


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.235, de 18 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 506/2005, do Deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
 Dá denominação ao aeroporto do Município de Jundiaí.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Comandante Rolim Adolfo Amaro" o aeroporto do Município de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2006.

retificação do D.O. de 18/01/2006
onde se lê, 
LEI Nº 12.235, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.
(Projeto de lei nº 21/2005, da Deputada Rosmary Corrêa - PSDB)
Altera a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
leia-se
LEI COMPLEMENTAR Nº 989, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.
(Projeto de lei Complementar nº 21/2005, da Deputada Rosmary Corrêa - PSDB)
Altera a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. em 19/01/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 26/07/2007 11:20