


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.501, de 16 de julho de 2014
 Projeto de Lei nº 769/10 - da Comissão dos Direitos Humanos
 Institui a Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado de São Paulo”, a ser celebrada, anualmente, na semana entre os dias 12 (doze) e 19 (dezenove) de maio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de julho de 2014.
Geraldo Alckmin
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 17/7/14 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 25/07/2014 10:24
   15501.doc