


                       PROJETO DE LEI Nº 1295, DE 2014


                                 Dispõe   sobre   criação   amadorista    e
                                 comercial de passeriformes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º -  As atividades dos criadores amadoristas e  comerciais  de
passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de  origem  silvestre,
cujas espécies  constem  no  Anexo  I  desta  lei,  serão  coordenadas  pela
Secretaria do  Meio  Ambiente,  para  todos  os  temas  ligados  à  criação,
reprodução, manutenção, treinamentos, transporte, trânsito,  transferências,
comercialização  e  realização  de   torneios,   exposições,   concursos   e
competições.


      Artigo 2º - Para aplicação desta lei, entende-se por:


      I – espécie: o conjunto de  indivíduos  semelhantes  e  com  potencial
reprodutivo entre si, capaz  de  originar  descendentes  férteis,  incluindo
aqueles que se reproduzem por partenogênese;
      II – espécime: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie,
em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie;
      III – passeriforme silvestre da fauna nativa brasileira: todo espécime
das espécies da ordem dos passeriformes de ocorrência natural em  território
brasileiro que vive em vida livre;
      IV -   passeriforme  domesticado  da  fauna  nativa  brasileira:  todo
espécime das espécies de ordem dos passeriformes  que  ocorrem  na  área  do
território brasileiro, mas foi criado em ambiente doméstico.


      Artigo 3º - O SISPASS/IBAMA, programa  de  controle  de  passeriformes
atualmente  administrado  pela  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  poderá  ser
substituído por outro sistema, se conveniente.


      Artigo  4º  -   Para  os  efeitos  desta  lei,  considera-se  “Criador
Amadorista de Passeriformes Domesticados”, da fauna  nativa   brasileira  de
origem silvestre, cuja sigla será – CAPD - toda pessoa  física  que  cria  e
mantém em  ambiente doméstico  espécimes  de  espécies  de  passeriformes  ,
oriundos de criadores regulares, objetivando  a  reprodução,  preservação  e
conservação do patrimônio genético das espécies, relacionadas  no  Anexo  I,
desta lei.


      Artigo 5º -  Os  pássaros  cadastrados   no  SISPASS/IBAMA  terão  seu
registros homologados na promulgação desta lei.


      Artigo 6º -  A licença para inclusão na categoria CAPD será  concedida
a pessoas físicas, depois de  solicitada  no  Sistema  de  Cadastramento  de
CAPD’s, que terá por  objetivo  a  gestão  das   informações  referentes  às
atividades de criação amadorista.


      Artigo  7º  -  A  licença  para  CAPD  será  somente  efetivada,  após
recolhimento de taxa no valor de 1,5 (uma e meia) UFESP’s.


      Artigo 8º - A licença somente será  efetivada  se  o  interessado  não
possuir  débitos  junto  à  Secretaria  do  Meio  Ambiente  ou  outro  órgão
estadual.


      Artigo 9º-  Somente após a outorga da licença, o CAPD  estará  apto  a
acessar o SISPASS/IBAMA, administrado  pela  Secretaria  do  Meio  Ambiente,
para realizar operações de aquisições, transferências,  compra  de  anilhas,
registro de  nascimentos,  óbitos,  fugas,  furtos  ou  roubos,  emissão  de
relação de passeriformes domesticados da fauna nativa  brasileira,  conforme
Anexo II desta lei, e demais operações disponíveis no sistema.


      §1° - As informações referentes às alterações do plantel CAPD  deverão
ser incluídas no SISPASS/IBAMA no prazo máximo de 30(trinta) dias  após  sua
ocorrência, sem ônus para o criador, devendo ser impressa  nova  relação  de
passeriformes domesticados da fauna brasileira atualizada.


      § 2º - No caso de óbito de espécime, a ocorrência deverá  ser  lançada
no sistema eletrônico para atualização da relação de passeriformes.




      Artigo 10 – Os CAPD’s devidamente registrados poderão receber  através
de  depósito  efetuado  pelos  órgãos   competentes,   exclusivamente   para
composição de seu plantel  reprodutor,  passeriformes  silvestres  da  fauna
silvestre  brasileira,  constantes  no  Anexo  I  desta  lei,  oriundas   de
apreensão  e  entregas  espontâneas,   de  aves  que  receberão  marcação  e
registro, caso em que será vedada a  respectiva transferência.




      Artigo 11- O CAPD poderá cadastrar até dois endereços para alojar  seu
plantel.




      Artigo 12 – Em caso de desaparecimento, roubo ou furto de indivíduo(s)
da(s) espécie(s),  o  criador  deverá  registrar  ocorrência  policial,  que
deverá ser informada na SMA.


      Parágrafo único – No caso de fuga da ave, o CAPD deverá, no prazo  não
superior a 7 dias, registrar a ocorrência no SISPASS/IBAMA,  e  em  caso  de
recuperação do espécime,  o  criador  deverá  protocolar  no  escritório  da
Secretaria do Meio Ambiente, solicitação  de  reinclusão  no  cadastro,  que
deverá ser efetuado pelo órgão no prazo máximo de 48 horas.




      Artigo 13 – Todo CAPD, para estar devidamente regularizado  perante  a
lei e assegurar o livre trânsito dos  passeriformes  domesticados  da  fauna
nativa brasileira, exclusivamente para participação em concursos de  cantos,
competições, torneios, e exposições  autorizadas,  ou  ainda,  treinamentos,
transações, pareamentos dentro  e  fora  da  Unidade  Federada  onde  mantém
domicílio, deverá:


      I – manter seu plantel de passeriformes domesticados da  fauna  nativa
brasileira, devidamente anilhados com anilhas invioláveis;


      II- portar a relação de passeriformes  domesticados  da  fauna  nativa
brasileira de origem silvestre atualizada, conforme Anexo II  desta  lei,  a
qual deverá estar preenchida, impressa sem rasuras  e  dentro  do  prazo  de
validade;


      III – portar documento de identificação.




      § 1º- Para fins  de  treinamento  referido  no  “caput”  deste  artigo
entende-se:


  1)  a  utilização  de   equipamentos  sonoros  acústicos  individuais  ou
     coletivos;


   2) um pássaro ou a reunião  de  dois  ou  mais  pássaros  para  troca  de
      experiências de canto.




      § 2º - O treinamento ou o intercâmbio  para  fins  de  reprodução  dos
passeriformes  domesticados  da   fauna   nativa   brasileira,   devidamente
anilhados com anéis  invioláveis,  os  quais  compõem  o  plantel  do  CAPD,
poderão ser realizados  no   próprio  domicílio   ou  no  de  outro  criador
devidamente registrado, desde que ambos estejam de posse do LTP (Licença  de
Transporte e Permanência) , o qual deverá ser  preenchido  no  SISPASS/IBAMA
sempre  que  a  permanência  do(s)  pássaro(s)  ultrapassar  24  horas,  com
validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias para qualquer finalidade.






      Artigo 14 - Ficam permitidos:


      I  –  o  deslocamento  de  pássaros  de  seu  mantenedouro  visando  à
estimulação  e  resgate  de  características  comportamentais   à   espécie,
utilizando-se o ambiente natural, desde que o criador esteja  portando  toda
a documentação de registro expedido  eletronicamente   pela   Secretaria  do
Meio Ambiente;
      II - a permanência  dos  pássaros  em  logradouros  públicos,  praças,
estabelecimentos comerciais em geral  ou  similares,  desde  que  o  criador
esteja portando toda a documentação de registro expedido pela Secretaria  do
Meio Ambiente.






      Artigo 15 – O criador deverá portar, dentro do Estado:


      I -  documento pessoal com foto;
      II - a relação de aves atualizada, conforme o Anexo II desta lei,  com
data não superior a 30 (trinta) dias;


      § 1º – O criador quando sair da unidade federativa deverá portar, além
dos itens exigidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  o  atestado  médico
veterinário,  registrando que a ave  não  oferece  risco  de  propagação  de
doenças e está apta a fazer viagem.




      §2º  -  Para  transporte  ou  despacho  via  aérea,   o   criador   ou
representante  deverá  apresentar  no  embarque,  para  aves   oriundas   de
criadouro comercial, a nota fiscal,  ou  cópia  autenticada,  da  respectiva
ave, ou cópia autenticada e atestado médico-veterinário registrando   que  a
ave está apta para viajar e não existem riscos de propagação  e  doenças,  e
também um recibo quando a transação for entre pessoas físicas.


      §3° - Para transporte ou despacho aéreo de aves oriundas de CAPD’S,  o
criador ou representante deverá apresentar a Licença de  Transporte  emitida
via SISPASS/IBAMA e atestado médico-veterinário  alegando  que  a  ave  está
apta para viajar e não existem riscos de propagação de doenças.




      § 4° - No caso de óbito de espécime, a ocorrência deverá  ser  lançada
no  sistema  eletrônico  para  atualização  da  relação  de   passeriformes,
constante do Anexo II desta lei.




      Artigo 16 – A licença de  CAPD  terá  validade  anual,  com  renovação
automática na data de vencimento  constante  na  relação  de  passeriformes,
após o pagamento da devida taxa  de  1,5  (uma  e  meia)  UFESP’s,  da  qual
estarão isentos de  pagamentos  os  maiores  de  60  (sessenta)  anos  e  os
deficientes físicos.




      Artigo 17 – O CAPD legalizado, e em dia com as taxas,  poderá  comprar
anilhas invioláveis antifalsificação/adulteração, destinadas ao  anilhamento
das  aves  nascidas  em  seu  respectivo   criadouro,   contendo   numeração
sequencial conforme Anexo III, diretamente em relação comercial com  empresa
credenciada junto à Secretaria do Meio Ambiente.


      §1º - O CAPD deverá comprar anilhas  por  meio  do  SISPASS/IBAMA,  ou
sistema  que  o  substitua,  durante  o  período  de  validade  da  licença,
observadas as médias por fêmea viável especificadas no Anexo I.


      §2º - A compra de anilhas somente se dará aos CAPD’s  que  estejam  em
situação regular junto à Secretaria do Meio Ambiente e em função do  plantel
básico contido na relação de  passeriformes,  conforme  Anexo  II  constante
nesta lei.




      Artigo 18 – Poderão participar de torneios, exposições, e  ser  objeto
de transação entre CAPD’S, assim como transitar fora  do  domicílio  de  seu
mantenedor,  para  participação  em  treinamentos,  torneios  e   exposições
somente os passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira  portadores
de anilhas invioláveis.




      Artigo 19 – As transações   de  passeriformes  domesticados  da  fauna
nativa brasileira entre CAPD’S, deverão ser solicitadas eletronicamente   no
SISPASS/IBAMA, sendo efetivadas  após  sua  confirmação  no  programa  pelos
criadores envolvidos, mediante  pagamento  de  taxa  no  valor  de  1  (uma)
UFESP’s  paga pelo criador transferidor da ave.




      Artigo 20 – Os CAPD’S poderão transacionar as  aves  de  seu  plantel,
devidamente anilhadas com anilhas invioláveis, até o  número  máximo  de  50
(cinquenta) indivíduos por ano.


      Parágrafo único–  As aves oriundas de criadouros comerciais não  serão
contabilizadas  para  o  limite  estabelecido  no  “caput”   deste   artigo,
incluindo-as no plantel reprodutor.






      Artigo  21  –  O  criador  que  pretender  transacionar   mais  de  50
(cinqüenta) espécimes por temporada, deverá se  cadastrar  na  categoria  de
“criador comercial”, e poderá vender seus  espécimes  produzidos,  bem  como
comprar e revender de outros criadores comerciais através  de  CPF  ou  CNPJ
próprios, de cooperativas, ou nota fiscal avulsa da Secretaria da Fazenda.




      Artigo 22 – Os  criadores  comerciais  já  existentes,  criados  pelas
Portarias 117/97, 118/97 e 169/08 do IBAMA terão seus registros  homologados
por essa lei, dando continuidade as atividades que vinham exercendo.




      Artigo 23 – O criador que pretender operar  na  categoria  “comercial”
deverá seguir os seguintes requisitos:


      I – estar em área compatível com o empreendimento pretendido;
      II – ter um responsável técnico que poderá  ser  profissional  médico-
veterinário, biólogo, engenheiro agrônomo ou florestal, zootecnista;
      III – apresentar um plano de trabalho contendo:


     a) plantel pretendido;
     b) sistema de marcação utilizada;
     c) plano de emergência para caso de fugas de animais;
     d) medidas higiênico-sanitárias;
     e) dieta oferecida aos animais de acordo com seu hábito alimentar;
     f) medidas de manejo e contenção;
     g) controle e planejamento reprodutivo;
     h) cuidados neonatais;
     i) quadro funcional pretendido;
     j) modelo de registro para o controle de entrada e saída de animais;
     k)  modelo  de  fichas  para   acompanhamento   diário   dos   animais
        (procedimentos clínicos e cirúrgicos, nutricionais e necropsia);
     l) quarentenário;
     m) croqui de acesso à propriedade;
     n) croqui dos recintos que abrigarão as aves.



             Artigo  24  –  O  criador  comercial  poderá  vender  as   aves
      produzidas, bem como comprar e revender de outros criadores comerciais
      com notas fiscais, através de CPF ou CNPJ próprio ou de  cooperativas,
      e  nos primeiros 30 (trinta) dias do ano,  deverá  encaminhar  para  a
      Secretaria do Meio Ambiente um relatório de todas as transações do ano
      anterior, informando dados dos espécimes comercializados e das  partes
      envolvidas e atualização do plantel.




             Artigo 25 – O plantel poderá ser providenciado  antes  ou  após
      protocolo  ou  aprovação  do  projeto,  sempre  com  aves  de   origem
      comprovada.




            Artigo 26 –O CAPD, que pretender ser criador  comercial,  deverá
      apresentar  projeto  técnico  assinado  por  profissional  competente,
      atendendo  todas  as  exigências  contidas  nesta  lei  ,  mudando   a
      finalidade da atividade, a fim de obtenção da Licença de Funcionamento
      de Criador Comercial – LFCC.


            Parágrafo único – O criador  comercial  poderá  incluir  em  seu
      projeto a criação de aves “não passeriformes”  da  fauna  nacional  ou
      exótica, ou até mesmo animais da fauna nacional ou exótica, montando o
      plantel com espécimes de origem comprovada, desde que sejam  atendidos
      todos os requisitos desta lei, assim  como  analisados  e  autorizados
      previamente pela Secretaria do Meio Ambiente.




            Artigo 27 – Fica autorizada  a  criação  comercial  de  qualquer
      espécie, desde que os espécimes tenham origem comprovada ou  registros
      homologados e  somente  para  a  finalidade  de  aves  ou  animais  de
      estimação ou reprodução.




            Artigo 28 – Os plantéis dos  criadores  comerciais  poderão  ser
      montados com aves oriundas de qualquer criadouro,  inclusive  amadores
      ou  aves/animais,  objetos   de   apreensões   disponibilizados    por
      autoridades públicas.




            Artigo 29 – As  aves  inscritas  como  matrizes  no  plantel  de
      criadores comerciais e oriundas de CAPD’S  não poderão ser objetos  de
      comercialização, devendo permanecer no plantel  ou  ser  transacionada
      somente com criador amador que, recebendo-a, deverá  protocolar  carta
      solicitando  inclusão   na   sua   relação    de   passeriformes    do
      SISPASS/IBAMA, constante no Anexo II desta lei.




            Artigo 30 -  Ficam proibidos os criadores comerciais,  que serão
      criados a partir da promulgação desta  lei,   de  criar  espécimes  de
      qualquer  espécie  para  abate  ou  obtenção  de  partes,  produtos  e
      subprodutos, para fins laboratoriais.




            Artigo 31 – Os criadores comerciais poderão agregar CAPD’S  para
      serem prepostos, em acordo mútuo, vinculando as atividades do CAPD  às
      do  criadouro  comercial,  incluindo-o  nas  exigências  do  plano  de
      trabalho disposto no inciso III, do artigo 23, podendo assim o criador
      comercial fornecer anilhas para anilhamento, e comercializar também as
      aves produzidas pelo(s) CAPD’(s) vinculado(s).




            Artigo 32 – Para obtenção de autorização de revenda de espécimes
      da  fauna  nativa   brasileira  ou  exótica  oriundos  de   criadouros
      comerciais, os interessados deverão obedecer aos seguintes requisitos:


            I – ser pessoa jurídica inscrita no CNPJ;
             II  –  apresentar  projeto  assinado  por  Responsável  Técnico
      composto por:


              a) cópia do CNPJ da pessoa interessada;
              b)  memorial  descritivo  das  instalações  (piso,  substrato,
                 barreira física, abrigos, sistemas contra fugas,  dimensões
                 e equipamentos) e das medidas sanitárias estruturais;
              c) plano de trabalho contendo:  medidas  plano  de  emergência
                 para  casos  de  fugas  de  animais;   medidas   higiênico-
                 sanitárias; medidas de manejo e contenção.

           § 1º – A Secretaria  do  Meio  Ambiente  terá  um  prazo  de  30
      (trinta) dias para análise, possível  vistoria  do  estabelecimento  e
      aprovação da licença.


           §2° - Expirado o prazo estipulado no parágrafo anterior, caso  a
      Secretaria do Meio Ambiente não se pronuncie, o estabelecimento poderá
      comercializar os espécimes da fauna brasileira oriundos dos  criadores
      comerciais,  autorizados  por  esta  lei,  observadas  as   obrigações
      fazendárias, devendo o órgão do Poder Executivo indicar  os  eventuais
      ajustes no estabelecimento.


           §3º - Os estabelecimentos já  licenciados  terão  suas  licenças
      homologadas por esta lei.




           Artigo 33 – Os estabelecimentos comerciais da  fauna  brasileira
      somente poderão comercializar aves e  animais  oriundos  de  criadores
      comerciais.




           Artigo 34 – É facultado aos CAPD’S organizarem-se em federações,
      associações ou clubes ornitófilos,  os  quais  poderão  representá-los
      através de  procuração  com  reconhecimento  de  firma  para  qualquer
      assunto tratado nesta lei,  outorgando  o  poder  de  representação  à
      pessoa física ou jurídica de seu interesse.




           Artigo 35 – As federações,  associações  ou  clubes  ornitófilos
      deverão registrar-se, encaminhando à Secretaria do Meio Ambiente  onde
      tenham  sede  e  foro,  requerimento  instruído   com   os   seguintes
      documentos:


           I – cópia da ata da assembléia  de  eleição  e  posse  da  atual
      diretoria e do estatuto social  devidamente  registrado  no  município
      sede da entidade;


           II – certidões negativas de dívidas estaduais e  federais.




           Artigo 36 – As federações,  associações  ou  clubes  ornitófilos
      deverão comunicar aos escritórios da Secretaria do Meio  Ambiente,  no
      prazo de  30  (trinta)  dias,  as  alterações  que  ocorrerem  no  seu
      endereço, no objeto social e na denominação da razão social.




           Artigo  37  –  Os  CAPD’S,  individualmente,   ou   através   de
      federações,  associações  ou  clubes   ornitófilos,   registrados   na
      Secretaria do Meio Ambiente, poderão organizar, promover e  participar
      de torneios e exposições de caráter público, ou em caráter restrito  e
      interno, observadas as disposições estabelecidas na legislação vigente
      e mediante recolhimento de taxa no valor de 5 (cinco) UFESP’s.




           Artigo 38 – O pré-calendário anual de eventos deverá ser enviado
      aos  escritórios  regionais  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente   para
      aprovação até o último dia útil do mês de maio do ano/calendário.


           §1º - Após análise do  calendário  anual  pelos  escritórios  da
      Secretaria do Meio Ambiente, será emitida autorização  conforme  Anexo
      IV onde constarão os eventos previstos com suas  respectivas  datas  e
      localizações,  devendo  este  documento  permanecer   na   posse   dos
      organizadores do evento, para efeitos de fiscalização.


           §2º - Havendo  a  necessidade  de  modificação  de  alguma  data
      constante no calendário anual aprovado, a Secretaria do Meio  Ambiente
      deverá ser comunicada oficialmente com  antecedência  de  15  (quinze)
      dias, para fins de emissão de nova autorização.


           §3º - Os torneios e exposições deverão ser realizados em  locais
      adequados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol.


           §4º - Somente  poderão  participar  dos  torneios  as  aves  com
      anilhas invioladas, sem quaisquer sinais visíveis de adulteração e  de
      origem comprovada.


           § 5º - A critério dos organizadores, os criadores comerciais  de
      passeriformes,  devidamente,  registrados,  poderão   participar   dos
      eventos desde que munidos de nota fiscal da(s) ave(s) participante(s).


           §6º - Para uma ave oriunda de CAPD participar de  qualquer  tipo
      de evento dentro do Estado, serão exigidos:


           1)   relação de passeriformes atualizada que conte o espécime;
           2)   respectiva Licença de Transporte e Permanência – LTP;
           3)   documentos pessoais do proprietário ou responsável.


           § 7º - Para uma ave oriunda de criadouro comercial participar de
           qualquer tipo de evento dentro do Estado, serão exigidos:


           1) nota fiscal da ave;
           2) documentos pessoais do proprietário ou responsável.




           Artigo 39 – Na hipótese  de  os  CAPD’s,  por  qualquer  motivo,
      desistirem  da   criação   das   espécies   aqui   tratadas,   e,   na
      impossibilidade de repassarem o plantel para outro criador amadorista,
      o interessado deverá, em  prazo  não  superior  a  30  (trinta)  dias,
      comunicar sua intenção aos escritórios regionais da Secretaria do Meio
      Ambiente da região onde mantiver domicílio, que  promoverá  o  repasse
      das aves a outro criador devidamente registrado.


           Parágrafo único – Em caso de desistência da  criação  e  caso  o
      plantel  ultrapasse  o  número  de  passeriformes   autorizados   para
      transação, a Secretaria do Meio  Ambiente  deverá  ser  comunicada  em
      prazo não superior a  30  (trinta)  dias,  para  fins  de  emissão  de
      autorização para transferência e licença de transporte.




           Artigo 40 - Os CAPD’s poderão expor as aves de seu  plantel  com
      ou sem finalidade de transação  somente entre si,  e  poderão,  ainda,
      anunciar  os  espécimes  em  disponibilidade  através  de  “websites”,
      publicações segmentadas, grupo de  troca  de  informações  “online”  e
      redes sociais da “rede mundial de computadores”.


           Artigo 41 –  Em  nenhuma  hipótese  aves  oriundas  de  criações
      amadoristas  ou  comerciais  poderão  ser  soltas,  salvo  autorização
      expressa da Secretaria  do  Meio  Ambiente,  ouvido  o  setor  técnico
      responsável.




           Artigo 42 –  Está  assegurado  a  todos  os  criadores  de  aves
      passeriformes e  não  passeriformes  portadoras  de  anilhas  abertas,
      registrados com base na Portaria IBDF NO 31-P de  13  de  dezembro  de
      1.976,  que  possuam  documentação  comprobatória,   e   passeriformes
      portadores de  anilhas  abertas  registrados  de  conformidade  com  a
      Portaria nº 131-P, de 5 de maio de 1.988, o  direito  de  permanecerem
      com as aves estando, porém, impedidos de participarem  de  torneios  e
      exposições, serem objeto de transação, assim como transitarem fora  do
      domicílio de seu criadouro para participação em treinamentos.




             §  1º  -  As  aves  descritas  no  “caput”  e  as  de  espécies
      relacionadas no Anexo I desta lei poderão ser objeto de reprodução.


            § 2º - Em caso de reprodução das aves descritas no “caput” e que
      não constarem no Anexo  I  desta  lei,  os  nascimentos  dos  filhotes
      deverão ser comunicados à Secretaria do Meio  Ambiente  para  fins  de
      anilhamento imediato e cadastro dos  filhotes,  que  não  poderão  ser
      transferidos, exceto com autorização expressa da  Secretaria  do  Meio
      Ambiente.




            §3º - Na hipótese de óbito de algum espécime  nestas  condições,
      caberá  ao  criador  registrar  na  Secretaria  do  Meio  Ambiente   a
      ocorrência, para fins de baixa na relação de passeriformes,  constante
      do Anexo II desta lei, e conseqüentes autenticações.




            Artigo 43 – Para efeitos desta lei, entende-se por ave irregular
      aquela que comprovadamente nasceu em criadouro  regular  (marcada  com
      anilha  inviolável), mas não se encontra de acordo com  a  relação  de
      passeriformes do CAPD, constante no Anexo II desta lei,  que  está  em
      sua posse, podendo assim ser regularizada.


            §1º - Entende-se  por  irregularidade  administrativa  quando  a
      relação de passeriformes domesticados estiver  desatualizada  ou   não
      consonante com o plantel físico, podendo a mesma ser sanada.


            §2º -  Entende-se por ave ilegal aquela ave que está sem  anilha
      ou com anilha comprovadamente violada, em situação que  não  pode  ser
      regularizada.


            §3º - Qualquer ocorrência de violação com a anilha por debicagem
      da ave ou necessidade  médico-veterinária  deverá  ser  registrada  na
      Secretaria do Meio Ambiente.




            Artigo 44  –  A  Secretaria  do  Meio  Ambiente  deverá  exercer
      vistorias com a  finalidade  de  orientação  dos  criadores,  promover
      “workshop”,  abrir  canais  de  comunicação  para  tirar  dúvidas  dos
      criadores.


             Artigo 45  - As vistorias a criadouros deverão  ser  realizadas
      por agentes  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente  em  dias  e  horários
      consonantes com as atividades principais dos  CAPD’s,  ou  em  horário
      comercial nos criadouros comerciais.


            § 1º - Na vistoria não será permitido  o manejo de contenção  em
      aves que estejam reproduzindo ou participando de  competições.


            § 2º - O criador não será obrigado  a submeter as  aves  de  seu
      plantel à coleta de material biológico, salvo por decisão judicial.




            Artigo 46 – Os autos de infração somente  poderão  ser  lavrados
      caso a(s) irregularidade(s) não seja(m)  sanada(s)  após  30  (trinta)
      dias da notificação.


            Artigo 47 – As atividades dos criadores deverão ser suspensas no
      caso de ilegalidades comprovadas no plantel.


             Artigo  48  –  Em  casos  de  ilegalidade(s),  as   autoridades
      fiscalizadoras deverão aplicar multa por ave ilegal  de quantia fixada
      na regulamentação desta lei.




            Artigo 49 – No caso de irregularidades,  o  criador  deverá  ser
      notificado para saná-las no prazo de 30 (trinta) dias.


             §1º – A não regularização no prazo fixado  implicará  em  multa
      por ave irregular,  de quantia a ser fixada  na  regulamentação  desta
      lei, devendo o criador ser notificado previamente.


            §2º - A terceira reincidência de cometimento de  irregularidades
      administrativas,  ou  não,  implicará  em  aplicação  de  multa,   por
      irregularidade, de valor fixado pela regulamentação desta lei.


            §3º - Em nenhuma hipótese os órgãos  fiscalizadores  que  mantêm
      convênio com a Secretaria do Meio Ambiente  poderão  efetuar  solturas
      aleatórias de pássaros oriundos de CAPD’S registrados  ou   criadouros
      comerciais.


            §4º -Em caso de necessidade de soltura de espécimes de  aves  da
      Ordem Passeriformes consideradas da fauna domesticada, o local  deverá
      ser definido pela Secretaria do Meio Ambiente.


            §5º - No caso de operações  externas,  em  feiras  ou  ambientes
      públicos, onde sejam encontradas aves em  situação  ilegal,  serão  as
      mesmas imediatamente  apreendidas e encaminhadas à Secretaria do  Meio
      Ambiente, que definirá seu destino.






             Artigo  50  –  Os  criadores  de  qualquer  categoria  poderão,
      voluntariamente, disponibilizar espécimes das espécies de acordo com o
      previsto nos programas de conservação, sem ônus  ou  possibilidade  de
      devolução desses animais por parte do órgão ambiental.




            Artigo 51 – O CAPD deverá espontaneamente cadastrar espécimes de
      sua criação, indicando a quantidade por espécie, em banco de  dados  a
      ser    disponibilizado,    objetivando     apoiar     programas     de
      reintrodução/repovoamento, implementados  ou  aprovados  pelos  órgãos
      ambientais competentes.




            Artigo 52 – Qualquer  cidadão  ou  entidade  associativa  poderá
      propor projetos  de  reintrodução/restabelecimento  de  populações  em
      áreas naturais, que serão submetidos à análise da Secretaria  do  Meio
      Ambiente.




            Artigo 53 – A  Secretaria  do  Meio  Ambiente  poderá  adotar  a
      modalidade de  agendamento  para  o  atendimento  aos  CAPD’S,  com  a
      finalidade de indicar horários e períodos específicos.




           Artigo 54 –  O criador  poderá  se  fazer  representar  junto  à
      Secretaria  do  Meio  Ambiente  por  meio  de  procuração  com   firma
      reconhecida, com validade máxima de 1 (um) ano.




           Artigo 55 –No caso de desistência da atividade  por  criador  em
      situação regular perante à Secretaria  do  Meio  Ambiente,  caberá  ao
      próprio  criador  promover  a  transferência  do  plantel   a   outros
      criadores, e em seguida solicitar o cancelamento de seu  cadastro  via
      SISPASS/IBAMA.


           §1º– Ocorrendo  a   desistência  da  atividade  quando  esta  se
      encontrar embargada, o criador  deverá  oficializar  sua  intenção  ao
      escritório da Secretaria do Meio Ambiente onde mantiver endereço,  que
      promoverá  o  repasse  da  aves   a   outros   criadores   devidamente
      registrados, promovendo o cancelamento de sua autorização.


           §2º - Na hipótese de morte do criador, caberá aos  herdeiros  ou
      ao  inventariante  requerer  ao  órgão  ambiental  o  cancelamento  do
      cadastro do  criador  e  a  transferência  do  plantel  aos  criadores
      escolhidos pela própria família.


           §3º - Terá preferência na destinação o sucessor do morto que for
      cadastrado como criador de qualquer categoria.


           §4º - Os pássaros portadores  de  anilhas  que  não  possam  ser
      transferidos a outros CAPD’s, serão, nos casos  descritos  no  “caput”
      deste artigo, entregues ao órgão ambiental,  salvo  na  ocorrência  da
      hipótese prevista no parágrafo anterior.


           §5º - Caberão aos  herdeiros  ou  ao  inventariante  os  devidos
      cuidados e tratamentos das aves do plantel do criador falecido  até  a
      sua destinação final.




           Artigo 56 – O Poder Executivo, através  da  Secretaria  do  Meio
      Ambiente, poderá  fazer  campanhas  publicitárias  para  demonstrar  a
      importância da atividade e ainda promover o acesso  dos  criadores  às
      pesquisas técnico-científicas que possam aprimorar seus conhecimentos.




           Artigo 57 – Os casos omissos nesta lei  deverão  ser  discutidos
      com a  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  criadores  e  instituição  que
      represente os CAPD’s e criadores comerciais,  em  audiências  técnicas
      compostas por  membros  com  notável  conhecimento  sobre  criação  de
      pássaros em ambientes domésticos.




           Artigo 58 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
      90 (noventa) dias.




           Artigo 59 – As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
      correrão  à  conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,
      suplementadas se necessário.




           Artigo 60 - Esta lei entra em vigor na data dagor na  data  deem
      vigor na data de sua  publicaçadas  se  necessatamentos  das  aves  do
      plantel do criador falecido at sua publicação.










































                  ANEXO I, da Lei   nº                 , de



|                 |               |Indicativos Médios Anuais |      |
|                 |               |de:                       |      |
|Nome científico  |Nome em        |Ninhadas |Posturas|Anilhas|Ø (mm)|
|                 |Português      |         |        |       |      |
|Turdidae         |               |         |        |       |      |
|Cichlopsis       |sabiá-castanho |3        |3       |9      |4,0   |
|leucogenys       |               |         |        |       |      |
|Turdus flavipes  |sabiá-una      |3        |3       |9      |4,0   |
|Turdus leucomelas|sabiá-barranco |3        |3       |9      |4,0   |
|Turdus fumigatus |sabiá-da-mata  |3        |3       |9      |4,0   |
|Turdus           |sabiá-laranjeir|3        |3       |9      |4,0   |
|rufiventris      |a              |         |        |       |      |
|Turdus           |sabiá-poca     |3        |3       |9      |4,0   |
|amaurochalinus   |               |         |        |       |      |
|Turdus ignobilis |caraxué        |3        |3       |9      |3,0   |
|Turdus subalaris |sabiá-ferreiro |3        |4       |12     |3,5   |
|Turdus albicollis|sabiá-coleira  |3        |3       |9      |4,0   |
|Mimidae          |               |         |        |       |      |
|Mimus gilvus     |sabiá-da-praia |3        |3       |9      |3,5   |
|Mimus saturninus |sabiá-do-campo |3        |3       |9      |4,0   |
|Mimus triurus    |calhandra-de-tr|3        |3       |9      |4,0   |
|                 |ês-rabos       |         |        |       |      |
|Passerellidae    |               |         |        |       |      |
|Zonotrichia      |tico-tico      |2        |3       |6      |2,8   |
|capensis         |               |         |        |       |      |
|Ammodramus       |tico-tico-do-ca|2        |3       |6      |2,4   |
|humeralis        |mpo            |         |        |       |      |
|Ammodramus       |cigarrinha-do-c|2        |3       |6      |2,4   |
|aurifrons        |ampo           |         |        |       |      |
|Arremon          |tico-tico-de-bi|2        |2       |4      |3,0   |
|taciturnus       |co-preto       |         |        |       |      |
|Arremon          |tico-tico-de-bi|2        |2       |4      |3,0   |
|flavirostris     |co-amarelo     |         |        |       |      |
|Icteridae        |               |         |        |       |      |
|Psarocolius      |japuaçu        |2        |3       |6      |4,0   |
|decumanus        |               |         |        |       |      |
|Psarocolius      |japu verde     |2        |3       |6      |4,0   |
|viridis          |               |         |        |       |      |
|Psarocolius      |João Congo     |3        |3       |9      |4,0   |
|bifasciatus      |               |         |        |       |      |
|Procacicus       |iraúna-de-bico-|2        |3       |6      |4,0   |
|solitarius       |branco         |         |        |       |      |
|Cacicus          |tecelão        |2        |3       |6      |4,0   |
|chrysopterus     |               |         |        |       |      |
|Cacicus          |guaxe          |3        |3       |9      |4,0   |
|haemorrhous      |               |         |        |       |      |
|Cacicus cela     |xexéu          |2        |3       |9      |4,0   |
|Icterus          |inhapim        |1        |3       |3      |3,5   |
|cayanensis       |               |         |        |       |      |
|Icterus          |rouxinol-do-rio|3        |3       |9      |3,5   |
|chrysocephalus   |-negro         |         |        |       |      |
|Icterus          |joão-pinto-amar|2        |3       |6      |3,5   |
|nigrogularis     |elo            |         |        |       |      |
|Icterus jamacaii |corrupião      |2        |3       |6      |4,0   |
|Icterus          |joão-pinto     |2        |3       |6      |4,0   |
|croconotus       |               |         |        |       |      |
|Gnorimopsar chopi|graúna         |3        |3       |9      |4,0   |
|Amblyramphus     |cardeal-do-banh|3        |3       |9      |4,0   |
|holosericeus     |ado            |         |        |       |      |
|Agelasticus      |carretão       |2        |3       |6      |3,5   |
|cyanopus         |               |         |        |       |      |
|Agelasticus      |sargento       |1        |3       |3      |3,0   |
|thilius          |               |         |        |       |      |
|Pseudoleistes    |chopim-do-brejo|2        |3       |6      |4,0   |
|guirahuro        |               |         |        |       |      |
|Pseudoleistes    |dragão         |2        |3       |6      |4,0   |
|virescens        |               |         |        |       |      |
|Agelaioides      |asa-de-telha   |1        |2       |2      |3,0   |
|badius           |               |         |        |       |      |
|Molothrus        |vira-bosta-picu|3        |2       |6      |3,0   |
|rufoaxillaris    |mã             |         |        |       |      |
|Molothrus        |iraúna-grande  |2        |2       |4      |4,0   |
|oryzivorus       |               |         |        |       |      |
|Molothrus        |vira-bosta     |3        |2       |6      |3,0   |
|bonariensis      |               |         |        |       |      |
|Sturnella        |polícia-inglesa|2        |3       |6      |4,0   |
|militaris        |-do-norte      |         |        |       |      |
|Sturnella        |polícia-inglesa|2        |3       |6      |4,0   |
|superciliaris    |-do-sul        |         |        |       |      |
|Sturnella        |peito-vermelho-|2        |3       |6      |4,0   |
|defilippii       |grande         |         |        |       |      |
|Thraupidae       |               |         |        |       |      |
|Coereba flaveola |cambacica      |2        |3       |6      |2,2   |
|Saltatricula     |bico-de-pimenta|2        |3       |6      |3,5   |
|atricollis       |               |         |        |       |      |
|Saltator maximus |tempera-viola  |2        |3       |6      |3,5   |
|Saltator         |sabiá-gongá    |2        |3       |6      |3,5   |
|coerulescens     |               |         |        |       |      |
|Saltator similis |trinca-ferro-ve|2        |3       |6      |3,5   |
|                 |rdadeiro       |         |        |       |      |
|Saltator         |bico-grosso    |2        |3       |6      |3,5   |
|maxillosus       |               |         |        |       |      |
|Saltator         |bico-duro      |2        |3       |6      |3,5   |
|aurantiirostris  |               |         |        |       |      |
|Saltator grossus |bico-encarnado |2        |3       |6      |4,0   |
|Saltator         |pimentão       |2        |3       |6      |4,0   |
|fuliginosus      |               |         |        |       |      |
|Tachyphonus      |tem-tem-de-drag|2        |3       |6      |3,0   |
|phoenicius       |ona-vermelha   |         |        |       |      |
|Tachyphonus rufus|pipira-preta   |2        |3       |6      |3,5   |
|Tachyphonus      |tiê-preto      |2        |3       |6      |3,0   |
|coronatus        |               |         |        |       |      |
|Ramphocelus      |Bico-de-prata  |2        |3       |6      |3,5   |
|nigrogularis     |               |         |        |       |      |
|Ramphocelus      |tiê-sangue     |2        |3       |4      |3,5   |
|bresilius        |               |         |        |       |      |
|Ramphocelus carbo|pipira-vermelha|2        |3       |6      |3,5   |
|Lanio luctuosus  |tem-tem-de-drag|2        |3       |6      |3,0   |
|                 |ona-branca     |         |        |       |      |
|Lanio cristatus  |tiê-galo       |2        |3       |6      |3,0   |
|Lanio pileatus   |tico-tico-rei-c|2        |3       |6      |2,8   |
|                 |inza           |         |        |       |      |
|Lanio cucullatus |tico-tico-rei  |2        |3       |6      |2,8   |
|Lanio melanops   |tiê-de-topete  |2        |3       |6      |3,2   |
|Tangara mexicana |Saíra-louça    |2        |3       |6      |2,8   |
|Tangara          |cambada-de-chav|2        |3       |6      |2,8   |
|brasiliensis     |es             |         |        |       |      |
|Tangara chilensis|sete-cores-da-a|2        |3       |6      |2,6   |
|                 |mazônia        |         |        |       |      |
|Tangara velia    |saíra-diamante |2        |3       |6      |2,8   |
|Tangara          |saíra-pérola   |2        |3       |6      |2,8   |
|cyanomelas       |               |         |        |       |      |
|Tangara          |saíra-opala    |2        |3       |6      |2,8   |
|callophrys       |               |         |        |       |      |
|Tangara seledon  |saíra-sete-core|3        |3       |9      |3,0   |
|                 |s              |         |        |       |      |
|Tangara fastuosa |pintor-verdadei|1        |3       |3      |3,0   |
|                 |ro             |         |        |       |      |
|Tangara          |Saíra-lenço    |2        |3       |6      |2,8   |
|cyanocephala     |               |         |        |       |      |
|Tangara          |saíra-douradinh|2        |3       |6      |2,8   |
|cyanoventris     |a              |         |        |       |      |
|Tangara          |saíra-lagarta  |2        |3       |6      |2,8   |
|desmaresti       |               |         |        |       |      |
|Tangara varia    |saíra-carijó   |2        |3       |6      |2,8   |
|Tangara punctata |saíra-negaça   |2        |3       |6      |2,6   |
|Tangara guttata  |saíra-pintada  |2        |3       |6      |2,6   |
|Tangara episcopus|sanhaçu-da-amaz|2        |3       |6      |3,0   |
|                 |ônia           |         |        |       |      |
|Tangara sayaca   |sanhaçu-cinzent|2        |3       |6      |3,0   |
|                 |o              |         |        |       |      |
|Tangara          |sanhaçu-de-enco|2        |3       |6      |3,0   |
|cyanoptera       |ntro-azul      |         |        |       |      |
|Tangara palmarum |sanhaçu-do-coqu|2        |3       |6      |3,0   |
|                 |eiro           |         |        |       |      |
|Tangara ornata   |sanhaçu-de-enco|2        |3       |6      |3,0   |
|                 |ntro-amarelo   |         |        |       |      |
|Tangara          |saíra-mascarada|2        |3       |6      |2,8   |
|nigrocincta      |               |         |        |       |      |
|Tangara          |saíra-de-cabeça|2        |3       |6      |2,8   |
|cyanicollis      |-azul          |         |        |       |      |
|Tangara argentea |saíra-de-cabeça|2        |3       |6      |2,8   |
|                 |-preta         |         |        |       |      |
|Tangara peruviana|saíra-sapucaia |2        |3       |6      |2,8   |
|Tangara preciosa |saíra-preciosa |2        |3       |6      |2,8   |
|Tangara cayana   |saíra-amarela  |2        |3       |6      |2,8   |
|Stephanophorus   |sanhaçu-frade  |2        |3       |6      |3,5   |
|diadematus       |               |         |        |       |      |
|Diuca diuca      |diuca          |2        |3       |6      |2,8   |
|Cissopis         |tietinga       |2        |3       |6      |3,5   |
|leverianus       |               |         |        |       |      |
|Schistochlamys   |sanhaçu-de-cole|2        |3       |6      |3,0   |
|melanopis        |ira            |         |        |       |      |
|Schistochlamys   |bico-de-veludo |2        |3       |6      |3,0   |
|ruficapillus     |               |         |        |       |      |
|Paroaria coronata|cardeal        |2        |3       |6      |3,5   |
|Paroaria         |cardeal-do-nord|2        |3       |6      |3,5   |
|dominicana       |este           |         |        |       |      |
|Paroaria baeri   |cardeal-do-arag|2        |3       |6      |3,0   |
|                 |uaia           |         |        |       |      |
|Paroaria         |cardeal-do-xing|2        |3       |6      |3,0   |
|xinguensis       |u              |         |        |       |      |
|Paroaria gularis |cardeal-da-amaz|2        |3       |6      |3,0   |
|                 |ônia           |         |        |       |      |
|Paroaria         |cardeal-da-bolí|2        |3       |6      |3,0   |
|cervicalis       |via            |         |        |       |      |
|Paroaria capitata|cavalaria      |2        |3       |6      |2,8   |
|Pipraeidea       |saíra-viúva    |2        |3       |6      |3,0   |
|melanonota       |               |         |        |       |      |
|Pipraeidea       |sanhaçu-papa-la|2        |3       |6      |3,2   |
|bonariensis      |ranja          |         |        |       |      |
|Tersina viridis  |saí-andorinha  |2        |3       |6      |3,5   |
|Dacnis           |saí-amarela    |2        |3       |6      |2,4   |
|flaviventer      |               |         |        |       |      |
|Dacnis nigripes  |saí-de-pernas-p|2        |3       |6      |2,0   |
|                 |retas          |         |        |       |      |
|Dacnis cayana    |saí-azul       |2        |3       |6      |2,0   |
|Cyanerpes nitidus|saí-de-bico-cur|1        |3       |3      |2,0   |
|                 |to             |         |        |       |      |
|Cyanerpes        |saí-de-perna-am|1        |3       |3      |2,0   |
|caeruleus        |arela          |         |        |       |      |
|Cyanerpes cyaneus|saíra-beija-flo|1        |3       |3      |2,0   |
|                 |r              |         |        |       |      |
|Chlorophanes     |saí-verde      |2        |3       |6      |2,4   |
|spiza            |               |         |        |       |      |
|Porphyrospiza    |azulinho do    |2        |3       |6      |2,6   |
|caerulescens     |Cerrado        |         |        |       |      |
|Haplospiza       |cigarra-bambu  |2        |3       |6      |2,4   |
|unicolor         |               |         |        |       |      |
|Poospiza         |quem-te-vestiu |2        |3       |6      |2,4   |
|nigrorufa        |               |         |        |       |      |
|Poospiza         |quete          |2        |3       |6      |2,4   |
|lateralis        |               |         |        |       |      |
|Sicalis citrina  |canário-rasteir|1        |3       |9      |2,5   |
|                 |o              |         |        |       |      |
|Sicalis          |canário-do-amaz|1        |3       |9      |2,5   |
|columbiana       |onas           |         |        |       |      |
|Sicalis flaveola |canário-da-terr|2        |3       |12     |2,8   |
|brasiliensis     |a-verdadeiro   |         |        |       |      |
|Sicalis flaveola |canário-chapinh|2        |3       |12     |2,6   |
|pelzelni         |a              |         |        |       |      |
|Sicalis luteola  |tipio          |1        |3       |9      |2,5   |
|Emberizoides     |canário-do-camp|2        |3       |6      |3,2   |
|herbicola        |o              |         |        |       |      |
|Emberizoides     |canário-do-brej|2        |3       |6      |3,2   |
|ypiranganus      |o              |         |        |       |      |
|Embernagra       |sabiá-do-banhad|2        |3       |6      |3,2   |
|platensis        |o              |         |        |       |      |
|Embernagra       |rabo-mole-da-se|2        |3       |6      |3,2   |
|longicauda       |rra            |         |        |       |      |
|Volatinia        |tiziu          |2        |3       |6      |2,0   |
|jacarina         |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |pixoxó         |3        |3       |9      |2,6   |
|frontalis        |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |cigarra-verdade|2        |3       |6      |2,6   |
|falcirostris     |ira            |         |        |       |      |
|Sporophila       |cigarrinha-do-n|1        |3       |3      |2,6   |
|schistacea       |orte           |         |        |       |      |
|Sporophila       |papa-capim-cinz|3        |3       |9      |2,2   |
|intermedia       |a              |         |        |       |      |
|Sporophila       |patativa       |3        |3       |9      |2,4   |
|plumbea          |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |patativa-tropei|3        |3       |9      |2,4   |
|beltoni          |ra             |         |        |       |      |
|Sporophila       |coleiro-do-nort|3        |3       |9      |2,4   |
|americana        |e              |         |        |       |      |
|Sporophila       |papa-capim-de-c|3        |3       |9      |2,2   |
|murallae         |aquetá         |         |        |       |      |
|Sporophila       |coleiro-do-brej|3        |3       |9      |2,6   |
|collaris         |o              |         |        |       |      |
|Sporophila       |estrela-do-nort|3        |3       |9      |2,2   |
|bouvronides      |e              |         |        |       |      |
|Sporophila       |bigodinho      |3        |3       |9      |2,2   |
|lineola          |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |papa-capim-pret|3        |3       |9      |2,2   |
|luctuosa         |o-e-branco     |         |        |       |      |
|Sporophila       |baiano         |3        |3       |9      |2,2   |
|nigricollis      |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |papa-capim-de-c|3        |3       |9      |2,2   |
|ardesiaca        |ostas-cinzas   |         |        |       |      |
|Sporophila       |papa-capim-do-b|3        |3       |9      |2,2   |
|melanops         |ananal         |         |        |       |      |
|Sporophila       |coleirinho     |3        |3       |9      |2,2   |
|caerulescens     |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |golinho        |3        |3       |9      |2,2   |
|albogularis      |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |chorão         |1        |3       |3      |2,6   |
|leucoptera       |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-do-s|3        |3       |9      |2,2   |
|nigrorufa        |ertão          |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho     |3        |3       |9      |2,2   |
|bouvreuil        |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-bran|3        |3       |9      |2,2   |
|pileata          |co             |         |        |       |      |
|Sporophila minuta|caboclinho-lind|3        |3       |9      |2,2   |
|                 |o              |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-de-b|3        |3       |9      |2,2   |
|hypoxantha       |arriga-vermelha|         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-de-p|3        |3       |9      |2,2   |
|ruficollis       |apo-escuro     |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-de-p|3        |3       |9      |2,2   |
|palustris        |apo-branco     |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-de-p|3        |3       |9      |2,2   |
|castaneiventris  |eito-castanho  |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-de-s|3        |3       |9      |2,2   |
|hypochroma       |obre-ferrugem  |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-de-c|3        |3       |9      |2,2   |
|cinnamomea       |hapéu-cinzento |         |        |       |      |
|Sporophila       |caboclinho-de-b|3        |3       |9      |2,2   |
|melanogaster     |arriga-preta   |         |        |       |      |
|Sporophila       |curió          |2        |2       |8      |2,6   |
|angolensis       |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |bicudinho      |3        |3       |9      |2,8   |
|crassirostris    |               |         |        |       |      |
|Sporophila       |bicudo-verdadei|3        |2       |6      |3,0   |
|maximiliani      |ro             |         |        |       |      |
|Sporophila       |bicudo         |3        |2       |6      |3,2   |
|m.gigantirostris |pantaneiro     |         |        |       |      |
|Sporophila       |bicudo-do-bico-|3        |2       |6      |3,2   |
|m.atrirostris    |preto          |         |        |       |      |
|Sporophila       |bicudo-pantanei|3        |2       |6      |3,2   |
|m.magnirostris   |ro-grandão     |         |        |       |      |
|Catamenia        |patativa-da-ama|3        |3       |9      |2,2   |
|homochroa        |zônia          |         |        |       |      |
|Tiaris obscurus  |cigarra-parda  |2        |3       |6      |2,4   |
|Tiaris           |cigarra-do-coqu|2        |3       |6      |2,4   |
|fuliginosus      |eiro           |         |        |       |      |
|Gubernatrix      |cardeal-amarelo|2        |3       |6      |3,5   |
|cristata         |               |         |        |       |      |
|Cardinalidae     |               |         |        |       |      |
|Piranga flava    |sanhaçu-de-fogo|2        |4       |8      |3,0   |
|Habia rubica     |tiê-do-mato-gro|2        |3       |6      |3,5   |
|                 |sso            |         |        |       |      |
|Pheucticus       |rei-do-bosque  |2        |3       |6      |3,5   |
|aureoventris     |               |         |        |       |      |
|Caryothraustes   |furriel        |2        |3       |6      |3,5   |
|canadensis       |               |         |        |       |      |
|Periporphyrus    |bicudo-encarnad|2        |3       |6      |3,5   |
|erythromelas     |o              |         |        |       |      |
|Amaurospiza      |negrinho-do-mat|2        |3       |6      |3,0   |
|moesta           |o              |         |        |       |      |
|Cyanoloxia       |azulão-da-amazô|3        |3       |9      |2,8   |
|rothschildii     |nia            |         |        |       |      |
|Cyanoloxia       |azulinho       |2        |3       |6      |2,6   |
|glaucocaerulea   |               |         |        |       |      |
|Cyanoloxia       |azulão         |2        |3       |6      |2,8   |
|brissonii        |               |         |        |       |      |
|Spiza americana  |papa-capim-amer|3        |2       |6      |2,2   |
|                 |icano          |         |        |       |      |
|Fringillidae     |               |         |        |       |      |
|Sporagra         |pintassilgo-do-|3        |2       |6      |2,4   |
|yarrellii        |nordeste       |         |        |       |      |
|Sporagra         |pintassilgo    |3        |2       |6      |2,4   |
|magellanica      |               |         |        |       |      |
|Euphonia         |fim-fim        |2        |3       |6      |2,6   |
|chlorotica       |               |         |        |       |      |
|Euphonia violacea|gaturamo-verdad|2        |3       |6      |2,6   |
|                 |eiro           |         |        |       |      |
|Euphonia         |gaturamo-de-bic|2        |3       |6      |2,8   |
|laniirostris     |o-grosso       |         |        |       |      |
|Euphonia chalybea|cais-cais      |2        |3       |6      |2,6   |
|Euphonia         |gaturamo-rei   |2        |3       |6      |2,6   |
|cyanocephala     |               |         |        |       |      |
|Euphonia         |gaturamo-verde |1        |3       |3      |2,6   |
|chrysopasta      |               |         |        |       |      |
|Euphonia         |gaturamo-do-nor|2        |3       |6      |2,6   |
|rufiventris      |te             |         |        |       |      |
|Euphonia         |gaturamo-preto |2        |3       |6      |2,6   |
|cayennensis      |               |         |        |       |      |
|Euphonia         |ferro-velho    |2        |3       |6      |2,6   |
|pectoralis       |               |         |        |       |      |
|Chlorophonia     |gaturamo-bandei|2        |3       |6      |2,6   |
|cyanea           |ra             |         |        |       |      |
|Contingidae      |               |         |        |       |      |
|Procnias         |araponga       |2        |2       |4      |5,0   |
|nudicollis       |verdadeira     |         |        |       |      |
|Rupicola rupicola|galo da serra  |2        |2       |4      |5,0   |

























































               Anexo II da Lei nº.......... , de .............



                          RELAÇÃO DE PASSERIFORMES

|Nome do Criador:  |                                         |Nº         |              |
|                  |                                         |Cadastro:  |              |
|Doc. de           |                     |OrgãoExp.:|             |CPF: |              |
|Identidade:       |                     |          |             |     |              |
|Endereço Criadouro|                                               |UF:  |              |
|1:                |                                               |     |              |
|Telefones:        |                                                                   |
|Endereço Criadouro|                                               |UF:  |              |
|2:                |                                               |     |              |
|Telefones:        |                                                                   |
|                                                                                       |
|Nº Ordem|Nome Científico       |Nome Comum          |Sexo    |Idade |Dados |Observações|
|        |                      |                    |        |      |do    |           |
|        |                      |                    |        |      |anel  |           |
|01      |                      |                    |        |      |      |           |
|02      |                      |                    |        |      |      |           |
|03      |                      |                    |        |      |      |           |
|04      |                      |                    |        |      |      |           |
|05      |                      |                    |        |      |      |           |
|06      |                      |                    |        |      |      |           |
|07      |                      |                    |        |      |      |           |
|08      |                      |                    |        |      |      |           |
|09      |                      |                    |        |      |      |           |
|10      |                      |                    |        |      |      |           |
|11      |                      |                    |        |      |      |           |
|12      |                      |                    |        |      |      |           |
|13      |                      |                    |        |      |      |           |
|14      |                      |                    |        |      |      |           |
|15      |                      |                    |        |      |      |           |




           |Data de Expedição              |                    |Valida até                        |

Esta Relação é válida exclusivamente no território brasileiro.
• Válida somente a via original sem emendas ou rasuras.
• Válida somente quando acompanhada do documento de identificação do
 criador.
• Autoriza o criador a transportar, em gaiolas, passeriformes da fauna
 brasileira anilhados com anilhas invioláveis, no Território Nacional para
 concurso, exposição e treinamento.
Obs: Caso a Relação de Passeriformes seja assinada pelo Procurador, nos
termos da presente LEI, recomenda-se o endosso pelo criador.



                   Anexo III da Lei nº.......... , de ....



                             SISTEMA DE MARCAÇÃO



             O  sistema  de  gravação  nas  anilhas   Anti-falsificação   /
Adulteração  compreende  uma  numeração  de  dígitos  alfas  numéricos  como
demonstrado abaixo, tendo a obrigatoriedade de constar Sigla  exclusiva  dos
criadores do Estado de São  Paulo  CAESP,   diâmetro  da  anilha,  biênio  e
sequência  alfa  numérica.  As  anilhas  serão  distribuídas  aos  criadores
obedecendo a ordem  A 00001 em diante por cada medida de  bitola,  e  quando
a sequência numérica chegar a 99999, a próxima anilha será B 00 000 e  assim
subsequentemente.



[pic]





                   Anexo IV da Lei nº.......... , de ....

                            MODELO DE AUTORIZAÇÃO


                                 AUTORIZAÇÃO

         FICA   AUTORIZADO   O    CALENDÁRIO    ANUAL    APRESENTADO    PELA
______________________________________________________  (federação,   clube,
associação ou particular), REGISTRO NO SMA  nº___________________,  CONFORME
DESCRITO ABAIXO:

|Local                 |Data da Realização    |Tipo de Evento       |
|                      |                      |                     |
|                      |                      |                     |
|                      |                      |                     |
|                      |                      |                     |
|                      |                      |                     |



............................................................................
                            .....................
                      Assinatura do Responsável no SMA






         PARA FINS DE  FISCALIZAÇÃO,  É  OBRIGATÓRIA  A  APRESENTAÇÃO  DESTA
AUTORIZAÇÃO DURANTE OS EVENTOS DESCRITOS ACIMA.

Obs: EM CASO DE MODIFICAÇÕES  NO  PRESENTE  CALENDÁRIO,  O  SMA  DEVERÁ  SER
COMUNICADO OFICIALMENTE COM ANTECEDÊNCIA DE 15 DIAS.




                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com a Lei Complementar n° 140, de 8 de  dezembro  de  2.011,
que fixa normas, nos termos dos  incisos  III,VI  e  VII  do  “caput”  e  do
Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal para  cooperação  entre
União,  Estados  e  Municípios  nas  ações  administrativas  decorrentes  do
exercício da competência comum relativas à proteção das  paisagens  naturais
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer  de
suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o  Estado  é
competente  para  legislar  sobre  a  matéria,  especialmente,  no  que  foi
disposto nos incisos XVII, XVIII e XVIII.


      Nos dispositivos legais da referida lei, fica disposto que  são  ações
administrativas do Estado: elaborar a relação de  espécies  da  fauna  e  da
flora ameaçadas de extinção no  respectivo  território,  mediante  laudos  e
estudos técnico-científicos, fomentando as atividades  que  conservem  essas
espécies in situ; controlar a apanha de espécimes  da  fauna  silvestre,  os
ovos  e  larvas  destinadas  à  implantação  de  criadouros  e  à   pesquisa
científica, ressalvado o disposto no inciso  XX  do  artigo  7°;  aprovar  o
funcionamento de criadouros da fauna silvestre.


      O Decreto nº 4.339, de 22 de  agosto  de  2002,  que  dispõe  sobre  a
Política de Biodiversidade, no capítulo 12, também destaca:  a  promoção  da
inserção de espécies nativas  com  valor  comercial  no  mercado  interno  e
externo,  bem  como  a  diversificação  da  utilização  sustentável   destas
espécies; o estímulo à interação e à articulação  dos  agentes  da  Política
Nacional  da  Biodiversidade  com  o  setor  empresarial  para   identificar
oportunidades de negócios com a utilização sustentável  dos  componentes  da
biodiversidade; o apoio, de forma integrada, à domesticação e  à  utilização
sustentável de espécies nativas da flora, da fauna e dos microrganismos  com
potencial econômico; o estímulo  à  implantação  de  criadouros  de  animais
silvestres e viveiros de plantas nativas para consumo e comercialização.


      A Lei Federal nº 5.197, de  3  de  janeiro  de  1.967,  por  sua  vez,
preceitua no artigo 6º, b,  que o Poder Público estimulará a  construção  de
criadouros destinados à criação de animais silvestres para  fins  econômicos
e industriais.


      O presente Projeto de lei  pretende, usando a prerrogativa  legal  que
esta Casa de Leis possui  para  legislar  sobre  a  matéria,  disciplinar  a
criação amadorista e comercial dos  passeriformes  da  fauna  brasileira  no
Estado de São Paulo.


       É de nosso conhecimento que existe uma população de passeriformes  da
fauna silvestre brasileira que  vive  de  forma  domesticada  com  registros
homologados  com  potencial  reprodutivo   de   número   estimado   bastante
expressivo.


      A presente  propositura  irá,  certamente,   promover  a  inserção  de
espécies nativas com valor comercial no mercado interno e externo, bem  como
a diversificação da utilização destas espécies de forma legal.


      Com a promulgação deste diploma legal,  haverá maior  apoio  do  Poder
Executivo à domesticação e à utilização sustentável de espécies  nativas  da
fauna silvestre brasileira.


      Haverá, ainda, maior estímulo à implantação de criadouros  de  animais
silvestres e dinamização da  criação  profícua  de  espécies,  inclusive  as
ameaçadas de extinção, diminuindo,  também,   a  pressão  do  tráfico.  Além
disso,  criará a possibilidade dos criadores  trocarem  entre  si  materiais
genéticos contidos nos indivíduos para evitar  endogamia  e  enfraquecimento
do plantel.


      São inúmeras as vantagens que este Projeto de  lei  proporcionará  aos
criadores amadores e  comerciais  de  passeriformes  domesticados  da  fauna
silvestre brasileira então,  por esses relevantes motivos,  solicitamos  aos
Nobres Pares o valioso apoio para sua aprovação.











                       Sala das Sessões, em 30/9/2014





                           a) Campos Machado - PTB