


                       PROJETO DE LEI Nº 613,  DE 2005

                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, o Programa Estadual de  Capacitação
                                 e Geração de Empregos  aos  Portadores  de
                                 Deficiências.






                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado  de
São Paulo, o Programa Estadual de Capacitação  e  Geração  de  Empregos  aos
Portadores de Deficiências.




                        Artigo 2º - O Programa  Estadual  de  Capacitação  e
Geração de Empregos  aos  Portadores  de  Deficiências  tem  por  finalidade
ampliar o acesso de pessoas com deficiência a postos de trabalho,  por  meio
de qualificação profissional e social, bem como mobilizando  o  empresariado
para a abertura de vagas a esses trabalhadores.




                        Parágrafo único - O programa a que  se  refere  este
artigo será implantado através de convênio entre  o  Estado  e  as  empresas
privadas.
                        Artigo 3º - As empresas que aderirem ao programa, na
forma  estabelecida  em  regulamento,  serão  beneficiadas  com   incentivos
fiscais, que variarão de acordo com o percentual  de  vagas  preenchidas  em
seu quadro funcional por pessoas portadoras de deficiências.




                        Parágrafo único – Os incentivos referidos no “caput”
deste artigo darão à empresa direito a descontos sobre créditos  tributários
devidos ao governo estadual.




                        Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação,  indicando
os órgãos responsáveis para o seu fiel cumprimento.




                        Artigo 5º - As  eventuais  despesas  decorrentes  da
aplicação desta Lei correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.




                        Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                        JUSTIFICATIVA




                        O artigo 7º, inciso  XXXI  da  Constituição  Federal
prevê a igualdade de direitos no trabalho, proibindo qualquer  discriminação
no tocante a salário e critérios de  admissão  do  trabalhador  portador  de
deficiência.


                        Não obstante, a Carta Magna garantir a igualdade  de
direitos no trabalho aos portadores de deficiências, o que se vê é que  eles
ainda são  sinônimos  de  incapacidade,  sendo  relegados  ao  esquecimento,
merecedores de piedade e compaixão da sociedade.




                        Entretanto, mesmo  diante  de  tantas  dificuldades,
quando qualificados  os  portadores  de  deficiência  têm  provado  que  são
capazes e competentes para exercer de forma  brilhante  e  talentosa  alguns
postos de trabalho.




                        Nada impede que  um  portador  de  deficiência,  que
possua uma boa formação e qualificação profissional, concorra a uma vaga  de
emprego com uma pessoa  não  portadora  de  deficiência.  As  tarefas  e  os
salários podem ser os mesmos das pessoas não portadoras de deficiências.




                        Ao entrar no mercado  de  trabalho,  o  portador  de
deficiência tem a  oportunidade  de  mostrar  sua  eficiência,  ser  útil  à
sociedade, dentro das funções compatíveis à sua deficiência.




                        Almejando  minimizar  esse  quadro  de  exclusão   e
permitir o acesso dos portadores de deficiências ao mercado de trabalho  por
meio de convênio entre o Estado e  as  empresas  privadas  que  pensamos  no
Programa  de  Capacitação  e  Geração  de   Empregos   aos   Portadores   de
Deficiências, pois através dele os portadores de  deficiências  poderão  ter
treinamento de qualidade e se tornarem efetivamente aptos para ingressar  no
mercado de trabalho.




                        Por   outro   lado,   os   empresários   terão   uma
participação decisiva neste programa, posto que ao firmarem convênio  com  o
Estado, estarão contribuindo para que as pessoas portadoras de  deficiências
ingressem no mercado de trabalho.




                        Dada a relevância da matéria, peço e espero o  apoio
dos meus nobres Pares para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 13/9/2005






                         a)  Afanasio Jazadji - PFL