


                       PROJETO DE LEI Nº 117, DE 2012


                                 Determina a instalação  de  passagem  para
                                 veiculos  de  passeio  equipados   com   o
                                 dispositivo  eletrônico  "Sem  Parar"  nos
                                 lados direito e  esquerdo  das  praças  de
                                 pedágio  nas  rodovias   estaduais   sobre
                                 administração do Estado ou sob  regime  de
                                 concessão.





                                   A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:

                                 Artigo 1º  -  As  praças  de  pedágios  das
rodovias estaduais sob administração do Estado ou sob  regime  de  concessão
passarão a disponibilizar, nas duas extremidades, passagem para veículos  de
passeio equipados com o dispositivo eletrônico do sistema “Sem Parar”.

                                Parágrafo  Único  –   Fica   obrigatória   a
implantação de dispositivos “SEM PARAR”  do  lado  esquerdo  das  Praças  de
Pedágio a que se refere o “caput”,  que  já  possuam  as  cancelas  do  lado
direito das cabines, a fim de manter o bom fluxo (desaceleração  e  retomada
da aceleração) dos veículos que trafegam do lado esquerdo das rodovias.

                            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação



                                JUSTIFICATIVA







                               Os motoristas que, para ganhar tempo, fizeram
a opção pelo Sistema “Sem Parar” – que permite ao  usuário  transitar  pelos
pedágios das rodovias estaduais  sem  a  necessidade  realizar  parada  para
recolhimento  da  tarifa  correspondente,  fazendo-o  posteriormente  –  têm
enfrentado contratempos nas  praças  de  pedágio  localizadas  em  todas  as
regiões do Estado,  notadamente  nas  proximidades  de  cidades  com  grande
número de habitantes e, portanto, com  maior  movimentação  de  veículos  de
passeio e caminhões.

                             Isto decorre de haver  passagens  diferenciadas
para caminhões, ônibus e veículos de passeio  apenas  do  lado  direito  das
respectivas praças de pedágio, resultando em insegurança  aos  motoristas  e
congestionamentos que produzem exatamente o efeito contrário  ao  pretendido
pelo usuário quando adquiriu o sistema.

                            Com a disposição  atual  dos  dispositivos  “SEM
PARAR”, os  motoristas  têm  que  realizarem  manobra  perigosa,  saindo  da
esquerda e atravessando toda a pista, “afunilando” para o lado  direito  das
vias, aumentando sobremaneira o risco de acidentes.

                            Assim, tem a presente propositura  a  finalidade
de  corrigir  esta  distorção,  facilitando  e  agilizando  o   deslocamento
centenas de milhares de usuários.






                       Sala das Sessões, em 07/03/2012


                         a) Luis Carlos Gondim - PPS