


                       PROJETO DE LEI Nº 901, DE 2016


                              Institui no Calendário Oficial de  Eventos  do
                              Estado de  São  Paulo  a  Semana  Estadual  de
                              Defesa do Consumidor e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  instituída  e  incluída  no  Calendário  Oficial  de
Eventos do Estado de São Paulo a Semana Estadual de  Defesa  do  Consumidor,
que será realizada, anualmente, na semana do dia 15 de março.

      Artigo 2º - São objetivos da Semana Estadual de Defesa do Consumidor:

       I – divulgar as  disposições  do  Código  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor e da legislação  inerente  ao  Consumidor  de  Energia  Elétrica,
orientando e conscientizando o consumidor sobre seus direitos;

      II – promover meios para incentivar os  consumidores  inadimplentes  a
renegociarem suas pendências financeiras;

      III – promover e incentivar a educação para o consumo e a formação  de
consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor;

      IV  –  esclarecer  e  estimular  o  consumo  responsável,  o   consumo
sustentável, e a eficiência energética;

      V – prestar atendimento e orientação aos consumidores;

      VI – criar eventos  para  debater  os  problemas  sociais  ligados  ao
consumo e medidas locais para minimizá-los.

      Artigo 3º - Como atividades da Semana Estadual de Defesa do Consumidor
poderão  ser  realizadas  palestras,  oficinas  temáticas,  mesas  redondas,
shows, peças teatrais e outras atividades  pertinentes,  inclusive  junto  a
rede estadual de ensino.

      Parágrafo único – A Semana Estadual de Defesa do  Consumidor  incluirá
nas suas atividades a Semana Estadual do  Consumidor  de  Energia  Elétrica,
realizando cursos, palestras, seminários e as seguintes atividades:

      1 - Audiência Pública Anual com os representantes dos 14 Conselhos  de
Consumidores das Distribuidoras de Energia Elétrica, tendo  como  convidados
especiais:

      a) ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia  do  Estado  de
São Paulo;

      b) ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica;

      c) Fundação Procon-SP;

      d) Ministério Público;

      e) Defensoria Pública;

      2 - divulgação de Relatório Anual da Agência Reguladora de  Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) com os seguintes indicadores:

      a) principais reclamações dos consumidores de  energia  elétrica  (por
Distribuidora), incluindo-se o  destaque  para  o  item  “Ressarcimento  por
Danos Elétricos”;

       b) relação de todas as fiscalizações realizadas nas distribuidoras de
energia elétrica nos últimos 5 (cinco) anos,  indicando  o  resultado  e  as
eventuais punições e o consequente  pagamento  das  multas  advindas  destas
punições;

      c) relatório dos valores investidos pelas 14 distribuidoras de energia
elétrica de SP em eficiência  energética,  destacando  os  investimentos  na
baixa renda  (especialmente  a  localização  da  distribuição  de  lâmpadas,
geladeiras, e instalações elétricas);

      d) relatório das principais causas de interrupções do fornecimento  de
energia elétrica (por Distribuidora) ao longo  do  ano  anterior  por  data,
local e horário, permitindo ao  consumidor  identificar  claramente  o  dia,
horário, a duração da interrupção (DEC) na sua conta de energia  elétrica  e
se houve a  compensação  obrigatória.  Estes  dados  completos  devem  estar
disponibilizados na internet para consulta do titular da  conta  de  energia
elétrica;

      3 - divulgação de Relatório Anual  da  Fundação  Procon-SP  informando
todas  as  fiscalizações  realizadas  nos  serviços  de   energia   elétrica
oferecido pelas distribuidoras, incluindo o resultado  destas  fiscalizações
e eventuais propositura  de  ações  administrativas  ou  judiciais,  com  os
respectivos resultados; e também se houve  o  efetivo  pagamento  de  multas
relacionadas às sanções aplicadas.

      Artigo 4º - A Semana Estadual de Defesa do Consumidor será  organizada
pelos órgãos públicos e  entidades  atuantes  na  defesa  dos  consumidores,
podendo realizar parcerias com associações civis e  comerciais,  sindicatos,
conselhos, entre outros.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com  a  finalidade  de
'investigar  irregularidades  praticadas  na   prestação   de   serviço   de
fornecimento de energia elétrica executado pelas Concessionárias do  Serviço
Público de fornecimento de energia' identificou várias  e  graves  violações
dos Direitos do Consumidor em relação ao serviço de energia elétrica.

      Estas violações de direitos dos consumidores não se resume somente  ao
serviço de energia elétrica, sendo  bastante  comum  outros  serviços  serem
campeões de reclamações junto aos órgãos de defesa do  consumidor:  serviços
de telecomunicações, serviços bancários, serviços de saúde etc.

      Embora Eletropaulo apareça como a 12ª  a  empresa  mais  reclamada  no
Ranking de Reclamações Fundamentadas do Procon-SP 2015, na  CPI  da  Energia
Elétrica ficou demonstrado que os consumidores de energia elétrica  recorrem
muito pouco ao Procon, distorcendo os  dados  comparativos.  Os  dados  mais
relevantes são as reclamações junto  às  ouvidorias  das  distribuidoras  de
energia e junto à ANEEL (ou sua representante em SP, a Arsesp).

      Em vista do acima exposto, conclui-se pela importância de se  criar  a
Semana Estadual de Defesa do Consumidor, dando-se um especial destaque  para
o  serviço  de  energia  elétrica,  pois  trata-se  de  um  serviço   básico
essencial, o qual deve ter garantidas a  continuidade  e  a  qualidade  para
todos os mais de 42 milhões de paulistas.

      A Semana Estadual do Consumidor em São  Paulo  deverá  ser  comemorada
anualmente, no período coincidente com a data 15 de  março,  o  Dia  Mundial
dos Direitos do Consumidor.

      O Dia Internacional dos Direitos do  Consumidor  foi  comemorado  pela
primeira vez em 15 de março de 1983, e essa data foi escolhida em  razão  do
famoso discurso proferido, em 15 de março de  1962,  pelo  então  Presidente
dos Estados Unidos da  América,  John  Kennedy.  Em  seu  discurso,  Kennedy
salientou que todo o consumidor tem direito, essencialmente, à segurança,  à
informação, à escolha, e de ser ouvido.  Isto  provocou  debates  em  vários
países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um  marco  na
defesa dos direitos dos consumidores.

      A Constituição Federal de 1988 foi a  primeira  manifestação  jurídica
dos direitos do consumidor no Brasil, trazendo em seu art.  170,  ao  tratar
da ordem econômica, inúmeros princípios, entre eles a defesa do  consumidor.
Teve  o  constituinte  o  intuito  de  limitar  e  condicionar  o   processo
econômico, visando ao bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida  da
sociedade. Em 1992, surgiu o Código de Defesa do Consumidor,  regulamentando
o art. 5º, inciso XXXII, o art. 170, inciso  V  e  o  art.  48  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias.

      Desta forma, o  presente  projeto  justifica-se  pela  necessidade  de
divulgar as  atividades  que  já  vem  sendo  desenvolvidas  em  função  dos
direitos do consumidor, além de  esclarecer  a  comunidade  acerca  de  seus
direitos, qualificar as  relações  comerciais  no  Estado  de  São  Paulo  e
fomentar a denúncia dos casos de descumprimento das determinações do  Código
de Defesa do Consumidor.

      Além de promover a orientação e divulgação dos direitos do consumidor,
incentivará a educação para o  consumo  responsável  e  sustentável,  criará
eventos para debater os problemas  sociais  ligados  ao  consumo,  bem  como
promoverá atividades como  palestras,  oficinas,  mesas  redondas  e  outras
atividades pertinentes.

      A Semana será mais uma forma de voltar a  atenção  da  população  para
algo que está presente no dia a dia de todos: as relações de  consumo.  Esta
data  será  importante,  também,  para  proporcionar  maior  integração  dos
diversos órgãos e instituições encarregados  em  garantir  o  cumprimento  e
proteção dos direitos e da defesa ao consumidor.

      Assim, conta-se com o apoio dos  demais  pares  para  a  aprovação  da
matéria em pauta.




                      Sala das Sessões, em 12/12/2016.




                         a) Carlão Pignatari - PSDB