


                     PROJETO DE LEI Nº      24, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008,  que  estabelece  o   tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de   Veículos    Automotores    -    IPVA,
                                 acrescentando o inciso IX  ao  seu  artigo
                                 13, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido ao  artigo  13,  da  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, o inciso IX, com a seguinte redação:

“Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:
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IX – a motocicleta utilizada para fins comerciais, na categoria de  motoboy,
de propriedade de profissional habilitado e autônomo, por ele  utilizado  em
sua atividade profissional”. (NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal, em seu artigo 155,  §  6º,  inciso  II,  introduzido
pela EC 42/2003, prevê que o IPVA  poderá  ter  alíquotas  diferenciadas  em
função do tipo  de  utilização  do  veículo.  Portanto,  a  propositura  ora
apresentada tem por objetivo dar o mesmo tratamento fiscal a  todos  que  se
dedicam ao transporte de mercadorias ou prestação  de  serviços,  como  é  o
caso dos chamados motoboys, em respeito ao princípio da isonomia.

A isenção do IPVA ora proposta aos profissionais  habilitados  e  autônomos,
proprietários  de  motocicletas  que  são  utilizadas  para  uso  comercial,
procura incentivar e regularizar a profissão de motoboy, que na  sua  grande
maioria trabalham na ilegalidade, sem o reconhecimento dessa profissão  hoje
exercida por um enorme número de jovens e adultos.

O projeto de lei  não  pode  ser  taxado  de  inconstitucional,  pois  se  a
princípio nos parece que tal isenção irá reduzir a  receita  dos  Estados  e
Municípios, por outro lado fomentará o crescimento desse tipo de  atividade,
gerando, além de novas possibilidades de emprego e  renda,  a  regularização
da profissão de motoboy com  a  utilização  de  suas  motocicletas  em  fins
comerciais, na entrega  de  mercadorias,  correspondências  e  malotes,  bem
como, o aumento da arrecadação de outros  tributos  municipais  e  estaduais
incidentes sobre  a  comercialização  de  motos,  aumento  da  fabricação  e
vendas, e sobre a prestação de serviços e circulação de mercadorias.

Vale ainda ressaltar,  que  o  incentivo  dado  à  utilização  de  motos  em
atividades  comerciais  irá  proporcionar  uma  redução   significativa   na
agressão ambiental provocada por elevados índices de poluição dos  veículos,
comparados com os das motocicletas, além de melhorar  o  tráfego  em  nossas
vias públicas.

Com a aprovação desta  propositura  e  após  sua  regulamentação  pelo  Pode
Executivo,  temos  a  absoluta  certeza  de  que  haverá  um   ganho   muito
significativo para o Estado, razão pela  qual,  contamos  com  o  apoio  dos
nossos nobres Pares.





                        Sala das Sessões, em 3/2/2009





                           a) Edson Giriboni - PV