


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.980, de 28 de março de 2019
 (Projeto de lei nº 701, de 2018, do Deputado Marco Vinholi – PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o IDVC – Instituto dos Deficientes Visuais de Catanduva, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de março de 2019.
João Doria
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de março de 2019.
 Publicado em : DO 29/03/2019 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 02/04/2019 14:52
 16980.doc