


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.365, de 27 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 184/2004, do Deputado Giba Marson - PV)
 Institui o dia do Reservatório Billings
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Reservatório Billings", a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de março.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 28/04/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 28/04/2006 15:15