


                       PROJETO DE LEI Nº 730, DE 2012


                                 Cria o  serviço  voluntário  de  Capelania
                                 carcerária em todos os estabelecimentos do
                                 Departamento       de        Administração
                                 Penitenciária do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Fica criado o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária em  todas
as unidades do sistema penitenciário do Estado de São Paulo,  objetivando  o
atendimento espiritual  e  religioso  aos  reeducandos,  internados  e  seus
familiares, assim como aos profissionais de segurança,  respeitando,  a  sua
vontade e os princípios dispostos no art.  5º,  VI  e  VII  da  Constituição
Federal.

Artigo 2º O Serviço  Voluntário  de  Capelania  Carcerária  estará  afeto  e
subordinado à direção da unidade prisional, cabendo a esta  aceitar  ou  não
as indicações de novos voluntários que  vierem  a  ser  feitas  por  líderes
religiosos reconhecidos em todo o Estado de São Paulo.

Artigo 3º O Serviço Voluntário  de  Capelania  Carcerária  será  exercido  a
partir  da  assinatura  de  termo  de  adesão,  celebrado  entre  a  unidade
prisional e o prestador do serviço.


§ 1º O candidato a capelão deverá apresentar, além da prova de  formação  ou
documentos  equivalentes,  título  de  evangelista  ou  pastor  e  carta  de
referência de denominações evangélicas formadas há mais de um ano.

§ 2º Professando o candidato outra religião,  a  carta  de  referência  será
assinada por membro imediatamente superior de sua ordem religiosa.


Artigo 4º Será de responsabilidade do capelão:

I – coordenar o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária, respondendo  por
ele junto à direção da unidade; 

II – fornecer relatórios à direção da unidade,  mensalmente  ou  sempre  que
solicitados pelo diretor; 

III – aprovar ou não a literatura religiosa impressa que for distribuída  na
unidade;

IV – distribuir e supervisionar as tarefas da equipe de visitadores; e

V -  aprovar  o  acesso  de  visitadores  religiosos  eventuais  à  unidade,
obedecendo os critérios estabelecidos no art. 6º desta lei  e  transmitindo-
lhes as regras  estabelecidas  para  o  exercício  da  capelania  voluntária
eventual na unidade. 

Artigo 5º O  capelão  ministrará  curso  básico  de  capelania   carcerária,
periodicamente, devendo abranger orientações sobre o serviço  de  capelania,
ética  carcerária,  compromisso  com  a  não-violência,  respeito  à   vida,
solidariedade, relacionamento com profissionais de  segurança,  teologia  do
sofrimento, consolo, noções de aconselhamento cristão e comportamento  ético
no ambiente prisional.


Artigo 6º O capelão formará a equipe de visitadores selecionados  obedecendo
os seguintes critérios: 

I – entrevista pessoal para conhecer os motivos  que  levam  o  candidato  a
procurar o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária;

II - recebimento da carta de  referência  da  autoridade  religiosa  de  que
trata os §§ 1º e 2º do art. 3º desta lei; e 

III - recebimento da documentação  para  registro  na  direção  da  unidade,
sendo  indispensáveis  a  Carteira  de  Identidade,  CPF,  duas  fotos   3x4
recentes, comprovante de residência e carta de apresentação da  entidade  de
origem. 


Artigo 7º As atividades  da  Capelania  serão  realizadas  respeitando-se  o
horário designado pela direção da unidade.



Artigo 8º É vedado ao voluntário interferir nos procedimentos  disciplinares
adotados para o tratamento dos internos, assim como oferecer  qualquer  tipo
de  alimento,  medicação,  objetos  ou  outros  produtos,   sem   a   prévia
autorização da direção da unidade. 


Artigo 9º A equipe deverá trabalhar portando crachá fornecido  pela  direção
da unidade, devendo identificar-se sempre que solicitado.


Artigo 10 O voluntário não poderá transitar pela unidade fora  dos  horários
designados para o serviço, sob nenhum pretexto. 

Artigo 11 O voluntário que desobedecer a quaisquer  dispositivos  desta  lei
será suspenso de suas atividades, de imediato, por tempo a ser  determinado,
em consonância com a direção da unidade.

Artigo 12 A direção da  unidade  deverá  designar  o  espaço  físico  a  ser
utilizado  pelo  capelão  para  entrevistar  voluntários,  receber  pessoas,
realizar reuniões com a  equipe  e  guardar  material  a  ser  utilizado  em
serviço. 

Artigo 13 O Serviço Voluntário de Capelania não  gera  vínculo  empregatício
nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 

Artigo 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A Proposição tem por objetivo tentar amenizar de alguma forma  a  vida  sub-
humana que levam nossos presos, pois o atual sistema  carcerário  não  ajuda
de forma alguma na recuperação de seus  detentos,  o  que  vimos  são  celas
super lotadas, maus tratos e falta de uma palavra de conforto.

Diante disso, este projeto de lei visa regulamentar o serviço voluntário  de
capelão dentro do sistema penitenciário de  nosso  Estado,  para  que  esses
missionários levem a palavra de Deus como  maneira  de  confortar  aos menos
assistidos, ministrando curso básico  de  capelania  carcerária,  orientando
sobre o serviço de capelania,  ética  carcerária,  compromisso  com  a  não-
violência, respeito à vida, solidariedade, relacionamento com  profissionais
de segurança, teologia do  sofrimento,  consolo,  noções  de  aconselhamento
cristão e comportamento ético no ambiente prisional.


Diante do exposto, conto com o apoio de  meus  pares  para  a  aprovação  do
referido Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 6/12/2012





                          a) José Bittencourt - PSD