


                       PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2016


                                 Proíbe a inserção, pelas empresas de tv  a
                                 cabo  ou  por   satélite,   de   mensagens
                                 audiovisuais  na  programação  da  tv   do
                                 consumidor com conteúdo  de  cobrança  por
                                 conta em aberto e ameaça de interrupção, e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - É vedado às empresas de tv a cabo ou por satélite,  que
         operam ou venham a operar no espaço territorial do  Estado  de  São
         Paulo a colocação de mensagens audiovisuais na programação da tv do
         consumidor com conteúdo de cobrança por conta em aberto ou aviso de
         interrupção, e dá outras providências.


         Parágrafo único: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na
         cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto
         ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo  de  constrangimento  ou
         ameaça.


         Artigo 2º  -  O  não  cumprimento  do  disposto  na  presente  lei,
         acarretará à empresa  infratora  multa  diária  de  200  (duzentas)
         Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo-  UFESP   e,  em  caso  de
         reincidência, a multa deverá ser computada  em  dobro,  cujo  valor
         será revertido ao PROCON.


         Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo a  definição  do  órgão
         incumbido do fiel cumprimento desta lei, inclusive no que  concerne
         à aplicação da penalidade prevista no “caput”.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Preliminarmente,  é  importante  ressaltar  que  o  Código  de   Defesa   do
Consumidor não traz oposição de fato à realização de  cobrança  sensata  das
dívidas pelas empresas credoras.
                 O que se pode punir eventualmente é a maneira  abusiva  com
que as cobranças  podem  ser  realizadas,  de  modo  a  evitar  os  excessos
cometidos em tal ato.
                 O nosso Código de Defesa do  Consumidor  preceitua  no  seu
artigo 42  que na cobrança de débitos, o consumidor  inadimplente  não  será
exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo  de  constrangimento
ou ameaça.
                 Há de se  ponderar  que,  existem  várias  maneiras  de  se
cobrar uma dívida, pode ser por intermédio de uma cobrança judicial  ou  por
uso de  táticas  "extrajudiciais"  (telefonemas,  notificações,  telegramas,
etc.).
                 No caso desta propositura, o que se visa não  é  proibir  a
concessionária prestadora de serviços de interromper seus serviços  mas  sim
que continuem com  as  ameaças  de  cortes  no  fornecimento  por  falta  de
pagamento expostos  na tela do consumidor ininterruptamente.
                  Na  sociedade  que   vivemos   com   muitos   afazeres   e
compromissos, pode-se esquecer algum compromisso de pagamento e, por  certo,
na primeira oportunidade será adimplida  mas,  o  consumidor  não  pode  ser
exposto ao constrangimento da cobrança e amaeça de interrupção nos  serviços
diretamente na tela da tv de forma a constrangê-lo publicamemente.
                 Assim, insta salientar que o credor tem sim todo o  direito
de cobrar sua dívida, porém que se faça dentro dos limites da lei.
                 O que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  protege  é  a
exposição do cliente ao ridículo, mesmo que o ato de cobrar  e  ser  cobrado
cause vexame, porém isso não deve ser a arma usada a compelir o  cliente  ao
pagamento da dívida.
                 Quanto aos  locais  de  cobrança,  não  quer  dizer  que  o
legislador proibiu determinados locais como  trabalho,  descanso  ou  lazer,
porém não pode tal conduta (a cobrança) interferir no trabalho  do  devedor,
seu descanso ou lazer, e esse grau de  interferência  é  que  será  avaliado
caso a caso.

                 Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres  pares  para
a aprovação desta propositura visando coibir a prática  descrita  no  artigo
1º,  que agride o consumidor em nosso Estado.





                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM