

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2016


Mensagem A-nº 92/2016, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 21 de outubro de 2016





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera disposição específica da Lei Complementar  nº
988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado  e
institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.


                      O  Estado  de  São  Paulo  propicia  a  prestação  de
assistência judiciária à população hipossuficiente em todas  as  localidades
e comarcas,  com  qualidade  reconhecida,  mercê  da  atuação  eficiente  da
Defensoria Pública e também  da  advocacia  privada,  que  atua  em  caráter
suplementar por meio de convênios.


                      Desde a  instituição  da  Defensoria  Pública,  foram
realizados significativos investimentos para sua  estruturação  e  expansão,
notadamente a duplicação do quadro original de Defensores  Públicos,  o  que
tem permitido o cumprimento de sua missão institucional de  defesa  daqueles
que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.


                      A despeito disso, também como é inegável, a relevante
atuação suplementar da Ordem dos Advogados do Brasil  e  de  seus  valorosos
profissionais  do  Direito  constitui  garantia  da   plena   prestação   da
assistência judiciária a todos que dela necessitem no Estado de São Paulo.


                      Há trinta anos a Ordem dos Advogados do  Brasil,  por
intermédio dos advogados do Estado de São Paulo, primeiramente  em  parceira
com a Procuradoria Geral do Estado e, a partir de 2006, em  comunhão  com  a
Defensoria Pública, atende a população em todas  as  localidades  paulistas,
garantindo ao mais pobre integral e plena assistência jurídica.


                      A presente proposição objetiva disciplinar, de  forma
clara para ambas as instituições, a alocação dos recursos  necessários  para
fazer  frente  às  atividades   de   assistência   judiciária   suplementar,
conferindo maior segurança aos profissionais  que  desempenham  tal  mister,
sem  qualquer  comprometimento  dos   recursos   atualmente   destinados   à
Defensoria Pública.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



























A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.



          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 2016


                                 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9  de
                           janeiro  de  2006,  que  organiza  a   Defensoria
                           Pública do Estado e institui o regime jurídico da
                           carreira de Defensor Público do Estado.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam acrescentados os  §§  3º  e  4º  no
artigo 236 da Lei Complementar nº 988, de 09  de  janeiro  de  2006,  com  a
seguinte redação:

                      “Artigo                     236                     -
         .......................................................


                      ......................................................
         .......................


                      § 3º - Da totalidade das receitas que compõem o Fundo
         de que trata o “caput” deste artigo, 40% (quarenta por cento) serão
         destinados à prestação de assistência judiciária suplementar.


                      § 4º  -  Caso  as  despesas  afetas  à  prestação  de
         assistência judiciária suplementar não alcancem no mesmo  exercício
         financeiro o percentual de que trata o § 3º deste artigo,  o  saldo
         restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo Fundo  de
         Assistência Judiciária.”


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos          de
de 2016.


                                            Geraldo Alckmin