





                          Projeto de Decreto Legislativo n.º      1, de 2005






                                      A Assembléia Legislativa do Estado  de
                                 São Paulo decreta:


                                      Artigo 1º - São consideradas regulares
                                 e  ficam  aprovadas   as   contas   anuais
                                 apresentadas pelo Tribunal  de  Contas  do
                                 Estado de São Paulo relativas ao exercício
                                 financeiro de 2003,  ressalvados  os  atos
                                 pendentes de julgamento por  esta  Colenda
                                 Casa de Leis.


                                      Artigo 2º - Este  Decreto  Legislativo
                                 entra em vigor na data de sua publicação.






                            Sala das Comissões, em  22/3/2005


                            Apresentado  pela   Comissão   de   Finanças   e
                            Orçamento, em seu Parecer nº 219, de 2005, sobre
                            o Processo RGL nº 1293, de 2004.