


                       PROJETO DE LEI Nº 605, DE 2016


                                 Altera a Lei 13.296, de 23 de dezembro  de
                                 2008,   que   estabelece   o    tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA  no  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O inciso III, e o § 2º do artigo 13 da Lei 13.296, de 23 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração:

             “Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:

             (...)

             III – de um único veículo por pessoa portadora de deficiência
             descrita e classificada nos incisos I, II, III e IV do artigo
             4º do Decreto Federal 3.298/99 (deficiência física, auditiva,
             visual ou mental). (NR)

             § 2º (...)

             3 – Em caso de deficiência mental, o proprietário do veículo
             deve comprovar renda suficiente para aquisição do veículo, bem
             como, a curatela obtida através de ordem judicial.

             (...)” (NR)



Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA






A presente propositura  tem  por  objeto  aperfeiçoar  norma  jurídica  para
proteger os portadores de deficiência.


Os incisos II do artigo 23 e XIV do artigo 24 ambos da Constituição  Federal
estabelecem que é dever do Estado cuidar da proteção e garantia das  pessoas
portadoras de deficiência, bem como, agir para sua integração social.


Com base nesses artigos o presente projeto  de  lei  tem  em  seu  mérito  o
propósito de abraçar todos os deficientes descritos na Lei Federal  7.853/89
e Decreto 3.298/99.


Nesse diapasão é necessário destacar que, de acordo com  o  Decreto  Federal
3.298/99 é considerada pessoa portadora de  deficiência  aquela  descrita  e
caracterizada  em  uma  das  seguintes   categorias:   deficiência   física,
deficiência auditiva, deficiência visual e deficiência mental.


Diante  dessa  classificação  necessário  esclarecer  que  a  Lei  13.296/08
estabelece que é isenta de IPVA a propriedade de um único  veículo  adequado
para ser conduzido por pessoa com deficiência física.


No entanto,  outros  deficientes  que  não  são  deficientes  físicos,  como
deficientes auditivos, deficientes visuais  ou  mesmo  deficientes  mentais,
embora  proibidos  de  conduzir  um  veículos,  necessitam  transporte  para
locomoção,  muitas  das  vezes,  principalmente  para  serem  conduzidos   à
consultas e tratamentos médicos.


Embora proibidos de conduzir veículos os deficientes auditivos,  visuais  ou
mentais, por  vezes,  possuem  condições  de  adquirir  veículos  por  meios
próprios.


Certo  é  que  o  veículo  será  conduzido  por  terceiro,   entretanto,   o
proprietário será o  deficiente.  Neste  caso  uma  podemos  considerar  uma
possível compensação nos valores obtidos com a  isenção  do  IPVA,  uma  vez
que, ao deficiente existirá a necessidade de  pagamentos  para  o  motorista
que eventualmente conduzirá o veículo deste.


No  mais,  a  Constituição  Federal  preconiza  a  inclusão  da  pessoa  com
deficiência e esta  deve  ser  respeitada  pelas  leis  infraconstitucionais
cabendo ao Poder Público  assegurar  ao  portador  de  deficiência  o  pleno
exercício de seus direitos motivo pelo qual a Lei  Estadual  13.296/08  deve
se adequar.


Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei
eis que se traduz em maior benefício para a população.






                       Sala das Sessões, em 3/8/2016.





                          a) Coronel Telhada - PSDB