


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  24, DE 2009


                                 Acrescenta   o   artigo   4º   A   à   Lei
                                 Complementar  nº 1074, de 11  de  dezembro
                                 de 2008, que  dispõe sobre a   criação  de
                                 8.893 (oito mil, oitocentos  e  noventa  e
                                 três)   empregos   públicos   técnicos   e
                                 administrativos,  no Subquadro de Empregos
                                 Públicos da Universidade de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - A Lei Complementar nº. 1074, de 11 de  dezembro  de  2008,  fica
acrescida do artigo 4º-A, com seguinte redação:

           “Artigo 4º-A – Os empregos públicos criados por ato  próprio  da
      Universidade de São Paulo, após a promulgação da Constituição Federal,
      de 05 de outubro de 1988, ficarão mantidos até a respectiva  vacância,
      quando, então, serão extintos.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Universidade de São Paulo, desde sua criação pelo Decreto nº  6.283,
de  25  de  janeiro  de  1934,  goza  de  autonomia  científica,   didática,
administrativa  e  patrimonial  que  foi  posteriormente   confirmada   pela
Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, e,  relativamente  à  criação
de empregos e funções, ficou assentado em seu primeiro estatuto  que,  assim
que alcançada a autonomia  econômica,  à  instituição  ficaria  atribuída  a
competência para a criação das suas funções (art.  42  do  Decreto  Estadual
nº. 6.533, de 04 de julho de 1934, e art. 42 do Decreto Federal nº.  39,  de
03 de setembro de 1934).


      Fundamentada depois na Lei nº. 6.826/62 e na Constituição do Estado de
São Paulo de 1989, que estabeleceu a competência da  Assembléia  Legislativa
apenas para a criação de cargos públicos (art. 19, III), a  Universidade  de
São Paulo vinha criando, por  ato  próprio,  as  funções  autárquicas  e  os
empregos públicos necessários ao  ágil  e  eficiente  atendimento  das  suas
atividades fins: o ensino, a pesquisa e a extensão universitária.


      Diante da alteração  do  mencionado  dispositivo  constitucional  pela
Emenda nº. 21, de 14 de fevereiro  de  2006,  que  atribuiu  competência  ao
Poder Legislativo também para a  aprovação  de  empregos  e  funções,  e  da
recente revogação da referida legislação estadual pela Lei  nº.  12.498,  de
26 de dezembro de 2006, a Universidade propôs e foram criados pela  Lei  nº.
1074, de 11 de dezembro de 2008, 8893 (oito  mil,  oitocentos  e  noventa  e
três) empregos públicos no seu Subquadro de Empregos Públicos.


      Ocorre, por outro lado, que a citada lei  complementar  1074/2008  não
disciplinou  a  situação  dos  empregos  criados,   por   ato   próprio   da
Universidade de São Paulo, após a promulgação da  Constituição  Federal,  de
05 de outubro de 2008,  situação  que  abrange  a  vida  funcional  de  5214
servidores.


      Mediante acréscimo do artigo 4º-A, no texto da  Lei  Complementar  nº.
1074/2008,  a  presente  proposta  visa,  essencialmente,  definir   e   dar
segurança jurídica na atual situação desses servidores, para  lhes  garantir
que seus empregos só sejam extintos na época em  que  ocorrer  a  respectiva
vacância.


      A  medida  em  questão,  além  de  garantir  que  as  famílias  desses
servidores,  inopinadamente,  venham  a  ficar  sem  meios   econômicos   de
subsistência, evitando-se o  impacto  negativo  de  tal  fato  na  sociedade
paulista e os problemas sociais que a sua não  adoção  causariam,  atenderá,
também, o interesse público, haja vista  que  proporcionará  a  continuidade
das atividades fins da Universidade de  São  Paulo,  obviando-se  dissabores
futuros em relação aos prejuízos irreparáveis para o meio institucional.


      Cabe ressaltar que a proposta, ora apresentada, não importará  aumento
de despesas para a Universidade de São  Paulo,  visto  que  essas  já  estão
consignadas no orçamento desta Autarquia e se  referem  aos  servidores  que
estão em exercício.









                        Sala das Sessões, em 2/6/2009





                          a) Carlos Giannazi - PSOL