







            REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº     204     , DE 2001








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar  o  Exmo.  Sr.  Secretário  da  Segurança
Pública, Dr. Marco  Vinício  Petreluzzi,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a) Essa Secretaria tem conhecimento de que, através do ofício  GP  038-2001,
de 25 de janeiro de 2001, protocolado em 01 de março de 2001 no Gabinete  do
Secretário  Dr. Marco Vinício  Petreluzzi,  o  Sr.  Prefeito  da  cidade  de
Salto, Dr. Pílzio Nunciatto di Lelli,  denunciou  procedimentos  irregulares
que estariam sendo praticados por estabelecimento de formação de  condutores
naquela localidade, solicitando a devida apuração e providências cabíveis?

b) Em caso afirmativo, que providências já foram ou estão sendo tomadas?

c) Informar o número do processo administrativo que foi instaurado a  partir
dessa denúncia e em que data esse processo foi instaurado.

d) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.







                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive















os da administração descentralizada, bem  como  requisitar  informações  dos
Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça  sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.


                            Sala das Sessões, em







                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN09-01