


                       PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2010


                                 Proíbe os estabelecimentos  comerciais  de
                                 cobrarem taxas de estacionamento  de  seus
                                 clientes  usuários   dos   serviços   e/ou
                                 compradores de bens e produtos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais que vendem serviços  ou  produtos
não poderão cobrar taxas de estacionamento de seus clientes.

           Parágrafo Único  -  Enquadram-se  nessa  categoria  as  agências
      bancárias, os hospitais e assemelhados, os super e hiper mercados e os
      shoppings.

Artigo 2º - O uso gratuito do estacionamento deverá ser observado durante  o
tempo, não superior  a  duas  horas  diárias,  em  que  o  cliente  estiver,
comprovadamente, fazendo uso dos  serviços  ou  adquirindo  produtos  desses
estabelecimentos.

           Parágrafo único - Para fazer uso gratuito do estacionamento,  os
      clientes  deverão  comprovar  com  nota  fiscal,  tíquete   ou   outro
      comprovante, sua presença no estabelecimento e  uso  dos  serviços  ou
      compra de produtos.

Artigo 3º -  A  infração  à  presente  lei  sujeitará  o  infrator  à  multa
correspondente a 100 (cem) unidades fiscais de Estado de São  Paulo  –UFESP,
arbitrada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 4º - O executivo regulamentará esta lei, no que couber, dentro de  90
(noventa) dias.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.







                                JUSTIFICATIVA





      A questão do estacionamentos nas grandes metrópoles  complica-se  cada
vez mais. A dificuldade de se conseguir um lugar  para  estacionar  o  carro
passa muitas vezes a  ser  determinante  no  sucesso  de  um  empreendimento
comercial. Poder estacionar o carro condiciona uma pessoa  a  freqüentar  ou
não  um  determinado  local.  Isso  dá   um   grande   poder   aos   grandes
empreendimentos, sediados em terrenos grandes, que podem oferecer  vagas  de
estacionamento. No entanto, em vez de fazer do estacionamento  uma  cortesia
ou um oferecimento  obrigatório  para  o  cliente,  aproveitam-se  da  quase
inexistência de vagas na cidade e cobram pelo serviço. O consumidor, que  ao
consumir já deixa a parcela de lucro para os comerciantes,  vê-se  novamente
explorado quando é obrigado a pagar pelo uso da vaga. Por outro  lado,  fica
em aberto a possibilidade de exploração  comercial  do  restante  das  vagas
para outras pessoas, não clientes dos estabelecimentos.


      Encaminho aos nobres colegas para apreciação e aprovação este  projeto
de lei que  procura  estabelecer  justiça  para  o  consumidor  usuários  de
serviços e comprador de bens dos estabelecimentos comerciais paulistanos.





                       Sala das Sessões, em 25-5-2010



                          a) Carlos Giannazi - PSOL