
                      PROJETO DE LEI Nº  131  , DE 2002








             Dispõe  sobre  a  instituição  do  Programa   de   Aprendizado
             Profissionalizante para Detentos  e  Presidiários  do  Sistema
             Penitenciário  do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  providências
             correlatas.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo 1º- Fica instituído o Programa de  Aprendizado  Profissionalizante
para Detentos e Presidiários do  Sistema  Penitenciário  do  Estado  de  São
Paulo,   a   ser   desenvolvido   pela   Secretaria    das    Administrações
Penitenciárias.
  Artigo  2º-  Em   todos   os   estabelecimentos   penais,   presídios   e
penitenciárias, integrantes do sistema penitenciário  estadual,  deverá  ser
instalada,   obrigatóriamente,   escola   ou   oficina   profissionalizante,
destinadas  a  promover   o   aprendizado   dos   respectivos   detentos   e
presidiários.
  Artigo 3º- O aprendizado de detentos e  presidiários  terá  por  objetivo
habilitá-los ao exercício de atividades manuais  e  artesanais,  de  modo  a
facilitar sua reintegração na sociedade, quando ocorrer sua libertação  após
o cumprimento das respectivas penas.
    Parágrafo  único-  Além  do  objetivo  mencionado   neste   artigo,   o
aprendizado nele referido visa a propiciar ao  detento  ou  presidiário  uma
atividade rotineira dentro dos presídios, evitando sua ociosidade.
  Artigo 4º- Após o  aprendizado,  os  produtos  e  objetos  fabricados  ou
confeccionados pelos presidiários serão  colocados  à  venda,  sendo  que  a
importância arrecadada em decorrência  deste  procedimento  deverá  reverter
para as respectivas famílias.
  Artigo  5º-  A  seleção  de  detentos  e  presidiários,  escolhidos  para
frequentar as escolas e oficinas profissionalizantes, compete à direção  dos
respectivos estabelecimentos penais e será feita mediante a  observância  de
critérios de conduta e graduação das penas a que foram submetidos.
    Parágrafo  único-  A  direção  dos   estabelecimentos   penais   deverá
encaminhar, mensalmente, ao  Secretario  das  Administrações  Penitenciárias
relatório  contendo  nomes  dos  detentos  e  presidiários  escolhidos  para
frequentar as  escolas  e  oficinas  profissionalizantes,  apresentando,  de
maneira  individual,  uma  avaliação   quanto   a   respectiva   conduta   e
aproveitamento.
  Artigo 6º- Quando o estabelecimento penal dispuser de área compatível com
a  instalação  de  hortas  ou  pequenas  lavouras,  a  sua  direção   deverá
diligenciar no sentido de  implantá-las,  cabendo-lhe,  ainda,  escolher  os
detentos que desejem participar do processo de plantio.
  Artigo 7º-Para o cumprimento do disposto nesta  lei,  o  Poder  Executivo
poderá celebrar convênios com entidades públicas ou particulares,  bem  como
com empresas privadas, as  quais,  voluntariamente,  desejem  participar  do
programa ora instituído.
  Artigo 8º-As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  por
conta  de  verbas  próprias  destinadas  no  orçamento  à   Secretaria   das
Administrações  Penitenciárias,  bem  como  de  recursos   provenientes   de
empresas privadas interessadas em participar do programa.
  Artigo 9º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.












                                Justificativa

             O presente projeto de lei tem por objetivo principal fazer com
que o Estado participe, de uma forma mais direta e realista, do processo  de
recuperação e reabilitação de detentos e presidiários.
             O projeto, além de oferecer aos  detentos  e  presidiários  um
aprendizado profissionalizante, que  os  habilite  a  uma  atividade  quando
forem libertados, evita a tão condenável ociosidade  a  que  são  submetidos
enquanto se encontrem presos.
             Por outro lado, o projeto também prevê uma forma das  famílias
dos presos serem beneficiadas com essa medida, uma vez  que  estabelece  que
os produtos fabricados ou confeccionados serão postos a venda, sendo que  as
importâncias arrecadadas serão a elas destinadas.
             Está  também  prevista  a  possibilidade  de   celebração   de
convênios com entidades públicas e privadas, para que  a  medida  possa  ser
melhor  concretizada,  diminuindo  os  ônus  do  Poder  Público  com  a  sua
implantação.
             Na verdade, o projeto consubstancia uma medida que contribuirá
eficazmente para promover a reintegração dos  detentos  à  sociedade,  assim
como, certamente, diminuirá os gravâmes causados pela prisão.
             Entendemos, assim, que ela é oportuna e conveniente,  mormente
se considerarmos os graves problemas por que passa o  sistema  penitenciário
do Estado, entre os quais avultam as fugas, as rebeliões e as mortes  dentro
dos presídios.
             Estas são as razões que justificam o presente projeto de lei.


             Sala das Sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual