
                             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº      53,  DE
2009

“Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,   e   dá   outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:
    Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado
de São Paulo, no Processo TC  –  030657/026/02,  que  julgou  irregulares  a
concorrência, o contrato e o contrato de comodato, bem como ilegais os  atos
determinativos das despesas, referentes à avença celebrada  entre  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos- CPTM e  a Empresa Siemens Ltda..


    Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e  à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.


    Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber  mais  a  sustação  do
contrato.


    Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”






             Sala das Sessões, em 4/8/2009


    Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
 Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1187, de 2009, sobre o Processo RGL
                              nº 6057, de 2008.