

PROJETO DE LEI Nº   903,  de 2007


São Paulo, 30 de agosto de 2007


Mensagem nº 105/07 do Sr. Governador do Estado


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos  para
a conta única do Tesouro do Estado, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais,  no  Ofício  GS
nº 243, de 2007, a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasaram  a  propositura,  solicito
que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos  termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado
São Paulo, 30 de maio de 2007.

Ofício GS nº  243/2007


 Senhor Governador,


                       Tenho a honra de submeter à elevada consideração  de
Vossa Excelência proposta de edição de Lei  Estadual,  que  dispõe  sobre  a
autorização para a transferência de depósitos judiciais e administrativos.


                       A  medida  ora  proposta  consiste  basicamente   na
transferência para a conta única do Tesouro Estadual  de  70%  (setenta  por
cento) dos depósitos judiciais e administrativos existentes no  Banco  Nossa
Caixa S.A., referentes aos processos nos quais o Estado de  São  Paulo  seja
parte, na seguinte conformidade: anteriores  a  1999,  independentemente  de
sua natureza, e a partir daquele exercício os de natureza não tributária.

                       A restituição do depósito efetuado estará assegurada
através do fundo de reserva previsto no  artigo  3º,  que  será  mantido  no
Banco Nossa Caixa S.A.,  e  constituído  pelos  restantes  30%  (trinta  por
cento) dos depósitos judiciais e administrativos.

                       O  fundo  de  reserva  terá  remuneração  de   juros
equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia
(SELIC) para títulos federais. Além disso, estão  previstas  nesta  proposta
as medidas necessárias para a constante recomposição do fundo, na medida  em
que são determinadas e efetuadas as restituições dos depósitos.


                       O valor transferido para a conta única do Tesouro do
Estado  somente  poderá  ser  utilizado  em  despesas  com  investimentos  e
informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento  de
precatórios e  obrigações  de  pequeno  valor,  segurança  pública,  sistema
penitenciário, reforma e construção de fóruns e estradas vicinais.


                       Nesse sentido, esta medida revela-se  da  mais  alta
importância para o aperfeiçoamento da utilização dos valores  relativos  aos
depósitos  judiciais  e  administrativos,  consistindo  simultaneamente   na
garantia da restituição dos depósitos efetuados, quando for  esta  a  medida
de direito, e na geração de benefícios e vantagens à sociedade.


                       Reitero meus protestos de elevada estima e  distinta
consideração, solicitando a Vossa Excelência a remessa do  presente  projeto
à Augusta Assembléia Legislativa do  Estado,  em  regime  de  urgência  para
exame e apreciação.


                                             MAURO  RICARDO  MACHADO   COSTA
                                                   Secretário da Fazenda



Excelentíssimo Senhor


Dr. JOSÉ SERRA


DD. Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

São Paulo - SP



                  Lei nº      , de            de    de 2007


                                 Dispõe sobre a transferência  dos  depósi-
                           tos judiciais  e  administrativos  para  a  conta
                           única do Tesouro do  Estado,  e  dá  providências
                           correla-tas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  transferir  para  a
conta única do Tesouro do Estado os depósitos  judiciais  e  administrativos
existentes no Banco Nossa Caixa S.A. na data da publicação  desta  lei,  bem
como  os  respectivos  acessórios,  referentes  aos  processos  judiciais  e
administrativos em que o Estado de São Paulo seja  parte,  na  proporção  de
70%  (setenta  por  cento)  de  seu  valor  atualizado,  exceto  aqueles  já
transferidos nos termos dos Decretos nºs 46.933, de 19 de julho  de  2002  e
51.634, de 7 de março de 2007.

      § 1º -  Os  depósitos  judiciais  e  administrativos  referidos  neste
artigo que ocorrerem após a data  da  entrada  em  vigor  desta  lei  também
deverão ser transferidos,  quinzenalmente,  à  conta  única  do  Tesouro  do
Estado, na forma e proporção estabelecidas no “caput” deste artigo.

      § 2º - Os recursos financeiros  transferidos  na  forma  deste  artigo
somente  poderão  ser  utilizados  para   despesas   com   investimentos   e
informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento  de
precatórios e  obrigações  de  pequeno  valor,  segurança  pública,  sistema
penitenciário, reforma e construção de fóruns e estradas vicinais.

      Artigo 2º  -  A  parcela  restante  de  30%  (trinta  por  cento)  dos
depósitos judiciais e administrativos será  mantida  no  Banco  Nossa  Caixa
S.A. e constituirá fundo de reserva destinado a garantir  a  restituição  ou
pagamentos  referentes  aos  depósitos,   conforme   decisão   judicial   ou
administrativa, sendo repassados nos termos desta lei.


      Artigo 3º - O fundo de reserva terá remuneração de  juros  equivalente
à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC)
para títulos federais.



      Artigo 4º - Caberá ao Banco Nossa Caixa S.A. apresentar  à  Secretaria
da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês,  demonstrativo  indicando  os
saques efetuados na quinzena  anterior,  relativos  a  depósitos  abrangidos
pelo artigo 1º, “caput”, e o seu  §  1º,  bem  como  o  saldo  do  fundo  de
reserva, apontando eventual excesso ou insuficiência.


      Parágrafo único – Para o fim de apuração de excesso ou  insuficiência,
o fundo de reserva de que  trata  o  artigo  2º  desta  lei  terá  sempre  o
correspondente a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos referidos  no
artigo 1º, “caput”, e no seu § 1º.


      Artigo  5º  -  Verificada  eventual  insuficiência,  a  Secretaria  da
Fazenda deverá recompor o fundo de reserva, no prazo de até 48  (quarenta  e
oito) horas após a comunicação do Banco Nossa Caixa S.A.



      § 1º - Verificado eventual excesso, no  mesmo  prazo  estabelecido  no
“caput” deste artigo, deverá o Banco  Nossa  Caixa  S.A.  repassar  o  valor
correspondente à conta única do Tesouro do Estado.





      § 2º - Sempre que, antes de findo o prazo previsto no artigo 4º  desta
lei o saldo do fundo atingir o percentual de 80% (oitenta  por  cento)  dele
próprio, o Banco Nossa Caixa S.A. poderá comunicar o fato  à  Secretaria  da
Fazenda, que o recomporá no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.



      Artigo 6º - É  vedado ao Banco Nossa Caixa  S.A.  realizar  saques  do
fundo de reserva  previsto  no  artigo  2º  desta  lei,  para  devolução  ao
depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias  relativas
a depósitos efetuados não abrangidos por esta lei


      Artigo 7º - Os  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  Estado  de  São
Paulo, em cumprimento ao artigo 78 do Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, a partir da data de  publicação  desta
lei, não estão sujeitos aos procedimentos previstos nesta lei.

      Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  podendo  a
Secretaria da Fazenda editar normas necessárias à sua execução.

      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                    José Serra