




PARECER Nº 543  , DE 2010


DE  RELATOR  ESPECIAL,   EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS  E
ORÇAMENTO,  SOBRE O PROCESSO RGL N.º 8477, DE 2007



             O Tribunal de  Contas  do  Estado  enviou  a  esta  Assembléia
Legislativa,  consoante  disposição  do  artigo  2º,  inciso  XV,   da   Lei
Complementar  n.º  709/93,  cópia  de  documentos  referentes  ao   contrato
celebrado entre a Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo – CDHU  e  a  Etemp  Engenharia,  Indústria  e  Comércio
Ltda., objetivando a execução  de  serviços  de  terraplenagem,  cercamento,
drenagem condominial e edificação de  120  unidades  habitacionais  do  tipo
VO62-SBC-F2/F8 do conjunto Habitacional São Bernardo do Campo “F3”.


              Publicado o Acórdão, de fls. 24, referente ao Processo TC  nº
026273/026/01,  no  qual  foi  rejeitado  o   recurso   ordinário,   ficando
inalterada a decisão recorrida, que considerou irregulares  a  concorrência,
o contrato e os termos de aditamento e alteração, bem como ilegais  os  atos
determinativos das despesas.


             Posteriormente,  foi  à  documentação  autuada  e  remetida  à
Comissão  de  Finanças  e  Orçamento,  que  não  se  manifestou   no   prazo
regimental. Por esta razão, foi este  Deputado  designado  Relator  Especial
para analisar a matéria, nos termos do previsto no caput do  artigo  239  do
Regimento Interno Consolidado.


               Prosseguindo a análise dos autos verificamos que o  Tribunal
de Contas ao examinar  o  contrato  se  posicionou  pela  irregularidade  da
matéria, uma vez que a utilização pela origem do  parcelamento  da  garantia
de  execução  contratual,  e  a  utilização   de   orçamento   desatualizado
contaminaram o procedimento licitatório.


               A Segunda Câmara, em sessão de 25 de abril de 2006 ao julgar
o processo TC nº 026273/026/03  considerou  irregulares  a  concorrência,  o
contrato, os termos de aditamento e de alteração, bem como ilegais  os  atos
determinativos das despesas, aplicando o disposto nos incisos  XV  e  XXVII,
do artigo  2º, da lei Complementar 709/93.


              A origem, por sua vez, apresentou seu Recurso  Ordinário,  no
qual apresentou suas alegações que  não  foram  suficientes  para  sanar  as
falhas apontadas pelo Tribunal de Contas.


             No entanto, o E. Tribunal de Contas, em sessão de 01 de agosto
de 2007,  conheceu do recurso  ordinário  e,  quanto  ao  mérito,  negou-lhe
provimento.


             Constatamos que o contrato  referente  se  encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências  do  §  1º,  do
artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no §  2º
do artigo 239 de nosso Regimento Interno.


                              Assim, manifestando nossa concordância  com  a
posição adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:





                             PROJETO DE  DECRETO  LEGISLATIVO  Nº      ,  DE
2010


                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pela Segunda Câmara no Processo TC
                       – 26273/026/01, que julgou  irregulares a licitação,
                       o contrato e o termo de aditamento e  de  alteração,
                       bem  como  ilegais  os  atos   determinativos    das
                       despesas, referentes ao contrato celebrado  entre  a
                       Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano
                       do Estado de São Paulo – CDHU e a Etemp  Engenharia,
                       Indústria e Comércio Ltda.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.

                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.


             É o nosso parecer.





a) Samuel Moreira - Relator Especial