


                       PROJETO DE LEI Nº 699,  DE 2005

                                 Institui  a  reserva  de  50%  das   vagas
                                 existentes nas universidades e  faculdades
                                 públicas estaduais aos alunos oriundos  da
                                 rede pública estadual





          A ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo  1º  -  As  universidades  e  faculdades  públicas   são
obrigadas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas  vagas  aos  alunos
que tenham cursado  todas  as  séries  do  ensino  médio,  na  rede  pública
estadual.

            Parágrafo único – O  vestibulando  que  preencher  as  condições
descritas no “caput” fica  obrigado  a  apresentar,  no  ato  da  matrícula,
documento expedido pela instituição escolar competente.

            Artigo 2º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  Orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

            Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei  em
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


            Tal projeto visa  proporcionar  o  favorecimento  à  criação  de
condições que possibilitem a um número  maior  de  jovens,  que  estudam  em
escolas públicas, beneficiarem-se da oportunidade de  aprender,  desenvolver
e atingir uma graduação, concorrendo com igualdade no mercado de trabalho.
            Cabe dizer que o sistema de cotas é  necessário  quando  há  uma
estrutura social deformada, que inviabiliza grande  número  de  cidadãos  ao
acesso às universidades.
            O sistema de cotas, a nosso ver, é um instrumento que rompe  com
um processo já viciado, qual seja, de marginalizar o aluno carente  que  não
teve oportunidade de  boa  formação  educacional  e  cultural.  Pois,  somos
sabedores que a maior  parcela  de  vagas  nas  faculdades  e  universidades
públicas é preenchida por alunos oriundos de  famílias  com  boa  renda,  de
colégios particulares, muitas vezes  com  conhecimento  de  outro  idioma  e
preparados por cursos pré-vestibulares.
            Conforme alega o educador Mário Sérgio Cortella,  as  cotas  têm
três  grandes  importâncias:  “primeiro,  fomentam  a  discussão   sobre   a
cidadania coletiva, segundo, qualificam as políticas afirmativas  e  refinam
os critérios para implantá-las e em terceiro lugar, obrigam o  debate  sobre
as vagas nas universidades públicas”.
            Assim sendo, percebemos que o  assunto  adquire  visibilidade  e
causa uma reação saudável na vida social de todos os cidadãos.
            Os  problemas  educacionais  não  serão  resolvidos  apenas  com
adoção do sistema de  cotas,  pois,  entre  tantos  fatos,  sabemos  que  as
profundas desigualdades no nosso  país  também  são  acentuadas   quando  do
acesso às universidades públicas.
            Outrossim, vale expor o trabalho desenvolvido para qualificar  o
ensino fundamental e médio do nosso Estado, para dessa forma, o  sistema  de
cotas  se  tornar  gradualmente  menos  necessário.  Em   outras   palavras,
afirmamos que ao Estado compete  o  dever  e  o  esforço  para  proporcionar
condições a todos os alunos do ensino público, de  concorrerem  em  grau  de
igualdade no acesso às universidades e faculdades estaduais.
            Finalmente  salientamos  que  no  primeiro  Seminário  de  Cotas
realizado no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  revelou-se  que  os  índices  de
freqüência às aulas, inscrições em disciplinas e aproveitamento escolar  não
foram discrepantes,  com  vantagens  para  os  cotistas  em  alguns  cursos,
confirmando-se que tal instrumento não diminui a  qualidade  de  ensino  nas
universidades.
            Diante do exposto, pleiteamos a reserva de  50%  das  vagas  nas
faculdades e universidades públicas àqueles alunos que tenham cursado  todas
as séries do ensino médio em escolas da rede pública  estadual,  acreditando
que  estaremos  reparando  uma  acentuada  desigualdade  de  oportunidade  a
inúmeros jovens paulistas, minimizando qualquer fonte de discriminação.




      ..


                       Sala das Sessões, em 29/9/2005






                           a)  Pedro Tobias - PSDB