


                     PROJETO DE LEI Nº      549, DE 2008


                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo,  a  "Lei  de  Proteção   à   Pessoa
                                 Portadora  do   Autismo"   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - É dever do  Estado assegurar o atendimento integrado de Saúde  e
Educação à pessoa portadora do Autismo, através de entidades conveniadas  ou
parcerias com a iniciativa privada, conforme a Portaria/GM nº  1635,  de  12
de setembro de 2002, do Ministério da Saúde.

Parágrafo único – os  recursos  necessários  para  assegurar  o  atendimento
apresentado nesta lei serão provenientes  do  Sistema  Único  de  Saúde  nos
termos definidos pela Portaria/GM nº 1635, de 12 de  setembro  de  2002,  do
Ministério da Saúde.

Artigo 2º - As unidades cadastradas  no  SUS,  que  prestam  atendimento  ao
portador do Autismo, poderão realizar terapias  individuais  ou  em  grupos,
que assegurem o suporte terapêutico necessário ao tratamento  do  Autista  e
que promovam a sua interação social, incluindo:

I – o diagnóstico precoce, realizado antes dos 2 (dois) anos de idade;

II – o fornecimento de medicamento indicado ao tratamento  do  Autismo  e  a
sua inclusão em programa de distribuição de medicamentos  do  Ministério  da
Saúde, através da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

III – a visita  domiciliar  para  atendimentos  em  casos  de  manifestações
severas do Autismo, que colocam em risco a integridade  física  do  portador
ou de seus familiares.

Artigo 3º - É  dever  de  o  Estado  de  São  Paulo  prestar  o  atendimento
integrado ao  portador  do  autismo,  oferecendo  o  tratamento  adequado  à
manutenção de suas  condições  físicas  e  mentais,  ao  desenvolvimento  de
habilidades cognitivas e à interação social.

§ 1º - as unidades conveniadas disponibilizarão o atendimento  especializado
através  de  equipe  multiprofissional   cujos   procedimentos   incluem   a
Avaliação, Estimulação das funções cognitivas e sensoriais  e  a  Orientação
do desenvolvimento da pessoa portadora do Autismo.

§ 2º  -   será oferecido  tratamento  ao  portador  do  Autismo  através  de
profissionais   da   Psicologia,    Neurologia,    Psiquiatria,    Pedagogia
Especializada, Fonoaudiologia e Fisioterapia, além de aplicativos  indicados
para o Autista.

Artigo 4º - As entidades para o atendimento da  pessoa  autista,  para  fins
desta lei, são as que ofereçam programas de saúde e de assistência social.

Artigo 5º - No âmbito de sua competência, o Estado de São Paulo promoverá  o
incentivo  às  universidades  no  sentido  de  serem  realizadas   pesquisas
referentes ao Autismo.

Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      Esta iniciativa pretende atender à proteção  da  pessoa  portadora  do
Autismo,  criando  mecanismo  legal  que  permita  o  acesso  do  Autista  a
tratamento especializado na rede pública de saúde.
      O Estado de São Paulo carece de políticas públicas voltadas  à  pessoa
portadora do Autismo e às suas necessidades de tratamento especializado.
      A forma desta Iniciativa ser incluída na previsão de procedimentos  em
saúde pública faz  parte  de  norma  do  Ministério  da  Saúde,  através  da
portaria/GM nº 1635, de 12 de setembro de 2002. Nesta conformidade, o  Poder
Público   pretende   fornecer   importantes    subsídios    ao    tratamento
multiprofissional requerido pelo portador do Autismo, trazendo  benefício  a
milhares de famílias que buscam atendimento especializado  na  rede  pública
de saúde.
      Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres  Pares  desta
Casa de Lei para a aprovação deste projeto.









                       Sala das Sessões, em 15/8/2008





                          a)  Gilmaci Santos - PRB