
                       PROJETO DE LEI Nº 178, DE 2017


                                 Torna obrigatória a presença de cirurgião-
                                 dentista  na  qualidade   de   responsável
                                 técnico  das  empresas  que  comercializam
                                 produtos odontológicos no  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - As empresas comercializadoras  de  produtos  odontológicos
(dentais) que atuem no Estado de São Paulo ficam obrigadas  a  ter  em  seus
quadros  a  presença  de  cirurgião-dentista  na  qualidade  de  responsável
técnico.


      Artigo 2° - Cabe ao cirurgião-dentista, no processo de comercialização
dos produtos odontológicos, observar  a  legislação  sanitária  aplicável  à
atividade.


      Artigo 3° - O cumprimento desta lei fica  sujeito  à  fiscalização  da
autoridade sanitária competente.


      Artigo 4° - As despesas resultantes da aplicação  desta  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





                 Esta  proposição  tem  como   objetivo   dispor   sobre   a
responsabilidade das empresas comercializadoras  de  produtos  odontológicos
no Estado de São Paulo.


                 O Projeto de Lei foi elaborado a  partir  de  sugestões  do
Conselho Regional de Odontologia  de  São  Paulo  e  da  necessidade  de  se
aperfeiçoar o sistema, garantindo  maior  segurança  na  comercialização  de
produtos da área odontológica, em razão da especificidade do tema.


                 Nesse sentido, a  Lei  Federal  nº  6.360,  de  23  de
setembro de 1976, que dispõe sobre a  Vigilância  Sanitária,  determina
que:



                           “Art. 53. As empresas que exerçam atividades
                           previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter
                           responsáveis técnicos legalmente habilitados
                           suficientes,          qualitativa          e
                           quantitativamente, para a adequada cobertura
                           das diversas espécies de produção,  em  cada
                           estabelecimento.”





                  Nesse  sentido,  a  Lei  Federal  nº  4.324/64,   que
instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais  de  Odontologia,
preceitua em seu Art. 13, §1º:



                           “§   1º    As    clínicas    dentárias    ou
                           odontológicas,      também       denominadas
                           odontoclínicas,  as  policlínicas  e  outras
                           quaisquer   entidades,   estabelecidas    ou
                           organizadas,  como  firmas  individuais   ou
                           sociedades, para  a  prestação  de  serviços
                           odontológicos, estão obrigadas  à  inscrição
                           nos Conselhos Regionais  de  Odontologia  em
                           cuja  jurisdição  estejam  estabelecidas  ou
                           exerçam suas atividades. (grifos nossos)




                  Ainda,  o  Código  Sanitário  Estadual  e  o   Código
Sanitário  Municipal,  legislações  que  tratam   da   responsabilidade
técnica, inclusive sanitária, dos  estabelecimentos  cuja  atividade  é
potencialmente odontológica e de comercialização de  materiais  de  uso
exclusivamente profissional para os consultórios e clínicas,  além  das
demais entidades da Odontologia, convergem no mesmo entendimento.



                 A Resolução CFO nº 063/2005 – Consolidação das  Normas
para  Procedimentos  nos  Conselhos  de  Odontologia,  a  respeito   do
funcionamento de empresa que comercializa e/ou  industrializa  produtos
odontológicos, dispõe que:



                           “Art.  87.  O  funcionamento   de   entidade
                           prestadora de assistência odontológica e  de
                           empresas     que     comercializam      e/ou
                           industrializam produtos odontológicos obriga
                           ao  registro  no  Conselho   Federal   e   à
                           inscrição  no  Conselho  Regional  em   cuja
                           jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua
                           atividade.”



                 Ainda, quanto à responsabilidade  técnica,  mencionada
norma estabelece que:

                           “Art. 90. É  obrigatória  a  existência,  em
                           qualquer  das   entidades   prestadoras   de
                           serviços,  de  um  cirurgião-dentista   como
                           responsável técnico.

                           §1º. Necessariamente, o responsável  técnico
                           deverá   ser   um   cirurgião-dentista   com
                           inscrição   no    Conselho    Regional    da
                           jurisdição, quite com sua tesouraria onde se
                           encontrar  instalada  a  clínica   sob   sua
                           responsabilidade.



                           §2º. O cirurgião-dentista somente poderá ser
                           responsável técnico por uma  única  entidade
                           prestadora  de   assistência   odontológica,
                           sendo vedada,  inclusive,  a  acumulação  de
                           responsabilidade de filial.”


                  Analisando  as  legislações  supramencionadas,  resta
evidenciado  que,  tanto  no  caso  dos  estabelecimentos  que  prestam
assistência odontológica quanto  às  empresas  que  comercializam  e/ou
industrializam  produtos  odontológicos,  há   a   obrigatoriedade   de
indicação de responsável  técnico  cirurgião-dentista,  visando  o  seu
regular funcionamento.

                  O  reconhecimento  e  exigência   de   indicação   de
responsável técnico cirurgião-dentista às pessoas jurídicas que tem por
finalidade a atividade odontológica garante que  essas  empresas  sejam
adequadamente resguardadas na esfera ético-disciplinar, cuja atuação se
destina a proteger e zelar pela saúde da população.



                 De  igual  modo,  a  comercialização  dos  produtos  e
materiais  disponíveis  nas  empresas  conhecidas  como  “Dentais”,  em
obediência  à  legislação  sanitária,  somente  pode  se  efetivar  aos
profissionais e entidades da Odontologia, além de acadêmicos  da  área,
sendo vedada ao público leigo, com o escopo de garantir a  regularidade
da cadeia sanitária.



                  Pelo  exposto,  o  presente  projeto  de   lei   visa
determinar a  obrigatoriedade  da  presença  de  cirurgião-dentista  na
qualidade de responsável  técnico  das  empresas  comercializadoras  de
produtos odontológicos (dentais), observando a legislação  sanitária  e
ética vigente.



                 Em  face  de  sua  relevância,  esperamos  contar   com   o
imprescindível apoio das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados para  a
aprovação do presente projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 5/4/2017.


                            a) Carlos Neder - PT