








                       PROJETO DE LEI N.º 414 de 2001




                                 Dispõe sobre a aquisição de  programas  de
                                 computador  no Estado de São Paulo.






      Art. 1º - A administração direta, indireta, autárquica  e  fundacional
      dos Poderes do Estado de São Paulo,  assim como os órgãos autônomos  e
      empresas sob o controle estatal, somente poderão adquirir programas de
      “software” abertos, livres de restrições proprietárias  quanto  a  sua
      cessão, alteração e distribuição.


      §  1º  -  Entende-se  por  programa  aberto  aquele  cuja  licença  de
      propriedade  industrial  ou  intelectual  não  restrinja,  sob  nenhum
      aspecto, a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração  de  suas
      características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito  e
      sem custos adicionais ao seu  código  fonte,  permitindo  a  alteração
      parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.


      § 2º - Para fins de caracterização do programa aberto, o código  fonte
      deve ser  o  recurso  preferencial  utilizado  pelo  programador  para
      modificar o programa, não sendo permitido ofuscar sua  acessibilidade,
      nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de  um
      pré- processador ou tradutor.


      Art. 2º - As licenças de programas abertos a serem utilizados  deverão
      expressamente permitir modificações e trabalhos derivados, assim  como
      a livre distribuição destes nos mesmos termos da licença  do  programa
      original.












      Art. 3º -  Somente  será  permitida  a  contratação  de  programas  de
      computador com restrições proprietárias, ou cujas licenças não estejam
      de acordo com esta lei, no caso de inexistirem programas  abertos  que
      contemplem o objetivo licitado ou contratado.


      Art. 4º - Com a presente proibição de aquisição de “software”  diverso
      daqueles previstos no artigo 1.º, regulamentos próprios de cada  Poder
      deverão fixar as condições e formas em que se  fará  a  transição  dos
      atuais sistemas e programas de computador para aqueles.


      Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA


Há mais de quinze anos discute-se em todo o mundo a  livre  manipulação  dos
programas de computador ou "open/free software".  Até  há  pouco  tempo  era
impossível usar um  computador  moderno  sem  a  instalação  de  um  sistema
operacional proprietário, fornecido mediante licenças restritivas  de  amplo
espectro. Ninguém tinha permissão  para  compartilhar  programas  (software)
livremente com outros usuários de computador e dificilmente  alguém  poderia
mudar  os  programas  para  satisfazer  as  suas  necessidades  operacionais
específicas.


Em 1991, o último e mais importante  componente  deste  sistema  similar  ao
UNIX foi desenvolvido o LINUX. Hoje, este sistema operacional  é  usado  por
milhões de pessoas, de forma livre, no mundo inteiro. Mais do que  isso,  há
um incontável






número de empresas, entre elas as  gigantes  multinacionais  Mercedes  Benz,
General Motors, Boeing Company, Sony Electronics  Inc.,  Banco  Nacional  de
Lavoro da Itália, Chrysler Automóveis,  Science  Applications  International
Corporatin Indústria de Armamentos e os órgãos públicos Agência Nacional  de
Armamentos dos EUA, Marinha Americana  –  Usa  Navy,  United  States  Postal
Services – Correios Americanos, NASA –  Agência  Espacial  Americana,  entre
outras, que optaram pelo uso de softwares livres.  São  três  os  principais
motivos que elevaram tais empresas a essa opção:
1)  a  liberdade  para  criar  soluções  próprias  que  muitas  vezes  ficam
   comprometidas pela  dependência  e  atrelamento  a  padrões  fechados  de
   softwares.

2) A segurança de seus sistemas  de  informação  na  produção,  organização,
   gerenciamento e distribuição de informações.

3) O mais importante motivo: a drástica redução de custos. Com a  adoção  de
   softwares livres, estas empresas exoneram-se da obrigação de pagamento de
   licenças e ainda contam com a vantagem  de  ter  parte  desses  programas
   abertos distribuídos gratuitamente.

Mas não é só no setor privado que estes softwares livres  têm  revolucionado
o mundo da informática. O  parlamento  francês  estuda  a  possibilidade  de
aprovar uma resolução que determinará  a  adoção,  por  parte  dos  serviços
públicos, de programas – incluindo sistemas operacionais – de  código  fonte
aberto/livre. Em nota oficial o governo segue o exemplo  do  setor  privado,
utilizando também o argumento da redução de custos. Um pacote  da  Microsoft
sai em média por U$ 500,00 e não pode ser copiado, enquanto o pacote  Linux-
StarOffice pode ser adquirido gratuitamente através da internet ou  comprado
a custos variáveis a partir de U$ 10,00. Além disso, a adoção  de  softwares
facilita   o   prolongamento   da   vida   útil   da   base   instalada   de
microcomputadores daquele país. É sempre bom lembrar que, em média,  a  cada
dois anos, as pessoas e  organizações  têm  de  trocar  seus  programas  por
versões mais atualizadas e  suas  máquinas  por  máquinas  mais  modernas  e
potentes  para  poderem  utilizar  as  versões   mais   atualizadas   destes
programas. Essas versões novas de produtos antigos  –  chamadas  Upgrades  –
são responsáveis por parte significativa dos custos que uma empresa,  pessoa
física  ou  órgão  público  têm  quando  está  informatizada   e   necessita
acompanhar as inovações deste setor.

Verificando-se  os  gastos  no  orçamento  estadual,  constatamos  os  altos
valores  pagos  pelo  Estado  para   poder   utilizar-se   dos   “softwares”
necessários ao seu sistema, que diga-se, do ponto de vista do  cidadão,  não
têm nenhuma relação com  a  atividade  fim  do  Estado.  Este  dinheiro  que
poderia estar servindo às verdadeiras necessidades da população,  fugindo-se
do pagamento destes “royalties”, de grande onerosidade para o Estado.


Cabe por final ressaltar que não se está propondo a proibição da  utilização
dos programas fechados, pois aqueles que o Estado já  adquiriu,  representam
um valor patrimonial que não pode ser desprezado,  mas  pretende-se  impedir
novas aquisições e, então, uma migração para um novo sistema.


                            Sala das Sessões, em



                                  Célia Leão
                            Deputada Estadual