


                       PROJETO DE LEI Nº 968, DE 2016


                                 Dispõe sobre a Proibição da  Limitação  de
                                 Dados em serviços de Banda Larga em todo o
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  As  empresas  concessionárias  e/ou  operadoras  de  serviços
públicos de internet em banda larga ficam proibidas, no âmbito do Estado  de
São Paulo, de restringir a velocidade  ou  o  tráfego  de  dados,  suspender
serviços ou cobrar excedente caso  seja  ultrapassado  limites  da  franquia
contratada.

Parágrafo único - Tornam-se  nulas,  por  força  desta  Lei,  cláusulas  que
estabeleçam o limite mencionado no caput em contratos vigentes.

Artigo 2º - O descumprimento do  disposto  no  artigo  1º  acarretará  multa
diária de 5.000 (cinco mil), Unidades Fiscal do Estado – UFESP.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.

Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem por escopo,  determinação  para  que  empresas
concessionárias de serviços públicos fornecedoras de  telefonia  e  internet
fiquem proibidas de estabelecer limite de uso nos planos de  internet  banda
larga contratados em  todo  o  Estado  de  São  Paulo,  com  fundamento  nas
prescrições da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1.990.

A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL tem entre  suas  atribuições
implementar,  em  sua  esfera  de  atribuições,  a  política   nacional   de
telecomunicações;  e  exercer,   relativamente   às   telecomunicações,   as
competências legais em  matéria  de  controle,  prevenção  e  repressão  das
infrações da  ordem  econômica,  ressalvadas  as  pertencentes  ao  Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O estabelecimento de limite de uso nos planos  de  internet  banda  larga  é
feito através de uma autorização solicitada à Anatel, não se  trata  de  uma
ação referente a telefonia e telecomunicação pois ainda hoje  há  operadoras
que não trabalham com tal limite.

Trata-se de uma decisão meramente comercial que  impactará  os  consumidores
do Brasil inteiro, mormente aqueles que possuem menos condição econômica.  A
nova realidade representará uma negativa de acesso  a  informação  quando  o
consumo for superior ao limite  estipulado  pelas  operadoras  ou  então  se
apresentará mais um pesado encargo à renda da população.

Quanto menor a renda da família, maior o impacto. A  questão  de  limite  de
uso nos planos de  internet  banda  larga  é  eminentemente  relacionada  ao
Direito  do  Consumidor,  não  tendo  relações  com  política  nacional   de
telecomunicações.

A Constituição Federal atribui a competência concorrente entre  os  Estados,
Distrito Federal e União para dispor sobre produção e  consumo  (artigo  24,
inc. V). Quanto ao mérito da propositura, a regulamentação especial  para  o
comércio, quando fundamentada  em  relevante  clamor  social,  não  encontra
impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a  ter  natureza  de
direito fundamental, como extensão  normativa  das  normas  de  proteção  do
cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal.

Neste diapasão, com muita  propriedade  ensina  o  professor  Pedro  Estevam
Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na  Função  Legislativa,  1ª  edição,
editora FTD, p. 17/18), in verbis: “O legislador, para agir, não  carece  de
autorização  especial  da  Constituição  para  produção  de   leis.   Já   o
administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente  em  lei.
O Poder Legislativo  seria  assim  titular  de  competência  geral  “nata  e
natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando  encontrar
na  Constituição  fundamento  positivo  para  sua  conduta.  Sua  margem  de
liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla,  tendo  natureza
de vinculação material heterônoma qualitativamente  inferior  em  relação  à
Administração.”

Desta forma, passaremos as análises  de  fato  sobre  a  necessidade  de  se
regulamentar  a  forma  de  consumo  para  a  prestação  dos   serviços   de
fornecimento de energia elétrica e água e esgoto, sob a  égide  de  serviços
essenciais e de natureza fundamental para preservação mínima do ser  humano,
no Estado de São Paulo.

O Código de Defesa do Consumidor apresentou em seu artigo 22  a  diretriz  a
ser  seguida  pela  nova  concepção  normativa,  que  garante  a   prestação
continuada dos serviços públicos essenciais. O  serviço  público  essencial,
consoante Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de direito  administrativo,
11ª  Ed.,  São  Paulo,  Malheiros,  p.  477),  seria  “toda   atividade   de
oferecimento  de  utilidade  ou   comodidade   fruível   diretamente   pelos
administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às  vezes,  sob  um
regime de Direito  Público  –  portanto,  consagrador  de  prerrogativas  de
supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor  dos
interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.”

A égide que fundamenta a natureza dos serviços essenciais é a  continuidade,
indispensabilidade. Como muito bem  frisou  Vidal  Serrano  Nunes  Junior  e
Yolanda Alves Pinto Serrano (“Código de Defesa do Consumidor  Interpretado”,
5ª edição, Ed. Verbatim, São Paulo, 2011): “De qualquer modo,  há  um  certo
consenso doutrinário  de  que,  neste  passo,  tratou  a  lei  dos  serviços
prestados uti singuli, vale dizer, aqueles específicos  e  divisíveis,  tais
como o fornecimento de água, luz, telefonia etc.”

Partindo da premissa do serviço essencial como direitos ligados a  dignidade
da pessoa humana, temos que não podem ser comparados à  venda  e  compra  de
produtos e serviços de mera natureza consumerista. Atualmente, os planos  de
internet fixa são contratados com base na velocidade desejada pelo usuário.

Recentemente, porém, as operadoras passaram a incluir em seus contratos  uma
cláusula que permite, hoje e no futuro  –  a  depender  da  operadora  e  da
velocidade contratada –, que o  usuário  respeite  um  limite  de  dados,  a
chamada franquia. Desta forma, os planos de internet  fixa  ficam  parecidos
com os de internet móvel,  nos  quais  o  consumidor  precisa  estar  sempre
atento ao consumo da franquia pois, caso ultrapasse o  que  foi  contratado,
poderá ter a velocidade da sua internet reduzida  ou  seu  acesso  cancelado
até que um novo pacote seja comprado ou que o mês seguinte comece.

As principais operadoras de internet fixa – Vivo, NET  e  Oi  –  passaram  a
oferecer apenas planos com limite de dados. No  novo  modelo,  o  consumidor
tem direito a um limite de uso da rede durante o mês, também conhecido  como
franquia. Se esse limite for ultrapassado,  a  operadora  poderá  reduzir  a
velocidade ou mesmo cancelar a conexão até o  final  do  mês.  Um  plano  de
internet fixa intermediário disponível no mercado gira em torno de  15  Mbps
(megabits por segundo).  Nesse  cenário,  o  usuário  teria  direito  a  uma
franquia mensal entre 80 GB e 100 GB, a depender do contrato. A olho nu,  as
quantidades podem parecer mais do que suficientes, mas em muitas  situações,
podem causar preocupação ao usuário.

De acordo com o IBGE, o tamanho das famílias no  Brasil  gira  em  torno  de
três pessoas por domicilio. Em um cenário em que  os  aparelhos  eletrônicos
conectados à internet dentro de casa são cada vez mais comuns, o  limite  de
uso pode se tornar um problema. Levando em conta que  nesta  família  há  um
smartphone  para  cada  um  e  que  são  compartilhados   outros   aparelhos
conectados à internet via cabo ou Wi-Fi como  TV,  computador,  videogame  e
tablet, a franquia poderá ser ultrapassada sem muito esforço.

Finalmente,  também  esclarece  que  a  presente  proposta  encontra-se   em
sintonia com o Marco Civil da Internet, já que ao  usuário  é  assegurado  o
direito  de  não  suspensão  da  conexão  à  internet,  salvo   por   débito
diretamente decorrente de sua utilização (Art. 7°, IV, da Lei n° 12.965,  de
23 de abril de 2014).

      Conforme o exposto, entendemos  como  de  fundamental  importância,  a
determinação  para  que  empresas  concessionárias  de   serviços   públicos
fornecedoras de telefonia e internet fiquem proibidas de estabelecer  limite
de uso nos planos de internet banda larga contratados.  Assim,  submeto  aos
nobres pares a presente proposta a qual solicito o  devido  apoio  para  sua
analise e aprovação.





                      Sala das Sessões, em 21/12/2016.





                           a) Teonilio Barba - PT