


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.830, de 17 de janeiro de 2005
 Projeto de lei nº 1312/03, do deputado Roberto Engler - PSDB
 Dá denominação a conjunto habitacional em Franca.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Ana Cláudia Lopes Diniz Coelho" o Conjunto Habitacional Franca I da CDHU, em Franca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 2005.
Geraldo Alckmin
Emanuel Fernandes
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2005.
 Publicado em : 18/01/2005 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/01/2005 15:55