
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 2005
                 MENSAGEM Nº 60, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                               São Paulo, 23 de maio de 2005


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que cria, na Secretaria da Segurança Pública,  a  Coordenadoria
Estadual dos Conselhos Comunitários de  Segurança  (CONSEGs),  e  dá  outras
providências correlatas.

      As razões que justificam a medida consolidada na proposta  legislativa
acham-se  pormenorizadamente  detalhadas  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
dirigida pelo Secretário da Segurança  Pública,  texto  que  faço  anexar  à
presente mensagem, para pleno conhecimento dos ilustres membros  dessa  Casa
Legislativa.

      Expostos, dessa maneira, os fundamentos de minha  iniciativa,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                       SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
                           GABINETE DO SECRETÁRIO

                                           São Paulo, 20 de dezembro de 2004

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Criação da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança-
                                  CONSEG's

Excelentíssimo Senhor Governador

             Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  alta  apreciação  de  Vossa
Excelência o presente expediente GS. 387/04, referente  ao  Projeto  de  Lei
Complementar com respectiva justificativa, que cria na estrutura  básica  da
Secretaria da Segurança Pública,  a  Coordenadoria  Estadual  dos  Conselhos
Comunitários de Segurança-CONSEG's.
            A presente propositura visa a criação da Coordenadoria  Estadual
dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, bem como a criação de  01
(um) cargo de Coordenador Estadual e 08 (oito) cargos de Assistente  Técnico
de Coordenador, cuja atuação será em âmbito estadual visando atender a  mais
de setecentos  e  cinqüenta  CONSEGs  distribuídos  nos  645  (seiscentos  e
quarenta e cinco) municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  que  apoiarão  os
Distritos Policiais e Delegacias Seccionais dos 08 (oito)  Departamentos  de
Polícia do Interior  -  DEINTERs  e  as  Companhias  de  Polícia  Militar  e
Batalhões que compõem os 08 (oito) Comandos de Policiamento  do  Interior  -
CPIs, sediados em São José dos Campos, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru,  São
José do Rio Preto, Santos, Sorocaba e Presidente Prudente,  abrangendo  toda
população do Estado de São Paulo.
            Ressalto, que o  presente  Projeto  de  Lei  Complementar  ainda
prevê a extinção de 52 (cinqüenta  e  dois)  cargos  vagos  de  Auxiliar  de
Serviços do Quadro desta Pasta.
            Outrossim, importante salientar  que  a  estimativa  do  impacto
orçamentário-financeiro  para  criação   dos   referidos   cargos   para   a
Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de  Segurança  -  CONSEGs,
foi informado no documento  de  fls.  18  da  Coordenadoria  de  Programação
Orçamentária da SEPLAN.
            Os Conselhos Comunitários de Segurança  criados  no  Estados  de
São Paulo, por Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, durante  a
gestão do  Saudoso  Governador  André  Franco  Montoro,  regulamentado  pela
Resolução SSP nº 37, de 16 de maio de 1985, alterada pela Resolução  SSP  nº
47, de 18 de  março  de  1999,  consituem  entidades  de  apoio  aos  órgãos
policiais nas relações comunitárias e se vinculam por adesão  às  diretrizes
formuladas  pela  Secretaria  da  Segurança  Pública,  por   intermédio   da
Coordenadoria Estadual, que deverá assessorar o Titular da Pasta em  matéria
relativa aos CONSEGs e garantir o equacionamento das  demandas  sociais,  em
ritmo cada vez mais acelerado, contribuindo para  que  os  Órgãos  Policiais
operem  em  função  do  Cidadão  e  da  Comunidade  direcionados  à  efetiva
implantação da filosofia da Polícia Comunitária.
            Notoriamente, ao longo  dessas  duas  décadas,  a  população  do
Estado de São Paulo tem se conscientizado  da  necessidade  de  participação
nas questões de Segurança Pública, principalmente, na área preventiva,  onde
o  conhecimento  detalhado  das  respectivas  regiões  e  o  repasse   desas
informações, por intermédio dos CONSEGs, tem  colaborado,  significadamente,
com as Polícias Militar e Civil. A importância dos CONSEGs é  tal,  que  foi
editada a Lei nº 11.656, de 13 de janeiro de 2004, instituindo o dia  10  de
maio, como o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança.
            Finalizando, destaco que os  CONSEGs  representam  hoje  a  mais
ampla, sólida e bem sucedida parceria da Sociedade Civil com a Polícia  e  o
Governo do Estado, em favor da segurança da  Comunidade  Paulista,  servindo
de modelo para iniciativas do gênero, não só  da  parte  de  outra  Unidades
Federativas, mas também, no Exterior.
             Diante  do  exposto,  elevo  o  assunto  à  decisão  de   Vossa
Excelência.

            a) Saulode Castro Abreu Filho - Secretário de Segurança Pública




Lei Complementar nº          , de            de   de 2005



                                 Cria, na estrutura básica da Secretaria da
                           Segurança Pública, a Coordenadoria  Estadual  dos
                           Conselhos Comunitários de Segurança, e dá  outras
                           providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:



      Artigo 1º  -  Fica  criada,  na  estrutura  básica  da  Secretaria  da
Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos  Conselhos  Comunitários  de
Segurança, diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Pública.

      Parágrafo único – A Coordenadoria a que se refere este artigo tem  por
finalidade assessorar o Secretário da  Segurança  Pública  na  definição  da
política e das ações de segurança comunitária desenvolvidas no Estado.

      Artigo 2º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs,  de  que
tratam o Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e o  Decreto  nº  25.366,
de 11 de junho de 1986, são entidades  de  apoio  aos  órgãos  policiais  no
campo das relações comunitárias, vinculando-se, por  adesão,  às  diretrizes
estabelecidas pela  Secretaria  da  Segurança  Pública,  por  intermédio  da
Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, criada  pelo
artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 3º -  Para  o  cumprimento  de  sua  finalidade  institucional,
compete à Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança:

      I  –  assessorar  o  Secretário  da  Segurança  Pública  nas  matérias
relativas aos CONSEGs;

      II – propor diretrizes destinadas a promover a audiência da  sociedade
civil em assuntos de segurança pública, de modo a propiciar  condições  para
que os órgãos policiais operem em função do  cidadão  e  da  comunidade,  de
acordo com os princípios que norteiam a implantação da Polícia Comunitária;

      III – representar coletivamente os CONSEGs; e

       IV  –  exercer  outras  atribuições  destinadas  a  obter  resultados
positivos na  prestação  dos  serviços  de  segurança  pública,  mediante  a
participação da sociedade civil.

      Artigo 4º - Ficam criados, na Tabela I (SQC-I) do SubQuadro de  Cargos
Públicos do Quadro  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  enquadrados  na
Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º  da
Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, os seguintes cargos:

      I – 1 (um) cargo de Coordenador, referência 25;

      II – 8 (oito) cargos de Assistente Técnico de Coordenador,  referência
22.

      § 1º - Para o provimento dos cargos de que trata este  artigo  exigir-
se-á:

      1 - para o de Coordenador, diploma de nível  superior  ou  habilitação
profissional legal correspondente, compatíveis com  as  atividades  a  serem
desempenhadas;

      2 - para os de Assistente Técnico de  Coordenador,  diploma  de  nível
superior ou habilitação profissional legal correspondente,  compatíveis  com
as atividades a serem desempenhadas, e 4 (quatro)  anos  de  experiência  na
área em que irão atuar.

      § 2º - Os cargos criados por este artigo serão  exercidos  em  Jornada
Completa  de  Trabalho,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  10  da  Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

      Artigo 5º - Ficam extintos, no SubQuadro de Cargos Públicos  (SQC-III)
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 52 (cinqüenta e  dois)  cargos
vagos da classe de Auxiliar de Serviços.

      § 1º  -  O  órgão  setorial  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da
Segurança Pública fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a  contar  da
data da publicação desta  lei  complementar,  relação  dos  cargos  extintos
contendo a respectiva denominação, nome  do  último  ocupante  e  motivo  da
vacância.

      § 2º - O órgão setorial de que trata o § 1º  deste  artigo  comunicará
ao órgão central de recursos  humanos  as  extinções  efetuadas  nos  termos
desta lei complementar.

      Artigo 6º - A estrutura organizacional da Coordenadoria  Estadual  dos
Conselhos Comunitários  de  Segurança  será  definida  por  decreto,  a  ser
expedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação  desta
lei complementar.

       Artigo  7º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à  conta  das  dotações  atribuídas  à  Secretaria  da
Segurança Pública, no orçamento vigente, no Programa Suporte  Administrativo
– Ação – Gestão da Política de Segurança Pública.

      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin