
                      PROJETO DE LEI Nº  771,   DE 2003


                           Dispõe  sobre  a  concessão  dos  benefícios   da
                           assistência  judiciária   às   micro-empresas   e
                           empresas de pequeno porte.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - As micro-empresas e empresas de pequeno porte,  assim  definidas
pela Lei nº 10.086/98  (SIMPLES  PAULISTA),  farão  jus  aos  benefícios  da
assistência judiciária, nos processos que  tramitam  perante  a  Justiça  do
Estado.

§ 1º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I – das taxas judiciárias e dos selos;

II – dos emolumentos e custas  devidas  aos  juízes,  órgãos  do  Ministério
Público e serventuários da Justiça;

III – das despesas com as publicações indispensáveis no  jornal  encarregado
da divulgação dos atos oficiais;

IV – das indenizações devidas às testemunhas;

V – dos honorários de perito e de advogado, inclusive da parte contrária;

§ 2º - O pedido será instruído com a declaração de  incapacidade  financeira
e com os documentos que comprovem a qualidade de  micro-empresa  ou  empresa
de pequeno porte.

§ 3º - A declaração de incapacidade financeira  será  assinada  pelo  sócio-
gerente ou pelo administrador, sob as  penas  da  lei,  constando  os  dados
completos da empresa e do signatário.

Artigo 2º - Deferido o pedido,  o  juiz  oficiará  ao  órgão  da  Defensoria
Pública, onde houver, a fim de que o Defensor Público designado,  segundo  a
lei orgânica, patrocine a causa do assistido.

§ 1º - Enquanto não for criada a Defensoria Pública do  Estado,  poderá  ser
indicado advogado através de convênio entre a Procuradoria-geral  do  Estado
e a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.

§ 2º - O assistido poderá constituir advogado da sua preferência,  mas  esse
profissional não terá direito a remuneração através do  convênio  mencionado
no § 1º.

Artigo 3º - Aplicam-se no que  couber  as  disposições  da  Lei  Federal  nº
1.060/50.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            Segundo dispõe o  inciso  XIII  do  artigo  24  da  Constituição
Federal, é competência concorrente da  União,  Estados  e  Distrito  Federal
legislar a respeito de assistência jurídica.

            O conceito de assistência jurídica é mais  amplo,  englobando  a
definição de assistência judiciária. Portanto, o Estado pode  disciplinar  a
matéria sem invasão da competência da União para legislar sobre processo.

            Quanto ao mérito, cabe esclarecer que o Projeto visa a  suprimir
uma lacuna.

            A Lei Federal nº 1.060/50 não  veda  expressamente  a  concessão
dos benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas.  Tratar-se-ia
de restrição que haveria de ser expressa. A jurisprudência tem  oscilado  no
sentido de, ora conceder ora denegar o benefício para as  pessoas  jurídicas
com fins lucrativos.

            Como se vê, as empresas de pequeno  porte  e  as  micro-empresas
não podem fazer jus a esse importante instrumento de acesso à  Justiça.  Não
é preciso dizer que, não raro, os custos do processo inviabilizam  o  acesso
ao Poder Judiciário, o que em última análise vai de encontro ao  que  dispõe
o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

            É certo que a criação dos Juizados  Especiais  Cíveis  minimizou
muito o problema, entretanto, há hipóteses que  não  são  contempladas  pela
Lei Federal nº 9.099/95.

            Assim, o presente Projeto visa  a  dar  instrumentos  às  micro-
empresas e empresas de  pequeno  porte  para  o  pleno  e  eficaz  acesso  à
Justiça.

            Sala das Sessões, em  8/9/2003



            a) UBIRATAN GUIMARÃES  -  PTB