
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2017


                                 Altera o Regimento Interno  da  Assembleia
                                 Legislativa,  a  fim   de   determinar   a
                                 disponibilização das questões de  ordem  e
                                 das respectivas  respostas  em  seu  sítio
                                 oficial na internet.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


         Artigo 1º – Fica o artigo 260 do Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa acrescido do seguinte dispositivo:
         “Artigo 260 – (...)
         Parágrafo único – Devem ser disponibilizadas no  sítio  oficial  da
Assembleia na internet:
         1. as questões de ordem, no prazo de 1 (um) dia, a contar  da  data
de sua suscitação em sessão ou reunião;
         2. as tramitações das questões de ordem,  no  prazo  de  06  (seis)
horas, a contar da movimentação dos autos pertinentes à sua análise;
         3. as respostas às questões de ordem, no prazo de  1  (um)  dia,  a
contar da data de sua emissão.” (NR)
         Artigo 2º – Esta resolução  entra  em  vigor  após  decorridos  180
(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





      Nos termos do art. 260 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa
(RI-AL),  considera-se  questão  de  ordem  (QO)   toda   dúvida   sobre   a
interpretação do Regimento Interno, na sua  prática  ou  relacionada  com  a
Constituição.

      Compete ao Presidente da Comissão resolver todas as QOs suscitadas  na
Comissão (RIAL, art. 38, XV), e, por sua vez, ao  Presidente  da  Alesp:  I)
resolver  definitivamente  recursos  contra  a  decisão  de  Presidente   de
Comissão, em QO por este resolvida (RIAL, art. 18, I, ‘h’);  e  II)  decidir
soberanamente as QOs e as reclamações (RIAL, art. 18, I, ‘l’).

      O  Presidente  da  Alesp  pode  resolver  soberanamente  a  QO,   mas,
outrossim, pode  delegar  ao  Plenário  sua  decisão,  não  sendo  lícito  a
qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a  deliberação  na  sessão
em que for adotada (RIAL, art. 262).

      Atualmente no Portal da Alesp é possível  consultar  algumas  das  QOs
arguidas     em     Plenário,     porém      não      todas      -      vide
http://www.al.sp.gov.br/alesp/questoes-de-ordem/.

      Ademais, não consta no referido site uma opção para  se  consultar  as
QOs  aventadas  nas  comissões.  Do  mesmo  modo,  no  Sistema  do  Processo
Legislativo (SPL) não existe opção para consulta de nenhuma espécie de QO.

         Em homenagem  ao  princípio  da  publicidade  e  com  o  escopo  de
viabilizar que qualquer pessoa possa consultar as QOs suscitadas nesta  Casa
Legislativa, revela-se essencial sua publicação  no  Portal  da  Alesp,  bem
como de suas tramitações e respostas.

         Ante o exposto,  pedimos  o  voto  favorável  das  senhoras  e  dos
senhores Deputados para aprovação desta propositura.




                       Sala das Sessões, em 16/8/2017.


                             a) João Paulo Rillo