






                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 390, DE 2011



    A Comissão de Fiscalização e Controle, com  fundamento  no  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo combinado com os  artigos
31, inciso IV, e 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno; e  no  artigo
9º, inciso II, da Lei nº 4.595, de 18 de junho  1985,  que  dispõe  sobre  a
fiscalização, pela Assembléia Legislativa,  dos  atos  do  Poder  Executivo,
inclusive os da Administração Indireta, tendo em vista a deliberação  tomada
na reunião ordinária deste órgão, em 6 de  setembro  de  2011,  requer  seja
oficiado ao Secretário Estadual de Logística e Transportes, Senhor Saulo  de
Castro Abreu Filho,  no  sentido  de  prestar  a  este  órgão  as  seguintes
informações:

      1. Quantos reajustes foram praticados  pela  ECOVIAS  nos  últimos  10
(dez) anos?
      2. Quais os percentuais de reajustes praticados ao longo desse tempo?
      3. Quais foram as justificativas para a aplicação desses percentuais?
      4. Quais foram os termos aditivos  e  modificativos,  ao  contrato  de
concessão, firmados com a ECOVIAS nos últimos 10 anos?
      5. Qual era a previsão inicial  da  quantidade  de  veículos  pagantes
quando da publicação do edital de licitação pelo governo do  Estado  de  São
Paulo? Qual é, hoje, a quantidade  de  veículos  que  utilizam  as  rodovias
exploradas pela ECOVIAS? Especificar ano a ano a quantidade dos  últimos  10
anos.
      6. O significativo crescimento do lucro líquido da concessionária, que
no ano de 2010 superou 200 milhões de reais, pode ser decorrente do  aumento
da arrecadação nas praças de pedágio  (considerando  o  volume  inicialmente
previsto)? Em caso  afirmativo,  existem  ou  existiram  estudos  da  ARTESP
visando o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão,  com
a redução no valor das tarifas praticadas pela concessionaria,  aplicando-se
o principio da modicidade tarifária?


      7. Que tipo de manutenção preventiva tem  sido  realizada  em  pontes,
muretas, cercas, na  iluminação  e  na  malha  asfáltica  das  Rodovias  dos
Imigrantes e Anchieta?  Solicitamos ainda seja juntada planilha  comparativa
entre os valores  das  manutenções  preventivas  e  corretivas  efetivamente
realizadas pela concessionária e  aquelas  previstas  no  cronograma  físico
financeiro constante do contrato de concessão firmado com a concessionária.


      8.  Qual  a  periodicidade  das  vistorias  técnicas  realizadas   nas
referidas vias?
      9.  Quais foram as falhas apontadas pela  equipe  de  fiscalização  da
ARTESP nas vistorias realizadas junto à ECOVIAS nos últimos 10 anos?   Houve
aplicação de penalidades à concessionária? Das penalidades  aplicadas  quais
foram reconsideradas pela ARTESP após recursos  administrativos  interpostos
pela concessionária?


      10. Quais são os pareceres técnicos que  resultaram  na  proibição  de
tráfego  dos  veículos  de  transportes  coletivos  (ônibus  e  vans),   nas
referidas rodovias, emitidos pelo DETRAN, pela ARTESP e por outros órgãos?


      11. São de conhecimento de V. Exª. o risco de morte, a  insegurança  e
as dificuldades enfrentadas diariamente pelos trabalhadores que se  utilizam
dos referidos meios de transportes coletivos para retornar a  seus  lares  e
ao convívio familiar após  a  jornada  de  trabalho  na  Capital;  sendo  os
problemas apontados decorrentes da decisão unilateral  da  Administração  de
proibir o trafego de ônibus e vans na Rodovia  Imigrantes,  dificultando  de
todas as formas o acesso do trabalhador ao local de serviço e o seu  retorno
ao lar?
      12. Qual é o número de  acidentes  ocorridos  nos  últimos  12  (doze)
meses, envolvendo caminhões, nessas duas rodovias?
      13. Qual o número de pessoas que vieram a falecer em conseqüência  dos
acidentes rodoviários ocorridos nos últimos 12 (doze)  meses,  nas  Rodovias
Anchieta e dos Imigrantes?
      14. Qual é o número de policiais rodoviários mantidos nessas rodovias?
      15. Qual foi a quantidade de autos de infração de  trânsito  aplicados
nessas rodovias? Solicitamos especificar por tipo de infração praticada.

      16. Quantos programas educacionais  sobre  a  segurança  nas  estradas
foram produzidos pela Administração e veiculados por rádio  e  TV  e  outras
mídias, em 2011?


     17. Existe previsão, no contrato de concessão firmado com a ECOVIAS de
que sejam  realizadas  ações  de  prevenção  à  segurança  dos  pedestres  e
motoristas?  Em  caso  afirmativo  solicitamos  elencar  no  que   consistem
indicando efetivamente  quais  foram  as  ações/programas  implementados,  o
custo envolvido e a responsabilidade pelo desembolso






                                JUSTIFICATIVA



    Este Requerimento de Informação decorre do recebimento pela Comissão de
Fiscalização e Controle da manifestação do cidadão  Júlio  Cesar  Brasileiro
Pereira,  domiciliado  em  Mongaguá,   remetida   por   correio   eletrônico
(“email”), na qual pede a revogação da proibição do tráfego de  veículos  de
transporte coletivo (ônibus e vans) na Rodovia dos Imigrantes.

    A Comissão decidiu pela elaboração de um requerimento  de  informações,
fazendo-o com base na prerrogativa do Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os
atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  da   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.

    Em sua mensagem, o Senhor Júlio Cesar Brasileiro Pereira, alega que, em
vista dos avanços tecnológicos de que se dispõe para o  controle  e  redução
da  velocidade  irregular  de  veículos  automotores,  da  possibilidade  do
emprego  de  um  contingente  policial  rodoviário  maior,   bem   como   da
pertinência da realização de programas de  educação  no  trânsito  dirigidas
aos condutores de veículos  de  transporte  coletivo,  não  se  justifica  a
proibição de trafego de ônibus e vans na Rodovia dos Imigrantes, no  sentido
da Capital ao litoral.

    Esta é a motivação do presente requerimento.


                         Sala das Comissões, em 10-11-2011.

Apresentado pela Comissão de Fiscalização e Controle.