
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   113,    DE 2002












       Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São
       Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da  X  Consolidação  do
       Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  da
       Fazenda para que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
       informações:


      1. Por que, até o momento, não foi  pago  aos  servidores  envolvidos
         diretamente com o atendimento e orientação do público  externo,  o
         Abono por Satisfação  do  Usuário   -  ASU,  instituído  pela  Lei
         Complementar nº 887, de 19 de dezembro de  2000  e  com  prazo  de
         vigência de 36 (trinta e seis) meses?
      2. Existe mão-de-obra terceirizada atuando nas áreas  de  competência
         exclusiva dos Técnicos  de  Apoio  à  Arrecadação  Tributária?  Se
         existe, por que a Secretaria optou pela contratação de terceiros e
         não pela realização de concurso público?
      3.  Existem  estudos  para  elaboração  do  plano  de  carreira   dos
         Fazendários? Em caso positivo,  quem os  está  realizando  e  como
         está o andamento dos trabalhos?
      4. Existem estudos visando à revisão e à atualização  do  Decreto  nº
         32.406, de 26 de setembro de 1990, que trata das  atribuições  dos
         Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária ? Se existem,  quem  os
         está realizando e como está o andamento dos trabalhos?



                                JUSTIFICATIVA

       Este Requerimento de Informação tem por objetivo  procurar  responder
       às questões levantadas pelo Sindicato dos Funcionários da  Fazenda do
       Estado de São Paulo – SINDFESP e trazidas ao conhecimento desta Casa,
         preocupado que está com a situação precária em que se encontram  os
       funcionários  e  servidores  que  representa.   Os   funcionários   e
       servidores vêm sofrendo prejuízos incalculáveis, tendo em vista o não
       cumprimento da Lei Complementar nº 887/2000, que  instituiu  o  Abono
       por  Satisfação  do  Usuário  –  ASU.  Além  disso,  denuncia  aquele
       Sindicato a contratação de mão-de-obra terceirizada para setores  que
       deveriam ser operados apenas por servidores efetivos,  pois  garantem
       maior proteção ao sistema tributário estadual,  como  é  o  caso  dos
       Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária e  dos  Controladores   de
       Pagamento  de  Pessoal.  Ressalta,  finalmente,  a   necessidade   de
       elaboração de um plano de carreira e de atualização  do  decreto  que
       trata das atribuições dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária.
       No cumprimento do dever parlamentar de fiscalizar e controlar os atos
        do  Pode  Executivo,  nos  termos  do  inciso  X  do  artigo  20  da
       Constituição  Estadual,  é  que  apresentamos  este  Requerimento  de
       Informações.


       Sala das Sessões, em










                         DEPUTADO CARLINHOS ALMEIDA
                           Líder da Bancada do PT


       /ss