


                       PROJETO DE LEI Nº 116,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a desvinculação do  pagamento
                                 de obrigações previdenciárias do orçamento
                                 das Universidades Públicas Estaduais




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - As despesas com pagamento  de  obrigações  previdenciárias
das instituições estaduais  de  educação  superior,  sem  prejuízo  de  seus
direitos  específicos,  correrão  à  conta  do  Tesouro  Estadual,  mediante
alocação de recursos de fontes  que  não  as  previstas  no  artigo  255  da
Constituição do Estado.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  no  exercício   financeiro
subseqüente à sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA










      O presente  projeto  de  lei  pretende  alterar  o  atual  sistema  de
pagamento das obrigações previdenciárias, que atualmente correm







por conta das Universidades  Públicas  Estaduais,  revertendo  este  encargo
para o Tesouro do Estado.

      A  manutenção  da  atual  sistemática,  segundo   cálculos   atuariais
consistentes,  levará  as  Universidades  Públicas  Estaduais  a  uma  crise
financeira de grandes proporções, com impactos  negativos  na  ampliação  de
vagas, melhorias na qualidade de ensino, melhor remuneração para  seu  corpo
docente e funcional. Sem prejuízo de aportes adicionais no financiamento  do
ensino  público  superior  do  Estado,  urge  reordenar  a  atual  estrutura
econômico-financeira dessas entidades.


      Analisando-se  o  atual  orçamento  destas   Universidades   Públicas,
constatamos  que  valores  vultosos   são   destinados   ao   pagamento   de
aposentadorias, sendo estes recursos retirados  diretamente  dos  orçamentos
das Universidades.

      A título ilustrativo, citamos o orçamento de 2005 da  Universidade  de
São Paulo, que destina para pagamentos  de  aposentadorias  o  total  de  R$
396.542.120,00 (trezentos e noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta  e
dois  mil  e  cento  e  vinte  reais)  de  um  orçamento  previsto   de   R$
1.990.921.522 (um bilhão novecentos e noventa milhões, novecentos e vinte  e
um mil e quinhentos e vinte e dois reais).

      Na Universidade Estadual de Campinas o  pagamento  com  aposentadorias
está previsto no montante de R$  130.274.653,00  (cento  e  trinta  milhões,
duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e cinqüenta e  três  reais)  de
um orçamento total previsto em R$  832.667.949,00  (oitocentos  e  trinta  e
dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e  novecentos  e  quarenta  e
nove reais).

      Já a UNESP tem que arcar, diretamente de seu orçamento, o  importe  de
R$ 311.702.462,00 (trezentos e onze milhões,






setecentos e dois mil  e  quatrocentos  e  sessenta  e  dois  reais)  com  o
pagamento  de  aposentadorias,  de  um  orçamento   de   R$   948.512.819,00
(novecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e doze mil e oitocentos  e
dezenove reais).

      A finalidade da  alteração  proposta,  ou  seja,  a  desvinculação  do
pagamento  de  aposentadorias  dos  orçamentos  das  Universidades  Públicas
Estaduais e a reversão desta  obrigação  para  o  Tesouro  do  Estado,  visa
aumentar os recursos disponíveis às  Universidades  para  que  estas  possam
investir naquilo que são suas finalidades  precípuas,  como  a  expansão  de
oferta de vagas, aumento da qualidade de ensino  e  melhor  remuneração  aos
seus profissionais.

      Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
Projeto de Lei.






                       Sala das Sessões, em 23/3/2005






                        a)  Nivaldo Santana - PC do B



                          a)  Ana Martins - PC do B