







                      Projeto de Lei nº  252,  de 2001




                 Dispõe  sobre  mecanismo   para   assegurar   a   autonomia
           universitária.



                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                 Artigo 1º - O Estado aplicará, anualmente, nunca  menos  do
           que 9,57% (nove inteiros  e  cinquenta  e  sete  centésimos  por
           cento) da arrecadação anual do Imposto sobre Operações Relativas
           à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de
           Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
           ICMS  -  Quota  Parte  do  Estado,  nas  universidades  públicas
           estaduais.

                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
           publicação.




                                JUSTIFICATIVA




           O artigo 207 da Constituição Federal assegura  às  universidades
      autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
      patrimonial.












           E, nos termos do  artigo  252  da  Constituição  de  São  Paulo,
      compete ao Estado manter  seu  próprio  sistema  de  ensino  superior,
      incluindo-se, obviamente, as universidades.
           Entendemos que a medida  possibilitará  uma  maior  segurança  a
      essas entidades,  ao  permitir  um  planejamento  a  longo  prazo  dos
      recursos  colocados  à   sua   disposição,   para   a   manutenção   e
      desenvolvimento do ensino público superior.
           Ademais, a iniciativa em questão não ofende a  norma  proibitiva
      contida no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, na  medida
      em que se enquadra nas ressalvas nele contidas.



                            Sala das Sessões, em




                            Deputado VAZ DE LIMA