
                   PROJETO DE LEI Nº       665 ,  DE 2006

                                 Institui  Área   de   Proteção   Ambiental
                                 Estadual   nos   municípios   de    Várzea
                                 Paulista, Campo Limpo Paulista, Franco  da
                                 Rocha,  Francisco   Morato,   Caieiras   e
                                 Jarinu,  denominando-a  "APA  Caminhos  da
                                 Fauna".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - Fica  declarada  Área  de  Proteção  Ambiental  –  APA,  o
território necessário ao estabelecimento de um corredor  de  flora  e  fauna
entre as Áreas de Proteção Ambiental Estaduais de Jundiaí e Cajamar e  a  do
Sistema Cantareira.


      Parágrafo único – Esta Área de Proteção Ambiental será denominada  APA
Caminhos da Fauna.


      Artigo 2° - A APA de Caminhos da Fauna abrange o seguinte território:


      I – a denominada Serra dos Cristais, abrangendo parte dos  territórios
dos municípios de Francisco Morato, Caieiras, Várzea Paulista,  Campo  Limpo
Paulista e Franco da Rocha;


      II  –  As  micro-bacias  que  formam  as  nascentes  do  Rio  Jundiaí,
abrangendo o município de Várzea Paulista e parte  do  território  de  Campo
Limpo Paulista;


      III  –  A  micro-bacia  abrangendo  as  nascentes  do   Rio   Jundiaí,
correspondendo à parte do município de Campo Limpo Paulista;


      IV – As micro-bacias de  contribuição  dos  ribeirões  Campo  Largo  e
Maracanã,  tributários  do  Rio  Atibaia,  e  correspondendo  a   parte   do
território do município de Jarinú;


      § 1º -  O  perímetro  das  áreas  protegidas  e  descritas  no  caput,
corresponde ao território integral  dos  municípios  de  Várzea  Paulista  e
Campo  Limpo  Paulista,  parte  dos  territórios   de   outros   municípios,
correspondentes aos sítios geográficos descritos.


      § 2º - Esse perímetro poderá ser mais bem precisado na  regulamentação
desta APA, sendo que até esta regulamentação corresponderá  aos  territórios
descritos neste artigo.


      Artigo 3º - Os objetivos da criação desta unidade de conversão são:
      I – Conservar corredores de vegetação nativa entre a Serra do Japi e a
Serra da Cantareira;


      II – Preservar os remanescentes de vegetação nativa nas áreas de serra
e fundo de vales;


      III  –  Preservar  territórios  de  mananciais  importantes   para   o
abastecimento das populações urbanas de municípios que  concentrem  a  maior
parte da população do Estado;


      IV – Controlar a expansão urbana  nesta  área,  preservando  parte  do
cinturão verde da Região Metropolitana;


      V – Preservar a boa qualidade e quantidade de água das nascentes;


      VI – Auxiliar no desenvolvimento de práticas de educação ambiental;


      VII – Incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas vinculadas
ao turismo ecológico e rural.


      Artigo 4º  -  Ficam  definidas  como  zonas  de  preservação  da  vida
silvestre todas as áreas localizadas dentro do perímetro da APA Caminhos  da
Fauna, que sejam consideradas como de preservação permanente de  acordo  com
o Código Florestal, além dos remanescentes de  flora  nativa  existentes  no
interior de seu perímetro.


      Artigo 5º - Nesta APA, até  sua  regulamentação,  ficam  proibidas  as
seguintes atividades:
      I  –  Implantação  e  funcionamento   de   indústrias   potencialmente
poluidoras, capazes de afetar os mananciais de água;
      II – Implantação  e  funcionamento  de  e  sistemas  de  tratamento  e
disposição final de resíduos sólidos industriais;


      III – Implantação e funcionamento de atividades  que  possam  provocar
acelerada  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento   das   coleções
hídricas;


      IV – Implantação de atividades que possam ameaçar a fauna silvestre  e
a sobrevivência das espécies raras da biota regional.


      § 1º - As atividades já implantadas, e que contrariem o disposto neste
artigo, serão consideradas não conformes, ficando proibida  sua  execução  e
ampliação.


      § 2º  -  Havendo  aprovação  por  parte  dos  órgãos  municipais  para
instalação  e  funcionamento  de  atividades  que  possam  ser  consideradas
potencialmente degradadoras dos ecossistemas, caberá recurso por  iniciativa
popular ou legislativa à Secretaria de Estado de Meio Ambiente,  solicitando
que o licenciamento  seja  realizado  mediante  aprovação  de  relatório  de
impacto ambiental.


      Artigo 7º - O Executivo  regulamentará  esta  Lei  de  acordo  com  as
indicações do Plano de manejo e Zoneamento Econômico- Ambiental.


