


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 199, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requer seja oficiado o Superintendente do DER – Departamento de  Estradas  e
Rodagens do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1-    O cronograma para inicio das obras na rodovia SP  270  entre  os
quilômetros 168,2 e 373 está mantido ou foi alterado?
      2-    Quando será lançado o edital de licitação das obras de melhorias
previstas para a rodovia SP 270 entre Itapetininga e Ourinhos?
      3-    Como está o processo de liberação da licença  ambiental  para  a
realização das obras na rodovia SP 270?
      4-    Cópia do contrato de financiamento do governo do  Estado  com  o
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a  realização  das  obras
na rodovia SP 270 entre os quilômetros 168,2 e 373.



                                JUSTIFICATIVA





      Sendo membro efetivo da  Comissão  de  Transportes  e  Comunicação  da
Assembleia Legislativa do estado e  coordenador  da  Frente  Parlamentar  em
Defesa  da  Duplicação  da  SP  270  Raposo  Tavares  –   nas   regiões   de
Itapetininga, Avaré, Pirajú, Ourinhos - exercendo sua prerrogativa do  Poder
Legislativo  de  fiscalização,  entende  ser  de   extrema   importância   o
conhecimento de tais informações.
      Desta forma, justifica-se  o  presente  requerimento  tendo  em  vista
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse   público,   além   de   subsidiar   elaboração   de   proposições
legislativas.



                       Sala das Sessões, em 18/8/2015.





                             a) Ricardo Madalena