


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.272, de 20 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 183/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)
 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" o Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 21/02/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 22/02/2006 16:56