
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 2013


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO







OFÍCIO Nº 379/13-DIMA 2.3


PROCESSO Nº 4233/2009 - SPI




                                         São Paulo, 26 de fevereiro de 2013.


Senhor Presidente,


                  Tenho a honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que acrescenta o inciso XIII e  dá  nova  redação  ao
inciso XII do parágrafo único, do artigo 2º, bem como altera  a  redação  do
inciso II do artigo 4º, da Lei Estadual nº. 11.608, de  29  de  dezembro  de
2003.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                       a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça



A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa


          PROJETO DE LEI Nº _________, DE __ DE _________ DE 2013.

 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa
    Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:

Artigo 1º - Fica acrescido o inciso XIII ao parágrafo único do artigo 2º  da
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passando seu inciso XII a  vigorar
com nova redação, nos seguintes termos:
“Artigo 2º (...)
Parágrafo único (...)
XII – a obtenção das informações  cadastrais  do  sistema  SERASAJUD,  cujos
custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
XIII  -  todas  as  demais  despesas  que  não  correspondam  aos   serviços
relacionados no “caput” deste artigo.” (NR)

Artigo 2º - Alterar a redação do inciso II do artigo 4º da  Lei  nº  11.608,
de 29 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º (...)
II – 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo  511
do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso  adesivo,
ou, nos processos de competência originária do Tribunal,  como  preparo  dos
embargos infringentes;”(NR)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo,      de                                de 2013.

                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo

                          J U S T I F I C A T I V A

Ao Projeto de Lei que acrescenta o inciso XIII e dá nova redação  ao  inciso
XII do parágrafo único, do artigo 2º, bem como altera a  redação  do  inciso
II do artigo 4º, todos da Lei Estadual nº  11.608,  de  29  de  dezembro  de
2003.

           A presente proposta de Projeto de Lei pretende rever a atual Lei
nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a Taxa Judiciária.
           O mencionado diploma legal foi elaborado com o elevado propósito
de facilitar o acesso à Justiça.
           Passados quase nove anos da sua edição, são necessárias  algumas
adequações para o perfeito enquadramento na situação econômica e  financeira
atuais.
           A sociedade atual exige maior eficiência dos serviços  públicos,
ao passo em que se prega a diminuição do tamanho do Estado  e  o  equilíbrio
das contas públicas, frente aos ditames da Lei de  Responsabilidade  Fiscal,
a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos.
           Dessarte, a única forma de conciliar a premente  necessidade  de
aprimoramento e modernização do serviço judiciário, para colocá-lo no  mesmo
patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, no  que  diz
respeito à informatização e à  rapidez  dos  meios  de  comunicação,  com  a
penúria dos recursos públicos  que  lhe  são  destinados,  é  incluir  novas
cobranças de despesas processuais,  não  abrangidas  pela  taxa  judiciária,
valores que podem muito bem ser custeados  pelas  partes,  destinatários  do
serviço público, sem com isso criar dificuldades de  acesso  ao  Judiciário,
objetivando alcançar os meios indispensáveis  à  manutenção  e  distribuição
desses serviços.
           Em razão disso é que se propõe nova redação ao  inciso  XII,  do
parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº.  11.608,  de  29  de  dezembro  de
2003, para instituir cobrança da taxa referente à impressão das  informações
cadastrais do banco de dados  da  SERASA  Experian,  via  Serasajud,  a  ser
instituída por Provimento.
           A cobrança que se pretende sob  essa  rubrica  está  atrelada  à
inovação tecnológica que permite às partes, aos Magistrados  e  às  Unidades
Judiciais a obtenção dos documentos de forma mais célere  e  segura,  sem  a
necessidade de  diligências  externas  no  órgão  respectivo  (expedição  de
ofícios ou alvarás, tempo dispendido  para  protocolização  junto  ao  órgão
competente, o prazo para resposta).
           O serviço prestado pela Serventia não engloba essa cobrança, por
se tratar de serviço específico e divisível, pois não incidente em todos  os
processos, cuja diligência será pontual.
           Ainda, e não menos importante, o inciso XIII, ora acrescido, com
idêntica redação ao anterior inciso XII, objetivou excepcionar os casos  que
não foram contemplados no “caput” do artigo 2º, da Lei nº. 11.608, de 29  de
dezembro de 2003.
           No mais, a proposta de majoração do valor da  taxa  referente  à
interposição de recursos possui dois escopos principais: elevar o  valor  da
arrecadação  e  diminuir  sensivelmente  o  volume  dos  recursos  meramente
protelatórios.
           Cumpre consignar que  o  aumento  ora  proposto  tem  como  base
estudos do Departamento de Pesquisas Judiciárias  do  Conselho  Nacional  de
Justiça, concluído em julho  de  2010,  sob  a  coordenação  do  Conselheiro
Jefferson Kravchychyn.
           O resultado desses estudos, somado às  proposições  apresentadas
pelos Tribunais durante o período  de  consulta,  resultaram  na  edição  do
Projeto de Lei que “estabelece normas gerais para a cobrança de  custas  dos
serviços forenses no âmbito da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e
Territórios, e o controle  de  sua  arrecadação”,  o  qual  se  encontra  em
trâmite perante o Conselho Nacional de Justiça.
           Referido Projeto de Lei estabelece critérios  objetivos  para  a
cobrança das custas judiciais.
           Sendo assim, o artigo 5º estabelece:
           Art.  5º.  Salvo  as  exceções  estabelecidas  nesta   Lei,   na
           Legislação federal, do Distrito Federal, dos Territórios, e  nas
           leis estaduais específicas, as custas judiciais incidirão  sobre
           o valor da causa em três fases distintas do processo:
           I – no momento da distribuição;
           II – como preparo da apelação, do recurso adesivo e dos embargos
           infringentes, e  nos  processos  da  competência  originária  do
           tribunal;
           III – ao ser satisfeita a execução.
           § 1º. Nas fases previstas nos incisos I e  III  do  caput  deste
           artigo o percentual sobre o valor da causa não poderá exceder  a
           2% (dois por cento) e na fase prevista no inciso II o percentual
           sobre o valor da causa não  poderá  exceder  a  4%  (quatro  por
           cento).
           § 2º. Para efeito de cobrança das custas  judicias  a  soma  dos
           percentuais a que se refere  o  parágrafo  anterior  não  poderá
           ultrapassar o percentual de 6%  (seis  por  cento),  obedecidos,
           ainda,  os  limites  mínimo,  correspondente  a  0,18  salários-
           mínimos, e máximo, de 100 (cem) salários-mínimos.
           (...)
           A pretendida majoração do percentual de recolhimento das  custas
do preparo segue a orientação constante do  Projeto  de  Lei,  bem  como  se
enquadra perfeitamente no  critério  de  valores  mínimo  e  máximo  para  a
cobrança das custas judiciais, haja vista que a  Lei  11.608/2003  prevê  no
artigo 4º, § 1º que “os valores mínimo e máximo a recolher-se, em  cada  uma
das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e  a
3.000 (três  mil)  UFESPs  –  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,
respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no  primeiro  dia  do
mês em que deva ser feito o recolhimento”.
           Cumpre ressaltar que, quanto a esse aspecto, nos valores  atuais
uma UFESP equivale a R$ 18,44; logo, teríamos como patamar mínimo a  quantia
de R$ 92,20 (= a 5 UFESPs) e máximo a quantia de R$  55.320,00  (=  a  3.000
UFESPs). Possível notar, de pronto, que tais valores são inferiores  àqueles
sugeridos no Projeto de Lei do Conselho Nacional de Justiça (mínimo de  0,18
salários mínimos =  R$  111,96  e  máximo  de  100  salários  mínimos  =  R$
62.200,00, considerando o piso nacional do salário mínimo de R$ 622,00).
           Outro aspecto evidenciado nos estudos referidos foi o de “que  o
Distrito Federal, São Paulo e Santa Catarina mostraram-se  como  os  Estados
que adotam valores mais baixos para as  custas  e  taxas  judiciárias”.  (os
negritos estão no original)
           A análise dos valores médios encontrados  para  cada  Estado  no
agrupamento das cinco regiões geográficas do Brasil revelou que  os  valores
médios mais altos são encontrados na região Nordeste,  enquanto  os  valores
mais baixos são encontrados na região Sul. Neste ensaio, a  região  Sudeste,
à qual pertence o Estado de São Paulo, ficou em terceiro lugar.
           Outro dado importante do referido estudo foi a comparação  entre
os Estados com base no IDH (Índice de  Desenvolvimento  Humano),  a  revelar
“que o Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo são as três unidades  da
federação que possuem os IDHs mais  elevados  e,  coincidentemente,  são  as
três UFs que adotam os valores médios  mais  baixos  para  as  custas”.  Por
outro lado, “as cinco  unidades  da  federação  com  IDH  mais  baixo,  três
estados – Piauí, Maranhão e Paraíba – estão entre os  que  praticam  valores
médios mais altos para as custas”.
           Efetuada correlação similar com o PIB per capita, os  resultados
encontrados foram semelhantes. Ou  seja,  “das  cinco  UFs  que  possuem  os
valores de PIB per capita mais elevados, três (Distrito Federal,  São  Paulo
e Santa Catarina) são as que praticam os valores médios mais baixos para  as
custas judiciais. Dentre os cinco estados que possuem os valores de PIB  per
capita mais baixos, Piauí, Maranhão e Paraíba estão novamente entre os  três
que adotam valores mais elevados para as custas judiciais.”
           Além dos indicadores  de  IDH  e  PIB  per  capita,  também  foi
utilizado como critério “o indicador referente ao percentual  de  pobres  em
cada unidade da federação, que verifica a proporção  de  pessoas  com  renda
domiciliar per capita inferior à linha da pobreza. Dentre as cinco  UFs  com
menor percentual de pobres, duas estão entre  as  que  adotam  valores  mais
baixos para as custas judiciais (Santa Catarina e São Paulo). Já em  relação
aos cinco estados que possuem os percentuais mais altos de  pessoas  pobres,
três estão dentre os que adotam os valores  mais  elevados  para  as  custas
(Maranhão, Piauí e Bahia).”
           A fixação de  limites  máximos  para  custas  e  taxas  encontra
respaldo no  entendimento  predominante  no  Supremo  Tribunal  Federal:  “a
omissão de valores  máximos  nas  tabelas  de  custas  estaduais  ensejam  a
inconstitucionalidade das leis sob esse  aspecto.  A  ausência  de  ‘tetos’,
mesmo para processos com valores de causa elevados,  implicaria  um  caráter
quase confiscatório no  que  tange  às  custas  e  taxas  judiciais,  o  que
revelaria completo descompasso com o caráter  de  remuneração  dos  serviços
judiciários que as custas – entendidas como taxas – possuem em  razão  dessa
natureza.”
           Ainda, não se pode perder de vista que as custas têm  importante
papel de apoio  ao  financiamento  da  prestação  jurisdicional,  não  sendo
adequado prescindir delas.
           O próprio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI nº.  1926,
relator Ministro Sepúlveda Pertence, “já reconheceu que como as  custas  são
taxas, é de sua natureza a alocação do produto de sua arrecadação  ao  Poder
Judiciário, cuja atividade remunera. Desse modo, nada impede a afetação  dos
recursos correspondentes  para  determinados  tipos  de  despesas  (capital,
investimento e treinamento de  pessoal  da  Justiça),  cuja  finalidade  tem
inequívoco liame instrumental com o serviço judiciário”.
           Por fim, inegável dizer que, a cada dia, torna-se mais  clara  a
necessidade  de  modernização  e  agilização  dos  serviços  judiciais,   em
decorrência da  imensa  responsabilidade  de  o  Poder  Judiciário  estender
justiça a milhares de  cidadãos  paulistas,  desde  a  Capital  até  a  mais
longínqua Comarca do Interior do Estado. Isto só poderá  ser  alcançado  com
as modificações ora propostas, a  redundar  no  aumento  da  arrecadação  do
Tribunal de Justiça Estadual e, possivelmente, na redução  significativa  na
utilização desordenada de recursos meramente protelatórios. É  cediço  serem
necessários   elevados   recursos   financeiros   para   os    investimentos
indispensáveis, para melhorar a produtividade do Judiciário  e  agregar  aos
seus serviços novos equipamentos e tecnologias avançados, única  saída  para
que possa atender à crescente demanda.


                 São Paulo, 26 de fevereiro de 2013.


                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça