


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 80, DE 2007






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa
Civil, Sr. Aloysio Nunes  Ferreira  Filho,  para  que  preste  as  seguintes
informações:




 1. Há, no  âmbito  da  Casa  Civil,  iniciativas  tendentes  a  garantir  a
    celeridade das respostas aos requerimentos de informações  à  Assembléia
    Legislativa?
 2. Quais as providências adotadas para cumprimento do prazo de resposta aos
    requerimentos de informação, nos termos do inciso XVI, do artigo  20  da
    Constituição do Estado de São Paulo?









                                JUSTIFICATIVA




      A Constituição Estadual determina em seu artigo 20,  inciso  XVI  que,
dentre  as  competências  exclusivas  da  Assembléia  Legislativa   está   a
requisição  de  informações  aos  dirigentes   da   Administração   Pública,
importando  em  crime  de  responsabilidade   não  só  a  recusa  ou  o  não
atendimento, no prazo de trinta dias.  Instrumento da função  de  fiscalizar
os atos dos administradores públicos, o  requerimento  de  informações  deve
ter atendimento  das  indagações  no  prazo,  evitando-se  a  reiteração  de
pedidos.
      O Decreto n.º 51.704 de 26 de Março de 2007, estabelece o procedimento
para que as informações prestadas sejam encaminhadas à  Assessoria  Técnico-
Legislativa da Casa Civil, com  a  manifestação  conclusiva  do  titular  da
pasta a que os órgãos informantes estejam subordinados.  A uniformização  do
procedimento não poderá  prescindir  do  cumprimento  dos  prazos,  tornando
ainda mais morosa a resposta ao Parlamento. O referido  Decreto  não  define
os prazos a serem observados pelos órgãos informantes, para que se cumpra  o
prazo para a resposta.
      O presente requerimento visa a subsidiar  a  função  fiscalizadora  do
Parlamento, no sentido  de  dar  cumprimento  ao  disposto  na  Constituição
Estadual.






                       Sala das Sessões, em 27/3/2007






                               a)  Simão Pedro