


                       PROJETO DE LEI Nº 1281, DE 2015


                                 Altera a redação da Lei nº 15.266,  de  26
                                 de dezembro de 2013, que  dispõe  sobre  o
                                 tratamento tributário relativo às taxas no
                                 âmbito do Poder Executivo Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 44 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro  de  2013,
fica acrescido do seguinte parágrafo:

      “Artigo 44 -………………………………………………….

      Parágrafo único -  As  doações  recebidas  por  pessoas  jurídicas  de
direito privado, sem fins  lucrativos,  estarão  isentas  do  pagamento  das
Taxas de Defesa Agropecuária- TDA, previstas nesta lei.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro do  ano  seguinte
ao de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei assegura a isenção de taxas para a expedição
de GTA -  Guia  de  Trânsito  Animal,  nas  doações  recebidas  por  pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
      Com efeito, é notória a existência de constantes e importantes eventos
em todos  os  municípios  do  Estado,  realizados  por  entidades  sem  fins
lucrativos, como APAEs, Associações de Deficientes, comunidades de  bairros,
Associações de Pais e Mestres, etc.
      Nesses eventos beneficentes, as entidades recebem doações  de  animais
(bovinos, suínos, caprinos, equinos, etc.) para leiloá-los  e,  assim  poder
angariar recursos para a consecução das finalidades às quais se destinam.
      Face à necessidade sempre presente de mais  recursos  a  proposta  ora
apresentada estimulará novas doações e beneficiará  as  entidades  sem  fins
lucrativos, vez que as mesmas são instadas a pagarem  as  taxas  necessárias
para a expedição da GTA - Guia de Trânsito  Animal,  pois  os  doadores  não
acham justo, além de estar fazendo a doação pagarem o tributo.
      O  papel  desempenhado  pelas  entidades  de  assistência   social   e
filantrópicas, no atendimento aos interesses coletivos em  complementaridade
às ações do Poder Público,  tem  sido  de  fundamental  importância  para  a
melhoria  da  qualidade  de  vida  de  expressiva   parcela   da   população
brasileira.
      A Constituição Federal prevê a atuação da iniciativa privada no  campo
dos direitos sociais,  colaborando  decisivamente  na  efetivação  da  Ordem
Social. A presença do particular, nas atividades inerentes à  ordem  social,
significa ocupação de espaço que o Estado deveria ter  priorizado  como  seu
campo de atuação. Verifica-se assim, que a iniciativa privada, ao  atuar  no
campo da Ordem Social, presta serviços de relevância para a  sociedade,  sem
qualquer intuito lucrativo ou especulativo.
      Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação
e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou,  caso
o  apresente  em   determinado   exercício,   destine   referido   resultado
integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus  objetivos  sociais
(Lei nº 9.532, de 1997, art.12 § 3º, alterado pela Lei nº  9.718,  de  1998,
art. 10, e Lei Complementar nº 104, de 2001).
      Submetidas a critérios administrativos rigorosos,  essas  organizações
devem observância aos princípios da legalidade,  moralidade  e  publicidade,
tradicionalmente exigidos das entidades públicas. Ademais, as entidades  sem
fins lucrativos  executam   atividades  de  interesse  público,  como  ações
relacionadas à  assistência  social,  à  cultura,  à   saúde  e  à  educação
gratuitas, preservação e conservação do meio ambiente, entre outras.
      Para ser  reconhecida  como  filantrópica  pelos  órgãos  públicos,  a
entidade se submete a diversos requisitos, ou seja,  precisa  comprovar  ter
desenvolvido, no mínimo pelo período de três anos, atividades  em  prol  aos
mais desprovidos, sem distribuir lucros e  sem  remunerar  seus  dirigentes,
apresentar Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou  municipal)
e o de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  adquirido  no  Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS).
      Objetivamente, as pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos são entidades merecedoras de maiores facilidades para a  execução
de seus fins e conscientes da importância  do  trabalho  desenvolvido  pelas
entidades  beneficentes  e  filantrópicas  o  constituinte  originário    as
incluiu no rol de pessoas imunes a impostos.
      Assim, considera-se imune a instituição de educação ou de  assistência
social que preste os serviços para os quais  houver  sido  instituída  e  os
coloque à disposição da população  em  geral,  em  caráter  complementar  às
atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532/97, art. 12)
      As entidades assistenciais e filantrópicas sem  fins  lucrativos,  não
podem ser  equiparadas  às  demais  empresas  que  têm  outra  finalidade  e
objetivam o lucro.
      Cientes de que o artigo 25  da  Constituição  Estadual  determina  que
nenhum projeto de lei poderá criar ou aumentar despesa pública  sem  que  se
indique os recursos disponíveis, salientamos que  as  doações  às  entidades
assistenciais e filantrópicas são  esparsas  e  com  um  mínimo  de  impacto
financeiro.
      Além de ser uma efetiva contribuição,  ainda  que  modesta,  do  Poder
Legislativo às Organizações Sociais, ressaltamos  que  inexistem  óbices  de
natureza financeira ou orçamentária que impeçam a sua tramitação, vez que  o
projeto não concorre para o aumento de  despesa  pública  e  a  renúncia  de
receitas, além de mínima, é perfeitamente  factível,  pois  há  previsão  de
entrada em vigor apenas no  próximo  exercício  financeiro,  lapso  temporal
suficiente  para  que  o  Executivo  não  seja  surpreendido  por   eventual
diminuição de receita.
      Assim sendo, a  presente  proposta  incentivará  um  maior  número  de
doações às entidades sem fins lucrativos, além de  permitir  uma  necessária
desburocratização visando facilitar a realização de eventos beneficentes.
      Sendo de mérito inquestionável, a proposta merece acolhida,  porquanto
o custo da concessão da  isenção  propugnada  será  ínfimo  e  resgata,  por
equanimidade, o justo direito à isenção  pelo  qual  essas  entidades  fazem
jus.
      Face à relevância da medida ora proposta, esperamos contar com o apoio
dos Nobres Deputados  para a sua rápida aprovação.





                       Sala das Sessões, em 23/9/2015.




                          a) Ricardo Madalena - PR