


                       PROJETO DE LEI Nº 909, DE 2014


                                 Cria o  programa  estadual  permanente  de
                                 controle de natalidade de cães e gatos  no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o programa estadual permanente de controle
populacional de cães e gatos e educacional a ser realizado através de
unidades móveis.

§ 1º. As unidades móveis, tantas quantas sejam necessárias, consistirão em
veículos itinerantes que melhor se adequarem ao projeto, que circularão por
comunidades carentes do Estado de São Paulo e contarão com mesas de
cirurgia, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem
indispensáveis à viabilidade do projeto.

§ 2º. O programa terá o apoio de cirurgião, anestesista, assistente,
motorista e seminarista, tantos quantos se fizerem necessários para atingir
a meta do projeto.

§ 3º. Será também objetivo do programa a conscientização da população sobre
a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.

§ 4º. Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar
a cirurgia.


Artigo 2º - Serão priorizadas as áreas que forem constatadas maior número
de animais domésticos e de população com baixa renda:

Parágrafo único -  Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas
em outros programas sociais das Prefeituras Municipais.


Artigo 3º - O Governo do Estado, através de meios de comunicação e outros,
deverão informar os locais e conscientizar a população de que o programa
será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência
de 30 (trinta) dias.

§ 1º.  Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável
pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o
proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será
conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia e de que o animal
deverá comparecer em jejum de 12 (doze) horas.

§ 2º.  A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá estacionada
em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em
praças públicas durante 7 (sete) dias em cada bairro escolhido.

§ 3º. O serviço será disponibilizado para a população de segundas a sexta
das 09 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas.

Artigo 4º - Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário de
Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal.

§ 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades
básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida
sobre as suas principais dúvidas.

§ 2º. Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras,
apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização
da população sobre a posse e guarda responsável.

§ 3º. As unidades móveis deverão estar equipadas com os instrumentos e
materiais indispensáveis para a realização do seminário.

Artigo 5º- Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos
desta Lei.

Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que
deve regulamentar esta lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir
da publicação desta.
.

Artigo 6°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e
de alta relevância pública, poderá ser
aberto crédito adicional suplementar, extraordinário ou especial para seu
fiel cumprimento.


      Artigo 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      A  saúde  dos  animais  está  intimamente  ligada  à   saúde   humana,
segundo especialistas a “saúde humana está diretamente relacionada  à  saúde
animal”, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que  podem
ser transmitidos pelos animais”.

      Por ser também uma questão humanitária,  a  esterilização  de  animais
objetiva findar com os animais errantes  do  Município  e  a  alternativa  é
exatamente a castração dos  animais  pobres,  cujas  crias  indesejadas  são
cotidianamente abandonadas nos logradouros se tornam um  problema  de  ordem
pública.

      As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio, não têm
como levar seus animais para castrar no centro de  zoonoses  da  Prefeitura,
daí a importância de se implantar esse serviço no Governo do  Estado,  visto
as grandes incidências de famílias carentes que tem cães em casa.

      A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de
animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez  que  animais  sem  os
devidos cuidados são potenciais transmissores de doença.

      O Estado de São Paulo tem uma grande incidência de animais  sob  posse
de pessoas economicamente carentes. Preocupado com esta questão que  envolve
saúde pública, vimos  por  meio  deste  projeto  viabilizar  o  controle  da
produção destes animais, possibilitando as  famílias  carentes  o  acesso  a
este serviço.













                       Sala das Sessões, em 30-6-2014





                          a) Orlando Morando - PSDB