


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.770, de 21 de fevereiro de 2001
 Projeto de lei nº 183/97, do deputado Duarte Nogueira - PFL
 Autoriza o Poder Executivo a implantar Campanha de Prevenção de Lesão da Coluna Cervical por Mergulho em Águas Rasas.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Saúde autorizada a instituir, em conjunto com os hospitais e faculdades de medicina do Estado e outros setores da área de saúde, a Campanha de Prevenção de Lesão da Coluna Cervical por Mergulho em Águas Rasas.
Artigo 2º - A Campanha tem por finalidade conscientizar as pessoas sobre como se prevenir dos traumas cervicais por mergulhos em águas rasas, através de palestras, divulgação de manuais informativos, rádio, televisão, placas, "outdoors", bem como treinamento de pessoal, informando os banhistas do perigo de mergulhar em águas rasas.
Artigo 3º A Secretaria da Saúde baixará as normas necessárias à implantação da campanha de que trata esta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de fevereiro de 2001.
Geraldo Alckmin Filho
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de fevereiro de 2001.

 Publicado em : 22/02/2001, pág. 2
Atualizado em: 21/05/2003 15:26