


                        PROJETO DE LEI Nº 49, DE 2017


                                 Classifica Pedro de Toledo como  Município
                                 de Interesse Turístico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica classificado  Pedro  de  Toledo  como  “Município  de
Interesse Turístico”.




      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Município de Pedro de Toledo possui fundamental importância  para  o
desenvolvimento turístico da Microrregião de Itanhaém e  na  Mesorregião  do
Litoral Sul Paulista, especialmente no que toca o  segmento  do  Ecoturismo,
que utiliza de  forma  sustentável,  o  patrimônio  natural  e  cultural,  e
incentiva  sua  conservação,  buscando  a  formação   de   uma   consciência
ambientalista por meio da interpretação do ambiente.

      I – Contexto Histórico da Criação do Município de Pedro de Toledo


      O Sr. Manoel Francisco de Carvalho, o coronel Raimundo Vasconcelos,  o
Sr. João Felipe do Monte, e os  Srs.  Marcelo  Marieto  e  Antônio  Anciães,
grandes proprietários de terras  na  região  do  Rio  Itariri,  fundaram  um
povoado onde, em 1912, a Estrada de Ferro Sorocabana  construiu  uma  parada
para seus trens, denominando-a de "Parada Carvalho".  Posteriormente  passou
a denominar-se  "Parada  Vasconcelos",  em  homenagem  ao  Coronel  Raimundo
Vasconcelos, um dos incentivadores do povoado.


      Mais tarde alterou  seu  nome  para  Alecrim,  em  virtude  da  grande
quantidade desta planta na região.


      Foi criado no povoado, o Distrito Policial de Alecrim e,  em  1929,  o
distrito de paz, jurisdicionado pelo Município de Iguape.


      Em 1937, passou a  denominar-se  Pedro  de  Toledo,  em  homenagem  ao
paulista, ministro do Governo Hermes  da  Fonseca,  embaixador,  interventor
federal em São Paulo e chefe Supremo na Revolução de 32.  No  ano  seguinte.
Foi incorporado ao Município de Prainha (atual Miracatu).

      O Distrito foi criado com a denominação de Alecrim, pela Lei n.° 2384,
de 13 de dezembro de 1929, no Município de Iguape.


      Com o advento da Lei n.° 3066, de 20 de setembro de 1937,  o  Distrito
de alecrim passou a denominar-se Pedro de  Toledo.  Em  divisão  territorial
datada de 31-XII-1937, figura no Município de Iguape o  Distrito  Judiciário
de Pedro de Toledo. No quadro anexo ao Decreto-lei n.º 9073, de 31 de  março
de 1938, Pedro de Toledo permanece como Distrito do Município de Iguape.


      Pelo Decreto Estadual n.° 9775,  de  30  de  novembro  de  1938,  este
Distrito foi transferido do Município de Iguape para  o  novo  Município  de
Prainha, de 1939-1943, o Distrito de Pedro de Toledo figura no Município  de
Prainha, que pelo Decreto-lei Estadual n.° 14.334,  de  30  de  novembro  de
1944, o Município de Prainha passou a denominar-se Miracatu.


      No quadro fixado, pelo referido Decreto-lei n°. 14.334,  para  vigorar
em 1945-1948, o  Distrito  de  Pedro  de  Toledo,  figura  no  Município  de
Miracatu.


      Elevado à categoria de município com a denominação de Pedro de Toledo,
pela Lei Estadual n.° 233,  de  24  de  dezembro  de  1948,  desmembrado  de
Miracatu. Constituído do Distrito Sede. Sua instalação verificou-se  no  dia
09 de abril de 1949.


      II – Fundamentação Legal - Lei Complementar n°. 1.261/2015


      O município em questão encontra-se devidamente inserido  sob  a  égide
das condições indispensáveis e cumulativas para que seja  classificado  como
Município de Interesse Turístico, previstas nos incisos I à IV do Artigo  4º
da Lei Complementar n°. 1.261/2015.


       O município em questão consiste  em  destino  turístico  consolidado,
determinante de um turismo efetivo gerador de  deslocamentos  e  estadas  de
fluxo permanente de visitantes, possuindo expressivos  atrativos  turísticos
de uso público e caráter permanente, naturais e culturais,  que  identificam
a sua vocação para o Ecoturismo. Segmento que utiliza de forma  sustentável,
o patrimônio natural e cultural, incentivando sua conservação e  buscando  a
formação de uma consciência  ambientalista  por  meio  da  interpretação  do
ambiente, promovendo o bem-estar das populações.


      Por fim, vale ressaltar que o município, possui  população  de  10.204
(dez mil,  duzentos  e  quatro)  habitantes,  segundo  o  censo  demográfico
decenal  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –   IBGE,
realizado no ano de 2010, e aproximadamente uma população  de  11.053  (onze
mil e cinquenta e três) habitantes em censo não oficial, fator que  o  torna
apto a ser classificado como Município de Interesse Turístico.


      Nestes termos, submeto ao plenário desta Casa a  presente  propositura
nos termos regimentais.





                       Sala das Sessões, em 16/2/2017.





                            a) Caio França - PSB