


                       PROJETO DE LEI Nº 1366, DE 2015


                                 Determina a obrigatoriedade, por parte das
                                 Construtoras e Empreiteiras, de instalação
                                 de  grades  ou  redes  de   proteção   nas
                                 janelas, sacadas, mezaninos e varandas  em
                                 edifícios construídos em todo o Estado  de
                                 São Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação de grades  ou  redes  de  proteção
nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas de edifícios construídos em  todo
o Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A responsabilidade relacionada a instalação das grades e  redes,
inclusive financeira, é das Construtoras  e  Empreiteiras,  sem  cobrar  por
qualquer ônus ou valor a mais ao proprietário do imóvel.

Parágrafo único - As redes e grades de proteção devem ser certificadas  pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

Artigo 3º - Os proprietários poderão no ato da compra  do  Imóvel  optar  ou
não pela instalação dos equipamentos de proteção previstos nesta lei.

Parágrafo único -  Caso  não  tenha  interesse,  o  proprietário  deverá  se
manifestar e comunicar a Construtora ou Empreiteira no ato da  aquisição  do
imóvel, de forma que conste no Contrato de Venda e Compra.

Artigo 4º - Depois de instalados os materiais de segurança - redes e  grades
-, também deverá o INMETRO efetuar a  certificação,  expedindo  um  selo  de
certificação no material instalado.

Artigo 5º - A construtora e a empreiteira que não cumprir  levará  multa  no
valor correspondente a 1% do valor do contrato por  unidade.  Persistindo  o
descumprimento por 30 (trinta) dias, a multa será cobrada em dobro  e  assim
sucessivamente.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar,
vigiar,  dar  atenção  e  cuidar  da   população   paulista,   estabelecendo
mecanismos  que  possibilitem  a  proteção  e  prevenindo  a  ocorrência  de
acidentes  relacionados  com  a  falta  da  rede  ou  grade   de   proteção,
principalmente entre crianças e jovens.
      A proteção deve ser global, atendendo a janelas, sacadas, mezaninos  e
varandas. As redes e  grades  de  proteção  preservam  vidas  e  aumentam  a
segurança  nos  domicílios  verticais,  proporcionando  aos  moradores  mais
segurança sem gerar custo adicional.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades da população paulista, pelo grande alcance  da  proposição  ora
apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo,  requeremos
e contamos com a imprescindível atenção por parte do  Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo, uma vez que o presente  projeto  de  lei  é  de  grande
importância para os cidadãos visando a segurança e o bem estar.





                      Sala das Sessões, em 15/10/2015.





                             a) Enio Tatto - PT