


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 81, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência, para que preste as seguintes informações:


      1. Se o Setor Público e a Administração  Estadual  e  suas  Autarquias
estão cumprindo, no que diz respeito a cotas para portadores de  deficiência
e como estão as políticas públicas da área.





                                JUSTIFICATIVA





Na região metropolitana de  São  Paulo  há  1  milhão  de  desempregados,  o
equivalente a 10% da população econômica  ativa.  Mas  hoje,  uma  categoria
especial de trabalhadores vive numa situação rara de  pleno  emprego.  Desde
que a chamada lei de cotas para deficientes passou a ser cumprida,  o  total
de pessoas contratadas sob essa classificação no  Estado  de  São  Paulo  já
passa de 70.000 (setenta mil).

Cerca de 60% do setor privado paulista está em dia com as cotas, que  variam
conforme o número de empregados de cada empresa. Em São Paulo,  no  entanto,
o sucesso dessa  lei  específica  produziu  um  efeito  colateral  singular:
grandes empresas não  conseguem  preencher  as  vagas  mesmo  após  publicar
anúncios em jornais e tentar atrair deficientes já  contratados  por  outras
empresas.
A lei de cotas é de 1991 e foi regulamentada em 1999. Um dos  problemas  foi
o próprio conceito de deficiência – considerado  atualmente  a  perda  ou  a
anormalidade  de  uma  estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica   ou
anatômica. A fiscalização das cotas só teve início em 2001 pelas  Delegacias
Regionais de Trabalho (DRTs) que conscientizam, fiscalizam  e  notificam  as
empresas para garantir o cumprimento da Lei.
Apenas a partir daí as empresas começaram a  se  preocupar  com  o  assunto.
Além da responsabilidade social pesou a ameaça pecuniária. A multa  aplicada
às empresas que não cumprem a legislação é pesada. A empresa que  descumprir
a  Lei  8.213/91,  quando  autuada,  pode  pagar  uma  multa  que  varia  de
R$1.195,13 a R$119.512,33 conforme a Portaria 1.199  de  28  de  outubro  de
2003.
 O artigo 93 da Lei 8213/1991 dispõe:
Art. 93 - A empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada  a  preencher
de dois a cinco por cento dos seus cargos  com  beneficiários  reabilitados,
ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

- até 200 funcionários.................. 2%
- de 201 a 500 funcionários.......... 3%
- de 501 a 1000 funcionários........ 4%
- de 1001 em diante funcionários.. 5%

Existe uma dificuldade enorme em inserir PESSOAS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  e
reabilitados no mercado de trabalho. Segundo o INSS – Instituto Nacional  do
Seguro Social – órgão que presta serviços de reabilitação – as  dificuldades
são muitas.
Especificamente  quanto  à  Reabilitação  Profissional  o  INSS  expediu   a
Resolução n.º PR 424 de  07/03/97  que  traça  suas  diretrizes  gerais  com
vistas à modernização desse serviço. Tal Resolução foi expedida  em  caráter
experimental,  mas,  pelo  que  consta,   vigora   até   hoje.   Ali   foram
estabelecidas as seguintes Funções Básicas.
a)Avaliação e Definição da Capacidade Laborativa – consistente  no  processo
de análise global dos seguintes aspectos: limitações,  perdas  funcionais  e
aquelas funções que se acham conservadas; habilidades e aptidões;  potencial
para  aprendizagem;  experiências  profissionais  e  situação  empregatícia;
nível de escolaridade; faixa etária e mercado de trabalho de origem;
b) Orientação e Acompanhamento da Programação  Profissional  –  processo  de
escolha consciente e esclarecida  da  atividade  a  exercer  no  mercado  de
trabalho;
c) Articulação com a Comunidade para Reingresso no  Mercado  de  Trabalho  –
consistente no conjunto de ações dirigido ao levantamento das  tendências  e
oportunidades  oferecidas  pelo  mercado  de  trabalho  da   localidade   do
domicílio do reabilitando;
d)  Acompanhamento  e  Pesquisa  de  Fixação  no  Mercado  de   Trabalho   –
consistente  no  conjunto  de  ações  para  constatar   o   ajustamento   do
reabilitando ao trabalho.
Somente em 20/12/99 é que foi editado o Decreto 3298/99 que  regulamentou  a
Lei 7853/89 e o artigo 93 da  Lei  8213/91.  Esse  Decreto  dispõe  sobre  a
política nacional de integração  da  PESSOA  PORTADORA  DE  DEFICIÊNCIA.  No
tocante à inserção no mercado de trabalho trata da colocação  competitiva  e
da colocação seletiva.
Colocação competitiva – processo  de  contratação  regular,  nos  termos  da
legislação  trabalhista  e  previdenciária,  que  independe  da  adoção   de
procedimentos  especiais  para  sua  concretização,  não  sendo  excluída  a
possibilidade de utilização de apoios especiais;
Colocação  seletiva  –  processo  de  contratação  regular,  nos  termos  da
legislação  trabalhista  e  previdenciária,  que  depende   da   adoção   de
procedimentos e apoios especiais para sua concretização.
Procedimentos   especiais   –   jornada    variável,    horário    flexível,
proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado, etc.
Apoios especiais – orientação, supervisão e  ajudas  técnicas  entre  outros
elementos  que  auxiliem  ou  permitam  compensar  uma  ou  mais  limitações
funcionais  motoras,  sensoriais  e  mentais   das   PESSOA   PORTADORA   DE
DEFICIÊNCIA  e  dos  reabilitados,  de  modo  a  superar  as  barreiras   de
mobilidade e da comunicação,  possibilitando  a  plena  utilização  de  suas
capacidades em condições de normalidade.
OBSERVAÇÃO: A legislação não obriga as empresas a  despedirem  empregados  e
nem a criarem novas vagas para cumprimento da cota das PESSOA  PORTADORA  DE
DEFICIÊNCIA e dos reabilitados.
Na esteira dos diplomas legais aqui mencionados e com a  edição  do  Decreto
3298/99 foi firmado em 24/04/2000 Protocolo de Procedimentos Conjuntos  Para
a Implementação  da  Cota  a  que  se  refere  à  Lei  8213/91  em  que  são
signatários: Procuradoria Geral  do  Trabalho,  Procuradorias  Regionais  do
Trabalho da 2.ª e 15.ª Regiões,  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  SERT  –
Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, INSS – Instituto  Nacional  do
Seguro Social e Conselho Estadual  para  Assuntos  da  Pessoa  Portadora  de
Deficiência e PADEF.
Especificamente no âmbito do Ministério Público do Trabalho  a  atuação  tem
sido a seguinte:
1.ª fase – instauração de Procedimentos Preparatórios  ou  Inquéritos  Civis
Públicos, de ofício ou por provocação da Delegacia Regional  do  Trabalho  e
Emprego ou dos Sindicatos de Categorias Profissionais;
2.ª  fase  –  expedição  de   Notificações   Recomendatórias   às   empresas
investigadas;
3.ª fase –  realização  de  audiências  públicas  na  sede  da  Procuradoria
Regional;
4.ª  fase  –  intimação  individual  às  empresas  para  que  compareçam   à
Procuradoria Regional e  firmem  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de
Conduta com o MPT;
Meta do  Ministério  Público  Do  Trabalho  em  relação  ao  empresariado  –
sensibilizar o empresariado conscientizando-o acerca da inserção das  PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA e dos reabilitados no mercado de trabalho.
Meta do Ministério Público Do Trabalho em relação  às  PESSOA  PORTADORA  DE
DEFICIÊNCIA e aos  reabilitados  –  conscientizar  as  PESSOA  PORTADORA  DE
DEFICIÊNCIA e os reabilitados da necessidade de se capacitarem a fim de  que
possam  concorrer  a  uma  vaga  num  mercado  de  trabalho  cada  vez  mais
competitivo. Em  suma,  a  legislação  não  garante,  pura  e  simplesmente,
emprego às PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA e  aos  reabilitados.  Atualmente
revela-se necessária ampla capacitação para obter colocação  no  mercado  de
trabalho.
Fonte: http://www.pgt.mpt.gov.br/publicacoes/pub19.html)

Justificam-se ainda o presente requeirmento de  informação  na  prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os Atos da Administração Pública   quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  razoabilidade,  finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 25-3-2013.





                             a) José Bittencourt