


                    PROJETO DE LEI Nº      237,  DE 2007

                                 Dispõe sobre regularização de contrato  da
                                 Companhia de Desenvolvimento  Habitacional
                                 e Urbano - CDHU, e dá providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano
– CDHU obrigada a  proceder,  no  prazo  de  até  seis  meses,  revisão  dos
contratos de financiamento, por solicitação dos  mutuários,  com  o  fim  de
adequá-los à realidade de nova renda familiar.

               Artigo  2º  -  Na   regularização   dos   contratos   haverá,
obrigatoriamente, a revisão do valor da prestação paga pelos mutuários.
              Parágrafo único – As  prestações  pagas  pelos  mutuários  não
poderão exceder os seguintes limites de comprometimento  de  renda  familiar
bruta:
     1. 15% para renda de um a três salários mínimos;
     2. 16% a 20% para renda de três e meio a cinco salários mínimos;
     3. 21% a 25% para renda de cinco e meio a oito salários mínimos;
     4.    26% a 30% para renda de oito e meio a dez salários mínimos.


             Artigo 3º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            A atual crise que assola o País  em  todos  os  setores,  com  a
conseqüente queda da renda familiar, fez com que  os  adquirentes  de  casas
populares deixassem de efetuar os pagamentos de suas prestações  nos  prazos
preestabelecidos.
              Os  índices  de  desemprego,  diariamente   mencionados   pela
imprensa, exibem a face social desta dura realidade.
             As pessoas que compraram imóveis pela CDHU têm merecido toda  a
atenção de nossas autoridades que, sensíveis ao  problema,  entendem  que  o
não-pagamento das  prestações  devidas  refletem  apenas  a  impossibilidade
econômica e financeira da quitação dos débitos.
             Falta, entretanto, a revisão da  renda  familiar,  corroída  ao
longo do tempo pela crise  econômica,  fazendo  com  que  os  valores,  hoje
cobrados, levem uma grande parcela dos mutuários à inadimplência.
              Assim,  faz-se  necessária  a   regularização   do   contrato,
excluindo  componentes  de  renda  do  contrato  original,  hoje  não   mais
existentes, bem como a revisão do valor da  prestação  paga  pelo  mutuário,
que certamente reverter-se-á no aumento de arrecadação aos cofres  públicos,
visto  ser  impossível  outra  forma  de  solução  objetiva   da   crescente
inadimplência.
              Expostos os motivos da apresentação desta propositura,  é  que
solicito aos nobres pares a sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 4/4/2007




                           a)  Uebe Rezeck - PMDB