


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.265, de 26 de dezembro de 2013
 Governo do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2014.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

	Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL





Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 189.112.038.732,00 (cento e oitenta e nove bilhões, cento e doze milhões, trinta e oito mil e setecentos e trinta e dois reais).

Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo, os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:


RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE



Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃOTOTAL
1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO178.243.772.410
1.1 - RECEITAS CORRENTES167.476.712.792
RECEITA TRIBUTÁRIA141.608.698.026
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES18.813.010
RECEITA PATRIMONIAL5.533.868.642
RECEITA AGROPECUÁRIA6.087.600
RECEITA INDUSTRIAL2.943.620
RECEITA DE SERVIÇOS492.046.977
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES15.649.006.978
OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.165.247.939
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL10.767.059.618
OPERAÇÕES DE CRÉDITO9.298.620.000
ALIENAÇÃO DE BENS801.020.330
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS1.587.600
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL665.831.478
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL210
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA32.812.498.589
2.1 - RECEITAS CORRENTES32.450.037.465
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL362.461.124
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS(21.944.232.267)
3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES(21.816.501.143)
3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(127.731.124)
RECEITA TOTAL189.112.038.732






Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2014 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 189.112.038.732,00 (cento e oitenta e nove bilhões, cento e doze milhões, trinta e oito mil e setecentos e trinta e dois reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal: R$ 163.889.022.477,00 (cento e sessenta e três bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, vinte e dois mil e quatrocentos e setenta e sete reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.223.016.255,00 (vinte e cinco bilhões, duzentos e vinte e três milhões, dezesseis mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).

Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL
FISCAL103.865.313.71960.023.708.758163.889.022.477
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA918.612.6082.782.660921.395.268
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO594.667.5324.572.480599.240.012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA6.590.791.7531.836.506.7398.427.298.492
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR50.360.2401.750.00052.110.240
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO23.352.986.5423.678.920.18427.031.906.726
SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA TECNOLOGIA12.075.349.4691.541.894.77113.617.244.240
SECRETARIA DA CULTURA813.979.372115.191.040929.170.412
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO976.208.911135.121.4791.111.330.390
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES2.062.850.5275.469.017.8397.531.868.366
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA288.643.905242.984.065531.627.970
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA17.431.983.345155.393.91017.587.377.255
SECRETARIA DA FAZENDA3.127.150.08946.836.5683.173.986.657
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO18.881.367.83838.295.558.54357.176.926.381
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO199.449.3831.234.990200.684.373
SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.411.728.660325.112.1121.736.840.772
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE642.864.486378.161.2601.021.025.746
MINISTÉRIO PÚBLICO1.741.870.7353.714.7801.745.585.515
CASA CIVIL442.049.18120.782.392462.831.573
SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL1.357.112.82068.407.1461.425.519.966
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS3.472.926.5565.901.811.6469.374.738.202
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA3.660.535.812294.751.3133.955.287.125
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS1.048.950.617664.156.2821.713.106.899
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO935.605.161165.641.6401.101.246.801
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE161.720.22843.687.550205.407.778
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO66.665.842624.095.152690.760.994
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA801.332.107221.650.5131.022.982.620
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA197.637.65050197.637.700
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO157.316.0195.792.800163.108.819
SECRETARIA DE ENERGIA37.276.56297.613.080134.889.642
SECRETARIA DE TURISMO355.319.769986.360356.306.129
RESERVA DE CONTINGÊNCIA10.000.000010.000.000
SEGURIDADE SOCIAL16.557.275.2438.665.741.01225.223.016.255
SECRETARIA DA SAÚDE14.110.192.8584.713.109.14518.823.302.003
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA1.210.288.4841.022.4801.211.310.964
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA2.032.060210.508.830212.540.890
SECRETARIA DA FAZENDA41.374.51824.628.492.50824.669.867.026
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL933.158.7279.042.270942.200.997
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA260.228.596727.377.460987.606.056
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)0(21.944.232.267)(21.944.232.267)
TOTAL120.422.588.96268.689.449.770189.112.038.732



§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde –FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada na Lei nº 15.109, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, serão executados:

I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;

II - pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.


SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS



Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 9.196.066.560,00 (nove bilhões, cento e noventa e seis milhões, sessenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais), conforme especificação a seguir:
FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS




Valores em R$ 1,00

FONTE DE FINANCIAMENTOVALOR
TESOURO DO ESTADO4.990.260.560
OPERAÇÕES DE CRÉDITO1.378.133.000
PRÓPRIOS1.921.035.000
OUTRAS FONTES906.638.000
TOTAL9.196.066.560









Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 9.196.066.560,00 (nove bilhões, cento e noventa e seis milhões, sessenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:


DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO





     Valores em R$ 1,00

ÓRGÃOVALOR
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO7.236.000
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES181.201.000
SECRETARIA DA FAZENDA368.995.000
SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.512.022.000
CASA CIVIL28.102.000
SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL2.020.000
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS4.271.064.560
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS2.622.667.000
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA77.265.000
SECRETARIA DE ENERGIA125.494.000
TOTAL9.196.066.560










SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS





Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos:

1 - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;

2 - abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a:

1 - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;

2 - transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos relacionados à organização e ao funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, conforme autorizado no artigo 47, XIX, “a”, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006).

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.





SEÇÃO V
DISPOSIÇÃO FINAL





Artigo 11 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Marcelo Mattos Araújo
Secretário da Cultura
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmur Mesquita
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
Rogério Hamam
Secretário de Desenvolvimento Social
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação
Tadeu Moraes de Souza
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
José Auricchio Junior
Secretário da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Bruno Covas Lopes
Secretário do Meio Ambiente
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Cláudio Valverde
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Turismo
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2013.
(anexos publicados)
 Publicado em : DOE 27/12/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 27/12/2013 09:32
   15265.doc