

PROJETO DE LEI Nº   863, de 2003



"Altera a Lei nº 200, de 13 de maio de 1974, que revoga leis que concedem
complementação de aposentados, pensões e outras vantagens, de qualquer
natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista."


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação, o parágrafo único do
artigo 1º, da Lei nº 200, de 13 de maio de 1974:

" Parágrafo único. Os servidores já aposentados, os beneficiários dos
funcionários falecidos na ativa, bem como os beneficiários dos funcionários
aposentados já falecidos e os empregados admitidos até a data da vigência
desta Lei, ficam com seus direitos ressalvados, fazendo jus aos benefícios
decorrentes da legislação ora revogada. "

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA


A Lei nº 200, de 13 de maio de 1974, revoga leis que concedem
complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer
natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.

Uma das leis revogadas é a Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, que
dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados,
mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos
ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.

Dispõe o artigo 10, da Lei nº 1.386/51:

"Art. 10 - Terão direito as vantagens desta lei os servidores já
aposentados, bem como os beneficiários dos servidores falecidos, que
estejam percebendo proventos de aposentadoria ou pensão dos Institutos ou
Caixas."

Ocorre que, embasada no artigo acima transcrito, a Secretaria Estadual da
Fazenda decidiu suspender o pagamento da complementação da pensão de
inúmeras viúvas de ferroviários, o que gerou uma reclamação generalizada
pelo fato dessas senhoras, a maioria com idade avançada, não terem  como
sobreviver posto que não possuem outras fontes de renda.

Alega a Fazenda que nesses casos suspensos, o ferroviário faleceu em
serviço, antes de se aposentar.

A situação de desconforto das viúvas realmente é grave, eis que recebiam o
benefício, em alguns casos, há mais de 20 ou 30 anos e agora, com o corte
da complementação da pensão, não têm como se manter, pois o valor que
recebem do INSS é irrisório.

Estamos certos de que o artigo 10, da Lei nº 1.386/51 está sendo
interpretado de maneira errônea, assim, acreditamos que, com as devidas
alterações no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 200/74, estaremos
clareando a interpretação do artigo 10, já mencionado, buscando o espírito
do legislador.

Entendemos que a presente proposição está plenamente justificada e que,
certamente, será aprovada pelos nobres membros desta Insigne Assembléia.

Sala das Sessões, em 17/6/2003

a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL