


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  344     , DE 2007







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:


   a) Quais são as Unidades Penitenciárias existentes em nosso Estado  e  em
      quais municípios elas se localizam?
   b) Qual o número da população carcerária  de  cada  uma  dessas  Unidades
      Penitenciárias?
   c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.








                                JUSTIFICATIVA











A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como, requisitar informações dos  Secretários  de  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.





                        Sala das Sessões, em 2/8/2007





                              a) Edson Giriboni