


                    PROJETO DE LEI Nº      1241 , DE 2009


                                 Altera a Lei nº 12.061, de 26 de  setembro
                                 de  2005,  que  institui  o  Conselho   de
                                 Participação    e    Desenvolvimento    da
                                 Comunidade Nordestina.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei nº 12.061, de 26 de setembro
de 2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Nordestina, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte
redação:

        I - o artigo 3º:

        “Artigo 3º - As funções de membro do Conselho serão remuneradas”
(NR)

        II - o artigo 4º:

        “Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, sendo permitida 1 (uma) recondução ao mandato por igual período.”
(NR)

        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        Tem por objetivo este Projeto de lei alterar a Lei nº 12.061, de 26
de  setembro  de  2005,  que  institui  o   Conselho   de   Participação   e
Desenvolvimento  da  Comunidade  Nordestina,  no  sentido  de   permitir   a
recondução ao mandato dos conselheiros por um período de 2 (dois) anos,  bem
como prever remuneração condigna a seus membros quando no efetivo  exercício
de suas funções.
        O  Conselho  de  Participação  e  Desenvolvimento   da   Comunidade
Nordestina de que trata a supra referida lei, como amplamente  conhecido,  é
vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
        O  Conselho  de  Participação  e  Desenvolvimento   da   Comunidade
Nordestina tem por atribuições:
        1.  formar  diretrizes  e  promover,  em   todos   os   níveis   da
administração direta e indireta, atividades que visem à defesa dos  direitos
da Comunidade Nordestina, a sua plena inserção  na  vida  sócio-econômica  e
político-cultural;
        2. assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e  acompanhando
a elaboração e execução de  programas  do  Governo  relativos  à  Comunidade
Nordestina com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
        3.  desenvolver  estudos,   debates   e   pesquisas   relativos   à
problemática da Comunidade Nordestina;
        4. receber sugestões da sociedade, opinar sobre denúncias e estudar
problemas que lhe sejam encaminhados;
        5. promover anualmente a Semana de Arte e Cultura das regiões Norte
e Nordeste do Brasil;
        6. coordenar o Dia do  Nordestino,  previsto  na  Lei  Estadual  nº
8.441, 23 de novembro de 1993;
        O Conselho  é  composto  por  11  (onze)  membros  titulares  assim
indicados:
        a) 2 (dois) pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
        b) 1 (um) pela Secretaria da Cultura;
        c) 1 (um) pela Secretaria da Educação;
        d) 1 (um) pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
        e) - 1 (um) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
        f) 5 (cinco) da sociedade  civil,  por  intermédio  dos  principais
órgãos de representação da Comunidade Nordestina;
        O Conselho conta, ainda, com mais 5 (cinco) membros  suplentes  que
serão designados obedecendo ao seguinte critério:
        a) 3 (três) indicados pela  sociedade  civil,  por  intermédio  dos
principais órgãos de representação da Comunidade Nordestina;
        b) 2 (dois) indicados pela Secretaria da Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania.
        Os membros titulares e suplentes serão designados  pelo  Governador
do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, contudo é vedada  a  recondução,
fato que vem  causando  transtornos  administrativos  ao  Conselho,  pois  o
desempenho das funções melhor  seria  adequado  e  conveniente  a  2  (dois)
períodos de 2 (dois) anos.
        A função de membro do Conselho, considerada  de  interesse  público
relevante, ademais, deveria ser remunerada.
        O Conselho elege dentre seus membros um Presidente e um Secretário.
        A  indicação  dos  membros  de  que  trata  este  artigo  leva   em
consideração nomes de pessoas de comprovada atuação junto aos  movimentos  e
entidades da Comunidade Nordestina.
        Levando-se em conta a extensa pauta de  projetos  e  trabalhos  que
podem ser executados pelos senhores conselheiros  é  interessante  que  seja
facultada a recondução aos mandatos por eles exercidos, por um período de  2
(dois)  anos,  de  maneira  a  lhes  propiciar  objetivamente  condições  de
realmente desenvolver um trabalho bastante abrangente com a  devida  solução
de continuidade.
        A remuneração dos membros integrantes do Conselho de Participação e
Desenvolvimento   da   Comunidade   Nordestina,   encontra   precedente   na
administração de outros conselhos estaduais e é necessária no sentido de  se
conceder o suporte financeiro pessoal para o exercício do Mandato.
        Por esses motivos  contamos  com  o  voto  favorável  dos  senhores
membros desta Assembleia legislativa para a propositura.









                       Sala das Sessões, em 24-11-2009





                         a)  José Bittencourt - PDT