


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 399, DE 2011






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Secretário  de  Administração  Penitenciária  do
Estado, o senhor Lourival Gomes, para que preste as seguintes informações:

1. Quais são as providências que  estão  sendo  tomadas  para  normalizar  o
  atendimento médico dos presos da Penitenciária de Araraquara?


2.  Existem  outras  penitenciárias  em   situação   semelhante?   Em   caso
  afirmativo, quais as providências  para  a  normalização  do  atendimento
  estão sendo tomadas?




3. Qual o prazo para a normalização do atendimento médico aos  detentos  das
  penitenciárias do Estado, em especial, da Penitenciária de Araraquara?





                                JUSTIFICATIVA



      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.


      Desta forma, venho por meio deste requerimento requisitar  informações
sobre as ações realizadas pela  Secretaria  de  Administração  Penitenciária
para  que  seja  normalizado  o  atendimento  médico  na  penitenciária   de
Araraquara e demais penitenciárias do Estado que  por  ventura  passem  pela
mesma situação.


      No dia 10 de novembro a EPTV de Araraquara veiculou uma matéria  sobre
a ausência de médicos na penitenciária da cidade há mais  de  20  dias,  uma
vez que os cinco médicos que prestam serviço na penitenciária deixaram  seus
postos em protesto pelas condições salariais e carga horária.


      A ausência de atendimento médico na própria  penitenciária  representa
um flagrante descumprimento da Lei de Execuções Penais que em seu artigo  14
garante o atendimento médico como um direito dos detentos.


      Isto posto, requeiro as informações  acima  para  melhor  executar  as
minhas funções parlamentares e prestar esclarecimentos à população.






                       Sala das Sessões, em 18/11/2011





                              a)  Edinho Silva