


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.205, de 24 de setembro de 2008
 (Projeto de lei nº 1212/07, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Vereador José Carlos Pacheco" o viaduto localizado no km 568 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Presidente Prudente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de setembro de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 25/09/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 25/09/2008 10:04