
                            PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2002


                                       Cria programa de incentivo fiscal  às
                            empresas que  contribuam  com entidades  sociais
                            de assistência a crianças e adolescentes.


                 A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo decreta:



                            Artigo 1º -  Fica criado o programa de incentivo
                  fiscal   aos  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações
                 Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação  de
                 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação
                 - ICMS - inscritos no  respectivo  cadastro  estadual,  que
                 contribuírem  com  entidades  beneficentes  declaradas   de
                 Utilidade Pública estabelecidas no Estado de São Paulo, que
                 atendam crianças e adolescentes.

                 § 1º - Os contribuintes de  que  trata  esta  lei  poderão
                 deduzir o equivalente a  até  3%   da  parcela  do  imposto
                 devido ao Estado, calculado  após  as  deduções  legais   e
                 descontada a parcela pertencente ao Município.


                 § 2º  -  A  contribuição  de  que  trata  o  “caput”  será
                 efetivado em pecúnia ou em fornecimento de bens e serviços.


                 §3º - As entidades filantrópicas e os contribuintes de que
                 trata  o  “caput”,   solicitarão  o  benefício  através  de
                 inscrição junto à Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da
                 Fazenda.




                 Artigo 2º - O Poder Executivo fixará anualmente  o  limite
                 máximo do incentivo por beneficiário e fará constar o total
                  no Projeto de Lei Orçamentária.




                 Artigo 3º -  O  benefício  de  que  trata  esta  lei  será
                 concedido no exercício financeiro seguinte à inscrição  dos
                 postulantes, condicionado ao limite máximo por beneficiário
                 estabelecido pelo Poder Executivo.






                 Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
                 correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignada  no
                 orçamento vigente.


                 Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
                 prazo de 45 dias após a sua publicação.


                 Artigo 6º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
                 publicação.












                           J U S T IF I C A TI VA






                 Cada vez fica mais  claro  para  a  sociedade  a  tese  já
  assentada entre os especialistas de  que  as  atividades  promovidas  por
  entidades beneficentes cujo  objetivo  é  o  atendimento  de  crianças  e
  adolescentes, são instrumentos reconhecidamente eficazes para  manter  os
  jovens distantes das drogas e das atividades anti-sociais.


                  Como  vivemos  em  sociedade   altamente   complexa,   em
  circunstâncias favoráveis à proliferação  da  violência,   nem  sempre  o
  Estado pode se fazer presente como deveria. Nesses casos é  absolutamente
  necessário que o Estado estimule  essas  atividades  através  de  agentes
  externos vocacionados para tal, como as  instituições  filantrópicas,  de
  assistência social.


                 É  o  que  pretende  a  presente  propositura  através  do
  estabelecimento de um programa que incentive os contribuintes do  ICMS  a
  contribuírem  com  as  entidades  filantrópicas  sem   fins   lucrativos,
  declaradas de utilidade pública pelo Estado, que promovam atividades  que
  envolvam crianças e adolescentes.


                 Ressaltamos que o benefício  preconizado  guarda  estreito
  vínculo com a finalidade pública do incentivo e que a matéria  tributária
  é de iniciativa  ampla  no  sistema  constitucional  brasileiro  conforme
  demonstra a doutrina e jurisprudência.







                       Sala das Sessões, em


                 ______________________________
                 Deputado RODRIGO GARCIA
                   Líder do PFL