
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2014

Mensagem A-nº 045/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 6 de maio de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera as Leis  Complementares  nº  959,  de  13  de
setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março  de
1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da  Administração  Penitenciária,  estando  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da
Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo,       de abril de 2014.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 106/2014.
(Ref. Processo SAP/GS nº. 504/2014)

Excelentíssimo Senhor Governador,

                      Apresento à elevada apreciação de  Vossa  Excelência,
proposta de valorização dos servidores, que atuam na área de  segurança,  ou
seja, da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP e da classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP.


                      A medida contempla a reestruturação da carreira e  da
classe dos servidores da área fim desta Pasta, assim a  carreira  de  Agente
de Segurança Penitenciária, passa a ser  composta  por  07  (sete)  classes,
identificada por algarismos romanos de I a VII, de tal  sorte  a  classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, passa também  a  ser  composta
de 07 (sete) níveis, identificadas por algarismos romanos de I a VII.


                      Trata a presente ainda, de  recomposição  no  salário
base, que passarão a ter os valores fixados na conformidade dos Anexos  I  e
II, que fazem parte integrante do anteprojeto de lei complementar.


                      A propositura modifica a sistemática de promoção,  ou
seja, o interstício mínimo, para concorrer,  passa  a  ser  03  (três)  anos
podendo ser promovido, anualmente, até 30% do  contingente  de  cada  nível,
existente na data-base  do  respectivo  processo  de  promoção.  Igualmente,
propõe-se alteração no processo de promoção dos  servidores  pertencentes  à
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.  Medidas  estas  que
possibilitam maior agilidade e rapidez, na mobilidade dos servidores.


                      Cuida a presente, ainda, de reajuste na  Gratificação
por Comando de Unidades Prisionais – COMP, percebida  pelos  servidores  que
se encontram no exercício de cargo de Diretor dos Estabelecimentos Penais  e
também de Coordenadores de Unidades Prisionais.


                      Destaco além das propostas já elencadas  a  alteração
no valor percebido do  adicional  de  periculosidade,  pelos  servidores  da
atividade meio e da área de saúde, em exercício nesta Pasta. Saliento que  a
concretização desta medida  conferirá  melhor  retribuição  aos  respectivos
servidores.


                      Expostos,  assim,  os   motivos   que   nortearam   a
apresentação  desta  proposta,  submeto-a  a  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência.



                               LOURIVAL GOMES

                            Secretário de Estado
       Lei Complementar nº                    ,  de                 de
                                            2014




                                 Altera as Leis Complementares nº  959,  de
                           13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de
                           2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315,  de
                           17  de  fevereiro  de  1983,  e  dá  providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados  passam
a vigorar com a seguinte redação:


                      I - da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro  de
2004:
                      a) o artigo 1º:


                      “Artigo 1º  -  A  carreira  de  Agente  de  Segurança
         Penitenciária,   do   Quadro   da   Secretaria   da   Administração
         Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498,  de  29  de
         dezembro de 1986, fica composta de 7 (sete) classes,  identificadas
         por algarismos romanos de I a VII, hierarquicamente escalonadas  de
         acordo com o grau  de  complexidade  das  atribuições  e  nível  de
         responsabilidade, para o desempenho de  atividades  de  vigilância,
         manutenção da  segurança,  disciplina  e  movimentação  dos  presos
         internos em Unidades do Sistema Prisional.” (NR)


                      b) o parágrafo único  do  artigo  8º,  alterado  pelo
inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro 2008:


                      “Artigo                     8º                      -
         ................................................................


                      Parágrafo único - Obedecidos  os  interstícios  e  as
         demais  exigências  estabelecidas  em  regulamento,   poderão   ser
         promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento)  do  contingente
         de cada classe, existente na data-base do  respectivo  processo  de
         promoção.” (NR)


                      c) o parágrafo único do artigo 9º:


                      “Artigo                     9º                      -
         ...............................................................


                      Parágrafo único - O interstício mínimo para  fins  de
         promoção por antiguidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na
         respectiva classe.” (NR)


                      d) o “caput” do artigo 13:


                      “Artigo 13 - Na vacância,  os  cargos  de  Agente  de
         Segurança Penitenciária de Classe II  a  VII  retornarão  à  classe
         inicial.” (NR)


                      e) o “caput” do artigo 14, alterado pelo  inciso  III
do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013:


                      “Artigo  14  -  As  funções  de  direção,  chefia   e
         encarregatura,  caracterizadas  como  atividades   específicas   da
         carreira de Agente de Segurança  Penitenciária,  serão  retribuídas
         com gratificação "pro  labore",  calculada  mediante  aplicação  de
         percentuais sobre o valor do vencimento do  cargo  de  Classe  VII,
         acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial
         de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:


DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO  PERCENTUAIS
Diretor de Divisão     25,7%
Diretor de Serviço     13,8%
Chefe de Seção   7,4%
Encarregado de Setor   5,3%”      (NR)


                      f) o item 1 do §1º do artigo 14:


                      “Artigo                     14                      -
         ..........................................................


                      §                        1º                         -
         ....................................................................
         .....


                      1 -  sejam  integrantes  da  carreira  de  Agente  de
         Segurança Penitenciária de Classes II a VII;” (NR)


                      II - da Lei Complementar nº 898, de 13  de  julho  de
2001:


                      a) o “caput” do artigo 1º:


                      “Artigo  1º  -  A  classe  de  Agente  de  Escolta  e
         Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da  Administração
         Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 898,  de  13  de
         julho de 2001, fica composta de 7  (sete)  níveis  de  vencimentos,
         identificados por algarismos romanos de I a VII, para o  desempenho
         de atividades de escolta e custódia  de  presos,  em  movimentações
         externas, e guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga  ou
         arrebatamento de presos.” (NR)


                      b) o § 2º do artigo 9º:


                      “Artigo                     9º                      -
         ................................................................


                      ......................................................
         ..........................


                      § 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção
         é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR)


                      c) o § 3º do artigo 9º, alterado pelo  inciso  II  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro 2008:


                      “Artigo                     9º                      -
         ................................................................


                      ......................................................
         ..........................


                      §  3º  -  Obedecidos  os  interstícios  e  as  demais
         exigências estabelecidas em regulamento,  poderão  ser  promovidos,
         anualmente, até 30% (trinta  por  cento)  do  contingente  de  cada
         nível, existente na data-base do respectivo processo de  promoção."
         (NR)


                      d) o “caput” do artigo 10, alterado pelo inciso II do
artigo 4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013:


                      “Artigo 10 - O  exercício  de  função  de  direção  e
         chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como  atividades
         específicas da classe de  que  trata  esta  lei  complementar  será
         retribuído  com  gratificação  “pro  labore”,  calculada   mediante
         aplicação de percentuais sobre o valor do nível de  vencimento  VII
         do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido
         do valor da  gratificação  pela  sujeição  ao  Regime  Especial  de
         Trabalho Policial, na seguinte conformidade:


DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO  PERCENTUAIS
Diretor de Divisão     27,7%
Diretor de Serviço     17,5%
Chefe de Seção   7,9%”      (NR)


                      e) o item 1 do §  1º  do  artigo  10,  alterado  pelo
inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº  976,  de  06  de  outubro  de
2005:


                      “Artigo                     10                      -
         ..........................................................


                      §                        1º                         -
         ....................................................................
         ....


                      1- sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e
         Vigilância Penitenciária II a VII.” (NR)


                      III - da Lei Complementar nº 842, de 24 de  março  de
1998:


                      a) os incisos I e II  do  artigo  3º,  alterado  pela
alínea “c” do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27  de
maio de 2010:


                      “Artigo                     3º                      -
         ........................................................


                      I  -  23,70  (vinte  e  três   inteiros   e   setenta
         centésimos) para o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de
         unidade classificada como COMP I;


                      II - 24,88 (vinte e quatro inteiros e oitenta e  oito
         centésimos) para o cargo de Diretor Técnico III, quando  se  tratar
         de unidade classificada como COMP II.” (NR);


                      b) o artigo 4º, alterado pela alínea “d” do inciso II
do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:


                      “Artigo 4º - A Gratificação por  Comando  de  Unidade
         Prisional - COMP será  atribuída  aos  servidores  que  estejam  no
         comando  das  coordenadorias  referidas  no  artigo  1°  desta  lei
         complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 26,24 (vinte e
         seis inteiros e vinte e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade
         Básica  de  Valor  -  UBV,  instituída  pelo  artigo  33   da   Lei
         Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR);


                      IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de
fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo 43 da Lei  Complementar
nº 1080, de 17 de dezembro de 2008:


                      “Artigo 2º  -  O  Adicional  de  Periculosidade  será
         calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e
         cinquenta centésimos) sobre  a  Unidade  Básica  de  Valor  –  UBV,
         instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17  de
         dezembro de 2008.”(NR)


                      Artigo  2º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe  de
Agente  de  Escolta   e   Vigilância   Penitenciária,   da   Secretaria   da
Administração Penitenciária, em decorrência da reestruturação de  que  trata
o artigo 1º desta  lei  complementar,  ficam  fixados  na  conformidade  dos
seguintes anexos desta lei complementar:


                      I - Anexo I,  para  os  integrantes  da  carreira  de
Agente de  Segurança  Penitenciária,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso  IV  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013;


                      II - Anexo II,  para  os  integrantes  da  classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o  artigo  7º  da
Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso  V  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013.


                      Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, no  que  couber,  aos  servidores  ocupantes  de  funções-atividades  de
idêntica denominação à dos cargos de que trata esta  lei  complementar,  bem
como aos inativos e pensionistas.


                      Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar  e  sua  disposição
transitória entram em vigor na data de sua publicação.


                      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                      Artigo  1º  -  Os   atuais   Agentes   de   Segurança
Penitenciária  de  Classe  VIII  terão  seus  cargos  e   funções-atividades
enquadrados na Classe VII.





                      Parágrafo  único  -   Os   títulos   dos   servidores
abrangidos por este artigo serão apostilados pela autoridade competente.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.



                               Geraldo Alckmin


                                   ANEXO I

   a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº      de
                                     2014



|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                   |VALOR (R4)      |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I          |1.271,64        |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II         |1.373,37        |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III        |1.447,75        |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV         |1.544,75        |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V          |1.648,25        |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI         |1.758,68        |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII        |1.876,51        |

                                  ANEXO II

  a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº        de
                                        2014

                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA



|NÍVEIS DE VENCIMENTOS                                                   |
|I        |II       |III      |IV       |V        |VI       |VII      |
|1.060,44 |1.183,23 |1.317,86 |1.468,09 |1.632,44 |1.739,52 |1.815,62 |