
                      PROJETO DE LEI N.º 637, DE 2.003


                            Garante,  em  caso  de  urgência   médica,   aos
                            integrantes dos Quadros  das  Polícias  Civil  e
                            Militar, do Corpo  de  Bombeiros,  de  cargos  e
                            funções   da   Secretaria    da    Administração
                            Penitenciária, que  lidam  com  detentos,  e  da
                            Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor –  Febem
                            – que lidam com  internos,   a  internação  e  o
                            tratamento  médico,  em  qualquer  hospital   ou
                            clínica  instalados  no  Estado  de  São  Paulo,
                            quando  se  tratar  de  ferimento  ocorrido   em
                            decorrência  do  estrito   exercício   de   suas
                            funções, sem a necessidade de caução ou qualquer
                            outro  depósito  ou  desembolso  por  parte   do
                            servidor, de sua família ou responsável.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - Fica  garantida, em caso  de  urgência  médica,  aos
           integrantes dos Quadros das Polícias Civil e Militar,  do  Corpo
           de Bombeiros, de cargos e funções da Secretaria de Administração
           Penitenciária, que lidam com detentos, e da Fundação Estadual do
           Bem-Estar  do  Menor  –  Febem  -  que  lidam  com  internos,  a
           internação e o devido tratamento médico em qualquer hospital  ou
           clínica instalados no Estado de São Paulo, quando se  tratar  de
           ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício  de  suas
           funções, sem que haja necessidade de caução  ou  qualquer  outro
           depósito ou desembolso por parte do servidor, de sua família  ou
           responsável.


           Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
           90  (noventa)  dias,  a  contar  da  data  de  sua   publicação,
           esclarecendo e especificando as formas e  os  meios  em  que  se
           dará, por parte do Estado, o pagamento  pelo  tratamento  médico
           referido no artigo anterior.


           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
           correrão à conta das dotações próprias consignadas no  orçamento
           vigente.


           Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação











                                JUSTIFICATIVA


             O  Governo  do  Estado  deve  garantir  aos  seus   servidores
públicos, que lidam diretamente com situações de perigo, todas as  condições
para que sejam adequadamente atendidos em  caso  de  ferimento  ocorrido  em
decorrência do exercício de suas funções. É preciso também  zelar  para  que
esses servidores tenham certeza de que, em  caso  de  haver  necessidade  de
tratamento médico  de  urgência,  devido  a  ferimento  no  cumprimento  das
funções, não tenham eles, suas famílias, amigos e colegas que arcar  com  as
despesas decorrentes do tratamento para, só depois, serem  ressarcidos  pelo
Estado.
             No exercício do mandato de Deputado Estadual,  tenho  recebido
reclamações por  parte  dos  servidores  incluídos  neste  projeto  de  lei,
relatando casos em que policiais foram feridos em combate contra  criminosos
e que, para se ter o atendimento médico no  hospital  mais  próximo,  muitas
vezes houve a necessidade de se fazer rateio entre  os  colegas  para  arcar
com as despesas hospitalares.
             Há, portanto,  a  urgente  necessidade  de  sanar  esse  grave
problema que tem trazido constante intranqüilidade para  os  servidores  que
desempenham funções de risco, bem como para suas famílias.
             Ciente da preocupação acima descrita, acredito que deva  haver
dispositivo legal dando tranqüilidade a esses  servidores  para  que  possam
cumprir adequadamente seu digno mister, o de lidar com situações  de  perigo
e violência.
             Conto, dessa forma, com a  atenção  dos  Nobres  Deputados  da
Assembléia Legislativa para que a  proposição  seja  devidamente  analisada,
votada e aprovada.



                      Sala das Sessões em 7/8/03








                      a) ALDO DEMARCHI - PFL