


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.939, de 10 de junho de 2005
 (Projeto de lei nº 428/2003, do deputado José Caldini Crespo - PFL)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim - APAE, com sede em Votorantim.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de junho de 2005.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 11/06/2005, Seção I - pág. 02
Atualizado em: 16/06/2005 14:33