
                       PROJETO DE LEI Nº 465, DE 2003




                                        Dispõe sobre a comercialização  pelo
                                        Estado   de    imóveis    populares,
                                        reservando   percentagem   para   os
                                        portadores do vírus HIV - AIDS ou  a
                                        famílias que os possuam em seu seio.




       Artigo  1º  -  Nos  empreendimentos  habitacionais  construídos  pela
       Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado  de  São
       Paulo - CDHU, como apartamentos, casas e lotes  urbanizados,  com  ou
       sem cestas básicas de materiais de construção,  serão  reservadas  3%
       (três por cento) das unidades para pessoas portadoras do vírus HIV  -
       AIDS ou a famílias que as possuam em seu seio.


       § 1º  - Para os efeitos desta lei, a condição de  portador  do  vírus
       HIV - AIDS deverá ser comprovada com atestado médico.


       § 2º - Quando da aplicação do percentual resultar número fracionário,
       será considerado o número inteiro imediatamente posterior.




       Artigo 2º - A fiscalização do disposto nesta lei ficará  a  cargo  da
       Coordenação Estadual de DST - AIDS, vinculada à Secretaria  da  Saúde
       do Estado.




       Artigo 3º - Caso o número  de  pessoa  selecionadas,  com  direito  à
       reserva aludida no artigo 1º, não atinja o percentual de 3% (três por
       cento), após ampla divulgação através dos órgãos de  comunicação,  os
       imóveis  remanescentes  poderão  ser   comercializados   com   outros
       pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.




       Artigo 4º - A CDHU  deverá  divulgar  amplamente  o  início  de  todo
       empreendimento.




       Artigo 5º - Os benefícios desta lei não revogam quaisquer  outros  já
       determinados por lei aos portadores do vírus HIV - AIDS.




       Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  180
       (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.




       Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.









                                JUSTIFICATIVA



       A aprovação deste projeto de lei se  faz  urgente  e  necessária,  na
       medida em que deve ser prioridade do  Estado  garantir  qualidade  de
       vida aos portadores do vírus HIV/AIDS.


       Dentro de um conjunto  de  políticas  públicas  necessárias  para  os
       portadores, e de responsabilidade do Estado, a questão da  moradia  é
       essencial.


       Podemos perceber a importância de políticas  públicas  nesse  sentido
       através da estimativa feita pelo Governo Federal, em 2000, acerca  do
       número de brasileiros portadores do vírus HIV/AIDS,  entre  15  e  49
       anos:


       |Sexo       |Estimativa Média   |Limite Inferior  |Limite Superior   |
|Feminino   |217641             |192350           |242931            |
|Masculino  |379802             |355277           |404328            |
|Total      |597443             |547627           |647259            |


       O Estado de São Paulo é o  que  concentra  a  esmagadora  maioria  de
       portadores.


       Hoje  em  dia,  os  portadores  do  vírus  HIV/AIDS   encontram   uma
       alternativa  provisória  nas  Casas  de  Apoio,  que  desenvolvem  um
       excelente trabalho para zelar pela saúde física e mental do portador.
       Mas  esta  louvável  iniciativa  é  apenas  uma  solução  pontual   e
       transitória, para as pessoas que mais precisam.


       Muitas vezes, tem-se uma  visão  equivocada  sobre  o  que  sejam  as
       necessidades do portador do vírus HIV/AIDS. A palavra AIDS é a  sigla
       em inglês para a expressão Síndrome da  Imuno-Deficiência  Adquirida.
       Ou seja, o portador não apresenta os sintomas  assim  que  contrai  a
       doença, mas fica vulnerável para doenças oportunistas que, elas  sim,
       podem levá-lo à morte.


       É preciso compreender que o portador precisa de toda a assistência do
       Estado mesmo que ainda não tenha desenvolvido a síndrome  (que  é  um
       conjunto de sintomas). Mais do que isso, o suporte ao portador  ainda
       nesta fase é fundamental para evitar ou adiar o  agravamento  de  seu
       estado de saúde.


       Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres deputados e  deputadas
       desta Casa de Leis, a fim de que se garanta uma melhor  qualidade  de
       vida para os portadores do vírus HIV / AIDS.








                       Sala das Sessões,  em 3/6/2003







                             a) Simão Pedro - PT