
                      PROJETO DE LEI Nº    1306       , DE 2003






             Dispõe sobre redução da alíquota do  Imposto  sobre  Operações
             Relativas á Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de
             Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
             Comunicações ICMS - incidente sobre  medicamentos  e  produtos
             farmacêuticos componentes de cesta básica.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º- O § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de  1989,
com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte dispositivo:
    "23 - 12% (doze por cento) nas operações que envolvam a cesta básica de
medicamentos e produtos farmacêuticos,  cujos  componentes  serão  definidos
pelos órgãos próprios do Poder Executivo, no  prazo  de  90  (noventa)  dias
contados da data da publicação desta lei.


    Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             O  Poder  Executivo  vem   promovendo,   ultimamente,   várias
modificações  na  legislação  que  disciplina  o  Imposto  sobre   Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, de  modo
a reduzir as alíquotas incidentes  sobre  operações  que  envolvam  produtos
básicos de consumo obrigatório pela população.
             Essas medidas são, inegavelmente, louváveis pelo alto  sentido
de interesse público de que se revestem.
             Entendemos, entretanto, que  o  mesmo  procedimento  deve  ser
adotado com referência aos medicamentos e  produtos  farmacêuticos  que  são
mais utilizados pela população e que costumam  constituir  item  obrigatório
de despesas mensais das famílias.
             Assim sendo, o objetivo maior da nossa proposição é reduzir  o
custo desses medicamentos e produtos farmacêuticos, os quais são  consumidos
largamente pela população, tornando mais acessível a sua aquisição.














             Trata-se de medida de alto cunho social e que  repercutirá  de
modo satisfatório na saúde da população.
             Por último,  diga-se  que  a  renúncia  fiscal  decorrente  da
aplicação do presente projeto de lei  não  é  significativa  e,  certamente,
será compensada por meio de excesso de arrecadação  decorrente  de  tributos
estaduais.
             Finalmente, destaque-se que  a  medida  consubstanciada  neste
projeto  se  constitui  em  reivindicações  de  vários  segmentos  da  nossa
população, especialmente os mais  carentes,  merecendo  também  o  apoio  de
proprietários de farmácias  e  drogarias  estabelecidas  no  Estado  de  São
Paulo.


             Sala das Sessões, em 11/12/03






                        a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP