












                 PROJETO DE LEI N.º 621  , DE 2.000

                 Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo em garantir
                 o transporte escolar, nas condições que especifica.



                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado  a  garantir  o
transporte escolar, para alunos do  Ensino  Fundamental  e  Médio  Estadual,
sempre que:

                 I – A escola mais próxima da residência do aluno estiver  a
mais de 1 (um) quilômetro de distância;

                 II – Os  meios  de  transporte  coletivo  locais  forem  de
difícil acesso.

                 Parágrafo Único – Para comprovação do disposto no inciso  I
deste artigo, o interessado  deverá  apresentar  à  sua  unidade  escolar  o
respectivo comprovante de residência .

                 Artigo 2º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da  publicação  desta
lei.


                 Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta  lei
correrão à conta dos recursos próprios do Orçamento  vigente,  suplementados
se necessário.


                 Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



                 JUSTIFICATIVA


                 O Poder  Público  tem  o  dever  de  garantir  o  acesso  à
Educação em todo  o  Estado,  cuidando,   quando for o   caso,   dos   meios
para  que  isso  se realize. O







transporte é um dos itens essenciais para a concretização desse  direito,  e
é clara a dificuldade de locomoção de muitos alunos,  em  vários  pontos  de
São Paulo  que  ainda  apresentam  sistemas  de  transporte  coletivo  pouco
eficientes, ou, mesmo, não possuem sistema nenhum.


                Muitas  vezes  existe  um  outro  problema,  que  remete   à
insuficiência dos meios de transporte coletivo locais: é a   falta  de  vaga
na escola mais próxima, motivo que obriga o estudante a ir para locais  mais
distantes de sua residência; portanto, a proximidade da  unidade  de  ensino
nem sempre significa garantia de acesso para algumas pessoas.


                 Esperamos contribuir com esta  proposta  para  proporcionar
maior igualdade nas condições  de  ensino  em  nosso  Estado,  e,  portanto,
solicitamos o apoio dos nossos pares para a aprovação deste projeto.


                 Sala das Sessões, em





                 Deputado PEDRO TOBIAS