


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  29, DE 2012


                                 Cria a Aglomeração Urbana de Avaré,  e  dá
                                 outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






         Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana de Avaré, com sede  no
município de Avaré, constituída pelos seguintes Municípios:


         I -       Avaré;
         II -      Arandu;
         III -     Águas de Santa Bárbara;
         IV -     Bernardino de Campos;
         V -      Bofete;
         VI -     Cerqueira César;
         VII -    Coronel Macedo;
         VIII -   Fartura;
         IX -      Iaras;
         X -       Ipaussu;
         XI -      Itaí;
         XII -    Itatinga;
         XIII -   Itaporanga;
         XIV -   Manduri;
         XV -    Óleo;
         XVI -   Paranapanema;
         XVII -  Pardinho;
         XVIII - Pratânia;
         XIX -    Piraju;
         XX -     Santa Cruz do Rio Pardo;
         XXI -    Sarutaiá;
         XXII -  Taguaí;
         XXIII - Taquarituba;
         XXIV - Tejupá;
         XXV -  Timburi.




         Parágrafo único - Integrarão  a  Aglomeração  Urbana  de  Avaré  os
municípios que vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de  desmembramento,
incorporação ou fusão dos  municípios  a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo.










         Artigo  2º  -  Fica  criado  o  Conselho  de   Desenvolvimento   da
Aglomeração Urbana de Avaré, de caráter  normativo  e  deliberativo,  a  ser
organizado na forma estabelecida por  esta  lei  complementar,  observado  o
disposto no artigo 154, §§ 2º  e  3º,  da  Constituição  do  Estado,  e  nos
artigos 9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


         Artigo 3º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as  seguintes
atribuições:


         I - especificar as funções públicas de interesse comum do Estado  e
dos municípios integrantes da Aglomeração Urbana de Avaré compreendidas  nos
campos funcionais de que trata o artigo 4º desta lei complementar;


         II - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse  regional,
compatibilizando-os  com  os  objetivos  do  Estado  e  dos  municípios  que
integram a Aglomeração Urbana de Avaré;


         III - aprovar  os  termos  de  referência  e  o  subsequente  plano
territorial elaborado para a Aglomeração Urbana de Avaré;


         IV - examinar planos, programas e projetos, públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;


         V - aprovar e encaminhar à apreciação do Poder  Executivo  Estadual
propostas de caráter regional  relativas  ao  plano  plurianual,  à  lei  de
diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


         VI - propor ao Estado e aos municípios integrantes  da  Aglomeração
Urbana  de  Avaré  alterações  na  legislação  tributária   necessárias   ao
desenvolvimento regional;


         VII - comunicar aos  órgãos  e  entidades  federais  que  atuam  na
Aglomeração Urbana de Avaré as deliberações acerca  de  planos  relacionados
aos serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;


         VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;


         IX - elaborar seu regimento; e


         X - exercer outras competências e atribuições  de  interesse  comum
outorgadas por lei.












         §  1º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento   compatibilizará   suas
deliberações, no que couber, com as diretrizes fixadas  pela  União  e  pelo
Estado para o desenvolvimento urbano e regional.


         § 2º  -  As  deliberações  do  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
comunicadas, no prazo de 15 (quinze) dias,  aos  municípios  integrantes  da
Aglomeração Urbana de Avaré e às autoridades  estaduais  responsáveis  pelas
funções públicas de interesse comum.


         Artigo 4º - São considerados de interesse comum os seguintes campos
funcionais:


         I - planejamento e uso do solo;


         II - transporte e sistema viário regionais;


         III - habitação;


         IV - saneamento básico;


         V - meio ambiente;


         VI - desenvolvimento econômico;


         VII - atendimento social;


         VIII - esporte e lazer;


         IX - segurança pública;


         X - saúde; e


         XI - turismo regional.


         § 1º - O planejamento dos serviços a que  se  refere  o  inciso  II
deste artigo será de competência do Estado e dos municípios  integrantes  da
Aglomeração Urbana de Avaré.


         § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter regional será
realizada pelo Estado, diretamente, ou mediante concessão e permissão.










         § 3º - Para os efeitos desta lei complementar, os campos funcionais
indicados nos incisos V, VI e VII  deste  artigo  compreenderão  as  funções
energia, educação, cultura,  recursos  hídricos,  defesa  civil  e  serviços
públicos  em  regime  de  concessão  ou  prestados  diretamente  pelo  Poder
Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo  Conselho
de Desenvolvimento.


         Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento será composto:


         I - pelos  Prefeitos  dos  Municípios  integrantes  da  Aglomeração
Urbana de Avaré ou por representantes por eles designados; e


         II - por  representantes  do  Estado  designados  pelo  Governador,
mediante indicação  dos  titulares  das  Secretarias  de  Estado  a  que  se
vincularem  as  funções  públicas  de  interesse  comum,  de  servidores  de
reconhecida competência nessas áreas.


         III  -  por  Deputados  no  exercício  do  mandato,  com  domicílio
eleitoral em Município integrante da Aglomeração Urbana de Avaré.


         § 1º - Os representantes a que se referem os incisos I,  II  e  III
deste artigo, bem como seus respectivos suplentes, serão designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


         § 2º - Poderão ser  designados  até  dois  representantes,  com  os
respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.


         § 3º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos, mediante comunicação  ao  órgão  Colegiado,  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.


         § 4º - No caso de alteração do Chefe do Poder  Executivo,  Estadual
ou Municipal, a substituição  de  representantes  poderá  ser  realizada  de
forma imediata, por meio de comunicação ao Colegiado.


         § 5º -  A  atividade  dos  conselheiros  será  considerada  serviço
público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo  das  funções  próprias
de seus titulares.


         Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá  um  Presidente,  um
Vice-Presidente e uma Secretaria  Executiva,  cujas  funções  e  atribuições
serão definidas em seu regimento.












         § 1º- O Presidente e o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.


         § 2º - Em caso de empate, proceder-se-á  a  nova  votação,  à  qual
concorrerão  os  dois  mais  votados,  e,  persistindo   o   empate,   serão
considerados eleitos os mais idosos.


         Artigo  7º  -  É  garantida,  no  Conselho  de  Desenvolvimento,  a
participação paritária dos municípios integrantes da Aglomeração  Urbana  de
Avaré em relação ao Estado.


         § 1º - Para que se assegure  a  participação  paritária  a  que  se
refere o “caput” deste artigo, sempre que existir diferença de número  entre
os representantes do Estado e os dos Municípios, os votos serão  ponderados,
para que, no conjunto, os votos do Estado e os dos Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da votação.


         § 2º - O Conselho de Desenvolvimento  só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


         § 3º - A  aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a  deliberação
ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


         § 4º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,  em  reuniões
seguintes e  sucessivas,  até  o  número  de  3  (três),  findas  as  quais,
persistindo  o  empate,  a  matéria  será  submetida  a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


         § 5º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não  podendo
ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se  apresentada  por
1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Desenvolvimento ou por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
Aglomeração Urbana de Avaré.


         § 6º - O Conselho de Desenvolvimento publicará suas deliberações na
Imprensa Oficial do Estado.


         Artigo   8º   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento    convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para  expor  suas
deliberações referentes  aos  estudos  e  planos  em  desenvolvimento  pelas
Câmaras Temáticas ou Câmaras Temáticas Especiais.












         §  1º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  realizará,  sempre  que
deliberado por seus pares, audiências para exposição e  debate  de  estudos,
políticas, planos, programas e projetos relacionados às funções públicas  de
interesse comum da Aglomeração Urbana de Avaré.


         § 2º - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas.


         Artigo 9º - É assegurada, nos termos do §  2º  do  artigo  154,  da
Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e  tomada
de decisões, bem como na  fiscalização  dos  serviços  e  do  exercício  das
funções públicas de caráter regional.


         Parágrafo único - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá,  em
seu regimento, os procedimentos adequados à  participação  popular,  que  se
dará no âmbito do Conselho Consultivo, de que trata o artigo  10  desta  lei
complementar.


         Artigo 10 - Fica instituído o Conselho  Consultivo  da  Aglomeração
Urbana de Avaré, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento,  a  ser  composto
por representantes:


         I - da sociedade civil;


         II - do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Aglomeração
Urbana de Avaré;


         III - do Poder Executivo dos Municípios que integram a  Aglomeração
Urbana de Avaré;


         §  1º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  disciplinará,  em   seu
regimento, as regras sobre  o  funcionamento  do  Conselho  Consultivo  e  o
processo de escolha dos representantes indicados nos incisos I  e  II  deste
artigo, que deverão ser escolhidos por seus pares e ter domicílio  eleitoral
em sua base geográfica.


         § 2º - O Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Avaré
será instalado no prazo de 90 (noventa) dias a partir  da  publicação  desta
lei complementar.


         § 3º - Caberá  ao  Conselho  de  Desenvolvimento  elaborar,  em  90
(noventa) dias a contar da data de sua instalação, o seu regimento.












