


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2015


                                 Dá  nova  redação  a  dispositivo  da  Lei
                                 Complementar nº 419, de 25 de  outubro  de
                                 1.985.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  O artigo 6º da Lei Complementar nº 419,  de 25 de outubro
de 1.985 passa a vigorar com a seguinte redação:






            “Artigo 6º - O ingresso no  Curso  de  Habilitação  previsto  no
artigo 5º dar-se-á na seguinte proporção:


            I – 50 % (cinquenta por cento) das vagas  serão preenchidas  por
concurso de seleção,  aberto  às  Praças  portadoras  de  diploma  de  Curso
Superior e que contem mais de 15 anos de efetivo exercício na  Corporação  e
1ºs Sargentos PM e PM portadores do Curso de  Aperfeiçoamento  de  Sargentos
(CAS)  que tenham concluído curso de 2º Grau completo ou equivalente;


            II – 50 %  (cinquenta por cento)  das vagas serão destinadas aos
    subtenentes,    obedecidos   os   critérios   de     antiguidade    e/ou
merecimento.”(NR)






      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA









      A carreira dentro da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  (PM-SP)
possui diversas oportunidades para a evolução.


      Com uma hierarquia de corporações semelhante a das Forças  Armadas,  a
PM possui dois quadros de carreiras, a dos oficiais e a dos praças, do  qual
fazem parte os soldados.


      Ao ingressar como  servidor  da  Polícia  Militar,  o  primeiro  cargo
ocupado é como soldado, que é  o  cargo  mais  baixo  na  hierarquia,  sendo
necessário concurso público para o ingresso.


      O servidor, então, passa pelo curso Superior  de  Técnico  de  Polícia
extensiva e Preservação da Ordem Pública, que tem duração de um ano, após  a
formação no curso ele passa a ser considerado soldado da PM 2ª classe.


      O profissional permanece  nesta  função  durante  dois  anos,  período
equivalente ao estágio  probatório,  e  então  é  promovido  à  carreira  de
soldado da PM de 1ª classe, além de receber um  aumento  salarial.   Através
da realização de concurso interno, o servidor  poderá  chegar  ao  cargo  de
Cabo.


      Em seguida, mediante outro concurso interno, o Cabo poderá  se  tornar
3º Sargento.  No entanto, para ser  habilitado,  é  necessário  realizar  um
novo curso de formação, desta vez na Escola Superior de Sargentos (ESSGT).


      A evolução para os cargos de 2º Sargento,  1º  Sargento  e  Subtenente
segue os requisitos de tempo de carreira  e  merecimento.   Além  disso,  na
promoção do cargo de 2º Sargento para 1º  Sargento  o  servidor  passa  pelo
Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS)  por mais três meses.


      Nada mais justo, então, do que depois de  ter  percorrido  um  caminho
árduo os Subtenentes consigam acessar o ingresso  no  Curso  de  Habilitação
previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de  1.985
por critérios de  antiguidade e/ou merecimento.


      Dessa forma, demonstradas as razões  de  relevante  interesse  para  a
carreira militar, solicitamos aos  nobres  pares  a  aprovação  do  presente
Projeto de lei complementar.









                       Sala das Sessões, em 15/6/2015





                           a) Campos Machado - PTB