


                     PROJETO DE LEI Nº      701, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  publicação  mensal,   em
                                 Diário oficial e outros meios eletrônicos,
                                 da relação das  diárias  utilizadas  pelos
                                 agentes públicos.





 A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o acesso à informação previsto  no  inciso
XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º  do  artigo
216 da  Constituição  Federal,  observando--se,  ainda,  os  termos  da  Lei
Federal nº 12.527, de 18  de  novembro  de  2011,  que  regula  o  acesso  a
informações  e dá outras providências.

Artigo 2º - Fica obrigatória  a  publicação  mensal,  em  Diário  Oficial  e
outros meios eletrônicos, da relação das diárias  utilizadas  pelos  agentes
públicos.

      § 1º -  Para os fins desta lei:

                 1.   diária  é  a  verba  destinada  a  indenizar  despesas
extraordinárias com hospedagem,  alimentação  e  locomoção,  realizadas   no
exercício da função pública;

                2.     agentes públicos são os ocupantes de cargos,  funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e  fundacional,  dos
membros  de  qualquer  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo,  incluindo   o
Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário  e  do  Ministério  Público,  dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos.

      § 2º -    Subordinam-se ao regime desta lei:


        1 .    os órgãos públicos integrantes da  administração  direta  dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado,  e
Judiciário e do Ministério Público;


             2.    as autarquias,     as  fundações  públicas,  as  empresas
públicas, as sociedades de economia mista  e  demais  entidades  controladas
direta ou indiretamente pelo Estado.

Artigo 3º - A  publicação  de  que  trata  o  artigo  2º  deverá  conter  as
seguintes informações:

         I  -  nome do agente público;
            II -  cargo, função ou emprego;
            III-  itinerário e data;
            IV-  valor;
         V-  justificativa.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  até  180
(cento e oitenta) dias.

 Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                            A   transparência   dos   atos   praticados   na
administração pública é medida essencial para garantir o devido controle  da
destinação do erário no Estado de São Paulo. A busca por um controle  eficaz
do Poder Público, reduzindo cada vez mais o espaço para qualquer  desvio  de
verba pública, é pressuposto não apenas do principio  da  publicidade,  como
igualmente da eficiência na gestão pública.

                   Exatamente nesse sentido é que se verifica  a  relevância
da publicação das diárias utilizadas pelos agentes públicos estaduais.  Tais
pessoas devem sempre agir de modo a  resguardar  o  interesse  público,  não
sendo  admissível  que  os  contribuintes  paulistas  financiem  viagens  ou
passeios particulares que não possuem qualquer relevância para  a  atividade
estatal.

                              Em  atenção  ao   previsto   na   Constituição
Federal, todas as medidas que contribuam para a  divulgação  de  informações
de interesse público devem ser promovidas.

                      No que tange ao  controle  das  despesas  públicas,  a
própria Lei de Acesso à Informação já  dispõe  que  é  dever  dos  órgãos  e
entidades   públicas  promover,  independentemente   de   requerimentos,   a
divulgação em local de fácil acesso, no  âmbito  de  suas  competências,  de
informações    de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles  produzidas  ou
custodiadas, devendo constar, no mínimo, o registro das despesas  (art.  8º,
III).

                     Diante do exposto, contamos  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 2-10-2013





                            a)  Célia Leão - PSDB