


                       PROJETO DE LEI Nº  206, DE 2010


                                 Estabelece    diretrizes    para    a    o
                                 fornecimento  de  alimentação  escolar  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º.  A alimentação escolar, direito dos  alunos  da  educação  básica
pública e dever do Estado,  será  promovida  e  incentivada  com  vistas  ao
atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os  efeitos  desta  Lei,  entende-se  por  alimentação
escolar todo alimento oferecido no ambiente  escolar,  independentemente  de
sua origem, durante o período letivo. 
Artigo 2º. O fornecimento de alimentos na rede escolar deverá objetivar:

I – o  emprego  de  alimentação  saudável,   adequada   e   nutricionalmente
balanceada, com o uso de alimentos  variados,  seguros  e  que  respeitem  a
cultura, as tradições e os hábitos alimentares da  localidade,  contribuindo
para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria  do  seu
rendimento escolar, de acordo com sua faixa etária e seu estado de saúde;

II – o  apoio  ao  desenvolvimento  sustentável,  com  incentivos   para   a
aquisição de  gêneros  alimentícios  diversificados,  produzidos  em  âmbito
local e preferencialmente pela agricultura familiar e  pelos  empreendedores
familiares,  priorizando  as  comunidades  tradicionais   indígenas   e   de
remanescentes de quilombos;

III – o cuidado aos alunos que necessitam de atenção especial por  conta  de
seu estado ou condição específica de saúde;

IV – o direito à alimentação  escolar  de  forma  igualitária,  garantida  a
segurança alimentar e nutricional  dos  alunos,  respeitando  as  diferenças
biológicas entre idades e condições de  saúde  daqueles  que  necessitem  de
atenção específica e dos que se encontram em vulnerabilidade social.
Artigo 3º. O fornecimento de  alimentação  escolar,  de  forma  direta  pelo
Poder Público, na modalidade descentralizada, deve ser priorizado,  de  modo
a atender às particularidades regionais e locais e  garantir  o  cumprimento
das diretrizes do artigo anterior.
Artigo 4º.  Independente  da  modalidade  escolhida  pela  Administração,  o
fornecimento  da  alimentação  escolar  deverá  atentar  à  necessidade   de
acompanhamento por profissional de nutrição responsável por:
I – conhecer as peculiaridades  locais  e  os  hábitos  de  alimentação  das
populações abrangidas pela unidade escolar;
II – estruturar e orientar as correções alimentares devidas  à  melhoria  da
saúde e do rendimento escolar dos alunos,  com  respeito  aos  seus  hábitos
familiares;
III – acompanhar individualmente as  necessidades  de  alunos  que  informem
possuir condições  de  saúde  especiais  e  que,  por  conta  disso,  exijam
alimentos com características próprias;
IV – dar preferência a produtos e alimentos  livres  de  agrotóxicos  e  sem
alteração genética, priorizando o uso de ingredientes frescos em  lugar  dos
industrializados.
V – elaborar cardápios  que  atendam  às  necessidades  básicas  diárias  de
nutrientes, sejam diversificados e priorizem alimentos in natura.
Artigo 5º. A aquisição de suprimentos e gêneros  alimentícios  por  meio  de
verbas advindas do orçamento estadual deverá  ser  feita  nos  moldes  desta
lei, mesmo quando destinadas a unidades de ensino municipal.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  devendo  suas
disposições serem aplicadas, inclusive, aos contratos  de  terceirização  de
alimentação escolar já firmados e em curso.





                                JUSTIFICATIVA





Primeiramente, quanto  aos  aspectos  técnicos  da  proposição,  há  que  se
destacar para a legitimidade da sua iniciativa.

Trata-se de matéria de natureza legislativa, competência concorrente  quanto
à sua iniciativa, obedecendo às disposições  constitucionais  previstas  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III e 24, caput. Afinal, compete à  Assembléia
Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as  matérias  de
competência do Estado, por meio de processo  legislativo  que  compreende  a
elaboração de lei ordinária, cuja  iniciativa  cabe  a  qualquer  membro  ou
comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal  de
Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e  aos  cidadãos,  na  forma  e  nos
casos previstos na Constituição Estadual.

Neste diapasão, há que se atentar que o projeto ora apresentado não fere  as
competências do Poder Executivo, constantes do  §  2º  do  citado  art.  24,
tampouco as atribuições do Governador, arroladas no artigo 47.

Ressalte-se, por oportuno, que o presente projeto  não  constitui  limitação
ao exercício da direção superior da administração  estadual  (inciso  II  do
art. 47 da Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre  a  organização  e
funcionamento da administração estadual (impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual).

Afinal, a iniciativa parlamentar não se choca com a organização  do  sistema
de ensino estadual, mas tão-somente apresenta diretrizes ao fornecimento  da
alimentação escolar no Estado.

Em referência ao mérito do projeto, sua relevância é indiscutível e o  torna
plenamente justificado. A alimentação  é  compreendida  pela  classe  médica
como parte indispensável do processo de desenvolvimento  do  ser  humano  em
formação, especialmente pelo fato de que a deficiência  de  alimentos  e  de
seus nutrientes em qualquer etapa da vida exerce profundas  repercussões  no
crescimento, no desenvolvimento, na diferenciação, na atividade e  em  todas
as manifestações da vida.

Ao se tratar de alimentação escolar, o cuidado  precisa  ser  redobrado,  na
medida em que maus hábitos alimentares na infância são capazes de  acarretar
problemas no processo de desenvolvimento equilibrado e  saudável  do  aluno,
inclusive ocasionando o surgimento de doenças crônico-degenerativas na  vida
adulta.

A educação alimentar deve ser sistemática,  individualizada  e  adequada  ao
educando, pois seu objetivo geral é estabelecer hábitos  que  resultarão  na
seleção e no consumo de alimentos nutritivos em todas as idades.

Para além da educação alimentar, os aspectos socioculturais  são  relevantes
na orientação  nutricional,  na  medida  de  que  há  respeito  aos  hábitos
regionais e ao uso dos alimentos encontrados com maior facilidade na área.

As crianças precisam consumir a mais variada alimentação possível,  além  de
ser importante  priorizar  alimentos  orgânicos,  naturais,  desprovidos  de
agrotóxicos e sem alteração  genética,  de  forma  a  combater  os  recentes
aumentos na incidência de doenças crônicas.

O que se busca com este projeto de lei  é  promover  a  saúde  da  população
escolar  atendida  e  suprir  suas  necessidades  nutricionais,  através  do
fornecimento de alimentação adequada, através  da  elaboração  de  cardápios
balanceados  e  adequados  à  faixa  etária   da   população,   levando   em
consideração os aspectos socioeconômicos, educativos, favorecendo  a  adoção
de hábitos alimentares saudáveis pelo indivíduo e pela família.





                       Sala das Sessões, em 10/3/2010


                           a) Raul Marcelo - PSOL