


                       PROJETO DE LEI Nº  77, DE 2009


                                 Dispõe  sobre   a   proibição   de   trote
                                 estudantil aos alunos calouros de  escolas
                                 superiores e universidades  do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É vedada a realização do trote estudantil aos alunos  “calouros”
de escolas superiores e universidades públicas e privadas do Estado  de  São
Paulo.
Artigo 2º – Compete à direção das instituições de ensino superior:
I – aplicar penalidades administrativas aos universitários  que  infringirem
a presente lei, incluindo a  expulsão  da  universidade,  sem  prejuízo  das
sanções penais e civis cabíveis;
II – solicitar o reforço de  segurança  policial  ou  particular  visando  o
impedimento do trote, dentro das edificações da universidade e  de  até  100
metros em torno das imediações da instituição;
III – Alterar, obrigatoriamente, o calendário de início das  aulas  de  modo
que não haja confronto entre alunos “calouros” e “veteranos”.
IV – Incentivar nos primeiros dias de aula a recepção  amigável  aos  alunos
novos;
V – Manter, nos primeiros  30  dias  do  início  das  aulas,  uma  ouvidoria
específica para receber denúncias de trote, por telefone e pessoalmente;
VI –  Além  das  providências  especificadas  neste  artigo,  adotar  outras
medidas preventivas que tenham a finalidade de impedir  o  trote  aos  novos
alunos.
Artigo 3º - A instituição  de  ensino  responderá  em  concorrência  com  os
autores do delito, civil e penalmente, ao trote aplicado no aluno.
Artigo 4º – Esta Lei não se aplica aos dispositivos da  Lei  n.  11.365/2003
que trata da Campanha para o Trote Solidário.
Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             De dentro das universidades é o local de  onde,  teoricamente,
deveriam sair pessoas mais sábias, mais ponderadas, as mais  inteligentes  e
mais sensatas. O futuro de nosso País!
             Não é o que acontece. Na primeira semana  de  todos  os  anos,
quando começa o calendário escolar e a grande volta às aulas é o período  em
que os pais dos alunos universitários ficam mais preocupados.
             Uma grande ironia, já  que,  no  lugar  de  comemorar  a  vaga
conseguida com sacrifício numa grande universidade, acabam encontrando  seus
filhos em hospitais, quando não os encontram  nos  necrotérios,  vítimas  do
trote universitário.
             Não é exagero. Não é alarme falso.  Basta  abrir  os  olhos  e
olhar as manchetes dos jornais referentes ao período anualmente.
             Um dos casos mais famosos e  que  deu  início  à  abertura  de
inquéritos e denúncias sobre a violência nos  trotes  universitários  foi  o
caso do estudante de medicina Edison Tsung Chi Hsuen, em  1999,  na  piscina
da Atlética da USP.
             Hsuen, calouro do curso de medicina da  USP  (Universidade  de
São Paulo), morreu afogado  em  fevereiro  de  1999,  durante  um  trote  na
piscina da Associação Atlética Acadêmica  Oswaldo  Cruz.  Os  acusados  pela
morte eram veteranos do curso de medicina da USP e  foram  denunciados  pelo
MP-SP  por  homicídio  qualificado,  por  afogamento,  com  dolo  (intenção)
eventual, pois não procuraram o resultado morte, mas  acabaram  assumindo  o
risco de produzi-la com seus atos.
             Quatro veteranos - HOJE MÉDICOS FORMADOS - foram  acusados  de
homicídio  qualificado  por  asfixia.  Para  o  Ministério   Público,   eles
assumiram o risco de morte, pelas atitudes tomadas, antes do  afogamento  de
Edson.
             A sindicância instaurada  pela  USP  concluiu  que  os  quatro
veteranos não tiveram relação com a morte de Edson. No dia  4  de  fevereiro
de 2005 o STJ determinou o trancamento da ação  penal  por  falta  de  justa
causa.
             Os pais de Edson ficaram arrasados com a decisão da justiça  e
não querem mais falar sobre o assunto. Para eles, restou um  consolo:  trote
violento na medicina da USP, nunca mais.
             Pois bem, não houve lesão corporal leve, grave  ou  gravíssima
no caso de Edson, houve  a  morte.  E  a  conclusão  do  caso  foi  essa:  a
absolvição, a vida normal e comum dos acusados.
             Nesta semana, fevereiro de 2009, 10 anos depois do  caso  mais
grave de  trote  acontecido  em  São  Paulo,  não  encontramos  cenas  muito
diferentes nem menos graves, no tocante à honra  e  integridade  física  dos
alunos, nos noticiários:

    “Grávida queimada em trote faz ultrassom para checar estado do bebê”.
    Priscilla Muniz foi atingida por uma mistura de gasolina e creolina.
            Estudante ficou internada por causa das queimaduras.
                    Fonte: portal Globo.com em 12/02/2009


            “Universidade em SP investiga suposto trote violento”
                      Fonte: portal Terra em 12/02/2009

           “Trote violento persiste 10 anos após morte de calouro”
                Fonte: portal Yahoo notícias – Agência Estado

          “Trote violento leva calouro para hospital em São Paulo”
                            Fonte: Agência Estado


             Como se vê, após a publicação da Lei  10.454/1999  que  dispõe
sobre a proibição  de  trote  que  possa  colocar  em  risco  a  saúde  e  a
integridade física dos calouros das escolas superiores, pouco ou quase  nada
foi  respeitado,  salvo  às  universidades  que  adotaram  com  seriedade  a
Campanha para o Trote Solidário, instituído pela Lei 11.365/2003.
             Sendo assim, já que o estudante veterano não se conscientiza e
já que algumas universidades não tomam providências, nada mais justo do  que
a proibição  total  ao  trote  como  medida  mais  sensata  para  evitar  os
transtornos e a preocupação dos pais de alunos que ingressam na faculdade.
             Neste sentido, este projeto visa aumentar  a  responsabilidade
das instituições de ensino quanto às brincadeiras de mau gosto, que  deverão
marcar dias diferentes para o início das aulas de  veteranos  e  calouros  e
ainda aumentar a segurança dentro e fora de suas edificações.
             Nenhuma dessas medidas, incluindo as  administrativas  tomadas
pela universidade, isentarão o infrator das penalidades civis e  penais  que
deverão responder caso apliquem o trote em alunos.
             Por fim, abre-se à exceção ao trote solidário, pois já se  tem
comprovada  a  sua  eficácia  como  atividade   de   recepção   ao   calouro
universitário e exemplo de cidadania.
             Diante de todo o  exposto,  solicito  o  concurso  dos  Nobres
Colegas à aprovação da presente medida.







                       Sala das Sessões, em 17-2-2009





                          a)  Gilmaci Santos - PRB