


                       PROJETO DE LEI Nº  739, DE 2009


                                 Disciplina sobre o 'download' e a cópia de
                                 arquivos digitais na forma que  específica
                                 no âmbito do Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º- Fica proibido no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
respeitadas as demais normas existentes para o assunto,  o  “download”  e  a
cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer  natureza  que
tenham menos de um ano de lançamento,  salvo autorização expressa do autor.

            §1º- Para efeito do disposto no caput do artigo, entende-se  por
“download” a baixa de arquivos digitalizados a partir da “internet”.

            §2º- Ainda para efeito do disposto no caput do artigo,  entende-
se por “criações artísticas de qualquer natureza” toda  e  qualquer  criação
artística,  como,  entre  inúmeras  outras,  músicas,  filmes,  “clips”   de
músicas, obras artísticas gravadas em CD ou em outras  mídias,  fotografias,
desenhos, charges e pinturas.


            Artigo 2º- A não-observância desta lei acarretará  ao  infrator,
sem prejuízo das ações civis e criminais  possíveis,  multa  de  100(cem)  a
500(quinhentas) UFESPs, dobrando na reincidência.


            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria Carta Magna no seu artigo 24,  especificamente  no  inciso  VIII,  é
clara ao afirmar que cabe  também  aos  Estados  legislarem  sobre  assuntos
relacionados à responsabilidade a bens  e  direitos  de  valor  artístico  e
estético, conforme disposto abaixo:

            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:

             VIII-  responsabilidade  por  dano   ao   meio   ambiente,   ao
consumidor, a bens e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,
turístico e paisagístico” ( grifos nossos).

            Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original  em
legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            Infelizmente, existe hoje uma  “cultura”  de  aproveitamento  de
obras artísticas de qualquer natureza sem que se pague o devido valor  pelas
mesmas.
            De maneira constante sabe-se  de  casos  de  pessoas  que  fazem
“downloads” de  músicas,  fotografias  e  outras  criações  artísticas  pela
“internet” em total desrespeito aos direitos autorais dos  criadores  dessas
obras. Com isso, milhares de artistas são constantemente prejudicados.
            Um cantor, que grava um CD,  gasta,  para  essa  finalidade,  no
mínimo  R$25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais)  ou  algo  em  torno   de
US$14.000,00 (catorze mil dólares). E nisso estamos  falando  de  um  CD  em
condições mínimas de sonoridade e uso de estúdio.  Dependendo  dos  recursos
técnicos empregados na obra, a cifra pode se elevar em muitas vezes mais.
            Esse cantor deseja, evidentemente, um resultado comercial  dessa
sua obra. Ele vive disso. Todavia,  é  rotina  que  seus  arquivos  musicais
acabem copiados ou “baixados” pela “internet”, sem que ele receba  nada  por
isso. É um enorme desestímulo a  produção  artística  e  cultural  da  nossa
gente.
            De igual modo, isso ocorre com  quaisquer  criações  artísticas,
sejam elas fotografias, pinturas, desenhos, filmes, “clips” musicais,  entre
outras.
            Em que pese a atual Lei de  Direitos  Autorais  proteger  muitas
dessas criações artísticas, o processo legal para o devido ressarcimento  do
autor pela utilização imprópria de sua obra é lento.
            Assim, entendemos que uma lei, que não seja conflitante  com  as
demais normas existentes, mas que,  reiterando  a  proibição  da  utilização
ilegal das  criações  artísticas,  imponha,  de  imediato,  pesadas  multas,
haverá de coibir o excessivo número  de  casos  de  aproveitamento  gratuito
dessas obras.
            Dessa maneira, em vista de todo o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  deste
importante projeto de lei para  todos  aqueles  que  exprimem  e  registram,
sempre com sacrifício, a arte que tanto agrada aos nossos sentidos.





                       Sala das Sessões, em 27/8/2009



                          a)  Waldir Agnello - PTB