
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  19, DE 2001





                                         Dispõe sobre o uso obrigatório da
                                         linguagem inclusiva nas lei e atos
                                         normativos  do Estado de São Paulo




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1º - As leis e os atos normativos do  Estado  passarão  a
usar a linguagem inclusiva na edição de seus textos.

           Parágrafo único – Para os  efeitos  desta  lei,  entende-se  por
linguagem inclusiva:

           1. a utilização de vocábulos que  designem  o  gênero  masculino
apenas para referir-se ao homem,  sem  que  seu  alcance  seja  estendido  à
mulher;

           2. nos textos escritos ou  falados,  toda  referência  à  mulher
deverá  ser  feita  expressamente   utilizando-se,  desta  forma,  o  gênero
feminino.

           Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação






                                JUSTIFICATIVA





            Justifica-se a presente propositura  diante  do  fato  de  nossa
Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput,  rechaça  qualquer  forma  de
discriminação:


            “Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei,  sem  distinção  de
           qualquer  natureza,  garantindo-se   aos   brasileiros   e   aos
           estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do  direito  à
           vida, à liberdade, à igualdade, à segurança  e  à  prosperidade,
           nos termos seguintes:”


            O inciso I do artigo supracitado ainda complementa:


                             “Artigo                  5º                   -
           .................................................................
           .............


           I – homens e mulheres são iguais em direitos e  obrigações,  nos
           termos desta Constituição.”




           Considerando o preconceito  sofrido  por  inúmeras  gerações  de
mulheres desde  a época em que o ser humano aprendeu a viver em sociedade e
a conseqüente exclusão dos direitos daquelas;


           Considerando que tal preconceito encontra-se, até hoje, velado e
sob o manto de condutas “inocentes” do nosso cotidiano:


           Considerando a luta das mulheres, através de vários  anos,  para
conquistar maiores espaços, liberdade e direitos, mas  principalmente,  uma
igualdade entre os sexos de fato e não apenas de direito;


           Considerando o instrumento  que  temos  em  mãos,  a  iniciativa
legislativa e o objetivo comum de  modificar  o  passado  e  o  preconceito
vivido pelas mulheres;


           Considerando  que  a  língua  é  um  dos  elementos   essenciais
formadores da consciência  humana  e  seu  papel  enseja  a  construção  da
realidade;

           Concluímos que o processo de  reconstrução  da  linguagem  é  um
passo indispensável para a construção de uma nova cultura e  história  para
nossa sociedade, além de ser elemento primordial para a  efetiva  igualdade
de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Portanto, os substantivos
masculinos  devem  ser  utilizados  tão  somente  para  designar  o  gênero
masculino e, ainda, designar a coletividade de homens e mulheres  não  como
“homens”, mas sim  “humanos”.  Por  fim,  quando  não  usamos  a  linguagem
inclusiva, contribuímos com a perpetuação das atuais atitudes de exclusão e
discriminação, responsáveis por  uma  sociedade  equivocada,  retrógrada  e
injusta.

                            Sala das Sessões, em




                              VANDERLEI SIRAQUE
                              Deputado Estadual