


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 301, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
      1. Quantas viaturas compõem a frota da  polícia  civil  e  militar  do
Estado de São Paulo?
      1. Informar quantas estão em atividade para policiamento preventivo e
         ostensivo.
      2. Informar quantas estão disponibilizadas para execução de  serviços
         administrativos da polícia militar e judiciária.
      3. Informar quantas estão paradas para reparos ou  sem  condições  de
         tráfego.





                                JUSTIFICATIVA





       A segurança é contemplada na Constituição  Federal,  em  três  faces:
como princípio, como valor e como direito fundamental.
       Como princípio a segurança aparece no caput do art. 1º; no inc. I, do
art. 3º e, no inc. XXXVI, do art. 5º da  CF.  Com  efeito,  a  segurança  se
constitui em requisito essencial à própria existência do Estado  Democrático
de  Direito  (art.  1º, caput, CF);  é  meio  necessário  à  realização   de
objetivos fundamentais da República, como: a  construção  de  uma  sociedade
livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF)  e,  por  último,  é  garantia  de
estabilidade nas relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, CF).
       Como valor a segurança é indicada desde o preâmbulo da  Constituição:
“Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos  sociais
e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o  desenvolvimento,  a
igualdade e a justiça como  valores  supremos  de  uma  sociedade  fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia  social  e  comprometida,
na ordem interna e na  ordem  internacional,  com  a  solução  pacífica  das
controvérsias”. Note-se que, sob esse prisma, a segurança é, a um só  tempo,
um valor supremo de nossa sociedade  (ao  lado  da  liberdade,  igualdade  e
justiça)  e,  um  valor  transcendente,  através  do  qual  se  assegura   a
consecução dos demais.
       Com o sentido  de  direito  fundamental  a  segurança  é  prestigiada
no caput, do art. 5º, da CF, onde aparece ao lado  do  direito  à  igualdade
perante a lei, do direito à vida, à liberdade, e à propriedade.


       Por fim, o art. 144 estabelece que a segurança  pública  é  dever  do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para  a  preservação
da ordem pública e da incoluminidade das pessoas e do patrimônio.


       Assim, com a finalidade de  cumprir  a  prerrogativa  parlamentar  de
fiscalizar as ações do Poder Executivo, consubstanciado  nos  princípios  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação e  atendimento
ao interesse público, justifica-se a apresentação do  presente  requerimento
de informação.





                       Sala das Sessões, em 1/10/2013





                                a) Rui Falcão