
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2015

                                             Dispõe  sobre  a   reforma   da
decisão do Tribunal de      Contas do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
providências.

            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

          “Artigo 1º - Fica reformada a decisão do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São  Paulo  prolatada  no  processo  TC  5409/026/08,  que  julgou
irregulares a Licitação e o Contrato entre a Fundação Pró-Sangue  Hemocentro
de São Paulo e o Banco VR S/A, no sentido de considerá-los admitidos”.

            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por  não  caber  mais  nenhuma
providência.

            Artigo 3º - Este decreto legislativo entrará em  vigor  na  data
de sua publicação.”

Sala das Sessões, em 13/8/2015.

Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento  e  Planejamento,   em  seu
Parecer nº 777, de 2015, sobre o processo RGL nº 7089, de 2014.