


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 260, DE 2011




Os termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 da XIV da Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania.
1 – O convênio SJDC n° 241.331/1989 formalizado com a Prefeitura de  Jacareí
está em andamento?
2 – Não  estando  em  vigor  o  convênio  com  a  Prefeitura,  houve  formal
notificação à Prefeitura para o rompimento? Caso  Positivo,  favor  fornecer
cópia da notificação.
3 – Caso não esteja em vigor o convênio  com  a  prefeitura  de  Jacareí,  o
Estado  pretende  formalizar  novo  convênio  com  o  objetivo  idêntico  ou
semelhante? Se não, por quê?
4 – Existe previsão no orçamento do estado para este exercício de 2011
visando à aplicação na construção do novo Fórum de Jacareí assim como na
reforma do prédio antigo do fórum de Jacareí?
5 – Caso exista previsão orçamentária, os recursos são suficientes para sua
conclusão? Se não, há previsão no Plurianual?
6 – Qual é a atual condição do contrato com a empresa Engelétrica Projetos
e Construções Civis Ltda, responsável pela execução da obra?
7 – Existe intenção da retomada da obra por parte do Estado? Quando? Qual o
cronograma e prazo para execução da obra?
Considerando a situação do atual Fórum da Comarca e especialmente o seu
telhado, indagamos:
9 – Existe previsão da realização das obras emergenciais do telhado? Caso
positivo qual o prazo para a execução e conclusão da obra?




                                JUSTIFICATIVA



As obras de construção do novo Fórum de Jacareí  foram  interrompidas  desde
novembro de 2010 e não se apresentou uma justificativa para essa atitude  do
estado.  Considerando a precariedade do atual Fórum e o aumento  da  demanda
jurídica, a construção do novo fórum possibilitaria  a  instalação  de  mais
uma vara, a da Fazenda Pública.
Faço esse requerimento para que saibamos o que vem realmente  acontecendo  e
possamos dar as devidas explicações a aqueles que nos procuram.



                       Sala das Sessões, em 11-8-2011





                         a)  Marco Aurélio de Souza