

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2010








                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do
                       processo TC-9438/026/2006, a  Concorrência  Pública,
                       Contrato e os  Termos  Aditivos,  firmados  entre  a
                       Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE  e
                       a Profac Engenharia e Comércio Ltda.



                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.




                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.

Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1154, de 2010, sobre o Processo RGL
nº 413, de 2010.