
PROJETO DE LEI Nº 769, DE 2009
MENSAGEM Nº 111/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de setembro de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente



Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cardoso,
imóvel situado na Rua Santo Antonio, nº 140, Vila Balbino, naquele
Município, com área de 7.914,10m² e área construída de 662,95m².

O imóvel passou ao patrimônio do Estado por força de doação feita pela
própria Municipalidade, conforme escritura lavrada em 31 de outubro de
1983, registrada em 8 de novembro de 1983, sob o nº 3.241, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cardoso.

Nele encontra-se instalada a Escola Municipal de Ensino Fundamental "Maria
Olímpia Gouvea", objeto da municipalização do ensino prevista no Programa
de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, implementado pela
Secretaria da Educação. Em virtude disto, o imóvel foi transferido pela
Fazenda ao Município mediante permissão de uso, formalizada por termo de 5
de janeiro de 2000.

A Prefeitura Municipal de Cardoso, portanto, administra a Escola e pretende
nesta construir quadra poliesportiva com recursos disponibilizados pelo
Ministério do Esporte, para cujo fim, porque exigida, solicita a
incorporação do imóvel ao seu patrimônio.

Comporta esclarecer, ainda, que o Titular da Pasta da Educação não se opôs
ao pedido e o Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pelas
diretrizes que norteiam a política patrimonial do Estado, recomendou a
alienação do bem nos termos em que foi postulada.

Diante dessas ponderações, mostra-se conveniente a concretização da
presente medida, que se reveste de interesse público.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua
instrução.

Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.




José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2009

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de
Cardoso, o imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação,
ao Município de Cardoso, imóvel situado na Rua Santo Antonio, nº 140, Vila
Balbino, naquele Município, com área de 7.914,10m² e área construída de
662,95m², que abriga a EMEF "Maria Olímpia Gouvea", para construção de
quadra poliesportiva.

Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e
identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC - 18834-
190815/2008 - PGE.

Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de
inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                 de 2009.


      José Serra

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