



        PROJETO DE LEI Nº 922, DE 2014




     Dispõe sobre a organização de banco de dados de perfis genéticos para a
                          identificação criminal ou de pessoas desaparecidas




        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




        Artigo 1º – A Administração Estadual organizará banco  de  dados  de
    perfis  genéticos  para  a  identificação  criminal   ou   de   pessoas
    desaparecidas.

        Artigo 2º – Na administração do banco de dados serão  observados  os
    preceitos do direito internacional, especialmente as  normas  relativas
    aos direitos fundamentais e à genética humana.

        Artigo 3º – A comparação  de  amostras  e  perfis  genéticos  doados
    voluntariamente por parente consanguíneo de  pessoa  desaparecida  terá
    por fim, exclusivamente, a identificação desta, sendo vedado o seu  uso
    para outras finalidades.

        Artigo 4º – É facultado a qualquer pessoa requerer à Administração a
    elaboração de seu perfil genético e  a  inclusão  deste  no  respectivo
    banco de  dados,  para  fins  de  identificação  no  caso  de  eventual
    desaparecimento.

        § 1º – O  requerimento  será  formulado  por  escrito  ou  por  meio
    eletrônico  e  poderá  conter  ressalva  ao  uso  do  perfil  genético,
    formulada por escrito ou meio eletrônico.

        § 2º – A elaboração do perfil genético  da  criança  ou  adolescente
    para os fins previstos neste artigo deverá ser requerida exclusivamente
    pelo titular do poder familiar, guarda ou tutela.

        Artigo 5º – Na hipótese de ser constituído banco de dados de  perfis
    genéticos  nacional,  os  padrões  por   este   adotados   quanto   aos
    procedimentos e técnicas de coleta, de análise de material  genético  e
    de inclusão, armazenamento e manutenção dos  perfis  genéticos,  serão,
    obrigatoriamente, observados pelo banco de dados estadual.

        Artigo 6º – A administração do banco de dados, no âmbito da  unidade
    oficial de  perícia  criminal  designada  pelo  Poder  Executivo,  será
    confiada exclusivamente a perito criminal habilitado,  com  experiência
    comprovada no campo da genética humana.

        Artigo 7º – As informações genéticas contidas no banco de dados  não
    poderão   revelar   traços   somáticos   ou   comportamentais,   exceto
    determinação genética de gênero.

        Artigo  8º  –  Os  perfis  genéticos  serão  guardados  sob  sigilo,
    respondendo perante a Administração aquele que promover ou  permitir  o
    seu uso  para fins diversos daqueles estipulados na lei ou  em  decisão
    judicial.

        Artigo 9º – A exclusão dos perfis genéticos elaborados nos termos do
    artigo 4º poderá ser requerida por escrito ou meio eletrônico,  devendo
    ser efetuada no prazo previsto em regulamento.

        Parágrafo único – A exclusão dos perfis  genéticos  elaborados  para
    fins de identificação criminal é obrigatória na data em que decorrer  o
    prazo de prescrição do delito.

        Artigo 10 – A Administração Estadual poderá exonerar-se do dever  de
    criar e manter o banco de dados próprio somente na hipótese de adesão a
    banco de dados nacional, em cujo regime jurídico  sejam  observados  os
    preceitos constantes dos artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º desta  lei,  assim
    como o parágrafo único do art. 9º.

        Parágrafo único – No caso de adesão a rede integrada  de  bancos  de
    dados, a unidade paulista deverá,  sempre  que  possível,  observar  os
    preceitos desta lei.

        Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão
    por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.



        Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data da publicação.







                                Justificativa




        Tem  o  presente  Projeto  de  lei  o  objetivo  de   determinar   a
    constituição no âmbito da Administração Estadual de banco de  dados  de
    perfis genéticos, com a  finalidade  de  possibilitar  a  identificação
    criminal ou de pessoa desaparecida. Trata-se  de  proposição  elaborada
    nos termos do artigo 34-C, I, do  Regimento  Interno  Consolidado,  por
    determinação desta Comissão de Inquérito.

        A presente Comissão Parlamentar de Inquérito  foi  constituída  pelo
    Ato n.º 78, de 2013, do Presidente da  Assembleia,  em  atendimento  ao
    requerimento n.º 180, de 2011, com a finalidade de “investigar e apurar
    o desaparecimento de pessoas no Estado de São Paulo”.

        No curso dos seus trabalhos a Comissão entendeu  que  a  criação  de
    banco de dados de perfis genéticos seria de  grande  utilidade  para  a
    identificação de pessoas desaparecidas.  De  fato,  a  inexistência  de
    legislação facultando aos parentes a coleta de amostras biológicas para
    a elaboração de perfis genéticos constitui  uma  deplorável  lacuna  do
    nosso ordenamento jurídico. Dadas as possibilidades proporcionadas pela
    a análise do DNA (ácido desoxirribonucléico), todo  parente  de  pessoa
    desaparecida deveria ser instado pelas autoridades policiais a oferecer
    o material necessário a sua realização.

   No entanto, conforme explica o perito Guilherme Silveira Jacques:  “Eles
(os familiares de pessoa desaparecida) chegam nas  delegacias,  registram  a
queixa, mas não  são  orientados  a  fornecer  amostras  biológicas;  e  não
existem investimentos  adequados  para  que  os  órgãos  periciais  consigam
processar  todas  essas  amostras”  (CPI  quer  divulgar  banco  de   perfis
genéticos para  facilitar  busca  de  desaparecidos.  Matéria  publicada  na
página da Câmara dos Deputados na Rede Mundial de  Computadores  –  WEB,  no
seguinte                                                           endereço:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/451609-CPI-QUER-
DIVULGAR-BANCO-DE-PERFIS-GENETICOS-PARA-FACILITAR-BUSCA-DE-
DESAPARECIDOS.html).




        No caso específico das crianças desaparecidas, ele afirma  que  essa
    “é uma política que não existe, é  uma  questão  talvez  até  um  pouco
    delicada, mas não existe uma legislação dizendo se tem  que  ser  feito
    exame de DNA nessas crianças cuja filiação é incerta”. Efetivamente,  a
    Lei  Federal  n.  12.654,  de  28  de  maio  de  2012,  que  permite  a
    identificação criminal mediante a elaboração de perfis  genéticos,  não
    faz referência ao uso desta para identificação de pessoa  desaparecida.
    No entanto, o Decreto n. 7.950, de 12 de Março de 2013, que regulamenta
    aquele diploma, autoriza expressamente por meio do seu artigo 8º o  uso
    do material constante do Banco de Dados Nacional de Perfis Genéticos.

        O perito Hélio Buchmuller, por sua vez, acentuou que, se a  rede  de
    perfis genéticos fosse aperfeiçoada, poderiam ser evitados casos como a
    do menino alagoano de 10  (dez)  anos  que,  em  2010,  foi  encontrado
    pedindo esmolas no litoral do Estado do  Rio  de  Janeiro.  Conforme  o
    perito “se toda família que teve a sua  criança  ou  ente  desaparecido
    coletar o seu DNA e colocar isso num repositório, que  é  um  banco,  o
    laboratório de Alagoas pode, sim, cruzar os seus dados, de família, com
    pessoas desaparecidas no Rio de Janeiro” (fonte citada). O que lembra a
    conveniência, não só de serem organizados os bancos de dados de  perfis
    genéticos, mas também, a importância de integrar tais  bancos  em  rede
    nacional.

        O desaparecimento de  pessoas  é  um  fenômeno  mundial.  Apenas  no
    Continente Americano, cerca de 3000 (três mil) crianças  desaparecem  a
    cada dia! Por esta razão, países da Europa, América do  Sul  e  Estados
    Unidos, possuem  banco  de  dados  de  DNA  de  pessoas  desaparecidas.
    Segundo, André Luís dos Santos  Figueiredo,  Especialista  em  Genética
    Humana,  “esta  ferramenta  está   sendo   de   grande   utilidade   na
    identificação dos que sofrem sequestro, homicídio violento, vítimas  da
    guerra, pessoas mortas pela ditadura na América Latina e  na  guerrilha
    colombiana” (Bancos de dados de DNA: Uma ferramenta investigativa útil.
    Matéria publicada no portal  Âmbito  Jurídico,  no  seguinte  endereço:
    http://www.ambito-
    juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura
    &artigo_id=1235). Por  esta razão, os Estados Unidos  e  alguns  países
    europeus organizaram bancos de dados de DNA  para  diversos  fins.  Ele
    poderia ser útil também para a solução  de  controvérsias  de  natureza
    sucessória, a identificação de cadáveres e a emissão  de  atestados  de
    óbito. E estes são apenas alguns exemplos.

        Nos últimos anos,  a  Interpol  tem  encorajado  a  padronização  de
    procedimentos e técnicas de elaboração e emprego dos perfis  genéticos,
    assim como a troca de informações entre os Estados-Membros. Nos Estados
    Unidos da América, o banco de dados do Federal Bureau of  Investigation
    (FBI) conta com informações genéticas  de  criminosos  condenados  pela
    justiça e outras obtidas em cenas de crimes. Tal ferramenta é  bastante
    empregada na solução de crimes violentos, pois permite o cruzamento  de
    informações genéticas de modo eletrônico, o que equivale a dizer, com a
    agilidade requerida por investigações bem-sucedidas.

        Para Santos Figueiredo (fonte citada) “as coincidências  encontradas
    entre o perfil genético de duas ou mais  amostras  podem  demonstrar  a
    ligação entre cenas de crimes e criminosos, muitas vezes apontando para
    a ocorrência de eventos em série, como assassinatos  cometidos  por  um
    ‘serial killer’. Com base nisto, as forças da lei podem  direcionar  as
    suas ações investigativas, tornando mais ágil o processo e, até  mesmo,
    exonerando suspeitos mais rapidamente”.

        Nos Estados Unidos, apesar do grau de descentralização ser maior  do
    que o nosso, não há impedimentos legais para a coleta  e  armazenamento
    de amostras biológicas de condenados por parte  dos  órgãos  da  União.
    Conforme afirma o Prof. Santos Figueiredo, no trabalho já mencionado, a
    instituição responsável pela manutenção  e  controle  de  qualidade  do
    sistema é o próprio FBI. Os laboratórios que utilizam o banco de  dados
    do FBI são obrigados a cumprir um rigoroso controle em suas  atividades
    e a seguir metodologias padronizadas. Na Itália, o “software” do  banco
    de dados do FBI já foi testado com êxito pela  Polícia  Judiciária  com
    vistas à criação de um banco próprio.

        Em 1999, A Espanha  tornou-se  o  primeiro  país  a  implementar  um
    programa nacional para a identificação de restos  mortais  humanos  que
    não pudessem ser analisados por métodos  forenses  tradicionais.  Passo
    importante neste sentido foi a criação do “Programa FENIX”, um banco de
    dados  contendo  informações   genéticas   de   parentes   de   pessoas
    desaparecidas.

        Adotado um banco de dados local segundo protocolos  compatíveis  com
    aqueles observados pela comunidade científica nacional e internacional,
    seriam criadas condições para uma profícua troca de  informações  entre
    os bancos de dados de cada Estado ou  mesmo  entre  estes  e  um  banco
    nacional. Desse modo, seria reforçada a credibilidade dos exames,  pois
    estes seriam sempre apoiados em análises obtidas a partir  de  técnicas
    validadas e aceitas universalmente, podendo o resultado ser reproduzido
    em qualquer lugar do mundo.

        Não é por outro motivo que a presente proposição  prescreve  no  seu
    artigo 5º que os  padrões  observados  pelo  banco  de  dados  estadual
    relativamente aos procedimentos e técnicas de  coleta,  de  análise  de
    material genético e de inclusão, armazenamento e manutenção dos  perfis
    genéticos sejam compatíveis com aqueles adotados pelo  banco  nacional.
    No mesmo sentido, o artigo 2º exige que “na administração do  banco  de
    dados  serão  observados  os  preceitos   do   direito   internacional,
    especialmente  as  normas  relativas  aos  direitos  fundamentais  e  à
    genética humana”.

        Importante frisar que, diante  da  criação  de  um  banco  de  dados
    nacional, determinada pela Lei Federal n. 12.654,  de  28  de  maio  de
    2012, não se pode ignorar a possibilidade de integração  entre  este  e
    eventual banco de dados estadual. Aliás, o Decreto n. 7.950, de  12  de
    Março de 2013, prevê expressamente uma  Rede  Integrada  de  Bancos  de
    Dados de Perfis Genéticos. Por esta razão, o artigo 10 desta proposição
    prevê expressamente  a  adesão  do  banco  de  dados  estadual  a  rede
    integrada  nacional,  contanto  que  sejam  observados  os   princípios
    expressos no mesmo projeto.

        Ocioso dizer que tais  princípios  tem  como  principal  objetivo  a
    defesa das liberdades fundamentais, sobretudo, do direito a intimidade.
    Trata-se de princípios especialmente relevantes quando se  considera  a
    genética humana, que pode ser manipulada para os  mais  diversos  fins,
    inclusive os mais perniciosos.

        Ante o exposto, esta Comissão solicita o concurso dos  Nobres  Pares
    para a aprovação da presente medida.





                      Sala das Sessões, em 02/07/2014.




         a) CPI - Desaparecimento de Pessoas no Estado de São Paulo