
Projeto de lei nº 559, de 2006
Mensagem nº 129, do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 28 de agosto de 2006


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Alto Alegre, imóvel com benfeitorias situado na  Rua  Floriano  Peixoto,  nº
167, com área total de 1.600m² e área construída de 1.581,35m².

       Cuida-se  de   terreno   incorporado   ao   patrimônio   do   Estado,
graciosamente, uma vez que o bem foi recebido  em  doação,  tendo  sido  ali
instalado, à época,  prédio  escolar  construído  a  expensas  da  população
local.

      Considerando que o bem em questão não mais vinha sendo utilizado  para
qualquer fim, solicitou a Prefeitura permissão de uso,  medida  concretizada
por meio do Decreto nº 39.558, de 21 de novembro de 1994. Nesta  linha,  foi
permitido o uso do referido imóvel, a título  precário,  por  dez  anos,  em
favor da Prefeitura, para manutenção de diversos  cursos  e  desenvolvimento
de atividades do Fundo de Solidariedade.

      Transcorrido o prazo da permissão, pleiteia o Município  em  apreço  a
doação da área, medida  justa,  que  conta  com  aprovação  do  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis,  fazendo  juntar
a documentação pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                  a) Cláudio Lembo  - GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                  Lei nº      , de            de    de 2006


                               Autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,
                        mediante  doação,  ao  Município  de  Alto  Alegre,
                        imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Alto Alegre, imóvel  com  benfeitorias,  situado  na
Rua Floriano Peixoto, nº 167, com área total de 1.600m²  e  área  construída
de 1.581,35 m², localizado naquele Município.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  1º,  caracterizado  no
Processo nº 474/98-PR-9/PGE, assim se descreve e confronta:

            inicia no ponto “A”, denominado na planta SECI-9 nº 98,  situado
         na interseção dos alinhamentos prediais das ruas Floriano Peixoto e
         Rui Barbosa; deste ponto, segue  em  linha  reta  pelo  alinhamento
         predial da Rua Floriano Peixoto e na  distância  de  40m  (quarenta
         metros) até encontrar o ponto “B”; daí, deflete à direita em ângulo
         reto e segue em linha reta confrontando com propriedades  de  Pedro
         Martins Garcia, Natalino Kaone Jaime Peres Garcia, respectivamente,
         perfazendo o total de 40m (quarenta metros), até encontrar o  ponto
         “C”; daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando  com
         propriedades de Sebastiana de Jesus, Pedro Emílio Cruz Peres e João
         Bazan Peres, respectivamente, perfazendo o total de  40m  (quarenta
         metros) até encontrar o ponto “D”,  situado  junto  ao  alinhamento
         predial da Rua Rui Barbosa; daí, deflete à direita e segue em linha
         reta pelo alinhamento predial da Rua Rui Barbosa e na distância  de
         40m (quarenta metros) até encontrar o ponto “A”, início da presente
         descrição, encerrando a superfície 1.600m²  (um  mil  e  seiscentos
         metros quadrados).

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo