


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.899, de 1 de outubro de 2001
 Projeto de lei nº 498/2000, do deputado Rodrigo Garcia - PFL
 Dá denominação ao 1º Distrito Policial de Jaboticabal.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Rui Debiagi" o 1º Distrito Policial de Jaboticabal.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de outubro de 2001.
Geraldo Alckmin
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 2001.

 Publicado em : 02/10/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 16:21