


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2014


                                 Dá nova redação ao § 4º do artigo  199  do
                                 Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,
                                 e alterações posteriores.











A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:


                              Artigo 1º - O § 4º do artigo 199 da  Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970, e alterações posteriores,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                             Artigo 199 - ...

                                     “ § 4º -  O  voto  da  Deputada  ou  do
Deputado,  mesmo  que  contrarie  o  da  respectiva  representação  ou   sua
Liderança, será acolhido para todos os efeitos, exceto  quanto  à  obstrução
parlamentar legítima, previsto no § 4º do  artigo  117,  caso  em  que  esta
manifestação prevalecerá sobre qualquer outra.”


                              Artigo 2º - Esta Resolução entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA









                               Impõem-se  como  princípio  de  representação
partidária as decisões  tomadas  pelas  respectivas  Lideranças,  as  quais,
aprovadas pelas Bancadas, traduzem a  sua  manifestação,  especialmente  nos
processos de votação em Plenário.
                             Em que pese a universalidade do  voto,  direito
inalienável afeto  à Deputada ou Deputado, entendemos que este não  pode  se
sobrepor  às  deliberações  coletivas  de  suas  bancadas,  traduzidas   nos
posicionamentos expressos pelos Líderes, ou, nas suas ausências, pelos Vice-
Líderes.
                            Nesse sentido, o  posicionamento  dos  partidos,
quando em obstrução parlamentar legítima  sobre  determinada  votação,  deve
prevalecer para todos os efeitos, pois  se  assim  não  fosse,  não  haveria
razão a comunicação aludida no § 4º do artigo 117.








                       Sala das Sessões, em 30-4-2014





                              a) Campos Machado