
                       PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2016


                                 Altera a Lei nº 12.782, de 20 de  dezembro
                                 de 2007, que dispõe  sobre  a  redução  do
                                 valor da taxa de  inscrição  em  concursos
                                 públicos e outros processos de seleção, no
                                 caso que  especifica,  e  dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º - Dê-se ao artigo 5º, da Lei  nº  12.782,  de  20  de
dezembro de 2007, a seguinte redação:


                       “Artigo 5º - Aplica-se  o  disposto  nesta  lei  aos
           vestibulares e demais processos seletivos para  o  ingresso  nas
           Universidades Públicas estaduais, outras instituições de  Ensino
           Superior e Escolas Técnicas mantidas pelo Estado.” (NR)


            Artigo 2º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


            Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA












            O concurso público  é  a  forma  de  seleção  mais  republicana
disponível, uma vez que é impessoal, não permitindo qualquer  privilégio  ou
favoritismo. A Lei n.º 12.782, de 20 de  dezembro  de  2007,  apresentou  um
grande avanço para acessibilidade aos  concursos  públicos  promovidos  pelo
Estado de São Paulo.



            A redução da taxa de inscrição para as pessoas de  baixa  renda
ou desempregadas permite maior isonomia na seleção, de maneira que  os  mais
qualificados,  independentemente   de   sua   situação   financeira,   sejam
selecionados.

            No entanto, a lei  original  exclui  o  processo  seletivo  das
Escolas Técnicas de nosso Estado, omissão que o  presente  projeto  pretende
corrigir.

            Isto posto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto.










                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                            a) Vaz de Lima - PSDB