


                       PROJETO DE LEI Nº  336, DE 2009


                                 Dispõe sobre  prazos  de  atendimento  nas
                                 unidades   de   saúde,   ambulatorios,   e
                                 hospitais pertencentes ao  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º- As  unidades  de  saúde,  ambulatórios,  hospitais  e
demais serviços  médicos,  psicológicos  e  odontológicos,  pertencentes  ao
Estado de São Paulo cumprirão os seguintes prazos para atendimento:

            I- No máximo 1(um)  dia  útil  para  consulta  com  profissional
médico clínico geral, a partir da solicitação do usuário;
            II- No máximo 3(três) dias úteis para consulta com  profissional
médico  especialista,  a  partir  da   solicitação   do   usuário,   ou   do
encaminhamento pelo Clínico Geral;
            III- No máximo 1(um) dia útil  para  consulta  com  dentista,  a
partir da solicitação do usuário;
            IV- No máximo  5(cinco) dias úteis para consulta com psicólogo;
            V- No máximo 3 (três) dias úteis para a realização de exames  de
laboratório, radiografia, ultrassonografia,  ressonância  magnética,  ou  de
quaisquer outros procedimentos laboratoriais, a  partir  da  solicitação  do
profissional médico ou dentista;
             VI-  No  máximo  5(cinco)  dias  úteis  para  a  realização  de
cirurgias de baixa complexidade; a partir  da  solicitação  do  profissional
médico ou dentista;
            VII- No máximo 15(quinze) dias  úteis  para  cirurgia  de  maior
complexidade, a partir da solicitação do profissional médico.

            §1º- Independente dos prazos dispostos nos  incisos  anteriores,
as unidades de saúde, os ambulatórios e os hospitais, manterão, durante  seu
funcionamento, profissionais de plantão para atendimento emergencial.

            §2º- Entende-se, para efeito do  disposto  no  inciso  VI,  como
cirurgia  de  baixa  complexidade,  aquela  que  pode  ser   realizada   num
ambulatório, ou mesmo num consultório dentário.

            §3º- Entende-se, para efeito do disposto  no  inciso  VII,  como
cirurgia de alta complexidade, aquela que precisa ser  realizada  em  centro
cirúrgico hospitalar.

            Artigo 2º- As  consultas,  bem  como  os  exames,  dispostos  no
artigo anterior, poderão ser marcadas pessoalmente, por telefone,  ou  ainda
por internet.
            Parágrafo único-  Qualquer  que  seja  o  modo  de  marcação  da
consulta e/ou do exame, será  fornecido  protocolo  do  agendamento  para  o
usuário.

            Artigo 3º- O não-cumprimento do disposto  nesta  lei  acarretará
ao responsável pelo órgão público processo administrativo para apuração  das
responsabilidades e eventuais punições, sem  prejuízo  das  eventuais  ações
cíveis e criminais cabíveis por parte do interessado.

            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente e suplementadas se necessário.

            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente, convém lembrar que  a  Constituição  da  República
Federativa do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e  União,  possam
legislar  de  maneira  concorrente  quando  o  assunto  refere-se  à  saúde,
conforme o disposto abaixo:

            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:

             XII-  previdência  social,  proteção   e   defesa   da   saúde”
(grifos nossos).

            Em caráter preliminar, convém ainda lembrar que, nos Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   as   respectivas   Assembleias
Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            Recentes matérias publicadas na mídia dão conta da demora e  das
filas para atendimento médico em órgãos públicos, em especial  nas  unidades
municipais. Todavia,  é  certo  que  as  eventuais  unidades  estaduais,  em
particular os hospitais, apresentam os mesmos problemas.
            Os relatos são estarrecedores: uma senhora que espera dez  meses
para operar pedra na vesícula (sabendo-se  que  se  a  vesícula  supurar  em
função do problema, essa senhora pode vir a óbito), outra  que  aguarda  uma
consulta há oito meses com um ortopedista, filas de duas  mil  pessoas  para
agendar uma consulta, hospitais com sete horas de espera  para  atendimento,
entre outras mazelas.
            Tudo isso é indigno, descabível, injusto e desumano para com  as
pessoas e não pode, tal situação, continuar.  Urge  que  os  cidadãos  sejam
tratados com o respeito  que  merecem.  Não  é  possível,  em  especial  nas
questões que dizem respeito à  saúde  pública,  existirem  duas  classes  de
indivíduos: os que  recebem  cuidados  médicos  imediatos  e  os  que  ficam
aguardando meses por esses  cuidados,  muitas  vezes  vindo  a  falecer  sem
recebê-los.
            A nossa propositura é corajosa. Impõe prazos  curtíssimos  (como
deve ser) de atendimento para todos os procedimentos na  área  de  saúde.  A
nossa coragem em aprová-la, resultará, sem dúvida,  numa  vida  melhor  para
todos os paulistas. E este é o nosso trabalho,  o  trabalho  desta  Casa  de
Leis: criar meios para que a vida de todos os  cidadãos  seja  melhor,  mais
justa e mais digna. Contamos, pois, com  o  indispensável  apoio  de  nossos
nobres pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 8-5-2009.





                           a) Waldir Agnello - PTB