


                       PROJETO DE LEI Nº  341, DE 2011


                                 Altera a Lei 10.948, de 05 de novembro  de
                                 2001, que dispõe sobre  as  penalidades  a
                                 serem aplicadas à pratica de discriminação
                                 em razão de orientação sexual e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                      Artigo 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação  o
artigo 6º da Lei 10.948, de 05 de novembro de 2001:


     “Artigo 6º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de
discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias
fundamentais da pessoa humana, reservando-se o direito de ampla defesa,
serão as seguintes.

                           I – advertência;

                           II – multa de 1000  (um  mil)  UFESP  –  Unidades
    Fiscais do Estado de São Paulo;

                           III -  multa de 3000 (um mil)  UFESP  –  Unidades
    Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;

                           §1 – Após o devido processo legal, garantido pela
    Constituição Federal.

                           § 2° - As penas mencionadas nos incisos II e  III
    deste artigo não se aplicam  aos  órgãos  e  empresas  públicas,  cujos
    responsáveis serão  punidos  na  forma  do  Estatuto  dos  Funcionários
    Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.216, de 28 de outubro de 1968.

                           § 3° - Os valores das multas poderão ser elevados
    em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do  porte  do
    estabelecimento, resultarão inócuas “. (NR)




                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Temos hoje a lei 10.948, de 05 de novembro de 2001,  que  trata
sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação  em  razão
de orientação sexual, uma lei que vem  de  encontro  com  a  necessidade  do
Estado neste momento. Mas como todas as normas jurídicas brasileiras, a  lei
10.948 de 2001, tem, obrigatoriamente,  que  se  nortear  pela  Constituição
Federal que no Brasil é a Norma Maior, a Carta Magna da Nação.


                         A Constituição  Brasileira  no  artigo  5º,  também
chamados de “Direitos e Garantias Fundamentais”, assegura o direito à  livre
manifestação  de  pensamento,  inciso  IV;  colocando  como  invioláveis   a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das  pessoas.  Mas,  a  mesma
Constituição Federal no mesmo artigo 5º, traz em seu inciso  LIV,  diz  que:
“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens  sem  o  devido  processo
legal”. E no inciso LV, diz que: “aos litigantes, em  processo  judicial  ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados  o  contraditório  e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

             Ao conferirmos a lei 10.948/2001, notamos que a mesma, não traz
em seu conteúdo a garantia de “Ampla  Defesa”  mencionada  acima,  na  Carta
Magna, muito menos a certeza de um “Processo Legal”.


             Quanto a penalidade prevista na Lei  10.948/2001,  não  podemos
defender um direito adquirido na Constituição  do  nosso  País,  violando  o
direito de outros, que também está garantido  pela  mesma  Constituição.  Ao
prever a suspensão e até mesmo a cassação da  licença  de  funcionamento,  a
lei 10.948/2001 fere direito de livre exercício de qualquer  trabalho,  tira
a  liberdade,  principalmente  quando  cassa  a  licença  de  funcionamento,
punindo o cidadão com uma limitação de direito  perpétuo.  A  noção  de  uma
Constituição como fundamento último de validade  jurídica,  à  qual  deverão
todas as demais normas do ordenamento jurídico conformar-se.
             Mas a referida supremacia,  quando  violentada,  não  significa
apenas, como anota Jorge Miranda, uma simples preterição da  hierarquia  que
deveria ter sido respeitada.


             Como anota  Édouard  Laboulaye,  “A  Constituição  é  uma  urna
sagrada na qual o povo depositou as suas liberdades, certo de  que  ninguém,
nem mesmo o legislador, teria o direito de violá-la”.


             Além do mais há prevalecer esta previsão de penalidade na Norma
Legal Estadual, e na hipótese de ser aplicada ao caso  concreto  contra  uma
empresa  que  tenha  20,  50,  100  ou  mais   funcionários,   todos   estes
trabalhadores a suas respectivas famílias estariam sendo penalizados.


                 Diante do exposto, dada  a  relevância  desta  propositura,
contamos com a anuência dos nobres pares,  para  que  possamos,  através  da
aprovação deste projeto de lei, possamos lutar contra  a  discriminação  sem
ferir os direitos adquiridos da população.




                       Sala das Sessões, em 15/4/2011



                          a) José Bittencourt - PDT