


                    PROJETO DE LEI Nº      695,  DE 2004

                                 Estabelece  normas  de  segurança  para  a
                                 carga   e   descarga   de    valores    em
                                 estabelecimentos financeiros e  dá  outras
                                 providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
A carga e descarga de valores em estabelecimentos  financeiros  serão  feita
obrigatoriamente  em  local  protegido   e   apropriado   no   interior   do
estabelecimento.
Fica expressamente proibido a carga e a descarga de valores em via pública.
Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de  cento  e  oitenta  dias  a
contar da publicação desta lei para adequar-se ao que ela dispõe.
Os estabelecimentos financeiros e as empresas de transporte de  valores  que
infringirem esta lei ficarão sujeitos a multa de 45.000  UFESP  (quarenta  e
cinco mil  Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo),  que  será  dobrada
sucessivamente a cada reincidência.
§ 1º - As multas a que se refere o  “caput”  deste  artigo  serão  aplicadas
pela Secretaria da Fazenda, e a  fiscalização  e  autuação  serão  efetuadas
pelas Polícias Civil e Militar.
§ 2° - Os estabelecimentos financeiros  e  as  empresas  de  transportes  de
Valores autuadas  poderão  recorrer  administrativamente  ao  Secretário  de
Estado da Fazenda no prazo de quinze dias contando da  data  do  recebimento
da notificação.
Esta lei será regulamentada no prazo de noventa dias  contando  da  data  de
sua publicação.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto de lei que  ora  apresentamos  tem  por  finalidade
proporcionar maior segurança à população de nossa Estado,  uma  vez  que  as
operações de carga e  descarga  de  valores  vêm  sendo  realizada  em  vias
públicas, colocando as pessoas  que  por  elas  transitam  em  condições  de
permanente risco de vida.
      São inquietantes os níveis  de  insegurança  que  dominam  as  grandes
cidades  e  que  também  já  se  estenderam  aos  pequenos   municípios.   A
incidências crescente de assaltos à mão  armada  às  agências  bancárias  em
todo o Estado, que, em sua maioria, se localizam em áreas  de  grande  fluxo
de pessoas, aumentando as possibilidades de que haja  assaltos,  no  momento
de uma operação de carga e descarga de  valores,  ofereça  grande  riscos  à
segurança  de  clientes,  transeuntes  e  dos  próprios  trabalhadores   das
agências e dos seguranças das transportadoras.
      Outra situação de risco provém da possibilidade da  ocorrência  de  um
acidente, que leve a uma tragédia, no  momento  do  manuseio  das  armas  de
grosso calibre portadas pelos seguranças nas ruas e  nas  calçadas  próximas
às agências. Em síntese, estamos preocupados com a seguranças  da  população
e com a preservação da vida humana.
      Este projeto, ao estabelecer que a carga e  a  descarga  têm  que  ser
feita no interior da agência  bancária,  em  local  protegido  e  de  acesso
restrito, elimina praticamente as possibilidades de que a ocorrência  de  um
evento dessa natureza comprometa a segurança da população.
      Outro ponto positivo advindo dessa medida será o fim  dos  transtornos
causados pela movimentação desses veículos em frente às  agências,  uma  vez
que eles estacionam ostensivamente em fila dupla, impedindo o fluxo  regular
de veículos, por conseqüência causando  grandes  engarrafamentos,  sobretudo
porque os horários das operações de carga e descarga  de  valores  coincidem
com os momentos de maior movimento na trânsito.
      Para que este  projeto  tenha  a  eficácia  que  dele  espera  toda  a
população,  impõem-se  multas;  antes,  porém,  estabelecem-se   os   prazos
necessários para que as instituições financeiras se  adaptem  a  essa  norma
legal.
      Pelo exposto, esperamos contar com apoio dos nobres pares à  aprovação
dessa proposição.





                       Sala das Sessões, em 16/11/2004






                          a) José Bittencourt - PTB