
















                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 439 , DE 2000.












Nos termos do artigo 20,inciso XVI da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de   Estado   dos
Transportes,  Michael   Paul   Zeitlin,   para   que   forneça,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:






1 – Os postos de pedágio são obrigados a fornecer o recibo de pagamento  aos
motoristas pelo valor pago, pois como toda forma de pagamento  é  necessário
que seja dada a comprovação da sua quitação, conforme disciplina os  artigos
939 e 940, ambos do Código Civil. Diante de tal fato, porque  o  recibo  não
vem sendo fornecido?


2 – Não seria conveniente instalar placas, em todos os postos de pedágio  do
Estado de São Paulo, informando aos usuários  de  que  eles  devem  pedir  o
recibo, já que muitos deles desconhecem este direito que lhes é assegurado?


3 – Frente às considerações feitas nas perguntas anteriores, não é  possível
estar ocorrendo sonegação de impostos, já  que  a  prática  de  entrega  dos
recibos que deveria ser habitual não vem acontecendo?








4 – Os investimentos nas rodovias são aplicados de acordo com a  arrecadação
comprovada?





                                JUSTIFICATIVA








As rodovias do Estado  de  São  Paulo  necessitam,  de  forma  contínua,  de
manutenção e recuperação, tendo em vista o intenso  fluxo  de  veículos  que
trafegam por elas todos os dias, ocasionando um processo de  degradação  das
suas vias consistentes em trincamentos, afundamentos e buracos.
Frente a tal circunstância, é preciso ter recursos para  que  a  conservação
das estradas seja feita, direcionando-os também para os investimentos,  como
por exemplo, sinalização adequada, a fim de proporcionar aos  seus  usuários
maior segurança, reduzindo, desta forma, os acidentes.
Sabemos que uma das formas de captação de recursos se dá com  a  arrecadação
do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de  Serviços),
quando o  fato  gerador  dele  consistir  em  transporte  intermunicipal  ou
interestadual, seja de mercadorias, cargas  ou  até  mesmo  de  passageiros,
sendo que o seu recolhimento se concretiza no momento  em  que  os  veículos
passam pelos postos de pedágio e pagam o valor devido.












Ocorre que, os  motoristas  não  estão  recebendo  o  recibo  comprovando  o
pagamento e, com isso, existe a  suspeita  de  estar  havendo  sonegação  do
referido imposto, pois sem a emissão do comprovante de quitação não se
sabe quanto foi arrecadado, ficando prejudicados os serviços de  conservação
das rodovias, assim como os seus investimentos para melhoria das mesmas.
Todavia, não são só os serviços e investimentos que sofrem prejuízos  com  a
não arrecadação do ICMS, mas também, os Municípios que ficam com 25%  (vinte
e cinco por cento) do produto da  arrecadação  do  referido  imposto,  sendo
creditados segundo os critérios estabelecidos no parágrafo único, incisos  I
e II do artigo 158 da Constituição Federal e artigo 167, inciso  II,  §  1º,
itens 1 e 2 da Constituição do Estado de  São  Paulo.  Além  disto,  existem
outras formas de repartição tributária do mencionado  imposto  disciplinadas
na lei que regulamenta o ICMS, sendo uma delas a prevista na  Lei  nº  6556,
de 30 de novembro de 1989, na qual parte do produto  arrecadado  do  imposto
sobre circulação de mercadorias e prestações  de  serviços  é  destinado  ao
financiamento de programas de desenvolvimento habitacional, urbano  e  rural
de interesse da população do  Estado,  portanto,  verifica-se,  de  um  modo
geral, que a hipótese de estar havendo sonegação do ICMS, acarretará  muitos
malefícios para o Estado de São Paulo e para a sociedade.
Pelo exposto,  entendemos  ser  necessário  o  esclarecimento  das  questões
formuladas por meio deste requerimento de informações.





                            Sala das Sessões, em



                                 Jamil Murad
                              Deputado Estadual
                                   PC do B