


                        PROJETO DE LEI Nº 11, DE 2015


                                 Revoga o Parágrafo 1º do Artigo 1º da  lei
                                 15.626/2014





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  revogado  o  Parágrafo  1º  do  Artigo  1º  da  lei
15.626/2014.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            Uma vez  que  os  medicamentos  e  insumos  farmacêuticos  foram
devidamente   averiguados   por   um   profissional   habilitado   que    se
responsabilizará pela carga transportada, a exigência de mais  profissionais
para realizar um trabalho que já foi  feito,  além  de  desnecessária  ainda
poderá  inviabilizar  o  desenvolvimento  das  atividades   econômicas   tão
importantes para o Estado de São Paulo.













                       Sala das Sessões, em 3/2/2015.





                          a) Orlando Morando - PSDB