


                       PROJETO DE LEI Nº 1381, DE 2014

             Mensagem A-nº 143/2014, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 1º de dezembro de 2014


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, em Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                      Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Interessado: SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Assunto: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 04, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 04, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Senhor Governador,



             Trata, a presente, de proposta  legislativa  de  reajuste  dos
valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, já alterados  pela
Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008, Lei nº  13.485  de  03  de  abril  de
2009, Lei nº 13.983 de 17 de março de 2010, Lei nº 14.394, de  01  de  abril
de 2011, Lei nº 14.693 de março de 2012 e Lei nº 14.495, de  14  de  janeiro
de 2013, Lei n.º 15.250, de 19 de dezembro de 2013 e Lei n.º 15.369,  de  24
de março de 2014 que, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  instituiu  pisos
salariais para os trabalhadores que especificou,  nos  termos  da  delegação
contida na Lei Complementar n° 103, de 14 de  julho  de  2000,  editada  nos
termos dos artigos 7°, inciso V, e  22,  parágrafo  único,  da  Constituição
Federal.




             Em abril de 2007, quando a proposta convertida na norma  acima
referida foi  encaminhada  a  essa  nobre  Casa  de  Leis,  foi  assumido  o
compromisso de, anualmente, renovar o envio de proposição legislativa  sobre
o mesmo tema, com a finalidade de ajustar o conteúdo da norma  em  vigor  às
novas  realidades  econômicas  e  sociais  surgidas  no  decorrer  de   cada
exercício. Este compromisso, neste ato, é honrado.




             Conforme então se esperava, a edição de uma  lei  que  fixasse
pisos salariais no Estado  de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de  forma
sensível para que os trabalhadores paulistas menos qualificados  percebessem
remunerações superiores ao salário mínimo nacionalmente unificado.




             Os períodos  de  vigência  da  indigitada  norma  no  panorama
paulista já permitiram constatar que, em comparação com os demais, os  pisos
que têm sido fixados na primeira faixa salarial para as ocupações  de  menor
extensão  e  complexidade   -   que,   por   conseguinte,   demandam   menor
especialização e capacitação – asseguraram,  na  prática,  um  acréscimo  de
renda mais significativo para os trabalhadores nela incluídos.




             A intenção do Estado reflete o compromisso  ideológico  de  se
permitir  um  acréscimo  na  renda  dos  trabalhadores   sem   prejuízo   da
preservação da capacidade  econômica  dos  empregadores,  o  que  denota  um
caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, sendo de  rigor,  e  no
amparo da preservação da dignidade humana, a  continuidade  do  processo  de
ajuste anual do conteúdo da lei.




             Nessa perspectiva, cuida o novo projeto de unificar as  atuais
Faixas I e II em uma  única  faixa  que  corresponderá  à  nova  Faixa  I  e
tornando-se a atual Faixa III em Faixa  II,  a  partir  de  2015,  bem  como
reajustar os valores indicados para as futuras Faixas I e II, dispostas  nos
incisos I e II do artigo 1º do Projeto de Lei que segue.




             No que toca aos novos valores dos noticiados níveis salariais,
observou-se:




          a) Para efeito de cálculo, que o indicador para a  reposição  das
             perdas de valor dos pisos salariais, para 2015, passaria a ser
             a variação do valor da Cesta Básica;


          b) A variação do valor da Cesta Básica, de  dezembro  de  2013  a
             dezembro de 2014 foi estimada em 7,33%, sendo que, a  variação
             do valor da Cesta, para os meses de  novembro  e  dezembro  de
             2014 foi estimado em 0,62%, para cada mês;


          c) Segundo os entendimentos, a variação acumulada da variação  da
             Cesta Básica e do PIB/BR de 9,80% (7,33% CESTA e 2,3% PIB/BR),
             aplicado sobre o valor do piso das categorias da Faixa II  (R$
             820,00) e arredondando à maior, resulta no valor de R$  905,00
             (10,37%), resultando no novo Piso da Faixa I;


          d) com a aglutinação das categorias das Faixas I  e  II,  em  uma
             única faixa e, definindo o novo valor  do  piso  da  Faixa  II
             (anterior),  em  R$  905,00,   o   reajuste   das   categorias
             pertencentes  à  antiga  Faixa  I  terão  o  seu  novo   valor
             reajustado em 11,75%;


          e) Segundo os mesmos entendimentos, as categorias pertencentes  à
             antiga Faixa III passarão a integrar a  nova  Faixa  II,  cujo
             reajuste terá a mesma aplicação do item”b” acima, ou  seja,  o
             novo valor será de R$ 920,00, que corresponde à  aplicação  de
             9,80% sobre o valor atual de 835,00 que, arredondado à  maior,
             deverá equivaler a um reajuste total de 10,18%.



             Assim é que os  novos  valores  foram  fixados  em  R$  905,00
(novecentos   cinco  reais)  e  R$  920,00  (novecentos  e   vinte   reais),
respectivamente, para as novas primeira e segunda faixas salariais a  partir
de 2015.




             Por outro lado, manteve-se a inaplicabilidade  da  medida  aos
trabalhadores  que  tenham  outros  pisos  definidos  em  lei  federal,   em
convenção ou acordo coletivo de trabalho, aos servidores públicos  estaduais
e municipais e aos contratos de aprendizagem regidos pela  Lei  federal  n.º
10.097, de 19 de dezembro de 2000, em  razão  da  existência  de  legislação
específica.




             Ademais, o projeto retifica a referência ao ano de instituição
da Lei n.º 10.097, para  2.000,  constante  erroneamente  do  inciso  II  do
artigo 1º da Lei n.º 15.250, de 19 de dezembro de 2013.




             Reforce-se a inclusão do dispositivo constante no art.  2º  do
projeto de lei  prevendo-se o  início  de  vigência,  validade,  eficácia  e
efetividade do instrumento  jurídico-legislativo,  para  1º  de  janeiro  de
2015, de modo a se compatibilizar  com  o  início  de  vigência  do  Salário
Mínimo Nacional.




             Expostas,  assim,  as  razões  determinantes  da   iniciativa,
submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência
para, se assim entender oportuno e conveniente,  encaminhá-la  à  Assembleia
Legislativa paulista para deliberação.




             Na oportunidade, apresento a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.



TADEU MORAIS DE SOUSA
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Lei nº      , de            de    de 2014

                                 Revaloriza os pisos salariais mensais dos
                           trabalhadores que especifica, instituídos pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº  12.640,  de
11 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

                      I - o artigo 1º:

                      “Artigo 1º - No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  os
         pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados  ficam
         fixados em:


                      I - R$ 905,00 (novecento  e  cinco  reais),  para  os
         trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários  e
         florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e  trabalhadores  de
         serviços de limpeza e conservação,  trabalhadores  de  serviços  de
         manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de
         serviços gerais de escritório,  empregados  não  especializados  do
         comércio, da  indústria  e  de  serviços  administrativos,  cumins,
         “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores  de
         movimentação  e  manipulação   de   mercadorias   e   materiais   e
         trabalhadores não especializados de minas e  pedreiras,  operadores
         de máquinas e implementos agrícolas e florestais,  de  máquinas  da
         construção civil, de  mineração  e  de  cortar  e  lavrar  madeira,
         classificadores  de  correspondência  e   carteiros,   tintureiros,
         barbeiros, cabeleireiros,  manicures  e  pedicures,  dedetizadores,
         vendedores, trabalhadores  de  costura  e  estofadores,  pedreiros,
         trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e
         confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção
         e segurança pessoal e patrimonial,  trabalhadores  de  serviços  de
         turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos,
         “barmen”,   pintores,   encanadores,    soldadores,    chapeadores,
         montadores  de  estruturas  metálicas,  vidreiros   e   ceramistas,
         fiandeiros,  tecelões,  tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,
         joalheiros,  ourives,  operadores  de   máquinas   de   escritório,
         datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de  telefone  e
         de  “telemarketing”,  atendentes  e  comissários  de  serviços   de
         transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia  e  de
         telecomunicações,    mestres    e    contramestres,    marceneiros,
         trabalhadores  em  usinagem  de  metais,   ajustadores   mecânicos,
         montadores de máquinas, operadores de instalações de  processamento
         químico e supervisores de produção e manutenção industrial.” (NR);


                      II - R$ 920,00 (novecentos e vinte  reais),  para  os
         administradores  agropecuários  e  florestais,   trabalhadores   de
         serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de
         comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos
         em vendas e representantes comerciais,  operadores  de  estação  de
         rádio e de estação de televisão, de equipamentos de  sonorização  e
         de projeção cinematográfica.” (NR).


                      II - o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei não
         se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos  definidos  em
         lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem  como
         aos servidores públicos  estaduais  e  municipais,  e,  ainda,  aos
         contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097, de 19
         de dezembro de 2000.” (NR)

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2014.


      Geraldo Alckmin