
                               PROJETO DE LEI 173 ,DE 2001





                            Dispõe   sobre   a   proibição   de    exposição
                            fotográfica              de  modelos,  femininos
                            ou masculinos, despidos ou parcialmente despidos
                            ou em pose  que  sugira  despimento  parcial  ou
                            total em placas publicitárias do  tipo  outdoor,
                            backlight,   videowall    ou    similar,    cuja
                            visualização  seja  possível  em  via   pública.








                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
                            decreta:


                            Art. 1º - Fica proibida a exposição  fotográfica
                            de modelos, femininos  ou  masculinos  despidos,
                            parcialmente despidos  ou  em  pose  que  sugira
                            despimento parcial em placas  do  tipo  outdoor,
                            backlight,  videowall  ou  similar  ou   que   a
                            visualização seja possível em via pública.


                            Art. 2º- A Secretaria de Estado da Justiça e  da
                            Defesa da Cidadania  definirá  os  critérios  da
                            proibição prevista no artigo anterior, bem  como
                            a fiscalização de sua aplicação.


                            Art.3º - O descumprimento do disposto nesta  lei
                            acarretará ao infrator multa de 500 UFESP,  para
                            cada   unidade   de   veiculação    publicitária
                            especificada no artigo 1º
                            § 1º - Na  hipótese  de  reincidência,  o  valor
                            duplicar-se-à sucessivamente.


                            § 2º - A receita proveniente  da  aplicação  das
                            multas  será  aplicada  seguindo   critério   da
                            Secretaria de Estado  de  Justiça  e  Defesa  da
                            Cidadania.


                            Art. 4º - Esta lei será regulamentada  no  prazo
                            de 60 dias, contados da data de sua publicação.


                            Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na  data  de
                            sua publicação.








                            J U S T I F I C A T I V A




                            Ultimamente  tem  sido  comum  visualizarmos  em
                            outdoors,  painéis  publicitários,  cartazes   e
                            veículos afins,  fotografias  ou  representações
                            gráficas  de  modelos  nús  em   propaganda   de
                            revistas   destinadas   à   pornografia   ou   à
                            exploração comercial da  nudez  para  o  público
                            masculino,  feminino  e  homossexual,  bem  como
                            sites na internet destinados  aos  mesmos  fins.
                            Algumas  peças  publicitárias   ultrapassam   os
                            limites do bom senso e do respeito  ao  cidadão,
                            em especial., às  crianças  e  adolescentes  que
                            acabam formando parte considerável da  audiência
                            desse veículo de mídia, instalados e afixados em
                            avenidas e ruas de grande circulação de  veículo
                            e de deslocamento populacional.


                            No  caso  do  veículo  televisivo,  é   possível
                            limitar a certos horários a exposição de  filmes
                            e  programas  pornográficos  ou   que   explorem
                            comercialmente o sexo e a nudez.  Mas,  no  caso
                            do tipo de exposição  objeto  desse  Projeto  de
                            Lei, como impedir  que  crianças  consumam  esse
                            tipo  de  publicidade,   se   está   visualmente
                            acessível em ruas e avenidas?


                            Essa  lei  visa  a  preservar  e   a   proteger,
                            especialmente,  às  crianças   dessa   exposição
                            sexual precoce e que são submetidas  nesse  tipo
                            de publicidade.








                                         Sala das Sessões, em






                                                   Deputado DANIEL MARINS