


                    PROJETO DE LEI Nº      600,  DE 2006

                                 Institui  a política estadual de  promoção
                                 do uso racional  da água de  abastecimento
                                 público e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º –  Fica  instituída  a  política  estadual  de  promoção   do  uso
racional da água de abastecimento público,  com  o  objetivo   de  orientar,
incentivar e apoiar o desenvolvimento  e  a  implantação  de  procedimentos,
métodos  e  tecnologias  que  contribuam  para   a conservação   e   o   uso
racional e eficiente da água  destinada  ao abastecimento público.
     Artigo 2º  – São instrumentos da política estadual de promoção  do  uso
racional da água de abastecimento público:
      I  –   tarifação   progressiva   para   o   consumo   de    água    de
abastecimento público;
      II  –  incentivos  fiscais  e  tributários  para  a  fabricação  e   a
comercialização   de  equipamentos  e  aparelhos   sanitários    de    maior
eficiência hidráulica;
     III  –  subsídios  e  incentivos  financeiros  para  a  aquisição  e  a
instalação   de   equipamentos   e   aparelhos    sanitários    de     maior
eficiência hidráulica;
     IV – linhas especiais de crédito para financiar  a  implantação  ou   a
substituição de  equipamentos  e  de  processos  produtivos   que  visem   à
redução de perdas e do consumo de água de  abastecimento público;
     V - campanhas de informação e educação para o uso racional e  eficiente
da água de abastecimento público;
     VI – adoção de restrições para a concessão ou a  renovação  de  outorga
para  captação  de  água  em  sistemas  de  abastecimento  público  que  não
disponham de programas de controle e diminuição de perdas de água.
     Artigo 3º –  Para a consecução  dos  objetivos  previstos   nesta  lei,
incumbe ao poder público:
     I – estabelecer,  em  sua  esfera  de  competência,   normas  técnicas,
medidas regulatórias e recomendações sobre:
     a) controle de perdas de água em sistemas de  abastecimento público;
     b) reciclagem e  reutilização  de  água   em   atividades  industriais,
comerciais e de prestação de serviços;
     c) padrões  de  eficiência  hidráulica  de  equipamentos   e  aparelhos
sanitários empregados em unidades prediais;
     d) uso de água na limpeza de vias públicas;
     II – estimular  a  pesquisa,  o  desenvolvimento  e  a  implantação  de
tecnologias,  equipamentos  e  processos  que  possibilitem   a  redução  de
perdas e do consumo de água de abastecimento público;
     III – desenvolver  campanhas  de  informação  e  educação  para  o  uso
racional e eficiente da água de abastecimento público;
      IV  –  estabelecer  convênios  de  cooperação  com  Municípios  e  com
entidades públicas e privadas  para  o      desenvolvimento  de  atividades,
programas, projetos  e  obras  que  visem  à  promoção  do  uso  racional  e
eficiente da água de abastecimento público;
     V – consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para  o
custeio  de  atividades,  programas,  projetos  e  obras  voltados  para  os
objetivos previstos nesta lei.
   Artigo 4º – Os Municípios e as  entidades  responsáveis  pela  gestão  de
sistemas de  saneamento  básico  implementarão,  na  forma  do  regulamento,
programas de  controle  e  redução  de  perdas  de  água   de  abastecimento
público.
     Artigo 5º – O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
noventa dias contados da data de sua publicação.
     Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

        A água é um recurso natural essencial  à   vida,  insubstituível  na
maioria das atividades desenvolvidas pelo   homem  e,  reconhecidamente,  um
fator determinante para  a  saúde,   o   bem-  estar   e   o   progresso  da
população em geral.  Em  decorrência  da  relativa  abundância  de  recursos
hídricos do País, com exceção das regiões semi-áridas do Norte  de  Minas  e
de Estados do Nordeste, nossos modelos e hábitos de  consumo  formaram-se  a
partir da noção de que a água seria um produto inesgotável e sempre  barato.
 Não haveria, portanto, sentido em gastar  recursos  financeiros  ou  adotar
novas tecnologias para conservá-la ou  mesmo  para  reduzir  seu  consumo  e
perdas nos processos produtivos.
        O crescimento populacional, o desenvolvimento econômico e o  intenso
processo de urbanização ocorridos ao  longo  das  últimas  quatro    décadas
implicaram  uma  forte  pressão sobre   nossos mananciais em dois  aspectos:
de um lado, o extraordinário   aumento  do   volume  de  água  captada  para
atender às demandas crescentes  das  mais    diversas   atividades   de  uso
indevido do solo;  de  outro,    a    elevada  degradação  causada  a  esses
mananciais pelo lançamento de  resíduos e  efluentes sem tratamento  prévio.
Como conseqüência desses  dois  fatores,  entre  outros,  várias  regiões  e
cidades do País e de São Paulo vêm enfrentando   sérias  dificuldades   para
garantir  seu suprimento de água em qualidade e quantidade adequadas.
        Atualmente, há o claro entendimento de  que  a  água  é  um  recurso
natural  limitado,  dotado  de  valor  econômico  e,  como  tal,  deve   ser
gerenciada de forma a garantir seu uso múltiplo e racional para  atender  às
necessidades presentes e futuras de todos os setores da sociedade.
        No tocante ao  abastecimento  público  das  cidades  paulistas,  que
concentram cerca de 70% da população do Estado, verifica-se que  muitas  são
atendidas precariamente e, rotineiramente, sofrem racionamento de  água  por
causa do esgotamento de seus mananciais.
        Mesmo em cidades localizadas em regiões  com  maior  disponibilidade
hídrica tem sido necessário  captar  mananciais  cada  vez  mais  distantes,
onerando as companhias de saneamento e os consumidores.
        Apesar dessas dificuldades, causa perplexidade o dado de que  vários
sistemas de abastecimento público têm perdas acima de 40% da água  produzida
antes que chegue aos consumidores finais.
        Preocupa, também, saber que a  maioria  das  cidades  paulistas  não
dispõe de programas e ações voltados para o  controle  e  a  redução  dessas
perdas.  Além desses aspectos, há também grande perda de  água  tratada  nas
cidades  pela  utilização  de  equipamentos, aparelhos   sanitários   e   de
processos  produtivos   com   baixa  eficiência   hidráulica  e  de  hábitos
arraigados na população  como,  por  exemplo,  a  lavagem  de  calçadas  com
mangueiras.
        Segundo a Sabesp, para varrer a calçada utilizando o  esguicho  como
vassoura, em 15 minutos, são consumidos 276 litros de água.
          No século XXI, a água terá a mesma importância que o petróleo teve
  no século XX. Esta é uma das previsões feitas pelos principais institutos
  de pesquisa científica ambiental do mundo, cujos estudos indicam que o
  suprimento de água potável, vital para o consumo humano, está se
  esgotando.

          Embora o planeta seja formado por três quartos de água, 97,3% são
  de água salgada, 2,34% estão em forma de gelo ou em lençóis freáticos e
  apenas 0,36% são águas de rios, lagos e pântanos, apropriadas para
  consumo.

        Para  que  possamos manter  o  equilíbrio  entre  a   oferta   e   a
demanda   de   água  e  garantir  a  sustentabilidade  do    desenvolvimento
econômico e social, é fundamental a  conscientização  da  importância  desse
bem estratégico e a adoção de procedimentos mais eficientes para o  seu  uso
e conservação, como o  controle  e  redução  de  perdas,  a   reciclagem,  a
reutilização, entre outros. Para  tanto,  e  sendo  a  gestão  dos  recursos
hídricos uma responsabilidade típica do Estado, entendemos ser necessária  e
urgente a implantação de uma  política  estadual  que  oriente,  estimule  e
favoreça o desenvolvimento de procedimentos, de  métodos  e  de  tecnologias
que contribuam para  a  promoção  do  uso  racional  da  água  destinada  ao
abastecimento público.
        Por todo o exposto, pretendo contar com o apoio de meus pares, nesta
Casa, ara a aprovação desta propositura.




                       Sala das Sessões, em 13/9/2006



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS