


                      PROJETO DE LEI Nº  213 , DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a   escolta   de   presos
                                 provisórios  e  condenados  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






       Artigo  1º  -  Compete  à  Secretaria   Estadual   da   Administração
Penitenciária a escolta do preso,  provisório  e  condenado,  nas  hipóteses
legais  de  transferência,  saída  ou  remoção  de  estabelecimento   penal,
inclusive para comparecimento a audiências judiciais.

      §  1º  -  A  escolta  será  feita  em  veículos  oficiais  da  própria
Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, por Agentes  de  Escolta
e Vigilância Penitenciária,  devidamente  treinados  e  capacitados  para  o
manuseio de equipamentos de segurança e armamento, bem como para  os  demais
atos necessários inerentes à execução das determinações desta lei.

      § 2º - Os Agentes de Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  designados
para a realização da escolta são legalmente responsáveis pelos  equipamentos
que utilizam e  pelos  presos  que  transportam,  submetendo-se  às  sanções
administrativas e penais cabíveis nos casos de irregularidade.

      Artigo 2º - A atribuição prevista no “caput” do artigo  1º  desta  lei
será realizada, subsidiariamente, pelas Polícias  Civil  e  Militar,  quando
requisitadas pela justiça.

      Parágrafo único – Nos casos em que se aplicar o “caput”  deste  artigo
será criada uma força tarefa especial composta  por  policiais  militares  e
civis para que  o  padrão  de  segurança  nos  municípios  em  que  hospedam
penitenciárias seja mantido.

      Artigo 3º - O  preso,  cuja  presença  for  judicialmente  requisitada
ficará nas dependências ou imediações do foro, sob a  guarda  da  autoridade
responsável e sob as ordens do juízo requisitante.

      Artigo 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.








      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









      A segurança pública é dever do Estado e, como  tal,  deve  garantir  a
proteção dos cidadãos, o que é feito com o  auxílio  das  Polícias  Civil  e
Militar. À Polícia  Civil  cabe  a  apuração  de  infrações  penais,  exceto
militares e à Polícia Militar o policiamento ostensivo e  a  preservação  da
ordem pública,  consoante  disposições  dos  artigos  140,  “caput”  e  141,
“caput”, ambos da Constituição do Estado de São Paulo.

       Todavia,  embora  a  Carta  Magna  Estadual  defina  as  funções  das
referidas polícias, as mesmas acabam sendo envolvidas em  funções  diversas,
como a escolta de presos para audiências na justiça, o que acaba por  privar
a população de ter policiais na  segurança  das  ruas,  por  isso,  a  nossa
proposta é que a escolta seja feita por  agentes  de  escolta  e  vigilância
penitenciária, como dispõe a Lei Complementar n.º 898, de  13  de  julho  de
2001, aos quais cabe efetuar atividades de escolta e custódia de  presos  em
movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais,  visando  evitar
fuga ou arrebatamento de presos e,  de  forma  subsidiária,  pelas  Polícias
Civil e Militar, quando requisitadas pela justiça,  sendo  que  neste  caso,
justamente para que se mantenha o padrão de segurança nos municípios em  que
hospedam penitenciárias, deverá ser criada uma força tarefa especial, a  fim
de suprir a falta de policiais, que sofrem um desfalque em até  30%  (trinta
por cento) do efetivo das  polícias  Civil  e  Militar  e  a  sobrecarga  de
trabalho dos mesmos, que estarão envolvidos na escolta de presos.

      A criação da força tarefa especial proposta é  de  grande  valia  para
que os preceitos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo  sejam








fielmente cumpridos  e  para  que  a  população  não  fique  à  deriva,  sem
segurança.

      Por fim, como não poderia deixar  de  mencionar,  o  projeto  em  tela
aborda uma questão ligada ao direito penitenciário, que  trata  do  conjunto
de normas jurídicas que disciplinam o  tratamento  dos  sentenciados  e  que
decorre da unificação  das  normas  de  Direito  Penal,  Direito  Processual
Penal,  Direito  Administrativo  e  Direito  do  Trabalho,  logo   está   em
conformidade com o que prescreve o artigo 24 da Constituição Federal:


“Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

I   –   direito   tributário,   financeiro,   penitenciário,   econômico   e
urbanístico.”



      Pelo exposto, visando minimizar o desfalque que ocorre no efetivo  das
Polícias Civil e Militar quando participam da escolta de  presos,  apresento
o presente projeto de lei e conto com a aprovação dos nobres Pares.



                        Sala das Sessões, em 1-4-2008





                        a)  Roberto Massafera - PSDB