


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24  , DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar   de   Apoio    à    Autonomia
                                 Financeira do Poder Judiciário  do  Estado
                                 de São Paulo e dá  outras  providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




      Artigo 1o. - Fica criada, em caráter temporário, a “Frente Parlamentar
de Apoio à Autonomia  Financeira  do  Poder  Judiciário  do  Estado  de  São
Paulo”, com sede na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único - A Frente Parlamentar a que se refere o “caput” deste
artigo funcionará até o dia 14 de março de 2011.


      Artigo  2o.  -  Cabe  à  “Frente  Parlamentar  de  Apoio  à  Autonomia
Financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo”:


      I - debater as questões relativas  à  Autonomia  Financeira  do  Poder
Judiciário do Estado de São Paulo.


      II – promover e participar de eventos que envolvam todos  os  agentes,
órgãos públicos e  entidades  afeitas  nesta  importante  questão  que  é  a
Autonomia Financeira do Judiciário.


      III - deliberar e acompanhar as proposições que tenham relação  com  a
matéria objeto desta Frente Parlamentar.


      IV  -  acompanhar  e  participar  dos  seminários  sobre  a  Autonomia
Financeira do Poder Judiciário.


      V - debater, motivar e conscientizar a sociedade civil da  necessidade
de autonomia financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.


      Artigo 3o. –  A Frente Parlamentar será composta de um  integrante  de
cada partido político com representação na Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo e membros da mesa diretora da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo.


      Artigo 4º -  Os componentes da Frente Parlamentar serão  nomeados  por
ato do Presidente da Assembléia,  publicado  no  órgão  oficial,  dentro  do
prazo de quinze dias, contados  da  promulgação  desta  resolução,  mediante
indicação dos Líderes do Partido e das Comissões.


      Artigo 5º - As atividades serão propostas pelo Presidente e  aprovadas
pela Frente Parlamentar.


      Artigo 6º  -   As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  serão  públicas,
realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.


      Parágrafo único - Para possibilitar a participação ampla da sociedade,
a Frente Parlamentar, através de seu presidente, utilizará todas  as  formas
possíveis de publicidade de suas ações.


      Artigo 7º - As atividades da Frente serão parte integrante do sítio da
Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo  na  rede  internacional  de
comunicações por computadores.


      Artigo 8º.    - Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                           JUSTIFICATIVA


                           O artigo 99 da Constituição Federal  assegura  ao
Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.


                           Esta autonomia financeira é fundamental para  que
exista independência entre os Poderes da União, base do  Estado  Democrático
de Direito.


                           O artigo 2o. da Constituição Federal  dispõe  que
são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,  o
Executivo e o Judiciário.


                           Para que “Os Direitos  e  Deveres  Individuais  e
Coletivos” sejam garantidos é  fundamental  que  a  independência  entre  os
Poderes  seja  garantida,  em  todos   os   seus   aspectos,   incluindo   a
independência financeira.


                           Nossa  Carta  Magna,  em  seu  Título  II,   “Dos
Direitos e Garantias Fundamentais“, determina que todos são  iguais  perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos  brasileiros  e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida,  à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.


                           Para preservar  estas  garantias  fundamentais  é
importante que o  Poder  Judiciário  do  Estado  de  São  Paulo  seja  ágil,
permitindo celeridade nos julgamentos dos órgãos que o compõem.


                           Atualmente, o Poder Judiciário do Estado  de  São
Paulo não consegue manter sua autonomia financeira com os recursos  que  lhe
são destinados, havendo uma relação de dependência financeira  com  o  Poder
Executivo, que não é saudável para nenhum dos dois Poderes e,  nem  benéfico
para a população do nosso Estado.


                            O Estado  do  Rio  de  Janeiro  há  alguns  anos
conseguiu com modificações na forma de arrecadação das verbas destinadas  ao
seu  Poder  Judiciário,  plena  autonomia  financeira  deste  Poder  e,   em
decorrência, os órgãos que o compõe são ágeis, atendendo de forma  célere  a
todos que recorrem ao Judiciário.


                           O Estado de São Paulo está atrasado em relação ao
Estado do Rio de Janeiro,  prejudicando  nossa  população  e  todos  os  que
recorrem ao Poder Judiciário Paulista.


                           Com o objetivo de buscar  alternativas  concretas
para solucionar esta grave questão que afeta o Poder  Judiciário  do  Estado
de São Paulo é que proponho seja criada e instalada a Frente Parlamentar  de
Apoio à Autonomia Financeira do Poder Judiciário do  Estado  de  São  Paulo,
nesta Casa Parlamentar.









                       Sala das Sessões, em 29/3/2007






                          a)  Rodolfo Costa e Silva