


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2013


                                 Revoga a Lei  Complementar  nº  1.093,  de
                                 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 1.093, de 16  de  julho  de
2009.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A estrutura de  funcionamento  de  muitos  dos  equipamentos  públicos
estaduais que oferecem serviços à população deste Estado está ainda  montada
na  admissão  pela  famigerada  Lei  500/74.  Os  sucessivos   governos   se
aproveitaram desse documento  legal  arcaico  e  francamente  favorável  aos
cofres públicos, em detrimento dos servidores contratados, e mantiveram  por
anos  e  anos  a  fio  a  contratação  de  funcionários  sem  o  advento  da
efetividade e pertencimento a carreiras definidas. Mesmo  após  a  aprovação
da  Constituição  Federal   isso   continuou   a   ocorrer,   arrastando   a
provisoriedade  de  milhares  de  funcionários  com   vínculos   temporários
prolongados.


      A  Lei  Complementar  1093,  de  2009,  legisla  sobre  a  contratação
temporária. Sob a escusa de resolver problemas do funcionalismo, legaliza  a
rotatividade  do  professor  da  rede  estadual  de  ensino,  uma  vez  que,
contratado por um limite de dois anos, fique sob “quarentena”,  impedido  de
criar vínculo com o projeto pedagógico da escola, com a  comunidade  escolar
e de dar continuidade a seu trabalho.


      Ainda, rebaixa  os  direitos  do  novo  contratado,  e  regulamenta  a
malfadada “provinha” para o professor ACT.


      Desde  sua  promulgação,  a  legislação   vem   enfrentando   inúmeros
problemas, tanto que o Estado precisou rever o prazo  de  “quarentena”,  sob
risco de não ter professores na rede de ensino.


      O que  defendemos  é  a  contratação  de  profissionais  aprovados  em
concurso público classificatório, de provas e  títulos,  e  não  temporários
com direitos pela metade.

      Diante disso, apresentamos a propositura.





                       Sala das Sessões, em 18/2/2013





                          a) Carlos Giannazi - PSOL