


                       PROJETO DE LEI Nº 150, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  da
                                 cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo
                                 pela Guarda Municipal para uso particular.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  isentar  da  cobrança
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS, a compra pela Guarda Municipal de arma de fogo para  uso
particular.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após decorridos 2 (dois) anos da
data de sua publicação oficial.






                                JUSTIFICATIVA





      O Guarda Municipal mesmo em seus  momentos  de  folga,  ou  estando  a
caminho  do  trabalho  a  paisana  esta  sempre  alerta  ao  seu   redor   e
pressentindo  algo  de  perigoso  irá  instintivamente  intervir  procurando
sempre proteger a população.

      Desta forma mesmo quando não estão exercendo as  suas  funções,  ainda
continuam predispostos a atuarem caso necessário.

      Isentando os Guardas Municipais da cobrança  do  ICMS  isso  traria  a
possibilidade do  mesmo  adquirir  uma  arma  por  um  custo  mais  baixo  e
consequentemente um número maior  de  guardas  estará  armado  e  defendendo
nossos municípios.

      Estabelecemos o prazo de 2 anos para a lei entrar em vigor para que  o
Poder  Público  tenha  tempo  hábil  para  incluir  na  Lei  de   Diretrizes
Orçamentárias e  no  Orçamento  Estadual  a  previsão  estimada  do  impacto
orçamentário-financeiro no exercício, assim como estabelecer um  prazo  para
prévia deliberação unânime do CONFAZ para a concessão da isenção do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, sob pena de nulidade.

      Atendendo ao pedido de inúmeros  Guardas  que  gostariam  de  ter  uma
arma, mas em virtude do alto valor  não  conseguem  e  como  Coordenador  da
Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais é que apresentamos  este
projeto de lei, contando com a apreciação e aprovação dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 9/3/2016.





                           a) Chico Sardelli - PV