


                    PROJETO DE LEI Nº      381,  DE 2004

                                 Institui  a  Política  de  Valorização  da
                                 Carreira de Policial Civil, no  âmbito  do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                         Artigo  1º  -  Fica  instituída,   no   âmbito   da
Secretaria de Segurança Pública do  Estado  de  São  Paulo,  a  Política  de
Valorização da Carreira de Policial Civil.

                        Artigo 2º - A instituição de Política de  que  trata
o artigo 1º, “caput”,  será  efetivada  através  da  prova  de  Títulos  nos
concursos  públicos  para  ingresso  nas   carreiras   da   Polícia   Civil,
obedecendo as seguintes diretrizes:

I - Os candidatos aprovados na prova oral serão convocados para, nos  prazos
constantes do edital, contados da publicação da convocação, juntar títulos;
II  -  Aos  títulos  serão  atribuídos  até  vinte  pontos,  apenas  para  a
classificação final, na seguinte conformidade:
a) para os policiais civis que já exercem cargos  de  carreira  há  mais  de
dois anos e que não tenham  punições:  um  ponto  por  ano  trabalhado,  não
podendo o total exceder os vinte pontos de que trata o inciso II;
b)  diploma  de  curso  universitário  de  pós-graduação  em   Direito,   ou
Criminologia,  reconhecido  no  país:  doutorado,  cinco  pontos;  mestrado,
quatro pontos;
c) diploma de especialização em  Direito  ou  Criminologia,  reconhecido  no
país: três pontos;
d) diploma de curso de Criminologia ministrado  pela  Academia  de  Polícia,
por escola oficial ou congênere: dois pontos;
e) certificado de conclusão de curso objeto de Resolução  do  Secretário  da
Segurança Pública ou de Portaria do Delegado Geral de Polícia: um ponto;
f) certificado de curso de aperfeiçoamento nas  carreiras  policiais  civis:
um ponto.

                        Artigo 3º  -   O  Poder  Executivo  regulamentará  a
presente lei, indicando os órgãos e unidades  que  serão  responsáveis  pela
fiel execução desta lei, devendo envidar esforços para  adaptar-se  às  suas
diretrizes.


                        Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução
desta  lei  correrão   à   conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.

                        Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



É muito comum que os governantes invistam exclusivamente na  infra-estrutura
da segurança -  prédios,  carros,  comunicação,  armamentos,  etc.  deixando
muitas das vezes de investir em quem vai  utilizar  esses  equipamentos,  ou
seja, nos policiais. Os governos acabam por considerar os policiais como  os
demais funcionários, não  observando que o trabalho policial reúne  inúmeros
fatores de  risco,  tais   como   a  exposição  a  horários  prolongados  de
trabalho, a salários indignos, a um permanente risco de vida  e  a  contatos
com as piores tragédias humanas, dentre outras mazelas.
Criando-se uma Política de Valorização  da  Carreira  de  Policial  Civil  e
permitindo a esses profissionais a possibilidade de poderem contar na  prova
de Título dos concursos, com um ponto por ano trabalhado,  para  os  que  já
exercem cargos de  carreira  há  mais  de  dois  anos  e  que  não  sofreram
punições, estaremos incentivando  a  esses  policiais,  que  por  vocação  e
vontade  permanecem  na  Instituição,  a  galgarem  melhores   posições   na
carreira.
Dentro de tais premissas é que conto com o apoio de meus pares  nesta  nobre
Casa de Leis, para ver aprovada a presente proposição.


                        Sala das Sessões, em 1/6/2004






                            a)  Romeu Tuma - PPS