


                    PROJETO DE LEI Nº      360,  DE 2004

                                 Institui método para regularizar ligações,
                                 para fornecimento de energia elétrica,  em
                                 imóveis   residenciais   e    dá    outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
As  ligações  para  o  fornecimento  de   energia   elétrica,   em   imóveis
residenciais ou que  consumam  até  500  Kw/mês,  consideradas  irregulares,
pelas  concessionárias  de  energia  ou  segundo  os  critérios  da  Agência
Reguladora de Energia Elétrica – ANEEL, no âmbito do  território  do  Estado
de São Paulo, serão regularizadas segundo os critérios dispostos nesta lei.
Sempre que a concessionária de energia elétrica constatar irregularidade  na
ligação do fornecimento de energia elétrica deverá  notificar  expressamente
o usuário consumidor, concedendo prazo de 10 (dez) dias úteis,  contados  do
recebimento da notificação, para que seja sanada a irregularidade.
Quando a irregularidade for motivada  pela  falta  de  aparelho  medidor  de
energia elétrica, mediante  a  notificação  e  a  aquiescência  do  usuário,
dentro do prazo que o artigo 2º determina,  a  concessionária  regularizará,
no prazo de 10 (dez) dias, a situação do imóvel do usuário.
      Parágrafo único  -  Se  a  situação  do  imóvel  exigir  e,  por  suas
      características permitirem, sendo o imóvel utilizado por  mais  de  um
      usuário interessado  ou  família,  serão  instalados  tantos  relógios
      quantos  forem  necessários,  sempre  com  a  anuência  de  todos   os
      interessados.
É facultado à concessionária de energia elétrica, sempre que esta  constatar
irregularidade pela falta de medidor, a  aplicação  de  multa  ao  infrator,
comprovadamente notificado, porém, em  valor  nunca  superior  a  5  (cinco)
vezes ao do valor aferido pelo consumo médio mensal ou apurado na  vistoria,
acompanhada pelo interessado.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A presente proposição visa a proteção,  principalmente,  da  população
economicamente  menos  favorecida  ou  de  baixa  renda,  uma  vez  que  são
justamente as pessoas que compõem a população mais  carente,  habitantes  da
periferia  ou  mesmo  de  localidades  mais  singelas  que,  por  falta   de
esclarecimentos e, muitas vezes, de recursos, porém, depositários de boa  fé
na sua imensa maioria, é que são atingidas por essa prática irregular.
      A  prática  adotada  pelas   concessionárias   de   energia   elétrica
respaldada, sobretudo, pela Agência Reguladora de Energia Elétrica –  ANEEL,
através da Resolução nº 456/00 permite às mesmas concessionárias a  cobrança
retroativa aos últimos 5 (cinco) anos, corrigida, com base no  valor  atual,
verificado no primeiro mês de  medição,  após  regularizada  a  situação  do
imóvel do usuário.
      A despeito da vigência do Código  de  Defesa  do  Consumidor,  não  há
impeditivo legal para que se minimize tamanha afronta ao  bolso  do  usuário
da energia elétrica que, comprovadamente,  verificamos  na  prática  valores
cobrados pelas concessionárias que, muitas vezes ultrapassam,  em  muito,  o
valor dos próprios imóveis.
      Nesse sentido, de proteger  os  direitos  dos  menos  favorecidos,  em
particular, e do consumidor, em geral, rogamos aos nobres pares  desta  Casa
de Leis que, com o seu beneplácito, firmem conosco este projeto de  lei  que
vem ao encontro das expectativas de toda a população paulista.


      ..


                       Sala das Sessões, em 25/5/2004






                           a) Orlando Morando - PL