


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2012


                                 Torna  obrigatória  a  informação,   pelos
                                 Cartórios  de  Registro   de   Títulos   e
                                 Documentos, sobre operações  de  compra  e
                                 venda  ou  de  qualquer  outra  forma   de
                                 transferência de propriedade  de  veículos
                                 automotores aos  Òrgãos  de  trânsito,  na
                                 forma  que   especifica,   e   dá   outras
                                 providências.





                                     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:

                                        Artigo 1º - Ficam  os  Cartórios  de
Registro de Títulos e Documentos situados no Estado de São Paulo,  obrigados
a informar às Secretarias de  Segurança  Pública  e  da  Gestão  Pública  do
Estado de São Paulo, todas as operações de compra e venda ou qualquer  outra
forma de transferência de propriedade de veículos aos órgãos de  trânsito  e
à respectiva Circunscrição Regional de  Trânsito,  quando  for  o  caso,  de
forma imediata, assim que recebido o documento de transferência  do  veículo
e feita a formalização em livro próprio para tal fim.
                                  § 1º - O envio das informações a que alude
o “caput” deverá ser efetuado por via digital, observados os  mecanismos  de
segurança que assegurem o seu efetivo  recebimento,  sendo  emitidos  também
recibos digitais de operação.
                                  § 2º - Os Cartórios de Registro de Títulos
e documentos disponibilizarão às partes o recibo digital de operação  a  que
alude o parágrafo anterior.
                                    Artigo   2º   -   O   Poder    Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados  da  data  de
sua promulgação.
                                 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                       Atualmente, as operações de compra  e
venda de carros devem ser registradas em  cartório,  mediante  o  recibo  de
transferência devidamente preenchido.
                                     De  posse  do  respectivo   recibo,   o
comprador tem um prazo de 30 dias para  transferir  o  veículo  para  o  seu
nome, podendo pagar multa caso não o faça.
                                   O objetivo da  nossa  proposta  é  evitar
problemas para quem vende o carro quando  a  transferência  de  titularidade
não é comunicada aos órgãos competentes.
                                   Com isso, vendedor continua  com  o  ônus
da antiga titularidade, eventuais multas ou imputações civis  e  penais  que
possam recair sobre o veículo.
                      Ante o exposto, apelamos aos Nobres Pares  desta  Casa
de Leis para a rápida tramitação e aprovação  do presente  Projeto  de  Lei,
por se tratar de medida de relevante interesse econômico e social.







                            Sala das Sessões, em





                      Deputado Luis Carlos Gondim - PPS