
                       PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2002



                                 Dispõe sobre a isenção de ICMS e  do  IPVA
                                 sobre  os  veículos  novos  (tipo  Perua),
                                 destinados ao transporte  de  passageiros,
                                 nas condições que especifica.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em todo o Estado de  São  Paulo,  às
saídas da indústria e da concessionária e do Imposto sobre a propriedade  de
veículos automotores - IPVA,  de veículos novos (Tipo Perua), destinados  ao
transporte de passageiros.

Artigo 2º - A isenção dar-se-á somente  para  transportador  de  passageiros
que esteja devidamente credenciado junto aos órgãos públicos.

Parágrafo único  - Quem não satisfizer esta condição não poderá gozar  deste
benefício.

Artigo 3º - Na hipótese de fraude,  o  imposto  será  considerado  devido  a
partir do momento em que tenha ocorrido a  operação  e  terá   acréscimo  de
multa e demais acréscimos legais, conforme legislação específica,  bem  como
o IPVA.

Artigo 4º - A isenção será limitada a veículo de menor preço  de  venda,  de
cada linha ou tipo,  excluído  qualquer  acessório  opcional  que  não  seja
equipamento original do veículo adquirido.

Artigo 5º - O benefício correspondente deverá ser transferido para  o  valor
do veículo que terá redução de preço.

Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo   de
90(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-
se todas as disposições em contrário.


                            J U S T I F I C A T I V A


            Embora o transporte público seja dever do Estado  e  direito  do
cidadão, ele é insuficiente  para  atender  satisfatoriamente  a  população,
havendo  necessidade  de  ser  suplementado  por  particulares,  através  de
veículos (tipo Perua).

             Estes   veículos   geralmente   são   conduzidos   pelos   seus
proprietários, os quais, além do desgaste físico, ainda  sofrem  toda  sorte
de pressões: trânsito  congestionado,  perigo  de  acidentes,  de  furto  do
veículo e mesmo de assassinato. Além disso, existem os  altos custos  com  a
manutenção do veículo e compra de  combustível.  Muitas  vezes  o  preço  de
conserto é tão caro que compensa mais a troca do veículo.  Consequentemente,
o lucro do chamado "perueiro" é mínimo.

            É preciso  não  esquecer  também  que  muitos  daqueles  que  se
dedicam ao transporte de passageiros o fazem como única forma  de  fugir  do
desemprego e que  adquiriram o veículo com suas pequenas  economias,  muitas
vezes resultante da rescisão de contrato de trabalho e recebimento  do  FGTS
e do Seguro Desemprego,  não lhes restando nenhum outro bem,  a  não  ser  o
veículo, com o qual ganha o pão de cada dia.

            Nada mais justo,  portanto,  que  estender  o  benefício  que  é
concedido aos taxistas, conforme o § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.374, de  1º
de março de 1.989 e isenção do IPVA aos chamados "perueiros", que,  como  os
primeiros, prestam relevantes serviços à  população,  atingindo   locais  em
que trens, Metrô e ônibus não trafegam.

            Por tratar-se de medida de largo alcance social,  espero  contar
com o apoio de meus nobres Pares para aprovação desta Propositura.

            Sala das Sessões, em



                                       CELSO TANAUI
                                         DEPUTADO