


                    PROJETO DE LEI Nº      678,  DE 2004

                                 Dispõe sobre  a  criação  do  Programa  de
                                 Distribuição  Gratuita   de   Material   e
                                 Uniforme  Escolares  na  rede  pública  de
                                 ensino do estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. -- Fica instituído o Programa de Distribuição  Gratuita  de
Material e Uniforme Escolares no estado de São  Paulo,  com  o  objetivo  de
garantir aos alunos matriculados  o  acesso  e  a  permanência  nas  escolas
estaduais de ensino fundamental e médio.

      Artigo 2º. -- O  Programa  de  Distribuição  Gratuita  de  Material  e
Uniforme Escolares constitui-se na entrega gratuita e em caráter  definitivo
de kits individuais de material e uniforme  escolares  aos  alunos  da  rede
estadual de ensino.


      Artigo 3º. -- Para participar do Programa de Distribuição Gratuita  de
Material e Uniforme Escolares o aluno deverá estar regularmente  matriculado
em escola da rede pública estadual de ensino fundamental ou médio.


      Artigo  4º.  --  Os  kits  de  material  e  uniforme  escolares  serão
distribuídos no início de cada ano letivo a todos os alunos matriculados  em
escolas da rede pública estadual de ensino, independentemente  da  idade  do
aluno, da escola onde estuda, da renda familiar  auferida,  da  condição  de
aprendizagem ou de seu local de moradia.
      Parágrafo Único -- Os kits de material e  uniforme  escolares  deverão
ser  repostos  anualmente  aos  alunos,  mesmo  que  estes  já  tenham  sido
contemplados em anos ou séries anteriores.


      Artigo 5º. -- Os kits de  material  escolar  distribuídos  aos  alunos
deverão conter:
      I -- 01 apontador;
      II -- 05 lápis preto;
      III -- 05 canetas esferográficas pretas;
      IV -- 05 canetas esferográficas azuis;
      V -- 05 canetas esferográficas vermelhas;
      VI -- 06 cadernos universitários;
      VII -- 01 caderno de desenho;
      VIII -- 01 cola;
      IX -- 01 tesoura sem ponta;
      X -- 01 régua;
      XI -- 01 esquadro;
      XII -- 01 transferidor;
      XIII -- 01 caixa de giz de cera;
      XIV -- 01 caixa de lápis de cor;
      XV -- 01 pasta;
      XVI -- 01 mochila.


      Artigo 6º. -- Os kits de  uniforme  escolar  distribuídos  aos  alunos
deverão conter:
      I -- 02 camisetas de manga curta;
      II -- 01 conjunto de blusa e calça de agasalho;
      III -- 01 bermuda.


      Artigo 7º. – Os kits de material e uniforme escolares recebidos  serão
responsabilidade  exclusiva  do  aluno  e  de  seus  familiares,  ficando  a
definição  acerca  de  sua  eventual  reposição  a  critério  da  Secretaria
Estadual de Educação.


      Artigo 8º. -- O  Programa  de  Distribuição  Gratuita  de  Material  e
Uniforme Escolares será  implantado  gradativamente,  estabelecendo-se  como
critério de prioridade as primeiras séries do ensino fundamental.


      Artigo  9º.  –  A  implantação  e  operacionalização  do  Programa  de
Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares  ficará  a  cargo  da
Secretaria Estadual de Educação e de seus respectivos órgãos, que  por  meio
de portaria intersecretarial definirão:
      I – as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;
      II – os prazos para a implementação do Programa.
      III -- as formas de execução do Programa.


      Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  própria  da  Secretaria   da   Educação,
suplementadas se necessário.

      Artigo 11 -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Um dos mais graves  problemas  sociais  que  o  Estado  de  São  Paulo
enfrenta nos dias de hoje é a exclusão  de  nossas  crianças  da  escola.  A
despeito dos esforços anunciados pelo Governo do  Estado  de  São  Paulo  na
redução  dos  índices  de  evasão   escolar,   esses   números   ainda   são
assustadoramente elevados, inclusive nos níveis em  que  a  escolarização  é
obrigatória por força de lei. Verificamos, então, que o atendimento  escolar
às crianças de 7 a 14 deixam fora da escola 1,5% delas.  Ou  seja,  enquanto
673.820 crianças concluem a educação básica no Estado de São Paulo por  ano,
104.404 crianças ainda se encontram completamente excluídas da escola.
      Um  dos  principais  fatores  de  exclusão,  sabemos,  é  a  falta  de
condições financeiras das famílias para manter suas crianças na escola,  uma
vez que, embora anunciada gratuita,  a  escola  pública  importa  em  custos
consideráveis para as famílias. Atualmente, estes custos envolvem  de  forma
inequívoca a compra de roupas, calçados e material escolar.
      No município de São Paulo, desde  a  implantação  de  um  programa  de
distribuição gratuita de material e uniforme  escolares,  a  evasão  escolar
caiu 30,2% na rede pública de ensino fundamental, chegando a  uma  queda  de
44% nas áreas mais periféricas da cidade. Os números indicam que o  conjunto
de medidas adotadas, que incluem também programas distribuição  de  renda  e
transporte escolar gratuito, incontestavelmente foram os  responsáveis  pela
significativa melhora nos índices de comparecimento à escola.
      É fato incontestável que a escola deve se constituir não  apenas  como
possibilidade de formação e capacitação dos jovens ao mercado  de  trabalho,
mas como instância social de valorização e promoção da cidadania  de  nossos
jovens. Sem escolarização,  especialmente  nos  primeiros  níveis,  onde  os
efeitos da exclusão se manifestam de forma mais importante e  decisiva  para
os jovens, estamos condenando toda uma geração, não apenas  ao  fracasso  na
escola, mas nas busca de melhores condições  em  todas  as  esferas  de  sua
vida. Não é demais lembrar que o acesso à educação  é  direito  de  todos  e
dever do Estado, conforme reza a Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.
      Diante dos evidentes benefícios apresentados  com  a  aprovação  desta
propositura, solicitamos o apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente.



                       Sala das Sessões, em 10/11/2004






                             a)  Enio Tatto - PT