


                    PROJETO DE LEI Nº      506,  DE 2006

                                 CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  O
                                 PROGRAMA GRATUITO DE NUTRIÇÃO PARA PESSOAS
                                 COM  ERROS  INATOS  DE  METABOLISMO   E/OU
                                 ALERGIAS ALIMENTARES GRAVES-PRONUTRI/VIDA,
                                 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Fica criado o  Programa  Gratuito  de
Nutrição  para  Pessoas  com  Erros  Inatos  de  Metabolismo  e/ou  Alergias
Alimentares Graves, a ser conhecido como Pronuti/Vida.

                            Artigo 2º- Diagnosticado o  problema  metabólico
e/ou de alergia grave, a pessoa será cadastrada no Pronutri/Vida, passará  a
ter acompanhamento médico e de profissionais de nutrição, além  de  receber,
periodicamente, em sua moradia, os alimentos apropriados para  seu  consumo,
sem qualquer custo.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina  a  obrigação  do  Estado  em  cuidar  e
preservar a saúde da população.

            A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu  artigo
24, inciso XII, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).


                            E a nossa propositura visa proteger a  saúde  de
inúmeras  pessoas  que  possuem  erros  metabólicos  inatos  e/ou   alergias
alimentares graves. Essas pessoas desenvolvem,  no  geral,  sérias  alergias
aos alimentos comuns e ao consumi-los acabam  sofrendo  processos  alérgicos
gravíssimos,  não  raro  acompanhados  de  ataques   convulsivos,   podendo,
inclusive, morrerem.

                            Evidentemente  que,  em  vista  dos  problemas,
passam  a  se  alimentar  de  maneira  precária,  comendo  os   pouquíssimos
alimentos que não atacam seus frágeis organismos e terminam por  desenvolver
anemia e desnutrição profundas que, também, acabam levando a  um  quadro  de
óbito.


                            A imprensa trouxe, recentemente, o caso do  bebê
Thiago Rocha Lopes, que sofre de uma doença  raríssima:  o  hiperinsulinismo
associado à hiperamonêmia com  sensibilidade  à  leucina.  A  leucina  é  um
aminoácido contido nas proteínas. O bebê, de nove meses,  precisa  tomar  um
leite( o MSUD 1 ou MSUD Maxxamaid) que custa R$ 1.372, 90(um mil,  trezentos
e setenta e dois reais e noventa centavos) a lata. É claro que o  tratamento
fica impossível de ser custeado, especialmente por se tratar de uma  família
humilde.

                            Ainda que  a  doença  de  Thiago  seja  bastante
rara, há, no  entanto,  inúmeros  outros  casos  de  alergias  desenvolvidas
contra a lactose, soja e a proteína. A menina  Vitória  Lavínia  Lago  Brow,
por exemplo, também noticiada pela mídia, só se alimenta  do  leite  chamado
Neocate, além de cenoura, chuchu e arroz. A família  não  consegue  o  leite
com regularidade, o que já ocasionou a baixa de imunidade na  menina  e  sua
internação em UTI.

                             Entendemos  que  além  de  ser  uma   obrigação
constitucional do Estado proteger a saúde das pessoas  e,  portanto,  cuidar
da alimentação desses portadores de anomalias  metabólicas  ou  de  alergias
alimentares graves, é dever, ainda, em razão da própria Constituição  também
garantir a assistência aos desamparados e a inviolabilidade da  vida.  Essas
pessoas, ao passarem fome, tornam-se desamparadas e  as  suas  vidas  correm
risco pela  necessidade  de  comida  adequada.  Portanto,  trata-se  de  uma
questão de não  apenas  garantir  a  saúde,  por  meio  de  medicamentos  ou
tratamentos, mas garantir a vida através da alimentação.  São  pessoas  que,
em última instância, estão sem o que comer.
                            Dessa maneira, em vista  do  exposto,  contamos,
uma vez mais, com o indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a
aprovação desta importantíssima propositura.



                        Sala das Sessões, em 8/8/2006



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB