


                       PROJETO DE LEI Nº  592, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  as
                                 pessoas com deficiência  do  pagamento  de
                                 taxa de inscrição  em  concursos  públicos
                                 promovidos  pela   Administração   Direta,
                                 Indireta,     Fundações     Públicas     e
                                 Universidades Públicas do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1° - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  isentar  as
pessoas com deficiência do pagamento de taxas  de  inscrição  nos  concursos
públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações  Públicas
e Universidades Públicas do Estado.

            Parágrafo único: O benefício desta Lei  será  concedido  àqueles
que tiverem renda mensal de até um salário  mínimo  e  meio  nacional,  "per
capita" familiar.

            Artigo 2° - A comprovação da condição de pessoa com  deficiência
se  dará  no  ato  da  inscrição,  mediante  a  apresentação  dos  seguintes
documentos:
            I  - carteira de identidade; e
            II - atestado médico fornecido por profissional cadastrado  pelo
Sistema único de Saúde - SUS -, que comprove a deficiência

           Artigo 3º - No edital  do  concurso  deve  constar  a  informação
sobre a isenção da taxa, assim como a documentação exigida no art. 2°.

           Artigo 4º - As despesas da execução desta Lei correrão por  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

           Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





           A isenção da taxa de inscrição em concurso público se  fundamenta
no princípio da igualdade art. 5º, caput da Constituição Federal  e  em  seu
art. 3º, onde constituem-se objetivos fundamentais da  República  Federativa
do  Brasil   diminuir   as   desigualdades   sociais.   Tal   posicionamento
constitucional por si só já se impõe à Administração Pública e às bancas  de
concurso. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende,  na  maioria
dos seus julgados, que é  necessário  a  existência  de  lei  local  para  a
efetivação desse  direito.  Para  o  STF,  cada  entidade  política  (União,
Estados, Município e Distrito Federal) deverá  estabelecer  as  regras  para
isenção em seus respectivos concursos públicos mediante lei.
                 Ante o exposto e mediante a necessidade urgente de o Estado
se adequar a questão da inclusão social entendemos de extrema  relevância  a
medida ora proposta, é que apresentamos o presente projeto de  lei  contando
com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.



                        Sala das Sessões, em 5/8/2009




                             a) Ed Thomas - PSB