














                Requerimento de Informação nº.  505, de 2001





         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  da  Fazenda,
Dr. Fernando Maida Dall´Acqua, para que forneça, no prazo constitucional,  a
cópia do seguinte documento:


         1- Planilha, relacionando mensalmente os crédito e débito  de  ICMS
da empresa Agip Distribuidora S/A dos últimos cinco anos, referente a:
    - Aquisição de gasolina “A”, adquirida da Petróleo Brasileiro S/A;
    - Aquisição de álcool anidro, adquirido de diversas usinas;
    - Venda de Gasolina “C”, relacionada em todas as suas notas  fiscais  de
      vendas.


                                Justificativa

             Considerando que a nota técnica OF-REC 58 –  CDCMAM  –  Câmara
dos Deputados: “Uso de aditivo APC com Morfolina”, descreveu que  a  empresa
Agip  distribuidora  S/A  (atual  denominação  da  Companhia  São  Paulo  de
Petróleo S/A). adicionou de forma irregular 13,8%  de  aditivo  na  gasolina
“C”.
             Considerando que, não  incidem  a  cadeia  de  impostos  neste
aditivo os que gravam a gasolina.
             Considerando que, o uso irregular  deste  aditivo  aumentou  o
volume de venda da gasolina “C” em 13,8%.
             Considerando que, o recolhimento de ICMS da gasolina  é  feito
por substituição tributária, ou seja,  o  Erário  Público  recebe  apenas  o
valor  de  ICMS  referente  a  gasolina  “A”  e  álcool  anidro,  pago  pela
distribuidora na oportunidade do carregamento destes produtos na referida  e
na usina.
             Considerando que, a distribuidora em questão, aumenta o volume
após o recolhimento do ICMS por substituição tributária,  o  Erário  Público
pode estar deixando  de  receber  o  ICMS  referente  aos  13,8%  de  volume
adicionado.

















             E considerando ainda, que  a  distribuidora  está  vendendo  a
gasolina “C” acrescida de 13,8% de  aditivo,  não  discriminados  nas  notas
fiscais de vendas, vendido como se fosse apenas  gasolina  “C”,  é  possível
que  os  postos  revendedores  estejam  pagando  pelo  volume  que   recebem
(gasolina “C” e aditivo), mas o valor  do  ICMS  referente  ao  aditivo  não
esteja sendo repassado aos cofres públicos.

             Frente ao exposto, é de suma importância o acesso ao  teor  do
documento ora solicitado.



         Sala das Sessões, em






         Deputado Jamil Murad
         Líder do PCdoB