

                 Requerimento de Informação nº  226, de 2006

       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com  os  artigos  31,  §  16,  165,  inciso  IV,  e  166,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno, a Comissão de  Segurança  Pública  requer
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública,  para
que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

       1) Relacionar os policiais civis, inclusive Delegados de Polícia, que
concorreram a cargos de Vereador e Prefeito nas eleições ocorridas em  2004,
informando, em relação a cada um deles:
       a) o cargo ou função exercida na Polícia Civil;
       b) o cargo eletivo a que se candidatou, e em que Município;
       c)  o  órgão/unidade  de  lotação,  desde  quando  foi  requerido   o
afastamento para disputar o pleito eleitoral, até o atual;


       2) Houve, no âmbito da Delegacia Geral de Polícia, ou de  unidades  a
ela vinculadas ou subordinadas, a instauração de procedimentos destinados  a
apurar  a  conduta  de  policiais  civis  que,  no  pleito  eleitoral  acima
referido,  tenham  obtido  menos  de  20  (vinte)  votos?  Se  afirmativa  a
resposta, detalhar:
       a) o fundamento legal  ou  infralegal  para  a  instauração  de  tais
procedimentos;
       b) cada procedimento instaurado, indicando:
         b.1) o servidor a que diz respeito;
         b.2) sua natureza jurídica;
         b.3) a conclusão a que chegou ou os resultados que produziu (se  em
         andamento, indicar o estágio de tramitação em que se encontra);
         b.4) a autoridade que o presidiu ou preside.


       3) Encaminhar a relação completa a que se refere o item 1,  bem  como
cópia de todos os procedimentos de que  trata  o  item  2,  com  comprovação
documental das respostas aos tópicos abordados no presente  requerimento  de
informação.

                                Justificativa

       O afastamento de  servidores  públicos  para  participar  de  pleitos
eleitorais está previsto na legislação eleitoral. Além de se  constituir  em
um direito,  traduz-se  igualmente  em  uma  condição  de  elegibilidade  do
candidato, porquanto, por expresso mandamento legal, são inelegíveis os  que
não se afastarem até três  meses  antes  do  pleito  (cf.  Lei  Complementar
federal nº 64, de 18-5-1990).


       Chegou ao conhecimento da Comissão de Segurança Pública a  informação
de que, no âmbito da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da  Segurança
Pública, foi determinada a abertura de  procedimentos  visando  a  apurar  a
conduta de servidores que, tendo se afastado de seus cargos para  participar
das eleições municipais de 2004, tenham obtido entre zero e vinte votos.

       Necessário se faz, para que a Comissão possa  conhecer  e  avaliar  a
matéria de forma aprofundada, e para que, se cabíveis, tome  ou  provoque  a
tomada  de  providências  a  ela  relacionadas,  que   seja   requerida   ao
Excelentíssimo Senhor  Secretário  da  Segurança  Pública  a  prestação  das
devidas  informações.  Para  tanto,  formula  a  presente  propositura,   no
exercício das competências que lhe conferem a Constituição  do  Estado  e  o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa.



                      Sala das Comissões, em 19/4/2006


                      a) AFANASIO JAZADJI a) ROMEU TUMA a) HAMILTON PEREIRA
                  a) VANDERLEI SIRAQUE