


                       PROJETO DE LEI Nº 372, DE 2014


                                 Proíbe, no âmbito do Estado de São  Paulo,
                                 inaugurações e entregas de obras  públicas
                                 incompletas ou que, ainda que  concluídas,
                                 não estejam em atendimento ao fim a que se
                                 destinam.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Ficam  proibidas,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  as
inaugurações e entregas de obras públicas  incompletas  ou  que,  ainda  que
concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam,  por  falta
de quadro de servidores profissionais da respectiva área,  de  materiais  de
expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
          
Artigo 2º - Para os fins desta lei, entende-se por:
   I- Obras públicas: hospitais,  escolas,  centros  de  educação  infantil,
      unidades  básicas  de  saúde,  unidades  de   pronto   atendimento   e
      estabelecimentos similares a estes, conjuntos habitacionais,  unidades
      das polícias militar, civil e técnico-científica.
  II- Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas  a  entrar  em
      funcionamento por não preencherem todas as  exigências  da  Lei,  como
      falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos  órgãos  da
      União, do Estado ou do Município.
 III- Obras públicas que  não  estejam  em  atendimento  ao  fim  a  que  se
      destinam: obras que, embora completas, exista algum fator  que  impeça
      sua entrega e seu uso  pela  população  por  falta  de  servidores  na
      respectiva área, materiais  de  expediente  e  equipamentos  afins  ou
      situações similares.
 
Artigo 3º - Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta lei e  as  demais
providências normativas para o seu fiel cumprimento.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  projeto  de  lei  tem  como  objetivo  fazer  com  que  o
Administrador Público faça a  entrega  de  uma  obra  quando  ela  realmente
estiver  completa  e  equipada,  inclusive  com  o  quadro  de  funcionários
públicos todo preenchido.
       
      A obrigatoriedade de uma Lei que impeça que uma obra fique  abandonada
por tempo, por não ter a estrutura necessária para  seu  funcionamento  dará
inclusive  mais  segurança  para  o  Estado,  que  não  terá  seus   prédios
invadidos.
       
      A aprovação de tal proposta beneficiará,  assim,  o  Estado,  que  não
sofrerá com invasões; a população  que  receberá  uma  obra  completa  e  em
funcionamento e o Legislativo que terá uma Lei Específica sobre o tema.





                        Sala das Sessões, em 9-4-2014





                            a) Rafael Silva - PDT