
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2010
PODER JUDICIÁRIO - SÃO PAULO


São Paulo, 09 de março de 2010


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do art.  9º
da  Lei  Complementar  Estadual  851/98,  a  qual  disciplina  os   Juizados
Especiais Cíveis.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.


                       (a) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900



                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  , DE 2010


Altera o art. 9º da Lei Complementar Estadual 851,  de  09.12.1998,  a  qual
dispõe sobre os Juizados Especiais no Estado de  São  Paulo,  modificando  a
composição do Conselho Supervisor dos Juizados.





           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



           Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:




           Artigo 1º - O art. 9º da Lei Complementar Estadual  nº  851,  de
09.12.1998, passa a ter a seguinte redação:


           “Art. 9º - Compõem o Conselho Supervisor:
           I – o Presidente do Tribunal de Justiça;
           II –  três  Desembargadores,  membros  efetivos,  e  respectivos
suplentes, designados pelo Órgão Especial;
           III – dois Juízes Titulares de Juizados Cíveis e um Juiz Titular
de Juizado Criminal, membros efetivos e membros suplentes,  designados  pelo
Conselho Superior da Magistratura;
           IV – um Juiz  de  Colégio  Recursal,  membro  efetivo  e  membro
suplente, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
           V – um Juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça,  indicado
por esta;
           VI – um Juiz assessor da Presidência, indicado por esta;


           Parágrafo Único – Ao Presidente do  Tribunal  de  Justiça,  cuja
participação é facultativa, competirá presidir o Conselho  quando  presente.
Na sua ausência, será substituído pelo Desembargador mais antigo presente.”




           Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.


           Palácio dos Bandeirantes,         de                          de
2010





                               ALBERTO GOLDMAN

                      Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA

                  A proposta ora submetida à Augusta Assembléia Legislativa,
que contempla a alteração do art. 9º da Lei Complementar  Estadual  nº  851,
de 09.12.1998, modifica a composição do Conselho  Supervisor  dos  Juizados,
adequando-o à nova realidade do Poder Judiciário paulista.
                  A proposta prevê a  ampliação  do  número  de  membros  do
Conselho Supervisor dos Juizados, o qual passa a contar  também  com  Juízes
que estejam atuando nos Colégios Recursais  e  assessorando  a  Corregedoria
Geral da Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça.  Os  novos  membros
trarão maior agilidade e eficiência às  atividades  do  Conselho  Supervisor
dos  Juizados,   enriquecendo   as   discussões   e   evitando-se   trâmites
burocráticos entre os diversos órgãos administrativos.
                  Além disto, a proposta extingue a participação obrigatória
do Presidente do Tribunal de Justiça no Conselho  Supervisor  dos  Juizados,
mantendo-a apenas em caráter facultativo. Atualmente não se justifica que  o
Presidente do Tribunal de Justiça, responsável pela administração  do  maior
Tribunal de Justiça do país, participe obrigatoriamente daquele conselho  em
detrimento de inúmeras responsabilidades  e  atribuições.    Ainda,  deve-se
ponderar que todas as decisões do Conselho Supervisor dos  Juizados  já  são
apreciadas pelo Conselho Superior da Magistratura, do qual o  Presidente  do
Tribunal de Justiça  participa  e  que  constitui  instância  administrativa
superior.
                  A aprovação  do  presente  Projeto  de  Lei  Complementar,
portanto, permitirá a  melhoria  das  atividades  administrativas  do  Poder
Judiciário Estadual no que se refere à  atividade  dos  Juizados  Especiais,
cuja importância para a população cresce a cada dia.
                  Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.

                  São Paulo, 09 de março de 2.010.




                       (a) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                      Presidente do Tribunal de Justiça