







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 25,   DE 2002




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr.  Secretário  da
Segurança Pública, Dr. Saulo  de  Castro  Abreu  Filho,  requisitando  sejam
prestadas as seguintes informações:

a) Por que o edital do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso  à
Carreira de Delegado de Polícia(DP-1/2001) foi publicado no D.O.  apenas  no
dia 14 de dezembro de 2001, quando o prazo de inscrições foi fixado para  os
dias 17 e 18 do mesmo mês, ainda mais considerando  que  os  dias  15  e  16
foram sábado e domingo, ou seja, por que houve um período tão curto  para  a
realização das inscrições?

b) É hábito  nos  concursos  públicos  da  Polícia  Civil  que  o  prazo  de
inscrição comece no dia útil seguinte ao da publicação no D.O. e se  encerre
no segundo dia útil após a publicação do edital?

c) Por que o único local  possível  de  inscrição,  e  pessoalmente,  foi  a
Academia de  Polícia  na  Capital  do  Estado?  A  Polícia  Civil,  em  seus
concursos  públicos,  nunca  permitiu  a   inscrição   descentralizada   dos
candidatos, por exemplo em  todas  as  sedes  das  delegacias  regionais  do
interior? Por que isso não ocorreu?

d) Além do D.O., a Polícia Civil publicou  o  seu  edital  para  o  concurso
público DP 1/2001 em algum outro jornal  do  Estado?  Em  caso  negativo,  é
hábito proceder assim? Por que não  publicou  tais  editais  em  jornais  de
maior tiragem e poder de comunicação, também?

e) Quando definiu a data de 20 de janeiro  de  2002  para  a  realização  da
“prova preambular” dos candidatos  inscritos,  a  Polícia  Civil  não  tinha
conhecimento de  que,  com  maior  antecedência,  a  Polícia  Federal  havia
marcado para o mesmo dia também o  seu  concurso  de  seleção  de  delegados
federais? É hábito da Polícia Civil ignorar outros concursos de  que  possam
estar participando os seus candidatos?

f) A Secretaria da Segurança Pública considera que foi transparente e  justo
esse processo que regeu o concurso DP 1/2001?

g) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA











A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em







                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN03-02