


                      PROJETO DE LEI Nº  518 , DE 2008


                                 Dispõe sobre a realização de licitação, na
                                 modalidade "pregão" , no âmbito do  Estado
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Ficam excluídos da classificação de serviços comuns,  para
efeito da realização de licitação na modalidade  pregão,  os  serviços  cuja
estimativa de valor global do contrato  ou  do  projeto  básico,  indique  a
preponderância  de  mão-de-obra  em  percentual  igual  ou  superior  a  50%
(cinqüenta por cento).


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      A modalidade de licitação na forma  de  pregão,  instituída  pela  Lei
Federal nº 10.520, de 17 de  julho de  2002,  trouxe  para  a  Administração
Pública, quer nas esferas federal, estadual e municipal, não só agilidade  e
eficiência na aquisição de bens  e  serviços,  como   sensível  economia  ao
erário, uma  vez  que  se  coloca  frente  a  frente  todos  os  proponentes
licitantes e suas respectivas ofertas.


      Tal avanço, no seio do direito administrativo,  inova  diretamente  em
favor do cidadão contribuinte, na medida em que tal processo se  reveste  de
transparência e objetividade. Todavia,  sua principal característica, que  é
o da oferta de melhor preço, se contrapõe a prejuízos aos trabalhadores  das
empresas participantes, eis que os  lances  apresentados  por  elas,  muitas
vezes, não traz a garantia dos benefícios constitucionais  legados  a  esses
mesmos trabalhadores, levando subsidiariamente o Poder Público  a  responder
em juízo por tais direitos.


      A proposta  de  excluir  da  modalidade  pregão  os  serviços  na  lei
denominados “comuns”, quando o  valor  global  do  contrato  ou  do  projeto
básico indicar a preponderância  de  50%,  pelo  menos,  de  mão-de-obra,  é
medida das mais salutares, pois permeia na  regulação  complementar,  que  é
afeta aos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma segurança jurídica  em
favor dos trabalhadores dessas empresas licitantes.


      Medida dessa natureza, com muita  propriedade,  já  vige  no  Distrito
Federal, consubstanciada na Lei nº 4.161, de 19 de junho de 2008, a qual  se
encontra constitucionalmente legitimada pela  delegação  de  competência  da
própria Constituição Federal, nos §§ 2º e 4º do artigo 24, e da própria  Lei
Federal 10.520, de 17 de julho de 2002.


      Ante o exposto, esperamos a aprovação dos demais Pares desta  Casa  ao
presente projeto de lei.









                        Sala das Sessões, em 6-8-2008





                          a)  Campos Machado - PTB