
                    PROPOSTA DE EMENDA N.º 8, DE 2001, À
                     CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                   Dá nova redação ao § 2.º do artigo 10 da Constituição  do
                   Estado de São Paulo.




A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3.º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:




Artigo 1.º  –  Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2.º do  artigo  10
da Constituição do Estado de São Paulo:


      "                   Artigo                    10                     –
      .......................................................................
      ..............................
         ...
         § 2.º  –  O voto será público. "




Artigo 2.º  –  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


             O Estado de São Paulo, integrante da República  Federativa  do
Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito  e  tem  como  um  dos
objetivos fundamentais construir uma  sociedade  justa,  livre  e  solidária
(arts. 1.º e 3.º da Magna Carta).


             Conforme ainda preceitua a Constituição  Federal,  artigo  1º,
parágrafo único, todo o poder emana do povo, decorrendo  desse  princípio  a
escolha  dos  membros  desta  Assembléia  Legislativa  através  do  sufrágio
universal, para exercê-lo, o fazendo os  nobres  Deputados  desta  Casa  por
meio de mandato público, outorgado pelos cidadãos do Estado de São Paulo.


             Mais do que isso, cada Deputado Estadual possui um compromisso
com a população do Estado, pois por ela  foi  escolhido  para  representá-la
junto ao Poder Legislativo.


             Diante deste quadro, cabe  ao representados a fiscalização  de
todos os atos de seus representantes, afim  de  tomarem  amplo  conhecimento
do caminhar legislativo daquele que o percorre.


             Mandato que deve estar aberto, do primeiro ao derradeiro  ato,
limite a limite, oferecendo conhecimento para o julgamento popular.


             Primordialmente,  esta  Casa  Legislativa  deve   zelar   pela
transparência nos procedimentos legislativos, especialmente naqueles em  que
 se  dá  a expressão de vontade do legislador, o voto.


             É essencialmente através do voto que o legislador exprime seus
propósitos, intenções, o norte de atuação de seu mandato.


             No entanto,  encontra-se em nossa legislação Constitucional  e
Regimental resquícios de um Regime Ditatorial.  O voto secreto.


             O cidadão, em determinados atos legislativos, fica à mercê  da
ação dos seus legisladores, sem que estes possam ser avaliados,  sem  que  o
povo possa exercer seu poder fiscalizador, o  qual  reflete  diretamente  no
posicionamento a ser adotado pelos parlamentares


             A detenção da representação parlamentar  não  pode  compactuar
com a ausência da participação popular, notadamente no que mais lhe cabe,  a
atenta vigilância da conduta daqueles que fazem parte deste parlamento.


             Cabe aos  membros  desta  Casa  adotar  medidas  públicas  que
contribuam para a elevação  da  credibilidade  política  dos  representantes
populares nos  parlamentos,  especialmente  daquelas  que  os  aproximem  da
sociedade, pelas transparência de suas ações  e  pela  publicidade  de  seus
atos


             Com efeito, a ausência de publicidade em todas as votações  da
Assembléia Legislativa  confere àqueles, que querem  driblar  a  conferência
pública, um instrumento eficaz.


             Ademais, a introdução do voto  aberto  para  todo  e  qualquer
caso, atenderá ao anseio social pela ética e moralidade.


             Outrossim,  será  uma  clara  demonstração  de   absoluta    e
irrestrita lisura dos Membros desta Casa.

             Vale destacar que, por óbvio, iniciativa de  conteúdo  similar
ao da presente, já vem sendo adotada por  outras  Casas  Legislativas  deste
País, ressaltando-se a capital  do  Estado,  a  cidade  de  São  Paulo,  que
extirpou o voto secreto de seu acervo legislativo.


             Neste encadeamento de idéias e ideais, outras o farão, e  esta
Casa não deve perder o rumo da evolução histórica, ao contrário, deve ser  o
grande exemplo de democracia, transparência e honradez.


             São estas as razões que nos levam a solicitar a  aprovação  da
presente emenda constitucional que ora submetemos à deliberação  dos  nobres
parlamentares desta Casa.




                  Sala das Sessões, em 16 de abril de 2001.


                             Dep. Antonio Mentor