


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 203, DE 2013





      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação  para  que
apresente a seguinte informação:
      Na qualidade de membro titular do Programa Paulista da Agricultura  de
Interesse Social -  PPAIS,  indago,  por  que  a  Secretaria  de  Estado  da
Educação, não abriu ainda em nenhuma de suas  unidades,  edital  de  chamada
pública para aquisição de  produtos  da  agricultura  familiar  e  nem  está
orientando os municípios aos quais repassa verba para tal  fim,  que  adotem
esse procedimento, cumprindo assim a lei paulista?




                                JUSTIFICATIVA






      O Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, Criado
pelo Governo do Estado pela Lei 14.591, de 14 de  outubro  de  2011,  é  uma
ação do Governo do Estado de São Paulo  que  visa  estimular  a  produção  e
garantir a comercialização dos produtos da agricultura familiar.

      O Programa faz com que o Estado se torne  o  principal  comprador  dos
produtos da agricultura familiar, permitindo a melhora da qualidade de  vida
dos que trabalham no campo.

      O Estado de São Paulo é o primeiro na federação a criar um programa de
compras públicas voltado aos agricultores  familiares,  com  potencial  para
beneficiar aproximadamente  150  mil  pequenos  agricultores  (tradicionais,
assentados, quilombolas, indígenas e pescadores).

      São objetivos do  PPAIS: fomentar  a  organização  e  modernização  da
produção   e   melhorar   o   escoamento   dos   produtos   da   agricultura
familiar; estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para  a
prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo e favorecer  a
aquisição dos produtos provenientes  da  agricultura  familiar  nas  compras
realizadas pelos órgãos públicos estaduais.

      Os órgãos do Estado deverão  empregar,  no  mínimo,  30%  (trinta  por
cento) dos recursos destinados à  aquisição  de  gêneros  alimentícios,  “in
natura”  ou  manufaturados,  para  hospitais  públicos,  presídios,  escolas
públicas, instituições de  amparo  social  e  outras  entidades,  na  compra
direta, mediante chamada pública, da produção da agricultura familiar.




      A merenda na rede estadual é fornecida de duas maneiras;  centralizada
e descentralizada. Na primeira, o Estado fica responsável  pela  compra  dos
insumos, já na  segunda,  é  realizado  o  repasse  de  verba  para  que  os
municípios adquiram as refeições. Do total das 5.300 escolas da rede,  3.800
têm a merenda fornecida pelas prefeituras, com repasse de verbas do  Governo
do Estado e Ministério da Educação.

      Segundo estimativas, a Secretaria da Educação investirá R$ 245 milhões
para a merenda escolar em 2013, em parceria com prefeituras  dos  municípios
do Estado de São Paulo. Com esta iniciativa, mais de  2  milhões  de  alunos
serão beneficiados.

      As Secretarias de Estado da Administração Penitenciária e da Saúde, já
abriram as suas chamadas públicas para aquisição direta desses  produtos  do
pequeno  produtor  rural  paulista  (22  penitenciárias  e   07   hospitais,
respectivamente).

      Pelos informes emitidos pela Fundação ITESP – Instituto de  Terras  do
Estado de São Paulo, uma das operadoras do programa, juntamente com  a  CATI
–  Coordenadoria  de  Assistência  Técnica  Integral,  os  produtos  são  de
excelente qualidade, o que reforça  a  excelência  do  Programa,  oferecendo
produto de qualidade para população.

      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.






                        Sala das Sessões, em 5/8/2013





                              a) Mauro Bragato