
                       PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2011


                                 Acrescenta o § 7° ao artigo 1° da  Lei  n°
                                 2.481, de 31 de dezembro de 1953.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica acrescido, no artigo 1° da Lei n°  2.481,  de  31  de
dezembro de 1953, o § 7°, com a seguinte redação:


           “§ 7° - Ficam  isentos  do  pagamento  da  taxa  de  pedágio  os
           veículos  oficiais  dos   Poderes   Executivo,   Legislativo   e
           Judiciário,  da  Administração  Pública  Direta  e   Autárquica,
           inclusive Fundações de Direito Público, do Estado de São  Paulo;
           os  veículos  da  ARTESP,  utilizados  para  a   finalidade   de
           fiscalização  do  serviço  concedido;  os  carros  do  Corpo  de
           Bombeiros e outras entidades de salvamento; os de polícia  e  as
           ambulâncias, quando em serviço; bem como os  carros  das  forças
           militares quando em instrução  ou  em  manobras  e  os  veículos
           oficiais dos  Municípios  do  Estado  de  São  Paulo  utilizados
           exclusivamente  para  transporte  de  pacientes  e   previamente
           cadastrados na ARTESP.” (NR)


      Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A Constituição Federal e a Estadual são  unânimes  ao  afirmar  que  a
saúde é um direito de  todos  e  dever  do  estado,  devendo  ser  garantido
mediante o acesso universal e igualitário.


      Sendo competência do Estado legislar concorrentemente sobre proteção e
defesa da saúde, cumprimos nosso dever  em  garantir  a  todos  o  acesso  à
saúde.


      Existem no Estado de São Paulo muitos municípios de  médio  e  pequeno
porte  que  não  possuem  condições  de  oferecer  aos  seus  munícipes   um
atendimento  médico  adequado.  Nestes  casos,  a  solução  encontrada  é  o
deslocamento até cidades maiores  que  possuam  estrutura  para  atender  os
pacientes. Apesar de esta não ser a solução ideal,  é  a  única  alternativa
possível em curto prazo.


      Porém, além dos gastos  com  carros,  manutenção  e  combustíveis,  os
municípios precisam arcar com as despesas de pedágio.  Para  municípios  que
não possuem verba para manter uma estrutura adequada de saúde,  o  pagamento
de pedágio no transporte de pacientes representa, sem  dúvida,  uma  despesa
considerável em suas contas.


      Portanto,  isentando  os   veículos   oficiais   das   municipalidades
utilizados especificamente para o transporte de pacientes  do  pagamento  do
pedágio, buscamos garantir um acesso mais adequado ao direito à saúde.


      Este Projeto de lei, ao acrescentar dispositivo no artigo  1°  da  Lei
2.481/53, agrega no rol das isenções de tarifa de  pedágio  os  veículos  de
propriedade  dos  municípios  paulistas,  usados   exclusivamente   para   o
transporte de pacientes.


      Acreditamos, desta forma, estar legislando  em  prol  da  melhoria  do
atendimento em saúde, pelo que esperamos a melhor  acolhida  por  parte  dos
nossos Nobres Pares.


                        Sala das Sessões, em 2/6/2011

                           a) Aldo Demarchi - DEM