


                     PROJETO DE LEI Nº      900, DE 2013


                                 Cria o Programa Estadual  de  Incentivo  à
                                 Melhoria Ambiental - PEIMA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Programa  Estadual  de  Incentivo  à
Melhoria Ambiental – PEIMA, que terá  o  fim  de  induzir  investimentos  em
recuperação ou melhoria  ambiental  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  no
território do Estado de São Paulo.


           § 1.º - Para fins desta lei, serão considerados investimentos em
           recuperação  ou  melhoria  ambiental,  os  valores  efetivamente
           investidos em ações ou projetos desenvolvidos em imóveis  rurais
           que visem à  recuperação  ou  proteção  de  áreas  de  vegetação
           nativa,  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  a
           conservação e preservação de recursos hídricos e a eliminação do
           uso permitido do fogo em atividades agrícolas.


           § 2.º  -  Outras  ações  de  interesse  ambiental  envolvendo  a
           prevenção e o controle da  poluição  ambiental  e  a  destinação
           adequada de  resíduos,  ou  que  resultem  em  outras  melhorias
           ambientais  em  imóveis  rurais  constantes  em   resolução   da
           Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente,  poderão  também  ser
           contempladas no âmbito do PEIMA.


           § 3.º - Os investimentos em recuperação ou  melhoria  ambientais
           desenvolvidos em conformidade com Planos e Programas mantidos ou
           coordenados pela Secretaria do Meio Ambiente do  Estado  de  São
           Paulo serão considerados prioritários para o reconhecimento  dos
           investimentos nele realizados para fins da presente lei.


           § 4.º - Não serão considerados como investimentos, no âmbito  do
           PEIMA, aqueles realizados em decorrência de condenação ou acordo
           para recuperação de danos  ambientais  originados  por  ação  ou
           omissão da pessoa física ou jurídica.


           § 5.º - Poderão também ser objeto de pedido  de  reconhecimento,
           no âmbito do PEIMA, os investimentos realizados  até  5  (cinco)
           anos anteriormente  à  data  do  protocolo  do  requerimento  de
           reconhecimento dos referidos investimentos.

      Artigo 2º -  Após o reconhecimento pelo  órgão  ambiental  competente,
os investimentos realizados pelo interessado serão convertidos  em  créditos
utilizáveis para compensação com débitos decorrentes  de  multas  e  sanções
administrativas ambientais imputadas à pessoa física ou jurídica.
           Parágrafo único – Os investimentos em recuperação ambiental,  no
           âmbito do PEIMA,  poderão  ser  compensados  com  as  multas  ou
           sanções  administrativas  impostas  por   autoridade   ambiental
           estadual, de natureza pecuniária, inscritas  ou  não  em  dívida
           ativa, mesmo que ajuizadas, até o limite  de  80%  (oitenta  por
           cento) de seu valor integral.
      Artigo 3º - Caberá à Secretaria do Meio  Ambiente  do  Estado  de  São
Paulo aprovar o valor total dos investimentos realizados, por pessoa  física
ou jurídica, em recuperação ou melhoria ambiental que poderá  ser  utilizado
na compensação dos débitos ambientais.

                 § 1.º - Para os investimentos realizados especificamente em
                 recuperação  de  vegetação,  reserva  legal  ou  áreas   de
                 preservação permanente, a Secretaria do  Meio  Ambiente  do
                 Estado   de   São   Paulo,   com   base   em    informações
                 disponibilizadas   pela   Secretaria   de   Agricultura   e
                 Abastecimento, definirá um valor padrão de investimento por
                 unidade de área recuperada.


                 § 2.º A compensação fica condicionada a expressa renúncia a
                 qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,  bem
                 como desistência dos já interpostos que tenham por objeto a
                 contestação da multa ou sanção administrativa interposta.


                 § 3.º - A extinção, parcial ou total, do  débito  ambiental
                 pela  compensação  não  implica  efeito  sobre  a  eventual
                 responsabilidade civil ou  criminal  da  pessoa  física  ou
                 jurídica decorrente do dano ambiental.

      Artigo 4º -  Os  devedores  de  sanções  administrativas  de  natureza
pecuniária impostas por autoridades ambientais estaduais, inscritas  ou  não
na dívida ativa, decorrentes de autuações lavradas até o dia 31 de  dezembro
de 2010, poderão pagar ou parcelar seus  débitos,  observadas  as  seguintes
condições:

I – inclusão dos débitos, independentemente  dos  valores,  em  situação  de
inadimplência, desde que o  devedor  desista  de  sua  discussão  em  âmbito
judicial  ou  administrativo,  importando   em   confissão   irrevogável   e
irretratável dos mesmos;

II – quitação em parcela única e à vista  do  valor  total  do  débito,  com
redução de 100% (cem por cento) das cominações legais, bem  como  dos  juros
incidentes;

III – parcelamento do valor do débito, na seguinte conformidade:

                 a)        Pagamento mínimo, em parcela única e à vista,  de
                 10% (dez por cento) do valor do débito;
                                    b) Pagamento em até  6  (seis)  anos  do
valor do débito, abatido da parcela referida na  alínea  “a”  deste  inciso,
com  a  seguinte  redução  das  cominações  legais,  bem  como   dos   juros
incidentes:
                  100% (cem por cento) para pagamento em até 1(um) ano;
                 80% (oitenta por cento) para  pagamento  em  até  2  (dois)
                 anos;
                 75% (setenta e cinco por cento) para  pagamento  em  até  3
                 (três) anos;
                 70% (setenta por cento) para pagamento em  até  4  (quatro)
                 anos;
                 65% (sessenta e cinto por cento) para pagamento  em  até  5
                 (cinco) anos;
                 60% (sessenta por cento) para pagamento  em  até  6  (seis)
                 anos.
                                 c) No caso de pessoa  jurídica  de  direito
   público,   inclusive   municípios   paulistas,   devedores   de   sanções
   administrativas pecuniárias de natureza ambiental, o pagamento poderá ser
   feito em até 10 (dez)  anos  do  valor  do  débito,  abatido  da  parcela
   referida  na  alínea  “a”  deste  inciso,  com  a  seguinte  redação  das
   cominações legais, bem como dos juros incidentes:
                  100% (cem por cento) para pagamento em até 2 (dois) anos;
                 80% (oitenta por cento) para pagamento em  até  4  (quatro)
                 anos;
                 75% (setenta e cinco por cento) para  pagamento  em  até  6
                 (seis) anos
                 :70% (setenta por cento) para pagamento  em  até  8  (oito)
                 anos;
                 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em  até  10
                 (dez) anos;
                 60% (sessenta por cento) para pagamento em  até  12  (doze)
                 anos;
                                  d)  As  prestações  poderão  ser  mensais,
   trimestrais, semestrais ou anuais, com vencimento da primeira parcela  em
   90 (noventa) dias a partir da adesão do devedor.


           Parágrafo único – O Poder Executivo  poderá,  de  acordo  com  a
           regulamentação da Lei, destinar a  receita  da  arrecadação  das
           multas para planos e programas ambientais, bem como para  fundos
           destinados à preservação ou proteção  ambiental  ou  remuneração
           por serviços ambientais.


      Artigo 5º - Os pagamentos de débitos já  ajuizados  nos  termos  desta
lei serão efetuados sem prejuízo do recolhimento  das  custas  e  honorários
advocatícios devidos, quando for o caso.


      Artigo 6º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo  de  60  (sessenta)
dias contados de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A conversão de multas ambientais em investimentos diretos em ações que
visem  melhorias  ambientais  corresponde,  atualmente,  a   um   dos   mais
relevantes instrumentos de incentivo à recuperação do meio ambiente.


      A importância desse instrumento decorre de sua própria natureza,  pois
ele não só garante que parte das  receitas  oriundas  de  multas  ambientais
serão, de fato, utilizadas em favor do meio ambiente, como  também  estimula
o desenvolvimento de uma nova racionalidade  entre  os  agentes  econômicos,
qual seja: os gastos em melhorias  ambientais  não  devem  ser  qualificados
como custos, mas como investimentos.


      Trata-se, portanto, de uma forma efetiva  de  destinação  dos  valores
arrecadados em função de infrações ambientais na conservação da  natureza  e
no  investimento  para  que  se  evitem  novas  degradações,  bem  como   na
recuperação das áreas degradadas.


      A  legislação  nacional  já  prevê  instrumento  que  se  assemelha  à
conversão proposta neste Projeto de lei. Neste sentido,  merece  destaque  o
disposto no parágrafo 4.º  do  artigo  72,  da  Lei  n.º  9.605,  de  12  de
fevereiro de 1998, que prevê a possibilidade de conversão de  multa  simples
em serviços de preservação, melhoria e  recuperação  da  qualidade  do  meio
ambiente, regulamentada pelo Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008,  bem
como o disposto na Instrução  Normativa  IBAMA  n.º  14  de  15/05/2009,  do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis,
que permite a conversão da multa administrativa em  ações  voltadas  para  a
preservação do meio ambiente.


      Ressaltamos ainda que a legislação paulista não se furtou em prever  a
redução  dos  valores  de  multas  ambientais  mediante  a   realização   de
investimentos diretos em recuperação ambiental. A Lei  n.º  997,  de  13  de
maio de 1976, que dispõe sobre o Controle de Poluição do Meio  Ambiente,  em
seu art. 9.º e parágrafos, permite a redução de até 90% (noventa por  cento)
do valor das multas ambientais  desde  que  o  infrator  adote  medidas  que
cessem e corrijam a degradação ambiental.


      A conversão ora  proposta  aprimora  e  atualiza  a  previsão  da  lei
paulista,  de  forma  a  ampliar  o  impacto  e  a  importância  das   ações
direcionadas ao fortalecimento dos órgãos e entidades do meio  ambiente;  ao
custeio de programas e projetos ambientais; ao desenvolvimento de  programas
e projetos de educação ambiental; à execução  de  obras  de  recuperação  de
áreas degradadas; à implantação  e/ou  manutenção  de  espaços  territoriais
especialmente protegidos.


      Evidentemente, a possibilidade de conversão das  multas  não  exime  o
infrator das responsabilidades cíveis e criminais eventualmente  decorrentes
da  infração  ambiental.  Também   não   exigirá   estimativa   do   impacto
orçamentário-financeiro, uma vez que  o  benefício  previsto  pelo  Programa
Estadual de Incentivo à Melhoria Ambiental (PEIMA) não  abrange  crédito  de
natureza tributária, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4  de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças  públicas  voltadas  para  a
responsabilidade na gestão fiscal.


      Por fim, o projeto veicula medidas de estímulo à quitação  de  sanções
administrativas,  de  natureza   pecuniária,   aplicadas   por   autoridades
ambientais do Estado, com  a  finalidade  de  incentivar  a  antecipação  da
quitação  de  débitos  decorrentes  de  multas  ambientais.  O  prazo   para
parcelamento  incentivará   os   proprietários   e   produtores   rurais   a
implementarem ações ou projetos que  visem  à  recuperação  ou  proteção  de
áreas  de  vegetação  nativa  propiciando,  de  um  lado,  a   regularização
ambiental dos proprietários e produtores rurais e, de outro,  a  antecipação
de receitas das autoridades  ambientais,  em  sintonia  com  o  Programa  de
Regularização Ambiental ora proposto.


      Por todo o exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação do presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 26-11-2013





                          a)  Roberto Engler - PSDB