


                      PROJETO DE LEI Nº  615 , DE 2008


                                 Dispõe sobre a proibição  de  cobrança  de
                                 taxa  por  emissão  de  carnê  ou   boleto
                                 bancário,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de  carnê  ou
boleto bancário, no âmbito do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único – para efeito do que  dispõe  a  lei,  a  proibição  é
aplicável a imobiliárias, empresas  comerciais  em  geral,  instituições  de
ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e  telefone  e
instituições bancárias.




      Artigo 2º - Caberá ao  PROCON  a  fiscalização  pelo  contribuinte  do
previsto nesta lei.


      Parágrafo único - Serão aplicadas multas no valor de R$  212,00  a  R$
3.100,00 para as empresas que descumprirem o disposto no artigo 1º.




      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  sessenta  dias
após sua publicação.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Conviemos, diariamente, com um elevado número de cobranças de  tarifas
e impostos, em todas as  nossas  transações  comerciais.  Por  isso,  muitas
vezes estas cobranças nos passam  despercebidas,  como  é  o  caso  da  taxa
cobrança por emissão de boleto bancário ou carnê. Existem  casos  em  que  a
emissão de  uma  simples  cobrança  por  um  aluguel,  ou  de  uma  taxa  de
condomínio chega a custar R$ 4,70. em um ano, o contribuinte pode  chegar  a
pagar até R$ 56,40 por único boleto. O  prejuízo  pode  chegar  a  um  valor
muito maior se a pessoa não estiver atenta.




      Com a presente proposição, pretendemos eliminar este tipo de cobrança,
a fim de que as pessoas não paguem por mais  esse  serviço  que  nos  parece
totalmente descabido, além de infringir o Código de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor, que no inciso V do artigo 39 e § 3º do artigo 40, estabelece:






      “Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos  ou  serviços,  dentre
outras práticas abusivas:
      (...)
      V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva:
      Artigo 40 – (...)
      § 3º - o consumidor não  responde  por  quaisquer  ônus  ou  acréscimo
decorrentes da  contratação  de  serviços  de  terceiros  não  previstos  no
orçamento prévio”.








      Considerando a relevância social de que se reveste a matéria, conclamo
aos nobres pares desta Casa para aprovação do projeto que ora apresento.









                       Sala das Sessões, em 11-9-2008





                         a)  José Bittencourt - PDT