
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2009






      Disposição sobre a manutenção de decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Pauloe dá outras providências.






      A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo E.Plenário referente ao   Processo  TC-
024910/026/04, que julgou irregular o contrato celebrado  entre  a  Fundação
para o Desenvolvimento da  Educação – FDE e a Construtora Itajaí Ltda.


      Artigo 2º - Arquivem-se os autos por não comportarem mais  a  sustação
do contrato.


      Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.
      Sala das Comissões, em 5-6-2009.

Apresentado pelo  relator  especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 935, de 2009, sobre o  Processo  RGL
nº 7188, de 2008.