


                       PROJETO DE LEI Nº 200, DE 2017


                                 Proíbe, no âmbito do Estado de São  Paulo,
                                 a inauguração e a entrega de obra  pública
                                 estadual   incompleta   ou   que,   embora
                                 concluída,  não  esteja  em  condições  de
                                 atender aos fins a que se  destina,  e  dá
                                 outras providências







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Ficam proibidas, no âmbito do território do Estado de  São
Paulo, a inauguração e a entrega de  obra  pública  estadual  incompleta  ou
que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que  se
destina.


      Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública
toda e qualquer construção,  reforma,  recuperação  ou  ampliação  custeada,
total ou parcialmente, pelo Poder Público estadual, que sirva ao uso  direto
ou indireto da população do Estado de São Paulo, tais como:


      1 - hospitais, unidades de pronto  atendimento,  unidades  básicas  de
saúde e estabelecimentos similares;
      2  -  escolas,  centros  de  educação  infantil   e   estabelecimentos
similares;
      3 - restaurantes, cantinas e lanchonetes populares;
      4 - rodovias, ferrovias e linhas metroviárias;
      5 - terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e do metrô;
      6 - equipamentos esportivos e culturais;
      7 - trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas;
      8 - unidades de conservação voltadas à visitação pública.


      Artigo 2º - Considera-se obra pública incompleta aquela que  não  está
apta a entrar em funcionamento por não preencher as  exigências  legais,  ou
por falta de emissão ou concessão das  licenças,  autorizações,  ou  alvarás
pertinentes ao caso.


      Artigo 3º - Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se
destina aquela que, embora completa, apresenta uma ou algumas das  seguintes
condições de funcionamento:


      I - falta do número mínimo  de  profissionais  que  possam  prestar  o
serviço;
      II - falta de materiais de uso ordinário necessários à  finalidade  do
estabelecimento;
      III -  falta  de  equipamentos  imprescindíveis  ao  funcionamento  da
unidade.


      Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      É fato que no Brasil há muitas obras inacabadas. Segundo o  presidente
da comissão especial do Senado Federal que  trata  desse  tema,  há  22  mil
obras inacabadas no território brasileiro, conforme informação publicada  em
08/11/2016    pelo    portal    de    notícias     G1,     disponível     em
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/ha-22-mil-obras-inacabadas-no-
brasil-diz-presidente-de-comissao-do-senado.html    (último    acesso     em
11/04/2017)


      É fato também que muitas obras públicas  incompletas  ou  que,  embora
concluídas,  não  estejam  em  condições  de  atender   à   população,   são
frequentemente inauguradas e entregadas à população.


      Consta que “uma inauguração de obra inacabada  está  sempre  ligada  a
alguma irregularidade no andamento  do  projeto.  Em  2012,  o  Tribunal  de
Contas da União fiscalizou  200  grandes  obras  federais.  Desse  universo,
apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200  obras  foram
flagradas com irregularidades  consideradas  graves”, segundo reportagem  da
revista  Exame,  “Surgem  leis  contra  inauguração  de   obra   inacabada”,
disponível em  http://exame.abril.com.br/revista-exame/pelo-fim-da-obra-sem-
fim/(último acesso em 11/04/2017)


      Trata-se, evidentemente, de uma prática  potencialmente  causadora  de
prejuízos significativos ao interesse público e que, no entanto,  ocorre  em
diversas unidades da Federação.


      Por esta razão, o Estado de Minas Gerais editou a Lei  N.  22.057,  DE
12/04/2016,  que  proíbe  a  inauguração  e  a  entrega  de  obras  públicas
incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições  de  atender
à população.


      Neste contexto, faz-se necessária a edição de um instrumento normativo
para proibir, no âmbito do território do Estado de São Paulo, a  inauguração
e entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída,  não
esteja em condições de atender à população.


      Cumpre  destacar  que  a  Constituição  Federal  de   1988   impõe   à
Administração Pública o dever de obediência aos  princípios  de  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput).


      O presente projeto de lei assegurará à população do Estado e São Paulo
que as obras  públicas  estaduais  estarão  efetivamente  concluídas,  e  em
plenas condições de atender à população, antes de serem inauguradas.


      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual o
submeto à esta Casa Legislativa para aprovação.











                       Sala das Sessões, em 11/4/2017.





                           a) Raul Marcelo - PSOL