


                       PROJETO DE LEI Nº 1137, DE 2011


                                 Determina   as   empresas   que   utilizam
                                 comércio  eletrônico  a  incluir  em  seus
                                 respectivos sites informações e dá  outras
                                 providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1ª - Ficam as empresas  que comercializam bens e serviços através  de
sites, o chamado “comércio eletrônico”,  inclusive  aquelas  denominadas  de
“compras coletivas”,  estabelecidas no Estado  de  São  Paulo,  obrigadas  a
incluir em suas respectivas páginas, em destaque:

      I – link de acesso à integra ao Código de Defesa do Consumidor
      II – link de acesso ao site do PROCON – São Paulo
      III – informações sobre o número total de reclamações ao  PROCON,  com
      dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas
      IV – nº do CNPJ
      V – Telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC)
      VI =- Endereço completo da empresa.




Artigo 2º - O descumprimento do previsto  nesta lei, sujeita o  infrator  às
seguintes sanções:

      I – multa, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor
      II – cassação da eficácia da inscrição do Cadastro de Contribuintes do
      Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e
      Serviços – ICMS, no caso de reincidência ao inciso I.

Artigo  3º  -  A  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do   cadastro   dos
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias – ICMS, implicará:

   I – ao sócio administrador ou controlador, pessoas física ou jurídica  do
estabelecimento penalizado:


   a) O impedimento de exercerem o mesmo ramo de  atividade,  mesmo  que  em
      estabelecimento distinto daquele;

   b) proibição de entrarem com pedido de  inscrição  de  nova  empresa,  no
      mesmo ramo de atividade;

      Parágrafo ùnico:  As  restrinções  previstas  nos  incisos  e  alíneas
      prevalecerão pelo prazo de cinco anos , contados da data da cassação.


Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





A venda de bens e serviços pela internet cresceu e,  em  sentido  contrário,
nota-se a diminuição de responsabilidades por parte das empresas.   Inegável
que  esse  tipo  de  transação  facilitou  a  vida  do  consumidor,   trouxe
velocidade, muitas vezes economia. Inegável também  que  as  empresas  foram
beneficiadas, atingindo uma clientela em todos os  cantos,  e  muitas  vezes
economizando na contratação de funcionários.

Antes, você ir à loja, encontrar um vendedor,  ver  o  produto,  saber  onde
reclamar, era parte do cotidiano de qualquer  consumidor.  Aos  poucos  está
havendo a substituição. Você compra sem sair de casa, sem saber quem  vende,
sem ver o produto, presumindo haver legitimidade na  transação,   presumindo
a idoneidade daquele que comercializa.

Ocorre porém que a ausência de dados relevantes nos sites das  empresas  vêm
criando vários conflitos. A ausência  de  identificação  do  estabelecimento
através do número do CNPJ, a ausência  de  um  telefone  de  atendimento  ao
cliente, as informações pertinentes aos direitos do consumidor,  são  muitas
das queixas encontradas.
Dessa forma, justifica-se o projeto de  lei  ora  apresentado,  para  que  a
Assembléia Legislativa discuta a questão e entre a melhor forma  de  ordenar
juridicamente os problemas apresentados com  as  empresas  estabelecidas  no
estado de São Paulo, nesse tipo de comércio.







                       Sala das Sessões, em 5-12-2011





                           a) Jorge Caruso - PMDB