


                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º   07,   DE 2004.


                            Considera subsistente decisão  do  Tribunal  de
                 Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                 resolve:


                            Artigo 1º - É considerada subsistente a  decisão
                       do Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo
                       TC - 3355/026/00, que julgou irregulares  as  contas
                       anuais do exercício de 2000 da Fundação  Editora  da
                       Universidade Estadual Paulista – FEU.
                            Artigo 2º  -  Expeça-se  ofício  à  Procuradoria
                       Geral do Estado remetendo cópia dos autos, para  que
                       sejam adotadas as medidas cabíveis.
                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.



                                  Sala das Comissões, em  14/09/2004






                                 a) APRESENTADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E
      ORÇAMENTO, EM SEU PARECER Nº 1339, DE 2004, SOBRE O PROCESSO RGL Nº
      42, DE 2004.