
                       PROJETO DE LEI Nº 843, DE 2017


                                 Dispõe sobre autorização ao Poder  Público
                                 Estadual  para  que  o  mesmo   estabeleça
                                 espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos
                                 para  venda  de  produtos  e/ou   serviços
                                 oriundos dos empreendimentos  de  economia
                                 solidária    e    agricultura     familiar
                                 agroecológica.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta  lei  autoriza  o  Poder  Público  Estadual  a  estabelecer
espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos de  comercialização  de  produtos
e/ou  serviços  oriundos  dos  empreendimentos  de  economia   solidária   e
agricultura familiar agroecológica, voltadas ao reconhecimento  de  práticas
de comércio justo e solidário e à sua promoção. 

Parágrafo único – Os espaços públicos permanentes e/ou pré-estabelecidos  de
que trata o presente artigo se referem a local de grande  fluxo,  tais  como
estações de metrô,  trem  e  assemelhados,  rodoviárias,  Poupatempo,  entre
outros.

Artigo   2º   -   Os   espaços   permanentes   e/ou   pré-estabelecidos   de
comercialização solidária  têm  por  objetivo,  dentre  outros,  promover  e
estimular  a  comercialização  de   bens   e   serviços   produzidos   pelos
empreendimentos nos circuitos locais, a  partir  de  uma  relação  comercial
baseada  nos  princípios  da  economia  solidária  e  do  comércio  justo  e
solidário.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

   1.  Empreendimentos  econômicos  solidários:  organizações   de   caráter
      associativo que realizam atividades  econômicas,  cujos  participantes
      sejam trabalhadores do meio urbano ou rural e exerçam democraticamente
      a gestão das atividades e a alocação dos resultados;


   2. Comércio justo e solidário: prática comercial diferenciada pautada nos
      valores  de   justiça   social   e   solidariedade   realizada   pelos
      empreendimentos econômicos solidários.



Artigo  3º  -  Só  poderão  participar  do  objeto  da   presente   lei   os
empreendimentos previamente cadastrados no CADSOL  -  Cadastro  Nacional  de
Empreendimentos Econômicos Solidários, do Ministério de Estado  do  Trabalho
e Emprego.





Artigo 4º - A presente lei  tem  por  finalidade  fortalecer  e  promover  o
comércio justo e  solidário  no  Estado  de  São  Paulo,  o  que  compreende
alcançar os seguintes objetivos:

   I. fortalecer identidade estadual de comércio justo e solidário, por meio
      da difusão  do  seu  conceito,  de  seus  princípios  e  critérios  de
      reconhecimento de práticas de comércio justo  e  solidário  e  de  seu
      fomento;


  II. favorecer a prática do preço justo para quem  produz,  comercializa  e
      consome;


                            III. divulgar os produtos, processos, serviços,
                                 bem como as experiências e organizações;

  IV. contribuir com os esforços públicos e privados de promoção de ações de
      fomento   à   melhoria   das   condições   de   comercialização    dos
      empreendimentos econômicos solidários;


   V. incentivar a colaboração econômica  entre  empreendimentos  econômicos
      solidários; e


  VI. apoiar processos de educação para o consumo, com vistas  à  adoção  de
      hábitos sustentáveis e à organização dos consumidores  para  a  compra
      dos produtos e serviços do comércio justo e solidário. 




Artigo 5º - A Secretaria Estadual do Emprego e Relações do  Trabalho  deverá
coordenar as ações voltadas ao cumprimento dos objetivos da presente lei. 





Artigo 6º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.





Artigo 7º - O Executivo regulamentará a presente lei em 90  (noventa  dias),
a contar de sua aprovação.


Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente proposta visa criar  espaços  de  fomento  a  comercialização  de
produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária  e
agricultura familiar agroecológica.

A economia solidária vem se apresentando, nos últimos anos,  como  inovadora
alternativa de geração de trabalho e renda e uma resposta concreta em  favor
da inclusão social e compreende uma diversidade  de  práticas  econômicas  e
sociais, organizadas sob a forma de  cooperativas,  associações,  clubes  de
troca, empresas autogestionárias, redes de cooperação,  cadeias  produtivas,
entre outras, que realizam atividades de  produção  de  bens,  prestação  de
serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.

Devemos levar em consideração que  a  economia  solidária  possui  potencial
estratégico para o desenvolvimento territorial, com respeito  à  geração  de
trabalho  e  emprego,   ao   fortalecimento   da   sociedade   civil   e   à
sustentabilidade dos programas sociais.

Por tais razões, venho, portanto solicitar a aprovação do  presente  Projeto
de Lei que tem por objetivo  defender  a  causa  da  proteção  da  saúde  da
população,   especialmente   trabalhadores    rurais.    Por    conseguinte,
submeto à apreciação dos Excelentíssimos Parlamentares desta Casa.

                       Sala das Sessões, em 29/8/2017.

                           a) Teonilio Barba - PT