


                       PROJETO DE LEI Nº 428, DE 2016


                                 Obriga   as   empresas    de    transporte
                                 intermunicipal      a       disponibilizar
                                 gratuitamente a rede Wi-Fi  para  uso  dos
                                 passageiros.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam as empresas concessionárias  ou  permissionárias  de
transporte  intermunicipal  obrigadas  a  disponibilizar   aos   passageiros
gratuitamente acesso a internet através da rede Wi-Fi



      Artigo 2º - A tecnologia Wi-Fi deverá atender a capacidade máxima de
lotação dos ônibus.



      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após 180 dias da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            O acesso à internet no  Brasil  se  tornou  imprescindível  para
todos os cidadãos sem  distinção.  São  crianças,  jovens  e  idosos  que  a
utilizam pelos mais diversos motivos. Ela é  usada  em  momentos  de  lazer,
para o trabalho, estudo e infinitas outras possibilidades.

            Disponibilizar o acesso à internet através  da  rede  Wi-Fi  irá
colaborar com o passageiro principalmente em viagens de longa distância.

            Esse benefício já existe  em  vários  locais,  como  aeroportos,
rodoviárias, shoppings, livrarias.

            Amenizar o tempo que se passa em um meio de transporte,  através
da utilização da rede Wi-Fi  também  colaborará  com  aqueles  que  não  têm
condições de possuir um plano de internet ou a mesma é deficiente.
            Desta forma contamos com o apoio e aprovação  dos  nobres  pares
para este projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 19/5/2016.





                           a) Chico Sardelli - PV