


                       PROJETO DE LEI Nº 826, DE 2013


                                 Altera a Lei nº 10.241, de 17 de março  de
                                 1999, que dispõe  sobre  os  direitos  dos
                                 usuários dos serviços e das ações de saúde
                                 no Estado e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Fica acrescentada uma alínea “e” ao inciso V  do  artigo  2º  da
Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999, com a seguinte redação:
      “Artigo 2º – .....................................................
      V – .................................................................
      e) número de inscrição no Conselho de Classe.”
      Artigo 2º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 3º – Esta lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A relação médico paciente vem passando  por  mudanças  significativas.
Hoje, ao invés do médico de família,  que  acompanhava  de  perto  todos  os
problemas de saúde dos pais e dos filhos,  temos,  além  da  vasta  gama  de
especialistas, a realização de inúmeros exames que auxiliam os  médicos  nos
seus diagnósticos.
      O  imenso  progresso  no  campo  da  tecnologia  vem  substituindo   o
relacionamento humano com o paciente, que num único  atendimento  passa  por
vários procedimentos, sendo examinado por diferentes profissionais  da  área
da saúde, como técnicos, enfermeiros, auxiliares  de  enfermagem,  além  dos
médicos, muitas vezes de mais de uma especialidade. Todavia, parece-nos  que
um relacionamento baseado  na  confiança  é  um  passo  importante  para  um
atendimento adequado.
      É por essa razão que o paciente deve ter a tranquilidade de saber  que
está  sendo  atendido  por  um  profissional   devidamente   qualificado   e
credenciado pelo seu respectivo Conselho de Classe.
      Diante do exposto, pedimos aos nobres pares o apoio para  a  aprovação
desta propositura.




                       Sala das Sessões, em 12/11/2013





                          a) Marcos Zerbini - PSDB