


                     PROJETO DE LEI Nº      39,  DE 2006

                                 Institui o parcelamento  do  pagamento  do
                                 Imposto  sobre  Propriedade   de   Veículo
                                 Automotor


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o pagamento parcelado do Imposto sobre a
Propriedade de Veículo Automotor – IPVA no estado de São Paulo.

Artigo 2º - O pagamento do valor do IPVA, em cada exercício, poderá ser
feito pelo contribuinte em 10 parcelas mensais e sucessivas de igual valor,
sem quaisquer acréscimos.

Parágrafo Único – Serão cobrados multa e acréscimos moratórios sobre as
parcelas pagas fora de sua data de vencimento, de acordo com os índices
fixados pelo Executivo.

Artigo 3º - Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, a ser
realizado no mês de fevereiro de cada ano, deverá ser contemplado com um
desconto, cujo percentual será fixado pelo Executivo.

Artigo 4º - Deverão ser igualmente parcelados, nos moldes definidos na
presente lei, os valores de IPVA devidos, referentes ao exercício
imediatamente anterior, já aplicadas multas e correção monetária.

Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  será
regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.


                                JUSTIFICATIVA


O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor é  uma  importante  fonte
de receita do Estado e representa, por outro lado, um significativo  impacto
no orçamento familiar de milhões de cidadãos paulistas.

Consideramos  que  é  função  do  legislador  assegurar  a  manutenção  e  o
aperfeiçoamento das fontes de  receita  do  Estado,  para  que  possa  fazer
frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que  formula
propostas e elabora leis que contribuam para minorar os  eventuais  impactos
da carga tributária sobre os orçamentos das famílias.

Com a presente propositura queremos cumprir esse duplo objetivo,  na  medida
em que  o  parcelamento  mais  elástico  do  pagamento  do  IPVA  certamente
reduzirá  a  inadimplência,  beneficiando  a  um  só  tempo  o   Estado,   o
contribuinte e o conjunto da população.

Pelo exposto, solicitamos dos nobres o voto favorável  ao  presente  projeto
de lei.



      ..


                        Sala das Sessões, em 9/2/2006






                             a)  Beth Sahão - PT