
                        PROJETO DE LEI N° 61, DE 2015

                           Altera a Lei nº 10.454,  de  20  de  dezembro  de
1999.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1°- Ficam acrescidos os artigos 2°-A e 2°-B na Lei n" 10.454,  de  20
de dezembro de 1999:
“Artigo 2-Aº - Fica criado o  Cadastro  de  Antecedentes  Universitários  do
Estado de São Paulo, onde serão inseridos dados a respeito do  comportamento
dos alunos das instituições de ensino públicas  e  privadas  e  registro  de
recebimento de sanções pela promoção ou participação em trotes.
§ 1° - O  nome  do  aluno  que  tenha  recebido  sanções  pela  promoção  ou
participação em trotes figurará no Cadastro de  Antecedentes  Universitários
do Estado de São Paulo pelo prazo de 10 (dez) anos.
§ 2° - O processo para a inserção ou exclusão do nome  do  aluno  que  tenha
recebido sanções  pela  promoção  ou  participação  em  trotes  será  aquele
previsto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Artigo 2-Bº - Fica proibida, por 10 (dez) anos, a partir da data da  colação
de grau em instituições de  ensino  públicas  e  privadas,  a  inscrição  em
concursos  públicos,  processos  seletivos  ou  qualquer   meio   legal   de
contratação de pessoas para cargos, empregos  ou  funções  na  Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo, cujos  nomes  estejam
inseridos no Cadastro  de  Antecedentes  Universitários  do  Estado  de  São
Paulo”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Este Projeto de lei visa endurecer o combate aos trotes  nas  universidades.
Trata-se de medida punitiva àqueles que participaram de trotes violentos  ou
não nas universidades.
Para isso, contamos com o apoio dos Nobres Pares.


Sala das Sessões, em 11/03/2015.

a) Comissão Parlamentar de Inquérito das Violações dos Direitos Humanos  nas
Faculdades Paulistas