





PROJETO DE LEI  Nª 1272         , de 2003


Dispõe sobre parcerias entre Municípios e Governo do Estado de São Paulo

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Os Municípios do Estado de São Paulo e o Governo do Estado de
São Paulo instituirão  parcerias ou convênios autorizando  o estacionamento
de veículos utilizados por oficial de justiça, nas vias públicas, para que
possam cumprir as diligências.

§1º -  A autorização  prevista no "caput" deste artigo deverá ser afixada
no vidro dianteiro do veículo.

§1º - Este convênio   aplicar-se-á a um único veículo de cada oficial de
justiça, considerando-se como tal, aquele de seu exclusivo trabalho.

§3º - O Município interessado  requererá  seu  cadastramento junto ao órgão
competente do Poder Executivo.


Artigo 2º  - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de
60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.

Artigo 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verbas orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir, se necessário, créditos especiais ou suplementares.

Artigo 4º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                 J U S T I F I C A T I V A


Muito se tem reclamado da morosidade da Justiça e muito pouco se tem feito
para resolver  o problema.

A celeridade, a eficiência e a própria eficácia da Justiça são  pontos que
se tornam objeto de constantes críticas na mídia em geral,  criando um
conceito negativo na população a respeito destes importantes serviços
públicos.

Essa situação tem  merecido a atenção das autoridades e dos poderes
constituídos no sentido de encontrar soluções. O presente projeto de lei
visa oferecer contribuições  para minimizar o problema.

A ordem judicial deve ser cumprida com a maior celeridade possível, visto o
interesse das partes e o próprio interesse da sociedade e do Estado.

O oficial de justiça  tem encontrado uma série de dificuldades para dar
cumprimento ao mandado judicial, expedido com prazo, em especial, quando
tem que estacionar em vias públicas, pois são multados, além das despesas
com a manutenção do seu próprio veículo que é utilizado para o exercício da
sua atividade  profissional a serviço da justiça.

É justo que ao ter que cumprir uma ordem judicial com urgência  seja
multado por estacionar na via pública?

Esta  medida visa permitir que o oficial de justiça não seja punido com
multa quando esteja prestando um serviço essencial à justiça e à sociedade.



Sala das Sessões, em 4/12/2003


                       a) José Dilson - PDT