


                       PROJETO DE LEI Nº 1186, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  as   penalidades   impostas
                                 àqueles  que  praticam  a  exploração   do
                                 trabalho infantil no âmbito do  Estado  de
                                 São Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  As pessoas jurídicas de direito privado que forem flagradas  na
prática de exploração do trabalho infantil sofrerão  as  seguintes  sanções,
sem prejuízo do disposto na Lei Federal 8.069, de 13  de  julho  de  1990  e
demais legislações pertinentes.

§ 1º – Aplicação de advertência, por  escrito,  na  primeira  autuação,  com
prazo  de  30  (trinta)  dias  para  adequação  à  legislação  pertinente  e
encerramento do trabalho ilegal.


§ 2º – Em caso de reincidência o infrator  estará  sujeito  à  imposição  de
multa no valor de 500 (quinhentas) a 2.000 (duas mil)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESP.


§ 3º – A multa a que se refere o parágrafo anterior será graduada de  acordo
com a gravidade do caso,  a  vantagem  econômica  auferida  com  o  trabalho
infantil e o porte econômico da pessoa jurídica.


§ 4º – A arrecadação oriunda da  aplicação  de  multa  a  que  se  refere  o
parágrafo segundo desta Lei, será destinada ao Fundo Estadual de Defesa  dos
Direitos da Criança e  do  Adolescente,  sob  responsabilidade  do  Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –  CONDECA,  com
o intuito  de  desenvolver  ações  preventivas  e  erradicação  do  trabalho
infantil.


Artigo 2º -  O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.


Artigo 3º -  As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             A exploração de mão-de-obra infantil é um  dos  grandes  males
que afetam todo o nosso país. Segundo o mais  recente  Relatório  Global  da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, 215  milhões  de  jovens  estão
envolvidos no trabalho infantil em todo o mundo.
             Apesar de todos os esforços empenhados para  sua  erradicação,
promovidos  por  setores  da  sociedade   civil,   entidades   de   classes,
organizações governamentais  e  não-governamentais,  Conselho  de  Direitos,
Conselhos  Tutelares  e  alguns   empresários,   o   trabalho   infantil   -
infelizmente - ainda é visto como lucro no país.
             A legislação brasileira é bem clara ao proibir o trabalho para
crianças com idade inferior a 14 anos, salvo  na  condição  de  aprendiz  e,
desde que a criança continue freqüentando a escola. Embora esteja  longe  da
realidade, os governos de alguns Estados, entidades de  classe  e  empresas,
vem desde o ano de 1992 realizando ações  para  a  erradicação  do  trabalho
infantil.
             Em todo esse processo de luta a fim  de  eliminar  o  trabalho
infantil, merecem destaque as ações desenvolvidas pela Fundação  Abrinq,  em
especial, a criação do Programa Empresa  Amiga  da  Criança,  que  tem  como
objetivo, comprometer as empresas brasileiras a não utilizar o  trabalho  de
menores de 14 anos e apoiar os  projetos  e  ações  que  contribuam  para  a
formação das crianças e a capacitação profissional dos adolescentes.
             Ademais, em  novo  relatório  divulgado  por  ocasião  do  Dia
Mundial Contra o Trabalho Infantil, que  se  comemora  em  12  de  junho,  a
Organização Internacional do Trabalho  -  OIT  destaca  que  a  cada  minuto
durante o dia, uma criança que trabalha em algum lugar  do  mundo  sofre  um
acidente de trabalho, doença ou trauma psicológico.
             “(...) Apesar dos progressos importantes ao  longo  da  última
década, o número de crianças no trabalho  infantil  em  todo  o  mundo  –  e
particularmente em trabalhos perigosos – continua alto”,  disse  o  Diretor-
Geral da OIT, Juan Somavia. Os governos, empregadores e trabalhadores  devem
agir em conjunto para manter uma forte liderança na  formulação  e  execução
de  políticas  e  ações  que  possam  erradicar  o  trabalho   infantil.   A
persistência do trabalho infantil é uma acusação clara ao  atual  modelo  de
crescimento. Combater o trabalho que põe em risco a saúde, a segurança ou  o
moral das crianças deve ser uma prioridade comum e urgente (...).”
             Ainda, “(...) No ano passado, o Relatório Global da OIT  sobre
trabalho infantil advertiu que os esforços para eliminar  as  piores  formas
de trabalho infantil foram abrandados  e  expressou  preocupação  de  que  a
crise econômica global poderia colocar “mais freio” no progresso em  direção
à meta de eliminá-las em 2016. Um ano depois, a  OIT  continua  extremamente
preocupada  com   o   impacto   da   crise   sobre   as   crianças   (...).”
(http://www.oit.org.br).
             Assim, considerando  que  já  existem  previsões  legais  para
combater o trabalho infantil, a propositura  em  questão  visa  tão  somente
complementá-las  por  meio  de  penalizações  administrativas   às   pessoas
jurídicas de direito privado que forem flagradas na  prática  desse  delito,
criando dessa maneira, instrumentos que garantam a efetividade da  aplicação
da Lei.
             Este é o propósito do presente projeto,  para  cuja  aprovação
solicitamos o apoio dos Nobres Colegas.





                       Sala das Sessões, em 7-12-2011.





                          a) Carlos Bezerra - PSDB