

PROJETO DE LEI Nº 624, DE 2011





Mensagem nº 042/2011, do Senhor Governador do Estado



São Paulo, 17 de junho de 2011





Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com  o
Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,  a  Caixa
Econômica  Federal   –   CEF,   instituições   financeiras   internacionais,
organismos multilaterais e  bilaterais  de  crédito,  agências  de  fomento,
bancos privados internacionais, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no ofício a  mim
encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.



                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO Nº 322/2011-GS-GCR
                                                   São Paulo, 17 de junho de
                                                                       2011.
Ref.:   Anteprojeto de Lei

Senhor Governador,

         Submetemos à  apreciação  de  Vossa  Excelência  as  Exposições  de
Motivos bem como a Minuta do  Anteprojeto  de  Lei,  que  autoriza  o  Poder
Executivo realizar operações de crédito em moeda  nacional  ou  estrangeira,
junto a instituições financeiras nacionais e internacionais,  dos  Programas
indicados a seguir:




   1. Prolongamento da Linha 2 - Verde – Sistema Monotrilho  -  Trecho  Vila
      Prudente – Hospital Cidade Tiradentes

      O Programa prevê a construção de 24,525 km  de  via,  17  estações,  2
      pátios e aquisição de 54 trens.


      O valor total do Programa é de  R$  4.585.634.000,00  (quatro  bilhões
      quinhentos e oitenta e cinco milhões e seiscentos e  trinta  e  quatro
      mil reais), dos quais até o valor de R$ 922.000.000,00  (novecentos  e
      vinte e dois milhões de reais), provenientes de operações de crédito.




   2. Linha 18 – Tamanduateí – SBC (Alvarenga)

      A Linha de Metrô Leve ABC-SP  com  20  km  de  extensão,  19  estações
      (incluindo Vila Carioca), 25 trens, 2 pátios e 4 terminais integrados,
      estabelece a ligação entre a Região Sudeste da Região Metropolitana de
      São Paulo (ABCD) com o sistema metroferroviário, em São Paulo.


      O valor total do Programa é de  R$  4.073.900.000,00  (quatro  bilhões
      setenta e três milhões e novecentos mil reais), dos quais até o  valor
      de R$ 445.000.000,00 (quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  milhões  de
      reais), provenientes de operações de crédito.




   3. Modernização das  Estações  da  Linha  8  –  Diamante,   da  Companhia
      Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

      O Programa consiste na Modernização  de  13  estações  da  Linha  8  –
      Diamante da Companhia Paulista de  Trens  Metropolitanos  –  CPTM,  no
      trecho Júlio Prestes – Amador Bueno, com extensão de 41,6 km.


      O valor total do Programa é de R$ 691.000.000,00 (seiscentos e noventa
      e um milhões de reais), dos quais até o  valor  de  R$  550.000.000,00
      (quinhentos e cinqüenta milhões de reais) provenientes de operações de
      crédito.

        4. Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente


      O Programa prevê a recuperação e ampliação de aproximadamente  600  km
      de rodovias, alargamento de duas pontes  sobre  o  Rio  Tietê,  o  que
      possibilitará a logística de integração  com  o  sistema  hidroviário,
      permitindo a passagem segura de embarcações que trafegam pela hidrovia
      e  pretende  também  implementar  sistemas  para  o  monitoramento   e
      acompanhamento  de  mudanças  climáticas  e  previsão  de  catástrofes
      naturais, além de obras de prevenção.


      O valor total do  Programa  é  de  US$  714.000.000,00  (setecentos  e
      catorze milhões de dólares norte americanos), dos quais até o valor de
      U$$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de  dólares  norte  americanos)
      provenientes de operações de crédito.

         Assim sendo, visando a  formalização  das  referidas  operações  de
crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembléia  Legislativa,
para que o Estado possa contrair as  citadas  operações,  bem  como  prestar
contragarantia à União, quando couber.

        Aproveitamos a oportunidade para renovar sinceros votos  de  elevada
estima e apreço.


                            Respeitosamente,


                           p/ANDREA SANDRO CALABI

                            Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo - SP



                  Lei nº      , de            de    de 2011


                             Autoriza o Poder Executivo a realizar operações
                      de crédito com o Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
                      Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal
                      –  CEF,  instituições   financeiras   internacionais,
                      organismos multilaterais  e  bilaterais  de  crédito,
                      agências de fomento, bancos privados  internacionais,
                      e dá providências correlatas.



                      O Governador do Estado de São Paulo:




                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
realizar operações de crédito, em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  com  o
Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,  a  Caixa
Econômica  Federal   -   CEF,   instituições   financeiras   internacionais,
organismos multilaterais e bilaterais de  crédito,  agências  de  fomento  e
bancos   privados   internacionais,   cujos   recursos   serão    aplicados,
obrigatoriamente, na execução dos seguintes Projetos:


                      I - Prolongamento  da  Linha  2  -  Verde  –  Sistema
Monotrilho - Trecho Vila Prudente – Hospital Cidade Tiradentes, até o  valor
de R$ 922.000.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões  de  reais),  a  ser
executado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô;


                      II - Linha 18 – Tamanduateí – SBC (Alvarenga), até  o
valor de R$ 445.000.000,00 (quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  milhões  de
reais), a ser executado pela Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  –
Metrô;


                      III  -  Modernização  das  Estações  da  Linha  8   –
Diamante, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, até o  valor
de R$ 550.000.000,00 (quinhentos  e  cinquenta  milhões  de  reais),  a  ser
executado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM;


                      IV  -  Programa  de  Transporte,  Logística  e   Meio
Ambiente, até o valor equivalente a US$ 500.000.000,00  (quinhentos  milhões
de dólares norte americanos), a ser executado pelo Departamento de  Estradas
de Rodagem – DER, pelo Departamento Hidroviário e pela  Secretaria  do  Meio
Ambiente;


                      Parágrafo único -  As  taxas  de  câmbio,  juros,  os
prazos, as comissões e os demais encargos serão  os  vigentes  à  época  das
contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo  Banco  Central  do
Brasil  para  registro  de  operações  da  espécie,  obedecidas  as   demais
prescrições e normas.


                      Artigo 2º - Para assegurar o pagamento  integral  das
operações de crédito contratadas com a CEF e o BNDES nos termos  desta  lei,
fica o Poder Executivo  autorizado  a  ceder  ou  a  dar  em  garantia,  por
qualquer forma em direito admitida, os  direitos  e  créditos  relativos  ou
resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado  na  arrecadação
da União, na forma do disposto no inciso I, alínea “a”, e no inciso  II,  do
artigo 159, da Constituição Federal.


                      Artigo  3º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham  a  substituir
os impostos previstos no inciso I, alínea “a”, e no  inciso  II,  do  artigo
159, da Constituição Federal,  no  caso  de  sua  extinção,  assim  como  em
relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador, que  faça  às  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador, que  faça  às  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 4º - As operações de  crédito  externas  serão
garantidas pela República Federativa do Brasil.


                      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas às
contratações de operações de crédito externas de que trata esta lei, fica  o
Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.


                      § 2º - As contragarantias de que trata o §  1º  deste
artigo compreendem a cessão de:


                      1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas
da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do  disposto  no
inciso I, alínea “a”, e  no  inciso  II,  do  artigo  159,  da  Constituição
Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas  transferíveis  de  acordo
com o preceituado na mesma Constituição;
                      2 - receitas próprias do Estado, a que se referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos  do  §  4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


                      Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional  autorizada  a  adotar
as providências que se façam necessárias.

2


                      Artigo 6º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  à
amortização, juros e demais encargos decorrentes das  operações  de  crédito
autorizadas por esta lei.



                      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2011.





                                  Geraldo Alckmin