

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 550 , DE 2005




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Meio
Ambiente, para que preste, em caráter de urgência, as seguintes
informações:

1. Histórico dos procedimentos e razões que levaram a Diretoria da
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a firmar, no dia
25.07.2005, Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta -TAC com o
Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça e Cidadania e com o
Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho/2ª Região,
pelo qual se compromete a efetuar a demissão dos trabalhadores contratados
pela empresa após 05.10.1988 sem concurso público, bem como os
trabalhadores aposentados que se mantiveram trabalhando na mesma empresa.

2. Quantos trabalhadores se encontram em cada uma das situações acima
descritas?

3. Que compensações pecuniárias e demais direitos serão assegurados aos
trabalhadores que venham a ser demitidos em razão do TAC, em cada uma das
situações já descritas?

4. O citado TAC prevê a realização de concurso público para reposição do
pessoal a ser demitido. Este concurso será realizado antes ou após a
demissão dos citados funcionários? Será permitida a sua participação?

5. Caso a decisão seja a de realizar o concurso somente após a demissão dos
funcionários, que razão técnica ou legal embasa tal decisão?

6. Que problemas e deficiências a demissão desses trabalhadores - muitos
deles com mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados à CETESB e
vastíssima experiência - poderá causar à empresa e ao controle ambiental no
estado de São Paulo?

7. Por que o prazo para cumprimento da TAC, no caso da CETESB, foi fixado
em 08 (oito meses), quando sabemos que acordo semelhante, firmado pela
Fundação Florestal - entidade igualmente integrante do Sistema Estadual do
Meio Ambiente - prevê prazo de 04 (quatro) anos pararegularizar situação
similar?








                                JUSTIFICATIVA


O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta objeto do presente
Requerimento de Informações foi firmado pelo Presidente e diretores da
CETESB como o Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho
visando a supressão de situação considerada irregular, qual seja, a
existência na empresa de funcionários admitidos entre os anos de 1989 e
1991 - após a promulgação da atual Constituição Federal - sem concurso
público, bem como funcionários que permaneceram trabalhador na empresa após
sua aposentadoria.
Ocorre que informações preliminares indicam que esses funcionários podem
chegar a 25% do trabalhadores atualmente em atividade na CETESB, a qual,
sabidamente, vem trabalhando com déficit de pessoal.
Além de se tratar de questão que envolve a perda de direitos por parte de
trabalhadores que estão na empresa há, no mínimo, 17 anos - alguns com mais
de 30 anos - a demissão em massa desses funcionários, como condição para a
realização de concurso público, segundo apontam as informações de que
dispomos, poderá gerar uma situação de descontinuidade técnica e
administrativa sem precedentes na área do meio ambiente em nosso estado,
com repercussões negativas de difícil equacionamento.
O presente Requerimento tem, portanto, a finalidade de obter informações
oficiais acerca do assunto para que, embasados dos dados necessários à
formação de um bom juízo a respeito do assunto, possamos adotar as medidas
cabíveis para salvaguardar os direitos dos trabalhadores ora atingidos,
assim como os direitos e interesses da sociedade paulista, que certamente
sofrerá os efeitos das decisões que venham a ser tomadas nesse campo.


                                                                Sala das
Sessões, em




                                                             Deputada Beth
Sahão - PT