


                       PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2013


                                 Veda   a   estipulação   contratual    que
                                 prorrogue  automaticamente  o  prazo  para
                                 entrega   de   imóvel   em    regime    de
                                 incorporação e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  É  vedada  a  estipulação  contratual   que   prorrogue
automaticamente o prazo  para  entrega  de  imóvel  adquirido  para  entrega
futura,  salvo  se  acompanhada  de  previsão  de   compensação   financeira
correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato por mês de atraso.


      Artigo 2º -  O  descumprimento  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis:


      I – ao pagamento de multa de 1000 (mil) UFESP’s por  cada  ocorrência,
dobrando-se em caso de reincidência;


      II – à cassação da inscrição estadual, no caso de  2  (duas)  ou  mais
reincidências consecutivas.


      Artigo 3º - Para os efeitos desta lei,  considera-se  ocorrência  cada
estipulação contratual individual em desacordo com o disposto no artigo 1º.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.







                                JUSTIFICATIVA





      Tem sido recorrente a prática,  nos  contratos  de  adesão  oferecidos
pelas incorporadoras, da inserção de  cláusula  que  permite  a  prorrogação
automática da entrega das  chaves  ao  consumidor,  em  caso  de  atraso  na
realização da obra.


      Em se tratando de contrato sujeito às regras do Código  de  Defesa  do
Consumidor, bem como ante a inquestionável desvantagem com que se  depara  o
consumidor frente à incorporadora na celebração do negócio,  tal  prática  é
abusiva,   afrontando   os   princípios   insertos   no   referido   Código,
especialmente por criar ônus desproporcional ao consumidor.


      Para corrigir essa  distorção,  tendo  em  vista  que  a  proteção  do
consumidor é matéria de competência concorrente entre os entes  federativos,
faz-se necessária sua vedação expressa em sede legal.


      A proposta é constitucional e está de acordo com o  disposto  no  art.
24, VIII, da CRFB-88, bem como com o disposto no art. 55, §1º, do Código  de
Defesa do Consumidor.
      Sob o aspecto da iniciativa,  trata-se  de  matéria  não  reservada  à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.


      Quanto ao mérito da proposta, é importante frisar que  o  Tribunal  de
Justiça de São Paulo tem-se dividido quanto  à  legalidade  da  cláusula  em
questão,  o  que  reclama  a  intervenção  do  legislador  para  dirimir   a
controvérsia, colaborando com o Poder Judiciário na  fixação  de  uma  regra
sobre a matéria.


      De qualquer modo, entendo  ser  abusiva  a  cláusula  que  autoriza  a
prorrogação da entrega pela ocorrência de caso fortuito ou  de  força  maior
sem a devida contraprestação ao consumidor, porquanto sendo  tais  hipóteses
atinentes ao risco do negócio, é  inadmissível  que  o  prejuízo  decorrente
dessas situações recaia exclusivamente sobre o consumidor.


      Por tais motivos, submeto o presente projeto ao beneplácito dos nobres
pares.




                       Sala das Sessões, em 18/03/2013



                            a) Edmir Chedid - DEM