


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.772, de 21 de fevereiro de 2001
 Projeto de lei nº 51/2000, da deputada Edna Macedo - PTB
 Dispõe sobre reabertura do prazo a que se refere o artigo 6º da Lei nº 9527, de 24 de abril de 1997.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O prazo a que se refere o artigo 6º da Lei nº 9527, de 24 de abril de 1997, fica reaberto por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de fevereiro de 2001.
Geraldo Alckmin Filho
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de fevereiro de 2001.

 Publicado em : 22/02/2001, pág. 02
Atualizado em: 21/05/2003 15:28