


                     PROJETO DE LEI Nº      415, DE 2012


                                 Inclui as notas do Sistema de Avaliação de
                                 Rendimento Escolar do Estado de São  Paulo
                                 (SARESP) no cômputo das notas  dos  exames
                                 admissionais da  Escola  Técnica  Estadual
                                 (ETEC)  e  da  Faculdade   de   Tecnologia
                                 (FATEC), do Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), e  dá
                                 outras providências.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Artigo 1º – As notas dos exames do Sistema de Avaliação  de
Rendimento  Escolar  do  Estado  de  São  Paulo  (SARESP)  passarão  a   ser
computadas para efeito de admissão de candidato na Escola  Técnica  Estadual
(ETEC) e na  Faculdade  de  Tecnologia  de  São  Paulo  (FATEC),  do  Centro
Estadual de  Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  (CEETEPS),  na  seguinte
conformidade:

    I – para o ingresso na ETEC,  serão  somados  à  nota  total  do  exame
admissional, 0,2 (dois décimos) da média aritmética das notas obtidas  pelos
candidatos nos exames do SARESP realizados nas 5ª (quinta),  7ª  (sétima)  e
9ª (nona) séries do ensino fundamental;

    II - para o aluno  do  2º  ano  do  ensino  médio  que  fizer  o  exame
admissional da FATEC, o  critério  a  ser  aplicado  é  o  mesmo  do  inciso
anterior;

    III ‒ para o aluno do 3º ano do ensino  médio,  serão  somados  à  nota
total do exame admissional da FATEC, 0,2 (dois décimos) da média  aritmética
das notas obtidas pelo candidato nos exames  do  SARESP  realizados  nas  5ª
(quinta), 7ª (sétima),  9ª (nona) séries  do  ensino  fundamental  e  na  3ª
série do ensino médio.

    IV - Para  exercer  o  direito  ao  acréscimo  de  0,2  (dois  décimos)
previstos nos incisos anteriores à nota do  exame  admissional  da  ETEC  ou
FATEC, o aluno deverá ter participado de, no mínimo, dois exames  do  SARESP
realizados durante o ensino fundamental e médio.




    § 1º ‒ Depois de aplicados os critérios descritos nos  incisos  I,  II,
III e IV deste  artigo,  a  nota  do  candidato  não  poderá  ultrapassar  a
pontuação máxima prevista pelas avaliações da ETEC e da FATEC.

    § 2º  ‒  Para  efeitos  de  cálculo  da  nota  total  e  manutenção  de
proporcionalidade, a escala de pontuação utilizada pelo  SARESP  deverá  ser
harmonizada com as escalas utilizadas pela:

    1. ETEC, nas hipóteses descritas nos incisos I e IV;

    2. FATEC, nas hipóteses descritas nos inciso II, III e IV.

    Artigo 2º – Para ingresso na FATEC,  é facultado ao aluno optar pelo
melhor resultado de suas avaliações nos exames do ENEM ou do SARESP.


    Artigo 3º – Será de três anos o período de validade para o aluno
utilizar o acréscimo de 0,2 (dois décimos), previstos nesta Lei, à nota do
exame admissional da ETEC ou FATEC.


    Artigo 4º – As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      A vida escolar de um estudante é  um  processo  por  meio  do  qual  o
pequeno cidadão  vai  enriquecendo  suas  habilidades  cognitivas,  sociais,
culturais e, eventualmente, até mesmo profissionais. Trata-se, pois, de  uma
longa e morosa conquista, de natureza patentemente  educacional,  importante
em todos os seus momentos, quer seja durante os primeiros anos  da  educação
fundamental, quer seja durante toda a educação  do  ensino  médio.  Se  esta
conquista enseja, como ápice, a possibilidade do formando obter  um  diploma
que o habilite a, justamente, prosseguir  com  seus  estudos  (agora  já  em
nível superior), importa notar-se, todavia, que este processo  de  aquisição
de competências, que culmina na conclusão do ensino  médio,  não  se  traduz
apenas na obtenção deste diploma, e tampouco pode  ser  medido  simplesmente
em função de uma única prova, ou de um único conjunto  de  provas,  aplicado
costumeiramente por instituições de ensino superior cuja  estrutura  e  cujo
funcionamento passam ao largo dos problemas  que  envolvem  as  dinâmicas  e
considerações típicas de todos esses anos de formação escolar.
Nada mais  adequado,  portanto,  que  incluir,  nos  sistemas  de  avaliação
admissional para o ingresso nas escolas técnicas  estaduais  (ETECs)  e  nas
faculdades  de  tecnologia  (FATECs),  do  Centro   Estadual   de   Educação
Tecnológica  “Paula  Souza”  (CEETEPS),  uma  justa  importância  às   notas
aferidas pelo Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do  Estado  de  São
Paulo (SARESP), um sistema que,  gerido  pelo  Estado,  é  especializado  na
avaliação  dos  ensinos  fundamental  e  médio,   sendo,   portanto,   assaz
competente na tarefa de medir as habilidades desenvolvidas pelos  candidatos
egressos desta educação. Não há porque não se aproveitar, e  sobretudo,  não
se prestigiar um sistema de avaliações desenvolvido pelo Poder  Público  com
o exclusivo escopo de se acompanhar e incrementar a qualidade do  ensino  no
estado de São Paulo.

