


                       PROJETO DE LEI Nº 891, DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo a implementar a
                                 gratuidade  nos  transportes  públicos  de
                                 passageiros   às   pessoas   doentes    de
                                 tuberculose, na forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  implementar  a
gratuidade, nos transportes públicos  de  passageiros  operados  pela
Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ),  Companhia  Paulista
de Trens Metropolitanos (CPTM) e Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos (EMTU), às pessoas doentes de tuberculose, durante o  período
do tratamento.

Artigo 2º - O benefício aos usuários objeto desta lei será  concedido
mediante seu cadastro prévio nas empresas a que se  refere  o  artigo
1º, para fins de concessão  de  bilhete  especial,  na  forma  a  ser
regulamentada por norma complementar, ou com a  simples  apresentação
de cédula oficial que identifique o passageiro, a critério dos órgãos
públicos responsáveis.

Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar  as
normas complementares para a execução desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo da isenção proposta através  deste  projeto  de  lei  é
incluir, dentre as pessoas  que  podem  ser  isentas  do  pagamento  de
tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de  responsabilidade
do Estado, aquelas doentes de tuberculose, durante o período que  durar
o tratamento.
      A tuberculose, embora seja uma doença curável, vem  carregada  de
discriminação e preconceito. Na maioria das vezes,  atinge  pessoas  em
estado de total vulnerabilidade social,  pessoas  que  não  têm  sequer
condições financeiras de se locomover até os hospitais  públicos,  para
se submeterem ao tratamento.
      O tratamento da tuberculose é feito apenas  na  rede  pública  de
saúde e dura, em geral, seis  meses,  devendo  ser  supervisionado,  ou
seja, o profissional de saúde deve ministrar ao paciente a medicação  e
ficar observando se ele a toma realmente. A  gratuidade  da  tarifa  de
transporte constitui um incentivo imprescindível para que o doente  não
desista do tratamento.
      É importante esclarecer que foi adotada, neste projeto de lei,  a
mesma  redação  utilizada  na  elaboração  do  projeto,  de  iniciativa
parlamentar, que se transformou na Lei nº 15.187, de 29 de  outubro  de
2013,  recentemente  sancionada  pelo  Governador  Geraldo  Alckmin.  A
referida  lei  autoriza  a  implementação,  pelo  Poder  Executivo,  da
gratuidade, nos transportes públicos de passageiros, às pessoas maiores
de  sessenta  anos.  Conclui-se,  portanto,  que  não  haverá  qualquer
empecilho, de ordem constitucional,  legal  ou  jurídica,  à  aprovação
deste novo projeto.
      Esperamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste  projeto
de lei, tendo em vista a importância de que se reveste a matéria.





                      Sala das Sessões, em 26-11-2013.





               a) Leci Brandão - PC do B a) Adriano Diogo - PT