


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.767, de 13 de junho de 2018
 (Projeto de lei nº 50, de 2018, do Deputado Doutor Ulysses – PV)
 Dispõe sobre a inclusão no estudo da disciplina de clínica médica de um capítulo especial sobre principais doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no estudo da disciplina de clínica médica em todas as escolas de medicina estaduais, como USP, UNESP, UNICAMP, FAMERP, FAMEMA e outras que forem criadas, um capítulo especial sobre as principais doenças que se apresentam de forma diferente em homens e mulheres. 
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018. 
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar

RETIFICAÇÃO – DOPL 14/06/2018 – p. 5
Leia-se como segue e não como constou: 
LEI Nº 16.767, DE 12 DE JUNHO DE 2018 
(Projeto de lei nº 50, de 2018, do Deputado Doutor Ulysses – PV)
(...)
 (Publicado no D.A.L. de 13/6/2018)
 Publicado em : DOPL 13/06/2018 - p. 6
Atualizado em: 14/06/2018 16:07
 16767.doc