
                       PROJETO DE LEI N.º403, DE 2001


                          Regulamenta a rotulagem das lâmpadas fluorescentes
                                para comercialização, no Estado de São Paulo

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:

Art. 1º - A rotulagem de lâmpadas fluorescentes,  para  sua  comercialização
no Estado de São Paulo, segue as determinações expressas nesta Lei.

Art. 2º -   Além  de  informações  sobre  as  características  das  lâmpadas
fluorescentes, como potência e grau de luminescência, as  embalagens  dessas
lâmpadas deverão conter:

       I. nome e endereço do fabricante,
      II. n.º de horas previstas de funcionamento,
     III.  equivalência  em  termos  de   lux   em   relação   às   lâmpadas
          incandescentes,
      IV. cuidados no manuseio, transporte e disposição final,
      V. cuidados que deverão  ser  seguidos  em  caso  de  quebra,  visando
         proteger o consumidor da inalação de vapor de mercúrio,
     VI. a seguinte frase, em destaque: "Cuidado no manuseio:  este  produto
         contém substâncias tóxicas, prejudiciais à saúde, que são liberadas
         em caso de quebra."

      Parágrafo único – Assim que houver regulamentação  específica  para  a
      destinação final destas lâmpadas, após  seu  descarte,  as  instruções
      deverão ser acrescentadas ao rótulo.


Art. 3º - Os fornecedores do produto terão um prazo de 90  (trinta)  dias  a
partir da publicação desta lei para  adequarem  os  rótulos  do  produto  às
exigências previstas nesta Lei.

      Parágrafo único – Entende-se por  fornecedor  toda  pessoa  física  ou
      jurídica, pública ou privada, nacional ou  estrangeira,  bem  como  os
      entes  despersonalizados,  que  desenvolvem  atividade  de   produção,
      montagem, criação, construção, transformação, importação,  exportação,
      distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de  serviços,
      conforme a Lei n.º 8.078 de 11 de Setembro de 1990.

Art. 4º - O Estado e os Municípios, nas suas respectivas  áreas  de  atuação
administrativa, fiscalizarão o cumprimento da presente Lei.

Art. 5º - Os infratores desta Lei estão sujeitos às sanções  administrativas
definidas na Lei n.º 8.078/1990.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


A   justificativa   desta   propositura    prende-se   à   necessidade    de
regulamentação da rotulagem de um produto que está  sendo  amplamente  usado
pelos consumidores paulistanos, e que pode ocasionar danos ao meio  ambiente
e à saúde humana.


      Como  todos  sabemos,  a  crise  de  energia  levou  os   consumidores
brasileiros a trocarem as lâmpadas incandescentes de suas moradias e  locais
de trabalho por lâmpadas  fluorescentes,  uma  vez  que  estas  são  menores
consumidoras de energia. Como isso, aumentou muito o consumo deste  tipo  de
lâmpada no Brasil, que poderá vir a aumentar ainda mais,  se  vierem  a  ser
distribuídos  gratuitamente  aos  consumidores  de  baixa   renda   lâmpadas
fluorescentes, como estava previsto no programa de racionamento  de  energia
do Governo Federal.

      Contudo essas lâmpadas, ainda que mais eficientes,  apresentam  certos
riscos à saúde humana e ao meio ambiente, uma vez que  utilizam  componentes
tóxicos em sua fabricação, como é o caso do mercúrio. Desta forma,  uma  vez
quebradas, liberam vapor  de  mercúrio,  que  não  deve  ser  inalado,  pois
contamina o organismo humano e tem efeito cumulativo.

      Outro perigo potencial é o seu descarte e disposição  final,  uma  vez
que o mercúrio poderá contaminar o solo e lençóis  freáticos.  Dessa  forma,
deverão  ser  tomados  necessariamente  cuidados  para   a   fabricação,   a
manipulação e o descarte, medidas essas que  necessitam  ser  regulamentadas
para todo o país, e que estamos exigindo dos órgãos competentes estaduais  e
federais, através deste Projeto de Lei e de  Indicações  enviadas  ao  Exmo.
Sr. Presidente da República e ao Exmo.  Sr.  Governador  do  Estado  de  São
Paulo.

      As regulamentação contida nesta  lei,  ainda  que  abranja  somente  a
questão da informação ao  consumidor,  é  urgentemente  necessária,  e  está
amplamente justificada pelo Artigo 31 da Lei  n.º  8.078/1990  –  Código  do
Consumidor, que tem a seguinte redação:

      "Art. n.º 31 – A oferta e apresentação de produtos ou  serviços  devem
assegurar informações corretas, claras, precisas,  ostensivas  e  em  língua
portuguesa sobre suas características, qualidades,  quantidade,  composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,  bem  como
sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."


      Desta forma, no Estado de São Paulo, a normatização  da  rotulagem  do
produto se justifica, pelo direito que o consumidor  tem  de  ser  informado
sobre os produtos que consome, principalmente aqueles que possam vir  a  ser
prejudiciais a sua saúde.

      Sala das Sessões, em

                            a) Donisete Braga