


                  PROJETO DE LEI Nº   284      ,  DE  2006

                                 Determina   a   instalação   de   passagem
                                 exclusiva   para   veiculos   de   passeio
                                 equipados  com  o  dispositivo  eletrônico
                                 "sem parar"  nas  praças  de  pedágio  que
                                 específica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

As praças de pedágios de rodovias estaduais, localizadas em um  raio  de  10
(dez) kilômetros em torno de cidades com população superior a  100.000  (cem
mil)  habitantes  disponibilizarão  passagem  exclusiva  para  veículos   de
passeio equipados com o dispositivo eletrônico do sistema “Sem Parar”.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      Os motoristas que, para ganharem tempo, fizeram a opção  pelo  Sistema
“Sem Parar” –

que permite ao usuário transitar pelos pedágios das rodovias  estaduais  sem
a necessidade de se deterem para pagarem a tarifa correspondente,  fazendo-o
posteriormente  –  têm  enfrentado  contratempos  nas  praças   de   pedágio
localizadas nas proximidades de cidades com grande número de  habitantes  e,
portanto, com maior movimentação de veículos de passeio e caminhões.

      Isto decorre  do  fato  de  não  haver  passagens  diferenciadas  para
caminhões e veículos de passeio, resultando em insegurança aos motoristas  e
congestionamentos que produzem exatamente o efeito contrário  ao  pretendido
pelo usuário quando adquiriu o sistema.

      Assim, tem a  presente  propositura  a  finalidade  de  corrigir  esta
distorção, facilitando e agilizando o deslocamento desses usuários.









                       Sala das Sessões, em 17-5-2006






                             a)  Beth Sahão - PT