


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  183, DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Presidente  da  CTEEP,
informações  sobre  inserções  publicitárias  da  empresa   em  veículos  de
comunicação do Estado.

1-Quantas  inserções  publicitárias  da  CTEEP   foram   autorizadas,   para
veiculação na Rede Aleluia de Rádio, no  período de 2002 a 2006?

2- Especificar para cada inserção a seguintes informações:
                         a) Inserção;
                         b) Campanha Publicitária referente à inserção;
                         c) Especificações técnicas da inserção na revista;
                         d) Número da Liberação para Pagamento de despesa –
                            LPD – respectiva;
                         e) Data da Liberação;
                         f) Valor autorizado;
                         g) Agência encarregada da contratação do serviço;
                         h) Data do pagamento;
                         i) Valor efetivamente pago;
                         j) Data da veiculação da inserção contratada;
                         k) Nota fiscal da(s) empresa(s) contratada(s) para
                            produção e veiculação da inserção publicitária;

3- Cópia das correspondências, inclusive  eletrônicas,  existentes  sobre  a
tramitação do processo referente a essas inserções.


                                Justificativa

Graves irregularidades marcaram a gestão econômico-financeira dos  contratos
de propaganda e publicidade  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  com  as  agências
COLUCCI & Associados Propaganda Ltda e FULL JAZZ  Comunicação  e  Propaganda
Ltda firmados em 2002. As responsabilidades administrativas e  a  ingerência
política, denunciada nas decisões sobre os investimentos  de  patrocínios  e
campanhas publicitárias do Banco,  ainda  por  ser  apurada,  visto  que,  a
sindicância  e  auditorias  realizadas  pelo  próprio  Banco   estão   sendo
amplamente questionadas em seus resultados.
Denúncias  vinculam  o  esquema  de  favorecimento  político  a   meios   de
comunicação de interesse partidário do Governo a outras Estatais  Paulistas.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 12/4/2006



                              a)  Renato Simões