

                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 14,   DE 2003.


Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne o Sr. Presidente desta Casa oficiar ao Senhor Secretário de Estado  de
Energia  para  que  forneça,   no   prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:


1 – Quais as conseqüências imediatas na prestação  de  serviços  de  energia
pela concessionária  Eletropaulo,  em  razão  do  “defaut  técnico”  da  sua
controladora,  a AES?

2 – Quais as  conseqüências  que  poderão  advir  dessa  situação,  (“defaut
técnico”)  nos  investimentos  e  na  melhoria  da  qualidade  dos  serviços
prestados pela concessionária?

3 – Quais  conseqüências  poderão  repercutir  na  relação  de  emprego  dos
trabalhadores da concessionária Eletropaulo, tais como,  demissões,  redução
de custos operacionais, corte de gastos com pessoal?

4 – Tendo em vista recente pesquisa  divulgada  pela  Aneel,  que  aponta  a
Eletropaulo  como  a  pior  distribuidora  de  energia  da  região  sudeste,
pergunta-se: Quais são as medidas adotadas pela CSPE e por  essa  Secretaria
no sentido de promover a melhoria  dos  serviços  prestados  e  corrigir  as
deficiências detectadas?





                                JUSTIFICATIVA


Desde o início das privatizações, especialmente das privatizações  do  setor
energético, apontamos as deficiências e os erros cometidos pelo  governo  de
Fernando Henrique Cardoso na idealização e na condução desse processo.

Com o apagão, todo o povo brasileiro, sentiu o desastre daquela política  de
privatização.  Agora,   as   empresas   concessionárias   desses   serviços,
simplesmente não estão arcando com seus compromissos econômico-  financeiros
assumidos com  os  poderes  concedentes,  causando  temor  e  apreensão  aos
consumidores de energia, sobre a  continuidade  do  fornecimento,  reajustes
tarifários, redução de postos de trabalho e o pior, que o Estado  arque  com
mais esse prejuízo.

Entendemos que a Secretaria de Energia, bem  como  a  Comissão  de  Serviços
Públicos de Energia precisam estar  atentas  às  conseqüências  que  poderão
advir dessa situação e a evolução dessa grave crise, para  que  os  cidadãos
não venham a sofrer, mais uma vez, com a ineficiência de  políticas  outrora
aplicadas.


Nosso requerimento procura cumprir uma das funções básicas deste  parlamente
que é a fiscalização da administração do Estado.

                            Sala das sessões, 18/2/2003




                             a) NIVALDO SANTANA