


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  122, DE 2008



    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

     1. Solicito que seja enviada cópia completa do processo que  trata  do
        Contrato DECAN n° 2004/0103 firmado pelo Governo do Estado  de  São
        Paulo por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A. com  a  Empresa  ACM
        Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  de  que  trata  o   presente
        Requerimento de Informações;


     2. Qual o valor contratado e o valor efetivamente pago pelo Governo do
        Estado, pela locação do imóvel?

     3. Qual a razão da rescisão do referido contrato?


     4. Uma vez que o Governo do Estado de São Paulo rescindiu  o  contrato
        firmado para instalação do PAE -  Vitória  Mall,  no  Município  de
        Campinas, o Banco Nossa Caixa S.A. irá fechar o referido  PAE,  ou,
        irá instalá-lo em outro imóvel?

     5. Se for fechar a referida unidade, quais as razões?

     6. Se for instalá-lo em outro imóvel, solicito que seja enviada  cópia
        do contrato de locação do imóvel.





                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. rescindiu em 15 de janeiro  de  2008  o  Contrato  DECAN  n°  2004/0103
firmado  com  a  Empresa  ACM  Empreendimentos   Imobiliários   Ltda.,   sem
licitação, para “locação de imóvel para instalação do PAE  -  Vitória  Mall,
no Município de Campinas.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto no Inciso X  do  Artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.



                        Sala das Sessões, em 2-4-2008





                             a) Roberto Felício