
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2011


Mensagem A-nº 068/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 22 de agosto de 2011



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a reclassificação dos padrões  de  vencimentos
dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito do Comando  Geral  da
Polícia Militar e da  Secretaria  de  Gestão  Pública  e  tem  por  objetivo
revalorizar os vencimentos dos integrantes da Corporação.

                      Para  atender  a  essa  finalidade  a  propostas  foi
submetida à Comissão  de  Política  Salarial,  instituída  pelo  Decreto  nº
51.660, de 14 de março de 2007,  tendo  sido  aprovada,  pelo  Colegiado,  a
reclassificação no padrão  dos  integrantes  da  Polícia  Militar,  em  duas
etapas: a primeira, com data de vigência retroativa a 1º de  julho  de  2011
conferindo reajuste da ordem de 15% (quinze por cento); a segunda, a  partir
de 1º de agosto de 2012 mediante  aplicação  do  índice  de  11%  (onze  por
cento).


                      Cuidou-se,   também,   de   integrar    no    sistema
retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 731, de 26 de  outubro  de
1993, os Policiais  Militares  que  não  exerceram  a  opção  pelo  referido
sistema  e  por  essa   razão   encontram-se   com   seus   vencimentos   em
desconformidade com aqueles que optaram pelo regime da referida lei.



      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2011


                                 Dispõe sobre a reclassificação dos padrões
                           de  vencimentos  dos   integrantes   da   Polícia
                           Militar, do Quadro  da  Secretaria  da  Segurança
                           Pública, e dá providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os padrões de vencimentos dos integrantes
da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731,  de
26 de outubro de 1993, alterado  pelo  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
1.065, de 13 de novembro de 2008, em decorrência de reclassificação,  passam
a ser fixados nos seguintes termos:


                      I - Anexos I e II desta lei complementar, a partir de
1º de julho de 2011;


                      II - Anexos III e IV desta lei complementar, a partir
de 1º de agosto de 2012.


                      Artigo 2º - Ficam integrados no sistema retribuitório
instituído pela Lei Complementar nº 731, de  26  de  outubro  de  1993,  com
alterações  posteriores,  os  policiais  militares  que  não  optaram   pelo
referido sistema,  conforme  previsto  no  artigo  1º  de  suas  Disposições
Transitórias.


                      Parágrafo  único  -  Aos  militares  abrangidos  pelo
disposto no “caput”  deste  artigo  aplicam-se  os  padrões  de  vencimentos
fixados no artigo 1º desta lei complementar.


                      Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos inativos e aos pensionistas.


                      Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se  necessário,
mediante utilização de recursos nos termos do §  1º  do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2011.




                               Geraldo Alckmin










                                   ANEXO I


 a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/7/2011

|POSTO                              |PADRÃO       |VALOR          |
|CORONEL PM                         |PM 16        |3.311,90       |
|TENENTE CORONEL PM                 |PM 15        |2.997,19       |
|MAJOR PM                           |PM 14        |2.712,39       |
|CAPITÃO PM                         |PM 13        |2.454,65       |
|1º TENENTE PM                      |PM 12        |2.221,40       |
|2º TENENTE PM                      |PM 11        |1.544,46       |
|ASPIRANTE A OFICIAL PM             |PM 29        |1.421,11       |
|CARGO EM COMISSÃO                    |             |             |
|COMANDANTE GERAL PM                |PM 40        |3.974,28       |










                                  ANEXO II


 a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/7/2011

|GRADUAÇÃO                         |PADRÃO        |VALOR          |
|SUBTENENTE PM                     |PM 28         |1.155,17       |
|1º SARGENTO PM                    |PM 27         |1.022,28       |
|2º SARGENTO PM                    |PM 26         |904,67         |
|3º SARGENTO PM                    |PM 25         |800,59         |
|CABO PM                           |PM 24         |708,49         |
|SOLDADO PM DE 1ª CLASSE           |PM 22         |626,98         |
|SOLDADO PM DE 2ª CLASSE           |PM 21         |502,39         |
|ALUNO OFICIAL 4º CFO              |PM 36         |799,00         |
|ALUNO OFICIAL 3º CFO              |PM 35         |691,53         |
|ALUNO OFICIAL 2º CFO              |PM 34         |571,66         |
|ALUNO OFICIAL 1º CFO              |PM 33         |484,45         |











                                  ANEXO III


 a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                      de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/8/2012

|POSTO                              |PADRÃO       |VALOR          |
|CORONEL PM                         |PM 16        |3.676,21       |
|TENENTE CORONEL PM                 |PM 15        |3.326,88       |
|MAJOR PM                           |PM 14        |3.010,75       |
|CAPITÃO PM                         |PM 13        |2.724,66       |
|1º TENENTE PM                      |PM 12        |2.465,75       |
|2º TENENTE PM                      |PM 11        |1.714,35       |
|ASPIRANTE A OFICIAL PM             |PM 29        |1.577,43       |
|CARGO EM COMISSÃO                    |             |             |
|COMANDANTE GERAL PM                |PM 40        |4.411,45       |











                                  ANEXO IV


 a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                      de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/8/2012

|GRADUAÇÃO                         |PADRÃO        |VALOR          |
|SUBTENENTE PM                     |PM 28         |1.282,24       |
|1º SARGENTO PM                    |PM 27         |1.134,73       |
|2º SARGENTO PM                    |PM 26         |1.004,18       |
|3º SARGENTO PM                    |PM 25         |888,66         |
|CABO PM                           |PM 24         |786,42         |
|SOLDADO PM DE 1ª CLASSE           |PM 22         |695,95         |
|SOLDADO PM DE 2ª CLASSE           |PM 21         |557,65         |
|ALUNO OFICIAL 4º CFO              |PM 36         |886,89         |
|ALUNO OFICIAL 3º CFO              |PM 35         |767,60         |
|ALUNO OFICIAL 2º CFO              |PM 34         |634,54         |
|ALUNO OFICIAL 1º CFO              |PM 33         |537,74         |