

PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2015





Mensagem A-nº 003/2015, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 8 de janeiro de 2015




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder  isenção  integral  do
pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio  e  superior
nos transportes  públicos  de  passageiros,  no  âmbito  da  Secretaria  dos
Transportes Metropolitanos, na forma que especifica.

                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Transportes Metropolitanos, encontrando-se delineada, em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 01/2015

DATA:                 08 de janeiro de 2015

PROCESSO:      STM nº 0020/2015

INTERESSADO: Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM

ASSUNTO:       Minuta de anteprojeto de lei – - Autoriza o Poder  Executivo,
excepcionalmente, conceder isenção  integral  do  pagamento  de  tarifa  aos
estudantes  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  nos   transportes
públicos de passageiros operados pela  Companhia  do  Metropolitano  de  São
Paulo – METRÔ, Companhia Paulista de  Trens  Metropolitanos  –  CPTM  e  nos
serviços gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes   Urbanos  de
São Paulo S/A – EMTU/SP, em todas as Regiões  Metropolitanas  do  Estado  de
São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Governador,


Considerando  o  disposto  no  artigo  208  da  Constituição  Federal,   que
estabelece  como  dever  do  Estado  com  a  educação,  entre   outros,   “o
atendimento  ao  educando,  no  ensino  fundamental,  através  de  programas
suplementares  de  material  didático-escolar,  transporte,  alimentação   e
assistência à saúde”;

Considerando  os  termos  da  Constituição  Estadual   que,   entre   outras
finalidades, a de promover  “o  desenvolvimento  integral  da  personalidade
humana e a sua participação na obra do bem comum” (artigo 237);

Considerando que a gratuidade total aos estudantes nos transportes  públicos
intermunicipais de passageiros nas Regiões Metropolitanas do Estado  de  São
Paulo  objetiva,   além   do   atendimento   aos   comandos   e   princípios
constitucionais, atender demandas sociais emergentes;

Considerando, ainda,  que  o  Município  de  São  Paulo,  pelas  disposições
transitórias da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014 (artigo  15),  está
autorizado, excepcionalmente, a conceder isenção integral  do  pagamento  da
tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio  e  superior,  e  que  os
serviços de transportes operados pela  Companhia  do  Metropolitano  de  São
Paulo – METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos  –  CPTM  se
utilizam do Bilhete Único – BU, daquela Municipalidade,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de anteprojeto de lei  que
autoriza o Poder Executivo, excepcionalmente, conceder isenção  integral  do
pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e  superior,
nos  transportes  públicos  de  passageiros  operados  pela   Companhia   do
Metropolitano  de  São  Paulo  –  METRÔ,   Companhia   Paulista   de   Trens
Metropolitanos – CPTM e nos serviços gerenciados pela Empresa  Metropolitana
de Transportes Urbanos de São Paulo S/A  –  EMTU/SP,  em  todas  as  Regiões
Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Aproveito a oportunidade para expressar protestos de  distinta  consideração
e alto apreço.



                            CLODOALDO PELISSIONI

                  Secretário dos Transportes Metropolitanos
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                    2015


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                           isenção  integral  do  pagamento  de  tarifa  aos
                           estudantes  do  ensino   fundamental,   médio   e
                           superior nos transportes públicos de passageiros,
                           no   âmbito   da   Secretaria   dos   Transportes
                           Metropolitanos, na forma que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos  estudantes  do  ensino
fundamental, médio  e  superior  nos  transportes  públicos  de  passageiros
operados pela Companhia do Metropolitano de São  Paulo  –  METRÔ,  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM  e  nos  serviços  gerenciados  pela
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São  Paulo  S/A  –  EMTU/SP,
nas  Regiões  Metropolitanas  do  Estado  de  São  Paulo,  na  forma  a  ser
regulamentada por decreto.


                      Artigo 2º -  A isenção de que trata o artigo 1º desta
lei aplica-se aos estudantes:


                      I - dos  ensinos  fundamental  e  médio  regularmente
matriculados nas instituições de ensino públicas;


                      II - regularmente matriculados  em  curso  de  ensino
superior, ministrado por universidades e faculdades públicas, que  comprovem
baixa renda;


                      III  -  que  cursem  ensino  superior  ministrado  em
universidades e  faculdades  privadas  que  comprovem  baixa  renda  ou  que
preencham qualquer das seguintes condições:


                      a) bolsistas do Programa Universidade  para  Todos  –
PROUNI;


                      b) financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil
– FIES;


                      c)  integrantes  do  Programa  Bolsa  Universidade  -
Programa Escola da Família;


                      d) atendidos por programas  governamentais  de  cotas
sociais.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2015.







                               Geraldo Alckmin