

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  35, DE 2009


                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá
                 outras providências”.














                 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Processo TC – 018173/026/05, que julgou  irregulares
                       a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre
                       Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação  e  o
                       Instituto de  Organização  Racional  do  Trabalho  –
                       IDORT, bem como ilegais os  atos  determinativos  de
                       despesa.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.


                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.


             É o nosso parecer.


             Sala das Comissões, em 12/5/2009

              Apresentado pelo Relator  Especial,  em  substituição  ao  da
      Comissão de Finanças e Orçamento, em seu  Parecer  nº  753,  de  2009,
      sobre o Processo RGL nº 164/2009