


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.065, de 10 de junho de 2008
 (Projeto de lei nº 614/06, do Deputado Duarte Nogueira - PSDB)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Maria Isabel Bracci" a Delegacia da Mulher de José Bonifácio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de junho de 2008.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 2008.
 Publicado em : D.O.E de 11/06/2008 - pág. 01
Atualizado em: 11/06/2008 12:28