
  PROPOSTA DE EMENDA Nº 06, DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.


                                  Dá nova redação ao “caput” do artigo 239 e
                                     acrescenta o § 4º ao mesmo dispositivo.


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.


            Artigo 1º - O “caput” do artigo 239 da  Constituição  do  Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Artigo  239  –  O  Poder  Público  organizará  o  Sistema
Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e  modalidades,  incluindo  a
especial, estabelecendo normas  gerais  de  funcionamento  para  as  escolas
públicas estaduais e municipais, bem  como  para  as  particulares,  ficando
vedada qualquer forma de reserva de vaga ou percentual de  cotas  em  função
do credo, raça ou sexo, nos critérios de  admissão  ao  ensino  fundamental,
médio e superior.”


            Artigo  2º  -  Fica  acrescentado  o  §  4º  ao  artigo  239  da
Constituição do Estado, com a seguinte redação:

            § 4º -  O  Poder  Público,  com  a  participação  da  iniciativa
privada, implantará programas que facilitem e estimulem o ingresso de  todos
nos Estabelecimentos de  Ensino  Superior  Público  ou  Particular,  criando
condições que permitam ao estudante a conclusão do respectivo curso.


            Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em  vigor  na  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

            A presente proposta de emenda ao texto  constitucional  paulista
procura garantir o princípio do acesso universal e democrático  de  todos  à
educação,  em  todos  os  seus  níveis,   evitando   quaisquer   formas   de
discriminação quanto à condição do sexo, da raça  ou  do  credo  da  pessoa,
especialmente nos  concursos  de  ingresso  nas  Universidades  Públicas  ou
Particulares.

            Valendo-nos do princípio da igualdade de todos  perante  a  lei,
não  podemos  permitir  que  determinados  estudantes,  em  função  de  suas
características  de  cor,  religião   ou   sexo,   disputem   em   condições
diferenciadas  de  outros  os  exames  vestibulares,  pois  isto  certamente
criaria,  além  de  desigualdade,  a  injustiça  quanto   à   avaliação   do
conhecimento.

            Por outro lado, propomos a inclusão do § 4º  ao  artigo  239  da
Constituição do Estado, estabelecendo programas de parceria do Estado com  a
iniciativa privada, visando facilitar e estimular o  ingresso  de  todos  ao
ensino superior, e , principalmente, criar condições para  que  o  estudante
conclua o curso que optou, proporcionando, até financeiramente,  a  obtenção
do tão almejado diploma.


            Sala das Sessões, em 2/4/2003.


            a) CAMPOS MACHADO
             Analice  Fernandes  (apoiamento),  Alberto  Turco  Loco   Hiar,
Antonio Salim Curiati,  Arnaldo  Jardim,  Arthur  Alves  Pinto,  Ary  Fossen
(apoiamento), Celino  Cardoso  (apoiamento),  Edson  Ferrarini,  Eli  Corrêa
Filho (apoiamento), Jorge Caruso (apoiamento), Souza Santos,  Geraldo  Lopes
(apoiamento),  José  Carlos  Stangarlini   (apoiamento),   Adilson   Barroso
(apoiamento), Luis Carlos Gondim, Luiz Gonzaga Vieira (apoiamento),  Adilson
Rossi, Marquinho Tortorello, Milton Vieira, Paschoal  Thomeu,  Pedro  Tobias
(apoiamento),  Ricardo  Trípoli  (apoiamento),  Roberto  de  Jesus,  Roberto
Engler (apoiamento), Roberto Morais, Rodolfo  Costa  e  Silva  (apoiamento),
Rodrigo Garcia (apoiamento), Roque Barbiere,  Rosmary  Corrêa  (apoiamento),
Vaz de Lima (apoiamento),  Marcelo  Bueno,  José  Bittencourt,  Maria  Lúcia
Amary (apoiamento).