







                  PROJETO DE LEI Nº   834,    DE       2003





                                  Modifica  a  jornada  de  trabalho  diário
para  servidores  estaduais,  conforme  especifica  e   adota   providências
correlatas.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:



Artigo 1º -  Fica autorizada a concessão de redução de jornada de trabalho
diária, no máximo  de  duas (02)  horas para os servidores ocupantes de
cargo, emprego ou função, no âmbito estadual, que sejam genitoras de
deficientes físicos ou mentais.


Artigo 2º - A redução da jornada de trabalho dar-se-á sem prejuízo dos
vencimentos.

Artigo 3º  - Para fazer jus ao benefício, a servidora deverá apresentar:

                  I – Certidão de Nascimento;
                  II – Atestado Médico, ou Psiquiátrico, comprovando a
deficiência, na forma legal;
                  III- Requerimento dirigido à Chefia do setor em que
estiver prestando serviço.













Artigo 4º - Tal benefício deverá ser renovado anualmente, de acordo com as
normas que regem o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual.


Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A




               A presente  propositura  visa  corrigir  uma  situação  muito
freqüente e que exige providências urgentes,  considerando-se  a  relevância
do assunto.
                Trata-se  dos  servidores  estaduais,  ocupantes  de  cargo,
emprego ou função que sejam genitoras de deficientes físicos ou mentais.
               No âmbito da saúde,  sabe-se  que  pessoas  nessas  condições
possuem inúmeros problemas que vão desde as grandes barreiras impostas  pela
própria sociedade, como dificuldades no âmbito familiar.
               Freqüentemente, enfrentam dificuldades  de  ordem  econômica,
com os constantes gastos relacionados à deficiência, que  vão  deste  compra
de medicamentos,  tratamentos  específicos,  uso  de  aparelhos  e  próteses
especiais, problemas com locomoção e transporte, etc...
               A vida dessas pessoas ainda fica mais difícil  por  falta  de
legislação específica que  procure  minimizar  seus  problemas.  Somente  de
poucos anos para cá, tem havido uma  conscientização,  por  parte  do  País,
quanto a necessidade de se estabelecer toda  uma  legislação  que  beneficie
milhões de brasileiros nessas condições,  o  que  já  é  muito  avançado  em
países do primeiro mundo.
                Temos  avançado  significativamente,  porém,  muito  há  por
fazer.
               O presente Projeto de Lei visa abordar uma pequena faceta  de
uma gama de problemas, que diz respeito à carga horária dos  servidores  que
têm filhos nessas condições. A diminuição da carga horária, em  duas  horas,
sem prejuízo













dos  vencimentos,  vem  auxiliar  essas  pessoas  que   disporiam   de   uma
flexibilidade maior em seu  horário  de  trabalho,  dando-lhes  oportunidade
para haver maior dedicação aos longos  tratamentos  impostos  nos  casos  de
deficiência física ou mental.
               Portanto, pedimos aos Nobres Pares  que  sensibilizem-se  com
tal situação e  sejam  solidários  a  esta  causa,  pela  sua  relevância  e
espírito humanitário, mostrando assim, coerência  com  as  determinações  do
Governo Federal, que tem buscado diminuir o sofrimento dos  brasileiros  que
têm dificuldades específicas,  demonstrando que muito há  por  se  fazer  em
termos de legislação.



         Sala das Sessões, em 24/4/03




         a) MARIA LÚCIA PRANDI - PT