
                        PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2017


                                 Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto,
                                 inclusive   aos   sábados,   domingos    e
                                 feriados, das  Delegacias  de  Polícia  de
                                 Defesa da Mulher no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As Delegacias de Polícia  de  Defesa  da  Mulher,  vinculadas  à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São  Paulo,  deverão  funcionar
em caráter ininterrupto, de modo a disponibilizar atendimento  especializado
às cidadãs vítimas de violência durante as 24 horas do  dia,  inclusive  aos
sábados, domingos e feriados.


Artigo 2º - A Secretaria de Segurança  Pública  deverá  dotar  as  referidas
delegacias de recursos materiais suficientes para que se  concretize  o  que
vai disposto no artigo 1º.


Artigo 3º - A  Secretaria  de  Segurança  Pública  deverá  também  dotar  as
referidas delegacias de recursos humanos suficientes para que se  concretize
o disposto no artigo 1º desta lei, com profissionais femininas  qualificadas
atuando durante as 24 horas do dia nas Delegacias de Defesa  da  Mulher,  de
modo  a  garantir  um  atendimento  especializado  às  mulheres  vítimas  de
violência no Estado.


Artigo 4º - A Secretaria Estadual de Segurança Pública  realizará  campanhas
de divulgação de modo  a  informar  a  população  acerca  da  existência  do
atendimento 24 horas nas Delegacias de Defesa da Mulher de todo o Estado.


Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei  serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.


                                JUSTIFICATIVA



Ocorrida ainda na gestão do  ex-governador  Franco  Montoro,  na  década  de
1980, a criação das delegacias especializadas voltadas  ao  atendimento  das
mulheres vítimas de violência no Estado representou um dos  maiores  avanços
na luta contra a violência de gênero no País.


As  DDMs,  como  são  popularmente  conhecidas,  oferecem  atendimento   com
profissionais capacitadas, aptas a prestar o amparo necessário  às  mulheres
vítimas de violência.


Por se tratar de uma questão complexa, a violência contra  a  mulher  requer
uma abordagem diferenciada e interdisciplinar. Não se pode perder  de  vista
75% desses casos ocorrem no lar da vítima, sendo que, na imensa maioria  das
vezes, o agressor é  alguém  muito  próximo  a  ela,  geralmente  o  marido,
namorado, companheiro, pai, irmão ou filho.


Vivemos em uma sociedade que ainda guarda fortes elementos do machismo e  da
cultura patriarcal. Para uma  mulher  vítima  de  violência,  seja  ela  uma
agressão doméstica, seja ela um abuso sexual, o ato de  ir  até  um  plantão
policial denunciar um  crime  dessa  natureza  para  profissionais  do  sexo
masculino representa um sofrimento inexprimível.


É nesse sentido que as DDMs trazem um avanço  significativo,  na  medida  em
que deixam as mulheres  menos  expostas  a  situações  traumáticas,  podendo
tratar de questões delicadas com profissionais femininas,  que  estão  aptas
as lidar com crimes dessa natureza.


A importância vai muito além da qualidade proporcionada às  vítimas  durante
a abordagem inicial  no  momento  da  queixa.  Há  de  se  ressaltar  que  a
experiência   adquirida   pelas   delegadas,   investigadoras    e    demais
profissionais que atuam nesses serviços é de  fundamental  importância  para
garantir o avanço das investigações, propiciando  uma  maior  resolutividade
dos casos, assim como a punição efetiva dos agressores.


Infelizmente, porém, temos  de  reconhecer  lacunas  sérias  nesse  serviço,
sendo que um dos maiores reside no fato de que as  DDMs  costumam  funcionar
apenas em dias úteis, sem plantões noturnos ou nos fins de semana.


Considerando-se que a noite e também os sábados,  domingos  e  feriados  são
períodos em que mais costumam ocorrer agressões a  mulheres  –  pelo  motivo
óbvio de que é nesses horários que os homens  costumam  mais  estar  com  as
mulheres, sem contar outras razões, como o aumento do consumo  de  álcool  e
outras drogas -, representa um enorme contrassenso o fato  de  as  DDMs  não
funcionarem em tais períodos.


A situação é grave, pois representa  um  enorme  desestímulo  à  mulher  que
necessita de amparo policial durante a noite ou em um feriado, por  exemplo,
e vê-se forçada ou a ir a um plantão policial  comum,  tendo  de  relatar  a
agressão sofrida a profissionais masculinos  e  sem  a  devida  qualificação
para lidar com esse tipo de crime, ou a esperar durante horas ou mesmo  dias
para prestar sua queixa.


Com as Delegacias da Mulher funcionando de maneira ininterrupta  em  todo  o
Estado, as vítimas de  violência  de  gênero  certamente  encontrarão  maior
facilidade  para  prestar   sua   queixa,   fato   que   levará   à   devida
responsabilização dos agressores, com a queda na impunidade.


Lembremos, por fim, que o Estado já conta  desde  agosto  de  2016  com  uma
experiência inovadora nesse sentido, com a inauguração do serviço  24  horas
na DDM da Sé, na Capital.


Acreditamos que, pela importância dessa iniciativa, ela não pode  permanecer
restrita a esta única localidade do Estado, devendo, sim,  beneficiar  todas
as mulheres paulistas.


Por esta razão, apresentamos o presente projeto de lei  e  esperamos  contar
com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do mesmo.






                       Sala das Sessões, em 8/3/2017.

                             a) Beth Sahão - PT