


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.907, de 19 de dezembro de 2012
 (Projeto de lei nº 84/12, do Deputado José Bittencourt - PSD)
 Institui o "Dia Adotanimal".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Adotanimal”, a ser comemorado, anualmente, em 30 de janeiro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de dezembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2012.
 Publicado em : D.O.E. Seção I p. 1
Atualizado em: 21/12/2012 13:08
   14907.doc