


                       PROJETO DE LEI Nº 1458, DE 2015


                                 Estabelece normas suplementares de direito
                                 penitenciário,   regula   e   autoriza   a
                                 utilização   de   substâncias    para    a
                                 denominada "castração química" nos delitos
                                 e  casos  que  especifica  e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Esta  lei  estabelece   normas   suplementares   de   direito
penitenciário, regula e autoriza  a  utilização  de  medicamentos  hormonais
(“castração química”) em  presos  condenados  pelos  delitos  previstos  nos
artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, todos previstos no Decreto-Lei 2.848  de  7
de dezembro de 1940 (Código  Penal  Brasileiro),  nos  casos  de  Pedofilia,
assim considerada pelo Código Internacional  de  Doenças,  observando-se  as
disposições da decisão judicial que:
I - conceda o livramento condicional;
II - autorize a saída temporária do estabelecimento  penal,  sem  vigilância
direta, ou a prestação de trabalho externo.
§ 1º – A utilização de hormônios, como medida terapêutica  e  temporária  de
saciar a lascívia sexual, será ministrada por corpo clínico  designado  pela
Secretaria de Estado da Saúde e  atuará  no  interior  de  penitenciárias  e
centros de detenção provisória (CDPs).
§ 2º - Se o preso não aceitar o tratamento hormonal que visa à contenção  da
libido,  o  Juiz  responsável  pela  Execução  da  pena  será  comunicado  e
deliberará  sobre  o  Livramento  Condicional  nos  termos  do  artigo   83,
parágrafo  único,  do  Código  Penal  Brasileiro  e  sobre  a  concessão  da
autorização de saída, nos termos do artigo 123, inciso III, da  Lei  Federal
7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
 
Artigo 2º - A determinação de se ministrar tratamento hormonal,  sempre  por
decisão judicial, será precedida em cada  caso  de  recomendação  por  corpo
clínico a ser composto pela Secretaria de Estado  da  Saúde,  de  oitiva  do
Ministério Público e dependerá  de  consentimento  do  condenado,  que  será
presumido quando requerer essa providência, diretamente ou representado  por
seu defensor.
 
Artigo 3º - O condenado será advertido, por escrito, quanto às indicações  e
contra-indicações do tratamento hormonal.
Parágrafo único:  O  preso  poderá,  pessoalmente  ou  por  seu  procurador,
informar ao Juízo das  Execuções  os  motivos  que  levaram  à  negativa  do
tratamento, tendo  em  vista  fornecer  elementos  para  a  livre  convicção
motivada do Magistrado na hora da  concessão  dos  benefícios  aludidos  nos
incisos I e II do artigo 1º desta Lei.
 
Artigo 4º - Fica autorizado o  Poder  Executivo  a  adotar  as  providências
necessárias à  implantação  do  tratamento  hormonal  denominado  “castração
química”, em especial:
I - planejar sua implementação progressiva;
II - adquirir as fórmulas dos medicamentos necessários ao tratamento;
III  -  providenciar  o  apoio   logístico   e   administrativo   para   seu
funcionamento.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A “castração química” consiste  em  uma  forma  temporária  de  se  diminuir
drasticamente a  libido  daqueles  que  possuem,  de  acordo  com  o  Código
Internacional de Doenças, desvio sexual considerado como Pedofilia.
Assim, o presente Projeto de Lei tem o escopo de garantir que essas  pessoas
portadoras de ”preferência sexual por crianças, quer se  trate  de  meninos,
meninas ou de crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes”,  nos
termos do CID-10, sejam tratadas no âmbito do sistema  prisional  do  Estado
de São Paulo para que, ao saírem para as ruas em autorizações  de  saída  ou
livramento condicional, não voltem a cometer novamente os mesmos delitos.
Ressalte-se que o  presente  projeto  não  cria  penas,  tampouco  condições
adicionais para a  concessão  dos  benefícios  aludidos  acima,  notadamente
matérias de competência da União.  Tem,  sim,  o  objetivo  de  autorizar  o
Governo do Estado a implantar tratamento hormonal àqueles que  se  enquadrem
no perfil designado pelo texto da norma em comento.
Com efeito, o preso não será obrigado a se submeter à  “castração  química”,
de modo que a única conseqüência para a  realização  ou  não  do  tratamento
será a informação ao Juízo das Execuções Penais, que é  o  responsável  pela
análise de elementos objetivos e subjetivos para a concessão dos  benefícios
previstos em Leis Federais.
A  medida,   destarte, procura   minimizar   os   casos   de   reincidência,
principalmente aqueles que envolvem pedófilos. Se tal  medida  estivesse  em
prática no Distrito Federal, o pedreiro Adimar Silva, assassino confesso  de
seis jovens em  Luiziânia,  Goiás,  no  início  de  2010,  poderia  não  ter
cometido os crimes. O assassino cumpria livramento condicional e, em  apenas
23 dias, torturou, violentou e matou  seis  adolescentes.  O  criminoso  foi
condenado em 2005 a dez anos de prisão por atentado violento ao  pudor,  mas
recebeu o benefício da  prisão  domiciliar.  Antes  de  ser  solto  por  ter
cumprido um terço  da  pena,  um  laudo  classificava  o  pedreiro  como  um
“psicopata perigoso” que deveria ser “isolado”.
A aprovação da “castração química” pode evitar que no Estado de São Paulo  o
“Monstro de Rio Claro” possa voltar a tirar  a  vida  de  crianças,  se  for
agraciado um dia com benefícios  da  Lei  de  Execução  Penal.  O  engraxate
Laerte Patrocínio Orpinello foi preso em  janeiro  de  2000,  na  cidade  de
Leme. Friamente confessou 11 assassinatos de crianças, entre  quatro  e  dez
anos de idade, mas aos poucos foi confessando uma  série  de  outras  mortes
brutais. Chegou a admitir ter praticado mais de cem assassinatos.
A “castração química” é um  tratamento  reversível  e  utilizado  em  vários
países  como  os  Estados  Unidos  (Texas,  Califórnia,  Montana),   Itália,
Portugal, Dinamarca, Suécia, Alemanha, Grã-Bretanha, Polônia etc.
A  violência  e  o  abuso  sexual,  principalmente  contra  as  crianças   e
adolescentes, atingem proporções alarmantes em nosso Estado. Diante disso  a
“castração química” pode ser uma possível solução para o problema,  propondo
a utilização de hormônios  femininos  para  diminuir  o  desejo  sexual  dos
criminosos.
O objetivo de implantar a “castração química” seria adotado como  uma  forma
de evitar que aquele que delinqüiu voltasse a delinqüir,  atingindo,  assim,
o grande e mais nobre objetivo  do  Direito,  que  é  a  proteção  dos  bens
jurídicos, neste caso, proteção à liberdade sexual de menores  que  poderiam
vir a serem vítimas.  
Frise-se, mais uma vez, que a  não  aceitação  da  “castração  química”  por
parte do condenado dará subsídios para que  o  Magistrado,  nos  termos  das
Leis Federais citadas no artigo 1º, parágrafo 2º, deste projeto, e com  base
no  Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  (artigo  93,  inciso  IX,  da
Constituição da República), possa decidir, à vista do  caso  concreto,  pela
não concessão dos benefícios da Lei de Execução  Penal  e  do  Código  Penal
Brasileiro.
Na certeza de contar com o apoio dos nobres colegas, subscrevo o presente.







                       Sala das Sessões, em 9/11/2015.





                            a) Rafael Silva - PDT