


                       PROJETO DE LEI Nº 531, DE 2012


                                 Altera disposições da Lei nº9.591,  de  30
                                 de dezembro de 1966, que  dispõe  sobre  a
                                 instituição do Imposto sobre a Transmissão
                                 de  bens  imóveis  e   direitos   a   eles
                                 relativos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acresce inciso IV ao artigo 3º da Lei 9.591, de 30  de  dezembro
de 1966, que dispõe sobre a transmissão de bens imóveis e  direitos  a  eles
relativos, com a seguinte redação:

“Artigo 3º - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não  incide
sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo 1.º:
I - ...
II - ...
III - ...
IV – o adquirente fará jus  ao  beneficio  previsto  neste  artigo,  para  o
primeiro registro  de  imóveis  beneficiado  pela  regularização  fundiária,
independente do numero de transações particulares”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por objetivo criar  um  mecanismo  legal  para
atender os adquirentes de imóveis beneficiados pela regularização  fundiária
nas  áreas  de  especial  interesse   social,   diretamente   de   Programas
Governamentais de Habitação Popular, ampliando  o  beneficio  aos  terceiros
que adquiriram o imóvel por  instrumento  particular,  pela  instituição  de
habitação.

Ocorre que ao analisar in loco  a  aplicação  do  beneficio  do  ITBI  zero,
contatamos que alguns munícipes estão nessa condição, muitos  deles  membros
da própria família, como pais e irmãos,  que  seriam  obrigados  a  realizar
duas escrituras,  aumentando  os  custos  do  registros  e  contrariando  os
objetivos do programa.

Diante do exposto, fazemos votos de que os nobres pares  imbuídos  do  mesmo
propósito unam-se na aprovação deste projeto.







                       Sala das Sessões, em 20-8-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD