


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009
 Governo do Estado
 Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, constituída nos termos da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, passa a denominar-se CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º:
"Artigo 2º - A CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo no campo do controle da poluição, de órgão executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e de órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tem as seguintes atribuições:
I - proceder ao licenciamento ambiental de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
II - autorizar a supressão de vegetação e intervenções em áreas consideradas de Preservação Permanente e demais áreas ambientalmente protegidas;
III - emitir alvarás e licenças relativas ao uso e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais;
IV - emitir licenças de localização relativas ao zoneamento industrial metropolitano;
V - fiscalizar e impor penalidades:
a) a quem instale ou opere as atividades de que trata o inciso I deste artigo, sem licença ou autorização ambiental ou descumpra as exigências e condições nelas impostas;
b) a quem cause poluição ou degradação do meio ambiente;
c) aos infratores da legislação sobre o uso e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais;
d) aos infratores da legislação sobre o zoneamento industrial metropolitano;
VI - executar o monitoramento ambiental, em especial da  qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, do ar e do solo;
VII - efetuar exames e análises necessários ao exercício das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas de interesse de seu campo de atuação; 
IX - promover treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para as atividades relacionadas com seu campo de atuação;
X - prestar serviços técnicos especializados a terceiros no âmbito de seu campo de atuação;
XI - explorar direta ou indiretamente os resultados das pesquisas realizadas;
XII - promover o intercâmbio de informações e transferência de tecnologia com entidades nacionais e internacionais no âmbito de seu campo de atuação.
XIII - expedir normas técnicas específicas e suplementares no âmbito de suas atribuições.
§ 1º - O exercício, pela CETESB, das atribuições definidas neste artigo:
1 - não exclui a competência de outros órgãos da Secretaria do Meio Ambiente e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA e do SIGRH, especialmente na fiscalização preventiva e repressiva de infrações à legislação ambiental, de proteção de mananciais e do cumprimento de condicionantes de licenças e autorizações ambientais;
2 - observará as normas estabelecidas pelos órgãos superiores do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do SEAQUA e do SIGRH, bem como as veiculadas por resolução da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
§ 2º - O descumprimento das normas a que se refere o item 2 do § 1º deste artigo, em especial as da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, órgão central do SEAQUA, ensejará a responsabilização administrativa do servidor que lhe der causa." (NR)
II - o artigo 10:
"Artigo 10 - Por solicitação de seu órgão diretivo, poderão ser colocados à disposição da CETESB servidores da Administração Pública Estadual, direta ou indireta". (NR)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de maio de 2009.
José Serra
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 09/05/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/05/2009 10:37