





                 Projeto de Resolução  n.º  32,   de   2.003


                           Modifica dispositivo da Resolução 576,  de 26  de
                           junho de 1970 e suas alterações posteriores.

A  Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


      Artigo 1º. – O artigo 136 da Resolução 576, de 26 de  junho  de  1970,
com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 136 – A proposição de iniciativa  de  deputado  poderá  ser
         apresentada individual ou coletivamente.


         § ...  -    Consideram-se   autores  da  proposição,  para  efeitos
         regimentais, todos os seus signatários.


         § ...  -     São  de  simples  apoiamento  as  assinaturas  que  se
         seguirem ao número de proponentes exigido pela Constituição ou pelo
         Regimento.


         § ...  -  Nos casos em que as assinaturas  de  uma  proposição  não
         representem apenas  apoiamento,  não  poderão  ser  retiradas  após
         publicação.”




      Artigo 2º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A idéia de se  instituir  em  nosso  regimento  interno  a  figura  da
iniciativa coletiva não é nova.  Contida no projeto de resolução n.º 15,  de
2002,  que pretendia profunda modificação do Regimento Interno,  foi  também
a iniciativa  coletiva  objeto  de  emendas  e  substitutivos,  com  parecer
favorável da Mesa, quando da tramitação  daquele  texto,  a  demonstrar  sua
inequívoca aceitação.


      Não tendo o referido projeto de resolução, até esta data,  por  razões
diversas, alcançado  razoável  consenso  entre  as  Lideranças  Partidárias,
capaz de permitir sua apreciação em Plenário, encontra-se este  pendente  de
parecer da Egrégia Mesa,  para posterior inclusão em Ordem do Dia.


      Pretende-se,  portanto,  enquanto  isso,   apreciar   pontualmente   a
modificação relativa à iniciativa coletiva,  matéria  que,   como  afirmado,
obteve a necessária aceitação.


      Importante salientar que a  redação  ora  proposta  se  fundamento  no
artigo 102 do Regimento  Interno  da  Câmara  dos  Deputados  na  parte  que
disciplina a iniciativa individual ou coletiva.


      Ademais, esta propositura é uma  solicitação  de  todos  os  deputados
componentes do Grupo de Trabalho constituído perante esta  Casa  Parlamentar
para formular proposta de Política Estadual de Resíduos Sólidos.


      Aguarda-se, assim, o imprescindível apoio dos nobres parlamentares  no
sentido do seu aperfeiçoamento e aprovação.


   Sala das Sessões, em  10/9/2003




   a) Rodolfo  Costa e Silva
   Arnaldo Jardim – Eli Corrêa Filho – Donisete Braga – Luis Carlos  Gondim
– Giba Marson – Jorge Caruso – Orlando Morando.