


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.885, de 26 de outubro de 2012
 (Projeto de lei nº 1072/11, do Deputado Roberto Engler - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Integração dos Deficientes de Santa Rosa de Viterbo (AIDESA), com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de outubro de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2012.
 Publicado em : D.O.E. 27/10/2012 Seção I pág. 1
Atualizado em: 26/11/2012 16:14
   14885.doc