


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  33, DE 2005

                                 Cria a Região Metropolitana de Sorocaba, o
                                 Conselho  de  Desenvolvimento  da   Região
                                 Metropolitana de  Sorocaba  e  autoriza  o
                                 Poder Executivo a  instituir  entidade  de
                                 direito público, a constituir o  Fundo  de
                                 Desenvolvimento Metropolitano de Sorocaba,
                                 e dá providências correlatas.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Sorocaba,  com  sede
no Município de Sorocaba, como unidade regional do Estado de São Paulo.

      § 1º - A unidade regional a que se refere o “caput”  deste  artigo,  é
constituída pelo  agrupamento  dos  Municípios  de  Alumínio,  Araçariguama,
Araçoiaba da Serra, Boituva, Capela do Alto, Ibiúna, Iperó, Itu,  Mairinque,
Piedade, Porto Feliz, Salto,  Salto  de  Pirapora,  São  Roque,  Sorocaba  e
Votorantim.

      § 2º - Integrarão a Região Metropolitana  de  Sorocaba  os  municípios
que vierem a ser criados em razão de desmembramento ou fusão dos  municípios
elencados no parágrafo anterior.

      Artigo 2º - A criação da Região  Metropolitana  de  Sorocaba  tem  por
finalidade a concretização dos  objetivos  de  organização,  planejamento  e
execução de funções  públicas  de  interesse  comum  dos  municípios  que  a
integram,  em  conformidade  com  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  25  da
Constituição Federal, no artigo 153, “caput”, da  Constituição  Estadual,  e
no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 760, de 1º de agosto  de  1994,
e especialmente:

      I – ao planejamento e uso do solo;
      II – ao transporte e sistema viário;
      III – à habitação;
      IV – ao saneamento básico;
      V – ao meio ambiente;
      VI – ao desenvolvimento econômico;
      VII – ao atendimento social;
      VIII – ao turismo.

      Parágrafo único – O atendimento social, a que se refere o  inciso  VII
deste artigo, para efeito desta Lei Complementar, engloba as funções  saúde,
educação e planejamento integrado da segurança pública.

      Artigo 3º - Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de Sorocaba, de caráter  normativo  e  deliberativo,  composto
por um representante de cada município que a integra  e  por  representantes
do Estado nos campos funcionais de interesse






comum,  e  será  regido  nos  termos  do  artigo  9º  e  seguintes  da   Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

      § 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá  como  atribuição,  além
daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de  agosto
de  1994,  propor  critérios  de  compensação  financeira   aos   municípios
integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba, que vierem a suportar  ônus
decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.

      § 2º - É assegurada a participação  popular,  devendo  o  Conselho  de
Desenvolvimento estabelecer os  procedimentos  adequados  em  seu  Regimento
Interno, obedecidos os princípios  fixados no artigo 14 da Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994.

      Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
Sorocaba criará o Conselho Consultivo,  composto  por  membros  dos  poderes
legislativos municipais integrantes da Região Metropolitana  de  Sorocaba  e
por representantes da sociedade  civil,  e  estabelecerá  em  seu  Regimento
Interno, as  normas  de  funcionamento,  o  processo  de  escolha  dos  seus
integrantes e terá as seguintes atribuições:

      I – elaborar propostas representativas  da  sociedade,  nas  áreas  de
interesse  da  Região  Metropolitana  de  Sorocaba,  a  serem  debatidas   e
deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;

      II – propor a  constituição  de  Câmaras  Temáticas  para  as  funções
públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um
programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre  as  funções
públicas definidas.

      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
Sorocaba convocará ordinariamente,  a  cada  4  (quatro)  meses,  audiências
públicas para expor suas deliberações referentes aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento, e  prestar  contas  relativas  à  utilização  dos  recursos
geridos.

      Artigo 6º - Os  municípios  integrantes  da  Região  Metropolitana  de
Sorocaba, assim como o Estado, compatibilizarão, no que couber, seus  planos
e  programas  às  diretrizes  do  planejamento  da   região,   expressamente
estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.

      Artigo 7º - Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  criar,
mediante lei específica, entidade  com  personalidade  jurídica  de  direito
público,  autonomia  administrativa  e  financeira,  com  o   propósito   de
integrar, respeitada a competência das entidades envolvidas, a  organização,
o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

      Parágrafo único - A entidade de que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
obedecerá  aos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade,  eficiência  e  demais  princípios  inerentes  à  administração
pública.

      Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a constituir  o
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de  Sorocaba,  vinculado  à
entidade referida no artigo  anterior,  com  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
com os seguintes objetivos:

      I – financiar e investir em  programas  e  projetos  de  interesse  da
Região Metropolitana de Sorocaba;





      II – contribuir com recursos técnicos e financeiros  para  a  melhoria
dos serviços públicos municipais;

      III – contribuir com recursos técnicos e financeiros para  a  melhoria
da qualidade de vida e para  o  desenvolvimento  sócio-econômico  da  Região
Metropolitana;

      IV – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  redução
das desigualdades sociais da Região Metropolitana.

       Parágrafo  único  –  A   aplicação   dos   recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba será supervisionada  por
um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, sendo  4  (quatro)
do Conselho de Desenvolvimento e 2  (dois)  diretores  da  entidade  pública
referida no artigo 7º desta lei complementar,  ou  do  Conselho  Consultivo,
enquanto aquela não for criada, indicados por seus respectivos Conselhos.

      Artigo 9º - Constituirão  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de Sorocaba:

      I –  recursos  do  Estado  e  dos  Municípios  a  ele  destinados  por
disposição legal;

      II – transferência  da  União,  destinadas  à  execução  de  planos  e
programas de interesse comum entre a Região Metropolitana de  Sorocaba  e  o
Governo Federal;

      III – empréstimos nacionais e internacionais e  recursos  provenientes
da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

      IV – retorno  das  operações  de  crédito  contratadas  com  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta do Estado e  dos  Municípios  e
concessionárias de serviços públicos;

      V  –  produto  de  operações  de  crédito  e  rendas  provenientes  da
aplicação de seus recursos;

      VI – resultado de aplicações de multa por infrações  cuja  competência
tenha  sido  delegada  ou  transferida  para  a  alçada   do   Conselho   de
Desenvolvimento;

      VII – recursos decorrentes do rateio de custos referentes a  obras  de
interesse comum;

      VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

      IX – outros recursos eventuais.

      Parágrafo único – O Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
de Sorocaba deverá integrar os orçamentos anuais  e  planos  plurianuais  do
Estado e dos Municípios integrantes.

      Artigo 10 – Fica o Poder Executivo Estadual, para atender as  despesas
decorrentes da aplicação desta lei complementar, autorizado a:

      I – abrir créditos especiais até o limite  de  R$  500,00  (quinhentos
reais);






       II  –  proceder   à   incorporação,   no   Orçamento   vigente,   das
classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no  inciso
I,  promovendo,  se  necessário,   a   abertura   de   créditos   adicionais
suplementares.

      Parágrafo único – Os valores  dos  créditos  suplementares  a  que  se
refere este artigo, serão cobertos na forma prevista no § 1º  do  artigo  43
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 11 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - O Conselho  de  Desenvolvimento  elaborará  seu  Regimento
Interno provisório no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.

      Artigo 2º - O Conselho de Orientação, referido no Parágrafo único,  do
artigo 8º desta lei complementar, será  constituído  em  30  (trinta)  dias,
contados da data de constituição  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de Sorocaba.


                                JUSTIFICATIVA


      Sorocaba, como um dos  mais  importantes  e  populosos  municípios  do
interior paulista, é  responsável  pelo  desenvolvimento  da  região  e  dos
municípios localizados no seu entorno, dada  sua  referência  e  importância
estratégica.

      A criação da Região Metropolitana de Sorocaba, com sede  no  Município
de Sorocaba, certamente trará mais benefícios e  maior  desenvolvimento  aos
municípios dela integrantes,  na  medida  em  que  exigirá  um  planejamento
integrado e ações conjuntas, além de uma união permanente de  esforços  para
a execução de funções públicas de interesse comum.

      A nova unidade regional que se pretende criar,  com  a  conjugação  de
esforços mútuos dos entes públicos  envolvidos,  certamente  se  tornará  um
grande  polo  de  desenvolvimento,  atraindo  novos  investimentos,  o   que
propiciará a geração de novos empregos, aumentará a renda dos  trabalhadores
e, por conseqüência, trará melhoria de vida a toda a população.

      O agrupamento  dos  16  (dezesseis)  municípios  integrantes,  segundo
dados do  SEADE,  de  2005,  conta  com  uma  população  de  aproximadamente
1.400.000 (um milhão e quatrocentos mil) habitantes,  distribuídos  por  uma
área de 5.600 (cinco mil e  quinhentos)  quilômetros  quadrados,  perfazendo
uma densidade demográfica de 245 (duzentos e quarenta  e  cinco)  habitantes
por quilômetro quadrado, de acordo com o quadro demonstrativo abaixo:











|MUNICÍPIO           |POPULAÇÃO    |ÁREA        |DENSIDADE         |
|                    |             |(em km2)    |DEMOGRÁFICA       |
|                    |             |            |(hab/km2)         |
|Boituva             |41.643       |248         |167,92            |
|Capela do Alto      |16.422       |143         |114,84            |
|Aluminio            |16.335       |95          |171,95            |
|Araçariguama        |13.216       |138         |95,77             |
|Araçoiaba da Serra  |23.027       |283         |81,37             |
|Ibiúna              |73.396       |1.088       |67,46             |
|Iperó               |22.017       |165         |133,44            |
|Itu                 |151.268      |642         |235,62            |
|Mairinque           |46.188       |214         |215,83            |
|Piedade             |53.561       |729         |73,47             |
|Porto Feliz         |49.647       |569         |87,25             |
|Salto de Pirapora   |41.174       |255         |44,24             |
|Salto               |104.479      |160         |161,47            |
|São Roque           |71.695       |313         |229,06            |
|Sorocaba            |560.250      |443         |1.264,67          |
|Votorantim          |103.902      |177         |587,02            |
|                    |1.388.220    |5662        |245,18            |


      Tais números demonstram a elevada densidade demográfica dessa  região.
Ressalte-se que a maior distância entre as localidades elencadas no § 1º  do
art. 1º desta propositura, não ultrapassa 45 (quarenta e cinco)  quilômetros
do  município  sede  da  região  –  Sorocaba,   evidenciando   significativa
conurbação. Afora isso, as funções urbanas e regionais desse agrupamento  de
municípios contam com um  elevado  grau  de  diversidade,  especialização  e
integração  socioeconômica,  tendo  em  vista  que  a  ligação  entre  esses
municípios, à Capital  e  às  outras  regiões  do  Estado  é  realizada  por
importantes rodovias, tais como a Rodovia  Presidente  Castello  Branco  (SP
280), a Rodovia Raposo Tavares (SP 270), a Rodovia Marechal Rondon (SP  300)
e a Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho - SP 075).

      A Constituição Federal (§ 3º do artigo 25), assim como a  Constituição
Estadual (artigo 153), prevêem a possibilidade  dos  Estados,  mediante  lei
complementar,   instituírem   regiões   metropolitanas,   constituídas   por
agrupamentos  de  municípios  limítrofes  para  integrar  a  organização,  o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

      A Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, por sua  vez,  foi
promulgada com o  intuito  de  estabelecer  diretrizes  para  a  Organização
Regional do Estado de São Paulo, regulamentando a aplicabilidade  do  artigo
153 da Constituição Estadual.

      Diz ainda a Carta Bandeirante, no item 1 do  §  1º,  do  artigo  24  o
seguinte:

“Artigo 24 - ......

 § 1º - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa a  iniciativa  das
leis que disponham sobre:

 1 – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;”


       Se  a  Constituição  Paulista  confere  à  Assembléia  Legislativa  a
competência exclusiva de iniciativa de leis que disponham sobre  a  criação,
incorporação, fusão e desmembramento  de  municípios,  é  evidente  que,  na
mesma linha de raciocínio,  deve  ser  de  iniciativa  parlamentar  as  leis
complementares que  disponham  acerca  da  criação  de  unidades  regionais,
dentre as quais inserem-se as Regiões Metropolitanas.

      Assim, espero contar com o  apoio  dos  meus  Nobres  Pares,  Senhores
Deputados e Deputadas, na aprovação deste Projeto de  Lei  Complementar  que
cria a Região Metropolitana de Sorocaba  e  demais  mecanismos  para  o  seu
funcionamento, como o Conselho  de  Desenvolvimento,  além  de  autorizar  o
Executivo Estadual a instituir entidade de direito público para  integrar  a
organização, planejamento e a execução das funções  públicas,  respeitada  a
competência das demais entidades envolvidas, e ainda constituir o  Fundo  de
Desenvolvimento, vinculado à entidade de direito  público  referida,  com  a
finalidade de dar suporte financeiro às ações da nova unidade regional.

      Sala das Sessões, em









                       Sala das Sessões, em 5/10/2005


                          a)  Hamilton Pereira - PT