


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 459 , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, senhor Dalmo  Nogueira
Filho, para que preste as seguintes informações:


    1 . Centenas de municípios operados pela Companhia de Saneamento  Básico
    do Estado de São Paulo – Sabesp, tiveram  seus  contratos  de  concessão
    vencidos entre 2005 e 2006. O objetivo desse requerimento é saber:


    A) Quais cidades estão com seus contratos vencidos


    B) Quais cidades tiveram seus contratos de concessão renovados,


    C) Quais os instrumentos legais foram utilizados para as renovações,


    D) Nos municípios onde não houve renovação do contrato, como  a  empresa
    continua operando.





                                JUSTIFICATIVA




      O objetivo do requerimento em epígrafe  e  conhecer  o  andamento  das
discussões que tratam da  renovação  dos  contratos  de  concessão  entre  a
Sabesp e os municípios que tem seus serviços operados pela empresa.
      Sabemos que o arcabouço  jurídico  existente  no  País  disciplina  as
relações cooperativas entre Estado e Municípios através  do  artigo  241  da
Constituição Federal, com redação alterada pela EC  19/98.  E,  desde  6  de
abril de 2005 foi sancionada a Lei 11.107, Lei de Consórcios Públicos.
       A edição dessa Lei coincide com o início do vencimento  de  contratos
de concessão entre operadoras públicas estaduais de saneamento e  municípios
concedentes. A novidade é que, entre outras, a Lei de Consórcios institui  o
Contrato de Programa como instrumento de relação entre Estado,  Município  e
empresas públicas de saneamento.
      Nosso interesse portanto, é saber como a maior empresa  de  saneamento
do País vem tratando as renovações contratuais  à  luz  desse  novo  cenário
jurídico.










                       Sala das Sessões, em 29/11/2006






                               a)  Enio Tatto