


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.230, de 25 de novembro de 2013
 (Projeto de lei nº 67/13, do Deputado João Caramez - PSDB)
 Institui o “Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de novembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 2013.
 Publicado em : DOE 26/11/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/11/2013 09:47
   15230.doc