
                       PROJETO DE LEI Nº 683, de 2000
   Determina prioridade na emissão e na renovação da Carteira Nacional de
                  Habilitação aos motoristas profissionais





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1 º -  Fica determinado que o Departamento  Estadual  de  Trânsito  –
DETRAN -, baixará instruções a  serem  seguidas  em  todo  o  território  do
Estado  de  São  Paulo,  estabelecendo  prioridade  no  atendimento  para  a
obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, bem como  sua  renovação,  aos
motoristas  profissionais,  com  preferência  aos   que   dependem   daquele
documento para regular o exercício da profissão de motorista.

      § 1º -  As instruções de que trata o presente artigo,  serão  baixadas
no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta lei.

      § 2º - Para que o  motorista  profissional  que  dependa  da  Carteira
Nacional  de  Habilitação,  para  o  regular  exercício  da   profissão   de
motorista, tenha preferência em relação  aos  demais  postulantes  da  mesma
categoria, na obtenção da renovação daquele documento, deverá  comprovar  no
ato do requerimento, por documento hábil, estar  exercendo  a  profissão  de
motorista.


Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  revogando-
se as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


            O objetivo da presente propositura  é  garantir  prioridade  aos
profissionais que  dependam da Carteira  Nacional  de  Habilitação  para   o
regular  exercício  da  profissão  de  motorista,  impedindo  que  embaraços
burocráticos  prejudiquem  estes  profissionais  em   suas   atividades   de
trabalho.

            É justa  a  proposição  na  medida  em  que  vem  beneficiar  os
profissionais do volante, que não podem  ficar  no  aguardo  da  emissão  ou
renovação da CNH, pois dela  dependem  para  dar  seguimento  ao  respectivo
trabalho. É o caso de taxistas, caminhoneiros, etc.

            Em assim sendo, e contando com a aprovação do  presente  projeto
de lei por unanimidade, apresentamos a presente proposta para a analise  dos
nobres Deputados desta Casa.



      Sala das Sessões, em








                               ROBERTO  MORAIS
                               Deputado Estadual