
                       PROJETO DE LEI Nº 260, DE 2010


                               Institui  a  classificação   de   "Agricultor
                               Prestador   de   Serviços    Ambientais"    e
                               estabelece incentivos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica denominado “Agricultor Prestador de  Serviço  Ambiental”  o
agricultor que presta serviços ambientais,  conforme  definido  na  presente
lei.

Artigo 2º - Considera-se como Prestador de Serviço  Ambiental  o  agricultor
que promove as seguintes ações:

I - realiza a proteção de todas as fontes e nascentes de  águas  através  de
manutenção da cobertura florestal nativa em seu entorno;

II  -  desenvolve  processos   de   produção   orgânica   ou   agroecológica
reconhecida pelo órgão competente como tal;

III - desenvolve ações  de  Educação  Ambiental  em  parcerias  com  escolas
públicas e/ou com movimentos ambientais e sociais;

IV - adota um conjunto  de  práticas  de  conservação  dos  solos  e  águas,
utilizando o solo agrícola dentro da sua aptidão, e respeitando  as  classes
de capacidade de uso do solo.

Parágrafo único - Também  é  Agricultor  Prestador  de  Serviços  Ambientais
aquele que realiza uma das seguintes ações:

1. mantém na sua  unidade  de  produção  agrícola  uma  área  com  cobertura
florestal nativas, além das áreas de Reserva Legal e  Áreas  de  Preservação
Permanente;

2. possui  averbada  em  sua  unidade  de  produção  Reserva  Particular  do
Patrimônio Natural (RPPN);

3. está sendo  beneficiado  por  políticas  públicas  que  já  incentivem  e
fiscalizem as boas práticas ambientais.
Artigo 3º - O poder público deve formatar ações e programas que  estabeleçam
compensações pelos serviços ambientais prestados  pelas  pessoas  físicas  e
jurídicas qualificadas, na  forma  desta  lei,  como  Prestador  de  Serviço
Ambiental.


Artigo  4º  -  Entende-se  como  beneficiários  da  lei   o   Agricultor   e
empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326/06;

Parágrafo único - Para o enquadramento, consideram-se  todas  as  formas  de
posse da propriedade, mesmo  sendo  de  caráter  provisório,  tais  como  os
arrendatários, posseiros, meeiros e assentados rurais.

Artigo 5º - As unidades com funções  de  Prestação  de  Serviços  Ambientais
devem estar identificadas e divulgadas no  ambiente  municipal  e  regional,
tornando pública a finalidade.

Artigo 6º - As ações e  programas  criados  com  esta  finalidade  devem  se
apoiar no Fundo Estadual de Recursos  Hídricos  (FEHIDRO)  e  demais  fundos
estaduais ligados ao meio ambiente.

Artigo.  7º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  que  for
necessário à sua aplicação, no prazo de 180 dias a partir  da  data  de  sua
publicação.

Artigo 8º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


A produção agrícola, tanto de alimentos como de matéria-prima para  a  agro-
indústria, é um dos alicerces da economia do estado.  Esta  produção  não  é
realizada sem impactos ao meio  ambiente.  A  degradação  dos  nossos  rios,
principalmente nos mananciais já atinge níveis  críticos..  A  companhia  de
abastecimento optou pela captação de águas  superficiais  para  abastecer  a
grande maioria da nossa população. Ela  capta  uma  água  que,  para  a  sua
utilização, necessita de um denso tratamento químico.

Os espaços rurais, além de serem espaços de produção, necessitam  de  outras
políticas  públicas  que  dêem  conta  da  preservação  e   da   conservação
ambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida  da  população,
inclusive a urbana. Ou seja, o Estado deve aliar políticas de  produção  com
políticas de  conservação  ambiental,  devendo  o  legislativo  oferecer  ao
Executivo bases legais para esta ação.

É necessária uma ação de caráter transversal  nas  ações  do  Executivo.  As
questões da produção da  agricultura,  em  um  cenário  ambiental,  com  uma
complexidade cada vez mais intensa, obrigam a ter novos  entendimentos  e  o
estabelecimento de novos conceitos.
Esta  proposição  pretende  qualificar   os   agricultores   familiares   em
Prestadores de Serviços Ambientais, como uma  característica  importante  na
formatação e na execução das Políticas Públicas para este segmento.

É fundamental investir na  sensibilização,  conscientização,  preservação  e
proteção do solo e da qualidade  hídrica,  diminuindo  assim  as  ações  que
utilizam produtos químicos, para garantir uma água minimamente potável.

A  iniciativa  de  compensar  os   serviços   ambientais   prestados   pelos
agricultores  familiares  em  virtude  de  práticas   conservacionistas   se
justifica  plenamente  em  termos  tanto  sociais  quanto   ambientais.   As
contribuições destas famílias ao meio ambiente provém  tanto  da  adoção  de
práticas de produção com maior  sustentabilidade  ambiental  e  social,  bem
como pela preservação  e  melhoria  das  áreas  florestadas.  A  compensação
econômica se justifica na medida em  que  beneficia  iniciativas  que  estão
contribuindo efetivamente à manutenção de um ambiente mais equilibrado  para
a população como um todo.

Convém reafirmar finalmente que uma política pública para a compensação  aos
agricultores familiares pelos serviços  ambientais  prestados  se  justifica
plenamente, pois é uma maneira de integrar  uma  política  ambiental  com  a
inclusão  social.  Trata-se  também  de  medida  que  demonstra  de  maneira
exemplar  que São Paulo faz um esforço redobrado ao contribuir para  minorar
os efeitos da mudança  climática  do planeta,  compensando as  famílias  dos
agricultores que com seu trabalho prestam esses serviços a todos.

Assim, a presente proposta busca estabelecer essa  compensação  efetiva  aos
agricultores familiares, para que tenham meios de  continuar  preservando  o
meio ambiente em que estão inseridos.



Sala das Sessões, em 26-3-2010




a) Simão Pedro - PT