
                 Projeto de lei Complementar n.º 39 de 2002.

                Mensagem n.º 102 do Sr. Governador do Estado




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que objetiva instituir Bônus  Merecimento  aos  servidores  que
especifica, e dá providências correlatas.

       Cuida  a  propositura  de  atribuir  aos  servidores  do  Quadro   da
Secretaria da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar  –  QAE   vantagem
pecuniária de natureza semelhante àquela já  outorgada  aos  integrantes  do
Quadro do Magistério, sob a forma de Bônus Mérito e Bônus Gestão.

      Para atingir  essa  finalidade,  a  proposição  define  os  requisitos
necessários para a percepção do Bônus Merecimento e a  data-base   que  será
considerada para a sua concessão (artigo 2º), estabelece  que  o  seu  valor
máximo será de R$ 500,00 e vincula-se à jornada de trabalho (artigo 3º),
e prevê a extensão do   benefício  aos  que  estiverem  afastados  junto  ao
Programa de Ação  de  Parceria  Educacional  Estado-Município  ou   junto  a
entidade de classe (artigo 4º).

      Com essa providência, busca-se fazer justiça aos  servidores  que,  no
exercício de seu mister, prestam valiosa contribuição para o bom  desempenho
das atividades educacionais.

       Enunciados, assim, em linhas  gerais,  os  motivos  determinantes  da
minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa  ilustre  Casa  de  Leis,
solicitando que o projeto tramite em  regime  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

      Ao ensejo,  renovo a Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
             Lei Complementar nº             , de            de
                                      de 2002


                                 Institui Bônus Merecimento aos  servidores
                           do Quadro da Secretaria da Educação –  QSE  e  do
                           Quadro de Apoio Escolar – QAE, e dá  providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

       Artigo  1º  -  Fica  instituído  Bônus  Merecimento  aos   servidores
integrantes do Quadro da Secretaria da Educação – QSE e do Quadro  de  Apoio
Escolar – QAE, em exercício na Secretaria da Educação.

      Artigo 2º - O Bônus Merecimento constitui vantagem  pecuniária  a  ser
concedida uma única vez,  no  corrente  ano,  aos  servidores  referidos  no
artigo anterior que se encontrem em exercício em unidade  da  Secretaria  da
Educação há,  pelo  menos,  90  (noventa)  dias  consecutivos  imediatamente
anteriores à data-base de 1º de dezembro de 2002.

       Artigo  3º  -  O  valor  do  Bônus  Merecimento  será  de  R$  500,00
(quinhentos reais) para o servidor em:

      I - Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o artigo 70  da  Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

      II – Jornada Básica de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 7º  da
Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992,  com  a  redação  dada  pelo
inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 840,  de  31  de  dezembro  de
1997, alterada pela Lei  Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998.

      Parágrafo único – O servidor em  Jornada  Comum  de  Trabalho,  de  30
(trinta) horas semanais, a que se refere o artigo 70 da Lei Complementar  nº
180, de 12  de  maio  de  1978,  perceberá  o  Bônus  Merecimento  em  valor
proporcional à sua jornada de trabalho.

      Artigo 4º - Será  concedido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos
nesta lei complementar,  Bônus  Merecimento  aos  servidores  do  Quadro  da
Secretaria da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar  -  QAE  afastados
junto ao Programa de Ação  de  Parceria  Educacional  Estado-Município,  bem
como junto a entidade de classe representativa de seus respectivos Quadros.

      Artigo 5º - É vedada a concessão  do  Bônus  Merecimento  ao  servidor
que, na data-base estabelecida no artigo 2º desta lei complementar,  estiver
afastado junto a unidade administrativa não pertencente à  estrutura  básica
da Secretaria da Educação.

      Artigo 6º - Fica vedada a percepção cumulativa  do  Bônus  Merecimento
com o Bônus Mérito ou com o Bônus Gestão, exceto nas acumulações  permitidas
em lei.

      Artigo 7º - A importância paga a título de Bônus  Merecimento  não  se
incorporará aos vencimentos ou salários  para  nenhum  efeito,  e  não  será
considerada para cálculo de  qualquer  vantagem  pecuniária,  não  incidindo
sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.

       Artigo  8º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente
exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a  utilização  de
recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de  março  de
1964.

      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

      Artigo 10 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin