


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.708, de 15 de março de 2012
 (Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)
 Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica assegurado às farmácias e drogarias, no Estado de São Paulo, o direito de organizar em área de circulação comum, expostos no autosserviço e ao alcance direto do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica, tais como analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de março de 2012.
a) BARROZ MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de março de 2012.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : D.O.L. de 16/03/2012 - pág. 14
Atualizado em: 16/03/2012 11:21
   14708.doc