


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  393, DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Diretor-Presidente  da
Companhia do Metropolitano  de  São  Paulo  –  METRÔ,  para  que  preste  as
seguintes informações:




     1. Quais são as razões que levam a Companhia do Metropolitano  de  São
        Paulo a restringir, à Estação Tatuapé, o atendimento  aos  cidadãos
        portadores de  deficiência,  no  que  se  refere  à  prestação  dos
        serviços de fornecimento e troca do Bilhete Especial  a  que  fazem
        jus?
     2. Por que não se lhes oferecem tais serviços nas demais  estações,  a
        exemplo do que ocorre relativamente aos  serviços  de  renovação  e
        troca do Bilhete Especial do idoso?
     3. Há em  andamento  estudos  ou  projetos  visando  à  ampliação  dos
        serviços acima mencionados?







                                JUSTIFICATIVA




      A  Constituição  Paulista  e  o  Regimento   Interno   da   Assembléia
Legislativa respaldam a formulação do presente requerimento de informação.
      Os representantes do povo têm o poder-dever de fiscalizar os  atos  da
Administração pública, a  fim  de  que  sejam  rigorosamente  observados  os
princípios e as diretrizes ditados pelas normas constitucionais e legais.
      No caso presente, trata-se de obter da Companhia do  Metropolitano  de
São Paulo – METRÔ, entidade integrante da Administração indireta do  Estado,
esclarecimentos quanto à prestação  insatisfatória,  porque  restrita  a  um
único posto, de atendimento a cidadãos portadores de deficiência.






                        Sala das Sessões, em 8/8/2006





                             a) Ricardo Castilho