
                       PROJETO DE LEI Nº 554, DE 2016


                                 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO  DOS  PET  SHOPS,
                                 CLÍNICAS    VETERINÁRIAS    E    HOSPITAIS
                                 VETERINÁRIOS  DE  INFORMAR   A   DELEGACIA
                                 ESPECIALIZADA EM MAUS TRATOS  AOS  ANIMAIS
                                 QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS
                                 NOS  ANIMAIS  POR  ELES  ATENDIDOS,  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







                                              A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                         Artigo 1º - Os pet shops  que  prestem  serviço  de
banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios  veterinários  e  os
hospitais veterinários  localizados no  Estado de São Paulo ficam  obrigados
a informar imediatamente a  Delegacia  Especializada  em  maus  tratos   aos
animais, da Polícia  Civil  de  São  Paulo,  através  de  ofício  físico  ou
comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos  nos  animais
atendidos.


                        Parágrafo único  –  O  ofício  de  informação  ou  a
comunicação digital dirigida à Delegacia de  proteção  aos  Animais,  deverá
conter as seguintes informações:


                         1 – qualificação contendo nome, endereço e  contato
do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;


                      2 – relatório  do  atendimento  prestado,  contendo  a
espécie,  raça  e  características  físicas  do  animal,  descrição  de  sua
situação de saúde na hora do  atendimento  e  os  respectivos  procedimentos
adotados.


                      Artigo 2º - O Poder Executivo do Estado de  São  Paulo
regulamentará a fiscalização e a execução do disposto na presente lei.


                     Artigo 3º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA









                       Caros colegas legisladores  desta  Casa  de  leis,  a
presente proposição possui como  finalidade  combater  o  aumento  dos  maus
tratos a animais, estabelecendo uma forma de colaboração entre  a  Sociedade
Civil e a Delegacia de proteção aos animais da Polícia Civil de  São  Paulo,
órgão  responsável  por  investigar  o  devido  cumprimento  da   legislação
ambiental brasileira no Estado de São Paulo.

                          O órgão, que funcionava  desde  2009  como Divisão
de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, do Departamento  de
Polícia  e  Proteção  à  Cidadania   (DPPC), conta   com   duas   delegacias
especializadas e uma assistência policial. A mudança evidencia o empenho  da
Polícia Civil para assegurar os direitos dos animais.

              Embora o Brasil e o mundo tenham feito uma  série  de  avanços
no que se refere à proteção dos bichos na última década –  sancionando  leis
e formalizando regras específicas para que a crueldade apresente  uma  queda
– ainda nos  deparamos  com  muitos  episódios  de  maus-tratos  a  animais,
provando que  muitos  esforços  ainda  devem  ser  feitos  para  mudar  esse
terrível cenário.

                  O abandono, a negligência e a  crueldade  pura  e  simples
praticada por muitas  pessoas  ainda  provoca  choque  em  quem  luta  pelos
direitos dos bichinhos; levantando.  Mais  uma  vez,  a  polêmica  sobre  os
motivos de quem age de maneira tão fria executando maus-tratos a animais.

                     A  Constituição  Federal  da  República  Federativa  do
Brasil, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum  da
União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  preservar  as
florestas, a fauna e a flora.  Ademais, o artigo  24, inciso  VI,  do  mesmo
diploma legal, prescreve que compete à União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal legislar  concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
ao meio ambiente e controle da poluição.


                          Tendo em vista o disposto pela nossa Carta  Magna,
tornam-se necessárias a atuação do  legislador  estadual  nas  demandas  que
envolvam a causa animal. Assevera-se  que,  por  se  tratar  de  competência
concorrente, e tendo em vista que não existe  legislação  federal  em  vigor
dispondo sobre o assunto, nada obsta a apresentação da presente proposição.

                       Como  Deputado  desta  Casa,  pelo  PEN   –   Partido
Ecológico Nacional atuante na defesa  e  bem  estar  dos  animais,  torna-se
imprescindível a  apresentação  deste  projeto  de  lei  visando  ampliar  a
fiscalização deste tipo de conduta criminosa.

                         Diante do exposto, solicita-se o apoio  dos  nobres
deputados na tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN