


                      PROJETO DE LEI Nº  491 ,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  assistência   judiciária
                                 gratuita às pessoas idosas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  benefício
da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior  a
sessenta anos.
Parágrafo Único - O benefício previsto no caput independerá  da  juntada  da
declaração de pobreza.

Artigo 2º.-  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas , se necessário.

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

A Lei nº.. 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu, em  nosso  país,   o
Estatuto do Idoso, que trata da proteção e  do  respeito  aos  direitos  das
pessoas com mais de  sessenta anos.
Dentre os temas abordados por esta lei,  o  título  IV  trata  do  acesso  à
justiça, determinando  um  tratamento  diferenciado   aos  idosos  quanto  à
tramitação dos processos em que for parte. Os artigos 69 a  71  do  estatuto
rezam que:
- O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso;
- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos  e  na
execução dos atos e diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60  (sessenta)  anos,  em
qualquer  instância,  bastando  para  isso  que  o  interessado  requeira  o
benefício à autoridade judiciária  competente  para  decidir  o  feito,  que
determinará as providências a serem cumpridas;
- A prioridade se estende aos processos  e  procedimentos  na  Administração
Pública,  empresas  prestadoras  de   serviços   públicos   e   instituições
financeiras, ao atendimento  preferencial  junto  à  Defensoria  Pública  da
União, dos Estados  e  do  Distrito  Federal  em  relação  aos  Serviços  de
Assistência Judiciária;
- Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso  aos
assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local  visível
e caracteres legíveis.
Ainda é assegurada a aplicação, subsidiariamente,  a  estas  disposições,  o
procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo  que  não
contrarie os prazos previstos nesta Lei.
No entanto, não se  tratou  das  dificuldades  financeiras  que   afligem  a
maioria esmagadora dos idosos, em nosso país. Com  proventos  que  beiram  o
ridículo, mal dando para  suprir  as  suas  necessidades  de  alimentação  e
remédios, fica quase impossível a esta parcela da  população  arcar  com  as
custas processuais, caso pretendam  recorrer  ao  Judiciário  para  resolver
alguma demanda ou pleitear algum direito.
Após terem ingressado com uma  ação,  o  estatuto  prevê  a  celeridade  dos
procedimentos. Mas, como fazer para chegarem a este ponto,  se,  para  isso,
anteriormente, precisam arcar com as despesas do processo?
A Lei Estadual  nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,  que  dispõe  sobre  a
Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos  de  natureza  forense,
no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,   também   não   previu   mecanismos
facilitadores do acesso dos idosos ao judiciário.
Além das  taxas  estabelecidas  na  lei  supra  mencionada,  o  cidadão,  ao
ingressar com um processo perante  o  Poder  Judiciário  do  Estado  de  São
Paulo, se vê diante de uma série de outras  taxas,  dependendo  do  tipo  de
ação com a qual pretenda ingressar.
São taxas de intimações, expedição de documentos (formal de partilha,  carta
de sentença, auto de adjudicação, etc.),  porte  de  remessa  e  retorno  de
autos a instâncias superiores, diligências de oficiais de justiça, etc.
A  Lei,  para  ser  vista  com  bons  olhos  por  aqueles  a  quem  pretende
beneficiar, não pode passar uma conotação demagógica: tem  que  ser  eficaz,
transparente e verdadeira.
Apenas prever uma melhor  forma  de  acesso  do  idoso  ao  Judiciário,  uma
celeridade processual  em  sua  demanda,  por  si  só,  não  lhe  garante  a
prestação jurisdicional.
Para que realmente lhe seja conferido o  direito,  necessário  se  faz  que,
paralelamente a esses princípios, lhe seja garantida a gratuidade  de  todas
e quaisquer taxas decorrentes do processo.
Quanto mais a idade avança, maiores são os gastos do cidadão idoso,  que  se
vê às voltas com controle de doenças, sendo necessários altos gastos não  só
com medicamentos, como também, em muitos casos,  com  caríssimos  planos  de
saúde, eis que o serviço público de saúde encontra-se, sabidamente, falido.
Embora seja de sua responsabilidade,  o  Estado  não  tem  a  capacidade  de
conferir, ao idoso, a garantia de atendimento à sua saúde, obrigando-o a  se
socorrer dos citados planos de assistência à  saúde,  colocados  no  mercado
por empresas privadas, cujos preços, nesta faixa etária, são  altíssimos.  O
Estado também  não  fornece,  como  deveria,  todo  e  qualquer  medicamento
necessário para que a pessoa idosa se  trate,  gratuitamente,   embora  isto
também esteja previsto no estatuto do idoso.
Há, portanto, a necessidade de serem criados  outros  benefícios  para  essa
classe da população.
Dentre os mais importantes princípios gerados pelo Estatuto do  Idoso,  está
a proteção à sua dignidade, e esta somente será   atingida  quando  o  idoso
encontra garantia ampla e  irrestrita  para  poder  exercer  todos  os  seus
direitos plenamente.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por  escopo,  exonerar  os  cidadãos  e
cidadãs com mais  de  sessenta  anos,  de  todas  as   despesas  com  custas
processuais, em qualquer instância ou Tribunal, facilitando, aí sim,  o  seu
acesso incondicional à justiça.
Por se tratar de uma questão da mais cristalina justiça e de grande  alcance
social, peço o apoio dos meus pares, nesta Casa.





                        Sala das Sessões, em 1-8-2006





                         a)  Palmiro Mennucci - PPS