
PROJETO DE LEI Nº 457, DE 2011

Mensagem nº 30/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 10 de maio de 2011


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, pelo prazo  de  30
anos, de parte de próprio estadual,  localizado  no  Município  de  Ribeirão
Preto, com área descrita  e  especificada  nos  autos  do  Processo  SAA  nº
266/2011,  a  fim  de  ali  ser  realizada,  anualmente,  a   AGRISHOW-Feira
Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação.


                      A  realização  dessa  feira,  reconhecida  pela   sua
magnitude em todo o país, é realizada nesse mesmo local há 17  anos,  e  sua
importância é estratégica para o desenvolvimento do agronegócio no Estado.


                      A medida preconizada decorre de estudos realizados no
âmbito  da  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento,  e  se   encontra
delineada, em seus contornos  gerais,  no  ofício  a  mim  encaminhado  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostos, assim,  os  motivos  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à instrução da matéria.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa.
PROCESSO SAA Nº 266/2011
INTERESSADO:      Secretaria  de  Agricultura   e   Abastecimento.   Agência
             Paulista de Tecnologia dos Agronegócios.
ASSUNTO:    Agrishow. Utilização de próprio estadual em  Ribeirão  Preto/SP.
             Evento de 2011. Trespasse de área.


Senhor Governador


                       Há 17 anos,  anualmente  é  realizada  à  AGRISHOW  –
Feira Internacional de Tecnologia Agrícola  em  Ação,  em  próprio  estadual
administrado por esta Pasta, no Município de Ribeirão Preto.

                       À AGRISHOW é hoje a maior  feira  do  agronegócio  do
hemisfério sul.

                       O evento, além de notório  conhecimento  de  qualquer
homem médio, é bem relatado nestes autos,  especialmente  nas  manifestações
do Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA.

                       A Associação organizadora da  Feira,  para  que  haja
segurança/retorno  dos  investimentos  que  se  pretendem  fazer  no  local,
solicita à Administração, a cessão onerosa do espaço,  pelo  período  de  30
anos, prazo este que a área técnica desta Casa, entende coerente haja  vista
os vultosos aportes em infraestrutura e modernização que se  pretende  fazer
no local, aliado a importância para o desenvolvimento do Agronegócio que,  a
referida Feira permaneça por muitos anos no local onde foi consolidada.

                       A vitrine tecnológica que  representa  à  AGRISHOW  a
todo setor ligado ao agronegócio Paulista e  Nacional  é,  indiscutivelmente
SINGULAR.

                       Conforme exposto nos autos, a  realização  do  evento
proporciona ainda geração de emprego e renda,  sendo  eficaz  ferramenta  de
Política Pública.

                        As  unidades  que  compões  esta  Pasta,  anualmente
utilizam-se do evento, de sua abrangência, para divulgar  seus  Programas  e
Ações, com isso trazendo o agricultor cada vez mais próximo, transmitido  as
novas tecnologias geradas, bem como captando sua demandas.
                       Em suma, a realização  da  AGRISHOW  é  de  relevante
importância para toda cadeia do agronegócio.

                      Ademais, possibilita ao Estado de São Paulo, firmar o
relevante  papel  que  desempenha  para  o  desenvolvimento  da  agricultura
Nacional e Internacional.

                       Neste sentido, ratificamos a manifestação  do  Senhor
Coordenador da APTA, visando à cessão de uso onerosa por 30  anos,  limitado
ao período para realização do evento, incluindo-se a este o necessário  para
a montagem e desmontagem, não sendo superior a 90 dias.

                       Já no que tange a remuneração  pelo  uso  do  espaço,
nossa proposta é que seja  objeto  de  analise  anual,  pelo  titular  desta
Pasta, não podendo ser inferior a 5% do faturamento bruto do evento,  sempre
precedido de avaliação técnica do imóvel.


                       Por esta razão, pretende-se editar lei que conceda  o
uso da  área  em  questão  para  a  realização  da  AGRISHOW,  pelo  período
supracitado, conforme minuta anexa

                       Considerando, toda instrução dos autos,  em  especial
a relevância para esta Secretaria, e também para o Governo Paulista, dirijo-
me à sua presença para solicitar sejam adotadas providências no  sentido  de
atender a indigitada proposta, objeto dos autos.




                       GSAA, 29 de abril de 2011



                       ANTONIO JULIO JUNQUEIRA QUEIROZ
               Secretário Adjunto respondendo pelo expediente
                da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                Autoriza a Fazenda do Estado a  conceder  o
                           uso  de  parte  do  bem  imóvel  que  especifica,
                           localizado no Município de Ribeirão Preto,  e  dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
conceder o uso, pelo  prazo  de  30  (trinta)  anos,  de  parte  de  próprio
estadual localizado no Município de Ribeirão  Preto,  com  área  descrita  e
especificada nos autos do processo SAA nº 266/2011, para o fim exclusivo  de
ali  ser  realizada,  anualmente,  a  AGRISHOW  –  Feira  Internacional   de
Tecnologia Agrícola em Ação.


                      Artigo 2º - A concessão de uso a que alude  o  artigo
1º desta lei, efetivada mediante termo a ser lavrado na  unidade  competente
da Procuradoria Geral  do  Estado,  no  qual  figurará  como  cessionária  a
entidade detentora da marca registrada  AGRISHOW,  conterá  obrigatoriamente
cláusulas que estipulem:


                      I - o uso exclusivo  do  imóvel  pela  concessionária
somente  durante  a  realização  da  AGRISHOW  –  Feira   Internacional   de
Tecnologia Agrícola em Ação, incluindo  o  tempo  necessário  à  montagem  e
desmontagem  das  estruturas  imprescindíveis  à   consecução   do   evento,
respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias ao ano;


                      II - o  recolhimento  de  contraprestação  pecuniária
pela  concessionária  conforme  critérios  anualmente  fixados  em  ato   do
Secretário da Agricultura e Abastecimento, observados a prévia avaliação  do
imóvel e o limite mínimo correspondente a 5 % (cinco por cento)  da  receita
bruta do evento;


                      III - a execução de  georreferenciamento  de  todo  o
próprio estadual, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados  da
assinatura do instrumento a que alude o “caput” deste artigo.


                      IV - a rescisão da concessão nas hipóteses de:


                      a) inadimplemento;


                      b) transferência do uso do imóvel pela concessionária
a terceiros;


                      c) alteração do uso do imóvel,  pela  concessionária,
para fim outro que não a realização da AGRISHOW  –  Feira  Internacional  de
Tecnologia Agrícola em Ação;


                      d) extinção,  alienação,  cessão  ou  qualquer  outra
forma de transferência da marca registrada AGRISHOW pela concessionária;


                      e) redução do fluxo de público ou volume de  negócios
da AGRISHOW – Feira Internacional de Tecnologia  Agrícola  em  Ação  que,  a
critério  exclusivo  da  concedente,  retire  do  evento   a   singularidade
subjacente à concessão.


                      V - a restituição da área ao  Estado  ao  término  do
prazo da concessão ou na hipótese de que trata o  inciso  IV  deste  artigo,
vedada  a  indenização  à  concessionária  por  benfeitorias   de   qualquer
natureza.


                      Artigo 3º - O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 5.224,
de 13 de janeiro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     3º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      IV - as rendas próprias das respectivas instituições,
         inclusive  as  resultantes   de   concessão,   cessão,   permissão,
         autorização e locação de área sob sua administração”.(NR)


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de                     de
2011.




                                  Geraldo Alckmin