
                       PROJETO DE LEI Nº  395, DE 2003







                            Dispõe sobre a aferição de emissão de fumaça,
                            provinda do tubo de descarga   de    veículos
                            movidos à óleo diesel.





                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                 Artigo 1º - Nenhum veículo automotor movido a  óleo  diesel
poderá circular ou operar no Estado de São  Paulo,  emitindo  pelo  tubo  de
descarga, fumaça superior aos padrões  pré-estabelecidos  pela  CETESB,  que
deverá acompanhar ao estabelecido pela montadora para cada tipo de veículo.


                 Artigo 2º - O agente fiscalizador  poderá  se  utilizar  da
escala  de  Ringelmann  reduzida,  como  forma  preliminar  de  aferição  e,
constatando  a  suposta  irregularidade,  com  o  veículo  parado  em  local
apropriado, deverá proceder a vistoria e análise com equipamento  pertinente
e apropriado para essa finalidade, servindo o laudo emitido, com  base  para
a autuação do infrator


                 Artigo 3º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



                 Tem por finalidade o presente Projeto  de  Lei  estabelecer
método eficiente, objetivo, seguro e justo para o exercício da  fiscalização
da emissão de fumaça por veículo automotor a óleo  diesel,  de  maneira  que
tal emissão seja aferida com o veículo parado, em local adequado, de modo  a
evitar que partículas poluentes em  suspensão  na  atmosfera,  emitidas  por
outros veículos, ou  demais  fatores  possam  interferir  e  influenciar  no
resultado da medição.

                 Isto se faz  necessário  porque  a  fiscalização  quanto  à
emissão de gases poluentes por caminhões e óleo diesel, de maneira geral,  é
realizada  com  os  veículos  em  movimento,  trafegando,  normalmente,   em
avenidas  movimentadas  onde  há  grande  concentração  de  fumaça,  o   que
compromete o teste.

                 Ademais, com a  aprovação  deste  projeto,  nenhum  veículo
automotor a óleo diesel poderá circular ou operar no  território  do  Estado
de São Paulo emitindo, pelo tubo de descarga, fumaça, em qualquer regime  de
trabalho, que exceda aos padrões pré-determinados pela CETESB.

                 Contudo, a referida mensuração de  poluentes  emitidos  por
veículos a óleo diesel, hodiernamente, se realizada  em  locais  de  tráfego
intenso, com estes em movimento, como geralmente  costuma  ocorrer  -  sobre
pontes, nas marginais e ou grandes avenidas -  fatalmente  será  prejudicada
pela própria poluição atmosférica concentrada  naqueles  pontos,  aliado  ao
fato de utilização da escala de Ringelmann reduzida, método para  simples  e
rápida avaliação, nos termos da ABNT, que prevê, ao menos, diversos  ensaios
para aferição, com resultados não tão confiáveis.

                  A  aferida  imprecisão  ocasiona  a  aplicação  de  multas
injustas  e  elevadíssimas,  prejudicando  transportadoras,  construtoras  e
transportadores autônomos (caminhoneiros).

                   A   propositura   ora   apresentada    está    revestida,
indubitavelmente, do maior interesse público, na  medida  em  que  oferecerá
benefícios ao meio ambiente e aos proprietários de caminhões,  que  deixarão
de sofrer as consequências  da  utilização  de  um  método  injusto  para  a
verificação da emissão de fumaça, atualmente em prática, a qual verifica  os
veículos em trânsito. Tal método, repita-se, é passível de  erro  por  estar
sujeito à interferência de emissões de poluentes de outros  veículos  e  das
próprias partículas de poluição do ar em suspensão  na  atmosfera,  uma  vez
que não realiza a medição com o veículo parado ou, pelo menos, em  movimento
tecnicamente apropriado para o teste, nem tampouco  mantendo  o  veículo  em
local distante de outras eventuais fontes poluidoras.

                 No mesmo sentido,  buscando  firmar  a  conduta  do  Estado
perante à sociedade, privando pelos princípios  basilares  da  Administração
Pública, transmitindo ao cidadão credibilidade e maior  confiança  nos  Atos
Administrativos, imperioso, também, a adoção de  mios  para  que  possa,  em
caso  de  penalidade,  exercer  com  liberdade,   a   ampla   defesa   e   o
contraditório.




                                       Sala das Sessões, em 19/5/2003



                                       a)  JORGE CARUSO - PMDB