


                        PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2017


                                 Dispõe sobre a política estadual do uso do
                                 combustível    Etanol     nos     veículos
                                 automotores da  Administração  Pública  do
                                 Estado de São Paulo,  a  vigorar  para  as
                                 próximas Licitações públicas de compra  de
                                 frotas e disciplinar o uso do combustível.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica estabelecido, como política estadual, o uso do  combustível
Etanol para fornecimento aos veículos automotores de  transporte  terrestre,
utilizados pelo Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O disposto nesta lei visa diminuir a  poluição  ambiental,
bem como o equilíbrio econômico-financeiro da política de redução de  custos
ora aplicado ao Orçamento Público Estadual, haja vista o cenário de crise  e
recessão pelo qual passam os Entes Federativos.


Artigo 2º - Constitui o propósito  de  uso  e  fornecimento  do  combustível
Etanol de que trata o “caput” do artigo 1º, assegurar, entre outros:


   I - a promoção do combustível Etanol como fonte  energética  alternativa,
   de baixo custo e baixo teor de poluição ambiental, para toda a  frota  de
   uso do Governo do Estado de São Paulo;




   II - a diminuição da emissão do poluente monóxido de  carbono  e  outros,
   altamente nocivos à saúde;




   III -  a  fiscalização  de  obrigação  do  Contratante  e  a  compensação
   econômica;




   IV - a preservação da biodiversidade do patrimônio genético do Estado  de
   São Paulo.


Artigo 3º - O monopólio da gasolina e derivados macula a livre  concorrência
da Iniciativa Privada  no  que  tange  a  competitividade  entre  as  fontes
energéticas  para  veículos  automotores,  impedindo  o  Estado  de  aplicar
políticas de diminuição de custos.

Artigo 4º - O uso e fornecimento  do  Etanol  nos  veículos  automotores  de
transporte  terrestre  do  Estado  de  São  Paulo,  incentiva  a   atividade
empresarial Paulista no plantio  da  cana-de-açúcar,  bem  como  restaura  a
política de novos empregos para o trabalhador Paulista.

Artigo 5º - Na livre iniciativa a isonomia deve ser o  baluarte  da  justiça
social. No  contexto  atual  é  inadmissível  uma  política  monopolista  da
gasolina e derivados, pois isso fere a estabilidade  do  estado  democrático
de direito, vigente no Estado Brasileiro.

Artigo 6º - A defesa do meio ambiente posterior ao protocolo  de  Kyoto,  do
qual  o  Brasil  é  signatário,  merece  fiscalização  e  zelo   das   Casas
Legislativas do Brasil bem  como  urge  preocupação  e  providências  dessas
Casas, sobre o referido assunto.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de  sua
publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA






                                          O presente projeto de lei  do  uso
do etanol nos veículos públicos  estaduais,  tem  por  objeto  equilibrar  a
ordem econômica – financeira do  Estado  de  São  Paulo,  pois  a  República
Federativa do Brasil  deve  nortear  a  atividade  empresarial  com  justiça
social, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência.

      O Estado de São Paulo como agente econômico,  deve  primar  por  ampla
reforma/revisão dos custos financeiros  dos  contratos  de  fornecimento  de
veículos automotores, com as empresas licitantes.

      Logo, o Etanol surge como sendo excelente  alternativa  energética  de
política  de  combate  à  recessão,  uma   vez   que   produz   economia   e
principalmente na geração de empregos no Estado de São Paulo.

      Há décadas, a política monopolista do  combustível  gasolina  inibe  a
sadia concorrência em detrimento a outras fontes energéticas. Logo,  há  uma
injusta competição entre as empresas privadas e a Estatal  Brasileira,  pois
a liberdade contratual é um direito de todos e deve ser exercida nos  termos
da função social do contrato.

      Assim,  o  Legislador  Paulista,  usando  a  supremacia  do  interesse
público deve exigir e impor obediência  aos  princípios  constitucionais  da
ordem econômica tutelada pela Magna Carta Brasileira.

                                                                           A
matéria legislativa ora escrita como  espécie  normativa  de  Lei  Ordinária
Estadual, merece urgente tratamento dessa Casa  Legislativa  Estadual,  haja
vista, o enorme interesse na Lei de responsabilidade Fiscal a ser  cumprida,
urge a apresentação de  alternativas  que  contribuam  com  a  obtenção  das
metas.









                       Sala das Sessões, em 2/3/2017.





                           a) Marco Vinholi - PSDB