


                       PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2017


                                 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ
                                 VINTE   E   UM   ANOS    DE    IDADE    EM
                                 ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER  E
                                 ENTRETENIMENTO.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por  cento)  do
valor efetivamente cobrado para o ingresso em  casas  de  diversões,  praças
desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade.
      Artigo 2º - Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta  Lei,
os  estabelecimentos  que   realizem   espetáculos   musicais,   artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos,  atividades  sociais,  recreativas  e
quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
      Parágrafo único - A meia-entrada  corresponderá  sempre  à  metade  do
valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços  incidam  descontos  ou
atividades promocionais.
      Artigo  3º  -  A  Prova  de  condição  prevista  no  artigo  1º,  para
recebimento do benefício, será feita por qualquer  documento  de  identidade
expedido pelos órgãos públicos.
       Artigo 4º - O estabelecimento que não cumprir a presente  Lei  estará
sujeito à pena de multa no valor de 1000 (mil) UFIR’s.
      Parágrafo único - Em caso de reincidência  a  multa  será  dobrada,  e
assim sucessivamente.
       Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A meia-entrada nos espetáculos eventos  teatrais,  cinematográficos  e
esportivos surgiu da necessidade de ampliação do acesso dos jovens aos  bens
culturais  produzidos  pela  sociedade.  No  Brasil,  este  incentivo   está
vinculado à carteira estudantil, ou  seja,  para  exercer  este  direito,  o
jovem precisa ser estudante e,  além  disso,  precisa  adquirir  a  carteira
estudantil. Este Projeto de Lei não anula  a  figura  da  meia-entrada  para
estudantes com carteira, mas estende o direito aos bens  culturais  a  todos
os jovens, até 21 anos, independente de serem ou não estudantes e  de  terem
ou  não  carteira  estudantil.  Assim,  estaríamos  cumprindo   o   objetivo
essencial da  meia-entrada,  a  ampliação  da  cidadania  através  da  maior
acessibilidade daqueles que pertencem  aos  estratos  mais  pauperizados.  E
vale ressaltar que cabe a nós levar a cultura e a diversão a  população  que
tem o prazer de estar em tais eventos, mas que,  devido  à  condição  sócio-
econômica, não tem a oportunidade.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2017.





                           a) Márcio Camargo - PSC