


                       PROJETO DE LEI Nº 1204, DE 2014


                                 Altera a Lei nº 6374, de 1º  de  março  de
                                 1989, que dispõe sobre  a  instituição  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   -   ICMS,   e   dá    outras
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O § 4º do artigo 5º da Lei º 6374, de 1º de março de 1989,
fica acrescido do item 3 com as respectivas alíneas a,b, c e d:


      “Artigo 5º -..........


      § 4º -..........
      ...


      3 – A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial  e
do estabelecimento de concessionária de automóvel de passageiro,  novo,  com
motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado exclusivamente  a
Corretor de Imóveis, desde que, cumulativa e comprovadamente o adquirente:


        a) exerça a atividade de Corretor de Imóveis,  seja  signatário  do
           título de Técnico em Transações Imobiliárias, conforme  disposto
           na Lei Federal nº  6530/78 e inscrito no  Conselho  Regional  de
           Corretores de Imóveis – CRECI São Paulo – 2ª Região;
        b) seja detentor de Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida;
        c) utilize o veículo para o exercício da atividade de  Corretor  de
           Imóveis;
        d) não tenha adquirido, nos últimos 3  (três)  anos,  veículos  com
           isenção de impostos.”

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA









      Da mesma forma que a legislação estadual fez  justiça  ao  isentar  do
ICMS os taxistas, inserindo no artigo 4º da Lei nº  6374  dispositivo  neste
sentido, por entender que o automóvel é uma ferramenta  de  trabalho  sem  a
qual a categoria não  existiria,  também  acreditamos  que  o  veículo  seja
condição sine qua  non  para  que  outra  categoria,  a  dos  corretores  de
imóveis, exerça sua profissão.
      Este projeto de lei tem por objetivo isentar do ICMS os corretores  de
imóveis na compra de veículo com motor de até 127  HP  de  potência,  quando
estes profissionais comprovarem que cumprem as exigências  estabelecidas  no
projeto, fazendo, desta forma, justiça à categoria.
      O inciso I do art.  19  da  Constituição  Paulista  dá  competência  à
Assembléia Legislativa para legislar  em  matéria  tributária.  Além  disso,
tomamos o cuidado em deixar claro no artigo 2º do projeto que  seus  efeitos
serão a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da  sua  publicação  para
que, desta forma, se possa considerar o impacto  orçamentário  no  Orçamento
subseqüente à publicação.
      O Estado de São Paulo, unidade da  federação  que  é  responsável  por
quase metade das transações  imobiliária  no  Brasil,  deve  muito  a  estes
profissionais que, no trabalho do dia a dia, conseguem realizar o  sonho  de
muito paulistas e brasileiros, o de adquirir a casa própria.
      Demais disso, a função do corretor de imóveis é de extrema importância
para dar maior segurança tanto ao comprador como ao vendedor do  imóvel.  Ás
vezes, esta transação é a mais importante da vida de muitos cidadãos.
      Em respeito a esses profissionais que não conseguem, de forma  alguma,
exercer sua atividade sem uma ferramenta  primordial,  o  automóvel,  é  que
apresentamos esta proposição para a qual esperamos  a  melhor  acolhida  por
parte desta Casa de Leis.


Legislação citada: Art. 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.





                       Sala das Sessões, em 01/09/2014





                           a) Aldo Demarchi - DEM