


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.480, de 7 de julho de 2011
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a extinção da Fundação Nove de julho de Rádio e Televisão Legislativa - F9JL.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica extinta a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa - F9JL, criada pela Lei nº 12.970, de 30 de abril de 2008.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 12.970, de 30 de abril de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de julho de 2011.
Geraldo Alckmin
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2011.
 Publicado em : D.o.E. de 08/07/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/07/2011 11:02
   14480.doc