


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.279, de 31 de julho de 2020
 (Projeto de lei nº 895, de 2019, do Deputado Fernando Cury – PPS)
 Denomina “Avelino Feltre” a Casa da Agricultura de Mineiros do Tietê.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Avelino Feltre” a Casa da Agricultura de Mineiros do Tietê.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2020.
João Doria
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de julho de 2020.
 Publicado em : "D. O." de 01/08/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 10/08/2020 13:32
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