


                       PROJETO DE LEI Nº 677, DE 2012


                                 DISPÕE   SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE    DA
                                 INSTALAÇÃO  DE  BANHEIROS   QUÍMICOS   NAS
                                 PRAIAS E LOCAIS  DE  EVENTOS  PÚBLICOS  NO
                                 ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.














                                     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:



                                      Artigo.   1º   Fica   estabelecida   a
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nas praias e  locais  de
eventos públicos no âmbito do Estado de São Paulo.

                                      §  1º.   As   instalações   sanitárias
compreenderão compartimentos individuais para  homens,  mulheres,  crianças,
além  de  um  especialmente  adaptado  para  pessoas  com   deficiência   ou
mobilidade reduzida;

                                 § 2º Os banheiros químicos serão instalados
em local contíguo à área destinada à realização dos eventos e, no  caso  das
praias, serão fixados permanentemente em locais apropriados e seguros;

                                § 3º - Caberá ao Órgão Técnico competente  a
retirada dos equipamentos quando do término do evento;

                                      Artigo. 2º.   Fica  proibida  qualquer
espécie de cobrança de taxa para uso dos banheiros, sendo  de  uso  livre  a
todos os participantes,  frequentadores ou banhistas.

                         Artigo. 3º  O Poder Executivo expedirá as normas de
regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.


                            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




                           O calor e o sol forte do verão potencializam  uma
necessidade básica do ser humano: a de ingerir  líquidos,  principalmente  a
água. Isso, somado aos alimentos nem tão saudáveis que a  população  costuma
comer, como aquele espetinho de carne de  gato,  faz  com  que  as  idas  ao
banheiro sejam uma constante para quem está na praia curtindo as  férias  ou
simplesmente passeando na areia.

                                     Mas e aí,  ao  suprir  uma  necessidade
fisiológica, que os turistas e moradores do litoral  se  vêm  em  apuros  na
hora do aperto, pois faltam banheiros  públicos  na  orla.  E  isso,  muitas
vezes, acaba incentivando as necessidades ao ar livre, tipo xixi na água  ou
no cantinho.


                              Um problema recorrente nas praias é a falta de
banheiros químicos para atender aos veranistas e  aos  grandes  eventos  que
ocorrem principalmente de dezembro a março.

                                    Como  se  não  bastasse  a  ausência  de
locais para dar aquela aliviada, os  banheiros  públicos  e  os  nem  sempre
confiáveis banheiros químicos, sofrem com o vandalismo, desleixo,  falta  de
higiene e depravação de  alguns  usuários,  que  transformam  os  mesmos  em
territórios inóspitos pelo mau cheiro e  sujeira  acumulada,  inclusive  nas
paredes.

                                    O Governo do Estado deve priorizar  pela
segurança e bem-estar dos moradores e visitantes das praias paulistas.
      .
                      Sala das Sessões, em 22-11-2012.





                         a) Luis Carlos Gondim - PPS