


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2005

                                 Institui  benefício   previdenciário   aos
                                 servidores  públicos  civis  e   militares
                                 aposentados ou reformados  por  invalidez,
                                 que necessitem da  assistência  permanente
                                 de outra pessoa.






      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. Conceder-se-á acréscimo de 25% (vinte e  cinco  por  cento)
nos proventos de servidor público civil ou militar aposentado  ou  reformado
por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.


      Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:


      1.    será devido ainda que o valor  dos  proventos  atinja  o  limite
máximo legal;
      2.    será recalculado quando o  benefício  que  lhe  deu  origem  for
reajustado;
      3.    cessará com a morte do servidor, não sendo incorporável ao valor
da pensão.


      Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








      JUSTIFICATIVA




            O presente projeto, que ora se apresenta à apreciação dos nobres
colegas, concede aos servidores públicos civis e militares do Estado de  São
Paulo, que se aposentaram ou foram reformados por  invalidez,  e  necessitem
do auxílio permanente de outra  pessoa,  benefício  que  lhes  propicie  uma
melhor sobrevivência.


      Da  análise  da  legislação  federal  acerca  da  seguridade   social,
observamos  a  existência  de   dispositivo   semelhante,   garantindo   aos
servidores aposentados por invalidez acréscimo de 25%  (vinte  e  cinco  por
cento) em seus proventos.


      Aliás, a mera leitura do preâmbulo da Carta  Constitucional  de  nosso
Estado já nos permite contemplar que,  afigura-se  como  um  dos  ideais  de
nosso Povo assegurar a todos  o  bem-estar.  Dessa  forma,  torna-se  medida
salutar  olhar  por  aqueles  que  empreenderam  seus  esforços  servindo  à
Administração Pública.


      Ademais a própria Constituição Federal, em seu art. 1º, III,  eleva  à
condição de fundamento de nosso Estado Democrático de  Direito  a  dignidade
da pessoa humana.


      Ante tal quadro, o presente projeto  apresentando-se,  exclusivamente,
com o caráter de dispor acerca de matéria atinente ao âmbito  da  seguridade
social, pretende conceder benefício que dignifique e amplie o bem-estar  dos
servidores  públicos  civis  e  militares,  que  se  enquadrem  na  situação
prevista.


      Dessarte, valendo-se da  competência  concorrente  do  Estado  de  São
Paulo, para legislar sobre previdência social, conforme o art. 24,  XII,  da
Constituição da República, é que submetemos esta proposição ao crivo dos  e.
pares, pugnando  por  sua  aprovação,  haja  vista,  cuidar  de  matéria  de
relevante valor social.


      Além disso, mister se faz mencionar  que  a  presente  proposição  não
apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade formal, uma vez  que  esta
Casa de Leis detém competência de  iniciativa  quanto  à  regulamentação  de
matéria  de  seguridade  social,  posto  que  inserta  na  regra  comum   de
competência, nos moldes do artigo 24,  da  Constituição  Estadual,  “caput”.
Percebemos, de igual modo, que o próprio Constituinte previu, no artigo  48,
do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  de  nossa   Carta
Estadual, a competência  desta  Assembléia  Legislativa  para  elaborar  lei
complementar específica, disciplinando o Sistema Previdenciário  do  Estado.
De tal sorte que, se assim pretendeu o  Legislador  Constituinte,  resta-nos
cristalina a competência deste Parlamento de regular matéria de  seguridade,
pertinente essencialmente ao âmbito previdenciário.


      Desse modo, e tendo em vista  todas  as  razões  por  nós  ventiladas,
reiteramos o nosso desejo pela aprovação deste projeto.












                       Sala das Sessões, em 29/9/2005






                            a)  Rafael Silva - PL