
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2005
MENSAGEM Nº 166 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga, até 31 de dezembro de 2006, para  os  integrantes
do  Quadro  da  Secretaria  da  Educação,  o  prazo  para  a  concessão   da
Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº  834,  de  4
de novembro de 1997.

      A  medida  decorre  de  estudos  realizados  na  esfera  da  Pasta  da
Educação,  encontrando-se  plenamente  amparada  nas  razões  expostas  pelo
Titular  da  referida  Secretaria,  na  Justificativa  nº  19/2005,  a   mim
encaminhada, que faço anexar à presente Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Solicitando que a  apreciação  da  proposta  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
PROCESSO: 1348/0100/2005

INTERESSADA: Secretaria de Estado da Educação

ASSUNTO: MINUTA DO PROJETO DE  LEI  COMPLEMENTAR   OBJETIVANDO  PRORROGAR  O
PRAZO PARA A CONCESSÃO  DE GRATIFICAÇÃO DA ÁREA DA EDUCAÇÃO.


Justificativa nº  19/2005


      Tenho a honra de submeter  à  consideração  do  Excelentíssimo  Senhor
Governador o anteprojeto de Lei Complementar  incluso  que  dispõe  sobre  a
prorrogação do prazo de concessão da Gratificação Área Educação,  instituída
pela Lei Complementar nº 834 de 04 de novembro de 1997.

      Esta  gratificação  vem  sendo  paga  aos  integrantes  do  Quadro  da
Secretaria da Educação – QSE e a medida proposta  visa  dar  continuidade  a
esse pagamento a partir de 1º de janeiro de 2006. Esta  vantagem  pecuniária
foi instituída pela Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997e  vem
sendo  prorrogada,   anualmente,   conforme   as   leis   complementares:até
31/12/1998 por meio da LC nº 838, de 30/12/1997; até 31/12/1999 por meio  da
LC nº 855, de 30 de dezembro de 1998; até 31/12/2000  por  meio  da  LC   nº
862, de 20 de dezembro de 1999; até 31/12/2001, por meio da LC  nº  889,  de
28 de dezembro de 2000; até 31/12/ 2002 por  meio  da  LC  nº  930,  de  10/
10/2002; até 31/12/2003,por meio da LC nº 937,  de  28/12/2002,  até  31  de
dezembro de 2004 por meio da LC nº 953,de 22/12/2003;  até  31/12/2005,  por
meio da LC nº 964, de 16/12/2004.

      A Consultoria Jurídica da  Pasta  manifestou-se  às  fls.  29/30,  não
verificando óbices de natureza jurídica à concretização da proposta.

                       Estando os autos instruídos em  conformidade   com  o
Decreto nº 40.030, de 30.3.1995, encaminhem-se os autos à  Casa  Civil,  com
vistas à aprovação pelo Senhor Governador do Estado do anteprojeto  em  tela
e posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa.

                                   G.S.,         em                       de
de 2005.

                  GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA
         SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
          Lei Complementar nº           , de            de  de 2005


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  da
                           Gratificação Área Educação.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo  para
a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei  Complementar
nº 834, de 4 de novembro de 1997.

      Artigo 2º  -  O  disposto  no  artigo  1º  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas.

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin