


                       PROJETO DE LEI Nº  764, DE 2009


                                 Dispõe sobre a unificação dos  números  do
                                 disque-denúncia      e      obriga      os
                                 estabelecimentos que especifica a afixá-lo
                                 em local visível.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - O Poder Executivo providenciará para que, no  menor
prazo de tempo possível, o  número  0800-156315,  utilizado  para  o  disque
denúncia em  todo  o  Estado,  exceto  na  cidade  de  São  Paulo  e  Região
Metropolitana, bem como  o  número  (19)  3236-3040,  somente  utilizado  na
Região de Campinas, sejam  unificados,  resultando  na  universalização,  em
todo o Estado, do disque denúncia mediante a utilização do número 181.
             Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior ficam
obrigados, no prazo estabelecido em decreto, a afixar em local visível e  de
fácil  leitura,  notadamente  nas  entradas  principais  de  circulação,  em
caracteres com, mínimo, 2 cm (dois  centímetros)  de  altura,  o  número  do
telefone Disque-Denúncia -  181,  os  proprietários  ou  responsáveis  pelos
seguintes estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:
             I  -  hotéis,  pousadas,  restaurantes,  lanchonetes,  bares  e
similares;
             II  -  supermercados,   açougue,   padarias,   confeitarias   e
similares;
             III - tinturarias, lavanderias e similares;
             IV - barbearias e cabeleireiros;
             V - farmácias, drogarias e similares;
             VI - cinemas, teatros, casas de diversões e similares.
             Parágrafo  único  -   Nos   hotéis,   pousadas,   restaurantes,
lanchonetes, bares e  similares,  o  número  Disque-Denúncia  -  181  deverá
constar, também, dos seus cardápios e/ou das suas  relações  de  preços  dos
seus produtos e serviços.
             Artigo 3º - Do texto para divulgação do número de  telefone  de
que trata esta lei deverá constar a seguinte inscrição:  “Disque-Denúncia  -
181 - Sigilo Absoluto - Atendimento 24 horas”.
             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Já  consagrado  há  alguns  anos  e  maciçamente  utilizado  em
centenas de municípios brasileiros,  o  número  181  do  disque-denúncia  se
constitui em uma central telefônica para a qual qualquer pessoa  pode  ligar
e fornecer informações sobre crimes e problemas de segurança pública.
             Firmada na garantia de sigilo  absoluto  quanto  aos  dados  de
identificação do denunciante, sem impedir que, mediante a utilização de  uma
senha, se  possa  acompanhar  as  providências  adotadas  pelas  autoridades
públicas, o Disque Denúncia - 181 tem contribuído sobremaneira  para  evitar
delitos, desvendar crimes e propiciar uma atuação mais efetiva das  Polícias
na prevenção e repressão da violência.
             Não obstante, no Estado de São Paulo o Disque Denúncia  -  181,
conquanto alcance grande contingente de brasileiros, haja vista que a  maior
concentração  populacional  do  Estado,   reunindo   39   municípios   seja,
realmente, a Região Metropolitana de  São  Paulo,  maior  centro  urbano  do
Brasil, com cerca de 20 milhões de pessoas, constata-se que o  Interior  não
dispõe dessa comodidade de um número com apenas três dígitos e, portanto  de
fácil memorização e utilização.
             Constata-se, de  conseguinte,  a  existência  do  número  0800-
156315, que funciona para todo o Estado, exceto  para  a  Capital  e  Região
Metropolitana  e,  também,  a  existência  do  número  (19)  3236-3040,  que
funciona para a Região de Campinas para o acionamento do disque-denúncia.
             Nesse sentido a presente proposição tem o escopo obter do Poder
Executivo  a  adoção  de  medidas  efetivas   que   propiciem,   ainda   que
paulatinamente,  a  unificação  desses  números  resultando  na  utilização,
universalizada em todo o Estado de São Paulo, do número 181,  a  exemplo  do
que ocorre com o serviço de Emergência 190, por meio do  qual,  em  qualquer
ponto do  Estado  é  possível  o  acionamento  da  Polícia  Militar  para  a
verificação, constatação e atendimento de ocorrências policiais.
             Assim, considerando a excelência dos  serviços  prestados  pelo
serviço de Emergência 190, mediante um modelo de atendimento centralizado  e
universalizado, integrado com os diversos órgãos  do  Sistema  de  Segurança
Pública de São Paulo, é que pretendemos que  Disque-  Denúncia  -  181  seja
também unificado no Estado.
             De outra parte também  temos  como  objetivo  conscientizar  os
cidadãos que transitam pelo  Estado  de  São  Paulo,  freqüentando  inúmeros
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,  acerca  do  Disque-
Denúncia - 181, de modo a que possam se compenetrar,  ainda  mais,  sobre  o
fato  de  que  segurança   pública   é   “dever   do   Estado,   direito   e
responsabilidade de todos” e, nesse sentido,  cooperarem  para  redução  dos
atos de violência e de violação das leis que ocorrem diuturnamente.
             Visando  a  grande  concentração  de  pessoas,  tão  comum  nos
estabelecimentos comerciais e de prestação  de  serviços,  em  especial  nas
grandes cidades, onde a incidência criminal chega a  ser  alarmante,  é  que
pretendemos intensificar a cultura do “disque-denúncia”, fazendo com que  os
cidadãos  de  quaisquer  centros  populacionais,  e  seus  visitantes,   não
permaneçam  inertes  diante  de  ilícitos  que  presenciem  ou   que   tomem
conhecimento, fazendo chegar as denúncias às autoridades policiais  para  as
providências decorrentes.
             Sendo esta a nossa intenção de  buscar  uma  participação  mais
efetiva da população nas ações de segurança pública, disseminando a  cultura
do “disque-denúncia”, é que  congregamos  nossos  nobres  pares  a  apoiarem
nossa iniciativa e contribuírem para sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 1/9/2009





                              a) Olímpio Gomes