

PROJETO DE LEI Nº 711, de 2008


Mensagem nº 182/2008, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 05 de novembro de 2008



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de  Saúde  para  Imunização
em  Massa  e  Controle  de  Doenças  –  FESIMA,  e  dá  outras  providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria  Saúde,
encontrando-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na   Justificativa
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Ofício GS nº 4.771/2008
Secretaria de Estado da Saúde GABINETE DO SECRETÁRIO
São Paulo, 15 de outubro de 2008
Ref: Processo nº: 001/0008/000.457/2008
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Assunto:Anteprojeto de Lei de Criação do Fundo Especial de Saúde para
Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESlMA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil
Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência anteprojeto de lei
instituindo, na Secretaria da Saúde, o Fundo Especial de Saúde para
Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESIMA.
Excelentíssimo Senhor
Doutor Aloysio Nunes Ferreira Filho
A pretensão visa, em síntese, imprimir, à Secretaria da Saúde, condições de
se situar em padrão de excelência técnica no seu mister de assessoramento e
suplementação da atuação municipal no que se refere às vigilâncias, de
forma a fortalecer sua missão de capacitação dos técnicos do nível local e
estabelecer, no Estado, as normas e orientações técnicas nesses campos,
sempre em consonância com as diretrizes nacionais, além de assegurar-lhe
quadros capacitados para intervenções emergenciais, frente aos riscos
representados por doenças transmissíveis emergentes, inclusive
reincidentes, ou fatores ambientais que representem ameaças à saúde da
população do Estado.
Nesse contexto, toma-se imperiosa a instituição do Fundo Especial de Saúde
para Imunização em Massa e Controle de Doenças FESIMA, no âmbito desta
Pasta, agregando-Ihe competência e atribuições que
viabilizem o desenvolvimento pleno de atividades inerentes à saúde no campo
da imunização em massa e outras intervenções, ou fatores ambientais que
representem perigo à população, sempre fomentando a educação sanitária,
atividades de pesquisa e investigação científica, e viabilizando a
orientação, supervisão, avaliação e controle, por seu corpo técnico, das
ações e atividades, de molde a racionalizar e otimizar os recursos
disponíveis.
A proposta contempla, ainda, sistema de transferênda direta e automática de
recursos do Fundo aos Fundos Municipais de Saúde, a ser operada mediante
créditos bancários em conta específica dos respectivos Fundos Municipais no
Banco Nossa Caixa.
As transferências seriam as referentes aos repasses regulares e os voltados
para os Projetos/Programas estabelecidos, almejando agilizar a
transferência dos recursos estaduais e sua utilização pela área da saúde
municipal, dentro de mecanismos de controle e avaliação dos resultados dos
serviços municipais de saúde.
Ademais, a proposta encontra supedâneo nas diretrizes do Sistema Único de
Saúde - SUS previstas na legislação pertinente, que preconizam a
descentralização política nos seus aspectos essenciais, como o repasse de
recursos direto entre entidades estatais, de forma regular e automática,
(art. 3°, "caput", da lei 8142/90, regulamentada pelo Decreto federal 1232,
de 30/8/1994), uma vez que os entes federativos são o próprio SUS, e a
forma de financiamento já está definida na Lei Orgânica da Saúde, como
consta da Lei 8112/91.
Por se tratar de matéria afeta à apreciação do Parlamento, alço-Ihe os
presentes autos para seu regular processamento.
Contando com o elevado discrímen de Vossa Excelência, sempre comprometido
com a causa pública, externo meus profundos respeitos e a mais elevada
consideração.
secretaria de Estado da Saúde, aos 15 de outubro de 2008.
   a) LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA  -  Secretário de Estado da Saúde
Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Institui na Secretaria da  Saúde  o  Fundo
                           Especial de Saúde  para  Imunização  em  Massa  e
                           Controle  de  Doenças  –  FESIMA,  e  dá   outras
                           providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


        Artigo 1º - Fica instituído na Secretaria da Saúde o Fundo Especial
      de Saúde para imunização em Massa e Controle de Doenças – FESIMA.


      Artigo 2º - O Fundo Especial de  Saúde  para  Imunização  em  Massa  e
Controle de Doenças – FESIMA, tem por finalidade:

      I - apoiar a Secretaria da Saúde na promoção de  estudos  e  pesquisas
no campo da educação em saúde, imunização e agravos inusitados à saúde;

       II  -  colaborar  no  desenvolvimento  e  execução  de  programas  de
imunização em massa contra doenças transmissíveis, promovendo campanhas  com
essa finalidade;

      III - apoiar as ações de treinamento e o  aperfeiçoamento  do  pessoal
técnico e divulgar conhecimentos  científicos  de  interesse  para  educação
sanitária e imunização em massa contra  doenças  transmissíveis  e  para  as
demais ações prioritárias da Secretaria da Saúde que decorrerem  de  agravos
inusitados à saúde;

      IV - desempenhar outras atribuições ligadas ao controle de  doenças  e
agravos inusitados à saúde, sobretudo no campo da prevenção.

      Artigo 3º - Constituirão receitas do  Fundo  Especial  de  Saúde  para
imunização em Massa e Controle de Doenças – FESIMA:

      I - as dotações consignadas em seu orçamento;

      II - créditos adicionais que lhe sejam destinados;

      III - recursos provenientes do Ministério da Saúde;

      IV - contribuições da União, de outros  Estados,  dos  Municípios,  de
autarquias e de  sociedades,  das  quais  o  Poder  Público  participe  como
acionista;

      V - produto de suas  operações  de  crédito,  de  juros  e  de  outras
operações efetuadas com instituições financeiras oficiais;

       VI  -  auxílios,  subvenções,  contribuições,  valores  oriundos   de
convênios, financiamentos e  doações  de  entidades  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

      VII - produto da cobrança de serviços prestados a terceiros;

      VIII - taxas de administração e renda decorrentes  de  convênios  para
execução de serviços, no campo de sua especialidade;

      IX - recursos provenientes da manutenção de cursos  de  treinamento  e
aperfeiçoamento;

      X - outras receitas.

      Artigo 4º - O Fundo Especial de  Saúde  para  Imunização  em  Massa  e
Controle de  Doenças  –  FESIMA  contará  com  um  Conselho  Administrativo,
composto pelos seguintes membros, designados pelo Governador:

      I - 1 (um) médico, de livre escolha do Secretário da Saúde,  que  será
seu Presidente;

      II - 3 (três) representantes da Coordenadoria de Controle de  Doenças,
sendo:

                      a) 1 (um) de livre escolha do Coordenador;

      b) 1 (um) do Instituto Adolfo Lutz;

      c) 1 (um) do Centro de Vigilância Epidemiológica;

      III - 1 (um) representante da Coordenadoria Geral de Administração;

      IV - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

      V - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento.

      § 1º -  Os  Secretários  da  Fazenda  e  da  Economia  e  Planejamento
indicarão os representantes de suas respectivas Pastas.

      § 2º - O mandato dos membros do Conselho  Administrativo,  demissíveis
a critério do Governador, será de 4 (quatro) anos.

      §  3º  -  Os  membros  do  Conselho  Administrativo  terão  direito  a
gratificação, por sessão do colegiado a que comparecerem, de  acordo  com  o
estabelecido nos incisos I e II do artigo 19 da Lei Complementar nº 755,  de
9 de maio de 1994, até o limite máximo de 6 (seis) sessões  remuneradas  por
mês, em percentual a ser fixado em regulamento.

      Artigo 5º - Compete ao Conselho Administrativo do  Fundo  Especial  de
Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças – FESIMA.

      I - acompanhar a administração do FESIMA;

      II - autorizar a convocação de servidores da Secretaria da Saúde  para
prestarem, junto ao FESIMA, serviços extraordinários;

       III  -  examinar,  julgar  e  aprovar  as  contas   que   lhe   forem
apresentadas;

      IV - promover o desenvolvimento do FESIMA, de modo  a  melhor  cumprir
suas finalidades.

      Artigo 6º - Poderão ser beneficiários de  operações  com  recursos  do
Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e  Controle  de  Doenças  –
FESIMA:

      I - órgãos e entidades  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,
responsáveis pela execução de ações, atividades  e  serviços  no  âmbito  da
saúde,  compreendendo  educação  sanitária,  imunizações  em  massa   contra
doenças transmissíveis e outras, decorrentes de agravos inusitados à saúde;

       II  -  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,
contratadas ou conveniadas, na forma da lei, para a  execução  de  serviços,
ações e atividades de imunização e educação sanitária;

      III - municípios do Estado e fundos municipais de saúde;

      IV - consórcios intermunicipais de saúde;

      V - proprietários e possuidores  de  imóveis  cedidos  ou  locados  ao
Estado para atividades  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  no  campo  de
imunizações;

       VI  -   pesquisadores,   técnicos   ou   cientistas,   nacionais   ou
estrangeiros, para fins  de  custeio,  total  ou  parcial,  de  viagens  com
objetivos técnicos ou  científicos,  inclusive  ao  exterior,  bem  como  de
atividades e trabalhos de pesquisa e investigação científica;

      VII - técnicos ou cientistas, nacionais ou  estrangeiros,  contratados
temporariamente, em caráter excepcional, para o desenvolvimento de  ações  e
atividades de interesse público na área da educação, pesquisa,  investigação
científica e execução de serviços  voltados  à  imunização  e  prevenção  de
agravos à saúde;

      VIII - profissionais auxiliares, admitidos por tempo determinado  para
o desempenho de  atividades  administrativas  e  de  campo,  necessárias  ao
controle de doenças e agravos à saúde;

      IX - fornecedores de serviços, em especial de impressão e  reimpressão
de trabalhos técnicos e de divulgação, bem como  fornecedores  de  materiais
permanentes e de consumo, necessários à realização das atividades  inerentes
à educação, pesquisas em saúde, imunizações e agravos inusitados à saúde;

      X - profissionais envolvidos no desenvolvimento de ações  e  trabalhos
ligados  ao  controle  de  surtos  epidêmicos,  epidemias  e  campanhas   de
vacinação, abrangendo despesas diversas de caráter urgente e inadiável,  bem
como ajuda de custos e despesas de viagem.

      Artigo 7º - As condições de transferência ou repasse de recursos e  de
pagamentos, bem  como  os  requisitos  e  condições  a  serem  exigidos  dos
beneficiários   observarão   as   disposições   legais   e    regulamentares
pertinentes,  inclusive  no  que  concerne  à  fiscalização  das  instâncias
competentes.

       Artigo  8º  -  O  financiamento  das  ações,  serviços  e  atividades
realizadas no âmbito  da  imunização  em  massa,  controle  e  prevenção  de
agravos inusitados à saúde, inseridos nas finalidades do FESIMA, poderá  ser
efetuado mediante transferência de recursos financeiros, de forma  direta  e
automática, pelo Estado aos municípios, fundo a fundo, em  conta  específica
do fundo municipal de saúde receptor, no Banco Nossa Caixa S.A.

      Artigo 9º - Aos recursos repassados para as finalidades  previstas  no
artigo 8º desta lei poderão ser acrescidos outros,  para  atender  situações
emergenciais ou inusitadas de  riscos  sanitários  e  epidemiológicos,  cuja
aplicação fica vinculada ao cumprimento das disposições  do  respectivo  ato
normativo, observada a legislação pertinente.

      Artigo 10 - A comprovação da aplicação dos  recursos  repassados  pelo
Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais  de  saúde  far-se-á,  para  a
Secretaria de Estado da Saúde, mediante relatório de gestão,  elaborado  nos
termos e na periodicidade previstos em resolução específica  do  Titular  da
Pasta.

      Artigo 11 - A utilização pelos  municípios  de  recursos  transferidos
pelo Estado, fundo a fundo, deve atender todas as exigências legais  para  a
realização de qualquer despesa pública, mantida  a  respectiva  documentação
administrativa e fiscal, pelo período  previsto  na  legislação  pertinente,
para fins de fiscalização pelos órgãos de controle,  obrigando-se  ainda  os
municípios a  enviar,  anualmente,  à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  o
comprovante da prestação de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado.

      Artigo 12 - As aquisições feitas por conta dos  recursos  próprios  do
Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e  Controle  de  Doenças  –
FESIMA, subordinam-se ao atendimento da legislação aplicável  à  matéria  no
âmbito estadual.

      Artigo 13 - As contribuições recebidas e as rendas do  Fundo  Especial
de  Saúde  para  Imunização  em  Massa  e  Controle  de  Doenças  –  FESIMA,
instituído nos termos desta lei, constarão obrigatoriamente  dos  orçamentos
do Estado, compensadamente, na receita e na despesa.

       Artigo  14  -  O  Poder  Executivo  estabelecerá  em  regulamento  os
mecanismos  de  gestão  administrativa  e  financeira  do  FESIMA  e  demais
procedimentos necessários ao controle e fiscalização interno  e  externo  da
aplicação de seus recursos.

      Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.






                                         José Serra