
                                              PROJETO DE LEI N.º 462, DE
           2003




                              Obriga os fornecedores  de  bens  e  serviços,
                              localizados no Estado de São  Paulo,  a  fixar
                              data e turno para a entrega  dos  produtos  ou
                              realização dos serviços aos consumidores.




        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                        Artigo  1º  -  Ficam  os  Fornecedores  de  bens   e
serviços, localizados no Estado de São  Paulo,  obrigados  a  fixar  data  e
turno  para  entrega  dos  produtos   ou   realização   dos   serviços   aos
consumidores.

                       Artigo 2º -  Os  fornecedores  de  bens  ou  serviços
deverão estipular no ato da contratação o cumprimento  das  suas  obrigações
nos turnos da manhã, tarde ou noite, conforme os seguintes horários:

              I – Turno da manhã abrange o período de 7:00 às 12:00 horas;
             II – Turno da tarde abrange o período de 12:00 horas  às  18:00
horas;
            III – Turno da noite abrange o período de 18:00 horas às 23:00.


                                         Artigo  3º  -  Mediante   convenção
especial entre as partes, em separado e de forma destacada, será possível  a
contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou prestação  de
serviço no período de 23:00 às 7:00 horas.


                       Artigo 4º  -  O  não     cumprimento  do  dispositivo
artigo 1º, implicará em penalidades ao fornecedor ou prestador de serviços.

                                         § 1º - A não efetivação da  entrega
do bem ou prestação do serviço no turno do dia marcado sujeitará o  infrator
à multa equivalente a 15 UFESPs.

                                         § 2º - A não efetivação da  entrega
do bem ou prestação do serviço no dia marcado sujeitará  o  infrator  a  uma
multa equivalente a 20 UFEPs por dia de atraso.


                                         Artigo 5º -   As  multas  referidas
na presente Lei serão aplicadas pelo  órgão  de  proteção  e  de  defesa  do
consumidor, mediante provocação do interessado.


                                         Artigo  6º  -  Esta  lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.


                                           Artigo   7º   -   Revogam-se   as
disposições em contrário.
















                            JUSTIFICATIVA


      Diante da ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora  para
a entrega de mercadorias ou  prestação  de  serviços,  os  consumidores,  no
Estado de São Paulo, têm sido vítimas freqüente de  abusos  cometidos  pelos
seus fornecedores.


      Em razão disso,    vêem-se obrigados a aguardar a prestação do serviço
ou a entrega do produto adquirido, por  vários  dias  em  suas  residências,
segundo livre estipulação dos fornecedores ou prestadores de serviços.


      Como se isso não bastasse, normalmente não é fixada data e hora para a
entrega da mercadoria,  obrigando  os  consumidores  a  manterem-se  em  sua
residência durante todo o dia, sem que a entrega se efetive, e ainda,  pior,
sem qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial.


      Em razão dessa  prática,  os  consumidores  deixam  de  realizar  seus
afazeres  diários,  assumindo  o  compromisso  de   permanecerem   em   suas
residências, a fim de receberem a mercadoria ou  a prestação do serviço.


      A Constituição Federal, em seu artigo  24,  capítulo  V,  outorga  aos
Estados a competência para legislar sobre consumo, o que  torna  o  presente
projeto constitucional.


      Doravante, solicito aos Nobres Pares a aprovação do  presente  Projeto
de Lei, cuja regulamentação será de grande   relevância,  já  que  atende  à
necessidade de não só ser preestabelecida data e  hora  para  a  entrega  de
mercadorias e prestação de serviços, como também a  obrigatoriedade  de  seu
cumprimento.






                                             Sala de Sessões, em 29/5/2003



















                             a) Havanir Nimtz - PRONA