







                             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  50   , 2.001






     Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 46.143, de 02 de outubro de 2.001




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX,  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 46.143, de 02 de outubro de 2.001.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais  do
cidadão  contra  o  poder  arbitrário  dos  governantes.   Reforçando   esse
preceito, o artigo 111, “caput” da Constituição do  Estado,  como  também  o
artigo 37 da Constituição Federal, determinam a obediência da  administração
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes  do  Estado
aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,
finalidade, motivação e interesse público.

      Ambas as Constituições atribuem ao legislativo o poder de  “sustar  os
atos normativos do Poder  Executivo  que  exorbitem  o  poder  regulamentar”
(artigo 20, IX, da Constituição Estadual).

      O Decreto n° 46.163, de 02  de  outubro  de  2.001,  “dispõe  sobre  a
transferência  de  cargos  e  as  unidades   que   especifica,   define   as
competências de autoridades da Secretaria da  Juventude  e  da  providencias
correlatas”.  Significa  dizer  que  o  Decreto   impugnado   dispõe   sobre
estruturação  e   atribuição   das   Secretarias   de   Estado   envolvidas,
providencias estas que por determinação constitucional federal, prevista  no
artigo 61, § 1º, “E”, dependem de Lei,  de  iniciativa  do  Chefe  do  Poder
Executivo. Reiteradamente, por determinação constitucional, tal  providência
deve ser regulada em lei, não sendo cabível, portanto,  sua  disciplina  por
meio de decreto.

      Inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal são unânimes em  afirmar
que os Estados Membros e o Distrito Federal  devem  observar  as  normas  do
processo legislativo adotadas  pela  União,  e  o  próprio  Poder  Executivo
Paulista tem se utilizado dessa premissa em sua justificativa para os  vetos
do Governador, por exemplo no  Veto  Total  ao  Projeto  de  Lei  483/95  de
autoria do Nobre Deputado Dimas Ramalho – “ ... no tocante à  iniciativa  do
processo de elaboração normativa, de acordo com a clausula reserva  inscrita
no artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição



Federal e no artigo 24, § 2º,  4  da  Constituição  Paulista.  Sendo  assim,
compromete-se a proposição  de  irremissível  inconstitucionalidade  formal,
por  usurpação  de  iniciativa,  com  a  conseqüente  afronta  ao  dogma  da
separação  dos  poderes,  que  preside  a  harmonia  e  a  independência  do
Legislativo, Executivo e Judiciário.”

      Tenho buscado desde meu primeiro  dia  nesta  Casa  uma  intransigente
defesa da Educação Física, dos Esportes  e  todos  os  profissionais  dessas
áreas, até por ser oriundo e ter a honra de  ser  um  desses  profissionais.
Assim  não  poderia  deixar  de  tomar  um  posicionamento  a  respeito   do
instrumento utilizado pelo Executivo, fatalmente meus colegas  de  profissão
serão tão atingidos quanto aos usuários da estrutura hoje existente.

      Coincidentemente na mesma data em que o Decreto em tela é  editado,  o
Decreto 46.144 da mesma data, dispõe sobre a transferência da vinculação  da
Fundação Estadual do Bem Estar do Menor –  FEBEM-SP  para  a  Secretaria  da
Juventude, ficando clara as intenções do executivo.

      O Esporte deixa ser programa e passa a ser mero instrumento, configura-
se com clareza que o Esporte será a maquiagem  naquilo  onde  o  Estado  até
agora tem sido incompetente. Por mais que se justifique  a  iniciativa  como
uma forma mais ampla de atendimento a iniciativa não pode ser encarada  como
panacéia.

      Respeito as intenções do Excelentíssimo Senhor Governador, e não  faço
julgamentos precipitados. Mas, se já na origem o  Esporte  é  tratado  dessa
forma, o que lhe reserva o futuro ?. São Paulo é o maior celeiro  de  heróis
olímpicos, será que com esse tratamento, isso permanecerá ? Existem horas  a
fio para justificar esse posicionamento, mas finalizando, detenho-me em  uma
só frase – O ESPORTE, E SEUS PROFISSIONAIS –  NÃO  PODE  SER  TRATADO  DESSA
MANEIRA !.

      Tacitamente premissas constitucionais foram renegadas, em  um  assunto
de tamanha magnitude, mais que merecedora de uma discussão mais ampla.

      São estas as razões que nos levam a solicitar a provação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
parlamentares desta Casa. Certamente os pares, sábios e  preocupados  com  o
futuro de nossos jovens, hão de acompanhar-me nessa empreita  em  defesa  de
vislumbrarmos uma solução mais adequada para esse importante assunto.



Sala das Sessões, em





                                               DEPUTADO MARQUINHO TORTORELLO