


                     PROJETO DE LEI Nº      508, DE 2008


                                 Altera a Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro
                                 de 2007, que dispõe sobre  a  Consolidação
                                 da Legislação relativa ao Idoso.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 23 da Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de  2007,
que dispõe sobre a Consolidação da Legislação relativa  ao  Idoso,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 23 – O Conselho Estadual do Idoso será composto de 27 (vinte e
sete) membros e  respectivos  suplentes,  escolhidos,  de  forma  paritária,
entre os representantes  da  sociedade  civil  e  do  Poder  Público,  todos
designados pelo Governador do Estado, na seguinte conformidade:


      I – 13 (treze) representantes da sociedade civil;
      II – 11 (onze) representantes das Secretarias de Estado;
      III – 1 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade do  Estado
de São Paulo – FUSSESP;
      IV – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado;
      V – 1(um) representante da Defensoria Pública do Estado.


      § 1º - A designação  dos  Conselheiros,  representantes  da  sociedade
civil,  deverá  recair  sobre  pessoas  eleitas,  indicadas  por   entidades
devidamente credenciadas junto ao Conselho, com comprovada atuação  na  área
da defesa dos direitos e do atendimento ao idoso.


      § 2º - Pelo menos 70% (setenta por  cento)  dos  Conselheiros,  a  que
alude o § 1º deste artigo, deverão ser idosos.


      § 3º - As Secretarias de Estado,  de  que  trata  o  inciso  II  deste
artigo, serão indicadas por meio de Decreto.


      § 4º - Os Conselheiros, a que se referem os incisos II, III,  IV  e  V
deste artigo, serão indicados pelos respectivos Secretários de Estado,  pelo
Presidente do Fundo Social  de  Solidariedade  do  Estado  de  São  Paulo  –
FUSSESP, pelo Procurador-Geral de Justiça  e  pelo  Defensor  Público-Geral,
dentre pessoas de comprovada atuação nas diversas áreas de  atendimento  aos
idosos.


      § 5º - As funções  dos  membros  do  Conselho,  consideradas  como  de
serviço público relevante, não serão remuneradas.


      § 6º - O mandato dos membros  do  Conselho  será  de  2  (dois)  anos,
permitida uma única recondução. (NR)”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O escopo deste projeto é incluir na composição do Conselho Estadual do
Idoso um representante da Defensoria Pública do Estado.  A  participação  de
um  membro  oriundo  dessa  Instituição  trará  importante  contribuição  ao
Conselho.


      A Defensoria Pública tem como função precípua a  orientação  e  defesa
dos  necessitados.  O  idoso,  muitas  vezes,  enquadra-se  no  conceito  de
necessitado, o que demonstra a pertinência da alteração pretendida por  esta
proposição.


      Diante da importância do tema, espero  contar  com  o  apoio  de  meus
nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 5-8-2008.





                          a) Fernando Capez - PSDB