


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 660, de 2002,  do Deputado Campos Machado - PTB)
 Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:


Artigo 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967, que dispõe sobre forma de preenchimento do cargo de Oficial de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ......................................................................................
I - ser portador de diploma de conclusão de nível superior ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou oficializado;” (NR)


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.


a)  RODRIGO GARCIA - Presidente


	    Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.
a) Marcelo Souza Serpa  - Secretário Geral Parlamentar Substituto              
 Publicado em : D.O.L. em 24/01/2006, pág. 04
Atualizado em: 09/02/2006 14:40