


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 46, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor Presidente da CDHU –  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de  São  Paulo,  Sr.  Marcos
Rodrigues  Penido,  para  que  preste  as  seguintes  informações,  juntando
documentos:


    1. Em atendimento do Requerimento de Informação nº
    2. . 227/2015, de autoria deste Deputado, no  qual  solicitou-se  fosse
       informado quantas unidades habitacionais de programas da CDHU  foram
       retomadas e por quais motivos (falta de pagamento do  financiamento,
       desistência, etc) nos últimos 3 (três) anos, com a  juntada  de  rol
       declinando  os  programas   habitacionais   que   tiveram   unidades
       retomadas, identificando-as por endereço e número  da  unidade,  nos
       foi remetido por Vossa Senhoria planilha  “Resumo  de  Reintegrações
       Cumpridas – 2015 – por Regional”.


    2. Não obstante, o Requerimento não foi integralmente cumprido, uma vez
       que a documentação enviada não foi acompanhada de rol declinando  os
       programas   habitacionais   que    tiveram    unidades    retomadas,
       identificando-as por endereço e número da unidade.


    3. Destarte, a fim de dar-se efetividade  e  integral  cumprimento  aos
       termos do Requerimento  de  Informação  nº.  227/2015,  requer-se  a
       abertura dos dados constantes da planilha “Resumo  de  Reintegrações
       Cumpridas – 2015 – por Regional”, consignando expressamente em  qual
       cidade deu-se cada reintegração, identificando-a por  empreendimento
       (nome e número da unidade),  bem  como  o  expresso  motivo  de  sua
       realização, de forma individualizada e clara, sob pena de  noticiar-
       se o não cumprimento do Requerimento  de  Informação  ao  Ministério
       Público.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 2/3/2016.





                              a) Luiz Fernando