


                   PROJETO DE LEI Nº    643    ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  isenção  da  tarifa   de
                                 energia  elétrica  para  os   aposentados,
                                 junto às companhias de energia elétrica do
                                 Estado de São Paulo e Concessionárias.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo. 1º – Ficam os aposentados isentos  da  tarifa  de  energia  elétrica
junto  às  Companhias  de  Energia  Elétrica  do  Estado  de  São  Paulo   e
Concessionárias deste mesmo serviço, no âmbito do Estado de São Paulo.

§ 1º - Os aposentados beneficiados, referidos no “caput”, são todos  aqueles
com idade a partir de 65 anos e que ganhem até 03  (três)  salários  mínimos
por mês.
§ 2º - A isenção mencionada no “caput” será limitada a um consumo mensal  de
energia elétrica de, no máximo, 100 kWh  (cem  kilowatts/hora)  por  unidade
habitacional.
§ 3° - Para ser beneficiário desta isenção, a conta de  consumo  de  energia
deverá estar em nome do aposentado.
Artigo. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  no  prazo  de
sessenta dias contados de sua publicação.
Artigo. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




           O presente Projeto de Lei tem por finalidade resguardar o  poder
aquisitivo dos aposentados, permitindo que os  mesmos,  desde  que  promovam
economia no consumo de energia, possam se beneficiar de isenção da  cobrança
deste serviço público, tendo assim o presente projeto, não só  a  finalidade
de  amparar  os   idosos/aposentados,   como   também,   incentivar   todos,
especialmente as futuras gerações de  consumidores,  a  economizar  energia,
recebendo como contrapartida os  benefícios  da  isenção  preconizada  nesta
propositura.

           Além disso, é preciso destacar que não só o  Estado  mas  também
toda a sociedade, deve envidar esforços para tornar realidade o  cumprimento
do disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.183, de  09  de  janeiro
de 2001), que regula este procedimento, inclusive, para aqueles  idosos  que
não possuem rendimentos, como já  se  tornou  praxe  as  isenções  de  IPTU,
promovidas pelas diversas prefeituras brasileiras.














           O Estado tem o dever  de  implementar  políticas  públicas  mais
favoráveis aos idosos, como forma de  garantir  uma  existência  digna  para
esta população diferenciada, de  tal  sorte  que  a  isenção  que  se  busca
através do presente projeto  de  lei,  vai  de  encontro  a  estes  elevados
princípios.


           Assim, pela relevância do tema aqui versado, contamos com a
anuência dos nobres pares, no sentido de aprovação deste projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em  14-9-2005




                          a)  Geraldo Lopes - PMDB