

                       PROJETO DE LEI Nº 939, DE 2009


                                 Altera o Decreto-lei nº 257, de 29  de
                                 maio de 1970, na  redação  dada  pelas
                                 Leis nºs.11.125, de  11  de  abril  de
                                 2002, Lei nº 11.391, de 26 de junho de
                                 2003 e Lei nº 12.291, de 02  de  março
                                 de 2006,



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA;

                            Artigo 1º  -  Ficam  prorrogados  os  prazos
fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7° do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio
de 1970, com redação alterada pelas Leis nºs. 11.125, de 11 de abril  de
2002, Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 e Lei  nº  12.291  de  2  de
março de 2006, ficando reabertos por um ano  (365  dias),  a  contar  da
publicação desta lei.

                 Parágrafo único - Decorrido  o  prazo  estabelecido  no
“caput”,   a   Administração     poderá,   excepcionalmente,   autorizar
inscrições, desde  que  comprovada  a  necessidade,  e  que  os  futuros
beneficiários não tenham,  anteriormente, sido inscritos  no  quadro  de
beneficiários do IAMSPE ou dele desistido.

                 Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta
lei, correrão a conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.

                 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA
                            Apresentamos o presente projeto lei  com  a
finalidade  de  possibilitar   aos   servidores   a   inscrição   como
contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público –
IAMSPE.
                            Dessa  forma,  permite  novo   prazo   para
inscrição de pais, mães e sogros, como dependentes do IAMSPE,  pagando
2% (dois por cento) do seu salário por pessoa.


                            Com esta propositura, poderão os servidores
inscrever seus dependentes, proporcionando-lhes uma assistência médica
dentro das suas possibilidades financeiras.


                            Contamos,  para  tanto,  com  o  apoio  dos
nobres Pares para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 8/10/2009

                            a) Uebe Rezeck - PMDB