


                       PROJETO DE LEI Nº 814, DE 2016


                                 Institui a prioridade de atendimento  para
                                 emissão do Boletim de Ocorrência  no  caso
                                 de causa morte natural  em  domicílio  nas
                                 Delegacias da Polícia Civil no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Ficam  instituídas  a  obrigação  e  a  prioridade   de
      atendimento para a emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso  de
      causa morte natural em domicílio nas Delegacias da  Polícia  Civil  no
      Estado de São Paulo.
       
      § 1º - As Delegacias da Polícia Civil serão obrigadas  a  priorizar  o
      atendimento e emissão do Boletim de  Ocorrência  nos  casos  de  morte
      natural.


      § 2º - No momento havendo  a  emissão  de  Boletim  de  Ocorrência  de
      flagrantes, o mesmo será postergado, conforme “caput” do artigo.


      Artigo 2º - As despesas necessárias  para  execução  da  presente  lei
      correrão a  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  existentes,
      suplementadas se necessário, devendo haver previsão e dotação no Plano
      Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na  proposta  de  Lei
      Orçamentária.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      As pessoas na necessidade de obter o Boletim de  Ocorrência  da  causa
      morte  natural,  terão  prioridade  no  atendimento  e   emissão   nas
      Delegacias da Polícia Civil, pois o que ocorre hoje é a  obrigação  de
      aguardar  primeiro  a  lavratura  dos  Boletins  de  Ocorrências   dos
      flagrantes, levando as pessoas a aguardarem por horas e  muitas  vezes
      em estado de agonia para a remoção do cadáver para o  Instituto  Médio
      Legal  –  IML  para  a  emissão  da  autópsia  e  liberação   para   o
      sepultamento.











                       Sala das Sessões, em 7/11/2016.





                            a) Ana do Carmo - PT