
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   18,    DE 2003.



                           Cria a Câmara  Comum  Metropolitana  das  Regiões
                           Metropolitanas   e   dá   outras    providências”





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


 Artigo 1º - Cria a Câmara Comum Metropolitana  das  Regiões  Metropolitanas
do Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Complementar nº 760 de  1º
de Agosto de 1994.

Artigo  2º  –  Em  cada  unidade  regional   funcionará   a   Câmara   Comum
Metropolitana, representada nos seguintes termos:

I  –  Quatro  vereadores  de  cada  município  que  se  integra   à   região
metropolitana, ou que vierem a ser criados em decorrência de  desmembramento
ou fusão dos municípios integrantes da região;

II – Três Deputados Estaduais;

§ 1º - Os representantes do Legislativo Estadual integrados na Câmara  Comum
Metropolitana serão designados pelo Presidente da Assembléia Legislativa  do
Estado de São Paulo.

§ 2º -  Os representantes e seus suplentes serão designados por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 3º - Os membros da Câmara Comum  Metropolitana  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 4º - Sempre  que  houver  mudança  na  Presidência  do  Poder  Legislativo
Estadual, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 3º - Compete à Câmara Comum Metropolitana:

I – Discutir e deliberar sobre todos os  assuntos  comuns  de  interesse  da
Região Metropolitana junto ao Conselho de Desenvolvimento;

II – Apoiar, debater, reivindicar  os  interesses  da  Região  Metropolitana
junto ao Conselho de Desenvolvimento;

III – Fiscalizar e denunciar as irregularidades existentes  nas  autarquias,
defendendo os interesses da  Região  Metropolitana,  junto  ao  Conselho  de
Desenvolvimento;

Artigo 4º - A Câmara Comum Metropolitana compatibilizará  suas  deliberações
com  as  diretrizes  fixadas  pela  União,   Estado,   e   o   Conselho   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana.

Artigo 5º  -  A  Câmara  Comum  Metropolitana  terá:  Presidente,  1º  Vice-
Presidente,  2º  Vice-Presidente,   1º   Secretário,   2º   Secretário,   04
Conselheiros, cujas funções serão definidas no Regimento Interno  da  Câmara
Comum Metropolitana.

Parágrafo Único – A composição a que se refere o  artigo  5º  será  composta
por um representante do Legislativo de cada município integrante  da  Região
Metropolitana, e Deputados Estaduais.

Artigo 6º -  A  Câmara  Comum  Metropolitana  obedecerá  aos  princípios  da
administração pública constantes nos artigos  37  da  Constituição  Federal,
que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Artigo 7º - A Câmara Comum Metropolitana  será  instituída  através  de  Lei
Complementar, estando vinculado ao Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana.

Artigo 8º  –  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


JUSTIFICATIVA

1º - Na criação de uma Região Metropolitana o  Artigo  154  da  Constituição
Estadual do Estado de São Paulo, prevê mediante Lei Complementar  a  criação
de  um  Conselho  de  caráter  normativo  e  deliberativo  para  promover  o
planejamento regional, a organização e a execução das  funções  públicas  de
interesse comum, porém, assegura a “participação paritária” do conjunto  dos
municípios, com relação ao Estado. Entendemos que a  igualdade  prevista  no
artigo foi violada a partir do momento em que  na  criação  do  Conselho  de
Desenvolvimento,  se  exclui  a  participação  do  Legislativo  Municipal  e
Estadual. O artigo 9º, 10º e 11º da Lei Complementar 760 de 1º de Agosto  de
1994, deixa claro que das autoridades constituídas no município, o  Conselho
de Desenvolvimento será  representado  apenas  por  Prefeitos,  excluídas  a
participação  representativa  do  Legislativo   Regional   e   Estadual.   O
equilíbrio de forças direcionadas para o benefício comum da sociedade é  sem
dúvida nenhuma o ápice da  democracia,  representados  no  âmbito  municipal
pelos poderes Executivo e Legislativo. O conceito “paritário” mencionado  no
artigo 154 da Constituição Estadual, bem como no parágrafo único  do  artigo
8º da Lei 760 de 1º de Agosto de  1994,  é  o  estabelecimento  do  conjunto
representativo dos poderes de cada município,  como  consta  no  dicionário:
“... formado por elementos pares para estabelecer igualdade”.
2º - Em virtude dessa exclusão, vereadores dos nove municípios que formam  a
Região Metropolitana da Baixada  Santista,  no  dia  26  de  Maio  de  1999,
fundaram a Câmara  Comum  Metropolitana  da  Baixada  Santista,  instituindo
assim a participação do Poder Legislativo no processo de  Metropolização  da
Baixada Santista. Desde então, com estatuto próprio aprovado, registrado  em
cartório, e com reuniões ordinárias realizadas uma vez por mês, na  sede  da
Câmara Municipal de cada município integrante, a entidade tem se mantido  em
seus objetivos de fortalecimento, almejando a sua oficialização mediante  os
órgãos estaduais competentes. Além de  ser  uma  questão  de  princípios  da
Democracia, e previsto no Artigo 154  da  Constituição,  é  uma  questão  de
Justiça com a classe parlamentar  municipal  da  região  metropolitana.  São
cerca  de  153  vereadores  nesta  região,  e  mais  de  1000  nas   regiões
metropolitanas já constituídas.
3º - Ocorre que em reunião realizada no dia 06 de Julho de  2003,  às  14:00
horas, na Câmara Municipal da cidade de  Itanhaém,  cerca  de  10  Deputados
Estaduais  foram  convidados  pelo  presidente  em  exercício,  Vereador  de
Itanhaém, Merenciano Oliveira  Santos,  para  discutir  o  assunto  sobre  a
possível oficialização da Câmara Comum Metropolitana  da  Baixada  Santista.
Para que se esclareça o fato  é  necessário  relatar  que  na  sessão  houve
manifestação de repúdio dos vereadores  presentes  aos  deputados  ausentes,
inclusive  através  de  suas  assessorias,  assim,   como   único   Deputado
representado  na  sessão,  coube-me   a   missão   de   levar   adiante   as
reivindicações concernentes à oficialização dessa  entidade  autárquica.  De
fato, havia uma dificuldade eminente,  em  virtude  da  clareza  demonstrada
através da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994,  que  demonstra
através  dos  seus  22  artigos  a  exclusão  participativa  do  Legislativo
Municipal e Estadual.
4º - Esse fato foi apenas respaldado pelo parágrafo 1º do  artigo  154,  que
permite a “vinculação” de uma entidade  autárquica  ligada  ao  Conselho  de
Desenvolvimento formado a partir da criação  de  uma  Região  Metropolitana.
Desta forma, foi protocolado na Assembléia Legislativa para  apreciação  dos
nobres  Deputados  o  Projeto  de  Lei  Complementar  nº  15,  que  prevê  a
vinculação da Câmara Comum Metropolitana da Baixada  Santista,  ao  Conselho
de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista  criado
conforme Lei nº 815 de 30 de Julho  de  1996,  atendendo  assim  uma  antiga
reivindicação dos 153  vereadores  daquela  região.  Embora  a  situação  da
Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista se fizesse  como  precursora,
pois nas  outras  regiões  metropolitanas  funcionam  Câmaras  Similares,  é
importante frisar que a Lei Maior – Constituição  Estadual,  artigos  153  e
154 e Lei Complementar 760 de 1º de Agosto de 1994  –  não  permite  que  se
integre  a  representatividade  do  Poder  Legislativo,  seja  municipal  ou
Estadual, no Conselho de Desenvolvimento e  na  Agência  Metropolitana,  que
são as duas principais entidades autárquicas prevista na Lei  para  discutir
e deliberar as ações de interesse da região constituída.  Em  virtude  dessa
legislação, procurou-se atender a situação específica, dentro das  condições
previstas em Lei, determinando assim apenas a  vinculação  da  autarquia  já
existente. Por não compreender com clareza o teor da  matéria,  bem  como  a
interpretação da  Legislação  em  vigor  o  nobre  Deputado  Marcelo  Bueno,
protocolou o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2003,  de
minha autoria, com a finalidade de “criar  as  demais  Câmaras  das  Regiões
Metropolitanas”.
5º - Embora envaidecido com a finalização usado na justificativa pelo  Nobre
Deputado Marcelo Bueno, onde destaca como sendo:  “brilhante  iniciativa  do
Nobre Deputado Adilson Barroso”, é meu dever legislar visando  o  bem  estar
social da comunidade como um todo, na busca de  um  resultado  participativo
em conjunto com os Nobres Deputados, que resulte na organização e bem  estar
social do Estado de São Paulo, dignificando assim, a razão de nossa  escolha
pelo povo paulista. Destarte, abordamos  nossa  justificativa  apontando  as
falhas do substitutivo em  confronto com a  Constituição  Estadual,  artigos
153 e  154,  e  a  Lei  Complementar  760  de  1º  de  Agosto  de  1994.  No
substitutivo publicado  no  Diário  Oficial  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, do dia 20 de agosto de  2003,  o  artigo  1º  relata  o
seguinte: “Institui a Câmara Comum Metropolitana das regiões  metropolitanas
do Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Complementar  nº  760/94”.
Ocorre que a Lei Complementar nº 760/94, não prevê a criação de  uma  câmara
metropolitana,  portanto  para  se  “criar”  uma  entidade  autárquica   com
representatividade no seguimento legislativo, é necessário que se observe  o
disposto no artigo 153, que determina a criação  de  entidades  autárquicas,
reguladas a partir da Criação de  uma  Região  Metropolitana.  Determinar  a
criação de uma  entidade  autárquica  sem  que  haja  a  criação  da  Região
Metropolitana é o mesmo que iniciar uma construção pelo telhado ao invés  do
alicerce. O mesmo artigo deixa claro que a organização, o planejamento  e  a
execução de funções públicas de interesse comum de uma região  metropolitana
constituída serão passivas  de  Lei  Complementar,  ou  seja,  é  necessário
aprovação  da  Lei  Complementar  criando  a   Região   Metropolitana   para
posteriormente criar-se suas entidades  autárquicas,  inclusive  uma  Câmara
Comum Metropolitana.
6º - O parágrafo 1º do artigo 2º  do  Substitutivo  apresentado  pelo  nobre
Deputado   Marcelo   Bueno,   também   é   questionável   porque   determina
representações partidárias. Ora essa determinação  é  improcedente  uma  vez
que a escolha partidária já  é  determinada  na  Carta  Magna,  constituindo
assim as representatividades similares a partir de  eleições  eleitorais.  A
organização interna de cada Câmara Comum, bem como a escolha para ocupar  as
respectivas diretorias devem ser reguladas por regimentos internos.
8º -  Outro  fator  de  questionamento  é  o  inciso  II  do  artigo  2º  do
substitutivo apresentado pelo nobre  Deputado  Marcelo  Bueno,  que  relata:
“Irão   compor   automaticamente,   a   Câmara   Comum   Metropolitana    os
representantes do Legislativo Estadual e Federal que  tenham  seu  domicílio
eleitoral na respectiva região metropolitana”; bem, a inclusão de  Deputados
Federais, na Câmara Comum Metropolitana, fere a iniciativa  determinada  nos
artigos 49, 51 e 52 da Constituição Federal  que  dimensiona  a  competência
dos Deputados Federais em  dispor  sobre  matérias  da  União.  De  fato  as
divisões organizacionais seguem um parâmetro constitucional  de  princípios,
que não justificam a inclusão do Legislativo Federal, uma  vez  que  há  uma
disformidade quanto a sua competência.  Já  o  Estado  é  conivente  com  os
interesses, bem como de responsabilidades  diretas  e  indiretas  junto  aos
municípios que a integram.
9º - Quanto ao fato de  vincular  os  interesses  da  representatividade  ao
âmbito de domicílio eleitoral, ou seja, onde  estiver  instituída  a  região
metropolitana,  também  é  improcedente  tendo  em  vista  que  não   existe
regulamentação para complementar essa condição, uma vez que,  cada  Deputado
Estadual está inteiramente  ligado  ao  Estado  como  um  todo,  e  não  por
regiões.  Faz  visível  a  intenção  de  obter  vantagens  próprias  com   o
substitutivo, tendo em vista que o seu autor  tem  domicílio  na  região  em
questão, porém, os trabalhos a serem elaborados no  Legislativo  tem  âmbito
Estadual, com objetivos comuns  de  interesse  para  a  população  estadual,
necessitando sim da participação mútua dos Nobres Deputados.
10º - O Artigo 3º do Substitutivo apresentado pelo  Nobre  Deputado  Marcelo
Bueno também fere a Lei Complementar  760/94,  uma  vez  que  a  competência
executiva  das  reivindicações  junto  às  autoridades  competentes,  é   de
responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento. Seria de fato  sobrepor  às
funções determinadas na  Legislação  atual,  que  determina  competência  ao
Conselho de Desenvolvimento.
11º - Ratificando a pauta, é mister  firmar  que  a  “brilhante  iniciativa”
conclamada pelo Nobre Deputado Marcelo Bueno deve  ser  preservada,  cabendo
seus interesses serem agraciados a partir de emendas, e não na via  gratuita
da substituição, visando a clara intenção de requerer  para  si  o  ônus  do
trabalho ora realizado.
12º - Desta forma, se faz  necessário  à  discussão  do  assunto  no  âmbito
maior, ou seja, através de complementação na Lei 760  de  1º  de  Agosto  de
1994, evitando assim interpretações distorcidas do assunto em  pauta,  e  ao
mesmo tempo cristalizando de forma clara e transparente as instituições  das
Câmaras Comuns Metropolitanas,  mediante  Lei  Complementar,  que  vierem  a
serem constituídas a partir  da  criação  de  Aglomerações,  Microregiões  e
Regiões Metropolitanas, não prejudicando desta forma, a  particularidade  do
Projeto  de  Lei  Complementar  nº  15,  de  minha  autoria,  que  busca   a
instituição e vinculação de  entidade  autárquica  -  conforme  determina  a
Constituição Estadual no seu Parágrafo 1º da Lei 154 -,  tratando  assim  da
particularidade de uma região já constituída através da Lei  815  de  30  de
Julho de 1996, que criou a Região Metropolitana da Baixada Santista.
13º - Assim, solicitamos  aos  Nobres  Deputados  à  aprovação  do  presente
projeto devido o presente abordar o assunto  na  esfera  máxima  do  Estado,
determinando uma abrangência global do assunto.







                       Sala das Sessões, em 21/8/2003








                       a) Adilson Barroso  -  PTB