


                     PROJETO DE LEI Nº      85,  DE 2006

                                 Reabre o  prazo  estabelecido  no  §4º  do
                                 artigo 1º  da  Lei  nº  10.726,  de  8  de
                                 janeiro de 2001



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Fica reaberto por 90 (noventa)  dias,  a  partir  da  publicação
desta lei, o prazo estabelecido no §4º do artigo 1º da Lei nº 10.726,  de  8
de janeiro de 2001.

Artigo 2º - O prazo previsto no artigo 1º será  amplamente  divulgado  pelos
meios de comunicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      Após intensos debates e longa tramitação nesta Casa,  foi  promulgada,
em 8 de janeiro de 2001, pelo  então  Governador  Mario  Covas,  a  Lei  n.º
10.726, que autorizou o Estado  de  São  Paulo  a  efetuar  o  pagamento  de
indenização, a título reparatório, às pessoas detidas  e  torturadas  sob  a
acusação de terem participado de atividades políticas no período  de  31  de
março  de  1964  a  15  de  agosto  de  1979,  que  tenham  ficado   sob   a
responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado ou em quaisquer  de
suas dependências.

      O prazo para formulação do pedido de indenização, previsto na  lei  em
referência,  de  180  dias  contados  da  instalação  da  Comissão  Especial
constituída  para  proceder  ao  reconhecimento  oficial  das  vítimas,  foi
prorrogado por mais 90 dias pela Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2001.











      Até o final do prazo foram protocolizados 1760  requerimentos,  muitos
dos  quais  ainda  não  foram  julgados,  apesar  do  dedicado  trabalho  da
Comissão, na avaliação  e  julgamento  dos  processos  distribuídos  a  seus
integrantes.

      Apesar dessa comissão ter ainda se empenhado pelo aperfeiçoamento  das
condições previstas para indenizar as  vítimas  de  tortura  daquela  época,
muitas pessoas que poderiam ter sido beneficiadas pela Lei 10.726/2001,  não
o foram, por absoluta falta de informação a respeito..

      Se a Lei nº 10.726/2001 teve como finalidade reparar as  conseqüências
das torturas infligidas, nada mais justo que seja permitido o  pleno  acesso
ao direito ali consubstanciado, já que a Lei  nº  11.242/02  que  tinha  tal
propósito, seja por  falta  da  devida  divulgação  ou  por  qualquer  outro
motivo, deixou de atender plenamente aos seus objetivos.

      Diante de todo o exposto  e  considerando  ser  medida  de  justiça  a
reabertura do prazo para que seja formulado o pedido da  indenização  devida
por aqueles que ainda não o  fizeram,  esperamos  contar  com  o  apoio  dos
nobres pares ao presente  projeto  que  se  reveste  de  inegável  interesse
público.





                        Sala das Sessões, em 3/3/2006






                           a)  João Caramez - PSDB