
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2013

Considera  regulares e aprova as Contas anuais do Tribunal de Contas do
Estado, correspondentes ao exercício de 2012.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



     Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas
anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, correspondentes ao
exercício de 2012, com a quitação dos Ordenadores de Despesas e liberação
do Responsável pelo almoxarifado e os Responsáveis por Adiantamentos,
exceto quanto a atos que demandem julgamento específico.

     Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.

     Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 26-8-2013.

Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu
parecer nº 1085, de 2013, sobre o Processo RGL nº 1957, de 2013.