
                       PROJETO DE LEI Nº 278, DE 2016


                                 Institui    o    Sistema    Paulista    de
                                 Classificação de Restaurantes no Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Sistema  Paulista  de  Classificação  de
Restaurantes – SPCR -, para regular o processo e os  critérios  pelos  quais
os entes definidos nesta lei  possam  obter  uma  classificação  oficial  do
Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 2° -      A classificação constitui  referência  de  caráter  oficial
sobre as categorias dos  empreendimentos,  com  o  objetivo  de  informar  e
orientar o mercado turístico e os consumidores.

Artigo 3º - O SPCR  utilizará  letras  para  identificação  das  categorias,
formada pelas letras “A”, “B” e “C”.

Artigo 4º - O uso da letra  classificatória  é  de  concessão  exclusiva  do
Centro de Vigilância  Sanitária  do  Estado  de  São  Paulo,  com  base  nos
seguintes requisitos, entre outros:

I - recepção aberta por no mínimo doze horas e acessível por telefone;
II - pagamento com  cartão  de  débito  e  crédito  e  sala  de  espera  com
televisão;
III - TVs com canais por assinatura e climatização em todos os ambientes;
IV - área de estacionamento com serviço gratuito de manobrista;
V - secador de cabelo e produtos de higiene bucal nos banheiros;
VI - informações precisas, inequívocas,  linguagem  simples,  inteligível  e
acessível a todos;
VII - qualidade da infraestrutura de instalações e equipamentos;
VIII - conceitos ambientais,  relações  com  a  sociedade  e  satisfação  do
usuário;
IX - temperatura e manejo de alimentos, higiene  pessoal  dos  funcionários,
manutenção de equipamentos de cozinha, controle de pragas;
X – tratamento especial a idosos, gestantes  e  portadores  de  necessidades
especiais.

Artigo 5º - A adesão ao SPCR  e  sua  adoção  são  de  natureza  voluntária,
cabendo ao Centro de Vigilância Sanitária  do  Estado  a  exclusão  dos  que
estiverem em desacordo com os preceitos desta Lei.

Artigo 6º – Os serviços a serem prestados pelos  restaurantes  aderentes  ao
SPCR deverão ter como  objetivos  primordiais  a  legalidade,  consistência,
transparência,  agregação de valor,  melhoria  contínua,   imparcialidade  e
flexibilidade, adotando os seguintes princípios:

I   –   legalidade:   dispositivos   legais   e   regulamentares   a   serem
satisfatoriamente cumpridos;
II – consistência: firmeza, coerência e adequação de ações e procedimentos;
III – transparência: informações precisas, inequívocas e públicas;
IV  –   agregação   de   valor:   ganhos   progressivos   de   qualidade   e
competitividade;
V – melhoria  contínua:  identificação  e  solução  de  problemas  de  forma
permanente;
VI –  imparcialidade:  decisões  fundamentadas  em  avaliações  objetivas  e
equânimes;
VII – flexibilidade: critérios baseados na diversidade  e  peculariedade  do
setor.

Artigo 7º - A  avaliação  da  conformidade  a  ser  efetuada  no  âmbito  do
processo de classificação observará normas constantes de regulamento  a  ser
expedido pelo Poder Executivo.

Artigo 8º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
desta lei.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA





      Letras nas janelas de um restaurante em Nova York...você  sabe  o  que
elas representam?
Elas podem ser muito úteis para você, quando você está procurando  um  lugar
para comer.  A’s, B’s e C’s  contam tudo sobre as  condições  sanitárias  de
um restaurante. Por muitos anos, era extremamente difícil obter  informações
sobre essas condições.
Escolher um restaurante é naturalmente  uma  questão  de  gosto,  mas  nosso
palpite é que você vai ficar mais a  vontade  sabendo  que  os  funcionários
atribuem grande valor à higiene.
Sistema de Letras dos Restaurantes em Nova York.
O Departamento de Saúde e Higiene Mental de Nova York, equivalente ao  nosso
Centro de  Vigilância  Sanitária,   realiza  inspeções  não  anunciadas  aos
restaurantes. Cada restaurante recebe uma pontuação, com base no  número  de
violações. Quanto menor a pontuação, melhor o restaurante.  Na  verdade,  os
pontos representam uma violação do regulamento.
Restaurantes com uma pontuação entre 0 e 13 ganha  um  A;  restaurantes  que
marcam entre 14 e 27 recebem um B e restaurantes com uma pontuação de 28  ou
mais receberão um C. Não se preocupe se você não ver uma  letra  na  janela,
possivelmente o restaurante que você está prestes a visitar  ainda  não  foi
inspecionado. No entanto, a avaliação a ser elaborada pelo nosso  Centro  de
Vigilância Sanitária Estadual poderá ser feita  de  outra  forma,  consoante
regulamento a ser editado.
O que inspetores de Nova Iorque fiscalizam?
Abaixo você encontrará alguns exemplos de ações que poderão  ser  conferidas
e realizadas por nossos agentes sanitários:
    • manejo de alimentos;
    • temperatura dos alimentos;
    • higiene pessoal dos funcionários;
    • manutenção de aparelhos de cozinha;
    • controle de pragas.
Violações do Regulamento:
O número de pontos  de  um  restaurante  lhe  é  atribuído  por  violar  uma
regulação e depende dos riscos de  saúde  que  podem  causar  aos  clientes.
Abaixo você encontra vários exemplos de violações  cometidas  por  donos  de
restaurantes, a saber:
   1. Um perigo para a saúde pública. Por exemplo: não manter  os  alimentos
      na temperatura certa. Esta violação custa  o  restaurante  pelo  menos
      sete pontos. Se o problema não pode ser resolvido antes  do  final  da
      inspeção, o restaurante pode ser forçado a fechar até que  o  problema
      seja resolvido.
   2. Uma violação crítica. Por exemplo: servir alface que  não  tenha  sido
      lavada perfeitamente. Por um erro como este, um  restaurante  receberá
      um mínimo de cinco pontos.
   3. Uma violação geral. Por exemplo: aparelhos de cozinha não  terem  sido
      devidamente  limpos  resultará  em  de  2  a   5   pontos,   e   assim
      sucessivamente.
Verifica-se, pois, que o objetivo dos nova-iorquinos  está  voltado  para  o
bem  estar  de  seus   cidadãos   e   contempla-los   com   um   atendimento
especializado,  em  ambiente  totalmente  higienizado,  de  sorte  a  evitar
indesejados transtornos de saúde em  razão  de  um  mal  servido  almoço  ou
jantar.
O  objetivo  desse  nosso  projeto  é  justamente  patrocinar  aos  cidadãos
paulistas e paulistanos, uma forma  equivalente  ao  dos  nova-iorquinos  na
escolha de um restaurante, classificando estes à exemplo dos  hotéis  –  que
recebem estrelas ---, mas com letras do alfabeto ---A’s,  B’s  e  C’s---  de
acordo  com  suas  estruturas,  atendimento,  higiene  e  demais  requisitos
exigidos pela propositura, para a qual aguardo o apoio de meus nobres  pares
na sua aprovação.





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                       Sala das Sessões, em 5/4/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM