


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.579, de 16 de abril de 2007
 (Projeto de lei nº 95/2006, do Deputado José Caldini Crespo - PFL)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Ottone Rusalen" o viaduto localizado no km 26,380 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, no Município de Barueri.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de abril de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 17/04/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2007 18:56