


                       PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2016


                                 Torna    obrigatória,    em    todos    os
                                 estabelecimentos de saúde do Estado de São
                                 Paulo,  a  realização  prévia  de   testes
                                 alérgicos antes da  execução  de  qualquer
                                 procedimento médico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Ficam  os  estabelecimentos  de  saúde  sediados  em  todo  o
território do  Estado  de  São  Paulo,  obrigados  a  realizarem,  antes  de
procederem a  qualquer  procedimento  médico  que  seja,  testes  de  reação
alérgica em seus pacientes.x

§ 1º - Após a realização do teste, deverão  ser  catalogados  no  prontuário
dos pacientes todos os medicamentos, substâncias e procedimentos  que  esses
possuem algum tipo de reação alérgica.

§ 2º - Todos os medicamentos, substâncias e procedimentos  dos  quais  forem
constatados que o  paciente  possui  algum  tipo  de  reação  alérgica,  não
poderão ser aplicados e/ou realizados de forma alguma.

§ 3º - A proibição constante no caput do presente  artigo  também  inclui  a
realização de exames de tomografia com a utilização de contraste.
·.
Artigo 2º - Aos estabelecimentos de saúde que desrespeitarem a presente  Lei
será aplicada multa no importe de 1.000 UFESPS, a qual será dobrada em  caso
de sequelas físicas e/ou psicológicas  em  pacientes,  e  quadruplicada,  em
caso de óbito.

Artigo 3º - O Poder Público regulamentará a presente Lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias após sua publicação.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
proteção e defesa de saúde.

                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XII, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente, sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”,  e
atua no exato limite circunscrito pelo “caput” do artigo 19 da  Constituição
do Estado de São Paulo.

                  É do saber geral que diversas pessoas  apresentam  reações
alérgicas a medicamentos, as quais podem causar  sequelas  irreversíveis  ou
mesmo levar a óbito.

                  No entanto, mesmo assim diversos estabelecimentos de saúde
aplicam substâncias e medicamentos e/ou realizam  procedimentos  médicos  em
seus pacientes sem qualquer critério ou parâmetro.

                  Quando muito, estes estabelecimentos de saúde entregam uma
ficha a ser preenchida pelos  pacientes,  a  qual,  na  grande  maioria  das
vezes, é incompreensível para quem não atua na área de saúde.

                  Referida ficha é preenchida sempre de  forma  rápida,  uma
vez que os pacientes, também na grande maioria  das  vezes  precisam  de  um
atendimento rápido.

                  Recentemente,  acompanhamos  pela  imprensa,  o  caso   da
estudante Petra Heleno, em Campinas, no interior do Estado, que  com  apenas
18 anos de idade, teve morte encefálica dois dias depois de  se  submeter  a
uma tomografia computadorizada com uso de contraste iodado,  ao  qual  tinha
alergia.                                                              Fonte:
(http://correio.rac.com.br/_conteudo/2015/11/campinas_e_rmc/400069-
estudante-morre-apos-exame-tomografia-com-contraste.html).

                  Assim, é necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente esta questão, uma vez que, com sua aprovação, evitaremos  que
diversas pessoas sofram  danos  irreversíveis,  ou  mesmo  sejam  levadas  à
óbito.

                  Ante o exposto, na certeza de que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.









                       Sala das Sessões, em 23/6/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB