


                     PROJETO DE LEI Nº      486, DE 2009


                                 Dispõe sobre a compensação financeira para
                                 os  municípios  em  que  há   plantio   de
                                 eucalipito destinado à produção de papel e
                                 celulose.





       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo  1º  -  Os  municípios  onde  há  plantio  de  eucalipto
receberão compensação  financeira  pelo  fornecimento  de  matéria  prima  a
outros municípios.


      Parágrafo único – Os municípios  a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo são aqueles que não possuem em seu território industrias de  papel  e
celulose, mas fornecem matéria prima a industrias localizadas no  território
de outros municípios.

      Artigo 2º - A compensação a que se refere o artigo 1º tem como base  o
índice de participação no produto de arrecadação de  ICMS  do  município  em
cujo território está instalada a industria de papel e celulose.

       Artigo  3º  -  O  cálculo  dessa  transferência  financeira  será  de
responsabilidade  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  que  definirá  o
percentual do repasse com  base  no  fornecimento  de  matéria  prima  pelos
municípios, pela superfície coberta pelo plantio do eucalipto, ou por  outra
medida que garanta a proporcionalidade entre os  municípios,  resguardada  a
condição do município-sede da indústria.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Visa a presente proposição corrigir distorção  criada  pela  forma  de
distribuição de ICMS, no Estado de São Paulo.


      O plantio de eucalipto com a finalidade de oferecer matéria prima para
as industrias de papel e celulose no  Estado  de  São  Paulo  tem  sido  uma
prática, largamente utilizada, resultando em  grandes  superfícies  cobertas
por essa monocultura.


      Obviamente existem questões ambientais que permeiam a monocultura, que
concorre para a redução da biodiversidade.


      Do ponto de vista econômico, os municípios que têm em suas áreas essas
monoculturas, mas não possuem a sede das industrias que  se  utilizam  dessa
matéria prima, acabam por ser, duplamente, penalizados, pois, além da  perda
da qualidade ambiental, nada recebem a título de ICMS, o  qual  é  percebido
apenas pelo município-sede das referidas industrias.


      Assim sendo o escopo desta propositura é uma distribuição  mais  justa
do ICMS arrecadado, não incidindo em qualquer alteração para quem recolhe  e
nem para quem recebe, apenas respeitando a proporcionalidade  das  áreas  de
plantio e do fornecimento de matéria prima.


      Observe-se  também  que  a  condição  do   município-sede   deve   ser
preservada, quanto ao recebimento de parte do ICMS, num  montante  justo  em
relação a todos os demais que compõem  a  cadeia  de  produção  de  papel  e
celulose.



                       Sala das Sessões, em 19-6-2009.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB