




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2014



PODER JUDICIÁRIO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO








OFÍCIO Nº 98/2014-SEMA 1.1.3

Processo nº 103.700/2008



                                          São Paulo, 03 de dezembro de 2014.




Senhor Presidente,





                      Permito-me  encaminhar  a  Vossa   Excelência,   para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera a denominação e  a  entrância
de Unidades Judiciárias do Estado de São Paulo.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.






                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado SAMUEL MOREIRA


DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo








PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  , DE     DE            DE 2014.
                      Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior
e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado
                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º -  Os  Foros  Distritais  do  Interior  são
elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se  encontram
classificados e ressalvada eventual modificação constante desta lei.


                      Artigo 2º - São elevadas  à  categoria  de  entrância
intermediária as Comarcas sedes das Circunscrições Judiciárias de  entrância
inicial de  Casa  Branca  (43ªCJ),  Dracena  (29ªCJ),  Ituverava  (40ªCJ)  e
Presidente Venceslau (28ªCJ), bem como as seguintes Comarcas:
                      I – Artur Nogueira;
                      II – Embu Guaçu;
                      III- Lençóis Paulista;
                      IV – Mairinque;
                      V - Monte Mor;
                      VI – Santana do Parnaíba;


                      Parágrafo único - A comarca de entrância inicial  que
vier  a  atingir  número  superior  a  50.000  (cinquenta  mil)   eleitores,
considerados todos os municípios que a compõem,  será  elevada  à  entrância
intermediária, por Resolução do Tribunal de Justiça.


                      Artigo 3º - São elevadas  à  categoria  de  entrância
final  as  Comarcas  sedes  das  Circunscrições  Judiciárias  de   entrância
intermediária de Amparo (54ªCJ), Andradina  (37ªCJ),  Assis  (26ªCJ),  Avaré
(24ªCJ),  Barretos  (14ªCJ),  Batatais  (39ªCJ),  Botucatu(23ªCJ),  Bragança
Paulista   (6ªCJ),    Caraguatatuba    (51ªCJ),    Fernandópolis    (18ªCJ),
Guaratinguetá (48ªCJ),  Itanhaém  (56ªCJ),  Itapecerica  da  Serra  (52ªCJ),
Itapeva (49ªCJ), Jaboticabal (42ªCJ),  Jales  (55ªCJ),  Lins  (35ªCJ),  Mogi
Mirim (7ªCJ), Ourinhos (25ªCJ), Pirassununga (11ªCJ), Registro (21ªCJ),  São
João da Boa Vista (50ªCJ), Tupã (30ªCJ) e Votuporanga (17ªCJ), bem  como  as
seguintes Comarcas:
                      I – Atibaia
                      II -  Embu das Artes;
                      III – Ferraz de Vasconcelos;
                      IV – Francisco Morato;
                      V – Hortolândia;
                      VI – Itapevi;
                      VII – Moji Guaçu;
                      VIII – Pindamonhangaba;
                      IX – Santa Bárbara D’Oeste;
                      X – São Caetano do Sul;
                      XI – Sertãozinho;
                      XII – Taboão da Serra;
                      XIII – Tatuí.


                      Parágrafo   único   -   A   comarca   de    entrância
intermediária que vier  a  atingir  número  superior  a  100.000  (cem  mil)
eleitores, considerados todos os municípios que a compõem,  será  elevada  à
entrância final, por Resolução do Tribunal de Justiça.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  de   dotações   orçamentárias,
consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Ficam revogados os artigos 21 e 22 da Lei
Complementar nº991, de 29 de março de 2006.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.
                      Palácio dos Bandeirantes, aos    de          de 2014.

                               GERALDO ALCKMIN

                      Governador do Estado de São Paulo






                          J U S T I F I C A T I V A

                  Ao Projeto de Lei Complementar que altera
  a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades
                            Judiciárias do Estado


                      Nos últimos anos, o número de feitos em andamento  na
primeira instância da Justiça do  Estado  de  São  Paulo  cresceu  de  forma
acelerada, impondo o avanço das estruturas judiciárias.


                      Levantamentos estatísticos revelam que, por falta  de
varas e cargos de servidores e magistrados, o Tribunal de Justiça  não  pode
instalar novas unidades judiciárias nas Comarcas mais atarefadas.


                      O Tribunal de Justiça de  São  Paulo,  após  inúmeras
reuniões  de  sua  Comissão  de  Organização  Judiciária  e  utilizando   os
levantamentos obtidos através das  planilhas  encaminhadas  mensalmente  por
cada  Comarca,  Juízo  e  Foro  (dados  esses  de   caráter   exclusivamente
objetivos), tem examinado centenas de expedientes administrativos  provindos
de Autoridades Judiciárias, Políticas e Administrativas,  reivindicando,  na
maioria  das  vezes,  autonomia  da  unidade   judiciária,   enquanto   foro
distrital, e elevação da entrância,  além  de  desmembramentos  de  unidades
judiciárias, de criação de comarcas, foros e varas judiciais.


                      Embora   restrições   orçamentárias   dificultem    a
instalação de varas em todos os  locais  que  delas  necessitam,  é  preciso
concentrar esforços nas Comarcas que ocupam os primeiros lugares no  ranking
do movimento judiciário. Daí  o  encaminhamento  desta  proposta,  que  visa
primordialmente à elevação de entrância nas mais  assoberbadas  Comarcas  do
interior.


                      Também está prevista outra  medida,  a  elevação  dos
Foros Distritais do Interior à categoria de Comarca, pois muitos  Municípios
experimentaram  crescimento  demográfico  e  de  arrecadação,   passando   a
reivindicar  do  Poder  Judiciário  estadual  a   instalação   de   unidades
judiciárias autônomas, as Comarcas. Em muitos deles, por  sinal,  reconhece-
se que essas unidades de há muito deveriam estar instaladas. Sua  existência
não mais se justifica,  no  plano  jurisdicional,  principalmente  porque  a
competência jurisdicional do Foro Distrital se tornou plena.


                      O limite de média de  distribuição  anual  de  25.000
processos (intermediárias) e 7.000  (inicial)  tem  se  mostrado  inadequado
para estabelecer o critério de elevação de entrância, e acaba por manter  em
entrância  inferior  comarcas  com   significativo   número   de   cidadãos.
Considerada  a  necessidade  de  criar  o  critério  objetivo  em  razão  de
crescimento populacional e principalmente o número de  eleitores,  propõe-se
a alteração do dispositivo constante  da  Lei  Complementar  991/2006,  para
constar que a Comarca de entrância inicial  que  vier  a  atingir  o  número
superior a 50.000 eleitores será elevada automaticamente, por  Resolução  do
Tribunal,  à  entrância   intermediária;   já   a   Comarca   de   entrância
intermediária que vier a atingir o número superior a 100.000 eleitores  será
elevada automaticamente, por  Resolução  do  Tribunal,  à  entrância  final.
Aquelas que já atingiram  tal  patamar,  já  são  elevadas  por  meio  deste
Projeto.


                      A  aprovação  deste  Projeto  de  Lei   Complementar,
portanto, além de valorizar Magistrados  e  Servidores  em  suas  carreiras,
permitirá  a  solução  de  inúmeras  dificuldades  enfrentadas  pelo   Poder
Judiciário bandeirante, possibilitando a distribuição de  uma  Justiça  mais
eficaz, célere e próxima dos destinatários dessa função  pública  essencial.
Essas, fundamentalmente, as razões da proposição.


                      São Paulo,  03 de dezembro de 2014.


                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça