


                      PROJETO DE LEI Nº  727,  DE 2005

                                 Autoriza  a  constituição  da  Agência  de
                                 Fomento  do  Estado   de   São   Paulo   e
                                 disciplina seu funcionamento.

            ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo. 1° Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  a  AGÊNCIA  DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., vinculada à  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, sob a forma de sociedade  anônima  de  economia  mista  de  capital
fechado, nos termos da Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  com
controle  acionário  do  Estado  de  São  Paulo,  facultada  a  participação
societária da União, dos Municípios Paulistas e  de  acionistas  estatais  e
privados.
§ 1° A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. é uma  instituição  de
fomento, submetida à supervisão e fiscalização do Banco Central  do  Brasil,
devendo  a  sua  constituição  e  funcionamento   obedecer   às   diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§  2°  A  sociedade  de  que  trata  este  artigo,  com  duração  por  tempo
indeterminado, atuará em todo o Estado de São Paulo e terá sede  e  foro  na
cidade  de  São  Paulo-SP,  podendo  instalar  filiais  e   escritórios   em
municípios paulistas que sejam considerados como  pólos  de  desenvolvimento
regional, observadas as normas do Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL, DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES.
Artigo. 2° A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., tem por  objeto
social contribuir  para  a  aceleração  do  desenvolvimento  sustentável  do
Estado de São Paulo, estimulando a realização de  investimentos,  a  criação
de emprego e renda, a modernização das estruturas produtivas, o  aumento  da
competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Artigo. 3º A AGÊNCIA DE FOMENTO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A  buscará  o
desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado,  tendo  como   principais
objetivos:

           I - o  repasse  dos  recursos  necessários  ao  financiamento  da
atividade pública e privada, mediante  concessão  de  créditos  de  médio  e
longo prazos, principalmente para as regiões menos favorecidas do Estado;

           II -  o  apoio  à  economia  privada,  mediante  a  concessão  de
empréstimos diferenciados às micro, pequenas e  médias  empresas,  tal  como
definidas em lei, garantindo-lhes,  desta  forma,  meios  de  crescimento  e
permanência no mercado;

           III -  a  criação  de  programas  de  financiamento  à  habitação
popular, à capacitação tecnológica e de conservação do meio ambiente;

            IV  -  o  incremento  da  produção  agropecuária,  por  meio  da
concessão de financiamentos compatíveis com  as  atividades  executadas  por
este setor;

           V – O repasse de recursos necessários ao incentivo  de  pesquisas
e  programas  culturais  e  esportivos,  oriundos  de  entidades   públicas,
privadas e Organizações não Governamentais que atuem diretamente  nas  áreas
da cultura e do esporte.

           Vl - o  suprimento  dos  recursos  necessários  à  realização  de
projetos de caráter social e comunitário, principalmente daqueles que  visem
a gerar empregos  e  melhorar  as  condições  de  vida  das  parcelas  menos
favorecidas da população ou que objetivem diminuir as desigualdades  sociais
entre as diversas regiões do Estado.

           § 1º - A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO  PAULO  S.A  poderá,
ainda, realizar quaisquer outras operações compatíveis com  a  sua  natureza
de instituição de  fomento,  observadas  as  normas  aplicáveis  à  matéria,
especialmente aquelas fixadas pelo Banco Central do Brasil.

            §2º-  A  instituição  referida  no  parágrafo  anterior  poderá,
excepcionalmente, financiar ou apoiar projetos fora do Estado, desde que  em
conjunto com instituições de fomento de outros entes federados ou  da  União
e que o projeto seja de interesse do Estado.

       §3º- Pelo menos vinte e cinco por  cento  (25%)  dos  recursos  serão
destinados á concessão de financiamento para as  micro,  pequenas  e  médias
empresas  que  atuam  nos  setores  industrial,  comercial,  prestadoras  de
serviços e agrícolas, instaladas no território paulista.
Artigo. 4º. A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A , exercerá  suas
Funções e desenvolverá  suas  atividades  em  estreita  colaboração  com  os
órgãos governamentais, entidades privadas, organizações  não  governamentais
e  organizações  da  sociedade  civil,  envolvidos   com   o   processo   de
desenvolvimento  do  Estado,  de  forma  a  harmonizar,   compatibilizar   e
potencializar as respectivas ações.
Parágrafo único. Para os fins  previstos  neste  artigo,  fica  reservado  à
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., consoante decreto  do  Poder
Executivo, exercício exclusivo das funções de:
1 - agente financeiro dos programas sócio-econômicos estaduais;
2 - órgão gestor dos fundos de financiamento  instituídos  pelo  Governo  do
Estado.
Artigo. 5° De acordo com seu objeto social, a AGÊNCIA DE FOMENTO  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO S.A.,  promoverá  ações  de  interesse  do  desenvolvimento  do
Estado, relacionados com:
I - realização de  estudos,  pesquisas  e  projetos  técnicos  destinados  à
identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II  -  promoção  e  divulgação,  junto   a   investidores   potenciais,   de
oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamento e empréstimos;
IV - participação acionária;
V - prestação de garantias;
VI - utilização de alienação fiduciária em garantia de  cédulas  de  crédito
industrial e comercial;
VII  -  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria,  visando  à
recuperação  e  viabilização   de   setores   econômicos   e   empresas   em
dificuldades;
VIII - prestação de serviços e participação em programas de  desenvolvimento
e modernização tecnológica;
IX - assistência técnica e financeira à micro, pequena e média empresa.
§ 1° As funções e atividades da AGÊNCIA  poderão  ser  executadas  de  forma
direta ou  indireta,  ficando  expressamente  autorizada  a  contratação  de
serviços e a elaboração de convênios e contratos operacionais com  entidades
públicas e privadas, para esse mister.
§ 2° Fica a  AGÊNCIA  autorizada  a  operar  como  mandatária  de  fundos  e
instituições financeiras de desenvolvimento, nacionais e internacionais,  na
concessão de financiamentos e garantias, compartilhando o risco  operacional
com as entidades mandantes.

CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Artigo. 6° Para o cumprimento de suas funções e  atividades,  a  AGÊNCIA  DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. deverá contar com recursos  provenientes
de:
I - dotações orçamentárias, créditos especiais, transferências  e  repasses,
de origem estadual;
II  -  dotações  orçamentárias,  transferências  e  repasses  da   União   e
municípios;
III  -  convênios  e  contratos  firmados  com  instituições   nacionais   e
estrangeiras;
IV - empréstimos e  repasses  de  instituições  e  fundos  de  financiamento
federais;
V - administração de fundos de financiamentos estaduais;
VI - alienação de bens e direitos, na forma de legislação específica;
VII - prestação de serviços;
VIII - retornos e resultados de suas operações;
IX  -  doações,  legados,  subvenções  e  outros  recursos  que  lhe   forem
destinados;
Artigo. 7° A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO  S.A.,  na  qualidade
de órgão gestor, fará jus à taxa de administração de 3% (três por cento)  ao
ano, calculada sobre o ativo de cada fundo  de  financiamento  estadual  sob
sua  gestão,  auferida,  mensalmente,  independentemente  da  cobrança,   na
aplicação dos recursos, de del credere compatível com os riscos assumidos  e
adequados à função social de cada tipo de operação financeira.
§ 1° Os riscos operacionais dos fundos de  financiamento  estaduais  geridos
pela AGÊNCIA  correrão  por  conta  dos  próprios  fundos,  os  quais  terão
contabilidade própria, valendo-se para tal do sistema  contábil  da  própria
Agência.
§ 2° A AGÊNCIA DE FOMENTO DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  fará  publicar,
semestralmente, os balanços dos fundos de financiamento  estaduais  sob  sua
gestão, devidamente auditados.
Artigo. 8° A AGÊNCIA  DE  FOMENTO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  deverá
constituir, com recursos próprios, um  Fundo  de  Liquidez,  nos  termos  da
legislação vigente.
Parágrafo único. O  Fundo  de  que  trata  este  artigo  será  integralmente
utilizado na aquisição de títulos públicos federais  de  liquidez  imediata,
que serão caucionados no Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO IV
DO CAPITAL SOCIAL E CONTROLE ACIONÁRIO
Artigo. 9° O capital social inicial da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO  DE  SÃO
PAULO S.A.,  será  de  R$  500.000.000,00  (quinhentos  milhões  de  reais),
representado por ações ordinárias nominativas de  R$  1,00  (um  real)  cada
uma, devendo,  pelo  menos  51%  delas,  ser  necessariamente  subscritas  e
integralizadas pelo Estado de São Paulo.

§ 1º - O Estado não poderá abrir mão do direito  a  voto  correspondente  às
ações por ele detidas.

§ 2º - Os futuros aumentos de capital serão aprovados pela Assembléia  Geral
da sociedade, observada a existência de recursos suficientes  e  disponíveis
que garantam ao Estado a participação mínima  estabelecida  no  caput  deste
artigo.

 § 3º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou  privado,
poderá  participar  do  capital  da  instituição,   observadas   as   normas
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

 § 4º - O valor do capital inicial, integralizado pelo Estado, será  apurado
pelo Poder Executivo, com base nos bens e direitos que forem transferidos  à
instituição.

 § 5º - O Poder Executivo poderá, visando  à  capitalização  da  AGÊNCIA  DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., autorizar a emissão por  esta  entidade
de ações preferenciais, sem direito a  voto,  observadas  as  normas  legais
aplicáveis.

CAPÍTULO V
DAS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS
Artigo.  10  Para  proteção  de  sua  integridade  econômica,  financeira  e
institucional, a AGÊNCIA DE FOMENTO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  será
regida pelas seguintes diretrizes:
I  -  a  política  de  crédito  terá  caráter  seletivo   em   relação   aos
empreendimentos  beneficiados,  levando-se  em  consideração,  sobretudo,  a
natureza, importância, tamanho e localização dos mesmos;
II - atuará em cooperação com o  sistema  financeiro  nacional,  devendo  as
ações promovidas pelos setores público e privados se complementar;
III  -  as  suas  atividades  reger-se-ão  pelo  princípio   do   equilíbrio
financeiro, com suas operações ativas  sendo  realizadas  de  acordo  com  a
moderna gestão bancária;
IV - as suas operações ativas deverão ter condições de  encargos,  prazos  e
carências compatíveis com as reais necessidades dos projetos apoiados;
V - adotará um sistema de classificação de  risco  para  suas  carteiras  de
crédito, inclusive  das  micros,  pequenas  e  médias  empresas,  utilizando
metodologias disponíveis e buscando a formulação de metodologia  própria  de
classificação;
VI - participará,  societariamente,  em  caráter  minoritário,  de  projetos
considerados de relevantes interesses para a economia paulista,  nos  termos
de autorização legislativa especifica;
VII - praticará política  administrativa  moderna  e  eficiente,  com  corpo
diretivo competente e quadro técnico composto de  profissionais  de  elevada
qualificação, recrutado em concurso público de provas e títulos.
VIII - as suas ações gerais de  fomento  terão  financiamento  específico  e
adequado.
Artigo. 11. É vedado à AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE  SÃO  PAULO  S.A.,  a
contratação de operação de crédito ou de garantia com o Estado ou  órgão  da
administração pública estadual, direta ou indireta.
Artigo. 12. A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO  S.A.,  cumprirá  os
procedimentos  de  escrituração,  elaboração  e  remessa  de   demonstrações
financeiras  previstas  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do   Sistema
Financeiro Nacional - COSIF.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E INSTALAÇÃO
Artigo. 13. A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE  SÃO  PAULO  S.A.  conterá  um
Conselho de Administração e  um  Conselho  Fiscal  e  será  gerida  por  uma
Diretoria Executiva composta por,  no  máximo,  vinte  diretores,  sendo  um
Presidente.
§ 1º. O Conselho de Administração será constituído:
1 - pelos Secretários de Estado:
a) da Fazenda, que será seu Presidente;
b) do Planejamento e Desenvolvimento;
c) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) de Indústria e Comércio;
e) de Cultura

f) de Esporte;
2 - pelo Presidente da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO  S.A.,  que
indicará o seu Vice-Presidente;
3 - um representante dos acionistas minoritários.
4 - dois representantes do setor produtivo, sendo  um  indicado  pelo  setor
empresarial e outro pelo setor dos trabalhadores.
§ 2º. A função de conselheiro do Conselho da  Administração  da  Agência  de
Fomento do Estado de São Paulo é considerada de interesse relevante e,  como
tal, não passível de remuneração.
Artigo. 14. A AGÊNCIA  DE  FOMENTO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A.  ficará
jurisdicionada à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  que  fica  desde  já
autorizada a adotar, com a assistência dos demais órgãos  do  Estado,  todas
as providências necessárias à sua instalação  e  funcionamento,  nos  termos
desta lei e da legislação aplicável.
Artigo. 15.  O  Estatuto  Social,  Regimento  Interno,  Conselho  Diretor  e
Conselho Fiscal da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE  SÃO  PAULO  S.A.,  serão
elaborados com base na legislação que regula  a  instituição  de  organismos
desta natureza e serão discutidos e aprovados em Assembléia de  constituição
da AGENCIA, com plena participação do Conselho de Administração.
Artigo. 16. Fica o Estado de São Paulo autorizado a:
I - contrair empréstimo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de  reais),
junto à União, para fazer face  às  suas  obrigações  de  integralização  do
capital social inicial da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.;
II - celebrar o Acordo de Acionistas da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE  SÃO
PAULO S.A.;
III - abrir crédito especial para atender às  despesas  de  constituição  da
AGÊNCIA DE FOMENTO DE SÃO PAULO S.A.;
IV - transferir à AGÊNCIA DE FOMENTO DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  bens
móveis ou imóveis de domínio do Estado  de  São  Paulo,  bem  como  direitos
creditórios de qualquer natureza, para  integralização  das  ações  por  ele
nela subscritas;
V - dar garantias às operações de créditos da AGÊNCIA DE FOMENTO  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO S.A., relativas à tomada de empréstimos em bancos  ou  agências
de fomento, nacionais e estrangeiros, nos termos da legislação aplicável;
VI - nomear a AGÊNCIA DE FOMENTO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  para  a
administração dos fundos  de  financiamento  existentes  no  Estado  de  São
Paulo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo. 17. Para a execução do disposto nesta Lei  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a abrir os necessários créditos adicionais no Orçamento Anual  do
Estado, até o montante dos recursos provenientes das  operações  de  crédito
autorizadas  por  esta  Lei,  bem  como  a  efetuar  as  demais   adequações
orçamentárias ao seu cumprimento.
 
Artigo. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               

                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto de lei consiste  na  autorização  para  criação  da
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, que será a executora da  política
de desenvolvimento do Estado, direcionando os investimentos para as  regiões
menos assistidas, bem como, incentivando os projetos pioneiros e os de  alta
tecnologia, implementando  uma  política  econômica  no  Estado,  visando  à
geração de novos empregos.

      Com precedentes em diversos estados do  país,  o  inovador  e  recente
instrumento  da  Agência  de  Fomento,  regulamentado  pelo  Banco  Central,
desenvolve  importante  papel  no  desenvolvimento   regional   do   Estado,
abrangendo todos os setores econômicos e sociais.

      È  notório  que  o  Estado  tem  como  obrigação  o  fornecimento   de
instrumentos de  mercado  para  estimular  e  garantir  seu  desenvolvimento
econômico. Uma das principais formas  de  fazer  isso  é  a  facilitação  na
obtenção de linhas de créditos para expansão do  desenvolvimento  econômico,
um dos objetivos precípuos desta proposta.

      A Agência de  Fomento  do  Estado  de  São  Paulo,  ao  contrário  das
instituições financeiras  já  existentes,  visará  exclusivamente  ações  de
desenvolvimento no Estado, estimulando  a  realização  de  investimentos,  a
criação de empregos e renda, a modernização  das  estruturas  produtivas,  o
aumento da competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais  e
regionais.

      Vale ressaltar que a Agência de Fomento do Estado de São Paulo adotará
políticas de atuação no sentido de articular e promover  ações  de  fomento,
assegurando  recursos  técnicos  e  financeiros  capazes  de  impulsionar  o
desenvolvimento do Estado, apoiando, principalmente, os  micro,  pequenos  e
médios empreendedores do  Estado,  importante  setor  gerador  de  empregos,
facilitando seu acesso às linhas de crédito, apoiando projetos  pioneiros  e
ampliando as  oportunidades  dos  cidadãos  paulistas,  gerando  empregos  e
aumento de renda familiar.

      Neste  sentido,  insta  salientar  que  referido   projeto   prevê   a
obrigatoriedade de aplicação de, pelo menos 25% dos recursos da  Agência  de
Fomento, na  concessão  de  financiamento  e  acesso  a  linhas  de  crédito
diferenciadas às micro, pequenas e médias empresas instaladas no  Estado  de
São Paulo.

      Outro ponto fundamental é a possibilidade de construção  de  parcerias
com  Secretarias  de   Estado,   Prefeituras,   instituições   nacionais   e
estrangeiras, organizações não governamentais e  organizações  da  sociedade
civil, envolvidos com o processo de desenvolvimento do Estado,  de  forma  a
harmonizar, compatibilizar e potencializar as respectivas ações.

      O projeto prevê ainda a criação de um Conselho  de  Administração  que
contará com a participação de Secretários de Estado e de  representantes  do
setor produtivo, que atuarão na gestão da Agência de  Fomento.  Há  ainda  a
criação de  um  conselho  fiscal  que  será  constituído  em  regulamentação
posterior.

      Diante do exposto e da demonstração da importância deste  instrumento,
aguardamos o apoio dos nobres pares pela aprovação desta propositura.


                       Sala das Sessões, em 5/10/2005



 a) Vicente Cândido – Pt a) Aldo Demarchi – PFL  a)  Marcelo Bueno – PTB  a)
              Vanderlei Macris – PSDB  a)  Vitor Sapienza - PPS