


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  22 , DE 2011



                                 Regulamenta o artigo 137  da  Constituição
                                 Estadual.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - A servidora pública estadual gestante poderá  solicitar  mudança
de função, na sua secretaria de lotação, se suas  atividades  funcionais  no
exercício do seu cargo ou função estiverem causando danos ou  riscos  à  sua
gravidez.

Artigo 2º - Entende-se por função, para efeito  desta  lei  complementar,  o
conjunto  de  atividades  pertinentes  ao  cargo  ocupado   pela   servidora
gestante.

Artigo 3º - A  solicitação  de  mudança  de  função  deverá  ser  feita,  em
formulário  próprio,  ao  órgão  específico  ou  ao  órgão   descentralizado
indicado pela administração.

Artigo 4º - O pedido de  mudança  de  função  deverá  ser  agendado  em,  no
máximo, 07 (sete) dias, a contar do dia do protocolo.

           § 1º - O resultado da perícia  deverá  ser  dado  a  conhecer  à
      solicitante, imediatamente após a realização da  perícia,  cuja  cópia
      será encaminhada à chefia do local de exercício para  as  providências
      necessárias.

           §  2º  -  O  resultado  da  perícia  e  respectivo  laudo,   com
      recomendação deferindo ou indeferindo a mudança de  função,  serão  de
      responsabilidade do médico perito, devendo ser acatados imediatamente,
      sem ressalvas.

Artigo 5º - A mudança de função concedida, a pedido da  servidora  gestante,
não  acarretará  nenhum  prejuízo  à  solicitante  em  seus  vencimentos  ou
salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

           Parágrafo único - A mudança de função concedida  não  acarretará
      nenhuma interferência na  posterior  licença  gestante  legalmente  já
      estabelecida.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar,  no  que
couber, em 60 (sessenta) dias.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  custa
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







      A  Constituição  Estadual  prevê,  em  seu  artigo  137,  que  “a  lei
assegurará à gestante mudança de função, nos casos em que  for  recomendado,
sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo  ou
função-atividade.”


      Como até o momento o governo do  Estado  não  regulamentou  o  artigo,
encaminhamos este projeto de  lei  complementar,  de  fácil  entendimento  e
aplicação, para análise e aprovação dos nobres pares.

      A proteção da gestante e de seu futuro filho ou filha vem na tendência
mundial  que  é  proteger  previamente,  durante  a  gestação,  gestante   e
nascituro, além de dar acompanhamento maior para ambos após o nascimento.





                        Sala das Sessões, em 8-4-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL