


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2015


                                 Altera a Lei Complementar n. 893, de 09 de
                                 março de 2001, que institui o  Regulamento
                                 Disciplinar da Polícia Militar





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os artigos 1º, 5º-A, 7º, 9º, 13, 24 e 26 da Lei
Complementar n. 893, de 09 de março de 2001, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
      “Artigo 1º - A hierarquia, a disciplina e a dignidade humana são bases
da organização da Polícia Militar.” (NR)
      “Artigo 5º-A – A dignidade da pessoa humana na perspectiva da
atividade policial-militar consiste no respeito aos direitos fundamentais
da pessoa humana.” (NR)
      “Artigo 7º -
............................................................................
..............
      XIII - a isonomia;
      XIV - a solidariedade;
      XV - o pluralismo politico;
      XVI – a sustentabilidade ambiental.” (NR)


      “Artigo 9º -
............................................................................
....................
      §1º                                                                  -
............................................................................
.............................
      7 – o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.” (NR)


      “Artigo 13 -
............................................................................
....................
      Parágrafo                           único                            -
............................................................................
..................................
      11 - publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de
fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza
policial, militar ou judiciária, que possam concorrer para o desprestígio
da Polícia Militar, ferir a hierarquia, a disciplina ou a dignidade humana,
comprometer a segurança da sociedade e do Estado ou violar a honra e a
imagem de pessoa (G);
      .......................................................................
..................................
      130 – recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao
Poder Judiciário e à Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, criada
pela Lei Complementar Estadual nº 826/97, para resolver assunto de
interesse pessoal relacionado com a Polícia Militar (M);
      .......................................................................
..................................” (NR)


      “Artigo 24 – A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à
praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar
atos desonrosos, ofensivos ao decoro profissional ou aos direitos
fundamentais da pessoa humana.” (NR)
      “Artigo 26 -
............................................................................
....................
      §3º - As decisões de aplicação do recolhimento disciplinar serão
sempre fundamentadas e comunicadas, no prazo de 24 horas, ao Juiz
Corregedor da polícia judiciária militar.” (NR)


      Artigo 2º Consideram-se revogadas as transgressões disciplinares
previstas nos itens 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128 do artigo 13 da
Lei Complementar n. 893, de 09 de março de 2001.
      Artigo 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O atual modelo de policiamento do Estado de São Paulo foi moldado pelo
movimento teórico conhecido como “Movimento de Lei e  Ordem”,  que  propugna
os valores do “Estado de Polícia” e “Encarceramento  Massivo”.  O  arcabouço
jurídico da Polícia  do  Estado  de  São  Paulo  reflete,  em  parte,  esses
mencionados valores. Atualmente, não há uma visão da política  de  segurança
pública como direito à segurança no contexto de  um  Estado  Democrático  de
Direito. Neste sentido, cite-se a Lei Complementar n.  207,  de  05/01/1979,
também conhecida como “Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo”,  que
foi editada na vigência  da  Ditadura  Militar,  portanto,  apresentando  um
vício de origem, refletido no déficit de mecanismos de  controle  externo  e
de garantias aos agentes policiais e à população.


      É bem verdade que houve uma alteração legislativa promovida  por  meio
da Lei Complementar n. 922, de 02/07/2002. Contudo, é notório o  anacronismo
desse  arcabouço  jurídico,  que  não  foi  sanado  pelo  advento  de   leis
complementares promulgadas após a redemocratização do país.


       Com efeito, editou-se a Lei Complementar n. 893, de  09/03/2001,  que
institui o “Regulamento Disciplinar  da  Polícia  Militar”,  sem  obediência
integral aos princípios e regras constitucionais  estabelecidos  pela  Carta
Magna de 05/10/1988.


      Neste sentido, faz-se necessária a alteração  de  alguns  dispositivos
desta mencionada Lei, bem como a  supressão  de  determinadas  transgressões
disciplinares. Vejamos.


      |ATUALMENTE            |PROJETO DE LEI        |JUSTIFICATIVA         |
|Art. 1º estabelece que|Art. 1º estabelece que|Em regimes            |
|as bases da           |a organização da      |democráticos, o Estado|
|organização da Polícia|Polícia Militar       |objetiva assegurar a  |
|Militar são:          |apoia-se no tripé:    |dignidade da pessoa   |
|- Hierarquia;         |- Hierarquia;         |humana, e a atividade |
|- Disciplina.         |- Disciplina;         |policial é exercida   |
|                      |- Dignidade Humana.   |com respeito aos      |
|                      |                      |direitos humanos em   |
|                      |                      |geral, e ao direito à |
|                      |                      |segurança em          |
|                      |                      |particular.           |
|Arts. 3º à 5º         |Adiciona o Art. 5º-A: |A importância de se   |
|estabelecem o conceito|“A dignidade da pessoa|conceituar “dignidade |
|jurídico do eixo      |humana na perspectiva |humana” é que assim,  |
|hierarquia-disciplina.|da atividade          |evita-se a inclusão de|
|                      |policial-militar      |um conceito jurídico  |
|                      |consiste no respeito  |indeterminado, com    |
|                      |aos direitos          |alta carga valorativa,|
|                      |fundamentais da pessoa|mas pouca densidade   |
|                      |humana.”              |normativa.            |
|Art. 7º trata dos     |Altera o Art. 7º a fim|Adequar o Artigo 7º   |
|valores fundamentais  |de adicionar os       |desta Lei aos valores |
|da moral              |seguintes valores:    |consagrados na        |
|policial-militar:     |- Isonomia;           |CF/1988: Isonomia e   |
|patriotismo, civismo, |- Solidariedade;      |Solidariedade (art. 3,|
|hierarquia,           |- Pluralismo Político;|I e IV); Pluralismo   |
|profissionalismo,     |- Sustentabilidade.   |Político (art. 1º,    |
|lealdade, constância, |                      |IV); e                |
|verdade real, honra,  |                      |Sustentabilidade      |
|dignidade humana,     |                      |Ambiental (art. 225). |
|honestidade e coragem.|                      |                      |
|                      |                      |                      |
|Art. 9 trata da       |Altera o Art. 9º a fim|Adequar o Artigo 9º   |
|disciplina            |de adicionar o        |desta Lei ao princípio|
|policial-militar, e   |respeito aos direitos |do respeito absoluto à|
|estabelece um rol de  |fundamentais da pessoa|dignidade da pessoa   |
|manifestação          |humana como uma das   |humana como valor     |
|essenciais desta      |manifestações         |primordial da         |
|disciplina.           |essenciais da         |República Federativa  |
|                      |disciplina            |do Brasil.            |
|                      |policial-militar.     |                      |
|Art. 13 estabelece um |Altera a redação do   |Adequar o item 11 do  |
|rol de transgressões  |trecho final deste    |Artigo 13 desta Lei ao|
|disciplinares, dentre |item 11 do Art. 13 a  |princípio do respeito |
|outras, “11 -         |fim de incluir a      |absoluto à dignidade  |
|publicar, divulgar ou |dignidade da pessoa   |da pessoa humana como |
|contribuir para a     |humana. Vejamos:      |valor primordial da   |
|divulgação irrestrita |“(...) ferir a        |República Federativa  |
|de fatos, documentos  |hierarquia, a         |do Brasil.            |
|ou assuntos           |disciplina ou a       |                      |
|administrativos ou    |dignidade humana,     |                      |
|técnicos de natureza  |comprometer a         |                      |
|policial, militar ou  |segurança da sociedade|                      |
|judiciária, que possam|e do Estado ou violar |                      |
|concorrer para o      |a honra e a imagem de |                      |
|desprestígio da       |pessoa (G);” (destaque|                      |
|Polícia Militar, ferir|nosso)                |                      |
|a hierarquia ou a     |                      |                      |
|disciplina,           |                      |                      |
|comprometer a         |                      |                      |
|segurança da sociedade|                      |                      |
|e do Estado ou violar |                      |                      |
|a honra e a imagem de |                      |                      |
|pessoa (G);           |                      |                      |
|                      |                      |                      |
|                      |                      |                      |
|Art. 13 estabelece    |Altera o item 130 do  |Criada pela Lei       |
|como transgressão     |Art. 13 desta Lei a   |Complementar Estadual |
|disciplinar: “130 -   |fim de incluir a      |n. 826, de 1997, a    |
|recorrer a outros     |Ouvidoria da Polícia. |Ouvidoria da Polícia  |
|órgãos, pessoas ou    |Vejamos: “130 -       |do Estado de São Paulo|
|instituições, exceto  |recorrer a outros     |é uma instituição     |
|ao Poder Judiciário,  |órgãos, pessoas ou    |fundamental para a    |
|para                  |instituições, exceto  |construção de uma     |
|resolver assunto de   |ao Poder Judiciário e |política de segurança |
|interesse pessoal     |à Ouvidoria da Polícia|pública na perspectiva|
|relacionados com a    |do Estado de São      |do direito à segurança|
|Polícia Militar (M);  |Paulo, (...) para     |e do Estado           |
|                      |resolver assunto de   |Democrático de        |
|                      |interesse pessoal     |Direito.              |
|                      |relacionado com a     |                      |
|                      |Polícia Militar (M);  |                      |
|Preceitua o Art. 24:  |Altera o Art. 24:     |Art. 24 leva em conta |
|                      |“A expulsão será      |apenas o binômio      |
|“A expulsão será      |aplicada, mediante    |“hierarquia-disciplina|
|aplicada, mediante    |processo regular, à   |”, e despreza a       |
|processo regular, à   |praça que atentar     |dimensão do respeito à|
|praça que atentar     |contra a segurança das|dignidade humana. Este|
|contra a segurança das|instituições nacionais|projeto pretende      |
|instituições nacionais|ou praticar atos      |incorporar a dimensão |
|ou praticar atos      |desonrosos, ofensivos |da dignidade humana ao|
|desonrosos ou         |ao decoro profissional|Regulamento           |
|ofensivos ao decoro   |ou aos direitos       |Disciplinar,          |
|profissional.”        |fundamentais da pessoa|adicionando ao final  |
|                      |humana.”              |deste dispositivo, a  |
|                      |(destaque nosso)      |proposição “ou aos    |
|                      |                      |direitos fundamentais |
|                      |                      |da pessoa humana.”    |
|De acordo com o Art.  |Altera a redação do   |O texto original      |
|26 do § 3º:           |Art. 26 do § 3º:      |acarreta insegurança  |
|“As decisões de       |“As decisões de       |jurídica ao           |
|aplicação do          |aplicação do          |transgressor. Tendo em|
|recolhimento          |recolhimento          |vista que a sanção em |
|disciplinar serão     |disciplinar serão     |destaque significa    |
|sempre fundamentadas e|sempre fundamentadas e|“prisão”, é razoável  |
|comunicadas ao Juiz   |Comunicadas, no prazo |que o prazo previsto  |
|Corregedor da polícia |de 24 horas, ao Juiz  |para a comunicação ao |
|judiciária militar.   |Corregedor da polícia |juiz competente seja o|
|                      |judiciária militar.”  |menor possível, isto  |
|                      |(destaque nosso)      |é, 24 horas.          |
|Transgressão          |                      |Transgressão          |
|disciplinar prevista  |Revogado              |disciplinar descrita  |
|no Art. 13, par. ún., |pelo Art. 2º do PL    |de modo excessivamente|
|item 121, “usar       |                      |aberto pela Lei, e    |
|vestuário incompatível|                      |permite assim, a      |
|com a função ou       |                      |prática de abuso de   |
|descurar do asseio    |                      |autoridade.           |
|próprio ou prejudicar |                      |                      |
|o de outrem” .        |                      |                      |
|Transgressão          |                      |Transgressão          |
|disciplinar prevista  |Revogado              |disciplinar descrita  |
|no Art. 13, par. ún., |pelo Art. 2º do PL    |de modo excessivamente|
|item 122, “estar em   |                      |aberto pela Lei, e    |
|desacordo com as      |                      |permite assim, a      |
|normas regulamentares |                      |prática de abuso de   |
|de apresentação       |                      |autoridade.           |
|pessoal”.             |                      |                      |
|Transgressão          |                      |Transgressão          |
|disciplinar prevista  |Revogado              |disciplinar descrita  |
|no Art. 13, par. ún., |pelo Art. 2º do PL    |de modo excessivamente|
|item 123, “recusar ou |                      |aberto pela Lei, e    |
|devolver insígnia,    |                      |permite assim, a      |
|salvo quando a        |                      |prática de abuso de   |
|regulamentação o      |                      |autoridade.           |
|permitir”.            |                      |                      |
|Transgressão          |                      |Transgressão          |
|disciplinar prevista  |Revogado              |disciplinar descrita  |
|no Art. 13, par. ún., |pelo Art. 2º do PL    |de modo excessivamente|
|item 124, “comparecer,|                      |aberto pela Lei, e    |
|uniformizado, a       |                      |permite assim, a      |
|manifestações ou      |                      |prática de abuso de   |
|reuniões de caráter   |                      |autoridade.           |
|político-partidário,  |                      |                      |
|salvo por motivo de   |                      |                      |
|serviço”.             |                      |                      |
|Transgressão          |                      |                      |
|disciplinar prevista  |                      |                      |
|no Art. 13, par. ún., |                      |O Art. 5º da          |
|item 125, “frequentar |Revogado              |Constituição Federal  |
|ou faz parte de       |pelo Art. 2º do PL    |assegura o direito    |
|sindicatos,           |                      |fundamental à livre   |
|associações           |                      |associação.           |
|profissionais de      |                      |                      |
|caráter de sindicato, |                      |                      |
|ou se associações     |                      |                      |
|cujos estatutos não   |                      |                      |
|estejam em            |                      |                      |
|conformidade com a    |                      |                      |
|lei”.                 |                      |                      |
|Transgressão          |                      |O Art. 5º da          |
|disciplinar prevista  |                      |Constituição Federal  |
|no Art. 13, par. ún., |Revogado              |de 1988 assegura o    |
|item 126, “autorizar, |pelo Art. 2º do PL    |direito fundamental de|
|promover ou participar|                      |manifestação do       |
|de petições ou        |                      |pensamento, assim como|
|manifestações de      |                      |o direito à liberdade |
|caráter               |                      |religiosa.            |
|reivindicatório, de   |                      |                      |
|cunho                 |                      |                      |
|político-partidário,  |                      |                      |
|religioso (...)       |                      |                      |
|Transgressão          |                      |                      |
|disciplinar prevista  |                      |Transgressão          |
|no Art. 13, par. ún., |Revogado              |disciplinar descrita  |
|item 127, “aceitar    |pelo Art. 2º do PL    |de modo excessivamente|
|qualquer manifestação |                      |aberto pela Lei, e    |
|coletiva de           |                      |permite assim, a      |
|subordinados, com     |                      |prática de abuso de   |
|exceção das           |                      |autoridade.           |
|demonstrações de boa e|                      |                      |
|sã camaradagem e com  |                      |                      |
|prévio conhecimento do|                      |                      |
|homenageado”.         |                      |                      |
|Transgressão          |                      |                      |
|disciplinar prevista  |                      |                      |
|no Art. 13, par. ún., |                      |                      |
|item 128, “discutir   |Revogado              |Transgressão          |
|ou provocar discussão,|pelo Art. 2º do PL    |disciplinar descrita  |
|por qualquer veículo  |                      |de modo excessivamente|
|de comunicação, sobre |                      |aberto pela Lei, e    |
|assuntos              |                      |permite assim, a      |
|políticos, militares  |                      |prática de abuso de   |
|ou policiais,         |                      |autoridade.           |
|excetuando-se         |                      |                      |
|os de natureza        |                      |                      |
|exclusivamente        |                      |                      |
|técnica,              |                      |                      |
|quando devidamente    |                      |                      |
|autorizado (L)        |                      |                      |
|                      |                      |                      |
|                      |                      |                      |
|                      |                      |                      |
|                      |                      |                      |
|                      |                      |                      |
|                      |                      |                      |
|                      |                      |                      |


      Diante de todo o exposto, é inegável o interesse público  no  presente
projeto, que visa atualizar o Regulamento  Disciplinar  da  Polícia  Militar
aos princípios e regras do Estado Democrático de  Direito,  instituído  pela
promulgação da Carta Política de 05/10/1988, motivo pelo qual  submeto  este
projeto a esta Casa Legislativa para aprovação.





                       Sala das Sessões, em 26/6/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL