
                      PROJETO DE LEI Nº 413,    DE 2002




                           Concede isenção de custas às ações que especifica

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo dcreta:




Artigo 1º - Ao artigo 6º da Lei Estadual 4.952 de 27  de  dezembro  de  1985
acrescentam-se os incisos VII e VIII, com a seguinte redação:

                 “Artigo 6º- ................................
                 I - ................................
                 II - ................................
                 III - ................................
                 IV - ................................
                 V - ................................
                 VI - ................................
                 VII – os mandados de segurança
                 VIII – as ações em que  se  pleiteie  composição  de  danos
                 morais ou materiais imputáveis ao Estado ou decorrentes  de
                 relação de consumo.”

Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


            A Lei Estadual 4.952 de 27 de dezembro de 1985, que  institui  a
taxa judiciária vigente no Estado de São Paulo, já prevê isenção  de  custas
em algumas circunstâncias;  a  Constituição  da  República  também  assegura
gratuidade para as ações de habeas corpus e de habeas data (art. 5º,  inciso
LXXVII); e a Lei Federal 1.060 de 5 de fevereiro  de  1950  dispõe  sobre  a
concessão deste benefício àqueles que  possam  ser  considerados  pobres  no
sentido jurídico do termo.

            Apesar de todas essas disposições,  o  acesso  à  Justiça  ainda
precisa ser facilitado por meio do abrandamento da taxa judiciária –  aliás,
aqui neste Estado, a mais elevada  de  todo  o  país.  Há  casos  em  que  a
viabilidade econômica da demanda acaba por desanimar  até  mesmo  o  cidadão
cuja razão não pode ser negada.

            O mandado de segurança é um  exemplo  disso:  Ao  impetrá-lo,  o
cidadão, cujo direito líquido e  certo  foi  desrespeitado  pela  autoridade
pública ou por quem lhe faça as vezes, deve recolher o valor  eqüivalente  a
1% (um por cento) do valor da causa. No final da demanda, saindo  vitorioso,
para ser ressarcido neste montante, deverá executar  a  Fazenda  Pública.  E
assim, mesmo tendo tido razão, mesmo  sendo  vítima  e  não  agente,  deverá
sujeitar-se à inscrição na ordem de pagamento de precatórios,  para,  depois
de muito tempo, reaver o que despendeu por causa do abuso do Poder  Público.
Às  ações  indenizatórias  contra  a  Fazenda  Pública  aplica-se  o   mesmo
raciocínio.

            A mesma reflexão  é  ensejada  pelas  ações  indenizatórias  por
ofensa ao consumidor. Isso porque também  o  consumidor  lesado,  em  geral,
por causa dos expedientes empregados pelos  advogados  dos  fornecedores  de
serviços e de produtos, demora anos e anos não só para  ser  ressarcido  dos
prejuízo que experimentou, como também para  obter  a  devolução  das  taxas
iniciais do processo.

            Os mecanismos já existentes, apesar de  louváveis,  infelizmente
são insuficientes. De fato, apesar  de  a  Lei  Federal  1.060  assegurar  a
gratuidade da justiça aos necessitados, acontece até mesmo de quem não  pode
ser considerado pobre  no  sentido  jurídico  do  termo  resignar-se  com  o
prejuízo sofrido e desistir de postular em juízo,  pois  o  investimento  em
que o processo se  constitui  apresenta  retorno  demoradíssimo,  não  raras
vezes beneficiando apenas os seus herdeiros.  E  a  instalação  de  Juizados
Especiais também não é bastante, por três razões: a interposição de  recurso
para os seus Colégios Recursais implica  incidência  das  taxas  judiciárias
(Lei Federal 9.099 de 26 de  setembro  de  1995,  art.  54);  o  mandado  de
segurança não pode ser processado nesta sede; e  os  pleitos  indenizatórios
comumente ultrapassam o seu valor de alçada.

            E desde já seja refutado o eventual argumento  de  prejuízo  aos
fundos judiciários. A atividade jurisdicional  presta-se  para  assegurar  o
cumprimento dos direitos, e não para a arrecadação, ainda que  indiretamente
ou a pretexto de remuneção desta função estatal.

            Assim, para melhor aparelhar o princípio que garante o acesso  à
Justiça e, bem assim, os direitos e garantias fundamentais em geral,  pugna-
se pela aprovação desta propositura.

                    Sala das sessões, em                .



                         Deputado CARLINHOS ALMEIDA



                          Deputado EMÍDIO DE SOUZA