








                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 153, DE 2003



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado o Senhor Secretário Chefe  da  Casa  Civil
do Governo, Arnaldo Madeira, para que forneça, no prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

1 – Há defasagem no quadro de Procuradores do Estado?

2 – Quantos processos estão distribuídos para cada Procurador do Estado?

3  –  A  sobrecarga  de  trabalho  resultante  da  escassez  do  número   de
Procuradores do Estado, não acarretará a precarização dos serviços  públicos
prestados?

4 – Diante desta realidade, e havendo Procuradores do  Estado  aprovados  no
último concurso público de ingresso na Procuradoria Geral do Estado  de  São
Paulo, quando os mesmos serão nomeados para assumirem os cargos?

5 –  A  Procuradoria  do  Estado  está  aumentando  o  número  de  advogados
conveniados com a Ordem dos Advogados de São Paulo? Qual é  o  número  atual
de Procuradores que prestam assistência judiciária  gratuita  no  Estado  de
São Paulo? Descriminar por áreas de atuação.

6 – Quantos são os convênios e com quais entidades existe  convênio  para  a
prestação de assistência judiciária gratuita  no  Estado  e  qual  é  o  seu
custo, total e por entidade?



                                JUSTIFICATIVA











A  Procuradoria  Geral   do   Estado   desempenha   funções   essenciais   à
Administração Pública e à Administração da Justiça, incumbindo-lhe a  defesa
judicial da população carente,  por  meio  da  Procuradoria  de  Assistência
Judiciária, a representação judicial do  Estado  de  São  Paulo,  na  defesa
incansável do patrimônio e do interesse públicos efetuados pelo  Contencioso
Geral e o zelo pela legalidade dos  atos  administrativos,  tarefa  afeta  à
Consultoria Geral.
A Procuradoria de Assistência Judiciária efetua cerca  de  dois  milhões  de
atendimentos por ano à população carente, além da  atuação  em  centenas  de
milhares de processos.
O Contencioso Geral representa o  Estado  em  juízo,  com  destaque  para  a
atividade de arrecadação da Dívida Ativa, que apenas  em  setembro  de  2002
trouxe R$ 60.483.057,43 (sessenta milhões quatrocentos e oitenta e três  mil
e cinqüenta e sete reais e quarenta e três  centavos)  para  o  erário,  sem
contar na inibição à sonegação fiscal resultante da eficiente  cobrança  aos
contribuintes que descumprem as suas obrigações tributárias.
A Consultoria Jurídica  é  prestada  a  todos  os  órgãos  da  Administração
Pública, a fim de zelar pelo seu regular  desenvolvimento  e  legalidade  na
execução das políticas públicas.
Diante de tais informes podemos evidenciar a importância  da  carreira  e  a
preocupação com a qualidade e a continuidade  das  atividades  desempenhadas
pela Procuradoria Geral do  Estado,  uma  vez  que  existem  atualmente  700
(setecentos) cargos vagos, implicando em uma sobrecarga de trabalho para  os
procuradores em número cada vez mais escasso.
Pelo exposto, requeremos as informações supra, para, nos  limites  de  nossa
competência, envidarmos esforços no sentido de solucionar o  grave  prejuízo
causado ao  interesse  público  resultante  do  adiamento  da  nomeação  dos
aprovados no último concurso de ingresso da Procuradoria Geral do Estado  de
São Paulo.
Sala das Sessões, em 12/5/2003


a) Nivaldo Santana                          a) Ana Martins