


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2013
Altera a Resolução nº 783, de 01 de julho de 1997, e dá outras
providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  RESOLVE:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso I do § 2º do artigo 11 da Resolução nº
783, de 01 de julho de 1997.
Artigo 2º - Fica acrescentado um § 4º ao artigo 11 da Resolução nº 783, de
01 de julho de 1997, com a seguinte redação:
“§ 4º - O fornecimento de combustível e lubrificantes dos veículos de
representação seguirá o regime de prévia licitação e contratação aplicável
aos demais veículos da frota, ressalvada a hipótese de localidades não
abrangidas na área de cobertura dos contratos da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, quando será admitida a utilização do Auxílio-Encargos
Gerais de Gabinete de Deputado".
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo 1º - Os efeitos desta Resolução permanecerão suspensos enquanto não
finalizado o primeiro procedimento licitatório para o fornecimento de
combustível e lubrificantes dos veículos de representação.
                                JUSTIFICATIVA
O fornecimento de combustível e lubrificantes para os veículos de
representação constitui, atualmente, uma das classes de despesa com
ressarcimento por meio do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete. Propomos a
adoção de pequenas modificações na legislação aplicável, de forma a
unificar o procedimento de aquisição de combustível e lubrificantes, ou
seja, para todos os veículos da frota da ALESP, mediante prévia licitação,
medida esta que constitui importante instrumento para a obtenção de
melhores preços e maiores vantagens, na contratação de serviços pelo Poder
Público. Será admitida exceção a essa regra, na hipótese de necessidade de
abastecimento dos veículos de representação, em localidades que não estejam
abrangidas na área de cobertura dos contratos firmados pela Assembleia
Legislativa, para tal fim. Tendo em vista a importância da alteração
legislativa que se pretende implantar, contamos com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/10/2013
a)Samuel Moreira - Presidente
a)Enio Tatto – 1º Secretário
a)Edmir Chedid – 2º Secretário