
                                       REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º  409,
                                                                    de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, para que adote as  devidas  providências  no  sentido  de
serem fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação das políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos
para o Acesso à Justiça e Luta contra a Impunidade:


1. Durante  o  período  de  vigência  do  PEDH,  quantas  manifestações  dos
  usuários  foram  encaminhados  à  Ouvidoria  dessa  Secretaria  sobre  os
  serviços prestados? Quais as principais reclamações e que encaminhamentos
  foram dados para solucionar  os  problemas  detectados?  Qual  a  dotação
  orçamentária para esta área nos Orçamentos  de  2000  e  2001  e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de  2001?
  (ítem 100 e 102)


2. Quantos agentes  públicos  acusados  de  condutas  lesivas  à  moralidade
  administrativa, atos de violência  ou  corrupção  foram  identificados  e
  submetidos a processo de apuração durante o período de vigência do  PEDH?
  Qual o atual estágio destes processos? Quantos destes  agentes  receberam
  punições administrativas, por quais irregularidades  e  de  que  natureza
  foram estas punições? Quantos desses agentes foram submetidos a processos
  judiciais de natureza civil ou criminal, por quais irregularidades e qual
  o atual estágio destes processos? (ítem 103)


3.  Quais  os  atos  administrativos  que  norteiam  o   funcionamento   das
  Corregedorias  das  Polícias  Civil  e  Militar?  Qual  o  efetivo  e   a
  qualificação dos agentes lotados  nestas  duas  Corregedorias  e  em  que
  municípios eles trabalham? Qual a área  geográfica  de  competência  para
  atuação destas Corregedorias? Durante o  período  de  vigência  do  PEDH,
  quantos procedimentos para apuração de irregularidades foram abertos  por
  cada uma das Corregedorias, quais as irregularidades  denunciadas,  quais
  foram constatadas, a que punições  administrativas  foram  submetidos  os
  funcionários culpados nas averiguações realizadas e quantos  casos  deram
  origem a processos judiciais  de  natureza  civil  ou  criminal?  Qual  a
  dotação orçamentárias de cada uma das  Corregedorias  nos  orçamentos  de
  2000 e 2001 e qual o montante  efetivamente  realizado  em  2000  e  2001
  (primeiro semestre)? (item 104)


4. Como se dá o controle  externo  da  atividade  policial  pelo  Ministério
  Público, de acordo com o artigo 127, VII da Constituição  Federal?  Quais
  os atos administrativos emanados dessa Secretaria e da Procuradoria Geral
  de Justiça do Estado de São Paulo sobre essa atividade? (item 105).






5.  Qual  a  responsabilidade  desta  Secretaria  no  programa  estadual  de
  proteção a vítimas, testemunhas e seus familiares?  Quantos  funcionários
  estão destinados por esta Secretaria a este programa?  Existem  convênios
  com outros órgãos de governo ou entidades  não-governamentais  com  estes
  objetivos? Qual o número de pessoas atendidas por este programa durante a
6. vigência do PEDH? Qual a dotação orçamentária para estas  atividades  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante  efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? Discriminar por despesa (ítem 106)


7. Quais as delegacias de polícia  que  funcionam  em  sistema  de  plantões
  permanentes no Estado? Em que municípios, qual o número de funcionários e
  policiais nestes plantões e qual o volume  de  atendimentos  à  população
  nestes plantões durante a vigência do PEDH até 30 de junho de 2001? Quais
  as  delegacias  especializadas  que  funcionam  em  regime  de   plantões
  permanentes? Responder às mesmas questões anteriormente formuladas  (item
  114).


8. Que  iniciativas  foram  adotadas  por  esta  Secretaria  para  apoiar  a
  extinção da Justiça Militar? Existem estudos para a extinção de órgãos da
  Justiça  Militar  no  Estado  de  São  Paulo?  Quais  são  eles?  Qual  o
  posicionamento desta  Secretaria  sobre  o  assunto?  Quantos   policiais
  militares  foram  levados  à   Justiça   Militar   para   responder   por
  irregularidades ou crimes no período de vigência do PEDH? Qual a natureza
  destes processos, quantos redundaram em condenação  e  quantas  sentenças
  destas transitaram em julgado?  Traçar um quadro  comparativo  com  cinco
  anos anteriores. (ítem 120)



                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões