


                       PROJETO DE LEI Nº 288,  DE 2005

                                 Fica  o   Poder   Público   autorizado   a
                                 instituir o Programa de Permuta de  Divida
                                 Ativa por Emprego  –  PPDAE  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º  Fica o Poder Público Autorizado a instituir, no âmbito do  Estado
de São Paulo, o Programa de Permuta de Divida Ativa  por  Emprego  –  PPDAE,
objetivando promover a instituição de  novos  postos  de  trabalho  para  os
cidadãos, estimular a sociedade no processo de  formulação  de  políticas  e
ações de geração de trabalho e renda para coletividade  e  gerar  benefícios
às pessoas jurídicas inscritas no programa.
Estão habilitadas aos benefícios desta Lei as pessoas jurídicas de  qualquer
ramo de atividade, independentemente do porte,  micro,  pequena  ou  grande,
que possuírem débitos inscritos no cadastro da dívida  ativa  do  Estado  de
São Paulo até a data de publicação desta Lei.
Artigo 2º  A coordenação, controle e supervisão do Programa  de  Permuta  de
Divida Ativa por Emprego - PPDAE, ficam a cargo da Secretaria de  Estado  do
Emprego e Relações do Trabalho e conta com a colaboração da Procuradoria  da
Fazenda Estadual de  São  Paulo  e  Secretaria  do  Estado  de  Negócios  da
Fazenda.
    Parágrafo único – Ficam facultado as empresas que  não  quiserem  optar
pelo Programa de Permuta de Divida Ativa por Emprego –  PPDAE,  quitar  suas
dividas pela moeda corrente.
Artigo 3º  A Secretaria de Estado do Emprego e  Relações  do  Trabalho  está
encarregada de receber as inscrições no Programa de Permuta de Divida  Ativa
por Emprego - PPDAE, assim como os documentos exigidos nesta Lei.
Artigo 4º  As inscrições no Programa de Permuta de Divida Ativa por  Emprego
- PPDAE serão realizadas junto ao órgão da Secretaria de Estado  do  Emprego
e Relações do Trabalho, mediante as seguintes condições:
    I -    preenchimento do formulário;
    II -   cópia autenticada do  livro  de  registro  de  funcionários  que
comprove a contratação de novos funcionários.
    III -  entrega do termo de adesão assinado pelo representante legal  da
pessoa jurídica;
    IV -   entrega da certidão de Dívida Ativa que conste o valor do débito
atualizado;
    V -     pagamento do emolumento;
    VI -    apresentação dos documentos exigidos no art. 6º desta Lei.
 1. As inscrições condicionadas ao cumprimento  das  alíneas  deste  artigo
    devem ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar  da  data  de
    publicação desta Lei.
 2. As inscrições deverão ser entregues diretamente no órgão da  Secretaria
    de Estado do Emprego e Relações do Trabalho ou enviadas por correio  no
    endereço, Rua Boa Vista,  170  CEP  01014-000  -  Centro  -  São  Paulo
    Gabinete Mezanino.
 3. No momento da assinatura do termo de adesão, a pessoa jurídica assumirá
    as seguintes obrigações:
      1 – Confissão total dos débitos constantes no cadastro da Dívida Ativa
Estadual.
      2  –  Desistência  de   todas   as   ações   judiciais   e   processos
administrativos relacionados a débitos constantes na Dívida Ativa Estadual.
      3 – Declaração de compromisso de regularidade fiscal  em  relação  aos
tributos estaduais previstos no artigo 155 da Constituição Federal,  durante
o período que durar o benefício creditício.
      4 – Declaração do  número  de  funcionário  que  compõe  o  quadro  da
empresa;
      5 – Declaração  de  compromisso  quanto  ao  respeito  à  proteção  da
legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho  ou
decisões normativas  aplicáveis  à  categoria  profissional  a  que  estiver
vinculado, principalmente, as estabelecidas no  artigo  7º  da  Constituição
Federal.
Artigo 5º  As condições de homologação quanto à inscrição são dadas:
    I -     pela apresentação dos seguintes documentos:
 a)  holerite  ou  recibo  de  pagamento  quitado  dos  novos   contratados
    contemplados pelo Programa;
 b) comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas relacionados aos
    empregados;
 c) comprovação do recolhimento dos tributos Estaduais relativos ao mês  de
    inscrição no Programa de Permuta de Divida Ativa por Emprego (PPDAE).
    II -    de acordo com a Constituição Estadual, artigo 296, “É vedada  a
concessão de incentivos e isenções fiscais às empresas  que  comprovadamente
não atendam às normas de preservação ambiental e às relativas à  saúde  e  à
segurança do trabalho”.
    III -   pela verificação da ocorrência do número da Inscrição  Estadual
da pessoa jurídica na Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
A publicidade da relação das inscrições homologadas  deverá  ser  fixada  no
mural da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do  Trabalho  e  editada
no sítio eletrônico da  Secretaria  de  Estado  do  Emprego  e  Relações  do
Trabalho,  http//www.emprego.sp.gov.br,  respeitando  a   periodicidade   de
atualização da listagem o prazo de 30 (trinta) dias, até completar  o  prazo
estipulado no parágrafo primeiro do artigo 4º desta Lei.
Artigo 6º  Homologada a inscrição ao Programa de  Permuta  de  Divida  Ativa
por Emprego – PPDAE, deve o  Poder  Executivo  representado  pelo  órgão  da
Secretaria do Estado de Negócios da Fazenda  conceder  às  pessoas  jurídica
Certidão Positiva de Débito, com efeito de negativa  no  ato  da  inscrição,
permanecendo com este direito por 2 anos.
    Parágrafo Único   – As pessoas jurídicas que mantiverem a  regularidade
fiscal e trabalhista pelo  período  de  02  anos,  receberá  a  remissão  as
Dividas Ativas com o direito de extrair CND estadual.
Artigo 7º  Excluem-se do Programa de Permuta de Divida Ativa por  Emprego  –
PPDAE, as pessoas jurídicas que incorrerem nas seguintes hipóteses:
      I – descumprimento de qualquer hipótese tratada no parágrafo  terceiro
do artigo 4º desta Lei.
      II – Não apresentação de documentos exigidos pela Secretaria de Estado
do Emprego e Relações do Trabalho ou pela Secretaria do Estado  de  Negócios
da Fazenda.
      III – Não responder  a  pedidos  de  esclarecimentos  realizados  pela
Secretaria de Estado do emprego e relações do trabalho  ou  pela  Secretaria
do Estado de Negócios da Fazenda.
      IV – Demissão dos funcionários  vinculados  aos  postos  de  trabalhos
abertos a homologação de adesão ao Programa de Permuta de Divida  Ativa  por
Emprego (PPDAE), antes de um periodo minimo de  dois  anos,  respeitadas  as
hipóteses de dispensa..
      Parágrafo Único   - O empregador, respeitada a legislação trabalhista,
e na forma do regulamento, poderá, mantendo o posto de trabalho,  substituir
o contratado no âmbito deste Programa.
      Artigo 8º – A Secretaria do Estado do Emprego e relações  do  Trabalho
deverá  publicar  mensalmente  uma  lista   que   conste   o   cadastro   de
desempregados no Estado de São Paulo para que as pessoas jurídicas  consigam
realizar novas contratações e recrutamento dos empregados cadastrados
      Artigo  9º – O Poder Executivo concederá créditos fiscais  às  pessoas
jurídicas inscritas neste Programa até o limite de 50% do  valor  da  Divida
ativa auferido na data de publicação desta Lei.


      Parágrafo Único  –  O  limite  estabelecido  de  concessão  crediticia
respeitará os termos do artigo 14, especialmente  o  parágrafo  primeiro  da
Lei de responsabilidade Fiscal nº 101, de 4 de maio de 2000.


      Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará está Lei no que couber.
      Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




                               Da Competência
      O  artigo  145  da  Carga  Magna  estabelece  o  conjunto  de   normas
constitucionais tributárias que têm caráter  nacional.   Como  é  sabido,  a
esse sistema se submetem a União, os Estados-Membros, o Distrito  Federal  e
os Municípios, chamados também de Entes Políticos ou  Pessoas  Jurídicas  de
Direito Público Interno.
      Somente estas Pessoas, as Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno
é que podem criar leis, porque têm Poder Legislativo.
      A Constituição Federal também confere  a  estas  pessoas  ou  entes  a
chamada competência tributária, que é o poder de criar tributos.
      Em  matéria  tributária  o  Supremo  Tribunal  Federal   reconhece   a
capacidade de iniciativa dos membros do Poder legislativo em legislar  sobre
matéria tributária, não havendo mais questionamento sobre essa capacidade.
      Compete aos Estados concomitantemente com os  demais  Entes  Políticos
tratar  dos  assuntos  arrolados  no  artigo  23  da  Constituição  Federal,
inclusive combater a pobreza promovendo a integração social, conforme  texto
constitucional abaixo transcrito:


                  Art. 23. É competência comum da  União,  dos  Estados,  do
                  Distrito Federal e dos Municípios:
                    X - combater as  causas  da  pobreza  e  os  fatores  de
                  marginalização, promovendo a integração social dos setores
                  desfavorecidos;


      A competência Estadual abrange ainda, o poder  de  legislar  sobre  as
matérias de seu interesse com liberdade regulada pela estrita legalidade.
      A Constituição Federal outorgou aos Estados o Poder de legislar  sobre
qualquer assunto de seu interesse, exceto aqueles que  a  Lei  expressamente
proíbe, conforme se observa da redação contida no artigo 25 da  Constituição
Federal:
                  Art.  25.  Os  Estados  organizam-se  e   regem-se   pelas
                  Constituições  e  leis   que   adotarem,   observados   os
                  princípios desta Constituição.
                          § 1º - São reservadas aos Estados as  competências
                  que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

      Assim, chama-se a Constituição do Estado de São Paulo,  que  regula  a
competência da Assembléia Legislativa, que no artigo 19,  incisos  I  e  II,
autoriza, mediante sanção do Governador, a elaboração  de  lei  relacionadas
às matérias  do  sistema  tributário  de  interesse  do  Estado,  diretrizes
orçamentárias, operações de crédito, dívida pública e etc.


                  ARTIGO 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção
                  do  Governador,  dispor  sobre  todas   as   matérias   de
                  competência do Estado,  ressalvadas  as  especificadas  no
                  art. 20, e especialmente sobre:
                  I - sistema tributário estadual, instituição de  impostos,
                  taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
                  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
                  anual, operações de crédito, dívida pública e  empréstimos
                  externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;


      Portanto, este projeto  de  Lei  deve  ser  aceito  e  apreciado  pela
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista  a  legalidade
de sua iniciativa.





                       Eficiência ou Eficácia da Norma


      A norma  criada  tem  por  finalidade  o  interesse  público,  visando
erradicar  a  pobreza,  criando  novas  fontes  de  receita  e  renda   para
população,  mediante  postos  de  trabalho,  concedendo  oportunidade   para
pessoas jurídicas de qualquer condição para pagar  suas  dívidas  perante  o
Estado de São Paulo.
      A finalidade da norma será atendida uma vez que se trata de uma  forma
do Estado de São Paulo subsidiar a geração de empregos, com a  concessão  de
benefícios à pessoa jurídica que viabilizou a criação do posto de trabalho.
      Subsídio é o incentivo financeiro concedido para todas as pessoas  que
se encontram em dada situação que se  enquadra  perfeitamente  às  condições
exigidas em lei, bem como sua concessão incentiva a realização ou  abstenção
de diversos atos tendentes a realizar concreta, direta  e  imediatamente  os
interesses do Estado, assim como, a finalidade pública da norma, no caso  em
tela, a criação de postos de trabalho.



                            Princípio da Isonomia

      A Constituição Federal estabelece no artigo 5º “caput” o Princípio  da
Isonomia, segundo o qual:
                  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem  distinção  de
                  qualquer natureza, garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos
                  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do
                  direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e  à
                  propriedade, nos termos seguintes: (grifos)

      O direito constitucional previsto no dispositivo colecionado  exige  a
seguinte interpretação:
      A lei deve tratar os iguais de forma isonômica e os desiguais de forma
desigual na medida proporcional de suas desigualdades.
      Portanto, observa-se  que  o  presente  projeto  de  lei,  ratifica  e
evidencia o princípio constitucional da isonomia, tratando  o  desempregado,
hipossuficiente, excluído da parte economicamente  ativa  da  sociedade,  de
maneira  diferenciada  dos  demais  cidadãos  inclusos  e  participantes  da
sociedade.
      Bem como, concede ao beneficiário do  subsídio,  subentende-se  pessoa
jurídica em  dificuldade,  necessitando  da  regularidade  de  seus  débitos
perante o Estado de São Paulo a oportunidade de quitar sua dívida  tornando-
a viável para quitação e contribuir com os interesses públicos,  mediante  a
geração de empregos.

                           Função Social da Norma

      O Programa de Permuta de Divida Ativa por Emprego (PPDAE),  atente  ao
interesse público:
         1. promovendo a instituição de novos postos de  trabalho  para  os
            cidadãos;
         2. estimulando a sociedade no processo de formulação de  políticas
            e ações de geração de trabalho e renda para coletividade
         3. gerando benefícios às pessoas jurídicas inscritas no  programa,
            que alimentam o mercado de consumo com a melhor distribuição da
            renda.
      Além do já mencionado atende aos preceitos  Constitucionais,  como  os
artigos 23  e  25  da  Constituição  Federal  e  dos  artigos  19  e  20  da
Constituição Estadual Paulista.
      CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
                  Art. 23. É competência comum da  União,  dos  Estados,  do
                  Distrito Federal e dos Municípios:
                          I - zelar pela guarda da Constituição, das leis  e
                  das instituições democráticas  e  conservar  o  patrimônio
                  público;
                          II - cuidar da saúde  e  assistência  pública,  da
                  proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
                          III - proteger os documentos, as  obras  e  outros
                  bens  de  valor  histórico,  artístico  e   cultural,   os
                  monumentos, as paisagens naturais  notáveis  e  os  sítios
                  arqueológicos;
                           IV  -  impedir  a  evasão,  a  destruição   e   a
                  descaracterização de obras de arte e  de  outros  bens  de
                  valor histórico, artístico ou cultural;
                          V - proporcionar os meios de acesso à  cultura,  à
                  educação e à ciência;
                          VI  -  proteger  o  meio  ambiente  e  combater  a
                  poluição em qualquer de suas formas;
                          VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
                           VIII  -  fomentar  a  produção   agropecuária   e
                  organizar o abastecimento alimentar;
                          IX - promover programas de construção de  moradias
                  e a melhoria das condições habitacionais e  de  saneamento
                  básico;
                          X - combater as causas da pobreza e os fatores  de
                  marginalização, promovendo a integração social dos setores
                  desfavorecidos;
                           XI  -  registrar,  acompanhar  e  fiscalizar   as
                  concessões  de  direitos  de  pesquisa  e  exploração   de
                  recursos hídricos e minerais em seus territórios;
                          XII - estabelecer e implantar política de educação
                  para a segurança do trânsito.
                          Parágrafo único. Lei  complementar  fixará  normas
                  para a cooperação entre a União e os Estados,  o  Distrito
                  Federal e os Municípios, tendo em vista  o  equilíbrio  do
                  desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

                     Art. 25.  Os  Estados  organizam-se  e  regem-se  pelas
                  Constituições  e  leis   que   adotarem,   observados   os
                  princípios desta Constituição.
                          § 1º - São reservadas aos Estados as  competências
                  que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
                          § 2º - Cabe aos Estados explorar  diretamente,  ou
                  mediante concessão, os serviços locais de gás  canalizado,
                  na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para
                  a  sua   regulamentação.   (Redação   dada   pela   Emenda
                  Constitucional nº 5, de 1995)
                           §  3º  -  Os  Estados   poderão,   mediante   lei
                  complementar,    instituir     regiões     metropolitanas,
                  aglomerações urbanas  e  microrregiões,  constituídas  por
                  agrupamentos de municípios  limítrofes,  para  integrar  a
                  organização,  o  planejamento  e  a  execução  de  funções
                  públicas de interesse comum.


      CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA:
                  SEÇÃO III -
                  Das Atribuições do Poder Legislativo
                  ARTIGO 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção
                  do  Governador,  dispor  sobre  todas   as   matérias   de
                  competência do Estado,  ressalvadas  as  especificadas  no
                  art. 20, e especialmente sobre:
                  I - sistema tributário estadual, instituição de  impostos,
                  taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
                  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
                  anual, operações de crédito, dívida pública e  empréstimos
                  externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
                  III - criação e extinção de cargos públicos e  fixação  de
                  vencimentos e vantagens;
                  IV - autorização para  a  alienação  de  bens  imóveis  do
                  Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem
                  como o recebimento, pelo Estado, de doações  com  encargo,
                  não  se  considerando  como  tal  a   simples   destinação
                  específica do bem;
                  V - autorização para cessão ou para concessão  de  uso  de
                  bens imóveis do Estado  para  particulares,  dispensado  o
                  consentimento nos casos de permissão e autorização de uso,
                  outorgada a  título  precário,  para  atendimento  de  sua
                  destinação específica;
                  VI - criação e extinção de Secretarias de Estado;
                  VII - bens do domínio do Estado e proteção  do  patrimônio
                  público;
                  VIII  -   organização   administrativa,   judiciária,   do
                  Ministério   Público,   da   Defensoria   Pública   e   da
                  Procuradoria Geral do Estado;
                  IX - normas de direito financeiro.
                  ARTIGO  20  -  Compete,   exclusivamente,   à   Assembléia
                  Legislativa:
                  I - eleger a Mesa e constituir as Comissões;
                  II - elaborar seu Regimento Interno;
                  III -  dispor  sobre  a  organização  de  sua  Secretaria,
                  funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
                  dos cargos, empregos e funções de seus serviços e  fixação
                  da  respectiva  remuneração,  observados   os   parâmetros
                  estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
                  IV - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador  eleitos
                  e conceder-lhes licença para ausentar-se  do  Estado,  por
                  mais de quinze dias;
                  V - fixar, de uma para outra  legislatura,  a  remuneração
                  dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador;
                  VI - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas  pela
                  Mesa da Assembléia Legislativa,  pelo  Governador  e  pelo
                  Presidente do Tribunal  de  Justiça,  respectivamente,  do
                  Poder  Legislativo,  do  Poder  Executivo   e   do   Poder
                  Judiciário, e apreciar os relatórios sobre a execução  dos
                  Planos de Governo;
                  VII -  decidir,  quando  for  o  caso,  sobre  intervenção
                  estadual em Município;
                  VIII -  autorizar  o  Governador  a  efetuar  ou  contrair
                  empréstimos, salvo com Município do Estado, suas entidades
                  descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
                  IX - sustar os atos  normativos  do  Poder  Executivo  que
                  exorbitem do poder regulamentar;
                  X - Fiscalizar e controlar os  atos  do  Poder  Executivo,
                  inclusive os da administração
                  descentralizada;
                  XI - escolher dois  terços  dos  membros  do  Tribunal  de
                  Contas do Estado, após argüição em sessão pública;
                  XII  -  aprovar  previamente,  após  argüição  em   sessão
                  pública,  a  escolha   dos   titulares   dos   cargos   de
                  Conselheiros  do  Tribunal  de  Contas,   indicados   pelo
                  Governador do Estado;
                  Redação dada pela Emenda nº 12, de 2001
                  XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução  de  lei
                  ou ato normativo  declarado  inconstitucional  em  decisão
                  irrecorrível do Tribunal de Justiça;
                  XIV  -  convocar  Secretários   de   Estado,   dirigentes,
                  diretores e Superintendentes de  órgãos  da  administração
                  pública   indireta   e   fundacional   e   Reitores    das
                  universidades    públicas    estaduais    para    prestar,
                  pessoalmente,  informações  sobre   assuntos   previamente
                  determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de
                  responsabilidade a ausência sem justificativa;
                  Este inciso teve sua redação alterada pela Emenda nº 9, de
                  2000
                  XV - convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-
                  Geral do Estado e o Defensor Público Geral,  para  prestar
                  informações sobre assuntos  previamente  determinados,  no
                  prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas  da  lei,  na
                  ausência sem justificativa;
                  XVI - requisitar informações dos  Secretários  de  Estado,
                  dirigentes, diretores  e  Superintendentes  de  órgãos  da
                  administração   pública   indireta   e   fundacional,   do
                  Procurador-Geral   de   Justiça   e   dos   Reitores   das
                  universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado
                  com  sua  pasta  ou  instituição,  importando   crime   de
                  responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento,  no
                  prazo de trinta  dias,  senão  também  o  fornecimento  de
                  informações falsas;
                  Este inciso teve sua redação alterada pela Emenda nº 9, de
                  2000
                  XVII - declarar a perda do mandato do Governador;
                  XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito,  exceto
                  nos casos previstos nesta constituição;
                  XIX - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos
                  de que resultem para o Estado encargos  não  previstos  na
                  lei orçamentária;
                  XX - mudar temporariamente sua sede;
                  XXI  -  zelar  pela   preservação   de   sua   competência
                  legislativa em face  da  atribuição  normativa  de  outros
                  Poderes;
                  XXII - solicitar intervenção federal, se necessário,  para
                  assegurar o livre exercício de suas funções;
                  XXIII -  destituir  o  Procurador-Geral  de  Justiça,  por
                  deliberação da maioria absoluta de seus membros;
                  XXIV - solicitar ao  Governador,  na  forma  do  Regimento
                  Interno,  informações  sobre  atos  de   sua   competência
                  privativa;
                  XXV - receber a denúncia e promover o respectivo processo,
                  no caso de crime  de  responsabilidade  do  Governador  do
                  Estado;
                  XXVI - apreciar, anualmente,  as  contas  do  Tribunal  de
                  Contas.

       Vale  ressaltar  que  este  Projeto  Lei,  obedece   o   artigo   14,
especialmente o parágrafo primeiro da  Lei  de  responsabilidade  Fiscal  nº
101, de 4 de maio de 2000, que diz:

                 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
                 de natureza tributária da qual decorra renúncia de  receita
                 deverá  estar  acompanhada   de   estimativa   do   impacto
                 orçamentário-financeiro no exercício em  que  deva  iniciar
                 sua vigência e nos dois seguintes, atender ao  disposto  na
                 lei de diretrizes orçamentárias e  a  pelo  menos  uma  das
                 seguintes condições:
                 ...
                 § 1o A renúncia  compreende  anistia,  remissão,  subsídio,
                 crédito presumido, concessão  de  isenção  em  caráter  não
                 geral, alteração de alíquota  ou  modificação  de  base  de
                 cálculo que implique redução discriminada  de  tributos  ou
                 contribuições,  e  outros  benefícios  que  correspondam  a
                 tratamento diferenciado.

      O nosso interesse é  que  determinada  atividade,  quando  estimulada,
produza mais resultados  econômicos  para  o  Governo.   Igualmente  para  a
classe trabalhadora, que,  estando  empregada,  possa  consumir  e  recolher
impostos, gerando receita para o Governo.
      Sabemos que o Governo do Estado tem mais de 60 bilhões de  reais  para
receber de seus devedores, dívida esta que como está é impagável.
      Este é um projeto que visa aumentar a arrecadação para o Governo,   na
medida em que propicia a estes devedores oportunidade  de  pagamento  destas
dívidas.
      Não  propomos  anistia,  nem  remissão,  nem  subsídio,  nem   crédito
presumido e nem concessão de isenção,  para  suas  dívidas,  mas,  sim,  que
troquem estas dívidas e pela abertura de postos  de  trabalho,  para  tanto,
utilizando  a  forma  do  pagamento  e  da  transação  previstas  no  Código
Tributário Nacional, como uma das formas de extinção do crédito  tributário,
liberando assim, o contribuinte  da condição de sujeito passivo devedor.
      Diante  do  exposto,  protocola  o  presente  Projeto  de   Lei   para
apreciação, alteração e aprovação da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo.






      ..


                       Sala das Sessões, em 11/5/2005






                            a)  José Dilson - PDT