


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.070, de 16 de julho de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Preto, de áreas do imóvel que especifica, e dá providência correlata
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Preto, de uma faixa de terra com 36.127,11m²(trinta e seis mil, cento e vinte e sete metros quadrados e onze decímetros quadrados), situada ao longo da Avenida Capitão Adelmo Perdizza, e de outra, com 23.601,51m²(vinte e três mil, seiscentos e um metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), situada ao longo da Avenida Independência, as quais fazem parte do imóvel objeto da Transcrição nº 20.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexo da Comarca de Ribeirão Preto, conforme descrito e identificado nos autos do Expediente Digital SES-EXP-2020/26146.
Parágrafo único – As áreas a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-ão à duplicação das vias públicas e melhoria de acessos.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2020
JOÃO DORIA
 Publicado em:  17/07/2020
Atualizado em: 17/07/2020 14:45
 65.070.docx