
                       PROJETO DE LEI Nº 554, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 93 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                             São Paulo, 29 de agosto de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto  de  lei   que
acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de  1989,  que  dispõe
sobre a instituição do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, reduzindo para  12%  a  alíquota  do
imposto nas operações com álcool etílico hidratado carburante.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/CAT nº  745/2002
a mim encaminhado pelo Titular da referida  Pasta  e  que  faço  anexar  por
cópia a esta Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu elevado apreço.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.




                                                 São Paulo, 9 agosto de 2002


OFÍCIO GS/CAT Nº  745/2002


Senhor Governador,

           Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o  incluso
anteprojeto de lei que introduz alterações na Lei n° Lei nº 6.374, de 1º  de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  –  ICMS,  para
reduzir a alíquota do  ICMS  incidente  nas  operações  com  álcool  etílico
hidratado carburante, para 12% (doze por cento).

           A medida visa incentivar  a  produção  e  utilização  de  álcool
etílico hidratado carburante, uma vez que se trata de combustível  nacional,
menos poluente e que não se  encontra  sujeito  às  variações  de  preço  do
mercado internacional de  petróleo.  Além  disso,  o  setor  sucroalcooleiro
paulista é um grande gerador de empregos e qualquer incremento  na  produção
de álcool por certo trará reflexos positivos na  oferta  de  trabalho  desse
segmento da economia paulista.

           A  proposta  pretende,  ainda,  eliminar  a  sonegação  de  ICMS
verificada na comercialização de álcool, especialmente,  no  que  se  refere
aos supostos faturamentos da mercadoria para outras unidades  da  federação,
uma vez que tais operações são tributadas com 7% (sete  por  cento)  ou  12%
(doze por cento), conforme o destino. Além  do  mais,  vai  ao  encontro  de
antigo pleito tanto do setor sucroalcooleiro como do Sindicato Nacional  das
Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, que apresentaram  a
esta Secretaria estudos demonstrando as distorções constatadas no mercado.

           A redução de alíquota contemplada nesta minuta vigorará a partir
de 1º  de  janeiro  de  2003  e  já  estará  prevista  na  proposta  de  lei
orçamentária a ser apresentada oportunamente, não havendo, portanto, que  se
falar em renúncia fiscal.

           Com essas justificativas e propondo o encaminhamento do presente
anteprojeto de Lei à Assembléia Legislativa do Estado,  aproveito  o  ensejo
para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.


FERNANDO DALL’ACQUA

                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                           1989, que dispõe sobre a instituição  do  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação – ICMS.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos  a
seguir indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

      I – o item 10 do § 1º do artigo 34:

            “10 – 12% (doze por cento), nas operações com:


            a) óleo diesel;


            b) álcool etílico hidratado carburante; (NR)”;

      II – o item 25 do  § 5º do artigo 34:

            “25 – álcool etílico anidro carburante, querosene de  aviação  e
         gasolina. (NR)”.

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de de 2002.


                                  Geraldo Alckmin