


                     PROJETO DE LEI Nº      498, DE 2010


                                 Estabelece  normas  para  a  aprovação   e
                                 licença dos  empreemdimentos  imobiliários
                                 públicos  e  privados  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - A aprovação de  empreendimentos  imobiliários  públicos  e
privados, realizada pelos Municípios obedecerá os ditames desta lei.


      Parágrafo único – Compreendem-se por empreendimentos imobiliários:


      I – Loteamentos e desmembramentos para fins  residenciais  ou  de  uso
misto regulados pela Lei Federal nº  6.766,  de  1979,  e  suas  posteriores
alterações;

      II- Incorporações imobiliárias reguladas pela Lei  Federal  nº  4.591,
de 1964;

      III – Parcelamento do solo urbano para fins industriais.



       Artigo  2º  -  Será  de  competência  exclusiva  dos  Municípios,  em
conformidade com o artigo 181 da Constituição  Estadual,  o  estabelecimento
de diretrizes adequadas ao  plano  diretor  e  a  fixação  de  normas  sobre
zoneamento, loteamento,  parcelamento,  uso  e  ocupação  do  solo,  índices
urbanísticos,  proteção  ambiental  e  demais   limitações   administrativas
pertinentes, salvo as hipóteses abaixo elencadas, atribuídas ao Estado:

      I – fixação, por lei estadual, da criação  de  regiões  metropolitanas
ou aglomerações urbanas,  de  parâmetros  urbanísticos  específicos  e  mais
restritivos que os dispostos na legislação municipal;

      II – realização de empreendimentos  imobiliários  com  área  igual  ou
superior a 1.000.000 m2 (um milhão de metros quadrados);

      III –  realização  de  empreendimentos  imobiliários  localizados  nas
áreas e interesse especial, como proteção de  mananciais  ou  de  patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, enquadradas na  legislação
estadual ou federal.


       §  1º  -  Os  Municípios  aprovarão,  de   forma   independente,   os
empreendimentos não relacionados nos incisos  I,  II  e  III  deste  artigo,
observadas as normas que regem o licenciamento  estadual  instituídas  nesta
lei;

      § 2º - Para os empreendimentos elencados  pelos  incisos  I,  II,  III
deste artigo, o Poder Executivo editará Decreto, disciplinando as  normas  e
as exigências cabíveis, observados, sempre que  possível,  os  planejamentos
municipais, com a finalidade de obter a anuência prévia do Estado.

      Artigo 3º - O licenciamento  estadual  dos  empreendimentos  previstos
nos incisos I à III do artigo 1º, dar-se-á na forma desta lei.

      §  1º  -  É  considerado  licenciamento,  toda  e  qualquer  anuência,
aprovação,  licenças  prévia  de  implantação  ,  instalação   e   operação,
manifestação ou  dispensa  de  competência  estadual  que  possa  enquadrar,
direta ou indiretamente, os empreendimentos referidos nos incisos  I  à  III
do artigo 1º desta lei.

      § 2º - Ressalvadas as hipóteses elencadas  nos  incisos  I  à  III  do
artigo  2º,  no  licenciamento  estadual  serão   acatadas   as   diretrizes
municipais sob todos os aspectos, sejam elas urbanísticas ou ambientais.



      Artigo 4º - Fica criado o Grupo de Análise de  Projetos  Habitacionais
– GRAPROHAB, vinculado à  Secretaria  da  Habitação,  com  a  finalidade  de
licenciamento  estadual  integrado  dos  empreendimentos  especificados  nos
incisos I e II do Parágrafo único do artigo 1º desta lei.

      § 1º -  O  GRAPROHAB  terá  como  objetivo  promover  o  licenciamento
integrado dos empreendimentos referidos no  “caput”  deste  artigo,  devendo
sua composição  abranger  todos  os  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública  Estadual,  que  se  manifestarem   direta   ou   indiretamente   no
licenciamento estadual dos referidos empreendimentos;

      § 2º - A Secretaria da Habitação expedirá ato administrativo, no  qual
consolidará as normas e regulamentos internos de cada órgão ou  entidade  da
Administração Pública Estadual que deverão compor o GRAPROHAB.

      § 3º - O Poder Executivo ,  por  meio  de  Decreto,  disporá  sobre  a
estruturação, composição e funcionamento do GRAPROHAB.



      Artigo 5º - No licenciamento, pelo GRAPROHAB, dos empreendimentos  não
enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I à III  do  artigo  2º,  as
normas e exigências técnicas não poderão alterar ou modificar as  diretrizes
urbanísticas e de planejamento fixadas pelo Município, salvo se  autorizados
por este.

      § 1º - Para fins de  obtenção  de  licenciamento  dos  empreendimentos
enquadrados no inciso I do artigo 2º, não será exigida  anuência  prévia  do
Estado, desde que observados os requisitos e normas fixados  nas  Leis   que
criarem  as  regiões   metropolitanas   ou   aglomerações   urbanas,   pelos
Municípios.

      § 2º -  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  licenciamento  pelo
GRAPROHAB   será   suficiente   para   aprovação,   pelos   Municípios,   de
empreendimentos situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.

      § 3º - O GRAPROHAB disciplinará os casos de dispensa de  licenciamento
, especialmente os de pequeno porte e os enquadrados no inciso II do  artigo
1º desta Lei.



      Artigo 6º - O GRAPROHAB, observado o artigo 4º desta Lei e, desde  que
aprovados pelos Municípios, licenciará os empreendimentos que:

      I – estejam localizados em áreas limítrofes do Município;

      II – pertençam a mais de um Município;

      § 1º - Consideram-se empreendimentos localizados em áreas  limítrofes,
os  empreendimentos  que  contiverem  ,  no  todo  ou  em  parte,  a  divisa
municipal, ou divisas municipais, ou que destas últimas, se distanciem  pelo
menos 200 (duzentos) metros.

      § 2º - Para efeito de licenciamento de empreendimentos enquadrados  no
inciso II  deste  artigo,  será  exigida  além  da  aprovação  municipal,  a
competente autorização legislativa municipal para a celebração  de  convênio
destinado  à  implantação  das  infraestruturas  necessárias,   quando   não
independentes, bem como para os efeitos de lançamentos tributários.



      Artigo 7º - O  Poder  Executivo,  mediante  Decreto,  regulamentará  o
licenciamento  estadual  integrado  e  a  dispensa  de   licenciamento   dos
empreendimentos enquadrados no inciso III do artigo 1º desta Lei.

      § 1º - O  regulamento  do  licenciamento  previsto  no  “caput”  deste
artigo deverá observar a competência privativa dos Municípios  previstas  no
artigo 2º desta Lei.

       §  2º  -  Aplicam-se,   no   que   couber,   ao   licenciamento   dos
empreendimentos enquadrados no inciso III  as  mesmas  normas  estabelecidas
para os empreendimentos previstos nos incisos I e II , do  artigo  1º  desta
Lei.



      Artigo 8º - O  Poder  Executivo,  nas  hipóteses  previstas  por  este
diploma legal, editará Decretos, no prazo de 30 (trinta) dias, a  contar  da
data da sua publicação.



      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA





      A  presente  propositura  pretende   regulamentar   a   aprovação   de
empreendimentos imobiliários em todo o Estado de São Paulo.
      O artigo 13 da Lei Federal 6.766, de 1979, remete ao Estado  a  função
de aprovar empreendimentos novos e de dar anuência aos já implantados e  que
necessitam de regularização fundiária.
      Desde sua criação, através do Decreto nº 33499,  de  10  de  julho  de
1991, o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos  Habitacionais-  GRAPROHAB,
que  deveria  viabilizar  os  procedimentos  de  aprovação  e  regularização
fundiária,vem fazendo exatamente o contrário, ou seja,criando entraves  para
a regularização de empreendimentos públicos.
      È notório que este órgão elabora exigências e regras que  não  definem
as peculiaridades e interesses dos municípios, e se  sobrepõe  à  legislação
federal.
      Com esta proposta  de  Projeto  de  lei  se  pretende  regulamentar  a
atuação do Estado, especialmente nas regiões metropolitanas ,  em  áreas  de
especial  interesse,  que  forem  elencadas  pelo  Poder  Executivo,  e   em
empreendimentos com mais de 1.000.000 m2.
      Dessa forma, a sociedade civil será parte do processo de  aprovação  e
regularização de modo a viabilizar a aprovação dos empreendimentos de  forma
compartilhada, de forma técnica e com a transparência necessária.
      Pelos motivos expostos, solicitamos aos nobres Pares  a  aprovação  do
presente Projeto de lei.







                        Sala das Sessões, em 2/6/2010





                          a)  Roque Barbiere - PTB