
Parecer nº 980 de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 03863/2004.

          Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado
de  São  Paulo  julgou  irregular(es)  em  caráter  terminativo,  usando   a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
          Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:


                  Projeto de Decreto Legislativo nº de 2005


        Dispõe sobre o arquivamento do  processo  RGL  nº  03863/2004  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
        "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  012451/026/96,
que  verificou  irregularidades   em   contrato(s)   firmado(s)   pela   DER
(Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo)  e  Construtora
Ferreira Guedes S/A.
        Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
        Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber mais a
sustação dos contratos em tela.
        Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação."
        Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto  Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
        a) José Caldini Crespo - Relator Especial