
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39  ,DE  2009








                               Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à
                                                       Constituição Federal.








         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1° - Fica aprovada a apresentação,  ao  Senado  Federal,  da
proposta  de  Emenda  Constitucional  constante  do  anexo   deste   decreto
legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III  do  artigo
60 da Constituição Federal.


         Artigo 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.




         Sala das Sessões, em 2-6-2009




         a) BARROS MUNHOZ – Presidente

         a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º  Secretário

          a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário

a) Vaz de Lima  - Líder do Governo a) Samuel Moreira  –  Líder  do  PSDB  a)
Luciano Batista – Líder do PSB  a) Antonio Salim Curiati – Líder  do  PP  a)
Estevam Galvão – Líder do DEM  a) Reinaldo Alguz – Líder do PV   a)  Vicente
Cândido – Líder da Minoria a) Campos Machado –  Líder  do  PTB   a)  Roberto
Morais – Líder do PPS  a) Uebe Rezeck – Líder do PMDB  a)  Rogério  Nogueira
– Líder do PDT  a) Rui Falcão – Líder do PT  a) Pedro  Bigardi  –  Líder  do
PCdoB
















JUSTIFICATIVA




         Esta Proposta de Emenda Constitucional decorre  de  deliberação  do
Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas.
         A alteração  proposta  incide  sobre  o  art.  198,  §  3°,  I,  da
Constituição Federal. Trata-se de disposição constitucional segundo  a  qual
compete à União editar lei complementar que estabelecerá, entre  outros,  os
percentuais que indicarão os recursos mínimos a serem  aplicados  anualmente
pela União, pelos Estados, pelo Distrito  Federal  e  pelos  Municípios,  em
ações e serviços públicos de saúde.
         Objetiva-se, com a proposta ora apresentada, alargar o  domínio  de
atuação institucional dos Estados. Não  se  afigura  razoável  que,  em  uma
autêntica   federação,   os   Estados   não   possam   sequer    estabelecer
normativamente  os  percentuais  mínimos  a  serem  aplicados  em   serviços
públicos de  saúde,  sobretudo  se  considerarmos  as  enormes  disparidades
regionais próprias de um país de dimensões continentais, como o nosso.
         Assim, propõe-se que os Estados possam editar lei complementar  que
defina, com base no disposto no § 2° do art. 198  da  Constituição  Federal,
os percentuais que aplicarão, anualmente, em ações e  serviços  públicos  de
saúde, com fundamento em critérios relativos ao  índice  de  desenvolvimento
humano regional e ao conjunto das demandas  sociais,  o  que  é  formalizado
mediante o acréscimo de parágrafo ao referido artigo.
         Importa dizer que, quanto a esta  matéria,  a  Constituição  contém
disposições tanto no seu corpo permanente,  mais  precisamente  no  referido
art.  198  e  seus  desdobramentos,  quanto  na  parte   transitória,   mais
precisamente em seu art. 77. O  §  4°  desse  objetivo  estabelece  que,  na
ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3°, a  partir  do
exercício financeiro  de  2005,  aplicar-se-ão  à  União,  aos  Estados,  ao
Distrito Federal e aos Municípios os  percentuais  constantes  do  art.  77.
Como a proposta ora apresentada prevê a edição  de  leis  complementares  no
âmbito dos Estados, além da lei  complementar  da  União,  impõe-se  alterar
também o referido § 4°.



                                    ANEXO


                    “PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°








             Modifica o art. 198 da Constituição Federal e o § 4° do art. 77
                               Das Disposições Constitucionais Transitórias.




         As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3° do art. 60 da Constituição Federal,  promulgam  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


         Artigo 1° - O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar  com
as seguintes alterações:


         “Art. 198 – (...)


         § 3° – (...)


         I – o percentual de recursos que a União  aplicará  anualmente,  em
ações e serviços públicos de saúde;


         (...)


         § 7° – Leis complementares dos Estados e do Distrito  Federal,  que
serão reavaliadas pelo menos a cada  cinco  anos,  definirão,  com  base  no
disposto no § 2°, os percentuais que Estados, Municípios e Distrito  Federal
aplicarão,  anualmente,  em  ações  e  serviços  públicos  de   saúde,   com
fundamento em  critérios  relativos  ao  índice  de  desenvolvimento  humano
regional e local e ao conjunto das demandas sociais”.


         Artigo  2°  -  O  §  4°  do  art.  77  do   Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 77 – (...)


         § 4° - Na ausência das leis complementares a que se referem  os  §§
3° e 7° do art. 198, a partir do exercício financeiro de 2005,  aplicar-se-á
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto  neste
artigo.”


         Artigo 3° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor  na  data  de
sua publicação.