
PROJETO DE LEI Nº 602, DE 2009
Mensagem nº 90/09 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de agosto de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER  a
transmitir, por cessão gratuita,  ao  Município  de  Lupércio,  os  direitos
possessórios que detém sobre faixa de terra, com  benfeitorias,  e  área  de
25.050,00m², destinada à utilização como via pública.


                      A área em questão, integrante do  trecho  da  estrada
SPA 202/331  (Lupércio  à  SP-331),  entre  a  estaca  0+0,00m  e  a  estaca
41+15,00m,  com  30,00m  de  largura  e  835,00m   de   extensão,   adquiriu
características tipicamente urbanas, em decorrência  do  desenvolvimento  da
cidade.


                      Diante disso,  a  Prefeitura  Municipal  de  Lupércio
solicitou que lhe fosse transferida a aludida área.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido   da
Municipalidade, o DER salientou que, em virtude do crescimento  populacional
ao longo do referido trecho, a área perdeu  sua  finalidade  rodoviária,  de
modo a exigir a implementação de  novas  técnicas  e  medidas  de  segurança
aplicáveis a perímetro urbano.


                      O Titular da Secretaria dos Transportes e o  Conselho
do Patrimônio Imobiliário aprovaram a medida em causa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


























A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.


                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2009


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao Município de Lupércio,  direitos  possessórios
                           sobre o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município  de
Lupércio, os direitos possessórios que  detém  sobre  faixa  de  terra,  com
benfeitorias, integrante do trecho da estrada SPA 202/331  (Lupércio  à  SP-
331), entre a estaca 0+0,00m e a estaca 41+15,00m, com  30,00m  de  largura,
835,00m de extensão e área total de 25.050,00m²,  para  fins  de  utilização
como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo DER n° 245.390/01/DR.07/2006.


                      Artigo  3º  -  O  Município  de  Lupércio  assume   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.



                                    José Serra