
                    PROJETO DE LEI Nº      759,  DE 2006

                                 Autoriza  a  instituição  no   âmbito   do
                                 Sistema Estadual de Ensino dos  princípios
                                 básicos da gestão democrática  de  ensino,
                                 disciplina e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                                 Capítulo I

                   Da Gestão Democrática do Ensino Público


Artigo 1º - Fica autorizada a instituição no âmbito do Sistema Estadual de
Ensino dos princípios da gestão democrática e da autonomia das unidades
escolares, que contarão com a eleição para diretores de escola e dos
Conselhos de Escola, que terão a participação de docentes, alunos,
funcionários e comunidade na definição de sua política educacional.

Artigo 2º - A gestão democrática do ensino público,  princípio  inscrito  no
artigo 206, VI, da Constituição Federal, será exercida na forma  desta  lei,
com vista à observância dos seguintes preceitos:
I - autonomia dos  estabelecimentos  de  ensino  na  gestão  administrativa,
financeira e pedagógica;
II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
III -  participação  dos  segmentos  da  comunidade  escolar  nos  processos
decisórios e em órgãos colegiados;
IV  -  transparência   dos   mecanismos   administrativos,   financeiros   e
pedagógicos;
V - garantia da descentralização do processo educacional;
VI - valorização dos profissionais da educação;
VII - eficiência no uso dos recursos.
Artigo 3º - Os estabelecimentos de ensino serão instituídos como órgãos
relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão financeira,
administrativa e pedagógica, cujas funções serão descentralizadas para as
unidades escolares, a partir desta lei.



                       Capítulo II

            Da Autonomia na Gestão Administrativa



Artigo 4º. A administração dos  estabelecimentos  de  ensino  será  exercida
pelos seguintes órgãos:
I – Diretor;
II – Assistente de Direção;
III - Conselho de Escola.
Art. 5º - A autonomia  da  gestão  administrativa  dos  estabelecimentos  de
ensino será assegurada:
I - pela indicação do Diretor e do Assistente de Direção,  mediante  votação
direta da comunidade escolar;
II - pela indicação dos membros do  Conselho  de  Escola,  mediante  votação
direta da comunidade escolar;
III -  pela  garantia  de  participação  dos  segmentos  da  comunidade  nas
deliberações do Conselho Escolar;
IV - pela atribuição  de  mandato  ao  Diretor  indicado,  mediante  votação
direta da comunidade escolar;
V - pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta lei.


Art. 6º - As unidades escolares da rede de ensino estadual, respeitadas as
normas comuns e de seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar a sua proposta pedagógica, de acordo com suas
atribuições;

II - gerir seus recursos financeiros e materiais.


                                Capítulo III
                      Da Autonomia na Gestão Financeira


Artigo 7º - As unidades escolares da rede de ensino estadual transformam-
se, a partir desta lei, em unidades de execução orçamentária da Secretaria
Estadual de Educação, responsáveis pelas despesas que se destinam a:

I - aperfeiçoamento de professores, especialistas da educação e demais
servidores do quadro de apoio em exercício na escola;

 II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários à unidade escolar;

III - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar;

IV - programas de alimentação.



Artigo 8º - Os responsáveis pela administração dos recursos de cada unidade
escolar serão o Diretor e o  Presidente do Conselho de Escola, que
responderão civil, penal e administrativamente.

Artigo 9º - A  Secretaria  da  Educação  publicará,  anualmente,  no  Diário
Oficial do Estado, os valores destinados a cada estabelecimento de ensino.
 Artigo 10 - A aplicação dos recursos pelo Diretor de  cada  estabelecimento
de ensino dependerá de prévia aprovação do plano de aplicação pelo  Conselho
de Escola, estando sujeitas à prestação de contas.
Artigo 11 - A prestação de contas, demonstrando  a  aplicação  dos  recursos
administrados, acompanhada de parecer  conclusivo  do  Conselho  de  Escola,
será  encaminhada  até  15  (quinze)  dias  após  o  encerramento  de   cada
quadrimestre  pelo  Diretor  da  Escola  à  Secretaria  de   Educação   para
homologação e procedimentos complementares decorrentes de seu exame.
Parágrafo Único - A prestação de contas referente ao caput é  condição  para
liberação de novos suprimentos.
                            Capitulo IV
     Do Diretor, Assistente de Direção e Assistente de Direção Cultural
Artigo 12 - A administração do estabelecimento de ensino será exercida  pelo
Diretor e pelo Assistente de Direção, em consonância com as deliberações  do
Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.
Artigo13 – Fica autorizada a criação do cargo de Assistente de Direção
Cultural que será responsável pelas atividades culturais da Escola,
organizando e identificando a cultura da unidade escolar, promovendo a
expressão cultural da unidade escolar, organizando via cultural a memória
da unidade escolar, inserindo-a na vida cotidiana do aluno e procurando
aproveitar os espaços da escola, inclusive aos finais de semana na promoção
de eventos que envolvam toda a comunidade local.

Artigo 14 -  Fica autorizada a criação do cargo de Assistente de Direção,
substituto legal do Diretor, cuja função é auxiliá-lo na execução de suas
atribuições.

Artigo 15 - Os Diretores, Assistentes de Direção e  Assistentes  de  Direção
Cultural das escolas públicas  estaduais  serão  indicados  pela  comunidade
escolar de cada estabelecimento de  ensino,  mediante  eleição  direta,  uni
nominal, através do voto secreto, proibido o voto por representação.
Parágrafo único - Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta  lei,
o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, entidades do  entorno
da unidade escolar, equipe docente, equipe técnica e do quadro de apoio,  em
efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Artigo 16 - São atribuições do Diretor:
I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II ––coordenar, elaborar e executar, em consonância com o Conselho de
Escola, o Projeto Pedagógico e sua adequação no âmbito da unidade escolar,
das diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria
Estadual de Educação e complementá-las naquilo que as especificidades
locais exigirem;

 III - coordenar, em consonância com o Conselho de Escola, a  elaboração,  a
execução e  a  avaliação  do  projeto  administrativo-financeiro-pedagógico,
através  do  Projeto  Pedagógico,  observadas  as  políticas   públicas   da
Secretaria da Educação;
IV -  coordenar  a  implementação  do  Projeto  Pedagógico  assegurando  sua
unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar, observando  as
diretrizes, prioridades e metas definidas pelo Conselho de Escola;
V - submeter ao Conselho de Escola, para apreciação e aprovação, o Plano  de
Aplicação dos recursos financeiros;
VI – enviar à Secretaria da Educação o Projeto Pedagógico;
VII - organizar o quadro de  recursos  humanos  da  escola  com  as  devidas
especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar  e  indicar  à
Secretaria da Educação os recursos humanos disponíveis;
VIII - submeter ao Conselho  de  Escola  para  exame  e  parecer,  no  prazo
regulamentar, a prestação de contas anual;
IX –  divulgar, periódica e sistematicamente,  informações referentes a
utilização dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e
resultados obtidos;

X – coordenar, em consonância com  o  Conselho  de  Escola,  o  processo  de
avaliação  das  ações   pedagógicas   e   técnico-administrativo-financeiras
desenvolvidas na escola;
XI - apresentar, anualmente,  à  Secretaria  da  Educação,  ao  Conselho  de
Escola  e  à  comunidade  escolar  a  avaliação  do  cumprimento  das  metas
estabelecidas no Projeto Pedagógico, à avaliação  interna  da  escola  e  as
propostas que visem à melhoria da qualidade  do  ensino  e  ao  alcance  das
metas estabelecidas;
XII -  manter  atualizado  o  tombamento  dos  bens  públicos,  zelando,  em
conjunto  com  todos  os  segmentos  da   comunidade   escolar,   pela   sua
conservação;
XIII - dar  conhecimento  à  comunidade  escolar  das  diretrizes  e  normas
emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino;
XIV - Decidir quanto à organização e o funcionamento da escola, o
atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as
orientações fixadas pela Secretaria Estadual de Educação, particularmente:

a) deliberar sobre o atendimento e acomodação da demanda, turnos de
funcionamento, distribuição de séries e classes por turnos, utilização do
espaço físico, considerando a demanda e a qualidade de ensino;

b) garantir a ocupação ou cessão do prédio escolar, inclusive para outras
atividades além das de ensino, fixando critérios para o uso e preservação
de suas instalações, a serem registrados no Projeto Pedagógico;

XV - Indicar ao Secretário Estadual de Educação, após processo de eleição
previsto por esta lei, os nomes dos Profissionais de Ensino para ocupar o
cargo de Diretor de Escola, de Assistente de Direção e de Assistente de
Direção Cultural;

XVI - Indicar ao Secretário Estadual da Educação, após processo de escolha
coordenado pelo Conselho Escolar, mediante critérios estabelecidos em
regulamento, os nomes dos Profissionais do Ensino para:

a) desempenhar as respectivas atribuições na área de Orientação na Sala de
Leitura, para o mandato de um ano, permitida a reeleição;

b) desempenhar as respectivas atribuições na área de Orientação de
Informática Educacional;

XVII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
XVIII- traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola, dentro
dos parâmetros da legislação em vigor;

Artigo 17 - O período de administração do Diretor, do Assistente de  Direção
e do Assistente de Direção Cultural  correspondem  a  mandato  de  3  (três)
anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único - A posse do Diretor, Assistente de Direção e Assistente  de
Direção Cultural ocorrerá ao final do ano letivo,  em  data  a  ser  marcada
pela Secretaria Estadual da Educação.
Artigo 18 - A vacância da  função  de  Diretor  ocorrerá  por  conclusão  da
gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo único - A decisão final  desfavorável  ao  candidato,  em  recurso
sobre impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por  período
superior  a  2  (dois)  meses,  excetuando-se  os  casos  de  Licença   para
Tratamento de Saúde, Licença à Gestante, Licença  à  Adotante,  Licença  por
Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença  para  Concorrer  a  Mandato
Público Eletivo, implicará vacância da função.
Artigo 19 - Ocorrendo a  vacância  da  função  de  Diretor,  iniciar-se-á  o
processo de nova indicação, prazo máximo de 10 (dez) dias letivos.
Parágrafo único - No caso do  disposto  neste  artigo,  a  Direção  indicada
completará o mandato de seu antecessor.
Artigo 20 - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, no  ano  anterior  ao
término do período, completará o mandato:
I - o Assistente de Direção, substituto legal do Diretor;
II- no impedimento do Assistente de  Direção,  o  membro  do  Magistério  ou
servidor, em exercício no estabelecimento  de  ensino,  com  mais  tempo  de
serviço público estadual, respectivamente, convocando-se novas eleições  nos
termos previstos nesta lei no prazo máximo de 10 (dez) dias letivos.
Artigo 21 - A destituição do Diretor  ou  Assistente  de  Direção  indicados
somente poderá ocorrer motivadamente:
I - após sindicância, em que seja assegurado o direito de  defesa,  em  face
da ocorrência de fatos que constituam ilícito  penal,  falta  de  idoneidade
moral, de  disciplina,  de  assiduidade,  de  dedicação  ao  serviço  ou  de
deficiência ou infração funcional, previstas na legislação pertinente;
II - por descumprimento desta lei, no  que  diz  respeito  a  atribuições  e
responsabilidades.
III - após deliberação em assembléia geral da comunidade escolar convidada
pelo conselho escolar, para este fim especifico, a partir de requerimento
encaminhado ao mesmo com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento)
dos membros de cada segmento da comunidade escolar.

§ 1º - A assembléia de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser
convocada pelo conselho escolar em quinze dias após o recebimento do
requerimento citado.

§ 2º - Para instalação da assembléia geral da comunidade escolar a que se
refere o inciso II deste artigo, o quorum mínimo deverá ser de 50%
(cinqüenta por cento) mais um do número de votantes de cada segmento, na
eleição da Direção em questão.

§ 3º - Na assembléia de que trata o inciso II deste artigo, será assegurado
o direito de defesa à Direção em questão e, na aferição do resultado da
votação que ocorrerá através do voto secreto, observar-se-á a
proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) dos votos para professores e
funcionários.

§ 4º - O Secretário Estadual da Educação,  mediante  despacho  fundamentado,
poderá propor ou determinar a  instauração  de  sindicância,  para  os  fins
previstos neste artigo.
§ 5º - A sindicância de que trata o inciso I será concluída em  30  (trinta)
dias.
§ 6º - O Secretário de Estadual da Educação poderá determinar o  afastamento
do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado  o  retorno  ao
exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
Artigo 22 - Nas escolas com apenas 1 (um) membro do  Magistério,  este  será
designado Diretor.


                                 Capítulo V

                            Do Conselho de Escola


Artigo 23 - Os estabelecimentos de ensino estadual contarão com os
Conselhos de Escolas, que terão funções consultiva, deliberativa e
fiscalizadora nas questões pedagógico-administrativa-financeiras.

Artigo 24 - Os Conselhos de Escola das unidades de ensino ficarão assim
constituídos:

I - pela direção da escola, como membro nato, eleita de acordo com esta
lei;

II - por representantes da comunidade escolar;

III – pelas entidades do entorno da unidade escolar credenciadas pelo CMDCA
– Conselho Municipal da Criança e Adolescente ou reconhecidas pela
Secretária Estadual de Educação de acordo com critérios pré-estabelecidos;

Parágrafo único - É vedada a participação do Diretor ou do seu
representante nas reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta versar
exclusivamente sobre assunto relativo a atos da Direção da Escola.

Artigo 25 - São atribuições obrigatórias do Conselho de Escola:

I – Participar da coordenação, elaboração, execução e avaliação do projeto
pedagógico e da adequação, no âmbito da unidade escolar, das diretrizes da
política educacional estabelecida pela Secretaria Estadual de Educação e
complementá-las naquilo que as especificidades locais exigirem;

II – Participar da coordenação da implementação do Projeto Pedagógico da
Escola, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do
calendário escolar;

III – Apreciar, sugerir modificações e aprovar o plano de aplicação dos
recursos financeiros;

IV- Apreciar e sugerir modificações no quadro de recursos humanos da escola
organizado pelo Diretor;

V- Participar  da coordenação do processo de avaliação das ações
pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

VI- Definir diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada
período letivo, que deverão orientar a elaboração do Projeto Pedagógico;

VII- Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar na definição do Projeto Pedagógico;

VIII – analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola,
face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas, propondo
alternativas para melhoria de seu desempenho;

IX - Analisar, aprovar e acompanhar projetos pedagógicos propostos pela
Equipe Escolar ou pela Comunidade Escolar, para serem desenvolvidos na
escola;

X - Arbitrar impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as
possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

XI - Propor alternativa para solução de problemas de natureza pedagógica e
administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho, como
aqueles que forem a ele encaminhados;

XII - Discutir e arbitrar critérios e procedimentos de avaliação relativos
ao processo educativo e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade
escolar;

XIII - Decidir procedimentos relativos à integração com as Instituições
Auxiliares da escola, quando houver, e com outras Secretarias Estaduais;

 XIV -  Eleger os representantes para Colegiado Regional de Representantes
de Conselhos de Escola - CRECE;

XV - elaborar seu próprio regimento;

XVI – Apreciar e aprovar o plano administrativo anual sobre programação e
aplicação dos recursos financeiros necessários à manutenção e conservação
da escola, respeitados os limites desta lei;

XVII – acompanhar a divulgação, periódica e sistematicamente, das
informações referentes ao uso dos recursos financeiros, qualidade dos
serviços prestados e resultados obtidos;

XVIII- fiscalizar a gestão administrativo-pedagógica e financeira da
unidade escolar;

XIX - analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele
encaminhadas;

XX - Apreciar a Prestação de Contas da execução financeira e exarar parecer
conclusiva;

XXI - Analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele
encaminhadas;

XXII - Apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas de
segmentos da comunidade escolar;

XXIII - organizar a eleição do Diretor, Assistente de Direção e do
Assistente de Direção Cultural na forma definida nesta lei;


Parágrafo único - Na definição das questões pedagógicas, deverão ser
resguardados os princípios constitucionais, as normas e diretrizes dos
Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação e da Secretaria
Estadual de Educação.

Artigo 26 - O Conselho de Escola será composto pelos representantes
eleitos:
I - da equipe docente: professores em regência de classe, professores
substitutos, professores readaptados, professores orientadores de sala de
leitura, professores orientadores de informática educacional, coordenadores
de projetos culturais e esportivos.


II - da equipe de apoio à ação educativa: agente escolar I e II, secretário
de escola, vigia;



III - da equipe técnica: assistente de direção e coordenadores pedagógicos;



IV - dos discentes: alunos maiores de 12 (doze) anos regularmente
matriculados;



V - dos pais ou responsáveis: pais ou responsáveis pelos alunos das escolas
da rede estadual de ensino;



VI – Por membros de entidades do entorno da unidade escolar previamente
indicados e cadastrados credenciadas pelo CMDCA – Conselho Municipal da
Criança e Adolescente ou reconhecidas pela Secretaria Estadual de Educação
de acordo com critérios pré-estabelecidos;

Artigo 27- Os membros do Conselho de Escola, e seus suplentes, serão
eleitos em assembléias de seus pares, respeitadas as respectivas
categorias.

Parágrafo Único - As assembléias a que se refere este artigo serão
convocadas pelo Presidente do Conselho vigente, ou no caso deste ainda não
existir ou de impedimento do Presidente ou Vice-Presidente, pela Direção
eleita da Unidade Escolar.

Artigo 28 - Terão direito a votar na eleição para os membros do Conselho de
Escola:

I- os alunos, regularmente matriculados na escola a partir da 4ª série ou
 maiores de 12 (doze) anos;

II- os pais ou responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos
 menosres de 18 (dezoito) anos;

III-os membros do magistério e os demais servidores públicos em exercício
na unidade escolar no dia da eleição.

Parágrafo único. Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo
estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um
aluno, represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.

Artigo  29-  Os membros do magistério e demais servidores, que possuam
filhos regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como
membros do magistério ou servidores, respectivamente.

Artigo.30- A representatividade do Conselho deverá contemplar o critério da
paridade e proporcionalidade;

§ 1º - A paridade numérica será definida de tal forma que a soma dos
representantes dos pais e dos alunos seja igual ao número dos
representantes da Equipe Escolar.

§ 2º - A proporcionalidade estabelecida deverá garantir:

1) representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar;

2) número de membros que possibilite o funcionamento efetivo do Conselho de
Escola.


§ 3º - O Conselho de Escola deverá ter, no mínimo, 16 (dezesseis), e, no
máximo, 40 (quarenta) membros, incluído o membro nato, de acordo, com o
número de classes, na seguinte conformidade:

1) Escolas com até 35 (trinta e cinco) classes: de 16 (dezesseis) a 28
(vinte e oito) membros;

2) Escolas com mais de 35 (trinta e cinco) classes: de 28 (vinte e oito) a
40 (quarenta) membros.



Artigo 31 - A fixação do critério de proporcionalidade deverá contemplar
todos os graus e modalidades de ensino da seguinte forma:

I- 25% de pais, responsáveis e entidades do entorno da unidade escolar;

II -  25% de alunos;

III- 25% de professores;

IV- 25% das equipes técnicas e de apoio à ação educativa, incluindo o
membro nato.

Artigo 32 - Os mandatos dos integrantes do Conselho de Escola terão duração
até a posse de novo Conselho de Escola que deverá ocorrer entre 30 (trinta)
e 45 (quarenta e cinco dias) após o início do ano letivo, a cada dois anos,
sendo permitida apenas uma recondução.

Artigo 33 - O Conselho de Escola elegerá seu Presidente e seu Vice-
Presidente entre os membros que o compõem maiores de 21 (vinte e um) anos.

Artigo 34 – O Conselho de escola tomará posse no prazo de até 15 (quinze)
dias após sua eleição.

Artigo 35 - O Conselho de Escola deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma)
vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:

I- de seu Presidente;

II-do Diretor da escola;

III-da metade mais um dos seus membros.

Parágrafo único. A função de membro do Conselho de Escola não será
remunerada.

Artigo. 36– O Conselho de Escola funcionará somente como quorum mínimo de
metade mais um de seus membros.

Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho de Escola
tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.



                                 CAPÍTULO VI

Do Processo de Indicação do Diretor, do Assistente de Direção e do
Assistente de Direção Cultural



Artigo 37- Os Diretores, Assistentes de Direção e Assistentes de Direção
Cultural das Unidades de Ensino do Estado serão indicados pela comunidade
escolar, mediante eleição direta, uni nominal, através do voto secreto,
proibido o voto por representação.

§ 1º - Os votos serão divididos de forma paritária entre os segmentos
professores funcionários 50% (cinqüenta por cento) e o de pais e alunos 50%
(cinqüenta por cento).

§ 2º - A eleição de Diretores, Assistentes de Direção e Assistentes de
Direção Cultural das unidades de Ensino processar-se-á através de chapas
que deverão corresponder à composição da direção prevista no Regimento
Escolar.

Artigo 38 - Terão direito de voto na eleição:

 I - Os alunos maiores de 12 (doze) anos regularmente matriculados na
escola.

II - um dos pais ou responsável legal pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos
perante a escola;


III - O pessoal do Quadro do Pessoal de Educação em efetivo exercício na
escola no dia da eleição.


IV- As entidades do entorno da unidade escolar credenciadas pelo CMDCA -
ou reconhecidas pela Secretária Estadual de Educação de acordo com
critérios pré-estabelecidos;

Parágrafo único - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Unidade de
Ensino, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou
funções.

Artigo 39 - Poderão candidatar-se à eleição para Diretor, Assistente de
Direção e Assistente de Direção Cultural os professores titulares de cargos
adjuntos e estáveis de todas as modalidades de ensino, com tempo mínimo de
03 (três) anos de carreira no Magistério Estadual, que tenham Habilitação
em Administração Escolar correspondente à licenciatura plena em Pedagogia
ou complementação pedagógica ou pós-graduação em Educação, e que tenha pelo
menos, 06 (seis) meses de atividade na escola, em tempo imediatamente
anterior à eleição.


Parágrafo Único - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em
mais de uma Unidade de Ensino.

Artigo. 40 - Havendo uma única chapa inscrita, a eleição se dará por
referendo, manifestando-se, necessariamente, a comunidade no sentido de
aceitá-la ou não, sendo considerados eleitos o Diretor, o Assistente de
Direção e Assistente de Direção Cultural se a chapa obtiver 50% (cinqüenta
por cento) mais um de aprovação dos votos válidos, não computados os votos
brancos e nulos.


Parágrafo Único - Na hipótese de rejeição, deverá iniciar-se novo processo
eleitoral, no prazo máximo de 10 (dez) dias letivos.

Artigo 41 - Havendo mais de uma chapa inscrita, serão considerados eleitos
o Diretor, o Assistente de Direção e o Assistente de Direção Cultural
integrantes da chapa que obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais um dos
votos válidos na média aritmética dos segmentos da comunidade escolar, não
computados os votos brancos e nulos.

§ 1º - Na hipótese de nenhuma das chapas alcançar o número de votos
previstos no caput deste artigo far-se-á nova eleição em segundo turno, até
15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do primeiro turno,
disputada entre as duas chapas que obtiverem maior votação, sendo
considerada eleita a que obtiver maior número de votos no segundo turno.

§ 2º - Se no resultado do primeiro turno permanecer em segundo lugar mais
de uma chapa com a mesma votação, qualificar-se-á segundo turno a que tiver
como candidato a Diretor aquele que possuir maior tempo de serviço na
escola.

Artigo 42 - Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma
Comissão Eleitoral de composição paritária, com 01 (um) ou 02 (dois)
representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar.

§ 1º - A comissão eleitoral elegerá seu Presidente dentre os membros que a
compõem, o que deverá ser registrado em ata bem como os demais trabalhos
pertinentes ao processo eleitoral.

§ 2º - Somente poderão compor a Comissão Eleitoral como representantes de
seu segmento, os membros da comunidade que estão aptos a votar.

Artigo 43 - Os membros da Comissão Eleitoral serão indicados pelos
representantes de cada segmento da comunidade escolar do Conselho de Escola
e, na sua falta, pela Direção da Escola.


Artigo 44 - Os membros do magistério, integrantes da Comissão Eleitoral,
não poderão compor chapas como candidatos à Direção da Escola.

Artigo 45 - A comunidade escolar, com direito de voto, será convocada pela
comissão eleitoral, através de edital na segunda quinzena de outubro para,
na segunda quinzena de novembro, proceder-se à eleição.

§ 1º - O edital de convocação da eleição deverá indicar pré-requisitos e
prazos para inscrição, homologação e divulgação das chapas, dia, hora e
local de votação e apuração, credenciamento de fiscais de votação e
apuração, além de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do
processo eleitoral.

§ 2º - O edital será fixado em local visível na escola, devendo a Comissão
Eleitoral remeter aviso do edital aos pais ou responsáveis por alunos, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 46 - A inscrição se fará por chapas, cabendo a cada um dos
candidatos a Diretor e Assistente de Direção entregar à Comissão Eleitoral,
até 15 (quinze) dias após a fixação do edital, juntamente com o pedido de
inscrição:

 I - comprovante de tempo de efetivo serviço no magistério Público Estadual
e na escola;

II - Uma via do curriculum vitae.

§ 1º - O candidato a Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral, no ato
de inscrição de sua chapa, síntese do plano ou programa de trabalho que
pretende executar.

§ 2º- A comissão eleitoral publicará, no primeiro dia útil após o
encerramento do prazo de inscrição, o registro das chapas.

§ 3º - Qualquer membro da comunidade escolar respectiva poderá,
fundamentadamente, fazer a impugnação de candidato que não satisfaça os
requisitos desta lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o
registro.

Artigo 47 - Não será permitida a participação de pessoas estranhas à
comunidade no processo eleitoral.

Artigo 48 - A comissão eleitoral disporá da relação dos pais ou
responsáveis por alunos, dos alunos, membros do magistério e servidores
pertencentes á comunidade escolar no dia da eleição.

Artigo 49 - A comissão eleitoral credenciará até 03 (três) fiscais por
chapa, para acompanhar o processo de votação e escrutínio.

Artigo 50 - Recebidos e contados os votos, serão estes registrados em ata,
na qual deverá constar a assinatura dos integrantes da mesa eleitoral
escrutinadora.

Artigo 51 - Caberá à comissão eleitoral:

 I - constituir as mesas eleitorais escrutinadoras necessárias a cada
segmento, com um Presidente e um Secretário para cada mesa, escolhidos
dentre os integrantes da comunidade escolar;

II - providenciar todo material necessário à eleição;

III - orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral;

IV - definir e divulgar com antecedência o horário de funcionamento das
urnas, de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade
escolar;

V - resolver os casos omissos, referentes à eleição, não previstos pelo
regimento interno da escola ou pelo conselho escolar.

Artigo 52 - Da eleição, será lavrada ata, assinada pelos membros da
Comissão Eleitoral, que ficará arquivada na escola.

Artigo 53- Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser
argüida à comissão eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a
ocorrência.

Artigo 54 - Eleitos o Diretor, o Assistente de Direção e o Assistente de
Direção Cultural da escola, a Comissão Eleitoral entregará a documentação
relativa ao processo eleitoral ao Conselho de Escola e ao Diretor da escola
que em 03 (três) dias, contados do recebimento, comunicará oficialmente os
resultados à Secretaria Estadual de Educação para fins de designação.

Artigo 55 - O período de administração do Diretor, do Assistente de Direção
e do Assistente de Direção Cultural será de 02 (dois) anos e a posse
ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a promulgação dos resultados, em data
a ser marcada pela Secretaria Estadual de Educação.

§ 1º - Será permitida apenas uma recondução para mandato imediatamente
posterior.

§ 2º - Para fins de recondução de que trata o parágrafo anterior, é
irrelevante a função que o membro do magistério ocupou na direção da
escola, sendo, portanto, inelegível em mandato imediatamente posterior,
para qualquer um dos cargos de direção, o membro do magistério que já teve
uma recondução.

Artigo 56 - Se a escola não realizar o processo eleitoral, caberá a
Secretaria Estadual de Educação  designar Comissão Eleitoral para dirigi-
lo.



                                CAPÍTULO VII

               Do Aperfeiçoamento do Profissional da Educação



 Artigo 57 - A Secretaria Estadual de Educação promoverá formação
permanente das equipes dirigentes das unidades escolares.

§ 1º - O público alvo da formação de que trata o caput deste artigo serão
obrigatoriamente os membros da comunidade integrantes dos Conselhos de
Escola, os diretores e os assistentes de direção, e demais membros da
equipe escolar.

§ 2º - Os cursos de qualificação deverão necessariamente conter:

1-aspectos de organização de uma unidade de execução orçamentária;
2-aspectos políticos pedagógicos;
3-princípios de gestão democrática e de política de inclusão social.


                                CAPÍTULO VIII

                             Disposições Gerais



Artigo 58.– As controvérsias existentes entre o Diretor e o Conselho de
Escola, que inviabilizem a administração da escola, serão dirimidas, em
única e última instância, pela assembléia-geral da comunidade escolar, a
qual deverá ser convocada por qualquer das partes para reunir-se e decidir,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do ato que gerou o impasse.

Artigo 59 -  O disposto nesta lei, se aplica a todos os estabelecimentos de
ensino mantidos e administrados pelo Poder Público Estadual.

Artigo 60 - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos, respeitadas as
suas competências:

I- pelo Regimento Interno da escola;

II- pelo Conselho de Escola;

III- pela Comissão Eleitoral.

Artigo 61  - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei no prazo
de 90 dias a contar de sua publicação.

Artigo 62 - Caberá ao Poder Executivo o remanejamento dos atuais diretores
para outros cargos dentro da carreira, respeitados os direitos dos
aprovados em concurso específico para a carreira realizado anteriormente a
esta lei e o direito adquirido.

Artigo 63 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                      JUSTIFICATIVA





                            A  grande  questão  que   se   coloca   para   a
concretização de um projeto de gestão democrática da educação é a da  gestão
financeira dos recursos destinados à educação.  De  todos  os  investimentos
públicos  a  educação  e  a  saúde  são  os  únicos  a   terem   percentuais
obrigatórios. Aqui, no Estado de São Paulo, a Constituição Federal fixou  em
25% o percentual resultante da receita de impostos  a  serem  investidos  na
educação. Para a manutenção e desenvolvimento do ensino,  além  dos  25%,  o
Estado recebe um adicional do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do
Ensino Fundamental e de  Valorização  do  Magistério  -  FUBDEF  e  a  Quota
Estadual do Salário Educação - QSE. A experiência do  Estado  de  São  Paulo
até hoje, demonstra a incapacidade de se democratizar  os  investimentos  na
educação  de  maneira  centralizada,  mesmo  com  a  obrigatoriedade  de  se
constituir o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do  Fundef.  Os
desvios dos  diferentes  recursos  destinados  à  educação  aqui  na  cidade
bateram a casa dos bilhões de reais, bem como os repasses  do  PNAE  e  QESE
cujo controle já deveria estar descentralizado nas escolas.





               Ponderando  estas  questões  de  gestão  financeira   com   a
necessidade  de  democratização  do  projeto  pedagógico  da   escola,   que
inclusive tornou-se princípio constitucional da educação, é que chegamos  ao
presente projeto de lei que, obviamente, por si, não  promoverá  a  imediata
gestão democrática da educação, mas representa certamente  uma  contribuição
para o início do processo  de  democratização  da  gestão  financeira  e  da
política educacional do  ensino  público.  A  democratização  da  gestão  do
ensino  público  estadual  neste  projeto  de  lei  apoia-se  na   autonomia
financeira da escola, através de sua transformação em  unidade  orçamentária
da Secretaria de Educação; na descentralização de sua gestão para o  Diretor
da Escola, em consonância com as funções  deliberativa  e  fiscalizadora  do
Conselho de Escola;  no  surgimento  da  função  do  Assistente  de  Direção
Cultural, que será o responsável pela integração da educação com a  cultura,
e na indicação através de eleições  do  Diretor,  Assistente  de  Direção  e
Assistente de Direção Cultural  de Escola.





            Além da deliberação e responsabilidade  sobre  a  aplicação  dos
recursos destinados à  escola,  o  Conselho  de  Escola  também  participará
ativamente da eleição do Assistente de Direção Cultural,  do  Assistente  de
Direção e do Diretor de Escola para mandatos de três anos.


            O projeto prevê a seleção competitiva interna para  o  exercício
do cargo comissionado de diretor e da função  de  vice-diretores  da  escola
pública, homenageando, de maneira pedagógica  o  mérito  dos  candidatos,  a
experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a  aptidão  para
liderança, a capacidade de gerenciamento e a prestação de serviço por  tempo
pré-determinado.




