


                       PROJETO DE LEI Nº  788, DE 2001




                         Altera o Decreto Lei nº 13.626, de 21  de  outubro
                         de 1943, que dispõe sobre normas  para  o  traçado
                         das estradas de  rodagem  estaduais  e  a  Lei  nº
                         8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre
                         a colocação de anúncios em terrenos adjacentes  às
                         estradas de rodagem estaduais.








                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:






                        Artigo 1º - Os dispositivos da Lei nº 8.900, de  29
de setembro de 1994, abaixo enumerados, passam a vigorar  com  as  seguintes
alterações:


                        "Artigo                    1º                     -
.....................................................................


                        Parágrafo  único  -  Consideram-se  adjacentes   às
rodovias, todas as  áreas  lindeiras  às  mesmas,  em  qualquer  extensão  e
direção, a partir da faixa de domínio do DER.


                        ....................................................
.....................................


                        Artigo 5º - Para os fins desta  lei,  consideram-se
anúncios ou painéis de anúncios  quaisquer  formas  de  comunicação  visual,
constituídas  por  signos  literais  ou  numéricos,  imagens  ou   desenhos,
colocados em qualquer lugar visível e legível aos usuários das rodovias.


                        Parágrafo                  único                  -
............................................................


                        1                                                 -
............................................................................
.......


                        2                                                 -
............................................................................
.......


                        3                                                 -
............................................................................
.......


                        4 - De Responsabilidade Técnica: os definidos  pela
Resolução nº 250 do CONFEA, os quais  não  poderão  ter  características  de
painéis publicitários.


                        Artigo                     6º                     -
.......................................................................


                        I                                                 -
............................................................................
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                        II - pessoas físicas ou jurídicas  não  cadastradas
nos casos  de  anúncios  indicativos,  provisórios  ou  de  responsabilidade
técnica.


                        Artigo 12 - Os anúncios deverão  ser  redigidos  em
vernáculo e não conterão expressões ou desenhos atentatórios  à  moral,  aos
bons costumes e à ordem pública, sendo vedada a publicidade de  bebidas  com
qualquer teor alcoólico".
                        Artigo 2º - Ficam revogados o  parágrafo  único  do
artigo 2º, o artigo 21 e o § 4º do artigo 30 da  Lei  nº  8.900,  de  29  de
setembro de 1994, e o artigo 8º do Decreto Lei nº 13.626, de 21  de  outubro
de 1946.




                        Artigo  3º  -  Os  proprietários  de  anúncios   já
existentes ou os responsáveis  pela  sua  colocação  terão  o  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei,  para  proceder  à
sua retirada ou regularização.




                        Artigo  4º  -  O  responsável  pela   colocação   e
permanência de anúncios publicitários em terrenos adjacentes às rodovias  ou
estradas de rodagem estaduais deverá efetuar o pagamento relativo  à  alusão
de seus anúncios aos concessionários públicos ou privados  das  rodovias  ou
estradas.




                        Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                        O  presente  projeto  de  lei   visa   a   promover
alterações no Decreto Lei nº 13.626, de 21 de outubro de 1943 e  na  Lei  nº
8.900, de 29 de setembro de 1994, de modo a oferecer  melhor  disciplina  às
normas para  o  traçado  de  estradas  de  rodagem  estaduais,  bem  como  à
colocação de anúncios em terrenos adjacentes às referidas estradas.




                        Sala das Sessões, em








                        EDMIR CHEDID


ins