


                       PROJETO DE LEI Nº 1009, DE 2015


                                 Institui o "Dia Estadual de Luta contra  a
                                 Medicalização   da   Educação",   a    ser
                                 promovido  anualmente   no   dia   11   de
                                 novembro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta contra  a  Medicalização
da Educação”, a ser celebrado anualmente no dia 11 de novembro,  passando  a
fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A medicalização é o processo de  transformação  de  questões  de  diferentes
ordens em problemas médicos. Assim, preocupações que deveriam  ser  tratadas
como políticas, sociais, culturais, ou afetivas, se tornam ‘’distúrbios’’  e
‘’transtornos’’,  e  a  responsabilidade  por  elas  são  tiradas  de   seus
verdadeiros causadores.

Com base nessa definição, vem sendo levado pela sociedade um  movimento  que
procura esclarecer essa questão e orientando os  diretamente  envolvidos  no
problema esclarecendo o equívoco.

Eis um breve relato  da  história  recente  desse  movimento  organizado  da
sociedade civil.

De 11 a 13 de novembro de 2010, em torno de mil profissionais das  áreas  de
Saúde e Educação, estudantes e representantes de entidades  participaram  do
I Seminário Internacional "A Educação Medicalizada: Dislexia, TDAH e  outros
supostos transtornos", em São Paulo.

Como ação política deste evento, foi lançado o Fórum Sobre Medicalização  da
Educação e da Sociedade, de  atuação  permanente,  que  tem  por  finalidade
articular entidades, grupos e pessoas para o enfrentamento e a superação  do
fenômeno da medicalização, bem como mobilizar a sociedade para a  crítica  à
medicalização da aprendizagem e do comportamento.

Durante o lançamento do Fórum foi aprovado um Manifesto que, nesta  ocasião,
obteve a adesão de 450 participantes  e  de  27  entidades.  Este  documento
destaca os objetivos do Fórum, suas diretrizes e propostas de atuação,  cujo
teor apresentamos a seguir:

Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade
      A sociedade brasileira vive um processo crescente de medicalização  de
todas as esferas da vida.
      Entende-se   por   medicalização   o    processo    que    transforma,
artificialmente, questões não médicas em  problemas  médicos.  Problemas  de
diferentes  ordens   são   apresentados   como   “doenças”,   “transtornos”,
“distúrbios”  que  escamoteiam  as  grandes  questões  políticas,   sociais,
culturais, afetivas que afligem a vida das pessoas.
      Questões coletivas são tomadas como individuais; problemas  sociais  e
políticos são tornados  biológicos.  Nesse  processo,  que  gera  sofrimento
psíquico, a pessoa e sua  família  são  responsabilizadas  pelos  problemas,
enquanto  governos,  autoridades  e  profissionais  são  eximidos  de   suas
responsabilidades.
      Uma vez classificadas como “doentes”, as pessoas tornam-se “pacientes”
e consequentemente “consumidoras” de tratamentos, terapias  e  medicamentos,
que transformam o seu próprio corpo no alvo dos  problemas  que,  na  lógica
medicalizante, deverão ser sanados individualmente. Muitas vezes,  famílias,
profissionais, autoridades, governantes e formuladores de políticas  eximem-
se de sua responsabilidade quanto às questões sociais: as pessoas é que  têm
“problemas”, são “disfuncionais”, “não se adaptam”,  são  “doentes”  e  são,
até mesmo, judicializadas.
      A  aprendizagem  e  os  modos  de  ser  e  agir  –  campos  de  grande
complexidade e diversidade – têm sido alvos preferenciais da  medicalização.
Cabe  destacar  que,  historicamente,  é  a  partir   de   insatisfações   e
questionamentos que se constituem possibilidades de mudança  nas  formas  de
ordenação social e de superação de preconceitos e desigualdades.
      O estigma da “doença” faz uma segunda  exclusão  dos  já  excluídos  –
social, afetiva, educacionalmente – protegida por discursos de inclusão.
      A medicalização tem assim cumprido o papel  de  controlar  e  submeter
pessoas, abafando  questionamentos  e  desconfortos;  cumpre,  inclusive,  o
papel ainda mais perverso de  ocultar  violências  físicas  e  psicológicas,
transformando essas pessoas em “portadores de distúrbios de comportamento  e
de aprendizagem”.
      No Brasil, a crítica e o enfrentamento dos processos de  medicalização
ainda são muito incipientes.
      É neste contexto que se  constitui  o  Fórum  sobre  Medicalização  da
Educação e da  Sociedade,  que  tem  como  objetivos:  articular  entidades,
grupos  e  pessoas  para  o  enfrentamento  e  superação  do   fenômeno   da
medicalização,  bem  como  mobilizar  a   sociedade   para   a   crítica   à
medicalização da aprendizagem e do comportamento.
      O caráter do Fórum é político e de atuação permanente, constituindo-se
a partir da qualidade da articulação de seus participantes e  suas  decisões
serão tomadas, preferencialmente, por consenso. É  composto  por  entidades,
movimentos e pessoas que  tenham  interesse  no  tema  e  afinidade  com  os
objetivos do Fórum.
      O Fórum se fundamenta nos seguintes princípios:
Contra os processos de medicalização da vida.
Defesa das pessoas que vivenciam processos de medicalização.
Defesa dos Direitos Humanos.
Defesa do Estatuto da Criança e Adolescente.
Direito à Educação pública, gratuita, democrática,  laica,  de  qualidade  e
socialmente referenciada para todas e todos.
Direito à Saúde e defesa do Sistema Único de Saúde – SUS e seus princípios.
Respeito à diversidade e à singularidade,  em  especial,  nos  processos  de
aprendizagem.
Valorização  da  compreensão  do   fenômeno   medicalização   em   abordagem
interdisciplinar.
Valorização da participação popular.
      O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade  se  propõe  os
seguintes desafios:
Estabelecer  mecanismos  de   interlocução   com   a   sociedade   civil   a
democratização do debate.
Popularizar o debate, sem perder o rigor científico.
Pluralizar os meios  de  divulgação,  incluindo  cordéis,  sites,  artes  em
geral.
Construir estratégias para ocupar espaços na mídia.
Estabelecer mecanismos de interlocução com a academia.
Ampliar a discussão entre profissionais das diversas áreas.
Construir estratégias para ocupar espaços nos cursos de formação  inicial  e
continuada dos profissionais das diversas áreas.
Apoiar propostas curriculares de humanização das práticas de educação  e  de
saúde.
Socializar o significado da medicalização e suas consequências.
Reconhecer  as  necessidades  das  famílias  que  vivenciam   processos   de
medicalização.
Esclarecer  riscos  da  drogadição  –  drogas  lícitas  e  ilícitas  -  como
consequência da medicalização.
Ampliar a compreensão sobre a diversidade e historicidade dos  processos  de
aprendizagem e de desenvolvimento humano.
Construir estratégias que subvertam a lógica medicalizante.
Ampliar a produção teórica no campo da crítica à medicalização.
Intervir na formulação de políticas públicas, subsidiando o  embasamento  em
novas concepções de ser humano e de sociedade.
Apoiar  iniciativas  de  acolhimento  e  o  fortalecimento   das   famílias,
desmitificando pretensos benefícios da medicalização.
Apoiar ações intersetoriais que enfrentem os processos de  medicalização  da
vida.

Entidades que assinam o Manifesto
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP-06
Grupo Interinstitucional Queixa Escolar – GIQE
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE
Rede Humaniza Sistema Único de Saúde
Conselho Estadual de Defesa da Criança e  do  Adolescente  de  São  Paulo  –
CONDECA
Departamento de Pediatria  -  Faculdade  Ciências  Médicas  da  Universidade
Estadual de Campinas – UNICAMP
Faculdade São Bento da Bahia – Curso de Psicologia
Faculdade Social da Bahia – Curso de Psicologia
Fórum de Saúde Mental do Butantã
Anhanguera Educacional
Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI
Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CRP 05
Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino  Municipal  de  São  Paulo
-SINPEEM
Mandato do Vereador Eliseu Gabriel
Colégio Universitas - Ensino Médio – Santos, SP
Universidade Estadual de Maringá – UEM - Departamento de Psicologia
Fundação Criança de São Bernardo do Campo
Universidade Comunitária do  Oeste  Catarinense  –  UNOCHAPECÓ  –  Curso  de
Psicologia
Universidade Federal da Bahia – UFBA - Departamento de Educação
Associação de Docentes da Universidade de São Paulo – ADUSP
Associação Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação – ANPED – GT Psicologia  da
Educação
Instituto Sedes Sapientiae
Associação Palavra Criativa
Universidade de São Paulo -  Laboratório  Interinstitucional  de  Estudos  e
Pesquisas em Psicologia Escolar e Educacional – LIEPPE
Centro de Saúde Escola  “Samuel  Barnsley  Pessoa”  (Butantã)  Faculdade  de
Medicina da Universidade de São Paulo – FMUSP
Grupo de Defesa dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  –  DEDICA  –
Curitiba, PR
União de Mulheres do Município de São Paulo
Sociedade de Pediatria de São Paulo - SPSP
Fórum Paulista de Educação Infantil
CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
CFP - Conselho Federal de Psicologia

Nesse sentido, a aprovação desse projeto de lei, no âmbito  estadual,  trará
importantes  contribuições  para  a  discussão  desse  tema  de   importante
inserção na sociedade contemporânea.






                       Sala das Sessões, em 18/6/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL