


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.561, de 30 de março de 2007
 (Projeto de lei nº 813/2005, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Flávio Bandini" o viaduto localizado no km 40 da Via Anchieta - SP 150, no Município de São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de março de 2007.
José Serra
Mauro Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 31/03/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/04/2007 15:54