
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      3     , DE 2014



Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



     Artigo 1º - Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo prolatada no processo TC – 037289/026/06, que julgou irregular
o contrato nº 018471/06, firmado em 01 de setembro de 2005, no sentido de
considerá-lo admitido.

     Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.

     Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 27-02-2014.

Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu
parecer nº 251, de 2014, sobre o processo RGL nº 4690, de 2010.

(Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 01/03/2014)