


                       PROJETO DE LEI Nº 822, DE 2010


                                 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LIMITES
                                 NOCIVOS A AUDIÇÃO INFORMADOS EM EMBALAGENS
                                 E PROPAGANDAS DE  VENDAS  DE  DISPOSITIVOS
                                 SONOROS NO ESTADO DE SÃO PAULO





















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os dispositivos sonoros portáteis, ou não, comercializados
      no Estado de São Paulo, bem como suas embalagens e propagandas
      impressas, deverão possuir informações ao usuário referentes aos
      riscos de possível comprometimento total ou parcial da audição que a
      utilização prolongada em determinado volume do aparelho, por meio da
      emissão de som, pode causar.
      §1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os fabricantes
      dos produtos sonoros deverão atender ao seguinte:
      1 - adicionar a seu manual, ou no formato de “anexo” ao manual, tabela
      de limites de tolerância para ruído em decibéis, devendo ao lado
      constar sua equivalência em unidades de volume utilizadas pelo
      aparelho;
      2 - indicar no próprio aparelho, ou em sua embalagem, de forma clara e
      visível, mediante o emprego de cores e sinais em destaque, os limites
      para utilização máxima do aparelho em determinado volume, acima dos
      quais os riscos de comprometimento irreversível da audição
      desaconselhem o uso;
      3 - indicar em sua propaganda impressa observação quanto aos riscos a
      que se refere o caput deste artigo, sugerindo a leitura atenta do
      manual ou anexo, e da tabela de limites de tolerância a que se refere
      o item I deste parágrafo.
      §2º - Para os fins do disposto no item 1 do §1º deste artigo, poderá
      ser utilizado qualquer referência certificada pelos órgãos técnicos
      competentes.
      Artigo 2º - Para os fins desta lei, serão considerados dispositivos
      sonoros, qualquer aparelho emissor de som, ainda que esta não seja sua
      única ou principal função, emitir som.
      Artigo 3º - Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro ou
      dispositivo que impeça ou dificulte a visualização das advertências ou
      da imagem nas embalagens dos produtos mencionados nesta lei.
      Artigo 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras
      penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita o infrator
      também às seguintes:
      I – multa de 300 (duzentas) UFIR’s por cada ocorrência, majorando-se
      no seu dobro sucessivamente em caso de reincidência;
      II – apreensão do produto, na hipótese de não regularização dentro do
      prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, nos termos do artigo
      5º desta lei;
      III - suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após
      2 (duas) reincidências;
      IV – cassação da inscrição estadual, no caso de 4 (quatro) ou mais
      reincidências, consecutivas ou não.
      Artigo 5º- Para os efeitos desta lei considera-se ocorrência:
      I - a reclamação do consumidor ou interessado perante o
      estabelecimento que comercializa o produto;
      II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente;
      III – a comunicação da infração realizada diretamente ao PROCON, à
      autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do Ministério
      Público do Estado de São Paulo.
      Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I do caput deste
      artigo, a aplicação da penalidade dependerá da comunicação prevista no
      inciso III, mas a contagem do prazo de que trata o inciso II do artigo
      4º terá início com a notificação do consumidor.
      Artigo 6º - Os valores arrecadados pela aplicação desta lei serão
      revertidos à Secretaria de Estado de Saúde, com a obrigatoriedade da
      utilização desses recursos em projetos de tratamento de problemas
      auditivos decorrentes da emissão de som.
      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
      conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei num prazo
      de 120 ( cento e vinte ) dias.
      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



      Os danos causados por barulho estão relacionados a dois fatores:
      intensidade e duração. A intensidade é medida em decibéis. Um ponto
      que precisa ser lembrado sobre as escalas de decibéis é que um aumento
      de apenas três decibéis duplica a pressão do som. Portanto, por
      exemplo, uma britadeira de 120 decibéis emite muito mais que o dobro
      da pressão sonora do que uma conversa normal de 60 decibéis.
      Vivemos numa época em que há muitos traumas acústicos, ou seja,
      ferimentos causados pelo som. Normalmente não percebemos o quanto sons
      altos podem ser prejudiciais. Estudos mostraram que 60% dos calouros
      universitários apresentam algum tipo de perda de audição. Isso pode
      ser causado pela poluição sonora.
      Os barulhos muito altos podem prejudicar a audição porque danificam as
      pequenas células ciliadas do ouvido interno. Algumas doenças podem
      tornar essas células ainda mais sensíveis que o normal. Durante os
      exercícios aeróbicos, o sangue é desviado dos ouvidos para as pernas,
      braços e coração. Essa alteração do fluxo sangüíneo torna as células
      ciliadas mais sensíveis ao barulho. Assim, muitos especialistas em
      ginástica alertam que correr usando fones de ouvido dobra o risco de
      perda auditiva permanente. Da mesma forma, dançar de frente para o
      aparelho de som em pleno volume aumenta o potencial de dano auditivo.
      Estudos recentes confirmaram que muitas pessoas têm a audição
      prejudicada por escutar música muito alta, seja por irem
      freqüentemente a shows de rock, seja pelo uso de aparelhos de som
      portáteis.
      Tal projeto visa alertar o consumidor quanto aos riscos da utilização
      desses aparelhos sonoros, visando uma maior saúde auditiva dos
      usuários.




                       Sala das Sessões, em 8-12-2010.


                             a) Beth Sahão - PT