


                       PROJETO DE LEI Nº 820, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  instalação  de   TAG   -
                                 dispositivo eletrônico para  pagamento  de
                                 pedágio  em  malhas   rodoviárias   -   em
                                 ambulâncias no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Será instalado, nas ambulâncias do Estado de São  Paulo,  TAG  –
etiqueta eletrônica instalada em veículo  e  habilitada  para  pagamento  de
pedágio em malhas rodoviárias, responsável pela leitura e gravação de  dados
- nas rodovias administradas pelo Estado ou cedidas, por  este,  a  empresas
particulares.


Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das receitas  acessórias,  auferidas  pelas  concessionárias,  previstas  no
parágrafo único, do artigo 11 da Lei nº 7.835, de 8 de  maio  de  1992,  que
dispõe sobre o regime  de  concessão  de  obras  públicas,  de  concessão  e
permissão de serviços públicos.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







As questões concernentes à saúde, em  nosso  Estado,  desbordam  um  momento
desafiador,  com  barreiras   quase   intransponíveis.   Infelizmente,   são
conhecidos, pela maioria  da  população,  e  noticiados  nas  mais  variadas
fontes de mídia, os constantes casos  de  pacientes  que  entram  em  óbito,
algumas vezes por falta de atendimento, outras porque o socorro  não  chegou
a tempo hábil.



Enquanto medidas paliativas são concebidas  para  amenizar  essa  desoladora
conjuntura, ressurgem, acerca desse espinhoso assunto, alguns  detalhes  que
acabam se tornando prioridade, quando a questão envolve a plena garantia  da
saúde da população.

A Portaria ARTESP nº 24, de 7 de dezembro de 2004, estabelece a  isenção  de
pagamento das  tarifas  de  pedágio  aos  oficiais  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário, da  Administração  Pública  Direta  e  Autárquica,
inclusive Fundações de Direito Público; da ARTESP; do Corpo de  Bombeiros  e
outras  entidades  de  salvamento,  os  de  polícia  e  as  ambulâncias   em
atendimento de urgência; à disposição da  Polícia  Militar  Rodoviária;  das
forças militares.

De acordo com o dispositivo legal acima referenciado, para  a  expedição  do
comprovante de isenção, os órgãos proprietários dos  veículos  qualificados,
devem providenciar cadastramento de sua frota para  fins  de  credenciamento
junto  às  concessionárias  de  rodovias.  Ocorre  que,  os  veículos  devem
apresentar, a cada passagem  pelas  praças  de  pedágio,  o  comprovante  de
isenção, sob pena  de  sujeição  ao  pagamento  da  tarifa  mediante  a  não
apresentação do respectivo  documento.  Desse  modo,  torna-se  moroso  esse
processo no qual o motorista deve parar o veículo, exibir os documentos  que
o  identifique,  bem  como  ao  órgão  o  qual  integra.  Nesse  momento,  o
funcionário  da  concessionária   verifica   a   documentação   apresentada,
estabelece comunicação,  via  rádio,  e  só  então  efetua  a  liberação  da
cancela.

Nos casos de passagem das ambulâncias, ocasião em que o  tempo  é  um  fator
determinante, é fácil imaginar que alguns minutos em uma fila de  espera  no
pedágio, ou alguns segundos, que  sejam,  podem  resultar  na  morte  de  um
paciente.

Com a instalação do sistema de serviços vale-pedágio via fácil,  através  do
dispositivo eletrônico (TAG), o trabalho  de  resgate  de  pacientes  ficará
muito mais  fácil,  rápido  e  seguro.  Assegurar  sua  integridade  física,
propiciando  melhor  aproveitamento  do  tempo,  é  o  principal  objeto  da
apresentação desta propositura.



      Com  sustentáculo  nas  justificativas  por  ora  elencadas   e   pelo
determinante mérito existente no teor do assunto em tela, conclamo  o  apoio
dos nobres pares bem como o assentimento desta proposição.









                       Sala das Sessões, em 12/11/2013





                           a) Roque Barbiere - PTB