

                       PROJETO DE LEI Nº 869, DE 2014


                                 Proíbe a venda combinada de  veículos  com
                                 serviços de despachante





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As concessionárias ou revendedoras ficam proibidas de efetuar  a
venda combinada de  veículos  automotores  com  serviço  de  despachante  de
qualquer natureza.

Artigo 2º - Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  venda  combinada  de
veículo  automotor   com   serviço   de   despachante,   qualquer   ato   da
concessionária ou revendedora de veículos tendente a interferir no preço  do
veículo individualmente considerado, mediante  o  oferecimento  de  serviços
perante a Administração Pública, ainda que indiretamente.

Artigo 3º -  O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras  penalidades
previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis  ao  pagamento  de
multa  de  200  (duzentas)  UFESP’s   por   cada   ocorrência,   dobrando-se
progressivamente em caso de reincidência.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei tem a finalidade de coibir o abuso que  se  comete
contra o consumidor de veículos automotores. É muito  comum  ludibriar-se  o
consumidor, embutindo na transação do veículo o valor das  taxas  referentes
à sua transferência e, eventualmente, a outros serviços, com a  inclusão  do
valor pago a despachantes.
Tal prática configura venda casada de bens e serviços, o que  é  vedado  por
legislação especial federal.
Dessarte, no intuito de explicitar melhor a matéria e proteger o  consumidor
de veículos automotores, submetemos o presente projeto  ao  beneplácito  dos
nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 11-6-2014.


                            a) Edmir Chedid - DEM