


                       PROJETO DE LEI Nº 377, DE 2017


                                 Acrescenta  inciso ao artigo 13 da Lei  n.
                                 10.207, de 8 de janeiro de 1999.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Acrescente-se  no artigo 13 da Lei n. 10.207, de  (o8)  oito  de
janeiro de 1999 o seguinte inciso:

                  “XIII  - 1   (um)   representante   efetivo   e   1   (um)
representante suplente da Assembleia legislativa do  Estado  de  São  Paulo,
escolhido preferencialmente dentre os  membros  da  Comissão  Permanente  de
Atividades Econômicas.




Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





E A presente propositura visa ao aprimoramento da participação equitativa  e
democrática na  atividade  pública,  em  especial  no  Conselho  Curador  da
Fundação instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”  –
ITESP. A  gestão  democrática  prevê,  intrinsecamente,  a  participação  de
vários segmentos da sociedade em coparticipação com os Órgãos do  Estado.  A
Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão  de  Agricultura,  guarda
íntima relação com os interesses  e  destinos  dessa  renomada  Fundação.  A
inclusão de um representante efetivo  e  um  suplente  em  representação  ao
Legislativo já ocorre, por exemplo, no Conselho Consultivo  do  FEAP  (Fundo
de  Expansão  da  Agricultura  Paulista),  na  Comissão  Gestora  do   PPAIS
(Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), bem como  em  outras
Fundações e Agências que preveem a participação de segmentos da sociedade  e
órgãos do Estado.
                  No plano  constitucional,  é  o  princípio  da  eficiência
(CF/88 art. 37 caput), que dá suporte à  presente  propositura.  Solicitamos
desta forma o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 29/5/2017.





                           a) José Zico Prado - PT