


                       PROJETO DE LEI Nº 210,  DE 2005

                                 Delega aos municípios  a competência  para
                                 aprovações e  licenciamentos  de  obras  e
                                 atividades    urbanas    e    dá    outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Fica delegada aos Municípios a competência para o exame,  análise,  anuência
prévia, aprovação e/ou licenciamento de atividades,  obras,  empreendimentos
habitacionais,   comerciais,   prestadores   de    serviços,    industriais,
movimentação de terra e parcelamentos do solo, situados em Zona  Urbana,  ou
de Expansão  Urbana,  assim  definidas  por  lei  municipal,  nas  condições
estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único:  A delegação prevista no “caput”   alcança   os  Municípios
com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes e  desde  que
atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:

    1-   que contenham em sua estrutura administrativa, Secretaria de  Meio
    Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente, devidamente constituída
    nos termos da legislação vigente;

    2-     Que possuam em  seu  quadro  de  funcionários,  profissionais  e
    técnicos, devidamente  habilitados  a  procederem  ao  exame,  análise,
    aprovações e licenciamentos de obras, empreendimentos  e  parcelamentos
    do solo para os quais se exijam conhecimentos técnicos específicos  nas
    áreas  de  arquitetura  e  urbanismo,  engenharia   civil,   engenharia
    mecânica,  engenharia   química,   engenharia   florestal,   agronomia,
    geologia, biologia e geografia.




Excetua-se do disposto nesta lei:

I - As obras, empreendimentos ou parcelamentos do solo situados em áreas  ou
zonas de proteção  aos  mananciais,  reservas  ambientais  e  florestais  ou
outras de preservação, assim definidas por legislação federal ou estadual.

II – Os parcelamentos do solo ou conjuntos habitacionais com  área  superior
a 1.000.000 m² (um milhão de metros quadrados);

III – os parcelamento do solo ou  conjuntos  habitacionais   localizados  em
áreas que pertençam a mais de um município.

As obras, empreendimentos ou parcelamentos do solo  situados  nas  áreas  de
que trata este artigo  dependerão  do  exame  e  anuência  previa  do  Órgão
Federal  ou  Estadual  competentes,  para  aprovação  ou  licenciamento  das
atividades por parte do município.

Os municípios que procederem às aprovações e/ou  licenciamentos  nos  termos
do artigo 1º desta  lei,  deverão   encaminhar  trimestralmente  aos  Órgãos
Estaduais competentes, relação e relatório  contendo  localização,  tipo  de
obra, tipo de empreendimento ou atividade econômica aprovada  ou  licenciada
no referido período.

Caberá ao Órgão Estadual competente  o  exame  e  anuência  prévia,  para  a
expedição da “Licença de Funcionamento” das atividades industriais,  ficando
facultada a delegação aos municípios através de convênio  específico,  desde
que atendidas as condições estabelecidas nesta lei..

Ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente do município  a
aprovação de projetos e o licenciamento de obras para recuperação  de  áreas
degradadas, bem como a fiscalização e celebração de  Termos  de  Compromisso
ou de Ajustamento de Conduta, que determinem recobrimento  vegetal,  plantio
e replantio de vegetação de porte arbóreo.

Caberá aos  municípios  o  licenciamento  e  a  fiscalização  das  obras  de
limpeza, desobstrução, desassoreamento ou canalização de  córregos  situados
na zona urbana ou de expansão urbana.

As obras ou empreendimentos com interferências ambientais deverão, se for  o
caso, obter a anuência prévia ou aprovação  do  órgão  federal,  conforme  o
disposto em legislação federal específica.

Os municípios somente poderão aprovar e licenciar os  projetos  e  obras  de
parcelamentos do solo (loteamentos e  desmembramentos)  situados  nas  zonas
urbanas ou de expansão urbanas, sem o  exame  e  anuência  prévia  do  órgão
estadual, desde que tenham lei municipal de parcelamento do  solo  atendendo
os dispositivos da legislação federal específica.

 A aprovação e licenciamento  dos  parcelamentos  do  solo  pelo  município,
dependerão do exame e anuência prévia do  órgão  estadual  responsável  pelo
saneamento básico, no que diz respeito ao abastecimento de  água  potável  e
esgotamento sanitário.

O disposto neste artigo, não se aplica aos municípios que tenham  o  Serviço
Autônomo de Água e Esgoto.

Artigo 10 - Uma vez atendidas  as  condições  estabelecidas  nesta  lei,  os
municípios deverão comunicar aos órgãos estaduais competentes, que a  partir
de  então  passarão  a  analisar,   aprovar   e/ou   licenciar   as   obras,
empreendimentos, atividades econômicas  e  parcelamentos  do  solo,  ficando
dispensada a exigência do exame e anuência prévia dos órgãos estaduais.

Artigo 11  -  Poderão  os  Municípios  estabelecer,  através  de  legislação
própria, critérios específicos para a aprovação e licenciamentos de obras  e
atividades urbanas aplicáveis em seus  respectivos  territórios,  de  acordo
com as  peculiaridades locais,   obedecidos  os  preceitos  previstos  nesta
lei.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        A Constituição Federal  em  vigor  estabelece  em  seu  artigo  30,
Incisos I e VIII, que compete aos Municípios   legislar  sobre  assuntos  de
interesse local, bem como promover,  no  que  couber,  adequado  ordenamento
territorial,  mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e  da
ocupação do solo urbano.

        Já em seu artigo 182,  prevê  que  a  política  de  desenvolvimento
urbano compete  ao  Poder  Público  Municipal,  conforme  diretrizes  gerais
fixadas em lei, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das  funções
sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

        A Constituição do Estado, por seu turno, dispõe em seu artigo  181,
que “Lei Municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do  plano
diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso  e  ocupação
do solo,  índices  urbanísticos,  proteção  ambiental  e  demais  limitações
administrativas pertinentes”.

        Entretanto, a despeito desses preceitos  de  ordem  constitucional,
que  já   atribuem  aos  municípios  a  competência  para  o   planejamento,
controle, uso, parcelamento e ocupação do  solo  urbano,  o  fato  é  que  a
ausência de uma legislação ordinária que  defina  especificamente  as  ações
que competem ao município nesta questão,  acaba  por  provocar  uma  nefasta
intromissão do Estado em projetos,  obras  e  empreendimentos  habitacionais
genuinamente locais, não raro com medidas restritivas e punitivas por  parte
de  seus  agentes  públicos,  amparados  por  normas   infra-constitucionais
esparsas e já derrogadas com o advento da  Constituição Federal de 1988.

        A Lei Federal nº 6766, de 19/12/79,  estabelece as regras gerais  a
que sujeitam os  Estados e Municípios na questão  do  parcelamento  do  solo
urbano, mas não define exatamente a competência de cada  qual  nos  projetos
de licenciamento  de  obras  e  empreendimentos  habitacionais,  comerciais,
industriais  e  de  prestação  de  serviços,  permitindo   uma   indesejável
intromissão do Estado em assuntos de peculiar interesse dos Municípios..

        Urge, pois, que os municípios possam fazer valer a prerrogativa  já
concedida pelo legislador constituinte, mediante a edição de uma  legislação
ordinária  que  lhes  atribua  a  competência  para  análise,  aprovação   e
licenciamento  de  obras  e   atividades   urbanas   em   seus   respectivos
territórios, com observância da legislação federal  aplicável,  de  forma  a
eliminar  por  completo  qualquer  interferência  dos  órgãos  estaduais  em
assuntos para os quais sua atuação seja  dispensável.

        Além  do  incentivo   à  valorização  dos  Municípios,  a  presente
propositura tem por objetivo intrínseco a racionalização  dos  procedimentos
administrativos  e a redução de custos e prazos para  obtenção de  aprovação
e licenciamento de obras e atividades urbanas no âmbito do Estado.

        Por estas razões e  pelo  elevado  alcance  social  nela  embutido,
apresento a  presente  propositura,  esperando  pela  aprovação  dos  nobres
pares.


                       Sala das Sessões, em 25/4/2005






                            a)  Paulo Sergio - PV