


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 55, DE 2006

        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária RENOVIAS nos pedágios da
     SP-344 – Aguaí / Vargem Grande do Sul, SP-340 –  Campinas  /  Mococa  /
     divisa MG, SP-342 – São João da Boa Vista / divisa MG,  SP-350  –  Casa
     Branca / São J. Do Rio Pardo e SP-215  –  Vargem  Gde  do  Sul  /  Casa
     Branca, bem como todas as planilhas referentes a todas as alterações de
     preços ocorridas desde a assunção da concessão do Lote 11  do  Programa
     de Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios na SP-344 – Aguaí / Vargem Grande do Sul, SP-340 –
     Campinas / Mococa / divisa MG, SP-342 – São João da Boa Vista /  divisa
     MG, SP-350 – Casa Branca / São J. Do Rio Pardo e SP-215 – Vargem Gde do
     Sul / Casa Branca quando da assunção pela iniciativa privada do Lote 11
     do Programa de Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária RENOVIAS na  SP-344
     – Aguaí / Vargem Grande do Sul, SP-340 – Campinas / Mococa / divisa MG,
     SP-342 – São João da Boa Vista / divisa MG, SP-350 – Casa Branca /  São
     J. Do Rio Pardo e SP-215 – Vargem Gde  do  Sul  /  Casa  Branca  com  a
     cobrança de pedágios em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais da SP-344 – Aguaí / Vargem Grande do  Sul,
     SP-340 – Campinas / Mococa / divisa MG, SP-342 – São João da Boa  Vista
     / divisa MG, SP-350 – Casa Branca / São J. Do  Rio  Pardo  e  SP-215  –
     Vargem Gde do Sul / Casa Branca quando da homologação  do  processo  de
     concessão  do  mesmo?  Do  total,  quanto  representava,  percentual  e
     financeiramente, a receita obtida com a cobrança de publicidade, com  a
     implantação de serviços e manutenção de acessos e pelo uso da faixa  de
     domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  na
     SP-344 – Aguaí / Vargem Grande do Sul, SP-340 –  Campinas  /  Mococa  /
     divisa MG, SP-342 – São João da Boa Vista / divisa MG,  SP-350  –  Casa
     Branca / São J. Do Rio Pardo e SP-215 – Vargem Gde do Sul / Casa Branca
     quando da homologação do processo de concessão e qual a situação  atual
     dessas  modalidades  de  contratos   e   autorizações   mantidas   pela
     Concessionária RENOVIAS ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes na SP-344 – Aguaí / Vargem Grande do Sul, SP-340 –  Campinas
     / Mococa / divisa MG, SP-342 – São João da Boa Vista / divisa  MG,  SP-
     350 – Casa Branca / São J. Do Rio Pardo e SP-215 – Vargem Gde do Sul  /
     Casa Branca quando da homologação do processo de  concessão  e  qual  a
     situação atual dessas modalidades de contratos e autorizações  mantidas
     pela Concessionária RENOVIAS ?


     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes na SP-344 – Aguaí / Vargem  Grande  do
     Sul, SP-340 – Campinas / Mococa / divisa MG, SP-342 – São João  da  Boa
     Vista / divisa MG, SP-350 – Casa Branca / São J. Do Rio Pardo e  SP-215
     – Vargem Gde do Sul / Casa Branca quando da homologação do processo  de
     concessão e qual a situação  atual  dessas  modalidades  mantidas  pela
     Concessionária RENOVIAS ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária  RENOVIAS,  em  2.005,  2.004,  2.003,  2.002  e  2.001,
     conforme previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão da SP-344 – Aguaí / Vargem Grande do Sul,  SP-340
     – Campinas / Mococa / divisa MG, SP-342 –  São  João  da  Boa  Vista  /
     divisa MG, SP-350 – Casa Branca / São J. Do Rio Pardo e SP-215 – Vargem
     Gde do Sul / Casa Branca e qual  o  fluxo  /  demanda  constatado  pela
     Concessionária RENOVIAS em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Quais eram os contratos de arrendamento de áreas na SP-344 – Aguaí  /
     Vargem Grande do Sul, SP-340 – Campinas / Mococa / divisa MG, SP-342  –
     São João da Boa Vista / divisa MG, SP-350 – Casa Branca / São J. Do Rio
     Pardo e SP-215 – Vargem Gde do Sul / Casa Branca e quanto  isso  gerava
     de receita quando da homologação do processo de concessão e  quais  são
     os contratos de arrendamento vigentes no momento e quanto isso gera  de
     receita ?




                                JUSTIFICATIVA




      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.






      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.


      De acordo com o que versa o Decreto nº 41.737, de 24 de abril de  1996
e o texto por ele aprovado – regulamento da concessão dos serviços  públicos
de exploração do SP-344 – Aguaí / Vargem Grande do Sul, SP-340 – Campinas  /
Mococa / divisa MG, SP-342 – São João da Boa Vista /  divisa  MG,  SP-350  –
Casa Branca / São J. Do Rio Pardo e SP-215  –  Vargem  Gde  do  Sul  /  Casa
Branca, que correspondia ao lote 11do Programa  de  Concessões  Rodoviárias,
em especial no artigo 9º, item  XXI,  do  referido  regulamento,  prevê  ser
dever da concessionária, durante todo o prazo  de  concessão,  “fornecer  ao
Poder Concedente todos e quaisquer documentos e informações  pertinentes  ao
objeto da concessão, facultando à fiscalização a  realização  de  auditorias
em suas contas”; combinado com o §  1º  do  artigo  12  que  prevê  “que  no
exercício  da  fiscalização,  o  Poder  Concedente  terá  acesso  aos  dados
relativos à administração, contabilidade, recursos  técnicos,  econômicos  e
financeiros da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.






                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello