


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 255, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Desenvolvimento Social para  que
preste as seguintes informações:


-        Há algum convênio, protocolo, ajuste, ou qualquer  outro  termo  de
promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e  entidades
não-governamentais, tendo por  objetivo  a  implementação  de  programas  de
erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher?

-        Qual o custo médio  para  os  cofres  públicos  do  atendimento  de
vítimas da violência doméstica e  contra  mulher  nas  diversas  regiões  do
Estado de São Paulo?

 -   Existe alguma política estadual de prevenção e  pós-acompanhamento  das
vítimas?










                                JUSTIFICATIVA





                   A Lei Maria da Penha, criada no  ano  de  2006,  além  de
sacramentar uma sequência de batalhas e conquistas das  mulheres,  tornou-se
o principal instrumento de combate à desigualdade de gênero.
                   Mais do que um avanço no tocante às  políticas  públicas,
a Lei Maria da Penha trouxe um sistema de prevenção e proteção das  mulheres
em situações de violência e  risco,  que,  infelizmente,  nos  dias  atuais,
ainda  não  deixam  de  acontecer.  Contudo,  o  efetivo  cumprimento  desta
legislação, por parte do Governo do Estado de São Paulo, é fundamental  para
a redução e erradicação da violência doméstica e familiar.

                    A  Procuradoria  Especial  da   Mulher   da   Assembleia
Legislativa é um  válido  instituto  de  assessoramento  e  fiscalização  da
aplicação da  Lei  nº  11.340/2006  no  Estado  de  São  Paulo,  tendo  como
competência, dentro outras, acompanhar tanto a evolução quanto as formas  de
implementação dos programas estaduais necessários ao efetivo cumprimento  da
norma.

                   Assim, os dados apresentados serão  objeto  de  estudo  e
reflexão, para a eficiência do Estado na aplicação da Lei e  no  cumprimento
do seu dever social, de privilegiar a dignidade da pessoa  humana,  coibindo
toda e qualquer forma de discriminação.

























                        Sala das Sessões, em 3/9/2013




                              a) Telma de Souza