


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2015


                                 O   Poder   Executivo   poderá   criar   a
                                 Aglomeração Urbana da Região de Presidente
                                 Prudente  -  AU-Presidente  Prudente,  com
                                 sede no município de Presidente Prudente.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá criar, nos termos do artigo  153,
§ 2º, da Constituição Estadual, e do artigo 2º e 4º da Lei  Complementar  nº
760, de 1º de agosto de 1994, a Aglomeração Urbana de Presidente Prudente  -
AU-Presidente  Prudente,  unidade  regional  do  Estado   constituída   pelo
agrupamento dos Municípios de Alfredo Marcondes, Álvares  Machado,  Anhumas,
Caiabu, Caiuá, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha  Paulista,
Iepê, Indiana,  Marabá  Paulista,  Martinópolis,  Mirante  do  Paranapanema,
Nantes, Narandiba, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes,  Presidente
Epitácio, Presidente  Prudente,  Presidente  Venceslau,  Rancharia,  Regente
Feijó, Ribeirão dos Índios,  Rosana,  Sandovalina,  Santo  Anastácio,  Santo
Expedito, Taciba, Tarabaí e Teodoro Sampaio.


      Parágrafo único - Integrarão a AU-Presidente  Prudente  os  municípios
que vierem a ser criados em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos
municípios a que se refere o “caput” deste artigo.


      Artigo 2º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Presidente Prudente, de caráter normativo e  deliberativo,  a  ser
organizado na forma estabelecida por  esta  lei  complementar,  observado  o
disposto no artigo 154, §§ 2º  e  3º,  da  Constituição  do  Estado,  e  nos
artigos 9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


      Artigo  3º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   as   seguintes
atribuições:


      I - especificar as funções públicas de interesse comum do Estado e dos
municípios integrantes da AU-Presidente Prudente  compreendidas  nos  campos
funcionais de que trata o artigo 5o desta lei complementar;


      II - aprovar objetivos, metas e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os  com  os  objetivos  do  Estado  e  dos  municípios  que
integram a AU-Presidente Prudente;


      III  -  aprovar  os  termos  de  referência  e  o  subsequente   plano
territorial elaborado para a AU-Presidente Prudente;


      IV - examinar planos, programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;


      V - aprovar e encaminhar à  apreciação  do  Poder  Executivo  Estadual
propostas de caráter regional  relativas  ao  plano  plurianual,  à  lei  de
diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


      VI - propor ao Estado e aos municípios  integrantes  da  AU-Presidente
Prudente alterações na legislação tributária necessárias ao  desenvolvimento
regional;


      VII - comunicar aos órgãos e  entidades  federais  que  atuam  na  AU-
Presidente Prudente  as  deliberações  acerca  de  planos  relacionados  aos
serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;


      VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;


      IX - elaborar seu regimento; e


      X – exercer outras  competências  e  atribuições  de  interesse  comum
outorgadas por lei.


      §  1º  -  O   Conselho   de   Desenvolvimento   compatibilizará   suas
deliberações, no que couber, com as diretrizes fixadas  pela  União  e  pelo
Estado para o desenvolvimento urbano e regional.


      §  2º  -  As  deliberações  do  Conselho  de   Desenvolvimento   serão
comunicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, aos municípios integrantes da AU-
Presidente Prudente e às autoridades estaduais  responsáveis  pelas  funções
públicas de interesse comum.


      Artigo 4º - São considerados de interesse comum  os  seguintes  campos
funcionais:


      I - planejamento e uso do solo;


      II - transporte e sistema viário regionais;


      III - habitação;


      IV - saneamento básico;


      V - meio ambiente;


      VI - desenvolvimento econômico; e


      VII - atendimento social.


      § 1º - O planejamento dos serviços a que se refere o inciso  II  deste
artigo será de competência do Estado e dos  municípios  integrantes  da  AU-
Presidente Prudente.


      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado, diretamente, ou mediante concessão e permissão.


      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento será composto:


      I -  pelos  Prefeitos  dos  Municípios  integrantes  da  AU-Presidente
Prudente ou por representantes por eles designados;


      II - por representantes do Estado designados pelo Governador, mediante
indicação dos Titulares das Secretarias de Estado a  que  se  vincularem  as
funções  públicas  de  interesse  comum,  de   servidores   de   reconhecida
competência nessas áreas.


      § 1º - Os representantes a que se referem os  incisos  I  e  II  deste
artigo, bem  como  seus  respectivos  suplentes,  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


      § 2º  -  Poderão  ser  designados  até  dois  representantes,  com  os
respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.


      §  3º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos, mediante comunicação  ao  órgão  Colegiado,  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.


      § 4º - No caso de alteração  quanto  ao  Titular  do  Chefe  do  Poder
Executivo, Estadual ou Municipal, a substituição  de  representantes  poderá
ser realizada de forma imediata, por meio de comunicação ao colegiado;


      § 5º - A atividade dos conselheiros será considerada  serviço  público
relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções  próprias  de  seus
titulares.


      Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-
Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas  funções  e  atribuições  serão
definidas em seu regimento.


      § 1º- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto
de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.


      § 2º - Em caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova  votação,  à  qual
concorrerão  os  dois  mais  votados,  e,  persistindo   o   empate,   serão
considerados eleitos os mais idosos.


      Artigo  7º  -  É  garantida,  no  Conselho   de   Desenvolvimento,   a
participação paritária dos municípios integrantes da AU-Presidente  Prudente
em relação ao Estado.


      § 1º - Para que se assegure a participação paritária a que se refere o
“caput” deste artigo, sempre  que  existir  diferença  de  número  entre  os
representantes do Estado e os dos Municípios,  os  votos  serão  ponderados,
para que, no conjunto, os votos do Estado e os dos Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da votação.


      § 2º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


      § 3º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


      § 4º - Na hipótese de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em  reuniões
seguintes e  sucessivas,  até  o  número  de  3  (três),  findas  as  quais,
persistindo  o  empate,  a  matéria  será  submetida  a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


      § 5º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
AU-Presidente Prudente.


      § 6º - O Conselho de Desenvolvimento publicará  suas  deliberações  na
Imprensa Oficial do Estado.


      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a
cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  para  expor  suas  deliberações
referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas  Câmaras  Temáticas
ou Câmaras Temáticas Especiais.


      § 1º - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que  deliberado
por seus pares, audiências para exposição e debate  de  estudos,  políticas,
planos, programas e projetos relacionados às funções públicas  de  interesse
comum da AU-Presidente Prudente.


      § 2º - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas.


      Artigo 9º - É assegurada, nos  termos  do  §  2º  do  artigo  154,  da
Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e  tomada
de decisões e na fiscalização  dos  serviços  e  do  exercício  das  funções
públicas de caráter regional.


      Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá,  em  seu
regimento, os procedimentos adequados à participação popular  no  âmbito  do
Conselho de Orientação de que trata o artigo 10 desta lei complementar.


      Artigo 10 - Fica instituído o Conselho de Orientação da  AU-Presidente
Prudente, vinculado ao Conselho  de  Desenvolvimento,  a  ser  composto  por
representantes da sociedade civil.


      § 1º - Poderão participar do Conselho de Orientação representantes  do
Poder Legislativo dos Municípios que integram  a  AU-  Presidente  Prudente,
escolhidos  por  seus  pares,  e  com  domicílio  eleitoral  em   sua   base
geográfica;


      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em  seu  regimento,
regras sobre o funcionamento do Conselho  de  Orientação  e  o  processo  de
escolha dos representantes da sociedade civil.


      Artigo 11 - O Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:


      I - elaborar propostas representativas da sociedade civil e  do  Poder
Legislativo dos municípios que integram a AU-Presidente  Prudente,  a  serem
debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;


      II - propor, ao Conselho de Desenvolvimento, a constituição de Câmaras
Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto  no  artigo
12 desta lei complementar; e


      III - opinar, por solicitação do Conselho  de  Desenvolvimento,  sobre
questões de interesse da AU-Presidente Prudente.


      Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para a  execução  das  funções  públicas  de  interesse  comum,  e
Câmaras Temáticas Especiais, para exame de programa,  projeto  ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


      Parágrafo único - O funcionamento das Câmaras Temáticas e das  Câmaras
Temáticas Especiais será disciplinado pelo Conselho  de  Desenvolvimento  em
seu regimento.


      Artigo 13 - Os municípios integrantes da AU-Presidente  Prudente  e  o
Estado deverão compatibilizar, no  que  couber,  seus  planos,  programas  e
projetos com as diretrizes  que  vierem  a  ser  fixadas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.


      Artigo 14 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos  suplementares,  se  necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  no
4.320, de 17 de março de 1964.


      Artigo 15 - Esta lei  complementar  e  suas  Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.






      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS






      Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento  da  AU-Presidente  Prudente
será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  publicação  desta
lei complementar.


      Artigo 2º - Caberá a  Conselho  de  Desenvolvimento  elaborar,  em  60
(sessenta) dias a contar da data de sua intalação, o seu regimento.









                                JUSTIFICATIVA







      A presente propositura tem a  finalidade  de  promover  a  criação  da
Aglomeração Urbana de Presidente Prudente  e  a  instituição  do  respectivo
Conselho de Desenvolvimento, considerando, para  tanto,  o  agrupamento  dos
Municípios de Alfredo Marcondes, Álvares Machado,  Anhumas,  Caiabu,  Caiuá,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Iepê,  Indiana,
Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema,  Nantes,  Narandiba,
Piquerobi,   Pirapozinho,   Presidente   Bernardes,   Presidente   Epitácio,
Presidente  Prudente,  Presidente  Venceslau,  Rancharia,   Regente   Feijó,
Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio,  Santo  Expedito,
Taciba, Tarabaí e Teodoro Sampaio.


      Assim,  devem  ser  promovidos  estudos  de  caracterização  da   área
sugerida, com destaque para análise dos sistemas:  (a)  urbano  -  estrutura
urbana e eixos de transporte; (b) socioeconômico - aspectos  demográficos  e
fatores  de  desempenho  econômico;  e  (c)  sistema  ambiental  -  recursos
hídricos, saneamento e áreas de proteção  ambiental;  além  da  análise  dos
fluxos existentes entre  os  municípios  da  região,  tais  como  transporte
coletivo,  saúde,  educação,   deslocamentos   pendulares   e   carregamento
rodoviário.


      Hoje constata-seque os municípios são limítrofes, apresentando intenso
relacionamento funcional e significativa conurbação, fato esse  que  demanda
articulação institucional para a resolução de problemas comuns.


      É importante ressaltar, também, que, na futura Aglomeração  Urbana  de
Presidente Prudente, o planejamento do transporte  coletivo  de  passageiros
de  caráter  regional  será  efetuado  pelo  Estado,  em  conjunto  com   os
municípios.


      O sistema, por sua vez,  será  operado  pelo  Estado,  diretamente  ou
mediante  concessão  ou  permissão,  conforme  prescreve  o  artigo  158  da
Constituição Estadual.


      As Municipalidades de Alfredo  Marcondes,  Álvares  Machado,  Anhumas,
Caiabu, Caiuá, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha  Paulista,
Iepê, Indiana,  Marabá  Paulista,  Martinópolis,  Mirante  do  Paranapanema,
Nantes, Narandiba, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes,  Presidente
Epitácio, Presidente  Prudente,  Presidente  Venceslau,  Rancharia,  Regente
Feijó, Ribeirão dos Índios,  Rosana,  Sandovalina,  Santo  Anastácio,  Santo
Expedito, Taciba, Tarabaí e Teodoro Sampaio,  atendem  plenamente  todas  as
exigências legais e  não  há  óbices,  jurídicos  e  técnicos,  no  que  diz
respeito à criação do aglomerado urbano proposto, uma vez que:


      1. formam um agrupamento territorial  contínuo,  apresentando  limites
comuns;


      2. apresentam urbanização contínua entre dois ou mais municípios;


      3. apresentam, cumulativamente, relações de  integração  funcional  de
natureza econômico social e, em consequência;


      4. necessitam da  realização  de  planejamento  integrado  e  da  ação
coordenada  dos  entes  públicos  atuantes  na  região,  orientada  para   a
organização, o planejamento e a execução das funções públicas  de  interesse
comum, atendidas as respectivas peculiaridades.


      A aprovação desta propositura e a efetiva  implantação  do  Aglomerado
Urbano  da  Região  de  Presidente  Prudente,  com  sede  no  município   de
Presidente Prudente, irá proporcionar uma maior  integração  dos  municípios
da região.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.



                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Mauro Bragato - PSDB