


                    PROJETO DE LEI Nº      859,  DE 2005

                                 Declara de Utilidade Pública a  Associação
                                 Christã de Assistência Plena -  ACAP,  com
                                 sede no município de Sorocaba/SP






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - É  declarada  de  Utilidade  Pública  a  Associação  Christã  de
Assistência Plena - ACAP, com sede no município de Sorocaba/SP.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






A Associação Christã de  Assistência  Plena,  também  designada  pela  sigla
ACAP, constituída em 18 de fevereiro de 1996,  é  uma  entidade  civil,  sem
fins lucrativos, que tem  duração  por  tempo  indeterminado,  com  sede  no
município Sorocaba, Estado de São Paulo.

A ACAP tem por finalidades:

   a) o atendimento, reabilitação e reintegração social da população de  rua
      e egressos do sistema penal, visando o resgate de sua cidadania;
   b) assistência à famílias carentes visando o resgate da sua cidadania e o
      atendimento das suas necessidades básicas;
   c) proporcionar aos usuários cursos de  habilitação e reabilitação
         profissional e colocação no mercado de trabalho;
   d) promover a alfabetização e complementação  escolar  supletiva  visando
      uma melhor adequação de seus usuários ante as exigências do mercado de
      trabalho;
   e) promover  e  realizar  conferências,  congressos,  cursos  livres,  ou
      quaisquer outros tipos de reuniões que visem o apoio e desenvolvimento
      de suas finalidades;
   f) manter relações de intercâmbio cultural com organizações congêneres no
      País ou fora dele.






No desenvolvimento de suas atividades,  a  ACAP  não  faz  distinção  alguma
quanto à raça, cor, condição social, credo político ou religioso.

A ACAP é constituída  por  número  ilimitado  de  sócios,  distribuídos  nas
seguintes categorias:

   a) fundadores – os que participaram dos atos de sua fundação;
   b) mantenedores – os que contribuem sistematicamente para a manutenção da
      Entidade;
     c) beneméritos – os que a  Assembléia  Geral  conferir  tal  distinção,
 atendendo indicação da Diretoria

Desta forma, notório está  que  a  entidade  preenche  todos  os  requisitos
necessários para ser declarada de Utilidade Pública.

Por isso é que apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  certamente
encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 30/11/2005



                          a)  Caldini Crespo - PFL