


                       PROJETO DE LEI Nº 244, DE 2015


                                 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
                                 DE ENTIDADES USUÁRIAS DA REDE  INTEGRATIVA
                                 DE TV A CABO DE SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO,
                                 CONHECIDA TAMBÉM PELO NOME FANTASIA DE "TV
                                 DA CIDADE", COM SEDE EM SÃO  JOSÉ  DO  RIO
                                 PRETO, SÃO PAULO"













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                           Artigo   1º-   É   declarada   de
utilidade pública a Associação de Entidades Usuárias da Rede Integrativa  de
TV a cabo de São José do Rio Preto, conhecida também pelo nome  fantasia  de
“TV da Cidade”, com sede no município de São José do Rio  Preto,  no  Estado
de São Paulo.


                            Artigo 2º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                                             A   Associação   de   Entidades
Usuárias da Rede Integrativa de  TV  a  cabo  de  São  José  do  Rio  Preto,
conhecida também pelo nome fantasia de “TV da Cidade”, é uma entidade  civil
sem  fins  lucrativos.  A  “TV  da  Cidade”  tem,  entre  outros  objetivos,
coordenar a exibição de programas que tenham caráter educativo,  cultural  e
social, incentivar a participação de entidades no uso democrático dos  meios
de comunicação, estimular a difusão e  a  utilização  da  mídia  “TV”-vídeo,
como instrumento de educação, entretenimento,  cultura  popular  e  trabalho
social e criar espaços tecnicamente adaptados para a  criação  de  programas
culturais e educativos.
                             Nos  últimos  anos,  a  “TV  da   Cidade”   tem
apresentado uma programação de relevante interesse  para  a  comunidade  por
ela atingida, com importantes orientações, opiniões e informações para  todo
o seu público.

                                                 Esta   propositura   segue,
também, instruída com a documentação fixada na legislação vigente, para  que
uma entidade seja declarada de utilidade pública estadual, a saber:




1.Estatuto da Entidade devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e
Documentos;
2.Cópias das  Atas  de  fundação  e  da  última  reunião  ordinária  de  sua
diretoria;
3.Declaração, passada por autoridade do local da sua sede, de que os  cargos
de  diretoria  não  são  remunerados  e  não  há  distribuição  de   lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
4.Declaração que comprova seu registro nos  órgãos  competentes  do  Estado,
conforme sua natureza;
5.Relatório circunstanciado demonstrando o exercício das  atividades  dentro
das suas finalidades;
6.Cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
7.Atestado de idoneidade moral de  seus  diretores  passado  por  autoridade
local da sede;
8.Publicação, pela imprensa,  do  balanço  demonstrativo  da  receita  e  da
despesa do período anterior.

                             Contamos,  então,   uma   vez   mais,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
propositura.









                       Sala das Sessões, em 16/3/2015





                          a) Orlando Bolçone - PSB