


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2008, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao "caput" do artigo 250.




A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


Artigo 1º - O caput do artigo 250 da Constituição do Estado  de  São  Paulo,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 250  –  O  Ensino  Médio,  etapa  final  da  educação  básica,  será
obrigatório e gratuito, com duração mínima de 3 (três) anos, inclusive  para
os jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso.” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      A política educacional adquire importância  radical  neste  início  de
século. No Brasil, como próspero país  emergente,  o  crescimento  econômico
contrasta com os índices de desenvolvimento social. A construção  do  futuro
do país passa pela mobilização de todas as forças nacionais  para  enfrentar
a questão educacional. Já era assim que pensavam os  pioneiros  da  educação
nos anos trinta, quando acreditavam no poder  do  saber  e  da  ciência.  No
mundo moderno da globalização e da revolução  científica  e  tecnológica,  a
atenção com a modernização do sistema  educacional  torna-se  inquestionável
para a construção do futuro da sociedade brasileira.

      Apesar das iniciativas renovadoras implantadas, os dados  do  PNAD  de
2007 retratam hoje a triste realidade do ensino fundamental e  ensino  médio
no país.


      A universalização do ensino fundamental não é acompanhada da qualidade
do ensino. Os esforços para melhoria da  qualidade  do  ensino  ainda  devem
ocupar a atenção das lideranças políticas por muitos anos. Temos  um  ensino
fundamental praticamente universalizado, mas extremamente precário.

      Outro dado alarmante é a lentidão no decréscimo do  analfabetismo.  Na
média brasileira, a taxa de analfabetismo foi  de  10,5%  da  população,  ou
seja, cerca de 14,1 milhões de pessoas segundo a PNAD. O índice menor que  o
de uma década atrás. Em 1997, havia 15,9 milhões de  analfabetos  segundo  o
IBGE. O Brasil fica atrás da China (7,1%) e Rússia (0,6%), que  dividem  com
o Brasil e a Índia lugar nos BRICS. A  taxa  brasileira  também  é  uma  das
piores da América Latina, atrás de países como Bolívia, Suriname e Peru.


      Hoje, a principal dificuldade da política educacional  para  o  ensino
médio é a falta de foco na definição dos objetivos a ser atingidos.  Medidas
têm sido mais propostas do  que  implantadas  pelo  MEC.  A  valorização  de
professores é fundamental para melhoria do ensino. Ensino  comprometido  com
a diversidade sócio-econômica  e  cultural  da  população  é  uma  exigência
importante. A implantação de um  Plano  de  Educação  para  Ciência  é  hoje
essencial.  A melhoria curricular que  contemple  as  diversas  necessidades
dos jovens, consolida  a  identidade  do  ensino  médio.  A  modernização  e
democratização da gestão  de  sistemas  e  escolas  de  ensino  médio  podem
melhorar sua funcionalidade. Mas as  dificuldades  para  atender  ao  Ensino
Médio de qualidade vão além destas iniciativas.


       O debate sobre a modernização curricular do Ensino  Médio  vem  sendo
travado. A educação básica tem por finalidade, segundo o artigo 22  da  LDB,
“desenvolver o educando,  assegurar-lhe  a  formação  indispensável  para  o
exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e  em
estudos posteriores”. Esta finalidade  deve  ser  desenvolvida  pelo  ensino
médio, uma vez que entre  as  suas  finalidades  específicas  incluem-se  “a
preparação básica para  o  trabalho  e  a  cidadania  do  educando”,  a  ser
desenvolvida por currículo,  que  deverá  destacar  a  educação  tecnológica
básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das  artes;  o
processo histórico de transformação da sociedade  e  da  cultura;  a  língua
portuguesa  como  instrumento  de  comunicação,  acesso  ao  conhecimento  e
exercício da cidadania.


      O Decreto 5154/2004 estabeleceu as  diretrizes  para  o  Ensino  Médio
Integrado ao Ensino Profissionalizante. O  Parecer  da  Câmara  de  Educação
Básica do Conselho Nacional de Educação nº 15/98 e  a  respectiva  Resolução
nº 3/98 vêm dar forma às diretrizes curriculares para o  ensino  médio  como
indicações  para  um  acordo  de  ações.  Para  isso,  apresenta  princípios
axiológicos, orientadores de pensamentos e  condutas,  bem  como  princípios
pedagógicos,  com  vistas  à  construção  dos  projetos  pedagógicos   pelos
sistemas e instituições de ensino.

      Mas a realidade do Ensino Médio nacional ainda é mais alarmante do que
a do Ensino Fundamental. Dados do MEC indicam  que,  em  2006,  cerca  de  2
milhões de alunos concluíram  o  Ensino  Médio.  Cerca  de  400  mil  jovens
ingressaram nas universidades e 700 mil concluíram o ensino  técnico.  Dados
de 2005, da Pesquisa Nacional por  Amostragem  de  Domicílios  do  Instituto
Brasileiro de Geografia e de Estatística – PNAD/IBGE indicam  que  do  total
da população de 18 milhões de jovens na faixa etária entre  15  e  19  anos,
apenas 25%  dos  jovens,  cerca  de  4  milhões  de  jovens   encontravam-se
matriculados neste nível de ensino.

      O grande entrave para a expansão do Ensino Médio  decorre  dos  custos
para Estado e Municípios. Os dados do PNAD - Pesquisa  Nacional  de  Amostra
de Domicílios indicam que cerca de 70% das crianças são  atendidas  hoje  na
pré-escola. Já o número de adolescentes de 15  a  17  anos  matriculados  no
Ensino Médio estacionou em cerca de 80% desde 2000.  O  cálculo  dos  custos
mostra o nível de dificuldades de implantação de  uma  política  conseqüente
para o Ensino Médio, que precisa ser  universalizado  e  ter  sua  qualidade
muito melhorada. O valor mínimo  aplicado  por  estudante  do  ensino  médio
urbano pelo FUNDEB  é  de  R$  1.364,76,  para  o  aluno  da  pré-escola  R$
1.023,57. Para incluir as crianças, nestas faixas etárias que ficam fora  da
escola, Estados, municípios e governo  federal  teriam  de  aplicar  R$  4.6
bilhões, valor que a União investe em todos  os  níveis  do  FUNDEB.  O  MEC
formula propostas utópicas que não se viabilizam  na  realidade  educacional
do país.

      O país tem hoje 8,3 milhões de alunos no  ensino  médio  -  6  milhões
deles entre 15 a 17 anos, a idade ideal  para  esse  nível  de  ensino.  São
quase 2 milhões de adolescentes fora da escola no  Brasil.  O  último  censo
escolar de 2006 mostra que os alunos do ensino  profissionalizante  na  rede
federal eram apenas cerca de 80 mil,  menos  de  1%  dos  alunos  do  ensino
médio. No total, considerando-se as escolas estaduais e o  Sistema  S,  eram
de 245 mil estudantes de  escolas  técnicas.  Das  vagas  totais  do  ensino
médio, 10% seriam oferecidas pelo  pelas  escolas  técnicas  federais,  algo
próximo de 900 mil  alunos.  Outra  proposta  que  aguarda  sua  implantação
progressiva.
      O Fundo das Nações Unidas  para  a  Infância  (UNICEF)  tem  procurado
ampliar o debate entre governantes, políticos, professores e  estudantes  do
país. Nils Kastberg, diretor regional da UNICEF na  América  Latina  lembra:
“É preciso ter em mente que acesso à educação é  um  direito  dos  cidadãos.
Isso inclui a educação infantil, o ensino fundamental  e  o  ensino  médio”.
Afirma: “Lógico que o  Brasil  está  atrasado  ao  não  ter  educação  média
obrigatória. O Brasil é a décima potência  econômica  mundial,  precisa  ter
como objetivo  ser  também  a  décima  potência  quanto  aos  seus  recursos
humanos. Hoje, está muito distante disso”.

      A UNICEF pretende que a obrigação da oferta de vagas no  ensino  médio
aos jovens brasileiros, conduza o governo a criar políticas que valorizem  a
etapa e garantam o acesso e a  permanência  dos  brasileiros  na  escola.  A
obrigatoriedade como política de estado aparece como meta  estratégica  para
a sociedade. A proposta do MEC  de  14  anos  de  ensino  obrigatório  torna
obrigatório a educação de crianças de 4  até  17  anos.  Dois  anos  de  pré
escola, 9 de ensino fundamental e mais 3 de ensino médio.  Para  isso  possa
vir  fazer  parte  da  realidade  do  ensino   deverá   ser   feita   emenda
constitucional que hoje só obriga o ensino fundamental.

      Boa parte do mundo, incluindo os vizinhos Argentina e Chile, já tem 12
anos de ensino obrigatório. A Argentina aprovou uma lei que obriga a  oferta
de ensino médio a todos os  estudantes  e  está  regulamentando  o  processo
agora. Juan Tedesco, Ministro de Educação da Argentina, insiste que a  novas
regras significam mudanças para todo o país. “Essa decisão implica  mudanças
profundas  na  sociedade  e  ela  precisa  decidir  assumi-las.  O  fracasso
escolar, por exemplo, deixa de ser um problema só do aluno e passa a ser  do
sistema; o governo terá de pensar  em  ajudar  as  famílias  para  que  elas
deixem os filhos ir para a escola em vez de trabalhar”.

      A evasão dos estudantes e o fracasso escolar ainda são realidades  nos
colégios brasileiros responsáveis pelos anos finais da  educação  básica.  O
MEC mostra que 8,9  milhões  de  estudantes  estão  matriculados  no  ensino
médio. Do total, apenas 44% cursam as séries ideais para a  faixa  de  idade
de 15 a 17 anos. A trajetória dos brasileiros é marcada  pela  reprovação  e
pelo abandono. Apenas metade dos jovens  matriculados  no  ensino  médio  em
2004 conseguiu concluir o ciclo de três anos, terminados em 2006.

      Investir na infra-estrutura  das  escolas,  valorizar  os  professores
garantindo melhores condições  de  trabalho,  salários  mais  altos  e  mais
capacitação, modificar o currículos da  etapa  para  tornar  as  aulas  mais
interessantes e  atrativas  são  algumas  das  necessidades  apontadas  para
melhoria do ensino. É preciso ir mais longe e  pensar  quais  objetivos  são
pretendidos com o ensino médio, para tentar cumpri-los.

      Tornar  o  Ensino  Médio  obrigatório  significa  que  o  Estado  será
responsabilizado, caso não ofereça vaga  para  todos.  Os  pais  responderão
criminalmente se não enviarem seus filhos à Escola.

      O Ensino Médio passou à ordem do dia das demandas políticas  nacionais
como conseqüência da universalização progressiva do  Ensino  Fundamental  no
país. Há que se tomar medidas urgentes e definitivas para que se  estabeleça
a universalização do Ensino Médio em nosso país.

      O Brasil tem condições de oferecer ensino  médio  aos  brasileiros.  O
Estado de  São  Paulo  reúne,  mais  que  todos  os  Estados,  as  condições
culturais, sociais e econômicas para implantar o Ensino Médio Obrigatório.

      É uma tarefa  urgente  em  face  das  transformações  porque  passa  a
economia global. Sem que os jovens tenham acesso ao  ensino  médio,  não  se
abrem perspectivas de inserção no mercado de trabalho. A  obrigatoriedade  é
ponto de partida, mas há muito mais do  que  garantir  o  acesso  ao  Ensino
Médio. Além da inclusão, é preciso  mantê-los  na  escola  e  formá-los  com
qualidade.

      Este conjunto de objetivos justifica a decisão política  de  tornar  o
ensino médio obrigatório no Estado de São Paulo. A obrigatoriedade pode  ser
um passo adiante no planejamento do ensino.  Pode  desencadear  uma  mudança
cultural que levará à responsabilização do Estado e os pais cúmplices de  um
processo.

      O Ensino Médio passou à ordem do dia das demandas políticas  nacionais
como conseqüência da universalização progressiva do  Ensino  Fundamental  no
país. Há que se tomar medidas urgentes e definitivas para que se  estabeleça
a universalização do Ensino Médio.


      Este esforço político para  a  melhoria  da  educação  paulista,  pode
honrar nossa história no cenário da educação nacional.

      São reflexões e propostas que me permitem solicitar o  apoio  de  meus
pares, para que esta proposta de Emenda introduza em nossa  Constituição,  o
Ensino Médio Obrigatório e Gratuito no Estado de São Paulo.




                      Sala das Sessões, em 16-10-2008.


a) Mauro Bragato a) Carlos Giannazi a) Waldir Agnello a) Olímpio Gomes a)
Reinaldo Alguz a) André Soares a) José Augusto a) Edson Giriboni a) Roberto
Engler a) Roque Barbiere a) Ed Thomas a) Luis Carlos Gondim a) João Caramez
a) Samuel Moreira a) Otoniel Lima a) Roberto Massafera a) Celino Cardoso a)
Celso Giglio a) Conte Lopes a) Milton Leite Filho a) Haifa Madi a) Rodolfo
Costa e Silva a) Afonso Lobato a) Bruno Covas a) Uebe Rezeck a) João
Barbosa a) Barros Munhoz a) Célia Leão a) Marcos Zerbini a) Vanessa Damo a)
Pedro Tobias a) Rafael Silva