


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 115, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde,  para
que preste as seguintes informações:


      1. O governo Estadual e Federal é responsável pelo direito e  garantia
ao acesso a todo e qualquer  medicamento  e  instrumentos  ou  materiais  de
necessários a auto-aplicação e autocontrole da diabetes. Porque hoje em  dia
as pessoas que sofrem com diabetes não recebem esse benefício do Estado?
      2. Porque as ações que foram movidas por pessoas que necessitam destes
medicamentos não estão sendo cumpridas pela Secretaria de Estado?



                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento de Informação se faz necessário tendo em vista
a dificuldade das pessoas portadoras de Diabetes em  conseguir  medicamentos
para o tratamento de doenças que mensalmente chega a R$ 2 mil reais.
            A doença é provocada  pela  deficiência  de  produtividade  e/ou
redução de ação da insulina, que  leva  a  sintomas  agudos  e  complicações
crônicas características. O distúrbio envolve o metabolismo da glicose,  das
gorduras e das proteínas e  tem  graves  conseqüências  tanto  quando  surge
rapidamente como quando se instala lentamente. Nos dias atuais se  constitui
em problema de saúde  pública  pelo  número  de  pessoas  que  apresentam  a
doença, principalmente no Brasil.
      Foi com o objetivo de alertar a população da importância da  detecção,
prevenção e controle do diabetes que no dia 18 de outubro de 1998  nasceu  a
Associação de Diabetes do ABC. É através da  Campanha  de  Detecção  que  os
endocrinologistas revelam que, cerca de 12% da população do ABC é  portadora
de Diabetes.


      A advogada de São Bernardo do Campo Iara Aleixo, sofre com a doença há
muito tempo, e impetrou vários processos que envolvem pacientes de todas  as
idades. Ela já ganhou mais de 2 (duas) mil causas na justiça, mas o  Governo
Estadual não cumpriu o que foi determinado pela Lei.  A  CPMF  (Contribuição
Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e  de  Créditos  e
Direitos de Natureza Financeira),  criada  em  1996,  era  uma  contribuição
destinada especificamente  ao  custeio  da  saúde  pública,  da  previdência
social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No começo,  o  artigo
18 da Lei nº 9.311 de outubro  de  1996,  estipulava  que  a  totalidade  da
arrecadação seria destinada exclusivamente ao Fundo  Nacional  de  Saúde,  e
hoje muitos pedidos para destinação de medicamentios para  o  tratamento  de
diabetes são negados.


      Justificam-se  ainda  o  presente  requeirmento   de   informação   na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  Atos  da  Administração
Pública    quanto   aos   princípios    de    legalidade,    impessoalidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 15-4-2010.





                             a) José Bittencourt