

PROJETO DE LEI Nº 456, DE 2017

         Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer
         gratuitamente Equipamento de Proteção Individual - EPI - para
         agricultor familiar e ou trabalhador rural que esteja
         constantemente exposto a produtos perigosos.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - A empresa que estabeleça relação de qualquer natureza, com
agricultor familiar e/ou trabalhador rural, visando produção em Sistema de
Produção Integrado Agroindustrial, que no processo de produção utilizem ou
fiquem expostos a produtos perigosos, ficam obrigadas a fornecer
gratuitamente o Equipamento de Proteção Individual – EPI -, com a
finalidade de proteção da saúde da população rural no âmbito do Estado de
São Paulo.
    Parágrafo Único: os produtos perigosos citados no caput abrangem
produtos químicos e/ou biológicos possam causar riscos à saúde.
    Artigo 2º - Ficam as empresas obrigadas a disponibilizar capacitação
técnica sobre uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o
agricultor familiar e/ou trabalhador rural que utilizem ou fiquem expostos
a produtos perigosos no processo de produção.
    Artigo 3º - Para a perfeita aplicação desta Lei, entende-se por:
    I - Sistema de Produção Integrado Agroindustrial - a parceria entre
agricultor e empresa que envolve produção e trabalho em que se estabelece
relação de planejamento da produção, orientação técnica e garantia de
fornecimento de matéria-prima para comercialização e/ou industrialização,
casos típicos da produção de tabaco, frango, suínos, frutas, florestas,
hortaliças, entre outros.
    II - Equipamento de Proteção Individual – EPI - todo dispositivo ou
produto de uso individual do trabalhador destinado à proteção dos riscos
suscetíveis de ameaça à segurança e à saúde no trabalho, de acordo com as
normas técnicas pelos órgãos competentes.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A atividade agropecuária, na sua imensa maioria, utiliza agrotóxicos no
processo de produção. Aplicar agrotóxicos é uma atividade considerada
insalubre pela legislação brasileira porque os trabalhadores ao manipularem
e aplicarem os produtos, ficam expostos, com sérios prejuízos à saúde de
curto, médio e longo prazo.
    O uso de agrotóxicos e fertilizantes químicos no mundo quintuplicou nos
últimos 30 anos. No Brasil, segundo dados do Ministério da Agricultura,
foram comercializados US$ 1,6 milhões em agrotóxicos, em 1995. Quatro anos
depois, esse valor chegou a US$ 2,5 milhões.
    Os efeitos sobre a saúde humana, associados à ingestão de pesticidas
incluem câncer, desordens do sistema nervoso, defeitos congênitos e
esterilidade masculina. Os agrotóxicos causam 700 mil dermatoses, 37 mil
casos de câncer e 25 mil casos de sequelas neurológicas a cada ano. A média
de casos de intoxicações por agentes químicos variados chega, hoje, a 500
casos registrados anualmente, entre os quais uma média de quinze vão a
óbito.
    Além disso, uma pesquisa realizada em 2006 e publicada nos Annals of
Neurology apresenta as mais fortes evidências até hoje pesquisadas, do
vínculo entre exposição a pesticida e o mal de Parkinson. O estudo envolveu
mais de 143.000 homens e mulheres e concluiu que pessoas expostas a
pesticidas têm probabilidade 70% maior de desenvolver o mal de Parkinson do
que aquelas que não entram em contato com tais substâncias químicas.
    Estes fatos são comprovados por inúmeros estudos científicos. Prova
disso, é que em abril de 2015, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão
do Ministério da Saúde, que desenvolve ações para prevenção e controle do
câncer, se posicionou publicamente sobre os agrotóxicos. Em documento
afirma que: "O modelo de cultivo com o intensivo uso de agrotóxicos gera
vários malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e
da população em geral".
    O Equipamento de Proteção Individual – EPI – tem por finalidade
diminuir, minimizar e, se possível, eliminar os riscos de acidentes no
trabalho. E no caso dos agrotóxicos, deve ser considerado como tecnologia
básica de proteção disponível mediante a realidade em que a legislação do
país não proíbe o uso de agrotóxicos. E, embora questionado quanto à
eficiência de proteção no caso dos agrotóxicos, na realidade climática de
países tropicais, o Equipamento de Proteção Individual – EPI – é
indispensável e deve ser usado.
    Desta forma, agricultores de áreas como fruticultura e horticultura que
utilizam agrotóxicos e outros produtos devem se proteger, buscando
minimizar danos à saúde decorrente da manipulação e uso desses produtos.
    Considerando os riscos à saúde dos agricultores e trabalhadores rurais
na aplicação de produtos perigosos, considerando que esses produtos são
aceitos para uso legalmente, e que a aquisição do Equipamento de Proteção
Individual - EPI - tem um custo que muitas vezes dificulta o acesso,
apresentamos este Projeto de Lei, estabelecendo que nos casos em que
empresa e produtor mantêm relação de parceria na condição definida como
“produtor integrado”, o custo do equipamento seja da empresa, com
fornecimento gratuito obrigatório, bem como capacitação técnica do uso para
os produtores.
    Por tais razões, venho, portanto solicitar a aprovação do presente
Projeto de Lei que tem por objetivo defender a causa da proteção da saúde
da população, especialmente trabalhadores rurais. Por conseguinte, submeto
à apreciação dos Excelentíssimos Parlamentares desta Casa.
    Sala das Sessões, em 12/6/2017.
    a) Gil Lancaster - DEM