


                      PROJETO DE LEI Nº  226 , DE 2009


                                 Altera, revoga e acrescenta dispositivos à
                                 Lei n.º 11.241, de 19 de setembro de  2002
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o. – O Artigo 2o. da Lei 11.241/2002 passa a vigorar com a  seguinte
redação:
(...)
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que  utilizem  como  método  de
pré-colheita a queima da  palha,  são  obrigados  a  tomar  as  providências
necessárias para reduzir a prática, observadas as seguintes tabelas:
|ANO    |ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PODE|PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO |
|       |EFETUAR A QUEIMA                 |                          |
|2010   |75% da área cortada              |75% da queima eliminada   |
|2011   |85% da área cortada              |85% da queima eliminada   |
|2012   |100% da área cortada             |100% da queima eliminada  |

|ANO    |ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM        |PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO |
|       |PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO,       |                          |
|       |DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU  |                          |
|       |DA QUEIMA MENOR DE 150 ha (cento |                          |
|       |e cinqüenta hectares) E ONDE NÃO |                          |
|       |SE PODE EFETUAR A QUEIMA         |                          |
|2011   |55% da área cortada              |55% da queima eliminada   |
|2013   |75% da área cortada              |75% da queima eliminada   |
|2014   |100% da área cortada             |100% da queima eliminada  |


§ 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se:
1 - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha  (cento  e
cinqüenta hectares), com declividade igual  ou  inferior  a  12%  (doze  por
cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais  de
mecanização da atividade de corte de cana;
2 - áreas não  mecanizáveis:  as  plantações  em  terrenos  com  declividade
superior a 12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de  solo  que
inviabilizem a adoção de técnicas usuais  de  mecanização  da  atividade  de
corte de cana.
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às  áreas  de  cada  imóvel  rural,
independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.
§ 3º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo  poderão  ser
substituídas por outras áreas  cultivadas  pelo  mesmo  fornecedor  ou  pela
mesma  unidade   agroindustrial,   desde   que   respeitado   o   percentual
estabelecido no "caput" deste artigo. (NR)
Artigo 2o. – O artigo 5o da Lei 11.241/2002 passa a vigorar com  a  seguinte
redação:
(...)
Artigo 5º - O responsável pela queima deverá:
I - realizar a queima  obrigatoriamente  no  período  noturno,  compreendido
entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos de  temperatura  mais
elevada e respeitando-se as condições dos ventos  predominantes  no  momento
da operação  de  forma  a  facilitar  a  dispersão  da  fumaça  e  minimizar
eventuais incômodos à população; (NR)
Artigo 3o. – O artigo 6o da Lei 11.241/2002 passa a vigorar com  a  seguinte
redação:
Artigo 6º - O requerimento  Licença  Ambiental  Prévia,  para  cada  imóvel,
independentemente de estar vinculado à  agroindústria,  deve  ser  instruído
nos termos do regulamento.
§ 1º - Sendo contíguos os  imóveis,  o  requerimento  de  Licença  Ambiental
Prévia pode ser instruído com uma única  planta,  observadas  as  exigências
fixadas, sendo que cada imóvel deverá ser referido  à  respectiva  matrícula
ou ao documento imobiliário a que corresponder.
§  2º  -  Considera-se  a  Licença  Ambiental  o  documento  subscrito  pelo
interessado  no  emprego  do  fogo  para  despalhamento  da  cana-de-açúcar,
mediante o qual dá ciência à autoridade ambiental, ou ao órgão regional  que
esta determinar competente, de que cumpriu os requisitos e as exigências  do
artigo 2º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e desta lei.
§ 3º - O pedido de Licença Ambiental para  a  queima  pode  ser  apresentado
individualmente pelo titular do  imóvel,  por  grupo  de  titulares  ou  por
agroindústria que mantenha com  o  mesmo  titular,  ou  diversos  titulares,
contrato de arrendamento, parceria ou outro instrumento hábil a  garantir  o
fornecimento de cana-de-açúcar para suas atividades.
§ 4º - No caso de  grupo  de  titulares,  a  Licença  Ambiental  poderá  ser
subscrito pela associação de fornecedores de cana-de-açúcar da  região  onde
se insere a área objeto da queima, ficando os associados  responsáveis  pelo
cumprimento das exigências legais e a entidade apenas pela apresentação  dos
documentos necessários à instrução do requerimento.
§ 5º - Excepcionado o disposto no parágrafo anterior,  caso  o  pedido  seja
feito por grupo de titulares  ou  por  agroindústria,  cabe  ao  interessado
subscrever a Licença Ambiental. (NR)
Artigo 4o. -  O Artigo  8o.  da  Lei  11.241/2002  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
(...)
Artigo 8º -  As  Licenças  Ambientais  para  pleitear  a  queima  devem  ser
protocoladas até  o  dia  31  de  dezembro  no  ano  anterior,  na  sede  da
Secretaria do Meio Ambiente do Estado. (NR)
Artigo 5o. – O Artigo 14 da Lei 11.241/2002 passa a vigorar com  a  seguinte
redação:
(...)
Artigo 14 - O inciso IV e o § 1º do artigo 1º e o Artigo 2º e Artigo  24  da
Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, passam a ter a seguinte redação:
"IV - no limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio  igual  a  6.000  (seis  mil)
metros, tendo como ponto de referência  o  centro  geométrico  da  pista  de
pouso e decolagem do aeroporto público;
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita  a
área patrimonial do aeroporto público, dela  distanciando  no  mínimo  2.000
(dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus pontos.
§ 1º -  Quando  se  tratar  de  aeroporto  público  que  opere  somente  nas
condições visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar  no  período  noturno
compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol, será observado  apenas  o
limite de que trata a alínea "b" do inciso IV." (NR)
Artigo 2º - Observadas as normas e  condições  estabelecidas  nesta  lei,  é
permitido o emprego do fogo em atividades agrícolas, pastoris e  florestais,
mediante a obtenção de Licença Ambiental prévia.(NR)
(...)
Artigo 24. – O descumprimento no disposto  nesta  lei  e  das  exigências  e
condições  instituídas em razão  da  aplicação  de  suas  normas  sujeita  o
infrator,  além  das  penalidades  já  previstas  na  legislação  federal  e
municipal em vigor, ao pagamento de multa:
I - de 1.000 (um mil) Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  (UFESP)  por
hectare de área queimada e recomposição de  sua  vegetação,  de  acordo  com
parâmetros ambientais definidos pela Secretaria do Meio Ambiente.
II  –  de  aplicação  de  multa  diária,   para   casos   de   reincidência,
correspondentes ao valor e a  forma  de  correção  previstos  no  inciso  I,
retro, elevadas ao  dobro  até  o  limite  de  R$  50.000.000,00  (cinqüenta
milhões de reais), incluída a  interdição  da  atividade  na  ocorrência  de
infração causadora de danos à fauna, flora, ao ambiente e a saúde humana.
III – Obrigação de recomposição da  área  nos  casos  de  vegetação  natural
protegida por Lei, a qual  será  feita  por  meio  de  plantio  de  espécies
nativas do local, sob supervisão e orientação da Secretaria  da  Agricultura
e de Abastecimento.
Parágrafo Único – O recolhimento das multas aplicadas e  o  cumprimento  das
obrigações  impostas  não  desoneram  os  infratores  da  presente  Lei   de
responder por seus atos em ações judiciais, movidas por quem de direito,  na
defesa de interesses individuais ou coletivos. (NR)
Artigo 6o. – O Artigo 16 da Lei 11.241/2002 passa a vigorar com  a  seguinte
redação:
(...)
Artigo 16 - Esta lei e suas disposições  transitórias  entram  em  vigor  na
data de sua publicação, ficando revogados o § 2º do artigo 1º e  os  artigos
3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, parágrafo único do artigo 11, artigos 12,  13,  14,
15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 10.547, de 2 de maio de  2000,  e  o  §6o.  do
artigo  6o.  da  Lei  10.241,  bem  como  o  artigo  3o.   das   Disposições
Transitórias. (NR)
Artigo 7o. –As Disposições Transitórias passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem,  até  31  de
dezembro de 2010, o percentual estabelecido de  75%  (setenta  e  cinco  por
cento) de redução  da  queima  na  área  mecanizável  deverão  apresentar  à
Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias
daquela  data,  plano  de  adequação  para  elaboração  do  Compromisso   de
Ajustamento de Conduta, de modo a atender a meta estabelecida no  artigo  2º
desta lei, resguardados os impactos sócio-político-econômicos e ambientais.
Artigo 2º - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em  função
da revisão do conceito de que trata o "caput" deste artigo deverão submeter-
se ao cronograma previsto em tabela constante do artigo 2º desta lei. (NR)







                                JUSTIFICATIVA





As alterações elaboradas na Lei n.º 11.241, de 19 de  setembro  de  2002,  é
fruto de todo trabalho da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  (CPI),  que
trata da reavaliação dos prazos  para  eliminação  gradativa  da  queima  da
palha da cana-de-açúcar, onde pudemos identificar  os  malefícios  que  esta
prática tem causado aos trabalhadores rurais, à  população  das  regiões  de
cultura de cana-de-açúcar, à atmosfera e ao meio ambiente.

      Estes  malefícios  causados  a  uma  tão  grande  parcela  das  partes
envolvidas  neste  processo,  não  justifica  manter  os   prazos   tratados
anteriormente,  que  são  conclusivamente  inadequados  a   sustentabilidade
exigida das práticas econômicas no mundo atual.

      Visa inclusive uma adequação à legislação atual, que prevê a  obtenção
de licença ambiental para práticas do gênero e elimina a inadequada  prática
da Queima Controlada.
      Segundo informações divulgadas pela imprensa, o setor considera que  é
possível cumprir o Protocolo Ambiental até  2014,  talvez  com  exceção  dos
pequenos produtores.


      É possível atualmente destacar que as  perspectivas  para  redução  do
prazos estabelecidos  para  período  anterior  a  2012,  não  é  vista  como
possibilidade real, devido ao elevado investimento e  ao  prazo  de  entrega
dos equipamentos. No mercado atual, cada colheitadeira  custa  em  média  R$
1.000.000, 00 (um milhão de reais), com prazo de entrega não inferior  a  um
ano, o que impede a expansão da colheita de cana-de-açúcar crua.
      Entretanto, considerando-se as perspectivas de crescimento na produção
de  cana-de-açúcar  no  Estado,  para  até  348  milhões  de  toneladas   em
2012/2013, e considerando que as novas usinas (cerca de 26  novas  unidades)
obrigatoriamente deverão ter o sistema de colheita mecanizado  (confirmando-
o por ocasião licenciamento ambiental), a quantidade  de  cana  colhida  sem
que haja a queima irá aumentar consideravelmente.


      Desta forma, e também considerando que as usinas se dispõem a  cumprir
o Protocolo AgroAmbiental (até 2014), em vista do interesse mencionado  para
a cogeração, é possível, portanto, cumprir  os  novos  prazos  estabelecidos
neste projeto de lei, revendo os prazos da Lei n.º 11.241/02.


      Observa-se ainda, que todas as novas usinas estão instalando  sistemas
de cogeração de energia elétrica por meio da biomassa (bagaço  e  palha)  da
cana-de-açúcar,  com  caldeiras  de  média/alta   pressões   e   que   terão
possibilidades e necessidades concretas para o aumento da colheita  de  cana
crua.







                        Sala das Sessões, em 7-4-2009






                            a)  Vanessa Damo - PV



                           a)  Rafael Silva - PDT