


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 169, DE 2013






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Excelentíssimo Secretário  de  Estado  de  Gestão
Pública, Senhor Davi Zaia,  para que preste as seguintes informações:



 1. As Cédulas de Identidade Funcional, instituídas pela Lei nº 7.836, de  8
    de maio de 1992, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 39.670, de 13
    de dezembro de 1994, têm sido emitidas?
 2. Em caso afirmativo, qual  o  procedimento  que  o  servidor  ativo  e/ou
    aposentado deve adotar para a emissão do documento?
 3.  O  servidor,  por  ocasião  de  sua  aposentadoria,  recebe  Cédula  de
    Identidade Funcional diferenciada?

 4. Em caso  negativo,  alguma  providência  já  foi  tomada  por  parte  do
    Executivo Estadual a fim de que a lei seja aplicada?






                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 7.836, de 8 de maio de 1992, de minha autoria, representou um
importante  passo  para  propiciar  a  valorização  e   reconhecimento   dos
servidores públicos civis do Estado de São Paulo.
      Ao instituir a “Cédula de Identidade Funcional” pretendeu qualificar a
classe uniformizando e  formalizando  a  identificação,  tão  negativada  em
razão da multiplicidade de tipos de Cédulas de Identidade.
      Afora isso, o funcionário aposentado não dispõe  de  documento  que  o
identifique como tal, necessitando exibir seu holerite toda vez em  que  sua
profissão lhe é inquirida.
      A Mesa da Assembleia Legislativa, em Decisão nº 676 de 16 de março  de
2012, atendeu proposta do Departamento de  Recursos  Humanos  e  unificou  a
Carteira de Identidade Funcional e o Crachá, para os  servidores  do  Quadro
da Secretaria desta Casa, com a ressalva de que a nova cédula resultante  da
pretendida união contemplasse os requisitos enumerados na Lei nº  7836/1992.

      Transcorridos 21 (vinte e um) anos da publicação da  lei,  solicitamos
informações para conhecer os  alcances  desta  proposta,  que  somente  quer
garantir a dignidade aos servidores públicos civis do nosso Estado.





                       Sala das Sessões, em 14/6/2013





                              a) Vitor Sapienza