


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.500, de 10 de julho de 2014
 (Projeto de lei nº 29/14, do Deputado Barros Munhoz – PSDB)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Ogari de Castro Pacheco” a Faculdade de Tecnologia de Itapira (FATEC Itapira), unidade de ensino tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – (CEETEPS).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de julho de 2014.
Geraldo Alckmin
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 2014.
 Publicado em : DOE 11/07/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 11/07/2014 08:44
   15500.doc