


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  8, DE 2009


                                 Altera   a   redação   do    Artigo    2º,
                                 acrescentando  novo  inciso  VI,  da   Lei
                                 Complementar Nº 651, de  31  de  julho  de
                                 1990.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo1º - Fica incluído novo inciso no artigo 2º da Lei Complementar
N.º 651, de 31 de julho de 1990,  o inciso VI, com a seguinte redação:

      “Art. 1º - (...)

      I – (...)

      .......................

      VI – possuir cemitério ou área destinada a este fim, devendo ser
implementado o serviço no prazo de 4 anos contados da instalação do
município, conforme art. 4º., desta Lei complementar.” (NR)

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      Alguns municípios do Estado vêm tendo sérios problemas com a falta de
espaço ou inexistência de cemitérios em seu território, sendo necessário
que o sepultamento seja realizado em municípios vizinhos.

      Ocorre que a Lei complementar que dispõe sobre a criação, fusão,
incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e
supressão de Distritos, apesar da boa lavra não traz previsão sobre o
assunto.

      Tal situação gera  desconforto  para  os  munícipes  que  tem  que  se
deslocar para outros locais em busca de jazigos para o sepultamento de  seus
familiares e amigos.
      Por outro lado o município que recebe estes sepultamentos acaba  tendo
de arcar com ônus que não é seu, podendo, futuramente comprometer  inclusive
o serviço prestado a sua população.
      Desta feita é de grande importância que este requisito seja  observado
no momento da emancipação do novo município para não causar  os  transtornos
aqui exemplificados.



                       Sala das Sessões, em 16-3-2009.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB