


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  362     , DE 2005





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro que seja oficiado o Senhor Secretário de  Estado
dos Transportes,  Dário  Rais  Lopes,  para  que  providencie  as  seguintes
informações:






 1. Que a DERSA envie cópia do inteiro teor do  Edital  de  Pré-Qualificação
    para  concorrência  nº  003/2005,  objetivando  a  Pré-Qualificação   de
    empresas, para posterior contratação e execução de obras e  serviços  de
    construção do trecho Sul  do  Rodoanel   Mário  Covas,  entre  a  BR-116
    (Rodovia Régis Bittencourt) e a Av. Papa João  XXIII,  no  município  de
    Mauá.









                                JUSTIFICATIVA




      Cabe ao legislativo, a fiscalização dos  atos  do  Poder  Executivo  e
demais  órgãos  do  Estado,  assim  contribuindo  para  a  transparência  da
Administração Pública.
      Neste sentido, solicito que este requerimento  seja  atendido  o  mais
brevemente possível.






                       Sala das Sessões, em 22-6-2005




                             a)  José Zico Prado