


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.892, de 15 de setembro de 2015
 (Projeto de lei nº 361, de 1999, do Deputado Rafael Silva – PSB)
 Proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica proibido o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino, inclusive nas faculdades, institutos e universidades, excetuado o de caráter assistencial ou cultural. 
Artigo 2º - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, ficam os responsáveis pelo ato sujeitos às seguintes sanções: 
I - se aluno, expulsão imediata da unidade escolar; 
II - se servidor público, exoneração da função. 
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 2015. 
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 2015. 
a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 16/09/2015 - p. 10
Atualizado em: 19/05/2016 14:36
   15892.doc