

                      Projeto de lei nº   749, de 2003



                                   “Institui uma contribuição de  apoio  às
                                   Santas Casas de Misericórdia, no  Estado
                                   de São Paulo”.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - Fica instituída uma taxa de contribuição  de  apoio
        às Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas  no  Estado  de  São
        Paulo, cujo valor será igual a 2%  (dois  por  cento)  dos  valores
        arrecadados nas praças de pedágio das Rodovias Estaduais.


             Artigo 2º -  As empresas concessionárias que operam  as  praças
        de pedágio, o DER – Departamento Estadual de Rodagem e, o  DERSA  –
        Desenvolvimento Rodoviário S/A, devem recolher a  contribuição  aos
        cofres da Secretaria da Fazenda, sob código de arrecadação próprio.




             Artigo 3º -  Cabe a Secretaria da Fazenda:


                    I. Divulgar, mensalmente, os valores recolhidos;


                   II.  Distribuir   o   montante   arrecadado,   de   forma
                       igualitária,  às  Santas   Casas   de   Misericórdia,
                       sediadas no Estado de São Paulo;

                  III. Expedir normas para o fiel cumprimento desta lei.


             Artigo 4º -  O Poder Executivo deverá regulamentar  a  presente
        lei no prazo de 30 dias (trinta) dias , a contar de sua publicação.




             Artigo 5º -  As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei,
        correrão à conta dos dotações orçamentárias próprias, suplementadas
        se necessários.


             Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                Justificativa



                  É de notória sabença que as Santas Casas  de  Misericórdia
        são entidades civis de direito privado, sem fins lucrativos  e  que
        tem  como  objetivo  a  prestação  gratuita  de  socorros   médico-
        cirúrgicos à população de baixa renda.


                 É sabido também, que em muitas regiões do Estado são  essas
        instituições, as únicas opções  para  o  atendimento  à   população
        carente, excluída da rede hospitalar particular.


                 Por outro lado, estas entidades cumprem um verdadeiro papel
        de ente público na exata medida em que preenche  a  lacuna  deixada
        pelo Estado, a quem deveria cumprir o  papel  de  ofertar  serviços
        médicos e de saúde gratuitos a toda população.


                 É  também  de  conhecimento  público  que  estas  entidades
        sobrevivem às custas de doações e de minguados recursos advindo  do
        SUS (Sistema único de Saúde).


                 É de justiça que se destine uma parcela dos lucros  obtidos
        pelas  empresas  responsáveis  pela  exploração  de  pedágios,  até
        porque,  grande  parte  das  pessoas   acidentadas   nas   rodovias
        paulistas, são atendidas nestas unidades de saúde.




                 Pelas razões expostas, espero contar com o apoio dos nobres
        pares para a aprovação da  presente  propositura,  tendo  em  vista
        relevantes serviços prestados à população  pelas  Santas  Casas  de
        Misericórdia no Estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões,  em  2/9/2003
                          a) Geraldo  Lopes - PMDB