
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2002
                MENSAGEM Nº 159, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Pàulo, 11 de dezembro de 2002



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga, até 31 de  dezembro  de  2003,  o  prazo  para  a
concessão da Gratificação Área Educação, instituída  pela  Lei  Complementar
nº 834, de 4 de novembro de 1997.

      Proveniente de  estudos  desenvolvidos  no  âmbito  da  Secretaria  da
Educação, a propositura tem por objetivo assegurar a percepção  da  vantagem
em apreço, por seus beneficiários, pelo prazo  de  mais  um  ano,  tendo  em
vista que a aludida gratificação vem sendo prorrogada anualmente, de  acordo
com as razões que ampararam a instituição do benefício em apreço.

      Solicitando que  a  apreciação  do  projeto  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei      Complementar      nº                  ,      de                  de
               de 2002


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  da
                           Gratificação Área Educação.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2003, o prazo  para
a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei  Complementar
nº 834, de 4 de novembro de 1997.

      Artigo 2º - O disposto no artigo anterior  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas.

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin