


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 177, DE 2015



      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor  Secretário  de  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania, Sr.  Aloísio  de  Toledo  Cesar  para  que  para  que  preste  as
seguintes informações:


     1) Por quê os contratos de licitações  do  Comando  Geral  da  Polícia
        Militar do Estado de São Paulo que  são  datados  de  2005  a  2012
        tiveram investigações de “supostas  empresas  fachadas”  envolvidas
        num esquema de fraude apenas nos anos de 2009 e  2010  nas  gestões
        José Serra e Alberto Goldman ?


     2) Qual o valor destes contratos já que  segundo  notícias  veiculadas
        pela imprensa o suposto desvio chega a 22 milhões de reais ?


     3) Como funcionou o processo  licitatório  uma  vez  que  as  empresas
        beneficiadas receberam verbas da corporação antes de 2009 e  depois
        de 2010 principalmente por meio de dispensa de  licitação  e  carta
        convite ?





                                JUSTIFICATIVA





      Segundo informações veiculadas pela  imprensa,  supostas  empresas  de
fachada receberam quase R$ 22 milhões de reais  num  esquema  de  fraude  em
licitações no Comando Geral da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo.  Os
contratos são datados de 2005 a 2012 e as investigações se ocorreram  apenas
nos anos de 2009 e 2010. Estes desvios se referem a serviços de  limpeza  de
telhado, pintura de parede e compra de material de  escritório.  No  período
investigado verificou-se que os pagamentos foram realizados  e  os  serviços
não foram entregues.


      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 30/6/2015





                                a) Marcia Lia