


                       PROJETO DE LEI Nº  201, DE 2012


                                 Dispõe sobre  o  direito  a  licença  para
                                 funcionários    públicos    que    tiveram
                                 companheiras   ou   esposas   mortas    ou
                                 incapacitadas permanentemente no ou após o
                                 parto.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os funcionários públicos do Estado de São Paulo que  durante  ou
após o nascimento de seus filhos, perderam  suas  esposas  ou  companheiras,
por morte ou incapacidade física ou mental permanente, poderão requisitar  o
direito a licença igual à licença maternidade existente em lei.

Artigo 2º - Esse direito poderá ser exercido  se  o  óbito  ou  situação  de
incapacidade permanente ocorrer no tempo previsto de licença maternidade  da
esposa ou companheira, devendo ser concedido ao pai  o  tempo  restante.  Se
acontecer no parto, a concessão será de tempo integral.

Artigo 3º - Essa lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.



                                JUSTIFICATIVA



Operador de produção Valdecir Kessler, que vive em Toledo, no oeste do
Paraná, conseguiu na Justiça o direito de receber do Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS) a licença-maternidade.

A esposa dele teve um derrame e morreu no sétimo mês de gestação. Com uma
cesariana de emergência, os médicos conseguiram salvar o bebê que é
saudável. Para cuidar da filha, que hoje tem um ano e quatro meses,
Valdecir precisou parar de trabalhar.

A Justiça Federal (JF) do Paraná decidiu favorável ao réu. Na sentença, os
juízes destacaram que o benefício é um direito da criança, não apenas da
mãe.
 “Excepcionalmente em casos em que há o óbito ou outras situações, é
possível conceder o benefício ao pai”, acrescentou a advogada de Valdecir,
Fabiane Ana Stockmanns.

Diante do fato social que já gerou jurisprudência na Justiça e por ser uma
deputada preocupada com os direitos das crianças e adolescentes, peço o
apoio de meus pares para a aprovação do projeto em comento.

                       Sala das Sessões, em 29/3/2012





                             a) Beth Sahão - PT