


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.221, de 9 de janeiro de 2006
 Governo do Estado 
 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:
I - ao item 6 do § 1º do artigo 34, a alínea "d":
"d) dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH". (NR);
II - ao item 15 do § 1º do artigo 34, as alíneas "v" e "x":
"v) tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00;" (NR)
"x) revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 10/01/2006, Seção I - pág. 09
Atualizado em: 11/01/2006 17:02