



                       PROJETO DE LEI Nº 767, DE 2011





                                 Dispõe sobre a exposição, nos  locais  que
                                 especifica, de bebidas  alcoólicas,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º - Em todo e qualquer  recinto  público,  de  uso  coletivo,
independente de sua natureza, no qual  os  Poderes  Públicos  no  âmbito  do
Estado e dos Municípios  detenham  suas  titularidades  patrimoniais,  sejam
responsáveis por suas administrações, ou, de toda forma,  tenham  patrocínio
dos órgãos governamentais em evento que se realize nos locais, bem como  nas
vias e logradouros públicos,  postos  de  combustíveis,  e  similares,  fica
proibida a exposição, de qualquer forma, inclusive promocionais, de  bebidas
alcoólicas, e sua conseqüente comercialização e consumo.

       § 1º – Aplica-se a proibição a que se refere o “caput” deste  artigo,
à pessoa que portar, carregar ou  transportar  bebida  alcoólica,  de  forma
ostensiva, mesmo que não a comercialize ou consuma.

       § 2º - Excetuam-se do disposto  neste  artigo  os  recintos  onde  se
realizarem eventos fechados.

       Artigo 2º -  Para  os  efeitos  desta  lei,  entende-se  por  recinto
público, além dos logradouros  estaduais,  e  dos  municípios,  os  parques,
exposições,  festas,  feiras,  congressos,  e  outros   em   que   tenha   a
participação dos órgãos oficiais, quaisquer que  sejam  os  Poderes  e  seus
Entes Governamentais, e os logradouros públicos, as ruas, avenidas,  e  toda
passagem de pessoas.

       Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação  desta  lei,
estabelecer as sanções, administrativas e de natureza civil, com os  valores
das multas respectivas, a serem impostas aos comerciantes que infringirem  o
disposto no artigo 1º desta lei,  assim  como  a  responsabilidade  por  sua
desobediência, observando a obrigatoriedade, em caso de reincidência no  seu
descumprimento,  da  cassação  da  eficácia  da  inscrição  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


        Artigo 4º - No descumprimento ao que estabelece o § 1º do artigo  1º
desta lei, ficarão os responsáveis sujeitos às sanções de natureza  civil  e
criminal, aplicáveis à espécie.

        Artigo 5º - Em cumprimento ao princípio da publicidade que  norteiam
todas as normas no território nacional, o Poder  Executivo  promoverá  ampla
divulgação das regras contidas nesta lei, através de  campanhas  educativas,
nos meios de comunicação, assim como  de  avisos  ostensivos,  em  todos  os
locais  definidos  nesta  lei,  das  regras   aqui   contidas   e   de   sua
regulamentação.

        Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão
à conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário.

        Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                       JUSTIFICATIVA





         Louvável a oportuna iniciativa do Governador do Estado, através  do
Projeto de lei nº 698,  de  2011,  encaminhado  a  esta  Casa  de  Leis,  ao
estabelecer a proibição, no âmbito  do  Estado,  da  venda,  da  oferta,  do
fornecimento, da entrega e da permissão de consumo  de  bebidas  alcoólicas,
ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

         Entretanto, diferentemente do consumo de cigarros, os quais  trazem
malefícios para quem  fuma e para quem convive com  fumantes,  em  ambientes
fechados, o malefício da bebida alcoólica foge dos limites  de  problema  de
saúde para  se tornar um problema comportamental.

         O elevado consumo de bebida alcoólica,  todos  os  dias  assistimos
nos telejornais e na imprensa em geral, gera  os  mais  terríveis  acidentes
automobilísticos,  assim  como  as  barbáries  de  crimes  violentos.   Seus
efeitos não são só nocivos para quem os usa.  Seus  efeitos  se  tornam  uma
verdadeira arma letal nos organismos dos jovens.


         E é nesse prisma  que  apresentamos  o  presente  projeto  de  lei,
pretendendo que o Estado, mais do que penalizar aqueles que  vendem  bebidas
para menores de dezoito anos, dê  o  exemplo  para  que  os  locais  de  uso
público, sob responsabilidade dos Órgãos governamentais, não  disponibilize,
sob qualquer forma, a  bebida  alcoólica  para  seus  freqüentadores.   Esta
prática, supostamente inocente sem sombra de dúvida, incentiva as pessoas  à
ingestão do álcool.

         Não se pode ser permissivo quando se trata de bebida  alcoólica.  O
limite é zero. Não cabe proibir só determinada graduação etílica.  Como  bem
expressou a atriz Marcia Cabrita, em artigo publicado  na  Revista  Isto  É,
do dia 13 de julho passado, ..... “Tem gente que toma uma cervejinha  e  vai
dormir na boa, tem gente que não consegue parar e destrói a vida  por  causa
de uma bebida considerada leve, que tem propaganda na televisão”.

        Ante o exposto, contamos com o apoio dos ilustres  parlamentares  na
aprovação do presente projeto de lei.




                           a) Campos Machado - PTB