
                       PROJETO DE LEI Nº 618 ,DE 2000






                            Dispõe sobre a responsabilização  dos  clubes  e
                            Federações,  pela  contratação  e  pagamento  de
                            efetivo  de  segurança   privada   nos   eventos
                            esportivos  e  outros   de   natureza   diversa,
                            realizados no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,
                            quando da prestação  de  serviços  de  apoio  em
                            realização de eventos privados.












A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º - Nos eventos esportivos realizados no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo é obrigatória a utilização de efetivo de seguranças contratados  pelos
clubes e/ou pelas Federações, na proporção de um  segurança  para  cada  100
usuários e/ou torcedores, duas horas antes do evento e até sessenta  minutos
após a realização do mesmo.

§ 1º - O número efetivo de  seguranças  contratados  deve  ter  por  base  a
capacidade do ginásio ou estádio onde se realize o evento,  e  o  número  de
ingressos postos à venda. Serão ainda considerados o tipo de  evento,  local
de concentração, risco inerente ao tipo de evento e  demais  características
que possam eventualmente onerar ou minimizar  a  realização  do  evento  com
número maior ou menor de efetivo do que aquele  previsto  no  "caput"  deste
artigo, conforme atestar a autoridade pública competente.


§ 2º - A aferição da capacidade do ginásio  ou  estádio  deve  ser  atestada
pelos órgãos municipais e/ou estaduais competentes  e  deve  ser  amplamente
divulgada para conhecimento de todos os eventuais usuários e/ou torcedores.


§ 3º - Os organizadores dos eventos esportivos ou de outra natureza  deverão
informar  oficialmente  aos  órgãos  das   Administrações   Municipal   e/ou
Estadual, a realização do evento com antecedência mínima de 07  (sete)  dias
úteis da data do evento, assim como aos órgãos de imprensa.


Artigo 2º - A contratação e o pagamento de mencionado efetivo  de  segurança
é de responsabilidade exclusiva dos organizadores do  eventos,  clubes  e/ou
Federações, e deverão recair sobre Empresas Legalizadas e  autorizadas  pelo
Poder Público a atuar nesse tipo de prestação de serviço.


§  1º  -  A  não  observância  da  presente  Lei,  autoriza   a   Autoridade
Administrativa Estadual a elaborar cálculo baseado em  informações  colhidas
em três empresas que atuem no mercado e no ramo de  segurança  privada,  bem
como nas  informações  técnicas  relativas  a  capacidade  do  ginásio  e/ou
estádio, conforme disciplinado acima,  objetivando  apurar  o  montante  que
deixou de ser aplicado na segurança privada.


§ 2º - O descumprimento acarretará, outrossim, a multa de 5% sobre  o  valor
apurado no lançamento, a crédito da Instituição Pública  (Polícia  Civil  ou
Militar) que for obrigada a suprir a atividade  agora  colocada  a  cargo  e
responsabilidade dos clubes, ginásios ou Federações.


§ 3º - Referido pagamento disciplinado nos §§  1º  e  2º  será  efetuado  no
prazo máximo de  07  (sete)  dias,  após  a  contraprestação  dos  serviços,
mediante apresentação pelo comandante da  operação,  do  número  do  efetivo
empregado  de  cada  corporação,  e  reverterá  em  prol  da  Secretaria  de
Segurança Pública e  deverá  ser  devolvido  à  Corporação  responsável  por
suprir a atividade ora atribuída aos clubes, ginásios e/ou Federações.


§ 4º - Na inocorrência do pagamento determinado no § 3º, fica  a  Autoridade
autorizada a lançar  o  valor  apurado  conforme  determinação  supra,  como
dívida ativa da entidade, sem prejuízo de eventual interdição  da  atividade
no local, ou outras sanções administrativas pertinentes.


Artigo 3º - A  Corporação  deverá  anualmente  prestar  contas  dos  valores
recebidos, bem como de sua aplicação em  equipamentos  e/ou  treinamentos  à
Secretaria de Segurança Pública que após  verificação  e  conferência,  dará
publicidade  às  mesmas  em  até  60  (sessenta)  dias  posteriores  ao  seu
recebimento,  com  a  finalidade  de  fiscalização  e  acompanhamento   pela
comunidade e órgãos públicos.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a  conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias a partir da data de sua promulgação.


Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






            A  segurança  privada  é  hoje  uma  atividade  regulamentada  e
plenamente  difundida  pelos  setores  privados  da  economia  paulista.  Os
bancos, apenas como exemplo, utilizam  essas  empresas  para  transporte  de
valores e segurança interna de seus estabelecimentos.

             Na  realização  de  eventos  de  natureza  privada,  deve   ser
observado que há interesses econômicos  envolvidos,  normalmente  de  grande
porte  e  a  segurança  interna  desses  eventos  deve  ficar  sob   inteira
responsabilidade dos  organizadores  que  lucram  com  a  realização  desses
eventos.

            Por outro lado, invariavelmente, a Polícia Militar e/ou  Polícia
Civil  utiliza  seu  efetivo  para  garantir  a  segurança  desses   eventos
privados,  deixando  de  estar  presente  nos  diversos  bairros  da  cidade
garantindo a segurança de todos os cidadãos.

            Óbviamente é dever do Estado  garantir  a  Segurança  Pública  a
todos, entretanto, a atividade policial  prestada  em  eventos  de  natureza
particular onera o Poder Público em prejuízo dos demais cidadãos que  também
prescindem dos serviços de segurança  que  devem  ser  prestados  a  toda  a
coletividade.

            Dessa forma, entendendo ser legítima a obrigatoriedade para  que
as  empresas  organizadoras  desses  eventos  sejam  clubes,  ginásios  e/ou
Federações, venham a arcar  com  o  custo  de  suas  atividades  privadas  e
lucrativas é  que  este  Deputado  apresenta  o  presente  Projeto  de  Lei,
aguardando a aprovação dos nobres pares.







                            Sala das Sessões, em




                            Deputado JORGE CARUSO