


                  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.    64    de 2007


       Dispõe sobre alterações na Resolução n. 776, de 14 de outubro de 1996


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:

      Artigo 1º - Acrescente-se ao Anexo V – Área de Atuação,  Sub-Anexo  I,
a que se refere o artigo 45 da Resolução n. 776, de 14 de outubro de 1996  –
área de atuação de Agente Técnico Legislativo – a área de  atuação  Finanças
e Orçamento, destinada a  25  (vinte  e  cinco)  cargos  de  Agente  Técnico
Legislativo  vagos,  os  quais  serão  ocupados  por  habilitados   mediante
concurso público com exigência de  curso  superior,  a  ser  determinado  no
respectivo Edital de Abertura de Inscrição,  compatível  com  essa  área  de
atuação.
      Parágrafo único – Os Agentes Técnicos Legislativos  com  exercício  na
área de atuação de Finanças e Orçamento  terão  lotação,  preferencialmente,
no Departamento de Comissões, para atender às atribuições das  Comissões  de
Finanças  e   Orçamento,   e   de   Fiscalização   e   Controle,   prestando
assessoramento  técnico  nas  áreas  de   planos   plurianuais,   diretrizes
orçamentárias,   orçamento   público,    fiscalização    e    controle    e,
subsidiariamente, em  órgãos  da  Casa  onde  seja  solicitada  sua  atuação
técnica.

      Artigo 2º - Ficam acrescidos dos números abaixo  indicados  os  cargos
do QSAL a seguir relacionados:
      I – Diretor Legislativo de Serviço, 1 (um);
      II – Assistente Legislativo I, 10 (dez);
      III – Assessor Técnico de Gabinete, 3 (três;
      IV – Assistente de Gabinete, 4 (quatro);
      V – Assistente Técnico Legislativo III, 2 (dois);
      VI – Assessor Especial Parlamentar, 30 (trinta).

      § 1º - Fica acrescida a seguinte alínea “d” ao artigo 1º, III,  B,  1,
da Resolução n. 776, de 14 de outubro de 1996:
      “d – Serviço de Aposentados e Pensionistas”.
      § 2º - O Anexo I – Organograma da Resolução n. 776, de 14  de  outubro
de 1996, fica acrescido da unidade “Serviço de Aposentados e  Pensionistas”,
integrante da Divisão de Administração de Recursos Humanos, do  Departamento
de Recursos Humanos, da Secretaria Geral de Administração.
      § 3º - O Anexo IV – Sub-Anexo II – Subquadro de Cargos em  Comissão  –
SQC-I, de que trata o artigo 43 da Resolução n. 776, de  14  de  outubro  de
1996, fica acrescido dos cargos a que  referem  os  incisos  I  a  VI  deste
artigo.
      § 4º - Os cargos a que se referem os incisos  II  a  VI  deste  artigo
terão lotação conforme distribuição a ser fixada por Ato de Mesa.

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  da  presente
Resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada  se
necessário.

      Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de Resolução visa atender necessidades  de  serviço
desta  Assembléia  Legislativa,  objetivando  o  bom  desempenho   de   suas
atividades normais.
      Ao criar o Serviço de Aposentados e Pensionistas e o respectivo  cargo
de Diretor desse serviço, busca-se adequar  a  estrutura  da  Secretaria  da
Assembléia Legislativa às incumbências decorrentes do § 4º do artigo  3º  da
Lei Complementar n. 1010, de 1º de junho de 2007.  Com efeito, esta lei,  ao
instituir a São  Paulo  Previdência  –  SPPREV,  determina,  no  dispositivo
apontado, que “cada Poder, órgão autônomo ou entidade fará  as  comunicações
necessárias para que a SPPREV  observe  os  direitos  à  integralidade  e  à
paridade de remuneração, quando assegurados”. Ademais, o artigo  38  da  Lei
Complementar  n.  1010/07  estabelece  que  unidade  específica   do   Poder
Legislativo deverá “transferir à SPPREV as informações constantes do  acervo
técnico e documental relacionado às atividades que lhe são atribuídas”.   As
exigências constantes dos artigos citados demandam atualização constante  de
dados, planilhas e demais informações cadastrais e salariais  relativas  aos
aposentados e pensionistas, a fim de se dar  efetividade  aos  direitos  dos
aposentados e pensionistas.  Daí a importância da  criação  dessa  Diretoria
de Serviço de Aposentados e Pensionistas.
      Outra medida que se implementa é a criação de nova área de atuação  do
Agente Técnico Legislativo, a área de Finanças  e  Orçamento,  destinando-se
para ela 25 cargos de Agentes Técnicos Legislativos vagos,  os  quais  serão
ocupados por servidores habilitados em  concurso  público,  exigindo-se  dos
candidatos inscritos no concurso, diploma de curso superior  compatível  com
tal área de atuação.
      O acréscimo de cargos previsto no artigo 2º  visa  também  atender  às
necessidades de serviço da Assembléia Legislativa.
      Sala das Sessões,


                         a) VAZ DE LIMA - PRESIDENTE

                      a) DONISETE BRAGA - 1º SECRETÁRIO

                       a) EDMIR CHEDID - 2º SECRETÁRIO