


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     209  , DE 2017









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO,  Dr.
José Renato Nalini, para que preste as seguintes informações:






      Considerando que a Constituição do Estado de São Paulo  estabelece  no
artigo 255 que o Estado deverá “aplicar,  anualmente,  na  manutenção  e  no
desenvolvimento do ensino público, no mínimo, trinta por  cento  da  receita
resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências”




      Considerando notícia publicada no Jornal Folha de São Paulo  de que  o
governo  do  Estado  inclui  gastos  que  não  representam  investimento  ou
manutenção da educação pública, repasses para  aposentadoria  estaria  sendo
computado como investimento, manobra que teria  resultado  em  desfalque  de
investimento de 13 bilhões de reais, questiona-se:




      1.    Qual a porcentagem da receita investida na educação pública  nos
últimos três anos, discriminado ano a ano?


      2.    Qual a porcentagem da receita investida na educação pública  nos
últimos três  anos,  discriminado  ano  a  ano,  desconsiderando  gasto  com
aposentadorias e pensões de ex-servidores da educação?


      3.    Existem outras despesas que não são  tecnicamente  investimentos
ou manutenção com a educação pública, mas são  consideras  no  cálculo  para
somar o percentual mínimo de 30%? Quais são essas despesas e quanto soma  no
orçamento anual?


      4.    A notícia publicada pelo Jornal Folha de São Paulo informa que o
Tribunal de Contas se manifestou não irá permitir  que  isso  se  repita  em
2016, qual a providencia que esta Secretaria está  tomando  para  atingir  o
percentual mínimo de  30%  na  educação  sem  computar  despesas  alheias  a
educação?


      5.    Continuarão sendo computadas despesas  como  aposentadoria  como
investimento ou manutenção na educação pública para os  próximos  exercícios
financeiros?


      6.    Sustenta-se que a lei complementar 1.010/2007 permitiria incluir
despesa com aposentados na  categoria  de  “manutenção  ou  investimento  na
educação pública”, mas essa interpretação  não  é  uma  forma  de  burlar  o
objetivo do art. 255 da Constituição do Estado de São Paulo?











                                JUSTIFICATIVA









      A Constituição estadual prevê um percentual de investimento mínimo  em
educação, elegendo o patamar de 30% das receitas  do  orçamento.  Todos  têm
clareza de que a escola pública precisa de melhorias e investimento,  motivo
pelo qual o constituinte estipulou que deve ser  aplicado  ao  menos  trinta
por cento das receitas arrecadas na educação pública.  Computar  gastos  com
aposentadoria como “investimento” em educação é flagrantemente  uma  manobra
para retirar a eficácia do dispositivo constitucional.


      A consequência dessa manobra é a falta de recursos nas escolas,  falta
de valorização dos docentes falta de  estrutura  de  trabalho  entre  tantos
outros problemas que são de conhecimento público.


      A matéria do Jornal Folha de São  Paulo  informa  que  o  Tribunal  de
Contas se manifestou que não irá admitir  que  continuasse  sendo  realizada
esse tipo de manobra, motivo pelo qual busca-se saber quais as  providências
que foram tomadas pelo Governo do Estado para efetivamente  aplicar  30%  da
receita.













                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Raul Marcelo