
                    Projeto de lei nº   694    , de 2000


                                            Impõe restrições  à  pesca  nas
                                            águas interiores do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica proibida nas águas interiores de todo o Estado de  São  Paulo
a pesca profissional praticada com:
I – redes de arrasto ou não, tarrafas, tapumes, espinhéis ou qualquer  outro
aparelho de malha;
II – substâncias explosivas.
Art. 2º - Somente será permitida a pesca com os equipamentos  constantes  do
inciso I do artigo 1º, se para:
I – pesca científica, sendo assim  considerada  aquela  exercida  unicamente
com fins científicos e  de  pesquisa,  exclusivamente  por  instituições  ou
pessoas físicas qualificadas para tal fim;
II  –  pesca  artesanal,  sendo  assim  considerada  aquela  para  fins   de
subsistência, exercida pelos pescadores ribeirinhos, de forma  embarcada  ou
desembarcada, sendo vedada a comercialização do fruto desta pescaria;
III – pesca com o único intuito de captura de iscas vivas;
IV –  Despesca em criadouros comerciais.
Art.  4º  -  Penalidades  serão  atribuídas   por   regulamento   do   órgão
fiscalizador competente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação,  revogando-se  as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


O uso dos equipamentos proibidos por esta lei  mata  indiscriminadamente  os
peixes de várias idades, tamanhos e espécies,  prejudicando a pesca  amadora
e esportiva que vem se apresentando como uma importante alternativa  de  eco
turismo e também de geração de empregos para a população ribeirinha.
Não há que se falar em problemas de abastecimento  já  que  hoje  os  peixes
criados em cativeiro, com o nível de tecnologia  hoje  alcançado,  em  muito
pouco tempo será capaz de atender a demanda do mercado comercial.

                 Sala das Sessões, em



                          REYNALDO DE BARROS FILHO
                              Deputado Estadual