
PROJETO DE LEI Nº 1075, DE 2011


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO G-592 - DIMA 2.2


PROCESSO Nº 2.128/2008- SPRH



                                             São Paulo, 09 de junho de 2011.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a  criação  de  cargos  de  Assessor
Econômico Judiciário para o Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                           (a)JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa


PROJETO DE LEI N°    DE    DE     DE 2011


                     Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico
                     Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do
                     Estado de São Paulo.



                 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:

                  Artigo 1º - Ficam criados no Subquadro de Cargos  Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça  3  (três)  cargos  de  Assessor  Econômico
Judiciário, SQC-III, classificados na Referência 8 da Escala de  Vencimentos
– Cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas  semanais,  de
que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.


                  Artigo 2º - Fica atribuída,  para  os  cargos  criados  no
artigo 1º, a Gratificação Judiciária (GJ), correspondente ao  percentual  de
691,1% sobre uma vez a Referência 1-A da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos
Efetivos – Jornada de 40 horas semanais – Lei Complementar nº 1.111,  de  25
de maio de 2010, observando-se o artigo 35 da referida lei complementar.


                  Artigo 3º - As atribuições do cargo  serão  definidas  por
ato da Presidência do Tribunal de  Justiça,  sendo  exigida  habilitação  de
bacharel em Ciências Econômicas para o respectivo provimento.

                  Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas se necessário.


                  Artigo 5º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                  Palácio dos Bandeirantes, aos



                               GERALDO ALCKMIN
                  Governador do Estado de São Paulo

                      JUSTIFICATIVA




                       A proposta legislativa ora submetida à  Augusta  Casa
de Leis objetiva a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário,  para
atendimento à necessidade de  aprimoramento  dos  serviços  relacionados  às
áreas de  orçamento,  finanças  e  contratos,  sendo  cargos  de  provimento
efetivo destinados à Assessoria da Presidência do Tribunal  de  Justiça,  no
que concerne ao acompanhamento das  atividades,  programas  e  projetos  que
envolvam a execução orçamentária e outras tarefas correlatas.




                      São Paulo, 09 de junho de 2011.



                           (a)JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça