


                       PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2017


                                 Altera a redação do artigo 14  da  Lei  nº
                                 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,  que
                                 estabelece  o  tratamento  tributário   do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores - IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - O artigo 14 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro  de  2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do
      mês da  ocorrência  do  evento,  na  hipótese  de  privação  dos
      direitos de propriedade do veículo por furto  ou  roubo,  quando
      ocorrido no território do  Estado  de  São  Paulo  e  lavrado  o
      respectivo  Boletim  de  Ocorrência,  ou,   ainda,   por   baixa
      permanente do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, na
      seguinte conformidade:

      I - o imposto pago será  restituído  de  forma  proporcional  ao
      exercício  financeiro  em  que  ocorrer  a  privação  ou   baixa
      permanente da propriedade, a proporção de 1/12  (um  doze  avos)
      por mês a partir do mês do evento que deu causa à dispensa,  com
      a devida correção monetária, observado o índice  utilizado  para
      atualização dos créditos da Fazenda Estadual  desde  a  data  do
      adimplemento até o mês imediatamente  anterior  ao  mês  em  que
      ocorrer a disponibilização da restituição;

      II - a restituição ou compensação  será  efetuada  no  exercício
      subsequente ao da ocorrência, ao contribuinte que  constar  como
      proprietário do veículo no Cadastro de Contribuintes do IPVA  na
      data da ocorrência do furto ou roubo e, quando for  o  caso,  na
      data da baixa permanente do registro do veículo;

      III – caso o veículo objeto de roubo ou furto seja recuperado, o
      imposto do exercício financeiro em  que  ocorrer  a  recuperação
      será devido à razão de 1/12 (um doze avos) por mês a  partir  do
      mês em que ocorrer a devolução ao proprietário, e deve ser  pago
      no prazo de trinta (30) dias  contados  da  data  de  devolução,
      permitida a compensação na existência de valor a restituir.

      §  1º  -  A  dispensa  prevista  neste  artigo  não  desonera  o
      contribuinte do pagamento integral do imposto cujo fato  gerador
      tenha ocorrido em exercício financeiro anterior ao do evento  e,
      ainda, do pagamento proporcional no exercício financeiro em  que
      ocorrer o evento, até o mês imediatamente anterior  a  este,  na
      proporção de 1/12 (um doze avos) por mês.

      § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto
      incidente  a  partir  do  exercício  seguinte  ao  da  data   da
      ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por
      furto ou  roubo  ocorridos  fora  do  território  paulista,  por
      sinistro ou por outros motivos  previstos  em  regulamento,  que
      descaracterizem o domínio ou a posse, mediante  requerimento  do
      interessado acompanhado dos devidos documentos comprobatórios  e
      despacho fundamentado da autoridade administrativa competente.

      § 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e
      à compensação serão disciplinados por ato  do  Poder  Executivo,
      observando-se que  a  dispensa  do  pagamento  do  imposto  e  a
      restituição no exercício  financeiro  seguinte  serão  efetuadas
      automaticamente em razão  da  inserção  de  dados  referentes  a
      furto, roubo ou baixa permanente do  registro  do  veículo  pela
      autoridade administrativa competente ou à sua ordem.

      § 4º - A baixa permanente do registro do veículo referida  neste
      artigo compreende a baixa  do  chassi  e  da  placa  do  veículo
      irrecuperável, veículo definitivamente desmontado,  veículo  com
      perda  total  decorrente  de  sinistro  de   qualquer   espécie,
      inclusive enchente, e veículo vendido ou leiloado como sucata.

      § 5º - A baixa permanente do registro do veículo não poderá  ser
      condicionada ao pagamento do valor total do  IPVA  do  exercício
      financeiro em que esta ocorrer, limitando-se  a  1/12  (um  doze
      avos) por mês, contados até o mês imediatamente anterior  ao  da
      ocorrência do evento,  sem  prejuízo  da  cobrança  integral  de
      eventuais débitos de exercícios anteriores.” (NR)

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










































                                JUSTIFICATIVA





A – Da Iniciativa
      No  Estado  de  São  Paulo,  a  iniciativa  para  leis  tributárias  é
concorrente, ou seja, não se configura, ao teor do que dispõe o  artigo  24,
§ 2º,  itens  1  a  6  ([1]),  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
competência exclusiva reservada ao Governador do Estado para  iniciativa  de
leis que disponham sobre matéria tributária.

      E nem se diga que tal iniciativa seria privativa  do  Poder  Executivo
por força do disposto no artigo 61, § 1º,  II,  “b”  ([2])  da  Constituição
Federal, que trata da iniciativa privativa do Presidente da  República  para
leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.

      Isto porque há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF que o
Poder Legislativo tem iniciativa de lei versando sobre  matéria  tributária,
conforme faz prova o julgamento do Recurso Extraordinário nº 424.674  –  São
Paulo, Relator o Eminente Ministro Marco Aurélio procedido em 25/02/14  pela
Colenda Primeira Turma do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal,  no  qual  foi
dado provimento, por unanimidade, ao recurso da Câmara  Municipal  de  Morro
Agudo, sendo  Recorrido  o  Prefeito  do  Município  de  Morra  Agudo,  para
determinar,  conforme  consta  da  respectiva  ementa,  que   inexiste,   na
hipótese, a reserva de iniciativa do Executivo:

           “LEI – INICIATIVA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES  –  RECURSO
           EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. O Legislativo tem iniciativa de lei
           versando  matéria  tributária.  Precedentes  do  Pleno  em   que
           assentada a inexistência de reserva de iniciativa do Executivo –
           Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  nº  2.464,   relatora
           ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de  2007,
           e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da  Justiça
           de 6 de fevereiro 2004.”

      Isto  porque,  como  bem  consignou  o  Ilustre  Relator  no  referido
julgamento,  inclusive  citando  precedentes  do  próprio  STF   na   esfera
estadual, a reserva de iniciativa em favor do Poder Executivo,  prevista  no
dispositivo constitucional acima referenciado (artigo 61, § 1º,  inciso  II,
alínea “b”, da Constituição  de  1988),  considerada  lei  que  verse  sobre
tributos, circunscreve-se aos territórios federais:

           “Assiste razão  ao  recorrente.  A  toda  evidência,  a  decisão
           recorrida está em desacordo com a jurisprudência do  Supremo  no
           sentido de que a  reserva  de  iniciativa,  em  favor  do  Poder
           Executivo, prevista no artigo 61, § 1º, inciso II,  alínea  “b”,
           da Constituição de 1988, considerada  lei  que  verse  tributos,
           circunscreve-se aos territórios federais e que a  disciplina  do
           artigo 165 da Carta não alcança norma a versar  a  concessão  de
           benefícios   fiscais,   revelada   distinção    entre    matéria
           orçamentária e tributária propriamente dita.

           Quanto  ao  tema,  assim  ficou  consignado   nos   julgamentos,
           respectivamente, da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº
           2.464, da relatoria da ministra Ellen Gracie, Diário da  Justiça
           de 25 de maio de 2007, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade
           nº 2.659/SC, da relatoria do ministro Nelson  Jobim,  Diário  da
           Justiça de 6 de fevereiro de 2004:

                 ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000,  DO
                 ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E
                 PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS  TRIBUTÁRIOS.  LEI
                 DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não
                 ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição  Federal  lei
                 oriunda de  projeto  elaborado  na  Assembléia  Legislativa
                 estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que  a
                 aplicação   deste   dispositivo   está   circunscrita    às
                 iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo  Federal
                 na órbita exclusiva dos territórios federais.  Precedentes:
                 ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI  nº
                 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº
                 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva
                 de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna,  por
                 referir-se   a   normas    concernentes    às    diretrizes
                 orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito
                 tributário,  como  são  aquelas  que  concedem   benefícios
                 fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC,  rel.  Min.  Celso  de
                 Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson  Jobim,
                 DJ de 06.02.04. 3.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade
                 cujo       pedido       se       julga        improcedente.
                 …...........................................................
                 ..................................................

                 CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR  QUE  FIXA  MULTA
                 AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU  NÃO  UTILIZAREM
                 EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO  E
                 ISENÇÃO DAS MULTAS EM SITUAÇÕES  PRÉ-DEFINIDAS.  ASSEMBLÉIA
                 LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA
                 TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA ENCONTRA-SE
                 SUPERADA. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE.  AÇÃO
                 JULGADA IMPROCEDENTE.’

           Além do mais, em 11 de outubro de 2013,  mediante  o  denominado
           Plenário  Virtual,  no  Recurso  Extraordinário  com  Agravo  nº
           743.480/MG, relator ministro  Gilmar  Mendes,  os  ministros  do
           Supremo reconheceram a repercussão geral da matéria e,  julgando
           o  mérito,  confirmaram  a  jurisprudência   acerca   do   tema,
           asseverando inexistir reserva de iniciativa ao  Chefe  do  Poder
           Executivo para propor leis a envolver  redução  ou  extinção  de
           tributos. Manifestei-me contrário à reafirmação do  entendimento
           naquele âmbito, consignando dever a questão ser  apreciada  pelo
           Pleno. Ante o escore do  julgamento,  quando  fui  voz  isolada,
           mostra-se infrutífero provocar a reabertura do tema.

           Conheço do extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão
           impugnado,  assentar  a  competência  do  Legislativo  quanto  à
           disciplina sobre matéria tributária.”

      Observe-se, ainda, que no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com
Agravo nº 743.480, de Minas Gerais – ocorrido em outubro de 2013 e  referido
pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento por ele relatado  em  2014,  acima
mencionado –, no qual foi  Relator  o  Ilustre  Ministro  Gilmar  Mendes,  a
ementa do acórdão proferido assim consignou:

           “Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva
           de  iniciativa  em  matéria  tributária.  Inexistência.  3.  Lei
           municipal   que   revoga   tributo.   Iniciativa    parlamentar.
           Constitucionalidade. 4. Iniciativa  geral.  Inexiste,  no  atual
           texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do  Chefe
           do  Executivo  em  matéria  tributária.  5.  Repercussão   geral
           reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.”



      Tem-se, portanto, que, no rigor da interpretação da mais alta Corte de
Justiça pátria, o Supremo Tribunal  Federal,  não  existe,  na  Constituição
Federal, em matéria tributária, previsão de iniciativa  exclusiva  do  Chefe
do Executivo.

      Importante ressalvar, também, que não é caso de aplicação do princípio
da simetria constitucional, ou seja, o princípio federativo  que  exige  uma
relação simétrica entre os institutos consignados na Constituição Federal  e
nas Constituições dos Estados-Membros, por força do qual, mesmo  que  tenham
capacidade de  auto-organização,  os  Estados-Membros  e  os  Municípios  se
sujeitam  aos  limites  ditados  pela   Constituição   Federal,   obedecendo
obrigatoriamente o modelo constitucional adotado pela União.




      Isto porque, conforme ficou claro, a reserva de iniciativa em lei  que
verse tributos (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, da  Constituição  de
1988), circunscreve-se aos territórios federais, ou seja, não se aplica  nem
mesmo aos Poderes da União quando não se refere aos territórios.

      Cumpre recordar, finalmente, que os territórios ainda existentes antes
da Constituição Federal de 1988  (Roraima,  Amapá  e  Fernando  de  Noronha)
foram extintos ou reincorporados, conforme  artigos  14  e  15  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,  sendo  possível,  todavia,
nova formação, conforme artigo 18, § 3º da Magna Carta vigente, hipótese  na
qual terá plena validade e eficácia tal regra constitucional  de  iniciativa
privativa do Governo Federal para leis que versem sobre tributos  e  a  eles
(territórios) se apliquem.



B – Do Mérito



      A  propositura  em  tela  objetiva,  primeiro,   garantir   tratamento
tributário igual a contribuintes que se encontrem em  situação  equivalente,
na exata conformidade do que dispõe o artigo 150, II ([3])  da  Constituição
Federal, repetido, por força do princípio da simetria  constitucional,  pelo
artigo 163, II ([4]), da Constituição do Estado de São Paulo.
      A par disso, algumas correções são necessárias para tornar mais  clara
e eficaz a norma no que se refere à dispensa no pagamento do tributo.
      Para viabilizar melhor compreensão das modificações propostas,  segue,
abaixo, para cada dispositivo do artigo  14  da  Lei  nº  13.296/08,  quadro
específico contendo a Redação  Atual  e  a  Nova  Redação  proposta,  e,  na
imediata sequência, a respectiva motivação:








      |Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|Caput     |Fica dispensado o pagamento |Fica dispensado o pagamento do |
|          |do imposto, a partir do mês |imposto, a partir do mês da    |
|          |da ocorrência do evento, na |ocorrência do evento, na       |
|          |hipótese de privação dos    |hipótese de privação dos       |
|          |direitos de propriedade do  |direitos de propriedade do     |
|          |veículo por furto ou roubo, |veículo por furto ou roubo,    |
|          |quando ocorrido no          |quando ocorrido no território  |
|          |território do Estado de São |do Estado de São Paulo e       |
|          |Paulo, na seguinte          |lavrado o respectivo Boletim de|
|          |conformidade:               |Ocorrência, ou, ainda, por     |
|          |                            |baixa permanente do registro do|
|          |                            |veículo junto ao órgão de      |
|          |                            |trânsito, na seguinte          |
|          |                            |conformidade:                  |


      A Lei Estadual nº 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,  estabelece  o
tratamento  tributário  do  Imposto  sobre   a   Propriedade   de   Veículos
Automotores – IPVA, sendo que, por intermédio do  artigo  14,  disciplina  a
dispensa do pagamento na hipótese de roubo ou furto ocorrido  no  território
do Estado de São Paulo, determinando que, nessas duas  hipóteses  (furto  ou
roubo) o contribuinte tem direito a  restituição  proporcional  ao  período,
incluído  o  mês  da  ocorrência  em  que  ficar  comprovada   privação   da
propriedade do veículo, bem como  que  a  restituição  ou  compensação  será
efetuada a partir do exercício subsequente ao da ocorrência.


      Isso porque, conforme inclusive  dispõe  a  própria  Lei  Estadual  nº
13.296/08, em seu  artigo  2º  ([5]),  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores –  IPVA,  devido  anualmente,  tem  como  fato  gerador
justamente a propriedade de veículo  automotor,  de  forma  que,  privado  o
contribuinte da propriedade, não incide o fato gerador.


      Ocorre que o mesmo se verifica quando o contribuinte  efetua  a  baixa
permanente do registro do veículo junto ao órgão de  trânsito,  ou  seja,  o
contribuinte não tem mais a propriedade do veículo, e isto  porque  a  baixa
permanente, que compreende a baixa do chassi e da placa,  só  ocorre  quando
se trata  de  veículo  irrecuperável,  veículo  definitivamente  desmontado,
veículo com perda total  decorrente  de  sinistro  de  qualquer  espécie,  e
veículo vendido ou leiloado como sucata.


      Ainda que se tenha a propriedade de peças que  o  compõem,  estas  não
servem mais à finalidade a que se destinam no todo, suficiente para gerar  o
tributo denominado IPVA, ou seja, não constituem mais um veículo automotor.


      Tem-se, portanto, hoje, que se um bem da espécie “veículo  automotor”,
de propriedade do indivíduo A, e nessa qualidade contribuinte do  IPVA,  for
roubado ou furtado no Estado de São Paulo, este  indivíduo  terá  direito  à
restituição justamente porque deixou de ter  a  propriedade  do  veículo,  e
isto porque a ocorrência determina a consequente ausência  do  fato  gerador
do tributo denominado  IPVA,  que  é  a  justamente  a  propriedade  do  bem
designado “veículo automotor”.


      O que se pretende com  a  modificação  efetuada  neste  dispositivo  é
garantir que o indivíduo  B,  proprietário  de  um  bem  da  mesma  espécie,
“veículo automotor”, e, portanto, igualmente contribuinte do IPVA,  que  for
destinado à baixa permanente – a  exemplo  em  decorrência  de  perda  total
causada por enchente –,  tenha  o  mesmo  direito  de  restituição,  e  isto
porque, de igual forma ao que ocorre com o indivíduo A, deixará o  indivíduo
B de ter a propriedade do  “veículo  automotor”,  restando  ausente,  também
para ele, o fato gerador do tributo IPVA, que, conforme se  verificou,  é  a
propriedade do bem na sua concepção global, ou seja, “veículo automotor”.


      Nota-se que, ao final, embora por motivos diferentes, os indivíduos  A
e B ficaram em situação equivalente, ou seja, sem o poder de  exercício  dos
direitos  inerentes  à  propriedade   de   “veículo   automotor”,   que   é,
basicamente, o direito de utilização para trânsito,  que  ocorre  sempre  em
espaços públicos (ruas, avenidas e estradas), gerando o tributo devido  para
viabilizar a manutenção e expansão da ação governamental  necessária  nesses
espaços.


      O que se busca, aqui, portanto, é a  aplicação  simples  e  lógica  do
princípio da igualdade referido  no  início  da  presente  Justificação,  ou
seja, garantir tratamento tributário igual a contribuintes que se  encontrem
em situação equivalente.


      |Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|Inciso I  |o imposto pago será         |o imposto pago será restituído |
|          |restituído proporcionalmente|de forma proporcional ao       |
|          |ao período, incluído o mês  |exercício financeiro em que    |
|          |da ocorrência em que ficar  |ocorrer a privação ou baixa    |
|          |comprovada a privação da    |permanente da propriedade, a   |
|          |propriedade do veículo;     |proporção de 1/12 (um doze     |
|          |                            |avos) por mês a partir do mês  |
|          |                            |do evento que deu causa à      |
|          |                            |dispensa, com a devida correção|
|          |                            |monetária, observado o índice  |
|          |                            |utilizado para atualização dos |
|          |                            |créditos da Fazenda Estadual   |
|          |                            |desde a data do adimplemento   |
|          |                            |até o mês imediatamente        |
|          |                            |anterior ao mês em que ocorrer |
|          |                            |a disponibilização da          |
|          |                            |restituição;                   |


      Neste ponto, a  necessidade  é  de  melhor  configurar  a  redação  do
dispositivo,  posto  que  a  palavra  “período”  não  estabelece  de   forma
concreta, especialmente para fins de direito financeiro, a dimensão  que  se
pretende alcançar, ou seja, qual é a  limitação  de  tempo  ou  espaço  nele
compreendida.
      Melhor, portanto, que se  utilize  a  nomenclatura  estabelecida  pelo
artigo 34 ([6]) da Lei Federal nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  que
estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e  controle  dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios  e  do  Distrito
Federal, ou seja, “exercício financeiro”, que nada mais é que o  ano  civil,
ou seja, 01 de janeiro a 31 de dezembro,  definido  este  (ano  civil)  pelo
artigo 1º ([7]) da Lei Federal nº 810, de  06  de  setembro  de  1949,  como
“período  de  doze  meses  contado  do  dia  do  início   ao   dia   e   mês
correspondentes do ano seguinte”.
      Ainda  neste  dispositivo  (inciso  I),  foi  necessário  consignar  o
montante do valor a ser restituído, bem como a atualização  monetária  desse
valor, já que a restituição ocorrerá tão  somente  no  exercício  financeiro
seguinte.
|Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|Inciso II |a restituição ou compensação|a restituição ou compensação   |
|          |será efetuada a partir do   |será efetuada no exercício     |
|          |exercício subsequente ao da |financeiro subsequente ao da   |
|          |ocorrência.                 |ocorrência, à pessoa que       |
|          |                            |constar como proprietária do   |
|          |                            |veículo no Cadastro de         |
|          |                            |contribuintes do IPVA na data  |
|          |                            |da ocorrência do furto ou roubo|
|          |                            |ou, quando for o caso, na data |
|          |                            |da baixa permanente do registro|
|          |                            |do veículo;                    |


      No inciso II,  foi  necessária  modificação  para  estabelecer  que  a
restituição (ou compensação, se for  o  caso  da  existência  de  débito  do
contribuinte para  com  a  Fazenda  Estadual)  deve  ocorrer  “no  exercício
financeiro subsequente” ao da ocorrência,  e  não  “a  partir  do  exercício
subsequente”, posto que o termo “a partir do” é extremamente vago e  não  dá
qualquer garantia da efetividade do direito do contribuinte.
      É bastante compreensível que a Fazenda Estadual faça a restituição  no
exercício financeiro subsequente ao da ocorrência, até porque o  IPVA  é  um
tributo que sofre repartição constitucional, ou seja,  cinquenta  por  cento
(50%) do valor arrecadado é mantido com  o  Estado  e  cinquenta  por  cento
(50%) é direcionado ao Município no qual o veículo está  registrado  perante
o órgão de trânsito,  de  forma  que  o  Estado  necessita  contabilizar  os
valores  de  restituição  com  os  respectivos  valores  já  repassados  aos
Municípios, para  que  estes  arquem  com  suas  respectivas  obrigações  de
restituição.
       Desta  forma,  tem-se  que  o  exercício  financeiro  subsequente   é
apropriado. Mais que isso, não.
       No  mesmo  inciso  II  restou  estabelecido,  também,  quem  será   o
destinatário  da  restituição  (pessoa  que  constar  como  proprietária  do
veículo no Cadastro de contribuintes do IPVA na data da ocorrência do  furto
ou roubo ou, quando for o caso, na data da baixa permanente),  isto  porque,
primeiro, a norma não pode ficar  “em  aberto”  nessa  questão,  e,  depois,
porque, como se observará mais adiante, no teor do esclarecimento  referente
à modificação pretendida no parágrafo 3º do artigo 14,  a  restituição  será
efetuada de forma automática pelo sistema do órgão de  trânsito  responsável
pelo processamento.
|Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|Inciso III|                            |caso o veículo objeto de roubo |
|          |                            |ou furto seja recuperado, o    |
|          |                            |imposto do exercício financeiro|
|          |                            |em que ocorrer a recuperação   |
|          |                            |será devido à razão de 1/12 (um|
|          |                            |doze avos) por mês a partir do |
|          |                            |mês em que ocorrer a devolução |
|          |                            |ao proprietário, e deve ser    |
|          |                            |pago no prazo de trinta (30)   |
|          |                            |dias contados da data de       |
|          |                            |devolução, permitida a         |
|          |                            |compensação na existência de   |
|          |                            |valor a restituir.             |


      A inserção do inciso III objetiva estabelecer como  será  calculado  o
valor do IPVA devido no caso de recuperação do veículo objeto  de  roubo  ou
furto, bem como o prazo para que esse pagamento seja efetuado  e,  ainda,  a
possibilidade de compensação caso  o  contribuinte  tenha  crédito  junto  à
Fazenda Estadual.

|Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|§ 1º      |A dispensa prevista neste   |A dispensa prevista neste      |
|          |artigo não desonera o       |artigo não desonera o          |
|          |contribuinte do pagamento do|contribuinte do pagamento      |
|          |imposto incidente sobre fato|integral do imposto cujo fato  |
|          |gerador ocorrido            |gerador tenha ocorrido em      |
|          |anteriormente ao evento,    |exercício financeiro anterior  |
|          |ainda que no mesmo          |ao do evento e, ainda, do      |
|          |exercício.                  |pagamento proporcional no      |
|          |                            |exercício financeiro em que    |
|          |                            |ocorrer o evento, até o mês    |
|          |                            |imediatamente anterior a este, |
|          |                            |na proporção de 1/12 (um doze  |
|          |                            |avos) por mês.                 |


      No § 1º, a necessidade é de aprimorar a redação do dispositivo,  visto
que a redação atual é contraditória com o caput e com os incisos I e  II  do
mesmo artigo.
      Conforme artigo 2º ([8]) da Lei Estadual nº 13.296/08, o fato  gerador
do IPVA é a propriedade de veículo automotor, sendo certo que  a  ocorrência
do fato gerador  não  é  igual  para  todos  os  veículos  automotores,  mas
variável, na forma do artigo 3º ([9]) do mesmo Diploma Legal.
       Assim  sendo,  para  melhor  caracterização,  será  utilizado,   como
exemplo, o fato gerador do IPVA para veículo usado, que, conforme  dispõe  o
inciso I do artigo 3º, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
      Pois bem, no mês de fevereiro de 2017, quando foi lançado  o  IPVA  do
exercício 2017, o proprietário de um veículo da categoria “usado” efetuou  o
pagamento na totalidade, mas em março de 2017 o veículo foi furtado.
      Considerando a data do furto, na forma do caput e incisos I  e  II  do
art. 14 da Lei 13.296/08, o contribuinte tem direito à restituição do  IPVA,
que será proporcional.
      Considerando, porém, a disposição contida no § 1º, ou seja, o  imposto
incidente  sobre  o  fato  gerador   (propriedade   do   veículo)   ocorrido
anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício (veículo usado =  fato
gerador ocorrido em 01 de janeiro de  2017),  esse  mesmo  contribuinte  não
está desonerado da obrigação de pagamento total do IPVA 2017, já que o  fato
gerador ocorreu anteriormente ao evento e no mesmo exercício, motivo  porque
não teria direito à restituição.
      A nova redação proposta para o § 1º torna mais clara a compreensão que
a obrigação é de pagamento do imposto integral até  o  exercício  financeiro
anterior ao do evento e proporcional no exercício financeiro em que  ocorrer
o evento.


      |Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|§ 2º      |O Poder Executivo poderá    |O Poder Executivo poderá       |
|          |dispensar o pagamento do    |dispensar o pagamento do       |
|          |imposto incidente a partir  |imposto incidente a partir do  |
|          |do exercício seguinte ao da |exercício seguinte ao da data  |
|          |data da ocorrência do evento|da ocorrência do evento nas    |
|          |nas hipóteses de perda total|hipóteses de perda total do    |
|          |do veículo por furto ou     |veículo por furto ou roubo     |
|          |roubo ocorridos fora do     |ocorridos fora do território   |
|          |território paulista, por    |paulista, por sinistro ou por  |
|          |sinistro ou por outros      |outros motivos previstos em    |
|          |motivos, previstos em       |regulamento, que               |
|          |regulamento, que            |descaracterizem o domínio ou a |
|          |descaracterizem o domínio ou|posse, mediante requerimento do|
|          |a posse.                    |interessado acompanhado dos    |
|          |                            |devidos documentos             |
|          |                            |comprobatórios e despacho      |
|          |                            |fundamentado da autoridade     |
|          |                            |administrativa competente.     |

      No que se refere ao § 2º, a nova redação proposta objetiva tão somente
complementar o texto já existente, de forma a  garantir,  nas  hipóteses  de
dispensa  não  estabelecidas  na  presente   norma,   mas   consignadas   em
regulamento expedido pelo Poder Executivo, a existência de  requerimento  do
interessado, acompanhado  de  documentos  comprobatórios  e,  na  sequência,
diante  destes,   despacho   fundamentado   da   autoridade   administrativa
competente.
      Importante esclarecer, nesse ponto,  que  não  se  desconhece  que  em
outros Estados da Federação a questão do não pagamento do IPVA em  razão  de
sinistros diversos, ou ainda outros  motivos,  como,  a  exemplo,  extorsão,
estelionato ou apropriação indébita, é tratada de forma diferente, ou  seja,
por vezes a própria lei define a situação do contribuinte  relativamente  ao
IPVA na ocorrência dessas situações.
      No Paraná, a Lei Estadual  nº  14.260/2003  –  Lei  Orgânica  do  IPVA
disciplina, no § 2º do artigo 3º,  com  a  redação  da  Lei  nº  14.558/2004
([10]), que em caso de perda total do veículo por  sinistro,  roubo,  furto,
extorsão, estelionato ou apropriação indébita o IPVA será  devido  na  razão
de um doze avos por mês ou fração, até a data da ocorrência do fato.
      Em Minas Gerais, os incisos VIII e IX do artigo 3º ([11])  da  Lei  nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, isentam do IPVA a propriedade de  veículo
roubado, furtado ou extorquido, no período entre a  data  da  ocorrência  do
fato e a data  de  sua  devolução  ao  proprietário,  e,  ainda,  o  veículo
sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento,  a  partir  da
data da ocorrência do sinistro.

      No Rio  de  Janeiro,  a  Lei  nº  2.877/1997,  alterada  pela  Lei  nº
6.570/2013, estabelece, em seus artigos 13  e  13-A  ([12]),  que  na  perda
total por sinistro, roubo ou furto,  apropriação  indébita,  estelionato  ou
qualquer outro delito que resulte a privação do direito  de  propriedade,  o
imposto não pago é devido por duodécimo ou fração, contado  até  a  data  da
ocorrência, e o imposto pago será restituído  proporcionalmente,  excluindo-
se o mês da ocorrência.

      Ocorre que, analisando as leis mencionadas, é possível compreender que
garantir por lei  que  seja  dispensado  o  pagamento  do  IPVA  de  veículo
automotor  eventualmente   objeto   de   extorsão,   apropriação   indébita,
estelionato ou ainda qualquer outro  delito  que  resulte,  para  o  sujeito
passivo, em privação do direito de propriedade, não é  a  forma  que  melhor
atende o interesse público, que é de absoluto rigor  para  com  os  recursos
arrecadados.

      Isto  porque  essas  situações  (de  extorsão,  apropriação  indébita,
estelionato ou ainda  qualquer  outro  delito  que  resulte  a  privação  do
direito de propriedade de  veículo  automotor)  não  possuem  parâmetros  de
equivalência que possam ser definidos por lei de  forma  igual  para  todos,
diferenciando-se, portanto, do que ocorre com o roubo, o furto  ou  mesmo  a
baixa permanente do registro do veículo.

      São  situações  que  necessitam   da   apresentação   de   documentos,
confirmação de veracidade, análise e decisão  fundamentada  de  profissional
qualificado.

      Até  porque,  se  for  de  direito,  não  obtendo  êxito   na   esfera
administrativa, o contribuinte  pode  se  socorrer,  para  tanto,  do  Poder
Judiciário:

                 “TJ-SP -  Apelação  APL  30142465920138260562  SP  3014246-
                 59.2013.8.26.0562 (TJ-SP)
                 Data de publicação: 11/03/2016
                 Ementa: AÇÃO  ANULATÓRIA   – IPVA –   Isenção   tributária.
                 Possibilidade.    Veículo     que     foi     objeto     de
                 estelionato/apropriação.   Indébita.   Muito    embora    a
                 ocorrência de apropriação indébita  do  veículo  não  tenha
                 sido tipificada, expressamente, na Lei n. 13.296 /08  e  no
                 Decreto  n.  53.352  /08,  o  lançamento  do IPVA para   os
                 exercícios seguintes à ocorrência do  delito  não  encontra
                 sustentação legal e constitucional. Isto porque a lei prevê
                 como  hipótese  de  incidência  tributária,  para  fins  de
                 cobrança do IPVA,  a propriedade de  veículos  automotores.
                 Recurso não provido.”

       Melhor,  portanto,  que  o   Poder   Executivo   possa   estabelecer,
administrativamente, de forma fundamentada, nas  situações  específicas  que
exigem comprovações diversas, o cabimento ou não do  direito  pleiteado,  de
forma a viabilizar o atendimento sempre que possível,  evitando-se  demandas
judiciais desnecessárias.

       É  preciso  compreender,  para  tanto,  que  caso  não  houvesse  tal
possibilidade de decisão administrativa na norma, qualquer  pedido  efetuado
em desconformidade com a lei posta seria obrigatoriamente negado  na  esfera
administrativa ao argumento de falta de previsão legal, o  que  pode  privar
um contribuinte do gozo de benefício fiscal em  virtude  das  peculiaridades
do funcionamento da justiça criminal, posto que a correta tipificação  penal
de ato criminoso é questão só resolvida  ao  término  da  ação  penal.  Como
exemplo, um crime de estelionato poderá, depois, ser denunciado  como  furto
mediante fraude.

      De alguma semelhança com a legislação paulista relativa ao  IPVA  é  a
legislação de Brasília-DF. Embora estabelecida  por  via  de  Decreto,  para
tanto com as considerações que aquele Governo compreendeu de direito, o  que
aqui não se  discute,  a  norma,  Decreto  nº  34.024/12,  que  consolida  e
regulamenta a legislação que instituiu o  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos  Automotores  –  IPVA,  alterada   pelo   Decreto   nº   37.360/16,
disciplina, em seu artigo 5º ([13]),  que  o  imposto  não  incide  sobre  a
propriedade de veículo roubado, furtado ou  sinistrado,  desde  que  o  fato
seja objeto de ocorrência  policial,  prevalecendo  a  não  incidência,  nos
casos de roubo ou furto, até o momento em que o veículo  for  recuperado  e,
quanto ao veículo sinistrado, exige a comprovação de baixa de registro.

      Certo, portanto, que no Estado de São Paulo essas situações permaneçam
sob a responsabilidade de verificação e deliberação do  órgão  de  trânsito,
motivo  porque  é  possível  compreender  que  é  suficiente  a  modificação
formulada, que  apenas  complementa,  no  §  2º,  a  redação  já  existente,
garantindo, nas hipóteses de dispensa não estabelecidas na norma objeto  das
presentes alterações, mas consignadas em  regulamento  expedido  pelo  Poder
Executivo, a existência  de  requerimento  do  interessado,  acompanhado  de
documentos  comprobatórios  e,  na  sequência,   diante   destes,   despacho
fundamentado da autoridade administrativa competente.

      O objetivo é  a  aplicação  do  princípio  da  equidade,  ou  seja,  a
adaptação  da  regra  existente  à  situação  concreta,   observando-se   os
critérios de justiça e igualdade.




|Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|§ 3º      |Os procedimentos            |Os procedimentos concernentes à|
|          |concernentes à dispensa, à  |dispensa, à restituição e à    |
|          |restituição e à compensação |compensação serão disciplinados|
|          |serão disciplinados por ato |por ato do Poder Executivo,    |
|          |do Poder Executivo.         |observando-se que a dispensa do|
|          |                            |pagamento do imposto e a       |
|          |                            |restituição no exercício       |
|          |                            |financeiro seguinte serão      |
|          |                            |efetuadas automaticamente em   |
|          |                            |razão da inserção de dados     |
|          |                            |referentes a furto, roubo ou   |
|          |                            |baixa permanente do registro do|
|          |                            |veículo pela autoridade        |
|          |                            |administrativa competente ou à |
|          |                            |sua ordem.                     |

      No § 3º foi efetuada complementação,  objetivando  disciplinar  que  a
dispensa do  pagamento  do  imposto  em  razão  de  roubo,  furto  ou  baixa
permanente do veículo  deve  ocorrer  de  forma  automática,  assim  como  a
restituição no exercício financeiro  seguinte,  a  partir  da  inserção  dos
dados  de  furto,  roubo  ou  baixa  permanente  do  veículo   no   cadastro
governamental.

      A restituição processada de forma automática não é  uma  inovação  que
se pretende  através  da  presente  propositura.  Ela  já  ocorre,  conforme
inclusive divulga a própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  em
sua                              página                              oficial
(http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/restituicao.aspx).

      Isso ocorre porque os sistemas da Secretaria da Segurança  Pública  do
Estado e do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  estão  integrados  ao  da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

      Trata-se, tão somente, de normatização, ou seja, a partir da  inserção
da obrigação na norma legal, existe a obrigatoriedade de cumprimento.

      A medida é salutar, ainda, para o  contribuinte,  que  pode  saber  de
seus direitos a partir da leitura da norma em vigor, que é a condição  ideal
no regime democrático de direito.





|Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|§ 4º      |                            |A baixa permanente do registro |
|          |                            |do veículo referida neste      |
|          |                            |artigo compreende a baixa do   |
|          |                            |chassi e da placa do veículo   |
|          |                            |irrecuperável, veículo         |
|          |                            |definitivamente desmontado,    |
|          |                            |veículo com perda total        |
|          |                            |decorrente de sinistro de      |
|          |                            |qualquer espécie, inclusive    |
|          |                            |enchente, e veículo vendido ou |
|          |                            |leiloado como sucata.          |

      O § 4º, que se pretende inserir na norma, apenas esclarece  a  chamada
“baixa permanente do registro do veículo”,  objetivando  melhor  compreensão
por parte do leitor da norma.

      Estas situações  que  levam  a  necessidade  de  baixa  permanente  do
veículo já se encontram disciplinadas pelo  DETRAN-SP  e  não  se  pretende,
através da inserção do presente dispositivo, inovar.

      É necessário, todavia, que o contribuinte  saiba,  a  exemplo,  que  a
restituição  em  caso  de   perda   total   depende,   necessariamente,   da
concretização da baixa permanente do registro do veículo junto ao  órgão  de
trânsito.


|Dispositiv|Redação Atual               |Nova Redação                   |
|o         |                            |                               |
|§ 5º      |                            |A baixa permanente do registro |
|          |                            |do veículo não poderá ser      |
|          |                            |condicionada ao pagamento do   |
|          |                            |valor total do IPVA do         |
|          |                            |exercício financeiro em que    |
|          |                            |esta ocorrer, limitando-se a   |
|          |                            |1/12 (um doze avos) por mês,   |
|          |                            |contados até o mês             |
|          |                            |imediatamente anterior ao da   |
|          |                            |ocorrência do evento, sem      |
|          |                            |prejuízo da cobrança integral  |
|          |                            |de eventuais débitos de        |
|          |                            |exercícios anteriores.         |



      O § 5º, a ser inserido na  norma,  objetiva  viabilizar  que  a  baixa
permanente possa ser realizada mediante prévia cobrança proporcional, e  não
integral, do IPVA do exercício financeiro em que esta ocorrer, sem  prejuízo
da cobrança integral de eventuais débitos de exercícios anteriores.
      A medida se faz necessária  porque  uma  das  condições  impostas  aos
contribuintes que pretendem  efetuar  a  baixa  permanente  do  registro  do
veículo, pelo órgão de trânsito, é justamente a quitação dos débitos  a  ele
(veículo) relativos, na integralidade.
      Supondo-se, portanto, que o contribuinte esteja em débito com  o  IPVA
do exercício em que ocorrer a baixa, não é correto que tenha que  efetuar  o
pagamento integral para depois obter a restituição.
      A restituição em caso de baixa permanente  será  reservada,  portanto,
aos contribuintes que já tenham efetuado o  pagamento,  ou  parte  dele,  na
data da baixa.
      Em face de todo o exposto, conto com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  ao
presente projeto, que certamente  tornará  mais  justa,  no  Estado  de  São
Paulo, a cobrança do tributo denominado IPVA.





                       Sala das Sessões, em 22/3/2017.





                           a) João Caramez - PSDB

                           -----------------------
[1] Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares  e  ordinárias  cabe  a
qualquer membro ou Comissão da  Assembléia  Legislativa,  ao  Governador  do
Estado, ao Tribunal  de  Justiça,  ao  Procurador-Geral  de  Justiça  e  aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
...
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do  Estado  a  iniciativa  das
leis que disponham sobre:
1 -  criação  e  extinção  de  cargos,  funções  ou  empregos  públicos   na
administração  direta  e  autárquica,  bem  como  a  fixação  da  respectiva
remuneração;
2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos  da  administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; (Redação dada  pela  Emenda
Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006)
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria  Pública  do
Estado, observadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos  do  Estado,  seu  regime  jurídico,  provimento  de
cargos,  estabilidade   e   aposentadoria;   (Redação   dada   pela   Emenda
Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006)
5 -  militares,  seu  regime  jurídico,  provimento  de  cargos,  promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e  transferência  para  inatividade,  bem
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (Redação dada  pela
Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006)
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais  e  de  registros
públicos.

[2] Art. 61. A iniciativa  das  leis  complementares  e  ordinárias  cabe  a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do  Senado  Federal  ou
do Congresso Nacional, ao  Presidente  da  República,  ao  Supremo  Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da  República  e  aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na  administração  direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b)  organização  administrativa   e   judiciária,   matéria   tributária   e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

[3] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se  encontrem  em
situação equivalente, proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente  da  denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

[4]  Artigo 163 -  Sem  prejuízo  de   outras   garantias   asseguradas   ao
contribuinte, é vedado ao Estado:
...
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se  encontrem  em
situação equivalente, proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente  da  denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

[5] Artigo 2º - O Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  -
IPVA, devido anualmente, tem como fato  gerador  a  propriedade  de  veículo
automotor.

[6] Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

[7] Art. 1º Considera-se ano o período de  doze  meses  contado  do  dia  do
início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.

[8]  Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -
IPVA, devido anualmente, tem como fato  gerador  a  propriedade  de  veículo
automotor.

[9] Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em  se  tratando  de
veículo novo;
III - na data de seu  desembaraço  aduaneiro,  em  se  tratando  de  veículo
importado diretamente do exterior pelo consumidor;
IV - na data  da  incorporação  do  veículo  novo  ao  ativo  permanente  do
fabricante, do revendedor ou do importador;
V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver  dado  causa
à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;
VI - na data da arrematação, em se tratando de  veículo  novo  adquirido  em
leilão;
VII - na data em que estiver autorizada sua utilização, em  se  tratando  de
veículo não fabricado em série;
VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal  de  venda  da  carroceria,
quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;
IX - na data em que o  proprietário  ou  o  responsável  pelo  pagamento  do
imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição  no  Cadastro
de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo  procedente
de outro Estado ou do Distrito Federal;
X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se  tratando  de  veículo  usado  já
inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
b) na data em que vier a ser locado ou colocado à  disposição  para  locação
no território deste Estado, em  se  tratando  de  veículo  usado  registrado
anteriormente em outro Estado;
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação  neste
Estado, em se tratando de veículo novo.
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às  empresas
locadoras de veículos qualquer que seja o seu  domicílio,  sem  prejuízo  da
aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber.

[10] Art. 3º - A base de  cálculo  do  IPVA  é  o  valor  venal  do  veículo
automotor, observando-se:
...
§ 2º - No caso de comprovação de  perda  total  do  veículo  automotor,  por
sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita,  será
devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até  a
data da ocorrência do fato. (Nova redação dada ao § 2º pelo art. 1º  da  Lei
n. 14.558/2004, produzindo efeitos a partir de 20.12.2004.)

[11] Art. 3º É isenta do IPVA a propriedade de:
...
VIII - veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre  a  data  da
ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário;
IX - veículo sinistrado com perda total, conforme disposto  em  regulamento,
a partir da data da ocorrência do sinistro;

[12] Art. 13. Na perda total  por  sinistro,  roubo  ou  furto,  apropriação
indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte  a  privação  do
direito de propriedade, quando o contribuinte não  houver  pago  o  IPVA,  o
imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até à data da ocorrência.
Parágrafo único - Advindas  a  recuperação  e  a  liberação  do  veículo,  o
imposto será devido:
I  -  por  duodécimos  correspondentes  ao  período  que   faltar   para   o
encerramento do exercício, quando a perda
II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo  estiver  na
posse do proprietário, quando a perda  e  a  liberação  ocorrerem  no  mesmo
exercício. (Artigo 13, alterado pela Lei n.º 6.570/2013,  vigente  a  partir
de 31.10.2013, com efeito a partir de 01.01.2014)
Art.  13-A. Na  perda  total  por  sinistro,  roubo  ou  furto,  apropriação
indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte  a  privação  do
direito de propriedade, o imposto pago  será  restituído  proporcionalmente,
excluindo-se o mês da ocorrência, a critério  do  contribuinte,  nos  termos
seguintes:
I - mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo  IPVA,
seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro  veículo  pelo
contribuinte; ou,
II -  mediante  a  restituição  do  valor  pago,  no  exercício  seguinte  à
ocorrência do delito ou sinistro.

[13] Art. 5º O imposto não incide sobre:
...
II - a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado,  desde  que  o
fato seja objeto de ocorrência policial, prevalecendo a não incidência,  nos
casos de roubo ou furto, até o momento em  que  o  veículo  for  recuperado.
(nova redação conforme Decreto nº 37.360, de 24/05/16)
§ 2º  Declarada  a  não  incidência,  ficam  os  beneficiários  obrigados  a
comunicar ao órgão que administra o tributo qualquer alteração que  implique
a cessação do benefício, no prazo de 30 trinta dias, a  contar  da  data  em
que ocorrer a alteração.
§ 3º Constatada a ausência de comunicação de que trata o § 2º, será  cobrado
do contribuinte que tenha perdido  a  condição  de  beneficiário  o  imposto
atualizado monetariamente,  com  os  acréscimos  legais,  sem  prejuízo  das
sanções penais cabíveis, quando for o caso.
§  4º  Para  efeitos  do  disposto  neste   artigo,   considera-se   veículo
sinistrado, conforme a legislação pertinente, aquele retirado de  circulação
em razão de laudo de perda total.
§ 5º A não incidência sobre veículo sinistrado condiciona-se à  apresentação
de documento oficial que comprove a baixa de registro ou inscrição no  órgão
de trânsito do Distrito Federal.
§ 6º A não incidência de que trata o inciso II deste artigo, vigente até  31
de dezembro de 2015, opera-se no exercício imediatamente posterior  ao  fato
e será reconhecida mediante  requerimento  do  contribuinte,  apresentado  a
qualquer tempo, acompanhado de cópia da ocorrência policial.
§ 7º Nos casos de roubo e furto, a não incidência prevalece  até  o  momento
em que o veículo for recuperado, observado o disposto no § 6º.