
                       PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2016


                                 DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E  DESEMBARQUE  DE
                                 MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE
                                 COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, E
                                 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As mulheres que  usam  o  Transporte  Coletivo  Urbano  de
      Passageiros Intermunicipal e Metropolitano podem optar pelo local mais
      seguro e acessível para embarque e desembarque, mesmo que no  referido
      local indicado não haja ponto de parada  regulamentado  a  partir  das
      vinte e uma horas até às cinco horas.


      Parágrafo  único.  Para  efeitos  desta  Lei,  ficam   obrigados,   os
      motoristas de transporte coletivo Intermunicipal e  Metropolitano  que
      atuem sob o sistema de concessão ou permissão pararem o  veículo,  sem
      desvio e dentro do itinerário previsto da rota,  no  lugar  em  que  a
      pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus.

      Artigo 2º - As empresas do transporte coletivo deverão fazer campanhas
      orientadoras aos seus  motoristas  para  que  cumpram  a  determinação
      contida  nesta  Lei  e  devem  colocar  adesivos  em  local  de   alta
      visibilidade, no espaço interno  de  todos  os  ônibus  utilizados  no
      sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.

      Parágrafo único. O benefício deverá ser garantido  dentro  do  horário
      determinado  no  artigo  1º,  ainda  que  operados  com  veículos   de
      características diferentes. 


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
      conta das dotações orçamentárias próprias,  consignadas  no  orçamento
      vigente. 

      Artigo 4º - O Governo do Estado regulamentará esta lei. 

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            O objetivo deste projeto de lei é garantir a segurança da mulher
que a cada dia acumula mais funções  e  utiliza  o  transporte  coletivo  em
horários mais avançados.

      Muitas vezes as mulheres voltam do trabalho ou da faculdade mais tarde
e em alguns bairros as paradas de ônibus são em locais escuros  ou  próximos
de terrenos baldios, ficando sob  risco ao esperarem sozinhas em  pontos  de
embarque ou  desembarque,  sendo  a  “parada  segura”  um  instrumento  para
minimizar a violência que a mulher pode sofrer em  um  horário  avançado  da
noite ou madrugada.

      Como facilitador para proporcionar a mulher parar mais próximo  a  sua
residência tal iniciativa vem de encontro a promoção de  maior  segurança  e
respeito as suas condições pessoais.

      Com a prerrogativa de embarcar e desembarcar fora do ponto, a mulheres
podem escolher o local que lhe proporciona a melhor sensação  de  segurança,
sem contar o fato de  que,  sendo  o  embarque  e  o  desembarque  em  local
incerto, dificulta a ação de meliantes.

      Só isso não vai inibir a violência, mas buscamos minimiza-la, nunca se
esquecendo das questões básicas que devem ser garantidas pelo poder  público
como; iluminação decente nas vias públicas; podas  regulares  de  canteiros,
terrenos baldios e praças públicas, maior quantidade de  linhas  de  ônibus,
trem e metrô e melhor treinamento para funcionários.


      Insta destacar ainda que não há que se falar em quebra do princípio da
igualdade  em  uma  relação  em   que   as   diferenças   neste   caso   são
incontestantes.


      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.







                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.


                           a) Angelo Perugini - PT