





PROJETO  DE  LEI  n.º  795 ,  DE   2003.

Estabelece critério para a  cobrança  de  pedágio  nas  rodovias
estaduais.

A  ASSEMBLÉIA   LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  decreta;

Artigo  1º  -    As   tarifas  de   pedágio   das   rodovias   estaduais
terão  seus
                      valores  fixados   proporcionalmente  à
quilometragem   efetiva-
                      mente   percorrida   pelos   usuários.

Parágrafo  Único    -   Em decorrência  do  disposto  no  "caput"  deste
artigo,  deverão
                     ser  adotados   os  seguintes  procedimentos:

                      1 -  No  acesso  à  rodovia  o  usuário   obterá   de
  uma   cabine
                           apropriada  o  bilhete  autorizando  o  seu
trânsito.

                      2 -  Na  saída  da  rodovia  ou  em  qualquer  acesso
 a   municí-
                           pio,  o  usuário efetuará  o  pagamento  de
acordo  com  a
                           quilometragem   efetivamente   percorrida.

Artigo  2º  -    Enquanto  ainda   estiver   sendo   implementada   a
nova   sis-
                      temática   de   cobrança  das   tarifas,   as  praças
  de   pedágio
                      somente  poderão  cobrar  valores  proporcionais ao
seu  TCP -
                      Trecho  de  Cobertura  de  Pedágio.

Artigo  3º  -    Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data   de  sua
publicação.


J U S T I F I C A T I V A

                      O  Ministério  Público  do  Estado,   apresentou
quatro  ações  civis  públicas  (em  anexo),  contra  o  Departamento  de
Estradas  de  Rodagem  (DER-SP)  e  quatro  concessionárias  que  exploram
a  rede  rodoviária   em   São  Paulo.

                      O  objetivo  dessas  ações   é   o  de  alterar  o
atual   procedimento    de  cobrança   de  pedágio   das  estradas
estaduais,    por  tratar-se   de    prática   abusiva,   já   que
consumidores  mesmo  que  tenham   transitado   por  quilometragem
diferente,   pagam   os   mesmos  valores   de   pedágio.

                      De   fato,   dificilmente   encontraremos   uma
temática   que  encerre   em   si   mesma   tanta   controvérsia,  desperte
 tanto  inconformismo     e   seja   mais   representativa    da
injustiça  e  da  arbitrariedade   do  que  esta.

                       O   propósito  dessas  ações   é  a  substituição
do  atual  sistema  de   cobrança   do  pedágio  pela    supressão  das
atuais  praças  e  postos  de   arrecadação.   Em  decorrência,   ficariam
as  praças  de  pedágio  situadas   nas  vias  de  entrada   e  saída  dos
municípios  pelos  quais   a   rodovia   passa.

                      Por  outro   lado,   cabe  ressaltar  que  não  se
está   objetivando   nessas  ações   e  nem  tampouco  na  presente
propositura,       enfocar   o   debate   do   preço  abusivo,   mas  sim
a  forma  de  cobrança desigual,  portanto  abusiva,  do    pedágio,
estabelecendo  como  pedra  de  toque  a  quilometragem  efetivamente
rodada  pelo  veículo  na  rodovia  de  concessão.

                      Princípio  que,  aliás   havia  sido  estabelecido
pelo  próprio  poder  concedente  no  item  4.1.1.,  do  Anexo  4  do
Edital  de  Licitação  008/CIC/97  elaborado  pelo  Departamento  de
Estradas  de  Rodagem  DER/SP,    resultando   portanto   no   seu
descumprimento   a  partir  do  instante  em  que  as  concessionárias
iniciaram  a  cobrança  do  valor  do  pedágio  sem  atentar  para  a
quilometragem  efetivamente  utilizada  pelo  usuário.

                  Uma  vez  que  as  regras  decorrentes  da  concessão
sobre  a  fixação  do  preço   com  base  na  quilometragem   rodada
foram,   na  prática  desatendidas,   tem   igualmente  o  poder
concedente   participação   nesta   flagrante   ilegalidade   por  dar
respaldo  e  omitir-se  em  prejuízo   dos  interesses  dos  consumidores,
com  o  agravante  de  que  vem  autorizando,   igualmente,  a  instalação
e  o  funcionamento  de  novas  praças  de  pedágio  operando  segundo
este  critério   lesivo.

                    Portanto,   carateriza-se  aqui   flagrante
desrespeito  ao   Art. 6º,  inciso  X  da   Lei  n.º  8078,  de  11  de
setembro  de  1990,   o   Código  de  Defesa  do  Consumidor,   bem  como,
 ao  Artigo  6º   da  Lei  n.º    8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,
 que  dispõe  sobre  o  regime  de  concessão  e permissão da prestação de
serviços públicos,  ambos  os  dispositivos  versando   sobre  a  adequada
e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.

                  Para   sanar  estas  contradições  faz-se  necessária  a
adoção  de   uma   sistemática  que  efetivamente  honre o critério da base
quilométrica  rodada,  critério  esse  adotado  pelo  poder  concedente  no
 próprio  edital   de  licitação.

                     Para isso,  apresentamos  na  forma  deste  projeto
de  lei  um   modelo que realmente cobre do usuário o preço da
quilometragem efetivamente   utilizada  da  rodovia.

                     Tal modelo consiste na adoção  dos  seguintes
procedimentos   já  em  pleno  funcionamento  em   diversos  países
europeus,   como  França  e  Portugal,  e  mesmo  nos  Estados Unidos:
 em  um  ponto  do  início  da  rodovia   ou  em  algum  de  seus  acessos,
 há  uma   cabine   na  qual  o  usuário  obtém  o  bilhete  de  acesso  à
 estrada.

                     Não  em  toda  a  extensão  da  rodovia  qualquer
praça de pedágio, senão nas saídas de acesso às cidades.

                     Assim,   desejando  o   consumidor  sair  da rodovia,
terá  de  passar  pela  cancela  ou   cabine  de  pedágio   correspondente
ao  município  para  o  qual  se   deslocou,   ocasião  na  qual  o
ticket  ou  bilhete será recolhido pelo operador do caixa, que verificará
qual foi a quilometragem  rodada  e  qual  será  o  custo  a  ser  pago
pelo  usuário.

       Diversos  são  os  abusos  e  inconvenientes   evitados  mediante  a
 adoção  dessa  sistemática,   tal   como  o  término   da   aviltante
tarifa   bidirecional  que  somente  contribui  para  o  aumento  do  custo
 São  Paulo,  além  do  que, o trajeto do consumidor  usuário  estaria
menos obstaculizado,  já   que  apenas  interromperia  a  sua  viagem  no
pedágio  inicial,  de  acesso  à  rodovia,  e  no final,  quando  deixasse
a  estrada  para  adentrar  em  algum  município.

                              Uma   vez   que,  o  modelo  aqui  proposto
não   possa  ser  a  curto  prazo  implementado,  ainda  assim,
enfatizamos  a  necessidade  de  atender  ao   principio  defendido  nesta
propositura   estabelecendo-se  que  cada  praça  cobre  um  valor
proporcional  ao  seu  trecho  de  cobertura  (TCP - trecho  de  cobertura
de  pedágio).


                               Portanto,  a  pedido  do  Deputado  José
Carlos  Tonin  apresentamos  esta  propositura  e   contamos  com  a
colaboração  dos  nobres  pares   no   sentido   de   sua    irrestrita
aprovação.

                               Sala  das  Sessões,  em 19/3/03

a) JORGE  CARUSO - PMDB