


                       PROJETO DE LEI Nº 754, DE 2012


                                 Torna obrigatória a afixação  de  cartazes
                                 em   todos    os    estabelecimentos    de
                                 comercialização  de  passagens  aéreas  no
                                 Estado de São Paulo,  informando  sobre  o
                                 inteiro teor  dos  artigos.  47  e  48  da
                                 Resolução ANAC nº 9,  de  5  de  junho  de
                                 2007, e dá outras providências.









A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:
Artigo.  1º  -  Ficam  todos  os  estabelecimentos  de  comercialização   de
passagens aéreas, localizados no Estado de São  Paulo,  obrigados  a  afixar
cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores,  informando
o inteiro teor dos artigos. 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de  5  de  junho
de 2007, que estabelece que,  na  hipótese  de  a  empresa  aérea  exigir  a
presença de um acompanhante  para  o  passageiro  portador  de  deficiência,
deverá oferecer para o acompanhante desconto de, no mínimo,  80%  da  tarifa
cobrada do passageiro portador de deficiência.
Parágrafo único. -  Os cartazes a que se refere o caput deste  artigo  serão
afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3  (297mm
de largura e 420mm de altura), com texto impresso com  letras  proporcionais
às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.
Artigo 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará  o  infrator  às
penalidades previstas no Código de Defesa  do  Consumidor,  instituído  pela
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Artigo 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA



              Muitas vezes o consumidor é vitima  de  abusos  por  parte  do
fornecedor de produtos e serviços e deixa  de  defender  seus  direitos  por
desconhecer o alcance da  proteção  a  esses  direitos,  todos  insertos  no
Código de Defesa do Consumidor.

            O fornecedor de produtos e serviços não  pode  prevalecer-se  da
fraqueza ou ignorância do consumidor,  tendo  em  vista  sua  idade,  saúde,
conhecimento   cultural  ou  posição  social,  para  deixar  de   expor-lhes
direitos primários, oriundos de usos e costumes, tradição  ou  de   respaldo
legal, advindos de leis, portarias, resoluções e todo o mais.

            A resolução numero 009, da Agencia  Nacional  de  Aviação  Civil
(ANAC), aprova a Norma Operacional  da  Aviação  Civil  (NOAC),  que  dispõe
sobre o acesso  ao  transporte  aéreo  de  passageiros   que  necessitam  de
assistência especial.

            Pela norma, são consideradas  passageiras  com  necessidades  de
assistência especial, as pessoas portadoras de deficiência,  idosos  com  60
anos ou mais, gestantes, lactantes,  pessoas acompanhadas  por  crianças  de
colo, crianças desacompanhadas e pessoas com mobilidade reduzida.

             Esses  direitos,  que  podemos  chamar  de  primários,   porque
divulgados com freqüência, presume-se já ser de conhecimento  dos  possíveis
passageiros acima elencados, não necessitando,  pois,  de  mais  divulgação.


            Entretanto, outros direitos  existem,  e  fogem  aos  olhos  dos
passageiros que utilizam o  espaço  aéreo  se  não  forem  demonstrados  aos
usuários.

            Um deles, vg., é o disposto no Artigo 47 da  Resolução  ANAC  nº
009 , in verbis , “caberá aos passageiros portadores de deficiência,  a  fim
de resguardar-lhes o direito à  autonomia  e  ao  livre  arbítrio,  definir,
junto à empresa aérea, se necessitam ou não de um  acompanhante,  observando
o que consta no artigo 10” , dessa mesma resolução.

            A  seguir,  temos  o  Artigo  48,  e  parágrafos,  da  anunciada
resolução, aduzindo que “as  empresas  aéreas  ou  operadores  de  aeronaves
somente poderão  exigir  um  acompanhante  para  o  passageiro  portador  de
deficiência, independentemente da manifestação de seu interesse,  quando,  a
critério da empresa  aérea  ou  das  operadoras  de  aeronaves,  por  razões
técnicas e  de  segurança  de  vôo,  mediante  justificativa  expressa,  por
escrito, considere essencial a presença de um acompanhante”

            Ocorrendo esse fato, o acompanhante deverá receber  um  desconto
de, no mínimo, 80%  (oitenta  porcento)  da  tarifa  cobrada  do  passageiro
portador de deficiência e sentar-se  em  poltrona  adjacente  ao  da  pessoa
portadora de necessidade especial.

            Esses direitos,  cremos,  não  ser  de  conhecimento  de  muitas
pessoas portadoras de deficiência, idosos com 60 anos  ou  mais,  gestantes,
lactantes,   pessoas   acompanhadas   por   crianças   de   colo,   crianças
desacompanhadas  e  pessoas  com  mobilidade  reduzida,  razão   pela   qual
entendemos devam eles serem divulgados de forma clara e de  fácil  acesso  à
leitura.

            Por essas razões, aguardamos o beneplácito de meus nobres  pares
na aprovação desse projeto, que reputo de alta relevância aos portadores  de
necessidades especiais, como descrito alhures.






                       Sala das Sessões, em 13/12/2012





                          a) Dilmo dos Santos - PV