


                       PROJETO DE LEI Nº 455, DE 2011


                                 Confere nova redação ao artigo 1º  da  Lei
                                 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura
                                 aos estudantes o direito ao  pagamento  de
                                 meia entrada  em  espetáculos  esportivos,
                                 culturais e de lazer.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º  -  O artigo 1º da Lei nº 7.844 de 13 de  maio  de  1992   terá  a
seguinte redação:

      “Artigo 1º- Os estudantes da educação  básica  (ensino  fundamental  e
      ensino médio), educação de jovens  e  adultos  (ensino  fundamental  e
      médio),  educação  profissional  (básico  e  técnico),   cursos   pré-
      vestibulares e educação superior (cursos tecnológicos, sequenciais  de
      graduação   e    pós-graduação),    regularmente    matriculados    em
      estabelecimentos de  ensino  públicos  ou  particulares,  oficialmente
      reconhecidos, terão  assegurado  o  acesso  aos  cinemas,  cineclubes,
      teatros,  espetáculos  musicais,  circenses   e   eventos   esportivos
      apresentados no Estado de São Paulo.” (NR)




Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.









                                JUSTIFICATIVA







      A Lei nº 7.844, de 13 de Maio de 1992,  encontra-se  obsoleta.  A  Lei
estadual, em suas determinações, garante benefícios em  casas  de  diversão,
de  espetáculos  teatrais,  musicais  e  circenses,  em  casas  de  exibição
cinematográfica,  praças  esportivas  e  similares  das  áreas  de  esporte,
cultura e lazer no Estado de São Paulo apenas  para  estudantes  devidamente
matriculados nos cursos de 1º, 2º e 3º graus.


       A Lei de Diretrizes de Base (Lei 9394 de 20,  de  Dezembro  de  1996)
altera e reorganiza as etapas escolares, atualizando sua organização. A  Lei
Estadual  de  meia  entrada  vigente  seguia  os  pressupostos   anteriores,
indicando os beneficiários como alunos de 1º, 2º e 3º graus.  Todavia,  esta
realidade está ultrapassada.


      Segundo a Lei de Diretrizes e Base, o ensino brasileiro  divide-se  em
educação básica, ensino fundamental, ensino  médio e educação  de  jovens  e
adultos. Há a educação profissional de nível básico e nível  técnico.  Há  o
ensino superior.


      Além disso, segundo o Decreto Estadual nº 2.208, de  17  de  abril  de
1997, o ensino técnico se desvincula do ensino de 1º e 2º  graus.  Ou  seja,
por estas legislações, centenas de milhares de alunos perderiam o direito  à
meia-entrada.

       Segundo o INEP - 2009, são 389.582 alunos no Estado de São Paulo  que
sofrem discriminação e constrangimento nas bilheterias de  cinema,  teatros,
eventos, shows e estádios, por dizer que  é  estudante,  mas  não  tem  como
comprovar, e assim, pagar a meia entrada.


      A Lei Estadual que esta em vigência  é omissa à condição estudantil de
cerca de cerca de 50.000 alunos de cursos  pré-vestibulares,  apesar  destes
frequentarem as aulas regularmente por meses no ano letivo.



      A ausência de atualização desta Lei dá margem a que empresários, parte
significativa estrangeiros, neguem a estudantes autênticos  a  meia  entrada
em cinema, teatros, shows, estádios.  Segundo  o  INEP-2009  (Ministério  da
Educação),  há  no  estado  314.919  estudantes  de  educação  profissional,
segregados pela desatualização da lei de meia-entrada.


      Por estas razões, contamos com o necessário apoio e voto favorável das
Senhoras e dos Senhores Deputados.










                       Sala das Sessões, em 5-5-2011.





                          a) João Paulo Rillo - PT