


                    PROJETO DE LEI Nº      236,  DE 2005

                                 Isenta  de  pagamento  o   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal   -    ICMS    o    consumo
                                 residencial  de   energia   elétrica   dos
                                 usuários integrantes  da  Subclasse  Baixa
                                 Renda,  assim  definidos   na   legislação
                                 federal e pelos órgãos reguladores.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O §4º do artigo 5º da Lei nº 6.374,  de  1º  de  março  de
1989, na redação dada pela Lei nº 8.991, de 23 de  dezembro  de  1994,  fica
acrescido do seguinte item 3:


      “Artigo
5º:.........................................................................
.


                                                                        §4º:
..........................................................................
           3 –  A  saída  de  energia  elétrica  para  consumo  de  usuário
           residencial integrante de subclasse baixa  renda,assim  definido
           na legislação federal e pelo órgão regulador” (NR)”.




      Artigo 2º - O artigo 33, na redação dada pelo inciso XI do  artigo  1º
da Lei nº 11.001, de 21 de dezembro de  2001,  fica  acrescido  do  seguinte
parágrafo único:


      “Artigo
33..........................................................................
.


           Parágrafo único – O disposto no “caput” não se aplica ao consumo
           residencial de energia elétrica, pelos integrantes de  subclasse
           baixa renda, assim  definidos  na  legislação  federal  e  pelos
           órgãos reguladores”



      Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Já é consabido que a privatização de empresas do setor elétrico  levou
      a diversas alterações nos critérios para a tarifa de baixa renda, além
      de levar ao esquecimento dois princípios básicos  do  serviço  público
      essencial, até então devidamente obedecidos, quais  sejam:  princípios
      da modicidade de tarifa e da continuidade na prestação dos serviços.


      Afora isso,  [1]*verificamos  também  como  extremamente  danosos  aos
      diversos segmentos da população, a eliminação de programas sociais e a
      equalização tarifária a partir de 1993, com a Lei Federal 8.361/93[2],
      que se consolidaram com as leis de concessões de 1995,  cujos  efeitos
      se agravam  ainda  mais  com  o  processo  de  desestatização,  sem  a
      instituição de um quadro regulatório definido.


      Com a Lei  Federal  8.361/93,  houve  a  substituição  da  remuneração
      garantida de até 12% ao ano para as concessionárias de eletricidade, e
      a unicidade tarifária para  todo  o  país,  pelo  estabelecimento  das
      tarifas por propostas das concessionárias  e  homologadas  pelo  poder
      concedente, com base no custo do serviço.


      O efeito do corte no  subsídio  nas  contas  de  luz  de  consumidores
      residenciais e os impactos na redução dos descontos se fizeram  sentir
      substancialmente. Na verdade, houve sensível impacto na percentagem da
      renda familiar que ficou exageradamente comprometida com  energia,  na
      medida que foi também eliminada a isenção de ICMS  até  o  consumo  de
      50kWh, e as alíquotas deste imposto saltam de 12% até 200KWh, para 25%
      acima de 200KWh, e o montante do imposto integra a  base  de  cálculo,
      resultando que as  alíquotas  legais  de  12%  e  25%  correspondem  a
      desembolsos reais de, respectivamente,  13,64%  e  33,33%,  o  chamado
      “ICMS” por dentro” (artigos 33 e 34, item 4, alíneas a  e  b,  da  Lei
      Estadual 6.374/89)*.


      Por outro lado, surgiu no ano de 2002, a Lei Federal de nº 10.438, que
      estabeleceu um critério nacional, segundo o qual quem consome de  0  a
      80 KWH/mês é considerado automaticamente consumidor  de  baixa  renda.
      Aqueles que consomem de 81 a 220 KWH/mês,  desde  que  cadastrados  em
      programas sociais federais, como o bolsa escola,  auxílio  gás,  bolsa
      alimentação, para o que  devem  comprovar  terem  renda  familiar  per
      capita não  superior  a  meio  salário  mínimo,  podem  se  dirigir  à
      concessionária  e,  provando  ainda  que   têm   ligação   monofásica,
      beneficiam-se da tarifa diferenciada.


      Para regulamentar essa lei, a ANEEL editou,  ainda  no  mesmo  ano,  a
      Resolução nº 246, de 30.04.02, estabelecendo novos parâmetros  para  a
      questão, que afetaram a grande maioria das  famílias  beneficiadas,  e
      levaram a perda de descontos de até  70%  (setenta  por  cento).  Além
      disso, as tarifas foram reajustadas acima da inflação,  algumas  vezes
      até de forma considerada abusiva  pelos  órgãos  de  fiscalização.  Em
      2002, a ANEEL expediu outra Resolução regulamentando  a  aplicação  da
      tarifa  para  todas  as  concessionárias,  qual  seja:  Res.  485,  de
      29.08.02.


      Em conseqüência, passamos a conviver com três critérios simultâneos de
      enquadramento  dos  consumidores,  já   que,   anteriormente   àqueles
      elencados nas Resoluções acima indicadas persiste também  uma  parcela
      de consumidores abarcada por sentença publicada no  ano  de  2001,  em
      ação judicial intentada pela própria ELETROPAULO. Tudo isso sem contar
      os critérios expedidos por intermédio de outra Resolução, a de nº 694,
      para os “futuros descadastrados”.


      Não há, em nenhuma  das  Resoluções,  a  exigência  de  considerar  as
      diferenças regionais e particularidades dos consumidores  mais  pobres
      para a fixação de critérios para o enquadramento dos  consumidores  de
      baixa renda.


      Esse quadro, sem dúvida alguma, gerou enormes problemas  à  população,
      sobretudo, àquela de São Paulo que, nos últimos  meses,  vem  sofrendo
      uma série de arbitrariedade por parte da ELETROPAULO  –  METROPOLITANA
      ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A., prestadora de serviços de distribuição
      de energia elétrica no Estado de  São  Paulo,  mediante  concessão  do
      Governo Federal.


      A partir de vistorias realizadas unilateralmente, essa  concessionária
      de serviço público vem  imputando  a  inúmeros  consumidores  supostas
      práticas  de  irregularidades   fraudulentas   passíveis   de   multas
      exorbitantes, cortes irregulares  de  energia  elétrica,  coação  para
      confissão de dívidas, dentre outras práticas abusivas.




      Além disso,  a  aplicação  da  Resolução  da  ANEEL  que  determina  a
      concessão do subsídio apenas para  os  consumidores  que  comprovassem
      renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e que  estivessem
      inscritos em programas sociais do governo federal reduz o universo  de
      consumidores de baixa renda.


      Tanto isso se faz sentir, que em busca de  critérios  mais  justos  na
      definição dos beneficiados pela tarifa social no  serviço  de  energia
      elétrica, a partir de  propostas  encaminhadas  pelo  PROCON-SP,  PRO-
      TESTE, OAB-SP, Sindicato dos  Engenheiros-SP,  ILUMINA  –Instituto  de
      Desenvolvimento de Estratégias para o Setor Elétrico, INSTITUTO PÓLIS,
      encontra-se tramitando em Brasília, na Câmara dos Deputados, o Projeto
      de Lei nº 3.430/04.


      Todavia,  enquanto  não  se  resolver   o   problema   concernente   à
      uniformização de um critério nacional para considerar as desigualdades
      regionais, a fim de corretamente  serem  classificadas  como  uma  das
      tarifas de fornecimento, a classificação Residencial  Baixa  Renda,  o
      Poder Público não pode e nem deve ficar de braços cruzados. Ao  revés,
      deve valer-se de instrumentos aptos e eficazes que  se  encontram  sob
      seu  alcance  para  a  realização  de  justiça  social,  bem  como   a
      erradicação da pobreza, e isto como uma das formas de  concretizar  as
      atribuições estabelecidas nos artigos 1º, 3º e 5º, inciso XXXII, todos
      da Constituição Federal, sem contar  com  os  ditames  norteadores  do
      Código de Defesa do Consumidor.


      Nesse cenário, é que propomos o presente Projeto de Lei para que  seja
      concedida isenção  de  ICMS  ao  consumidor  integrante  da  Subclasse
      Residencial Baixa Renda, nos termos da legislação federal em vigor,  a
      fim de que sejam minimizados os efeitos danosos da política  tarifária
      hoje praticada no setor elétrico.


      Destarte, aguardamos o apoio dos nobres Pares desta Casa  Legislativa,
      com a aprovação da presente proposição.







                       Sala das Sessões, em 28/4/2005






                             a) Mário Reali - PT

                           -----------------------
[1]*Comentários extraídos  do  texto  “Energia  Elétrica:Tarifas”,  Trabalho
realizado por Tânia Rodrigues Mendes – Agente Técnico Legislativo  –  DPL  –
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 01.06.00.
[2] Lei Federal 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe  sobre  a  fixação  dos
níveis das tarifas para o serviço público de energia  elétrica,  extingue  o
regime de remuneração garantida e dá outras providências.