


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 507, DE 2001



Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  com  a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 9, de 19 de maio de 2000, da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da  X  da  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  o  Senhor  Presidente  da  Cesp,
Guilherme Cirne de Toledo, para que  forneça  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

 1. No Licenciamento Ambiental da Usina Hidrelétrica de Porto  Primavera  -
    hoje Sergio Mota, qual o valor estipulado para recuperação vegetal  das
    margens do  reservatório,  como  forma  de  ressarcimento  de  impactos
    ambientais causados?


 2. Quais foram os valores  aplicados  até  agora,  e  em  que  municípios?
    Informar as aplicações por município, constando valor dispendido,  data
    da aplicação do recurso, área recuperada, número de mudas plantadas,  e
    nome da empresa contratada para fazer a recuperação.


 3. Caso os recursos  tenham  sido  repassados  a  outros  órgãos  públicos
    (Estaduais ou  Municipais)  para  os  fins  citados  no  item  1  deste
    Requerimento, informar o  valor  repassado  por  órgão,  com  data  dos
    repasses e objetivos específicos de cada repasse.


                                JUSTIFICATIVA


As informações solicitadas são necessárias para que este  Parlamentar  possa
acompanhar e fiscalizar a atuação do Executivo: que é um de seus deveres.

                                  Sala das Sessões, em



                                  Deputado Donisete Braga