

                       PROJETO DE LEI Nº      DE 2007.




                                      Autoriza o Poder Executivo a   isentar
                                      o Imposto sobre Operações Relativas  à
                                      Circulação  de  Mercadorias  e   sobre
                                      prestação de  serviços  de  transporte
                                      interestadual e  intermunicipal  e  de
                                      comunicação – ICMS o  fornecimento  de
                                      energia    elétrica    para    consumo
                                      residencial de até  220  kwh  para  os
                                      consumidores que recebam  a  subvenção
                                      da tarifa social de baixa renda.







A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  isentar  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo de até 220 (duzentos  e
vinte)   Kwh  por  mês,  para  os  consumidores  integrantes  da   subclasse
residencial baixa renda.

§1º - Serão considerados consumidores da subclasse residencial  baixa  renda
aqueles definidos pelo regulamento federal que estabelece  os  critérios  de
enquadramento para consumo de energia elétrica.

§2º - O benefício previsto no "caput" deste artigo  deverá  ser  transferido
ao  consumidor,  mediante  redução  do  valor  da  operação,   no   montante
correspondente ao valor do imposto.

Artigo 2º - As empresas concessionárias  e  permissionárias  prestadoras  de
serviço público de energia elétrica no Estado de São  Paulo  terão  o  prazo
máximo de 180 dias (cento e oitenta dias), contados da vigência  desta  lei,
para se adaptarem às disposições nela estabelecidas.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

                                JUSTIFICATIVA

 

 
      Os  brasileiros  do  século  XXI  têm  pleno  direito  de  acesso  aos
benefícios da energia elétrica como bem essencial à vida, e  lamentavelmente
essa não é a realidade de milhões de famílias que são excluídas, seja  pelas
próprias condições físicas de acesso às redes elétricas, seja pela falta  de
condições de pagamento das tarifas de fornecimento.
      Situação mais grave é  constatada  nas  grandes  metrópoles,  como  as
cidades componentes  da  grande  São  Paulo,  onde  proliferam  os  chamados
“gatos”, ligações clandestinas à margem da  rede  elétrica  instalada.  Pela
precariedade,  essas  instalações  acabam  por  oferecer  graves  riscos  de
incêndio e de choques elétricos que tiram vidas humanas.
      No estado de São  Paulo,  o  programa  “Luz  para  Todos“  do  Governo
Federal,  que  conta  com  a  participação  do  governo   estadual   e   das
concessionárias  e  permissionárias  de  serviço  público,  tem  como   meta
providenciar a universalização do acesso aos benefícios  da  eletricidade  a
todos os lares do nosso estado e que  foram  identificados  em  levantamento
específico.
      Visando à manutenção da universalização do acesso  aos  benefícios  da
iluminação em todos os lares de forma  legal  e  adequada  às  condições  de
pagamento de cada uma  das  famílias  beneficiadas  e  de  baixa  renda  com
inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais  do  Governo  Federal,  foi
criada legislação específica que prevê descontos  progressivos  nas  tarifas
praticadas, a saber:
De 0 a 30 kWh/mês, desconto de 65%;
De 30 a 100 kWh/mês, desconto de 40%;
De 100 a 220 kWh/mês, desconto de 10%.
      O subsídio tarifário concedido  provém  de  arrecadação  a  titulo  de
encargo setorial sob o título de CDE - CONTA DE  DESENVOLVIMENTO  ENERGÉTICO
que compõe o cálculo da tarifa estipulada pela ANEEL e cobrada  do  conjunto
de  consumidores  de  energia  elétrica,  não   afetando   a   receita   das
concessionárias.
      Ocorre que sobre a parcela subsidiada existe incidência  de  impostos,
subtraindo parte do benefício  ofertado  às  unidades  familiares  de  baixa
renda.
      No que cabe à legislação paulista, existe isenção estabelecida em  lei
de parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação – ICMS, assim distribuída:
Até 90 kwh por mês – isento
Entre 91 kwh e 200kwh por mês – alíquota de 12%
A partir de 201 kwh por mês – alíquota de 25%
      As incidências das alíquotas são sobre o total da fatura   na  qual  o
montante do imposto integra sua própria  base  de  cálculo,  constituindo  o
respectivo destaque mera indicação para fins de controle,  aumentando  ainda
mais sua participação percentual sobre a energia fornecida.
      O presente projeto de lei propõe medida de  coerência,  ao  isentar  a
população  carente  de  taxação  de  imposto  estadual  sobre   fornecimento
subsidiado,  o  que  é  perfeitamente  possível  em  vista  do  aumento   de
arrecadação verificado  nos  últimos  anos  em  decorrência  dos  acréscimos
tarifários às receitas das  concessionárias  e  permissionárias  de  energia
elétrica.
      De outra forma, é forte medida de minimização do risco de  crescimento
da exclusão social, em virtude dos aumentos das tarifas praticadas, que  têm
sido superiores aos índices da inflação nos últimos dez anos.
      Considerando-se que o teto admitido pelo programa federal estabelece o
limite de 220 kWh por mês como condição para o  conforto  mínimo  necessário
às famílias paulistas, a isenção de impostos  até  esse  limite  de  consumo
permite  que sejam atingidos os  objetivos  do  programa  social  a  que  se
destinam os subsídios concedidos,  evitando  que  se  alastrem  as  ligações
clandestinas, com perdas de energia  decorrentes  e  que  acabam,  por  fim,
onerando o próprio usuário consumidor do serviço de energia elétrica.


                          Sala da Sessões, em





                                 Rui Falcão
                              deputado estadual






LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE:


Lei Nº 6.374, de 1º de março de 1989


      Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à
   Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
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Artigo 33 - O montante do imposto  integra  sua  própria  base  de  cálculo,
constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
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SUBSEÇÃO II
  Da Alíquota
 Artigo 34 - As alíquotas do imposto, salvo as exceções previstas neste
artigo, são:
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4 - (vetado) com energia elétrica:
a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresente
consumo mensal de até 200 (duzentos) kW;
b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que
apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kW;
c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público
eletrificado de passageiros;
d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em
propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantenha exploração
agrícola e pastoril e esteja inscrita no cadastro de contribuintes da
Secretaria da Fazenda;