


                     PROJETO DE LEI Nº      92 , DE 2008


                                 Obriga  as  concessionárias   e   empresas
                                 prestadoras de serviços públicos a emitir,
                                 no final de cada ano, recibo  de  quitação
                                 para os consumidores.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As concessionárias e empresas prestadoras de  serviços  públicos
emitirão, ao final de cada ano, recibo de quitação  dos  serviços  prestados
no ano anterior para os consumidores.

Parágrafo único – A quitação poderá vir expressa nos boletos de cobrança.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º ensejará  a  multa  de
10.000 (dez mil) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput a infração  a  esta  Lei
impedirá a renovação ou prorrogação do contrato de concessão.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  a  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - As concessionárias e empresas prestadoras de  serviços  públicos
com contrato em vigor terão o prazo de 120 (cento  e  vinte)  dias  para  se
adequarem ao previsto nesta Lei, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo  único   –   Os   contratos   novos   já   deverão   prever   essa
obrigatoriedade.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A presente proposição obriga as concessionárias e empresas prestadoras
de serviços públicos a emitir recibo de quitação no final de cada  ano,  dos
serviços prestados no ano anterior, com o intuito de facilitar  a  vida  dos
consumidores. Isso por que para evitar  eventual  questionamento  acerca  do
pagamento de determinado serviço, todos os consumidores  ficam  obrigados  a
guardar por muitos anos, inúmeros comprovantes de pagamento.

      Ora, se a prestadora de serviço no  final  de  cada  ano  emitir  esse
recibo de quitação do ano anterior, os consumidores  ficam  desobrigados  de
manter consigo todos os comprovantes de pagamento do ano inteiro.

      Essa exigência não trará qualquer ônus às concessionárias  e  empresas
prestadoras de serviços públicos, pois  o  recibo  de  quitação  poderá  ser
concedido através do primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.

      Tendo a certeza que  essa  medida  contribuirá  com  os  consumidores,
proponho o presente projeto de lei e conto com a colaboração de meus  nobres
Pares.





                       Sala das Sessões, em 25-2-2008





                          a)  Fernando Capez - PSDB