
                      Projeto de lei nº   611, de 2003.




                 “Disciplina a  gestão  dos  resíduos  sólidos  urbanos,  no
âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.”


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :


Artigo 1º - Esta lei disciplina a gestão dos resíduos  sólidos  urbanos,  em
consonância com as seguintes diretrizes :


             I  –  a  adequação  da   coleta   seletiva,   acondicionamento,
transporte, armazenamento e tratamento dos resíduos sólidos urbanos ;

            II – a promoção da operação que tenha por fim dar  aos  resíduos
sólidos urbanos valorização por reutilização,  reciclagem  ou  por  qualquer
outra ação tecnicamente adequada, par obter a partir  dos  mesmos  materiais
reempregáveis ou energia ;

            III – a redução da produção dos resíduos sólidos urbanos   e  os
seus efeitos nocivos ;

            IV –  a  regeneração  dos  espaços  degradados  pelo  inadequado
tratamento de resíduos ;

            V – a difusão de informações aos  cidadãos  acerca  dos  efeitos
para o meio ambiente e a saúde pública do processo de gestão dos resíduos  e
incentivando a sua colaboração para a redução e valorização dos mesmos.
VI – a descentralização da gestão dos  resíduos  sólidos  urbanos,  mediante
convênio entre o Governo Estadual e os Governos Municipais,  no  sentido  de
incrementar uma cooperação técnica e financeira.



Artigo 2º - Para os efeitos da presente lei, entender-se-á por :

            I – resíduos sólidos urbanos ou resíduo  :  qualquer  substância
ou objeto pertencente a uma das categorias que se encontram no artigo 4º  de
que seu possuidor se desprenda  ou  tenha  a  intenção  ou  a  obrigação  de
desprender-se ;

            II  –  produtor  :  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  cuja
atividade gere resíduos sólidos urbanos ;

            III – possuidor : o produtor dos resíduos sólidos urbanos  ou  a
pessoa jurídica que os tenha em seu poder sem ostentar a condição de  gestor
de resíduos ;

            IV – redução : o conjunto de medidas destinadas  a  conseguir  a
minimização da  produção  dos  resíduos  ou  da  quantidade  de  substâncias
perigosas ou contaminantes presentes nos mesmos ;

             V  –  valorização  :  o  conjunto  de  operações  destinadas  a
introduzir no ciclo econômico,  através  dos  seus  processos  produtivos  e
comerciais, os recursos contidos nos resíduos ;

            VI – gestão : o recolhimento, o armazenamento, o  transporte,  a
valorização  e  eliminação  dos  resíduos  incluída  a   supervisão   dessas
operações, assim como a vigilância e regeneração dos lugares de depósito  ou
produção depois de sua utilização ;

            VII – recuperação : as operações de  extração  de  materiais  ou
substâncias valorizáveis contidas nos resíduos ;

            VIII – reutilização : o emprego de um produto recuperado para  o
mesmo fim para o qual foi criado ;

            IX – reciclagem : conjunto de técnicas que  tem  por  finalidade
aproveitar os detritos  e reutilizá-los  para  serem  usados  como  matéria-
prima na manufatura de novos produtos ;

            X – recolhimento : a operação consiste em recolher,  classificar
ou agrupar resíduos para seu transporte ;

            XI – recolhimento seletivo  :  o  processo  de  recolhimento  de
origem diferenciada por materiais ou tipo de resíduo ;

            XII  –  armazenamento  :  a  operação  de  depósito  temporal  e
controlado de resíduos ;

            XIII – locais de tratamento : as instalações onde se efetuam  os
processos de valorização e tratamento ;

             XIV  –  tratamento  :  a  operação  ou  conjunto  de  operações
necessárias para proceder à mudança das  características  físicas,  químicas
ou biológicas dos resíduos sólidos urbanos a fim de reduzir  ou  neutralizar
as substâncias nocivas que contenham ; recuperar os  materiais  valorizáveis
; facilitar seu uso como fonte de energia, adubo,  matéria-  prima  e  novos
produtos ou fazer possível seu adequado depósito ;

            XV – sistema integrado de gestão de resíduos – Siger  –  sistema
devidamente licenciado pela Administração Pública que  tenha  a   função  de
coletar,  transportar,  armazenar,  reutilizar,  reciclar  e  valorizar   os
resíduos sólidos urbanos ;


Artigo 3º - Estarão dentro  do  âmbito  de  aplicação  da  presente  lei  os
dejetos e  resíduos  sólidos  produzidos  como  conseqüência  das  seguintes
atividades e situações :

            I – os resíduos de origem doméstica ;

            II – os resíduos gerados em comércio, escritórios e serviços ;

            III – os resíduos procedentes  da  limpeza  das  vias  públicas,
zonas verdes, áreas recreativas e praias ;

            IV – os resíduos procedentes de ,  mercados,  feiras,  festejos,
peregrinações, excursões, acampamentos ou atos similares ;

            V – os móveis, materiais e  eletrodomésticos  inutilizados,  bem
como escombros  de  construções  e  obras  menores  de  reparação  de  obras
domiciliares.


