


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  36, DE 2005


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja   oficiado   o   Excelentíssimo   Senhor
Secretário de Estado da Educação, Dr. Gabriel Chalita, para  que  esclareça,
no prazo constitucional, as razões por que  a  Prefeitura  do  Município  de
Santa Bárbara  do  Oeste  não  é  beneficiada  pela  concessão  de  auxílio-
transporte para atendimento de alunos que freqüentam o  EJA  –  Educação  de
Jovens e Adultos, na forma da Resolução SE 43, de 12 de maio de 2004.







                                JUSTIFICATIVA


A Resolução SE 43, de 12 de maio de 2004, disciplina a concessão de auxílio-
transporte às Prefeituras Municipais para atender alunos que necessitam  ter
acesso à Escola Pública Estadual,  beneficiando,  especialmente,  os  alunos
residentes em locais fora da  área  de  abrangência  da  escola  onde  estão
matriculados, preferencialmente em áreas rurais ou de difícil acesso.

            Ocorre que essa Resolução não tem sido aplicada no Município  de
Santa Bárbara do Oeste, prejudicando todos os alunos que freqüentam o EJA  –
Educação de Jovens e Adultos, da rede pública  daquela  localidade.  E  isso
acontece sem que se saibam as razões para a falta do benefício.

            Assim, por  meio  dessa  propositura,  pretende-se  levantar  as
condições que têm impedido  essa  concessão  de  auxílio-transporte  para  o
Município de Santa Bárbara do Oeste, a fim de que possam ser remediadas.







                        Sala das Sessões, em 3/3/2005



                             a)  Antonio Mentor