
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 82, DE 2016





         Com base no inciso XXIV do art. 20 da Constituição  Estadual  e  no
artigo 166 do Regimento Interno desta Casa,
                            REQUEIRO


         seja oficiado o Senhor Governador do Estado de São  Paulo,  Geraldo
Alckmin,  para que preste as seguintes informações  acerca  da  extinção  da
FUNDAP:
         1. Qual a razão para a extinção da FUNDAP?
         2. Qual foi o processo de tomada de decisão para a sua extinção?
         3. Quantas pessoas participaram dessa decisão?
         4. Quais foram os fundamentos legal, político, social  e  econômico
         que embasaram a extinção?
         5. Como ficará a situação jurídica e trabalhista dos  pesquisadores
         e corpo técnico e administrativo que compunha a FUNDAP?
         Requer-se ainda o  envio  das  cópias  integrais  digitalizadas  do
processo de extinção da FUNDAP, bem como das atas das Reuniões  do  Conselho
de Curadores da FUNDAP datadas de 03 de março de 2016; 04 de março  de  2016
e 14 de março de 2016.
                                JUSTIFICATIVA





         A opção de extinção de uma Fundação  Pública  sempre  deve  merecer
atenção dos órgãos de fiscalização – como esta Casa  no  que  se  refere  ao
Executivo.
         No caso de extinção de uma Fundação dedicada à Pesquisa  como  é  o
caso da FUNDAP, é preciso maior atenção  quanto  às  razões  da  opção  pela
extinção, ao modo como foi conduzido o processo de  tomada  de  decisão,  ao
número e cargo das pessoas que participaram desse processo e à maneira  como
todos os interessados tiveram suas vozes escutadas  dentro  de  um  processo
transparente.
         É necessário saber como se deu a extinção, se o  interesse  público
pautou  essa  decisão,  especialmente  face  a  situação  em  que   saberes,
pesquisadores  e  corpo  técnico  e   organizacional   irão   enfrentar   em
decorrência desse ato e quem  irá  assumir  o  papel  de  pesquisa  que  era
desenvolvido pela FUNDAP.
         Como estão envolvidos grandes interesses e repercussões, é  preciso
apurar se houve o estrito cumprimento das normas aplicáveis  à  extinção  da
Fundação.
         Com o presente pedido de informações, busca-se  apurar  dados  para
que não haja  dúvidas  sobre  a  observância  da  legalidade  e  dos  demais
princípios explícitos e implícitos norteadores da Administração Pública  por
parte dos responsáveis pela tomada de decisão da extinção da FUNDAP.









                       Sala das Sessões, em 23/3/2016.





                               a) Carlos Neder