


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica, situados no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, às autarquias e empresas públicas indicadas neste artigo, de partes dos imóveis a seguir discriminados:
I - imóvel consistente no denominado "Edifício Cidade", situado na Rua Boa Vista, nºs 170 e 176, e na Rua General Carneiro, nºs 245 e 255, no Subdistrito da Sé, Município de São Paulo:
a) Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE: áreas úteis no 3º subsolo e no Bloco V - 7º ao 11º  andares, totalizando 2.265,00m²;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 
"a) Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE: áreas úteis no 3º subsolo e no Bloco V - 7º ao 11º andares, totalizando 2.385,00m²;
b) Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE: áreas úteis nos Blocos IV e V - 3º e 4º andares, totalizando 1.252,00m²;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 
b) Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE: áreas úteis nos Blocos IV e V - 3º e 4º andares, totalizando 1.337,00m²;
c) Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU: áreas úteis no 2º subsolo, Blocos I, II e III - 4º ao 13º andares, Bloco IV - 5º ao 9º andares e Bloco V - 5º e 6º andares, totalizando 3.806,00m²;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 
c) Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU: áreas úteis no 2º e 3º subsolos, Blocos I, II e III - 4º ao 13º andares, Bloco IV - 5º ao 9º andares e Bloco V - 5º e 6º andares, totalizando 11.020,00m²;
d) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA: áreas úteis no 3º Subsolo, Bloco I - 1º ao 3º andares e Bloco II-1º e 2º andares, totalizando 1.678,00m²;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 
d) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A EMPLASA: áreas úteis no 3º subsolo, Bloco I - 1º ao 3º andares e Bloco II - 1º e 2º andares, totalizando 1.756,00m²;
e) Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS: área útil localizada no mezanino, com 600,00m²;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 
e) Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS: áreas úteis localizadas nos 2º e 3º subsolos e no mezanino, com 825,00m²." (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 
"f) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO: área útil nos Blocos II e III - 3º andar, totalizando 383,00m²."
II - Imóvel consistente em edifício situado na Rua Boa Vista, nºs 175, 185 e 191, e na Rua XV de Novembro, nºs 306, 324, 330 e 336, no 1º Subdistrito da Sé, Município de São Paulo:
a) Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE: áreas úteis no Bloco I-mezanino e 1º andar, Bloco II-1º andar, Bloco III-1º andar e Bloco IV-mezanino e 1º andar, totalizando 1.767,00m²;
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM: áreas úteis no Bloco I-7º ao 11º andares, Bloco II-7º andar, Bloco III-7º ao 11º andares, totalizando 3.311,00m²;
c) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ: áreas úteis nos Blocos I, II, III e IV - 2º ao 6º andares de cada um, totalizando 7.192,00m²;
d) Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS: área útil localizada no Subsolo, com 274,00m²;
e) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP: área útil localizada no andar térreo, com 300,00m²;
f) Banco Nossa Caixa S.A.: área útil localizada no andar térreo, com 303,00m².
Parágrafo único - As partes dos imóveis as quais se refere este artigo deverão ser destinadas à instalação das sedes das permissionárias e/ou de suas atividades.
Artigo 2º - Fica a Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a ceder o uso, por prazo indeterminado e a título precário, às Secretarias de Estado indicadas neste artigo, de partes dos imóveis referidos nos incisos I e II do artigo anterior:
I - Imóvel situado na Rua Boa Vista, nºs 170 e 176 e Rua General Carneiro, nºs 245 e 255:
a) Casa Civil: área útil localizada no Bloco V-12º andar, com 358,00m²;
b) Secretaria da Habitação: áreas úteis nos Blocos I, II e III-14º ao 16º andares de cada um, totalizando 1.316,00m²;
c) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho: áreas úteis no 3º Subsolo, no Bloco II - 3º andar, Bloco III- 1º ao 3º andares, Bloco IV-1º ao 4º andares, Bloco V-mezanino, 1º e 2º andares, totalizando 3.806,00m²;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 
"a) Casa Civil: área útil localizada no Bloco V - 12º andar, totalizando 427,00m²;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.233, de 24 de setembro de 2010 (art 1º - nova redação da alínea “a”) :
"a) Secretaria do Ensino Superior: área útil localizada no Bloco I - 10º andar e no Bloco V - 12º andar, totalizando 585,52m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.438, de 17 de outubro de 2011 (art.1º-nova redação para alínea) : 
"a) Casa Civil: área útil localizada no Bloco I - 10º andar, e no Bloco V, 12º andar, totalizando 585,52m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);". (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004 
b) Secretaria da Habitação: áreas úteis nos Blocos I, II e III - 14º ao 16º andares de cada um, totalizando 1.647,00m²;
c) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho: áreas úteis no 3º subsolo, Bloco III - 1º ao 3º andares, Bloco IV - 1º ao 2º andares, Bloco V - mezanino e 1º e 2º andares, totalizando 3.565,00m²." (NR)
II - Imóvel situado na Rua Boa Vista, nºs 175, 185 e 191 e Rua XV de Novembro, nºs 306, 324, 330 e 336:
a) Secretaria dos Transportes Metropolitanos: áreas úteis no Bloco I-12º ao 16º andares, totalizando 1.428,00m²;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004
"a) Secretaria dos Transportes Metropolitanos: áreas úteis no Bloco I - 10º ao 16º andares, totalizando 1.688,00m²." (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.233, de 24 de setembro de 2010 (art 1º - nova redação da alínea “a”) :
"a) Secretaria dos Transportes Metropolitanos: área útil localizada no Bloco A, 1º subsolo, 11º até o 16º andar, e no Bloco B, 10º andar, totalizando 2.069,88m² (dois mil e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);". (NR)

b) Secretaria da Cultura: área útil localizada no andar térreo, com 1.067,00m².
Parágrafo único - As partes dos imóveis às quais se refere este artigo deverão ser destinadas à instalação das sedes das Secretarias cessionárias e/ou de suas atividades.
Artigo 3º - As permissões de uso e as cessões de uso serão formalizadas mediante termos a serem lavrados, respectivamente, na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado e na Secretaria de Economia e Planejamento, deles constando as condições impostas pela Fazenda do Estado permitente e pela Secretaria cedente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  13/05/2004
Atualizado em: 18/10/2011 09:20