
                      PROJETO DE LEI Nº  1290,   DE 2003






             Dispõe  sobre  a  isenção  de  incidência  do  Imposto   sobre
             Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
             Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e   de
             Comunicação  -  ICMS  -  sobre   automóveis   de   passageiros
             destinados aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São
             Paulo.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º- O § 4º do artigo 5º da Lei nº 6374, de 1º de março de  1989,
com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte item:

"3 - A saída interna ou interestadual, do estabelecimento  industrial  e  do
estabelecimento de concessionária de  automóvel  de  passageiro,  novo,  com
motor até 127 HP de potência  bruta  (SAE),  quando  destinado  a  policiais
militares, integrantes da Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo,  desde
que, cumulativa e comprovadamente, o adquirente:

a)- seja policial militar em atividade;
b)- utilize o veículo para uso próprio;
c)- não tenha adquirido, nos últimos três  anos,  veículos  com  isenção  de
impostos".

    Artigo 2º- O veículo adquirido nas condições do disposto nesta lei  não
poderá ser transferido para outro  proprietário  no  período  de  três  anos
contados da data de sua aquisição.

    Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na sua publicação.

                                Justificativa

             Visa a presente proposição possibilitar  aos  integrantes,  em
atividade, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a aquisição, a  preços
mais baratos que os de mercado, de automóveis  de  passageiros,  novos,  nas
especificações   definidas,   desde   que   o   veículo   seja    utilizado,
exclusivamente, para uso próprio.
             Trata-se de medida que virá facilitar o acesso  dos  policiais
militares aos quartéis  e  unidades  onde  prestam  serviços,  evitando  que
muitas horas de atividade policial sejam perdidas com o  uso  do  transporte
coletivo.
             A providência objetivada pelo projeto guarda similitude com  a
norma, já em vigor, que concede igual benefício aos taxistas.
             Ressalte-se que ela também não é inédita, uma vez que, segundo
informações que nos chegam, outras unidades da Federação já a implantaram.




















             Por último,  diga-se  que  a  renúncia  fiscal  decorrente  da
aplicação da medida não é significativa e, certamente, será  compensada  por
meio de excesso de arrecadação decorrente de tributos estaduais.
             Assim sendo, entendemos que  o  presente  projeto  merece  ser
acolhido não só pelo fato de atender reivindicação dos policiais  militares,
mas,  principalmente,  pelas  repercussões  positivas  que  trará   para   a
segurança pública da população.


             Sala das Sessões, em 9/12/2003







                        a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP