

PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2009


Mensagem nº 144/2009, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 19 de outubro de 2009



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera o artigo 9º da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro  de  2008,
que autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações  de
propriedade do Estado, representativas do  capital  social  do  Banco  Nossa
Caixa S.A.


                      O artigo 9º da Lei  nº  13.286/08  autoriza  o  Poder
Executivo a deliberar a liquidação e extinção da  Companhia  de  Seguros  do
Estado de São Paulo – COSESP, nos termos da Lei federal nº 6.404, de  15  de
dezembro de 1976.


                      O primordial objetivo da  alteração  ora  proposta  é
obter,  como  prescreve  o  artigo  47,  XV,  da  Constituição  Paulista,  a
necessária autorização legislativa para que o Poder Executivo  possa  também
promover,  alternativamente  à  faculdade  já  prevista  no  dispositivo,  a
alienação das ações de propridade  do  Estado,  representativas  do  capital
social da COSESP, mediante avaliação  prévia  e  observadas  as  disposições
aplicáveis da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da  Fazenda,  encontrando-se  plenamente  justificada  no  Ofício
SEFAZ nº 529, de 29 de setembro de 2009, a mim encaminhado pelo  Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, cuja tramitação solicito se faça em  regime  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, reitero  a  Vossa  Excelência
os protestos de minha alta consideração.





                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO





























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 29 de setembro de 2009
Ofício SEFAZ/GS no 529/09

Excelentíssimo Senhor Governador:


      Tenho a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,  submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência a inclusa minuta  de  projeto  de  lei,  que
propõe nova redação ao artigo 9º, da Lei no 13.286, de  18  de  dezembro  de
2008, para introduzir solução  alternativa  à  liquidação  da  Companhia  de
Seguros do Estado de São Paulo – Cosesp, prevista  na  redação  original  do
referido dispositivo legal, consistente na alienação do  controle  acionário
da companhia, observados os preceitos da Lei federal 8.666/93.

2.    A propositura se afigura necessária, tendo em vista  que  o  Estado  é
titular  de  94,73%.do  capital  social  da  Cosep  e,  como  é  cediço,   a
Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  em  seu  artigo  47,  inciso  XV,
estabelece a obrigatoriedade de autorização legislativa prévia  para  que  o
Chefe do Executivo possa dispor das ações representativas do capital  social
de sociedades de economia mista e empresas públicas.

3.          A Cosesp foi  constituída  sob  a  denominação  de  “A  IPESP  –
Seguros Gerais S/A”, por meio do Decreto  Estadual  nº  48.012-A/67,  com  o
objetivo precípuo de fomentar o seguro rural. No inicio dos anos 90 com  uma
sede e 22 filiais espalhadas por todo o país, possuía  um  quadro  de  1.550
funcionários e um substancial volume de negócios com venda nos  balcões  dos
bancos estaduais Nossa Caixa e Banespa, bem como os seguros firmados  com  a
Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, CDHU,  prefeituras  municipais
e diversos órgãos públicos.

5.    Não obstante,  a  decisão  política  do  Estado,  de  não  mais  atuar
diretamente no ramo de seguros, ficou  clara  a  partir  da  edição  da  Lei
estadual no 10.853/2001 que autorizou a  criação  de  subsidiária  do  Banco
Nossa Caixa S.A com essa finalidade, e a subseqüente alienação  do  controle
acionário da mesma a parceiro privado,  retirando  da  Cosesp  o  acesso  ao
principal “balcão” para a colocação de seus produtos.

6.    Além disso, a partir de 2007,  expirou  o  compromisso  contratual  do
Banco Santander,  assumido  por  ocasião  da  privatização  do  Banespa,  de
comercializar  os  seguros  da  Cosesp   junto   a   seus   correntistas   e
funcionários.  O  Santander  manifestou,  formalmente,  o  desinteresse   em
continuar disponibilizando o seu balcão à Cosesp, o que, na prática,  deixou
a companhia sem qualquer canal de comercialização de seus produtos.

7.    Importante salientar  que  a  Cosesp  vem  passando  por  um  processo
gradual de  redução  de  suas  atividades,  tendo  reduzido  seu  quadro  de
empregados para menos de 40 (quarenta) posições ocupadas, já que, mantido  o
cenário atual, não vislumbra  perspectiva  de  auferir  receita  operacional
significativa, cabendo-lhe tão somente gerenciar seus ativos e passivos,  de
acordo com a rígida regulamentação do setor.

8.    Nesse diapasão, o Poder Executivo  foi  autorizado  a  dar  início  ao
processo de liquidação da Cosesp, de acordo com os  procedimentos  previstos
na  legislação  societária,  a  teor  do  disposto  no  artigo  9º  da   Lei
13.286/2008,  observadas,  por   certo,   as   normas   estabelecidas   pela
Superintendência de Seguros Privados- Susep.

9.    Ocorre que, no  curso  do  procedimento  de  autorização  prévia  para
liquidação, formalizado  pela  Cosesp  junto  à  Susep,  o  órgão  regulador
aventou, como solução alternativa, a  alienação  do  controle  acionário  da
Cosesp.  Isso  porque  a  alienação  do  controle,  além  de   preservar   a
continuidade das relações  existentes  entre  a  Cosesp  e  seus  segurados,
decorrentes  de  contratos  vigentes,  demandaria  menor  tempo  do  que  um
processo de liquidação, dado que este deverá observar, no  mínimo,  o  prazo
decadencial para reclamação de eventuais sinistros decorrentes de  contratos
vigentes.

 10.  A alternativa de alienação do controle acionário da Cosesp  dependerá,
por certo, da existência de interesse por parte de entidades  privadas,  que
poderão,  ao  contrário  do  Estado,   viabilizar   outras   potencialidades
comerciais para a companhia e promover a sua reativação  operacional.  Nesse
sentido, afigura-se relevante conceder ao Poder Executivo  autorização  para
alienar o controle acionário da Cosesp, de molde que possa, sem abandonar  a
alternativa  de  liquidação,  priorizar  a  solução  que  melhor  atenda  ao
interesse público e permita o máximo de recuperação dos recursos  investidos
na companhia.

 11.  Considerando a relevância do tema, submeto  a  matéria  à  análise  de
Vossa Excelência, solicitando que a  mesma  seja  encaminhada  à  Assembléia
Legislativa nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

            MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                 Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
DD. Governador do Estado de São Paulo
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Altera o artigo 9º da Lei nº 13.286, de 18
                           de  dezembro  de  2008,  que  autoriza  o   Poder
                           Executivo a alienar, ao  Banco  do  Brasil  S.A.,
                           ações de propriedade do  Estado,  representativas
                           do capital social do Banco Nossa Caixa S.A .


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - O artigo 9º, da Lei nº 13.286, de  18  de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 9º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
alienar as ações  de  propriedade  do  Estado,  representativas  do  capital
social da Companhia de Seguros do Estado de São  Paulo  –  COSESP,  mediante
avaliação prévia e observadas as disposições aplicáveis da  Lei  federal  nº
8.666, de 21 de junho de 1993, ou deliberar a sua liquidação  e  subsequente
extinção, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.



                                    José Serra