



                       PROJETO DE LEI Nº 481, DE 2014


                                 Altera a Lei n. 5.452, de 22  de  dezembro
                                 de 1986.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 3º da  Lei  n.  5.452,  de  22  de
dezembro de 1986, o inciso VIII e o § 2º, renumerando-se o parágrafo único:


           “ Artigo 3º - Compete aos Serviços de Verificação de Óbitos:


           I - .......
           ...........


           VIII – contatar  familiares  ou  pessoas  conhecidas  da  pessoa
           falecida,  quando  esta  portar  consigo   qualquer   meio   que
           possibilite o contato, ou,  na  sua  falta,  informar  ao  órgão
           estadual competente para o gerenciamento de procura  de  pessoas
           desaparecidas  o  seu  nome,  número  de  documento   e   outras
           informações relevantes para sua identificação. (NR)


           §1º - As atribuições a que se referem os incisos IV e VI, quando
           se tratar de morte violenta, serão de competência do IML.


           §2º  -  O  Estado  deverá  manter  banco  de  dados   integrado,
           disponível  na  internet,  com  informações   fornecidas   pelos
           Serviços de Verificação de Óbitos estaduais e  municipais,  pelo
           IML e por órgão estadual  competente  para  o  gerenciamento  de
           procura de pessoas desaparecidas.”(NR)




      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por finalidade aprimorar a citada lei, a
fim de lhe sanar a omissão quanto à obrigação de os Serviços de  Verificação
de  Óbitos  comunicarem  os  familiares  das  pessoas  falecidas  antes   da
expedição da respectiva guia de sepultamento.









                       Sala das Sessões, em 24-4-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM