

                      Projeto de Lei nº   935,  de 2003





      Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos  de
                            qualquer natureza (poluição sonora).



            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



            Art. 1º - A emissão  de  sons  e  ruídos  de  qualquer  natureza
                 (poluição  sonora)  obedecerá  os  padrões,   critérios   e
                 diretrizes estabelecidos por esta  Lei,  sem   prejuízo  da
                 Legislação Federal e Municipal  aplicável,  prevalecendo  a
                 mais restritiva.

            Art. 2º - Considera-se prejudicial à saúde e ao sossego  público
                 as  emissões  de  sons  e  ruídos  superiores  aos  limites
                 estabelecidos no nível de critério de  avaliação  NCA  para
                 ambientes externos, em dB(A), (escala de indicação de nível
                 de pressão sonora  relativa  à  curva  de  ponderação  “A”)
                 constante na Tabela 1 da Norma  Brasileira  Registrada  NBR
                 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

            Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, será utilizado como  método
                 para a medição do nível de ruído, o  que  está  contido  na
                 Norma Brasileira Registrada -  NBR  10.151,  da  Associação
                 Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que fixa  as  condições
                 exigíveis para avaliação  de  aceitabilidade  do  ruído  em
                 áreas habitadas.

      § 1º - O procedimento de medição dos níveis  de  pressão  sonora  será
                      executado por profissionais legalmente habilitados na
                      área tecnológica, com a utilização  de  medidores  de
                      nível de pressão sonora de Tipo 1.


      § 2º - Todos os componentes dos medidores de nível de pressão  deverão
                      ser devidamente calibrados, anualmente, pelo  INMETRO
                      ou por instituições credenciadas por este.

      § 3º - A medição de sons e ruídos será realizada a partir de um  metro
                      e cinquenta centímetros da divisa do imóvel  onde  se
                      encontra, respeitando-se  o caput deste artigo.

      § 4º - O microfone do aparelho medidor  de  nível  de  pressão  sonora
                      deverá  ficar  afastado,  no  mínimo,  um   metro   e
                      cinquenta centímetros de quaisquer  obstáculos  e  um
                      metro  e  vinte  centímetros  do   solo,   bem   como
                      guarnecido   de   tela/filtro   de   vento,    quando
                      necessário, a critério do órgão competente.

            Art. 4º - São considerados como ambientes externos os  seguintes
                 tipos de áreas:
                   I) sítios e fazendas;
                  II) estritamente residencial;
                 III) predominantemente residencial;
                  IV) mista com vocação comercial e administrativa;
                   V) com vocação recreacional, e
                  VI) predominantemente industrial.


                      Art. 5º - Os limites de horário para emissão de  sons
                 e ruídos ficam assim fixados:
                 I)- período diurno, das 7:00 às 20:00 horas;
                 II)- período noturno, das 20:00 às 07:00 horas.

                      Parágrafo Único – Quando o término do período noturno
                      recair em dias de domingo ou feriado, o  seu  horário
                      será estendido até às 9:00 horas.


                      Art. 6º - Os limites máximos para a emissão de sons e
                 ruídos previstos  na  Tabela  1  –  Nível  de  Critério  de
                 Avaliação   NBC   para   ambientes   externos   em   dB(A),
                 estabelecidos pela NBR 10.151 da ABNT,  ficam,  no  período
                 noturno, reduzidos em 50 % (cinquenta por cento).








                      Art. 7º - Os  equipamentos  emissores  de  ruídos  de
                 qualquer natureza deverão dispor de proteção, instalação ou
                 meios adequados de isolamento acústico que não  permitam  a
                 propagação de sons e ruídos para o seu exterior.


                      Art. 8º - Excetuem-se  da  presente  Lei,  os  ruídos
                 produzidos pelas seguintes fontes:
                      I  –  aparelhos  sonoros   usados   para   propaganda
                           eleitoral no horário compreendido entre às 8:00 e
                           18:00  horas,  nos  termos   estabelecidos   pela
                           legislação pertinente;
                      II – aparelhos  sonoros  que  provenham  de  viaturas
                           quando em serviço de socorro ou de policiamento;
                      III – proveniente de alarmes em imóveis e as sirenes,
                           ou aparelhos semelhantes, que assinalem o  inicio
                           ou o fim de jornadas de trabalho ou  de  períodos
                           de aulas nas escolas desde que, predominantemente
                           graves, não se alonguem por mais de 30  segundos,
                           respeitando o limite de 70 (dB) decibéis;
                      IV  –  manifestações  em   festividades   religiosas,
                           cívicas, esportivas, desde que,  se  realizem  em
                           horário e  local  previamente  autorizados  pelos
                           órgãos  competentes  e  nos  limites   por   eles
                           fixados;
                      V - sinos e carrilhões acústicos de igrejas e templos
                           que realizam  cultos  de  qualquer  natureza,  no
                           horário compreendido entre às 7:00 e 20:00 horas.


                      Art. 9º - As medições de  níveis  de  sons  e  ruídos
                 serão efetuadas através de decibéis (dB).


                      Art. 10 -  A  desobediência  ou  a  inobservância  do
                 disposto nesta Lei, bem como do que  está  estabelecido  na
                 NBR 10.151, da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas,
                 acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
                      I – advertência;


                      II – multa;
                      III  –  interdição  temporária   ou   definitiva   da
                      atividade;
                      IV – fechamento do estabelecimento, e,
                      V – apreensão da fonte.


                      § 1º - O valor da multa  será  de  1.500  (um  mil  e
                            quinhentas) UFESP’s.


                      § 2º - O produto arrecadado pela aplicação de  multas
                            , deverá ser aplicado em programas voltados para
                            a área da educação ambiental.


                      § 3º -  A  penalidade  de  interdição  temporária  ou
                            definitiva implica na cassação das  licenças  de
                            instalação e funcionamento da atividade.


                      §  4º  -  A  devolução  da  fonte  produtiva  de  som
                            apreendida dar-se-á mediante  a  constatação  de
                            adequação da mesma  aos  níveis  permitidos  por
                            esta Lei; comprovação do pagamento da multa e  o
                            cumprimento das demais disposições aplicáveis.


                      Art. 11 - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente ,  bem
                 como à CETESB, naquilo que couber a  cada  uma  delas,  dar
                 cumprimento ao disposto nesta Lei.


                      Art. 12 - A presente  Lei  deverá  ser  regulamentada
                 pelo Poder Executivo decorridos 90 (noventa)  dias  da  sua
                 promulgação.


                      Art. 13 - As  despesas  decorrentes  com  a  execução
                 desta Lei correrão  por  conta  das  dotações  próprias  do
                 orçamento.


                      Art. 14 - Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua
                 promulgação.


                                Justificativa












            Entende-se  por  poluição   sonora   qualquer   alteração   das
propriedades físicas do meio ambiente causada  por  puro  ou  conjugação  de
sons, admissíveis ou não, que direta ou indiretamente seja nociva  à  saúde,
à segurança e ao bem.

           A poluição sonora não gera apenas malefícios físicos, provocados
no sistema auditivo, gera  também  males  psíquicos.  A  exposição  a  forte
pressão sonora, ou a determinados ritmos e  arranjos  sonoros,  é  capaz  de
gerar distúrbios psíquicos que vão da  insônia  e  da  irritação  ao  ataque
convulsivo, ao surto psicótico.


           A capacidade auditiva de um indivíduo é limitada.  Todavia,  por
ser  ele  ainda  capaz  de  ouvir  a  sua  própria  voz  e  certos  barulhos
rotineiros, não se preocupa com a surdez que poderá chegar a perda total  de
audição quando sujeita diariamente,  durante  horas  seguidas,  a  sons  com
intensidade superiores ao seu limite.


           A saúde humana  é  gravemente  afetada,  os  ruídos  provocam  e
aumentam a pressão sanguínea, o ritmo cardíaco e as  contrações  musculares,
chegam a interromper a digestão, provocam maior  produção  de  adrenalina  e
outros hormônios, aumentando no sangue, o fluxo de ácidos graxos e  glicose.



            Dados da Organização Mundial da Saúde – OMS,  afirmam  que  nos
casos de estresse crônico dos trabalhadores,  tem  sido  constatado  efeitos
psicológicos,    distúrbios    neurovegetativos,     náuseas,     cefaléias,
irritabilidade  emocional,  redução  da   libido,   ansiedade,   nervosismo,
hipertensão, perda de apetite, sonolência, insônia, aumento  de  prevalência
da úlcera,  distúrbios  vitais,  consumo  de  tranquilizantes,  perturbações
labirínticas, fadiga, redução  de  produtividade,  aumento  dos  números  de
acidentes, de consultas médicas e do absenteísmo.


            A  poluição  sonora  é  um  dos  piores  problemas  ambientais,
principalmente, nos centros urbanos.


           As cidades são concentrações humanas, de atividades  humanas,  a
geografia delas é favorável  à  poluição,  decorrente  dos  seus  corredores
sonoros criados pelas ruas e pelo  cenário  de  vales  formados  pelos  seus
prédios.


           A solução para  o  problema  sonoro  deverá  ser  decorrente  da
aplicação e da fiscalização dos limites estabelecidos   para  a  emissão  de
sons e ruídos, da conscientização da sociedade, pelo respeito  humano,  pelo
respeito ao próximo, pela






 responsabilidade individual  para  com  o  social,  pelo  uso  correto  da
liberdade de cada um.


           Como vemos, a  poluição  sonora  é  também   um  caso  de  saúde
pública, de ordem social e de educação.


           São essas as razões  que  nos  levam  a  apresentar  o  presente
projeto de lei.




                                  Sala das Sessões, em 17/9/2003








                                   a) ARTHUR ALVES PINTO  -  PL