


                       PROJETO DE LEI Nº 929, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  instalação  de  Postos  de
                                 Atendimento ao POUPATEMPO no município  de
                                 Mogi Guaçú - SP





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar  um  Posto  de
Atendimento do POUPATEMPO, no município de Mogi Guaçú – SP.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O programa denominado POUPATEMPO veio para facilitar o acesso do cidadão  às
informações e serviços públicos, implantou em 1996  o  Programa  Poupatempo,
que reúne,  em  um  único  local,  um  amplo  leque  de  órgãos  e  empresas
prestadoras de serviços  de  natureza  pública,  prestando  atendimento  sem
discriminação ou privilégios.

A instalação de um POUPATEMPO  no  município  de  Mogi  Guaçú  trará  muitos
benefícios disponibilizando à população mais de 400 serviços, sendo  emissão
de RG, Atestado de Antecedente Criminais, Carteira  de  Trabalho  e  CNH  os
mais solicitados.

Mogi Guaçú é um município do Estado de São Paulo. Sua população estimada  em
2008 é de 141.559 habitantes.  Nos  últimos  10  anos  a  cidade  obteve  um
crescimento populacional e econômico;

Diante do exposto, fazemos votos de que os nobres pares, imbuídos  do  mesmo
propósito, unam-se na aprovação deste projeto.







                       Sala das Sessões, em 7-10-2009.





                          a) José Bittencourt - PDT