
                       PROJETO DE LEI Nº 252, DE 2002

                 Mensagem nº 53, do Sr. Governador do Estado

                       São Paulo, 24 de abril de 2002


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de  Estradas  de  Rodagem  –  DER  a  transferir  ao
Município de Ibirá, mediante doação, o domínio,  bem  como  a  ceder-lhe  os
direitos possessórios que detém sobre faixas  de  terra  ali  situadas,  com
área de 43.068,48m², destinadas à utilização como via pública.

      A área em questão, integrante do acesso àquele Município  pela  SP-379
(SP-011/379),  veio  adquirir  características   tipicamente   urbanas,   em
decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso, a Prefeitura de Ibirá solicitou lhe fosse transferida  a
aludida área.

      Ouvido, a respeito, o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
mostrou-se de acordo com a medida, enfatizando que, em razão do  crescimento
populacional ao longo do referido acesso, o  imóvel  perdeu  sua  finalidade
rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas técnicas  e  medidas  de
segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      Por sua  vez,  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  manifestou-se
também favorável ao atendimento da pretensão da Municipalidade.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa  augusta  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


Autoriza o DER a transferir ao Município de Ibirá, o domínio, e a  ceder-lhe
os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transferir ao Município de Ibirá, mediante doação,  o  domínio,
e a ceder-lhe gratuitamente, os direitos possessórios  que  detém  sobre  as
faixas de terra com benfeitorias, perfazendo a área  total  de  43.068,48m²,
integrantes do acesso àquele Município pela SP-379 (SP-011/379),  destinadas
à utilização como via pública.

       Artigo  2º  -  As  faixas  a  que  se  refere  o   artigo   anterior,
caracterizadas em desenho constante do Processo  nº  229.437,  de  2001-DER,
assim se descrevem e confrontam:

      I – área destinada à doação:

            FAIXA 1 - inicia no marco 1, cravado na cerca do acesso a  Ibirá
         com a propriedade do Matadouro (Prefeitura  Municipal),  daí  segue
         com rumo de 46º49’18”NE e distância de 10m (dez metros) até o marco
         2, daí deflete a  esquerda  e  segue  com  rumo  de  43º10’42”NW  e
         distância de  36,98m  (trinta  e  seis  metros  e  noventa  e  oito
         centímetros) até o marco 3; confrontando do marco 1 ao marco 3  com
         o  Matadouro  (Prefeitura  Municipal),  daí  segue  em  curva   com
         desenvolvimento de 613,53m (seiscentos e treze metros e cinqüenta e
         três centímetros) até o marco 4; confrontando do marco 3 ao marco 4
         com parte do Matadouro (Prefeitura Municipal), Antonio  Pelinson  e
         Filhos Ltda e Carmelo Pagliusi, daí deflete a esquerda e  segue  em
         curva com desenvolvimento de 243,11m (duzentos e  quarenta  e  três
         metros e onze centímetros) até o marco 5; confrontando do  marco  4
         ao marco 5 com a faixa de domínio do DER (SP-379 – Rodovia  Roberto
         Mário Perosa),  daí  deflete  a  esquerda  e  segue  em  curva  com
         desenvolvimento de 314,08m  (trezentos  e  catorze  metros  e  oito
         centímetros) até o marco 6; confrontando do marco 5 ao marco 6  com
         Carmelo Pagliusi, daí segue em curva com desenvolvimento de  66,47m
         (sessenta e seis metros e quarenta e sete centímetros) até o  marco
         9; confrontando do marco 6 ao marco 9 com a área 2 (A2), daí  segue
         em curva com desenvolvimento de 44,82m (quarenta e quatro metros  e
         oitenta e dois centímetros) até o marco 10, daí segue com  rumo  de
         43º10’42”SE e distância de 36,98m (trinta e seis metros e noventa e
         oito centímetros) até o marco 11, daí deflete a  esquerda  e  segue
         com rumo de 46º49’18”NE e distância de 10m (dez metros) até o marco
         12; confrontando do marco 9 ao marco 12, com Carmelo Pagliusi,  daí
         segue com rumo de 46º49’18”NE e distância de  30m  (trinta  metros)
         até o marco 1, onde iniciou o referido perímetro;  confrontando  do
         marco 12 ao marco  1,  com  a  área  3  (A3);  encerrando  área  de
         26.508,03m² (vinte e seis mil, quinhentos e oito metros quadrados e
         três decímetros quadrados);


            II – áreas destinadas à cessão de posse:


            FAIXA 2 - inicia no marco 6, cravado na cerca do acesso a  Ibirá
         com a propriedade de Carmelo  Pagliusi,  daí  segue  em  curva  com
         desenvolvimento de 96,38m (noventa e seis metros e  trinta  e  oito
         centímetros) até o marco 7, daí deflete a esquerda e segue com rumo
         de 12º01’01”SW e distância de 30m (trinta metros) até  o  marco  8;
         confrontando do marco 7 ao marco 8 com a faixa de  domínio  do  DER
         (dispositivo da SP-379), daí deflete a esquerda e  segue  em  curva
         com desenvolvimento de 146,09m (cento e quarenta e  seis  metros  e
         nove centímetros) até o marco 9; confrontando do marco 8 ao marco 9
         com Carmelo Pagliusi, daí deflete a esquerda e segue em  curva  com
         desenvolvimento de 66,47m (sessenta e seis metros e quarenta e sete
         centímetros) até o marco 6,  onde  iniciou  o  referido  perímetro;
         confrontando do marco 9 ao marco 6 com a área  1  (A1),  encerrando
         área de 3.545,85m² (três mil, quinhentos e quarenta e cinco  metros
         quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados).


            FAIXA 3 - inicia no marco 0, cravado na cerca de acesso à  Ibirá
         com  a  propriedade  de  José  Shiroma,  daí  segue  com  rumo   de
         43º10’42”NW e distância de 433,82m (quatrocentos e  trinta  e  três
         metros e oitenta e dois centímetros) até o marco 1; confrontando do
         marco 0 ao marco 1 com José Shiroma, Paulo Lagroteria, João Rombola
         e parte do Matadouro (Prefeitura Municipal), daí deflete a esquerda
         e segue com rumo de 46º49’18”SW e distância de 30m (trinta  metros)
         até o marco 12; confrontando do marco 1 ao marco 12 com  a  área  1
         (A1), daí deflete a esquerda e segue  com  rumo  de  43º10’42”SE  e
         distância de 433,82m (quatrocentos e trinta e três metros e oitenta
         e dois centímetros) até o marco 13; confrontando  do  marco  12  ao
         marco 13 com  Carmelo  Pagliusi,  Nosso  Clube,  Alcides  Borges  e
         Rodoviária (Prefeitura Municipal), daí deflete a esquerda  e  segue
         com rumo de 46º49’18”NE e distância de 30m (trinta  metros)  até  o
         marco 0, onde iniciou o referido perímetro; confrontando  do  marco
         13 ao marco 0 com o Perímetro Urbano de I birá  (Av.  da  Saudade),
         encerrando  área  de  13.014,60m²  (treze  mil  e  catorze   metros
         quadrados e sessenta decímetros quadrados).


      Artigo 3º - Caberá ao Município de Ibirá providenciar a  regularização
do domínio das faixas de terra  nºs  2  e  3,  a  que  se  refere  o  artigo
anterior, sem quaisquer ônus para o DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o  fim  a  que
se  destinam  e  que  impeçam  a  sua  transferência  a   qualquer   título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será  o  contrato  rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                        de 2002.



                                  Geraldo Alckmin