
                       PROJETO DE LEI nº 845, de 2003


                    Dispõe sobre a instituição do Programa Segurança e Lazer
                    através da instalação de Bases Comunitárias em áreas  de
                    lazer e dá outras providências


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º- Fica instituído o Programa  Segurança  e  Lazer,
no âmbito do Estado de São Paulo.

                 Artigo 2º- O  Programa  Segurança  e  Lazer  consistirá  na
instalação de uma Base Comunitária da Polícia Militar em cada área  superior
a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), utilizada  em  atividades  de  lazer
pela população.
Parágrafo único- Em  sendo  a  área  de  lazer  de  dimensões  superiores  à
prevista no "caput"  deste  artigo,  haverá  tantas  Bases  Comunitárias  ou
Postos de Vigilância a elas agregados quanto necessário, para  dar  completa
proteção à população.

                 Artigo 3º-  As  Bases  Comunitárias  e  os  Postos  a  elas
agregados funcionarão 24 horas por dia, todos os dias da semana.

                 Artigo 4º- O Poder  Executivo,  através  da  Secretaria  de
Segurança Pública, poderá firmar convênios com as Prefeituras  Municipais  e
com entidades da sociedade civil, para dar  cumprimento  ao  disposto  nesta
lei.

                 Artigo 5º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da  data  de  sua  publicação,  dispondo
sobre  as  dimensões,  instalações  e  equipamentos   necessários   para   o
funcionamento de cada Base Comunitária e dos Postos de Vigilância.

                 Artigo 6º- As despesas decorrentes da  execução  desta  lei
correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente.

                  Artigo  7º-  Esta  lei  entra  m  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                 Todos os dias centenas de cidadãos, de ambos os sexos,  das
mais variadas  idades  são  vítimas  de  marginais  em  praças,  parques  ou
qualquer área utilizada pela população para atividades de lazer.

                 Muitas pessoas têm o salutar  hábito  de  fazer  caminhadas
diárias - até  por  recomendação  médica  -  ou  praticar  jogging,  cooper,
exercícios em barras, ciclismo, patinação, skate,  ou  mesmo  mães  e  babás
levam bebês em carrinhos, para passeios ao ar livre.

                  Essas  pessoas,  quando  não  assaltadas,  ou  vítimas  de
estupro, são obrigadas a presenciar atos  nada  recomendáveis  em  praças  e
parques que, por falta de policiamento e  por  ser  local  ermo,  acabam  se
tornando ponto de traficantes, receptadores,  prostitutas  e  aglomerado  de
menores infratores.

                 Se nesses locais há lagos,  lagoas,  ou  chafarizes,  estes
são usados para que os indesejados freqüentadores  banhem-se,  mormente  nos
últimos dias, muito quentes, completamente  nus,  praticando  atos  obscenos
uns  com  outros,  expondo  ostensivamente   suas   genitálias,   em   total
desrespeito aos que por lá transitam.

                 A criação de Bases  Comunitárias  da  Polícia  Militar,  em
cada um desses locais, será muito bem vinda, não  só  para  os  transeuntes,
como também para os moradores, o comércio e as escolas da vizinhança.

                 A qualquer hora do dia, intensificando-se à noite, é  muito
comum grupos, geralmente de menores ou mistos,  fumando  maconha,  cheirando
cocaína e até utilizando  crack,  sem  a  menor  cerimônia  diante  dos  que
passam.

                  Muitos  desses   locais   também   são   utilizados   como
esconderijos de assaltantes que atuam nas imediações. Eles não se  intimidam
porque não há qualquer repressão.

                 Bases Comunitárias da  Polícia  Militar  já  existentes  em
algumas praças e parques, embora em número reduzido,  puseram  fim  a  essas
condutas criminosas.

                 Sabemos que a  nova  filosofia  do  governo  é  melhorar  a
qualidade de vida dos habitantes deste Estado. Assim,  a  instalação  dessas
Bases poderá ser uma alavanca a que outros instrumentos de  segurança  sejam
postos  em  prática,  daí  a  necessidade  deste  Programa  para  varrer  os
marginais dos locais freqüentados por famílias.
                 Todos os cidadãos, certamente, agradecerão esta  iniciativa
quando aprovada por esta Casa.

                 Sala das Sessões, em 25/4/03


                 a) MILTON VIEIRA - PSL