







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  85,   DE 2002



             Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado
de São  Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  X
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador do Estado, para que forneça  as  seguintes  informações  sobre  a
execução da Lei nº 10.779, de 9 de março de  2001,que  obriga  os  “shopping
centers”  e  estabelecimentos  similares,  em  todo  o  Estado,  a  fornecer
cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e idosos:


             1 – Por que o Poder Executivo, até esta data, não regulamentou
a lei supra referida, deixando de cumprir o disposto no seu artigo 5º?


             2 – Há estudos ou minutas já elaboradas, visando a  edição  do
competente  decreto  regulamentar  e  demais  instrumentos  jurídicos   para
garantir a eficácia da execução da referida lei?


             Em caso afirmativo enviar cópias integrais dos documentos   e,
em caso  negativo,  informar  porque  essas  providências  ainda  não  foram
implementadas.


             3 – Qual será o órgão  responsável  pela  aplicação  da  multa
prevista no seu artigo 4º  e  a  quem  será  dada  a  responsabilidade  pela
fiscalização da referida lei?


             4 – Sem a regulamentação, como está ocorrendo o cumprimento  e
a execução da referida lei?


                                JUSTIFICATIVA


             A  lei  nº  10.779,  que  obriga  os  “shopping   centers”   e
estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras  de  rodas
para  pessoas portadoras de deficiência e para idosos, foi  publicada  em  9
de março de 2001, estando portanto em vigor.
             Em seu artigo 5º a referida lei impõe o prazo de noventa  dias
para a efetivação, pelo Poder Executivo, da sua regulamentação, bem  como  a
definição do órgão da administração que será responsável pela  aplicação  de
multas aos infratores.
             Todavia, decorridos mais de seis meses o Poder  Executivo  não
regulamentou  a  lei,  prejudicando  sua  execução  e  não  cumprindo   suas
responsabilidades.
             Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa de  poder
legislativo de fiscalizar as  ações  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade e atendimento ao interesse público.


                            Sala das Sessões, em




                                MÁRCIO ARAÚJO
                              DEPUTADO ESTADUAL