


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.114, de 23 de abril de 2013
Revoga o Decreto nº 58.688, de 11 de dezembro de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel localizado no Município de Campinas, necessário à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 58.688, de 11 de dezembro de 2012 .
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/04/2013
Atualizado em: 24/04/2013 15:30