


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 193, DE 2017






Nos termos do artigo 20, XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Senhor  Secretário  Chefe  da  Casa  Civil  do  Estado,  solicitando-lhe   a
informação a seguir.

Em 2016 foi aprovado o Projeto de Lei Orçamentária de  n°  750  de  2016,  a
qual se prevê de forma líquida, R$  282  milhões  a  serem  utilizados  para
contemplação  as  indicações  de  94  deputados.  Cada  parlamentar  tem   a
oportunidade de destinar R$ 3 milhões de  reais  da  seguinte  forma:  R$  1
milhão  para  função  saúde  e  R$  2   milhões   para   as   demais   áreas
governamentais.

Diante dos fatos descritos pergunta-se:

         1)  Quantas  indicações  foram  pagas  até  esta   presente   data
            (05.06.2017)?

         2) Quais indicações foram pagas e  quais  Deputados  tiveram  suas
            indicações contempladas?

         3) Há algum planejamento por parte da Casa  Civil,  sendo  que  as
            indicações devem ser contempladas ainda este ano  de  todos  os
            Deputados? E, qual o prazo previsto para contemplação de  todas
            as indicações?





                                JUSTIFICATIVA





Em razão da grande demanda de solicitações de indicações  dos  parlamentares
desta Casa, o projeto de Lei 750  de  2016,  dispõe  sobre  a  Ação  Atuação
Especial  em  Municípios  do  Programa  Desenvolvimento  Regional  Integrado
ressalvando  que  serão  adicionados,  de  forma  líquida,  R$  282  milhões
abrigando as dotações a serem utilizadas para contemplar as  indicações  dos
94 deputados desta  Casa  durante  a  execução  orçamentária,  atendendo  as
demandas recebidas da população paulista em todas as regiões do Estado.
Nesta ação orçamentária cada parlamentar tem a oportunidade de  auxiliar  na
destinação de R$ 3 milhões de reais.Tal destinação  seja  dada  da  seguinte
forma:
R$ 1 milhão para a função  saúde  e  R$  2  milhões  para  as  demais  áreas
governamentais.
As indicações são um importante instrumento do qual os  parlamentares  podem
atender às demandas da população, atendendo  aos  pedidos  encaminhados  por
prefeitos, vereadores e entidades de fins sociais, destinando recursos  para
construção e reformas de escolas, de unidades básicas de saúde, etc.
Para os deputados, essa é a oportunidade de colaborarem com um número  maior
de entidades e prefeituras e, dessa maneira, contribuírem  para  a  melhoria
da qualidade de vida da população paulista.
É compreensível a alegação de que a situação financeira não é das  melhores.
Todavia, é preciso compreender que é uma despesa prevista . É preciso  levar
em consideração que os demandantes aguardam, a liberação dos  recursos,  que
são necessários e urgentes. Assim, dirigem suas cobranças e  reclamações  ao
deputado  que  os  representa.  Dessa  forma,  com  o  intuito  de  dar  uma
satisfação aos eleitores é  que  apresentamos  o  presente  Requerimento  de
Informação.





                       Sala das Sessões, em 5/6/2017.





                             a) Wellington Moura