


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   30, DE 2002






       Requeremos,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo  165,  inciso
IV, da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, para que seja oficiado o Senhor Presidente do CETRAN
-  Conselho  Estadual  de  Trânsito,  para  que   apresente,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações, bem como  apresente  cópia  dos
seguintes documentos:


      Tendo em vista denúncia formulada a este deputado,  noticiando  que
os municípios de Ubatuba e Caraguatatuba vem adotando práticas abusivas e
ilegais na fiscalização do trânsito, quando estariam  cobrando  “taxa  de
circulação” de veículos utilizados para o transporte  escolar,  bem  como
não estariam permitindo  o  estacionamento  deste  tipo  de  veículo  nas
praias, situação esta  que  vem  causado  grandes  transtornos  a  várias
pessoas,  solicitamos as seguintes informações:


            1.  Se existe alguma resolução ou  regulamentação  por  parte
      deste  órgão,  proibindo  a  utilização  pessoal  ou  familiar  dos
      veículos de transporte escolar (placa vermelha)?




      2. Se esta cobrança de pedágio realizada pelo município de Ubatuba,
      sobre qualquer veículo de  transporte  escolar  que  transite  pelo
      município é legal?




      3. Se a atitude tomada por parte do município de Caraguatatuba,  de
      proibir os veículos  de  transporte  escolar  (placa  vermelha)  de
      estacionarem  na  beira  das  praias,   em   local   reservado   ao
      estacionamento de veículos é legal?




      4. Em sendo tais práticas abusivas e ilegais, quais  medidas  podem
      ser tomadas por este órgão para solução do problema?





                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  requerimento  surge  em  decorrência  de   reclamações
realizadas por diversos proprietários  de  veículos  autorizados  para  o
transporte escolar,  que  em  horário  de  folga,  ao  se  dirigiram  aos
municípios de Caraguatatuba e Ubatuba são constrangidos pelo  agentes  de
trânsito, que  no  município  de  Caraguatatuba  não  permitem  que  tais
veículos estacionem na beira da praia, e em Ubatuba cobram a taxa  de  R$
80,00 (oitenta reais) para  que  estes  veículos  possam  transitar  pelo
município.


      Temos que considerar que a questão  do  transporte  clandestino  de
passageiros por meio de lotações é um problema  sério,  que  precisa  ser
fiscalizado e combatido pelos órgãos competentes.


      Entretanto, tal questão não pode servir de motivo para que  todo  e
qualquer veículo com capacidade para o  transporte  de  passageiros  seja
caracterizado como sendo veículo utilizado para o transporte irregular de
passageiros, pois tal entendimento fere o direito e bom censo.


      Portanto, não existe justificativa para  que  os  proprietários  de
veículos autorizados para o transporte escolar sofram tal abuso, pois não
existe nada de irregular ou ilegal no fato destas pessoas transitarem com
seus veículos por vias públicas,  desde  que  respeitando  logicamente  a
legislação de trânsito.


      Deste modo, tendo em vista a relevância do tema, é  de  fundamental
importância a verificação destas denúncias por  este  respeitável  órgão,
sendo oportuno ressaltar  que  o  assunto  foi  objeto  de  representação
formulada pelo Vereador da Câmara Municipal de Ubatuba, Sr. Domingos  dos
Santos, ,junto ao Ministério Público local requerendo providências.


      Por  fim,  vale  ressaltar  que  as  informações  solicitadas   são
necessárias  para  assegurar  aos  deputados  o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo.


      Sala das Sessões,





      Carlinhos Almeida
            Deputado - PT