


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°  43,  DE 2008

Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1 ° - Fica mantida a decisão do tribunal de Contas do estado de São
Paulo nos acórdãos prolatados pela Egrégia Primeira Câmara referentes aos
processos TC011064/026/05 e TC 011698/026/05, que julgou irregulares os
contratos firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de
Serviços de Saúde - Hospital Geral "Dr. José Pangela" e a empresa Geraldo
D. Coan & Cia Ltda, objetivando a prestação de serviços de nutrição e
alimentação hospitalar, destinada a servidores e/ou empregados (conforme
decreto nº 8.373, de 12/08/76), nas dependências do citado hospital e no
segundo contrato, tendo como objeto a prestação de serviços de nutrição e
alimentação hospitalar destinada a pacientes (adultos e infantis), Centro
de Convivência Infantil (decreto estadual nº 39.482, de 08/11/94),
acompanhantes legalmente instituídos (conforme lei federal nº 6.932, de
07/07/81), nas dependências do Hospital Geral "Dr. José Pangella".

Artigo 2° - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao
Ministério Público, remetendo cópia deste decreto legislativo para que
sejam adotadas as medidas cabíveis.

Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do
contrato.

Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.



Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3411, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 5266, de 2008.