


                   PROJETO DE LEI Nº      502  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a tarifa social estabelecendo
                                 patamares para a cobrança da taxa de  água
                                 e esgoto.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - O fornecimento de água e esgoto será cobrado,  baseando-se
concorrente ao consumo de água, existência de esgoto tratado  e  a  situação
econômica do consumidor.

      § 1º - Fica instituído que nos locais em que não existir o  tratamento
      de esgoto, não será cobrada a taxa de esgoto respectiva.


      § 2º -  Na residência que o consumo de  água  for  inferior  a  20  m3
      (vinte metros cúbicos)  a  taxa  de  cobrança  da  água  será  de  50%
      (cinquenta por cento) do valor cobrado,  sendo  que  os  moradores  da
      residência terão que comprovar renda igual ou  inferior  a  02  (dois)
      salários mínimos vigentes.


      § 3º - Na residência que o consumo de água for entre 21 m3 (vinte e um
      metros cúblicos) e 30 m3 (trinta metros cúbicos) a taxa de cobrança de
      água será de 25% (vinte e cinco porcento) do valor cobrado, sendo  que
      os moradores da residência terão que comprovar renda igual ou inferior
      a 02 (dois) salários mínimos vigentes.


      Artigo 2º - Após um ano da concessão do benefício  ,  o  consumidor  é
      obrigado a renovar seu pedido de isenção na Companhia  fornecedora  do
      serviço de água e esgoto, bem como comprovar  a  continuidade  de  sua
      situação de renda.


      Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  terá  prazo  de  noventa  dias  para
      regulamentar a matéria a partir da promulgação desta Lei.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O fornecimento de água e esgoto tratado é premissa  constitucional,  é
direito do cidadão, já que faz parte  do  considerado  necessário  e  mínimo
para o exercício de uma vida digna e decente.


      No  Brasil,  mais  especificamente  no  Estado  de  São  Paulo,  somos
assolados por  uma  condição  social  precária  principalmente  nos  grandes
centros  urbanos,  com  bolsões  de  miséria  consideráveis,  fruto  de  uma
realidade educacional caótica e de uma grande margem de desemprego.










      O consumo da água é vital para a saúde das pessoas, principalmente  no
seu aspecto de saúde preventiva e  higiênica,  sendo  considerada  pela  OMS
(Organização Mundial da Saúde) como alimento  essencial  para  sobrevivência
humana.


      Neste  diapasão  sensibilizados  com  a  questão,  percebemos  que  as
famílias consideradas de baixa renda não possuem a necessária condição  para
arcar com o custo de fornecimento de água tão elevado, sendo necessário  seu
reenquadramento na qualidade de tarifa social.


      A  insolvência  destas  famílias  bem  como  o  constante   corte   no
fornecimento de água, nos  obriga  a  criar  legislação  que  proteja  estes
consumidores que vivem com até dois salários mínimos vigentes.


      Seguindo o aprendizado  de programas com êxito e sucesso que subsidiam
tarifas de energia elétrica, estabelecendo patamares baseados no  consumo  e
na realidade econômica do  consumidor,  acreditamos  que  seja  possível  se
praticar  o  mesmo  com  a  taxa  de  água  e   esgoto   para   consumidores
residenciais.


      Destarte espera que a referida proposição seja acolhida, permitindo ao
povo paulista amplo acesso ao consumo de água e esgoto.











                       Sala das Sessões, em 23/5/2007






                            a) Alex Manente - PPS