
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 355,
                                                                    de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para a Promoção da Cidadania e o Combate à Discriminação:

1. Quais as matérias legislativas encaminhadas  ao  Parlamento  Paulista  ou
  apoiadas por esta Secretaria versando sobre os temas relacionados no ítem
  175? Que iniciativas foram tomadas neste sentido?
2. Quais as políticas implementadas para eliminação  da  discriminação?  Que
  programas concretos desta  Secretaria  foram  adotados,  qual  o  público
  envolvido e quais os  resultados  alcançados?  Que  dotação  orçamentária
  estes programas tiveram nos Orçamentos de 2000 e 2001 e qual  o  montante
  efetivamente realizado no ano de 2000 e primeiro semestre de 2001?  (ítem
  176)
3. Quais os canais de acesso direto e regular da população  a  documentos  e
  informações governamentais criados durante a vigência do PEDH?  Quais  os
  atos administrativos  relacionados  com  esses  canais?  Quantas  pessoas
  acessaram estes canais, quais  as  informações  solicitadas  e  quais  os
  documentos  expedidos  durante  o  período  de  vigência  do  PEDH,   até
  30/06/2001? (ítem 178)
4. Quantas centrais de atendimento como o Poupatempo existiam nas  datas  de
  edição do PEDH  até  30/06/2001?  Em  que  locais  essas  centrais  foram
  instaladas durante a vigência  do  PEDH?  Qual  o  volume  de  documentos
  expedidos, o número de pessoas beneficiadas e qual a dotação orçamentária
  para esses serviços nos Orçamentos de 2000 e 2001, destacando o  montante
  efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001? (ítem 179)
5. Foi realizada a campanha estadual proposta no ítem 180 do PEDH? Quais  os
  municípios atingidos, em que período a campanha foi realizada,  quais  os
  meios de  comunicação  responsáveis  pela  veiculação  e  o  custo  desta
  campanha? Quais os resultados quantitativos  de  emissão  dos  documentos
  mencionados no PEDH? (ítem 180)

                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões