
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2011
São Paulo, 16 de fevereiro de 2011
Mensagem nº  04/2011, do Sr. Governador do Estado

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que revaloriza os  pisos  salariais  mensais  dos  trabalhadores  que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      A medida, que decorre de estudos realizados no âmbito
da Secretaria do Emprego e  Relações  do  Trabalho,  encontra-se  plenamente
justificada em Exposição de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo  Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO











A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                         São Paulo, 16 de fevereiro de 2011.


Ofício SERT/GS nº 30/2011


Senhor Governador,

                      Tenho a honra de dirigir-me a Vossa  Excelência  para
encaminhar à sua superior deliberação, pelas  razões  descritas  na  inclusa
Exposição de Motivos, e justificadas em parecer jurídico, minuta de  projeto
de lei que revaloriza os pisos salariais fixados pela Lei nº 12.640,  de  11
de julho de 2007, já alterados pela Lei nº 12.967, de 29 de abril  de  2008,
Lei 13.485 de 03 de abril de 2009 e Lei 13.983 de 17 de março de 2010.


                      Caso aprovada, a proposta deverá ser encaminhada  por
Vossa Excelência à apreciação da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, que, por sua própria vocação constitucional, poderá sediar  um  amplo
debate acerca do tema com todos os segmentos da sociedade paulista.


                      Na  oportunidade,  apresento   a   Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.




                                  Davi Zaia
                Secretário do Emprego e Relações do Trabalho




Excelentíssimo Senhor
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador,


                         Trata  a  presente  de  proposta   legislativa   de
reajuste dos valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho  de  2007,  já
alterados pela Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008, Lei nº  13.485  de  03
de abril de 2009 e Lei nº 13.983 de 17 de março de 2010 que,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, instituiu pisos salariais  para  os  trabalhadores  que
especificou, nos termos da delegação contida na Lei Complementar n° 103,  de
14 de julho de 2000, editada nos termos dos artigos  7°,  inciso  V,  e  22,
parágrafo único, da Constituição Federal.


                         Em abril de 2007, quando a proposta  convertida  na
norma acima referida  foi  encaminhada  a  essa  nobre  Casa  de  Leis,  foi
assumido o  compromisso  de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição
legislativa sobre o mesmo tema, com a finalidade de ajustar  o  conteúdo  da
norma em  vigor  às  novas  realidades  econômicas  e  sociais  surgidas  no
decorrer de cada exercício. Este compromisso, neste ato, é honrado.


                         Conforme então se esperava, a edição de uma lei que
fixasse pisos salariais no Estado de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de
forma sensível  para  que  os  trabalhadores  paulistas  menos  qualificados
percebessem  remunerações  superiores  ao   salário   mínimo   nacionalmente
unificado.


                         Os períodos de  vigência  da  indigitada  norma  no
panorama paulista já permitiram constatar que, em comparação com os  demais,
os pisos que têm sido fixados na primeira faixa salarial para  as  ocupações
de menor extensão e complexidade -  que,  por  conseguinte,  demandam  menor
especialização e capacitação – asseguraram,  na  prática,  um  acréscimo  de
renda mais significativo para os trabalhadores nela incluídos.


                         A  intenção  do  Estado   reflete   o   compromisso
ideológico de se permitir  um  acréscimo  na  renda  dos  trabalhadores  sem
prejuízo da preservação da capacidade  econômica  dos  empregadores,  o  que
denota um caráter inexoravelmente inclusivo e  social  da  norma,  sendo  de
rigor, e no amparo da preservação da dignidade  humana,  a  continuidade  do
processo de ajuste anual do conteúdo da lei.


                         Nessa perspectiva, cuida o novo projeto  de  apenas
reajustar os valores  indicados  para  as  3  (três)  faixas  salariais  que
agrupam as atividades funcionais a partir dos mesmos critérios  de  extensão
e   complexidade   do   trabalho   anteriormente   estabelecidos,   conforme
determinado  pela  Constituição  Federal,  respeitadas   as   diferenças   e
peculiaridades naturais existentes em cada uma das ocupações  incluídas  nas
respectivas faixas, bem como de uma relação às outras.


                         A este propósito, os efeitos positivos da norma  em
vigor aliados à ausência de detecção de qualquer  efeito  colateral  advindo
de seu conteúdo indicaram a conveniência de  não  se  alterar  o  número  de
faixas previstas.


                         No que toca aos novos valores de cada um dos níveis
salariais, é de se destacar que, uma vez mais,  foram  propostos  à  luz  do
binômio:

a) necessidade de incrementar a renda percebida pelos trabalhadores,  tendo-
se  em  conta  o  salário  mínimo  nacional  e  grandezas  que   refletissem
substancialmente estes ganhos, para o fim de  estabelecimento  de  patamares
reais de acréscimo;

b) capacidade econômica dos empregadores, especialmente  a  das  pequenas  e
microempresas.


                         Assim é que os novos valores foram  fixados  em  R$
600,00 (seiscentos reais), R$ 610,00 (seiscentos e dez reais)  e  R$  620,00
(seiscentos e vinte reais),  respectivamente  para  a  primeira,  segunda  e
terceira faixas salariais.


                         Manteve-se  a  inaplicabilidade   da   medida   aos
servidores públicos estaduais  e  municipais  justificada,  no  tocante  aos
primeiros, pela existência de legislação específica  atinente  à  respectiva
remuneração, e, quanto  aos  segundos,  pela  vedação  expressa  contida  no
próprio ato de delegação legislativa (Lei Complementar federal nº  103/2000,
art. 1º, § 1º, II).


                         No que  concerne  aos  contratos  de  aprendizagem,
igualmente, a  exclusão  de  piso  salarial  deve-se  às  peculiaridades  do
respectivo regime jurídico, em especial a ausência de  vínculo  empregatício
e a reduzida jornada de trabalho (Lei  nº  10.097,  de  19  de  dezembro  de
2000).


                         Reforce-se a previsão de  vigência  do  instrumento
jurídico-legislativo para início em 1º de abril de 2011.


                         De outra feita, forçoso  salientar  a  inclusão  do
dispositivo constante no art. 2º do projeto de lei, no  sentido  de  que  os
efeitos que ordinariamente advém da vigência da lei passam a  ter  validade,
eficácia e, por certo, efetividade no plano prático,  para  o  exercício  de
2012, em 1º de março, tendência esta que se afirma  e  positiva,  no  melhor
interesse público primário, bem como  em  nexo  de  congruência  com  o  que
dispõem as garantias fundamentais sociais da Constituição Federal.


                         Expostas,  assim,  as   razões   determinantes   da
iniciativa, submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência para, se assim entender oportuno e  conveniente,  encaminhá-la  à
Assembléia Legislativa paulista para deliberação.


                         Na  oportunidade,  apresento  a  Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.

                                  Davi Zaia
                Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                 Revaloriza os pisos salariais mensais  dos
                           trabalhadores que  especifica,  instituídos  pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.640,  de  11  de
julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 1º - No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  os
         pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados  ficam
         fixados em:


                      I  -  R$   600,00   (seiscentos   reais),   para   os
         trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários  e
         florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e  trabalhadores  de
         serviços de limpeza e conservação,  trabalhadores  de  serviços  de
         manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de
         serviços gerais de escritório,  empregados  não  especializados  do
         comércio, da  indústria  e  de  serviços  administrativos,  cumins,
         “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores  de
         movimentação  e  manipulação   de   mercadorias   e   materiais   e
         trabalhadores não especializados de minas e pedreiras;


                      II - R$ 610,00 (seiscentos  e  dez  reais),  para  os
         operadores de máquinas e implementos  agrícolas  e  florestais,  de
         máquinas da construção civil, de mineração e  de  cortar  e  lavrar
         madeira,   classificadores   de   correspondência   e    carteiros,
         tintureiros,  barbeiros,  cabeleireiros,  manicures  e   pedicures,
         dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e  estofadores,
         pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e  bebidas,  de
         fabricação  e  confecção  de  papel  e  papelão,  trabalhadores  em
         serviços  de  proteção   e   segurança   pessoal   e   patrimonial,
         trabalhadores  de  serviços  de  turismo  e  hospedagem,   garçons,
         cobradores   de   transportes   coletivos,   “barmen”,    pintores,
         encanadores,  soldadores,  chapeadores,  montadores  de  estruturas
         metálicas,   vidreiros   e   ceramistas,   fiandeiros,    tecelões,
         tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,  joalheiros,   ourives,
         operadores de máquinas de  escritório,  datilógrafos,  digitadores,
         telefonistas,  operadores  de  telefone   e   de   “telemarketing”,
         atendentes e comissários de serviços de transporte de  passageiros,
         trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres  e
         contramestres, marceneiros, trabalhadores em  usinagem  de  metais,
         ajustadores  mecânicos,  montadores  de  máquinas,  operadores   de
         instalações de processamento químico e supervisores de  produção  e
         manutenção industrial;


                      III - R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais),  para  os
         administradores  agropecuários  e  florestais,   trabalhadores   de
         serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de
         comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos
         em vendas e representantes comerciais,  operadores  de  estação  de
         rádio e de estação de televisão, de equipamentos de  sonorização  e
         de projeção cinematográfica.” (NR)

                      Artigo  2º   -   A   lei   que   fixar   os   valores
correspondentes  aos  pisos  salariais  mensais  dos  trabalhadores  para  o
exercício de 2012 deverá entrar em vigor em 1º de março do referido ano.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de abril de
2011.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2011.


                                  Geraldo Alckmin