


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    8, DE 2007

                                 Modifica a Lei Complementar 207, de  1979,
                                 para introduzir  novos  pré-requisitos  ao
                                 ingresso  na  carreira  de   Delegado   de
                                 Polícia.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Dê-se a seguinte redação ao inciso XI do artigo 15  da  Lei
Complementar 207, de 1979:


    “Artigo 15 –
    .........................................................
    XI – para os de Delegado de Polícia  de  5ª  Classe:  ser  Bacharel  em
Direito, aprovado no Exame da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  –  OAB,  e
comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica;
    .........................................................” (NR)


    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.


    Artigo  3º  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  da  data  da
publicação.







                                JUSTIFICATIVA




              O presente projeto tem o propósito de introduzir  novos  pré-
requisitos ao ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
              Nos últimos anos tem  sido  constante  a  crítica  de  que  o
concurso público de provas e títulos se constitui  em  forma  incompleta  de
seleção de juízes e promotores públicos, tendo em vista que, por meio  dele,
só a capacidade intelectual dos candidatos é objeto de avaliação  por  parte
da Administração.
              Ocorre, porém, que o exercício das funções inerentes ao Poder
Judiciário e  ao  Ministério  Público  não  pode  prescindir  de  uma  certa
experiência profissional ou até mesmo de uma boa vivência dos problemas  com
que se debate nossa sociedade, requisitos que, freqüentemente,  esbarram  na
pouca idade dos candidatos aprovados.
              Por  esta  razão,  o  Congresso  Nacional  entendeu  por  bem
reformar o Texto Magno com o propósito  de  incluir,  como  condição  prévia
para a investidura nos cargos de juiz  de  direito  e  promotor  público,  a
comprovação de uma experiência profissional consistente em “no mínimo,  três
anos de atividade jurídica” (arts. 93, I, e 129, § 3º).
              No mundo todo, o Membro do Ministério Público  é  considerado
um magistrado ou o titular de funções equiparáveis às da  Magistratura,  não
sendo incomum que as carreiras sejam equivalentes. Na Itália,  por  exemplo,
muitas das competências do Ministério Público brasileiro –  aliás,  as  mais
relevantes – são atribuídas a um braço da Magistratura, os  chamados  juízes
de instrução.
              No Brasil, o parquet mereceu não só garantias constitucionais
equivalentes ao do Poder Judiciário, mas também uma  carreira  de  estrutura
básica similar à dos juízes, conforme disposições  fixadas  na  própria  Lei
Fundamental.
              Desse modo, ficaram juízes e promotores públicos  equiparados
no que concerne às garantias, prerrogativas e vantagens da carreira,  o  que
muito contribui para a boa administração da justiça em nosso País.
              Entretanto, no que se refere  aos  Delegados  de  Polícia,  o
tratamento dispensado pelos constituintes  ressentiu-se  de  um  excesso  de
formalismo muito pouco  permeável  à  realidade.  Com  efeito,  ignorando  a
verdadeira natureza do posto de Delegado de Polícia  no  Brasil,  insistiram
os constituintes em tratá-lo exclusivamente como um agente policial.
              Ocorre, contudo, que, entre nós,  o  Delegado  de  Polícia  é
muito mais do que um agente de polícia. Embora parcela  importante  de  suas
atribuições seja típica do  gestor  de  segurança  pública,  o  procedimento
administrativo informativo previsto no art. 4º do Código de  Processo  Penal
– o inquérito policial – faz com que  o  Delegado  exerça  funções  que,  em
outros países, incumbem ao promotor público ou ao juiz de instrução.
              Atividade cujo fim é fundamentar a  denúncia  promovida  pelo
Ministério Público, ponto de partida da ação  penal,  o  inquérito  policial
exige dos Delegados  um  extenso  conhecimento  jurídico,  especialmente  do
Direito  Penal  e  Processual  Penal,  equiparando,  assim,  o  Delegado  ao
investigador judiciário ou aqueles demais agentes públicos  que,  em  outras
nações, assistem a Justiça no  exercício  de  suas  atribuições  de  polícia
judiciária.
              Sendo assim, é nosso entender que,  submeter  a  carreira  de
Delegado às mesmas condições de  ingresso  aos  quais  estão  vinculados  os
Membros do Ministério Público e das  Cortes  de  Justiça  atende  melhor  as
exigências da nossa realidade que a pura  e  simples  manutenção  do  status
quo.
              Nesse sentido, nossa proposta  se  mostra  mais  favorável  à
eficiência do aparato de segurança pública que o direito vigente, na  medida
quem exige do Delegado de  Polícia  maior  cultura  jurídica  e  experiência
profissional para o ingresso na carreira. Indo além do que dispõe a  própria
Constituição Federal, acrescenta ao requisito dos  três  anos  de  atividade
jurídica a aprovação no Exame de Ordem  (OAB),  que  tem  sido  extremamente
seletivo nos últimos anos, com índices de  reprovação  sempre  superiores  a
cinqüenta por cento.
              Acreditamos que, ao tornar a carreira do Delegado de  Polícia
mais exigente, a presente proposição contribua de forma decisiva para o  seu
incremento em termos de prestígio e reconhecimento social. É esta a  modesta
contribuição que oferecemos aos esforços da Sociedade Civil e do  Estado  em
prol da segurança pública.
              Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres  Colegas
para a aprovação da presente proposição.




                       Sala das Sessões, em 10/4/2007



                           a) Celso Giglio - PSDB