      Esses mecanismos de aproveitamento de notas do SARESP  por  parte  das
ETECs e FATECs poderiam funcionar da seguinte forma:

      I – para o ingresso na ETEC, seriam somados, à nota total, 20% (vinte
por cento) da média  aritmética  das  notas  obtidas  pelos  candidatos  nos
exames do SARESP realizados nas 5ª (quinta), 7ª (sétima) e 9ª (nona)  séries
do ensino fundamental.
    II- para o  aluno  do  2º  ano  do  ensino  médio  que  fizer  o  exame
admissional da FATEC, o critério a ser aplicado é o mesmo do item anterior.
      III ‒ para o aluno do 3º ano do ensino médio, seriam  somados  à  nota
total do exame  admissional  da  FATEC,  20%  (vinte  por  cento)  da  média
aritmética das notas obtidas pelo candidato nos exames do SARESP  realizados
nas 5ª (quinta), 7ª (sétima),  9ª (nona) séries do ensino fundamental  e  na
3ª série do ensino médio.
      IV- Poderá usufruir  do  acréscimo  de  20%  (vinte  por  cento)  para
ingresso na ETEC ou FATEC,  os alunos que tiverem participado de  no  mínimo
duas avaliações do SARESP. Tal hipótese é prevista em razão daqueles  alunos
que durante o ensino fundamental  e  médio,  por  razões  diversas,  tiverem
participado de duas, das quatro  avaliações previstas nesta propositura.




       Diversas  são  as  universidades  e  faculdades,  por  exemplo,   que
utilizam, ao menos parcialmente,  as  notas  obtidas  pelos  candidatos  nas
provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como parte de seus  próprios
sistemas  de  avaliação,  sejam  elas  instituições  públicas,  sejam   elas
privadas, das quais podemos citar:

      1. Universidade Federal do ABC;
      2. Universidade Federal de São Carlos;
      3. Universidade Federal de São Paulo;
      4. Universidade Federal do Rio de Janeiro;
      5. Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio  de  Janeiro,  dentre
      inúmeras outras.


      Muitas instituições que aproveitam as notas do ENEM na  composição  de
suas avaliações integram o Sistema de  Seleção  Unificada  (Sisu),  que,  de
acordo com a página eletrônica do Ministério da Educação, “foi  desenvolvido
pelo Ministério da Educação para  selecionar  os  candidatos  às  vagas  das
instituições públicas de ensino superior que utilizarão a  nota  do  (Enem),
como única fase de seu processo seletivo.”


      Ora, se este procedimento já foi implementado,  com  grande  eficácia,
por todo o país, por que  não  se  adotar  um  sistema  semelhante  para  as
instituições  educacionais  técnicas  e  tecnológicas  do  Estado?  Diga-se,
quanto a esta questão, que a eventual aplicação deste sistema de  composição
de notas das ETECs e FATECs  com  aquelas  obtidas  nos  exames  do  SARESP,
certamente seria de enorme vantagem para todos: em  primeiro  lugar  para  o
estudante, que teria  a  oportunidade  de  ser  avaliado  por  mais  de  uma
instituição, aproveitando, portanto, uma chance a mais  para  ingressar  nos
bancos escolares onde pretende  prosseguir  com  seus  estudos.  Em  segundo
lugar, para as escolas técnicas e faculdades de tecnologia do  Estado,  que,
ao se utilizarem das notas do SARESP em suas avaliações,  poderiam,  talvez,
aprimorar os procedimentos atinentes aos processos de aplicação  e  correção
de provas.  E,  em  terceiro  lugar,  para  o  próprio  SARESP,  que  sairia
prestigiado e  valorizado  com  estas  implementações  por  parte  do  Poder
Executivo.


      São estes os motivos pelos quais  solicitamos  dos  nobres  colegas  a
adesão a este importante  projeto  de  lei,  que,  se  aprovado,  ajudará  a
melhorar consideravelmente as formas de  ingresso  nas  ETECs  e  FATECs  do
Estado.






                       Sala das Sessões, em 14/6/2012





                            a) Marcos Neves - PSB