
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2012
PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


OFÍCIO G-190/12-DIMA 2.2


PROCESSO Nº 93488/2012



                                            São Paulo, 03 de agosto de 2011.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que  altera  a  denominação  dos  atuais
cargos de Juiz de Direito  Auxiliar  de  Entrância  Final  no  Quadro  deste
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.


                      (a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa



                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº


Altera a denominação dos atuais  cargos  de  Juiz  de  Direito  Auxiliar  de
Entrância Final e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

        Art. 1º - Os cargos de Juiz de Direito Titular de Vara de Entrância
Final, nas Varas em que houver Juiz de Direito Auxiliar de Entrância  Final,
passam a ser denominados Juiz de Direito Titular I da respectiva Vara, e  os
mencionados cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final  passam  a
ser denominados Juiz de Direito Titular II da respectiva Vara.
        Art. 2º - A corregedoria permanente da serventia será atribuída  ao
Juiz que estiver a mais tempo em exercício na  Vara,  salvo  deliberação  em
sentido diverso do Conselho Superior da  Magistratura,  mantidas  as  atuais
designações.


        Art. 3º - Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.


        Palácio dos Bandeirantes, aos

                               GERALDO ALCKMIN



                                JUSTIFICATIVA


                  Como sabido, nos termos da Lei Complementar nº  980/2005,
há, nos quadros do Judiciário, Juízes Titulares e  Juízes  Auxiliares  fixos
de Entrância Final.
                  Ocorre  que  a  denominação  atual  de  Juiz  de  Direito
Auxiliar  dessa  entrância  é   indicativa   de   inexistente   relação   de
subordinação ao Juiz Titular da mesma Vara.
                  E, na Capital, também existem cargos de Juiz  de  Direito
Auxiliar, classificados como de entrância intermediária, homonímia capaz  de
gerar confusão com os atuais cargos  de  Juiz  Auxiliar  fixo  de  entrância
final.
                  Então, não há razão para subsistir a  denominação  atual,
na  entrância  final,  porquanto  ambos  os  magistrados  exercem  idênticas
funções na mesma Vara,  sem  contar  que  a  atual  denominação  dos  Juízes
Auxiliares fixos não condiz  com  a  natureza  dos  cargos,  em  sendo  eles
titulares de cadeira definitiva na Vara.
                  Logo, os cargos de Juiz Titular de Entrância  Final,  nas
Varas em que houver Juiz Auxiliar  também  de  Entrância  Final,  devem  ser
denominados Juiz Titular I, enquanto os respectivos cargos de Juiz  Auxiliar
devem  ser  denominados  Juiz  Titular  II,  atribuindo-se  a   corregedoria
permanente da serventia ao Juiz que estiver há mais tempo  em  exercício  na
Vara, salvo  deliberação  em  sentido  contrário  do  Conselho  Superior  da
Magistratura.
                  A denominação atual, ressalte-se, traz inúmeros problemas
funcionais, gerando, inclusive, confusão para o leigo e até para  advogados,
sem falar na  absoluta  impropriedade  de  um  Juiz,  no  último  degrau  da
carreira, em Primeiro Grau, ostentar a condição de Auxiliar.










                  Trata-se, por certo,  de  subversão  administrativa,  que
deve ser corrigida.
                  Observa-se,  por  fim,  que  a  aprovação   da   presente
proposição, a cuidar apenas da denominação  de  cargos  já  existentes,  não
acarreta aumento de despesa ao erário.
                  São Paulo, 03 de agosto de 2012.










                       (a)IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça