


                       PROJETO DE LEI Nº 257, DE 2012


                                 Institui a campanha de  conscientização  e
                                 combate aos crimes de violência praticados
                                 contra a mulher.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O  Poder  Executivo  promoverá  campanha  de  conscientização  e
combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, a ser  realizada
nos 30 dias que antecede o mês de dezembro.

Artigo 2º - A Campanha terá a finalidade de prevenir e inibir esse  tipo  de
delito, que frequentemente ocorre dentro  do  próprio  lar,  praticado  pelo
marido, companheiro, irmão e outros parentes próximos.

Artigo 3º - A Campanha  será  realizada  em  órgãos  públicos  estaduais  de
qualquer  natureza,  com  prioridade  para   estabelecimentos   de   ensino,
hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também  estimulada  a
parceria com organizações da sociedade civil para levar a Campanha a  outros
espaços sociais.

Artigo 4º - A Campanha será concretizada por meio de ações, entre as quais
devem ser destacadas:

I – conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de
violência praticados contra a mulher e as formas de minimizá-los e evitá-
los;

II – estímulo à população a fim de que denuncie os crimes de violência
praticados contra a mulher, com a divulgação dos canais específicos para
esse fim;

III – divulgação das principais punições previstas na legislação para o
autor de crime de violência contra a mulher.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA








Desde setembro, a Secretaria da Segurança Pública passou  a  publicar  dados
de criminalidade contra a mulher. Os números de  homicídios,  tentativas  de
homicídios, lesões corporais  dolosas  e  maus  tratos,  entre  outros,  são
divulgados mensalmente pelo  site  da  Secretaria.  A  divulgação  atende  o
disposto na Lei Estadual 14.545, de autoria dessa subscritora, aprovada  por
esta Assembleia Legislativa e sancionada pelo  governador  Geraldo  Alckmin,
em 14 de setembro de 2011.

Os dados criminais incluem  não  apenas  as  ocorrências  registradas  pelas
Delegacias de Defesa  da  Mulher,  mas  de  todos  os  distritos  policiais.
Separados por Capital, Grande São Paulo e  interior  do  Estado,  os  crimes
contra  a  mulher  já  estão  contabilizados  nas  Estatísticas  Mensais  da
Criminalidade, divulgadas pela Secretaria.  Assim,  podem  ser  acompanhados
com um foco especial nos crimes contra a mulher.

As estatísticas disponíveis pela Secretaria de  Segurança  Pública,  através
da Lei 14.545, não  deixam  dúvidas  quanto  à  relevância  dos  índices  de
violência contra a  mulher  e  a  consequente  necessidade  de  enfrentar  e
combater essa realidade.

As estatísticas mostram que no mês de dezembro há um  aumento  significativo
dos atos de violência contra a mulher, comparado  aos  meses  de  outubro  e
novembro, principalmente no que se refere aos crimes  de  homicídio  doloso,
lesão corporal dolosa e o de ameaça,

Aumento impressionante, no interior, onde o  número  de  homicídios  dolosos
mais do que dobrou.  Enquanto  6  mulheres  foram  mortas  em  novembro,  em
dezembro 13 foram assassinadas. Nos casos de lesão  corporal  dolosa,  nosso
Estado contabilizou em dezembro, 6.420  casos,  contra  3.656  agressões  em
novembro.

O que podemos observar, em uma rápida análise, é que o mês de dezembro  traz
características especiais, que tornam a mulher mais  vulnerável  do  que  em
outras épocas.

Por tal motivo  faz-se  necessário  a  intensificação  dos  cuidados  com  a
prevenção da violência contra  a  mulher  no  mês  que  antecede  o  mês  de
dezembro.

A Fundação  Perseu  Abramo  escancarou  uma  realidade  cruel  em  pesquisas
realizadas nos anos de 2001 e 2010, considerando-se  a  última  vez  em  que
essas ocorrências teriam se dado e o contingente de  mulheres  representadas
em ambos os levantamentos, o  número  de  brasileiras  espancadas  permanece
altíssimo, mas diminuiu de uma a cada  15  segundos  para  uma  em  cada  24
segundos – ou de 8 para 5 mulheres espancadas a cada 2 minutos.

Isoladamente, entre as modalidades mais  frequentes,  16%  das  mulheres  já
levaram tapas, empurrões ou foram sacudidas  (20%  em  2001),  16%  sofreram
xingamentos e ofensas recorrentes referidas  a  sua  conduta  sexual  (antes
18%) e 15% foram controladas a respeito de aonde iriam e  com  quem  sairiam
(modalidade não investigada em 2001).

Com exceção das modalidades de violência sexual e de  assédio  –  nas  quais
patrões,  desconhecidos  e  parentes  como   tios,   padrastos   ou   outros
contribuíram – em todas  as  demais  modalidades  de  violência  o  parceiro
(marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos reportados.

Assim, diante desse quadro,  a  participação  mais  efetiva  do  Governo  do
Estado no esforço para reduzir a violência que vitima a  mulher.  O  Projeto
de Lei ora proposto é uma das alternativas que apresentamos para  engajar  o
Poder Público  Estadual  no  movimento  de  toda  a  sociedade  para  que  a
violência deixe de ser realidade presente e cruel, no  cotidiano  da  mulher
brasileira.







                       Sala das Sessões, em 13/4/2012


                         a) Analice Fernandes - PSDB