


                    PROJETO DE LEI Nº      449,  DE 2007

                                 Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da
                                 Criança".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                       Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do  Fundo
Amigo da Criança”, a ser comemorado anualmente dia 10 de outubro.


                       § 1º - As atividades alusivas à  data  de  que  trata
esta Lei visam divulgar a “Campanha Fundo Amigo da Criança”,  estimulando  a
cooperação da sociedade com os Fundos para a Infância e a  Adolescência  dos
Municípios paulistas e do Estado, a fim de possibilitar a concretização  das
ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.


                       § 2º - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança  e
do Adolescente estabelecerá, em parceria com entidades públicas e  privadas,
a programação a ser desenvolvida nesse dia.
                       Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta Lei correrão por  conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  no
orçamento vigente.


                       Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                       JUSTIFICATIVA
                       O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069  de
13/07/1990, em seu artigo 260,  permite  aos  contribuintes  do  Imposto  de
Renda deduzir da renda  bruta  o  total  de  doações  efetuadas  aos  Fundos
controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e o Nacional dos  Direitos
da Criança e do Adolescente.
                       O  Decreto  794/1993,  que  regulamentou  a  matéria,
estabeleceu como limite máximo para doações dedutíveis do Imposto  de  Renda
o percentual de 1% (um por cento) em se tratando de pessoas  jurídicas,  não
cumulativo com outras doações e incentivos fiscais federais, e  de  6%  para
pessoas físicas (artigo 22, Lei 9.532/97).
                       A Instrução Normativa SRF nº 086, de 26 de outubro de
1994,  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  gozo  dos
benefícios fiscais acima referidos.
                       Poucos  são  os  cidadãos  que  têm  conhecimento  da
possibilidade de se transferir para aludidos  fundos  parte  do  Imposto  de
Renda por eles devido e a maneira como devem proceder para a  efetivação  da
doação desejada.


                       Torna-se, ao nosso ver, importante a fixação  de  uma
data  na  qual  as  diferentes  esferas  de  governo,  em  parceria,  dariam
publicidade às ações desenvolvidas em favor da  criança  e  do  adolescente,
convocando a sociedade civil para que também faça sua parte,  auxiliando  os
programas públicos de atendimento a esse segmento.


                       Movidos que somos  pelos  mais  elevados  propósitos,
estamos convictos de que esta Casa respaldará essa iniciativa, haja vista  o
inquestionável alcance social dos fins por ela colimados.



                        Sala das Sessões, em 3/5/2007




                           a) Jorge Caruso - PMDB