


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.648, de 14 de dezembro de 2011
 (Projeto de lei nº 776/11, do Deputado João Antonio - PT)
 Inclui eventos no Calendário Turístico do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam incluídas no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro e a Feira Agropecuária, que se realizam, anualmente, no mês de agosto, em Monte Mor.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de dezembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Márcio Luiz França Gomes
Secretário do Turismo
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 15/12/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 15/12/2011 11:54
   14648.doc