


                       PROJETO DE LEI Nº 547, DE 2016


                                 Veda o funcionamento  de  curso  de  nível
                                 médio técnico e curso técnico  específico,
                                 voltado  a   formação   de   técnicos   de
                                 enfermagem  na  modalidade    à  distância
                                 (EAD), no âmbito do estado de São Paulo  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica vedado o funcionamento de curso de nível  médio  técnico  e
curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de  enfermagem,  na
modalidade ensino à distância (EAD), no âmbito do Estado de São Paulo.
                       Artigo 2º - A fiscalização do disposto no  artigo  1º
é de competência da Secretaria  de  Estado  da  Educação,  sem  prejuízo  de
atuação do Ministério Público, Conselho de  Regulamentação  Profissional  da
categoria e demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei.
                      Artigo 3º - Na hipótese de descumprimento  desta  Lei,
ficarão  os  responsáveis  legais  pela  respectiva  instituição  de  ensino
sujeitos às seguintes penalidades:
                      I – pagamento de multa no valor correspondente a  1000
UFESP’s e na reincidência, multa de 3000 UFESP’s;
                      II  –  restituição  dos  valores  recebidos  de   cada
acadêmico a título de matrícula, acrescido de multa de 100%.

                    Artigo  4º  -  A  presente  lei   terá   sua   aplicação
regulamentada pelo Executivo, no prazo de  90  dias  a  contar  da  data  de
publicação.
                    Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

                   Artigo 6º - Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                            Muitas   instituições   de   ensino   atualmente
oferecem cursos de enfermagem à distância (EAD), o que parece  absolutamente
incompatível com as necessidades de formação desse profissional da saúde.

                          As organizações de enfermagem, ao  contrário,  vem
empreendendo  esforços  sistemáticos  pela  qualidade  da   formação   do(a)
enfermeiro(a), principalmente pela delicadeza  e  responsabilidade  com  que
esse profissional deve exercer o seu oficio. As  ações  do(a)  enfermeiro(a)
se desenvolvem no corpo do paciente e interferem no bem estar e  na  própria
vida das pessoas. Além do conhecimento,  a  prática  é  fundamental  para  o
correto e seguro exercício.

                          Por  natureza,  o  ser  humano  se  diferencia  e,
sobretudo na doença, torna-se ainda mais impreciso.  A  boa  formação  do(a)
enfermeiro(a), tanto teórica  quanto  praticamente  passa  por  aprendizado,
inclusive pelo conhecimento dessas características e capacidade  de  atender
à expectativa do  paciente.  É  fundamental  que  no  processo  de  formação
estudante e professor tenham participação  integral  e  plena  na  forma  de
cuidar de cada usuário do sistema de saúde.



                          O próprio Conselho Nacional de Enfermagem  através
da resolução 3/2011, veda a formação à distância, conforme o  que  determina
o Artigo 14º, item II, que estabelece  como  exigência,    “  As  atividades
teóricas e práticas presentes desde o inicio  do  curso,  permeando  toda  a
formação do enfermeiro, de forma integrada e interdisciplinar”.

                            São  inegáveis  os  avanços   na   formação   de
profissionais nas mais diversas áreas do  conhecimento,  porém,  por  tratar
pura e simplesmente com  seres  humanos,  pela  necessidade  de  aprendizado
prático, tanto quanto  o  teórico,  pela  complexidade  da  profissão,  pela
necessidade de supervisão constante do  corpo  docente,  entendemos   que  a
formação  em  cursos  de  enfermagem  não  devem  em  nenhuma  hipótese  ser
realizada à distância, mas, sim exclusivamente em cursos presenciais.

                           Pela importância do tema, e,  por  se  tratar  de
importante prestador de serviços  à  saúde  pública  é  que  apresento  essa
propositura, para que, no Estado de São Paulo não se permita a  formação  de
enfermeiras e enfermeiros na modalidade à distância (EAD).

                           Pelas  razões  expostas,  apelo  aos  meus  pares
nesta Casa pela aprovação da presente propositura.








                       Sala das Sessões, em 28/6/2016.





                           a) Celso Giglio - PSDB