


                       PROJETO DE LEI Nº  193, DE 2008


                                 Regulamenta  a  publicidade  infantil   de
                                 alimentos no Estado de São Paulo.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º - Fica proibida no Estado de São Paulo a publicidade,  dirigida  a
crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e  com  alto  teor  de
açúcar, gorduras saturadas ou sódio.

§1º - A vedação se estenderá no período compreendido  entre  6  horas  e  21
horas, no rádio e televisão, e em qualquer horário nas  escolas  públicas  e
privadas.


§2º – Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis  na
comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos  ou
itens colecionáveis associados à compra do produto.


Artigo 2º - A publicidade durante o horário permitido deverá vir seguida  de
advertência pública sobre os males causados pela obesidade.


Artigo 3º - Em  caso  de  descumprimento  das  restrições  apresentadas  nos
artigos antecedentes, sujeita o infrator às penas de:

I – multa;

II – suspensão da veiculação da publicidade;

III – imposição de contrapropaganda.

§1º - A pena de multa  será  graduada  de  acordo  com  a  gravidade,  entre
duzentas e três milhões de vezes o valor da  Unidade  Fiscal  de  Referência
(UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo.

§2º - A contrapropaganda será divulgada pelo  responsável  da  mesma  forma,
freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo,  local,  espaço
e horário, de forma capaz de desfazer o malefício  e  informar  as  crianças
sobre o mal ocasionado pelo consumo dos alimentos indicados no artigo 1º;

§3º - A pena de multa, suspensão da veiculação da  publicidade  e  imposição
de   contrapropaganda,   será   aplicada   pela   administração,    mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório;

§4º - As sanções previstas neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade
administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,   podendo   ser   aplicada
cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou  incidente  de
procedimento administrativo.

Artigo 4º - Entende-se por  publicidade  qualquer  forma  de  veiculação  do
produto ou  marca,  seja  de  forma  ostensiva  ou  implícita  em  programas
dirigidos ao público infantil.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA











    Consoante previsão normativa prevista no artigo 37 do Código de  Defesa
do Consumidor (CDC) é proibida qualquer publicidade enganosa ou abusiva  que
se aproveite da deficiência de julgamento e experiência das crianças.




    O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), junto com o Projeto Criança
e  Consumo,  do  Instituto  Alana,  enviou  carta  ao  Presidente  Lula,  ao
Ministério  da  Saúde,  à  ANVISA,  à  Câmara  e   ao   Senado   pedindo   a
regulamentação da propaganda de alimentos voltada para as crianças.




    Sublime a iniciativa patrocinada por ambos os institutos  e  por  isso,
amparados na iniciativa concorrente prevista nos  incisos  V,  IX  e  XV  do
artigo  24  da  Constituição  Federal  e  diante  da  natureza  de   direito
fundamental no concernente à proteção à  vida  e  à  saúde,  apresentamos  a
presente propositura para regulamentação no âmbito estadual.




    A  Consumers  International  (CI)  promove  uma  campanha  mundial   de
divulgação dos males da obesidade  infantil  e  agrega  diversos  países  no
combate aos meios de exploração sobre as crianças consumidoras.




    Segundo a CI, as companhias  multinacionais  de  alimentos,  bebidas  e
doces investiram,em 2006, algo em torno de US$ 13 bilhões em propagandas.




    O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do  Consumidor  (FNECDC)
pesquisou que no país  as  empresas  que  exploram  esta  faixa  de  consumo
utilizam, como técnica  de  marketing,  a  promoção  por  meio  de  brindes,
brinquedos e coleções para atrair o consumo.




    Segundo dados coletados pela Organização  Mundial  da  Saúde,  em  2015
haverá 2,3 bilhões de pessoas obesas no mundo e atualmente  177  milhões  de
crianças estão classificadas com sobrepeso ou obesas.




    Mesmo com a regulamentação geral do CDC e do Estatuto da Criança  e  do
Adolescente (ECA) a publicidade não é proibida por falta  de  regulamentação
específica e  neste  desiderato  encontra-se  a  Assembléia  Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo  como  ente  legítimo  quanto  à  iniciativa  de  sua
regulamentação na jurisdição estadual.


    As penas culminadas estão  de  acordo  com  as  disposições  e  limites
previstos no Código de Defesa do Consumidor.


    Clarividente que a presente propositura regulamenta matéria atinente  a
direito fundamental, não existindo antinomia aparente entre  a  proteção  da
criança e a livre iniciativa, uma vez que a propositura não visa  impedir  a
comercialização, mas apenas as formas de propaganda e publicidade.






                       Sala das Sessões, em 26/3/2008





                             a)  Rui Falcão - PT