


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.361, de 24 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 632/2005, do Deputado Eli Corrêa Filho - PFL)
 Dá denominação a Delegacia de Polícia de Itatiba.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Rubens Pantano" a Delegacia de Polícia de Itatiba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 25/04/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/04/2006 16:46