


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     46, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Economia e Planejamento, para que preste as seguintes informações:

1- Qual o motivo que levou o Governo do Estado a não depositar, a partir  de
julho  do  ano  passado,  a  sua  cota-parte  no  Fundo  de  Desenvolvimento
Metropolitano, que é o braço financeiro do Conselho  de  Desenvolvimento  da
Baixada Santista (Condesb)?

2- Qual é o  órgão  ou  setor  da  Secretaria  de  Economia  e  Planejamento
responsável pela liberação do recurso?

3- Por que não há a automática liberação da cota devida a cada mês?

4- Em algum  momento,  no  período  de  inadimplência  supra  mencionado,  o
Condesb alertou para o problema e solicitou o repasse dos recursos?

5- Há algum prazo previsto para liberação do montante devido, que  atinge  a
quantia de R$ 1,75 milhão?

6- Qual a garantia de que o débito será quitado e não haverá mais atrasos?

7- A Secretaria  de  Economia  e  Planejamento  fiscaliza  a  aplicação  dos
recursos do Fundo?

8- Qual o critério para definir o valor da  cota-parte  mensal  devida  pelo
Governo do Estado?

                                JUSTIFICATIVA

A efetivação metropolização da Baixada Santista, que caminha a passos  muito
lentos, tem esbarrado em vários problemas. Um deles,  bastante  grave,  é  a
inadimplência do Governo do Estado  em  relação  aos  recursos  que  deveria
liberar  para  compor  o  Fundo  de  Desenvolvimento  Metropolitano,   braço
financeiro do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista

O montante devido já atinge a quantia  de  R$  1,75  milhão,  referente  aos
depósitos que deveriam ter sido feitos de julho a  dezembro  de  2006  e  em
janeiro de 2007.

Sem recursos, como  fazer  avançar  a  metropolização?  A  falta  de  verbas
compromete a realização de obras  e  serviços  e  retarda  ações  que  podem
estimular o tão desejado e necessário crescimento ordenado e  integrador  da
região.  A  gestão  regional  é  um  elemento   estratégico   para   que   a
metropolização deixe de ser apenas um desejo e se viabilize na prática.

Nossa região tem vocações diversas e, principalmente, sérios  gargalhos  que
a impedem de se  consolidar  como  metrópole.  Saúde,  transporte,  recursos
hídricos, saneamento, infra-estrutura e meio ambiente são algumas das  áreas
e setores que aguardam encaminhamentos conjuntos e ações integradas.  Muitas
dessas  questões  são  geradoras  de  conflitos  inaceitáveis  em  um  bloco
conurbado de cidades como é o nosso. Até quando?

O Fundo de Desenvolvimento  Metropolitano  foi  regulamentado  pelo  Decreto
42.833, de janeiro de 1998, com  a  tarefa  de  dar  suporte  financeiro  ao
planejamento integrado da Baixada Santista.

Os recursos do Fundo  devem  ser  a  fonte  de  financiamento  de  ações  de
interesse regional. São verbas fundamentais para a melhoria da qualidade  de
vida e o desenvolvimento socioeconômico, assim  como  devem  servir  para  a
redução  de  desigualdades.  Não  dá  para  aceitar  que   esse   banco   de
desenvolvimento regional fracasse principalmente por falta de verbas  que  o
Governo do Estado deve disponibilizar.

Como se sabe, o Governo  do  Estado  é  responsável  por  50%  dos  recursos
necessários ao custeio do Fundo. A metade restante  é  responsabilidade  das
nove prefeituras locais. Somente com o envolvimento e o interesse  de  todos
os entes e, particularmente, com o efetivo empenho  do  Governo  do  Estado,
será possível fazer avançar a metropolização.












                       Sala das Sessões, em 1º/3/2007





                           a)  Maria Lúcia Prandi