

PROJETO DE LEI Nº   856  , DE 2003



"Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público
civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades
especiais, que requeira atenção permanente".



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  Estadual autorizado a reduzir, em
cinqüenta por cento, a carga horária de trabalho do servidor público civil,
de regime estatutário , da Administração Direta e Autárquica, enquanto
responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que
requeira atenção permanente.

§ 1º - Necessidades especiais, que requeiram atenção permanente para os
fins desta lei, são situações de deficiências físicas ou mentais, nas quais
a presença do servidor seja fundamental na complementação do processo
terapêutico ou na promoção de uma maior integração do paciente na
sociedade.

§ 2º - A caracterização  da necessidade especial que requeira atenção
permanente dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico.

§ 3º - Os laudos técnicos serão expedidos ou homologados por órgãos ou
entidades do Estado para esse fim designados, na forma do artigo 6º.


Artigo 2º - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre
do parentesco, da adoção ou de outras modalidades de relacionamento
previstas na legislação.

Artigo 3º - Compete aos Secretários de Estado ou  aos titulares de órgãos
de igual nível expedir os atos de redução da carga horária dos servidores
sob seu comando.

Artigo 4º - O ato de redução de carga horária deverá se renovado
periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de 90
(noventa) dias, nos casos de necessidades eventuais, e por mais de 01 (um)
ano, nos casos de necessidades duradouras.

Artigo 5º - A redução de carga horária cessará quando findo o motivo que a
tenha determinado.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA



Cada criança, jovem ou adulto portador de lesão cerebral ou com problemas
de ordem neurológica, necessita de cuidados de acordo com suas necessidades
motrizes, sensoriais e fisiológicas.

Um tratamento deve ter por objetivo a integração da pessoa portadora de
lesão cerebral ou com problemas de ordem neurológica, à vida normal,
assegurando-lhe melhor condição de desempenho, no sentido de superar sua
limitações.

Cada um deve ser avaliado de acordo com seu desenvolvimento humano, o que
possibilita o levantamento de suas necessidades e o planejamento de uma
programação técnica focalizando a área primária de seu distúrbio
neurológico, ou seja, a causa primária responsável pelo desencadeamento de
inúmeros sintomas.

O portador de lesão cerebral ou com problemas de ordem neurológica  precisa
de um ambiente rico em estímulos possibilitando que eles percorram o mesmo
caminho trilhado por todo ser humano no seu processo de humanização. São
necessárias técnicas de estimulação cerebral. Se passadas cuidadosamente
aos pais ou responsável, de forma que estes possam  compreender seus
princípios, os detalhes técnicos e a forma como elas vão ao encontro das
necessidades do portador, o resultado será bastante expressivo.

É de grande importância que os pais ou responsável aprendam o que fazer
pelo portador de lesão cerebral, desempenhando eles mesmos o papel de
técnicos, não deixando que o tratamento seja a técnica pela técnica ou uma
relação de profissional e paciente, mas uma relação de pessoas com
especialização técnica no que se refere as necessidades do portador. Saindo
da condição de pais ou responsável impotentes, onde o poder do conhecimento
técnico está somente nas mãos de profissionais e passando à condição de
pessoas ativas  com o poder de ajudar efetivamente aquela pessoa especial,
durante o tempo que for necessário com a dedicação e o amor que são
capazes.

A medicina, num passado de 100 anos, pouco ou nada fez pela criança de
cérebro lesado. Esta situação melhorou muito nos últimos anos e já vemos no
mundo inteiro mais pesquisas sobre o assunto.

Já é tempo do mundo despertar para este problema. O homem é fruto da
estimulação do meio ambiente sobre o seu potencial intelectual e físico.
Esta estimulação é que faz com que ele fique menos ou mais desenvolvido.

O homem tem um sistema nervoso muito bem organizado, que anatômica e
fisiologicamente, está preparado para altas condições de funcionamento,
porém,
tudo, dentro desse funcionamento se faz através de um aprendizado ligado ao
meio ambiente.

Vemos então que o homem é produto  dos estímulos que recebe do meio
ambiente, ou melhor, seu sistema nervoso se desenvolve pelo uso, dentro de
um ambiente apropriado.

Assim, não podemos separar a criança de cérebro lesado dos outros seres
humanos, afinal, ela também é um ser humano, a menos que queiramos fazer
realmente dela uma criatura inferior. Foi esse erro, no passado, que fez
com que essas crianças fossem totalmente desacreditadas e discriminadas.

Vamos, pois, ter um grande cuidado, um grande carinho para com a pessoa de
cérebro lesado, não aumentando suas deficiências, mas, ao contrário, tendo
como objetivo a retirada desses obstáculos.

Tudo isso exige, contudo, muita perseverança, honestidade e inteligência
por parte dos familiares e responsáveis. Somente assim poderemos salvar
essa pessoa de cérebro lesado colocando-a numa faixa de normalidade de
vida.

Nestes termos e, imbuídos dessa sublime intenção, submetemos esta
propositura à apreciação dos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis,
pedindo pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em 27/5/03

a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL