
                       PROJETO DE LEI  Nº_684, de 2000






Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  instalação  de  telas  de  proteção  nos
viadutos e passarelas localizados sobre rodovias estaduais.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                    Artigo 1º-  É  obrigatória  a  instalação  de  telas  de
proteção  nos  viadutos  e  passarelas,  localizados   sobre   as   rodovias
estaduais, que apresentem riscos de segurança para a população que  transita
em seu entorno
           Artigo 2º- O prazo para a  instalação  das  referidas  telas  de
      proteção será de 180 ( cento e oitenta ) dias  a  contar  da  data  de
      publicação desta Lei.
           Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
      correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento  –
      Programa vigente, suplementadas  ,  se  necessário  ,  nos  termos  da
      legislação em vigor.
           Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
      revogadas as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA




      O objetivo da presente propositura é impedir atos ilícitos  contra  os
condutores de veículos que transitam pelas rodovias e marginais,  que  estão
arriscados a sofrer ataques de pessoas que ficam nas passarelas  e  viadutos
atirando pedras e outros objetos nos automóveis. Estas  atitudes  forçam  os
condutores a pararem seus veículos que acabam sendo atacados e assaltados.
      A instalação das telas  de  proteção  nas  passarelas  serviriam  como
medida de segurança para evitar esses ataques, além  de  se  tratar  de  uma
medida de relevante interesse público e social.






                            Sala das Sessões, em




                           _______________________

                               ROBERTO MORAIS


                              DEPUTADO ESTADUAL