


                       PROJETO DE LEI Nº 1315, DE 2015


                                 Declara de utilidade pública  o  Consórcio
                                 de Desenvolvimento da Região de Governo de
                                 São João da Boa Vista- CONDERG,  com  sede
                                 no Município de Divinolândia.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Consórcio de  Desenvolvimento
da Região de Governo de  São  João  da  Boa  Vista-  CONDERG,  com  sede  no
Município de Divinolândia.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



        O Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São  João  da
Boa  Vista-  CONDERG,  é  uma  associação  civil,   sem   fins   lucrativos,
constituída por prazo indeterminado, com sede à  Avenida  Leonor  Mendes  de
Barros, nº 626, no Município de  Divinolândia,  Estado  de  São  Paulo,  CEP
13780-000, inscrita no CNPJ/MF sob no 52.356.268/0002-45.
        O CONDERG tem como finalidades representar o conjunto de  municípios
que o integram, em assuntos de  interesse  comum  perante  quaisquer  outras
entidades; reunir e oferecer recursos  e  meios  para  que  seus  associados
possam dar, de forma filantrópica  a seus Munícipes,  condições  de  vida  e
desenvolvimento de  maneira  digna  e  humanitária  no  campo  do  ensino  e
trabalho, especificamente na saúde e assistência social; planejar, adotar  e
executar medidas destinadas a promover e acelerar o  desenvolvimento  sócio-
econômico  da   região   compreendida   pelo   território   dos   municípios
consorciados.
        Ainda, quando atuar na área da Saúde, o CONDERG tem como  principais
finalidades  dispensar   assistência   médico-   Hospitalar   aos   enfermos
acidentados, gratuitamente  ou  não;  prestar  assistência  aos  desvalidos;
colaborar com os serviços  oficiais  na  execução  da  medicina  preventiva;
colocar suas instalações e recursos à disposição dos  poderes  públicos  nos
casos de calamidade pública e dedicar na medida de  suas  possibilidades  ao
estudo de pesquisas médicas; manter leitos e  serviços  hospitalares  o  uso
público, gratuitos sem distinção de raça, cor, sexo e religião.
        Cabe ainda salientar, que q entidade é sem fins lucrativos,  estando
registrado no seu Estatuto, nas alíneas “g” e “h” do inciso  IV,  do  artigo
7º que não distribui resultados, dividendos  e  bonificações,  participações
ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma  ou  pretexto  e  ainda,  não
remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou  título,
a  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores  ou
equivalentes.

        Ante o exposto, confiamos merecer, uma vez mais, o apoio  de  nossos
nobres pares, para ser  declarado  de  utilidade  pública  o  “Consórcio  de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG”.





                       Sala das Sessões, em 1/10/2015.





                             a) Davi Zaia - PPS
                           a) Barroz Munhoz - PSDB