


                     PROJETO DE LEI Nº      606, DE 2007


                                 "Dispõe sobre a extensão dos  efeitos  dos
                                 artigos 68, 69 da  Lei  nº  10.261/68  aos
                                 servidores  integrantes   do   Quadro   do
                                 Magistério da Fundação Paula Souza".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam estendidos para  os  servidores  públicos  integrantes  do
Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza os efeitos do artigos 68  e  69
da Lei 10.261/68.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotação orçamentária própria.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                 O que se pretende com o presente projeto de lei  é  que  os
servidores integrantes do Quadro  do  Magistério  da  Fundação  Paula  Souza
possam, assim como seus  pares,  professores  do  Quadro  do  Magistério  da
Secretaria da Educação, usufruir dos benefícios dos artigos 68 e 69  da  Lei
10.261/68 e, portanto, possam também se reunir para  realizar  congressos  e
certames e, assim, debater a  sua  situação  funcional  e,  além  disso,  os
problemas relacionados com a educação nas escolas técnicas.


                 Por esta razão peço o apoio de meus pares para a  aprovação
deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 22-6-2007.





                           a) Roberto Felício - PT