


                    PROJETO DE LEI Nº      1026, DE 2011


                                 Dispõe sobre a instalação de  equipamentos
                                 de  segurança  em   restaurantes,   bares,
                                 boates, casas noturnas e  de  shows  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Os restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de  shows
deverão instalar, e  manter  em  funcionamento,  em  seu  interior  e  fora,
circuito de câmeras de segurança, com recurso de gravação de imagem.


      Parágrafo  único  –  As  câmeras  deverão  ser  instaladas  em  pontos
estratégicos, principalmente junto às portas  de  entrada  e  saída,  e  dos
sanitários, de modo que seja de fácil visualização o acesso dos clientes.


      Artigo 2º - Os  estabelecimentos  referidos  no  caput  deste  Projeto
deverão fixar, em local visível, uma escala de  serviço,  com  os  nomes  de
todos os funcionários que irão trabalhar naquele dia, e o  horário  de  cada
um.


      Artigo  3º  -   Os   funcionários   deverão   ser,   obrigatoriamente,
identificados com crachá, constando o nome do  estabelecimento,  o  nome  do
funcionário, e fixado em local visível,  na  lapela,  cordão,  ou  acessório
apropriado.


      Artigo 4º - Caberá aos órgãos legais a fiscalização da aplicação desta
Lei e o seu descumprimento acarretará multa de 10 (dez) Unidades Fiscais  do
Estado de São Paulo – Ufesp, a cada infração.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e  oitenta)  dias  após
sua aprovação.










                                JUSTIFICATIVA






      Temos  observado,  nos  noticiários  de  TV  e  jornais,  diariamente,
diversas  matérias  sobre  assaltos,  violência,  agressões,  brigas  e  até
assassinatos, no interior ou próximo aos restaurantes, bares, boates,  casas
noturnas e de shows.




      Em alguns poucos casos, a polícia consegue identificar os autores, por
sorte, utilizando  a  gravação  de  prédios  vizinhos,  que  mantém  câmeras
instaladas nas calçadas.

      Há casos tão escabrosos, onde a violência atinge nível tão alto, que a
pessoa agredida  fica  paraplégica,  ou  com  lesões  aparentes  de  difícil
recuperação e até cegas.

      Na maioria dos casos, o estabelecimento emite uma  nota  lamentando  o
ocorrido, colocando-se a disposição para  melhor apuração dos fatos,  o  que
não acontece, de fato.

      Infelizmente,  muitas  das  agressões  tiveram  início  a  partir   de
desentendimentos  dos  próprios  funcionários   com   os   clientes.   Esses
funcionários são contratados aleatoriamente, não tem  vínculo  empregatício,
recebem por dia e são pagos para  intimidar  clientes,  e  para  proteger  o
patrimônio do proprietário do estabelecimento.

      Essa situação é inadmissível, pois a  maioria  dos  casos  acabam  sem
solução; os causadores ficam impunes e as vítimas  arcam,  sozinhas,  com  o
prejuízo físico, psicológico, moral e financeiro.








                       Sala das Sessões, em 20/10/2011





                          a)  Edson Ferrarini - PTB