


                   PROJETO DE LEI Nº      857  ,  DE 2005

                                 Assegura  aos  portadores  de  diabetes  o
                                 acesso   gratuito   a   dispositivos    de
                                 verificação instantânea da glicemia, e  dá
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:












       Artigo 1º - Fica assegurado aos  portadores  de  diabetes  o  acesso
       gratuito aos dispositivos de  verificação  instantânea  da  taxa  de
       glicose no sangue (glicemia).


       Artigo 2º - O Estado, por seus órgãos e entidades da área de saúde e
       pesquisa  técnica  e  científica,  desenvolverá  políticas  e  ações
       visando à produção e distribuição dos testes e dispositivos  de  que
       trata o artigo 1º, para os portadores de diabete.


                    Parágrafo único - Para o fim do disposto neste artigo, o
       Estado poderá celebrar convênios ou  parcerias  com  outras  pessoas
       jurídicas de direito público, bem como com entidades e  instituições
       privadas.


                    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no
       prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


                    Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta
       lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


                    Artigo 5º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
               publicação.



                                Justificativa







                    O projeto de lei que ora  oferecemos  à  apreciação  dos
       nobres Pares visa a assegurar aos portadores de  diabetes  o  acesso
       gratuito a testes ou dispositivos de verificação instantânea da taxa
       de  glicose  no  sangue  (glicemia)  e  de  sua  presença  na  urina
       (glicosúria).


                    O acesso a tais métodos, é de vital importância  para  o
       bem-estar e para a  qualidade  de  vida  dos  diabéticos,  ajudando,
       adicionalmente, no ajuste de sua medicação, dieta e exercícios.


                    Paralelamente, o projeto determina que o Estado atue  na
       produção e distribuição dos testes e dispositivos de controle. Trata-
       se de medida cuja implantação deverá  levar  o  Estado  a  suprir  a
       demanda de todos os cidadãos portadores de diabete.


                    Estamos certos de que, dada a relevância  da  matéria  e
       seu alcance social, haverão os dignos membros  desta  Assembléia  de
       concorrer com seu indispensável apoio à aprovação do projeto.



      ..


                       Sala das Sessões, em29-11-2005





                          a)  Roberto Morais - PPS