


                     PROJETO DE LEI Nº      33 , DE 2008


                                 Institui, normas e  procedimentos  para  a
                                 reciclagem,  gerenciamento  e   destinação
                                 final de  lixo  tecnológico  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º - Os produtos e os componentes  eletro-eletrônicos,  considerados
como lixos tecnológicos, devem receber uma  destinação  final  adequada  que
não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.

Parágrafo único – A  responsabilidade  pela  destinação  final  é  solidária
entre as  empresas  que  produzam,  comercializem  ou  importem  produtos  e
componentes eletro-eletrônicos.

Artigo 2º - Para efeito desta  lei,  os  lixos  tecnológicos  são  aparelhos
eletrodomésticos,  equipamentos  e  componentes  eletro-eletrônicos  de  uso
doméstico, industrial, comercial e de serviços,  que  estejam  em  desuso  e
sujeitos à disposição final, como:

I-  componentes e  periféricos de computadores;
II- monitores e televisores;
III- acumuladores de energia (baterias e pilhas); e
IV- produtos magnetizados.

Artigo  3º - A destinação final ambientalmente adequada dar-se-à com:

I- processos de reciclagem e aproveitamento  do  produto  e  ou  componentes
para a finalidade original ou diversa;
II- práticas de reutilização total ou  parcial  de  produtos  e  componentes
tecnológicos; e
III-  neutralização  e   disposição   final   apropriada   dos   componentes
tecnológicos equiparados a lixo químico.

§ 1º A destinação final do lixo tecnológico deve ser  feita  em  consonância
com a legislação ambiental  e  as  normas  de  saúde  e  segurança  pública,
respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos  públicos
competentes.

§ 2º No caso de componentes e equipamentos eletro-eletrônicos que  contenham
metais pesados e ou substâncias tóxicas, a destinação final deve  ser  feita
mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria de  Estado
de Meio Ambiente, que poderá exigir  a  realização  de  estudos  de  impacto
ambiental para a autorização.

Artigo 4º - Os produtos e componentes eletro-eletrônicos comercializados  no
Estado de São Paulo devem indicar com destaque, na embalagem ou  rótulo,  as
seguintes informações ao consumidor:

I- advertência para não descartar o produto em lixo comum;
II- orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico;
III- endereço e telefone  de  contato  dos  responsáveis  pelo  descarte  do
material em desuso e sujeito à disposição final; e
IV- alerta sobre a existência  de  metais  pesados  ou  substâncias  tóxicas
entre os componentes do produto.

Artigo  5º - É de  responsabilidade  da  empresa  que  fabrica,  importa  ou
comercializa  produtos  tecnológicos  eletro-eletrônicos  manter  pontos  de
coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.

Artigo  6º - Compete ao Poder Executivo, no prazo de cento e  oitenta  dias,
estabelecer normas de controle  da  quantidade  de  produtos  e  componentes
eletro-eletrônicos fabricados, importados e comercializados,  no  Estado  de
São Paulo, sujeitos à reciclagem, ao  gerenciamento  e  à  destinação  final
ambientalmente adequada do lixo tecnológico.

Artigo  7º – As empresas definidas no caput do art. 1º  estão  sujeitas,  em
caso de descumprimento de dispositivos desta lei, as seguintes penalidades:

I- advertência;
II-  multa;
III- multa diária;
IV- proibição para  fabricar,  importar  ou  vender  produto  ou  componente
sujeito às normas desta lei.
§ 1º - A multa aplicada será de 1.000 (mil) Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo (Ufesps’).
§ 2º - O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência,  de  forma
sucessiva.

Artigo 8º - Os valores arrecadados com a taxa e  as  multas  oriundas  desta
lei  serão  destinados  a  programas  de  coleta  seletiva  e  às  ações  de
destinação final ambientalmente adequada.
Artigo  9º - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente estabelecerá  normas  e
procedimentos para o gerenciamento e destinação final  do  lixo  tecnológico
produzido no Estado de São Paulo,  priorizando  as  ações  que  estimulem  a
reciclagem,  a  reutilização  e  o  comércio  de  produtos  fabricados   com
materiais não-tóxicos e de baixo impacto no meio ambiente.
Artigo  10 - Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas  nesta
lei,  fica  autorizada  a  celebração  de  convênios  com  cooperativas   ou
associações de catadores, instituições educacionais e de ensino  superior  e
demais entidades organizadas da sociedade civil.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado  do  Meio  Ambiente,
suplementadas se necessário.
Artigo  12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Nos últimos anos, com a popularização  de  computadores,  televisores,
aparelhos celulares e eletrodomésticos, um grave problema  ambiental  começa
a surgir: o lixo eletrônico ou lixo tecnológico.
      O  nome  refere-se  às  milhares  de  toneladas  de  lixo   produzidas
diariamente  no  País  a  partir  dos   resíduos   resultantes   da   rápida
obsolescência de equipamentos eletrônicos. No meio do lixão, estão  produtos
que rapidamente perderam a utilidade ou simplesmente ficaram ultrapassados.
      O crescimento do lixo tecnológico multiplica-se no ritmo da aceleração
da  produção  industrial  que,  a  cada  ano,  lança  novos  e  sofisticados
equipamentos no mercado consumidor.
      Mesmo  em  dimensões  menores,   em   comparação   com   países   mais
desenvolvidos, o Brasil já sente os efeitos da era da “sucata  eletrônica’’.
O que era objeto de tecnologia de ponta entra para obsolescência  em  poucos
anos e até meses de uso.
       O tempo médio para troca dos  celulares  -  que  já  passam  dos  100
milhões no País - é de menos de dois anos. Os computadores, com mais  de  33
milhões de unidades espalhadas pelo território nacional, são substituídos  a
cada  quatro  anos  nas  empresas  e  a  cada  cinco  anos  pelos   usuários
domésticos.
      Inevitavelmente, sem a reciclagem, reutilização  ou  destinação  final
ambientalmente adequada, o lixo tecnológico prolifera no  meio  ambiente.  O
perigo está na composição desses  produtos  fabricados  com  metais  pesados
altamente tóxicos, como mercúrio, cádmio, berílio,  chumbo,  retardantes  de
chamas (BRT) e PVC.
      Em contato com o solo, essas substâncias contaminam o lençol  freático
e, consequentemente, os  mananciais  que  abastecem  de  água  a  população.
Quando queimados, poluem o ar. Também causam doenças graves e distúrbios  no
sistema  nervoso  de   catadores  que  sobrevivem  da  venda  dos  materiais
coletados nos lixões. Podem ainda afetar  os  rins  e  o  cérebro,  além  de
provocar a morte por envenenamento.
      Um único monitor colorido de computador ou televisor pode  conter  até
três quilos e meio de chumbo. Segundo um estudo da Universidade  das  Nações
Unidas,  fornos  de  microondas,  baterias,  copiadoras  e  outros  produtos
descartados podem liberar substâncias tóxicas caso sejam incinerados.
      Apesar  dessas  ameaças,  as   empresas   pouco   colaboram   para   o
esclarecimento da população. As embalagens dos  produtos  eletro-eletrônicos
não alertam sobre o perigo de contaminação e eventuais danos ambientais.
      Nos Estados Unidos, país que apresenta as estatísticas  mais  precisas
sobre o lixo tecnológico, especialistas estimam que 12 toneladas do  chamado
“e-lixo” vão parar anualmente nos aterros sanitários.
      O Greenpeace, organização não-governamental internacional de defesa do
meio ambiente, calcula  que  o  mundo  produz,  anualmente,  50  milhões  de
toneladas de lixo eletro-eletrônico. Se todo esse material fosse  depositado
em vagões de trem, teríamos uma composição de trens,  que  só  de  extensão,
daria uma volta completa no mundo.
       Na classificação  dos  diversos  tipos  de  lixo,  o  tecnológico  já
representa 5% do total gerado no planeta. O percentual pode ser ainda  maior
até o final desta década com a expansão do  sucateamento  eletro-eletrônico.

      Embora de forma tímida e bastante tardia,  o  mundo  já  começa  a  se
mobilizar para conter o avanço desse novo lixo. Países  europeus  forçam  os
fabricantes a recolher de volta os equipamentos descartados pelos  usuários.
Os  Estados  da  Califórnia  e  Massachusetts,  nos  EUA,  baniram  o   lixo
eletrônico  de  seus  aterros  sanitários  com  a  aprovação  de  leis  mais
rigorosas de controle.
      O Greenpeace, porém, alerta sobre a “exportação” do lixo. Ativistas da
organização estimam  que  de  50%  a  80%  das  até  400  mil  toneladas  de
eletrônicos colocados para  reciclagem  anualmente  nos  EUA  vão  parar  em
outros países.
      O destino são países como a Índia, China  e  Nigéria,  que  assumem  o
risco de extrair metais, vidros e outros itens recicláveis.  Quem  recebe  o
lixo dos outros se expõe aos  riscos  de  elementos  químicos  tóxicos,  que
também podem contaminar o meio ambiente local.
      A  Convenção  de  Basiléia,  de  1989,  é   a   única   regulamentação
internacional a respeito  do  lixo  eletrônico.  Criada  por  representantes
governamentais, ONGs e indústrias de cerca  de  120  países,  entre  eles  o
Brasil, sua proposta é proibir o movimento de resíduos  perigosos  entre  as
fronteiras dos países participantes.
      No Estado de São Paulo, há iniciativas isoladas de fabricantes que  já
adotam a reciclagem do lixo tecnológico. A fabrica de  computadores  Dell  é
um bom exemplo. Em 2006, a empresa lançou um  programa  de  recolhimento  de
máquinas, colocando em operação dois centros de reciclagem, em São  Paulo  e
Porto Alegre.
      De acordo com o programa, o consumidor precisa entrar em contato com a
companhia por meio do site para ter o seu computador recolhido,  sem  custo.
A Dell avalia o estado das máquinas, recondiciona o equipamento e  depois  o
envia para organizações  não-governamentais  que  desenvolvem  trabalhos  de
inclusão digital.
      O programa é global, e tem meta  de  recolher  125  mil  toneladas  de
equipamentos até 2009. No entanto, a atitude da empresa  ainda  é  uma  rara
exceção em um universo cada vez maior de lixo tecnológico.
       A maioria  dos  fabricantes,  importadores  e  comerciantes  perde  o
controle  dos  seus  produtos  depois  que  esses   são   adquiridos   pelos
consumidores. Mais tarde, os mesmos equipamentos, já em  estado  de  sucata,
tornam-se ameaças ambientais.
      Em ruas de São Paulo,  podemos  encontrar  restos  de  computadores  e
televisores abandonados pela população. Aquilo que não pode  ser  reciclado,
invariavelmente, vai parar em aterros e lixões.
       A situação é alarmante e precisa ser urgentemente solucionada com uma
política pública que determine  regras  e  procedimentos  obrigatórios,  sob
pena de pagarmos um alto  preço  diante  da  omissão  no  controle  do  lixo
tecnológico.
      Diante do  exposto,  apresento  o  presente  Projeto  de  Lei  para  a
consideração dos pares desta Casa Legislativa.





                        Sala das Sessões, em 8-2-2008





                     a)  Paulo Alexandre Barbosa - PSDB