
                       PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2016


                                 ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS
                                 CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM  PROFESSORES  OU
                                 MÉDICOS  DAS  REDES   PÚBLICAS   ESTADUAL,
                                 FEDERAL E MUNICIPAIS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de  pedágio  os  veículos
cuja propriedade seja de pessoa física, comprovadamente os profissionais  no
exercício de suas funções profissionais, que  sejam  médicos  e  professores
das redes estadual, federal ou municipais que necessitem  utilizar  rodovias
estaduais administradas  por  empresas  concessionárias  do  Estado  de  São
Paulo.


           Parágrafo único - A isenção se dará, somente nos  dias  úteis  e
nos horários entre 6 horas e 22 horas, para os veículos cujos  proprietários
sejam comprovadamente os profissionais mencionados no “caput”.


           Artigo 2º- O credenciamento para o gozo dessa isenção será feito
mediante  inscrição   e   comprovação   dos   interessados   das   condições
estabelecidas nesta lei, junto ao órgão estadual competente.


           Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


           Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           O presente projeto de lei visa isentar de parte das  tarifas  de
pedágios, os professores e médicos das redes públicas  federal,  estadual  e
municipais que tenham veículos registrados como pessoas físicas e  transitem
por   estradas   estaduais   onde   existam   pedágios   entre   municípios,
principalmente quando precisam estudar, ministrar aulas,  atender  pacientes
nos casos dos médicos e assim poderem exercer suas profissionais  com  maior
dignidade e atenção pelo governo do Estado,  que  assim  lhes  isenta  dessa
obrigatoriedade de pagarem pedágios nas rodovias estaduais.
            Este benefício é para uma parcela significativa da população do
Estado de São Paulo que necessita se  deslocar  de  um  município  a  outro.
Trata-se de  uma  forma  de  compensação  a  esses  profissionais,  além  de
resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente.
           Desta forma, coloco à apreciação dos  Nobres  Pares  o  presente
projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 13/4/2016.




                           a) Márcio Camargo - PSC