




                       PROJETO DE LEI Nº 1139, DE 2015


                                 Altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2 de
                                 julho de 2015, que dispõe sobre a
                                 obrigatoriedade de os fornecedores de
                                 serviços prestados de forma contínua
                                 estenderem o benefício de novas promoções
                                 aos clientes preexistentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
           Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 15.854, de 2  de
julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
              “Artigo 1º - Ficam os fornecedores de serviços  prestados  de
             forma  contínua  obrigados  a   conceder   a   seus   clientes
             preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente
             realizadas.


              § 1º - Ressalvado o disposto no § 2º, para os  efeitos  desta
             lei, enquadram-se na classificação de prestadores de  serviços
             contínuos, dentre outros:
              1 - concessionárias de serviço telefônico, energia  elétrica,
             água, gás e outros serviços essenciais;
              2 - operadoras de TV por assinatura;
              3 - provedores de "internet";
              4 - operadoras de planos de saúde;
              5 - serviço privado de educação;
              6  -  outros  serviços  prestados  de  forma   contínua   aos
             consumidores.


              § 2º - As disposições da presente lei não  serão  aplicáveis,
             em nenhuma hipótese, a programas ou promoções  oferecidos  por
             concessionárias de serviços públicos, desde que tais programas
             ou  promoções  tenham  sido  aprovados  pelo  órgão  regulador
             competente.” (NR)

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      Os serviços públicos são fortemente regulados por uma  base  normativa
expedida pelo órgão regulador competente  e,  quando  concessionária,  pelos
respectivos contratos de concessão celebrados com o poder público.
      Dentre as obrigações estabelecidas às empresas  que  prestam  serviços
públicos, encontramos a  obrigação  de  expansão  e  a  ampliação  dos  seus
sistemas, visando o atendimento do  maior  número  possível  de  usuários  e
possibilitando que todos tenham acesso aos serviços oferecidos.
      Para o cumprimento dessas obrigações, as concessionárias  de  serviços
públicos realizam campanhas de incentivos, direcionadas tanto à captação  de
novos usuários do  serviço  quanto  à  ampliação  do  consumo  em  áreas  já
atendidas, sendo que tais ações devem  seguir  minuciosamente  o  regramento
estabelecido nas normas expedidas pelos  órgãos  competentes  e  respectivos
contratos de concessão.
      Deste modo, visando evitar  que  o  Poder  Legislativo  interfira  nas
normas e diretrizes impostas pelo Poder Executivo e  uma  concessionária  de
serviço público, faz-se necessária a alteração da  referida  Lei,  excluindo
sua   aplicabilidade   à   promoções/incentivos   aprovados   pelos   órgãos
competentes.





                       Sala das Sessões, em 13/8/2015.





                          a) Orlando Morando - PSDB