


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2015


                                 Propõe a inclusão do  parágrafo  único  no
                                 artigo 19 da Lei nº 1817, de 27 de outubro
                                 de 1978, que “estabelece os objetivos e as
                                 diretrizes    para    o    desenvolvimento
                                 industrial metropolitano  e  disciplina  o
                                 zoneamento industrial,  a  localização,  a
                                 classificação   e   o   licenciamento   de
                                 estabelecimentos  industriais  na   Região
                                 Metropolitana da Grande  São  Paulo  e  dá
                                 providências correlatas”.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 19 da Lei nº 1.817, de 27  de  outubro  de  1978,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:


      “Artigo 19 - ...


      Parágrafo único -  Exclui-se  da  incidência  do  quanto  indicado  no
‘caput’, a sociedade empresarial que antes do início da vigência desta  lei,
já  se  encontrava  no  local  em  que  atualmente  continua  mantendo  suas
atividades, ininterruptamente;  bem  como  a  sociedade  empresarial  que  a
sucedeu, a qualquer tempo e modo, e que manteve o mesmo  ramo  de  atividade
da sucedida, igualmente de forma ininterrupta.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Trata-se de medida de prudência e de justiça.  Isto  porque,  como  se
depreende do contexto  da  norma  de  exceção  que  se  pretende  positivar,
diversas empresas há décadas mantêm seu  pleno  funcionamento  desde  a  sua
fundação no mesmo endereço, e com a mesma  atividade  econômica,  não  sendo
crível  ou  justificável  que  deixem  de   exercer   as   suas   atividades
repentinamente, ao sabor de uma eventual fiscalização de órgão ambiental.


      É de se notar que,  exatamente  como  não  ocorria  antes,  quando  da
promulgação da referida lei há mais de trinta e  cinco  anos,  atualmente  o
processo produtivo das industrias  está  cada  vez  mais  automatizado,  com
máquinas e equipamentos modernos, o que repercute em  significativa  redução
de poluentes que possam decorrer de seu processo industrial. Some-se a  isso
a existência de mão-de-obra altamente  treinada,  qualificada  e  consciente
dos potenciais riscos ambientais das suas atividades e, portanto  plenamente
apta a evitá-los eficazmente.


      Nas atividades de fundição, por exemplo, os equipamentos, os materiais
e  os  recursos  empregados  eram  completamente  diferentes  dos  que   são
utilizados hoje em dia. Atualmente, os fornos são de  alta  tecnologia,  com
combustível limpo (gás), e com sistemas de controle de fusão  que  mantêm  a
chama em  situação  de  baixíssimas  emissões  atmosféricas.  Outrossim,  os
materiais atualmente usados na fundição são bem menos agressivos – para  não
dizer com, praticamente nenhuma agressividade.


      De  se  notar,  igualmente,  que,   na   hipótese   de   extinção   do
estabelecimento  industrial,  milhares  de  pessoas  ficarão  sem   emprego,
inclusive com nítidos reflexos nos empregos indiretos. Esta  é  outra  razão
pela qual as empresas devem continuar exercendo  suas  atividades,  como  já
faziam e ainda o fazem, exatamente nos mesmos endereços em que se  encontram
os seus parques industriais, evitando-se que haja prejuízos  não  apenas  de
natureza econômica e financeira, mas também e  principalmente  prejuízos  de
natureza social, com demissão de milhares  de  empregados  (caso  a  empresa
seja obrigada a se transferir para outra localidade,  ,  não  tem  condições
econômico-financeira, de tal  forma  que  isso  significará  o  encerramento
definitivo de suas atividades).




      Pelos motivos expostos apresentamos este Projeto de  lei  complementar
incluindo o parágrafo único ao artigo 19 da Lei Estadual No. 1.817 de  1978,
alterando assim tal dispositivo de forma a fazer justiça às empresas e  seus
funcionários diretos e indiretos.





                       Sala das Sessões, em 25/6/2015.





                           a) Jorge Caruso - PMDB