






                      PROJETO DE LEI N.º   109, DE 2002




                   Cria a Medalha Governador Mário Covas.



     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Art. 1º - Fica criada a Medalha  Governador  Mário  Covas,  destinada  a
galardoar o    mérito  cívico  de  personalidades  e  entidades  que  venham
prestando  ou  tenham  prestado  serviços   de  excepcional   relevância   à
coletividade  e contribuído, destacada e decisivamente, para  o  crescimento
das instituições políticas e   governamentais e para  o  desenvolvimento  de
município, de Estado ou do País, atendidos  os  critérios  estabelecidos  no
art. 4º desta Lei.


      Art.  2º  -  A   Medalha   Governador  Mário  Covas   será   concedida
anualmente,  no dia  21 de abril, data comemorativa do nascimento  de  Mário
Covas Júnior.


      Art.  3º  -  A   Medalha   compreenderá    dois    graus    distintos,
correspondentes às seguintes modalidades:

     I  - Grande Medalha;

     II - Medalha de Honra.


     Art. 4º - Na  concessão  da  Medalha   e   na  promoção   do  agraciado
ao grau superior desta, observar-se-á o seguinte:

     I  - a Grande Medalha será destinada a  soberanos,  Chefes  de  Estado,
Chefes   de   Governo  e  seus  sucessores  imediatos;  Governadores;  Vice-
Governadores;  Presidentes    das    Assembléias   Legislativas   estaduais;
Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Presidentes  dos  Tribunais  de
Justiça estaduais; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do  Senado
Federal;  Ministros  de  Estado  e  outras  personalidades   de   hierarquia
equivalente;







     II  - a  Medalha  de  Honra  será  destinada   a  Deputados  Estaduais;
Secretários   de   Estado;   Senadores;   Deputados   Federais;    Prefeitos
Municipais;   Vereadores;  Ministros   de Tribunais Superiores;  Presidentes
de Tribunais; Desembargadores; magistrados; membros do  Ministério  Público;
Oficiais   Generais;   militares;   Embaixadores;    Cônsules;     Ministros
plenipotenciários;     enviados    extraordinários;       Reitores        de
universidade;    cientistas; professores; escritores;  servidores  públicos;
desportistas; outras  personalidades  e  entidades  consideradas  úteis  aos
interesses da coletividade que  tenham mais de 10 (dez) anos de existência;

     III - a condecoração será conferida  "ex-officio"  no  grau  de  Grande
Medalha,  aos membros do Conselho Permanente de que trata o artigo 6º;

     IV  -  a  primeira  condecoração,  no  grau  de  Grande  Medalha,  será
conferida a D.   Florinda  Gomes  Covas,   viúva   do   ex-Governador  Mário
Covas.


      Art.  5º  -  A   promoção   do   agraciado  ao   grau  superior   fica
condicionada à  prestação  de  novos  e  relevantes  serviços  a  município,
a  Estado ou  ao País,  observado o  interstício de 4 (quatro) anos.


     Art.  6º  -  A  concessão  da  Medalha  dar-se-á  mediante  proposta  e
deliberação  do Conselho  Permanente, composto  dos  seguintes membros:

     I   - Presidente da Assembléia Legislativa;

     II  - Presidente do Tribunal de Justiça;

     III - representante do Governador do Estado;

     IV - Prefeito Municipal de Santos;

     V   - Presidente Executivo da Fundação Mário Covas;

     VI  - Conselheiro Vitalício  do  Conselho  Curador  da  Fundação  Mário
Covas;

     VII - membro  da   família  de  Mário  Covas,  indicado  pelo  Conselho
Curador da Fundação Mário Covas.

     § 1º - O  Conselho  será  presidido   pelo   Presidente  da  Assembléia
Legislativa.







   § 2º - Os  integrantes do Conselho são considerados membros natos deste.

     § 3º - O  Conselho  terá um Secretário Executivo, designado entre  seus
membros.


     Art. 7º - O  Conselho terá sede no Palácio 9 de  Julho  e  se   reunirá
ordinariamente  no período  de 1º a 15 de março de cada ano.

     Parágrafo único   -  Em  casos  excepcionais,  o  Conselho  poderá  ser
convocado para reuniões extraordinárias.


      Art.  8º  -  O   Conselho   se   reunirá  por   convocação   de    seu
Presidente, e  suas deliberações  serão  tomadas   por  maioria   de  votos,
presentes  mais da  metade  de   seus  membros,  ressalvado  o  disposto  no
artigo 9º.


     Art. 9º - A  concessão  da  Medalha, em  qualquer  de  seus graus, dar-
se-á  por voto  da maioria  absoluta dos  membros  do Conselho.


     Art. 10 - Nas  reuniões  do  Conselho, o  Presidente  terá,  também,  o
voto de qualidade.


     Art. 11  -  O   titular   do  órgão  de  comunicação  institucional  da
Assembléia  Legislativa do Estado participará das reuniões do Conselho,  sem
direito a voto, com funções de assessoramento.


     Art. 12 - Compete ao Conselho Permanente:

      I    -  aprovar   ou   rejeitar   as   propostas   que    lhe    forem
encaminhadas;

     II  - zelar pelo  prestígio da Medalha e pela fiel execução  desta  Lei
e do regulamento a ela pertinentes;

     III - propor  medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções;

     IV  - elaborar o seu regimento interno;








     V   - suspender ou cancelar o direito de uso da Medalha,  em  razão  de
ato incompatível com a dignidade da honraria.

     Parágrafo único - As  deliberações  do  Conselho  serão públicas.


     Art. 13 - Compete  exclusivamente   aos   membros  do  Conselho  propor
nomes  de pessoas  ou entidades passíveis de agraciamento com a Medalha,  em
qualquer de seus graus.

     § 1º - As  propostas serão recebidas na Secretaria do  Conselho  até  o
dia 28 de fevereiro de cada ano.

     § 2º - Nas  propostas devem constar o nome completo e  a  identificação
da  pessoa  ou  da  entidade  cujo  agraciamento  se  pretende,  seus  dados
biográficos ou estatutários, conforme o caso, a indicação dos  serviços  por
ela prestados e a relação das condecorações que haja recebido.


     Art. 14 - O  ato de concessão da Medalha, em qualquer  de  seus  graus,
será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.


     Art. 15 - A  entrega  da  Medalha será  feita  em  solenidade  pública,
realizada no Município de Santos.


     Art. 16 - Os agraciados receberão a Medalha das mãos do  Presidente  do
Conselho, de acordo com  o  cerimonial  estabelecido  no  regimento  interno
deste.


     Art. 17 - A  Medalha poderá ser conferida "post-mortem", e sua  entrega
será  feita  a    cônjuge,  descendente,  ascendente  ou  irmão  da   pessoa
agraciada, nessa ordem.


     Art. 18 -  O  Conselho  Permanente manterá um  livro  de  registro,  no
qual serão inscritos, por ordem cronológica,  o  nome  de  cada   pessoa  ou
entidade agraciada  e os  respectivos  dados  biográficos  ou  estatutários,
conforme o caso.








       Art. 19  -   A Medalha terá   forma  e  características  permanentes,
obedecerá a  modelo e  especificações  previstos  em   regulamento  e   será
acompanhada  de  diploma,   assinado  pelo  Presidente  e  pelo   Secretário
Executivo do Conselho Permanente.


      Art.  20  -  O Poder Executivo  regulamentará  as  demais  disposições
relacionadas  com  a  execução desta Lei,  no  prazo de 60  (sessenta)  dias
contados da data de sua publicação.


      Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Art. 22 - Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação.



Justificativa


É desnecessário e redundante tecer  comentários  sobre  o  Governador  Mário
Covas, sobre o legado deixado pelo administrador público.

No entanto, tomo a liberdade de transcrever o “perfil” do  Governador  Mário
Covas,    extraído    do    site    da    Fundação     Mário     Covas     –
www.fundacaomariocovas.org.br – na certeza de que as  realizações  de  Mário
Covas guiarão muitos na busca  do  desenvolvimento  econômico  e  social  de
nossa Nação, e nada mais justo  e  engrandecedor  do  que  criar  a  Medalha
Governador  Mário  Covas  no  propósito  de  homenagear  essas   pessoas   e
entidades.



MARIO COVAS
1930-2001


MARIO COVAS JÚNIOR nasceu em Santos, SP, em 21 de abril de 1930, filho de
Mario Covas e Arminda Carneiro Covas. Casado com Florinda Gomes Covas,
deixa dois filhos, Renata e Mario, e quatro netos: Bruno, Gustavo, Mario e
Sílvia.







Cursou o primeiro grau no Colégio Santista e o segundo grau no Colégio
Bandeirantes, em São Paulo, onde também se graduou em química industrial e
foi em seguida professor. Formou-se engenheiro civil pela Escola
Politécnica da Universidade de São Paulo, turma de 1955. Teve intensa
militância na política estudantil dos anos 50 e foi vice-presidente da UNE
- União Brasileira dos Estudantes - em São Paulo. Formado, prestou concurso
público na Prefeitura de Santos, onde trabalhou como engenheiro até 1962.

Praticou vários esportes na juventude, dedicando-se especialmente ao tênis
e ao futebol. Sócio remido do Santos Futebol Clube, recebeu recentemente o
título de Conselheiro Emérito.

Candidatou-se a prefeito de Santos em 1961, pelo PST, obtendo o segundo
lugar na votação. No ano seguinte, e pelo mesmo partido, elegeu-se deputado
federal. Com a
extinção dos partidos políticos em 1966, foi um dos fundadores do MDB, pelo
qual nesse mesmo ano se reelegeu deputado federal.

Covas foi então escolhido líder da bancada oposicionista na Câmara dos
Deputados. Aos 37 anos de idade, o jovem parlamentar liderava uma bancada
composta por figuras expressivas da vida política brasileira, como Tancredo
Neves, Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Yvete Vargas, entre outros.

Desde o primeiro mandato, iniciado em 1963, até o final do segundo, em
1968, Mario Covas foi todos os anos incluído na lista dos melhores
parlamentares, organizada anualmente pelos jornalistas que cobrem o
Congresso Nacional.

Em 16 de janeiro de 1969 teve seu mandato cassado pela ditadura militar e
os direitos políticos suspensos por dez anos. Alijado da vida política do
país, Mario Covas dedicou-se à atividade privada, como engenheiro.

Embora proscrito, Covas nunca perdeu contato com seus companheiros e com a
política. Ao recuperar a plenitude de seus direitos políticos, em 1979, foi
nesse mesmo ano eleito presidente do MDB de São Paulo. Com a extinção do
MDB, foi o principal articulador da fundação do PMDB e seu presidente
estadual em três mandatos.

Eleito deputado federal com 300 mil votos em 1982, foi nomeado em março de
1983 secretário dos Transportes do governo Montoro. Indicado por Montoro e
aprovado pela Assembléia Legislativa, tornou-se prefeito da Capital
paulista em 10 de maio, cargo que ocupou até 31 de dezembro de 1985.









Os 33 meses da gestão Covas na Prefeitura paulistana foram dedicados a
"encurtar as distâncias sociais" da cidade, como costumava dizer, com
absoluta prioridade a obras e serviços na periferia. Desse período ficaram
três marcas definitivas: os mutirões para
construção de guias e posterior pavimentação de ruas, com intensa
participação popular; a intervenção nas empresas privadas de ônibus, que
ameaçavam locaute; e a instituição do passe gratuito no transporte coletivo
para idosos, iniciativa pioneira no país.

Após deixar a Prefeitura, Mario Covas foi eleito senador, em 1986, com a
maior votação da história do Brasil até então: 7,7 milhões de votos. Líder
do seu partido na
Assembléia Nacional Constituinte, Covas foi o grande articulador das
comissões temáticas que garantiram a participação democrática de todos os
segmentos organizados da sociedade na elaboração da Carta Magna.

Em junho de 1988, Mario Covas foi um dos fundadores do PSDB - Partido da
Social Democracia Brasileira - e, meses depois, seu presidente nacional. No
ano seguinte,
1989, seu partido o fez candidato a presidente da República, eleição em que
obteve o quarto lugar. Em 1990, outra vez o PSDB o fez candidato, desta vez
a governador, ficando em terceiro lugar.

Prestes a encerrar seu mandato de senador, Mario Covas foi eleito
governador do Estado de São Paulo em 1994 com 8,6 milhões de votos e
reeleito em 1998 com 9,8 milhões. Seu primeiro mandato foi dedicado ao
saneamento das finanças públicas, encontradas em situação calamitosa. O
ajuste fiscal e o equilíbrio orçamentário praticados por Covas em São Paulo
foram o principal fator de êxito do Plano Real e a conseqüente estabilidade
econômica conquistada pelo país.

Com as finanças públicas em ordem e com um bem sucedido programa de
privatizações e concessões, o governo Covas iniciou seu segundo mandato com
a possibilidade de realizar o maior programa de investimentos da história
de São Paulo.



                            Sala das Sessões, em



                                   REZENDE
                                  Deputado