


                       PROJETO DE LEI Nº  819, DE 2016




                                 Dispõe sobre a  possibilidade  de  pessoas
                                 feridas em acidentes de trânsito e  outros
                                 acidentes serem encaminhadas pelo Corpo de
                                 Bombeiros, ou assemelhado, para  hospitais
                                 conveniados aos seus planos de saúde, e dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As pessoas feridas  em  acidentes  de  trânsito  e  outros
acidentes, que possuam plano de  saúde  privado,  poderão  ser  encaminhadas
pelo  Corpo  de  Bombeiros,  ou  sistema  de   atendimento   de   emergência
assemelhado, aos hospitais conveniados, desde que não  haja  comprometimento
da qualidade e agilidade do primeiro atendimento.


      Parágrafo único - O encaminhamento será feito, caso  seja  possível  a
imediata identificação do hospital conveniado mais próximo que o  acidentado
tenha direito e que ofereça atendimento de emergência.




      Artigo 2º - Quando a identificação do hospital  conveniado  for  feita
após a entrada do acidentado em hospitais da rede pública, o  paciente  será
transferido assim que seu quadro de saúde permitir  e  a  transferência  for
autorizada pelo médico responsável.




      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Objetiva  a  presente  propositura  garantir  o  direito  do  cidadão,
possuidor de plano de saúde privado, que sofrer acidente de trânsito  e  for
atendido pelo sistema de  atendimento  de  emergência  ou  assemelhado,  ser
encaminhado para hospital conveniado, evitando-se assim, eventual  perda  de
tempo que pode agravar o sofrimento em caso de posterior deslocamento de  um
hospital para o outro, inclusive com a autorização prévia para  determinados
procedimentos.


      Sabedores que muitas vezes tais trâmites podem demorar dias, impedindo
assim,  que  o  cidadão  que  investe  valores  em  saúde  privada  tenha  o
atendimento esperado, a locomoção  direta  para  a  rede  conveniada  traria
grande alívio emocional ao acidentado, assim como aos seus familiares.


      O presente projeto de lei prevê as cautelas devidas,  “desde  que  não
comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento”, bem como que  o
encaminhamento só será feito “caso seja possível a imediata identificação.”


      Ainda, tal garantia  de  atendimento  do  acidentado  pelos  hospitais
conveniados, permite que o Estado mantenha mais vagas  disponíveis  para  os
cidadãos que dependem exclusivamente da rede pública de atendimento.





                       Sala das Sessões, em 9/11/2016.





                          a) Celino Cardoso - PSDB