
                     PROJETO DE LEI N.º 954 ,  DE 2.003.


                            Acrescenta itens ao § 1º do artigo 3º da Lei  nº
                            7.964, de 16 de  julho  de  1992,  que  dá  nova
                            denominação ao Fundo de  Expansão  Agropecuária,
                            define seus objetivos, dispõe sobre a  aplicação
                            de seus recursos e dá providências correlatas.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - O § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.964, de 16 de  julho
           de 1992, fica acrescido dos seguintes itens:


           “Artigo 3º -...
           § 1º -...
           __) programas destinados à manutenção do  trabalhador  rural  no
           seu meio, dando-lhe condições de acesso às novas  tecnologias  e
           informações sobre o agronegócio, de forma à melhorar a produção,
           a comercialização e a  exportação;
           __) programas destinados  à  concessão  de  crédito  aos  jovens
           produtores rurais,  com  a  finalidade  de  dar  continuidade  à
           produção rural familiar ou iniciar agronegócio próprio;”


           Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
           90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.


           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
           correrão à conta das dotações próprias consignadas no  orçamento
           vigente.


           Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             O crescimento pífio da economia brasileira só não  é  negativo
graças à produção agropecuária. As exportações de produtos  agrícolas  e  de
carne são tão expressivas que compensam as bruscas caídas  de  produtividade
de todos os outros setores.
             Ocorre, porém, que apesar dessa realidade,  o  trabalhador  do
campo no Brasil não tem sido tratado  como  é  devido  e  merecido.  Para  o
pequeno produtor rural não lhe chegam  as  novas  tecnologias  de  produção,
tampouco informações da melhor  maneira  de  comercializar  sua  produção  e
exportá-la.
             Os jovens do campo,  filhos  de  pequenos  produtores  rurais,
raramente seguem a profissão de seus  pais,  uma  vez  que   a  lide  com  a
agricultura e pecuária é  muito dura e  só  se  reverte  em  lucro  para  os
grande produtores. Assim, esses jovens quanto atingem idade de  ingresso  no
mercado de trabalho, salvo raras exceções, migram para as cidades  em  busca
de uma profissão urbana.
             Ao pequeno produtor rural sobram-lhe problemas e dificuldades.
Assim, o Governo de São Paulo, como maior  estado  da  federação  em  termos
econômicos,  deve  cuidar  para  que  seus  produtores   rurais   tenham   a
possibilidade de se fixarem no campo e  também  que  as  novas  gerações  se
sintam confortáveis para dar prosseguimento  ao  trabalho  de  seus  pais  e
avós.
             A Lei  nº  7.964,  de  16  de  julho  de  1992,  que  dá  nova
denominação ao  Fundo  de  Expansão  Agropecuária,  define  seus  objetivos,
dispõe sobre a aplicação de seus  recursos  e  dá  providências  correlatas,
elenca em seu artigo 3º, § 1º, as destinações dos financiamentos  do  fundo.
Acreditando  que  programas  visando  a  fixação  do   agricultor   e   seus
descendentes devam ser explicitados nesse diploma legal,  apresentamos  esse
projeto de lei para o qual pedimos a atenção dos nobres pares da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.


                                   Sala das Sessões em  23/9/2003








                      a) ALDO DEMARCHI  -  PFL




Legislação citada:

Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992.

|Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus      |
|objetivos, dispõe sobre a aplicação de seus recursos e dá providências  |
|correlatas                                                              |
|                                                                        |
|O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:                                    |
|Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte|
|Lei:                                                                    |
|Artigo 1º - Passa a denominar-se Fundo de Expansão da Agropecuária e da |
|Pesca, o Fundo instituído pelo artigo 3º da Lei nº 5.444, de 17 de      |
|novembro de 1959, ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de    |
|1990, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tem por|
|objetivo prestar apoio financeiro aos agricultores, pecuaristas e       |
|pescadores artesanais, em programas e projetos do interesse da economia |
|estadual.                                                               |
|Parágrafo único – Os programas e projetos a que se refere este artigo   |
|serão definidos pelo Poder Executivo, por decreto, mediante proposta da |
|Secretaria de Agricultura e Abastecimento.                              |
|Artigo 2º - Constituem recursos do Fundo:                               |
|I – as dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do    |
|Estado;                                                                 |
|II – as amortizações recebidas dos mutuários;                           |
|III – os rendimentos, acréscimos e correção monetária, provenientes das |
|operações realizadas e da aplicação, no mercado financeiro, de recursos |
|disponíveis;                                                            |
|IV – os recursos provenientes de operações realizadas com instituições  |
|financeiras, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação          |
|pertinente;                                                             |
|V – o produto da alienação dos bens mencionados no Decreto-lei nº 93, de|
|9 de junho de 1969;                                                     |
|VI – a compensação financeira devida ao Estado, por força do disposto no|
|§ 1º do artigo 20 da Constituição Federal, pela exploração de recursos  |
|minerais, petróleo e xisto betuminoso, excluída a parcela destinada aos |
|municípios, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de   |
|dezembro de 1989;                                                       |
|VII – 30 % (trinta por cento) da compensação financeira devida ao       |
|Estado, por força do § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, pela    |
|exploração de recursos hídricos em seu território; e                    |
|VIII – transferência de recursos de outros fundos de financiamento      |
|destinados a programas e projetos previstos nesta Lei.                  |
|Parágrafo único - O Governo do Estado, por meio da Secretaria de        |
|Agricultura e Abastecimento, consignará, anualmente, em seu orçamento,  |
|os recursos destinados ao Fundo.                                        |
|Artigo 3º - Os recursos do Fundo serão aplicados em financiamentos,     |
|subvenções e empréstimos, consoante diretrizes fixadas nos parágrafos   |
|deste artigo.                                                           |
|§ 1º - Destinam-se os financiamentos a :                                |
|1) operações ligadas a investimentos rurais e atividades de custeio     |
|rural, particularmente aos não atendidos pelo Sistema Nacional de       |
|Crédito Rural;                                                          |
|2) projetos especiais de desenvolvimento rural;                         |
|3) investimentos na infra-estrutura da produção, comercialização e      |
|industrialização de produtos agropecuários e pesqueiros;                |
|4) aprimoramento da tecnologia aplicada à produção, padronização e      |
|classificação de produtos agropecuários e pesqueiros, objetivando sua   |
|comercialização interna e externa; e                                    |
|5) programas de formação de recursos humanos e capacitação de           |
|mão–de–obra.                                                            |
|§ 2º - As subvenções econômicas destinam-se a produtores agropecuários, |
|cooperativas rurais e pescadores artesanais, envolvidos em programas de |
|interesse da economia estadual, financiados por instituições oficiais de|
|crédito do Estado.                                                      |
|§ 3º - Os empréstimos serão concedidos para liquidação, parcial ou      |
|total, de débitos contraídos junto ao Sistema Nacional de Crédito Rural,|
|por produtores de alimentos perecíveis de primeira necessidade, não     |
|amparados pela política de preço mínimo ou administrado, na hipótese de |
|preços de comercialização abaixo dos custos de produção.                |
|Artigo 4º - A administração do Fundo será atribuída exclusivamente a    |
|instituição oficial de crédito do Estado, mediante convênio, no qual    |
|serão previstas como obrigações da instituição financeira:              |
|I – assunção, em seu próprio nome, das obrigações perante terceiros,    |
|para débito à conta do Fundo;                                           |
|II – contabilização dos recursos do Fundo em registros próprios,        |
|distintos de sua contabilidade geral;                                   |
|III – análise e controle financeiro dos projetos atendidos; e           |
|IV – aplicação, no mercado financeiro, de recursos transitoriamente     |
|disponíveis, a fim de preservá-los de desvalorização, sem prejuízo de   |
|sua utilização imediata, quando necessário, para atendimento dos        |
|objetivos do Fundo.                                                     |
|Parágrafo único – No convênio será prevista remuneração pelos serviços  |
|de administração do Fundo.                                              |
|Artigo 5º - Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a análise|
|e a fiscalização técnica dos projetos atendidos por recursos do Fundo.  |
|Artigo 6º - Fica instituído, na Secretaria de Agricultura e             |
|Abastecimento, o Conselho de Orientação do Fundo, ao qual compete:      |
|I – estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para    |
|concessão dos financiamentos, subvenções e empréstimos, observadas as   |
|disponibilidades orçamentárias do Fundo;                                |
|II – fixar prazos para amortização e carência, bem como os encargos dos |
|mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;              |
|III – definir taxas de juros ou dispensar, previamente, sua exigência;  |
|IV – indicar programas de interesse para a economia estadual, bem como  |
|projetos especiais de desenvolvimento rural, a serem submetidos ao      |
|Governador do Estado;                                                   |
|V – estabelecer normas para fiscalização da aplicação dos recursos pelos|
|mutuários;                                                              |
|VI – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, bem como sua execução|
|orçamentária e financeira, cotejando-as com as respectivas provisões, e |
|pronunciar-se, previamente, sobre suas eventuais alterações;            |
|VII – examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo,   |
|por meio de balancetes, demonstrativos e/ou dados contabilizados,       |
|avaliando resultados e propondo medidas para correção de eventuais      |
|desequilíbrios;                                                         |
|VIII – acompanhar a execução da despesa do Fundo, à luz da programação  |
|financeira para financiamentos, subvenções, empréstimos e outros        |
|encargos, verificando sua adequação às disponibilidades e aos programas |
|e projetos definidos no decreto a que se refere o parágrafo único do    |
|artigo 1º;                                                              |
|IX – manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com     |
|terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;                          |
|X – assistir o Secretário da Agricultura e Abastecimento nas matérias   |
|relacionadas com os objetivos do Fundo e a aplicação de seus recursos;  |
|XI – diligenciar para que, at o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente,|
|sejam encaminhados à Contadoria Geral do Estado os balancetes mensais da|
|receita e despesa, demonstrativos e demais documentos pertinentes à     |
|gestão orçamentária–financeira-patrimonial do Fundo; e                  |
|XII – elaborar seu Regimento Interno.                                   |
|Artigo 7º - O Conselho de Orientação do Fundo será presidido pelo       |
|Secretário de Agricultura e Abastecimento e integrado pelos seguintes   |
|membros:                                                                |
|I – 1 (hum) representante da Assessoria Técnica da Secretaria da        |
|Agricultura e Abastecimento;                                            |
|Il – 1 (hum) representante da Coordenadoria de Assistência Técnica      |
|Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;                 |
|III–1 (hum) representante da Coordenadoria Sócio–Econômica, da          |
|Secretaria de Agricultura e Abastecimento;                              |
|IV–1 (hum) representante da Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária, da  |
|Secretaria de Agricultura e Abastecimento;                              |
|V- 1 (hum) representante da Coordenadoria de Abastecimento, da          |
|Secretaria de Agricultura e Abastecimento;                              |
|VI- 1 (hum) representante da Secretaria da Fazenda;                     |
|VII-1 (hum) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;       |
|VIII-2 (dois) representantes da instituição financeira administradora do|
|Fundo;                                                                  |
|IX–1 (hum) representante do Instituto de Terras da Secretaria da Justiça|
|e da Defesa da Cidadania;                                               |
|X– 2 (dois) representantes da Federação da Agricultura do Estado de São |
|Paulo (FAESP);                                                          |
|XI–2 (dois) representantes dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de|
|São Paulo; e                                                            |
|XII-1 (hum) Deputado Estadual, membro da Comissão de Agricultura e      |
|Pecuária da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.              |
|Artigo 8º - O mutuário do Fundo, na liqüidação parcial ou total do      |
|débito, poderá optar por pagamento pelo critério de “equivalência em    |
|produto”, alternativamente ao critério de atualização monetária.        |
|§ 1º - A “equivalência em produto” será calculada mediante divisão do   |
|valor do empréstimo na data da contratação, pelo preço mínimo ou        |
|administrado dos produtos objeto da atividade principal do mutuário.    |
|§ 2º - Na hipótese de os produtos não estarem sujeitos à política de    |
|preço mínimo ou administrado, a “equivalência” será calculada com base  |
|em preço de referência, conforme metodologia proposta pelo Instituto de |
|Economia Agrícola, da Coordenadoria Sócio–Econômica , da Secretaria de  |
|Agricultura e Abastecimento, e aprovada pelo titular da Pasta.          |
|§ 3º - A liquidação do débito pelo critério de “equivalência em produto”|
|não excluirá o pagamento de juros e outros encargos, estabelecidos      |
|previamente pelo Conselho de Orientação do Fundo.                       |
|Artigo 9º - A subvenção econômica somente será concedida se preenchida  |
|as seguintes condições:                                                 |
|I – existência de financiamento junto a instituição financeira oficial  |
|do Estado, enquadrado nos programas referidos no parágrafo único do     |
|artigo 1º desta Lei, dentro dos prazos e periodicidade das amortizações |
|estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo; e                   |
|II – termo de compromisso celebrado entre a Secretaria de Agricultura e |
|Abastecimento e o mutuário, contendo:                                   |
|a) dados sobre a atividade principal do mutuário, com identificação     |
|precisa dos produtos que servirão de base para cálculo do valor da      |
|subvenção;                                                              |
|b) condições de aplicação dos recursos e obrigatoriedade de observância |
|das normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e            |
|Abastecimento, para aumento da produção e da produtividade e para       |
|melhoria da qualidade do produto;                                       |
|c) autorização para que a entidade administradora do Fundo e a          |
|Secretaria de Agricultura e Abastecimento possam fiscalizar a aplicação |
|dos recursos;                                                           |
|d) previsão de multa e de vencimento antecipado do débito, com perda da |
|subvenção, por descumprimento das condições ou normas fixadas, bem como |
|de obstáculos ao exame da aplicação dos recursos.                       |
|Artigo 10 – As subvenções econômicas concedidas pelo Fundo              |
|corresponderão:                                                         |
|I – à diferença eventualmente existente entre o valor do financiamento  |
|contraído nas carteiras próprias de crédito ou à conta do Fundo, junto a|
|instituições financeiras oficiais do Estado, atualizado monetariamente  |
|de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, e o valor desses    |
|mesmos financiamentos calculado pelo critério de “equivalência em       |
|produto”, na forma prevista no artigo 8º desta Lei, respeitados os      |
|limites fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo;                   |
|II – a 30% (trinta por cento) do valor da atualização monetária do      |
|financiamento para investimento, concedido diretamente pelo Fundo, na   |
|hipótese de o mutuário ser mini ou pequeno produtor, ou pescador        |
|artesanal e não ter sido escolhida a liquidação pelo critério           |
|estabelecido no inciso I deste artigo;                                  |
|III – a at 100% (cem por cento) do valor da atualização monetária do    |
|financiamento destinado à implantação de projetos especiais de          |
|desenvolvimento rural, concedido pelo Fundo diretamente a mini e        |
|pequenos produtores rurais e pescadores artesanais, bem como suas       |
|associações, desde que não ocorra a opção pelo critério estabelecido no |
|inciso I deste artigo.                                                  |
|Artigo 11 – Ao funcionamento e à administração do Fundo, aplicam-se, no |
|que couber, as normas do Decreto–Lei Complementar nº 16, de 2 de abril  |
|de 1970, e do Decreto–Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.   |
|Artigo 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.        |
|                                                                        |
|Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1992                           |
|LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO                                               |
|Frederico Mathias Mazzucchelli                                          |
|Secretário da Fazenda                                                   |
|Jos Antônio Barros Munhoz                                               |
|Secretário de Agricultura e Abastecimento                               |
|Eduardo Maia de Castro Ferraz                                           |
|Secretário de Planejamento e Gestão                                     |
|Cláudio Ferraz de Alvarenga                                             |
|Secretário do Governo                                                   |
|Publicada na Assessoria Técnico–Legislativa, aos 16 de julho de 1992.   |