

Projeto de Lei  nº 302, de 2003



                                       “Disciplina  o plantio  de  eucalipto
                                       no Estado de São Paulo  e  dá  outras
                                       providências”.



Artigo 1º - Os projetos de reflorestamento com eucalipto para a produção  de
matéria prima, proteção ou recuperação  ambiental  a  serem  implantados  no
Estado de São Paulo estarão  sujeitos  aos  parâmetros  estabelecidos  nesta
Lei.

  Artigo  2º  -  Os  projetos  de  reflorestamento  com  eucalipto  a  serem
implantados no  Estado  de  São  Paulo  estarão  sujeitos  ao  licenciamento
ambiental exarado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Artigo  3º  -  O  licenciamento  ambiental  estará  sujeito  aos   seguintes
critérios, segundo o tamanho da área a ser reflorestada :
I - Até 5 (cinco) hectares : isento.


II – Mais  de   5(cinco)  até  100(cem)  hectares:  exigência  de  Relatório
Ambiental Preliminar- RAP.
III - Acima de 100(cem) hectares: exigência de Estudo de Impacto  Ambiental-
EIA.

Artigo 4º - Todos os projetos  de  reflorestamento  já  implantados  deverão
adequar-se aos parâmetros desta Lei, devendo a Secretaria de Estado do  Meio
 Ambiente regulamentar e estabelecer critérios para a compensação  ambiental
com essências nativas.

Artigo 5º - Ficam proibidos o plantio em  escala  em  áreas  de  preservação
permanente e/ ou de mananciais.

Artigo 6º - O descumprimento de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  ensejará
procedimentos e averiguações,  por  meio  de  Inquérito  Civil,  que  poderá
possibilitar sanções  administrativas,  civis,  de  reparações  pecuniárias,
além das criminais, nos moldes da legislação pertinente.

Parágrafo único:  O Poder Executivo  fica  autorizado  a  estabelecer  multa
pecuniária, tanto para prevenir como para repreender,  independentemente  de
qualquer outra punição.


Artigo 7º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  de
Estado     do     Meio     Ambiente,     suplantadas     se     necessárias.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará no prazo máximo de 120 (cento  e
vinte dias), contados a partir de sua publicação oficial.

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.



                               JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei tem fundamento na Carta Magna no  art.  225,
caput, e § 1º e arts. 1º, 2º e 4º da Lei 6.938/81, que  são  os  denominados
princípios da obrigatoriedade da intervenção estatal  e  do  desenvolvimento
sustentado.


      Assim,  o  reflorestamento  com   eucalipto   em   grandes   extensões
territoriais tem sido  alvo  de  caloroso  debate  que  está  longe  de  ser
consensual,  ainda mais quando incluímos a questão ambiental como central  e
imprescindível para o desenvolvimento sustentável.


      Recentemente, a questão voltou a baila quando grandes e mega  projetos
de plantações de eucalipto surgiram no sul da Bahia, Espirito Santo e  norte
fluminense para o  abastecimento  da  industria  de  celulose.  A  reação  e
mobilização dos ambientalistas foi forte,

principalmente, no  que  tange  aos  projetos  de  reflorestamento  que  não
continham compensação de plantio de essências nativas.

      Com  esta  mobilização  do  movimento  ambientalista  surgiram  varias
iniciativas nos parlamentos municipais  e estaduais, bem como  no  Congresso
Nacional  proibindo o plantio extensivo de eucalipto, principalmente para  a
produção de celulose, bem como das  áreas  em  que  se  pode  ou  não  serem
utilizadas para esta finalidade.

      Em recente artigo do articulista Mauro Chaves no Jornal “ O Estado  de
São Paulo” em fevereiro  de  2003  o  autor  apontava  o  eucalipto  como  o
principal  motivo  da  desertificação  do  vale   do   Jequitinhonha,   onde
claramente até a década de 1990  o programa federal  de  incentivos  ficais,
iniciado durante a Revolução de 1964, foi bastante utilizado  para  projetos
de reflorestamento com supressão de vegetação nativa,  conversão  de  terras
agricultáveis em áreas reflorestadas e uma infinidade de problemas sociais.

      No Vale do  Paraíba  esta  política  de  reflorestamento  teve  efeito
nefasto para o meio ambiente,  suprimindo  amplas  áreas  de  mata  natural,
empobrecimento  da  produtividade  de  pequenas  propriedades  rurais   e  a
diminuição do capital de nutrientes  disponíveis  no  solo.  Tudo  isto  com
incentivos  fiscais  do  antigo  Instituto  Brasileiro  de   Desenvolvimento
Florestal- IBDF.

      Os efeitos ambientais do plantio de  eucalipto  mais  ressaltados  por
aqueles que se posicionaram contra são: retirada de água do solo de  modo  a
tornar o balanço hídrico deficitário,  o  empobrecimento  de  nutrientes  no
solo, a desertificação de amplas áreas e os  parcos  benefícios  sociais   e
econômicos em pequenas áreas rurais.
      Alguns estudos comparativos buscam demonstrar e minimizar o consumo de
água pelo  eucalipto  com  outras  essências  florestais   mostram   que  os
plantios de eucalipto no Brasil consomem a  mesma  quantidade  de  água  que
algumas florestas nativas. Sua eficiência no aproveitamento de água  garante
maior  produtividade  quando  comparado  a  outra  culturas  agrícolas.   Os
defensores do eucalipto entendem que quase tudo  que  o  eucalipto  tira  do
solo, ele devolve. Após a colheita, cascas ,  folhas  e  galhos,  permanecem
no local e incorporam-se  ao  solo  como  matéria  orgânica  ,  Além  disto,
proclamam também que a indústria do reflorestamento gera empregos diretos  e
indiretos, recolhimento  de  impostos,  investimentos  em  infra  estrutura,
consumo de bens e produção local e iniciativas na área social.

      Outro fator a ser analisado é que a resultante entre  a  demanda  e  a
produção de madeira no Estado de São Paulo é deficitária.  Estima-se  que  a
cada 4 (quatro) metros cúbicos de madeira consumida somente um metro  cúbico
é advindo de produção através de reflorestamento. Com isto, a pressão  sobre
as áreas de florestas nativas torna-se maior, aumentando-se cada vez mais  o
déficit entre consumo e produção de madeira.


      Assim, Srs. Deputados, apresento o presente Projeto de Lei esperando o
apoio e a colaboração de todos no  sentido  de  aperfeiçoá-lo  afim  de  que
tenhamos um meio ambiente mais equilibrado e justo socialmente.



                       Sala das sessões, em 28/4/2003




                            a) AFONSO LOBATO - PV