
                         PROJETO  DE  LEI  N.º 216, DE  2000

       Torna  obrigatória  a  emissão  de  certidões   de   nascimento   nas
                       maternidades públicas localizadas no Estado  de  São
                       Paulo.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Os cartórios de Registro Civil de Pessoas  Naturais  ficam
obrigados a manter plantão nas maternidades públicas federais,  estaduais  e
municipais localizadas no Estado de São Paulo com a finalidade de efetuar  o
registro civil e emitir, gratuitamente, certidão de nascimento aos  nascidos
naqueles locais.

      Artigo 2º - A alta da mãe e do bebê nas maternidades se  dará  somente
após a consumação do registro e a emissão da certidão de nascimento.

      Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)


      JUSTIFICATIVA

      A presente Lei visa atenuar o problema de  famílias  de  baixa  renda,
que, quando do nascimento de seus filhos, já  são  obrigadas  a  ter  várias
despesas e são obrigadas a recorrer às maternidades públicas exatamente  por
causa da limitação de seu poder aquisitivo.
      A Constituição da República Federativa do Brasil 1988  já  estabelece,
no artigo 5º, LXXVI, que “são gratuitos para os reconhecidamente pobres,  na
forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito”.

      Uma vez que a Constituição Federal confere aos Estados autonomia  para
estabelecer normas específicas,  São  Paulo  pode  e  deve  dar  exemplo  de
evolução no amparo social aos cidadãos de baixa  renda  ou  reconhecidamente
pobres, estabelecendo que a  certidão de nascimento de seus filhos seja  não
apenas gratuita, mas também amplamente facilitada.

      Nada  mais  válido  que  manter  plantões  nas  maternidades  públicas
situadas no Estado de São Paulo,  sejam  estas  maternidades  mantidas  pelo
próprio Estado ou pelo Município ou pela União, para ser  feito  o  registro
civil gratuito, além da expedição de certidão de  nascimento  gratuita,  uma
vez que a maioria das pessoas que recorrem a esses estabelecimentos  para  o
parto é constituída de pobres com limitações  culturais.  Desta  forma,  uma
vez aplicado o presente Projeto de Lei, os pais dos bebês não teriam  de  se
deslocar para  cartórios e enfrentar as habituais dificuldades.

      Não seria procedente  qualquer  alegação  dos  cartórios  de  Registro
Civil de Pessoas Naturais de que não dispõem de pessoal para o plantão,  uma
vez que o  mesmo  profissional  pode  ficar  por  um  período  do  dia  numa
maternidade e por  outro  tempo  em  uma  segunda  maternidade  e  até  numa
terceira. Os pais interessados em fazer o registro  seriam  informados,  por
meio da direção da maternidade,  sobre  o  horário  de  funcionamento  desse
plantão.

      Portanto, conto com o apoio de meus nobres Pares para a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.




      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)