


          PROPOSTA DE EMENDA Nº       8  , DE 2009, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  o  §    9º   do   artigo   14   da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - O § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

             Artigo 14 - ...........

                        §  9º  -  O  Deputado  ou   Deputada,   sempre   que
representando a Assembléia Legislativa, ou uma das Comissões Permanentes  ou
Parlamentares de Inquérito, em cada caso mediante respectiva deliberação  da
maioria de seus membros, terá livre acesso às repartições públicas,  podendo
diligenciar  pessoalmente  junto  aos  órgãos  da  administração  direta   e
indireta e agências reguladoras, sujeitando-se os  respectivos  responsáveis
às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese  de
se  recusarem,  se  omitirem,  ou,  de  qualquer  maneira,  dificultarem   o
procedimento.

                       I –  na  diligência,  o  Deputado  ou  Deputada  será
atendido pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada,  ou,
na sua ausência, pelos servidores presentes, os quais  se  responsabilizarão
por fazer cumprir os objetivos da diligência.

                     II – durante a diligência, o acesso será livre  a  toda
e qualquer dependência do órgão visitado, podendo  o  Deputado  ou  Deputada
examinar  prontamente  quaisquer   documentos,   processos,   procedimentos,
arquivos ou expedientes que tenham relação com  o  objeto  da  fiscalização,
sendo-lhe facultado requisitar cópias ou informações a respeito dos mesmos.

                   III – na impossibilidade justificada da entrega  imediata
das  cópias  requisitadas,  o  responsável  pelo  órgão  as  encaminhará   à
Assembléia Legislativa ou à Comissão  que  o  Deputado  ou  Deputada  esteja
representando, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da requisição.

                  IV  –  o  cumprimento  da  diligência  será  precedido  de
comunicação do  respectivo  Presidente  aos  responsáveis  pelos  órgãos  da
administração direta, indireta e agências reguladoras, informando a  data  e
a hora do procedimento.


             V  –  realizada  a  diligência,  o  Deputado  ou  Deputada,  na
primeira sessão ou  reunião  subseqüente,   fará  comunicação  à  Assembléia
Legislativa, ou à Comissão que estiver representando,  relatando,  de  forma
circunstanciada, todo o procedimento efetuado e os documentos obtidos.

           Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





           Trata a presente proposta de emenda  à  Constituição  do  Estado,
deliberada e  consubstanciada  pelos  membros  do  Conselho  de  Defesa  das
Prerrogativas Parlamentares,  de  estabelecer  mais  circunstancialmente  as
regras atinentes ao princípio do poder  de  fiscalização  dos  Parlamentares
perante os órgãos da administração pública, delineando  na  Carta  Magna  os
procedimentos que assegurem o pleno exercício dessa  atividade,  afetas  aos
integrantes da Assembléia Legislativa de São Paulo.







                       Sala das Sessões, em 17-11-2009

a) Rogério Nogueira a) Vicente Cândido a) Otoniel Lima a) Antonio Salim
Curiati a) Said Mourad a) Vinícius Camarinha a) Feliciano Filho a) José
Zico Prado a) Roberto Morais a) Uebe Rezeck a) Estevam Galvão a) Enio Tatto
a) Jonas Donizette a) Rui Falcão a) Fernando Capez a) Baleia Rossi a) Ed
Thomas a) Cássio Navarro a) Camilo Gava a) Afonso Lobato a) João Mellão
Neto a) Luciano Batista a) Roberto Massafera a) Eli Corrêa Filho a) Antonio
Mentor a) Jorge Caruso a) Vitor Sapienza a) Gilmaci Santos a) Patrícia Lima
a) João Caramez a) Olímpio Gomes a) Campos Machad