
                     PROJETO DE LEI Nº   642   , DE 2001


|DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE EMPINAR                          |
|PAPAGAIOS, PIPAS OU ASSEMELHADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO     |
|ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS                        |

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º : Fica proibida a prática de  empinar  papagaios,  pipas  ou
assemelhados  nas vias e logradouros públicos, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo.
      Artigo  2º  :   A  inobservância  ao  artigo  anterior  acarretará  ao
infrator multa no valor de 200 (duzentas) Ufesp’s  e apreensão do  material.

      “Parágrafo único”  :  Tratando-se  de  infrator  menor  de  idade,  se
necessário, o mesmo deverá ser encaminhado à autoridade policial  competente
para a identificação de seus pais ou responsáveis  legais,  que  responderão
pelo disposto no caput deste artigo.
      Artigo 3º : As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão
por  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas,   se
necessário, devendo as previsões  futuras  destinarem  recursos  específicos
para o seu fiel cumprimento.
      Artigo 4º :  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A



       Conforme  dados  fornecidos  pela  ELETROPAULO,   por   ano,   morrem
eletrocutadas 60 pessoas, sobretudo crianças que  se  encontravam  empinando
pipas ou papagaios em vias ou logradouros públicos. A esta  estatística  não
se somam as pessoas vitimadas por cortes profundos ou até mesmo pela   morte
em decorrência do uso do “cerol” nas linhas dos artefatos.
      A falta de previsão legal estadual proibindo  efetivamente  a  prática
de empinar pipas, papagaios ou similares em  vias  ou  logradouros  públicos
incentiva abusos e torna  impraticável  a  repreensão  por  parte  do  poder
público.
      Neste sentido, com o intuito de preservar  vidas  tanto  daqueles  que
empinam as pipas ou papagaios em locais perigosos, tanto  daqueles  que  são
vítimas de infratores que se utilizam de cerol,  contamos com o  beneplácito
dos nobres pares à aprovação do projeto de lei ora apresentado.
                            Sala das Sessões, em


                           DEPUTADO VITOR SAPIENZA