


                    PROJETO DE LEI Nº      830,  DE 2005

                                 DETERMINA QUE TODA PROPAGANDA  DISTRIBUÍDA
                                 EM PANFLETOS NAS RUAS, NO ÂMBITO DO ESTADO
                                 DE SÃO PAULO, TRAGA O PREÇO DO  PRODUTO  E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                             Artigo  1º-  Toda  propaganda  distribuída   em
panfletos nas ruas, no âmbito do Estado de São Paulo, deve  trazer  o  preço
do produto.
                             Parágrafo  único-  No  panfleto  deve  constar,
ainda, a expressão: “Não jogue  este  folheto  na  via  pública.  Descarte-o
adequadamente no lixo”.

                            Artigo 2º- A não- observância do disposto  nesta
lei implicará em multa, aos responsáveis,  de  100(cem)  a  300(  trezentas)
UFESPs, dobrando na reincidência.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  fixadas  no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            Cabe, inicialmente, indicarmos  que  a  presente
propositura é absolutamente  constitucional.  Um  dispositivo,  elencado  no
artigo 24, da Carta Maior, reveste o presente projeto de lei  da  necessária
legalidade constitucional. Diz o artigo 24, em seu inciso VIII:

“Artigo 24- Compette à União, aos Estados e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,  a  bens  e
direitos   de   valor   artístico,   estético,   histórico,   turístico    e
paisagístico;” (grifos nossos).

                            E como poderemos  observar  ao  longo  de  nossa
justificativa, a presente propositura visa proteger  o  meio  ambiente  e  o
consumidor, responsabilizando quem assim não proceder dentro  do  objeto  em
tela.
                             Não   raro,   diariamente,   somos   abordados,
especialmente nos faróis de trânsito, por  uma  infinidade  de  propagandas,
sobressaindo-se, entre tantas, as de imóveis.
                            Em primeiro lugar,  estas  propagandas  lesam  o
consumidor. Uma vez que nem todas tem  o  preço,  por  exemplo,  do  imóvel,
acabam levando o cidadão a se deslocar até o local  da  obra,  onde  termina
por saber que o valor da mesma está fora de suas possibilidades.
                                 Nesse      deslocamento,      absolutamente
desnecessário, há comprometimento ambiental,  uma  vez  que  poluentes,  por
exemplo de automóveis, são lançados a mais na  atmosfera  sem  que  houvesse
razão para esse fim, caso o panfleto de  propaganda  já  indicasse  o  valor
daquele imóvel.
                            Assim, em segundo  lugar,  a  propaganda  sem  a
informação necessária, acaba, indiretamente,  colaborando  para  o  prejuízo
ambiental.  Todavia,  esta  propaganda  colabora  diretamente  para  o  dano
ambiental, quando não traz  em  seu  corpo  a  expressão:  “Não  jogue  este
folheto na via pública. Descarte-o adequadamente no lixo”.
                             Infelizmente,  existe  uma  falta  de  educação
ambiental que, não raro, presenciamos na rotina das ruas, quando as  pessoas
jogam,  pela  janela  dos  autos,  estes  panfletos  de  propaganda.   Cabe,
evidentemente, a quem elabora a peça publicitária também  educar  o  cidadão
de como deve ser feito o descarte da mesma.
                             Finalmente,  retornando  ainda  a  questão   da
exibição do preço do imóvel nos folhetos de propaganda,  esta  exibição,  se
feita de maneira  correta,  estimulará  a  concorrência,  dando,  inclusive,
subsídios ao consumidor, para que este tenha uma idéia dos  valores  máximos
que pode empregar na aquisição de um imóvel, em cada  uma  das  regiões  por
ele pesquisadas.
                            Diante de todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta
importante propositura.

      ..


                       Sala das Sessões, em 21/11/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB