


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  260, DE 2004






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e  Planejamento,  Sr.  ANDREA  CALABI,  para   que   preste   as   seguintes
informações:


        1. Quais municípios foram beneficiados com  recursos  do  FUMEFI  –
           Fundo  Metropolitano  de  Financiamento  e  Investimento  -  nos
           exercícios de 2003 e 2004, e quais os valores destinados a  cada
           um deles em cada um dos anos citados?

        2. Considerando o disposto nos artigos 38 a 40 da Lei 1817/78,  que
           dispõe sobre a compensação financeira aos municípios  da  Região
           Metropolitana de São Paulo,  cuja  referência  para  cálculo  se
           baseia na transferência “per capita” de ICMS em relação a  média
           aritmética regional da RMSP, quais os critérios utilizados  para
           selecionar os municípios a serem beneficiados dentre aqueles que
           detém valor “per capita” de transferência  de  ICMS  inferior  a
           média aritmética regional?

        3. Qual o montante de recursos que foram destinados ao  FUMEFI  nos
           últimos cinco anos em função do disposto no  artigo  35  da  Lei
           1817/78, referente ao produto da  arrecadação  das  multas  pela
           aplicação de tal lei?

        4. Considerando o disposto no artigo 41,  parágrafo  único  da  Lei
           1817/78, na qual os eventuais saldos decorrentes das  diferenças
           da participação de cada município e da receita total  do  FUMEFI
           serão  aplicados  em  projetos   de   interesse   metropolitano,
           solicitamos informar se houve saldo positivo nos  últimos  cinco
           anos e, em caso positivo, quais  os  valores  apurados  em  cada
           exercício e projetos na qual foram utilizados tais recursos?






                                JUSTIFICATIVA




No exercício da atribuição fiscalizatória inerente  ao  mandato  parlamentar
cumpre acuidosa leitura e interpretação das informações prestadas, a fim  de
que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.








                        Sala das Sessões, em 4/8/2004






                               a)  Mário Reali