


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  17, DE 2011


                                 Cria a Microrregião Circuito das Águas,  o
                                 Conselho     de     Desenvolvimento     da
                                 Microrregião Circuito das Águas e autoriza
                                  o Poder Executivo a constituir o Fundo de
                                 Desenvolvimento da  Microrregião  Circuito
                                 das Águas, e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - Fica  criada  a  Microrregião  Circuito  das  Águas,  como
unidade regional do Estado de São Paulo, constituída  pelo  agrupamento  dos
seguinte municípios:
      I- Águas de Lindóia;
      II- Amparo;
      III - Itapira;
      IV - Lindóia;
      V - Monte Alegre do Sul;
      VI - Serra Negra; e
      VII - Socorro;
      Parágrafo Único - Integrarão a  Microrregião  Circuito  das  Águas  os
municípios que vierem a ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou
fusão dos que a integram.


      Artigo 2° -  A  Microrregião  Circuito  das  Águas  tem  como  sede  o
Município de Amparo.


      Artigo 3° - A criação da  Microrregião  Circuito  das  Águas  tem  por
finalidade concretizar os objetivos referidos no artigo 152 e artigo 153,  §
3° e "caput", da Constituição Estadual.


      Artigo 4° - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião
Circuito das Águas, de caráter normativo e  deliberativo,  composto  por  um
representante de cada município  que  a  integra  e  por  representantes  do
Estado nos  campos  funcionais  de  interesse  comum,  dentre  os  quais  se
destacam:
      I - planejamento e uso do solo;
      II - transporte e sistema viário regionais;
      III - habitação;
      IV - saneamento básico;
      V - meio ambiente;
      VI - desenvolvimento econômico;
      VII - atendimento social; e
      VIII - turismo regional.
      § 1° - Fica  assegurada  a  participação  paritária  do  conjunto  dos
municípios em relação ao Estado na organização, articulação,  coordenação  e
fusão das entidades e órgãos públicos que desempenharem as funções  públicas
de interesse comum na unidade regional.
      § 2° - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
      §  3°  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
30 (trinta) dias.
      § 4° - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo  Estadual
ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através  de
comunicação ao Colegiado.
      §  5°  -  As  competências  e   o   funcionamento   do   Conselho   de
Desenvolvimento serão especificados em regimento interno.


      Artigo 5° - Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento
serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de  indicação  das
Secretarias a que se vinculam as funções públicas de interesse comum.
      § 1° - As indicações a que se refere o "caput"  deste  artigo  deverão
recair  em  servidores  de  reconhecida  competência  na  respectiva  função
pública de interesse comum.
      § 2° - A  atividade  do  Conselho  será  considerada  serviço  público
relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções  próprias  de  seus
titulares.
      § 3° - Poderão ser designados até  2  (dois)  representantes,  com  os
respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.


      Artigo  6°  -  Os  representantes  dos   municípios   integrantes   da
Microrregião, no Conselho de  Desenvolvimento,  serão  os  Prefeitos  ou  as
pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal.


      Artigo 7° - O Conselho de Desenvolvimento terá 1  (um)  Presidente,  1
(um) Vice-presidente e 1 (um)  Secretário  Executivo,  cujas  funções  serão
definidas no Regimento Interno do Conselho.
      § 1° - O Presidente  e  o  Vice-presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de  seus  pares,  para  um  mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.
      § 2° - No caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova  votação,  à  qual
concorrerão os 2  (dois)  mais  votados,  e,  persistindo  o  empate,  serão
considerados eleitos os mais idosos.


      Artigo 8° - O Conselho somente poderá  deliberar  com  a  presença  da
maioria absoluta dos votos ponderados.
      § 1° - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
      § 2° - Na hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação  em  reuniões
sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as  quais,  persistindo  o
empate,  a  matéria  será  submetida  à  audiência  pública   ordinária   ou
extraordinária, voltando à apreciação do Conselho de  Desenvolvimento,  para
nova deliberação.
      § 3° - Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no  mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  do
eleitorado da região.


      Artigo  9°  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   as   seguintes
atribuições:
      I  -  definir  diretrizes  para  a  ação  dos   órgãos   oficiais   da
Administração  Centralizada  e  Descentralizada  do  Estado,  com  vista  ao
incremento das atividades voltadas ao desenvolvimento da unidade regional;
      II - especificar quais são as funções públicas de  interesse  comum  à
unidade regional, levando-se em consideração aquelas mencionadas  no  artigo
4° desta lei complementar;
      III - definir objetivos, metas e prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  municípios  que  o
integram;
      IV - aprovar os termos de referência e o subseqüente plano territorial
da Microrregião;
      V  -  fixar  planos,  programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;
      VI - encaminhar, em tempo  hábil,  propostas  regionais  relativas  ao
plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias  e  à  lei  orçamentária
anual;
      VII - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na  unidade
regional as deliberações acerca de planos relacionados com os  serviços  por
ele realizados;
      VIII - deliberar sobre qualquer matéria de impacto regional;
      IX -  acompanhar  e  avaliar  o  desempenho  dos  órgãos  e  entidades
envolvidas na realização do  programa  para  o  desenvolvimento  da  unidade
regional e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.
      §  1°  -  O  Conselho  deverá  compatibilizar  suas  decisões  com  as
diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano  e
regional.
      § 2° - As decisões do Conselho serão comunicadas aos municípios  e  às
autoridades estaduais  responsáveis  pelas  funções  públicas  de  interesse
comum no prazo de 15 (quinze) dias.
      §  3°  -  Os  municípios  integrantes  da  Microrregião  e  o   Estado
compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas  às  diretrizes  do
planejamento da unidade regional, expressamente estabelecidas pelo  Conselho
de Desenvolvimento.


      Artigo  10  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu
Regimento  Interno  os  procedimentos  adequados  a  participação   popular,
observados os seguintes princípios:
      I - a divulgação dos planos,  programas,  projetos  e  propostas,  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
      II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica,  financeira
e ambiental;
      III  -  possibilidade  de  representação   por   discordância   e   de
comparecimento à reunião do Conselho  de  Desenvolvimento  para  sustentação
oral; e
      IV  -  possibilidade  de  solicitação  de   audiência   pública   para
esclarecimentos.




      Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento  será  assessorado  por  uma
Câmara Técnica, cuja função  básica  será  a  de  elaborar  e  acompanhar  a
execução do Programa de Planejamento da Unidade Regional.
      § 1° Comporão a Câmara Técnica de que trata o "caput" deste artigo:
     1.  o  Secretário  Executivo  do  Conselho   de   Desenvolvimento   da
        Microrregião Circuito das Águas;
     2. os representantes das Secretarias de Estado, Autarquias e  Empresas
        Públicas que tenham, ou possam ter, interesse na unidade regional;
     3.  os  representantes  de  Instituições  com  atividades  afins   aos
        objetivos do Conselho, tais como Universidades, Fundações e  outras
        indicadas  pelos  membros  da  Câmara  Técnica  e  convidados  pelo
        Secretário Executivo do Conselho; e
     4. personalidades tais como  cientistas,  intelectuais  e  estudantes,
        convidados pelo Secretário Executivo do Conselho.
      § 2° - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada
6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações  referentes
aos estudos e planos em desenvolvimento pela  Câmara  Técnica,  como  também
prestarão  contas  relativas  à  utilização  dos  recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas.


      Artigo 12 - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas, com a finalidade de  dar
suporte financeiro ao planejamento  integrado  e  às  ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e a Microrregião.


      Artigo 13 - A criação da Microrregião Circuito das Águas não implicará
na solução de  continuidade  dos  convênios,  acordos,  contratos  e  demais
institutos  preexistentes,  garantindo-se  o  respeito  aos  seus  prazos  e
condições.


      Artigo  14  -  Para  atender  às  despesas   decorrentes   desta   lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos  especiais
e suplementares ao orçamento vigente.


      Artigo 15 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo  1°  -  Enquanto  não  especificadas  as  funções  públicas  de
interesse  comum,  pelo  Conselho  de   Desenvolvimento,   prevalecerão   as
compreendidas nos seguintes campos funcionais:
      I - planejamento e uso do solo;
      II - transporte e sistema viário regionais;
      III - habitação;
      IV - saneamento básico;
      V - meio ambiente;
      VI - desenvolvimento econômico;
      VII - atendimento social; e
      VIII - turismo regional.


      Artigo 2° - O Conselho  de  Desenvolvimento  elaborará  seu  Regimento
Interno  provisório  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias  após   sua
instalação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição  é a reapresentação do Projeto de Lei Complementar
nº 30 de 2004.

      Dispõe o artigo 25, § 3°, da Constituição da República que os  Estados
poderão,  mediante  lei  complementar,  instituir  regiões   metropolitanas,
aglomerações urbanas  e  microrregiões,  constituídas  por  agrupamentos  de
municípios limítrofes, para integrar  a  organização,  o  planejamento  e  a
execução de funções públicas de interesse comum.


      Conforme  estudo  recentemente  realizado  pela  Empresa  Paulista  de
Planejamento  Metropolitano  S.A.  (EMPLASA),  há  o  reconhecimento   e   a
identificação da Microrregião Circuito das Águas, D.O.E.  06/08/04  -  Poder
Executivo, Seção II.


      Visando  o  melhor  desenvolvimento  sócio-econômico  e  melhoria   na
qualidade de vida dos moradores da região,  através  do  planejamento  e  de
cooperação dos diferentes níveis de Governo, apresento  o  presente  projeto
de  lei  complementar,  justificando  seu  agrupamento  para  fins   de   um
desenvolvimento planejado.


      Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para  apreciação  e
aprovação do  presente  projeto  de  lei  complementar  por  ser  medida  de
relevante interesse público e social.








                       Sala das Sessões, em 1º/4/2011



                            a) Edmir Chedid - DEM