


                       PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2017


                                 Obriga as  Unidades  Básicas  de  Saúde  a
                                 disponibilizarem informações referentes ao
                                 estoque   de   medicamentos,   quantidades
                                 existentes  na  unidade,   bem   como   as
                                 informações de todas  as  outras  unidades
                                 mais próximas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                   Artigo 1º - Ficam obrigadas as Unidades Básicas de  Saúde
a  disponibilizarem  informações  referentes  ao  estoque  de  medicamentos,
quantidades existentes na unidade,  bem  como  as  unidades  que  possuem  o
remédio.

            Artigo 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa)  dias
para efetivar a regulamentação das medidas  relacionadas  no  artigo  1º  da
presente lei.

            Artigo 3º - As Unidades de Saúde terão 120 (cento e vinte)  dias
para se adequarem ao disposto nesta legislação.

            Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.
                                JUSTIFICATIVA






           Com a dificuldade de encontrar medicamentos nas unidades básicas
de saúde, muitos pacientes se deslocam de um lugar  ao  outro  em  busca  de
seus remédios e muitas vezes não encontram.  Os  pacientes  então,  se  veem
obrigados a gastar quantias que muitas vezes estão fora  do  orçamento  para
não interromper os tratamentos médicos.


           Mesmo aqueles que conseguem comprar os  medicamentos  sacrificam
quantia  importante  da  renda  da  família.  Além  de  pagar  impostos  que
financiam o sistema de saúde, o brasileiro gasta muito dinheiro  do  próprio
bolso com saúde.


           A presente  propositura  tem  por  objetivo  viabilizar  que  as
unidades  de  saúde  ofereçam   informações   referentes   ao   estoque   de
medicamentos,  quantidades  existentes  na  unidade,  bem  como  as   mesmas
informações de todas as outras unidades mais próximas, a fim de facilitar  o
acesso dos pacientes aos medicamentos, sem que seja necessário  procurar  de
unidade em unidade.
           Portanto, conto  com  o  apoio  de  meus  nobres  pares  para  a
aprovação desse projeto,  que  reputo  de  suma  importância  para  a  saúde
pública.





                       Sala das Sessões, em 31/3/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM