


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  45, DE 2006

                                 Altera a Lei Complementar n0 775, de 20 de
                                 dezembro de 1994, ,  que  dispõe  sobre  a
                                 revisão de proventos dos inativos.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 1º. da Lei Complementar nº. 775, de 20 de  dezembro  de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º -  Os  proventos  dos  aposentados  que  passaram  à  inatividade
anteriormente a 10 de  julho  de  1968,  ocupantes  de  cargos  ou  funções-
atividades de coordenação,  direção,  supervisão,  chefia  e  encarregatura,
serão revistos e calculados, observado  o  sistema  retribuitório  que  lhes
seja aplicável, de acordo com a Tabela correspondente à Jornada Completa  de
Trabalho.” (NR)
Artigo 2º  -  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                Justificativa

A Lei Complementar 775/94 teve origem no Projeto de Lei Complementar Nº.
37/94, de autoria do Governador do Estado, Luiz Antonio Fleury Filho.
A época, em sua exposição de motivos, o Governador esclarecia que a medida
objetivava enquadrar os ocupantes de cargos e funções que se aposentaram
antes de 10 de julho de 1968, data de vigência da Lei 10.168/68, que
congregou as jornadas de trabalho existentes sob a denominação única de
Regime de Dedicação Exclusiva.
Dentre os ocupantes de cargos e funções citados, os que eram vinculados à
Secretaria de Educação tiveram suas aposentadorias revisadas, exceção feita
os supervisores aposentados, apesar de o supervisor também estar sujeito,
anteriormente, aos mesmos horários dos que foram amparados pela LC 775/94.
Então, se todas as jornadas foram congregadas sob o Regime de Dedicação
Exclusiva e os aposentados anteriores a ela, tiveram o beneficio concedido
pela Lei Complementar n0 775/94 não se justifica a exclusão do cargo de
supervisão. Assim o desiderato deste Projeto de  Lei Complementar é
estender aos aposentados na supervisão, o mesmo beneficio que a  LC 775/94
concedeu a outros servidores em idêntica situação, ainda que tardiamente.
Justifica-se a urgência da medida, ao se considerar que os aposentados
anteriores a 10 de julho de 1968 têm, hoje, cerca de 90 anos.
A alteração da lei viria acertar a situação desses profissionais que
flagrantemente foram prejudicados, por terem ocupado o único cargo não
contemplado pela Lei Complementar 775/94.


                       Sala das Sessões, em 20/6/2006

                         a)  Palmiro Mennucci - PPS