
Projeto de lei Complementar nº 60, de 2007

São Paulo, 30 de agosto de 2007

Mensagem nº 108/07 do Sr. Governador do Estado


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que  dispõe  sobre  a  instituição  de  Bônus  Merecimento  aos
servidores do Quadro da Secretaria da Educação – QSE e do  Quadro  de  Apoio
Escolar –  QAE,  em  exercício  na  Secretaria  da  Educação,  e  dá  outras
providências.

      A medida decorre de estudos desenvolvidos pelas Secretarias de  Gestão
Pública e de Educação, e encontra-se justificada nos termos da Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelos Titulares  dessas  Pastas,  texto  que  faço
anexar, por cópia, para conhecimento desse ilustre Parlamento.

      Enunciados, assim, os motivos que fundamentam a  propositura,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado
Excelentíssimo Senhor Governador,



                    Temos a honra  de  cumprimentá-lo  e,  na  oportunidade,
apresentar a Vossa Excelência minutas de  anteprojetos  de  lei  e  de  leis
complementares,   que   visam   concretizar   as   medidas   acordadas    e,
posteriormente, anunciadas, relativas à valorização do pessoal  de  apoio  e
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a seguir descritas.


                    1.   Anteprojeto   de   lei   complementar   instituindo
gratificação de função aos docentes designados para o exercício das  funções
de Professor Coordenador e Vice-Diretor, bem como a absorção  do  Prêmio  de
Valorização, instituído pela Lei Complementar nº 809,  de  18  de  abril  de
1996, aos vencimentos e proventos dos integrantes das classes do  Quadro  do
Magistério – QM (Docentes  e  Suporte  Pedagógico)  e  às  pensões  de  seus
beneficiários, visando:


                    1.1. gratificar os docentes designados para o  exercício
das  funções  de  Professor  Coordenador  e  Vice-Diretor,  como  forma   de
incentivo e valorização das áreas  pedagógicas  e  de  gestão  das  unidades
escolares;


                    1.2. incorporar a vantagem percebida a título de  Prêmio
de Valorização na escala de vencimentos do Quadro do Magistério, como  forma
de aprimorar  a  retribuição  de  seus  integrantes.  Em  decorrência  desta
medida, os valores dos vencimentos passam a  ter  seus  valores  fixados  na
conformidade dos Anexos que fazem parte integrante  do  anteprojeto  de  lei
complementar.






                    2.   Anteprojeto   de   lei   complementar   instituindo
gratificação de função ao Secretário de  Escola,  bem  como  a  absorção  da
Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13  de
setembro de 2004, aos vencimentos e proventos dos  integrantes  das  classes
do Quadro de Apoio Escolar –  QAE,  e  às  pensões  de  seus  beneficiários,
visando:


                    2.1 gratificar os  Secretários  de  Escola,  em  efetivo
exercício em unidades escolares, como forma  de  valorizar  as  classes  que
atuam diretamente na gestão das referidas unidades;


                    2.2.  incorporar  a  vantagem  percebida  a  título   de
Gratificação Suplementar  na  escala  de  vencimentos  do  Quadro  de  Apoio
Escolar, como  forma  de  aprimorar  a  retribuição.  Em  decorrência  desta
medida, os valores dos vencimentos passam a  ter  seus  valores  fixados  na
conformidade dos Anexos que fazem parte integrante  do  anteprojeto  de  lei
complementar.




                    3. Anteprojeto de lei  complementar  dispondo   sobre  a
possibilidade dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro  de  Apoio
Escolar, em exercício em unidades da Secretaria da  Educação,  optarem  pela
conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias da parcela de licença prêmio a  que
fizerem jus, obedecidos aos seguintes critérios:


                    3.1. o valor da indenização corresponderá à  remuneração
mensal a que os integrantes das classes do Quadro do Magistério e do  Quadro
de Apoio Escolar fizerem  jus,  no  mês  do  seu  aniversário,  quando  será
efetivado o pagamento;


                    3.2. o integrante do Quadro do Magistério  -  QM  ou  do
Quadro de Apoio Escolar – QAE que optar pela conversão de 30  (trinta)  dias
de licença-prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento, no  prazo  de
90  dias  que  antecedem  a  data  de  aniversário,  cabendo  à   autoridade
competente decidir  sobre  o  deferimento  do  pedido,  com  observância  da
necessidade do serviço, da assiduidade e ausência  de  penas  disciplinares,
no período de 1 (um) ano anterior à data de requerimento;


                    3.3. a medida produzirá efeitos para as licenças-prêmios
cujos períodos aquisitivos se completem a partir da data de vigência da  lei
complementar.


                    4 –  Anteprojetos  de  leis  complementares  instituindo
Bônus aos integrantes do Quadro do Magistério - QM, e Bônus Merecimento  aos
integrantes  do Quadro de Apoio Escolar - QAE  e  Quadro  da  Secretaria  da
Educação – QSE, para o ano de 2007, com antecipação, de  parte  do  valor  a
que fizerem jus os servidores, no período de setembro a  dezembro  de  2007,
obedecidos aos seguintes critérios:


                    4.1 – o bônus será concedido uma única vez, no  corrente
ano, de  acordo  com  critérios  relacionados  às  ações  desenvolvidas  nas
unidades escolares e/ou freqüência do servidor durante o exercício de 2007;
                    4.2. – o bônus será devido ao servidor que contar, em 1º
de dezembro de 2007, com,  no  mínimo,  200  (duzentos)  dias  de  exercício
referentes ao período de 1° de fevereiro a 30 de novembro de 2007.


                    4.3 – o bônus será calculado proporcionalmente ao número
de  pontos  atribuídos  e  jornada  de  trabalho,  tendo  como  valores   de
referência:
                       ✓ R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o QM;
                       ✓ R$ 500,00 (quinhentos reais) para o QSE e QAE.


                    4.4 – a importância recebida a título de bônus não  será
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito e não será  considerada  para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária, bem como não  haverá  a  incidência
de descontos previdenciários e de assistência médica;


                    4.5 – a antecipação parcial da importância a ser paga  a
título de bônus, considerará no máximo os valores de referência fixados  nos
respectivos anteprojetos;


                    4.6 – o recebimento de cada parcela de antecipação  está
condicionado ao exercício do servidor no dia 1º dia  dos  meses  de  agosto,
setembro, outubro e novembro, respectivamente e desde que  conte  no  mínimo
com 120, 140, 160 e 180 dias de exercício, no período  de  1º  de  fevereiro
até as datas citadas, respectivamente.


                    4.7  -  os  valores  antecipados  serão   deduzidos   da
importância final a ser paga a título de bônus.


                    5 – Anteprojeto de lei criando 1.100 (mil e cem)  cargos
de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar, visando  suprir  a  rede
estadual de ensino, haja vista que o atual quadro de vagas não é  suficiente
para cobrir o déficit existente.


                    Oportunamente será encaminhado  proposta  de  minuta  de
decreto que complementa o pacote de medidas anunciadas, fixando  percentuais
de Gratificação de Representação para Diretor  de  Escola  e  Supervisor  de
Ensino, como forma de incentivo e valorização das  áreas  pedagógicas  e  de
gestão das unidades  escolares.   A  proposta  inclui  também  alteração  do
percentual de gratificação de representação do cargo de  Dirigente  Regional
de Ensino.
                    Nestes  termos  colocamos   à   deliberação   de   Vossa
Excelência,
                    Respeitosamente,
|Maria Helena Guimarães de Castro   |Sidney Beraldo                |
|Secretária de Estado               |Secretário de Estado          |
|Secretaria da Educação             |Secretaria de Gestão Pública  |
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2007


                                 Institui Bônus Merecimento aos  servidores
                           do Quadro da Secretaria da Educação –  QSE  e  do
                           Quadro de Apoio Escolar – QAE,  em  exercício  na
                           Secretaria da Educação, e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído, nos termos desta lei complementar,  Bônus
Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação – QSE  e  do
Quadro de Apoio Escolar - QAE  em  exercício  nas  unidades  pertencentes  à
Secretaria da Educação.

      § 1º – Não fará jus ao bônus de que trata o “caput”,  o  servidor  que
na  data-base  estiver  afastado  junto   a   unidade   administrativa   não
pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.

      Artigo 2º - O Bônus Merecimento constitui vantagem  pecuniária  a  ser
concedida uma única vez, no corrente ano, ao servidor que contar, em  1º  de
dezembro de 2007, com, no  mínimo,  200  (duzentos)  dias  de  exercício  no
período de 1° de fevereiro a 30 de novembro de 2007.

      Artigo 3º - O Bônus Merecimento será devido aos  servidores  afastados
junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado  –  Município,  bem
como junto às entidades de classes representativas dos respectivos  quadros,
nas condições estabelecidas nesta lei complementar.

      Artigo 4º - Fica vedada a percepção cumulativa  do  Bônus  Merecimento
com o Bônus instituído para os integrantes do Quadro do  Magistério,  exceto
nas acumulações remuneradas previstas em lei.

      Artigo 5º - O Bônus Merecimento  terá  como  valor  de  referência  R$
500,00 (quinhentos reais) e, considerado o período a que se refere o  artigo
2º desta lei complementar,  será  proporcional  aos  dias  de  exercício,  à
freqüência apresentada pelo servidor e à jornada de trabalho a  que  estiver
sujeito, na forma a ser estabelecida em regulamento.

      Artigo 6º – A importância paga a título de Bônus  Merecimento  não  se
incorpora aos  vencimentos  ou  salários  para  nenhum  efeito  e  não  será
computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo  sobre
a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

      Artigo 7º – Fica fixada a data-base de 1º de  dezembro  de  2007  para
consolidar as ocorrências a serem consideradas para  fins  de  concessão  do
bônus de que trata o artigo 1° desta lei complementar.

       Artigo  8º  –  O  Poder  Executivo  fica   autorizado   a   antecipar
parcialmente a importância a ser paga a  título  de  Bônus  Merecimento,  em
quatro  parcelas  mensais  nos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro   e
dezembro.

      § 1º - O  valor total da antecipação será calculado de  acordo  com  o
disposto no artigo 5º, desta lei complementar, considerando o  valor  máximo
de R$  500,00  (quinhentos  reais),  para  servidor  em  regime  de  Jornada
Completa de Trabalho.

       §  2º  -  O  recebimento  de  cada  parcela  de  antecipação   estará
condicionado ao exercício do  servidor  no  dia  1º  dos  meses  de  agosto,
setembro, outubro e novembro, respectivamente, e desde que conte  no  mínimo
com:

      1. 120 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de  julho
de 2007;

      2. 140 dias de exercício, no período  de  1º  de  fevereiro  a  31  de
agosto de 2007;

      3. 160 dias de exercício, no período  de  1º  de  fevereiro  a  30  de
setembro de 2007;

      4. 180 dias de exercício, no período  de  1º  de  fevereiro  a  31  de
outubro de 2007.

      § 3º - Os valores antecipados nos termos deste artigo serão  deduzidos
da importância final a ser paga a título  de  bônus,  calculada  nos  termos
desta lei complementar.

      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo  máximo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  contados  da  data  de  sua
publicação.

       Artigo  10  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 11 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                    José Serra