


                       PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  instalação  de   radares
                                 móveis e similares em locais com pouca  ou
                                 nenhuma visibilidade  aos  motoristas  nas
                                 Rodovias do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibida a instalação de radares fixos ou móveis em  locais
cuja visibilidade seja dificultada aos motoristas, nas Rodovias  localizadas
no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Nas situações em que a instalação  disposta  no  artigo  1º  for
necessária, os  motoristas  deverão  ser  alertados  por  03  (três)  placas
indicativas com os dizeres:
I – “Atenção! Radar a 200 metros!”;
II – “Atenção! Radar a 100 metros!”;
III – “Atenção! RADAR AQUI!” (Seta Indicativa).

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






A utilização de radares pelas empresas concessionárias ou Poder Público  que
administram as Rodovias inseridas no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  foi
promovida sob a configuração de prevenção  de  acidentes  e  como  forma  de
educar e/ou reeducar  os  motoristas  inconseqüentes  e  infratores.  Assim,
atualmente, não há Rodovia que cruze as grandes e médias cidades  paulistas,
na qual não haja fiscalização eletrônica de tráfego de veículos.

Não  obstante  a  meritória  justificativa  estabelecida   inicialmente,   a
presença de tais  dispositivos  significa,  hoje,  um  grandioso  fomento  à
indústria das multas. Há clareza no fato de que  o  foco  principal  para  o
estabelecimento dos radares tornou-se, tão somente, a arrecadação vultosa  e
desenfreada, considerando o grande número de multas geradas.

A Resolução 214 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), instituída  para
regulamentar a utilização desses instrumentos ou equipamentos hábeis para  o
registro de infração, acrescenta o artigo 5º à Resolução CONTRAN nº  146  de
27 de agosto de 2003, cuja redação prediz que “é obrigatória  a  utilização,
ao longo da via em que está instalado o aparelho,  equipamento  ou  qualquer
outro meio tecnológico  medidor  de  velocidade,  de  sinalização  vertical,
informando a  existência  de  fiscalização,  bem  como  a  associação  dessa
informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida”  (grifo
nosso).

Contrariando o  preceito  legal  supramencionado  e  outros  mais,  a  forma
peculiarmente duvidosa  instituída  para  implantação  dos  radares  esculpe
claramente  a  intenção  ardilosa  de  promover  verdadeiras  armadilhas  ao
condutor.

Dessa forma, a presente proposta  visa  tornar  inteligível  o  objetivo  da
instalação de tais  equipamentos,  qual  seja,  alertar  os  motoristas  que
transitam por determinada via,  dos  cuidados  e  da  atenção  que  a  mesma
requer.

Mediante os argumentos ora apresentados, conclamo o apoio dos  nobres  pares
para o assentimento desta propositura.







                        Sala das Sessões, em 9-6-2011





                          a)  Roque Barbiere - PTB