


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  311, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  do  Estado  de  Gestão
Pública, Sidney Beraldo, para que preste as seguintes informações  sobre  as
medidas adotadas pelo Governo do Estado para o  cumprimento  de  decisão  do
Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito à aposentadoria  aos
 professores que exercem cargos de direção pedagógica:


      1. A decisão do STF, no julgamento da  ADI  nº  3772,  já  está  sendo
aplicada pelo Governo do Estado?


      2. Quantos  professores  da  rede  estadual  serão  beneficiados  pela
decisão do STF?


      3. Qual é o impacto financeiro da decisão do STF  para  o  Governo  do
Estado?





                                JUSTIFICATIVA



      Em julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI)  nº
3772, proposta contra o artigo  1º  da  Lei  Federal  11.301/06,  o  Supremo
Tribunal Federal (STF) reconheceu que os professores que exercem  cargos  de
direção pedagógica têm direito à aposentadoria especial.


      Pela  decisão  proferida  pelo  STF,  foi   considerada   parcialmente
procedente a ação  que  garante  benefício  da  aposentadoria  especial  aos
servidores, desde que os cargos de  diretores,  coordenadores  e  assessores
pedagógicos sejam exercidos por professores.


      A medida deverá beneficiar cerca de 200 mil profissionais  em  todo  o
País. No caso do Estado de São Paulo, muitos professores se encontram  nesta
situação e aguardam com grande  expectativa  um  posicionamento  oficial  do
Governo do Estado para requererem a aposentadoria especial.


      Face ao exposto e diante da importância do assunto para os educadores,
justifica-se o presente requerimento de pedido de informação.





                       Sala das Sessões, em 5-10-2009.





                         a) Paulo Alexandre Barbosa