

                                    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  517, DE
                                    2003



                                   Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV
da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário Chefe da  Casa  Civil  do  Governo,  Arnaldo  Madeira,  para  que
forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:

                                  1 –  Qual  é  a  defasagem  no  quadro  de
Procuradores do Estado?


                                  2 – Por que os 155 (cento  e  cinquenta  e
cinco) candidatos aprovados  no  último  concurso  público  de  ingresso  na
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, homologado em 12 de  dezembro  de
2.002, ainda não foram nomeados?

                                  3  – Há previsão para  a  nomeação  destes
procuradores ?

                                  4 – Qual é o número atual de  Procuradores
que  prestam  assistência  judiciária  gratuita  no  Estado  de  São  Paulo?
Solicita-se discriminar as áreas de atuação.


                                JUSTIFICATIVA

                              A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo  é
instituição de caráter  permanente,  prevista  em  nível  constitucional,  e
possui inúmeras e importantíssimas atribuições.


                              No  entanto,  há  muito  tempo,  o  número  de
procuradores do Estado é insuficiente para atender todas as  atribuições  da
PGE.


                              De 1.500 cargos previstos em  lei,  600  estão
vagos.


                              O Contencioso Geral  representa  o  Estado  em
juízo, com destaque para a atividade de arrecadação  da  Dívida  Ativa,  que
apenas em  setembro  de  2002  trouxe  R$  60.483.057,43  (sessenta  milhões
quatrocentos e oitenta e três mil e cinqüenta e  sete  reais  e  quarenta  e
três centavos) para o erário, sem contar  na  inibição  à  sonegação  fiscal
resultante da eficiente cobrança aos contribuintes que  descumprem  as  suas
obrigações tributárias.





                             A Consultoria Jurídica é prestada  a  todos  os
órgãos  da  Administração  Pública,  a  fim  de  zelar  pelo   seu   regular
desenvolvimento e legalidade na execução das políticas públicas.


                              Diante destas informações, podemos  evidenciar
a importância da carreira e a preocupação com a qualidade e  a  continuidade
das atividades desempenhadas pela Procuradoria Geral do Estado, uma vez  que
existem  atualmente  700  (setecentos)  cargos  vagos,  implicando  em   uma
sobrecarga de  trabalho  para  os  procuradores  em  número  cada  vez  mais
escasso.


                            Diante  do  exposto,  solicito  as   informações
supramencionadas com o objetivo de solucionar o grave  prejuízo  causado  ao
interesse público resultante do  adiamento  da  nomeação  dos  aprovados  no
último concurso de ingresso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões, em 17/11/2003






                            a)  LUIS CARLOS GONDIM