


                       PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2015


                                 Dispõe sobre carga horária dos docentes da
                                 rede estadual de ensino, conforme previsto
                                 na Lei Federal 11. 738, de 16 de julho  de
                                 2008.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A composição da jornada semanal  de  trabalho  docente  na  rede
estadual de ensino observará o disposto na Lei  Federal  11.738,  de  16  de
julho de 2008, estabelecendo-se 2/3 (dois terços) da jornada  com  alunos  e
1/3 (um terço) da jornada, sem alunos, em  práticas  pedagógicas,  coletivas
ou individuais, até o limite de 40 (quarenta) horas-aula por semana.

§ 1º - A proporção estabelecida  no  caput  do  artigo  deverá  ser  mantida
qualquer  que  seja  a  carga  horária  semanal  das  diferentes   jornadas,
observando o limite estabelecido no caput do artigo.

§ 2º - Um terço da jornada, daquela destinada às práticas  pedagógicas,  sem
alunos, poderá ser cumprida em lugar de livre escolha.

§ 3º - A proporção   de  2/3  (dois  terços)  da  jornada  sem  alunos  será
destinada às práticas pedagógicas, coletivas ou  individuais,  cumpridas  na
escola, conforme necessidade para o bom desempenho da docência.

Artigo 2º  -  Para  cumprimento  da  jornada  semanal  do  trabalho  docente
estabelecida   no   artigo   anterior,   considera-se   como    “hora-aula”,
independente da jornada do educador, o período de tempo com  duração  de  45
(quarenta e cinco) minutos.

Artigo 3º - O estabelecido nos artigos anteriores deverá ser observado  para
qualquer tipo de jornada docente em toda a rede estadual de ensino.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto nesta lei aos docentes do CEEJA e  do
Ensino Médio de Tempo Integral.

Artigo 4º - Os recursos para a implementação desta lei  estão  estabelecidos
em orçamento próprio, suplementados se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.





                                JUSTIFICATIVA






A questão do piso salarial e da jornada semanal docente  dos  educadores  da
rede estadual de ensino vem  sendo,  desde  muito,  tratada  com  descaso  e
alterada  pela  administração   de  acordo  com  suas   conveniências.   Há,
certamente, uma  confusão,  um  mal  entendido  e  exploração  indevida  dos
trabalhadores docentes da Rede  Estadual  de  Ensino.  A  sucessão  de  leis
propostas e aprovadas pelos últimos governos muda o  conceito  de  tempo  de
“hora-aula”, uma prática já tradicional no  país  inteiro,  estabelecida  em
quarenta e cinco minutos, conforme seus interesses.

Recentemente, a lei federal 11 738/208 definiu critérios para adoção  de  um
piso nacional para os  docentes  e  definiu  bases  para  a  organização  da
jornada semanal  docente,  atendendo  reivindicação  urgente,  necessária  e
histórica, de se estabelecer horas-aula de trabalho com alunos e  horas-aula
de trabalho sem alunos, na proporção de 2/3 com alunos e 1/3 sem alunos.  Um
pleito  justíssimo,  até  acanhado  demais  se   observarmos   as   demandas
pedagógicas da escola  e  da  sociedade  para  além  do  espaço  tradicional
conhecido com sala de aula. Não há o que contestar  sobre  este  aspecto  da
lei 11 738/208. Qualquer rede/sistema educacional  sério,  que  se  preocupa
com a condição de trabalho e com a  formação  do  seu  educador,  acata  com
tranquilidade esta medida.

No entanto, o que se vem observando da data de aprovação da lei até os  dias
de hoje, é um esforço enorme dos estados e  municípios,  mesmo  aqueles  que
dispõem de orçamento para tanto, no sentido de burlar  e  não  cumprir  essa
determinação. Como sempre, quase sempre, na prática  a  teoria  é  outro.  O
discurso de programa de governo é uma coisa, aceita tudo, e a prática  desse
programa é outra coisa.

O que aconteceu com o  governo  do  Estado  de  São  Paulo  e  a  Secretaria
Estadual de Educação é prova disso: o Estado  mais  rico  da  federação  não
cumpre a lei  e  quando  é  obrigado  a  cumpri-la,  por  decisão  judicial,
encontra artifício em leis antigas, e não estabelece o que é  proposto  pela
lei 11 738/08, como se viu na edição  da  Resolução  SE  8,  de  10/01/2012,
tentando arrumar a casa, dispondo sobre a  carga  horária  dos  docentes  da
rede estadual, mais uma vez ignorando a importância do  tempo  docente,  sem
alunos, para a construção de práticas melhor qualificadas.

Este Projeto de Lei que ora apresentamos aos nobres deputados estabelece  de
forma objetiva essa proporção nas jornadas semanais,  até  o  limite  de  40
horas-aula, e determina a duração da hora-aula em quarenta e cinco  minutos,
para que a confusão e o mal entendido não prevaleçam.

Esperamos que a análise dos parlamentares  da  casa  possa  contemplar  esse
antiga e justa reivindicação dos educadores paulistas e  se  estabeleça  uma
outra e nova ordem na questão da jornada docente.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL