


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2016



                                     Altera a redação do inciso IV do artigo
                                     243 da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro
                                     de 1968, que dispõe  sobre  o  Estatuto
                                     dos  Funcionários  Públicos  Civis   do
                                     Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Fica alterado o inciso IV do artigo 243 da Lei nº 10.261,
  de 28 de outubro de 1968, com a seguinte redação:


       “Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:


       (...)


       IV – exercer emprego ou função, nas horas de trabalho,  em  empresas,
  estabelecimentos ou instituições que tenham relações com  o  Governo,  em
  matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que
  esteja lotado;

       (...).” (NR)

       Artigo 2º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
  publicação.




                                JUSTIFICATIVA







      Com a  possibilidade  de  médicos  servidores  públicos  (concursados)
poderem atuar  em  Organizações  Sociais  e  outras  entidades  que  prestam
serviço na área da Saúde para o Governo do Estado ganham os  servidores,  as
empresas e o cidadão.


      Os servidores são beneficiados, pois poderão, de forma transparente  e
lícita,  ampliar  seus  rendimentos,  atuando  dentro  de  um  ambiente  que
conhecem muito bem. As empresas ganham por poderem  contratar  profissionais
já capacitados e de carreira e que serão mais  ágeis  por  já  conhecerem  o
sistema. Com essa  agilidade  e  experiência  os  usuários  são  diretamente
beneficiados por um atendimento de melhor qualidade.
      Vale ressaltar que  as  terceirizações  têm  sido  objeto  de  grandes
discussões, pois se observa a queda na qualidade  do  atendimento  médico  à
população, seja porque os profissionais  são  pouco  preparados,  seja  pela
falta  de  recursos  aos  quais  são  submetidos,  a  começar  por  salários
precários,  falta  de  direitos,   demissões   arbitrárias   e   a   chamada
pejotização.
      Com a impossibilidade momentânea de abrir  novos  concursos  públicos,
parte deste problema pode ser resolvido com a  possibilidade  de  médicos  e
outros profissionais estaduais da Saúde atuarem nestas entidades, desde  que
isso ocorra fora do horário de  trabalho  e  sem  prejuízo  à  qualidade  do
atendimento que devem prestar ao cidadão em sua atividade principal.





                      Sala das Sessões, em 25/10/2016.





                           a) Marcos Damasio - PR