






    PARECER N.º     2570    , DE  2007


    DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS  E
    ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL N.º 7942, DE  2003.



                  O Tribunal de Contas do Estado enviou  a  esta  Assembléia
    Legislativa, consoante disposição do  artigo  2º,  inciso  XV,  da  Lei
    Complementar n.º 709/93, cópia de  documentos  referentes  ao  contrato
    celebrado entre a Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do
    Estado de São Paulo - CDHU e a Associação Pró Moradia Vila dos Remédios
    – Terra Esperança, objetivando a  construção  de  480  (quatrocentos  e
    oitenta)   unidades   habitacionais,   em   regime   de   mutirão,   no
    empreendimento “Osasco I”, Município de Osasco, Região Metropolitana de
    São Paulo.


                   Publicado o v. Acórdão, de fls. 06, constante do Processo
    TC –25297/026/96, que manteve a sentença recorrida, a  qual  considerou
    irregulares os termos aditivos de nºs 1167/97, 122/99, 455/99 e 898/99,
    foi á documentação autuada e remetida a esta  Comissão  de  Finanças  e
    Orçamento, que não se manifestou no prazo regimental. Por este  motivo,
    foi este Deputado designado Relator Especial para  apreciar  a  matéria
    nos termos do previsto no caput do  artigo  239  do  Regimento  Interno
    desta Casa.


                   Prosseguindo a análise  dos  autos,  verificamos  que  os
    órgãos  técnicos  do  Tribunal   de   Contas   se   pronunciaram   pela
    irregularidade dos termos de aditamento, pelo  fato  que  o  julgamento
    desfavorável da matéria se deve ao princípio da acessoriedade, já que a
    inexigibilidade de licitação e o contrato foram julgados irregulares.


                  A Sentença exarada pelo Conselheiro Robson Marinho, em  24
    de abril de 2003, opinou pela irregularidade dos termos  de  aditamento
    por considerá-los acessórios.


                  A E. Primeira Câmara, em 30 de setembro de 2003,  apreciou
    o recurso ordinário proposto pela CDHU e decidiu negar-lhe  provimento,
    acompanhando o voto do Relator da sentença recorrida.


                  Constatamos que o contrato referente se encontra exaurido,
    situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do  §  1º,
    do artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos adotar o  previsto
    no § 2º do artigo 239 de nosso Regimento Interno.


                                  Assim,  manifestando  nossa  concordância
    com  a  posição  adotada  pelo  Tribunal  de  Contas,  concluímos  pelo
    seguinte:


                                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº        ,
    DE 2007.


                  “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado,  e  dá
                 outras providências.


                                    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO  decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno no Processo TC
                       – 25297/026/96, que  julgou  irregulares  os  termos
                       aditivos de nºs 1167/97, 122/99,  455/99  e  898/99,
                       referentes ao contrato celebrado entre  a  Companhia
                       de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado
                       de São Paulo – CDHU e a Associação Pró Moradia  Vila
                       dos Remédios – Terra Esperança.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                                                Artigo 3º - Arquivem-se  os
    autos, por não caber mais a


                       sustação do contrato.


                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


                  Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto
    Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.


                  É o nosso parecer.





                  a)  ANTONIO MENTOR -  Relator Especial