Artigo 4º - Os prazos para coleta e destinação final adequada  dos  resíduos
sólidos urbanos passarão a ser os seguintes :

            I – a partir de 1º de janeiro de 2004, estarão dentro do  âmbito
de aplicação da presente lei os resíduos  sólidos  urbanos  produzidos  como
conseqüência das atividades e situações previstas no inciso I do  artigo  3º
;

            II – a partir de 1º  de  janeiro  de  2005,  estarão  dentro  do
âmbito de aplicação da presente lei os resíduos sólidos  urbanos  produzidos
como conseqüência das atividades e situações previstas nos incisos  I  e  II
do artigo 3º ;

            III – a partir de 1º de  janeiro  de  2006,  estarão  dentro  do
âmbito de aplicação da presente lei os resíduos sólidos  urbanos  produzidos
como conseqüência das atividades e situações previstas nos incisos I – II  e
III do artigo 3º ;

            IV – a partir de 1º  de  janeiro  de  2007,  estarão  dentro  do
âmbito  de  aplicação  da  presente  lei  os  resíduos  e  sólidos   urbanos
produzidos como  conseqüência  das  atividades  e  situações  previstas  nos
incisos I à IV do artigo 3º.


Artigo 5º - O produtor dos resíduos sólidos urbanos deverão, a partir de  31
de março de 2004, comprovar junto à Administração  Estadual,  anualmente,  a
destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, segundo os  tipos  e
prazos fixados no artigo 4º.


Artigo 6º - O produtor é o responsável  pela  gestão  dos  resíduos  de  que
trata esta lei.

            § 1º - A gestão dos  resíduos  será  efetuada  por  meio  de  um
sistema integrado, composto na forma do artigo 2º, inciso XV.

            § 2º -  A  gestão  dos  resíduos  poderá  ser  transferida  pelo
produtor para pessoa  jurídica  devidamente  licenciada  pela  Administração
Estadual.


Artigo 7º - A Administração Estadual só concederá licença  de  funcionamento
ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos – Siger – que informa :

            I – a  quantidade,  natureza,  origem  e  destino  dos  resíduos
sólidos urbanos a serem coletados ;

            II – a freqüência da coleta e os meios de transporte  empregados
neste procedimento ;

            III – os métodos empregados no processamento dos resíduos.


            § 1º - A licença de que trata este artigo  será  concedida  pelo
prazo máximo de cinco anos e renovável para períodos não superiores a este.

            § 2º - Não será concedida licença a Siger  que  não  contar  com
as  instalações  adequadas,  segundo  a  legislação  sanitária  e  ambiental
vigente, especialmente para o atendimento dos prazos fixados no  artigo  4º,
ressalvada a hipótese de  protocolo  de  expansão,  firmado  entre  o  órgão
competente da Administração e o gestor de resíduos.


Artigo 8º - A licença para funcionamento de Siger – constituído  por  pessoa
contratada pelo produtor – dependerá do registro do respectivo  contrato  no
órgão competente.

            § único – Não será registrado o contrato que :

            1 – dispuser sobre a gestão parcial de resíduos ;

            2 – incluir cláusulas  contraditórias  ao  atendimento  integral
das responsabilidades do gestor, especialmente aquelas referidas  no  artigo
5º.


Artigo 9º - A coleta dos  resíduos  sólidos  urbanos  mediante  entrega  nos
locais adequados é feita sem qualquer encargo para o consumidor.


Artigo 10 - Os períodos coletados serão armazenados  em  locais  devidamente
autorizados ou licenciados, em consonância com a legislação aplicável.


Artigo 11 - O sistema de valorização dos resíduos sólidos urbanos  obedecerá
aos seguintes critérios :

                 I  –  a  promoção  da  valorização  sujeitar-se-á  à  forma
hierárquica considerando as seguintes opções  de  tratamento  dos  resíduos,
sempre que os mesmos não possam ser objeto de redução na origem ;

                  a.a  coleta  seletiva   de   todos   aqueles   componentes
suscetíveis de ser reutilizados ou reciclados ;

                 b.a separação previamente  feita  antes  do  tratamento  do
resto de componentes que ainda não  sendo  coletados  seletivamente,  possam
ser objeto de reciclagem ou recuperação ;

                 c.a preparação da fração não reciclável para seu  uso  como
combustível em condições que não deteriore o meio ambiente;

                  II  –  a  execução  da  valorização  levará  em  conta  as
possibilidades de comercialização dos produtos resultantes, assim  como  sua
aptidão  para  manter  a  qualidade  ambiental  no  local  em  que  vão  ser
utilizados ;

                  III  –  a   administração   pública   estadual   procurará
estabelecer em suas atuações os instrumentos mais adequados  para  favorecer
o uso de subprodutos recuperados. Assim mesmo utilizarão,  quando  possível,
produtos elaborados total ou parcialmente com materiais reciclados ;

                 IV – os diferentes sistemas de  valorização  deverão  estar
referendados pelo plano de  gestão  de  resíduos  sólidos  urbanos  no  qual
marcará os objetivos para cada um deles.


Artigo 12 - A  construção  de  instalações  de  gestão  de  resíduos  estará
submetida ao previsto no plano de resíduos a que se refere a  presente  lei,
devendo ser autorizadas pelo órgão ambiental competente,  sem  prejuízo  das
demais autorizações que procedam.


Artigo 13 - O plano de gestão de resíduos sólidos urbanos do Estado  de  São
Paulo será o instrumento diretor e coordenador de todas as atuações  que  se
realizem  a  gestão  de  resíduos  sólidos  urbanos  e  será   de   obrigado
cumprimento, por toda a classe de pessoas e entidades públicas e privadas.


Artigo 14 - O âmbito do plano compreenderá a  totalidade  do  Estado,  e  os
resíduos produzidos no mesmo, que  poderá  ser  dividida  em  municípios  ou
regiões, visando obter a máxima  operatividade  no  processo  de  gestão  de
resíduos.


Artigo  15  -  De  acordo  com  o  estabelecido  na  presente  lei  o  plano
contemplará:
                 I – os tipos, as quantidades e a origem  dos  resíduos  que
se valorizarão ou disporão ;

                 II  –  as  prescrições  técnicas  gerais  para  gestão  dos
resíduos fixados, no caso, dos valores limites de  contaminação  atmosférica
das instalações previstas ;

                  III  –  as  disposições  especiais  relativas  às  frações
tóxicas ou perigosas contidas nos  resíduos  ou  que  possam  gerar-se  como
conseqüência do processo de gestão ;

                 IV – os lugares e as  instalações  mais  adequadas  para  a
materialização do plano ;

                  V  –  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  facultadas  para
gestionar o plano ;

                 VI – os custos das operações de gestão e  em  especial  das
valorizações, depósito controlado e regeneração ;

                 VII –  as  medidas  apropriadas  para  conseguir  a  máxima
racionalização e a mínima deterioração do meio ambiente ao longo de  todo  o
processo de gestão ;

                 VIII – análises e diagnósticos da situação em  relação  com
o sistema de núcleos de população, atividade  econômica,  social  e  o  meio
ambiente natural ;

                 IX – definição e justificação do esquema geral das obras  e
instalações já existentes, e que  se  prevejam  a  sua  incidência  no  meio
ambiente ;

                 X – determinação e localização dos projetos  e  atuações  a
realizar, bem como de seu custo e da ordem de prioridade da sua execução ;

                 XI – normas técnicas de proteção ambiental que  hão  de  se
aplicar nas execuções de todas as atuações previstas.

                 XII – critérios de revisão do plano.


Artigo 16 - O plano de gestão  dos  resíduos  sólidos  urbanos  estabelecerá
programas  de  atuação  para  o  cumprimento  dos  princípios  de   redução,
valorização, formação ambiental, conscientização ecológica e regeneração  de
lugares degradados.


Artigo 17 - As operações do processo de gestão dos  resíduos  constantes  no
plano poderão ser levados a cabo :

                  I  -  diretamente  pela  Administração  Pública  Estadual,
através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente;

                 II – por meio da constituição  de  um  consórcio  entre  os
Municípios e o Estado;

                 III -  por meio de qualquer forma de prestação  de  serviço
definida na presente lei.


Artigo 18 -  Fica  proibida  a  destinação  final  inadequada  dos  resíduos
sólidos urbanos especialmente a sua disposição em aterros  sanitários,  mar,
rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços, e  a  queima  a  céu
aberto.


                 § 1º - Considera-se também destinação final  inadequada  de
resíduos sólidos urbanos a sua incineração sem aproveitamento energético.


                 §  2º  -  O infrator do disposto neste artigo  será  punido
com multa correspondente  à  3  (três)  salários  mínimos.  Na  hipótese  de
reincidência a multa será dobrada.


Artigo 19 – O descumprimento dos prazos fixados no  artigo  4º  sujeitará  o
produtor a multa correspondente à 1 (hum) salário mínimo por dia de  atraso.



                         Parágrafo   único   –   A   responsabilidade   pelo
descumprimento dos prazos referidos no caput será sempre do produtor,  mesmo
no caso de gestor contratado.


Artigo 20 - O controle  do  cumprimento  do  plano  de  gestão  de  resíduos
sólidos urbanos do Estado ficará a cargo da Administração  Pública  Estadual
competente em matéria de resíduos.



Artigo 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                             A   proteção   do   meio   ambiente   constitui
preocupação prioritária das sociedades modernas. Preocupação  que  nasce  da
necessidade vital de construir um futuro social, baseado em um  meio  social
sadio,  que  permita  a  harmonização  entre  o  legítimo  interesse  de  ir
melhorando os níveis de qualidade de vida de todos os cidadãos e a ação  dos
agentes   econômicos.   Ao  participar  dessa  filosofia,  o  legislador  se
converte  em  um  catalisador   de   primeira   magnitude,   assumindo   uma
responsabilidade capital na hora de encaixar as pautas que regem, e  hão  de
reger, o desenvolvimento normativo que garanta um crescimento sustentável.

                            Nessa linha resulta  um  elemento  absolutamente
fundamental legislar detalhada e concretamente  sobre  os  resíduos  sólidos
urbanos para evitar a degradação que está experimentando  a  natureza,  como
conseqüência dos processos derivados das atividades que realizamos na  nossa
vida cotidiana.

                            O artigo 24 – VI-VIII  da  Constituição  Federal
reconhece a competência concorrente dos Estados  de  legislar  e  cuidar  da
proteção do meio ambiente, controle da poluição, bem  como  responsabilidade
por dano ao meio ambiente.

                            Sobre a base destes  preceitos  nos  apoiamos  e
amparo desenhado pelos principais organismos internacionais preocupados  com
o  meio  ambiente  se  pretende  desenvolver  plenamente  a  organização  de
tratamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos.

                              Esta   ação   deve   apoiar-se   na   decidida
participação  de  todas  as  administrações  públicas  de  acordo   com   os
princípios de coordenação e colaboração interadministrativa, assim  como  do
setor privado e dos cidadãos  em  geral,  fazendo  especial  insistência  na
informação e sensibilização da população a respeito desse tema, já  que  uma
adequada gestão dos resíduos urbanos requer a colaboração de todos.

                             Adota  a  presente  iniciativa  legislativa   a
terminologia e as definições que se colhem nas diretrizes mundiais  sobre  a
matéria, assumindo os planejamentos e objetivos que  as  mesmas  contem,  ao
mesmo tempo se procura a sua adaptação às  peculiaridades  e  circunstancias
físicas e sócio-econômicas do Estado de São Paulo.

                             Ademais,  tem  como  objetivo   prioritário   a
reutilização, redução, reciclagem e valorização dos resíduos,  tentando  que
não se eliminem mais que  aquelas  frações  que  não  sejam  suscetíveis  de
nenhum tipo de aproveitamento, dando prioridade à reutilização ao  reciclado
sobre a valorização energética.

                            Com isso contempla o  presente  projeto  de  lei
condições favoráveis de se evitar a poluição como,  também,  impedir  que  a
sucata se misture aos restos de alimentos, facilitando seu  reaproveitamento
pelas indústrias, além de poupar o meio ambiente e contribuir para  o  nosso
bem estar no futuro.

                            Há  de  ficar  salientado,  ainda,  que  medidas
legislativas dessa natureza trazem  inúmeras  outras  vantagens,  dentre  as
quais :

1.cada 50 quilos de papel usado, transformado em papel novo,  evita  que  um
árvore seja cortada ;


2.cada 50 quilos de alumínio usado e reciclado, evita que seja extraídos  do
solo cerca de 5.000 quilos de minério, a bauxita.

3.um quilo de vidro quebrado, faz-se exatamente um quilo de vidro novo.


                            Convém lembrar, ainda, as condições dos  aterros
sanitários, cujo material depositado poderia ter sido reciclado.


                            Ante tudo que aqui ficou  abarcado,  conclamamos
aos nobres pares no sentido de aprovarem o presente projeto de lei.


                      Sala de Sessões,  em 5/8/ 2003.




                      a)  Roberto Engler  - PSDB