
                        REQUERIMENTO Nº 726, DE 2003

      Requeremos nos termos do § 2º do art. 13 da  Constituição  do  Estado,
c.c. art. 34 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 membros, para,  no  prazo
de 90 (noventa) dias, apurar as irregularidades praticadas pelas  operadoras
de saúde, por infringências aos termos da  Lei  9656,  de  1998  -  Lei  dos
Planos de Saúde – e Lei 8078, 1990  –  Código  de  Defesa  do  Consumidor  –
incluindo-se aqui os convênios médicos, as seguradoras e  demais  planos  de
saúde.


                                JUSTIFICATIVA


      As maiores operadoras de saúde do país vêm  desrespeitando  exigências
da Lei 9656/98 – Lei dos Planos de Saúde – e Lei 8078/90 – Código de  Defesa
do Consumidor.
      As empresas pesquisadas pelo IDEC (Instituto de Defesa do  Consumidor)
são: Amil, Blue Life Servital, Bradesco Saúde, Golden Cross,  Interclínicas,
Medial Saúde, Sul América Aetna e Unimed Paulistana.
      Essas empresas detêm 14% do  mercado,  representando  um  total  de  5
milhões de usuários de planos de saúde.
      Os dados, que foram colhidos de  junho  a  setembro  de  2002  por  16
técnicos que aderiram aos planos como consumidores comuns, são fornecidos  a
qualquer interessado pelos principais órgãos ou  institutos  de  defesa  dos
consumidores, públicos ou privados.
      A empresa campeã de infrações à legislação foi  a  Unimed  Paulistana,
desrespeitando 50% dos itens pesquisados.
      Não se analisa, aqui, apenas a qualidade da prestação  do  serviço  ao
paciente, mas também a forma como os contratos são elaborados;  os  serviços
prestados durante a vigência e seu cancelamento.
      Neste país, os planos de saúde existem para aquele que  pode  pagar  e
não tem qualquer doença, pois, se doente, é obrigado  a  declarar  tal  fato
num documento chamado “declaração de saúde”.  Se  declarada,  é  considerada
preexistente. Se não declarar e a  doença  for  constatada  por  ocasião  de
consultas ou exames, o conveniado ou segurado não terá qualquer guarida.
      Algumas empresas oferecem  a  possibilidade  do  agravo,  isto  é,  um
sobrepreço pago pelo consumidor que declara ter doença preexistente, e  esta
exige período de carência.  Assim,  ele  “compra”  a  carência  e  pode  ter
atendimento imediato.
      Poucos oferecem essa alternativa.
      O Brasil é o 2º colocado no ranking dos países onde o salário sofre  a
maior carga tributária, só atrás da  Dinamarca.  Há,  porém,  uma  diferença
gritante no destino do quantum arrecadado do bolso do  trabalhador.  Naquele
país, o assalariado pode, tranqüilamente, recorrer aos serviços públicos  de
saúde quando adoece. Aqui ...  pobre  trabalhador.  Se  não  precaver-se,  a
ponto de contratar um plano de saúde ou um  seguro  para  esse  fim,  estará
perdido.
      Depender do Sistema Único de Saúde é uma façanha!
       São  5  milhões  os  que  pagam,  regularmente,  por  esses  serviços
privados, neste país.
      As operadoras muitas vezes prestam atendimento em hospitais  públicos,
daí, criam um vínculo obrigacional com  o  SUS  (Sistema  Único  de  Saúde),
gerando despesas que devem ser ressarcidas. Esse  repasse  não  ocorre  como
deveria e a dívida das operadoras de saúde com o SUS, em janeiro,  chegou  a
R$141 milhões.
      Enquanto o Governo federal, no último orçamento cortou 1,6 bilhões  do
orçamento da saúde para pagar a  dívida  pública,  as  operadoras  de  saúde
devem os referidos 141,7 milhões, e não  pagam  sob  a  alegação  de  que  o
acesso à saúde é um direito constitucional de todos.
      Por conta disso,  ingressaram  na  Justiça  com  uma  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade (ADIN) da lei 9656/98 – Lei dos Planos de Saúde.
      Entendemos que, se  as  operadoras  de  saúde  são  empresas  privadas
organizadas,  que  operam  no  mercado  com  intuito  de  lucro,   auferindo
rendimentos mensais e contínuos com o pagamento efetuado pelos  consumidores
– pois quem não  paga  não  pode,  sequer,  marcar  uma  consulta  -,  estão
enriquecendo ilicitamente às  custas  da  União,  Estados  e  Municípios,  à
medida que usam leitos, medicamentos e recursos  humanos  do  SUS,  enquanto
estes prestam serviços aos clientes daqueles.
      Os planos de saúde surgidos  antes  da  promulgação  da  referida  Lei
9656/98, entendem, erradamente, que essa legislação não os alcança.
      De R$197,8 milhões cobrados  até  janeiro  último  pela  ANS  (Agência
Nacional de  Saúde),  apenas  R$40,7  milhões  foram  pagos  diretamente  ao
Ministério da Saúde. R$13,6 milhões foram depositados em Juízo até julho  de
2002, aguardando a decisão da precitada ADIN.
      Em janeiro de 2003, esses depósitos chegaram a R$34,8 milhões.
      Enquanto não houver o julgamento no STF, a rede pública de saúde  está
impedida de utilizar essa verba.
      As operadoras de saúde que descumprem o avençado  com  seus  clientes,
são passíveis de multa que vão de pagamentos em dinheiro, à  perda  de  seus
registros.
      Antes da Lei 9656/98, as operadoras podiam decretar falência  sem  que
os clientes tivessem qualquer garantia. Hoje, essa situação mudou  porque  a
ANS evita a falência dessas empresas, intervindo nas que estão  em  situação
pré-falimentar.
       A  ANS  descobriu  quadrilhas  de  médicos  que  criavam   operadoras
descartáveis:   captavam   clientes   e,   depois   de   arrecadar   valores
significativos, quando vencia  a  carência  dos  clientes,  geralmente  seis
meses depois, decretavam falência. Esta informação  encontra-se  em  matéria
publicada na Folha de São  Paulo,  de  24  de  fevereiro  de  2003,  Caderno
Cotidiano.
      Dentre as principais reclamações,  destacamos  (informações  prestadas
pela ANS em dados colhidos de 16 de julho  de  2001  a  4  de  fevereiro  de
2003):
* aumento de mensalidades   19.138 reclamações;
* atendimento das operadoras e planos de saúde    17.147 “ ;
* cobertura assistencial    16.260 “;
* regras contratuais e regulamentos    11.618 “;
* não cobertura de doença ou lesão preexistente   5.958 “;
* rede de prestadores de serviços 5.853 “.
      Para que os nobres pares tenham uma noção dos valores aqui  descritos,
no ano passado o Governador do  estado  construiu  cinco  hospitais  de  250
leitos, cada um com capacidade para atender mil pacientes por dia no  pronto
socorro e realizar 500 partos por mês.
      Diante de todo o exposto, esta  CPI,  quando  instalada,  convocará  a
este Parlamento, todos os envolvidos nesse impasse existente  entre  o  SUS,
os representantes das operadoras  de  planos  de  saúde,  representantes  de
órgãos de defesa e consumidores lesados.

      Sala da Sessões, em 25-3-2003

      a) Milton Vieira
      Adilson Rossi (apoioamento), Afanasio Jazadji,  Ana  Martins,  Antonio
Mentor (apoiamento), Antonio Salim Curiati,  Adilson  Barroso  (apoiamento),
Arthur Alves Pinto, Baleia Rossi, Campos Machado (apoiamento), Conte  Lopes,
Edmir Chedid, Edson  Ferrarini,  Eli  Corrêa  Filho,  Geraldo  Lopes,  Jorge
Caruso (apoiamento), José  Bittencourt  (apoiamento),  Dra.  Havanir  Nimtz,
Marquinho Tortorello, Maria de  Jesus,  Nivaldo  Santana,  Paschoal  Thomeu,
Paulo  Sergio,  Dr.  Paulo  Neme,   Roberto   de   Jesus,   Rodrigo   Garcia
(apoiamento),  Souza  Santos,  Said  Mourad,  Valdomiro  Lopes,  Zuza  Abdul
Massih, Ubiratan Guimarães, Wagner Salustiano.