         Artigo 11 - O Conselho Consultivo terá as seguintes atribuições:


         I - elaborar propostas representativas  da  sociedade  civil  e  do
Poder Legislativo dos  municípios  que  integram  a  Aglomeração  Urbana  de
Avaré, a serem debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;


         II - propor, ao Conselho  de  Desenvolvimento,  a  constituição  de
Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto  no
artigo 12 desta lei complementar; e


         III - opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre
questões de interesse da Aglomeração Urbana de Avaré.


         Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras
Temáticas para a  execução  das  funções  públicas  de  interesse  comum,  e
Câmaras Temáticas Especiais, para exame de programa,  projeto  ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


         Parágrafo único - O  funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  das
Câmaras   Temáticas   Especiais   será   disciplinado   pelo   Conselho   de
Desenvolvimento em seu regimento.


         Artigo 13 - Os municípios  integrantes  da  Aglomeração  Urbana  de
Avaré e o  Estado  deverão  compatibilizar,  no  que  couber,  seus  planos,
programas e projetos com  as  diretrizes  que  vierem  a  ser  fixadas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.


         Artigo 14 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos  suplementares,  se  necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


         Artigo 15 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





























                                JUSTIFICATIVA









         A Constituição Federal prescreve em seu artigo 25,  §  3º  que  “os
Estados   poderão,   mediante   lei    complementar,    instituir    regiões
metropolitanas,  aglomerações  urbanas  e  microrregiões,  constituídas  por
agrupamentos de  municípios  limítrofes,  para  integrar  a  organização,  o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.


         Por sua vez,  o  §  2º  do  artigo  153  da  Constituição  Estadual
estabelece que considera-se aglomeração urbana “o agrupamento de  Municípios
limítrofes  que  apresente  relação  de  integração  funcional  de  natureza
econômico-social e urbanização contínua entre dois  ou  mais  Municípios  ou
manifesta tendência  nesse  sentido,  que  exija  planejamento  integrado  e
recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes”.


         Seguindo o que prescrevem esses preceitos, apresenta-se o  presente
projeto de  lei  complementar  visando  integrar  em  uma  unidade  regional
municípios que  guardam  entre  si  características  bastante  assemelhadas,
justificando seu agrupamento para fins de um desenvolvimento planejado.


         Os municípios referidos no projeto  ora  apresentado  situam-se  no
Vale do Jurumirim, na região da Média  Sorocabana  do  Estado,  e  por  suas
peculiaridades  merecem  um  tratamento  especial   por   parte   das   suas
autoridades locais e do Estado, visando seu  melhor  desenvolvimento  sócio-
econômico e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.


         Ademais, cumpre salientar que  a  região  em  voga  localiza-se  no
entorno da represa de Jurumirim,  que  “é  formada  e  alimentada  pelo  Rio
Paranapanema, límpido e repleto de peixes. O nome Jurumirim vem  do  tupi  e
significa foz pequena de um rio ou entrada pequena de uma  baía.  A  represa
tem 100 quilômetros de comprimento e 3  quilômetros  de  largura  em  alguns
pontos, contendo um volume  de  água  quatro  vezes  maior  que  a  Baía  da
Guanabara, no Rio de Janeiro.  Localizada a  20  quilômetros  do  centro  de
Avaré, conta com 1.800 quilômetros de praias,  que  forma  um  dos  cenários
turísticos mais importantes do Estado de São Paulo. A região, que conta  com
praias naturais de  areia  branca,  é  ideal  para  a  prática  de  diversos
esportes, como motonáutica, jet  ski,  windsurfe,  balonismo  e  pescarias”.
(disponível  em:   http://www.avare.sp.gov.br   /new/site/turismo.php?id=24,
acesso em:19/03/2012)


         O agronegócio local e o  turismo  proporcionados  pela  represa  de
Jurumirim beneficiam toda a região em  voga,  denotando  assim  uma  efetiva
integração funcional entre todos os municípios de seu entorno.








         Em razão da integração funcional entre os municípios mencionados, a
fim de otimizar o aproveitamento e o gerenciamento dos recursos  da  região,
revela-se curial uma administração integrada da região,  por  intermédio  da
criação de uma unidade regional.


         A criação da Aglomeração Urbana de Avaré será  medida  que  vem  ao
encontro dos interesses dos moradores das localidades mencionadas,  uma  vez
que propiciará, por meio de planejamento  e  de  cooperação  dos  diferentes
níveis de Governo, a  utilização  mais  racional  dos  recursos  naturais  e
culturais dos respectivos territórios e da região.



                       Sala das Sessões, em 19/6/2012





                        a) Antonio Salim Curiati - PP