


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 288, DE 2017



      Nos termos do artigo  20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,  requer
do Sr. Governador do Estado as seguintes informações:


     1. Qual o motivo da mudança de CDP  (Centro  de  Detenção  Provisória)
        para Penitenciária no município de Franca?


     2.  Os   presos   provisórios   ficarão   separados   dos   condenados
        definitivamente?


     3. Como vão resolver o problema da superlotação sendo que hoje  o  CDP
        já está com detentos acima de sua capacidade, sendo que  o  Governo
        do Estado já disse que não fará adaptações em um primeiro momento e
        sendo que a penitenciária  vai  continuar  abrigando  esses  presos
        provisórios e mais os condenados?


     4. A capacidade do CDP hoje é de 847  presos  e  conta  com  1.555  na
        unidade. É quase o dobro da capacidade e, como já  foi  mencionado,
        não estão  previstas  reformas  estruturais.  Qual  investimento  o
        governo do estado fará para diminuir a  superlotação  e  em  quanto
        tempo isso será feito?


     5. Em nota, a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) informou
        que não haverá reformas  estruturais.  Uma  mudança  de  Centro  de
        Detenção Provisória para Penitenciária não requer mudanças?


     6. O governo do estado não concorda que é humanamente  impossível  uma
        unidade com capacidade já superlotada abrigar novos presos?


     7. Como será feita a adequação dos funcionários  que  trabalhavam  com
        presos provisórios e passarão a trabalhar  com  presos  condenados?
        Haverá demissões? Haverá novas contratações?



                                JUSTIFICATIVA







                               A lei de execução penal (Lei Lei  nº  7.210,
de 11 de julho de1984) trata separadamente  de  como  são  os  critérios  de
separação dos presos provisórios e condenados.  A  lei  prevê  ainda  que  o
preso provisório deve ficar separado dos que estão  cumprindo  pena  que  já
transitou em julgado.

                               O artigo 300 do  Código  de  Processo  Penal
prevê que as pessoas provisoriamente ficarão separadas das que já  estiverem
definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

                               Preso provisório é aquele  cuja  prisão  foi
decretada com o intuito de garantir que o  acusado  passe  por  um  processo
penal, com direito a ampla defesa e  contraditório,  para  que  o  juiz,  ou
conselho de sentença, no caso do  Tribunal  do  Júri,  possa  chegar  a  uma
decisão e, consequentemente, aplicar uma pena que pode ser a de prisão.

                               No Brasil existem duas espécies  de  prisão:
prisão cautelar ou provisória, também chamada de prisão processual (que  tem
por função assegurar o trâmite processual penal), na  qual  se  enquadram  a
prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva. Já a  prisão
pena tem por função a punição em razão da condenação pela prática de crime.
                               O CDP de Franca foi inaugurado em  abril  de
2010 com um custo de R$ 29 milhões de reais.
                               Queremos saber o  motivo  dessa  mudança  de
denominação do Centro de Detenção Provisória de  Franca  para  Penitenciária
de Franca  que  reunirá  presos  provisórios  e  definitivos.  Tememos  pelo
aumento dos problemas sociais e de direitos humanos, pois  a  capacidade  do
CDP de Franca hoje é de 847 presos e já conta com 1.555 pessoas na  unidade,
segundo dados da  SAP  de  04  de  agosto  de  2017.  É  quase  o  dobro  da
capacidade. Um absurdo! E o governador do Estado de São  Paulo  Sr.  Geraldo
Alckmin altera a denominação e função do centro de  detenção  Provisória  de
Franca para Penitenciária de Franca, abrangendo um  número  ainda  maior  de
presos.
                               É  obrigatória  a  separação  entre   presos
provisórios e presos definitivos, não havendo mais a possibilidade de mantê-
los juntos sob o fundamento de que não há local disponível para adequá-los.
                               A população carcerária só cresce no  Brasil,
e  o  governo  do  Estado  não  investe  em  segurança  pública.  É  preciso
investimento na segurança pública. Há déficit de delegados,  faltam  médicos
legistas, técnicos, peritos, entre outros.
                               Sem   investimentos   não   reduziremos    a
criminalidade  e  aumentamos  os  problemas  sociais.  Quando   falamos   em
segurança pública não falamos em gastos, e sim em investimentos.
      Nesse sentido, diante do interesse público que reveste  a  necessidade
de  informações  a  respeito  do  presente  caso,   considero   adequada   a
propositura do presente requerimento de informações.
                       Sala das Sessões, em 10/8/2017.





                                a) Marcia Lia