


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.343, de 12 de março de 2014
 (Projeto de lei nº 521/13, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Osmar Antonio Müller” o complexo viário SPD 070/360, localizado no km 70,480 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra – SP 360, no Município de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de março de 2014.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 2014
 Publicado em : DOE 13/03/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 13/03/2014 11:05
   15343.doc