
                        PROJETO DE LEI Nº 325, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  do  corte  de
                                 fornecimento de água e energia elétrica ás
                                 unidades  consumidoras  inadimplentes  nos
                                 feriados e finais de semana no  Estado  de
                                 São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica e  água
ás unidades consumidoras inadimplentes nos feriados e finais  de  semana  no
Estado de São Paulo.
  
      Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se  dá  às
dezesseis horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas demais  datas
em que forem suspensos os serviços bancários.
  
      Artigo 2º - A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por
falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá  ocorrer  mediante
prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário 


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Nos finais  de  semana,  os  serviços  bancários  não  funcionam.  Nas
vésperas de alguns feriados, o horário  de  expediente  é  reduzido,  o  que
impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço,  quite
a dívida e resolva seu problema de imediato.
      Considerando que  os  serviços  de  fornecimento  de  água  e  energia
elétrica são considerados  “serviços  essenciais”,  segundo  precedentes  do
Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços  deve  ser  feita,
quando for o  caso,  de  modo  a  viabilizar  a  possibilidade  de  imediato
pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
      Em contra partida, essa  atitude  contraria  o  Código  de  Defesa  do
Consumidor, uma vez que, mesmo  inadimplentes,  devem  ser  preservados  dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma  situação  que  perdure
por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar  inúmeros
prejuízos, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
      No caso da energia elétrica, além dos  prejuízos  ao  bem-estar  e  ao
lazer, ocorre o comprometimento da segurança, bem  como  a  deterioração  de
alimentos, gerando sérios riscos  à  saúde,  especialmente  das  crianças  e
idosos. Quanto ao abastecimento de água, os riscos à saúde  são  ainda  mais
pronunciados, pois o corte impede a manutenção  de  condições  adequadas  de
hidratação e de higiene.


      Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 15/5/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM