


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 149, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  do  Meio
Ambiente, Ilmo. Sr. Francisco Graziano Neto, para que  preste  as  seguintes
informações:

     1. Solicito que seja enviada cópia do Processo n° 109/2007/310/P e  do
        Acordo de Cooperação n° 0902/2007  celebrado  entre  o  Governo  do
        Estado de São Paulo por intermédio da Companhia  de  Tecnologia  de
        Saneamento Ambiental – CETESB e a Empresa SERASA S/A, de que  trata
        o Processo.


     2. Quais os benefícios que o Acordo de Cooperação de que ora  tratamos
        promove aos interesses do Governo do Estado de São Paulo?





                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de  São  Paulo  por  intermédio  da  Companhia  de
Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB celebrou em 31  de  dezembro  de
2007 o Acordo de Cooperação n° 0902/2007 com  a  Empresa  SERASA  S/A,  para
disponibilização à Serasa S/A.,  do  acesso  às  informações  constantes  no
Sistema de Fontes de Poluição da CETESB.


      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.

                       Sala das Sessões, em 14/4/2008

                             a) Roberto Felício