


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  27, DE 2010


                                 Dispõe sobre a licença por adoção.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - (escrever aqui ...)
Artigo 1º - O caput do artigo 1º da Lei Complementar 367, de 14 de  dezembro
de 1984, alterado pela Lei Complementar nº 1054, de  7  de  julho  de  2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 1º - O servidor público poderá obter licença de 180  (cento  e
oitenta) dias, com  vencimentos  ou  remuneração  integrais,  quando  adotar
criança ou adolescente ou quando obtiver judicialmente  a  sua  guarda  para
fins de adoção.”
      .........

Artigo 2º - O item 2, do §1º, do Artigo 1º da Lei Complementar  nº  367,  de
14 de dezembro de 1984, alterado pela Lei Complementar 1054, de 08 de  julho
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 1º - ......
      ......................


      2 - 30 (trinta) dias ao outro cônjuge  ou  companheiro  adotante,  que
      assim o requerer;”  (NR)


Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.


Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



A Lei da Adoção, nº 12.010, de 3 de  agosto  de  2009,  em  seu  artigo  8º,
revogou os parágrafos 1º a 3º do artigo 392-A da CLT, os quais  estabeleciam
períodos diferenciados de licença-maternidade para os  casos  de  adoção  de
crianças com idades até 8 anos. Agora, a trabalhadora sob regime da CLT  tem
direito à licença-maternidade de 120 dias se adotar criança ou  adolescente,
sendo indiferente a idade do adotado.


      Entre tantas mudanças, a lei, ao acrescentar o inciso VII ao artigo 87
do ECA, estabeleceu como linhas  de  ação  da  política  de  atendimento  as
“campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma  de  guarda  de  crianças  e
adolescentes afastados do convívio  familiar  e  à  adoção,  especificamente
inter-racial, de crianças  maiores  ou  de  adolescentes,  com  necessidades
específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.”


      Hoje se sabe  que  é  grande  o  número  de  crianças  e  adolescentes
cadastrados para adoção e que a  maioria,  infelizmente,  acaba  ficando  em
instituições aguardando indefinidamente pela sua colocação  em  uma  família
substituta, por não se enquadrar no perfil preferido pela  maior  parte  dos
pretendentes.


      Pela legislação atual, ao servidor público paulista que adota crianças
até sete anos é concedida a licença de 180 dias, mas nenhum dia é  concedido
ao que adota uma criança ou adolescente acima dessa idade.


      É uma dificuldade a mais que se impõe à adoção tardia, como é  chamada
a adoção de crianças maiores e adolescentes.


      Uma adoção de criança ou adolescente  sempre  requer  muitos  dias  de
atenção e cuidados para uma perfeita  adaptação  tanto  do  adotado  à  nova
família quanto dos adotantes, que precisam  alterar  toda  sua  dinâmica  de
vida, para receber o seu filho ou filha do coração.


      Urge que a legislação estadual seja alterada para assegurar o  direito
à licença adoção aos servidores e,  desta  forma,  não  mais  dificultar  as
adoções tardias.


      Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei, aguardando seu
regular trâmite nesta Casa para ao  final  ir  a  Plenário  para  votação  e
aprovação dos nobres Pares.







                       Sala das Sessões, em 27-4-2010.





                          a) Carlinhos Almeida - PT