
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  405     , DE 2006




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado ao  Senhor  Secretário  da  Fazenda,  Luiz
Tacca Júnior, para que preste as seguintes informações:

     1)  Por  que  alguns  aposentados  e  pensionistas  da  Companhia   de
        Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  –  Sabesp  –  recebem  a
        complementação de aposentadoria pela própria  Companhia,  e  outros
        pela Secretaria da Fazenda?


     2) Quando  há  aumento  concedido  pela  Sabesp  a  complementação  de
        aposentadoria é paga  de  imediato,  o  que  não  acontece  com  os
        aposentados e pensionistas que recebem  a  referida  complementação
        pela Secretaria da Fazenda. Por que isto tem acontecido?


     3) Há informação de que a Associação dos Aposentados e Pensionistas da
        Sabesp -  AAPS - em reunião com a Secretaria da Fazenda,  solicitou
        a esta que aceite um documento emitido  pela  Sabesp  informando  o
        índice de aumento, o que já seria suficiente para  que  a  referida
        Secretaria, de imediato, efetuasse o pagamento da complementação de
        aposentadoria  aos  aposentados  e  pensionistas  que  recebem  por
        intermédio dela, no entanto,  até  o  presente  momento  não  houve
        nenhuma resposta por parte deste órgão,  e  não  houve  repasse  do
        aumento de maio de 2005, e nem o de maio de 2006, e  mais,  segundo
        informações  recebidas,  os  valores  pagos,  muitas   vezes,   são
        diferentes. Diante disto perguntamos: qual é  o  embasamento  legal
        para tais discriminações?




                                JUSTIFICATIVA








      Um dos  princípios  constitucionais  da  mais  alta  importância  é  o
princípio da  igualdade  previsto  no  artigo  5º,  caput,  da  Constituição
Federal, afirmando que todos são iguais perante a lei, ou seja, todos têm  o
direito de tratamento idêntico pela lei, em  consonância  com  os  critérios
estipulados pelo ordenamento jurídico. Tal princípio possui duas  vertentes,
a igualdade material e a formal. A material  diz  respeito  à  igualdade  de
fato na vida econômica e social,  já  a  formal  é  a  igualdade  perante  o
ordenamento jurídico e toda a estrutura formal do Estado.


      Segundo as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira  de  Mello
o princípio da igualdade deve ser assim interpretado:  “A lei não  deve  ser
fonte de privilégios ou perseguições,  mas  instrumento  regulador  da  vida
social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos.”


      No entanto, a igualdade não se basta em si, pois nem todas as  pessoas
e situações são iguais, portanto, nestas circunstâncias o tratamento  a  ser
dispensado deverá ser diferenciado, aplicando-se o preceito proclamado  pelo
filósofo grego Aristóteles: “tratar igualmente os iguais e desigualmente  os
desiguais.”


      Sob este prisma pode haver o emprego de diferenciações  sem,  contudo,
ferir o princípio da isonomia, isso se houver  justificativa  racional  para
tanto, ou seja, correlação  lógica  entre  o  fator  de  discriminação  e  a
desigualdade de tratamento pois,  desta  forma,  a  discriminação  conferida
será tida como válida.  A  título  de  ilustração,  podemos  mencionar  como
elemento  apto  a  diferenciar  os  desiguais,  a  restrição  a   candidatas
femininas para prestar o concurso da polícia feminina, caso em que  o  fator
de discrímen é legal.


      Concluímos, então, que para  não  ocorrer  violação  ao  princípio  da
isonomia certos requisitos elencados a seguir devem ser observados:

    - a  desequiparação  não  pode  atingir  atual  e  absolutamente  um  só
      indivíduo;


    -  as  situações  ou  pessoas  desequiparadas  devem  ser   efetivamente
      distintas entre si, isto é,  devem  possuir  características,  traços,
      nelas residentes, diferenciados;

    - deve existir correlação lógica  entre  os  fatores  diferenciais  e  a
      distinção de regime jurídico;

    - o vínculo de correlação deve ser pertinente em função  dos  interesses
      constitucionalmente protegidos.

      No caso em análise estamos diante de  aposentados  e  pensionistas  da
Sabesp  com   direito   adquirido   à   percepção   de   complementação   de
aposentadoria, pessoas em situações
idênticas, logo o tratamento a ser dado a  elas  deve  ser  igual,  conforme
determinado  pelo  princípio  da  igualdade,  mas  não  é  isto  o  que  vem
ocorrendo, fato este que justifica a apresentação do presente  requerimento,
no qual as nossas indagações  são  totalmente  pertinentes  e  precisam  ser
esclarecidas para que não haja mais infringência ao referido princípio.


      Pelo exposto, aguardamos o devido encaminhamento deste requerimento  e
o envio dos esclarecimentos solicitados.








                       Sala das Sessões, em 16-8-2006





                             a)  Nivaldo Santana


                                                            a)   Ana
Martins