


                      PROJETO DE LEI Nº  1049, DE 2011


                                 Dispõe sobre a a  fixação  permanente   de
                                 placas  ou  cartazes   no   interior   das
                                 instituições    financeiras    e    outros
                                 estabelecimentos    que     operem     com
                                 financiamento, crediário,  empréstimos  ou
                                 outras operações financeiras.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º As instituições financeiras e outros estabelecimentos  que  operem
com financiamento, crediário, empréstimos ou outras  operações   financeiras
do gênero manterão afixados   permanentemente  em  seu  interior  placas  ou
cartazes informando  que:
“  A Lei Federal n. 8078 de 11 /09/90,  em  seu  artigo  52,  parágrafo  2º,
garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou  parcial,
a redução proporcional de juros  e demais acréscimos.”

Artigo  2º  As placas ou cartazes de  que  trata  o  artigo  anterior  terão
dimensões suficientes para  que  as  informações  possam  ser  lidas  a  boa
distância e serão afixadas em locais da ampla e  perfeita  visualização  por
parte dos clientes  em geral.

Artigo  3º   O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
I – advertência por escrito:
II  -  multa de 1 a 5 mil  UFIRs  a partir da segunda infração.

Artigo  4º    A fiscalização do cumprimento desta  lei  e  a  aplicação  das
penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas  pelas  autoridades
competentes e de   órgãos de defesa do consumidor.

Artigo 5º  As instituições  terão   o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para
adequar-se às determinações do artigo 1º desta lei.

Artigo 6º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação









                                JUSTIFICATIVA







            A  grande  maioria  dos  clientes  destes  estabelecimentos  não
conhecem  seus  direitos na obtenção dos descontos  proporcionais  de  juros
vincendos, bem como de outros  detalhes  do  contrato  firmado  com  agentes
financeiros ou empresas  que operam com  crédito  direto  ao  consumidor,  e
muitas vezes acabam  por  não  obter  o  desconto,  que  é   um  direito  do
consumidor.

           A intenção deste projeto de lei é informar o  consumidor  de  seu
direito de, ao saldar antecipadamente um débito, obter redução  de  juros  e
outros  encargos.   O desconto existe, e é um direito do consumidor e   isso
deve ser amplamente divulgado.











                       Sala das Sessões, em 27/10/2011





                          a)  Rodrigo Moraes - PSC