

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  147_____,  DE 2001.
Ref. Não cobertura pelo seguro, por motivo de invalidez permanente








Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado como o artigo 165, inciso  IV,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja
oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário de Habitação, para que no  prazo
constitucional,  forneça  as  seguintes  informações  referentes  a  CDHU  –
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo:


 ✓ Acerca da fundamentação legal / contratual da negativa  de  cobertura  do
   seguro do Sistema Financeiro  de  habitação,  pelo  motivo  de  invalidez
   permanente  da  mutuária  Sra.  Sidnei  de  Oliveira  Baraldo,   Conjunto
   Habitacional – Americana – C, unidade – casa, quadra 19, lote 017  TAOPOC
   nº 013631/0011;

 ✓  Caso seja a questão  fundamentada  em  apólice  de  seguro,  devidamente
   assinada pelas partes, enviá-la junto com a resposta deste.

                                JUSTIFICATIVA


           Considerando o Termo de adesão e Ocupação Provisória  com  Opção
de  Compra,  realizado  entre  a  CDHU  –   Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado  de  São  Paulo  e  a  candidata  Sidnei  de
Oliveira Baraldo,  em  cujo  termo  constou  expressamente  que  a  referida
candidata encontrava-se em licença para tratamento de saúde;


           Considerando, especificamente, a cláusula décima, do  mencionado
termo, que obriga o mutuário  a comunicar, por escrito a CDHU, a  ocorrência
do evento amparado pelo seguro,  relativamente  as  coberturas  de  morte  e
invalidez permanente do devedor;


           Considerando que a mutuária, acometida de invalidez  permanente,
comunicou o fato, por  escrito  à  CDHU,  tendo  recebido  como  resposta  a
negativa da cobertura do  seguro,  alegando  que  quando  da  assinatura  do
contrato a contratante beneficiava-se de auxílio doença;


           Considerando que a mutuária não teve acesso a apólice de seguro,
tampouco assinou-a;


           Considerando que da cláusula décima, acima mencionada, extrai-se
a cobertura do seguro devido a invalidez permanente, e ainda  que  a  mesma
não faz qualquer menção a excludente para o recebimento do mesmo;


           Considerando, prioritariamente o Código de Defesa do Consumidor,
que no artigo 47 dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de
maneira mais favorável ao consumidor;


           Considerando que, no mesmo diploma legal, artigo 54,  §  3º,  os
contratos de adesão devem ser redigidos em termos claros, de  forma  que  o
consumidor tome conhecimento do contrato pela simples leitura;


           Considerando,  por   fim,   que   o   direito   securitário   da
mutuária/contratante se encontra  amplamente  resguardado  pelo  Código  de
Defesa do Consumidor, conforme sucintamente demonstrado;


           Pelo o exposto, requer sejam remetidas informações a respeito do
mencionado expediente.


                            Sala das Sessões, em



                               Antonio Mentor
                              Deputado Estadual