
                       Projeto de lei nº  133 de 2002

   Dispõe sobre a criação de Centro de Recuperação e Integração do Egresso
    (C.R.I.E), destinado à adaptação e integração dos egressos de prisões
                            estaduais à sociedade

      Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar  um  Centro  de
Recuperação e Integração do Egresso (C.R.I.E.),   destinado  à  adaptação  e
integração dos egressos de prisões estaduais  à  sociedade,  mediante  ações
especificadas nesta lei.

      Parágrafo Único. A recuperação se dará através de  ações  psicológicas
específicas, destinadas a readaptar o egresso à sociedade e de  reintegração
no mercado de trabalho.

      Art. 2º. Uma vez cumprida a pena ou postos em  liberdade  condicional,
serão os egressos encaminhados ao C.R.I.E., que avaliará  a  sua  habilidade
profissional específica, em prazo a ser  fixado  através  de  regulamentação
por decreto.

      § 1o. Ultrapassada  essa  fase,  serão  os  egressos  reintegrados  ao
mercado de trabalho, através de seu aproveitamento em  empresas  industriais
ou comerciais, ou ainda, em órgãos estaduais ou municipais, para  exercer  a
atividade profissional específica que mantinha antes do confinamento.


      § 2o. Para reintegração  do  egresso  em  órgãos  municipais,  fica  o
Executivo autorizado a firmar convênios com municípios do Estado, visando  o
cumprimento desta lei e a empreender ações  em  parceria  com  entidades  de
classe,  indústrias e estabelecimentos comerciais.


      § 3o. As empresas industriais ou  comerciais  que  participarem  deste
programa terão como  contrapartida  incentivo  fiscal,  a  se  definir  após
estudos visando o cumprimento do artigo 14 da Lei Complementar  101/00  (Lei
de Responsabilidade Fiscal).

      Art. 3º A adaptação não poderá exceder o prazo máximo  de    6  (seis)
meses, período durante o qual, o egresso receberá auxílio  não  inferior  ao
salário mínimo, cesta básica e auxílio transporte.

      Art. 4º Desde o início do período em que o egresso permanecer   sob  o
regime de adaptação e reintegração, os órgão governamentais e  assistenciais
serão comunicados da disponibilidade do egresso visando  a  sua  recolocação
imediata no mercado de trabalho.

       Parágrafo  Único   Uma  vez  considerado  adaptado  e  apto  para   a
reintegração, ou decorrido o prazo  máximo  estabelecido  no  artigo  3º,  o
egresso receberá  do  órgão  competente  para  o  qual  prestou  o  trabalho
documento atestando sua readaptação.

      Art. 5º O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  180
dias.


                                JUSTIFICATIVA


      O sistema prisional  brasileiro  conta  com  aproximadamente  230  mil
presos, que estão acomodados em pouco mais de 100 mil vagas

      O art. 26  da  Lei  de  Execuções  Penais,  Lei  nº  7.210/84,  define
categorias de egressos,  a  primeira  compreendendo  o  condenado  libertado
definitivamente, que pelo prazo de um ano após sua saída do  estabelecimento
é assim considerado, aqui compreendido  também  o desinternado de medida  de
segurança, pelo  mesmo  prazo.  Também  é  considerado  egresso  o  liberado
condicional, mas apenas durante o seu período de prova.

      Diariamente, o noticiário nos dá conta de que a maior  parte  dos  que
cometem algum delito é egresso das prisões, o que demonstra a  sua  absoluta
inadaptação à sociedade; por outro lado, é bem de ver que o egresso,  recém-
saído do sistema  prisional,  não  encontra  qualquer  apoio  por  parte  da
sociedade para que possa readaptar-se. E a única maneira  de  se  fazer  tal
readaptação é valorizar o homem através do trabalho, dando-lhe  a  dignidade
necessária para prover o seu próprio sustento.

      Tal  valorização  é  necessária,  e  justifica-se   face  ao  fenômeno
enfrentado pelo homem preso, que se desacostuma  de  viver  em  liberdade  e
desaprende a viver em liberdade. O homem, quando liberado, sofre  um  choque
tão intenso quanto o sofrido por ocasião de sua prisão.
       
      Assim, com base no art. 10, e seu parágrafo único, da Lei de Execuções
Penais  e conforme orientação de órgãos internacionais,  inclusive  da  ONU,
justifica-se a assistência agora  proposta  que,  na  prática,  consiste  em
orientação e apoio  ao  egresso  para  reintegrá-lo  à  vida  em  liberdade,
compreendendo também alimentação por um prazo máximo de 6 meses. Bom que  se
saliente que a grande maioria dos egressos não adquiriu experiência  laboral
alguma  durante  o  tempo  de  confinamento,  tornando  difícil   ou   quase
impossível a sua readaptação. Como resultado, o  homem  que  cumpriu  a  sua
pena e pagou sua dívida à sociedade voltará a delinqüir, por absoluta  falta
de apoio dessa mesma sociedade.


      O projeto agora proposto prevê a  emissão  de  documento  atestando  a
recuperação  ou  readaptação  do  egresso,  o  que,  na  prática,  lhe  dará
condições de pleitear emprego em empresa privada, que hoje  restringe   -  e
com razão, face  às  atuais  condições  em  que  os  que  cumprem  pena  são
liberados – a admissão de ex-condenados.

      Entendemos que este projeto também é oportuno, no  momento  em  que  a
sociedade discute como diminuir a criminalidade e a violência que tanto  nos
tem assustado. E, com certeza, a recuperação do egresso, a  sua  readaptação
e recolocação no mercado de trabalho contribuirá para que haja um  criminoso
a menos nas ruas, dando dignidade ao ser humano que  errou  e  pagou  a  sua
dívida para com a sociedade.

      Assim sendo, conto com a colaboração dos meus pares para aprovação  da
presente proposição.


                 Sala das Sessões, 4 de março de 2002


                               CARLÃO CAMARGO
                            Deputado Estadual PFL