

PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2012





MENSAGEM A-nº 011/2012, DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO


São Paulo, 9 de fevereiro de 2012

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado  a  receber,  mediante  doação,  com
encargo, do Município de Ribeirão Preto, imóvel com 7.617,54m² e  2.824,00m²
de área construída, situado na Avenida  Wanderley  Taffo,  nº  330,  naquela
localidade.


                      O imóvel está incorporado ao patrimônio do Município,
onde se encontra instalado o Hospital Mater, e  é  objeto  da  matrícula  nº
87.578, do 1º Cartório de Registro de Imóveis.


                      O Município de Ribeirão Preto expressou,  nos  termos
da Lei Complementar nº 2.313, de 5 de dezembro de 2008,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 2.368, de 8 de outubro  de  2009,  o  propósito  de  doar  o
imóvel à Fazenda do Estado, para que nele seja implantado o Centro de  Saúde
da Mulher.


                      A  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  por  meio   de
manifestação de seu Titular, manifestou interesse no recebimento desse  bem,
para nele implantar o referido Centro de  Referência  em  Saúde  da  Mulher,
destinado ao atendimento hospitalar de média  complexidade  a  pacientes  do
Sistema Único de Saúde – SUS, como o cuidado pré-natal às gestações de  alto
risco,  a adequada atenção aos partos de baixo/médio risco, a realização  de
cirurgias de vasectomia e laqueadura de  trompas  e  tratamentos  cirúrgicos
mais simples para os casos de câncer de colo do útero em estágio inicial.


                      Ressaltou, ainda, a  Pasta  que  a  instalação  desse
Centro de Referência, dada  a  sua  localização  estratégica,  possibilitará
significativa  melhoria  no  atendimento  médico  à  população  feminina  da
região, composta por 26 municípios, com reflexos  positivos  sobre  a  saúde
reprodutiva e a redução da mortalidade materna.


                      Comporta esclarecer  que  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário  recomendou  o  recebimento  do  bem  nos  termos  em  que   foi
oferecido.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  protestos  de   elevada
consideração.









                               Geraldo Alckmin

                                  GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2012

                                   Autoriza a Fazenda do Estado a  receber,
                             mediante doação, com encargo, do  Município  de
                             Ribeirão Preto, o imóvel que especifica.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
receber, mediante doação, com  encargo,  do  Município  de  Ribeirão  Preto,
imóvel com 7.617,54m² (sete mil seiscentos e dezessete  metros  quadrados  e
cinquenta e quatro decímetros) e 2.824,00m² (dois mil oitocentos e  vinte  e
quatro metros quadrados) de área construída, situado  na  Avenida  Wanderley
Taffo, nº 330, naquela localidade, para fins de  implantação  do  Centro  de
Saúde da Mulher.


                      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º  desta
lei,    encontra-se    descrito    e    identificado    no    Processo    SS
001/0500/000.017/2009.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão constar os  encargos
e demais condições estabelecidas na Lei Complementar municipal nº 2.313,  de
5 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar  municipal  nº  2.368,
de 8 de outubro de 2009.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de                     de
2012.


                                  Geraldo Alckmin