
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17,DE 2009



                                  Modifica dispositivos da Resolução nº 576,
                                 de 26 de junho de 1970, com suas alterações
                                      posteriores, e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1.º - A alínea “b” do inciso II do artigo 14 da Resolução 576, de  26
de junho de 1970, com suas modificações posteriores, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:

“b) nomear, promover, comissionar,  exonerar,  demitir,  licenciar,  pôr  em
disponibilidade  e  aposentar  o  pessoal  da   Secretaria   da   Assembleia
Legislativa, assim como conceder-lhe vantagens, nos termos da  lei,  e,  por
Ato, delegar  as  atribuições  de  nomear  e  exonerar,  para  provimento  e
vacância dos cargos de provimento em comissão do  Quadro  de  Servidores  da
Assembleia Legislativa;”


Artigo 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                       J u s t i f i c a t i v a



O presente projeto de resolução, com  respaldo  nos  incisos  II  e  III  do
artigo 20 da Constituição estadual,  visa  a  conferir  maior  celeridade  e
eficiência aos atos  de  gestão  de  pessoal  do  Quadro  de  Servidores  da
Assembleia Legislativa (QSAL), facultando,  à  Mesa,  a  delegação  de  atos
ordinatórios  frequentes  na  rotina  administrativa  do  Poder  Legislativo
estadual.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a  aprovação  do  presente
Projeto.

                       Sala das Sessões em, 3-6-2009.




                      a) BARROS MUNHOZ - Presidente





                       a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário





                       a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário