


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.175, de 8 de agosto de 2008
 (Projeto de lei nº 347, de 2008,  do Deputado Samuel Moreira  -  PSDB)
 Dá denominação a viaduto que especifica.
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O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Passa a denominar-se “Leopoldo Pinto Uchoa” o viaduto que é parte integrante do complexo viário (trevo) localizado no km 394,500 da Rodovia Armando de Salles Oliveira – SP 322, entroncamento com km 156,980 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone – SP 351, no Município de Bebedouro.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia  Legislativa   do  Estado   de  São   Paulo,  aos 8 de agosto de 2008.








a) VAZ DE LIMA - Presidente







			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de agosto de 2008.




			a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar 
 Publicado em : D.O.L  de 09/08/2008 - pág. 06
Atualizado em: 11/08/2008 12:14