


                     PROJETO DE LEI Nº      403, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  destinação  de  unidades
                                 habitacionais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - As famílias que residem em áreas de risco terão
atendimento  prioritário  nos  programas  habitacionais  desenvolvidos  pelo
Poder Executivo, através da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano – CDHU.


                 Artigo 2º - O levantamento específico das áreas de risco, a
que se refere o artigo anterior, será fornecido pelas Prefeituras.


                 Artigo 3º - Para atender aos objetivos desta lei,  o  Poder
Executivo Estadual  poderá  promover  ações  visando  à  integração  com  as
políticas desenvolvidas pelo Governo Federal e pelos Governos Municipais.


                 Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
                 Artigo 5º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 Sabemos que apesar de todos os esforços do Governo, ainda é
enorme o déficit habitacional no nosso Estado.


                 Temos assistido, infelizmente, aos trágicos  acontecimentos
provocados pelas chuvas, especialmente em áreas consideradas de risco.


                 Destarte,  entendemos  que  os  investimentos  da  política
habitacional do Governo do Estado devem priorizar o atendimento às  famílias
que residem ou que perderam suas moradias nessas áreas de risco,  garantindo
o atendimento à população mais necessitada de moradia.


                 Eis os motivos da apresentação deste  projeto,  razão  pela
qual contamos com o apoio dos Nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 22/4/2010





                           a) Jorge Caruso - PMDB