


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.713, de 5 de outubro de 2007
 (Projeto de lei nº 679/2005, do Deputado Celino Cardoso - PSDB)
 Fixa novo prazo para inscrição de servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ativos e inativos, requererem suas inscrições, bem como para inscreverem seus beneficiários e agregados, previstos no Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de outubro de 2007.
José Serra
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 06/10/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/10/2007 12:02