

PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2017

         Obriga os aeroportos  do  Estado  de  São  Paulo  a  disponibilizar
         funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no
         momento do desembarque.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Ficam obrigados os aeroportos do  Estado  de  São  Paulo  a
disponibilizar funcionário para auxiliar  os  idosos  na  retirada  de  suas
bagagens, durante o desembarque.
    Artigo 2º – O  não  cumprimento  desta  lei  acarretará  multa  de  300
(trezentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP  -,  cobrada  em
dobro se mantida a irregularidade.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Visando proporcionar melhor atendimento aos idosos,  que  muitas  vezes
viajam sozinhos e não tem ninguém para ajudá-los na retirada de sua  bagagem
das esteiras, ficando sujeitos à boa-vontade de terceiros  e  até  possíveis
acidentes que podem ocorrer devido à dificuldade daquele  momento,  propomos
que os aeroportos do Estado de São Paulo  disponibilizem  funcionários  para
auxiliar o idoso a retirar sua bagagem no momento do desembarque,  tratando,
então, com respeito e conforto aqueles que já não possuem o  condicionamento
físico ideal.
    Diante da importância do tema,  solicito  os  valorosos  préstimos  dos
Nobres Parlamentares, na aprovação do Projeto de Lei em tela.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM