


                       PROJETO DE LEI Nº 464, DE 2016


                                 "Obriga os aeroportos do  Estado  a  fixar
                                 placas contendo informação a respeito  dos
                                 direitos do usuário em caso de  atrasos  e
                                 cancelamentos de voos"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam os aeroportos do Estado obrigados a fixar placas  contendo
informação a  respeito  dos  direitos  do  usuário  em  caso  de  atrasos  e
cancelamentos de voos.

Parágrafo único. A placa de que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser
legível e colocada em locais de fácil visualização.

Artigo  2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  a
multa de 300 UFESPs (trezentas Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo),
cobrada  em  dobro  a  cada  período  de  sessenta  dias,   se   mantida   a
irregularidade.

Artigo 3º - Os aeroportos do Estado terão o prazo de trinta  dias,  contados
a partir da data  de  publicação  desta  lei,  para  a  fixação  das  placas
referidas no artigo 1º.

Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  Lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                 A presente norma visa informar aos usuários dos  Aeroportos
os direitos que esses possuem em caso de atrasos  e  cancelamento  de  voos,
fatos que corriqueiramente acontecem nos Aeroportos não só do Estado de  São
Paulo, mas de todo o país.

                 De acordo com Resolução no 141, de 09 de março de 2010,  da
Agência Nacional de Aviação Civil, nos casos de  atraso  e  cancelamento  de
voo  e  preterição  de  embarque  (embarque  não  realizado  por  motivo  de
segurança operacional, troca de aeronave, overbooking – onde ocorre a  venda
de  passagens  além  da  quantidade  existente,  entre  outros  motivos),  o
passageiro que comparecer para embarque tem direito a assistência  material,
que envolve comunicação, alimentação e acomodação  por  parte  das  empresas
aéreas.

                  Essas medidas têm como objetivo  minimizar  o  desconforto
dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo  às  suas  necessidades
imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela  empresa  aérea,  de
acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento  em  que  houve  o
atraso, cancelamento ou preterição de embarque.

                 Entretanto, nem todos os passageiros têm o conhecimento  de
seus direitos.

                 Dessa forma, a fim de  favorecer  o  consumidor  que  ainda
desconhece  alguns  de  seus  direitos,  sendo,  por  isso,   muitas   vezes
prejudicado, sugerimos que os  Aeroportos  do  Estado  de  São  Paulo  fixem
placas informando aos passageiros sobre seus direitos, caso  seu  voo  sofra
alguma alteração.

                 Assim, é  necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente esta questão.

                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.




                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB