


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  10 , DE  2006












      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário   da
Fazenda, Eduardo Guardia, para que preste as seguintes informações:



1 - Os Juízes Contribuintes do Tribunal de Impostos  e  Taxas,  com  mandato
iniciando-se em 01/01/2006 e terminando em 31/12/2007, foram  nomeados  pelo
Senhor Governador, conforme  Atos  do  Governador,  Decreto  de  29/12/2005,
publicado no Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, de 30 de dezembro  de
2005.
Diante disto indagamos: são os Juízes Contribuintes advogados  inscritos  na
Ordem dos Advogados de São  Paulo,  OAB/SP  ?  Se  sim,  informaram  a  essa
Secretaria da Fazenda se pediram a suspensão do exercício da advocacia ?  Se
não, essa Secretaria da Fazenda  informou  à  Ordem  dos  Advogados  de  São
Paulo, OAB/SP que foram nomeados advogados como Juízes Contribuintes ?


2 - Os Juízes Servidores Públicos  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  com
mandato  iniciando-se  em  01/01/2006  e  terminando  em  31/12/2007   foram
nomeados pelo Senhor Governador, conforme Atos  do  Governador,  Decreto  de
29/12/2005, publicado no Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, de 30  de
dezembro de 2005.
Diante  disto  indagamos:  são  os  Juízes  Servidores  Públicos   advogados
inscritos na Ordem dos Advogados de São Paulo, OAB/SP ? Se  sim,  informaram
a essa Secretaria  da  Fazenda  se  pediram  a  suspensão  do  exercício  da
advocacia ? Se  não,  essa  Secretaria  da  Fazenda  informou  à  Ordem  dos
Advogados de São Paulo, OAB/SP que  foram  nomeados  advogados  como  Juízes
Servidores Públicos ?
















                                JUSTIFICATIVA










      A  Lei  Maior  do  Estado  de  São  Paulo   estabelece   que   compete
exclusivamente à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalizar  e
controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração
descentralizada, bem como requisitar informações dos Secretários  de  Estado
e do Procurador Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta  ou
instituição.

      “In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a
ação do Poder Legislativo.

      O princípio da legalidade é máxima  constitucional  que  deve  nortear
todos os atos da Administração Pública, bem como de todos os servidores.

      Trata a Lei Federal nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia, em seu  artigo
28, inciso II, e o § 1º do mesmo artigo que:

“A advocacia é incompatível,  mesmo  em  causa  própria,  com  as  seguintes
atividades:

II – membros de órgãos do  Poder  Judiciário,  do  Ministério  Público,  dos
tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de  paz,
juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento  em
órgãos  de  deliberação  coletiva  da  Administração   Pública   direta   ou
indireta:”

“§ 1º  A incompatibilidade permanece  mesmo  que  o  ocupante  do  cargo  ou
função deixe de exercê-lo temporariamente.”















      O Tribunal de Impostos e  Taxas  –  TIT  é  um  órgão  de  deliberação
coletiva da Administração Pública direta do Estado  de  São  Paulo,  devendo
ser aplicada a norma retrocitada.

      Ademais, é dever do servidor  público  “estar  em  dia  com  as  leis,
regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam  respeito
às suas funções” (art. 241, XIII, da Lei nº  10.261, de  28  de  outubro  de
1968).

      Dessa forma,  solicita-se  uma  manifestação  dessa  pasta  acerca  do
assunto, atendendo, também, questionamento a este Deputado pelos  Julgadores
Tributários do Estado de São Paulo.







                        Sala das Sessões, em 2-2-2006




                             a)  Nivaldo Santana


                                                             a)  Ana
Martins