


                    PROJETO DE LEI Nº      760,  DE 2005

                                 Torna obrigatório o fornecimento  gratuito
                                 do material nas condições que especifica.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo  1º.  –  Fica  obrigatório  à  administração  estadual  direta,
indireta e autárquica o  fornecimento  integralmente  gratuito  de  produtos
farmacêuticos que tenham por finalidade o bloqueio e proteção  contra  raios
solares, popularmente conhecidos  como  protetores  ou  filtros  solares,  a
todos os servidores que exercem suas atividades ao ar livre.

      Artigo 2º. – Para efeito desta lei consideram-se também as  atividades
mesmo que sazonais e não perenes.


      Artigo 3º. – O Poder Executivo e seus órgãos  auxiliares  apresentarão
regulamento próprio estabelecendo os procedimentos e as  normas  técnicas  a
serem seguidas,  devendo  considerar  os  diferentes  níveis  e  fatores  de
proteção.

      Artigo 4º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 5º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 6º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Infelizmente cresce a incidência  de  casos  de  câncer  de  pele,  na
maioria das vezes decorrente do excesso  de  exposição  aos  raios  solares.
Independente  das  questões  ambientais  que  tem  levado  a  diminuição  da
proteção natural contra os raios solares  nocivos  à  pele,  é  fato  que  a
exposição continua e prolongada ao sol causa danos a pele humana.




      Inúmeros são os servidores que exercem  suas  atividades  sob  o  sol,
muitas vezes escaldantes, expondo a  pele  aos  efeitos  nocivos  dos  raios
solares.

      Policiais, trabalhadores braçais, Professores  de  Educação  Física  e
tantos outros servidores que labutam sem que o Estado se preocupe  com  esse
fator da exposição ao sol.

      Além do contingenciamento orçamentário decorrente de  salários  muitas
vezes defasados e muitas vezes baixos mesmo,  o  servidor  convive  com  uma
limitação de condições de trabalho e  ainda  tem  de  se  preocupar  com  as
conseqüências do exercício de sua função.

      Assim, nada mais correto e ponderado,  uma  vez  que  se  tratando  de
servidor é obrigação do Estado prestar-lhe apoio e assistência à  saúde,  do
que prevenir e zelar pela saúde dos servidores antes  que  sejam  acometidos
por algum mal maior.

      Constitucionalmente a iniciativa parlamentar  justifica-se  visto  que
não se cria uma despesa, visto a existência de rubricas orçamentárias com  o
objetivo  de  prevenção  contra  doenças  profissionais,  além  do  que  uma
proposta  como  a  apresentada  norteia  e  alvitra  uma   ação   que   será
complementada e regulamentada pelo Poder Executivo.

      Sendo assim, julgando tratar-se de matéria e teor  relevante  para  os
cidadãos do Estado de São Paulo, o autor  apresenta  o  projeto  aos  Nobres
Pares, e em nome da saúde  de  milhares  de  servidores  públicos  estaduais
solicita o apoio para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 21/10/2005



                        a) Marquinho Tortorello - PPS