
                                        Projeto de Lei N.º   1323,  de 2003.


                                  Institui indenização para pessoas  vítimas
                                  de negligências ou  imperícias  praticadas
                                  por servidores da Secretaria  Estadual  da
                                  Segurança  Pública,   ou   do   Judiciário
                                  paulista e dá outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1.º - O Estado de São  Paulo  indenizará  cidadãos  vítimas  de
negligências ou  imperícias  praticadas  por  servidores  da  Secretaria  de
Segurança ou do Judiciário, em especial aqueles que  venham  a  ser  presos,
que responderem a processos, que sejam  vítimas  de  qualquer  discriminação
advinda de prisão ou condenação à pessoa errada.

      Parágrafo Único: Esta indenização compreenderá  danos materiais,  tais
como perda de emprego, despesas decorrentes  de  processos  judiciais  e  os
danos morais estes últimos nunca inferiores a 50.000 (cinqüenta mil) UFESP.

      Artigo 2.º  -  A  Secretaria  de  Segurança  Pública  providenciará  a
imediata identificação datiloscópica de toda e qualquer pessoa  que  vier  a
ter prisão decretada, mesmo que esta prisão seja  temporária,  para  que  se
tenha certeza de quem está sendo detido.

      Parágrafo Único – A identificação deverá estar concluída no  prazo  de
cinco dias.

      Artigo 3º - Os estabelecimentos prisionais deverão  receber  cópia  da
qualificação do aprisionado, para que esta o acompanhe enquanto estiver  sob
custódia do estado.

      Artigo 4º - Por constituírem informações de interesse do estado  e  do
cidadão, os dados fornecidos  para  o  cadastro  no  IRGD  não  poderão  ser
fornecidos a terceiros, e a divulgação destes dados constitui  falta  grave,
punível na forma da lei.

      Artigo 5º - O Poder Judiciário informará  à  Secretaria  de  Segurança
Pública os apontamentos que deverá excluir de seus registros, e esta  tomará
as providências até  15 (quinze) dias da comunicação.

      Artigo 6º - A administração pública  deverá  apurar  responsabilidades
pessoais decorrentes de ações  ou  omissões  que  venham  causar  prisões  a
pessoas erradas, ou a manutenção de apontamentos desabonadores  em  arquivos
oficiais, punindo os responsáveis na forma da lei.


      Artigo 7º - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias de sua publicação.

      Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA


      Vez ou outra  nos deparamos com  notícias  de  prisões  equivocadas  e
arbitrárias, que levam cidadãos honestos  a  constrangimentos  causados  por
erros na identificação ou por má vontade.


      Tomamos conhecimento de casos em que um irmão é aprisionado  no  lugar
de outro irmão. De pessoas que tendo  comunicado  à  autoridade  policial  a
perda, o furto ou roubo de seus documentos, mesmo assim vão  para  a  cadeia
por atos que não cometeram.


      A situação está sendo agravada  sob  o  presunção  de  que  todos  são
culpados até provarem o contrário.


      A  Constituição  Federal,  ressalva  a  possibilidade  de  identificar
criminalmente, desde que exista previsão em  lei.  Esta  proposta  tem  como
escopo proteger  aos inocentes.


      Por estas razões vimos apresentar o presente projeto  de  lei,  com  o
objetivo  de  propor  medidas   que   venham   evitar   males   maiores   e,
principalmente,  impor   responsabilidades   por   atos   de   imperícia   e
negligência.


      Sala das sessões, em  15/12/2003






                            a) Ítalo Cardoso – PT