


                       PROJETO DE LEI Nº 536, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   o   estabelecimento    de
                                 percentual mínimo de trabalhadores  idosos
                                 nos   quadros   funcionais   de   empresas
                                 privadas do Estado de São Paulo.





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                    Artigo 1º - As empresas privadas do Estado de São  Paulo
que contenham em  seu  quadro  funcional  cem  ou  mais  empregados,   ficam
obrigadas a admitir, no mínimo, 2% (dois por cento) de idosos  do  total  de
funcionários.

                    Parágrafo único –  Considera-se  idoso  as  pessoas  com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe a Lei  Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

                    Artigo 2º - É de responsabilidade da entidade de  classe
correspondente  e  dos  órgãos  públicos  competentes,  a  ser  definida  na
regulamentação desta lei, a  fiscalização  do  cumprimento  do  disposto  no
artigo 1º.

                     Artigo  3°  -  As  empresas   que   não   cumprirem   a
determinação contida no artigo 1º desta lei não poderão:
      I - receber quaisquer benefícios ou incentivos do Estado;
      II - ser contratadas pelo Estado;
      III - firmar convênios com o Estado.


                     Parágrafo único - A obtenção de qualquer  benefício  ou
incentivo estadual, bem como a assinatura de contrato  ou  a  celebração  de
convênio com o Estado, dependerão da apresentação de certidão expedida  pelo
órgão fiscalizador competente que comprove o fiel cumprimento desta lei.

                      Artigo  4º  -  Posterior  regulamentação  definirá  as
diretrizes destinadas ao cumprimento da presente lei.

                     Artigo 5º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA





                    De acordo com o  último  censo  do  IBGE,  realizado  em
2010, o Brasil tem 14.785.338 pessoas na faixa de 55 a 64 anos e  14.081.480
indivíduos com 65 anos ou mais. A participação relativa da população com  65
anos ou mais, que era de 4,8% em 1991, passou a 5,9%  em  2000  e  chegou  a
7,4% em 2010.

                    Dessa forma, a proposição  ora  apresentada  é  de  suma
importância para a  manutenção  dos  idosos  nas  atividades  produtivas.  A
medida nela contida trará grande benefício à sociedade, ante  a  experiência
que essa mão de  obra  carrega,  bem  como  reduzirá  significativamente  os
custos com tratamentos pelo sistema de saúde.

                    Não obstante,  vale dizer que proporcionará ao  idoso  a
melhora em sua autoestima e a complementação de  seus  rendimentos,  não  se
podendo perder de vista que hoje muitas famílias vivem de seus proventos.

                     Por  outro  lado,  as  empresas  receberiam  incentivos
fiscais, bem como o benefício de contar, em seus quadros, com  profissionais
experientes e capacitados para o trabalho.

                    Por esses motivos, conto com o  apoio  dos  meus  nobres
colegas na aprovação desse projeto, que entendo  de  grande  valia  para  os
idosos de nosso Estado.







                       Sala das Sessões, em 23/6/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM