


                        PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2016


                                 Dispõe sobre a obrigação do  pagamento  de
                                 honorários    aos     profissionais     de
                                 corretagem, e dá outras providências.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que
contrata o corretor.


      Artigo 2º. O corretor tem o dever de prestar, às partes envolvidas,  a
informação  clara  e  precisa  referente  à  obrigação  do   pagamento   dos
honorários aos profissionais de corretagem, inclusive quanto à forma,  prazo
e percentual contratados, sob pena de indevido.


      Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)  dias  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


             A proposta em tela tem como objetivo acabar com as tormentosas
discussões que envolvem o tema. Afinal, de quem é  a  responsabilidade  pelo
pagamento do corretor? Comprador ou vendedor?


             Segundo o projeto apresentado, o  valor  deve  ser  pago  pela
parte que contrata um  corretor  para  um  prestar  serviço  de  corretagem.
Significa dizer, na hipótese de corretagem  imobiliária,  que  a  taxa  paga
pelo consumidor ao  corretor  que  o  atende  nos  estandes  de  vendas  das
construtoras ou incorporadoras é indevida.


             Nesse caso, ainda há um outro  complicador:  a  ocorrência  da
venda casada, ou seja, a venda de dois produtos quando o consumidor só  quer
adquirir um. Quando o consumidor, que vai até esses estandes,  é  forçado  a
contratar  esse  serviço  de  corretagem,  temos  também  a  venda   casada.
Levantamento realizado pela imprensa[1] aponta o crescimento desse  tipo  de
demanda no Judiciário paulista.


             É justamente por isso que  tal  iniciativa  acompanha  recente
decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual  a  obrigação  de  pagar  a
comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor,  pois
é o comitente[2] que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação  com
outrem cuja pretensão, naquele momento,  esteja  em  conformidade  com  seus
interesses, seja como comprador ou como vendedor[3].


             Além disso, a propositura passa a exigir que o corretor  tenha
o dever de prestar, às partes  envolvidas,  a  informação  clara  e  precisa
referente à obrigação  do  pagamento  de  honorários  aos  profissionais  de
corretagem, inclusive quanto ao valor, sob  pena  de  indevido,  de  modo  a
evitar problemas futuros.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.













                       Sala das Sessões, em 18/2/2016.





                            a) André Soares - DEM

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[1]  Disponível  em  http://economia.ig.com.br/financas/casapropria/2014-11-
24/disputas-sobre-taxa-de-corretagem-e-venda-casada-disparam-na-
justica.html
[2] Aquele que incumbe alguém, mediante o  pagamento  de  uma  comissão,  de
executar certos atos em seu nome e sob sua direção e responsabilidade.
[3]  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.288.450  -   AM   (2011/0251967-0).   Em
24/02/2015.