

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 276, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue  Filho,  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora de Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  S.A.  –
ARTESP, para que preste as seguintes informações:
       1. Em razão do grande vulto e da  alta  complexidade  do  objeto  da
          Concorrência Pública Internacional nº 05/2016, para concessão das
          “Rodovias dos Calçados”,  trecho  Franca-Itaporanga,  como  foram
          elaboradas as  diretrizes  constantes  do  Edital,  para  que  os
          proponentes  elaborassem  seu  Plano  de  Negócios,  incluindo  a
          Metodologia de Execução e a Proposta Financeira?
       2. Observado o quesito anterior e considerando a  natureza  jurídica
          da  Artesp,  qual  a  qualificação  dos  agentes   técnicos   que
          participaram da elaboração  do  Edital,  assim  considerando  não
          apenas  seus  instrumentos  (edital,  anexos  e  contrato),   mas
          principalmente os estudos necessários  na  fase  pré-licitatória,
          como o projeto básico e os elementos para aferição dos critérios,
          indicadores, fórmulas  e  parâmetros  para  avaliação  técnica  e
          econômico-financeira    das    propostas,    que    garantam    a
          exequibilidade, compatibilidade e viabilidade com os objetivos da
          licitação? Detalhar.
       3. Caso  a  proposta  vencedora  tivesse  ofertado  o  lance  mínimo
          indicado no Edital, os objetivos da concessão  seriam  igualmente
          exequíveis ou  financeiramente  compatíveis?  Em  caso  positivo,
          demonstrar.
       4. Tendo em vista que a proposta vencedora ofertou valor  5  (cinco)
          vezes  maior  do  que  as  projeções  mínimas  do  Edital,  ficou
          demonstrado pelo proponente de que possui  idoneidade  financeira
          para atender o objeto da  licitação?  Além  disso,  o  proponente
          atendeu  às  exigências  editalícias,  no  tocante  às  garantias
          específicas  do  exato  e  pontual  cumprimento  das   obrigações
          decorrentes do contrato? Em caso  positivo,  comprovar  todas  as
          situações.
    JUSTIFICATIVA
    O Governo do Estado de São  Paulo,  por  meio  da  ARTESP,  promoveu  a
Concorrência Pública Internacional nº 05/2016,  para  outorga  das  Rodovias
dos Calçados (trecho Franca-Itaporanga), para operação e administração  pela
iniciativa privada, sob regime de concessão.
    Conforme amplamente noticiado tanto pela  imprensa  oficiosa,  como  em
portais  do  Governo  do  Estado,  o  leilão  desse  trecho  rodoviário  foi
arrematado pelo grupo Arteris S.A., que ofereceu a  melhor  oferta  (R$  1,2
bilhão), com um ágio de 438,17% sobre o lance mínimo definido no Edital.
    Em que pese a busca da proposta mais vantajosa seja  o  critério  legal
para assegurar as contratações da Administração Pública,  com  igualdade  de
condições a todos os concorrentes, é no edital que estarão  norteados  todos
os parâmetros que garantam o cumprimento das obrigações  pelo  vencedor,  de
maneira exequível, para  não  prejudicar  o  interesse  público,  nem  ferir
princípios da licitação, como o da proposta mais vantajosa e o da isonomia.
    Ainda que possível e dentro dos parâmetros legais, é  de  se  estranhar
ágio tão  expressivo,  pois  poder-se-ia  aventar  que  as  diretrizes  para
elaboração da Metodologia de Execução e da Proposta Financeira  não  possuem
indicadores exequíveis e/ou viáveis para uma contratação desse porte.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 2/8/2017.
    a) Edmir Chedid