
















                      PROJETO DE LEI N º 460, de  2003






                       Dispensa  aos   deficientes   auditivos   atendimento
                       especial mediante a Linguagem  Brasileira de Sinais –
                       LIBRAS, nas repartições públicas estaduais..




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1o.  Será  dispensado  aos  deficientes  auditivos  atendimento
especial mediante a Linguagem Brasileira de Sinais –  LIBRAS,  nas  diversas
repartições  públicas  estaduais,  tais  como  hospitais,  escolas,   postos
fiscais, distritos policiais e unidades do Poupatempo.

      Artigo 2o.  As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA



      Há muito fala-se acerca do conceito denominado “inclusão social”,  sem
que, porém, nos deparemos com ações que  efetivamente  promovam  a  inclusão
social e aloquem pessoas portadoras de deficiência no  mercado  de  trabalho
por, muitas vezes, faltar-lhes a instrução necessária, ainda que possuam  os
requisitos necessários para exercer a função.
      A raiz do problema recai freqüentemente sobre a  falta  de  acesso  ao
ensino  básico,  fundamental  e  superior,  direito  este   garantido   pela
constituição, porém que não se  vê  adequado  à  realidade  dos  deficientes
auditivos, os quais a Carta Magna não exclui.
      Neste sentido,  torna-se  parte  de  nossa  obrigação  como  legítimos
defensores  do  ideário  público  e  fiscalizadores   do   cumprimento   das
constituições federal e estadual, legislarmos com a finalidade de  propiciar
o acesso adequado às instituições de  ensino  aos  deficientes  auditivos  e
estes, por sua vez, possuam condições de aproveitar todo o  conteúdo  a  ser
transmitido como aos alunos não deficientes.
      A capacitação  de  profissionais  para  que  estes  saibam  fazer  uso
adequado da Linguagem Brasileira de Sinais -  LIBRAS -  no  ensino  da  rede
pública é passo fundamental em direção à inclusão social  de  portadores  de
tais deficiências além de  proporcionar-lhes  a  oportunidade  de  compor  o
mercado de trabalho e sua independência financeira.
      Para tanto solicito a pronta aprovação do presente Projeto de  Lei,  a
fim de beneficiar-se o mais brevemente possível  as  pessoas  portadoras  de
deficiência auditiva no Estado de São Paulo.




                         Sala das Sessões, 28/5/2003








                          a)  Roberto Morais - PPS