






                  PROJETO DE LEI N°642 , DE 2003







                                 Obriga  a  polimerização  de  reverso   na
                                 destinação   final dos  resíduos  sólidos,
                                 e dá outras providencias.





    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

decreta:







      Art.  1°.  Os  resíduos  sólidos  especiais  que   apresentam   riscos
potenciais à saúde pública e ao  ambiente,  em  função  das  características
peculiares que apresentam, merecerão do Estado  cuidados  especiais  em  seu
acondicionamento, coleta, transporte manipulação e disposição final.

     Art.  2°.  São  considerados  resíduos  sólidos  especiais  os  que  se
enquadram nos grupos “A,B e C”, anexo I, da Resolução n°5, de  5  de  agosto
de 1993, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.

     Art. 3°. Cabe aos estabelecimentos referidos na  resolução  n°5,  de  5
agosto de 1993, do Conselho Nacional do Meio  Ambiente-  CONAMA,  mencionado
no artigo anterior  o  gerenciamento  de  seus  resíduos  sólidos,  desde  a
geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos  ambientais
e da saúde pública.

      Art.  4°.  O  acondicionamento  e  transporte   dos  resíduos  sólidos
especiais, obedecerão as normas estabelecidas no art. 7°. e 8° da  resolução
n°5, de 5 de agosto de 1993, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.

     Art. 5°. O tratamento dos resíduos sólidos  especiais,  em  atenção  ao
art. 5° e parágrafo único da Lei Estadual n° 11.387, de 27 de maio de  2003,
adotarão o  sistema  de  Polimerização  de  reserva  seguindo  os  seguintes
passos:
   I- purga de oxigênio via fluxo e nitrogênio;
  II- redução de microondas;
 III- controle ambiental; e
  IV- manuseio de descarga do material.

     Parágrafo único. Para o fiel cumprimento  dos  dispositivos  constantes
do  caput  deste  artigo,  os  estabelecimentos  poderão  firmar  Termo   de
Ajustamento de Conduta- TAC, com prazo de  até  180  dias,  prorrogável  por
igual período, com o órgão público ambiental.

     Art.6°. Os estabelecimentos mencionados no art.  3°  desta  lei,  serão
permanentemente fiscalizados pela Secretaria de Estado do  Meio  Ambiente  –
SMA, por órgão público ambiental indicado  pelo  Estado  e  pela  Vigilância
Sanitária estadual no cumprimento do dispositivo do artigo anterior.

     Art. 7°. Deverá ser  criado,  junto  ao  órgão  público  ambiental,  um
núcleo articulador regional que  preste  assessoramento  aos  municípios  na
elaboração e implantação local ou regional do plano de  coleta  de  resíduos
sólidos especial.

      Art.  8°.  Ficam  obrigados  a  esta  lei  as  disposições   federais,
especialmente as normas do Conselho Nacional  do  Meio  Ambiente  –  CONAMA,
naquilo  que  não  forem  disciplinadas  e  complementadas  por   legislação
estadual sendo, o seu  desatendimento,  considerado  infração  à  legislação
estadual.

     Art.9°.Constitui infração administrativa  ambiental,  para  os  efeitos
desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância   de  preceitos
por ela estabelecidos  ou  na  desobediência  às  determinações  de  caráter
normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.

     Art.10°. As infrações administrativas ambientais às  disposições  desta
lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências  técnicas
serão, a critério da autoridade competente, classificadas em  leves,  graves
e gravíssimas, levando-se em conta:

     I- a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
     II- as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

     III - os antecedentes do infrator; e

     IV - a capacidade econômica do infrator.

     Parágrafo único – Responderá  pela  infração  quem  por  qualquer  modo
concorrer para sua prática ou dela  se beneficiar.

     Art.11°. As infrações administrativas ambientais de que trata o  artigo
anterior serão punidas com as seguintes penalidades:
     I    - advertência;
     II   - multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal  do  Estado
de São Paulo – UFESP;
     III  - interdição temporária ou definitiva;
     IV  - embargo;
     V   - demolição;
     VI  - suspensão de financiamento e benefícios fiscais; e
     VII – apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo.

      §1°.A  penalidade  de  multa  será  imposta  observados  os  seguintes
limites:
     1.de 10 a 1.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações leves;
     2. de 1.001 a 5.000 vezes o mesmo valor, nas infrações graves; e
     3.de 5.001 a 10.000 vezes o mesmo valor, nas infrações gravíssimas.

     §2°.A multa será recolhida com base no valor da UFESP  à  data  de  seu
efetivo pagamento.

     §3°.Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-à, para os  efeitos  desta
lei, o mesmo índice que a substituir.

     §4°.Nos casos de reincidência, caracterizado pelo cometimento  de  nova
infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá  ao  dobro  da
anteriormente imposta, cumulativamente.

      §5°.Nos  casos  de  infração  continuada,  a  critério  da  autoridade
competente, poderá ser imposta multa diária de 1 a 10.000 vezes o  valor  da
UFESP.

     §6°.A penalidade de interdição definitiva ou  temporária  será  imposta
nos casos de perigo  à  saúde  pública,  podendo,  também  ser  aplicada,  a
critério da autoridade competente, nos casos  de  infração  continuada  e  a
partir da terceira reincidência.

     §7°.As penalidades de embargo e demolição serão impostas nas  hipóteses
de obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconformes.

      §8°.A  penalidade  de  recolhimento  temporário  ou  definitivo   será
aplicada nos casos de perigo à saúde pública ou, a  critério  da  autoridade
pública, nos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência.

     §9°.As penalidades estabelecidas nos incisos  III  e  IV  deste  artigo
poderão ser impostas cumulativamente com as previstas no incisos I e II.

     Art.12°. Verificando o inadimplemento  do  pagamento  de  multas,  esta
será imediatamente  inscrita  na  divida  ativa  do  Estado,  para  fins  de
cobrança por parte da Fazenda Estadual.

      §1°.As  multas  poderão  ter  sua  exigibilidade  suspensa  quando   o
infrator, nos termos e  condições  aceitas  e  aprovadas  pelas  autoridades
competentes, se obrigar a adoção de medidas específicas para fazer cessar  e
corrigir a degradação ambiental.

     §2°.Cumpridas todas as obrigações  assumidas  pelo  infrator,  a  multa
poderá ter redução de até 50% ( cinqüenta por  cento) de seu valor.

     §3°.O infrator não poderá beneficiar-se da redução  da  multa  prevista
neste artigo se deixar de  cumprir,  parcial  ou  totalmente,  qualquer  das
medidas especificadas nos prazos estabelecidos e nos casos de reincidência.

     Art.13°.As autoridades competentes  ou  qualquer  terceiro  interessado
deverão  encaminhar   ao  Ministério  Público   do   Estado   os   elementos
necessários  para as providências de sua alçada em relação ao poluidor   que
expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou  vegetal,  a  situação  de
perigo existente ou a estiver tornando mais grave, nos termos da  legislação
pertinente.

     Parágrafo único.  A autoridade, funcionário ou servidor que  deixar  de
cumprir a obrigação que trata este artigo ou agir para  impedir,  dificultar
ou retardar o seu cumprimento  incorrerá  nas  mesmas  responsabilidades  do
poluidor, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.

     Art. 14°.O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  indicando  o
órgão público ambiental a ser responsável  por sua execução.

     Art. 15°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 16°. Revogam-se  as  disposições em contrário.

























             JUSTIFICATIVA





O interesse público sobre o gerenciamento do lixo tem crescido nessa  ultima
década.
O interesse público sobre o tratamento do lixo  medicinal  tem  crescido  de
maneira surpreendente em todos os países que  se  preocupam  com    a  saúde
pública.
Nos anos 1.980,  1.990  o  lixo  medicinal,  tais  como:  sobras  anatômicas
inúteis lavados em praias do Canada e nos USA causou o fechamento de  praias
e aumentou a consciência pública.
O presente projeto de lei é uma  tentativa  no  sentido  de   que  todos  os
níveis  de  geração  de  lixo  medicinal  sejam  manuseados  corretamente  e
destruídos.
No Canada o Conselho Ministerial Ambiental editou em 1.992 um  guia  para  o
manuseio de resíduo medicinal.
Pretendemos com essa propositura tratar esta categoria de lixo com o  máximo
profissionalismo disciplinando a matéria para o tratamento adequado do  lixo
infeccioso, lixo bio-perigoso ou o lixo medicinal regulado, ou seja  o  lixo
anatômico humano, lixo animal, lixo laboratorial, lixo com sangue  humano  e
o lixo pesado.
O conteúdo do presente Projeto de Lei, revela de maneira  clara  o  conteúdo
meritório da medida  que se pretende adotar.
Esperamos contar com o beneplácito dos ilustres pares que compõe  esta  Casa
de Leis.







Sala das Sessões, em 8/8/03




a) ADILSON ROSSI - PTB