


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 726, de 1997, do Deputado Lobbe Neto - PMDB
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo lº - Fica a Secretaria da Segurança Pública obrigada a enviar por correio, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, aos portadores cadastrados nos terminais da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar
(**) ADIN- 3169- 4

 Publicado em : 11/09/2001, pág. 5
Atualizado em: 02/06/2004 10:14