


                       PROJETO DE LEI Nº  309, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 manutenção de exemplares  da  Constituição
                                 Federal e  da  Constituição  Estadual  nos
                                 acervos das  bibliotecas  e  das  unidades
                                 escolares e instituições de ensino público
                                 e privado do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1 º - Ficam  as Escolas  Estaduais  da  Rede  de  Ensino  Pública  e
Particular  obrigadas  a  manter  exemplares  das  Constituições  Federal  e
Estadual  nos  acervos  de  suas  bibliotecas,  bem  como  nas   secretarias
escolares.
 
Parágrafo único – Os exemplares das Constituições Federal e  Estadual  serão
substituídos  anualmente,  salvo  se  não  forem  alteradas  as  disposições
constitucionais.
 
Artigo 2 º - Os exemplares deverão ser colocados  à  disposição  de  alunos,
professores e demais usuários para consulta e empréstimo.
 
Artigo 3 º - O Poder Público disciplinará a forma e o prazo para  empréstimo
dos exemplares.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5.º - A disponibilização dos exemplares será divulgada  por  meio  de
aviso, afixado em local de fácil visibilidade, na  unidade  escolar contendo
a seguinte informação:

                             “Esta escola possui
                Constituição Federal e Constituição Estadual
                   disponível para consulta e empréstimo.
                            Lei n.º ...........”

Artigo 6° - O Poder Público regulamentará a presente  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.


Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei  tem  como  objetivo  garantir  aos  estudantes  e
professores de escolas estaduais e escolas privadas o acesso a  Constituição
Federal e a Constituição Estadual.

A Constituição Federal e a Constituição Estadual  são  fundamentais  para  a
vida cidadã e seu conhecimento é de extrema  relevância  para  a  sociedade,
neste caso, aos alunos e professores de escolas públicas  e  privadas.  É  a
referência de diretos da sociedade e de deveres do  Estado.  A  Constituição
Federal e a Constituição Estadual ditam as regras do  país  e  do  estado  e
deve ser material acessível para a sociedade.

Esclareça-se que o objetivo dessa propositura é estabelecer  um  vínculo  da
escola com os alunos no que tange à cidadania. O que se pretende é  garantir
o acesso à Constituição Federal e a Constituição Estadual àqueles que  assim
o desejarem. Isso certamente contribuirá para o  processo  de  aprendizagem,
uma vez  que  o  texto  constitucional  possui  também  importância  para  a
compreensão da nossa vida civil, política e social.

Temos a convicção de que tal  proposta  poderá  contribuir  muito  para  que
tenhamos uma escola mais humana, que se preocupa com a formação  cidadã  dos
alunos. Por isso contamos com  a  colaboração  dos  nobres  Pares  para  sua
aprovação.



                        Sala das Sessões, em 7/5/2012





                             a)  Enio Tatto - PT