


                       PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2011


                                 Dispõe sobre a exigência  de  apresentação
                                 da  Carteira  da  Ordem  dos  Músicos   do
                                 Brasil,   na   participação   de   músicos
                                 profissionais em shows e espetáculos afins
                                 e  de  músicos-professores  em  cursos  em
                                 geral, que se realizem no  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica obrigatória a apresentação da Carteira da  Ordem  dos
Músicos do Brasil, aos músicos profissionais que participam  de  espetáculos
musicais de todos os gêneros, no Estado de São Paulo, de conformidade com  a
Lei Federal nº 3.857, de 23 de Dezembro de 1960 e sucedâneas.


      Parágrafo único – A mesma obrigatoriedade  se  aplicará  aos  músicos-
professores para ministrarem aulas e cursos de música em geral.


      Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Existem, no Brasil, sessenta e duas profissões legalmente reconhecidas
e, destas, 26  são  regulamentadas  na  forma  da  Lei  e  fiscalizadas  por
autarquias federais autônomas e legalmente instituídas e estabelecidas.


      Devemos notar que todas estas disposições  são  constitucionais  e  de
alçada e competência do Poder Federal.


      Desta  forma,  temos  hoje  os  respectivos  Conselhos  Federais   que
disciplinam  as  atividades  de  26  profissões,  como   acima   mencionado,
abrangendo  as  mais  destacadas   atividades   como   advogados,   médicos,
engenheiros, economistas, administradores, enfermeiros, corretores, etc.


      Dentre elas destaca-se  a  ORDEM  DOS  MÚSICOS  DO  BRASIL,  criada  e
estabelecida pela lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, com  incentivo  e
apoio do grande estadista que foi Juscelino Kubitschek de Oliveira.


      Nós sabemos que todas as estruturas sociais – federais,  estaduais  ou
municipais, de administração direta ou  indireta,  públicas  como  privadas,
estão sujeitas aos mais variados fatores humanos – de cultura, de  formação,
de caráter, etc., resultando no melhor ou pior desempenho  na  condução  das
respectivas instituições e suas elevadas finalidades.


      Desta forma, não somente governos e empresas estão sujeitas às boas ou
más administrações, como os  aqui  citados  conselhos  federais  –  OAB  dos
advogados, CFM dos médicos, CFE dos economistas, etc.


            Isto também ocorreu com a OMB – ORDEM  DOS  MÚSICOS  DO  BRASIL,
durante algum tempo dirigida por elementos  sem  as  devidas  qualificações,
mas que hoje está se reestruturando com a maior dignidade na consecução  dos
seus objetivos maiores.


            O universo musical representa hoje a segunda atividade econômica
do  mundo,  depois  do  petróleo,  movimentando  bilhões  de  dólares.  Esta
atividade   envolve   indústria,   comércio,   educação,   cultura,   lazer,
entretenimento, direitos autorais, comunicação,  relações  institucionais  e
internacionais, etc. e o profissional gerador dessa economia é o...MÚSICO.


            O Brasil representa o décimo mercado mundial deste setor e  é  o
quarto maior contribuinte em direitos autorais sobre música.


            A Carteira de Músico é o documento de identificação profissional
que o reconhece juridicamente, tem validade  em  todo  território  nacional,
comprova que o cidadão tem profissão definida, bem  como  é  instrumento  de
comprovação junto à Previdência Social para efeitos  de  aposentadoria,  dos
que exercem uma profissão (liberal) regulamentada  na  forma  da  lei,  pela
qual, também, é condição  essencial  para  o  provimento  de  cargo  público
privativo  de  músico,  além  de  suporte  nos  procedimentos  jurídicos   e
promocionais.


            Vale destacar, ainda,  que  em  viagem  internacional,  mediante
apresentação da carteira, o músico profissional goza das  regalias  daqueles
que têm profissão  definida,  sendo  o  referido  documento  elogiado  pelos
órgãos aduaneiros de Portugal, Espanha e outros países da  Europa,  tendo  o
músico,  inclusive,  a  permissão  de  trazer  para  o  território  nacional
instrumento  musical,  de  sua  especialidade,  em  valor  superior  à  cota
permitida.


             A  Ordem  dos  Músicos  cabe,  também,  dar   assistência   aos
profissionais habilitados,  esclarecendo  sobre  Contratos  de  Trabalho  ou
Notas  Contratuais,  por  ocasião  da  realização  de  eventos  onde   sejam
contratados músicos profissionais.


            Enfim, é mais do que justa a aprovação à presente proposição  e,
para tanto, o apoio dos Nobres Pares.





                        Sala das Sessões, em 5/4/2011





                          a)  Edson Ferrarini - PTB