
                      PROJETO DE LEI Nº  1015, DE 2003

                      Concede isenção do ICMS às operações internas com
                      mercadorias destinadas a pessoas portadoras de
                      deficiência física, auditiva ou visual.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º. O imposto sobre circulação de mercadorias e  serviços  –  ICMS  –
não incide sobre as operações internas com os seguintes  produtos  para  uso
exclusivo por pessoas portadoras de deficiência, nas  modalidades  a  seguir
indicadas, classificados nas respectivas posições, subposições e códigos  da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

      I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo
      automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:

           a) embreagem manual, suas partes e acessórios - 8708.93.00;
           b) embreagem automática, suas partes e acessórios - 8708.93.00;
           c) freio manual, suas partes e acessórios - 8708.31.00;
           d) acelerador manual, suas partes e acessórios - 8708.99.00;
           e) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios -
           8708.99.00;
           f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios -
           8708.99.00;
           g) empunhadura, suas partes e acessórios -  8708.99.00;
           h) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios -
           8708.99.00;
           i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios
           - 8708.29.99;
           j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento
           de veículo, suas partes e acessórios - 9401.20.00;
           l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para
           outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios -
           9401.20.00;

      II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-
      hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para
      o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e
      acessórios - 8428.10.00;


      III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso
      por pessoa portadora de deficiência física - 7308.90.90;

      IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e
      acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física -
      8425.39.00;


      V – produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual:

           a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de
           “nylon” - 6602.00.00;
           b) relógio em “Braille”, com sintetizador de voz ou com
           mostrador ampliado - 9102.99.00;
           c) termômetro digital com sistema de voz - 9025.1;
           d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos
           ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo
           alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e
           resultados - 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;
           e)  agenda eletrônica com teclado em “Braille”, com ou sem
           sintetizador de voz - 8471.30.11;
           f) reglete para escrita em “Braille” - 8442.50.00;
           g) “display Braille” e teclado em “Braille” para uso em
           microcomputador, com sistema interativo para introdução e
           leitura de dados por meio de tabelas de caracteres “Braille” –
           8471.60.52;
           h) máquina de escrever para escrita “Braille”, manual ou
           elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação
           "Braille” - 8469.12., 8469.20.00 e 8469.30;
           i) impressora de caracteres “Braille” para uso com
           microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da
           folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema
           acústico - 8471.60.1 e 8471.60.2;
           j) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais
           gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de
           arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo
           SSIL de interface com “softwares” leitores de tela -
           8471.80.90;

      VI – produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:

           a) aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de
           deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso,
           com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais
           transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
           visuais - 8517.19;
           b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por
           pessoa portadora de deficiência auditiva - 9102.99.

      Parágrafo único. O benefício previsto nesta cláusula será concedido de
      acordo com disciplina a ser estabelecida em legislação estadual.

Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 30 dias  contados  de
sua publicação, estabelecendo medidas de compensação por meio de aumento  de
receita.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

                 Por meio deste projeto, realiza-se a  isenção  do  ICMS  já
autorizada pelo Convênio ICMS  55/98,  editado  pelo  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – Confaz – e publicado no DOU de 29 de  junho  de  1998,
de maneira que se beneficiem os deficientes  físicos,  visuais  e  auditivos
por meio da aquisição, por preços menores,  das  mercadorias  oferecidas  ao
seu segmento específico de mercado.

                 Os requisitos formais da propositura estão cumpridos,  seja
porque, na forma da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975,  o  Confaz
autorizou  a  instituição  da  isenção,  seja  porque,  na  forma   da   Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, ao Executivo, no exercício do  poder
regulamentar,  incumbirá  determinar  as  devidas  medidas  de   compensação
financeira, ressalvando-se que o estudo do  impacto  orçamentário-financeiro
será obtido mediante  requerimento  de  informação  dirigido  ao  Exmo.  Sr.
Secretário Estadual  da  Fazenda  e  apresentado  concomitantemente  a  este
projeto.

          Sala das sessões, em    2/10/2003                       .





                           a) ANTONIO MENTOR - PT