
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO         PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
18, DE 2010
         Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado  no Processo
TC-32947/026/04.
         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
         Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do TCE que julgou
irregulares o contrato, a concorrência nº 05/1316/04/01 e o 1º termo de
aditamento firmado entre a FDE e a empresa Lopes, Kalil Engenharia e
Comércio Ltda, no Processo TC-32947/06/04.
         Artigo 2º - Por  não caber mais nenhuma providência, arquivem-se
os autos, oficiando-se o Ministério Público do Estado e a Procuradoria
Geral do Estado.
         Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

               Finalizando, somos pela aprovação do presente Projeto de
Decreto Legislativo, “ad referendum” do Plenário.
      Sala das Sessões, 14/4/2010
    Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 730,de 2010, sobre o processo RGL
0414/2010