
                                                         PROJETO   DE    LEI
COMPLEMENTAR Nº 2,    DE 2002






                                       "Dispõe sobre a aprovação dos membros
                            do  Conselho Diretor da  Agência  Reguladora  de
                            Serviços Públicos  Delegados  de  Transporte  do
                            Estado de São Paulo - ARTESP,  de  que  trata  o
                            artigo 7º da Lei Complementar nº 914, de  14  de
                            janeiro de 2002 "
















           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:







           Artigo   1º  -   Os  membros  do  Conselho  Diretor  da  Agência
      Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de
      São Paulo -  ARTESP,  serão  nomeados  pelo  Governador  do  Estado  e
      submetidos à aprovação pelo Plenário da  Assembléia  Legislativa  após
      argüição pública pela Comissão de Transporte e Comunicação, em reunião
      extraordinária, convocada para esse fim.






           § 1º - A Assembléia Legislativa deliberará em até  30   (trinta)
      dias, após os quais as nomeações serão consideradas  aprovadas.




           § 2º -  A desaprovação,  de  um  ou  mais  nomes,  implicará  na
      imediata exoneração  pelo  Governador,  o  qual  fará  nova  nomeação,
      recomeçando o processo.




           Artigo 2º - As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
      correrão à conta  de dotações orçamentárias próprias,  consignadas  no
      orçamento vigente.




           Artigo 3º - Esta lei  complementar entra em vigor na data de sua
      publicação.













                             JUSTIFICATIVA







            O Estado de São Paulo, na esteira da reforma do estado  que  vem
sendo promovida no país, e no bojo do processo de privatização das  rodovias
do Estado, instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, através da Lei  Complementar  nº
914, de 14 de janeiro de 2002.

            Originada do Projeto de Lei Complementar  nº  14,  de  2000,  de
iniciativa do Poder Executivo e aprovado com diversas  alterações  na  forma
de  Substitutivo  oferecido,  em  reunião  conjunta,  pelas   Comissões   de
Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças  e  Orçamento,
a entidade instituída ostenta a natureza de autarquia  de  regime  especial,
vinculada à Secretaria de Estado de Transportes.

             O  presente  projeto  de  lei  objetiva  preencher   a   lacuna
resultante de veto do senhor Governador ao §  1º  do  artigo  7º   do  então
Projeto de Lei complementar, nº 14 de 2000, aprovado por esta Casa  conforme
Autógrafo nº 25.227, e se justifica em razão do interesse público.

            De fato, considerando a larga área de atividades da ARTEPS  e  a
sua alta finalidade como reguladora e fiscalizadora de todas as  modalidades
de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou  concedidos  a
entidades de direito privado, a participação da sociedade através  dos  seus
representantes  políticos   é   condição   importante   para   revestir   de
transparência  a  execução  das  ações  e   diretrizes  oriundas  do   poder
concedente, tendo em vista a prestação de serviço  público  de  qualidade  á
população.

            Confiamos  que  o  Senhor  Governador  do  Estado   reconheça  a
importância da participação do Parlamento neste caso, assim como  o  fez  ao
aceitar a inclusão de dois  parlamentares  entre  os   membros  do  Conselho
Consultivo da nova entidade.



            A propósito, permito-me salientar que tal participação  em  nada
afronta os limites inscritos no ordenamento  constitucional,  posto  que   a
deliberação   desta  Casa  Legislativa  ocorrerá  após  a   nomeação,   pelo
Governador, dos  membros do Conselho Diretor,  resguardadas  pois  todas  as
prerrogativas  constitucionais  do  Chefe  do  Poder  Executivo  do   Estado


            Expostas essas razões, rogamos ao membros deste  Poder  o  apoio
indispensável à aprovação deste Projeto de Lei Complementar.







                            Sala das Sessões, em



                       Deputado RODRIGO GARCIA

                               Líder do PFL





DO/DO