






                     PROJETO DE LEI N.º  443,   DE 2001.




 Altera a redação do artigo 1.º, da Lei 9.242, de 1995, que autoriza o DER a
   ceder ao Município de Avaré direitos possessórios sobre faixa de terra.



     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Art. 1º - Fica suprimida do art. 1.º, da Lei 9.242, de  11  de  dezembro
de 1995,  a  expressão  "para  fins  de  sua  utilização  como  via  pública
municipal".


    Art. 2.º - Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação.


Justificativa


A Prefeitura Municipal de Avaré recebeu em doação,  através  da  Lei  9.242,
uma área de terras com 50 m de  largura,  com  a  finalidade  única  de  ser
construída no local uma  via  pública,  denominada  Avenida  Antonio  Silvio
Cunha Bueno.

Porém,  diante  da  impossibilidade  de  pavimentar  e  urbanizar  o  local,
imperiosa  a  necessidade  da  presente   alteração   legislativa,   o   que
possibilitará ao                 município utilizar uma faixa de 20  m  para
a via pública e o restante para fins comerciais, obtendo assim  os  recursos
para pavimentação e urbanização.



                            Sala das Sessões, em



                                   REZENDE
                                  Deputado