


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 217, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Educação,  Herman  Jacobus
Cornelis Voorwald, cuja Pasta é responsável por elaborar e  implementar  uma
política de educação no sistema  prisional  paulista,  para  que  preste  as
seguintes informações:


      1. Qual a resposta às considerações e questionamentos da  Manifestação
pública das entidades signatárias sobre proposta  elaborada  pelo  Grupo  de
Trabalho “Educação no Sistema Prisional do Estado de São Paulo,  do  Governo
Estadual”?  A referida manifestação tornou-  se  pública  em  encontro  para
discutir as políticas de educação nas prisões, na  Comissão  de  Educação  e
Cultura, que tenho a honra de presidir, na Assembleia Legislativa do  Estado
de São Paulo (ALESP), em 21 de setembro de 2011, tendo sido também  entregue
em mãos ao Secretário,  em  01  de  setembro,  e  protocolada  pelas  mesmas
entidades signatárias junto à SEE-SP em 18 de outubro de 2011.


      2. Quais são as duas propostas  de  Decreto  ou  de  Convênio  para  a
implementação da nova política para educação nas prisões,  mencionadas  pelo
Secretário Adjunto da SEE-SP, João Palma Filho, no dia  09  de  novembro  de
2011, também em reunião da CEC na ALESP?  Solicito  o  envio  de  cópia  das
duas propostas, esclarecendo as diferenças.


      3.  Como a Secretaria de Educação do Estado  de  São  Paulo  realizará
a(s)  chamada(s)  pública(s)  para  identificar  as  pessoas   privadas   de
liberdade interessadas em estudar em 2012-2013?







                                JUSTIFICATIVA





      Os dados do Infopen relativos a 2010 demonstram que o  Estado  de  São
Paulo apresenta a maior população carcerária do país  (170.916  presos,  34%
do total nacional) e uma baixíssima cobertura educacional (8,8%). Este  dado
mostra-se mais preocupante quando observamos as informações  sobre  grau  de
escolaridade da população carcerária no  estado  de  São  Paulo,  fornecidas
pelo Infopen. A maioria dos presos (58%) não  possui  o  ensino  fundamental
completo.


      Sabedor da importância do tema, a Comissão de Educação  e  Cultura  da
ALESP, a pedido de diversas entidades que historicamente atuam na defesa  de
Direitos Humanos, aprovou por duas vezes audiência para discutir a  proposta
em elaboração pelo Estado de São  Paulo  para  a  oferta  de  educação  para
jovens e adultos em situação de privação de liberdade  nos  estabelecimentos
prisionais (Resolução CEB/CNE nº 2/2010).


      No entanto, restaram sem resposta do poder público  diversas  questões
apresentadas nesta Comissão, em 21 de setembro e 09  de  novembro  de  2011.
Por essa razão, consideramos ser imprescindível que o órgão responsável  por
elaborar e  implementar  uma  política  de  educação  no  sistema  prisional
paulista, a Secretaria Estadual de  Educação,  responda  às  questões  acima
formuladas:


      Outrossim,  as  diretrizes  nacionais  para   educação   nas   prisões
estabelecem que há a necessidade de ações de incentivo – tais como  chamadas
públicas  periódicas  –  para  estimular  a  adesão  dos  jovens  e  adultos
encarcerados às ações  educacionais  desenvolvidas,  entendendo-se  que  sua
inclusão educacional é de interesse de toda a  sociedade,  além  de  direito
individual das pessoas privadas de  liberdade.  Por  isso,  pedimos  maiores
esclarecimentos sobre as chamadas públicas.





                       Sala das Sessões, em 12-6-2012





                               a) Simão Pedro