


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 422, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral  do  Estado
de São Paulo, Elival da Silva Ramos, para que preste a seguinte informação:


     1) O Parecer n. 169/2008, lavrado por Vossa Excelência e aprovado pelo
        então Procurador Geral do Estado Adjunto, Doutor Marcelo de Aquino,
        no qual conclui que não deve  incidir  contribuição  previdenciária
        sobre a parcela decorrente da diferença entre o exercício de  cargo
        efetivo e o de cargo em comissão,  a  menos  que  o  servidor  opte
        expressamente (item 25 e Tema VII, itens 110 a 122), ainda está  em
        vigor e deve ser observado no  âmbito  da  Administração  Direta  e
        Indireta?





                                JUSTIFICATIVA





      Embora o artigo 8º, §1º, n. 7, da LC n. 1.012/2007, aprovado por  esta
Casa, exclua expressamente da incidência da contribuição  previdenciária  "a
parcela percebida em decorrência do exercício de cargo  em  comissão  ou  de
função de confiança" que supere a remuneração do  cargo  efetivo,  acrescido
das  vantagens  pecuniárias  permanentes,  poucos  órgãos  têm  cumprido   a
determinação legal, ancorando-se em entendimento da São  Paulo  Previdência,
a qual, não se sabe com qual amparo jurídico, adota posição contrária.
      Consoante informações prestadas pela autarquia previdenciária,  (citar
fonte). No entanto, provocado  pela  Secretaria  de  Gestão  Pública,  Vossa
Excelência, na qualidade de Procurador do Estado, lavrou  o  Parecer  PA  n.
169/2008, em 28 de agosto de 2008, aprovado pelo então Procurador  Geral  do
Estado Adjunto, Doutor Marcelo de Aquino, onde conclui, por duas vezes,  que
não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela  decorrente  da
diferença entre o exercício de cargo efetivo e o de  cargo  em  comissão,  a
menos que o servidor opte expressamente (conferir item 25 e Tema VII,  itens
110 a 122).  No  item  115  do  mesmo  Parecer,  assim  se  manifesta  Vossa
Excelência:


             "A princípio, sua contribuição previdenciária terá  por  base,
             exclusivamente,  'o  total  dos   vencimentos   do   servidor,
             incluindo-se o vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  das
             vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou  por
             outros atos concessivos, dos adicionais de caráter  individual
             e  de  quaisquer  outras  vantagens',  excluída   'a   parcela
             percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão  ou
             de  função  de  confiança'  (art.  8º,  §1º,  n.  7,   da   LC
             n.1.012/2007)."


      Contudo,  referido  Parecer,  que  a  nosso  ver  nada  mais  faz  que
determinar o cumprimento do que a lei  expressamente  prevê,  não  tem  sido
observado pela própria São Paulo  Previdência,  a  qual,  ironicamente,  diz
adotá-lo,  mas  determina  aos  órgãos  estaduais  que   façam   incidir   a
contribuição previdenciária, ordinariamente, sobre as  parcelas  decorrentes
do exercício de cargo em comissão ou de função  de  confiança.  Além  disso,
vedam qualquer possibilidade de o servidor efetivo optar por não  contribuir
sobre referida parcela. Ou seja, embora a lei faculte ao servidor optar  por
sua inclusão, além de não se a permitir, tornou-se regra automática,  o  que
apenas deveria ocorrer em virtude de sua opção expressa.
      Por tais motivos, imbuído esse parlamentar de seu  dever  fiscalizador
constitucionalmente previsto, formulo o  presente  requerimento,  a  fim  de
esclarecer os pontos levantados.





                       Sala das Sessões, em 6/12/2011





                               a) Edmir Chedid