


                       PROJETO DE LEI Nº 236,  DE 2004

                                 Submete a instalação e operação  comercial
                                 de hipermercados no Estado de São Paulo  a
                                 laudo técnico de  impactos  ambiental,  de
                                 vizinhança e socio econômico, que norteará
                                 seu respectivo licenciamento estadual.


                A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
          Artigo 1º - A instalação e operação comercial de hipermercados  no
Estado de São Paulo ficam submetidas a laudo técnico de impactos  ambiental,
de vizinhança e socioeconômico, que norteará  seu  respectivo  licenciamento
estadual.
          Parágrafo único - A exigência  de  que  trata  esta  lei  tem  por
finalidade condicionar  a  localização  dos  hipermercados  a  critérios  de
regionalização, de modo a:
         1 - distribuir de maneira equilibrada os hipermercados  no  Estado,
atendendo à demanda do mercado,  ao justo equilíbrio  comercial  em  relação
aos demais pontos de distribuição, evitando-se  a  concorrência  nociva  aos
pequenos e médios estabelecimentos já instalados;
         2 - reduzir  os  prejuízos  de  ordem  urbanística  nos  locais  de
instalação  dos  hipermercados,  tais   como   dificuldades   no   trânsito,
crescimento  desordenado,  movimento  demasiado  de   transeuntes,   efeitos
deletérios aos próprios públicos e outros.
         Artigo  2º  -  Ulterior  regulamentação  desta   lei   estabelecerá
critérios técnicos destinados a sua aplicação, consonantes com a  legislação
ambiental e de proteção à ordem econômica.
         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




         Este Projeto de lei tem por intenção  proteger  pequenos  e  médios
comerciantes  do  ramo  de  empórios  e  supermercados,   seus   empregados,
fornecedores e consumidores, em face do impacto  econômico  ocasionado  pela
concorrência descomunal dos hipermercados, que se  estabelecem  nos  bairros
periféricos das cidades  de  grande  e  médio  portes,  e  especialmente  em
regiões metropolitanas.  Procura, também, livrar  os  cidadãos  dos  efeitos
urbanísticos   negativos   da   instalação    desses    mega-empreendimentos
comerciais, inclusive no  que  concerne  ao  impacto  ambiental  que  possam
gerar.
         Primeiramente, deve frisar-se que o alvará de construção, o habite-
se e  a  licença  de  localização  e  funcionamento  constituem  expedientes
administrativos das prefeituras municipais, que podem deferi-los ou não,  de
acordo com a sua competência, o seu poder de  polícia  e  a  sua  legislação
própria. Figuram, pois, como temas  de  direito  municipal,  relacionados  a
edificações, plano diretor e demais matérias de cunho urbanístico.
         Por outro lado, observa-se que, via  de  regra,  a  competência  do
Estado não é  determinada  diretamente  pela  Constituição  Federal,  mas  é
definida  de  modo  remanescente  ou  reservado  (art.  25,  §   1º).    Por
conseguinte, é necessário  verificar  se  a  hipótese  em  estudo  constitui
objeto de competência: privativa  da  União  (art.  22);  concorrente  entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23);  concorrente  entre
União, Estados e o Distrito Federal (art. 24), ou exclusiva  dos  Municípios
(art. 30).
         Desde logo, cumpre indagar se o Estado  pode  editar  normas  sobre
essa  matéria  (impacto  de  vizinhança  e  sócioeconômico)   e,   em   caso
afirmativo, dentro de quais limites pode fazê-lo:


         A Constituição Federal  atribui  aos  Municípios  competência  para
“legislar sobre assuntos de interesse local”  e  “suplementar  a  legislação
federal  e  a  estadual  no  que  couber”  (artigo  30,  incisos  I  e   II,
respectivamente).
         Trata-se de competência legislativa privativa a prevista no  inciso
I, conforme pacífico entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial.  Note-se
que a Constituição não arrola as matérias abrangidas nessa competência -  ao
contrário do que faz em relação àquelas de competência  privativa  da  União
(artigo 22) e  de  competência  concorrente  da  União,  dos  Estados  e  do
Distrito  Federal  (artigo  24)  —  fixando-a,  simplesmente,  a  partir  da
expressão “interesse local”.
         Cabe lembrar que, no  mesmo  artigo  30  da  CF,  está  prevista  a
competência  dos  Municípios  para  “promover,  no  que   couber,   adequado
ordenamento  territorial,  mediante  planejamento  e  controle  do  uso,  do
parcelamento e da ocupação do solo  urbano”  (inciso  VIII).  Ainda,  que  o
artigo  182  do  Texto  Constitucional  estabelece  que   “a   política   de
desenvolvimento urbano, executada pelo  Poder  Público  municipal,  conforme
diretrizes  gerais  fixadas  em  lei,  tem  por  objetivo  ordenar  o  pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade  e  garantir  o  bem-estar  de
seus habitantes”.
         Assim, resta claro que a matéria se insere na órbita de competência
dos Municípios. Isso não significa, entretanto, que  a  legislação  estadual
não possa cuidar da ordenação física do solo urbano, e a disciplina  de  sua
ocupação e uso.
         A competência privativa do  Município,  relativa  aos  assuntos  de
interesse local, não exclui a possibilidade de os demais entes da  Federação
legislarem sobre a matéria, quanto aos aspectos que ultrapassam o  interesse
meramente local.  Isso decorre da extensão que deve ser dada ao conceito  de
“interesse local”, que não se confunde com o de interesse do Município.  Não
seria razoável imaginar que todo e qualquer tema que  se  apresentasse  como
de interesse municipal ficasse, só por essa razão, circunscrito ao campo  de
atuação  legislativa  exclusiva  do  Município.  Confiram-se  as   seguintes
anotações a respeito dessa questão:
                  “O  inciso  I  do  artigo  30  da  Constituição   Federal
        estabelece a competência privativa  dos  Municípios  para  legislar
        sobre ‘assuntos de interesse local’.
                  Essa  competência  alcança  aqueles  assuntos  em  que  há
         predominância,  preponderância,   prevalência   do   interesse   do
         Município. Vale dizer: aqueles assuntos em que a  presença  de  uma
         característica peculiar ao Município  justifica  a  edição  de  uma
         norma municipal específica.
                  Convém destacar que não  se  trata  de  um  ‘interesse  do
         município’ simplesmente, mas de um interesse peculiar do Município.
         Ou seja, trata-se de um  interesse  que  revela  uma  peculiaridade
         desse Município,  e  que,  nessa  medida,  justifica  a  edição  de
         legislação específica.
                  A definição do conceito de ‘interesse  local’  repousa  na
         existência de características particulares do Município, que  fazem
         com que ele possua interesses  igualmente  particulares,  próprios,
         distintos, específicos, enfim, interesses ‘peculiares’.  Justamente
         porque essas características lhe são  particulares,  verifica-se  a
         predominância, a prevalência,  a  preponderância  do  interesse  do
         Município. Os demais entes federados, por não  compartilharem  esta
         característica específica do Município, tampouco compartilham  esse
         interesse.
                  O  critério  para   o   estabelecimento   da   competência
         legislativa municipal deve ser, portanto,  o  da  predominância  do
         interesse do Município. Se o interesse ultrapassar  os  limites  do
         Município, se ele for comum a vários Municípios ou mesmo a  todo  o
         País, não  se  estará  diante  de  um  ‘interesse  local’,  pois  o
         Município, em relação a este interesse,  não  apresentará  qualquer
         peculiaridade  que  pudesse  justificar  a  predominância  de   seu
         interesse sobre o dos demais Entes Federados.
                  Não  fosse  assim,  todo  e   qualquer   interesse   seria
         ‘interesse local’. Com efeito, as pessoas a que estão vinculados os
         interesses estão situadas em determinado País ou Estado, mas, antes
         de mais nada, estão situadas em determinado  Município.  Assim,  um
         interesse de determinado Estado corresponde a um interesse que seja
         comum  aos  Municípios  deste  Estado.  E  o  interesse   do   País
         corresponde ao interesse comum  dos  Estados  e  Municípios  que  o
         integram.
                  Por isso, o critério para se determinar a existência de um
         interesse local não pode ser a simples existência de  um  interesse
         do Município, tampouco a existência de um interesse  exclusivamente
         municipal, mas sim a  existência  de  um  interesse  ‘peculiar’  ao
         Município, de um interesse que o Município não compartilhe  com  os
         demais entes federados, e  cuja  disciplina  demande  a  edição  de
         legislação municipal específica.
                  Nesse sentido, é tranqüila a doutrina. [ALMEIDA,  Fernanda
         Dias Menezes de. Competência na Constituição de 1988.  2.  ed.  São
         Paulo: Atlas, 2000. p. 116. BASTOS, Celso  Ribeiro.  Comentários  à
         Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1993. p.  223.  BASTOS,
         Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 11. ed. São  Paulo:
         Saraiva, 1989. p. 277. CARRAZZA, Roque Antônio.  Curso  de  Direito
         Constitucional Tributário. 14. ed. São Paulo: Malheiros,  2000.  p.
         126. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988.  v.
         4. Rio de Janeiro: 17]”
                  (Henry  Gonçalves   Lummertz,   e   outros,   “Competência
         Legislativa em Matéria de Telecomunicações”.  Câmara  Americana  de
         Comércio – AMCHAM – Porto  Alegre,  2002  –  estudo  disponível  na
         internet, www.amcham.com.br/download)


         Precisamente este é o caso da matéria tratada neste Projeto de lei,
típica, mas não exclusiva, do campo de competência municipal.  A  propósito,
deve-se atentar para a redação do inciso VIII do artigo 30  da  Constituição
Federal:  a competência  ali  prevista  não  é  plena,  estando  presente  a
cláusula “no que couber”.
         Se fosse adotado  o  entendimento  de  que  os  Estados  não  podem
legislar sobre a matéria, estar-se-ia subtraindo parcela da competência  que
a Constituição Federal lhes confere para, concorrentemente com a União  e  o
Distrito Federal, legislar sobre direito urbanístico (artigo 24, inciso  I).
 É certo, contudo, que, o exercício dessa competência, pelos  Estados,  deve
se dar sem que haja invasão dos aspectos relacionados  a  especificidades  e
peculiaridades dos Municípios — estas consubstanciam  assuntos de  interesse
local e, como tais, se reservam à competência privativa  municipal.  A  esse
respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:
                  “(...) a competência  municipal,  para  promover,  no  que
         couber, adequado ordenamento territorial, mediante  planejamento  e
         controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo –  CF,  art.
         30, VIII –  por  relacionar-se  com  o  direito  urbanístico,  está
         sujeita a normas federais e estaduais (CF, art. 24, I).  As  normas
         das entidades públicas diversas – União e Estado-membro –  deverão,
         entretanto, ser  gerais,  em  forma  de  diretrizes,  sob  pena  de
         tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de
         sua autonomia constitucional.”
                  (Tribunal Pleno, ADIN nº 478-SP, relator  Ministro  Carlos
         Velloso, j. 09.12.1996, votação unânime)
         A  reforçar  tais  conclusões,  atente-se  para  o  que  dispõe   a
Constituição do Estado de São Paulo,  em  seu  artigo  181:  “Lei  municipal
estabelecerá, em conformidade com as diretrizes  do  plano  diretor,  normas
sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo,  índices
urbanísticos,  proteção  ambiental  e  demais   limitações   administrativas
pertinentes. (...) § 2º - Os Municípios observarão, quando for  o  caso,  os
parâmetros urbanísticos de interesse  regional,  fixados  em  lei  estadual,
prevalecendo, quando houver conflito, a norma de  caráter  mais  restritivo,
respeitadas as respectivas autonomias.”
         Conclui-se, dessa forma, que o Estado está  dotado  de  competência
para editar normas sobre o tema  aqui  desenvolvido  (direito  urbanístico),
sem,  contudo,  adentrar   nos   aspectos   que,   por   sua   natureza   ou
especificidade, dizem respeito a assuntos de interesse local.
         A seguir, no que diz respeito ao direito econômico envolvido  nesta
matéria, salienta-se que, embora  legislar  em  matéria  de  intervenção  no
direito  de  propriedade  e  no  domínio  econômico,  em   princípio,   seja
atribuição federal (artigo 22, II  e  III,  e  art.  173),  verifica-se,  no
inciso I do artigo 24, que o Estado poderá fazê-lo de maneira concorrente.
         Convém salientar que a livre  concorrência  “está   configurada  no
art. 170, IV,  como  um  dos  princípios  da  ordem  econômica.  Ela  é  uma
manifestação  da  liberdade   de   iniciativa,   e,   para   garanti-la,   a
Constituição estatui que a lei reprimirá o  abuso  do  poder  econômico  que
vise à dominação dos mercados, à eliminação da  concorrência  e  ao  aumento
arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º).”  (José Afonso da  Silva,  Curso  de
Direito Constitucional Positivo, 20ª ed., Malheiros, pg.771).
         A propósito: “Aos Estados e  Municípios  só  cabem  as  medidas  de
política administrativa, de condicionamento do uso da  propriedade  ao  bem-
estar social e de ordenamento das atividades  econômicas,  nos  limites  das
normas federais.  (...)  Não se confunda, porém, a legislação civil sobre  o
direito de propriedade e sobre os atos de intervenção no  domínio  econômico
(privativos  da  União)  com  as  normas  administrativas   e   as   medidas
regulamentadoras de condicionamento do uso da propriedade e  de  ordenamento
das atividades econômicas, que  são  da  competência  concorrente  dos  três
níveis de governo.  Tais normas e  tais  atos  administrativos  decorrem  do
poder  de  polícia,  inerente  a  todas  as  entidades  estatais,   para   a
regulamentação das atividades que se realizam em seus territórios e sob  sua
fiscalização.”  (Hely Lopes Meirelles,  Direito  Administrativo  Brasileiro,
24 ed., Malheiros, pg. 534).
         De fato, o impacto econômico e  urbanístico  de  instalação  de  um
hipermercado é tema de relevante interesse, não somente para  a  União  e  o
Município, como também para o Estado, que deve traçar as  diretrizes  gerais
sobre as  implicações  econômico-sociais  e  urbanísticas  que  a  atividade
empresarial possa acarretar em seu território, de  uma  maneira  global;  em
suas regiões; ou ainda, em cada Município, individualmente.
         Neste caso, faz-se necessária a tomada de medidas para  reprimir  o
abuso  do  poder  econômico  e  disciplinar  o  abastecimento  e   a   livre
concorrência, além de evitar as conseqüências para o meio urbano,  inclusive
no tocante ao consumo de água e energia, e ao descarte de resíduos  sólidos,
tudo inserido na esfera de competência do Estado, obviamente.
         Com efeito, os resultados de  uma  concorrência  desproporcional  e
agressiva são nefastos para o pequeno e médio comércio supermercadista,  que
em seu  conjunto  geram  muitos  postos  de  trabalho,  movimentam  relações
múltiplas com  fornecedores  de  bens  e  serviços,  recolhem  significativo
volume  de  impostos,  inclusive  aos  cofres  da  Fazenda  Estadual,  e  se
localizam de forma tradicional e  harmoniosa  nas  cidades,  respeitando  as
mais diversas características urbanas a estas inerentes,  além  de  oferecer
ao  consumidor  atendimento  condigno  e  ótimas  opções   de   escolha   de
mercadorias.
         “Quando o poder econômico passa a ser  usado  com  o  propósito  de
impedir a iniciativa de outros, com a ação no campo econômico, ou  quando  o
poder econômico passa a ser o fator concorrente para um  aumento  arbitrário
de lucros do detentor do poder, o abuso fica manifesto” (conforme  Guilherme
Canedo de Guimarães, O Abuso  do  Poder  Econômico:  Apuração  e  Repressão,
citado por José Afonso da Silva, obra citada, pg. 771).
         Assim sendo, vê-se que os Estados se  demonstram  competentes  para
legislar sobre a matéria (direito econômico e urbanístico) e  editar  normas
que especifiquem, detalhem e tragam soluções de seu interesse,  com  relação
aos itens contidos em lei federal.  Desse modo, pode o  legislador  estadual
ditar regras a serem observadas em casos particulares, mediante a edição  de
normas administrativas e medidas regulamentadoras de condicionamento do  uso
da propriedade e de ordenamento das atividades econômicas.
         Reitera-se que o Artigo 24, I,  da Constituição  Federal  determina
que  compete  à  União,  aos  Estados  e  ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente, dentre outros, sobre direito econômico e urbanístico.
         No  tocante  à  competência  dos  Municípios  para  legislar  sobre
assuntos locais (C.F., Artigo 30, inciso I), como é  o  caso  da  mencionada
licença de localização e funcionamento, verifica-se  que  o  Estado  poderá,
também, legislar a respeito, inclusive quanto ao  uso  e  ocupação  do  solo
urbano, porém, no que concerne aos  aspectos  não  conflitantes  com  aquela
prerrogativa constitucional,  e sendo de interesse  comum  do  conjunto  dos
Municípios, de modo a traçar diretrizes gerais.
         Com efeito, a competência  privativa  do  Município,  relativa  aos
assuntos de interesse local, não exclui a possibilidade de os  demais  entes
da  Federação  legislarem  sobre  a  matéria,  quanto   aos   aspectos   que
ultrapassam o interesse meramente local.  Isso decorre da extensão que  deve
ser dada ao conceito de “interesse local”, que não  se  confunde  com  o  de
interesse do Município. Não seria razoável imaginar que  qualquer  tema  que
se apresentasse como de interesse municipal  ficasse,  só  por  essa  razão,
circunscrito ao campo de atuação legislativa exclusiva do Município.
         Assim, não se diga que a  questão  do  impacto  econômico-social  e
urbanístico da instalação desordenada de hipermercados nos  Municípios  seja
questão de interesse meramente local. Conforme  o  exposto  acima,  cabe  ao
Estado, ou ao Distrito Federal, definir a política que organize e proteja  a
economia, o meio urbano e a população, concorrentemente  com  a  União  e  o
Distrito Federal.
         Por estes motivos, o legislador estadual é autorizado a, observados
os parâmetros preestabelecidos pelas leis gerais  existentes  –  válidos  em
âmbito nacional – complementar certos  dispositivos,  adequando-os  a  fatos
que julgar relevantes, dentro da sociedade, e  merecedores  de  normatização
própria, específica.
         Poder-se-ia, supostamente, alegar que a matéria sob  análise  é  de
competência estritamente  municipal,  por  tratar  de  interesse  local,  na
medida em que buscaria proteger o  habitante  da  cidade  contra  o  impacto
urbano e suas repercussões sobre o trânsito, engarrafamentos e problemas  de
vizinhança,  inclusive,  durante  a  construção  das   instalações   de   um
hipermercado.  Contudo a Constituição é clara, como foi visto aqui.
         Então, indaga-se: qual a especificidade a ser tratada pelo  Estado,
no que diz respeito a direito econômico e urbanístico?
         Ora, o equilíbrio da ordem econômica,  a  proteção  à  economia  de
mercado e à livre concorrência, sem  se  descuidar  dos  interesses  sociais
envolvidos, tais como o trabalho e da função social da  empresa,  podem  ser
objeto  de  norma  disciplinar  no  âmbito  estadual,  como   por   exemplo,
instituindo-se  o  licenciamento  ambiental,  urbanístico   e   de   impacto
econômico  para  exploração  do  comércio  varejista   ou   atacadista   por
hipermercado, mediante rigorosa análise técnica de seu projeto.
         Em  suma,  pode-se  concluir  que  o  Estado   possui   competência
concorrente  para  legislar  sobre  a  matéria,  que  é  relacionada  a  sua
atividade administrativa e de fiscalização, de  modo  a  tornar  concreto  o
devido cumprimento dos preceitos de amplitude  federal,  contudo  dentro  de
seu campo de atuação específico.
         Com efeito, o Governo Federal coíbe os abusos do  poder  econômico,
fundamentado em extensa legislação, através de seus órgãos,  em  especial  o
Conselho Administrativo de Defesa  Econômica  –  CADE,  que  é  uma  agência
judicante, criada pela Lei nº 4.137, de 1962. O CADE foi  transformado  pela
Lei nº 8.884, de 1994, em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça,  com
sede e foro no Distrito Federal.   Entre outras atribuições,  ao  Cade  cabe
zelar pela livre concorrência, difundir a cultura da concorrência  por  meio
de esclarecimentos ao público sobre as formas de infração à ordem  econômica
e decidir  questões  relativas  às  mesmas  infrações.   As  atribuições  da
agência estendem-se a todo território nacional.
         Ademais, vem a propósito, a Lei nº 8.884, de 11 de junho  de  1994,
que transforma o Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (Cade)  em
Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a  repressão  às  infrações  contra  a
ordem econômica e dá outras providências,  assim  definindo  as  infração  à
ordem  econômica,  além   de   tecer   um   longo   e   detalhado   rol   de
particularidades, em seus artigos 20 e 21, que se  transcreve  integralmente
para melhor situar a matéria:


                  ...........................................................
                  ...........................................................
                  ...........................................................
                  ........
                  “Art.  20  -  Constituem  infração  da  ordem   econômica,
                  independentemente de culpa, os  atos  sob  qualquer  forma
                  manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir  os
                  seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
                  I - limitar, falsear ou de  qualquer  forma  prejudicar  a
                  livre concorrência ou a livre iniciativa;
                  II - dominar mercado relevante de bens  ou  serviços;  (g.
                  n.)
                  III - aumentar arbitrariamente os lucros;
                  IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
                  § 1º - A  conquista  de  mercado  resultante  de  processo
                  natural fundado na maior eficiência de agente econômico em
                  relação a seus  competidores  não  caracteriza  o  ilícito
                  previsto no inciso II.
                  § 2º - Ocorre posição  dominante  quando  uma  empresa  ou
                  grupo de empresas controla parcela substancial de  mercado
                  relevante, como fornecedor, intermediário,  adquirente  ou
                  financiador de um produto, serviço  ou  tecnologia  a  ele
                  relativa.
                  § 3º - A posição dominante a que  se  refere  o  parágrafo
                  anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas
                  controla 20%  (vinte  por  cento)  de  mercado  relevante,
                  podendo  este  percentual  ser  alterado  pelo  Cade  para
                  setores específicos da economia.(Redação dada pela Lei  nº
                  9.069, de 29.6.95)
                  Art. 21 - As seguintes condutas, além de outras, na medida
                  em que configurem hipótese prevista  no  art.  20  e  seus
                  incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
                  I - fixar ou praticar,  em  acordo  com  concorrente,  sob
                  qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou  de
                  prestação de serviços;
                  II - obter ou influenciar a adoção  de  conduta  comercial
                  uniforme ou concertada entre concorrentes;
                  III  -  dividir  os  mercados  de  serviços  ou  produtos,
                  acabados ou semi-acabados, ou as fontes  de  abastecimento
                  de matérias-primas ou produtos intermediários;
                  IV - limitar ou impedir o  acesso  de  novas  empresas  ao
                  mercado;
                  V - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou
                  ao  desenvolvimento   de   empresa   concorrente   ou   de
                  fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
                  VI - impedir o acesso de concorrente às fontes de  insumo,
                  matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como  aos
                  canais de distribuição;
                  VII - exigir ou conceder exclusividade para divulgação  de
                  publicidade nos meios de comunicação de massa;
                  VIII - combinar previamente preços ou ajustar vantagens na
                  concorrência pública ou administrativa;
                  IX - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de
                  preços de terceiros;
                  X - regular mercados de bens  ou  serviços,  estabelecendo
                  acordos  para  limitar  ou  controlar  a  pesquisa   e   o
                  desenvolvimento  tecnológico,  a  produção  de   bens   ou
                  prestação de serviços, ou  para  dificultar  investimentos
                  destinados à  produção  de  bens  ou  serviços  ou  à  sua
                  distribuição;
                  XI  -  impor,  no  comércio  de  bens   ou   serviços,   a
                  distribuidores, varejistas  e  representantes,  preços  de
                  revenda, descontos, condições  de  pagamento,  quantidades
                  mínimas ou máximas, margem de lucro  ou  quaisquer  outras
                  condições de comercialização relativos a  negócios  destes
                  com terceiros;
                  XII - discriminar adquirentes ou fornecedores de  bens  ou
                  serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de
                  condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
                  XIII - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços,
                  dentro das condições  de  pagamento  normais  aos  usos  e
                  costumes comerciais;
                  XIV   -   dificultar   ou   romper   a   continuidade   ou
                  desenvolvimento   de   relações   comerciais   de    prazo
                  indeterminado  em  razão  de  recusa  da  outra  parte  em
                  submeter-se   a   cláusulas   e    condições    comerciais
                  injustificáveis ou anticoncorrenciais;
                  XV - destruir, inutilizar ou  açambarcar  matérias-primas,
                  produtos intermediários ou acabados, assim como  destruir,
                  inutilizar  ou  dificultar  a  operação  de   equipamentos
                  destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
                  XVI - açambarcar ou impedir a exploração  de  direitos  de
                  propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
                  XVII - abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras  ou
                  plantações, sem justa causa comprovada;
                  XVIII - vender  injustificadamente  mercadoria  abaixo  do
                  preço de custo;
                  XIX - importar quaisquer bens  abaixo  do  custo  no  país
                  exportador,  que   não   seja   signatário   dos   códigos
                  Antidumping e de subsídios do Gatt;
                  XX - interromper ou reduzir em grande escala  a  produção,
                  sem justa causa comprovada;
                  XXI -  cessar  parcial  ou  totalmente  as  atividades  da
                  empresa sem justa causa comprovada;
                  XXII - reter bens de produção ou de consumo,  exceto  para
                  garantir a cobertura dos custos de produção;
                  XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de  outro
                  ou à utilização de um serviço, ou subordinar  a  prestação
                  de um serviço à utilização de outro ou à aquisição  de  um
                  bem;
                  XXIV - impor preços  excessivos,  ou  aumentar  sem  justa
                  causa o preço de bem ou serviço.
                  Parágrafo único - Na caracterização da imposição de preços
                  excessivos ou do aumento injustificado de preços, além  de
                  outras   circunstâncias   econômicas   e    mercadológicas
                  relevantes, considerar-se-á:
                  I - o preço do produto ou serviço, ou  sua  elevação,  não
                  justificados pelo comportamento do custo  dos  respectivos
                  insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade;
                  II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se
                  tratar  de  sucedâneo   resultante   de   alterações   não
                  substanciais;
                  III - o preço de produtos e  serviços  similares,  ou  sua
                  evolução, em mercados competitivos comparáveis;
                  IV - a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma,
                  que resulte em majoração do preço de bem ou serviço ou dos
                  respectivos custos.”
                  ...........................................................
                  ...........................................................
                  ...........................................................
                  .........


         Conclui-se que é possível e necessária  a  intervenção  do  Estado,
regulamentando-se a atuação na ordem econômica e no  campo  urbanístico,  de
modo geral, traçando diretrizes estaduais e não ferindo a especificidade  da
competência municipal,  para  se  evitar  profunda  injustiça  no  cerne  da
atividade comercial, além da desordem nas cidades.
         Ante todo o exposto, o presente Projeto de lei demonstra ser  digno
do voto favorável  dos  Senhores  Parlamentares,  que  trará  significativos
benefícios à sociedade e à economia de nosso Estado.


                       Sala das Sessões, em 13/4/2004






                          a) Rogério Nogueira - PDT