
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2002

                Mensagem nº 106, do Sr. Governador do Estado



                                            São Paulo, 16 de outubro de 2002



Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei Complementar 675, de 5 de junho de 1992.
      Referido diploma legal, dispondo sobre a reestruturação das  carreiras
policiais civis, prescreve, no artigo 17, que: “os  policiais  civis  usarão
carteira funcional, que lhes dará direito ao porte  de  arma  e  ao  uso  de
distintivo de identificação da função, os quais serão devolvidos no  ato  da
aposentadoria, exoneração ou demissão, sob pena de responsabilidade”.
      Consoante se observa, o sobredito dispositivo  não  faz  referência  a
carteira funcional para os policiais civis aposentados.  Todavia,  é  cediço
que o policial civil,  pratica, ao longo de sua trajetória   funcional,  ato
de poder de polícia e atos de polícia judiciária,  tornando-o  suscetível  a
eventuais  vinditas  que  poderão  ser  perpetradas   até   mesmo   após   a
aposentadoria.
      Nesse diapasão,  é  coerente  afirmar  que  a  aposentadoria  não  faz
desaparecer o timbre de policial civil, de onde se conclui ser  desarrazoado
privar o policial civil aposentado de sua carteira de identidade  funcional,
com o correspondente porte permanente de arma de fogo.
      Colima a presente proposta, assim, corrigir tal situação, como  medida
de justiça para aquele que por décadas defendeu  a  sociedade,  exercendo  o
relevante mister  de prevenir e combater a criminalidade,  em  benefício  da
segurança pública.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


             Lei Complementar nº             , de            de
                                      de 2002

                                 Altera a Lei Complementar nº 675, de 5  de
                           junho de 1992, que dispõe sobre a  reestruturação
                           das carreiras policiais civis.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei  Complementar  nº  675,  de  5  de
junho de 1992, o artigo 17-A, com a seguinte redação:

            “Artigo 17-A –  Ao  se  aposentar,  o  policial  civil  receberá
         carteira funcional com  indicação  dessa  condição,  que  lhe  dará
         direito ao porte permanente de arma de fogo.


            Parágrafo único  -  Será  recolhida  a  carteira  funcional  nas
         seguintes hipóteses:


            I - morte do policial;


            II - cassação da aposentadoria;


            III- uso indevido da arma;


                               IV – conduta incompatível com a  condição  de
         policial civil aposentado.”

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.


                                  Geraldo Alckmin