


                    PROJETO DE LEI Nº      525,  DE 2007

                                 DETERMINA   QUE    TODOS    OS    PRODUTOS
                                 ALIMENTÍCIOS        PRODUZIDOS        E/OU
                                 COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO
                                 PAULO TENHAM EMBALAGENS INVIOLÁVEIS E FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                             Artigo  1º-  Todos  os  produtos   alimentícios
produzidos e/ou comercializados no âmbito do Estado de São Paulo  devem  ter
embalagens invioláveis.
                             Parágrafo  único-  Entende-se  para  efeito  do
disposto no caput, embalagem inviolável como aquela que ao  ser  aberta  não
permite novamente ser fechada, possibilitando que  o  consumidor  perceba  a
violação da mesma.

                            Artigo  2º-  Os  produtos  dispostos  no  artigo
anterior, deverão ter, internamente, uma segunda embalagem  que  possibilite
ao consumidor a guarda do alimento até seu prazo de validade final.

                            Artigo 3º- Ficam isentos da aplicação desta  lei
produtos tradicionalmente vendidos a granel, como também a produção de  pães
e derivados feita e comercializada  exclusivamente  dentro  do  mesmo  local
onde se encontra a panificadora.
                            Parágrafo único-  Para  efeito  do  disposto  no
caput,  entende-se  como  produtos  tradicionalmente  vendidos   a   granel,
cereais, como arroz, feijão e milho, entre outros, além de  demais  produtos
agrícolas como batata e verduras, entre  outros,  e  carnes,  de  diferentes
espécies animais, comercializadas em açougues, ou feiras-livres.

                            Artigo 4º- A não-observância do  disposto  nesta
lei, implicará em  multas  de  100(cem)  a  1000(mil)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência, aplicadas ao estabelecimento produtor e/ou comercializador.


                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA





                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar
e preservar a saúde da população.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).



                            E a nossa proposta  visa  proteger  a  saúde  da
população. Existe, nos supermercados,  inúmeros  produtos  que  possuem  uma
frágil e violável embalagem. O pior é que  tais  produtos  se  tiverem  suas
embalagens violadas e  posteriormente  fechadas  de  novo,  os  consumidores
jamais perceberão que os mesmos foram mexidos. E isso, evidentemente,  é  um
risco enorme para a segurança da população.  Alguém,  de  má-fé,  pode,  até
mesmo, adicionar algum componente que coloque em risco a saúde  das  pessoas
nesses produtos.
                            Entre tais tipos de produtos,  podemos  destacar
toda a linha de pães de forma comercializada  em  supermercados.  Apenas  um
frágil araminho, revestido de plástico, fecha a embalagem.  É  perfeitamente
possível que a mesma seja  aberta,  mexida,  e  novamente  fechada  sem  que
ninguém se dê conta desse ato.
                            É claro que existem  inúmeros  outros  produtos,
quer  vendidos  a  granel,  como,  ainda  dentro  de  nosso   exemplo,   que
fabricados, como os pães de padarias, estão expostos ao  público  em  geral.
Todavia, nesses  casos  há  uma  diferença  gritante:  existem,  de  maneira
permanente, pessoas observando o local. Assim, é com o  feirante  que  vende
batata, ou o quitandeiro que vende verduras, ou mesmo com o padeiro.
                               Porém,    os     produtos     comercializados
especialmente  em  supermercados  não  têm  observação  permanente  em  suas
gôndolas e, além disso, estão sujeitos a longo percurso  entre  o  local  de
fabricação  e  de  comercialização,  com  pontos  de   parada   do   veículo
transportador,  que  termina  por  facilitar  quaisquer  possibilidades   de
violação.
                            Assim, diante  do  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos  nobres  pares  para  a  aprovação
desta propositura.



                       Sala das Sessões, em 29/5/2007


                          a) Valdomiro Lopes - PSB