


                       PROJETO DE LEI Nº 757, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho  de
                                 2010,   que   dispõe   sobre   penalidades
                                 administrativas  a  serem  aplicadas  pela
                                 prática de atos de discriminação racial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – A Lei nº 14.187, de 19 de  julho  de  2010,  fica  acrescida  do
seguinte artigo 2°-A:

“Artigo 2º-A – Para garantir o  disposto  no  artigo  1º,  é  obrigatória  a
afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo,  público  ou  privado,  em
pontos de ampla visibilidade, a  fim  de  se  assegurar  o  conhecimento  da
presente lei.
§1º – Os avisos de que trata o caput deste  artigo  devem  configurar-se  em
forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres:  ‘Lei  Estadual
n.º 14.187/2010 pune administrativamente os atos de discriminação racial  no
Estado de São Paulo. DENUNCIE’.
§2º – Para os fins desta  Lei,  a  expressão  ‘ambientes  de  uso  coletivo’
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de  cultura,
de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas  comuns
de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares,  lanchonetes,
boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas,  estádios  de
futebol, centros comerciais, bancos e  similares,  supermercados,  açougues,
padarias,  farmácias,  drogarias,  repartições  públicas,  instituições   de
saúde,  escolas,  museus,  bibliotecas,  espaços  de  exposições,   veículos
públicos ou  privados  de  transporte  coletivo,  inclusive  veículos  sobre
trilhos,  embarcações  e  aeronaves,  quando  em  território  do   paulista,
viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

§3º  –  O  descumprimento  deste  artigo,  acarretará  ao  proprietário   ou
responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte  coletivo,  multa  de
100 (cem) UFESP´s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           A Constituição Federal determina:
           “Art. 5º Todos são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de
      qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros
      residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
      igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
           (...)
           XLII - a prática  do  racismo  constitui  crime  inafiançável  e
      imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”
           O Brasil tem um ordenamento jurídico anti-discriminatório que  é
referência internacional.
           Recentemente foi aprovado o Estatuto da  Igualdade  Racial,  Lei
12.288 de 20 de julho de 2010,  que  trouxe  de  forma  eloqüente  estrutura
normativa incisiva para promoção social dos negros.  Um  grande  avanço  nas
políticas públicas de ações afirmativas e conquista  impactante  diretamente
na vida da população negra.
           No entanto, as leis só  são  respeitadas  e  eficazes  quando  a
sociedade se apropria delas. E para isso, precisam  conhecê-las.  É  preciso
uma grande divulgação.
           A  proibição  do   racismo,   embora   conhecida   por   parcela
significativa da população,  é  turbada  pelo  desconhecimento  das  sanções
aplicáveis àqueles que o cometem.
           É nestes termos, para coibir a prática reprovável e contumaz  do
racismo é que apresento o projeto de lei, ao tempo que espero e conto com  o
apoio de meus Nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 10-8-2011.





                          a) Leci Brandão - PC do B