


                     PROJETO DE LEI Nº      504, DE 2008


                                 Dispõe sobre a  proibição,  no  âmbito  do
                                 estado  de  São   Paulo,   de   propaganda
                                 eleitoral através  de  pintura  de  muros,
                                 fachadas,   as   margens   das    rodovias
                                 estaduais ou  qualquer  lugar  público  ou
                                 privado, e outros lugares que especifica e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  Fica  proibido,  no  âmbito  do  estado  de  São  Paulo,  exibir,
pichar,  desenhar,  escrever  ou  pintar  propaganda  eleitoral  em   muros,
fachadas, colunas,  placas,  paredes,  pórticos,  ou  qualquer  outro  lugar
público  ou  privado,   visível   às   margens   das   rodovias   estaduais,
administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado de São Paulo,  e
ainda sob o regime de concessão.

Parágrafo único – O disposto  no  “caput”  abrange  inclusive  a  propaganda
eleitoral partidária e intrapartidária.


Artigo 2º Excetua-se da  vedação  expressa  nesta  lei,  a  inscrição  pelos
partidos políticos, na fachada de suas sedes e dependência, do nome  que  os
designe, pela  forma  que  melhor  lhes  parecer,  respeitadas  as  posturas
municipais ou estaduais vigentes.


Artigo. 3º  Sem prejuízo das sanções decorrentes da legislação  eleitoral  e
estadual vigentes, estarão os infratores das  condutas  vedadas  nesta  lei,
sujeitos a restaurarem e restituírem o bem no prazo máximo de  24  (vinte  e
quatro) horas, e ao pagamento de multa no valor  de  R$  3000,00  (Três  Mil
Reais), dobrada na reincidência.

Parágrafo  único.  A  multa  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  será
atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor  Amplo
– IPCA, apurada pelo Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de  extinção  desse
índice será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Arttigo 4º – O Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta  Lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.















                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei;  que foi baseado no Projeto de Lei nº  446/08  de
igual teor, apresentado  na  Câmara  Municipal  de  São  Paulo,  pelo  Nobre
Vereador Antonio Goulart;  tem por objetivo proibir a  propaganda  eleitoral
nos muros, fachadas, colunas, pórticos e  outros  que  o  texto  legislativo
especifica de modo a contribuir a Cidade Limpa, objeto da Lei nº 14.223,  de
26 de setembro de 2006, bem como para manter a  paisagem  urbana  livre  das
costumeiras pichações no período eleitoral.


É de competência do Estado legislar sobre assuntos  de  interesse  local  e,
mais especificamente, regulamentar, autorizar e fiscalizar a  utilização  de
quaisquer outros meios de publicidade e propagando nos  locais  sujeitos  ao
Poder de Polícia, conforme preceitua a Lei Orgânica do Estado.   Igualmente,
cabe ao Poder Público respeitar e fazer respeitar o meio ambiente,  no  qual
insere a paisagem urbana.


A própria legislação  eleitoral  tem  assegurado  ao  Estado  o  direito  de
estipular posturas municipais mais  rígidas  com  relação  à  divulgação  da
propagando eleitoral (art. 243, VIII,  do  Código  Eleitoral;  Instrução  nº
121/DF, Resolução nº 22.718/08 do Tribunal Superior Eleitoral).


Neste sentido é que vem a presente propositura, que estipula a proibição  de
pixar, desenhar, escrever ou pintar muros,  fachadas,  colunas,  paredes  ou
qualquer lugar de uso privado, visível às margens  das  rodovias  estaduais,
administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado de São Paulo,  e
ainda sob o regime de concessão.


Como reprimenda, estabeleceu-se  o  prazo  de  24  horas  para  remoção  das
irregularidades e,  persistindo,  a  pena  de  multa  que  será  dobrada  na
reincidência.

Outrossim, excetuam-se as fachadas dos partidos políticos nas  quais  poderá
ser exposto da melhor forma  que  lhes  aprouver,  respeitada  a  legislação
vigente.


      Assim, por achar coerente e de encontro ao que queremos para  melhoria
da qualidade de vida em nossas cidades, portanto em todo  o  Estado  de  São
Paulo, através da  diminuição  da  poluição  visual,  apresento  a  presente
propositura, na certeza de que a mesma terá acolhimento favorável  dos  meus
pares.













                        Sala das Sessões, em 4/8/2008





                           a) Jorge Caruso - PMDB