
Projeto de lei nº 906, de 2005
Mensagem nº 177 do Senhor Governador do Estado

                                         São Paulo,  15  de dezembro de 2005




Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
ordinária que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e  proventos  dos
servidores públicos da administração direta e das autarquias.

      A medida consolida o  resultado  de  estudos  técnicos  promovidos  na
esfera da Unidade Central de Recursos Humanos da Casa  Civil  com  vistas  a
dar  estrito  cumprimento  à  norma   constitucional   que   assegura,   aos
servidores, revisão geral de sua retribuição pecuniária (artigo  37,  inciso
X), bem como às disposições contidas no artigo 29  da  Lei  Complementar  nº
975, de 6 de outubro de 2005.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa, solicito que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.


      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005

                                 Dispõe   sobre   a   revisão   anual    da
                           remuneração   dos    servidores    públicos    da
                           administração direta e das autarquias do  Estado,
                           e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - É fixada em 1º de maio de cada ano a  data  para  fins  de
revisão da remuneração dos servidores públicos  da  administração  direta  e
das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado,  nos  termos  do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

      § 1º -  A  revisão  anual  de  que  trata  este  artigo  não  implica,
necessariamente, reajuste de remuneração.

      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas.

      Artigo 2º - A revisão geral anual de que trata o artigo  1º  observará
os seguintes requisitos:

      I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

      II – definição do índice de reajuste em lei específica;

       III  –  previsão  do   montante   da   respectiva   despesa   e   das
correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

       IV  –  comprovação  de  disponibilidade  financeira,  preservados  os
compromissos relativos a investimentos  e  despesas  continuadas  nas  áreas
prioritárias de interesse econômico e social;

      V – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações  no
mercado do trabalho; e

      VI – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que  trata  o
artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar  nº  101,  de  4  de
maio de 2000.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin