

PROJETO DE LEI Nº 877, DE 2016

Mensagem A-nº 107/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de dezembro de 2016



Senhor Presidente

                         Tenho a honra  de  encaminhar,  por  intermédio  de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre  Assembleia,  o  incluso
projeto de lei que altera as Leis nº 9.533, de 30  de  abril  de  1997,  que
institui o Fundo de  Investimentos  de  Crédito  Produtivo  Popular  de  São
Paulo, e nº 10.016, de 29 de junho de 1998, que institui o Fundo de Aval.
                         Ao instituir o Fundo de  Investimentos  de  Crédito
Produtivo Popular de São Paulo, a Lei nº 9.533/97 relacionou  as  diferentes
fontes de recursos financeiros para constituição do Fundo, entre aqueles  as
doações de pessoas físicas e jurídicas,  públicas  ou  privadas,  nacionais,
estrangeiras ou internacionais (artigo 2º, inciso IV).
                         A figura da doação,  nos  moldes  delineados  pelos
artigos 538 a 564 do Código Civil - espécie de contrato unilateral  que,  em
regra, gera obrigações apenas para uma das partes -,  mostrou-se,  ao  longo
dos anos, insuficiente para o fim que se pretende.
                         A  previsão,  na  forma  expressa  no   dispositivo
preconizado - doações de pessoas físicas ou jurídicas -,  tem  o  efeito  de
não contemplar hipóteses em que a pessoa jurídica opte por aportar  recursos
financeiros,  não  por  mera  liberalidade  e  em  benefício  exclusivo   do
donatário,  mas  para  atingir  finalidade  prevista  em  seu  próprio   ato
constitutivo.
                         Em decorrência, surge a conveniência de proceder-se
à inclusão, ao lado do instituto da doação,  da  figura  do  aporte,  com  a
respectiva alteração do inciso IV do artigo 2º da Lei  nº  9.533/97.  Com  a
medida, o benefício final não recairá tão só sobre o donatário -  o  Tesouro
do Estado -, mas, também, sobre os microempreendedores e  micro  e  pequenos
empresários que podem obter financiamentos em condições mais vantajosas  que
as correntes no mercado,  propiciando  renda  para  esse  decisivo  segmento
econômico.
                         De   igual   forma,   o   aporte   não   implicará,
necessariamente,  sacrifício  a   quem   o   pratica,   podendo   constituir
instrumento para alcance de  seu  objetivo  estatutário  ou  contratual,  em
especial no que se refere a instituições sem fins econômicos.
                         Desta forma, o Fundo, conhecido como Banco do  Povo
Paulista, poderá, a um só tempo, captar  recursos  adicionais,  dinamizar  a
economia estadual e beneficiar agentes de pequeno porte, em consonância  com
os termos do inciso IX do artigo 170 da Constituição da República.
                         Por outro lado, a Lei nº 10.016/98 limita o raio de
incidência do Fundo de Aval a micro, pequenas e médias empresas (artigo  1°,
“caput”).  Neste  aspecto,  revela-se  conveniente  estender  o  alcance  do
benefício aos  microempreendedores  individuais,  a  que  se  refere  a  Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os quais se  mostram
agentes de especial relevância na  dinamização  da  economia  paulista,  com
geração de emprego e renda. A alteração legislativa  que  se  propõe,  neste
ponto, permitirá  que,  para  as  sobreditas  operações  do  Banco  do  Povo
Paulista,  possam  os  financiamentos  dirigidos   aos   microempreendedores
individuais contar com o emprego do benefício  instituído  pelo  diploma  em
comento, editado em 1998.
                         Expostas, assim, as razões determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
                         Reitero a Vossa Excelência os  protestos  de  minha
alta consideração.




                               GERALDO ALCKMIN
                            GOVERNADOR DO ESTADO














À Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
SÃO PAULO – SP


Lei        nº                             ,         de                    de
            de 2016

Altera as Leis nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que  institui  o  Fundo  de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, e nº 10.016, de  29
de junho de 1998, que institui o Fundo de Aval.


                         O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                         Faço saber que a Assembleia Legislativa  decreta  e
eu promulgo a seguinte lei:


                         Artigo 1º - O inciso IV do  artigo  2º  da  Lei  nº
9.533, de 30 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
                         “IV -  aportes  e  doações  de  pessoas  físicas  e
jurídicas,   públicas    ou    privadas,    nacionais,    estrangeiras    ou
internacionais;”. (NR)


                         Artigo 2º - O  “caput”  do  artigo  1º  da  Lei  nº
10.016, de 29 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
                         “Artigo 1º - Fica instituído, nos termos do  Titulo
IV do Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de  1970,  o  Fundo  de
Aval, doravante denominado FDA, vinculado à Secretaria da  Fazenda  para  os
fins do artigo 15 do mencionado diploma legal, destinado a  prover  recursos
para   garantir   riscos   de   crédito,   viabilizando    o    acesso    de
microempreendedores individuais e de  micro,  pequenas  e  médias  empresas,
inclusive as de autogestão e cooperativas  de  produção  do  Estado  de  São
Paulo, às linhas de crédito do Banco Nacional de  Desenvolvimento  Econômico
e Social - BNDES, Financiadora de Estudos  e  Projetos  -  FINEP,  Fundo  de
Amparo ao Trabalhador - FAT e Fundo de Investimentos  de  Crédito  Produtivo
Popular de São  Paulo,  bem  como  aos  recursos  originários  de  entidades
nacionais ou estrangeiras de desenvolvimento.”. (NR)


                         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua
publicação.


                         PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em
de                    de 2016




                            GERALDO ALCKMIN