


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  348, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Procurador  Geral  do
Estado, para que preste as seguintes informações:


 1. Quantidade de executivos fiscais que tenham por  objeto  a  cobrança  de
    imposto sobre veículos automotores – IPVA;
 2. Quantidade de créditos inscritos e não executados, bem como, de créditos
    não inscritos, decorrentes do inadimplementos do imposto sobre  veículos
    automotores – IPVA;
 3. Quantidade de casos, em  qualquer  das  situações  indicadas  nos  itens
    anteriores, em que há incidência da multa prevista no inciso I do artigo
    18 da Lei 6.066, de 20 de dezembro de 1989;
 4. Quantidade de casos com incidência da multa  prevista  no  inciso  I  do
    artigo 18 da Lei 6.066, de 20 de dezembro  de  1989  em  que  o  crédito
    tributário foi satisfeito.



                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura serve-se ao esclarecimento da real  repercussão
do Projeto de  Lei  624  de  2004,  recentemente  encaminhado  à  Assembléia
Legislativa pelo Senhor Governador do Estado.






                       Sala das Sessões, em 26/10/2004


                           a)  Cândido Vaccarezza