






                      PROJETO DE LEI Nº 452 , DE 2003.



"Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa  a  emissão  da  segunda
via da Cédula de Identidade às pessoas que especifica".



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :



Artigo 1º - As pessoas que tiverem a primeira via extraviada ou  as  pessoas
vítimas de furto ou roubo, ficam isentas do pagamento  da  taxa  relativa  à
emissão da segunda via da Cédula de Identidade.


Parágrafo Único – Para comprovar as condições previstas no "caput", no  caso
de extravio a isenção dependerá de atestado de pobreza; as vítimas de  furto
ou roubo deverão apresentar cópia do boletim de ocorrência.


Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA



Todos somos conhecedores do alto índice de pessoas carentes e  desempregadas
em nosso Estado.

Não bastassem todos os transtornos e sofrimento que tal  situação  causa  ao
provedor de uma família, muitas  vezes  a  falta  da  Cédula  de  Identidade
prejudica uma futura colocação no mercado de trabalho.

Em nosso  Estado,  para  obtermos  a  2ª  via  da  Cédula  de  Identidade  é
necessário o pagamento de taxa, que  é  reajustada  freqüentemente  e,  além
disso, o interessado precisa pagar pelas fotos e pelo gasto com transporte.
Entendemos que, uma outra situação que deve gozar  de  isenção  da  taxa  em
questão, é a referente às vítimas de furto ou roubo.

Devido aos inúmeros casos de furto e roubo de  documentos  de  identificação
registrados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado, seria  esta  uma
medida consciente e oportuna  e  que  minimizará,  em  parte,  os  prejuízos
sofridos por essas vítimas.

Nestes termos submetemos esta propositura  à  apreciação  dos  nobres  pares
desta Egrégia Casa de Leis, pedindo a sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em  29/5/2003



                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL