


                       PROJETO DE LEI Nº 812, DE 2014


                                 Dispõe sobre medidas relacionadas à  meia-
                                 entrada  nos  eventos,   apresentações   e
                                 espetáculos   artísticos,   culturais    e
                                 esportivos no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O pagamento de meia-entrada legalmente autorizada  para  o
acesso a salas  de  cinema,  cineclubes,  teatros,  espetáculos  musicais  e
circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer  e  de  entretenimento,
promovidos  por  quaisquer  entidades  e  realizados   em   estabelecimentos
públicos ou particulares, fica limitado  a  40%  (quarenta  por  cento)  dos
ingressos disponíveis por apresentação.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O direito  à  meia-entrada  é  questão  já  regulamentada,  mas  ainda
largamente discutida.

      Inobstante sermos inteiramente favoráveis à legislação em  vigor,  que
garante o acesso mediante  o  pagamento  de  metade  do  valor  do  ingresso
oferecido ao público  em  geral  aos  estudantes,  jovens  de  baixa  renda,
portadores de deficiência e idosos, há que  se  considerar,  também  aqueles
que se encontram do outro lado do “guichê”.

      Devemos nos preocupar também com a classe artística, com a necessidade
de valorização dos “operários” da cultura.

      No âmbito federal, foi aprovada no final de dezembro  de  2013  a  Lei
12.933, 26 de dezembro, que dispõe sobre o benefício do pagamento  de  meia-
entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens  de  15  a
29  anos  comprovadamente  carentes  em  espetáculos  artístico-culturais  e
esportivos.

      Há um número muito amplo de beneficiados pela meia-entrada, e devido a
isso, os preços são inflacionados para compensar a perda na arrecadação.

      Com a limitação da venda de ingressos a 40% dos ingressos disponíveis,
provavelmente, teremos uma redução geral no preço  dos  ingressos,  tornando
mais acessível a todos os segmentos a participação em teatro,  em  cinema  e
outros eventos culturais e esportivos.

      No Estado de São Paulo, são diversas as leis  que  tratam  o  assunto.
Ocorre que não identificamos em qualquer uma delas qualquer dispositivo  que
cuide de assegurar ao operador da cultura qualquer garantia de retorno, e  a
limitação  agora  proposta  pretende  garantir   direitos   dos   produtores
culturais e beneficiar o planejamento da produção cultural.

      Na certeza de contar com o inestimável apoio de meus pares,  apresento
a presente proposta.






                       Sala das Sessões, em 28-5-2014





                         a) Carlão Pignatari - PSDB