


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 174, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo,  para
que preste as seguintes informações:

     1.Qual a atuação do grupo de trabalho formado pelo Governo do Estado e
o Ministério Público visando minimizar os conflitos ambientais entre o Pq.
Estadual da  Serra do Mar e o Núcleo Picinguaba- Ubatuba?
      2.Quais são as propostas do Governo Estadual em  relação  ao  conflito
entre o Núcleo   e o Pq. Estadual Serra do Mar?






                                JUSTIFICATIVA





A Comunidade do Núcleo Picinguaba- Ubatuba, Litoral Norte, possui  cerca  de
800 moradores, vem sofrendo  a  algum  tempo  com  as   limitações  em  suas
residências no tocante a ampliação ou  reforma.  Quando  há  necessidade  de
realizar qualquer  benfeitoria  no  imóvel,  é  necessário  uma  autorização
juntamente ao Pq.  Estadual  Serra  do  Mar,  gerando  grandes   transtornos
entre os moradores e o referido Parque.






                       Sala das Sessões, em 15-5-2012





                          a) Luiz Cláudio Marcolino