


                       PROJETO DE LEI Nº 511, DE 2016


                    Acrescenta dispositivos  à  Lei  nº  15.692,  de  19  de
                    fevereiro de 2015, que “autoriza  o  Poder  Executivo  a
                    conceder isenção integral do  pagamento  de  tarifa  aos
                    estudantes do ensino fundamental, médio e  superior  nos
                    transportes  públicos  de  passageiros,  no  âmbito   da
                    Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma  que
                    especifica”.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam acrescidos o inciso V e os §§ 2º e 3º ao  artigo  2º
da Lei 15.692, de 19  de  fevereiro  de  2015,  passando  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


  “Artigo 2º - ...
  V - de cursos pré-vestibulares ou preparatórios para o Exame Nacional  de
Ensino Médio – ENEM, classificados como gratuitos ou populares.


  § 1º - Para efeitos desta lei, enquadra-se no conceito de ‘baixa renda’ o
estudante  cuja  renda  familiar  ‘per  capita’  não  ultrapasse   o   valor
equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.
  § 2º - Para atendimento ao disposto  no  inciso  V,  o  estudante  deverá
comprovar estar matriculado no curso indicado e que a entidade  ministradora
não possui fins lucrativos e que esteja devidamente   inscrita  no  Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
  § 3º - Os bolsistas de cursos pré-vestibulares não enquadrados no  inciso
V farão jus ao benefício previsto neste artigo, desde  que  comprovem  baixa
renda, no termos do § 1º.” (NR)


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A Lei Estadual nº 15.692 de 19 de fevereiro de 2015 veio para  atender
anos  de  reivindicações  dos  estudantes  paulistas  e  de  suas  entidades
representativas, ao conceder passe livre  para  estudantes  de  baixa  renda
matriculados em instituições públicas  ou  privadas  de  nível  fundamental,
médio e superior,
      Contudo, ficaram de  fora  do  benefício  aqueles  estudantes  que  se
encontram numa situação transitória, pois  concluíram  o  nível  médio,  mas
ainda não foram aprovados em  instituições  de  nível  superior,  realizando
cursos pré-vestibulares e  preparatórios  do  ENEM  em  entidades  sem  fins
lucrativos, os  chamados  cursinhos  comunitários  ou  populares.  Realidade
incômoda no cenário nacional, a  existência  de  tais  cursinhos  acaba  por
comprovar a baixa qualidade do ensino básico oferecido a nossas  crianças  e
jovens, porém não pode ser ignorado pelo arcabouço legal vigente.
      Bem por isto apresento a presente propositura de projeto de lei,  para
incluir na Lei 15.692/2015 os estudantes de cursinhos  populares,  gratuitos
ou não, para que usufruam do benefício do  passe  livre  no  Metrô,  CPTM  e
EMTU, corrigindo uma falha dessa importante lei.
                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                        a) Alencar Santana Braga - PT