





                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   533, DE 2003








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr. Secretário dos Transportes  Dr.  Dario  Rais  Lopes,  requisitando
sejam prestadas as seguintes informações :



- Tendo em vista a existência de um levantamento efetuado pelo  DER  através
de seu Departamento Técnico  de  Itapetininga,  referente  aos  serviços  de
pavimentação asfáltica da estrada vicinal que passa, a  partir  de  Laranjal
Paulista-SP., pelos bairros de Padeiros, Fazenda  Velha  e  Campininha,  até
chegar na Rodovia Castelo Branco- SP-280, questiona-se :




a) A referida obra vai ser realizada ?
b) Em caso afirmativo, já existe um cronograma definido ?  Enviar  cópia  do
   mesmo com datas de execução desde o seu início até o final.
c) Em caso negativo, qual o motivo que está  impedindo  a  realização  dessa
   importante obra ?
d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.
















                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 19/11/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO