


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.656, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 338/2006, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)
 Dá denominação ao dispositivo de segurança de entroncamento que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Manoel Gimenes" o dispositivo de segurança de entroncamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225 (km 207,020) com a Rodovia César Augusto Sgavioli - SP 261 (km 150,600), no Município de Pederneiras.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 12/07/2007 18:22