


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 282, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo  133,  inciso  III,  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  digne-
se a Douta Mesa desta Casa oficiar a excelentíssima  Senhora  Secretária  de
Estado da Pessoa com Deficiência, para que preste as seguintes informações:


     1. Quais são os municípios que  assinaram  com  a  Secretaria  para  a
        celebração de convênios, conforme Decreto  n°  58.902/13,  alterado
        pelo Decreto n° 59.481/13?


     2. Qual a data que ocorreu a assinatura para celebração  de  convênios
        com Municípios Paulistas e com entidades  de  fins  não  econômicos
        visando à transferência de recursos financeiros para a  implantação
        do projeto “Equipamentos de Musculação Adaptados para  Pessoas  com
        Deficiência?


     3. Quais as entidades  que  foram  convidadas  para  a  assinatura  da
        celebração  de  convênios  (Decreto  n°  58.902/13,  alterado  pelo
        Decreto n° 59.481/13)?


     4. De que forma os convites  foram  realizados  para  as  prefeituras,
        entidades e autoridades?


     5. Por que a Secretaria está informando a  necessidade  de  adesão  do
        município na celebração do convênio, para que haja o  benefício  da
        entidade, quando o Decreto n° 59.481, de  29  de  agosto  de  2013,
        apresenta  os  Anexos  I  (Entidades)   e   II   (Municípios)   com
        especificações individualizadas, para a realização do convênio?


     6. Quando que a Secretaria disponibilizou o Manual de Orientação  para
        as entidades, conforme determina a Cláusula Terceira, do  Anexo  1,
        letra “i” – descrito como Obrigações do Estado?


     7.  Quais  Planos  de  Trabalho  (Municípios  e  Entidades)  já  foram
        aprovados com manifestação da área técnica e parecer da Consultoria
        Jurídica que atende a Secretaria  e  quando  serão  implantados  os
        equipamentos, considerando a Cláusula Quinta, dos Anexos I e II, do
        Decreto  n°  59.481/13  –  Entrega  dos  Equipamentos   devem   ser
        transferidos à Conveniada, no prazo de 30 dias a contar da data  de
        assinatura do presente instrumento?


     8. Qual o Diário Oficial do Estado que foi  publicado  o  extrato  dos
        Convênios realizados, conforme determinação do item g, da  Cláusula
        Terceira – Das Atribuições dos  Partícipes  (Anexos  I  e  II),  de
        realizar a publicação até o quinto dia útil do mês seguinte  ao  da
        assinatura do Convênio?


     9. Considerando as determinações da Cláusula Sétima (Anexos I e II) do
        Prazo de Vigência: a partir de quando a Secretaria estará recebendo
        novas adesões para a celebração de convênios?


    10. Como que as entidades e os  municípios  podem  obter  o  Manual  de
        Orientação para celebração  de  convênios  com  esta  Secretaria  e
        estarem organizando-se na elaboração de seus  Planos  de  Trabalho,
        considerando  o  interesse  na  obtenção   dos   “Equipamentos   de
        Musculação Adaptados para Pessoas com deficiência”?
















                                JUSTIFICATIVA



      Considerando as atribuições da Secretaria  de  Estado  da  Pessoa  com
Deficiência na condução e  formulação  de  políticas  públicas  voltadas  às
pessoas com deficiência a as suas famílias, para  que  haja  a  melhoria  da
qualidade de vida, atuando de forma harmônica com as demais  Secretarias  do
Estado e com outros órgãos e entidades  da  Administração  Pública  Estadual
para a realização de  objetivos  comuns  e,  a  importância  do  Decreto  n°
59.481, de 29 de agosto de 2013 -  com  relação  à  implantação  do  Projeto
“Equipamentos de Musculação Adaptadas  para  Pessoas  com  Deficiência”,  na
realização dessas atribuições é, que, como criador e coordenador  da  Frente
Parlamentar em Defesa das APAEs proponho esse Requerimento de Informação.














                       Sala das Sessões, em 13/9/2013





                                a) Ed Thomas