


                       REQUERIMENTO Nº  1700 , DE 2005






      Requeiro, nos termos do artigo 35 da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com  a  finalidade
de proceder, em data a ser determinada proximamente, a diligências junto  às
unidades da FEBEM do Tatuapé, com o objetivo de verificar  as  condições  em
que se encontram os adolescentes internos naquela instituição.




                                JUSTIFICATIVA

      No corrente ano, o  número  de  rebeliões  na  Febem  praticamente  já
atingiu o total de ocorrências de todo o ano de 2004.  Casos  de  agressões,
maus-tratos, espancamentos e tortura são denunciados constantemente.


      O relatório apresentado pelo Governo Brasileiro ao Comitê da  ONU,  em
setembro de 2004, aponta o fato de o Brasil ter  uma  das  legislações  mais
avançadas no que diz respeito à  criança e ao  adolescente:  a  Constituição
de 1988 a Lei 8069/90 (ECA).

      O Comitê reconhece como aspectos positivos a Carta Magna, que  concede
prioridade absoluta às crianças e adolescentes,  no  seu  artigo  227,  e  a
adoção do ECA, bem  como,   elogia  o  sistema  de  garantias  de  direitos,
composto pelo Conanda, por conselhos estaduais e  municipais  de  defesa  de
crianças e adolescentes e pelos conselhos tutelares. Apesar de reconhecer  o
avanço da legislação na área  infanto-juvenil,  aponta  que  o  quadro  real
ainda está longe de ser ideal e recomenda o seguinte:
    - melhoras no sistema de justiça juvenil, aplicando regras previstas  no
      ECA,  incluindo  medidas  sócio-educativas  e  que  se   considere   a
      internação como último recurso;
    - que se forneça aos adolescentes assistência jurídica;
    -  proteção  dos  direitos  dos  adolescentes  privados  de   liberdade,
      melhorando as condições de detenção e internação.

      Face aos últimos acontecimentos envolvendo demissões de  funcionários,
denúncias de espancamentos, falta de assistência médica,  de  acompanhamento
pedagógico adequado, impedimento de  acesso  às  unidades  de  familiares  e
entidades de direitos humanos , é que se propõe a presente  medida,  visando
verificar “in loco” as condições que se encontram  os  jovens  submetidos  à
medida de privação de liberdade.


      Sala das Sessões, em  17/5/2005


      a) ÌTALO CARDOSO a) ADRIANO DIOGO  a)  VICENTE  CÂNDIDO  a)  CARLINHOS
ALMEIDA a) VANDERLEI SIRAQUE a) ANTONIO MENTOR a)  SIMÃO  PEDRO  a)  ROBERTO
FELÍCIO a) ENIO  TATTO  a)  FAUSTO  FIGUEIRA  a)  CARLOS  NEDER  a)  CÃNDIDO
VACAREZZA a) MÁRIO REALI  a)  SEBASTIÃO  ALMEIDA  a)  SEBASTIÃO  ARCANJO  a)
RENATO SIMÕES a) HAMILTON PEREIRA