


                     PROJETO DE LEI Nº  199 ,  DE   2006

                                 Dispõe  sobre  a  divulgação  de   valores
                                 arrecadados com a cobrança de pedágios nas
                                 rodovias estaduais








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1° - O Governo do Estado  de  São  Paulo  divulgará  através  de
página  na  Internet  e  de  publicação  no  Diário   Oficial   do   Estado,
demonstrativos dos recursos arrecadados  com  a  cobrança  de  pedágios  nas
rodovias estaduais pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário  S.A.,  bem  como
pelas empresas concessionárias.

    Parágrafo único - Os demonstrativos referidos  no  caput  deste  artigo
deverão discriminar os valores  arrecadados  anualmente   por  rodovia,  por
município e por praça de pedágio.


    Artigo 2º - As informações previstas nesta lei  serão  disponibilizadas
na INTERNET e publicadas no Diário Oficial  do  Estado,  até  o  dia  31  de
janeiro de cada ano.


    Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Transportes.

    Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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                                JUSTIFICATIVA



O objeto do presente projeto de lei é tornar público o  montante  arrecadado
anualmente em virtude da cobrança de pedágio nas  rodovias  estaduais,  pela
DERSA e pelas  concessionárias.

      A publicação anual dessas informações permitirá o  acompanhamento  dos
investimentos realizados na área de transportes pelo  Governo  do  Estado  e
pelo setor privado, bem como tornará mais clara a política  de  reajuste  de
tarifas.


                        Sala das Sessões, em 5-4-2006






                         a)  Carlinhos Almeida - PT