


                     PROJETO DE LEI Nº      95, DE 2009


                                 Autoriza  a  limitação  ou  a  vedação  de
                                 acesso  aos  locais   de   realização   de
                                 partidas de futebol de  torcedores  ou  de
                                 simpatizantes    da    equipe    visitante
                                 envolvida  na   partida,   e   dá   outras
                                 providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º — Autoriza o Poder Executivo,  por  intermédio  da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública e do comando das Polícias  Militar  e  Civil  do
Estado  de  São  Paulo,  em  competições  esportivas  profissionais  ou  não
profissionais de futebol,  a  limitar  ou  vedar  o  acesso  aos  locais  de
realização das respectivas partidas, de pessoas torcedoras ou  simpatizantes
da equipe visitante, quando a presença  de  torcedores  e  simpatizantes  de
ambas as equipes no mesmo local colocar em risco  a  integridade  física  de
pessoas, a ordem ou a segurança públicas.

§ 1º - Estende-se a limitação e a vedação  a  que  se  refere  esta  Lei  às
coletividades de pessoas denominadas “torcidas visitante”.

§ 2º - A limitação e a vedação a que se refere esta Lei poderá ser  aplicada
às partidas e competições de futebol realizadas  neste  Estado,  sejam  elas
organizadas  pelas  entidades  de  administração   regional,   nacional   ou
internacional.

Artigo 2º -  Para o cumprimento desta Lei,  fica  a  Federação  Paulista  de
Futebol, ou a entidade que a venha substituir e lhe fazer as vezes  em  caso
de sua extinção, fusão, incorporação, cisão ou desmembramento, obrigada a:

I - informar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e  ao  comando  das
      Polícias Militar e Civil do Estado  de  São  Paulo,  com  antecedência
      mínima de 30 (trinta) dias, as partidas de futebol que, a seu critério
      e dada as características dos torcedores e simpatizantes  das  equipes
      envolvidas, poderão oferecer riscos à integridade física de pessoas, à
      ordem ou à segurança públicas;

II - desenvolver projetos,  programas  e  campanhas  educativos  voltados  a
      desestimular e a erradicar  a  intolerância  e  as  condutas  e  ações
      violentas entre pessoas torcedoras  ou  simpatizantes  de  equipes  de
      futebol;


III - a limitar ou vedar o acesso aos locais de realização  das  respectivas
      partidas de futebol, de torcedores, simpatizantes da equipe visitante,
      quando, a seu critério e independentemente de prévia  da  manifestação
      dos  órgãos  públicos,  a  presença  de  torcedores,  simpatizantes  e
      torcidas de ambas as  equipes  no  mesmo  local  colocar  em  risco  a
      integridade física de pessoas, a ordem ou a segurança públicas.

Parágrafo único: Os projetos, programas e campanhas educativos de que  trata
a  alínea  b  do  caput,  poderão  ser  desenvolvidos  em  conjunto  com  as
Secretarias Estadual  e  Municipais   que  cuidam  da  Educação,  Esporte  e
Cultura.

Artigo 3º — Observada a legislação que versa sobre a defesa  do  torcedor  e
sobre as normas gerais do desporto, estende-se os efeitos desta Lei, no  que
for aplicável, às  demais  modalidades  de  pratica  desportiva  e  às  suas
respectivas entidades de administração.

Artigo 4º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA









Desde épocas antigas, a prática desportiva sempre foi sinônimo de bem  estar
físico individual e de congraçamento entre os  seus  praticantes  quando  da
realização de competições esportivas entre eles, tanto verdade que  o  ideal
olímpico contempla a convivência  harmônica  e  fraterna  entre  os  atletas
competidores e as nações por ele representadas.

Entretanto, nos tempos atuais, a competitividade e  o  profissionalismo  dos
atletas e dos esportes, com  ênfase  especial  para  o  futebol  e  para  os
futebolistas, são utilizados como desculpas para  que  pessoas  se  unam  em
grupos para, sob o pretexto  de  torcer  para  seus  favoritos,  promover  a
desordem, a desagregação, o ódio, a violência e,  quando  não,  a  morte  de
outras pessoas simpatizantes ou torcedores de outras agremiações.

No Brasil, e no Estado de São Paulo mais  especificamente,  os  estádios  de
futebol  e  seus  arredores  transformaram-se  em  praças  de  guerra,  onde
batalhas  são  travadas  entre  torcedores  de  equipes  diversas,  causando
distúrbios sociais e agressões físicas que, não raras vezes,  resultaram  em
mortes, tanto de envolvidos na turba quanto de inocentes alheios aos  fatos.



Os estádios paulistas de futebol já não mais são seguros  para  o  lazer  em
família, pois vândalos ocuparam o lugar  das  pessoas  de  bem,  tanto  que,
rotineiramente, a imprensa dá notícias de desordens, violência, agressões  e
mortes  acontecidas  antes,  durante  e  depois  das  partidas  de  futebol,
geralmente quando em tais partidas estão envolvidas as  equipes  de  futebol
com grande  número  de  torcedores,  ou  quando  se  confrontam  equipes  de
municípios vizinhos.

O Poder Público não pode ficar alheio aos fatos  sociais,  e  acompanhar  na
distância o crescimento da violência e  da  discriminação  nos  estádios  de
futebol. É dever do Poder  Legislativo  dotar  as  autoridades  públicas  de
instrumentos que possam coibir a presença e  a  conduta  de  malfeitores  em
locais públicos de grande concentração de pessoas.

Em determinados países, a limitação  de  acesso  de  torcida  adversária  em
estádios de futebol já foi adotada, com  ênfase  no  exemplo  argentino.  Em
tais países, partidas de futebol são realizadas sem a  presença  de  torcida
adversária, e apenas com a torcida do time mandante.

Este projeto de lei  objetiva  positivar  norma  legal  que  possibilite  às
autoridades públicas adotar medidas que  sejam  efetivas  na  diminuição  da
violência  nos  estádios,  desestimulando  a  concentração  de  pessoas   em
torcidas  organizadas,  e  coibindo  a   concentração   de   torcedores   de
agremiações distintas no mesmo local.

Por certo que outras medidas saneadoras necessitarão ser adotadas, pois  que
a violência entre torcedores já está se constituindo  em  patologia  social,
no entanto, este projeto de lei se propõe a ser o início da  erradicação  do
mal que aflige  a  todos  e  que  ofende  à  ordem  pública  e  aos  Poderes
constituídos.

Nesse contexto, submeto este Projeto de Lei à elevada apreciação dos  Nobres
Deputados que integram esta Casa Legislativa, e peço  o  voto  dos  Senhores
Membros desta Assembléia Legislativa em favor dessa nobre causa, na  certeza
de que, após regular  tramitação,  seja  deliberado  e  aprovado  na  devida
forma.










                       Sala das Sessões, em 20/2/2009





                           a)  Chico Sardelli - PV