
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2011
São Paulo, 16 de fevereiro de 2011
Mensagem nº  05/2011, do Sr. Governador do Estado

Senhor Presidente






Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  abono  complementar  aos
servidores, na forma que especifica.

      A medida, decorrente de estudos realizados no âmbito da Secretaria  de
Gestão Pública, encontra-se plenamente justificada em Exposição  de  Motivos
a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,  por  cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.



                                     Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 08 de fevereiro de 2011


Exposição de Motivos


Excelentíssimo Senhor Governador,

      Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência,  a
proposta anexa de projeto de lei complementar que dispõe sobre  a  concessão
do  abono  complementar  aos  servidores  das  Secretarias  de  Estado,   da
Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

      A propositura atualiza os valores da Lei Complementar nº 1.106, de  25
de março de 2010, no que  diz  respeito  à  concessão  de  abono,  quando  a
retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 630,00(seiscentos  e
trinta reais) em Jornada Completa  de  Trabalho,  R$  472,50(quatrocentos  e
setenta e dois reais e cinquenta centavos) em Jornada Comum  de  Trabalho  e
de R$ 315,00(trezentos e quinze reais) em Jornada Parcial de Trabalho.

      A iniciativa demonstra o esforço da atual administração  em  manter  o
piso  salarial  do  Estado,  acima  do  salário  mínimo  vigente  no   País,
permitindo ao servidor público continuar com  uma  remuneração  superior  ao
que vem sendo concedido obrigatoriamente no setor privado.

      Considerando o alcance da medida,  submeto  a  matéria  à  análise  de
Vossa Excelênica, solicitando que a  mesma  seja  encaminhada  à  Assembleia
Legislativa com proposta de tramitação em regime de urgência, nos termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

      Respeitosamente,


                       JÚLIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

                        Secretário de Gestão Pública
          Lei Complementar nº         , de            de    de 2011


                               Dispõe   sobre   a   concessão   de    abono
                        complementar   aos   servidores,   na   forma   que
                        especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Quando a  retribuição  global  mensal  do
servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste  artigo,
será concedido abono complementar para que  sua  retribuição  global  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:


                      I - R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quando  em
Jornada Completa de Trabalho;


                      II - R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e
cinquenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;


                      III - R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), quando em
Jornada Parcial de Trabalho.


                      §  1º  -  Para  os  servidores   regidos   pela   Lei
Complementar  nº  674,  de  8  de  abril  de  1992,  alterada   pelas   Leis
Complementares nº 840, de 31 de dezembro  de  1997,  e  nº  848,  de  19  de
novembro de 1998, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a jornada  de  20
(vinte)  horas  semanais,  em  decorrência  de  determinação  constante   da
legislação federal, o abono complementar a que se  refere  o  "caput"  deste
artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I.


                      § 2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
considera-se retribuição global mensal  o  somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o  vencimento,  o
salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,
excetuados o salário-família, o salário-esposa, o  adicional  por  tempo  de
serviço, a  sexta-parte,  o  adicional  de  insalubridade,  o  adicional  de
periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno,  o
auxílio-transporte, o adicional de  transporte,  as  diárias,  a  diária  de
alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o  reembolso  de  regime  de
quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo  Desempenho  de
Atividades  no  POUPATEMPO,  a  Gratificação  por  Trabalho  de  Campo  e  a
Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura.


                      § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal,  para
os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  -  PIQ,
previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio  de
Incentivo à Produtividade - PIP, previsto na Lei nº 9.352, de  30  de  abril
de 1996 e o  Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  e  Qualidade  -  PIPQ,
previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se nas mesmas  bases  e  condições  aos  servidores  das  Autarquias  e  aos
inativos e pensionistas.


                      Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1.106, de  25
de março de 2010.

                    Palácio    dos    Bandeirantes,     aos              de
                                  de 2011.




                                         Geraldo Alckmin