


                       PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2013


                                 Cria-se  o  Selo  de  Produtos  de  Origem
                                 Quilombola - SPOQ - proveniente  de  áreas
                                 já  reconhecidas   ou   em   processo   de
                                 reconhecimento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1.º - Fica criado o Selo de Produtos de  Origem  Quilombola  –  SPOQ,
para produtos in natura, produtos agroindustrializados de  origem  animal  e
vegetal e para os artesanatos em geral, que tenham  como  procedência  áreas
de  Quilombos  reconhecidos  ou  em  processo  de  reconhecimento,  em  todo
território do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – No caso de  produtos  agroindustrializados  ou  in  natura
embalados, o  comércio  intermunicipal  dos  produtos  de  origem  animal  e
vegetal somente poderá ser realizado pelos empreendimentos,  organizações  e
proprietários individuais,  caso  atendam  a  legislação  vigente  e  possua
registro e inspeção junto aos órgãos competentes.

Artigo 2.º - O  Selo  de  Produtos  de  Origem  Quilombola  –  SOPQ  –  e  a
comercialização dos  produtos  de  Origem  Animal  e  Vegetal  integrarão  o
Serviço de Inspeção do Estado de São  Paulo  e  a  Coordenadoria  de  Defesa
Agropecuária.

Artigo 3.º - A inspeção para o recebimento do Selo  de  Produtos  de  Origem
Quilombola  –  SPOQ  –  terá  regulamentação  própria,  que  respeitará   as
especificidades econômicas, sociais e culturais do grupo.


Artigo 4.º - Considera-se para efeitos desta Lei  comunidades  remanescentes
de quilombos aquelas definidas pelo Decreto do Executivo Federal nº 227,  de
21 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento  para  identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas  por
remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art.  68  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e o que está  estabelecido  nos
Artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

Artigo 5.º - O Selo de Produtos de  Origem  Quilombola  –  SPOQ  –  tem  por
objetivos:
I - garantir  a  inocuidade,  a  integridade  e  a  qualidade  dos  produtos
oriundos  de  áreas  de   quilombos   reconhecidos   ou   em   processo   de
reconhecimento, dentro do estado de São Paulo;
II - agregar valor a produção agropecuária e artesanal  dos  quilombolas,  a
partir da valorização da origem destes produtos;
III  -  ampliar  a  geração  de  trabalho  e  renda   nas   propriedades   e
empreendimentos de agricultores quilombolas;
IV – melhorar a arrecadação dos municípios com base econômica  agropecuária,
onde os quilombos estão localizados;
V –  preservar  as  características  e  identidades  geográfica,  histórica,
cultural, social e econômica das regiões produtoras.
VI – criar marcas para os  produtos  oriundos  das  comunidades  quilombolas
reconhecidas ou em processo de reconhecimento.
VII - atender as demandas das compras institucionais das  Prefeituras  e  do
Governo Estadual por produtos oriundos da agricultura familiar quilombola.


Artigo 6.º - Os  municípios  poderão  celebrar  convênios  e  participar  de
consórcios intermunicipais e terão como principais finalidades:
I – realizar a inspeção sanitária animal e vegetal dos produtos  originários
da Agroindústria Quilombola dos municípios envolvidos;
II – emitir o Selo de Produtos de Origem Quilombola – SPOQ;
III – estabelecer diretrizes e procedimentos para  melhorar  os  produtos  e
seus derivados na respectiva região;
IV – discutir e construir marcas regionais para os produtos  originários  de
comunidades Quilombolas;

Artigo 7.º - Para a aplicabilidade desta Lei fica  o  Estado  de  São  Paulo
autorizado a celebrar convênios, criar programas de  incentivo  e  de  apoio
para a  promoção  de  ações  educativas,  de  extensão,  de  pesquisa  e  de
desenvolvimento  tecnológico  junto  aos   municípios,   empreendimentos   e
comunidades quilombolas.

Artigo 8.º - Deverá  ser  garantida  a  participação  das  organizações  dos
quilombolas,  nos  espaços  de  discussão   e   definição   das   normas   e
regulamentações da certificação.

Artigo 9.º – A presente lei deverá ser regulamentada pelo poder executivo.

      Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







O  processo  de  reconhecimento  das  comunidades  quilombolas   é   matéria
amplamente regulamentada no Brasil. A Constituição Federal determina que  os
remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando terras,  se
reconhece a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os  títulos
respectivos, após devida apuração.

O Decreto Federal nº 4.887,  de  20  de  novembro  de  2003,  regulamenta  o
procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação,  demarcação  e
titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos de que trata  o
art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio INCRA, possui  competência
para a identificação, reconhecimento, delimitação,  demarcação  e  titulação
das referidas terras, sem prejuízo da competência concorrente  dos  Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.

A Portaria nº 98 da Fundação Cultural Palmares, institui  o  Cadastro  Geral
de  Remanescentes  das  Comunidades  dos  Quilombos  e  é  responsável  pelo
registro da autodefinição de comunidade  quilombola.  Referido  registro  dá
início ao processo de reconhecimento de propriedade.

No Estado de São Paulo, segundo  dados  do  Itesp,  existem  66  comunidades
quilombolas  identificadas.  Sabemos  que  outras  tantas  lutam  pelo   seu
reconhecimento.

Se por um lado temos um arcabouço legal  no  sentido  de  reconhecimento  da
propriedade quilombola, a  vida  dessas  comunidades  não  tem  se  mostrado
fácil. São muitos os obstáculos a serem transpostos e o presente Projeto  de
Lei vem no sentido de contribuir para a autonomia  econômica  e  preservação
das raízes culturais dessas comunidades.

A criação do Selo de Produtos de Origem Quilombola  –  SPOQ  contribui  para
externar a origem da produção dessas comunidades, atribuindo um  diferencial
de valor a esses produtos, proporcionando a criação de “marcas regionais”.

Tal  iniciativa  contribui  enormemente  com  as  políticas  voltadas   para
salvaguarda dos bens culturais, para a adoção de estratégias de  proteção  e
disseminação  da  arte,  cultura,  hábitos  e   costumes   das   comunidades
quilombolas do Estado de São Paulo.

Nesse sentido o presente Projeto de Lei vem de  encontro  com  as  propostas
formuladas e apresentadas para a 2ª Conferência Nacional de  Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário que em um de seus eixos temáticos  trabalha  a
Promoção do Etnodesenvolvimento.

O Decreto nº 6.040, que institui  a  Política  Nacional  de  Desenvolvimento
Sustentável dos Povos  e  Comunidades  Tradicionais  (PNPCT),  define  estes
públicos como grupos culturalmente diferenciados e que  se  reconhecem  como
tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam  e  usam
territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução  cultural,
social,  religiosa,  ancestral  e   econômica,   utilizando   conhecimentos,
inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.

Para os povos e comunidades  tradicionais,  os  territórios  são  essenciais
tanto  para  a  sobrevivência  física  quanto  para  a  reprodução  do   seu
patrimônio cultural. As comunidades tradicionais formatam  seus  territórios
frequentemente  sem  cercas,  ou  sem  necessariamente  estar  em  linha  de
contiguidade, isso porque o território é limitado pela possibilidade  que  o
bioma lhes oferece, pela tradição de seus ritos e  pela  história  dos  seus
antepassados – e não pelo direito de propriedade.


O principal desafio é a necessidade de  garantir  aos  povos  e  comunidades
tradicionais  seus  territórios  e  o  acesso  aos  recursos  naturais   que
tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e  econômica.
Atualmente, apenas os povos indígenas e  comunidades  quilombolas  têm  seus
direitos assegurados, ainda que de maneira frágil.


Neste sentido contamos com o apoio dos  nobres  colegas  para  que  possamos
transformar esta proposta legislativa em diploma legal, atendendo  assim,  o
anseio das comunidades quilombolas do Estado de São Paulo.








                       Sala das Sessões, em 3/10/2013






                         a) Gerson Bittencourt - PT