


                        PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2015


                                 Dispõe sobe a  criação  e  implantação  da
                                 Faculdade  de  Tecnologia   -   FATEC   no
                                 município de Franco da Rocha  -  SP,  como
                                 Unidade de Ensino do  Centro  Estadual  de
                                 Educação Tecnológica "Paula Souza".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º -  O  Estado  de  São  Paulo,  através  dos  órgãos  competentes,
estabelecerá criação e a implantação da Faculdade de Tecnologia –  FATEC  no
município de Franco da  Rocha  -  SP,  como  Unidade  de  Ensino  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Artigo. 2º - A Faculdade de Tecnologia – FATEC do  município  de  Franco  da
Rocha deve oferecer cursos de nível superior  que  atendam  a  demanda  e  a
realidade da população local.
Artigo. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  apontando  os
órgãos  e  unidades  que  serão  responsáveis  pela  sua  fiel  execução  e,
inclusive, indicando com urgência o início da  criação  e  implementação  da
presente FATEC.
Artigo. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de Poder Executivo.
Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O município de Franco da Rocha localizado na região  metropolitana  da
capital do Estado de São Paulo possui aproximadamente  144  mil  habitantes.
Segundo dados  do  IBGE  de  2012,  aproximadamente  30  mil  pessoas  estão
frequentando escola, seja ensino  fundamental  ou  médio.  O  município  não
possui faculdades/ universidades públicas.
      A proposta de criação e implantação da FATEC no município de Franco da
Rocha, como Unidade de Ensino do Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
“Paula Souza”,  se  justifica  plenamente  pelo  fato  de  não  existir  uma
faculdade pública na região que atenda a demanda que anseia estudar  em  uma
faculdade pública com a qualidade de ensino das Fatec’s.
      A  criação  e  implantação  da  presente  Fatec  contribuirá  para   o
desenvolvimento e a formação  de  jovens  que  possuem  acesso  limitado  ao
ensino  superior  bem  como  sua  gratuidade.  Uma  unidade   de   faculdade
tecnológica dessa magnitude favorecerá não somente a população de Franco  da
Rocha como também as adjacências.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na educação técnica  superior,
atendendo as necessidades  dos  moradores  acima  relatados  e  pelo  grande
alcance da proposição ora  apresentada,  a  qual  se  coaduna  com  uma  das
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,  para  criação  e
implantação da Faculdade de Tecnologia – FATEC no  município  de  Franco  da
Rocha, como Unidade de Ensino do Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
“Paula Souza”, permitindo que o ensino de qualidade  e  gratuito  que  é  de
grande importância para os munícipes chegue a todos de maneira isonômica.








                        Sala das Sessões, em 9/2/2015





                             a) Enio Tatto - PT