


                   PROJETO DE LEI Nº      260  ,  DE 2007

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  anistiar
                                 parcialmente os débitos de IPVA  na  forma
                                 que especifica, e dá outras providências









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar 50%  (cinqüenta  por
cento) dos débitos com IPVA  –  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores que antecedem o exercício vigente.
Parágrafo  único-  O  benefício  previsto  no  “caput”  será   concedido   a
contribuinte proprietário de  veículo  automotor,  uma  única  vez,  não  se
aplicando, em nenhuma hipótese, a débitos contraídos a partir da  publicação
desta lei.

Artigo 2º- Para requerer a anistia de que esta  lei  trata,  o  contribuinte
devedor deverá:
     I- efetuar o pagamento integral do IPVA do exercício atual;
    II- comprovar situação de precariedade econômica nos últimos 05 (cinco)
        anos, tais como:
     a) ter permanecido desempregado; ou
     b) ser pensionista do INSS; ou
     c) ser portador de deficiência física que impossibilite ou dificulte o
        exercício de atividade remunerada.
Parágrafo único- O comprovante do pagamento determinado  no  inciso  I  será
requisito indispensável para instruir o requerimento da  anistia,  sob  pena
de não ser concedida.

Artigo 3º- A Administração Pública, através do órgão  competente,  procederá
à concessão da anistia, determinando, em regulamento, a forma  de  pagamento
do valor residual.
§ 1º- A liquidação do débito residual deverá ser efetuada  no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de liberação do pagamento.
§ 2º- Não sendo efetuado o pagamento na data aprazada, será considerado sem
efeito o pedido de anistia.


Artigo 4º- O devedor contribuinte que  não  efetuar  o  pagamento  do  valor
residual, não poderá pleitear posteriormente o mesmo benefício.

Artigo 5º- Liquidado o débito, o contribuinte poderá regularizar a  situação
incidente sobre seu veículo, junto ao órgão da Administração.

Artigo 6º- Uma vez anistiado nos  termos  desta  lei,  não  poderá  o  mesmo
veículo figurar como  objeto  de  novo  pedido  de  anistia,  ainda  que  se
encontre sob domínio de outro proprietário.


Artigo 7º-  As despesas decorrentes da aplicação esta lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.


Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






              A crise que assola o mundo fez estragos sensíveis na nossa
economia.

             Além disso, a  globalização,  que  por  um  lado  melhorou  as
relações internacionais e o  comércio  exterior,  criou  outro  problema:  a
facilidade de  importação  de  produtos  industrializados  responsável  pelo
desemprego da mão de obra nacional qualificada.
             São exatamente esses trabalhadores que ficaram sem  o  emprego
para o qual eram  qualificados.  Isso,  durante  um  período,  muitas  vezes
superior a dois ou três anos, sendo levados à inadimplência.
             Um dos compromissos mais afetados com a inadimplência foram os
pagamentos de impostos. E o mais percebido, o IPVA.
             Para esses contribuintes, ter um veículo não é sinal  de  luxo
ou riqueza, mas de absoluta necessidade.
             Muitos desses veículos  são  utilizados  como  instrumento  do
próprio trabalho, servindo de ‘quiosques’ de lanches e almoços rápidos –  os
conhecidos carrinhos de “hot  dogs”,  instrumentos  de  sustento  de  tantas
famílias.
             Outros são utilizados para conduzir seus  proprietários,  que,
sendo vendedores ou representantes, precisam locomover-se neste Estado  para
vender seus  produtos  e,  com  isso,  arcar  com  as  despesas  domésticas:
alimentação, transporte, aluguel e os impostos. Nem elencamos aqui o  lazer.
Esse é considerado item de luxo para muitas famílias, por mais  simples  que
seja, dada a escassez de dinheiro.
             Há, ainda, aqueles que, sequer, empregos têm, utilizando  seus
veículos  para  fazer  um  ‘bico’  aqui,  outro   acolá.   E,   assim,   vão
sobrevivendo.
             Os destinatários de nossa proposta, não são os  aproveitadores
de plantão, aqueles que fazem da inadimplência um hábito em suas vidas.  São
aqueles que lutam para regularizar situações até então impossíveis e  contam
com uma oportunidade como esta, para quitar seus  débitos.
             Para coibir abusos, o benefício da anistia de  50%  (cinqüenta
por cento) do débito, será concedido uma única vez, em uma só oportunidade.
             Estamos certos de que, com o  beneplácito  dos  nobres  pares,
esta proposta, além de ajudar  chefes  de  família  ávidos  por  regularizar
situações irregulares, trará aos cofres  públicos  receita  que  poderá  ser
revertida em benefício do bem comum.





                       Sala das Sessões, em 10/4/2007





                           a)  Gilmaci Santos - PL