


                   PROJETO DE LEI Nº      788  ,  DE 2005

                                 Concede  isenção  do  pagamento  de  taxas
                                 estaduais, relativas a  primeira  emissão,
                                 bem como a renovação da carteira  nacional
                                 de   habilitação   (CNH),    as    pessoas
                                 portadoras de deficiência




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Art.  1º  -  Ficam  as  pessoas  portadoras  de  Deficiência  ,  assim
      consideradas pelo Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de  1999,
      isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira
      emissão bem como à renovação  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação,
      emitida pelo Departamento de Trânsito  –  DETRAN,  do  Estado  do  São
      Paulo, inclusive  as  referentes  ao  pagamento  de  quaisquer  exames
      médicos que vierem a ser exigidos.





      Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      Os  deficientes  físicos,  na  sua  grande  maioria,   sobrevivem   de
rendimentos baixos ou defasados, razão pela qual  a  despesa  decorrente  da
renovação da Carteira Nacional de Habilitação é um obstáculo para  que  este
regularize a documentação que o habilita a dirigir veículo automotor.



               Para estes cidadãos estar com o seu documento de  habilitação
em ordem torna-se uma necessidade no ponto de vista de maior  facilidade  de
locomoção, no caso de possuírem automóvel.
.








      O presente Projeto de Lei foi apresentando na  Assembléia  Legislativa
do Rio de Janeiro, pelo Nobre deputado Paulo Melo, Líder do PMDB, e por  ser
de grande relevância para o grande número de Deficientes físicos, apresento-
o nesta Casa de Leis.



                       Sala das Sessões, em 1/11/2005






                           a) Jorge Caruso - PMDB