


                    PROJETO DE LEI Nº      1125 , DE 2007


                                 Disciplina  o  comércio  de  alimentos   e
                                 artigos de  conveniência  em  farmácias  e
                                 drogarias e dá outras providências.





                                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:

                                         Artigo 1º – O comércio de
alimentos e  artigos de conveniência em farmácias e drogarias deverá
observar rigorosos critérios de segurança, higiene e embalagem, de modo a
proporcionar segurança ao consumidor.

                                         Parágrafo único – Consideram-se
artigos de conveniência e alimentos para os fins desta lei:

                                          1 – filmes fotográficos;
                                          2 – leite em pó;
                                          3 – pilhas;
                                          4 – meias elásticas;
                                          5 – colas;
                                          6 – cartões telefônicos;
                                          7 – cosméticos;
                                          8 – isqueiros;
                                          9 – água mineral;
                                         10 – produtos de higiene pessoal;
                                         11 – bebidas lácteas;
                                         12 – produtos dietéticos;
                                         13 – repelentes elétricos;
                                         14 – cereais matinais;
                                         15 – balas, doces e barras de
cereais;
                                         16 – mel;
                                         17 – produtos ortopédicos;
                                         18 – artigos para bebê;
                                         19 – produtos de higienização de
ambientes.

                                       Artigo 2º - As farmácias e drogarias
obrigam-se às seguintes  providências:

                                        I –dispor, adequadamente, alimentos
e artigos de conveniência em freezer, balcões,estantes, gôndolas e
‘displays’, com separações e de forma compatível com seus volumes,
natureza, características químicas e cuidados específicos;

                                         II – cumprir todas as normas
técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização de cada
produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078, de
11 de setembro de 1990;

                                         III – expor os artigos de
conveniência de modo a guardar distância e separação dos medicamentos.

                                         Artigo 3º - Os artigos de
conveniência comercializados em farmácias e drogarias devem ser inócuos em
relação aos gêneros farmacêuticos.


                                          Parágrafo  único  –   È   proibido
manter  em  estoque,   expor   e   comercializar   produtos   perigosos   ou
potencialmente nocivos  à  saúde  do  consumidor,  tais  como  veneno,  soda
cáustica e outros que a estes se assemelhem.

                                         Artigo  4º  -  O  Poder   Executivo
regulamentará a presente lei no  prazo  de  90  (noventa)  dias  contados  a
partir da data de sua publicação.


                                         Artigo  5º  -  Esta  lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                    Nos últimos  anos  tem  sido  notória  a
dificuldade enfrentada pelos pequenos estabelecimentos farmacêuticos  devido
ao agravamento da crise econômica e a concorrência das grandes redes.
                                      Ocorre   que    recentemente    outros
estabelecimentos comercias, especialmente os grandes supermercados  passaram
a  comercializar  medicamentos  e  produtos  farmacêuticos,  inclusive   sem
atender às normas legais que tal comércio exige.
                                         Ao  mesmo  tempo,  os  comerciantes
que atuam na área de  farmácias  e  drogarias  encontram  resistências  para
comercialização de artigos de conveniência,  apesar  de  a  Lei  Federal  nº
5.991/73, que define o comércio farmacêutico, não  proibir  a  venda  destes
artigos em farmácia.

                                         Uma proposta  da  Agência  Nacional
de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa)  para  normatização  de   serviços   nas
farmácias  brasileiras  quer   proibir   a   venda   de   alimentos   nestes
estabelecimentos.  O  texto  da  proposta  para  estabelecer  o  Regulamento
Técnico de  Boas  Práticas  Farmacêuticas  em  Farmácias  e  Drogarias  está
submetido a consulta pública no site da agência até 10 de setembro.

                                            Pelo    regulamento    proposto,
produtos que não tenham vinculação direta com  a  promoção  da  saúde,  como
picolés,  bolachas  e  chicletes,  não  poderão  ser   comercializados   nas
farmácias e drogarias.






                                              A proposta  da  Anvisa  também
sugere o fim do comércio de itens como produtos de limpeza  e  veterinários,
calçados, cartões telefônicos e materiais de  cinema,  fotografia  e  vídeo.

                                     Posto que, a Vigilância  Sanitária  vem
fiscalizando, autuando e punindo diversas farmácias  e  drogarias,  que  têm
que se valer da Justiça para fazer valer seu direito, o que faz  com  que  o
custo deste tipo de comércio aumente.
                                     O presente  projeto  tem  por  objetivo
disciplinar o comércio de artigos de conveniência em farmácias e  drogarias,
de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor e desde  que  sejam
exibidos em compartimentos adequados, atendam às medidas e leis  específicas
de sua comercialização; dispostos separadamente de medicamentos; não  tragam
males à  saúde  do  consumidor;  e  ser  inócuos  em  relação  aos  produtos
usualmente encontrados em farmácias.





                       Sala das Sessões, em 20-9-2007





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS