
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 2013

Mensagem A-nº 046/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 27 de fevereiro de 2013





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com  os
credores de precatórios da Administração direta, autárquica  e  fundacional,
para pagamento dos respectivos  débitos,  nos  termos  do  artigo  97,  §8º,
inciso III, do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias–ADCT,  da
Constituição Federal.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Procuradoria Geral do Estado, conforme indicado no  expediente  GDOC  18564-
1604824/2012, a mim encaminhado pelo Procurador Geral do Estado,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.








                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo:     GDOC 18564-1604824/2012
Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Assunto:       Pagamento de precatórios na forma do artigo 97 do ADCT/CF.
                     Proposta de edição de Lei para celebração de acordos

Senhor Governador:

                      Diante do expendido no presente, e das disposições do
artigo 97, § 8, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  da
Constituição  Federal,  que  estabelece  que  a   aplicação   dos   recursos
destinados a pagamento por acordo direto com credores dependerá de  opção  a
ser exercida pelo Estado, por ato do Poder Executivo, na forma  estabelecida
por lei da própria entidade  devedora,  proponho  sob  tais  fundamentos,  o
encaminhamento do projeto de lei, consoante minuta anexa.


                      Assim sendo, por intermédio  da  Casa  Civil  de  seu
Gabinete, submeto o assunto ao elevado descortino de Vossa  Excelência,  nos
termos da minuta de projeto de lei encartada nos autos.


                      GPGE, em 29 de janeiro de 2013


                            ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Lei nº      , de            de    de 2013


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  celebrar
                           acordos   diretamente   com   os   credores    de
                           precatórios da Administração direta, autárquica e
                           fundacional,  para  pagamento   dos   respectivos
                           débitos.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º - Para os fins do disposto no inciso III do
§ 8o do artigo 97 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  -
ADCT, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a  celebrar
acordos diretamente com os credores de precatórios do Estado de  São  Paulo,
observadas a forma e as condições estabelecidas nesta lei.



                      Artigo 2o _ Os acordos a que se refere  o  artigo  1º
desta lei serão celebrados perante os juízos  conciliatórios  dos  tribunais
que expediram os precatórios ou perante as câmaras de conciliação por  estes
instituídas, a requerimento do credor e sob o crivo do  Ministério  Público,
ouvida a Procuradoria Geral do Estado, sob pena de nulidade.


                      Artigo  3o  -  Poderá  propor  acordo  o  titular  de
precatório de valor certo, líquido  e  exigível,  em  relação  ao  qual  não
exista impugnação, nem pendência de recurso ou  defesa,  e  que  decorra  de
processo judicial tramitado regularmente, em relação ao qual igualmente  não
exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de  suas
fases.


                      Parágrafo único - Para os fins previstos  no  “caput”
deste artigo considerar-se-á credor do precatório:


                      1 - o conjunto  dos  credores,  quando  o  precatório
tiver sido expedido pelo valor global, sem a  determinação  dos  respectivos
quinhões, caso em que  será  indispensável  que  se  façam  representar  por
procurador, constituído por instrumento  público,  com  poderes  específicos
para celebração de acordo nos termos da presente lei;


                      2 - quando o precatório tiver sido expedido em  favor
de mais de um credor, com a determinação do respectivo quinhão, cada  credor
será  considerado  detentor  de  seu  quinhão,  e   poderá   propor   acordo
diretamente, ou por intermédio de procurador,  constituído  por  instrumento
público, com poderes específicos para celebração de  acordo  nos  termos  da
presente lei;


                      3 - os sucessores a qualquer título, com  observância
dos termos e condições das alíneas  “1”  e  “2”  do  parágrafo  único  deste
artigo, desde que comprovada a  ocorrência  da  substituição  de  parte,  na
execução de origem do precatório, e que em relação a  tal  substituição  não
exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa.


                      Artigo 4o - O acordo  consistirá  na  antecipação  de
pagamento mediante concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto  sobre
a totalidade do saldo devedor do precatório, em valor  atualizado,  conforme
cálculos  apresentados  pela  Procuradoria  Geral   do   Estado   ao   juízo
conciliatório ou à câmara de conciliação  do  tribunal  à  qual  competir  o
exame da proposta, vedada a proposição  de  acordo  apenas  sobre  parte  do
valor devido.


                      Parágrafo  único  -  Salvo  nas  hipóteses  de   erro
material ou inexatidão de cálculo, a  impugnação  do  valor  informado  pela
Procuradoria Geral do Estado inabilitará  o  credor  para  a  celebração  de
acordo e implicará a remessa da discussão sobre o montante devido  ao  juízo
do processo de origem do precatório, para apreciação e decisão.


                      Artigo 5o - Os acordos serão  celebrados  perante  os
juízos conciliatórios ou  câmaras  de  conciliação  dos  tribunais,  que  os
examinarão em sessão mensal, homologando-os até o limite dos  recursos  que,
na mesma data, estiverem disponíveis para pagamento nas contas abertas  para
tal fim, conforme determina o § 4º do  artigo  97  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.


                      Parágrafo único - Caso  os  recursos  disponíveis  em
conta do tribunal não  sejam  suficientes  para  atender  à  totalidade  dos
proponentes, terão preferência os de menor  valor,  na  ordem  crescente  de
valores do conjunto de propostas em pauta da sessão mensal.


                      Artigo  6o  -  Caberá  ao  tribunal,  em  cujo  juízo
conciliatório  ou  câmara  de  conciliação  tiver  sido  celebrado   acordo,
proceder ao pagamento do respectivo credor e, na  forma  da  lei,  reter  os
impostos e contribuições que forem devidos,  efetuando  o  recolhimento  dos
encargos decorrentes do pagamento, com a consequente  extinção  da  execução
de origem do precatório em relação ao credor pago.


                      Artigo 7o - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo  de  60  (sessenta)  dias  contados  da  data  de  sua  publicação,
inclusive quanto ao procedimento, os termos e  a  forma  de  encaminhamento,
admissão, exame e processamento das propostas de acordo a  serem  submetidas
ao Poder Judiciário.


                      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio     dos     Bandeirantes,     aos          de
                    de 2013.





                                  Geraldo Alckmin