


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 175, DE 2009





                    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Diretor Presidente  da  SPPREV,
para que preste as seguintes informações:

                       1  –  Quanto  tempo  previsto  na   legislação   para
responder solicitação de mutuário?

                       2 –  Quanto  tempo  demora  uma  revisão  contratual,
quando solicitada por mutuário?

                       3 – Quais os casos em que o mutuário  tem  direito  a
uma revisão da prestação?




                                JUSTIFICATIVA





No dia 1º  de  dezembro  de  2008,  a  Senhora  Heloísa  Maria  Pedreira  de
Albuquerque protocolou uma solicitação de amortização de  débito,  e  até  a
presente data não logrou êxito em sua empreitada.
Todos nós devemos trabalhar para o bem da coletividade, e da melhor  maneira
possível. Por motivos  diversos,  várias  situações  nos  impedem  de  assim
proceder:  seja  porque  faltam  recursos  suficientes,  seja  porque  falta
adequação técnica aos funcionários, ou outro motivo  relevante.  Entretanto,
nada justifica, que uma cidadã, também mutuaria do sistema  do  IPESP,  onde
seu esposo, que apresenta um diagnóstico médico,  padecendo  de  degeneração
cerebelar, fique  mais  de  06  (  seis  meses  )  para  obter  uma  simples
solicitação.
O  Poder  legislativo  tem  a  prerrogativa  de  fiscalizar   os   atos   da
Administração  Pública,  principalmente  no  que  tange  o  atendimento   do
interesse público. Portanto, o  presente  Requerimento  justifica-se:  somos
nós, os Deputados, que também temos o dever de  zelar  pela  eficiência  dos
atos da Administração Pública, fazendo ser observado o preceito  contido  no
caput do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111  da  Constituição
Estadual ,  ou  seja  ,  a  Administração  Pública   deverá,  dentre  outros
princípios, obedecer aos princípios da eficiência e do interesse público.






                       Sala das Sessões, em 30-6-2009.





                           a) Antonio Mentor - PT