


                       PROJETO DE LEI Nº 507, DE 2012


                                 Regulamenta  o  acesso  à  informação   no
                                 Estado de  São  Paulo  e  dá  providências
                                 correlatas






                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o - Esta lei dispõe sobre os procedimentos a  serem  observados,  no
âmbito do Estado de São Paulo, com o fim de garantir o acesso a  informações
previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei:

1 - os órgãos públicos  integrantes  da  administração  direta  dos  Poderes
Executivo, Judiciário, e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,  e  do
Ministério Público;

2  -  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as
sociedades de economia  mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou
indiretamente pelo no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2o  -  Aplicam-se  as  disposições  desta  lei,  no  que  couber,  às
entidades privadas sem fins  lucrativos  que  recebam,  para  realização  de
ações de interesse público, recursos públicos diretamente  do  orçamento  ou
mediante  subvenções  sociais,  contrato  de  gestão,  termo  de   parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único - A publicidade a que estão submetidas as entidades  citadas
no caput deste artigo se refere à parcela dos recursos públicos recebidos  e
à sua destinação, sem prejuízo  das  prestações  de  contas  a  que  estejam
legalmente obrigadas.

Artigo 3o - Os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a  assegurar  o
direito fundamental de  acesso  à  informação  e  devem  ser  executados  em
conformidade com os princípios básicos da administração  pública  e  com  as
seguintes diretrizes:

I - observância  da  publicidade  como  preceito  geral  e  do  sigilo  como
exceção;

II - divulgação de informações de interesse  público,  independentemente  de
solicitações;

III - utilização de meios de comunicação  viabilizados  pela  tecnologia  da
informação;

IV  -  fomento  ao  desenvolvimento   da   cultura   de   transparência   na
administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Artigo 4o - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que  podem  ser  utilizados  para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer  meio,  suporte
ou formato;

II - documento: unidade de registro de  informações,  qualquer  que  seja  o
suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à  restrição  de
acesso público em razão de  sua  imprescindibilidade  para  a  segurança  da
sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à  pessoa  natural  identificada
ou identificável;

V - tratamento da informação:  conjunto  de  ações  referentes  à  produção,
recepção,  classificação,  utilização,   acesso,   reprodução,   transporte,
transmissão,   distribuição,   arquivamento,   armazenamento,    eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da  informação  que  pode  ser  conhecida  e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade  da  informação  que  tenha  sido  produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,  equipamento  ou
sistema;

VIII -  integridade:  qualidade  da  informação  não  modificada,  inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com  o  máximo
de detalhamento possível, sem modificações.

Artigo 5o - É dever do Estado garantir o direito  de  acesso  à  informação,
que será franqueada, mediante procedimentos  objetivos  e  ágeis,  de  forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

                                 CAPÍTULO II
                 DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Artigo 6o - O acesso à informação de que trata esta  lei  compreende,  entre
outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem  como
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II  -  informação  contida  em  registros  ou  documentos,   produzidos   ou
acumulados por seus órgãos  ou  entidades,  recolhidos  ou  não  a  arquivos
públicos;

III - informação produzida ou  custodiada  por  pessoa  física  ou  entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou  entidades,  mesmo
que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V  -  informação  sobre  atividades  exercidas  pelos  órgãos  e  entidades,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;


VI  -  informação  pertinente  à  administração   do   patrimônio   público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos  programas,  projetos  e
ações dos  órgãos  e  entidades  públicas,  bem  como  metas  e  indicadores
propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações  e  tomadas  de  contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo  prestações
de contas relativas a exercícios anteriores.

§  1o  -  O  acesso  à  informação  previsto  no  caput  não  compreende  as
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento  científicos
ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da  sociedade  e
do Estado.

§ 2o - Quando não for autorizado acesso integral à informação  por  ser  ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa  por  meio
de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3o - O direito de acesso aos documentos ou às informações  neles  contidas
utilizados como fundamento da tomada de  decisão  e  do  ato  administrativo
será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

§ 4o - A negativa de acesso às informações objeto de  pedido  formulado  aos
órgãos  e  entidades  referidas  no  artigo  1o,  quando  não  fundamentada,
sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos  termos  do  artigo  28
desta lei.

§ 5o - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o  interessado
requerer à autoridade competente a imediata  abertura  de  sindicância  para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 6o - Verificada a hipótese prevista no § 5o deste  artigo,  o  responsável
pela guarda da informação extraviada deverá, no  prazo  de  10  (dez)  dias,
justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Artigo  7o  -  É  dever  dos   órgãos   e   entidades   públicas   promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de  fácil  acesso,
no âmbito de suas competências, de  informações  de  interesse  coletivo  ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1o - Na divulgação das informações  a  que  se  refere  o  caput,  deverão
constar, no mínimo:

1 - registro  das  competências  e  estrutura  organizacional,  endereços  e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

2  -  registros  de  quaisquer  repasses  ou  transferências   de   recursos
financeiros;

3 - registros das receitas e despesas;

4 - informações concernentes  a  procedimentos  licitatórios,  inclusive  os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos  celebrados;


5 - dados gerais para o  acompanhamento  de  programas,  ações,  projetos  e
obras de órgãos e entidades;

6 - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

7 - registros dos valores das renúncias de receita fiscal por empresa e  por
período.

§ 2o - Para  cumprimento  do  disposto  no  caput,  os  órgãos  e  entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e  instrumentos  legítimos  de  que
dispuserem, sendo obrigatória  a  divulgação  em  sítios  oficiais  da  rede
mundial de computadores (internet).

§ 3o - Os sítios eletrônicos de que trata o  §  2o  deverão  atender,  entre
outros, aos seguintes requisitos:

1 - conter ferramenta de  pesquisa  de  conteúdo  que  permita  o  acesso  à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em  linguagem  de  fácil
compreensão;

2 - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos  eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de  modo
a facilitar a análise das informações;

3 - possibilitar o acesso automatizado por  sistemas  externos  em  formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;

4 - divulgar  em  detalhes  os  formatos  utilizados  para  estruturação  da
informação;

5 - garantir a autenticidade e a  integridade  das  informações  disponíveis
para acesso;

6 - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

7 - indicar local e instruções que  permitam  ao  interessado  comunicar-se,
por via eletrônica ou telefônica, com  o  órgão  ou  entidade  detentora  do
sítio; e

8 -  adotar  as  medidas  necessárias  para  garantir  a  acessibilidade  de
conteúdo para pessoas com deficiência,  nos  termos  do  artigo  17  da  Lei
Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do artigo  9º  da  Convenção
sobre os  Direitos  das  Pessoas  com  Deficiência,  aprovada  pelo  Decreto
Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Artigo 8o - Todos os entes do poder público alcançados por  esta  lei  estão
obrigados a disponibilizar em seus sítios na rede mundial  de  computadores,
para acesso de qualquer cidadão:

I - Banco de dados com a íntegra de todos os contratos,  administrativos  ou
não,  classificados  como  ostensivos,  com   seus   respectivos   aditivos,
digitalizada e disponível na internet;

II - Divulgação anual da lista de  contratados  pelo  Estado,  contendo,  no
mínimo, número de contratos,  montante  geral  contratado  e  modalidade  de
licitação, digitalizada e disponível na internet;

III - Banco de dados com todas  as  propostas  entregues  em  licitações  do
Estado, digitalizada e disponível na internet;

IV - Banco de dados  de  toda  documentação,  classificada  como  ostensiva,
relativa  aos  processos  de  dispensa  e  inexigibilidade   de   licitação,
digitalizada e disponível na internet;

V - Banco de dados com os valores de remuneração  total,  bruta  e  líquida,
auxílios e outros valores recebidos a qualquer título:

a) pelo Governador, Vice-Governador, Secretários e  Secretários-Adjuntos  de
Estado, Presidentes e Diretores de Autarquias, Fundações, Empresas  Públicas
e Sociedades de Economia Mista;

b) Pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelos Secretários do Tribunal  de
Justiça e pelo Corregedor Geral de Justiça;

c) Pelo  Procurador  Geral  de  Justiça  do  Estado  e  por  todos  os  Sub-
Procuradores de Justiça do Ministério Público;

d) Pelos Conselheiros do Tribunal de Contas;

e) Por  todos  os  Deputados  Estaduais  e  pelos  Diretores  da  Assembleia
Legislativa do Estado; e

f) Pelos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas  da  Administração
Direta ou Indireta.

VI - Banco  de  dados  que  contenha,  por  cada  servidor,  os  gastos  com
passagens aéreas, gastos com locomoção, diárias, período  correspondente  às
viagens  objeto  da  mesma,  referente  aos  servidores  públicos  e  cargos
comissionados,  incluindo  Governador,   Vice-Governador,   Secretários   de
Estados, digitalizada e disponível na internet;

VII - Divulgar, em se tratando de viagem do Governador, consoante  o  artigo
44 da Constituição do Estado, o relatório circunstanciado sobre o  resultado
da mesma, encaminhando à Assembleia Legislativa, digitalizado  e  disponível
na internet; e

VIII  -  Divulgar  os  gastos  detalhados  com  cartões   corporativos   das
autoridades públicas que fizeram uso do mesmo, digitalizado e disponível  na
internet;

§ 1º - Fica proibida a classificação dos dados elencados no inciso  II  como
reservados, secretos ou ultra-secretos.

§ 2º - A informação sobre a remuneração total  de  qualquer  funcionário  ou
cargo em comissão, de qualquer  dos  Poderes,  consoante  inciso  V  e  suas
alíneas, se dará mediante consulta, não podendo constar o  CPF,  o  endereço
residencial e o telefone dos mesmos.

Artigo 9o - O acesso à informações pública será assegurado mediante:

I - Atendimento à distância por meio:

a) dos sítios eletrônicos  dos  órgãos  governamentais  e  demais  entidades
referidas nos artigos 1º e 2º;

b) do Portal de Transparência do  Estado  de  São  Paulo,  a  ser  criado  e
implementado para este devido fim.

II - atendimento presencial, por meio de unidades prestadoras de  informação
ao cidadão, instaladas em prédios públicos em  ambientes  especializados  na
prestação de serviços públicos.

                                CAPÍTULO III
                   DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

                                   Seção I
                             Do Pedido de Acesso

Artigo 10 - Qualquer  interessado  poderá  apresentar  pedido  de  acesso  a
informações aos órgãos e entidades referidos no artigo  1o  desta  Lei,  por
qualquer meio legítimo, devendo  o  pedido  conter  a  nome  do  requerente,
número de documento de identificação  válido,  especificação  da  informação
requerida e endereço físico ou eletrônico do  requerente,  para  recebimento
de comunicações ou da informação requerida.

§ 1o - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação  do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2o - Os órgãos e entidades do poder público devem  viabilizar  alternativa
de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios  oficiais  na
internet.

§ 3o - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos  determinantes
da solicitação de informações de interesse público.

Artigo 11 - O órgão ou entidade  pública  deverá  autorizar  ou  conceder  o
acesso imediato à informação disponível.

§ 1o - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma  disposta  no
caput, o órgão ou entidade  que  receber  o  pedido  deverá,  em  prazo  não
superior a 20 (vinte) dias:

1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a  consulta,  efetuar  a
reprodução ou obter a certidão;

2 - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,  do
acesso pretendido; ou

3 -  comunicar  que  não  possui  a  informação,  indicar,  se  for  do  seu
conhecimento, o órgão ou a entidade  que  a  detém,  ou,  ainda,  remeter  o
requerimento a esse  órgão  ou  entidade,  cientificando  o  interessado  da
remessa de seu pedido de informação.

§ 2o - O requerente poderá, a qualquer tempo,  tomar  conhecimento  sobre  a
tramitação de seu pedido no órgão ou entidade  responsável  pela  informação
requerida;

§ 3o - O prazo referido no § 1o poderá ser  prorrogado  por  mais  10  (dez)
dias,  mediante  justificativa  expressa,  da  qual  será   cientificado   o
requerente.

§ 4o - Sem prejuízo  da  segurança  e  da  proteção  das  informações  e  do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão  ou  entidade  poderá  oferecer
meios para que o próprio requerente possa  pesquisar  a  informação  de  que
necessitar.

§ 5o - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação  total
ou  parcialmente  sigilosa,  o  requerente  deverá  ser  informado  sobre  a
possibilidade  de  recurso,  prazos  e  condições  para  sua   interposição,
devendo,  ainda,  ser-lhe  indicada  a  autoridade   competente   para   sua
apreciação.

§ 6o - A informação armazenada  em  formato  digital  será  fornecida  nesse
formato, caso haja anuência do requerente.

§ 7o - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em  formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de  acesso  universal,  serão
informados ao requerente, por escrito, o  lugar  e  a  forma  pela  qual  se
poderá consultar, obter ou reproduzir a  referida  informação,  procedimento
esse que desonerará  o  órgão  ou  entidade  pública  da  obrigação  de  seu
fornecimento direto, salvo se o requerente  declarar  não  dispor  de  meios
para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Artigo 12 - O serviço de busca e  fornecimento  da  informação  é  gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução  de  documentos  pelo  órgão  ou  entidade
pública consultada, situação em que  poderá  ser  cobrado  exclusivamente  o
valor necessário ao ressarcimento do custo  dos  serviços  e  dos  materiais
utilizados.

Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos  previstos  no  caput
todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo  do
sustento próprio ou da família, declarada  nos  termos  da  Lei  Federal  nº
7.115, de 29 de agosto de 1983.

Artigo 13 - Quando se tratar de acesso à  informação  contida  em  documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá  ser  oferecida  a
consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de  cópias,  o  interessado
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor  público,
a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a  conservação
do documento original.

Artigo 14 - É direito do requerente obter  o  inteiro  teor  de  decisão  de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Artigo 15 - Negado  o  pedido  de  acesso  à  informação,  será  enviada  ao
requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação  da  autoridade  que  o
apreciará; e

III -  possibilidade  de  apresentação  de  pedido  de  desclassificação  da
informação, quando for o caso, com indicação  da  autoridade  classificadora
que o apreciará.

§1o - As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão  o
fundamento legal da classificação,  a  autoridade  que  a  classificou  e  o
código de indexação do documento classificado.

§ 2o -  Os  órgãos  e  entidades  disponibilizarão  formulário  padrão  para
apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

                                  Seção II
                                Dos Recursos

Artigo 16 - No caso de indeferimento de acesso às informações ou  às  razões
da negativa do acesso,  poderá  o  interessado  interpor  recurso  contra  a
decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Artigo 17 - O recurso será interposto perante a autoridade  hierarquicamente
superior, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias, sendo seu  provimento
vinculado nas seguintes hipóteses:

I - acesso à informação não classificada como sigilosa tiver sido negado;

II - decisão de negativa  de  acesso  à  informação  total  ou  parcialmente
classificada como sigilosa não tiver indicado  a  autoridade  classificadora
ou hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de  acesso  ou
desclassificação;

III - procedimentos de classificação de  informação  sigilosa  estabelecidos
nesta lei não tiverem sido observados;

IV - prazos ou outros procedimentos  previstos  nesta  lei  estiverem  sendo
descumpridos.

Parágrafo único  -  Verificada  a  procedência  das  razões  do  recurso,  a
autoridade  julgadora  determinará  ao  órgão  ou  entidade  que  adote   as
providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei.

Artigo 18 - Aplica-se subsidiariamente a Lei Estadual nº 10.177,  de  30  de
dezembro de 1998, ao procedimento de que trata este Capítulo.

Artigo 19 - Não fica afastada por esta lei a apreciação das medidas  de  que
tratam os incisos LXIX e LXXII do artigo 5º  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil.

                                 CAPÍTULO IV
                    DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

                                   Seção I
      Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Artigo 20 -  Sem  prejuízo  do  disposto  em  lei  federal  específica,  são
consideradas imprescindíveis à  segurança  da  sociedade  ou  do  Estado  e,
portanto, passíveis de classificação,  as  informações  cuja  divulgação  ou
acesso irrestrito possam:

I - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

II - prejudicar ou causar  risco  a  planos  ou  operações  estratégicos  de
órgãos de segurança pública do Estado;

III - prejudicar ou causar risco a projetos de  pesquisa  e  desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim  como  a  sistemas,  bens,  instalações  ou
áreas de interesse estratégico estadual;

IV - por em risco a segurança de instituições ou de  autoridades  estaduais;
ou

V - comprometer atividades de inteligência,  bem  como  de  investigação  ou
fiscalização em andamento, relacionadas com  a  prevenção  ou  repressão  de
infrações.

Artigo 21 - A informação em poder dos  órgãos  e  entidades  abrangidos  por
esta Lei, observado o seu teor e  em  razão  de  sua  imprescindibilidade  à
segurança  da  sociedade  ou  do  Estado,  poderá  ser   classificada   como
ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso  à  informação,  conforme  a
classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção  e
são os seguintes:

1 - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

2 - secreta: 15 (quinze) anos; e

3 - reservada: 5 (cinco) anos.

§  2º  -  Alternativamente  aos  prazos  previstos  no  §  1º,  poderá   ser
estabelecida como termo  final  de  restrição  de  acesso  à  ocorrência  de
determinado evento, desde que este  ocorra  antes  do  transcurso  do  prazo
máximo de classificação.

§ 3º - Transcorrido o prazo de  classificação  ou  consumado  o  evento  que
defina o seu termo final,  a  informação  tornar-se-á,  automaticamente,  de
acesso público.

§ 4º - Para a classificação da informação em  determinado  grau  de  sigilo,
deverá ser observado seu interesse público  e  utilizado  o  critério  menos
restritivo possível, considerados:

1 - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

2 - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina  seu  termo
final.

                                  Seção II
   Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Artigo 22 - É competente para a classificação do sigilo das informações:

I - no grau ultrassecreto:

a) o Governador do Estado;

b) o Vice-Governador do Estado;

c) os Secretários de Estado, no âmbito de suas  respectivas  Secretarias  de
Estado.

II - no grau secreto, as autoridades referidas no inciso I, os  Secretários-
Adjuntos de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes  e  os  titulares  de
autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades  de  economia  mista
estaduais;

III - no grau reservado, as autoridades referidas nos incisos I e  II  e  os
agentes públicos a quem essa atribuição for delegada.

Parágrafo único - As autoridades  previstas  nos  incisos  I  e  II  poderão
delegar a competência para classificação  de  documento  a  agente  público,
vedada a subdelegação.

Artigo 21 - A classificação de informação em qualquer grau de sigilo  deverá
ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - assunto sobre o qual versa a informação;

II - fundamento da classificação, observados os critérios  estabelecidos  no
artigo 19;

III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou  dias,  ou  do
evento que defina o seu termo final, conforme limites  previstos  no  artigo
20; e

IV - identificação da autoridade que a classificou.

Artigo 24 - A classificação das informações será reavaliada pela  autoridade
classificadora  ou  por  autoridade  hierarquicamente   superior,   mediante
provocação ou de ofício, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, com vistas à  sua
desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado  o  disposto  no
artigo 20.

§ 1º - Na reavaliação a que se refere o  caput,  deverão  ser  examinadas  a
permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes  do
acesso ou da divulgação da informação.

§ 2º - Na hipótese de redução do prazo  de  sigilo  da  informação,  o  novo
prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

Artigo 25 - A autoridade máxima de cada órgão  ou  entidade  abrangidos  por
esta lei  publicará,  anualmente,  em  sítio  à  disposição  na  internet  e
destinado à veiculação de dados  e  informações  administrativas,  relatório
estatístico contendo  a  quantidade  de  pedidos  de  informação  recebidos,
atendidos  e  indeferidos,  bem  como   informações   genéricas   sobre   os
solicitantes e sobre a classificação dos documentos demandados.

Parágrafo  único  -  Os  órgãos  e  entidades  deverão  manter  exemplar  da
publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.

                                  Seção III
                          Das Informações Pessoais

Artigo 26 - O tratamento das informações pessoais deve ser  feito  de  forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e  imagem  das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º - As informações  pessoais  de  que  trata  este  artigo,  relativas  à
intimidade, vida privada, honra e imagem:

1 - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de  sigilo
e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data  de  produção,  a
agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se  referirem;
e

2 - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante  de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º - Aquele que obtiver acesso às informações de  que  trata  este  artigo
será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º - O consentimento referido no inciso  II  do  §  1º  não  será  exigido
quando as informações forem necessárias:

1 - à prevenção e diagnóstico médico, quando  a  pessoa  estiver  física  ou
legalmente  incapaz,  e  para  utilização  única  e  exclusivamente  para  o
tratamento médico;

2 - à  realização  de  estatísticas  e  pesquisas  científicas  de  evidente
interesse público ou geral, previstas em lei, sendo vedada  a  identificação
da pessoa a que as informações se referirem;

3 - ao cumprimento de ordem judicial;

4 - à defesa de direitos humanos; ou

5 - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada,  honra  e
imagem de pessoa não  poderá  ser  invocada  com  o  intuito  de  prejudicar
processo de apuração de irregularidades em que  o  titular  das  informações
estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a  recuperação  de  fatos
históricos de maior relevância.

Artigo 27 - A pessoa física ou entidade privada, que detiver informações  em
virtude  de  vínculo  de  qualquer  natureza  com  os  órgãos  e   entidades
abrangidos por esta lei e deixar de observar os dispositivos nela  contidos,
estará sujeita às sanções de:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com os órgãos  e  entidades  abrangidos  por  esta
lei;

IV - suspensão temporária  de  participar  em  licitação  e  impedimento  de
contratar com os órgãos e entidades abrangidos por esta lei, por  prazo  não
superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar  com  os  órgãos  e
entidades abrangidos por esta lei, até que  seja  promovida  a  reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV  poderão  ser  aplicadas
juntamente  com  a  do  inciso  II,  assegurado  o  direito  de  defesa   do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando  o
interessado efetivar o ressarcimento ao  órgão  ou  entidade  dos  prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base  no  inciso
IV.

§ 3º - A  aplicação  da  sanção  prevista  no  inciso  V  é  de  competência
exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, facultada a  defesa  do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias  da  abertura
de vista.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física na condição  de
agente público  civil  ou  militar,  na  medida  em  que  estão  sujeitos  a
legislação específica.

Artigo 28 -  Os  órgãos  e  entidades  abrangidos  por  esta  Lei  respondem
diretamente  pelos  danos  causados  em  decorrência   da   divulgação   não
autorizada ou utilização indevida de informações  sigilosas  ou  informações
pessoais, cabendo a apuração de  responsabilidade  funcional  nos  casos  de
dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único - O disposto neste  artigo  aplica-se  à  pessoa  física  ou
entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com  órgãos
ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e  a  submeta  a
tratamento indevido, observado o disposto no § 4º do artigo anterior.

                                 CAPÍTULO V
                            DAS RESPONSABILIDADES




Artigo 29 - Constituem condutas ilícitas  que  ensejam  responsabilidade  do
agente público, político ou militar:

I - recusar-se  a  fornecer  informação  requerida  nos  termos  desta  Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou  fornecê-la  intencionalmente
de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II -  utilizar  indevidamente,  bem  como  subtrair,  destruir,  inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou  parcialmente,  informação  que  se
encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento  em  razão  do
exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou  má-fé  na  análise  das  solicitações  de  acesso  à
informação;

IV - divulgar ou  permitir  a  divulgação  ou  acessar  ou  permitir  acesso
indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal  ou  de  terceiro,
ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI -  ocultar  da  revisão  de  autoridade  superior  competente  informação
sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer  meio,  documentos  concernentes  a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Parágrafo único - Atendido o princípio do contraditório, da ampla  defesa  e
do devido processo legal, as  condutas  descritas  no  caput  sujeitarão  os
agentes públicos, políticos e militares ao disposto  nas  Leis  Federais  nº
1.079, de 10 de abril de 1950 – Lei dos  Crimes  de  Responsabilidade  e  nº
8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei dos Atos de Improbidade.

Artigo 30 - A pessoa física ou entidade privada que detiver  informações  em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o  poder  público  e  deixar  de
observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária  de  participar  em  licitação  e  impedimento  de
contratar com a administração pública por prazo  não  superior  a  2  (dois)
anos; e

V  -  declaração  de  inidoneidade  para  licitar   ou   contratar   com   a
administração pública, até que  seja  promovida  a  reabilitação  perante  a
própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1o - As sanções previstas nos incisos I, III e IV  poderão  ser  aplicadas
juntamente  com  a  do  inciso  II,  assegurado  o  direito  de  defesa   do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2o - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando  o
interessado efetivar o ressarcimento ao  órgão  ou  entidade  dos  prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base  no  inciso
IV.

§ 3o - A  aplicação  da  sanção  prevista  no  inciso  V  é  de  competência
exclusiva da autoridade máxima do órgão ou  entidade  pública,  facultada  a
defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias  da
abertura de vista.

Artigo 31 - Os órgãos  e  entidades  públicas  respondem  diretamente  pelos
danos causados em decorrência da divulgação  não  autorizada  ou  utilização
indevida  de  informações  sigilosas  ou  informações  pessoais,  cabendo  a
apuração  de  responsabilidade  funcional  nos  casos  de  dolo  ou   culpa,
assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único - O disposto neste  artigo  aplica-se  à  pessoa  física  ou
entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com  órgãos
ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e  a  submeta  a
tratamento indevido.

                                 CAPÍTULO VI
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 32 - Cada um dos três Poderes regulamentará a presente  Lei,  no  que
couber, principalmente na sua organização interna para  o  fiel  cumprimento
da mesma.

Parágrafo único - As  Comissões  criadas  pelos  Poderes  Estaduais  para  o
tratamento de informações, classificações  de  documentos  e  julgamento  de
recursos deverão possuir representação de entidades da sociedade  civil  que
tenham como atividade a promoção do direito à informação,  democratização  e
transparência do Estado.

Artigo 33 - Em relação ao disposto nos artigo 9º, fica estabelecido o  prazo
de até 31 de dezembro de 2012, cabendo, desde já,  o  pedido  de  informação
formulado por qualquer interessado.

Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Em 16 de maio de  2012  entrou  em  vigor  a  Lei  Federal  nº  12.527/2011,
nominada como “Lei de Acesso à Informação”, que dispõe  sobre  procedimentos
a serem  observados  pelos  órgãos  públicos  integrantes  da  Administração
Pública direta e indireta das  três  esferas  de  Poder  (União,  Estados  e
Distrito  Federal,  Municípios),  para  garantir  o  acesso  a   informações
previsto no artigo 5º, inciso XXXIII; no artigo 37, §3º,  inciso  II,  e  no
art. 216, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Neste sentido, o Brasil dá um importante passo para a  consolidação  do  seu
regime democrático, fortalecendo  os  instrumentos  de  controle  da  gestão
pública. Além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso  à
informação, o país cumpre, também, o compromisso assumido ante a  comunidade
internacional em vários tratados e convenções.

A presente propositura destina-se a regular a Lei Federal nº  12.527/2011  e
a assegurar, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  direito  fundamental  de
acesso  à  informação  em  conformidade  com  os   princípios   básicos   da
administração pública.

Ressalte-se que o Governador  do  Estado,  no  seu  âmbito  de  competência,
editou o Decreto nº 58.052, de 2012, que regula o acesso à  informação  para
o  Poder  Executivo  estadual,  o  que  demonstra  a  necessidade   de   uma
regulamentação igualitária e ampla aos Poderes do Estado.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação,  que  deve  ser
franqueada,   mediante   procedimentos   objetivos   e   ágeis,   de   forma
transparente, clara e em linguagem de  fácil  compreensão.  A  transparência
funciona, assim, como um inibidor eficiente do mau uso do  dinheiro  público
e, consequentemente, das violações dos direitos humanos.

Trata-se de uma mudança de paradigma em matéria  de  transparência  pública,
pois o acesso agora é a regra e o sigilo, a exceção.

Com a aprovação do  presente  projeto  de  lei,  qualquer  cidadão  paulista
poderá solicitar acesso  às  informações  públicas,  ou  seja,  àquelas  não
classificadas  como  sigilosas,  conforme  procedimento  que  observará   as
regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Ressaltamos, nessa propositura, a iniciativa pioneira  do  Deputado  Marcelo
Freixo, do PSOL do Rio de  Janeiro,  em  cujo  projeto  apresentado  à  casa
legislativa daquele estado nos baseamos para apresentar este nosso projeto.



                       Sala das Sessões, em 7-8-2012.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL