
PROJETO DE LEI Nº 396, DE 2012

Mensagem A-nº 062/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 5 de junho de 2012



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento
Ecológico-Econômico - ZEE, e dá providências correlatas.



                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria do Meio Ambiente e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, no ofício que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.



                      Enunciados, assim, os motivos que embasam a
propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.





      Geraldo Alckmin

      GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.





São Paulo, 04 de junho de 2012.



OFÍCIO SMA / GAB / 326 / 2012





Senhor Governador,



A Política Nacional do Meio Ambiente define o Zoneamento Ecológico-
Econômico como o instrumento básico de organização do território que visa
planejar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados
relativas a programas, projetos e atividades que utilizem recursos
naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços
ambientais dos ecossistemas.

A Política Estadual do Meio Ambiente aponta o zoneamento ambiental como um
dos princípios que devem ser atendidos para consecução de seus objetivos e
a Política Estadual de Mudanças Climáticas estabelece que o Zoneamento
Ecológico-Econômico deve disciplinar as atividades produtivas, a racional
utilização de recursos naturais, o uso e a ocupação do solo paulista, como
base para modelos locais de desenvolvimento sustentável.

Por fim, o Decreto regulamentador da Política Estadual de Mudanças
Climáticas caracteriza o Zoneamento Ecológico-Econômico como instrumento
referencial para o planejamento ambiental e para a gestão do processo de
desenvolvimento, capaz de identificar a potencialidade e a vocação de um
território, e prevê a sua instituição por lei estadual.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para embasar a proposta de
instituição do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo,
realizou um amplo seminário no qual foram analisadas as experiências já
consolidadas nacionalmente, com a participação de representantes de órgãos
estaduais, federais, municipais, de especialistas das Universidades, bem
como da sociedade civil organizada.

Assim, após estudos detalhados, em cumprimento aos objetivos da Política
Estadual de Mudanças Climáticas, dentro das diretrizes estabelecidas pelo
Governo no sentido de assegurar o desenvolvimento sustentável, temos a
satisfação de submeter a Vossa Excelência proposta de anteprojeto de Lei
que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo,
devidamente apreciada pela Consultoria Jurídica desta Pasta e aprovada pelo
Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA.

Sendo o que se apresenta, renovo a Vossa Excelência protestos de
consideração e apreço.



            BRUNO COVAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente







Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo



Lei nº      , de            de    de 2012



        Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento Ecológico-
Econômico - ZEE, e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:



                      Artigo 1º - Esta lei institui, no âmbito do Estado de
São Paulo, o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, estabelece seus
objetivos, metas e diretrizes, e disciplina os instrumentos para sua
elaboração, aprovação, implementação e revisão.



                      Parágrafo único - O zoneamento a que se refere o
“caput” deste artigo será elaborado e implementado pelo Estado com a
participação dos Municípios, da comunidade científica e da sociedade civil.



                      Artigo 2º - Para os fins previstos nesta lei, entende-
se por:



                      I - Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE: instrumento
básico e referencial para o planejamento territorial ambiental e a gestão
do processo de desenvolvimento, capaz de identificar a vocação, a
potencialidade e a vulnerabilidade de um território, tornando-o base para o
desenvolvimento sustentável;



                      II - Plano de Ação e Gestão: conjunto de projetos
setoriais integrados e compatibilizados com as diretrizes estabelecidas no
ZEE;



                      III - Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de
Recursos Hídricos – UGRHI: porção territorial caracterizada por
compartimentos de bacias hidrográficas definidas em legislação própria;



                      IV - Unidade Regional de Planejamento Ambiental:
região composta de uma ou mais UGRHIs que apresentam características
homogêneas em função dos processos econômicos, sociais e ambientais,
delimitadas e caracterizadas em decreto.



                      Artigo 3º - O ZEE tem por objetivo geral disciplinar
e racionalizar a utilização dos recursos naturais do território estadual,
visando assegurar a qualidade ambiental do ar, dos recursos hídricos e do
solo e a conservação da biodiversidade.



                      Artigo 4º - Constitui objetivo específico do ZEE
identificar as unidades territoriais que, por suas características físicas,
biológicas e socioeconômicas, bem como por sua dinâmica e contrastes
internos, passam a ser objeto de disciplina especial, com vistas ao
desenvolvimento de ações capazes de conduzir ao aproveitamento, à
manutenção ou à recuperação de sua qualidade ambiental e do seu potencial
produtivo.



                      Artigo 5º - O ZEE tem como metas:



                      I - definir, de forma integrada com outros
instrumentos de planejamento setorial, e com a participação dos Municípios
e a sociedade civil, o planejamento territorial ambiental do Estado e as
respectivas normas e diretrizes de planejamento ambiental para cada Unidade
Regional de Planejamento Ambiental;



                      II - desenvolver as ações governamentais de forma
integrada com as administrações municipais e os órgãos setoriais que atuam
em cada UGRHI;



                      III - implantar os programas de monitoramento, com
vistas à proteção, ao controle, à fiscalização, à recuperação e ao manejo
dos recursos naturais das UGRHIs;



                      IV - implantar base de informações para o suporte ao
planejamento territorial ambiental do Estado.



                      Artigo 6º - Constituem diretrizes do ZEE:



                      I - proteger os ecossistemas de forma a garantir, no
seu conjunto, as funções ecológicas, a diversidade biológica e as
potencialidades de uso conforme sua capacidade de suporte;



                      II - fomentar o uso adequado dos recursos naturais,
garantindo a estabilidade funcional dos ecossistemas;



                      III - definir uma visão estratégica para o
desenvolvimento territorial sustentável do Estado de São Paulo e sua
divisão em macrorregiões homogêneas, de acordo com suas características
geomorfoambientais e socioeconômicas;



                      IV - assegurar a integração harmônica no planejamento
das UGRHIs e das Unidades Regionais de Planejamento Ambiental, de forma a
compatibilizá-las com a visão estratégica de desenvolvimento sustentável do
Estado;



                      V - buscar o desenvolvimento das potencialidades
locais, propondo parcerias com os órgãos e entidades municipais, observando
as competências em assuntos de interesse dos municípios, de acordo com os
objetivos e metas de desenvolvimento socioeconômico e de elevação da
qualidade de vida, respeitadas as avaliações ambientais prévias;



                      VI - promover a recuperação das áreas degradadas
adequando-as às orientações estabelecidas no ZEE.



                      Artigo 7º - Ficam criados:



                      I - a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-
Econômico, cuja organização e funcionamento serão fixados por decreto ;



                      II – os Grupos Regionais de Coordenação em cada
Unidade Regional de Planejamento Ambiental, que deverão fornecer subsídios
para a elaboração da proposta do zoneamento ecológico – econômico de que
trata esta lei .



                      Parágrafo único - Os Grupos Regionais de Coordenação
serão compostos por 1/3 de representantes do Estado, 1/3 dos Municípios e
1/3 da Sociedade Civil, com sede e atuação na Unidade Regional de
Planejamento Ambiental, na forma estabelecida em decreto.



                      Artigo 8º - Constituem instrumentos de gestão do ZEE:



                      I - Base de Informações para subsidiar o diagnóstico
das áreas objeto de zoneamento;



                      II - Planos de Ação e Gestão;



                      III - Monitoramento e Avaliação.



                      Artigo 9º - O ZEE será elaborado por Unidade Regional
de Planejamento Ambiental, em escala compatível com suas características.



                      Parágrafo único - O menor nível de detalhe do
zoneamento deve corresponder à escala de 1:250.000.



                      Artigo 10 - As unidades territoriais a que se refere
o artigo 9º desta lei serão enquadradas nas seguintes tipologias de zona:



                      I - Zona 1 - Z1: zona com atividades compatíveis com
a preservação e conservação das características e funções naturais,
possuindo correlação com as tipologias de usos que apresentam baixíssima
densidade de ocupação, com paisagens com alto grau de conservação e baixo
potencial de poluição;



                      II - Zona 2 - Z2: zona com atividades compatíveis com
a conservação da qualidade ambiental ou baixo potencial de impacto,
possuindo correlação com as tipologias de usos que apresentam baixo a médio
adensamento de construções e população residente, com ocupação recente,
paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial
de poluição;



                      III - Zona 3 - Z3: zona com atividades de grande
potencial impactante, possuindo correlação com as tipologias de usos que
apresentam médio a alto adensamento de infraestrutura, construções e
população residente, com paisagens significativamente modificadas pela
atividade humana.



                      Artigo 11 - Para as zonas indicadas no artigo 10
desta lei serão consideradas as estratégias de ação e as formas de uso e
ocupação do território, a seguir definidas:



                      I - Zona 1 - Z1: estratégia de ação preventiva,
admitindo-se as seguintes formas de uso e ocupação:



                      a) unidades de conservação, em conformidade com o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, de que
trata a Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, predominando as
categorias de proteção integral;



                      b) pesquisa científica;



                      c) extrativismo e manejo sustentado;



                      d) residencial e comercial local em pequenas vilas ou
localidades isoladas;



                      e) turismo e lazer sustentáveis, representados por
complexos ecoturísticos isolados em meio a áreas predominantemente nativas,
cuja infraestrutura ocupe até 10% (dez por cento) da propriedade;



                      f) residencial e lazer em chácaras ou em
parcelamentos acima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), com reserva
de área de vegetação nativa de pelo menos 50% (cinquenta por cento)  da
gleba original;



                      g) militar, com instalações isoladas.



