

Projeto de lei Complementar nº 41  , de 2008.


Mensagem nº 133/08, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 15 de agosto de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Bonificação por Resultados  –  BR,  no  âmbito  da
Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

      O desenvolvimento de adequada política de gestão de  recursos  humanos
com o propósito de obter maior qualidade na prestação de  serviços  públicos
constitui permanente desafio do meu Governo.

      Nessa perspectiva encarta-se  a  instituição  de  novos  mecanismos  e
estratégias que buscam conciliar o cumprimento de  metas,  a  excelência  na
prestação  do  serviço  e,  por  conseqüência,  a  valorização  do  servidor
público, mediante incremento de sua remuneração.

       Medir  e  premiar  resultados,  a  partir  de  objetivos  previamente
estabelecidos, tem sido uma dessas estratégias.

      De fato, explicitar  metas  que  indiquem  como  os  servidores  devem
dirigir seus esforços eleva a motivação, produz  informações  relevantes  ao
aperfeiçoamento e à aprendizagem e otimiza a prestação de contas  por  parte
dos gestores públicos.

      Inversamente,  a  falta  de  objetivos  claros  acomoda,  limitando  o
controle do desempenho ao estrito cumprimento do dever legal.

      A remuneração por resultados de que  trata  o  anexo  projeto  de  lei
complementar, denominada “Bonificação  por  Resultado  –  BR”,  segue  nessa
trilha.  Constitui   prestação   pecuniária   eventual,   desvinculada   dos
vencimentos e salários dos  servidores,  a  ser  paga  anualmente,  em  duas
parcelas, calculada em função do  desempenho  das  respectivas  unidades  de
ensino ou administrativas, na  proporção  direta  do  cumprimento  de  metas
previamente  estabelecidas  e  dos  dias  de  efetivo  exercício,   aferidos
mediante processo periódico de avaliação.

      Registre-se que a Bonificação por  Resultados  –  BR  é  vinculada  ao
desempenho institucional e não ao do servidor, individualmente  considerado,
o que elimina a subjetividade do respectivo processo de avaliação.

      Por outro lado, em razão de suas características,  a  Bonificação  por
Resultados – BR não será estendida aos aposentados e pensionistas, bem  como
não incidirão sobre os respectivos valores os  descontos  previdenciários  e
de assistência médica.

      As metas serão definidas a partir de  indicadores  também  previamente
estabelecidos,  os  quais  deverão  estar   alinhados   com   os   objetivos
estratégicos da Secretaria da Educação, de modo a propiciar  comparabilidade
no  tempo  e  mensuração  objetiva.  A  apuração  dos   indicadores   deverá
considerar  informações  preexistentes,  dando-se  ampla   publicidade   aos
servidores envolvidos.

       O  valor  da  Bonificação  por  Resultados  –  BR  será  determinado,
observadas   as   disponibilidades   orçamentárias   e   financeiras,   pela
multiplicação de até 20% (vinte  por  cento)  do  somatório  da  remuneração
mensal do servidor no período de avaliação pelos índices de  cumprimento  de
metas e de dias de efetivo exercício no mesmo período.

      Ainda no limite dos recursos disponíveis, esse percentual  poderá  ser
elevado, de acordo com os resultados do processo de  avaliação,  assim  como
poderá ser atribuído um adicional de até 20% (vinte por cento) do  valor  da
Bonificação por Resultados – BR para os servidores de unidades de ensino  ou
administrativas que superarem as metas definidas.

      É  importante  assinalar  que  a  Bonificação  por  Resultados  –  BR,
consoante destaca a Titular da  Pasta  da  Educação,  integra  projeto  mais
amplo, já implantado pela Secretaria, denominado  Gestão  por  Resultados  e
Política de Incentivos.

       Para  dar  cumprimento  a  esse  programa,  foram   indicadas   metas
individuais às unidades escolares, calculadas com  base  no  desempenho  dos
alunos nos exames do SARESP/2007 e nas taxas de aprovação. A  partir  dessas
variáveis, definiu-se um indicador de qualidade da escola  denominado  IDESP
- Índice de Desenvolvimento da Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  com  o
objetivo precípuo de instituir novos paradigmas para aprimorar a  gestão  do
ensino público.

