


                    PROJETO DE LEI Nº      160,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  o  isolamento   de   presos
                                 integrantes  das  Guardas  Municipais,  em
                                 estabelecimentos penais  e  delegacias  de
                                 polícia.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Nos estabelecimentos penais situados  no  Estado  de  São  Paulo
serão reservadas celas ou áreas similares  para  o  recolhimento  de  presos
integrantes das Guardas Municipais.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às Delegacias de  Polícia,  devendo
a  autoridade  policial  providenciar  que  o  preso  integrante  de  Guarda
Municipal seja recolhido  em  cela  ou  compartimento  separado  dos  demais
presos.

§ 2º - O espaço reservado de que trata este artigo deverá ter os  requisitos
previstos no artigo 88, da Lei Federal nº 7.210, de 11  de  julho  de  1.984
(Lei de Execução Penal).

Artigo 2º - Não havendo espaço reservado  no  estabelecimento  penal  ou  na
Delegacia de Polícia, será o preso colocado  em  local  isolado  dos  demais
presos, devendo a autoridade policial requerer a transferência no  prazo  de
24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente,  sob  pena  de  multa  de  100
(cem) UFESPs por ato, dobrada em caso de reincidência.

Parágrafo único – A multa será aplicada após garantida a ampla defesa,  será
o valor constituído como Dívida Ativa  da  Fazenda  Pública  e  cobrada  nos
moldes da legislação pertinente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      A matéria objeto do presente projeto é da competência  concorrente  da
União, Estados e Distrito Federal, a teor do que dispõe o artigo 24,  I,  da
Constituição Federal.  Portanto,  o  Estado-membro  pode  legislar  sobre  o
assunto, cabendo à União estabelecer as normas gerais.


      A proposição tem por escopo possibilitar a separação física do  Guarda
Municipal  quando  for  preso  e  encaminhado  a  estabelecimento  penal  ou
delegacia de polícia.  Como  se  sabe,  os  Guardas  Municipais  desempenham
relevantes serviços no âmbito de suas atribuições e,  normalmente,  auxiliam
a Polícia Militar no combate à criminalidade.


      Ora, no exercício de sua atribuição institucional  é  possível  que  o
guarda municipal colabore com a prisão de algum meliante ou  desmantelamento
de organizações criminosas ou quadrilhas. Desta forma, sua eventual  prisão,
pode ensejar represália dos demais presos.


      Não se trata de benefício, mas sim de uma garantia  para  preservar  a
integridade física dos guardas municipais que, por algum  infortúnio,  forem
presos. Por isso, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 28/3/2006






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB