


                       PROJETO DE LEI Nº 1612, DE 2015


                                 Dispõe sobre medida de combate ao mosquito
                                 aedes aegypti.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  o  Estado  de  São  Paulo  obrigado  a   fornecer
gratuitamente à população medicamento, repelente ou produto assemelhado  com
composição e ingrediente ativo aptos a repelir o mosquito aedes aegypti.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei se justifica, de maneira  irrefutável,  como
medida de ampliação no combate às doenças transmitidas pelo  mosquito  aedes
aegypti, notadamente a dengue, zika vírus e a febre chikungunya.
      Ademais, nos parece evidente  que  a  despesa  com  remediação  dessas
doenças é mais  impactante  aos  cofres  públicos  do  que  o  enfrentamento
preventivo da questão.
      Assim sendo, imperioso que tal medida  sanitária  seja  adotada  neste
âmbito estadual.
      Pelo exposto, pedimos o apoio  dos  nobres  pares  pela  aprovação  do
presente projeto de lei.





                      Sala das Sessões, em 15/12/2015.





                            a) Edmir Chedid - DEM