




                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                         n.º 376  , de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr.  Secretário  de  Assistência
e Desenvolvimento Social, para que adote as devidas providências no  sentido
de que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre
a implementação das políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos sobre a Implementação das Políticas do  PEDH  referentes  à
Participação Política e Geração de emprego e renda:


1. Quais os programas estaduais criados para assegurar  a  todos  os  grupos
  sociais  o  direito  de  participar  na  formulação  e  implementação  de
  políticas públicas desta Secretaria? Quais foram os programas  municipais
  apoiados por esta Secretaria com este objetivo? (ítens 14 e 15)
2. De que forma  esta  Secretaria  colaborou  para  a  promoção,  em  escala
  municipal e  regional,  para  a  integração  das  ações  direcionadas  às
  comunidades  e  grupos  mais  carentes,  pelas  Prefeituras   municipais,
  governos estadual e federal e sociedade civil? (ítem 18) Que ações  neste
  sentido foram contempladas nas  LDOs  de  2000  e  2001  e  no  Orçamento
  Estadual destes anos? Qual o montante realmente executado em  2000  e  no
  primeiro semestre de 2001?
3. Quais foram os incentivos desta Secretaria  à  criação  de  programas  de
  renda complementar nos  municípios?  Quantos  municípios  adotaram  esses
  programas? Quais foram eles? Descrever  a  forma  de  renda  complementar
  adotada em cada caso. Qual o montante  de  recursos  envolvidos?  Qual  o
  número de pessoas atingidas? O Estado mantém programas similares a estes?
  Quais são eles? Descrever a forma de renda complementar adotada  em  cada
  caso. Qual o montante de recursos envolvidos? Qual o números  de  pessoas
  ou famílias atingidas? (ítem 23)
4. Quais foram as organizações sem fins lucrativos capazes de gerar  emprego
  e/ou renda, nas áreas urbanas e rurais, por meio de projetos de prestação
  de serviços às comunidades, incentivadas por esta  Secretaria?  Descrever
  cada um  dos  projetos,  o  número  de  pessoas  atingidas,  os  serviços
  prestados às comunidades e o montante de recursos  destinado  a  cada  um
  deles. (ítem 24)




5.  Que  centros  de  aprendizagem  em  que  grupos   carentes   e   pessoas
  desempregadas  possam  desenvolver  projetos   de   sobrevivência   foram
  incentivados ou criados por esta Secretaria?  Descrever  cada  um  destes
  projetos, o número de pessoas desempregadas e/ou carentes  atingidas  por
  cada uma destas iniciativas e o montante de recursos destinado a cada uma
6. delas. (ítem 25)




                                JUSTIFICATIVA




O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES