
                                Projeto de Lei Complementar n° 21 , de 2003.



                                          Cria a  Região  Metropolitana  de
                                          Jundiaí  e   autoriza   o   poder
                                          Executivo a instituir o  Conselho
                                          de  Desenvolvimento   da   Região
                                          Metropolitana de Jundiaí, a criar
                                          entidade    autárquica    e     a
                                          constituir     o     Fundo     de
                                          Desenvolvimento Metropolitano  de
                                          Jundiaí.


                                          A   Assembléia   Legislativa   do
                                          Estado de São Paulo decreta:

             Artigo 1.º - Fica criada a Região  Metropolitana  de  Jundiaí,
como unidade Regional do Estado de São Paulo, compreendida pelos  municípios
de Cabreúva, Cajamar, Caieiras,  Campo  Limpo  Paulista,  Francisco  Morato,
Franco da Rocha,  Itatiba,  Itupeva,  Jarinú,  Jundiaí,  Louveira  e  Várzea
Paulista
             Parágrafo único – Integrarão a Região Metropolitana de Jundiaí
os municípios que vierem a ser criados em decorrência de  desmembramento  ou
fusão dos Municípios integrantes da Região.
             Artigo 2.º - A criação da Região Metropolitana de Jundiaí  tem
por finalidade concretizar os objetivos referidos no  artigo  153,  “caput”,
da Constituição Estadual.
             Artigo 3.º - Fica o poder Executivo autorizado a instituir, na
Região Metropolitana de Jundiaí, um Conselho de Desenvolvimento, de  caráter
normativo e deliberativo, composto por representantes de cada Município  que
o  integra,  e  por  representantes  do  Estado  nos  campos  funcionais  de
interesse comum.
             §  1.º  -  Os  representantes  do  Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicações das Secretarias a  que  se  vincularem  as  funções  públicas  de
interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da  Lei  Complementar
n.º 760, de 1.º de agosto de 1994.
             § 2.º  -  Os  representantes  dos  Municípios  integrantes  da
Região, no conselho de desenvolvimento, serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas
por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada sempre,  a
participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao  Estado  nos
termos do artigo 9.º, desta lei complementar.
             § 3.º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados
por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
             § 4.º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
30 dias.
             § 5.º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder  Executivo
Estadual ou Municipal, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,
através de comunicação ao Colegiado.
             Artigo 4.º - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana
de Jundiaí e o Estado,  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e
programas  às  diretrizes   do   planejamento   da   Região,   expressamente
estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
             Parágrafo único – O Estado no que  couber  compatibilizará  os
planos e programas  estaduais  às  diretrizes  referidas  no  “caput”  deste
artigo.
             Artigo 5.º - As funções  públicas  de  interesse  comum  serão
definidas pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Jundiaí, entre os seguintes campos funcionais:
             I – planejamento e uso do solo;
             II – transporte e sistema viário regional;
             III – habitação;
             IV – saneamento básico;
             V – meio ambiente;
             VI – desenvolvimento econômico; e
             VII – atendimento social.
             § 1.º - O planejamento do serviço referido no inciso  II  será
da  competência  do  estado  e  dos   Municípios   integrantes   da   região
Metropolitana de Jundiaí.
             § 2.º - A operação de transporte coletivos de caráter regional
será feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.
             § 3.º - Entende-se para os efeitos desta lei complementar  que
o inciso “VII –atendimento social”, engloba entre outras funções,  as  saúde
e educação.
             Artigo  6.º  -  A  participação   popular   no   Conselho   de
Desenvolvimento  atenderá  aos  princípios  estabelecidos  no  artigo  14  e
parágrafo único da Lei Complementar n.º 760, de 1.º de agosto de 1994.
             Artigo 7.º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá,  além  das
fixadas por legislação própria, a seguinte atribuição:
             I – Propor critérios de compensação financeira aos  Municípios
que suportem ônus decorrentes da execução de funções  ou  serviços  públicos
da Região Metropolitana de Jundiaí.
             § 1.º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana
de Jundiaí compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas  pela
União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.
             § 2.º - As deliberações  do  Conselho  serão  comunicadas  aos
Municípios da Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções
públicas de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
             § 3.º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana
de Jundiaí convocará, ordinariamente, a  cada  6  (seis)  meses,  audiências
públicas para expor suas deliberações referentes aos  estudos  e  planos  de
desenvolvimento pelas câmaras técnicas, como  também  prestarão  contas  dos
recursos que venham a utilizar.
             Artigo  8.º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana de Jundiaí, terá  um  Presidente,  um  Vice-presidente  e  uma
Secretaria Executiva, cuja funções serão definidas no Regimento  Interno  do
Conselho.
             § 1.º - O Presidente e o Vice-presidente  serão  eleitos  pelo
voto secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.
             § 2.º - No caso de empate, proceder-se-á  a  nova  votação,  à
qual concorrerão  os  dois  mais  votados  e,  persistindo  o  empate,  será
considerados eleitos os mais idosos.
             § 3.º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana
de Jundiaí poderá constituir Câmaras Temáticas para as funções  públicas  de
interesse comum e Câmaras  Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um  programa,
projeto ou atividade específica, como sub-função entre as  funções  públicas
definidas pelo colegiado.
             § 4.º - O regimento interno  do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas.
             Artigo 9.º - Para que se assegure a participação  do  conjunto
dos  Municípios  com  relação  ao  Estado,  sempre,  que  no   Conselho   de
Desenvolvimento existir diferença  de  número  entre  os  representantes  do
Estado e  dos  Municípios,  os  votos  serão  ponderados  de  modo  que,  no
conjunto, tanto os votos do Estado quanto  os  do  Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50 % (cinquenta por cento) da votação.
             § 1.º - O Conselho só  poderá  deliberar  com  a  presença  da
maioria absoluta dos votos ponderados.
             § 2. – A aprovação de qualquer matéria sujeita  à  deliberação
ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
             § 3.º - Na hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em
reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  três,  findas  as  quais,
persistindo  o  empate  será  submetida  a  audiência  pública,  voltando  a
apreciação do Conselho para nova deliberação.
             § 4. – Persistindo o empate, a matéria será  arquivada  e  não
poderá  ser  objeto  de  nova  preposição  no  mesmo  exercício,  salvo   se
apresentado por um terço dos membros do Conselho ou por iniciativa  popular,
subscrita por no mínimo 0,5 % (cinco por  cento)  do  eleitorado  da  Região
Metropolitana.
             Artigo 10. – Fica o  Poder  executivo  Estadual  autorizado  a
criar autarquia para o fim de integrar a organização,  o  planejamento  e  a
execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana  de
Jundiaí, em conformidade com o disposto no  “caput”  do  artigo  17  da  Lei
Complementar n.º 760, de 1.º de agosto de 1994.
             § 1.º - A autarquia obedecerá aos princípios da  administração
pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.
             § 2.º - A Autarquia adotará como princípio,  a  manutenção  de
estruturas  técnicas  e  administrativas  de  dimensões   adequadas,   dando
prioridade  à  execução  descentralizada  de  obras  e  serviços  que  serão
atribuídos a órgãos e  entidades  públicas  ou  privadas,  capacitadas  para
tanto.
             § 3. º -  Deverão  ser  mantidas  atualizadas  as  informações
estatísticas  e  de  qualquer  natureza,  necessárias  para  o  planejamento
metropolitano,   especialmente,   as   de    natureza    fisico-territorial,
demográfica, econômica, financeira, urbanista, social,  cultural,  ambiental
e outras de relevante interesse público, bem como promover anualmente a  sua
ampla divulgação.
             Artigo 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a  constituir  o
fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de  Jundiaí,  fundo  com  a
finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado  e  as  ações
conjuntas dele  decorrentes,  no  que  se  refere  às  funções  públicas  de
interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região.
             § 1.º - A aplicação dos recursos do fundo será  supervisionada
por um Conselho de  Orientação  composto  por  6  (seis)  membros,  sendo  4
(quatro) do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de  Jundiaí,
e  2  (dois)  Diretores  da  Autarquia  referida  no  artigo  10  desta  Lei
Complementar, ou da Secretaria Executiva enquanto  aquela  não  for  criada,
indicados respectivamente por sua diretoria.
             §  2.º  -  O  fundo  será  administrado,  quanto  ao   aspecto
financeiro, por instituição financeira do Estado.
             § 3.º - A área de atuação do fundo abrangerá os Municípios que
compõe, a Região Metropolitana de Jundiaí.
             Artigo 12 – São objetivos do fundo:
             I – financiar e investir em programas e projetos de  interesse
da área;
             II – Contribuir com recurso  técnicos  e  financeiros  para  a
melhoria dos serviços públicos municipais;
             III – Contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a
redução das desigualdades sociais da Região.
             Artigo 13 – Constituirão recursos do fundo:
             I – Recursos do Estado e dos Municípios a ele  destinados  por
disposição legal;
             II – transferências da União, destinadas à execução de  planos
e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana de Jundiaí  e  a
União;
             III  –  empréstimos  nacionais  e  internacionais  e  recursos
provenientes  da   ajuda   e   cooperação   internacional   e   de   acordos
intergovernamentais;
             IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Estado e  dos  Municípios  e
concessionárias de serviços públicos;
             V – produto de operações de crédito e rendas  provenientes  da
aplicação de seus recurso;
             VI – resultado de aplicação de multas cobradas  de  infratores
cuja  competência  tenha  sido  delegada  ou  transferida  para   a   Região
Metropolitana de Jundiaí;
             VII – recursos decorrentes do rateio de  custos  referentes  a
obras de interesse comum; e
             VIII – doações de pessoas físicas ou  jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais,  estrangeiras  ou  multinacionais,  e  outros  recursos
eventuais.
             Artigo 14 – Para atender às despesas decorrentes da  aplicação
desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
             I –  abrir  créditos  especiais  té  o  limite  de  R$  200,00
(duzentos reais);
             II  –  proceder  a  incorporação  no  orçamento  vigente,  das
classificações  orçamentárias  incluídas  pelos  créditos  autorizados   nos
inciso I, promovendo, se  necessário,  a  abertura  de  créditos  adicionais
suplementares.
             Artigo 15 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA






             O presente projeto de Lei Complementar visa instituir a Região
Metropolitana de Jundiaí, nos termos do que dispõe os artigos 153 e  154  da
Constituição Estadual.
             Os artigos da  Constituição  citados,  estabelecem  diretrizes
para a Organização Regional do Estado de  São  Paulo,  e  estabelece  que  a
aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas  vinculações  sócio-
econômicas, devem planejar  e  executar  soluções  conjuntas  dos  problemas
decorrentes das realidades setoriais.
             Portanto, o objetivo da presente  propositura  é  proporcionar
uma  maior  integração   dos   municípios   que   participarão   da   Região
Metropolitana  de  Jundiaí,  contribuindo,  assim,  para  a  diminuição  das
disparidades sociais bem como uma  maior  integração  regional,  através  da
cooperação dos diferentes meios de  governo,  mediante  a  descentralização,
articulação e integração dos seus órgãos e entidades, além  de  proporcionar
a integração do planejamento e das políticas públicas, contribuindo  para  a
diminuição das desigualdades sociais.
             Apesar  do  artigo  6.º  da  Lei  complementar  n.º  760,   de
01/08/1994, exigir que os projetos de lei  complementar  que  objetivarem  a
criação de unidades regionais devem ser  instruídos  de  parecer  prévio  da
Secretaria de Planejamento e Gestão,  tal  fato  não  prejudica  a  presente
propositura, visto que esta representa projeto de lei complementar do  mesmo
nível  hierárquico,  afastando  assim  sua  incidência  mediante  revogação,
ademais, a própria Constituição  do  Estado  hierarquicamente  superior  não
exige  tal  requisito.   Nota-se,  ainda,  que  o  artigo  da  referida  Lei
Complementar é claramente inconstitucional pois restringe de  forma  frontal
a autonomia do poder legislativo.
             O presente projeto de Lei Complementar vem de encontro com uma
realidade  existente  na  região.  As  cidades   que   formarão   a   Região
metropolitana de Jundiaí contam hoje com uma população  de   aproximadamente
1.200.000 (Um milhão e duzentos mil) habitantes, sendo uma das regiões  mais
desenvolvidas do Estado, com um contigente expressivo de pessoas deslocando-
se diariamente entre as cidades, e a Cidade de  Jundiaí  absorve  a  maioria
deste contigente, seja no mercado de trabalho,  no  atendimento  hospitalar,
na área de educação ou mesmo no setor de entretenimento.
             Desta forma, com a criação da Região Metropolitana com sede na
Cidade  de  Jundiaí  o  Estado  estará  fomentando  o  desenvolvimento   dos
municípios  integrantes,   de   forma   a   buscar   alternativas   para   o
desenvolvimento integral da região, visto que a disparidade social também  é
claramente visível, ficando demonstrado no Índice de Desenvolvimento  Humano
Municipal (IDHM), onde nota-se que cidades  como  Jundiaí  e  Vinhedo  estão
colocadas entre as primeiras do Estado e Francisco Morato  consta  como  uma
das últimas.
             Assim, a criação da Região Metropolitana de Jundiaí  fomentará
de forma integrada o  desenvolvimento  e  as  necessidades  das  cidades  da
região, descentralizando os processos de desenvolvimento e  os  projetos  de
integração hoje concetrados nas grandes regiões.
             Por todas as razões expostas e fundamentadas, contamos que tal
propositura mereça o acolhimento pelos nobres pares desta casa.
                        Sala de Sessões, em 28/8/2003
                       a) Mauro Marcial Menuchi  -  PT