


         PROPOSTA DE EMENDA Nº             , DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera os dispositivos  que  especifica  e
                                 altera   o   artigo   175-A,   todos    da
                                 Constituição do Estado de São  Paulo,  que
                                 dispõe   sobre   a   execução    da    lei
                                 orçamentária anual.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


             Artigo 1º - Os artigos 174 e 175, da Constituição  do  Estado,
passam a vigorar com a seguinte nova redação:
              “Artigo 174 – [...]
             [...]
             § 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens  1  e  3,  deste
artigo, compatibilizados com o plano  plurianual,  ressalvadas  as  dotações
para atender o serviço da dívida pública, terão a programação  das  despesas
detalhadas, no mínimo, por Região Administrativa, com o objetivo de  reduzir
as desigualdades inter-regionais. (NR)”;
             “Artigo  175  –  Os  projetos  de  lei  relativos   ao   plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e  aos  créditos
adicionais,  bem  como  suas  emendas,  serão  apreciados  pela   Assembleia
Legislativa, na forma do seu Regimento Interno. (NR)
             [...]
             § 6º - Ao projeto de lei orçamentário, serão aprovadas emendas
parlamentares no limite global de 1% (um  por  cento)  da  receita  corrente
líquida do respectivo projeto, detalhadas de forma compatível  com  o  plano
plurianual e a respectiva lei de diretrizes  orçamentária,  destacando-se  o
Programa e a Ação. (NR)”


             Artigo 2º - A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo 175-A:
             “Artigo 175-A – A programação constante  da  lei  orçamentária
anual  é  de  execução  obrigatória,  salvo  se  aprovado,  pela  Assembleia
Legislativa, projeto de  lei,  de  iniciativa  exclusiva  do  Governador  do
Estado, solicitando cancelamento ou contingenciamento, total ou  parcial  de
dotação.
             § 1º - A solicitação de que trata o caput deste artigo  poderá
ser formulada até 120 (cento e vinte) dias antes do encerramento  da  sessão
legislativa e será acompanhado de forma pormenorizada  a  justificativa  das
razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional  ou  jurídica,
que impossibilitem a execução.
             § 2º - A solicitação poderá, ainda, ser formulada  a  qualquer
tempo, nas situações que afetem negativamente a arrecadação da  receita,  em
caso de calamidade pública, intervenção  federal,  ou  ainda  nas  hipóteses
previstas no artigo 137, inciso II, da Constituição federal.
             § 3º - Em quaisquer das hipóteses previstas neste  artigo,  os
respectivos projetos de lei tramitarão em regime de urgência.”


      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir  de  1º
de janeiro do segundo ano subsequente a data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Câmara dos Deputados tem atuado no sentido de  aprovar  proposta  de
emenda à Constituição, com o objetivo de tornar obrigatória  a  execução  da
programação constante da lei  orçamentária  anual.  Entendemos  ser  este  o
momento propício  de  também  trazer  a  esta  Casa  a  discussão  do  tema.
Pretendemos dessa forma, corrigir situação  anômala  que  vem  se  repetindo
anualmente, por ocasião da discussão e  votação  da  peça  orçamentária.  Os
parlamentares apresentam emendas com o objetivo de levar melhorias  para  as
regiões que representam, têm essas emendas aprovadas,  mas  no  decorrer  da
execução orçamentária, veem frustradas suas expectativas. O  mesmo  acontece
com  as  emendas  apresentadas  pela  Comissão  de  Finanças,  Orçamento   e
Planejamento como resultado das audiências  regionais  realizadas  por  este
órgão  técnico.  A  obrigatoriedade  da  total   execução   orçamentária   e
financeira da programação  prioritária  incluída  na  lei  orçamentária  por
emendas individuais podem resolver a frustração apontada.  Por  outro  lado,
como se observa, tais recursos visam  cobrir  e  atender  aos  municípios  e
áreas mais carentes de recursos financeiros e,  que  somente  os  deputados,
ante a sua proximidade com a população e  as  autoridades  municipais  sabem
estimar quais são e onde estão os principais problemas a serem  urgentemente
resolvidos.  Assim,  contamos  com  o  apoio  dos  Nobres  pares  à  solução
proposta.





                            Sala das Sessões, em




                         Deputado Milton Leite Filho