


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 34, DE 2004









  Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao Senhor  Secretário  Chefe  da
Casa Civil, Arnaldo Madeira, para que preste, no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:








                              1) Qual é a  remuneração  integral  (soma  de
                                 salário-base,   adicionais    qüinqüenais,
                                 sexta-parte,   gratificações,   verba   de
                                 representação, jetons e todas e  quaisquer
                                 outras  modalidades  remuneratórias,   sem
                                 exceção) recebida, no mês de  dezembro  de
                                 2003, pelos  servidores  relacionados  nos
                                 ofícios  de  ns.  1596/0-CC  e  1690/03  –
                                 documentos anexos - ambos da Secretaria da
                                 Casa  Civil,  em  resposta  ao  Pedido  de
                                 Informação n.º 384, de 2003?


                              2) Qual a remuneração integral (salário-base,
                                 adicionais qüinqüenais, RAP,  sexta-parte,
                                 gratificações, verba honorária,  verba  de
                                 representação, jetons e todas e  quaisquer
                                 outras   vantagens   remuneratórias,   sem
                                 exceção) recebida, mês a mês,  no  período
                                 de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003,
                                 pelos procuradores  aposentados  indicados
                                 no ofício  1690/03-CC,  da  Secretaria  da
                                 Casa  Civil,  em  resposta  ao  Pedido  de
                                 Informação  n.º  384,  de  2003?   Pede-se
                                 indicar separadamente um a um  os  valores
                                 de cada uma  das  parcelas  remuneratórias
                                 dos proventos de aposentadoria e também um
                                 a um os valores de cada uma  das  parcelas
                                 remuneratórias  relativas  ao   cargo   em
                                 comissão.

                              3) De 1º de setembro  a  31  de  dezembro  de
                                 2003, quais foram as nomeações, admissões,
                                 contratações e outras formas de













  recrutamento de pessoal ocorridas  no  âmbito  do  Poder  Executivo  para
  cargos em comissão e funções  de  confiança,  inclusive  nas  autarquias,
  fundações e empresas dependentes  (Portaria  STN  n.  589)  e  também  da
  Polícia Militar? Pede-se a indicação individualizada de  cada  um  desses
  cargos, funções ou empregos, acrescentando-se as  seguintes  informações:
  a) a Secretaria, autarquia, fundação, empresa dependente ou órgão  a  que
  está vinculado o cargo, função ou emprego; b)  a  data  em  que  vagou  o
  cargo, a função ou emprego; e c) a remuneração  integral  recebida  pelos
  titulares desses cargos, funções ou  empregos  (salário-base,  adicionais
  qüinqüenais, sexta-parte, gratificações, verba de representação, jetons e
  todas e quaisquer outras modalidades  de  vantagens  remuneratórias,  sem
  exceção), no mês de dezembro de 2003.

                              4) De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003,
                                 quais  foram  as   nomeações,   admissões,
                                 contratações   e    outras    formas    de
                                 recrutamento  de  pessoal   ocorridas   no
                                 âmbito do Poder Executivo,  inclusive  nas
                                 autarquias,    fundações    e     empresas
                                 dependentes, fora os cargos em comissão  e
                                 as  funções  de   confiança?   Pede-se   a
                                 indicação  individualizada  de  cada   uma
                                 dessas     nomeações,     admissões      e
                                 contratações,  acrescidas  das   seguintes
                                 informações: a) a  Secretaria,  Autarquia,
                                 Fundação, Empresa Dependente  ou  órgão  a
                                 que está vinculado esse cargo,  função  ou
                                 emprego; b)  a  data  em  que  vagou  esse
                                 cargo,  função  ou   emprego;   e   c)   a
                                 remuneração, no mês de dezembro  de  2003,
                                 integralmente    recebida    por     esses
                                 funcionários,  servidores  ou  empregados,
                                 isto é, a soma de salário-base, adicionais
                                 qüinqüenais, sexta-parte, gratificações  e
                                 todas   e   quaisquer   outras   vantagens
                                 remuneratórias recebidas, sem exceção.













  5) De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003 houve nomeações para  cargos
  que, desde sua criação, ainda não  haviam  sido  providos?  Quais?  Houve
  nomeações na Polícia Militar? Quais?

  6) Para realizar as nomeações e as admissões ocorridas de 1º de  junho  a
     31 de dezembro de 2003, o Governo do  Estado  de  São  Paulo  observou
     integralmente as conclusões do Parecer GPG-004/2003 (letras “a” a  “d”
     do item 22.1), de 22.5.2003, aprovado pelo Procurador-Geral do  Estado
     na mesma data, e elaborado  em  resposta  ao  Ofício  n.º  863/03,  da
     Secretaria da Casa Civil?  Caso contrário, em quais  hipóteses  e  com
     base em qual entendimento jurídico não foram observadas as  conclusões
     do Parecer acima referido?

  7) As nomeações e as admissões ocorridas de 1º de janeiro a  31  de  maio
     que eventualmente estavam em desacordo com as  conclusões  do  Parecer
     GPG-004/2003, de 22.5.2003 foram revistas? Quais? Caso contrário,  por
     qual motivo?

  8) Além do cargo de procurador do Estado,  para  quais  outros  cargos  o
     Estado realizou concurso público e nomeou nenhum dos aprovados?

  9) Houve admissões na Secretaria da Saúde para os cargos criados pela Lei
     8.072, de 22.10.1992, desde 1º de janeiro de 2003? Houve admissões  na
     Secretaria da Saúde com fundamento na Lei  Complementar  n.º  733,  de
     23/11/1993, desde 1º de janeiro de 2003?

 10)  Nomeações para cargos em comissão  vagos  há  anos  continuam  a  ser
     feitas (vide decreto de 13.2.2004, publicado no DOE de













  14.2.2004, em que  há  nomeação  para  o  cargo  de  Diretor  Técnico  do
  Departamento de Administração, vago desde 14 de março de 1998.  Pergunta-
  se, com qual fundamento jurídico? Nessa hipótese não há violação à Lei de
  Responsabilidade Fiscal?





                                JUSTIFICATIVA










      Em 2003, formulamos pedido de informação ao Senhor Secretário-Chefe da
Casa Civil, que tomou o n.º384/2003,  justificando  que  aproximadamente  12
mil jovens advogados  submeteram-se  a  rigoroso  concurso  público  para  o
provimento de cargos de procurador do Estado de São  Paulo,  porém  mais  de
150 aprovados não haviam sido nomeados, sob  a  justificativa  de  ter  sido
ultrapassado o  chamado  “limite  prudencial”  da  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal.


      Afirmamos  em  nosso  pedido  que,  no  Diário  Oficial   do   Estado,
constantemente estavam sendo publicadas nomeações para cargos e  funções  em
comissão, que pareciam não se enquadrar nas exceções  previstas  na  segunda
parte do inciso IV do parágrafo único do art. 22  da  Lei  Complementar  n.º
101, de 4.5.2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


      Afirmamos ainda que a nomeação de aposentados para cargos em  comissão
dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, quando há candidatos  esperando
nomeação, poderia significar burla ao princípio constitucional  do  Concurso
Público.


      Por meio dos ofícios ns. 1596-CC  e  1690/03-CC  O,  o  Excelentíssimo
Senhor Secretário-Chefe da Casa prestou as






informações solicitadas. No entanto,  ao  invés  de  indicar  a  remuneração
integralmente  recebida  pelos  titulares  dos  cargos  e  funções,   apenas
transcreveu o salário-base ou valor de referência deles.


      Ora,  para  apurar   o   chamado   limite   prudencial   da   Lei   de
  Responsabilidade  Fiscal,  não  é  considerado  apenas   o   salário-base
  mensalmente pago ao servidor, mas a sua remuneração integral, composta de
  adicionais  qüinqüenais,  sexta-parte,  horas-extras,  gratificações,  ou
  seja, de todas as parcelas estipendiárias indicadas nos contracheques.


      De um lado, este pedido de informação objetiva  a  complementação  das
  informações anteriormente prestadas pela Secretaria  da  Casa  Civil.  De
  outro lado, o esclarecimento de situações que, à primeira  vista,  teriam
  levado o Estado de São Paulo à permanência acima do  “limite  prudencial”
  de  gastos  com  pessoal,  no  terceiro  quadrimestre  de  2003  (DOE  de
  30.1.2004), por eventual inobservância das exceções contidas  na  segunda
  parte do inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar  n.º
  101, de 4.5.2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

      Saliente-se ainda que, em razão do  poder  conferido  à  Administração
Pública de  rever  e  anular  os  atos  ilegalmente  praticados,  abre-se  a
oportunidade ao Governo do Estado de São Paulo de, com  o  levantamento  dos
dados para elaborar as respostas às informações ora requeridas,  proceder  à
anulação de atos que porventura  contrariem  a  lei  e  as  orientações  dos
órgãos jurídicos do Poder Executivo (Procuradoria Geral  do  Estado  de  São
Paulo e Assessoria Jurídica do Governador), o  que  por  certo  conduzirá  à
sensível redução do comprometimento da receita líquida  com  os  gastos  com
pessoal, permitindo a nomeação de novos procuradores






para atender à população carente, combater a arraigada  sonegação,  orientar
com maior segurança a Administração Pública,  enfim,  exercer  integralmente
as atribuições constitucionalmente previstas para a  Procuradoria  Geral  do
Estado de São Paulo,  que  estão  sensivelmente  comprometidas  pelo  número
insuficiente de procuradores, situação essa  que  não  é  desconhecida  pelo
Governo do Estado, tanto que autorizou a realização do concurso público.


      É a fiscalização dos atos do Poder Executivo uma das mais  importantes
atribuições  do  Parlamento,  cujos   membros   sempre   devem   alertar   à
Administração Pública para  apurar  eventuais  irregularidades,  evitando-se
assim prejuízo ao interesse público e dissabores ao  administrador  íntegro,
especialmente  nessa  questão,  em  que  a  autoridade   está   sujeita   às
penalidades do art. 59, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal,  assim  como
das Leis ns. 10.028/2000 e 8.429/92.

                       Sala das Sessões, em 27/2/2004











                             a) Nivaldo Santana



                               a) Ana Martins