


                       PROJETO DE LEI Nº  217, DE 2009


                                 Define  os  beneficiários  da  assistência
                                 judiciária  gratuita,  para   efeitos   do
                                 disposto no artigo 2.º da Lei Complementar
                                 n.º 988, de 9  de  janeiro  de  2006,  que
                                 organiza a Defensoria Pública do Estado  e
                                 institui o regime jurídico da carreira  de
                                 Defensor Público.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Para efeitos do atendimento prestado  pela  Defensoria  Publica,
presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar  que
atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

     I- aufira renda familiar  não  superior  a  R$  2.325,00  (dois   mil,
        trezentos e vinte e cinco reais);


    II- não seja proprietária, titular de direito de  aquisição,  herdeira,
        legatária ou usufrutuária de bens  móveis,  imóveis,  ou  direitos,
        cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 50(cinquenta) vezes
         o valor referência do inciso I; e


   III- não possua recursos financeiros em aplicações ou  investimentos  em
        valor superior a 12 (doze) vezes o valor referência do inciso I.

Parágrafo único- O valor referência da  renda  familiar  do  inciso  I  será
reajustado,  anualmente,  de  acordo  com  a  variação  do  salário   mínimo
nacional.

Artigo 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A Defensoria Pública  de São Paulo é uma instituição pública cuja  função  é
oferecer serviços jurídicos gratuitos aos cidadãos que não possuem  recursos
financeiros para contratar advogados, atuando em diversas áreas.  Importante
instrumento de garantia do acesso à justiça, presta a  assistência  jurídica
integral, direito consagrado na Constituição Federal em seu artigo 5.º:

“Artigo 5.º, inciso LXXIV- o Estado prestará assistência  jurídica  integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei Complementar n.º 80 de 1998 que instituiu a Defensoria  no  âmbito  da
União e estabeleceu diretrizes para a criação das  Defensorias  dos  Estados
estabelece que:

“Artigo 106- A Defensoria Pública do Estado  prestará  assistência  jurídica
aos  necessitados,  em  todos  os   graus   de   jurisdição   e   instâncias
administrativas do Estado”.

Em São Paulo, a Defensoria Pública foi criada com um atraso de 18 anos,  por
meio da Lei Estadual nº 988 de 2006. Ainda hoje, a   Defensoria  Pública  no
Estado de São Paulo carece de estrutura para  o  atendimento  a  demanda  da
população que não pode pagar pelos serviços de advocacia particular.

No âmbito federal, há, desde 1950, a Lei  Federal  n.º  1.060/1950-  Lei  de
Assistência Judiciária  Gratuita  que  assegura  a  isenção  dos  honorários
advocatícios e de peritos.

“Artigo 2.º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou  estrangeiros
residentes no país,  que  necessitarem  recorrer  a  Justiça  penal,  civil,
militar ou do trabalho.

Parágrafo único- Considera-se necessitado, para os fins legais, todo  aquele
cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas  do  processo  e  os
honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua  família.


Artigo 3.º - A Assistência Judiciária compreende as seguintes isenções:

V- dos honorários de advogado e peritos.”

O Conselho Superior da Defensoria Pública editou a   Resolução  n.º  89/2008
que fixa os critérios para a denegação  do  atendimento  pela  Defensoria  e
dispõe sobre os critérios para o atendimento:

 Artigo 2.º- Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de  entidade
familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

   1. aufira renda familiar não superior a R$ 1.350,00 ( um mil trezentos  e
      cinqüenta reais);
   2. não seja proprietária, titular  de  direito  de  aquisição,  herdeira,
      legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis, ou direitos,  cujos
      valores ultrapassem quantia equivalente a 5 salários  mínimos;
   3. não possua recursos financeiros  em  aplicações  ou  investimentos  em
      valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.


  Atualmente, a Defensoria Pública pode denegar o  atendimento  às  pessoas
      que não sejam necessitadas de  acordo  com  os  critérios  fixados  na
      Resolução n.º 89/2008, ou seja, aufiram renda igual ou superior  a  R$
      1.350,00 (mil, trezentos e cinqüenta reais).


Ocorre, entretanto, que a Lei Complementar que criou  a  Defensoria  Pública
estabelece em seu artigo 2.º,  que  a  conceituação  de  “necessitados”,  ou
seja, aqueles que  poderão  recorrer  à  prestação  jurisdicional  gratuita,
deverá ser estabelecida em lei.

Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (PNAD 2007)  do
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística,  no  Estado  de  São
Paulo, somente  14,91%  das  pessoas  de  10  anos  ou  mais  de  idade  tem
rendimento mensal de mais de 05 salários mínimos.

Há hoje no Estado de São Paulo 17.229.000 de pessoas  que  recebem  entre  ½
salário mínimo e  3  salários  mínimos.  (PNAD  2007.  Com  a  ampliação  do
atendimento pretendida pelo projeto em questão, mais 3  milhões  de  pessoas
que tem rendimento de 3 a 5 salários mínimos poderão vir a ser  beneficiadas
quando, em algum momento de suas vidas necessitarem ingressar com ação  para
garantia de seus direitos.

Para ingressar com  uma  ação  de  separação  judicial  ou  investigação  de
paternidade, é preciso desembolsar R$ 2.561,38  (  dois  mil,  quinhentos  e
sessenta e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  com  o  pagamento  de
honorários advocatícios ( de acordo com a Tabela de Honorários  da  OAB).  É
elementar concluir que uma pessoa que tem renda familiar de R$ 1.350,00  não
pode arcar com  essa  despesa.  Esse  critério  é  impeditivo  do  acesso  à
justiça, eis que o cidadão deixa de procurar o serviço gratuito sem  nenhuma
possibilidade de buscar a efetivação dos direitos. Nas ações mais comuns  de
alimentos, o mínimo cobrado é de R$ 1.280,69.

O presente projeto de lei está em consonância com a  deliberação  da  última
Conferência  Pública  da  Defensoria  Publica,  realizada  em  2008,  com  a
participação  da  sociedade  civil  organizada,  que  aponta  a  necessidade
premente de ampliar o atendimento, alcançando pessoas com renda familiar  de
até 5 vezes o valor do salário mínimo federal.

O presente projeto encontra fundamento constitucional de validade no  inciso
V, do artigo 24, da Constituição Federal e ante a natureza  de  proteção  ao
direito fundamental e humano de  acesso  à  justiça,  e  por  não  encontrar
impedimento na Constituição Estadual  presente  está  a  legitimidade  desta
Casa para seguir com seu processamento e analisar seu mérito.




                        Sala das Sessões, em 1/4/2009


                             a) Rui Falcão - PT