


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 32, DE 2013





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário  de  Logística  e  Transportes,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

      Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 30/08/2012, o  Edital  nº
056/12-CO, relativo às obras de Pavimentação da Rodovia Mário Covas, com  22
Km de extensão, que liga o  Município  de  Mairinque  à  Rodovia  Presidente
Castello Branco – SP 280, no Bairro Dona Catarina, cuja  empresa  habilitada
foi “Grupo Bandeirantes” com sede em São Carlos-SP. Pergunta-se:

     1. O contrato entre o Governo do Estado e o Grupo Bandeirantes para  a
        realização das obras de pavimentação da  Rodovia  Mario  Covas  que
        liga o centro do Município de  Mairinque  e  a  Rodovia  Presidente
        Castello Branco –  SP  280,  no  Bairro  Dona  Catarina,  do  mesmo
        Município, foi firmado? Em caso afirmativo, favor encaminhar  cópia
        do mesmo. Em caso negativo, por quê?
     2. Qual a data prevista para início e  término  das  referidas  obras?
        Favor encaminhar cópia do cronograma das mesmas.





                                JUSTIFICATIVA





      A pavimentação da Estrada Mário Covas é uma antiga  reivindicação  dos
moradores do Município de Mairinque e demais usuários que pretendem  acessar
tanto a Rodovia Presidente Castello Branco – SP  280,  como  o  Bairro  Dona
Catarina, do mesmo município, cujas obras foram assumidas  pelo  Governo  do
Estado por meio do Edital publicado no  D.O.E  de  30/08/2012.  No  entanto,
apesar da publicação do edital e do fato de haver empresa habilitada para  a
realização das obras, até a presente data nada ocorreu.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário de Estado de  Logística
e Transportes.






                       Sala das Sessões, em 26-2-2013.





                             a) Hamilton Pereira