


                       PROJETO DE LEI Nº 550, DE 2013


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  Criar  o
                                 "Centro  Educacional  para  Portadores  de
                                 Autismos", e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar em todo o Estado
de São Paulo, o “Centro Educacional para Portadores de Autismo”.
      Parágrafo Único - O “Centro Educacional para  Portadores  de  Autismo”
deverá ministrar aulas específicas e cursos  profissionalizantes  durante  o
período integral, aos alunos portadores de  autismo  ou  diagnosticados  com
transtorno do espectro autista.
      Artigo 2º - Considera-se autista todo aquele que  possui  uma  difusão
global do desenvolvimento, alteração que afeta a capacidade de  comunicação,
de socialização e de comportamento do indivíduo.
      Artigo 3º - As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei  correrão
por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa)  dias,  a  contar  da
data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente temos mais  de  2  milhões  de  brasileiros  portadores  do
autismo, síndrome mais comum em  crianças  do  que  o  próprio  câncer  e  o
diabete. Segundo a ONU mais de 70 milhões de pessoas são autistas.
      Através da Lei Federal n.º 12.764, de  27  de  dezembro  de  2012,  os
portadores do Transtorno do Espectro Autista  passaram  a  ser  consideradas
pessoas  com  deficiência,  tendo  assim,  a  proteção  de  seus   direitos,
inclusive ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
      Diante do exposto, é de extrema importância e valia a  criação  de  um
centro educacional que viabilize estudos e capacitação profissional a  estas
pessoas, já que são dignas do respeito, educação, segurança e  emprego  como
qualquer outro ser humano.

      Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
desta propositura cuja relevância é extrema e necessária  para  a  dignidade
de todos os brasileiros, sem  distinção  e  sem  discriminação,  respeitando
assim, o principio da igualdade previsto em nossa Constituição Federal.

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                       Sala das Sessões, em 20/8/2013





                          a) Sebastião Santos - PRB