
                        PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2017


                                 Institui  a  obrigatoriedade  de  divulgar
                                 despesas   com    locação    de    imóveis
                                 particulares pelo Poder Público estadual.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Deve o Poder Público  estadual,  Executivo  (administração
direta e indireta),  Legislativo  e  Judiciário,  divulgar  nos  respectivos
portais da transparência na internet  despesas  com  a  locação  de  imóveis
particulares.


      Parágrafo único - A divulgação deverá conter  o  endereço  do  imóvel,
nome do locador, o valor do aluguel, bem como os  reajustes  que  sofreu  ao
longo dos anos.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A transparência dos gastos públicos é um dever do Poder Público  e  ao
mesmo tempo um  direito  de  todo  cidadão.  Aperfeiçoar  os  mecanismos  de
controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer  país  que
busca o desenvolvimento social e econômico.


      Divulgar o valor dos contratos de locação e  o  endereço  dos  imóveis
permite que qualquer cidadão possa auferir a eficiência da despesa.


      A Lei de Acesso à Informação já  permite  que  qualquer  pessoa  tenha
acesso as informações de locação de imóveis pelo Poder Público por  meio  de
simples  requerimento  escrito,  no  entanto,  o   presente   projeto   visa
desburocratizar, no mundo digital não tem sentido exigir que a pessoa  tenha
que se deslocar até a sede do órgão público para obter  uma  informação  que
poderá ser divulgada abertamente na internet.


      O presente projeto não importa em despesa, pois a Lei 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação) já obrigou o Poder Público em  todas  as  esferas  e
todos os poderes a  criar  portais  da  transparência  para  dar  acesso  às
despesas realizadas com recursos  públicos.  Portanto,  o  presente  projeto
apenas exige que se divulgue na internet, por meio de uma ferramenta que  já
existe, informações que estão ao alcance de qualquer pessoa,  mas  de  forma
mais burocratizada.


                       Sala das Sessões, em 3/3/2017.



                           a) Raul Marcelo - PSOL