


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.062, de 9 de junho de 2008
 (Projeto de lei nº 686/06, do Deputado Eli Corrêa Filho - DEM)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Paulo Infante Gutierrez" a Delegacia de Polícia de Teodoro Sampaio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de junho de 2008.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 10/06/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 10/06/2008 10:56