      Artigo 8º - A administração desta APA será  realizada  por  um  comitê
gestor, a ser implantado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente


      § 1º - O Comitê Gestor será composto  por  representantes  do  Estado,
Municípios e Sociedade Civil, tendo composição paritária.


      § 2º - A participação da Sociedade Civil se dará  mediante  edital  de
convocação,  selecionando-se  paritariamente  representantes  dos   diversos
setores da sociedade civil.


      § 3º - Após a regulamentação da APA Caminhos da Fauna, a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente terá um prazo de 3 (três) meses  para  constituir  o
Comitê Gestor.


      Artigo 9º - É facultada  a  realização  de  convênios  entre  o  Poder
Público Estadual e outras entidades públicas e privadas, com o  objetivo  de
fiscalização das atividades humanas no interior da APA Caminhos da Fauna.
      Artigo 10  - As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  correrão
por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente  e  suplementadas  se  necessário,  devendo  as  previsões   futuras
destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.


      Artigo 11  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A região leste do Estado de São Paulo possui uma série de unidades  de
conservação que visam proteger os remanescentes de vegetação natural –  Mata
Atlântica,  ainda  existentes  no  estado.  Temos  várias  APAs  –  Jundiaí,
Cabreúva, Cajamar, Cantareira, Piracicaba-Juqueri Mirim;  Parques  Estaduais
– do  Jaraguá,  do  Juquery,  Cantareira;  formando  dois  grupos  de  áreas
protegidas, sem uma ligação entre elas. A unidade  de  Conservação  proposta
teria um  de  seus  elementos  a  criação  de  um  “corredor”  ambientalista
protegido por esses grupos.


      Nesta área, a vegetação remanescente, cobrindo as escarpas e os  topos
de serras, além de garantir a proteção  destes  maciços,  garante  também  a
preservação de um número significativo de nescentes,  formadoras  de  cursos
de  água  responsáveis  pelo  abastecimento  da  maior  parte  da  população
paulista.


      É o caso das nascentes do Rio Jundiaí-Mirim (abastecendo  o  município
de Jundiaí),  do  Rio  Atibaia  e  Juqueri-Mirim  (  abastyecendo  a  Região
Metropolitana e a  Regiãod  e  Campinas),  do  Rio  Jundiaí  (abastecendo  o
município de Campo Limpo Paulista), e  uma  série  de  outras  nascentes  de
tributários  destes  cursos  d’água.  Por  possuir  um  grande   número   de
nascentes, pode ser considerada como produtora de água por excelência.


      Ainda esta região é formada por solos frágeis, que combinados  com  um
relevo fortemente ondulado, apresentam uma situação morfodinâmica  instável,
suscetível a processos erosivos.   É  a  cobertura  vegetal  que  permite  a
manutenção da estabilidade dos solos evitando assoreamento de cursos  d’água
e o comprometimento das atividades humanas.
      Entre a fauna selvagem avistada nesta região, temos várias espécies de
aves e mamíferos de maior porte, como capivaras,  porcos-espinhos,  macacos,
entre outras.


      Quanto à ocupação humana, a região apresenta situações  diferenciadas:
temos áreas intensamente ocupadas e com  grande  comprometimento  ambiental,
como é o caso do município de Várzea Paulista, e  regiões  preservadas,  com
pouco adensamento populacional e onde foi mantida grande parte da  vegetação
primitiva. É o caso dos municípios de Campo Limpo Paulista e Jarinú.


      A manutenção  da  qualidade  ambiental  da  maior  parte  da  área,  o
desenvolvimento de ações de prevenção e a recuperação das  áreas  degradadas
só  serão  possíveis   a   partir   de   instrumentos   que   garantam   seu
desenvolvimento sustentado.


      Dessa forma, ainda que hoje a área cumpra vários papéis, quais  sejam,
de produtora de água e de corredor de fauna, dado o grande número  de  áreas
com cobertura vegetal nativa e exótica, a manutenção destas  características
começa a ser ameaçada pela expansão  horizontal  da  urbanização  da  Região
Metropolitana de  São  Paulo  e  pela  elevação  das  taxas  de  crescimento
populacional dos municípios geograficamente periféricos dessa  região,  como
pode ser observado pelos resultados do último Censo.


      Desta forma, somente a criação de uma Unidade de Conservação permitirá
a manutenção dessas qualidades ambientais, sendo que a  figura  de  área  de
preservação ambiental é a que se apresenta mais adequada para este fim. E  é
com o propósito final de proteger esta  área  que  apresentamos  o  presente
Projeto de Lei, contando com o apoio de todos os pares desta Casa  para  sua
breve apreciação, votação e sanção.











                       Sala das Sessões, em 27-10-2006




                           a)  Mauro Menuchi - PSB