

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  49, DE 2008






                 Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de
           Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 Artigo 1º – Fica  reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de
           Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado referente ao
           Processo TC – 17185/026/03, que julgou  irregulares  o  contrato
           firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento  da  Educação  –
           FDE  e  a  Spaço,  Engenharia  e  Comércio  Ltda  objetivando  a
           prestação  de  serviços  de  pequenas  reformas,  no  regime  de
           empreitada  por  preço  global  e  unitário,   compreendendo   o
           fornecimento de materiais e execução de todos os  serviços,  nas
           escolas:  EEPG  Gabriella  Monteiro  Athayde  Marcondes,    EEPG
           Yolanda Bueno de Godoy, EEPG Doutor Mário Tavares (no  município
           de Pindamonhangaba), EEPSG Carlos Leôncio da Silva (no município
           de Lorena), e EEPSG Prof.ª Alice Vilela Galvão (no município  de
           Canas), bem como os termos decorrentes.

                 Artigo 2º – Expeçam-se  ofícios  à  Procuradoria  Geral  do
           Estado e ao Ministério Público, remetendo  cópia  deste  Decreto
           Legislativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                 Artigo 3º – Arquivem-se os autos,  por  não  mais  caber  a
           sustação do contrato.
                 Artigo 4º – Este decreto legislativo entra em vigor na data
           de sua publicação.


                  Sala das Sessões, em 17/10/2008


                 Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da
           Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 3481, de
           2008, sobre o Processo RGL nº 5376, de 2008.