


                       PROJETO DE LEI Nº 105, DE 2013


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  destinar
                                 novas receitas ao Fundo Estadual de  Saúde
                                 (FUNDES) com a  finalidade  de  custear  o
                                 atendimento  de   vítimas   de   acidentes
                                 rodoviários  no  Estado,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  destinar  novas
receitas  ao  Fundo  Estadual  de  Saúde  (FUNDES),  instituído   pela   Lei
complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, e  ratificado  pela  Lei  nº
7.001, de 27 de dezembro de 1990, com a finalidade específica de custear  os
atendimentos  de  vítimas  de  acidentes  ocorridos  em  rodovias  estaduais
exploradas   mediante   concessão   onerosa,   realizados   por    entidades
filantrópicas e hospitais municipais.

      §1º - As receitas a que se refere o “caput” deverão  ser  constituídas
por recursos provenientes da arrecadação de pedágio das rodovias em  que  se
registrarem os acidentes.

      § 2º - O Poder Executivo fixará o  montante  dos  recursos  a  que  se
refere o parágrafo anterior, com limite máximo de 2%  (dois  por  cento)  da
receita bruta do pedágio respectivo.

      Artigo 2º - As  entidades  filantrópicas  e  os  hospitais  municipais
somente  poderão  receber  os  recursos  a  que  se  refere  esta  lei  após
comprovação da prestação  de  atendimento  médico,  bem  como  das  despesas
realizadas com o paciente acidentado, mediante a apresentação dos  seguintes
documentos:

      I - ficha contendo os dados pessoais do paciente;

      II - laudo médico;

      III - ficha contendo os dados pessoais e a especialidade do prestador
de atendimento médico;

      IV - Boletim de Ocorrência que comprove a ocorrência de acidente;

      V - comprovante de realização de despesas médicas.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA






         Considerado um dos maiores problemas  de  saúde  pública  em  nosso
País, o acidente  de  trânsito  é  causa  de  altíssimo  número  de  mortes,
superado apenas pelas doenças do coração e pelo câncer.

         Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil ocupa  a  5ª
colocação entre os países recordistas em  acidentes  de  trânsito,  perdendo
apenas para a Índia, China, Rússia e Estados Unidos.

         No ano de 2011, foram registrados 4.768 acidentes de  trânsito  com
mortes, sendo 43.361 com feridos nas estradas federais de nosso país.  Desta
feita, se consideramos  os  acidentes  ocorridos  nas  estradas  do  estado,
certamente este número dobraria.

         Além das mortes, há que se registrar também o significativo impacto
gerado  pelas  internações.   Os   acidentes   rodoviários,   por   exemplo,
normalmente muito graves, geram altos custos de internação,  sobrecarregando
o   sistema   de   saúde   e,   consequentemente,   diversas    instituições
filantrópicas, como as Santas Casas e hospitais municipais.

         Diante do exposto, é de suma  importância  que  os  nobres  Colegas
contribuam para com a aprovação deste projeto, a fim de garantir às  vítimas
de acidentes  de  trânsito,  um  atendimento  médico  eficaz,  bem  como  às
instituições  filantrópicas  e  hospitais  municipais,  condições   para   a
prestação de serviço, sem a geração de ônus que as sobrecarregue.

                        Sala das Sessões, em 8/3/2013





                          a) Sebastião Santos - PRB