


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  183, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Economia
e Planejamento, para que preste as seguintes informações:

 1. Qual o montante de recursos repassados pelo  Departamento  de  Apoio  ao
    Desenvolvimento  das  Estâncias  -  DADE  a  cada  um   dos   municípios
    classificados como estâncias, em cada exercício fiscal entre  o  ano  de
    2002 e 2007? Por favor, indicar os valores por município,  discriminando
    o objeto do projeto e a  data  da  celebração  do  respectivo  convênio,
    quando houver, além de sua situação atual, se concluído ou se  ainda  em
    tramitação.

 2. Entre 2002 e 2007 quantos projetos foram  apresentados/protocolados  por
    municípios pretendendo recursos do  Fundo  de  Melhoria  das  Estâncias?
    Destes  quantos  foram  aprovados  e  quantos  foram  rejeitados?  Favor
    discriminar por município.







                                JUSTIFICATIVA





      O § 1º do artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo prevê  que
o Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de  Melhoria  das
Estâncias, com o objetivo de desenvolver programas de urbanização,  melhoria
e preservação ambiental das estâncias de qualquer natureza.


      O referido dispositivo prevê ainda no § 2º, cuja redação foi dada pela
Emenda n.º 4, de 18 de  dezembro  de  1996,  que  este  Fundo  terá  dotação
orçamentária  anual  nunca  inferior  a  dez  por  cento  da  totalidade  da
arrecadação  dos  impostos  municipais  dessas   estâncias,   no   exercício
imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para  transferência  e
aplicação desses recursos.


      É justamente a Lei nº 7.862, de 1º de junho de  1992,  que  estabelece
normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa  critérios
para a transferência e aplicação desses recursos.


      O referido diploma legal dispõe no artigo 5º  que  a  transferência  e
aplicação dos recursos do fundo obedecerão aos seguintes critérios:
      a) 50% do total do orçamento anual, distribuídos de forma  igualitária
entre todas as estâncias;
      b) 50% restantes distribuídos proporcionalmente, segundo o  percentual
de formação de receita provenientes da arrecadação dos  impostos  municipais
das estâncias, ou seja, a somatória do imposto sobre a  propriedade  predial
e territorial urbana; imposto sobre a transmissão de bens  imóveis;  imposto
sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; e  imposto  sobre
serviço de qualquer natureza,  montante  este  que  nunca  inferior  10%  da
arrecadação do exercício imediatamente anterior.


      Assim,  o  presente  requerimento  pretende  obter  informações   mais
precisas sobre os repasses de recursos do Fundo de Melhoria  das  Estâncias,
nos últimos anos, para os municípios classificados como tal.





                       Sala das Sessões, em 5-5-2008.





                              a)Donisete Braga