


                    PROJETO DE LEI Nº      215,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  instalação  de  postos  de
                                 atendimento a  consumidores  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1o. – Os prestadores de serviços de  operação  de  cartão  de
crédito, de fornecimento de energia elétrica e de telefonia fixa  ou  móvel,
ficam obrigados a oferecer aos seus usuários  atendimento  personalizado  em
postos ou agências da seguinte forma:


       I – 1(um)  posto  ou  agência  de  atendimento  nos  municípios  com
população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes.


       Artigo 2o. –  Os prestadores de serviços a que se  refere  o  artigo
1o. , terão o prazo de 180(cento e oitenta)  para  se  adaptar  ao  disposto
nesta lei.


       Artigo 3o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







       O acesso do consumidor às empresas prestadoras de serviços  de  todo
os tipos vem se  tornando  cada  dia  mais  difícil.  Não  é  raro  assistir
consumidores lesados buscando auxílios por meio da mídia escrita,  falada  e
televisiva, já que não há à sua disposição uma central ou  posto  que  possa
atendê-lo diretamente.


       A  maioria  das  prestadoras  de   serviços   implantaram   serviços
telefônicos ou eletrônicos, que encaminham reclamações sem dar  uma  solução
imediata ao usuário.


       Embora a Fundação Procon, no Estado de  São  Paulo,  tenha  prestado
atendimento aos consumidores  que  sentirem  lesados  pelos  prestadores  de
serviços acima mencionados, é urgente a instalação  de  postos  ou  agências
que solucionem questões mais comuns dos seus usuários.


       Segundo dados da Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da
Justiça do Governo do Estado de São Paulo. De janeiro a agosto  de  2001  as
reclamações quase que dobraram em relação ao total do ano passado. Em  2.000
houve 2.364 consultas e 431 reclamações e, de janeiro a  agosto  deste  ano,
2.789 consultas e 699 reclamações.


       Isto posto, sugerimos que a presente proposta   seja  acolhida  pelo
Egrégio Plenário com o  fim  de  prestar  mais  um  medida  de  proteção  ao
consumidor.


                       Sala das Sessões, em 25/4/2005






                          a)  Mauro Bragato - PSDB