


                     PROJETO DE LEI Nº      877, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   cadastro   de    entidade
                                 representativa       de        despachante
                                 documentalista no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O  Estado  de  São  Paulo  manterá  cadastro  da  entidade
representativa  da  profissão  de  despachante  documentalista   CRDD/SP   –
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de  São  Paulo,
constituída na forma da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2.002.


      Artigo 2º -  Somente  será  cadastrado  o  despachante  documentalista
regularmente inscrito no Conselho Regional De  normatização  e  fiscalização
profissional CRDD – Conselho Regional dos  Despachantes  Documentalistas  do
Estado de São Paulo.


      Artigo  3º  -  O   CRDD   –   Conselho   Regional   dos   Despachantes
Documentalistas do Estado de São Paulo fornecerá aos  órgãos  e  Secretarias
do Estado-Membro  de  São  Paulo  a  relação  atualizada  dos  profissionais
registrados no CRDD – Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas  do
Estado de São Paulo.


      Artigo 4º - Para os efeitos desta lei, o despachante é a pessoa física
devidamente registrada no  CRDD/SP  –  Conselho  Regional  dos  Despachantes
Documentalistas do Estado de São Paulo, na forma da Lei Federal  nº  10.602,
de 12 de dezembro de 2002, que representa o comitente, mediante  a  anuência
deste, e,  independente  de  mandato,  juntos  aos  órgãos  e  entidades  da
Administração.


      Artigo 5º - O  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data da sua publicação.


      Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de lei tem como supedâneo a Lei Federal nº  10.602,
de 12 de dezembro de 2.002, que trata do Conselho Federal  dos  Despachantes
Documentalistas,  bem  como  da  organização  dos  Conselhos  Regionais  nos
Estados-Membros.
      Atendidos, assim, os pressupostos do exercício da referida profissão e
a  formação  de  respectivo  Conselho,  a  matéria  aqui  tratada   pretende
disciplinar a atividade  do  Despachante  Documentalista  junto  aos  órgãos
públicos, especialmente o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo  –
DETRAN/SP, calcada, inclusive, por decisão  de  mérito  em  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade –  ADIN,  de  nº  4387,  perante  o  Supremo  Tribunal
Federal.
      Ante o exposto, formulamos a presente propositura  na  expectativa  de
sua aprovação perante esta Casa de Leis.









                       Sala das Sessões, em 13/9/2011





                          a)  Campos Machado - PTB