


                       PROJETO DE LEI Nº 828, DE 2016


                                 Proíbe a comercialização  de  combustíveis
                                 formulados  nos  postos   de   combustível
                                 situados no Estado de São Paulo.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibida a comercialização de combustíveis  formulados  nos
postos de combustível situados no Estado de São Paulo.

Artigo 2º –  O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  o  infrator  à  multa
pecuniária correspondente a 3.000  (três  mil)  vezes  o  valor  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.
§1º – Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
§2º  –  Em  caso  de  nova  reincidência,  será  cassada  a   inscrição   do
estabelecimento no cadastro de  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Desde 2013, a Agência Nacional de Petróleo  autorizou  a  produção  de
gasolina formulada (também  chamada  de  tipo  A),  produzida  a  partir  de
derivados de petróleo usados por petroquímicas e refinarias. Trata-se de  um
combustível feito a partir de sobras de combustível comum,  que  depois  são
misturadas a produtos químicos para aumentar seu rendimento.


      Ocorre que alguns testes realizados  em  laboratórios  revelam  que  a
gasolina  formulada  vendida  nos  postos  apresenta  diferenças,   em   sua
composição, em relação à gasolina refinada.  Os  resultados  apontaram  que,
além de menor massa, a gasolina formulada também se  mostrou  mais  volátil,
comprovadamente inferior em rendimento e  também  na  qualidade.  Com  isso,
supõe-se  que  o  seu  consumo  seja  maior,   lesando,   indiretamente,   o
consumidor.


      O Diretor de  combustíveis  da  Associação  Brasileira  de  Engenharia
Automotiva (AEA),  Rogério  Gonçalves,  em  matéria  publicada  no  site  do
Estadão        (www.estadao.com.br/jornal-do-carro/noticias/carros,gasolina-
formulada-faz-mal-ao-motor,28004,0.htm), afirma que, como as  especificações
da gasolina formulada proposta pela ANP são muitas amplas,  as  formuladoras
adotam o nível mínimo de qualidade possível  com  o  objetivo  de  deixar  o
preço bem baixo.  Segundo ele, a  gasolina  formulada  apresenta  níveis  de
enxofre  e  evaporação  diferente  da  do  tipo  C,   feita   pelas   marcas
convencionais. O resultado disso é o aumento do  consumo  e  comprometimento
do motor, com risco ainda para  a  deterioração  acelerada  de  partes  como
bomba de combustível, bicos injetores e peças de borracha, como  mangueiras,
entre outras.


      Geralmente esse tipo de combustível é comercializado pelos  postos  de
bandeira branca, conhecidos como “sem bandeira”,  que  representam  38%  dos
cerca de 40 mil pontos existentes no Brasil. Esses postos  não  informam  os
consumidores a respeito do produto de má  qualidade  que  estão  adquirindo,
que além de ter um rendimento inferior em relação  à  gasolina  convencional
(refinada, também  chamada  de  tipo  C),  pode  ocasionar  danos  aos  seus
veículos. Além disso, outro problema é que o produto formulado é mais  fácil
de ser adulterado, porque é feito a partir da mistura de diversos  elementos
(como em uma fórmula, como o próprio nome diz), fato que  se  agrava  diante
da falta de fiscalização dos postos de combustível.
      Diante do exposto, apresentamos  o  presente  projeto  de  lei  com  o
objetivo de proteger o direito do  consumidor  de  adquirir  combustível  de
qualidade que não cause danos ao seu veículo, razão pela qual  contamos  com
a colaboração dos Nobres Pares para aprovação desta propositura.








                      Sala das Sessões, em 10/11/2016.





                          a) Professor Auriel - PT