
                       PROJETO DE LEI N°  250, DE 2012



                                        Altera a Lei 14.171, de 07 de  julho
                                        de 2010, que elevou à  categoria  de
                                        Estrada  Parque  da   Cantareira   a
                                        Estrada da  Roseira,  que  liga  São
                                        Paulo a Mairiporã.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Fica revogado o artigo 3º da Lei 14.171, de 07 de julho de
2010.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A Estrada da Roseira está localizada na Serra da Cantareira, que é  área  de
preservação ambiental.

Tendo em vista que a  legislação  vigente  já  regula  satisfatoriamente  as
formas e condições de uso das áreas de preservação, entendemos que o  artigo
30 da Lei 14.171, de  2010,  de  minha  autoria,  é  redundante  e  que  sua
exclusão não traduzirá qualquer prejuízo para a continuidade de  preservação
da área em questão.

São estas as razões que me sugerem  a  solicitar  a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei, que ora  submeto  à  deliberação  dos  nobres  parlamentares
desta Casa.

Sala das Sessões, em 12/04/2012



   a) Celino Cardoso - PSDB