


                     PROJETO DE LEI Nº      942, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  de  fabricar,
                                 vender e comercializar armas  de  fogo  de
                                 brinquedo, no território do Estado de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo. 1º - Fica proibido fabricar, vender e comercializar  armas  de
fogo de brinquedo, no território do estado de São Paulo.


      Artigo. 2º - As infrações  às  normas  desta  lei  ficam  sujeitas  às
seguintes sanções administrativas,  sem  prejuízo  das  de  natureza  civil,
penal e das definidas em normas específicas:
      I – advertência por escrito;
      II – multa;
      III – suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias;
      IV  –  cassação  da  licença  e   encerramento   das   atividades   do
      estabelecimento.


      § 1º - A multa prevista no inciso será fixada em 1.000 (mil)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP’s.


      § 2º - A suspensão das atividades do estabelecimento por trinta  dias,
será aplicada quando o fornecedor  reincidir  nas  infrações  do  artigo  1º
desta lei.

      § 3º - Na hipótese  de  descumprimento  da  sanção  de  suspensão  das
atividades do estabelecimento por trinta dias, prevista no inciso III,  será
instaurado processo para cassação da eficácia  da  inscrição  do  fornecedor
infrator no cadastro de contribuintes do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


      Artigo. 3º - A fiscalização para o fiel  cumprimento  desta  lei  será
exercida pelo Poder Executivo, que, através  de  ato  próprio,  designará  o
órgão responsável.


      Artigo. 4º - O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa  nos
meios de comunicação, para esclarecimento sobre  os  deveres,  proibições  e
sanções impostos por esta lei.


      Artigo. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações  próprias  consignadas  no  Orçamento,  suplementadas  se
necessário.


      Artigo. 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após  a
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Em tempos de uma  busca  incessante  pela  paz,  não  se  justifica  a
existência de brinquedos que imitam armas  nas  mãos  das  nossas  crianças,
muito menos,  servindo  aos  meliantes  como  objeto  de  intimidação  e  de
favorecimento ao delito.
      Todas as medidas de proteção ao menor almejam um caráter eminentemente
desenvolvimentista e formador da cidadania,
      A presente propositura anseia  proteger  nossos  infantes  através  de
condutas  eminentemente  desenvolvimentista  e   formadora   de   cidadania,
coibindo a existência desses brinquedos, que, em tese, são inofensivos,  mas
além de serem danosos  à  formação  dos  nossos  infantes,  podem  aguçar  a
curiosidade por armas verdadeiras, trazendo malefícios à formação do menor.
      O Artigo 26 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)  já  proíbe  a
fabricação, a venda e a importação de brinquedos, réplicas e  simulacros  de
armas de fogo que com estas se possam confundir.
      Ainda que meritória, o legislador da Lei acima  mencionada  focou  sua
preocupação exclusivamente nos brinquedos, réplicas e  simulacros  de  armas
de fogo capazes de serem confundidos com as armas de verdade,  esquecendo-se
dos aspectos pedagógicos relacionados com a banalização  da  arma,  como  se
esta fosse permitida, aceita pela família e pela sociedade, e não um  objeto
altamente perigoso e destrutivo.
       É  fundamental  que  a   proibição   de   fabricação,   venda   e   a
comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de  fogo  seja
estendida para qualquer tipo, não ficando limitada  apenas  àquelas  capazes
de serem confundidas com as armas de verdade.
      As armas de brinquedo são uma forma positiva de a  criança  liberar  a
agressividade e criam uma cultura de criminalidade desde a infância.
      Vivemos hoje marcados pela violência de  toda  ordem,  o  que  desafia
qualquer política de segurança pública. O  mais  grave  é  que  a  violência
praticada por jovens e crianças tem crescido consideravelmente.
      O assunto é tão sério e preocupante que o jornal Folha  de  São  Paulo
publicou no ultimo dia 27  de  setembro  uma  matéria  sobre  o  aumento  da
criminalidade no Estado DE São Paulo,  informando  que,  pelo  terceiro  mês
consecutivo, cresceu o número de homicídios dolosos,  furtos  e  roubos,  em
comparação com o mesmo período do ano passado, nas seguintes proporções:

|DELITO                           |VARIAÇÃO NO Nº DE OCORRÊNCIAS    |
|HOMICÍDIO DOLOSO                 |+10,48%                          |
|FURTO                            |+4,67                            |
|ROUBO                            |+9,23                            |
|FURTO DE VEÍCULOS                |+4,12                            |
|ROUBO DE VEÍCULOS                |+20,79                           |

      O desemprego, as diferenças sociais, a impunidade, a proliferação  das
drogas entre outros fatores,  podem  ser  apontados  como  as  causas  desse
fenômeno. Porém, sem o incremento de políticas urbanas  que  visem  combater
ou prevenir suas causas, a violência tende a se expandir cada vez  com  mais
intensidade.
      Nesse aspecto, a educação de nossas crianças é  prioridade  nas  ações
preventivas. Porém não basta apenas focarmos na  educação  dispensada  pelas
escolas. Deve haver  um  comprometimento  mútuo  entre  o  governo,  pais  e
comunidade  em  geral,  de  todas  as  iniciativas  preventivas  de  caráter
pedagógico, inclusive aquelas relacionadas aos brinquedos  utilizados  pelos
infantes.
      Não podemos banalizar as armas de brinquedo! Brincar é coisa  séria  e
tem significados muito importantes para as crianças, pois é  na  brincadeira
que esta exercita a espontaneidade e a criatividade. Brinquedos  que  possam
induzir comportamentos violentos no plano da memória e que  possam  levar  a
criança a interpretar erroneamente o significado da  palavra  "matar"  devem
ser evitados pela sociedade.
      Assim, diante de todo o exposto, é que  conto  com  apoio  dos  Nobres
Pares para aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 28/9/2011





                           a)  André do Prado - PR