


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.684, de 24 de novembro de 2000
 Projeto de lei nº 940, de 1999, do Deputado Wadih Helú - PPB
 Dá denominação à Rodovia SP-64.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Álvaro Brasil Filho” a Rodovia SP – 64, que liga o Município de Bananal à Rodovia RJ – 157, em Barra Mansa, na divisa do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 2000
VANDERLEI MACRIS - Presidente
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 2000.

 Publicado em : 25/11/2000. p. 1
Atualizado em: 03/06/2003 10:21