


                   PROJETO DE LEI Nº      611  ,  DE  2006

                                 "Dispõe sobre o limite máximo de tempo  de
                                 atendimento em filas nos postos de  saúde,
                                 ambulatórios,  unidades   hospitalares   e
                                 demais órgãos de saúde do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências".




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o limite máximo de  tempo  para  atendimento  em
filas nos postos de saúde,  ambulatórios,  unidades  hospitalares  e  demais
órgãos de saúde do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Os  postos  de  saúde,  ambulatórios,  unidades  hospitalares  e
demais órgãos  de  saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  deverão  limitar  seu
atendimento em no máximo 15 minutos em dias normais  e  até  30  minutos  em
vésperas de feriados.

Parágrafo único: Os estabelecimentos a que se refere o  caput  deste  artigo
deverão colocar, em local visível, avisos para que os usuários  retirem  uma
senha com numeração, a fim de ordenar o atendimento, que  deverá  ser  feito
no limite acima estabelecido.

 Artigo 3º - O estabelecimento que descumprir o disposto  nesta  lei  estará
sujeito às penalidades previstas na Constituição  Federal  e  no  Código  de
Defesa do Consumidor.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                      JUSTIFICATIVA

      O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe “A saúde é direito
de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido  mediante  políticas  sociais  e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos  e  ao
acesso universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços  para  a  promoção,
proteção e recuperação”.
      Não obstante, verificamos um descaso com a saúde, não só no Estado  de
São Paulo, mas no Brasil, como um todo.
      Esse descaso, por parte do  Estado,  prejudica  as  pessoas  que  mais
necessitam de atendimento médico.  São  filas  intermináveis  em  hospitais,
postos de  saúde,  ambulatórios,  de  pessoas  a  espera  de  consultas,  de
atendimento e de medicamentos.
      A indiferença com que os pacientes são tratados  causa  indignação  em
toda a sociedade. O paciente, na  maioria  das  vezes,  com  dor,  doente  e
fragilizado tem que amanhecer na fila, para conseguir uma  consulta,  o  que
muitas vezes não acontece.
        Há  demora  no   atendimento   e   no   agendamento   de   consultas
especializadas.  Centenas  de  casos  foram  constatados,  de  pessoas   que
faleceram em filas de postos de saúde, esperando por atendimento.
      Em virtude desse fato é que apresento este projeto de lei, com  o  fim
de ajudar as pessoas que necessitam do atendimento de saúde,  a  terem  mais
dignidade  e  atenção  por  parte  do  Estado,  direito  este,   como   dito
anteriormente, garantido constitucionalmente. É preciso que  o  Estado  crie
condições  de  atendimentos  em  postos  de  saúde,  ambulatórios,  unidades
hospitalares e  demais  órgãos  de  saúde,  para  resgatar  a  dignidade  do
cidadão.
      Por todo o exposto, coloco o presente projeto de lei à apreciação  dos
nobres pares, contando com a sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 20-9-2006





                          a)  Geraldo Vinholi - PDT