
                 PROJETO DE LEI N.º  1124,  DE  2003.







Dispõe sobre o credenciamento de médicos para  a  realização  de  exames  de
aptidão física e mental em candidatos à obtenção da Permissão  para  Dirigir
ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º – Os médicos credenciados para a realização de exames  de  aptidão
física e mental em candidatos à obtenção da Permissão  para  Dirigir  ou  da
renovação da Carteira Nacional  de  Habilitação  são  considerados  “médicos
peritos de trânsito”, para todos os fins, inclusive de denominação  em  atos
e documentos oficiais.

Artigo  2º  -  Em  cada  Município,  a  ampliação  do  número   de   médicos
credenciados para a realização de exames  de  aptidão  física  e  mental  em
candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir ou da renovação da  Carteira
Nacional de  Habilitação  ficará  condicionada  ao  aumento  da  demanda  do
serviço, adotando-se como parâmetro a  proporção  definida  no  §  1º  deste
artigo.
      § 1º - Observado o período de apuração estabelecido no artigo  3º,  ao
aumento  da  média  mensal  de  exames  realizados  no  Município   em   400
(quatrocentos) exames, corresponderá a ampliação do número  de  credenciados
em 1 (um) médico.
      § 2º - Ainda que se verifique aumento da demanda, o número de  médicos
credenciados não será ampliado se a média mensal  de  exames  aplicados  por
cada  médico  credenciado,  apurada  de  conformidade  com  o  disposto   no
artigo3º, for inferior a 400 (quatrocentos).

Artigo 3º - A apuração da demanda a que se refere o  artigo  2º  deverá  ser
realizada anualmente, pelo órgão de trânsito competente.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                       JUSTIFICATIVA






O  Código  de  Trânsito  Brasileiro  (Lei  Federal   nº  9.503,   de   1997)
estabeleceu no inciso I de seu artigo 147, a obrigatoriedade  da  realização
do exame  de  aptidão  física  e  mental  pelos  candidatos  à  obtenção  da
habilitação para a condução de veículos, exame esse  que  se  aplica  também
àqueles que pretendem renovar sua Carteira Nacional de Habilitação.

Conforme se verifica da leitura do  artigo  148  do  citado  diploma  legal,
referidos exames podem  ser  realizados  pelo  próprio  órgão  executivo  de
trânsito, bem como por entidades públicas ou privadas credenciadas.

Inúmeras exigências devem ser atendidas pelos médicos  credenciados  para  a
realização desses exames, dentre as quais destacamos  a  necessidade  de  um
local destinado exclusivamente para tal finalidade, não podendo  a  referida
atividade ser desenvolvida em local em que funciona  consultório  de  outras
especialidades médicas.

Cabe  sublinhar,  ainda,  que  se  exige  que  estes   profissionais   sejam
portadores de título de especialista em Medicina do Tráfego, de  acordo  com
as normas da Associação Médica Brasileira e do Conselho Fiscal  de  Medicina
ao regulamentar a profissão como especialidade médica.

Dessa forma,  um  dos  objetivos  desta  propositura  é  atribuir  o  devido
tratamento e adequada designação –  “médicos  peritos  de  trânsito”  –  aos
profissionais médicos que atuam especificamente  no  campo  da  Medicina  de
Trânsito, realizando diuturnamente os mencionados exames de  aptidão  física
e mental.

Ante a urgente necessidade de vedação do credenciamento  indiscriminado  que
ocorre em todo o Estado, busca também o projeto ora apresentado  estabelecer
critérios objetivos para a abertura do credenciamento de  médico  perito  de
trânsito, calcados na real necessidade e aferidos de acordo  com  a  demanda
da prestação do serviço público em questão.

Certo é que a existência  de  inúmeros  profissionais  credenciados  para  a
realização  dos  aventados  exames,  em  número  desproporcional  à  demanda
existente, ocasiona distorções.

Com efeito, como já asseverado, para  o  adequado  exercício  da  atividade,
necessário se faz o cumprimento de  diversas  exigências,  o  que  conduz  o
profissional a realizar despesas, devendo, em contrapartida, ter a  garantia
mínima de uma média de atendimentos mensais, com  vistas  à  conservação  do
equilíbrio econômico-financeiro no exercício  de  sua  função,  bem  como  à
adequada prestação do serviço público.

Diante do exposto,  à  vista  da  relevância  e  do  interesse  público  que
caracterizam a matéria,  contamos  com  o  apoio  dos  Nobre  Pares  para  a
aprovação do presente projeto.




                       Sala das Sessões, em  31/10/2003





                       a)  ARY FOSSEN - PSDB