


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 5, DE 2010, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera a Constituição  do  Estado  de  São
                                 Paulo vedando a nomeação ou  a  designação
                                 para  os  cargos  que  menciona   daqueles
                                 considerados  inelegíveis  nos  termos  da
                                 Legislação Federal.



      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - O “caput” do artigo 51 da Constituição Estadual passa a  vigorar
com a seguinte redação:

“Artigo 51- Os Secretários de  Estado  serão  escolhidos  entre  brasileiros
maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos  políticos,  vedada  a
nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo,  nos  termos
da Legislação Federal”. (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo único  no  artigo  51  da
Constituição Estadual:

“Artigo                                 51                                 -
............................................................................
...............................


............................................................................
............................ .

Parágrafo único – As mesmas condições e vedações previstas no “caput”  desse
artigo aplicam-se à nomeação  para  os  cargos  de  Secretário  Adjunto,  de
Subsecretário de Estado e de outras autoridades que detenham, nos termos  da
lei, “status” idêntico ou equiparado ao  de  Secretário  de  Estado,  ao  de
Secretário Adjunto ou ao de Subsecretário de Estado”.

Artigo 3º - Fica acrescentado ao  artigo  115  da  Constituição  Estadual  o
seguinte § 9º:

“Artigo                                115                                 -
............................................................................
.............................


............................................................................
......................... .

§ 9º - Lei Complementar disporá sobre as condições referidas pelo  inciso  V
desse artigo, para  o  provimento  de  cargos  e  empregos  de  direção  nas
autarquias, fundações, empresas públicas e  sociedades  de  economia  mistas
estaduais  vedadas  a  nomeação  ou  a  designação   daqueles   considerados
inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal”.



Artigo 4º - É vedada a  inclusão  em  lista  tríplice  a  ser  submetida  ao
Governador do Estado, para escolha e  nomeação  de  autoridades  nos  cargos
previstos  nesta  Constituição,  daqueles  considerados   inelegíveis   para
qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal.

Artigo 5º - Esta Emenda à  Constituição  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA







Como é do conhecimento geral, a Lei Complementar Federal nº 135,  sancionada
em 04 de junho de 2010, gerou um clamor  popular  intenso  para  moralização
dos nossos homens públicos, bem  como,  proporcionou  um  grande  avanço  no
sentido da  consolidação  de  um  Estado  Democrático  de  Direito,  que  se
fundamenta no respeito aos princípios e  valores  éticos  e  morais  de  seu
povo. Essa Lei Complementar, também denominada Lei da Ficha  Limpa,  incluiu
entre as hipóteses  de  inelegibilidade  aquelas  que  visam  a  proteger  a
probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandatos eletivos.

A presente Emenda propõe a alteração da Constituição Estadual  para  impedir
que sejam nomeados secretários, secretários adjuntos  e  subsecretários  que
não estiverem enquadrados nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa  (Lei
Complementar Federal nº 135 / 2010), sancionada neste ano.

A PEC da  ficha  limpa  tem  como  objetivo  estabelecer  condições  para  o
provimento de cargos  e  empregos  de  direção  nas  autarquias,  fundações,
empresas públicas e  sociedades  de  economia  mista  estaduais,  vedando  a
nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo,  segundo  os
critérios da lei da ficha limpa  federal.  E  também  veda  a  inclusão  nas
listas tríplices a ser enviada ao Governador para a escolha  e  nomeação  de
autoridades nos casos previstos na Constituição  paulista,  daqueles  também
considerados inelegíveis.

A garantia da  moralidade  administrativa  em  todos  os  setores  do  Poder
Público, com a escolha de cidadãos com comprovada ficha limpa é um  atributo
indispensável para o seu bom  funcionamento  e  uma  forma  de  respeito  às
aspirações do povo paulista.





Face ao exposto, e pela relevância da proposta, contamos  com  o  apoio  dos
nobres Deputados desta Egrégia Casa de Leis para  sua  rápida  tramitação  e
aprovação.




                       Sala das Sessões, em 2/12/2010

 a) Edson Giriboni a) Jonas Donizette a) Alex Manente a) Lobbe Neto a) Said
  Mourad a) André Soares a) Antonio Salim Curiati a) Jorge Caruso a) Baleia
 Rossi a) Reinaldo Alguz a) Bruno Covas a) Celso Giglio a) Estevam Galvão a)
  Ricardo Montoro a) Davi Zaia a) Roberto Engler a) Gilmaci Santos a) Pedro
 Tobias a) Ed Thomas a) Mauro Bragato a) João Barbosa a) Edson Ferrarini a)
 José Zico Prado a) Antonio Mentor a) Maria Lúcia Amary a) Patrícia Lima a)
 Rui Falcão a) Olímpio Gomes a) Marcos Zerbini a) Donizette Braga a) Carlos
                                  Giannazi