


                       PROJETO DE LEI Nº 645, DE 2012


                                 Dispõe sobre os direitos dos usuários  dos
                                 serviços e das ações de saúde pública,  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A prestação dos serviços e das ações públicas de  saúde,  feitas
nos equipamentos públicos próprios, conveniados ou terceirizados, a  usuário
de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  será
universal  e  igualitária,  nos  termos  da   Constituição   da   República,
observando-se os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.

Artigo 2º  -  São  direitos  do  usuário  dos  serviços  de  saúde  pública,
conveniada ou terceirizada, no Estado de São Paulo:

I - acolhimento, atendimento digno, atencioso e respeitoso;

II - identificação e tratamento pelo nome ou sobrenome e/ou nome social;

III  -  acesso  a  um  serviço  organizado  respeitando  as  necessidades  e
condições dos usuários, em local digno e adequado,  observando  uma  relação
horizontalizada   entre   usuários,   seus    familiares    e    a    equipe
multiprofissional;

IV  -  sigilo  sobre  seus  dados  pessoais,  com  a  manutenção  do  sigilo
profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

V  -  identificação  dos  responsáveis  direta  ou  indiretamente  por   sua
assistência, por meio de crachá visível, legível e que contenha  o  nome  do
profissional, cargo e da instituição.

VI - recebimento de informação clara, objetiva e compreensível sobre:

a) diagnóstico multiprofissional;

b) ações terapêuticas;

c)  riscos,  benefícios  e  inconvenientes  das   medidas   diagnósticas   e
   terapêuticas propostas;

d) duração prevista do tratamento proposto;

e) em caso de procedimento invasivo, a necessidade ou não  de  anestesia,  o
   tipo de anestesia a ser aplicada, o  instrumental  a  ser  utilizado,  as
   partes  do  corpo  afetadas,  os  efeitos  colaterais,  os  riscos  e  as
   consequências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;

f) exames e condutas a que será submetido;

g) alternativas de diagnósticos e meios terapêuticos existentes  no  serviço
   ou fora dele;

VII - consentimento ou recusa, de forma  livre,  voluntária  e  esclarecida,
com  adequada  informação,  a  procedimentos  diagnósticos  e  terapêuticos,
assistência psicológica ou social;

VIII - acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário médico;

IX - recebimento do diagnóstico multiprofissional e do tratamento  indicado,
por escrito, com a identificação do nome do profissional e de seu número  de
registro no Conselho de Classe;

X - recebimento da receita médica:

a) com o nome genérico das substâncias prescritas

b) datilografada, digitada ou em letra legível;

c) sem a utilização de código ou abreviatura;

d) com o nome e a assinatura do profissional e o seu carimbo  com  o  número
   do CRM;

e) datada, com posologia e dosagem;

XI - conhecimento de anotação realizada, em seu  prontuário,  principalmente
se esteve inconsciente durante o atendimento:

a)  da  medicação  utilizada  com  as  dosagens  respectivas,  propedêutica,
   diagnóstico ou hipótese de diagnóstico;

b) do registro da quantidade de sangue recebida e  dos  dados  que  permitam
identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

XII - recebimento do sumário de alta com  informações  sobre  o  período  de
internação;

XIII - garantia,  durante  consulta,  internação,  procedimento  diagnóstico
multiprofissional  e  terapêutico  e  na  satisfação  de  suas  necessidades
fisiológicas, de:

a) integridade física;

b) privacidade;

c) individualidade;

d) respeito aos seus valores éticos e culturais e religiosos;

e) confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

f) segurança do procedimento;

g) integridade e acompanhamento psicológico;

XIV - acompanhamento, se assim o desejar,  em  consulta  e  internação,  por
pessoa por ele ou ela indicada;

XV - presença do pai do bebê em exame pré-natal e durante o  parto,  havendo
o consentimento prévio, por escrito, da mãe;

XVI  -  recebimento,  por  parte  do  profissional  competente,  de  auxílio
imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar;

XVII  -  recebimento,  prévia  e  expressamente,  de  informação,  quando  o
tratamento proposto for experimental ou fizer parte  de  pesquisa,  conforme
legislação em vigor;

XVIII - recebimento de anestesia em todas as situações indicadas;

XIX - recebimento de sangue nas situações indicadas, mesmo que o  número  de
doadores requerido pela instituição de saúde não tenha sido atingido;

XX – o prontuário de criança,  ao  ser  internada,  conterá  a  relação  das
pessoas  que  poderão  acompanhá-la,  durante  o  período   de   internação,
fornecida pelo responsável;

XXI - a internação psiquiátrica observará o disposto na Lei  Federal  nº  10
216/2001.

Artigo 3º - É vedado ao serviço público de saúde e às entidades públicas  ou
privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público:

I - realizar, proceder ou  permitir  qualquer  forma  de  discriminação  aos
usuários dos serviços de Saúde;

II - manter acesso diferenciado para usuário do Sistema  Único  de  Saúde  -
SUS - e qualquer outro  usuário,  em  face  de  necessidade  de  atendimento
semelhante, obedecendo-se ao princípio da equidade;

Parágrafo único - O disposto no inciso II deste artigo  compreende,  também,
portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento  e
filas de espera.

Artigo 4º - Ficam o serviço  público  de  saúde  e  as  entidades  privadas,
conveniadas ou contratadas pelo Poder  Público,  obrigados  a  garantir  aos
usuários:

I - igualdade de acesso, em  idênticas  condições,  a  procedimento  para  a
assistência à Saúde, inclusive administrativo,  que  se  faça  necessário  e
seja oferecido pela instituição;

II  -  atendimento  equânime  em  relação  à  qualidade  dos   procedimentos
referidos no inciso I deste artigo.

Parágrafo único - O direito à igualdade de condições de acesso a serviço,  a
exame, a procedimento e à sua qualidade, nos termos desta Lei,  é  extensivo
a autarquia, a instituto, a fundação,  hospital  universitário  e  a  demais
entidades públicas ou privadas que recebam recursos do SUS.

Artigo 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica  a  aplicação  de
sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Parágrafo único - Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar  os  casos
de descumprimento desta Lei ao Conselho Estadual  de  Saúde,  ao  Ministério
Público, à Secretaria Estadual de Saúde e a demais órgãos competentes.

Artigo  6º  -   Ficam   os   estabelecimentos   públicos,   conveniados   ou
terceirizados de  saúde  obrigados  a  manter  esta  Lei  afixada  em  local
visível.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A garantia do  direito  à  saúde  implica  no  atendimento  às  necessidades
apresentadas pela população.


Dando concretude ao texto constitucional, a carta de direitos  dos  usuários
do SUS, Portaria Ministerial nº.  1.820,  de  13  de  agosto  de  2009,  que
constitui um pacto firmado  entre  os  entes  federativos:  União,  estados,
municípios, com o objetivo de oferecer aos cidadãos um atendimento de  saúde
adequado. Dentre as garantias ali dispostas destaca-se, ao  lado  do  acesso
universal,  igualitário,  gratuito  e  integral,  o  direito  a  ter   amplo
conhecimento a respeito dos procedimentos e tratamentos propostos, que  deve
ser assegurado a todos os usuários do Sistema.


Constitui, sem dúvida alguma,  condição  essencial  para  a  efetividade  do
direito à saúde a garantia das informações  à  respeito  do  atendimento  ao
usuário, a partir do momento em que busca o  serviço  público  de  saúde.  A
falta de  informações  representa,  em  muitas  situações,  agravamento  das
moléstias e casos e causas de ansiedade que podem comprometer a um só  tempo
os direitos a saúde e a vida.


Esta  lei  visa  dar  efetividade  a  um  direito  consagrado   nas   normas
constitucionais e  infraconstitucionais,  instrumentalizar  os  usuários  da
rede pública de saúde para que possam reivindicá-lo, bem  como  estimular  o
Poder Público na  busca  de  alternativas  para  aperfeiçoar  e  garantir  a
qualidade do atendimento, respeitando assim, usuários.


Esse projeto de lei foi proposto pelo psicólogo e sanitarista Rafael  Marmo,
ativista por um sistema de saúde público de qualidade e gratuito  no  Estado
de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 8-11-2012.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL