
                      PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2009,
                    À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  dispositivo  da  Constituição   do
                                 Estado.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - O § 2º, do  artigo  141,  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 141 – (...)
(...)
§  2º  -  Lei  Orgânica  e   Estatuto   disciplinarão   a   organização,   o
funcionamento, direitos, deveres, vantagens, regime de trabalho  da  Polícia
Militar e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes,  e
a transferência para a reserva, a pedido, do Oficial que contar, no  mínimo,
30 (trinta) anos de efetivo serviço, se homem, e 25 (vinte  e  cinco)  anos,
se mulher, com vencimentos integrais do posto e  a  reforma,  a  pedido,  da
Praça que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço, se  homem,
e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com vencimentos e vantagens  integrais
da graduação. (NR)”.


Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A presente proposta tem por  escopo  deixar  expresso,  no  âmbito  da
Constituição  do  Estado,  os  critérios  que  devem  nortear  a  legislação
infraconstitucional que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais  e  a
reforma das Praças, garantindo-se a diferenciação entre homens  e  mulheres,
nos moldes da Constituição Federal.


      O constituinte federal tratou da matéria tanto no Regime  Próprio  dos
Servidores Públicos (RPSP) quanto no  Regime  Geral  da  Previdência  Social
(RGPS), conforme dispõem os artigos  40,  III  e  201,  I  e  II,  ambos  da
Constituição Federal, respectivamente.


      Portanto, esta Proposta de Emenda à Constituição está  em  consonância
com o Princípio da Simetria e não retira  do  Chefe  do  Poder  Executivo  a
iniciativa que lhe é reservada, preservando-se o Princípio da Separação  dos
Poderes.


      Sala das Sessões, em 28/5/2009



      a) Fernando Capez a) Paulo Alexandre  Barbosa  a)  Roque  Barbiere  a)
Edson Ferrarini a) Rui Falcão  a)  Chico  Sardelli  a)  Carlos  Giannazi  a)
Olímpio Gomes a) Said Mourad a) Roberto Felício a) Cássio Navarro  a)  Simão
Pedro a) Orlando Morando a) Antonio Salim Curiati a)  Ed  Thomas  a)  Afonso
Lobato a) Celso Giglio a) Uebe Rezeck a) Maria Lúcia Amary a) Lélis  Trajano
a) Célia Leão a) Roberto Morais a) Vicente Cândido a) Pedro Tobias a)  Conte
Lopes a) Bruno Covas a) Campos Machado a) Patrícia Lima a) João  Barbosa  a)
Baleia Rossi a) Raul Marcelo a) Hélio Nishimoto a) Luciano Batista  a)  Davi
Zaia a) Mauro Bragato