
                       PROJETO DE LEI Nº 109, de 2017

                                              São Paulo, 20 de março de 2017

Mensagem A-nº 61/2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias –  FEP,  nos  termos
que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, na  Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




Interessado: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assunto: Anteprojeto de Lei Estadual para criar o Fundo Especial de  Custeio
de Perícia - FEP

Excelentíssimo Governador,
                  Submeto à apreciação de Vossa Excelência a nova minuta  do
Anteprojeto de Lei Estadual que visa criar o Fundo Especial  de  Custeio  de
Perícias – FEP, para promover o custeio de  perícias  e  avaliações  médico-
legais, psiquiátricas e de investigação de vínculo  genético,  por  meio  de
identificação de polimorfismos de DNA “inter  vivos”  e  “post  mortem”,  em
processos  da  competência  da  Justiça  Comum  Estadual  envolvendo  partes
beneficiárias da justiça gratuita.
                  A minuta apresentada às fls. 9/12 é resultado de  diversas
tratativas,  especialmente,  com  o  Instituto  de  Medicina  Social  e   de
Criminologia de São Paulo – IMESC e com o próprio  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo.
                  Deve-se consignar que o custeio das perícias  será  apenas
autorizado quando for devidamente comprovada a impossibilidade do  autor  da
ação de arcar com o pagamento dos honorários periciais ou não  for  possível
a inversão do ônus da prova.
                  Ademais, há de se mencionar  que  as  fontes  de  recursos
serão provenientes, em síntese, de dotação orçamentária própria  do  Tesouro
do Estado, limitada a 718.000 (setecentas e dezoito  mil)  Unidades  Fiscais
do Estado – UFESP’s, por exercício orçamentário,  dos  repasses  de  valores
dos convênios firmados com os órgãos estaduais ou federais, das  dotações  e
contribuições de pessoas físicas ou  jurídicas  de  direito  privado,  e  de
órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais,  bem  como  entidades
internacionais, do resultado de aplicações financeiras das  disponibilidades
temporárias e, por fim, de outros valores que lhe sejam destinados.
                  Assim, o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP  será
gerido por um  Conselho  Gestor,  que  será  presidido  pelo  Secretário  da
Justiça e da Defesa da Cidadania, e composto por  dois  Juízes  de  Direito,
dois membros do Ministério Público, um Procurador  do  Estado,  um  Defensor
Público, pelo Secretário da Fazenda ou representante por ele indicado  e  um
representante do Instituto de Medicina Social e de  Criminologia  do  Estado
de São Paulo – IMESC.
                  Dentre as atribuições do gestor do Fundo, convém  destacar
que caberá autorizar a  celebração  de  convênios,  contratos  e  termos  de
parceria,  com  o  fito  de  aplicar  as  receitas  do  Fundo,  organizar  o
cronograma financeiro e acompanhar a execução, a fim de zelar pela  adequada
utilização desses recursos.
                  Destarte, entendendo Vossa Excelência  pela  conveniência,
oportunidade e, sobretudo, pelo interesse público envolvido, poderá,  então,
encaminhar a minuta apresentada à Assembleia Legislativa.
                  Renovo-lhe  meus  protestos  de  elevada  consideração   e
apreço.
                           GSJDC, 16 de fevereiro de 2017.




                                 MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                        Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania



      Lei nº                                     , de                de
                                            de 2017

                                 Cria  o  Fundo  Especial  de  Custeio   de
                           Perícias – FEP, nos termos que especifica


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica criado o Fundo Especial  de  Custeio
de Perícias – FEP,  vinculado  à  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania.


                      Artigo 2º - O FEP tem  como  objetivo  promover,  nos
limites estabelecidos na presente lei, o custeio de  perícias  e  avaliações
médico-legais, psiquiátricas e de  investigações  de  vínculo  genético  por
meio de identificação de polimorfismos de DNA “inter vivos” e “post  mortem”
e de  outras  perícias  judiciais  das  demais  áreas  do  conhecimento,  em
processos  da  competência  da  Justiça  Comum  Estadual  envolvendo  partes
beneficiárias da justiça gratuita.


                      Parágrafo único – O custeio de perícias com  recursos
advindos  do  FEP  somente   será   autorizado   se   ficar   comprovada   a
impossibilidade de o autor da ação arcar  com  o  pagamento  dos  honorários
periciais,  conforme  decidido   nos   autos   judiciais   ou   não   houver
possibilidade de inversão do ônus da prova.


                      Artigo 3º - Constituem fontes de recursos do FEP:


                      I – dotações orçamentárias próprias, até o limite  de
718.000 (setecentas e dezoito mil) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo
– UFESP por exercício orçamentário;


                      II  –  repasses  de  valores  oriundos  de  convênios
firmados com órgãos estaduais ou federais;


                      III – doações e contribuições de pessoas  físicas  ou
jurídicas de direito privado, e de órgãos ou entidades  federais,  estaduais
ou municipais, bem como entidades internacionais;


                      IV – recursos resultantes de  aplicações  financeiras
das disponibilidades temporárias;


                      V – outros valores que lhe sejam destinados.


                      Artigo 4º - Os recursos financeiros  do  Fundo  serão
depositados e mantidos na conta da Unidade Gestora do FEP.


                      Parágrafo  único  –  Fica  autorizada   a   aplicação
financeira das disponibilidades do  FEP  em  operações  ativas,  de  modo  a
preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.


                      Artigo 5º - O FEP será gerido por um Conselho  Gestor
com a seguinte composição:


                      I – Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou
representante por ele indicado, que o presidirá;


                      II  –  dois  juízes  de   direito   designados   pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;


                      III – dois membros do Ministério Público,  designados
pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado;


                      IV  –  um  procurador  do  Estado,   designado   pelo
Procurador-Geral do Estado;




                      V – um  defensor  público,  designado  pelo  Defensor
Público-Geral do Estado;


                      VI – Secretário da Fazenda ou representante  por  ele
indicado;


                      VII –  um  representante  do  Instituto  de  Medicina
Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC.


                      Parágrafo  único  -  A  participação  no  Conselho  é
considerada serviço público  relevante,  vedada  a  remuneração  a  qualquer
título.


                      Artigo 6º - Incumbe ao Conselho Gestor do Fundo:


                      I – autorizar a celebração de convênios, contratos  e
termos de parceria que tenham por objeto a aplicação de receitas do FEP;


                      II – organizar  o  cronograma  financeiro  do  FEP  e
acompanhar sua execução;


                      III – zelar pela adequada utilização dos recursos  do
FEP;


                      IV – autorizar o custeio das  perícias  e  avaliações
que se enquadrem nos requisitos desta lei;


                      V – fixar os valores máximos nos adiantamentos e  nos
honorários definitivos a serem pagos com recursos do FEP;


                      VI – fixar limite máximo anual a ser gasto pelo FEP.


                      § 1º -  Observada  a  legislação  vigente,  poderá  o
Conselho Gestor baixar normas e instruções complementares e fixar planos  de
aplicação e utilização dos recursos do Fundo.


                      § 2º - O valor total reembolsável e de custeio fixado
pelo Conselho Gestor poderá ser  inferior  ao  valor  fixado  na  respectiva
decisão judicial.


                      Artigo 7º - A Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da
Cidadania prestará apoio administrativo e fornecerá os  recursos  humanos  e
materiais ao Conselho Gestor.


                      Artigo 8º -  Os  demonstrativos  financeiros  do  FEP
obedecerão ao disposto na legislação própria e serão publicados  mensalmente
na internet, nas páginas do Poder  Judiciário,  do  Ministério  Público,  da
Defensoria Pública e da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.


                      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2017.




                               Geraldo Alckmin