


                       PROJETO DE LEI Nº 386, DE 2013


                                 Dispõe sobre a divulgação  do  serviço  de
                                 disque  denúncia  de  violência  contra  a
                                 mulher, abuso e exploração sexual contra a
                                 mulher, no âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Torna obrigada a divulgação do serviço Disque Denúncia  de
Violência,  abuso  e  exploração  sexual  contra  a  mulher,  nos  seguintes
estabelecimentos:
      I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
      II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
      III - casas noturnas de qualquer natureza;
      IV- clubes sociais e  associações  recreativas  ou  desportivas,  cujo
quadro de associados seja de livre acesso ou promovam  eventos  com  entrada
paga.
      V - agências de viagens e locais de transportes de massa.
      VI - salões de beleza, casas de saunas e massagens, academia de dança,
ginástica e atividades correlatas;
      VII - postos de serviço auto-atendimento, abastecimento de veículos  e
demais locais de acesso público e também para os que se localizam  junto  às
rodovias.
      VIII - edifícios comerciais e de serviços públicos, órgãos ou serviços
do poder público estadual;
      VIX - aos veículos em  geral  destinados  para  o  transporte  público
estadual.


      Artigo 2º - Fica assegurada ao cidadão  a  publicidade  do  número  de
telefone do disque denúncia de violência contra a mulher por meio  de  placa
informativa.


      Artigo 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar
placas contendo as seguintes frases:


                    VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL
                           CONTRA A MULHER É CRIME
                            DENUNCIE – DISQUE 180




      Parágrafo único: As placas de que trata o caput deste  artigo  deverão
ser afixada em  locais  de  fácil  acesso,  de  visualização  nítida,  fácil
leitura e que permitam aos usuários dos  estabelecimentos  a  compreensão  e
deverão ser confeccionadas no formato A3 – (30 cm de largura por  40  cm  de
altura), com texto  impresso  com  letras  proporcionadas  às  dimensões  da
placa.


      Artigo  4°  -  A  inobservância  ao  disposto  da  Lei   sujeitará   o
estabelecimento infrator às seguintes sanções:
      I - advertência por escrito da autoridade competente;
      II- multa no valor a ser fixado no  valor  de  referência  do  Tesouro
Estadual – VRTE’s, que poderá ser agravada em caso de reincidência.
      Parágrafo único – Os estabelecimentos especificados no artigo 1º terão
o prazo de 90 (noventa)  dias,  a  contar  da  sua  regulamentação  para  se
adaptarem ao estabelecido nesta lei.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei que entrará
em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







            No Estado de São Paulo ainda há um grande número de  ocorrências
relacionadas com a violência, abuso e exploração sexual à mulher.  Porém,  é
de conhecimento da sociedade que estes dados podem ser ainda maiores,  tendo
em vista que nem todos os casos  são  registrados  nos  órgãos  competentes.
Muitas vezes, pelo fato de que  esta  violência  ocorre  dentro  do  próprio
âmbito familiar ou do trabalho.


            Sabemos que estes crimes ocasionam sequelas irreparáveis para  o
resto da vida das mulheres, que ainda  estão  em  crescente  desenvolvimento
pessoal e profissional. São,  também,  responsáveis  por  outras  situações,
como o desaparecimento e o sequestro por redes relacionadas à  prostituição,
violência e tráfico de drogas.


            Portanto, é tarefa de toda a sociedade, principalmente do  Poder
Público, combater este tipo de crime e sensibilizar a  sociedade  quanto  às
suas consequências.


            No entanto, a nosso ver, devemos  ir  além.  Nosso  objetivo  ao
apresentar o  presente  Projeto  de  lei,  é  facilitar  a  participação  do
conjunto da população, divulgando o telefone gratuito do Disque denúncia  de
violência, abuso e exploração sexual contra a mulher  em  locais  de  grande
circulação de pessoas.


            Entendemos que,  desta  forma,  estaremos  contribuindo  para  a
conscientização da sociedade com  relação  a  este  mal  e  facilitando  seu
acesso aos meios apropriados para a denúncia. Por isto, rogamos  aos  nobres
Deputados desta Casa, que aprovem a presente propositura.








                       Sala das Sessões, em 12-6-2013.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC