
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2008

Altera a Lei nº 8.550, de 30 de dezembro de 1993, e a Lei nº 9.330, de 27
de dezembro de 1995, que alteram o Quadro Territorial - Administrativo do
Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1° - O Anexo IX da Lei nº 8.550, de 1993, que dispõe sobre
alterações no Quadro Territorial Administrativo do Estado, passa a vigorar
com a seguinte alteração, relativa ao Município de Araçatuba:
Município de Araçatuba
a) Divisas Municipais
......................................................................
4. Com o Município de Birigüi
Começa no reservatório de Três Irmãos, no ponto em que seu eixo principal
cruza com o prolongamento do eixo do braço correspondente ao ribeirão
Baguaçu ou das Ondinhas; segue por este prolongamento, pelo referido eixo,
e sobe pelo ribeirão Baguaçu ou das Ondinhas, até a foz do córrego Água
Branca; sobe por este até a foz do córrego Barro Preto, pelo qual sobe até
sua cabeceira meridional, no divisor da margem esquerda do córrego Água
Branca; daí, vai, em reta, à foz do córrego Tupi, no ribeirão Baguaçu; sobe
por este até a foz do córrego Elíseo ou Liso. (NR)
Artigo 2° - O Anexo IV da Lei nº 9.330, de 27 de dezembro de 1995, que
altera o Quadro Territorial Administrativo do Estado, passa a vigorar com a
seguinte alteração, relativa ao Município de Birigui:
Município de Birigui

a) Divisas Municipais
......................................................................
5. Com o Município de Araçatuba
Começa no ribeirão Baguaçu, na foz do córrego Elíseo ou Liso; desce por
aquele até a foz do córrego Tupi; daí vai, em reta, à cabeceira meridional
do córrego Barro Preto; desce por este até sua foz no córrego Água Branca,
pelo qual desce até sua foz no ribeirão Baguaçu ou das Ondinhas; desce pelo
ribeirão Baguaçu ou das Ondinhas e segue pelo eixo do braço do reservatório
de Três Irmãos, correspondente ao mesmo ribeirão, até cruzar com o eixo
principal do reservatório, onde tiveram início estas divisas. (NR)

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



a) Comissão de Assuntos Municipais