


                       PROJETO DE LEI Nº  158, DE 2010


                                 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de  dezembro
                                 de  2003,  que   dispõe   sobre   a   Taxa
                                 Judiciária  incidente  sobre  os  serviços
                                 públicos de natureza forense.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 5º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de  2.003,
que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços  públicos  de
natureza forense, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 5º - O recolhimento da  taxa  judiciária  será  diferido  para
      depois da satisfação da execução ou  do  trânsito  em  julgado  quando
      comprovada, por meio idôneo, a momentânea  impossibilidade  financeira
      do seu recolhimento, ainda que parcial.


      Parágrafo único – O disposto  no  “caput”  deste  artigo  aplica-se  a
      pessoas físicas e jurídicas. (NR)”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo do presente projeto de lei é estender  a  possibilidade  de
diferimento do recolhimento das custas processuais para todos os  feitos  da
competência do Poder Judiciário do Estado,  melhorando  o  acesso  à  tutela
jurisdicional.


      A Constituição Federal garante o amplo acesso à jurisdição  (Art.  5º,
XXXV, CF), entretanto, empecilhos financeiros podem dificultar  o  exercício
desse direito.  Em que pese a existência dos Juizados Especiais, onde  há  a
gratuidade dos serviços forenses em  primeiro  grau  de  jurisdição,  muitas
demandas, em  razão  do  valor  da  causa  ou  de  sua  natureza,  fogem  da
competência destes. Nessas situações, o jurisdicionado acaba  desistindo  da
demanda por causa do alto custo do processo.


      Desta forma, a alteração proposta atende ao interesse  público  e,  em
contrapartida, não provoca perda  de  receitas  uma  vez  que  a  taxa  será
recolhida ao final do processo.





                       Sala das Sessões, em 23/2/2010


                          a) Fernando Capez - PSDB