
PROJETO DE LEI Nº 892, DE 2009

MENSAGEM Nº 127/2009, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 30 de setembro de 2009



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei para o fim de alterar a Lei nº 9.509, de 20 de  março  de  1997,  que
dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus  fins  e  mecanismos
de formulação e aplicação.

                      A proposta, que  decorre  de  estudos  realizados  no
âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, cuida de condicionar a renovação  das
Licenças Ambientais de Operação, matéria disciplinada pela referida  Lei  nº
9.509/97, ao equacionamento de pendências ambientais e à quitação de  multas
relativas ao empreendimento ou atividade  objeto  do  pedido  de  renovação,
desde que, no caso de infração da qual tenha resultado aplicação  de  multa,
delas tenha sido notificado o interessado.


                      A  propositura  busca  fortalecer  o   exercício   da
fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações a que estão adistritos  os
empreendedores  para  obter   licenciamento   ambiental,   instrumento   que
constitui um dos principais meios de  consecução  da  Política  Estadual  do
Meio Ambiente.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.



                                 José Serra

                      GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Altera a Lei  nº 9.509, de 20 de março  de
                           1997, que dispõe sobre  a  Política  Estadual  do
                           Meio  Ambiente,  seus  fins   e   mecanismos   de
                           formulação e aplicação.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  acrescentado  parágrafo  único  ao
artigo 24 da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, com a seguinte redação:


                      “Artigo                     24                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      Parágrafo único - A renovação da Licença de  Operação
         fica condicionada ao equacionamento de pendências  ambientais  e  à
         quitação de multas, das quais o infrator  tenha  sido  regularmente
         notificado, relativas ao  empreendimento  ou  atividade  objeto  do
         pedido de renovação, que não tenham sua exigibilidade  suspensa  em
         razão de recurso administrativo ou processo judicial.”


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.



                                    José Serra