


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   50, DE 2008


                                 Altera  parágrafo  do  artigo  40  da  Lei
                                 Complementar 1010, de 01 de junho de 2007.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Passa a ser a seguinte a redação do parágrafo primeiro do
artigo 40 da Lei Complementar 1010 de 01 de junho de 2007:



      “§1º - Concluída a instalação da SPPREV, fica  mantido  o  IPESP  como
      gerenciador das carteiras previdenciárias criadas  por  lei  e  a  ele
      agregadas desde sua criação, conforme regulamento posterior.” (NR)

 Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      A edição da lei 1010/07, que institui o regime próprio de  previdência
social no âmbito dos funcionários públicos do Estado  de  São  Paulo,  entre
outras mudanças, aponta em seu artigo 40 o prazo de dois  anos  para  que  o
órgão sucessor, SPPrev, seja efetivamente criado, em substituição ao IPESP.


      Há questões embutidas nesse pequeno detalhe da lei que, se  não  forem
resolvidas de imediato,  passarão  para  a  história  como  um  dos  maiores
estelionatos já aplicados de que  se  tem  notícia  no  estado  moderno:  as
carteiras previdenciárias autônomas ligadas ao IPESP.


      Uma dessas carteiras é a Carteira de  Previdência  dos  Advogados,  um
fundo de pensão dos advogados paulistas associado ao  IPESP,  com  cerca  de
quarenta mil associados entre os quais muitos já aposentados e outros  ainda
contribuindo e cerca de R$ 900 mil de fundo acumulado. Os  números  não  são
exatos, pois não são fornecidos pelo SPPrev/IPESP.


      O problema é tão grande quanto o número de contribuintes e o fundo.  E
fica maior ainda se se considerar que o órgão recentemente criado  pela  lei
citada continua  recebendo  novos  contribuintes,  não  dá  informações  aos
interessados e não responde às indagações feitos pelos interessados.


      O problema tornar-se-á  muito  maior  ainda  se  considerarmos  que  a
legislação federal que obriga os sistemas públicos  a  criarem  sua  própria
previdência é a  mesma  que  impede  esses  órgãos  de  misturarem  dinheiro
público com o privado e gerenciar carteiras e fundos de natureza privada.


      As saídas apontadas não estão satisfazendo os  interessados,  que  não
têm garantia do pode acontecer.  Quem  deveria  garantir  as  aplicações,  o
fundo e a aposentadoria de quem acreditou  e  apostou  nesse  instituto  não
responde  e  não  dá  garantias  efetivas.  Nem  chama  para  conversar   os
representantes desse contingente imenso de mais de trinta mil advogados.
Falta pouco menos de um ano e meio para que essa situação se acerte e que  o
Governo do Estado assuma efetivamente  a  sua  responsabilidade  subsidiária
nesse caso.

      O  Projeto  de  Lei  Complementar  que  ora  apresentamos  recupera  a
responsabilidade do governo  do  estado  por  essas  carteiras,  entre  elas
figura também a carteira dos serventuários da justiça,  até  hoje  agregadas
ao IPESP, e apresenta uma saída  justa  e  honrosa  e  que  se  mantenha  os
direitos das pessoas que apostaram suas poupanças na garantia do  Estado  de
São Paulo.


      Neste sentido é necessário que se mantenha o  IPESP  como  instituição
responsável pelo gerenciamento dessas carteiras até que se veja uma  luz  no
fim do túnel e que ninguém possa ser prejudicado.




                        Sala das Sessões, em 4/9/2008


                          a) Carlos Giannazi - PSOL