
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36,DE 2010
São Paulo, 23 de junho de 2010

Mensagem nº 61/2010, do Sr Governador do Estado


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que institui Plano de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários
para os servidores das classes que especifica, da Secretaria  da  Fazenda  e
das Autarquias, e dá outras providências.


                      Cuida  ainda,  a  medida,  da   reclassificação   dos
vencimentos dos integrantes da série de classes  de  Assistente  Técnico  de
Pesquisa Científica e Tecnológica, das classes de Auxiliar, Oficial,  Agente
e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e  Tecnológica  e  das  classes  de
Auxiliar, Oficial, Agente e Técnico de Apoio Agropecuário.


                      A propositura decorre de estudos realizados no âmbito
das Secretarias da Fazenda e de Gestão Pública, e encontra-se delineada,  em
seus contornos gerais, na Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelos
Titulares dessas Pastas, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.




                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.






                               Alberto Goldman

                            GOVERNADOR DO ESTADO

































































A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                               São Paulo,   de junho de 2010



OFÍCIO Nº    /SF-GS



Senhor Governador,


1.          Temos a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência a inclusa proposta de lei complementar  que
institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários  para  os  servidores  das
classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e  das  Autarquias,  e  dá
outras providências.


2.          A  medida  decorre  de  estudos  desenvolvidos  pela  Pasta  da
Fazenda, cuja concepção deriva de um modelo de gestão de pessoas baseado em
critérios mais racionais quanto ao planejamento das necessidades  da  força
de trabalho, consistente com  a  gestão  por  competências  e  integrado  à
estratégia   organizacional,   abrangendo:   desenvolvimento,    avaliação,
carreiras e remuneração dos servidores (Sistemática de Gestão de Pessoas).


3.          A propositura anexa abrange as classes atualmente regidas  pela
Lei Complementar  nº  700/92,  que  estão  escalonadas  pela  natureza  das
atribuições que são afetas à Secretaria da Fazenda, cujas peculiaridades as
distinguem  das  demais  existentes  em  outros  setores  da  Administração
Estadual,  e,  portanto,  extensiva  aos  cargos  e  funções-atividades  de
denominação idêntica à das classes abarcadas, pertencentes aos Quadros  das
Autarquias.


4.          A implantação desse projeto contribuirá  para  a  melhoria  das
condições de sustentabilidade para a modernização e  o  desenvolvimento  da
gestão de pessoas no âmbito da  Secretaria  da  Fazenda,  consolidando  uma
estrutura de pessoal ágil,  inovadora  e  profissionalizada,  especialmente
pelo  fortalecimento  do  cargo  efetivo  de   nível   intermediário,   com
características abrangentes e generalistas, e com  perspectivas  claras  de
ascensão.

5.          Partindo dessa premissa  e  da  crença  de  que  o  processo  de
remuneração também  pode  contribuir  para  o  aprimoramento  permanente  do
perfil  dos  servidores,  valorizando  a  produtividade  e  a  qualidade  do
trabalho, por meio do sentimento de equidade  em  relação  aos  seus  pares,
mesmo que de outros sistemas retribuitórios,  a  exemplo  da  reestruturação
promovida pela  Lei  Complementar  nº  1.080/08,  aplicável  aos  servidores
pertencentes  às  classes  da  área  meio  das  Secretarias  de  Estado,  da
Procuradoria Geral  do  Estado  e  das  Autarquias,  o  anteprojeto  de  lei
complementar em apreço define o Plano de Cargos, Vencimentos e  Salários  de
acordo com  a  complexidade  das  atribuições,  os  graus  diferenciados  de
formação,   responsabilidade   e   experiência   profissional    requeridos,
compreendendo:


         a) a manutenção da nomenclatura das classes  existentes,  sendo  1
            (uma) de nível intermediário, 2 (duas) de nível superior  e  12
            (doze) em comissão;

         b) 4 (quatro) Escalas de Vencimentos, assim constituídas:

         • Nível Intermediário: de 3 (três) referências e 5 (cinco)  graus,
           com intervalos entre eles, respectivamente, de 15% e  30%  e  de
           23%, aplicável à classe de Técnico da Fazenda Estadual;


         • Nível Superior: de 1 (uma) referência  e  10  (dez)  graus,  com
           intervalo de 5% entre eles, aplicável à classe de Contador;


         • Nível Superior – em Extinção: de 1 (uma) referência e  10  (dez)
           graus, com intervalo de 5% entre eles,  aplicável  à  classe  de
           Julgador Tributário;

         • Comissão: de 17 (dezessete) referências, sem intervalo  uniforme
           entre elas.

         c) a absorção de 6 (seis) gratificações (Gratificação por Gestão e
            Controle  do  Erário  Estadual  –  GECE,  Gratificação   Extra,
            Gratificação Executiva, Gratificação por Atividade  de  Suporte
            Administrativo  –  GASA,  Gratificação  Geral  e   Gratificação
            Suplementar);


         d) a manutenção da  Gratificação  Executiva  para  as  classes  de
            Contador, Contador Encarregado e Contador Chefe, de forma que a
            remuneração guarde equivalência com a fixada  para  o  Analista
            Administrativo (antigos Administrador e Economista);

         e) a manutenção da Gratificação por Atividade de Julgamento – GRAJ
            para o Julgador Tributário, nas bases atuais;


         f) a instituição de perspectivas de mobilidade funcional, mediante
            progressão (ascensão horizontal, por processo de  avaliação  de
            desempenho) e promoção (ascensão  vertical,  por  aquisição  de
            competências); e

         g) a manutenção de vantagens pecuniárias atreladas à avaliação  de
            desempenho individual (Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ  e
            Abono por Satisfação do Usuário - ASU) e institucional, voltada
            à gestão por resultados (Bonificação por Resultados – BR).


6.          Além disso, o anteprojeto de lei complementar dispõe sobre:


    • forma de ingresso e requisitos mínimos de escolaridade  e  experiência
      profissional exigidos para provimento dos cargos;
    • atribuições básicas de cada classe;
    • estágio probatório;
    • substituição remunerada de cargos de comando para  períodos  igual  ou
      superiores a 15 dias; e
    • regras de enquadramento dos atuais servidores abrangidos pelo projeto.




7.          Outra medida importante prevista no  projeto  em  questão,  que
está pautada no planejamento da força de trabalho, com  a  compatibilização
do quadro de pessoal à estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda  e
alinhada às suas diretrizes estratégicas, diz respeito à extinção de cargos
das classes a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

    • de Chefe de Seção  Técnica  da  Fazenda  Estadual,  Contador  Chefe  e
      Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe: vagos e  os  que  vierem  a
      vagar a partir da publicação da lei complementar;


    • de Assistente de Administração e  Controle  do  Erário:  vagos  e  que
      vierem a vagar a contar da data do primeiro provimento nos  cargos  de
      Técnico da Fazenda Estadual.

8.          Ressalte-se que em relação aos cargos  de  Contador  e  Julgador
Tributário,  ambos  da  Secretaria  da  Fazenda,  ficaram   inalteradas   as
condições de extinção previstas, respectivamente,  nas  Leis  Complementares
nº 1.034/08 e nº 1.059/08.


9.          Convém esclarecer  que  para  compor  o  sistema  de  gestão  de
pessoas desenhado para esta Secretaria,  onde  se  insere  esta  iniciativa,
outras deverão ser editadas  por  meio  de  normas  específicas  (lotação  e
redimensionamento de Quadro de Pessoal, ingresso e  movimentação,  avaliação
de desempenho).

10.         Cabe enfatizar, ainda, que  a  implantação  do  projeto  de  lei
complementar, ora proposto,  tem  como  diretriz  fundamental  fortalecer  a
capacidade de governar focado na obtenção de resultados, com o fim  precípuo
de melhorar os serviços prestados ao cidadão, assim como para o  resgate  da
dignidade das  funções  públicas  que  dão  suporte  e  sustentabilidade  às
atividades da Secretaria da Fazenda.


11.   Nesse diapasão, como  medidas  complementares  ao  referido  Plano  de
Cargos, Vencimentos  e  Salários,  e  com  foco  na  contínua  melhoria  dos
resultados em relação aos serviços prestados, a minuta  em  apreço  introduz
aperfeiçoamento em dispositivos específicos relativos:

    • ao Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ  (forma  de  avaliação,
      atribuição e pagamento);


    •  regras  de  ingresso  e  retribuição  pecuniária  das  carreiras   de
      Especialista  em  Políticas  Públicas  e  Analista  em   Planejamento,
      Orçamento e Finanças Públicas; e

    • forma de seleção de candidatos e prazo de pagamento de indenização  de
      licença-prêmio, relativos ao cargo de Agente Fiscal de Rendas.


12.         Por oportuno, a Secretaria de Gestão Pública, na mesma  diretriz
da reestruturação da  já  mencionada  área  meio  (LC  1.080/08)  e  do  ora
apresentado  para  a  Secretaria  da  Fazenda   e   Autarquias,   propõe   a
reclassificação da série  de  classes  de  Assistente  Técnico  de  Pesquisa
Científica e  Tecnológica,  das  classes  de  Auxiliar,  Oficial,  Agente  e
Técnico de Apoio à Pesquisa  Científica  e  Tecnológica  e  das  classes  de
Auxiliar, Oficial, Agente e Técnico de Apoio Agropecuário,  com  a  absorção
de 3 (três) gratificações (Gratificação de Apoio  à  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica – GAPCA, Gratificação Extra e Gratificação Suplementar).

           A propositura traz também a previsão de pagamento de 30 dias  de
licença-prêmio em  pecúnia  para  essas  classes  e  série  de  classes,  em
consonância com o adotado para outros sistemas  retribuitórios  (polícias  –
LC 989/06, educação – LC 1.015/07, penitenciária – LC 1.051/08, área meio  –
LC 1.080/08 e Procurador do Estado – LC 1.113/10).

13.         Mister  se  faz  destacar  que  a  medida  proposta  não  deverá
comprometer  o  equilíbrio  fiscal   do   Estado,   e   nem   as   previsões
estabelecidas,  para  este  exercício,  no  orçamento  das   Secretarias   e
Autarquias abrangidas, uma vez que se encontra em perfeita  consonância  com
as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei nº 13.916, de  22/12/09
– Lei de Diretrizes Orçamentárias,  condição  esta  indispensável  para  sua
aprovação, à  vista  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  169  da
Constituição Federal.


14.         Registre-se, por fim, que quanto aos limites impostos  pela  Lei
Complementar nº 101/00 -  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  –  LRF,  no  1º
quadrimestre de 2010 o resultado da despesa com pessoal do  Poder  Executivo
em relação à receita corrente líquida foi de  39,51%,  aquém,  portanto,  do
limite prudencial (95% de 49% = 46,55%).


15.          Expostos,  desse  modo,  os  pontos  principais  da  medida  e
considerando-se o seu alcance, submeto-a a  análise  de  Vossa  Excelência,
solicitando que a mesma  seja  encaminhada  à  Assembléia  Legislativa  com
proposta de tramitação em regime de urgência, nos termos do  artigo  26  da
Constituição do Estado.

                              Respeitosamente,


                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda



                           MARCOS ANTONIO MONTEIRO
                        Secretário de Gestão Pública
Exmo. Sr.
Dr. ALBERTO GOLDMAN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Nesta
   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2010


                             Institui  Plano  de   Cargos,   Vencimentos   e
                      Salários  para  os   servidores   das   classes   que
                      especifica,  da   Secretaria   da   Fazenda   e   das
                      Autarquias,  e  reclassifica   os   vencimentos   dos
                      integrantes das classes e série de classes a  que  se
                      referem as Leis Complementares nºs 661 e  662,  ambas
                      de 11 de julho de 1991, e a Lei nº 7.951,  de  16  de
                      julho de 1992.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I


                          Disposições Preliminares



                      Artigo 1º -  Fica  instituído,  na  forma  desta  lei
complementar, Plano de Cargos, Vencimentos e  Salários  para  os  servidores
titulares de cargos e ocupantes de  funções-atividades  que  especifica,  do
Quadro da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, indicados nos Anexos  I  e
II.




                                 CAPÍTULO II


                 Do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários


                                   SEÇÃO I
                             Disposições Gerais


                      Artigo  2º  -  O  Plano  de  Cargos,  Vencimentos   e
Salários, de que trata esta lei complementar,  organiza  as  classes  que  o
integram,  de  acordo  com  a  complexidade  das   atribuições,   os   graus
diferenciados  de   formação,   de   responsabilidade   e   de   experiência
profissional  requeridos,  bem  como  as  demais  condições   e   requisitos
específicos exigíveis para seu exercício, compreendendo:

                      I  -  a  identificação,  agregação  e  alteração   de
denominação dos cargos,  suas  respectivas  atribuições  e  exigências  para
provimento, na forma indicada nos Anexos I a IV;


                      II -  a  Sistemática  de  Gestão  de  Pessoas  a  ser
regulamentada em decreto;


                      III - o estabelecimento de um  sistema  retribuitório
específico  que  estrutura  os  vencimentos  de  acordo  com  o   nível   de
escolaridade e o grau  de  complexidade  das  atribuições  dos  cargos,  por
intermédio de 4 (quatro) escalas de vencimentos,  compostas  de  referências
ou de referências e graus;


                      IV  -  a  instituição  de  perspectivas  de  evolução
funcional, mediante progressão e promoção.


                      Artigo 3º - Para fim de aplicação do Plano de Cargos,
Vencimentos e Salários instituído por esta lei complementar, considera-se:


                      I - classe: o conjunto de cargos de mesma natureza  e
igual denominação;


                      II - referência: o símbolo indicativo  do  vencimento
do cargo;


                      III  -  grau:  o  valor  de  vencimento   dentro   da
referência;


                      IV - padrão: conjunto de referência e grau;

                      V - vencimento:  retribuição  pecuniária,  fixada  em
lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;


                      VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em  lei,
paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício de função-atividade;


                      VII  -  remuneração:  o   valor   correspondente   ao
vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor  faça  jus,
previstas em lei.


