


                       PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2017


                            Acrescenta o § 6º ao artigo 1º da Lei nº 15.179,
                            de 23  de  outubro  de  2013,  que  “garante  às
                            pessoas idosas, maiores de 60  anos,  gratuidade
                            no serviço intermunicipal de transporte coletivo
                            de  passageiros  de  característica   rodoviária
                            convencional,   e   dá    outras    providências
                            correlatas”.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






         Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº  15.179,  de  23  de  outubro  de
2013, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

               “§ 6º - Reservados os 2 (dois) assentos por veículo,  de  que
trata o § 2º deste artigo, e desde que  haja  uma  terceira  solicitação  de
reserva  pelo  beneficiário  a  que  se  refere  esta  lei,  condicionada  à
disponibilidade de assento, os prestadores de serviço concederão , na  venda
do  bilhete,  desconto  de  50%  (cinquenta   por   cento)   no   preço   da
passagem.”(NR)

          Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA











           A gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo  de
passageiros,  de  característica  rodoviária  intermunicipal,   às   pessoas
maiores de 60  anos,  foi  um  extraordinário  avanço  quanto  às  políticas
públicas voltadas aos idosos.
          Contudo, louvável  a  concessão  da  lei  em  disponibilizar  duas
passagens  gratuitas  aqueles  beneficiários,  por  veículo  intermunicipal,
muitas vezes verificamos viagens em que os  ônibus  partem  com  metade,  ou
menos,  de  sua  lotação.   Nesse  sentido,  seria  de  grande   justiça   a
possibilidade de, ocupados  os  dois  assentos  com  os  benefícios  da  Lei
15.179/2013, permitir que uma pessoa, maior de 60 anos,  possa  gozar  desse
direito, com um desconto de 50% do  valor  da  passagem,  motivo  pelo  qual
formulamos a presente alteração inserida no projeto de lei ora formulado.



                       Sala das Sessões, em 22/3/2017.





                           a) Campos Machado - PTB