

      PROJETO DE LEI Nº  407,  DE 2001






                                                   Proíbe   a   entrada   de
                           pessoas   menores   de   idade   em   celas    de
                           estabelecimentos penitenciários.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - É proibido o ingresso de pessoas menores de  idade,  mesmo
acompanhadas de responsáveis ou pessoas maiores de idade, em  celas,  ou  em
outras dependências fechadas, dentro de estabelecimentos penitenciários.


      Parágrafo único - A proibição de que trata esta Lei não se estende  ao
pátio dos estabelecimentos penitenciários.


      Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)

                                JUSTIFICATIVA




      Tendo em vista que tem havido abusos de presos  contra  familiares  de
outros presos, via ameaça  de  morte  àqueles  que  relutem  em  não  deixar
corromper suas filhas, esposas e outras, é necessário que  seja  tomada  uma
medida rápida e  eficaz  que  coíba  essa  promiscuidade  em  nosso  sistema
penitenciário.


      No tocante aos parentes de  presos,  menores  de  idade,  pode-se  dar
proteção à integridade física dos mesmos através da  aprovação  da  presente
propositura, que impede a permanência destes com presos em locais fechados.


      Não haverá impedimento às visitas de filhos e outros,  porém,  somente
em pátio, local aberto, mais seguro para os mesmos.


       Certamente,  até  dentro  dos  estabelecimentos  penitenciários  esta
propositura  terá  repercussão  positiva,  pois  visa  garantir  respeito  e
segurança a familiares dos reeducandos.


      Diante do exposto, espero o apoio de meus Nobres Pares.


      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)