


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  505, DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Gestão  Pública,  para  que
preste as seguintes informações:

- Quais os critérios observados para que um município possa ser  contemplado
com a instalação de uma Unidade Móvel do Poupatempo?

- A região do Litoral Norte, integrada pelos  municípios  de  Caraguatatuba,
Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela, preenche os requisitos para  receber  uma
Unidade Móvel do Poupatempo?







                                JUSTIFICATIVA



      O presente Requerimento de Informação  tem  por  escopo  questionar  o
Excelentíssimo Sr. Secretário de Gestão Pública acerca  dos  critérios  para
instalação, bem como da possibilidade de instalação de uma Unidade Móvel  do
Poupatempo no Litoral  Norte,  pois  de  acordo  com  o  Ofício  SGP  GS  nº
749/2007, enviado em resposta à Indicação 3290/2007,  a  Secretaria  informa
os próximos municípios que receberão o benefício, mas não informa  quais  os
critérios que levaram à escolha desses municípios, deixando  lacuna  ao  não
informar qual a possibilidade de instalação  da  Unidade  Móvel  no  Litoral
Norte.
      A implantação de uma Unidade  Móvel  do  Poupatempo  no  município  de
Caraguatatuba beneficiará toda a população do litoral  norte  deste  Estado,
que compreende os municípios de Caraguatatuba (98.170 habitantes),  Ilhabela
(26,230 habitantes), São Sebastião (75.886  habitantes)  e  Ubatuba  (81.246
habitantes), os quais, somados, reúnem um total de  aproximadamente  282.000
habitantes que residem distantes dos Postos Fixos e da  Capital  do  Estado,
motivo pelo qual para ter acesso à  demanda  de  serviços  disponibilizados,
devem  viajar  longas  distâncias,  ou  então   aguardar  um  prazo  de   60
(sessenta) a 90 (noventa) dias para conseguir RG ou sua 2ª via.
      Assim, visando dirimir tais questões e levar uma resposta satisfatória
à população diretamente interessada, questiona-se ao representante da  pasta
estadual,  especialmente  por  ser   prerrogativa   do   Poder   Legislativo
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade, impessoalidade,



                      Sala das Sessões, em 19-12-2007.





                            a) Mozart Russomanno