


                    PROJETO DE LEI Nº      344,  DE  2006

                                 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS  SERVIÇOS  DE
                                 MICROÔNIBUS  JÁ  EXISTENTES  NAS   REGIÕES
                                 METROPOLITANAS DO ESTADO DE  SÃO  PAULO  E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- A presente lei  estabelece  critérios
para as atividades e disposições afins, em relação  aos  serviços  especiais
de microônibus, já existentes, nas regiões metropolitanas do Estado  de  São
Paulo.
                            Parágrafo único- As atuais normas fixadas  pelos
órgãos competentes, desde que  não  se  confrontem  com  esse  diploma,  são
recepcionadas por esta lei.

                              Artigo   2º-   Os   serviços   especiais    de
microônibus,  já   existentes,   serão   executados   com   veículos   assim
caracterizados no Certificado de Registro de Veículo,  expedido  pelo  órgão
de trânsito, com capacidade de 9(nove)  a  25(vinte  e  cinco)  passageiros,
excluído dessa capacidade o  motorista,  e  deverão  obedecer  as  seguintes
condições:

I- Oferecer serviço diferenciado, para o qual os órgãos competentes  poderão
estabelecer tarifas próprias;

II- Utilizar veículos adequados com capacidade mínima de  9(nove)  e  máxima
de 25(vinte e cinco) lugares, exclusive o motorista,  com  possibilidade  de
ser dispensado o corredor de  circulação  interna,  podendo  complementar  a
operação de linhas do sistema regular, alimentar terminal ou linha  troncal,
quando conveniente, com autorização prévia dos órgãos competentes.


                                             Parágrafo  único-  É  vedado  o
transporte de passageiros acima da capacidade  prevista  no  Certificado  de
Registro do Veículo, expedido pela autoridade de trânsito.

                                              Artigo  3°   -   Os   serviços
especiais executados por microônibus ficam limitados  aos  já  existentes  e
serão distribuídos proporcionalmente a cada região, de  modo  equivalente  à
frota  das  empresas  operadoras  na  área  específica  de   atendimento   e
influência do serviço.

                                               Parágrafo   único-   Para   a
realização desse serviço especial  as  regiões  metropolitanas  poderão  ser
divididas em áreas de atendimento.

                                             Artigo 4º - Para a execução  do
serviço especial, definido por esta  lei,  os  órgãos  competentes  manterão
contrato com as  firmas individuais,  selecionadas  e  registradas  junto  a
esses mesmos órgãos , como operadores autônomos constituídos  como  empresas
individuais.
                            Parágrafo único-  No  caso  de  falecimento  dos
operadores autônomos constituídos como empresas  individuais,  dispostos  no
“caput”, a sucessão dos seus direitos acompanhará as determinações  contidas
no Código Civil Brasileiro.

                                               Artigo    5°-    Os    órgãos
competentes, atendidas todas as determinações  legais,  emitirá  Certificado
de Registro de Operação em nome do operador contratado.

                                              §  1º  -  O   Certificado   de
Registro de Operação conterá a especificação do veículo a ser utilizado.

                                             § 2º- Somente  será  autorizada
a operação de um único veículo para cada empresa individual.

                                             § 3º - É proibida a  utilização
do mesmo veículo em qualquer outro serviço de transporte remunerado.

                                              §  4º  -  O   Certificado   de
Registro  de  Operação,  bem  como  a  operação  do  veículo,   poderá   ser
transferido  a  preposto,  por  tempo  determinado  convencionado  entre  as
partes, e devidamente comunicado aos órgãos competentes.

                                              Artigo  6°  -   Somente   será
emitido o Certificado de Registro de Operação para o veículo  quando  houver
comprovação:

I - da plena propriedade do veículo ou documentação  de  aquisição  mediante
financiamento de alienação fiduciária, "leasing" ou arrendamento  mercantil,
que poderá estar em nome da firma individual ou de seu  titular  ou  de  seu
cônjuge ou, ainda, de seu herdeiro legal;

II - do porte pelo condutor da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  -  CNH,
categoria "D", com exame de sanidade física e mental em vigor;

III - da apresentação de certidão  negativa  de  antecedentes  criminais  do
titular da firma individual e do condutor;

IV  -  da  apresentação  do  certificado  de  curso  de  direção   defensiva
ministrado por entidade reconhecida.

                                              § 1º - Os  órgãos  competentes
poderão determinar especificações técnicas mínimas para os  veículos  objeto
da presente lei.

                                              § 2º -  Para  a  execução  dos
serviços especiais exigir-se-á, além do seguro obrigatório, a  cobertura  de
seguro  de  acidentes  pessoais,  por  danos  materiais  e   morais   e   de
responsabilidade civil.

                                              Artigo 7º - O  Certificado  de
Registro de Operação será expedido  a  título  precário  pelo  prazo  de  12
(doze) meses e poderá ser cancelado a qualquer tempo a critério  dos  órgãos
competentes, assegurando-se à empresa operadora ampla defesa.

                                              Artigo 8º  -  A  renovação  do
Certificado de Registro de Operação deverá ser  solicitada  anualmente  pelo
interessado,  nos  trinta  dias  anteriores  ao  término  de  sua  validade,
mediante apresentação  de  documentação  específica,  observadas  as  demais
disposições, sob pena de cancelamento.

                                               Artigo  9º  -   Os   veículos
utilizados no serviço de que trata esta lei deverão  atender  às  exigências
estabelecidas  pelo  Código   de   Trânsito   Brasileiro   e   suas   normas
complementares  e  apresentar  as  características  e  requisitos  a   serem
definidos pelos órgãos competentes, entre os quais a idade do veículo.

                                              § 1º - Os  órgãos  competentes
definirão  os  elementos  de  comunicação  visual  e  a  periodicidade   das
vistorias e de que forma as mesmas serão realizadas.

                                               §  2º  -  A  substituição  do
veículo indicado no Certificado de Registro de Operações  poderá  ser  feita
por modelo de características de segurança e conforto iguais ou  superiores,
admitindo-se somente os de fabricação mais recente, no primeiro caso.

                                              § 3º - Somente poderão  operar
os veículos que tiverem  o  Certificado  de  Registro  de  Operação,  obtido
mediante a vistoria realizada.

                                               Artigo  10   -   As   tarifas
máximas para a execução dos serviços de que trata esta lei serão fixadas  em
ato específico dos órgãos competentes.

                                              § 1º - É vedada a cobrança  ao
usuário de qualquer importância além da tarifa  autorizada,  constituindo-se
infração grave o  que  implicará  a  imediata  cassação  do  Certificado  de
Registro de Operação, e nas  demais  penalidades  a  serem  previstas  pelos
órgãos competentes.

                                              § 2º - Quando  da  implantação
de sistemas de passes informatizados, os microônibus deverão  ser  equipados
com os dispositivos que permitam sua incorporação.

                                              Artigo 11 - A fiscalização  do
cumprimento das condições previstas nesta lei será  exercida  pelos  agentes
fiscais credenciados junto aos órgãos competentes.

                                              Artigo 12 -  Na  execução  dos
serviços previstos na presente lei, os órgãos competentes deverão, ainda:

I - celebrar contrato de prestação de serviços com as empresas individuais;

II  -  fazer  com  que  as  empresas  individuais  contratadas  mantenham  a
organização dos serviços de  transporte,  cumprindo  as  ordens  de  serviço
expedidas por esses mesmos  órgãos,  obedecendo  especialmente  às  partidas
previstas;

III  -  cumprir  e  fazer  cumprir  normas  e  regulamentos,   incluindo   o
regulamento do terminal;

IV - efetuar o recolhimento  de  impostos  e  taxas  cabíveis,  incluindo  o
pagamento das contribuições específicas, a taxa de uso do terminal e  demais
encargos.

                                        Artigo 13 - A vistoria que  alude  o
§1º, do artigo 10 será objeto  de  regulamentação  específica  pelos  órgãos
competentes.

                         Artigo  14  -  Despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  correrão  a   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                  Artigo 15- O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 120(cento  e  vinte)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 16- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.
                       JUSTIFICATIVA

                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma  vez  que  seu  objeto  não   se   encontra   entre   as   prerrogativas
constitucionais reservadas ao senhor Governador.
                            Isto posto, no mérito, convém esclarecer  que  o
objeto desta propositura tem real importância  para  o  transporte  público.
Isso em razão de definir,  como  lei,  uma  série  de  portarias  dispersas,
baixadas pelos  órgãos  competentes,  em  relação  ao  serviço  especial  de
microônibus nas regiões metropolitanas do Estado.  Todavia,  tais  portarias
deixavam em aberto questões da  maior  importância,  como,  por  exemplo,  a
utilização de prepostos, por parte das empresas, nesse tipo de serviço.
                            Sem  dúvida,  a  presente  propositura,  vem  de
encontro aos interesses, quer dos usuários desse serviço,  agora  garantidos
por uma lei, como de seus prestadores. Os últimos, no  mais  das  vezes,  se
viam em condições precárias  de  garantia,  no  tocante  a  continuidade  da
prestação de seus  serviços,  especialmente  quando,  por  exemplo,  ficavam
doentes e necessitavam que seu trabalho fosse realizado por um  preposto  da
sua confiança.
                            Hoje, os serviços especiais de  microônibus  nas
regiões metropolitanas do Estado são da maior  importância.  Esses  serviços
criam redes  menores  que  acabam  por  dar  conta  de  toda  a  demanda  de
transporte público existente em São Paulo.
                            Sem o serviço, o usuário teria de se deslocar  a
pé por longas distâncias até o terminal mais conveniente.
                             Nunca  é  demais  lembrar  que  esse   serviço,
realizado  por  particulares,  com  concessão  dos  órgãos  competentes,  é,
evidentemente, tarefa inicial do Poder Público.
                             Uma  vez  que  o  Poder  Público  não   tem   a
capacidade de recursos para atendimento de toda a população,  tais  empresas
individuais terminam por prestar relevantes serviços à sociedade.
                            Por derradeiro, convém  lembrar  as  observações
do atual Secretário Adjunto de Transportes quando indicou que  a  existência
desse tipo de serviço fez, inclusive, que diminuíssem as  greves  no  setor.
Afinal, esse setor deixou de ser monopolizado.
                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio  de  nossos  nobres  pares
para a aprovação desta importante propositura para o transporte público  das
regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em  8-6-2006





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB