

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 2012


Mensagem A-nº 063/2012, do Senhor Governador do Estado





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos  vencimentos  dos
integrantes  da  carreira  de  Especialista  Ambiental   criada   pela   Lei
complementar n° 996, de 23 de maio de 2006, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos conjuntos  realizados  no
âmbito das Secretarias do Meio Ambiente e de Gestão Pública,  e  encontra-se
delineada, em seus contornos gerais, nos documentos  que  faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




                                             São Paulo, 05 de junho de 2012.

OFÍCIO SMA/GAB/327 /2012

Senhor Governador:


Esta pasta, para o desempenho de suas atividades, conta um  corpo  funcional
no qual se destacam os integrantes da carreira  de  Especialista  Ambiental,
instituída pela Lei Complementar nº 996/06.


Com efeito, todas as políticas públicas ambientais, bem como a  fiscalização
ambiental, são calcados no trabalho desenvolvido pelos  servidores  públicos
que compõem esta fundamental carreira.


Quando da  criação  da  carreira  de  especialistas  em  políticas  públicas
(posterior à criação da carreira de especialista ambiental), ficou  pendente
a  necessidade  de  equalizar  os  níveis   de   ambas   as   carreiras   de
especialistas.  Trata-se  de  necessidade  ditada   pelos   mandamentos   da
isonomia,  equidade  e  justiça  funcional,   ou   seja,   a   carreira   de
especialistas em políticas públicas não  deve  trazer  benefícios  aos  seus
membros que não estejam também incorporados na carreira irmã, qual seja,  de
especialistas ambientais.


Para corrigir esta grave distorção, é que se propõe  o  ante-projeto  anexo,
cujo  objetivo  é  simplesmente  dar  equivalência  entre  as  carreiras  de
especialistas previstas no quadro de servidores públicos estaduais.


Pretende-se, através  da  proposta  que  ora  lhe  encaminho,  equacionar  a
contribuição pecuniária da carreira de  especialistas  ambientais,  carreira
que, apesar de ser a  base  do  trabalho  desenvolvido  pela  Secretaria  de
Estado  do  Meio  Ambiente,  encontra-se,  atualmente,  em  grau  de   grave
defasagem com relação aos outros especialistas do  estado.  Mas  não  é  só.
Além da distorção relativa (dada pela simples comparação de vencimentos  dos
especialistas ambientais com outras carreiras de especialistas,  que  aponta
o arrocho dos primeiros em relação ao segundos), em termos absolutos,  hoje,
é notório que os vencimentos percebidos pelos especialistas ambientais  está
aquém do que se remunera no mercado para profissionais de  boa  qualificação
nesta área. Neste aspecto, aponto  que  a  pretensão  representa  medida  de
impar relevância para a continuidade dos fundamentais  trabalhos  realizados
em prol da sociedade paulista e brasileira pela equipe desta  Secretaria  de
Estado.


No aspecto  financeiro,  o  impacto  gerado  pela  revisão  na  carreira  de
Especialista Ambiental I constante da proposta é  de  aproximadamente  R$  9
milhões para o atual exercício, o  que,  considera-se  razoável  frente  aos
benefícios para o sistema ambiental e seus desdobramentos.


Salientamos que este impacto orçamentário justifica-se já que a  atualização
dos vencimentos da carreira de Especialista Ambiental I, visa a  estabelecer
remuneração condizente com o mercado de  trabalho,  e  ainda,  atualizar  os
dispositivos  da  mencionada  norma  para  equalizar  os  procedimentos   já
adotados em outras carreiras  no  âmbito  da  administração  de  pessoal  do
Estado, como acima já exposto.


Por fim, segue quadro das despesas da equalização dos vencimentos  conforme,
ressaltando que valores demonstrados na tabela abaixo referem-se  somente  à
diferença entre os vencimentos atuais, já previstos no Orçamento de 2012,  e
os custos gerado pelo reajuste:





|Quadro Demonstrativo de estimativa de despesas para o exercício de   |
|2012                                                                 |
|                       |Qtde  |Vencimentos|Vencimentos|Total da       |
|                       |cargos|atuais     |propostos  |diferença do   |
|                       |      |           |           |reajuste       |
|                       |      |           |           |proposto       |
|Especialista Ambiental |300   |2.600,00   |5.800,00   |               |
|                       |      |           |           |960.000,00     |
|Total anual (ref. 10   |      |           |           |               |
|meses)                 |      |           |           |9.600.000,00   |

Sendo  o  que  se  apresenta,  renovo  a  Vossa  Excelência   protestos   de
consideração e apreço.,


                            BRUNO COVAS
                      Secretário de Estado do Meio Ambiente

Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo.
PROCESSO: SPDOC 39298/2011
INTERESSADO: Secretaria do Meio Ambiente
ASSUNTO: Processo de Projeto de Lei - Alteração da Lei Complementar nº  996,
de 23 de maio de 2006.

Ilustríssimo Senhor Secretário da Casa Civil

                      Versam os presentes de proposta de alteração  da  lei
Complementar nº 996, de 26 de maio de 2006, da Secretaria do Meio  Ambiente,
que criou a carreira de Especialista Ambiental.
                      A   alteração   normativa   visa   reclassificar   os
vencimentos; alterar os critérios de afastamento e licenças  no  período  de
estágio probatório; alterar os percentuais de  gratificação  pro  labore  no
exercício  das  funções  de  coordenação  e  direção;  prevê  a   opção   de
vencimentos quando no exercício de cargo ou função em confiança  diverso  da
respectiva carreira e a extensão dos dispositivos  da  Lei  Complementar  nº
1080/08, no tocante à licença prêmio em pecúnia aos integrantes da  carreira
de Especialista Ambiental.
                      A Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente
exarou Parecer Jurídico favorável à alteração da lei Complementar,  às  fls.
48/57.
                      Às fls.  74/76  encontra-se  encartada  a  minuta  de
Projeto de lei  Complementar  proposta  pela  Unidade  Central  de  Recursos
Humanos – UCRH, que se manifestou às fls. 77/81.
                      Ciente  da   informação   prestada   pela   UCRH,   a
interessada reiterou a proposta.
                      Diante das relevantes razões aduzidas,  encaminho  os
autos à V.elevada apreciação para análise e consideração.
                      G.S., em 20 de abril de 2012.
                                 DAVID ZAIA
                            Secretário de Estado

              Lei complementar nº            , de            de
                                     de 2012


                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           vencimentos  dos  integrantes  da   carreira   de
                           Especialista   Ambiental,   criada    pela    Lei
                           complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, e  dá
                           providências correlatas.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os valores dos vencimentos da carreira de
Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da Lei  complementar  nº
996, de 23 de  maio  de  2006,  em  decorrência  de  reclassificação,  ficam
fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Os dispositivos da  Lei  complementar  nº
996, de 23 de maio de 2006,  adiante  indicados,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - Durante o período de estágio probatório,
         o Especialista Ambiental I não poderá ser afastado ou licenciado do
         seu cargo, exceto:


                      I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75  e
         181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro
         de 1968;


                      II  -  para  participação  em  curso  específico   de
         formação decorrente de aprovação em  concurso  público  para  outro
         cargo na Administração Pública Estadual;
                      III - quando nomeado ou designado para o exercício de
         cargo em comissão ou função de confiança  no  âmbito  do  órgão  ou
         entidade em que estiver lotado;


                      IV - quando nomeado para  o  exercício  de  cargo  em
         comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;


                      V - nas hipóteses previstas nos artigos 65  e  66  da
         Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado  ou
         designado para o exercício  de  cargo  em  comissão  ou  função  de
         confiança.


                      Parágrafo único  -  Fica  suspensa,  para  efeito  de
         estágio  probatório,  a  contagem  de   tempo   dos   períodos   de
         afastamentos  referidos  neste  artigo,  excetuadas  as   hipóteses
         previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº
         10.261, de 28 de outubro de 1968”. (NR)


                      II - o artigo 12:


                      “Artigo 12 - As funções de coordenação e  direção  de
         unidades  que  venham  a   ser   caracterizadas   como   atividades
         específicas da carreira de que trata esta  lei  complementar  serão
         retribuídas  com  gratificação  “pro  labore”,  calculada  mediante
         aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento da  classe  de
         Especialista  Ambiental  I,  acrescido,  quando  for  o  caso,   do
         adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, na
         seguinte conformidade:

         Denominação da Função                            Percentuais
          Coordenador                                              18%
          Diretor Técnico de Departamento                    15%
          Diretor Técnico de Centro                     12%
          Diretor Técnico de Núcleo                       9%




                      §  1º  -  Para  o  fim  previsto  neste   artigo,   a
         identificação das funções, bem como as  respectivas  quantidades  e
         unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto,  mediante
         proposta da Secretaria do Meio Ambiente.


                      § 2º - Sobre o valor da gratificação “pro labore”  de
         que trata este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e
         a sexta-parte dos vencimentos.


                      § 3º - O  Especialista  Ambiental  designado  para  o
         exercício das funções previstas no “caput” deste artigo não perderá
         o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em  virtude
         de  férias,  licença-prêmio,  gala,  nojo,   júri,   licença   para
         tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei
         e outros afastamentos que a legislação considere  como  de  efetivo
         exercício para todos os efeitos legais.


                      § 4º - O substituto  fará  jus  à  gratificação  “pro
         labore” atribuída à respectiva função durante  o  tempo  em  que  a
         desempenhar”. (NR)


                      Artigo 3º - Aplicam-se aos integrantes da carreira de
Especialista Ambiental as disposições contidas nos artigos 54 a  57  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,  para  as  licenças-prêmio
cujos períodos aquisitivos se completem  a  partir  da  vigência  desta  lei
complementar.


                      Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     em            de
de 2012.




                               Geraldo Alckmin

                                    ANEXO

   a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de
                             ......... de 2012.


|                          |                     |
|CLASSES                   |VENCIMENTOS – R$     |
|Especialista Ambiental I  |5.800,00             |
|Especialista Ambiental II |6.670,00             |
|Especialista Ambiental III|7.670,50             |
|Especialista Ambiental IV |8.821,08             |
|Especialista Ambiental V  |10.144,24            |
|Especialista Ambiental VI |11.665,87            |