




                    PROJETO DE LEI n.º      25,  de 2003








      Altera dispositivo da Lei n.º 11.258, de 06 de novembro de  2002,  que
dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo  de
estudantes.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta.



      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n.º 11.258, de 06 de novembro de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Artigo  2º  -  Os  veículos   utilizados   no   Serviço   Rodoviário
Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes deverão  ter  no  máximo
10 (dez) anos de sua fabricação.”

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Elogiavel é o teor da referida lei, só necessitando  de  alteração  no
que tange  ao  tempo  de  fabricação  dos  veículos  utilizados  no  Serviço
Rodoviário  Intermunicipal  de  Transporte  Coletivo  de  Estudantes  de  05
(cinco) anos para 10 (dez) anos de sua fabricação. Facilitando e mantendo  o
trabalho de muitos prestadores dos referidos serviços que terão  dificuldade
em  substituir  sua  frota  em  tempo  hábil.  Se  as  grandes  empresas  de
transporte  rodoviário  coletivo  operam  com  veículos/ônibus  tanto   para
transportes municipais, intermunicipais e interestaduais que excedem  os  05
(cinco) anos, até mesmo 10 anos ou mais de sua fabricação.  Desnecessária  a
exigência estabelecida quanto a fabricação para os  pequenos  empreendedores
já que não é obrigatória às grandes empresas.
            Tendo o presente o objetivo de garantir a eqüidade entre os  que
operam no ramo de transporte coletivo, peço  aos  colegas  apoio  para  mais
esta propositura.


                       Sala das sessões, em  19/2/2003




                          a) ROQUE BARBIERE  -  PTB