

                       PROJETO DE LEI Nº 574, DE 2010


                                 Estabelece requisitos  para  o  provimento
                                 dos  cargos  públicos   e   dos   empregos
                                 públicos  que  especifica  e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – À pessoa que tenha incorrido em qualquer das hipóteses  contidas
nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”,  “n”,
“o”, “p”, “q”, do inciso I, do artigo 1.º da Lei  Complementar  Federal  n.º
64, de 18 de maio de  1990,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei
Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, é vedada:

I – a sua investidura em cargo em comissão ou sua contratação  para  exercer
função de confiança na  administração  pública  estadual  direta,  indireta,
autárquica e fundacional, abrangidos aí inclusive os cargos  de  Secretário,
Secretário-Adjunto,  Presidente,   Diretor-Presidente,   Diretor,   Diretor-
Técnico,  Diretor-Geral,  Superintendente,  e  qualquer   outro   que,   sob
denominação distinta daquelas aqui exemplificadas, sejam da  mesma  natureza
que os cargos especificados, bem como, ainda, todos os  cargos  em  comissão
de assessoramento superior ou não.

II - a sua  nomeação  ou  a  sua  eleição  para  ocupar  qualquer  cargo  da
diretoria de empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem  como  a
sua contratação para qualquer cargo de  mesma  natureza  que  os  cargos  em
comissão ou de confiança, independentemente de qual seja o órgão no qual  se
dê o exercício de tal função.

III – a  sua  eleição  ou  a  sua  designação  para  integrar  qualquer  dos
Conselhos  Estaduais,   suas   Agências   Reguladoras,   os   Conselhos   de
Administração, Curador, Deliberativo e  Fiscal,  de  autarquias,  fundações,
empresas públicas ou sociedades de economia mista;

IV – a sua contratação por  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia
mista, para o exercício de cargo ou função de natureza análoga à dos  cargos
em comissão ou de confiança, inclusive aqueles  de  assessoramento  superior
ou não.

Artigo 2.º – A vedação do artigo 1.º perdurará pelo prazo de oito (8)  anos,
contados a partir do primeiro dia subseqüente ao do trânsito em  julgado  da
sentença ou da decisão proferida por órgão colegiado.

Artigo 3º – Para a investidura nos cargos aqui indicados  a  pessoa  nomeada
apresentará certidões que comprovem não ter ela  incorrido  em  nenhuma  das
hipóteses enunciadas no artigo 1.º, certidões estas  que  deverão  ter  sido
expedidas  há  não  mais  que  quarenta  e  cinco  (45)  dias  anteriores  à
investidura pelos  órgãos  competentes  da  Justiça  Federal  e  da  Justiça
Estadual em prazo não superior a sessenta (60) dias.

Artigo 4º  –  A  superveniência  de  sentença  condenatória  ou  de  decisão
proferida por órgão colegiado que alcance pessoa ocupante  de  qualquer  dos
cargos  aqui  enunciados,  ensejará  a  imediata  edição   pela   Autoridade
responsável do ato jurídico competente para o seu imediato  desligamento  do
ente público a que pertença,  ficando  vedada  outra  sua  investidura  pelo
prazo do artigo 2.º.

Parágrafo único – A comunicação à Administração da  ocorrência  prevista  no
caput deste artigo é dever da pessoa alcançada pela constrição  judicial  e,
na hipótese de  não  o  fazer,  a  constatação  pela  própria  administração
ensejará a ampliação do prazo do artigo 2.º para dez (10) anos.

Artigo 5º – A autoridade à qual incumbir dar posse deverá  diligenciar,  sob
pena de responsabilidade, se foram satisfeitas  as  condições  estabelecidas
nesta lei.

Parágrafo único – No âmbito das empresas públicas ou sociedades de  economia
mista, o dirigente do órgão ao qual incumba a formalização  do  contrato  de
trabalho  deverá  diligenciar,  sob  pena  de  responsabilidade,  se   foram
satisfeitas as condições estabelecidas nesta lei.

Artigo 6º – As despesas com  a  execução  desta  lei  correrão  à  conta  de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A presente proposição veda  a  investidura  em  todo  e  qualquer  cargo  em
comissão ou cargo de confiança,  ou  cargos  com  qualquer  denominação  que
tenham, mas que sejam da mesma natureza que as dos cargos em comissão,  qual
seja, não terem sua investidura condicionada à prévia aprovação em  concurso
público e de livre nomeação e exoneração.

Tal medida objetiva dar maior alcance à  moralização  introduzida  pela  Lei
Complementar Federal n.º 135, de 2010, popularmente consagrada  como  “Ficha
Limpa”, a fim de que a Administração Pública  do  Estado  não  abrigue,  por
iniciativa de mandatários eleitos, bem como daqueles que  não  são  eleitos,
pessoas que incorreram nas hipóteses das letras “b”,  “c”,  “d”,  “e”,  “f”,
“g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”,  “p”,  “q”,  do  inciso  I,  do
artigo 1.º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, com  a
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 135, de  4  de  junho  de
2010.

Propõe-se que a duração desse impedimento seja  pelo  prazo  de  oito  anos,
idêntico ao prazo de inelegibilidade fixado na Lei Ficha Limpa.

É fato inafastável que ao negar  elegibilidade  para  infratores  condenados
pelas práticas cominadas na Lei Complementar n.º 64, de 1990,  agora  com  a
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 135, de  2010,  avança  o
processo moralizador da ação política brasileira.

Seu aprofundamento,  é  necessário  para  impedir  que  tais  transgressores
possam ocupar cargos públicos não eletivos e com isso  terem  poder  e  ação
sobre recursos públicos.

Mais de dois milhões de brasileiros mobilizaram-se e exigiram  por  meio  de
subscrição ao Projeto Ficha Limpa, para banir do cenário  eleitoral  pessoas
com o perfil delineado na Lei Ficha Limpa, razão pela qual não é  admissível
que tais pessoas, não podendo ser eleitas, sejam nomeadas para estarem  onde
a lei não lhes permitir chegar pela via da eleição.

Conjugando a inelegibilidade com a vedação para  ocupar  cargos  de  direção
superior, de assessoramento, superior ou não, integrar  conselhos,  agências
reguladoras,  ou  meros  cargos  que  prescindem  de  prévia  aprovação   em
concurso, fica reduzido o universo de ação de impenitentes transgressores.

Cremos firmemente que esse “conjunto coercitivo de estímulo” possa  instigar
os agentes públicos a aprimorarem suas condutas e daí resultar um  inadiável
aprimoramento institucional.

Por tudo o quanto aqui foi exposto, concitamos os Membros  deste  Parlamento
para aprovar este Projeto de Lei.
                       Sala das Sessões, em 23-6-2010

                          a) Jonas Donizette - PSB