
                       PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2002

                 Mensagem nº 89, do Sr. Governador do Estado

                       São Paulo, 6 de agosto de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
prorroga, por mais 90 dias, o prazo fixado no § 4º do artigo 1º  da  Lei  nº
10.726, de 8 de janeiro de 2001, que dispõe, nas condições  que  especifica,
sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem  participado  de
atividades políticas.

      Resultante de proposta formulada  pelo  Secretário  da  Justiça  e  da
Defesa da  Cidadania,  a  propositura  tem  por  finalidade  propiciar,  aos
interessados que ainda não  apresentaram  seus  pedidos  de  indenização,  a
possibilidade de fazê-lo dentro do novo prazo  assinalado,  incentivando-se,
desse modo, o pleno acesso ao direito consubstanciado no  diploma  legal  em
apreço, medida que se reveste de inegável interesse público.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Prorroga o prazo fixado no § 4º do  artigo
                           1º da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de  2001,  e
                           dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo  fixado
no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin