
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 71 de 2003

      Requeremos,  nos  termos  dos  incisos  X  e  XVI,  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso  IV,  do  artigo
165 da XI Consolidação do Regimento Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que esta douta  mesa  oficie  o  Excelentíssimo  Senhor
Saulo de Castro de Abreu Filho, Secretário de Segurança,  para  que  forneça
no prazo constitucional a seguinte informação:

      Quais  as  providências  tomadas  em  relação  ao  ato  arbitrário   e
discriminatório praticado por policiais militares no dia 20 de março  contra
a vereadora Claudete Alves,  na  Avenida  Lacerda  Franco,  quando  esta  se
dirigia ao aeroporto de congonhas




                                JUSTIFICATIVA


      No dia 20  de  março,  a  vereadora  Claudete  Alves  do  Partido  dos
Trabalhadores, foi vítima da truculência policial  e  da  discriminação  que
infelizmente ainda vigora contra a população negra.
      A vereadora juntamente com 2 assessores  foram  abordados  numa  blitz
policial quando iam para  o  aeroporto  de  congonhas,  com  o  objetivo  de
embarcar para Brasília onde participaria no dia 21 de março representando  a
Câmara Municipal de São Paulo, da solenidade  da  instalação  da  Secretaria
Especial de Políticas da Promoção da Igualdade Racial, criado  pelo  governo
Federal.
      Claudete identificou-se como cidadã e  parlamentar,  mas  para  a  sua
surpresa e dos assessores, os policiais com arma  em  punho,  duvidaram  dos
documentos que portavam, alegando que poderiam ser “falsos”.  Inclusive  não
acreditando que o carro que os transportava era oficial.
      A liberdade das pessoas de ir e vir é um direito  básico  garantido  a
todos cidadãos brasileiros em nossa Carta Política.
      O tratamento dispensado pela  polícia  militar  a  vereadora  Claudete
Alves, só vem comprovar as  denúncias  feitas  por  entidades  do  movimento
negro e de direitos humanos, de que a população negra  é  alvo  preferencial
da polícia.
      Apesar da luta pela igualdade e  cidadania  pela  inclusão  social  da
população negra em nossa  sociedade  através  da  implantação  de  políticas
públicas para a superação do racismo, a  polícia  continua  agindo  como  se
estivesse  no período da escravidão.
      A ação dos policiais que foi discriminatória além de ofender  cidadãos
no gozo dos seus direitos, ofende uma  representante  do  poder  legislativo
municipal. Este fato não pode ficar impune, para  que  não  volte  acontecer
novamente.
      A assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no exercício  de  seu
poder   fiscalizador,   deve   exigir   das   autoridades   competentes   os
esclarecimentos  necessários  para  a  apuração  e   responsabilização   dos
policiais envolvidos neste  ato  arbitrário  e  discriminatório  que  atenta
contra  os  direitos  e  as  liberdades  fundamentais  garantidos  em  nossa
Constituição,   atentando   também   contra   as   Convenções   e   Tratados
Internacionais ratificados pelo Brasil  e  principalmente  atenta  contra  a
cidadania e os direitos humanos .



                        Sala das Sessões, em 3/4/2003


                            a) SEBASTIÃO ARCANJO