
                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                           Nº 276,  DE 2003.








Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário de Comunicação para que  adote
as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas a  esta  Casa  de
Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:


1 – Quais as empresas que foram contratadas para prestação  de  serviços  de
publicidade, nos anos de 1998 a 2002, com contratos em vigência ou  não,  na
estrutura do Poder Executivo Estadual, na Administração  Direta  e  Indireta
(entidades vinculadas, fundacionais,  autárquicas  e  empresas  de  economia
mista)?

2 – Quais as modalidades das licitações à luz  do  artigo  22,  da  Lei  das
Licitações Públicas, Lei nº 8.666, de  21/06/93,  dos  referidos  contratos,
bem como valores destinados dos recursos do orçamento público?

3 – Quais os valores  pagos  mensalmente,  nos  anos  de  1998  a  2002,  as
empresas de publicidade, referentes à prestação de serviços de  publicidade,
informando detalhadamente custos,  forma  de  pagamento,  se  houve  ou  não
antecipação de pagamento e especificação das campanhas correspondentes?

4 – Quais os valores efetivamente pagos mensalmente,  nos  anos  de  1998  a
2002, pelas empresas de publicidade contratadas pelo Governo do Estado,  aos
veículos de comunicação, escrito, falado e televisado, para  divulgação  das
campanhas de  publicidade,  informando  detalhadamente  custos  individuais,
critérios de divisão entre os referidos veículos, formas de pagamentos e  se
houve ou não antecipação de pagamento?

5 – Qual o total da dívida com prestação de serviços de publicidade e  quais
são as empresas credoras por terem prestado os referidos serviços?

                                JUSTIFICATIVA


A fiscalização do Poder Executivo é uma  das  primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações  acima
relacionadas para que possamos, munidos de informações, realizar esta que  é
uma das tarefas mais importantes que a população nos incumbiu.



                                   Sala das Sessões, em 1º/8/2003








                                   a) RENATO SIMÕES