


                       PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2014


                                 Altera dispositivo da Lei nº 10.019, de  3
                                 de julho de  1.998,  que  dispõe  sobre  o
                                 Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Os incisos IV e V, do artigo 12 da Lei nº 10.019, de 3 de  julho
de1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


      "Artigo 12 - (...)



IV - Z-4 - todos os usos citados anteriormente, mais  assentamentos  urbanos
descontínuos, restritos às unidades que  os  permitam  conforme  regulamento
dos zoneamentos  estabelecidos  para  os  setores  costeiros;  estruturas  e
atividades náuticas de apoio à atividade turística e lazer náutico;  turismo
e lazer; e

V - Z-5 -  além dos usos mencionados anteriormente, o  assentamento  urbano,
as  atividades  industriais  e  aero-rodoportuárias,   de   acordo   com   o
estabelecido em legislação municipal." (NR)


Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro,  instituído  pela  Lei  nº
10.019, de 3 de julho de 1998 estabeleceu os objetivos, diretrizes, metas  e
instrumentos para disciplinar  e  racionalizar  a  utilização  dos  recursos
naturais da Zona costeira  do  Estado  de  São  Paulo.   O  mesmo  define  a
tipologia e os usos permitidos nas zonas costeiras, bem como  as  atividades
proibidas e as penalidades a serem aplicadas no caso de infrações.
      Além  disso,  referida  Lei  estabelece   que   o   licenciamento   de
empreendimentos e a fiscalização deverão ser realizados com base nas  normas
e  critérios  estabelecidos  no  Zoneamento   Ecológico-Econômico,   a   ser
instituído mediante decreto estadual, em consonância com  as  demais  normas
estaduais,  federais  e  municipais  definidas  pelos  órgãos   competentes,
incluindo-se ai o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
      Esse plano foi institucionalizado no Brasil    a partir da promulgação
da Lei Federal nº 7.661/88, como    parte integrante  da  Política  Nacional
do Meio Ambiente-PNMA e da Política Nacional de   Recursos do Mar-PNRM,  com
o  objetivo  de  orientar  a  utilização  racional  dos  recursos   da  Zona
Costeira, de forma a melhorar a qualidade de vida de  sua  população,  e   a
proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.
      O Parágrafo 1º, do artigo 5°, da Lei Federal nº 7.661/88, por sua vez,
dispõe  que “os Estados e Municípios poderão instituir através  de  lei,  os
respectivos  Planos  Estaduais  ou  Municipais  de  Gerenciamento  Costeiro,
observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta  lei,
e designar os órgãos competentes para a  execução  desses  Planos",  visando
dar unidade e coerência aos Planos de  Gerenciamento  Costeiro  Estaduais  e
Municipais de todo o Brasil.
      Posteriormente, em âmbito federal, o Decreto nº  5.300/04  estabeleceu
os limites,  princípios,  objetivos,  instrumentos  e  competências  para  a
gestão, bem como as regras de uso e ocupação da zona costeira e  as  balizas
gerais das atividades permitidas nas zonas econômicas da orla marítima.
      Ocorre que,  existem  diferenças  nas  atividades  permitidas  na  Z-4
instituída pela Legislação  Federal  citada,  e  a  Z-4  prevista  pela  Lei
Estadual nº 10.019/88.  A princípio,  a  legislação  estadual  se  demonstra
mais restritiva, mas  em  verdade  ela  vem  causando  efeito  contrário  no
momento de aprovação dos Zoneamentos Ecológico-  Econômicos  do  litoral  do
Estado de São Paulo.
      Isso porque, ao não prever  a  legislação  estadual  as  estruturas  e
atividades náuticas de apoio à atividade turística e  lazer  náutico;  e  as
atividades de turismo e lazer na sua Z-4, obrigam que  para  a  viabilização
destas  atividades  na  costa  paulista,  as  áreas  a  elas  afetas   sejam
declaradas  como  Z-5  -  área  eminentemente  industrial,  o  que  leva   à
descaracterização destas áreas do ponto de vista da proteção ambiental.
      No Estado de São Paulo, a Zona Costeira apresenta uma extensão de  700
km e uma área de cerca de 27.000 km', incluindo 36 municípios e abrigando  a
maior parte da Mata Atlântica existente  no  Estado,  sendo  que  boa  parte
deste território tem vocação turística e de preservação ambiental,  vocações
estas  incompatíveis  com  as  características  de  uma  Z-5,  eminentemente
industrial.
      Isso  tem  criado  questões  complexas,  como  o  fato  do  Zoneamento
Ecológico-Econômico   do   litoral   norte,   aprovado   pelo   Decreto   nº
  49.215 de 07/12/2004 conter estruturas turísticas e  náuticas  em  Z-4,  o
que acaba por ser ilegal e gera a  impossibilidade  das  autoridades  locais
licenciarem  estas  estruturas.  O   novo   Zoneamento   Ecológico-Econômico
aprovado para a  baixada  santista,  aprovado  pelo  Decreto  nº  58.996  de
25/03/2013, possui os mesmos problemas.
      Vale lembrar, que a zona costeira  paulista  foi  dividida  em  quatro
setores: Litoral Norte,  Baixada  Santista,  Complexo  Estuarino-Lagunar  de
Iguape-Cananéia e Vale do Ribeira. Cada um desses setores possui um  sistema
colegiado  de  gestão,  denominado  Grupo  Setorial,  com  participação  dos
governos estadual e municipal e da sociedade civil. Os Grupos Setoriais  têm
como  atribuição  elaborar  as  propostas  de  zoneamento  e  fazer  a   sua
atualização quando necessário,  bem  como  elaborar  os  planos  de  ação  e
gestão.
      Nesse momento, se encontra em  discussão  a  alteração  do  Zoneamento
Ecológico-Econômico do litoral  norte,  que  já  foi  objeto  de  inflamadas
manifestações no ano  passado,  justamente  por  ter  o  Grupo  Setorial  do
Litoral Norte  atribuído,  em  alguns  municípios,  Z-5  para  viabilizar  o
licenciamento de estruturas náuticas e de turismo já existentes há anos.
      Toda esta celeuma, todavia,  pode  ser  solucionada  com  uma  simples
alteração na legislação estadual, alterando os incisos IV e V, do artigo  12
da  Lei  nº  10.019,   de   3   de   julho   de   1998,   nos   termos   ora
propostos,aproximando-a das balizas fixadas para as Z-4 e Z-5 da  legislação
federal - e gerando a solução  necessária  para  os  Zoneamentos  Ecológico-
Econômicos de São Paulo, ao mesmo tempo em que cumprirá com a designação  do
parágrafo 1°, do artigo 5°, da Lei Federal nº  7.661/88.
      À luz de todo o exposto, conto com o beneplácito dos meus nobres pares
para a aprovação desta iniciativa.







                        Sala das Sessões, em 8-4-2014




                           a) Campos Machado - PTB