




                      PROJETO DE LEI Nº  446 , DE 2009





                     Disciplina o cadastramento das Companhias  Seguradoras
                     para fins de comunicação de ocorrência de sinistro  de
                     veículos automotores de  via  terrestre  e  dá  outras
                     providências correlatas.







      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

             Artigo  1º   -   A   Companhia   Seguradora   deverá   realizar
cadastramento junto ao Departamento Estadual de Trânsito  –  Detran/SP  para
fins de  registro  de  todas  as  comunicações  relativas  à  ocorrência  de
sinistro de veículos  automotores  de  via  terrestre,  em  decorrência  dos
contratos de seguro firmados com seus segurados.

             Parágrafo  Único  –  O  Detran/SP  especificará  os  documentos
necessários à realização do cadastramento.

            Artigo 2º - A Companhia Seguradora deverá efetuar o registro  de
todas as ocorrências de sinistro, comunicando  o  Departamento  Estadual  de
Trânsito – Detran/SP no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

             Parágrafo  Único.   O   registro   contemplará   as   seguintes
informações:

                     I  –  dados  do  veículo:  placa,  Renavan   (Registro
Nacional de Veículos  Automotores),  chassi,  marca,  modelo,  cor,  ano  de
fabricação e ano do modelo;

                     II  –  número  do  contrato  de  seguro  e   data   da
indenização integral ou da  autorização  para  a  promoção  do  conserto  do
veículo;

                     III – nome, endereço e identidade do veículo;

                     IV – 1 foto frontal, 1 foto  da  lateral  esquerda,  1
foto da lateral direita e 1 foto da traseira do veículo;

                     V - número  do  documento  de  baixa  do  registro  do
veículo junto ao Detran/SP, quando preceder a comunicação;

            Artigo 3º - A comercialização do veículo  sinistrado,  de  forma
direta ou por meio de leiloeiro contratado,  somente  poderá  ser  realizada
mediante  autorização  prévia  emitida  pelo  Detran/SP,  responsável   pelo
controle do procedimento e análise da classificação do dano, nos  termos  de
regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

            Artigo 4º - O requerimento para  a  comercialização  do  veículo
sinistrado deverá ser instruído com os seguintes itens:

                     I –  classificação  do  dano  ou  indicação  da  baixa
definitiva do veículo;

                     II  –  nome  do  proprietário  atual,  CPF   (Cadastro
Nacional  de  Pessoas  Físicas)  ou  CNPJ  (Cadastro  Nacional  de   Pessoas
Jurídicas) e endereço;

                     III –  dados  do  veículo:  placa,  Renavan  (Registro
Nacional de Veículos  Automotores),  chassi,  marca,  modelo,  cor,  ano  de
fabricação e ano de modelo;

                     IV- 1 foto frontal, 1 foto da lateral esquerda, 1 foto
da lateral direita e 1 foto da traseira do veículo;

                     V – comprovante de entrega da documentação, da placa e
das partes do chassi que contêm o registro VIN, quando necessário.




             Artigo  5º  -  A  destinação  do  veículo   para   desmonte   e
comercialização de peças e partes deverá ser precedida da  respectiva  baixa
do registro do veículo junto ao Detran/SP.

             Artigo  6º  -  O  Detran/SP  divulgará  trimestralmente  Diário
Oficial do Estado de  São  Paulo  e  no  site  da  Secretaria  de  Segurança
Pública, nos moldes da lei nº 9195/95, a  relação  de  veículos  sinistrados
com destinação para desmonte e comercialização de peças e  partes,  contendo
a identificação do veículo.

            Artigo 7º - A Companhia Seguradora que descumprir as  obrigações
dispostas nesta lei ficará sujeita à seguintes sanções:

                     a) multa de 2000 (duas mil) UFESP´s (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo),;

                     b) na reincidência, cassação da inscrição estadual.

            Artigo 8º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão  por  conta  de  verbas  próprias,  consignadas  em   orçamento   e
suplementadas se necessário.

            Artigo 9 – Esta lei entra em vigor na data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.



                     Justificativa




            A propositura pretende impor maior rigor no sistema de  controle
dos veículos sinistrados, quando da  indenização  promovida  pela  Companhia
Seguradora, impondo a obrigação de  realizar  a  necessária  comunicação  ao
Departamento Estadual de Trânsito, a quem incumbirá, nos termos dos  artigos
106, 123, III, 124, IV, V, X, 126, 127 e 240, todos do  Código  de  Trânsito
Brasileiro, avaliar e  classificar  os  danos  dos  veículos  envolvidos  em
acidente de trânsito. O novo sistema de controle e  fiscalização,  realizado
por  meio  do  cadastramento  das  Companhias   Seguradoras,   permitirá   a
verificação dos veículos sinistrados que são comercializados no mercado  com
direito a documentação, ou seja, aqueles que, em face  da  classificação  do
dano  de  pequena  ou  média  monta,  são   passíveis   de   recuperação   e
comercialização; ao contrário, imporá àqueles  a  obrigação  de  realizar  a
baixa definitiva  do  veículo  inservível,  dada  a  classificação  do  dano
impeditivo  ao  retorno  à  circulação  nas  vias  públicas.  Esse   sistema
implicará em maior rigor do controle, que por certo diminuirá  a  incidência
de ilícito penais perpetrados por terceiros que,  à  margem  da  lei,  visam
apenas a aquisição da documentação relativa ao veículo sinistrado.  Trata-se
do estabelecimento de regras de controle da atividade econômica exercida  no
âmbito deste Estado, sem qualquer conflito ou  interferência  no  regramento
técnico previstos no Código de Trânsito Brasileiro, atualmente  disciplinado
pela Resolução nº 297, de 21 de novembro de 2008, do  Conselho  Nacional  de
Trânsito – Contran.



                     Sala das Sessões, em 9-6-2009







Apresentado pela CPI das  Operadoras de Seguro



a) Fernando Capez  a) Roberto Morais  a) Edson Giriboni  a)  Waldir  Agnello
a) Milton Leite Filho  a) Baleia Rossi  a)  Cássio  de  Castro  Navarro   a)
Enio Tatto  a) Said Mourad