
                     PROJETO DE LEI  N° 1151,   de 2003





                                   “Dispõe sobre a divulgação de informações
      referentes à medição dos níveis de água das represas”.



            Artigo 1º-  A Secretaria  de  Energia  e  Recursos  Hídricos  do
Estado de  São  Paulo  divulgará,  mensalmente,  na  Imprensa  Oficial,  nos
diários de maior circulação, e na mídia eletrônica, os níveis  das  represas
fornecedoras de água para consumo ou  para  produção  de  energia  elétrica,
assim como os devidos pareceres daquelas medições.

            Artigo 2º-  As despesas decorrentes da execução da presente  Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

             Artigo  3º-   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, e deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias.

                 Artigo 4º-  Revogam-se as disposições em contrário.





                                Justificativa


                             “Há três tipos de governo: o que faz acontecer,
                   o que assiste acontecer e o que nem sabe o que acontece”.
                                                          (George Santayana)

            Para garantir o abastecimento de água a preços mais  econômicos,
muitos  dos  consumidores  residenciais,  comerciais  e   industriais,   têm
recorrido a poços artesianos e a empresas de caminhões-pipa.

            Pesquisa realizada pela Sabesp – Companhia de Saneamento  Básico
do Estado de São Paulo – aponta que a maioria  das  empresas  de  caminhões-
pipa não têm mais de três anos de funcionamento, e que 97% delas,  retira  a
água de poços artesianos.


             O  Departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica   (Daee)   tem
outorgados, no Estado de São Paulo, 15 (quinze) mil poços, embora  estime  o
montante real de 40 (quarenta) mil deles. O mesmo ocorre com as empresas  de
perfuração, ou seja, o maior número delas opera na clandestinidade.


            Dados registram também que, pelo menos, o dobro das 250 empresas
de caminhões-pipa cadastradas em todo o Estado atua  ilegalmente,  extraindo
água de poços mal localizados  e  usando  veículos  impróprios.  Sobre  esta
prática -- a extração ilegal da água somada  ao  transporte  indevido  –  os
sanitaristas alertam quanto à grande possibilidade do risco de  contaminação
por agentes biológicos e químicos, provocando  doenças  como  “hepatite  A”,
“cólera” e “difteria”.


             Ora,  sabedores  dos  impactantes  e  rotineiros  racionamentos
anuais, fica fácil imaginar o perigo que representa, a toda população,  esse
“mercado paralelo de água”, o qual vem se aperfeiçoando a cada ano.


            A Sabesp detém no Estado as unidades Centro, Norte, Sul,  Leste,
Oeste,  Interior  e  Litoral,  centralizando  na  Secretaria   de   Recursos
Hídricos, através de técnicos especializados, a medição dos níveis  de  água
das represas. Portanto, teríamos condições suficientes  para  nos  mantermos
continuamente informados quanto à realidade de  nossas  águas,  visando  que
pudéssemos, em época de índices decrescentes, moderar o seu consumo e,  quem
sabe até, evitar o  resultado  extremo  do  racionamento  drástico,  com  os
conseqüentes danos à saúde pública. É dever do Estado  informar,  e  direito
da população ser informada.
            Sendo assim, sob o signo da progressiva  exaustão  dos  recursos
naturais – disso faz parte a escassez de  água  –  instituo,  através  deste
projeto  de  lei,  a  participação  permanente,   solidária,   e   sobretudo
consciente,  da população na preservação daqueles recursos naturais.








              Sala de Sessões, em 11/11/2003








                           a) Baleia Rossi - PMDB