


                    PROJETO DE LEI Nº      138,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a instituição  de  equipe  de
                                 transição pelo  candidato  eleito  para  o
                                 cargo de Governador do Estado e dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Ao candidato eleito para o cargo de  Governador  do  Estado  é  facultado  o
direito de instituir equipe de transição.

            Artigo 2º           A equipe de transição de que trata o  artigo
1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades  que
compõem a Administração Pública Estadual e preparar os  atos  de  iniciativa
do novo Governador, a serem editados imediatamente após a posse.

           § 1º -              Os  membros  da  equipe  de  transição  serão
indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações  relativas  às
contas públicas, aos programas e projetos do Governo Estadual.

           § 2º -           A equipe de transição  será  supervisionada  por
um Coordenador, a quem competirá requisitar  as  informações  dos  órgãos  e
entidades da Administração Pública Estadual.

            §  3º  -         Caso  a  indicação  de  membro  da  equipe   de
transiçãorecaia em servidor público  estadual,  sua  requisição  será  feita
pelo Secretário da Casa Civil e terá efeitos jurídics equivalentes aos  atos
de requisição parao exercício de função junto ao Gabinete do  Governador  do
Estado.

           Artigo  3º         Os  titulares  dos  órgãos  e   entidades   da
Administração Pública Estadal ficam  obrigados  a  fornecer  as  informações
solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como prestar-lhe  o
apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.

           Artigo  4º          Sem  prejuízo  dos  deveres  edas  proibições
estabelecidos na legislação, os titulares de cargos especiais  de  transição
governamental deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais  a
que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da  legislação
específica.


           Artigo  5º           Compete   À   Secretaria   da   Casa   Civil
disponibilizar aos candidatos eleitos a  Governador   e  Vice-Governador  do
Estado, infra-estrutura e apoio administratuivo  necessários  ao  desempenho
de suas atividades.

          Artigo 6º        As propostas orçamentárias para os  anos  em  que
ocorrerem  eleições  para  Governador  do  Estado  deverão  prever  dotações
orçamentárias no Gabinete do Governador  para  atendimento  do  disposto  na
presente lei.
           Artigo 7º       O  Coordenador  da  equipe  de  transição  poderá
delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2º  do  artigo  2º
desta lei a membros de equipe ocupantes de  cargos  especiais  de  transição
governamental.

           Artigo 8º        O disposto nesta lei não se aplica  no  caso  de
reeleição de Governador do Estado.

           Artigo 9º    O Poder Executivo  regulamentará,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a presente lei.

          Artigo 10       As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei
correrão à conta de dotações  próprias  consignadas  no  Orçamento  Programa
vigente.

          Artigo 11           Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA


          Uma das principais críticas feitas pela sociedade aos políticos de
um modo geral é a descontinuidade de programas  e  políticas  públicas,  por
ocasião da troca de governo.


       Assim,  com fundamento na Medida Provisória nº 76, de 25  de  outubro
de 2002, asssistimos uma verdadeira demonstração de  civilidade  e  espírito
republicano na transmissão de cargo ocorrida no âmbito do Governo Federal.

       Recentemente, foi sancionada a Lei Municipal  nº  14.010,  de  23  de
junho de 2005, originária do Projeto de lei nº 199, de 2005,  de  iniciativa
do ilustre Vereador Tião Farias, dispondo sobre a instituição de  equipe  de
transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal.

      Baseada em louvável iniciativa, propomos a presente proposição  com  o
intuito de facultar a possibilidade de criar  uma  equipe  de  transição  ao
candidato eleito  para o cargo de Governador do Estado.

            Por essas razões, esperamos poder contar com o  beneplácito  dos
ilustres


      ..


                       Sala das Sessões, em 21/3/2006






                          a) Edson Aparecido - PSDB