


                     PROJETO DE LEI Nº      773, DE 2010


                                 Altera a Lei nº 7.645, de 23  de  dezembro
                                 de  1991,  que  dispõe  sobre  a  Taxa  de
                                 Fiscalização e Serviços Diversos



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O subitem 6.2 da Tabela “A”, anexa à Lei  nº  7.645,  de  23  de
dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
                      “6.2 -  Policiamento  ostensivo-preventivo,  realizado
         pela Polícia Militar, por turno de serviço e por  policial  fardado
         empregado,     independentemente     da      classe      a      que
         pertencer...........................................................
         3,000 (NR)”
Artigo 2º - A receita advinda da arrecadação da  taxa  prevista  no  subitem
6.2 da Tabela “A”, anexa à  Lei  nº  7.645,  de  23  de  dezembro  de  1991,
alterado por esta lei, será repassada  aos  policiais  militares  destacados
para  o  policiamento  dos  respectivos   espetáculos   públicos,   conforme
posterior regulamento.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      Com a presente medida pretendemos reajustar o valor  da  taxa  cobrada
em razão  do  policiamento  ostensivo-preventivo  realizado  em  espetáculos
públicos como competições esportivas, apresentações artísticas e  culturais,
e, ao mesmo tempo, destinar02(duas) UFESP da respectiva  receita  arrecadada
aos policiais militares destacados para esses eventos  e  01(uma)  UFESP  ao
Estado.
       Acreditamos  ser  essa  uma  forma  efetiva  de  valorização   desses
policiais, de maneira que  em  quaisquer  situações  e  circunstâncias  seja
reconhecido o importante e imprescindível trabalho que desenvolvem.
      Destaque-se que a aprovação da presente proposta não gera despesas  ao
Estado sendo custeado pelo setor privado  responsável  pela  organização  de
tais eventos.



                       Sala das Sessões, em 22-11-2010





                          a)  Mauro Bragato - PSDB