


                    PROJETO DE LEI Nº      484,  DE 2004

                                 Institui o  Bilhete  Único  no  transporte
                                 público do estado de São Paulo e dá outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam instituído o Bilhete Único no transporte público  do
estado de São Paulo.

      Artigo 2º. - O Bilhete Único tem por objetivo  promover  a  integração
tarifária entre os diversos modos de transporte coletivo de  passageiros  no
estado de São Paulo, facilitar e incentivar o uso  do  transporte  coletivo,
bem como promover a economia tarifária aos usuários do sistema.


      Artigo 3º. - O Bilhete Único assegurará ao  usuário  a  realização  de
quantas viagens forem  necessárias  ao  seu  deslocamento,  desde  que  seja
observado tempo limite instituído para a permanência do usuário ao custo  de
uma tarifa única.
      Parágrafo   Único:   A   utilização   do   Bilhete    Único    deverá,
necessariamente, gerar economia ao usuário do sistema, especialmente  àquele
que realize mais de uma  viagem  no  período  estipulado  como  limite  para
permanência na rede de transportes.


      Artigo 4º. - A fim de possibilitar a adoção  do  Bilhete  Único,  será
criado o Sistema Integrado de Transportes no estado  de  São  Paulo,  com  o
objetivo de gerir a integração entre  as  diversas  empresas,  autarquias  e
Secretarias  Municipais  de  Transporte  que  venham  a  compor  o   Sistema
Integrado.
      Parágrafo Único: A adesão ao Sistema  Integrado  de  Transportes  será
compulsória aos órgãos que hoje  compõem  a  rede  de  transportes  públicos
estadual e metropolitana e facultativa  aos  órgãos  que  compõem  as  redes
municipais de transporte.


      Artigo 5º. - A adoção de novas tecnologias  de  bilhetagem  empregadas
para a viabilização técnica e operacional do Bilhete  Único  não  resultará,
em nenhuma hipótese, na redução do quadro de funcionários da  rede  estadual
de transporte, sendo  que  os  funcionários  que  eventualmente  perderem  a
função deverão ser imediatamente requalificados e inseridos em nova  posição
de nível salarial e técnico melhor ou equivalente.


      Artigo  6º.  -  Esta  Lei  será  regulamentada  imediatamente  após  a
conclusão dos estudos técnicos e financeiros necessários para a  implantação
do Bilhete Único, observado o prazo máximo de 180 dias.


      Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.





                                JUSTIFICATIVA



      O Bilhete Único, ao instituir o pagamento de uma única tarifa  para  a
realização de diversas viagens dentro do sistema de transportes, resulta  em
economia  para  o  usuário,  estimulando  o  uso  do  transporte   coletivo.
Estimular o uso do  transporte  coletivo,  por  sua  vez,  traz  incontáveis
efeitos positivos.


      Primeiramente, devemos dizer que grande parte dos cidadãos do  Estado,
especialmente aqueles que residem nos bairros e regiões  periféricas  e  nos
municípios mais afastados das grandes metrópoles,  muitas  vezes  deixam  de
realizar viagens e, conseqüentemente, de fazer uso  do  sistema  público  de
transportes, por não possuírem  condições  de  arcar  com  os  custos  deste
transporte. Paradoxalmente,  são  em  geral  estas  pessoas  que  necessitam
realizar o maior número de viagens, justamente devido à distância em que  se
encontram dos  centros  que  concentram  a  maior  oferta  de  serviços.  Ao
instituir critério temporal para a determinação da tarifa, o  Bilhete  Único
torna o transporte mais barato e acessível para os cidadãos.


      Devemos acrescentar a isto que o aumento no número de viagens resulta,
ipsu facto no  incremento  da  atividade  econômica,  uma  vez  que  integra
pessoas dantes  excluídas  do  mercado  de  produtos  e  serviços  devido  à
anterior impossibilidade de acesso físico das pessoas  às  empresas,  lojas,
escolas, hospitais etc. Como desejável efeito colateral, vemos surgir daí  o
aumento do número de postos de trabalho em oferta, bem  como  o  aumento  da
empregabilidade dos moradores das periferias.


      Outrossim, uma maior utilização do transporte coletivo promovida  pelo
Bilhete Único resulta inversamente proporcional  ao  aumento  do  volume  de
tráfego, uma vez que as pessoas, gradativamente,  vão  reduzindo  o  uso  do
transporte individual para fazer uso  do  transporte  coletivo.  Promove-se,
dessa maneira, maior fluidez no tráfego, especialmente nas  rodovias  e  nos
centros urbanos.


      Devemos destacar que esta propositura encontra respaldo constitucional
no artigo 120 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  o  qual  citamos
abaixo:
             "Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente
             fixada pelo órgão executivo competente, na  forma  que  a  lei
             estabelecer." (grifo nosso)


      Assim, constatamos que fica resguardada a competência  legislativa  na
instituição de critérios e condições que norteiem a fixação de tarifas  pelo
Poder Executivo, que cuidamos em preservar aqui.


      Ressaltamos ainda a experiência bem sucedida do município de São Paulo
na adoção de  proposta  de  semelhante  teor,  com  positiva  avaliação  dos
usuários, incremento no uso do transporte coletivo  e  conseqüente  melhoria
da qualidade do transporte,  aumento  no  nível  de  atividade  econômica  e
redução dos níveis de criminalidade no interior dos veículos coletivos.


      Tendo  em  vista  as  muitas  virtudes  contidas  na  propositura  ora
apresentada, solicitamos aos nobres pares apoio ao presente Projeto de Lei.



                        Sala das Sessões, em 3/8/2004


                             a)  Enio Tatto - PT