


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     155, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Habitação, para  que
preste as seguintes informações sobre a situação  das  100  (cem)  casas  do
Conjunto Habitacional da CDHU, cuja obra se  iniciou  no  ano  de  2004,  no
Distrito do Rechã, município de Itapetininga:


   a) Quais foram os motivos que deram causa a  não  conclusão  da  referida
      obra até a presente data?
   b) Existe algum cronograma onde conste a data prevista para a finalização
      dessa importante obra habitacional no município de Itapetininga?
   c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.







                                JUSTIFICATIVA







A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  a
Assembléia Legislativa do Estado fiscalizar e controlar  os  atos  do  Poder
Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como,
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  da
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

As informações solicitadas são de extrema importância para o embasamento  de
ações deste parlamentar, para  que  possa  esclarecer  de  forma  correta  e
convincente  os  reclamos  da  população  desse   importante   distrito   de
Itapetininga, que não consegue  entender  a  demora  para  o  término  dessa
importante obra, que sem dúvida alguma, irá contribuir para a diminuição  do
déficit habitacional existente no município.





                        Sala das Sessões, em 1/6/2010





                              a) Edson Giriboni