


                     PROJETO DE LEI Nº      41,  DE 2007

                                 Autoriza   a   criação   do    Fundo    de
                                 Desenvolvimento da  Região  Administrativa
                                 de Itapeva.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  o  Fundo  de
Financiamento e Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva.


      Parágrafo único – O Fundo de Financiamento e Desenvolvimento da Região
Administrativa  de  Itapeva  fica  vinculado  à  Secretaria  de  Economia  e
Planejamento.


      Artigo 2º - A área de atuação do Fundo  abrangerá  os  municípios  que
compõem a Região Administrativa de Itapeva, que  é  composta  dos  seguintes
municípios: Angatuba, Campina do Monte Alegre, Buri, Capão Bonito,  Ribeirão
Branco,  Apiaí,  Iporanga,  Coronel  Macedo,  Itaí,  Arandu,   Paranapanema,
Itaberá, Taquarituba, Tejupá, Piraju,  Riversul,  Itararé,  Bom  Sucesso  de
Itararé, Barra do Chapéu, Itaoca,  Ribeira,  Itapirapuã  Paulista,  Fartura,
Taguaí, Barão  de  Antonina,  Itaporanga,  Nova  Campina,  Ribeirão  Grande,
Sarutaiá, Taquarivaí e Guapiara.


      Artigo 3º - São objetivos do Fundo:


      I  – financiar e  investir  em  programas  e  projetos   que  visem  o
desenvolvimento desta região;
      II – apropriar tecnologia com vistas à modernização das atividades  de
interesse da região;
      III – contribuir com recursos técnicos e financeiros para melhoria dos
serviços públicos dos municípios que desta região;
      IV – acompanhar e  controlar  a  execução  dos  programas  e  projetos
financiados pelo Fundo;
      V  –  participar  das  atividades  de   planejamento   que   visem   o
desenvolvimento desta região.


      Artigo 4º - Constituirão receitas do Fundo:


      I  – dotação específica consignada anualmente no Orçamento do Estado e
os créditos suplementares que lhes forem destinados;
      II – doações feitas por particulares ou por  instituições  de  direito
público ou privado;
      III – o produto de suas operações  de  crédito,  rendimentos  e  juros
provenientes da aplicação de seus recursos; e
      IV – outras receitas.


      Artigo 5º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada  por
um conselho, na forma a ser definida em regulamento.


      Artigo 6º - Para atender às despesas resultantes  da  aplicação  desta
lei, no corrente exercício,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir
créditos suplementares, nos termos da lei.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








      A Região Administrativa de Itapeva recém criada através da Lei 12.517,
de 2 de janeiro de 2007, é uma das regiões mais carentes do  Estado  de  São
Paulo,  sendo  que  o  Índice  de  Desenvolvimento  Humano  -  IDH  de  seus
municípios encontra-se dentre os mais baixos do Estado.


      Também conhecida como região do Alto do Ribeira, ela possui atividades
na área de mineração, agricultura e pecuária.


      É  conhecida  por  suas  belezas  naturais,  podendo  tornar-se   pólo
turístico no Estado, o conhecido turismo  ecológico,  que  respeita  o  Meio
Ambiente, acarretando o desenvolvimento sustentável da região.


      Infelizmente esta região é de extrema pobreza, com elevados índices de
mortalidade infantil, conforme comprova o  trabalho  anexo,  elaborado  pelo
Professor Adjunto  do  Departamento  de  Medicina  Social  da  Faculdade  de
Medicina  da  UFPel,   na  cidade  de  Itapirapuã,  que  pertence  a  Região
Administrativa de Itapeva.


      Ou seja, essa região necessita, tanto quanto a região de  Campinas,  a
região metropolitana de São Paulo e a região da  Baixada  Santista,  que  já
são beneficiadas por fundos de desenvolvimento ou de  investimento,  de  seu
próprio fundo, a fim de que sejam criados mecanismos que  lhe  possibilitem,
efetivamente, sair da estagnação na  qual  se  encontra,  com  projetos  que
possam efetivamente erradicar a pobreza, desenvolvendo de  forma  sustentada
estes municípios.


      Por esta razão, entendo ser fundamental  a  criação  de  um  Fundo  de
Desenvolvimento que possa inserir recursos nas  diversas  áreas  afeitas  ao
desenvolvimento e  à população carente dessa região.


                       Sala das Sessões, em 27/2/2007






                      a)  Rodolfo Costa e Silva - PSDB