





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a implantação, a alteração do processo produtivo e a  ampliação
da área construída de estabelecimentos industriais na  Região  Metropolitana
da Grande São Paulo.


      Disciplinando o zoneamento industrial, a localização, a  classificação
e o licenciamento de estabelecimentos industriais  na  Região  Metropolitana
da Grande São Paulo, a Lei nº 1.817, de 27 de outubro  de  1978,  classifica
tais estabelecimentos, por ordem decrescente  de  restrição,  em  categorias
denominadas IN, IA, IB, IC e ID,  dispondo,  ainda,  que  as  indústrias  IA
devem  instalar-se  em  zona  de  uso  estritamente  industrial  –  ZEI;  as
indústrias IB e IC em zona de uso predominantemente industrial – ZUPI, e  as
indústrias ID em zona de uso diversificado - ZUD.


      Em consonância com o sistema legal adotado, o  artigo  15  da  Lei  nº
1.817/78 proíbe a  implantação,  a  alteração  do  processo  produtivo  e  a
ampliação da área construída das indústrias classificadas na  categoria  IN,
permitindo, todavia,  para as regularmente existentes à data  da  publicação
da  lei,   a  alteração  do  processo  produtivo  e  a  ampliação  da   área
construída,   quando   tais   medidas   acarretarem   a   redução   de   sua
desconformidade com o interesse metropolitano, causada  principalmente  pela
poluição das águas, do ar  ou  do  solo,  decorrente  dos  efluentes  e  das
emissões desses empreendimentos.


      A finalidade da lei é, por certo, a de evitar o  aumento  da  poluição
ou reduzí-la nos casos mais expressivos. Sob tal perspectiva,  considerando-
se que, com o emprego de  modernos  processos  tecnológicos,  pode-se  obter
significativa redução dos poluentes lançados nas águas, no ar ou no solo,  a
proibição pura e simples  da  instalação  de  indústrias  em  razão  de  sua
tipologia mostra-se em  descompasso  com  a  realidade  atual  e,  portanto,
inconveniente.


      Por outro lado,  desde  que  haja  redução  da  poluição,  é  de  todo
recomendável estimular a instalação de indústrias em  nosso  Estado,  com  a
conseqüente   geração   de   empregos,   assegurando-se,   desse   modo,   o
desenvolvimento sustentável da Região Metropolitana.


      Presente tal objetivo, sancionei o Projeto de lei  nº  128,  de  2002,
convertido na Lei  nº  11.217,  de  24  de  julho  de  2002,  que  altera  o
mencionado artigo 15 da Lei nº  1.817/78,  condicionando  a  implantação,  a
alteração do  processo  produtivo  e  a  ampliação  da  área  construída  de
estabelecimentos industriais à adoção de adequados sistemas de  controle  de
poluição, de modo a garantir a preservação da qualidade do meio ambiente.


      Visando complementar as disposições contidas na lei recém  promulgada,
o presente projeto, consubstanciando o resultado de estudos realizados  pela
Secretaria do Meio Ambiente, estabelece regras destinadas a  permitir  tanto
a instalação, quanto a  ampliação  da  área  construída  e  a  alteração  do
processo produtivo  das indústrias classificadas nas  categorias  IN  e  IA,
nas  zonas  de  uso  estritamente  industrial  –  ZEI  e  na  zonas  de  uso
predominantemente  industrial  –   ZUPI-1,   condicionadas   tais   medidas,
entretanto, à redução das emissões de poluentes e à elaboração de  Estudo  e
Relatório de Impacto Ambiental  (EIA/RIMA),  de  forma  a  compatibilizar  o
desenvolvimento  industrial  metropolitano  com  a   preservação   do   meio
ambiente.


      Solicitando  que  a  tramitação  do  projeto  se  faça  em  regime  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Dispõe sobre a implantação, a alteração do
                           processo  produtivo  e  a   ampliação   da   área
                           construída  de  estabelecimentos  industriais  na
                           Região Metropolitana  da  Grande  São  Paulo  nas
                           condições que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - A alteração do processo produtivo e a  ampliação  da  área
construída dos estabelecimentos industriais classificados no  artigo  9º  da
Lei  nº  1.817,  de  27  de  outubro  de  1978,  nas  categorias  IN  e  IA,
regularmente implantados à data  da  publicação  dessa  lei,  somente  serão
permitidas quando acarretarem redução de  suas  emissões  de  poluentes  nas
águas, no ar e no solo.

      Artigo 2º  -  A  implantação  de  novos  estabelecimentos  industriais
classificados nas categorias  IN e IA somente será admitida em zona  de  uso
estritamente  industrial  –  ZEI  ou  em  zona  de   uso   predominantemente
industrial – ZUPI, a que se refere o artigo 6º da Lei nº  1.817,  de  27  de
outubro de 1978, se suas emissões de poluentes nas águas, no ar  e  no  solo
forem   compensadas   mediante   a   redução   das   emissões   de    outros
estabelecimentos industriais situados na área de influência direta  do  novo
estabelecimento, de forma a haver uma redução  geral  de  poluentes  naquela
área, observado o disposto nos §§ 4º e 5º da Lei nº 11.217, de 24  de  julho
de 2002.

       Parágrafo  único  -  O  licenciamento  dos   novos   estabelecimentos
industriais dependerá  da  alteração  das  condições  do  licenciamento  dos
estabelecimentos industriais que se comprometerem a  reduzir  suas  emissões
de poluentes.

       Artigo  3º  -  Em  qualquer  das  hipóteses  previstas  nos   artigos
anteriores, será exigido o  respectivo  Estudo  de  Impacto  Ambiental  e  o
Relatório de  Impacto  Ambiental  –  EIA/RIMA,  que  deverá  contemplar,  em
capítulo próprio, o atendimento das condições estabelecidas nesta lei.



      Artigo 4º - O artigo 19 da Lei nº 1817, de  27  de  outubro  de  1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                 “Artigo 19 – Os estabelecimentos industriais, conforme  as
             categorias em que se enquadrarem, de acordo com  os  critérios
             previstos no artigo 9º desta lei e Quadros  I  e  II,  anexos,
             somente poderão localizar-se: (NR)


                 I – os enquadrados na categoria ID, fora de  zona  de  uso
             industrial, em ZUD, em ZUPI-1, em ZUPI-2 ou em ZEI; (NR)


                 II – os enquadrados na categoria IC, em ZUPI-1, em  ZUPI-2
             ou em ZEI; (NR)


                 III – os enquadrados na categoria IB, IA e IN,  em  ZUPI-1
             ou em ZEI. (NR)”


      Artigo 5º- Para os fins previstos nesta lei, fica  alterado  o  Quadro
I, anexo à Lei nº 1817,  de  27  de  outubro  de  1978,  para  incluir,  nas
categorias de uso conforme, os  estabelecimentos  industriais  classificados
nas categorias IN e IA, em ZEI ou em ZUPI-1.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin