


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 192, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - para  que  encaminhe  cópia
dos seguintes documentos, para que sejam colhidas informações pertinentes:


      1 – Processo nº ST 145/200 – CST nº 862/00;
      2 – Protocolo ARTESP nº 29.246/03;
      3 – Resolução ST-11 de 21/09/1999;
      4 – Resolução ST-02 de 11/03/2005;
      5 – Despacho FD.DCE.4091/06;
      6 – Relatório do controle  Econômico  e  Financeiro  da  Diretoria  de
Controle Econômico Financeiro de 10/10/2006;
      7 – Relatório RCD.DAI.006/2006, de 05/12/2006;
      8 – Parecer CJ/ARTESP nº 90/2006;
      9 – GDOC 27694-788312/2006, da Procuradoria Geral do Estado;
      10 – Deliberação do Conselho Diretor da ARTESP de 08/12/2006;
      11 – Despacho do Sr. Secretário dos Transportes do Estado de São Paulo
de 08/12/2006, que aprovou os TAMs 12 e 13/2006;





                                JUSTIFICATIVA





      Segundo Parecer DAI nº 0313/2006 – ARTESP, que analisou a proposta  de
reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão  da  Renovias  em
novembro de2006,  nos  estudos  analisados  foram  incluídas  duas  questões
pontuais a saber: dispêndios excepcionais com a Polícia  Militar  Rodoviária
e a operacionalização  do  desconto  tarifário  no  pedágio  de  Jaguariúna,
disciplinado na Resolução nº ST 145/200 – CST nº 862/00 e  Protocolo  ARTESP
nº 29.246/03.





                       Sala das Sessões, em 13/8/2014.





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor