


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  47, DE 2005

                                 Inclui  novos  dispositivos  no  Regimento
                                 Interno  da  Assembléia   Legislativa   do
                                 Estado de São Paulo.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º Inclua-se, após o parágrafo 2° do  artigo  268,  da  Resolução  nº
576, de 26 de junho de 1970, o artigo 268-A e os parágrafos 1° e 2°,  dando-
se a seguinte redação;

      Artigo 268-A Os Secretários de  Estado  poderão  ser  convidados  pela
Assembléia, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão.

      §1° O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto  do  convite,
ficando sujeito à deliberação do Plenário, nos  termos  do  inciso  VIII  do
artigo 170.

      §2° Resolvido o convite, o 1° Secretário da  Assembléia  entender-se-á
com o Secretário convidado, mediante ofício, em que indicará as  informações
pretendidas, para que escolha, dentro de  prazo  não  superior  a  30  dias,
salvo deliberação do Plenário, o dia e a hora em que deva comparecer.

Artigo 2° Inclua-se, novo inciso ao artigo 170, da Resolução n° 576,  de  26
de junho de 1970, dando-se a seguinte redação;

      Inciso VIII - convite de Secretário de Estado;

Artigo 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



            No campo das atribuições do Poder Legislativo  relevamos  o  seu
poder fiscalizador sobre os atos do Poder  Executivo.  Este  poder-dever  do
parlamento deve ser exercido em sua plenitude e de forma cristalina.

            Desta forma o procedimento adotado  pelo  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa,  trata  apenas  e  tão  somente  de  convocação  aos
Secretários de Estado  para  que  prestem  determinadas  informações  quando
houver dúvidas ou obscuridades a serem dirimidas sobre determinada  matéria,
aos parlamentares, sendo que este deputado apóia plenamente o adotado.

            Porém há a necessidade de se prever no Regimento  Interno  desta
Casa a possibilidade de convite aos Senhores Secretários  para  que  prestem
informações da mesma  forma  que  são  feitas  as  convocações  tratando  os
Senhores Secretários com cordialidade e respeito.
            Na hipótese em que  o  Secretário  rejeitar  o  convite  ou  não
responder, há naturalmente a opção da convocação  que  poderá  perfeitamente
ser elaborada pelos parlamentares e votada da mesma maneira do convite.

            Diante do exposto e pela necessidade de se adequar  o  Regimento
Interno da Casa propomos o presente Projeto  de  Resolução  contando  com  o
apoio dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 6/12/2005


                             a)  Waldir Agnello