


                       PROJETO DE LEI Nº 811, DE 2015


                                 "Dispõe sobre mecanismos  de  inibição  da
                                 violência doméstica e  familiar  contra  a
                                 mulher, seus familiares  e/ou  testemunhas
                                 no âmbito do Estado de São Paulo, por meio
                                 de monitoramento eletrônico de agressor  e
                                 multa, em caso de utilização  de  serviços
                                 prestados pelo Estado".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  mecanismos  de  inibição  da  violência
doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares /ou  testemunhas,  por
meio  de  monitoramento  eletrônico  e  multa  contra  agressor  que  esteja
cumprindo alguma das  Medidas  Protetivas  de  Urgência,  constante  da  Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de  2006,  bem  como  de  medida  cautelar
diversa da prisão, nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  319  do Código  de
Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 12.403, de 5 de maio  de
2011.


Artigo 2º Considera-se violência contra a mulher, para  efeitos  desta  Lei,
os delitos estabelecidos na legislação penal e, em  especial,  os  previstos
nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07.8.2006.


Artigo 3º O agressor de violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher
poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento  para
fins de fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de  Urgência,
constantes da Lei Federal nº 11.340/2006.

§ 1º O agressor deverá ser instruído sobre o uso do  equipamento  eletrônico
de monitoramento e dos procedimentos para fins de  fiscalização  efetiva  da
medida de afastamento.

§ 2º O agressor que fizer uso do  equipamento  eletrônico  de  monitoramento
terá preferência na participação nos serviços de educação  ou  reabilitação,
de que trata o inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 11.340/2006.

Artigo 4º A mulher ofendida será informada sobre os procedimentos para  fins
de fiscalização efetiva da medida de afastamento.

Artigo  5º  Para  o  desenvolvimento  da  presente  ação  de   monitoramento
eletrônico  de agressor  de  violência  doméstica  e  familiar,  os   órgãos
competentes deverão firmar termo de parceria com o Tribunal  de  Justiça  de
São Paulo no sentido de garantir a  efetividade  de  medidas  protetivas  às
mulheres vítimas  de  violência  doméstica,  previstas  na  Lei  Federal  n.
11.340/2006, no âmbito territorial do Estado de São Paulo .

Artigo 6º Nos termos do “caput” do artigo 1º da presente lei,  o  âmbito  de
atuação  da  presente  ação  de  monitoramento  eletrônico  de  agressor  de
violência doméstica e familiar será o Estado de São Paulo.

Parágrafo  único.  O  infrator  da  medida  judicial  protetiva  deverá  ser
encaminhado  à  autoridade  policial  competente  para  as  medidas   legais
cabíveis.

Artigo 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por  conta
dos valores arrecadados com as multas  contra  os  agressores  de  violência
doméstica e  familiar  contra  a  mulher,  além  de  dotações  orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º Fica estabelecido  multa  contra  o  agressor,  toda  vez  que  os
serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender mulher  ameaçada
ou vítima de violência.

Parágrafo único. Responderá pela multa o  autor  do  ato  da  ameaça  ou  da
violência contra  a  mulher  que  der  causa  ao  acionamento  dos  serviços
prestados por órgãos ou agentes públicos.

Artigo 9º Para  efeitos  desta  Lei,  considera-se  acionamento  de  serviço
público todo e qualquer deslocamento  ou  serviço  efetuado  por  agentes  e
órgãos  públicos,  abaixo  descritos,  para  providenciar   assistência   de
qualquer natureza à vítima:

I – requisição por equipamento eletrônico de monitoramento.

II - serviço de atendimento móvel de urgência;

III – serviços de identificação e perícia (exame de corpo delito);

IV – serviço de busca e salvamento;

V – serviço de policiamento;

VI – serviço de polícia judiciária;

Artigo 10  Fixa-se o valor da multa em 100 (cem) UFESPs.

Parágrafo único. Os valores recolhidos por  meio  das  cobranças  de  multas
referidas nesta Lei serão revertidos em políticas públicas e ações  voltadas
à redução da violência contra a mulher, notadamente  as  ações  relacionadas
ao monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar.

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Dados oficiais do governo federal mostram que, a cada mês, 472 mulheres  são
assassinadas no Brasil, o que dá um assassinato  a  cada  hora  e  meia.  De
acordo com o Mapa da Violência de 2012, desde 1980 ocorreram mais de 91  mil
assassinatos de mulheres. Em oposição à conquista de  direitos,  o  que  foi
observado pelo estudo foi o crescimento da violência contra a mulher.
Diante  disso,  as  autoridades  brasileiras  resolveram  reagir.  No  plano
federal, editou-se a Lei n. 11.340, de 07  de  agosto  de  2006,  denominada
simplesmente Lei Maria da Penha, e depois foi promulgada a  Lei  n.  12.403,
de 05 de maio de 2011, que alterou a redação do  artigo  319  do  Código  de
Processo Penal.  Nos planos estaduais  e  municipais,  diversas  iniciativas
foram desenvolvidas para dar efetividade às medidas protetivas  de  urgência
previstas no arcabouço jurídico federal.
Neste  contexto,  alguns  estados  e  municípios  implementaram   inovadores
mecanismos de inibição da violência contra a mulher. Cite-se,  por  exemplo,
o fornecimento do denominado “botão do pânico” no Estado do Espírito  Santo.
A iniciativa capixaba surtiu um significativo efeito positivo no  combate  à
violência doméstica, contribuindo para a redução desta  forma  de  violência
no âmbito de uma unidade da Federação que era apontada como a mais  violenta
dentre todas as unidades da Federação.
Cumpre destacar que em 2013  a  iniciativa  capixaba  ganhou  o  prestigioso
prêmio Innovare, concedido a práticas inovadoras que  modernizam  a  Justiça
brasileira. O “botão do  pânico”  do  Estado  do  Espírito  Santo  tem  sido
destaque mundo afora. Jornais  da  França,  África  e  Rússia  destacaram  a
iniciativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo cujo objetivo é  de  dar
efetividade à fiscalização de medidas protetivas concedidas com base na  Lei
nº 11.340, conhecida popularmente por Lei Maria da Penha.
No entanto,  alguns  críticos  do  “botão  do  pânico”  sustentam  que  este
mecanismo  de  inibição  da  violência  doméstica  poderia   ser   utilizado
indiscriminadamente pela mulher, em  situações  atípicas,  ou  até  mesmo  a
ameaça do acionamento do “botão do pânico” como um  instrumento  de  injusta
intimidação do potencial agressor.
Destarte,  há  experiências  inovadores  de  monitoramento   eletrônico   de
agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus  familiares
e/ou  testemunhas  que  implementam  as  chamadas  “tornozeleiras”,   também
conhecidas  como  “tornozeleiras  do  pânico”,  a  serem  utilizadas   pelos
agressores, ao invés da vítima, como ocorre no “botão do pânico”.
A implementação dos novos sistemas de monitoramento eletrônico  de  agressor
de violência doméstica e familiar contra  a  mulher  acarretará  custos  aos
cofres públicos. É justo que esses  valores  sejam  efetivamente  suportados
pelos agressores, e não  pelos  contribuintes,  que  certamente  incluem  as
próprias vítimas das agressões e seus familiares.
É inegável o  interesse  público  no  presente  projeto,  motivo  pelo  qual
submeto à esta casa para aprovação.





                       Sala das Sessões, em 13/5/2015





                           a) Raul Marcelo - PSOL