


                       PROJETO DE LEI Nº 1432, DE 2014


                                 Revoga a Lei nº 9.084, de 17 de  fevereiro
                                 de 1995.



SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica revogada a Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                            A Lei Estadual nº 9.084, de 17 de  fevereiro  de
1995, dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito  pelas  Entidades  de
Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
                            A referida lei, desde sua origem, foi objeto  de
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, em 1996, de  autoria  do  então
Governador do Estado de São Paulo, Mário  Covas,  haja  vista,  em  primeiro
plano, consoante dicção do artigo 5º, inciso XVIII da  Constituição  Federal
(C.F.), ser livre a criação de cooperativas, sendo  vedada  a  interferência
estatal em seu funcionamento.
                            Motivou, ainda, a busca de ser  a  lei  em  tela
declarada inconstitucional, a falta de competência dos Estados Membros  para
regulação desta atividade, em face do que a C.F. comanda,  quando  trata  do
Sistema Financeiro Nacional,  em  seu  artigo  192,  o  qual  remete  à  Lei
Complementar esse mister, afastando, pois, a legitimidade da  lei  ordinária
estadual.
                            Obedecendo ao rito de análise e  julgamento  dos
pedidos de ADIN, esta se encontra em fase de avaliação no  Supremo  Tribunal
Federal, desde então, carecendo de decisão, tendo seus efeitos  indesejáveis
suportado pelas Cooperativas de Crédito, até os dias de hoje.
                             A   referida   lei   vem   impedindo   que   as
Cooperativas de Crédito possam cumprir seus objetivos com maior eficácia,  e
mesmo as já criadas regularmente e  autorizadas  a  funcionar  pelos  Órgãos
competentes, o Banco Central do Brasil – BACEN, não  podem  dar  atendimento
de qualidade aos seus associados, em razão da exigência do número mínimo  de
associados (setenta mil) o qual a Lei Estadual acima impõe  para  a  criação
dessas  Cooperativas  de  Crédito  ou  para  as  já  criadas  e  em  regular
funcionamento, por livre interpretação da Secretaria  da  Fazenda  Estadual,
proibi-las de consignar em folha de pagamento as obrigações de crédito  e  a
capitalização.
                            Na  tentativa  de  equacionar  a  questão,  este
parlamentar apresentou o PL nº 936, de 2009, propondo a alteração da Lei  nº
9.084/1995, em sua ementa  e  no  artigo  1º  de  modo  a  permitir  que  as
Cooperativas de Crédito possam se constituir sem esse  fator  impeditivo  do
número mínimo de associados e que as já constituídas não sejam impedidas  de
consignar em folha de  pagamento,  que,  em  verdade  constitui  direito  de
escolha do Funcionário Público Paulista, usurpado pela Lei em comento.
                            No entanto, apesar de  haver  sido  aprovada  no
âmbito legislativo, o PL nº 936, de 2009 foi vetado totalmente pelo  Governo
do Estado, sob a alegação de haver, ainda sem decisão, ADIN  versando  sobre
a dita Lei Estadual nº 9.084/95.
                            Dessa forma, não restando alternativa nos  vemos
compelidos a apresentar o presente projeto  de  Lei,  propondo  a  revogação
total  da  Lei  9.084/1995,  para  assegurar  e  resguardar  o  direito  das
Cooperativas de Crédito de se organizarem livremente bem como  permitir  que
as já constituídas  e  autorizadas  a  funcionar,  não  sejam  impedidas  de
acessar o Portal de Consignação, estabelecendo opções e  competitividade  de
crédito no setor, hoje dominado pelos Bancos.



                       Sala das Sessões, em 17/12/2014





                             a) Davi Zaia - PPS