


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  221, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Meio Ambiente,  EXMO
SR. FRANCISCO GRAZIANO NETO, para que preste as seguintes informações:


      1. Quando o Poder Executivo Estadual protocolará nesta Casa o  projeto
         de lei específica que trata da Área de Proteção  e  Recuperação  da
         APRM Billings?

      2. Que alterações  foram  efetuadas  por  esta  Secretaria  na  minuta
        aprovada pelo Subcomitê Billings Tamanduateí?




                                JUSTIFICATIVA



      Em audiência realizada em 17 de março deste ano  nesta  Casa,  o  Exmo
Secretário de Meio Ambiente afirmou que o  projeto  de  lei  específica  que
trata da APRM Billings seria enviado no prazo de sessenta dias. No  entanto,
tal fato ainda não ocorreu, e é importante que tal projeto  seja  enviado  o
quanto antes, tendo em vista a  necessidade  de  termos  normas  que  possam
efetivamente garantir a recuperação e a proteção aos mananciais da  referida
área.





                       Sala das Sessões, em 18-6-2008.





                               a) Mário Reali