

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2010


Mensagem nº 30/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 9 de março de 2010





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de  outubro  de
1992, nº 696, de 18 de novembro de 1992, nº 1.062, de 13 de março  de  2008,
nº 1.065, de 13 de novembro de 2008, e dá providências correlatas.

      Trata-se de proposta acolhida pela Comissão de Política  Salarial  com
base em estudos promovidos no âmbito da  Secretaria  de  Segurança  Pública,
para o fim de estabelecer nova disciplina quanto à extensão do Adicional  de
Local de Exercício aos proventos e pensões, além de restringir de 3  para  2
os Locais de Exercício.

      Registre-se que essa nova regra reduz de 10 (dez) para 5 (cinco)  anos
o prazo para a extensão, na sua integralidade, do já referido adicional  aos
proventos e pensões.

      Cuidou-se, assim, de prever  a  inclusão  do  Adicional  de  Local  de
Exercício no cálculo dos proventos, na base de 100% do valor  correspondente
à  classificação  da  Organização  Policial  Militar  (OPM)  ou  da  Unidade
Policial Civil (UPCV) em que  o  policial  se  encontrava  em  exercício  no
momento da inatividade, a ser pago na razão de 1/5 por ano, até o limite  de
5/5.

      A propositura expressa a firme  intenção  do  Governo  de  garantir  a
todos os policiais militares e civis que estiverem na condição  de  inativos
o direito de perceber o Adicional de Local de Exercício na  sua  totalidade,
no prazo de 5 anos a contar da data de vigência da lei  em  que  vier  a  se
converter a medida proposta.

      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, solicito  que  a
tramitação do projeto se faça em regime de urgência, nos  termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                    José Serra
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei  Complementar   nº             ,   de       de                        de
2010


                                  Altera as Leis Complementares nº 689,  de
                           13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de  novembro
                           de 1992, nº 1.062, de 13 de  março  de  2008,  nº
                           1.065,  de  13  de  novembro  de   2008,   e   dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante mencionados:


                      I - da Lei Complementar nº 689, de 13 de  outubro  de
1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de  23  de  outubro
de 2007:


                      a) o artigo 2º:


                      “Artigo 2º  -  As  Organizações  Policiais  Militares
             (OPMs)  serão   classificadas   em   resolução,   mediante   a
             observância dos seguintes critérios:


                      I - Local  I  -  quando  a  OPM  estiver  sediada  em
             Município com população inferior a  500.000  (quinhentos  mil)
             habitantes;


                      II - Local II -  quando  a  OPM  estiver  sediada  em
             Município  com  população  igual   ou   superior   a   500.000
             (quinhentos mil) habitantes.


                      Parágrafo único - A classificação  da  OPM  não  será
             alterada em  caso  de  redução  do  número  de  habitantes  do
             Município, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento)  do
             limite mínimo fixado para a localidade, nos termos do disposto
             no inciso II deste artigo.” (NR)


                      b) o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - Os valores  do  Adicional  de  Local  de
             Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:


                      I - para o Local I:


                      a) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais),  para
             Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM,  Tenente
             PM e para o Aspirante a Oficial PM;


                      b) R$  780,00  (setecentos  e  oitenta  reais),  para
             Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;


                      c) R$ 740,00  (setecentos  e  quarenta  reais),  para
             Soldado PM;


                      II - para o Local II:


                      a) R$ 1.575,00 (mil  quinhentos  e  setenta  e  cinco
             reais), para o Comandante Geral da  Polícia  Militar,  e  para
             Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM,  Tenente
             PM e Aspirante a Oficial PM;


                      b) R$ 975,00 (novecentos e setenta  e  cinco  reais),
             para Subtenente PM, Sargento PM e Cabo PM;


                      c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para
             Aluno Oficial PM e Soldado PM.” (NR)


                      II - da Lei Complementar nº 1.065, de 13 de  novembro
de 2008, o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - Os  policiais  militares  farão  jus  ao
             Adicional  de  Local  de   Exercício   instituído   pela   Lei
             Complementar nº 689, de 13 de outubro de  1992,  e  alterações
             posteriores, no cálculo dos proventos, na base  de  100%  (cem
             por  cento)  do  valor  correspondente  à   classificação   da
             Organização  Policial  Militar  em  que  se   encontravam   em
             exercício no momento da inatividade, a ser pago em valor fixo,
             a partir da  data  de  vigência  desta  lei  complementar,  na
             seguinte conformidade:


                      I - os reformados ou da reserva remunerada, na  razão
             de 1/5 (um quinto) por ano,  cumulativamente, até o limite  de
             5/5 (cinco quintos);


                      II - os  que  passarem  para  a  reforma  ou  reserva
             remunerada:


                      a) a partir de 1º de março dos anos de 2010  a  2014,
             na razão de 1/5 (um quinto), 2/5  (dois  quintos),  3/5  (três
             quintos),  4/5  (quatro  quintos)  e  5/5   (cinco   quintos),
             respectivamente;


                      b) a partir de 1º de março dos anos de 2011  a  2014,
             na razão de  2/5  (dois  quintos),  3/5  (três  quintos),  4/5
             (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;


                      c) a partir de 1º de março dos anos de 2012  a  2014,
             na razão de 3/5 (três quintos), 4/5  (quatro  quintos)  e  5/5
             (cinco quintos), respectivamente;


                      d) a partir de 1º de março dos anos de 2013  a  2014,
             na razão de  4/5  (quatro  quintos)  e  5/5  (cinco  quintos),
             respectivamente;


                      e) a partir de 1º de março de 2014, na razão  de  5/5
             (cinco quintos).


                      § 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata
             este artigo será pago em  código  distinto  e  sobre  ele  não
             incidirão vantagens de qualquer natureza.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas  mesmas
             bases e condições, a pensionistas de militares.”(NR)


                      Artigo 2º - Quando  a  retribuição  total  mensal  do
militar for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido  abono
complementar para que sua  retribuição  total  mensal  corresponda  a  esses
valores, na seguinte conformidade:


                      I - quando o militar prestar  serviços  em  Município
com população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:


                      a) R$ 1.350,00 (mil  trezentos  e  cinquenta  reais),
para Soldado PM de 2ª Classe;


                      b) R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais),  para
Soldado PM de 1ª Classe;


                      c) R$ 1.425,00 (mil  quatrocentos  e  vinte  e  cinco
reais), para as demais Praças.


                      II - quando o militar prestar serviços  em  Município
com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:


                      a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para Soldado
PM de 2ª Classe;


                      b) R$ 1.510,00 (mil quinhentos  e  dez  reais),  para
Aluno Oficial PM;


                      c) R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais),  para
Soldado PM de 1ª Classe;


                      d) R$ 1.555,00 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco
reais), para as demais Praças.


                      Parágrafo único - A retribuição  total  mensal,  para
fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores  percebidos
pelo militar, em caráter permanente, tais  como  o  padrão,  a  gratificação
pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar,  o  adicional
por tempo de  serviço,  a  sexta-parte,  o  adicional  de  insalubridade,  o
Adicional de Local de Exercício, a Gratificação de Compensação  Orgânica,  a
gratificação  “pro  labore”,  a  gratificação  de  representação  e   outras
gratificações incorporadas ou não,  asseguradas  pela  legislação  e  outras
vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família,  as
diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o  inciso  II  do
artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964.


                      Artigo 3º - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante mencionados:


                      I - da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro  de
1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de 23 de  outubro  de
2007:


                      a) o artigo 2º:


                      “Artigo 2º -  As  Unidades  Policiais  Civis  (UPCVs)
             serão classificadas em resolução, mediante a  observância  dos
             seguintes critérios:


                      I - Local I  -  quando  a  UPCV  estiver  sediada  em
             Município com população inferior a  500.000  (quinhentos  mil)
             habitantes;


                      II - Local II - quando  a  UPCV  estiver  sediada  em
             Município  com  população  igual   ou   superior   a   500.000
             (quinhentos mil) habitantes.


                      Parágrafo único - A classificação da  UPCV  não  será
             alterada em  caso  de  redução  do  número  de  habitantes  do
             Município, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento)  do
             limite  mínimo  fixado   para   a   localidade,   conforme   o
             estabelecido no inciso II deste artigo.”(NR)


                      b) o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - Os valores  do  Adicional  de  Local  de
             Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:


                      I - para o Local I:


                      a) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais),  para
             as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista  e  Perito
             Criminal;


                      b) R$ 780,00 (setecentos e oitenta  reais),  para  as
             carreiras de Investigador de  Polícia,  Escrivão  de  Polícia,
             Auxiliar de  Necropsia,  Papiloscopista  Policial,  Desenhista
             Técnico-Pericial,  Agente  de  Telecomunicações   Policial   e
             Fotógrafo Técnico-Pericial;


                      c) R$ 740,00 (setecentos e quarenta  reais),  para  a
             carreira de Atendente  de  Necrotério  Policial,  Auxiliar  de
             Papiloscopista Policial, Agente Policial e Carcereiro;


                      II - para o Local II:


                      a) R$ 1.575,00 (mil  quinhentos  e  setenta  e  cinco
             reais), para o Delegado Geral de Polícia e para  as  carreiras
             de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal;


                      b) R$ 975,00 (novecentos e setenta  e  cinco  reais),
             para as carreiras de  Investigador  de  Polícia,  Escrivão  de
             Polícia,  Auxiliar  de  Necropsia,  Papiloscopista   Policial,
             Desenhista  Técnico-Pericial,   Agente   de   Telecomunicações
             Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial;


                      c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para
             as carreiras de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar  de
             Papiloscopista Policial, Agente Policial e Carcereiro.” (NR)


                      II - da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de março  de
             2008, o artigo 4º:


                      “Artigo  4º  -  Os  policiais  civis  farão  jus   ao
             Adicional  de  Local  de   Exercício   instituído   pela   Lei
             Complementar nº 696, de 18 de novembro de  1992,  na  base  de
             100% (cem por cento) do valor correspondente  à  classificação
             da Unidade Policial Civil em que se encontravam  em  exercício
             no momento da aposentadoria, a  ser  pago  em  valor  fixo,  a
             partir da data da vigência desta lei complementar, na seguinte
             conformidade:


                      I - os aposentados, na razão de 1/5 (um  quinto)  por
             ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos);


                      II - os que vierem a se aposentar:


                      a) a partir de 1º de março dos anos de 2010  a  2014,
             na razão de 1/5 (um quinto), 2/5  (dois  quintos),  3/5  (três
             quintos),  4/5  (quatro  quintos)  e  5/5   (cinco   quintos),
             respectivamente;


                      b) a partir de 1º de março dos anos de 2011  a  2014,
            na razão de 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro
            quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;


                      c) a partir de 1º de março dos anos de 2012  a  2014,
            na razão de 3/5 (três quintos),  4/5  (quatro  quintos)  e  5/5
            (cinco quintos), respectivamente;


                      d) a partir de 1º de março dos anos de 2013  a  2014,
            na razão  de  4/5  (quatro  quintos)  e  5/5  (cinco  quintos),
            respectivamente;


                      e) a partir de 1º de março de 2014, na razão  de  5/5
            (cinco quintos).


                      § 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata
             este artigo será pago em  código  distinto  e  sobre  ele  não
             incidirão vantagens de qualquer natureza.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas  mesmas
             bases e condições, a pensionistas de policiais civis.” (NR)


                      Artigo  4º  Quando  a  retribuição  total  mensal  do
policial  civil  for  inferior  aos  valores  fixados  neste  artigo,   será
concedido  abono  complementar  para  que  sua  retribuição   total   mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:


                      I - R$ 1.350,00 (mil trezentos  e  cinquenta  reais),
para  as   carreiras   de   Agente   Policial,   Carcereiro,   Auxiliar   de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necropsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial,  quando  o  Policial
Civil prestar  serviços  em  Município  com  população  inferior  a  500.000
(quinhentos mil) habitantes,


                      II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos  reais),  para  as
carreiras  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de   Papiloscopista
Policial,  Atendente  de  Necrotério  Policial,   Papiloscopista   Policial,
Desenhista   Técnico-Pericial,   Auxiliar   de    Necropsia,    Agente    de
Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial,  quando  o  policial
civil prestar serviços em Município com população igual ou superior  500.000
(quinhentos mil) habitantes.


                      Parágrafo único - A retribuição  total  mensal,  para
fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores  percebidos
pelo  policial  civil,  em  caráter  permanente,  tais  como  o  padrão,   a
gratificação pela sujeição  ao  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial,  o
adicional  por  tempo  de   serviço,   a   sexta-parte,   o   adicional   de
insalubridade,  o  Adicional  de  Local  de  Exercício,  a  Gratificação  de
Compensação  Orgânica,  a  gratificação  “pro  labore”,  a  gratificação  de
representação e outras gratificações incorporadas ou não,  asseguradas  pela
legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados  o
salário-família, as diárias e a ajuda de custo.


                      Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se  necessário,
mediante utilização de recursos nos termos do §  1º  do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra  em  vigor  a
partir de 1º de março de 2010, ficando revogados:


                      I - os artigos 9º e 11 da Lei Complementar nº 975, de
6 de outubro 2005;


                      II - os incisos I e II do artigo 5º, os incisos  I  e
II do artigo 6º, e o artigo 7º da  Lei  Complementar  nº  1.020,  de  23  de
outubro 2007;


                      III - o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar  nº
1.045, de 15 de maio de 2008;


                      IV - o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.061, de  31
de outubro de 2008;


                      V - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.062,  de  13
de março de 2008; e


                      VI - o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.064, de  13
de novembro de 2008.



      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2010.




                                 José Serra