


                       PROJETO DE LEI Nº 464,  DE 2005

                                 Estabelece  normas  para  a  contenção  de
                                 enchentes e destinação de águas pluviais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - É obrigatória a implantação de sistema para  a
captação e retenção de águas pluviais, coletadas por  telhados,  coberturas,
terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não,  que  tenham
área impermeabilizada superior a 500m² (quinhentos  metros  quadrados),  com
os seguintes objetivos.
                  I – reduzir a velocidade de escoamento de  águas  pluviais
para as bacias hidrográficas  em  áreas  urbanas  com  alto  coeficiente  de
impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
                  II – controlar a ocorrência  de  inundações,  amortecer  e
minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a  extensão
dos prejuízos;
                  III – contribuir  para  a  redução  do  consumo  e  o  uso
adequado da água potável tratada.


                  Parágrafo único – O disposto no “caput” é condição para a
obtenção das aprovações e licenças, de competência do Estado e das Regiões
Metropolitanas, para os parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, os
projetos de habitação, as instalações, as obras e outros empreendimentos.



                  Artigo 2º - O sistema de que trata esta lei será composto
  de:

                  I – reservatório de acumulação  com  capacidade  calculada
com base na seguinte equação:
                  a) V = 0,15 x Aix IP x t;
                  b) V = volume do reservatório em metros cúbicos;
                  c) Ai = área impermeabilizada em metros quadrados;
                  d) IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h;
                  e) t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.



                  II – condutores de toda a água captada por telhados,
  coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório mencionado
  no inciso I;



                  III  –  condutores  de  liberação  da  água  acumulada  no
reservatório para os usos mencionados no artigo 3º desta lei.


                  Parágrafo único – No caso de estacionamentos e  similares,
30% (trinta por cento) da área total ocupada deve  ser  revestida  com  piso
drenante ou reservado como área naturalmente permeável.

                  Artigo 3º - A água contida no reservatório, de que trata o
inciso I do artigo 2º, deverá:
                  I - infiltrar-se no solo, preferencialmente;
                  II - ser despejada na rede pública de drenagem,  após  uma
hora de chuva;
                  III - ser utilizada em finalidades não potáveis,  caso  as
edificações tenham reservatório específico para essa finalidade.



                  Artigo 4º – O disposto nesta lei será implementado no
 âmbito dos seguintes sistemas de atuação, articulação e gestão de ações
 dos poderes públicos:

                  I - Política Estadual de Recursos Hídricos  e  Sistema  de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, instituídos pela Lei  nº  7.663,
de 30 de dezembro de 1991;
                  II - Política Estadual de Saneamento, e  Sistema  Estadual
de Saneamento – SESAN, instituídos pela Lei nº 7.750,  de  31  de  março  de
1992;

                  III - Sistema Estadual de Administração da Qualidade
  Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso
  Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de
  20 de março de 1997.


                  Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


                  Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.


                  Artigo 8º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.











                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                  Artigo  único  –  A  adequação  dos   estacionamentos   e
similares ao disposto no parágrafo único do artigo 2º desta lei  deverá  ser
feita em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  Os prejuízos provocados pelas  inundações  verificadas  no
período das chuvas, em cidades altamente impermeabilizadas e agressoras  das
várzeas das bacias  hidrográficas,  são  incalculáveis  quando  consideradas
todas as interfaces do problema.
                  Além dos prejuízos e transtornos  sofridos  pelas  pessoas
diretamente atingidas (doenças transmitidas pela água – como tifo,  hepatite
e leptospirose;  residências,  móveis,  veículos  e  documentos  destruídos,
etc.), uma inundação, embora localizada em determinado rio ou  bacia,  acaba
atingindo a economia de todo o Estado, tendo inúmeros impactos  e  prejuízos
indiretos.


                  Todavia,  os  cidadãos  moradores  das  grandes   cidades,
atingidos ou não por esses eventos periódicos, não estabelecem  relações  de
causa e efeito entre  o  excesso  de  águas  pluviais  e  a  dificuldade  de
drenagem provocada pela excessiva impermeabilização  do  solo,  transferindo
exclusivamente  para  os  Poderes  Públicos,   Municipal   e   Estadual,   a
responsabilidade pelos eventos dramáticos que as inundações provocam.
                  A carência da  educação  ambiental,  da  mesma  forma  que
impede as pessoas de compreender que a prática cotidiana de lançar  resíduos
em ruas e córregos resulta em assoreamento dos rios  e  provocam  enchentes,
dificulta a percepção  de  que  o  excesso  de  asfalto,  de  cimento  e  de
calçamentos, a eliminação de áreas  verdes,  nas  ruas  e  nas  residências,
impermeabilizam o solo.
                  Se essa impermeabilização significa  maior  conforto  para
automóveis, pedestres e moradias, impede que as águas  das  chuvas  penetrem
no solo e, conseqüentemente, diminuam de volume antes de alcançar  os  rios.
Ou seja, os cidadãos não se dão conta que os “ralos” das cidades  não  podem
suportar um volume  de  água,  quando  parte  dela  devia  “perder-se”  pelo
caminho infiltrando-se na terra, mas não há mais suficientes espaços  apenas
de terra para que esse processo de contenção de enchentes e inundações  seja
realizado pela natureza.
                  Os efeitos dessa situação  são  dramáticos.  Dado  que  as
condições naturais de drenagem não  podem  ser  restabelecidas,  impõe-se  a
necessidade de criar mecanismos que as reproduzam,  de  modo  a  diminuir  a
velocidade de escoamento das águas pluviais em direção aos  rios,  simulando
a permeabilidade do solo perdida. Este é o objetivo deste Projeto de lei
                  Segundo o “Relatório de Qualidade Ambiental do  Estado  de
São Paulo/SEAQUA, de 2005:


                  “No Estado de São Paulo – cujo histórico de uso e ocupação
do solo foi marcado pela agressividade da exploração dos recursos  naturais,
intensa industrialização e crescimento desordenado das cidades – a  poluição
e contaminação das águas adquire dimensões e complexidade que  demandam  uma
interpretação mais  apurada  das  relações  entre  meio  ambiente,  recursos
hídricos e saúde”.


                  Para tanto, as ações  e  parâmetros  para  a  prevenção  e
controle de inundações, seja de iniciativa do Estado,  seja  de  compromisso
dos particulares, para terem eficácia  e  solucionarem  os  problemas  devem
considerar obrigatoriamente as bacias hidrográficas e, portanto,  devem  ser
consideradas de interesse regional, envolvendo a  competência  do  Estado  e
dos Municípios.


                  Os  artigos  180  e  181,  da  Constituição   do   Estado,
reproduzindo os artigos 21, inciso XX, 182 e 183  da  Constituição  Federal,
definem princípios gerais para o Desenvolvimento Urbano, neles  incluindo  a
competência  do  Estado  na  instituição  de  parâmetros   urbanísticos   de
interesse regional, fixados em lei:


                  “Artigo 180 – No estabelecimento de  diretrizes  e  normas
relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
                  ...........................................................
....................................................
                  V – a observância das normas urbanísticas,  de  segurança,
higiene e qualidade de vida;
                  ...........................................................
.....................................................
                  Artigo181..................................................
........................................


                  §2º - Os Municípios observarão,  quando  for  o  caso,  os
parâmetros urbanísticos de interesse  regional,  fixados  em  lei  estadual,
prevalecendo, quando houver conflito, a norma de  caráter  mais  restritivo,
respeitadas as respectivas autonomias. (grifou-se)


                  A Lei complementar nº 760, de 01 de agosto  de  1994,  que
estabelece normas para a criação das  unidades  regionais  constituídas  por
agrupamentos de Municípios limítrofes, inclui entre os problemas e ações  de
interesse comum, o uso do solo, o saneamento básico, a habitação  e  o  meio
ambiente, onde se inserem as ações de prevenção e combate às inundações e  a
drenagem e impermeabilização do solo urbano, tais como  a  que  apresentamos
neste projeto de lei:



              “Artigo 7º - Poderão ser considerados de interesse comum das
                 entidades regionais os seguintes campos funcionais:


               I – planejamento e uso do solo; (...)


               III – habitação;


               IV – saneamento básico;


               V – meio ambiente;”





                  A Política Estadual de Saneamento, estabelecida  pela  Lei
nº 7.750, de 31 de março de 1992, inclui a promoção da disciplina  sanitária
do uso e ocupação do solo e a drenagem urbana entre as  ações  compreendidas
como saneamento ambiental.
                  Assim as diretrizes de habitação e desenvolvimento  urbano
devem ser objeto de atuação articulada, integrada e cooperativa  dos  órgãos
públicos do Estado, Municípios e União para  o  desenvolvimento  de  medidas
preventivas em relação  às  dificuldades  de  drenagem  e  a  ocorrência  de
enchentes, conforme explicitado, entre outros, nos seguintes dispositivos:


                  “Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
                  I – Saneamento ou Saneamento Ambiental, como o conjunto de
ações, serviços e obras que têm por objetivo alcançar níveis  crescentes  de
salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável,  coleta  e
disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e  gasosos,  promoção  da
disciplina sanitária do uso e ocupação do solo,  drenagem  urbana,  controle
de  vetores  de  doenças  transmissíveis   e   demais   serviços   e   obras
especializados.
                  Artigo 3º - As ações decorrentes da Política  Estadual  de
Saneamento serão executadas através dos seguintes instrumentos;
                  ...........................................................
.....................................................
                  III  –  Sistema  Estadual  de  Saneamento  –  SESAN,  aqui
definido  como  conjunto  de  agentes  institucionais  que,  no  âmbito  das
respectivas competências, atribuições, prerrogativas  e  funções,  interagem
de modo articulado, integrado e cooperativo para a  formulação,  execução  e
atualização do Plano Estadual de Saneamento de acordo com os  conceitos,  os
princípios, os objetivos,  as  diretrizes  e  os  instrumentos  da  Política
Estadual de Saneamento aqui estabelecidos;
                  Artigo 4º - A Política Estadual de  Saneamento  orienta-se
pelos seguintes princípios:
                  ...........................................................
....................................................
                  IV – para que  os  benefícios  do  saneamento  possam  ser
efetivos  e  alcançar  a  totalidade  da  população,  essencial  a   atuação
articulada,  integrada  e  cooperativa  dos  órgãos   públicos   municipais,
estaduais e federais relacionados com saneamento,  recursos  hídricos,  meio
ambiente, saúde pública, habitação, desenvolvimento urbano,  planejamento  e
finanças;
                  ...........................................................
....................................................
                  Artigo 6º - A  formulação,  implantação,  funcionamento  e
aplicação dos instrumentos da Política Estadual de  Saneamento  orientar-se-
ão pelas seguintes diretrizes:
                  ...........................................................
.....................................................
                  VII – em articulação  com  os  Municípios  e  a  União,  o
Sistema Estadual de Saneamento  –  SESAN  deverá  valorizar  o  processo  de
planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento  caótico  de
qualquer tipo, notadamente de concentrações urbanas e industriais, a fim  de
inibir os custos sociais e sanitários que lhes  são  inerentes,  objetivando
resolver  problemas  de  escassez  de  recursos  hídricos,  congestionamento
físico,  dificuldades  de  drenagem  e  disposição  de  esgotos,   poluição,
enchentes, destruição de áreas  verdes,  assoreamento  de  rios,  favelas  e
outras conseqüências;” (grifou-se)


                  A Política Estadual  de  Recursos  Hídricos,  estabelecida
pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, tem entre os  seus  princípios
a necessidade da prevenção das  inundações,  cujo  combate  deve  ser  feito
através de programas conjuntos entre o Estado e os  Municípios,  através  de
convênios de cooperação técnica e econômico-financeira, explicitados,  entre
outros pelos seguintes dispositivos:


                  “Artigo 3º - A  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos
atenderá aos seguintes princípios:
                  ...........................................................
.......................................................
                  V – combate e prevenção das causas e dos efeitos  adversos
da poluição,  das  inundações,  das  estiagens,  da  erosão  do  solo  e  do
assoreamento dos corpos d’água;
                  ...........................................................
.....................................................
                  Artigo 7º - O Estado realizará programas conjuntos com  os
Municípios, mediante convênios de mútua cooperação,  assistência  técnica  e
econômico-financeira, com vistas a:
                  ...........................................................
....................................................
                  VI – combate e prevenção das inundações e da erosão;
                  ...........................................................
....................................................
                  Artigo  8º  -  O  Estado,   observados   os   dispositivos
constitucionais relativos à matéria, articulará com a União, outros  Estados
vizinhos  e  Municípios,  atuação  para  o  aproveitamento  e  controle  dos
recursos  hídricos  em  seu  território,  inclusive  para  fins  de  energia
elétrica, levando em conta, principalmente:
                  ...........................................................
.......................................................
                  II – controle de cheias,  a  prevenção  de  inundações,  a
drenagem e a correta utilização das várzeas;” (grifou-se)


                  A Política Estadual do Meio Ambiente, instituída pela Lei
nº 9.509, de 20 de março de 1997, que  também  dispõe  sobre  os  mecanismos
para a  sua  formulação  e  aplicação  e  institui  o  Sistema  Estadual  de
Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle  e  Desenvolvimento
do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA,  nos  termos
dos artigos 225 da Constituição Federal e 193  da  Constituição  do  Estado,
inclui, em seu artigo 2º,  inciso  XVI,  a  habitação,  o  saneamento  e  as
diretrizes de  desenvolvimento  urbano,  como  um  dos  princípios  a  serem
observados para a realização de suas finalidades.


                  “Artigo 2º - A Política Estadual do Meio Ambiente tem por
objetivo garantir a todos da presente e das futuras gerações, o  direito  ao
meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e
essencial  à  sadia  qualidade  de  vida,  visando  assegurar,  no   Estado,
condições  ao  desenvolvimento  sustentável,   com   justiça   social,   aos
interesses da seguridade social e à proteção da dignidade da vida humana  e,
atendidos especialmente os seguintes princípios:
                  ..........................................................
..................................................
                  XVI  –  instituição  de  diretrizes  de   desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte;
                  ..........................................................
......................................................
                  Artigo 3º - Para os fins previstos nesta lei,  entende-se
por:
                  ..........................................................
....................................................
                  V  –  recursos  ambientais:   a   atmosfera,   as   águas
interiores, superficiais, subterrâneas,  meteóricas,  os  estuários,  o  mar
territorial, o solo, o subsolo, os  elementos  da  biosfera,  a  fauna  e  a
flora;” (grifou-se)


                  No  âmbito  da   proteção   e   recuperação   das   bacias
hidrográficas de interesse regional do Estado, a Lei  nº  9.866,  de  28  de
novembro de 1997, inclui entre as diretrizes, normas e providências,  o  uso
e ocupação do solo e a integração de programas habitacionais  às  exigências
da preservação ambiental:


                  “Artigo 2º - São objetivos da presente lei:
                  ...........................................................
.....................................................
                  II – compatibilizar as ações de preservação dos mananciais
de abastecimento e as de proteção ao meio ambiente com o uso e  ocupação  do
solo e o desenvolvimento socioeconômico;
                  ...........................................................
.....................................................
                  V – integrar os  programas  e  políticas  habitacionais  à
preservação do meio ambiente;
                  ...........................................................
....................................................
                  Artigo 16 – Para cada APRM serão estabelecidas  diretrizes
e normas ambientais e urbanísticas de  interesse  regional,  respeitadas  as
competências municipais  e  da  União,  considerando  as  especificidades  e
funções ambientais das  diferentes  áreas  de  intervenção,  com  o  fim  de
garantir padrões de qualidade  e  quantidade  de  água  bruta,  passível  de
tratamento convencional para abastecimento público.
                  Parágrafo único – As  diretrizes  e  normas  referidas  no
“caput” deste artigo serão relativas à:
                  ...........................................................
....................................................
                  2. condições para a implantação, operação e manutenção dos
sistemas de:
                  ...........................................................
.....................................................
                  b) drenagem de águas pluviais;
                  c) controle de cheias;
                  ...........................................................
.....................................................
                  Artigo 19 – As leis municipais de planejamento e  controle
do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, previstas no artigo  30
da  Constituição  Federal,  deverão  incorporar  as  diretrizes   e   normas
ambientais e urbanísticas de interesse para  a  preservação,  conservação  e
recuperação dos mananciais definidas pela lei específica da APRM.”  (grifou-
se)


                  Nessa moldura institucional o Estado, em parceria  com  os
Municípios e em alguns casos com a União, vem  desenvolvendo  várias  obras,
como aprofundamento de calhas, desassoreamento,  piscinões,  canalizações  e
destinação adequada de resíduos urbanos e da construção civil.
                  Porém, caso não se estabeleça o compromisso da  comunidade
e dos cidadãos, seja quanto ao descarte inadequado de resíduos, seja  quanto
à excessiva impermeabilização do solo, as obras públicas correm o  risco  de
ficarem superadas, pois a impermeabilização do solo, sem a contrapartida  de
implantação  de  reservatórios   privados   de   amortecimento,   continuará
funcionando  como  motor  de  cheias  cada  vez  maiores  que  esgotarão   a
capacidade das obras públicas de combate a enchentes.


                  Assim, complementando  a  responsabilidade  do  Estado,  o
cidadão cuja propriedade ou empreendimento responder  por  impermeabilização
do solo  superior  a  500m²,  deve  compensar  o  aumento  da  velocidade  e
quantidade  de  água  pluvial  a  ser  despejada  nas   respectivas   bacias
hidrográficas,  instalando  reservatório  de  amortecimento,   que   podemos
denominar de piscininhas, nos termos técnicos  propostos  neste  Projeto  de
lei.


                  A instalação desses sistemas,  simuladores  das  condições
naturais  perdidas,  funda-se  também  no  princípio  de  responsabilizar  o
causador da impermeabilização, pois não é socialmente  justo  que  todos  os
cidadãos paguem as obras públicas de contenção  de  enchentes,  através  dos
tributos, alguns sofram prejuízos diretos com as  enchentes  e  aqueles  que
contribuíram para aumentar as dificuldades de  drenagem  de  águas  pluviais
não sejam chamados a cumprir a sua parte no combate às inundações.


                  Assim, embora a ação do  Estado  seja  essencial,  há  que
disciplinar e responsabilizar aqueles que impermeabilizam  o  solo  além  do
limite necessário à drenagem das águas pluviais, impondo  a  obrigatoriedade
de implantarem nas áreas impermeabilizadas o correspondente reservatório  de
amortização, visando  a  compensar  a  incapacidade  produzida  de  drenagem
natural, através de captação e retenção das chuvas  que  se  precipitam  nos
telhados, coberturas e terraços dessas edificações superimpermeabilizadas.


                  No limite, além  de  minimizar  o  tamanho  e  os  efeitos
dramáticos das inundações  em  áreas  urbanas,  as  normas  propostas  neste
Projeto de lei que submeto a  apreciação  dos  Nobres  Deputados,  serão  um
instrumento de distribuição mais justa dos prejuízos e encargos  porque,  na
maioria das vezes, as partes mais impermeabilizadas das cidades  são  as  de
maior renda e qualidade de vida,  enquanto  as  áreas  afetadas  diretamente
pelas inundações caracterizam-se como as que são, social  e  economicamente,
mais vulneráveis.





                        Sala das Sessões, em 6/7/2005






                           a)  Adriano Diogo - PT