
                      PROJETO DE LEI Nº  499,  DE 2001


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CIGARROS,  CHARUTOS  OU
CACHIMBOS  NAS  DEPENDÊNCIAS  DE  PRÓPRIOS   PÚBLICOS   ESTADUAIS,   PRAÇAS,
LOGRADOUROS, ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, FACULDADES PÚBLICAS  OU  PRIVADAS
E DEMAIS RECINTOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º  :  Fica  proibida  a  distribuição  gratuita  de  cigarros,
charutos ou cachimbos, a qualquer título e por qualquer meio de  divulgação,
nas  dependências  de  próprios  públicos  estaduais,  praças,  logradouros,
escolas públicas ou privadas,  faculdades  públicas  ou  privadas  e  demais
recintos de propriedade do Estado, no âmbito do Estado de São Paulo.
       Artigo  2º  :   A  inobservância  ao  disposto  no  artigo   anterior
acarretará ao órgão infrator  multa  no  valor  de  100  (cem)  Ufesp’s  por
cigarro, charuto ou cachimbo distribuído gratuitamente.
      Artigo 3º : Compete à Secretaria de Estado da Saúde a fiscalização  do
cumprimento da exigência desta lei.
      Artigo 4º : As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão por conta das dotaçóes orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário, devendo as previsões  futuras  destinarem  recursos  específicos
para o seu fiel cumprimento.
      Artigo 5º : O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 6º : Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


      Conforme dados fornecidos pelo INCA (Instituto Nacional de Câncer)  do
Ministério da Saúde, no Brasil,  estima-se que, a cada ano, 80  mil  pessoas
morrem precocemente devido ao tabagismo, número que vem  aumentando  a  cada
ano.
      As pessoas  começam  a  fumar,  principalmente,   influenciadas   pela
publicidade maciça do cigarro nos meios de comunicação de  massa.  Os  pais,
professores, ídolos e amigos  também  exercem  uma  grande  influência.  95%
(noventa e cinco) dos fumantes iniciaram seu consumo antes dos  19  anos  de
idade, faixa em que o indivíduo ainda se encontra na fase de  construção  de
sua personalidade. O número constante, ou mesmo  crescente,  de  adesões  ao
tabagismo  contribui  para  que  a  indústria  do  cigarro  seja   altamente
lucrativa, investindo constantemente em publiciade, a  fim  de  atrair  mais
pessoas. As estratégias de recrutamento de novos  fumantes  empregadas  pela
indústria do fumo são as mais diversas possíveis. Vão desde a  mais  simples
distribuição de amostras grátis, o patrocínio de eventos  artísticos  até  o
apoio de programas de hortas e cuidados com o meio ambiente, em  escolas  de
1º grau.
       Neste  sentido,  devemos  coibir  qualquer  tipo  de   facilidade   à
arregimentação de  novos  fumantes,  sobretudo,  os  jovens  efetuado  pelas
indústrias tabagistas.
      Diante da relevância da matéria,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
pares à apresentação do projeto ora apresentado.
      Sala das Sessões, em

                           DEPUTADO VITOR SAPIENZA