
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2009


                                 Disciplina a criação de Frente Parlamentar


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste  Poder  far-se-á
de acordo com os  critérios  estabelecidos  nesta  Resolução  e  mediante  a
adesão mínima de 20 deputados, com representação de,  pelo  menos,  1/5  dos
partidos políticos com assento nesta Casa.
Parágrafo único: Para  efeito  do  disposto  nesta  Resolução,  considera-se
Frente Parlamentar a associação de deputados,  de  caráter  suprapartidário,
destinada a promover, em conjunto com representantes da  sociedade  civil  e
de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação  e  de
políticas públicas para o Estado de São Paulo  referente  a  um  determinado
setor.

Artigo 2º - A adesão dos parlamentares será  formalizada  em  termo  próprio
que será encaminhado  à  Mesa,  para  posterior  publicação  no  “Diário  da
Assembléia”.
§ 1º - Do Termo de Adesão deverão  constar  a  denominação  e  o  objeto  da
Frente, devidamente justificado, bem como  o  nome  e  o  partido  dos  seus
signatários.
§ 2º - Cada deputado poderá aderir a,  no  máximo,  5  frentes,  que  possam
funcionar concomitantemente.
§ 3º - É vedada a criação de Frente Parlamentar com  denominação  ou  objeto
igual ou semelhante ao de  outra  Frente  Parlamentar  em  funcionamento  na
Assembléia.

Artigo 3º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por  Ato
do Presidente, observado o Termo de Adesão.

Artigo 4º - A coordenação da frente será exercida pelo  primeiro  signatário
do Termo de Adesão, considerado autor da proposta, a  quem  caberá  convocar
as reuniões da Frente.
Parágrafo único: O lançamento, a eleição do vice-coordenador e  a  discussão
e aprovação do  Regimento  Interno  que  regulará  os  trabalhos  da  frente
deverão ocorrer dentro do prazo de 60 dias a partir do ato de  nomeação  dos
seus membros.

Artigo 5º - O Regimento da Frente Parlamentar deverá prever,  dentre  outras
coisas:
I – prazo de funcionamento;
II – objetivos;
III – composição; e
IV – reuniões.

Artigo  6º  -  Anualmente,  as  frentes  parlamentares,  através   de   seus
respectivos coordenadores,  deverão  encaminhar  à  Mesa  da  Assembléia  um
relatório de suas atividades, que será publicado no Diário da  Assembléia  e
divulgado através do seu Portal.

Artigo 7º - O prazo  de  funcionamento  da  Frente  Parlamentar  não  poderá
exceder o período da legislatura na qual foi criada.

Parágrafo  único  -  Finalizado  tal  prazo  e  havendo  interesse  em   dar
continuidade às suas  atividades,  deverá  ser  protocolado  novo  Termo  de
Adesão, nos termos do artigo 2º.

Artigo 8º - Além dos parlamentares  que  subscreveram  o  Termo  de  Adesão,
considerados membros efetivos, poderão integrar a Frente Parlamentar:
I  –   Outros   parlamentares   interessados   que   venham   a   subscrever
posteriormente o Termo de Adesão, na condição de membros efetivos;
II – Representantes de entidades, públicas ou privadas,  envolvidas  com  os
objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.

Artigo  9º  -  A  exclusão  de  qualquer  membro   efetivo,   por   eventual
desligamento, bem como a  inclusão  de  novos,  deverá  ser  feita  mediante
ofício do  coordenador  da  frente  dirigido  ao  Presidente  da  Casa,  que
determinará  ao  setor  competente  a  sua  publicação  e   atualização   da
composição da frente.
Parágrafo único: Se houver exclusão  de  membros  que  comprometa  o  número
mínimo exigido para o funcionamento da frente e se, no  prazo  de  60  dias,
não houver  a  inclusão  de  novos  membros,  a  frente  parlamentar  deverá
concluir os seus trabalhos nos  60  dias  subsequentes,  quando  então  será
declarada extinta.

Artigo 10 -  As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  serão  sempre  públicas,
podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.

Artigo 11 - Não serão subvencionadas as despesas decorrentes das  atividades
desenvolvidas pela Frente Parlamentar que contarão com  os  mesmos  serviços
destinados às  comissões  permanentes,  as  quais  terão  prioridade  quando
houver concomitância de funcionamento.

Artigo 12 - É vedado a qualquer membro da  Frente  Parlamentar  usufruir  ou
perceber qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira  decorrente  de
tal condição.

Artigo 13 - As decisões e as providências adotadas pela  Frente  Parlamentar
são de exclusiva responsabilidade de seus membros.

Artigo 14 - O Portal da Assembléia  manterá  um  ícone  com  a  relação  das
Frentes Parlamentares em  funcionamento,  com  seus  respectivos  membros  e
coordenadores, relatório e agenda de suas atividades.

Artigo 15 - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 16 – Esta Resolução e suas disposições transitórias entram  em  vigor
na data de sua publicação.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Até 14 de março de 2011, as frentes  parlamentares  constituídas
anteriormente a esta Resolução, mediante Ato do Presidente de  nomeação  dos
seus membros, poderão permanecer funcionando sem as exigências previstas  no
“caput” do artigo 1º, nos §§ 2º e 3º do artigo 2º e no  parágrafo  único  do
artigo 4º.

Artigo 2º - Até 15 de março de 2010, todas as frentes parlamentares  deverão
se adequar às demais disposições contidas nesta  Resolução  e  apresentar  o
Relatório de que trata o artigo 6º, a ser  publicado  no  Diário  Oficial  e
divulgado pelo Portal da Assembléia.
Parágrafo único: O não cumprimento do disposto  neste  artigo  implicará  na
extinção da frente parlamentar, assim declarada por  ato  do  Presidente  da
Assembléia.

                                JUSTIFICATIVA

As frentes parlamentares que se constituem pela associação de deputados,  de
diferentes partidos, com  o  intuito  de  defender  determinadas  causas  ou
setores de atividades, têm tido como objetivo ampliar o debate e  contribuir
para o aperfeiçoamento da legislação e das políticas públicas respectivas.

      Durante muitos  anos,  essas  frentes  parlamentares  funcionaram  sem
qualquer previsão legal e regimental, tanto no Congresso  Nacional  como  em
nosso Estado, obtendo algumas  significativos  progressos,  enquanto  outras
sequer tiveram qualquer atuação. O  que  se  constata,  no  entanto,  é  que
independente dos seus resultados,  o  número  de  frentes,  tanto  em  nível
federal quanto estadual, tem aumentado de forma expressiva.

      No âmbito desta Assembléia, que já  conta  com  mais  de  100  frentes
constituídas,  é  comum  que  os  próprios  parlamentares  que  integram  as
frentes, sequer conhecem as atividades por elas desenvolvidas,  isto  porque
não há qualquer regra que discipline o seu funcionamento ou  a  participação
dos seus membros. Esta situação, todavia, não tem  passado  despercebida  da
mídia, que já explorou a banalização das frentes  parlamentares  em  algumas
reportagens, a exemplo  do Jornal da Tarde, de 27/06/2007, e da  Agência  “O
Estado”,  de  24/11/2008,  que   se   referem   às   frentes   parlamentares
constituídas, respectivamente, nesta Casa e no Congresso Nacional.

      Diante, pois, do excessivo número de  frentes  parlamentares  que  vem
sendo criadas nesta Casa, que impede que seus membros possam  participar  de
todas  as   atividades   programadas,   este   Conselho   de   Prerrogativas
Parlamentares  considera   fundamental   disciplinar   o   exercício   dessa
prerrogativa, para  que  as  frentes  parlamentares  tenham  legitimidade  e
desenvolvam um trabalho efetivo em favor da causa a que se destinam.

      Além disso, tendo em vista que a maioria dos temas objeto das  frentes
são de interesse público  e,  portanto,  de  interesse  de  quase  todos  os
deputados, este Conselho entende necessário estabelecer um limite no  número
de frentes a que cada deputado possa aderir, fundamental  para  garantir  um
maior comprometimento do parlamentar à  causa  defendida  e  a  sua  efetiva
participação nas atividades desenvolvidas.

      Por estes motivos, a proposta prevê um número mínimo de 20  deputados,
com representação de, pelo menos, 1/5 dos partidos com assento  nesta  Casa,
como requisito para a criação  de  frente,  bem  como  o  número  máximo  de
frentes (5) a que cada  deputado  pode  aderir.  Observados  esses  limites,
ainda  será  possível  o  funcionamento  concomitante  de  até  24   frentes
parlamentares.

      Previu-se, também, a participação nas  frentes  de  representantes  de
entidades públicas ou privadas envolvidas  com  o  setor,  na  qualidade  de
membros  colaboradores,  ficando,  assim,  garantida   a   participação   da
sociedade civil organizada  nos  debates  promovidos,  o  que,  sem  dúvida,
contribui para os objetivos das frentes parlamentares.

            Estes  requisitos,  além  da  previsão  de  apresentação  de  um
relatório anual dos trabalhos realizados, divulgação do mesmo  e  da  agenda
das atividades pelo Portal e pelo Diário da Assembléia, têm a finalidade  de
propiciar uma ampla participação dos cidadãos nos trabalhos da  FP  e  maior
transparência das suas atividades.

            Por  fim,  para  que  essa  nova  disciplina  não  comprometa  o
funcionamento das  frentes  parlamentares  já  constituídas,  este  Conselho
incluiu disposições transitórias que permitem  a  sua  continuidade  sem  as
limitações que o projeto prevê, no que se refere ao número de membros  e  ao
número de frentes que cada deputado pode participar.

                       Sala das Sessões, em 14/10/2009

      a) João Caramez a) Campos Machado a)  Camilo  Gava  a)  Antonio  Salim
Curiati a) Davi Zaia a) Jonas Donizette a) Rogério Nogueira  a)  Rui  Falcão
a) Uebe Rezeck a) Vicente Cândido a) Fernando Capez