


                       PROJETO DE LEI Nº 1303, DE 2014


                                 Dispõe sobre o pagamento de  adicional  de
                                 periculosidade   e   insalubridade,    aos
                                 auxiliares  de  enfermagem,   técnicos   e
                                 enfermeiros,  que  trabalham  no   sistema
                                 penitenciário, na forma que menciona.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Os  auxiliares  de  enfermagem,  técnicos  e  enfermeiros,  que
trabalhem no sistema penitenciário do Estado de  São  Paulo,  farão  jus  ao
recebimento de adicional de periculosidade e insalubridade.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Os trabalhadores da saúde, em  especial  os  auxiliares  de  enfermagem,  os
técnicos e os  enfermeiros  que  laboram  no  sistema  penitenciário,  estão
expostos a todo tipo de risco e perigo.
                                      Sabemos todos as  condições  de  nosso
sistema carcerário, superlotado, dominado por facções criminosas,  rebeliões
frequentes, tráfico de drogas e violência cotidiana,  dão  os  contornos  da
vida perigosa que os trabalhadores da enfermagem enfrentam, sem no  entanto,
receberem a justa paga  pela  circunstância  extremamente  perigosa  do  seu
local de trabalho.
                                       Com  efeito,  as   nossas   masmorras
medievais não são  apenas  perigosas,  são  também  insalubres,  expondo  os
trabalhadores a toda sorte de agentes biológicos e químicos, hostis à  saúde
de  qualquer  pessoa.  Aids  e  tuberculose,  são  exemplos  das  patologias
bastante comuns em nosso sistema  carcerário,  e  de  novo,  o  auxiliar,  o
técnico em enfermagem e o enfermeiro, não recebem pelo risco que enfrentam.
                                     Este projeto de  lei  busca  sobretudo,
fazer justiça com os trabalhadores da saúde e cuidar de quem cuida.
                                     Destarte, peço o  apoio  e  o  voto  de
meus pares a este importante projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 9/10/2014





                          a) Sarah Munhoz - PC do B