


                     PROJETO DE LEI Nº      209, DE 2010


                                 Ficam isentos do  Imposto  sobre  Veículos
                                 Automotores  (IPVA)  e  do  Imposto  Sobre
                                 Circulação  de  Mercadorias   e   Serviços
                                 (ICMS) os  automóveis  de  passageiros  de
                                 fabricação nacional quando adquiridos  por
                                 pessoas   portadoras    de    necessidades
                                 especiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e  do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os  automóveis  de
passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de  potência  bruta  (SAE),
quando  adquirido  por  pessoas  que,  em  razão  de  serem  portadoras   de
necessidades especiais, não possam dirigir automóvel comum.

Artigo 2º - O benefício previsto  no  artigo  1º,  no  que  tange  ao  ICMS,
somente poderá ser utilizado uma única vez, a cada 03 (três) anos,  contados
da data de aquisição do veículo.

Artigo 3º -  A  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os
requisitos previstos nesta lei.

Artigo 4º - Fica assegurada a manutenção do  crédito  do  ICMS  relativo  às
matérias-primas, aos produtos intermediários  e  ao  material  de  embalagem
efetivamente utilizados na industrialização  dos  produtos  referidos  nesta
lei.

Artigo  5º  -  O  ICMS  incidirá  normalmente  sobre  quaisquer   acessórios
opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Artigo 6º - A alienação do veículo, adquirido nos termos desta lei antes  de
três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas  que  não  satisfaçam
às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos  diplomas  legais,
acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado,  atualizado  na
forma da legislação tributária.

§ 1º - A inobservância do disposto neste artigo sujeita  ainda  o  alienante
ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na  legislação  em  vigor
para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.

§  2º  -  Adquirido  o  veículo  por  pessoa  que  não  seja  portadora   de
deficiência, proceder-se-á a sua inclusão no regime comum de  tributação,  a
partir do momento em que ocorrer a aquisição.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A implantação de regime de isenção de ICMS - Imposto sobre  Circulação
de Mercadorias e Serviços  -  e  IPVA  -  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores - na aquisição de automóveis por pessoas portadoras  de
necessidades especiais encontra-se  na  órbita  da  competência  legislativa
estadual, segundo os artigos 24, inciso  I  e  155,  incisos  I  e  III,  da
Constituição Federal.

      Em  primeiro  lugar,  compete  aos  Estados  legislar  sobre   direito
tributário, observado as normas gerais estabelecidas em lei federal.

      De outro lado, do direito tributário encontra-se submetido  ao  regime
de repartição de competência concorrentes justamente porque  a  Constituição
Federal reparte as rendas entre os entes da federação, de modo  a  garantir-
lhes autonomia financeira para o exercício de  seus  misteres  Alexandre  de
Moraes aponta como  característica  indissociável  da  forma  federativa  de
Estado, “a necessidade de que cada ente  federativo  possua  uma  esfera  de
competência tributária que lhe  garante  renda  própria.”  Ao  princípio  de
pluralidade de centros de poder político deve corresponder “o  princípio  da
pluralidade de centros de Poder  impositivo,  de  tal  maneira  que  a  cada
entidade  política  federativa  corresponde   um   mínimo   de   competência
impositiva, arrecadadora, de gestão e de dispêndio  (de  acordo  com  o  que
classifica no processo financeiro geral) -  que  lhe  garanta  atingir  suas
respectivas finalidades específicas por seus próprios meios.”

      A cada uma das esferas de governo cabe, portanto, tributos próprios.

      Todavia, a instituição de regime de  isenção  no  tocante  a  tributos
estaduais não tem  natureza  principiológica  ou  diretiva,  constituindo-se
numa medida concreta e específica.  Encontra-se  na  esfera  da  competência
estadual  para  complementar  a  legislação  federal.  Com  efeito,  um  dos
princípios do sistema  tributário  brasileiro  é,  segundo  José  Afonso  da
Silva, o de que “o poder de isentar é ínsito ao poder de tributar”.


      “Princípio de que o poder de isentar é ínsito ao  poder  de  tributar,
segundo o qual quem tem o poder de impor determinado tributo é  quem  tem  o
poder de estabelecer isenções. Esse, na verdade, é  um  princípio  geral  da
tributação,  que  foi  rompido  pelo  regime  constitucional  anterior   que
atribuía à União o poder de estabelecer isenções de  impostos  estaduais  ou
municípios em certas circunstâncias. Pois bem, agora vem o artigo 151,  III,
e se dirige à União (daí a inclusão aqui do  princípio)  para  proibi-la  de
instituir isenções de tributos  de  competência  dos  Estados,  do  Distrito
Federal  ou  dos  Municípios.  É  uma  reação  ao  sistema   anterior,   sem
necessidade, pois, para recuperar  o  princípio,  bastava  não  autorizar  a
União a instituir isenções  de  tributos  dessas  entidades  tributantes.  A
regra do artigo 155, parágrafo 2º, XII, que prevê  que  a  lei  complementar
regule a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito
Federal, isenções e outros benefícios  sejam  concedidos,  não  contraria  o
princípio, porque são as próprias entidades tributantes  que  vão  deliberar
sobre o assunto; mas se exige agora, por força do  parágrafo  6º  do  artigo
150, acrescido pela EC 3/93, que esses benefícios só  podem  ser  concedidos
mediante lei específica.”

      Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência  suplementar
dos  Municípios,  consistente  na  autorização  de  regulamentar  as  normas
legislativas  federais  ou  estaduais,   para   ajustar   sua   execução   a
peculiaridades locais, sempre  em  concordância  com  aquelas  e  desde  que
presente o  requisito  primordial  de  fixação  de  competência  desse  ente
federativo: interesse local.”

