


                     PROJETO DE LEI Nº      731, DE 2013


                                 Proíbe  a  estipulação   por   parte   das
                                 prestadoras   de   serviço   de   TV   por
                                 assinatura   dos   chamados   prazos    de
                                 fidelização,  bem  como  a   cobrança   de
                                 penalidades  quando  do  encerramento   do
                                 vínculo  contratual  pelo  consumidor   no
                                 curso desse prazo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as pessoas jurídicas que, via concessão, autorização
ou permissão, prestam o serviço de  televisão  por  assinatura,  denominadas
prestadoras de serviço de TV por assinatura, proibidas de  estipular  prazos
de fidelização, de usar estratégias de marketing  que  tenham  por  objetivo
induzir à fidelização e de  prever  a  cobrança  de  penalidades  quando  do
encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      A prestação de serviço de TV por assinatura, hoje amplamente difundida
com milhões de assinantes em todo  o  Estado,  é  corriqueiramente  alvo  de
infindáveis  reclamações  dos   consumidores   relacionadas   a   abusos   e
ilegalidades.
      Ademais, a baixa qualidade do serviço ofertado vai de encontro com  os
preços cobrados pelas prestadoras desse  serviço,  reconhecidamente  um  dos
mais caros do mundo.
      Todavia, dentre essas irregularidades uma ganha destaque, qual seja, a
estipulação nos contratos de adesão do chamado prazo de fidelização.
      Tal prazo nada mais é do que uma forma  encontrada  pelas  prestadoras
desse serviço de aprisionarem o consumidor  que,  descontente  com  a  baixa
qualidade do serviço ou incapaz de suportar os altos preços  cobrados,  quer
extinguir o vínculo contratual  e,  ao  tentar  fazê-lo,  se  vê  tolhido  e
inibido de levar a cabo tal vontade ante os altos preços cobrados  a  título
de “multa de fidelização”.
      Correntes casos em que o valor cobrado é tão  alto  que  o  consumidor
acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não  precisa  mais  ou  está
insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa.
      Destarte, ante o exposto, imperiosa a aprovação do presente projeto.




                       Sala das Sessões, em 10-10-2013



                           a)  Edmir Chedid - DEM