


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.954, de 8 de novembro de 2001
 Projeto de lei nº 500, de 1999, do Deputado Paulo Teixeira - PT
 Dá denominação à Delegacia Geral de Polícia de São Paulo.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira” a Delegacia Geral de Polícia de São Paulo, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 09/11/2001, pág. 8
Atualizado em: 23/05/2003 12:23