


                       PROJETO DE LEI Nº 828, DE 2014


                                 Dispõe sobre o procedimento a ser  adotado
                                 na   execução   por   quantia   certa   de
                                 competência do Juizado Especial Cível.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                Artigo 1º. Na execução por quantia certa de  competência  do
Juizado Especial Cível, o valor  devido  em  virtude  de  sentença  judicial
transitada em julgado deverá ser depositado, pelo  devedor,  diretamente  em
conta  bancária  indicada  pelo  credor,  sempre  que  houver  pedido  nesse
sentido.


                §1º. Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei,  o
montante da condenação será acrescido de multa  no  percentual  de  dez  por
cento.


                §2º Não afasta a mora o depósito efetuado  em  juízo  quando
houver o pedido de que trata esta Lei.


                Artigo 2°. Compete ao devedor fazer prova  do  pagamento  no
prazo deferido para o depósito, ouvido o credor.


                Artigo 3º. Na hipótese de impugnação  apresentada,  o  valor
incontroverso deverá ser depositado diretamente em conta  bancária  indicada
pelo credor.


                Artigo  4º.  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


                Artigo 5º. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


                Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de  30  (trinta)
dias de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







                Inicialmente, cumpre ressaltar que  conforme  o  artigo  24,
inciso XI, da Constituição  Federal,  compete  aos  Estados  legislar  sobre
procedimentos em matéria processual.


                Nessa linha, é essencial mencionar  que  “processo”  não  se
confunde com “procedimento”. Processo é o instrumento de que  se  utiliza  a
parte que exercitou o direito de ação na busca de uma resposta judicial  que
ponha fim ao conflito de interesses instaurado[1]. Já  o  procedimento  é  o
modo pelo qual o processo anda.  Significa  a  própria  atuação  ou  a  ação
desenvolvida para que se  consubstancie  a  coisa  pretendida,  pondo-se  em
movimento, segundo a sucessão ordenada, os meios de que se pode dispor[2].


                Atualmente,  na  execução  por  quantia  certa,  em  trâmite
perante o Juizado Especial Cível, uma vez  devido  o  valor  em  virtude  de
sentença judicial transitada em julgado, o credor passa  por  um  verdadeiro
calvário para conseguir receber seu pagamento. Se  tudo  caminhar  bem  e  o
depósito ocorrer na conta do juízo dentro do  prazo  legal,  o  levantamento
desse valor não será imediato.


                Como se sabe, o credor, uma  vez  concordando  com  o  valor
depositado, deve requerer a expedição de mandado de  levantamento  judicial.
Após, o processo segue para conclusão e, deferido o  pedido,  é  remetido  à
Secretaria da Vara para confecção  e  expedição  da  guia  de  levantamento.
Pronta, a respectiva guia vai para assinatura do juiz. Assinada,  aguarda-se
a publicação para sua retirada. Todo  esse  procedimento  pode  demorar  até
seis meses, em razão do grande número de  processos  e  poucos  funcionários
nas Secretarias.


                O que propomos com o presente projeto de  lei,  que  teve  o
indispensável auxílio do Excelentíssimo Senhor  Doutor  Jamil  Chaim  Alves,
Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara do Foro  de  Itanhaém,  e  do  Doutor
João  Francisco  Raposo  Soares,   advogado,   é   a   simplificação   desse
procedimento de pagamento. Desde que devidamente requerido  pelo  credor,  o
devedor deverá depositar o valor diretamente em conta  bancária  do  credor,
assim como já é feito  nos  casos  em  que  a  audiência  de  conciliação  é
frutífera.  Diminui-se,  com  isso,  toda  a  burocracia   que   envolve   o
levantamento  de  depósitos  feitos  em  juízo,   acelerando   a   prestação
jurisdicional.


                 É por isso que espero contar com o apoio de meus pares para
a aprovação desse projeto.



                       Sala das Sessões, em 2-6-2014.





                            a) André Soares - DEM

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[1] MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil. São  Paulo:
Editora Atlas, 2005, p.188, 189.
[2] Dicionário Jurídico de Plácido e Silva, 2005, página 1100.