


                       PROJETO DE LEI Nº 404, DE 2013


                                 Altera a Lei 12.286, de 22 de fevereiro de


                                   2006,  que  institui   a   política   de
                                 incentivo ao


                                 uso da bicicleta no Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O item 1 do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.286, de 22
de fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º -
............................................................................
..........

Parágrafo único -
............................................................................
.

1 – coletivo, através da integração da utilização da bicicleta com o
sistema de transporte público;

............................................................................
.........................”(NR)

Artigo 2º - O caput do artigo 2º da lei 12.286, de 22 de fevereiro de 2006
passa a vigorar com a seguinte redação:



“Artigo 2º - A política de que trata esta lei proporcionará”
............................................................................
......................” (NR)

Artigo 3º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 2º da
Lei nº 12.286,  de 22 de fevereiro de 2006, com a redação abaixo
transcrita:

“Artigo 2º -
............................................................................
...........

Parágrafo único – Os bicicletários de que trata  o  inciso  V  deste  artigo
também deverão ser instalados em todas as  repartições  públicas  estaduais,
mesmo que para tanto  sejam  necessárias  eventuais  reformas  e  adaptações
prediais.”  (NR).

Artigo 4º - Os incisos IX e X do artigo 3º  da  Lei  nº  12.286,  de  22  de
fevereiro de 2006 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 3º -
............................................................................
..........

IX – incentivar o associativismo entre os ciclistas;

X – estimular a  conexão  cicloviária  entre  cidades,  por  meio  de  rotas
seguras para o deslocamento de bicicletas,  voltadas  para  o  turismo  e  o
lazer.”  (NR).

Artigo 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo,  no  que
couber, no prazo de 90  dias  úteis,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

  Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Os problemas que atualmente assolam o  sistema  de  transporte  nos  grandes
centros urbanos  já  se  tornaram  célebres.  A  malha  viária  dos  grandes
municípios paulistas já não é mais capaz de suportar  o  intenso  volume  de
tráfego que aumenta dia após dia. Na busca por soluções no sentido de  lenir
o impacto causado pelo patente adensamento da circulação  de  automóveis  em
nossas cidades, especialistas em mobilidade urbana  apontam,  quase  que  em
uníssono, a premente necessidade  de  se  procurar  incentivar,  sempre  que
possível, a utilização de sistemas intermodais  de  transporte  urbano,  dos
quais a bicicleta certamente desempenha papel de incontornável relevância.

As vantagens da utilização da bicicleta no contexto do transporte  municipal
são muitas. A começar porque a bicicleta é ágil,  diminuta  (suas  reduzidas
dimensões não congestionam as vias  públicas),  e  notavelmente  barata  (se
comparada a outros  veículos,  sobremaneira  aqueles  autopropelidos).  Além
disso, configura-se ainda como um veículo, não poluente  e  que  ainda  pode
ser utilizado como ferramenta de políticas públicas que orbitem a esfera  da
promoção da saúde e da qualidade de vida  de  toda  a  população,  obliterar
esta valiosa opção de mobilidade urbana equivale, para o  Poder  Público,  a
deixar de aproveitar, talvez, a melhor oportunidade de tratar dos  problemas
que  o  transito  suscita,  de  modo  assertivo,  eficaz  e   ecologicamente
sustentável.

No sentido, apesar da Lei 12.186, de 22  de  fevereiro  de  2006  certamente
contribuir de modo muito importante para a  viabilização  dos  deslocamentos
cicloviário no Estado  de  São  Paulo,  se  texto  poderia  ser  ainda  mais
preciso, sobretudo no que diz respeito a  instalação  de  bicicletários  nas
repartições públicas estaduais. Aperfeiçoar uma lei  é  sempre  uma  prática
muito positiva no âmbito do  ordenamento  jurídico:  aperfeiçoar  uma  li  é
aperfeiçoar a própria democracia.

Assim, para que a bicicleta possa realmente ser considerada  pelos  cidadãos
de no Estado como um  meio  viável,  seguro  e  confortável  de  transporte,
diversas ações devem ser tomadas,  principalmente  no  que  diz  respeito  à
construção de ciclovias e  a  implementação  de  ciclofaixas.  Ma  também  é
preciso criar espaços especialmente adaptados à salvaguarda  das  bicicletas
enquanto seus usuários estiverem no trabalho: é preciso  instalar  ao  menos
um bicicletário em cada repartição pública do Estado de São Paulo.  Se  esta
não é uma condição suficiente para começar a aliviar os impactos nocivos  do
tráfego de automóveis e motocicletas pelos municípios paulistas,  certamente
é uma condição necessária.

São esses, portanto, os motivos pelos quais solicitamos dos  nobres  colegas
e voto favorável a este projeto de lei, cujo o  escopo  é  justamente  o  de
aperfeiçoar a importante  Lei  nº  12.286,  de  22  de  fevereiro  de  2006,
tornando-a ainda mais incisiva.









                       Sala das Sessões, em 14-6-2013.





                              a) Adilson Rossi