


                       PROJETO DE LEI Nº  159, DE 2008


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   alienar
                                 mediante doação às Prefeituras  Municipais
                                 e às Entidades beneficentes,  os  veículos
                                 de sua frota que estão sendo  substituídos
                                 por outros, ou aqueles que  não  são  mais
                                 utilizados.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante  doação  às
Prefeituras Municipais e às  Entidades  beneficentes,  os  veículos  de  sua
frota que estão sendo substituídos por outros, ou aqueles que não  são  mais
utilizados.

Parágrafo único – Para  que  as  Entidades  beneficentes  recebam  a  doação
prevista no caput do artigo 1º, elas devem estar devidamente cadastradas  na
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









A presente propositura visa corrigir um mal que  vem  acontecendo  ao  longo
dos anos nos critérios  que  são  utilizados,  quando  os  órgãos  estaduais
efetuam a substituição dos  veículos  de  sua  frota.  Como  se  sabe,  tais
veículos ficam guardados no pátio do órgão competente durante  longo  tempo,
no aguardo dos procedimentos necessários para efetivação do  leilão  daquele
bem que já não é mais útil à Administração.

Durante esse longo período  os  veículos  ficam  se  deteriorando,  causando
problemas  ao  meio  ambiente,  criando  riscos  à  saúde  da  população  em
decorrência do perigo de se tornar um foco de epidemia, além de  não  trazer
uma compensação financeira significativa para  o  Estado,  pois  os  valores
arrematados em leilão são bastante irrisórios, ao nível de sucata.



Desta forma, a alienação mediante  doação  as  Prefeituras  e  as  Entidades
beneficentes poderão representar um excelente investimento para  as  mesmas,
que  sofrem  constantemente  com  a  falta  de  recursos  financeiros,   que
impossibilitam os investimentos  que  são  necessários  ao  bem  estar  e  a
melhoria da qualidade de vida de nossa população.

Face ao  exposto,  pela  importância  que  tal  medida  irá  representar  na
estrutura operacional de  nossas  Prefeituras  mais  carentes  e  de  nossas
Entidades beneficentes, contamos com o apoio dos nobres pares para a  rápida
tramitação e aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 12/3/2008





                           a)  Edson Giriboni - PV