


                   PROJETO DE LEI Nº      369  ,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  destruição  de  veículos
                                 apreendidos,   decorrentes    de    roubo,
                                 acidente, abandono e falta de interesse de
                                 seu    proprietário,    e    dá     outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Público, representado, conjuntamente, entre  a
Secretaria da Fazenda, Secretaria de Segurança Pública e a  Polícia  Militar
do Estado de  São  Paulo,  autorizado  a  destruir  todos  os  veículos  que
permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias,  em  áreas  de
depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada.

    Artigo 2º -  Este  processo  se  dará  nos  moldes  de  destruição  por
perdimento, nos moldes utilizados pelo Decreto Federal nº 4543/2002.

    Parágrafo  único  -  A   referida   destruição   dar-se-á,   em   local
especializado, onde os documentos, sendo expressamente proibida a  retirada,
desmonte, aproveitamento de qualquer  peça  que  nele  conste,  devendo  ser
encaminhado à reciclagem do metal dele derivada.

    Artigo 3º - Durante o período que diga respeito a esta espera, todos os
esforços serão envidados para a localização do seu proprietário,  quer  seja
pessoa física ou jurídica, onde lhe será enviada uma  notificação  que,  sem
manifestação, causará seu perdimento.

    Artigo 4º -  Não  caberá  ao  poder  público  a  assunção  de  qualquer
responsabilidade por dano ou qualquer outro, tendo em  vista  a  omissão  de
seu proprietário.

    Artigo 5o - O descumprimento  desta  Lei  ensejará  processo  criminal,
tipificado  no  Código  Penal,  artigo  168,  aos  responsáveis   por   esta
irregularidade.

    Artigo 6o - Persistindo este descumprimento, a empresa será apenada com
a suspensão de sua licença para funcionamento neste Estado.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




O Estado de São Paulo é aquele que  mais  sofre  com  o  roubo  e  furto  de
automóveis.

As cidades da Grande São Paulo são aquelas mais visadas e seus moradores  as
maiores vítimas teste tipo de crime, em  virtude  da  grande  quantidade  de
pessoas que aqui residem, serem proprietárias de automóveis  e  de  terem  o
maior contingente de desmanches de automóveis do Continente Americano.

Só na cidade de São Paulo, são milhares estabelecimentos, regulares ou  não,
que vivem desmanchando veículos de origem duvidosa.

Grande parte desses veículos desmontados são  resultantes  de  sinistro,  ou
seja, roubo, furto, colisão,  apreensão  por  irregularidade  documental  ou
abandono. Vão  para  grandes  depósitos,  gerando  despesas  para  o  erário
público, além de alocar pessoal para cuidar e policiar estas áreas.

Não satisfeito com isso, o crime  também  se  faz  presente  neste  tipo  de
atividade, onde são “encomendados” veículos para desmanche ou simples  furto
de peças.

Este projeto de Lei visa normatizar  a  destruição  de  uma  das  principais
fontes de irregularidades nos processos de compra para  posterior  desmanche
de veículos sinistrados.

Muitos estabelecimentos que vendem peças usadas, adquirindo  um  determinado
lote  de  veículos,  junto  com  ela  os  documentos  fiscais  do  vendedor,
(normalmente um leiloeiro) e o documento  de  registro  junto  ao  DETRAN  e
inscrição no RENAVAN.

Portanto,  o  estabelecimento  desmancha  vários  veículos,  calcado  nestes
documentos ficais. A partir daí, não se tem  mais  o  controle,  por  várias
razões: a) não há como marcar peça  a  peça  de  um  veículo,  utilizando-se
apenas nele;
b) não há como controlar os veículos adquiridos em leilão,  tendo  em  vista
que são muitos dos mesmos modelos  adquiridos  para  serem  desmanchados,  e
podem muito bem serem misturados a outros de origem ilícita;
c) o mercado paralelo  de  peças  usadas  é  absolutamente  desregrado,  não
restando ao poder público, com a legislação em vigor, como controlá-lo.


ESTADO DE SÃO PAULO


15 de março de 2007, 12h15.



1 Cerca de 300 pessoas realizam desde a manhã desta quinta-feira uma
megaoperação contra desmanches na cidade de São Paulo. São 260 agentes das
polícias Civil e Militar e 60 auditores da Secretaria da Fazenda do Estado
que, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana, fazem a vistoria de 20
estabelecimentos nas zonas leste e sul da capital paulista.


No início da tarde de hoje, os policiais se dirigiram  às  avenidas  Ricardo
Jafet e Professor Abraão de Morais, na zona sul, e Rio das Pedras,  na  zona
leste da cidade.
Na Ricardo Jafet, as autoridades se concentram na loja Gaúcho Autopeças,  de
onde esperam recolher 10 caminhões com peças sem a documentação  necessária,
portanto de  origem  incerta.  De  acordo  com  a  Secretaria  de  Segurança
Pública, na avenida Rio das Pedras uma loja  que  passa  por  vistoria  está
sendo fechada com tijolos.
Segundo Ronaldo Marzagão, secretário  de  Segurança  Pública  do  Estado,  a
investigação já dura alguns  meses  e  será  retirado  dos  estabelecimentos
somente o que não tiver comprovação de  origem.  Ele  espera  que  com  essa
operação se diminua o número de  furtos  e  roubos  de  veículos  da  região
metropolitana de São Paulo.
"O combate ao receptador é importante para se estancar o  número  de  crimes
que envolvem o roubo e o  furto  de  veículos  e,  conseqüentemente,  poupar
algumas vidas", afirmou Marzagão.


ESTADO DE SÃO PAULO
10 de janeiro de 2007 - 04:52
Desmanche é estourado em Santo André

Durante a ação, a Polícia prendeu três homens em flagrante
Ricardo Valota
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SÃO PAULO - Agentes do  Grupo  Armado  de  Repressão  a  Roubos  e  Assaltos
(Garra) estouraram, no início da noite de terça-feira, em  Santo  André,  no
Grande ABC, região metropolitana de  São  Paulo,  uma  oficina  mecânica  de
fachada, usada como desmanche e base operacional de  distribuição  de  peças
automotivas.
Na Mamute Auto Socorro, na Rua Tremembé, em Vila Sá,  foram  presos  Rodrigo
Erick dos Santos, de 23 anos, Anderson Régis da Silva,  27  anos,  e  Marcos
dos Santos Fizzio, de 26. O trio, indiciado por  receptação  e  formação  de
quadrilha, integra um bando responsável por desmanchar veículos roubados  ou
furtados e distribuir peças na região.
Policiais civis, que estavam investigando quadrilha responsável  por  enviar
peças  de  carros  desmanchados  para  outros   estados,   desconfiaram   do
estabelecimento  comercial.  Na  fachada  estavam  instaladas  duas  câmeras
brancas, mesma cor da parede. Outra câmera havia sido fixada no pé da  caixa
d´água.
Ao entrarem na falsa mecânica, os policiais passaram por  dois  cômodos.  Em
um deles, havia uma picape Fiat Ducato branca, de placas  vermelhas,  lotada
de peças automotivas, entre elas dez câmbios de veículos de passeio.
Em outro cômodo, cuja porta e paredes  internas  eram  forradas  com  espuma
para isolamento acústico, ficava o monitor do circuito interno  de  TV  pelo
qual todo o movimento fora  do  imóvel  era  observado.  Apesar  do  sistema
montado pela quadrilha, não havia rota de  fuga  dentro  do  imóvel,  o  que
possibilitou a prisão do trio em flagrante.


Não resta dúvida de que se trata de  assunto  de  Segurança  Pública,  aonde
vamos até a o limite de ver estourar tais casas, que são ilegais,  onde  são
encontrados veículos de origem duvidosa,  peças  de  origem  desconhecida  e
todas as demais irregularidades possíveis.

Diante disso, não resta ao poder público nenhuma  outra  alternativa  a  não
ser normatizar  a  sua  atividade,  trazendo  uma  determinação  de  acabar,
definitivamente,  com  esta   situação,   delimitando   a   atuação   destes
estabelecimentos.

Para isso, todos os veículos apreendidos e mantidos em depósitos de
propriedade do poder público ou de proprietários privados, decorridos 180
dias, sem procura ou vendo que se trata de veículo de origem duvidosa,
ficará sujeito à pena de perdimento do veículo, que será levado à
destruição, devidamente acompanhado por um representante da Secretaria da
Fazenda do Estado, de modo a baixar o registro do IPVA, um representante da
secretaria de Segurança Pública de modo a baixar o registro junto ao
RENAVAN e um representante da Polícia Militar, de modo a baixar do COPOM,
como veículo sinistrado.







                       Sala das Sessões, em 23/4/2007






                            a)  José Bruno - DEM