

                      PROJETO DE LEI N º  804, DE 2001




                                   Dispõe  sobre   a   aplicação   da   Lei
                                   Complementar n.º 272, de 10 de março  de
                                   1982, à carreira que especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Aos ocupantes de cargos efetivos  de  Procurador  da  Assembléia
Legislativa e do  cargo  em  comissão  de  Procurador-Chefe,  do  Quadro  de
Servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, e aos que  vierem  a  se
aposentar nesses cargos, é atribuída vantagem  pecuniária  mensal  do  mesmo
valor  da  conferida,  respectivamente,  em  cada  mês,  aos  ocupantes   ou
aposentados em  cargos  de  Assessor  Técnico  Legislativo  –  Procurador  e
Assessor  Procurador  -  Chefe,  do  Quadro  da  Secretaria  da   Assembléia
Legislativa, com fundamento na Lei Complementar n.º 272, de 10 de  março  de
1982.

§1.º - Na hipótese de a remuneração dos  ocupantes  de  cargos  efetivos  de
Procurador da Assembléia Legislativa ou do cargo em comissão  de  Procurador
- Chefe, em razão da atribuição da vantagem aqui tratada, vir a superar,  em
cada  mês,  a  remuneração  atribuída,  respectivamente,  aos  ocupantes  ou
aposentados em  cargos  de  Assessor  Técnico  Legislativo  –  Procurador  e
Assessor Procurador - Chefe, será adotado um redutor para o fim  de  igualar
a remuneração de ambos os cargos, incidente sobre o total da remuneração.

§2.º - A importância da vantagem a que se refere este  artigo  será  apurada
pelos órgãos próprios da Assembléia Legislativa junto  ao  Poder  Executivo,
em cada mês.

Artigo 2º - O servidor não perderá o direito à vantagem durante:
I – afastamento cujo período seja  considerado  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais;
II – licença para tratamento de saúde;
III - licenças sem prejuízo dos vencimentos.

Artigo 3º - A vantagem ora  criada  será  computada  no  cálculo  da  pensão
mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


Inadmissível a manutenção, no  Quadro  de  Servidores  da  Secretaria  deste
Poder, de servidores oriundos  de  classe  e  carreira  que  se  diferenciam
apenas  na  denominação,  Assessor  Técnico  Legislativo  –   Procurador   e
Procurador  da  Assembléia  Legislativa,  executando   as   mesmas   funções
atribuídas a uns e outros  pela  legislação  vigente,  porém  com  diferença
remuneratória  bastante  significativa.  A  medida  é  tendente  a  corrigir
situação  anômala,  na  qual  se  encontram  os  ocupantes  dos  cargos  que
menciona, de absoluta inferioridade em termos remuneratórios,  se  comparada
a  remuneração  dos  ocupantes  de  cargos  de  Procurador   da   Assembléia
Legislativa com a remuneração de ocupantes de cargos pertencentes  a  outras
carreiras jurídicas de correspectiva responsabilidade, no  serviço  público.
Ostenta a presente proposição, é de se esclarecer,  preocupação  no  sentido
de  manter  no  Quadro  de  Servidores  da  Assembléia   Legislativa,   mais
precisamente  na  Procuradoria  desta  Casa,  um  corpo  técnico   altamente
capacitado. Por qualquer lado que se  enfoque  a  questão,  a  aprovação  do
presente projeto de lei será medida de inteira justiça, sobre  ser  oportuna
e conveniente.


                    Assembléia Legislativa, em 27/11/2001




                              a) WALTER FELDMAN

                                 Presidente


                             a) HAMILTON PEREIRA
                                1º Secretário


                              a) DORIVAL BRAGA
                                2º Secretário