


                       PROJETO DE LEI Nº 577, DE 2016


                                 Dispõe sobre a instalação de  placas,  nas
                                 rodovias    estaduais,    informando     a
                                 obrigatoriedade  de  utilização  de  farol
                                 aceso em luz baixa também durante o dia.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam obrigadas, nas rodovias estaduais, a instalação de  placas
de sinalização,  informando  os  motoristas  acerca  da  obrigatoriedade  de
utilização de farol aceso, em luz baixa, também durante o dia.

Parágrafo único. As placas referidas no caput também informarão a  gravidade
da infração e a penalidade aplicada.

Artigo 2º - A responsabilidade pela implantação estabelecida no  artigo  1.º
ficará a cargo do Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  São
Paulo – DER, do Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA e, nas  rodovias  sob
Concessão, das respectivas Concessionárias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           A presente norma visa alertar os motoristas que transitam  pelas
Rodovias Estaduais acerca da obrigatoriedade da utilização  de  farol  aceso
em luz baixa também durante o dia, conforme  estabelece  a  recente  mudança
efetuada no Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei Federal  no  13.290,  de
23 de maio de 2016.


           Um dos fatores que mais contribui para a ocorrência de acidentes
de veículos em rodovias é a pouca visibilidade.  Os  desenhos  modernos  dos
veículos e as novas cores utilizadas veem contribuindo  para  ofusca-los  no
meio ambiente, mesmo durante o dia.


           O sistema de iluminação é  parte  fundamental  da  segurança  de
veículos, contudo, raros eram os condutores que, antes  da  obrigatoriedade,
se sensibilizavam em utilizar-se dos faróis baixos também durante o dia.


           Dessa forma, como medida  a  proporcionar  maior  segurança  aos
usuários de rodovias, foi  promulgada  recentemente,  a  Lei  Federal  acima
mencionada, tornando obrigatória  a  utilização  do  sistema  de  iluminação
também durante o dia.


           Dessa forma, é de suma importância a instalação de placas  neste
sentido, alertando os motoristas acerca da nova legislação.


            Além disso, a veiculação de referida  informação  nas  rodovias
evitará que motoristas desatentos a nova norma que lhes foi imposta,  sofram
as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.


      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.



                       Sala das Sessões, em 30/6/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB