
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 97, DE 2002

                       Senhor Presidente

                       Requeiro a Vossa Excelência,  nos  termos  do  inciso
XVI do Art. 20 da Constituição do Estado  de  São  Paulo  combinado  com  os
dispositivos regimentais sobre a matéria,  seja  oficiado  o  Excelentíssimo
Senhor  Secretário de  Recursos  Hídricos,  Saneamento  e  Obras,  para  que
diligencie no sentido de responder aos  quesitos  abaixo  arrolados  e,   no
prazo de 30 ( trinta ) dias,  encaminhe  as  informações   ora  requisitadas
referentes a transferência do patrimônio do Departamento de Águas e  Energia
Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE para o controle da SABESP.
1. Qual a natureza jurídica dos direitos sobre os reservatórios  Taiaçupeba,
   Jundiaí, Biritiba, Paraitinga e Ponte Nova, que  devem  ser  transferidos
   pelo DAEE à SABESP?
2.  Quanto  foi  gasto  pelo  DAEE  para  haver  os  imóveis  em  que  estão
   implantados esses reservatórios?
3. Na transferência desses bens  à  SABESP  será  apropriado  pelo  DAEE  os
   custos com essas aquisições?
4. Com a transferência dos “direitos” à SABESP o  DAEE  continuará  operando
   as barragens?
5. A troca desses “direitos” por créditos responde às finalidades do DAEE?
6. O custo com as desapropriações ainda em andamento será  considerado  para
   efeito de compensação?
7.  Considerando  que  as  barragens  em  questão  foram  concebidas  com  a
   finalidade principal do controle de cheias na Região Metropolitana de São
   Paulo, a transferência das mesmas à SABESP, cuja atribuição principal é o
   abastecimento  público, não implicará em prejuízos  para  o  controle  do
   combate às inundações na Bacia do Alto Tietê (Sistema Tietê-Billings) ?
8. O DAEE tem  como  atribuição  principal  o  Gerenciamento   dos  Recursos
   Hídricos e Outorga de Direito de  Uso  e  Fiscalização,  conforme  a  Lei
   Estadual n.º 7.663/91 e o Decreto Estadual n.º 41.258/96.  Atualmente  os
   reservatórios do Sistema Alto Tietê têm  como  finalidade  contemplar  os
   múltiplos usos  desses  recursos  (abastecimento  público,  industrial  e
   irrigação), principalmente no atendimento aos irrigantes da  região,  que
   têm  expressiva  importância  na  produção  e  abastecimento  da   Região
   Metropolitana de São Paulo. Sendo a SABESP  somente  uma  usuária  desses
   recursos,  qual  a  garantia  que,  no   controle   e   operação   destes
   reservatórios, os demais usuários  não  seriam  prejudicados  e  que,  na
   prática, o gerenciamento desses recursos hídricos pelo  órgão  competente
   não estaria inviabilizado ?




                                JUSTIFICATIVA

                       O DAEE é  uma  das  mais  importantes  autarquias  de
nosso Estado, responsável por inúmeros serviços prestados ao povo  paulista,
como por exemplo a eletrificação de áreas  rurais,  a  perfuração  de  poços
profundos, a retificação de rios e a construção de barragens.
                 Ocorre que,  ao  longo  dos  últimos  anos,  boa  parte  do
patrimônio desse órgão foi transferido para outras instituições  do  Estado,
como é o caso da antiga sede do Departamento que passou  para  o  Ministério
Público. Agora recebemos a informação  que  o  Governo  do  Estado  pretende
transferir para a SABESP o controle das barragens construídas na  região  do
Alto Tietê, a fim de saldar dívidas com a Companhia de Saneamento.
                 Por outro lado, tramita nesta Casa Legislativa  um  projeto
de lei de autoria do Poder Executivo visando instituir a cobrança  pelo  uso
da água. Tal proposição prevê em  seu  texto  que  os  recursos  arrecadados
permaneçam na mesma bacia hidrográfica onde foram recolhidos.  Assim  sendo,
com o gerenciamento do dinheiro arrecado pelo DAEE, certamente a dívida  com
a SABESP poderá ser paga, sem que para isso seja  necessário  transferir  um
patrimônio consolidado  ao  longo  de  vários  anos  de  trabalho  duro  dos
servidores da autarquia.
                  São  estes  os   motivos   que   justificam   o   presente
Requerimento de Informações


Sala das Sessões, em


Deputado Cesar Callegari