
PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2001.


                                             Dispõe   sobre   cobrança   de
                                   tarifas   de   pedágio   nas    rodovias
                                   estaduais.

                           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
decreta:

                    Artigo lº -  Nas  rodovias  estaduais  não  poderão  ser
instituídas ou aumentadas tarifas de pedágio,  sem  que  haja  lei  aprovada
pela Assembléia Legislativa do Estado.

            Artigo 2º  -   O  não  cumprimento  do  estabelecido  no  artigo
anterior acarretará aos responsáveis pela infração sanções  administrativas,
civis e penais, nos termos da legislação vigente.

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          J U S T I F I C A T I V A

            Não se pode desconhecer o que significa para  o  Estado  e  para
todos nós, o  transporte  feito  pelos  mais  diversos  tipos  de  veículos,
através de rodovias tecnicamente bem construídas e conservadas, que além  da
segurança e conforto proporcionam o  escoamento  de  considerável  parte  da
produção para os mais distantes locais consumidores.
                       Mas é necessário dizer, também,  que  as  tarifas  de
pedágio  cobradas  para  transitar  pelas  rodovias  de  nosso  Estado,  têm
acarretado enormes encargos financeiros,  principalmente  para  aqueles  que
são obrigados, por motivos os mais diversos, a usá-las diariamente.
                        As constantes  reclamações  e  manifestações  feitas
pela  população  onde  são  instaladas  praça  de  pedágio,   têm   crescido
assustadoramente, pois as taxas cobradas têm o seu valor muito elevado  para
o poder aquisitivo da população, o que tem obrigado  aos   proprietários  de
modestos veículos a procurar outras  alternativas  de  trânsito  para  poder
chegar  ao  seu  trabalho,  uma  vez  que  não  têm  condições  de  pagar  a
importância fixada, sem prejudicar o sustento de seus familiares.
                         Exemplo claro e insofismável é a luta de  moradores
pela manutenção dos acessos de Alphaville, Tamboré e Carapicuíba  às  atuais
pistas da Castello Branco e pela revisão das tarifas  previstas  nas  praças
de pedágio das marginais da citada rodovia.
                          Poderíamos,  se  necessário  fosse,  citar  outras
regiões do Estado que pleiteiam a alteração do valor  exorbitante da  tarifa
de pedágio que é cobrada em todas as rodovias do Estado.
                                  Sala das Sessões, em





                            Deputado EDSON FERRARINI