


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 186, DE 2006



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Presidente  da  CTEEP,
informações  sobre  inserções  publicitárias  da  empresa   em  veículos  de
comunicação do Estado.

1- Quantas inserções publicitárias da CTEEP  foram  autorizadas  na  Revista
Conexão Paulista no  período de 2002 a 2006?
2- Especificar para cada inserção a seguintes informações:
a. Inserção;
b. Campanha Publicitária referente à inserção;
c. Especificações técnicas da inserção na revista;
d. Número da Liberação para Pagamento de despesa – LPD – respectiva;
e. Data da Liberação;
f. Valor autorizado;
g. Agência encarregada da contratação do serviço;
h. Data do pagamento;
i. Valor efetivamente pago;
j. Data da publicação da inserção contratada, com cópia da mesma;
k. Nota fiscal da(s) empresa(s) contratada(s) para produção e veiculação  da
inserção publicitária;


3- Cópia das correspondências, inclusive  eletrônicas,  existentes  sobre  a
tramitação do processo referente a essas inserções.



                                Justificativa

Graves irregularidades marcaram a gestão econômico-financeira dos  contratos
de propaganda e publicidade  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  com  as  agências
COLUCCI e FULL JAZZ firmados em 2002. As  responsabilidades  administrativas
e a ingerência política, denunciada nas decisões sobre os  investimentos  de
patrocínios e campanhas publicitárias  do  Banco,  ainda  por  ser  apurada,
visto que, a sindicância e auditorias realizadas pelo  próprio  Banco  estão
sendo amplamente questionadas em seus resultados.
Denúncias  vinculam  o  esquema  de  favorecimento  político  a   meios   de
comunicação de interesse partidário do Governo a outras Estatais  Paulistas.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 12/4/2006






                              a)  Renato Simões