


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.119, de 24 de julho de 2019
 (Projeto de lei nº 965, de 2016, do Deputado Fernando Cury – PPS)
 Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica assegurada a todos os alunos da rede pública estadual, portadores de diabetes, alimentação adequada e adaptada a essa condição de saúde, durante as refeições realizadas nos estabelecimentos de ensino.
Artigo 2º - A direção de cada estabelecimento deverá, no início do ano letivo, certificar a presença de alunos matriculados em sua unidade de ensino que possuam diabetes, a fim de providenciar o fornecimento da alimentação adequada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2019.
João Doria	
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 24 de julho de 2019.



 Publicado em : D. O. de 25/07/19 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 29/07/2019 12:06
 17119.doc