


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2016


                      Acrescenta à Lei Complementar nº 760, de 01 de agosto
                      de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização
                      Regional do Estado de São Paulo, o artigo  11-A,  que
                      dispõe   sobre   a   composição   do   Conselho    de
                      Desenvolvimento.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º – Acrescente-se à Lei Complementar nº 760, de 01 de agosto de
1994, o artigo 11-A, com a seguinte redação:

           “Artigo 11-A – Fica assegurada a participação do  presidente  da
           união  dos  vereadores  da  Região  que  compõe  o  Conselho  de
           Desenvolvimento.” (NR)

    Artigo 2º – Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA






         É de notório conhecimento que os vereadores são  representantes  da
população de sua cidade,  de  modo  que  seu  interesse,  assim  como  o  da
população que representam, reside no desenvolvimento de  suas  cidades,  bem
como de sua região.

         Entretanto, o Conselho de Desenvolvimento Regional não permite, por
lei, a participação de  tais  autoridades  em  suas  reuniões,  o  que,  por
consequência lógica, demonstra a exclusão dos  representantes  da  população
nos debates acerca do desenvolvimento regional.

         Desse  modo,  o  presente  projeto  corrige  tal  exclusão   legal,
possibilitando que apenas o presidente da união  de  vereadores  da  região,
participe em nome de todos  das  reuniões  do  Conselho  de  Desenvolvimento
Regional.

         Ou seja,  possibilita  a  participação  popular,  através  de  seus
representantes, nos debates acerca do desenvolvimento da região.

         Por tais razões, solicitamos aos Nobres  Pares  a  aprovação  desta
proposição.















                       Sala das Sessões, em 19/4/2016.





                        a) Paulo Correa Junior - PEN