


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 379, DE 2007





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com os artigos 165, inciso IV e 166  da  XI  Consolidação  do
    Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual
    de Saúde,  Sr.  Luiz  Roberto  Barradas  Barata,  para  que  preste  as
    seguintes informações:


    Diversas Organizações Sociais (OS´s) atuam nos  hospitais  públicos  do
    Estado de São Paulo, tanto em setores administrativos quanto essenciais
    ao funcionamento das atividades de prestação de serviços.


    Considerando  a  finalidade  parlamentar  de  controle  dos  gastos  da
    administração pública, questiona-se ao Sr. Secretário de Estado:


    1. Quais são as Organizações Sociais (OS) contratadas e  que  atuam  no
    Estado de São Paulo? Informar detalhadamente seus nomes fantasia, razão
    social e componentes titulares;


    2.  Quanto  recurso  tem  recebido  tais  Organizações   Sociais   (OS)
    mensalmente para prestação de tais atividades?


    3. Sejam, ainda, enviadas cópias dos contratos firmados com tais OS´s.





                                JUSTIFICATIVA





    Incumbe ao Poder Legislativo, dentre outras  funções,  o  controle  dos
    gastos da Administração Pública. Neste sentido, a análise dos contratos
    firmados com organizações sociais –  que  se  obrigam  à  prestação  de
    serviços públicos  - deve demandar um  especial  e  estudado  controle,
    para que a qualidade e a eficiência nos serviços seja exigida.


    Afinal, os serviços são destinados à saúde da população e  à  segurança
    dos usuários do sistema de atendimento médico.


    Deste modo,  tem-se  por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
    prerrogativa  do  Poder  Legislativo   em   fiscalizar   os   atos   da
    Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
    impessoalidade, moralidade, economicidade,  razoabilidade,  finalidade,
    motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 29-8-2007.





                               a) Raul Marcelo