


                       PROJETO DE LEI Nº 519, DE 2013


                                 Dispõe sobre a proibição de realização  de
                                 concursos  públicos  exclusivamente   para
                                 formação de cadastro de reserva no  Estado
                                 de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O edital de cada concurso público de provas ou de provas e
títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo
não poderá deixar de prever a especificação do número de cargos a serem
providos.


      Parágrafo único - A formação de cadastro de reserva nos concursos
públicos de que trata o "caput" deste artigo, somente será permitida para
candidatos aprovados em número excedente aos cargos a serem providos.


      Artigo 2º - O edital deve ser publicado com antecedência mínima de
noventa dias da realização da prova e o período de inscrição será de, pelo
menos, trinta dias.


      Artigo 3º - O edital deverá também ser distribuído em língua
brasileira de sinais.


      Artigo 4º - O valor da inscrição deverá ser devolvido, caso a prova
seja adiada, anulada ou cancelada.


      Artigo 5º - Os candidatos aprovados deverão ser nomeados no prazo de
validade do concurso.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto é de suma importância, pois visa resguardar os
direitos do candidato e também não criar uma expectativa irreal.


     Pensamos que determinados concursos podem constituir, muitas vezes, um
verdadeiro atentado aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da
eficiência, criando falsas expectativas de nomeações para os candidatos.


      A matéria vai garantir mais segurança jurídica para quem faz
concursos. A falta de uma lei regulamentadora faz com que, muitas vezes, os
editais e as bancas examinadoras sejam arbitrárias e pratiquem
irregularidades.”


      Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação
deste projeto de lei.






                        Sala das Sessões, em 8/8/2013





                          a) Osvaldo Verginio - PSD