


                     PROJETO DE LEI Nº      733, DE 2012


                                 Institui a política Estadual de fomento ao
                                 voluntariado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  –  Fica  instituída  a  política  estadual  de  fomento  ao
voluntariado, destinada a preparar cidadãos e instituições  para  a  prática
do voluntariado.


      Artigo 2º – São objetivos da política de que trata esta Lei:


      I – articular órgãos do estado, entidades do terceiro setor,  empresas
e cidadãos para a prática do voluntariado, em consonância com  as  políticas
públicas implementadas pelo Estado;


      II – promover e fomentar oportunidades para a prática do  voluntariado
nos órgãos do Estado,  nas  entidades  do  terceiro  setor  e  nas  empresas
sediadas no Estado:


      III – oferecer capacitação a entidades sociais e gestores  dos  órgãos
públicos que recebem voluntários;


      IV – criar um sistema de acompanhamento das práticas  de  voluntariado
executadas nos órgãos do Estado, entidades do  terceiro  setor  e  empresas,
para identificar as  demandas  e  orientar  as  iniciativas  de  trabalho  e
voluntários no Estado.


      Artigo 3º  –  São  diretrizes  da  política  estadual  de  fomento  ao
voluntariado:


      I – a prática  do  voluntariado  como  elemento  de  transformação  da
realidade social;


      II – o fortalecimento dos setores que trabalham como voluntariado;


      III –  o  incentivo  à  realização  de  ações  de  voluntariado  pelas
empresas;


      IV – o fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado  na
implantação das políticas públicas;


      Artigo 4º – Para o cumprimento dos objetivos da política de que  trata
esta Lei, caberá ao Estado, por meio de órgãos competentes:


      I – promover atividades de capacitação e preparação de  voluntários  e
entidades do terceiro setor;


      II – realizar seminários, conferências, fóruns e debates públicos para
discussão do tema do voluntariado com a sociedade;


      III – realizar parcerias com universidades, instituições de  ensino  e
conselhos profissionais para fomento à participação de jovens  estudantes  e
profissionais em ações de voluntariado;


      IV – incentivar os municípios a adotarem as diretrizes e os  objetivos
da política de que trata esta Lei.
    Artigo 5º - O Poder executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação.


    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto busca instituir no  nosso  Estado,  a  Política  de
fomento ao trabalho voluntário,  cujo  objetivo  entre  outros  é  articular
órgãos do estado, entidade do terceiro setor, empresas  e  cidadãos  para  a
prática  do  voluntariado,  em  consonância  com   as   políticas   públicas
implementadas pelo Estado, assim como promover e fomentar  oportunidades  do
terceiro setor e nas empresas sediadas no Estado.


      A proposta de gerar transformação  social  a  partir  do  voluntariado
consiste  em  promover  cidadania  e  estimular  o  desenvolvimento  de  uma
sociedade participativa e a prática de valores humanos. O voluntariado  pode
realmente contribuir para a mudança  em  um  Estado  com  tantos  contrastes
sociais.


      Por meio do estímulo ao serviço  voluntário,  a  sociedade  ganha  uma
melhoria do nível de formação, desenvolve lideranças, estimula a solução  de
problemas para as necessidades  das  comunidades,  articula  e  amadurece  a
sociedade  civil  e  constrói  a   cidadania   com   base   na   cooperação,
solidariedade e compromisso.


      O voluntarialismo é uma prática bastante disseminada e  histórica  nos
Estados Unidos e Europa. Particularmente nos Estados Unidos ele surge  muito
pelo estilo de colonização vivida por esse país, quando os colonos, em  suas
caravanas, embrenhavam-se pelo interior e iam formando pequenas  comunidades
que seriam futuras vilas e cidades.


      No nosso  Estado  temos  várias  entidades  sem  fins  econômicos  que
estimulam o voluntariado, como a UNACCAM –  União  Nacional  de  Combate  ao
Câncer  de  Mama  que  com  muito  esforço  ministra  nesta  Casa  curso  de
voluntários, buscando treinar voluntários para auxiliar  pessoas  portadoras
desta doença.





                       Sala das Sessões, em 10-12-2012





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB