


                    PROJETO DE LEI Nº      1051, DE 2011


                                 DISPÕE SOBRE A  INSTALAÇÃO  DE  BANHEIROS,
                                 QUÍMICOS OU DEFINITIVOS, EM FEIRAS LIVRES,
                                 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo. 1º  Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade  de  instalação  de
      banheiros químicos ou de construção de sanitários públicos definitivos
      em locais onde funcionem feiras livres.

      § 1º. As instalações sanitárias compreenderão  módulos  separados  por
      sexo, além de um especialmente adaptado para pessoas  com  deficiência
      ou mobilidade reduzida e ficarão abertos durante  todo  o  período  de
      funcionamento da feira, incluindo o período de montagem  e  instalação
      das barracas.

      § 2º Os banheiros químicos serão instalados em local contíguo  à  área
      destinada à realização da feira.

      § 3º - Caberá ao órgão competente retirar os  equipamentos  quando  do
      término da feira, garantindo a limpeza da área.

      Artigo. 2º As feiras  especificadas  nesta  Lei  são  as  que  possuem
      regular cadastro e funcionamento junto ao órgão competente.

      Artigo. 3º. Fica proibida a cobrança de qualquer  taxa  para  uso  dos
      banheiros, sendo livre a todos os participantes, inclusive feirantes.

      Artigo. 4º O Poder Executivo expedirá as normas de  regulamentação  da
      presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

      Artigo. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
      conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
      necessárias.

      Artigo. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





     O projeto de lei em tela, visa garantir maior dignidade e conforto aos
profissionais que atuam nas feiras livres de nosso Estado  (feirantes),  bem
como seus usuários, que  por  diversas  vezes  precisam  contar  com  a  boa
vontade de lojistas ou porteiros de edifícios  próximos,  quando  necessitam
utilizar o sanitário.


     Desta forma, conto com meus nobres pares  a  fim  de  aprovação  deste
projeto de lei, que pretende tão somente facilitar a  vida  e  ser  mais  um
benefício aos nossos cidadãos.





                       Sala das Sessões, em 31/10/2011





                           a) Vanessa Damo - PMDB