
Projeto de lei nº 374, de 2006
Mensagem nº 104, do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 20 de junho de 2006




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada,  na
forma da lei, imóvel com área de 10.594m², situado na Rua Serra de  Botucatu
nº 1891, Bairro do Carrão, Município de São Paulo.

       Referido  imóvel  foi  adquirido  pela  Fazenda  do  Estado  mediante
desapropriação, conforme transcrição nº 129.156 do 9º  Oficial  de  Registro
de Imóveis da Comarca da Capital.

      Por intermédio do Decreto nº 34.218, de 19  de  novembro  de  1991,  a
área em  questão  foi  transferida  para  a  administração  do  Tribunal  de
Justiça, para a construção do prédio do Foro Regional do Tatuapé.

      Considerando que o Poder Judiciário não tem mais interesse  em  manter
o imóvel sob sua administração, a proposta de venda do imóvel é  medida  que
se mostra aconselhável, razão pela qual mereceu  aprovação  do  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pelas diretrizes  que  norteiam  a
política patrimonial do Estado.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à  deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO



























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006

                                 Autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar
                           imóvel situado na Capital.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação atualizada, na forma da lei, imóvel com área de 10.594m²,  situado
na Rua Serra de Botucatu nº 1891, Bairro do Carrão, Município de São Paulo.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  1º,  caracterizado  no
Processo nº 355/2005-SEP, assim se descreve:

            terreno com benfeitorias situado na Rua Diamante  Preto,  antiga
         Tijuco Preto e Rua Serra de Botucatu, quadra  156  –  Tatuapé,  que
         inicia em um ponto distante 30m (trinta metros) da  parede  lateral
         do prédio nº 618, da mesma rua, segue por esse alinhamento, medindo
         100m (cem metros), deflete à esquerda, em linha reta até  encontrar
         o alinhamento da Rua Serra de Botucatu, continua  à  esquerda,  por
         esse alinhamento, medindo 100m (cem metros), daí deflete à esquerda
         e segue em linha reta até o alinhamento da Rua Diamante Preto.

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo