


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  264, DE 2008





      Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o Artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Estado  de
Saneamento e Energia, Ilma.  Sra.  Dilma  Seli  Pena,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Qual o objeto do contrato com Fundação Patrimônio Histórico e Energia  e
    Saneamento?


 2. Quem é a Fundação Patrimônio Histórico e Energia e Saneamento?

 3. Solicito que sejam enviados  cópias  dos  documentos  que  nos  permitam
    conhecer a instituição, tais como seu Estatuto Social, Regulamento  e/ou
    Regimento que houver, bem como cópias dos  registros  junto  aos  órgãos
    públicos e cartórios que demonstrem sua regularidade e habilitação  para
    contratação com a administração pública e prestação dos serviços para os
    quais está sendo contratada;

 4. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado
    de Saneamento e Energia e/ou das  entidades  a  ela  vinculadas,  possui
    outros contratos e/ou convênios com outras fundações ou organizações não
    governamentais para prestação de serviços?

 5. Solicito que seja enviada cópia completa do processo e/ou dos  processos
    que trata(m) da contratação mediante dispensa de licitação  da  Fundação
    Patrimônio Histórico e Energia e Saneamento, nos termos da  Dispensa  de
    Licitação n° ASC/OMP/7049/2008;

 6. Solicito que seja enviado relatório  contendo  informações  relativas  a
    outros processos, contratos e/ou outros convênios  que  porventura  haja
    entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria  de
    Estado de Saneamento e Energia e/ou das entidades a ela vinculadas,  com
    a Fundação Patrimônio Histórico e Energia e Saneamento; e

      Solicito  que  seja  enviado   relatório   completo   dos   pagamentos
efetivamente  feitos  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  a  Fundação
Patrimônio Histórico e Energia e  Saneamento  pelos  serviços  prestados  em
decorrência do contrato de que ora  tratamos  e  dos  demais  contratos  que
porventura haja, especificados por contrato.







                                JUSTIFICATIVA






      O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  por  intermédio  da  Companhia
Energética de São Paulo – CESP homologou a contratação mediante dispensa  de
licitação da Fundação Patrimônio  Histórico  e  Energia  e  Saneamento,  nos
termos da Dispensa de Licitação n° ASC/OMP/7049/2008.





      Desse modo,  com  o  objetivo  de  melhor  conhecer  o  assunto  e  em
cumprimento ao disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, se faz necessário que o Governo do Estado de São Paulo  preste
as informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.




                        Sala das Sessões, em 1-9-2008





                             a)  Roberto Felício