


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 316, DE 2013





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Edson  de  oliveira  Giriboni,  Secretário
Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, para  que  preste  as  seguintes
informações:

     1) Quanto à  Lei  Específica  para  criação  da  Área  de  Proteção  e
        Recuperação dos Mananciais do Sistema Produtor Alto Tietê:

           a) Qual a tramitação desta norma nesta Secretaria?

           b) Há uma previsão para encaminhá-la para apreciação  desta  Casa
              de Leis?

     2) Quanto ao PDPA – Plano de Desenvolvimento e Proteção  Ambiental  do
        Sub-Comitê Tietê Cabeceiras:

           a) Qual a tramitação desta norma nesta Secretaria?

     3) Quanto ao Projeto de Lei Especifica do Tietê Cabeceiras:

           a) Qual a minuta deste projeto?

           b) Quais entidades estão discutindo sua elaboração?

           c) Quais as pautas previstas/utilizadas nestas discussões?

     4) Relacionando aos três documentos citados anteriormente:

           a) Há minutas elaboradas para estas  Leis  Específicas?  Em  caso
              positivo, requeiro o envio de uma  cópia  para  análise  deste
              parlamentar.

           b) Qual a previsão de envio desta  legislação  para  análise  por
              esta Assembleia Legislativa?






                                JUSTIFICATIVA





      Como a fiscalização é  uma  das  prerrogativas  inerentes  ao  mandato
parlamentar, a  solicitação  destas  informações  se  tornará  a  base  para
análise e reivindicações futuras por este Deputado no tocante ao  saneamento
e recursos hídricos estaduais.



                       Sala das Sessões, em 11/10/2013





                              a) André do Prado