


                     PROJETO DE LEI Nº      768, DE 2012


                                 Proíbe    aos     bares,     restaurantes,
                                 lanchonetes e similares no Estado  de  São
                                 Paulo a prática de  deixar  de  atender  a
                                 solicitação de mesa de clientes,  por  não
                                 estarem presentes o total de ocupantes  da
                                 mesa solicitada.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido, em  todo  o  Estado  de  São  Paulo,  que  bares,
restaurantes, lanchonetes e similares deixem de  atender  a  solicitação  de
mesa, sob a justificativa de não estarem presentes o número de ocupantes  da
mesa solicitada.

Artigo 2º -  O  descumprimento  à  presente  lei  sujeitará  o  infrator  ao
pagamento de multa no  valor  de  1.000  (um  mil)  UFESP,  que  poderá  ser
agravada até em 10 vezes no caso de reincidência.

Artigo 3º - O Executivo regulamentará  a  presente  lei  em  todos  os  seus
aspectos, especialmente no que diz  respeito  à  fixação  da  Secretaria  de
Estado que deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais aos quais a  lei
se destina.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação  da  lei  serão  suportadas
por destinações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V e  VIII,
da Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre  assuntos
referentes à produção e ao consumo,  bem  como  responsabilidade  por  danos
causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas,  também
cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.

                 A presente iniciativa de  ordem  legislativa  abarca-se  na
necessidade desse Poder emprestar  sua  contribuição  no  que  se  refere  à
contenção dos abusos que vêm sendo perpetrados contra os consumidores.

                  Apesar do Código  de  Defesa  do  Consumidor  já  ser  uma
importante ferramenta em favor da parte mais  vulnerável,  suas  regras  são
gerais, amplas, o que acaba abrindo margem para  eventuais  descumprimentos,
gerando dúvida em grande parte da população. Assim, torna-se  imprescindível
e fundamental a edição de uma Lei  estadual  direta  e  específica  sobre  o
tema.

                 A propositura  visa  coibir  uma  prática  comum  entre  os
bares, restaurantes, lanchonetes e similares que é o de não indicar  a  mesa
para os clientes enquanto  todos  os  ocupantes  não  estejam  presentes  ao
local,  submetendo  os  clientes  a  situações  constrangedoras  e   esperas
desnecessárias.

               Tais  procedimentos,  a   nosso   ver,   violam   princípios
orientadores da defesa dos direitos do  consumidor,  na  medida  em  que  se
configuram como vantagem  manifestamente  excessiva,  abusiva  até,  pois  é
totalmente incompatível com a boa-fé e  a  equidade  que  devem  permear  as
relações.


                 Ante o justificado, na convicção de que saberão sopesar  o
relevo e a utilidade  da  medida,  conclamamos  os  meus  nobres  pares,  no
sentido de converterem a presente iniciativa legislativa em lei.





                       Sala das Sessões, em 19-12-2012





                        a)  Analice Fernandes - PSDB