
                 Projeto de lei nº 508, de 2003





                                       Dispõe sobre  a  isenção  do  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias   e   sobre    Prestação    de
                                 Transporte Interestadual e  Intermunicipal
                                 e de  Comunicação  -  ICMS,  nas  ligações
                                 telefônicas efetuadas com fichas e cartões
                                 telefônicos.




                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






                  Artigo 1º -  Ficam  isentas  do  Imposto  sobre  Operações
            Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
            Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  -
            ICMS, as ligações telefônicas realizadas com fichas  e  cartões
            telefônicos.


                  Parágrafo único - A isenção de que trata o  "caput",  será
            deferida aos usuários  de  telefones  públicos  no  momento  da
            aquisição das fichas e cartões, através da redução do seu custo
            unitário.


                  Artigo 2º - O  invólucro  das  fichas  telefônicas   e  os
            cartões  telefônicos  trarão  impresso   texto  mencionando   a
            isenção do artigo  1º e o respectivo percentual.


                  Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


                  Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei
            correrão  à  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias,
            consignadas no orçamento vigente.


                  Artigo 5º - Esta Lei  entra  em  vigor   na  data  de  sua
            publicação.




                   Justificativa




                  A  presente  proposta  objetiva   diminuir  o  custo   das
           ligações telefônicas para os usuários dos serviços  públicos  de
           telefonia. Entendemos que tal medida será de grande valia para a
           parcela da população que não possui linha telefônica pessoal  ou
           doméstica, e que é aquela em cujo orçamento mais pesam os gastos
           efetuados  com  chamadas  telefônicas   através   de   aparelhos
           telefônicos públicos.


                  Não   obstante   o   significativo   benefício   para   os
           destinatários  da  isenção  do  ICMS   sobre   as   comunicações
           telefônicas, para o erário o  custo  será  de  monta  irrisória.
           Trata-se de uma relação custo -  benefício  na  qual  o  alcance
           deste compensa  amplamente o dispêndio daquele.


                  Observe-se que a presente  propositura  trata  de  produto
           elaborado  com  a  finalidade  de  atender  aos  interesses   da
           população do Estado de São Paulo, está  de acordo com  o  artigo
           24, I e V da Constituição Federal no que  tange  à   competência
           para legislar entre os três níveis de Poder e também  escapa  ao
           campo  abrangido  pela  reiterada  jurisprudência   do   Supremo
           Tribunal Federal, expresso nas ADI nº 1276 - SP, 29.8.2002;  ADI
           nº 2458 - AL, j. 23.4.2003; ADI nº 2599 - MT, j. 7.11.2002;  ADI
           nº 286 - RO, j. 22.5.2002; ADI nº 2458 - AL, j. 21.11.2001.

                  Expostos nossos motivos, contamos com  o  beneplácito  dos
           nobres  pares  para  aprovação  do  projeto   que   propomos   à
           deliberação desta Casa.










                            Sala das Sessões, em  29/5/03






                            a)  RODRIGO GARCIA - PFL