

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 320, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São  Paulo  –  ARTESP,  Senhor
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:
    1. A Concessionária SPMar S.A. tem realizado a conservação e manutenção
de rotina dos dispositivos de sinalização ao longo dos  trechos  rodoviários
que administra, de acordo  com  os  padrões  e  níveis  preestabelecidos  no
edital de licitação?
    2.  Com  que  periodicidade  a  fiscalização  da  ARTESP   verifica   a
conformidade dos índices de retrorrefletância,  limpeza  e  substituição  da
sinalização no sistema rodoviário? Apresentar  relatório  das  três  últimas
inspeções, separadamente por rodovia do sistema.
    3. A SPMar já recebeu penalidades em decorrência do não atendimento dos
serviços referidos no quesito 1 e/ou  responde  ao  respectivo  procedimento
sancionador? Em caso afirmativo, especificar, demonstrando a data do  último
cumprimento da obrigação e situação atualizada.
    JUSTIFICATIVA
    Segundo as disposições legais e contratuais, é direito dos  usuários  o
recebimento de um serviço  adequado,  como  contrapartida  do  pagamento  de
pedágio. Rodovias providas  de  sinalização  adequada,  dentro  dos  padrões
determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro e previamente definidos  nos
contratos de concessão, são  fundamentais  para  segurança  e  conforto  dos
usuários, além de constituir fator de diminuição dos riscos de acidentes.
    O não  atendimento  pela  concessionária  dos  padrões  de  sinalização
rodoviária exigidos enseja  penalidades  administrativas,  sem  prejuízo  do
devido  cumprimento  da  obrigação,  em  tempo  hábil,  para  não  ocasionar
transtornos aos usuários.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 25/8/2017.
    a) Edmir Chedid