


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  322, DE 2004






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Saúde
para que preste as seguintes informações:


 1. Como está sendo realizado o pagamento da contribuição  de  solidariedade
    às Santas Casas de Misericórida do Estado de São Paulo,  nos  termos  da
    Lei nº 11.021/01?
 2. Quando foi feito o último repasse dos valores devidos às Santas Casas de
    Misericória?







                                JUSTIFICATIVA




           A Lei  nº  11.021/01  revogou  artigos  da  Lei  nº  3.724/83  e
      instituiu a contribuição de solidariedade  para  as  Santas  Casas  de
      Misericórdia do Estado de valores que em muitos casos, apesar  de  não
      resolverem os problemas das instituições,  contribuem  em  muito  para
      amenizálos.
           A divulgação de tais dados são relevantes  para  tornar  público
      como tais repasses estão sendo processados.




                       Sala das Sessões, em 14/9/2004



                             a)  Vitor Sapienza