


                    PROJETO DE LEI Nº      1329, DE 2007


                                 Dispõe    sobre     a     proibição     da
                                 comercialização de bebidas alcoólicas  nas
                                 festas denominadas "Raves"  no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Fica  proibida  a  venda  de  bebida  alcoólica,  de  qualquer
natureza, nas festas “Raves” realizadas no Estado de São Paulo.

      Parágrafo único – Por festas “Raves” entende-se aquelas realizadas com
músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro  urbano,
tais como sítios, fazendas, pesqueiros, praias e até ilhas.



Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  na  presente  lei  constituirá
infração, ensejando ao transgressor as seguintes penalidades:

      I – apreensão da mercadoria;
      II – imediata interrupção do evento;
      III - multa de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFESPs, dobrada em  caso  de
reincidência;
      IV – cassação da Inscrição Estadual.

      Parágrafo  único  –  As  penas  previstas  neste  artigo  poderão  ser
aplicadas cumulativamente, sendo a de apreensão medida necessária.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,  no  prazo
de 90 (noventa) dias.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução  da  presente  lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição tem por objetivo, não  só  proibir  a  venda  de
bebidas alcoólicas nas denominadas festas Raves, como também impedir que  os
seus freqüentadores tenham acesso fácil a este tipo de droga avassaladora.
      As festas com  música  eletrônica,  que  costumam  ser  realizadas  em
locais distantes, ganharam um lugar de destaque no lazer dos  jovens,  sendo
marcadas pelo elevado consumo de drogas e bebidas alcoólicas.
      Dessa forma, esses eventos, longe de se constituírem numa opção  sadia
de lazer para os jovens, acabam se  transformando  em  palco  de  violência,
colocando em risco a vida  e  a  segurança  de  seus  freqüentadores  e  dos
moradores próximos aos locais onde eles se realizam.
      Certamente  a  proibição  da  comercialização  de  bebidas  alcoólicas
reduzirá esses riscos e a  violência  constatada  nesse  tipo  de  festa.  É
imperioso  que  o  Poder  Público  tome  providências   para   preservar   a
incolumidade  e  segurança  daqueles  que  pretendem  freqüentar  locais  de
diversão e lazer, sem que corram  riscos.  Por  isso,  proponho  o  presente
projeto, esperando contar com o apoio de meus nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 12-11-2007

                          a) Fernando Capez - PSDB