


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.689, de 28 de janeiro de 2015
 (Projeto de lei nº 908/14, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
 Torna permanente o programa de prevenção e combate ao câncer de mama denominado “Mulheres de Peito”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O programa de prevenção e combate ao câncer de mama denominado “Mulheres de Peito”, criado e mantido pelo Governo do Estado, passa a ter caráter permanente e atuará conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de janeiro de 2015.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de janeiro de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 29/01/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 29/01/2015 08:52
   15689.doc