


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.955, de 8 de novembro de 2001
 Projeto de lei nº 311, de 2000, do Deputado Campos Machado - PTB
 Altera área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI, no Município de Cajamar.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - No Quadro II, a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, com suas alterações posteriores, fica alterada a zona de uso predominantemente industrial – ZUPI, no Município de Cajamar, a área a seguir indicada, conforme planta (Anexo I) e coordenadas geográficas (Anexo II), e de acordo com o memorial descritivo abaixo:
ZUPI-1 – 170
Inicia na Via Anhangüera, lado esquerdo São Paulo-Interior, aproximadamente na altura do km 35,7 (ponto 1), deflete à esquerda numa linha reta com distância de 870m até encontrar a faixa de domínio da PETROBRÁS (ponto 2); daí deflete à direita acompanhando o oleoduto da PETROBRÁS numa distância aproximada de 2.460m até encontrar a Avenida Walter Ribas de Andrade (ponto 3); deflete à direita no sentido do Distrito de Jordanésia acompanhando a margem direita da referida Avenida, numa distância relativa de 2.300m até encontrar a Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa (ponto 4); daí segue em linha reta acompanhando o limite da propriedade da empresa Transpave-Codrasa Indústria e Comércio Ltda. por aproximadamente 133m (ponto 5); deste ponto seguindo em linha reta, acompanhando o limite da área do Estádio Municipal “Tobias Nogueira” por quase 86m (ponto 6); daí deflete à direita em linha reta por aproximadamente 158m até encontrar o Ribeirão dos Cristais (ponto 7); deste ponto segue acompanhando a margem direita do referido Ribeirão por 620m até encontrar com a Via Anhangüera na altura do km 39,8 (ponto 8); daí deflete à direita acompanhando a margem esquerda da Via Anhangüera sentido São Paulo-Interior, numa distância de aproximadamente 4.100m, até encontrar o km 35,7 da Via Anhangüera (ponto 1), ponto inicial desta descrição.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar
OBS.: OS ANEXOS I E II ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA DOWNLOAD

 Publicado em : 09/11/2001, pág. 8
Atualizado em: 23/05/2003 12:23