


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  245, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de Estado  da
Educação, para que forneça a seguinte informação, em relação a Resolução  de
11-05-2007, que dispõe sobre a celebração de convênio,  com  o  objetivo  de
formalizar as condições  de  realização  do  Projeto  Bolsa  Escola  Pública
Universidade na alfabetização, dentro do Programa  “Bolsa  Formação-  Escola
Pública e Universidade:

1-  Quais  os  critérios  que  nortearam  a  destinação   de   valores   tão
discrepantes entre si, em relação às instituições contempladas  na  referida
Resolução?


                               JUSTIFICATIVA:

Há que se observar que dentre a função típica do  Legislativo  que  é  a  da
elaboração de leis, ele exerce funções  de  outra  natureza,  tais  como  as
administrativas, as de cooperação com o Poder Executivo  e,  até  mesmo,  as
investigatórias.

Invocamos,  também,  o  consagrado  dever  administrativo  de  manter  plena
transparência em seus comportamentos,  no  sentido  de  que  haja  a  nítida
informação de todo e qualquer ato de interesse público.

Ademais, a publicidade, como princípio  da  administração  pública,  segundo
Hely Lopes Meirelles, abrange toda a atuação estatal, não só sob  o  aspecto
da  divulgação  oficial  de  seus  atos,  como  também  de  propiciação   de
conhecimento da conduta interna de seus agentes.

Sendo assim, tendo  em  vista  a  edição  da  Resolução  em  referência,  no
exercício do mister fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, sirvo-me  do
presente requerimento, no sentido de que seja elucidada a questão em pauta.


                      Sala das Sessões, em 16-05-2007.






                            a) Maria Lúcia Prandi