


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  244, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Educação,
Paulo Renato de Souza, para que preste as seguintes  informações:


      1. Quais os procedimentos  que  o  Departamento  de  Recursos  Humanos
(DHRU), por meio da Secretaria de Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  vem
adotando referente ao acórdão do STF - ADI 3772, de 27/03/09, que  reconhece
e inclui o exercício de direção, coordenação e assessoramento pedagógico  no
regime de aposentadoria especial?


      2- O governo de São Paulo já definiu os  critérios  e  estabeleceu  as
normas  para  a  implementação  da  aposentadoria  especial   aos   gestores
educacionais em atendimento a lei federal 11.301/06?


      3- Quais as principais implicações desta decisão para a rede  estadual
de ensino?


      4-  Estendido  o  direito  de  aposentadoria  especial  aos   gestores
escolares, é iminente o aumento dos pedidos de contagem de tempo de  serviço
para liquidação. As Diretorias de Ensino do  Estado  estão  preparadas  para
atender essa demanda?


      5- Quantos educadores da rede estadual podem ser  beneficiados  com  a
decisão do STF?


      6- Em função do impacto que esta decisão  possa  gerar  no  quadro  do
Magistério, há perspectiva de convocação de novos professores  aprovados  em
concursos públicos ou  de realização de novos concursos para o próximo  ano?








                                JUSTIFICATIVA





      A  extensão  do  direito  de  aposentadoria  especial   aos   gestores
educacionais representa uma vitória para a classe do Magistério.  No  Estado
de São Paulo, a carreira de Magistério compreende a ascensão aos  cargos  de
professor coordenador  pedagógico,  vice-diretor  e  diretor  de  escola.  O
profissional ingressa na carreira de professor e,  se  for  de  sua  vontade
avançar dentro da área, lhe  é  conferida  esta  oportunidade  de  projeção.
Assim, ele pode se qualificar e atingir o grau máximo da carreira.


      A  decisão  do  Supremo   contraria   a   ADI   –   Ação   Direta   de
Inconstitucionalidade – 3772, requerida pela Procuradoria Geral da União  em
face da Lei nº 11.301, de 2006, que acrescentou  ao  artigo  67  da  Lei  nº
9.394/96  (LDB)  a  garantia  de   aposentadoria   especial   aos   gestores
educacionais.


      O relator do acórdão, ministro Ricardo Lewandowski, destacou  que  “se
excluirmos  aqueles  que  exercem  cargos   de   direção,   coordenação   ou
assessoramento, em  razão  do  interesse  público,  estaríamos  punindo,  na
verdade, os professores que, em razão do interesse público, estão  assumindo
essas funções”.
      A garantia de aposentadoria especial restrita apenas  aos  professores
que atuam em sala de aula desmerece os colegas de profissão, que  em  função
do  cargo,  assumem   responsabilidades   ampliadas,   inerentes   às   suas
atribuições como: coordenar, dirigir e supervisionar o trabalho  escolar.  A
seguir, na ementa do STF, é possível observar a correção desta distorção  na
carreira do Magistério.


      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA  LEI
FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67  DA  LEI  9.394/1996.
CARREIRA  DE  MAGISTÉRIO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  PARA  OS  EXERCENTES  DE
FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA  OFENSA
AOS ARTS. 40, §4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.  AÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME.


      I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao  trabalho  em
sala de aula, abrangendo  também  a  preparação  de  aulas,  a  correção  de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação  e  o  assessoramento
pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.


      II - As funções de direção, coordenação  e  assessoramento  pedagógico
integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em  estabelecimentos
de ensino básico, por professores de carreira,  excluídos  os  especialistas
em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao  regime  especial  de
aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da  Constituição
Federal.


      III - Ação direta julgada parcialmente procedente,  com  interpretação
conforme, nos termos supra.



                       Sala das Sessões, em 18-9-2009





                         a)  Paulo Alexandre Barbosa