
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2009
Mensagem nº 167/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 1º de dezembro de 2009




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre o reajuste dos benefícios da  aposentadoria  e
pensão  por  morte,  concedidas  nos  termos  do  §  8º  do  artigo  40   da
Constituição Federal.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício  SF-GS
nº 555/2009, a mim  encaminhado  pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Ofício nº 555/SF-GS

                                          São Paulo,  15 de outubro de 2009.



           Excelentíssimo Senhor Governador:



           Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo,  submeter  à  alta
deliberação  de  Vossa  Excelência  a  inclusa  minuta  de  projeto  de  lei
complementar,  com  vistas  à  regulamentação  do  §  8º  do  artigo  40  da
Constituição Federal, que estabelece a necessidade de previsão  legal  sobre
os critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários, a  fim  de
preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real.


2.           Referido  reajustamento  é   aplicável   aos   servidores   não
beneficiados  pela  garantia  da  paridade  de  revisão  dos  proventos   de
aposentadoria e pensão, nos termos da legislação vigente, conforme  disposto
na Carta Magna, por meio da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.


3.           A  medida  decorre  de  estudos   desenvolvidos   pelas   áreas
competentes da Secretaria da Fazenda e da São Paulo  Previdência  -  SPPREV,
onde se buscou observar os  aspectos  jurídicos  e  orçamentário-financeiros
que a envolvem.

4.          Nesse diapasão, propõe-se como base  para  o  reajustamento  dos
benefícios ora especificados  o  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  –  IPC,
apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, uma vez  que
se trata do índice com melhor aderência ao que  se  pretende  garantir,  por
refletir a realidade do Estado de São Paulo como um todo.



5.          O impacto financeiro da medida, para 2010, está estimado  em  R$
4,6  milhões,  representando  0,01%  da  atual  receita  corrente   líquida,
abrangendo cerca de 7.650 beneficiados  oriundos  de  todos  os  Poderes  do
Estado.


6.          Registro, portanto, que a medida, na forma proposta, não  deverá
comprometer o equilíbrio fiscal do Estado, e nem as  previsões  apresentadas
na proposta orçamentária para o exercício de 2010, encontrando-se, pois,  em
perfeita consonância com as prescrições constantes da  Lei  Complementar  nº
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sendo que no 2º  quadrimestre
de 2009 o resultado do total da despesa com pessoal do Estado em  relação  à
receita corrente líquida foi de 48,17%, com estimativa  de  encerramento  do
exercício aquém do limite prudencial (95% de 60% = 57%).


7.          Considerando  a  relevância  da  medida,  submeto  a  matéria  à
análise de Vossa Excelência, solicitando que  a  mesma  seja  encaminhada  à
Assembléia Legislativa com proposta de tramitação  em  regime  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                              Respeitosamente,



                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda



Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
DD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
            Lei Complementar nº        , de          de  de 2009


                                 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios  da
                           aposentadoria e pensão por morte, concedidas  nos
                           termos do §  8º  do  artigo  40  da  Constituição
                           Federal.


      O Governador do Estado de São Paulo:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os benefícios de aposentadoria  e  pensão
por morte, concedidos com fundamento no § 8º do artigo  40  da  Constituição
Federal, serão reajustados na mesma data utilizada  para  fins  de  reajuste
dos benefícios do regime geral de previdência social, com base no Índice  de
Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela  Fundação  Instituto  de  Pesquisas
Econômicas - FIPE.


                      § 1º - O disposto neste  artigo  não  se  aplica  aos
beneficiados  pela  garantia  de  paridade  de  revisão  de   proventos   de
aposentadoria e pensões, nos termos do artigo 7º  da  Emenda  Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003.


                      § 2º - O índice a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo corresponderá ao apurado nos doze meses imediatamente  anteriores  ao
de sua aplicação.


                      § 3º  -  Para  os  benefícios  concedidos  durante  o
período de apuração a que se refere o § 2º deste artigo,  o  índice  apurado
será proporcionalizado em relação ao período compreendido  entre  o  mês  da
concessão do benefício e o anterior ao de vigência do reajustamento.


                      § 4º - A divulgação anual do índice a que  se  refere
este artigo caberá à  SÃO  PAULO  PREVIDÊNCIA  –  SPPREV,  por  ato  de  seu
dirigente.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos benefícios de aposentadoria e pensão por morte originários  de  todos
os Poderes do Estado.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a  partir  de  1º  de
janeiro de 2010.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2009.




                                    José Serra