


                      PROJETO DE LEI Nº  1452, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  as  penalidades   a   serem
                                 aplicadas à prática de castigos  corporais
                                 e  outras  formas  de  castigos  cruéis  e
                                 degradantes praticados contra  crianças  e
                                 adolescentes e dá outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Será punida, nos termos  desta  lei,  toda  pratica  de  castigo
corporal e/ou cruel e degradante praticado contra a criança e adolescente.

Artigo 2º - Considera-se,  para  os  efeitos  desta  lei,  castigo  cruel  e
degradante, praticar qualquer tipo de ação constrangedora, intimidatória  ou
vexatória, de ordem moral,  ética,  filosófica  ou  psicológica,  em  que  a
criança seja menosprezada,  humilhada,  desacreditada,  convertida  em  bode
expiatório,  ameaçada,  assustada  e/ou  ridicularizada,  ainda  que  com  a
intenção de corrigir, disciplinar ou castigar comportamento.

Artigo 3º - Considera-se, para  os  efeitos  desta  lei,  castigo  corporal,
praticar qualquer tipo de ação que utilize a força física e  que  tenha  por
objetivo causar certo grau de dor ou mal estar, ainda que leve, como  bater,
dar  tapas,  bofetadas,  surras,  pontapés,  sacudir,  empurrar,   arranhar,
beliscar - com a mão ou com chicote, vara, cinto, sapato, colher de  pau  -,
morder, puxar os cabelos ou orelhas, obrigar a ficar em posições  incômodas,
produzir  queimaduras,  obrigar  a  ingerir  alimentos   fervendo,   comidas
picantes ou produtos tóxicos, entre outros, ainda  que  com  a  intenção  de
corrigir, disciplinar ou castigar comportamento.

Artigo 4º - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os  detentores  de
função pública, civil ou militar, e toda pessoa jurídica, com  ou  sem  fins
lucrativos, de caráter privado ou  público,  instaladas  neste  Estado,  que
intentarem contra o que dispõe esta lei.

Artigo 5º - A prática dos atos a que se refere  esta  lei  será  apurada  em
processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido, alguém que  lhe  represente  ou  ainda  qualquer
pessoa que tenha ciência do ato;

II - ato ou ofício de autoridade competente;

III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa  da  cidadania
e direitos humanos.

Artigo 6º - A denúncia deverá  ser  realizada  pessoalmente  ou  por  carta,
telegrama, telex, via Internet ou fac-símile ao  órgão  estadual  competente
e/ou a organizações não-governamentais de defesa  da  cidadania  e  direitos
humanos.

§ 1º - A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do  fato  ou
prática de castigo corporal, cruel ou degradante, seguida  da  identificação
de quem faz a  denúncia,  garantindo-se,  na  forma  da  lei,  o  sigilo  do
denunciante.

§ 2º - Recebida a denúncia, competirá ao Conselho Estadual dos  Direitos  da
Criança  e  Adolescente  CONDECA   promover  a   instauração   do   processo
administrativo devido para apuração.

§ 3º  -  As  conclusões  apuradas  pelo  CONDECA  deverão  encaminhadas,  em
qualquer caso, para a Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania,  a
quem compete aplicar ou não as penalidades previstas nesta lei.

Artigo 7º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem  atos  de  castigos
corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes contra a  criança
e adolescente serão as seguintes:

I – advertência à pessoa física;

II - multa de 1000 (um mil) UFESPs -  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo, à pessoa física e jurídica;

III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo, em caso de reincidência, à pessoa física e jurídica;

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta)  dias,
à pessoa jurídica;

V - cassação da licença estadual para funcionamento da pessoa jurídica.

§ 1º - A avaliação do grau da penalidade deverá  considerar  como  de  maior
gravidade a pratica de castigo corporal ou cruel  e  degradante  relacionada
com o desrespeito às  condições  humanas  especiais  de  gênero,  orientação
sexual, raça/etnia, origem, opção religiosa e  ideológica,  posição  social,
e, deficiência.

§ 2º - Os valores das multas poderão ser elevados  em  até  10  (dez)  vezes
quando for verificado que, em  razão  do  porte  do  estabelecimento  ou  da
condição econômica do (a) ofensor (a), resultarão inócuas.

§3 º - Quando  forem  impostas  as  penalidades  acima  previstas,  o  órgão
responsável pelo procedimento administrativo deverá transmitir a  noticia  à
autoridade judicial competente para a averiguação no âmbito criminal.
§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no  inciso  V  supra,  deverá  ser
comunicada  a  autoridade  responsável  pela   emissão   da   licença,   que
providenciará a  sua  cassação,  comunicando-se,  igualmente,  a  autoridade
municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

Artigo 8º - O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que  sejam
afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo  público  em
geral.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA











A Convenção sobre os Direitos da Criança (de 0 a  18  anos)  estabelece  uma
estrutura internacional de garantia dos direitos da criança e sua  proteção.
No entanto, em todos os países do mundo, crianças ainda temem a violência  e
sofrem atos violentos cujos efeitos podem ser duradouros e  influenciar  seu
desenvolvimento comportamento e saúde.

O alcance e a escala de todas as formas de  violência  contra  a  criança  e
adolescente, bem como dos males que elas comprovadamente  acarretam,  só  se
tornaram visíveis recentemente.  A violência contra  criança  e  adolescente
atravessa fronteiras geográficas, raciais, de classe,  religião  e  cultura.
Ocorrem dentro do lar, nas escolas e nas ruas, nos locais de trabalho  e  de
lazer, e em instituições assistências e correcionais. Ela  é  praticada  por
pais,  parentes,  professores,  cuidadores,  pela  polícia  e   por   outras
crianças. Algumas crianças são particularmente vulneráveis,  em  decorrência
de seu gênero, raça, origem étnica, deficiências ou posição  social.  Nenhum
estado é imune à violência seja ele rico  ou  pobre.   As  conseqüências  da
violência podem ser devastadoras.  Acima  de  tudo,  podem  provocar  óbitos
precoces, e mesmo às crianças e adolescentes que sobrevivem, podem  carregar
terríveis cicatrizes físicas e emocionais. Além de  representar  uma  ameaça
para a saúde das crianças e adolescentes, a  violência  pode  afetar  a  sua
capacidade de aprender e de se tornarem adultos capazes  de  criar  famílias
saudáveis  e  comunidades  seguras.  A  violência   contra   a   criança   e
adolescente, contudo, constitui uma grande ameaça ao  desenvolvimento.   Não
conseguiremos garantir o ensino básico  universal  sem  que  as  crianças  e
adolescentes sintam-se seguras na escola.   A  violência  contra  criança  e
adolescente também representa um  grande  obstáculo  à  igualdade  entre  os
gêneros e grupos étnico/raciais.

Conforme as disposições da Convenção Interamericana  sobre  os  Direitos  da
Criança da Corte Interamericana, o Estado, a sociedade  e  a  família  devem
prevenir e evitar por todos os meios possíveis toda a  forma  de  violência,
incluindo os castigos corporais e  outras  praticas  nocivas  à  integridade
pessoal das crianças e adolescentes em todos os ambientes:

Artigo 19. 1. Os Estados Partes  adotarão  todas  as  medidas  legislativas,
administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a  criança
e o adolescente contra todas as formas de violência física ou mental,  abuso
ou  tratamento  negligente,  maus  tratos  ou  exploração,  inclusive  abuso
sexual, enquanto a criança e adolescente estiver sob a  custódia  dos  pais,
do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

As unidades familiares são as melhores  provedoras  de  cuidados  físicos  e
emocionais para as crianças e adolescentes.  As  escolas  desempenham  papel
fundamental de garantir o desenvolvimento do potencial das  crianças  e  sua
proteção. Os governos, por sua vez, são  responsáveis  por  estabelecer  uma
estrutura jurídica sólida e oferecer o apoio necessário a famílias,  escolas
e comunidades para que cumpram seus papéis adequadamente. É o  que  versa  o
artigo 227 da Constituição Federal Brasileira.

Em Relatório sobre Castigo Corporal e os Direitos  Humanos  das  Crianças  e
Adolescentes, publicado em agosto de 2009 pela  Comissão  Interamericana  de
Direitos Humanos – Relatoria sobre os Direitos da Criança e  Adolescente  da
Organização dos Estados Americanos, recomenda-se, no parágrafo 94, a  adoção
de medidas legislativas que reconheçam os seguintes critérios:
   a) que o Estado assegure que as crianças e os adolescentes  conheçam  seu
      direito de não serem castigadas corporalmente,  e  tenham  acesso  aos
      mecanismos adequados para se defender. Além disso, as  crianças  e  os
      adolescentes devem ter espaços de participação e opinião nas ações que
      sejam empreendidas para erradicar o castigo corporal;
   b) um enfoque  diferenciado e específico para proteger de maneira efetiva
      as crianças e os adolescentes que se encontram em situações  de  maior
      vulnerabilidade, como as crianças e adolescentes com deficiência e  as
      que se encontram em centros de detenção e, entre outras;
   c) ações dirigidas a gerar uma mudança na consciência social  a  respeito
      da percepção da criança e do adolescente que implique o respeito pleno
      de seus direitos a partir de políticas públicas sócio-educativas.

A violência contra a criança e adolescente nunca é justificável e é sempre
evitável.

                       Sala das Sessões, em 15/12/2009



                           a) Milton Flávio - PSDB