
                                                       PROJETO DE  RESOLUÇÃO
                              Nº 19, DE 2001





                                     Dá  nova  redação  a  dispositivos  do
                              Regimento Interno





                                                           A      Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo resolve:





                                                          Artigo    1º     -
Acrescente-se à Resolução n.º 576, de 26 de Junho de 1970,  que  vigora  com
modificações posteriores, o seguinte dispositivo:


                                                       I – Acrescente-se  um
parágrafo único ao artigo 125:

                                                        “Parágrafo  único  –
Constarão,  também,   nas  atas  referidas  no  ‘caput’  deste  artigo,   as
informações prestadas por  Presidente  de  CPI  -  Comissão  Parlamentar  de
Inquérito a Presidente de Sessão  Ordinária,  referentes  à  verificação  de
presença de Deputados convocados para aquelas  reuniões,  conforme  disposto
no Inciso XVII, do  artigo  38,  deste  Regimento  Interno,  considerando-os
presentes, também, nas Sessões Ordinárias da Assembléia Legislativa,  sempre
que, havendo quorum, realizem-se em horário concomitante.”

                                                       Artigo 2º -  Dê-se  a
seguinte redação ao artigo 48:

                                                        “Artigo  48   -   As
Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período de Ordem do Dia.”

                                                        Artigo  3º  -   Esta
resolução entrará em vigor na data de sua publicação


                                JUSTIFICATIVA


                                                            A       presente
propositura visa evitar interrupções dos trabalhos em reuniões de CPIs.

                                                           As      Comissões
Parlamentares de Inquérito, compostas em caráter transitório,  têm  reuniões
destinadas a deliberações e oitivas de autoridades e pessoas  convidadas  ou
convocadas, conhecedoras de circunstâncias relevantes  sobre  os  fatos  que
investigam.

                                                       As reuniões  de  CPI,
dado ao caráter investigativo, sempre  demandam  um  tempo  imprevisível  de
duração,  alcançando  horário  de  Sessão   Ordinária   ou   Extraordinária,
continuando ao longo de horário concomitante com as últimas.

                                                       Tendo  em  vista  que
as “verificações de presença” de Deputados ocorrem em Plenário,  durante  as
Sessões Ordinárias e Extraordinárias, os Deputados presentes em reuniões  de
Comissões Parlamentares de Inquérito de horário concomitante  são  obrigados
a interromper trabalhos de investigação de CPI  para  estarem  presentes  no
Grande Plenário a cada verificação de presença solicitada, trazendo  grandes
prejuízos às Comissões Parlamentares de Inquérito.

                                                        As  interrupções  de
reuniões  são  um  fator   contra-producente,   e,   aprovada   a   presente
propositura, haverá melhor qualidade dos trabalhos parlamentares desta  Casa
de Leis.

                                                       No último dia  28  de
Junho, por exemplo, realizou-se uma Sessão da Casa em  horário  concomitante
com reunião Secreta da CPI que investiga  o  Sistema  Prisional  do  Estado.
Nesta última foram iniciados  os  trabalhos  com  oitiva  do  Secretário  de
Estado  de  Administração  Penitenciária,  o  qual,  durante  o   tempo   de
paralisação, teve que aguardar o retorno  dos  Deputados  da  Comissão,  que
respondiam  presença  em  outro  Plenário.     Isto   não   pode   continuar
acontecendo.

                                                          As    interrupções
trazem constrangimento aos convocados, convidados e presentes a reuniões  de
CPIs, e a presente propositura visa agilizar  os  trabalhos  desta  Casa  de
Leis, mesmo porquê a palavra de um Presidente  de  Comissão  obviamente  tem
que ter a  confiabilidade  para  não  frustrar  os  trabalhos  do  Plenário.
Inclusive, muitos pedidos de verificação  são  feitos  procrastinatoriamente
ou como forma de obstrução,  de  Deputados  ou  Partidos,  na  discussão  de
determinados projetos.

                                                        E  de  outra  forma,
seria também uma explicação ou satisfação para a imprensa credenciada  nesta
Casa de Leis e aos próprios  sintonizadores  da  TV  de  que  muitas  vezes,
embora os noventa e quatro Deputados não se encontrem no grande Plenário  de
Deliberação, podem estar participando de importantes Sessões nos  5  (cinco)
Auditórios   ou   Plenarinhos   atualmente   existentes   nesta   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.

                                                       Não é  surpresa  para
ninguém, e já sobejamente conhecida a manifestação e registro de parcela  da
imprensa, de forma a desacreditar  este  Poder  Legislativo,  registrando  e
divulgando nomes apenas de Deputados presentes no  Grande  Plenário,  quando
muitos  deles  encontram-se   desenvolvendo   seu   mister   nas   Comissões
Parlamentares de Inquérito nesta Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo.

                                                        Diante  do  exposto,
peço aos meus nobres pares o apoio para aprovação desta propositura.


                                                         Sala  das  Sessões,
em



                                                         Deputado   AFANASIO
JAZADJI (PFL)