


                    PROJETO DE LEI Nº      267,  DE 2005

                                 Altera  o  artigo  único  das  Disposições
                                 Transitórias da Lei 11.754 de 1º de  julho
                                 de 2004.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
As disposições transitórias da Lei 11.754 de 1º de julho de 2004  passará  a
ter o seguinte parágrafo único:
      Para o caso da comercialização, de plantas ornamentais e de flores  em
      vasos de xaxim (Diksonia  sellowiana)  ou  em  outros  vasos  contendo
      subproduto de xaxim  provenientes  de  estoques  adquiridos  antes  da
      entrada em vigor da Lei 11.754, de 1º de julho de  2004,  a  proibição
      expressa só passará a vigorar após decorrido  o  prazo  de  dois  anos
      contados da publicação da presente lei.




                                JUSTIFICATIVA




        A Lei 11.754 de 1º de julho de 2004, possibilitou  a  aquisição  de
   vasos e subprodutos de xaxim pelos produtores de plantas ornamentais  até
   90 dias após sua publicação,  Os  produtores,  em  especial,  de  plantas
   ornamentais puderam então formar seus vasos com o material adquirido  até
   esta data. Porém, como a orquídea tem um ciclo de vida muito longa,  suas
   mudas podem demorar de dois a três anos para atingirem a idade  adulta  e
   florescerem, justificando-se a necessidade  de  um  maior  prazo  para  a
   comercialização desse estoque de plantas formadas sobre o xaxim.


                        Sala das Sessões, em 5/5/2005






                         a)  Sebastião Almeida - PT