
                      PROJETO DE LEI Nº  134, DE 2002.

Determina a obrigatoriedade da presença de  ascensoristas  nos  edifícios  e
condomínio comerciais no âmbito do Estado.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                       Artigo 1º - É obrigatória a presença de  ascensorista
em todos os elevadores dos edifícios e condomínios comerciais.

                        Artigo  2º  -  O  não  cumprimento  das  disposições
contidas nesta  lei  implicará  em  multa  de  250  (duzentos  e  cinqüenta)
UFESP´s, duplicada em caso de reincidência.

                       Artigo 3º  -  O  Poder  Executivo,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, editará as normas complementares para o  cumprimento  desta
lei.

                       Artigo 4º - Esta lei entrará em  vigor  90  (noventa)
dias após a data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



                        É do conhecimento de todos a enorme  dificuldade  na
utilização de elevadores nos prédios e  condomínios  comerciais  no  Estado.
Ora  deparam-se  com  equipamentos  ultrapassados,  sem   qualquer   sistema
automático,  inclusive  para  fechamento  das  portas,  ora  deparam-se  com
equipamentos sofisticados, capazes de  confundir  quanto  ao  manuseio,  sem
contar com a lotação,  que  na  maioria  das  vezes,  e  principalmente  nos
horários de pico, ultrapassam  a  carga  permitida,  colocando  em  risco  a
segurança dos usuários.




                         Só  no  município  de  São  Paulo  encontram-se  em
funcionamento inúmeros condomínios comerciais sem a  devida  permanência  de
ascensorista nos elevadores,  deixando  milhares  de  pessoas,  diariamente,
correndo riscos na utilização desse meio de transporte.
                         Vale  ressaltar  que  os  condomínios,  dotados  de
personalidade jurídica,  respondem  civilmente  por  todo  e  qualquer  dano
decorrente da errônea utilização dos elevadores, e a conseqüente  ocorrência
de acidentes. De qualquer forma, mesmo alicerçados por todas  as  formas  de
prevenção, o condomínio responderá  pelos  danos  causados.   Entretanto,  a
presença de sinalização, placas indicativas e,  especialmente,  profissional
habilitado e treinado para este fim, certamente reduzirá  o  risco  de  tais
ocorrências.
                           Nesse  sentido,  deduz-se  da   necessidade   dos
condomínios em zelarem pela proteção e segurança de  seus  usuários,  medida
esta que consubstanciamos através do presente projeto de lei.

                          Sala das Sessões, em



                          CAMPOS MACHADO