


                       PROJETO DE LEI Nº  17, DE 2009


                                 Exige  o  reconhecimento  de  firmas,  por
                                 autenticidade, nos documentos  societários
                                 submetidos a registro na  Junta  Comercial
                                 do Estado de São Paulo - JUCESP.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os documentos societários, submetidos ao devido  registro,
na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, deverão ser assinados  e
datados, contendo as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade.

      Parágrafo único - O descumprimento do disposto no “caput” implicará  o
não-recebimento do documento com  a  finalidade  apontada  no  “caput”,  sem
prejuízo da aplicação de penalidades administrativas aos  responsáveis  pelo
registro indevido.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             A  ocorrência  de  ilícitos   cometidos   mediante   alterações
fraudulentas de  contratos  sociais  e  demais  documentos  societários  tem
crescido assustadoramente.

            São inúmeros os casos  em  que  o  cidadão  perde  ou  tem  seus
documentos furtados, ou ainda roubados e meses  depois  descobre  que  foram
constituídas empresas em seu  nome  e  levantados  empréstimos  em  nome  da
“empresa”, ou seja, em nome do “sócio laranja” comprometendo seu CPF/MF.

             Não  queremos  com   a   presente   propositura   criar   novas
burocracias, que tanto atrapalham a vida dos cidadãos, mas, criar  mecanismo
de proteção ao mesmo, que, apesar de comunicar o roubo, furto,  extravio  ou
mesmo perda de seus documentos, são  obrigados  a  perecer,  no  aguardo  de
intermináveis processos judiciais, para regularizar sua  situação  cadastral
junto ao Ministério da Fazenda, situação  que  poderia  ser  evitada  com  a
adoção desta simples medida.

            Não há estatística precisa a respeito,  uma  vez  que  os  casos
concretos verificados não são,  via  de  regra,  comunicados  diretamente  à
Junta Comercial,  mas  à  autoridade  policial  e  à  judicial,  mediante  a
comunicação do ato delituoso e  o  requerimento  das  medidas  que  visem  à
anulação ou à declaração de nulidade de atos registrados  e  que  produziram
efeitos prejudiciais a sócios e demais pessoas, as quais  sempre  agiram  na
mais perfeita honestidade e boa-fé.

             As  juntas  comerciais  cumprem  sua  competência  no  que  diz
respeito ao exame de atos e documentos a ela submetidos para  registro,  sob
o aspecto formal.  Dessa maneira, pode-se afirmar que têm  competência  para
verificar se os contratos sociais e demais documentos societários,  como  as
atas  de  assembléias  gerais,  estão  formalmente  corretos,  atendendo  às
exigências legais.

            Assim leciona Rubens Requião a propósito:


                            “ É preciso compreender que no exercício  dessas
                            atribuições as Juntas Comerciais funcionam  como
                            tribunal    administrativo,    pois     examinam
                            previamente os documentos  levados  a  registro.
                            Mas essa função não  é  jurisdicional,  pois  as
                            Juntas possuem apenas competência para  o  exame
                            formal desses  atos  e  documentos.  Assim,  por
                            exemplo, têm elas competência para verificar  se
                            os contratos sociais,  as  atas  de  assembléias
                            gerais, estão formalmente corretos, atendendo às
                            exigências legais. Se o objeto de uma  sociedade
                            comercial for ilícito, ou se a ata da assembléia
                            geral registra uma decisão tomada em  desatenção
                            aos dispositivos da lei,  deve  o  registro  ser
                            denegado.
                            O que não podem as Juntas fazer, pois  escapa  à
                            sua competência, é examinar problemas  inerentes
                            e próprios ao direito pessoal dos que participam
                            de tais atos, pois isso constituiria invasão  da
                            competência do Poder Judiciário.  Essa  matéria,
                            que não deixa de ser sutil,  já  foi  objeto  de
                            discussão   judicial,   tendo   nossos    juízes
                            recolocado as Juntas Comerciais nos  limites  de
                            sua competência administrativa.
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                            ...
                            Assim é que se deve entender a  competência  das
                            Juntas  Comerciais.  Não  podem  os  vogais   se
                            arrogar à posição de  magistrados  para  decidir
                            problemas de interesse privado  das  partes  que
                            comparecem nos instrumentos levados a  registro.
                            A validade do documento, que  cumpre  às  Juntas
                            Comerciais examinar, na verdade,  nada  tem  que
                            ver com a validade ou  invalidade  das  decisões
                            tomadas  pelas  partes,  no  exercício  de  seus
                            direitos  provados.  “  (in  Curso  de   Direito
                            Comercial, Rubens Requião, Volume 1, páginas 100
                            e 101)

            Bem claro fica, da leitura do texto citado que  cumpre  à  Junta
Comercial examinar a validade dos  documentos  levados  à  registro,  sob  o
aspecto puramente formal.

            Ora, diante das inúmeras fraudes de que se tem  notícia,  mister
se faz incluir, dentre as formalidades a que deve se submeter a análise  dos
documentos mencionados acima, quando submetidos a  registro  naquele  órgão,
nada mais que o devido reconhecimento de firma dos signatários.

            Mera formalidade que irá proteger as  sociedades  mercantis,  os
sócios, o comércio e a sociedade como um todo.  Trata-se,  a  propósito,  de
uma medida de ordem e de segurança pública.

            Basta de ilicitudes,  fraudes,  danos  causados  a  sócios  e  a
terceiros de boa-fé! A atitude simples, mas eficaz, deve ser  tomada  com  a
maior brevidade possível, não podendo mais ser postergada em  favor  de  uma
suposta  desburocratização,  que  muitos   prejuízos   tem,   indiretamente,
causado.

             Não  se  pretende,  aqui,  legislar  em  matéria   de   direito
comercial, somos cientes de  nossa  competência  legislativa.  Busca-se,  ao
contrário e tão somente, fazer valer  medida  de  proteção  às  partes  e  a
terceiros, no campo da segurança pública, evitando-se novos delitos.

            Aliás, indaga-se: se no caso de transferências de  automóveis  e
de  telefones  são  exigíveis  as  firmas,  devidamente   reconhecidas   por
autenticidade, nos respectivos instrumentos, por qual  razão  não  deveriam,
também, ser igualmente reconhecidas nos documentos societários submetidos  a
registro na Junta Comercial.

            A atuação das Juntas Comerciais continuará adstrita  apenas  aos
limites que lhe são impostos pela legislação a que se  submete.   E  a  lei,
nesta hipótese, deve exigir o devido reconhecimento de firmas.

            A propósito dispõem os artigos 9º, 13 e 14  da  Portaria  DETRAN
nº  1.606,  de  19  de  agosto  de  2005,  que  padroniza  os  procedimentos
destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito  do  DETRAN-
SP, a respeito da exigência de reconhecimento  de  firma  por  autenticidade
nas hipóteses de transferência de propriedade de veículos.

            Ademais, para se constituir uma empresa os futuros sócios  desta
são obrigados a apresentar cópias autenticadas dos  seus  documentos  (RG  e
CPF).  Assim, não vislumbramos  dificuldade  para  que  as  assinaturas  nos
contratos sociais  de  constituição  ou  alteração  das  empresas  tenham  o
reconhecimento de firma por autenticidade, como já ocorre  em  outros  casos
de transferência de bens, como os citados acima.

            O Estado possui a  competência  concorrente  para  dispor  sobre
segurança pública, além disso o Poder Legislativo tem iniciativa  para  essa
matéria também. Portanto, nada impede  a  apresentação  e  o  trâmite  deste
Projeto de lei.

             São  estas  as  razões  que  motivam   a   apresentação   desta
propositura, com relação a  qual  pedimos  o  voto  favorável  dos  Senhores
membros desta Assembléia Legislativa.







                       Sala das Sessões, em 3-2-2009.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB