
                                           PROJETO DE LEI nº  477,   de 2003


                                     Dispõe sobre redução de emolumentos dos
                                            tabeliães de protesto de títulos














                      A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º- Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os valores  da  base
de cálculo, bem como dos emolumentos fixados para todos os itens  da  Tabela
IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, da lei nº  11.331,  de  26  de
dezembro de 2002, atualizada pela variação da  UFESP  -  Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo prevista em lei.

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Visa a presente propositura a redução dos preços dos cartórios
de protesto de títulos do Estado, pelos seguintes motivos.
             No  ano de 1998, esta Casa aprovou  proposta  legislativa  que
introduzia forma  de  custeio  para  os  atos  de  registro  civil  gratuito
declarados  pela  Lei  federal,  e  da  gratuidade  do  protesto   para   os
apresentantes dos títulos.
             Tais propostas foram acompanhadas de profunda reformulação nas
tabelas de todas naturezas de cartórios, a uma, já que eles próprios  seriam
os reponsáveis pelo custeio dos atos gratuitos do registro civil,  a  outra,
para equilibrar os custos dos títulos que seriam  protestados  sem  qualquer
recebimento por parte do cartório.
             A referida proposta foi aprovada por esta Casa, mas foi vetada
integralmente pelo Governador Mário Covas.
             Como a situação dos registradores  civis  era  aflitiva,  esta
Casa, ao final do ano de 1999, derrubou o veto do Sr. Governador,  mantendo-
o apenas em relação a dois itens das tabelas, um Registro  de  Imóveis  e  o
outro que introduzia a gratuidade do protesto. Veja-se na Lei 10.199/98
             Qual foi  o  resultado  disto?  A  situação  dos  Oficiais  de
registro Civil foi resolvida: a partir de janeiro do ano  2000,  todos  eles
passaram a ser ressarcidos pelos atos gratuitos praticados. Mas,  por  outro
lado, os preços do  protesto,  que  haviam  sido  adequados  para  funcionar
juntamente com adoção da  gratuidade  para  os  apresentantes  dos  títulos,
acabaram por ficar extremamente majorados.
             Para resolver essa desproporção, no ano  seguinte,  esta  Casa
aprovou  outra  proposta  legislativa,  reintroduzindo  a   sistemática   da
gratuidade do protesto para os apresentantes dos títulos, mas  sem  qualquer
reformulação  nas  tabelas,  salvo  uma  redução   no   item   relativo   ao
fornecimento das certidões para as entidades de proteção ao crédito.
             Da mesma forma como ocorrida no ano de 1998, a lei foi  vetada
pelo Governador Mário Covas, e derrubando o veto em  29  de  março  de  2001
pela Assembléia Legislativa. Veja-se na Lei 10.710/00.
              Ocorre que, pouco mais que 30 dias antes de derrubado o  veto
que  reintroduzia  a  gratuidade  do  protesto,  fato  que  restabelecia   o
equilíbrio da  receita  e  despesa  das  referidas  serventias,  o  Conselho
Superior da Magistratura, do Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  levando  em
conta o desequilíbrio entre a  receita  e  as  despesas  das  serventias  de
protesto, em  reestudo  da  situação  financeira  de  todas  as  serventias,
através  de  ato  administrativo,  o   Provimento   747/00,   determinou   o
desmembramento, criação e anexação de serventias de protesto em  todo  nosso
Estado.
             Tal medida teve o cunho  apenas  de  redução  da  receita  dos
tabelionatos de protesto, de beneficiar os tabeliães  de  notas  do  Estado,
visto que dados divulgados pela Associação representativa dos cartórios  têm
demonstrado que o movimento de títulos enviados a protesto está em  retração
há mais de 20 anos.
             A medida da gratuidade do protesto, proposta e instituída  por
lei, já era uma tentativa de reversão desse quadro.
             Entretanto, a medida administrativa do E. Conselho Superior da
Magistratura, que determinou a distribuição do  protesto  para  os  diversos
tabelionatos de notas do interior do Estado, acabou por ocasionar que,  onde
havia apenas um ou dois tabelionatos de protesto, passou a haver  4,  6,  8,
até  9,  quando  forem  providas  pelo  concurso,  outras  novas  serventias
criadas.
             Em que  pese  a  boa  intenção  do  E.  Conselho  Superior  da
Magistratura em promover redução e melhor distribuição de  renda  de  poucos
tabeliães de protesto para muitos tabeliães de notas do Estado, tal  medida,
lamentavelmente, não levou em consideração o aumento  da  burocracia  e  dos
custos para os usuários dos  cartórios,  bem  como  havia  em  tramitação  a
apreciação de um veto nesta Casa, que reequilibraria a situação  da  receita
e despesa das serventias.
             Hoje, sem imposição legal, mas por simples ato  administrativo
do E.  Conselho  Superior  da  Magistratura,  o  r.  Provimento  747/00,  os
usuários  que  necessitam  obter  certidões,  protestar  títulos  e  efetuar
cancelamentos, são obrigados a  percorrer  mais  serventias  de  protesto  e
pagar o preço fixado para cada  ato  requerido  em  razão  do  duplicado  ou
triplicado dessas serventias.
             Por isso, com  escusas  aos  amigos  da  categoria,  mas  para
atender ao reclamo da população, especialmente a mais  sofrida  do  interior
do meu Estado, esta nossa proposta de redução dos emolumentos dos  tabeliães
de protesto do Estado, agora, visando o reequilíbrio do bolso  dos  cidadãos
Paulistas.
             Expostas  assim,  em  linhas  gerais,  as  razões   de   minha
proposição, submeto o assunto ao exame dos Nobres Pares desta  Augusta  Casa
de Leis.


                                                        Sala  das  Sessões,
em  4/6/2003






              a) MILTON VIEIRA - PFL