
                             Requerimento de Informações Nº 237,  de   2.003






      No uso das atribuições conferidas pelo  artigo  20  ,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV
da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  o  Senhor
Nagashi Furukawa, Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários, para  que
forneça, no prazo constitucional, as  seguintes informações:

     1. Cópia do termo de adesão e contrato ou convênio com a Prefeitura do
        Município de Carapicuíba,  relativo a mão de obra  de  egressos  do
        sistema penitenciário para construção  do  calçadão  do  centro  do
        município acima indicado;

     2. Prestação de contas dos recursos  aplicados  referente  a  “  bolsa
        auxílio”, transporte e alimentação destinados ao egressos.

     3. Relatório de acompanhamento técnico  dessa  Secretaria,  quanto  ao
        cumprimento do convênio.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente pedido tem por objetivo esclarecer à comunidade a  adequada
aplicação dos recursos advindos do Governo do Estado no  exercício  de  2002
através do FUMEFI,  destinado  a  construção   do   calçadão  do  centro  de
Carapicuiba, cuja obra continua  inacabada  até  o  momento.   bem  como  do
trabalho prestado pelos egressos.


                       Sala das Sessões, em 18/6/2003



                             a) Emídio de Souza