
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 176,  DE 2003





            Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Excelentíssimo   Senhor
Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckimin,, para que forneça  as  seguintes
informações:



           1- Desde a edição do  Decreto  nº  47.696,  de  07/03/2003,  que
              regulamentou  o  artigo  37A  da  Lei  11.216/2002,   quantas
              edificações já foram regularizadas e/ou estão em processo  de
              regularização, dentro da seguinte tipologia: a)  residencial;
              b) comercial; c) industrial.



           2-  Quantos  estabelecimentos  foram  autuados  no  período   da
              vigência por  não  atenderem  os  parâmetros  da  lei  e  que
              poderiam ser regularizados se aplicada a Lei 11.216/2002.






                         JUSTIFICATIVA





            O presente  requerimento  justifica-se  pela  necessidade  de  o
Poder Legislativo Estadual, no uso  de  suas  atribuições  e  prerrogativas,
fiscalizar e auferir os efeitos da lei aprovada.



                                       Sala das Sessões, em 20/5/2003



                                       a) JORGE CARUSO

























































                                JUSTIFICATIVA