


                     PROJETO DE LEI Nº      67,  DE 2006

                                 Isenta   do   Imposto   sobre    Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   -   ICMS   as   saídas    de
                                 mercadorias classificadas  como  alimentos
                                 ou gêneros alimentícios, em decorrência de
                                 doações,  nas   operações   destinadas   a
                                 entidades assistenciais ou  filantrópicas,
                                 e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




          Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS  as  saídas  de
mercadorias  classificadas  como  alimentos  ou  gêneros  alimentícios,   em
decorrência de doações, nas operações destinadas a  entidades  assistenciais
ou filantrópicas estabelecidas e em funcionamento no Estado de São Paulo.


          § 1º - As mercadorias de que trata o “caput” poderão apresentar-se
“in natura”, processadas ou industrializadas.


          § 2º - Aplica-se o disposto nesta lei, nas  mesmas  condições,  às
doações efetuadas a Municípios paulistas, para distribuição a  entidades  da
natureza das mencionadas no “caput”, ou diretamente à população carente.


          § 3º - Todos os documentos fiscais relativos às mercadorias doadas
e às operações respectivas deverão indicar claramente a doação e a  entidade
ou Município a que se destinam.


          § 4º -  Ficam  isentas  do  ICMS  as  prestações  de  serviços  de
transporte para distribuição das mercadorias doadas.




          Artigo 2º - Na forma a ser disposta  em  regulamento,  os  valores
correspondentes  às  mercadorias  doadas  poderão  ser  abatidos,   mediante
compensação, de débitos das empresas  doadoras  com  a  Fazenda  do  Estado,
inclusive aqueles decorrentes da incidência do ICMS e de outros  impostos  e
tributos.




          Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias.




          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





          Muito  se  tem  falado  e  discutido  a  respeito  dos   problemas
relacionados à fome e à carência alimentar de expressivas parcelas de  nossa
população. Incumbe ao Poder Público não apenas implantar  programas  diretos
visando à solução dessas mazelas, mas fazê-lo também, sempre  que  possível,
de forma  indireta,  estimulando  os  agentes  privados  a  tomar  parte  do
gigantesco esforço que  se  faz  necessário  para  erradicar,  ou  ao  menos
diminuir, aqueles problemas.


          Inserem-se nesta segunda linha de ação as  providências  previstas
na propositura que ora se oferece à apreciação desta Augusta Casa de Leis.


          Objetiva-se conceder isenção do  ICMS  às  saídas  de  mercadorias
classificadas como alimentos ou  gêneros  alimentícios,  em  decorrência  de
doações,   nas   operações   destinadas   a   entidades   assistenciais   ou
filantrópicas estabelecidas e em funcionamento no Estado de São Paulo.


          Institui-se,  também,  a  possibilidade  de  serem  abatidos,  dos
débitos  das  empresas  doadoras  com  a  Fazenda  do  Estado,  os   valores
correspondentes às mercadorias doadas, mediante compensação.


          Tais medidas, além de justas e  oportunas  para  com  as  empresas
socialmente responsáveis que já adotam a prática de  efetuar  doações  desse
tipo, constituir-se-ão em poderoso estímulo para que a elas se  juntem  mais
e mais contribuintes.


          São estas as razões que nos levam a  apresentar  este  projeto  de
lei, para cuja aprovação esperamos poder contar com  o  indispensável  apoio
dos nobres Pares.




      ..


                       Sala das Sessões, em 17/2/2006






                          a) Rogério Nogueira - PDT