


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.271, de 2 de dezembro de 2002
 Projeto de lei nº 530/2002, do Governo do Estado
 Altera a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 2º da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999:
"Artigo 2º - O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), no fornecimento de cesta básica e na realização de cursos de qualificação profissional." (NR)
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - Funcional Programática 11.333.2302.1087 - Auxílio Emergencial ao Desempregado, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de dezembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando Leça
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2002.
Vide Decreto nº 47.765, de 11/04/2003 
Vide Decreto nº 49.017, de 06/10/2004 

 Publicado em : 03/12/2002
Atualizado em: 08/10/2004 10:42