


                    PROJETO DE LEI Nº      783  , DE 2007


                                          Dispõe    sobre    as    empresas
                                 patrocinadoras de  escolas públicas  e  dá
                                 outras providências









                      A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:



                   Artigo 1º -   O  Poder  Executivo  poderá  incrementar  a
inscrição do nome ou marca de empresas  patrocinadoras,  nos  uniformes  dos
alunos da rede de educação básica do Estado de São Paulo.


                    Artigo  2º-  Para  efeito  desta  lei,   considerar-se-á
empresa patrocinadora de escola pública  estadual  aquela  que,  de  maneira
cumulativa e gratuitamente:

                   I -  responsabilizar-se pela confecção e fornecimento  do
uniforme adotado pela escola pública, aos alunos regularmente matriculados;

                   II - comprometer-se  a  fazer,  periodicamente,  obra  ou
serviço, para a escola pública;

                   III -  fornecer mobiliário e material escolar.


                   Artigo 3º - A empresa  patrocinadora  de  escola  pública
estadual terá exclusividade à inscrição de seu nome  ou  marca  no  uniforme
respectivo, durante o período do patrocínio.

                   Parágrafo único: É vedado o patrocínio  de  empresas  que
tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo.


                  Artigo 4º - A Secretaria de Estado da  Educação  elaborará
o modelo  e  a  qualidade  padronizada  dos  materiais  uniforme  da  escola
pública, que veiculará a inscrição do nome da empresa patrocinadora.


                  Artigo 5º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  A matéria vazada pela presente  proposta  legislativa   se
apresenta em harmonia com os ditames previstos  no  §  2º  -  inciso  IX  do
artigo 24, da Carta Política Federal, cujo  teor  autoriza  os  Estados,  em
caráter concorrente, a legislar  sobre  assuntos  de  natureza  educacional.
Ademais, por seu turno, a Constituição Paulista  confere  ao  Legislativo  a
competência de dispor sobre matérias de competência do Estado, com a  sanção
do Governador, nos termos do “caput” do artigo 19.


                  Ainda, no que tange à juridicidade da propositura, não  há
de se falar em iniciativa   se imiscuindo no rol  de  competência  reservada
do Estado, prevista no artigo 47, inciso XIV, da Constituição  Estadual,  de
vez que o presente projeto,  caso  convertido  em  lei,  não  obriga  a  sua
execução por parte do Poder Executivo.


                  Nesse diapasão, salvo melhor juízo,  entendemos,  no  caso
em tela, estar deflagrando processo legislativo sob a  égide  constitucional
e em sintonia com o nosso ordenamento jurídico.


                  De outra parte, sob o ponto  de  vista  meritório,  sem  o
menor receio  acreditamos  estar,  diante  da  dificuldade  enfrentada  pela
Administração Pública para obter recursos para conceder  maior  estrutura  à
educação  básica  do  nosso  Estado,  elaborando  medida   legislativa   que
possibilitará às empresas patrocinarem escolas públicas da rede de  educação
básica do Estado de São Paulo.


                 Com  esse  espírito,   permitir-se-á,   certamente,   maior
integração entre a iniciativa privada e o Poder Público, no  sentido  de  se
somar  esforços na melhoria das condições  de  estudo  dos  alunos  da  rede
pública   de   ensino,   condicionando   a   colaboração,   na   forma    de
contraprestação, à fixação do nome ou marca da empresa que contribua  com  a
doação de uniformes, execução  de  obras  e  fornecimento  de  mobiliário  e
material escolar.


                 Há de se destacar que a  presente  iniciativa  sugere,  nos
termos do seu artigo 4º, a patronização do material fornecido  para,  assim,
conferir um tratamento isonômico e, por conseqüência, evitar que se  suscite
qualquer forma de diferenciação, independente  da  condição  sócio-econômica
da comunidade escolar contemplada.


                 Assim,  justificada  a  presente  iniciativa  e  certos  de
contar  com  a  sabedoria  de  Vossas  Excelências  que  saberão  sopesar  a
utilidade e o alcance da  presente  iniciativa,  conclamamos  nossos  nobres
colegas para a sua prosperidade.









                       Sala das Sessões, em 10/8/2007





                            a)  Célia Leão - PSDB