


                       PROJETO DE LEI Nº 479, DE 2012


                                 Obriga o repovoamento dos  Lagos  formados
                                 pelos     Reservatórios     das     Usinas
                                 Hidrelétricas  do  Estado  de  São  Paulo,
                                 através  da  soltura  mensal  de  alevinos
                                 cujas  espécies   estejam   adaptadas   ao
                                 ambiente natural.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Torna obrigatório o repovoamento dos Lagos formados  pelos
Reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Estado de São  Paulo,  através  da
soltura mensal de alevinos cujas  espécies  estejam  adaptadas  ao  ambiente
natural.
      §1º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento  do  Estado  de  São
Paulo por intermédio da Agência Paulista de Tecnologia  dos  Agronegócios  -
APTA, deverá definir tanto a quantidade quanto as  espécies  de  alevinos  a
ser solta mensalmente nos Lagos.
      §2º - As  empresas  concessionárias  de  energia  deverão  executar  o
repovoamento   de   alevinos,   nas    Usinas    Hidrelétricas    sob    sua
responsabilidade.


      Artigo 2º - Os infratores do disposto  nesta  lei  ficam  sujeitos  às
seguintes penalidades:
      I – multa de 2.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.
      II - as multas previstas no inciso I serão aplicadas em dobro, em caso
de reincidência.
      III - o produto das multas previstas nos incisos I  e  II  constituirá
receita própria da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA.


      Artigo 3º - Esta lei será regulamentada pela Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo, no prazo de 180  (cento  e  oitenta)
dias, contados a partir da sua publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura tem  por  objetivo  o  repovoamento  dos  Lagos
formados pelos Reservatórios das  Usinas  Hidrelétricas  do  Estado  de  São
Paulo, através  da  soltura  mensal  de  alevinos,  cujas  espécies  estejam
adaptadas ao ambiente natural. Visa também oferecer  informações  turísticas
e sobre a preservação ambiental dessas regiões.
      As regiões dos Lagos são ricas em belezas  naturais  e  tem  todas  as
condições para se firmar como pólos turísticos importantes do  estado  e  do
país.
      Os Lagos formados pelos  Reservatórios  das  Usinas  Hidrelétricas  do
Estado  de  São  Paulo  podem  ter  no  turismo  uma  atividade  de   grande
importância no contexto econômico-social, envolvendo uma  gama  de  recursos
naturais, sociais, culturais e econômicos e suas inter-relações.
      Este projeto engloba tanto o repovoamento dos Lagos  com  espécies  de
alevinos cujas espécies estejam adaptadas ao ambiente natural,  como  também
o incentivo ao turismo.
      O  Nobre  Deputado  José  Zico  Prado,  colaborou   com   a   presente
propositura, subsidiando o texto constante do §2º, do artigo 1º.
      Por ser voltado à conscientização ambiental das pessoas que frequentam
as regiões dos Lagos e dada a relevância  da  matéria,  submeto  a  presente
propositura à apreciação de meus nobres pares.







                        Sala das Sessões, em 1/8/2012





                          a)  Mauro Bragato - PSDB