

                          Projeto de Lei nº 693 , de 2000


      Dispõe sobre a remessa de carta com aviso  de  recebimento  (AR)  aos
      candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito do Estado de São
      Paulo .

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º- Ficam as entidades  organizadoras  dos  concursos  públicos
destinados aos provimentos  de  cargos  em  Administração  Pública  Estadual
Direta e Indireta obrigadas a enviar carta com  aviso  de  recebimento  (AR)
aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.
      Parágrafo 1º- A remessa das cartas tem caráter supletivo, independendo
da publicação no Diário Oficial do Estado , não  invalidando,  sob  qualquer
aspecto, o concurso público.
      Parágrafo 2º- Deverão ser observados  para  os  fins  de  remessa  das
cartas com aviso de recebimento (AR) os  casos  previstos  nos  regulamentos
dos respectivos concursos públicos.
      Artigo 2º - As cartas com aviso de  recebimento  (AR)  serão  enviadas
aos candidatos quando da  convocação  para  a  prestação   das  provas,  das
provas  de  títulos,  da  habilitação  ,  classificação  e  convocação  para
nomeação.
      Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei  correrão
por conta de dotação orçamentária vigente.












      Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará no  prazo  de  90
(noventa) dias os objetivos desta Lei.
      Artigo 5º- Esta Lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Justificativa


      O presente projeto visa facilitar a verificação de todas as etapas  do
processo seletivo em que o candidato se inscreveu. É comum haver  atraso  na
entrega de correspondência  e os candidatos muitas vezes perderem as  provas
classificatórias, de títulos , ou mesmo por falta de informação ,  perdem  o
prazo da tomada de posse,  ocasionando-lhes  prejuízos  incalculáveis,  pois
nem sempre o candidato pode estar bem preparado em uma outra ocasião.
      A propositura em pauta não onera o erário público, sendo que seu custo
estará embutido na taxa de inscrição que deverá ser cobrada do candidato
      Desejando facilitar a vida do  concursando,  sendo  que  a  taxas  dos
concursos já são de  um  valor  elevado   para  a  população,  oferecemos  à
apreciação  dos  Nobres  Pares  o  presente  projeto,  na  certeza  de   seu
acolhimento.


      Sala das Sessões, em






      Deputado RODRIGO GARCIA