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Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Ilmo.  Sr.  Secretário  de  Economia  e
Planejamento Dr. André Franco Montoro Filho,  para  que  forneça,  no  prazo
constitucional, a seguinte informação:
Considerando que estamos no fim  do  exercício  do  ano  2000  e  que  temos
informações de que o Governo do Estado não vem honrando  os  Precatórios  de
natureza alimentar, devidos desde 1996;
 
Considerando que verificando nesta Casa de Leis os  orçamentos  encaminhados
para  aprovação  nos  exercícios  de   1996,1997,1998,1999,2000,   referidos
orçamentos foram aprovados com a inserção dos valores devidos relativos  aos
precatórios dos mencionados exercícios;
 
Considerando que obtivemos informações de que o Estado não tem repassado  os
recursos aprovados nos orçamentos para que as Autarquias possam saldar  seus
débitos com os seus credores em estrita observância à ordem cronológica.
Considerando  que  recentemente  tal  fato  foi  comprovado   em   face   da
inexistência do pagamento do precatório nº 144/95,  devido  à  Sra.  Marlene
Garcia em razão de processo ajuizado em face da Fundação SEADE. E mais,  que
esse precatório é o nº 01 na ordem  cronológica  de  pagamento,  tendo  sido
inserido no orçamento para pagamento no exercício de 1996  e  foi  novamente
inserido no orçamento de 2000;
Considerando que em diligência via telefone  com  a  Secretaria  da  Fazenda
fomos informados  pelo  Secretário  Adjunto  Dr.  Maida  Dall'Acqua,  que  o
pagamento  do  Precatório  da  Fundação  não  depende  de   autorização   da
Secretaria da Fazenda e que a Fundação pode  pagar  com  sua  verba  própria
bastando, para isso, estabelecer esse pagamento como prioridade;
 
Considerando que  a  Fundação  Seade  nega  a  informação  supra  mencionada
alegando que o valor que entende devido ( cujo cálculo  de  atualização  foi
feito por orientação da P.G.E.) já foi empenhado e que depende da  aprovação
da Secretaria da Fazenda e  da  liberação  do  recurso  pela  Secretaria  da
Fazenda;
 
Considerando que as determinações Constitucionais previstas no artigo 33  do
Ato  das  Disposições  Finais  Transitórias  a  moratória   concedida   pela
Constituição diz se relacionar a pagamento de precatórios  de  natureza  não
alimentar;
 
Considerando, finalmente, que, em tese, o não pagamento dos  Precatórios  da
Administração Indireta, de natureza alimentar,  inseridos  no  orçamento  no
mesmo exercício daqueles da Administração Direta  e  não  pagos,  configuram
quebra de ordem cronológica,  considerando-se,  inclusive,  que  os  valores
relativos  a  esses  precatórios  estavam  inseridos  na  Lei   orçamentária
aprovada, e  que  o  remanejamento  dessas  verbas,  por  serem  dívidas  de
natureza judicial, inseridas nos respectivos  exercícios,  não  é  legamente
permitido;
 
 
Questiona às pessoas jurídicas de Direito Público já mencionadas:
 
   1. Quais os critérios  observados  para  os  pagamentos  dos  Precatórios
      judiciais alimentares, cujos  valores  estão  nos  orçamentos,  e  que
      deveriam ter sido pagos em 1996,1997,1998,1999,2000,  uma  vez  que  a
      ordem  cronológica  deve  ser  observada  em  consonância  com  a  Lei
      orçamentária aprovada em cada exercício, conforme disciplina o  artigo
      57 §§ 1º e 2º da Constituição Estadual, não se olvidando o disposto no
      artigo 12 inciso VIII do Ato das Disposições Finais Transitórias;
       
   2. Por que não tem havido o repasse dos valores  devidos  para  pagamento
      dos precatórios alimentares da Administração Indireta, se  mencionados
      valores foram inseridos nos orçamentos respectivos;
       
   3. Por que há divergência nas informações prestadas quanto ao critério de
      pagamento pela Secretaria da Fazenda e pela Fundação SEADE;
       
   4. Por que a Fundação SEADE fez nova inserção de recurso  para  pagamento
      do Precatório nº 144/95, ordem cronológica  nº  01,  de  interesse  da
      cidadã MARLENE GARCIA no orçamento de 1999, para pagamento no ano 2000
      ( mas não pago até a  presente  data  ),  se  anteriormente  referidos
      valores já haviam sido inseridos no orçamento de 1995  para  pagamento
      em 1996, o que inocorreu até a presente data.
 
 
 
                                JUSTIFICATIVA
 
 
Este Deputado recebeu uma  correspondência  da  Sra.        MARLENE  GARCIA,
solicitando orientação quanto aos  critérios  de  pagamento  de  precatórios
para receber um valor de indenização a que tinha direito, por  ter  acionado
a Fundação SEADE. Referida ação foi proposta  em  razão  do  abandono  e  da
dispensa de serviço a que foi submetida, por  ter  sofrido  um  acidente  de
trabalho e ter ficado por algum tempo incapacitada  para  o  trabalho  e  em
tratamento médico. Tendo ganho a ação em todas as instâncias,  foi  expedido
o respectivo ofício requisitório para inserção no orçamento no ano de  1995,
ordem cronológica nº 01, cujo pagamento  deveria  ter  ocorrido  no  ano  de
1996.
Após várias diligências, inclusive correspondência encaminhada ao EXMO.  SR.
GOVERNADOR DO ESTADO DR. MARIO COVAS, obteve a informação, por  escrito,  de
que o valor encontrado para o seu crédito era da  ordem  de  R$  158.847,00,
valor que estava na dotação orçamentária da Fundação SEADE em 1999. E  mais,
que o pagamento desse  valor  poderia  ser  feito  pela  Fundação  ainda  no
exercício de 1999, com as suas dotações orçamentárias disponíveis.
Referida senhora em face do não pagamento do que lhe é  devido  desde  1996,
perdeu a propriedade  de  seu  imóvel  por  não  ter  conseguido  saldar  as
prestações do financiamento.  Dessa  forma,  após  expedir  duas  cartas  ao
Governador  do  Estado,  solicitando  providências,   procurou   esta   Casa
Legislativa na  pessoa  deste  Deputado,  que  não  pode  se  furtar  à  sua
obrigação  de  fiscalizar  o  Poder  Executivo,  no  cumprimento   de   suas
obrigações Constitucionais em face de qualquer cidadão.
Este Deputado determinou diligências  no  mencionado  Precatório,  e  obteve
confirmação das informações contidas na missiva da Sra. Marlene, o  que  faz
vislumbrar eventuais irregularidades no Executivo. Dessa forma, requer  este
Deputado,  seja  o  questionamento   supra   mencionado   respondido   pelas
autoridades  nominadas,  nos  termos  do  artigo  20  inciso  X  e  XVI   da
Constituição  Paulista  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   IX
Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis.
 
 
 
 
 
                            Sala das Sessões, em
                                       
                                       
                                       
                                       
                            Deputado JORGE CARUSO