
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 2014

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO






OFÍCIO Nº 82/2014 – SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 532/2006



                                          São Paulo, 1º de setembro de 2014.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto  de  Lei  Complementar  que  dispõe  sobre  o  requisito  de
ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de  Justiça  Militar  do
Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº  1.120,  de
25 de maio de 2010, e dá outras providências.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça


A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP - CEP 04097-900
lppmm

                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

                      Dispõe sobre o requisito  de  ingresso  no  cargo  de
                      Oficial de  Justiça  e  altera  dispositivos  na  Lei
                      Complementar nº 1.120, de 25 de maio de  2010,  e  dá
                      providências correlatas


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Para o ingresso no cargo  de  Oficial  de
Justiça, exigir-se-á diploma de graduação de nível superior  ou  habilitação
legal correspondente, aplicando-se os valores previstos na referência  7  da
Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  Efetivos,  Jornada  de  Trabalho  de  40
(quarenta) horas semanais, constante do Anexo III  da  Lei  Complementar  nº
1.120, de 29 de junho de 2010.


                      Parágrafo único – Em razão  da  mudança  prevista  no
“caput”, os anexos I e IX da Lei Complementar nº 1.120, de 29  de  junho  de
2010,  ficam  alterados  na  conformidade  dos  anexos  I  e  II  desta  lei
complementar.


                      Artigo 2º - O artigo 36 da Lei Complementar nº 1.120,
de 29 de junho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
                      “Artigo 36 - Aos servidores  titulares  do  cargo  de
Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça  Militar  do  Estado  de
São Paulo abrangidos por este Plano  de  Cargos  e  Carreiras  não  mais  se
aplicam as disposições do artigo 7º da Lei Complementar nº  290,  de  15  de
julho de 1982, que trata da ajuda de custo mensal, e o artigo  9º  e  10  da
Lei Complementar nº 516, de  9  de  junho  de  1987,  que  trata  do  regime
especial de trabalho judicial, ficando-lhes  concedida,  em  substituição  a
essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial  de  Trabalho
Externo Judicial - RETEJ, a ser calculada com base em 31,74%  (trinta  e  um
inteiros e setenta e quatro décimos) por cento sobre o valor  do  padrão  do
cargo em que estiver enquadrado,  na jornada de trabalho  de  40  (quarenta)
horas semanais.
                      § 1º - O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial
se caracteriza pela prestação de serviços em horário  irregular,  sujeito  a
expediente noturno e sob condições precárias de segurança.
                      § 2º -  Sobre  a  Gratificação  referente  ao  Regime
Especial de Trabalho Externo  Judicial  incidem  o  adicional  de  tempo  de
serviço e a sexta parte.
                      § 3º - A vantagem de que trata o ‘caput’  incorporar-
se-á aos vencimentos para todos os  efeitos  legais,  aplicando-se,  no  que
couber, aos inativos e pensionistas.”


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar  e  sua  disposição
transitória entram  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 12.337, de 23 de  janeiro  de
2006.


                      Disposição Transitória


                      Artigo único – A escolaridade prevista no  artigo  1º
desta lei complementar não se aplica  aos  atuais  ocupantes  do  cargo  ali
referido, bem como aos candidatos de concursos públicos em andamento ou  aos
encerrados e com prazos de validade em vigor.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos





                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo





                                   ANEXO I
        a que se refere o inciso I do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº
1.120, de 29 de junho de 2010

             ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EFETIVOS
|DENOMINAÇÃO                                       |REFERÊNCIA   |
|Administrador Judiciário                          |7            |
|Agente Administrativo Judiciário                  |3            |
|Agente de Fiscalização Judiciário                 |4            |
|Agente de Segurança Judiciário                    |4            |
|Agente de Serviços Judiciário                     |1            |
|Agente Operacional Judiciário                     |2            |
|Analista em Comunicação e Processamento de Dados  |7            |
|Judiciário                                        |             |
|Analista de Sistemas Judiciário                   |7            |
|Arquiteto Judiciário                              |7            |
|Assistente Social Judiciário                      |7            |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                      |11           |
|Bibliotecário Judiciário                          |7            |
|Cirurgião Dentista Judiciário                     |13           |
|Contador Judiciário                               |7            |
|Enfermeiro Judiciário                             |12           |
|Engenheiro Judiciário                             |7            |
|Escrevente Técnico Judiciário                     |5            |
|Médico Judiciário                                 |13           |
|Oficial de Justiça                                |7            |
|Psicólogo Judiciário                              |7            |
|Técnico em Comunicação e Processamento de Dados   |5            |
|Judiciário                                        |             |
|Técnico em Informática Judiciário                 |5            |








                                  ANEXO II
        a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da  Lei  Complementar
nº 1.120, de 29 de junho de 2010.

|GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA                                         |
|DENOMINAÇÃO                                     |PERCENTUAL     |
|Administrador Judiciário                        |235,7          |
|Advogado Judiciário                             |722,6          |
|Agente Administrativo Judiciário                |103,0          |
|Agente de Fiscalização Judiciário               |129,9          |
|Agente de Segurança Judiciário                  |137,3          |
|Agente de Serviços Judiciário                   |77,4           |
|Agente Operacional Judiciário                   |95,6           |
|Analista de Sistemas Judiciário                 |235,7          |
|Analista em Comunicação e Processamento de Dados|235,7          |
|Judiciário                                      |               |
|Analista Técnico Judiciário                     |203,0          |
|Arquiteto Judiciário                            |235,7          |
|Assessor Técnico de Gabinete Judiciário         |691,3          |
|Assistente Judiciário                           |173,0          |
|Assistente Jurídico                             |394,8          |
|Assistente Social Judiciário                    |235,7          |
|Assistente Técnico de Gabinete Judiciário       |394,8          |
|Assistente Técnico Judiciário                   |438,5          |
|Auxiliar de Administração Pública Judiciário    |226,9          |
|Auxiliar de Gabinete Judiciário                 |181,4          |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                    |165,0          |
|Auxiliar Judiciário Chefe                       |128,2          |
|Auxiliar Judiciário Encarregado                 |114,5          |
|Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico         |132,8          |
|Bibliotecário Judiciário                        |235,7          |
|Chefe de Gabinete Judiciário                    |690,5          |
|Chefe de Seção Judiciário                       |240,2          |
|Chefe de Seção Técnica Judiciário               |260,7          |
|Cirurgião Dentista Judiciário                   |372,2          |
|Contador Judiciário                             |231,9          |
|Coordenador                                     |417,2          |
|Diretor                                         |474,2          |
|Enfermeiro Judiciário                           |331,6          |
|Engenheiro Judiciário                           |235,7          |
|Escrevente Técnico Judiciário                   |173,8          |
|Executivo Público Judiciário                    |363,8          |
|Médico Judiciário                               |372,2          |
|Oficial de Gabinete Judiciário                  |227,2          |
|Oficial de Justiça                              |235,7          |
|Psicólogo Judiciário                            |235,7          |
|Secretário                                      |690,5          |
|Supervisor de Serviço                           |372,4          |
|Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |202,2          |
|Judiciário                                      |               |
|Técnico em Informática Judiciário               |202,2          |


   Base de Cálculo: Percentual sobre uma vez  o  Padrão  1-A  –  Escala  de
   Vencimentos Cargos Efetivos – Jornada 40 horas


                                JUSTIFICATIVA


                      A proposta legislativa, ora submetida à Augusta  Casa
de Leis, objetiva exigir nível superior para  a  carreira  dos  oficiais  de
Justiça,  de  modo  a  se  aperfeiçoar  e  qualificar  os   servidores   que
desempenham ou venham a desempenhar tal mister, observado que tal  requisito
é objeto,  inclusive,  de  recomendação  do  Conselho  Nacional  de  Justiça
(Resolução nº 48/07).
                      Como se não bastasse, o projeto em questão acaba  por
ajustar a situação jurídica existente, uma  vez  que  a  Lei  nº  12.237/06,
promulgada após a derrubada de veto  do  Exmo.  Sr.  Governador,  padece  de
flagrante inconstitucionalidade, dado o vício de iniciativa existente.
                      Por fim,  a  propositura  revaloriza  a  gratificação
específica, de modo a resgatar em parte o benefício instituído pela  Lei  nº
516/87, antigo pleito da classe.
                      São Paulo, 1º de setembro de 2014.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça