
                    PROJETO  DE  LEI  Nº  182,  DE  2009


                                 Altera a Lei nº 12.228, de 11  de  janeiro
                                 de   2006,    que    dispõe    sobre    os
                                 estabelecimentos comerciais que colocam  a
                                 disposição, mediante locação, computadores
                                 e máquinas para utilização  de  programas,
                                 jogos  eletrônicos  e  internet,   com   o
                                 intuito  de  proibir  o  acesso  de   seus
                                 usuários,   independente   da   idade,   a
                                 qualquer  material  de   conteúdo   sexual
                                 explícito.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 12.228, de  11  de  janeiro  de  2006,
   passa a vigorar com a seguinte alteração:


                  “Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de  que  trata
        esta lei:


                  I - permitir o ingresso de pessoas menores de  12  (doze)
        anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de  seus  pais  ou  de
        responsável legal devidamente identificado;


                  II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16
        (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um  de
        seus pais ou de responsável legal;


                  III - permitir a permanência de menores de  18  (dezoito)
        anos após a meia-noite, salvo se com autorização  por  escrito  de,
        pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.


                  IV – permitir o acesso de seus usuários, independente  da
        idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.


                  § 1º  -  Entende-se  por  “material  de  conteúdo  sexual
        explícito” todo aquele que envolva atividades  sexuais  explícitas,
        reais ou simuladas, ou  exibição  dos  órgãos  genitais  para  fins
        primordialmente sexuais.


                  § 2º - Além dos dados previstos nos  incisos  I  a  V  do
        artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar  os
        seguintes:


                  1. filiação;


                  2. nome da escola em que estuda  e  horário  (turno)  das
        aulas”. (NR)


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.


                                JUSTIFICATIVA


        Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente  projeto  altera  lei
estadual de iniciativa parlamentar, que está em simetria com o  disposto  no
artigo 24, incisos IX e XV (compete aos  Estados  legislar  concorrentemente
sobre  educação,  cultura  e  proteção  à  infância  e   à   juventude)   da
Constituição Federal.


        Uma recente pesquisa divulgada pelo  Centro  de  Estudos  sobre  as
Tecnologias da Informação e da Comunicação revelou que as  “lan  houses”  se
tornaram, no ano passado, o principal local de acesso à internet no  Brasil.
Os dados mostraram que  49%  dos  internautas  acessam  a  rede  mundial  em
centros públicos pagos. Quarenta por cento acessam em casa, 24% no  trabalho
e 24% na casa de outra  pessoa.  Ademais,  setenta  e  oito  por  cento  dos
internautas com renda familiar de até um  salário  mínimo  freqüentam  esses
locais.


        È exatamente  por  isso  que  os  estabelecimentos  comerciais  que
ofertem a locação  de  computadores  e  máquinas  para  acesso  à  Internet,
utilização de programas e de jogos  eletrônicos,  abrangendo  os  designados
como "lan  houses",  cibercafés  e  "cyber  offices",  precisam  ter  regras
rígidas quanto à sua utilização.


        Pesquisa divulgada  pela  fornecedora  de  softwares  de  segurança
Symantec, em 2008, revelou que os brasileiros são os  internautas  que  mais
acessam sites pornográficos na internet. No Brasil,  55%  dos  entrevistados
afirmaram que visitam sites de pornografia, média um pouco maior  que  a  da
China, onde 51% dos internautas fazem o mesmo.


        Nessa esteira, são muitas as denúncias de menores  sendo  flagrados
assistindo   a   materiais    pornográficos    nos    computadores    desses
estabelecimentos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,  até  dispõe
que a exibição de filme, trailer, peça, amostra  ou  congênere  classificado
pelo órgão competente como  inadequado  às  crianças  ou  adolescentes  pode
gerar multa. Porém, o tipo  legal  não  se  amolda  perfeitamente  a  muitas
situações da vida prática, sendo que tal medida não está sendo suficiente.


        Isso porque são várias as alegações utilizadas pelos  donos  desses
estabelecimentos para escapar da penalidade. Eles alegam, por  exemplo,  que
o acesso à internet para exibição de fotos  ou  filmes  pornográficos  só  é
efetivado por pessoa maior de dezoito anos e em área reservada.


        No entanto, essas explicações não bastam.  Não  podemos  admitir  a
exposição dessas cenas em  um  ambiente  freqüentado  preferencialmente  por
crianças e adolescentes. É preciso dar maior proteção à integridade moral  e
emocional dessas pessoas, contra  os  intensos  e  crescentes  processos  de
“erotização” das relações sociais.


        Alguns  estabelecimentos  já  proíbem  o  acesso  à  esse  tipo  de
material, razão pela qual a confecção de uma norma  específica  estadual,  a
fim de obrigar a todos os estabelecimentos a restringirem  esse  acesso,  se
faz necessária.


        Diante de todo o  exposto  e,  considerando  o  legítimo  interesse
público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres  Pares,  na
sua aprovação.


        Sala das Sessões, em 24/3/2009


        a) André Soares - DEM