


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.059, de 19 de fevereiro de 2002
 Projeto de lei nº 222, de 2001, do Deputado Dimas Ramalho - PPS
 Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o Estado de São Paulo.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28,  § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - As empresas que habilitarem telefone celular no Estado de São Paulo são obrigadas a exigir nota fiscal original ou recibo de compra e venda, com nome completo, endereço, Registro Geral – RG, do vendedor e do comprador, ou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 2002.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 2002.
Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

sma/


 Publicado em : 20/02/2002, pág. 6
Atualizado em: 26/05/2003 11:03