


                       PROJETO DE LEI Nº 834, DE 2016


                                 Proíbe a exploração do  gás  de  xisto  no
                                 Estado de São Paulo pelo método de fratura
                                 hidráulica fracking.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida a exploração do gás de  xisto  no  Estado  de  São
Paulo pelo método de fratura hidráulica fracking.

Parágrafo único - Além do método deste artigo, a  proibição  se  estende  às
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar  contaminações
do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



O Brasil possui a 10ª maior reserva tecnicamente recuperável  de  shale  gas
do mundo, de acordo com relatório publicado  pela  U.S.  Energy  Information
Administration em 2013.
      A importância da mencionada fonte energética para o  abastecimento  da
indústria, para o desenvolvimento econômico do país é inegável.  Mas,  é  de
mérito entender que todas as decisões necessitam de avaliações sob  diversos
ângulos  e,  como  é  sabido  por  todos   não   podemos   obter   o   pleno
desenvolvimento econômico, se esse  não  for  sustentável,  de  modo  a  não
degradar o meio ambiente  ou  buscar,  ao  máximo,  evitar  sua  degradação,
preservando os recursos naturais para as gerações futuras.
      O Desenvolvimento sustentável significa: “Atender às  necessidades  da
atual geração, sem comprometer a capacidade das futuras gerações  em  prover
suas próprias demandas.” Isso quer dizer:  usar  os  recursos  naturais  com
respeito ao próximo e ao meio ambiente.  Preservar  os  bens  naturais  e  à
dignidade  humana.  É  o  desenvolvimento  que  não  esgota   os   recursos,
conciliando crescimento econômico e preservação da natureza.


      A primeira etapa  para  conquistar  o  desenvolvimento  sustentável  é
reconhecer que os recursos naturais são finitos. Usar os bens naturais,  com
critério  e  planejamento.  A  partir  daí,  traçar  um   novo   modelo   de
desenvolvimento econômico para a humanidade.
      A extração do gás de “xisto” pela técnica de faturamento hidráulico  é
de grande preocupação dos ambientalistas, considerando  a  possibilidade  de
vazamentos nos poços de  faturamento  hidráulico,  pois,  nesses  locais,  a
água, produtos químicos e areia são  bombeados  em  alta  pressão  de  forma
vertical, para fraturar o xisto do subsolo, o solo, os lençóis  freáticos  e
a atmosfera podem ser contaminados com substâncias nocivas à saúde.
      Documentos sobre a técnica de fraturamento  hidráulico  –  fracking  –
elencam os seguintes riscos ocasionados pela extração do gás  de  xisto:  a)
vazamento  de  hidrocarbonetos,  principalmente  metano  e  etano,   até   a
superfície com  emissão  de  gases  de  efeito  estufa,  ou  corpo  de  água
provocando sua contaminação; b)  ocorrência  ou  aumento  na  frequência  de
abalos sísmicos; c) contaminação de lençóis freáticos com produtos  químicos
utilizados nos fluídos para o faturamento; d) utilização  de  grande  volume
de  recursos  hídricos;  e)  geração  e  disposição   final   de   efluentes
decorrentes da atividade.
      Além de todos os riscos pontuados,  ambientalistas  chamam  a  atenção
para a técnica de fraturamento hidráulico, também, na questão  de  compostos
e substâncias químicas com as funções de ajustadores de  PH,  ativadores  de
reticulação, bactericidas, estabilizadores de  gel  para  alta  temperatura,
agentes  de  sustentação,  quebradores  de  gel,  redutores   de   filtrado,
estabilizadores de argilas, tensoativos, entre outras,  havendo  relatos  em
documentários sobre a utilização de elementos  como  o  arsênico,  glicol  e
elementos radioativos, com potencial cancerígeno,  considerando  que  muitos
desses compostos encontram-se protegidos  pelo  segredo  industrial,  o  que
impossibilita a verificação de sua verdadeira composição e possibilidade  de
impacto ambiental.
      Diante  das  incertezas  e  perigos  ao  meio  ambiente,  baseado  nos
Princípios Constitucionais da Precaução e da Prevenção, uma  vez  que,  além
de se revelar um risco conhecido ao meio ambiente, a hipótese denota  duvida
ou incerteza científica quanto a alguns  dos  efeitos  acarretados  ao  meio
ambiente pela atividade de extração do gás xisto  pelo  método  fraturamento
hidráulico – fracking, afora à  saúde  humana,  é  o  objetivo  do  presente
Projeto de Lei com a proibição  de  que  tal  atividade  seja  realizada  no
Estado de São Paulo, nos dando a oportunidade de  proteger  nossas  reservas
naturais de água potável,  sobretudo  as  do  Aquífero  Guarani  –  a  maior
reserva de água doce subterrânea do planeta, com 70% de  sua  ocorrência  em
subsolo brasileiro, e, portanto, a grande esperança da humanidade  porque  é
suficiente para abastecer toda a população  da  Terra  por  200  anos  -  as
lavouras, os animais e a espécie humana. Por  isso,  solicito  o  apoio  dos
nobres pares com assento nesta Casa de Leis para  a  aprovação  da  presente
matéria.







                      Sala das Sessões, em 16/11/2016.





                             a) Ed Thomas - PSB