




  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2009


       Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal  de  Contas  do
       Estado de São Paulo e dá outras providências.


       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


       Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
       Estado de São Paulo, no acórdão prolatado referente ao Processo TC –
       024225/026/1997, que julgou irregulares os 4º, 5º  e  6º  Termos  de
       Aditamento ao contrato firmado entre  Companhia  Paulista  de  Trens
       Metropolitanos – CPTM e a  empresa  Constran  S/A  –  Construções  e
       Comércio, visando a execução de obras  civis  brutas  e  acabamentos
       para a dinamização da Linha Sul da CPTM, Lote 02 – Estações  Berrini
       e Vila Olímpia, bem como ilegal o  ato  determinativo  das  despesas
       decorrentes.


       Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado  e  ao
       Ministério Público, remetendo cópia deste Decreto  Legislativo  para
       que sejam adotadas as medidas cabíveis.


       Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não mais caber a  sustação  do
       contrato.


       Artigo 4º – Este decreto legislativo entra em vigor na data  de  sua
       publicação.
Sala das Comissões, em 5-2-2009.
Apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 77, de 2009, sobre o Processo RGL  nº  868,  de
2008.