
              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº     1, DE 2002


              "Artigo 1º - Fica denegado o reconhecimento, para efeitos  do
artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à declaração  do
Estado de Calamidade Pública,  no  Município  de  Buri,  objeto  do  Decreto
Municipal nº 06-A, de 05 de janeiro de 2001.


              Artigo 2º - Este decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2001."


              Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 2002.


              Apresentado pelo relator  especial,  em  substituição  ao  da
Comissão de Constituição e Justiça, em seu Parecer nº 424, de 2002, sobre  o
Processo RGL 140, de 2001.