








                      PROJETO DE LEI N.º 545,   DE 2003












Dispõe sobre a prisão do Policial Militar no Presídio Militar Romão Gomes.












                           A Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
decreta:


                           Artigo  1º  -  Proíbe  recolhimento  de  Policial
Militar e  ex-Policial  Militar,  para  cumprimento  de  pena,  no  Presídio
Militar Romão Gomes condenado na Justiça Comum, quando  o  fato  a  que  deu
origem a condenação não foi praticado no  exercício  da  atividade  Policial
Militar ou a ela relativa.


                           Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.







                          J U S T I F I C A T I V A








                            O Presídio Militar Romão  Gomes,  destina-se  ao
internamento  de praças e oficiais da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo, do serviço ativo e também da inatividade, para fim de cumprimento  de
Penas Privativas de Liberdade e Medidas de Segurança,  ou  que  estiverem  à
disposição da Justiça, nos termos da legislação em vigor.










                            Como unidade da Polícia  Militar  do  Estado  de
São Paulo, é um quartel administrado  e  mantido  com  verba  e  efetivo  da
Corporação  Militar  e  nada   recebe   da   Secretaria   de   Administração
Penitenciária do Estado, sendo que sua manutenção e  funcionamento  decorrem
da verba e meios destinados à Polícia Militar, como  organização  integrante
da Segurança Pública do Estado.

                            O aumento da população  carcerária,  importa  em
aumento do efetivo e custo da  manutenção  do  Presídio,  e  isto  tem  como
conseqüência a diminuição do efetivo Policial Militar na  atividade  fim  da
corporação, que é o policiamento  ostensivo  e  preventivo,  tão  necessário
para a segurança da população.

                            Atualmente o Presídio Militar  Romão  Gomes  tem
um população carcerária de cerca de 340 presos, mas sua  capacidade  é  para
abrigar 160 presos. A maioria dos que  ali  se  encontram  são  ex-Policiais
Militares.

                            Verifica-se portanto, a necessidade  urgente  de
adotarmos providências no sentido de que ao Presídio  Militar  Romão  Gomes,
seja recolhido apenas os Policiais Militares ativos e inativos que vierem  a
praticar atos passíveis de punição  previsto no  Código  Penal  Militar,  ou
quando o fato for praticado no exercício da atividade policial militar ou  a
ela relativa.

                            Se o fato for praticado  por  Policial  Militar,
mas sem relação com a sua atividade policial ou em razão dela, por  exemplo,
latrocínio, seqüestro  seguido  de  morte,  seqüestro,  tráfico  de  drogas,
estupro e roubo, o Policial Militar deverá  cumprir  sua  pena  em  presídio
comum, subordinado a Secretaria das Administrações Penitenciárias.

                                                               Estes,     em
síntese, são os motivos que nos levam a apresentar  o  presente  Projeto  de
Lei, buscando o apoio dos nobres pares.


                           Sala das Sessões, em  24/6/2003






                            a) CONTE LOPES  -  PP