


                       PROJETO DE LEI Nº 461, DE 2013


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  instituir
                                 central  de  atendimento  telefônico,   na
                                 forma que especifica.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



               Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  instituir
central de atendimento telefônico  –  call  center  ,  para  recebimento  de
denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância   às  pessoas  com
deficiência e/ou mobilidade reduzida, bem como o desrespeito  às normas  que
garantem sua acessibilidade, nos termos da legislação em vigor.

               Parágrafo único – As denúncias e reclamações a que se  refere
este  artigo  gerarão  protocolos  processados   e   numerados,   para   seu
acompanhamento.

               Artigo 2º - A central  de  atendimento  a  que  se  refere  o
artigo 1º ficará sob a coordenação da Secretaria Estadual  dos  Direitos  da
Pessoa  com  Deficiência,  a  qual   se   responsabilizará   pelos   devidos
encaminhamentos das denúncias e reclamações formuladas.

               Artigo 3º - As denúncias consubstanciadas em crimes  de  ódio
causado por preconceito ou intolerância  contra  a  pessoa  com  deficiência
e/ou mobilidade reduzida, nos termos da Declaração  Universal  dos  Direitos
Humanos, da Constituição Federal e  do  Código  Penal,  serão  imediatamente
encaminhadas à Delegacia de Crimes  Raciais  e  Delitos  de  Intolerância  –
DECRADI, para o devido registro e apuração de responsabilidades.

               Parágrafo único – No âmbito do município  de  São  Paulo,  as
denúncias serão, também, encaminhadas à Secretaria Municipal da  Pessoa  com
Deficiência e Mobilidade Reduzida.

               Artigo 4º - As denúncias e reclamações quanto ao  desrespeito
ou infringência das  normas  que  garantem  acessibilidade  às  pessoas  com
deficiência ou mobilidade  reduzida,  especialmente  aquelas  caracterizadas
pelo uso de espaço reservado a elas, em vagas de  veículos,  serão  apuradas
com urgência e rigor,  em  caráter  prioritário,  com  a  identificação  dos
responsáveis e o encaminhamento às autoridades competentes para a  lavratura
de infração e imposição de multa, nos  termos  da  legislação  de  trânsito,
assim como as responsabilidades do condutor infrator.

                 Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo,  através  de   Decreto,
regulamentará os procedimentos desta lei.

                Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão  a
conta do Orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

               Artigo  7º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA



                Trata o presente projeto de lei de autorizar o  Executivo  a
implantar e concentrar um efetivo  sistema  de  recebimento  de  reclamações
contra os direitos das pessoas com  deficiência  e/ou  mobilidade  reduzida,
dando plena celeridade  e  real  apuração  de  responsabilidades  quanto  às
irregularidades e abusos praticados contra elas,  principalmente,  e  o  que
infelizmente é verificado no dia a  dia,  a  ocupação  ilegal  de  vagas  de
veículos em estacionamentos de prédios públicos e privados de uso  coletivo,
restaurantes, universidades, hotéis, e, notadamente, shoppings centers.







                        Sala das Sessões, em 1/8/2013





                           a) Campos Machado - PTB