


                    PROJETO DE LEI Nº      661 ,  DE 2006

                                 Altera a Lei nº 3.201, de 23  de  dezembro
                                 de  1981,  que  dispõe  sobre  a  parcela,
                                 pertencente aos municípios, do produto  da
                                 arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual e de Comunicações - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                        Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte  redação
o inciso I do artigo 1° da Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de  1981,  com  a
redação dada pela Lei n° 8510, 29 de  dezembro  de  1993,  acrescendo-se  ao
artigo o inciso VIII:




                        "Artigo                    1º                     -
.....................................................




                        I –  75,5%  (setenta  e  cinco  vírgula  cinco  por
cento), com base na relação percentual entre  o  valor  adicionado  em  cada
município e o valor total do Estado nos dois  exercícios  anteriores  ao  da
apuração; (NR)


                        ....................................................
....................




                        VIII – 0,5% (zero vírgula  cinco  por  cento),  com
base no percentual entre a área total, no Estado, dos reservatórios de  água
para fins de abastecimento e  a  área  desses  reservatórios  no  município,
existentes no exercício anterior;  (NR)


                        ....................................................
......................”




                        Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor  na  data  de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°  de  janeiro  do  ano
posterior à sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






                        O  presente  projeto  de  lei  visa  a  eliminar  a
discrepância existente entre os municípios geradores de energia  elétrica  e
os detentores de reservatórios de água destinados ao abastecimento  hídrico.







                        Apesar de ambos possuírem parte de seus territórios
alagados e consequentemente arcarem com  prejuízos  semelhantes,  como,  por
exemplo, a perda financeira devido à inundação de áreas antes produtivas,  o
impacto social com  a  intensificação  do  êxodo  rural,  a  necessidade  de
preservação da  área  manancial  e  a  restrição  ao  fomento  industrial  e
agrícola, são tratados de forma desigual.


                        Enquanto os municípios geradores de energia elétrica
são beneficiários do repasse preconizado no inciso V do  artigo  1°  da  Lei
3.201/81, com a redação dada pela Lei 8510, de 23 de dezembro  de  1993,  os
municípios detentores de reservatórios de água destinados  ao  abastecimento
hídrico não  são  contemplados,  o  que  torna  evidente  a  importância  da
presente proposição.







                       Sala das Sessões, em 25-10-2006






                            a) Edmir Chedid - PFL