


                       PROJETO DE LEI Nº 1365, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição do uso de  placas
                                 informativas,  impressão  em  bilhetes  ou
                                 cupons, em estacionamentos e/ou  similares
                                 com  os  seguintes   dizeres:   "NÃO   NOS
                                 RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU
                                 OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a utilização de placas informativas, impressão  em
bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, do  comércio  em
geral e de prestação  de  serviços,  com  os  seguintes  dizeres:  "NÃO  NOS
RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO  INTERIOR  DO
VEÍCULO" ou dizeres similares com o mesmo objetivo, no âmbito do  Estado  de
São Paulo.

 Artigo  2º -  Entende-se  por  comércio  em  geral,  todo   estabelecimento
comercial que possua estacionamento próprio, ou mesmo que  terceirizado  por
empresa especializada, oferecidos de forma gratuita ou paga.

 Artigo 3º - O disposto nesta Lei se estende às empresas  especializadas  no
serviço de estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a  empresas
ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.

 Artigo 4º - O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:

      I - notificação para regularização em 30 (trinta) dias;

      II - após decorrido o prazo do inciso I, multa de  R$  3.000,00  (três
mil reais);

      III - a multa  do  inciso  II  será  aplicada  em  dobro  no  caso  do
descumprimento da notificação no prazo de 60 (sessenta) dias.

 Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



       O presente projeto de lei tem por objetivo  assegurar  o  cumprimento
do Código de Defesa do Consumidor.

       Apesar   dessa   placa   informativa   estar   presente   em   alguns
estacionamentos que deixamos nossos veículos, ao  contrário  do  que  diz  a
mensagem  "NÃO  NOS  RESPONSABILIZAMOS  POR  DANOS  MATERIAIS  E/OU  OBJETOS
DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, os estabelecimentos  são  sim  responsáveis
por todos os objetos deixados no  interior  do  carro,  bem  como  os  danos
materiais decorrentes da prestação do serviço. Contudo,  avisos  como  esses
com cláusulas de não-indenizar, não são admitidos como lícitos.

       Essa placa informativa é considerada uma cláusula abusiva,  portanto,
nula, de acordo com o artigo 51 do Código de  Defesa  do  Consumidor  (CDC),
que assim estabelece:

       "Art. 51 - São nulas de pleno direito,  entre  outras,  as  cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

       I  -  impossibilitem,  exonerem  ou  atenuem  a  responsabilidade  do
fornecedor por vícios de  qualquer  natureza  dos  produtos  e  serviços  ou
impliquem renúncia ou disposição de direitos."

       A mesma  responsabilidade  estabelecida  pelo  CDC  é  atribuída  aos
estacionamentos gratuitos, oferecidos  como  cortesia  por  estabelecimentos
comerciais (supermercados, lojas, etc).  Da  mesma  forma,  os  serviços  de
manobristas,  oferecidos  em  eventos,  shows,  bares  e   casas   noturnas,
conhecidos como valet service, também são responsáveis por qualquer dano.

        Estabelece a SÚMULA nº 130 do Superior Tribunal de Justiça  que:  "A
empresa responde, perante o cliente, pela reparação  do  dano  ou  furto  de
veículos em seu estabelecimento."

       Nem sempre o consumidor paga pelo serviço do estacionamento,  pois  o
simples fato do mesmo servir como chamariz  para  o  consumidor,  subentende
que o serviço deve ser bem prestado. Sendo assim, sempre que  ocorrer  roubo
ou furto dentro do estacionamento  a  empresa  deve  responder  pelos  danos
causados.

        Ainda nesse sentido, quando alguém  ao  retornar  ao  estacionamento
onde deixou seu carro, não encontrá-lo, não encontrar seus bens no  interior
do  veículo  ou  encontrá-lo  danificado  com  vidros   quebrados,   lataria
amassada, pneus furados, etc, terá direito à reparação dos  danos,  sem  que
seja  necessária,  para  tanto,   a   prova   da   culpa   da   empresa.   A
responsabilidade do estacionamento será objetiva, de acordo com o Código  de
Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14  responsabiliza,  sem  culpa,  os
prestadores de serviço.

       É importante o consumidor levar ao conhecimento da empresa o  fato  e
logo em seguida ao acontecimento,  ir  até  uma  delegacia  e  registrar  um
Boletim de Ocorrência. Este, embora tenha apenas declaração os  unilaterias,
goza de presunção “iuris tantum”,  cuja  veracidade  não  se  afasta  com  a
simples alegação do recorrente de que o  crime  não  teria  acontecido,  bem
como quanto ao local do fato.

       Diante deste induzimento ao cerceamento do direito  dos  consumidores
paulistas em relação ao CDC, estas são as razões que nos  levam  a  oferecer
esta propositura à apreciação dos nobres  Pares,  cujo  indispensável  apoio
esperamos poder contar para a aprovação da matéria, dada sua relevância.





                      Sala das Sessões, em 16/10/2015.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC