
      Proposta de Emenda n.º 9, de 2003
      à Constituição do Estado de São Paulo.







                             Acrescenta inciso ao artigo 20 da  Constituição
                             do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos  termos
do parágrafo 3º, do artigo 22  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

       Artigo    1º  –  Acrescenta  um  inciso  nº  XVII  ao  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, renumerando-se os demais:

      “XVII – Decorrido o prazo legal para a  prestação  de  informações  de
que trata o inciso anterior sem que o requisitado tenha  sido  atendido,  ou
sendo constatado o fornecimento de informações falsas, a Mesa da  Assembléia
Legislativa, de ofício, comunicará o fato à Procuradoria  Geral  de  Justiça
para as providências cabíveis”.

      Artigo 2º – Esta emenda constitucional entrará em  vigor  na  data  de
sua publicação”.



      JUSTIFICATIVA



      O atendimento à requisição de informações por  parte  das  autoridades
da administração direta, indireta e fundacional  assegurará  ao  Legislativo
dados e subsídios precisos para melhor poder fiscalizar  as  contas  e  atos
praticados pelos agentes políticos e públicos.



      Nesse sentido, pertinente que sejam responsabilizadas  as  autoridades
que não responderem aos requerimentos de informações no prazo legal  ou  que
enviem dados falsos ao Poder Legislativo.


      Nesse contexto, o pronto concurso da  Procuradoria-Geral  de  Justiça,
em caso de descumprimento do disposto no inciso  XVI,  em  muito  colaborará
para a maior eficácia e melhor desempenho das atividades tanto do  Executivo
como  do   Legislativo,   objetivando-se   a   preservação   da   moralidade
administrativa e eficiência do serviço público.


      Por esses relevantes motivos, conta-se com o apoio  dos  nobres  pares
para a aprovação desta moralizadora emenda constitucional.


      Sala das Sessões, em 29/4/2003

                             a)AFANASIO JAZADJI


                      Jorge Caruso – Milton  Vieira(apoiamento)  –  Rodrigo
                 Garcia(apoiamento) – Conte Lopes –  Arthur  Alves  Pinto  –
                 Antonio  Mentor  –  Simão  Pedro(apoiamento)  –  José  Zico
                 Prado(apoiamento) – Aldo Demarchi – José Caldini  Crespo  –
                 Vicente  Cândido  –  Vaz  de  Lima(apoiamento)   –   Campos
                 Machado(apoiamento) – Beth Sahão – Carlinhos Almeida – Luiz
                 Gonzaga Vieira – Pedro Tobias – Rodolfo  Costa  e  Silva  –
                 Célia Leão – Rosmary Corrêa – Hamilton  Pereira  –  Adilson
                 Barroso – Geraldo Lopes(apoiamento) – Paulo Sergio –  Paulo
                 Neme – Paschoal Thomeu –  Roberto  de  Jesus(apoiamento)  –
                 Marcelo Bueno – João Caramez – Romeu Tuma Júnior –  Ricardo
                 Castilho – Fausto Figueira – Sebastião Arcanjo.