


                   PROJETO DE LEI Nº      461  ,  DE 2007

                                 Estabelece  a  proibição   da   venda   de
                                 qualquer  tipo  de   medicamento,   droga,
                                 insumos  farmacêuticos  e  correlatos,  em
                                 estabelecimentos      comerciais       não
                                 especializados no ramo e  não  legitimados
                                 ao controle sanitário.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                            Artigo 1º - Fica proibida a venda  de  qualquer
tipo  de  medicamento,  droga,  insumos  farmacêuticos  e   correlatos,   em
estabelecimentos comerciais não especializados no ramo e não legitimados  ao
controle sanitário, tais como supermercado, armazém e  o  empório,  loja  de
conveniência e drugstore.


                            Artigo 2º - O não cumprimento  do  disposto  no
artigo 1º sujeitará o infrator às seguintes penalidades:


                            I – apreensão da mercadoria;
                            II – multa;
                            III – suspensão temporária das atividades, pelo
prazo máximo de trinta dias;
                            IV – cassação do alvará de funcionamento.


                            Artigo 3º - A penalidade de multa será  imposta
ao responsável pelo estabelecimento, observado os limites de 50 à 500  vezes
o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.


                            § 1º - A multa será recolhida com base no valor
da UFESP do dia do seu efetivo pagamento.
                            § 2º -  Ocorrendo  a  extinção  da  UFESP  será
adotado o índice que a substituir.
                            Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data  de
sua publicação.

                            JUSTIFICATIVA


                             A  presente  propositura   resulta   do   nosso
entendimento de que as questões relativas aos medicamentos  estão  inseridas
no contexto geral da saúde e, portanto, são do interesse de todos.

                            Nesse sentido, torna-se  importante  destacar  o
entendimento de que a saúde deve ser considerada como  um  valor  e  um  bem
público, constituindo-se um direito do  cidadão,  garantido,  inclusive,  na
Constituição Federal.

                            Importante resgatar uma das  conclusões  da  CPI
dos  medicamentos,  devidamente  ratificada  pelo  Congresso  Nacional,   no
sentido de  que  o  medicamento  não  pode  ser  tido  como  uma  mercadoria
qualquer, à disposição dos consumidores e sujeito às leis de mercado.

                            O direito do usuário não se esgota no  pagamento
do medicamento, mas estende-se ao recebimento  de  informações  adequadas  e
acesso a todas as ações inerentes à atenção  à  saúde.  Tais  premissas  não
parecem estar no centro das  atenções  daqueles  que  defendem  a  vende  de
remédios em supermercados e outros  estabelecimentos  puramente  comerciais,
desvinculados dos serviços de saúde.

                             Os  chamados  “medicamentos  não   sujeitos   à
prescrição médica” (definidos alguns como “anódinos ) não estão  isentos  de
ações sobre o organismo dos  usuários,  podendo  levar  ao  aparecimento  de
reações   adversas   graves,   mascaramento   dos   sintomas   de    doenças
potencialmente  graves  e  intoxicações  decorrentes  do   uso   abusivo   e
irracional, comprometendo a vida do usuário, especialmente se  considerarmos
a preocupante realidade brasileira, onde a população se  vê,  muitas  vezes,
devido à escassez e à  irregular  distribuição  de  médicos,  na  desastrosa
contingência de se automedicar.

                            Estatísticas comprovam que a população do  nosso
país é grande consumidora de remédios. Aliás, o consumo excessivo  constitui
a primeira causa das  intoxicações registradas,  atingindo,  principalmente,
crianças na faixa de zero a catorze anos.

                            Por conseguinte, entendemos que aludido  projeto
representa um instrumento balizador na defesa dos interesses de  milhões  de
consumidores.

                            É preciso um maior comprometimento  público  com
as questões ligadas à saúde e, por conta disso, acreditamos que  esta  Casa,
sempre sensível aos  interesses  da  comunidade  paulista,  respaldará  essa
iniciativa.


                       Sala das Sessões, em 21/5/2007






                           a)  Jorge Caruso - PMDB