


                       PROJETO DE LEI Nº 934, DE 2014


                                 Garante a divulgação de imagens de  homens
                                 e mulheres, negros, na  proporção  de  50%
                                 (cinquenta por cento) do total de  imagens
                                 de pessoas veiculadas por meio  de  vídeo,
                                 foto, gravura, pintura, computação gráfica
                                 e outras expressões visuais, em  campanhas
                                 publicitárias   institucionais    ou    de
                                 utilidade   pública   de   iniciativa   da
                                 Administração  Direta,   Indireta   e   de
                                 Fundações públicas do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Esta lei tem por finalidade eliminar distorções de caráter
preconceituoso que são verificadas na produção e divulgação  da  publicidade
governamental e atingem a população afrodescendente.
      Artigo 2º – Fica garantida a  divulgação  compulsória  de  imagens  de
homens  e  mulheres  negros,  de  modo  heterogêneo,  na  proporção  de  50%
(cinquenta por cento) do total das imagens de pessoas  veiculadas  por  meio
de vídeo, foto, gravura, pintura, computação gráfica e de outras  expressões
visuais, em campanhas publicitárias institucionais ou de  utilidade  pública
de iniciativa da Administração Direta, Indireta e de Fundações  públicas  do
Estado de São Paulo.
      §1º – Os contratos de produção de peças  publicitárias  governamentais
que implicam a contratação de pessoas para  atuarem  ou  serem  fotografadas
devem, obrigatoriamente, conter cláusula expressa de reserva de  vagas  para
atores, modelos ou figurantes  negros  (crianças,  adultos  ou  idosos),  na
mesma proporção prevista no “caput” deste artigo.
      §2º – A aquisição e o uso de fotos e gravuras pertencentes a bancos de
imagens, para fins de publicidade  governamental,  devem  observar  a  mesma
proporção de pessoas negras referida no “caput” deste artigo.
      Artigo 3º – A infração do disposto nesta lei dará causa à cominação de
multa aos responsáveis, no valor correspondente a 2.000 (duas mil)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo  (UFESPs),  aplicada  em  dobro  em  caso  de
reincidência.
      Artigo 4º – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)  dias
contados de sua publicação.
      Artigo 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Atendendo  a  preceitos  constitucionais  que  resguardam  a  igualdade,   a
presente proposição visa  garantir  a  utilização  da  imagem  de  homens  e
mulheres negros, na proporção de 50%  (cinquenta  por  cento)  do  total  de
imagens de pessoas veiculadas por meio de  vídeo,  foto,  gravura,  pintura,
computação gráfica e outras expressões visuais, em  campanhas  publicitárias
institucionais ou  de  utilidade  pública  de  iniciativa  da  Administração
Direta, Indireta e de Fundações públicas do Estado de São Paulo.
A propósito, seria melhor que pudéssemos atingir a disciplina de toda  sorte
de publicidade, privada ou  pública,  contudo,  por  motivo  de  competência
legislativa,  focamos,  neste  Projeto  de  lei,   somente   a   publicidade
institucional e de utilidade pública do Estado.
Com efeito, basta observar a publicidade por meio  impresso,  televisivo  ou
de outros recursos de comunicação visual e  audiovisual  para  perceber,  de
maneira evidente, que  faltam  imagens  de  pessoas  negras,  ao  passo  que
inúmeras imagens de brancos são divulgadas.
Curiosamente,  até  mesmo  os  esteriótipos  –   imagens   preconcebidas   –
infligidos aos negros para rotulá-los, na propaganda  em  geral,  às  vezes,
dão lugar à figura de brancos, que assumem padrões  comumente  impostos  aos
cidadãos afrodescendentes.
Assim sendo, a disposição  legal  pretendida  deverá  eliminar  a  distorção
atacada nesta propositura, preservando a  equidade  e  rechaçando  eventuais
condutas que violem esse princípio constitucional.
Nosso povo deve cultivar e cultuar  a  civilidade  em  todos  os  seus  atos
quotidianos,  mas  civilidade  se  fundamenta  serenamente   no   apreço   à
igualdade,  no  respeito  a  todas  as  diferenças.  Esses  valores  deverão
transformar nosso País num mural de grandiosa diversidade e beleza.
A população negra brasileira  –  que  já  era  a  maior  fora  da  África  –
ultrapassou a casa dos 100 milhões  de  pessoas,  de  acordo  com  o  estudo
"Projeção da População do Brasil por Sexo e Idade para o período 200/2060  e
Projeção da População das Unidades da Federação Por  Sexo  e  Idade  para  o
período 2000/2030", do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística
(IBGE).
A população preta e parda, que corresponde a 50,7% da população  brasileira,
de acordo com o Censo  do  IBGE  de  2010,  agora  já  chega  a  101.923.585
habitantes. A publicação informa que esta semana o  Brasil  passou  dos  200
milhões de habitantes: somos agora 201.032.714 habitantes.
O estudo também faz uma projeção de  quantos  seremos  até  2042,  quando  a
população deverá chegar a 228,4 milhões – 115,7 milhões de negros, pretos  e
pardos autodeclarados, de acordo com o critério de classificação de  raça  e
cor do IBGE.
Com uma população de 170 milhões, a  Nigéria  é  o  país  mais  populoso  da
África e o oitavo mais populoso do  mundo.  No  Censo  do  IBGE  2010,  pela
primeira vez, desde o primeiro  censo  realizado  no  Brasil,  em  1.872,  a
população  preta  e  parda  autodeclarada  ultrapassou   os   brancos.   Dos
190.755.799  habitantes,  91.051.646,  declararam-se   brancos,   14.517.961
declararam-se pretos, 82.277.333, pardos –  (96.795.294  negros  no  total);
817.963  indígenas  e  2084.288  amarelos.  Dos  pesquisados,   6.608   nada
declararam.
O crescimento da população em geral, e da negra, em  particular  coloca  por
terra a visão que pretende impor ao Brasil os  valores  eurocêntricos  como,
por exemplo, o padrão de beleza,  que  justifica  a  predominância  do  tipo
loiro de olhos azuis como estética dominante.
Por  meio  do  DNA  autossômico,  é  possível  estimar  a   porcentagem   de
contribuição de cada componente ancestral para a genética do  indivíduo.  Os
brasileiros, de maneira geral, apresentam ancestralidade europeia,  africana
e indígena. Segundo a maioria dos estudos, a  ancestralidade  europeia  é  a
maior, seguida pela africana e por último a ameríndia, em todas  as  regiões
do Brasil. A única exceção é a região Norte, onde a contribuição indígena  é
maior que  a  africana,  mas  menor  que  a  europeia.  E,  obviamente,  nas
comunidades indígenas, a ancestralidade ameríndia é a maior de todas.

Um estudo analisou o DNA autossômico de habitantes de diferentes  partes  do
Brasil. Segunda essa pesquisa, os brasileiros, brancos,  pardos  ou  negros,
apresentam um grau uniforme de ancestralidade indígena,  normalmente  abaixo
dos 20%. Existe, contudo, discrepância  regional.  Enquanto  na  amostra  de
Manaus,  capital  no  Amazonas,  37,8%  da  ancestralidade  da  população  é
indígena, em Santa Catarina é de apenas 8,9%.22

|Porcentagem da contribuição de cada origem para a        |
|população brasileira.                                    |
|Cidade ou estado      |Africana  |Europeia   |Ameríndia   |
|Manaus, Amazonas      |16,3%     |45,9%      |37,8%       |
|Belém, Pará           |16,8%     |53,7%      |29,5%       |
|Pernambuco            |27,9%     |56,8%      |15,3%       |
|Alagoas               |26,6%     |54,7%      |18,7%       |
|Mato Grosso do Sul    |25,9%     |58,8%      |15,3%       |
|Minas Gerais          |28,9%     |59,2%      |11,9%       |
|Espírito Santo        |13,4%     |74,1%      |12,5%       |
|Rio de Janeiro        |31,1%     |55,2%      |13,7%       |
|São Paulo             |25,5%     |62,9%      |11,6%       |
|Paraná                |17,5%     |71,0%      |11,5%       |
|Santa Catarina        |11,4%     |79,7%      |8,9%        |
|Rio Grande do Sul     |14,0%     |72,9%      |13,0%       |


Fonte:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Composi%C3%A7%C3%A3o_%C3%A9tnica_do_Brasil
Em face de sua relevância, propomos este  Projeto  de  lei,  para  que  seja
amplamente discutido e votado por esta Assembleia Legislativa,  com  toda  a
responsabilidade e a convicção que requer  a  matéria,  em  favor  de  nossa
gente: negros, brancos, indígenas,  asiáticos:  todas  as  etnias;  e,  além
disso, em favor de nossa cultura. Eis que o preconceito não  golpeia  apenas
os negros, mas toda a sociedade.
Por  esses  motivos,  conclamamos  as  senhoras  Deputadas  e  os   senhores
Deputados a votar esta propositura favoravelmente.






                       Sala das Sessões, em 2-7-2014.





                          a) Leci Brandão - PC do B