










                      PROJETO DE LEI Nº   599, DE 2003
         Altera o artigo 1º da Lei nº 5.721, de 08 de junho de 1987.




  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


  Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.721, de 08 de junho de  1987  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

  “Artigo 1º - Passa a denominar-se “ Dr. Oswaldo Brandi Faria”  o  Hospital
Estadual de Mirandópolis, em Mirandópolis.”

  Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                   JUSTIFICATIVA



   Propomos a presente propositura com a finalidade  de  alterar  a  Lei  nº
5.721, de 08 de junho  de  1987,  que  atribuiu  a  denominação  de  “Doutor
Oswaldo Brandi Faria” à Unidade Integrada  de  Saúde  de  Mirandópolis  para
Hospital Estadual “Dr. Oswaldo Brandi Faria” de
Mirandópolis.

   Tal alteração se justifica, uma vez que desde maio  de  2002  não  existe
mais tal Unidade Integrada de Saúde, restando apenas ao Estado o Hospital.

    Além  disso,  informamos  com  base  nas  informações   prestadas   pelo
Departamento de Documentação e Informação – Divisão  de  Pesquisa  Jurídica,
desde maio de 2002 houve a cessão do prédio da Unidade Básica de Saúde  para
o Município, ficando para o Estado o referido Hospital.

    Assim,  por  essas  razões  entendemos  ser  plenamente  justificável  a
alteração pretendida, preservando assim na memória dos munícipes o  nome  do
saudoso Dr. Oswaldo, além de atender os anseios da comunidade local.



                                 Sala das Sessões, em 5/8/2003


                                 a)  EDSON APARECIDO - PSDB