


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.383, de 26 de maio de 2003
 Projeto de lei nº 269/2000, do deputado Edson Aparecido - PSDB
 Transforma em Estância Turística o Município de Tupã.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transformado em Estância Turística o Município de Tupã. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de maio de 2003.
Geraldo Alckmin
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 2003.

 Publicado em : 27/05/2003, pág. 3
Atualizado em: 03/01/2006 09:37