


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007

                                 Cria    o    Programa    Voluntário     de
                                 Reaproveitamento   de   Policiais    Civis
                                 Inativos assim considerados por  acidentes
                                 sofridos no exercício  do  serviço  ou  em
                                 razão dele, e dá outras providências















          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º-  Fica  criado  o  “Programa  Voluntário  de  Reaproveitamento  de
Policiais Civis Inativos - PROVARE” no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º- Para os efeitos desta lei  complementar  considera-se  inativo  o
policial civil incapacitado para o exercício  de  cargo  ou  função,  quando
vítima de atentado ou acidente ocorrido  durante  o  serviço,  ou  em  razão
dele.
Parágrafo  único-  O   disposto   no   “caput”   deste   artigo   aplica-se,
indistintamente, tenha o fato gerador da incapacidade ocorrido em escala  de
serviço, in itinere, ou em horário de folga.

Artigo 3º- O policial civil inserido no programa de que esta lei trata  será
reaproveitado  no  serviço  administrativo  e  investigativo  de  escuta   e
monitoramento de ligações telefônicas realizados internamente  pela  Polícia
Civil do Estado de São Paulo,  em  qualquer  um  de  seus  Departamentos  ou
Divisões.

Artigo 4º- São características do “PROVARE”:
   I-           a voluntariedade;
  II-           a espontaneidade;
 III-  a isenção de custos aos cofres públicos.
Parágrafo único- O policial civil reaproveitado receberá o mesmo  salário  e
gratificações, incorporadas ou não, relativas ao seu cargo original.

Artigo  5º-  Para  inserir-se  no  “PROVARE”   o   policial   civil   deverá
protocolizar requerimento dirigido ao Delegado Geral da Polícia Civil.

Artigo  6º-  Por  tratar-se  de  atividade   meramente   administrativa   de
conveniência e oportunidade do serviço, caberá ao Delegado Geral de  Polícia
determinar como o ”PROVARE” será  executado,  bem  como  a  designação  e  a
lotação do policial reaproveitado.
Parágrafo único- O  Delegado  Geral  de  Polícia  poderá,  a  seu  critério,
delegar aos Diretores de Departamentos e Divisões a atribuição  referida  no
‘caput’ deste artigo, se necessário ao serviço.

Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, indicando os órgãos  e  as  unidades  que  serão
responsáveis por sua fiel execução.

Artigo 8º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             O trabalho do Policial  Civil  não  se  justifica  apenas  pela
necessidade de manter sua subsistência e de sua  família.  Está  diretamente
ligado a outro fator: a paixão. A vocação de ser policial.
             Quando considerado inativo, observadas  todas  as  formalidades
legais que concluíram por essa situação, o policial não  convive  só  com  a
ociosidade, mas com a insatisfação pessoal e emocional.
             Todos  ainda  sentem-se  úteis  à  sociedade,  porém  não   são
aproveitados  pelo  serviço  público,  embora   continuem   recebendo   seus
vencimentos.
             É  sabido  que  nossa  heróica  Polícia  Civil  tem  atividades
administrativas – internas e externas – e que ambas  necessitam  de  aparato
humano maior do que o existente.
             Se a Secretaria de Segurança Pública  não  dispõe  de  recursos
para aumentar o número de cargos em seu quadro, razoável  que  aproveite  os
inativos em razão de acidentes ou atentados, para que possam  desempenhar  a
função apontada na proposta em comento.
             A adoção desta iniciativa, nenhum prejuízo causará ao erário e,
melhor, o Estado deixará de gastar com o tratamento de saúde  dos  referidos
policiais, abalados emocionalmente, pelo fato de sentirem-se menos  úteis  à
sociedade.  Muitos  deles,  por  absoluta  falta  de  atividade,   são   até
encaminhados a tratamentos psicológicos.
             Por outro lado, a sociedade será  a  maior  beneficiada,  pois,
tais servidores prestarão seus serviços ‘nos  bastidores  da  polícia’,  por
certo, com tanto empenho, que ajudarão seus pares  que  estiverem  nas  ruas
com o farto material probatório colhido através  das  escutas,  facilitando,
assim, a prisão dos tantos meliantes que ainda  se  encontram  em  liberdade
por falta de provas.
             As provas obtidas através de escuta facilitarão,  sobremaneira,
o trabalho  da  polícia  judiciária  e,  por  conseguinte,  a  aplicação  da
Justiça, permitindo que a população viva numa  sociedade  menos  violenta  e
mais segura.
             Como trata-se  de  proposta  que  visa  acrescentar  benefícios
imensuráveis ao magnífico trabalho já desempenhado pela Polícia  Civil,  sem
qualquer ônus ao cofres públicos, entendemos que quanto antes  regulamentado
pelo Poder Executivo, com maior brevidade a população se beneficiará.
             É  certo  que  esta  iniciativa  será  esposada  pelos   demais
parlamentares ávidos pela defesa dos cidadãos de bem.




                      Sala das Sessões, em 16-05-2007.






                           a) Gilmaci Santos - PR