


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 418, DE 2005






                     Com fundamento no artigo 20, XVI,  da  Constituição  do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de  19  de  maio
de 2.000, combinado com os artigos 165, IV, e 166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e Planejamento, para que  preste,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações sobre o Projeto de lei Complementar nº 10, de 2005,  de  autoria
do Presidente do Tribunal  de  Justiça,  que  reclassifica  as  Comarcas  do
Estado de São Paulo e dá outras providências:

           1. Com as alterações previstas no artigo 11  do  Projeto  de  lei
              Complementar nº 10, de 2005, qual será o impacto global gerado
              nas  despesas com pessoal do Poder Judiciário?

           2. A rubrica de pessoal no orçamento vigente  suporta  o  aumento
              previsto no  projeto,  ou  há  necessidade  de  suplementação?
              Havendo necessidade de suplementação, indicar, com observância
              legal, as fontes dos recursos.

           3. Qual será o impacto global gerado nas  despesas com pessoal do
              Poder Judiciário com a majoração  nos  vencimentos  globais  e
              proventos dos servidores do Tribunal  de  Justiça  em  35,69%,
              previsto na emenda de nº 5 apresentada ao projeto?

           4. O aumento das despesas com gastos  de  pessoal  referidos  nos
              itens 1 e 3 elevaria o percentual permitido para essa despesa,
              pela  Lei  de  Responsabilidade   Fiscal,   além   do   limite
              prudencial?






                                JUSTIFICATIVA



                      Para que a Assembléia Legislativa possa deliberar  com
tranqüilidade  sobre  o  Projeto  de  lei  Complementar  nº  10,  de  2.005,
encaminhado pelo Poder Judiciário à apreciação desta Casa, é  imprescindível
que se conheça exatamente o  impacto  financeiro-orçamentário  causado  pelo
aumento de despesas com pessoal, previsto no  projeto,  motivo  do  presente
requerimento.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2005






                             a)  Arnaldo Jardim