


           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  20, DE 2010


                              Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do
                         Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
                         outras providências.






                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                 decreta:






                      Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
                  Contas do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado
                  referente  ao  Processo  TC  –  08125/026/07,  que  julgou
                  irregulares a tomada de preços e o contrato  firmado,  bem
                  como o ato determinativo da despesa entre a Fundação  para
                  o Desenvolvimento da Educação – FDE e a  L.  Annunziata  &
                  Cia Ltda. objetivando a construção de cobertura de  quadra
                  em estrutura mista (pilares  pré-moldados  de  concreto  e
                  tesouras metálicas) nas escolas: E.E. Prof.ª  Odila  Leite
                  dos Santos, em Itaquaquecetuba; E.E.  Carlos  Escobar,  no
                  bairro do Tatuapé, em São Paulo; E.E. Frederico  Vergueiro
                  Steidel,  no  bairro  do  Tatuapé,  em  São  Paulo;   E.E.
                  Brigadeiro Eduardo Gomes, na Vila Formosa, em  São  Paulo;
                  E.E. Prof.ª Sueli Oliveira  Silva  Martins,  em  Mogi  das
                  Cruzes; E.E. CHB Toyama, em Mogi das Cruzes;  E.E.  Prof.ª
                  Heliana Mafra Machado de Castro, em Mogi das Cruzes;  E.E.
                  Paulo Tapajós, em Mogi das Cruzes.

                      Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à  Procuradoria  Geral
                  do Estado e ao Ministério Público, remetendo  cópia  deste
                  Decreto Legislativo para que  sejam  adotadas  as  medidas
                  cabíveis.

                      Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não mais  caber
                  a sustação do contrato.

                      Artigo 4º – Este decreto legislativo entra  em  vigor
                  na data de sua publicação.





                  Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto
    Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.






                  Sala das Sessões, em 19/4/2010






                 Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da
                 Comissão de Finanças  e Orçamento, em seu Parecer nº 761,
                 de 2010, sobre o Processo RGL nº 5354, de 2009