


                     PROJETO DE LEI Nº      443, DE 2009


                                 Dispõe  sobre   a   prestação   de   apoio
                                 financeiro pelo Estado aos entes federados
                                 que  recebem  recursos  da  cota-parte  do
                                 ICMS, no exercício de 2009, com o objetivo
                                 de   superar   dificuldades    financeiras
                                 emergenciais, e dá outras providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o Fica autorizado o Governo do Estado a prestar apoio financeiro,
no exercício de 2009, aos Municípios que recebem parcelas do produto da
arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de
mercadorias, conforme o inciso IV do art. 158, da Constituição Federal,
mediante entrega do valor correspondente à variação negativa entre os
valores creditados nos exercícios de 2008, corrigidos pelo IPCA, e de 2009,
antes da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os
prazos e condições previstos nesta Lei e em sua regulamentação, e limitados
à dotação orçamentária específica para essa finalidade.

§1o  O valor referido no caput será calculado observando-se a variação
negativa acumulada até o mês imediatamente anterior ao mês da entrega do
apoio financeiro a cada Município, deduzidos os valores já entregues.

§2º O valor será entregue em duas parcelas, a primeira referente à variação
negativa acumulada nos meses de janeiro e fevereiro e a segunda, nos meses
de março e abril.

§3o As datas de entrega serão estabelecidas em Decreto do Executivo, no
caso de haver disponibilidade orçamentária, ou até o quinto dia útil após a
aprovação dos respectivos créditos orçamentários.

§4o As entregas dos valores correspondentes às variações negativas
registradas a partir do mês de junho de 2009 ocorrerão, mensalmente, nas
datas fixadas no Decreto de que trata o parágrafo anterior ou até o quinto
dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários, se o
caso.

§5º Fica autorizado o Governo do Estado a abrir no Orçamento Fiscal de
2009, em favor de Transferências a Municípios, crédito especial no valor de
R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender ao objeto desta
Lei.

Art. 2º   As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
 
Art. 3º   O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 15 (quinze)
dias.
 
Art. 4º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 





                                JUSTIFICATIVA





A presente iniciativa reproduz, com as adaptações necessárias, o art. 1º e
parágrafos da Medida Provisória nº 463, de 14 de maio de 2009, publicada na
imprensa oficial na sexta-feira, dia 15.

A crise financeira internacional provocou retração das atividades
econômicas, a partir do terceiro trimestre de 2008, e afetou a arrecadação
das receitas tributárias dos entes federativos, com impacto orçamentário
significativo, no exercício de 2009, especialmente para os Municípios com
maior dependência das transferências constitucionais obrigatórias..

Na edição da mencionada Medida Provisória, o governo federal fundamentou
sua decisão na realidade acima relatada, assim adotando política de
enfrentamento da crise deve servir de parâmetro para os Estados.

Segundo consta da exposição de motivos da MP federal, “as transferências da
União, bem como as receitas próprias, vêm se realizando ao longo de 2009
abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais,
trazendo dificuldades para o cumprimento de compromissos financeiros com
fornecedores, prestadores de serviço e com a folha de pagamento dos
servidores. Os reflexos sobre a prestação de serviços municipais e a
continuidade dos projetos de investimento afetam especialmente aqueles
realizados em parceria com o governo federal, sobretudo a capacidade de
aporte de contrapartida, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-
 PAC. A desaceleração das obras, além de implicar na elevação de custos
futuros e atraso no atendimento das necessidades da população, poderá ainda
agravar os efeitos da retração econômica no plano local.”

Segue abaixo uma amostragem das perdas em onze municípios paulistas,
comparados os valores corrigidos pelo IPCA de abril de 2008 com os valores
de abril de 2009. São comparados municípios de diversos portes e de
diferentes regiões geográficas:

 | |Valores corrigidos |  | | |Variação | | | | |IPCA |1,061141 |  | | |R$
|% | |Município: AMERICANA | | | |  |Município: AMERICANA | | | | |Ano de
Referência: 2008 | | | |  |Ano de Referência: 2009 | | | | |Índice de
Participação: 0,58823573  | | | |  |Índice de Participação: 0,58781258  | |
         | | |Meses  |ICMS(**)  |  |  |  |Meses  |ICMS(**)  |  |  | |Janeiro
 |7.399.092,21 |  |7.851.480,85 |  |Janeiro  |6.407.854,30 |-1.443.626,55 |-
              18% | |Fevereiro  |6.529.330,33 |  |6.928.540,77 |  |Fevereiro
|6.907.819,87 |-20.720,90 |0% | |Março  |6.041.181,47 |  |6.410.545,95 | 
         |Março  |8.489.370,06 |2.078.824,11 |32% | |Abril  |7.860.153,09 | 
        |8.340.731,50 |  |Abril  |6.022.340,13 |-2.318.391,37 |-28% | |Total
|27.829.757,10 |  |29.531.299,06 |  |Total  |27.827.384,36 |-1.703.914,70 |-
6% | | | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  | | |  |  | |Município: ELIAS
FAUSTO | | |  |  |Município: ELIAS FAUSTO | |  |  | |Ano de Referência:
2008 | | |  |  |Ano de Referência: 2009 | |  |  | |Índice de Participação:
 0,04407469  | | |  |  |Índice de Participação: 0,04512115  | |  |  | |Meses
     |ICMS(**)  |  |  |  |Meses  |ICMS(**)  |  |  | |Janeiro  |549.152,77 | 
         |582.728,57 |  |Janeiro  |489.643,35 |-93.085,22 |-16% | |Fevereiro
|489.222,60 |  |519.134,21 |  |Fevereiro  |530.251,97 |11.117,76 |2% |
  |Março  |452.647,11 |  |480.322,45 |  |Março  |651.653,52 |171.331,07 |36%
 | |Abril  |588.937,04 |  |624.945,30 |  |Abril  |462.281,55 |-162.663,75 |-
    26% | |Total  |2.079.959,52 |  |2.207.130,53 |  |Total  |2.133.830,39 |-
73.300,14 |-3% | | | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  | | |  |  |
|Município: CAPIVARI | | |  |  |Município: CAPIVARI | |  |  | |Ano de
Referência: 2008 | | |  |  |Ano de Referência: 2009 | |  |  | |Índice de
Participação: 0,09667055  | | |  |  |Índice de Participação: 0,09410208  |
     |  |  | |Meses  |ICMS(**)  |  |  |  |Meses  |ICMS(**)  |  |  | |Janeiro
   |1.200.651,00 |  |1.274.060,12 |  |Janeiro  |1.030.994,52 |-243.065,60 |-
              19% | |Fevereiro  |1.073.028,93 |  |1.138.635,10 |  |Fevereiro
|1.105.863,06 |-32.772,04 |-3% | |Março  |992.806,63 |  |1.053.507,92 | 
           |Março  |1.359.051,18 |305.543,26 |29% | |Abril  |1.291.736,09 | 
            |1.370.714,26 |  |Abril  |964.107,87 |-406.606,39 |-30% | |Total
|4.558.222,65 |  |4.836.917,40 |  |Total  |4.460.016,63 |-376.900,77 |-8% |
  | | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  | | |  |  | |Município: ITAPEVA | | | 
|  |Município: ITAPEVA | |  |  | |Ano de Referência: 2008 | | |  |  |Ano de
Referência: 2009 | |  |  | |Índice de Participação: 0,13473988  | | |  | 
 |Índice de Participação: 0,13674361  | |  |  | |Meses  |ICMS(**)  |  |  | 
|Meses  |ICMS(**)  |  |  | |Janeiro  |1.705.671,22 |  |1.809.957,83 | 
   |Janeiro  |1.486.321,32 |-323.636,51 |-18% | |Fevereiro  |1.495.592,91 | 
          |1.587.035,11 |  |Fevereiro  |1.606.975,18 |19.940,07 |1% | |Março
|1.383.778,69 |  |1.468.384,44 |  |Março  |1.974.893,27 |506.508,83 |34% |
          |Abril  |1.800.428,01 |  |1.910.508,16 |  |Abril  |1.400.984,87 |-
         509.523,29 |-27% | |Total  |6.385.470,83 |  |6.775.885,54 |  |Total
   |6.469.174,64 |-306.710,90 |-5% | | | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  | |
|  |  | |Município: LINS |nova pesquisa | |  |  |Município: LINS | |  |  |
|Ano de Referência: 2008 | | |  |  |Ano de Referência: 2009 | |  |  |
|Índice de Participação: 0,09839389  | | |  |  |Índice de Participação:
  0,10379998  | |  |  | |Meses  |ICMS(**)  |  |  |  |Meses  |ICMS(**)  |  | 
    | |Janeiro  |1.251.693,60 |  |1.328.223,52 |  |Janeiro  |1.120.211,35 |-
208.012,17 |-16% | |Fevereiro  |1.092.157,75 |  |1.158.933,48 |  |Fevereiro
 |1.219.830,25 |60.896,77 |5% | |Março  |1.010.505,34 |  |1.072.288,75 | 
           |Março  |1.499.111,23 |426.822,48 |40% | |Abril  |1.314.763,79 | 
          |1.395.149,89 |  |Abril  |1.063.466,16 |-331.683,73 |-24% | |Total
|4.669.120,48 |  |4.954.595,64 |  |Total  |4.902.618,99 |-51.976,65 |-1% |
| | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  | | |  |  | |Município: VOTORANTIM | |
|  |  |Município: VOTORANTIM | |  |  | |Ano de Referência: 2008 | | |  | 
|Ano de Referência: 2009 | |  |  | |Índice de Participação: 0,15095775  | |
 |  |  |Índice de Participação: 0,15240261  | |  |  | |Meses  |ICMS(**)  | 
   |  |  |Meses  |ICMS(**)  |  |  | |Janeiro  |1.895.092,19 |  |2.010.960,21
   |  |Janeiro  |1.658.155,14 |-352.805,07 |-18% | |Fevereiro  |1.675.608,89
       |  |1.778.057,46 |  |Fevereiro  |1.790.995,66 |12.938,20 |1% | |Março
|1.550.336,23 |  |1.645.125,49 |  |Março  |2.201.045,36 |555.919,87 |34% |
          |Abril  |2.017.135,25 |  |2.140.465,12 |  |Abril  |1.561.416,66 |-
          579.048,46 |-27% | |Total  |7.138.172,56 | |7.574.608,28 |  |Total
   |7.211.612,82 |-362.995,46 |-5% | | | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  | |
   |  |  | |Município: SUZANO |nova pesquisa | |  |  |Município: SUZANO | | 
|  | |Ano de Referência: 2008 | | |  |  |Ano de Referência: 2009 | |  |  |
|Índice de Participação: 0,76873249  | | |  |  |Índice de Participação:
0,7879324  | |  |  | |Meses  |ICMS(**)  |  |  |  |Meses  |ICMS(**)  |  |  |
     |Janeiro  |9.586.746,67 |  |10.172.890,91 |  |Janeiro  |8.548.529,29 |-
1.624.361,62 |-16% | |Fevereiro  |8.532.817,90 |  |9.054.523,77 | 
        |Fevereiro  |9.259.575,71 |205.051,94 |2% | |Março  |7.894.883,36 | 
         |8.377.585,21 |  |Março  |11.379.562,04 |3.001.976,83 |36% | |Abril
  |10.271.995,98 | |10.900.037,11 |  |Abril  |8.072.635,86 |-2.827.401,25 |-
  26% | |Total  |36.286.443,91 | |38.505.037,01 |  |Total  |37.260.302,90 |-
1.244.734,11 |-3% | | | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  | | |  |  |
|Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO | | |  |  |Município: SÃO BERNARDO DO
CAMPO | |  |  | |Ano de Referência: 2008 | | |  |  |Ano de Referência: 2009
| |  |  | |Índice de Participação: 3,1047836  | | |  |  |Índice de
   Participação: 3,27384567  | |  |  | |Meses  |ICMS(**)  |  |  |  |Meses
|ICMS(**)  |  |  | |Janeiro  |38.652.258,46 |  |41.015.500,06 |  |Janeiro
         |35.334.393,38 |-5.681.106,68 |-14% | |Fevereiro  |34.462.642,61 | 
     |36.569.726,49 |  |Fevereiro  |38.473.378,99 |1.903.652,50 |5% | |Março
   |31.886.130,34 |  |33.835.683,42 |  |Março  |47.281.886,01 |13.446.202,59
 |40% | |Abril  |41.486.895,75 | |44.023.450,19 |  |Abril  |33.541.664,18 |-
  10.481.786,01 |-24% | |Total  |146.487.927,16 | |155.444.360,16 |  |Total
|154.631.322,56 |-813.037,60 |-1% | | | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  | |
|  |  | |Município: SERRANA | | |  |  |Município: SERRANA | |  |  | |Ano de
Referência: 2008 | | |  |  |Ano de Referência: 2009 | |  |  | |Índice de
Participação: 0,09480682  | | |  |  |Índice de Participação: 0,08975871  |
     |  |  | |Meses  |ICMS(**)  |  |  |  |Meses  |ICMS(**)  |  |  | |Janeiro
  |1.160.042,90 |  |1.230.969,20 |  |Janeiro  |988.779,75 |-242.189,45 |-20%
| |Fevereiro  |1.052.341,80 |  |1.116.683,14 |  |Fevereiro  |1.054.820,91 |-
             61.862,23 |-6% | |Março  |973.666,13 |  |1.033.197,15 |  |Março
|1.296.322,89 |263.125,74 |25% | |Abril  |1.266.832,46 | |1.344.287,99 | 
            |Abril  |919.608,56 |-424.679,43 |-32% | |Total  |4.452.883,29 |
|4.725.137,47 |  |Total  |4.259.532,11 |-465.605,36 |-10% | | | | |  |  | |
|  |  | | | | |  |  | | |  |  | |Município: FRANCA | | |  |  |Município:
FRANCA | |  |  | |Ano de Referência: 2008 | | |  |  |Ano de Referência:
2009 | |  |  | |Índice de Participação: 0,39313024  | | |  |  |Índice de
   Participação: 0,37660088  | |  |  | |Meses  |ICMS(**)  |  |  |  |Meses
     |ICMS(**)  |  |  | |Janeiro  |4.903.676,96 |  |5.203.493,16 |  |Janeiro
           |4.139.010,11 |-1.064.483,05 |-20% | |Fevereiro  |4.363.688,01 | 
       |4.630.488,69 |  |Fevereiro  |4.425.715,15 |-204.773,54 |-4% | |Março
  |4.037.447,92 |  |4.284.301,93 |  |Março  |5.438.985,73 |1.154.683,80 |27%
         | |Abril  |5.253.104,69 | |5.574.285,29 |  |Abril  |3.858.404,31 |-
      1.715.880,98 |-31% | |Total  |18.557.917,58 | |19.692.569,07 |  |Total
|17.862.115,30 |-1.830.453,77 |-9% | | | | |  |  | | |  |  | | | | |  |  |
| |  |  | |Município: CAMPINAS | | |  |  |Município: CAMPINAS | |  |  |
|Ano de Referência: 2008 | | |  |  |Ano de Referência: 2009 | |  |  |
|Índice de Participação: 2,70216811  | | |  |  |Índice de Participação:
  2,72073869  | |  |  | |Meses  |ICMS(**)  |  |  |  |Meses  |ICMS(**)  |  | 
 | |Janeiro  |33.439.244,08 |  |35.483.756,25 |  |Janeiro  |29.616.834,76 |-
5.866.921,49 |-17% | |Fevereiro  |29.993.669,72 |  |31.827.515,68 | 
      |Fevereiro  |31.973.410,27 |145.894,59 |0% | |Março  |27.751.268,90 | 
        |29.448.012,01 |  |Março  |39.293.744,90 |9.845.732,89 |33% | |Abril
|36.107.046,78 | |38.314.671,34 |  |Abril  |27.874.894,75 |-10.439.776,59 |-
  27% | |Total  |127.291.229,48 | |135.073.955,27 |  |Total  |128.758.884,68
|-6.315.070,59 |-5% | |Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo


É por entender que o Estado de São Paulo não pode manter-se alheio ao
esforço nacional de enfrentamento da crise que proponho o presente Projeto
de Lei regulamentando a transferência de recursos do Estado para os
Municípios, no exercício de 2009, a título de apoio financeiro destinado à
superação das dificuldades emergenciais. Tal transferência será calculada a
partir da variação negativa entre o valor da parcela do ICMS repassado em
2008 e o valor transferido em 2009.
                       Sala das Sessões, em 2-6-2009.





                           a) Antonio Mentor - PT