


                    PROJETO DE LEI Nº      299,  DE 2005

                                 Autoriza a criação de posto de atendimento
                                 médico emergencial em favelas cujo  número
                                 de habitantes seja  igual  ou  superior  a
                                 8000.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

          Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar posto de
atendimento médico emergencial em favelas cujo número de habitantes seja
igual ou superior a 8000.

          § 1º- Cada posto abrigará os equipamentos e materiais  necessários
para atendimento imediato em circunstâncias emergenciais.
          §  2º  -  O  atendimento  prestado  aos  pacientes  estará  sob  a
responsabilidade de profissionais habilitados, sendo obrigatória a  presença
de, pelo menos, um médico clínico-geral e um enfermeiro padrão.
          § 3º - Quanto ao funcionamento, cada posto obedecerá as  seguintes
normas:
          1  –  Diariamente,  inclusive   sábados,   domingos   e   feriados
municipais, estaduais ou nacionais;
          2 – Iniciará os atendimentos às 7h00 e encerrará às 17h00.
          Artigo 2º - O atendimento emergencial previsto no artigo  1º  será
prestado com gratuidade aos moradores.
          Artigo 3º - Os profissionais instalados nos postos ficam obrigados
a realizarem, pelo menos, uma vez por mês, palestras e dinâmicas  educativas
que tratem de assuntos de interesse público,  como  prevenção  de  acidentes
domésticos, métodos contraceptivos e controle de natalidade.
          Artigo 4º - A regulamentação, execução e fiscalização desta lei se
dará por normas estabelecidas pelo  Poder  Executivo,  em  parceria  com  as
Prefeituras dos  municípios  que  abriguem  favelas,  cujas  características
habitacionais correspondam ao disposto no artigo 1º.
          Artigo 5º - O prazo  para  efetivação  da  iniciativa  tratada  no
artigo 1º será de até 120 dias, contados a  partir  da  data  da  publicação
desta lei.
          Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
          Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA








           Fruto de um lamentável resultado  de  crescimento  industrial  e
urbano, as favelas se estabeleceram e expandiram de maneira rápida, densa  e
sem qualquer planejamento, ocupando terrenos  de  propriedade  alheia,  seja
pública  ou  particular.  Seus  habitantes,  antes  vistos  como  marginais,
passaram a ser considerados trabalhadores; e de marginalizados, para  então,
vítimas. Essas famílias foram fragilizadas pela  precarização  do  trabalho,
pela queda  dos  rendimentos  e  pelo  aumento  do  desemprego.  A  presente
iniciativa visa oportunamente assegurar o  atendimento  básico  que  lhes  é
devido.

           Embora as aglomerações mais antigas tendem a ter  melhor  infra-
estrutura e renda média mais  elevada,  por  estarem  mais  consolidadas,  a
maior parte dessas áreas são desprovidas de qualidade de  vida  urbana  para
os moradores.

            Sabidamente, há grande concentração de pessoas residentes  nesse
tipo de assentamento. Situado, em sua maioria, em  locais  inadequados  para
edificações de qualquer natureza,  essas  áreas  apresentam  precariedade  e
riscos, como encostas dos morros e leitos de cursos d´água. Não  obstante  a
todas essas questões já tão auto-suficientes, são regiões problemáticas  sob
a ótica da legalidade da terra e qualificadas pela  desordem  quanto  a  sua
ocupação. Insuficiência de serviços  básicos  de  infra-estrutura  urbana  e
oferecimento deficiente  de  equipamentos  públicos  são  apenas  mais  dois
grandes motivos que se somam a esse  conjunto  de  dificuldades.  Segregados
socialmente,  financeiramente  e  fisicamente,  tais  impedimentos   revelam
claramente importantes limites de acesso aos hospitais e postos de saúde.
            Conforme a Constituição Federal, em seu artigo  196,  “o  Estado
tem o dever”, em nome do interesse público, de preservar  incólume  a  saúde
da população, “garantindo mediante políticas sociais e econômicas que  visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e  ao  acesso  universal  e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e  recuperação”.
Tal obrigação tem sua urgência agravada, especialmente quando se refere  aos
socialmente  desfavorecidos,  cujas  esperanças  e  condições  próprias   de
melhoria inexistem.
            Concomitantemente à  ação  do  Estado,  torna-se  imprescindível
destacar  a  importância  dos  governos  locais  na  ascensão  de   melhores
condições de vida nos municípios. Uma ação globalizada  entre  administração
municipal  e  estadual  nos  núcleos  das  favelas,   viabilizaria   estudos
aprofundados acerca das debilidades  circundadas  nesse  meio,  apresentando
caráter contínuo, sistemático e estratégico.

           Verdade é que o residente de uma favela, que tenha  sua  urgente
necessidade atendida e solucionada pelo  posto  de  atendimento  local,  não
terá agravado o seu  estado  de  saúde  evitando  uma  possível  internação.
Assim, o Poder Executivo terá menos custos com os  hospitais,  e  acarretará
em menores filas de espera para emergências.
            A presença permanente  desses  postos,  além  de  melhorar,  com
certeza,  a  saúde  pública  do  Estado,  poderá  corroborar   no   trabalho
preventivo de doenças e acidentes.  Incorporado  a  todas  as  vantagens  já
expostas, entende-se ainda, que esses locais  serão  de  grande  valia  para
esclarecimentos.  Os  profissionais  da  saúde  trabalharão  orientando   os
moradores   acerca   de   prevenção   de   acidentes   domésticos,   métodos
contraceptivos e controle de natalidade, servindo, assim, como  um  possível
agente de estancamento nesse crescimento tão desordenado.
            Face às causas explanadas nesta Justificativa, é  que  considero
de oportuna relevância o apoio dos nobres pares desta augusta Casa.


                       Sala das Sessões, em 16/5/2005



                            a)  Souza Santos - PL