

                  PROJETO  DE   LEI   N.º  760,   DE   2001



                       Dispõe sobre a proibição  da  pesca  de  espécies  em
                       períodos de reprodução da fauna aquática e dá  outras
                       providências.



       A  Assembléia   Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo   decreta:


      Artigo 1º - Fica proibida a pesca, na área  das  bacias  hidrográficas
dos rios do Peixe e  Aguapeí no período compreendido pela piracema.

      §1º - Entende-se por bacia hidrográfica dos rios Peixe e  do  Aguapeí,
seus  afluentes, lagos, lagoas marginais e reservatórios,   que  compreendem
as áreas de alagados, alagadiços,  lagos,  banhados,  canais  ou  poços  que
recebam águas dos  rios  ou  de  outras  lagoas  em  caráter  permanente  ou
temporário.

      §2º º -  Fica estabelecido o período de 1º de outubro de cada ano a 31
de março do ano subsequente, para a reprodução natural dos peixes, ou  seja,
piracema, na área das bacias hidrográficas dos rios do Peixe e Aguapeí.

      Artigo 2º-  Fica  permitido  aos  pescadores  profissionais,  amadores
devidamente licenciados  e  aqueles  dispensados  de  licença  na  forma  da
legislação vigente, a pesca na área das bacias hidrográficas  de  que  trata
esta Lei, na modalidade desembarcada, utilizando somente  linha  de  mão  ou
vara, linha e anzol, caniço  simples  com   molinete  ou  carretilha,  iscas
naturais e artificiais providas ou não de garatéias, num limite  de  captura
e transporte de até 5Kg (cinco quilogramas) de peixes ou  01  (um)  exemplar
de qualquer peso, respeitados os tamanhos mínimos de  captura  definidos  na
Portaria do IBAMA n.º 21 – N/93.


      Artigo 3º -  Fica proibida a  pesca,  de  qualquer  categoria,  até  a
distância de 1.500 (um mil e quinhentos) metros, na montante  e  na  jusante
das barragens, de reservatórios,  de  usinas  hidroelétricas,  cachoeiras  e
corredeiras situadas nas bacias hidrográficas  especificadas  no  artigo  1º
desta Lei.

      Artigo 4º. -  Após o período da piracema, aos pescadores profissionais
e amadores devidamente licenciados  e  aqueles  dispensados  de  licença  na
forma da legislação vigente, fica permitida  a  pesca  na  área  das  bacias
hidrográficas  de  que  trata  esta  Lei,  na  modalidade   desembarcada   e
embarcada, utilizando somente linha de mão ou vara, linha  e  anzol,  caniço
simples com molinete ou carretilha, iscas naturais  e  artificiais  providas
ou não de garatéias, num limite  de  captura  e  transporte  de  até  30  Kg
(trinta quilogramas)  de  peixes  e  01  (um)  exemplar  de  qualquer  peso,
respeitados  os  tamanhos  mínimos  de  captura  definidos   na   legislação
pertinente.

      Artigo 5º -  A pesca com material de emalhar,  rede  e  tarrafa   fica
proibida, nos rios das bacias hidrográficas Peixe e Aguapei após  o  período
da piracema.

      Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A Bacia Hidrográfica dos rios Peixe  e  Aguapeí  tem  sofrido  grandes
assoreamentos, falta de mata ciliar e diminuição do volume de água.

      Com o represamento do Rio Paraná (Usinas),  restaram  apenas  os  rios
do Peixe e o Aguapei, que  já  são  e  continuarão  sendo  os  berçários  de
repovoamento REGIONAL, o mesmo ocorrendo com seus afluentes.

      Por esta razão  a  APROMAM,  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e
Abastecimento de  Adamantina,  Prefeituras  Municipais,  Curadoria  do  Meio
Ambiente,  DPRN,   Comitê   das   Bacias   Hidrográficas   Peixe/Aguapeí   e
integrantes da comunidade,  denominados  de  Grupo  de  Proteção  aos  Rios,
escolas,  faculdades,  associações  civis,  institucionais  e   de   classe,
reuniram-se para  discutir  e  debater  as  causas  sérias  das  degradações
ocorridas nos rios Peixes e Aguapeí.

      A  nossa Constituição  Federal  dispõe  que  compete  à  União  e  aos
Estados  legislarem concorrentemente sobre a pesca,  fauna,  conservação  da
natureza, sendo que  todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado.

      Na esfera nacional já existe a  Lei 7.679 de 23 de  novembro  de  1988
que dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de  reprodução
 e dá outras providências.

      Por esta razão pela qual é apresentado a presente projeto  de  lei,  a
fim de proteger as bacias dos rios Peixes e Aguapeí da pesca predatória.

Sala das Sessões, em


Rodolfo  Costa  e  Silva

Deputado Estadual