


                     PROJETO DE LEI Nº      641, DE 2008


                                 Determina o cancelamento imediato  da  CNH
                                 - Carteira Nacional de Habilitação,  junto
                                 do DETRAN, dos falecidos no Estado de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica estabelecido que após o falecimento  do  portador  da
CNH no estado de São Paulo,  o  registro  de  Pessoas  Falecidas  no  Estado
avisará o DETRAN para dar baixa no número da CNH.


      Artigo 2º - O prazo para essa baixa  será  de  30  dias  a  contar  do
falecimento do motorista.


      Artigo 3º - Caberá ao Cartório de Registros Civil de Pessoas Naturais,
de cada cidade, a comunicação com o DETRAN.


      Artigo 4º - A periodicidade desta comunicação será  que  semanal,  por
meio magnético,,




      Artigo 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Considerando o grande número de fraudes que tem ocorrido no estado, em
relação a “transmissão” de multas para CNH de pessoas falecidas,


      Considerando o transtorno ocasionado as famílias  dos  falecidos,  que
além da dor da perda familiar, ainda tem que receber “multas pós morten”  no
nome dos mesmos,


      Considerando a  facilidade  que  hoje  temos  em  nossos  sistemas  de
cartórios e Detran, todos informatizados,


      Considerando  que  hoje,  quando  do   falecimento,   são   cancelados
automaticamente os Registros Gerais (RGs) e os CPFs –  Cadastro  de  Pessoas
Físicas,  dos falecidos, não seria nenhum  transtorno  acrescentar  a  esses
dois documentos a CNH.


      Assim sendo, apresentamos o presente Projeto de Lei, na certeza de que
o mesmo terá uma boa acolhida junto aos meus pares, nessa Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 23/9/2008


                           a) Jorge Caruso - PMDB