


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  48     , DE 2006

                                 Altera a Lei Complementar nº. 836,  de  30
                                 de dezembro de 1997, que institui Plano de
                                 Carreira, Vencimentos e Salários  para  os
                                 integrantes do  Quadro  do  Magistério  da
                                 Secretaria de  Estado  da  Educação  e  dá
                                 outras providencias .



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 41 da Lei Complementar nº. 836, de 30 de dezembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 41 – Ficam transformados, no Subquadro de  cargos  Públicos  (SQC-I)
do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, 140  (cento  e  quarenta)
cargos de delegado de Ensino em cargo de Dirigente Regional de Ensino.
Parágrafo único –Os cargos de Dirigente Regional de  Ensino,  de  provimento
em comissão, terão vencimento mensal de R$ 2.777,25 (dois mil  e  setecentos
e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos)”. (NR)


Artigo 2º - O artigo 2º.das disposições transitórias da Lei Complementar
nº. 836, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º. - Aplicar-se-ão aos atuais integrantes das classes de  Professor
II, Assistente de Diretor  de  Escola,  Coordenador  Pedagógico,  Orientador
Educacional e Delegado de Ensino, em extinção,  as  Escalas  de  Vencimentos
constantes dos Subanexos 1 e 2 do Anexo  VIII  desta  lei  complementar,  na
seguinte conformidade:


I - Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Classe Docente em  Extinção  -  EV-
CDE, aplicável à classe de Professor II;


II - Subanexo 2 - Escala de Vencimentos  -  Classes  Suporte  Pedagógico  em
Extinção - EV-CSPE,  aplicável  às  classes  de  Assistente  de  Diretor  de
Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional.” (NR)



             Artigo 3º. - O Subanexo 2, do Anexo II,  a  que  se  refere  o
artigo 1º da Lei Complementar n0 836, de 30 de dezembro  de  1997,  passa  a
ser o seguinte:


|SITUAÇÃO ATUAL                       |SITUAÇÃO NOVA                 |
|DENOMINAÇÃO   |TABELA |REFERÊNCIA   |DENOMINAÇÃO   |TABELA |FAIXA |
|              |       |INICIA|FINAL |              |       |      |
|              |       |L     |      |              |       |      |
|Assistente de |SQC-II |66    |76    |Assistente de |SQC-II |1     |
|Diretor de    |       |      |      |Diretor de    |       |      |
|Escola        |       |      |      |Escola        |       |      |
|Coordenador   |SQC-II |65    |75    |Coordenador   |SQC-II |1     |
|Pedagógico    |       |      |      |Pedagógico    |       |      |
|Orientador    |SQC-II |65    |75    |Orientador    |SQC-II |1     |
|Educacional   |       |      |      |Educacional   |       |      |


             Artigo 4º -  Os  efeitos  desta  Lei  Complementar  aplicam-se
aqueIes que tiveram seu cargo transformado em Delegado de Ensino, por  força
da  Lei  Complementar  nº.318,  de  10  de  março  de  1983,  bem  como  aos
aposentados e pensionistas.




             Artigo 5º -Ficam revogadas as  disposições  em  contrário,  em
especial o artigo 48 e o  Subanexo  3,do  Anexo  VIII  da  Lei  Complementar
nº.836/97.




             Artigo 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor  na  data  de
sua pubIicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1998, data  de
vigência da Lei Complementar nº.836/97.






                            JUSTIFICATIVA


             A presente Lei Complementar tem por objetivo a correção de uma
distorção, decorrente da previsão de extinção  de  140  (cento  e  quarenta)
cargos de Delegado de Ensino,  e  criação  de  igual  número  de  cargos  de
Dirigente Regional de Ensino.


             Isto porque, ao extinguir um cargo, e  criar  outro,  sem  que
haja  nenhuma  alteração  em  suas  atribuições,  fica  caracterizada   mera
alteração de nomenclatura de cargos, em prejuízo daqueles  que  tiveram  seu
cargo transformado em Delegado de Ensino, por força da Lei Complementar  nº.
318/83, bem como daqueles que incorporaram  décimos  nos  termos  do  artigo
133, da Constituição Estadual, substituído pela Lei Complementar n0 924/02.


             Neste sentido já existem  inúmeras  decisões  do  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo,  que  reiteradamente  vem  decidindo  que  o
cargo de Delegado de Ensino não foi extinto, tendo apenas sofrido  alteração
de sua nomenclatura.







                       Sala das Sessões, em 23/6/2006






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS