


                       PROJETO DE LEI Nº 682, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 regime  especial   para   cumprimento   de
                                 obrigações, e dá outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  regime  especial
para cumprimento de obrigações, por sujeitos passivos, que promovam a  venda
de mercadorias ou serviços cujo preço  seja  diretamente  influenciado  pelo
ICMS, quando  detectados  procedimentos  sistemáticos  de  inadimplência  de
obrigações tributárias.

Parágrafo único - Enquadram-se no  “caput”  as  situações  em  que  a  carga
tributária global seja igual  ou  superior  à  margem  de  lucro  normal  de
mercadoria ou serviço comercializado pelo sujeito passivo, apurada com  base
em levantamento específico  ou  mediante  informações  prestadas  por  órgão
regulador ou entidade representativa da respectiva categoria  econômica,  na
forma do regulamento.


Artigo 2º - O regime especial será aplicado ao sujeito passivo  por  decisão
fundamentada do titular da repartição fiscal de sua  respectiva  jurisdição,
sempre que ocorrer qualquer hipótese a seguir relacionada,  em  conjunto  ou
separadamente:

   I. omissão do recolhimento integral do imposto declarado ou na  prestação
      das informações periódicas previstas na legislação, em, pelo menos,  6
      (seis) dos 12 (doze) últimos períodos de apuração;




  II.  existência de débitos do imposto em montante correspondente a mais de
      30% (trinta por cento) do  patrimônio  conhecido  da  empresa  e  cuja
      exigibilidade não tenha sido suspensa na forma do art. 151 da  Lei  nº
      5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),
      ressalvada a prestação de garantia idônea, em âmbito administrativo ou
      judicial;




 III. negativa injustificada de exibição de livros e documentos em papel  ou
      eletrônicos de manutenção obrigatória ou de prestação  de  informações
      relacionadas a apuração quando intimado;




  IV. negativa  injustificada de acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicilio
      fiscal ou a qualquer  local  onde  se  desenvolvam  as  atividades  do
      sujeito passivo;




   V. evidências de que a pessoa jurídica  tenha  sido  constituída  para  a
      prática  de  fraude  fiscal  estruturada,  realizada  em  proveito  de
      terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos;




  VI. evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas
      pessoas que não sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas,  ou  o
      titular, no caso de firma individual;




 VII. realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida
      inscrição no cadastro de contribuintes apropriado, ou sem  autorização
      do agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente;




VIII.  produção,  comercialização  ou  estocagem  de   mercadoria   roubada,
      furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com os  padrões
      estabelecidos  pelo   agente   regulador   e/ou   órgão   fiscalizador
      competente;




  IX. utilização como insumo, comercialização  ou  estocagem  de  mercadoria
      objeto contrabando ou descaminho.




Parágrafo único - Para efeito  de  aplicação  do  inciso  II  deste  artigo,
considera-se patrimônio conhecido:

   1.da pessoa jurídica, o total do ativo não circulante constante do último
   balanço  patrimonial  registrado  na  contabilidade  ou  o  informado  na
   Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ);

     2.da pessoa física, o informado na última declaração de rendimentos.




Artigo 3°  -  A  aplicação  do  regime  especial  deverá  ser  precedida  de
intimação do sujeito passivo, com prazo para defesa de 15 (quinze) dias.



Artigo 4º - Contra a decisão que determinar a aplicação do  regime  especial
caberá recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, cuja decisão  deverá  ser
proferida em até 90 (noventa) dias, sob pena  de  imediato  cancelamento  do
regime especial.


Artigo 5º - O regime especial poderá consistir em:




   I. manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do  sujeito
      passivo;

  II. controle especial da impressão e emissão de  documentos  comerciais  e
      fiscais e do recolhimento do imposto;

 III. determinação de instalação compulsória de equipamentos de controle  de
      produção, comercialização e estoque;

  IV.  exigência  de  informações  periódicas  econômicas,  patrimoniais   e
      financeiras;

   V.  suspensão  ou  cancelamento  de   regime   especial   de   tributação
      eventualmente concedido ao sujeito passivo;

  VI. adoção do regime de estimativa no art. 26 da Lei Complementar  Federal
      n° 87, de 13 de setembro de 1996.

Parágrafo único - As medidas previstas neste artigo:


   1. poderão ser adotadas isolada  ou  cumulativamente,  de  acordo  com  a
   natureza e gravidade dos atos que tenham ensejado a aplicação  do  regime
   especial de fiscalização;

   2.  poderão  vigorar  pelo  prazo  de  até  12  (doze)  meses,  admitida
   prorrogação por decisão fundamentada, observado o disposto no  parágrafo
   único, itens 1 e 2, do artigo 2°;

   3. poderão resultar na suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro
      de contribuintes, nas hipóteses dos incisos  V  a  IX  do  artigo  2°,
      assegurando o restabelecimento ou a concessão de nova inscrição quando
      comprovada a cessação das  causas  que  determinaram  a  suspensão  ou
      cancelamento.







   Artigo 6º -  A imposição de regime especial de fiscalização não  dispensa
   o  sujeito  passivo  do  cumprimento  das  demais  obrigações,  inclusive
   acessórias, não abrangidas pelo regime, nem elide a aplicação  de  outras
   medidas que visem acelerar  a  tramitação  de  processos  administrativos
   tributários, garantir o   recebimento  dos  créditos  tributários,  ou  a
   assegurar a reparação de danos econômicos, sociais ou concorrências.




   Artigo 7° -  As despesas com a execução desta lei correrão  à  conta  das
   dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.




   Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







O combate à sonegação fiscal é dever do Estado, destinando-se  a  viabilizar
uma repartição equitativa dos  encargos  sociais  entre  os  indivíduos  que
manifestam capacidade contributiva. A utilização cada vez  mais  intensa  da
tecnologia da informação vem possibilitando o  aprimoramento  dos  controles
fiscais,  com  a  redução  da  informalidade  e  consequente   elevação   da
arrecadação dos tributos necessários à consecução das finalidades públicas.

Entretanto, os mecanismos  normais  de  fiscalização  não  têm  se  mostrado
suficientes para o  controle  de  contribuintes  que  atuam  em  setores  da
economia historicamente visados  por  organizações  criminosas  que  têm  na
informalidade  e  na  sonegação,  quando  não  raro  na   falsificação,   no
contrabando e outros ilícitos, o seu principal objetivo e fonte de renda.  É
o que se tem verificado, entre outros, nos setores de combustíveis,  bebidas
e cigarros.

Há, portanto, a necessidade de criarem-se controles especiais  que  permitam
identificar e atacar, de forma eficiente e adequada, os desvios  de  conduta
existentes no mercado e que tenham repercussão na esfera tributária.

Nesse sentido, o presente projeto especifica situações excepcionais  em  que
determinados  contribuintes  podem  ficar  sujeitos  a  regime  especial  de
fiscalização, bem  como  as  medidas  passíveis  de  serem  adotadas  com  o
objetivo de viabilizar o efetivo combate à sonegação fiscal.

Por se tratar de regime especial compulsório, sua aplicação pela  autoridade
competente dependerá da demonstração  da  existência  das  hipóteses  que  o
justificam, devendo ser  analisadas  as  razões  eventualmente  apresentadas
pelo sujeito passivo, no prazo de defesa  que  lhe  deverá  ser  previamente
concedido, a fim de que se cumpra o devido processo legal.


Além disso, as medidas a serem adotadas devem ser suficientes e  necessárias
para o controle efetivo da situação que tenha ensejado  o  regime  especial,
não admitindo excessos. Por  essa  razão,  deve-se  sempre  fixar  prazo  de
vigência para  o  regime,  ao  término  do  qual  deverá  ser  verificada  a
conveniência ou não de sua manutenção por maior período de tempo.

Registre-se  que  a  jurisprudência   das   Cortes   Superiores   admite   o
estabelecimento  de  obrigações  tributárias  diferenciadas  que  “objetivam
combater  estruturas  empresariais  que  têm  na  inadimplência   tributária
sistemática e consciente sua maior  vantagem  concorrencial”  (  STF  –  ADI
173/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa – J: 25/09/2008).  Para  tanto,  exigi-se
que as medidas sejam razoáveis e proporcionais em  face  das  peculiaridades
do caso concreto (STF – AC 1657 MC/RJ – Rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso  –
J: 27/06/2007; STF – RE 474.241 – AGR/MG – Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence  –
J: 15/08/2006, STJ – RESP 1.032.515/SP  –  Rel.  Min.  Eliana  Calmon  –  J:
02/04/2009; RMS 21.356/GO – Rel. Min Denise Arruda – J: 18/11/2008), não  se
admitindo a imposição arbitrária de regimes especiais  de  fiscalização  que
impeçam o regular exercício  de  atividade  econômica  lícita  com  a  única
finalidade de forçar o pagamento  débitos  por  contribuintes  inadimplentes
(STF – Al 683.000 – Rel. Min. Celso de Mello – J: 31/10/2007; ADI  395/SP  –
Rel. Min. Cármen Lúcia – J: 17/05/2007).

O  presente   projeto   atende   fielmente   às   condições   fixadas   pela
jurisprudência.  As  medidas  previstas  devem   ser   aplicadas   a   casos
excepcionais,  observado  o  devido  processo  legal  e  os  princípios   da
razoabilidade e proporcionalidade. Sua aplicação  não  restringe  atividades
lícitas do sujeito passivo, nem o obriga ao pagamento de tributos,  servindo
apenas  como  instrumento  para  controlar  eficazmente  suas  transações  e
assegurar  a  eficiência  da  arrecadação  tributária,  notadamente  em   se
tratando de setores econômicos mais propensos à sonegação fiscal.

Assim, justifica-se a aprovação do projeto  proposto,  que  representará  um
grande avanço para à sonegação fiscal, beneficiando o mercado e a  população
em geral.










                        Sala das Sessões, em1/9/2016.





                           a) Campos Machado - PTB