


                       PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2012


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção tributária  para  a  aquisição  de
                                 veículos   automotores   para    uso    no
                                 transporte  escolar,  nos  termos  da  Lei
                                 6.374,  de  01  de  março  de  1989,   que
                                 institui   o   Imposto   sobre   Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre   a   Prestação   de   Serviços   de
                                 Transporte Interestadual e  Intermunicipal
                                 e de Comunicação-ICMS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  isenção
tributária na aquisição de  veículos  automotores  para  uso  no  transporte
escolar, nos termos da Lei 6.374, de 01 de março de  1989,  que  institui  o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação-ICMS.




      Artigo 2º -A isenção disposta no artigo  anterior  será  concedida  na
saída,  interna  ou  interestadual,  do  estabelecimento  industrial  e   do
estabelecimento de concessionária, de veículo automotor novo, de  fabricação
nacional, com características próprias para transporte coletivo de  pessoas,
para uso exclusivo no transporte escolar desde que  o  adquirente  de  forma
cumulativa e comprovada:
      I- exerça a atividade de transporte escolar autônomo,  em  veículo  de
sua propriedade, devidamente regulamentada pela autoridade competente;
      II- utilize  o  veículo  exclusivamente  na  atividade  de  transporte
escolar;
      III- não tenha adquirido nos 02  (dois)  últimos  anos,  veículos  com
isenção de impostos.




      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessária.




      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.




      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente.







                                JUSTIFICATIVA



      O transporte escolar é um serviço que garante segurança às crianças  e
adolescentes e permite, ao mesmo tempo, a tranqüilidade dos pais no que  diz
respeito à integridade de seus filhos.


            Por outro lado, o prestador de serviços,  na  maioria  motorista
autônomo, tem na atividade uma grande onerosidade originária da cobrança  do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a
Prestação de Serviços de Transsporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação-ICMS.


            Com a aprovação  da  presente  propositura,  haverá  uma  grande
conquista  dessa  classe  de  prestadores   de   serviços,   que   terão   a
possibilidade de renovar a frota com maior  freqüência,  assegurando,  dessa
forma, mais segurança aos pequenos e jovens usuários.


            Outra vantagem, na aprovação do presente Projeto  de  lei,  é  o
aumento desta atividade e, por conseqüência,  a  geração  de  empregos  e  a
diminuição do preço do serviço, devido à maior concorrência.


            Dessa forma, solicitamos aos nobres pares o apoio para aprovação
da matéria.











                       Sala das Sessões, em 18/05/2012





                           a) Campos Machado - PTB