


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.943, de 24 de abril de 2008
 Governo do Estado
 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007: 
"Artigo 3º - O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º e do inciso IV do artigo 4º desta lei, na proporção do valor de suas aquisições." (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 , com a seguinte redação: 
"Artigo 3º - ........................................................
§ 3º - O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 7,5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal."
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2008.
José Serra
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 25/04/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 30/04/2009 11:22