


                       PROJETO DE LEI Nº  237, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  das  entidades
                                 paulistas de defesa e proteção animal, sem
                                 finalidades lucrativas, nos benefícios  do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado de São Paulo, instituído  pela  Lei
                                 nº 12.685, de 28 de agosto de 2007.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685,  de  28  de
agosto de 2007 e suas alterações, fica acrescido da seguinte alínea d com  a
seguinte redação:


         “Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda poderá,  atendidas  as  demais
condições previstas nesta lei:
         IV – permitir que sejam indicadas  como  favorecidas  pelo  crédito
previsto no artigo 2º, no caso de Documento Fiscal Eletrônico não indicar  o
nome do consumidor:
         a)...
         b)...
         c)...
         d) entidades paulistas da área de defesa  e  proteção  animal,  sem
fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela  Secretaria  da
Fazenda.” (NR)


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo  efeitos  a  partir  da  data   a   ser   estabelecida   na   sua
regulamentação.







                                JUSTIFICATIVA





         Os animais além de tratar-se de questão humanitária, é  questão  de
saúde pública e meio ambiente.


         Esta lei tem a finalidade permitir às entidades paulistas de defesa
e proteção animal,  sem  fins  lucrativos,  a  receberem  os  benefícios  do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo,  através  de
doações de créditos da Nota Fiscal Paulista.


         A Lei Estadual nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre
a criação do Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo, sofreu modificações através Leis nº 13.441, de 10 de março de 2009  e
nº 13.758, de 19 de outubro de 2009, estendendo o  benefício  de  doação  de
créditos às entidades paulistas sem fins lucrativos de  assistência  social,
direito privado da área da saúde e culturais ou desportivas.


         Considerando  a  legislação   citada,   este   projeto,   por   sua
conformidade, não apresenta  vícios  de  natureza  constitucional,  legal  e
jurídica, e nem representa obstáculo de ordem financeira.


         Diante do exposto, solicitamos aos  nossos  pares  a  aprovação  da
presente propositura.




                       Sala das Sessões, em 1°/4/2011



                           a) Feliciano Filho - PV