

                      Projeto de Lei nº 105  , de 2002



                                 Dispõe  sobre  sinalização  de  orientação
                                 turística nas rodovias estaduais





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo  1º  -  Os  órgãos  responsáveis  pela  administração  das   rodovias
estaduais ficam obrigados a implantar  ao  longo  das  rodovias  sinalização
indicativa de atrativos  e  equipamentos  turísticos,  bem  como  de  infra-
estrutura de apoio ao turista,  destinada  à  orientação  de  seus  usuários
quanto aos locais de interesse turístico.
Parágrafo único - A sinalização de que trata o  “caput”  deverá  obedecer  à
legislação de trânsito, bem como às  normas  institucionais  de  sinalização
turística, podendo ser vertical ou horizontal, através de placas, tótens  ou
pórticos.

Artigo 2º - Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:
I – atrativos turísticos: todo local, objeto ou acontecimento que  motive  o
deslocamento  de  pessoas  para  visitá-los,   classificando-se   estes   em
naturais, históricos/culturais e  eventos programados.
II  –  equipamentos  turísticos:  conjunto  de  edificações,  instalações  e
serviços indispensáveis ao  desenvolvimento  da  atividade  turística,  como
meios de hospedagem, serviços  de  alimentação,  agenciamento  e  transporte
turístico, entretenimento,  instalações  e  serviços  para  eventos,  dentre
outros.
III - infra-estrutura de apoio ao turista: conjunto de obras  e  instalações
de  estrutura  física  de  base  que  serve   à   população   local   e   ao
desenvolvimento  da  atividade  turística,  como  sistemas  de  transportes,
comunicação, segurança e atendimento médico hospitalar.

Artigo 3º - Caberá ao Município, cuja área é  cortada  pela  rodovia  a  ser
sinalizada,  indicar  ao  órgão  responsável  pela  sua  administração,   os
atrativos,  equipamentos  e  a  infra-estrutura  de  apoio  considerados  de
interesse turístico, bem como a sua localização.

Artigo 4º - A  prioridade  no  atendimento  da  implantação  das  placas  de
sinalização turística obedecerá a ordem abaixo, de acordo com  os  critérios
adotados pelo órgão oficial de turismo do Estado:
I - Municípios considerados Turísticos – MT ou Municípios  considerados  com
potencial turístico – MPT;
II-  Municípios  considerados  de  interesse  turístico,   nos   termos   da
legislação em vigor.
III - Municípios  que  tenham  Conselho  Municipal  de  Turismo  devidamente
constituído.

Artigo 5º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º e 6º, a  sinalização  de
orientação turística de que  trata  esta  lei  poderá  ser  implantada  pelo
Município, na faixa de domínio público do trecho da rodovia  que  corta  sua
área territorial, com recursos próprios ou oriundos de  convênios,  mediante
prévia autorização do órgão responsável pela administração da rodovia.

Artigo 6º - Na faixa de domínio  público  das  rodovias  situadas  em  áreas
urbanizadas será permitida a instalação de tótens com placas indicativas  de
atrativos e equipamentos  turísticos  explorados  pela  iniciativa  privada,
onde  conste  exclusivamente  sua  denominação  e  a   direção   a   seguir,
condicionada à prévia  aprovação  do  órgão  ou  entidade  de  trânsito  com
circunscrição sobre a via.
§ 1º - Considera-se tótem a sinalização vertical, composta por um suporte  e
placas indicativas, que atendam  aos  critérios  especiais  de  implantação,
como disponibilidade de área e  condições  de  visibilidade  e  legibilidade
para pedestres e motoristas.
§ 2º - A confecção e a  instalação  dos  tótens,  bem  como  do  aparato  de
segurança exigido para as placas de sinalização verticais,  serão  custeadas
pelos seus respectivos interessados, ou por  intermédio  de  suas  entidades
associativas, que deverão se ater às especificações técnicas de que trata  o
parágrafo anterior.
§ 3º - O órgão ou entidade  de  trânsito  com  circunscrição  sobre  a   via
poderá retirar ou determinar a imediata retirada do tótem que não atenda  às
especificações técnicas ou que  prejudique  a  visibilidade  da  sinalização
rodoviária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.


Artigo 7º - A sinalização rodoviária tem  prevalência  sobre  a  sinalização
turística e esta sobre a instalação de  anúncios,  sejam  eles  indicativos,
publicitários, provisórios ou de responsabilidade técnica.

Parágrafo único: Na  sinalização  de  orientação  turística,  a  sinalização
implantada  pelos  órgãos  responsáveis  pela  administração  das   rodovias
estaduais  prevalece  sobre   os   tótens   instalados   pelos   respectivos
interessados.

Artigo 8º -  As  disposições  desta  lei  aplicam-se  a  todas  as  rodovias
estaduais, inclusive as administradas pelas concessionárias.

Artigo 9º -  As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de recursos próprios dos órgãos responsáveis  pela  administração  das
rodovias estaduais.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo11 – Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 10.867, de 3 de  setembro  de
2001.



                                JUSTIFICATIVA


      Fruto de um exaustivo estudo e de debates  com  técnicos  da  área  de
transportes e da área  de  turismo,  o  presente  projeto  de  lei  objetiva
disciplinar a sinalização turística  nas  rodovias  estaduais,  de  forma  a
orientar de forma eficaz os seus usuários quanto  aos  locais  de  interesse
turístico.

      Embora a legislação de trânsito  contemple  a  sinalização  turística,
não há qualquer obrigatoriedade ou disciplina para a sua implantação, o  que
tem  provocado inúmeras controvérsias sobre o assunto.

      Por ser uma atividade econômica de expressão mundial, o  turismo  deve
se ater a determinadas  normas  internacionais,  especialmente,  no  que  se
refere à sinalização, voltada para a orientação  de  turistas  de  todas  as
nacionalidades.

      Em vista disso,  a  Embratur,  em  conjunto  com  o  Denatran,  lançou
recentemente  o  Guia  Nacional  de  Sinalização  Turística,  de   forma   a
padronizar em todo o território nacional as placas indicativas de  atrativos
e de equipamentos turísticos,  bem  como  de  infra-estrutura  de  apoio  ao
turista.

      O presente projeto, além de garantir  a  obediência  à  legislação  de
trânsito e às normas institucionais  de  sinalização  turística,  obriga  os
órgãos responsáveis pela administração  das  rodovias  estaduais,  inclusive
sob concessão, à implantar tal sinalização, com  prioridade  de  atendimento
aos municípios  considerados  turísticos  ou  com  potencial  turístico,  os
municípios considerados de interesse turístico e os  municípios  que  tenham
Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído,  demonstrando  o  seu
propósito de fomentar o turismo local.

      Esta obrigatoriedade, todavia, não tira a possibilidade do  Município,
que assim o quiser, bem  como  dos  proprietários  de  estabelecimentos  que
exploram  a  atividade  de  interesse  turístico,  implantar  com   recursos
próprios  as  placas  indicativas  de  sinalização  turística,   desde   que
atendidas as normas legais e  especificações  técnicas  e   mediante  prévia
aprovação do órgão responsável pela administração da rodovia ou, se em  área
urbanizada, da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

      Se hoje há uma poluição visual nas áreas urbanizadas,  justamente  por
falta de critérios de fixação de placas indicativas, ou, se por outro  lado,
os órgãos responsáveis pela  administração  das  rodovias  são  obrigados  a
determinar a retirada de placas que  contenham  nomes  de  estabelecimentos,
com a aprovação da  presente  lei  fica  garantida  a  possibilidade  de  se
implantar sinalização de orientação  turística,  tanto  pelo  Poder  Público
quanto pela iniciativa privada, que atendam especificações  técnicas  e  não
prejudiquem a visibilidade  da  sinalização  rodoviária  e  a  segurança  no
trânsito.

      Diante, pois,  do  elevado  alcance  do  presente  projeto,  esperamos
contar com o acolhimento dos nobres pares.

                                       Sala das Sessões, em


                                         Maria do Carmo Piunti