


                 PROJETO DE LEI Nº 378, DE 2002

                               Dispõe  sobre  o   transporte   gratuito   e
                  obrigatório de POLICIAIS CIVIS  mediante  apresentação  da
                  Carteira Funcional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Os  trens  do  Metrô  e  todos   os   ônibus   municipais   e
intermunicipais ficam obrigados a transportar gratuitamente,  mesmo  em  pé,
os Policiais  Civis  do  Estado  de  São  Paulo,  mediante  apresentação  da
Carteira Funcional.

Parágrafo único – Os Policiais Civis poderão ser transportados em pé,  desde
que o número transportado não exceda os limites  de  segurança  do  veículo,
bem como, se existirem lugares vagos, os Policiais Civis  poderão  ocupá-los
desde que não exceda a 3(três) vagas por vagão ou veículo.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-
se as disposições em contrário.


                       J U S T I F I C A T I V A


            Os Policiais Civis são obrigados a pagar  transporte  e,  muitos
deles, por  residirem em bairros distantes,  pagam duas ou  até  mesmo  três
conduções para ir trabalhar e, conseqüentemente, o mesmo número para  voltar
para casa. Muitos ainda residem na Grande São Paulo ou mesmo  em  Municípios
fora da Capital, sendo obrigados a pedir carona nas  rodovias.  Considerando
os baixos salários destes  servidores,  o  pagamento  de  condução  torna-se
muito oneroso, principalmente para aqueles que têm família para sustentar.
            Esta medida propiciará também segurança aos  coletivos  e,  pelo
seu largo alcance social, espero contar com o apoio  de  meus  nobres  Pares
para aprovação desta Propositura.

            Sala das Sessões, em


                                       a) CELSO TANAUI
                                         DEPUTADO