


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Turismo, para que  preste  as
seguintes informações:




- Quantos ônibus e vans, destacados para o programa Roda SP, são adaptados
para receber pessoas com deficiência, na Baixada Santista, por vertente do
programa? Qual o total de veículos disponibilizados para o programa?

- Quais tipos de aparelhos e equipamentos compõem a frota atual de veículos
adaptados?

- Quais as iniciativas para a aquisição, substituição e ampliação da frota
adaptada em cada cidade da Baixada Santista?

- Qual a reserva financeira para o custeio do programa e, também, para
investimentos na frota adaptada, para o exercício de 2015? Quanto foi gasto
em custeio do programa e em aquisição de veículos no exercício de 2014?

- Por que o Governo do Estado de São Paulo não atendeu, no programa, à lei
federal, regulamentada por decreto de 2004, que deu 10 anos de prazo para a
adaptação de veículos coletivos, e, portanto, cujo limite expirou em 2014?

- Havia previsão de fornecimento de veículos adaptados no edital de
contratação que possibilitou a aquisição dos veículos para o programa? Qual
o edital e o processo de licitação?
- No tocante ao programa Praia Acessível, quantas cidades, atualmente,
contam com a disponibilidade de cadeiras anfíbias adaptadas para uso por
pessoas com deficiência? Quais são as praias atendidas?
- Qual a reserva financeira para o custeio do programa e, também, para
investimentos nas cadeiras adaptadas, para o exercício de 2015? Quanto foi
gasto em custeio do programa e em aquisição de cadeiras no exercício de
2014?

- Como se dá o processo de descarte das cadeiras adaptadas já impróprias
para o uso? Se há alguma espécie de remuneração financeira após o descarte,
a que órgão é destinada a receita?

- É possível instituir um sistema de leilão das cadeiras que precisam ser
descartadas, a exemplo do que ocorre com os veículos apreendidos pelas
autoridades de trânsito em todo o Estado?

- O edital de compra das cadeiras anfíbias leva em conta a necessidade de
aplicabilidade de materiais resistentes à corrosão causada pela ação da
água salgada?





                                JUSTIFICATIVA



      Reportagem publicada nos principais veículos de comunicação da Baixada
Santista revelam que o programa Roda SP, iniciativa da Secretaria de
Turismo, não oferece condições adequadas para as pessoas com deficiência
que desajarem utilizar o serviço. Ao que consta, apenas dois dos 16
veículos disponibilizados para o transporte de turistas no programa são
adaptados para atender pessoas com deficiência.

      A não totalidade de veículos adaptados para transporte de pessoas com
deficiência implica no descumprimento das leis federais 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Ambas, são
regulamentadas pelo decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Esta resolução
consignou 10 anos para que os agentes públicos contratantes e as empresas
de transporte atingissem 100% da frota de transporte urbano e rodoviário em
condições adaptadas. No entanto, o que se vê é que não aconteceu.

      Conforme reportagem do Diário do Litoral, os veículos disponíveis não
possuem rampas ou elevadores, propiciando atendimento inadequado. 
      Ainda no tocante aos direitos da pessoa com deficiência, mais
especificamente sobre o Programa Praia Acessível, que disponibiliza
cadeiras anfíbias adaptadas para uso por pessoas com deficiência, o jornal
A Tribuna, de Santos, em reportagem do dia 30 de Outubro de 2014, revelou o
comércio deste tipo de produto em um ferro-velho no bairro do Tatuapé, em
São Paulo. O texto replica informações de outra reportagem, da Rádio
Bandeirantes.


      A matéria enumera a existência de 33 cadeiras no referido comércio,
sendo comercializadas a R$ 200,00 cada uma. Informa, ainda, sobre o bom
estado das cadeiras e aponta que a origem delas são as praias de Guarujá e
Bertioga, embora o Governo do Estado, no texto, reconheça apenas as
cadeiras de Guarujá.


      Em virtude da importância do tema e da necessidade do aprimoramento do
atendimento às pessoas com deficiência, solicitamos as informações
elencadas com a máxima urgência.





                        Sala das Sessões, em 2/2/2015





                              a) Telma de Souza