


                    PROJETO DE LEI Nº      133,  DE 2007

                                 Cria  o  Estatuto  Estadual  da  Igualdade
                                 Racial e dá outras providências.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Capitulo I
Das Disposições Preliminares

Seção I- Dos Princípios e Objetivos

Artigo 1º. Esta Lei cria o Estatuto Estadual da  Igualdade  Racial,  que  se
destina  a  combater  toda  e  qualquer  forma  de  discriminação  racial  e
desigualdades estruturais  que  atingem  os  afro-descendentes  brasileiros,
incluindo  a  dimensão  racial  nas  políticas  públicas  e   outras   ações
desenvolvidas pelo Estado de São Paulo e pela sociedade civil.

Artigo 2º. É dever do Estado e de toda sociedade  garantir  a  igualdade  de
oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente  da
etnia, raça ou cor da pele, o direito à saúde, educação, trabalho,  cultura,
esporte, lazer e participação na comunidade.

Artigo 3º. A participação dos afro-descendentes, em  condições  igualitárias
de oportunidades na vida social, econômica  e  cultural  no  Estado  de  São
Paulo será promovida, prioritariamente, por meio de:

     I-  Inclusão  da   dimensão   racial   nas   políticas   públicas   de
        desenvolvimento econômico e social;
    II- Adoção de ações afirmativas voltadas para o combate à discriminação
        e às desigualdades raciais;
   III-  Adequação  de  estruturas  institucionais   do   Estado   para   o
        enfrentamento e a superação das desigualdades  raciais  decorrentes
        do preconceito e da discriminação racial;
    IV-   Eliminação   dos   obstáculos   históricos,   socioculturais    e
        institucionais que impedem a representação da igualdade racial  nas
        esferas pública e privada;
     V-  Estímulo,  apoio  e  fortalecimento  de  iniciativas  oriundas  da
        sociedade  civil  direcionadas   à   promoção   da   igualdade   de
        oportunidade e ao combate as desigualdades raciais;
    VI- Implementação de ações afirmativas destinadas ao enfrentamento  das
        desigualdades raciais nas esferas de educação, cultura,  esporte  e
        lazer, saúde, trabalho, meios de comunicação de massa e  terras  de
        quilombos;
   VII- Instituição do sistema de cotas, devendo ser observado o percentual
        de 35% (trinta e cinco por cento) nas seguintes áreas:

      a) Acesso às  Universidades  Públicas  Estaduais,  Fatec´s  –  Sistema
         Estadual  de  Educação  Tecnológico  Paula  Souza  e   Instituições
         Públicas de Ensino Superior do Estado de São Paulo;
      b) Concursos públicos no âmbito  estadual,  para  ingresso  de  cargos
         efetivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem  como
         no Ministério Público;
      c) Empresas contratadas e beneficiadas pelo Poder Público Estadual;
      d) Propagandas e  anúncios  institucionais  do  Poder  Público  e  das
         instituições privadas.




Seção II- Das Definições

Artigo 4º. Para os fins desta lei considera-se:

     I-  Discriminação  racial:  toda  distinção,  exclusão,  restrição  ou
        preferência baseada em raça, cor, descendência, origem nacional  ou
        étnica  que   tenha   por   objetivo   anular   ou   restringir   o
        reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade  de  condições,  de
        direitos humanos e liberdades  fundamentais  nos  campos  político,
        econômico, social, cultural ou em  qualquer  outro  campo  da  vida
        pública ou privada;
    II- Desigualdade racial: as situações de diferenciação de acesso e gozo
        de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada;
   III- Afro-descendentes: cidadãos que se classificam como  tais  ou  como
        negros, pretos, pardos ou por definição similar;
    IV- Políticas Públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo
        Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais,
     V- Ações Afirmativas: as políticas públicas e privadas  adotadas  pelo
        Estado e sociedade civil, para a correção das desigualdades raciais
        e para a promoção da igualdade de oportunidades.
    VI- Empresas com Responsabilidade  na  Promoção  da  Igualdade  Racial:
        empresas que desenvolvem programas de inclusão de afro-descendentes
        no mercado de trabalho consistente em ações concretas  de  promoção
        de igualdade de  oportunidades  e  de  tratamento  no  ambiente  de
        trabalho, através da implantação de sistema de cotas ou ofertas  de
        capacitação profissional, bem como àquelas que são constituídas, em
        sua totalidade, por afro-descendentes.
   VII- Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento  da  Comunidade
        Negra, o órgão criado através da Lei Estadual nº. 5.466, de  24  de
        dezembro de 1986.


Capítulo II
Da Participação Social

Artigo 5º Fica instituída a Conferência Estadual de  Promoção  da  Igualdade
Racial, a realizar-se bienalmente, na segunda quinzena do  mês  de  outubro,
mês que antecede a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra.

§1º. A Conferência Estadual  de  Promoção  de  Igualdade  Racial  terá  como
objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil,  das  instituições
públicas, e principalmente, de toda rede  escolar  para  conscientização  da
necessidade de adoção de medidas que visem à promoção da igualdade racial.

§ 2º.  A Conferência Estadual de Promoção da  Igualdade  Racial  servirá  de
instrumento para a reflexão, formulação  e  acompanhamento  de  programas  e
políticas de ações afirmativas.

§3º. A Conferência de Promoção da  Igualdade  Racial  será  regulamentada  e
coordenada pelo Conselho  Estadual  de  Participação  e  Desenvolvimento  da
Comunidade Negra.






Capítulo III
Do Direito à Saúde

Artigo 6º. O direito à saúde da comunidade afro-descendente  será  garantido
pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução  do
risco  de  doenças  que  têm  maior  incidência  entre  a  comunidade  afro-
descendente, especialmente, a doença falciforme, o lúpus, a  hipertensão,  o
diabetes e os miomas.

Artigo 7º. A Secretaria Estadual de Saúde realizará, bienalmente,  pesquisas
qualitativas com o objetivo de identificar entre a  população  do  Estado  a
incidência de doenças que têm maior  incidência  entre  a  comunidade  afro-
descendente.

Artigo  8º.  Fica  instituído  o  Programa  Estadual  de  acompanhamento   e
aconselhamento genético preventivo e assistência médica integral às  pessoas
portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme.

§ 1º - A partir de uma  avaliação  resultante  das  pesquisas  previstas  no
artigo 7º, poderão ser desenvolvidas ações específicas em relação às  outras
doenças ali mencionadas.

§ 2º - A partir da implantação deste Programa é obrigatório, por  parte  dos
hospitais e demais unidades de saúde do Estado, a  realização  do  exame  de
anemia falciforme a todas as crianças recém-nascidas.

Artigo 9º. O Programa Estadual de acompanhamento e  aconselhamento  genético
preventivo e assistência médica integral  às  pessoas  portadoras  do  traço
falciforme e com anemia falciforme, bem como as demais iniciativas  na  área
da saúde voltadas à comunidade afro-descendente,  serão  desenvolvidos  pela
Secretaria Estadual de Saúde, a partir de discussões envolvendo  o  Conselho
Estadual  de  Saúde  e  o   Conselho   da   Estadual   de   Participação   e
Desenvolvimento da Comunidade Negra.

Artigo 10. Fica assegurado o exame diagnóstico de hemoglobinopatias a  todas
as  crianças  recém-nascidas  que  deverá  ser   realizado   em   todas   as
maternidades e hospitais congêneres do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - Fica assegurada  a  realização  do  exame  diagnóstico  de
hemoglobinopatias a todas  as  pessoas  que  estejam  informadas  e  desejem
realizar o exame.

Artigo 11. Deverá a Administração  Pública,  através  do  Sistema  Único  de
Saúde -SUS, garantir:

   I - Cobertura vacinal completa, definida por especialistas,  a  todas  as
   pessoas com anemia falciforme,  inclusive  aquelas  que  não  constem  da
   programação oficial, visando à prevenção de agravos;
   II - Fornecer toda medicação necessária  ao  tratamento  que  não  poderá
   sofrer interrupção.

Artigo 12. Aos parceiros  e  parceiras  com  maior  probabilidade  de  risco
deverá  ser  assegurado  aconselhamento  genético  com  acesso  a  todas  as
informações técnicas e exames laboratoriais decorrentes.

Parágrafo único - Fica assegurado  o  acesso  à  atividade  de  planejamento
familiar e a métodos contraceptivos para os casais em situação de risco.

Artigo 13. Deverá constar de toda programação pré-natal a  orientação  sobre
os riscos e agravos que podem ser ocasionados através da anemia falciforme.

Artigo 14. A gestante com anemia falciforme  deverá  ter  um  acompanhamento
especializado durante a realização do pré-natal e  garantida  à  assistência
ao parto.

Parágrafo único - Fica assegurado o tratamento médico integral às  gestantes
que venham a sofrer aborto incompleto durante a gestação, em decorrência  da
doença.

Artigo  15.  A  área  de  epidemiologia  da  Secretaria  Estadual  de  Saúde
desenvolverá  sistema  de  informação  e  acompanhamento  das  pessoas   que
apresentarem traço falciforme ou com anemia falciforme através  de  cadastro
específico.

§ 1º - O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria  Estadual  de
Saúde, criará banco de dados com o quesito cor ou de  identificação  racial,
para orientar o aconselhamento genético, os exames pré-nupciais,  os  exames
e os programas de assistência às crianças portadoras  de  anemia  falciforme
e, sobretudo, informar  a  opinião  pública  e  reorientar  investimentos  e
pesquisas para a área em questão.

§  2º  -  A  comunicação  dos  casos  positivos  deverá  ser  encaminhada  à
Secretaria  Estadual  de  Saúde  por  todas   as   maternidades,   hospitais
congêneres e demais serviços de saúde  que  realizem  exame  diagnóstico  de
hemoglobinopatias.

Artigo 16. À Secretaria Estadual de Saúde, através do  seu  órgão  formador,
caberá a organização de seminários, cursos  e  treinamentos,  com  vistas  à
capacitação dos profissionais da saúde, em  especial  pediatras,  obstetras,
clínicos gerais, ginecologistas e hematologistas.

Parágrafo único – È facultado ao centro formador estabelecer  intercâmbio  e
convênios  com  universidades,   hospitais   e   hemocentros,   visando   ao
desenvolvimento de pesquisas sobre o tema.

Artigo  17.  Deverão  integrar  o  Programa  Estadual  de  acompanhamento  e
aconselhamento genético preventivo e assistência médica integral às  pessoas
portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme  as  seguintes  ações
educativas de prevenção:

   I - Campanhas educativas de massa, prestando esclarecimentos à comunidade
   sobre a maior incidência de anemia falciforme nas pessoas de  ascendência
   afro-descendente;
   II - Elaboração de cadernos técnicos para profissionais da  rede  pública
   de saúde e educação;
   III - Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;
   IV - Campanhas específicas para a comunidade afro-descendente;
   V - Campanhas específicas para adolescentes da rede escolar.

Artigo  18.  Às  pessoas  com  anemia  falciforme,  fica   assegurada   pela
Administração Pública Estadual, a assistência médica integral  que  ocorrerá
nas unidades de atendimento ambulatorial especializado.

Artigo  19.  A  execução  do   Programa   Estadual   de   acompanhamento   e
aconselhamento genético preventivo e assistência médica integral às  pessoas
portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme dar-se-á  através  de
unidades próprias, contratadas ou conveniadas.

Artigo 20. O Programa Estadual de acompanhamento e  aconselhamento  genético
preventivo e assistência médica integral  às  pessoas  portadoras  do  traço
falciforme e com anemia falciforme e o endereço das unidades de  atendimento
deverão  ser  divulgados  nos  meios  de  comunicação  de  ampla  difusão  e
circulação.

Artigo  21.  Fica  instituída  a  Semana  Estadual  de  Combate   à   Anemia
Falciforme, a ser observada, todos os anos, na semana  de  publicação  desta
lei.





Capítulo IV
Do Direito à Cultura, à Educação, ao Esporte e ao Lazer.

Artigo  22.  A  população  afro-descendente  tem  direito  a  participar  de
atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas  a  seus
interesses e  condições,  garantindo  sua  contribuição  para  o  patrimônio
cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Artigo 23. O Estado deve promover o acesso da população afro-descendente  ao
ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar  a  iniciativa
de  entidades  que  mantenham  espaço  para  promoção   social   dos   afro-
descendentes.

§1º- Nas datas comemorativas de caráter cívico, as  instituições  de  ensino
públicas e privadas  deverão  convidar  representantes  da  população  afro-
descendente para relatar aos estudantes suas vivências relativas ao tema  em
comemoração.

§2º É facultado aos tradicionais mestres de capoeira,  reconhecidos  pública
e formalmente pelo  seu  trabalho,  atuarem  como  instrutores  desta  arte-
esporte nas instituições de ensino públicas e privadas.

Artigo 24. A Secretaria Estadual da Educação  e  a  Secretaria  Estadual  de
Ensino Superior devem incluir  o  quesito  raça/cor,  a  ser  preenchido  de
acordo com a autoclassificação, em todo o instrumento de coleta de dados  do
censo escolar, em todos os níveis de ensino.

Artigo 25. Fica estabelecida a reserva de vagas em favor da população  afro-
descendente, num percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por  cento)  sobre
o total das vagas abertas ao  acesso  nas  Fatec’s  -  Sistema  Estadual  de
Educação  Tecnológica  Paula  Souza,  nas  Universidades  Públicas   e   nas
Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de São Paulo.

Artigo 26. O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria  Estadual
da  Educação  e  da  Secretaria  Estadual  de  Ensino  Superior,  instituirá
Programa  de  Incentivo  a  Inclusão  e  Permanência  da   População   Afro-
descendente no ensino superior público e privado de modo a:

   I- Incentivar ações  de  mobilização  e  sensibilização  de  instituições
      privadas de ensino superior com vistas à implementação de políticas de
      ações afirmativas; 
  II- Contribuir para a formação de estudantes afro-descendentes brasileiros
      nas instituições privadas de educação superior,  em  especial  as  que
      adotam sistema de reserva de vagas.
 III- Dar cumprimento ao disposto na  Lei  Federal  nº.  10.639,  de  09  de
      janeiro de 2003 e tornar obrigatória à inclusão no  currículo  escolar
      dos ensinos médio e fundamental, públicos e particulares,  a  temática
      da História e Cultura Afro-brasileira.
  IV- Estimular  a  integração  das  ações  de  implantação  das  diretrizes
      curriculares étnico-raciais, em todos os níveis  de  ensino,  apoiando
      projetos de pesquisa  nas  áreas  de  relações  étnico-raciais,  ações
      afirmativas, história e cultura afro-brasileira, envolvendo estudantes
      negros.

Capítulo V
Do Acesso ao Mercado de Trabalho

Seção I- Do Sistema de Cotas

Artigo 27. Fica reservado aos afro-descendentes  35%  (trinta  e  cinco  por
cento)  das  vagas  oferecidas  para  provimento  de  cargos  efetivos   nos
concursos públicos realizados pelo Poder  Público  Estadual,  abrangendo  os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  bem  como  aqueles  realizados
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

 § 1º. A fixação do número  de  vagas  reservadas  aos  afro-descendentes  e
respectivo percentual far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura  do
concurso público e se efetivará no processo de nomeação.

§ 2º.  Preenchido  o  percentual  estabelecido  no  edital  de  abertura,  a
Administração Pública  fica  desobrigada  a  abrir  nova  reserva  de  vagas
durante a vigência do concurso em questão.

§ 3º. Quando o número de vagas reservadas aos afro-descendentes resultar  em
fração, arredondar-se-á para o número  inteiro  imediatamente  superior,  em
caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula  cinco),  ou  para  número
inteiro imediatamente inferior, em  caso  de  fração  menor  que  0,5  (zero
vírgula cinco).

§ 4º. A observância do percentual de vagas reservadas aos  afro-descendentes
dar-se-á durante todo o período de validade do  concurso  e  aplicar-se-á  a
todos os cargos oferecidos.

Artigo 28.  O  acesso  dos  candidatos  à  reserva  de  vagas  obedecerá  ao
pressuposto do procedimento único de seleção.

Artigo 29. Na hipótese de não preenchimento da cota prevista no  artigo  27,
as  vagas  remanescentes  serão  revertidas  para   os   demais   candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

Artigo. 30 Além da implantação do sistema de cotas previsto  no  artigo  27,
os  Poderes  Executivo,  Legislativo,  Judiciário  e  o  Ministério  Público
Estadual,  deverão  implementar,  através  de   regulamento,   medidas   que
assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os  afro-
descendentes, obedecendo às seguintes diretrizes:

     I- Na aquisição de bens e serviços pelo setor público, assim como  nas
        transferências e nos contratos de prestação  de  serviços  técnicos
        com empresas nacionais, exigir que as empresas  contratadas  tenham
        responsabilidade na promoção da igualdade racial.
    II- Nas empresas que se beneficiem de incentivos governamentais, exigir
        que tenham responsabilidade na promoção da igualdade racial.
   III- No preenchimento de cargos de livre provimento instituir a cota de,
        no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de afro-descendentes.


Artigo 31.  O  Poder  Público  Estadual  promoverá  ações  que  assegurem  a
igualdade  de  oportunidades  no  mercado  de   trabalho   para   os   afro-
descendentes, estimulando, através de incentivos, a  adoção  do  sistema  de
cotas ou similares que garantam  vagas  a  afro-descendentes  na  iniciativa
privada.

Parágrafo único. A  igualdade  de  oportunidades  será  lograda  mediante  a
adoção de políticas e programas  de  formação  profissional,  de  emprego  e
geração de renda voltada para os afro-descendentes.

Artigo 32. A inclusão do quesito cor/raça, a ser coletado de  acordo  com  a
auto classificação, será obrigatória em todos os  registros  administrativos
direcionados aos empregadores e aos  trabalhadores  dos  setores  público  e
privado.












Seção II- Das Compras Públicas.


Artigo 33. Nas licitações que utilizem como critério de julgamento  o  menor
preço,  será  assegurada,  como  critério  de  desempate,   preferência   de
contratação para as Empresas com Responsabilidade na Promoção  da  Igualdade
Racial.

§1º.  Entende-se  por  empate  aquelas  situações  em   que   as   propostas
apresentadas pelas Empresas com Responsabilidade na  Promoção  da  Igualdade
Racial sejam iguais ou até 10 % (dez por cento) superiores à  proposta  mais
bem classificada.

§2º Na modalidade de pregão, o  intervalo  percentual  estabelecido  no  §1º
deste artigo  será  de  5%  (cinco  por  cento)  superior  ao  melhor  lance
apresentado.

Artigo 34. Para efeito do disposto no artigo 33  desta  Lei,  ocorrendo  uma
das situações dispostas no “caput”, proceder-se-á da seguinte forma:

     I- A Empresa com Responsabilidade na Promoção da Igualdade Racial mais
        bem classificada, poderá  apresentar  proposta  de  preço  inferior
        àquela considerada vencedora  do  certame,  situação  em  que  será
        adjudicado a seu favor o objeto licitado;
    II- Não ocorrendo a contratação  da  Empresa  com  Responsabilidade  na
        Promoção da Igualdade Racial, na forma do inciso  I  deste  artigo,
        serão convocadas as remanescentes que porventura  se  enquadrem  na
        hipótese dos  §§  1º  e  2º  do  artigo  33  desta  Lei,  na  ordem
        classificatória, para o exercício do mesmo direito;
   III- No caso de equivalência nos valores apresentados pelas Empresas com
        Responsabilidade na Promoção da Igualdade  Racial,  será  realizado
        sorteio entre elas para que  se  identifique  àquela  que  primeiro
        poderá apresentar a melhor oferta.

§1º. Na hipótese de não contratação nos termos previstos  no  “caput”  deste
artigo,  o  objeto  licitado  será   adjudicado   em   favor   da   proposta
originalmente vencedora do certame.

§2º. O disposto neste artigo somente se  aplicará  quando  a  melhor  oferta
inicial não tiver sido apresentada  por  Empresas  com  Responsabilidade  na
Promoção da Igualdade Racial.


Seção III- Do Selo da Promoção da Igualdade Racial


Artigo 35. Fica instituído o  Selo  de  Promoção  da  Igualdade  Racial,  no
âmbito da Secretaria de Emprego e Relações  de  Trabalho,  a  ser  entregue,
anualmente,  na  semana  em  que  se  comemora  o  Dia  Internacional   pela
Eliminação da Discriminação Racial.

§1º. O Selo de promoção da Igualdade Social tem por objetivo identificar  de
forma positiva as  empresas  que  tenham  Responsabilidade  na  Promoção  da
Igualdade Racial, e promover  o  reconhecimento  das  empresas  que  estejam
engajadas na luta pelo fortalecimento e  valorização  dos  afro-descendentes
na sociedade brasileira.

§2º. Poderão se inscrever para concorrer ao recebimento do Selo às  empresas
públicas e privadas;

§3º.A  Secretaria  de  Emprego  e  Relações  de  Trabalho  irá  coordenar  e
regulamentar o Selo de Promoção  da  Igualdade  Racial  em  conjunto  com  o
Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento a Comunidade Negra




Capitulo VI
Das Terra Quilombolas

Artigo 36. Aos  remanescentes  das  comunidades  de  quilombos  que  estejam
ocupando suas terras deverá ser reconhecida  à  propriedade  definitiva  das
mesmas, em observância ao  direito  assegurado  no  artigo  68  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estando  o
Estado autorizado a emitir-lhes os títulos respectivos.

§ 1º - Para os fins desta Lei, são considerados remanescentes dos  quilombos
pessoas, grupos ou população que, por sua identidade histórica  e  cultural,
exprimam aspectos humanos, materiais  e  sociais  dos  antigos  refúgios  de
escravos assim denominados e que mantenham morada habitual nos  sítios  onde
se originam as comunidades.

§ 2º - Poderão ser equiparados aos remanescentes dos quilombos  as  pessoas,
grupos ou população que embora  se  enquadrem  naquela  definição  anterior,
tenham sido retirados de tais terras por atos contrários a sua vontade.

Artigo 37. Caberá ao ITESP - Instituto de Terras  do  Estado  de  São  Paulo
promover a completa identificação e demarcação de tais áreas de terras,  bem
como a devida titulação em favor dos remanescentes de quilombos.

CAPÍTULO VII
Da Comunicação Social

Artigo 38. As agências de publicidade  e  produtores  independentes,  quando
contratados pelo Poder Público Estadual, abrangendo  os  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário,  bem  como  aqueles  contratados  pelo  Ministério
Público do Estado de São Paulo, deverão observar o percentual mínimo de  35%
(trinta e cinco por  cento)  de  artistas  e  modelos  afro-descendentes  na
idealização e realização do comercial ou anúncio.

Parágrafo Único. O disposto no “caput” estende-se aos comerciais e  anúncios
que tenham como patrocinadores  o  Poder  Público  Estadual,  abrangendo  os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  bem  como  aqueles  realizados
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Artigo 39.A televisão educativa  do  Estado  assegurará  em  seus  produtos,
programas e quadros artísticos e jornalísticos a pluralidade e o  percentual
previstos no artigo anterior.

Artigo  40.  O  Poder  Executivo  promoverá  anualmente,  com  o  apoio  das
emissoras de rádio  e  televisão  educativas  do  Estado,  amplas  campanhas
públicas  de  combate  ao  preconceito  e  à  discriminação  raciais,  e  de
valorização da diversidade étnico/racial.

Artigo 41. As  empresas  e  instituições  sem  fins  lucrativos  de  caráter
privado domiciliadas no Estado de São  Paulo,  que  veicularem  mensagens  e
propagandas impressas e  eletrônicas,  observarão  a  pluralidade  étnica  e
racial da população brasileira, respeitando as proporções obtidas quando  da
realização do Censo promovido  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística – IBGE.

CAPÍTULO VIII
Do Incentivo a Literatura

Artigo 42. Fica criada a Semana Castro Alves de  Literatura,  no  âmbito  da
Secretaria Estadual de Cultura, que tem  por  objetivo  estimular  o  estudo
científico sobre a literatura e história afro-brasileira.

§1º. A Semana Castro Alves de  Literatura  ocorrerá  na  segunda  semana  de
março, mês de comemoração do aniversário de Castro Alves.

§2º. Na Semana Castro Alves  de  Literatura  ocorrerão  exposições,  eventos
culturais, apresentações, salas de leitura e variadas  formas  de  expressão
cultural voltadas para a literatura e história afro-brasileira.

Artigo  43.  Na  Semana  Castro  Alves  da  Literatura  serão  premiadas  as
seguintes categorias:

I – Melhor monografia;

II – Melhor texto;

III – Melhor peça de arte cênica;

IV – Melhor interpretação de poemas.

V - Melhor música.

§1º. Aos três primeiros  colocados  de  cada  categoria  serão  distribuídas
medalhas e diplomas de honra ao mérito.

 §2º. Além dos prêmios constantes do §1º deste artigo, o  primeiro  colocado
de cada categoria fará jus a um prêmio em dinheiro no valor de 2.000  UFESPs
- Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 44.  A  Semana  Castro  Alves  de  Literatura  será  regulamentada  e
coordenada pela Secretara Estadual da Cultura em  conjunto  com  o  Conselho
Estadual de Participação e Desenvolvimento a Comunidade Negra.

CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais

Artigo 45. O Poder Executivo Estadual realizará, bienalmente, um censo  para
que seja aferida a efetiva implementação deste Programa  Estadual  de  Ações
Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial  no  Estado
de São Paulo, enviando-se cópia de seus resultados à Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo.

Artigo 46. O percentual de 35% (trinta  e  cinco  por  cento)  previsto  nos
dispositivos  desta  Lei  deverá  ser  revisto  de  acordo  com   os   dados
resultantes do censo do Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística  –
IBGE.

Artigo 47. As despesas criadas por ocasião da implementação desta Lei  terão
dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.

Artigo 48. Esta Lei será regulamentada no  prazo  de  90  (noventa)  dias  e
entrará em vigor após 12 (doze) meses da data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo a criação  de  um  diploma  legal
destinado a promover com afinco a igualdade racial no Estado de  São  Paulo,
através de mecanismos concretos de inclusão dos afro descendentes nos  áreas
essências da vida: educação, saúde, acesso ao mercado de  trabalho,  cultura
e lazer, cujo acesso é um direito universal.
O Brasil está muito longe de ser um  país  onde  todos  sejam  iguais.  Esta
cultura, que vem da época da escravidão, precisa urgentemente ser  quebrada.
  O  movimento  de  afirmação  e  valorização  do  ser  afro-descendente,  a
consciência  da  negritude,  desempenha  papel  importante   na   busca   de
identidade de um povo que sofreu e ainda sofre diversos estigmas.
A definição de estratégias para alcançar maior igualdade racial no Brasil  é
um objetivo democrático e, por que não dizer, revolucionário, num  país  que
reiteradamente convive com padrões de  desigualdade  cristalizados  ou  cuja
elite simplesmente dilui o preconceito na aparente ausência de um  linha  de
cor no Brasil. A desigualdade, que é  nossa  marca  de  origem  como  nação,
combinada à diversidade, exige novas e  criativas  soluções.  O  debate  das
cotas e a adoção de políticas afirmativas servem a  este  propósito:   gerar
novos consensos, criar novas  estratégias,  mobilizar  recursos  públicos  e
privados com o objetivo de promover efetiva inclusão social.
Nos últimos  anos  muito  se  discute  sobre  a  necessidade  de  adoção  de
políticas afirmativas e sistema de cotas na educação e mercado de  trabalho,
todavia, infelizmente, ainda são muito  poucas  e  tímidas  as  ações  neste
sentido, em especial as governamentais.
Neste   debate,   há   aqueles   que,    equivocadamente,    questionam    a
constitucionalidade das ações afirmativas, alegando a ausência  de  previsão
constitucional sobre este tema.
Acerca da constitucionalidade do tema, o Ilmo. Ministro do Supremo  Tribunal
Federal Marco Aurélio de Mello, no Seminário” Discriminação e Sistema  Legal
Brasileiro”, promovido pelo Tribunal  Superior  do  Trabalho,  em  brilhante
apresentação, discorreu sobre o  tema:  Igualdade  e  ações  afirmativas  do
ponto de vista constitucional.”. Diante do esplendor de suas palavras,  que,
defende veementemente  a  constitucionalidade  desta  ações,  a  transcrição
deste pronunciamento passa a integrar a justificativa  deste projeto:
“ Marco Aurélio fala sobre ações afirmativas e igualdade
Na  terça-feira  (20/11),  o  presidente  do  STF,  ministro  Marco  Aurélio
participou  do  seminário  "Discriminação  e   Sistema   Legal   Brasileiro"
promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Em sua palestra, Marco Aurélio analisou a igualdade e as  ações  afirmativas
do ponto de vista constitucional.
Leia a íntegra da exposição
As Constituições sempre versaram, com maior ou menor largueza, sobre o  tema
da isonomia. Na Carta de 1824, apenas se remetia o  legislador  ordinário  à
eqüidade. Na época, convivíamos com a  escravatura,  e  o  escravo  não  era
sequer considerado gente. Veio a República,  e,  na  Constituição  de  1891,
previu-se, de forma categórica, que todos seriam iguais perante a lei.
Mais do que isso: expungiram-se privilégios, tendo em  vista  o  nascimento;
desconheceram-se foros de nobreza, extinguiram-se as  ordens  honoríficas  e
todas as prerrogativas  e  regalias  a  elas  inerentes,  bem  como  títulos
nobiliárquicos e de  conselho.  Permanecemos,  todavia,  com  uma  igualdade
simplesmente formal. Na Constituição de 1934, Constituição popular,  dispôs-
se também  que  todos  seriam  iguais  perante  a  lei  e  que  não  haveria
privilégios nem distinções por motivo de nascimento, sexo, raça,  profissões
próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas  ou  idéias
políticas.
Essa Carta teve uma tênue virtude, revelando-nos o outro lado da questão.  É
que a proibição  relativa  à  discriminação  mostrou-se  ainda  simplesmente
simbólica. O discurso oficial,  à  luz  da  Carta  de  1934,  foi  único,  e
ingênuo,  asseverando-se  que,  no  território   brasileiro,   inexistia   a
discriminação. Na Constituição outorgada  de  1937,  simplificou-se,  talvez
por não se admitir a discriminação,  o  trato  da  matéria  e  proclamou-se,
simplesmente, que todos seriam iguais perante a lei.  Nota-se  até  aqui  um
hiato entre o direito - proclamado com envergadura maior,  porquanto  fixado
na Constituição Federal - e a realidade dos fatos.
Sob a égide da Carta de 1937, veio  à  balha  a  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho,  mediante  a  qual  se  vedou  a  diferenciação,  no  tocante   ao
rendimento do prestador de serviços, com  base  no  sexo,  nacionalidade  ou
idade.  Essa  vedação,  porém,  não   pareceu   suficiente   para   corrigir
desigualdades. Na prática,  como  ocorre  até  os  dias  de  hoje,  o  homem
continuou  a  perceber  remuneração  superior  à  da   mulher.   Vigente   a
Constituição de 1937, promulgou-se o Código Penal de  1940,  que  entrou  em
vigor em 1942. Perdeu-se, à época de tal promulgação, a oportunidade  de  se
glosar de maneira mais eficaz a discriminação.
Foi tímido o nosso legislador, porque apenas dispôs sobre os  crimes  contra
a  honra  e  aqueles  praticados  contra  o  sentimento  religioso.  Já   na
progressista Constituição de 1946, reafirmou-se o  princípio  da  igualdade,
rechaçando-se a propaganda de preconceitos de raça  ou  classe.  Introduziu-
se, assim, no cenário jurídico, por uma via indireta,  a  lei  do  silêncio,
inviabilizando-se,  de  uma  forma   mais   clara,   mais   incisiva,   mais
perceptível, o trato do preconceito.
Sob a proteção dessa Carta, deu-se a Declaração Universal  dos  Direitos  do
Homem, em dezembro de 1948. Proclamou-se em bom som, em bom  vernáculo,  que
"todo o homem  tem  capacidade  para  gozar  os  direitos  e  as  liberdades
estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie,  seja  de
raça, cor, sexo, língua,  opinião  pública  ou  de  outra  natureza,  origem
nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição".
Admitiu-se, aqui e no âmbito internacional, a verdadeira situação havida  no
Brasil, em relação ao problema. Percebeu-se a necessidade de  se  homenagear
o princípio da realidade, o dia-a-dia da vida em  sociedade.  No  Brasil,  a
primeira lei penal sobre a discriminação surgiu em 1951, graças ao  trabalho
desenvolvido por dois grandes homens  públicos:  Afonso  Arinos  e  Gilberto
Freire. Só então se reconheceu a existência, no País, da discriminação. E  é
sintomática a justificativa dessa lei, na qual se apontou, como a revelar  o
racismo, o que vinha acontecendo em carreiras civis, como a  da  diplomacia,
e em carreiras militares, especialmente a Marinha e a Aeronáutica.
Ressaltou-se que o exemplo deve vir de cima, que  cumpre  ao  Estado  adotar
uma postura que  sirva  de  norte,  que  sinalize  ao  cidadão  comum.  E  o
Judiciário, como atuou diante desse diploma que enquadrava, não como  crime,
mas como contravenção penal, a discriminação, considerada a raça ou a cor?
O  Judiciário  mostrou-se  excessivamente  escrupuloso   e   construiu   uma
jurisprudência segundo a qual era necessária  a  prova,  pelo  ofendido,  do
especial motivo de agir da parte contrária. Resultado prático:  pouquíssimas
condenações, sob o ângulo da simples contravenção, ocorreram. Daí a  crítica
de Afonso Arinos, falando à "Folha de S. Paulo", em 8 de junho de 1980 "…  a
lei funciona, vamos dizer, à brasileira, através de uma  conotação  mais  do
tipo sociológico do que, a rigor, jurídico…".
Outras leis foram editadas: em 1956, sobre o genocídio; em  1962,  o  Código
Brasileiro de Telecomunicações, sobre a radiodifusão; e, em 1964,  o  Brasil
veio a subscrever  a  Convenção  nº  111  da  Organização  Internacional  do
Trabalho, que teve a virtude de definir,  em  si,  o  que  se  entende  como
discriminação: "Toda distinção, exclusão ou preferência, com base  em  raça,
cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem  social,  que
tenha o efeito de anular a igualdade de oportunidade  ou  de  tratamento  em
emprego ou profissão".
Na Constituição Federal de 1967, não se inovou;  permaneceu-se  na  vala  da
igualização simplesmente formal, dispondo-se que todos são iguais perante  a
lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho,  credo  religioso  e  convicções
políticas. Previu-se, no entanto, que o preconceito  de  raça  seria  punido
pela lei e, nesse ponto, talvez, tenha-se dado um passo a mais ao emprestar-
se estatura  maior  -  constitucionalizando-se,  portanto  -  à  punição  do
preconceito.
O arcabouço normativo ordinário, não obstante, fez-se  insuficiente  ao  fim
visado. Na época, a visão distorcida que predominava, a  escancarar  nefasto
e condenável preconceito, era de que pretos e pardos têm  propensão  para  o
crime. Sentenciava-se sem perquirir as causas da delinqüência. Em 1967,  com
a Lei da Imprensa, proibiu-se a difusão de preconceitos de raça ou classe  e
introduziu-se a  capitulação  do  preconceito,  da  discriminação,  como  um
crime, não mais simples contravenção penal.
A  Convenção  Internacional  sobre  Eliminação  de  todas   as   Formas   de
Discriminação Racial, ratificada pelo  Brasil,  em  26  de  março  de  1968,
dispôs: "Não serão consideradas discriminação racial as  medidas  especiais"
- e adentramos aqui o campo das ações afirmativas, da efetividade  maior  da
não-discriminação - "tomadas com o único objetivo de assegurar  o  progresso
adequado  de  certos  grupos  raciais  ou  étnicos  ou  de  indivíduos   que
necessitem da proteção que possa ser necessária  para  proporcionar  a  tais
grupos  ou  indivíduos  igual  gozo  ou  exercício  de  direitos  humanos  e
liberdades" - no sentido amplo - "fundamentais, contanto  que  tais  medidas
não conduzam, em conseqüência" - e, hoje, ainda estamos  muito  longe  disso
-, "à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e  não
prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos."
O artigo quarto dessa convenção versa sobre medidas  especiais,  de  caráter
temporário, destinadas a acelerar a igualdade entre  o  homem  e  a  mulher,
mulher que hoje forma o grande número, a  maioria  de  nossa  população.  Na
Constituição de 1969 - a Emenda nº 1, de 1969,  verdadeira  Constituição  -,
repetiu-se o texto  da  Carta  imediatamente  anterior,  proclamando-se,  de
forma pedagógica - e esse trecho encerra a principiologia -, que  não  seria
tolerada a discriminação.
Esse foi o quadro notado pelos constituintes de 1988, a evidenciar, como  eu
disse, uma igualização simplesmente formal,  uma  igualdade  que  fugia  aos
parâmetros necessários à correção de rumos. Na Constituição de 1988 -  dita,
por Ulysses Guimarães, como cidadã, mas que até hoje  assim  não  se  mostra
não por deficiência do respectivo conteúdo, mas  pela  ausência  de  vontade
política de implementá-la -, adotou-se, pela primeira vez, um preâmbulo -  o
que é sintomático -, sinalizando uma nova direção, uma mudança  de  postura,
no que revela que "nós," - todos nós que estamos aqui nesta assentada e  não
apenas os constituintes, já que eles agiram em nosso nome -  "representantes
do povo  brasileiro,  reunidos  em  Assembléia  Nacional  Constituinte  para
instituir um Estado  democrático,  destinado  a  assegurar  o  exercício  de
direitos sociais e individuais, a liberdade, a  segurança,  o  bem-estar,  o
desenvolvimento, a igualdade e  a  justiça  como  valores  supremos  de  uma
sociedade fraterna, pluralista  e  sem  preconceitos,  fundada  na  harmonia
social e comprometida, na ordem  interna  e  internacional,  com  a  solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a  seguinte
Constituição da República Federativa do Brasil".
E, aí, a Lei Maior é aberta com o artigo que lhe revela o  alcance:  constam
como fundamentos da República  Brasileira  a  cidadania  e  a  dignidade  da
pessoa humana, e não nos esqueçamos jamais de que os homens não  são  feitos
para as leis; as leis é que são feitas para os homens. Do artigo 3º  vem-nos
luz suficiente ao agasalho de uma ação afirmativa,  a  percepção  de  que  o
único modo de se corrigir desigualdades é colocar  o  peso  da  lei,  com  a
imperatividade que ela deve  ter  em  um  mercado  desequilibrado,  a  favor
daquele que é discriminado, que é tratado de forma desigual.
Nesse  preceito  são  considerados  como  objetivos  fundamentais  de  nossa
República: primeiro,  construir  -  prestem  atenção  a  esse  verbo  -  uma
sociedade livre, justa e  solidária;  segundo,  garantir  o  desenvolvimento
nacional - novamente temos aqui o  verbo  a  conduzir,  não  a  uma  atitude
simplesmente estática, mas a uma posição ativa;  erradicar  a  pobreza  e  a
marginalização e reduzir  as  desigualdades  sociais  e  regionais;  e,  por
último, no que nos interessa, promover o bem de todos, sem  preconceitos  de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Posso asseverar, sem receio de equívoco, que se passou  de  uma  igualização
estática, meramente negativa, no que se proibia a  discriminação,  para  uma
igualização eficaz, dinâmica, já  que  os  verbos  "construir",  "garantir",
"erradicar" e "promover" implicam, em si,  mudança  de  óptica,  ao  denotar
"ação". Não basta não discriminar. É preciso viabilizar - e encontramos,  na
Carta da República, base para fazê-lo - as mesmas oportunidades.
Há de ter-se como página virada o sistema  simplesmente  principiológico.  A
postura deve ser, acima de tudo, afirmativa. E é necessário que essa seja  a
posição adotada pelos nossos legisladores. Qual é o fim almejado  por  esses
dois artigos da Carta Federal, senão a transformação social, com o  objetivo
de erradicar a pobreza, que é uma das formas de  discriminação,  visando-se,
acima de tudo, ao bem de todos, e não apenas daqueles nascidos em berços  de
ouro?  No  âmbito  das  relações  internacionais,  a  Constituição  de  1988
estabelece  que  devem  prevalecer  as  normas  concernentes  aos   direitos
humanos.
Mais do que isso,  no  artigo  4º,  inciso  VII,  repudia-se  o  terrorismo,
colocando-se no mesmo patamar o racismo, que  é  uma  forma  de  terrorismo.
Dispõe ainda o artigo 4º sobre a cooperação entre os povos para o  progresso
da  humanidade.  Encontramos  aqui  princípios,  mais  do  que   princípios,
autorizações para uma  ação  positiva.  E  sabemos  que  os  princípios  têm
tríplice função: a informativa, junto ao legislador ordinário, a  normativa,
para  a  sociedade  como  um  todo,  e  a  interpretativa,  considerados  os
operadores do Direito. No campo dos direitos e garantias fundamentais,  deu-
se ênfase maior à igualização ao  prever-se,  na  cabeça  do  artigo  5º  da
Constituição Federal, que todos são iguais perante a lei, sem  distinção  de
qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e estrangeiros  residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e  à  propriedade.  Seguem-se  setenta  e  sete  incisos,  cabendo
destacar o  XLI,  segundo  o  qual  "a  lei  punirá  qualquer  discriminação
atentatória dos direitos  e  liberdades  fundamentais";  o  inciso  XLII,  a
prever  que  "a  prática  do  racismo   constitui   crime   inafiançável   e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Vejam os Senhores que nem a  passagem  do  tempo,  nem  o  valor  "segurança
jurídica", estabilidade nas relações  jurídicas,  suplantam  a  ênfase  dada
pelo nosso legislador constituinte de 1988 a esse  crime  odioso,  que  é  o
crime racial. Mais ainda: de acordo com o § 1º  do  artigo  5º,  "as  normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm  aplicação  imediata".
Sabemos que os trabalhos da Assembléia Constituinte - e  isso  é  proclamado
por  aqueles  que  os  acompanharam  -  foram  desenvolvidos   sem   maioria
constante, e esse aspecto, para mim, afigurou-se salutar. Daí  a  existência
de certos dispositivos na Carta de 1988 a projetarem no  tempo  o  exercício
de direito constitucionalmente assegurado, preceitos esses que  ressalvam  a
necessidade de  regulação  dos  temas  a  serem  tratados,  portanto,  pelos
legisladores ordinários. Entretanto, em relação aos direitos e às  garantias
individuais,  a  Carta  de  1988  tornou-se,  desde  que  promulgada,  auto-
aplicável, cabendo aos responsáveis pela supremacia  do  Diploma  Máximo  do
País buscar meios para torná-lo efetivo.
Consoante o § 2º desse mesmo artigo 5º, os direitos  e  garantias  expressos
na Constituição não excluem outros decorrentes do regime  e  dos  princípios
por ela adotados, e, aqui, passou-se a contar com os denominados direitos  e
garantias implícitos ou  insertos  nos  tratados  internacionais  em  que  a
República Federativa do Brasil seja parte. A  Lei  nº  7.716,  de  1989,  de
autoria  do  deputado  Carlos  Alberto  Caó,  veio  capitular   determinados
procedimentos, à margem da Carta Federal, como crime. A  meu  ver,  deveriam
ter sido previstas, além da pena alusiva ao cerceio da  liberdade  de  ir  e
vir,  também  penas  pecuniárias,  e  de  elevada  gradação.  É  o  caso  de
perguntarmos:  o  que  falta,  então,  para   afastarmos   do   cenário   as
discriminações, as exclusões hoje notadas? Urge uma  mudança  cultural,  uma
conscientização maior por parte dos brasileiros; falta a  percepção  de  que
não se pode falar em Constituição Federal  sem  levar  em  conta,  acima  de
tudo, a igualdade. Precisamos saldar  essa  dívida,  ter  presente  o  dever
cívico de buscar o tratamento igualitário.
Como ressaltado pelo presidente Almir Pazzianotto, cuida-se aqui de  dívidas
históricas para com as minorias.  Esse  resgate,  reafirmo,  é  um  ônus  da
sociedade  como  um  grande  todo.  Consideremos,  agora,  o  princípio   da
realidade: é necessário pôr em prática o que está no papel.  No  Direito  do
Trabalho, o princípio da realidade é acionado no  dia-a-dia,  sobrepondo-se,
em face da relação jurídica, ao  que  consignado  no  ajuste  que  aproximou
tomador e prestador de serviços. A revista IstoÉ, de 10 de  outubro  último,
publicou estatística do  IBGE  segundo  a  qual  a  população  brasileira  é
formada por 24% de analfabetos, sendo que, destes, 80% são negros.
O DIEESE, em relação a São Paulo, apontou que, na área  do  desemprego,  22%
são negros, enquanto que 16% são brancos. O  salário  médio  em  São  Paulo,
para mulher negra, é de R$ 399,00; mulher branca, R$  750,00;  homem  negro,
R$ 601,00; homem branco, R$ 1.100,00. Colhi  de  uma  publicação,  "Mulheres
Negras - Um Retrato  da  Discriminação  Racial  no  Brasil",  outros  dados:
formandos em universidades, de acordo com  o  Ministério  da  Educação:  80%
brancos e 2% negros. População -  permitam-me  utilizar  esses  vocábulos  -
pretos e pardos: 45%; 60% das famílias chefiadas  por  mulheres  negras  têm
renda inferior a um salário mínimo; expectativa de vida:  negros,  64  anos;
brancos, 70 anos; domicílios sem esgoto sanitário:  50%  são  chefiados  por
negros, enquanto 26%, por brancos; mortalidade de menores de cinco anos:  76
em mil, em relação aos afrodescendentes; 45 em mil, em relação aos  brancos;
violência na cidade do Rio de Janeiro, cometida  pela  polícia,  de  1993  a
1996: 29% das vítimas são negras, em relação a um grupo racial  de  8%,  40%
de pessoas de cor parda em um grupo racial de 31%,  29%  de  brancos  em  um
grupo racial de 60%.
A prática  comprova  que,  diante  de  currículos  idênticos,  prefere-se  a
arregimentação do branco e que, sendo discutida uma relação  locatícia,  dá-
se preferência - em que pese à igualdade de situações, a não ser pela cor  -
aos brancos. Revelam-nos também,  no  cotidiano,  as  visitas  aos  shopping
centers que, nas lojas de produtos sofisticados, raros são os negros que  se
colocam como vendedores, o que  se  dirá  como  gerentes.  Em  restaurantes,
serviços que impliquem contato direto  com  o  cliente  geralmente  não  são
feitos por negros. Mais ainda, existem locais em que há a presença maior  de
negros, a atuarem, no entanto, como  manobrista,  leão-de-chácara,  etc.  Há
exceções no Brasil.
Já  contamos,  felizmente,  com  algumas  grandes  empresas   que   procuram
equilibrar essa equação, e aí  cito,  apenas  para  exemplificar,  a  Levi's
Strauss, que começou com essa política em 1970, mas mesmo assim,  até  aqui,
só conseguiu compor o quadro funcional com  10%  de  negros;  o  Banco  Real
também avançou nesse campo, bem como a Xerox do Brasil e o Banco de  Boston.
Iniciativas semelhantes  servem  para  escancarar  o  problema,  para  abrir
nossos olhos a esse impiedoso tratamento que resulta, passo  a  passo,  numa
discriminação inaceitável.
Cumprimento o Tribunal Superior do Trabalho pela realização deste  Seminário
e o faço também quanto ao apoio do Ministério da Justiça,  da  Procuradoria-
Geral do Trabalho e da Secretaria de Estado dos Direitos  Humanos  que,  até
há pouco, esteve sob o comando do embaixador Gilberto  Vergne  Saboya,  aqui
presente.
É preciso buscar-se a ação afirmativa.  A  neutralidade  estatal  mostrou-se
nesses anos  um  grande  fracasso;  é  necessário  fomentar-se  o  acesso  à
educação; urge contar-se com  programa  voltado  aos  menos  favorecidos,  a
abranger horário integral, de modo a tirar-se o menor da  rua,  dando-se-lhe
condições que o levem a ombrear com as demais crianças.
O Estado tem enorme responsabilidade nessa área e  pode  muito  bem  liberar
verbas para os imprescindíveis financiamentos nesse setor;  pode  estimular,
mediante tal liberação, as contratações. E o Poder Público deve,  desde  já,
independentemente da vinda de qualquer diploma legal,  dar  à  prestação  de
serviços por terceiros  uma  outra  conotação,  estabelecendo,  em  editais,
quotas que visem a contemplar  as  minorias.  O  setor  público  tem  a  sua
disposição, ainda, as funções comissionadas que,  a  serem  preenchidas  por
integrantes do quadro, podem e devem ser  ocupadas  também  consideradas  as
minorias nele existentes.
O exemplo vivo tivemos há pouco no Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário,
por iniciativa do ministro Raul Jungmann. Não se  há  de  cogitar  que  esse
procedimento  conflita  com  a  Constituição  Federal,  porque,  em   última
análise, objetiva a efetividade da própria Carta. As normas proibitivas  não
são suficientes para afastar do nosso cenário  a  discriminação.  Precisamos
contar  -  e  fica  aqui  o  apelo  ao  Congresso  Nacional  -  com   normas
integrativas.
No momento, tramita no Senado Federal o Projeto PLS nº  650,  de  iniciativa
do senador José Sarney, que almeja instituir quotas de ação afirmativa  para
a população negra no acesso aos  cargos  e  empregos  públicos,  à  educação
superior e aos contratos do fundo de financiamento ao  estudante  do  ensino
superior, quota essa que, diante do total dessas minorias  -  e  apenas  são
minorias no tocante às oportunidades -, mostra-se singela: 20%.
Essa legislação deve vir com um peso maior. Sabemos  que  um  preceito  pode
ser dispositivo ou imperativo, e aqui estamos em um Tribunal  que  lida  com
preceitos  imperativos,  porque  se  percebeu  a  necessidade  de  o  Estado
intervir para corrigir desigualdades, e de nada adiantaria  tal  intervenção
se às normas de proteção ao hipossuficiente, ao trabalhador, se  emprestasse
a eficácia dispositiva, na hipótese de lacuna, de ausência  de  manifestação
da vontade. Em um mercado desequilibrado como o  brasileiro,  no  qual,  por
ano, precisamos de cerca  de  um  milhão  e  seiscentos  mil  empregos  para
receber a força jovem que chega ao mercado de trabalho, é  inimaginável  que
se cogite de flexibilização do Direito do Trabalho (Palmas).
Aliás, os constituintes de 1988 levaram em conta  essa  realidade,  no  que,
potencializando o direito coletivo,  só  permitiram  tal  flexibilização  no
tocante a três temas, como se revelassem, de forma categórica,  inafastável,
a impossibilidade de se incluir  outras  exceções  no  cenário  trabalhista.
Refiro-me à  possível  modificação  de  parâmetros  via  contrato  coletivo,
acordo coletivo  ou  convenção  coletiva,  quanto  a  salários,  jornada  de
trabalho, carga horária semanal e regime de turno de revezamento.  Reafirmo:
toda e qualquer lei que tenha por  objetivo  a  concretude  da  Constituição
Federal não pode ser acoimada de inconstitucional.
Vem-nos de um grande pensador do Direito, Celso Antônio Bandeira  de  Mello,
o seguinte trecho: "De revés, sempre que a correlação lógica entre  o  fator
de discrímen e o correspondente tratamento encartar-se  na  mesma  linha  de
valores reconhecidos pela Constituição, a disparidade professada pela  norma
exibir-se-á como esplendorosamente ajustada ao  preceito  isonômico  (…).  O
que  se  visa  com  o  preceito  isonômico   é   impedir   favoritismos   ou
perseguições. É  obstar  agravos  injustificados,  vale  dizer  que  incidam
apenas  sobre  uma  classe  de  pessoas  em  despeito   de   inexistir   uma
racionalidade apta a fundamentar  uma  diferenciação  entre  elas  que  seja
compatível com os valores sociais aceitos no Texto Constitucional".
Entendimento  divergente  resulta  na  colocação  em  plano  secundário  dos
ditames maiores da Carta da República, que contém algo que, longe de ser  um
óbice, mostra-se  como  estímulo  ao  legislador  comum.  A  Carta  agasalha
amostragem de ação afirmativa, por exemplo, no  artigo  7º,  inciso  XX,  ao
cogitar da proteção de mercado quanto à mulher e ao direcionar à  introdução
de incentivos; no artigo 37, inciso III, ao versar sobre a reserva  de  vaga
- e, portanto, a existência de quotas -  nos  concursos  públicos,  para  os
deficientes; no artigo 170, ao dispor sobre as empresas  de  pequeno  porte,
prevendo que devem ter tratamento preferencial; no artigo 227, ao  emprestar
também um tratamento preferencial à criança e ao adolescente.
Veja-se a experiência brasileira no campo da legislação ordinária. A Lei  nº
8.112/90 - porque,  de  certa  forma,  isso  foi  previsto  na  Constituição
Federal - fixa a reserva de 20% das vagas, nos concursos públicos,  para  os
deficientes físicos. A  lei  eleitoral,  de  nº  9.504/97,  dispõe  sobre  a
participação da mulher, não como simples eleitora, o que foi conquistado  na
década de  30,  mas  como  candidata.  Estabelece  também,  em  relação  aos
candidatos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cada sexo. A proteção  aqui
concorre também em benefício dos homens. Talvez tenha o  legislador  receado
uma  glosa  apressada,  levando  em  conta  um  suposto   conflito   com   a
Constituição Federal, ao  prever,  como  ocorreu  anteriormente,  uma  quota
específica para as mulheres. Por outro lado, a Lei nº 8.666/93  viabiliza  a
contratação, sem  licitação  -  meio  que  impede  o  apadrinhamento  -,  de
associações, sem fins  lucrativos,  de  portadores  de  deficiência  física,
considerado, logicamente, o preço de mercado. No sistema  de  quotas  a  ser
adotado, deverá ser sopesada a proporcionalidade, a razoabilidade,  e,  para
isso, dispomos de estatísticas. Tal sistema  há  de  ser  utilizado  para  a
correção de desigualdades. Portanto, deve ser afastado tão  logo  eliminadas
essas diferenças.
O que pode o Judiciário fazer neste campo? Pode  contribuir,  e  muito,  tal
como a Suprema Corte dos Estados Unidos da América  após  a  Segunda  Guerra
Mundial. Até então,  tinha-se  apenas  a  atuação  do  legislador.  Percebeu
aquela Suprema Corte que precisava, realmente, sinalizar para  a  população,
de modo a que  prevalecessem,  na  vida  gregária,  os  valores  básicos  da
Constituição  norte-americana.   Costumo   dizer   que   toda   e   qualquer
interpretação de preceito normativo revela um ato de vontade. E aí volto  ao
que disse anteriormente: os homens não são  feitos  para  as  leis,  mas  as
leis, para os homens.
Qual deve ser a postura do Estado-juiz diante de um conflito de  interesses?
Há de ser única: não deve potencializar a dogmática para, posteriormente,  à
mercê dessa dogmática, enquadrar o caso concreto. Em face de um conflito  de
interesses, deve o juiz  idealizar  a  solução  mais  justa,  considerada  a
formação humanística que tenha e, após,  buscar  o  indispensável  apoio  no
direito posto. Ao fazê-lo,  cumprirá,  sempre,  ter  presente  o  mandamento
constitucional de regência da matéria.
Só  teremos  a  supremacia  da  Carta  quando,  à  luz  dessa  mesma  Carta,
implementarmos  a  igualdade.  A  ação  afirmativa  evidencia   o   conteúdo
democrático do princípio  da  igualdade  jurídica,  e,  neste  caso,  vou-me
permitir citar, para encerrar esta fala, uma pensadora do Direito,  a  nossa
Carmem Lúcia Antunes  Rocha:  "A  ação  afirmativa  é  um  dos  instrumentos
possibilitadores da superação do problema do não cidadão,  daquele  que  não
participa  política  e  democraticamente  como  lhe  é  na  letra   da   lei
fundamental assegurado, porque não se lhe reconhecem os meios efetivos  para
se igualar com os demais. Cidadania não combina com desigualdade.  República
não combina com preconceito. Democracia não combina  com  discriminação.  E,
no entanto, no Brasil  que  se  diz  querer  republicano  e  democrático,  o
cidadão  ainda  é  uma  elite,  pela  multiplicidade  de  preconceitos   que
subsistem, mesmo sob o manto fácil do silêncio  branco  com  os  negros,  da
palavra gentil com as mulheres, da esmola superior com os pobres,  da  frase
lida para os analfabetos… Nesse  cenário  sócio-político  e  econômico,  não
seria verdadeiramente democrática a leitura superficial e preconceituosa  da
Constituição, nem  seria  verdadeiramente  cidadão  o  leitor  que  não  lhe
rebuscasse a alma, apregoando o discurso fácil dos  igualados  superiormente
em nossa história feita pelas mãos calejadas dos discriminados".
Tenhamos sempre presentes essas palavras. A  correção  das  desigualdades  é
possível, e todos que aqui  estão,  indistintamente,  querem-na.  Por  isso,
façamos o que está ao nosso alcance, o que  está  previsto  na  Constituição
Federal,  porque,  na  vida,  não  há  espaço  para   arrependimento,   para
acomodação, para o misoneísmo, que é a aversão, sem  se  querer  perceber  a
origem, a tudo que é novo. Mãos à obra, a partir da confiança na índole  dos
brasileiros e nas instituições pátrias.
Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2001”

Por fim, destaco que este projeto de lei é fruto de meses de estudo  voltado
à elaboração da minha monografia de conclusão do curso  de  Direito,  com  o
título “Réus negros, crimes raciais e políticas afirmativas”  ,  cuja  cópia
segue anexa a este projeto de lei.

Diante de todo o exposto, dada à relevância da matéria,  peço  o  apoio  dos
meus nobres pares pela aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 22/3/2007



                          a)  Vicente Cândido - PT