


                    PROJETO DE LEI Nº      1072, DE 2007


                                 Estabelece a indicação do número de  vagas
                                 por  Delegacia  Seccional  no  edital   de
                                 concurso   público   para   ingresso   nas
                                 carreiras policiais civis.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º – A indicação do número de vagas disponíveis em edital de
concurso público para ingresso nas carreiras policiais civis será feita por
Delegacia Seccional de Polícia.



Artigo 2.º – O candidato, no ato da inscrição, optará pela localidade com
vaga disponível que seja de seu interesse.



Artigo  3.º  –  Esta  lei  terá  sua  aplicação  regulamentada  pelo   Poder
Executivo.

Artigo 4.º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A medida ora proposta objetiva que a Secretaria de Estado  dos  Negócios  da
Segurança Pública, ao  fixar  as  vagas  postas  para  concurso  público  de
ingresso nas carreiras policiais civis distribua-as não mais  por  DEITER  –
Departamento de Interior, mas sim por  unidade  de  Delegacia  Seccional  de
Polícia.

Ocorre que a  forma  hoje  adotada  faz  consideravelmente  extensa  a  área
possível de nomeação dos candidatos aprovados, circunstância que  muita  vez
desestimula a posse, seja porque a distância implica em custo de  transporte
que não compensa o que vai ganhar, seja porque a necessidade de  fixação  de
nova residência fica inviável.

Desta forma, melhor delimitada a área possível de nomeação,  poderá  ampliar
o número de candidatos nos respectivos  concursos,  assim  como  contribuirá
para reduzir significativamente as desistências quando da convocação para  a
posse.

Por ser medida que permite otimizar a ação governamental em  área  das  mais
sensíveis, como é a da Segurança Pública, peço apoio para a aprovação  desta
proposição.





                       Sala das Sessões, em 18-9-2007





                          a)  Jonas Donizette - PSB