








                   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº    23 , DE 2011



                                 Dispõe sobre o arquivamento de proposições.





Artigo 1º - Serão arquivadas as propostas de  emenda  constitucional,  e  os
      projetos de  lei  complementar,  de  lei,  de  resolução,  de  decreto
      legislativo e as moções apresentadas até 14 de março de 2003  e  ainda
      não deliberados pelo Plenário, prontos,  ou  não,  para  ingressar  na
      Ordem do Dia, excluídos os de autoria do  Governador  do  Estado,  dos
      Tribunais estaduais e do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º – O disposto no  “caput”  não  prevalecerá  se  houver  solicitação  do
      próprio autor ou de Líder, em requerimento  específico,  protocolizado
      perante a Mesa nos 60 (sessenta) dias  seguintes  à  publicação  desta
      Resolução.

§ 2º – Transcorrido o  prazo  previsto  no  §  1º,  as  proposituras  sem  a
      solicitação  do  próprio  autor  ou  de  Líder  serão  automaticamente
      arquivadas.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                 JUSTIFICATIVA



      Esta norma de natureza regimental tem por escopo arquivar  proposições
que já perderam sua oportunidade e, muitas vezes, o










seu próprio objeto, promovendo um melhor e mais  eficiente  ordenamento  dos
trabalhos legislativos, mediante arquivamento geral. Cabe anotar que  medida
igual a esta já foi utilizada outras vezes, sendo  exemplo  a  Resolução  nº
801, de 18 de outubro de 1.999.

      Assim, contamos com o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente Projeto.




            Sala das Sessões, em 25/5/2011







                        a) BARROS MUNHOZ - Presidente







                        a) RUI FALCÃO - 1º Secretário







                      a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário




   a) Campos Machado (apoiamento) a) Alex Manente (apoiamento)  –  a)  Edmir
      Chedid (apoiamento) a) Enio Tatto  (apoiamento)  a)  Sebastião  Santos
      (apoiamento) a) Pedro Bigardi (apoiamento) a) Ed  Thomas  (apoiamento)
      a) Orlando Morando (apoiamento) a) Rogério  Nogueira  (apoiamento)  a)
      Antonio Salim Curiati (apoiamento) a) Chico Sardelli (apoiamento)