
                        PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2013


                                 Altera o "caput" do artigo 14  da  Lei  nº
                                 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,  que
                                 estabelece  o  tratamento  tributário   do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores (IPVA).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o “caput” do artigo 14 da lei nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre  a
Propriedade  de  veículos  Automotores  (IPVA),  alterado  com  a   seguinte
redação:


............................................................................
........................................

“ Artigo 14 – Fica dispensado o pagamento do imposto, a  partir  do  mês  da
ocorrência do  evento,  nas  hipóteses  de  privação  de  direitos  sobre  a
propriedade  do  veículo  por  furto,  roubo,   estelionato,   extorsão   ou
apropriação indébita, quando  ocorridos  no  território  do  Estado  de  São
Paulo, na seguinte conformidade:”

............................................................................
.................................(NR)



Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta  lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias.


Artigo 3º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


    Com o avanço da criminalidade,  o  crime  de  estelionato  ganha  novas
maneiras  de  execução:  determinadas  fraudes  são  cometidas  através   da
internet (rede mundial de computadores), outras são  praticadas  através  de
telefone. Muitas vezes não é possível elucidar a  autoria  de  tais  crimes,
que ficam impunes. Além do prejuízo econômico causado  às  empresas,  muitas
vezes há prejuízo moral, pois s  dados  de  pessoas  e  bem  são  utilizados
indevidamente. Nesse caso, a vítima  normalmente  só  toma  conhecimento  do
golpe sofrido ao efetuar uma compra e venda a crédito, descobrindo  que  seu
nome foi incluído como inadimplente em banco de dados (SERASA, SPC, CADIN).


    A vítima, que já sofreu as agruras de ter o seu  nome  maculado,  ainda
precisa comprovar perante o fisco tal situação, para  não  ser  compelida  a
pagar um tributo que não deve.


    O rol dos dissabores é grande  e  duradouro.  Registro  de  boletim  de
ocorrência, consulta a advogado ou a defensor público telefonemas À empresa-
vítima, ajuizamento de ações, necessidade de despesas e de gastos.


    Quando há indevida aquisição de  veículo,  a  vítima  ainda  suporta  o
respectivo lançamento de  IPVA.  Nessa  hipótese,  o  dissabor  é  bem  mais
intenso.


    Notificada pela Fazenda Estadual, a vítima tem o  ônus  de  impugnar  o
lançamento de IPVA. Como não  há  lei  específica,  os  agentes  da  Fazenda
Estadual costumam ser rigorosos no exame da matéria,  exigindo  prova  cabal
da fraude.


    Não obtendo êxito na esfera administrativo-tributária, a vítima  tem  o
ônus de acionar o Poder Judiciário, arcando com despesas e com  o  tempo  de
duração do processo.




    Por ora, a legislação estadual contempla a  dispensa  do  pagamento  de
IPVA em caso de furto e de roubo de veículo automotor.


    O objetivo deste projeto é disciplinar, por lei estadual,  em  caso  de
estelionato e de apropriação indébita, a dispensa do pagamento do IPVA.





                       Sala das Sessões, em 18/2/2013


                          a) Dilador Borges - PSDB