


              REQUERIMENTO  DE INFORMAÇÃO Nº  218    , DE 2005


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Habitação e Presidente da Companhia Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano,
para que preste as seguintes informações:


Este Parlamentar foi procurado por  moradores  da  Vila  Padre  Anchieta  em
Campinas, as quais noticiaram da existência  na  divisa  com  Hortolândia  e
Sumaré, de conjunto habitacional construído pela CDHU,  o  qual  encontra-se
há tempos abandonado.

1. Qual é a  razão  da  não  entrega  das  unidades  habitacionais  para  os
   inscritos, até a presente data?
2. Qual é a data da conclusão das obras do conjunto habitacional?
3. Qual a data que será realizado o sorteio daquelas unidades?
4. Quando serão entregues as chaves?
5. Qual a data da última manutenção efetuada no conjunto habitacional?
6. Qual é o custo mensal de manutenção?
7. Até a presente data, quanto a Secretaria da Habitação gastou para  manter
   o conjunto desabitado?
8. Quantas vezes o conjunto habitacional foi invadido?  Em  caso  afirmativo
   relatar as datas de reintegração de posse.



                                JUSTIFICATIVA


Campinas tem um déficit habitacional muito  grande,  o  qual  tem  aumentado
anualmente ante a elevada emigração de brasileiros que para  lá  se  dirigem
em busca de sobrevivência.

O direito à moradia é garantido para todos os brasileiros no  artigo  6º  da
Constituição  Federal,  e  é  obrigação  dos  governos  realizá-lo  para   a
população.

Os inscritos no programa habitacional são pessoas pobres as quais  por  anos
e anos aguardam ansiosamente uma moradia digna para abrigar  suas  famílias,
não se justificando a existência de moradias prontas para  serem  habitadas,
consoantes à inércia do Estado em distribuí-las.

Ante a notícia de que em Campinas há um conjunto  habitacional  com  dezenas
de casas e apartamentos prontos, desabitados e deteriorando-se,  o  presente
requerimento  de  informações  justifica-se   na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.






                        Sala das Sessões, em 3-6-2005



                             a) Jonas Donizette