
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     428, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Presidente  da  SABESP,
para que preste, no prazo legal, as seguintes informações:


  01) 1. Existe algum convênio ou  contrato  entre  a  Sabesp  e  a  Unidade
      Prisional situada no município e Comarca  de  Osasco  com  relação  ao
      consumo de água e captação de esgoto?


  02)  Qual é o valor mensal dos serviços da Sabesp para  com  esta  unidade
      prisional?

  03)  Qual é a freqüência de leitura da Sabesp nesta Unidade prisional?

  04)  A rede de fornecimento de água interna está em normais condições para
      utilização?

  05)  A rede de captação de esgoto está em pleno funcionamento?

  06)   Qual  o  direcionamento  final  da  rede  de  esgoto  desta  Unidade
      prisional?

  07)  Existe algum convênio ou contrato entre a Sabesp e  a  Secretaria  de
      Administração Penitenciária com relação ao consumo de água e  captação
      de esgoto nas Unidades prisionais do Estado de São Paulo?

  08)  Qual o valor deste contrato ou convênio?

  09)  Qual é o  mecanismo  para  verificação  e  constatação  dos  serviços
      prestados pela Sabesp em decorrência deste contrato ou convênio?


                                JUSTIFICATIVA


                            Reportagem em periódico de grande porte informa
sobre eventuais  irregularidades  no  tocante  a  destinação  do  esgoto  na
Unidade prisional localizada no município e Comarca de Osasco, bem como  que
tais   ocorrências   seriam   freqüentes   nos    demais    estabelecimentos
penitenciários do Estado de São Paulo.


                            Por outro lado, há informação sobre a existência
de convênio ou  contrato  entre  a  Unidade  prisional  referida,  de  forma
individual ou através da Secretaria  de  Administração  Penitenciária,  e  a
Sabesp, de  caráter  estimativo,  no  tocante  ao  fornecimento  de  água  e
captação de esgoto.


                            Diante de tal quadro, em existindo  contrato  ou
convênio na forma supra referida e irregularidades no tocante  a  destinação
do esgoto, S. M. J., está havendo prejuízo ao erário público,  posto  que  o
serviço contratado não está sendo executado á contento.


                            Outrossim, a  irregularidade  na  destinação  do
esgoto causa prejuízo de monta ao meio  ambiente,  até  mesmo  de  proporção
irreparável, o que é passível de medidas judiciais  tanto  na  esfera  cível
quanto na esfera penal.


                            Assim,  são  necessários  os  esclarecimentos  a
partir  das  respostas  as  indagações  retro  elencadas,  a  fim   de   que
possibilite  à  avaliação,  inclusive  crítica,   deste   Parlamento,   para
eventuais medidas pertinentes.


                       Sala das Sessões, em 11-10-2007

                               a) José Cândido