


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  21 , DE 2008


                                 Autoriza a criação e instalação  de  Varas
                                 nos Juizados Especiais  Criminais  para  a
                                 solução  de  litígios  de  consumo  e   dá
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo
autorizado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Criminais para  a
solução de litígios oriundos das relações de consumo, nos termos  do  artigo
5º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


      Artigo  2º  -  As  Varas  mencionadas   no   artigo   anterior   serão
preferencialmente  instaladas  nas   comarcas   com   maiores   índices   de
reclamações cadastradas contra  fornecedores  de  produtos  e  serviços  nos
órgãos oficiais responsáveis.


      Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo serão considerados
os índices apurados nos 36 (trinta e seis) meses  anteriores  ao  início  da
vigência desta lei complementar.


      Artigo 3º - O Tribunal de Justiça regulamentará esta lei  complementar
no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.


      Artigo 4º  -  A  Defensoria  Pública  e  o  Ministério  Público  ficam
autorizados  a  regulamentar  a  instituição  de  cargos  e   transferências
necessárias ao cumprimento desta lei complementar,  a  teor  do  artigo  5º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


      Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente.


      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  90  (noventa)  dias
após sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O artigo 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro  de
1990, disciplina que o Poder  Público  deve  contar  com  o  instrumento  da
criação de Juizados Especiais e  Varas  Especializadas  para  a  solução  de
litígios de consumo.


      O Poder Público paulista ainda não criou juizados  especiais  e  varas
especializadas conforme dispõe a lei federal em evidência.


      O Poder Judiciário bandeirante tem recebido os litígios de consumo nos
Juizados  Especiais  e  Varas,  Cíveis  e  Criminais,  para  solução,   como
resultado da prestação jurisdicional.


      Ocorre que a distribuição de feitos relativos a  litígios  de  consumo
vem crescendo exponencialmente,  agregando  serviço  extra  aos  juizados  e
varas existentes, trazendo como conseqüência morosidade  sobre  a  prestação
jurisdicional tanto para os consumidores quanto para  os  demais  indivíduos
que buscam a solução de suas lides.


      Os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei Federal nº  8.078,  de  11  de
setembro  de  1990,  estabelecem  a  manutenção  de  assistência   jurídica,
integral  e  gratuita  para  o  consumidor  carente  e  a   instituição   de
Promotorias de Justiça de Defesa do  Consumidor,  no  âmbito  do  Ministério
Público,  confirmando  o  efeito  natural  da  criação  de  qualquer   órgão
jurisdicional de primeira instância e da garantia do devido processo  legal:
participação de advogados (Defensoria Pública) e Promotores de Justiça.


      Nesse sentido, verifica-se que três focos são abraçados pela  presente
proposição, a saber: cumprimento ao disposto no artigo  5º,  inciso  IV,  do
Código de Defesa do Consumidor, melhoria das condições de trabalho  para  os
servidores do Poder Judiciário paulista e da  prestação  jurisdicional,  que
virá a se tornar mais célere tanto para consumidores  como  para  as  demais
pessoas.



                       Sala das Sessões, em 17-4-2008





a)  Mozart Russomanno - PP