


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.671, de 12 de janeiro de 2015
 (Projeto de lei nº 295, de 2012, do Deputado Gerson Bittencourt – PT)
 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí, conforme parâmetros dispostos nesta lei.
Artigo 2º – Compõem o Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público, estabelecendo uma rede de transporte público, os modais disponíveis no âmbito dos municípios, das Regiões Metropolitanas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí.
§ 1º – Vetado.
§ 2º – Com a finalidade de compor o Sistema Integrado, os municípios poderão firmar convênios com o governo estadual de acordo com a presente lei.
§ 3º – Vetado.
§ 4º – Vetado.
Artigo 3º – Vetado:
I – vetado;
II – vetado;
III – vetado.
Artigo 4º – Vetado.
Artigo 5º – Fica autorizada a celebração de convênio com o governo federal para a operação do Sistema no trecho entre Jundiaí e Campinas.
Artigo 6º – Vetado.
Artigo 7º – O Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí poderá integrar-se com estacionamentos para veículos particulares no entorno das estações.
Artigo 8º – O Sistema deverá contemplar a implantação de bicicletários em estações e terminais que se tornarão parte integrante e fundamental para a mobilidade urbana e para a sustentabilidade.
Artigo 9º – Vetado.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 10 – Vetado.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 11 – Vetado.
§ 1º – Vetado.
§ 2º – Vetado.
Artigo 12 – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 13 – Esta lei deverá ser regulamentada.
Artigo 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 13/01/15 - pág. 04
Atualizado em: 13/01/2015 10:27
   15671-AL.doc