            Este  modelo  de  gestão  baseia–se  na  experiência  de  outros
Estados, como  Rio  Grande  do  Sul,  Paraná,  Goiás  e  Minas  Gerais,  que
vivenciam este processo de democratização da gestão democrática há  mais  de
10 anos, com sucesso na elevação da qualidade do ensino e  na  transparência
na gestão dos recursos.


            Inovação deste projeto também é o surgimento  do  assistente  de
direção cultural que servirá como agente de união entre cultura e  educação,
que indubitavelmente caminham juntas, todavia alguns  insistem  em  ter  uma
visão individualizada destas áreas que  se  complementam  e  incrementam  as
funções sócio-educativas do Estado de São Paulo.

             Outrossim,  ele  será  o  responsável  pela  implementação   de
atividades culturais junto a comunidade aos finais de semana,  utilizando  o
espaço da escola, integrando ainda mais a comunidade escolar  em  atividades
saudáveis, interativas e com conteúdo cultural, afastando-os da violência  e
da ociosidade, que muitas vezes funciona como  incentivador de  envolvimento
em crimes ou contravenções. Certamente  o  assistente  de  direção  cultural
ampliará  o  horizonte  dos  jovens,   levando   a   eles   cultura,   arte,
incrementando a sua educação.

            Neste sentido, cabe ressalvar que a UNESCO, em sua  Constituição
determina que o seu propósito é o de contribuir para a  paz  e  a  segurança
por meio da colaboração entre as nações  e  insere  a  cultura  ao  lado  da
educação, como a ciência e a comunicação, como um  dos  meios  para  atingir
esse propósito. A Organização vem  trabalhando,  desde  sua  fundação,  para
ampliar o alcance da justiça, das leis e dos direitos humanos, bem  como  as
liberdades fundamentais dos povos do mundo.







                           É importante ressaltar que com este  projeto,  os
benefícios, direitos e vantagens dos ocupantes dos cargos de  direção  ficam
mantidos e preservados, e que a eleição ocorrerá somente para cargos  vagos.









            A disposição constitucional federal que  consagrou  o  princípio
da democracia  participativa  do  ensino  público  tornou  mais  flexível  à
intervenção de segmentos da sociedade organizada em vários setores.







           Uma vez estabelecido na  Constituição  Federal  o  princípio  da
gestão democrática no ensino, cabe aos Estados a competência concorrente  na
esfera administrativa,  não  havendo  impedimento  constitucional  para  que
estes legislem sobre a matéria.


             Outrossim,  no  que  concernem  as  eleições,   a   propositura
disciplina tão somente o critério da escolha dos diretores  da  escola,  sem
retirar do chefe do executivo  a  competência  para  nomear  e  exonerar  os
ocupantes destes cargos.

            Há de conferir-se algum sentido á Federação  caminhando-se  para
a flexibilidade, de modo a reconhecer-se  aos  Estados  certa  independência
normativa.

            Nem há que se falar em infração ao princípio básico da CF.  Pelo
contrário, esta lei, se aprovada, homenageia o princípio federativo e,  mais
do que isso, a regra inserta no artigo 206, VI, CF. A forma de  escolha  dos
diretores  e  assistentes  de  direção  das  escolas   públicas,   além   de
consubstanciar temperamento a  atuação  discricionária  do  chefe  do  poder
executivo, atendendo aos anseios  da  sociedade,  no  que  voltados  para  o
critério do mérito, mostra-se em harmonia com o princípio segundo o  qual  o
ensino será ministrado com base na gestão democrática.

            Assim,  o  presente  busca  colocar  nos  relevantes  cargos  as
pessoas  melhor  capacitadas,  afastando  vícios  anteriores  no  campo   do
apadrinhamento, em plena harmonia com a CF.

            È perfeitamente possível e constitucional que  a  lei  estadual,
em relação às instituições de ensino  estaduais,  estabeleça  uma  forma  de
provimento que estivesse em conformidade com esse princípio que  a  CF  quer
seja vigente também no que concerne ao ensino público.

            Cabe ainda a ressalva de que o art. 37, II, da CF, ao  consignar
que a investidura em cargo público depende de prévia aprovação  em  concurso
público, ressalvados os cargos  em  comissão  declarados  em  lei  de  livre
nomeação e exoneração, não estabelecera a forma segundo a qual  este  último
seriam proibidos, abrindo assim, margens à disciplina  legal.  Como  exemplo
tem-se os Ministérios Públicos Estaduais, cujo chefe, conforme art. 128,  da
CF, é escolhido a partir de  lista  tríplice  composta  por  integrantes  da
carreira, para o mandato de dois anos. A própria  carta  federal  estaria  a
impor  temperamento  ao   livre   provimento   dos   cargos   em   comissão.





            Diante do exposto, dada à relevância da  matéria,  solicito  aos
meus nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 21-12-2006






                          a)  Vicente Cândido - PT