

                       PROJETO DE LEI Nº 181, DE 2009


                                 Dispõe   que    as    receitas    médicas,
                                 solicitações  de  exames  laboratoriais  e
                                 demais    prescrições    médicas     sejam
                                 digitadas, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo  1º  -  As  receitas  médicas,  solicitações  de  exames
laboratoriais  e  demais  prescrições,  devem  ser  apresentadas,   para   o
paciente, digitadas em receituário próprio  do  médico  ou  da  clínica  ou,
ainda, do hospital que prestar o atendimento, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

            § 1º- Ficam excetuados da obrigatoriedade contida  no  caput  os
casos  de  atendimento  residencial,  onde  não  exista  disponibilidade  de
utilização de computador para o médico.

            § 2º- Nos casos dispostos no parágrafo  anterior,  ao  final  da
prescrição, em letra absolutamente legível, o médico  indicará  o  seguinte:
“Prescrição  realizada  na  residência  do  paciente”   e,   na   sequência,
identificará o local onde prestou o atendimento.

            § 3º- Digitadas ou não, nos termos dos dispositivos  anteriores,
as receitas, solicitações de  exames  laboratoriais  e  demais  prescrições,
devem conter assinatura  e  carimbo  do  profissional,  com  seu  respectivo
número de C.R.M.

            Artigo 2º - A não-observância do disposto nesta  lei  acarretará
ao médico e a clínica ou ao hospital que prestou  o  atendimento,  multa  de
50(cinquenta) a 100(cem) UFESPs, dobrando na reincidência.

            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente e suplementadas se necessário.

            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


            Inicialmente, convém lembrar que  a  Constituição  da  República
Federativa do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e  União,  possam
legislar  de  maneira  concorrente  quando  o  assunto  refere-se  à  saúde,
conforme o disposto abaixo:

            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:

            XII- previdência social, proteção e  defesa  da  saúde”(  grifos
nossos).

            Em caráter preliminar, convém ainda lembrar que, nos Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   as   respectivas   Assembleias
Legislativas.
             Assim,  podemos,  então,  discutir   o   mérito   da   presente
propositura.

             No  mérito,  sem  precisar  nos  estender   demasiadamente,   é
importante ressaltar que, de longa data, receitas médicas, redigidas  sem  o
menor cuidado ou compromisso do  profissional  em  se  fazer  entender,  têm
feito pacientes adquirirem medicamentos errados.  Os  usos  desses  remédios
terminam, não raro, por acarretar  riscos  aos  pacientes,  comprometendo  o
tratamento.

            Apenas para ilustrarmos num  único  exemplo.  Vamos  imaginar  o
paciente que está fazendo uso de um determinado antibiótico.  Todos  sabemos
que antibióticos devem ser utilizados durante  determinado  tempo  para  que
não exista perigo daquela bactéria que infecta o  doente  criar  resistência
ao medicamento. Supondo que numa primeira compra, o paciente passe  a  tomar
o medicamento. Retorna ao médico, obtém uma  nova  receita,  e,  na  segunda
aquisição,  recebe  um  medicamento  diferente,  pois  o   farmacêutico   se
confundiu em razão da péssima caligrafia empregada na prescrição.  O  doente
deixará de utilizar o  antibiótico  pelo  tempo  adequado,  com  gravíssimas
consequências. E não podemos afirmar: “-Ora, o  paciente  perceberia  que  o
medicamento é diferente!”. Temos  que  pensar  na  existência  de  milhares,
senão milhões de  pacientes  humildes,  que  nada  questionam,  nem  para  o
médico, nem  para  o  farmacêutico,  cumprindo  apenas  o  uso  indicado  da
medicação.

            Diante  do  exposto,  contamos,  então,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta  importante
propositura preventiva para a saúde de milhões de paulistas.



           Sala das Sessões, em 23/3/2009


           a) Waldir Agnello - PTB