


                   PROJETO DE LEI Nº      962  ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  devolução  do  valor  da
                                 matrícula nos estabelecimentos  de  ensino
                                 superior, nas situações em que especifica.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Os  estabelecimentos  de  ensino  superior  ficam  obrigados  a
devolver aos alunos que desistam do curso, o valor integral de matrícula  já
pago, no ato da desistência.

Parágrafo único – A desistência pode ocorrer até o dia do início das  aulas.


Artigo 2º - O descumprimento desta lei ensejará a  aplicação  de  multa,  em
favor da Fazenda Pública Estadual, equivalente a  cinco  vezes  o  valor  da
matrícula, por infração.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Muitos são os estabelecimentos de ensino superior que abrem inscrições aos
vestibulares muito cedo.

Com isso o vestibulando aprovado, que pretendem prestar outros
vestibulares, é obrigado a fazer a matrícula, desembolsando um valor que
acabam por perder, caso seja aprovado em outro estabelecimento que mais lhe
agrade e onde pretenda fazer seu curso.

Assim, a solução está em obrigar o estalebecimento a devolver  integralmente
o valor da matrícula já paga, no ato da desistência do aluno.

Sabemos que o vestibular tem um custo para o estabelecimento de ensino  mas,
como todo o aluno paga  uma  taxa  expecífica  para  isso,  a  devolução  da
matrícula não trará prejuízo algum.

Por isso é que apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  certamente
encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 20-12-2005




                          a)  Caldini Crespo - PFL