
PROJETO DE LEI Nº 548, DE 2010
Mensagem nº 60/2010, do Sr. Governador
São Paulo, 23 de junho de 2010





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui a Gratificação pelo Desempenho e  Apoio  à  Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual – GDAMSPE, para  os  servidores  do  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.

      A medida, decorrente de estudos realizados no âmbito da Secretaria  da
Gestão Pública,  tem  por  objetivo  contribuir  para  o  aprimoramento  dos
serviços  prestados  pelo  IAMSPE,  por  meio  da   concessão   de   parcela
remuneratória atrelada ao  desempenho  de  seus  servidores,  a  exemplo  da
instituída para os servidores do Departamento de Perícias  Médicas  –  DPME,
vinculado à mesma Pasta, nos termos da Lei Complementar nº 1.104, de  17  de
março de 2010.

      Importante destacar que a vantagem pecuniária cuja instituição ora  se
pretende deverá absorver os valores percebidos pelos servidores do IAMSPE  a
título de Prêmio de Incentivo, previsto na Lei nº 8.975, de 25  de  novembro
de  1994,  corrigindo-se  distorção  surgida  quando  da  transferência   da
vinculação  da  autarquia,  que  passou  da  Secretaria  da  Saúde  para   a
Secretaria de Gestão Pública,  conforme  o  Decreto  nº  52.747,  de  26  de
fevereiro de 2008.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

       Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  elevada  estima   e
consideração.



                                  Alberto Goldman

                                 GOVERNADOR DO ESTADO



























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2010

                             Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio
                      à Assistência Médica ao Servidor Público  Estadual  –
                      GDAMSPE, para os  servidores  que  especifica,  e  dá
                      providências correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  instituída  a  Gratificação  pelo
Desempenho e Apoio à Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  –
GDAMSPE, a ser atribuída aos servidores do Quadro de  Pessoal  do  Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE,  da  Secretaria
de Gestão Pública, em efetivo exercício nessa autarquia.


                      Artigo  2º  -  A  GDAMSPE  será  calculada   mediante
aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV,  instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de  2008,  na
conformidade do Anexo desta lei.


                      § 1º - Os servidores afastados  para  o  IAMSPE,  nos
casos de titulares  de  cargos  e  ocupantes  de  funções-atividades  ou  de
empregos públicos previstos no Anexo de que trata o  “caput”  deste  artigo,
farão jus à percepção da  GDAMSPE  mediante  enquadramento  nos  respectivos
Grupos e Subgrupos.


                      § 2º - Os servidores afastados  para  o  IAMSPE,  nos
casos de titulares  de  cargos  e  ocupantes  de  funções-atividades  ou  de
empregos públicos não previstos no  Anexo  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, farão jus  à  percepção  da  GDAMSPE,  de  acordo  com  o  nível  de
escolaridade  ou  as  habilidades  profissionais  exigidos  em  lei  para  a
investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes:


                      1 - ensino fundamental: 2,21 (dois inteiros e vinte e
um centésimos);


                      2 - ensino médio ou técnico: 2,70  (dois  inteiros  e
setenta centésimos);


                      3 - ensino superior: 6,00 (seis inteiros).


                      § 3º - A GDAMSPE não será devida aos  servidores  não
pertencentes ao Quadro de Pessoal do IAMSPE e que  prestam  serviços  sob  a
forma de plantão.


                      Artigo 3º - Para os integrantes da classe de  Médico,
lotados no Serviço de Emergência, o coeficiente previsto  no  Anexo  de  que
trata  esta  lei  para  o  respectivo  cargo,  função-atividade  ou  emprego
público, poderá ser acrescido de, no mínimo, 3,90 (três inteiros  e  noventa
centésimos) e  de,  no  máximo,  9,43  (nove  inteiros  e  quarenta  e  três
centésimos).


                      Parágrafo único - Obedecida a jornada de  trabalho  a
que estiver sujeito o servidor,  os  demais  critérios  para  atribuição  do
acréscimo a que se refere o “caput”  deste  artigo  serão  estabelecidos  em
portaria do Superintendente do IAMSPE.

                      Artigo 4º - O valor da GDAMSPE será computado para  o
cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no §  1º  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das  férias
e do acréscimo de 1/3 (um terço) de  férias,  não  podendo  ser  considerado
para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias.


                      § 1º - O servidor não perderá o direito  à  percepção
da GDAMSPE quando se afastar em virtude  de  férias,  licença-prêmio,  gala,
nojo, júri, licença à gestante,  licença-paternidade,  licença  por  adoção,
faltas abonadas, faltas médicas, serviços obrigatórios por lei.


                      §  2º  -  Sobre  o  valor  da  GDAMSPE  incidirão  os
descontos previdenciários e de assistência médica.


                      § 3º - Os descontos de assistência  médica  previstos
no § 2º deste artigo  não  incidem  sobre  o  valor  da  GDAMSPE  devida  ao
servidor  que  não  tenha  requerido   sua   inscrição   como   contribuinte
facultativo do IAMSPE, nos termos do permissivo  inserto  no  artigo  26  do
Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, alterado pelo artigo  1º  da  Lei
nº 11.456, de 9 de outubro de 2003.


                      Artigo 5º  -  Aos  servidores  do  Quadro  do  IAMSPE
abrangidos por esta lei não mais se aplica o Prêmio de Incentivo  a  que  se
refere a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, por estarem  seus  valores
absorvidos na Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual – GDAMSPE.


                      Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas  no  orçamento
vigente do IAMSPE.


                      Artigo 7º - Esta lei  e  sua  Disposição  Transitória
entram em vigor na data de sua publicação, retrogindo seus efeitos a  27  de
fevereiro de 2008.



                      Disposição Transitória


                      Artigo único - As  eventuais  quantias  percebidas  a
título de Prêmio de Incentivo de  que  trata  a  Lei  nº  8.975,  de  25  de
novembro de 1994, deverão ser compensadas, no período entre 27 de  fevereiro
de 2008 e a data da publicação desta lei, com os valores  correspondentes  à
GDAMSPE.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2010.



                                  Alberto Goldman

                                    ANEXO

 a que se refere o artigo 2º da Lei nº       , de         de         de 2010


                                   GRUPO 1

|Subgrupo 1.1                            |
|Auxiliar de Serviços Gerais      |2,21  |
|                                 |      |
|Subgrupo 1.2                            |
|Oficial Administrativo           |2,70  |
|Oficial Operacional              |2,70  |
|Oficial Sociocultural            |2,70  |
|                                 |      |
|Subgrupo 1.3                     |      |
|Encarregado I                    |3,97  |
|Chefe I                          |4,21  |
|Assistente I                     |6,60  |
|Diretor I                        |8,45  |
|Assistente Técnico I             |4,97  |
|Encarregado II                   |7,71  |
|                                 |      |
|Assistente Técnico II            | 11,53|
|Chefe II                         |8,21  |
|Diretor Técnico I                |10,50 |
|Assistente Técnico III           |15,76 |
|Assistente de Gabinete I         |16,16 |
|Diretor II                       |16,36 |
|Diretor Técnico II               |26,58 |
|Assistente Técnico IV            |38,22 |
|Assistente Técnico VI            |38,22 |
|Diretor Técnico III              |37,54 |
|Chefe de Gabinete de Autarquia   |22,71 |
|Superintendente de Autarquia     |35,39 |
|                                 |      |
|Subgrupo 1.4                            |
|Analista Administrativo          |6,32  |
|Analista de Tecnologia           |6,32  |
|Analista Sociocultural           |6,32  |
|Executivo Público                |10,62 |




                                   GRUPO 2
                                Subgrupo 2.1
|Atendente                                   |2,35  |
|Atendente de Enfermagem                     |2,35  |
|Auxiliar de Laboratório                     |2,35  |
|Auxiliar de Serviços de Saúde               |2,18  |
|                                            |      |
|Subgrupo 2.2                                       |
|Operador de Equipamento Hospitalar          |2,51  |
|Agente de Saúde                             |2,47  |
|Agente Técnico de Saúde                     |2,70  |
|Oficial de Atendimento de Saúde             |2,51  |
|Auxiliar Técnico de Saúde                   |2,51  |
|Auxiliar de Enfermagem                      |3,02  |
|Auxiliar de Enfermagem do Trabalho          |3,02  |
|Técnico de Enfermagem                       |3,06  |
|Técnico de Laboratório                      |2,87  |
|Técnico de Radiologia                       |2,88  |
|Encarregado de Setor de Saúde               |3,06  |
|Chefe de Seção de Saúde                     |3,28  |
|                                            |      |
|Subgrupo 2.3                                       |
|Assistente Técnico de Saúde I               |9,36  |
|Assistente Técnico de Saúde II              |11,90 |
|Diretor Técnico de Serviço de Saúde         |10,87 |
|Assistente Técnico de Saúde III             |14,27 |
|Diretor Técnico de Divisão de Saúde         |27,86 |
|                                            |86    |
|Diretor Técnico de Departamento Saúde       |38,38 |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|                                            |      |
|Subgrupo 2.4                                       |
|Cirurgião Dentista                          |3,50  |
|Médico                                      |3,50  |
|Assistente Social                           |6,00  |
|Biologista                                  |6,00  |
|Educador de Saúde Pública                   |6,00  |
|Físico                                      |6,00  |
|Fonoaudiólogo                               |6,00  |
|Histoquímico                                |6,00  |
|Médico Veterinário                          |7,54  |
|Nutricionista                               |6,00  |
|Psicólogo                                   |6,00  |



                                Subgrupo 2.4
|Técnico de Ortóptica                   |6,00  |
|Terapeuta Ocupacional                  |6,00  |
|Assistente Social Encarregado          |6,30  |
|Encarregado de Setor Técnico de Saúde  |11,31 |
|Fonoaudiólogo Encarregado              |6,30  |
|Nutricionista Encarregado              |6,30  |
|Farmacêutico                           |10,00 |
|Fisioterapeuta                         |10,00 |
|Assistente Social Chefe                |6,60  |
|Chefe de Seção Técnica de Saúde        |12,13 |
|Nutricionista Chefe                    |6,60  |
|Psicólogo Chefe                        |6,60  |
|Farmacêutico Encarregado               |10,50 |
|Fisioterapeuta Encarregado             |10,30 |
|Farmacêutico Chefe                     |11,00 |
|Enfermeiro                             |10,00 |
|Enfermeiro do Trabalho                 |10,00 |
|Enfermeiro Encarregado                 |10,50 |
|Enfermeiro Chefe                       |11,40 |



                                   GRUPO 3
|Subgrupo 3.1                                               |
|Controlador de Pagamento I e II                     |3,10  |
|Contador Chefe                                      |4,22  |
|Subgrupo 3.2                                               |
|Contador                                            |3,19  |



                                   GRUPO 4
|                                                  |
|Engenheiro I a VI                          |7,00  |