


                        PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2012


                                 Dispõe sobre os direitos dos usuários  dos
                                 serviços e das ações de saúde pública,  no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A prestação dos serviços e das ações públicas de  saúde,  feitas
nos  equipamentos  públicos  próprios,  conveniados  ou  terceirizados,    a
usuário de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado de  São  Paulo
, será universal e igualitária, nos termos  da  Constituição  da  República,
observando-se os princípios do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) .

Artigo 2º  -  São  direitos  do  usuário  dos  serviços  de  saúde  pública,
conveniada ou terceirizada, no Estado de São Paulo:

I - acolhimento, atendimento digno, atencioso e respeitoso;

II - identificação e tratamento pelo nome ou sobrenome e/ou nome social;

III  -  acesso  a  um  serviço  organizado  respeitando  as  necessidades  e
condições dos usuários, em local digno e adequado,  observando  uma  relação
horizontalizada   entre   usuários,   seus    familiares    e    a    equipe
multiprofissional;

IV  -  sigilo  sobre  seus  dados  pessoais,  com  a  manutenção  do  sigilo
profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

V  -  identificação  dos  responsáveis  direta  ou  indiretamente  por   sua
assistência, por meio de crachá visível, legível e que contenha  o  nome  do
profissional, cargo e da instituição.

VI - recebimento de informação clara, objetiva e compreensível sobre:

   a) diagnóstico multiprofissional;

   b) ações terapêuticas;

   c)  riscos,  benefícios  e  inconvenientes  das  medidas  diagnósticas  e
      terapêuticas propostas;

   d) duração prevista do tratamento proposto;

   e) em caso de procedimento invasivo, a necessidade ou não de anestesia, o
      tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser  utilizado,  as
      partes do corpo afetadas,  os  efeitos  colaterais,  os  riscos  e  as
      conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;

   f) exames e condutas a que será submetido;

   g) alternativas  de  diagnósticos  e  meios  terapêuticos  existentes  no
      serviço ou fora dele;

VII - consentimento ou recusa, de forma  livre,  voluntária  e  esclarecida,
com  adequada  informação,  a  procedimentos  diagnósticos  e  terapêuticos,
assistência psicológica ou social;

VIII - acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário médico;

IX - recebimento do diagnóstico multiprofissional e do tratamento  indicado,
por escrito, com a identificação do nome do profissional e de seu número  de
registro no Conselho de Classe;

X - recebimento da receita médica:

   a) com o nome genérico das substâncias prescritas

   b) datilografada, digitada ou em letra legível;

   c) sem a utilização de código ou abreviatura;

   d) com o nome e a assinatura do profissional e o seu carimbo com o número
      do CRM;

   e) datada, com posologia e dosagem;

XI - conhecimento de anotação realizada, em seu  prontuário,  principalmente
se esteve inconsciente durante o atendimento:

   a) da medicação utilizada  com  as  dosagens  respectivas,  propedêutica,
      diagnóstico ou hipótese de diagnóstico;

   b) do registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que  permitam
   identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

XII - recebimento do sumário de alta com  informações  sobre  o  período  de
internação;

XIII - garantia,  durante  consulta,  internação,  procedimento  diagnóstico
multiprofissional  e  terapêutico  e  na  satisfação  de  suas  necessidades
fisiológicas, de:

   a) integridade física;

   b) privacidade;

   c) individualidade;

   d) respeito aos seus valores éticos e culturais e religiosos;

   e) confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

   f) segurança do procedimento;

   g) integridade e acompanhamento psicológico;

XIV - acompanhamento, se assim o desejar,  em  consulta  e  internação,  por
pessoa por ele ou ela indicada;

XV - presença do pai do bebê em exame pré-natal e durante o  parto,  havendo
o consentimento prévio, por escrito, da mãe;

XVI  -  recebimento,  por  parte  do  profissional  competente,  de  auxílio
imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar;

XVII  -  recebimento,  prévia  e  expressamente,  de  informação,  quando  o
tratamento proposto for experimental ou fizer parte  de  pesquisa,  conforme
legislação em vigor;

XVIII - recebimento de anestesia em todas as situações indicadas;

XIX - recebimento de sangue nas situações indicadas, mesmo que o  número  de
doadores requerido pela instituição de saúde não tenha sido atingido;

XX – o prontuário de criança,  ao  ser  internada,  conterá  a  relação  das
pessoas  que  poderão  acompanhá-la,  durante  o  período   de   internação,
fornecida pelo responsável;

XXI - a internação psiquiátrica observará o disposto na Lei  Federal  nº  10
216/2001.

Artigo 3º - É vedado ao serviço público de saúde e às entidades públicas  ou
privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público:

I - realizar, proceder ou  permitir  qualquer  forma  de  discriminação  aos
usuários dos serviços de Saúde;

II - manter acesso diferenciado para usuário do Sistema  Único  de  Saúde  -
SUS - e qualquer outro  usuário,  em  face  de  necessidade  de  atendimento
semelhante, obedecendo-se ao princípio da eqüidade;

           Parágrafo  único  -  O  disposto  no  inciso  II  deste   artigo
      compreende, também,  portas  de  entrada  e  saída,  salas  de  estar,
      guichês, listas de agendamento e filas de espera.

Artigo 4º - Ficam o serviço  público  de  saúde  e  as  entidades  privadas,
conveniadas ou contratadas pelo Poder  Público,  obrigados  a  garantir  aos
usuários:

I - igualdade de acesso, em  idênticas  condições,  a  procedimento  para  a
assistência à Saúde, inclusive administrativo,  que  se  faça  necessário  e
seja oferecido pela instituição;

II  -  atendimento  equânime  em  relação  à  qualidade  dos   procedimentos
referidos no inciso I deste artigo.

           Parágrafo único - O direito à igualdade de condições de acesso a
      serviço, a exame, a procedimento e à sua qualidade, nos  termos  desta
      Lei, é extensivo  a  autarquia,  a  instituto,  a  fundação,  hospital
      universitário e a demais entidades públicas ou  privadas  que  recebam
      recursos do SUS.

Artigo 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica  a  aplicação  de
sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

           Parágrafo  único  -  Qualquer  pessoa  é  parte  legítima   para
      comunicar os casos de descumprimento desta Lei ao Conselho Estadual de
      Saúde, ao Ministério Público, à  Secretaria  Estadual  de  Saúde  e  a
      demais órgãos competentes.

Artigo  6º  -   Ficam   os   estabelecimentos   públicos,   conveniados   ou
terceirizados de  saúde  obrigados  a  manter  esta  Lei  afixada  em  local
visível.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A garantia do direito à saúde implica no atendimento  às  necessidades
apresentadas pela população.


      Dando concretude ao texto constitucional,  a  carta  de  direitos  dos
usuários do SUS, Portaria Ministerial nº. 1.820, de 13 de  agosto  de  2009,
que constitui um pacto firmado entre os entes federativos:  União,  estados,
municípios, com o objetivo de oferecer aos cidadãos um atendimento de  saúde
adequado. Dentre as garantias ali dispostas destaca-se, ao  lado  do  acesso
universal,  igualitário,  gratuito  e  integral,  o  direito  a  ter   amplo
conhecimento a respeito dos procedimentos e tratamentos propostos, que  deve
ser assegurado a todos os usuários do Sistema.


      Constitui, sem dúvida alguma, condição essencial para a efetividade do
direito à saúde a garantia das informações  à  respeito  do  atendimento  ao
usuário, a partir do momento em que busca o  serviço  público  de  saúde.  A
falta de  informações  representa,  em  muitas  situações,  agravamento  das
moléstias e casos e causas de ansiedade que podem comprometer a um só  tempo
os direitos a saúde e a vida.


      Esta lei visa dar efetividade  a  um  direito  consagrado  nas  normas
constitucionais e  infraconstitucionais,  instrumentalizar  os  usuários  da
rede pública de saúde para que possam reivindicá-lo, bem  como  estimular  o
Poder Público na  busca  de  alternativas  para  aperfeiçoar  e  garantir  a
qualidade do atendimento, respeitando assim, usuários.


      Esse projeto de lei foi proposto pelo psicólogo e  sanitarista  RAFAEL
MARMO, ativista por um sistema de saúde público de qualidade e  gratuito  no
Estado de São Paulo.





                        Sala das Sessões, em 7/2/2012





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL