
                          PARECER N.º 278, DE 2009

DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 332, DE 2008


                               Por intermédio do ofício GCRMC nº 1377/2007,
o Senhor Presidente da Segunda Câmara do Tribunal de  Contas  do  Estado  de
São Paulo enviou a esta Casa, cópia de  peças  dos  autos  do  processo  TC-
8085/026/05,   que trata do contrato celebrado entre a  Superintendência  de
Controle de Edemias – SUCEN e a empresa Algarves Alimentos do Brasil  Ltda.,
para as providências cabíveis à espécie.


                               Transitado  em  julgado  o  v.  Acórdão,   a
documentação foi autuada e remetida à Comissão de Finanças  e  Orçamento,  a
qual não se manifestou no tempo regimental,  motivando  a  designação  deste
Deputado, pelo Senhor Presidente da  Casa  para,  na  qualidade  de  Relator
Especial, exarar parecer em substituição ao daquele órgão técnico.


                               Conforme já  dissemos  os  autos  cuidam  da
licitação-convite,  contrato  celebrado  em  13.12.2000  e  os   termos   de
aditamento e Reti-Ratificação celebrados em 12.09.01, 26.11.02  e  11.04.03,
celebrados entre a Superintendência de Controle  de  Edemias  –  SUCEN  e  a
empresa Algarves Alimentos do Brasil Ltda., tendo por objeto a  coordenação,
confecção e distribuição de 142 cestas básicas de alimentos,  por  mês,  aos
servidores da SUCEN, pelo prazo  de  seis  meses  e  valor  de  R$42.907,20,
prorrogando-se automática e sucessivamente até o máximo de cinco anos


                               Regularmente  instruído,  foi   o   processo
encaminhado à pauta de julgamento, da Egrégia Segunda  Câmara  da  Corte  de
Contas, na sessão ocorrida de 03  de  julho  de  dois  mil  e  sete,  quando
considerou irregulares o segundo e terceiro Termos  de  Aditamento  e  Reti-
Ratificação em exame, determinando a aplicação do artigo 2º,  incisos  XV  e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.


                               Da nossa parte, analisando  os  autos,  somos
compelidos a concordar com as razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas  do
Estado.





                                De  fato,  as  correções  provocadas   pelos
instrumentos aditivos, a partir de 1º.11.02 e de  17.02.03,  cerca  de  três
meses depois do  primeiro  reajuste,  representam  acréscimos  a  titulo  de
reequilíbrio de 23,93%  e  11,58%,  respectivamente,  importando  acumulado,
somado àquela não reproduzida em termo vigente até 1º.08.02,  de  54,88%  do
preço inicial.





                                 Conforme   destacar   a   r.   decisão,   a
sazonalidade dos produtos integrantes da cesta básica  era  previsível,  não
se configurando situação inesperada que  demandasse  o  restabelecimento  do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.





                                Portanto, resulta  procedente  desconsiderar
o descumprimento  ou  violação  à  norma  legal  de  regência  pela  medidas
adotadas nos procedimentos comentados, aliás, com o  teor  de  entendimentos
anteriores por este relator.





                               Assim sendo, manifestamos nossa concordância
com a posição adotada pelo E. Tribunal de Contas, e,  dando  cumprimento  ao
parágrafo  2º,  do  artigo  239,  da  Consolidação  do  Regimento   Interno,
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo.





              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2009


                            “Dispõe sobre a decisão do Tribunal  de  Contas
                 do Estado de São Paulo e dá outras providências”.


                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:


                            “Artigo 1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão concernente ao processo TC 8085/026/05,  que
                       julgou irregulares o segundo e  terceiro  termos  de
                       aditamento  e  a  reti-ratificação,   derivados   do
                       contrato   celebrado   em   13.12.2000    entre    a
                       Superintendência de Controle de Edemias - SUCEN e  a
                       Algarves Alimentos do Brasil Ltda.


                            Artigo  2º  -  Expeça-se  ofício  ao  Ministério
                       Público do Estado de São Paulo e Procuradoria  Geral
                       do Estado, no sentido de serem  tomadas  as  medidas
                       cíveis e criminais cabíveis à espécie.


                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.


                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.


                  Sala das Sessões, em 4/3/2009



                 a) Roberto Engler - Relator Especial