

Projeto de lei nº 777, de 2007


Mensagem nº 103/07 do Sr Governador do Estado


São Paulo, 9 de agosto de 2007


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com  instituições
financeiras  internacionais,  organismos  multila-terais  e  bilaterais   de
crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico  e  Social  –  BNDES,  e  dá  outras  providências
correlatas.

      O objetivo fundamental da proposta é o de promover  o  desenvolvimento
das ações de  Governo  nas  áreas  de  saneamento  e  energia,  transportes,
agricultura e abastecimento, meio ambiente e administração penitenciária,  e
implementar, no âmbito da  Secretaria  da  Fazenda,  o  Sistema  Público  de
Escrituração Digital –SPED,  mediante  operações  de  crédito  até  o  valor
equivalente a US$ 1,774,000,000.00 (um bilhão setecentos e setenta e  quatro
milhões de dólares  norte-americanos),  quanto  a  instituições  financeiras
internacionais, e até o valor de R$ 1.834.000.000,00 (um  bilhão  oitocentos
e trinta e quatro milhões de reais), no que  se  refere  à  operação  com  o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  e  fazendo
juntar, por cópia, a Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta da Fazenda, solicito que a  sua  apreciação  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO































A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                    SECRETARIA DA FAZENDA
                    GABINETE DO SECRETÁRIO

                                             São Paulo, 12  de julho de 2007

OFÍCIO SF/GS Nº  313/2007

A Sua Excelência o Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo - SP


Ref:  Projeto de Lei - Financiamentos Externos e Internos

Senhor Governador,

                      Tenho  a  grata  satisfação  de  cumprimentar-lhe   e
submeter a apreciação de Vossa Excelência  a  Exposição  de  Motivos,  assim
como, a Minuta de Anteprojeto de Lei, dos Projetos a  seguir,  que  contarão
com financiamentos externos  e internos:


   1. “Aquisição de Material Rodante e Sistemas para   linhas  da  Companhia
      Paulista  de  Trens  Metropolitanos  -  CPTM  e   da    Companhia   do
      Metropolitano de São Paulo – METRÔ”;
   2. “Aquisição de Material Rodante e Sistemas para a Linha C da  Companhia
      de  Trens Metropolitanos - CPTM e Estudos, Projetos e  Desapropriações
      para  a Implantação da segunda fase da Linha 5 - Lilás da Companhia do
      Metropolitano de São Paulo - METRÔ, trecho Largo 13 - Chácara Klabin”;
   3. “Pavimentação e Recuperação de Estradas  Vicinais  do  Estado  de  São
      Paulo”;
   4. “Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II”;
   5. “Programa Estadual de Apoio à Recuperação das Águas – REÁGUA”;
   6. “Programa de Saneamento Ambiental  dos  Mananciais  do  Alto  Tietê  -
      Programa de Mananciais”.
   7. “Expansão da Linha 2 - Verde  do  Metrô  de  São  Paulo,  a  cargo  da
      Secretaria dos Transportes Metropolitanos/Companhia  do  Metropolitano
      de São Paulo – METRÔ”;


   8. “Nota Fiscal Eletrônica -  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital
       – SPED, a  cargo  da  Secretaria da Fazenda”;
   9. “Presídios,  a cargo da Secretaria da Administração Penitenciária”.


                      Os referidos projetos,  contarão  com  financiamentos
externos  junto  a  instituições  financeiras   internacionais,   organismos
multilaterais e bilaterais de crédito,  e  bancos  privados  internacionais,
até o valor equivalente a  US$  1,774,000,000.00  (um  bilhão  setecentos  e
setenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), a  serem   executados
 por  diversas Secretarias do Estado,  empresas e  autarquia  do  Estado  de
São Paulo, bem como pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social – BNDES até o valor equivalente  a  R$  1.834.000.000,00  (um  bilhão
oitocentos e trinta e quatro milhões de  reais),  a  serem  executados  pelo
METRÔ e Secretarias do Estado.


                      Os objetivos dos  Projetos  serão  o  de  promover  o
desenvolvimento das ações de Governo, indicadas por Vossa Excelência.


                      Assim  sendo,   para   formalização   das   referidas
operações de crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia  Assembléia
Legislativa, para que o Estado  possa  contrair  financiamentos  externos  e
internos,  bem  como  prestar  contragarantia  à  União,  pelo  aval  a  ser
concedido nas operações de crédito externas.


                      Em relação às operações de crédito junto ao BNDES,  a
Assembléia Legislativa deverá  autorizar  o  Poder  Executivo  a  constituir
garantias, conforme disposto no artigo 3º  do referido Anteprojeto de Lei.

                      Com estas ponderações, solicito de Vossa Excelência a
remessa, em regime de  urgência,  do  presente  projeto  de  lei  à  Augusta
Assembléia Legislativa do Estado, para seu exame e apreciação


                      Valho-me  da  oportunidade,  para  renovar-lhe   meus
sinceros votos de elevada estima e apreço.

                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA

                            Secretário da Fazenda

Lei nº      , de            de    de 2007


                             Autoriza o Poder Executivo a realizar operações
                      de    crédito    com     instituições     financeiras
                      internacionais, organismos multilaterais e bilaterais
                      de crédito e bancos privados internacionais, bem como
                      com o Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e
                      Social – BNDES, e dá outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:



      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações  de
crédito   com   instituições    financeiras    internacionais,    organismos
multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados  internacionais  até
o valor equivalente a US$ 1,774,000,000.00 (um bilhão setecentos  e  setenta
e quatro  milhões  de  dólares  norte-americanos),  bem  como  com  o  Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o  valor  de  R$
1.834.000.000,00 (um bilhão oitocentos e trinta e quatro milhões de reais).

      § 1º - As taxas de juros, prazos, comissões e  demais  encargos  serão
os vigentes à época das contratações dos empréstimos, admitidos  pelo  Banco
Central do Brasil para registro  de  operações  da  espécie,  obedecidas  as
demais prescrições e normas legais.

      § 2º - Os recursos das referidas operações de crédito  externas  serão
aplicados, obrigatoriamente, nas execuções dos seguintes Projetos:


      1 - Aquisição de Material Rodante e Sistemas para linhas da  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e da Com-panhia do Metropolitano  de
São Paulo - METRÔ até o valor equivalente a US$ 1,085,000,000.00 (um  bilhão
e  oitenta  e  cinco  milhões  de  dólares  norte-americanos),  a  cargo  da
Secretaria dos Transportes Metropolitanos/CPTM e METRÔ;

      2 - Aquisição de Material Rodante  e  Sistemas  para  a  Companhia  de
Trens Metropolitanos - CPTM e Estudos, Projetos  e  Desapropriações  para  a
Implantação  da  segunda  fase  da  Linha  5  –  Lilás,  da   Companhia   do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ, trecho Largo 13 - Chácara Klabin, até  o
valor equivalente a US$ 168,000,000.00 (cento e sessenta e oito  milhões  de
dólares  norte-americanos),  a   cargo   da   Secretaria   dos   Transportes
Metropolitanos/CPTM e METRÔ;

      3 - Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais do Estado  de  São
Paulo até o valor equivalente a US$ 361,000,000.00 (trezentos e  sessenta  e
um  milhões  de  dólares  norte-americanos),  a  cargo  da  Secretaria   dos
Transportes/Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de  São  Paulo  -
DER;

      4 - Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II,  até  o  valor
equivalente a US$ 78,000,000.00 (setenta e oito milhões  de  dólares  norte-
americanos), a cargo da Secretaria da Agricultura e do  Abastecimento  e  da
Secretaria do Meio Ambiente;

      5 - Programa Estadual de Apoio à Recuperação das Águas –  REÁGUA,  até
o valor equivalente a US$ 78,000,000.00 (setenta e oito milhões  de  dólares
norte-americanos), a cargo da Secretaria de Saneamento e Energia;

      6 - Programa de Saneamento Ambiental dos Manan-ciais do Alto  Tietê  -
Programa de Mananciais, até o valor equivalente a US$  4,000,000.00  (quatro
milhões de dólares norte-americanos), a cargo da Secretaria de Saneamento  e
Energia.

      § 3º - Os recursos das referidas operações  de  crédito  com  o  BNDES
serão aplicados, obrigatoriamente, nas execuções dos seguintes Projetos:

      1 - Expansão da Linha 2 - Verde da Companhia do Metropolitano  de  São
Paulo - METRÔ, até o valor equivalente  a  R$  1.579.000.000,00  (um  bilhão
quinhentos e setenta e nove milhões de reais), a  cargo  da  Secretaria  dos
Transportes Metropolitanos/Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;

      2 - Nota Fiscal Eletrônica - Sistema Público de  Escrituração  Digital
– SPED, até o valor  equivalente  a  R$  15.000.000,00  (quinze  milhões  de
reais), a cargo da Secretaria da Fazenda;

      3 - Presídios, até o valor equivalente a R$  240.000.000,00  (duzentos
e quarenta milhões  de  reais),  a  cargo  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária.

      Artigo 2º - As operações de crédito  externas  serão  garantidas  pela
República Federativa do Brasil.

      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas às contratações  de
operações de crédito externo de que trata esta lei, fica o  Poder  Executivo
autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.

      §  2º  -  As  contragarantias  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo
compreendem a cessão de:

      1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da  participação
do Estado na arrecadação da União, na  forma  do  disposto  no  artigo  159,
inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal,  ou  resultantes
de tais cotas ou parcelas transferíveis  de  acordo  com  o  preceituado  na
mesma Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação  especial,  quando
for o caso;

      2 - receitas próprias do Estado, a que se referem  os  artigos  155  e
157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167,  acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

      Artigo 3º - Para as operações de crédito com o  BNDES,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a constituir garantias mediante a cessão de direitos  e
créditos relativos  a  cotas  ou  parcelas  da  participação  do  Estado  na
arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso  I,  alínea
“a”, e inciso II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais  cotas  ou
parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na  mesma  Constituição,
respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando for o caso.

      Artigo 4º - Os recursos provenientes das operações  de  crédito  serão
consignados como receita no orçamento do Estado,  ficando  a  Secretaria  de
Economia e Planejamento autorizada a adotar as  providências  que  se  façam
necessárias.




      Artigo 5º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,  anualmente,  os
recursos necessários ao atendimento das despesas  relativas  à  amortização,
juros e demais encargos decorrentes das  operações  de  crédito  autorizadas
por esta lei.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.
                                    José Serra