


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.662, de 26 de dezembro de 2011
 (Projeto de lei nº 656/11, do Deputado Itamar Borges - PMDB)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Giovanni Missoni” o complexo viário de entroncamento da SP 320 (km 579,110) com a SP 463 (km 148,350), localizado no km 579,110 da SP 320 (SPD 579/320) - Rodovia Euclides da Cunha, no Município de Jales.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 27/12/2011 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2011 11:49
   14662.doc