
                      PROJETO DE LEI Nº 1067,  DE 2003.


                           Regula a disponibilização de assentos aos  idosos
                           em locais de atendimento ao público.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Todos os locais de  atendimento  ao  público  em  geral  deverão
disponibilizar assentos para idosos,  sempre  que  a  espera  prevista  seja
superior a 10 (dez) minutos.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo,  considera-se  idoso  a  pessoa
com idade prevista no artigo 1º da Lei Federal nº 10.741, 1º de  outubro  de
2003 (Estatuto do Idoso).

Artigo 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se a todos  os  Poderes  do
Estado, bem como aos órgãos da Administração Pública indireta.

Artigo 3º - Os locais de atendimento ao  público  que  não  disponibilizarem
assentos  aos  idosos  ficarão  sujeitos  à  multa  diária  de   R$   500,00
(quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo das  sanções
penais e civis cabíveis.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



            A proteção ao idoso é importante  instrumento  de  concretização
do princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana.

            Não obstante  o  recente  Estatuto  do  Idoso  (Lei  Federal  nº
10.741/2003),  há  ausência  de  dispositivo  normativo   que   obrigue   os
estabelecimentos de atendimento ao  público  disponibilizarem  assentos  aos
idosos. Como é sabido, não raro, o idoso é obrigado a  aguardar  atendimento
nas filas em pé, o que causa esforço físico incompatível com a idade.

            Infelizmente, com o passar  dos  anos,  as  pessoas  idosas  não
dispõem da mesma resistência para permanecer em pé  aguardando  atendimento.
Desta forma,  necessário  o  regramento  desta  matéria  para  proteção  das
pessoas idosas.

            Isto posto, o presente projeto  tem  por  objetivo  dar  maiores
instrumentos legais à proteção dos direitos dos idosos.

            Sala das Sessões, em 15/10/2003


            a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB