


                       PROJETO DE LEI Nº  237, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  a  política   Estadual   de
                                 Atenção  Integral  à  Saúde  do  Homem  no
                                 âmbito do Sistema único de Saúde (SUS





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1º - A Política Estadual de Atenção Integral à Saúde   do  Homem
será implementada no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS)  com   vistas  a
promover a melhoria das condições  de  saúde  da  população  masculina  e  a
reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto nesta lei.


    Artigo  2º  -  A   política   de   que  trata   esta   lei   tem   como
princípio,  além  dos  princípios  gerais  adotados  pelo  SUS,  a  garantia
de  promoção  e  proteção  da  saúde  do  homem  em  conformidade  com  suas
peculiaridades socioculturais.


    Artigo 3º - São diretrizes da Política Estadual  de  Atenção Integral à
Saúde do Homem:


    I - a integração do homem à rede de serviços de saúde;


    II  - a priorização  da  atenção  básica  desenvolvida  nos  termos  do
programa de saúde da família;


    III  - a integração da política de que trata esta lei  com   as  demais
políticas, estratégias e ações do SUS;


    IV   -   a   articulação   das  diversas  áreas   do   governo   e   da
sociedade.


    Artigo  4º   -   São   objetivos  da  Política  Estadual   de   Atenção
Integral à Saúde do Homem:


    I - organizar e implantar a atenção integral à saúde do homem no âmbito
do Estado;


    II  -  contribuir  para a mudança da percepção  do  homem em relação  a
sua saúde e à de sua família;


    III   -   estimular  a  participação  da  população    masculina    nas
atividades de prevenção de doenças comuns no homem;


    IV   -   implantar   e  implementar  a  atenção  à   saúde   sexual   e
reprodutiva dos homens;


    V   -   ampliar   o   acesso   às   informações   sobre   as    medidas
preventivas  contra  agravos  e  enfermidades  que  acometem   a   população
masculina;


    VI  -  estimular, na população masculina, o cuidado  com   sua  própria
saúde;


    VII   -   incluir   o   enfoque  de  gênero,   orientação   sexual    e
identidade de gênero nas ações socioeducativas.


    Artigo 5º - Na implementação da política de que trata esta lei, compete
ao Poder Público:


    I  - fomentar e  acompanhar  a  implantação  da  Política  Estadual  de
Atenção Integral à Saúde do Homem;


    II  -  estimular a implantação da política nos  Municípios  e  prestar-
lhes   cooperação   técnica   e   financeira,   observadas  as  diversidades
locais;


    III  -  monitorar  as  ações e serviços  relacionados  com  a política,
  avaliando   seus   impactos,   e   fazer    as    adequações  necessárias,
consideradas as especificidades locais;


    IV   -   coordenar  e  implantar,  no  âmbito  estadual, as estratégias
nacionais de educação permanente dos trabalhadores  do SUS voltadas  para  a
Política de Atenção Integral à Saúde do Homem;


    V   -   promover  a  articulação   interinstitucional   necessária    à
implantação da política;


    VI    -    elaborar    e    pactuar    protocolos    assistenciais   em
conformidade com as  diretrizes  da  política,  apoiando  os  Municípios  na
implementação desses protocolos;


    VII  -  estimular  e  apoiar  o  processo  de  discussão  das  questões
referentes à  política,  garantida  a participação de   todos   os   setores
da sociedade;


    VIII  - desenvolver ações educativas relacionadas à saúde  do homem  na
rede estadual de ensino;


    IX  -  capacitar  e  qualificar  os  profissionais  de  saúde  para   o
atendimento do homem; e


    X   -   aperfeiçoar   os   sistemas   de   informação   de   forma    a
possibilitar  o monitoramento a que se refere o inciso  III  deste artigo.


    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.






                                JUSTIFICATIVA






    Tem por finalidade este  Projeto  de  lei  a  implantação  da  Política
Estadual  de  Atenção  Integral  à  Saúde  do  Homem  a   ser   implementada
continuamente no âmbito do Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  com   vistas  a
promover a melhoria das condições de  saúde   da  população  masculina  e  a
reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto nesta lei.


    A política de que trata  esta  lei  tem   como  princípio,   além   dos
princípios  gerais  adotados  pelo  SUS, a garantia  de promoção e  proteção
da saúde do homem em conformidade com suas peculiaridades socioculturais.

    Não é admissível que a Saúde Pública esqueça e  relegue  a  um  segundo
plano a proteção à saúde do homem em suas especificidades.  Ao  contrário  é
importante que ninguém deixe de receber a atenção  sanitária  que  deve  ser
destinada pelo Estado a todos os cidadãos.
    Por esses motivos pedimos o voto favorável a este  Projeto  de  lei  às
Senhoras e Senhores Parlamentares.







                        Sala das Sessões, em 3/4/2012





                              a)  Adilson Rossi