
Projeto de lei nº 392,   de 2007
Mensagem nº 71/2007 do Sr. Governador
São Paulo, 4 de maio de 2007

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e
entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria
Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício
GS/SF nº 0204, de 25 de abril de 2007, a mim encaminhado pelo Titular da
Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasaram a propositura, solicito
que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



              Alberto Goldman
                VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO
                  NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

                                                  São Paulo, 25 de abril de
2007

OFICIO GS nº 0204/2007


Senhor Governador,


                          Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo
submeter à alta deliberação de Vossa Excelência a inclusa minuta de Projeto
de Lei que trata da criação do Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL .

                          O princípio que norteou a edição deste Projeto de
Lei e a conseqüente criação do CADIN foi o de reunir, em uma base de dados
única e atualizada, as informações relativas aos inadimplentes em suas
obrigações com órgãos e entidades da Administração direta e indireta, do
Poder Executivo, suas autarquias, fundações e empresas controladas pelo
Estado,  tendo em vista os inúmeros casos em que determinado beneficiário
de crédito do setor público, se encontrava, simultaneamente, na situação de
favorecido e inadimplente.

                          O CADIN foi reconhecido como importante
instrumento de recuperação de créditos, tanto no Governo Federal quanto no
Município de São Paulo, onde já está em pleno funcionamento.

                          Resumidamente, apresento abaixo os procedimentos
que serão adotados:

                         A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á 30 (trinta)
dias após comunicação ao devedor da existência do débito passível de
inscrição, pelas seguintes autoridades:

I - Secretários de Estado, nos casos de inadimplência com relação a deveres
subordinados às respectivas Pastas;

II - Dirigente máximo, no caso de inadimplência com relação a deveres
subordinados às respectivas Autarquias ou Fundações;

III - Diretor Presidente, no caso de inadimplência com relação a deveres
subordinados às respectivas Empresas Estatais.

                         A inclusão no CADIN ESTADUAL, no prazo previsto no
artigo 3º deste projeto de lei, somente poderá ser feita após a comunicação
ao devedor por escrito, seja via postal ou telegráfica, no endereço
indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerando-se entregue
após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.
                         Comprovado ter sido regularizada a situação que
deu causa à inclusão no CADIN ESTADUAL, o órgão ou entidade responsável
pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva
baixa.

                         É obrigatória a consulta prévia ao CADIN ESTADUAL,
pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, para:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o
desembolso, a qualquer título, de recursos  financeiros;

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
III - concessão de auxílios e subvenções;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros.




                       A Secretaria da Fazenda será a gestora do CADIN
ESTADUAL, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades indicadas no
artigo 3º deste projeto de lei.

                       O Departamento de Controle e Avaliação - DCA, da
Secretaria da Fazenda, fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão
dos registros no CADIN ESTADUAL.

                       Esses são os requisitos de relevância e urgência que
se fazem presentes pelo o fato do  projeto tratar de matéria de elevada
significação para o saneamento dos débitos perante o Tesouro Paulista e
assegurar o ingresso imediato de recursos que permitam o desenvolvimento de
programas essenciais, bem como  a aceleração dos investimentos.

                       Com as ponderações, solicito a Vossa Excelência a
remessa do presente projeto de lei à Augusta Assembléia Legislativa do
Estado, em regime de urgência para exame e apreciação.

                               MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                                                  Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Lei nº      , de            de    de 2007



Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e
entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.


      O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO:


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica criado o Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, nos termos desta
lei.

      Artigo 2º - O CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e
jurídicas que:

      I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não
pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
incluídas as empresas controladas pelo Estado.

      II - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição
legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido
rejeitadas.

      Artigo 3º - A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á 30 (trinta) dias
após comunicação ao devedor da existência do débito passível de registro,
pelas seguintes autoridades:

       I - Secretário de Estado, no caso de inadimplência diretamente
relacionada à Pasta;

      II - Dirigente máximo, no caso de inadimplência relacionada à
respectiva autarquia ou fundação;

      III - Diretor Presidente, no caso de inadimplência relacionada à
respectiva empresa.

      § 1º - A atribuição prevista no "caput" deste artigo poderá ser
delegada a servidor ou empregado que mantenha vínculo com a Secretaria,
autarquia, fundação ou empresa, mediante ato publicado no Diário Oficial do
Estado.

      § 2º - A comunicação ao devedor será feita por via postal ou
telegráfica, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito,
considerando-se entregue 15 (quinze) dias após a data da expedição.

      § 3º - Comprovada a regularização da pendência que deu causa à
inclusão, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.

      § 4º - A inclusão no CADIN ESTADUAL, sem a expedição da comunicação
de que trata o § 2º, ou a falta de baixa do registro, nas condições e no
prazo previstos no § 3º, sujeitará o responsável às penalidades previstas
na legislação vigente.

      Artigo 4º - O CADIN ESTADUAL conterá as seguintes informações:

      I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica  - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável
pelas obrigações de que trata o artigo 2º desta lei;

      II - data da inclusão;

      III - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, endereço e telefone do credor ou do órgão responsável pela
inclusão.

      Artigo 5º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta
manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIN ESTADUAL,
devendo facultar irrestrito exame pelos devedores aos próprios dados, nos
termos do regulamento.

      Artigo 6º - É obrigatória consulta prévia ao CADIN ESTADUAL, pelos
órgãos e entidades da Administração direta e indireta, para:

      I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que
envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

      II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a
contratos;

      III - concessão de auxílios e subvenções;

      IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros.

      § 1º - A existência de registro no CADIN ESTADUAL constituirá
impedimento à realização dos atos a que se referem os incisos I a IV deste
artigo.

      § 2º - O disposto neste artigo não se aplica à concessão de auxílios
a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do
Estado e às transferências voluntárias de que trata o parágrafo 3º do
artigo 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

      Artigo 7º - A inexistência de registro no CADIN ESTADUAL não
configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a
apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos
normativos.

      Artigo 8º - O registro do devedor no CADIN ESTADUAL ficará suspenso
na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro,
nos termos da lei.

      § 1º - A suspensão do registro não acarreta a exclusão do CADIN
ESTADUAL.

      § 2º - Enquanto perdurar a suspensão, não se aplica o impedimento
previsto no § 1º do artigo 6º desta lei.

      Artigo 9º - A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN ESTADUAL,
sem a observância das formalidades ou das hipóteses previstas nesta lei,
sujeitará o responsável às penalidades estabelecidas na legislação
pertinente.

      Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda será o órgão gestor do CADIN
ESTADUAL, podendo expedir normas complementares para a fiel execução desta
lei.

      Parágrafo único - O Departamento de Controle e Avaliação - DCA, da
Secretaria da Fazenda, fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão
dos registros no CADIN ESTADUAL.

      Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta dias), contados da data de sua publicação.

      Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2007.



Alberto Goldman

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