


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2015


                                 Altera a  Lei  Complementar  nº  1.093  de
                                 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogado o artigo 6º da Lei Complementar nº  1.093,  de  16
de julho de 2009.

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A lei complementar 1.093/09 trata da contratação  temporária  de  servidores
para atender a necessidade temporária de excepcional  interesse  público.  O
disposto limita a contratação e  pessoas  que  já  tenham  sido  contratadas
antes do decurso de 200 dias. Por decorrência de princípio constitucional  o
ingresso no serviço público deve ser livre e  acessível  a  qualquer  pessoa
que   apresente   as   qualificações   exigidas,   não   pode   uma    norma
infraconstitucional limitar o acesso a serviço público a pretexto de  evitar
que uma contratação temporária se perpetue.

Além de ser inconstitucional a referida restrição, coloca em  segundo  plano
o princípio da eficiência, pois a Administração Pública deixa  de  contratar
o servidor público mais qualificado  para  contratar  aquele  que  não  teve
contratação anterior,  motivo  pelo  qual,  o  dispositivo  em  comento  tem
ensejado uma enxurrada de ações judiciais.

Ocorre que a Justiça tem reiteradamente afastado a aplicabilidade do  artigo
6º e declarado esse dispositivo inconstitucional incidentalmente.

Não há sentido que o cidadão tenha que contratar um advogado e  se  socorrer
da prestação jurisdicional para ter acesso ao trabalho no  serviço  público.
A contratação de servidores deve ser pautada na  observância  de  princípios
constitucionais, especialmente o princípio da eficiência,  que  determina  a
contratação do candidato com melhor pontuação, qualificação e formação.

Na prática esse  dispositivo  permite  a  Administração  Pública  deixar  de
contratar um candidato professor com nível de  mestrado  para  contratar  um
estudante do primeiro semestre de  licenciatura.  O  presente  projeto  visa
respeitar  o  direito  dos  particulares  de  ingresso  no  serviço  público
respeitando as limitações  constitucionais  e  assegurar  a  observância  do
princípio da eficiência do serviço público.

Razão pela qual pede o apoio dos nobres pares  pela  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.






                       Sala das Sessões, em 1/4/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL