


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.960, de 18 de março de 2013
 (Projeto de lei nº 58/12, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Kamel Lian” o viaduto localizado no km 315,800 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira (SP 322), no Município de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de março de 2013.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2013.
 Publicado em : DOE 19/03/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 19/03/2013 16:22
   14960.doc