
Projeto de lei Complementar nº 64, de 2008
Mensagem nº 189/2008, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 17 de novembro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei complementar nº 1063, de  13  de  novembro  de
2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de  Polícia,
e a Lei complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre  a
reestruturação das carreiras policiais civis.

      A propositura estabelece que os padrões de vencimentos da carreira  de
Delegado de Polícia e das carreiras  policiais  civis  serão  revalorizados,
quanto ao exercício de 2009, a partir de 1º de agosto.

      Ao submeter o assunto a essa Casa de Leis, reitero a Vossa  Excelência
os protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra

                                           GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008




                                 Altera a Lei complementar nº 1063,  de  13
                           de  novembro  de  2008,  que   dispõe   sobre   a
                           reestruturação  da  carreira   de   Delegado   de
                           Polícia, e a Lei complementar nº 1064, de  13  de
                           novembro   de   2008,   que   dispõe   sobre    a
                           reestruturação das carreiras policiais civis.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte  redação  o  inciso  II  do
artigo 2º da Lei complementar nº 1063, de 13 de novembro de 2008:

                      “Artigo                     2º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      II  -  na  conformidade  do  Anexo   II   desta   lei
         complementar, a partir de 1º de agosto de 2009.”


      Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte  redação  o  inciso  II  do
artigo 2º da Lei complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008:

                      “Artigo                     2º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      II - na conformidade dos Anexos III e  IV  desta  lei
         complementar, a partir de 1º de agosto de 2009.”

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.




                                 José Serra