
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  399, DE 2003



                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XI
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   o   Senhor
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Refineti  Guardia,
para que informe:

                a)  a  estimativa  do  impacto  orçamentário-financeiro  da
                   concessão da isenção do ICMS prevista no  Convênio  ICMS
                   55/98, do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  –
                   Confaz, nos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006;
                b) eventuais medidas de compensação, no período  mencionado
                   no item  anterior,  por  meio  do  aumento  de  receita,
                   proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da  base
                   de  cálculo,  majoração  ou  criação   de   tributo   ou
                   contribuição.

                                JUSTIFICATIVA

                 O Convênio ICMS 55/98, editado pelo  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – Confaz – e publicado no DOU de 29 de  junho  de  1998,
autorizou o Estado de São Paulo a isentar do  imposto  sobre  circulação  de
mercadorias e serviços –  ICMS  –  as  operações  internas  com  mercadorias
destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

                 A lei necessária à concessão da isenção, apesar de  já  ter
cumprido a condição estabelecida no artigo 1º da Lei Complementar 24,  de  7
de janeiro de 1975, ainda depende do atendimento das disposições  do  artigo
14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

                 Para aparelhar, então, o projeto de lei que beneficiará  os
deficientes físicos, visuais  e  auditivos,  permitindo-lhes  adquirir,  por
preços  menores,  mercadorias  oferecidas  ao  seu  segmento  específico  de
mercado, é que se apresenta este requerimento  de  informações,  de  maneira
que o Exmo. Sr. Secretário Estadual  da  Fazenda  –  autoridade  que  melhor
poderá  apurar  o  desejado  –  forneça  os  dados  exigidos  pela  Lei   de
Responsabilidade Fiscal.

           Sala das Sessões, em 2/10/2003                       .


                             a)  ANTONIO MENTOR








                                    ANEXO

                            “CONVÊNIO ICMS 55/98

                                 Autoriza o Estado de São Paulo  a  isentar
                                 do  ICMS   as   operações   internas   com
                                 mercadorias    destinadas    a     pessoas
                                 portadoras de deficiência física, auditiva
                                 ou visual.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários  de  Fazenda,  Finanças  ou
Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª  reunião  ordinária  do
Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada  em  Campos  do  Jordão,
SP, no dia  19  de  junho  de  1998,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Lei
Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

                                  CONVÊNIO

Cláusula primeira. Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder  isenção
do ICMS às operações internas com os seguintes produtos para  uso  exclusivo
por pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades a  seguir  indicadas,
classificados  nas  respectivas   posições,   subposições   e   códigos   da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

      I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo
      automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:

           a) embreagem manual, suas partes e acessórios - 8708.93.00;
           b) embreagem automática, suas partes e acessórios - 8708.93.00;
           c) freio manual, suas partes e acessórios - 8708.31.00;
           d) acelerador manual, suas partes e acessórios - 8708.99.00;
           e) inversão do pedal do acelerador, suas partes  e  acessórios  -
              8708.99.00;
           f)  prolongamento  de  pedais,  suas  partes   e   acessórios   -
              8708.99.00;
           g) empunhadura, suas partes e acessórios -  8708.99.00;
           h) servo acionadores de  volante,  suas  partes  e  acessórios  -
              8708.99.00;
           i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios -
              8708.29.99;
           j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de
              veículo, suas partes e acessórios - 9401.20.00;
           l) trilho elétrico para deslocamento do  assento  dianteiro  para
              outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios -
              9401.20.00;

      II - plataforma de elevação para cadeira  de  rodas,  manual,  eletro-
      hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada  para
      o uso por pessoa  portadora  de  deficiência  física,  suas  partes  e
      acessórios - 8428.10.00;

      III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para  uso
      por pessoa portadora de deficiência física - 7308.90.90;

      IV -  guincho  para  transportar  cadeira  de  rodas,  suas  partes  e
      acessórios, para uso por pessoa  portadora  de  deficiência  física  -
      8425.39.00;

      V – produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual:

         a) bengala inteiriça, dobrável  ou  telescópica,  com  ponteira  de
            “nylon” - 6602.00.00;
         b) relógio em “Braille”, com sintetizador de voz ou  com  mostrador
            ampliado - 9102.99.00;
         c) termômetro digital com sistema de voz - 9025.1;
         d) calculadora digital com sistema de  voz,  com  verbalização  dos
            ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no  modo
            alarme,  e  comunicação  por  voz  dos  dígitos  de  cálculo   e
            resultados - 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;
         e)   agenda  eletrônica  com  teclado  em  “Braille”,  com  ou  sem
            sintetizador de voz - 8471.30.11;
         f) reglete para escrita em “Braille” - 8442.50.00;
         g)  “display  Braille”  e  teclado  em  “Braille”   para   uso   em
            microcomputador,  com  sistema  interativo  para  introdução   e
            leitura de dados por meio de tabelas de caracteres  “Braille”  –
            8471.60.52;
         h) máquina de escrever para escrita “Braille”, manual ou  elétrica,
            com teclado de datilografia comum ou na formatação  "Braille”  -
            8469.12., 8469.20.00 e 8469.30;
         i)   impressora   de   caracteres   “Braille”    para    uso    com
            microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois  lados  da
            folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem  sistema
            acústico - 8471.60.1 e 8471.60.2;
         j) equipamento  sintetizador  para  reprodução  em  voz  de  sinais
            gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados  de
            arquivos, de uso interno ou externo,  com  padrão  de  protocolo
            SSIL  de  interface  com  “softwares”   leitores   de   tela   -
            8471.80.90;

      VI – produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:

           a)  aparelho  telefônico  para  uso  da   pessoa   portadora   de
              deficiência  auditiva,  com  teclado  alfanumérico   e   visor
              luminoso,  com  ou  sem  impressora  embutida,   que   permite
              converter  sinais  transmitidos  por  sistema  telefônico   em
              caracteres e símbolos visuais - 8517.19;
           b) relógio despertador vibratório  e/ou  luminoso  para  uso  por
              pessoa portadora de deficiência auditiva - 9102.99.

Parágrafo único. O benefício  previsto  nesta  cláusula  será  concedido  de
acordo com disciplina a ser estabelecida em legislação estadual.

Cláusula segunda. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que  trata
o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de
sua ratificação nacional.

                                 Campos do Jordão, SP, 19 de junho de 1998.”