


                       PROJETO DE LEI Nº 713, DE 2011


                                 Cria Bilhete Único Metropolitano na Região
                                 Metropolitana de São  Paulo  e  da  outras
                                 providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Autoriza o governador do Estado  a  implantar  o  Bilhete  Único
Metropolitano  como  componente  do   sistema   tarifário   operacional   do
transporte público de passageiros na Região Metropolitana de São Paulo.

Artigo 2º – O Bilhete Único Metropolitano tem  por  finalidade  permitir  ao
usuário a utilização de todos os modos de transporte público de  passageiros
necessários  para  o  seu  deslocamento  até  o  destino  final  mediante  o
pagamento de uma única tarifa.

Parágrafo único - O sistema  de  Bilhete  Único  Metropolitano  promoverá  a
integração  de  todos  os  meios  de   transporte   coletivo   de   pessoas,
especialmente,  ônibus  intermunicipais,  trem,  metrô,  trólebus  e  ônibus
municipais.

Artigo 3º - A tarifa cobrada dos usuários para aquisição  do  Bilhete  Único
Metropolitano deve respeitar o princípio da modicidade.

Artigo 4º - Com a criação do Bilhete  Único  Metropolitano,  será  criado  o
Fundo  Metropolitano  de  Transportes  -  FMT  que  terá  a  finalidade   de
distribuir as receitas auferidas através do sistema, de forma a  garantir  o
equilíbrio econômico financeiro das empresas de transporte coletivo.

§ 1 º - O Fundo será vinculado à Secretaria de Transportes Metropolitanos.

§ 2 º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada pelo  Conselho
Metropolitano de Transportes criado pela Lei 9170, de 18 de maio de 1995.

Artigo 5º - Constituirão Recursos do Fundo Metropolitano  de  Transportes  –
FMT:

I – recursos obtidos com  a  cobrança  de  tarifas  através  do  sistema  de
Bilhete Único Metropolitano;

II  –  recursos  do  Estado  e  dos  municípios  que   integram   a   região
metropolitana de São Paulo que aderirem ao sistema;

III – produto das operações de crédito e rendas  provenientes  da  aplicação
de seus recursos;

IV – receitas resultantes de  aplicação  de  multas,  zona  azul,  e  outras
legalmente vinculadas ao Fundo;

V  -  doações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  públicas  ou   privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais, e outros recursos eventuais.

Artigo 6º – A gestão do Fundo Metropolitano de  Transportes  será  realizada
por um Conselho Gestor que terá a seguinte composição:

I – 2 (dois) representantes dos usuários;

II – prefeitos ou secretários municipais de transportes dos  municípios  que
integram a região metropolitana de São Paulo que aderirem ao sistema;

III – 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Transportes;

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil;

V – 1 (um) Representante da Federação  dos  Transportes  do  Estado  de  São
Paulo


Artigo  7º  -  A  regulamentação  e  operacionalização  do   Bilhete   Único
Metropolitano será feita pela Secretaria de Transporte Metropolitanos.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      A  crescente  urbanização  ocorrida  nos  últimos   anos   na   região
metropolitana de São Paulo resultou em uma  integração  física  tão  intensa
entre os municípios, que em muitos casos é difícil identificar onde  termina
um e onde começa outro.


      Apesar desta integração territorial, muitos  problemas  compartilhados
pelas 39 cidades que  compõem  a  Região  Metropolitana  de  São  Paulo,  em
especial  aqueles  relacionados  ao  transporte  público,   são   geralmente
tratados de forma local,  onde  cada  município  busca  solucionar  os  seus
problemas.


      Não há dúvidas de que  esta  forma  isolada  de  pensar  o  transporte
público representa entrave ao desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
São Paulo, já que o elevado custo das tarifas e o tempo que se perde  com  o
deslocamento prejudicam não apenas o trabalhador, mas também o empresário.


      Embora existam alguns avanços na forma de gerir o transporte  público,
como por exemplo, o BOM (Bilhete de Ônibus  Metropolitano)  e  as  parcerias
realizadas com  alguns  municípios,  milhões  de  pessoas  são  obrigadas  a
utilizar mais de um meio de transporte coletivo e  pagar  por  mais  de  uma
passagem para se deslocar dentro da Região Metropolitana de São Paulo.


      Consolidar apenas a integração física através de terminais não resolve
os problemas relacionados ao custo e qualidade dos  serviços.  A  quantidade
de terminais necessários, o volume de obras,  a  falta  de  locais  públicos
disponíveis, o volume de  desapropriações,  são  fatores  que  encarecem  as
obras,  comprometendo  parcela  significativa  dos  recursos  destinados  ao
transporte público.


      Com a implantação do Bilhete Único Metropolitano o usuário  poderá  se
deslocar para qualquer bairro de qualquer município  integrante  do  sistema
mediante o pagamento de uma única tarifa. E mais, pelo fato  dos  custos  do
Bilhete  Único  Metropolitano  serem  relativamente  baixos,  será  possível
promover alterações definitivas na estrutura tarifária em  vigor,  que  hoje
penaliza o usuário com tarifas muito altas.


      Também haverá impacto no trânsito, já que com a  diminuição  do  custo
com o deslocamento, mais  pessoas  optarão  pelo  transporte  público.  Além
disso, há ainda outras vantagens, como  por  exemplo,  a  racionalização  do
sistema de transporte público metropolitano, a redução de seus  custos  e  a
consolidação da integração operacional.





                        Sala das Sessões, em 3-8-2011





                          a)  Alencar Santana - PT