
                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23,  DE 2001


                      Acrescenta dispositivos  aos  artigos  30   e  31  do
                      Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado
                      de  São  Paulo,  criando  a  Comissão  Permanente  de
                      Legislação Participativa.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


Artigo. 1º - O artigo 30 da Resolução 576,  de  26  de  junho  de  1970,  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e suas  alterações  (Regimento
Interno), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

"Art.                                                                     30
............................................................................
...

XXIII - Comissão de Legislação Participativa, com 9 (nove) membros”

Artigo. 2º -  O artigo 31 da Resolução mencionada no artigo  anterior  passa
a vigorar acrescido do seguinte § 23:

“Art.
31..........................................................................
.......

§ 23 – À Comissão de Legislação Participativa compete acolher  sugestões  de
iniciativa legislativa apresentadas por  associações  e  órgãos  de  classe,
sindicatos e entidades  organizadas  da  sociedade  civil,  exceto  partidos
políticos; dar pareceres técnicos, efetuar exposições e  propostas  oriundas
de  entidades  científicas  e  culturais  e  de   qualquer   das   entidades
anteriormente mencionadas.”

Artigo. 3º  - As sugestões de iniciativa legislativa que  receberem  parecer
favorável da Comissão de Legislação  Participativa  serão  transformadas  em
proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à  Mesa  para
tramitação.

§ 1º -   As  sugestões  que  receberem  parecer  contrário  da  Comissão  de
Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.

§ 2º -  Aplicam-se à apreciação das sugestões pela  Comissão  de  Legislação
Participativa, no  que  couber,  as  disposições  regimentais  relativas  ao
trâmite dos projetos de lei nas comissões.

§ 3º  - As demais formas de participação constitucionalmente  previstas  que
venham a ser recebidas pela  Comissão  de  Legislação  Participativa  e  que
sejam estranhas à sua competência, serão enviadas à Mesa  para  distribuição
e à comissão ou comissões competentes para o exame do respectivo mérito.

Art. 4º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa  assegurará  à  Comissão
de  Participação  Legislativa  apoio  físico,   técnico   e   administrativo
necessário ao desempenho de suas atividades.

Art. 5º -  A  Mesa  Diretora  da  Assembléia  Legislativa  baixará  os  atos
complementares necessários à execução desta Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA


      A Comissão de Legislação Participativa recentemente criada  na  Câmara
Federal  constitui-se  num  magnífico  instrumento   de   participação   dos
cidadãos no processo legislativo. É um exemplo  concreto  de  ampliação  das
possibilidades de a sociedade civil organizada intervir  junto  aos  poderes
constituídos para  melhorar  a  vida  dos  cidadãos.  A  Carta  Magna  prevê
institucionalmente a atuação direta do povo em diversos assuntos  relevantes
e esse exercício  deve  ser  permitido  de  forma  sistematizada  junto  aos
Poderes Públicos. Assim sendo, nada melhor do que repetir na  Casa  de  Leis
mais  importante  do  país  essa  iniciativa  pioneira,   que   sem   dúvida
materializa de forma exemplar um dos princípios  consagrados  na  democracia
participativa.

      Assim, considerando urgente e de extrema importância a instauração  do
mecanismo em questão no Legislativo Paulista, os membros da bancada  do  PSB
vêm conjuntamente pedir o apoio  dos  nobres   pares  para  a  aprovação  do
projeto.

                      Sala das Sessões, em     de 2001.



                      Deputado   Cesar   Callegari                  Deputado
Salvador Khuriyeh




                     Deputado  Pedro  Mori                          Deputado
Rafael Silva



                      Deputado   Gilberto    Nascimento             Deputado
Valdomiro Lopes



                                                         Deputado    Alberto
Calvo