


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2012


                                 Altera a redação da  Lei  Complementar  nº
                                 1.080, de 2008





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011,
fica alterada na seguinte conformidade:

1 - o § 1º do artigo 32:
      “§ 1º - O servidor substituto fará jus  ao  recebimento  da  diferença
entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado  o  cargo
de que é titular ou a função-atividade  de  que  é  ocupante,  acrescido  da
Gratificação Executiva, de que trata o inciso  I  do  artigo  38  desta  lei
complementar, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte,  se  for
o caso, e do valor da referência do cargo em comissão acrescido  das  mesmas
vantagens, proporcional aos dias substituídos (NR).”

2 - o Artigo 33:
      “Artigo 33 - Fica criada a Unidade Básica de Valor - UBV, como base de
cálculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, correspondente
ao valor de R$ 100,00 (cem reais), reajustado anualmente, no mês de março,
com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.” (NR).”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Por solicitação de diversas associação de classe, representativas  dos
diferentes  segmentos   do   funcionalismo   estadual,   apresentamos   esta
propositura, que visa aperfeiçoar a legislação que instituiu o  Plano  Geral
de Cargos, Vencimentos e Salários de servidores  das  Secretarias  e  demais
órgãos públicos a que se refere a Lei complementar 1080/08.
      Importante ressaltar que as Leis Complementares nº 1.080, de  2008,  e
nº 1.158,  de  2011,  trouxeram  avanços  aos  direitos  dessas  categorias,
algumas delas tão esquecidas dentro da  estrutura  administrativa  geral  do
Governo, porém, são necessárias  algumas  melhoras  para  fins  de  corrigir
injustiças.
      A primeira, referente à redação do § 1º do artigo 32 da LC 1.080/2008,
exclui a exigência de pagamento de substituição apenas quando o  titular  se
afastar por período igual ou superior a 15 dias. Afinal, se  o  ocupante  do
cargo se afastar por 14 dias, por exemplo, e for substituído,  o  substituto
não receberá pelas responsabilidades e ônus assumidos, o  que  é  verdadeiro
desrespeito com o servidor público.
      A outra alteração proposta, constante do artigo 33 da  LC  1.080/2008,
trata de atualizar a UBV – Unidade Básica de  Valor,  fixada  em  R$  100,00
(cem reais) em 2008.
      Esta medida é necessária uma vez que, como  não  foi  previsto  nenhum
índice de correção, com o  passar  do  tempo  os  valores  percebidos  pelos
servidores serão defasados – veja-se que a lei é  de  2008  e,  quatro  anos
depois, a UBV continua nos mesmos cem reais, quando a  inflação  do  período
foi de cerca de 6%.
      Diante disso, apresentamos a propositura, buscando corrigir estas duas
situações.







                       Sala das Sessões, em 14/6/2012





                          a) Carlos Giannazi - PSOL