


                   PROJETO DE LEI Nº    457    ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a   redução   da   alíquota
                                 tributária sobre rações animais, alterando
                                 a Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 que
                                 dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicações - ICMS


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1° - O §1º, do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 01 de
março de 1989, que  institui  o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  fica  acrescido  do
seguinte item 26:


                  “Artigo                                                  –
34..........................................................................
.........


                  §                           1º                           -
............................................................................
...............


                  26 – 12%  (doze  por  cento),  nas  operações  com  rações
animais.


                  Artigo 2° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  do  ano
subseqüente.




                                JUSTIFICATIVA



       Nos termos do inciso I, do artigo 19 da Constituição do  Estado,  as
alíquotas do imposto só podem ser alteradas por lei,  e  o  Legislativo  tem
competência para iniciar o processo em  matéria  tributária.  Os  argumentos
contrários ou os eventuais vetos, fundados na existência de vício formal  de
iniciativa constitucional em matéria  tributária,  não  procedem  já  que  a
iniciativa exclusiva neste tema não se  inscreve  no  disposto  no  §2º,  do
artigo 24, da Constituição do Estado, que reproduz o §1º, do artigo  61,  da
Constituição Federal. Este é o entendimento que o Supremo  Tribunal  Federal
– STF (Acórdão sobre a ADI nº 286/RO, por exemplo)  vem  adotando,  em  seus
acórdãos, em ações diretas de inconstitucionalidade que  argúem  esse  vício
formal de iniciativa, já que a interpretação daquela Corte considera  que  o
dispositivo   supramencionado    da    Constituição    Federal,    aplica-se
exclusivamente aos Territórios Federais e não aos Estados Federados.





       O Poder Executivo vem promovendo ultimamente, várias modificações na
legislação que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e
intermunicipal e de Comunicações –ICMS,  de  modo  a  reduzir  as  bases  de
cálculos do imposto incidentes  sobre  operações  que  envolvam  perfumaria,
higiene pessoal, vinhos, produtos alimentícios, entre tantos outros.



       Estas medidas são, inegavelmente, louváveis  pelo  alto  sentido  de
interesse público de que se revertem.


       A medida tem por objetivo o fortalecimento desse importante segmento
da economia paulista, rações animais, que  foi  muito  afetado  pela  guerra
fiscal promovida por outras unidades federadas.
       A proposta não compromete este Estado em face da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal,  uma  vez
que a  redução  aplica-se  apenas  à  fase  de  produção,  sendo  o  imposto
recolhido  integralmente  aos  cofres  públicos  em   etapa   posterior   de
circulação da mercadoria.


       Apelo, portanto  aos  nobres  pares,  que  sejam  favoráveis  à  sua
aprovação.




      ..


                       Sala das Sessões, em  30-6-2005





                            a)  José Dilson - PDT