


                       PROJETO DE LEI Nº 448,  DE 2007

                                 Dispõe    sobre    a     conservação     e
                                 reflorestamento nas rodovias  e  ferrovias
                                 estaduais, e dá providências correlatas




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  a   reposição  de
árvores em  todas  as  áreas  não  edificadas  às  margens  das  rodovias  e
ferrovias de domínio do Estado.

      § 1º - A reposição aludida no  “caput”  deve  compor-se  por  espécies
nativas da própria região e de porte não elevado.

      § 2º - As áreas abrangidas no “caput” deste artigo deverão  estar  com
correção aplainada e em curva de nível devidamente coberta por grama,  ainda
que  reflorestadas,  e  com  constante  manutenção,  limpeza  e  faixas   de
capinação, a fim de se evitar eventual propagação de fogo.

Artigo 2º - A providência de que trata o artigo 1º e parágrafos  deverá  ser
cumprida de forma que comprometa a segurança e a  visibilidade  do  tráfego,
observando-se  o  distanciamento  do  leito  carroçável  e   demais   normas
reguladoras de trânsito.

Artigo 3º - Deverão ser construídas caixas de contenção de água  das  chuvas
e curvas de nível, em todas as áreas a que se refere o artigo 1º desta  lei,
com capacidade máxima possível de  contenção,  observando-se  as  regras  de
segurança, para que esta penetre no solo, abastecendo o lençol freático.


Artigo 4º - O cumprimento da  obrigação  contida  no  artigo  1º  desta  lei
poderá ser executado mediante celebração de convênios.


Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  de  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas as leis 3.735, de 13 de maio de 1983 e 10.460, de 20  de  dezembro
de 1999.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                      JUSTIFICATIVA



                 A  proteção  do   meio   ambiente   constitui   preocupação
prioritária das sociedades modernas. Preocupação que  nasce  da  necessidade
vital de construir um futuro social, baseado em um meio  social  sadio,  que
permita a harmonização entre  o  legítimo  interesse  de  ir  melhorando  os
níveis de qualidade de vida de todos os seres vivos.   Ao  participar  dessa
filosofia,  o  legislador  se  converte  em  um  catalisador   de   primeira
magnitude, assumindo uma responsabilidade capital na  hora  de  encaixar  as
pautas que regem, e hão de reger, o desenvolvimento  normativo  que  garanta
um convívio  harmonioso  e  respeitoso  entre  o  homem  e  outras  espécies
integrantes do nosso ecossistema.

                  Nesse   contexto   resulta   em   elemento   absolutamente
fundamental  e  constitucional  legislar  sobre   a   proteção,   defesa   e
preservação do meio  ambiente,  cuja  matéria  a  Constituição  Federal,  na
organização do Estado, defere ao Ente federativo, na forma compartilhada,  a
competência  normativa,  conforme  dicção   do   artigo   24,   inciso   VI.


















                 No vértice meritório a presente iniciativa  preocupa-se  de
mitigar os efeitos da antropização do meio ambiente,    notadamente  no  que
tange  às  erosões  descontroladas  as  margens  de   estradas,   provocando
derrubadas de pontes, prejuízos de ordem financeira, além de  estimularem  o
assoreamento dos rios, lagos e  mares,  que,  em  ultima  analise,  afeta  a
camada orgânica  do  solo,  cuja  reposição  implica  num  alto  custo  para
agricultura.

                 Outra preocupação vazada no bojo  da  iniciativa  refere-se
ao cuidado que deve  merecer  o  nosso  lençol  freático,  responsável  pelo
abastecimento da população e importante para agricultura.

                 A reposição natural dessa  significativa  riqueza  do  solo
exige o correto direcionamento  das  águas  pluviais,  através  do  qual  se
irrigam os leitos dos rios e  abastecem  as  próprias  minas,  protegendo  o
ciclo de alimentação aqüífera.

                  Iludem-se  aqueles  que  pensam   preservação   ambiental,
somente por meio de operações mirabolantes, pois o mundo  tem  nos  ensinado
que o  melhor  caminho  resume-se,  independente  de  grandes  obras,  a  um
conjunto  de  pequenas  e  médias  ações,  quando  executadas  com   afinco,
regularidade e eficiência alcançam resultados da mais alta significância.

                 Semelhante raciocínio nos remete às  obras  executadas  nas
áreas que margeiam a rodovia Comandante  João  Ribeiro  Barros,  próximo  ao
pontilhão da Fepasa, sentido Bauru-Jaú, km 210, município de Pederneiras,  a
despeito da falta de revisão das caixas de contenção de  água,  para  melhor
captação pluvial.

                 A despeito da qualidade das leis 3.735, de 1983  e  10.460,
de 1999 que se  preocuparam  com   a  matéria  em  discussão,  em  vista  da
amplitude da matéria cuidada na presente propositura, a nosso ver a  bem  da
racionalização do ordenamento jurídico, justifica-se a  revogação  das  leis
acima mencionadas.

                                     Desse  modo,  na   convicção   de   que
poderemos contar com a sabedoria dos meus nobres pares, que saberão  sopesar
o alcance e a utilidade da presente iniciativa legislativa,  os  conclamo  a
convertê-la em lei.












                      Sala das Sessões, em 17-05-2007.






                           a) Pedro Tobias - PSDB