


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.218, de 24 de outubro de 2001
Homologa o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Turística de Eldorado, que declarou Estado de Calamidade Pública.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração do Estado de Calamidade Pública, no Município da Estância Turística de Eldorado, objeto do Decreto Municipal nº 20/2001, de 2 de outubro de 2001.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de outubro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, em 24 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN


 Publicado em:  25/10/2001
Atualizado em: 22/05/2003 10:35