

Parecer nº 894, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 00187/2002.

          Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado
de  São  Paulo  julgou  irregular(es)  em  caráter  terminativo,  usando   a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
          Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

          Dispõe sobre o arquivamento do processo  RGL  nº  00187/2002  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
          "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  023971/026/97,
que verificou  irregularidade(s)  no(s)  contrato(s)  firmado(s)  pela  CDHU
(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo)
e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba.
          Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
          Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe, por  não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
          Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação."
          Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
          a) José Caldini Crespo - Relator Especial