








                              PROJETO DE LEI N.º  239,  de 2002



                          Declara  de  Utilidade  Pública  a  entidade   que
                          especifica



                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1.º - É declarada de Utilidade Pública a
“Associação dos Portadores de Deficiências  de  Mogi  Mirim”,  com  sede  no
Município de Mogi Mirim.


                            Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na  data
de sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA:


A Associação dos Portadores de Deficiências de Mogi Mirim, com  sede  à  Av.
Santo Antônio, 296 – Centro, CEP 13800-000, Município  de  Mogi  Mirim,  foi
constituída em 1987,   é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  e  tem  por
finalidades principais promover o bem estar e proteção para aqueles que  não
podem trabalhar, e estimular trabalhos individuais ou coletivos com  aqueles
que podem se locomover, ainda que com cadeira de rodas.























                            Para a consecução de seus objetivos, a entidade
se propõe a trabalhar  na  promoção  de  realizações  que  visem  ajudar  os
portadores  de  deficiência,  e  encarregar-se  da  defesa  dos   interesses
jurídicos  dos  portadores  de  deficiências,  inclusive   do   trabalho   e
participação de todos.


                            Diante do exposto, estamos encaminhando, anexa,
toda  documentação  necessária  para  a  declaração  de  Utilidade  Pública,
contando com a aprovação dos nobres pares.


                                   Sala das sessões, em




                                             Célia Leão
                             Deputada Estadual