








                       Projeto de Lei nº 507, de 2001.





Dispõe  sobre  a  concessão  de  indenização  por   trabalho   externo   aos
funcionários  e  servidores,  da  Autarquia  Estadual,  Superintendência  de
Controle de Endemias – SUCEN – em  substituição  ao  pagamento  de  1/3  (um
terço) da diária para os  deslocamentos  para  fora  do  município  sede  de
trabalho por período superior à 06 (seis) horas.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito da Superintendência  de  Controle  de
Endemias – SUCEN -, a indenização por trabalho externo, a que fará jus  todo
funcionário e servidor da Autarquia em face do labor desenvolvido por  estes
fora de sua sede de trabalho.


Parágrafo único – Considera-se sede de trabalho  o  local,  prédio,  onde  o
servidor inicia e termina diariamente a sua atividade laboral.












Artigo 2º - A Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – deixará  de
pagar o terço de diária pelos deslocamentos  fora  do  município  sede,  por
período superior à 06 (seis) horas, a partir da entrada em vigor desta lei.


Artigo 3º - A indenização a que se refere o caput do artigo 1º será paga  no
valor de 1,67 UFESP (Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo),  por  dia
trabalhado.


Artigo 4º - Farão jus ao percebimento da indenização  por  trabalho  externo
os funcionários  e  servidores  da  Autarquia  em  atividade,  pelo  período
efetivamente trabalhado, com reflexo nas férias e gratificação natalina.


Artigo 5º  -  São  elementos  essenciais  do  ato  de  concessão  o  efetivo
exercício do cargo ou função.


Artigo  6º  -  Os  funcionários  que  pernoitarem  fora  do  município  sede
receberão uma diária a título de indenização das  despesas  resultantes  com
alimentação e estadia.


§ 1º – No caso previsto no caput deste artigo os funcionários não  receberão
a indenização por trabalho externo de que trata esta lei.

§ 2º - O valor da diária será  fixado  em  5,01  UFESP  (Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo).











Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.


Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA






A iniciativa do projeto de lei ora apresentado tem por objetivo  efetivar  a
supressão do pagamento dos terços de  diárias,  que  são  pagos  mediante  o
deslocamento do funcionário ou servidor para fora do seu município  sede  de
trabalho, pois com isso ocorrerá diminuição do número de deslocamentos  para
fora do município sede, uma vez que o trabalho deixará  de  ser  direcionado
para a feitura e percebimento de terços de diárias que têm hoje o condão  de
complemento dos parcos salários.
Além  disto,  haverá  economia  com  combustível,  manutenção  de  viaturas,
horas/homem e menor desgaste dos veículos em função da diminuição do  número
de deslocamentos, bem como um direcionamento  mais  adequado  das  pesquisas
desenvolvidas pela Autarquia para o interesse público, ocasionando,  também,
um melhor aproveitamento da mão - de – obra, com conseqüente  agilização  do
serviço a ser prestado à comunidade e maior eficácia no trabalho de  combate
às endemias no Estado de São Paulo.








Por último, podemos ressaltar, ainda,  que  esta  propositura  vem  garantir
isonomia com os servidores da  Fundação  Nacional  de  Saúde,  congênere  da
SUCEN, que já recebem a indenização por trabalho externo.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres  pares  para  aprovar
este projeto de lei.







Sala das Sessões, em






Jamil Murad
Deputado Estadual
Líder do PC do B




Nivaldo Santana
Deputado Estadual
PC do B