


                     PROJETO DE LEI Nº      808, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  garantia   de   produtos
                                 substituídos   por   motivo   de   defeito
                                 insanável  do  fabricante  e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Na substituição de produtos duráveis ou não  duráveis  por
outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o  tornou  impróprio
ao uso ou que lhe diminuiu o valor, será dado o novo termo  de  garantia  ou
equivalente  pelo  mesmo  prazo  do  anterior  sendo  vedada  a   exoneração
contratual do fornecedor.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      Por força da lei 8.078/90 o consumidor é ciente  que  pode  efetuar  a
troca de uma mercadoria se ela apresentar algum defeito num prazo máximo  de
30 dias. Segundo o CDC se o problema não for  resolvido  o  consumidor  pode
exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em condições  de
uso, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional  do
preço.
      Não bastasse o consumidor aguardar e sentir o prejuízo  de  não  poder
usar e usufruir o bem  que  adquiriu,  aguardando  um  processo  demorado  e
burocrático, quando o produto é efetivamente trocado  o  prazo  de  garantia
para  aquele  novo  item  é  fixado  em  90   dias,   invalidando   possível
continuidade de garantia superior já existente.
      Ora, se o produto é novo, uma vez que foi  substituído,  o  consumidor
tem o direito de ter a garantia totalmente resgatada já que pode  apresentar
defeito insanável novamente.
      Tal medida visa garantir a parte mais frágil das  relações  comerciais
que é o consumidor que não pode ser lesado de seus direitos.












      Do ponto de vista Constitucional a matéria é de  natureza  legislativa
concorrente encontrando escopo no  artigo  24,  inciso  V,  da  Constituição
Federal, bem como nos artigos 145 e 146  do  Regimento  Interno  consolidado
desta Casa de Leis.
      É neste sentido que conclamo a união dos  nobres  pares  na  aprovação
deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 30/11/2010





                          a)  Gilmaci Santos - PRB