


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 73, DE 2014





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado   à  Diretoria  Geral  da  Agência  Reguladora  dos
Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do  Estado   de   São   Paulo
informações gerais sobre os contratos de concessões  com  a  empresa  Viação
São Bento, que opera na  cidade  de  Ribeirão  Preto  e  região  através  do
Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.







                                JUSTIFICATIVA





A empresa São Bento, que tem sua sede em Ribeirão Preto atende o  transporte
coletivo intermunicipal de  passageiros  para  as  cidades  de  Altinópolis,
Batatais,  Barrinha,  Guaíra,  Guará,  Igarapava,  Ituverava,  Miguelópolis,
Orlândia, Pedregulho, Rifaina, São Joaquim da Barra, Sertãozinho e Serrana.

       A  população  em  geral  tem  reclamado  através  dos   veículos   de
comunicação e inclusive com reclamações  ao  PROCON  sobre  a  qualidade  do
serviço de transporte prestado pela empresa.

      A Câmara Municipal de Ribeirão Preto, através da  Comissão  de  Defesa
dos Direitos do Consumidor, presidida pelo vereador  Ricardo  Silva,  também
tem buscado esclarecer algumas reclamações apresentadas pela população.

      Recentemente foi apurado junto aos usuários do transporte que:

1) Com a modificação  do  sistema  de  cobrança,  com  a  troca  do  cartão,
diversos consumidores estão reclamando que o  crédito  existente  no  cartão
antigo não migrou corretamente para o cartão novo;

2) Os novos  cartões  estão  demorando  demais  para  serem  confeccionados,
causando sérios prejuízos aos usuários,  principalmente  aqueles  que  fazem
jus ao pagamento de meia passagem;

3) A diferença dos valores cobrados pela passagem em dinheiro e  no  cartão,
tendo em vista que o valor cobrado de quem utiliza-se do cartão  é  superior
ao valor pago pelo consumidor em dinheiro;

4) Os estudantes e professores que, por lei, têm  direito  ao  pagamento  de
meia passagem, estão pagando  pelas  viagens  com  desconto  sobre  o  valor
maior, ou seja, aquele cobrado de quem se utiliza do cartão, que é  superior
ao valor cobrado daqueles que pagam em dinheiro;

5) Diversas linhas não estão cumprindo regularmente o horário  estabelecido,
bem como estão sendo modificados os horários de outras  linhas,  sem  prévia
comunicação, causando sérios transtornos aos estudantes e trabalhadores;

6) Recentemente, foram apreendidos cerca de cento e  setenta  mil  passagens
sem autorização da Fazenda Estadual, que  poderá  ensejar  na  aplicação  de
multa no valor aproximado  de  R$  68  milhões,  e  consequentemente  sérios
prejuízos aos consumidores.

      Outro importante questionamento que se  faz  necessário  esclarecer  é
quanto ao período das concessões obtidas pela  empresa  São  Bento  junto  a
ARTESP, pois a falta de publicidade desses contratos ocasiona preocupações.


      Assim, requeiro a ARTESP que apresente todas as informações  sobre  os
contratos de concessões firmados com a Viação  São  Bento  e  que  apure  as
irregularidades apresentadas pela  população,  que  dificulta  a  utilização
diária do transporte intermunicipal.







                       Sala das Sessões, em 6-3-2014.





                               a) Rafael Silva