


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.549, de 20 de novembro de 2003
 (Projeto de lei nº 455/2003, do deputado Sebastião Arcanjo - PT)
 Institui a "Semana de Solidariedade aos Povos Africanos", e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado de São Paulo, a "Semana de Solidariedade aos Povos Africanos", que deverá ocorrer, anualmente, na semana do dia 25 de maio, ficando incluída no Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º - A organização das atividades da Semana ficará a cargo de uma Comissão Organizadora composta pelos grupos e entidades voltadas à questão das culturas africana e afro-brasileira, bem como do movimento negro, existentes no Estado de São Paulo, em colaboração com as representações diplomáticas dos países africanos em nosso País, com o apoio do Governo do Estado.
Artigo 3º - A Semana de Solidariedade aos Povos Africanos deverá contar com atividades culturais, sociais e políticas voltadas à valorização da contribuição dos povos africanos na formação de nosso País, bem como à solidariedade com os que ainda sofrem os efeitos da herança colonialista naquele continente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de novembro de 2003.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudia Maria Costin
Secretária da Cultura
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de novembro de 2003.
 Publicado em : 21/11/2003 - pág. 02
Atualizado em: 11/12/2003 18:08