


                      REQUERIMENTO Nº        , DE 2009


Requeremos nos termos do § 2º do art. 13 da  Constituição  do  Estado,  c.c.
art. 34 da XIII Consolidação do Regimento Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 membros, para,  no  prazo
de 120 (cento e vinte) dias,  investigar  os  procedimentos  adotados  pelas
Empresas  que exercem atividades de coleta e beneficiamento  de  subprodutos
de origem animal (sebo, ossos, resíduos de carne e  gorduras,  a  partir  do
que se extraem o sebo industrial e a farinha de carne e ossos),  denominadas
“Graxarias”.





                                JUSTIFICATIVA


       Segundo  o  SINCOBESP  –   Sindicato   Nacional   dos   Coletores   e
Beneficiadores de Sub Produtos de Origem Animal,  existem  algumas  empresas
de “fabricação  de  insumos  para  alimentação  animal”  que   deixa  de  se
adequar, seja pela falta de fiscalização ou falta de comprometimento  com  a
posição do Brasil frente à pressão mundial pela erradicação  da  “doença  da
vaca louca”.

      Isso acaba por atrapalhar negociações internacionais em todo  o  setor
de criação, abate e comércio de produtos provenientes de gado bovino.  Estas
“fábricas” deixam de atentar às normas de boas práticas de fabricação,  além
da falta de registro no Sistema de Inspeção federal (SIF) e  rastreabilidade
de seu produto; utilizam instalações precárias,  impróprias  e  inadequadas,
até mesmo irregulares sob o  ponto  de  vista  dos  padrões  de  higiene,  -
limpeza e segurança; seus resíduos são  destinados  –  de  forma  irregular,
muitas vezes, em lixões clandestinos ou mesmo enterrados dentro  da  própria
propriedade. Há  também  a  necessidade  de  certificado  de  destinação  de
resíduos industriais (CADRI).

      Os funcionários dessas empresas não  têm  seus  direitos  trabalhistas
preservados, pois não há registros no Ministério do Trabalho;  não  utilizam
uniformes e nem EPI’S, o que, muitas vezes, resulta em  acidentes  graves  e
até risco de morte.

      O material “in natura” transportado pelas “fábricas”  irregulares  não
é armazenado adequadamente, sendo que, muitas vezes,  o  material  coletado,
por falta de estrutura e meio de transporte, é depositado diretamente  sobre
o solo, entrando em estado  de  decomposição  e,  como  conseqüência,  há  a
contaminação do solo e do lençol freático.

      O produto gerado, oriundo dessa meteria-prima não inspecionada,  é  de
qualidade duvidosa,  visto  que  não  há  nenhum  processo  de  controle  de
qualidade e esterilização que torne confiável e apropriado para o comércio.

      Comercialização realizada  sem emissão de notas fiscais,  deixando  de
pagar os devidos impostos e, ainda,  criando  uma  concorrência  desleal  do
ponto de vista comercial, visto que  disponibiliza  no  mercado  um  produto
mais barato, mas com qualidade insustentável e irresponsável.

      Esses procedimentos reprováveis  geram  um  desconforto  nas  empresas
regulares, que ficam com dificuldades para seguirem as  adequações  exigidas
por lei.


            Justifica-se, portanto, a urgente constituição de  uma  Comissão
Parlamentar de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a  extensão
dessas irregularidades e qual o ônus aos cofres públicos e aos cidadãos.






                            Sala das Sessões, em






                       Deputado Orlando Morando - PSDB