


                     PROJETO DE LEI Nº      545, DE 2010


                                 Cria  parâmetros   obrigatórios   para   o
                                 funcionamento de cemitérios no  Estado  de
                                 São  Paulo,  e  dá   outras   providências
                                 correlatas.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os  cemitérios  deverão  ser  submetidos  ao  processo  de
licenciamento ambiental sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie.
      Parágrafo único – Aplica-se a presente legislação aos  empreendimentos
públicos ou privados, sejam eles horizontais  ou  verticais,  destinados  ao
sepultamento de seres humanos ou outros animais.
      Artigo 2º - Durante o processo de licenciamento ambiental deverão  ser
apresentados, dentre outros, os seguintes documentos:
      I - caracterização da área na qual será implantado  o  empreendimento,
compreendendo:
      a) localização tecnicamente identificada no município,  com  indicação
de acessos, sistema viário, ocupação e benfeitorias no seu entorno;
      b)   levantamento   topográfico    planialtimétrico    e    cadastral,
compreendendo o mapeamento de restrições contidas na legislação municipal  e
ambiental, incluindo o mapeamento e a caracterização da cobertura vegetal;
      c) sondagem e estudo demonstrando o nível máximo do aqüífero  freático
(lençol freático), ao final da estação de maior precipitação pluviométrica;
      d) sondagem mecânica para caracterização do subsolo em número adequado
à área e características do terreno considerado.
      II - projeto do empreendimento que deverá conter plantas, memoriais  e
documentos assinados por profissional habilitado;
      III - projeto executivo e plano de implantação contemplando as medidas
de mitigação e de controle ambiental necessárias durante  a  implantação  do
empreendimento;
      IV  -  plano  de   operação   do   empreendimento   compreendendo   os
procedimentos necessários para o sepultamento e manejo do  empreendimento  e
forma evitar qualquer tipo de contaminação do ar, do solo e da água  durante
seu uso.
      Artigo 3º - Os cemitérios deverão atender, dentre outras estabelecidas
em lei ou regulamentos, as seguintes exigências:
      I – É vedado o sepultamento no  solo  de  terrenos  onde  o  fundo  da
sepultura estiver a menos de 2 m (dois  metros)  de  distância  vertical  em
relação ao lençol freático (aquífero freático);
      II – É  obrigatório  o  recuo  mínimo  de  cinco  metros  da  área  de
sepultamento em relação ao perímetro do  terreno  do  cemitério,  sendo  que
esse  recuo  deverá  ser   ampliado,   caso   necessário,   em   função   da
caracterização hidrogeológica da área;
      III – É obrigatório o uso de técnicas e práticas que permitam a  troca
gasosa, proporcionando, assim, as condições  adequadas  à  decomposição  dos
corpos, exceto nos casos específicos previstos na legislação, sendo que,  no
caso de cemitérios verticais ou  sepultamentos  feitos  acima  do  nível  do
solo, os materiais utilizados devem impedir a  passagem  de  gases  para  os
locais de circulação dos visitantes e trabalhadores;
      IV – É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso  de
mantas ou urnas constituídas de  materiais  que  não  sejam  biodegradáveis,
exceto acessórios  de  metal  ou  plástico  para  alças  e  fechos,  ou  que
contenham qualquer tipo de material nocivo ao meio ambiente;
      V – É obrigatório o uso, diretamente na urna ou  manta  funerária  por
ocasião do sepultamento, de materiais que absorvam o produto  de  coliquação
(necrochorume)  durante  todo  o  processo  de  decomposição  em  quantidade
compatível com o volume de líquido a ser absorvido.
      § 1º - Os materiais utilizados para absorção do produto de  coliquação
(necrochorume) devem ser de origem  natural,  não  patogênica,  devendo  ser
comprovada sua eficácia.
      § 2º - As carcaças de animais deverão  ser  cremadas  em  equipamentos
apropriados e terem destino final adequado previsto no Plano de Operação.
      § 3º - Os resíduos sólidos, não humanos, resultantes da  exumação  dos
corpos deverão ter destinação ambiental e sanitariamente  adequada  prevista
no Plano de Operação aprovado durante o processo de licenciamento.
      Artigo 4º – As exigências previstas  no  artigo  anterior  se  aplicam
imediatamente para todos os  cemitérios  que  vierem  a  ser  construídos  a
partir da vigência desta lei.
      Artigo 5º – Os cemitérios existentes terão o prazo de  três  meses,  a
partir da data de início de vigência desta lei, para  implantar  o  disposto
no artigo 3°, incisos IV e V, e seus parágrafos.
      Artigo 6º – O descumprimento do disposto no artigo anterior  sujeitará
o infrator à pena pecuniária  correspondente  a  100  (cem)  UFESP  (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo) por sepultamento realizado.
      Artigo 7º –      O controle do cumprimento das exigências contidas  na
presente lei ficará a cargo da Administração Pública Estadual competente  em
matéria de meio ambiente e de saúde pública.
      Artigo 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      No último dia 05 de abril, o jornal O Estado  de  São  Paulo,  em  seu
caderno Metrópole, publicou excelente reportagem  sobre  a  contaminação  do
subsolo dos cemitérios. De acordo com essa matéria jornalística,  o  subsolo
de dois grandes cemitérios da capital, o de Vila Formosa e o  de  Vila  Nova
Cachoeirinha, está contaminado pelo que a Resolução  CONAMA  335/2003  chama
de “produto da coliquação”, ou  seja,  o  líquido  oriundo  do  processo  de
decomposição dos corpos ou partes, também conhecido por “necrochorume”.
      De  acordo  com  o  pesquisador  Alberto  Pacheco,  do  Instituto   de
Geociências da Universidade  de  São  Paulo,  os  cemitérios  são  um  risco
potencial para o ambiente.  Em  seu  artigo  “O  cemitério  e  o  Ambiente”,
publicado em 21 de março de  2006  no  site  www.ambientebrasil.com.br,  ele
esclarece que “a decomposição ou putrefação de um  corpo  compreende  várias
fases, das quais a fase humorosa  ou  coliquativa  (dissolução  pútrida  das
partes moles do corpo) é a mais preocupante em termos  ambientais.  É  nesta
fase (duração de dois ou mais  anos)  que  ocorre  a  liberação  do  líquido
humoroso (liquame,  putrilagem),  também  conhecido  por  necrochorume,  por
analogia com o chorume, líquido proveniente  da  decomposição  bioquíma  dos
resíduos orgânicos dispostos nos aterros sanitários.  O  necrochorume  é  um
líquido viscoso, de cor acinzentada a acastanhada,  cheiro  acre  e  fétido,
polimerizável (tendência a endurecer), rico em sais minerais  e  substâncias
orgânicas degradáveis, incluindo a cadaverina e a  putrescina,  duas  aminas
tóxicas, também conhecidas como alcalóides cadavéricos”.
      Para Alberto Pacheco, no artigo já citado, no Brasil, quase sempre,  a
implantação  dos  cemitérios  tem  sido  feita  em  terrenos  com  condições
geológicas, hidrogeológicas e geotécnicas  inadequadas,  o  que,  segundo  o
pesquisador, cria um cenário que “poderá propiciar a ocorrência de  impactos
ambientais (alterações físicas, químicas e  biológicas  do  meio  onde  está
implantado o cemitério) e fenômenos  conservadores,  como  a  saponificação”
mais freqüentes nos cemitérios implantados e operados de  forma  negligente.
Ainda de acordo com esse pesquisador,  além  da  contaminação  do  ar,  pela
presença de odores, há o risco de contaminação  das  águas  subterrâneas  de
menor  profundidade  (lençol  freático)  e,  excepcionalmente,   das   águas
superficiais.
      Também de acordo com a reportagem do jornal  Q  Estado  de  São  Paulo
citada anteriormente, o necrochorume tem em sua  composição  “60%  de  água,
30% de sais minerais e 10% de substâncias orgânicas,  duas  delas  altamente
tóxicas”, como vimos, além de microorganismos que podem  ser  patogênicos  e
que, com as chuvas, podem atingir o  lençol  freático  e  oferecer  risco  à
população. Alberto Pacheco  cita  registros  de  casos  históricos  sobre  a
contaminação das águas subterrâneas, que se destinavam  ao  consumo  humano,
pelo necrochorume proveniente  da  decomposição  dos  corpos  sepultados  em
cemitérios.
      Pesquisadores da Universidade Federal de Juiz de Fora, Adriano  M.  de
Almeida e Jorge Antonio Barros de  Macêdo,  no  artigo  “Parâmetros  físico-
químicos  de  caracterização  da  contaminação  do   lençol   freático   por
necrochorume”, publicado no  Seminário  de  Gestão  Ambiental  do  Instituto
Vianna Júnior, de Juiz de Fora, demonstram que há indicação de  contaminação
de aqüíferos por necrochorume, inclusive citando especificamente o  caso  de
Vila Nova Cachoeirinha, estudado na dissertação de mestrado de B. A.  Matos,
“Avaliação da  ocorrência  de  transporte  de  microorganismos  no  aquifero
freático do Cemitério de Vila Nova Cachoeirinha  município  de  São  Paulo”,
defendida em 2001 no Instituto de Geociências da USP.
      Antes de Matos, já haviam  estudado  esse  tipo  de  problema,  dentre
outros, R.  B.  Migliorini,  que,  em  1994,  defendeu  sua  dissertação  de
mestrado na USP,  com  o  título  “Cemitérios  como  fonte  de  poluição  de
aqüíferos. Estudo do cemitério Vila  Formosa  na  bacia  sedimentar  de  São
Paulo”, e A.M.C.P. Marinho, em 1998,  quando  defendeu  sua  dissertação  de
mestrado na Universidade Federal do Ceará  com  o  título  “Contaminação  de
Aqüíferos por instalação de cemitérios. Estudo  do  caso  do  cemitério  São
João Batista, Fortaleza, Ceará”,
      O Ceará é pródigo em estudos nessa área. V. Braz e outros publicaram o
artigo  “Integração  de   resultados   bacteriológicos   e   geofísicos   na
investigação da contaminação  de  águas  por  cemitérios”  nos  anais  do  I
Congresso Mundial Integrado de Águas Subterrâneas, ocorrido em Fortaleza  no
ano 2000, e, em  2008,  David  Lopes  de  Castro  publicou,  na  prestigiada
Revista Brasileira  de  Geofísica,  o  artigo  “Caracterização  geofísica  e
hidrogeológica do cemitério Bom Jardim, Fortaleza”, onde explora  a  relação
multidisciplinar da possível contaminação de aqüíferos pelo necrochorume.
      Como se vê, essa preocupação com o necrochorume não é  tão  recente  e
vem sendo estudado em diversas áreas  do  conhecimento,  pois  esse  líquido
deve ser encarado como um sério problema de saúde pública,  uma  vez  que  é
evidente o impacto ambiental que ele causa, tanto no  solo  como  no  lençol
freático, principalmente  nos  cemitérios  tradicionais  e  tipo  parque  ou
jardim.
      Pesquisadores como Dérika F. Neira e outros, da Universidade  de  Vila
Velha no Espírito Santo, apresentaram o  artigo  “Impactos  do  necrochorume
nas águas subterrâneas do cemitério de Santa Inês, Espírito Santo,  Brasil”,
publicado, em 2008, na revista eletrônica  “Natureza  On  Line”,  da  Escola
Superior  São  Francisco  de  Assis,  Santa  Tereza,  Espírito  Santo,  onde
analisam o impacto de componentes do  necrochorume  no  lençol  freático  do
cemitério  de  Santa  Inês  através  de  análises  dos  parâmetros  físicos,
químicos e microbiológicos da  água  em  poços  de  monitoramento,  propondo
adequações perante a lei vigente e medidas conservacionistas.
      Esses pesquisadores  apontam  a  necessidade  de  se  buscar  soluções
através das autoridades competentes  e  órgãos  de  regulamentação  para  se
mitigar essa potencial forma de contaminação, seja através de práticas  mais
adequadas de sepultamento, ou pela elaboração de  legislação  mais  exigente
ou ainda mesmo através do  estímulo  à  “preferência  por  crematórios  como
alternativa”, gerando um benefício para a saúde pública.
      Essa preferência pela cremação também é citada pelo pesquisador Lezíro
Marques Silva, geólogo  e  mestre  em  engenharia  sanitária,  que,  em  sua
entrevista ao jornal O Estado de São Paulo na  matéria  jornalística  citada
anteriormente, diz textualmente que “o ideal seria cremar  os  corpos.  É  a
solução sanitária mais adequada”.
      Evidentemente o estímulo do Poder Público para esse  tipo  de  solução
seria  extremamente  polêmico,  face  os  aspectos  culturais  e  religiosos
intrínsecos à nossa sociedade, ainda que se mostre como melhor do  ponto  de
vista sanitário e, historicamente,  parte  de  rituais  de  diversas  outras
culturas.
      Ainda que essa prática pode e deve ser incentivada no caso de carcaças
de animais, reduzindo  assim  os  riscos  de  contaminação  e  a  disposição
inadequada desses corpos, no caso de  seres  humanos  uma  alternativa  para
solução do problema, apontada por alguns cemitérios do tipo  "parque"  e  do
tipo  "vertical",  seria  o  uso  de   filtros   biológicos.   Aparentemente
eficiente, essa alternativa não se mostrou, na prática,  eficaz.  De  acordo
com o pesquisador Alberto Pacheco, citado anteriormente,  o  necrochorume  é
viscoso e seu volume é fracionado num período de tempo  que  pode  chegar  a
dois anos, assim ele acaba por não chegar  à  tubulação  que  o  levaria  ao
referido filtro biológico.
      Aparentemente, a alternativa mais eficiente e  eficaz  para  evitar  a
contaminação do solo, assim como para redução  da  emissão  de  gases,  é  a
apontada pelo Ms. Lezíro Marques da  Silva,  pesquisador  entrevistado  pelo
jornal O Estado de  São  Paulo.  De  acordo  com  ele,  a  alternativa  mais
interessante, e que já é “bastante utilizado na Europa”, é  a  colocação  no
caixão, antes do sepultamento, de produtos que absorvam o necrochorume.
      Esses produtos de  origem  natural,  também  chamados  de  bioenzimas,
contém cepas de  bactérias  selecionadas  com  alta  capacidade  de  digerir
matéria orgânica,  ativadas  gradativamente  na  medida  em  que  entram  em
contato com o necrochorume, transformando os complexos  compostos  orgânicos
em dióxido de carbono e água.
      Análises laboratoriais realizadas pelo Instituto de Saúde Carlos  III,
em Madrid, do Centro Nacional de Sanidade Ambiental,  na  Espanha,  atestam,
de acordo com o Informe 1008/03/TA/AI, que o  uso  de  produtos  desse  tipo
permitem a redução em cerca  de  99%  da  matéria  orgânica,  e  conseqüente
diminuição dos valores de demanda biológica  e  química  (DBO  e  DQO),  sem
alterar significativamente os valores de pH e de condutividade.
      No Brasil há experiências com a colocação desses produtos, diretamente
na urna funerária, ou dentro de mantas de celulose, e  observou-se  que,  na
medida em que o corpo libera os líquidos, o  produto  os  absorve  impedindo
seu extravasamento, fazendo  com  que  permaneça  na  urna  durante  todo  o
processo de  decomposição,  sem  contaminar  assim  a  sepultura  e  o  meio
ambiente.
      No entanto, segundo a reportagem do jornal O Estado de  São  Paulo  já
citada, além da Resolução CONAMA 335/2003 e do Código  Sanitário  do  Estado
de São Paulo, que não tratam com  a  devida  ênfase  essa  questão,  não  há
legislação específica  e  adequada  sobre  esse  assunto,  razão  pela  qual
apresentamos esta propositura.
      A Resolução CONAMA 335/2003 estabeleceu, em seu artigo 1º,  que  todos
os cemitérios devem ser submetidos ao processo de  licenciamento  ambiental.
No entanto, a maior parte dos cemitérios, públicos em  grande  maioria,  são
anteriores a 1980 e não se adequaram às novas regras estabelecidas por  essa
resolução, nem levam em conta as preocupações  ambientais  que  a  sociedade
tem imposto a partir dos anos 90. O risco para o  meio  ambiente  e  para  a
saúde pública, decorrente dessa situação, é real  quando  o  cemitério  está
implantado em condições geológicas e hidrogeológicas e potencial para  todas
as cidades.
      A Resolução CONAMA 335/2003 especifica em seu artigo 6º que,  no  caso
dos cemitérios verticais, os lóculos devem ser  constituídos  de  forma  que
não ocorra o vazamento dos líquidos oriundos da  coliqüação  (necrochorume),
e, para os cemitérios horizontais, em seu  artigo  5º,  que  os  fundos  das
sepulturas estejam a uma distância mínima  de  um  metro  e  meio  do  nível
máximo do aqüífero freático. Evidentemente essas são regras gerais  que  não
atendem plenamente as necessidades de controle ambiental de forma  a  evitar
o risco ao meio ambiente e à saúde humana.
      Ou seja, mesmo diante dos riscos ampliados pelo crescente processo  de
urbanização e  amplamente  divulgados  por  pesquisas  científicas,  não  há
legislação específica sobre o tema. Sendo assim,  a  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo não pode ficar omissa e este Projeto de Lei  pretende
contribuir para solução desse problema sério de  saúde  pública  e  de  meio
ambiente.
      Dessa forma, apresento este Projeto de  Lei  criando  parâmetros  para
funcionamento de cemitérios no Estado de São Paulo, e conto com o apoio  dos
nobres pares para



                       Sala das Sessões, em 22/6/2010






                          a)  Fausto Figueira - PT