
                     PROJETO DE LEI Nº  861,    DE 2001.





                             Dispõe   sobre     o      ingresso     e      a
transferência de
                            adolescentes  autores  de  infração  penal   nas
                            unidades privativas de liberdade, tendo em vista
                            o respectivo processo de descentralização.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - O ingresso de adolescentes autores de  infração  penal  em
entidades que desenvolvem programas de internação provisória (artigo 108  da
Lei  nº  8069/90),  internação  (artigo  122  da  Lei  nº  8069/90)  ou   de
semiliberdade (artigo 120 da Lei nº 8069/90), dar-se-á por  meio  de  prévia
requisição de vaga pela autoridade judiciária  à  autoridade  administrativa
incumbida da execução, a qual indicará a respectiva unidade no prazo  de  48
(quarenta e oito) horas do recebimento do pedido.


      Parágrafo Único – A autoridade administrativa incumbida  da  execução
 das medidas socioeducativas privativas de liberdade no Estado de São Paulo
 é a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor/FEBEM.


      Artigo  2º  -  A  requisição  de  vaga  para  a  execução  da  medida
 socioeducativa de internação decretada antes da  sentença,  prevista  pelo
 artigo 108, da Lei 8069/90,  dar-se-á  através  de  ofício  da  autoridade
 judiciária que conterá obrigatoriamente:


        I. o nome, a qualificação  e filiação  do socioeducando, juntamente
           com o respectivo documento de identidade,  inclusive  título  de
           eleitor, se houver;

  II. a data do início do cumprimento da medida;
 III. a natureza do ato infracional praticado e da medida em execução;
       IV. cópia das principais peças do processo, entre as quais o boletim
           de   ocorrência   circunstanciado   ou   auto   de    apreensão,
           representação, laudos técnicos, assim  como  cópia  integral  da
           decisão proferida na forma do artigo 108, §  único,  da  Lei  nº
           8069/90;
   V. informações sobre os antecedentes; e
       VI. histórico escolar, se houver.

      Artigo  3º  -  A  requisição  de  vaga  para  execução   das   medidas
 socioeducativas de semiliberdade e internação,  previstas  respectivamente
 nos artigos 120 e 122, incisos I e II, da Lei nº 8069/90, dar-se-á através
 do ofício da autoridade judiciária à autoridade administrativa  competente
 que conterá obrigatoriamente os requisitos exigidos  no  artigo  anterior,
 além da cópia da respectiva sentença.


      Artigo  4º  -  A  requisição  de  vaga   para   execução   da   medida
 socioeducativa de internação, prevista no artigo 122, inciso III,  da  Lei
 nº  8069/90,  dar-se-á  através  de  ofício  da  autoridade  judiciária  á
 autoridade  administrativa  competente,  o  qual  conterá   os   seguintes
 requisitos:
   I. cópia da sentença  que aplicou a medida  descumprida;
  II. cópia da representação oferecida diante do descumprimento da medida;
 III. cópia da manifestação da defesa; e
       IV. cópia da decisão que aplica a medida de internação em  razão  do
           reiterado   e   injustificável    descumprimento    da    medida
           anteriormente imposta.

      Artigo 5º - O local de  cumprimento  das  medidas  socioeducativas  de
 internação  provisória,   semiliberdade   e   internação,   bem   como   a
 transferência de adolescentes entre as undiades, é atribuição exclusiva da
 autoridade administrativa definida no parágrafo  1º,  artigo  1º,  a  qual
 observará sua permanência na mesma localidade ou naquela mais  próxima  ao
 domicilio de seus pais ou responsável, em observãncia ao artigo  124,  VI,
 da Lei nº 8069/90.


      § 1º - A autoridade administrativa excepcionalmente poderá  transferir
 adolescentes para outras unidade, fora da previsão contida no caput  desse
 artigo, ouvido o Conselho Gestor da respectiva Unidade Educacional e desde
 que  ocorram  motivos  sérios  e  fundados  de  sua  prejudicialidade  aos
 interesses dos mesmos.


      § 2º - Nessas hipóteses, a  autoridade  administrativa  assegurará  ao
 adolescente vaga na Unidade Educacional situada na localidade mais próxima
 ao domicílio de seus pais ou responsável.


      Artigo 6º - Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
 revogadas as disposições em  contrário.








                                JUSTIFICATIVA






      O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por  objetivo  garantir  os
 direitos  fundamentais  dos  adolescentes  autores  de   infração   penal,
 consagrados pelo artigo 94 do Estatudo da Criança e  do  Adolescente  (Lei
 Federal nº 8069/90), sobretudo no presente momento histórico  da  política
 de atendimento paulista em que o  Governo  Estadual,  após  vencer  fortes
 resistências municipais,  promove  a  implantação  das  pequenas  unidades
 descentralizadas, oferecendo assistência e acompanhamento personalizados a
 grupos reduzidos.
      Desta forma, observada a lei (Estatuto da Criança e  do  Adolescente,
 Lei  Federal  nº  8069/90)  e  a  Constituição  Federal,   ao   determinar
 expressamente  a  descentralização  político-administrativa  na  área   da
 assistência social, será possível tornar realidade a  expectativa  popular
 de ressocialização dos adolescentes infratores.
      Além disso, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor/FEBEM-SP tem  o
 dever legal de assegurar que o adolescente internado  permaneça  na  mesma
 localidade  ou  naquela  mais  próxima  ao  domicílio  dos  seus  pais  ou
 responsável, tendo em vista que  é  a  entidade  oficial  de  execução  da
 política de atendimento no nosso estado. No entanto, se existirem sérios e
 fundados motivos da prejudicialidade de  sua  permanência  na  unidade,  a
 autoridade administrativa poderá providenciar a  sua  remoção  para  outra
 Unidade  Educacional,  sempre  situada  em  localidade  mais  próxima   ao
 domicílio de seus pais ou responsável, após prévia  consulta  ao  Conselho
 Gestor da respectiva Unidade Educacional.
      Para tanto, cabe à Fundação Estadual do Bem-Estar  do  Menor/FEBEM-SP
 não só indicar à autoridade judiciária a unidade adequada ao  adolescente,
 como   assegurar   o   desenvolvimento   de    programa    pedagógico    e
 profissionalizante, podendo  inclusive  transferi-lo  de  uma  para  outra
 unidade que mais atenda ao seu perfil, ás suas  reais  necessidades  e  de
 seus familiares.
      Tais atividades do órgão de execução FEBEM-SP terão a transparência e
 a  visibilidade  dos  agentes  de  fiscalização  previstos  em  lei  –   o
 Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares, assim  como  os
 seus  dirigentes  ou  prepostos  poderão  ser  responsabilizados  civil  e
 criminalmente,  cabendo  sua  advertência,   afastamento   provisório   ou
 definitivo, sem  prejuízo  do  fechamento  da  unidade  ou  interdição  do
 programa.

      Sala das Sessões, em



            Deputado MILTON FLÁVIO