

                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   19, DE 2004



                      Dispõe sobre a fruição de licença-prêmio no âmbito da
                      Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


                  A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,
 no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II  do  artigo
 14 da XI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido  pelo
 Plenário, promulga a seguinte Resolução:


                  Artigo 1º - A fruição da licença-prêmio  pelos  servidores
 pertencentes ao Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa  observará,
 de acordo com a lotação do servidor, a escala  elaborada  pelos  Gabinetes
 dos Deputados  e  das  Lideranças,  pela  Mesa,  pelos  Departamentos  das
 Secretarias Gerais, Núcleo  de  Qualidade,  Procuradoria  e  Instituto  do
 Legislativo Paulista.


                  Artigo  2º  -  Em  hipótese  de  absoluta  necessidade  de
 manutenção da continuidade  da  prestação  do  serviço  público,  mediante
 pedido devidamente fundamentado pelo titular de uma das unidades previstas
 no artigo 1º, fica a autoridade administrativa responsável pela  concessão
 do gozo da licença-prêmio autorizada a prorrogar a sua  fruição,  fixando,
 no mesmo ato, outro período de fruição compatível com as  necessidades  de
 serviço da Assembléia Legislativa.


                  §1º - O ínício da fruição da licença-prêmio poderá exceder
 o lapso temporal de 4 (quatro) anos  e  9  (nove)  meses,  desde  que  não
 ultrapasse o período limite de 31 de dezembro de 2005.
                  §2º - A  determinação  da  prorrogação  deverá,  ouvido  o
 superior imediato do servidor, levar em conta a necessidade de  manutenção
 da prestação dos serviços da Secretaria  da  Assembléia  Legislativa,  bem
 como as peculiaridades de cada caso concreto.
                  §3º - A  prorrogação  dar-se-á  por  decisão  fundamentada
 publicada no Diário Oficial do Estado.


                  Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data  de  sua
 publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  A  licença-prêmio,  que  visa  premiar  a  assiduidade  do
 servidor  público  que  não  tenha  sofrido   penalidade   administrativa,
 constitui-se em direito assegurado pelos artigos 209 a 216 da Lei estadual
 n.º 10.261 de 28 de outubro de 1968 (Estatuto  dos  Funcionários  Públicos
 Civis do Estado de São Paulo).


                  Contudo,  não  se  pode  afastar  a  imperiosidade  de  se
 compatibilizar a concessão do gozo do  período  de  licença-prêmio  com  a
 garantia da continuidade da prestação dos serviços da Administração.


                  Como determina o inciso III do artigo 20  da  Constituição
 Estadual, compete exclusivamente à Assembléia Legislativa dispor acerca da
 organização de sua Secretaria. Dessa forma, cabe somente a  essa  Casa  de
 Leis, com base nas peculiaridades de  suas  atividades,  conciliar  com  o
 desenvolvimento de seus trabalhos o período de fruição  da  licença-prêmio
 por seus servidores.


                  Sob o prisma de evitar-se a solução  de  continuidade  dos
 serviços   administrativos   deste   Poder,   verificou-se   a    eventual
 impossibilidade de cumprimento das regras  contidas  na  Lei  Complementar
 estadual n.º 857, de 20 de maio de 1999 - que estabeleceu como prazo fatal
 para o gozo de  blocos  de  licença-prêmio  adquiridas  a  partir  de  sua
 vigência, o prazo de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses contados do  período
 aquisitivo – sem que fosse colocada em risco a continuidade  da  prestação
 dos serviços administrativos nesta Casa.


                  Desse modo, apresentamos o presente projeto de  resolução,
 que autoriza, tendo em vista as peculiaridades de cada caso, a prorrogação
 do prazo para a concessão do gozo de licença-prêmio dos  servidores  desta
 Assembléia Legislativa.


                  É  certo  que   a   presente   proposição   não   pretende
 inviabilizar o exercício  do  direito  em  tela,  mas  sim,  adequá-lo  às
 necessidades das atividades do Poder Legislativo.


                  Assim, ante  a  importância  da  medida  que  se  pretende
 implantar, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


                  Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  em  9  de
 novembro de 2004.




                       a) SIDNEY BERALDO -  Presidente





                     a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário





                   a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário