


                       PROJETO DE LEI Nº 1309, DE 2014


                                 Dispõe sobre a instalação da Delegacia  da
                                 Mulher , nos distritos policiais, na forma
                                 que menciona.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os atuais distritos  policiais,  contarão  com  equipe  completa
feminina, consistente de delegada de polícia, escrivã e investigadora,  além
das equipes já existentes masculinas ou  mistas,  constituindo-se  Delegacia
de Defesa da Mulher, que atenderão as ocorrências  envolvendo  as  mulheres,
crianças  e adolescentes vítimas de violência física, moral e sexual.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                                            A Delegacia de Defesa da  Mulher
foi criada em 1985 e São Paulo mais uma vez foi pioneiro no  Brasil.  A  DDM
se constitui na mais importante política pública de combate  e  prevenção  à
violência contra a mulher no Brasil.

                                          Com   efeito,   a   criação    das
Delegacias de  Defesa   da  Mulher  tem  colaborado  na  construção  de  uma
cidadania de gênero no Brasil, no qual a promoção e a igualdade de  direitos
se constitui no centro desta nova cidadania.

                                       As Delegacias de  Defesa  da  Mulher,
tem o condão de dar visibilidade à violência contra a  mulher,  encorajando-
as a denunciar  as  sevícias  a  que  são  submetidas,  saindo  do  silêncio
cúmplice que mantinham. As equipes policiais masculinas ou  majoritariamente
masculinas, embebidas na cultura machista que permeava e permeia ainda  hoje
a sociedade brasileira, inibiam a denuncia da violência.

                                      A Lei Maria da  Penha,  vigente  desde
agosto de 2006 também se constitui em um marco, na  igualdade  de  gênero  e
repressão  à  violência  praticada  contra  a  mulher.  A   combinação   das
delegacias e da Lei Maria da Penha, sem dúvida nenhuma,  constituem  avanços
impensáveis na proteção da dignidade da mulher.

                                Este projeto visa converter  toda  delegacia
de  polícia  em  Delegacia  de  Defesa  da  Mulher,  dividindo   as   mesmas
instalações e prédio, de tal  sorte  a  não  onerar  o  tesouro  estadual  e
garantir capilaridade da Delegacia de Defesa da Mulher a todo  o  Estado  de
São Paulo, desde a menor cidade do Estado  ou  ao  bairro  mais  distante  e
esquecido de nossa capital.

                                Destarte, peço o apoio  e  o  voto  de  meus
pares a este importante projeto de Lei.






                      Sala das Sessões, em 14-10-2014.





                          a) Sarah Munhoz - PC do B