
                       PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 82,DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 20 de outubro de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Ubatuba, imóvel situado na rua Malva, naquele Município.

       Trata-se  de  terreno,  com  3.600,00m²,   doado   ao   Estado   pela
Municipalidade, para abrigar o Fórum da Comarca de Ubatuba.

       Ocorre  que  o  imóvel  se  mostrou  inadequado  para  a   instalação
pretendida, motivo pelo qual a área em questão acabou não  sendo  utilizada.
Com a doação, pelo Município, de outro próprio para a construção  do  Fórum,
a Prefeitura de Ubatuba pleiteia o retorno do bem ao  seu  patrimônio,  para
destinação compatível com o interesse público.

      Esclareço que o Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão  responsável
pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do Estado,  pronunciou-
se favoravelmente à pretensão.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.



      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  doar  ao
                           Município de Ubatuba o imóvel que especifica.





      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:




      Artigo 1º – Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao  Município  de  Ubatuba,  imóvel  com  área  de  3.600,00m²,  ali
situado.

      Artigo 2º – O imóvel a que se refere o artigo 1º, assim se descreve  e
confronta:

            inicia no ponto 1, situado na rua Malva esquina com a  Viela  da
         Palma, a 107,00m (cento e sete metros) da Avenida Domingos  Chieus,
         segue margeando a rua Malva com rumo de 72º 28’ SE e a distância de
         60,00m (sessenta metros) até encontrar o ponto 2, deflete à direita
         e segue margeando a Viela da  Tulipa  com  rumo  17º  32’  SW  e  a
         distância de 60,00m (sessenta metros), até  encontrar  o  ponto  3,
         deflete à direita e segue margeando a rua Confrei com rumo 72º  28’
         NW e a distância de 60,00m (sessenta metros) até encontrar o  ponto
         4, deflete à direita e segue margeando a Viela da Palma com rumo de
         17º 32’  NE,  e  a  distância  de  60,00m  (sessenta  metros),  até
         encontrar o  ponto  1,  início  desta  descrição,  onde  fecha  seu
         perímetro, totalizando a área de 3.600,00m² (três mil e  seiscentos
         metros quadrados).



      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.




                                  Geraldo Alckmin