

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2007


Mensagem nº 125/07 do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 5 de outubro de 2007


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a criação e extinção de postos  no  Quadro  de
Oficiais  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  na  forma   que
especifica, e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Segurança Pública, encontrando-se delineada, em seus  contornos  gerais,  em
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Valdir  Agnello,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.

                                         São Paulo, 09 de agosto de de 2007.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 56/07-ATP.

PROCESSO Nº :    Prot.Secretário-7991/07
INTERESSADO :    Polícia Militar do Estado de São Paulo
ASSUNTO            :   Proposta de Lei Complementar  para  remanejamento  de
vagas do Quadro de Oficiais da Polícia Militar para o Quadro de Oficiais  da
Polícia Feminina.


Excelentíssimo Senhor Governador,


Tenho a honra de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa  Excelência  a
presente minuta de projeto de Lei Complementar, que tem por escopo propor  a
reestruturação de efetivos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com  a
criação de 58 (cinqüenta e oito) postos  de  2º  Tenente  PM  no  Quadro  de
Oficiais de Polícia Feminina (QOPF).
Estudos  desenvolvidos  pelo  Estado-Maior  da  Polícia  Militar  indicam  a
necessidade de criação de cargos no Quadro de Oficiais de  Polícia  Feminina
(QOPF), com a finalidade de assegurar que o  Aspirante  a  Oficial  Feminino
PM, ao término do seu interstício legal de 01 (um) ano na função, possa  ser
promovido ao posto inicial do Oficialato, fato que  já  não  está  ocorrendo
por falta de vagas de 2º Ten Fem PM.
Atualmente, a Polícia Militar conta em seus quadros com 01 (um) Aspirante  a
Oficial Feminino  PM,  formado  em  dezembro  de  2005,  que  já  cumpriu  o
interstício, e 11 (onze) Aspirantes  a  Oficial  Feminino  PM,  formados  em
dezembro de 2006, que completarão o interstício legal em  dezembro  próximo,
totalizando a necessidade imediata de 12 (doze) vagas para  que  se  efetuem
as promoções.
Some-se a esse quadro a previsão de formação de 46 (quarenta e  seis)  novos
Aspirantes  a  Oficial  Feminino  PM,  nos  próximos  anos;  assim,  as   58
(cinqüenta e  oito)  vagas  que  se  pretende  sejam  criadas  garantirão  a
promoção ao posto de 2º  Tenente  PM  dos  atuais  12  (doze)  Aspirantes  a
Oficial Feminino PM e dos 46 (quarenta e seis) Alunos Oficiais Femininos  PM
em formação.
Tal medida, certamente, motivará a que os policiais militares do  Quadro  de
Oficiais de Polícia Feminina (QOPF) alcançados pela  medida  busquem  o  seu
constante aperfeiçoamento para o desempenho de suas atribuições  de  polícia
ostensiva e preservação da ordem pública e de bombeiros.
A medida não causará impacto financeiro, como demonstrado no quadro  inserto
às fls. 02 do  capeado  que  instrui  a  presente  proposta,  posto  que  se
pretende a extinção de 58 (cinqüenta e oito) postos  de  2º  Tenente  PM  do
Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) decorrentes da Lei nº.  1.889,
de 15 de dezembro de 1978, convertendo-os em postos  de  2º  Tenente  PM  na
mesma quantidade no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF).
Cumpre ressaltar também que  o  estudo  já  foi  objeto  de  análise  da  D.
Consultoria Jurídica da Pasta, que por meio do Parecer Nº 1619/07  (fls.  11
a 14) apontou a regularidade material e formal do pleito.
Dessa forma, cumpridas as exigências do Decreto nº 51.704, de  26  de  março
de 2007 e diante da necessidade e do interesse público da medida  é  que  se
propugna pela edição do projeto de lei complementar  que  tem  o  condão  de
valorizar o quadro de policiais femininas, aumentando a auto-estima de  seus
ocupantes e estimulando-os a continuar na busca  constante  da  melhoria  da
qualidade dos serviços de Segurança Pública para a Sociedade Paulista.
Ante o exposto, é que apresento a Vossa Excelência a  presente  propositura,
vez que a competência para dispor sobre  a  reestruturação  e  alteração  do
efetivo da Polícia Militar é da  alçada  do  Chefe  do  Executivo  Estadual,
conforme disposto no artigo 24, § 2º, n.º 1 e 5, da Constituição  do  Estado
de São Paulo.
Aproveito  a  oportunidade  para  reiterar  protestos  de  alta   estima   e
consideração.


RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO
Secretário da Segurança Pública
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2007


                                 Dispõe  sobre  a  criação  e  extinção  de
                           postos nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar
                           do Estado de São Paulo, na forma que  especifica,
                           e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São  Paulo,
no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina  (QOPF),  58  (cinqüenta  e  oito)
postos de 2º Tenente PM.

      Parágrafo único – Para o preenchimento dos postos de  que  trata  este
artigo,  serão  observados  os  requisitos  da  respectiva   legislação   de
promoções.

      Artigo 2º - Ficam extintos 58 (cinqüenta e oito) postos de 2º  Tenente
PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo, previstos na Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978.

       Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares se necessário, mediante utilização de recursos nos  termos  do
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogado o artigo 6º da Lei Complementar nº 697,  de  24
de novembro de 1992.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                    José Serra