

REQUERIMENTO Nº  137, de  2003


O jornal “Correio Popular” de Campinas, em sua edição de 28/04/2003,  trouxe
à tona uma situação que já era conhecida de parte  da  população  campineira
mas agora assume proporções muito mais graves.

A notícia publicada dá conta de  que  o  Instituto  Médico  Legal  (IML)  de
Campinas, tanto nos períodos noturnos durante a semana,  quanto  em  horário
integral nos finais de semana e feriados, não tem plantões para  atendimento
aos casos em que há necessidade de sua atuação. A  ausência  de  equipes  de
plantão de 24 horas faz com que o IML de Campinas funcione apenas  de  2ª  a
6ª feiar, das 07h00 às 19h00, fechando suas portas nos demais horários.

Ora, a realização de perícias e exames que estão  entre  as  atribuições  do
IML, tais com o a necrópsia dos corpos de pessoas mortas  em  circunstâncias
violentas,  exames  de  corpo  de  delito  em  vítimas  de  violência,  como
agressões e estupros,  análise  de  substâncias  entorpecentes  apreendidas,
exames de  dosagem  alcoólica  em  motoristas  envolvidos  em  acidentes  de
trânsito,  é  parte  fundamental  para  garantir-se  uma  maior  eficácia  à
investigação policial. Como se não bastasse, é  exatamente  à  noite  e  aos
finais de  semana  e  feriados  que  se  registram  os  maiores  índices  de
violência,  o  que  certamente   compromete   bastante   a   qualidade   das
investigações, em virtude de não haver um médico legista  ou  um  perito  de
plantão no IML de Campinas.

Os policiais ouvidos pela reportagem são unânimes ao  concordarem  que  essa
situação prejudica a atuação da Polícia, e  em  decorrência  disso  acarreta
igualmente prejuízos aos processos judiciais, podendo  implicar  futuramente
até mesmo na absolvição do autor de um crime por  falta  de  provas,  dentre
outras consequências graves.

Não é admissível que tal situação persista, quando o Governo  do  Estado  de
São Paulo anuncia a todo momento a realização de investimentos em  segurança
pública e no aparelhamento de nossas polícias. O fato de  termos  a  Polícia
Civil de uma cidade como Campinas sem um IML funcionando 24 horas  por  dia,
é bastante revelador de um quadro bastante diferente.

O Diretor do IML de Campinas, Paulo Toshikazu, segundo a  matéria  do  mesmo
“Correio  Popular”  publicada  na  edição   de   29/04/2003,   confirmou   a
precariedade das condições de  funcionamento  do  órgão,  revelando  algumas
outras dificuldades enfrentadas pelos servidores do IML, tais  como  estarem
em serviço efetivo apenas 4 (quatro) dos  12  (doze)  profissionais  lotados
ali.

Diante do exposto, e nos termos do art. 165, IV, e 166, da  XI  Consolidação
do Regimento Interno, que seja oficiado o Exmo.Sr.  Saulo  de  Castro  Abreu
Filho, DD. Secretário de Segurança Pública do Estado,  para  que  preste  as
seguintes informações:

1. Quais as razões para que o Instituto Médico Legal de Campinas  esteja  em
condições tão precárias ?

2. Quais as providências que estão sendo tomadas por  esta  Secretaria  para
que o Instituto Médico Legal de  Campinas  passe  a  funcionar  efetivamente
durante as 24 (vinte e quatro) horas diárias, sem  interrupções,  mesmo  que
em regime de plantões durante os finais de semanas e feriados ?

3. Na avaliação desta Secretaria,  qual  seria  o  quadro  de  profissionais
necessário  para  garantir-se  este  funcionamento  adequado  pelo  IML   de
Campinas ?

4. Como funciona este sistema de “plantão” com  os  médicos  que  “ficam  em
casa” ? De que maneira esses profissionais são acionados ?

5. Existe alguma previsão de mudança do espaço físico do IML de  Campinas  ?
Quais seriam as alternativas nesse caso ?



      Sala das Sessões,  em  30/4/2003




                            a) Sebastião Arcanjo