


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº    22    , DE 2007


               Nos termos do artigo 20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que   preste   as   seguintes
informações:


   1. Tendo em vista a publicação do Veto total aposto ao Projeto de Lei n.º
      311/2005, publicado no Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  de
      19/01/2007,  solicito  que  Vossa  Excelência   envie   as   seguintes
      informações:
      a)  Relação  dos  Ocupantes  de  Cargos  em  Comissão,   que   Chefiem
         Departamentos de Compras ou  Exerçam  a  Presidência  de  Comissões
         Encarregadas de Processar Contratações para o Fornecimento de  Bens
         e Execução de Obras e Serviços, no âmbito da Administração Direta e
         Indireta do Estado de São Paulo;
      b) Data de publicação no  Dário  Oficial  do  Estado  das  respectivas
         declarações de bens, no momento de suas nomeações e exonerações.

                                Justificativa
      O Governador José Serra vetou o Projeto de Lei n.º 311/2005, de  nossa
iniciativa  parlamentar,  que  obriga  os  ocupantes  de  cargos  de   livre
provimento em comissão, que chefiem departamentos de compras  ou  exerçam  a
presidência de comissões  encarregadas  de  processar  contratações  para  o
fornecimento  de  bens  e  execução  de  obras  e  serviços,  no  âmbito  da
Administração Pública  Direta  e  Indireta,  Fundações  e  Universidades  do
Estado de São Paulo, por ocasião de suas nomeações e  exonerações,  a  fazer
declaração pública e circunstanciada de seus bens.
      Como na mensagem n.º 22/2007 o Governador  José  Serra  alega  que  as
medidas propostas já estariam suficientemente regradas na esfera estadual  e
aplicadas por ato do Chefe do Poder Executivo,  solicitamos  as  informações
que comprovem que  o  proposto  em  nosso  projeto  vem  sendo  efetivamente
observado, ainda que apoiado em decreto.


                        Sala das Sessões, em 5-2-2007





                               a) Carlos Neder