


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.513, de 13 de janeiro de 2022
 (Projeto de lei nº 268, de 2021, da Deputada Márcia Lia - PT)
 Institui o “Dia Estadual de Proteção aos Manguezais”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Proteção aos Manguezais”, a ser comemorado, anualmente, em 26 de julho. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022.
João Doria
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 13 de janeiro de 2022.
 Publicado em : "D.O" de 14/01/2022 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 02/02/2022 09:25
 17513.doc