


                       PROJETO DE LEI Nº 844, DE 2010


                                 Dispõe sobre a implantação do  Sistema  de
                                 Identificação e Registro  de  Animais,  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os animais das espécies canina, felina e os eqüídeos
que tenham residência no Estado de  São  Paulo,  deverão,  obrigatoriamente,
ser registrados no Sistema de Identificação  e  Registro  de  Animais,  pelo
controle  de  zoonoses  ou  em  estabelecimentos  veterinários   devidamente
credenciados por esse mesmo órgão.


      Artigo 2º - Para fins da presente  Lei,  entende-se  como  Sistema  de
Identificação e Registro de Animais (SIRA), o registro e a identificação  do
animal, nos seguintes termos:
      I – registro: anotação oficial dos dados relativos aos proprietários e
seus animais, para formação de um  sistema  de  informação,  com  dados  que
relacionam os proprietários aos seus animais, onde constarão, no mínimo,  os
seguintes dados: espécie do animal, raça  e  características  físicas,  nome
completo do proprietário, endereço, telefone, RG e CPF.
      II – a identificação é o método que atribui a cada  animal  um  código
individual, de forma a garantir a eficácia e a  segurança  em  relacionar  o
animal ao registro e, portanto, ao  proprietário.  Esta  identificação  deve
ser portada pelo animal de forma permanente.
      § 1º - Entende-se por identificação permanente  do  animal,  o  método
eletrônico (micro-chip) ou outro método que garanta a identificação  correta
do animal.
      § 2º - Estabelecimento  veterinário  ou  instituições   protetoras  de
animais, devidamente cumpridoras da legislação  pertinente,  poderão  também
realizar este cadastro, sob diretrizes e regras da Municipalidade.


      Artigo 3º - O Sistema de Identificação e Registro  de  Animais  deverá
ser  feito  de   forma   gradativa,   com   critérios   estabelecidos   pela
Municipalidade, para no prazo de 24 (vinte e  quatro)  meses,  a  partir  da
publicação da presente Lei, todos os animais estejam cadastrados.
      § 1º - os primeiros 12 meses, a partir da publicação da presente  lei,
serão destinados á publicidade e orientação  aos  proprietários  de  animais
acerca do conteúdo da presente.
      § 2º - Após o prazo estipulado no parágrafo anterior, deverá ser  dado
início ao efetivo cadastramento de animais, que deverá  findar-se  no  prazo
estipulado no “caput” do presente artigo.
      § 3º - Os proprietários que  não  cadastrarem  os  animais,  no  prazo
estipulado no presente artigo, estarão sujeitos a penalidades,  na  seguinte
ordem:
      1 – advertência para que o mesmo providencie o cadastro, no  prazo  de
30 (trinta) dias;
      2 – multa no  valor  de  R$50,00  (cinqüenta  reais)  por  animal  não
registrado.
      3 – apreensão do animal.

      Artigo 4º - Os proprietários de animais residentes no  Estado  de  São
Paulo deverão providencias o cadastro dos animais, nos seguintes casos:
      I – a partir do 6º (sexto) mês de idade dos animais;
      II – animais originários de outras cidades deverão ser cadastrados  no
prazo de 90 (noventa) dias;


      Artigo 5º - O Sistema de Identificação e Registro  de  Animais  deverá
ser atualizado pelo proprietário, junto a municipalidade ou local  onde  foi
primariamente cadastro, quando:
      I – houver transferência do animal  de  um  proprietário  para  outro,
ocasião em ambos ficarão obrigados a realizar a  atualização  dos  dados  do
cadastro;
      II – houver óbito do animal cadastrado;
      III – houver mudança do animal para outro município.
      IV – houver mudança de endereço do proprietário e/ou animal dentro  do
Estado.
      Parágrafo único  –  As  ocorrências  estipuladas  no  presente  artigo
deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.


      Artigo 6º - Os animais recolhidos por agentes públicos  ao  alojamento
municipal de animais, que não estiverem  identificados, somente poderão  ser
resgatados  pelos  seus  proprietários  ou  pessoa  devidamente  autorizada,
mediante cadastro, sem prejuízo da legislação já existente.


      Parágrafo único – Os  proprietários  que  tiverem  animais  recolhidos
pelos agentes públicos, e que  estiverem  devidamente  cadastrados,  deverão
ser informados  da  apreensão  do  animal  pelo  controle  de  zoonose,  sem
prejuízo da legislação já existente.


      Artigo 7º - O município estabelecerá os  respectivos  preços  públicos
para cadastro dos animais, a ser pago  pelos  estabelecimentos  veterinários
ou instituições protetoras de animais, ou pelos proprietários, quando  estes
realizam o cadastro na própria municipalidade.
      § 1º - A municipalidade oferecerá isenções dos pagamentos  dos  preços
públicos, estabelecidos no  presente  artigo,  aos  animais  comprovadamente
esterilizados cirurgicamente e a animais adotados  do  alojamento  municipal
de animais.
      § 2º - Os estabelecimentos veterinários e instituições  protetoras  de
animais credenciadas deverão afixar, em local visível ao publico,  a  tabela
de preços de que trata este artigo.


      Artigo 8º - É condição necessária para cadastramento, o  animal  estar
devidamente vacinado contra raiva, sendo possível a aplicação  desta  vacina
por ocasião do cadastramento.


      Artigo 9º - A municipalidade  deverá  incentivar  os  estabelecimentos
veterinários e instituições protetoras de animais  a  se  credenciarem  para
realizarem o Sistema de Identificação e Registro de Animais.


      Artigo 10 - Para fazer cumprir qualquer dispositivo da  presente  lei,
ficam as Prefeituras Municipais autorizadas a firmar  convenio  com  pessoas
jurídicas, desde que elas preencham os  requisitos  de  idoneidade  técnica,
cientifica  sanitária  e  administrativa,  fixados  pelo  órgão   competente
responsável.


      Artigo 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.


      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Projeto em questão está  embasado  nos  exemplos  deixados  por  São
Paulo, Diadema, Campinas, Americana e  Leme,  cuja  autoria  é  do  Vereador
Pedro de Souza, e outros tantos municípios que já adotaram a implantação  do
Sistema de identificação e registro de animais.


      A obrigatoriedade na verdade começou nos  Estado  Unidos  da  América,
Canadá e Europa com o objetivo de controle  sanitário.  Depois  foi  adotado
contra transporte ilegal de animais,  principalmente  em  extinção.  Hoje  é
comum  e  em  vários  países  é  obrigatório  em   todos   os   animais   de
estimação/companhia.


      Microchips  em  cães  não  é  novidade  e  muito  menos  uma  invenção
brasileira. É uma tendência mundial  natural  que  será  adorada  também  de
forma natural no Brasil.


      A necessidade de existir norma local que venha disciplinar a  matéria,
a exemplo de tantos outros municípios  do  nosso  Brasil,  razão  porque,  a
presente  proposta  busca  a  posse  responsável  dos  animais,  tendo  como
objetivo principal a identificação e registro da  população  animal  e  seus
proprietários.


      Esta proposta abre portas, para que tenhamos um controle de  população
de animais,  controle  de  zoonoses,  rastreabilidade  dos  animais  e  seus
proprietários, aliás, diga-se de passagem, são ações que há muito vem  sendo
discutido em âmbito mundial.


      Portanto, podemos com certeza dizer que  a  aprovação  desta  proposta
trará uma ferramenta com vista  para  a  saúde  pública,  o  bem  estar  dos
animais,   a   conscientização   e   educação   continuada   com   foco   na
sustentabilidade.


              Diante do exposto,  fazemos  votos  de  que  os  nobres  pares
imbuídos do mesmo propósito unam-se na aprovação deste projeto.




                      Sala das Sessões, em 16-12-2010.





                          a) José Bittencourt - PDT