
                       PROJETO DE LEI Nº 177, DE 2017


                                 Concede passe livre  gratuito  às  pessoas
                                 com deficiência, comprovadamente carentes,
                                 no serviço  intermunicipal  de  transporte
                                 coletivo de passageiros de  característica
                                 rodoviária  convencional,  e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica concedido,  às  pessoas  com  deficiência,  comprovadamente
carentes, passe livre  gratuito  no  serviço  intermunicipal  de  transporte
coletivo de passageiros de característica  rodoviária  convencional,  até  o
limite de 2 (dois) assentos por veículo.
Artigo 2º - O órgão competente estadual expedirá o  cartão  do  passe  livre
gratuito de que trata esta lei,  mediante  requerimento  do  interessado,  o
qual servirá como documento para reserva do assento.
Artigo 3º - Para requerer o cartão do passe livre  gratuito,  o  interessado
deverá juntar:
I – cópia de documento de identificação;
II – atestado (laudo) de equipe multidisciplinar do Sistema Único  de  Saúde
– SUS, comprovando a deficiência;
III – declaração de que possui renda familiar mensal “per capita”  igual  ou
inferior a um salário mínimo regional.
Artigo 4º - Os  prestadores  de  serviço  de  que  trata  esta  lei  deverão
reservar e manter, em todos os horários,  2  (dois)  assentos  por  veículo,
devidamente identificados, em local que permita fácil acesso  para  embarque
e desembarque das pessoas com deficiência.
Artigo 5º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
I – solicitar reserva de assento com, no mínimo, 24 (vinte e  quatro)  horas
de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;
II  – apresentar o cartão de passe  livre  gratuito,  fornecido  pelo  órgão
competente.
Parágrafo único - Decorrido o prazo estipulado no  inciso  I  deste  artigo,
sem reserva dos  assentos,  os  prestadores  de  serviço  intermunicipal  de
transporte coletivo de passageiros  poderão  disponibilizar  os  respectivos
bilhetes para a venda.
Artigo  6º  -  A  não  observância  do  disposto  nesta  lei,  sujeitará  os
prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de  passageiros
de característica rodoviária convencional  ao  pagamento  de  multa  de  200
UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo),  aplicável  em
dobro, em caso de reincidência.
Artigo 7º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Presente Projeto de Lei tem  por  objetivo  estender  ao  transporte
coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de São Paulo, a  gratuidade
do transporte às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes.
      A Carta Bandeirante ressalta o dever do Estado  quanto  ao  provimento
de bem estar e dignidade da pessoa com deficiência, nos artigos 277  e  278.
Vejamos:
“Artigo 277 – Cabe ao  Poder  Público,  bem  como  á  família,  assegurar  à
criança, ao adolescente, ao idoso  e  aos  portadores  de  deficiência,  com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,  à  educação,
ao lazer, à profissionalização, à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar  e  comunitária,  além  de  colocá-los  a
salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração,  violência,
crueldade e agressão.” (Grifo nosso)
“Artigo 278 – O Poder Público promoverá  programas  especiais,  admitindo  a
participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:
....
IV – integração social de portadores de  deficiência,  mediante  treinamento
para o trabalho, convivência e facilitação do acesso  aos  bens  e  serviços
coletivos.” (Grifos nossos)
      Além disso, foi promulgada a Lei Federal Nº 13.146, de 6 de  Julho  de
2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa  com  Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, que dispõe em seu Capítulo X,  acerca
do Direito ao Transporte e à Mobilidade, no qual, para  garanti-los,  os  §§
1º e 2º do Art. 46, rezam que, “...para fins de acessibilidade aos  serviços
de transporte coletivo  terrestre...consideram-se  como  integrantes  desses
serviços os veículos,...o sistema viário e a prestação do serviço.” , e  que
estão “...sujeitas ao cumprimento das  disposições  desta  Lei,  sempre  que
houver interação com a matéria nela regulada,  a  outorga,  a  concessão,  a
permissão, a autorização, a renovação  ou  a  habilitação  de  linhas  e  de
serviços de transporte coletivo.”
      Evidentemente  que  apesar  das  disposições  constitucionais  e  leis
infraconstitucionais garantindo  as  diversas  modalidades  de  inclusão  da
pessoa com deficiência de modo a assegurar e a  promover,  em  condições  de
igualdade, o seu exercício  dos  direitos  e  liberdades  fundamentais,  não
devemos nos iludir que isso ocorra plenamente, principalmente em relação  às
questões da carência que afeta grande parte dos cidadãos em tais  condições,
fazendo com que isso se torne também uma outra forma  de  “barreira”  a  ser
enfrentada pelo Poder Público, que é a questão  da  aquisição  de  passagens
nos serviços de transporte coletivo intermunicipal;  algo  que  se  pretende
resolver também por meio desta proposição.
      Ademais, a gratuidade às pessoas carentes  com  deficiência,  proposta
no  presente  Projeto  de  Lei  não  gerará  impacto  orçamentário  para   a
Administração Pública Paulista, uma vez que não existe subsídio do Estado  à
prestação dos serviços de transporte intermunicipal.
      Importante destacar que vários Estados da Federação  promulgaram  leis
no mesmo sentido, como é o caso da Lei Nº  10.431,  de  15  de  setembro  de
2016, de Mato Grosso e a Lei Nº 18.419, de 2015, do Paraná.
      Diante de tais fatos e da relevância da questão posta em pauta,  e  da
premência e necessidade de se  conceder  passe  livre  gratuito  às  pessoas
carentes com  deficiência,  no  serviço  intermunicipal  de  passageiros  do
Estado de São Paulo, solicito aos meus pares, Nobres Deputadas  e  Deputados
para que, no uso habitual da sua sabedoria, aprovem o  presente  Projeto  de
Lei.





                       Sala das Sessões, em 5/4/2017.


                             a) Luiz Turco - PT