
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 54, DE 2008

       Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal  de  Contas  do
       Estado de São Paulo e dá outras providências.


       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


             Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo,  no  acórdão  prolatado  referente  ao  Processo  TC  –
15125/026/05, que julgou irregulares a concorrência  pública  e  o  contrato
firmado entre a Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação  –  FDE  e  a
Proeng Construtora, Comércio e Representação Ltda. objetivando a  construção
de  prédio  escolar  em  estrutura  de  aço  com  fornecimento,  instalação,
licenciamento e manutenção de  elevador  e  construção  de  salas  de  aula,
ambientes complementares e  reforma  de  prédio  escolar  com  fornecimento,
instalação, licenciamento e manutenção de plataforma.

             Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado e
ao Ministério Público, remetendo cópia deste Decreto  Legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.

             Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação
do contrato.
             Artigo 4º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.


             Apresentado  pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 3523, de 2008,  sobre  o
Processo RGL nº 6972, de 2007.