


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  98 , DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Administração  Penitenciária,
para que preste informação sobre as instalações de  unidades  prisionais  no
Estado de São Paulo:


   a) Quais critérios o Estado esta utilizando para seleção e definição  das
      cidades que abrigarão as unidades prisionais?


   b) Houve alguma audiência pública nas cidades que  foram  definidas  para
      abrigar algum tipo de unidade prisional?


   c)  As  cidades  que  abrigarão  tais  unidades  prisionais  estão  sendo
      compensadas? De que forma?


   d) Houve Estudo de Impacto Ambiental e Vizinhança?


   e)  Há  licença  ambiental  que  autorize  a  construção   das   unidades
      prisionais?


   f) As características  dos  municípios,  bem  como  analise  do  terreno,
      abastecimento de  água,  saneamento  e  conseqüências  econômicas  são
      levados em consideração para se determinar onde as unidades prisionais
      serão instaladas?


   g) No que se refere as unidades já implantadas quantas tem tratamento  de
      esgoto?


   h) O Estado dispôs as cidade de alguma compensação por  abrigar  unidades
      prisionais? Em caso afirmativo qual tipo de compensação? Detalhar  por
      cidade.

   i) Solicitamos  cópia  de  eventuais  estudos  e  projetos  relativos  as
      unidades prisionais que serão implantadas.






                                JUSTIFICATIVA





Como competência da Assembléia  Legislativa  do  Estado  cabe  fiscalizar  e
controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração
descentralizada, bem como, requisitar informações dos Secretários de  Estado
e do Procurador Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta  ou
instituição.

O desgaste público de abrigar  presídios  no  momento  em  que  a  segurança
pública passou a ser um estigma  e  ter  o  nome  da  cidade  associado  aos
crimes, motins, e rebeliões passou a ser abominado pela população.

Com o anuncio de instalação de novas  Unidades  Prisionais  muitas  questões
estão sem  respostas  e  a  apreensão  das  autoridades  municipais  e  toda
população local não tem como passar despercebido e se silenciar.

Vale mencionar ainda que tais questionamentos foram levantados na  Audiência
Pública  “Presídios  no   Estado   de   São   Paulo   Impactos   e   Medidas
Compensatórias” , realizado na Assembléia Legislativa no dia 23 de abril.


O Estado, pelo prisma da transparência, que a  nossa  Carta  Magna  estipula
deve esclarecer as preocupações da população, proporcionar o  acompanhamento
das ações dessa Secretaria que culmine  na  implantação  de  novas  unidades
prisionais.









                        Sala das Sessões, em 7-5-2009





                              a)  Ana Perugini