


                     PROJETO DE LEI Nº      341, DE 2009


                                 Dispõe sobre o estabelecimento  de  normas
                                 de segurança e mecanismos de  fiscalização
                                 no uso das técnicas de engenharia genética
                                 e liberação no meio ambiente de organismos
                                 geneticamente  modificados  ---OGM---   no
                                 Estado de São Paulo.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:


      Artigo  1°  -   A  pesquisa,  a   produção,   a   comercialização,   o
armazenamento, o transporte, a manipulação e a liberação, no meio  ambiente,
de  organismos  geneticamente  modificados  ---OGM---,  ou  de  produto  que
contenha ou tenha utilizado OGM em qualquer fase de seu processo  produtivo,
observarão, alem do estabelecido na legislação federal em vigor,  as  normas
fixadas nesta lei e em sua regulamentação.

      Artigo 2° - Para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei, o
Poder Executivo poderá manter  cadastro  das  instituições  que  exercem  as
atividades descritas no artigo 1°  e poderá  fiscalizar  qualquer  atividade
ou projetos  realizados  no  Estado  que  envolvam  OGM´s,  ou  produto  que
contenha ou os tenha utilizado em qualquer fase do processo produtivo.

      Artigo 3° - Os novos  experimentos  de  campo  que  envolva  OGM´s  ou
produto que contenha ou tenha deles se utilizado em  qualquer  fase  de  seu
processo produtivo, dependerá de  Estudo e Relatório de Impacto Ambiente ---
EIA/RIMA--- e do respectivo licenciamento do órgão competente.

      Parágrafo  único  –  O  EIA/RIMA  referente  à  atividade  ou  projeto
desenvolvida por instituição publica  ou  privada  de  ensino  ou  pesquisa,
poderá ser realizado pela própria entidade, desde que habilitada pelo  órgão
estadual competente.















      Artigo 4° - O projeto de pesquisas que envolvam OGM´s ou  produto  que
contenha ou os tenha utilizado  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,
observados o disposto no artigo  3°  e  as  normas  de  biossegurança,  será
precedido de:
      I – inscrição no cadastro de que trata o artigo 2° desta lei;
         II – parecer favorável dos órgãos competentes:
        III – autorização das Secretarias de  Estado  da  Agricultura,  Meio
Ambiente e da Saúde, no âmbito de suas respectivas competências, diante  das
especificidades do projeto, conforme indicação dos órgãos competentes.

      Parágrafo único – Ficam dispensadas da autorização a que se  refere  o
inciso III deste  artigo,  as  instituições  de  pesquisas  cientificas  que
detenham a certificação de qualidade em biossegurança.

      Artigo 5° -  Para  produzir,  armazenar,  transportar,  manipular,  ou
liberar no meio ambiente organismos  geneticamente  modificados  ---OGM´s---
ou produto que contenha ou tenha deles se  utilizado  em  qualquer  fase  do
processo  produtivo,  em  escala  industrial  ou  comercial,  as   entidades
publicas ou privadas observarão as seguintes exigências:
      I – comprovação do registro do produto nos órgãos competentes:
         II – inscrição no cadastro de que trata o artigo 2° desta lei:
        III – apresentação dos  resultados  de  analise  de  risco  à  saúde
publica:
        IV – parecer dos órgãos competentes;
         V -autorizações das Secretarias  de  Estado  da  Agricultura,  Meio
Ambiente e da Saúde, no âmbito de suas competências.

      Artigo 6° - A pesquisa, a produção, o plantio, a  comercialização,   o
armazenamento,  o transporte, a manipulação e a liberação no  meio  ambiente
de OGM´s ou de  produto  que  contenha  ou  tenha  deles  se  utilizado,  em
qualquer fase de seu processo produtivo, realizados em




desacordo com o disposto nesta lei,  constituem  infrações  administrativas,
sujeitas  às  seguintes  penalidades, que poderão ser
acumulativas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais cabíveis:
          I – apreensão de produtos, maquinas e equipamentos;
         II – suspensão das atividades;
        III – interdição da área;
        IV – multa de 500 a  2000  Unidades  Fiscais  do  Estado,  que  será
aplicada em dobro, em caso de reincidência;
         V – reparação do dano, na forma da legislação pertinente.

      Artigo 7° - O alimento que contenha produto geneticamente  modificado,
autorizado para o consumo humano ou  animal,  nos  termos  desta  lei  e  da
legislação  federal  em  vigor,  deverá   trazer   informação   sobre   esta
característica.

      Artigo 8° - As empresas que já  exercem  atividades  relacionadas  com
OGM´s, ou produto que contenha  ou  que  deles   tenha  se  utilizado  ,  em
qualquer fase de seu processo produtivo, têm o prazo de 180  dias,  contados
da publicação desta lei, para se adaptarem às suas exigências.

      Artigo 9° - Posterior regulamentação desta lei definirá o detalhamento
técnico necessário ao seu fiel cumprimento, fiscalização e a  aplicação  das
penalidades previstas.

      Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de suas publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                  Novos  processos  tecnológicos  têm  surgido  com   enorme
velocidade, o que leva à exigência da adoção de procedimentos, por parte  do
Poder Publico, que visem garantir  a  sua  utilização  segura,  bem  como  o
necessário esclarecimento para toda a sociedade.



                 A biossegurança, ciência surgida no  século  XX  e  voltada
para o controle  e  a  redução  dos  riscos  advindos  da  disseminação  das
diferentes tecnologias, objetiva assegurar o avanço
de processos tecnológicos, resguardando a saúde humana,  animal  e  do  meio
ambiente.

                 Em relação aos produtos  geneticamente  modificados,  ---os
transgenicos---,  a combinação de  poderosos  interesses  econômicos  com  a
visível  insegurança  da  comunidade  cientifica  acerca  dos  riscos  deles
decorrentes, implicam na exigência de medidas legais  para  garantir  normas
adicionais de biossegurança.

                   Segundo   dados   da   Comissão   Técnica   Nacional   de
Biossegurança – CTNBio --- , a existência de muitos pontos  de  experimentos
com produtos  transgenicos,  em  todo  o  Pais,  por  si  só  constitui  uma
realidade imperiosa,  que  deve  ser  melhor  conhecida  e  analisada  pelos
legisladores,   com  a  adoção  normas  renovadas,  que  visem  garantir   a
biossegurança de toda população.

                 Na certeza de que meus Nobres Pares analisarão  a  presente
propositura com a acuidade que lhes  é  peculiar,  aguardo  a  aprovação  do
presente projeto de lei, que reputo de grande relevância  para  a  prevenção
da saúde humana, animal e do meio ambiente.






                       Sala das Sessões, em 11/5/2009





                            a) João Barbosa - DEM