
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 147, DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o ilustre SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA  PÚBLICA,
DR. MAGINO ALVES,  para que preste as seguintes informações:


      Considerando a segurança é um  dos  direitos  sociais  previstos  pelo
artigo 6º da Constituição Federal de 1988;


      Considerando que a segurança pública é um dever  do  Estado,  exercida
para a preservação da ordem pública e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do
patrimônio através das polícias civil e militar, dentre outros órgãos;


      Considerando a notícia da implantação do  sistema  de  atendimento  na
modalidade “plantão” nas Delegacias  de  Polícia  de  Itu  para  atender  as
ocorrências policiais do município de Porto Feliz, questiona-se:


      1 - Por que as Delegacias de Polícia do município de Ponto  Feliz  não
funcionarão aos sábados, domingos e feriados?  Haverá  alguma  limitação  de
funcionamento para os dias de semana? Quais são os  riscos  dessas  mudanças
para a eficiência dos serviços de segurança pública nessa cidade?


      2 - Quais foram os estudos realizados pela Secretaria que serviram  de
fundamento técnico para a decisão de fechar  as  Delegacias  de  Polícia  de
Porto Feliz aos sábados, domingos e feriados? Favor informar  detalhadamente
as  metodologias  aplicadas  nesses  estudos,  providenciando   a   imediata
disponibilização de cópias desses estudos?


      3- Desde janeiro de 2013 até março de 2017, qual foi a média mensal de
ocorrências policiais registradas nas Delegacias de Polícia em Porto  Feliz?
E qual foi média mensal de ocorrências registradas aos sábados,  domingos  e
feriados, em Porto Feliz?


      4 - Quantos funcionários públicos atuam nas Delegacias de  Polícia  em
Porto Feliz? Favor informar detalhadamente,  descriminando  o  número  total
para  cada  profissão,  e.g.,  Delegados  de   Polícia,   Investigadores   e
Escrivães.


      5 - Quais são as medidas concretas tomadas pelo Poder Público estadual
no que diz respeito às questões  de  mobilidade  urbana  essenciais  para  a
locomoção dos munícipes  de  Porto  Feliz  até  Itu,  nos  dias  em  que  as
Delegacias  de  Polícia  estarão  fechadas  em  Porto  Feliz?  A  Secretaria
estabeleceu algum instrumento jurídico com o Poder  Público  municipal  e/ou
empresas de  transporte?  Se  a  resposta  for  afirmativa,  favor  informar
detalhadamente  esses  instrumentos,  com  a  disponibilização  imediata  de
cópias desses instrumentos.




                                JUSTIFICATIVA

      De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988,  todos  têm
direito à segurança. Impõe-se  ao  Estado  o  dever  de  executar  as  ações
relacionadas  à  segurança  pública,  que  devem  ser   exercidas   para   a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e  do  patrimônio
através das polícias civil e militar, dentre outros órgãos.

      É fato que os índices de criminalidade são muito elevados no Brasil em
comparação com  outros  países  vizinhos,   tais  como  Argentina,  Chile  e
Uruguai.

      É fato também que a  população  do  interior  paulista,  incluindo  os
municípios  de  Porto  Feliz  e  Itu,  sofre  com  os  atuais   índices   de
criminalidade. Cite-se, por  exemplo,  o  crime  realizado  recentemente  em
Porto Feliz, em que assaltantes invadiram  uma  casa  e  fizeram  a  família
refém,  conforme  reportagem  publicada  em  05/01/2017  pelo   portal   G1,
“Assaltantes invadem casa e fazem família refém em Porto Feliz”,  disponível
em                                   http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-
jundiai/noticia/2017/01/assaltantes-invadem-casa-e-fazem-familia-refem-em-
porto-feliz.html (último acesso em 19/04/2017).

      Neste contexto, faz-se fundamental destacar  o  papel  estratégico  do
pleno acesso da população aos  órgãos  de  segurança  pública,  incluindo  a
Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado de São Paulo.


      Cumpre ainda ressaltar que os municípios de  Porto  Feliz  e  Itu  não
estão conurbados, havendo uma distância significativa de aproximadamente  30
km entre essas duas cidades, sendo que eventual  deslocamento  sempre  impõe
dificuldades relacionadas à logística de  transportes  públicos  e  recursos
financeiros.

      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.




                       Sala das Sessões, em 25/4/2017.


                               a) Raul Marcelo