
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 305, DE 2012


       Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São
Paulo,  combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São  Paulo,  requeiro  seja  oficiado  o  senhor  Secretário   Estadual   da
Administração Penitenciária para que preste,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações: 
       Considerando o fato de ter chegado ao conhecimento  deste  signatário
informações acerca de recorrentes encontros de aparelhos de telefonia  móvel
(celulares) nas dependências do conjunto de Centros de  Detenção  Provisória
(CDP) da Chácara Belém e também no conjunto  de  CDPs  de  Pinheiros,  nesta
Capital, situação que se afigura nada convencional, questiona-se:
      1) No período de 2005 a 2012, mês a mês, quantos aparelhos  celulares
         foram localizados no conjunto  de  CDPs  da  Chácara  Belém  e  no
         conjunto de CDPs de Pinheiros?
      2) No período de 2005 a 2012, quantos Boletins de  Ocorrência  (B.O.)
         foram registrados no 81º Distrito Policial,  acerca  de  celulares
         apreendidos no conjunto de CDPs da Chácara Belém, e  quantos  B.O.
         foram registrados no 91º Distrito Policial,  acerca  de  celulares
         apreendidos no conjunto de CDPs de Pinheiros?
      3) As apreensões de celulares havidas, tanto no 81º DP, quanto no 91º
         DP, foram somente dos aparelhos telefônicos, ou também incluíram o
         “chip”  (circuito  integrado)  necessário  ao   funcionamento   do
         aparelho como telefone?
      4) Que providências efetivas por parte da Secretaria da Administração
         penitenciária foram adotadas no período  indicado  para  minimizar
         e/ou  eliminar  a  entrada,  a  distribuição  e  a  utilização  de
         celulares nos Centros de Detenção Provisória (CDPs) do  Estado  de
         São Paulo?

                                JUSTIFICATIVA


       Estamos vivenciando mais uma  grave  crise  no  âmbito  da  segurança
pública do Estado de São Paulo, evidenciada  pelas  centenas  de  mortes  de
cidadãos,  cotidianamente  assassinados  na  Capital,  Grande  São  Paulo  e
Interior do Estado.
       É  alarmante  o  número  de  policiais,  em  especial  de   policiais
militares, que têm sido assassinados, não havendo dúvidas que se  tratam  de
execuções coordenadas pelo crime organizado que, há décadas se  instalou  no
Estado de São Paulo.
       Bem sabemos do esforço tanto no âmbito  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, quanto da Secretaria da Administração Penitenciária, no sentido  de
conter este avanço absurdo de  criminosos  comandando  o  crime  em  todo  o
Estado e já passou da hora a necessidade de  pronto  estabelecimento  de  um
plano de segurança pública a ser instalado em todo o País.
       Bem por isto, é importante que o Legislativo e o povo saiba o que vem
sendo feito desde o ano de  2006,  ano  que  ficou  marcado  pelas  inúmeras
rebeliões  no  Sistema  Penitenciário  do  Estado,  “associadas”   a   ações
violentas que  culminaram  no  lançamento  de  bombas,  granadas,  coquetéis
incendiários e disparos  de  armas  de  fogo  desfechados  contra  Bases  de
Policiamento, Delegacias de Polícia, Fóruns e  instituições  privadas,  como
agências bancárias, supermercados, casas comerciais, etc., além de  mais  de
duas centenas de ônibus incendiados.
       O mais dramático de tudo isto foi o número  de  policiais  militares,
policiais civis, agentes penitenciários e guardas  municipais  assassinados,
especialmente no mês  de  maio  de  2006.  Foram  atentados  que  utilizaram
táticas terroristas e foram ordenados por um grupo criminoso de  dentro  das
prisões do Estado, grupo que se formou a partir do ano de 1993, no  interior
do sistema penitenciário e conseguiu, desde então, grande controle  sobre  a
massa carcerária.
       Ninguém desconhece que apenas presos de alto  poder  aquisitivo,  bem
como aqueles que comandam crimes de dentro das prisões conseguem ter  acesso
a  um  aparelho  celular,  entregue,  certamente,  com   a   conivência   de
funcionários do sistema prisional, a preço que atinge milhares de reais.
       Por todas estas razões explicitadas é importante que se  saiba  e  se
divulgue as providências, no âmbito da administração penitenciária, que  vem
sendo adotadas para conter a corrupção do sistema e minimizar  o  acesso  de
internos do sistema prisional a meios de comunicação externa,  como  o  é  o
telefone celular.
       Sala das Sessões, em 22/11/2012


       a) Olímpio Gomes