
                       PROJETO DE LEI Nº 390, DE 2017


                                 Institui no  âmbito  dos  estabelecimentos
                                 carcerários das Comarcas do Estado de  São
                                 Paulo, a possibilidade de remição de  pena
                                 pela leitura.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - Fica instituída no âmbito dos  estabelecimentos
carcerários das Comarcas do Estado de São Paulo, a possibilidade de  Remição
de Pena pela Leitura.


                 Parágrafo  único  –  O  disposto  neste  artigo   aplica-se
igualmente às hipóteses de prisão cautelar.


                 Artigo 2º - A remição de penas  pela  leitura  consiste  em
proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade  de  remir
parte  da  pena  pela  leitura  mensal  de  uma  obra  literária   clássica,
científica, filosófica ou religiosa, dentre outras, de acordo com  as  obras
disponíveis na unidade prisional.


                 Parágrafo  único  -  Sendo  a  Bíblia  a   obra   literária
escolhida, esta será dividida em 39 livros segundo o Velho Testamento  e  27
livros integrantes do Novo Testamento, considerando-se assim  a  leitura  de
cada um destes livros como uma obra literária concluída.




                 Artigo 3º - A Remição de Pena pela  Leitura  tem  também  o
objetivo de levar ao preso o  conhecimento,  a  educação,  a  cultura  e  ao
desenvolvimento da capacidade crítica por meio da leitura e da  produção  de
relatórios de leituras e resenhas.
 

                 Artigo 4º - A participação do preso será sempre voluntária.
 

                 § 1º - Podem participar todos  os  presos  da  unidade  que
tenham as competências de leitura e escrita,  necessárias  para  a  execução
das atividades e da elaboração do trabalho final, consistente em resenha  da
obra literária, objeto do estudo.


                 §  2º  -  Terão  preferência  na  participação  os   presos
custodiados que ainda não têm acesso ou não estão matriculados em  Programas
de Alfabetização e Escolarização.


                 Artigo 5º -  A  seleção  dos  presos  e  a  orientação  das
atividades serão feitas por comissão, nomeada e presidida  pelo  Diretor  da
unidade carcerária.


                 Parágrafo único – O Diretor dará  ciência  aos  membros  da
comissão dos termos do Art. 130 da Lei nº 7.210/84.
                 Artigo 6º - Formada a turma de  participantes,  a  comissão
promoverá Oficina de Leitura, na qual  os  cientificará  da  necessidade  de
alcançar os objetivos propostos para que haja  a  concessão  da  remição  de
pena, a saber:


                 a) ESTÉTICA: Respeitar parágrafo;  não  rasurar;  respeitar
margem; letra cursiva e legível;
                 b) LIMITAÇÃO AO  TEMA:  Limitar-se  a  resenhar  somente  o
conteúdo do livro, isto é, não citar assuntos alheios ao objetivo proposto;
                 c)  FIDEDIGNIDADE:  proibição   de   resenhas   que   sejam
consideradas como plágio.


                 § 1º –  Participará  da  Oficina  de  Leitura,  sempre  que
possível, o escritor, que tenha indicado a obra para leitura, ou que seja  o
autor do livro, objeto de estudo.
                  
                 § 2º – Poderão, ainda, participar das Oficinas de  Leitura,
com vistas ao incentivo à leitura  e  ao  desenvolvimento  da  escrita  como
forma criativa de expressão, todos os funcionários da unidade  prisional,  e
possíveis colaboradores.


                 Artigo 7º - O participante terá o prazo  de  30  dias  para
leitura da obra literária, apresentando, ao final deste período e  no  prazo
de 10 dias, resenha a respeito do assunto.


                 Artigo 8º – A contagem de tempo para fins de  remição  será
feita, segundo os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta  nº  276,  de
20 de junho de 2012, do DEPEN, à razão de 4 dias de pena para cada  30  dias
de leitura.


                 Parágrafo único – O participante, no  prazo  de  12  meses,
terá a possibilidade de remir até 48 dias de sua pena.


                 Artigo 9º - A remição pela leitura será assegurada de forma
paritária com a remição concedida ao trabalho e cumulativa  quando  envolver
a realização paralela das duas atividades, se compatíveis.


                 Artigo 10 - A comissão analisará os  trabalhos  produzidos,
observando os aspectos  relacionados  à  compreensão  e  compatibilidade  do
texto com o livro, objeto da leitura, bem como aqueles relacionados no  art.
6º, “caput”, arguirá o participante sobre o conteúdo do livro e  da  resenha
por ele feita, e atestará o prazo de 30 dias de leitura.


                 § 1º – O resultado da análise da comissão será  enviado  ao
Juízo  por  ofício,  instruído  com  a  resenha,   a   declaração   de   sua
fidedignidade ou de plágio, assinada por todos os membros da comissão, e  os
atestados da arguição oral e do tempo de leitura.


                 § 2º - O Juízo, após a oitiva do Ministério  Público  e  da
defesa, decidirá sobre o aproveitamento do participante e  a  correspondente
remição.
                 § 3º – Na hipótese de declaração de plágio, o Juízo  poderá
realizar  a  arguição  oral  do  participante,  cientificando  o  Ministério
Público e a defesa da data agendada.
 

                 § 4º – O prazo de 30 dias de leitura, quando constatado por
decisão judicial o plágio, não será aproveitado para fins de remição,  ainda
que o participante apresente outra resenha sobre a obra lida.   


                 Artigo 11 - A Direção da  unidade  carcerária  encaminhará,
mensalmente, ao Juízo cópia do  registro  de  todos  os  participantes,  com
informação referente ao item de leitura de cada um deles.


                 Artigo 12 - O Governo do Estado de São Paulo poderá  firmar
convênios, termos de cooperação,  ajustes  ou  instrumentos  congêneres  com
órgãos e entidades  da  administração  pública  direta  e  indireta  para  a
execução das ações do projeto “Remição pela Leitura”.


                 Parágrafo único – Poderão participar das  execuções  destas
ações as igrejas colaboradoras que atuam  internamente  na  recuperação  dos
detentos do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.

                 Artigo 13 - A remição da pena pela leitura  será  declarada
pelo juiz competente para a execução da pena, ouvido o Ministério Público  e
a defesa.


                 Artigo 14 -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 A remição de pena, ou  seja,  o  direito  do  condenado  de
abreviar o tempo  imposto  em  sua  sentença  penal  pode  ocorrer  mediante
trabalho,  estudo  e,  de  forma  mais  recente,  pela   leitura,   conforme
disciplinado pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho  Nacional  de  Justiça
(CNJ).
                 A remição de pena, prevista na Lei n. 7.210/84 de  Execução
Penal (LEP), está relacionada ao direito assegurado na Constituição  Federal
de individualização da pena. Dessa  forma,  as  penas  devem  ser  justas  e
proporcionais, além de  particularizadas,  levando  em  conta  a  aptidão  à
ressocialização demonstrada pelo apenado por meio do estudo ou do trabalho.
                 As possibilidades de remição de pena foram  ampliadas  pela
Lei n. 12.433, de 2011, que alterou a redação dos artigos 126, 127 e 128  da
Lei de Execução Penal e passou a permitir que, além do  trabalho,  o  estudo
contribua para a diminuição da pena.
                 A ressocialização do preso é uma preocupação  constante  do
CNJ, que incentiva iniciativas voltadas à redução da reincidência criminal.


                 Na mesma esteira, o STJ invocou a analogia in bonan parte e
o  escopo  de ressocialização do  condenado  para  autorizar  ao  Juízo   de
Execuções Criminais a remição através da leitura. Eis a notícia, colhida  do
Informativo n. 564 do STJ, que expõe esse interessante precedente:

"A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição  de  parte
do tempo de execução da pena. O art. 126  da  LEP  (redação  dada  pela  Lei
12.433/2011) estabelece que  o  "condenado  que  cumpre  a  pena  em  regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou  por  estudo,  parte  do
tempo de execução da pena". De  fato, a  norma  não  prevê  expressamente  a
leitura como forma de remição. No entanto, antes mesmo da alteração do  art.
126 da LEP, que incluiu o estudo como forma de  remir  a  pena,  o  STJ,  em
diversos  julgados,  já  previa  a  possibilidade.  Em  certa  oportunidade,
salientou que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar  a  abreviação  da
pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o  uso
da , que admita o benefício em comento,  em  razão  de  atividades  que  não
estejam expressas  no  texto  legal  (REsp  744.032-SP,  Quinta  Turma,  DJe
5/6/2006). O estudo está estreitamente ligado à  leitura  e  à  produção  de
textos,  atividades  que  exigem  dos  indivíduos  a  participação   efetiva
enquanto  sujeitos  ativos  desse  processo,  levando-os  à  construção   do
conhecimento. A leitura em si tem função de propiciar  a  cultura  e  possui
caráter  ressocializador,  até  mesmo  por  contribuir  na  restauração   da
autoestima. Além disso, a leitura  diminui  consideravelmente  a  ociosidade
dos presos e reduz a reincidência criminal. Sendo um dos objetivos  da  LEP,
ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e  sua
readaptação ao  convívio  social,  impõe-se  a  interpretação  extensiva  do
mencionado  dispositivo,  o  que  revela,  inclusive,  a  crença  do   Poder
Judiciário na leitura como método  factível  para  o  alcance  da  harmônica
reintegração à vida em sociedade. Além  do  mais,  em  20/6/2012, a  Justiça
Federal e o Departamento Penitenciário Nacional  do  Ministério  da  Justiça
(Depen) já haviam  assinado  a Portaria  Conjunta  276,  a  qual  disciplina
o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário  Federal.  E,  em
26/11/2013, o CNJ - considerando diversas disposições normativas,  inclusive
os arts. 126 a 129 da LEP, com  a  redação  dada  pela  Lei  12.433/2011,  a
Súmula 341 do STJ e a referida portaria  conjunta  -  editou  a Recomendação
44,  tratando  das  atividades  educacionais  complementares  para  fins  de
remição da pena pelo estudo e estabelecendo critérios para a  admissão  pela
leitura.  HC  312.486-SP,  Rel.  Min.  Sebastião  Reis  Júnior,  julgado  em
9/6/2015, Dje 22/6/2015.﻿"


                Fato é que é possível haver fraudes, mas este não  é  motivo
bastante para sobrepujar a  importância  dos  argumentos  em  prol  da  tese
favorável à remição pela leitura: se há fraudes, que se  tenha  critério  na
avaliação  com  vistas  ao  reconhecimento  do  direito  de  remir  a  pena,
inibindo malandragens.

      Em tempo, resta trazer à baila a constitucionalidade da propositura em
conformidade com o artigo 24 da Constituição Federal,  e  é  nestes  termos,
que a bancada do Partido Republicano Brasileiro apela pelo apoio dos  nobres
pares na aprovação deste projeto tão importante para  a  ressocialização  do
preso custodiado em nosso Estado.





                       Sala das Sessões, em 31/5/2017.





 a) Gilmaci Santos - PRB a) Milton Vieira - PRB a) Sebastião Santos - PRB a)
                           Wellington Moura - PRB