


                       PROJETO DE LEI Nº 323,  DE 2006

                                 DETERMINA   QUE   AS   ARMAS,    MUNIÇÕES,
                                 EXPLOSIVOS,   GRANADAS    E    CONGÊNERES,
                                 APREENDIDAS  PELAS  POLÍCIAS   MILITAR   E
                                 CIVIL, SEJAM ADJUDICADAS PARA  O  USO  DAS
                                 PRÓPRIAS   CORPORAÇÕES   E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º- As armas, munições, explosivos,
granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão
imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações, respeitadas as
determinações contidas nesta lei.

                            Artigo 2º- Uma vez apreendida uma arma,
munição, explosivo, granada ou congênere, a autoridade responsável pela
apreensão solicitará imediatamente que sejam realizados os laudos
necessários sobre o objeto.

                            Artigo 3º- Contados da data de solicitação dos
laudos, os órgãos competentes disponibilizarão, no prazo máximo de 30(dias)
corridos, 02 (dois) peritos para a realização dos trabalhos, sob pena de,
se assim não procederem, os titulares desses órgãos serem responsabilizados
administrativamente.
                            §1º- Os peritos, em no máximo 10(dez) dias
corridos a partir do recebimento da arma, munição, explosivo, granada ou
congênere, deverão realizar os laudos necessários, sob pena de, se assim
não procederem, serem responsabilizados administrativamente.
                            §2º- Não havendo divergências entre os laudos,
os mesmos serão arquivados, em dois arquivos distintos, para serem
disponibilizados ao Poder Judiciário, se necessários.
                            §3º- Havendo divergências entre os laudos, os
órgãos competentes, observadas as disposições contidas no “caput”,
disponibilizarão um terceiro perito em no máximo 15 (quinze) dias corridos,
sob pena de, se assim não procederem, os titulares desses órgãos serem
responsabilizados administrativamente.
                            §4º- O terceiro perito, em no máximo 10(dez)
dias corridos a partir do recebimento da arma, munição, explosivo, granada
ou congênere, deverá realizar o laudo necessário, sob pena de, se assim não
proceder, ser responsabilizado administrativamente.
                            §5º- Concluído o laudo do terceiro perito, será
o mesmo, juntamente com os dois laudos anteriores, arquivados, respeitando-
se as determinações contidas no parágrafo segundo deste artigo.

                            Artigo 4º- No prazo máximo de 80(oitenta) dias
corridos, a arma, munição, explosivo, granada ou congênere,  apreendida
estará incorporada à Corporação que fez a apreensão, para seu próprio uso.

                            Artigo 5º- A responsabilidade administrativa
sob os servidores públicos omissos, determinadas nos dispositivos
anteriores, acarretará aos mesmos as sanções previstas nos estatutos dos
funcionários públicos civil ou militar, conforme o caso, do Estado de São
Paulo.

                            Artigo 6º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão  a   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.







                            JUSTIFICATIVA






                            Antes de passarmos  ao  mérito  da  propositura,
convém lembrar que em nada estamos ferindo  competência  constitucional  com
este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna  determina  que
o Estado pode legislar sobre  procedimentos  em  matéria  processual.  Basta
observarmos   a
Constituição da República Federativa do Brasil, no  seu  artigo  24,  inciso
XI, que é clara ao afirmar:



                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI- procedimentos em matéria processual”.


                            E a nossa proposta, em essência, altera  matéria
processual,  isto  porquê  as  armas,   munições,  explosivos,  granadas   e
congêneres, apreendidas pelas  Polícias  Militar  e  Civil,  devem  ficar  a
disposição do Poder  Judiciário  para  servirem  como  provas  em  processos
judiciais.
                            O escopo maior dessa propositura  é  agilizar  a
incorporação do armamento apreendido para uso da Corporação que  realizou  a
apreensão, mas, ao  mesmo  tempo,  nos  preocupamos  em  também  agilizar  a
feitura dos laudos  necessários  a  um  processo  judicial,  como  forma  de
preservamos as atividades do Poder Judiciário.
                            No mérito, nada  mais  oportuno.  Cada  vez  que
ocorre um episódio, como o último,  fartamente  documentado  pela  imprensa,
que envolveu a organização criminosa intitulada  PCC-  Primeiro  Comando  da
Capital, vem a tona a falta de  armamentos  adequados  para  as  Corporações
paulistas.
                             Enquanto  os  bandidos  estão   municiados   de
granadas, rifles automáticos,  fuzis  privativos  de  forças  armadas,  quer
nacionais, como estrangeiras, pistolas, metralhadoras e até mesmo bazucas  e
mísseis  de  pequenos  porte,  que  são   disparados   contra   helicópteros
policiais, as Corporações, em essência, fazem uso do  revólver  calibre  38,
conhecido como “três oitão”, que, infelizmente, nos dias atuais, de  “oitão”
não tem nada, é, diante da bandidagem, apenas um “oitinho”.
                            Quando o  Poder  Público  adquire  um  armamento
mais adequado, o resultado todos sabemos: após o primeiro uso, é  encostado,
ou por falta de munição,  ou  por  falta  de  manutenção.  No  geral,  essas
medidas, do tipo anunciado como “Estamos entregando para  a  população  mais
30 viaturas policiais”,  não  passam,  infelizmente,  de  “boas  jogadas  de
marketing”,  cujo  publicitário  autor  da  idéia  se  locupleta  no  erário
público, mas que não guarda nenhum efeito significativo para a segurança  da
população.
                             Urge,  que  os  armamentos  apreendidos   sejam
colocados a  disposição  das  Corporações  Militar  e  Civil.  É  uma  forma
adequada de fazermos frente ao crime organizado com equipamentos melhores.
                             Atualmente,  essas  armas  precisam   ficar   a
disposição de um longo processo judicial, que pode  levar  anos  a  fio.  Ao
serem liberadas são, geralmente, destruídas, pois o tempo que  ficaram  fora
de uso, comprometem a segurança de quem as irá utilizar ou, não raro,  estão
absolutamente defasadas  no aspecto tecnológico.
                             Com  a  nossa  proposta,  pretendemos  que,  no
máximo em 80 dias, essas armas possam  ser  utilizadas  pela  nossa  Polícia
Militar e Civil.
                             Assim,  diante  do  exposto,  contamos  com   a
inestimável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação  desse  relevante
projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 24/5/2006






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB