


                       PROJETO DE LEI Nº 441, DE 2017


                                 Isenta  os  veículos   tipo   guincho   do
                                 pagamento de IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Inclua-se o seguinte inciso VII ao artigo 13 da Lei nº 13.296,
de 23 de dezembro de 2008, renumerando-se os demais:

“Artigo 13 - ...

VII – de guincho;” (NR)



Artigo 2º - Dê-se a seguinte nova redação aos §§ 2º e 3º do Artigo 13 da
mesma lei:

“§ 2º - As isenções previstas nos incisos III a VII deste artigo aplicam-
se:

...

§ 3º - No caso dos incisos  VI  e  VII  deste  artigo,  em  se  tratando  de
proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único  veículo,  de
propriedade  de  motorista  autônomo  regularmente   registrado   no   órgão
competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício.” (NR)

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.






                                JUSTIFICATIVA





            Há atualmente registrado na Junta Comercial  do  Estado  de  São
Paulo - JUCESP, mais de 3500 empresas de guinchos, que empregam mais  de  20
mil trabalhadores no estado.

            A Associação das Empresas  de  Guinchos  do  Interior  de  SP  -
Aguisp representa atualmente 70 empresas no interior paulista e  Grande  SP,
que juntas empregam mais de 2 mil funcionários.

            O setor precisa ser  estimulado,  com  incentivos  fiscais  para
aquisição de sua principal ferramenta de trabalho, que  é  o  caminhão  tipo
guincho que assim
como o ônibus é um bem de única utilidade para o trabalho. Trabalho
esse que é de suma importância para a salvação de vidas. Pois o guincho
faz atendimento emergencial e autossocorro. Sendo assim as empresas
de guinchos solicitam a aprovação deste projeto que contempla a isenção do
IPVA para todas as empresas de guinchos no estado de SP. Tal medida
irá aquecer o mercado de caminhões, gerará empregos, e aquecerá a
economia.






                       Sala das Sessões, em 7/6/2017.





                           a) Chico Sardelli - PV