

                    PROJETO DE LEI Nº      264 ,  DE 2007

                                 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º  da  Lei
                                 nº 10.241, de 17 de  março  de  1999,  que
                                 dispõe sobre os direitos dos usuários  dos
                                 servidores e das ações de saúde no  Estado
                                 e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
   Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999,  passa
a vigorar acrescido do seguinte § 3º:


             “Artigo                                                      2º
             -...............................................................
             ...........................................
             ................................................................
             ................................................................
             ................................................................
             ................................................................
             ................................................................
             .................................................
             § 3º - O exercício dos direitos de que tratam os  incisos  VII,
             XXIII  e  XXIV  não  obriga  ou  autoriza  médicos   e   demais
             profissionais  de  saúde  a  praticar  condutas,  incluindo   a
             limitação e a suspensão de procedimentos  ou  tratamentos,  que
             antecipem ou não evitem a morte do paciente”.(NR)


   Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


   Em notável entrevista que concedeu à Folha de S. Paulo, publicada  em  4
de dezembro de 2006, página C4, o constitucionalista Luís  Roberto  Barroso,
depois  de  haver  explicitado  a  diferença  conceitual  entre   eutanásia,
ortotanásia — que, na sua avaliação, abrange as possibilidades de  limitação
do  tratamento  e  de  oferecimento  de  cuidado  paliativo  —  e   suicídio
assistido, discorreu brevemente sobre o tratamento dado ao  tema  em  outros
países, e, em seguida, no Brasil, oportunidade em que assinalou:

         “A legislação penal brasileira não  faz  qualquer  distinção  entre
       essas categorias a que eu me referi.  Assim,  tanto  a  limitação  do
       tratamento como a eutanásia estão sujeitas a enquadramento como crime
       de homicídio.
         E foi essa  interpretação  que  levou  o  procurador  da  República
       [Wellington de Oliveira] a formular a recomendação [para  que  o  CFM
       suspendesse a resolução]. Portanto um médico está sujeito a  processo
       por crime de homicídio, seja por  atuar  praticando  a  eutanásia  ou
       ajudando no suicídio assistido, seja por omitir tratamento, como é  o
       caso da limitação do tratamento ou do cuidado paliativo.
         A resolução do conselho não é impositiva de determinada conduta  ao
       médico,  apenas  permite  a  ele  deixar  de  prover  tratamento   se
       considerar que essa é a  opção  medicamente  adequada,  sobretudo  na
       hipótese em que o paciente ou alguém que o representasse  validamente
       tenha feito a solicitação.
         É interessante observar que, além do CFM, diversas  leis  estaduais
       continham normas referentes à ortotanásia. Há  casos  em  São  Paulo,
       Pernambuco, Distrito Federal, Paraná e Rio. O único problema é que no
       Brasil os Estados não têm competência  para  legislar  sobre  direito
       penal. Se considerarmos que o que  a  resolução  do  CFM  e  as  leis
       estaduais fizeram foi tentar modificar o Código Penal, certamente são
       documentos inidôneos para esse fim — de modo  que  uma  interpretação
       ortodoxa, tradicional, concluiria pela  inconstitucionalidade,  tanto
       das leis estaduais quanto dessa resolução.”


   A leitura da entrevista revela claramente que o ilustre professor não se
coloca entre os que condenam a eutanásia e a ortotanásia. Entretanto, com  o
rigor e a seriedade que lhe são característicos, o  jurista  não  deixou  de
apontar que os Estados, assim como o Conselho Federal de Medicina  (referia-
se à Resolução nº 1.805, de 2006,  daquele  órgão),  não  detêm  competência
para expedir normas acerca  da  matéria,  a  qual  se  insere  no  campo  da
legislação penal.

   Mencionou que, entre outros, o Estado de São Paulo já legislou  sobre  a
matéria.

   Com efeito, existem dispositivos legais em nosso Estado que, embora  não
empreguem vocábulos como “eutanásia” ou  “ortotanásia”,  consagram  direitos
cujo exercício pode demandar a prática, por médicos ou outros  profissionais
de saúde, de condutas para antecipar ou não evitar a morte do paciente.

   Referimo-nos à Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999, que  dispõe  sobre
os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no  Estado  e  dá
outras providências. Atente-se para os direitos previstos nos  incisos  VII,
XXIII e XXIV do artigo 2º dessa lei:

         “Artigo 2º - São direitos dos usuários dos  serviços  de  saúde  no
       Estado de São Paulo:
         (...)
         VII  –  consentir  ou  recusar,  de  forma  livre,   voluntária   e
       esclarecida, com adequada informação, procedimentos  diagnósticos  ou
       terapêuticos a serem nele realizados;
         (...)
         XXIII –  recusar  tratamentos  dolorosos  ou  extraordinários  para
       tentar prolongar a vida;
         XXIV – optar pelo local de morte.”

   Não pode a lei estadual prever ou regular, tomando por  lícita,  conduta
que se constitui em  crime  ou  contravenção  penal,  nem  pode  estabelecer
direitos cuja contrapartida seja a inevitabilidade  da  prática  de  conduta
dessa natureza.

   Não nos ocorre, evidentemente, sugerir  a  revogação,  pura  e  simples,
daqueles três dispositivos legais, até mesmo porque  há  toda  uma  gama  de
situações em que o exercício dos direitos ali  estatuídos  não  conduzirá  à
eliminação da vida do usuário dos serviços de saúde.

   A nosso ver, o problema comporta outra  solução,  qual  seja,  a  de  se
introduzir, no referido diploma, norma restritiva, de  forma  a,  vedando  a
prática de condutas das quais possa derivar como resultado antecipar-se,  ou
não se evitar, a morte do  paciente,  preservar  a  segurança  jurídica  nas
relações médico-paciente, e, não menos relevante, extirpar  a  possibilidade
de,  invocando-se  o  direito  posto,  ser  violado  o  magno  princípio  da
inviolabilidade do direito à vida.

   Este, exatamente, é o escopo do  presente  projeto  de  lei,  para  cuja
aprovação esperamos poder  contar  com  o  indispensável  apoio  dos  nobres
Pares.


                       Sala das Sessões, em 10-4-2007






                          a) José Bittencourt - PDT