
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2008

                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado,  e  dá
                 outras providências.






                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pela Primeira Câmara  no  Processo
                       TC  –  17186/026/03,  que  julgou    irregulares   a
                       licitação, o contrato e os termos de aditamento dele
                       decorrentes, referentes ao contrato celebrado  entre
                       a Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE
                       e a Saneamento Edificações e Comércio Ltda. – SANED.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber
                       mais a sustação do contrato.

                            Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em
                       vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, em 17-10-2008.


Apresentado por relator especial em substituição ao da Comissão de  Finanças
e Orçamento, em seu parecer nº 3482, de 2008, sobre o processo RGL nº  5377,
de 2008,