

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  35     , DE 2006




         Dispõe sobre a situação funcional  dos  integrantes  do  Quadro  de
Magistério, na situação de readaptação funcional.










         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º -  O  integrante  do  Quadro  do  Magistério  poderá  ser
readaptado, desde que ocorra modificação no seu estado físico  e/ou  mental,
comprovada através de inspeção médica, que venha a  alterar  sua  capacidade
para o trabalho, em relação a algumas tarefas específicas de suas funções.




         Artigo 2º - O readaptado exercerá as suas  atribuições  na  unidade
designada para sede de exercício sendo que, por  ocasião  da  publicação  da
Súmula de Readaptação, poderá optar:

         I - pela jornada de  trabalho  docente  em  que  estiver  incluído,
fazendo jus, se for o caso, à carga suplementar que prestava no  momento  da
readaptação ou

         II- pela média da carga horária dos últimos 60 meses  imediatamente
anteriores à readaptação.




         Artigo 3º - A sede  de  exercício  do  readaptado  será  fixada  da
seguinte forma:

         I - se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou  da
função-atividade e

         II -  se  titular  efetivo  de  cargo  de  Suporte  Pedagógico,  na
Diretoria de Ensino a que se vincula a unidade de classificação do cargo.




         Artigo 4º - O  período  em  que  o  titular  de  cargo  de  Suporte
Pedagógico e o titular de  cargo  docente  permanecerem  readaptados,  serão
considerados de afastamento do cargo, para fins de substituição.




         Artigo 5º  -  O  período  em  que  o  docente  ocupante  de  função
atividade, permanecer readaptado, será considerado de afastamento para  fins
de substituição.




         Artigo 6º - O  integrante  do  Quadro  do  Magistério,  readaptado,
poderá optar, anualmente, por mudança de sede  de  exercício,  respeitado  o
limite de até dois readaptados por unidade escolar ou Diretoria de Ensino.

         § 1º - O limite estabelecido no "caput" deste artigo não se  aplica
aos readaptados da própria unidade de classificação do cargo ou  da  função-
atividade.




         Artigo 7º  -  O  docente  ocupante  de  função-atividade,  enquanto
permanecer na condição de readaptado, deverá:

         I - perceber salário correspondente  à  carga  horária  fixada  nos
termos do artigo 2º desta lei complementar;

         II - inscrever-se, anualmente, quando do processo de atribuição  de
classes e aulas.




         Artigo 8º - As readaptações docentes,  somente  serão  cessadas  ao
final do ano letivo.

         Parágrafo Único - Na  hipótese  da  readaptação  funcional  docente
cessar em período  diverso  do  estabelecido  no  "caput"  deste  artigo,  o
professor  permanecerá  exercendo  as  mesmas  atividades   de   quando   se
encontrava readaptado, até o final do ano letivo em curso.




         Artigo 9º - Somente poderão ser atribuídas ao  docente  readaptado,
atribuições  que  estejam  diretamente  relacionadas   com   atividades   de
magistério,  ficando   vedada   a   atribuição   de   quaisquer   atividades
administrativas, por se caracterizar desvio de função.

         Parágrafo Único - O descumprimento do  disposto  no  "caput"  deste
artigo implicará em apuração de  responsabilidade  funcional  da  chefia  do
servidor.




         Artigo  10º  -  O  docente  readaptado,   desde   que   devidamente
habilitado, poderá ser nomeado ou designado  para  exercer  o  cargo  ou  as
funções de Vice-Diretor de  Escola,  de  Diretor  de  Escola,  bem  como  de
Professor Coordenador.

         Parágrafo único - A nomeação ou designação de que trata  o  "caput"
deste  artigo  condiciona-se  a  parecer  prévio   do   órgão   próprio   de
readaptação,  quanto  à  capacidade  do  funcionário  ou  servidor  para   o
exercício das novas funções.




         Artigo 11- Os titulares de cargo de Suporte Pedagógico, bem como os
titulares de cargo docente, terão  direito de inscrição  e  participação  no
concurso de remoção por títulos e união de cônjuges.




         Artigo 12- Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.




         Justificativa




         As jornadas de trabalho  dos  professores  das  unidades  escolares
estaduais, são extremamente desgastantes. O que mais desgasta, porém, não  é
o tempo que o professor utiliza para ministrar ou preparar  as  suas  aulas.
São as  classes  superlotadas,  a  indisciplina  muitas  vezes  reinante,  o
descaso das autoridades que não completam os módulos das escolas,  enfim,  o
ambiente em que o nosso mestre desenvolve o seu mister.

         Alguns professores, depois  de  militarem  por  muito  tempo  nesse
ambiente  de  trabalho,  acabam  sucumbindo,  com   a   saúde   prejudicada,
adquirindo  fobias,  comprometendo  seu físico com morbidades  que  minam  a
sua resistência. Após ter sua condição física ou mental  prejudicada,  esses
professores, por solicitação própria ou do  seu  superior  imediato,  passam
por perícia médica e são readaptados.  Deixam  a  sala  de  aula  e  assumem
funções que sua saúde permita exercer.

         A readaptação dos professores, de maneira geral, tem sido permitida
pelo tempo máximo de 02 anos, sendo que ao final deste tempo, o professor  é
reavaliado  podendo, se suas condições  de  saúde   permitirem,  retomar  as
atividades normais.

         Durante o tempo em que permanece readaptado,  sua  classe  ou  suas
aulas, são consideradas livres e conseqüentemente,  oferecidas  no  processo
normal   de  atribuição.  Também  neste  espaço  de  tempo,   ao   professor
readaptado, não é permitido  alterar  sua  carga  horária,   e  muito  menos
concorrer à remoção.

         Enquanto readaptado, o tempo de exercício não será considerado para
efeito de classificação, no processo de remoção ou de atribuição de  classes
ou aulas  e  também  não  será  considerado  para  efeito  da  aposentadoria
especial  quando,  ao  professor  readaptado   são   atribuídas   atividades
estranhas às funções do magistério.

         Se ao final de dois anos tiver sua condição de readaptado  cessada,
ficará como um pária em nosso sistema. Se for um  titular  de  cargo  poderá
ser removido, "ex-officio",  para  qualquer  unidade  de  sua  diretoria  de
ensino,  comprometendo  ainda  mais  sua  situação  funcional.  Se  for   um
professor Admitido em Caráter Temporário -  ACT,  provavelmente  ficará  sem
classe para reger ou sem aula para ministrar.

         A legislação  que  rege  o  readaptado  tem  que  ser  urgentemente
revista, dando ao professor, nesta situação, a  possibilidade  de  alteração
de sua carga horária, permitindo que o mesmo possa concorrer  à  remoção  e,
mais do que isso, fazendo com que o mesmo  sinta-se  como  um  professor,  o
que, na verdade, nunca deixou de ser.

         Levando em conta esta situação de extrema injustiça em que vivem os
professores readaptados, proponho este Projeto de Lei, para o  qual  peço  o
apoio dos meus pares nesta Casa.

         Temos, todos nós, que olhar com mais carinho  e  respeito,  para  o
mestre readaptado, já que, na maioria das vezes,  seus  problemas  de  saúde
começaram com o trabalho que ele desenvolveu  em nossas  escolas,  ensinando
as nossas crianças, desdobrando-se para tornar o Brasil, um país melhor.

         Quando muito se fala em amor, carinho  e  afeto  na  educação,  não
podemos, de maneira nenhuma, pensar somente nos  nossos  alunos.  Temos  que
pensar, também, naqueles que militam no  sistema  educacional  paulista,  os
quais, se não recebem do Estado, amor, afeto e carinho,  que  recebam,  pelo
menos deste Parlamento, um mínimo de respeito.




         Sala das Sessões, em 22-5-2006

         a)  Palmiro Mennucci - PPS