


                        PROJETO DE LEI Nº 52, DE 2013


                                 Torna  gratuito  o   transporte   coletivo
                                 urbano nos dias de realização  de  pleitos
                                 eleitorais no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as empresas concessionárias de transporte coletivo  urbano
de ônibus, trens e metrô, obrigadas a transportar  gratuitamente  o  eleitor
nos dias em que forem realizados os 1º e 2º turnos, onde  e  quando  houver,
dos pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.

Parágrafo único – A comprovação da condição de eleitor dar-se-á  mediante  a
apresentação do respectivo título.

Artigo 2º - O transporte será gratuito no período compreendido entre seis  e
dezenove horas do dia do pleito.

Artigo 3º - Fica vedado às empresas concessionárias do transporte público  e
cooperativas a diminuírem o  número  de  veículos  da  frota  disponível  ao
público no dia da eleição, sob pena de multa a  ser  fixada  a  critério  do
juízo eleitoral.

Artigo 4º - Os recursos compensatórios serão regulamentados  pelo  órgão  do
Poder Executivo competente para tanto.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Como o voto no Brasil é obrigatório, o eleitor deve comparecer ao  local  da
eleição munido de seus documentos e dentro do horário estabelecido,  arcando
com a despesa do transporte em dia que, a rigor,  não  teria  esse  tipo  de
custo, já que a eleição ocorre sempre aos domingos.
Cabe ao Poder Público garantir que o do direito de  voto  seja  exercido  em
condições de igualdade por todos os eleitores, sendo  este  direito  um  dos
pilares da democracia.
Acontece que, muitas vezes, o exercício do direito de sufrágio  é  utilizado
como instrumento de barganha, diante  da  onerosidade  da  locomoção  até  o
local  da  votação  e,  por  este  motivo,  entendemos  que  o  projeto  ora
apresentado poderá reduzir o problema, com a possibilidade  de  extinção  de
uma das formas de crime eleitoral que ainda vem sendo praticada.
Finalmente, o projeto em tela pode representar uma grande  colaboração  para
diminuir os níveis de abstenção nos dias de eleição.
Assim, conto com o apoio  dos  meus  nobres  colegas  para  a  aprovação  do
presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 20/2/2013





                        a) Alcides Amazonas - PC do B