
                       PROJETO DE LEI Nº 155, DE 2008


                                 Assegura ao titular de cartão de crédito o
                                 direito de ser informado sobre a  cobrança
                                 de tarifa de manutenção ou de inatividade.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º - Todo titular de cartão de  crédito  deverá  ser  informado,
previamente à aquisição do mesmo, sobre a cobrança  de  qualquer  tarifa  de
inatividade ou de manutenção.

    § 1º - Considerar-se-á como tarifa de anuidade ou  de  manutenção  para
todos os efeitos desta lei, o valor cuja  cobrança  decorra  da  omissão  do
titular em fazer uso do cartão do crédito ou do uso pouco freqüente.

    § 2º - A informação de que trata o  “caput”  deste  artigo  deverá  ser
prestada, obrigatoriamente, quando da divulgação e venda do cartão.

    Artigo 2º - É sujeito passivo das obrigações decorrentes  desta  lei  a
instituição financeira que responder pela divulgação,  venda  e  entrega  do
cartão de crédito.

    Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à
multa equivalente ao décuplo do valor anual da tarifa de inatividade  ou  de
manutenção.

    Parágrafo único. O titular do cartão de crédito sobre a qual incidir  a
tarifa referida no “caput” ficará isento da  mesma  durante  todo  prazo  de
vigência do cartão.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.



                                JUSTIFICATIVA



    A presente proposição objetiva coibir uma prática recente,  intimamente
associada à difusão do cartão de crédito entre os consumidores brasileiros.

    Muitas instituições  financeiras  têm  promovido,  através  de  intensa
propaganda nos meios de comunicação de massa, a venda de cartões de  crédito
pretensamente  “isentos  de  taxas”  ou,  pelo  menos,  da   assim   chamada
“anuidade”.

    Entretanto, o que a realidade  tem  demonstrado  é  que  essa  pretensa
“isenção de taxas” não transcende o mundo do  marketing.  Muito  embora  não
exista de facto a anuidade tal como  a  conhecemos,  a  verdade  é  que  tal
modalidade de cartão sujeita os seus titulares  a  uma  taxa  decorrente  da
omissão do uso  ou  do  uso  pouco  assíduo,  ora  intitulada  de  “taxa  de
inatividade”, ora de “taxa de manutenção”.

    Assim, a divulgação dessa modalidade de cartão,  tal  como  ela  ocorre
hoje em dia, constitui-se numa forma oblíqua e  dissimulada  de  recusar  ao
consumidor a plena observância de seu  direito  à  informação,  reconhecido,
aliás, como direito básico pelo Código  de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  n.
8.078/90).

    É exatamente para a defesa e proteção de um direito ora denegado  pelas
instituições que respondem pela divulgação, venda e entrega  de  cartões  de
crédito que, fazendo  uso  da  competência  reconhecida  ao  legislador  dos
Estados Federados pela Constituição da República  (Artigo  24,  V  e  VIII),
apresentamos esta proposição.

    Tem ela um escopo dos mais singelos. Além de confirmar, agora em termos
mais específicos, o direito básico à informação do  qual  são  titulares  os
consumidores dos serviços de cartão de crédito (Artigo 1º), o projeto  ainda
sujeita o infrator da lei à pena administrativa consistente em dez  vezes  o
valor anual  da  taxa  omitida  pelas  instituições  financeiras  quando  da
divulgação e venda do cartão (Artigo  3º).  Trata-se,  ao  nosso  juízo,  de
multa eficaz, na medida em que torna antieconômica a incidência  da  chamada
taxa de inatividade ou de manutenção, e de multa exemplar, na medida em  que
é adotada como valor de referência  exatamente  o  montante  anual  daquelas
tarifas.

    No que concerne  à  competência  legislativa  para  a  apresentação  do
presente projeto, como dissemos, ela é assegurada pela Constituição  Federal
ao legislador dos Estados-Membros, já que a  produção  e  o  consumo,  assim
como a responsabilidade por danos  ao  direito  do  consumidor,  integram  o
âmbito de competência concorrente  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito
Federal.

    Por outro lado, já é questão  pacífica  por  parte  da  doutrina  e  da
jurisprudência que as relações jurídicas decorrentes da aquisição e  uso  do
cartão de crédito devem ser consideradas como relação de consumo.  É  o  que
se pode depreender dos seguintes julgados:

    1) Tribunal de Justiça do Distrito Federal

    “Apelação Cível Nº 46.623/97  -  2ª  Turma  Cível  Relator  Des.  EDSON
ALFREDO SMANIOTTO CONTRATO DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO  –  CONSUMIDOR  QUE
ADQUIRE PARCOS MATERIAIS DE CONSUMO E SE VÊ ENVOLVIDO EM JUROS E  ACRÉSCIMOS
EXORBITANTES – MANIFESTAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL  EXAGERADA  –  OFENSA  AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ao Código de  Defesa  do  Consumidor  e,  de
resto, à consciência jurídica, repugnam  as  cláusulas  contratuais  que  se
mostrem excessivamente onerosas para o consumidor. A equação financeira  dos
contratos deve,  afinal,  trazer  proveito  senão  equivalente,  pelo  menos
aproximativo às partes contratantes.

    2) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO 1300 /1999 - Reg. 16/06/1999 -
JDS. DES. BERNARDO GARCEZ - Julg: 07/04/1999

    Prestação  de  contas.  Cartão  de  credito.  Legitimidade   ativa   do
consumidor. I - A prestação de serviços de credito, através  de  cartões,  é
atividade abrangida pelas normas do Código de Defesa do  Consumidor,  o  que
obriga o fornecedor a dar  informações  corretas  sobre  os  serviços,  suas
condições e preço (Artigo 6., III, CDC). II - A remessa de extratos  mensais
da movimentação do credito ao cliente não implica em desonerar o  fornecedor
de dar contas, principalmente  se  houver  divergência  sobre  o  equilibrio
debito e credito. Precedentes no  STJ.  III  -  Recurso  da  fornecedora  de
serviços não provido. (LCR)”

    3) Superior Tribunal de Justiça

    “RECURSO ESPECIAL N.º 71.578/RIO GRANDE DO SUL - REGISTRO 95385775

    RELATOR: O EXM.º SR. MINISTRO NILSON NAVES
EMENTA

    Cartão de crédito. Contrato de adesão. Segundo o disposto no  §  3º  do
Artigo 54, do Cód. de Def. do Consumidor, ‘Os contratos de  adesão  escritos
serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis,  de
modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor’. Caso  em  que  o  titular
não teve prévia ciência de cláusulas estabelecidas pela administradora,  não
lhe podendo, portanto, ser exigido o seu cumprimento”.

    Desse modo, ao nosso juízo, nenhum argumento de ordem  jurídica  poderá
ser invocado contra a apresentação e aprovação da presente proposição.

    Ante o exposto, solicito o concurso dos Nobres Colegas à  aprovação  da
presente medida.



    Sala das Sessões, em 12-3-2008


    a) Celso Giglio - PSDB