


                   PROJETO DE LEI Nº      462  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre  campanhas  publicitárias  de
                                 combate ao tabagismo,  drogas  ilícitas  e
                                 alcoolismo e dá outras providencias.









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1°  Os órgãos  da  administração  direta  e  indireta  do
Poder Executivo do Estado  de  São  Paulo  destinarão,  necessariamente,  5%
(cinco por cento) do tempo contratado para as suas  campanhas  publicitárias
para a veiculação de campanhas de combate ao tabagismo,  drogas  ilícitas  e
alcoolismo.

Parágrafo único  –  Nos  casos  de  campanhas  por  meios  impressos,  serão
destinados  5%  (cinco  por  cento)  do  espaço  total  contratado  para   a
veiculação  de  campanhas  de  combate  ao  tabagismo,  drogas  ilícitas   e
alcoolismo.

            Artigo 2°  Os contratos em vigor na  data  da  publicação  desta
lei destinarão, igualmente, 5%  (cinco  por  cento)  do  tempo  restante  do
contrato para a veiculação das campanhas a que se refere o artigo 1°.

            Artigo  3°   Serão  nulos  de  pleno  direito  os  contratos  de
publicidade  assinados  pela  administração  direta  e  indireta,   após   a
publicação  desta  lei,  que  não  contenham  cláusulas  que  contemplem   a
obrigatoriedade ora instituída.









            Artigo 4°  A utilização do  tempo  e  espaço  de  veiculação  de
campanhas de combate ao  tabagismo,  às  drogas  ilícitas  e  ao  alcoolismo
poderá ser realizada conjuntamente com as peças publicitárias dos órgãos  da
administração direta e indireta, ou  separadamente,  respeitadas  as  mesmas
faixas  horárias,  a  critério  das  agências  contratadas   ou   do   órgão
contratante.

            Artigo 5°  Excluem-se  das  determinações  da  presente  lei  os
casos de comunicados urgentes da administração publica direta e  indireta  à
população.

            Artigo  6°   Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir
concursos públicos de peças publicitárias de estudantes das redes publica  e
privada, de ensino médio e superior do Estado de São Paulo,  com  premiação,
voltadas para o combate ao tabagismo, às drogas ilícitas e ao alcoolismo.

            Artigo  7°   As  premiações,  a  critério  do  Poder  Executivo,
poderão ser:
I     em dinheiro;
II    em viagens turísticas pelo Estado de São Paulo;
III   por estágios em empresas de publicidade;
IV    em bolsas de estudo para cursos de publicidade e propaganda.

            Artigo  8°   Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os
créditos suplementares que se fizerem necessários à  aplicação  da  presente
lei.

            Artigo 9°  O Poder Executivo regulamentará  a  presente  lei  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

            Artigo 10  Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.















                         “J U S T I F I C A T I V A”


      A saúde é  um  direito  de  todos  e  um  dever  do  Estado.  A  saúde
preventiva, além de mais humana, é menos onerosa aos cofres publico.
      Observo que é comum aos diversos  governos  a  destinação  de  enormes
verbas para a publicidade.
       Minha  proposta  é  associar  a  imagem  dos  diferentes  órgãos   da
administração direta e indireta ao combate ao tabagismo, às drogas  ilícitas
e ao alcoolismo.
      Quero crer que ações desse tipo tornar-se-ão forte  fator  de  redução
desses males com conseqüentes reflexos à saúde de nossa população.
      Atualmente a sociedade tem cobrado das empresas privadas  ações  dessa
natureza, ou seja, de responsabilidade social e  destinada  à  prevenção  da
saúde.
      Nada mais justo, portanto, que o Poder Publico  também  aja  da  mesma
maneira, viabilizando, conforme o espírito da  lei,  campanhas  de  forma  a
inibir o uso de elementos nocivos à saúde do  cidadão,  como  o  tabaco,  as
drogas e o álcool.
      Dessa forma, entendendo eu tratar-se de um projeto de relevante  cunho
social, aguardo o beneplácito de meus nobres pares para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 21/5/2007






                            a) João Barbosa - DEM