


                      PROJETO DE LEI Nº  1385, DE 2007


                                 "Dispõe sobre a vistoria de veículos  para
                                 o transporte de  trabalhadores  rurais  no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Compete  ao  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER  –
vistoriar os veículos para transporte de trabalhadores rurais e autorizar  a
sua circulação nas rodovias do Estado de São Paulo.

Artigo 2° - Ao proceder a vistoria o DER deverá  observar  as  condições  de
segurança e salubridade do veículo, bem como os  requisitos  constantes  das
portarias e normas regulamentadoras dos Ministérios da Saúde, do Trabalho  e
do Emprego, do Transporte, e demais leis específicas.

§ 1° – A autorização só poderá ser dada para veículos com, no máximo,
quinze anos de fabricação e que tenham cumprido os requisitos exigidos na
vistoria.. .

§2° - A limitação  de que trata o parágrafo 1° deverá  ser  exigida  após  o
decurso de um ano da publicação desta lei.

Artigo 3° - A autorização  terá  validade  de  um  ano  e  será  considerada
documento de porte  obrigatório  para  que  o  veículo  possa  circular  nas
rodovias estaduais.

Artigo 4º - É vedada a delegação ou terceirização da vistoria  dos  veículos
de que trata esta lei para pessoas físicas ou jurídicas de direito  privado,
podendo o DER firmar convênios com entes da administração pública direta  ou
indireta.

Artigo 5º -  As  entidades,  sindicatos  e  associações  representantes  dos
trabalhadores rurais , os Procuradores do Ministério Público do  Trabalho  e
Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego poderão  solicitar  ao
DER vistorias e inspeções quando constatarem irregularidades  no  transporte
de trabalhadores.

       §  1º  -  Recebida  a  solicitação  formal  dos  representantes   dos
trabalhadores, o DER deverá encaminhar a realização da vistoria ou  inspeção
no prazo máximo de três dias úteis.

Artigo 6º - O DER deverá exigir  a  comunicação  de  qualquer  acidente  com
veículos  autorizados  para  o   transporte   de   trabalhadores,   mantendo
estatísticas atualizadas para eventuais medidas.

Artigo 7º  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O tratamento legal do transporte de trabalhadores rurais tem sido objeto  de
grande celeuma técnico-jurídica.

      A questão não pode ser reduzida como uma mera regulamentação de
transporte ou de relação de trabalho entre trabalhadores rurais e o
respectivo tomador de serviço.



      A matéria envolve sobretudo a dignidade  humana  e,  especialmente,  a
proteção e defesa da saúde pública,  aí  inserida  a  saúde  do  trabalhador
(art. 200, inc.  XII,  da  Constituição  Federal,  e  art.  220,  §  1º,  da
Constituição Estadual).

       Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal   legislar
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde (art.  24,  inc.  XII,
CF) – aí inserido, repito, a saúde do trabalhador.

      A questão pode também ser enfocada sob a ótica  da  proteção  ao  meio
ambiente, cuja competência legislativa é concorrente (art. 24, inc.  VI,  da
CF). Neste ponto, nossa Constituição Estadual  foi  bastante  específica  ao
estabelecer  a  obrigação  do  estado  de,   mediante   lei,   controlar   e
fiscalizar... instalações que comportem risco efetivo ou  potencial  para  a
qualidade de vida e meio ambiente, incluindo o do trabalho.(art.  193,  inc.
XI, CE, g.n.).

      Infelizmente, grassam as  notícias  nos  jornais  sobre  veículos  que
circulam sem a mínima condição de salubridade ou segurança, pondo  em  risco
a vida dos trabalhadores transportados nas rodovias de São Paulo e  poluindo
excessivamente o meio ambiente

      É dever do Estado garantir a segurança e a  saúde  de  seus  cidadãos,
não podendo delegar a sua função precípua de  poder  de  polícia,  como  vem
fazendo na inspeção de veículos.

      A Constituição protege de forma superior a vida  (CF,  art.  5º)  e  a
dignidade humana (CF,  art.1º,inc.  III),  e  o  presente  projeto  pretende
garantir nas estradas paulistas a preservação de  tais  princípios,  já  que
antes de ser da “espécie” trabalhador rural, os trabalhadores  pertencem  ao
“gênero” humano, havendo um verdadeiro clamor de toda a sociedade  para  que
o estado bandeirante intervenha como protetor de seus cidadãos.

      Além do mais, trata-se de atribuir competência  e  responsabilidade  a
componente da administração  publica  estadual  –  o  DER,  visando-se  aqui
corrigir uma conduta há tempos praticada por esse Departamento, que é  a  de
delegar a particulares a vistoria dos veículos de que trata esta lei.

      Esta lei virá a sanar tal ilegalidade, posto que não se  pode  delegar
poderes privativos da administração pública a particulares.

      Não se afeta,  através  desta  lei,  qualquer  norma  de  trânsito,  e
tampouco se busca legislar sobre direitos trabalhistas. Apenas corrigimos  a
distorção supracitada do papel do  Estado,  que  não  pode  delegar  poderes
quando se está em jogo a saúde, a vida e o meio ambiente.

      Há muito é do conhecimento público as péssimas condições dos  veículos
que  transportam  trabalhadores  rurais,  sendo    o   fato   freqüentemente
noticiado pela imprensa .

      O envelhecimento da frota  e  as  más  condições  de  conservação  são
responsáveis, alem de causar  o  aumento  da  poluição,  por  causar  graves
acidentes, trazendo lesões à integridade física dos trabalhadores  –  quando
não a sua morte. Ademais, a demora no transporte pela quebra  constante  dos
veículos provoca grande desgaste nos trabalhadores, posto que é exigido  dos
mesmos igual produtividade em muito menos tempo.

      A produção rural é grande responsável pela  produção  de  riquezas  em
nosso Estado, mas é necessário zelarmos pela integridade  física  de  nossos
trabalhadores rurais, sem os quais  nada disso seria possível.
      Por todo o exposto peço o apoio dos  nobres  colegas  para  ,  juntos,
aprovarmos esta lei em prol de milhares de trabalhadores e  para  obrigarmos
o Estado a exercer suas funções através dos poderes que lhe  são  outorgados
pela população, verdadeira titular da “res pública”






                       Sala das Sessões, em 4/12/2007





                             a) Simão Pedro - PT