


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.052, de 21 de setembro de 2005
 Governo do Estado 
 Autoriza o DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu. 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel sem benfeitorias, com área total de 3.305,56m², a ser desmembrado de área maior de 66.600m², situado no Município de Botucatu, destinado à construção da sede do 2º Pelotão de Polícia Ambiental da 3ª Companhia de Polícia Ambiental do 1º Batalhão de Polícia Ambiental local.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º, é parte de área maior pertencente ao DER, caracterizado no Desenho nº 823/CAT.3/2003, constante do Processo 234.374/01/DER/2003, e assim se descreve e confronta:
inicia no ponto 02D, distante 15,40m (quinze metros e quarenta centímetros) do Obelisco do DER; daí segue em linha reta a distância de 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 02C; daí deflete à esquerda e segue em linha reta a distância de 85,94m (oitenta e cinco metros e noventa e quatro centímetros), até o ponto 02B; daí deflete à esquerda e segue em linha reta a distância de 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 02A; daí deflete à esquerda e segue em linha reta a distância de 90,76m (noventa metros e setenta e seis centímetros), até o ponto 02D, que consta pertencer ao DER, encerrando uma área de 3.305,56 m² (três mil e trezentos e cinco metros quadrados e cinqüenta e seis centímetros quadrados), confrontando-se, do ponto 02A até o ponto 02B, com o DER e, do ponto 02B até o ponto 02A, com Hilário Italiano Fioravante ou Sucessores.
Artigo 3º - A Fazenda do Estado adotará as medidas necessárias ao atendimento dos objetivos desta lei, em especial as pertinentes à regularização dos documentos cadastrais e imobiliários, em decorrência do desmembramento do imóvel.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de setembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 22/09/2005, Seção I - pág. 4
Atualizado em: 23/09/2005 15:17