
                       PROJETO DE LEI Nº 464,  DE 2002
                 MENSAGEM Nº 73 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                              São Paulo, 28 de junho de 2002




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto  de  lei   que
acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de  1989,  que  dispõe
sobre a instituição do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, para reduzir  de  18%  para  12%  a
alíquota do imposto nas operações internas com alguns produtos da  indústria
farmacêutica denominados genericamente de soluções parenterais.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/CAT nº  683/2001
a mim encaminhado pelo Titular da referida  Pasta  e  que  faço  anexar  por
cópia a esta Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Nestes termos, e solicitando, em razão da natureza da  medida,  que  à
sua tramitação se dê  regime  de  urgência,  com  esteio  no  artigo  26  da
Constituição  do  Estado,  submeto  o  assunto  ao   exame   dessa   ilustre
Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu elevado apreço.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
                           Gabinete do Secretário


                                            São Paulo, 26 de outubro de 2001
Ofício GS/CAT nº 683/2001

Senhor Governador,


             Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  a  inclusa
minuta de lei que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para reduzir de  18%
para 12% a alíquota de ICMS nas operações internas com  alguns  produtos  da
indústria farmacêutica denominados genericamente de soluções parenterais.
             A medida proposta atende à necessidade  de  redução  da  carga
tributária  efetiva  para  esse  importante  segmento  industrial  paulista,
restaurando  a  competitividade  das  empresas,  abalada  por  políticas  de
incentivos fiscais implementadas nos  últimos  anos  por  diversos  Estados.
Além disso, propicia a manutenção e geração de empregos e  investimentos  na
indústria farmacêutica paulista.
             Porém, o resultado mais relevante que se espera da medida  ora
proposta  é,  sem  dúvida,  uma  redução  proporcional   do   custo   desses
medicamentos que constituem insumos básicos utilizados largamente em toda  a
rede hospitalar.
             A renúncia de receita tributária decorrente da aplicação desta
proposta alcança a cifra estimada  de  R$  4.200.000,00  (quatro  milhões  e
duzentos  mil  reais)  anuais,  sendo  totalmente  compensada  por  meio  do
excedente de arrecadação, e não comprometerá o  alcance  das  metas  fiscais
estabelecidas, por este Estado, na lei orçamentária (Lei nº  10.707,  de  29
de dezembro de  2000),  pois  de  acordo  com  estudos  efetuados  por  esta
Secretaria,  o  aumento  nominal  de  arrecadação  verificado,  no  período,
compensará plenamente a renúncia fiscal estimada.
             Dessa forma,  atende-se  ao  disposto  no  artigo  14  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Com estas  ponderações,  proponho
a Vossa Excelência a remessa do presente projeto  de  lei  à  A.  Assembléia
Legislativa do Estado, para seu exame e apreciação.


             a) Fernando Dall'Acqua

- Secretário da Fazenda Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo



Lei nº      , de            de    de 2002

                                 Acrescenta dispositivo à Lei nº  6374,  de
                           1º  de  março  de  1989,  que  dispõe   sobre   a
                           instituição do Imposto sobre Operações  Relativas
                           à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação  de
                           Serviços   de    Transporte    Interestadual    e
                           Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o  item  22
ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989:

            “22 – 12% (doze por  cento),  nas   operações  com  as  soluções
         parenterais  abaixo  indicadas,  todas  classificadas   no   código
         3004.90.99 da Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  –  Sistema
         Harmonizado – NBM/SH:


            a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;


            b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;


            c) solução glicofisiológica;


            d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;


            e) manitol a 20%;


            f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;


            g) água para injeção;


            h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;


            i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;


            j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;


            l) fosfato de potássio 2mEq/ml;


            m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;


            n) fosfato monossódico + dissódico;


            o) glicerina;


            p) sorbitol a 3%;


            q) aminoácido;


            r) dipeptiven;


            s) frutose;


            t) haes-steril;


            u) hisocel;


            v) hisoplex;


            x) lipídeos.”

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin