
                       PROJETO DE LEI Nº 207, DE 2017


                                 Obriga o fornecimento  de  rodas  e  pneus
                                 sobressalentes em idênticas dimensões  das
                                 demais  rodas  e  pneus  que  equipam   os
                                 veículos novos,  nacionais  e  importados,
                                 comercializados no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As rodas e pneus sobressalentes fornecidos  em  veículos  novos,
nacionais e importados, comercializados no Estado de São Paulo, deverão  ter
idênticas dimensões às das demais rodas e pneus que equiparem o veículo.
Parágrafo único. Esta lei não se aplica aos veículos que,  por  incorporarem
novas   tecnologias,   dispensem   o   fornecimento   de   pneus   e   rodas
sobressalentes.

Artigo 2º - O descumprimento ao  disposto  nesta  Lei  acarretará  multa  no
valor de 10% (dez por cento) do valor do veículo, a ser pago  ao  consumidor
pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que este  for
notificado da irregularidade.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, equiparam-se os  conceitos  de  fornecedor  e
consumidor expressos na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro  de  1990  –
Código de Defesa do Consumidor.
§ 2º - Além da multa descrita no “caput” deste artigo, o  consumidor  poderá
exigir a  substituição  do  equipamento  desconforme  por  um  de  idênticas
dimensões às das demais rodas e pneus  do  veículo,  responsabilizando-se  o
fornecedor pelo seu perfeito acondicionamento no local original.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por  objetivo  obrigar  o  fornecimento  de
rodas e pneus sobressalentes em  idênticas  dimensões  das  demais  rodas  e
pneus que equipam os veículos nacionais  e  importados,  comercializados  no
Estado de São Paulo. No mesmo sentido, existem  dois  projetos  de  lei  que
tramitam na Câmara dos Deputados, o do deputado  federal  Pompeo  de  Mattos
(PDT-RS) - PL 82/2015, e o PL 952/2015, do deputado  Fábio  Mitidieri  (PSD-
SE).
      Em que pese a existência desses dois projetos de  lei  em  trâmite  na
Câmara dos Deputados, nada obsta a apresentação desta propositura no  âmbito
estadual. Isso porque, o Estado possui competência  legislativa  concorrente
em matéria que versa sobre a defesa do consumidor, nos termos do art. 24,  V
e VIII da Constituição Federal.
      É oportuno ressaltar as razões que  justificam  a  apresentação  desta
propositura, conforme muito bem explanado na justificativa  do  PL  82/2015,
supracitado, doravante expostas.
      “É sabido que, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor,  Lei
      nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  o  Estado  brasileiro  passou  a
      promover, com decisão e eficiência, a proteção dos consumidores frente
      ao poder econômico das grandes Corporações.
      De fato, esse Código veicula  a  Política  Nacional  das  Relações  de
      Consumo que,  dentre  outros,  tem  por  objetivo  o  atendimento  das
      necessidades dos consumidores, o  respeito  à  sua  dignidade,  saúde,
      segurança e a proteção de  seus  interesses  econômicos,  bem  como  a
      transparência e harmonia das relações de consumo.
      Esse normativo define, ainda, os princípios  que  deverão  embasar  as
      relações  de  consumo,  dos  quais  se  destaca  a  harmonização   dos
      interesses  do  consumidor  com  a  necessidade   de   desenvolvimento
      econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé  e  equilíbrio  nas
      relações entre consumidores e fornecedores.
      Ora,  ao  que  parece,  essa  diretriz  não  vem  sendo  seguida  pela
      indústria automobilística que equipa os  veículos  comercializados  no
      País  com  rodas  e  pneus  sobressalentes  com  dimensões  diferentes
      daquelas das rodas e pneus montados nos veículos para circulação.
      Esse procedimento, além de suscitar dúvidas relativas à  segurança  do
      veículo que, em caso de emergência, trafegará com três pneus iguais  e
      um  diferente,  certamente  causará  prejuízos   ao   consumidor   que
      necessitar substituir uma roda ou pneu avariado pelo estepe.
      Ora, havendo avaria de uma roda ou de pneu que já está em uso,  o  que
      é bem frequente – a considerar o estado de conservação de nossas  vias
      urbanas e estradas de rodagem -, é natural que o consumidor, ao  invés
      de adquirir outro bem novo, prefira fazer a troca pela  roda  ou  pneu
      sobressalente que já possui, sem custo adicional.
      Ademais, ao final da  vida  útil  dos  pneus  em  circulação,  é  mais
      vantajosa, àqueles consumidores que ainda dispuserem de um estepe  sem
      uso, a aquisição de apenas três pneus novos, completando o  novo  jogo
      com o sobressalente, numa evidente economia de recursos.
      Nesse sentido, parece que o fornecimento de rodas e  pneus  diferentes
      dos que estão em  circulação  nos  veículos  beneficia  unicamente  os
      fabricantes de veículos que, com isso, garantem maior lucro.
      Entende-se, portanto, que  o  fornecimento  de  estepe  diferente  das
      demais rodas e pneus que equipam o veículo configura prática comercial
      condenável, contrária aos princípios e diretrizes constantes do Código
      de Defesa do Consumidor, motivos de fato e de direito que me  levam  a
      solicitar o apoio dos  nobres  Pares  para  a  aprovação  da  presente
      proposição”.

       A  respeito  do  assunto  é  oportuno,  frisar,  outrossim,   matéria
publicada no site em.com.br:

      “O vendedor da GW Pneus Alan Andrade  Fernandes  Belo,  que  também  é
      perito em avarias dos produtos da Bridgestone,  trabalha  na  área  há
      cerca de sete anos. E observa que o número de reclamações de  clientes
      em relação ao tamanho do estepe é crescente. “A prática começou há uns
      cinco ou seis anos”, diz. “Mas a cada dia é maior o número de  modelos
      com o sobressalente diferente dos  outros  pneus.  Agora,  parece  que
      virou febre”, completa. Entre  os  veículos  em  que  já  constatou  a
      prática, ele cita a Captiva (GM), o Ford Fusion, os Renaults Duster  e
      Logan, além de alguns dos modelos da Honda.
      Além de serem surpreendidos pela questão da  segurança  –  nenhum  dos
      clientes se sente confortável em rodar nas rodovias brasileiras com  o
      pneu mais estreito que os demais  –,  Alan  Belo  explica  que  muitos
      chegam à revenda para comprar apenas um ou três pneus, usando o estepe
      na troca. E não conseguem fazer o planejado por causa da diferença dos
      tamanhos. “A economia é só da montadora”, observa. Para se ter  ideia,
      um pneu fino – ‘linguiça’ – novo, de  boa  qualidade,  é  vendido  por
      cerca de R$ 300. Já os próprios para o raio 16 podem custar acima  dos
      R$ 450. Para Alan Belo, o uso do sobressalente menor realmente deixa o
      veículo instável. E como existe a orientação para não passar de 80km/h
      em rodovias e há estradas em que caminhões podem rodar a até 90km/h, o
      risco para os motoristas é ainda maior.”


Desta forma, por concordar com os argumentos  despendidos  na  justificativa
colacionada, que demonstra a necessidade da proposta,  espero  aprovação  do
presente Projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 12/4/2017.


                          a) Professor Auriel - PT