


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  667     , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Saúde, para que preste as seguintes informações:
      A Prefeitura do Município de São Paulo  vem  implantando  unidades  de
Atendimento Médico Ambulatorial em unidades  municipalizadas  da  Secretaria
de Estado da Saúde. Em vista disso, solicito informar:


 1. Qual é a fundamentação jurídico-legal para tal cessão;
 2. Envio da minuta de convênio padrão para  cessão  de  unidades  estaduais
    para implantação das Unidades de Atendimento Médico Ambulatorial;
 3. Critérios para contratação de recursos humanos para estas unidades;
 4. Situação dos trabalhadores que já trabalham em unidades que estão  sendo
    adaptadas para AMAs.






                                JUSTIFICATIVA


A implantação das Unidades de Atendimento Médico Ambulatorial  no  Município
de  São  Paulo  vem  gerando  apreensão  nos   usuários   dos   serviços   e
trabalhadores da saúde.
O presente Requerimento de Informações visa a esclarecer pontos relativos  à
cessão de unidades  estaduais  municipalizadas  para  a  implantação  destes
serviços.










                       Sala das Sessões, em 7-12-2005




                              a)  Carlos Neder