


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 198, DE 2012






         Nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Secretária da Agricultura  e  Abastecimento
e ao Senhor Secretário da Gestão  Pública  para  que  prestem  as  seguintes
informações:


         1.  Quantos  processos  administrativos,  referentes   a   supostas
irregularidades  cometidas  por  funcionários  da  Coordenadoria  de  Defesa
Agropecuária da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, no período  entre
2004  e  2012,  foram  instaurados?  Quantos  processos  administrativos  já
possuem    decisão    administrativa    definitiva?    Quantos     processos
administrativos ainda estão em trâmite?  Quantos  processos  administrativos
foram arquivados?


         2.  Fornecer  as  seguintes  informações  atinentes  aos  processos
administrativos supracitados de maneira sistematizada, preferencialmente  em
quadro informativo: a) nº do processo; b) partes envolvidas;  c)  objeto  de
apuração; d) inteiro teor da decisão administrativa; e e) situação atual  do
andamento processual.


         3. Especificar, individualmente, o motivo pelo  qual  os  processos
administrativos referidos tramitam há quase 8 (oito) anos sem ter  alcançado
uma conclusão definitiva?







                                JUSTIFICATIVA





         A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) encontra-se  vinculada
à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado (SAA)  e  constitui-se
no sistema público executivo de defesa agropecuária  em  São  Paulo.  É  uma
instituição  de  grande  relevância  para  a  agropecuária  e  de  estrutura
considerável, já que possui 40 (quarenta) unidades regionais espalhadas  por
todo o território do Estado de São Paulo[1].


         Considerando a importância da CDA e a lisura  que  deve  nortear  a
atuação  da  administração  pública,  não  se  pode  admitir  que  processos
administrativos, que têm por objeto supostas irregularidades  cometidas  por
funcionários, tramitem por quase oito anos sem uma conclusão definitiva.


         Destarte, em razão da possível  existência  de  diversos  processos
administrativos antigos tramitando na CDA ou na SAA, é que tem  cabimento  a
presente propositura, para que seja esclarecido  o  motivo  da  ausência  de
solução para  os  referidos  processos,  bem  como  para  o  saneamento  dos
processos.


         Com o escopo de cumprir efetivamente a constitucional função  deste
Poder  Legislativo  de  fiscalizar  dos  atos  da   Administração   Pública,
apresenta-se este Requerimento de Informação.





                       Sala das Sessões, em 30-5-2012





                             a) José Bittencourt


                                a)  Ed Thomas


                             a) José Zico Prado


                              a) Reinaldo Alguz

                           -----------------------
[1] Informações disponíveis em: http://www.cda.sp.gov.br, acesso em
18/05/2012.