

               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  518,   DE 2003.



                                        REQUEREMOS,  nos  termos  do  inciso
XVI do artigo  20  da  Constituição  do  Estado  c/c  o  artigo  166  da  XI
Consolidação do Regimento Interno, seja oficiado ao   Senhor  Secretário  de
Estado da Educação, a fim de que, através da Fundação Estadual  para  o  Bem
Estar do Menor - FEBEM, Sua Excelência preste as  seguintes  informações  no
prazo constitucional:



                         1)   Existem,   no   âmbito    dessa    Secretaria,
                            estatísticas    referentes    ao    número    de
                            adolescentes    infratores    internados     nas
                            dependências da Fundação  Estadual  para  o  Bem
                            Estar do Menor - FEBEM, classificadas  por  tipo
                            de infração, nos últimos anos,  em  especial  no
                            ano de 2003 ?
                         2) Caso positivo, solicitamos o envio a  esta  Casa
                            de Leis.



                          J U S T I F I C A T I V A


                                          É   de   fundamental   importância
sabermos se a Secretaria da Educação possui estatísticas  sobre  os  menores
infratores recolhidos  nas  unidades  da  Febem,  não  só  como  importantes
subsídios  aos  trabalhos  desse  Legislativo  Estadual,  como  também  para
preservar  aquela instituição  de pessoas mal intencionadas  que,  citando-a
como fonte, divulgam falsas estatísticas a respeito do assunto.

                                        Sala das Sessões, em 17/11/2003


                                       a)  CAMPOS MACHADO