


                    PROJETO DE LEI Nº      511,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o gozo de  licença-prêmio  no
                                 âmbito da Administração Pública  Direta  e
                                 Indireta e de outros Poderes do  Estado  e
                                 dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º  - O artigo 1º da lei Complementar nº 857, de  20  de
maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

                                 “Artigo                1º                 -
............................................................................
.............


                  Parágrafo Único  - É facultada a conversão em  pecúnia  de
períodos de licença-prêmio exclusivamente para pagamento  de  prestações  de
financiamento  imobiliário  contratado  com  agente  financeiro  do  Tesouro
Estadual e desde que o mutuário principal seja o servidor, na  forma  a  ser
regulamentada pelo Poder Executivo.


                   Artigo 2º - O “caput” do artigo 213 da Lei nº 10.261,  de
28 de outubro de 1968, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar  nº  857,
de 20 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 213 – A licença-prêmio  deverá  ser  usufruida
no prazo de 5 (cinco) anos, a  contar  do  término  do  período  aquisitivo,
salvo  em  caráter  excepcional  e  por  absoluta  necessidade  de   serviço
devidamente  fundamentada,  e  pelo  prazo  máximo  de  2  (dois)   períodos
consecutivos.

                       Artigo 3º - Esta lei complentar  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O  presente  projeto  de  lei  complementar  propõe  ,  em  primeiro  lugar,
transformar um direito conquistado pelo servidor, que  é  a  licença-prêmio,
na  possibilidade  de  sua  utilização  no  pagamento   de   prestações   de
financiamento de imóvel, respeitados os limites estabelecidos na  lei.  Esta
medida, certamente, proporcionará um benefício  real  para  a  categoria  do
funcionalismo do Estado.

De  outra  sorte,  a  propositura  estabelece  permitir  às  autoridades   e
superiores hierárquicos, em caráter excepcional e devidamente  fundamentada,
a suspensão da fruição da licença-prêmio, permitindo assim  que  não  ocorra
solução de continuidade nas atividades desempenhadas pelo  funcionário,  ou,
até mesmo, o desmonte de um departamento em  razão  de  vários  funcionários
entrarem, simultaneamente, no gozo de suas licenças-prêmio.
      ..


                       Sala das Sessões, em 10/8/2004



                          a)  Campos Machado - PTB