
                    PROJETO DE LEI N°  788,     DE  2003



                                    Autoriza a  Fazenda  do  Estado  de  São
                                    Paulo   a  alienar  à   Associação   dos
                                    Delegados de Polícia do  Estado  de  São
                                    Paulo o imóvel que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Fica a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,
mediante doação, à Associação dos Delegados de  Polícia  do  Estado  de  São
Paulo, imóvel consistente no Lote nº. 1, da Quadra L, situado no  Bairro  de
Porto Novo, em Caraguatatuba, com a área de 4.095,20m2.

           Artigo 2º - O  imóvel,  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,
caracterizado  no  Processo  nº.76.138/80-PPI/PGE,  assim  se   descreve   e
confronta: inicia no marco nº 1, PT da curva, localizado no alinhamento  com
o da Praça  São  Paulo,  distante  10m  (dez  metros)  do  cruzamento  desse
alinhamento com o da avenida "sete"; em linha reta  e  pelo  alinhamento  da
Praça São Paulo, para  a  qual  faz  frente,  segue  à  distância  de  50,02
(cinquenta metros e dois centímetros) até o marco nº. 2,  PC  da  curva;  em
curva, com o desenvolvimento de 18,08m (dezoito metros e oito  centímetros),
segue até o marco  nº.  3;  em  linha  reta,  pelo  alinhamento  da  Avenida
"Cinco", segue à distância de 38,64m (trinta e  oito  metros  e  sessenta  e
quatro centímetros até o marco nº. 4; deflete  à  direita,  em  linha  reta,
segue à distância de 132,42m (cento e trinta e  dois  metros  e  quarenta  e
dois centímetros) até o marco nº. 16, confrontando com os Lotes de  nº  9  e
2, para os quais  faz  fundos;  deflete  à  direita,  em  linha  reta,  pelo
alinhamento da Avenida "Sete", segue  à  distância  de  44,72m  (quarenta  e
quatro metros e setenta e dois centímetros) até o marco 17, PC da curva;  em
curva, com o desenvolvimento de 18,96m (dezoito  metros  e  noventa  e  seis
centímetros) segue até o marco nº. 1, PT da  curva;  encerrando  a  área  de
4.095,20m2 (quatro mil e noventa e cinco metros e vinte centímetros).


           Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                             A presente propositura visa a doação de área  à
Associação dos Delegados de Polícia  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  está
instalada a Colônia de Férias daquela entidade.

                             A área em  epígrafe,  constitui-se  de  terreno
que se encontra sob a égide de contrato  de  permissão  de  uso  de  próprio
estadual, a título precário, que recebeu o número 116/80.

                             A referida Colônia de  Férias  está  cadastrada
na Prefeitura local sob o nº. 07.427.001-8, cujas  instalações  compreendem:
30 (trinta) chalés,  distribuídos  em  cinco  conjuntos  de  seis  unidades,
completamente mobiliados, construídos  em  alvenaria  e  madeira  em  estilo
"suíço"; área de lazer com piscinas,  salões  de  jogos  e  de  TV;  cozinha
comunitária,  equipada  com  fornos  elétricos  e  microondas,   freezer   e
geladeiras; recinto aberto para reuniões com  churrasqueiras;  Administração
com escritório; Casa para o Caseiro e estacionamento com  500m2  (quinhentos
metros  quadrados),  conforme  contrato  celebrado  entre  a  Entidade  e  a
Procuradoria Geral do Estado.

                             O terreno foi cedido à ADPESP, 25 de  março  de
1981, conforme o já citado "Termo de  Permissão  de  Uso"  e  por  força  do
Decreto nº. 15.697, de 16 de setembro de 1980, com  vistas  a  transferência
definitiva do imóvel.

                              A  doação  definitiva  ficou  condicionada   à
instalação de uma  Colônia  de  Férias,  cujo  requisito  foi  de  há  muito
cumprido, restando ao Poder Público a ratificação do  acordo,  efetivando  a
doação da área à Associação.

                              Temos  ainda  que  o  Decreto  supra   citado,
publicado em 17 de setembro do mesmo ano,  dita que a permissão  de  uso,  a
título precário da referida área deveria vigorar  pelo  tempo  necessário  à
obtenção da autorização legislativa, com vistas a  transferência  definitiva
do imóvel à permissionária.

                             Ora, Nobres Pares, a Associação  dos  Delegados
de Polícia do Estado de São Paulo, há muito fez a sua parte,  construindo  a
Colônia de Férias para os seus associados, cláusula sine  qua  non,  para  a
efetivação da doação pleiteada. Cabe portanto,  ao  Estado,  cumprir  a  sua
parte concretizando através da autorização legislativa, a doação do imóvel.

                             Para instrução da Propositura em  escopo  junto
cópias dos seguintes documentos: Decreto nº. 15.697, de 16  de  setembro  de
1980, Termo de Permissão de Uso de  Próprio  Estadual,  a  Título  Precário,
Certidão Negativa  nº.  001116,  da  Prefeitura  da  Estância  Balnearia  de
Caraguatatuba,  Notificação  de  Tributos  Sobre   Propriedade   Imobiliária
Urbana, com seu respectivo recibo de arrecadação junto ao Banco do Brasil



                             Sala das Sessões, em 19/3/2003


                             a) Rosmary Corrêa - PSDB
























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