


                       PROJETO DE LEI Nº 971, DE 2013


                                 Institui a Política Estadual  de  Proteção
                                 dos Direitos da Pessoa com  Transtorno  do
                                 Espectro Autista (PEPDPTEA)





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de  Proteção  dos
Direitos  da  Pessoa  com  Transtorno  do  Espectro  Autista  (PEPDPTEA)   e
estabelece diretrizes para sua consecução.

         Artigo 2º – O Poder Executivo Estadual, no que se refere  à  pessoa
com transtorno do espectro autista ou com deficiência intelectual,  além  de
realizar a PEPDPTEA, observará  os  princípios  da  Declaração  de  Montreal
sobre Deficiência Intelectual, de 6 de outubro  de  2004,  especialmente  os
adiante descritos:

         I – reconhecer que as pessoas com  deficiência  intelectual  e  com
autismo nascem livres e iguais como todos os demais seres humanos;

         II – proteger, respeitar e garantir os direitos  civis,  políticos,
econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência  intelectual  ou
autistas, inclusive contra a discriminação, a segregação, a  estigmatização,
a exploração e formas abusivas de experimentações científicas e médicas;

         III – garantir o direito das pessoas com deficiência intelectual ou
autistas à sua inclusão social, com  acesso  a  capacitação  e  inserção  ao
trabalho remunerado,  sempre  que  possível,  à  saúde,  à  educação  e  aos
serviços  públicos,  inclusive  com   equiparação   de   oportunidades   com
adaptações, apoios e ações afirmativas;

         IV – respeitar, sempre que  possível,  as  decisões  significativas
tomadas pelas pessoas com deficiências intelectuais  ou  autistas  relativas
às suas próprias vidas.

         Artigo 3º – São diretrizes da PEPDPTEA:

         I –  a  intersetorialidade  no  desenvolvimento  das  ações  e  das
políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

         II – a  participação  da  comunidade  na  formulação  de  políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do  espectro  autista  e  o
controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

         III – a atenção integral às necessidades de  saúde  da  pessoa  com
transtorno  do  espectro  autista,  objetivando  o  diagnóstico  precoce,  o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

         IV - o incentivo  à  formação  e  à  capacitação  de  profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do  espectro  autista,
bem como a pais e responsáveis;

         V – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade  para  estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características  do
problema relativo ao transtorno do espectro autista no Estado;

         VI – a realização de testes específicos para diagnóstico precoce de
autismo;

         VII – a disponibilização de tratamento especializado nas  seguintes
áreas:

         a) fonoaudiologia;

         b) pedagogia especializada;

         c) psicologia;

         d) psicofarmacologia;

         e) capacitação motora;

         f) diagnóstico físico constante;

         g) métodos aplicados ao comportamento;

         h) musicoterapia.

         i) educação física;

         j) fisioterapia e equoterapia;

         k) terapia ocupacional;

         l) nutricionista;

         m) psiquiatria;

         n) neurologia;

         o) pediatria;

         p) enfermagem.

         Parágrafo único – Para cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo, o poder  público  poderá  firmar  contrato  de  direito  público  ou
convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

         Artigo 4º – São direitos  da  pessoa  com  transtorno  do  espectro
autista:

         I  –  a  vida  digna,  a  integridade  física  e  moral,  o   livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

         II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

         III – o acesso a ações e serviços de saúde, com  vistas  à  atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

         a) o diagnóstico precoce do autismo, ainda que não definitivo;

         b) o atendimento multiprofissional;

         c) a nutrição adequada e terapia nutricional;

         d) os medicamentos;

         e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

         IV – o acesso:

         a) à educação e ao ensino profissionalizante;

         b) à moradia, inclusive a residências adaptadas;

         c) ao mercado de trabalho;

         d) à previdência social e à assistência social.

         Parágrafo único – Em casos de comprovada necessidade, a pessoa  com
transtorno do  espectro  autista  incluída  nas  classes  comuns  de  ensino
regular, terá direito a acompanhante especializado.

         Artigo 5º – A pessoa com transtorno do espectro  autista  não  será
submetida a tratamento desumano ou  degradante,  não  será  privada  de  sua
liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação  por  motivo  da
deficiência.

         Parágrafo único – Nos casos de necessidade de internação médica  em
unidades especializadas, observar-se-á o que  dispõe  o  artigo  4º  da  Lei
Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

         Artigo 6º – A pessoa com transtorno do espectro  autista  não  será
impedida de participar de planos privados de assistência à  saúde  em  razão
de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o  artigo  14  da
Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

         Artigo 7º – O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar
a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou  qualquer  outro
tipo de deficiência, será  punido  com  multa  de  3  (três)  a  20  (vinte)
salários-mínimos.

         Parágrafo único – Em caso de  reincidência,  apurada  por  processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a  perda
do cargo.

         Artigo 8º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

         Artigo 9º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente,  suplementada
se necessário.

         Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



         O autismo é um transtorno global do  desenvolvimento  que  não  tem
merecido a devida atenção por parte  do  Poder  Público,  tanto  no  que  se
refere ao diagnóstico precoce quanto em relação ao tratamento dos  autistas.


         Recentemente foi editada a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a  Política  Nacional  de  Proteção  dos  Direitos  da
Pessoa  com  Transtorno  do  Espectro  Autista,   destacando-se   que   suas
diretrizes devem ser respeitadas por todos os Estados-membros.

         Apesar de já existir  um  marco  legal  federal  sobre  o  assunto,
verifica-se que no Estado de São Paulo a  situação  ainda  é  muito  difícil
para as pessoas com transtorno do espectro autista.  A  falta  de  políticas
públicas mais concretas diminui  as  chances  de  tais  pessoas  conseguirem
interagir socialmente  e  usufruir  da  vida  civil  em  todos  os  aspectos
viáveis.

          A presente propositura tem por escopo suplementar a lei federal  a
fim de atender as especificidades regionais e garantir ainda  mais  direitos
aos   autistas,   no   sentido   de   proporcionar   um   amplo   tratamento
multiprofissional que efetivamente atenda às suas necessidades.

         Embora o transtorno seja incurável, se houver o diagnóstico precoce
e for tratado desde os primeiros anos de vida, os neurônios da  criança  são
estimulados e se verifica um desenvolvimento que somente é possível  atingir
nesta fase. A demora pode trazer prejuízos que podem não ser sanados  com  o
tratamento tardio, razão pela qual a urgência no diagnóstico  é  fundamental
(Autismo se instala nos 3 primeiros anos de vida; conheça  possíveis  sinais
do       transtorno,       disponível        em:        http://g1.globo.com/
fantastico/quadros/autismo-universo-particular/noticia/2013/08/autismo-se-
instala-nos-3-primeiros-anos-de-vida-conheca-possiveis-sinais-
transtorno.html, acesso em: 25/11/2013).

         A falta de tratamento adequado pode  resultar  na  piora  ou  mesmo
inviabilizar as chances  do  autista  conseguir  desenvolver  as  atividades
necessárias para uma vida social adequada, tais como  estudar,  trabalhar  e
passear. O tratamento com os profissionais certos e  de  modo  personalizado
às demandas do paciente pode ser a diferença entre uma vida com dignidade  e
independência ou à clausura que muitas vezes o  autismo  impõe  a  quem  não
recebe o devido tratamento.

         Em síntese, são estas  as  razões  que  nos  levam  a  solicitar  a
aprovação deste projeto de lei que ora submetemos à deliberação  dos  nobres
Parlamentares desta Casa.


                      Sala das Sessões, em 12-12-2013.





                       a) Luiz Cláudio Marcolino - PT