


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.723, de 20 de março de 2015
 (Projeto de lei nº 711/14, do Deputado Fernando Capez – PSDB)
 Institui o Dia do Defensor Público do Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Defensor Público do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de março de 2015.
Geraldo Alckmin
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 21/03/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 09/04/2015 15:57
   15723.doc