


                       PROJETO DE LEI Nº 769, DE 2012




                                 Dispõe  sobre  a  proibição  das  empresas
                                 prestadoras de segurança e  ou  vigilância
                                 patrimonial  de  utilizarem  a  cor  "azul
                                 marinho", nos uniformes  dos  funcionários
                                 que exerçam a atividade de segurança.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Ficam as empresas prestadoras  de  segurança  e  ou
vigilância patrimonial proibidas de utilizarem a cor  “azul   marinho”,  nos
uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.


      Parágrafo único - Entenda como uniformes aqueles que se assemelham aos
uniformes utilizados pelas guardas municipais.


      Artigo 2º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Infelizmente algumas empresas de vigilância ainda utilizam a cor  azul
marinho no uniforme de seus funcionários, criando a falsa ideia  de  que  se
trata de guardas municipais.


      A  cor azul marinho é uma prerrogativa única das  Guardas  Municipais,
servindo como identificação deste profissional.


      A utilização desta cor por empresas privadas de segurança  patrimonial
e ou vigilância  acaba  descaracterizando  o  reconhecimento  de  um  guarda
municipal, criando confusão para  o cidadão.


      Proibindo a utilização desta cor estaremos atendendo a esta classe que
apesar dos insistentes pedidos junto às empresas para não utilizarem o  azul
marinho em seus uniformes, ainda não obtiveram o sucesso desejado.


      Diante do proposto solicitamos a apreciação e a aprovação do  presente
projeto de lei pelos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 19-12-2012





                           a) Chico Sardelli - PV