
                       PROJETO DE LEI N º 18, DE 2001
“Cria o Programa de Guarda e Proteção de Animais”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo 1º -  Fica o Governo do Estado autorizado a criar e implementar um
  programa específico destinado a coleta, manutenção e tratamento de cães,
  gatos e animais de tração abandonados, empregando para esse fim as áreas
                            públicas disponíveis.

Artigo 2º - Ao Estado assistirá também a  faculdade  de  promover  convênios
com entes públicos e privados, tanto para obtenção dos recursos  necessários
à manutenção do Programa quanto para o emprego de áreas  que  as  partes  do
convênio quiserem disponibilizar para o mesmo.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA

  Cresce nas ruas das cidades brasileiras o número de animais abandonados,
  principalmente cães, gatos e animas de tração, na mesma proporção em que
 crescem as dificuldades de prefeituras e governos estaduais e o federal de
   tratarem dignamente esses animais, concorrendo destarte para que alguns
                espécimes corram até mesmo risco de extinção.

Diante das dificuldades, as administrações de todos os níveis lançam mão  do
recurso mais imediato e menos oneroso para solução do  problema,  a  simples
execução dos animais apreendidos nas ruas ou  simplesmente  abandonados  por
seu antigos proprietários, empregando, não  raro,  recursos  cruéis  para  a
eliminação, como por exemplo as abomináveis câmaras de vácuo.

Escusado recordar  que  muito  apropriadamente  a  Unesco  –Organização  das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura—da ONU deu à luz,








em 15 de outubro de 1978, a Declaração Universal  dos  Direitos  do  Animal,
sob cuja égide se abriga a proposta da presente lei.

Lembremos excertos da Declaração:

 “...Artigo 2º - Todo o animal tem o direito a ser respeitado. O homem, como
    espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los
 violando esse direito; tem o dever de pôr seus conhecimentos ao serviço dos
  animais. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção
                                  do homem.
    Artigo 3º - Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos
        cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto
      instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.
 ...Artigo 6º - Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem
     direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural. O
             abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
  Artigo 14º - ....Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como
                           os direitos do homem”.

Tem-se, pois, que o espírito deste Artigo 14º, pela similaridade que  guarda
com a Declaração dos Direitos do Homem, consagra e  reforça  nos  mesmos  os
aspectos humanos e a necessária noção de preservação da raça.

  Vê-se, pois, que a presente propositura se fundamenta em leis universais
   que apenas pedem disciplinação local para que, destarte, não se atente
                        contra a Declaração em tela.

                               Adicionalmente,



Sala das Sessões, em.....