


                       PROJETO DE LEI Nº 494, DE 2013


                                 Dispõe sobre a distribuição de dispositivo
                                 de  segurança,  conhecido  com  "botão  do
                                 pânico",  para  mulheres   vitimadas   por
                                 violência doméstica,  mesmo com  a  medida
                                 protetiva, em todo o Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É obrigatória a distribuição de dispositivo de  segurança,
conhecido com “botão do  pânico”,  para  mulheres  vitimadas  por  violência
doméstica mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado de São Paulo.


      Artigo  2º  -  O  uso  do  dispositivo  será  determinado  pelo  Poder
Judiciário, que selecionará os casos de mulheres  agredidas  que  necessitam
de uma vigilância mais rigorosa da aproximação do agressor.


      Artigo 3º - Ao ser acionado o botão do dispositivo, por uma mulher  em
risco iminente de ser agredida, dispara um alarme na Unidade  Policial  mais
próxima, que deslocará uma viatura para atender a ocorrência.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Infelizmente, é grande o número de ocorrências de mulheres que  sofrem
violência doméstica constatada diariamente em todo o Estado de São Paulo.
      A exemplo do que vem acontecendo em outros Estados que já adotaram  em
complemento  a  medida  protetiva  determinada  pelo  Poder  Judiciário,   a
distribuição de dispositivo de  segurança,  assegura  à  vítima  não  sofrer
novas  violências  ou  mesmo  não  correr  risco  de  vida  pelo   agressor,
principalmente aqueles que tem que  manter  distância  por  determinação  da
Justiça, e muitas vezes não cumprem pela falta de condição de controle. É  o
chamado botão do pânico.
             A polícia acionada pelo alarme do dispositivo tem condições  de
chegar minutos depois e prender o  agressor,  antes  que  ele  cometa  outro
delito. O botão do pânico é um aparelho que a  mulher  deve  acionar  sempre
que estiver correndo risco de ser agredida.
               Quando alguém aperta o botão do pânico, dispara um alarme  em
uma sala, onde funciona o videomonitoramento da Polícia,  que  imediatamente
pode acionar uma viatura que é deslocada para  atender  a  ocorrência.  Esse
sistema disponibiliza um mapa, facilitando a localização exata onde  está  a
mulher vítima da agressão. Além do  mapa,  o  policial  que  vai  atender  a
ocorrência também recebe, no  telefone,  fotos  da  vítima  e  do  agressor,
podendo distinguir exatamente quem está oferecendo ameaça naquele momento.
                  A Justiça que seleciona quem vai receber o  aparelho,  que
prioritariamente deve elencar mulheres que são agredidas mesmo com a  medida
protetiva.  Essa possibilidade inibe os agressores,  que  comumente  são  os
companheiros, ficando com receio de agir e assim se preserva a segurança  da
mulher contra atos covardes cometidos contra ela. Esse procedimento  é  mais
uma medida que o Governo do  Estado  pode  tomar  para  que  a  mulher  seja
tratada com devido respeito e para que não haja impunidade no Estado de  São
Paulo  e  com  certeza  os  índices  de  criminalidade   contra   a   mulher
substancialmente diminuirão.
                   Desta  feita,  é  imprescindível  o  oferecimento   desta
modalidade  de  dispositivo  de  segurança  para  a  mulher  vitimizada  por
violência  doméstica,  já  com  medida  protetiva,  a  fim  de   reduzir   a
vulnerabilidade e insegurança da agredida evitando assim a prática  de  mais
atos criminosos.
                     Conforme disposto em nossa Carta Magna, a  segurança  é
garantia  fundamental  do  cidadão  e,  é  dever  do   Estado,   direito   e
responsabilidade de todos.     Sendo assim, conto com  o  apoio  dos  nobres
pares para votação favorável a esta propositura.














                        Sala das Sessões, em 6/8/2013




                          a) Heroilma Soares - PTB