


                    PROJETO DE LEI Nº      471,  DE 2005

                                 Dispõe sobre o pagamento  de  vencimentos,
                                 proventos e pensões  pelo  Estado  de  São
                                 Paulo sem a cobrança de tarifas bancárias.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:



      Artigo 1º - Os servidores públicos estaduais, ativos  e  inativos,  da
administração direta e indireta dos três Poderes do Estado de  São  Paulo  e
os pensionistas receberão  os  seus  vencimentos,  proventos  e  pensões  em
crédito bancário mediante a  utilização  de  contas  não  movimentáveis  por
cheques, denominadas “conta salário”, vinculadas à Nossa Caixa-Nosso  Banco,
nos termos da legislação federal em vigor.

      Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta  das
dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


      A “conta salário” foi instituída pela Resolução nº  2.718,  de  24  de
abril de 2000, do Banco  Central  do  Brasil,  em  acordo  com  a  Federação
Brasileira de Associações de Bancos (FEBRABAN), e é definida como uma  conta
não movimentável por cheques, na qual os bancos estão  proibidos  de  cobrar
quaisquer tarifas do correntista,  inclusive  em  relação  às  operações  de
transferência  de  crédito  para  outras  instituições  financeiras,  quando
realizadas pelos beneficiários  pelo  montante  total  do  creditado,  e  de
manutenção da conta.



      Há três importantes aspectos que devem ser ressaltados para  a  adoção
da chamada “conta salário” pelo Estado de São Paulo. O primeiro  decorre  do
fato do pagamento compulsório das tarifas de manutenção  de  conta  corrente
da Nossa Caixa-Nosso Banco, pelos servidores  públicos  estaduais,  ser  uma
forma de redução indireta dos vencimentos pagos pelo Estado. Tal  redução  é
ilegal  por  burlar  o  princípio  constitucional  da  irredutibilidade  dos
vencimentos.


      Apenas  para  dar  uma  idéia  da  redução  salarial  que  ocorre  nos
vencimentos  dos  servidores  públicos  estaduais,  a  instituição  bancária
“Nossa Caixa-Nosso Banco” cobra no mínimo R$ 12,00 (doze reais)  mensais  em
seu plano básico de tarifas. Um servidor público,  em  início  de  carreira,
que receba R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, paga 3% (três por  cento)
dos seus vencimentos a título de tarifa bancária para  a  Nossa  Caixa-Nosso
Banco. Note-se que três por cento dos vencimentos do nosso exemplo vai  para
o Banco. Basta comparar com a alíquota de 0,38% (trinta  e  oito  centésimos
por cento) da CPMF, para  percebemos  que  a  perda  salarial,  sem  “conta-
salário”, é significativa. Não deixemos passar o fato de que a  alíquota  da
CPMF foi instituída por lei  dos  representantes  do  povo  com  assento  no
Congresso Nacional e o plano de  tarifas  da  Nossa  Caixa-Nosso  Banco  foi
estabelecida pela sua diretoria de forma unilateral.



      O segundo aspecto a ser considerado, é  o  de  que  a  instituição  da
“conta salário” restituirá ao servidor público estadual, aos  aposentados  e
aos pensionistas a liberdade de  escolher  se  querem  ser  correntistas  da
Nossa Caixa-Nosso Banco, e pagar as tarifas bancárias que  essa  instituição
bancária cobra, ou não. Cumpre lembrar que a instituição da “conta  salário”
não impedirá nenhum servidor  público  estadual,  ativo  ou  inativo,  e  os
pensionistas de serem correntistas da Nossa Caixa-Nosso Banco como  qualquer
outra pessoa.


      O terceiro aspecto, pouco considerado, é o da repercussão positiva  da
“conta salário” na atividade econômica do Estado. Estima-se que o número  de
servidores estaduais, nos três Poderes, esteja em  torno  de  1.200.000  (um
milhão e duzentos mil). Se a esse número for somado os  servidores  inativos
e os pensionistas, teremos aproximadamente  um  universo  de  1.500.000  (um
milhão e quinhentas mil) contas correntes, das  quais  a  Nossa  Caixa-Nosso
Banco cobra a tarifa mínima de R$ 12,00 (doze reais) e a máxima de R$  19,00
(dezenove reais) por mês.


      A Nossa Caixa-Nosso Banco, para facilitar os cálculos, cobra em  média
R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta reais) mensais de cada um  dos  1.500.000
correntistas compulsórios do Estado de São Paulo, o que  perfaz  o  montante
de R$ 23.250.000,00 (vinte e três milhões e duzentos e cinqüenta mil  reais)
dos vencimentos, proventos e pensões  pagos  mensalmente  pelo  Estado,  que
ficam nos cofres da Nossa Caixa-Nosso Banco. Em um ano, o  valor  arrecadado
pela Nossa Caixa-Nosso Banco, atinge a cifra de R$ 279.000.000,00  (duzentos
e setenta e nove milhões de reais).


      Os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, e os pensionistas
estão distribuídos por todo o  nosso  Estado.  Contudo,  o  montante  de  R$
279.000.000,00 arrecadado pela Nossa Caixa-Nosso Banco não está  distribuído
da mesma forma pelo Estado, está centralizado  na  sede  da  instituição  na
Capital. Em outras palavras, o montante de R$ 279.000.000,00, caso  houvesse
a “conta salário” para  os  servidores  públicos  estaduais,  aposentados  e
pensionistas,  estaria  circulando  em  todo  o   Estado   e   seria   usado
principalmente na compra de bens e serviços das micro e  pequenas  empresas,
gerando renda e a manutenção do emprego em todas as regiões do Estado.


      Como não há a “conta salário” para os servidores  públicos  estaduais,
aposentados e pensionistas, o montante de R$ 279.000.000,00 arrecadado  pela
Nossa Caixa-Nosso Banco a título de tarifas bancárias, está centralizado  na
Capital e apenas uma pequena parte, de forma indireta, atinge  o  setor  das
micro e pequena empresas, e está gerando muita renda  para  algumas  grandes
empresas e pouquíssimos empregos em nosso Estado.


      Para por fim à redução ilegal de  vencimentos,  proventos  e  pensões;
para garantir a liberdade  de  escolha  do  servidor  público  estadual,  do
aposentado e do pensionista de escolher o seu banco; e para  contribuir  com
a geração de renda e emprego em  todo  o  nosso  Estado,  a  instituição  da
“conta salário”, nos termos da presente proposição, é medida inadiável.



      ..


                        Sala das Sessões, em 7/7/2005






                         a)  Carlinhos Almeida - PT