
                       PROJETO DE LEI Nº 633, DE 2003.



                      “Dispõe  sobre  o  parcelamento  de  Débitos  Fiscais
                      relacionados com o Imposto  Sobre  a  Propriedade  de
                      Veículos Automotores – IPVA”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º - Os Débitos Fiscais do Imposto Sobre a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – IPVA, relativos aos veículos terrestres decorrentes  de  fatos
geradores ocorridos até 31 de Dezembro  de  2002,  poderão  ser  parcelados,
desde que o valor do imposto seja igual ou superior a R$  300,00  (trezentos
reais).

Parágrafo único – Para os fins dispostos neste artigo,  considera-se  débito
fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais  correspondentes  a  cada
fato gerador.

Artigo 2º  -  Os  débitos  Fiscais  de  que  trata  esta  Lei,  poderão  ser
parcelados pelo proprietário de veículos terrestres, na seguinte forma:


I–    Débitos Fiscais de R$ 300,00 a R$ 900,00-         5 parcelas

II–   Débitos Fiscais de R$ 901,00 à R$ 1.500,00-       6 parcelas
III-  Débitos Fiscais de  R$ 1.501,00 à R$ 2.100,00-    7 parcelas
IV-   Débitos Fiscais de R$ 2.101,00 à R$ 3.000,00-          8 parcelas
V-    Débitos Fiscais de R$ 3.001,00 à R$ 4.000,00-          9 parcelas
VI-   Débitos Fiscais acima de R$ 4.001,00 -            10 parcelas

Artigo 3º - Para que seja deferido o parcelamento,  o  contribuinte  devedor
deverá requerer, junto ao órgão de trânsito de sua localidade (CIRETRAN),  o
cálculo dos débitos fiscais, incluídos nestes os juros,  multas  e  correção
monetária cabíveis, conforme previsto  no  parágrafo  único,  do  artigo  1º
desta Lei, sendo que o pagamento da primeira será  considerado  como  aceite
tácito de todas as condições legais impostas nesta Lei.

Parágrafo único  –  As  parcelas  subsequentes  vencerão  no  mesmo  dia  do
pagamento da primeira parcela.





Artigo 4º - Efetuado o parcelamento  nesta  Lei  previsto  e,  comprovado  o
recolhimento da primeira parcela  do  ajuste,  o  veículo  em  questão  fica
liberado  para  licenciamento,  devendo   o   CIRETRAN   local,   tomar   as
providências cabíveis.

Artigo 5º - Caso o contribuinte devedor deixe de pagar  02  (duas)  parcelas
consecutivas, o parcelamento será cancelado, com a perda do benefício  nesta
Lei criado e incidirá sobre o débito remanescente, multa  de  10%  (dez  por
cento), além das já computadas anteriormente, conforme  previsto  no  artigo
3º desta Lei.

Parágrafo único – Caso  ocorra  inadimplência  do  devedor,  além  da  multa
prevista no “caput” deste artigo, fica o proprietário  vedado  de  solicitar
novo parcelamento nos moldes aqui estipulados.

Artigo 6º - O parcelamento do débito fiscal nos termos do artigo 2º, não  se
aplica em casos de pendência de discussão  administrativa  ou  judicial  que
puder, eventualmente, restabelecer a exigências de  valores  diferentes  dos
pactuados no ajuste.

Artigo 7º - A regulamentação dos  procedimentos  previstos  nesta  Lei  será
disciplinada  por  atos  complementares  da  Secretaria  da  Fazenda  e   da
Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto tem por objetivo estimular, no  Estado,  o  pagamento  de
tributos relacionados aos IPVAs atrasados, por parte  dos  contribuintes  e,
consequentemente,  reforçar  os  caixas  Estaduais  e  Municipais,  face   a
repartição deste imposto, dando continuidade aos inúmeros programas  sociais
necessários ao bom atendimento da população em geral.

Estudos  realizados  pelo  Governo  do  estado  revelam  um  alto  grau   de
inadimplência dos contribuintes no pagamento do IPVA, e sem dúvida  nenhuma,
uma das melhores maneiras para que o  Poder  Público  possa  arrecadar  seus
tributos, é promovendo e criando condições ao devedor, no sentido de  honrar
seus compromissos.

No que tange a legalidade da propositura, face  a  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal, Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ela não contraria  o
citado Diploma Legal.

Com efeito, trata da questão especificamente o artigo 14, seus parágrafos  e
incisos que estabelecem regras para a concessão ou  ampliação  de  incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual  decorra  renúncia  de  receita,
onde  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto   orçamentário
financeiro que a medida acarretará.

Todavia, não representa renúncia de receita propriamente dita, visto que  no
tocante aos tributos, não se abre mão deles, nem de sua correção  monetária,
juros e multas porventura incidentes. Ou seja, o benefício aqui  criado  diz
respeito à  forma  de  pagamento  dos  débitos  fiscais  existentes,  jamais
diminuição  dos  valores  dos  tributos   devidos,   cuja   exigência   fica
preservada.

Assim, o benefício aqui criado não produzirá qualquer  impacto  orçamentário
financeiro no exercício atual, nem os dois seguintes.  Observe-se,  ademais,
que o § 1º do artigo 14, afirma que a  renúncia  compreende  benefícios  que
impliquem redução discriminada de  tributos  ou  contribuições,  o  que  não
ocorre no caso posto, visto que os  valores  dos  débitos  fiscais  lançados
serão preservados.

Por outro lado, precisamos considerar que a concessão do parcelamento,  além
de  ser  um  benefício  aos   devedores   com   dificuldades   para   pagar,
possibilitará um  aumento  de  receitas  no  exercício  em  curso,  além  da
previsão orçamentária de arrecadação dos débitos fiscais desta natureza.

Tendo em  mente  as  ponderações  acima  lançadas,  atingiremos  duas  metas
importantes. A primeira diz respeito ao Social, onde certamente os  recursos
angariados com estas medidas serão destinados  à  vários  programas  sociais
que estão em curso.

A segunda e importante meta a ser atingida diz respeito ao financeiro.  Como
é de conhecimento público, hoje vivenciamos um alto grau  de  inadimplemento
nos recolhimentos de  tributos  desta  natureza,  IPVA,  onde,  por  estudos
preliminares, estamos beirando a  casa  dos  40%  (quarenta  por  cento)  de
insolvência, números estes que não podemos observar calados.

Criando condições para o contribuinte adimplir suas obrigações, com  certeza
ocorrerá  um  aumento  no  recebimento  dos  valores  inscritos  em  débitos
fiscais, com a conseqüente diminuição da  inadimplência  nos  pagamentos  de
IPVA de veículos terrestres.

O presente projeto atende aos  preceitos  constitucionais,  quando  objetiva
assegurar ao contribuinte condições de, mesmo  quando  em  atraso,  adimplir
suas obrigações, com sanções à níveis aceitáveis.

Diante do exposto, submeto o presente à apreciação dos nobres pares.


                         Sala das Sessões, em 7/8/03


                          a) Geraldo Vinholi - PDT