


                    PROJETO DE LEI Nº      1138 , DE 2007


                                 Obriga  o  fornecimento  por  escrito   de
                                 razões de indeferimento de crédito.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Art. 1º Fica o  estabelecimento  comercial   ou   financeiro  obrigado  a
informar ao consumidor, por escrito, sobre o  motivo   de  indeferimento  de
crédito ou da negativa de aceitação de título  de crédito.

 Parágrafo único – O documento a que se refere o “caput” deste artigo   deve
 ser  datado   e   nele   deve-se   poder   identificar   o  estabelecimento
autor  da  recusa e  o   cadastro   de   proteção   ao  crédito  consultado,
quando for o caso.

      Art.   2º   -   Ao   estabelecimento   infrator   desta   lei    serão
aplicadas  as  sanções  previstas pela Lei  nº  8.078,  de  11  de  setembro
de 1990.

     Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA





     Esta medida pretende assegurar aos  cidadãos  o direito de informação
na relação de consumo no caso específico  de recusa  de  crédito e de
recusa de títulos de crédito,  tais  como notas  promissórias  e  cheques,
indo ao  encontro  da  legislação pertinente em vigor.
     Essa informação  é  necessária  porque,  atualmente,  muitas  vezes  os
consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros  de proteção   ao
 crédito e passam por constrangimento. A empresa  que lhe  nega  o  crédito,
no entanto, muitas vezes se  recusa  a  atestar  a  inclusão  nos  referidos
cadastros. Todavia, o documento por escrito é  a  única forma  de  comprovar
o constrangimento por que  passa  o consumidor por culpa de terceiros.
      Assim   sendo,   somente  com  a  obrigatoriedade   de   emissão    do
documento  de  que  trata esta proposta estar-se-á  assegurando   o  direito
de ação constitucionalmente  garantido  ao  consumidor  contra  as  empresas
responsáveis pelos danos morais causados







                       Sala das Sessões, em 24-9-2007




                           a)  Alex Manente - PPS