
                                            PROJETO DE LEI Nº  377,  DE 2001




                           Dispõe   sobre   a    obrigatoriedade    de    as
                        concessionárias dos serviços  de  telefonia  fixa  e
                        móvel do Estado  de  São  Paulo,  responsáveis  pela
                        emissão   da   fatura    telefônica,    especifiquem
                        informações detalhadas sobre  os  pulsos  utilizados
                        pelos consumidores.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As empresas concessionárias do serviço de telefonia fixa e
móvel, responsáveis pela emissão de fatura telefônica mensal, ficam
obrigadas a individualizar as ligações locais realizadas pelos
consumidores, devendo constar na fatura de cobrança as seguintes
especificações:
      I - a data e o horário da ligação;
      II - a duração da ligação;
      III - o número do telefone chamado;
      IV - o valor da ligação.
           § 1º - As ligações locais devem ser compreendidas como aquelas
denominadas na fatura de cobrança como " pulsos".
           § 2º - As empresas continuam obrigadas a elencar a quantidade
total de pulsos.

Artigo 2º - As empresas concessionárias do serviço de telefonia do Estado
terão 90 dias para se adequarem a esta Lei.

Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual deverá fiscalizar e impor
penalidades no caso de descumprimento da presente Lei:
         I - multa diária de 10 mil Unidades de Referência Fiscal, até que a
         empresa venha a cumprir a seguinte Lei.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                        JUSTIFICATIVA




As empresas concessionárias do serviço  de  telefonia,  tanto  móvel  quanto
fixa, são freqüentemente denunciadas no PROCON  (  Fundação  de  Proteção  e
Defesa do  Consumidor)  e  em  outros  órgãos  de  defesa  dos  direitos  do
consumidor,  por  conta   de   cobranças,   muitas   vezes   injustificadas.
Principalmente, com relação às ligações locais cobradas por pulsos, que  não
são devidamente especificadas e individualizadas para  que  os  consumidores
tenham as informações exatas do que realmente consumiram e para  que  possam
fazer um acompanhamento e controle paralelo  da  utilização  do  serviço  de
telefonia. Por isso, os usuários do serviço de telefonia se  sentem  lesados
pelas empresas concessionárias.
A Lei Nº 8.078, de 11 de  setembro  de  1990,  que  instituiu  o  Código  de
Proteção e Defesa do Consumidor, estabelece  no  Capítulo  II,  que  um  dos
principais objetivos da  Política  Nacional  de  Relações  de  Consumo  é  a
transparência e harmonia das relações de consumo. Também dispõe que  um  dos
princípios basilares da Política Nacional de Relações de Consumo  é  a  ação
governamental  para  proteger  efetivamente   os   consumidores,   que   são
reconhecidamente vulneráveis no mercado de consumo, segundo o Código.
Entre os direitos básicos dos consumidores, temos o direito "  a  informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com  especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e  preço,  bem
como os riscos que apresentam" (Art. 6º, inciso III da Lei 8.078/1990).
Nesse sentido  apresentamos  a  presente  propositura  com  o  propósito  de
garantir e proteger os legítimos interesses e direitos dos  consumidores  do
serviço de telefonia em nosso Estado,  já  consagrados  na  Constituição  do
Estado de São Paulo, na Legislação  Federal  Brasileira  e  na  Constituição
Federal de 1988.


Sala das Sessões. Em



                                  Deputado WAGNER LINO