


                       PROJETO DE LEI Nº 540, DE 2017


                                 Estabelece    o    limite    máximo,    em
                                 quilômetros,  para   o   trajeto   a   ser
                                 percorrido pelos  carteiros  pedestres  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica estabelecido o limite máximo de 07 (sete) quilômetros
(km) diários para o trajeto a  ser  percorrido  pelo  carteiro  pedestre  no
âmbito do Estado de São Paulo  para  a  entrega  das  correspondências  e/ou
malotes (objetos postais).
      Artigo 2º - O limite acima exposto deverá estar contemplado no roteiro
que é entregue aos carteiros diariamente pela EBCT.
      Artigo  3º  -  O  roteiro  deverá  ser   cumprido   pelos   carteiros,
diariamente, durante o período da manhã.
      Artigo 4º - As sanções aplicáveis à EBCT por descumprimento desta  lei
serão as seguintes:
      I - advertência;
      II - multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de  São
Paulo);
      III - multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo), em caso de reincidência;
      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30  (trinta)
dias;
      V - cassação da licença estadual para funcionamento.
      Parágrafo único - O valor será revertido para a Secretaria Estadual de
Emprego e Relações do Trabalho que fará a gestão do valor.
      Artigo 5º - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o
cumprimento do disposto na presente Lei.
      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Projeto de lei anteriormente proposto pelo Deputado  Estadual  Alcides
Amazonas.
      Um estudo realizado em São  Paulo,  envolvendo  os  trabalhadores  dos
Correios da base do SINTECT/SP, revelou um significativo comprometimento  da
saúde física e mental dos Carteiros, em decorrência das cargas  de  trabalho
fisiológicas, mecânicas, físicas  e  psíquicas  a  que  estão  continuamente
expostos.
      Como foi demonstrado neste estudo, após  5  anos  de  trabalho  já  se
observam sinais de  desgaste  físico  e  metal  dos  trabalhadores,  que  se
acentuam progressivamente como o passar dos anos de trabalho.
      É inegável que os processos de  trabalho  reconhecidos  como  penosos,
insalubres ou perigosos necessitam de uma modificação urgente,  de  forma  a
torná-los  mais  condizentes  com  a  dignidade  e  com  a   capacidade   de
resiliência dos trabalhadores.
      Cada dia mais a saúde dos trabalhadores vem  se  deteriorando,  o  que
representa um aumento na  quantidade  de  licenças,  por  motivo  de  saúde,
concedidas pela Seguridade Social.
      Este agravamento da saúde do trabalhador também tem sido detectado  na
atividade de carteiro pedestre, na medida em que, em sua  atividade  diária,
chega  a  percorrer  45  km  na  entrega   das   correspondências   de   sua
responsabilidade, o que certamente só lhe traz malefícios.
      Tal condição sub-humana a que os carteiros têm  se  submetido  já  vem
sendo alvo de ações judiciais, cabendo trazer à colação  trecho  da  decisão
proferida pela 4ª. Turma, 7ª Câmara, do  TRT  da  15ª  Região  (Processo  nº
0000324-90.2010.5.15.0003) que assim decidiu:
      “Por fim, é imperioso  ressaltar  que  o  meio  ambiente  de  trabalho
integra o conceito unitário de meio ambiente, devendo  o  empregador  adotar
todas as medidas preventivas e adequadas a propiciar a  redução  dos  riscos
inerentes ao trabalho em conformidade com as normas de saúde e segurança  no
trabalho”
      E conclui:
      No caso em  exame,  exaurida  a  cognição,  não  remanesce  dúvida  da
existência de prova inequívoca  de  que  o  reclamante  deve  percorrer,  no
exercício de suas atividades 7km por dia, no máximo.”
      Portanto, revela-se imperioso que se estabeleça um limite de  percurso
diário a ser percorrido  pelos  carteiros  pedestres,  e  que  este  somente
poderá ser cumprido durante  o  período  da  manhã,  de  forma  a  evitar  a
exposição aos raios solares após às 12 horas  que  são  tão  prejudiciais  à
saúde.
      Com a presente propositura estar-se-á garantindo melhores condições de
trabalho e saúde aos nossos  queridos  trabalhadores  Carteiros,  sendo  que
tenho a certeza  que  poderei  contar  com  o  apoio  dos  meus  pares  para
aprovação da mesma.
      Finalmente, destaque-se que  o  conhecimento  propiciado  pelo  estudo
promovido pelo SINTECT/SP pode  ser  apreendido  em  maior  profundidade  em
publicação  na  forma  de   livro   “Saúde   e   Trabalho   nos   Correios”,
disponibilizado em forma impressa e eletrônica na  Biblioteca  do  Congresso
Nacional.





                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.





                           a) Leci Brandão - PCdoB