      Em suma, a sistemática que se pretende implantar  alinha-se  aos  mais
modernos princípios de  gerenciamento  de  recursos  humanos,  e  certamente
refletirá no desempenho institucional dos órgãos e  entidades  vinculados  à
Secretaria da Educação, com a conseqüente melhoria da qualidade do ensino  e
da aprendizagem,  para  que  seja  assegurado  o  pleno  desenvolvimento  do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação  para
o trabalho digno.

      Assinalo, por  último,  que  o  implemento  das  medidas  prevista  na
propositura  não  comprometerá  o  equilíbrio  fiscal  do  Estado,  nem   as
previsões estabelecidas no orçamento para o exercício de  2008,  inexistindo
óbices relativos à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de  2000  –
Lei de Responsabilidade  Fiscal,  certo  que  no  primeiro  quadrimestre  do
exercício em  curso,  o  percentual  da  despesa  com  o  pessoal  do  Poder
Executivo, em relação à receita corrente líquida  (39,48%),  está  aquém  do
limite prudencial (46,55%).

      Enunciados os motivos determinantes de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                    José Serra
                               GOVERNADOR DO ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                    de 2008




                                 Institui Bonificação por Resultados –  BR,
                           no  âmbito  da  Secretaria  da  Educação,  e   dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º -  Fica  instituída,  nos  termos  desta  lei  complementar,
Bonificação por Resultados – BR,  a  ser  paga  aos  servidores  em  efetivo
exercício na Secretaria da Educação,  decorrente  do  cumprimento  de  metas
previamente  estabelecidas,  visando  à  melhoria  e  ao  aprimoramento   da
qualidade do ensino público.

      Artigo 2º - A Bonificação por Resultados – BR  constitui,  nos  termos
desta lei complementar,  prestação  pecuniária  eventual,  desvinculada  dos
vencimentos ou do salário do servidor, que  a  perceberá  de  acordo  com  o
cumprimento de metas fixadas pela Administração.

            § 1º - A Bonificação por Resultados –  BR  não  integra  nem  se
incorpora aos  vencimentos,  salários,  proventos  ou  pensões  para  nenhum
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer  vantagem  pecuniária
ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e  de
assistência médica.

      § 2º - A Bonificação por Resultados – BR  não  será  considerada  para
fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII  do  artigo  115
da Constituição Estadual.

      Artigo 3º - A Bonificação por Resultados – BR será paga  na  proporção
direta do cumprimento das metas  definidas  para  a  unidade  de  ensino  ou
administrativa  onde  o  servidor  estiver   desempenhando   suas   funções,
observados os artigos 8º, 9º e 10 desta lei complementar.

            § 1º - Para os fins do disposto  no  “caput”  deste  artigo,  as
unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação  destinada
a  apurar  os  resultados  obtidos  em  cada  período,  de  acordo  com   os
indicadores e metas referidos nos artigos 4º a 7º desta lei complementar.

            § 2º - As metas deverão evoluir  positivamente  em  relação  aos
mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao  de  sua  definição,
excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do  Estado,
na forma a ser disciplinada em resolução do Secretário da Educação.

       Artigo  4º  -  Para  fins  de  aplicação  do   disposto   nesta   lei
complementar, considera-se:

      I - indicador:

      a) global: índice utilizado para definir e medir o desempenho de  toda
a Secretaria da Educação;

      b) específico: índice utilizado para definir e medir o  desempenho  de
uma ou mais unidades de ensino ou administrativas;

      II - meta: valor a ser alcançado em cada um dos  indicadores,  globais
ou específicos, em determinado período de tempo;

       III  -  índice  de  cumprimento  de  metas:  a   relação   percentual
estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo  de  avaliação
e a meta fixada;

      IV - índice agregado de  cumprimento  de  metas:  a  consolidação  dos
índices de que trata o inciso III deste artigo, conforme critérios  a  serem
estabelecidos por comissão intersecretarial, na forma  do  artigo  6º  desta
lei complementar, podendo ser adotados pesos  diferentes  para  as  diversas
metas;

      V - retribuição mensal: a retribuição pecuniária  mensal  efetivamente
percebida e em caráter  permanente  pelo  servidor,  durante  o  período  de
avaliação,  excetuados  os  valores  referentes  ao  abono  de  permanência,
acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro  salário,  salário-família,
salário-esposa,  adicional  de  insalubridade  e  periculosidade,  adicional
noturno, auxílio-transporte, adicional de  transporte,  diárias,  diária  de
alimentação, ajuda  de  custo  para  alimentação,  reembolso  de  regime  de
quilometragem, gratificação  pela  participação  em  órgãos  de  deliberação
coletiva, prestação de  serviço  extraordinário,  vantagens  pecuniárias  de
caráter indenizatório, Bonificação por Resultados – BR  e  outras  vantagens
de mesma natureza, bem como os valores referentes ao atraso no pagamento  de
qualquer das verbas referidas neste  inciso,  do  exercício  corrente  e  de
anteriores;

      VI - dias de efetivo exercício: os dias do  período  de  avaliação  em
que o servidor tenha  exercido  regularmente  suas  funções,  desconsiderada
toda e qualquer ausência, à exceção das que se  verificarem  em  virtude  de
férias, licença à gestante, licença-paternidade e licença por adoção;

      VII - índice de  dias  de  efetivo  exercício:  a  relação  percentual
estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso  VI
deste artigo e o total de dias do período de avaliação  em  que  o  servidor
deveria ter exercido regularmente suas funções.

      Artigo 5º - A avaliação de resultados a  que  se  refere  o  §  1º  do
artigo 3º desta lei complementar será baseada  em  indicadores  que  deverão
refletir o desempenho institucional no sentido da melhoria da  qualidade  do
ensino  e  da  aprendizagem,  podendo  considerar,  quando   for   o   caso,
indicadores de desenvolvimento gerencial e de absenteísmo.

      Parágrafo único - Os indicadores a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo serão definidos para períodos determinados, observados  os  critérios
de:

      1 -  alinhamento  com  os  objetivos  estratégicos  da  Secretaria  da
Educação;

      2 - comparabilidade ao longo do tempo;

       3  -  mensuração  objetiva  e  apuração  a  partir   de   informações
previamente existentes;

      4 - publicidade e transparência na apuração.

      Artigo 6º - Os indicadores globais e  seus  critérios  de  apuração  e
avaliação, bem como as  metas  de  toda  a  Secretaria  da  Educação,  serão
definidos  mediante  proposta  do  Secretário  da  Educação,  por   comissão
intersecretarial, a ser constituída em decreto,  integrada  pelos  Titulares
das seguintes Pastas:

      I - Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão;

      II - Secretaria da Fazenda;

      III - Secretaria de Economia e Planejamento;

      IV - Secretaria de Gestão Pública.

            Artigo 7º - Cabe  ao  Secretário  da  Educação  a  definição  de
indicadores específicos e seus critérios de apuração e avaliação,  bem  como
as metas de cada unidade de ensino e administrativa.

      § 1º - Os indicadores, critérios e metas  das  unidades  de  ensino  e
administrativas deverão  estar  alinhados  com  os  definidos  para  toda  a
Secretaria da Educação.
      § 2º - Dar-se-á ampla publicidade às  informações  utilizadas  para  a
definição e apuração das metas referidas no “caput” deste artigo.

      Artigo 8º - A avaliação de que trata o § 1º do  artigo  3º  desta  lei
complementar será realizada em periodicidade não superior a  um  ano,  sendo
facultada a  sua  realização  em  períodos  menores  e  distintos  entre  as
unidades de ensino e administrativas, quando for o caso.

      § 1º - O  período  de  avaliação  será  definido  pelo  Secretário  da
Educação.

      § 2º - As regras para a interposição de recursos sobre  os  resultados
obtidos pela unidade de ensino ou administrativa no processo  de  avaliação,
seu julgamento e demais providências serão estabelecidas  por  resolução  do
Secretário da Educação.

            § 3º - Independente da periodicidade  da  avaliação  relativa  à
Bonificação por Resultados – BR, o Secretário da Educação poderá  determinar
avaliações de acompanhamento em períodos inferiores, para fins de ajuste  ou
correção de trajetória institucional.

      Artigo 9º - O valor da Bonificação por Resultados –  BR,  a  ser  pago
anualmente, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do  somatório  da
retribuição  mensal  do  servidor  relativo   ao   período   de   avaliação,
multiplicado pelo:

      I - índice agregado de cumprimento de metas  específicas  obtido  pela
unidade de ensino ou administrativa; e

      II - índice de dias de efetivo exercício.

      § 1º  -  O  montante  total  a  ser  dispendido  com  o  pagamento  da
Bonificação por Resultados – BR poderá superar o limite a que  se  refere  o
“caput” deste artigo, respeitada a dotação orçamentária, conforme  resolução
conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo  6º
desta lei  complementar,  em  função  dos  resultados  globais  obtidos  nos
períodos de avaliação, devendo o valor a ser pago ao  servidor  obedecer  ao
disposto nos incisos I e II deste artigo.

      § 2º - Os servidores de unidades de  ensino  ou  administrativas  cujo
índice de cumprimento de metas específicas for superior às  metas  definidas
poderão receber um adicional de até  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da
Bonificação por Resultados – BR, conforme resolução conjunta a  ser  editada
por  comissão  intersecretarial,  na  forma   do   artigo   6º   desta   lei
complementar.

      § 3º - A Bonificação por Resultados – BR será paga  em  até  2  (duas)
parcelas, durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação.

      Artigo 10 - A Bonificação por Resultados – BR será  paga  ao  servidor
que tenha participado do processo para cumprimento das metas em  pelo  menos
2 (dois) terços do período de avaliação.

      § 1º - Os servidores transferidos ou afastados durante  o  período  de
avaliação farão jus à Bonificação por  Resultados  –  BR,  proporcionalmente
aos dias de efetivo exercício na Secretaria da Educação, desde que  cumprido
o tempo mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo.

      § 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo  aos  servidores  que
passarem a ter  efetivo  exercício  na  Secretaria  da  Educação  durante  o
período de avaliação,  inclusive  na  hipótese  de  afastamento  de  órgãos,
entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos.

      § 3º - O servidor afastado com fundamento na Lei Complementar nº  343,
de 6 de janeiro de 1984, fará jus à Bonificação por Resultados – BR, de  que
trata esta lei complementar, nos termos a serem definidos em decreto.

      Artigo 11 - Os servidores  pertencentes  aos  quadros  de  pessoal  da
Secretaria da Educação afastados  para  os  fins  do  Programa  de  Ação  de
Parceria  Educacional  Estado-Município  farão   jus   à   Bonificação   por
Resultados – BR, desde que as escolas  ou  os  municípios  destinatários  do
afastamento participem  do  sistema  de  avaliação,  nos  termos  desta  lei
complementar e de sua regulamentação.

      Parágrafo único - Até a adesão das escolas ou  municípios  ao  sistema
de avaliação, os servidores de que trata  o  “caput”  deste  artigo  poderão
receber a Bonificação por Resultados – BR, conforme definido em decreto.

      Artigo 12 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados  –  BR,
nos termos desta lei complementar, aos:

      I - servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

      II - servidores  da  Secretaria  de  Educação  afastados  para  outros
órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos,  salvo  nas
hipóteses previstas nesta lei complementar;

      III - aposentados e pensionistas.

      Artigo 13 - O Poder Executivo poderá destinar  recursos  orçamentários
adicionais  às  unidades  de  ensino  e  administrativas  da  Secretaria  da
Educação que apresentarem maior índice de cumprimento de metas,  nos  termos
desta lei complementar, conforme os resultados obtidos no período de 1  (um)
ano  de  avaliação,  como  estímulo  à  continua  melhoria   do   desempenho
institucional.

      Parágrafo único - Os recursos orçamentários adicionais de que trata  o
“caput” deste  artigo  não  poderão  ser  utilizados  para  o  pagamento  de
despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.
      Artigo 14 - A manipulação de dados e informações com  o  propósito  de
alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  lei   complementar
caracteriza  procedimento  irregular  de  natureza  grave,  a  ser   apurado
mediante procedimento disciplinar, assegurados o direito à  ampla  defesa  e
ao contraditório, na forma da lei.

       Artigo  15  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 16 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


            Palácio dos Bandeirantes, aos      de                         de
2008.




                                 José Serra