


                   PROJETO DE LEI Nº      517  ,  DE 2005

                                 Estabelece   norma   de    segurança    ao
                                 Consumidor,  no  atendimento  em   caixas,
                                 guichês e assemelhados


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - O atendimento que inclua transmissão,  recolhimento  ou
pagamento de valores, mediante moeda corrente, títulos  de  crédito,  vales,
passes de transporte e cartões de débito ou crédito, em guichês, cabinas  ou
caixas, prestados por empresas de serviços, casas bancárias  e  financeiras,
deverá garantir a segurança e privacidade dos consumidores.




         Parágrafo único - Dentre as providências que visem ao objeto  desta
lei, deverá ser aplicado, prioritariamente, o revestimento  nos  vidros  dos
compartimentos referidos no “caput”, e também  nas  vidraças  externas,  com
película de controle de iluminação e  segurança,  de  modo  a  dificultar  a
visualização de atendentes e consumidores, por terceiros alheios  à  relação
de serviço, prevenindo-se possíveis ações delituosas.




         Artigo  2º  -  Regulamentação  ulterior  desta   lei   definirá   o
detalhamento  técnico  necessário  a  sua  execução,  inclusive  o  grau  de
transparência conveniente ao revestimento.




         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






         A proposição legislativa que  ora  submetemos  a  apreciação  desta
egrégia Assembléia Legislativa tem por escopo  a  garantia  de  privacidade,
que deve ser legada ao  consumidor,  nas  dependências  de  estabelecimentos
onde houver o recolhimento ou pagamento de valores em  espécie,  títulos  ou
vales, tais como, prestadoras de serviços, casas bancárias e financeiras.




         Além do aspecto principal de se atribuir ao consumidor tratamento e
instalações adequadas, temos que o projeto visa,  outrossim,  o  cumprimento
de principio básico de segurança pública, que assegura a  não  exposição  do
cidadão a situações de possível risco de sofrer ações delituosas, em  locais
onde valores são manipulados.


         A redução do grau de transparência nas vidraças  externas  daqueles
estabelecimentos, bem como nos revestimentos de vidros de caixas  e  guichês
atenderá a essas expectativas do cidadão-consumidor.


         Assim sendo, ante a breve motivação, aqui, exposta para  o  Projeto
de lei, que, ora, apresentamos, invocamos  nossos  nobres  pares  a  anuírem
favoravelmente a sua aprovação.








      ..


                       Sala das Sessões, em 10/8/2005






                         a)  José Bittencourt - PTB