






                           PARECER N.º 886, 2007.



DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 00738, de 2007.



Por intermédio do ofício Of.C.EBC nº 198/2007, o Sr. Presidente do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta  Casa,  cópia  de  peças  dos
autos do processo TC- 029531/026/00,    que  trata  do  contrato   celebrado
entre o Departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica  –  DAEE  e  Maubertec
Engenharia e Projetos Ltda.,  bem como os decisórios da E.  Primeira  Câmara
e do E.Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Transitado em julgado o v. Acórdão de fls.28, a documentação foi  autuada  e
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  no
tempo  regimental,  motivando  a  designação  deste  Deputado,  pelo  Senhor
Presidente da Casa para, na qualidade de Relator  Especial,  exarar  parecer
em substituição ao daquele órgão técnico.

Os autos cuidam da apreciação do ato de inexigibilidade de  licitação  e  do
contrato posterior  celebrado  entre  o  Departamento  de  Águas  e  Energia
Elétrica e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., em  29  de  setembro  de
2000, tendo por objeto executivo de implantação das obras de rebaixamento  e
ampliação da calha do rio Tietê –  Fase  II,  localizada  entre  a  Barragem
Móvel e a Barragem da  Penha,  numa  extensão  aproximada  de  24,5  Km,  no
município de São Paulo, pelo prazo total de  30  (trinta)  meses,  no  valor
estimativo de R$8.565.000,00 (oito milhões e quinhentos e sessenta  e  cinco
mil reais).

Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à pauta de julgamento  da
Egrégia Primeira Câmara da Corte de Contas, na  sessão  ocorrida  de  17  de
agosto de dois mil e quatro, quando decidiu  irregulares  a  licitação  e  o
contrato decorrente, aplicando-se o disposto nos  incisos  XV  e  XXVII,  do
artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 08 de novembro  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento.
Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos  a  concordar  com  as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

De outra parte, constatamos que o contrato em apreço se  encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências previstas no  §
1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo  E.
Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao parágrafo 2º do  artigo  239,  da
XI Consolidação do Regimento Interno, apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.


                              “Dispõe sobre a decisão do Tribunal de  Contas
                              do  Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                              providências”.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 029531/026/00,  que  julgou
irregulares a licitação e o  contrato  celebrado  entre  o  Departamento  de
Águas e Energia Elétrica – DAEE e Maubertec Engenharia e Projetos Ltda.


Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”




Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.

                     a) Mauro Bragato - Relator Especial