


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     91, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requer  seja  oficiado  ao  Senhor   Secretário   de   Estado   da
Comunicação,  Ilmo.  Sr.  Bruno  Caetano,  para  que  preste  as   seguintes
informações:


     1. De que trata o contrato firmado pelo Governo do Estado de São Paulo
        por intermédio da Imprensa Oficial do Estado – IMESP com a  empresa
        ACECO TI Ltda?


     2. Quais as razões para contratação  sem  licitação  pelo  Governo  do
        Estado de São Paulo da Empresa ACECO TI Ltda?

     3. Qual o valor originalmente  contratado  e  efetivamente  pago  pelo
        Governo do Estado a Empresa ACECO TI Ltda?

     4. O Governo do Estado  de  São  Paulo,  por  intermédio  da  Imprensa
        Oficial do Estado – IMESP possui outros  contratos  com  a  Empresa
        ACECO TI Ltda?

     5. Se houver, solicito que seja enviado relatório completo,  na  forma
        impressa e em arquivo eletrônico, na forma de  planilha  de  dados,
        constando todos os contratos, valores  contratados  e  efetivamente
        pagos, objetos, e  outras  informações  relativas  à  execução  dos
        serviços objeto dos contratos.

     6. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Imprensa Oficial
        do Estado  S.A.  –  IMESP  possui  outros  contratos  firmados  sem
        licitação?

     7. Se houver, solicito que seja enviado relatório completo,  na  forma
        impressa e em arquivo ele  eletrônico,  na  forma  de  planilha  de
        dados,  constando  todos  os  contratos,  valores   contratadas   e
        efetivamente  pagos,  objetos,  nome  das  contratadas,  e   outras
        informações relativas à execução dos serviços contratados.

     8. Solicito ainda cópia completa do processo 012/2006,  que  trata  da
        inexigibilidade  de  licitação  n°  001/2006,  que  deu  origem   a
        contratação da Empresa ACECO TI Ltda.





                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Imprensa Oficial do
Estado S.A. – IMESP prorrogou o prazo de vigência de  contrato  firmado  sem
licitação com a Empresa Aceco TI Ltda, por mais um período de 12  meses,  no
valor de R$ 619.200,00.



      Desse modo, em cumprimento ao disposto no Inciso X  do  Artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.



                       Sala das Sessões, em 19/3/2008





                               a)  Simão Pedro