
                       PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2003

                 MENSAGEM Nº 36 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                                São Paulo, 7 de maio de 2003



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  transferir  para  terceiros,   mediante
alienação  onerosa,   precedida   de   certame   licitatório,   imóvel   com
benfeitorias e área de 382,32m², situado à  Rua  General  Glicério  nº  165,
esquina com a Rua Dr. Alfredo Carvalho Pinto, no Município de Socorro.

      Referido  imóvel  foi  adquirido  pela  Fazenda  do  Estado,  conforme
Escritura de Desapropriação Amigável de 7.12.64, do 10º  Tabelião  de  Notas
da Capital e transcrita sob o nº 17.621, Lv. 3-AD, fls. 68, no  Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Socorro, e estava destinado  a  residência
de Juizes de Direito da Comarca  de  Socorro.  Após  ser  utilizado  durante
muitos anos pelo Poder Judiciário para esse fim, veio  a  ser  desocupado  e
colocado à disposição pelo Tribunal de Justiça.

      Considerando que a propriedade está situada em local privilegiado,  na
área central do Município de Socorro, e se encontra desocupada,  a  proposta
de venda do imóvel é medida que se  mostra  aconselhável,  razão  pela  qual
mereceu aprovação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,  órgão  responsável
pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do Estado.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a  transferir
                           a terceiros, mediante alienação onerosa, o imóvel
                           que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  transferir  a
terceiros imóvel com benfeitorias e área de 382,32m², situado à Rua  General
Glicério nº 165, no Município de Socorro, caracterizado na Planta nº  19/98,
constante do  Processo  nº  1344/98-PR-5-PGE,  mediante  alienação  onerosa,
precedida de avaliação e de certame  licitatório,  na  forma  da  legislação
vigente.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.




                                  Geraldo Alckmin