


                    PROJETO DE LEI Nº      641,  DE 2006

                                 Determina  às   instituições   de   ensino
                                 eqüidade no envio de informações escolares
                                 a pais  ou  responsáveis,  conviventes  ou
                                 não.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos de  ensino  fundamental  e  médio,  da
rede pública  ou  privada,  obrigados  a  encaminhar  a  ambos  os  pais  ou
responsáveis, conviventes ou não, todas as  informações  referentes  à  vida
escolar dos filhos e/ou dependentes.
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis não-guardiães deverão manifestar  o
desejo de receber as informações constantes do “caput” no ato  da  matrícula
do  estudante  ou  da  sua  renovação,  ficando  a  escola  desobrigada   do
compromisso caso o pai, a mãe ou o responsável não-guardião deixe  de  fazê-
lo em tempo hábil.
Artigo 2º - Os pais ou responsáveis  não-guardiães  terão  pleno  acesso  às
instalações físicas, bem como aos projetos pedagógicos da escola dos  filhos
e/ou dependentes, respeitadas as normas comuns da instituição.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                Justificativa


      O objetivo do presente Projeto de Lei é obrigar  os  estabelecimentos
de ensino fundamental e médio, da rede pública ou privada,  a  enviar  todas
as informações sobre a  vida  escolar  de  seus  alunos  a  ambos  os  pais,
conviventes ou não, desde que haja a manifestação expressa deste desejo.
      A  participação,  de  ambos  os  pais,  é  indispensável  ao  efetivo
cumprimento das funções inerentes ao poder familiar, impostas pela  lei  aos
dois pais, em igualdade de condições (CF, 229, e CC, art. 1.631), e  que  se
colocam como da mais alta relevância ao pleno desenvolvimento e  capacitação
do filho para a vida adulta, pois o poder familiar é o vértice  e  o  centro
do sistema civil de proteção à criança e ao adolescente, tanto do  ponto  de
vista sociológico como jurídico.
      Em uma separação, a guarda é sempre atribuída a um dos pais, mas isso
não implica, nem pode  significar  o  exercício  absoluto  e  unilateral  da
função paterna, já que o outro pai não  é  excluído  da  vida  do  filho,  e
também conserva deveres e direitos com relação a ele.
      Se o interesse do filho  é  o  princípio  norteador  das  disposições
relativas ao poder familiar e se a Constituição Federal reconhece à  criança
e ao adolescente o prioritário  direito  à  convivência  com  a  família,  é
evidente que não se pode admitir a exclusão  de  um  dos  pais  da  vida  do
filho, tão somente pelo fato da não-convivência do casal de pais.
      Assim,  o  pai  não-guardião  conserva  faculdades  e  obrigações  de
significativa importância para a relação  paterno-filial  e,  dependendo  do
modo como as exercer, pode manter ativa e importante a participação na  vida
do  filho,  diminuindo  sensivelmente  o  prejuízo  havido  em  virtude   da
separação.
      Dentre  tais  obrigações  se  destacam  o  dever   de   sustento,   a
prerrogativa de autorizar a prática de atos em que se exige  a  participação
efetiva de ambos os pais, o direito/dever de visita, de ter o filho  em  sua
companhia, bem como o de fiscalizar sua manutenção e educação.
      Daí a importância do presente projeto que, em seu artigo 1o,  abre  a
possibilidade de um novo espaço para a relação  paterno-filial,  legitimando
a participação do pai não-guardião na vida do filho  fora  dos  momentos  da
visita, favorecendo e estimulando-o a tomar parte  de  todo  o  processo  de
ensino e aprendizagem a que o filho é submetido na escola.
      O artigo 2o do projeto permite o pleno acesso do pai não-guardião  às
instalações físicas da escola, bem como aos projetos pedagógicos.  É  sabido
que, em alguns casos,  o  pai  guardião  chega  a  proibir  expressamente  o
ingresso do outro pai na escola, inclusive o contato dele  com  o  filho  no
local, ordem que, de regra, é obedecida pela escola.
      O projeto não tem a intenção de forçar pais ausentes  a  participarem
da vida escolar dos filhos. De acordo com o texto, os pais  devem  declarar,
no ato da matrícula ou da renovação, que desejam receber  a  correspondência
sobre seus filhos. Caso não façam isso, as  escolas  ficam  desobrigadas  de
enviar o boletim.
      A  aprovação  deste  projeto  de  lei  seguramente  vai  reverter  em
benefício de inúmeras crianças e adolescentes privados  da  convivência  com
um dos pais, abrindo a possibilidade de  efetivo  apoio  e  envolvimento  de
ambos os pais, o que favorecerá o melhor desempenho escolar do filho.
      A partir da transformação deste projeto em Lei,  pais  separados  que
desejem acompanhar de perto a  vida  escolar  dos  filhos  contarão  com  um
instrumento legal a seu favor.
      Por todo o exposto, peço o apoio dos meus pares nesta casa, para esta
propositura.





                       Sala das Sessões, em 16/10/2006



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS