


                    PROJETO DE LEI Nº      1246, DE 2007


                                 Determina que o familiar responsável  pelo
                                 idoso que se encontra em  sistema  asilar,
                                 no Estado  de  São  Paulo,  visite-o  pelo
                                 menos uma vez por mês.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Determina que o familiar responsável  pelo  idoso  que  se
encontram em sistema asilar no Estado de São Paulo, visite-o  pelo  menos  1
(uma) vez por mês, para:


      I – verificar condição física e psicológica do idoso;
      II – acompanhar tratamento despendido ao idoso;
      III – estabelecer convivência com o idoso, garantindo o seu bem estar.



      Artigo 2º - O descumprimento do  dispositivo  desta  Lei  sujeitará  o
infrator ao  pagamento  de  multa  de  100  (cem)  Ufesp´s,  e  em  caso  de
reincidência ao pagamento de multa de 200 (duzentas) Ufesp’s,  sem  prejuízo
das demais sanções previstas em lei.


      Parágrafo Único – Os valores arrecadados serão revertidos à Secretaria
de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.


       Artigo 3º - Os sistemas asilares apontarão a freqüência  do  familiar
responsável, e comunicarão de 06(seis) em 06 (seis) meses, a  Secretaria  de
Assistência e Desenvolvimento Social,  que  efetuará  a  cobrança  da  multa
correspondente.


       Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           Considera-se que envelhecer é muitas vezes um  processo  delicado
e doloroso. E, a medida que a idade avança, existe uma progressiva perda  de
recursos físicos, mentais e sociais, a qual pode  despertar  sentimentos  de
desamparo.  A  velhice  parece  deixar  o  indivíduo,  impotente,  indefeso,
fragilizado para tomar suas próprias decisões, para enfrentar  problemas  do
cotidiano, não só diante dos familiares, mas também  da  sociedade  como  um
todo.

      Sendo assim, o idoso tem  sido  visto  como  uma  pessoa  improdutiva,
ultrapassada, e pouco se tem feito para recuperar sua  identidade  e  elevar
sua auto-estima. Além disso, nem  sempre  é  amparado  pelos  familiares  e,
muitas vezes, são obrigados a morar em asilos, forçados a viverem  isolados,
na solidão, longe de parentes e amigos, e desta maneira, deixam de prover  a
sua subsistência, e que muitas vezes,  nem  sequer,  os  visitam,  o  que  o
Estado não pode aceitar.

      Importante salientar, que em qualquer idade, a família é  considerada,
social e culturalmente, a base  de  uma  pessoa.  Observa-se,  contudo,  que
tanto a fase da infância e quanto a velhice,  exigem  do  ambiente  familiar
cuidados frente às alterações hormonais, culturais e psicossociais.

      Nos dias de hoje tem prevalecido o modelo social da  família  nuclear,
em que convivem num mesmo lar, apenas pais e filhos, o que leva a um  grande
número de idosos em instituições asilares.
      Os asilos constituem, uma modalidade de atendimento ao idoso, fora  do
seu convívio familiar, tendo como inconveniente, favorecer  seu  isolamento,
sua inatividade física e mental,  ocasionando,  dessa  forma,  conseqüências
negativas à sua qualidade de vida.

      O afastamento de idosos dos seus filhos e netos, entre outros, tornou-
se comum e, às vezes, há perda  total  de  contato  entre  idosos  e  a  sua
família.

       Não  obstante,  a  importância  das  relações  no  contexto   asilar,
indispensável à qualidade de vida e  à  cidadania  do  indivíduo  idoso,  no
intuito de promover o bem-estar das  pessoas  maduras,  particularmente,  no
nosso contexto, essa relações não são  capazes  de  substituir  o  papel  da
família.

      Ocorre que, a família negligencia o contato com o idoso,  ou  foge  de
compromissos  assumidos  com  o  responsável   pela   internação.   Mas   há
necessidades psicológicas e afetivas que só  podem  ser  mediadas  de  forma
mais positiva, caso haja diálogos e carinho entre  idosos  e  familiares,  o
que garante o bem-estar e qualidade de vida dos idosos.

      Destarte, e com base no artigo 277 e 278, inciso III, da  Constituição
Estadual,  torna-se, indispensável a visita, de  pelo  menos,  uma  vez  por
mês, dos familiares aos idosos que  estão  em  unidades  de  sistema  asilar
asilos, e, se, assim, não fizerem, incorrerão em pena  de  multa,  para  que
seja assegurada ao idoso convivência familiar.

      Por todo o exposto, coloco a  presente  proposição  à  apreciação  dos
Nobres Pares, contando com a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 18/10/2007




                           a)  Lelis Trajano - PSC