


                       PROJETO DE LEI Nº 1273, DE 2014


                                 Cria   o   Dia   Estadual   dos    Agentes
                                 Socioeducadores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criado o Dia Estadual  do  Agentes  Socioeducadores,  a ser
celebrado anualmente no dia 17 de fevereiro,  fazendo  parte  do  Calendário
Oficial do Estado de São Paulo.
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







Propomos esta  data  comemorativa  e  de  reflexão  em  sinal  de  respeito,
valorização permanente e reconhecimento a esta categoria de  servidores  que
é tão desvalorizada e estigmatizada hoje no Estado de São Paulo.

A  atividade   socioeducativa,   nos   diversos   centros   de   recuperação
de adolescentes em conflito com a lei do Estado, está associada ao  estresse
no ambiente de trabalho: necessidade de  acompanhamento  psicológico,  falta
de tempo para lazer,  turnos  de  trabalho,  insatisfação  com  o  local  de
trabalho, baixos salários,  necessidade  de  afastamento  por  problemas  de
saúde, e escala de trabalho insuficiente.

Há necessidade de buscar melhores condições de trabalho,  com  a  efetivação
de um serviço de saúde do trabalhador atuante, no sentido  de  minimizar  os
efeitos das demandas  psicológicas  no  trabalho  desses  agentes,  que  são
elementos estratégicos na promoção do processo da educação.

O Dia  Estadual  dos  Agentes  Socioeducadores  pretende  ser  uma  data  de
reflexão e de busca da melhoria das condições de  trabalho  desse  grupo  de
educadores, tanto nas  relações  multiprofissionais  quanto  em  relação  ao
adolescente, suas famílias e a comunidade.

A data de homenagem a esses servidores, 17 de fevereiro, representa  a  luta
por tais melhorias, que culminou com as  demissões,  como  punição,  a  1751
servidores, em sua maioria atuando nas sedes da Fundação  CASA,  no  ano  de
2005, por terem tomado a frente de movimento grevista histórico.

Esta propositura foi sugerida pelo SITRAEMFA – Sindicato  dos  Trabalhadores
em Entidades de Assistência  e  Educação  à  Criança,  ao  Adolescente  e  à
Família do  Estado  de  São  Paulo,  através  dos  servidores  Maria  Helena
Machado,    Aline    Louise    Salvador,     Edson     Brito     Cavalcanti,
representantes dessa valorosa categoria e lutadores sociais.

Segue   o  depoimento  de  um  servidor  socioeducativo  da  Fundação  CASA,
depoimento que ilustra um momento da categoria hoje no Estado:

"Não dá para pensar em atendimento socioeducativo adequado e ainda  colocar,
para atender os adolescentes, pessoas desmotivadas, que não são  valorizadas
e até, de certa forma, consideram punição o tipo de trabalho  que  fazem.  A
Declaração Universal dos Direitos Humanos dita que ‘ninguém  será  submetido
à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante’.  Este
ninguém refere-se a um lado e ao outro, assim como os operadores do  sistema
socioeducativo. O Agente Socioeducativo deve ser respeitado pelo Estado  nas
garantias de seus direitos  trabalhista  e  como  cidadão;  os  adolescentes
devem ser tratados como sujeitos de direitos e com  respeito  e  humanidade.
Não podemos esquecer que a humanização começa pelos profissionais e  que  só
teremos um processo de ressocialização eficaz  quando  o  Estado  olhar  com
mais atenção para esta população como um todo".


Eis o que justifica esta propositura.







                      Sala das Sessões, em 16/09/2014.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL