


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.467, de 8 de junho de 2011
 (Projeto de lei nº 20/2010, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - .......................................................
....................................................................
Parágrafo único - O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que seja assegurado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso adequado aos bens indicados no inciso I deste artigo e, especialmente, aos meios de transportes coletivos, bem como o acesso e o deslocamento nas praias do litoral do Estado.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de junho de 2011.
Geraldo Alckmin
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 09/06/2011 - Seção I -pág. 01
Atualizado em: 09/06/2011 12:05
   14467.doc