


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.724, de 28 de março de 2012
 (Projeto de lei nº 867/11, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)
 Institui o “Dia Estadual ‘Caminhadas de Cidadania com Segurança’”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o “Dia Estadual ‘Caminhadas de Cidadania com Segurança’”.
Artigo 2º - O evento, a ser comemorado, anualmente, em 4 de junho, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de março de 2012.
Geraldo Alckmin
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Márcio Luiz França Gomes
Secretário do Turismo
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 28 de março de 2012.

 Publicado em : D.O.E. 29/03/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 30/03/2012 10:41
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