                      II - Zona 2 – Z2: estratégia de ação de controle,
admitindo-se, além do estabelecido para a Zona 1, as seguintes formas de
uso e ocupação:



                      a) unidades de conservação, em conformidade com o
SNUC, predominando as categorias de uso sustentável;



                      b) aquicultura;



                      c) rural, representado por sítios, fazendas e demais
propriedades agrícolas ou extrativistas;



                      d) comércio e serviços de suporte às atividades
permitidas na zona;



                      e) mineração, com base nas normas que regulam a
atividade;



                      f) loteamentos ou balneários horizontais ou mistos,
com reserva de área de vegetação nativa de pelo menos 30% (trinta por
cento) da gleba original;



                      g) indústrias de baixo impacto, conforme estabelecido
em regulamento;



                      h) militar;



                      i) portuário pesqueiro, com atracadouros ou terminais
isolados, estruturas náuticas de apoio à atividade turística e lazer
náutico;



                      j) turismo e lazer;



                      III - Zona 3 - Z3: estratégia de ação de controle,
admitindo-se, além do estabelecido para as Zonas Z1 e Z2, as seguintes
formas de uso e ocupação:



                      a) todos os usos urbanos, habitacionais, comerciais,
serviços e industriais de apoio ao desenvolvimento urbano;



                      b) industrial, representado por distritos ou
complexos industriais;



                      c) industrial e diversificado, representado por
distritos ou complexos industriais;



                      d) militar, representado por complexos militares;



                      e) exclusivamente portuário, com terminais e marinas;



                      f) portuário, com terminais, marinas e atividades
náuticas diversas;



                      g) turismo e lazer, representado por complexos
turísticos intensivos em infraestrutura.



                      Artigo 12 - O enquadramento das diversas zonas de
Unidade Regional de Planejamento Ambiental deverá ser estabelecido por
decreto, levando-se em conta as tipologias, usos e ocupações descritos nos
artigos 10 e 11, bem como as diretrizes e metas ambientais e
socioeconômicas a serem alcançadas nos termos desta lei.



                      § 1º - O enquadramento das zonas a que se refere o
“caput” deste artigo será feito com observância da dinâmica de ocupação do
território e das metas de desenvolvimento socioeconômico e de proteção
ambiental, a serem alcançadas por meio de planos de ação e gestão
integrados, considerando os planos de bacia hidrográfica, os planos
diretores regionais e municipais, as leis municipais de uso e ocupação do
solo e a legislação ambiental vigente.



                      § 2º - Para efeito de regulamentação, as zonas
estabelecidas poderão ser divididas em subzonas de manejo definido, visando
à operacionalização da implementação dos Planos de Ação e Gestão.



                      Artigo 13 - Os Planos de Ação e Gestão, atendidas as
diretrizes estabelecidas nesta lei, serão elaborados pelas UGRHI e deverão
indicar:



                      I - área e limites de atuação;



                      II - objetivos;



                      III - metas;



                      IV - prazo de execução;



                      V - organizações governamentais e não governamentais
envolvidas;



                      VI - custo;



                      VII - fontes de recursos;



                      VIII - formas de aplicação dos recursos.



                      § 1º - Para a elaboração dos Planos de Ação e Gestão,
os Grupos Setoriais de Coordenação devem se articular com os Comitês da
Bacia de cada UGRHI.



                      § 2º - Para a execução dos Planos de que trata este
artigo serão alocados recursos provenientes dos orçamentos dos órgãos ou
entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como oriundos
de órgãos de outras esferas da Federação e contribuições da iniciativa
privada, mediante convênios ou contratos.



                      Artigo 14 - O licenciamento e a fiscalização serão
realizados com base nas normas e nos critérios estabelecidos no ZEE, sem
prejuízo do disposto nas demais normas federais, estaduais e municipais.



                      Artigo 15 - O processo de elaboração e revisão do ZEE
de cada Unidade Regional de Planejamento Ambiental deverá observar as
seguintes etapas:



                      I - diagnóstico socioambiental elaborado com base na
legislação federal, estadual e municipal nela incidente, a ser realizada
pela área técnica do Estado;



                      II – discussão, no âmbito do Grupo Regional de
Coordenação, das propostas de ZEE para a respectiva Unidade Regional de
Planejamento Ambiental;



                      III - proposição consolidada pela Secretaria do Meio
Ambiente, considerando os subsídios do respectivo Grupo Regional de
Coordenação;



                      IV - apreciação pela Comissão Estadual do Zoneamento
Ecológico-Econômico;



                      V - realização de audiências públicas;



                      VI - aprovação pelo Conselho Estadual de Meio
Ambiente - CONSEMA;



                      VII - instituição do zoneamento, ou sua revisão, por
meio de decreto.



                      Artigo 16 - O disposto nesta lei não se aplica à Zona
Costeira a que se refere a Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998.



                      Artigo 17 - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.



                      Artigo 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.



            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                 de 2012.









      Geraldo Alckmin