                                  SEÇÃO II
                                 Do Ingresso

                                 SUBSEÇÃO I
            Do ingresso nos cargos efetivos e funções-atividades

                      Artigo 4º - O ingresso  nos  cargos  efetivos  e  das
funções-atividades das classes de que trata esta lei  complementar  far-se-á
no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de  provas
ou de provas  e  títulos,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  na
instrução especial que rege o concurso, obedecidos os  seguintes  requisitos
mínimos:


                      I - para a classe de nível intermediário: certificado
de ensino médio ou equivalente; e


                      II - para a classe de nível universitário: diploma de
graduação em curso de nível superior em Ciências Contábeis.


                      Parágrafo   único   -   Serão   nomeados   candidatos
habilitados para o provimento dos  cargos  e  funções-atividades  a  que  se
refere  este  artigo,  até  que  o  número  dos  que  entrem  em   exercício
corresponda   ao   de   vagas    colocadas    em    concurso,    constantes,
obrigatoriamente, do respectivo edital.


                      Artigo 5º - O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas,
a que se refere  o  artigo  27  desta  lei  complementar,  poderá  propor  à
comissão  de  concurso  público  os  parâmetros  a  serem  considerados  nos
concursos públicos de ingresso e nos processos seletivos de  servidores  que
integram o Quadro de Cargos da Secretaria da Fazenda.


                                 SUBSEÇÃO II
          Do ingresso nos cargos em comissão e funções em confiança


                      Artigo 6º - O provimento dos cargos em comissão  e  o
preenchimento das funções em confiança de que trata  esta  lei  complementar
obedecerão  aos  requisitos  de  escolaridade  e  experiência   profissional
estabelecidos no Anexo IV.


                      Parágrafo único - Os cargos em comissão da Secretaria
da Fazenda serão providos, preferencialmente, por servidores integrantes  de
seu quadro de pessoal.


                                  SEÇÃO III
                            Do Estágio Probatório


                      Artigo 7º - Nos 3 (três) primeiros  anos  de  efetivo
exercício nos cargos a que se refere o artigo  4º  desta  lei  complementar,
período  que  se  caracteriza  como  estágio  probatório,  o  servidor  será
submetido   à   avaliação   especial   de   desempenho,   verificando-se   o
preenchimento  dos  seguintes   requisitos   mínimos   necessários   à   sua
confirmação:


                      I - adequação e capacidade para o exercício do cargo;


                      II - compatibilidade da conduta  profissional  com  o
exercício do cargo.


                      §  1º  -  O  período  de  estágio   probatório   será
acompanhado pelo  órgão  setorial  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da
Fazenda e das Autarquias, em conjunto com as respectivas chefias imediata  e
mediata do servidor, que deverão:


                      1  -  propiciar  condições  para  sua  adaptação   ao
ambiente de trabalho;


                      2 - orientá-lo, no que couber, no desempenho de  suas
atribuições, verificando o seu grau de adaptação ao cargo  e  a  necessidade
de ser submetido a programa de treinamento.


                      § 2º - No decorrer do estágio probatório, o  servidor
será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu  desempenho,
realizadas pelo órgão setorial de recursos humanos, com base  nos  seguintes
critérios:


                      1 - assiduidade;


                      2 - eficiência;


                      3 - disciplina;


                      4 - iniciativa;


                      5 - produtividade;


                      6 - responsabilidade.


                      Artigo 8º - Decorridos 30 (trinta) meses  do  período
de estágio probatório, e no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser  preparado
um relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional  do
servidor, com proposta fundamentada de confirmação ou não no cargo.

                      § 1º - O relatório a que se refere este artigo deverá
ser encaminhado:


                      1 - pelo Comitê  de  Movimentação  do  órgão  onde  o
servidor estiver em  exercício,  para  o  Comitê  Permanente  de  Gestão  de
Pessoas, no âmbito da Secretaria da Fazenda; e


                      2 - pelo órgão setorial de recursos humanos,  para  a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no âmbito das Autarquias.


                      § 2º - O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas  e  a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderão  solicitar  informações
complementares para referendar a proposta  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo.


                      § 3º - No caso de proposta de  exoneração,  o  Comitê
Permanente de Gestão de Pessoas ou  a  Comissão  Especial  de  Avaliação  de
Desempenho abrirão prazo de 10 (dez) dias para o  exercício  do  direito  de
defesa do servidor, e  decidirá  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus
membros.


                      § 4º - O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas ou  a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminharão ao  Secretário  da
Fazenda ou ao Dirigente  de  Autarquia,  para  decisão  final,  proposta  de
confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.


                      § 5º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
exoneração deverão ser publicados pelo órgão setorial  de  recursos  humanos
da Secretaria da Fazenda ou das Autarquias, até o penúltimo dia  do  estágio
probatório.


                      Artigo 9º - Durante o período de estágio  probatório,
o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:


                      I - nas hipóteses previstas nos artigos 68,  69,  72,
75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968;


                      II  -  para  participação  em  curso  específico   de
formação decorrente de aprovação em concurso público  para  outro  cargo  na
Administração Pública Estadual;


                      III - quando nomeado ou designado para o exercício de
cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou  entidade  em
que estiver lotado;


                      IV - quando nomeado para  o  exercício  de  cargo  em
comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;


                      V - nas hipóteses previstas nos artigos 65  e  66  da
Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,  somente  quando  nomeado  ou
designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança.


                      Parágrafo único  -  Fica  suspensa,  para  efeito  de
estágio probatório,  a  contagem  de  tempo  dos  períodos  de  afastamentos
referidos neste artigo, excetuadas as  hipóteses  previstas  em  seu  inciso
III, bem como nos artigos 68, 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro  de
1968.


                      Artigo  10  -  O  servidor  confirmado  no  cargo  de
provimento efetivo da classe de Técnico da Fazenda Estadual –  TEFE,  poderá
ser enquadrado no grau “B” da  referência  1,  independentemente  do  limite
estabelecido no §  1º  do  artigo  21  desta  lei  complementar,  desde  que
participe e seja aprovado em prova específica, a ser  realizada  no  mês  de
janeiro do exercício subsequente ao do término do estágio probatório.


                      Parágrafo único - Os efeitos do disposto neste artigo
retroagem ao dia seguinte ao da confirmação no cargo.


                                  SEÇÃO IV
     Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias


                      Artigo  11  -  Os  cargos  abrangidos  por  esta  lei
complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho,  caracterizada
pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.


