


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.699, de 13 de março de 2015
 (Projeto de lei nº 925/14, do Deputado Edson Giriboni – PV)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Complexo Viário Dona Jandyra Pamplona de Oliveira” o Dispositivo de Acesso e Retorno SPD 114/332, localizado no km 114,150 da Rodovia General Milton Tavares de Souza – SP 332 –, em Campinas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de março de 2015.
Geraldo Alckmin
Duarte Nogueira
Secretário de Logística e Transportes 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de março de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 14/03/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 16/03/2015 11:15
   15699.doc