
                       PROJETO DE LEI Nº 270, DE 2012


                                 Altera a Lei 8.510 de 29  de  dezembro  de
                                 1993,   que   dispõe   sobre   a   parcela
                                 pertencente aos municípios do  produto  da
                                 arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  ICMS,   redistribuindo   a
                                 arrecadação    entre     os     municípios
                                 pertencentes  a  cadeia  da  produção   do
                                 Álcool anidro, no Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Acrescenta onde couber na Lei nº 8.510 de 29  de  dezembro
de  1993,  os  seguintes  critérios  para  distribuição  do  ICMS  entre  os
municípios pertencentes à cadeia produtiva do álcool anidro.


        I. 40% (quarenta por cento) do valor gerado da arrecadação do  ICMS
           pelo município onde  está  localizada  a  propriedade  produtora
           serão destinados ao município sede da propriedade  agrícola  que
           estiver estabelecida;
       II. 40% (quarenta por cento) do valor gerado da arrecadação do  ICMS
           mencionada no Item anterior serão destinados ao município onde a
           Usina estiver estabelecida;
      III. 20% (vinte por cento) do valor gerado  da  arrecadação  do  ICMS
           serão destinados ao município onde ocorrer a mistura do álcool a
           gasolina;


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
      90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.





      Artigo 3º -  Esta  lei  entra  em vigor  na data  de  sua  publicação,
      surtindo seus devidos efeitos para o exercício orçamentário seguinte a
      aprovação desta Lei.




                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por objetivo estabelecer uma  divisão  mais
justa do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS entre os municípios paulistas que produzem a  cana-de-
açúcar, que processam a transformação em álcool anidro nas usinas e  aqueles
que realizam a mistura do álcool  a  gasolina,  proporcionando  uma  receita
para ser aplicada na sua infraestrutura.


      A atividade sobrecarrega os municípios produtores com a necessidade de
ter  e  conservar  uma  infraestrutura  de  alto  custo,  que   hoje,   pela
distribuição esses municípios arcam com despesas além de  seus  limites.  Os
caminhões de transportes  de  cana  são  de  grande  capacidade,  provocando
estragos nas estradas vicinais e municipais, os trabalhadores têm  vindo  em
grande parte de outros estados  ou  regiões  de  nosso  país  trazendo  suas
famílias,  sobrecarregando  os  municípios  quanto  a  moradias,   educação,
saneamento, saúde e segurança.


      Portanto esta adequação visa corrigir esta distorção, uma vez que pela
legislação atual são  beneficiados  município  onde  ocorram  a  mistura  do
álcool a gasolina, como é o caso de Paulínia que tem uma das maiores  rendas
do país, devido  a  esta  arrecadação  proveniente  desta  atividade  e  das
operações de outras fontes de combustíveis, em especial da gasolina.


      Diante dos motivos aqui  explicitados,  considerando  o  alto  alcance
social da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares  à  propositura  em
questão.







                       Sala das Sessões, em 19/4/2012

                          a) Geraldo Vinholi - PSDB