
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 40, DE 2008



                                  Dispõe sobre a manutenção de
                                  decisão do Tribunal de Contas
                                  do Estado de São Paulo    e   dá
                                  outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Plenário do Tribunal  de  Contas  no
Processo TC-007469/026/05, que julgou irregular o contrato  celebrado  entre
a Secretaria de Estado da Saúde-Centro de Atenção Integrada em Saúde  Mental
“Dr. David  Capistrano  da  Costa  Filho”-CAISM  da  Água  Funda  e  Nicolas
Barreira Gonzalez,  objetivando  a  prestação  de  serviços  de  alimentação
hospitalar nas dependências do Centro de Atenção Integrada em  Saúde  Mental
“Dr. David Capistrano da Costa Filho” – CAISM da Água Funda.
      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópias  dos  autos  para  que  sejam  adotadas  as
medidas cabíveis.
      Artigo 3º  -  Arquivem-se  os  autos  por  não  caber  a  sustação  do
contrato.
      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 8/9/2008

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 3356, de 2008, sobre o Processo RGL
nº 4285, de 2008.