


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      37, DE 2008


                                 Dispõe sobre a  sustação  da  execução  do
                                 contrato nº  006/95,  celebrado  em  2  de
                                 janeiro de 1995 entre a CPTM e a Cofesbra














          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  sustada,  nos  termos  do  artigo  33,  §1º,   da
Constituição  do  Estado,  a   execução   do   contrato   nº   006/95,
originariamente firmado em 2 de janeiro  de  1995  entre  a  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e o  consórcio  Cofesbra,  que
teve por objeto a compra de trinta trens, cujo valor atingia a soma de
R$245.447.871,20.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





   1.       O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em decisão  exarada
      nos autos do processo nº TCE 5408/026/1995, julgou irregulares o sexto
      aditivo do contrato nº 006/95, originariamente firmado em 2 de janeiro
      de 1995 entre a CPTM e  o  consórcio  Cofesbra,  e  as  despesas  dele
      decorrentes. Na origem, o contrato teve por objeto a compra de  trinta
      trens, cujo valor total atingia R$245.447.871,20. Corrigido pela  IGP-
      DI, referido valor alcança hoje R$863 milhões.

   2.       Desde sua celebração, o contrato  já  sofreu  seis  aditamentos,
      sendo que o último deles ocorreu em 28/12/2005 e  teve  por  objeto  a
      aquisição de outros doze trens para a CPTM. O julgamento pelo TCE deu-
      se  em  2/10/2007.  Informações  publicadas  pela  imprensa  na  época
      afirmavam que os novos trens teriam custado R$223 milhões.

   3.       Eis a súmula da referida decisão do TCE:



  “Acorda a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
  em sessão de 2 de outubro de 2007, pelo voto dos Conselheiros Cláudio
  Ferraz de Alvarenga, relator, Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente, e
  Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas
  taquigráficas, julgar irregular o sexto termo aditivo, celebrado em
  28.12.05 e as decorrentes despesas, acionando os incisos XV e XXVII do
  art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ciente este Tribunal, em
  60 (sessenta) dias das providências adotadas impõe a cada um dos
  signatários dos termos em exame pena de multa individual de 1.000 (mil)
  UFESPs, com fundamento no art. 104, II, da lei Complementar Estadual nº
  709/93, por infração ao dever de licitar prescrito pelo art. 37, XXI, da
  Constituição Federal, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias.
  Outrossim, encaminha peças ao Ministério Público, para ciência e
  eventuais providências”


   4.       Do ano de 2005 até 2008, a CPTM já  liquidou  R$299  milhões  do
      contrato com a Cofesbra, da qual a Asltom  faz  parte,  sendo  que  já
      foram pagos R$100 milhões e o restante deverá  ser  pago  ainda  neste
      exercício.

   5.       Por meio do Sigeo, a Liderança do PT levantou  que  somente  nos
      primeiros cinco meses do ano já foram pagos R$31 milhões, referentes à
      aquisição dos doze trens.

   6.       Não é demais recordar que o noticiário nacional e  internacional
      têm  dado  conta  de  fortes  suspeitas  de  que  todos  os  contratos
      celebrados com a empresa francesa Alstom tenham sido, desde a  origem,
      viciados  por  corrupção.  São  reiteradas  as  notícias,   fruto   de
      investigações que vêm sendo feitas por  autoridades  da  França  e  da
      Suíça,  de  que  referida  empresa  teria  pago  propina  a  políticos
      brasileiros  para  garantir  a  obtenção  de  contratos  com  estatais
      paulistas, sobretudo na área de transportes (Metrô e CPTM).

   7.       No caso particular do contrato objeto da presente representação,
      a par de ter sido julgado irregular pelo  Tribunal  de  Contas,  insta
      realçar que são flagrantes as ilegalidades que o viciam:

        a. A longevidade  de  um  contrato  de  execução  contínua  fere  o
           disposto no art. 57 da Lei 8.666/93, que  prevê  que  a  duração
           máxima de contratos de tal natureza é de  cinco  anos,  podendo,
           excepcionalmente,  ver-se  prolongado  por  outros  doze  meses,
           totalizando 72 meses;


        b. Houve clara alteração do objeto, pois  os  trens  adquiridos  em
           2005 destinaram-se à linha da zona sul, que não  guarda  relação
           alguma com a do contrato de 1995, celebrado para atender à  zona
           leste;


        c. A aquisição de doze novos trens, em aditamento a um contrato que
           previa a  compra  de  trinta,  representa  elevação  de  40%  e,
           portanto, extrapola o limite legalmente previsto para  acréscimo
           quantitativo de seu objeto (art. 65,  §§1º  e  2º).  E  mediante
           claro  uso  de   um   expediente   malicioso,   consistente   na
           ressurreição de contrato expirado, porque esgotado  seu  objeto,
           como forma de driblar a exigência  de  estabelecer-se  o  devido
           processo licitatório para as novas aquisições.

   8. Enfim, trata-se de contrato eivado de vício congênito ao qual foram-se
      somando outras ilegalidades que brotaram no transcurso ou  após  finda
      sua vigência e que, a despeito de todas essas particularidades, mantém-
      se em plena execução. Basta ver que, malgrado  todas  as  denúncias  e
      suspeitas que pairam acerca de  sua  licitude,  o  governo  do  Estado
      prossegue recebendo os trens que lhe são fornecidos  e  promovendo  os
      respectivos pagamentos. Somente no ano de 2008 foram  empenhados  mais
      de R$62 milhões, dos quais R$31,3 milhões já foram efetivamente pagos.


   9. Por essas cifras é  possível  estimar  o  montante  em  que  o  erário
      paulista vem sendo lesado, sem que se observe, da parte do governo  do
      Estado, qualquer atitude no sentido de sustar a execução do  contrato,
      ao menos até que todas as denúncias sejam efetivamente apuradas.

  10. Assim, a presente propositura  tem  por  escopo  sustar  o  mencionado
      contrato que, a despeito de toda  suspeição  que  o  cerca  desde  sua
      celebração, malgrado o julgamento do TCE que o  deu  por  irregular  e
      nada obstantes todas as evidentes ilegalidades que o  contaminam,  vem
      tendo normal execução.








                        Sala das Sessões, em 2/9/2008





                             a)  Roberto Felício