


                     PROJETO DE LEI Nº      342, DE 2012


                                 Dispõe     sobre     normas     para     a
                                 comercialização,transporte e armazenamento
                                 de massa fresca para fabricação de  pães,e
                                 fixa outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Ficam  vedados  a   comercialização,   o   transporte   e   o
armazenamento, em  todo  o  Estado  de  São  Paulo,  de  massa  fresca  para
fabricação de pães, que não esteja congelada, e que não  contenha  indicação
das características do produto na sua composição.
       Parágrafo único -  Entende-se  para  efeito  do  disposto  no  caput,
características  do  produto  como   aquelas   de   composição,   qualidade,
quantidade, garantia,  prazo  de  validade,  origem,  local  de  fabricação,
identificação do lote, lista de ingredientes,  além,  do  nome,  endereço  e
CNPJ do fabricante.
        Artigo  2º   -   Ficam   isentos   da   aplicação   desta   lei   os
estabelecimentos, legalmente constituídos, responsáveis  pela  fabricação  e
processamento da massa de pão.
      Artigo 3º -  O produto de massa fresca  estiver  em  desacordo  com  o
art. 1º, bem como, não possuir refrigeração adequada serão apreendidos  pelo
órgão competente designado pelo  Poder  Executivo  e  incinerados  no  prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
     Artigo 4º -  O descumprimento desta lei ensejará ao  infrator  a  multa
de  100  (cem)  UFESP,  por  produto   comercializado,   transportado   e/ou
armazenado, dobrada em caso de reincidência.
       § 1º – Na hipótese de reincidência, além da  multa,  será  cassada  a
eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuinte  do  ICMS  (Imposto  sobre
Operações  Relativas  à  Circulação   de   Mercadorias   e   Serviços)   dos
estabelecimentos infratores.
   § 2º – A multa e  cassação  serão  aplicadas  após  regular  procedimento
administrativo, garantida a ampla defesa.
 Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
  Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA






         O Código  de  Defesa  do  Consumidor  estabelece  que  a  oferta  e
apresentação de produtos ou serviços devem assegurar  informações  corretas,
claras e precisas sobre as características de composição,  bem  como,  sobre
os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
        Além disso, o Código Sanitário do Estado de São  Paulo  dispõe  que,
os princípios sobre proteção,  promoção  e  preservação  da  saúde  tem  por
objetivo  assegurar  condições   adequadas   de   qualidade   na   produção,
comercialização  e  consumo  de  bens  e  serviços  de  interesse  à  saúde,
incluindo procedimentos e técnicas que promovam o  controle  de  doenças  ou
fatores de risco à saúde.
         Ademais, devemos salientar que toda a produção  de  alimentos  deve
passar por um controle rígido  de  técnicas  de  elaboração  e  manipulação,
principalmente, no que tange à fabricação da “massa de pão”, com  o  intuito
de assegurar as condições adequadas para a comercialização do “nosso pão  de
cada dia”.
          Diante do exposto, espero contar com  o  apoio  dos  nobres  pares
para a aprovação do presente projeto de lei.

                                                      Sala das  Sessões,  em
21/5/2012

                                             a) Orlando Morando - PSDB