


                       PROJETO DE LEI Nº  726, DE 2009


                                 Altera a denominação do viaduto localizado
                                 no Km 59 da Rodovia Anchieta (SP  150)  no
                                 município de Cubatão.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  Passa  a  denominar-se  “Viaduto  Rubens  Paiva”  o   viaduto
localizado no Km 59 da Rodovia Anchieta (SP-150) no município de Cubatão.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      No início da década  de  1970,  na  administração  do  então  prefeito
nomeado de Cubatão, Zadir  Castelo  Branco,  foi  construído  o  viaduto  no
quilômetro 59 da Rodovia Anchieta(SP-150)  que facilitaria a ligação  viária
entre o Jardim Casqueiro e demais bairros do município. Esse viaduto,  pelas
condições políticas da época, recebeu o nome de viaduto 31 de Março.  Trata-
se de uma homenagem não  a  uma  pessoa  ilustre  do  estado  ou  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista, mas sim uma forma  de  fixar  a  data  do
golpe   militar   ocorrido   em   1964,   que    derrubou    o    presidente
constitucionalmente eleito João Goulart.
      Na década de 1980 a administração do viaduto foi repassada ao  Governo
do Estado passando à jurisdição da  Secretaria  dos  Transportes.  Portanto,
cabe agora à Assembléia Legislativa do Estado  tratar  sobre  a  denominação
desse bem público. Este Projeto de  Lei  pretende  corrigir  essa  homenagem
alterando o nome do viaduto para “Viaduto Rubens Paiva”.
      Rubens Beyrodt Paiva nasceu na cidade de Santos, em 26 de dezembro  de
1929. Foi engenheiro civil pelo Mackenzie  e  ativo  militante  da  política
estudantil, tendo sido presidente do centro acadêmico e  vice-presidente  da
União de Estudantes do Estado de São Paulo.  Em  1962  foi  eleito  deputado
federal por São Paulo, na legenda do Partido Trabalhista  Brasileiro  (PTB).
Assumiu o  mandato  em  fevereiro  de  1963  e  participou  intensamente  do
parlamento brasileiro.
      Com o golpe militar de 1964, teve seu mandato cassado  no  dia  10  de
abril daquele ano e se exilou na Iugoslávia e  depois  na  França,  voltando
depois ao Brasil, quando voltou a exercer a engenharia, além de manter  seus
contatos com os outros exilados.
      Em 1971 sua casa no Rio de Janeiro foi invadida por pessoas armadas de
metralhadoras  e,  desde  então,  Rubens  Paiva  desapareceu.  Segundo  nota
oficial dos órgãos de segurança, o carro que o conduziu dois dias depois  da
prisão ao Centro de Operações de Defesa Interna (CODI) teria sido  abalroado
e atacado por indivíduos desconhecidos que o teriam seqüestrado.
      Rubens Paiva possivelmente morreu em seguida por causa dos  ferimentos
causados pelas sessões de tortura, como relata a reportagem da revista  Veja
o então médico do DOI-Codi Amilcar Lobo. Em 1996, após aprovação de  Projeto
de Lei federal, foi  entregue  à  viúva  e  família  um  atestado  de  óbito
reconhecendo legalmente sua morte.






      A lembrança de seu nome em uma obra  de  engenharia  não  é  apenas  a
homenagem a um engenheiro  ilustre.  Ao  fazê-lo  substituindo  a  data  que
pretendia guardar na memória o golpe que o assassinou  torna-se  ainda  mais
simbólico e um ínfimo reparo que a Assembléia Legislativa do Estado  de  São
Paulo faz a um grande brasileiro.





                       Sala das Sessões, em 26/8/2009


                           a) Fausto Figueira - PT