



                     PROJETO DE LEI n.º 922,   DE 2003.




                               Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição,
                               nas embalagens de cigarros  e  derivados  do
                               tabaco, da  frase  “Proibida  a  Venda  para
                               Menores de 18 anos”.






         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1.º - Os fabricantes de cigarros e produtos derivados do tabaco,
colocados no mercado de consumo no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  farão
constar, de  maneira  visível,  legível,  com  letras  não  menores  que  as
inscrições já existentes, na lateral das embalagens dos referidos  produtos,
a seguinte advertência:


            I – “PROIBIDA A VENDA PARA MENORES DE 18 ANOS”


    Parágrafo Único – Fica proibida a comercialização, no âmbito do  Estado
de São Paulo, de cigarros e produtos derivados de tabaco,  cujas  embalagens
não estejam de acordo com o disposto no “caput” deste artigo.




    Artigo 2.º - Os fabricantes de cigarros  e  de  produtos  derivados  do
tabaco adequarão as embalagens de seus produtos ao  exigido  nesta  Lei,  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.




    Parágrafo Único –  Excetua-se  do  disposto  nesta  Lei,  os  lotes  de
cigarros e produtos derivados de tabaco,  em  geral,  colocados  no  mercado
antes do prazo disposto no “caput” deste artigo.




    Artigo 3.º - A não observância das disposições desta Lei, sem  prejuízo
das demais sanções cabíveis, sujeitará os fabricantes infratores a:


     I – Multa no valor equivalente de 1200 (hum mil e duzentas) UFESP.


      II- Multa aplicada em dobro no caso de reincidência.


     III-  Cassação  de  alvará  de  funcionamento  no  caso   de   segunda
          reincidência.




    Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



                 O tabaco é a substância que,  isoladamente,  mais  mata  no
mundo. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde – OMS,  quatro  milhões
de pessoas são vitimadas anualmente, por doenças decorrentes do fumo.
                 Calcula-se que em 2020, o tabaco causará mais óbitos que  a
AIDS, a tuberculose, acidentes de carro, suicídios e homicídios, juntos.




                 Este quadro agrava-se, ainda mais, quando consideramos  que
não são vitimados somente os que fazem uso  efetivo  do  tabaco,  mas  todos
aqueles que estão expostos à fumaça – os chamados “fumantes passivos”.
                 O Artigo 24, inciso XV da  Constituição  Federal  de  1988,
estabelece que a proteção à infância e à juventude é tema  sobre  o  qual  a
União, os  Estados  e  o  Distrito  Federal  podem  legislar.  Também  é  de
competência concorrente entre essas  esferas  políticas,  legislar  sobre  a
defesa da saúde (inciso XII do mesmo dispositivo Constitucional).
                 O artigo 81,  inciso  III  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, proíbe a venda, às crianças e adolescentes, de  produtos  cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica.
                 Os fabricantes de  cigarros  e  de  produtos  derivados  do
tabaco, colocam nas embalagens de seus produtos, inscrições  ambíguas,  como
por exemplo:  SOMENTE PARA ADULTOS”  ou  “PRODUTO PARA MAIORES DE 18  ANOS”,
não havendo portanto, preocupação por parte dos  mesmos,  em  deixar  claro,
explícito e taxativo, a advertência de que é efetivamente PROIBIDA  A  VENDA
PARA MENORES DE 18 ANOS.
                 Infelizmente, é comum em nosso cotidiano, vermos crianças e
adolescentes  comprando  cigarros  em  padarias,  bares,   restaurantes   ou
estabelecimentos  similares,  a  despeito  das  legislações  proibitivas  já
vigentes.
                 É consenso  universal  que  o  fumo,  em  nossos  dias,  se
constituí em vício dos piores, pelo seu  uso  em  si  e  como  veículo  para
utilização de outras drogas nefastas à saúde.
                 Este Projeto de Lei visa contribuir para  a  proibição,  de
forma real, do consumo de cigarros e quaisquer outros produtos derivados  do
tabaco, por menores de 18 anos,  obrigando  os  fabricantes  a  colocar  nas
embalagens desses produtos, de  forma  clara  e  taxativa,  essa  proibição,
implicando sanções ao seu descumprimento.
                 Temos que  ter esperança de que com a adoção destas medidas
e  dos  esforços  das  autoridades,  nos  seus  diversos  níveis  de  poder,
poderemos  vislumbrar  cada  vez  mais  o  aumento  da  conscientização   da
sociedade civil sobre os malefícios que o tabagismo provoca à saúde.
                 Considerando   ser  mister  a  este  Poder  aperfeiçoar   a
legislação vigente em  busca  de  maior  conforto  e  proteção  à  saúde  da
população, e em particular,  às  nossas  crianças  e  adolescentes,  levo  à
apreciação desta Casa a matéria ora propugnada, contando  com  o  apoio  dos
nobres pares para sua aprovação.


                 Sala das Sessões, em  15/9/2003








                                 a) SAID MOURAD  -  PFL