


                    PROJETO DE LEI Nº      391 , DE 2011



                                 Cria a semana de aplicação da  Justiça  no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a semana de Aplicação da Justiça  a  ser  comemorada
na segunda semana no mês de agosto.

Artigo 2º -Nesta semana será estimulada a revisão de todos os  processos  em
execução  penal  no  Estado  de  São  Paulo,  com  a  participação  de  toda
sociedade,  especialmente  de  servidores  públicos  de  todos  os  poderes,
advogados, defensores públicos, promotores de justiça e juízes de direito.

Parágrafo único – Na seara cível  deverá  ser  estimulada  a  realização  de
acordos, com audiências em regime de mutirão,  visando  à  desobstrução  dos
processos em trâmite na Justiça paulista, em primeira  e  segunda  instancia
de julgamento.

Artigo 3º - Será suspenso o  prazo  processual  de  todos  os  processos  em
tramite  no  Estado  de  São  Paulo,  com  a  finalidade  de   estimular   a
participação de todas aplicadores do  direito  no  trabalho  de  revisão  de
processos em fase de execução criminal e colaboração com o mutirão  para  as
audiências cíveis.

Artigo 4º - A sociedade deverá ser avisada por meio de  publicidade  estatal
e meios de comunicação, com a  finalidade  de  estimular  a  cidadania  e  a
discussão sobre os  direitos  dos  presos  e  reintegração  à  sociedade  de
pessoas em situação de cárcere, bem como sobre o incentivo ao  acordo  sobre
demandas judiciais de natureza cível.

Artigo 5º - Os entes federados que funcionam como  parte  ativa  ou  passiva
nos processos em trâmite no Estado de São Paulo deverão  ser  estimulados  a
criar políticas de parcelamento  de  débitos  e  realização  de  acordos  em
processos em trâmite.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal estabelece em  seu  artigo  1º,  como  fundamento  do
Estado Democrático de Direito, a cidadania e a dignidade da  pessoa  humana,
dentre outras.

Por meio de uma interpretação sistemática do texto constitucional  faz  ver,
no entanto, que um grande número de artigos e dispositivos caminhou  para  o
chamado estado de bem-estar social.

A expressão cidadania, indicada como fundamento do  Estado  brasileiro,  tem
um significado mais abrangente, baseado  na  idéia  de  Hanna  Arendt,  qual
seja, do direito a ter direitos, baseada na esteia da  dignidade  da  pessoa
humana.

Os exemplos de abandono de pessoas em cárcere  e  a  demora  sistemática  do
Poder Judiciário na análise de processos e aplicação de benefícios  gera  um
círculo vicioso, em que o cidadão passa a  condição  de  marginalizado  pela
própria estrutura estatal que deveria,  por  obrigação  constitucional,  lhe
garantir  a  realização  de  todos  seus  direitos,  como  contrapartida  as
obrigações sociais que lhe são impostas.

Uma das formas de lidar com o avanço da violência urbana é justamente  criar
um sistema jurisdicional, em que a sensação de punição seja  uma  constante,
ou seja, a pessoa deve saber que a infração  a  uma  conduta  criminal  será
penalizada com a respectiva pena e na sua exata  dimensão.  O  cidadão  deve
saber que não passará tempo além  do  condenado  em  cárcere,  sob  pena  de
falência do sistema criminal e falta da  sensação  de  Justiça  aplicada  na
sociedade.

O que defendemos é a aplicação da lei em sua  exata  medida,  o  cidadão  em
situação de cárcere deve possuir uma condição  de  reinserção  social,  como
forma de encerrar a continuidade delitiva e propagação da violência.

A sociedade organizada deve  apresentar  meios  de  cumprimento  efetivo  da
norma tanto no momento em que uma infração é praticada, como no  momento  de
aplicação da pena.

Noutra  vertente,  o  direito  para  ser  exaurido  na  aplicação  do  poder
jurisdicional do Estado, não pode levar tempo demasiado  de  forma  que  uma
solução ultrapasse a marca de sensação de segurança jurídica e  proteção  do
Estado de direito.

Atualmente as políticas de incentivo  aos  acordos  mostram  uma  eficiência
quanto à satisfação das pessoas quanto à  melhoria  dos  serviços  prestados
pelo Judiciário, a ideia  estampada  no  presente  projeto  apenas  pretende
criar um marco para que o tema “aplicação  da  justiça”  seja  a  tônica  em
todos os seguimentos da sociedade.

A Constituição Federal prevê em seu  artigo  24,  inciso  XI  a  competência
comum para os entes federativos legislarem  sobre  procedimento  em  matéria
processual.

De acordo com Antônio Carlos de Araújo Cintra,  Ada  Pellegrini  Grinover  e
Cândido Rangel Dinamarco o processo: "(...)pode ser  encarado  pelo  aspecto
dos atos que lhe dão corpo e das  relações  entre  eles  e  igualmente  pelo
aspecto das relações  entre  os  seus  sujeitos.  O  procedimento  é,  nesse
quadro, apenas o meio extrínseco pelo  qual  se  instaura,  desenvolve-se  e
termina o processo; é a  manifestação  extrínseca  deste,  a  sua  realidade
fenomenológica  perceptível.  A   noção   de   processo   é   essencialmente
teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade  de  exercício  do
poder (no caso, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente  formal,
não passando da coordenação de atos que se  sucedem.  Conclui-se,  portanto,
que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio  pelo  qual  a  lei
estampa os atos e fórmulas da ordem legal do  processo."  (Teoria  Geral  do
Processo; Antonio  Carlos  de  Araújo  Cintra,  Ada  Pellegrini  Grinover  e
Cândido Rangel Dinamarco; Malheiros Editores; 11ª Edição; 1995; pg. 277).

Destarte, a suspensão dos prazos processuais durante a semana  de  aplicação
da justiça encontra  o  fundamento  necessário  de  validade  na  lição  dos
jurisconsultos  citados,  uma  vez  que  regulamenta  o   lapso   dos   atos
sucessórios  praticados  no  processo,  ou   seja,   regulamenta   o   lapso
procedimental, sendo possível ser alterada  ou  suspensa  por  meio  de  lei
estadual.

Desta maneira, a competência legislativa para análise  do  presente  projeto
de lei por membros desta Casa encontra total respaldo constitucional,  sendo
imperativo sua aprovação para que a população paulista se envolva  em  temas
de discussão quanto  segurança  pública,  cidadania  e  desenvolvimento  dos
direitos sociais.







                       Sala das Sessões, em 27-4-2011





                             a)  Rui Falcão - PT