
                       PROJETO DE LEI Nº 815, DE 2017


                                 Dispõe sobre equipamentos de segurança  na
                                 agricultura   familiar   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Os  trabalhadores  da  agricultura  familiar  que   mantenham
relação comercial  com  empresas  do  agronegócio  ligadas  ao  sistema   de
produção integrado agroindustrial, e que em virtude desta  relação  utilizem
ou fiquem expostos  a  produtos  perigosos,  deverão  receber  das  empresas
contratantes, sem qualquer ônus, equipamento de  proteção  individual – EPI,
com a finalidade de proteção  da  saúde  da  população  rural  no âmbito  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º -  Para a perfeita aplicação desta Lei entende-se por:

   I - Sistema de Produção Integrado  Agroindustrial,  a  parceria  entre  a
      agricultura familiar e empresa do agronegócio que envolve  produção  e
      trabalho em que se estabelece relação  de  planejamento  da  produção,
      orientação técnica e garantia de fornecimento  de  matéria-prima  para
      comercialização e/ou industrialização, casos típicos  da  produção  de
      tabaco, frango, suínos, frutas, florestas, hortaliças, entre outros;


   II - Equipamento de Proteção Individual – EPE, aquele definido pela Norma
      Regulamentadora n.º 06 (NR-06), do Ministério do Trabalho  e  Emprego,
      como sendo “todo dispositivo ou produto, de uso  individual  utilizado
      pelo trabalhador,  destinado  à  proteção  de  riscos  suscetíveis  de
      ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”;



   III - Produtos Perigosos são aqueles que abrangem produtos químicos  e/ou
      biológicos que possam causar riscos à saúde  do  agricultor  e  riscos
      ambientais do ambiente de trabalho da agricultura familiar.

Artigo 3° - As empresas que  trata  o  artigo  1º  desta  lei  que  forneçam
produtos perigosos, ficam obrigadas com projetos de  atuação  responsável  e
programas  que  atualizam  e  capacitam  os  trabalhadores  da   agricultura
familiar com treinamentos sobre o uso  adequado,  guarda  e  conservação  do
Equipamento de Proteção Individual – EPI, para que seu uso seja eficiente  e
alcance o resultado esperado, possibilitando uma qualidade  de  vida  melhor
para o trabalhador rural.

Artigo 4º -  As empresas que forneçam produtos perigosos  aos  trabalhadores
da agricultura familiar, na forma prevista na presente lei, e  que  envolvam
agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  são  obrigadas  a  estruturar  e
implementar sistemas de logística reversa,  mediante  retorno  dos  produtos
após o uso pela agricultura  familiar,  de  forma  independente  do  serviço
público de limpeza urbana, para que a mesma efetue o descarte  final  com  a
retirada das embalagens vazias dos  produtos  utilizados  e  as  sobras  não
utilizadas, no período subsequente a sua utilização e/ou de  acordo  com  as
instruções previstas nas respectivas bulas dos produtos.

Parágrafo Único –  Para  fins  da  presente  lei  entende-se  por  logística
reversa o instrumento de desenvolvimento econômico  e  social  caracterizado
por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados  a  viabilizar  a
coleta e a restituição dos  resíduos  sólidos  ao  setor  empresarial,  para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em  outros  ciclos  produtivos,  ou  outra
destinação final ambientalmente adequada.

Artigo 5º  -   As  despesas  decorrentes  para  aplicação  da  presente  Lei
correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.

Artigo 6º - O  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  no  prazo  de  90
(noventa dias).
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





          A  atividade  agropecuária,  na  sua   imensa   maioria,   utiliza
agrotóxicos no processo de  produção.  Aplicar  agrotóxicos é uma  atividade
considerada insalubre pela legislação brasileira porque os trabalhadores  ao
manipularem  e  aplicarem  os   produtos,   ficam   expostos,   com   sérios
prejuízos à saúde de curto, médio e longo prazo.


          O  uso  de  agrotóxicos  e   fertilizantes   químicos   no   mundo
quintuplicou nos últimos 30 anos. No Brasil, segundo dados do Ministério  da
Agricultura, foram comercializados US$ 1,6 milhões em agrotóxicos, em  1995.
Quatro anos depois, esse valor chegou a US$ 2,5 milhões.


          Os  efeitos  sobre  a  saúde  humana,   associados à ingestão   de
pesticidas  incluem  câncer,  desordens   do   sistema   nervoso,   defeitos
congênitos  e  esterilidade  masculina.  Os  agrotóxicos  causam   700   mil
dermatoses, 37 mil casos de câncer e 25 mil casos de  sequelas  neurológicas
a cada ano. A média de casos de intoxicações por agentes  químicos  variados
chega, hoje, a 500 casos registrados anualmente, entre os  quais  uma  média
de quinze vão a óbito.


          Além disso, uma pesquisa realizada em 2006 e publicada nos  Annals
of Neurology apresenta as mais fortes evidências  até hoje  pesquisadas,  do
vínculo entre exposição a pesticida e o mal de Parkinson. O estudo  envolveu
mais de 143.000  homens  e  mulheres  e  concluiu  que  pessoas  expostas  a
pesticidas têm probabilidade 70% maior de desenvolver o mal de Parkinson  do
que aquelas que não entram em contato com tais substâncias químicas.


          Estes fatos são  comprovados  por  inúmeros  estudos  científicos.
Prova disso, é que  em  abril  de  2015,  o  Instituto  Nacional  do  Câncer
(Inca), órgão do Ministério da Saúde, que desenvolve ações para prevenção  e
controle do câncer, se posicionou  publicamente  sobre  os  agrotóxicos.  Em
documento  afirma  que:  "O  modelo  de  cultivo  com  o  intensivo  uso  de
agrotóxicos gera vários malefícios, como poluição  ambiental  e  intoxicação
de trabalhadores e da população em geral".


          O Equipamento de Proteção  Individual – EPI – tem  por  finalidade
diminuir, minimizar e, se possível,  eliminar  os  riscos  de  acidentes  no
trabalho. E no caso dos agrotóxicos, deve ser  considerado  como  tecnologia
básica de proteção disponível mediante a realidade em que  a  legislação  do
país  não   proíbe   o   uso   de   agrotóxicos.   E,   embora   questionado
quanto à eficiência de  proteção  no  caso  dos  agrotóxicos,  na  realidade
climática   de    países    tropicais,    o    Equipamento    de    Proteção
Individual – EPI – é indispensável e deve ser usado.
Desta forma, agricultores de áreas  como  fruticultura  e  horticultura  que
utilizam  agrotóxicos  e  outros  produtos  devem  se   proteger,   buscando
minimizar danos à saúde decorrente da manipulação e uso desses produtos.


          Considerando os riscos à saúde dos  agricultores  e  trabalhadores
rurais na aplicação de produtos perigosos, considerando que  esses  produtos
são aceitos para uso  legalmente,  e  que  a  aquisição  do  Equipamento  de
Proteção Individual - EPI - tem  um  custo  que  muitas  vezes  dificulta  o
acesso, apresentamos este Projeto de Lei, estabelecendo  que  nos  casos  em
que empresa e produtor mantêm  relação  de  parceria  na  condição  definida
como “produtor integrado”, o custo  do  equipamento  seja  da  empresa,  com
fornecimento gratuito obrigatório, bem como capacitação técnica do uso  para
os produtores.


          Por tais razões, venho, portanto solicitar a aprovação do presente
Projeto de Lei que tem por objetivo defender a causa da  proteção  da  saúde
da  população,  especialmente   trabalhadores   rurais.   Por   conseguinte,
submeto à apreciação dos Excelentíssimos Parlamentares desta Casa.







                       Sala das Sessões, em 29/8/2017.


                           a) Teonilio Barba - PT