

                 Projeto de lei Complementar nº 19, de 2009


            Mensagem nº 36, de 2009, do Sr. Governador do Estado


                                                São Paulo, 5 de maio de 2009



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a contratação por tempo determinado  de
que trata o inciso X do artigo 115 da  Constituição  Estadual  e  dá  outras
providências correlatas.


                      Resultante de  estudos  desenvolvidos  por  Grupo  de
Trabalho instituído em ato do Secretário-Chefe da Casa Civil (Resolução  CC-
37, de 30 de agosto de 2007), examinados no âmbito do  Comitê  de  Qualidade
da Gestão Pública e das Secretarias de Gestão  Pública,  da  Educação  e  da
Saúde,  a  propositura  se  insere  no  conjunto  de  medidas  destinadas  a
atualizar  a  legislação  pertinente  à  contratação  temporária,  bem  como
reduzir os casos de sua admissibilidade, segundo  os  limites  gizados  pela
vigente ordem constitucional, em particular  nas  áreas  da  Educação  e  da
Saúde,  justamente  onde  tem  ocorrido   em   maior   número,   devido   às
características dos respectivos quadros de pessoal.


                      Assim é que, além de um novo regime jurídico  para  a
contratação  temporária,  principal  objeto  da  anexa  propositura,   envio
concomitantemente a essa ilustre Casa  de  Leis  outras  duas  medidas,  que
contemplam a criação de cargos naquelas mesmas áreas, de  modo  a  suprir  a
necessidade de pessoal para o atendimento de atividades básicas.


                      Ademais, entre as inovações propostas para a área  da
Educação, também está a instituição da Jornada Reduzida de Trabalho  Docente
(de 12 horas semanais), que pretende evitar ou reduzir significativamente  a
necessidade da contratação  temporária,  naqueles  casos  em  que  o  número
disponível de horas-aula seja insuficiente para a formação da atual  jornada
mínima de ingresso (Jornada Inicial de Trabalho Docente).


                       Isto posto, e retornando ao específico objeto  desta
mensagem,  esclareço  que  a  propositura  anexa  define  as  hipóteses   de
contratação temporária, institui o regime jurídico  do  pessoal  contratado,
estabelece requisitos e forma de admissão, direitos  e  deveres,  parâmetros
de remuneração e sujeição ao regime geral de previdência.


                       Também  determina  os  pressupostos  da  contratação
temporária   (autorização   governamental,   disponibilidade   de   recursos
financeiros,  processo   seletivo   simplificado   e   preenchimento,   pelo
candidato, das  condições  mínimas  que  prevê),  fixa  o  prazo  máximo  de
vigência do contrato, findo o qual  estará  automaticamente  extinto,  assim
como  as  demais  hipóteses  de  sua  rescisão,  além  de  dispor  sobre   a
responsabilidade civil e administrativa de eventuais transgressores.


                       A fim de  assegurar  que  a  contratação  temporária
atenda  unicamente  ao  interesse  público  excepcional  que  a  motivou,  a
propositura veda a atribuição  de  funções  ou  encargos  não  previstos  no
respectivo  instrumento  contratual,  o  exercício  concomitante  de  cargo,
emprego ou função públicos e a nova contratação da mesma pessoa,  ainda  que
para atividades diferentes, antes  de  decorridos  200  (duzentos)  dias  do
término do contrato.


                       A contratação por tempo determinado que se  pretende
instituir poderá ser  formalizada  pelos  órgãos  da  Administração  Pública
direta e pelas entidades autárquicas,  cujos  servidores,  por  determinação
legal ou regimental, estejam submetidos ao regime jurídico  instituído  pela
Lei nº 10.261, de  28  de  outubro  de  1969  –  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado.


                       As entidades da Administração indireta, cujo pessoal
é  submetido  ao  regime  da  legislação  trabalhista,  podem   proceder   à
contratação temporária, quando necessário, em conformidade  com  o  disposto
na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigo 443 e seguintes).


                      A propositura determina, outrossim,  a  extinção  dos
contratos firmados com fundamento na Lei nº 500/74, após o  advento  da  Lei
Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, findo o respectivo  prazo  de
vigência, ou após o decurso de 12 (doze) meses,  contados  da  conversão  do
projeto em lei complementar, quando o prazo não houver sido fixado.


                      Finalmente,  em  suas  Disposições  Transitórias,   a
propositura  assegura  a  atribuição  de  carga  horária  mínima   para   os
servidores ocupantes de funções de docente abrangidas pelo disposto no §  2º
do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/07.


                       O direito à referida carga  horária,  equivalente  à
prevista  para  a  Jornada  Reduzida  que  se   pretende   instituir,   está
condicionado à obrigatória participação de tais servidores nos processos  de
atribuição de classes ou aulas no seu respectivo campo de atuação,  conforme
o resultado que obtiverem em prévio processo de avaliação, na  forma  a  ser
disciplinada pela Secretaria da Educação.


                        Os  servidores  que  não   obtiverem   os   índices
estabelecidos para a atribuição de classes ou aulas deverão cumprir a  carga
horária de acordo com normas expedidas pela Secretaria  da  Educação,  mesmo
procedimento que se adotará para os que não  possuam  a  habilitação  mínima
exigida para a atribuição  de  classes  ou  aulas  no  respectivo  campo  de
atuação, estabelecido o prazo de 1 (um) ano para que cumpram o requisito.


                        Por  coerência,  os   docentes   abrangidos   pelas
disposições  de  natureza  transitória  serão  dispensados,  caso   não   se
inscrevam ou imotivadamente não participem do processo  de  avaliação  nelas
previsto, sem prejuízo da dispensa com fundamento no artigo 35, IV,  da  Lei
nº 500/74.


                       Trata-se, enfim, de dotar o Estado  de  uma  nova  e
adequada  disciplina  da  contratação  por   tempo   determinado,   enquanto
mecanismo  indispensável  à  efetividade  do  atendimento  que   lhe   caiba
providenciar, em face de necessidade  temporária  de  excepcional  interesse
público, além de preservar, em regime de transição e na medida do  possível,
as legítimas relações estabelecidas com o Poder Público à luz da  legislação
ora em vigor.


                      Expostas,  assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a essa Casa de  Leis  e  reitero  a  Vossa  Excelência  os
protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2009


                                 Dispõe  sobre  a  contratação  por   tempo
                           determinado de que trata o inciso X do artigo 115
                           da Constituição Estadual e dá outras providências
                           correlatas.


                       O Governador do Estado de São Paulo:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - A contratação por tempo  determinado,  de
que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender  a
necessidade temporária de excepcional interesse  público,  será  formalizada
mediante contrato e nas seguintes hipóteses:


                      I -  urgência  e  inadiabilidade  de  atendimento  de
situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à  segurança
de pessoas,  obras,  serviços,  equipamentos  e  outros  bens,  públicos  ou
particulares;


                      II - necessidade de pessoal em área de  prestação  de
serviços essenciais, em decorrência de:


                      a)  dispensa,  demissão,  exoneração,  falecimento  e
aposentadoria;


                      b) criação de novas  unidades  ou  ampliação  das  já
existentes;


                      c) afastamentos que a lei considere como  de  efetivo
exercício;


                      d) licença para tratamento de saúde;


                      III - necessidade justificada de execução  de  função
eventual, transitória e determinada:


                      a)   relativa   à   consecução   de    projetos    de
informatização;


                      b)  de  natureza  técnica  nas  áreas   de   pesquisa
científica, tecnológica, educacional e cultural;


                      c) de natureza técnica especializada,  no  âmbito  de
projetos  implementados  mediante  contratos  de  financiamento  externo   e
acordos de cooperação internacional, desenvolvidos  sob  a  subordinação  de
órgão público estadual;


                      IV - para suprir atividade docente da rede de  ensino
público estadual, que poderá ser feita nas hipóteses previstas no inciso  II
deste artigo e, ainda, quando:


                      a) o  número  reduzido  de  aulas  não  justificar  a
criação de cargo correspondente;


                      b)  houver  saldo  de  aulas   disponíveis,   até   o
provimento do cargo correspondente;


                      c) ocorrer impedimento do responsável  pela  regência
de classe ou magistério das aulas.


                      Parágrafo único – Observado o disposto no  artigo  5º
desta lei complementar, a contratação somente será celebrada, nas  hipóteses
previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste  artigo,  se  estiver  em
trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público  ou
para a criação de cargos.


                      Artigo 2º  -  A  contratação  nos  termos  desta  lei
complementar será celebrada, em cada área,  pelo  respectivo  Secretário  de
Estado, pelo Procurador Geral do Estado, ou  pelo  Dirigente  da  Autarquia,
que poderão delegar a competência para a prática do ato, e:


                      I - dependerá de autorização do Governador;


                      II   -   será   precedida   de   processo    seletivo
simplificado, submetido às condições estabelecidas  em  regulamento  próprio
elaborado pela  Secretaria  de  Gestão  Pública,  por  intermédio  do  órgão
central de recursos humanos;


                      III - deverá ser objeto de ampla divulgação.


                      Parágrafo único - Na hipótese referida no inciso I do
artigo 1º desta lei complementar, o  processo  seletivo  poderá  ser  apenas
classificatório,  de  acordo  com  os  requisitos  previstos  no  respectivo
edital.


                      Artigo 3º - Quando  houver  empate,  a  classificação
resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver pela ordem:


                      I - em relação à atividade a ser desempenhada:


                      a) escolaridade mais compatível;


                      b) maior tempo de experiência;


                      II - maior grau de escolaridade;


                      III - maiores encargos de família.


                      Parágrafo único - Quando algum candidato,  dentre  os
empatados na ordem de classificação, tiver idade  igual  ou  superior  a  60
(sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de maior idade, nos termos  da  Lei
federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
                      Artigo 4º - Para ser contratado, o  candidato  deverá
preencher as seguintes condições:


                      I - estar em gozo de boa saúde física e mental;


                      II - não ser portador de deficiência incompatível com
o exercício da atividade a ser desempenhada;


                      III - não exercer cargo, emprego ou  função  públicos
na Administração direta e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios, exceto  nos  casos  previstos  no  inciso  XVI  do
artigo  37  da  Constituição  Federal  e  inciso  XVIII  do  artigo  115  da
Constituição Estadual;


                      IV - possuir escolaridade e  experiência  compatíveis
com  a  atividade  a  ser  desempenhada,  de  acordo   com   os   requisitos
estabelecidos no edital;

                      V - ter boa conduta.

                      Parágrafo único  -  As  condições  estabelecidas  nos
incisos I e II deste  artigo  deverão  ser  comprovadas  mediante  atestados
expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Único de  Saúde  no
Estado de São Paulo.

                      Artigo 5º - O órgão ou  a  autarquia  interessada  na
contratação poderá convocar, previamente à abertura do processo  seletivo  a
que se refere esta lei complementar, candidatos remanescentes  aprovados  em
concurso público realizado pela Administração direta e Autarquias do  Estado
de São Paulo, correspondente à atividade a ser desempenhada  e  observada  a
ordem de classificação.


                      Parágrafo  único  -  O  candidato  remanescente   que
atender à convocação, mesmo  sendo  contratado,  não  perderá  o  direito  à
classificação obtida no  concurso  público,  nem  à  respectiva  escolha  de
vagas.
                      Artigo 6º  -  É  vedada,  sob  pena  de  nulidade,  a
contratação da mesma pessoa, com fundamento nesta  lei  complementar,  ainda
que para atividades diferentes, antes de decorridos 200 (duzentos)  dias  do
término do contrato.


                      Artigo 7º - A contratação será  efetuada  pelo  tempo
estritamente necessário  para  atender  às  hipóteses  previstas  nesta  lei
complementar, observada a existência  de  recursos  financeiros  e  o  prazo
máximo de até 12 (doze) meses, ressalvada, quanto à vigência, a  contratação
para função docente, que fica limitada ao ano letivo  fixado  no  calendário
escolar.


                      §1º  -  Os  direitos  e  obrigações  decorrentes   da
contratação para função docente ficarão suspensos, sempre que ao  contratado
não forem atribuídas aulas, sendo-lhe facultado, no período de  vigência  do
contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas.


                      §2º - Findo o prazo de vigência,  o  contrato  estará
automaticamente extinto.


                      Artigo 8º - O contrato celebrado com fundamento nesta
lei complementar extinguir-se-á, antes do término de sua vigência:


                      I - por iniciativa do contratado;


                      II  -  com  o  retorno  do  titular,  nas   hipóteses
previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II, e alínea “c” do inciso  IV  do
artigo 1º desta lei complementar;


                      III - pela  extinção  ou  conclusão  do  objeto,  nas
hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  artigo   1º   desta   lei
complementar;


                      IV  -  por  descumprimento  de  obrigação  legal   ou
contratual por parte do contratado;


                      V - com o provimento do cargo correspondente;


                      VI - com a  criação  ou  classificação  do  cargo,  e
respectivo provimento, nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso  IV  do
artigo 1º desta lei complementar;


                      VII - nas hipóteses de o contratado:


                      a) preencher a vaga relativa ao concurso para o  qual
foi aprovado, nos termos do artigo 5º desta lei complementar;


                      b) ser convocado para serviço militar obrigatório  ou
serviço civil alternativo, quando houver incompatibilidade de horário;


                      c) assumir mandato eletivo que  implique  afastamento
do serviço;


                      VIII - por conveniência da Administração.


                      §1º - A  extinção  do  contrato  com  fundamento  nos
incisos I a VII deste artigo far-se-á sem direito a indenização.


                      §2º - A extinção do contrato com fundamento no inciso
VIII deste  artigo  implicará  o  pagamento  ao  contratado  de  indenização
correspondente a 1 (uma)  vez  o  valor  da  remuneração  mensal  fixada  no
contrato, ou, quando for o caso, da média mensal da  remuneração  fixada  no
contrato, até o advento da extinção.


                      §3º  -  Na  hipótese  do  inciso  IV  deste   artigo,
previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada  ao  contratado
a faculdade de exercer o direito de  defesa,  no  prazo  de  3  (três)  dias
úteis, devendo  o  procedimento  ser  concluído  dentro  de  10  (dez)  dias
contados da data do protocolo das razões de defesa ou do  decurso  do  prazo
para apresentá-las.


                      Artigo  9º  -  O  contratado   não   poderá   receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.


                      Artigo  10  -  O  contratado  nos  termos  desta  lei
complementar   está   sujeito   aos    mesmos    deveres,    proibições    e
responsabilidades previstos na Lei nº 10.261, de  28  de  outubro  de  1968,
aplicando-se  aos  docentes,  subsidiariamente,  as   disposições   da   Lei
Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.


                      Artigo 11 - A remuneração do  contratado  nos  termos
desta lei complementar será fixada:


                      I - para o desempenho de  atividades  correspondentes
às de cargos públicos, em importância não  superior  à  retribuição  inicial
destes, acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à função,  ao  horário
e ao local de exercício;


                      II - para o desempenho de função docente por  período
de 1 (um) até 15 (quinze) dias, em importância correspondente às  horas-aula
efetivamente ministradas;


                      III - para o  desempenho  de  outras  atividades,  em
importância não superior:


                      a)  à  da  remuneração  inicial   estabelecida   pela
legislação estadual vigente para servidores que exerçam função assemelhada;


                      b) ao valor definido pelo Poder  Executivo,  que  não
poderá ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses.


                      Artigo 12 - Fica assegurado ao contratado nos  termos
desta lei complementar:


                      I - o décimo terceiro salário, na proporção  de  1/12
(um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;


                      II - o pagamento das  férias,  decorridos  12  (doze)
meses de efetivo exercício da função.


                      Artigo 13 - Serão consideradas como dias  trabalhados
as ausências do contratado em virtude de:


                      I - casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;


                      II  -   falecimento   de   pais,   irmãos,   cônjuge,
companheiro ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos;


                      III - serviços obrigatórios por lei.

      Artigo 14 - O contratado poderá requerer o abono ou a justificação  de
faltas, observadas as condições estabelecidas em decreto.

      Artigo 15 - As faltas abonadas e  as  consideradas  justificadas  pela
autoridade competente não serão computadas para os  fins  do  inciso  IV  do
artigo 8º desta lei complementar.

            Artigo 16 -  Os  limites  de  faltas  abonadas,  justificadas  e
injustificadas serão fixados em decreto.

            Artigo 17 - O contratado perderá a totalidade da remuneração  do
dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário,  ressalvadas
as hipóteses previstas em decreto e os casos de consulta  ou  tratamento  de
saúde, previstos em lei.

            Artigo 18 - Sempre que a natureza e  a  necessidade  do  serviço
assim o exigirem, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do  Estado  e
os Dirigentes de Autarquias poderão, com anuência do  Secretário  de  Gestão
Pública, expedir normas  específicas  quanto  ao  horário  de  trabalho  dos
contratados nos termos desta lei complementar.
            Artigo 19 - As normas de registro e controle de  freqüência  dos
contratados para  suprir  atividade  docente,  nas  hipóteses  previstas  no
inciso IV do artigo 1º desta lei complementar, serão  estabelecidas  em  ato
específico da Secretaria da Educação.

                      Artigo 20 - O contratado na forma do  disposto  nesta
lei complementar ficará vinculado ao Regime  Geral  de  Previdência  Social,
nos termos da legislação federal.


                      Artigo 21 - Caberá  ao  órgão  setorial  de  recursos
humanos  do  órgão  ou  da  autarquia  contratante  registrar,  controlar  e
acompanhar a execução dos contratos  celebrados,  observado  o  disposto  no
artigo 2º desta lei complementar.


                      Parágrafo único - O órgão ou a autarquia  contratante
encaminhará,  mensalmente,  ao  órgão  central  de  recursos  humanos,   por
intermédio  do  seu  órgão  setorial,  os  dados  relativos  aos   contratos
celebrados com base nesta lei complementar, para fins de controle.


                      Artigo 22 - Sem prejuízo da nulidade do  contrato,  a
inobservância   das   disposições   desta   lei    complementar    importará
responsabilidade administrativa da autoridade signatária  e  do  contratado,
e, se for o caso, solidariedade quanto à  devolução  de  valores  percebidos
pelo contratado.


                      Artigo 23  -  Esta  lei  complementar  aplica-se  aos
órgãos da Administração direta e às Autarquias cujo pessoal  seja  submetido
ao regime jurídico próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.


                      Artigo 24 - Fica vedada, a partir da publicação desta
lei complementar, a admissão de pessoal com fundamento na Lei nº 500, de  13
de novembro de 1974.


                      Parágrafo  único  -  Ficam   extintas   as   funções-
atividades submetidas ao regime jurídico instituído pela lei de que trata  o
“caput” deste artigo, na seguinte conformidade:


                      1 - na vacância, as que se encontrarem preenchidas;


                      2 - na data da publicação desta lei complementar,  as
que estiverem vagas.


                      Artigo 25 - As contratações de pessoal após o advento
da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, sob o regime  jurídico
da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, com fundamento  no  artigo  13  da
Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e na Lei complementar nº 733, de  23
de novembro de 1993, estarão automaticamente extintas:


                      I - findo o prazo de contratação, quando  a  vigência
tiver sido estipulada por prazo certo;


                      II - após o decurso de 12 (doze) meses,  contados  da
data da publicação desta lei complementar, quando o  prazo  de  vigência  da
contratação não tiver sido definido.


                      Artigo 26 - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
complementar.


                      Artigo  27  -  As  despesas  resultantes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no   orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos  adicionais,
se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.


                      Artigo 28 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados  o
artigo 13 da Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e  a  Lei  Complementar
nº 733, de 23 de novembro de 1993.



                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



                      Artigo 1º - Aos servidores ocupantes  de  funções  de
docente abrangidas pelo disposto no § 2º do artigo 2º  da  Lei  Complementar
nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será  assegurada  a  atribuição  de  carga
horária equivalente a 12 horas semanais de trabalho, composta por  10  (dez)
horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de  trabalho  pedagógico  na
escola, em atividades coletivas, observadas as seguintes condições:


                      I - os docentes deverão  se  inscrever  e  participar
obrigatoriamente de processo de avaliação anual, no seu respectivo campo  de
atuação, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Educação;


                      II - os docentes  que  obtiverem  índices  iguais  ou
superiores  aos  mínimos  fixados  pela  Secretaria  de   Educação   ficarão
dispensados das avaliações  anuais  subsequentes  e  passarão  a  concorrer,
entre seus pares, no processo de atribuição  de  classes  ou  de  aulas,  na
Faixa 3 a que se refere o inciso I do artigo 45 da Lei Complementar nº  444,
de 27 de dezembro de 1985, antes dos demais servidores  indicados  na  mesma
faixa e antes dos candidatos à admissão como docentes;


                      III  -  a  classificação  final  do  docente  para  o
processo de atribuição de classes  ou  de  aulas,  no  respectivo  campo  de
atuação, observará a ordem decrescente da  soma  dos  pontos  referentes  ao
tempo de serviço e aos títulos com os pontos  obtidos  na  avaliação  anual,
que terá o limite máximo de 80 (oitenta) pontos;


                      IV - caso o total de aulas atribuídas  no  respectivo
campo de atuação resulte aquém do limite fixado  no  “caput”  deste  artigo,
aos docentes serão atribuídas horas de complementação de carga  horária,  no
mínimo até atingir o referido limite, devendo ser cumpridas pelo docente  de
acordo com as normas expedidas pela Secretaria da Educação;


                      V - os docentes que não obtiverem os índices  mínimos
fixados no processo de  avaliação  não  poderão  concorrer  no  processo  de
atribuição de classes ou aulas e  deverão  cumprir  a  totalidade  da  carga
horária prevista no “caput” deste artigo de acordo com as  normas  expedidas
pela Secretaria da Educação, sem prejuízo da  participação  obrigatória  nos
subsequentes processos de avaliação anual.


                      Parágrafo único - A  Secretaria  de  Educação  poderá
autorizar a participação dos docentes referidos no inciso  II  deste  artigo
nas avaliações anuais subsequentes, devendo ser considerada,  para  fins  de
classificação no processo de  atribuição  de  classes  ou  aulas,  o  melhor
índice obtido pelo docente nas avaliações de que participou.


                      Artigo 2º - Aplica-se  o  disposto  no  inciso  V  do
artigo 1º destas Disposições Transitórias aos docentes  que  não  possuam  a
habilitação  mínima  exigida  para  atribuição  de  classes  ou  aulas   nos
respectivos campos de atuação, estabelecido o prazo de 1 (um)  ano,  contado
da data da vigência  desta  lei  complementar,  para  obtenção  da  referida
habilitação.


                        Artigo  3º  -  Os  docentes  abrangidos  por  estas
Disposições  Transitórias  serão  dispensados,  caso  não  se  inscrevam  ou
imotivadamente não participem do processo de avaliação previsto no inciso  I
de seu artigo 1º, sem prejuízo do disposto no artigo 35, IV, da Lei nº  500,
de 13 de novembro de 1974.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                                           de 2009.




                                 José Serra