


                       PROJETO DE LEI Nº 559, DE 2013


                                 Obriga as concessionárias de  pedágio  das
                                 rodovias paulistas a  afixarem  cronograma
                                 de obras nos trechos sob sua concessão.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de pedágio das rodovias
paulistas a afixarem cronograma de obras nos trechos sob sua concessão.


      Parágrafo único – As empresas concessionárias serão responsáveis pela
afixação, manutenção e atualização periódica dos informativos instalados.




      Artigo 2º - O conteúdo das informações deverá ser atualizado a cada
seis meses.




      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua
publicação, dando, assim, oportunidade de adaptação às concessionárias a
ela sujeita.





                                JUSTIFICATIVA



      A execução de obras previstas  nos  contratos  de  concessão  de  obra
pública deve contar com  um  cronograma,  onde  se  aponta  os  prazos  para
conclusão  de  cada  obra  estipulada.  O  cronograma  deve  ser  divulgado,
garantindo à população uma informação clara e correta sobre qual é  o  órgão
responsável por arcar com os custos e com a responsabilidade  pela  execução
das obras de melhoria e de ampliação da malha viária.
      Atualmente muitas rodovias paulistas  encontram-se  sob  concessão  de
empresas particulares, que são responsáveis pela sua  manutenção,  bem  como
pela execução de obras.
      Obrigar a empresa concessionária a informar todos os usuários da malha
rodoviária estadual sobre os compromissos por ela contraídos no  momento  da
assinatura  do  contrato  é  uma  forma  de  possibilitar  que  a  população
fiscalize o cumprimento dessas obrigações  e  o  andamento  das  obras,  que
visam uma melhora das rodovias paulistas, como contrapartida à  cobrança  de
tarifas pelo serviço.









                       Sala das Sessões, em 22/8/2013





                            a) Rafael Silva - PDT