


                       PROJETO DE LEI Nº 931, DE 2016


                                 Dispõe    sobre     obrigatoriedade     da
                                 certificação  sobre   a   veracidade   das
                                 declarações  emitidas  por   empresas   ou
                                 cooperativas/associações, participantes de
                                 licitações públicas em qualquer  das  suas
                                 modalidades,  e  dá  outras   providências
                                 correlatas.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista  do  Estado
de São Paulo ficam obrigados  a  certificar  a  veracidade  das  declarações
emitidas  por  empresas  ou   cooperativas/associações,   participantes   de
licitação  pública  em  qualquer  das  suas  modalidades,  independente   de
exigência no edital.

Artigo 2º -  A  ausência  de  certificação  da  veracidade  do  conteúdo  da
declaração inabilita a  participação  no  certame  licitatório  e  impede  a
contratação do objeto da licitação.

Artigo 3º  -  Em  caso  de  constatação  de  falsidade  da  declaração  pelo
participante da licitação, fica o  mesmo  proibido  de  participar  de  nova
licitação  por  2  (dois)  anos,  a  partir  da   referida   constatação   e
certificação de falsidade.
Parágrafo único – O órgão contratante comunicará a constatação de  falsidade
às autoridades competentes para as devidas providências de ordem criminal.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                           De plano, convém esclarecer,  conforme  se  deduz
do texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de  assunto  perfilado
no elenco de matérias de competência concorrente  do  Estado,  uma  vez  que
disciplina  em  caráter  suplementar  as  regras  estabelecidas  na  lei  de
licitação, nos exatos termos do artigo 24 § 2º, da Constituição Federal,  no
intuito de aperfeiçoar e conferir autenticidade  nas  licitações  promovidas
pelos organismos do Estado.

                             Nessa  medida,  a  iniciativa  legislativa   em
apreço, sob o ponto de vista formal, certamente se afeiçoa aos  dispositivos
constitucionais,    que    outorga     aos     Estados-Membros     legislar,
concorrentemente, sobre a matéria, e  ainda,  atua  no  limite  circunscrito
pelo “caput” do artigo 19 da nossa Carta Estadual.

                             De  outra  parte,  sob  o  ângulo  meritório  a
presente proposta legislativa, ora trazida a este parlamento,  vem  motivada
pelo  dever  do  legislador  de  melhor  qualificar  os  participantes   das
licitações e conferir legitimidade aos procedimentos que os habilitam.


                            A propósito, o Autor da medida, na  condição  de
presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que  apurou  irregularidades
na contratação de empresas fornecedoras de merenda  escolar,  constatou  com
espanto a fragilidade da legislação que disciplina  a  chamada  pública,  no
caso em espécie, para aquisição  de  produtos  produzidos  pela  agricultura
familiar. Para daí concluir  que,  nas  muitas  das  vezes,  os  editais  de
licitação  exigem  apenas  simples  declarações,  sob  as  penas   da   lei,
desvestidas  de  autenticidade,  cuja  falta  de  rigor  põe  em   risco   a
legitimidade e exação das licitações.

                            Ademais a constatação de veracidade do  conteúdo
das declarações, evidentemente  coibirá  fraudes  e  caminhos  propícios  às
ações  de  natureza  criminosa,  pelos  diversos   segmentos   do   processo
licitatório. Além, do mais impedirá a participação de empresas inidôneas  em
novas licitações.

                            Nessa vertente, na convicção  de  que  poderemos
contar com a sabedoria dos meus nobres pares, que saberão sopesar o  alcance
e a utilidade da presente iniciativa legislativa, os conclamo a  convertê-la
em lei.





                      Sala das Sessões, em 15/12/2016.





                          a) Marcos Zerbini - PSDB