


                                    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº   22 ,
                                    2002




                             Assegura aos servidores públicos estaduais  que
                             estiverem freqüentando curso de nível  superior
                             ou de especialização o direito de conversão  em
                             pecúnia do período de licença-prêmio.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


          Artigo 1º - Fica assegurado aos servidores públicos estaduais  que
estiverem freqüentando curso  de  nível  superior  ou  de  especialização  o
direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.


          Parágrafo único – Para se beneficiar do direito a que se refere  o
"caput" o servidor público deverá comprovar estar freqüentando  regularmente
curso superior ou de especialização em estabelecimento de ensino oficial  ou
reconhecido pelos órgãos competentes.


          Artigo  2º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo   Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


          Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


          Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



             A presente propositura tem por  finalidade  garantir  melhores
condições para que os  servidores  públicos   possam  freqüentar  cursos  de
nível superior ou de especialização.
             A licença-prêmio é um  direito  constitucional  reconhecido  a
todos os servidores  assíduos  que  num  período  de  5  anos  de  exercício
ininterrupto não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa.
             Muitos servidores vêem na licença-prêmio, mais especificamente
na possibilidade  de  sua  conversão  em  pecúnia,  a  chance  de  poder  se
especializar, de poder freqüentar um curso superior.
             Ao se limitar o gozo desta licença, impedindo a sua  conversão
em pecúnia, muitos servidores públicos se viram frustados no  sonho  de  dar
continuidade ao seu aprendizado uma vez que utilizavam  os  valores  obtidos
com a conversão para custear parte das despesas.










             É preciso  salientar,  também,  que  a  qualidade  do  serviço
público  está  diretamente  ligada   à   qualificação   daqueles   que   são
responsáveis  pela  sua  execução,  de  modo  que   ao   se   assegurar    a
possibilidade da conversão, estaremos  garantindo  a  própria  qualidade  do
serviço público.
             Assim, face ao inúmeros benefícios  que  a  de  trazer  é  que
apresento este projeto de lei complementar  esperando  poder  contar  com  o
apoio dos nobres pares.






Sala das Sessões, em




                                                                  DEPUTADO
EDSON GOMES