


                       PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2015


                                 Estabelece  princípios,  prazos  e  demais
                                 atos   necessários   para   a   tramitação
                                 responsável e ágil de processos  relativos
                                 à  vida  funcional   dos   servidores   da
                                 educação pública estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  A  tramitação  de  documentos  sobre  a  vida  funcional  dos
servidores do quadro da educação da rede estadual  de  ensino  passa  a  ser
orientada conforme o estabelecido nesta lei.

Parágrafo único - Entende-se por “documentos da  vida  funcional”  todos  os
pedidos feitos e transformados em processos que dizem respeito  à  carreira,
ao tempo de  serviço,  aos  benefícios,  afastamentos,  licenças  médicas  e
readaptação, aposentadoria, entre outros.

Artigo 2º - O protocolo inicial de qualquer tipo de solicitação  deverá  ser
feito na secretaria  da  escola,  imediatamente  ao  pedido  manifesto  pelo
servidor, após preenchimento de formulário específico.

Artigo 3º - Nenhum órgão intermediário ou  central  deverá  reter  o  pedido
feito pelo servidor por mais de cinco (05) dias úteis.

§ 1º - Deverá ser observado o prazo máximo de  sessenta  (60)  dias  após  a
solicitação inicial.

§ 2º - Especificamente no  caso  de  aposentadoria,  após  a  assinatura  do
pedido, o prazo não poderá exceder 90 (noventa) dias, conforme  estabelecido
na Constituição Estadual.

§ 3º - Vencido o prazo de  90  (noventa)  dias  o  servidor  poderá,  a  seu
critério, aguardar a publicação já afastado  de  suas  funções,  sem  nenhum
prejuízo.

§ 4º - Extrapolado o prazo previsto nesta lei,  o  Estado  será  responsável
pelo prejuízo causado ao servidor solicitante.

Artigo 4º -  As  perícias  realizadas  pelo  DPME,  com  vistas  a  licenças
médicas,  readaptações  e   aposentadoria   por   invalidez,   deverão   ser
comunicadas no ato ao servidor solicitante, mediante informação  protocolar,
que deverá ser entregue no dia útil seguinte na secretaria  da  escola  para
as providências necessárias.

Parágrafo  único  -  Eventual  negação  do  pedido  de  perícia  deverá  ser
consubstanciada e publicada, no máximo em até cinco (05)  dias  úteis,  para
que o interessado possa recorrer.

Artigo 5º - A Secretaria Estadual de Educação criará um sistema  virtual  de
acompanhamento  dos  processos  e  pedidos,  com   informações   de   local,
andamento, conteúdos das informações, telefone para informações  e  nome  de
funcionário responsável.

Artigo 6º - A Secretaria Estadual de Educação  deverá  constituir  um  grupo
permanente de servidores,  responsáveis  por  esclarecer  dúvidas,  orientar
sobre processos de vida funcional e solucionar, em até dez (10) dias  úteis,
todo  e  qualquer  problema  relativo  à  vida  funcional  dos  funcionários
públicos do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A  Secretaria  Estadual  de  Educação  deverá  colocar  um
número de telefone para atendimento específico sobre  os  assuntos  tratados
nesta lei e um endereço eletrônico para correspondência virtual.

Artigo 7º - A  Secretaria  de  Educação  deverá  criar  um  banco  de  dados
informatizado, com todas as  informações  disponíveis  a  respeito  de  cada
servidor da pasta, interligando  as  escolas  e  as  Diretorias  de  Ensino,
centralizando-o no seu órgão central de recursos humanos.

Parágrafo  único  -  Todos  os  servidores  terão  acesso   às   informações
disponíveis  podendo,  a  qualquer  momento  e  se  necessário,    solicitar
correção.

Artigo 8º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






Não bastassem as péssimas condições de trabalho a  que  são  submetidos,  os
baixos salários e o estresse emocional, os servidores  da  educação  pública
do  estado,  frequentemente  culpabilizados  pelo   baixo   rendimento   dos
estudantes, também são penalizados pelo absoluto descaso com que  os  órgãos
do governo tratam seus pedidos relativos à vida funcional.  De  uma  simples
publicação de licença médica  até  a  concessão  da  aposentadoria,  tudo  é
tratado como se não representassem nenhuma importância na vida das  pessoas,
como se encaminhar eventos da vida  funcional  fosse  meramente  um  simples
favor.

Os  erros  se  sucedem  nas  várias  instâncias,  processos  são   perdidos,
esquecidos  em  pilhas  descomunais,  se  acumulam  na   mesa   dos   poucos
funcionários disponíveis para isso. Não é incomum espera de um ou dois  anos
pela simples emissão de uma certidão de  liquidação  de  tempo,  providência
necessária para o procedimento da aposentadoria.

Pior que isso, o atestado do descaso  e  da  irresponsabilidade  do  estado:
ninguém se responsabiliza, não há prazos, e quando  há  são  desrespeitados.
Até a  justiça  é  desrespeitada:  mandados  de  segurança  interpostos  por
funcionários  desesperados  com  a  demora,  acatados  pela   justiça,   são
ignorados e ironizados. Um verdadeiro  caos,  cujo  único  beneficiado  é  o
próprio estado, uma vez que os funcionários quase perpetuam o seu  trabalho,
sem poder se aposentar no tempo certo, garantido por lei.

Denunciando a problemática, publicamos o texto abaixo, no Diário Oficial  do
Poder Legislativo, no qual argumentamos contra essa situação desmedida:

DPME, SPPREV, DRHU e DE: as siglas do desespero

A poderosa  e  imensa  máquina  administrativa  que  cuida  da  movimentação
pessoal dos servidores públicos do Estado de São Paulo anda mal das  pernas.
E quem arca, de imediato, com as consequências é  o  servidor  público.  Não
bastassem o achatamento salarial, as difíceis  condições  de  trabalho  e  a
campanha generalizada impondo ao trabalhador a responsabilidade  pela  baixa
qualidade do serviço público, entre outros problemas,   o  servidor  público
estadual tem que se haver com o estresse da máquina burocrática.

O caso do DPME (Departamento Estadual de Perícias  Médicas)  é  emblemático:
propositadamente centralizado, desorganizado, com problema crônico de  falta
de  funcionários.  A  perda  de  documentos  (ou  arquivamento  indevido   e
incorreto), demora  insana  na  marcação  de  perícias,  atendimento  humano
precaríssimo e falta de  objetividade  nas  perícias  e  na  tramitação  das
informações do resultado, que deixa funcionários e unidades de trabalho  sem
saber o que pode acontecer, são  alguns  dos  seus  problemas.  Na  verdade,
nessa instituição, apelidada pelos funcionários de Casa dos  Horrores,  tudo
pode acontecer. E o  que  menos  acontece  é  respeito  aos  servidores  com
problemas de saúde que procuram, por  obrigação  legal,  este  departamento.
Entre as centenas  de  casos,  um  deles  é  especialmente  ilustrativo:  um
servidor do sistema penitenciário, incapacitado para o  trabalho,  tenta  há
quatro anos marcar perícia para aposentar-se por invalidez, como indicam  os
laudos  médicos.  Já  fizemos  inúmeras  sugestões  para   a   melhoria   do
atendimento prestado pelo DPME. Uma delas, através de  projeto  de  lei.  Já
estivemos com o Ministério Público, que acompanha o problema.  Provavelmente
todas as tentativas e sugestões se perdem no esculacho administrativo  desse
órgão.

O SPPREV (São Paulo Previdência), que  foi  criado  em  2007  para  resolver
problemas do estado na questão da  aposentadoria  dos  servidores  públicos,
tornou-se um superestrutura, acima do  bem  e  do  mal,  blindada,  que  não
presta informações aos servidores,  não  orienta  a  máquina  administrativa
responsável  pela  tramitação  de  certidões  e  pedidos  de  aposentadoria,
causando uma série ininterrupta de idas e  vindas  dos  documentos  pessoais
dos servidores. Os mortais comuns não sabem o que se  passa  lá.  Os  poucos
funcionários desse órgão são proibidos de darem informações.

DRHU (Departamento de Recursos Humanos)  e  as  DEs,  órgãos  da  Secretaria
Estadual de Educação, completam esse calvário. Em que  pese  a  boa  vontade
dos esforçados funcionários do DRHU, os documentos  da  vida  funcional  dos
servidores desta pasta vão e voltam, com  a  maior  naturalidade  e,  claro,
estão sempre voltando ao “início da fila”, ao começo de tudo. Os  documentos
fazem essa procissão por  “pequenos  erros”.  Se  o  erro  é  apontado  pelo
SPPREV, o documento volta para o DRHU, para a DE, para a  escola.  E  depois
recomeça tudo de novo, meses adiante, no início da fila. Não é  incomum  uma
mísera certidão de tempo demorar um ano  ou  dois  anos  para  ser  emitida.
Tampouco é incomum encontrarmos professores que já cumpriram  as  exigências
de tempo e idade, mas ainda esperam a  aposentadoria  há  um  ano,  há  dois
anos... O caso mais exemplar é a DE Sul 3, onde  raramente  uma  certidão  é
feita antes de dois anos. Sob os olhares de toda a máquina administrativa.

Evidentemente os grandes prejudicados nessa cirando são  os  servidores,  os
equipamentos públicos onde os serviços são oferecidos e  prestados.  Há  que
se lembrar também que a população de  forma  indireta,  mas  pesada,  também
paga por isso.

O quadro acima foi descrito com a economia de palavras que o  espaço  exige,
mas certamente está assim estabelecido.  Não  por  falta  de  sugestões,  de
cobranças,   de   ofícios,   indicações,   requerimentos   de    informação,
telefonemas, reuniões, etc.  É  inadmissível  que  o  estado  mais  rico  da
federação faça vistas grossas a esse descalabro. É sarcástico que  o  estado
com o segundo orçamento do país tenha ouvidos moucos para as necessidades  e
direitos dos seus  servidores,  que  despreze  a  tecnologia  para  agilizar
soluções,  que  não  invista  na  melhoria  de  sua  máquina  administrativa
burocrática, no que diz respeito aos serviços prestados  aos  seus  próprios
servidores.

Incompetência ou propósito?

Com a palavra, não para explicações  retóricas,  mas  para  apresentação  de
soluções, as autoridades eleitas e constituídas para dirigirem um estado  de
cidadania digna para todos os cidadãos  paulistas  e  brasileiros  que  aqui
moram ou transitam, inclusive para os servidores públicos estaduais.

Não há dúvidas: o estado, de forma maldosa, se  aproveita  da  situação,  do
cipoal de leis, das mudanças na legislação da  aposentadoria.  Até  mesmo  o
SPPrev, órgão criado para resolver e melhorar esses problemas, tem  sido  um
gargalo autoritário, que não atende, não  responde  e  não  dá  satisfações.
Julga estar acima do bem e do mal.
É injustificável que o estado  mais  rico  da  federação  não  gabarite  sua
máquina para proceder de forma respeitosa esses  procedimentos.  Inaceitável
que ainda  não  tenha  as  informações  de  seus  servidores  organizadas  e
disponibilizadas em bancos de dados virtuais, como tem, por  exemplo,  todos
os seus impostos e taxas, evidenciando  que  quando  se  trata  de  arrancar
dinheiro do cidadão o estado se esmera.

Dessa forma, considerando-se a atuação famigerada, arrogante e  exploratória
do Estado,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  vida  funcional  dos
servidores  públicos  em  geral,  e  em  particular  dos  trabalhadores   em
educação, julgamos que este projeto de lei complementar reveste-se de  muita
importância e assim deve ser considerado pelos nobres pares,  na  análise  e
aprovação dessa propositura.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.



                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL