


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 183, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  preste  as
seguintes informações:


      1 – Quais foram as obras previstas e o cronograma físico-financeiro no
contrato de concessão do Sistema Anchieta Imigrantes em 1998?.


      2 – Houve alteração da relação das  obras  previstas  inicialmente  no
contrato? Em caso afirmativo, especificar quais as  obras  foram  suprimidas
ou acrescentadas,  assim  como  esclarecer  o  impacto  econômico-financeiro
causado no contrato em razão dessas alterações.


      3 – Foram realizados aditivos aos contratos de  concessão  do  Sistema
Anchieta Imigrantes alterando as obras inicialmente previstas, bem  como  os
prazos para a execução de cada uma? Em caso afirmativo, informar a data  dos
aditivos e as razões que levaram as alterações efetivadas.


      4 – Alguma obra foi postergada para fins  de  reequilíbrio  econômico-
financeiro do contrato do Sistema Anchieta Imigrante?  Em  caso  afirmativo,
especificar quais obras e a motivação de que se valeu para essa medida.





                                JUSTIFICATIVA





      Justifica-se o presente Requerimento porque  quando  da  licitação  da
concessão do Sistema Anchieta  Imigrantes  foi  publicado  na  imprensa  que
várias obras seriam concluídas pela  concessionária.  Foi  divulgado  também
que, além da construção da segunda pista da  Rodovia  Imigrantes,  realizada
em 2002, várias obras que constavam  como  obrigação  da  concessionária  no
contrato da 1ª pista, inaugurada em 1976, ficaram pendentes de conclusão,  e
foram incluídas como obrigação da concessionária no  contrato  de  concessão
de 1998. As  obras  incluíam,  dentre  outras,  a  construção  de  viadutos,
passarelas, alças de acesso e seriam finalizadas pela empresa que explora  o
Sistema Anchieta Imigrantes. O tempo passou e o que  se  porte  verificar  é
que parte dessas obras ainda não foi entregue aos usuários.







                       Sala das Sessões, em 2-7-2014.





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor