
                       PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 27 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                              São Paulo, 11 de março de 2002





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Santa Rita D’Oeste,  os  direitos
possessórios  sobre  o  imóvel,  com   benfeitorias   de   terraplanagem   e
pavimentação, situado no acesso  a  Santa  Rita  D’Oeste  pela  SP-595  (SP-
121/595), prolongamento da Rua Avelino Alonso Baldo, entre as  estacas  0  e
57+1,55m, com a extensão de 1.141,55m e a área de 34.246,50m².

      Há mais de 15 (quinze) anos, o Departamento  de  Estradas  de  Rodagem
tem a posse mansa e pacífica do  referido  imóvel,  dotado  de  benfeitorias
asfálticas, cercas e  demais  obras  pertinentes  à  utilização  rodoviária,
todas de uso comum do povo, nos termos dos artigos 65 e  66,  inciso  I,  do
Código Civil. Com o  crescimento  populacional,  o  trecho  em  questão  foi
perdendo sua finalidade rodoviária e assumindo  características  tipicamente
urbanas. Enseja, portanto, a  adoção  de  novas  técnicas  de  engenharia  e
segurança do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.

      Nesse intento, a Municipalidade  de  Santa  Rita  D’Oeste,  autorizada
pela Lei municipal nº 877, de 15 de agosto de 2001, manifestou interesse  no
recebimento  da  posse  do   imóvel,   comprometendo-se   a   promover   sua
conservação, mantendo, assim, sua condição de bem de domínio público.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política patrimonial  do  Estado,  aprovou  a
medida nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           os  direitos  possessórios  sobre  o  imóvel  que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao  Município  de  Santa  Rita
D’Oeste, os direitos possessórios  sobre  uma  faixa  de  terra  ocupada  no
acesso a Santa Rita D’Oeste pela SP-595 (SP-121/595), prolongamento  da  Rua
Avelino Alonso Baldo, situada entre as estacas 0 e 57+1,55m, com a  extensão
de 1.141,55m e a área  de  34.246,50m²,  destinada  à  utilização  como  via
pública.

      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 229.435/2001-DER:

            inicia no marco 0 (zero), junto à divisa do  Loteamento  Antonio
         Molina, daí segue com rumo de 1°30’SW e distância de 1.141,55m  (um
         mil, cento e quarenta e um metros e cinqüenta e cinco  centímetros)
         até o marco l (um); confrontando do marco 0 (zero) ao marco 1  (um)
         com Loteamento Antonio Molina, Manoela  Vilhegas  Parra,  Francisco
         Zerbinat, Egídio Tegão. Olímpio Batista Moreira e Diva dos  Santos,
         daí segue com rumo de 88°30’NW e distância de 30m  (trinta  metros)
         até o marco 2 (dois); confrontando do marco 1(um) ao marco 2 (dois)
         com o Departamento de Estradas de Rodagem, daí segue  com  rumo  de
         l°30’NE e distância de 1.141,55m (um mil, cento  e  quarenta  e  um
         metros e cinqüenta e cinco  centímetros)  até  o  marco  3  (três);
         confrontando do marco 2 (dois) ao marco 3 (três) com Antonio  Crema
         Pretel,  José  Aparecido  da  Silva,   Nelson   Santiago   Mansano,
         Prefeitura Municipal, Promilat Indústria e  Comércio  de  Laticínio
         Ltda., Prefeitura Municipal e Mário Martinês, daí segue com rumo de
         88°30’SE e distância de 30m (trinta metros) até o  marco  0  (zero)
         onde iniciou o referido perímetro; confrontando do marco  3  (três)
         ao marco 0 (zero) com o Perímetro Urbano  de  Santa  Rita  D’Oeste,
         encerrando uma área de 34.246,50m² (trinta e quatro mil, duzentos e
         quarenta e seis metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).

       Artigo  3º  -  O  Município  de   Santa   Rita   D’Oeste   assume   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin