





                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 292,  DE 2003




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  da  Saúde,  Luiz
Roberto Barradas, para que forneça,  no  prazo  constitucional,  a  seguinte
informação:


Em face  do  disposto  no  artigo  198,  parágrafo  único,  da  Constituição
Federal; artigo  31  da  Lei  n.º  8.080,  de  19  de  setembro  de  1990  e
disposições constantes da  Lei  n.º  8.142,  de  28  de  dezembro  de  1990,
pergunta-se: Como estão sendo feitos os repasses  de  recursos  oriundos  do
Governo Federal e Estadual à Prefeitura Municipal de  Dracena,  no  corrente
ano, mês a mês, para cobrir as despesas do Sistema Único de Saúde – SUS?




                                JUSTIFICATIVA



O financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS – é de responsabilidade  das
três esferas de governo, e cada uma delas deve assegurar  o  aporte  regular
de  recursos  aos  respectivos  fundos  de  saúde,  nacional,  estadual   ou
municipal, principais instrumentos  de  canalização  e  gestão  de  recursos
financeiros do SUS.
Do ponto de vista dos municípios,  o  financiamento  do  SUS  conta  com  os
recursos oriundos do respectivo Tesouro, além de recursos transferidos  pela
União e Estados aos  Municípios.  Esses  recursos  devem  ser  previstos  no
orçamento e identificados nos fundos de saúde municipais – contas  especiais
– como receita operacional proveniente da esfera  federal  e/ou  estadual  e
utilizados na  execução  de  ações  previstas  nos  planos  de  saúde  e  na
Programação Pactuada e Integrada – PPI – cabendo às  Secretarias  Municipais
de Saúde a gestão dos fundos, bem como dos recursos.










Desta forma, é assim que deve ser o procedimento no  município  de  Dracena,
objeto do presente requerimento. Esse município está integrado  na  rede  de
atendimento de saúde pelo sistema de “municipalização na condição de  gestão
plena”, implicando, assim, em um maior comprometimento por parte  do  gestor
perante os outros gestores e perante a população sob  sua  responsabilidade,
devendo cumprir fielmente o preceito contido no artigo 196, da  Constituição
Federal, que assim prescreve:

“Artigo 196 – A saúde é direito de  todos  e  dever  do  Estado,  garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Todavia, constatamos que  isto  não  vem  sendo  obedecido,  em  virtude  da
paralisação de atendimento médico  à  população,  fechamento  de  postos  de
atendimento médico ambulatorial, encurtamento de jornada de  atendimento,  o
que tem sido amplamente divulgado pela imprensa do município de Dracena.
Pelo  exposto,  diante  da  apreensão  que  vive  a  população  de  Dracena,
desprovida de assistência na área da  saúde,  entendemos  ser  necessário  o
devido esclarecimento  com a maior  brevidade  possível  da  informação  ora
solicitada.



Sala das Sessões, em  6/8/2003




a) Nivaldo Santana                       a)  Ana Martins