



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  388  , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da Casa Civil  do
Governo, para que adote as devidas providências  no  sentido  de  que  sejam
fornecidas  a  esta  Casa  de  Leis,  as  seguintes  informações   sobre   a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos no âmbito da Secretaria:

1. Quais foram as atribuições  desta  Secretaria  na  execução  do  Programa
  Estadual de Direitos Humanos?
2. De que forma as políticas definidas neste Programa  foram  utilizadas  na
  confecção dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de  Orçamento
  do Estado?
3. Quais foram as rubricas criadas no Orçamento do Estado após a  edição  do
  Programa Estadual de Direitos Humanos?
4. Como seria possível estimar  o  volume  de  investimentos  destinados  às
  políticas previstas neste Programa?
5. No Orçamento de 2000, quais foram os recursos destinados à  concretização
  do PEDH? Quanto foi efetivamente realizado deste Orçamento?
6. No Orçamento de 2001, quais foram os recursos destinados à  concretização
  do PEDH? Quanto foi efetivamente realizado deste  Orçamento  no  primeiro
  semestre de 2001?



                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em




                           a) RENATO SIMÕES