


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  259, DE 2004




          Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do   artigo   20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, que seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda,  para  que
apresente, no prazo constitucional, a seguinte informação:


          Qual a  previsão  para  o  pagamento  do  Precatório   nº  900/99,
relativo ao Processo nº 52/94, da 10ª Vara  da  Fazenda  Pública  (R.  Maria
Paula) em nome de Georgina Prado Ramos?





                                JUSTIFICATIVA




          O presente requerimento intenta obter  da  Secretaria  da  Fazenda
Estadual  uma  previsão  para  o  pagamento  do  Precatório   nº   900/1999.
Figuraram como autores do processo nº 52/94 movido contra a Fazenda  Pública
dezessete pessoas, sendo que o nome que encabeça a  ação  é  Georgina  Prado
Ramos.


          O referido processo refere-se ao pagamento da  complementação  dos
vencimentos dos servidores da  Secretaria  da  Promoção  Social,  que  foram
designados, na década de 80,  para  prestar  serviços  na  FEBEM,  exercendo
cargos em comissão.


          Por fim, cumpre destacar que as informações  ora  solicitadas  são
necessárias  para  assegurar   aos   deputados   o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo.

                        Sala das Sessões, em 3/8/2004



                            a)  Carlinhos Almeida