

PROJETO DE LEI Nº 706, DE 2017

         Determina que, nas peças publicitárias de  lançamento  imobiliário,
         conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1° – Nas peças  publicitárias  de  lançamentos  imobiliários  no
Estado, veiculadas por órgãos de  comunicação,  deverá  constar  o  nome  do
autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
    Artigo 2° – O empreendedor responsável pela veiculação  da  publicidade
de que trata o artigo 1º que não cumprir  o  que  nele  está  disposto  será
inicialmente notificado pelo órgão responsável pela  fiscalização  para  que
faça a devida retificação nas peças  publicitárias  em  desacordo  com  esta
lei.
    Parágrafo único – Em caso de não atendimento da notificação  a  que  se
refere o caput  será  aplicada  multa  de  500  UFESP  (quinhentas  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo), cobrada em dobro em caso  de  reincidência,
sujeitando-se ainda o infrator ao recolhimento do material publicitário.
    Artigo 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Esta proposição tem como finalidade valorizar a  arquitetura,  área  de
conhecimento que muito tem colaborado para o  desenvolvimento  e  construção
de nossa sociedade.
    A Lei Federal nº 5.194/1996 em seus artigos 13 e 14  dispõem  que  deve
ser apresentado de maneira clara o  nome  do  profissional  e  o  respectivo
registro  nos  estudos,  plantas  e  projetos  submetidos  à  aprovação   da
autoridade competente.
    Podemos citar também a Lei Federal nº 6.496, de 1977, que trata sobre a
questão da anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços  de
engenharia, arquitetura e agronomia.
    Dessa forma, temos como objetivo com a apresentação desta  propositura,
reconhecer a capacidade  criativa  do  referido  profissional,  devendo  ser
apresentados nas campanhas publicitárias de lançamentos imobiliários o  nome
e o registro do CREA-SP do profissional que criou o projeto.
    Em virtude da importância da matéria, contamos com o apoio  dos  Nobres
Pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM