


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  51     , DE 2007


                                 Dá  nova  redação  ao  artigo  2º  da  Lei
                                 Complementar n º 999, de  31  de  maio  de
                                 2006,  que  dispõe   sobre   o   Adicional
                                 Operacional Penitenciário - AOP,  para  os
                                 integrantes  da  carreira  de  Agente   de
                                 Segurança Penitenciária  e  da  classe  de
                                 Agente    de    Escolta    e    Vigilância
                                 Penitenciária.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 999,  de 31 de maio de 2006,
 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Artigo 2º - O Agente de Segurança Penitenciária e o Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária perderão o direito ao Adicional Operacional
Penitenciário - AOP nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de
qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-
prêmio, licença quando acidentados no exercício de suas atribuições ou por
doença profissional, licença a gestante, adoção, gala, quando comprovar
contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal,
ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio, no limite de quatro (4)
doação ao ano,  nojo e júri.” (NR)


Artigo 2 º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de junho de 2006.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem como finalidade precípua estimular a doação
de sangue no Estado de São Paulo, em especial pelos integrantes das classes
de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária, que tanto se preocupam em ajudar o próximo e
colaboram doando sangue regularmente.


      É sabido por todos nós das dificuldades que os hospitais e bancos de
sangue enfrentam com a falta de doadores e,  com esse desconto no adicional
de localidade da classe, o problema só será agravado.








      Existe também uma incoerência tamanha uma vez que nos leva a refletir
em como as referidas classes podem doar sangue se até mesmo pelo sangue
doado, os mesmos  estão pagando com os descontos mencionados.


      Ademais,  a Lei n. 10261/68, que dispõe sobre o funcionalismo público
civil do Estado, em seu art. 122, nos ensina que: o funcionário que
comprovar sua contribuição para o banco de sangue, fica dispensado de
comparecer ao serviço no dia da doação, considerando-se dia de efetivo
serviço, para todos os fins.




      Assim, essa nova redação, irá adequar e resolver a questão. Tirando os
descontos dessas pessoas que tanto contribuem com essa matéria prima, o
sangue, que é escassa e sempre encontra-se em falta nos hospitais e nas
casas de saúde.


      Sendo assim, e acreditando que a proposta não necessita de maiores
justificativas, apelo aos demais pares desta Casa de Leis para que, juntos,
possamos minimizar o sofrimento do nosso povo, sem prejudicar nenhuma
classe.







                       Sala das Sessões, em 1//8/2007





                          a) Rogério Nogueira - PDT