


                       PROJETO DE LEI Nº 377,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a notificação  dos  casos  de
                                 violências contra  criança  e  adolescente
                                 aos Conselhos  Tutelares,  nos  termos  do
                                 artigo 13 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho
                                 de 1990, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1° - É dever  de  todo  agente  público  a  defesa  dos  direitos  da
infância e da juventude, devendo  comunicar  todos  os  casos  de  violência
contra  crianças  e  adolescentes,  de  que  tiver  notícia,  aos  Conselhos
Tutelares de cada região.

Artigo 2° - Os médicos e demais agentes de saúde  que,  em  virtude  de  seu
ofício, percebam indícios da  ocorrência  de  violência  contra  crianças  e
adolescentes, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar competente.
Parágrafo único. A notificação de que trata este artigo  será  sigilosa,  de
acesso restrito ao denunciante,  à  família  da  criança  e  às  autoridades
competentes, devendo ser formulada por escrito.

Artigo 3° - Deverão constar na notificação citada no art.  2°,  os  quesitos
“violência contra a criança” e “violência contra os adolescentes”,  contendo
informações  sobre  a  gravidade  da  lesão,  da  idade  da  criança  ou  do
adolescente, o local onde ocorreu a violência e a  pessoa  do  (a)  provável
agressor (a).

Artigo 4° - Os professores, auxiliares de desenvolvimento infantil e  demais
servidores da educação do Estado  de  São  Paulo  que,  em  virtude  do  seu
ofício, percebam indícios da  ocorrência  de  violência  contra  crianças  e
adolescentes, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar competente.
Parágrafo único - Os Conselhos  Tutelares  também  deverão  ser  notificados
quando  houver  a  ocorrência  de  mais  de  vinte  faltas  consecutivas   e
injustificadas dos alunos à escola.

Artigo 5° - Os funcionários de creches particulares e  outras  entidades  de
atendimento conveniadas com o Poder Público que, em virtude de  seu  ofício,
percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e  adolescentes
deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar competente.

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

    É na  família  onde  tudo  começa;  sua  função  é  importante  para  o
desenvolvimento da criança e do adolescente, pois não  só  os  torna  aptos,
como também pode qualificá-los como inaptos e até  desajustados  para  viver
em sociedade.
    A partir do momento em que  o  núcleo  familiar  se  desestrutura,  por
diversos e conhecidos fatores, podem resultar atos  violentos  e  agressivos
ameaçadores  do  convívio  familiar.  Pode-se  dizer  que  daí  passa-se   à
violência doméstica contra a criança e  o  adolescente,  exteriorizada  como
abuso do poder disciplinar e coercitivo dos pais ou responsáveis em  relação
aos filhos e pupilos. Tal abuso pode durar dias,  meses  ou  anos.  Enquanto
não levado ao conhecimento  das  agências  oficiais  de  proteção,  tudo  se
reveste com a característica do sigilo, vale dizer melhor,  em  família,  de
regra, prevalece a “lei do silêncio”.
    Os abusos que caracterizam violência contra crianças e adolescentes, no
geral, são rotineiros. Claro que não só em  termos  domésticos,  mas  também
nos estabelecimentos de  proteção  e  até  mesmo  nas  ruas,  sob  forma  de
agressão  física,  sexual,  psicológica  ou  mesmo  como   negligência    no
cumprimento e observância dos seus direitos fundamentais. Uma  não  é  menos
grave que a outra, pois todas ofendem os  direitos  fundamentais  garantidos
às crianças e adolescentes.
    A violência doméstica é encontrada em todas  as  classes  sociais,  mas
assume maior visibilidade nas camadas populares,  primeiro  por  serem  mais
numerosas e, segundo, por serem elas as  que  mais  procuram,  e  com  maior
freqüência, os serviços públicos. Por isto, vêm a luz fatores  como  pobreza
crônica, desemprego, subemprego, baixos salários, má ou falta de  habitação,
alcoolismo e drogas, dentre outros, como responsáveis  pela  desestruturação
familiar, com conseqüências diretas  na  manutenção  de  prole  consistente,
gerando  mais  violência.  Conforme  dados  do  Programa  SOS   Criança   da
Secretaria de Estado Menor de São  Paulo,  ficou   comprovado  que  47%  dos
‘meninos de rua’ investigados em São  Paulo  e  Curitiba,  abandonaram  seus
lares em decorrência da violência doméstica.
    Por essas razões que se faz necessária a  aprovação  deste  projeto  de
lei, para que os agentes públicos sejam obrigados a comunicar aos  Conselhos
Tutelares, os casos de agressões contra crianças e  adolescentes  dos  quais
tomarem conhecimento. Por esta razão, peço o apoio dos meus pares para  esta
propositura.


      ..


                       Sala das Sessões, em 20/6/2006






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS