


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.852, de 13 de julho de 2001
 Projeto de lei nº 238/2001, do Governo do Estado
 Altera a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 2º da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999:
“Artigo 2º - O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 190,00 (cento e noventa reais), no fornecimento de cesta básica e na realização de cursos de qualificação profissional.” (NR)
Artigo 2º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - ................................................
§ 1º - O Programa de que trata esta lei será coordenado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e contará com a participação das centrais sindicais, sindicatos, sociedades amigos de bairro, organizações não-governamentais, cooperativas sociais, representantes do Poder Executivo local e da Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa.”
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2001.
Geraldo Alckmin
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2001.

 Publicado em : 14/07/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 11:48