


                       PROJETO DE LEI Nº 1590, DE 2015


                                 DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE
                                 SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS  LACTENTES,  NAS
                                 CONDIÇÕES QUE  ESPECIFICA,  NO  ÂMBITO  DO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Esta Lei  torna  obrigatória  a  distribuição  contínua  e
gratuita de leite sem  lactose  às  crianças  lactentes  pela  Rede  Pública
Estadual de Saúde.
      Parágrafo único - Entende-se por lactente a criança de  até  2  (dois)
anos de idade.


      Artigo 2º - O leite sem lactose será fornecido à criança que sofra  de
intolerância à lactose comprovada através de prescrição e  atestado  médico,
fornecidos por um profissional do SUS.


      Artigo 3º - A solicitação será realizada pelos pais ou responsáveis da
criança lactente.


      Artigo 4º - Caberá ao órgão competente pela execução desta  Lei  zelar
para que o fornecimento do leite sem lactose ocorra de maneira  ininterrupta
e imediata.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 6º -. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que  couber,
no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





      A intolerância à lactose é uma deficiência do organismo  causada  pela
ausência ou deformidade  da  enzima  intestinal  lactase,  responsável  pela
decomposição do carboidrato do leite, a lactose.
      O consumo de leite comum por  crianças  portadoras  dessa  deficiência
pode resultar em diversas alterações abdominais e,  na  maioria  das  vezes,
diarreia,  vômitos,  perda  de  peso,  podendo  ocasionar  até   uma   aguda
desidratação.
      Ao  ser  constatada,  os  lactentes  necessitam  de  uma   readaptação
alimentar  composta  por   produtos   livres   de   lactose.   Um   alimento
indispensável  na  nova  dieta  é  o  leite,  pois  influencia  em  todo   o
desenvolvimento da criança  devido  ao  seu  alto  valor  nutricional.  Além
disso, sua ausência na nutrição acaba ocasionando potencial  repercussão  na
saúde coletiva.
      Ocorre que infelizmente o preço do leite  sem  lactose  é  considerado
excessivamente  elevado  se  comparado  ao  valor  do  leite  comum,   sendo
praticamente inacessível a muitas famílias que dele necessitam.
      Considerando que a saúde é um direito fundamental previsto no art. 6º,
caput, e no art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988,  reforçado
pela adesão e ratificação de Tratados internacionais, e que possui  como  um
dos fatores determinantes e condicionantes  a  alimentação,  cabe  ao  Poder
Público assegurar condições para solucionar esse problema da população.
      Acerca do tema, preceituam também a  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, principalmente em seu  art.  277,  e  o  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Ambos dispõem que a criança goza  de  todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,  sendo  dever  do  Poder
Público assegurar,  com  absoluta  prioridade,  a  efetivação  dos  direitos
referentes à vida, à saúde, à dignidade, entre outros. Ademais, em seu  art.
7º, o estatuto dispõe que a criança tem direito à vida e à  saúde,  mediante
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam  o  nascimento  e  o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
      Por isso, quando o Estado se abstém em fornecer o leite  sem  lactose,
acaba por ferir a matriz de todos os direitos e  garantias  fundamentais:  a
dignidade da pessoa humana.
      Como se vê, a não observância dos preceitos constitucionais  e  legais
deve ser combatida com rigor, sob pena da manutenção de um estado  de  risco
demasiadamente alto para os cidadãos que necessitam  da  prestação  gratuita
dos serviços de saúde e alimentação.
      Assim, o presente projeto de lei é proposto a fim de atender  a  esses
casos específicos de crianças em fase de lactação que  possuem  intolerância
à lactose e  sequer  podem  ser  amamentadas.  Para  tanto,  a  condição  de
necessidade  será  constatada  por  um   profissional   do   SUS,   conforme
regulamentação do Ministério da Saúde.
      Inclusive, preceitua  a  incumbência  ao  Estado  de  garantir  que  o
fornecimento do leite sem lactose ocorra  de  maneira  contínua  e  de  modo
imediato,  sem  que  seja   admitida   qualquer   espécie   de   escusa   ou
justificativa.
      Pelo exposto, submeto à  consideração  e  solicito  o  apoio  de  meus
ilustres Pares ao projeto de lei com o  propósito  de  assegurar  que  sejam
propiciados os direitos fundamentais da saúde, vida,  integridade  física  e
alimentação às crianças do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 9/12/2015.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB