


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.756, de 23 de janeiro de 2001
 Projeto de lei nº 63/2000, do deputado Roberto Engler - PSDB
 Altera  a Lei nº 9361, de 5 de julho de 1996, que criou o  Programa Estadual de Desestatização.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 38 da Lei nº 9361, de 5 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 38 - O equivalente a 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados em decorrência da alienação de participação acionária da Fazenda do Estado ou da Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, deverá ser aplicado em despesas de capital, sendo 10% (dez por cento) na área social e 10% (dez por cento) na área de segurança pública." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de janeiro de 2001.
Geraldo Alckmin Filho
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de janeiro de 2001.

 Publicado em : 24/01/2001, pág. 2
Atualizado em: 21/05/2003 13:07