


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 180, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
solicitado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança  Pública,  para  que
esclareça o seguinte:

Considerando as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo,
em 2014, no  sentido  de  ser  feita  a  regulamentação  das  atividades  da
Superintendência de  Polícia  Técnico  Científica  (SPTC),  assegurando  sua
desvinculação da SSP, como meio de modernização e aperfeiçoamento,

Questiona-se:

1-  Quais  foram  as  conclusões  do  Grupo  de   Trabalho   composto   para
implementação  das  providências  constantes  da   Resolução   SSP-128,   de
28/09/2012, prorrogada pela Resolução SSP-182, de 26/11/2013?

2- Houve  elaboração  de  minuta  de  norma  legal,  na  forma  de  Decreto,
regulamentando  as  atividades  da  Superintendência  de   Polícia   Técnico
Científica (SPTC)?

3- Houve elaboração de  minuta  de  propositura  legislativa,  na  forma  de
Projeto de lei ou de  lei  Complementar,  regulamentando  as  atividades  da
Superintendência de Polícia Técnico Científica (SPTC)?

4- Qual o atual “status” do andamento dessas minutas, na SSP?  Em  que  data
foram recebidas pelo Sr. Secretário? Foram encaminhadas  à  Casa  Civil?  Em
que data?




                                JUSTIFICATIVA






Segundo solicitação que nos foi  encaminhada,  pelo  Sindicato  dos  Peritos
Criminais do Estado de São Paulo – SINPCRESP, como decorrência do  grupo  de
trabalho elaborado pela SSP foram elaboradas  propostas  de  normas  legais,
consistentes em Decreto e Projeto de lei, que deveria ter  sido  encaminhado
pela SSP ao Sr. Governador.

Isso, por conta de orientação do Tribunal de Contas do Estado, que em  2014,
quando da análise das  contas  do  Governador,  que  determinou,  quanto  ao
programa  1814  –  Modernização  e  Aperfeiçoamento  da   Polícia   Técnico-
Científica, a realização de estudos para a criação de Corregedoria e  Escola
de aperfeiçoamento próprias da SPTC, assim como ocorre com a  Polícia  Civil
(item 20) e a elaboração de Manual de Procedimentos e Regimento  Interno  da
SPTC, desvinculando-a integralmente da  estrutura  da  Polícia  Civil  (item
21).

Ocorre que tais minutas teria sido elaboradas e  encaminhadas  ao  SSP,  mas
não teriam recebido o  devido  andamento  continuado,  com  remessa  à  Casa
Civil,  para  publicação  do  Decreto  e  envio  ao  Poder  Legislativo   da
propositura.

Deste modo, questionamos  ao  Poder  Executivo,  por  meio  desta  Pasta  da
Segurança  Pública,  sobre  o  assunto,  por  ser  prerrogativa   do   Poder
Legislativo  fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública,  quanto   aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 22/6/2016.





                             a) Carlos Giannazi