


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 344, DE 2013





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  do  Meio  Ambiente,
para que  questione à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB  e
ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA e respondam ao seguinte:

Considerando o processo  de  Licenciamento  Ambiental  nº  69/2012  –  JHSF,
referente à construção do complexo aeroportuário de  grandes  proporções  na
altura dos kms 60 e 63 da  Rodovia  Castelo  Branco,  no  Município  de  São
Roque, e que  inclui,  também,  a  construção  de  um  outlet  e  de  torres
comerciais;

Considerando  a  relevância  dos  impactos  socioambientais  decorrentes  do
empreendimento em epígrafe, e, considerando as falhas e  as  inconsistências
técnicas que se verificam no Estudo de  Impacto  Ambiental  que  subsidia  o
referido licenciamento;

Considerando, por fim, o desrespeito às normas técnicas e jurídicas que  vem
ocorrendo nestes órgãos, questionamos:

1  -  Apesar  de  todas  as  características   notoriamente   contrárias   à
implantação  de  um  aeroporto  no  referido  local,  a  CETESB   avalia   o
empreendimento como sendo viável,  sob  o  ponto  de  vista  socioambiental,
ainda que  este  seja  para  atender  exclusivamente  aos  proprietários  de
aeronaves executivas?

2 - Em caso afirmativo, quais seriam as características essenciais  que  uma
determinada área deveria possuir, sob o ponto de vista socioambiental,  para
que  a  Cetesb  a  considerasse  inadequada  para   a   instalação   de   um
empreendimento com tamanho impacto?

3 - A existência de áreas urbanas residenciais no entorno do  empreendimento
não tornaria inviável a implementação de um aeroporto na área pretendida?

4 – Diante das ações do Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  objetivando  a
preservação dos remanescentes  de  Mata  Atlântica  e  outras  de  relevante
importância ambiental no entorno da região metropolitana de São  Paulo,  não
se verifica um conflito com a liberação do referido empreendimento?

5 - O empreendedor justifica a  construção  do  complexo,  basicamente,  nos
argumentos  de  geração  de  empregos  para  os  municípios  vizinhos  e  no
desafogamento dos aeroportos de São Paulo. Do ponto de vista da CETESB,  não
poderia ser solicitado que  fossem  buscadas  alternativas  locacionais  com
maiores adequações à implantação de um  aeroporto,  visto  que  esta  medida
consubstancia uma exigência legal?

6  -  Ao  permitir  um  empreendimento  desta  natureza,  na  área  com   as
características citadas,  não  estaria  promovendo,  em  ordem  inversa,  os
problemas  já  conhecidos  de  ocupação  de  áreas  lindeiras  a  aeroportos
existentes, que, inclusive, tem sido motivo frequente de conflitos de uso  e
ocupação inadequada do solo?

7 - Poderia o CONSEMA expedir parecer  favorável  a  um  empreendimento  que
está sob  o  acometimento  de  crimes  ambientais,  sem  que  as  pendências
estivessem equacionadas junto ao órgão ambiental?

8  -  Os  membros  do  CONSEMA,  foram  advertidos  e  cientificados  que  o
empreendimento estava sob o acometimento de crime ambiental, sob  embargo  e
sob a aplicação de outras sanções administrativas?

9 – Quais as ações promovidas e as medidas tomadas por  esta  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente e pelo CONSEMA para reparação  dos  crimes  e  danos
ambientais cometidos pelo empreendedor na área do empreendimento?

10 – Durante a 89ª Sessão  Extraordinária,  o  CONSEMA,  contraditoriamente,
deliberou pela viabilidade ambiental do empreendimento apesar de  aprovar  o
parecer técnico da CETESB que determinava  condicionantes  para  a  referida
viabilidade  ambiental  do  empreendimento.  Deste  modo,  a  aprovação   da
viabilidade  ambiental  em  detrimento  do  Parecer  Técnico   e   posterior
expedição de licença prévia não seria um ato administrativo  nulo,  eis  que
desprovido de legalidade?

11 – A viabilidade  ambiental  do  empreendimento  depende  da  obtenção  de
outorgas de implantação pelo DAEE, pois não há como avaliar os impactos  que
ele causará na coleta e no despejo em recursos  hídricos  sem  tal  análise.
Deste modo, não teria sido precipitada e mesmo  nula  a  aprovação  do  EIA,
pelo CONSEMA, uma  vez  que  desprovido  do  cumprimento  de  uma  série  de
exigências, dos requisitos  básicos  e  mínimos  exigíveis  pela  legislação
vigente, além da falta da outorga do DAEE?

12 - Em que se baseou o atestado de viabilidade ambiental do  empreendimento
todo, uma vez que o parecer da CETESB  e  do  DAEE  apontam  que  o  projeto
apresenta “inconsistências relativas às vazões de captação e de  lançamento”
de recursos hídricos, e que o empreendedor estava obrigado a  apresentar  um
novo EVI?




                                JUSTIFICATIVA





O presente questionamento, encaminhado a este parlamentar por  moradores  do
entorno do empreendimento citado, aponta para a  área  onde  se  pretende  a
implantação de um  aeroporto  que  se  diz  voltado  exclusivamente  para  a
aviação executiva.

A área, até então utilizada para  a  silvicultura,  também  possui  na  área
diretamente afetada 15 nascentes e seus respectivos corpos d’água, áreas  de
preservação permanente relativas às referidas nascentes e aos corpos  d’água
e a encostas e topos de morro, além de área de  cerrado  e  remanescente  de
mata  atlântica  que,  para  implantação  do  empreendimento   deverão   ser
suprimidas.

Trata-se de uma gleba muito confinada -  a leste, oeste, sudeste e  sudoeste
- por áreas urbanas residenciais com  grandes  áreas  designadas  à  reserva
florestal; ao norte, por uma das mais importantes rodovias estaduais  e,  ao
sul, por extensas áreas de cobertura vegetal nativa, chácaras de  recreio  e
pequenas propriedades de agricultura familiar.

Possui, há mais de 35 anos,  áreas  residenciais  já  urbanizadas  nas  duas
extremidades de onde pretende-se construir as pistas de pouso  e  decolagem,
a tal ponto que o plano imaginário para pouso e decolagem estará  sobreposto
a tais residências alterando sobremaneira as  características  ambientais  e
de segurança destes imóveis e afetando significativa  e  negativamente  seus
moradores (milhares de pessoas).

É uma área de topografia extremamente  acidentada,  que  para  tornar-se  um
aeroporto requererá  uma  movimentação  de  solo  de  imensa  proporção  (20
milhões de metros cúbicos, segundo o próprio empreendedor),  sendo  que  tal
ação colocará abaixo três morros, soterrando talvegues, nascentes  e  corpos
d’água ali existentes, remanescentes de cerrado e mata atlântica,  que  além
da sua importância para a manutenção da  diversidade  da  flora,  servem  de
abrigo (um dos últimos) para diversas espécies animais, algumas,  inclusive,
elencadas na lista de risco de extinção.

Trata-se de área pertencente à Reserva da Biosfera do Cinturão Verde  (RBCV)
da região metropolitana de São Paulo, instituída pela  UNESCO  para  abrigar
uma rede de áreas de relevante valor ambiental para  a  humanidade.  Note-se
que nestas áreas, os preceitos do Programa-MAB da UNESCO estimulam  práticas
voltadas para o Desenvolvimento, o que denota  a  importância  ambiental  da
referida área em estudo.

Esta área está localizada muito próximo da APA Serra do Japi,  e  exatamente
entre esta e a de Itupararanga, na rota de aves que transladam  entre  esses
dois remanescentes de relevância ambiental.

A área está localizada  às  margens  de  uma  das  mais  importantes,  e  já
saturada, Rodovia  do  Estado  de  São  Paulo,  sendo  certo  que,  uma  vez
implantado este empreendimento, acarretará graves pioras no  trânsito  desta
rodovia, que atende milhões de pessoas que habitam o lado  oeste  da  região
metropolitana de São Paulo e que fazem uso da mesma  para  ida  e  volta  da
Capital.

Trata-se de uma região do município de São Roque  cujo  plano  diretor,  até
antes da  manifestação  do  desejo  do  empreendedor  em  ali  implantar  um
aeroporto, era tratada como de suma importância ambiental para o  município,
e, inclusive, para a qual  estavam  previstas  apenas  atividades  de  baixo
impacto ambiental, pequenas propriedades rurais e  chácaras  de  recreio,  e
que para receber o referido aeroporto teve  que  ter  o  seu  plano  diretor
alterado em sua previsão, numa guinada em sentido  totalmente  contrário  ao
anteriormente estabelecido.

É uma área cujas  características  do  entorno  e  restrições  impostas  por
normas aeroviárias permitiu apenas um único posicionamento  para  as  pistas
de pouso e decolagem. Tal engessamento impossibilitou que fosse realizado  o
estudo  de  alternativas  locacionais  dentro  do   contexto   econômico   e
socioambiental, obrigatório nos termos da legislação vigente,  uma  vez  que
não  existem  alternativas  além  daquela   escolhida   para   adequação   à
propriedade do empreendedor.

Ainda, é área de preservação permanente (APP), instituída por  Lei,  ladeada
por matas situadas nas propriedades rurais e loteamentos  vizinhos,  e  que,
além  de  sofrerem  risco  iminente   de   supressão   na   implantação   do
empreendimento, também sofrerão  os  impactos  decorrentes  da  operação  do
mesmo, podendo num futuro próximo desaparecerem por completo.

Os municípios mais afetados (São Roque, Mairinque  e  Araçariguama)  são  de
médio porte, com pouca  ou  nenhuma  estrutura  para  absorver  os  impactos
negativos que uma obra deste porte traz  consigo  como  fluxo  migratório  e
demandas de serviços sociais.

No estudo  de  impacto  ambiental  e  seu  respectivo  relatório  ambiental,
analisados minuciosamente, foram constatados equívocos de tal  grandeza  que
o propósito principal de um estudo desta natureza  não  foi  cumprido,  qual
seja, o de identificar e avaliar os impactos decorrentes  do  empreendimento
pretendido assim como, o de propor medidas de  cunho  preventivo,  mitigador
e/ou compensatório.

Tal fato é facilmente constatado pela análise do processo onde  se  vê  que,
das exigências feitas pela Cetesb no início  do  processo  de  licenciamento
(por  meio  do  Parecer  Técnico  203/12/IE  de  10/05/12),   poucas   foram
atendidas, tanto é  que,  em  seu  despacho  seguinte,  (o  Parecer  Técnico
373/13/IE de 16/08/13), a Cetesb formulou 98 (noventa e oito) ações,  muitas
das quais já exigidas anteriormente e não atendidas no EIA apresentado.

São exemplos de inconsistência técnicas do EIA:
   a) Não foram atendidos plenamente os seguintes itens do  Parecer  Técnico
      203/12/IE de 10/05/12, expedido pela CETESB:
         ✓ Item 1.5 –     Localização do Empreendimento;
         ✓ Item 4.2 –     Estudos de Alternativas Locacionais;
         ✓ Item 4.3 –     Alternativa Zero;
         ✓ Item 5.1 –     Situação de domínio da área;
         ✓ Item 5.2 –     Infraestrutura aeroportuária;
         ✓ Item 5.3 –     Caracterização operacional futura;
         ✓   Item   5.5   –       Caracterização    da    Implantação    do
           Empreendimento;
         ✓ Item 5.6 –     Áreas de Restrição Aeroportuária;
         ✓ Item 6.2 –     Diagnóstico da Área de Influência Indireta;
         ✓ Item 6.3 –     Diagnóstico da Área de Influência Direta;
         ✓ Item 6.4 –     Diagnóstico da Área de Diretamente Afetada;
         ✓ Item 7 -       Análise de Risco
         ✓ Item 8.2 -     Identificação dos Impactos ambientais;
         ✓ Item 8.3 -     Avaliação dos Impactos ambientais;
         ✓ Item 9 - Ações e Medidas Mitigadoras;
         ✓ Item 10 -      Planos e Programas Ambientais;
         ✓ Item 11 -      Prognóstico Ambiental

   b) O estudo de propagação de ruídos foi  absolutamente  insatisfatório  e
      contraditório, contendo uma série de  inconsistências  que  levaram  a
      própria Cetesb a recusá-lo. Além  disso,  o  referido  estudo  suscita
      observações no mínimo curiosas: as fontes  de  emissão  de  ruído  são
      estáticas e propagam apenas do centro da pista de decolagem como se os
      aviões não voassem (!); a curva isofônica de  65  dB  coincide  com  o
      limite da propriedade na face sudoeste  do  empreendimento  ou  com  o
      limite do município de São Roque mas nunca invade  Mairinque  (!);  e,
      apenas uma residência, dentro do Residencial Porta do  Sol,  limítrofe
      do empreendimento, e, dentre  inúmeras  que  existem  nos  loteamentos
      vizinhos, estará na área com ruído acima de 65 dB (!);

   c) O  estudo  de  alternativas  locacionais  não  atende  à  norma  legal
      aplicável à questão - Resolução CONAMA 01/86 -  pois  não  analisa  as
      mesmas sob os aspectos pertinentes a um EIA quais sejam,  os  aspectos
      socioambientais. O EIA analisa a alternativa tão somente sob  a  ótica
      das normas aeroviárias e conclui erroneamente que  existe  apenas  uma
      alternativa locacional,  não  permitindo  que  se  faça  o  estudo  de
      outra(s) alternativa(s) possível(eis), conforme legislação pertinente;

   d) O  inventário  da  fauna  -  também  não  aceito  pela  Cetesb  -   só
      identificou uma espécie  de  réptil,  um  lagarto,  e  pasme,  nenhuma
      serpente (!), sendo certo que demonstrado que as campanhas  não  foram
      efetuadas nos três períodos (manhã, tarde e  noite),  como  orienta  o
      Parecer Técnico 203/2012/IE, e muito menos o monitoramento  das  áreas
      por períodos sazonais, conforme menciona a Portaria nº42/00 do DEPRN;

   e) O EIA ignora  atividades  com  potencial  atrativo  de  aves  como  as
      florestas do entorno e uma granja existente a pouco mais de 1500 m  da
      cabeceira oeste da pista;

   f) O EIA omite informações sobre os loteamentos vizinhos,  principalmente
      nas questões relativas ao uso e ocupação do solo;

   g) O EIA ignora o potencial ambiental das  áreas  circunvizinhas  no  que
      tange à vasta flora e fauna, omitindo  a  existência  de  espécies  de
      animais, inclusive em extinção, todos comprovados  em  outros  estudos
      ambientais realizados adequadamente na região;

   h) Na caracterização do empreendimento, o EIA afirma que  a  “TOTALIDADE”
      da propriedade  onde  se  pretende  instalar  o  aeroporto,  apresenta
      cobertura  vegetal  exótica  para  produção  de  madeira,  quando   na
      realidade  têm-se  remanescentes  de  Cerrado  e  de  Mata  Atlântica,
      situação esta, também comprovada por demais estudos e,  inclusive  por
      Lei, que ampara a região como sendo de especial interesse ambiental;

   i) Em uma das imagens fornecidas no EIA, é apresentada planta  denominada
      “Cobertura  Vegetal  do  Município  de  São  Roque”,  na  qual   omite
      descaradamente as matas nativas e de Cerrado  existentes  na  área  do
      empreendimento, e comprovadas, inclusive, pelo próprio  Plano  Diretor
      do Município de São Roque, que descreve minuciosamente a região;

   j) Ainda consubstanciados no erros crassos do EIA, verifica-se  que  seus
      autores ignoram por completo a realidade das regiões circunvizinhas ao
      empreendimento. Vejamos alguns exemplos:
- afirma que os  bairros  envolvidos  não  possuem  abastecimento  de  água,
quando a realidade dos fatos é totalmente contrária: o Residencial Porta  do
Sol,  o  Condomínio  Restinga  Verde,  o  bairro  Dona  Catarina,  o  bairro
Moreiras,  entre  outros,  possuem  todos,  sistema   público   ou   sistema
alternativo coletivo de abastecimento de água;

- afirma que o Residencial Porta do Sol  capta  água  90%  das  represas  de
“Ituparanga” (queremos crer tratar-se de  Itupararanga)  e  Carvalhal,  e  o
restante  (10%),  é  proveniente  de  poços  artesianos.  Tal  informação  é
totalmente equivocada eis que  tais represas distam  de  muitos  quilômetros
do  referido  Residencial,  abastecendo,  sim,  a  cidade  de  Mairinque.  O
Residencial Porta do  Sol,  inclusive,  não  capta  nenhuma  gota  de  poços
artesianos, sendo que seus mananciais  são  localizados  dentro  do  próprio
loteamento e que, inclusive, ficarão, no projeto pretendido, sob a rota  das
aeronaves, sofrendo toda sua carga poluidora;

- afirma que no núcleo VI (Residencial Porta do Sol), somente as Avenida  do
Sol e a Castro Alves são pavimentadas, o que configura uma  total  inverdade
pois praticamente a maioria das vias deste Residencial são pavimentadas;

- afirma que as estradas Lívio Tagliassachi (que liga São  Roque  à  Rodovia
Castelo Branco) e Turística  do  Morro  do  Saboó  contam  com  pavimentação
simples em apenas um pequeno  trecho  e  o  restante  em  terra  batida  com
cascalho, quando, em verdade, essas rodovias são pavimentadas em  sua  total
plenitude há muitos anos, inclusive;

- refere-se ao Residencial Porta do Sol como um pequeno  condomínio,  quando
trata-se de um dos maiores residenciais da América  Latina,  possuindo  mais
de 2.000 (duas mil) propriedades, tendo sido projetado  por  OSCAR  NIEMEYER
com paisagismo de BURLE MARX;

   k) Ainda em relação ao EIA, o mesmo apresenta informações  desencontradas
      no que se refere à geração de empregos, armazenamento de  combustíveis
      para  as  aeronaves,  cobertura  vegetal  da  ADA,  fauna   existente,
      alternativa zero, entre outras;

   l) Importante informar ainda que, o estudo relativo aos recursos hídricos
      constante do EIA foi recusado pela Cetesb pelas suas inconsistências;

Cumpre ressaltar que estes são apenas alguns dos aspectos mais gritantes  de
inadequação à realidade apresentada pelo EIA, sendo certo  que  todos  estes
tópicos, entre outros tantos,  foram  minuciosa  e  tecnicamente  estudados,
podendo, as inconsistências, serem  provadas  por  laudos  elaborados  tanto
anterior como posteriormente ao EIA.

Apesar de todas as características notoriamente contrárias à implantação  de
um aeroporto no referido local, o  Consema  avaliou  o  empreendimento  como
sendo viável, sob o ponto de vista socioambiental, ainda que este seja  para
atender exclusivamente à uma ínfima parcela da população.

Diante  disso  tudo,  é  que  apresentamos  o   presente   requerimento   de
informações, a  esta  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente,  para  que
esclareça os aspectos inicialmente questionados.






                      Sala das Sessões, em 14/11/2013.





                             a) Carlos Giannazi