


                       PROJETO DE LEI Nº 461, DE 2017


                                 Declara  de  utilidade  pública  o   Grupo
                                 Escoteiro  Campos  Salles,  com  sede   no
                                 Município de Barra Bonita.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica declarado de  utilidade  pública  o  Grupo  Escoteiro
Campos Salles, com sede no Município de Barra Bonita.


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O Projeto de Lei em epígrafe objetiva declarar de utilidade pública  o
Grupo Escoteiro Campos Salles, na forma estabelecida pela  Lei  Estadual  nº
2.574, de 04 de dezembro de 1980.


      A Entidade  atende  crianças  e  adolescentes  objetivando  ensino  de
valores como ética, lealdade, respeito mútuo, à natureza e às  leis  através
do desenvolvimento  de  atividades  culturais  e  assistenciais  de  caráter
beneficente que não estão circunscritas ao âmbito de  determinada  sociedade
civil ou comercial.


      Observa-se, em toda a documentação trazida aos autos, que  o  trabalho
realizado agrega as famílias em  todas  as  atividades,  o  que  possibilita
contribuir para que esses jovens se desenvolvam como cidadãos  responsáveis,
participativos e úteis em suas comunidades.


      Conforme Ofício nº 054/117/17,  firmado  pelo  Diretor  Presidente,  o
Grupo Escoteiro Campos Salles já atua  há  vinte  e  cinco  (25)  anos,  com
aproximadamente cinquenta (50) pessoas,  e  busca  estruturação  tanto  para
ampliar atendimento aos jovens que residem na  Cidade  sede,  Barra  Bonita,
como também para o vizinho Município de Igaraçu do Tietê (doc. anexo).


      A  Entidade  preenche  todos  os  requisitos  estabelecidos  pela  Lei
Estadual nº 2.574/1980 para declaração de  utilidade  pública,  conforme  se
verifica a seguir:


      1. Inciso I do Artigo 1º – Personalidade Jurídica


        O Grupo Escoteiro Campos Salles é uma  sociedade  civil  de  direito
        privado, sem fins  lucrativos,  de  caráter  educacional,  cultural,
        beneficente, filantrópico e  comunitário,  destinado  à  prática  do
        Escotismo, sediado na Cidade de Barra Bonita, Estado de  São  Paulo,
        com certificado de funcionamento expedido pela União dos  Escoteiros
        do Brasil, tudo conforme  Estatuto  Social  aprovado  em  assembleia
        geral extraordinária realizada em 13 de agosto de  2012,  transcrito
        na ata lavrada às fls. 44/50 do Livro de Atas de Assembleia 01,  com
        o devido registro, sob nº 01994, no Tabelião de Notas e de Protestos
        de Letras e Títulos (doc. anexo).


        A Entidade está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica  –
        CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº 00.400.583/0001-48,  aberto  em
        16/01/1995 (doc. anexo).


      2. Inciso II do Artigo 1º – Efetivo e Contínuo Funcionamento nos  três
        (03) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades.


        O  Grupo  Escoteiro  Campos  Salles  está  em  efetivo  e   contínuo
        funcionamento,  nos  3  (três)  anos  imediatamente   anteriores   à
        apresentação da presente propositura, dentro  de  suas  finalidades,
        atendendo, assim, ao disposto no inciso II do artigo 1°, sendo que a
        comprovação de atividades nos três (03) últimos anos se verifica por
        intermédio de Certificado de Funcionamento expedido  pela  União  de
        Escoteiros do Brasil em 2014, 2015 e 2016 (docs. anexos).


      3. Inciso III do Artigo 1º – Gratuidade dos cargos de sua Diretoria  e
        não distribuição, por qualquer forma, direta  ou  indiretamente,  de
        lucros, bonificações ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou
        associados.


        A gratuidade dos cargos de sua Diretoria e a não  distribuição,  por
        qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações  ou
        vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados estão  garantidas
        pelas disposições consignadas nos artigos 28 e 32 do Estatuto  (vide
        Estatuto Social – doc. anexo):


                Art. 28 – A U.E.B. não remunera, a  qualquer  titulo  e  sob
                qualquer forma,  o  exercício  de  mandatos  nos  conselhos,
                Diretoria, Comissão Fiscal ou Assembleia. Todos os  mandatos
                são exercidos gratuitamente.


                Art. 32 – O Grupo Escoteiro não distribui lucros,  vantagens
                ou bonificações a dirigentes,  associados  ou  mantenedores,
                sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto, sendo que  toda  e
                qualquer atividade ali prestada o é em caráter voluntário.


        Essas regras estatutárias estão corroboradas, ainda, por  declaração
        específica dessa gratuidade,  firmada  pelo  Diretor  Presidente  da
        Entidade (doc. anexo).


      4. Inciso IV do Artigo 1º – Registro nos órgãos competentes do  Estado
        conforme sua natureza e desde que haja exigência de tal formalidade.


        Conforme declaração do  Diretor  Presidente  da  Entidade,  o  Grupo
        Escoteiro Campos Salles não está subordinado a registro em órgãos do
        Estado (doc. anexo).


        Na forma disposta no artigo 1º, § 2º de seu  Estatuto  Social  (doc.
        anexo), a Entidade tem seu certificado de funcionamento  expedido  e
        renovado anualmente pela União dos Escoteiros do Brasil, sendo certo
        que os certificados de funcionamento expedidos nos exercícios  2014,
        2015 e 2016 estão devidamente documentados conforme item 2 acima.


      5. Inciso V do Artigo 1º – Exercício de atividades  de  ensino  ou  de
        pesquisas   científicas,   de   cultura,    inclusive    artísticas,
        filantrópicas ou assistenciais de caráter  beneficente,  caritativo,
        não circunscritas  ao  âmbito  de  determinada  sociedade  civil  ou
        comercial,   comprovadas   mediante   apresentação   de    relatório
        circunstanciado,  referente  aos   3   (três)   anos   imediatamente
        anteriores à formulação da proposição.


        Para comprovação das atividades desenvolvidas no período  2014/2016,
        o Grupo Escoteiro Campos Salles apresenta Relatório  Circunstanciado
        contendo todas as atividades realizadas no triênio, onde se observam
        atividades  de  ensino,  de  cultura  e  assistenciais  de   caráter
        beneficente (doc. anexo).


      6. Inciso VI do Artigo  1º  –  Idoneidade  moral  comprovada  de  seus
      Diretores.


        A idoneidade moral dos Diretores do Grupo Escoteiro Campos Salles  –
        Agnaldo Legal (Diretor Presidente), Deise Cristina  Monge  (Diretora
        Administrativa)  e  Antônio  Aielo  (Diretor  Financeiro)   –   está
        comprovada pelos respectivos atestados de idoneidade moral, emitidos
        por Antônio Caetano Pereira Simões, Comissário  Distrital  da  União
        dos Escoteiros do Brasil –  Região  de  São  Paulo  –  25º  Distrito
        Escoteiro – Bauru (docs. anexos).


      7.  Inciso  VII  do  Artigo  1º  –  Publicação,  pela   imprensa,   do
        demonstrativo da receita obtida e da despesa  realizada  no  período
        anterior.


        O Balanço Patrimonial do Grupo Escoteiro Campos Salles no  Exercício
        2016 foi publicado no Jornal Mais – Edição nº 466, de 28 de  janeiro
        de 2017 (doc. anexo).


        Indubitavelmente,  portanto,   diante   de   toda   a   documentação
apresentada, tem-se que a Entidade denominada Grupo Escoteiro Campos  Salles
presta  relevantes  serviços  à  sociedade,  justificando  a  declaração  de
utilidade pública pretendida, motivo porque contato com o apoio  dos  Nobres
Pares para aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 13/6/2017.





                           a) João Caramez - PSDB