
                      PROJETO DE LEI Nº. 60  , DE 2001.


                      Institui a privatização do  sistema  prisional  e  dá
                      outras providências


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                      decreta:


      Artigo  1o.  A  reabilitação,  a  ressocialização  e  reeducação  dos
     apenados criminalmente poderão contar com a participação da iniciativa
     privada, nos termos desta lei.
       Artigo  2o.  As  finalidades  previstas  no  artigo  anterior  serão
     alcançadas através de processos educacionais e  profissionalizantes  a
     serem  desenvolvidos  por  entidades  ou   empresas   integrantes   do
     gerenciamento do sistema prisional, tendo como objetivo maior tornar o
     apenado  apto  a  reintegrar-se  na  sociedade,  através  de  adequada
     formação moral e profissional.
      § 1o.  Nos  estabelecimentos  prisionais  gerenciados  por  entidades
     privadas   ou   entidades,   haverá   cursos   de   alfabetização    e
     profissionalizantes  em  diversas  modalidades,  para   iniciação   ou
     aperfeiçoamento profissional dos apenados.
      § 2o. As entidades ou empresas que  gerenciarem  os  estabelecimentos
     poderão  firmar  convênios  com  empresas  privadas,   objetivando   o
     aproveitamento do trabalho do reeducando, mediante remuneração a este,
     a qual será depositada em conta  especial  remunerada  ou  entregue  a
     pessoa de sua família, como se dispuser em decreto.
      Artigo 3o. Para  consecução  dos  objetivos  propostos,  o  Executivo
     poderá  autorizar  a   construção   de   estabelecimentos   prisionais
     adequados, a serem gerenciados por entidades filantrópicas  e  as  sem
     fins  lucrativos  ou  por  empresas   especializadas   em   segurança,
     constituídas nos termos da legislação federal.
      § 1o. Os estabelecimentos prisionais referidos neste artigo, a  serem
     construídos por entidades e empresas, mencionadas no artigo  anterior,
     observarão normas de segurança, funcionamento e dimensões previstas em
     decreto regulamentador a ser expedido pelo Executivo no prazo  de  180
     (cento e oitenta) dias, devendo  sua  construção   ser  supervisionada
     pela Secretaria da Segurança Pública.
      § 2o.  Os estabelecimentos penais hoje existentes no  Estado  poderão
     ser gerenciados pelas entidades e  empresas  referidas  neste  artigo,
     mediante celebração de contratos ou convênios com o Executivo,  com  o
     prazo máximo de 5 (cinco)  anos,   observado  em  todos  os  casos  os
     princípios  da  licitação,  na  forma  a  ser  prevista   no   decreto
     regulamentador.
      § 3o. O sistema prisional do Estado que for  privatizado  nos  termos
     desta lei deverá ser gerenciado por  um  Conselho,  cujas  composição,
     atribuições e regras de funcionamento deverão ser previstas no decreto
     regulamentador.
      Artigo 4o. Findo o prazo contratual entre Estado e  entidade/empresa,
     o estabelecimento construído para os fins  do  artigo  1o.  desta  Lei
     passará  ao  Patrimônio  Imobiliário  do  Estado,   assegurando-se   a
     continuidade da  administração  privada,  nos  termos  previstos  pela
     licitação que a embasar.
      Artigo 5o. A competência para fiscalização do cumprimento das  normas
     e cláusulas dos  contratos  ou  convênios  oriundos  desta  lei  é  do
     Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
      Artigo 6o. Uma vez firmados os contratos ou convênios  com  entidades
     ou empresas especializadas  para  gerenciamento  dos  estabelecimentos
     prisionais do Estado, a segurança destes será feita integralmente  por
     empresas de segurança privada, devidamente cadastradas e  fiscalizadas
     pela Secretaria da Segurança Pública e  com  funcionamento  autorizado
     pela legislação pertinente.
      Artigo 7o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




      JUSTIFICATIVA


      Nos  últimos  dias,  a  população  do  nosso  Estado  tem  assistido,
     estarrecida, a atos de barbárie explícita, amplamente divulgados pelos
     canais de televisão que,  em  busca  de  sensacionalismo  e  audiência
     farta, mostram, “ad nauseam”, cenas chocantes em  horário  vespertino,
     como ocorreu no último domingo, 18 de fevereiro, tendo  como  pretexto
     para tanto as rebeliões que já se tornaram rotina nos estabelecimentos
     prisionais do Estado.
      A banalização da violência, aliás,  é  um  fenômeno  infelizmente  em
     ascensão em nosso país. Mostram-se hoje, sem qualquer  comoção,  cenas
     de adolescentes matando adolescentes, como  no  caso  da  revolta  dos
     menores da Febem no ano passado; presos arrastando  corpos  de  mortos
     que deixam rastros de sangue pelo chão e, ao mesmo tempo, mitificam-se
     líderes nascidos na violência das prisões e  cuja  voz  de  comando  é
     obrigatoriamente obedecida pelas ameaças de morte aos desobedientes.
      Não há e nem pode haver esperança de recuperação para os prisioneiros
     do nosso sistema carcerário hoje em  funcionamento.  E  como  pode  se
     esperar a ressocialização de um ser humano que vive durante um,  dois,
     três, quatro ou muitos mais anos em celas apertadas, sujas,  cheirando
     mal, dormindo de cócoras, sem nenhuma ocupação ou atividade ? Hoje, ao
     invés  da  ressocialização  do  preso,  assistimos  à   sua   completa
     degradação.
      O Estado recebe apenados com vícios, defeitos, má-formação  cultural,
     pobreza e outros fatores que o levaram ao crime.  E  nas  prisões,  ao
     invés de retirar esses maus atributos e tornar o preso um  ser  humano
     reintegrável na sociedade, o Estado aperfeiçoa o bandido. Ao  não  lhe
     dar ocupação, ao deixá-lo confinado em uma cela com outras dezenas  de
     detentos, em péssimas condições de higiene, ao deixá-lo  sem  trabalho
     ou atividade alguma, durante as 24 horas do dia, 30 dias por mês,  365
     dias por ano, o Estado só está contribuindo para o aperfeiçoamento  da
     bandidagem.
      E, ao mesmo tempo, utiliza dezenas, centenas de  policiais  militares
     para guardarem esses presídios, retirando-os das  ruas  que,  enquanto
     isso, estão tomadas por outras centenas de bandidos em  formação,  que
     se proliferam pela falta de policiamento adequado.
      O projeto que  estamos apresentando visa possibilitar a entidades sem
     fins lucrativos ou empresas de  segurança  construírem  e  gerenciarem
     estabelecimentos prisionais,  através  de  um  sistema  que  tem  como
     objetivo  maior  dar  formação  profissional   ao   detento;   dar-lhe
     atividade, possibilitando-lhe que, cumprida a pena e paga a dívida com
     a sociedade, possa a ela reintegrar-se, de forma digna, correta, que o
     impossibilite de retornar à prisão por outros delitos.
       Ao  mesmo  tempo  em  que  esses  estabelecimentos  manterão  cursos
     profissionalizantes,   poderão   firmar   convênios    com    empresas
     particulares, para utilização do tempo ocioso do preso em trabalho  no
     qual   aplicará   os    conhecimentos    profissionais    ministrados,
     proporcionando-lhe, ainda, rendimentos que, guardados ou  entregues  à
     família,  lhe  possibilitarão  a  retomada  da  vida  normal  após   o
     cumprimento da pena.
      É bom que se ressalte que existem vários projetos a esse respeito  na
     Câmara dos Deputados, alguns já tendo  recebido  pareceres  favoráveis
     das comissões. E mesmo nesta Casa, já houve apresentação do projeto de
     lei  62, de  1995,  do  ilustre  deputado  Erasmo  Dias,  o  qual  foi
     rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça, sob a  argumentação
     de que  feria  o  artigo  47,  inciso  II,  da  Carta  Paulista,  cujo
     dispositivo dá ao  Governador  a  competência  privativa  de,  “com  o
     auxílio dos Secretários de  Estado,  exercer  a  direção  superior  da
     administração estadual”.
      Não cremos, em verdade, que o Legislativo paulista  esteja  invadindo
     esfera  de  competência  exclusiva  do  Executivo,  ao  apreciar  esta
     proposta. Por certo a “direção superior da administração  estadual”  é
     exercida pelo  Sr.  Governador  em  conjunto  não  apenas  com  o  seu
     secretariado, mas também  em  conjunto  com  os  representantes  deste
     Poder, que por terem  delegação  do  povo  pelo  voto,  representam  a
     essência máxima do princípio democrático previsto  no  artigo  1o.  da
     Constituição do Brasil: “Todo o poder emana do povo, que o exerce  por
     meio de representantes eleitos ou diretamente”.
      Todas essas razões nos levam  à  convicção  de  que  este  projeto  é
     oportuno e merece a aprovação dos senhores deputados.


           Sala das Sessões, em


                            Deputado Carlão Camargo