
                       PROJETO DE LEI Nº 757, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 60, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                            São Paulo, 5 de setembro de 2003



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  transferir  para  terceiros,   mediante
alienação onerosa, precedida de certame licitatório, por preço não  inferior
ao da avaliação atualizado, imóvel  com  benfeitorias  e  área  de  3.872m²,
situado na Avenida José Bonifácio nº 1350, no Município de Santo Anastácio.

      Referido  imóvel  foi  adquirido  pela  Fazenda  do  Estado,  conforme
Escritura de Desapropriação Amigável de 31.1.58, do 6º Tabelião da  Capital,
a fim de que nele fosse construída escola,  que  veio  a  denominar-se  EEPG
“Raymundo Pismel”.

      O Decreto nº 28.106, de 19 de janeiro de 1988, autorizou a Fazenda  do
Estado a  permitir  o  uso  do  imóvel,  a  título  precário,  em  favor  da
Prefeitura  Municipal  de  Santo  Anastácio,  para  instalação   de   cursos
profissionalizantes, vedando sua transferência a terceiros (cláusula  quarta
do Termo de Permissão).

      Sucede que o Município cedeu o aludido bem ao Grupo Educacional  Logus
Sociedade  Civil  Ltda,  pelo  prazo  de  dez  anos,  para  implantação   de
estabelecimento de ensino. Após  ser  julgada  irregular  pelo  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, a permissão de uso em apreço foi revogada.

      A Secretaria da Educação colocou o  imóvel  à  disposição  do  Governo
para venda, por integrar a  listagem  de  escolas  estaduais  que  se  acham
desativadas e sem qualquer perspectiva de utilização pela Pasta.

      Trata-se de medida que se insere no  esforço  de  tornar  eficiente  e
racional a administração do patrimônio de Estado, razão  pela  qual  mereceu
aprovação do Conselho do Patrimônio Imobiliário.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa  augusta  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a  transferir
                           a terceiros, mediante alienação onerosa, o imóvel
                           que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  transferir  a
terceiros imóvel com benfeitorias e área  de  3.872m²,  situado  na  Avenida
José Bonifácio nº 1350, no Município de Santo Anastácio, mediante  alienação
onerosa, precedida de certame licitatório e por preço  não  inferior  ao  da
avaliação atualizada, na forma da legislação vigente.

      Artigo 2º - O imóvel,  a  que  se  refere  o  artigo  1º,  devidamente
caracterizado na Planta constante  do  Processo  GG  nº  2200/99,  assim  se
descreve e confronta:

            situado o ponto “A”, nas linhas de interseção  dos  alinhamentos
         das Ruas José Bonifácio e Mário Rocha; desse ponto segue  em  linha
         reta pelo alinhamento da Rua Mário Rocha,  numa  distância  de  44m
         (quarenta e quatro metros) até encontrar o ponto “B”;  desse  ponto
         deflete à direita e segue também em linha  reta,  confrontando  com
         quem de direito numa distância de 88m (oitenta e oito  metros)  até
         encontrar o ponto “C”, situado no alinhamento da Rua  João  Toledo;
         desse ponto deflete novamente à direita e segue ainda em reta  numa
         distância de 44m (quarenta e quatro  metros),  confrontando  com  o
         alinhamento da citada Rua até encontrar o  ponto  “D”,  situado  na
         interseção das Ruas João  Toledo  e  José  Bonifácio;  desse  ponto
         deflete à direita e segue em linha reta  pelo  alinhamento  da  Rua
         José Bonifácio, numa distância de 88m (oitenta e oito metros),  até
         encontrar o ponto “A”, início dessa descrição.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin