
                    PROJETO DE LEI N.º   510,  DE   2003



                                Inclui área de zona de uso predominantemente


                                    industrial - ZUPI - no Município de Mauá




    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






    Artigo 1º - No Quadro II, a que se refere o artigo 8º da Lei n.º 1.817,
    de 27 de  outubro  de  1978,  com  suas  alterações  posteriores,  fica
    incluída zona de uso predominantemente industrial – ZUPI-1 no Município
    de Mauá, conforme planta anexa e com o seguinte perímetro:




                    Inicia-se a partir do ponto 01 seguindo até o ponto  23,
    de acordo com o limite estabelecido pela  Lei  Estadual  n.º  1.446/75,
    seguindo pela linha demarcatória no  limite  de  Municípios  Mauá/Santo
    André até o ponto de confluência desta com a divisa entre os Municípios
    de Santo André/Mauá/Ribeirão Pires,  deste  ponto  segue  ao  longo  da
    divisa do Município de Mauá com Ribeirão Pires confrontando com a linha
    demarcatória da área de proteção aos mananciais até a intersecção com a
    rua 4, seguindo por esta até o ponto 01, fechando o perímetro.






    Artigo 2º - As despesa decorrentes da implantação do disposto nesta Lei
    correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se
    necessário.






    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


                      A presente propositura objetiva a criação de uma zona
    de uso predominantemente industrial – ZUPI  –  no  município  de  Mauá,
    pretendendo  adequar  a   legislação   vigente   a   atual   realidade,
    possibilitando o crescimento e  o  desenvolvimento  social  não  só  do
    município, mas de toda a região.
                      Na  área  em  tela  situa-se  o   parque   industrial
    denominado Sertãozinho,  onde há um número considerável  de  indústrias
    instaladas.


                      Grande parte da área, cerca de 5  milhões  de  metros
    quadrados, foi denominada ZUPI pela Lei Estadual n.º  1.817/78,  porém,
    esta mesma lei, sem maiores justificativas, deixou  de  contemplar  uma
    pequena parte da  área,  que  restou  classificada  como  zona  de  uso
    diversificado – ZUD – o que impede a instalação de  algumas  indústrias
    interessadas em ali se  estabelecerem,  restringindo  a  capacidade  de
    desenvolvimento do parque industrial.


                      Com a atual denominação, ou seja, ZUD, a área só pode
    receber estabelecimentos  industriais  de  área  construída  até  2.500
    metros quadrados e, cuja atividade seja do tipo ID.


                      A alteração para ZUPI permitirá  que  a  área  receba
    indústrias de área construída acima de 2.500  metros  quadrados  e  que
    exerçam atividades do tipo ID, IC e IB, como exemplos temos a  produção
    de fundido de ferro e aço, a fabricação de resinas de fibras e de  fios
    artificiais e de borracha e látex sintéticos, entre outras listadas  no
    Quadro III da Lei n.º 1817/1978.


                      A administração municipal  é  favorável  à  alteração
    aqui sugerida uma vez que a iniciativa trará  benefícios  ao  município
    com o aumento da arrecadação, a geração de empregos e o desenvolvimento
    econômico e social da região.


                      As Leis Municipais n.º 3.052 (Plano  Diretor)  e  n.º
    3.272 (Uso,  Ocupação  e  Urbanização  do  Solo)  não  trazem  qualquer
    obstáculo à presente propositura, sendo que esta última já classifica a
    área em tela como zona de desenvolvimento econômico.


                      Cumpre salientar que, o  traçado  do  trecho  sul  do
    Rodoanel  Mário  Covas  passará  justamente  no  Polo   Industrial   do
    Sertãozinho, o que só vem a corroborar a vocação industrial da área.


                      Por todo o exposto, uma vez que a alteração  proposta
    se mostra necessária, busco o apoio dos nobres pares no sentido de  sua
    aprovação.









                       Sala das sessões, em  11/6/2003















                           a)  DONISETE BRAGA - PT