


                        PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2014


                                 Dispõe sobre a  comunicação  de  todas  as
                                 ocorrências e fases de concursos  públicos
                                 e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As empresas e instituições organizadoras de  concursos  públicos
ficam  obrigadas  a  encaminharem  todas  as  comunicações  aos   candidatos
inscritos no edital, informando as ocorrências e fases do concurso  público,
sem prejuízo da publicação de editais de convocação, retificações e afins.

§  1º  -  No  momento  da   inscrição,   será   assegurado   ao   candidato,
expressamente,  optar  por  receber  as  informações  por  meio   de   carta
registrada com aviso de recebimento (AR),  no  endereço  informado,  ou  por
meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) cadastrado.

§ 2º - As garantias do recebimento, envio  e  recusa  da  carta  registrada,
quando esta for a opção do  candidato  inscrito,  obedecerão  às  regras  da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS.

§ 3º - Caso a opção seja por recebimento de correio eletrônico, na  mensagem
deverá constar a opção de confirmação de leitura pelo destinatário.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 





                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto tem por objetivo facilitar  a  verificação  de  todas  as
etapas do processo do concurso em que o  candidato  se  inscreveu.  É  comum
haver atraso na entrega de correspondência física, ou mesmo de não envio  de
e-mail, fazendo com que os candidatos percam fases importantes do  concurso,
como locais e horários, provas classificatórias,  apresentação  de  títulos,
ou mesmo, por falta de informação,  percam  o  prazo  da  tomada  de  posse,
ocasionando-lhes prejuízos incalculáveis. E nem  sempre,   o  candidato  tem
acesso fácil às publicações oficiais, como o Diário Oficial.

Desejando facilitar a vida dos inscritos nos concursos públicos, sem  onerar
ainda mais o cidadão, sendo que a taxas dos concursos já  são  de  um  valor
elevado para a população, encaminhamos esta propositura  para  a  apreciação
dos nobres pares desta casa de leis e seu acolhimento.





                       Sala das Sessões, em 18-2-2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL