








                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2001.

                               Cria  o  Certificado   de   Responsabilidade
                               Social  para   empresas   estabelecidas   no
                               território   do   Estado   e    dá    outras
                               providências.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


             Artigo 1º - Fica instituído o Certificado de  Responsabilidade
Social, a ser conferido, anualmente, pela Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, às empresas  com  sede  no  Estado,  que  apresentarem  o  seu
Balanço Social até o último dia do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  de
referência do Balanço.


             Artigo 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se Balanço
Social o documento pelo qual  as  empresas  apresentam  dados  que  permitam
identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício, a  qualidade
de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas  sociais,  a
participação dos empregados nos resultados econômicos  e  as  possibilidades
de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de  interação  dessas  empresas
com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.


             § 1º - O Balanço Social de que trata este artigo será assinado
por  contador  ou  técnico  em  contabilidade  devidamente   habilitado   ao
exercício profissional.


             § 2º - Os  dados  financeiros  constantes  do  Balanço  Social
deverão ser extraídos das respectivas  demonstrações  contábeis,  elaboradas
na forma da legislação vigente.


             Artigo 3º - A Assembléia Legislativa tornará pública a relação
das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta  Resolução,
outorgando-lhes o Certificado de Responsabilidade Social.


















             Artigo 4º – Dentre as  empresas  certificadas,  serão  eleitas
aquelas cujos projetos se  destacarem,  as  quais  serão  agraciadas  com  o
Troféu Responsabilidade Social – Destaque.


             Artigo 5º - A outorga  do  Troféu  Responsabilidade  Social  –
Destaque decorrerá mediante a análise dos seguintes quesitos:


             I – “impostos”,  abrangendo  impostos  federais,  estaduais  e
municipais, taxas e contribuições;
             II – “folha de pagamento bruta”, abrangendo o total  da  folha
de pagamento e os encargos sociais;
             III – “condições de trabalho”, considerando higiene, condições
de trabalho, número de acidentes de trabalho  e  demandas  trabalhistas  nas
quais a empresa figure como ré;
             IV  –  “empregabilidade”,  considerando  o  número  médio   de
empregados, o índice de rotatividade no período analisado e  a  admissão  de
idosos e deficientes físicos;
             V – “alimentação”, considerando a  existência  de  restaurante
nas  dependências  da  empresa,  fornecimento  de  vales-refeição  e  cestas
básicas, assim como outros gastos com alimentação dos empregados;
             VI – “saúde”, considerando a existência de planos de  saúde  e
assistência médica custeados total ou parcialmente pela  empresa,  programas
de medicina preventiva e de qualidade de vida;
             VII  –  “educação”,  abrangendo  reembolso  de  despesas   com
educação,  concessão  de  bolsas  de  estudos,  programas   de   estágio   e
treinamento, manutenção  de  biblioteca  para  uso  dos  empregados  e  seus
dependentes e manutenção de creche;
             VIII  –  “aposentadoria”,  abrangendo  planos   especiais   de
previdência   privada,   fundações   previdenciárias    e    programas    de
complementação de aposentadoria;
             IX  –  “benefícios  gerais”,   abrangendo   participação   nos
resultados econômicos, planos de seguro, empréstimos, gastos com  atividades
recreativas e transporte;


























             X   –   “contribuições   para   a   sociedade”,   considerando
investimentos  em  prol  da  comunidade  nas  áreas  de  cultura,  esportes,
habitação, saúde  pública,  saneamento,  segurança,  urbanização,  educação,
defesa  civil,  pesquisas  científicas,  obras  públicas  e   campanhas   de
interesse público, discriminando-se o número de  horas  destinadas  por  seu
quadro funcional ao trabalho voluntário;
             XI   –   “investimentos   em   meio   ambiente”,    abrangendo
reflorestamento, despoluição, gastos com introdução  de  métodos  produtivos
não-poluentes e demais gastos visando a conservação do meio ambiente;


             Artigo  6º  -  A  Mesa  Diretora  da  Assembléia   Legislativa
constituirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar  da  publicação  desta
Resolução, Comissão Mista, integrada  por  representantes  de  cada  bancada
partidária e de entidades da sociedade civil, para proceder  à  seleção  das
empresas a serem contempladas com o certificado e  o  troféu  de  que  trata
esta Resolução, assim como planejar a  Sessão  Solene  anual  em  que  serão
outorgados.


             Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA








             A idéia  de  um  Balanço  Social  surgiu  de  uma  experiência
francesa que já tem vinte anos e que, em  nosso  País,  foi  divulgada  pelo
sociólogo Herbert  de  Souza,  o  nosso  saudoso  “Betinho”.  Na  França,  o
instrumento é  obrigatório  em  todas  as  empresas  que  têm  mais  de  750
empregados.






















             É hora de tirarmos o tema “Responsabilidade Social da Empresa”
da retórica e dos debates teóricos e trazê-lo  para  o  dia-a-dia  do  País.
Aliás, muitas empresas já adotam programas de  participação  social.  Nesses
casos, a iniciativa presente  visa  a  fazer  repercutir  essas  ações  para
outros empresários e para o conjunto da sociedade.


             Proposta semelhante à nossa foi vitoriosa  no  Estado  do  Rio
Grande do Sul, tendo servido para  incrementar  a  atuação  de  centenas  de
empresas em programas  sociais  e  comunitários.  Lógico,  portanto,  que  o
Estado de São Paulo,  com  uma  economia  que  representa  quase  metade  do
Produto  Interno  Bruto  brasileiro,  implante,  por  meio  de   seu   Poder
Legislativo,  esse  certame,  cuja  repercussão   será   determinante   para
sinalizar para todo o Brasil a relação que  se  quer  criar  entre  o  Poder
Público, o segmento empresarial e a sociedade.


              Eis os motivos que nos levam a submeter aos nobres  pares  do
Poder Legislativo paulista, legítimos representantes dos anseios do povo,  a
presente Resolução.


                              Sala das Sessões,


                              PETTERSON  PRADO