
                      Projeto de Resolução no. 26,       de 2003.

                      Institui   o   Programa   “Assembléia   Popular”   na
                      Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  e  dá
                      outras providências.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  Programa  “Assembléia  Popular”  na
Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  tem  por  objetivo
assegurar ao cidadão o direito à livre expressão do pensamento.


      Artigo  2º  -  O   Programa   “Assembléia   Popular”   consistirá   na
possibilidade de todo e qualquer cidadão paulista fazer uso  da  palavra  em
plenárias instituídas especificamente para esse fim.

      Artigo 3º - A instalação da “Assembléia Popular” dar-se-á diariamente,
no Auditório Franco Montoro, no período compreendido entre as 10h00 e  11h00
da manhã.


      Artigo 4º - O uso da palavra na “Assembléia Popular”  será  assegurado
mediante inscrição efetuada no mesmo dia e local em  que  se  fizer  uso  da
palavra, obedecendo-se a ordem de chegada dos inscritos.
      Parágrafo Único - Cada orador inscrito  terá  direito  a  expressar-se
durante o período máximo de dez (10) minutos.


      Artigo 5º - A utilização da tribuna  na  “Assembléia  Popular”  deverá
obedecer aos princípios éticos e morais instituídos por esta Casa,  sendo  o
orador responsável por todo e  qualquer  conteúdo  expresso  por  intermédio
deste Programa.
      Artigo  6º  -  O  Programa  “Assembléia  Popular”  será  integralmente
transmitido pela TV Assembléia, em horário a ser definido.


      Artigo 7º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa baixará os  atos
necessários à execução desta resolução.


      Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.


      Artigo 9o - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O artigo 220 da Constituição da República Federativa do Brasil diz:


                  “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e  a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo  não  sofrerão  qualquer
restrição, observando o disposto nesta Constituição.”


      Visando assegurar e ampliar  este  direito,  que  opera  no  cerne  do
sistema democrático, o Programa “Assembléia Popular” vem trazer  ao  cidadão
comum a possibilidade de expressar publicamente suas  opiniões,  interagindo
com o Poder Legislativo Estadual e aproximando-se de suas decisões.


      Não  havendo  quaisquer  dispositivos   constitucionais   que   tragam
impedimento ao funcionamento deste Programa, solicitamos o apoio dos  nobres
pares para a aprovação desta propositura.

                       Sala das Sessões, em  20/8/2003

                                a) Enio Tatto