


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  328, DE 2008



















      Considerando-se a prerrogativa legislativa de controle  das  contas  e
gastos da administração direta e indireta e nos termos do artigo 20,  inciso
XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da
XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário da Gestão  Pública,  Sr.  Sidney  Estanislau  Beraldo,  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:


      1. Quantos cargos de livre provimento, em comissão, existiam em 1.º de
Janeiro de 2007?


      2.  Quais  desses  cargos  foram  extintos  por   Secretaria,   Órgão,
Autarquia,  empresa  pública,  Fundações  e  Sociedade  de  Economia  Mista?
Apresentar relatório detalhado, desde 2007.


      3. Qual o número atual de cargos de livre provimento, em comissão, por
Secretaria e/ou Órgão, Autarquia, empresa  pública,  Sociedade  de  Economia
Mista e Fundações? (especificar a quantidade dos cargos em comissão)


      4. Relação dos cargos, data do provimento e respectiva remuneração; ai
abrangidos adicionais,  bônus  e  qualquer  outro  tipo  de  verba  paga  ao
servidor.


      5. Dos cargos em livre-provimento, em comissão, quantos estão ocupados
até a presente data?


      6.  Quantos  servidores,  ocupantes  de  cargos  e  funções  de  livre
provimento foram exonerados, desde 1.º de Janeiro de 2007?


      7.  Quantos  servidores,  ocupantes  de  cargos  e  funções  de  livre
provimento foram nomeados, desde 1.º de Janeiro de 2007?


      8. Quantos cargos efetivos (“de  carreira”)  existiam  em  janeiro  de
2007?


      9. Quantos  cargos  efetivos  (“de  carreira”)  foram  extintos  desde
janeiro de 2007?


      10. Dos cargos extintos, neste período, quantos se  encontravam  vagos
no momento da extinção?


      11.  Proporcionalidade  das  despesas  com  pagamento  dos  servidores
titulares de cargos em comissão em relação aos  gastos  com  pessoal  e  aos
gastos totais do Órgão, Autarquia, empresa pública,  sociedade  de  economia
mista, Fundações e/ou Secretaria.







                                JUSTIFICATIVA







      O presente requerimento objetiva acompanhar a evolução  do  quadro  de
pessoal da Administração Pública direta e  indireta,  Fundações,  Sociedades
de Economia Mista e Fundações e verificar se  houve  a  extinção  de  cargos
conforme o anunciado pelo governo no início de sua gestão.


      Diante dos pretendidos cortes de recursos por parte do Executivo,  bem
como da pretensão privatista do atual mandato, faz-se necessário  acompanhar
e fiscalizar os gastos com o funcionalismo público não fixo, contratado  sem
concurso público e posto à livre nomeação e demissão do administrador.


      Ainda, revelar a esta Casa de Leis qual o número de  cargos  de  livre
nomeação trabalhando para a Administração direta  e  indireta,  Fundações  e
Autarquias. Qual o valor dos vencimentos mensais  de  cada  categoria,  onde
estão lotados tais cargos em comissão e qual é  o  percentual  do  orçamento
público estadual destinado ao pagamento de tais contratações em  caráter  de
confiança.


      Porque conhecer a quantidade, especificidade e lotação de tais cargos,
sem prejuízo dos valores mensalmente despendidos, é imprescindível para  que
seja possível a tomada de medidas políticas e  legislativas  adequadas  para
garantir a devida aplicação de recursos em prol do Estado e da sociedade.


      No  início  de  sua  gestão,  ao  mesmo  tempo  em  que   alardeou   o
recadastramento dos servidores, a redução de despesas com cargos ou  funções
de provimento em comissão (editando o  Decreto  n.º  51.472),  o  Governador
proibiu a contratação de pessoal no âmbito da Administração  Pública  Direta
e Indireta, Autarquias,  inclusive  as  de  regime  especial,  as  Fundações
instituídas ou mantidas pelo Estado e as Sociedades de Economia Mista.


      As contratações deveriam ser aprovadas pelo  Comitê  de  Qualidade  da
Gestão Pública, da Casa Civil, no caso de Órgãos da Administração  direta  e
de Autarquias e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado -- CODEC,  da
Secretaria da Fazenda, no caso de Fundações  e  de  Sociedades  de  Economia
Mista.


      E, por fim, somente o Governador poderia, excepcionalmente,  autorizar
a realização de concursos e contratação de pessoal.


      Com o objetivo de mapear o quadro de pessoal, determinou ainda que  os
dirigentes das Fundações e os dirigentes da Sociedade de Economia Mista,  no
prazo de 90 dias, encaminhasse, ao Conselho Defesa dos Capitais do Estado  –
CODEC,  da  Secretaria  da  Fazenda,  relação  de  empregos  e  funções   de
confiança, retratando a situação e  o  valor  da  folha  de  pagamento  e  a
distribuição desse valor pelo total das categorias  de  empregos  e  funções
preenchidos.


      Por outro lado, o inciso  V  do  artigo  37  da  Constituição  Federal
estabelece  também  que  os  cargos  em  comissão  "destinam-se  apenas   às
atribuições de direção, chefia e assessoramento".


      Essa ressalva constitui expediente empregado para que se evite a burla
ao  princípio  da  investidura  em  concurso  público,  garantindo   que   a
possibilidade de prover-se livremente o cargo não sirva de  meio  de  acesso
indevido ao serviço público.


      Considerando-se, ademais, a natureza das atribuições  que  permitem  a
criação desse cargo, é de concluir-se que  são  os  comissionados  em  menor
número do que os servidores titulares de cargo de provimento efetivo.









                       Sala das Sessões, em 8-12-2008





                               a)  Enio Tatto