


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.795, de 7 de janeiro de 2008
 (Projeto de lei nº 38/2006, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
 Institui o "Dia da Mata Atlântica".
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o "Dia da Mata Atlântica", a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de maio.
Artigo 2º - A Secretaria do Meio Ambiente expedirá instruções sobre o "Dia da Mata Atlântica" e fixará os programas das comemorações.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de janeiro de 2008.
Alberto Goldman
Francisco Graziano Neto 
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 08/01/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/01/2008 11:01