


                       PROJETO DE LEI Nº 201, DE 2017


                                 Proíbe, no âmbito do Estado de São  Paulo,
                                 a cobrança de valores adicionais a  alunos
                                 com deficiência e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, fica proibida a cobrança
de alunos com deficiência, por parte  dos  estabelecimentos  de  ensino,  de
valores adicionais que não sejam comuns a todos os alunos.


      Artigo  2º  -  O  aluno  com  deficiência  deverá  ser  ressarcido  em
quádruplo, acrescido de correção monetária e juros legais.


      Artigo 3º  -  Nenhuma  instituição  de  ensino  poderá  se  recusar  a
matricular o aluno com deficiência, em virtude da  falta  de  pagamento  dos
valores adicionais descritos no art. 1º desta Lei.


      Artigo 4º - O descumprimento desta Lei acarretará  ao  estabelecimento
de ensino multa prevista pela Lei Federal n. 8.078, de 11/9/1990.


      Parágrafo único - Os valores  recolhidos  por  meio  da  cobrança  das
multas referidas nesta Lei  serão  obrigatoriamente  direcionados  ao  Fundo
Estadual de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.


      Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      É fato que algumas  escolas  particulares  cobram  valores  adicionais
tanto para a  matrícula  de  alunos  com  deficiência  como  também  para  o
acompanhamento desses alunos em sala de aula.


      Trata-se, evidentemente,  de  uma  prática  ilícita,  que  afronta  os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia  e  da
proteção ao consumidor. Além disso, essa  prática  ofende  os  princípios  e
regras previstas pela Lei Federal n. 8.078, de 11/9/1990 (Código  de  Defesa
do  Consumidor),  assim  como  pela  Lei  Federal  n.  13.146,  de  6/7/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).


      Cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial  estabelecido  pelo
Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  sentido  da  proibição  da   cobrança
adicional  nas  mensalidades  e  matrículas  relacionadas  aos  alunos   com
deficiência, de acordo com a reportagem publicada em  9/6/2016  pelo  portal
de notícias G1, “Supremo mantém lei que obriga escolas  privadas  a  receber
deficientes”,                         disponível                          em
http://g1.globo.com/educacao/noticia/2016/06/supremo-mantem-lei-que-obriga-
escolas-privadas-receber-deficientes.html (último acesso em 30/03/2017).


      De  acordo  com  a  Constituição  Federal  de  1988,  a  partilha   de
competências legislativas em matéria consumerista  é  do  tipo  concorrente,
isto é, tanto a União como os Estados podem legislar a respeito da  proteção
ao consumidor, impondo-se à União o estabelecimento de  um  piso  mínimo  de
proteção, e.g., Lei Federal n. 8.078/1990 (Código de Defesa do  Consumidor),
cabendo aos Estados a competência para  legislar  de  modo  complementar  ou
supletivo.


      Não obstante a vigência da legislação federal de proteção à pessoa com
deficiência, assim  como  as  normas  que  proíbem  a  cobrança  de  valores
adicionais aos alunos com  deficiência,  perdura  ainda  a  prática  nefasta
dessa cobrança  adicional  por  parte  de  algumas  instituições  de  ensino
privado.


      Neste contexto, após a edição do Estatuto da Pessoa  com  Deficiência,
em 6/7/2015,  algumas  Unidades  da  Federação,  por  força  da  competência
legislativa  concorrente  em  matéria  consumerista,  entenderam   por   bem
instituir um teto de proteção sobre o piso mínimo de proteção ao  aluno  com
deficiência, conferido pela legislação federal.  Neste  sentido,  cite-se  a
Lei Estadual do Rio de Janeiro n.  7.262/2016,  que  proíbe  a  cobrança  de
tarifa adicional a aluno com deficiência.


      Faz-se necessária a adoção de mecanismos administrativos mais  severos
quando  o  ilícito  envolver  alunos  com  deficiência,  uma  vez  que  eles
representam um setor  vulnerável  da  sociedade  paulista,  que  merece  uma
proteção adicional do Estado.


      O presente projeto de lei assegurará aos  alunos  com  deficiência  do
Estado de São Paulo um importante instrumento  normativo  que  assegurará  o
direito à educação. Registre-se que  os  valores  eventualmente  arrecadados
com as multas previstas  neste  projeto  reverterão  ao  Fundo  Estadual  de
Despesa de Reparação de Interesses  Difusos  Lesados,  instituído  pela  Lei
Estadual n. 6.536, de 13/11/1989, alterada pela Lei Estadual n.  13.555,  de
9/6/2009. Desse modo, haverá um fortalecimento de um importante  instrumento
de reparação dos danos aos consumidores.


      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual o
submeto à esta Casa Legislativa para aprovação.









                       Sala das Sessões, em 11/4/2017.





                           a) Raul Marcelo - PSOL