


                       PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2011


                                 Autoriza a criação do Conselho Estadual do
                                 Terceiro Setor no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1° - Fica autorizado   criação  do  Conselho  Estadual  do  Terceiro
Setor do Estado de São Paulo (Ceterceiro).
      Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se terceiro  setor
as organizações sem fins lucrativos  e  não  governamentais,  que  tem  como
objetivo gerar serviços de caráter público.
Artigo 2º - O Conselho tem a  finalidade  de  propor  soluções,  representar
entidades, assessorar  o  Poder  Executivo  Estadual  e  indicar  adoção  de
políticas voltadas ao desenvolvimento e sustentabilidade do  Terceiro  Setor
no Estado de São Paulo.
Artigo 3° - O Conselho deverá:
      I - Congregar esforços junto aos órgãos públicos,  entidades  privadas
e grupos representativos, visando o desenvolvimento de  estudos  e  sistemas
de informação sobre o Terceiro Setor no Estado de São Paulo;
              II   –   organizar   grupos   de   estudos   que    contribuam
prioritariamente para a criação  de  marcos  regulatórios  para  o  Terceiro
Setor e eficiência das organizações sem fins lucrativos;
      III – propor criação de cursos de  capacitação  e  profissionalização,
desenvolvidos pelo Governo do Estado, para o Terceiro Setor;
Artigo 4º – O Conselho será constituído de  forma  representativa,  composto
por:
             I  -  representantes  das  seguintes  Secretarias  de   Estado:
Desenvolvimento  Social;  Cultura;  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência   e
Tecnologia; Direitos da Pessoa com Deficiência; Esporte, Lazer e  Juventude;
Justiça e Defesa da Cidadania; Meio Ambiente; Educação e Saúde
           II – representantes da sociedade civil  organizada:  do  Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho  Estadual  de
Assistência Social; do Conselho Estadual do Idoso; do Conselho  Estadual  de
Cultura; do Conselho Estadual do Meio  Ambiente;  do  Conselho  Estadual  da
Participação e do Desenvolvimento da Comunidade Negra; Conselho Estadual  da
Saúde; da Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Estadual de Educação e  do
Comitê Gestor da Rede Social São Paulo;
Parágrafo único – os representantes dos Conselhos  Estaduais  devem  ser  os
que possuem representatividade indicada pelas organizações sociais .
Artigo 5º - A Secretaria de Justiça  e  Defesa  da  Cidadania  regulamentará
esta lei no prazo de 120 (cento e vinte)  dias  a  contar  da  data  de  sua
publicação;
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      Está cada vez mais presente em toda a sociedade brasileira o debate em
torno da necessidade de  o  Terceiro  Setor  se  profissionalizar  e  adotar
instrumentos de gestão que possibilitem transparência e eficiência no  trato
dos recursos, sejam eles provenientes do poder público  ou  de  investidores
sociais privados.

      Através de instrumentos  jurídicos  para  celebração  de  convênios  e
parcerias, o Estado e o Terceiro Setor  têm  interagido  nos  mais  diversos
campos de ações de interesse social: saúde,  assistência  e  desenvolvimento
social, educação, cultura, esporte,meio ambiente e outros.

       Quanto ao Investimento Social Privado, existe um descompasso entre  a
profissionalização  exigida  pelos  investidores  com  a   incorporação   de
conceitos de responsabilidade socioambiental, liderada  pelos  institutos  e
fundações vinculados a grandes empresas, e a ainda baixa  profissionalização
de boa parcela de organizações  sem  fins  lucrativos.  Essa  lacuna  produz
conseqüências   negativas,   especialmente   para   as   organizações   não-
governamentais as quais sofrem  com  a  redução  do  nível  de  investimento
social, resultado da desconfiança generalizada dos investidores  em  relação
à real  capacidade  de  resposta  profissional  das  organizações  sem  fins
lucrativos e ao adequado destino de seu investimento.

      Para que ocorra uma alteração nesse  cenário  se  impõe  uma  profunda
mudança mos diversos atores envolvidos. Não se trata de reproduzir a  lógica
de mercado no Terceiro Setor, mas de buscar  a  melhor  destinação  para  os
recursos,  com  respeito  principalmente   ao   público   beneficiado   pelo
investimento e ao financiador.

      Profissionalização, compromisso com resultados, autossustentabilidade,
certificação por meio  de  auditorias  independentes,  autonomia  crítica  e
seleção  em  bases  legais  parecem  ser  o  início  do   caminho   para   o
reconhecimentos e desenvolvimento do Terceiro Setor.

      Dessa forma, para fomentar o desenvolvimento e a  sustentabilidade  do
Terceiro Setor, apresentamos o  presente  projeto  de  lei  para  a  criação
de  Conselhos  Estadual  do  Terceiro  Setor  no   Estado   de   São   Paulo
(Ceterceiro).    





                       Sala das Sessões, em 17/3/2011





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB