
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  39,   DE 2001.




                                 Cria a Região Metropolitana de  Presidente
Prudente  e  autoriza  o  Poder  Executivo  a  instituir   o   Conselho   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  Presidente  Prudente,  a  criar
entidade autárquica a construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano  de
Presidente Prudente, e dá providências correlatas.




             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




             Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana  de  Presidente
Prudente como unidade regional do Estado de  São  Paulo,  compreendida  pelo
agrupamento  dos  Municípios  de  Presidente   Prudente,Alfredo   Marcondes,
Álvares Machado, Anhumas, Caiabú,  Indiana,  Pirapózinho,  Regente  Feijó  e
Santo Espedito.
             Parágrafo  único  –  Integrarão  a  Região  Metropolitana   os
Municípios que vierem a ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou
fusão dos Municípios integrantes da Região.


             Artigo 2º - A criação da Região  Metropolitana  de  Presidente
Prudente tem por finalidade concretizar os  objetivos  referidos  no  artigo
153, “caput”, da Constituição  Estadual,  bem  como  no  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
             Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir,  na
Região   Metropolitana   de   Presidente   Prudente,    um    Conselho    de
Desenvolvimento, de  caráter  normativo  e  deliberativo,  composto  por  um
representante de cada Município que  a  integra,  e  por  representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse comum.
             §  1º  -  Os  representantes  do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicações  das  Secretarias  a  que  vincularem  as  funções  públicas   de
interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994.


             § 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da Região,
no Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou  as  pessoas  por  ele
designadas, na forma da  legislação  municipal,  assegurada,   sempre  ,   a
participação  paritária do conjunto dos Municípios  em  relação  ao  Estado,
nos termos do artigo 9º desta lei complementar.


             § 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados por
um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


             § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
30 dias.


             § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo
Estadual ou Municipal, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,
através de comunicação de Colegiado.


             Artigo 4º - Os Municípios integrantes da Região  Metropolitana
de Presidente Prudente e o Estado  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus
planos e programas às diretrizes do planejamento  da  Região,  expressamente
estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.


             Parágrafo único – O Estado, no que couber, compatibilizará  os
planos e programas  estaduais  às  diretrizes  referidas  no  “caput”  deste
artigo.


             Artigo 5º - As  funções  públicas  de  interesse  comum  serão
definidas pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Presidente Prudente, entre os seguintes campos funcionais:


             I – planejamento e uso do solo;


             II – transporte e sistema viário regional;


             III – habitação;


             IV – saneamento básico;


             V – meio ambiente;


             VI – desenvolvimento econômico; e


             VII – atendimento social.




             § 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II será da
competência do Estado e dos Municípios integrantes da  Região  Metropolitana
de Presidente Prudente.


             § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter regional
será feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.


             § 3º - Entende-se, para os efeitos desta lei complementar, que
o campo funcional “VII – atendimento  social”,  engloba,  entre  outras,  as
funções saúde e educação.


             Artigo  6º  -  A   participação   popular   no   Conselho   de
Desenvolvimento  atenderá  aos  princípios  estabelecidos  no  artigo  14  e
parágrafo único da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


             Artigo 7º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá,  além  das
fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,
as seguintes atribuições:


             I – propor critérios de compensação financeira aos  Municípios
Metropolitanos que suportem ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos;


             § 1º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
de Presidente Prudente compatibilizará suas deliberações com  as  diretrizes
fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.


             § 2º - As  deliberações  do  Conselho  serão  comunicadas  aos
Municípios da Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções
públicas de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.


             § 3º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
de Presidente Prudente convocará, ordinariamente, a  cada  6  (seis)  meses,
audiências públicas para expor suas deliberações referentes  aos  estudos  e
planos em desenvolvimento pelas  câmaras  técnicas,  como  também  prestarão
contas relativas à utilização  dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento
Metropolitano de Presidente Prudente.






             Artigo  8º  -  O  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana  de  Presidente  Prudente   terá  um  Presidente,   um   Vice-
Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas funções definidas no  Regimento
Interno do Conselho.


             § 1º - O Presidente e o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo
voto secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.


             § 2º - No caso de empate, proceder-se-à a nova votação, à qual
concorrerão  os  dois  mais  votados  e,   persistindo   o   empate,   serão
considerados eleitos os mais idosos.


             § 3º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
de Presidente Prudente poderá constituir Câmaras Temáticas para  as  funções
públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um
programa, projeto ou atividade específica, como sub-função entre as  funções
públicas definidas pelo Colegiado.




             § 4º - O Regimento  Interno  do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas.


             Artigo 9º - Para que se assegure a participação  paritária  do
conjunto dos Municípios, com relação ao Estado, sempre que, no  Conselho  de
Desenvolvimento, existir diferença de  número  entre  os  representantes  do
Estado e  dos  Municípios,  os  votos  serão  ponderados  de  modo  que,  no
conjunto, tanto os votos do Estado quanto os  dos  Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.


             § 1º - O Conselho  só  poderá  deliberar  com  a  presença  da
maioria absoluta dos votos ponderados.


             § 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita  à  deliberação
ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


             § 3º - Na  hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em
reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  três,  findas  as  quais,
persistindo o empate, a matéria  será  submetida  a  audiência  pública,  na
forma do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de  agosto  de  1994,
voltando à apreciação do Conselho, para nova deliberação.


             § 4º - Persistindo o empate, a matéria será  arquivada  e  não
poderá  ser  objeto  de  nova  proposição  no  mesmo  exercício,  salvo   se
apresentada por um terço dos membros do Conselho ou por iniciativa  popular,
subscrita, no mínimo, por 0,50% (cinco décimos por cento) do  eleitorado  da
Região.


             Artigo 10 – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar
autarquia para o fim de integrar a organização, o planejamento e a  execução
das  funções  públicas  de  interesse  comum  da  Região  Metropolitana   de
Presidente Prudente, em conformidade com o disposto no “caput” do artigo  17
da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


             § 1º - A Autarquia obedecerá aos princípios  da  administração
pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.


             § 2º - A Autarquia adotará, como princípio,  a  manutenção  de
estruturas  técnicas  e  administrativas  de  dimensões   adequadas,   dando
prioridade  à  execução  descentralizada  de  obras  e  serviços  que  serão
atribuídos a órgãos e  entidades  públicas  ou  privadas,  capacitadas  para
tanto.


             §  3º  -  Deverão  ser  mantidas  atualizadas  as  informações
estatísticas  e  de  qualquer  natureza,  necessárias  para  o  planejamento
metropolitano,   especialmente,   as   de    natureza    físico-territorial,
demográfica,   econômica,   financeira,   urbanística,   social,   cultural,
ambiental e  outras  de  relevante  interesse  público,  bem  como  promover
anualmente a sua ampla divulgação.


             Artigo  11  –  O  poder  Executivo  encaminhará  à  Assembléia
Legislativa, projeto de lei criando Fundo  de Desenvolvimento  Metropolitano
de  Presidente  Prudente,  para  dar  consecução  dos  objetivos  desta  lei
complementar.


             Artigo 12 – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar,  correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento.

                        Artigo 13 – Esta lei complementar entrará  em  vigor
na data de sua publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A


                                  A região da Alta Sorocabana do  Estado  de
São Paulo, polo agropecuário que possui grandes carências de ações  públicas
tanto na área social como na área agrícola e dos  transportes,  possui  como
principal polo de desenvolvimento o município de Presidente  Prudente,  que,
hoje,  se  constitui  na  verdadeira  “capital”   dos   municípios   que   a
circunviziam.





                                    Diante desse quadro, torna-se salutar  a
criação da  região  metropolitana  de  Presidente  Prudente,  principalmente
porque,  dela,  poder-se-á  instituir  e  regulamentar  as  prioridades   de
políticas públicas que realmente interessam para a região,  voltadas  a  uma
integração das comunidades que se interagem nos  segmentos  econômicos  mais
influentes daquela área.





                                      Nesse  sentido,  propomos  o  presente
projeto, na certeza da melhor avaliação dos nossos pares desta Casa,  aliada
a uma causa justa para os municípios ali existentes.





                                      Sala das Sessões, em





                                       CAMPOS MACHADO