
                                            PROJETO DE LEI  Nº 985, DE 2003.



                              Obriga as empresas de  informações  reservadas
                              ou confidenciais, comerciais ou  particulares,
                              de que tratam a Lei Federal n º 3.099,  de  24
                              de fevereiro de 1957, e o Decreto nº   50.532,
                              de maio de 1961, bem como  os  escritórios  de
                              detetives   particulares   autônomos,   e   as
                              entidades que ministrem cursos de  formação  e
                              treinamento   desses   profissionais   a    se
                              cadastrarem perante o Poder Público, e  define
                              informações e requisitos básicos de  interesse
                              da Administração e da proteção ao consumidor.



             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - Ficam as empresas  de  informações  reservadas  ou
confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de  24
de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem  como
os escritórios de detetives  particulares  autônomos  e  as  entidades   que
ministrem cursos de formação e treinamento desses  profissionais,  obrigados
a se cadastrarem  perante o Poder Público, com a finalidade de assegurar  ao
consumidor  e a Administração  as  informações   básicas  que  demonstrem  a
regularidade e idoneidade dos serviços prestados.


             §1º  - O Cadastro de que trata o “Caput” conterá as  seguintes
informações e respectivos comprovantes:

             1 –  registro   da  prestadora  de  serviços  ou  profissional
autônomo, respectivamente, na Junta Comercial do Estado de São  Paulo  e  no
Cadastro de contribuinte da Prefeitura do Município onde  se  estabelecerem;
Oficial   Superior   Supremo   Federativo   Representativo   da    Categoria
Profissional no País – CFDP, e do recolhimento da  contribuição  no  ano  em
exercício.
             2 – registro em  órgão  de  classe  reconhecido  pelo  Governo
Federal,   apresentando,   inclusive,   cópia   da    respectiva    carteira
profissional;
             3 – Inscrição Estadual, perante a Secretaria  da  Fazenda,  na
hipótese de empresa registrada na Junta Comercial;
             4 – Cópias do contrato social da  empresa  e  das  cédulas  de
identidade (RG) e  cartões  de  identificação  de  contribuintes  (CIC)  dos
sócios ou do profissional autônomo;
             5 -  cópia do  comprovante  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa
Jurídica (CNPJ) da empresa;
             6 – certidão  dos  Distribuidores  Criminal  e  das  Execuções
Penais, em  nome  dos  sócios  ou  do  profissional  autônomo  interessados,
expedidas pelo  Fórum da Comarca onde se estabelecerem;
             7 – inexistência de multas ou débitos tributários estaduais  e
previdenciários , incidentes sobre suas atividades;
             §  2º  -  As  informações  cadastrais,  geridas   conforme   a
regulamentação  ulterior  desta  lei,  poderão  ser  consultadas  sob  ordem
judicial.
             § 3º - A simples consulta acerca da condição  de  profissional
ou empresa regularmente cadastrados independerá de ordem judicial  e  poderá
ser formuladapor qualquer  cidadão  interessado,  que  se  identifique  para
aquele fim.


             Artigo 2º - A desobediência ao disposto no  artigo  1º  ,  por
parte das empresas ou profissionais autônomos, ensejará a autuação destes  e
a consequente aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00  ( um mil reais  ),
equivalentes a 87,03 ( oitenta e  sete  inteiros  e  três  centésimos  )  de
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.
             Parágrafo Único – Na hipóteses de reincidência  a  multa  será
aplicada em  dobro  e  o  estabelecimento  ou  escritório  particular  serão
lacrados, na forma de ulterior regulamentação desta lei.


             Artigo 3º - As pessoas físicas e jurídicas de que  trata  esta
lei deverão afixar em seus estabelecimentos, de modo visível ao  público,  o
comprovante de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, no  órgão
de classe federal e inscrição municipal.


             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                          A propositura  em pauta , reporta-se a um tema  de
grande importância pelo  fato  de  que   a  atuação  dos  profissionais  que
prestam  serviços  de  investigação  particular,  além  das  entidades   que
ministram cursos de treinamento, formação e   habilitação  nessa  área,  vem
atuando, conforme  levantamentos,  de maneira  desordenada no Estado de  São
Paulo, o que vem causando à  população  em  geral,   que  fazem  uso  desses
serviços, sérios transtornos e prejuízos morais e financeiros.


             Diante disso, objetivamos com esse projeto de lei, tornar mais
clara a lei que disciplina de forma genérica a  expedição  de  licença  para
instalação, localização  e  funcionamento  de  Escritórios  de  Detetives  e
Agências de Investigações Sigilosas e  Confidenciais  ou  Particulares,  bem
como  a  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas   que   ministram   cursos   de
treinamento, formação e habilitação profissional nessa área.


             Por outro lado, compete ao Poder Público Estadual, zelar pelos
interesses da  população   objetivando   garantir-lhe    o  bem  estar  e  a
segurança  na  contratação  de  serviços  profissionais   de   detetives   ,
autorizando a licença para instalação e funcionamento,  assim  como  revogá-
las, estabelecer e impor penalidades por infrações às leis  e  regulamentos,
cabendo-lhe inclusive suplementar a Legislação  Federal  e   Constitucional,
nos termos da Lei Orgânica.


             Tais normas estabelecidas  nesse  Projeto  Lei,  constitui  um
reclamo  dos  profissionais   e  autônomos  da  área,  que   com   crescente
preocupação,   vêem   a   proliferação   de   agentes   desqualificados   ou
descompromissados com padrões éticos que devem reger a sua categoria.






Sala das Sessões, em 25/9/2003




                         a) VINICIUS CAMARINHA - PSB