


                       PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2013



                                 Autoriza o Poder Executivo  a  estender  o
                                 Programa Vivaleite aos  idosos  residentes
                                 no interior do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios  com
prefeituras de forma a amplificar o Programa Vivaleite  para  atendimento  a
idosos que residam no interior do Estado de São Paulo.
            Parágrafo único:  Por  interior  do  Estado  compreende-se  todo
município que não seja localizado  na  Região  Metropolitana  de  São  Paulo
(Arujá, Barueri, Biritiba  Mirim,  Caieiras,  Cajamar,  Carapicuíba,  Cotia,
Diadema, Embu  das  Artes,  Embu-Guaçu,  Ferraz  de  Vasconcelos,  Francisco
Morato,  Franco  da  Rocha,  Guararema,  Guarulhos,  Itapecerica  da  Serra,
Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira,  Juquitiba,  Mairiporã,  Mauá,  Mogi  das
Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires,  Rio  Grande  da
Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana  de  Parnaíba,  Santo  André,  São
Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço  da  Serra,  São  Paulo,
Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista).
      Artigo 2º: Serão beneficiados idosos com idade acima de 60  (sessenta)
anos, pertencentes  a  famílias  com  renda  mensal  de  até  dois  salários
mínimos.
            Parágrafo único: A documentação  necessária  para  cadastro,  os
critérios de atendimento  prioritário  e  as  obrigações  dos  beneficiários
serão as mesmas já vigentes no atendimento prestado  a  idosos  que  residam
nos municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo.
      Artigo 3º: As despesas decorrentes com a execução desta lei derivar-se-
ão  à  conta  das  dotações  consignadas  no  Orçamento  do  Estado,   sendo
suplementadas se necessário.
      Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Programa Vivaleite é um projeto social de distribuição  gratuita  de
leite fluído, pasteurizado, com teor de gordura mínimo  de  3%,  enriquecido
com Ferro, Vitaminas A e D. Desde janeiro de 2011, o programa é gerido  pela
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
      Com o fornecimento de 15 litros de leite por mês a  cada  beneficiário
inscrito, o Programa Vivaleite pretende oferecer  um  complemento  alimentar
seguro e de alto valor nutritivo às pessoas de baixa renda,  além  de  gerar
de forma indireta, novos empregos no campo.
      Ao ampliar o atendimento a idosos residentes no  interior  do  Estado,
esta propositura tenciona  oferecer  melhorias  às  condições  de  vida  dos
cidadãos paulistas abrangidos pelo Programa Vivaleite.
      Expostos tais argumentos, é necessária e  importante  a  ampliação  do
Programa Vivaleite ao interior do Estado.
      Por fim, apelo ao beneplácito  dos  Nobres  Pares  pela  aprovação  da
presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 21-3-2013






                           a) André do Prado - PR