


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  45 , DE 2007

Dispõe sobre o apostilamento ao posto ou graduação imediatamente superior
de servidor público militar do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O servidor público militar do Estado de São Paulo ao se
inativar fará jus ao apostilamento de seu título no posto ou graduação
imediatamente superior ao que ocupava na ativa, desde que conte com pelo
menos 30 (trinta) anos de efetivo exercício.

§ 1º - O apostilamento previsto neste artigo dar-se-á independentemente da
existência de vaga, interstício ou habilitação em cursos, ainda que
inexista no seu respectivo Quadro o posto ou a graduação em que deverá ser
apostilado.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao Coronel PM, que fará jus ao
acréscimo em seus vencimentos do valor correspondente à diferença de padrão
entre seu posto e o de Tenente-Coronel PM; nem ao Subtenente PM, que fará
jus ao acréscimo em seus vencimentos do valor correspondente à diferença de
padrão entre a sua graduação e o posto de 2º Tenente PM.

Artigo 2º - O direito previsto no artigo anterior deverá ser requerido pelo
militar do Estado concomitantemente com a passagem para a inatividade da
Polícia Militar.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da
Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº
418, de 24 de outubro de 1985 e o artigo 2º, da Lei Complementar nº 673, de
30 de dezembro de 1991.

Disposição Transitória

Artigo único - Fará jus ao apostilamento de seu título no posto ou
graduação imediatamente superior ao que ocupava na ativa, desde que conte
com pelo menos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, o oficial da Polícia
Militar do Estado de São Paulo que tenha sido transferido para a reserva, a
pedido, no período de 30 de dezembro de 1991 até 60 (sessenta) dias após a
data de publicação da presente Lei Complementar, e que não tenha sido
beneficiado por promoção decorrente dos artigos 29 ou 30 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, bem como
da Lei nº 866, de 12 de outubro de 1975, Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de
1980, Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983, Lei Complementar
nº 419, de 25 de outubro de 1985, Lei Complementar nº 455, de 9 de maio de
1986, Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985, Lei nº 4.937, de 23 de
dezembro de 1985, Lei nº 5.455, de 23 de dezembro de 1986, Lei nº 6.471, de
16 de julho de 1989, Lei nº 6.598, de 30 de novembro de 1989 ou da Lei nº
6.990, de 19 de dezembro de 1990.




JUSTIFICATIVA



Historicamente a promoção ao posto imediatamente superior do militar quando
de sua passagem para a inatividade subsistiu na Organização Policial
Militar do Estado de São Paulo até o ano de 1968, no entanto, em
decorrência das diretrizes políticas impostas com o advento da Constituição
do Estado de São Paulo de 1967, dispositivos das Leis nºs 2.037/48,
2.054/52 e 5.278/59 deixaram de ser aplicados ao pessoal da Policial
Militar.

No período compreendido entre 16 de março de 1968 a 23 de outubro de 1985,
não houve promoções ao posto ou graduação imediatamente superior, por
ocasião da passagem do militar estadual para a inatividade. Tal direito
somente veio a ser restaurado com a promulgação da Lei Complementar nº 418,
de 24 de outubro de 1985.

No entanto, contrariando o princípio da isonomia de tratamento entre
servidores submetidos ao mesmo regime jurídico, às mesmas vicissitudes e
agruras da profissão, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
sancionou e o Governo do Estado promulgou a Lei nº 673, de 30 de dezembro
de 1991, retirando dos oficiais o direito de serem promovidos ao posto
imediatamente superior, quando de sua inativação, mantendo tal benefício
somente para as Praças.

A tramitação e aprovação da Lei Complementar nº 673/91, que dispôs sobre
vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, ocorreu embalada por
falaciosas promessas de que os oficiais da Instituição, face à sua formação
acadêmica, teriam sua carreira remunerada com fundamento em critérios
utilizados para as ''carreiras congêneres'', entendendo-se como tais as
carreiras dos Delegados de Polícia, do Ministério Público e a dos
Magistrados, no entanto, tal jamais ocorreu, ficando os oficiais da
Instituição alijados desse direito denominado de posto imediato.
O direito ao benefício do posto imediato, que alcança a todas as Praças da
Polícia Militar, do Soldado ao Subtenente PM, deve ser estendido ao oficial
em obediência ao princípio da isonomia, que impõe igualdade de tratamento
entre servidores submetidos ao mesmo regime jurídico.
As disposições constitucionais vigentes impõem como regra que esses agentes
públicos denominados servidores militares do Estado ou, simplesmente,
policiais militares, tenham seus direitos constando de legislação
específica, daí a razão de estarmos apresentando o presente projeto de lei
complementar como forma de garantir-lhes serem alcançados pelo direito
historicamente conhecido, tanto nas Forças Armadas, quanto nas Forças
Auxiliares brasileiras, como posto imediato.
Estudando a legislação que regula a matéria nos âmbitos federal e estadual,
constatamos, sem sombra de dúvidas, que a presente proposta se apresenta
extremamente razoável sob o prisma da isonomia de tratamento, haja vista
que o benefício do posto imediato já existia na Polícia Militar há sessenta
anos, conforme demonstra a Lei nº 2.037/48.
Conquanto denominados, no artigo 138 da Constituição do Estado de São
Paulo, de "servidores públicos militares", a Emenda Constitucional n° 18,
de 1998 deixa induvidoso, no artigo 42 da Constituição Federal, que a
denominação dos integrantes das polícias militares é a de "militares dos
Estados", espécie do gênero agente público, do qual também fazem parte os
agentes políticos e os servidores públicos. E, em conseqüência, tudo que se
relaciona a direitos, deveres, regras de inatividade e outras prerrogativas
de interesse dos militares estaduais, deve ser objeto de lei específica,
conforme se depreende do artigo 42 c.c. o artigo 142 § 3°  inciso X, da
Constituição Federal.
Bem por isso, em face do aspecto jurídico-formal do sistema positivo
brasileiro, que exige permissivo legal próprio para a criação e/ou a
extensão do benefício aos militares do Estado de São Paulo, o que deve ser
feito mediante a edição de lei complementar, entendemos que o motivo que
justifica a presente iniciativa está adstrito ao "princípio da simetria",
estabelecido no Pacto Federativo, que impõe aos entes federativos
observarem no regime jurídico de seus servidores públicos tratamento
similar ao que é dado pelo outro ente estatal, especialmente quando tratar-
se da União em face dos Estados-membros.
Neste sentido cabe registrar que a Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, dispondo sobre a reestruturação da remuneração dos
militares das Forças Armadas, estabeleceu como direito dos militares a
percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou
melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar
mais de 30 (trinta) anos de serviço, conforme se observa do artigo 50,
inciso II c.c. o § 1º alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei Federal nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Destacando-se que o Oficial que contar mais de trinta anos de serviço, após
o ingresso na inatividade, têm seus proventos calculados sobre o soldo
correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir posto superior ao
seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço. E, se ocupante do
último posto da hierarquia militar de sua Força, o Oficial têm os proventos
calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de
percentual fixado em legislação específica.
No caso dos Subtenentes e Suboficiais, quando transferidos para a
inatividade, eles têm seus proventos calculados sobre o soldo
correspondente ao posto de Segundo-tenente, desde que contem mais de trinta
anos de serviço. E, as demais praças que contem mais de trinta anos de
serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos
calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Essas são as razões fundamentais que me levam a propor as disposições
legais que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
consubstanciadas neste projeto de lei complementar.




Sala das Sessões, em 6-7-2007




a)  Olímpio Gomes - PV