
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 256, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral  da Agência Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho,  para que preste as seguintes informações:


   1. Que medidas a ARTESP, no âmbito de sua  competência  regulatória,  tem
      tomado  para  a  constituição  da   Comissão   de   Acompanhamento   e
      Fiscalização  (CAF)  do  Contrato  de  Concessão  nº  010/CR/2000,  de
      10/02/2000, firmado com a Concessionária Rodovias Integradas do  Oeste
      S.A. (SPVias)?

   2. Considerando que a Lei Estadual nº 7.835, de 08/05/1992, prevê o prazo
      de 90 (noventa) dias para constituição da CAF,  que motivos justificam
      o não atendimento, até o momento, do dispositivo legal?

   3. Essa Agência Reguladora  providenciou  a  elaboração  de  Regulamento,
      disciplinando as normas para o pleno  exercício  das  CAF’s?  Em  caso
      afirmativo, demonstrar e, em caso negativo, justificar.






                                JUSTIFICATIVA





      A execução dos contratos de concessão deve ser acompanhada pelo  Poder
Concedente, com o objetivo de avaliar o cumprimento do que ficou acordado  e
a  eficiência  na  prestação  do  serviço,  mediante   critérios   objetivos
previamente definidos.
      Além da atuação da  Agência  Reguladora,  por  seus  agentes  técnicos
especializados, na gestão direta  dos  contratos  de  concessão,  importante
mecanismo de acompanhamento, fiscalização e controle  foi  introduzido  pela
Lei Estadual nº 7.835, de 08/05/1992  e consolidado no  Decreto  nº  42.948,
de 19/03/1998,  que  é  a  constituição  da  Comissão  de  Acompanhamento  e
Fiscalização  do  Contrato  (CAF),  com  caráter  opinativo,  composta   por
representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e dos usuários.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.



                       Sala das Sessões, em 1/8/2017.



                               a) Edmir Chedid