


                       PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2013


                                 Obriga o Poder Executivo a  fazer  constar
                                 de  todos  os  editais  de   licitação   e
                                 contratos  diretos  sem   licitação   para
                                 execução de obras públicas a exigência  de
                                 reserva de 5% das vagas  de  emprego  para
                                 presos em regime de  cumprimento  de  pena
                                 semiaberto   e   egressos    do    Sistema
                                 Penitenciário.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
fazer constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em  todos
os contratos diretos e indiretos realizados  com  o  mesmo  fim,  promovidos
pela administração pública estadual,  cláusula que traga a exigência de  que
a empresa contratada reserve 5% (cinco por cento) das vagas  de  emprego  na
área de construção de obras  públicas  e  prestação  de  serviços,  para  os
mesmos fins, para presos em regime  de  cumprimento  de  pena  semiaberto  e
egressos do Sistema Penitenciário, desde que a reserva  seja compatível  com
o exercício das funções objeto dos contratos.


      Parágrafo único - A observância do percentual de vagas reservadas dar-
      se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á  a
      todos os cargos oferecidos.



Artigo 2º - Entendem-se como pessoas egressas do Sistema Penitenciário:


      I - ex-presidiários(as) pessoas que apresentam  sentença  condenatória
transitada e julgada e tenham sido reabilitados(as);


      II – presos(as) que apresentaram boa conduta  durante  sua  estada  no
Sistema Penitenciário e hoje possuem o benefício da liberdade provisória;


      III – presos(as) que apresenta boa conduta em regime de cumprimento de
pena semiaberto.
Artigo 3º - O acesso dos candidatos(as) à  reserva  de  vagas   de  trabalho
obedecerá ao pressuposto do procedimento único de seleção.




Artigo 4º - Para determinação da atividade das pessoas egressas  do  Sistema
Penitenciário as prestadoras de serviço (empresas) deverão considerar:

      I - o nível de instrução;


      II - a formação profissional;


      III – aptidões para a função.

Artigo 5º - Na hipótese de não preenchimento da  quota  prevista  no  artigo
1°,
as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

Artigo 6º - É vedado o uso de quaisquer  formas  de  distinção  das  pessoas
beneficiadas nesta  lei  que  possam  causar  constrangimento,  exclusão  ou
preconceito.

Artigo 7º - A inobservância das regras previstas nesta lei  acarreta  quebra
de cláusula contratual e implica a possibilidade de  rescisão  indireta  por
iniciativa da Administração Pública.

Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









      O presente projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade de  reserva
de 5% das vagas para apenados em regime de cumprimento  de  pena  semiaberto
ou aberto, bem como aos egressos do sistema penitenciário  nas  contratações
de obras ou serviços da Administração Pública Estadual de São Paulo.


      A repartição das vagas, na  forma  apresentada  pelo  projeto,  é  uma
medida que pode ser incluída no rol de ações  afirmativas  ou  das  chamadas
discriminações positivas. A igualdade dos sujeitos  na  ordenação  jurídica,
garantida pela Constituição Federal de 1988, não significa que  estes  devam
ser tratados de maneira  idêntica  nas  normas  e  em  particular  nas  leis
expedidas com base na Constituição.










      O  sistema  penal  brasileiro  estabelece  a   pena   com   finalidade
retributiva, associada à reabilitação do apenado  e  sua  reinserção  social
como cidadão(ã) que já pagou sua dívida com a sociedade. Nesse caso, a  pena
deixa de ter um caráter eminentemente retributivo para assumir  uma  posição
preventiva, educativa e socializadora, tornando-se um instrumento  tanto  de
defesa social como de reeducação dos infratores. Por  isso,  a  privação  da
liberdade deve  servir  para  resgatar  alguns  valores  que  foram  ficando
esquecidos no inconsciente do  apenado,  sendo  um  grande  desafio  para  o
sistema prisional.


      A função preventiva da  pena  é  de  suma  importância  para  que,  em
sociedade, todos os cidadãos e cidadãs possam conviver  em  harmonia.  Nossa
realidade vem mostrando que o sistema penal brasileiro ainda está  longe  de
conseguir alcançar e efetivar a função  ressocializadora  da  penalidade,  o
que  provoca  altos  índices  de  reincidência.   A   reincidência   é   uma
consequência desastrosa tanto  para  o  Estado,  a  sociedade  e  o  próprio
apenado.


      Desta forma, devemos destacar a educação e o trabalho  como  forma  de
obter a reintegração social do  recluso,  diminuindo  a  distância  entre  a
“prisão e a sociedade”. No entanto,  o  estigma  de  ex-presidiário(a)  e  o
total desamparo pelas autoridades fazem  com  que  os  egressos  do  sistema
carcerário  tornem-se  marginalizados  no   meio   social   por   falta   de
oportunidades reais que os insiram em comunidade, o que acaba levando-os  de
volta ao mundo do crime, por não terem melhores opções.


      As políticas públicas de reintegração social são um dos esforços  para
garantir  a  aproximação  da  sociedade  aos   apenados   e   minimizar   as
discriminações e dificuldades encontradas pelos indivíduos ao  conquistar  a
liberdade  pelo  cumprimento  do  ato  cometido.  O  trabalho  é   uma   das
oportunidades de reintegração, deve ser estimulado através  de  políticas  e
projetos eficazes quanto à realização e a inclusão no mercado de trabalho.

      Este é o papel a ser desempenhado pelo Estado de São Paulo, um ente da
federação rico em seu aspecto mais importante: oportunidades  sociais.  Este
espectro engloba justamente a promoção da  empregabilidade,  ora  nada  mais
justo que a administração  pública  estadual  comece  a  dar  bons  exemplos
exigindo  das  empresas  contratadas  para  empreender  obras  públicas  que
reservem vagas para esse  segmento  da  sociedade,  fomentando,  quem  sabe,
práticas semelhantes na área privada, antes que o Estado possa intervir.

      Pelo exposto, conclamo os  nobres  deputados  desta  Casa  de  Leis  a
aprovarem a presente proposição legislativa.

      Sala das Sessões, em 12/3/2013






                           a) Milton Vieira - PSD