


                   PROJETO DE LEI Nº           ,  DE 2006

                                 Cria  o  Programa  Estadual  de   Material
                                 Escolar.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1° - Fica criado o Programa de Material Escolar a ser  aplicado
nas unidades da rede estadual de ensino.

      Parágrafo único – O programa a que se  refere  o  caput  desse  artigo
consiste na disponibilizaçao de materiais escolares a todas as  unidades  de
ensino da rede estadual de educação e a todos os alunos  nelas  regularmente
matriculados.

      Artigo 2°– O Programa de Material  Escolar  é  dotado  de  4  (quatro)
categorias :
           I – Kit Escola : para as unidades escolares;
           II – Kit Básico : para os alunos de 1ª a 4ª series;
           III – Kit Fundamental : para os alunos de 5ª a 8ª series;
           IV – Kit Médio : para os alunos do Ensino Médio

      Parágrafo  único  –  A  composição  de  cada  kit  deverá  atender  as
necessidades pedagógicas das respectivas  divisões  estabelecidas  por  essa
lei e no caso do “kit escola” proporcional  ao  número  de  alunos  de  cada
unidade de ensino.

      Artigo 3° – Cada aluno regularmente matriculado  terá  direito  a  seu
“kit”, de acordo com sua série.

           §1° – Cada aluno receberá um tíquete referente ao seu respectivo
           “kit” de material escolar.

           §2°  –  Cada  unidade  de   ensino   ficará   responsável   pela
           distribuição dos tíquetes.

           §3° – Cada unidade de ensino receberá um  tíquete  referente  ao
           seu “kit”.

       Artigo 4° – O tíquete referente  ao  “kits”  de  materiais  escolares
somente poderão ser trocados nos  estabelecimentos  comerciais,  previamente
credenciados, do Município aonde esta instalada a unidade de ensino.

       Artigo 5° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.




       Artigo 6° – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

       Artigo 7° – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de São Paulo implantou em 2.006 o programa  “Aluno
Presente” que consiste no fornecimento de “kits” escolares  para  os  alunos
matriculados na rede estadual de ensino.


      Louvável iniciativa sem sombra de duvidas, no entanto a metodologia  e
a  forma  de  como  o  programa  vem  sendo  aplicado  acaba  resultando  em
imperfeições no processo.


      O Estado de São Paulo possui mais de 10.000 estabelecimentos que focam
suas atividades no  comércio  de  papelaria  e  que  estão  sendo  duramente
afetados com o programa.


      Reitero a importância do mesmo, mas é preciso  repensar  e  buscar  um
mecanismo que seja menos  danoso  ao  comércio,  principalmente  os  menores
estabelecimentos, que tem nos estudantes um grande nicho.


      São milhares de postos de trabalho que  estão  sendo  afetados  com  o
fechamento desses estabelecimentos. Em contra partida grandes empresas,  que
geram menos empregos, estão sendo beneficiadas  com  a  operação  mercantil,
mas por certo outras grandes empresas – atacadistas de  papelaria  –  acabam
sendo afetadas.


      É  um  comercio  extremamente  tradicional  e   importante   para   as
localidades, principalmente as menores, são estabelecimentos que já  criaram
raízes  e  que  possibilitam  uma  serie  de  vantagens  sobre  os   grandes
varejistas, criou-se um vinculo de confiança e de relacionamento.


      É preciso um meio termo para que os  alunos,  principalmente  os  mais
carentes, beneficiem-se com a disponibilização de materiais  escolares,  mas
há de  se  pensar  e  preocupar  com  os  mais  de  10.000  estabelecimentos
comerciais no Estado de São Paulo.


      Quem é que não tem em sua mais tenra memória a lembrança do bazar,  do
armarinho e da papelaria de seu bairro ?  Quem  há  de  discutir  sobre  sua
importância ?


      O Projeto em tela  objetiva  exatamente  esse  meio  termo.  Mantém  o
fornecimento de “kits” aos alunos e às escolas, envolvendo  e  comprometendo
boa parte das comunidades através  do  comércio  local.  Constitucionalmente
justificável visto que dá parâmetros a um programa que já existente, que  já
possui dotação orçamentária.




      Reitero meus aplausos a iniciativa e ao programa do Governo, mas ainda
mais veementemente reitero minha preocupação com  o  comercio  varejista  de
papelaria,  com  os  empreendedores,   com   os   postos   de   trabalho   e
principalmente com todas as pessoas envolvidas.


      Dessa forma, julgando o assunto e o tema mais que merecedor de empenho
e dedicação é que rogo aos Nobres Pares a colaboração e a sapiência  para  a
aprovação do Projeto em tela.



                            Sala das Sessões, em






                     Deputado Marquinho Tortorello - PPS