


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  9 , DE 2008


                                 Acrescenta dispositivos ao artigo  150  da
                                 Resolução nº 576, de 1970.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º Acrescentem-se  parágrafos ao artigo 150 da Resolução nº  576,  de
26 de junho de 1970, dando-se a seguinte redação;

      Art. 150 (...)

            § 3°  Fica  vedada  a  inclusão  na  ordem  do  dia  de  projeto
      apresentado em data posterior a outro  de  mesma  natureza,  mérito  e
      finalidade, idênticos, mesmo que já esteja  pronto  para  discussão  e
      votação em Plenário.


            § 4° É permitida a  juntada  de  projetos  idênticos,  de  mesma
      natureza, mérito e finalidade, sendo que após a juntada o projeto será
      de autoria conjunta dos deputados que os apresentaram,  podendo  desde
      logo, figurar em pauta se qualquer deles estiver pronto para  a  Ordem
      do Dia. (NR)


Artigo 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             No  campo  das  atribuições  do  Poder  Legislativo   uma   das
principais iniciativas do parlamentar é a proposição  legislativa  por  meio
de projetos de lei que atendam as necessidades  da  população,  convivência,
direitos e deveres, entre outros.
            Legislando o parlamentar, concretiza sua prerrogativa a que  foi
outorgada  pelo  povo,  e  em  meio  a  esse  procedimento  parlamentar   de
iniciativas de novas leis por muitas vezes o deputado apresenta  um  projeto
de lei, ou de lei complementar, ou emenda a Constituição, seja  qual  for  a
propositura, sendo que outros deputados também apresentam por vez,  a  mesma
iniciativa e  através  das  Comissões  Permanentes  trabalham  em  favor  da
aprovação para que suas propostas sejam concretizadas.
            Nesse processo tenho percebido que vêm  ocorrendo  na  Casa  uma
situação  que  necessita  ser  remediada,  trata-se   da   precedência   das
iniciativas das proposituras na inclusão da  ordem  do  dia,  que  não  está
sendo respeitada, tampouco, seguida uma ordem cronológica  aos  projetos  de
lei  apresentados  de  mesma  natureza,  mérito  e  finalidade,   ou   seja,
proposições idênticas, diferidas algumas vezes apenas pela redação dada  por
cada deputado, mas a intenção, o escopo da medida é o mesmo, e  isso  se  dá
pela omissão regimental, que não trata desse assunto especificadamente.
             Nossa  proposta  vai  de  encontro   à   regulamentação   desse
procedimento, que a nosso entender, é equivoco e errôneo, haja vista  que  o
correto é que seja aprovado o projeto mais antigo de mesma natureza,  mérito
e finalidade.
            Sugerimos na espreita  disso,  que,  se  há  projetos  idênticos
sendo analisados pelas Comissões ou já prontos  para  discussão  e  votação,
que sejam eles juntados, unidos para que passem a ser  uma  só  proposta  de
autoria  conjunta  dos  deputados  que  apresentaram  as  medidas,  já   não
importando mais a precedência.
            O que ocorre é que o deputado apresenta o projeto de lei,  e  em
algumas ocasiões outros deputados também têm a mesma idéia e  por  fim,  não
raras às vezes, é aprovado nessa Casa para sanção do Governador,  o  projeto
daquele deputado que apresentou a iniciativa depois  de  já  haver  proposta
igual anteriormente apresentada, o que a luz da  normalidade,  não  é  justo
com qualquer parlamentar.
            A presente proposta não  visa  de  maneira  nenhuma  engessar  o
regimento interno, mas apenas  e  tão  somente  regulamentar  e  ordenar  as
propostas.
             Dessa  forma,  estaremos  louvando  a  todas   as   iniciativas
similares, sem desprezar ou preterir um ou outro deputado, podendo assim,  a
todos, terem suas medidas aprovadas independentemente de qualquer situação.
            Pelo exposto e  pela  necessidade  de  se  adequar  o  Regimento
Interno da Casa propomos o presente Projeto  de  Resolução  contando  com  o
apoio dos nobres pares.










                       Sala das Sessões, em 12-8-2008





                              a) Waldir Agnello