


                       PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2014


                                 Dispõe sobre a implantação do Programa  de
                                 Combate e Prevenção à Violência de  Gênero
                                 nas Escolas  Públicas  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo  deve  instituir
o Programa de  Combate  e  Prevenção  à  Violência  de  Gênero  nas  Escolas
Públicas do Estado de São Paulo, atuando  em  forma  de  rede  em  todos  os
municípios do Estado, mediante  um  trabalho  interdisciplinar,  em  que  os
conteúdos relacionados à  igualdade  de  gênero,  com  enfoque  especial  na
questão  da  violência  contra  a  mulher,  serão  trabalhados  de   maneira
transversal com os estudantes de todas as séries dos ensinos  fundamental  e
médio, sempre  respeitando  o  estágio  de  aprendizado  dos  alunos  e  sua
faixa etária.

Artigo 2º - A Secretaria Estadual de Educação  estará  autorizada  a  firmar
convênios  com  prefeituras,  Organizações  Não  Governamentais,   entidades
filantrópicas, instituições de  ensino  superior,  Conselhos  Profissionais,
dentre outras, a fim de viabilizar e potencializar o alcance do Programa  de
Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado  de
São Paulo.
Atigo 3º - Para efeitos desta lei, entende-se por Violência de  Gênero  todo
e qualquer comportamento deliberado, que visa provocar lesões  corporais  ou
mentais à  vítima  e  que  é  exercido  por  um  ou  mais  indivíduos  sobre
indivíduo(s) do sexo oposto,  sobretudo  quando  o  alvo  dessa  ação  é  um
indivíduo do sexo feminino.  
Parágrafo Único - São exemplos de Violência de Gênero:  violência  machista,
violência doméstica, ofensas verbais de caráter machista ou  que  atinjam  a
mulher  em  sua  subjetividade  e  dignidade,   atitudes   discriminatórias,
agressões físicas, ameaças,  abusos  sexuais,  estupro  ou  mesmo  violência
psicológica exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos,  contra  uma  ou
mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia  ou
constrangimento e humilhação à vítima.
 
Artigo 3º - Os objetivos a  serem  atingidos  pelo  Programa  de  Combate  e
Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas são:
 
I  –  Oferecer  apoio  às  vítimas  nas  diversas  dimensões  do  sujeito  -
psicológica, emocional, social etc. -, envolvendo profissionais  das  várias
disciplinas  correlatas,  tais  como  psicólogos,  terapeutas  ocupacionais,
pedagogos,  assistentes  sociais,  entre  outros,  e  também  identificar  e
combater a prática da Violência de Gênero nas escolas;
 
II - Capacitar professores e a direção das escolas para ações  de  prevenção
e apoio às vítimas, bem como incluir regras contra a Violência de Gênero  no
regimento interno das escolas.
 
III - Estabelecer convênios com universidades públicas e  privadas,  Centros
de Pesquisas, Fundações e  outras  organizações,  para  ampliar  e  garantir
efetividade às ações do Programa;
 
IV - Auxiliar as vítimas de violência de gênero  visando  à  recuperação  de
sua autoestima,  para  que  não  sofram  prejuízos  em  seu  desenvolvimento
escolar e social;
 
V - Orientar os agressores sobre as consequências de seus atos,  educando-os
para  o  convívio  em  uma  sociedade  pautada  pelo  respeito,   igualdade,
liberdade, fraternidade e solidariedade;
 
VI - Realizar campanhas periódicas nas escolas  públicas  do  Estado,  assim
como nos meios de comunicação, destinadas a conscientizar os estudantes e  a
população em geral acerca da importância tema.

VII – Envolver as famílias no processo acompanhamento das vítimas  e  também
dos agressores, de modo, inclusive, a identificar  e  corrigir  fatores  que
possam contribuir para a ocorrência do comportamento violento.
 
Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 







                                JUSTIFICATIVA





A Violência de Gênero é um problema mundial,  que  afeta  todas  as  classes
sociais, sem distinção. Estatísticas oficiais demonstram que a cada  minuto,
quatro mulheres são agredidas no Brasil. Entre 1980 e 2012, 91 mil  mulheres
foram assassinadas em todo o país. Desse total de crimes, 43  mil  ocorreram
somente na última década.
Estudo da Fundação Perseu Abramo aponta que, em 2010,  34%  das  brasileiras
diziam já ter sofrido algum tipo de agressão ao longo  da  vida.  De  acordo
com informações do Relatório Comissão Parlamentar Mista de Inquérito  criada
em 2011 no Congresso para apurar a violência contra a mulher,  o  Estado  de
São Paulo ocupa a 26ª colocação no ranking nacional de violência de  gênero,
com 3,2 homicídios femininos a cada 100 mil mulheres.
Além dos homicídios, a violência sexual é um dos aspectos  da  violência  de
gênero que mais causam preocupação.  O  número  de  estupros  no  país,  por
exemplo, subiu 18,17% em 2012, na comparação com  o  ano  anterior,  segundo
aponta o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Foram registrados  50,6
mil casos em todo o país naquele ano.
Em maio de 2013, SP atingiu uma média de  37  casos  de  estupros  por  dia.
Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública, esse foi um dos  delitos
que mais aumentaram na última década em nosso Estado. De 2005 a  2012  houve
um crescimento médio anual de 19,7%, o que significa uma alarmante  evolução
de 230%.
É  evidente  que  nos  campos  jurídico  e  legal,  as  mulheres  alcançaram
relevantes avanços, na luta contra a violência de gênero. Podemos  destacar,
dentre eles, a criação das Delegacias de Defesa da Mulher, nos  anos  80.  A
instituição da Lei Maria da Penha, em  2006,  que,  até  dezembro  de  2011,
havia resultado em mais de 26 mil prisões  em  flagrante  e  4  mil  prisões
preventivas. Ou mesmo o endurecimento da  legislação  relativa  ao  estupro,
ocorrida no fim da década passada.
Tais medidas, porém, continuam a  ter  alcance  limitado,  sobretudo  quando
levamos em conta que estamos em um país de raízes  patriarcais,  em  que  as
ideias de igualdade  de  gênero  ainda  encontram  forte  resistência  entre
parcelas expressivas da sociedade.
Junte-se a isso o próprio modo depreciativo como os meios de  comunicação  e
a publicidade abordam a figura feminina, reduzindo-a, em muitos casos, a  um
simples objeto. Todos esses fatores criam um  ciclo  perverso  que  ajuda  a
perpetuar as desigualdades e a naturalizar a violência contra as mulheres.
Chega-se, dessa forma, ao absurdo de vermos mulheres  vítimas  da  violência
física ou sexual serem apontadas por setores da sociedade como  culpadas  da
violência que lhes foi infligida.
O que se propõe, com o presente projeto, é justamente inverter  essa  lógica
sexista que permeia nossa cultura e as relações sociais de  um  modo  geral.
Acreditamos que  um  trabalho  interdisciplinar,  voltado  para  crianças  e
adolescentes, bem como seus familiares,  ajudará  a  mudar  os  referenciais
simbólicos que eles carregarão no  futuro.  Afinal,  nenhuma  criança  nasce
machista; via de regra, ela é ensinada a agir e pensar dessa forma.
A construção de uma sociedade de fato  democrática  passa,  necessariamente,
pela derrubada de toda e qualquer barreira à igualdade de gênero.  De  todas
elas, a violência é que mais impactos provoca na vida  das  mulheres  e  por
isso mesmo precisa  ser  extirpada  de  nosso  meio,  mediante  um  trabalho
pedagógico  inovador,  que  certamente  projetará  nosso  Estado  como   uma
referência para o restante do país e do mundo.
Diante da relevância do tema e da abrangência da proposta,  esperamos  poder
contar com o  apoio  dos  nobres  colegas,  para  a  aprovação  do  presente
projeto.






                       Sala das Sessões, em 27/03/14.





                             a) Beth Sahão - PT