
REQUERIMENTO Nº 2702/2002

Senhor Presidente:

      Na qualidade de  Presidente  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,
constituída com a finalidade de apurar, com base na competência  concorrente
contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos  artigo  55  e
105 do Código de Defesa do Consumidor, graves  práticas  abusivas  contra  o
consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do  artigo  3º
do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em  detrimento
do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança  na  utilização  dos
cartões de crédito (clonagem  e  uso  indevido  e  irregular  do  número  do
cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores  e
taxas  diversas,  cobrança  de  juros  abusivos,  negativação  indevida   de
consumidores nos serviços de  proteção  ao  crédito,  serviços  irregulares,
envio  de  produtos  ou  serviços  bancários  ou   creditício   sem   prévia
solicitação, por bancos, instituições de  crédito  financeiro,  empresas  de
factoring, empresas varejistas,  administradoras  de  cartão  de  crédito  e
empresas   correlatas,   práticas   essas,   inclusive,    já    detectadas,
discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP  no  seu  Cadastro  de
Reclamações Fundamentadas, no  período  do  ano  2000,  bem  como  registros
existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como  o
Ministério  Público,  Divisão  de  Crimes  contra  a  Fazenda  e   o   Poder
Judiciário, tendo em vista deliberação deste órgão, venho requerer  a  Vossa
Excelência prorrogação do prazo para o funcionamento desta Comissão  por  60
(sessenta) dias a partir do dia 2 de dezembro de 2002.

JUSTITIFICATIVA

      O presente  requerimento  justifica-se  consideradas  as  dificuldades
enfrentadas no decorrer das investigações face as liminares impetradas,  bem
como  a  complexidade  dos   assuntos   investigados,   a   necessidade   de
aprofundamento das discussões, estudo e  análise  dos  dados  e  informações
coletadas,  e  da  promoção  de  oitiva  dos  senhores   usuários,   setores
interessados  e  autoridades,  objetos   desta   Comissão   Parlamentar   de
Inquérito.

      Sala das Sessões, em 19-11-2002

      a) Claury Alves Silva – Presidente da CPI Financeiras