

PROJETO DE LEI Nº 770, DE 2009
MENSAGEM Nº 112/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de setembro de 2009

Senhor 1º Vice-Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jaboticabal,
imóvel ali situado, com 7.986,00 m2.
Trata-se de terreno que pertenceu originariamente à referida
Municipalidade, tendo sido incorporado ao patrimônio estadual, por doação,
para fins de construção de um grupo escolar.
Impende destacar, porém, que, tendo em vista ausência de ocupação da
aludida área pelo Estado, a Prefeitura construiu no local um ginásio de
esportes.
Diante do exposto, o Prefeito de Jaboticabal solicitou a incorporação
definitiva do imóvel ao seu patrimônio.
O Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pela formulação da
política patrimonial do Estado, recomendou a doação do bem.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua
instrução.
Reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e
consideração.
José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

Lei n° , de             de     de 2009
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de
Jaboticabal, o imóvel que especifica.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação,
ao Município de Jaboticabal, imóvel ali situado, com 7.986,00 m2, ocupado
por um Ginásio de Esportes.
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e
identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC n° 18487-
490158/2007-PGE.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos                de              de 2009.
José Serra