


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.954, de 20 de fevereiro de 2013
 (Projeto de lei nº 283/12, do Deputado Milton Vieira - PSD)
 Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Saúde autorizada a instituir a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Estado de São Paulo mencionada no “caput” deste artigo deverá, obrigatoriamente, abranger a primeira semana de abril. 
Artigo 2º - vetado:
I - vetado; 
II - vetado; 
III - vetado; 
IV - vetado. 
Parágrafo único - vetado. 
Artigo 3º - vetado.
Artigo 4º - vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2013.
Geraldo Alckmin
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2013.
 Publicado em : D.O.E. de 21/02/2013 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 01/03/2013 12:29
   14954.doc