

PROJETO DE LEI Nº 451, DE 2017

         Dispõe sobre a Lei de Incentivo a Formação política e Participação
         da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo
         Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme a assevera o
         artigo 14 da Magna Carta Brasileira, vigente.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica estabelecido, no Estado de São Paulo o incentivo a
Formação Política e Participação da Juventude na elaboração do processo
Legislativo Estadual como pleno exercício dos direitos políticos.
    Artigo 2º - O Governo do Estado de São Paulo incentivará por intermédio
de propaganda institucional em veículos de comunicação de massa, a
divulgação junto às entidades associativas ou não associadas, o chamamento
à participação política da Juventude.
    Parágrafo único - As pautas das demandas deverão ser discutidas
previamente, nas comissões Temáticas, referente ao assunto demandado.
    Artigo 3º - A formação política, compreende ensino prévio de
Constituição Federal nas instituições públicas e privadas, aos alunos do
ensino médio como matéria curricular de caráter obrigatório.
    Artigo 4º - Far-se-á inclusão obrigatória de mínimo de Cinco jovens nas
audiências públicas, concernentes a assuntos da pauta do Governo do Estado
de São Paulo.
    Artigo 5º - O Deputado Estadual Paulista, deve comparecer durante o
mandato legislativo, no mínimo duas vezes por ano, às Escolas de Ensino
Médio Estadual e Privado, conforme seu reduto eleitoral, para ouvir,
incentivar e convidar os Jovens sobre a importância da Política e
frequentar esporadicamente as Comissões Temáticas da Assembleia
Legislativa.
    Artigo 6º - Os Colégios Estaduais deverão organizar caravanas de
visitas programadas à Assembleia Legislativa, bem como às suas respectivas
Comissões Temáticas.
    Artigo 7º - É vedado qualquer embaraço da Comunicação Social do Governo
do Estado de São Paulo, a plena liberdade de informação aos Jovens e de sua
importância no processo político e no Governo Estadual.
    Artigo 8º - Os Deputados Estaduais de São Paulo, Governo do Estado de
São Paulo e Autarquias Estaduais serão obrigados a nomear no mínimo um
Jovem em Cargo de Comissão, como estimulo a iniciação na Administração
Pública Estadual.
    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A presente Propositura de Lei visa formar, incentivar e estimular, a
participação ativa da Juventude Paulista no processo de iniciação política.
    A supramencionada norma jurídica, repara uma lacuna, descaso, no que
tange a participação política dos Jovens Paulistas no destino,
desenvolvimento do Estado de São Paulo, ora negado pelas Sociedades
Políticas Partidária Organizada.
    O Direito Político na República Federativa do Brasil inicia-se aos
maiores de16 anos e menores de 18 anos, quando por intermédio do voto
exerce a Democracia indireta, ou seja, elegem-se seus Representantes; A
Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara Federal e Senado
federal, Prefeito, Governador e Presidente da República.
    Portanto, essa Casa Legislativa Estadual Paulista deve recepcionar esta
lei como sendo inicio de uma nova fase de Retificação de erros praticados
outrora por omissão da não participação da Juventude no Processo Político
do Estado de São Paulo. Doravante, os Legisladores Paulistas, ratificam que
no Estado de São Paulo os Jovens tem especial atenção das políticas
públicas da Administração Pública Estadual.
    Rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria.
    Sala das Sessões, em 12/6/2017.
    a) Marco Vinholi - PSDB