
Projeto de lei nº 367, de 2006
Mensagem nº 97, do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 20 de junho de 2006



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Monte  Aprazível,  imóvel  com  área  de  4,3021ha,  ali  situado,  para   a
construção de unidades habitacionais.

      Trata-se de terreno que integra área maior de 6,9156ha, que  pertenceu
originariamente  à  aludida  Municipalidade,  tendo  sido   incorporado   ao
Patrimônio do Estado,  mediante  Escritura  Pública  de  Doação,  em  13  de
dezembro  de  1989,  para  o  desenvolvimento  de   projetos   agrícolas   e
educacionais.

      Ocorre, porém, que a  aludida  área  não  foi  utilizada  para  o  fim
pretendido, encontrando-se o imóvel desocupado.

      A Prefeitura de Monte Aprazível manifestou interesse na  aquisição  da
área em questão, para destiná-la à construção de moradias, em  parceria  com
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo
– CDHU.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário, responsável pela  formulação  da
política  patrimonial  do  Estado,  recomendou   a   doação   a   favor   da
Municipalidade.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo

                            GOVERNADOR DO ESTADO



























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                   Lei nº      , de            de    de 2006



                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  doar  ao
                           Município  de  Monte  Aprazível,  o  imóvel   que
                           especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Monte Aprazível, imóvel com a área de 4,3021ha,  ali
situado, para construção de unidades habitacionais.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  1º,  caracterizado  no
Processo nº 177/2005-PGE, assim se descreve:

             uma  propriedade  agrícola  com  a  área  de  4,3021ha  (quatro
         hectares, trinta ares e vinte um centiares) de terras, encravada no
         imóvel com a denominação geral de fazenda “Água Limpa”, situada  no
         distrito, município e Comarca de  Monte  Aprazível,  possuidora  do
         seguinte roteiro: inicia no marco 1, cravado junto a divisa da  Rua
         Fuad Salim Marina com a área de propriedade do Município  de  Monte
         Aprazível, seguindo  até  o  marco  2  com  distância  de  44,  30m
         (quarenta  e  quatro  metros   e   trinta   centímetros)   e   rumo
         77º39’42’’SE, segue ao marco 3 com distância  de  22,15m  (vinte  e
         dois metros e quinze centímetros) e  rumo  83º33’33’’SE,  segue  ao
         marco  4  com  distância  de  5,19m  (cinco   metros   e   dezenove
         centímetros) e rumo 6º18’57’’SW, segue ao marco 5 com distância  de
         29,24m (vinte e nove metros e 24 centímetros) e rumo  74º38’19’’SE,
         segue ao marco 6 com distância de 9,67m (nove metros e  sessenta  e
         sete centímetros) e rumo de  6º16’03’’NE,  segue  ao  marco  7  com
         distância de 63,14m (sessenta e três metros e quatorze centímetros)
         e rumo de 83º50’54’’SE, segue ao marco 8 com  distância  de  17,42m
         (dezessete  metros  e  quarenta  e  dois  centímetros)  e  rumo  de
         9º08’50’’SW, confrontando de “1 até 8” com a área de propriedade do
         Município de Monte Aprazível. Do marco 8, segue ao  marco  13,  com
         distância de 10,94m (dez metros e noventa e quatro  centímetros)  e
         rumo de 9º08’50’’SW, segue ao marco  14  com  distância  de  55,12m
         (cinqüenta e cinco metros e 12 centímetros)  e  rumo  23º04’34’’SW,
         segue ao marco 15 com distância de 77,86m (setenta e sete metros  e
         oitenta e seis centímetros) e rumo 22º41’58’’SW, segue ao marco  16
         com distância  de  67,16m  (sessenta  e  sete  metros  e  dezesseis
         centímetros) e rumo 22º26’04’’SW, segue ao marco 17  com  distância
         de 37,37 (trinta e sete metros e trinta e sete centímetros) e  rumo
         41º18’36’’SW, segue ao marco 18 com distância de 42,29m (quarenta e
         dois metros e vinte e nove centímetros) e rumo 64º14’35’’SW,  segue
         ao marco 19 com distância de  47,41m  (quarenta  e  sete  metros  e
         quarenta e um centímetros)e rumo 71º51’54’’SW, segue  ao  marco  20
         com distância de 25,32m (vinte e cinco metros e 32  centímetros)  e
         rumo 71º35’39’’SW, segue  ao  marco  11  com  distância  de  41,86m
         (quarenta e  um  metros  e  oitenta  e  seis  centímetros)  e  rumo
         73º15’27’’SW, confrontando do marco 8 ao 11 com a área remanescente
         da matrícula nº 11.758, de propriedade da  Fazenda  do  Estado.  Do
         marco 11, segue ao marco 12, com distância de 4,97m (quatro  metros
         e noventa e sete centímetros) e rumo 5º00’33’’NW e segue  ao  marco
         inicial 1, com distância de 325,70m  (trezentos  e  vinte  e  cinco
         metros e setenta centímetros) e rumo 17º11’25’’NE, confrontando com
         a Rua Fuad Salim Marina,  de  propriedade  do  Município  de  Monte
         Aprazível.

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2006.



                                   Cláudio Lembo