


                       PROJETO DE LEI Nº 226, DE 2011


                                 "Proíbe  a   utilização   de   embalagens,
                                 sacolas plásticas e similares,  feitas  de
                                 resina sintética  originadas  de  petróleo
                                 por estabelecimentos comerciais do  Estado
                                 de  São  Paulo,  permitindo-se  o  uso  de
                                 sacolas          biodegradáveis          e
                                 oxibiodegradáveis,     e     dá     outras
                                 disposições".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de São  Paulo
ficam proibidos de utilizar produtos para embalagens,  sacolas  plásticas  e
similares feitas de resina sintética originadas de petróleo, mais  conhecida
como resina de polietileno de baixa densidade (PEBD).

Parágrafo único. Poderão os estabelecimentos dispostos no caput,  por  outro
lado,  substituírem  as  embalagens,  sacolas  plásticas  e  similares  pela
utilização de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis.

Artigo 2º - A proibição referida no artigo anterior visa garantir  a  defesa
do meio ambiente através  da  implementação  de  política  preventiva  e  de
caráter  educativo-ambiental,  em  prol  da  proteção  dos  interesses   das
gerações futuras.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei será punido com sanção pecuniária  de
100 (cem) UFESP´s para cada prática individualizada.

Parágrafo único: Os estabelecimentos tratados nesta lei terão prazo  1  (um)
ano para se ajustarem aos termos da presente lei, a contar da sua  vigência,
para que não sofram a sanção cominada no "caput".



Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias.

Artigo 5º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  uma  rubrica  no
orçamento para criação de políticas públicas de estímulo à  substituição  da
utilização de embalagens e sacolas feitas de produtos de  resina  originadas
de petróleo por produtos biodegradáveis, bem como para criação de  programas
educativos e informáticos de preservação do meio ambiente.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura foi apresentada no intuito de garantir e preservar  o
meio ambiente, nos termos do artigo 225 da  Constituição  Federal  de  1988,
que impõe ao poder público  em  todos  os  níveis  o  dever  de  defender  e
preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, vejamos.


                  “Art.  225.   Todos   têm   direito   ao   meio   ambiente
                  ecologicamente equilibrado, bem de uso  comum  do  povo  e
                  essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se  ao  Poder
                  Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
                  lo para as presentes e futuras gerações.
                  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
                  ao Poder Público:
                  (...) V - controlar a  produção,  a  comercialização  e  o
                  emprego de técnicas, métodos e substâncias  que  comportem
                  risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
                  VI - promover a educação ambiental em todos os  níveis  de
                  ensino e a conscientização pública para a  preservação  do
                  meio ambiente;  (...)”


                 Desse modo, nos termos dos  incisos  V  e  VI,  do  §1º  do
artigo 225 da  Carta  Constitucional  de  1988,  incumbe  ao  Poder  Público
controlar a produção e comercialização de substâncias  que  comportem  risco
para o meio ambiente, bem como promover a  conscientização  pública  para  a
preservação do meio ambiente.




                 Prudente, ainda, observar que, nos termos do artigo  23  da
Constituição Federal de 1988, o  Estado  de  São  Paulo  é  competente  para
legislar sobre regras que visam a  proteger  o  meio  ambiente,  estando  em
conformidade com as  regras  e  normas  constitucionais,  não  padecendo  de
qualquer vício de iniciativa, vejamos.


                      “Art. 23. É competência comum da União, dos  Estados,
                      do Distrito Federal e dos Municípios:
                      (... omissis ...)
                      VI - proteger o meio ambiente e combater  a  poluição
                      em qualquer de suas formas;”


                 Quanto ao mérito, vislumbra-se que a  referida  propositura
é de grande valia para  a  preservação  do  meio  ambiente,  pois,  conforme
estudos de entidades não governamentais e de pesquisas sérias, quase 10%  de
todo  o  lixo  produzido  no  Brasil  é  de  sacolas  plásticas  feitas   de
polietileno.


                 Como é de conhecimento notório, estas embalagens e  sacolas
plásticas não são  biodegradáveis  e  levam  séculos  para  se  decompor  na
natureza, motivo pelo qual estão são focos de estudos  de  várias  entidades
de preservação do meio ambiente e estão sendo o foco de  vários  países  que
pretendem reduzir o consumo de sacos plásticos.


                 De acordo com matéria da Folha de São Paulo,  por  exemplo,
a China conseguiu reduzir em mais de 60% o consumo  de  sacos  plásticos  e,
por consequência, a  "poluição  branca"  que  produzem,  graças  à  decisão,
tomada no ano passado, de  cobrar  por  eles  nos  supermercados.  Antes  da
redução,  a  cada  ano,  cerca  de  60  bilhões  de  sacos  plásticos   eram
distribuídos gratuitamente e consumidos.


                 De acordo com uma pesquisa realizada, nos  quase  12  meses
que estão se cobrando pelos sacos  plásticos,  o  consumo  anual  dos  sacos
plásticos caiu para cerca de  20  bilhões  --uma  queda  de  40  bilhões  de
unidades.


                 Em 2006, os chineses consumiram  cerca  de  50  bilhões  de
sacos plásticos, e, em 2007, o número subiu para 60 bilhões.


                 Os  comerciantes  chineses  que  forem  pegos  distribuindo
sacolas plásticas gratuitamente podem ser multados em até  US$  1,4  mil,  o
que faz com que  nenhum  comerciante  distribua  as  sacolas  gratuitamente,
cobrando por elas e acarretando a diminuição da utilização e consumo.


                 No caso do Brasil, especificamente no Estado de São  Paulo,
acreditamos ser prudente a proibição da  utilização  pelos  estabelecimentos
comerciais, de forma  gratuita  ou  cobrada,  forçando  a  substituição  das
embalagens   e   sacolas   plásticas   por   produtos   biodegradáveis    ou
oxibiodegradáveis.


                 A aprovação deste Projeto de Lei certamente será  um  passo
importante no sentido de contribuir para a  preservação  do  meio  ambiente,
motivo pelo qual se faz necessária  a  apresentação  e  debate  do  presente
projeto, aguardando que os nobres pares  desta  Casa  Legislativa  o  apóiem
para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 31-3-2011.





                            a) Célia Leão - PSDB