                      Artigo 12 - Os vencimentos e salários dos  servidores
abrangidos por este Plano ficam fixados  na  conformidade  dos  Anexos  V  a
VIII, de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas:


                      I - Escala  de  Vencimentos  -  Nível  Intermediário,
Anexo V;


                      II - Escala de Vencimentos -  Nível  Superior,  Anexo
VI;


                      III - Escala de Vencimentos -  Nível  Superior  -  Em
Extinção, Anexo VII;


                      IV - Escala de Vencimentos – Comissão, Anexo VIII.


                      Parágrafo único - As escalas de vencimentos a que  se
refere este artigo são constituídas  de  tabelas  aplicáveis  aos  cargos  e
funções-atividades de acordo  com  a  jornada  de  trabalho  a  que  estejam
sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:


                      1 - Tabela I - para os sujeitos à Jornada Completa de
Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40  (quarenta)  horas
semanais de trabalho; e


                      2 - Tabela II - para os sujeitos à Jornada  Comum  de
Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação  de  30  (trinta)  horas
semanais de trabalho.


                      Artigo 13 - A remuneração dos  servidores  abrangidos
pelo Plano de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários,  de  que  trata  esta  lei
complementar, compreende, além dos vencimentos ou salários, a que se  refere
o artigo 12 desta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço  de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio  de
prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do  artigo  115  da
mesma Constituição;


                      II - sexta-parte;


                      III - décimo terceiro salário;


                      IV - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      V - ajuda de custo;


                      VI - diárias;


                      VII - gratificações e  outras  vantagens  pecuniárias
previstas em lei.


                      Artigo 14 - Os ocupantes  dos  cargos  da  classe  de
Julgador Tributário farão jus à Gratificação por Atividade de  Julgamento  –
GRAJ, atribuída em razão das  características  prioritárias  e  estratégicas
que envolvem as atividades de processamento  e  promoção  de  julgamento  da
ação fiscal referentes a tributos, desempenhadas nas Unidades de  Julgamento
– UJ, das Delegacias Tributárias  de  Julgamento,  na  quantidade  de  5.680
(cinco mil, seiscentos e oitenta) Unidades de Serviço - US.


                      § 1º - O valor unitário das Unidades de Serviço – US,
a que se refere este artigo equivale ao estabelecido no  artigo  16  da  Lei
Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.


                      §  2º  -  A  GRAJ  será  considerada  para  fins   de
determinação do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço)  de
férias, e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de  assistência
médica devidos.


                      § 3º - O Julgador Tributário não perderá o direito  à
percepção da GRAJ quando se afastar nos casos previstos no artigo 78 da  Lei
nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,  e  em  virtude  de  licença-adoção,
participação em congressos, cursos e demais  certames  relacionados  à  área
fazendária,  mandato  eletivo  nos  termos  do  §  1º  do  artigo   125   da
Constituição  do  Estado,  ausência  para  consulta,  exame  ou  sessão   de
tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde.


                      Artigo 15 - Aos ocupantes dos cargos das  classes  de
Contador, Contador Encarregado e Contador Chefe,  a  Gratificação  Executiva
instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7  de  novembro  de  1995,  será
calculada mediante a aplicação do  coeficiente  de  9,50  (nove  inteiros  e
cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, de que trata  o
artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Parágrafo único - Aos servidores de  que  trata  este
artigo não se aplica o disposto  no  inciso  III  do  artigo  31  desta  lei
complementar.


                                   SEÇÃO V
                         Da Opção pelos Vencimentos


                      Artigo 16 - O servidor titular de cargo ou o ocupante
de função-atividade abrangido por esta  lei  complementar,  que  estiver  ou
vier a prover cargo em comissão ou função em confiança, poderá  optar  pelos
vencimentos ou salários  correspondentes  ao  cargo  efetivo  ou  à  função-
atividade do qual seja titular ou ocupante.


                      Artigo 17  -  O  servidor  que  fizer  uso  da  opção
prevista no artigo 16  desta  lei  complementar  fará  jus  à  percepção  de
gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do  percentual  de
15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente  ao  cargo
em comissão ou função-atividade  em  confiança  para  o  qual  foi  nomeado,
admitido ou designado.


                      Artigo 18 - O servidor que fizer uso da opção  a  que
se refere o artigo 16  desta  lei  complementar  não  perderá  o  direito  à
gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de  férias,  licença-
prêmio,  gala,  nojo,  júri,  licença  para  tratamento  de  saúde,   faltas
abonadas,  serviços  obrigatórios  por  lei  e  outros  afastamentos  que  a
legislação considere  como  de  efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos
legais.


                      Artigo 19 - O valor da gratificação “pro labore”,  de
que trata o artigo 17,  sobre  o  qual  incidirão,  quando  for  o  caso,  o
adicional por tempo  de  serviço  e  a  sexta-parte  dos  vencimentos,  será
computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo  com  o
§ 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26  de  dezembro  de  1989,
das férias e de 1/3 (um terço) de férias.

                                  Seção VI
                            Da Evolução Funcional


                      Artigo 20 - A evolução funcional para os ocupantes de
cargos e funções-atividades de que trata esta lei complementar dar-se-á  por
meio de:


                      I - progressão e promoção, para o Técnico da  Fazenda
Estadual – TEFE; e


                      II - progressão,  para  o  Julgador  Tributário  e  o
Contador.


                                 Subseção I
                                Da Progressão

                      Artigo 21 - Progressão é a passagem do servidor de um
grau para outro imediatamente superior dentro  de  uma  mesma  referência  e
será realizada anualmente, mediante processo de Avaliação de Desempenho.


                      § 1º - Poderão ser beneficiados com a progressão  até
20% (vinte por cento) do contingente integrante de cada grau  da  respectiva
classe existente na data de abertura de cada processo.


                      § 2º - Nos graus em que o contingente for inferior  a
5 (cinco) servidores,  poderá  ser  beneficiado  com  a  progressão  1  (um)
servidor, desde que atendidas às exigências legais.


                      § 3º - Poderá participar do processo de progressão, o
servidor que tenha:


                      1 - cumprido o interstício mínimo de:


                      a) 3 (três) anos de efetivo  exercício,  no  grau  da
referência em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado,  para  o
Técnico da Fazenda Estadual – TEFE; e


                      b) 2 (dois) anos, na passagem do grau A para B  e  do
grau B para o C, e de 3 (três) anos na  passagem  para  cada  um  dos  graus
subsequentes, para o Julgador Tributário e o Contador;

                      2 - o desempenho avaliado anualmente, na forma a  ser
regulamentada em  decreto,  mediante  proposta  do  Secretário  da  Fazenda,
ouvida a Secretaria de Gestão Pública por meio de procedimentos e  critérios
que deverão observar os requisitos adiante relacionados:


                      a) capacitação;


                      b) comprometimento;


                      c) competências;


                      d) inovação.


                      § 4º - O cômputo do interstício  para  o  Técnico  da
Fazenda Estadual –  TEFE,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Fazenda,  e  para
Contador, no âmbito das Autarquias, a que se refere o item 1 do §  3º  deste
artigo se dará a partir da confirmação do servidor no cargo.


                      § 5º - Observado o disposto no  §  1º  deste  artigo,
somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que  tiverem
obtido resultados  finais  positivos  no  processo  anual  de  avaliação  de
desempenho, nos termos estabelecidos no decreto a que se refere o item 2  do
§ 3º deste artigo.


                      Artigo 22 - Para fins de progressão de que trata esta
lei complementar, interromper-se-á o interstício quando o  servidor  estiver
afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se:


                      I - nomeado para cargo de provimento em  comissão  no
órgão de origem do seu cargo ou função-atividade;


                      II - designado como substituto ou para responder  por
cargo vago de provimento em comissão no órgão de  origem  do  seu  cargo  ou
função-atividade;


                      III  -  designado  para  função  de  serviço  público
retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº  10.168,
de 10 de julho de  1968,  no  órgão  de  origem  do  seu  cargo  ou  função-
atividade;


                      IV - afastado nos termos do § 1º  do  artigo  125  da
Constituição do Estado;


                      V -  afastado,  sem  prejuízo  dos  vencimentos,  nos
termos dos artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;


                      VI - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e  80  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;


                      VII - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367,
de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7  de
julho de 2008; e


                      VIII - outros afastamentos que venham a ser definidos
em decreto, a serem propostos pelo Comitê Permanente de  Gestão  de  Pessoas
ou pela respectiva Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.


                      Artigo  23  -  Os  demais   critérios   relativos   à
progressão serão estabelecidos em decreto.

                                 Subseção II
                                 Da Promoção

                      Artigo 24 - Promoção é  a  passagem  do  servidor  da
referência 1 para a referência 2,  mediante  formação  adicional  à  exigida
para ingresso no cargo de que é titular.


                      Parágrafo único - A  promoção  para  a  referência  2
ocorrerá concomitantemente a uma progressão para o grau C, D ou E.


                      Artigo 25 - Para fins de promoção a que se  refere  o
artigo 24 desta lei complementar, o servidor deverá possuir  certificado  ou
diploma de conclusão de graduação em curso de  nível  superior  ou  de  pós-
graduação “stricto” ou “latu senso”.


                      Parágrafo único - A discriminação dos cursos a que se
refere este artigo e os demais critérios relativos ao processo  de  promoção
serão estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da  Fazenda,
ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                                  Seção VII
                               Da Substituição


                      Artigo 26 - Para os servidores ocupantes de cargos  e
funções-atividades  abrangidos  por  esta  lei  complementar  poderá   haver
substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar  nº  180,
de 12 de maio de 1978, para cargos de direção e chefia, constantes do  Anexo
de Enquadramento das Classes – Comissão, a que se refere o artigo  1º  desta
lei complementar.


                      § 1º - Se o período  de  substituição  for  igual  ou
superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus à diferença entre  o  valor
do padrão ou da referência em que  estiver  enquadrado  o  cargo  de  que  é
titular ou da função-atividade de que é ocupante, acrescido  dos  adicionais
por tempo de serviço e  da  sexta-parte,  se  for  o  caso,  e  o  valor  da
referência  do   cargo em   comissão   acrescido   das   mesmas   vantagens,
proporcionalmente aos dias substituídos.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também,  às
hipóteses  de  designação  para  funções  de  serviço  público   retribuídas
mediante “pro labore”, de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de  10  de
julho de 1968.

                                 Seção VIII
  Do Comitê de Movimentação, do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e da
                Comissão Especial de Avaliação de Desempenho


                      Artigo  27  -  Para  os  fins  previstos  nesta   lei
complementar ficam criados:


                      I - na Secretaria da Fazenda:


                      a) Comitê de Movimentação, junto ao Gabinete de  cada
Coordenadoria e da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP; e


                      b) o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas, junto ao
Gabinete do Secretário;


                      II - nas Autarquias: Comissão Especial  de  Avaliação
de Desempenho, junto ao Gabinete do Superintendente.


                      Parágrafo  único  -  As  demais  competências   e   a
composição dos comitês e da comissão a que  se  refere  este  artigo,  serão
estabelecidas em  decreto  e  resolução  do  Secretário  da  Fazenda,  e  em
portaria do Superintendente de Autarquia, respectivamente.


                                CAPÍTULO III


                             Disposições Finais



                      Artigo 28 - Aos servidores da Secretaria da  Fazenda,
abrangidos por esta lei complementar, aplicam-se  as  disposições  legais  e
regulamentares referentes:


                      I -  ao  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ,
instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995;


                      II - ao  Abono  por  Satisfação  do  Usuário  –  ASU,
instituído pela Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000; e


                      III - à Bonificação por Resultados –  BR,  instituída
pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 29 - Ficam extintos da Tabela I  do  Subquadro
de Cargos Públicos – SQC-I, da Secretaria da Fazenda:


                      I - os cargos das classes de Chefe de  Seção  Técnica
da  Fazenda  Estadual,  Contador  Chefe  e  Assistente  de  Administração  e
Controle do Erário Chefe, sendo:


                      a)  os  vagos,  na  data  da  publicação  desta   lei
complementar; e


                      b) os demais, na respectiva vacância.


                      II - os  cargos  de  Assistente  de  Administração  e
Controle do Erário vagos e os que  vierem  a  vagar  a  partir  da  data  do
primeiro provimento dos cargos de Técnico da Fazenda Estadual – TEFE.


                      Artigo 30 - Fica mantido o valor da  Gratificação  de
Gestão e Controle do Erário  Estadual  –  GECE,  percebida  por  inativos  e
pensionistas  não  abrangidos  por  este  Plano  de  Cargos,  Vencimentos  e
Salários,  que  não  tenham  décimos  incorporados  nos  cargos  e  funções-
atividades previstos nesta lei complementar, o qual será  revalorizado  pelo
índice  geral  de  reajuste  da  remuneração  dos  servidores  públicos   da
administração direta e das autarquias do Estado.


                      Artigo 31  -  Não  mais  se  aplicam  aos  servidores
abrangidos pelo Plano de Cargos,  Vencimentos  e  Salários  das  classes  da
Secretaria da Fazenda e das Autarquias, a que se referem os artigos 1º a  30
desta lei complementar, por  estarem  absorvidas  nos  valores  fixados  nas
escalas de vencimentos instituídas pelo artigo 12  desta  lei  complementar,
a:


                      I - Gratificação por  Gestão  e  Controle  do  Erário
Estadual – GECE, instituída pela Lei Complementar nº 700, de 15 de  dezembro
de 1992;


                      II  -  Gratificação  Extra,   instituída   pela   Lei
Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;


                      III - Gratificação  Executiva,  instituída  pela  Lei
Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995;


                      IV - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde  –
GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000;


                      V   -   Gratificação   por   Atividade   de   Suporte
Administrativo – GASA, instituída pela Lei Complementar  nº  876,  de  4  de
julho de 2000;


                      VI  -  Gratificação  Geral,   instituída   pela   Lei
Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001; e


                      VII - Gratificação Suplementar, instituída  pela  Lei
Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.


                      Artigo 32  -  Os  dispositivos  adiante  relacionados
passam a vigorar com a redação que segue:


                      I - o “caput” do artigo 12  da  Lei  Complementar  nº
661, de 11 de julho de 1991:


                      “Artigo 12 -  O  exercício  da  função  de  chefia  e
         encarregatura de unidades que  venham  a  ser  caracterizadas  como
         atividades  específicas  das  classes  de  que   trata   esta   lei
         complementar  será  retribuído  com  gratificação   “pro   labore”,
         calculada mediante aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes  o
         valor do nível  IV  da  classe  de  Técnico  de  Apoio  à  Pesquisa
         Científica e Tecnológica, na seguinte conformidade:


                      |Denominação da Função       |Percentuais    |
|Encarregado de Setor        |       10%     |
|Chefe de Seção              |       15%”    |
|                            |(NR)           |


                      II - o “caput” do artigo 11 da Lei nº 7.951, de 16 de
julho de 1992:


                      “Artigo 11 -  O  exercício  da  função  de  chefia  e
       encarregatura de unidades,  que  venham  a  ser  caracterizadas  como
       atividades específicas  das  classes  de  que  trata  esta  lei  será
       retribuído  com  gratificação  "pro   labore",   calculada   mediante
       aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor do nível IV  da
       classe de Técnico de Apoio Agropecuário, na seguinte conformidade:


                      |Denominação da Função       |Percentuais    |
|Encarregado de Setor        |       10%     |
|Chefe de Seção              |       15%”    |
|                            |(NR)           |


                      III  -  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  da   Lei
Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, com a redação dada pela  Lei
Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006, renumerado para § 3º:


                      “§ 3º - Decorrido o prazo a que se  refere  o  inciso
         VII do artigo 5º desta lei complementar e  quando  a  licença  para
         tratamento de saúde  do  servidor  for  motivada  por  acidente  em
         serviço,  moléstia  profissional,  tuberculose   ativa,   alienação
         mental,   neoplasia   maligna,   esclerose   múltipla,    cegueira,
         hanseníase, paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia
         grave,  doença  de  Parkinson,  mal  de  Alzheimer,   síndrome   de
         imunodeficiência adquirida, acidente vascular cerebral, hipertensão
         arterial, intervenção cirúrgica, incapacidade de  locomoção  e  nos
         demais casos  de  internação  hospitalar,  o  valor  do  Prêmio  de
         Incentivo à Qualidade – PIQ será calculado mediante a aplicação  do
         percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o resultado  da
         última avaliação do servidor, sobre a importância e o percentual do
         grupo a que  pertencer  o  cargo  efetivo  ou  função-atividade  de
         natureza permanente em que  se  deu  o  afastamento,  previstos  no
         artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995,  e
         alterações posteriores.”(NR)


                      IV - da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de
2003:


           a) o artigo 4º:


                      “Artigo 4º - Ao servidor que estiver afastado junto a
         entidade de classe nos termos da Lei Complementar nº 343, de  6  de
         janeiro de 1984, fica assegurada a percepção Prêmio de Incentivo  à
         Qualidade - PIQ, calculado mediante a aplicação do percentual médio
         do  resultado  da  pontuação  final  do  processo  avaliatório   da
         Secretaria da Fazenda, sobre a importância e o percentual do  grupo
         a que pertencer o cargo ou função-atividade de natureza  permanente
         em que se  deu  o  afastamento,  previstos  no  artigo  3º  da  Lei
         Complementar nº 804, de  21  de  dezembro  de  1995,  e  alterações
         posteriores.” (NR)


           b) o artigo 5º:


                      “Artigo 5º  -  O  valor  do  Prêmio  de  Incentivo  à
         Qualidade – PIQ devido aos servidores que vierem a se  aposentar  a
         partir da publicação desta lei complementar será calculado mediante
         a aplicação do percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  da
         média dos percentuais correspondentes às avaliações  ocorridas  nos
         20 (vinte) períodos avaliatórios anteriores à aposentadoria,  sobre
         a importância e o percentual do  grupo  a  que  pertencer  o  cargo
         efetivo ou função-atividade de natureza permanente em  que  se  der
         aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar  nº  804,
         de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar  nº  831,
         de 1º de outubro de 1997.


                      § 1º -  O  servidor  que  ingresse  ou  passe  a  ter
         exercício na Secretaria da Fazenda fará jus ao computo do  PIQ  nos
         proventos desde que participe de 20 (vinte)  períodos  avaliatórios
         imediatamente anteriores à aposentadoria.


                      § 2º - Nos casos de aposentadoria  por  invalidez,  o
         valor do prêmio será calculado mediante a aplicação de 75% (setenta
         cinco por cento) do resultado  da  última  avaliação  do  servidor,
         sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo
         efetivo ou função-atividade de natureza permanente em  que  se  der
         aposentadoria  por  invalidez,  previstos  no  artigo  3º  da   Lei
         Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado  pela  Lei
         Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997.


                      § 3º - O disposto neste  artigo  não  se  aplica  aos
         servidores que vierem a se aposentar nos termos  do  artigo  40  da
         Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41,
         de 19 de dezembro de 2003.” (NR)


                      V - da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro  de
2008:


           a) os §§ 5º, 6º e 8º do artigo 8º:


                      “§ 5º - Poderão ser nomeados  candidatos  habilitados
         para o provimento, até que o número dos  que  entrem  em  exercício
         corresponda  ao  de  vagas  colocadas  em   concurso,   constantes,
         obrigatoriamente, do respectivo edital.


                      §  6º  -  O  concurso  público  encerrar-se-á  com  a
         publicação dos atos de provimento dos cargos na forma  estabelecida
         no respectivo edital.
                      ......................................................
         ............................
                      § 8º -  As  vagas  existentes  e  não  incluídas  nos
         respectivos editais, e as  que  posteriormente  vierem  a  ocorrer,
         serão destinadas para novo concurso público de habilitação.” (NR)

                      b) o artigo 14:


                      “Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos  servidores
         integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e  de
         Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  compreende
         vencimento, cujos valores são fixados nos  Anexos  I  e  II,  e  as
         vantagens pecuniárias previstas em lei.” (NR)


                      VI - da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de  setembro
de 2008:


                      a) o §§ 1º e 7º do artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
         .............................................................


                      § 1º - Serão selecionados para fins  de  participação
         no curso especial a que se refere o § 2º deste  artigo,  candidatos
         classificados na primeira fase, até que  o  número  de  habilitados
         para o provimento, nomeados e que entrem em  exercício  corresponda
         ao   número   de   vagas   colocadas   em   concurso,   constantes,
         obrigatoriamente, do respectivo edital.
                      ......................................................
         .............................


                      § 7º - O  concurso  público  encerrar-se-á  quando  o
         número  de  servidores  que  entrarem  em  exercício   nos   cargos
         corresponder ao de vagas oferecidas em edital.” (NR)


                      b) o § 2º do artigo 43:

                      “Artigo                     43                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 2º - O valor  da  indenização  de  que  trata  este
         artigo  será  calculado  com  base  na   remuneração   efetivamente
         percebida pelo Agente Fiscal de Rendas, referente ao  mês  anterior
         ao do evento a que se refere o “caput” deste artigo,  considerando-
         se, para sua determinação, o limite a que se refere o inciso XII do
         artigo 115 da Constituição Estadual, e o pagamento será efetuado no
         prazo de 6 (seis) meses subsequentes ao mês da aposentadoria, e  em
         separado do demonstrativo dos proventos.” (NR)

                      VII - o § 2º do artigo  14  da  Lei  Complementar  nº
1.079, de 17 de dezembro de 2008:

                      “Artigo                     14                      -
       ...............................................................
                      ......................................................
       .............................
                      § 2º - O valor  da  indenização  de  que  trata  este
       artigo  será  calculado  com  base   nos   vencimentos   efetivamente
       percebidos, referente ao mês anterior ao do evento a que se refere  o
       “caput” deste  artigo,  considerando-se,  para  sua  determinação,  o
       limite a que se refere o inciso XII do  artigo  115  da  Constituição
       Estadual, e o pagamento será efetuado no  prazo  de  6  (seis)  meses
       subsequentes ao mês da aposentadoria, e em separado do  demonstrativo
       dos proventos.” (NR)

                      Artigo   33   -   Ficam   acrescentados    às    Leis
Complementares indicadas:


                      I - Lei Complementar nº 804, de  21  de  dezembro  de
1995, o artigo 9º-A:


                      “Artigo 9º-A - Poderão ser estabelecidas em resolução
       do Secretário da Fazenda, as demais situações relativas ao Prêmio  de
       Incentivo à Qualidade – PIQ, a que se refere a  Lei  Complementar  nº
       804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.”

                      II - Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro  de
2008, os §§ 8º e 9º ao artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
      ...............................................................
                      ......................................................
      ............................
                      § 8º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda  que
       o número de candidatos aprovados seja inferior  ao  número  de  vagas
       oferecidas, hipótese  em  que  as  vagas  remanescentes  deverão  ser
       apresentadas no próximo concurso.


                      § 9º -  As  vagas  existentes  e  não  incluídas  nos
       respectivos editais, e as que posteriormente vierem a ocorrer,  serão
       destinadas para novo concurso público de habilitação.”


                      Artigo  34  -  Os  vencimentos  dos  integrantes  das
classes  adiante  mencionadas,  em  decorrência  de  reclassificação,  ficam
fixados nos termos dos  Anexos  IX,  X  e  XI  desta  lei  complementar,  na
seguinte conformidade:


                      I - Anexo IX, correspondente aos integrantes da série
de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica  e  Tecnológica,  de
que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;


                      II - Anexo  X,  correspondente  aos  integrantes  das
classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica  e  Tecnológica,  Oficial
de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente  de  Apoio  à  Pesquisa
Científica e  Tecnológica  e  Técnico  de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de  11  de
julho de 1991, alterado pelo inciso I do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
1.030, de 27 de dezembro de 2007; e


                      III - Anexo XI, correspondente  aos  integrantes  das
classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial  de  Apoio  Agropecuário,
Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de  que  trata
o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992,  alterado  pelo  inciso
II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007.


                      Parágrafo único - Não  mais  se  aplicam  às  classes
regidas por este artigo, por estarem  absorvidas  nos  valores  fixados  nos
Anexo IX, X e XI desta lei complementar, a:


                      1 -  Gratificação  de  Apoio  à  Pesquisa  Científica
Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de  27  de  dezembro  de
1993;


                      2  -  Gratificação   Extra,   instituída   pela   Lei
Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994; e


                      3 - Gratificação  Suplementar,  instituída  pela  Lei
Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.


                      Artigo  35  -  Poderá  ser  convertida  em   pecúnia,
mediante requerimento, uma parcela de 30  (trinta)  dias  de  licença-prêmio
aos servidores de que trata o artigo 34 desta lei complementar, dos  Quadros
das Secretarias da Agricultura e Abastecimento, Meio Ambiente,  Saúde  e  da
Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN,  e  que  se  encontrem  em
efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidade.


                      § 1º  -  Os  60  (sessenta)  dias  de  licença-prêmio
restantes,  do  período  aquisitivo   considerado,   somente   poderão   ser
usufruídos  em  ano  diverso  daquele  em  que  o  beneficiário  recebeu   a
indenização, observado o disposto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de  28  de
outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº  1.048,  de  10
de junho de 2008.


                      § 2º - O disposto neste  artigo  não  se  aplica  aos
servidores do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento  regidos  pela
Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991.


                      Artigo 36 - O pagamento da indenização de que trata o
artigo 35 desta lei complementar restringir-se-á  às  licenças-prêmio  cujos
períodos aquisitivos se completem a partir da data  da  vigência  desta  lei
complementar e observará o seguinte:


                      I  -  será  efetivado  no  5º  dia  útil  do  mês  de
aniversário do requerente;


                      II  -  corresponderá  ao  valor  da  remuneração   do
servidor no mês-referência de que trata o inciso anterior.


                      Artigo 37 - O servidor de que trata o artigo 34 desta
lei complementar que optar pela conversão em pecúnia, de  30  (trinta)  dias
de licença-prêmio, deverá apresentar  requerimento  no  prazo  de  3  (três)
meses antes do mês do seu aniversário.


                      § 1º - O órgão setorial ou  subsetorial  de  recursos
humanos competente deverá instruir o requerimento com:


                      1 - informações relativas  à  publicação  do  ato  de
concessão da licença-prêmio e ao período aquisitivo;


                      2 - declaração de não-fruição de parcela de  licença-
prêmio no ano considerado, relativa ao mesmo período aquisitivo.


                      § 2º - Caberá à autoridade competente decidir sobre o
deferimento do pedido, com observância:


                      1 - da necessidade do serviço;


                      2  -  da  assiduidade  e   da   ausência   de   penas
disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente  anterior  à  data  do
requerimento do servidor.


                      Artigo 38  -  A  Secretaria  de  Gestão  Pública,  se
necessário, poderá editar normas complementares à aplicação do disposto  nos
artigos 35 a 37 desta lei complementar.


                      Artigo 39 - Esta lei complementar aplica-se,  no  que
couber, aos inativos e pensionistas.


                      Artigo 40 - Os títulos dos servidores abrangidos  por
esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.

                      Artigo 41 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 42 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de  sua  publicação,  retroagindo  seus
efeitos, na seguinte conformidade:


                      I - a 1º de outubro de 2008: a alínea “b”  do  inciso
VI do artigo 32;


                      II - a 1º de janeiro de 2009: o inciso VII do  artigo
32; e


                      III - a 1º de junho de 2010: os artigos 1º a  31,  os
incisos I a IV, alínea “b” do inciso V do artigo 32, os artigos 34  a  37  e
os artigos 1º a 7º das Disposições Transitórias.


                      Artigo 43 - Ficam revogados os  dispositivos  adiante
relacionados, na seguinte conformidade:


                      I - na data da publicação desta lei complementar:


                      a) a Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988,
ressalvados os artigos 24 e 25;


                      b) a Lei Complementar nº 578, de 13  de  dezembro  de
1988;


                      c) a Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992;


                      d) a Lei Complementar nº 700, de 15  de  dezembro  de
1992;


                      e) a Lei Complementar nº 780, de 23  de  dezembro  de
1994;


                      f) os incisos III,  IV  e  V  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;


                      g) a Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000;


                      h) a Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002;


                      i) o § 7º e os itens 1 e 2 do § 8º do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004;


                      j) a Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993; e


                      k) a Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000.


                      II - a partir de 1º de junho  de  2010:  o  parágrafo
único do artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº  804,
de 21 de dezembro de 1995, e o § 1º do artigo 10 e o  artigo  11,  ambos  da
Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003.



                                 CAPÍTULO IV


                          Disposições Transitórias



                      Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos I  e  II
desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles previstas.


                      Artigo 2º -  Os  atuais  servidores  integrantes  das
classes constantes dos Subanexos 1 e 2 do Anexo I e Subanexo 1 do  Anexo  II
desta lei complementar terão os  respectivos  cargos  ou  funções-atividades
enquadrados na forma e referência neles previstas e em grau cujo valor  seja
igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório:


                      I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade;


                      II - das gratificações, a que fizer jus  o  servidor,
relacionadas no artigo 31 desta lei complementar.


                      § 1º - Procedido o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, efetuar-se-á o somatório do valor do padrão obtido com  o  valor  do
adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso.


                      § 2º - Se da aplicação do  disposto  no  §  1º  deste
artigo  resultar  somatório   inferior   à   remuneração   mensal   do   mês
imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença  apurada  será  paga
em código específico, a título de vantagem pessoal.


                      § 3º - Para efeito de apuração da remuneração  mensal
de que trata o § 2º deste artigo serão considerados  os  seguintes  valores,
desde que devidos ao servidor:


                      1 - do padrão do cargo ou da função-atividade;


                      2 - das gratificações previstas nos incisos I a VI do
artigo 31 desta lei complementar; e


                      3 - do adicional por tempo de  serviço  e  da  sexta-
parte dos vencimentos.


                      § 4º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do § 2º deste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço  e  a
sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e  os  índices  de  reajuste
geral concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar.


                      § 5º - Para os ocupantes de cargo ou função-atividade
de Contador a gratificação prevista no inciso III do artigo  31,  desta  lei
complementar, não será considerada para fins do  disposto  no  inciso  II  e
item 2 do § 3º, ambos deste artigo.


                      Artigo 3º - Nos processos de progressão relativos aos
exercícios de 2010 e 2013, o servidor ocupante do cargo ou  função-atividade
de  Técnico  da  Fazenda  Estadual  –  TEFE,   poderá   concorrer   a   grau
imediatamente superior àquele em que estiver enquadrado, desde  que  obtenha
resultado positivo no processo de avaliação, na seguinte conformidade:


                      I - relativo ao exercício de 2010:


                      a) que contar, em 28 de fevereiro de 2010,  tempo  de
efetivo exercício superior a 3  (três)  anos,  no  mesmo  cargo  ou  função-
atividade, observado o disposto no artigo 22 desta lei complementar; e


                      b) não se aplicando as exigências estabelecidas no  §
1º e no item 1 do § 3º todos do artigo 21 desta lei complementar.


                      II - relativo ao exercício de 2013:


                      a) que tenha sido aprovado no processo de  progressão
a que se refere o inciso I deste artigo e enquadrado no grau “B”;


                      b) que tenha cumprido o interstício mínimo a  que  se
refere o item 1 do artigo 21 desta lei complementar; e


                      c) não se aplicando a exigência estabelecida no §  1º
do artigo 21 desta lei complementar.


                      §  1º  -  Concomitantemente,  o  Técnico  da  Fazenda
Estadual – TEFE, que passar para o grau “C” à vista  da  progressão  de  que
trata o inciso II deste artigo, poderá ser promovido para  a  referência  2,
desde  que  atendidos  os  requisitos  fixados  no  artigo  25   desta   lei
complementar.


                      § 2º - A Escola Fazendária do  Estado  de  São  Paulo
(FAZESP), será a responsável pela elaboração e  aplicação  da  avaliação  de
que trata o “caput” deste artigo.


                      §  3º  -  Os  critérios  e  procedimentos   a   serem
considerados na avaliação a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo  serão
determinados em ato do Secretário da Fazenda.


                      § 4º - A progressão e a promoção de  que  trata  este
artigo produzirá efeitos a partir de 1º de julho do ano a que corresponder.


                      Artigo 4º - Após os processos de avaliação a  que  se
refere o artigo  3º  destas  Disposições  Transitórias,  a  progressão  e  a
promoção dos servidores por  eles  beneficiados,  relativas  aos  exercícios
subsequentes, passarão a ocorrer em conformidade com o disposto nos  artigos
21 a 25 desta lei complementar.


                      Artigo  5º  -  Aos  servidores  que  concorreram   ao
processo especial de progressão relativo ao exercício de  2010,  nos  termos
do artigo 3º destas Disposições Transitórias, e que não obtiveram  resultado
positivo no respectivo processo de avaliação,  a  progressão  e  a  promoção
relativas aos exercícios subsequentes passarão  a  ocorrer  em  conformidade
com o disposto nos artigos 21 a 25 desta lei complementar.


                      Artigo 6º - Aos atuais ocupantes de cargos de  Agente
de Controle Interno Contábil-Chefe e de Agente de Controle Interno Contábil-
Encarregado, integrados na Tabela I  do  Subquadro  de  Cargos  Públicos  do
Quadro da Secretaria da Fazenda, bem como das  Autarquias,  fica  mantida  a
condição de efetividade que  lhes  tenha  sido  assegurada  pela  legislação
vigente.


                      Artigo 7º - Para fins do disposto no  artigo  133  da
Constituição Estadual e na Lei Complementar nº  924,  de  16  de  agosto  de
2002,  o  valor  dos  décimos  incorporados  pelo   exercício   de   funções
caracterizadas  como  específicas  das  classes  adiante  mencionadas,  será
calculado com base no valor  decorrente  da  aplicação  de  percentuais,  na
seguinte conformidade:


                      I - Técnico da  Fazenda  Estadual:  de  encarregatura
2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento)  e  de  chefia
5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), sobre o  valor
do  grau  “A”  da  referência  1,  da  Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Intermediário,  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  artigo  12  desta  lei
complementar; e


                      II - Julgador  Tributário:  de  chefia,  9,63%  (nove
inteiros e sessenta e três centésimos  por  cento),  sobre  o  grau  “A”  da
referência dessa classe.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2010.




                               Alberto Goldman