


                     PROJETO DE LEI Nº      142, DE 2010


                                 Projeto de Lei que autoriza a  criação  do
                                 Programa de Esporte e Lazer do  Estado  de
                                 São Paulo  -  PROELESP  e  disciplina  seu
                                 funcionamento











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










                         CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS


Artigo 1º - Fica autorizada, no âmbito do Estado de São Paulo, a criação  do
Programa Estadual de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo - PROELESP.

Artigo 2º - São objetivos do PROELESP:

I – apoiar e patrocinar projetos de Esporte e Lazer no Estado;

II – apoiar  políticas públicas de Esporte e Lazer;

III – desenvolver projetos esportivos da  Secretaria  de  Esporte,  Lazer  e
Turismo;

IV – apoiar e patrocinar programas e  projetos  das  Secretarias  Municipais
e/ou Diretorias Municipais de Esporte e Lazer;

V – apoiar e patrocinar projetos de Esporte  e  Lazer  das  Organizações  da
Sociedade Civil de Interesse Público,  Associações  e  Entidades  Esportivas
sem fins lucrativos.

Artigo 3º - O Programa de Esporte e  Lazer  do  Estado  de  São  Paulo  terá
anualmente item próprio no Orçamento da Secretaria de  Estado  de   Esporte,
Lazer e Turismo, com a rubrica no valor nunca  inferior  a  10.000.000  (dez
milhões) de UFESPs ou outra unidade que vier substituí-la.




                         CAPÍTULO II – DOS RECURSOS


Artigo 4º - Constituirão recursos do PROELESP:

I – recursos específicos consignados na dotação orçamentária da Secretaria
de Esporte, Lazer e Turismo, nos termos do que dispõe o artigo 3º;

II - contribuições, doações,  transferências,  subvenções  e  auxílios  de
setores públicos ;


ou privados, nacionais ou estrangeiros





III -  recursos de origem orçamentária da  União  destinados  a  programas
esportivos;


IV - receitas  obtidas  da  arrecadação  com  bilheteria,  utilização  dos
equipamentos e prestação de assessoria esportiva da Secretaria  de  Estado
da Juventude, Esporte e Lazer;

V - receitas obtidas através da  exploração  publicitária  em  rodovias  e
espaços públicos estaduais;

VI- receitas obtidas, conforme  legislação,  sobre  máquinas  de  diversão
eletrônica e  eletromecânica,  de  concurso  de  prognósticos,  dos  tipos
sorteadores de resultados instantâneos;

VII - receitas obtidas conforme legislação sobre corridas  de  cavalo,  em
jóqueis clubes do Estado de São Paulo;

VIII – receitas obtidas através de convênios firmados entre  a  Secretaria
de Estado da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde com a  Secretaria
de  Estado  de  Esporte,  Lazer  e  Turismo,  visando  a   implantação   e
desenvolvimento de atividades esportivas.


Artigo 5º - Utilização de recursos provenientes da Lei Federal nº 11.438  de
29/12/2006 com a redação dada pela Lei nº 11.472 de 2007.

Parágrafo Único -  A Secretaria de  Esporte, Lazer e Turismo encaminhará  ao
Ministério de Esporte os programas e projetos com  os  respectivos  valores,
para recebimento das verbas de doações de empresas  e  pessoas  físicas,  no
exercício seguinte, consoante as Leis previstas no  caput  do  artigo,  como
incentivo ao fomento da prática esportiva.





                      CAPÍTULO III -  DA ADMINISTRAÇÃO


Artigo 6º - Caberá à Secretaria de Estado de  Esporte,  Lazer  e  Turismo  a
administração e a movimentação dos recursos destinados  ao  PROELESP,  assim
como a deliberação dos projetos esportivos e de lazer apresentados.

§ 1º - Para a análise e deliberação  dos  projetos  esportivos  e  de  lazer
disposto no “caput” do artigo,  fica  criada  na  Secretaria  de  Estado  de
Esporte, Lazer e Turismo a Comissão de Análise  de  Projetos  de  Esporte  e
Lazer, a ser constituída pelo Secretário da pasta.

§ 2º - A Comissão de Análise de Projetos de Esporte e  Lazer  será  composta
paritariamente por servidores públicos e representantes da sociedade civil.

§ 3º  -  A Presidência da Comissão de  Análise  de  Projetos  de  Esporte  e
Lazer será exercida por representante da  Secretaria  de  Esporte,  Lazer  e
Cultura, indicado pelo Titular da Pasta.


Artigo 7º - Os recursos do Programa de Esporte e  Lazer  do  Estado  de  São
Paulo deverão ser  destinados  a  projetos  ou  programas  que  abranjam  as
manifestações esportivas constantes na Lei Federal nº 9.615, de 24 de  março
de 1998 e, preferencialmente,  o  esporte  de  alto  rendimento,  o  esporte
comunitário, o esporte educacional, o esporte de participação, o  esporte  e
lazer para pessoas deficientes e o esporte e lazer para terceira idade.

Artigo  8º  -    A  destinação  de  recursos  aos  Municípios   será   feita
diretamente aos Fundos Municipais de Esporte e Lazer de cada Município.

Parágrafo único -  Caberá aos  Conselhos Municipais de  Esporte  e  Lazer  a
seleção de  projetos  das  respectivas  Secretarias  e/ou  Departamentos  de
Esporte e Lazer e das entidades, associações  e  organizações  da  sociedade
civil,  a serem contemplados pelo Programa  de Esporte e Lazer do Estado  de
São Paulo – PROELESP.


                         V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 9º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








      O Esporte é um meio poderoso de apoiar objetivos  de  desenvolvimento,
paz, saúde e educação. Os inúmeros benefícios  do  esporte  e  da  atividade
física são apreciados não somente pelo indivíduo, mas por toda a  sociedade.
Há conseqüentemente, uma necessidade  vital  de  que  o  Governo  integre  o
esporte em políticas públicas voltadas para a cidadania, incluindo a  saúde,
a educação, a cultura, o meio ambiente e o desenvolvimento sócio-econômico.


      Um forte compromisso político e apoio em  todos  os  níveis  são  pré-
requisitos  essenciais  para  o  desenvolvimento  e  a  sustentabilidade  do
esporte e lazer para todos.

      Por este motivo, elaboramos o Programa  de Esporte e Lazer  do  Estado
de São  Paulo,  que  será  um  instrumento  legal  de  fomento  às  diversas
manifestações esportivas e de lazer existentes, incentivando a  execução  de
programas e políticas públicas através de ações diretas  do  Estado  de  São
Paulo,  dos  Municípios  e  de  associações,  entidades  e  organizações  da
sociedade civil de interesse público, ampliando, de  maneira  significativa,
o acesso ao esporte e lazer em todo o Estado.


      O Programa de Esporte e Lazer facilitará parcerias entre  os  governos
estadual, municipais e representantes da sociedade civil, contribuindo  para
expandir  e  levar  ao  maior  número  de  pessoas  os  inúmeros  benefícios
decorrentes das atividades de esporte, buscando  a  maximização  do  uso  do
esporte e lazer e a sua utilização de maneira sistemática.


      Como forma de demonstrar o impacto  e  a  importância  das  atividades
esportivas e de lazer na vida de uma nação e seus  resultados  positivos,  é
fundamental a referência do relatório  oficial  da  ONU  -  Organização  das
Nações Unidas que tem como tema: “Esporte para o Desenvolvimento  e  a  Paz:
em direção à Realização  das  Metas  de  Desenvolvimento  do  Milênio”,  que
analisa e expõe minuciosamente a contribuição potencial que o  esporte  pode
oferecer para o  desenvolvimento  de  uma  Nação,  elencando  uma  série  de
recomendações  de  políticas  e  ações  que  devem  ser  adotadas   para   o
desenvolvimento do esporte e lazer.





      Diante de todo o exposto, solicitamos aos nobres pares que analisem  e
aprovem a presente propositura.


















                       Sala das Sessões, em 12/2/2010





 a) Vicente Cândido – PT a) Pedro Bigardi – PC do B a) Luciano Batista – PSB
              a) Hélio Nishimoto – PSDB a) Chico Sardelli - PV