


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 250, DE 2012




      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Superintendente da  FUNDAÇÃO  PROCON  –  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor para que preste, no prazo constitucional,  a
seguinte informação:

     1) Vêm as 35 (trinta e cinco) municipalidades quais firmaram  convênio
        com a Fundação PROCON, cumprindo com as obrigações estipuladas pelo
        “Programa de Municipalização de Proteção e Defesa do Consumidor”  e
        pelo Convênio que é assinado entre as Prefeituras  Municipais  e  a
        Fundação PROCON, especificamente em  sua  cláusula  3ª  (terceira),
        qual traz os compromissos dos municípios ao  aderirem  ao  referido
        Convênio?


     2) Vem a FUNDAÇÃO PROCON cumprindo com sua função em fiscalizar se  as
        Prefeituras Municipais vêm cumprindo com suas  obrigações  conforme
        compromisso assinado consigo garantindo efetivamente  os  trabalhos
        de defesa e proteção dos direitos do consumidor?





                                JUSTIFICATIVA




      A defesa do  consumidor  é  importante  tema  no  mundo  moderno.  Dos
problemas  gerados  pelas  transações  consumidor  x  mercado,  nasceu  esse
importante órgão do Estado de São Paulo que é a FUNDAÇÃO PROCON  –  Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor.

      O positivo grau de desempenho que demonstrou o  serviço  levou  à  sua
municipalização, em SP, respeitando diversas diretrizes  e  normas  impostas
pelo Governo do Estado através de sua Secretaria  de  Justiça  e  Cidadania,
dentre  as  quais  as  responsabilidades  das  Prefeituras  Municipais  para
implementarem os PROCONs para uso dos munícipes, como explicita  a  Cláusula
Terceira do Convênio.

      Todavia  existem  reclamações  por  parte  dos  usuários  do  serviço,
afirmando que os compromissos assumidos pelos Executivos Municipais não  vêm
sendo cumpridos e que a FUNDAÇÃO PROCON tem falhado na  fiscalização  destes
compromissos, motivo pelo qual um  deles,  o  prezado  Sr.  Rodrigo  Tavares
Pereira requereu a intercessão deste  Deputado  Estadual  junto  aos  órgãos
competentes, o que fazemos neste ato, à título consultivo.

      Pelo exposto acima requeremos ao Superintendente da Fundação PROCON  –
Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do   Consumidor,   as   informações   que
possibilitem o esclarecimento pretendido.





                       Sala das Sessões, em 14-8-2012





                            a)  Welson Gasparini