


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.831, de 18 de maio de 2010
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro de 2009,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 3.647.170,00 (Três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e setenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  19/05/2010
Atualizado em: 20/05/2010 09:51