


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2013


                                 Altera  dispositivo  que   especifica   do
                                 Regimento    Interno     da     Assembléia
                                 Legislativa - Resolução nº 576, de  26  de
                                 junho   de   1970,   e   suas   alterações
                                 posteriores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O “caput” do Artigo 233 da Resolução  nº  576,  de  26  de
junho de 1970, e alterações posteriores, integrantes da XIV Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 233  –  Se,  no  prazo  de  30  dias  do  seu  recebimento,  a
Assembléia não tiver deliberado sobre a matéria vetada,  será  ela  incluída
na Ordem do Dia da sessão  imediata  e  pautada  para  ser  deliberada  pelo
Plenário, tendo prevalência sobre todas  as  outras  proposições,  as  quais
serão sobrestadas, até sua votação final.” (NR)

      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Um dos fundamentos da Revolução Francesa (1789) foi libertar  o  homem
do domínio da vontade do próprio homem e construir  uma  segurança  jurídica
baseada  na  Razão  Universal  defendida  pelos  Iluministas.  A  Teoria  da
“Divisão dos Poderes” contemplava  este  anseio,  pois  era  subsidiária  da
distribuição  das   funções   do   Estado   por   três   órgãos   distintos,
independentes  e  harmônicos.  Aristóteles,  dois  mil  anos  antes,  foi  o
primeiro a apresentar esta proposta de organização do  Estado,  a  qual  foi
desenvolvida posteriormente por John Locke  e  finalmente  aperfeiçoada  por
Montesquieu, em sua célebre obra “Do Espírito das Leis”, de 1748.


      A nossa  Carta  Magna  de  1988  consagrou  em  seu  artigo  2º,  esse
princípio da separação dos poderes, que  é  um  dos  pilares  da  democracia
moderna e do próprio Estado, quando diz textualmente:

      “Artigo 2º - São Poderes da União, independentes  e  harmônicos  entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

       A  Carta  Bandeirante,  trilhando  o  mesmo  caminho  e  espírito  da
Constituição Federal, repetiu em seu artigo 5º, os mesmos dizeres:

      “Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e  harmônicos  entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

      A separação dos Poderes divididos entre o Legislativo, Executivo  e  o
Judiciário, independentes e harmônicos entre si, é a base e o fundamento  do
sistema de freios e contrapesos teorizado por Montesquieu.

      É de se  ressaltar  que  em  ambos  os  dispositivos  constitucionais,
Federal e  Estadual,  acima  transcritos,  o  Poder  Legislativo  figura  em
primeiro lugar, pois, em que pese o fato de não existir qualquer  hierarquia
ou  prevalência  de  um  sobre  outro,  subentende-se  que  é  por  meio  do
Legislativo  que  a  população  encontra  sua  maior  representatividade   e
expressão.

      Com efeito, o Ilustre Procurador desta Casa, Dr.  Maurílio  Maldonado,
em sua obra “Separação dos  Poderes  e  Sistema  de  Freios  e  Contrapesos:
Desenvolvimento no Estado Brasileiro”, diz na página 5,  o  seguinte:  “Como
bem salienta PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA, o  poder  supremo  para
Locke é o legislativo,  os  demais  poderes  dele  derivam  e  a  ele  estão
subordinados.”

      A função de estabelecer as leis é  entendida  como  essencial  para  o
exercício da liberdade. Sobre isso escreveu Montesquieu, o seguinte:

      Como, num Estado livre, todo homem, que é  considerado  ter  uma  alma
      livre, deve ser governado por si mesmo, era preciso  que  o  povo,  em
      conjunto, tivesse o poder legislativo. “Mas, como  isso  é  impossível
      nos grandes Estados, e é sujeito a muitos inconvenientes em  pequenos,
      é preciso que o povo faça por seus representantes tudo aquilo que  não
      pode fazer por si” (apud  CASTILHO NETO, 1983 – p. 13) (grifo  nosso).




      A Constituição do Estado de São  Paulo,  na  Seção  IV,  a  partir  do
artigo 21 passa a dispor acerca do PROCESSO LEGISLATIVO. Embora  chamado  de
Legislativo um dos Poderes do Estado, pode-se  constatar  pela  leitura  dos
dispositivos  constitucionais  que   a   iniciativa   legisferante   não   é
prerrogativa exclusiva deste Poder, sendo antes compartilhada também  com  o
Executivo, por meio do Governador do Estado; com o Judiciário, por  meio  do
Tribunal de Justiça; com o Ministério Público, por meio do  Procurador-Geral
de Justiça, e também com os cidadãos, na forma  e  nos  casos  previstos  na
Carta Bandeirante ( vide art. 24 e seguintes da CE).
      O Processo Legislativo, como todo o processo, tem início, meio e  fim;
tendo como ponto de partida a chamada iniciativa.

      Iniciativa é o ato que deflagra  o  processo  de  criação  da  lei.  O
“caput” do artigo 24 da CE dispõe acerca da  chamada  iniciativa  ampla,  ou
geral. Ao lado desta, figuram as chamadas iniciativas reservadas,  ou  seja,
aquelas  que  somente  podem  ser  deflagradas  com  exclusividade  por   um
determinado Poder Político. Estas, no  entanto,  constituem  a  exceção,  ao
passo que as de iniciativa ampla, ou geral, constituem a regra.

      As leis de iniciativa reservada são aquelas elencadas nos §§ 1º, 2º  e
4º, do artigo 24 da Constituição Estadual, onde o §1º  trata  da  iniciativa
reservada à Assembléia Legislativa; o  §  2º,  da  iniciativa  reservada  do
Governador; e o § 4º, da iniciativa reservada do Tribunal de Justiça.

      As chamadas iniciativas reservadas, conforme  já  dito  anteriormente,
constituem  a  exceção,  ou  seja,  são  específicas;   aquelas   designadas
expressamente  na  Constituição,   não   comportando,   por   esse   motivo,
interpretações  extensivas  ou  mesmo  acréscimos  não  previstos.   A   não
obediência   a   essa   regra   implica   em   desbordamento   dos   limites
constitucionais.

      Não se tratando de iniciativa reservada a um ou outro Poder  Político,
especificamente previstas na Constituição, tal  iniciativa  será  ampla,  ou
geral, isto é, pode ser deflagrada por  qualquer  dos  entes  designados  no
“caput” do artigo 24 da Constituição Paulista.

      Constitui o meio,  a  parte  intermediária,  do  Processo  Legislativo
todos os atos componentes e integrantes da sua  tramitação,  como  pareceres
das Comissões da  Casa  Legislativa,  onde  são  analisadas,  dentre  outras
questões, a constitucionalidade e a legalidade da proposição, seu  mérito  e
forma adequada de sua redação final, encerrando-se  essa  etapa  com  a  sua
apreciação pelo Plenário, e este, uma vez  aprovado,  na  forma  regimental,
“...enviado ao Governador que,  aquiescendo,  o  sancionará  e  promulgará.”
(caput do Art. 28 da CE). Na ocorrência desta hipótese, este  será  o  marco
final do processo legislativo, com a sanção e a subseqüente  promulgação  da
norma no órgão Oficial de Imprensa, com o propósito de se  dar  conhecimento
a toda população, para efeito de validade do ato.

      Entretanto, reza o § 1º, do artigo 28 da  CE,  que  “Se  o  Governador
julgar o projeto, no todo ou em  parte,  inconstitucional  ou  contrário  ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de  quinze  dias
úteis...”, e na seqüência, dentro de 48 horas, comunicará  o  Presidente  da
Assembléia Legislativa o motivo do veto (§ 3º do art. 28).

      A XIV Consolidação do Regimento Interno da ALESP trata da questão  dos
Vetos no seu Capítulo VII – artigos  232  a  235,  e  reproduz,  com  outras
palavras, o mesmo teor do § 6º, do artigo 28 da Constituição Estadual.

      Na presente situação, isto é, no caso de veto,  total  ou  parcial,  o
projeto de lei retorna a Casa Legislativa para que delibere acerca do  veto;
e é exatamente neste  ponto  que  se  encontra  o  maior  entrave,  que  ora
buscamos solucionar com o presente Projeto de Resolução; pois  enquanto  não
houver  a  competente  deliberação  acerca  do  referido  veto,  o  processo
legislativo não se encerra, não se finaliza,  uma  vez  que  volta  à  etapa
intermediária, lá permanecendo ad eternum, até que chegue o dia em que,  por
boa vontade  das  lideranças  partidárias,  ou  por  acordo  do  Colégio  de
Líderes, determinada matéria vetada seja pautada.

      Tal situação - que talvez se  justifique  pelo  fato  desta  Casa  não
querer  se  indispor  com  o  Executivo,  ou   mesmo   com   o   Governador,
constrangendo-o com a derrubada do veto -  tem  gerado  uma  situação  ainda
mais  constrangedora  para   o   próprio   Legislativo   Estadual   e   seus
Parlamentares, tendo em conta que cerca de 95% (noventa e cinco  por  cento)
dos itens da pauta, constantes da Ordem do Dia, é  constituída  de  projetos
vetados. Daí conclui-se que um dos Poderes do Estado cuja  função  precípua,
dentre outras, é a de legislar, encontra-se impedido de fazê-lo em razão  do
número absurdamente elevado  de  vetos;  e  mais,  impedido  de  concluir  o
processo legislativo com a apreciação dos mesmos.

      Por tais motivos é que urge alterar a redação  do  “caput”  do  Artigo
233 da XIV Consolidação do Regimento Interno da  ALESP,  na  forma  que  ora
ousamos propor mediante o presente Projeto de Resolução.

      Falamos  acima,  no  início  desta  justificativa,  que  a  iniciativa
legisferante não é prerrogativa exclusiva  do  Poder  Legislativo;  todavia,
toda iniciativa legislativa, ampla ou reservada, de qualquer poder  político
do Estado, sem exclusão de  nenhum,  deve,  necessariamente,  perpassar  por
esta Casa de Leis.

      A mencionada  Constituição  Paulista  estabelece  em  seu  artigo  20,
inciso XXI, o seguinte:
“Artigo 20 – Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

...
XXI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa de outros Poderes;”



      Diante de tais fatos e da relevância da questão posta em pauta,  e  da
premência e necessidade de se alterar o “caput” do Artigo 233  do  Regimento
Interno, solicito aos meus pares, membros da Mesa Diretora desta  Casa  que,
nos uso habitual da sua sabedoria, aprovem o presente Projeto de Resolução.






                       Sala das Sessões, em 8-10-2013





a) Hamilton Pereira   a)  Luiz  Cláudio  Marcolino   a)  Geraldo  Cruz    a)
Francisco Campos Tito  a) Antonio Mentor a)  Marcos  Martins   a)  Telma  de
Souza  a) Edinho Silva  a) Luiz Moura  a) Alencar  Santana  Braga   a)  Beth
Sahão   a) Ana Perugini  a) Gerson Bittencourt  a)  Carlos  Neder   a)  João
Paulo Rillo  a) Enio Tatto  a) Isac Reis