
                                        PROJETO DE LEI nº    531   , de 2003
                               Dispõe sobre obrigatoriedade  de  publicação
                               de valores arrecadados a título de inscrição
                               em concursos, e dá outras providências


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:

Artigo 1º- Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial  do  Estado,  do
valor  total arrecadado a título de  inscrição,  em  concursos  públicos  de
provas, ou de provas e títulos.
Parágrafo único-  A obrigatoriedade a que se refere  o  caput  deste  artigo
abrange a administração direta, indireta ou  fundacional,  de  qualquer  dos
Poderes do Estado.

Artigo 2º- O órgão da administração  interessado  na  abertura  do  concurso
público, fica obrigado a efetuar a publicação  objeto  desta  lei,  em  duas
etapas, na seguinte conformidade:
   I- a primeira, em ato concomitante à publicação do total de inscritos;
  II- a segunda, quando da nomeação dos aprovados.

Artigo 3º- A segunda publicação será na forma  de  prestação  de  contas  da
movimentação financeira  havida  no  respectivo  concurso,  apresentando  as
seguinte informações:
   I- valor total arrecadado a título de inscrições;
  II- gastos efetuados com:
     a) contratação de empresa encarregada da  elaboração  das  questões  e
        provas;
     b) a fiscalização na realização, correção e apuração;
     c) aparato humano envolvido em todas as fases do certame;
     d) material utilizado;
     e) publicações.
Parágrafo único- Prestadas as contas, em havendo saldo do  valor  arrecadado
com as inscrições, deverá o órgão da administração pública responsável  pelo
certame, especificar a destinação dessas quantias, indicando  a  instituição
financeira em que as mesmas encontram-se depositadas, quando for o caso.

Artigo 4º-   A  não  observância  do  preconizado  nesta  lei,  implicará  a
nulidade dos atos praticados e a  punição  da  autoridade  responsável,  nos
termos da legislação em vigor.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Por  conta  do  elevado  índice  de  desemprego  existente  no
mercado, qualquer concurso   aberto  pela  Administração  Pública  atrai  um
número cada vez mais expressivo de inscritos.
             Para todos os certames há necessidade de pagamento de taxa  de
inscrição, algumas mais baixas, outras bem elevadas, acima de R$ 100,00.
             Num país onde o salário  mínimo  é  de  R$  240,00,  taxas  de
inscrições em valores superiores a R$ 100,00,  requerem  uma  atenção  muito
especial deste Poder para  que se saiba qual  o  destino  dado  ao  montante
arrecadado.
             Mormente quando os inscritos passam de milhares,  essa  tarefa
faz-se imprescindível, para dar total  transparência  à  seqüência  de  atos
administrativos praticados durante todas as fases que envolvem  um  concurso
público.
             Sabemos que não se trata  de  atividade  das  mais  fáceis.  É
dispendioso e complicado. Ao mesmo tempo  que  a  administração  gasta  para
realizá-lo, ela arrecada valores, em geral  altos,  a  título  de  taxas  de
inscrição e  envolve  um  grande  número  de  pessoas  nas  diversas  áreas,
incumbidas, cada qual, de sua função peculiar.
             Nos últimos concursos da Procuradoria do Estado, do Ministério
Público, e tantos outros, o número de inscritos foi  muito superior a  cinco
mil; o do Ministério Público, os inscritos chegaram a sete mil.
             O caput  do  art.  37  da  Constituição  Federal  preconiza  a
obediência  aos  princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade  e  eficiência  dos   atos   administrativos.   Então,   com   a
apresentação desta proposta,  nada  mais  pretendemos,  senão,  atender  aos
ditames da Constituição Federal.
             Certos de que contaremos com o apoio dos nobres pares, daremos
à população, que é a maior interessada no destino dado ao dinheiro  público,
uma justa satisfação.


                                                     Sala das  Sessões,  em
17/6/2003


                                 a) MILTON VIEIRA - PFL