
                       PROJETO DE LEI Nº 332, DE 2016


                                 Institui o "Programa de Ação  Comunitária,
                                 Educação e Prevenção às Drogas  no  âmbito
                                 das Guardas Civis Municipais do Estado  de
                                 São Paulo".





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o  “Programa
de Ação Comunitária, Educação e Prevenção  às  Drogas”  que  será  realizado
pelas Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único - As Guardas  Civis  Municipais  poderão  instituir  o
Programa de Ação Comunitária,  Educação  e  Prevenção  às  Drogas  que  será
aplicado pelos integrantes especializados das Guardas Civis Municipais  para
complementar suas atividades preventivas e comunitárias.
       
      Artigo 2º - O objetivo do Programa será promover ações socioeducativas
e comunitárias de prevenção primária  à  violência  e  às  drogas  junto  ao
público  infanto-juvenil  junto  aos  familiares,   os   educadores   e   as
comunidades das escolas, repartições  públicas  e  os  demais  segmentos  da
sociedade.
      Artigo 3º - As ações  socioeducativas  e  comunitárias  referentes  ao
Programa de  Ação  Comunitária,  Educação  e  Prevenção  às  Drogas  poderão
abranger outras ações interdisciplinares de  educação  e  prevenção  ao  uso
indevido de drogas, educação de trânsito, mediação  de  conflitos,  promoção
de educação ambiental,  conteúdos  de  polícia  comunitária  e  participação
social, entre  outros  temas  de  interesse  das  instituições,  objetivando
promover a prevenção da violência e criminalidade, implantar  a  cultura  de
paz nas comunidades atendidas pelas Guardas Civis Municipais e colaborar  na
formação do público infanto-juvenil.


      Artigo 4º - O Programa de Ação Comunitária, Educação  e  Prevenção  às
Drogas  será  executado  por  grupos  de  integrantes  das   Guardas   Civis
Municipais que possuem  notório  saber  ou  formação  específica  nos  temas
específicos e serão denominados  de  GEPAD  -  Grupo  de  Ação  Comunitária,
Educação e Prevenção às Drogas.

      Parágrafo  único  –  Os  integrantes  dos  GEPAD’s  -  Grupo  de  Ação
Comunitária, Educação e  Prevenção  às  Drogas  realizarão  cursos  técnicos
específicos em instituições idôneas e poderão através  de  intercâmbios  com
outras Guardas Civis Municipais que possuem Centro de Formação em  Segurança
Urbana ou similar realizar a capacitação de agentes multiplicadores  para  o
exercício dessas atividades de prevenção à violência, à criminalidade  e  ao
uso indevido de drogas.

      Artigo 5º - Os integrantes das Guardas Civis Municipais para compor  a
equipe do GEPAD deverão:

      I – Apresentar perfil de educador;

      II - Ter aptidão para atividades socioeducativas e comunitárias;

      III - Ser avaliado, em entrevista, pela  Coordenação  do  Programa  de
      Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas da respectiva GCM;

      IV - O efetivo dos GEPAD’s deverá participar  de  cursos,  seminários,
      palestras de prevenção à violência, à criminalidade e às consequências
      das drogas de forma  contínua  para  atualização  de  conhecimentos  e
      aperfeiçoamento profissional;

      V - As Guardas Civis Municipais deverão designar um  coordenador  para
      gerenciar as ações socioeducativas  e  comunitárias,  contabilizar  os
      atendimentos, representar a GCM em casos de necessidade e promover  as
      ações institucionais necessárias;

      VI - O efetivo dos GEPAD’s será estipulado pelo  Comando  das  Guardas
      Civis Municipais.

      Artigo 6º - A ação  dos  GEPAD’s  quando  aplicado  nas  escolas  para
promover a prevenção do uso indevido de drogas denominar-se-á  Projeto  Luz,
e terá  por  objetivo  promover  a  implantação  de  projetos  de  prevenção
primária e secundária à violência, à criminalidade e  ao  uso  indevido  das
drogas,  sendo  desenvolvido  em  quatro  módulos  nas  escolas   e   demais
instituições:

      I - 1º Módulo: Curso de  capacitação  de  agentes  multiplicadores  de
      prevenção à violência, à criminalidade e ao  uso  indevido  de  drogas
      para os educadores e funcionários, objetivando capacitá-los e instruí-
      los na implantação de projeto de prevenção na escola;

      II - 2º Módulo:  Reuniões  com  pais  e  familiares  para  orientação,
      esclarecimento e discussão sobre os fatores  de  risco  e  fatores  de
      proteção,  objetivando  fortalecer  a  relação  pais   e   filhos,   e
      orientações sobre prevenção aos familiares;

      III - 3º Módulo: Aulas e discussões em sala de  aula  com  os  alunos,
      objetivando colaborar no desenvolvimento do senso crítico  dos  jovens
      com relação às causas e aos efeitos da violência, criminalidade  e  às
      consequências das drogas, focando os fatores de proteção na  saúde  do
      indivíduo, na família e  na  sociedade,  colaborando  na  formação  de
      cidadãos que buscam melhor qualidade de vida;

      IV - 4º Módulo: Assessoria à unidade escolar objetivando a implantação
      de projeto de prevenção ou a inclusão de estratégias de  prevenção  em
      complemento a outros projetos desenvolvidos pelas escolas.

      § 1º – Antes do início do desenvolvimento das  ações  preventivas,  os
      integrantes dos GEPAD’s realizarão um diagnóstico da unidade  atendida
      e  após  iniciarão   a   implantação   do   projeto,   visando   medir
      posteriormente,  os  resultados  e   a   eficácia   das   estratégias,
      objetivando aperfeiçoar as ações e metodologias aplicadas.

      § 2º  -  Os  GEPAD’s  poderão  atender  qualquer  segmento  social,  e
      adaptarão  o  atendimento  a  ser  prestado  com  as  necessidades  da
      instituição solicitante ou do público assistido.

      Artigo 7º - Os GEPAD’s aplicarão os princípios de polícia  comunitária
      e fomentarão a participação social dos demais entes  e  da  sociedade,
      atuando em rede comunitária de proteção, principalmente de crianças  e
      adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

      Artigo 8º - Os integrantes dos  GEPAD’s  poderão  promover  palestras,
      seminários, cursos e outras atividades socioeducativas e comunitárias,
      podendo expedir certificados de participação ao público assistido.

      Artigo 9º - Os  Comandos  das  Guardas  Civis  Municipais  proverão  o
      efetivo dos GEPAD’s com a estrutura, recursos e demais  meios  para  o
      desenvolvimento dessas atividades.
      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           As Guardas  Civis  Municipais  são  instituições  essencialmente
      preventivas e comunitárias pautadas no  respeito  à  dignidade  humana
      voltada na proteção de  bens,  serviços,  instalações  municipais,  na
      proteção do meio ambiente e dos munícipes que usufruem dos serviços  e
      logradouros públicos, na  proteção  de  servidores  públicos,  alunos,
      familiares  de  alunos,  funcionários  de  escolas  municipais,  e  na
      proteção da própria comunidade.
           Com o advento da Lei Federal nº 11.343 de 2006  que  institui  o
      SISNAD – Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas que  cita  em  seu
      artigo 18 sobre a constituição das  atividades  de  prevenção  do  uso
      indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a
      redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção  e  o
      fortalecimento dos fatores de proteção, aliando esse dispositivo legal
      à Lei Federal 13.022 de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais -
      inciso III, do artigo 5º, onde descreve que a atribuição  das  Guardas
      Municipais  consiste  em  atuar,  preventiva  e  permanentemente,   no
      território do Município, para a proteção sistêmica  da  população  que
      utiliza os bens, serviços e instalações municipais, as  Guardas  Civis
      Municipais constituem o “braço forte” dos municípios, para auxiliar as
      escolas para o desenvolvimento de ações socioeducativas e comunitárias
      de prevenção ao uso indevido de drogas. Infelizmente em muitas escolas
      observa-se o receio dos professores em abordar  esse  tema  junto  aos
      alunos adolescentes, muitas vezes já envolvidos com o uso  de  drogas,
      além do tráfico instalado, e quando não há o receio, a dificuldade  de
      possuir conhecimento específico sobre o assunto, principalmente quando
      a abordagem é para o público adolescente, os  GEPAD’s  podem  realizar
      esse papel integrador e promotor  de  conhecimentos  e  assessorar  as
      escolas a desenvolverem projetos socioeducativos de prevenção  ao  uso
      indevido de drogas.
           E enfocando novamente a Lei Federal 13.022 de  2014  –  Estatuto
      Geral das Guardas Municipais que cita em seu inciso XVI, do artigo  5º
      que a atribuição das Guardas Municipais consiste em desenvolver  ações
      de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com  os
      demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios  ou  das
      esferas  estadual  e  federal,  e  as  ações  do  Programa   de   Ação
      Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas aplicadas pelos GEPAD’s  -
      Grupo de Ação Comunitária, Educação  e  Prevenção  às  Drogas  vai  de
      encontro  à  execução  e  aplicação  do  Estatuto  Geral  das  Guardas
      Municipais que promoverão muitos benefícios na defesa  e  proteção  da
      sociedade, principalmente de crianças e adolescentes.
           E soma-se ainda, o inciso XVIII, do artigo  5º  da  Lei  Federal
      13.022/2014 –  Estatuto  Geral  das  Guardas  Municipais  que  cita  a
      atribuição das  Guardas  Municipais,  mediante  ações  preventivas  na
      segurança escolar,  zelando  pelo  entorno  e  participando  de  ações
      educativas com o corpo discente  e  docente  das  unidades  de  ensino
      municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
      comunidade local, sendo que os GEPAD’s serão criados exatamente para o
      cumprimento desse inciso legal.
           Mas, o que se almeja com  a  instituição  do  Programa  de  Ação
      Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas aplicadas pelos GEPAD’s  -
      Grupo de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas é a promoção
      de ações que tem por enfoque principal atuar nas raízes dos  problemas
      sociais para minimizar a violência, a criminalidade, as  consequências
      das drogas  na  sociedade,  atuando  antes  com  ações  preventivas  e
      estratégias eficazes, e com a participação social, pois atuando juntos
      e em parceria, as Guardas  Civis  Municipais,  os  demais  setores  da
      Educação e a sociedade  serão  mais  fortes  para  promover  um  mundo
      melhor.
           Diante de todo o exposto contamos com a apreciação  e  aprovação
      deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 13/4/2016.





                           a) Chico Sardelli - PV