





                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  146 , DE 2001




Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da X Consolidação do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja
oficiado o Senhor Secretário Estadual da Saúde, o Exmo. Dr.  José  da  Silva
Guedes,  para  que  forneça,  no  prazo   constitucional,   as   informações
referentes ao repasse de verbas do  PABIM  (Piso  de  Assistência  Básica  e
Incentivo aos Municípios), a saber:


1.    Qual o critério  utilizado  para  o  repasse  de  verbas  do  Piso  de
   Assistência Básica e Incentivo aos Municípios (PABIM), para  aqueles  que
   atuam com Gestão Plena de Saúde?

2.    Qual  o  montante  de  recursos  do  PABIM  que  foram  destinados  ao
   Município de São Vicente, até a presente data?





                                            JUSTIFICATIVA





São Vicente, assim como as cidades que compõem  a  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista, passam por um verdadeiro caos  no  atendimento  básico  de
Saúde. O repasse de verbas federais, através do SUS, é insuficiente  para  a
oferta de um atendimento eficaz à população. Mesmo  assim,  o  Município  de
São  Vicente,  através  de  sua  Secretaria  de  Saúde,  consegue  manter  o
compromisso de zelar, minimamente, pela Saúde da população.






O  PABIM  (Piso  de  Assistência  Básica  aos  Municípios)  recebeu  dotação
orçamentária no valor de R$ 100.601.959,00, para repasse aos Municípios,  em
caráter de Gestão Plena de Saúde.

São Vicente tem o direito  de  receber  sua  parte,  pois,  com  certeza,  o
repasse da verba PABIM supriria, em caráter de urgência, diversas  carências
do Município, como a falta de um equipamento de ultra-sonografia,  essencial
ao atendimento de saúde.


Sala das sessões, em ....




MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual - PT