
                       PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  criação  de  acesso,  no
                                 portal   da   Delegacia   Eletrônica    da
                                 Secretaria  de  Segurança   Pública   para
                                 atendimento  de   ocorrências   envolvendo
                                 crimes  cometidos   contra   pessoas   com
                                 deficiência  e   idosos,   e   dá   outras
                                 providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  A Secretaria de Segurança Pública criará acesso, no  portal  da
Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato  tipificado  como
crime contra pessoas com deficiência e idosos.

Parágrafo   único   - O   acesso    será    nominado    como    DEPPCDI    -
Delegacia Eletrônica de Proteção às  Pessoas  com  Deficiência  e  Idosos  e
contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil  e  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º -   Por ocasião   da   apresentação   da   notícia do fato,
o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção
pela manutenção do sigilo.

Parágrafo único - A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá
conter:

1 - data do fato e hora aproximada;

2 - endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local
do ato ou fato tipificado como crime;

3 - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;

4 - breve relato sobre a denúncia;

5 - qualificação da  vítima:  pessoa  com  deficiência  física,  pessoa  com
deficiência mental ou idoso;

6 - dispositivo para anexar fotos ou vídeos;

7 - endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime  faça  a
divulgação do ato;

8 - modelo e placa de veículo envolvido no delito, quando for o caso.


Artigo 3º - A Secretaria de Segurança Pública comunicará ao interessado,  no
prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro  da ocorrência  e,  quando  for  o
caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A  presente  propositura  visa  a  inclusão,  no  site  da   Delegacia
Eletrônica da Secretaria de  Segurança  Pública,  Polícia  Civil  e  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, do ícone “Delegacia Eletrônica  de  Proteção
às Pessoas com Deficiência e Idosos - DEPPCDI”;  link  criado  para  receber
denúncias de crimes deste tipo.
      O objetivo da  criação  deste  Portal  é  proporcionar  agilidade  das
denúncias e das averiguações dos crimes praticados contra:
      a) pessoas com deficiência, tais como: praticar, induzir ou incitar  a
         sua discriminação; apropriar-se de ou desviar seus bens, proventos,
         pensão,  benefícios,  remuneração  ou  qualquer  outro  rendimento;
         abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento  ou
         congêneres, reter ou utilizar de  seu  cartão  magnético,  qualquer
         meio  eletrônico  ou  documento  destinados   ao   recebimento   de
         benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou  à  realização  de
         operações financeiras, entre outros; e
      b) idosos, tais como: discriminação,  impedindo  ou  dificultando  seu
         acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao  direito
         de contratar; abandono em hospitais, casas de saúde,  entidades  de
         longa permanência, ou congêneres, ou não prover  suas  necessidades
         básicas, quando obrigado por lei ou mandado;  expô-lo  a  perigo  a
         integridade e a saúde, física ou psíquica, submetendo-o a condições
         desumanas ou degradantes ou  privando-o  de  alimentos  e  cuidados
         indispensáveis, apropriar-se de ou desviar de seus bens, proventos,
         pensão ou qualquer outro rendimento;  negar-lhe  acolhimento  ou  a
         permanência, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração
         à entidade de atendimento,  reter o cartão magnético de  sua  conta
         bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão, entre outros.

      Nos dias atuais, é comum as pessoas se utilizarem da internet  para  a
denúncia de  crimes  e  infrações  à  legislação  em  geral,  muitos  destas
denúncias envolvendo pessoas com deficiência e idosos.


      Deveras, as pessoas com deficiência e  idosos,  são  alvos  fáceis  de
indivíduos que, aproveitando, muitas vezes, de sua frágil condição física  e
psíquica, acabam cometendo os crimes  acima  descritos.  E  o  pior,  muitas
dessas pessoas são integrantes de suas próprias famílias.


      Assim sendo, é de suma importância a criação de um canal direto  entre
a população e as autoridades competentes, para a comunicação de  tais  atos,
possibilitando,  assim,  uma  maior   rapidez   na   punição   dos   agentes
responsáveis.

      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.





                       Sala das Sessões, em 21/9/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB