
((TITABP))PROJETO DE LEI Nº   677, DE 2008((TEXTO))
((NG))Mensagem nº 170/08, do Sr Governador do Estado((TEXTO))
São Paulo, 22 de outubro de 2008

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 6.374, de 1° de março  de  1989,  que  instituiu  o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Secretaria
Fazenda, encontrando-se delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no  Ofício
GS/CAT nº 525/2008, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê  em  regime  de  urgência  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.



                                          São Paulo, 30 de setembro de 2008.


OFÍCIO GS/CAT N° 525/2008


Senhor Governador,


                Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto de lei que introduz alterações na Lei  6.374,  de  1º  de  março  de
1989, o qual institui o Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para:


                a) acrescentar os incisos XXXVIII a XLVIII ao artigo 8º, que
define os produtos sujeitos ao regime da substituição tributária, de modo  a
incluir diversos produtos entre aqueles passíveis de tributação pelo  regime
da  substituição  tributária.  Vale  destacar  que,  após   estar   prevista
legalmente essa possibilidade, o  Poder  Executivo  poderá,  de  acordo  com
critérios de conveniência  e  oportunidade,  implementar  a  sistemática  da
substituição tributária para os produtos que eleger. Objetivou-se, com  essa
medida, conferir ao Governo Estadual um importante instrumento  de  política
tributária;


                b) acrescentar o § 15 ao artigo  8º,  de  modo  a  prever  a
possibilidade de: (1) o Poder Executivo instituir a substituição  tributária
em operações ou prestações com mercadorias ou serviços não relacionados  nos
incisos  do  referido  artigo  8º;  (2)  deslocamento  do  pólo  passivo  da
sistemática da substituição tributária para o  contribuinte  que  receber  a
mercadoria diretamente do contribuinte indicado nos incisos  do  “caput”  do
referido artigo 8º, ao  qual,  em  regra,  seria  atribuída  a  condição  de
sujeito passivo por substituição tributária. Contudo, o Poder  Executivo  só
poderá se valer da possibilidade mencionada no item 2  na  hipótese  de  ser
constatado prejuízo à livre concorrência ou acumulação de  valores  a  serem
restituídos em razão da  atribuição  da  condição  de  sujeito  passivo  por
substituição tributária ao contribuinte indicado nos incisos do  “caput”  do
artigo 8º. De fato,  com  a  implementação  da  substituição  tributária  em
diversos setores da economia paulista, feita a partir da publicação  da  Lei
12.681/07,  tem-se  observado  que   esse   regime   de   tributação   reduz
signficativamente a competitividade de vários grupos  de  contribuintes  que
atuam em nosso Estado. Nota-se, assim, que, por  vezes,  algumas  atividades
empresariais têm sido substancialmente prejudicadas, tornando-se inviável  a
sua prática em São Paulo. Ocorre que as obrigações  advindas  do  regime  de
substituição tributária não devem trazer prejuízos à livre  iniciativa  e  à
livre concorrência, de sorte que a legislação tributária relativa à  matéria
deve prever medidas de ajustes que se façam necessárias ao convívio  salutar
entre esse tão importante instrumento de arrecadação e de combate  à  evasão
fiscal e a preservação da livre iniciativa. A  alteração  proposta  leva  em
consideração exatamente a necessidade de adequação da legislação  tributária
às particularidades e características dos diversos segmentos econômicos,  de
forma a não causar prejuízos e a não comprometer a economia paulista;


                c) acrescentar o § 3º  ao  artigo  66-B,  prevendo  que,  na
hipótese de a operação final com a mercadoria ter sido promovida  com  valor
inferior à que serviu de base de  cálculo  para  a  retenção  antecipada  do
imposto por substituição  tributária,  fica  assegurado  ao  contribuinte  o
direito à restituição da diferença  apenas  quando  a  base  de  cálculo  do
imposto devido por substituição tributária for o preço final  a  consumidor,
autorizado ou fixado por autoridade competente.  Tal  alteração  decorre  do
entendimento de que, nas demais hipóteses  -  quais  sejam,  a  da  base  de
cálculo do imposto devido por substituição tributária ser  fixada  em  razão
de preço sugerido por fabricante ou importador ou  da  média  ponderada  dos
preços a consumidor final, apurada por levantamento de  preços  -,  o  valor
considerado como base de cálculo para a retenção antecipada do  imposto  ser
o preço praticado no mercado, não  havendo  que  se  falar  em  cobrança  de
complemento pelo Estado ou de restituição da diferença pelo contribuinte.


                Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.


                Reitero  meus  protestos  de  elevada  estima   e   distinta
consideração.


                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
                                    NESTA

                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1° de  março  de
                           1989, que  institui  o  Imposto  sobre  Operações
                           Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
                           Prestações    de    Serviços    de     Transporte
                           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
                           ICMS.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1°
de março de 1989, os dispositivos adiante indicados, com a  redação  que  se
segue:


                      I - ao artigo 8º:


                      a) os incisos XXXVIII a XLVIII:


                      “XXXVIII  -   quanto   a   produtos   de   papelaria,
         relativamente ao imposto devido nas operações  subseqüentes  até  o
         consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XXXIX - quanto a produtos  óticos,  relativamente  ao
         imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XL - quanto a produtos de  colchoaria,  relativamente
         ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XLI - quanto a ferramentas, relativamente ao  imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XLII    -    quanto    a    produtos     eletrônicos,
         eletroeletrônicos  e  eletrodomésticos,  relativamente  ao  imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XLIII - quanto  a  máquinas  e  aparelhos  mecânicos,
         elétricos, eletromecânicos e automáticos, relativamente ao  imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XLIV - quanto a materiais elétricos, relativamente ao
         imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XLV  -  quanto  a   artefatos   de   uso   doméstico,
         relativamente ao imposto devido nas operações  subseqüentes  até  o
         consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XLVI - quanto a bicicletas, relativamente ao  imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XLVII - quanto a brinquedos, relativamente ao imposto
         devido nas operações subseqüentes até o consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.


                      XLVIII   -   quanto    a    instrumentos    musicais,
         relativamente ao imposto devido nas operações  subseqüentes  até  o
         consumo final:


                      a) o fabricante, o importador  ou  o  arrematante  do
         produto importado do exterior e apreendido;


                      b) qualquer estabelecimento situado em  outro  Estado
         ou  no  Distrito  Federal,  que  promova  saída  da  mercadoria   a
         estabelecimento paulista.”;


                      b) o § 15:


                      “§ 15 - O Poder Executivo poderá:


                      1 -  instituir  o  regime  jurídico  da  substituição
         tributária com retenção  antecipada  do  imposto  em  operações  ou
         prestações com mercadorias ou serviços não relacionados nos incisos
         deste artigo;


                      2 -  atribuir  a  condição  de  sujeito  passivo  por
         substituição tributária ao contribuinte que  receber  a  mercadoria
         diretamente dos contribuintes indicados nos incisos  deste  artigo,
         desde que verificada a ocorrência de:


                      a)  prejuízos  à  livre  concorrência  em  razão   da
         atribuição   da   responsabilidade   por   sujeição   passiva   por
         substituição tributária;


                      b) acumulação de valores a serem restituídos em razão
         da retenção antecipada do imposto por substituição tributária.”;


                      II - ao artigo 66-B, o § 3º:


                      “§ 3º - O disposto no  inciso  II  do  “caput”  deste
         artigo aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto
         devido por substituição tributária ter sido fixada  nos  termos  do
         “caput” do artigo 28.”


                      Artigo 2º- Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.




                                      José Serra