


                   PROJETO DE LEI Nº      14   ,  DE 2007

                                 Altera a Lei nº 11.241, de 19 de  setembro
                                 de 2002, que  dispõe  sobre  a  eliminação
                                 gradativa da queima da palha  da  cana-de-
                                 açúcar e dá providências correlatas.


      A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº. 11.241 de 19 de  setembro  de  2002
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 2º. - Os  plantadores  de  cana-de-açúcar  que  utilizem  como
método  de  pré-colheita  a  queima  da  palha  são  obrigados  a  tomar  as
providências necessárias para reduzir a  prática,  observadas  as  seguintes
tabelas:


      ANO       ÁREA  MECANIZÁVEL   ONDE   NÃO              PERCENTÁGEM   DE
ELIMINAÇÃO
                    SE PODE EFETUAR A QUEIMA                DA QUEIMA
      2010  30% da área cortada                    30% da queima eliminada
      2011  60% da área cortada                    60% da queima eliminada
      2012  100% da área cortada                   100% da queima eliminada








      ANO   ÁREA NÃO MECANIZÁVEL COM         PERCENTAGEM DE
                   DECLIVIDADE SUPERIOR A 12%        ELIMINAÇÃO DA QUEIMA
                   OU MENOR QUE 150há (cento e
                   cinquenta hectares), ONDE NÃO
                   SE PODE EFETUAR A QUEIMA
             2011       30%  da  área  cortada               30%  da  queima
eliminada
      2012  60% da área cortada              60% da queima eliminada
      2013  100% da área cortada             100% da queima eliminada” NR






                      Artigo 2º - Inclua-se o artigo 17,  § 1º, 2º e  3º  na
referida Lei, com a seguinte redação:


                     Artigo 17 –  O  não  cumprimento  no  que  determina  a
presente Lei e nas exigências e condições instituídas em razão da  aplicação
de suas normas, sujeita o infrator ao pagamento de multa de 60  (sessenta  )
UFESP’S por hectare de área queimada.
      § 1º - A  penalidade  estabelecida  neste  artigo  será  aplicada  sem
prejuízo das já estabelecidas na legislação federal,  estadual  e  municipal
que tenha por finalidade o  controle  da  poluição  e  a  proteção  do  meio
ambiente.
      § 2º - Além das penalidades previstas neste artigo,  o  infrator  será
obrigado à recomposição da vegetação, quando  for  o  caso,  de  acordo  com
critérios definidos pela Secretaria do Meio Ambiente.
      § 3º - As penalidades decorrentes do  descumprimento  das  disposições
deste  decreto  incidirão  sobre  o  responsável  pela  queima,   seja   ele
proprietário, arrendatário, parceiro ou posseiro, ainda que  praticadas  por
preposto  ou  subordinado  e  no  interesse  do   proponente   ou   superior
hierárquico. NR


                  Artigo 3º - Ficam revogados os artigos 1º,  2º  e  3º  das
Disposições Transitórias.


                 Artigo 4º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




           JUSTIFICATIVA




                    A necessidade da antecipação para o término da queima da
palha da cana-de-açúcar se faz necessária, comprovadamente, por  estudos  já
realizados por  ambientalistas,  que  demonstram  que  as  queimadas  causam
sérios danos à atmosfera e à saúde da população. Pesquisas  apontam  que  as
fuligens da queima podem causar câncer, além do que o  sistema  respiratório
pode ser afetado diretamente.




            Outros estudos, divulgados pelo mundo, mostram que o aquecimento
global vai interferir diretamente no clima em todo o planeta e as  queimadas
prejudicam, de sobremaneira, a atmosfera.









                        Sala das Sessões, em 1/2/2007






                           a)  Rafael Silva - PDT