


                       PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2011


                                 Dispõe sobre a proibição das  instituições
                                 de ensino particular inscrever nos  órgãos
                                 de restrição ao crédito  Serasa  e  SPC  o
                                 nome dos alunos inadimplentes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica expressamente proibida  a  inscrição  do  nome  dos  alunos
inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito,  Serasa  e  SPC,  pelas
instituições de  ensino  particular,  integrantes  do  Sistema  Estadual  de
Ensino de São Paulo.
Artigo 2º - O  aluno  que  tiver  o  nome  indevidamente  inscrito,  poderá,
pessoalmente ou por escrito, denunciar a prática abusiva a Fundação  Procon-
SP
Artigo 3º - As instituições  de  ensino  particular  que  violarem  a  norma
acima, pagarão multa no importe  de  50%  do  valor  do  débito  inscrito  à
Secretaria Estadual de Educação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      As tentativas de barrar o aluno inadimplente são cerceamento de um
serviço essencial como a educação.
      O estudante cursando instituições de ensino particular deve honrar  os
compromissos  assumidos  no  contrato  de  matrícula,  caso   contrário   se
sujeitará às sanções e medidas judiciais cabíveis.  Entretanto,  a  inclusão
do nome do aluno nos cadastros de proteção ao crédito não pode  ocorrer,  já
que a instituição não é comércio.
      A instituição de ensino deve ingressar no judiciário para receber  seu
crédito, possibilitando  inclusive  ao  aluno  contratar  um  advogado  para
questionar eventualmente o valor cobrado.
      A  educação  deve  observar  os  pilares   fundamentais   do   Direito
Educacional. Não pode uma instituição  de  ensino  se  basear  em  critérios
alheios aos previstos na legislação para restringir  o  acesso  à  educação,
sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana.


      As instituições de ensino  particular  não  podem  tratar  a  educação
apenas do ponto  de  vista  econômico.  Ainda  que  ofertada  por  entidades
privadas, a prestação de serviço de  educação  possui  caráter  estritamente
social.






                        Sala das Sessões, em 5/8/2011





                          a) Leci Brandão - PC do B