
PROJETO DE LEI Nº 599, DE 2012

Mensagem A-nº 109/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 10 de outubro de 2012


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 2.956, de 15 de julho de 1981,  que  autorizou  o
Instituto de Assistência Médica ao Servidor  Público  Estadual  –  IAMSPE  a
alienar, por doação, ao Município de Socorro, imóvel  ali  situado,  para  a
construção de casas populares.


                      Ao fazê-lo, devo assinalar que,  uma  vez  que  foram
construídas casas populares e conjuntos habitacionais em diversas  áreas  da
cidade, a Municipalidade deu novo destino  ao  imóvel,  tendo  instalado  no
local equipamentos para eventos turísticos e órgãos públicos.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da  política  patrimonial  do  Estado,  por  seu
Presidente, acolheu o pleito da Prefeitura Municipal  quanto  à  modificação
da finalidade dada ao bem, reconhecendo a continuidade do interesse  público
na sua utilização, medida que conta com a  anuência  do  Superintendente  do
IAMSPE.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

 Lei nº            , de            de                                de 2012




                                  Altera a Lei nº 2.956, de 15 de julho  de
                           1981, que autorizou o  Instituto  de  Assistência
                           Médica ao Servidor Público Estadual  -  IAMSPE  a
                           alienar, por doação, ao Município de  Socorro,  o
                           imóvel que especifica.





                            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                            Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta
e eu promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei  nº
2.956, de 15 de julho de 1981, o seguinte parágrafo único:


                      “Parágrafo único – O imóvel a que se refere a Lei  nº
         2.956, de 15 de julho de 1981, descrito e confrontado no seu artigo
         1º, poderá destinar-se, também, à instalação de  equipamentos  para
         eventos turísticos e de órgãos públicos.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1981.



                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de

de 2012.





                               Geraldo Alckmin