


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2010


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de 2008, incluindo §4º no artigo 14.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                       Artigo 1 – inclui o §4º ao artigo 14 da Lei  13.296,
de 23 de dezembro de 2008:


                       “§4º  -  É  permitido   a  compensação  de  créditos
líquidos e certos e incluídos em precatório inadimplido  para  pagamento  do
IPVA”.


                       Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                       Quando  um  particular  litiga  contra   outro,   na
Justiça, e ganha a questão, sabe  que,  brevemente,  poderá  receber  o  seu
direito através de um outro processo,  o  de  execução,  no  qual  ocorre  a
penhora de bens.  Todavia,  quando  um  particular  litiga  contra  o  Poder
Público sabe ou deverá saber que a satisfação  do  seu  direito  seguirá  um
curso diferente, em vista do assentado postulado  de  impenhorabilidade  dos
bens públicos.


                        O pagamento, conforme preceitua a  Constituição  da
República, se fará mediante a  ordem  de  apresentação  dos  precatórios.  O
precatório deve chegar ao Tribunal de Justiça ou  Regional  Federal,  até  o
dia 01 de julho, para que o valor  devido  seja  incluído  no  orçamento  do
Poder Público réu, a ser pago até o final  do  ano  seguinte.   Contudo,  os
precatórios só são pagos na  ordem  exclusiva  de  apresentação.  Porém,  os
Estados  da  Federação  e  os  Municípios  possuem  um  grande  estoque   de
precatórios vencidos e não pagos, o que  impede  que  os  novos  precatórios
sejam pagos.


                       A revista Consultor Jurídico,  de  31  de  março  de
2010, assim disciplinou o tema:

               Compensação de precatório com IPVA é autorizada
                       “Após cinco anos e meio, os advogados gaúchos Eunice
Dias Casagrande  e  Omar  Ferri  Júnior  tiveram  uma  vitória  no  Superior
Tribunal de  Justiça.  O  ministro  Luiz  Fux  autorizou  a  compensação  de
precatórios para o pagamento do IPVA  dos  carros.  A  decisão  do  ministro
manteve acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio  Grande  do
Sul e sentença  da  6ª  Vara  da  Fazenda  de  Porto  Alegre,  que  julgaram
procedente o pedido para que seja autorizada a compensação de valores que  o
Estado deveria pagar aos dois advaogdos. A informação  é  do  portal  Espaço
Vital.


                       Em 19  de  abril  de  2006,  o  desembargador  Roque
Joaquim Volkweiss, confirmou a sentença  da  juíza  Gisele  Anne  Vieira  de
Azambuja, favorável aos autores. ‘Sem razão o  estado, porque  certos  estão
os contribuintes quando pretendem quitar, à vista dos  artigos  156,  II,  e
170, ambos do Código Tributário Nacional, junto ao Estado, seus  débitos  de
IPVA, com seus créditos e honorários e  custas  junto  a  ele,  já  tornados
líquidos e certos e incluídos em precatório  inexplicavelmente  inadimplido’
, diz o acórdão do TJ-RS.O inciso II do  artigo  156  do  Código  Tributário
Nacional  estabelece  que   o  crédito  tributário  pode  ser  extinto   por
compensação. E o artigo 170 afirma que ‘a lei pode, nas condições e  sob  as
garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de  créditos  tributários
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo
contra a Fazenda Pública’.


                       Naquele  julgamento  de  quase  quatro  anos  atrás,
votaram na mesma linha o desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano  e
o, à época,  juiz convocado Túlio de Oliveira Martins,  atual  desembargador
integrante da 10ª Câmara Cível do TJ gaúcho.


                       O Recurso Especial ao STJ, apresentado pelo  estado,
teve seguimento negado porque ‘quando o acórdão recorrido  decide  com  base
em interpretação eminentemente constitucional, a via especial não  pode  ser
aberta, posto que estar-se-ia usurpando  competência  declinada  pela  Carta
Maior ao STF’. Na ação, ajuizada em setembro de 2004, o valor da  causa  era
de  R$  1.396,24.  Os  advogados  Eunice  e  Omar,  casados  há   16   anos,
proprietários  de  dois  veículos,  alegaram   que   não   teriam   recursos
financeiros para quitar o imposto.
                       Ao mesmo tempo, Eunice, como advogada, é credora  do
estado de custas processuais e honorários advocatícios que  totalizavam,  em
agosto de 2004, R$ 2.065,24, conforme Precatório  26.777,  que  deveria  ter
sido pago pelo orçamento de 2003. O valor devido pela Fazenda, atualizado  e
com juros, para março de 2010, é de R$  4.459,71.  REsp  916.275  “  Revista
Consultor Jurídico, 31 de março de 2010.



                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Said Mourad - PSC