


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 500,  DE 2001.


Ref. Quadro de funcionários e contratos de prestação de serviços à
Secretaria de Estado da Cultura



             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado como o artigo 165, inciso IV, da X  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Estado da  Cultura,  para  que
no  prazo  constitucional,  de  30  (trinta)  dias,  forneça  as   seguintes
informações:

 ✓ O quadro de servidores dessa Secretaria, discriminando  a  forma  e  data
   da investidura em cada cargo (concurso público, em comissão,  contratação
   por tempo determinado),  unidade de lotação, carga horária, e remuneração
   percebida.

 ✓ As empresas  prestadoras de serviços e/ou terceirização  de  serviços  em
   vigor, discriminando os requisitos acima expostos.




                      JUSTIFICATIVA




           Considerando  que  as  atividades  culturais  são   de   extrema
importância para  o  desenvolvimento  da  sociedade,  pois  são  formas  de
expressão e representação de valores, conceitos, protestos, aplausos;


           Considerando que essa Secretaria tem a responsabilidade de gerir
e administrar às questões pertinentes à cultura do Estado de São Paulo;


           Considerando que essa Casa, deve zelar pelo bom gerenciamento do
patrimônio estatal, tanto quando realizado pelo  próprio  poder  executivo,
quando pela administração indireta;


           Considerando que, segundo  informações recebidas,  a  Secretaria
de Estado da Cultura do Governo do Estado de São Paulo,  desde  a  rescisão
dos contratos com o Baneser, em fevereiro de 1995,  vem  se  utilizando  de
expedientes  para  a  contratação  de  trabalhadores  (rubrica  3.1.3.1   -
34.90.36 – adiantamentos – prestação de serviços – entre outras)  os  quais
muito extrapolam o tempo legal permitido;


           Considerando  que  a  utilização  de  tais  expedientes,   ferem
disposição da Constituição do Estado de São Paulo, artigo  115  e  incisos,
pois determina que a investidura em  cargo  público  depende  da  aprovação
prévia em concurso público e ainda que a contratação por tempo  determinado
serve para suprir  necessidade temporária de excepcional interesse púbico;


           Considerando que com a efetiva ocorrência de tais fatos, não  há
respeito  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade,  impessoalidade   e
interesse público;




           De todo o exposto depreende-se a necessidade do recebimento  das
informações ora requeridas.






           Sala das Sessões, em








                               Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT