
                        Projeto de lei nº 368 de 2005
                Mensagem nº 62 do Senhor Governador do Estado

                          São Paulo,      06      de   junho         de 2005







Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre diretrizes e procedimentos para  a  proteção  da  qualidade  do
solo  e  gerenciamento  de  águas  contaminadas  e  dá  outras  providências
correlatas.

      Amplamente discutida  por  diversos  setores  da  sociedade,  e  tendo
passado pelo crivo do Conselho  Estadual  do  Meio  Ambiente  –  CONSEMA,  o
projeto tem por escopo, na essência, implementar  mecanismos  eficazes  para
promover a  proteção  do  solo  contra  alterações  nocivas  decorrentes  de
contaminação, tratando,  ainda,  da  definição  de  responsabilidades  e  da
identificação de áreas contaminadas,  bem  como  das  medidas  destinadas  à
remediação dessas áreas, de modo a tornar seguro seu uso atual e futuro,  em
benefício da população e da qualidade ambiental.

      As razões que justificam a medida consolidada na proposta  legislativa
acham-se, de resto, pormenorizadamente detalhadas na Exposição de Motivos  a
mim dirigida pelo Secretário do Meio  Ambiente,  texto  que  faço  anexar  à
presente mensagem,  para  pleno  conhecimento  dos  ilustres  membros  desse
Parlamento.

      Expostos, dessa maneira, os fundamentos de minha  iniciativa,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 12 de maio  de 2005.



Of. SMA n°    204/05




Senhor Governador,





      Submeto a apreciação de Vossa Excelência a proposta do Anteprojeto  da
Lei Estadual de Áreas Contaminadas, tendo em vista garantir  a  proteção  da
qualidade do solo contra contaminações nocivas a saúde e  ao  bem  estar  da
população, à degradação do meio ambiente, aos efeitos danosos à  propriedade
e às atividades econômicas, por meio da  identificação  e  do  cadastramento
das  áreas  contaminadas,  da  definição  dos  responsáveis  e   das   ações
necessárias à remediação dessas áreas.


      O Estado de São Paulo destaca-se no cenário nacional por sua histórica
liderança no processo de industrialização  cujos  resultados  mais  notáveis
foram a expansão do  capital,  a  ampliação  do  mercado  de  trabalho  e  o
surgimento  de  grandes  concentrações  urbanas.  Como   contraparte   desse
processo, intensifica-se a produção dos resíduos domésticos  e  industriais,
os quais são depositados no solo, muitas vezes de forma  clandestina  e  sem
nenhum controle ou tratamento prévio, provocando  a  contaminação  do  solo,
das águas e do  ar  nos  grandes  centros  urbanos.  Com  o  crescimento  da
indústria química nas últimas décadas e a  dinamização  de  suas  atividades
complementares como a estocagem e a distribuição dos  produtos,  verifica-se
a  ampliação  e  a  intensificação  das  áreas  contaminadas,  bem  como  os
conseqüentes riscos à saúde, à segurança e ao conforto da população.


      Uma  área  contaminada  pode  ser  definida   como   local   onde   há
comprovadamente  poluição,  causada  pela  introdução  de   substâncias   ou
resíduos  que  nela  tenham  sido  depositados,   acumulados,   armazenados,
enterrados ou infiltrados  de  forma  planejada  ou  acidental,  que  possam
causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger.


      O solo foi considerado  por  muito  tempo  um  receptor  ilimitado  de
materiais descartáveis como os resíduos domésticos e industriais,  com  base
na suposição de que esse meio apresentava capacidade regenerativa  ilimitada
das substâncias nocivas, todavia hoje está comprovado que essa  suposição  é
incorreta e que a capacidade depurativa do solo se esgota.


      O gerenciamento público dessas áreas constitui o  mecanismo  essencial
pelo qual se torna possível minimizar os  riscos  a  que  estão  sujeitos  a
população e o meio  ambiente,  por  meio  de  um  conjunto  de  medidas  que
assegurem o conhecimento das características dessas  áreas  e  dos  impactos
por elas causados, proporcionando os instrumentos necessários  à  tomada  de
decisão quanto às formas de intervenção mais adequadas.




      Para a realização desse gerenciamento é de fundamental  importância  a
identificação  das  áreas  e   a   responsabilização   dos   causadores   da
contaminação, nem sempre fácil de ser realizada, e havendo casos  que  mesmo
sendo feita, o responsável não tem condições financeiras  de  arcar  com  os
custos  de  sua  recuperação,  o  que  coloca   a   necessidade   de   serem
estabelecidos mecanismos financeiros para a recuperação da área  contaminada
e legislação específica para suportar as ações de remediação.


      O Anteprojeto de Lei que ora se apresenta  para  a  gestão  das  Áreas
Contaminadas no Estado de São Paulo está suportado na  seguinte  legislação.
Na Constituição Federal,  artigo  225,  que  impõe  ao  poder  público  e  a
coletividade o dever de defender  e  preservar  o  meio  ambiente  de  forma
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; artigo  24,
item VIII, que autoriza aos Estados a legislarem  concorrentemente  sobre  a
responsabilidade por dano ao meio ambiente; artigo 170, incisos  III,  VI  e
VII, que assegura, através dos princípios gerais da atividade  econômica,  a
função social da propriedade, a defesa do meio  ambiente  e  a  redução  das
desigualdades regionais e sociais. Está fundado também  na  Lei  Federal  nº
6.938/81, que estabeleceu  a  Política  Nacional  do  Meio  Ambiente  e  que
instituiu o SISNAMA e na Lei Federal nº 9.605/98, artigo 54,  que  considera
crime ambiental causar poluição de qualquer  natureza  em  níveis  tais  que
resultem ou possam resultar em danos à saúde  humana  e  ao  meio  ambiente.
Considera, ainda, a  Constituição  Estadual,  artigo  193  que  determina  a
necessidade de se adotarem medidas, nas diferentes áreas de ação  pública  e
junto com o setor privado, para manter e promover o equilíbrio  ecológico  e
a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as  suas
formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e  recuperando
o meio ambiente degrado e a Lei Estadual nº 997/76, que instituiu o  Sistema
de Prevenção e Controle da Poluição Meio Ambiente.


      O presente Anteprojeto de Lei foi amplamente  discutido  por  diversos
setores da sociedade, tendo passado pelo crivo do Conselho Estadual do  Meio
Ambiente- CONSEMA; acatadas manifestações oriundas de  diferentes  órgão  do
Governo Estadual, como  a  Secretaria  de  Energia,  Saneamento  e  Recursos
Hídricos;  a  Secretaria  da  Saúde;   a   Secretaria   da   Agricultura   e
Abastecimento;  Secretaria  da  Fazenda;  Procuradoria   Geral  do   Estado;
Procuradoria  do  Patrimônio  Imobiliário;  Departamento  de  Informações  e
Planejamento Financeiro do Estado;. Cetesb; Consultoria Jurídica  da  SMA  e
Assessoria  Técnico-Legislativa  do  Palácio  e  incorporadas  as  propostas
oriundas  da  população,  consideradas  adequadas  pelos   órgãos   técnicos
responsáveis pela elaboração da minuta da Lei.

      A aprovação da presente proposta pela Assembléia Legislativa do Estado
São Paulo fornecerá os subsídios legais ao Governo  Estado  para  que  possa
desenvolver ações no sentido de proteger o solo  contra  alterações  nocivas
causadas pelas atividades econômicas, pelos  impactos  delas  decorrentes  e
pelos acidentes ambientais; proteger  a  qualidade  das  águas  subterrâneas
como reserva estratégica de abastecimento; informar  a  população  sobre  os
efeitos causados pelos agentes de contaminação à  qualidade  ambiental  e  à
saúde humana; revitalizar  os  ambientes  urbanos  degradados  por  meio  de
políticas  publicas  direcionadas  à  remediação  das  áreas   contaminadas;
articular os órgãos, em todos os níveis, visando a melhoria da qualidade  do
solo e das águas  subterrâneas,  atendidas  as  peculiaridades  regionais  e
locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico;  unificar  os
procedimentos  para  otimização  das   ações   de   remediação   das   áreas
contaminadas; instituir os mecanismos econômicos e  financeiros  necessários
à recuperação das áreas contaminadas; conscientizar a população, através  do
desenvolvimento da educação ambiental.


      Sendo o que se apresenta, renovo expressões de estima e consideração.






                            Prof. José Goldemberg
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente














      Excelentíssimo Senhor
      Doutor GERALDO ALCKMIN
      Digníssimo Governador do Estado de São Paulo



                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Dispõe sobre  diretrizes  e  procedimentos
                           para  a  proteção   da   qualidade   do  solo   e
                           gerenciamento de áreas contaminadas, e dá  outras
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                   Seção I
                                  Do Objeto

      Artigo 1º - Esta lei trata da proteção da  qualidade  do  solo  contra
alterações nocivas por contaminação, da definição de  responsabilidades,  da
identificação e do cadastramento de  áreas  contaminadas  e  da   remediação
dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro.


                                  Seção II
                                Dos Objetivos

      Artigo 2º - Constitui objetivo desta lei garantir  o  uso  sustentável
do solo, protegendo-o de contaminações  e  prevenindo  alterações  nas  suas
características e funções, por meio de:

       I  -  medidas  para  proteção  da  qualidade  do  solo  e  das  águas
subterrâneas;

      II - medidas preventivas à geração de áreas contaminadas;

      III - procedimentos para identificação de áreas contaminadas;

       IV  -  garantia  à  saúde  e  à  segurança  da  população  exposta  à
contaminação;

      V  -  promoção  da  remediação  de  áreas  contaminadas  e  das  águas
subterrâneas por elas afetadas;

      VI - incentivo à reutilização de áreas remediadas;

      VII - promoção da articulação entre as instituições; e

      VIII - garantia à informação e à  participação  da  população  afetada
nas decisões relacionadas com as áreas contaminadas.


                                  Seção III

                               Das Definições


      Artigo 3º  -  Para  efeitos  desta  lei,  são  adotadas  as  seguintes
definições:


      Água subterrânea: água de  ocorrência  natural  na  zona  saturada  do
subsolo.

      Área contaminada: área,  terreno,  local,  instalação,  edificação  ou
benfeitoria  que  contenha  quantidades  ou  concentrações  de  matéria   em
condições que causem  ou  possam  causar  danos  à  saúde  humana,  ao  meio
ambiente ou a outro bem a proteger.

      Área contaminada sob investigação:  área  contaminada  na  qual  estão
sendo realizados procedimentos para determinar a extensão da contaminação  e
os receptores afetados.

      Área com potencial de contaminação: área, terreno, local,  instalação,
edificação ou benfeitoria onde são ou foram  desenvolvidas  atividades  que,
por suas características, possam acumular quantidades  ou  concentrações  de
matéria em condições que a tornem contaminada.

       Área  remediada  para  o  uso  declarado:   área,   terreno,   local,
instalação, edificação ou benfeitoria anteriormente  contaminada  que,  após
submetida à  remediação,  tem  restabelecido  o  nível  de  risco  aceitável
à saúde humana, considerado o uso declarado.

      Área suspeita  de  contaminação:  área,  terreno,  local,  instalação,
edificação ou benfeitoria com indícios de ser uma área contaminada.

      Avaliação  de  risco:  é  o  processo  pelo  qual  são  identificados,
avaliados e quantificados os riscos à saúde humana, ao  meio  ambiente  e  a
outros bens a proteger.

      Avaliação  preliminar:  avaliação  inicial,  realizada  com  base  nas
informações disponíveis, visando fundamentar a suspeita de  contaminação  de
uma área.

      Cadastro de Áreas Contaminadas:  conjunto  de  informações  referentes
aos empreendimentos e atividades que apresentam potencial de contaminação  e
às áreas suspeitas de contaminação e contaminadas, distribuídas  em  classes
de acordo  com  a  etapa  do  processo  de  identificação  e  remediação  da
contaminação em que se encontram.

      Cenário de exposição: conjunto de variáveis sobre o meio  físico  e  a
saúde humana estabelecidas para avaliar os  riscos  associados  à  exposição
dos indivíduos a determinadas condições e em determinado período de tempo.

      Classificação de área: ato administrativo por meio  do  qual  o  órgão
ambiental classifica determinada área durante o processo de identificação  e
remediação da contaminação.

      Declaração de encerramento de atividade: ato administrativo pelo  qual
o órgão ambiental atesta  o  cumprimento  das  condicionantes  estabelecidas
pelo Plano de Desativação do Empreendimento e pela legislação pertinente.

      Fase livre: ocorrência de substância ou produto  em  fase  separada  e
imiscível quando em contato com a água ou o ar do solo.

      Intervenção: ação que objetive afastar o perigo advindo  de  uma  área
contaminada.

       Investigação  confirmatória:  investigação  que  visa   comprovar   a
existência de uma área contaminada.

      Investigação detalhada:  processo  de  aquisição  e  interpretação  de
dados de campo  que  permite  o  entendimento  da  dinâmica  das  plumas  de
contaminação em cada um dos meios físicos afetados.

      Remediação de área contaminada: adoção de medidas  para  a  eliminação
ou redução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado.

      Risco:  probabilidade  de  ocorrência  de  um  efeito  adverso  em  um
receptor sensível.

      Solo: camada superior da crosta terrestre  constituída  por  minerais,
matéria orgânica, água, ar e organismos vivos.

      Superficiário: detentor do direito de superfície de  um  terreno,  por
tempo determinado ou indeterminado, mediante  escritura  pública  registrada
no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei federal nº 10.257,  de
9 de julho de 2001.

      Valor de Intervenção: concentração de determinada substância  no  solo
e na água subterrânea acima da qual existem  riscos   potenciais  diretos  e
indiretos à saúde humana, considerado um cenário de exposição genérico.

      Valor de Prevenção: concentração de determinada  substância  acima  da
qual podem ocorrer alterações prejudiciais à qualidade do  solo  e  da  água
subterrânea.

       Valor  de  Referência  de  Qualidade:  concentração  de   determinada
substância no solo e na água subterrânea que define um solo como limpo ou  a
qualidade natural da água subterrânea.


                                  Seção IV

                              Dos Instrumentos

      Artigo 4º - São instrumentos, dentre outros,  para  a  implantação  do
sistema de proteção da qualidade do solo e para  o  gerenciamento  de  áreas
contaminadas:

      I - Cadastro de Áreas Contaminadas;

      II - disponibilização de informações;

      III - declaração de informação voluntária;

      IV - licenciamento e fiscalização;

      V - Plano de Desativação do Empreendimento;

      VI - Plano Diretor e legislação de uso e ocupação do solo;

      VII - Plano de Remediação;

      VIII - incentivos fiscais, tributários e creditícios;

      IX - garantias bancárias;

      X - seguro ambiental;

      XI - auditorias ambientais;

      XII - critérios de qualidade para solo e águas subterrâneas;
      XIII - compensação ambiental;

      XIV - fundos financeiros; e

      XV - educação ambiental.

      Artigo 5º - O Cadastro  de  Áreas  Contaminadas  será  constituído  de
informações detalhadas sobre todos os empreendimentos e atividades que:

      I - sejam potencialmente poluidores;

      II - no passado abrigaram atividades passíveis  de  provocar  qualquer
tipo de contaminação do solo;

      III - estejam sob suspeita de estarem contaminados;

      IV - demais casos pertinentes à contaminação do solo.

      § 1º - Para efeito da  elaboração  do  Cadastro  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo, as áreas serão  separadas  em  classes  distintas,  em
conformidade com o processo de identificação e  remediação  da  contaminação
constatada ou sob suspeita.

      § 2º - Para cumprimento do  disposto  no  §  1º  deste  artigo,  ficam
estabelecidas as seguintes classes:

      1. Classe AI - Área Contaminada sob Investigação;

      2. Classe AC - Área Contaminada;

      3. Classe AR - Área Remediada para Uso Declarado.

      § 3º - O Cadastro de Áreas Contaminadas será composto das  informações
registradas  nos  órgãos  públicos  estaduais  e  municipais,  devendo   ser
divulgado à população e aos demais interessados.


                                 CAPÍTULO II

             Da Prevenção e do Controle da Contaminação do Solo

      Artigo 6º - Qualquer pessoa física  ou  jurídica   que,  por  ação  ou
omissão, possa contaminar o solo deve  adotar  as  providências  necessárias
para que não ocorram alterações significativas e prejudiciais às funções  do
solo.

      Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, são consideradas  funções
do solo:

      1. sustentação da vida e do “habitat” para pessoas,  animais,  plantas
e organismos do solo;

      2. manutenção do ciclo da água e dos nutrientes;

      3. proteção da água subterrânea;

      4. manutenção do patrimônio histórico, natural e cultural;

      5. conservação das reservas minerais e de matéria-prima;

      6. produção de alimentos; e

      7. meios para manutenção da atividade socioeconômica.

      Artigo 7º - Os  órgãos  do  SEAQUA  -   Sistema  de  Administração  da
Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do  Meio  Ambiente
e Uso Adequado dos  Recursos  Naturais,  instituído  pela  Lei  estadual  nº
9.509, 20 de março de 1997, bem  como  os  demais  órgãos  ou  entidades  da
Administração Pública direta ou indireta, no  exercício  das  atividades  de
licenciamento e controle, deverão atuar de forma preventiva e corretiva  com
o objetivo de evitar alterações significativas  das  funções  do  solo,  nos
limites de suas respectivas competências.

      Artigo 8º - A atuação dos  órgãos  do  SEAQUA,  no  que  se  refere  à
proteção da qualidade do solo e  ao  gerenciamento  de  áreas  contaminadas,
terá como parâmetros os Valores de Referência de Qualidade,  os  Valores  de
Prevenção e os Valores de Intervenção, estabelecidos  pelo  órgão  ambiental
estadual.

      Artigo 9º - Os Valores de Referência  de  Qualidade  serão  utilizados
para orientar a política de prevenção e controle das funções do solo.

      Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, o  Poder  Público  deverá
tornar disponíveis informações  sobre  a  qualidade  do  solo  e  das  águas
subterrâneas.

      Artigo 10 - Os Valores de Prevenção serão utilizados para  disciplinar
a introdução de substâncias no solo.

      Parágrafo único -  Na  hipótese  de  os  Valores  de  Prevenção  serem
ultrapassados, a continuidade da atividade será submetida a  nova  avaliação
do órgão ambiental, devendo os responsáveis legais pela introdução  no  solo
de cargas poluentes procederem ao monitoramento dos impactos decorrentes.

      Artigo 11 - Os Valores de Intervenção serão utilizados para impedir  a
continuidade da introdução de cargas poluentes no solo.

      Artigo 12 - O órgão ambiental competente poderá exigir do  responsável
legal por área com fontes potenciais de contaminação do  solo  e  das  águas
subterrâneas a manutenção de programa de monitoramento  da  área  e  de  seu
entorno.


                                Capítulo III

                           Das Áreas Contaminadas


                                   Seção I

                            Das Responsabilidades

      Artigo 13 - São considerados responsáveis  legais  e  solidários  pela
prevenção, identificação e remediação de uma área contaminada:

      I - o causador da contaminação e seus sucessores;

      II - o proprietário da área;

      III - o superficiário;

      IV - o detentor da posse efetiva; e

      V - quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.

      Parágrafo único - Poderá ser desconsiderada a pessoa  jurídica  quando
sua personalidade for obstáculo para a identificação e a remediação da  área
contaminada.

      Artigo 14 - Havendo  perigo  à  vida  ou  à  saúde  da  população,  em
decorrência  da  contaminação  de  uma  área,  o  responsável  legal  deverá
comunicar imediatamente tal fato aos órgãos ambientais e de saúde  e  adotar
prontamente as providências necessárias para elidir o perigo.

      § 1º - Para fins deste artigo, considera-se perigo à vida ou à  saúde,
dentre outras, as seguintes ocorrências:

      1. incêndios;

      2. explosões;

      3. episódios  de  exposição  aguda  a  agentes  tóxicos,   reativos  e
corrosivos;

      4.  episódios  de  exposição  a  agentes  patogênicos,  mutagênicos  e
cancerígenos;

       5.  migração  de  gases  voláteis   para   ambientes   confinados   e
semiconfinados, cujas concentrações  excedam  os  valores  estabelecidos  em
regulamento;

      6. comprometimento de estruturas de edificação em geral;

      7. contaminação das  águas  superficiais  ou  subterrâneas  utilizadas
para abastecimento público e dessedentação de animais; e

      8. contaminação de alimentos.

      § 2º - Na hipótese de o responsável  legal  não  promover  a  imediata
remoção do perigo, tal providência poderá ser adotada subsidiariamente  pelo
Poder Público, garantido o direito de ressarcimento dos custos  efetivamente
despendidos  pela  Administração  Pública,  devidamente  apurados   mediante
apresentação de planilha fundamentada que comprove que os valores gastos  na
remoção do perigo são compatíveis com o valor do mercado.


                                  Seção II

                              Da Identificação

      Artigo 15 - O responsável legal, ao detectar indícios ou suspeitas  de
que uma área esteja contaminada, deverá  imediatamente  comunicar  tal  fato
aos órgãos ambiental e de saúde competentes.

      Artigo 16 -  A  área  será  classificada  como  Área  Contaminada  sob
Investigação quando houver constatação da presença de:

      I - contaminantes no solo ou  na  água  subterrânea  em  concentrações
acima dos Valores de Intervenção;

      II - produto em fase livre, proveniente da área; e

       III  -  substâncias,  condições  ou  situações  que,  de  acordo  com
parâmetros específicos, possam representar perigo.

      Artigo 17 - O órgão ambiental competente deverá  adotar  os  seguintes
procedimentos para identificação de áreas contaminadas:

      I - manter informações sobre as áreas com potencial de contaminação;

      II - realizar avaliação preliminar  da  área  onde  haja  indícios  de
contaminação, ou solicitar, do responsável legal, a adoção de  providências,
conforme as prioridades estabelecidas em regulamento;

      III -  exigir  do  responsável  legal  a  realização  de  investigação
confirmatória  na  área,   uma   vez   detectada   alterações   prejudiciais
significativas às funções do solo; e

      IV - propor sua classificação como Área Contaminada sob  Investigação,
quando configurada uma das hipóteses previstas no artigo 16.

       Artigo  18  -  Classificada  a  área  como   Área   Contaminada   sob
Investigação, caberá ao órgão ambiental competente:

       I  -  providenciar  a  inclusão  da  área  no  cadastro   de    Áreas
Contaminadas;

      II - notificar os órgãos públicos estaduais envolvidos, em especial  o
órgão responsável pela outorga do direito de uso de águas  subterrâneas,  as
Prefeituras municipais e os demais interessados; e

      III - iniciar  os  procedimentos  para  ações emergênciais.

       Artigo  19  -  Classificada  a  área  como   Área   Contaminada   sob
Investigação, os órgãos ambientais e de saúde deverão  implementar  programa
que garanta à população afetada, por meio de seus representantes,  o  acesso
às informações disponíveis e a  participação  no  processo  de  avaliação  e
remediação da área.


                                  Seção III

                                Da Remediação

      Artigo 20 - O responsável  legal  pela  área  classificada  como  Área
Contaminada sob Investigação deverá  realizar  investigação  detalhada  para
conhecimento da extensão total da contaminação e identificação de  todos  os
receptores de risco.

      Parágrafo único - Nos casos  em  que  houver  comprometimento  de  uma
fonte de abastecimento de  água,  o  responsável  pela  contaminação  deverá
fornecer fonte alternativa de água potável para abastecimento  da  população
afetada.

      Artigo 21 - A  tomada  de  decisão,  pelo  órgão  ambiental,  sobre  a
intervenção em uma Área Contaminada sob  Investigação  será  subsidiada  por
avaliação  de  risco  para  fins  de  remediação,  a  ser   executada   pelo
responsável legal.

      Artigo 22 - A Área Contaminada sob Investigação não pode ter  seu  uso
alterado  até  a  conclusão  das  etapas  de  investigação  detalhada  e  da
avaliação de risco.

      Artigo 23 - Quando os valores definidos para risco aceitável  à  vida,
à saúde  humana  e  ao  meio  ambiente  forem  ultrapassados,  a  área  será
classificada como Área Contaminada, devendo ser promovida sua remediação.

      Parágrafo único - Os valores a que se refere o  “caput”  deste  artigo
serão definidos em conjunto entre a   Secretaria   do   Meio  Ambiente  e  a
Secretaria da Saúde, por meio de ato específico.

      Artigo 24 -  Classificada  a  área  como  Área  Contaminada,  o  órgão
ambiental competente adotará as seguintes providências:

      I - cadastrar a área no Cadastro de Áreas Contaminadas como  uma  Área
Contaminada;

      II - informar os  órgãos  de  saúde,  quando  houver  riscos  à  saúde
humana;

      III - determinar  ao  responsável  legal  pela  área  contaminada  que
proceda, no prazo de até 5  (cinco)  dias,  à  averbação  da  informação  da
contaminação da área na respectiva matrícula imobiliária;

       IV  -  notificar  os  órgãos  públicos   estaduais   envolvidos,   as
Prefeituras Municipais e os demais interessados;

      V - notificar o órgão responsável por outorgas de direito  de  uso  de
águas subterrâneas na área sob influência  da  área  contaminada,  para  que
promova o cancelamento ou ajustes nos atos de outorga;

      VI - iniciar os procedimentos para remediação da área  contaminada  em
sintonia com as ações emergenciais já em curso; e

      VII - exigir do responsável legal pela área a  apresentação  de  Plano
de Remediação.

      Parágrafo único - Na impossibilidade de identificação  ou  localização
do responsável  legal  pela  área  contaminada,  deverá  o  órgão  ambiental
competente oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis com vistas a que  seja
divulgada, conjuntamente com as demais informações  referentes  à  matrícula
do imóvel, a contaminação da área.

       Artigo  25  -  O  responsável  legal  pela  área  contaminada  deverá
apresentar Plano de Remediação  que  contenha  um  cronograma  das  fases  e
respectivos prazos para a sua implementação, devendo submetê-lo à  aprovação
do órgão ambiental competente.

      § 1º - A implementação do Plano de Remediação  será  acompanhada  pelo
Poder Público.

      § 2º - O responsável legal pela  área  contaminada  deverá  apresentar
uma das garantias previstas nos incisos IX e X do artigo  4º  desta  lei,  a
fim de assegurar que o Plano de Remediação aprovado seja implantado  em  sua
totalidade e nos prazos estabelecidos.

      §  3º  -  No  descumprimento,  por  quaisquer  motivos,  do  Plano  de
Remediação aprovado, o órgão ambiental  executará  as  garantias  a  que  se
refere o § 2º deste artigo, visando custear a complementação das medidas  de
remediação, além  de  adotar  as  medidas  atinentes  ao  poder  de  polícia
administrativa.

      § 4º - O Plano de Remediação poderá ser  alterado,  com  aprovação  do
órgão ambiental, em função dos resultados parciais de sua implementação.

      Artigo 26 - A área contaminada será classificada como  Área  Remediada
para o Uso Declarado quando for restabelecido nível de risco aceitável  para
o uso declarado.

      Parágrafo único - Na classificação a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo, deverá sempre ser respeitada a  legislação  de  uso  e  ocupação  do
solo.

      Artigo 27 - Classificada  a  área  como  Área  Remediada  para  o  Uso
Declarado, o órgão ambiental competente deverá:

      I - cadastrar a área no  Cadastro  de  Áreas  Contaminadas  como  Área
Remediada para o Uso Declarado;

      II -  determinar  ao  responsável  legal  pela  área  contaminada  que
proceda, no prazo  de  até  5  (cinco)  dias,  à  averbação,  na  respectiva
matrícula imobiliária, da informação quanto à contaminação da área;

       III  -  notificar  os  órgãos  públicos  envolvidos,  as  Prefeituras
Municipais e os demais interessados.

      § 1º - Os registros e as informações referentes à Área Remediada  para
o Uso Declarado devem indicar expressamente  o  uso  para  o  qual  ela  foi
remediada, que não poderá ser distinto dos usos autorizados pela  legislação
de uso e ocupação do solo.

       §  2º  -  Na  impossibilidade  de  identificação  ou  localização  do
responsável  legal  pela  área  contaminada,  deverá   o   órgão   ambiental
competente oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis com vistas a que  seja
divulgada, conjuntamente com as demais informações  referentes  à  matrícula
do imóvel, a contaminação da área.

      Artigo 28 - Para a alteração do uso ou ocupação de uma Área  Remediada
para o Uso Declarado, deverá ser efetuada pelo  responsável  nova  avaliação
de risco para o uso pretendido, a qual será submetida à aprovação  do  órgão
ambiental competente.

      Parágrafo único - O novo uso autorizado para a área  remediada  deverá
atender à legislação de  uso  e  ocupação  do  solo  e  será  averbado  pelo
Cartório de Registro de Imóveis,  mediante   notificação  do órgão ambiental
competente.

      Artigo 29 - Os responsáveis legais  por  empreendimentos  sujeitos  ao
licenciamento ambiental e potenciais  geradores  de  contaminação,  a  serem
total ou  parcialmente  desativados  ou  desocupados,  deverão  comunicar  a
suspensão ou o encerramento das atividades aos órgãos do SEAQUA.

      § 1º - A comunicação a que se refere o  “caput”  deste  artigo  deverá
ser acompanhada de Plano de Desativação do Empreendimento  que  contemple  a
situação ambiental existente, em especial quanto à possibilidade de  a  área
estar contaminada, devendo conter, ainda, quando  for  o  caso,  informações
quanto à implementação  das  medidas  de  remediação  das  áreas  que  serão
desativadas ou desocupadas.

      § 2º - O  órgão  ambiental  competente  deverá  analisar  o  Plano  de
Desativação  do  Empreendimento,  verificando  a  adequação  das   propostas
apresentadas.

      § 3º - Após a recuperação da qualidade  ambiental  da  área,  o  órgão
ambiental competente emitirá Declaração de Encerramento da Atividade.


                                 Capítulo IV

                         Dos Instrumentos Econômicos

      Artigo 30 - Fica criado o Fundo Estadual para Prevenção  e  Remediação
de  Áreas  Contaminadas  –  FEPRAC,  fundo  de  investimento   vinculado   à
Secretaria  do  Meio  Ambiente  e  destinado  à  proteção  do  solo   contra
alterações prejudiciais às suas  funções,  bem  como  à  identificação  e  à
remediação de áreas contaminadas.

      Artigo 31 - Constituem receitas do FEPRAC:

      I - dotações ou créditos  específicos,  consignados  no  orçamento  do
Estado;

      II - transferências de outros fundos estaduais ou de  suas  subcontas,
cujos recursos se  destinem  à  execução  de  projetos,  planos,  programas,
atividades e ações relacionados com a prevenção e o  controle  da  poluição,
de interesse comum;

      III - transferência da União, dos Estados  e  dos  Municípios  para  a
execução de planos, programas, atividades e ações de interesse do  controle,
preservação e melhoria das condições do meio ambiente do Estado;

      IV - recursos provenientes de ajuda e cooperação  internacional  e  de
acordos intergovernamentais;

      V -  retorno  de  operações  de  crédito  contratadas  com  órgãos  ou
entidades da administração direta ou indireta,  consórcios  intermunicipais,
concessionários de serviços públicos e empresas privadas;

      VI - produto de  operações  de  crédito  e   rendas   provenientes  da
aplicação de seus recursos;

      VII - doações de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

       VIII   -   compensações   ambientais   provenientes   de   atividades
potencialmente causadoras de contaminação;

      IX - 30% (trinta por cento)  do  montante  arrecadado  com  as  multas
aplicadas  pelos  órgãos  estaduais de   controle  da   poluição   ambiental
por infrações às disposições desta lei;

      X - recursos provenientes do ressarcimento de despesas  efetuadas  nos
termos dos §§ 1º e 2º do artigo 32 desta lei.

      Artigo 32 - Os recursos de que trata o artigo 31  serão  aplicados  em
operações financeiras destinadas a apoiar  e  a  incentivar  a  execução  de
ações relacionadas com a identificação e remediação de áreas contaminadas.

      § 1º - Os recursos do FEPRAC poderão ser aplicados  a  fundo  perdido,
quando o tomador for o Estado e  os  recursos  forem  utilizados  visando  à
intervenção em área contaminada, para remoção de  perigo  iminente  à  saúde
pública.

      § 2º - O Estado deverá ser ressarcido,  pelo  responsável  legal  pela
área contaminada, das despesas decorrentes da identificação e remediação  de
áreas contaminadas, de acordo com o estabelecido no § 1º deste artigo.

      § 3º - O Estado, uma vez ressarcido das despesas previstas nos  §§  1º
e 2º deste artigo, destinará o montante recebido diretamente ao FEPRAC.

      Artigo 33 - O FEPRAC  terá  Conselho  de  Orientação  com  a  seguinte
composição:

      I - Secretário do Meio Ambiente, que será o seu Presidente;

      II - Secretário da Fazenda ou seu representante designado;

      III - Secretário de  Economia  e  Planejamento  ou  seu  representante
designado;

      IV - Secretário da Saúde ou seu representante designado;

      V - Secretário da Agricultura e  Abastecimento  ou  seu  representante
designado;

      VI - Secretário de Energia, Recursos  Hídricos  e  Saneamento  ou  seu
representante designado;

      VII -  Diretor-Presidente  da  CETESB  –  Companhia  de  Tecnologia  e
Saneamento Ambiental ou seu representante designado;

      VIII - Presidente do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  ou  seu  representante
designado.

      § 1º - As funções de Conselheiro não serão  remuneradas,  devendo  ser
consideradas de interesse público relevante.

      § 2º - O Conselho poderá solicitar a órgãos  e  entidades  públicos  e
privados pareceres  de  mérito  sobre  a  viabilidade  técnica  dos  planos,
programas e projetos apresentados.

      Artigo 34 - Compete ao Conselho de Orientação do FEPRAC:

      I - orientar e aprovar a  captação  e  a  aplicação  dos  recursos  do
Fundo;

      II -  aprovar  normas,  critérios,  prioridades  e  programas  para  a
aplicação dos recursos do Fundo, fixando seus respectivos limites;

      III - aprovar os critérios para verificação  da  viabilidade  técnica,
econômica e financeira dos projetos;

      IV - aprovar o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo;

      V - elaborar o seu regimento interno;

       VI  -  exercer  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas  por
regulamento.

      Artigo  35  -  A  CETESB  –  Companhia  de  Tecnologia  de  Saneamento
Ambiental exercerá as funções de agente técnico e  de  secretaria  executiva
do  FEPRAC,   disponibilizando   todo   o   suporte   técnico-administrativo
necessário  ao  seu  funcionamento,  mediante  solicitação  do  Conselho  de
Orientação, sem prejuízo do exercício das demais  atribuições  previstas  em
lei.

      Artigo 36 - O Banco Nossa  Caixa  S/A  será  o  Agente  Financeiro  do
FEPRAC  e  atuará  como  mandatário  do  Estado,  em   conformidade  com   o
estabelecido nas normas   legais  e   nas  deliberações  do   Conselho   de 
Orientação.

       Artigo  37  -  O  FEPRAC  reger-se-á  pelas  normas  do   Decreto-lei
Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, e alterações posteriores.

      Artigo 38 - O dirigente da Unidade  de  Despesa  à  qual  se  encontra
vinculado o Fundo submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário do  Meio
Ambiente o relatório das atividades desenvolvidas.

      Parágrafo único - O relatório das atividades de que trata este  artigo
deverá ser encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.

      Artigo 39 - Deverá ser publicado, trimestralmente, no  Diário  Oficial
do Estado, o relatório financeiro do Fundo.

      Artigo 40 - Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

      I - efetuar as transferências a que se refere o artigo 31, inciso  II,
desta lei;

      II - abrir créditos adicionais especiais até o  limite  de  R$  100,00
(cem reais),  incluindo  as  classificações  orçamentárias  que  se  fizerem
necessárias.


                                 Capítulo V

                         Das Infrações e Penalidades

      Artigo 41 - Toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei  e
seu regulamento  serão  consideradas  infrações  administrativas  ambientais
classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:

      I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

      II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e

      III - os antecedentes do infrator.

      Artigo 42 - As infrações administrativas ambientais  de  que  trata  o
artigo 41 serão punidas com as seguintes penalidades:

      I - advertência;

      II - multa;

      III - embargo;

      IV - demolição; e

      V - suspensão de financiamento e benefícios fiscais.

      § 1º - A penalidade de advertência será imposta quando  se  tratar  de
primeira infração pelo descumprimento  das  exigências  técnicas  formuladas
pelo  órgão  ambiental  competente,  em  qualquer  fase   do   processo   de
remediação.

      § 2º - A penalidade de multa será imposta  ao  responsável  pela  área
classificada como contaminada, conforme disposto no  artigo  13  desta  lei,
observado o limite de 4 a 4.000.000 vezes  o  valor  da  Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo – UFESP, desde que não ultrapasse o limite  estabelecido
no artigo 75 da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

      § 3º - A multa será recolhida com base no valor da  UFESP  do  dia  de
seu efetivo pagamento.

      § 4º - Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-á, para efeitos  desta
lei, o índice que a substituir.

      § 5º - Nos casos de reincidência, caracterizada  pelo  cometimento  de
nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao  dobro
da anteriormente imposta.

      Artigo 43 - As infrações administrativas ambientais  serão  objeto  de
auto de infração a ser lavrado pela autoridade competente, e serão  apuradas
em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla  defesa  e
o contraditório, observadas as disposições desta lei e seu regulamento.

      § 1º - Responderá pela infração quem  por  qualquer  modo  a  cometer,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

      § 2º - Tratando-se de área contaminada que  acarrete  perigo  iminente
para a saúde e segurança da população, a atuação imediata do  Poder  Público
independerá de garantia de defesa prévia e contraditório.

      Artigo 44 - Da aplicação  das  penalidades  administrativas  previstas
nesta lei caberá recurso à autoridade imediatamente superior,  no  prazo  de
20 (vinte) dias contados da data do auto de infração,  ouvida  a  autoridade
recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão, justificando-a.


                                 Capítulo VI

                           Das Disposições Finais

       Artigo  45  -  O  órgão  competente  do  SEAQUA  poderá   estabelecer
procedimentos diferenciados para a  identificação  e  remediação  das  áreas
contaminadas, aglutinando etapas, em função das peculiaridades da  atividade
ou do empreendimento ou da extensão da contaminação,  desde  que  garantidos
os princípios e finalidades estabelecidos nesta lei.

       Artigo  46  -  No  licenciamento  ambiental  de  empreendimento  cuja
atividade seja potencialmente passível de  gerar  uma  área  contaminada,  o
empreendedor fica obrigado, a título de compensação  ambiental,  a  recolher
ao  FEPRAC  –  Fundo  Estadual  para  Prevenção  e   Remediação   de   Áreas
Contaminadas, valor nunca inferior  a  0,5%  (meio  por  cento)  dos  custos
totais previstos para a implantação do empreendimento.

      Parágrafo único - Observado o limite  mínimo  a  que  se  refere  este
artigo, o percentual será fixado pelo órgão licenciador em conformidade  com
o grau de potencialidade de geração da área  contaminada,  na  forma  a  ser
estabelecida em regulamento.

       Artigo  47  -  O  licenciamento  de  empreendimentos  em  áreas   que
anteriormente  abrigaram  atividades  com  potencial  de  contaminação,   ou
suspeitas de  estarem  contaminadas,  deverá  ser  precedido  de  estudo  de
passivo ambiental, submetido previamente ao órgão ambiental competente.

      Artigo 48 - Os Planos Diretores  Municipais e   respectiva  legislação
de uso e ocupação do solo  sempre  deverão  levar  em  conta  as  áreas  com
potencial ou suspeita de contaminação e as áreas contaminadas.

      Artigo 49 - A aprovação de projetos  de  parcelamento  do  solo  e  de
edificação, pelo Poder Público, deverá garantir o uso seguro das  áreas  com
potencial ou suspeita de contaminação e das áreas contaminadas.

      Artigo 50 - A Secretaria do Meio Ambiente  e  a  Secretaria  da  Saúde
deverão estabelecer procedimentos e  rotinas  comuns  para  ações  conjuntas
visando prevenir a formação de áreas contaminadas, bem  como  identificar  e
remediar as já existentes.

      Parágrafo único - Fica estabelecido como documento de referência  para
a definição de prioridades de ações integradas entre a  Secretaria  do  Meio
Ambiente e a Secretaria da Saúde o Cadastro de Áreas Contaminadas,  previsto
no artigo 4º, inciso I, desta lei.

      Artigo 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin