


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 241, DE 2017




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado,  Dr.
Gianpaolo Poggio Smanio, para que preste as seguintes informações,  juntando
documentos, acerca do Inquérito  Civil  instaurado  visando  apurar  ato  de
improbidade  administrativa  por  parte  do  secretário  estadual  de   Meio
Ambiente,  Ricardo  Salles,  por  possível  interferência  no  processo   de
elaboração do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Várzea  do
Rio Tietê:


    1. Consoante veiculado pela  imprensa,  a  divulgação  da  abertura  do
       Inquérito Civil (que abarca além do Secretário  de  Estado  do  Meio
       Ambiente, duas funcionárias da Secretaria), foi realizada aos 17  de
       fevereiro de 2017, em entrevista coletiva concedida pelos promotores
       Silvio Marques, da promotoria de  Patrimônio  Público  e  Social,  e
       Leandro  Leme,  do  Grupo  de  Atuação  Especial  do  Meio  Ambiente
       (Gaema)/Cabeceiras. Dessa forma, indaga-se:

    2.  Qual o número  do  Inquérito  Civil  e  qual  Promotoria  conduz  o
       procedimento?

    3. Em que fase encontra-se a investigação?

    4. Já foi tomada alguma medida efetiva contra o Secretário de Estado do
       Meio Ambiente, Ricardo Salles e demais envolvidos?

    5. Houve efetivação de alguma punição face ao Secretário de  Estado  do
       Meio Ambiente, Ricardo Salles e demais envolvidos?

    6. Houve,  por  parte  do  Parquet,  requerimento  de  afastamento  dos
       envolvidos dos cargos públicos ocupados? Se sim, houve  decisão?  Em
       qual sentido?

    7.  Quais  as  providências  já  tomadas  e  as  próximas   que   serão
       implementadas por parte do Ministério Público?





                                JUSTIFICATIVA



      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 5/7/2017.


                        a) Luiz Fernando T. Ferreira