

 2. Qual foi o montante total que o Governo Estadual repassou em  2006  para
    despesas com esses convênios? Quanto será repassado no ano de 2.007?

 3. Quanto o Governo Estadual repassou para cada município conveniado no ano
    de 2006? Especificar cada  município  e  o  respectivo  valor  de  forma
    individualizada;

 4. Qual era a demanda apresentada por cada município para equilibrar  esses
    convênios? Detalhar o quadro em cada município;


 5. Quantos convênios da espécie em questão foram firmados no ano  de  2006?
    Quais foram os municípios conveniados? Qual  foi  o  valor  total  anual
    recebido pelo Estado por cada ente municipal? Especificar cada município
    e o respectivo valor de forma individualizada;

 6. Há casos de municípios que devolveram recursos na prestação de contas do
    exercício de 2006? Quais municípios? Quais foram os valores devolvidos e
    por que razão?;


 7. No ano de 2005, houve algum  município  que,  continuando  a  honrar  os
    termos do convênio firmado com o Estado em 2004, sofreu alguma alteração
    de critério para o recebimento de verba? Quais municípios? Por que? Como
    foram tais alterações?;

 8. Qual o valor previsto para o  repasse  do  Governo  do  Estado  para  os
    municípios  conveniados  no  exercício  de  2006?  Esse  montante   será
    suficiente  para  todos  os  municípios  arcarem  com  as  despesas   de
    transporte escolar dos alunos da rede estadual?
 9.

                                JUSTIFICATIVA


                               O acesso à educação é direito  constitucional
    do cidadão e o serviço público de transporte escolar é essencial para o
    acesso das crianças e dos jovens aos bancos escolares.
                                Os  princípios   da   economicidade   e   da
    racionalidade no serviço público indicam que devem ser incentivados  os
    convênios com os municípios paulistas para o  transporte  compartilhado
    de alunos do ensino fundamental e  médio  e  com  a  aprovação  da  Lei
    10.709, de 31 de julho  de  2003,  que  altera  a  LDB,  cada  ente  da
    Federação deve arcar plenamente  com  as  despesas  de  transporte  dos
    alunos matriculados nas suas respectivas redes de ensino.




                                Os municípios precisam adotar, a  cada  ano,
relevante decisão, no sentido de renovar ou  não  os  respectivos  convênios
com o Governo do Estado para  o  transporte  compartilhado  dos  alunos  das
redes  municipal  e  estadual  de  ensino  e,  na  hipótese  de   municípios
denunciarem seus respectivos convênios o  Governo  do  Estado  precisará  de
tempo hábil para providenciar serviços de transporte escolar para os  alunos
matriculados na sua rede de ensino, já que  tal  serviço  público  não  pode
sofrer solução de continuidade, sob pena  de  gerar  enormes  prejuízos  aos
estudantes e suas famílias.

                                 Atualmente,  tem  sido  apresentado  grande
grau de insatisfação por parte de vários  municípios  no  sentido  de  total
desconhecimento dos  critérios  utilizados  pelo  Governo  Estadual  para  o
repasse de verbas aos municípios conveniados, bem como pelo fato de  estarem
recebendo quantias desiguais e  desproporcionais  àquelas  equivalentes  aos
seus efetivos gastos.

                                Na qualidade de Deputado Estadual, amparado
no poder dever de fiscalização de todos os atos do Poder Executivo  Estadual
e, ainda, dando estrito cumprimento  às  nossas  atribuições,  formulamos  o
presente, aguardando o seu devido processamento junto a esta  Casa  de  Leis
e, por fim, o devido atendimento de todos os questionamentos  por  parte  da
Senhora Secretária Estadual da Educação, que,  com  certeza,  em  mais  esta
oportunidade, irá nos atender prontamente.















                       Sala das Sessões, em 7-05-2007.






                            a) Luis Carlos Gondim