
      PROPOSTA DE EMENDA Nº  03,  DE 2002, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
      PAULO


                                                  Acrescenta   parágrafo  ao
                                                  artigo       181        da
                                                  Constituição do Estado  de
                                                  São Paulo.




                       A Mesa da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São
      Paulo, nos termos do §3º do  artigo  22  da  Constituição  do  Estado,
      promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


      Artigo 1º- O artigo 181 da Constituição do Estado de  São  Paulo  fica
      acrescido do  parágrafo seguinte:


      §4º-É vedado aos Municípios  a  elaboração  de  normas  que  venham  a
      reduzir o direito do proprietário de plena  liberdade  de  construção,
      distribuição e modificação do espaço interno do  imóvel,  inclusive  a
      exigência de  notificação  e/ou  autorização  de  órgão  público  para
      alteração dos espaços internos, fixação de metragens mínimas e demais,
      exceto quando se tratar de normas de segurança.


                             Justificativa


                       O artigo 181 da Constituição do Estado determina  que
      “ lei Municipal estabelecerá, em conformidade, com  as  diretrizes  do
      plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento,  uso
      e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e  demais
      limitações administrativas pertinentes”. , por ter  redação  ampla   o
      presente artigo deu margem a que  vários  Municípios  extrapolassem  a
      competência e  intervissem de forma desproporcional na vida do cidadão
      regulamentando questões sobre o espaço interno  do  imóvel   que  nada
      influem na organização e planejamento do crescimento  da  cidade,  mas
      cria restrições, taxas e burocracia que obstam o pleno uso e liberdade
      da propriedade.
                       O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.357 de  10  de
      julho de 2001, lançou o desafio  para  os  Municípios  repensarem  seu
      crescimento  através  de  uma  ocupação  urbana  que  vise   o   pleno
      desenvolvimento da moradia , trabalho e recreação. A regulamentação da
      área interna do imóvel não deve ser preocupação do Município,  o  ente
      público deve se ater a criar  mecanismos  que  modifiquem  a  ocupação
      desordenada das  cidades  ,  ligada  a  meros  interesses  econômicos,
      promovendo o uso social da propriedade  e  o  desenvolvimento  de  uma
      política urbana efetiva.
                       Diante deste quadro é conveniente que a  Constituição
      do Estado esclareça os limites de  regulamentação  dos  Municípios  em
      relação  a   propriedade,   focando   objetivamente   a   questão   do
      desenvolvimento das cidades.


                  Sala das  Sessões, em


      CÂNDIDO VACCAREZZA
      CARLINHOS ALMEIDA – ANTONIO MENTOR – CESAR CALLEGARI – NEWTON  BRANDÃO
      – JOSÉ ZICO PRADO – EDSON APARECIDO(apoiamento) – PEDRO MORI – RODRIGO
      GARCIA(apoiamento) – EDNA  MACEDO  –  JOSÉ  AUGUSTO  –  CÉLIA  LEÃO  –
      PASCHOAL THOMEU – CONTE LOPES –  MARIA  DO  CARMO  PIUNTI  –  GILBERTO
      NASCIMENTO  –  RAMIRO  MEVES  –  ALBERTO  TURCO  LOCO   HIAR   –   ARY
      FOSSEN(apoiamento) – LUIZ CARLOS GONDIM – REYNALDO DE BARROS  FILHO  –
      VANDERLEI MACRIS(apoiamento) – MARIÂNGELA DUARTE – MARIA LÚCIA  PRANDI
      – NIVALDO SANTANA – CAMPOS MACHADO(apoiamento)   -  ROSMARY  CORRÊA  –
      CELINO CARDOSO – ARNALDO JARDIM – PEDRO TOBIAS – VAZ DE LIMA  –  CELSO
      TANAUI – WADIH HELÚ – RENATO SIMÕES – LOBBE NETO – JORGE CARUSO