


            PROPOSTA DE EMENDA Nº 2     , DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera   os   artigos   174   e   175   da
                                 Constituição do  Estado  de  São  Paulo  e
                                 acrescenta artigos ao Ato das  Disposições
                                 Constitucionais   Transitórias,   tornando
                                 obrigatória  a  execução  da   programação
                                 orçamentária que especifica.







      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º O artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo passa  a
vigorar acrescido do § 10:


      “Artigo
174.........................................................................
.............


      § 10 - A previsão de receita e a fixação da despesa no  projeto  e  na
lei orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura  econômica  e
a política fiscal. (NR)”


      Artigo 2º O artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo passa  a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:


      Artigo
175.........................................................................
..................


      “§ 6º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão:


      I – aprovadas no limite de um por cento da  receita  corrente  líquida
prevista no projeto;
      II  –  divulgadas  em  audiências  públicas  pelos   entes   federados
beneficiados.


      § 7º - É obrigatória a execução orçamentária e  financeira,  de  forma
isonômica, da programação  prioritária  incluída  em  lei  orçamentária  por
emendas individuais, observado anexo de metas e prioridades que integrará  a
lei prevista no artigo 174, II, em montante correspondente a  um  por  cento
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.


      § 8º - No caso de impedimento de ordem técnica ou legal na execução de
crédito que integre a programação prevista no § 7º deste artigo:


      I - até 30 de junho, os Poderes e o Ministério Público  publicarão  as
justificativas do impedimento;
      II - até 30 de setembro, o Poder Executivo encaminhará projeto de  lei
de  crédito  adicional  ao   Poder   Legislativo   para   remanejamento   ou
cancelamento da programação cujo impedimento não tiver sido superado;
      III -  até  20  de  novembro,  não  havendo  deliberação  da  comissão
competente da Assembléia Legislativa, o projeto será considerado rejeitado.


      § 9º - Se for verificado que a reestimativa da receita  e  da  despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal  estabelecida
na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto  no  artigo  175,  §
7º, poderá ser reduzido em até a  mesma  proporção  da  limitação  incidente
sobre o conjunto das despesas discricionárias.


      § 10 - Para fins do disposto no §  7º  deste  artigo,  a  execução  da
programação será:


      I – demonstrada, a  cada  bimestre,  em  relatório  resumido  sobre  a
execução orçamentária;
      II – objeto de manifestação específica no parecer previsto  no  artigo
33, I; e
      III – fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.


      § 11 - Do montante previsto no §  7º  deste  artigo,  pelo  menos  30%
(trinta por cento) serão  destinados  para  ações  e  serviços  públicos  de
saúde.


      § 12 – Da porcentagem indicada  no  parágrafo  anterior,  deverão  ser
distribuídos 60% (sessenta por cento)  para  custeio  e  40%  (quarenta  por
cento) para investimentos.


      § 13 - Considera-se obrigatória,  nos  termos  da  lei  de  diretrizes
orçamentárias, a transferência do Estado aos  Municípios  para  execução  de
programação prevista no § 7º deste artigo, devendo ser  observado  o  mínimo
previsto no § 11. (NR)”


      Artigo 3º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar acrescido dos artigos 63 e 64:


      “Artigo 63 - O pagamento  do  saldo  de  restos  a  pagar  relativo  a
programações derivadas  de  emendas  individuais,  inscritos  em  exercícios
anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional, somente nos  dois
primeiros exercícios será considerado para fins de cumprimento  do  montante
previsto no artigo 175, § 7º, até o limite de:


      I - seis décimos por cento da receita corrente  líquida  realizada  no
exercício anterior, no primeiro exercício.


      II - três décimos por cento da receita corrente líquida  realizada  no
exercício anterior, no segundo exercício. (NR)


      Artigo 64 - Se o valor executado em ações e serviços públicos de saúde
em exercício anterior integrar a base de cálculo dos recursos mínimos a  que
se refere o artigo 222, parágrafo único, 1, o excedente à aplicação  mínima,
limitado ao montante da execução da programação de que trata o  artigo  175,
§ 7º, destinada a essas ações e serviços, não  será  computado  na  referida
base. (NR)”


      Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado  de  São  Paulo
tomou como inspiração a Proposta de Emenda à  Constituição  de  nº  565,  de
2006, em tramitação na Câmara dos Deputados, denominada  “PEC  do  Orçamento
Impositivo”.   É uma proposta que fortalece o  Poder  Legislativo  e  afasta
qualquer menção à barganha política.


      Os recursos serão destinados obrigatoriamente às emendas  apresentadas
pelos Deputados, já que elas visam cobrir e atender aos municípios  e  áreas
mais carentes de recursos financeiros, e que somente os  Deputados,  ante  a
sua proximidade com a população e as autoridades municipais,  sabem  estimar
quais são  e  onde  estão  os  principais  problemas  a  serem  urgentemente
resolvidos.


      Em relação à  PEC  federal,  nossa  Proposta  traz  uma  novidade  que
prestigia a saúde pública, ao estabelecer que no  mínimo  trinta  por  cento
dos recursos alocados para as  emendas  individuais  serão  destinados  para
ações e serviços públicos de saúde. Com isso,  esperamos  que  os  problemas
atinentes à saúde sejam, senão resolvidos,  pelo  menos  abrandados,  porque
demandam soluções urgentes e eficazes.


      Por essas razões, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.





                       Sala das Sessões, em 28/4/2015.



   a) Pedro Tobias a) Gileno Gomes a) Orlando Bolçone a) Celino Cardoso a)
      Carlos Giannazi a) Roberto Morais a) Leci Brandão a) Marcos Zerbini a)
      Ramalho da Construção a) Edson Giriboni a) Itamar Borges a) Ricardo
      Madalena a) Marcos Damasio a) Alencar Santana Braga a) Beth Sahão a)
      Rita Passos a) Celso Nascimento a) Adilson Rossi a) Roberto Tripoli a)
      Fernando Cury a) Gil Lancaster a) Coronel Camilo a) Antonio Salim
      Curiati a) Barros Munhoz a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)
      Carlos Cezar a) Geraldo Cruz a) Davi Zaia a) Igor Soares a) Marcos
      Neves a) Luis Carlos Gondim a) André do Prado a) Enio Tatto a) Ed
      Thomas a) Rogério Nogueira a) Maria Lúcia Amary a) Chico Sardelli a)
      Marta Costa a) Carlão Pignatari