


                      PROJETO DE LEI Nº  1181, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 tarifa de pedágio nas rodovias  estaduais,
                                 nos casos em que específica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º  Ficam  isentos  do  pagamento  de  tarifa  de
pedágio, nas rodovias estaduais, veículos  cujo  proprietário  possua
residência  permanente  ou  que  explore  atividade  profissional  no
município em que se localizar a praça de pedágio.


             § 1º - Para obter o beneficio da  isenção,  os  veículos
deverão estar credenciados  pelo  órgão  executivo  de  trânsito  com
jurisdição no município onde localizar a praça de pedágio.


             § 2º O disposto no caput aplica-se, também, ás  rodovias
estaduais repassadas à exploração pela iniciativa privada.


             Art.  2º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA







             O  aumento  do  número  de  praças   de   pedágios   vem
acarretando  ônus  desproporcional  especialmente  aos  moradores   e
trabalhadores  de  municípios  onde  se  localizam  essas  praças  de
cobrança  de  pedágio.  De   fato   essa   população   é   penalizada
economicamente em seus deslocamentos diários.




             Atividades do dia-a-dia da população – ir à escola ou ao
trabalho, por exemplo,  assim como as  atividades  produtivas  acabam
sendo prejudicado pelo aumento  do  custo  de  transporte,  resultado
direto da implantação da praça de cobrança de pedágio  justamente  no
trecho de rodovia estadual que atravessa o território municipal.


             Indústrias e produtores rurais,  empresas  que  realizam
entregas a domicilio ou outros profissionais se vêem com um  aumento,
difícil ou impossível de suportar, de seu custo operacional


             A localização de uma praça de  pedágio  num  determinado
município  pode  comprometer  sua  competividade  econômica,  podendo
assumir  contorno  imagináveis  e  inaceitáveis,  no  que   tange   a
estagnação econômica local podendo reduzir empregos e  impulsionar  a
evasão populacional.


             A concessão da isenção de pagamento para esses  usuários
da  rodovia  não  constitui  privilégio,  mas,  antes,   medida   que
restabelece a justiça,  visto  que,  muito  usuário  da  rodovia  tem
deslocamento de curta distância, de característica urbana, dentro  de
um mesmo município ou entre municípios contíguos.


             Desta forma, nós parlamentares como  medida  de  justiça
devemos  evitar ou amenizar o prejuízo dos que precisam conviver  com
as praças de pedágio no  território  de  seu  município  acolhendo  a
presente propositura.





                      Sala das Sessões, em 17-11-2009.





                            a) Ana Perugini - PT