








                    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR


                    N.º  5,  DE  2.002




                    Regulamenta o   §  5º  do  artigo  163  da  Constituição
                    Estadual, que dispõe sobre  medidas  de  esclarecimentos
                    aos  consumidores  acerca  dos  impostos  incidentes  em
                    mercadorias e serviços.



                    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                  Artigo  1º  -  As  emissões  de   documentos   fiscais   a
consumidores, relativos a  operações  com  mercadorias  e/ou  prestações  de
serviços, deverão trazer  referência,  de  maneira  clara  e  destacada,  ao
imposto estadual nelas incidentes.

                 § 1º - Além do valor do imposto a que se refere  o  "caput"
deste artigo,  deverá ser mencionada a respectiva porcentagem do tributo  em
relação ao total.

                 § 2º – Nos casos em que a operação ou  a  prestação  esteja
desonerada em decorrência de isenção ou  não-incidência,  ou  em  que  tenha
sido atribuída a outro contribuinte a  responsabilidade  pelo  pagamento  do
imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal.









                 Artigo  2º  –  Os  estabelecimentos  comerciais   e/ou   de
prestação de serviços responsáveis por  emissões  de  documentos  fiscais  a
consumidores terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data  da
regulamentação desta lei, para adaptar-se ao disposto  no  artigo  1º  desta
lei.



                 Artigo  3º  -  As  eventuais  adaptações  de   modelos   de
documentos  fiscais  existentes  caberão  ao  Poder  Executivo,  através  de
regulamento.





                 Artigo 4º - O  controle   do   efetivo  cumprimento   desta
lei, inclusive com a aplicação de multas aos infratores, cabe  à  Secretaria
de Estado da Fazenda.











                 Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.


                 Artigo  6º  -  As   despesas   decorrentes   da   aplicação
desta  lei  serão atendidas com  recursos  próprios  do  orçamento  vigente,
suplementados se necessário.


                 Artigo 7º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





                 JUSTIFICATIVA



                 A Seção II, do Capítulo I,  do  Título  V  da  Constituição
Estadual, que cuida das limitações do poder de tributar, traz, no  §  5°  do
artigo 163, um preceito nitidamente  voltado  à  defesa  do  consumidor,  ao
dizer:  "  A  lei  determinará  medidas  para  que  os  consumidores   sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e  serviços."
Ao fazer isso,  repetiu  conceito  anteriormente  expresso  na  Constituição
Federal, no § 5º do artigo 150.



                  Os  dois  diplomas  legais   foram   prudentes   em   suas
preocupações, pois o consumidor final tem direito a  saber  os  detalhes  do
que está pagando, e, como cidadão, deve ser informado sobre os tributos  que
compõem as operações ou prestações.


                 Numa sociedade   realmente  democrática,  os  procedimentos
devem ser os mais claros possíveis, e a correta informação   sobre  o  valor
e a porcentagem do tributo auxilia não  só   ao    cidadão   que   o   paga,
mas  também  ao  próprio  poder estatal,  que  estará,  desta forma, de














uma maneira simples, direta e cotidiana, tornando  visível  sua  arrecadação
sobre  cada   produto  ou   serviço.   Poder-se-ia   argumentar   que   esta
informação  já  é  dada  normalmente,   e   de   fato   o   é,   pelas  leis
tributárias, que, como todas as outras, são publicadas  e  estão,  portanto,
à disposição  de quaisquer interessados;  mas,  para  a  grande  maioria  da
população, elas apresentam uma linguagem técnica complexa e,  mesmo  com  os
recursos da informática, o acesso à legislação pode ser difícil para  muitas
pessoas.


                 Portanto, contamos com o apoio dos  nossos   pares  para  a
aprovação desta propositura.




                        Sala das Sessões, em







                 PEDRO TOBIAS
                 Deputado Estadual