
PROJETO  DE  LEI Nº 219, DE 2003




                             Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar
                                     e Nutricional, e dá outras providências




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:



                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Fica  criado  o  Conselho  Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional, órgão colegiado, autônomo de parceria do Governo do  Estado  de
São Paulo com a sociedade civil.

                                 CAPÍTULO II
                       DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Artigo 2º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São  Paulo  -
CONSEA-SP tem como  finalidade  propor  políticas,  programas  e  ações  que
configurem o direito à alimentação e  nutrição  como  parte  integrante  dos
direitos humanos, competindo-lhe ainda:

I - propor e acompanhar as ações do governo na área de segurança  alimentar;

II - articular áreas do governo estadual com organização da sociedade  civil
para a implementação de ações voltadas para o combate às causas  da  miséria
e da fome, no âmbito do Estado de São Paulo;
III - incentivar parceria que garanta mobilização e  racionalização  no  uso
dos recursos disponíveis;
IV - promover e coordenar campanha de conscientização  da  opinião  pública,
com vistas à união de esforços;
V - formular o plano estadual de segurança alimentar;
VI - elaborar seu Regimento Interno;
VII - realizar, a cada  dois  anos,  a  Conferência  Estadual  de  Segurança
Alimentar e Nutricional de São Paulo;
VIII - interagir com a sociedade para democratizar as informações  inerentes
ao combate à fome, à miséria e à exclusão social, bem  como  solicita  r  às
instituições públicas  e  privadas  dados  sobre  programas  e  projetos  de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - exercer atividade correlata em sua área de competência.

                                CAPÍTULO III
                                DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional terá a  seguinte
composição:

I  -  um  representante  da  Secretaria   de   Estado   da   Agricultura   e
Abastecimento;
II - um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;
III - um representante da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
V - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
VI - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
VII - um representante da Secretaria de Estado da Habitação;
VIII - um representante da Secretaria de  Estado  da  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania;
IX - um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
X - um representante da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;
XI - um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
XII - um representante da Secretaria de Estado  do  Emprego  e  Relações  do
Trabalho;
XIII - um representante da Secretaria de  Estado  da  Juventude,  Esporte  e
Lazer;
XIV  –  um  representante  da  Secretaria  de  Estado   da   Assistência   e
Desenvolvimento Social;
XV- um representante da Assembléia Legislativa;
XVI - vinte e dois representantes da sociedade civil.

Artigo 4º - A representação da sociedade civil será exercida pelas
lideranças por elas escolhidas, através de suas organizações internas.

Artigo 5º - O Conselho terá um Presidente e um Secretário Geral, escolhidos
dentre seus membros.

§ 1º - A competência e forma de atuação do Presidente e Secretário Geral
serão estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.

§ 2º - O mandato dos Conselheiros de que trata o artigo anterior será de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 3º - Serão gratuitos e considerados de relevante interesse público os
serviços prestados pelos membros do Conselho.


                                 CAPÍTULO IV
         DAS COMISSÕES REGIONAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL

Artigo 6º - Serão criadas Comissões Regionais de Segurança Alimentar e
Nutricional, como órgãos colegiados vinculados ao Conselho.

Parágrafo Único - As Comissões Regionais de Segurança Alimentar e
Nutricional serão regidas por Regimento Interno próprio que definirá seus
objetivos, composições e atividades, em consonância com o Regimento Interno
do Conselho.

                                 CAPÍTULO V
                      DA COMISSÃO TÉCNICA INSTITUCIONAL

Artigo 7º - O Conselho terá uma Comissão Técnica Institucional composta de
12 (doze) servidores, a ser estabelecida por decisão do plenário, com o
objetivo de lhe dar suporte técnico e coordenar os trabalhos que
necessitarem da participação dos órgãos e entidades do Estado.

§ 1º - Os representantes técnicos serão indicados entre os servidores das
Secretarias de Estado, no prazo de 10 (dez) dias contados da reunião que
decidir a necessidade de formação da comissão.

 § 2º - A Comissão Técnica será coordenada por um de seus componentes e tem
como missão estudar, pesquisar e emitir parecer técnico sobre os assuntos
tratados em reunião do Conselho.

§ 3º - A Comissão Técnica assistirá às reuniões plenárias e delas receberá
instruções para o planejamento de suas atividades.

§ 4º - Os servidores que compuserem a Comissão Técnica ficarão à disposição
do Conselho sempre que ele a convocar.

§ 5º - A participação na Comissão Técnica Institucional é considerada
serviço público relevante.

Artigo 8º - Compete à Comissão Técnica Institucional:

I - dar suporte técnico às atividades do Conselho;
II - acompanhar as ações do Conselho sob os aspectos técnico, institucional
e administrativo, elaborando relatórios, planilhas e documentações;
III - levantar informações sobre os programas e projetos ligados às funções
do Conselho.

                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 9º - O Conselho terá um Regimento aprovado por deliberação de seus
membros, em que serão estabelecidas as normas de seu funcionamento.

Artigo 10 - O Conselho poderá solicitar aos órgãos e entidades da
administração pública estadual, dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atividades.

Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.

Parágrafo Único - O Conselho poderá receber doações de instituições,
entidades e demais interessados na promoção do direito à alimentação e
nutrição e em combater a exclusão social.

Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA

Entre os direitos humanos, insere-se, de  forma  inalienável,  o  direito  à
segurança alimentar e nutricional, que deve ser garantido a cada pessoa.
O panorama é aterrador: dos 6 bilhões de habitantes do  mundo,  cerca  de  1
bilhão passam fome; 1,2 bilhão vivem com  menos  de  um  dólar  por  dia;  2
bilhões não têm acesso a água potável; e  1  bilhão  sofrem  de  anemia.  As
estatísticas sobre pessoas que morrem de  fome  por  ano  são  conflitantes:
variam de 9 milhões (The Hungry Site) a 30 milhões  (Geopolítica  da  Fome),
dependendo do organismo que fez o levantamento. Segundo a ONU, 8 milhões  de
crianças falecem por ano porque não têm o que comer. Os números  são  frios.
Não revelam o sofrimento desta parte da humanidade condenada a  perecer  sem
a mais básica das necessidades. No Brasil estima-se que morram por  ano  123
mil crianças com até um ano de idade, pela fome ou em decorrência  da  falta
de  amparo,  segundo  dados  da  Fundação  Abrinq.  Temos  50   milhões   de
indigentes, de acordo com pesquisa da Fundação  Getúlio  Vargas  (FGV)  ­  a
estimativa mais modesta conta 14 milhões de miseráveis. Os números  divergem
em decorrência dos critérios para classificação da pobreza, tais como  renda
e consumo diário de caloria, que varia de 2.000 a 2.300k/cal.
O diagnóstico apontado acima é dramático.   Nós  sabemos  que  a  fome  e  a
insegurança alimentar no Brasil não são causadas pela falta de alimentos.  O
problema é a falta de dinheiro para a compra dos  alimentos.  Por  falta  de
recursos, dezenas de milhões de pessoas não têm  acesso  a  uma  alimentação
adequada.
Por conta disso, com o objetivo de superar essa  dura  realidade  social,  o
governo federal lançou o Programa Fome Zero. O referido  programa  parte  do
princípio de que a  pobreza  não  é  algo  furtivo,  ocasional,  mas  sim  o
resultado de  um  modelo  perverso  de  desenvolvimento  que  tem  levado  à
crescente concentração de renda e ao desemprego.  Essa  situação  produz  um
círculo vicioso da fome.
A fome é causa e conseqüência da pobreza e passa de  uma  geração  a  outra.
Mulheres desnutridas geram crianças que nascem com peso  abaixo  do  normal,
mais  vulneráveis  às  doenças  e  sujeitos  à  morte  prematura;   crianças
subnutridas têm dificuldade de aprendizado.
O impacto da fome quanto às políticas voltadas para promoção  da  saúde,  da
educação, da segurança pública, do trabalho, da  infância  e  da  juventude,
entre  outros,  é  cruel:  impede  o  desenvolvimento  do  país  e   acentua
desigualdades.
Neste sentido, a criação e implantação do Conselho de Segurança Alimentar  e
Nutricional do Estado do São Paulo potencializará as iniciativas do  governo
federal, bem como estimulará as parcerias que  garantam  a  mobilização  dos
recursos disponíveis, e o desenvolvimento de  campanhas  de  conscientização
da opinião pública, com vistas à união destes esforços.
Está claro que garantir a segurança alimentar e  nutricional  é  garantir  o
desenvolvimento social e econômico do país  e  de  nosso  Estado.  Por  isso
combater a fome é gerar empregos, aumentar a produção  local  de  alimentos,
dinamizar o comércio local e dar condições de cidadania às famílias.
É nesse sentido que esperamos contar com o  apoio  dos  nobres  pares  desta
Casa para a aprovação desta  propositura.




Sala das Sessões,  em 14/4/2003







a) Renato Simões – PT                             a) Maria  Lúcia  Prandi  -
PT






a) Beth Sahão - PT