


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2014


                                 Dá nova redação aos artigos 53 e 57 da XIV
                                 Consolidação do Regimento Interno







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - O artigo 53 da XIV Consolidação do Regimento Interno passa
a ter a seguinte redação:




      “Artigo 53 - Excetuados os casos em que este Regimento,  determine  de
forma diversa, as Comissões  deverão  obedecer  aos  seguintes  prazos  para
examinar as proposições e sobre elas decidir:

      I - cinco sessões, quando se tratar de matéria em regime de urgência;

      II - dez sessões, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;

      III - quarenta sessões, quando se  tratar  de  matéria  em  regime  de
tramitação ordinária;

      Parágrafo único Para opinar sobre emendas  oferecidas  nos  termos  do
artigo 175, inciso II, as Comissões, disporá de prazos iguais à  metade  dos
estipulados neste artigo.” (NR)




      Artigo 2º - O artigo 57 da XIV Consolidação do Regimento Interno passa
a ter a seguinte redação:




      “Artigo 57 – A  vista  de  proposições  nas  Comissões  respeitará  os
seguintes prazos:

      I – uma sessão, nos casos em regime tramitação de prioridade;

      II - duas sessões, nos casos em regime de tramitação ordinária.

      § 1º Não se admitirá vista de propositura em tramitação em  regime  de
urgência

      § 2º - A vista será  conjunta  e  na  Secretaria  da  Comissão  quando
ocorrer mais de um pedido

      § 3º Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido.” (NR)




      Artigo 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







                   O processo legislativo, a Constituição de 1988  adotou  o
sistema comissional, ou seja, nas Casas  Legislativas  para  consecução  dos
seus trabalhos contará com o auxílio das comissões.


                   Uma comissão é um grupo de representantes de um  conjunto
maior, com representação tanto quanto possível dos partidos  ou  dos  blocos
parlamentares  das  Casas,  formando  assim  um  Órgão  Colegiado.  Tem  por
objetivo  central  potencializar  a  capacidade   dos   trabalhos   onde   a
colegialidade das decisões a e pluralidade  de  integrantes  é  o  requisito
essencial para o reconhecimento de uma  comissão  e,  a  especialização  que
cada comissão será atribuída pela Constituição  e  pelo  regimento  interno,
bem como a limitação dos seus poderes.


                   Em nosso regimento encontramos  prazos  estabelecidos  de
forma diferente, uns decorrem de  disposição  constitucional,  não  recaindo
sobre estes a presente proposta.


                   Por outro lado quando estabelecemos prazo em dias para os
trabalhos das comissões, sem a previsão de fato eventual  que  impossibilite
a realização da reunião ordinária e esta ocorrência  não  tem  o  condão  de
suspender ou estagnar a contagem do referido prazo, a analise no  âmbito  da
comissão sobre a matéria resta prejudicada  além  de  afetar  a  sua  devida
apreciação legitimada pelo sistema comissional esculpido  nas  Constituições
de 1988 e na de 1989.


                   Portanto não é coerente que os prazos estabelecidos  para
as comissões sejam computados de forma diversa que  no  Grande  Plenário  ou
dos próprios recursos à deliberação das mesmas.


                   O que pretendemos uniformizar os prazos estabelecidos  as
Comissões com os prazos de pauta e para recursos contra  deliberação  destes
Órgãos colegiados, e tomamos como base o Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados.
                   Assim, pela presente  proposta  buscamos  simplificar  os
trabalhos para o efetivo processo legislativo  seja  transparente,  legitimo
além de simplificar sobremaneira a inserção e  o  acompanhamento  em  portal
eletrônico que é referência em nosso país.
                   Por todo o exposto contamos com o apoio e  os  votos  dos
nobres pares que compõe esta Augusta Casa de Leis.





                        Sala das Sessões, em 8/5/2014





                          a) Deputado Fernando Capez