


                       PROJETO DE LEI Nº 761, DE 2011


                                 Dispõe sobre a viabilidade  da  instalação
                                 de   equipamento   para   recebimento   do
                                 pagamento efetuado por cartão magnético de
                                 débito  e/ou  de  crédito  nas  praças  de
                                 pedágio no âmbito do Estado de São Paulo e
                                 dá outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica disponibilizada nas praças de pedágio instaladas no  Estado
de São Paulo a possibilidade do pagamento por meio de  cartão  magnético  de
crédito e/ou débito.
Artigo 2º - A concessionária administradora poderá determinar quais  guichês
atenderão à presente lei, respeitando o mínimo de 50% (cinqüenta por  cento)
dos existentes.
Parágrafo único – Para a aplicabilidade do disposto no caput  deste  artigo,
será instalada placa de sinalização para orientação dos motoristas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para aplicação da presente lei  correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - A  presente  lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





          Objetiva a presente  propositura  criar  um  novo  mecanismo  para
recebimento, do motorista, nos guichês dos parques de pedágio  de  pagamento
via cartão crédito e/ou débito.
          É sabido que o valor exorbitante cobrado  nas  praças  de  pedágio
instalados no âmbito de Estado de São Paulo favorece e viabiliza  o  uso  do
cartão magnético. Analisando-se a evolução dos  valores  dessas  tarifas  ao
longo dos últimos anos, verifica-se que a respectiva  majoração  ultrapassou
consideravelmente   os    índices    inflacionários,    atingindo    valores
elevadíssimos, absolutamente incompatíveis com o padrão médio  de  renda  da
população.
          Dessa forma, ao deslocamento dos  cidadãos  dentro  do  território
paulista opõe-se essa dificuldade de ordem financeira, não  sendo  raros  os
casos em que  pessoas  ou  famílias  deixam  de  viajar  em  decorrência  da
impossibilidade de arcar com o pagamento daquelas tarifas.
          Além disso, é  comum,  em  virtude  da  falta  de  sinalização  ou
desconhecimento,  que  motoristas  que  transitam  em  local  ignoto,  acaba
errando o acesso ou saída da via, dando de cara com uma praça de pedágio,  e
muitos são os casos  de  pessoas  que  não  têm  dinheiro  naquele  momento,
correndo o risco de levar uma multa ou ter o bem (automóvel) apreendido.
          Destarte ainda a garantia de segurança, uma vez que  é  notória  a
significativa quantidade de roubo ou furto ocorrido nas estradas  do  Estado
de São Paulo.
          Pelos fatos expostos e pela relevância do  tema,  contamos  com  o
apoio dos nobres pares para a  aprovação  da  presente  propositura  por  se
tratar de grande interesse público, bem como,  a  adoção  dessa  medida  por
parte do governo Estadual poderá proporcionar uma comodidade a mais  para  o
usuário do sistema.







                       Sala das Sessões, em 10-8-2011.





                            a) Carlos Grana - PT