


                       PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2010


                                 Obriga a castração gratuita aos animais da
                                 população carente, em todo o Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o poder  público  obrigado  a  realizar  a  castração
gratuita dos animais da população carente no Estado de São Paulo.


      Artigo 2° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio  e  ou
parcerias com  entidades  de  proteção  animal  e  outras  organizações  não
governamentais,  universidades,  estabelecimentos   veterinários,   empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos  objetivos
desta Lei.


      Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A problemática dos animais, além de tratar-se de questão  humanitária,
é questão de saúde pública e meio ambiente, dessa forma entendemos que há  a
necessidade de criação de um programa que  vise  a  castração  gratuita  aos
animais da população de baixa renda e carentes no Estado de São Paulo.

      Desde a edição de seu 8° Informe Técnico de 1992, a  OMS  preconiza  a
educação da comunidade e o controle  de  natalidade  de  cães  e  de  gatos,
anunciando que todo programa de combate à raiva deve contemplar  o  controle
da  população  canina,  como  elemento  básico,  ao   lado   da   vigilância
epidemiológica e da imunização (capítulo 9, p. 55, 8° Informe OMS).
(Doutora Vanice Orlandi – Eliminação de animais em centros  de  controle  de
zoonoses)


      Recente publicação da OPAS  recomenda  o  método  de  esterilização  e
devolução dos animais à comunidade de origem, declarando  que  a  eliminação
de animais não só  foi  ineficaz  para  diminuir  os  casos  de  raiva,  mas
aumentou a incidência da doença. Trata-se da obra "Zoonosis  y  enfermidades
transmisibles comunes al hombre y a los  animales",  de  Pedro  Acha,  (pág.
370, Publicación Científica y Técnica nº 580, ORGANIZÁCION  PANAMERICANA  DE
LA  SALUD,  Oficina  Sanitária  Panamericana,   Oficina   Regional   de   la
ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD, 3º edição, 2003).
(Doutora Vanice Orlandi – Eliminação de animais em centros  de  controle  de
zoonoses)







      No Brasil, a esterilização e devolução à comunidade  de  origem  já  é
recomendada  pela  Secretaria  Estadual  de  Saúde  (Boletim  Epidemiológico
Paulista, da Secretaria Estadual de Saúde, agosto de 2005, ano 2, n°  20)  e
pelo Decreto Municipal Carioca nº 23.989, de 19 de fevereiro  de  2004,  que
criou o conceito de cão comunitário. As medidas expressas pelos  artigos  6°
e 7° deste projeto também espelham as recomendações da  Secretaria  Estadual
de Saúde, expressas em BEPAs ( Boletim Epidemiológico Paulista).
(Doutora Vanice Orlandi – Eliminação de animais em centros  de  controle  de
zoonoses)




      Especificamente no Estado de São Paulo, desde 17 de Abril de 2008, com
o advento da Lei 12.916, o  cão  comunitário  foi  oficialmente  instituído,
obrigando aos órgãos responsáveis que castrem, identifiquem  e  devolvam  os
cães comunitários a sua comunidade de origem.


      Como sabemos, apenas uma cadela pode gerar em 06 anos através de  seus
descendentes diretos e indiretos aproximadamente 67.000  cães,  constituindo
assim em  uma  progressão  geométrica,  ou  seja,  em  caráter  exponencial.
Conforme pesquisa realizada pela USP  entre  os  anos  de  2002  a  2008,  a
população da cidade de são Paulo cresceu  3,65%  enquanto  que  a  população
canina cresceu 60% e a população felina 152%, seguindo  esta  progressão  em
2030 a população  de  animais  domésticos  poderá  superar  a  população  de
humanos. Por  conta  disso  é  imprescindível  que  os  governos  assumam  a
responsabilidade  do  controle  populacional  desses  animais   através   da
esterilização.



      Tal reivindicação é um antigo desejo da sociedade, dada a  importância
e  a  necessidade  nos  trabalhos  de  castração  gratuita  aos  animais  da
população carente, bem como a identificação dos mesmos,  além  da  população
em  prol  da  posse  e  guarda  responsável.  Imprescindível  para  o  pleno
cumprimento da política ambiental do Governo do Estado.




      Por todo o exposto, contamos com a elaboração desses Nobres Pares para
a aprovação do Projeto de Lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 9-6-2010.





                           a) Feliciano Filho - PV