


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Dispõe sobe a  criação  e  implantação  da
                                 Faculdade  de  Tecnologia   -   FATEC   no
                                 município de Caieiras - SP,  como  Unidade
                                 de Ensino do Centro Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º -  O  Estado  de  São  Paulo,  através  dos  órgãos  competentes,
estabelecerá criação e a implantação da Faculdade de Tecnologia –  FATEC  no
município de Caieiras – SP, como Unidade de Ensino  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Artigo. 2º - A Faculdade de Tecnologia – FATEC do município  de  Caieiras  –
SP deve oferecer cursos  de  nível  superior  que  atendam  a  demanda  e  a
realidade da população local.
Artigo. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  apontando  os
órgãos  e  unidades  que  serão  responsáveis  pela  sua  fiel  execução  e,
inclusive, indicando com urgência o início da  criação  e  implementação  da
presente FATEC.
Artigo. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de Poder Executivo.
Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O município de Caieiras – SP tem aproximadamente 95 mil  habitantes  e
faz limites com  Franco  da  Rocha,  Mairiporã  e  Cajamar.  A  economia  do
município é baseada em indústrias plásticas  e  papeleiras,  dando  destaque
para a Companhia Melhoramentos de São Paulo. Segundo dados do IBGE de  2012,
aproximadamente 18  mil  pessoas  estão  frequentando  escola,  seja  ensino
fundamental ou médio.  O  município  não  possui  faculdades/  universidades
públicas.
      A proposta de criação e implantação da FATEC no município de  Caieiras
- SP, como Unidade de Ensino do  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
“Paula Souza”,  se  justifica  plenamente  pelo  fato  de  não  existir  uma
faculdade pública na região que atenda a demanda que anseia estudar  em  uma
faculdade pública com a qualidade de ensino das Fatec’s.
      A  criação  e  implantação  da  presente  Fatec  contribuirá  para   o
desenvolvimento e a formação  de  jovens  que  possuem  acesso  limitado  ao
ensino  superior  bem  como  sua  gratuidade.  Uma  unidade   de   faculdade
tecnológica dessa magnitude favorecerá não somente a população  de  Caieiras
como também as adjacências.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na educação técnica  superior,
atendendo as necessidades  dos  moradores  acima  relatados  e  pelo  grande
alcance da proposição ora  apresentada,  a  qual  se  coaduna  com  uma  das
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,  para  criação  e
implantação da Faculdade de Tecnologia – FATEC  no  município  de  Caieiras,
como Unidade de Ensino do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula
Souza”, permitindo que o ensino de qualidade e  gratuito  que  é  de  grande
importância para os munícipes chegue a todos de maneira isonômica.






                            Sala das Sessões, em





                          Deputado Enio Tatto - PT