


                     PROJETO DE LEI Nº      241, DE 2010


                                 Dispõe sobre o recolhimento e a destinação
                                 final de pilhas e  baterias  usadas  e  dá
                                 outras providências.



                                      A Assembléia Legislativa do Estado  de
São Paulo decreta:


                                         Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo
Estadual obrigado a criar sistemas de coleta  locais  com  recipientes  para
recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino  final  de  pilhas
comuns e alcalinas e baterias usadas.
                                         Parágrafo único - Para os  fins  do
disposto nesta Lei, considera-se:
                                         I - bateria: conjunto de pilhas  ou
acumuladores recarregáveis interligados convenientemente;
                                         II - pilha:  gerador  eletroquímico
de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível  de  energia
química;
                                          III  -  acumulador   chumbo-ácido:
acumulador no qual o material ativo das placas positivas é  constituído  por
compostos de chumbo, e os das placas negativas  essencialmente  por  chumbo,
sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico. (NBR 7039/87);
                                         IV - pilhas e  baterias  portáteis:
são  consideradas  pilhas  e  baterias  portáteis  aquelas   utilizadas   em
telefonia, e equipamentos eletro-eletrônicos, tais como  jogos,  brinquedos,
ferramentas  elétricas  portáteis,  informática,   lanternas,   equipamentos
fotográficos, rádios,  aparelhos  de  som,  relógios,  agendas  eletrônicas,
barbeadores, instrumentos de medição, de aferição,  equipamentos  médicos  e
outros.
                                          Artigo  2º  -  Fica   proibido   o
descarte como lixo comum das pilhas  e  baterias  supracitadas,  sejam  elas
usadas ou não, nos termos da legislação em vigor.
                                         Artigo 3º - O  não  cumprimento  do
dispositivo na presente lei sujeitará o  infrator  ao  pagamento  de   multa
estabelecida na legislação em vigor.
                                           Artigo   4º   -    As    despesas
decorrentes  da  execução  desta  lei   correrão   à   conta   de   dotações
orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
                                          Artigo 5º  -  Esta  lei  entra  em
vigor na data da sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



                                         A população brasileira está a  cada
 dia mais sensibilizada com  os  problemas  gerados  pelo  acúmulo  de  lixo
produzido em nossa sociedade.




                                                  A   crescente   falta   de
locais apropriados para a destinação  do  lixo,  especialmente  nos  centros
urbanos, e, sobretudo, os danos provocados ao meio  ambiente  por  conta  do
descarte de materiais  danosos,  tais  como  metais  pesados,  vêm  trazendo
oportunos debates e discussões.
                                                  Um  ponto  importante   na
questão do lixo está relacionado à destinação  de  pilhas  e  baterias.  Uma
Resolução  do  Conselho  Nacional  de  Meio  Ambiente  (CONAMA),  de  número
0257/1999, estabelece que as pilhas e baterias compostas  de  níquel-cádmio,
chumbo-ácido e óxido de mercúrio deverão,  necessariamente,  ser  recolhidas
pelos fabricantes e importadores, bem como pela rede de assistência  técnica
autorizada, encarregados de dar destinação adequada  às  pilhas  e  baterias
usadas.
                                                  Entretanto,  as  pilhas  e
baterias fabricadas a partir de 01 de  janeiro  de  2000,  que  atendem  aos
limites de composição de metais previstos na Resolução 0257/1999,  têm  como
proibição tão somente a queima em instalações inadequadas e o  lançamento  a
céu aberto, sendo permitida sua destinação  em  aterros  sanitários  comuns.
São produzidas 800 milhões de pilhas comuns por ano no Brasil.
                                                 Cerca de 7  milhões  e  200
mil unidades de pilhas de níquel-metal-hidreto  e  Íon-lítio  utilizadas  em
telefones celulares são negociadas no país todos os anos. Este  volume  gera
um considerável volume de lixo, que a despeito  do  cumprimento  das  normas
ambientais, geram o lançamento de grande quantidade  de  metais  pesados  no
meio ambiente.
                                                  Estudos mostram que  estes
metais, longe de decomporem-se rapidamente, contaminam o solo e a  água,  e,
consumidos por animais, contaminam também toda a cadeia alimentar que  estes
animais compõem, incluindo peixes, aves e mamíferos.
                                                  Chegando ao  homem,  esses
metais são de difícil eliminação pelo  organismo,  podendo  causar  diversos
efeitos nocivos, tais  como  alergias  de  pele  e  respiratórias,  náuseas,
vômitos, diarréias, diminuição do apetite e do peso,  dores  de  estômago  e
gosto metálico na boca, instabilidade emocional, acrescida de distúrbios  do
sono, inibição das células de defesa do organismo,  bronquite  e  até  mesmo
danos ao sistema nervoso, edemas pulmonares, osteoporose e alguns  tipos  de
câncer.
                                                   Em consonância com a  Lei
de  Crimes  Ambientais,  número  9.605/1998,  que  transforma  em  crime   o
lançamento de qualquer elemento degradante ao meio ambiente, entendemos  que
esta proposição vem  oferecer  ao  cidadão  do  estado  do  Rio  de  Janeiro
alternativa para o descarte de pilhas e baterias  usadas,  sem  prejuízo  ao
meio ambiente e à saúde pública.
                                                  Esse descarte  perigoso  é
proibido por lei desde 30 de junho de 1999, pela  resolução  257  do  Conama
(Conselho Nacional do Meio Ambiente). O Brasil é o único país da América  do
Sul que regulamentou a fabricação, a venda e a destinação final de pilhas  e
baterias, mas a resolução não é cumprida corretamente.
                                                          Neste     sentido,
elaboramos  a  presente  proposição  com  o  escopo  de  colocar  pontos  de
recolhimento destes materiais nos terminais de ônibus para que  a  população
contribua para a preservação do meio ambiente e de sua própria saúde.
                                                           Pelo     exposto,
solicitamos o  apoio  dos  nobres  pares  deste  Parlamento  para  a  rápida
tramitação da referida proposição.
                       Sala das Sessões, em 19/3/2010





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS