



                     Projeto de Lei nº  215, , de 2.003



        Dispõe  sobre  a  proibição  de  discriminação  no  atendimento  aos
usuários de serviços das agências bancárias, que operam no âmbito do  Estado
de São Paulo.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

           Artigo  1º  -  As   agências   bancárias   estão   proibidas   de
discriminação no atendimento, quanto aos usuários de  serviços,  utilizando-
se de caixas com atendimento preferencial, exceto:
      I – aos idosos, deficientes,  gestantes  e  pessoas  com  crianças  de
colo.

      Artigo 2º – A fila para atendimento nos caixas deverá ser  única,  com
exceção a prevista no inciso I do artigo 1º.


      Artigo 3º - A desobediência a esta lei acarretará a agência ou a  seus
responsáveis  legais,  solidariamente  obrigados,  a  aplicação   de   multa
correspondente a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  –
UFESPs.


      Artigo 4º - A multa de que trata o artigo 3º, será em dobro em caso de
reincidência,  juntamente  nesta  hipótese,  as   responsabilidades   penais
previstas a ato discriminatório.

      Artigo 5º - Caberá a Secretaria da Fazenda,  a  fiscalização  do  fiel
cumprimento desta lei, conforme a  será  respectiva  regulamentação,  a  ser
editada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias da data  de  sua
publicação.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



           JUSTIFICATIVA

            A discriminação que o presente projeto de lei  pretende  coibir,
são  assistidas  e  sentidas  diariamente  pelos  usuários  de  serviços  em
agências bancárias do nosso Estado, onde  há  prioridade,  não  somente  aos
citados no inciso I do artigo 1º que é muito justa, mas também aos  clientes
preferenciais e as empresas para seus devidos  pagamentos.  Ao  usuário  que
tem que fazer  depósito,  pagamentos  de  taxas,  boletos  de  mensalidades,
descontos de cheques e outros que estipulem o local de  pagamento  enfrentam
imensa fila,  às  vezes  com  somente  um  ou  dois  funcionários  para  seu
atendimento. Enquanto as chamadas “preferenciais”  são  rápidas  com  vários
funcionários ao seu dispor. É correto o  usuário  por  não  ser  correntista
daquele banco arcar com ônus da morosidade absurda, contemplando  a  rapidez
no atendimento dos demais?
            No intuito de fazer prevalecer o direito de igualdade  em  nossa
sociedade é que solicito o apoio dos nobres pares para essa propositura.


                       Sala das sessões, em  10/4/2003





                          a) ROQUE BARBIERE  -  PTB