


                       PROJETO DE LEI Nº 490,  DE 2007

                                 Autoriza  a  instalação  de  Faculdade  de
                                 Tecnologia   (FATEC)   no   Município   de
                                 Hortolândia.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado   criar  e   instalar
Faculdade de Tecnologia (FATEC) no Município de Hortolândia.


      Parágrafo único – A unidade da  Faculdade de Tecnologia (FATEC), a ser
criada nos termos do caput desta Lei, oferecerá cursos em  conformidade  com
a demanda do mercado regional.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias,  consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      A inclusão social   começa pela oportunidade  de  estudar.  Somente  o
ensino pode formar uma Nação e criar perspectivas de futuro e  oportunidades
de carreira.


      A educação é um direito de todos e dever do Estado, que almeja o pleno
desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho.


      A  educação  ainda  tem  por  fins  o  desenvolvimento   integral   da
personalidade humana e  a  sua  participação  na  obra  do  bem  comum  e  a
preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural.


      A  educação  pública  é  um  dos  aspectos  mais  importantes  para  o
desenvolvimento econômico e social do Brasil. É uma  das  únicas  portas  de
saída da situação de pobreza, permite o ingresso dos jovens  no  mercado  de
trabalho e afeta a distribuição de renda e o crescimento econômico  a  longo
prazo.


      O município de Hortolândia  está  em um eixo  de  fácil  acesso  pelas
Rodovia Anhanguera, Bandeirantes e SP 121,  e também localizada em uma  área
com grande expressão tecnológica, favorecendo a instalação de  uma  FATEC  -
Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo.


      Apresentadas as razões que embasam a presente iniciativa  parlamentar,
solicitamos às  autoridades  estaduais  competentes  a  adoção  das  medidas
cabíveis, que comine na instalação da FATEC no município de Hortolândia.


      Portanto, a construção de uma Faculdade Tecnológica  no  município  de
Hortolândia que capacite  nossos  jovens,  preparando-os  para  enfrentar  o
mercado de trabalho, será uma medida bastante aplaudida  pela  população  de
toda Região Metropolitana de Campinas.


      ..


                      Sala das Sessões, em 23-05-2007.






                            a) Ana Perugini - PT