


                        PROJETO DE LEI Nº  5, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   o    material    didático
                                 pedagógico de uso individual  exigido  dos
                                 alunos pelas instituições  do  sistema  de
                                 ensino do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica vedado às instituições que formam o sistema  de  ensino  do
Estado de São Paulo, conforme o artigo 17 da Lei Federal nº 9.394, de 20  de
dezembro  de  1996,  exigir,  do  aluno,  em  lista  de  materiais  didático
pedagógicos  de  uso  individual,  produtos  de  limpeza   para   utilização
coletiva,  material  de  higiene   pessoal   ou   material   de   expediente
administrativo.

Parágrafo  único.  É  proibido  exigir,  ainda,  que  o  material   didático
pedagógico de uso individual do aluno deva  ser  obrigatoriamente  adquirido
na própria instituição de ensino ou em estabelecimentos comerciais por  elas
estabelecidos.

Artigo 2º - Nos casos em que  for  obrigatória  a  entrega  de  materiais  à
instituição de ensino, esta  pode  ser  realizada  de  forma  parcelada,  de
acordo com a necessidade de cada aluno.

§ 1º - O aluno tem direito à devolução do material didático  pedagógico  não
utilizado durante o ano letivo.

§  2º  -  Em  caso  de  não  apresentação  completa  do  material   didático
pedagógico, o aluno jamais poderá ser impedido de assistir às aulas.

Artigo 3º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de  multa  no  valor  de  30  UFESP
(trinta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) a 950 UFESP  (novecentos  e
cinquenta Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo),  dobrada  em  caso  de
reincidência, observadas a gravidade  da  infração,  o  porte  econômico  do
infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo  com  o  critério
da proporcionalidade e razoabilidade.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







               Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela insere-
se na competência  legislativa  estadual,  na  medida  em  que  compete  aos
Estados  legislar  concorrentemente  sobre  produção  e  consumo,  além   da
responsabilidade  por  dano  ao  consumidor  (artigo  24,  V  e   VIII,   da
Constituição Federal). Verifica-se, também, que conforme prescreve  o  mesmo
artigo 24, IX,  da  Constituição  Federal,  é  de  competência  dos  Estados
legislar sobre educação.


               Em outras palavras, o referido  projeto  de  lei  integra  o
espaço constitucionalmente reservado ao poder de legislar  estadual,  sendo,
portanto, fruto de  sua  competência  legislativa  suplementar,  nos  moldes
previstos no parágrafo 1º, do artigo 24, da  Constituição.  Nessa  linha,  a
propositura em análise não se reveste de características de  normas  gerais,
vindo, na realidade, a preencher o quadro emoldurado pela Lei de  Diretrizes
e Bases da Educação (Lei Federal  9.394/96)  e  pelo  Código  de  Defesa  do
Consumidor.


               Com efeito, a presente  medida  se  justifica  pelo  aumento
progressivo  do  número  de  reclamações  sobre  as  listas   de   materiais
escolares.  Ano  após  ano,  surgem  denúncias  relatando  que  instituições
localizadas no Estado estariam exigindo,  dos  pais  ou  responsáveis  pelos
alunos, a aquisição de materiais totalmente separados  da  área  pedagógica,
como  também  obrigavam  a  compra  destes  materiais  em   estabelecimentos
comerciais por elas estabelecidos.


               Além disso, também há relatos  no  sentido  de  que  algumas
escolas estariam efetuando a conferência da compra  do  material  “sugerido”
na lista, impondo sanções, como o impedimento de assistir às aulas,  caso  o
aluno não apresentasse a lista completa dos materiais.


               A  necessidade  de  materiais  diversos  para   o   trabalho
pedagógico nas escolas,  públicas  e  privadas,  é  por  todos  reconhecida.
Porém, utilizar-se desse expediente para exigir a compra  de  materiais  que
não ostentam qualquer pertinência com o projeto  pedagógico  da  instituição
causa uma ameaça aos princípios e garantias constitucionais, incidentes  nos
espaços da cidadania, do Estado e da organização do ensino.


               O Procon já se  manifestou  inúmeras  vezes  no  sentido  de
afirmar que a referida lista não pode conter nenhum item  que  não  seja  de
uso pedagógico do aluno. Isso porque materiais  como  produtos  de  higiene,
limpeza,  e  expediente  administrativo  estão   inclusos   no   valor   das
mensalidades. Porém, as reclamações só vêm aumentando.


               É exatamente por isso que o projeto é necessário, pois  traz
maior concretude aos  dispositivos  constitucionais  e  infraconstitucionais
vigentes, mormente o Código de Defesa do Consumidor.


               Diante  de  todo  o  exposto  e,  considerando  o   legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 2-2-2009.





                            a) André Soares - DEM