

                   PROJETO DE LEI Nº  192,   de      2003


                             Institui o Programa  Estadual  de  Restrição  à
                             Circulação de Veículos Automotores nas  Regiões
                             Metropolitanas  do  Estado,  denominado   “Selo
                             Verde” e dá outras providências




    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                            Seção I - Do Programa




    Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  Programa  Estadual  de  Restrição  à
    Circulação de Veículos Automotores na Regiões Metropolitanas do Estado,
    denominado "Selo Verde", destinado à prevenção de episódios críticos de
    poluição do ar e melhoria da fluidez viária e transporte público.




    Artigo 2º - O Programa  objetiva  a  melhoria  do  meio  ambiente  e  a
    melhoria das condições do trânsito nas Regiões Metropolitanas  por meio
    da redução do número de veículos em circulação nas vias publicas, tendo
    como base o dígito final  da placa de licenciamento.




    Artigo 3º - A  restrição  à  circulação  de  veículos  automotores  nas
    Regiões Metropolitanas do  Estado  compreenderá  os  seguintes  dias  e
    veículos com o dígito final da placa, independentemente do local de seu
    licenciamento:

    I – 2ª feiras: digito final 1 e 2;

    II – 3ª feira: dígito final 3 e 4 ;

    III – 4ª feira: dígito final 5 e 6;

    IV – 5ª feira: dígito final 7 e 8;

    V – 6ª feira: dígito final 9 e 0.







    Artigo 4º - As áreas de restrição de circulação de veículos automotores
    serão definidas com base  em  critérios  técnicos,  estabelecidos  pela
    Secretaria de Transportes Metropolitanos.




    Artigo 5º  -  Excetuam-se  da  restrição  de  circulação  os  seguintes
    veículos:

    I – de transporte coletivo e  de  lotação,  devidamente  autorizados  a
    operar o serviço;

    II – motocicletas e similares;

    III – táxis;

    IV – de transporte escolar;

    V – guinchos;

    VI – veículos empregados em serviços essenciais e de emergência,  assim
    considerados:

                          a) ambulâncias;

                          b) policiamento, corpo de bombeiros, defesa  civil
                             e veículos militares devidamente  identificados
                             como tais;

                          c) serviço funerário, água,  luz,  telefone,  gás,
                             fiscalização de  trânsito,  coleta  de  lixo  e
                             correio, devidamente identificados como tais;

                          d)   transporte   de   combustíveis   e    insumos
                             diretamente ligados a atividades hospitalares;

                          e) transporte de sangue  e  derivados,  de  órgãos
                             para transplantes e de materiais para  análises
                             clínicas;

                          f) transporte de material necessário  a  campanhas
                             de saúde pública;

                          g)  transporte  de   combustível   aeronáutico   e
                             ferroviário;

                          h) transporte e segurança de valores;

                          i) órgãos de imprensa;

                          j) dirigidos por pessoas portadoras de deficiência
                             ou por quem a transportem;

                          k) veículos de médicos residentes no Estado de São
                             Paulo quando  utilizados  no  trabalho  diário,
                             desde que utilizem selo adesivo  identificador,
                             a ser regulamentado pelo Poder Executivo.







                          Seção II - Do Selo Verde




    Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, quando da regulamentação desta lei,
    autorizado a emitir o Selo Verde, destinado a permitir o livre  tráfego
    de veículos automotores em horários proibidos pelo Programa Estadual de
    Restrição  à   Circulação   de   Veículos   Automotores   nas   Regiões
    Metropolitanas de São Paulo, instituído por esta lei.




    Parágrafo 1º – Ficará a cargo da Secretaria Estadual de  Transportes  a
    definição  e  alteração  dos  dias  e  horários,  conforme  estudos  de
    viabilidade e necessidades.

    Artigo 7º -  O Selo Verde constituirá, para o proprietário  do  veículo
    automotor, no prévio pagamento de medida  reparatória-compensatória  ao
    meio ambiente do Estado  de  São  Paulo,  em  razão  do  veículo  estar
    transitando em dias e horários  proibidos  pelo  Programa  Estadual  de
    Restrição à circulação de Veículos Automotores, que visa, sobretudo,  a
    redução  da  emissão  de  gases  poluentes  provenientes  de   veículos
    automotores.




    Artigo 8º - O valor do Selo  Verde  será  obtido  com  a  aplicação  do
    percentual de 25% sobre o valor do IPVA – Imposto de Propriedade  Sobre
    Veículos Automotores do exercício financeiro da emissão do selo.


    § 1º –  Os  veículos  isentos  do  IPVA  pagarão  a  quantia  R$  50,00
    (cinqüenta reais) para a emissão do Selo Verde.


    § 2º - O valor descrito na parágrafo acima será  atualizado  anualmente
    pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo apurado  pelo  IBGE  –
    Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.











                       Seção III - Da Criação do Fundo







    Artigo 9º - Fica criado o Fundo Estadual de Trânsito e  Transporte  que
    será presidido pelo Secretário Estadual de Transportes.











                           Seção IV - Das Receitas



    Artigo 10º - O Fundo Estadual de Trânsito e Transportes será
    constituído com os seguintes recursos:


         I - Emissão e comercialização do Selo Verde;


    II - Arrecadação  do valor de multas previstas na legislação de
    trânsito;


    III – Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios
    ou doações do Poder Público ou Setor Privado;


    IV – Recursos provenientes da exploração de publicidade em equipamentos
    ligados ao sistema viário Estadual;


    V – Dotações orçamentárias e créditos suplementares especiais;


    VI – Recursos repassados da União;


    VII – Receitas originadas de convênio, termos de cooperação ou
    contratos que a celebre e de instituições internacionais;


    VIII – Taxas pertinentes ao setor de trânsito de origens diversas;


    IX – Outras receitas que lhe forem atribuídas












                           Seção V – Da Destinação




    Artigo 11º -  A aquisição do Selo Verde não é obrigatória e os recursos
    arrecadados com sua emissão serão integralmente  aplicados em ações que
    visem a redução da emissão de poluentes por veículos automotores.




    Parágrafo único - Os Recursos provenientes da arrecadação, quando da
    emissão do “Selo Verde”, deverão ser revertidos em:




    I - Implementação e construção de corredores exclusivos destinados ao
    transporte público de passageiros;


    II – Construção de terminais de ônibus;


    III – Construção do Metrô;


    IV – Desenvolvimento de novas tecnologias.






    Artigo 12º - Os recursos do Fundo Estadual  de  Trânsito  e  Transporte
    deverão  ser  movimentados  em   conta   corrente   específica,   sendo
    administrados por um Conselho  composto por membros  efetivos  nomeados
    pelo Executivo.







    Artigo 13º - Integrarão o Conselho:






    I -  Um representante da Secretaria de Finanças;






        II -  Um representante da Secretaria do Meio Ambiente;


         III - Um representante da Seceretaria do Planejamento;

        IV - Um representante da  Companhia do Metrô;



        V - Um representante do Sindicato dos Metroviários;

        VI – Um representante do CREA/SP

    VII – Um representante da Associação dos trabalhadores das empresas  de
    transpor-te intermunicipal;


    VIII – Um representante do Sindicato  das  Empresas  de  Transporte  de
    Passageiros do Estado de São Paulo - SETPESP.

          IX -  Um representante da Associação dos Engenheiros do Metrô;


         Artigo 14º - Competirá ao Conselho:


         I – estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo
Estadual de Trânsito  e
         Transporte;

         II – aprovar as operações de financiamento, inclusive as
realizadas a fundo perdido;

     III – submeter anualmente à apreciação do Executivo Estadual  relatório
     de atividades desenvolvidas pelo fundo;


     IV - administrar   e  prover  o  cumprimento  da  finalidade  do  Fundo
     Estadual          de          Trânsito          e           Transporte;



     V -  opinar, quanto  ao  mérito,  na  aceitação  de  doações,  legados,
     subvenções e contribuições de qualquer natureza;


     VI – fiscalizar a  arrecadação  da  receita  e  o  seu  recolhimento  à
     Tesouraria do estado;












     Artigo 15º - É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo  exercício
     das funções no Conselho, sendo estas funções consideradas como serviços
     relevantes prestados à comunidade.






     Artigo 16º - Para a execução dos trabalhos relativos ao Fundo  Estadual
     de Trânsito e Transportes, serão  designados,  por  ato  do  Executivo,
     funcionários pertencentes  aos  quadros  das  administrações  direta  e
     indireta que compões a estrutura da Secretaria Estadual de Transporte.


     § 1º -  Dentre  os  servidores  designados,  o  presidente  indicará  o
     responsável pelos trabalhos de expediente.


     §  2º  -   Os  servidores  da  administração  direta  ou  indireta  que
     integrarem o Conselho não farão jus a nenhuma vantagem,  além  daquelas
     inerentes aos cargos que exercem na Administração Estadual.




                      Seção VI – Das disposições gerais





    Artigo 17º - A inobservância da restrição objeto  do  programa  de  que
    trata esta lei acarretará  a  aplicação  de  penalidades  previstas  no
    Código Nacional de Trânsito.




    Artigo 18º - As despesas decorrentes desta lei  correrão  à  conta  das
    dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.




    Artigo 19º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  em  30  (trinta)
    dias, a contar da data de sua publicação.




    Artigo 20º – Aplica-se ao Fundo Estadual de Trânsito e  Transportes,  o
    disposto no artigo 71º e seguintes da Lei Federal n.º 4320,  de  17  de
    Março de 1964.




    Artigo 21º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





    Sala das Sessões, em 7/4/2003










                                                  a) Vicente Cândido  -  PT









































                                JUSTIFICATIVA




                        A poluição atmosférica do Estado de São Paulo
aumenta ano a ano e sua principal causa é o crescimento constante da frota
de veículos, já que a vocação do Estado tem se direcionado aos serviços,
diminuindo, ano a ano, o número de indústrias que lançam fumaças poluentes.
                        Em vista dessa realidade, todo cidadão paulistano,
bem como os de outras cidades que aqui trafegam com veículos automotores,
contribuem, ainda que em mínima parcela, com o aumento da poluição
atmosférica da Capital, que tem chegado a níveis alarmantes, aumentando,
mesmo, os gastos estaduais com a saúde.
                        O artigo 23, VI, da Constituição Federal, determina
que a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas
formas, é de competência comum da União, Estados e Municípios.
                        A regulação legislativa da poluição atmosférica do
Estado, por sua vez, também se acha compreendida, de forma inquestionável,
na competência legislativa sobre assuntos de interesse local, conforme
preceitua os artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
                        A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1.981, que
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 6o, § 2o,
atribui ao Município competência para elaborar normas supletivas e
complementares ao meio ambiente.
                        Aliás, o parágrafo 3º , inciso VII do artigo 225o
da Carta Magna, estabelece o seguinte:
                 Art. 225o –   Política Nacional de Meio Ambiente visará:
                 VII –........
                 §3º  A s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
                 ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
                 jurídicas,  a sanções penais  e administrativas,
                 independentemente da obrigação de reparar os danos causados


                        O Estado, com  vistas  a  melhorar  a  qualidade  do
trânsito e diminuir a poluição atmosférica, criou o  Programa  de  Restrição
ao Trânsito de Veículos Automotores na Região Metropolitana  de  São  Paulo,
proibindo o tráfego de veículos automotores em determinados horários e  dias
dentro do perímetro urbano.

                        Apesar de esse programa haver trazido sensível
melhoria no trânsito, esse mesmo Programa acabou produzindo efeito inverso
nos setores de maior poder aquisitivo da população, que passou a adquirir
um segundo carro. A questão desse segundo carro merece reflexões.

                        Com efeito, esse segundo carro a princípio anularia
o efeito do programa, mas acabou agravando ainda mais a situação, porque, a
princípio ocioso quando não usado em substituição nos dias de rodízio,
passou a ficar à disposição de empregados e familiares do seu proprietário
nos outros dias, agravando o trânsito e a poluição atmosférica, até porque
nem sempre possui perfeitas condições de uso.
                        Por isso, muito mais sensato será a criação do SELO
VERDE que permita a utilização do veículo nos dias de rodízio e arrecade
recursos ao Estado do que o estímulo da compra do “segundo carro”, que
agrava a poluição ambiental e onera ainda mais as finanças estaduais.
                        O SELO VERDE não é taxa ou qualquer outra forma de
tributação, por ser uma opção, sua compra não é obrigatória.
                        Segundo o clássico Achille D. Giannini, “os
tributos têm a tríplice característica: são devidos a um ente público,
encontram seu fundamento no poder de império do estado e são instituídos
com a finalidade de atender as despesas financeiras públicas. A segunda
característica é aquela que distingue  os tributos das outras entradas
patrimoniais; consistem os primeiros (tributos), como já foi dito, em
prestações que a lei impõe ao sujeito, quando se verifica uma determinada
situação, independente da sua vontade, e os segundos, ao invés, em
situações nascentes de uma relação contratual” ( I Concetti Fondamentali
Del Diritto Tributário, UTET, 1.956, pág.58). De igual forma, Geraldo
Ataliba preleciona que “a obrigação tributária nasce da vontade da lei,
mediante a ocorrência de um fato (fato imponível) nela descrito. Não nasce,
como as obrigações voluntárias (ex voluntate), da vontade das partes. Esta
é irrelevante para determinar o nascimento deste vínculo
obrigacional”(Hipótese de Incidência Tributária, RT, 1.991, pág. 32).
Por isso, mesmo tendo o SELO VERDE a base de cálculo do IPVA, o mesmo não
tem a natureza de tributo, em razão do seu caráter voluntário.
                    Por conseqüência, o selo verde não se  acha  sujeito  ao
princípio   constitucional   da   anterioridade   (art.150,    III,   b   da
Constituição), podendo o selo ser cobrado nesse mesmo  exercício  financeiro
em que for aprovado, dado o seu caráter de receita não tributária.
                        Na realidade, o SELO  VERDE  possui  a  natureza  de
reparação e compensação a danos ambientais prefixados  (conforme  estabelece
o já citado art. 4o, VII, da Lei 6.938/81) em razão de  o  veículo  trafegar
em dias em que estaria proibido de trafegar, ou, em  outras  palavras,  para
que o Estado de São Paulo tenha menos poluição atmosférica, os veículos  não
podem trafegar todos os dias, aqueles que trafegam  todos  os  dias,  poluem
mais que os que não trafegam, logo, os que quiserem trafegar todos  os  dias
terão de pagar uma compensação ao Estado, que utilizará  esses  recursos  em
investimentos tendentes a diminuir a poluição atmosférica,  como  transporte
metroviário, o que propiciará a melhora do trânsito, redundando, também,  na
melhoria do ar da Região Metropolitana de São Paulo.