
PROJETO DE LEI Nº 282, DE 2010

Mensagem nº 48/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 1º de abril de 2010





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com  instituições
financeiras  internacionais,  organismos  multilaterais  e   bilaterais   de
crédito, bancos privados  internacionais,  bem  como  o  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a  Caixa  Econômica  Federal  -
CEF, e dá outras providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, e encontra-se delineada, em seus contornos  gerais,  no  Ofício  nº
157/2010 a mim encaminhado pelo Titular da Pasta,  texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado
OFÍCIO Nº 157/2010-GS
                                             São Paulo, 31 de março de  2010

Ref.:   Anteprojeto de Lei


Senhor Governador,

         Tenho  a  grata  satisfação  de  cumprimentar-lhe  e   submeter   à
apreciação de Vossa Excelência as Exposições de Motivos, bem como, a  Minuta
de Lei dos Programas indicados a seguir:


        1. Complexo Cultural – Teatro da Dança de São Paulo

      O Programa prevê a construção de um complexo cultural com 95.000 m2 de
      área construída, que deverá abrigar três teatros,  escola  de  música,
      escola de dança, salas de ensaio,  biblioteca,  estúdios,  auditórios,
      áreas administrativas e um estacionamento para 1.000 veículos.


      O valor total  do  Programa  é  de  R$  660.780.000,00  (seiscentos  e
      sessenta milhões e setecentos e  oitenta  mil  reais),  dos  quais  R$
      183.550.000,00 (cento e oitenta e três milhões quinhentos e  cinqüenta
      mil reais), equivalentes a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de  dólares
      norte-americanos),    provenientes     Banco     Interamericano     de
      Desenvolvimento – BID, foi  aprovado pela Lei Estadual nº 13.815 de 17
      de novembro de 2009;  R$ 233.700.000,00, (duzentos e  trinta  e   três
      milhões setecentos  mil reais)  do Banco Nacional  de  Desenvolvimento
      Econômico e Social – BNDES, objeto deste pleito, e  R$  243.530.000,00
      (duzentos e quarenta e três milhões quinhentos e trinta mil reais)  de
      contrapartida do Tesouro do Estado.




   2. Linha  17 – Ouro e obras do entorno do Estádio Cícero Pompeu de Toledo


      A Linha 17 – Ouro, com 21,6 km de extensão, operada através do Sistema
      Monotrilho, tem como objetivo ligar o Aeroporto de  Congonhas  à  rede
      metroferroviária e, através de uma  ligação  perimetral,  articular  o
      sistema sobre trilhos das regiões sul e sudeste.  Atenderá  também  ao
      incremento de demanda que será gerado na realização da Copa  do  Mundo
      de 2014.


      Dada a proximidade da Estação Morumbi da Linha 17 – Ouro,  ao  Estádio
      Cícero Pompeu de Toledo, o seu entorno terá intervenções associadas  à
      sua implantação, tais como sistema  viário,  drenagem,  canalização  e
      reservatórios de  contenção,  reurbanização  da  praça  Roberto  Gomes
      Pedrosa e estacionamento.


      O valor total do Programa é de R$ 3.175.000.000,00 (três bilhões cento
      e setenta e cinco   milhões  de  reais),  compreendendo  as  seguintes
      obras:


         • implantação do Sistema  Monotrilho:  R$  2.860.000.000,00  (dois
           bilhões oitocentos e sessenta milhões de reais), dois quais   R$
           1.082.000.000,00 (um bilhão e oitenta e dois milhões  de  reais)
           provenientes da Caixa Econômica  Federal  –  CEF  (linha  FGTS),
           objeto   deste   pleito;    R$   1.476.000.000,00   (um   bilhão
           quatrocentos e setenta e seis milhões de reais) de contrapartida
           do   Tesouro   do    Estado;    e                             R$
           302.000.000,00 (trezentos e dois milhões de reais)  provenientes
           da Prefeitura de São Paulo.
         • obras do entorno  do  estádio  do  Morumbi:   R$  315.000.000,00
           (trezentos  e  quinze  milhões   de   reais),   dos   quais   R$
           250.000.000,00  (duzentos  e   cinqüenta   milhões   de   reais)
           provenientes do Banco Nacional de  Desenvolvimento  Econômico  e
           Social -  BNDES, também objeto deste pleito;   R$  32.500.000,00
           (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais) de  contrapartida
           do Governo do Estado de São Paulo;  e          R$  32.500.000,00
           (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais)  provenientes  da
           Prefeitura de São Paulo.


      A Resolução do Conselho Monetário  Nacional  nº  3.831  de  13/02/2010
      autorizou operações de crédito ao  setor  público,  para  projetos  de
      mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo  de  2014,  a
      serem contratadas até 31 de dezembro de 2010. Na lista de projetos pré-
      selecionados  pelo  Ministério  das   Cidades,   consta   o   “Projeto
      Monotrilho”.


      A Resolução do Conselho Monetário  Nacional  nº  3.801  de  28/10/2009
      autorizou a contratação de novas  operações  de  crédito,  até  31  de
      dezembro de 2010, destinadas à construção de reforma dos  estádios  de
      futebol que sediarão jogos da Copa 2014, bem como à urbanização de seu
      entorno, por meio de linha de financiamento do BNDES.




   3. Rodoanael  Mário Covas – Trecho Norte

      O Programa prevê a construção de  aproximadamente  de 44 km,   ligando
      as  rodovias  Dutra  e  Fernão  Dias  às  Rodovias  dos  Bandeirantes,
      Anhanguera,  Castelo  Branco,   Raposo   Tavares   e   Rodovia   Régis
      Bittencourt, a um custo estimado de R$ 5 bilhões.  Poderá  contar  com
      apoio de entidades financeiras nacionais e internacionais,  organismos
      multilaterais e bilaterais de crédito, dentre elas o Banco Nacional de
      Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica  Federal
      - CEF, o Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  –  BID,  o  Banco
      Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, o Japan Bank
      for  Internacional  Cooperation  –  JBIC   e   Consórcio   de   Bancos
      Internacionais, a Japan International Cooperation Agency – JICA, até o
      valor equivalente a  US$ 1.148.633.000,00 (um bilhão cento e  quarenta
      e oito  milhões   seiscentos  e  trinta  e  três  mil  dólares  norte-
      americanos),  e  ou   equivalente  em  moeda  nacional  à   época   da
      contratação.  A execução do Programa está a cargo  da  Secretaria  dos
      Transportes.


         Assim sendo, para formalização das referidas operações de  crédito,
faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembléia Legislativa, para  que
o  Estado  possa  contrair  as   citadas   operações,   bem   como   prestar
contragarantia à União.

        Valho-me da oportunidade, para renovar-lhe meus  sinceros  votos  de
elevada estima e apreço.

                              Respeitosamente,






                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA

                            Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ SERRA
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP

                  Lei nº      , de            de    de 2010


                               Autoriza  o  Poder  Executivo   a   realizar
                        operações de crédito com  instituições  financeiras
                        internacionais,    organismos    multilaterais    e
                        bilaterais    de    crédito,    bancos     privados
                        internacionais,  bem  como  o  Banco  Nacional   de
                        Desenvolvimento Econômico e  Social  –  BNDES  e  a
                        Caixa  Econômica  Federal  -  CEF,  e   dá   outras
                        providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
realizar   operações   de   crédito   junto   a   instituições   financeiras
internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito,  entidades
de crédito nacional  e  internacional,  dentre  elas  o  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,  a  Caixa  Econômica  Federal  -
CEF, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Banco  Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, o Japan Bank  for  Internacional
Cooperation  –  JBIC  e  Consórcio  de  Bancos   Internacionais,   a   Japan
International Cooperation Agency – JICA,  cujos  recursos  serão  aplicados,
obrigatoriamente, na execução dos seguintes Projetos:


                      I - Complexo Cultural – Teatro da Dança de São Paulo,
até o valor equivalente a  R$  233.700.000,00  (duzentos  e  trinta  e  três
milhões e setecentos mil reais), a cargo da Secretaria da Cultura;


                      II - Linha 17 – Ouro e obras do  entorno  do  Estádio
Cícero Pompeu de Toledo, até o  valor  de  R$  1.332.000.000,00  (um  bilhão
trezentos e trinta e dois  milhões  de  reais),  a  cargo  da  Companhia  do
Metropolitano de  São  Paulo  –  METRÔ,  compreendendo  a  implementação  do
Projeto Monotrilho e obras de  urbanização  no  Entorno  do  Estádio  Cícero
Pompeu de Toledo;


                      III - Rodoanel Mário Covas  –  Trecho  Norte,  até  o
valor equivalente a US$ 1.148.633.000,00 (um bilhão cento e quarenta e  oito
milhões seiscentos e trinta e três mil dólares  norte-americanos),  e  ou  o
equivalente em moeda nacional à época da contratação, a cargo da  Secretaria
dos Transportes.


                      Parágrafo Único - As taxas de juros,  os  prazos,  as
comissões e os demais encargos serão os vigentes à  época  das  contratações
dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central  do  Brasil,  para
registro de  operações  da  espécie,  obedecidas  as  demais  prescrições  e
normas.


                      Artigo 2º - Para assegurar o pagamento  integral  das
operações de crédito contratadas com a CEF e o BNDES nos termos  desta  lei,
fica o Poder Executivo  autorizado  a  ceder  ou  a  dar  em  garantia,  por
qualquer forma em direito admitida, os  direitos  e  créditos  relativos  ou
resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado  na  arrecadação
da União, na forma do disposto no  artigo  159,  inciso  I,  alínea  “a”,  e
inciso II, da Constituição Federal.


                      Artigo  3º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantia celebrado com a CEF  deverá  atender  às  condições
usualmente praticadas por aquela instituição  financeira,  incluindo,  entre
outras, as seguintes prescrições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão, sobre os direitos e créditos que venham a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da
Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim  como  em  relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União, ou do banco centralizador que  faça  as  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União, ou do banco centralizador que  faça  as  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 4º - As operações de  crédito  externas  serão
garantidas pela República Federativa do Brasil.


                      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas às
contratações de operações de crédito externas de que trata esta lei, fica  o
Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.


                      § 2º - As contragarantias de que trata o §  1º  deste
artigo compreendem a cessão de:


                      1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas
da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do  disposto  no
artigo 159, incisos I,  alínea  “a”,  e  II,  da  Constituição  Federal,  ou
resultantes de  tais  cotas  ou  parcelas  transferíveis  de  acordo  com  o
preceituado na mesma Constituição;


                      2 - receitas próprias do Estado a que se  referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos  do  §  4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3 de 17 de março de 1993.


                      Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a  adotar  as  providências
que se façam necessárias.

5


                      Artigo 6º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  à
amortização, juros e demais encargos decorrentes das  operações  de  crédito
autorizadas por esta lei.



                      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de             de 2010.




                                 José Serra