


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  62, DE 2006

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 959,  de   2004   que   dispõe   sobre   a
                                 Reestruturação da Carreira  de  Agente  de
                                 Segurança Penitenciária e dá  providências
                                 correlatas.



A ASSSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


            Artigo 1º - Os artigos 8º, 9º e o caput  do  artigo  10  da  Lei
Complementar nº  959,  de  14/09/2004,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

                 “Artigo 8º - A elevação do servidor integrante da carreira
           de  Agente  de  Segurança   Penitenciária   da   Classe   II   e
           subseqüentes,  processar-se-á  por  meio  de  promoção,  a   ser
           realizada semestralmente, adotados, alternadamente, os critérios
           de antigüidade e merecimento.
           Parágrafo  único  -  Obedecidos  os  interstícios  e  as  demais
           exigências   estabelecidas   em   regulamento,    poderão    ser
           beneficiados, semestralmente, com a promoção, até 10%  (dez  por
           cento) do contingente de  cada  classe,  existente  na  data  de
           abertura do respectivo processo de promoção.(NR)
                 Artigo 9º - Nas promoções por antiguidade,  o  titular  de
           cargo ou ocupante de função-atividade  de  Agente  de  Segurança
           Penitenciária de Classe II e subseqüentes,  poderá  concorrer  a
           qualquer classe superior àquela em que se encontrar  enquadrado,
           desde que observadas as seguintes exigências:
                 I – contar o candidato com tempo de efetivo  exercício  na
           carreira igual ou superior a  soma  dos  interstícios  previstos
           para as classes que antecedem àquela a qual pretendam concorrer;
                 II – os interstícios mínimos para  fins  de  promoção  por
           antigüidade são de:
           1. 3 (três) anos, nas Classes II e III;
           2. 4 (quatro) anos, nas Classes IV e V;
           3. 5 (cinco) anos, nas Classes VI e VII.(NR)


                 Artigo 10 – A promoção por merecimento, a qual será para a
           classe imediatamente superior, depende:(NR)
           .................................................................
           ............................................................”










       Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      A Lei Complementar nº 959,  de  14  de  setembro  de  2004,  tem  como
finalidade reestruturar a carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
      Desta forma, deve-se entender como reestruturação  a  adequação  ou  o
enquadramento dos integrantes dessa carreira nas  classes  em  que  deveriam
estar enquadrados conforme  a  exigência  da  Lei,  levando-se  em  conta  o
critério do tempo de efetivo exercício na carreira.
      Todavia, o artigo  3º  das  Disposições  Transitórias,  que  trata  do
primeiro concurso de promoção, ao limitar em 10% de cada classe o número  de
cargos a serem reestruturados, não beneficiou todos os Agentes de  Segurança
Penitenciária que faziam jus a essa promoção.
       Assim, ocorreu uma grande  injustiça,  pois  aqueles  integrantes  da
carreira  que  mesmo  tendo  direito  à  promoção  conforme  o  critério  de
antiguidade (tempo de efetivo exercício na careira) e não o  tiveram,  foram
extremamente penalizados. Para estes, será aplicado o que  dispõe  o  artigo
9º  da  Lei  Complementar,  ou  seja,  quando  forem  promovidos  não  serão
enquadrados nas classes às quais teriam direito, obrigando-os  a  permanecer
por longo período na classe em que se encontram para poderem  se  candidatar
à  classe  imediatamente  superior,  o  que  significa  dizer   que   jamais
conseguirão  alcançar,  ou  ao  menos  chegar  perto,   dos   seus   colegas
reestruturados no primeiro concurso por antiguidade.
      Uma vez  que  a  isonomia,  ou  seja,  o  tratamento  igualitário  aos
integrantes de uma mesma carreira, é  um  Princípio  Constitucional,  tem  a
presente proposta a finalidade de corrigir a desigualdade averiguada,  sendo
certo  que,  com  as  alterações  sugeridas,  os  Agentes  que   não   foram
beneficiados no primeiro concurso de promoção por antiguidade, o  serão  nos
próximos concursos.




                       Sala das Sessões, em 29/8/2006


                          a)  Arnaldo Jardim - PPS