


                       PROJETO DE LEI Nº 332, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  de   Agentes
                                 Penitenciários   em   veículos   coletivos
                                 intermunicipais  de  passageiros  e  adota
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º Ficam as empresas de ônibus  permissionárias  de  transporte
coletivo de passageiros municipais e intermunicipais  obrigadas  a  realizar
de forma gratuita,  o  deslocamento  de  agentes  penitenciários  dentro  do
estado.
      Artigo 2º O Agente Penitenciário poderá se habilitar ao  benefício  do
artigo anterior sendo atendidos os seguintes requisitos:
      I – O Agente Penitenciário deverá estar devidamente fardado;
      II – Deverá, de forma  obrigatória,  exibir  ao  motorista  do  ônibus
correspondente ou mesmo ao funcionário designado pela empresa  sua  carteira
de identidade funcional.
      Parágrafo único – O desprovimento das condições previstas nos  incisos
I e II do presente artigo inviabiliza o gozo do presente benefício.
      Artigo 3º  O  Agente  Penitenciário  permanecerá,  até  o  momento  do
desembarque,  à  disposição  dos  funcionários  da  empresa  ou  mesmo   dos
passageiros, quanto a possíveis atos necessários à segurança pública.
      Parágrafo único – O previsto no Caput deste artigo não  incorrerá,  em
nenhuma hipótese, em encargos financeiros para a empresa correspondente.
      Artigo 4º Na hipótese da indisponibilidade de assentos no  veículo  de
transporte  coletivo,  face  á  utilização  por  passageiros,   os   Agentes
Penitenciário serão transportados em pé.
      Artigo 5º - Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





      Nosso objetivo com o Projeto de Lei, é – sem  qualquer  prejuízo  para
quaisquer  terceiros  envolvidos  –  minimizar  a   situação   dos   Agentes
Penitenciários, principalmente aqueles de menor graduação,  tendo  em  vista
os baixos salários a que sempre estiveram submetidos.
      Os Agentes de Segurança Penitenciária  do  Estado  de  São  Paulo  são
instruídos a aceitar que, dentre outros inúmeros sacrifícios a  que  estarão
sujeitos para o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  poderão,  e  serão,
sempre  que  necessário,  designados  a  servir  em   Unidade   do   Sistema
Penitenciário nem sempre próximas de suas residências, mas sim naquelas  que
estiverem precisando dos seus serviços.

      Isto equivale a dizer que, nas dezenas de anos em que se  dedicarão  à
sua carreira como servidores do público, muitas vezes terão de trabalhar  em
lugares distantes de sua  residência,  visto  ser  impossível  conciliar  os
interesses individuais, e a dificuldade de cada um, com a  distribuição  das
USISP pelo território do Estado.

      Por esta razão centenas de Agentes de Segurança Penitenciária têm  que
se deslocar diariamente do município onde residem para exercer suas  funções
e atividades em outros municípios e, em  face  de  inúmeras  circunstâncias,
nem todos podem fixar residência próxima ao seu local de  trabalho.  Imagine
os custos com mudanças, escolas para os  filhos,  trabalho  para  a  esposa,
adaptação, etc.

      Consequentemente, para manter o vínculo familiar, são  inevitáveis  os
desgastes com deslocamentos de casa para o local de trabalho  e  vice-versa,
o que implica, naturalmente, na  necessidade  de  utilização  de  transporte
coletivo.

      Nesse sentido o presente projeto de lei visa a  facilitar  o  trânsito
de Agentes de Segurança Penitenciária pelo Estado, prevendo que eles  fiquem
isentos do pagamento do bilhete de viagem, no entanto o  Estado  cobrirá  os
custos ocasionados por esta utilização  mediante  compensação  das  empresas
pela prestação do serviço.

      Também o Estado estabelecerá a forma de  controle,  os  critérios  que
serão utilizados para aferição do uso do transporte coletivo pelos  Agentes,
bem como a forma pela  qual  as  empresas  de  ônibus  intermunicipal  serão
compensadas.

      Com isso as empresas do ramo não poderão alegar  prejuízos  para  seus
custos  operacionais  ou  quebra  do  equilíbrio  econômico  nos   contratos
firmados com o Poder Público para o transporte coletivo de passageiros.

            Sendo estas as razões que nos levaram  a  idealizar  o  presente
projeto de lei, contamos com o apoio imprescindível dos nobres  pares  desta
Casa  de  Leis  para  que  o  projeto  prospere  rapidamente  e  proporcione
tranquilidade aos profissionais do Sistema Penitenciário do  Estado  de  São
Paulo que dependem do transporte realizado  pelas  empresas  intermunicipais
de ônibus.





                       Sala das Sessões, em 17/5/2017.





                            a) Clélia Gomes - PHS