


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 436/02, do deputado Celino Cardoso - PSDB
 Altera o artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 26 - Aos servidores ativos e inativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE é assegurado o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados, nos termos estabelecidos neste Decreto-lei." (NR)
§ 1º - Os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta lei, para requerer suas inscrições, bem como para inscrever seus beneficiários e agregados previstos no artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.
§ 2º - Os servidores do IAMSPE que tomarem posse após a promulgação desta lei terão 180 (cento e oitenta) dias, para requerer suas inscrições, assim como para inscrever seus beneficiários e agregados previstos no artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.
§ 3º - Os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, seus beneficiários e agregados poderão cancelar suas inscrições, a qualquer tempo, vedada a reinscrição posterior.
Artigo 2º - Vetado.
§ 1º - Na hipótese de inativo pelo INSS receber complementação de aposentadoria, a contribuição mensal de 2% (dois por cento) será calculada sobre a soma dos proventos do INSS e a parcela recebida a título de complementação.
§ 2º - Será obrigatória a contribuição mensal de 2% (dois por cento) ao servidor ativo, ainda que:
1. afastado sem vencimento ou salário;
2. afastado, por motivo de doença, recebendo benefício pelo INSS;
3. afastado por licença-maternidade ou licença-adoção.
Artigo 3º - Ao servidor do IAMSPE, ativo e inativo, bem como a seus beneficiários e agregados, aplicam-se as disposições da Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, exceto os §§ 5º e 6º do artigo 7º.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de outubro de 2003.

 Publicado em : 10/10/2003, pág. 2
Atualizado em: 14/10/2003 14:35