

   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2015


   OFÍCIO N.º 1430/2015 – SPr 1.1





                                             São Paulo, 17 de julho de 2015.






                Excelentíssimo Senhor Presidente:


                Permito-me encaminhar a Vossa  Excelência,  para  apreciação
   dos Ilustres Integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso
   Projeto de Lei Complementar de  interesse  do  Tribunal  de  Justiça  do
   Estado de São Paulo.

                Renovo a Vossa Excelência as minhas expressões  pessoais  da
   mais perfeita estima e elevada consideração.

                               Atenciosamente,




                             José Renato Nalini
                       Presidente do Tribunal de Justiça

   A
   Sua Excelência, o Senhor
   Deputado FERNANDO CAPEZ
   DD. Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     , DE 2015




                             Lei Complementar nº

                      Altera a  Organização  e  a  Divisão  Judiciárias  do
                      Estado de São Paulo e dispõe sobre a  modificação  da
                      anexação de Comarcas, e dá outras providências.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º  -  Para  adequação  da  Organização  e  da
Divisão Judiciárias do Estado à realidade geográfica das Comarcas  a  seguir
indicadas, ficam modificadas as seguintes anexações:


                      I -  O  Município  de  Paulistânia  é  desanexado  da
Comarca de Agudos e passa a integrar a Comarca de Piratininga;
                       II - O Município de Júlio Mesquita é  desanexado  da
Comarca de Cafelândia e passa a integrar a Comarca de Marília;
                      III - O Município de Taquaral é desanexado da Comarca
de Pitangueiras e passa a integrar a Comarca de Bebedouro;
                      IV - Os Municípios de Trabiju e Boa Esperança do  Sul
são desanexados da sede da Comarca de Ribeirão Bonito e passam a integrar  a
Comarca de Dourado;
                      V - O Município de Caiabu é desanexado da Comarca  de
Regente Feijó e passa a integrar a Comarca de Martinópolis;
                      VI - A Comarca de  Monte  Mor  é  desanexada  da  34ª
Circunscrição  Judiciária  –  sede  Piracicaba  e  passa  a  integrar  a  8ª
Circunscrição Judiciária – sede Campinas.


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias
consignadas no Orçamento-Programa vigente.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                      Palácio dos Bandeirantes,     de       de 2015.






                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo



                                JUSTIFICATIVA


                      A  proposta  ora  submetida  à   Augusta   Assembleia
Legislativa, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do  Estado  de
São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de  Comarcas,  atende   a
critério não apenas geográfico, visto que os  municípios  estão  muito  mais
próximos das Comarcas ora indicadas para anexação, mas  ainda  ao  relevante
objetivo de propiciar economia. Ou seja: as populações  das  municipalidades
desanexadas terão de se locomover menos para atingir a  sede  da  comarca  e
isso representa menos dispêndio de tempo e recursos financeiros, o  que  não
é de se descuidar na presente fase da economia nacional.


                      Saliente-se  que  as  anexações  propostas  não   têm
impacto financeiro para os cofres públicos.  Nenhuma  despesa  advirá  dessa
reorganização, que atende ao interesse dos jurisdicionados e  racionaliza  a
estrutura do Judiciário Paulista, adequando-o às novas realidades.


                      A alteração proposta consiste em excluir  do  projeto
original, em trâmite pela A. Assembleia Legislativa de  São  Paulo  (Projeto
de Lei Complementar  nº  54/2015),  a  matéria  atinente  à  modificação  da
anexação de Comarcas, constantes do artigo 1º e seus incisos.


                      A finalidade é de melhor adequar a análise da matéria
à  técnica  legislativa  e  manter  a  sistematização   da   legislação   de
Organização Judiciária.
                      A aprovação do presente Projeto de Lei  Complementar,
portanto, permitirá a solução dos mais prementes  problemas  e  dificuldades
por que passa o Poder  Judiciário,  possibilitando  a  distribuição  de  uma
Justiça mais eficaz, célere e próxima do destinatário deste serviço  público
tão essencial.


                      Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.


                      São Paulo, 16 de julho de 2015.








                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça