


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  359     , DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII
      Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor
      Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. José Goldemberg,  para  que
      preste as seguintes informações:




      1. Sob o argumento de que estudos realizados, entre dezembro de 2003 e
      dezembro  de  2005,  constataram  que  as  embarcações  que  fazem   o
      transporte para Ilha Anchieta, em Ubatuba,   estavam  levando  para  o
      parque um número de visitantes muito superior aos limites  aceitáveis,
      a  Secretaria  de  Meio  Ambiente,  através  do  Instituto  Florestal,
      publicou a Portaria IF – s/n, de 22-12-2005, limitando a visitação  em
      1.020 pessoas/dia e fixando em uma viagem o  número  diário  permitido
      por escuna. Encaminhar cópia dos estudos que ensejaram  as  limitações
      implantadas.

     2. Como é realizado o controle do número de pessoas que visitam a ilha
    através de barcos particulares? Também  dessas  embarcações  é  cobrada
    taxa  de  atracação?   Seus  integrantes  também  pagam  ingresso  pela
    visitação?

      3. No período de  férias  escolares,  especificamente  nos  meses  de
    dezembro, janeiro e fevereiro,  o  número  de  turistas  deve  ser  bem
    superior aos demais meses do ano. Por que razão  esta  sazonalidade  da
    demanda não foi considerada quando da fixação do número  diário  máximo
    de visitantes ao Parque Estadual da lha Anchieta?

      4. Considerando que o Programa de Uso Público do Plano de  Manejo  do
    Parque  Estadual  da  Ilha  Anchieta  determina  a  necessidade  de  se
    incentivar, dentro dos limites  compatíveis,  a  visitação  pública  de
    turistas,  para fins de recreação,  lazer  e  interpretação  ambiental,
    porque o ingresso não é cobrado tão somente daqueles que se dirigem  ao
    Presídio? Há algum  controle  do  número  de  pessoas  que  diariamente
    frequenta a Ilha em razão do Presídio e os que efetivamente  comparecem
    ao Parque em busca de atividades recreativas?

      5. O Parque Estadual da Ilha Anchieta é  administrado  pelo  Instituto
      Florestal e não pela Fundação Florestal. O  único  critério  utilizado
      para a definição do vínculo é a existência de unidades de conservação?
      Quais são os parques estaduais vinculados à Fundação Florestal? Existe
      um  único  servidor  responsável  pelo   gerenciamento   dos   parques
      estaduais? Em caso positivo, qual o nome  desse  servidor?  A  senhora
      Viviane Buchianere, Diretora do  Parque  Estadual  da  Ilha  Anchieta,
      possui  algum  vínculo  familiar  com  algum  outro   servidor   dessa
      Secretaria? Em caso positivo qual o nome do servidor e o cargo por ele
      ocupado?


      6. Fornecer os dados orçamentários relativos  ao  Parque  Estadual  da
      Ilha Anchieta, de 2000 a 2005, quais sejam: a) orçamento aprovado;  b)
      orçamento executado; c) renda auferida com a cobrança de  ingressos  e
      taxa de atracação; d) demais recursos  obtidos  e  gastos  efetivados,
      especificando origem das receitas e destino dos valores desembolsados.


      7. Nome das empresas operadoras e/ou pessoas  físicas  cadastradas  no
      Parque Estadual da Ilha  Anchieta,  responsáveis  pelo  transporte  de
      passageiros,  com  o  número   de   inscrição   da   embarcação,   sua
      identificação e capacidade de passageiros.


      8. Nome dos integrantes do Conselho Consultivo do Parque e  a  maneira
      pela qual foram indicados.

                      JUSTIFICATIVA


                       O presente requerimento de informação  busca  dirimir
dúvidas   suscitadas,  relativas  a  matéria  objeto   dos   questionamentos
formulados.




                        Sala das Sessões, em 3/7/2006






                               a) Jorge Caruso