


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.551, de 22 de setembro de 2011
 (Projeto de lei nº 551/10, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Engenheiro Alberto Vieira de Carvalho” o complexo viário localizado no entroncamento da Rodovia Raposo Tavares – SP 270 (km 373) com a SP 278, no Município de Ourinhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de setembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de setembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 23/09/2011 - Seção I -pág. 01
Atualizado em: 23/09/2011 11:42
   14551.doc