

        PROJETO DE LEI N.º  945       , de 2003



                               TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO  DE
                               PESSOAS  FÍSICAS  E  JURIDICAS   QUE   TENHAM
                               SOFRIDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS POR
                               CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO.








        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




        Art. 1º - O Poder Executivo fará  publicar  no  Diário  Oficial  do
    Estado, anualmente, em qualquer edição do período compreendido entre os
    dias 1º e 7 de junho — Semana Mundial do Meio Ambiente —, a relação das
    pessoas físicas e jurídicas que tenham sofrido sanções  administrativas
    derivadas de condutas  comprovadamente  lesivas  ao  meio  ambiente  no
    Estado, nos doze meses imediatamente anteriores.


        Art. 2º - A relação dos infratores deverá ser  publicada  em  ordem
    alfabética, explicitando as infrações cometidas e as sanções aplicadas,
    sendo  a  listagem  organizada  por  similitude  e/ou   graduação   das
    penalidades.


        Art. 3º - Na relação publicada somente  poderão  constar  infrações
    para as quais não caiba mais recurso administrativo.


        Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.














        JUSTIFICATIVA
        A população, constantemente, toma conhecimento  pela  imprensa  das
    muitas infrações à legislação ambiental  em  nosso  Estado.  Em  alguns
    casos, até mesmo representando verdadeiros desastres  ecológicos,  como
    no recente "Cataguazes".
        Nessas ocasiões, é comum lermos, ou ouvirmos,  que  as  autoridades
    fiscalizadoras irão impor tais ou quais sanções aos  infratores,  quase
    sempre representadas  por  multas  altíssimas;  ou  pela  obrigação  de
    reflorestarem o que desmataram; ou de despoluírem o  que  poluíram.  Na
    hora, fica-se mais aliviado, mas o resultado final de cada caso  não  é
    trazido ao público, o que é ruim para a cidadania.
        Por este motivo, acreditamos que a presente proposição, ao prever a
    publicidade das sanções  administrativas  efetivamente  aplicadas  pelo
    Estado aos poluidores, especificadamente,  em  muito  contribuirá  para
    aumentar a confiança do povo nas nossas autoridades.






                        Sala das Sessões, em 18/9/03












                          a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB