


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.064, de 26 de setembro de 2005
 (Projeto de lei nº 85/2005, do deputado Carlos Neder - PT)
 Institui a "Semana Estadual da Saúde".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a "Semana Estadual da Saúde", a ser comemorada, anualmente, de 2 a 7 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de setembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 27/09/2005, Seção I - pág. 03 
Atualizado em: 30/09/2005 17:14