
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  191,  DE 2001.
Ref. Evolução das praças de pedágios






             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado como o artigo 165, inciso IV, da X  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário dos  Transportes,  para  que  no
prazo  constitucional,  de  30   (trinta)   dias,   forneça   as   seguintes
informações:




 ✓ A evolução anual, a contar do ano de 1994  até  o  presente  momento,  da
   implantação de praças de pedágios, as variações de preços  de  tarifas  e
   valores  arrecadados  em  cada  praça,  sejam  nas  rodovias  municipais,
   estaduais e federais que permeiam o Estado de São Paulo;


 ✓  Requer,  outrossim,  que  nas  informações  acima  seja  especificada  a
   localidade de cada praça  de pedágio de acordo com  a  rodovia/estrada  e
   quilometragem em que se localiza, e município que acesse ou pertença.






                                JUSTIFICATIVA


           Considerando, as privatizações ocorridas nas estradas de rodagem
deste  Estado,  especialmente  nas  Rodovias  Anhangüera,  Bandeirantes   e
adjacentes;


           Considerando que tais concessões modificaram o  estado  jurídico
dessas rodovias em amplo sentido, bem como vêm  transformando  a  forma  de
utilização das mesmas;


           Considerando que esta Casa,  tem  o  dever  de  zelar  pelo  bom
gerenciamento do patrimônio estatal, tanto quando  realizado  pelo  próprio
poder executivo, quanto por concessionárias;


           Considerando, que as transformações  acima  descritas  modificam
também a atuação dos municípios junto a estas Rodovias;


           Considerando, que o Estado  tem  repassado  a  administração  de
rodovias/estradas ao Municípios, e estes, ato contínuo,  implantado  praças
de pedágios nestas vias;


           Considerando  o alto preço cobrado nesses pedágios e  a  pequena
proximidade entre eles, cujas alterações afetam diretamente o direito de ir
e vir, de locomoção e transporte, garantidos constitucionalmente;


           De todo o exposto depreende-se a  urgência  do  recebimento  das
informações ora requeridas.






           Sala das Sessões, em.




                               Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT