


                       PROJETO DE LEI Nº 680, DE 2016


                                 Dispõe sobre  unidades  regionalizadas  de
                                 perícias médicas aos  servidores  públicos
                                 estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo  deve  manter  unidades  de  atendimento
regionalizadas do Departamento de Perícias Médicas do Estado  de  São  Paulo
(DPME).


      Artigo 2º - Cada região administrativa do  Estado  deve  assegurar  ao
menos uma unidade de atendimento.


      Parágrafo único - O atendimento regionalizado utilizará as  estruturas
próprias ou  conveniadas  vinculadas  ao  órgão  de  assistência  médica  ao
servidor público estadual.


      Artigo 3º - A implantação, estruturação e o funcionamento das unidades
de perícias médicas serão definidas pela Secretaria de Estado de Saúde.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o  Decreto  Estadual  nº  48.163/67,  todos  os  setores  da
Administração direta e  indireta  do  Estado  de  São  Paulo  devem  adotar,
obrigatoriamente, Regiões Administrativas para o planejamento e execução  de
suas atividades.


      Outrossim, para a plena  efetivação  do  Sistema  Único  de  Saúde,  a
Constituição Federal previu a implantação  progressiva   de  uma   rede   de
serviços  regionalizada  e  hierarquizada    com    níveis   crescentes   de
resolutividade e estabeleceu também que as ações  e  os  serviços   públicos
de  saúde  devem estar  organizados  de  forma regionalizada  (art. 198).


      É inegável que um dos  pressupostos  que  fundamentam  o  processo  de
construção do  SUS, importante diretriz constitucional, é  a  regionalização
considerando as características  geográficas,  fluxo   de   demanda,  perfil
epidemiológico, oferta de  serviços, etc.


      Todos os servidores, funcionários  e  candidatos  a  cargo  ou  função
pública da administração direta, das autarquias e fundações  instituídas  ou
mantidas pelo Poder Público, ao se submeterem  às  perícias  médicas  têm  o
direito de fazê-lo no menor tempo possível e ao menor custo.


      Desse modo, não se compreende a imposição de  que  todas  as  perícias
médicas sejam realizadas na cidade de São Paulo, provocando  o  deslocamento
dos servidores, expondo-os a gastos com viagem,  despesas  com  alimentação,
dificuldades de acomodação, etc., ou seja, exatamente  o  contrário  do  que
propõe a política de saúde do País.


      O objetivo primordial do projeto que apresentamos é contribuir com   a
racionalização dos serviços para a obtenção  do  máximo  rendimento  com  um
mínimo de custo. Assim sendo, a descentralização do DPME é medida  que  deve
ser reafirmada pelo Estado, com o objetivo de permitir a seus  beneficiários
acesso facilitado aos serviços, reduzindo a  sobrecarga  de  atendimento  na
capital e, consequentemente, aprimorando a qualidade dos serviços  prestados
pela DPME.


      Conquanto Projetos de Lei  que  disponham  sobre  servidores  públicos
sejam de competência exclusiva do Governador,  ressaltamos  que  o  presente
projeto se insere no âmbito da saúde e consequentemente na  regra  geral  de
iniciativa prevista no caput do artigo 24 da Constituição Estadual.


      Diante do exposto e por estar convicto da relevância deste projeto  de
lei, espero contar com o apoio  dos  nobres  deputados  para  a  sua  rápida
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                          a) Ricardo Madalena - PR