









                PROJETO DE RESOLUÇÃO N°  21, DE 2006, DA MESA






                Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - O “caput” e o § 1º do artigo 34 da Resolução n° 576,  de  26  de
junho de  1970,  com  modificações  posteriores,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação, revogando-se o inciso I do artigo 170:


            “Artigo 34 – A Assembléia Legislativa, mediante requerimento  de
um terço de seus membros,  criará  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  com
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além  de  outros
previstos em lei e neste Regimento, para apuração de fato  determinado,  por
prazo certo e com indicação do número de seus componentes. (NR)






      §  1º  -  Preenchidos  os  requisitos  constitucionais,  o  Presidente
ordenará  a  numeração  e  publicação  do  requerimento  e,  ato   contínuo,
solicitará aos Líderes a indicação  dos  respectivos  membros  dos  Partidos
para, nomeando-os, constituir a Comissão. Caso contrário, com as  razões  do
indeferimento, devolverá o requerimento  ao  seu  primeiro  signatário,  que
poderá, no prazo de cinco sessões, recorrer ao Plenário, ouvida  a  Comissão
de Constituição e Justiça. Provido  o  recurso  pelo  Plenário,  a  Comissão
Parlamentar de Inquérito será constituída. (NR)

§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...”


Artigo 2º - - No “caput” do artigo 26 e § 1º do artigo 27  da  Resolução  n°
576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, substituam-se  as
seguintes expressões:


     I) Caput do artigo 26:  “...na  data  da  aprovação  dos   respectivos
        requerimentos constitutivos e, ...”  por
        “...na data da publicação dos correspondentes requerimentos de  sua
        criação e, ...” (NR)

    II) §  1º  do  artigo  27:  “...ou  da  aprovação  do  requerimento  de
        constituição de Comissão de Inquérito. ...” por
        “...ou da publicação do requerimento  de  criação  de  Comissão  de
        Inquérito. ...” (NR)




Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.









                           J U T I F I C A T I V A


      A Mesa da Assembléia cumpre o dever de oferecer o presente projeto  de
resolução para adequar o  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  à
decisão do Supremo Tribunal Federal  prolatada  na  ADI  n°  3619  que,  com
fundamento no §  3º  do  artigo  58  da  Constituição  Federal,  declarou  a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 34, e do inciso I do artigo 170,  do
Regimento Interno consolidado, conferindo, então, a um terço dos membros  da
Casa Legislativa o direito de criar Comissão Parlamentar de  Inquérito  para
apuração de  fato  determinado  e  por  prazo  certo,  independentemente  de
deliberação do Plenário.



                 Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006.





                       a) RODRIGO GARCIA – Presidente



                      a) FAUSTO FIGUEIRA – 1º Secretário



                       a) GERALDO VINHOLI – 2º Secretário