


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.424, de 19 de maio de 2017
 (Projeto de lei nº 180/2016, do Deputado Carlão Pignatari – PSDB)
 Dá denominação à dupla ponte que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Halim Ibrahim Haddad” a dupla ponte localizada no km 515,450 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de maio de 2017.
Geraldo Alckmin
Laurence Casagrande Lourenço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 19 de maio de 2017.
 Publicado em : DO 20/05/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 22/05/2017 12:23
   16424.doc