
               Projeto de Lei Complementar n.º   50,  de 2001.


                       Altera a Lei Complementar nº 700, de 15  de  dezembro
                       de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos  e
                       Salários  para  os   servidores   das   classes   que
                       especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                      Artigo 1º - Fica excluída do inciso X do artigo 32 da
Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, a expressão “pelo  prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias”, passando o dispositivo a vigorar  com
a seguinte redação:
                      “Artigo                     32                      –
......................................................................
                      ......................................................
.....................................
                      X – licença para tratamento de saúde;”


                      Artigo 2º - Fica acrescentado ao  artigo  32  da  Lei
Complementar nº 700, de 15  de  dezembro  de  1992,  o  inciso  XIV,  com  a
seguinte redação:
                      “Artigo                     32                      –
......................................................................
                      ......................................................
.....................................
                      XIV – doação de sangue.”


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                             JUSTIFICATIVA


                           A Lei Complementar nº 700, de 15 de  dezembro  de
1992, institui Plano de Cargos, Vencimento e  Salários  para  os  servidores
das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias.
                           Os servidores públicos, de  modo  geral,  recebem
uma parcela considerável de suas remunerações na forma de gratificações,  as
quais muitas vezes representam mais de 50% do total de vencimentos mensais.
                           O artigo  32  da  supramencionada  lei  estadual,
estabelece as hipóteses em que os servidores abrangidos por aquela  lei  não
perdem  o direito à percepção das gratificações instituídas naquele  diploma
normativo. São elencadas 13  situações  de  afastamentos,  todos  legítimos,
como férias e licença maternidade, por exemplo, em que os  funcionários  são
remunerados  como  se  em  exercício  estivessem,  sem   prejuízo   daquelas
gratificações.


                           Entretanto, a  lista  do  artigo  32  encontra-se
desconforme a legislação em vigor para todos os funcionários públicos. Cria-
se, assim, uma distorção, em que os servidores da Secretaria da Fazenda  têm
seus  direitos  diminuídos,  sendo,  para  espanto  geral,   verdadeiramente
discriminados.
                           De fato, a Lei n.º 10.261, de 28  de  outubro  de
1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado –  estabelece,  em
seu  artigo  78,  inciso  XII,  cumulado  com  o  artigo  122,   que   serão
considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias  em
que o funcionário estiver afastado do serviço  em  virtude  de  contribuição
para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal,  ou  entidade
com a qual o Estado mantenha convênio. Portanto, a  doação  de  sangue  deve
ser incluída como inciso XIV ao artigo 32, caso contrário  haverá  injustiça
àqueles  servidores  que  serão  descontados  em  suas   remunerações,   por
perderem, indevidamente, direito à gratificação do  dia  em  que,  de  forma
nobre, imbuídos de espírito altruísta e amparados pela  legislação  vigente,
doaram sangue.
                           No mesmo sentido, torna-se evidente a necessidade
de alteração do inciso X do artigo 32, para que seja  excluída  a  expressão
“pelo  prazo  máximo  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias”.  O  Estatuto  dos
Funcionário Públicos determina, em  seu  artigo  191,  que  a  licença  para
tratamento  de  saúde  será  concedida  sem  prejuízo   da   percepção   dos
vencimentos ou remuneração, até o prazo máximo  de  4  (quatro)  anos.  Ora,
restringir o direito às gratificações ao prazo  de  45  (quarenta  e  cinco)
dias significa diminuir a remuneração do servidor após o  46º  (quadragésimo
sexto) dia, contrariando o que prescreve o Estatuto.
                           Assim,  e  por  ser  questão  de  justiça  e   de
cumprimento da legislação por parte  da  própria  Administração  Pública,  a
alteração do artigo 32 da Lei Complementar nº 700,  de  15  de  dezembro  de
1992, a fim de que os servidores da  Secretaria  da  Fazenda  não  percam  o
direito à percepção das gratificações a que têm direito também  no  caso  de
doação de sangue e na hipótese já prevista de  licença  para  tratamento  de
saúde  (inciso  X),  independentemente  do  prazo   da   referida   licença,
apresentam-se como medidas de relevante interesse público.


                                 Sala das Sessões, em...


                           MARIÂNGELA DUARTE
                           Deputada Estadual - PT