
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  161, DE 2009


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário .da Fazenda,  para  que
preste as seguintes informações:

O acordo firmado entre a União  e  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  para
refinanciamento da dívida pública previa redução da relação entre  a  Dívida
Financeira Total do Estado e a Receita Líquida Real.
O contrato previa o re-escalonamento da dívida, apontando que, até o ano  de
2008, esta relação (Dívida Financeira Total  /  Receita  Líquida  Real)  não
deveria ser superior a 1.

Perguntas:
   1) A secretaria da Fazenda poderia informar se esta cláusula do  contrato
      continua em vigor?
   2)  Se houve alteração, quais os motivos para tal, quais os novos  prazos
      estabelecidos e qual deve ser a relação entre Dívida Financeira  Total
      do Estado e a  Receita  Líquida  Real  em  cada  ano,  previsto  nessa
      alteração do contrato original ?
   3) Qual a série histórica da relação entre  Dívida  Financeira  total  do
      Estado e a Receita Líquida Real prevista  em  contrato  e  a  que  foi
      realizada em cada ano do período entre 1997 a 2008?

O contrato previa um programa de ajuste fiscal com  uma  série  de  metas  a
serem cumpridas, tais como, o crescimento da receita própria, a  redução  do
gasto com pessoal,  o  aumento  do  gasto  com  investimentos  e  outras.  O
contrato possibilitava também a revisão e verificação das metas a cada ano.

   4) Quais as metas  fixadas  de  1997  a  2008  e  quais  as  efetivamente
      realizadas? Se houve revisão das mesmas, quais os motivos?
   5)  A secretaria da Fazenda poderia  informar  quanto  se  previa  nesses
      contratos em alienação de participação societárias e  concessões  e  o
      quanto foi realizado em cada ano do período de 1997 a 2008?
   6) Quanto se prevê e quais setores serão alienados para os anos de 2009 e
      2010,?
   7) A secretaria da Fazenda poderia informar o valor pago  do  serviço  da
      dívida (amortização do principal mais juros e encargos), em cada  ano,
      do período de 1997 a 2008, pelo Governo do  Estado  de  São  Paulo  ao
      Governo Federal por conta do contrato de  re-financiamento  da  dívida
      pública, firmado em 27 de novembro de 1996?
   8) Quanto é que o valor pago do serviço da dívida representou em  relação
      à Receita Líquida Real?
   9) O acordo firmado entre a União e Governo do Estado de São  Paulo  para
      refinanciamento da dívida com  a  União,  previa  a  possibilidade  de
      resíduo caso os valores do serviço da dívida ultrapassassem  o  limite
      fixado entre as partes.A secretaria da Fazenda poderia informar quanto
      é o resíduo em cada ano do período de 1997 a 2008 e quais as causas do
      seu crescimento ?

Em anexo as  respostas  pedidas  nesse  requerimento  se  deseja  que  venha
anexado o contrato do acordo firmado entre a União e Governo  do  Estado  de
São Paulo  para  refinanciamento  da  dívida  pública,  seus  aditamentos  e
anexos, as prestações de contas encaminhadas ao Tesouro Nacional e as  metas
fixadas anualmente para os anos de 1997 a 2011.


                                JUSTIFICATIVA


A Constituição Federal e  Estadual  estabelece  que  é  função  precípua  do
parlamento o acompanhamento dos atos do poder  Executivo  e  portanto  há  a
necessidade de informações oficiais para que essa  atividade  possa  ser  de
fato exercida.


Sala das Sessões, em 23/6/2009

a) Rui Falcão