
                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  46, DE  2003

                                      Dispõe sobre a transformação de cargos
                                      vagos do QSAL e dá outras providências


                       A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j"  do  inciso  II  do
artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do  resolvido
pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
                       Artigo 1º - Serão transformados, a partir da data  da
publicação da presente Resolução,  12  (doze)  cargos  vagos  da  classe  de
Agente  Técnico  Legislativo  em  cargos  de  Agente   Técnico   Legislativo
Especializado, pertencentes ao SQC-II do QSAL, cujas áreas de atuação  serão
definidas por Ato de Mesa.
                       Artigo 2º - O Anexo IV, Sub-Anexo I  -  Subquadro  de
Cargos Efetivos - SQC-II, a que se refere o artigo 43 da Resolução  776,  de
14  de  outubro  de  1996,  com  alterações  posteriores,  fica  modificado,
relativamente ao total de cargos de  Agente  Técnico  Legislativo  e  Agente
Técnico Legislativo Especializado, conforme o disposto no artigo anterior.
                       Artigo 3º - As despesas resultantes da  aplicação  da
presente Resolução correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento programa vigente e suplementadas, se necessário.
                       Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor  na  data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                       Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  em
7/11/2003


                       a) SIDNEY BERALDO - Presidente

                       a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário

                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º  Secretário



JUSTIFICATIVA

                       A Mesa tem por objetivo  continuar  e  incrementar  a
diretriz adotada pelas Mesas anteriores de  eliminar,  progressivamente,  os
servidores ocupantes de função atividade nos  termos  da  Lei  500/74.  Para
isso, vai determinar  a  abertura  de  concurso  público  para  nomeação  de
profissionais das áreas  de  engenharia,  odontologia  e  fisioterapia,  que
atuarão nos setores de Engenharia e Assistência  à  Saúde.  Ocorre  que  não
existem, atualmente, cargos vagos na classe de  Agente  Técnico  Legislativo
Especializado, denominação  que  abriga  os  profissionais  referidos.  Para
evitar a criação novos cargos e o conseqüente aumento de  despesa  na  folha
de pagamento da ALESP, a Mesa optou por apresentar Projeto de Resolução  que
transforma cargos vagos da classe de  Agente  Técnico  Legislativo,  a  qual
abrange, também, profissionais de nível  universitário,  de  profissões  não
regulamentadas por lei federal, como são aquelas que constituem a classe  de
Agente Técnico Legislativo Especializado. Dessa forma, não haverá  acréscimo
algum de despesa, o que faz que o artigo  3º  do  projeto  não  tenha  outra
finalidade senão o cumprimento de formalidade de técnica legislativa.
                       É intenção declarada  da  Mesa  prorrogar  os  atuais
contratos existentes nessas áreas por tempo  mínimo,  considerando  o  prazo
para aprovação deste  projeto  e  a  realização  do  concurso  público  para
provimento dos cargos, após o que, cessarão  completamente  as  contratações
sob a égide da Lei 500, por tempo certo e determinado, neste Poder.
                       A referida prorrogação justifica-se,  notadamente  no
que tange aos Engenheiros, por  critérios  eminentemente  técnicos,  já  que
esses profissionais são responsáveis pela supervisão de obras  em  andamento
e manutenção de setores indispensáveis ao bom funcionamento do edifício  que
abriga o Poder Legislativo, como o hidráulico, o de elevadores e outros.  No
caso  de  profissionais  do  setor  de  assistência  à  saúde,  pereceria  a
odontopediatria e a prótese dentária, bem como a fisioterapia do Serviço  de
Medicina e Segurança do Trabalho, que prestam importante serviço.