


                       PROJETO DE LEI Nº 100, DE 2017


                                 Proíbe a utilização, queima e  soltura  de
                                 fogos de artifícios ruidosos no Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a  utilização,  queima  e
soltura de fogos de artifícios, bombas, morteiros, buscapés e  demais  fogos
ruidosos,exceção feita aos fogos de vista sem estampido.

Artigo  2°-  O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  o  infrator  a  multa
pecuniária correspondente a 5.000 (cinco  mil)  vezes  o  valor  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP se pessoa física e a 10.000 (dez  mil)
vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo  –  UFESP  se  pessoa
jurídica.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Artigo 3º- Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores  recolhidos
em função das multas previstas nesta Lei, para custeio de ações e  programas
que visem à proteção e bem estar dos animais. 

Artigo 4º-  A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 5°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







Esta propositura tem o propósito de preservar a saúde física e  psíquica  de
pessoas e animais.

Os fogos de artifícios silenciosos permitem espetáculos tão belos quanto  os
tradicionais e são muito menos nocivos.

Os  fogos  de  artifício  com  estampido,  além  de  provocarem  a  poluição
ambiental, são causadores  de  sérios  prejuízos  às  pessoas,  perturbam  e
resultam em transtornos irreparáveis a convalescentes, cardíacos,  autistas,
pessoas com deficiência, idosos e crianças.

Os estrondos dos fogos de artifícios provocam o medo e o pânico nos  animais
lavando-os a reações descontroladas  e  perigosas.  Os  danos  afetam  tanto
animais de estimação quanto animais selvagens, podendo levá-los até mesmo  à
morte. Em geral, o barulho das explosões repentinas causa nos  animais,  uma
reação instintiva de fuga desorientada.


Assim como a Constituição Federal  garante  ao  cidadão  o  acesso  à  saúde
também determina ao Estado, o dever de proteger a flora  e  a  fauna.  Sendo
assim, o Estado está obrigado a criar mecanismos  de  prevenção  para  zelar
pelo bem estar da sociedade e dos animais.


Por estas razões solicito o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente projeto.






                       Sala das Sessões, em 10/3/2017.





                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB