
                       PROJETO DE LEI Nº 411, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 39, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                               São Paulo, 22 de maio de 2003



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
alterando  a  Lei  nº  228,  de  30  de  maio  de  1974,  que  autorizou   a
transformação  da  Imprensa  Oficial  do  Estado  em  sociedade  por  ações,
denominada “Imprensa Oficial do Estado  S.A.  -  IMESP”  e  dá  providências
correlatas.

      Resultante de proposta da Imprensa Oficial, a medida tem por  objetivo
alterar o seu objeto social, diante dos  avanços  tecnológicos  na  área  da
informática e da ampliação da infra-estrutura computacional da sociedade  na
prestação de serviços e na geração de novos produtos.

      Segundo a empresa, a necessidade  de  ampliação  de  suas  atividades,
objetivando  enquadrar-se  no  processo   de   modernização,   qualidade   e
produtividade do Governo, surgiu com a edição do Decreto nº  40.399,  de  24
de outubro de 1985, que criou o sistema  de  mídia  eletrônica  destinado  à
divulgação da íntegra de editais de licitação, e do Decreto  nº  42.224,  de
16 de setembro de 1997, o  qual  estabeleceu  normas  para  a  elaboração  e
publicação de atos administrativos.

      Posteriormente, com o advento de normas disciplinando a instituição  e
a operacionalização do ambiente Internet na esfera governamental,  bem  como
estabelecendo diretrizes para o funcionamento do Sistema de  Comunicação  do
Governo do Estado de São Paulo – SICOM (Decretos nºs  42.907, de 4 de  março
de 1998 e 43.834, de 8 de fevereiro de  1999),  revelou-se  indispensável  a
remodelação do objeto social da empresa, a fim de que  pudesse  continuar  a
cumprir, adequadamente, seu papel de veículo de comunicação governamental.

      Ora, atualmente, tendo  em  vista  a  nova  realidade  tecnológica  em
matéria de informatização, a evolução dos serviços e os  novos  negócios  da
Imprensa Oficial, pode a mesma oferecer  recursos  de  certificação  digital
para  os  sistemas  WEB,  correio  eletrônico,  certificação  de  documentos
eletrônicos para os seus produtos, e para todo e qualquer  conteúdo  mantido
em seu ambiente computacional.

       Bem por isso, a medida busca modificar  as  finalidades  da  referida
sociedade, ampliando os seus serviços, valendo aqui  destacar  a  já  citada
certificação  digital,  consistente  na  transformação   dos   informes   de
identificação  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  em   dados   eletrônicos
protegidos.

       Enunciados, assim, em linhas  gerais,  os  motivos  determinantes  de
minha  iniciativa,  que  possibilitará  à   Imprensa   Oficial   do   Estado
desenvolver plenamente suas atividades, submeto o  assunto  ao  exame  dessa
ilustre Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Altera a Lei nº 228,  de  30  de  maio  de
                           1974, que autoriza a  transformação  da  Imprensa
                           Oficial  do  Estado  em  sociedade   por   ações,
                           denominada "Imprensa Oficial  do  Estado  S.A.  –
                           IMESP" e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 228, de 30 de maio de 1974, passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 2º - A IMESP terá por objeto:


            I – editar, imprimir e distribuir os Diários  Oficiais  e  neles
         veicular as publicações determinadas por lei, de natureza pública e
         privada;


             II  –  manter  sob  sua  permanente  guarda  e  conservação  as
         publicações dos atos e  documentos  públicos  e  privados  por  ela
         veiculados, assegurando o  acesso  a  qualquer  interessado,  pelos
         meios tecnológicos mais apropriados;


            III – manter serviços de certificação  digital  e  mecânica,  de
         todos os atos e documentos públicos  e  privados,  objeto  de  suas
         publicações;


            IV – certificar por meio digital e mecânico a pedido de qualquer
         interessado, os documentos objeto de suas publicações;


            V – prestar serviços de certificação  digital  para  os  Poderes
         Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios,
         e demais entidades de interesse público;


            VI – promover e atualizar permanentemente  serviços  eletrônicos
         das  publicações  dos  atos  e  documentos  públicos  e   privados,
         garantindo o seu acesso mediante a utilização  das  mais  avançadas
         tecnologias;


            VII – editar e imprimir outras publicações de interesse público,
         tais como revistas, livros, cartazes, folhetos, coleções de leis  e
         decretos, e demais impressos de interesse  dos  Poderes  Executivo,
         Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios,  e  demais
         entidades de interesse público;


            VIII – a prestação de serviços de  comunicação,  diretamente  ou
         por intermédio de terceiros, ao Estado;


            IX – a capacitação e  o  aperfeiçoamento  profissional  de  seus
         empregados.


            § 1º - Na hipótese do inciso I, compreender-se-á  a  matéria  de
         interesse de particulares, de divulgação  obrigatória  nos  jornais
         oficiais.


            § 2º - A publicação dos atos oficiais do Estado, na hipótese  do
         inciso I, será gratuita.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.




                                  Geraldo Alckmin