


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 149 , DE 2004




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 166 e 165, inciso IV, da XI Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  o  Exmo.  Senhor  Governador  do
Estado, para que forneça as seguintes informações:


      1 – São do conhecimento do Governo do Estado as condições de risco  em
que se encontra a cadeia pública da cidade de Peruíbe?


      2 – Caso positivo, quais as providências que o Governo do  Estado  vem
tomando para minimizar os riscos relativos à superlotação e à  possibilidade
de desmoronamento do referido edifício?





                                JUSTIFICATIVA


      Em maio de 2003 questionei  a  Secretaria  Estadual  de  Administração
Penitenciária, através do  Requerimento  de  Informação  nº  163,  sobre  as
condições de risco em que já se encontrava a cadeia  pública  da  cidade  de
Peruíbe. Nesse sentido indaguei quais seriam as  providências  que  estariam
sendo tomadas por aquela Secretaria  de  Estado  para  minimizar  os  riscos
relativos à superlotação e à possibilidade  de  desmoronamento  do  referido
edifício. A resposta,  em  junho  de  2003,  limitou-se  a  informar  que  a
Secretaria estava ciente e que tomaria providências.


      Em agosto do mesmo ano questionei desta vez a Secretaria de  Segurança
Pública, através do  Requerimento  de  Informação  312/2003,  e  a  resposta
chegou ao absurdo. O secretário Adjunto da Secretaria de  Segurança  Pública
do Estado, Marcelo Martins de Oliveira, afirmou em 24  de  setembro  do  ano
passado  que  “a  cadeia  pública  de  Peruíbe  encontra-se  sem   população
carcerária, sendo certo que  a  mesma  será  reformada,  estando  o  projeto
arquitetônico sob acompanhamento técnico  de  engenheiros  e  arquitetos  da
pasta, para posterior utilização”.


      Essas respostas aos requerimentos de informação demonstram  o  descaso
com  o  Poder  Legislativo   ou   o   desconhecimento,   pelas   autoridades
competentes, da realidade administrativa do Estado de São Paulo.


      Em 15 de abril de 2004 estive visitando a Cadeia Pública de Peruíbe  e
constatei, mais  uma  vez,  os  problemas  de  superlotação  e  o  risco  de
desabamento do prédio. O local  tem  capacidade  para  apenas  24  presos  e
abriga 124, sendo três menores de idade detidos há mais de 20 dias.


      O prazo fixado pela juíza Andreza Maria Arnoni, da 2ª  Vara  Distrital
de Peruíbe, para a remoção dos  presos  terminou  naquela  data.  Esta  é  a
segunda determinação para a desocupação da  cadeia  feita  pela  juíza,  com
base em ação do Ministério Público do Estado. A primeira foi  em  agosto  do
ano passado  e  derrubada  por  liminar.  A  multa  pelo  descumprimento  da
sentença, estabelecida pela juíza, é de três mil salários mínimos por dia.


      Segundo o diretor da cadeia, Luiz Alves Batista, o maior entrave  para
a solução do  problema  é  a  falta  de  comunicação  entre  as  secretarias
estaduais  de  Segurança  e  de  Administração  Penitenciária   pois,   para
transferir os presos, a Secretaria de  Administração  Penitenciária  precisa
conceder vagas em outros presídios, o que não aconteceu.






      Por conta dessa situação, o trabalho de investigação e cumprimento  de
mandados deixa de ser feito para que os  policiais  cuidem  dos  presos.  As
condições do prédio são péssimas. Nem animal deve ser  tratado  assim.  Além
disso, não  é  admissível  que  o  Estado  deixe  para  a  polícia  local  a
responsabilidade de cuidar da população carcerária, deixando de cumprir  seu
papel junto à comunidade.






                       Sala das Sessões, em 22/4/2004






                             a) Fausto Figueira