


                       PROJETO DE LEI Nº  854, DE 2009


                                 Assegura  aos  Integrantes  do  Quadro  do
                                 Magistério e aos Integrantes do Quadro  de
                                 Apoio Escolar o fornecimento  de  Protetor
                                 Solar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os/as Integrantes do Quadro do Magistério  e  os/as  Integrantes
do Quadro de  Apoio  Escolar  que  em  função  de  suas  atividades  estejam
obrigados/as à exposição ao sol passam  a  ter  direito  ao  recebimento  de
protetor solar.

Artigo 2º - O referido protetor será fornecido pela administração  a  título
de Equipamento de Proteção Individual conforme estabelecido no  artigo  233,
da Lei 10.261/68.

Artigo 3º - Farão jus ao recebimento  do  Protetor  Solar  os  profissionais
referidos no caput que em função de sua atividade se  obriguem  à  exposição
ao sol por tempo superior a 15 (quinze) minutos no intervalo das 9h00  e  às
16h00.

Artigo 4º - O Fator de Proteção Solar (FPS) do produto  de  que  trata  essa
lei será igual ou superior a 15.

Parágrafo-único – O/a funcionário/a que em  função  de  determinação  médica
tiver a necessidade de usar Protetor Solar com FPS superior  a  15  (quinze)
terão direito de receber o protetor de acordo com a prescrição médica.

Artigo  5º  -  Fica  o  Governo  do  Estado  autorizado  expedir  instruções
informando sobre o correto uso do Protetor Solar,  bem  como  a  implementar
campanhas de conscientização de sua necessidade e do uso correto.

Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  a  execução  desta  lei  correrão  a
expensas de dotações orçamentárias  a  serem  consignadas  no  orçamento  do
Estado destinadas à Secretaria de Estado da Educação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                 Vários estudos comprovam que  a  exposição  ao  sol  sem  a
devida proteção pode causar problemas à saude, desde uma simples  queimadura
chegando, em casos extremos, ao desenvolvimento de câncer de pele.
                 Todo verão somos bombardeados por campanhas  estimulando  o
uso de protetor solar.
                 Além do mais, especialistas são unânimes em afirmar  que  o
uso do protetor solar deve ser um hábito diário, pois cada  pessoa  tem  uma
tolerância à radiação solar, sendo  certo  que  para  alguns  bastam  alguns
instantes de exposição para que já sintam certo desconforto.
                 O objetivo desta propositura  é  proteger  aqueles  que  em
função de sua atividade laboral se veem obrigados a exposição ao  sol,  é  o
caso, por exemplo, dos professores de educação física.
                 Assim,  com  fundamento  no  artigo  233  do  Estatuto  dos
Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo,  apresentamos  o  presente
projeto e esperamos contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 18/9/2009


                           a) Roberto Felício - PT