


    Requerimento de Informações nº   397, de 2003
















                           Requeremos, nos termos dos incisos X  e  XVI,  do
    art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  inciso
    IV, do art. 165 da XI Consolidação do Regimento Interno  da  Assembléia
    Legislativa do Estado de São Paulo,  que  esta  douta  Mesa  oficie  ao
    Ilustríssimo. Senhor Presidente da Companhia do  Metropolitano  de  São
    Paulo - METRÔ para que  forneça,  dentro  do  prazo  constitucional,  a
    seguinte informação:


                           1. Em relação à  Concorrência  nº  41301212,  que
    pretende implantar a Linha 4 – Amarela do METRÔ de São  Paulo,  informe
    se a proibição especificada nas Instruções Particulares às  Proponentes
    (IPP), Parte B, item “4. 4”, do Edital de Pré-Qualificação, bem como no
    item “2. 2” das Instruções aos Licitantes, da Seção II do Edital, estão
    sendo respeitadas, tendo em vista que para  as  empresas  elencadas  na
    resposta  “7”  do  METRÔ  aos  Pedidos  de  Esclarecimentos  pesam   os
    impedimentos do inciso II e do parágrafo 3º do artigo 9º da Lei federal
    de licitação e das normas gerais de licitação do BIRD.




                                JUSTIFICATIVA




                 As informações solicitadas são necessárias  para  assegurar
    aos deputados o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo,
    bem como para que tomem conhecimento de  dados  sobre  o  andamento  do
    processo licitatório dessa importante obra.




                        Sala das Sessões, em 30/9/2003





                        a)  José Zico Prado