
Proposta de Emenda N.º 1, de 2003 à Constituição do Estado
Mensagem N.º 2 do Sr. Governador do Estado

                                         São Paulo, 05 de fevereiro de 2003.


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, a  inclusa  Proposta  de  Emenda
Constitucional que dá nova redação ao artigo 79 da Constituição do Estado.

      A medida objetiva redefinir, em matéria criminal, a   competência  dos
Tribunais de Justiça e de Alçada Criminal,  com  a  finalidade  precípua  de
alcançar melhor equilíbrio funcional  no  exercício  das  atividades  dessas
Cortes.

      Ocorre que inovações acarretadas pelo advento da Lei federal nº  9099,
de 26 de setembro de  1995,  que  criou  os  Juizados  Especiais  Criminais,
contribuíram para a expressiva redução do volume de  feitos  de  competência
do Tribunal de Alçada Criminal, circunstância que ainda mais se  agravará  a
prevalecer a exegese de que a Lei federal nº  10.259,  de  12  de  julho  de
2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais  no  âmbito  da
Justiça  Federal,  é  aplicável,  em   parte,   à   Justiça   Estadual.   Em
contrapartida, o Tribunal de Justiça, a par de suas atribuições de órgão  de
cúpula do Poder Judiciário Estadual, tem sofrido os  efeitos  da  sobrecarga
representada pelo considerável aumento da quantidade de  processos  que  lhe
são afetos.

      Da justificativa a mim encaminhada  pelo  Presidente  do  Tribunal  de
Justiça, que anexo, por cópia, a fim de possibilitar  a  esse  Parlamento  o
integral conhecimento das razões que norteiam  o  propósito  de  modificação
das regras de partilha de competência dos Tribunais do  Estado,  cabe  ainda
destacar que a alteração pretendida só  pode  ser  veiculada  por  norma  de
índole constitucional, por força do disposto  no  §  1º  do  artigo  125  da
Constituição da República.

       Expostos,  assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a essa augusta Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                               GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Celino  Cardoso,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.

                              PODER JUDICIÁRIO
                                  SÃO PAULO


OFÍCIO G-368/02 DEMA 3.2

PROCESSO COJ-1122/95

                                           São Paulo, 11 de dezembro de 2002


Senhor Governador,


                 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os
devidos fins, o incluso Projeto de Emenda à Constituição do Estado que
introduz alteração no seu artigo 79.
                 Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os meus protestos de estima e consideração.


                 a) Sérgio Augusto Nigro Conceição – Presidente do Tribunal
de Justiça


Excelentíssimo Senhor
Doutor Geraldo Alckmin
DD. Governador do Estado
Palácio dos Bandeirantes – Av. Morumbi, 4500
São Paulo / Capital – CEP: 05698-900




PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO




       EMENDA CONSTITUCIONAL Nº _____, de ______ de __________ de 2002



                  A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo,
nos termos do artigo 22 da  Constituição  do  Estado,  promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional.





                  Artigo 1º - O artigo 79 da Constituição do Estado passa  a
vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo 79 – Ressalvada a competência residual do Tribunal
de Justiça, compete aos Tribunais de Alçada processar e julgar, em  grau  de
recurso:
............................................................................
........................................................


                  II – em matéria criminal:
                  a) os crimes contra o patrimônio, excetuados os com evento
                     morte;
                  b) os crimes relativos a entorpecentes e drogas afins;
                  c) os crimes relativos a armas de fogo e os contra a ordem
                     tributária, econômica e contra as relações de consumo;
                  d) os crimes de falsidade documental, seqüestro, quadrilha
                     ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática
                     com eles de infração penal, se conexos com os crimes de
                     sua competência.
                  e) As demais infrações penais a que não seja cominada pena
                     de  reclusão,  isolado  cumulativa  ou  alternadamente,
                     excetuadas as relativas a falências, as dolosas  contra
                     a vida e as de responsabilidade de Vereadores.


                  Artigo 2º - Esta emenda Constitucional entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos ____ de
                  _______________ de 2002


                               a) - Presidente




                                JUSTIFICATIVA


As alterações ora propostas ao artigo 79 da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, em matéria criminal, em  substituição  as  anteriormente  oferecidas,
objetivam, primordialmente, redimensionar a  competência  dos  Tribunais  de
Justiça e de Alçada Criminal, na busca de equilíbrio funcional e prático  de
suas atividades. Realmente, enquanto a competência criminal do  Tribunal  de
Justiça importa, hoje em dia, em volume de  serviço  quase  insuportável,  a
daquele Tribunal de Alçada sofreu expressiva redução com o  advento  da  Lei
nº 9.099/95,  que  criou  os  Juizados  Especiais  Criminais,  permitindo  a
suspensão condicional do processo  e  a  transação.  Deverá  sofrer  redução
ainda maior como funcionamento das turmas recursais de  juízes  de  primeiro
grau (artigo 82 da lei)  e  se  prevalecer  da  exegese  de  que  a  Lei  nº
10.259/2001, que instituiu os  Juizados  Especiais  Cíveis  e  Criminais  no
âmbito da Justiça Federal, se aplica também à Justiça Estadual, na parte  em
que redefiniu o que sejam “infrações de menor potencial ofensivo”.
                  Passo a justificar, uma a uma, as modificações propostas.
                  Inicialmente, aproveitando o ensejo, sugiro a  modificação
do caput do artigo 79, não só para tornar mais clara a  sua  Resoluções  nºs
1/71 e 2/76 do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (artigo  43,
inciso III, letra “b”, e artigo 15, inciso II, letra “b”,  respectivamente),
ao tempo em que a distribuição da competência entre os  tribunais  estaduais
não era de índole constitucional.
                  Observa-se, ainda, que não se há de temer eventual aumento
do volume de feitos relacionados com  esses  delitos.  De  um  lado,  sempre
haverá a possibilidade da criação de outros Tribunais de  Alçada,  inclusive
regionais, de acordo com as necessidades do serviço  forense;  e  de  outro,
porque, o número de feitos relativos a esses crimes  não  é  tão  expressivo
como se poderia supor. Assim, o levantamento de fls. 370-372 revela que  dos
20.866 processos aguardando distribuição dizem respeito  a  entorpecentes  e
drogas afins apenas 4.449.
                  Os crimes relativos a  arma  de  fogo  e  contra  a  ordem
tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo,  que,  naquele
universo, representam 1.877  feitos,  são  hoje,  da  competência  dos  dois
tribunais, consoante a pena  cominada  (reclusão  ou  detenção).  O  sistema
enseja freqüentes dúvidas sobre a corte competente para  julgar  determinada
hipótese e divergências de interpretação que convém evitar.
                  No  que  tange  aos  crimes   de   falsidade   documental,
seqüestro, quadrilha ou  bando  e  corrupção  de  menores  pela  indução  ou
prática com eles de infração  penal,  estes  últimos  previstos  na  Lei  nº
2.254, de 1º de julho de 1954, as circunstâncias apontam a incoveniência  de
sua manutenção na competência do  Tribunal  de  Justiça,  quando  conexos  a
crimes da competência do Tribunal de  Alçada.  Referidos  habitualmente  nas
denúncias  como  praticados  em  conexão  com  crimes   de   furto,   roubo,
estelionato e apropriação indébita, notadamente, o pormenor é indicativo  de
que essas denúncias propiciam indesejável transferência para o  Tribunal  de
Justiça de feitos da competência daquele Tribunal.
                  De se lembrar, aliás, que os delitos de quadrilha ou bando
e corrupção de menores  já  foram  da  competência  do  Tribunal  de  Alçada
Criminal, enquanto esteve vigente o artigo 105, inciso II, nºs  2  e  5,  do
Código Judiciário do Estado (Decreto-lei nº 3/69).
                  O Órgão Especial resolveu manter  a  previsão  relativa  à
competência recursal para os crimes de responsabilidade dos Vereadores.
                  Por derradeiro, a nota de que a expressão “crimes  dolosos
contra a vida”, por ser a  adotada  pela  Constituição  Federal  (artigo  5,
inciso XXXVIII, letra “d”), é preferível  à  expressão  “de  competência  do
Tribunal do Júri”, constante do texto em vigor.





           Proposta de Emenda Constitucional nº        , de 2003,
                    à Constituição do Estado de São Paulo


                                 Altera o  artigo  79  da  Constituição  do
                           Estado de São Paulo.


      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos  termos
do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O artigo 79, “caput”, da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, e o seu inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 79 – Ressalvada a competência residual  do  Tribunal  de
         Justiça, compete aos Tribunais de Alçada  processar  e  julgar,  em
         grau de recurso: (NR)


                                          I                                -
         ....................................................................
         ...........


            II – em matéria criminal:


            a) os crimes contra o  patrimônio,  excetuados  os  com   evento
         morte; (NR)


            b) os crimes relativos a entorpecentes e drogas afins;(NR)


            c) os crimes relativos a armas de  fogo  e  os  contra  a  ordem
         tributária, econômica e contra as relações de consumo; (NR)


            d) os crimes de falsidade documental,  seqüestro,  quadrilha  ou
         bando e corrupção de menores pela indução ou prática  com  eles  de
         infração penal, se conexos com os crimes de sua competência; (NR)


            e) as demais infrações penais a que não seja  cominada  pena  de
         reclusão, isolada,  cumulativa  ou  alternadamente,  excetuadas  as
         relativas  a  falências,  as  dolosas  contra  a  vida  e   as   de
         responsabilidade de Vereadores.” (NR)

      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.