


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  27     , DE 2005

                                 Altera  a Lei nº 10.261, de 28 de  outubro
                                 de  1968  -  Estatuto   dos   Funcionários
                                 Públicos Civis  do  Estado,  acrescentando
                                 inciso ao seu artigo 78.













        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




  Artigo 1º -  O  artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro  de  1968  –
  Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis  do  Estado,  passa  a  vigorar
  acrescido do seguinte inciso XVII :


                 “Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício,  para
        todos os efeitos legais, os  dias  em  que  o  funcionário  estiver
        afastado do serviço em virtude de:

        ....................................................................
        ....................................................................
        ....................................................................
        ....................................................................
        ....................................................................
        ....................................................................
        ....................................................................
        ....................................................................
        ....................................................................
        ...............................................................
                 XVII - data de seu aniversário, tratando-se de  dia  útil.”
        (NR)

        Artigo 2º -  Esta lei complementar entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


        O presente projeto de lei complementar tem como escopo conceder  ao
funcionário público estadual a concessão de um dia de descanso  na  data  de
seu aniversário.



        A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, instituiu o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do  Estado,  que  vem  sofrendo  alterações,  no
decorrer desses anos, necessárias para que haja atualização e  aprimoramento
de seu conteúdo.


        Assim, a inclusão da data de aniversário do funcionário,  entre  as
várias hipóteses previstas nos incisos do artigo 78  do  referido  estatuto,
que permitem sua ausência do trabalho e consideram os  dias  correspondentes
como de efetivo exercício,  será um aprimoramento, pois é  o  reconhecimento
do Estado pela importância  do   trabalho  do  funcionalismo.  Dessa  forma,
possibilitará sua permanência no convívio  familiar,  nesse  dia,  para  que
possa comemorá-lo condignamente.


          Ante os motivos expostos, apresentamos esta propositura e contamos
com o  voto  favorável  dos  senhores  Deputados  membros  desta  Assembléia
Legislativa.








                       Sala das Sessões, em  19-9-2005




                        a)  Vinícius Camarinha - PSB