


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  47, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


 1. Por que o Banco Nossa Caixa S.A. firmou o Contrato n° DOP 2007/0255,  em
    10 de dezembro de  2007,  com  a  Empresa  Suporte  Serv.  Ltda,  sem  a
    realização de licitação?

 2. Solicito que seja enviada  cópia  completa  do  Processo  que  trata  do
    assunto.





                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo firmou  contrato  sem  licitação,  no
valor de R$ 129.430,44 (cento e vinte e nove mil  e  quatrocentos  e  trinta
reais e quarenta e quatro centavos), por intermédio  do  Banco  Nossa  Caixa
S.A. com a Empresa Suporte  Serv.  Ltda.,  para  prestação  de  serviços  de
limpeza e conservação predial para o Núcleo de Campinas, com base no  Inciso
IV, do Artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,  conforme
fez publicar na página 46  do  Caderno  Empresarial  do  Diário  Oficial  do
Estado de São Paulo do dia 12 de fevereiro de 2008.

      Com o objetivo de melhor conhecer o assunto, necessário se faz  que  o
Governo do Estado de São Paulo  preste  a  informação  ora  solicitada,  bem
como, envie cópia completa do Contrato referido.





                       Sala das Sessões, em 22/2/2008



                               a)  Simão Pedro