


                     PROJETO DE LEI Nº      873, DE 2013



                                 Determina às  empresas  concessionárias  e
                                 permissionárias de serviços no  Estado  de
                                 São Paulo e aos  órgãos  da  Administração
                                 Pública  a  emissão  de  contas,  boletos,
                                 comunicados e afins  em  Sistema  Braille,
                                 para pessoas com deficiência visual.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - As correspondências de informação ou de cobranças, enviadas
pelas empresas concessionárias, e permissionárias de serviços públicos e ou
pela Administração Pública no Estado de São Paulo, deverão ser emitidas em
Sistema Braille às pessoas com deficiência visual.
Artigo 2º - A presente lei considera como correspondência as emissões
referentes a serviços públicos de telefone, eletricidade, água, entre
outras similares.
Artigo 3º - As concessionárias e os órgãos da Administração Pública deverão
informar, por carta, por telefone ou presencialmente a existência desta lei
a todos os seus clientes, para que estes informem seu tipo de deficiência,
quando houver, e cadastrem-se.
Artigo 4º - As empresas prestadoras dos serviços deverão adequar-se para o
cumprimento desta lei dentro de 30 dias, contados de sua promulgação.
Artigo 5º - O descumprimento do previsto no Artigo 4º desta lei incorrerá
em multa de 100 mil Ufesps diárias às referidas empresas e órgãos.
Artigo 6º - A não aplicação desta lei isentará de cobrança os clientes das
empresas prestadoras de serviços.
Artigo 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
 Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
Pessoas com deficiência visual precisam ter suas necessidades atendidas,
inclusive com relação a documentações, sejam elas informativas ou de
cobrança de tributos. Neste sentido, é justo que estes cidadãos tenham a
possibilidade de receber suas correspondências com as inscrições no Sistema
Braille, considerado uma ferramenta eficaz para a comunicação com quem não
possui a plenitude da visão.
A aplicação desta lei garantirá, às pessoas com deficiência visual, a
fidelidade sobre assuntos aos quais são submetidos, como cobrança de
serviços públicos. Contas de telefone, água, luz e comunicados oficiais,
por exemplo, terão de ser feitos com o texto em Braille, método de
identificação por este contingente.
A medida dar-se-á por um contato das empresas concessionárias e
permissionárias, assim como os órgãos da Administração Pública, informando
do novo sistema e o cadastramento específico para as pessoas com
deficiência visual.
Dessa maneira, diante do apelo social e inclusivo, torna-se necessária a
aprovação desta lei.




                       Sala das Sessões, em 19-11-2013





                           a)  Telma de Souza - PT