


                    PROJETO DE LEI Nº      203  , DE 2008


                                 .



                                               Altera a Lei nº 3.201, de 23
    de dezembro de 1981,                           modificada pela Lei nº
                          8.510, de 29 de dezembro
                                                de 1993, que dispõe sobre a
                            parcela, pertencente
                                             aos municípios, do produto da
                               arrecadação do
                                                  Imposto sobre Operações
                           Relativas à Circulação
                                                 de  Mercadorias e sobre
                           Prestações de Serviços
                                               de Transporte Interestadual e
                             Intermunicipal e de
                               Comunicação – ICMS



Artigo 1º - Os incisos I e II do Artigo  1º  da  Lei  nº  3.201,  de  23  de
dezembro de 1981, com a redação dada pela Lei nº 8.510, de  29  de  dezembro
de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

                         “Artigo                    1º                     -
............................................................................
.....................

      I – 75% (setenta e cinco por cento), com base  na  relação  percentual
entre o valor adicionado em cada município e o valor  total  do  Estado  nos
dois exercícios anteriores ao da apuração;

      II –  14%  (catorze  por  cento),  com  base  no  percentual  entre  a
população de cada município e a população total do Estado, de acordo  com  o
último recenseamento geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro  de
Geografia e Estatística – IBGE;


............................................................................
................................”.



Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição do Estado de São Paulo,  especialmente  em  seu  artigo
167, trata da Repartição das Receitas Tributárias.  Esse  tema,  de  extrema
relevância e interesse público, tem suscitado  inúmeras  discussões.  Muitos
Administradores municipais discordam, embasados em convincentes  argumentos,
da distribuição da receita do ICMS hoje praticada.

      Dessa forma, com vistas a promover o  debate  neste  Legislativo  para
que todos os municípios paulistas recebam tratamento  equânime,  garantindo-
lhes o pleno desenvolvimento, apresentamos esta proposição.










                       Sala das Sessões, em 28/3/2008





                             a) Davi Zaia - PPS