


                    PROJETO DE LEI Nº      294 ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a divulgação pelo Governo  do
                                 Estado, através de site oficial, dos dados
                                 orçamentários da  Administração  Direta  e
                                 Indireta e dá providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, através de  site
oficial, todos os dados orçamentários e movimentação financeira do  Governo,
de empresas, autarquias e demais órgãos mantidos com recursos do Tesouro  do
Estado.

      Parágrafo único  –  O  previsto  no  caput  deste  artigo  tornar-se-á
obrigatório 1 (um) ano após a sua publicação.

       Artigo  2º  -  Inclui-se  na   obrigatoriedade   da   divulgação   da
movimentação financeira  todos os aditamentos aos valores  de  investimentos
em obras e os  pagamentos  de  serviços  contratados  pelas  Secretarias  de
Estado, empresas, autarquias e demais órgãos governamentais.

      Artigo 3º - Caberá à Comissão de Finanças  da  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo a função de fiscalizar  o  cumprimento  imposto  pela
presente lei.

       Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo,   através   de   ampla   campanha
publicitária,  dará  conhecimento  público  deste  serviço,   divulgando   o
endereço eletrônico em que disponibilizará as informações sobre  a  execução
do seu orçamento.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Apesar de alguns avanços registrados  nessa  área  nos  últimos  anos,
ainda  é  falho  o  acesso  da  sociedade  às  informações  a  respeito   da
arrecadação e das despesas do Poder Público no Brasil. A publicação de  tais
informações em veículos como os Diários Oficiais alcança uma  parcela  muito
pequena da população. Sem contar que a mídia, jornais,  rádios  e  emissoras
de TV dão a esse assunto espaço e tempo ínfimos.
      Ampliar  e  oferecer  maior  transparência  à  divulgação  dos  gastos
governamentais são providências mais do que oportunas  nos  dias  atuais.  A
adoção de tais medidas, tornando-as obrigatórias  através  de  lei,  dará  à
sociedade e ao  próprio  Poder  Legislativo  instrumentos  mais  eficazes  e
democráticos na fiscalização da arrecadação e dos pagamentos realizados  com
os recursos oriundos dos bolsos dos contribuintes.
      São os motivos pelos quais contamos com o apoio dos nobres Pares  para
a aprovação deste projeto.






                       Sala das Sessões, em 12-4-2007





                           a)  Baleia Rossi - PMDB