


                       PROJETO DE LEI Nº 516,  DE 2005

                                 Determina a afixação de placas  em  bares,
                                 boates, hotéis e similares alertando sobre
                                 a  ilegalidade  da  exploração  sexual  de
                                 crianças e adolescentes.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Ficam os bares,  boates,  hotéis  e  estabelecimentos  comerciais  similares
obrigados a afixar em locais visíveis placas advertindo sobre a  ilegalidade
da exploração sexual de crianças e adolescentes.

As placas a que se refere o artigo 1º desta lei devem  conter  os  seguintes
dizeres: “Exploração sexual infanto-juvenil é crime. Denuncie”.

Dimensões, cores e demais características da placa devem  ser  definidas  na
regulamentação da presente lei.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo  de  60  (sessenta
dias) a contar de sua publicação.

      Artigo 5o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA


Diversos estudos realizados por órgãos governamentais  e  não-governamentais
têm constatado  uma  alarmante  expansão  das  redes  de  exploração  sexual
comercial de crianças e adolescentes em todo o território nacional e  também
no estado de São Paulo.

Recentemente a Secretaria Especial de Direitos  Humanos  da  Presidência  da
República, em conjunto com a Universidade de  Brasília  e  Unesco,  divulgou
estudo  denominado  Matriz  Intersetorial  de  Enfrentamento  da  Exploração
Comercial  Sexual  de  Crianças  e  Adolescentes,  no  qual  constata-se   a
existência de redes criminosas de exploração sexual  em  937  municípios  em
todo o Brasil, sendo 93 no estado de São Paulo.

Os diversos estudos apontam para a alta incidência de ocorrências  do  crime
de exploração sexual  contra  crianças  e  adolescentes  em  bares,  boates,
hotéis e congêneres, alguns deles voltados especialmente para esta prática.

O  presente  projeto  tem  caráter  complementar   em   relação   a   outros
dispositivos legais, alertando proprietários e usuários  de  bares,  boates,
hotéis e estabelecimentos comerciais similares  sobre  a  exploração  sexual
contra crianças e adolescentes, visando, assim, contribuir  para  a  redução
da ocorrência deste tipo de crime.






                       Sala das Sessões, em 10/8/2005



                             a)  Beth Sahão - PT