


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  42     , DE  2006

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 999, de 31 de maio de 2006, que  instituiu
                                 o Adicional  Operacional  Penitenciário  -
                                 AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária
                                 e  Agentes   de   Escolta   e   Vigilância
                                 Penitenciária.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A Lei Complementar nº 999, de  31  de  maio  de  2006,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 1º - Fica instituído Adicional Operacional Penitenciário –  AOP  aos
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, da  classe  de
Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  Oficial  Administrativo,
Motorista,  Mestre  de  Ofício,  Enfermeiro,  Dentista,  Médico,  Psicólogo,
Assistente Social, Auxiliar de  Serviços  e  Telefonista  que  exerçam  suas
atividades  profissionais  em   unidades   prisionais   da   Secretaria   da
Administração Penitenciária, na seguinte conformidade: (NR)

I - ...

II - Para os integrantes  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária,  Oficial  Administrativo,  Motorista,   Mestre   de   Ofício,
Enfermeiro, Dentista, Médico,  Psicólogo,  Assistente  Social,  Auxiliar  de
Serviços e Telefonista, o valor do  Adicional  Operacional  Penitenciário  –
AOP corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais). (NR)

Parágrafo único - ....

Artigo 2º - O Agente de Segurança  Penitenciária,  o  Agente  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária, o Oficial Administrativo, o  Motorista,  o  Mestre
de Ofício, o Enfermeiro, o Dentista, o Médico,  o  Psicólogo,  o  Assistente
Social, o Auxiliar de  Serviços  e  a  Telefonista  perderão  o  direito  ao
Adicional Operacional Penitenciário –  AOP  nas  hipóteses  de  afastamento,
licença e ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de  falta  abonada,
férias, licença-prêmio, licença quando  acidentados  no  exercício  de  suas
atribuições ou por doença profissional, licença a  gestante,  adoção,  gala,
nojo e júri. (NR)”

Artigo 2º - As despesa  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento   da
Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.







                                JUSTIFICATIVA




A  presente  emenda  tem  por  escopo  estender  o   Adicional   Operacional
Penitenciário – AOP aos  Oficiais  Administrativos,  Motorista,  Mestres  de
Ofício, Enfermeiros, Dentistas, Médicos,  Psicólogos,  Assistentes  Sociais,
Auxiliares de Serviços e Telefonistas que trabalham em  unidades  prisionais
da Secretaria da Administração Penitenciária e  estão  sujeitos  aos  mesmos
riscos que os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária no desempenho de suas funções.

Esses servidores, do mesmo modo que os Agentes de Segurança Penitenciária  e
os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, devem merecer a atenção  e
valorização profissional por parte do Estado.






                        Sala das Sessões, em 8-6-2006






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB