


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.963, de 18 de março de 2013
 (Projeto de lei nº 435/12, do Deputado Afonso Lobato - PV)
 Institui o "Dia Estadual dos Doutores da Alegria".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual dos Doutores da Alegria”, a ser celebrado, anualmente, em 28 de setembro. 
Artigo 2º - A data de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de março de 2013.
Geraldo Alckmin
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2013.
 Publicado em : DOE 19/03/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 19/03/2013 16:22
   14963.doc