
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2014

Mensagem A-nº 046/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 6 de maio de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  institui   a   Diária   Especial   por   Jornada
Extraordinária  de  Trabalho  Penitenciário  -  DEJEP  aos  integrantes   da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria  da
Administração Penitenciária e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Administração Penitenciária, estando delineada, em seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da
Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                            São Paulo,  10 de abril de 2014.


Exposição de Motivos nº 108/2014
(Ref. Proc. SAP/GS 523/2014)

Excelentíssimo Senhor Governador,

                       Cuidam os autos de anteprojeto de  lei  complementar
com vistas à instituição de Diária Especial por  Jornada  Extraordinária  de
Trabalho Penitenciário – DEJEP, aos integrantes da  carreira  de  Agente  de
Segurança  Penitenciária,  em  exercício  na  Secretaria  da   Administração
Penitenciária.


                       A medida visa amparar pecuniariamente servidores  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, já vocacionados, fora de  sua
jornada normal de trabalho, posto a crescente  necessidade  de  intervenções
fundadas em medidas eficientes e eficazes, para a atividade  de  vigilância,
manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos  presos  internos  em
unidades do Sistema Prisional.


                        Muito  embora   constantemente   sejam   realizados
concursos públicos, não temos logrado êxito em  suprir  os  estabelecimentos
penais com recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento, haja  vista
as peculiaridades das atividades desenvolvidas e seus riscos intrínsecos.


                      A implantação da  DEJEP  motivará  os  servidores  da
carreira em comento no desenvolvimento das atividades  das  quais  já  estão
familiarizados  e,  sobretudo,  reforçará   a   atividade   de   vigilância,
manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos  presos  internos  em
unidades do Sistema Prisional,  em  horários  convenientes  à  Administração
Pública.


                       O intento é ampliar as atividades  das  unidades  de
forma salutar, valorizando  as  boas  práticas  da  administração,  posto  à
possibilidade de  utilização  de  profissionais  já  qualificados  de  forma
voluntária e que estejam fora de sua  jornada  normal  de  trabalho,  com  o
escopo de agregarem esforços nas rotinas internas, aumentando  a  oferta  de
serviços ordinários, garantindo assim melhora na  atividade  de  vigilância,
manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos  presos  internos  em
unidades do Sistema Prisional.


                       Expostos assim os motivos que nortearam a elaboração
da  presente  propositura,  submeto-a  à  elevada  consideração   de   Vossa
Excelência.






                               LOURIVAL GOMES
                            Secretário de Estado
Lei Complementar nº                    ,  de                 de
                2014



                               Institui  a  Diária  Especial  por   Jornada
                        Extraordinária de Trabalho  Penitenciário  -  DEJEP
                        aos integrantes da carreira de Agente de  Segurança
                        Penitenciária  em  exercício   na   Secretaria   da
                        Administração  Penitenciária  e   dá   providências
                        correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica instituída  a  Diária  Especial  por
Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria  da
Administração Penitenciária.


                      §  1º  -  A  DEJEP  compreende   as   atividades   de
vigilância, manutenção da segurança, disciplina e  movimentação  dos  presos
internos em unidades  do  sistema  prisional,  fora  da  jornada  normal  de
trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas  a
10 (dez) jornadas mensais.


                      § 2º - A atividade a que se refere o §1º deste artigo
é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária,  independentemente  da
área de atuação.


                      Artigo 2º - O valor unitário da DEJEP será  calculado
mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado  de  São
Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989, na base de 8,0 (oito inteiros).


                      Parágrafo único - O pagamento da DEJEP será  efetuado
até o segundo mês subsequente ao do exercício da atividade extraordinária  a
que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei complementar, observado o  total
de jornadas realizadas no mês.


                        Artigo  3º  -  A  diária  de  que  trata  esta  lei
complementar não será incorporada aos vencimentos para  nenhum  efeito,  bem
como não será considerada para cálculo de  qualquer  vantagem  pecuniária  e
sobre ela não  incidirão  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.


                      Artigo 4º - No período em que o Agente  de  Segurança
Penitenciária estiver exercendo em jornada extraordinária atividades  a  que
se refere o § 1º do artigo  1º  desta  lei  complementar,  não  fará  jus  à
percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 7.524, de 28 de  outubro
de 1991, e do auxilio-transporte de que trata a  Lei  nº  6.248,  de  13  de
dezembro de 1988.


                      Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a  que
está sujeito o Agente de Segurança Penitenciária, em decorrência  da  rotina
de segurança, não ensejará o pagamento da DEJEP a que  se  refere  esta  lei
complementar.


                      Artigo 6º - O Agente de Segurança  Penitenciária  não
poderá desenvolver as atividades pertinentes  à  jornada  extraordinária  de
trabalho a que se refere o § 1º do artigo  1º  desta  lei  complementar  nas
hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.


                      Artigo 7º - Os critérios para fins  de  concessão  da
DEJEP  serão  estabelecidos  por  ato   do   Secretário   da   Administração
Penitenciária.


                      Artigo 8º - A realização da DEJEP fica condicionada a
autorização   governamental   anual,    observadas    as    disponibilidades
orçamentária  e  financeira,  ouvidas,  previamente,   as   Secretarias   do
Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda.


                      Artigo 9º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no  orçamento  vigente  da  Secretaria   da   Administração   Penitenciária,
suplementadas se necessário.

Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


                      Geraldo Alckmin