


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  96 , DE 2009





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário da Fazenda do Estado de São  Paulo,  para  que  preste  as
seguintes informações:



1. Quais os valores arrecadados pelo  Município  de  Sorocaba,  ano  a  ano,
   desde 1995 até a presente data, relativos ao Imposto sobre  a  Circulação
   de Mercadorias e Serviços – ICMS?
2. Dos valores referidos no questionamento anterior, quais os  montantes  de
   recursos que  corresponderiam  à  habitação,  ano  a  ano,  relativos  ao
   percentual do imposto destinado à habitação, desde  que  a  alíquota  foi
   elevada em 1 (um) ponto percentual, passando de 17%  para  18%,  se  tais
   recursos retornassem integralmente ao Município de Sorocaba?
3. Quais os valores previstos no Orçamento  Estadual  para  o  exercício  de
   2009 destinados à habitação? Tais valores são divididos no  Orçamento  em
   Regiões ou Município do Estado?  Em  caso  afirmativo  quais  os  valores
   destinados ao Município de Sorocaba e Região para tal fim?



                                JUSTIFICATIVA





De acordo com informações obtidas por este Parlamentar, somente o  Município
de Sorocaba possui hoje um déficit habitacional de  aproximadamente  30  mil
moradias, e desde 1995 pouco se fez para diminuição dessa demanda.  O  mesmo
problema afeta os demais municípios da Região Administrativa de Sorocaba.
      Uma medida de impacto foi adotada pelo Governo Federal para  minimizar
esse problema, que é o  Programa  “Minha  Casa,  Minha  Vida”,  que  visa  a
construção de 1 milhão  de  moradias.  Entretanto,  deve  haver  um  esforço
conjugado entre os entes Federados e  os  Municípios;  ou  seja,  Estados  e
Municípios devem unir suas políticas habitacionais para  redução  do  enorme
déficit hoje existente em todo o território nacional.
      O Governo do Estado por meio de diversas leis, sendo a última delas  a
de nº 12.786, de 27/12/2007, tem prorrogado a elevação da alíquota  de  ICMS
em 1 (um) ponto  percentual,  passando  de  17  para  18%,  destinando  tais
valores para os programas habitacionais do Estado.
      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário da Habitação.







                        Sala das Sessões, em 6-5-2009





                            a)  Hamilton Pereira