


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 317, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO,
SENHOR EDSON APARECIDO, para que preste as seguintes informações:


      Considerando os termos do inciso XXXIII, artigo 5º, e do parágrafo 3º,
artigo 37 da Carta Constitucional de 1988, assim como o teor da Lei  Federal
n. 12.527, de 18/11/2011, que regula  o  acesso  a  informações  dos  órgãos
públicos integrantes da administração  direta  e  dos  Poderes  Executivo  e
Legislativo,


      Considerando as notícias que foram divulgadas  pela  mídia  brasileira
que nos dão  conta  de  que  há  inúmeros  indícios  de  irregularidades  em
contratos de consultoria firmados  entre  órgãos  da  Administração  Pública
direta e indireta do Estado de São Paulo; requer-se:


      1 - A imediata disponibilização de  todos  os  contratos  firmados,  a
partir de 01/01/2014 até o presente momento,  pelos  órgãos  que  compõem  a
Administração Direta.


      2 - A imediata disponibilização de  todos  os  contratos  firmados,  a
partir de 01/01/2014 até  o  presente  momento,  pelos  órgãos  que  compõem
Administração  Indireta,  incluindo  as   autarquias,   empresas   públicas,
sociedades de economia mista, fundações públicas e consórcios públicos.









                                JUSTIFICATIVA







      De acordo com a reportagem, de 11/09/2015, do Portal  de  Notícias  G1
(http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/09/mp-pede-dissolucao-de-9-
empresas-acusadas-de-cartel-em-trens-de-sp.html),  há  fortes  suspeitas  de
irregularidades em licitações do Metrô e  da  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos  (CPTM),  que  tiveram  a   participação   de   empresas   de
consultoria.


      Além disso, há suspeitas de irregularidades envolvendo  a  Sabesp.  De
acordo com as notícias divulgadas em 14/01/2015, no Portal de Notícias  REDE
BRASIL ATUAL:


      Obras da Sabesp e Metrô aparecem entre 747 contratos listados  em  uma
planilha apreendida com Youssef em março  pela  Polícia  Federal  durante  a
Operação Lava Jato. A planilha registra as empreiteiras  ligadas  às  obras,
muitas nada tendo a ver com a Petrobras, ao lado de valores com indícios  de
suborno, segundo os promotores.


      Existem R$ 28,8 milhões suspeitos  de  serem  propina  na  Sabesp.  Os
valores aparecem ao lado de três obras, a  estação  de  tratamento  de  água
Jurubatuba, no Guarujá, a adutora Guaraú-Jaguará, na  Grande  São  Paulo,  e
tubulação da Sabesp, em Franca.”


      (destaque nosso)


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.



                      Sala das Sessões, em 17/11/2015.





                               a) Raul Marcelo