


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.367, de 10 de maio de 2021
 (Projeto de lei nº 450, de 2019, do Deputado Roque Barbiere - PTB)
 Denomina “ASP Claudio Chaves do Nascimento” o Centro de Detenção Provisória de Lavínia – CDP de Lavínia, naquele Município.
 Artigo 1º - Passa a denominar-se “ASP Claudio Chaves do Nascimento” o Centro de Detenção Provisória de Lavínia – CDP de Lavínia, naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2021.
João Doria
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa, em 10 de maio de 2021.
 Publicado em : "D.O" DE 11/05/2021 - SEÇÃO I - PÁG. 1
Atualizado em: 11/05/2021 10:46
 17367.doc