


                    PROJETO DE LEI Nº      1375, DE 2009


                                 Altera    as    disposições    sobre     a
                                 comercialização de banana "in  natura"  no
                                 Estado de São Paulo, instituída  pela  Lei
                                 Estadual nº  13.174  de  23  de  julho  de
                                 2.008, e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as feiras livres excluídas do cumprimento do  disposto  no
artigo 1º da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, pelo prazo de  3  (três)
anos, contado a partir da data da publicação da presente lei.

Artigo 2º - No curso do prazo de que trata o artigo anterior, os  pontos  de
venda de banana “in natura” nas feiras livres deverão manter  pelo  menos  1
(uma) balança aferida, em local de visível e de fácil acesso,  para  simples
verificação do peso  do  produto,  se  a  providência  for  solicitada  pelo
consumidor.

Artigo 3º - A infração ao disposto no artigo  2º  sujeitará  o  responsável,
sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, à  multa  no  valor  de  20
(vinte) a 100 (cem) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  –  UFESP,
conforme  as  condições  econômicas  do  fornecedor   e   a   gravidade   da
transgressão.

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




As  alterações  introduzidas  pela  Lei   Estadual   n.º   13.174/2008,   na
comercialização de banana “in  natura”,  foram  consideradas  necessárias  e
integralmente voltadas para a  proteção  do  consumidor,  além  de  garantir
critérios mais adequados e justos para a classe produtora.

            Ocorre que nas feiras livres existe a tradição secular de  venda
de bananas ‘in natura”  por  unidades  e  houve  reação  de  comerciantes  e
consumidores contra a comercialização por peso.

            A questão motivou acalorados debates e alimentou programas de
rádio e até de televisão, no quais a tônica era a rejeição ao novo
critério.


            Observou-se, também, que à medida que iam sendo esclarecidos  os
pontos positivos do novo critério (venda  por  peso),  este  passava  a  ser
aceito.

            Na busca de uma resposta para a  paradoxal  situação  decorrente
da implantação de uma norma que, mesmo sendo benéfica, era  rejeitada  pelos
seus beneficiados, chegamos a uma consulta ao IPEM, que nos alertou  de  que
alterações que  visassem  situações  integrantes  de  práticas  de  comércio
tradicionais necessitavam de algum tempo, durante o qual haveria  a  gradual
aceitação e acomodação dos procedimentos da mudança.

             Em sendo assim, depois de profunda reflexão  e  detida  análise
de todos os aspectos, propomos que para as feiras  livres  seja  adotado  um
intervalo que consideramos razoável para que sejam efetivados os  benefícios
da lei.




                       Sala das Sessões, em 3/12/2009





                          a) Samuel Moreira - PSDB