


                   PROJETO DE LEI Nº      524  ,  DE 2005

                                 Altera a Lei nº 10.380, de 24 de  setembro
                                 de 1.999, que dispõe  sobre  o  transporte
                                 gratuito  e   obrigatório   de   Policiais
                                 Militares fardados.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                   Artigo 1º -  Dê – se ao “caput”  do artigo 1º da  Lei  nº
10.380, de 24 de setembro de 1.999, a seguinte redação:

            “Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais do  Estado  de  São
Paulo  ficam  obrigados  a  transportar  gratuitamente,  mesmo  em  pé,   os
Policiais Militares do Estado de São  Paulo  e  os  integrantes  das  Forças
Armadas Brasileiras que estejam  prestando  o  Serviço  Militar  Obrigatório
(não remunerado) no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  desde  que  fardados,
mediante simples identificação. (nr) “

                   Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


                 A presente propositura visa estender  aos  integrantes  das
Forças Armadas Brasileiras o importante benefício da  isenção  do  pagamento
da passagem de ônibus intermunicipal,  justamente  concedido,  desde  1.999,
para os laboriosos, valorosos e corajosos Policiais Militares do  Estado  de
São Paulo.
                 Esses valorosos jovens que  ingressam  no  Serviço  Militar
Obrigatório (não remunerado) prestam relevantes serviços  para  a  sociedade
brasileira, não apenas na s suas obrigações  constitucionais  na  defesa  do
território e do povo brasileiro, mas também apoiando  o  desenvolvimento  de
atividades de cunho social tais como: Campanha  do  Agasalho,  Campanhas  de
Saúde (Combate à Dengue, Malária, Vacinação contra a Poliomielite,  Sarampo,
etc.); Campanhas Educativas;  Mutirão  contra  a  fome  (Fome  Zero),  entre
outras atividades sociais relevantes.
                 Nada mais  justo, portanto, que  estender  às  centenas  de
milhares de  valorosos homens e  mulheres  que  prestam  o  Serviço  Militar
Obrigatório,  este  importante  benefício  da   gratuidade   do   transporte
intermunicipal de ônibus.







                       Sala das Sessões, em 11/8/2005



                         a)  Luis Carlos Gondim - PL