


                       PROJETO DE LEI Nº  243, DE 2011


                                 Fica,  o  Poder  Executivo,  autorizado  a
                                 criar a Secretaria  Estadual  da  Pesca  e
                                 Aquicultura.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado a criar  a  Secretaria
da Pesca e Aqüicultura.


      Artigo 2º - A Secretaria da Pesca e Aqüicultura  terá  por  objetivos,
especialmente:


        I- Promover o incremento da pesca e aqüicultura no Estado;
       II- Fomentar políticas de desenvolvimento para o setor;
      III- Incentivar a criação de cursos profissionalizantes  de  pesca  e
           aqüicultura junto às comunidades pesqueiras;
       IV-   Incluir,  no  calendário  turístico  do  Estado,  festejos   e
           atividades que envolvam a pesca e aqüicultura;
        V- Colaborar e promover  estudos  que  visem  a  reestruturação  de
           cobrança de impostos na cadeia produtiva e  de  distribuição  da
           pesca e aqüicultura;
       VI- Estimular, de forma contínua e  sistemática,  a  divulgação  dos
           benefícios à saúde,  do  consumo  de  pescados  e  derivados  da
           aqüicultura;
      VII- Apoiar as iniciativas particulares que tiverem, por objetivo,  o
           desenvolvimento da atividade de pesca e aqüicultura.

      Artigo 3º - É criado um cargo de  Secretário  de  Estado  da  Pesca  e
Aqüicultura,  com  prerrogativas  e  vencimentos  iguais  aos   dos   demais
Secretários de Estado.

      Artigo 4º - É criado, junto ao Gabinete do  Secretário  de  Estado  da
Pesca e Aqüicultura, o Conselho Estadual da Pesca e Aqüicultura.

      § 1º - O Conselho de que trata este artigo será presidido pelo titular
da Pasta e terá organização e competência fixadas em regulamento.


      § 2º - A escolha dos membros do Conselho deverá recair em  pessoas  de
reconhecida competência em assuntos da pesca  e  aqüicultura,  dele  devendo
fazer  parte  representantes  de  entidades  oficiais  e   privadas,   cujas
atividades se relacionem com a pesca e aqüicultura.


      Artigo 5º - Enquanto não for criado o Quadro da Secretaria da Pesca  e
Aqüicultura, os seus trabalhos serão executados por uma Gerência de Pesca  e
Aqüicultura, que será criada na estrutura da  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento do Estado, por funcionários na forma da legislação em vigor.


      Artigo 6º - O Governador do Estado constituirá uma Comissão  para,  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta  lei,  providenciar
a instalação da Secretaria ora criada, bem como elaborar o  projeto  de  sua
estruturação e do respectivo quadro de pessoal.


      Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 8º -  Fica,  o  Poder  Executivo,  autorizado  a  destinar,  na
previsão orçamentária, a verba necessária para a criação da Secretaria.


      Parágrafo único – O  valor  do  crédito  poderá  ser  coberto  com  os
recursos provenientes  do  produto  de  operações  realizadas  pela  própria
Secretaria, quando forem gerados novos negócios.


      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Representantes do setor pesqueiro do Estado vêm trazendo, ao longo dos
últimos meses, inúmeras reivindicações que,  atendidas,  possibilitariam  um
melhor entrosamento entra os diversos  segmentos  responsáveis  pela  cadeia
produtiva da pesca e aqüicultura.




      As atividades pesqueiras e Aqüicolas (cultivo de organismos aquáticos,
incluindo peixes, moluscos, crustáceos, anfíbios e  plantas  aquáticas  para
uso do homem) são de  fundamental  importância  para  o  desenvolvimento  do
Brasil, não só  pelo  potencial  socioeconômico,  mas  também,  devido  seus
aspectos estratégicos, como defesa de fronteiras e integração nacional e  em
consonância com o Decreto nº 56.031, de 20 de julho de 2010.

            Desta  forma,  urge  a  necessidade  de  construirmos  um  Setor
organizado e forte, capaz de:

       Apoiar o desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca  e  aqüicultura
nos âmbitos nacional  e  internacional,  promover  a  articulação  entre  os
diversos segmentos que compõem a cadeia produtiva da  pesca  e  aqüicultura,
da produção à distribuição;

            Discutir e integrar propostas  governamentais  e  privadas  para
aumentar a produtividade e a competitividade  dos  setores  da  pesca  e  do
cultivo de pescado do Brasil;

              Promover  e  estimular  o  intercâmbio   com   organizações
nacionais e internacionais, oficiais  e  não  governamentais,  orientados
para o desenvolvimento da pesca e da aqüicultura;


             Estimular a formação e promover o fortalecimento  de  entidades
representativas dos segmentos da pesca e aqüicultura, em todos os níveis;

             Firmar convênios com entidades públicas e privadas que  exerçam
atividades de interesse da pesca e da aquicultura;

             Promover discussões setoriais e temáticas  com  o  objetivo  de
harmonizar, qualificar e legitimar os pleitos  do  setor  junto  aos  órgãos
públicos e entidades privadas;

            Prestar  assistência  e  orientação  permanente  às  colônias  e
federações de pescadores;

           Buscar oportunidades e apoiar iniciativas  de  parceria  entre  o
setor privado e os órgãos governamentais de fomento à pesca e aqüicultura;


               Discutir propostas  e  participar  das  discussões  de  temas
relacionados com o uso sustentado dos recursos pesqueiros.


        Participar de  forma  atuante  na  construção  e  fortalecimento  da
atividade pesqueira e da aqüicultura, congregando os empresários  do  setor,
incentivando as ações empreendedoras e estratégicas, que  visem  incrementar
os negócios da pesca e aquicola.


      Desta forma, convocamos os Senhores Deputados desta  Casa  de  Leis  a
compartilharem dessa  aspiração,  que  representará  um  marco  na  história
pesqueira do Estado.


      Para tanto, esperamos contar com a anuência dos nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto.








                        Sala das Sessões, em 5/4/2011



                          a) Edson Ferrarini - PTB