      A competência legislativa municipal em matéria de  direito  tributário
limite-se à complementação da  legislação  federal  no  tocante  a  tributos
municipais, definidos no art. 156, da Constituição Federal.

      Fixada a constitucionalidade formal do presente  projeto  de  lei,  em
razão da matéria - isenção de ICMS e IPVA para  a  aquisição  de  automóveis
por  pessoas  portadoras  de  deficiência  -  encontra-se   na   órbita   de
competência  legislativa  estadual,  cumpre  enfatizar  que   a   iniciativa
legislativa por parlamentar também é autorizada pela  Constituição  Federal.
Não há, no tema,  segundo  a  jurisprudência  pacífica  do  egrégio  Supremo
Tribunal  Federal  iniciativa  legislativa  privativa  do  Chefe  do   Poder
Executivo  e  sim  regime  de  iniciativa  concorrente  entre  Executivo   e
Legislativo.

      Do ponto de  vista  substancial,  o  presente  projeto  de  lei  busca
implementar um princípio caro na realização da justiça social  que  é  o  da
igualdade  material,  de  fato  que  privilegia  tratamento  diferenciado  a
pessoas que se encontrem numa situação de desfavorecimento social, como é  o
caso das pessoas portadoras de necessidades especiais como um  grupo  social
vulnerável e tratou de disciplinar  técnicas  a  serem  implementadas  pelos
Poderes Públicos  e pela sociedade no sentido de sua integração social.

      Assim sendo, o princípio da igualdade incidirá, permitindo a quebra da
isonomia e protegendo a pessoa portadora de necessidade especial, desde  que
a situação logicamente o autorize. Seria, portanto,  lógico  afirmar  que  a
pessoa portadora de deficiência tem direito a  um  tratamento  especial  dos
serviços de saúde ou à criação de uma escola especial ou, ainda, a um  local
de trabalho protegido.

      O artigo 23, inciso  II,  da  Constituição  Federal  elenca  entre  as
competências administrativas comuns da União, Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios a de “cuidar da saúde e da assistência pública”. Da mesma  forma,
o  artigo  24,  inciso  XIV  dispõe  entre  as   competências   legislativas
concorrentes  da  União,  Estados  e  Distrito  Federal  a  de  “proteção  e
integração social das  pessoas  portadoras  de  deficiência”.  O  artigo  37
elenca, entre as regras da Administração Pública direta e indireta  federal,
estadual, distrital e municipal, a de que “a lei  reservará  percentual  dos
cargos e empregos públicos para  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  e
definirá os critérios de sua admissão” (inciso VIII).

      O artigo 203, tratando da assistência social, dispõe como um  de  seus
objetivos  “a  habilitação  e  reabilitação  das   pessoas   portadoras   de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”  (inciso  IV,
bem como “a garantia de um salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa
portadora de deficiência e ao idoso  que  comprovem  não  possuir  meios  de
prover à própria manutenção ou  tê-la  provida  por  sua  família,  conforme
dispuser a lei” (inciso V). O artigo  208,  cuidando  da  educação  pública,
estabelece que o dever do Estado  será  efetivado  mediante  a  garantia  de
“atendimento  educacional  especializado  aos  portadores  de   deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino” (inciso III).

      O artigo 227, dispondo sobre programas de assistência integral à saúde
da criação e do adolescente, elenca como um de seus preceitos a “criação  de
programas de prevenção e atendimento especializado  para  os  portadores  de
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de  integração  social  do
adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o  trabalho
e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens  e  serviços  coletivos,
com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos”  (inciso  II).
O parágrafo 2º, do artigo 227 estabelece, por sua vez, que  “a  lei  disporá
sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público  e
de fabricação de veículos de transporte coletivos, a fim de garantir  acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência”.

      Em atenção aos comandos constitucionais, o legislador federal concedeu
isenção de IPI (Imposto sobre Produtos  Industrializados)  na  aquisição  de
automóveis para utilização por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física
(Lei 8989/95).

      Como bem asseveram Paulo Afonso Garrido de Paula  e  Liliana  Mercante
Mortari, os direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência  não
podem  ser  encarados  como  “concessão  ou  condescendência”,  e  sim  como
“imperativos  de  um  Estado  Democrático  de  Direito  que   percebe   seus
integrantes  com  as  pecularidades  que  lhe  são  próprias”  a  partir  do
“reconhecimento de direitos  especiais,  como  a  acessibilidade,  inclusão,
garantia  ao  trabalho,  habilitação  e  reabilitação,   profissionalização,
atendimento  educacional  especializado,  renda  mínima,  esportes  e  lazer
adequados à sua condição, etc., de modo a eliminar ou reduzir os  obstáculos
que impeçam o exercício da própria cidadania.”

      O presente projeto de lei caminha no sentido de implementar  o  que  a
doutrina  do   direito   constitucional   tem   chamado   de   processo   de
“especialização  subjetiva”  dos   direitos   fundamentais   que   leva   em
consideração o homem concreto em suas diferentes fases da  vida.  A  isenção
de tributos estaduais para aquisição de automóveis  por  pessoas  portadoras
de  deficiência  é  uma  medida  concreta  na   implementação   de   comando
constitucionais que disciplinam a integração social  deste  grupo  na  nossa
sociedade.

      “É necessário ter em vista que o sistema  tributário  é  parte  de  um
sistema econômico-social concreto, e qual teoria  de  uma  tributação  justa
que não leve em conta a  totalidade  do  sistema  social  cai  na  abstração
metafísica.”

      Uma justa tributação passa pela concretização de projetos  de  justiça
social.













                       Sala das Sessões, em 10/3/2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL