
                      Projeto de Lei nº  481, de  2003



                      Altera a Lei N.º 9.178, de 17 de  novembro  de  1995,
                      que   estabelece   restrições   ao   tabagismo    nos
                      estabelecimentos comerciais que especifica




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º -  O parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual  n.º  9.178,  de
17 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

           “Artigo 1º ........................

      Parágrafo único: O espaço a que se refere o “caput” deste  artigo  não
      poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) da área  de  consumação
      ao público.” (NR)


Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



                 O tabaco é a  substância  que  isoladamente  mais  mata  no
mundo. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde – OMS,  quatro  milhões
de pessoas  perecem  anualmente  devido  a  doenças  relacionadas  ao  fumo.
Calcula-se  que  em  2020,  o  Tabaco  causará  mais  óbitos  que  a   AIDS,
tuberculose, acidentes de carro, suicídios e homicídios juntos.

                 Não estão sujeitos aos males apenas os  que  fazem  efetivo
uso do tabaco, mas todos aqueles que estão  expostos  à  fumaça,  ainda  que
indiretamente, os chamados fumantes passivos.

                 Medidas de combate  ao  tabagismo  vêm  sendo  adotadas  há
algum tempo em todo o mundo  visando  coibir  o  uso  do  tabaco.  No  País,
dispomos de legislação que representa um verdadeiro avanço na  tentativa  de
desestimular o  acesso  ou  a  manutenção  do  vício,  através  do  controle
publicitário, como é o caso da Lei Federal n.º  9,294  de  15  de  julho  de
1996. No âmbito Estadual, as Leis 9.082 de 17/02/95  e  9.178  de  17/11/95,
também  expressam  semelhante  preocupação  ao  estabelecerem   áreas   para
fumantes  e  não  fumantes  nos  locais  que  especificam.  Recentemente,  a
Assembléia Mundial da Saúde da OMS, aprovou,  por  unanimidade,  o  primeiro
tratado internacional jamais firmado  na  área  da  saúde:  a  Convenção  de
Controle do Tabaco. O documento, que promete ser um  importante  passo  para
reduzir os males causados pelo fumo, reconhece que o tabaco  provoca  morte,
doença e deficiência física, além de afirmar que  os  cigarros  são  criados
para criar e manter a dependência. Pelo tratado, as  nações  signatárias  se
comprometem a coibir  venda de tabaco a menores de idade, a restringir  -  e
em alguns casos até mesmo banir - a propaganda de cigarros  e  a  introduzir
alertas mais fortes sobre os malefícios causados pelo fumo.

                 Pela análise destas medidas e dos esforços das  autoridades
nos seus diversos níveis de poder, podemos vislumbrar que cada vez  mais  um
número maior de pessoas, tendem a abandonar o fumo. De fato, a cada dia  que
passa aumenta significativamente a conscientização da sociedade civil  sobre
os malefícios que o tabagismo provoca  à  saúde.   Atualmente,  de  cada  10
pessoas, apenas quatro são  fumantes.  A  proporção  entre  fumantes  e  não
fumantes estabelecida na Lei 9.178 de 17/05/95 não mais retrata a  realidade
atual.

                  Considerando  ser  mister  a  este  Poder  aperfeiçoar   a
legislação vigente em busca  de  maior  conforto  e  proteção  da  saúde  da
população, levo à apreciação desta Casa a matéria ora  propugnada,  contando
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.




                           Sala das sessões,  em  5/6/2003





                            a) Souza Santos - PL