
           PROJETO DE LEI N.º  943     , de 2003




                                     Institui o Selo Empresa  Incentivadora
                                do Primeiro Emprego  no Estado.


                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                Art.  1º  -  Fica instituído o Selo  Empresa  Incentivadora
           do Primeiro   Emprego,  a  ser  concedido  à  pessoa    jurídica
            que  disponibilizar   20%  (vinte  por  cento)  de  suas  vagas
           funcionais  à contratação, por um período mínimo de 12 meses, de
           jovens entre 16 e 24 anos.


                Parágrafo  único  -  Constarão no  selo   a   identificação
           do agraciado  e  o  número  e  a  data  desta  lei,   além   dos
           dados característicos do selo.


                Art.  2º  -  A   pessoa  jurídica  agraciada  com  o   selo
           poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.


                Parágrafo único - O prazo de validade do selo  será  de  um
           ano, a partir da data de concessão.


                 Art.  3º  -  O   selo   será   concedido   nas   seguintes
           classificações:


                I  - Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego -  Parceira:
           à pessoa  jurídica que efetuar as contratações previstas no art.
            1º desta lei dentro do Programa Primeiro Emprego  dos  Governos
           Federal ou Estadual, recebendo isenção ou crédito fiscal;


                 II   -  Empresa  Incentivadora  do  Primeiro   Emprego   -
           Consciente:  à  pessoa  jurídica  que  efetuar  as  contratações
           previstas no art. 1º desta  lei sem obtenção de nenhuma  isenção
           fiscal ou contrapartida dos Governos Federal ou Estadual; e
                III   -   Empresa   Incentivadora  do   Primeiro    Emprego
           - Responsável:  à  pessoa jurídica que efetuar  50%   (cinqüenta
           por cento)  das  contratações  previstas  no   art.   1º   desta
           lei  com portadores   de   deficiência,  egressos   do   sistema
           penal  ou  sob supervisão do Judiciário Estadual e de centros de
           recuperação.


                Art.  4º  -  A pessoa jurídica agraciada receberá  o   selo
           do  Governador   do   Estado   ou  de  seu  representante,    na
           presença  do Presidente do Conselho Estadual do Idoso.


                Art.  5º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.










                                    Justificativa




               O objetivo desta lei é reconhecer, homenagear  e  incentivar
           empresas  de qualquer  setor  econômico,   entidades   sem  fins
           lucrativos, proprietários  rurais,  profissionais   liberais   e
           autônomos,     enfim,    qualquer    empregador    legal     que
           proporcione oportunidades de aprendizado a jovens que se iniciam
            no trabalho sem experiência profissional.
                Um  dos  maiores  problemas  enfrentados  pelos  jovens  de
           classe social   de   baixa  renda  e  pelos  recém-formados   em
             cursos profissionalizantes  e superiores é a  solicitação   de
           experiência profissional  para  inserção no mercado de trabalho.
            O  apoio  de empresas  dispostas  a   permitir  o   aprendizado
           desses   jovens   é  imprescindível    para    a   formação   de
           competentes     profissionais     do    futuro.      Mão-de-obra
           especializada,  produtos  de   qualidade,   mercado   receptivo,
           geração de emprego: cria-se o ciclo  que  fomentará  a  economia
           do Estado.
                Para   valorizar   essas  empresas   por   sua    ação    e
           sua  responsabilidade   social,  contamos  com   o   apoio   dos
           colegas  na aprovação desta matéria.




                        Sala das Sessões, em 18/9/03








                          a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB