


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  11, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Altera a redação do inciso XVI  do  artigo
                                 20 da Constituição do Estado de São Paulo.



A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , nos  termos  do  §
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.


      Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação  o  inciso  XVI  do
artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo:


      "Artigo 20  - ...
      XVI- requisitar informações dos Secretários de    Estado,  dirigentes,
diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública  indireta  e
fundacional do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Geral do  Estado,
bem como, dos Reitores das universidades públicas  estaduais  sobre  assunto
relacionado  com   sua   pasta   ou   instituição,   importando   crime   de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias, senão também o fornecimento de informações falsas;
....

                                JUSTIFICATIVA




      A proposta de emenda constitucional ora apresentada objetiva aprimorar
a função fiscalizadora da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,
uma vez que o inciso emendado não prevê a possibilidade do Procurador  Geral
do Estado prestar informações sobre assuntos de área de sua  competência,  o
que  enfraquece  o  "sistema  de  freios  e  contrapesos"  instituído   pela
Constitutição  de  1988,  como  relevante  instrumento  de  fiscalização   e
controle recíproco dos poderes e órgãos do Estado Democrático.
      Ademais, desde a edição da Lei nº 8.285 de 12 de abril de 1993, a  PGE
teve o seu orçamento desvinculado da Secretaria da Justiça, passando  a  ter
plena autonomia, estando vinculada diretamente ao Governador do Estado.
      Diante do exposto, submeto o assunto aos nobres pares aguardando a sua
aprovação.

                        Sala das Sessões, em 8/9/2004


    a)  VITOR SAPIENZA a) RODRIGO GARCIA (apoiamento) a) MARIA ALMEIDA a)
  MARCELO BUENO a) CAMPOS MACHADO a) ROBERTO ALVES (apoiamento) a) UBIRATAN
 GUIMARÃES a) MARQUINHO TORTORELLO a) ARNALDO JARDIM a) JOSÉ DILSON a) CONTE
   LOPES a) RICARDO CASTILHO a) GERALDO LOPES a) ROBERTO MORAIS a) MILTON
 VIEIRA a) EDSON FERRARINI a) SAID MOURAD a) PAULO SÉRGIO a) JORGE CARUSO a)
    JONAS DONIZETTE a) PAULO NEME a) ALDO DEMARCHI a) JOSÉ BITTENCOURT a)
 AFONSO LOBATO    a) GERALDO VINHOLI a) ROMEU TUMA a) GIBA MARSON a) HAVANIR
 NIMTZ a) NIVALDO SANTANA a) SIMÃO PEDRO a) CÉLIA LEÃO (apoiamento) a) LUIS
      CARLOS GONDIM a) LUIZ GONZAGA VIEIRA (apoiamento) a) VAZ DE LIMA
         (apoiamento) a) GERALDO BISPO GÊ TENUTA a) ELI CORRÊA FILHO