


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 7, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhora Diretora Geral da  ARTESP  Karla  Bertocco
Trindade, para que preste as seguintes informações:




   1. É permitida a entrega  de  panfletos  publicitários  (de  caráter  não
      oficial) nos postos de pedágios das rodovias estaduais de São Paulo?

   2. Caso a  resposta  ao  item  anterior  seja  negativa,  pergunta-se:  é
      realizada  a  fiscalização  por  parte  da  ARTESP?  Como  é  feita  a
      fiscalização?

   3. Comprovado que há distribuição de material  publicitário  não  oficial
      por  funcionários  da  concessionária  ou  por  terceiros  qual  é   o
      procedimento adotado? Há penas para tal conduta?






                                JUSTIFICATIVA





      Ao longo dos anos de 1990  diversas  rodovias  estaduais  tiveram  seu
controle passado para iniciativa privada através de concessões. Tal  prática
estava inserida dentro da perspectiva da reforma do  Estado  e  do  contexto
neoliberal, no qual cabia somente ao Poder Público formular a diretriz  e  a
iniciativa privada implementar as ações.
      Diante disso,  cabe  ao  Público  fiscalizar  e  monitorar  o  serviço
prestado pela operadora da concessão da  rodovia,  bem  como  normatizar  as
ações nas praças de pedágios. Considerando que nos têm chegado  perguntas  a
respeito do que pode e do que não pode ser feito em praças de pedágio é  que
fazemos os devidos questionamentos para a ARTESP.
      Certo de conta com a atenção de Vossa  Excelência,  antecipo  os  meus
agradecimentos,  apresentando  meus  protestos  de  elevada  estima  e  alta
consideração.







                        Sala das Sessões, em 6-2-2013





                          a) Alencar Santana Braga