


                       PROJETO DE LEI Nº 1428, DE 2014


                                 O Poder Executivo poderá criar uma unidade
                                 de OPO - Organização de Procura de  Órgãos
                                 e Tecidos em Presidente Prudente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O Poder Executivo  poderá  criar  uma  unidade  de  OPO  -
Organização de Procura de Órgãos e Tecidos em Presidente Prudente.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A  obtenção  de  órgãos  e  tecidos  para  transplante  no  Brasil   é
normatizada pela Lei 9.434/97, conhecida como Lei dos Transplantes.

      O Decreto-lei nº 2.268/97 cria  o  Sistema  Nacional  de  Transplantes
(SNT) e as Centrais  de  Notificação,  Captação  e  Distribuição  de  Órgãos
(CNCDOs) com implantação em todos os estados do Brasil,  descentralizando  o
processo de doação transplante. Esta mesma Lei definiu  a  doação  presumida
como forma de consentimento. Na doação  presumida,  o  cidadão  contrário  à
doação, necessitava registrar a expressão “Não Doador de Órgãos  e  Tecidos”
em  algum  documento  de  identificação,  (RG)  ou  Carteira   Nacional   de
Habilitação (CNH).

      A doação presumida não encontrou respaldo na sociedade  brasileira  e,
por isso, posteriormente foi publicada a Medida Provisória nº  1.718  de  06
de outubro  de  1998,  que  tornou  obrigatória  a  consulta  familiar  para
autorização de doação de todos os “doadores presumidos”, o  que  já  ocorria
na prática. Assim, a Lei nº 10.211,  publicada  em  23  de  março  de  2001,
definiu o consentimento informado como forma de  manifestação  à  doação.  A
lei brasileira é clara e exige o consentimento da família  para  a  retirada
de órgãos  e  tecidos  para  transplante,  ou  seja,  a  doação  é  do  tipo
consentida.

      No Estado de São Paulo, a atividade de captação de  órgãos  e  tecidos
para transplante foi  repassada,  pelas  CNCDOs,  para  as  Organizações  de
Procura de Órgãos (OPOs) criadas pela Resolução SS nº 103 de  01  de  agosto
de 1997, que dispõe  sobre  a  estrutura  organizacional  e  operacional  do
Sistema Estadual de  Transplantes  de  São  Paulo.  As  OPOs  são  entidades
constituídas por um ou mais hospitais de sua área territorial,  com  atuação
regionalizada,  que  trabalham  na  detecção  e  demais  procedimentos  para
viabilização do potencial doador de órgãos e tecidos.

      O processo de  doação  e  transplante  é  complexo,  iniciando  com  a
identificação e manutenção dos potenciais doadores. Em seguida,  os  médicos
comunicam à família a suspeita da morte encefálica (ME), realizam os  exames
comprobatórios do diagnóstico de ME, notificam o potencial doador à  Central
de Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO), que repassa  a  notificação  a
Organização de Procura de  Órgãos  (OPO).  O  profissional  da  OPO  realiza
avaliação das condições clínicas do potencial  doador,  da  viabilidade  dos
órgãos a serem extraídos e faz entrevista  para  solicitar  o  consentimento
familiar da doação dos órgãos e tecidos. Nos casos de recusa, o  processo  é
encerrado. Quando a família autoriza a doação, a OPO informa  a  viabilidade
do doador a CNCDO, que  realiza  a  distribuição  dos  órgãos,  indicando  a
equipe transplantadora  responsável  pela  retirada  e  implante  do  mesmo.
Lembrar que a legislação brasileira só permite solicitar órgãos  de  pessoas
mortas, portanto é  imprescindível  a  conclusão  do  diagnóstico  de  morte
encefálica antes da solicitação.

      O conhecimento do processo doação-transplante e a execução adequada de
todas as suas etapas  possibilitam  a  obtenção  de  órgãos  e  tecidos  com
segurança e qualidade, a fim de serem  disponibilizados  para  a  realização
dos  transplantes.  Além  de  possibilitar  a  qualidade   dos   órgãos,   o
conhecimento do processo evita o surgimento de inadequações que  possam  ser
causas de questionamentos por parte dos familiares e, até, motivo de  recusa
de doação dos  órgãos.  Assim,  é  de  extrema  importância  que  a  família
participe ativamente do processo ou que indique um representante legal  para
acompanhar  todos  os  procedimentos,  evidenciando   a   transparência   do
processo. O primeiro, e possivelmente o mais importante de todos  os  passos
no  complexo  processo  de  doação-transplante,  é   a   identificação   dos
potenciais doadores de órgãos e tecidos, etapa, sem a qual,  as  demais  não
ocorrerão.  (Fonte:  Organização  de  Procura  de  Órgãos  do  Hospital  das
Clínicas da Faculdade de Medicina  da  Universidade  de  São  Paulo  -  OPO-
HCFMUSP).

      A OPO de Presidente Prudente terá como atribuição principal  organizar
a logística da procura  de  doadores  de  órgãos  e  tecidos  nos  hospitais
localizados na sua área de atuação. Também terá outras atribuições,  como  a
de criar rotinas para oferecer aos familiares de  pacientes  falecidos,  com
morte encefálica, nos hospitais de sua área de abrangência, a  possibilidade
de doação de órgãos  e  tecidos;  promover  a  articulação  com  as  equipes
encarregadas da verificação de morte  encefálica  visando  assegurar  que  o
processo seja ágil e eficiente, dentro dos parâmetros éticos;  viabilizar  a
realização de diagnóstico de  morte  encefálica,  conforme  a  resolução  do
Conselho  Federal  de  Medicina;  capacitar  multiplicadores,  em  sua  área
geográfica, sobre o acolhimento familiar, morte encefálica e  manutenção  de
doadores nas UTI’s e demais aspectos do processo de  doação/transplantes  de
órgãos, tecidos ou outras partes do corpo.

      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 16/12/2014





                           a) Mauro Bragato - PSDB