


                       PROJETO DE LEI Nº1170, DE 2014


                                 Altera a redação dos artigos 5º  e  6º  da
                                 Lei Estadual nº 10.848, de 06 de julho  de
                                 2001







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 10.848, de  06  de  julho  de
2.001, passam a vigorar com a seguinte redação:






           “Artigo 5° - As matrículas para frequentar  os  estabelecimentos
      de que trata esta lei dependem:




           I – para os interessados com  idade  entre  15  e  69  anos,  da
      resposta ao Questionário de Prontidão para  Atividade  Física  (PAR-Q)
      que consta do Anexo I desta lei;
           II – para os interessados com  idade  inferior  a  15  anos,  de
      autorização por escrito de pai ou responsável;


           III – para os interessados com idade a partir  de  70  anos,  de
      apresentação de atestado de aptidão para prática de atividade  física,
      do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo  do  médico,
      seu número  no  Conselho  Regional  de  Medicina  –  CRM  e  eventuais
      observações relativas às especificidades de cada caso concreto.


           Parágrafo único – Dos interessados com idade entre 15 e 69  anos
      que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q,  será
      exigida a assinatura do “Termo de  Responsabilidade  para  Prática  de
      Atividade Física” que consta do Anexo II desta lei.”(NR)




           “Artigo 6º - Os estabelecimentos de que trata esta  lei  deverão
      manter  cadastro  atualizado  com  os  dados  pessoais  dos   clientes
      matriculados, bem  como  os  documentos  a  que  se  refere  o  artigo
      anterior,  cujo  preenchimento  e  arquivamento  também  poderão   ser
      realizados por meio eletrônico.” (NR)








      Artigo 2º - Os Anexos I e II, abaixo elencados, passam  a  integrar  o
texto da Lei nº 10.848, de 6 de julho de 2.001:




     Anexo I -  Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q)
      Este questionário tem o  objetivo  de  identificar  a  necessidade  de
avaliação por um médico antes do início da atividade física.


      Caso você responda “SIM” a uma ou mais  perguntas,  converse  com  seu
médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade física.


      Mencione este questionário e as  perguntas  às  quais  você  respondeu
“SIM”. Por favor, assinale “SIM” ou “NÃO” às seguintes perguntas:


     1) Algum médico já disse que você possui algum problema de  coração  e
        que  só  deveria  realizar  atividade  física  supervisionado   por
        profissionais de saúde?
        (  ) SIM    (  ) NÃO
     2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?
        (  ) SIM    (  ) NÃO
     3) No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade
        física?
        (  ) SIM    (  ) NÃO
     4) Você  apresenta  desequilíbrio  devido  à  tontura  e/ou  perda  de
        consciência?
        (  ) SIM    (  ) NÃO
     5) Você possui algum problema  ósseo  ou  articular  que  poderia  ser
        piorado pela atividade física?
        (  ) SIM    (  ) NÃO
     6) Você toma atualmente algum medicamento para pressão  arterial  e/ou
        problema de coração?
        (  ) SIM    (  ) NÃO
     7) Sabe de alguma  outra  razão  pela  qual  você  não  deve  praticar
        atividade física?
        (  ) SIM    (  ) NÃO


                           Data,                ________________________nome
completo____________________________e

Assinatura:____________________________________________________________.



    Anexo II – Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física

      Estou ciente de que é recomendável conversar com um  médico  antes  de
aumentar meu nível atual de atividade física, por  ter  respondido  “SIM”  a
uma ou mais perguntas do “Questionário de Prontidão para  Atividade  Física”
(PAR-Q).
      Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física  praticada
sem o atendimento a essa recomendação.


      Data,_______________________ nome completo____________________________
e


Assinatura:____________________________________________________________.”




           Artigo 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.











                                JUSTIFICATIVA



      Esta proposta é apresentada com o objetivo fundamental de  estabelecer
critérios claros e objetivos acerca dos  procedimentos  a  serem  observados
para que a população possa ter acesso aos  serviços  disponibilizados  pelos
estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.  Orientações
e procedimentos para utilização desses serviços são  indispensáveis  para  o
estímulo da prática das modalidades  esportivas  ofertadas  pelos  referidos
estabelecimentos.  Afinal,  a  prática  esportiva  é  uma   das   principais
ferramentas para promoção da saúde da população.
      Como a  atividade  esportiva  tem  notória  relevância  no  âmbito  da
promoção da saúde, informações claras e corretas sobre a  forma  em  que  os
usuários devem fazer uso desse recurso  são   essenciais  para  proporcionar
maior segurança aos frequentadores desses estabelecimentos.
      O Estado deve criar mecanismos que permitam o  aumento  do  acesso  da
população  a  instrumentos  que  contribuam  com  a  promoção  da  saúde.  A
imposição  de  exigências  que  criem  de  forma   desnecessária   barreiras
técnicas, regulatórias e ou econômicas,  para o acesso  da  população  a  um
serviço de grande interesse para a saúde  pública,  contraria  expressamente
as garantias consagradas na  Constituição  Federal  de  1988,  especialmente
aquelas expressas no artigo 196, o qual determina que a saúde é  direito  de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais  e  econômicas
que visem à redução do risco de doença e  de  outros  agravos  e  ao  acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua  promoção,  proteção  e
recuperação, bem como ao Preâmbulo  de  nossa  Carta  Magna,  além  de  seus
artigos 5°, 6° e 198, e a Lei Federal n.º 8.080, 19  de  setembro  de  1.990
(Dispõe sobre as condições  para  a  promoção,  proteção  e  recuperação  da
saúde, a organização e o funcionamento dos  serviços  correspondentes  e  dá
outras providências).
      É exatamente com o objetivo de harmonizar a legislação às necessidades
vivenciadas pela população, que a atualização do  marco  legal  estabelecido
pela Lei Estadual n° 10.848, de 6 de julho de 2.001, se faz necessário.


      A imposição de dificuldades  desnecessárias  ao  acesso  aos  serviços
disponibilizados pelos estabelecimentos de ensino e prática  de  modalidades
esportivas estimula muitas vezes  que  os  exercícios  sejam  realizados  em
locais onde não existe qualquer espécie de  supervisão  profissional,  como,
por exemplo, parques, terrenos vazios  e  outras  áreas  ou  vias  públicas,
dentre outros.


      A criação de instrumentos que desestimulem  à  prática  de  atividades
físicas em locais  sujeitos  à  supervisão,  contraria  de  forma  direta  o
conceito estampado nas normas legais e infra legais que  buscam  na  prática
esportiva um  importante  elemento  de  promoção  da  saúde,  invalidando  a
vigência de nossas  Leis  e  principalmente  dos  princípios  basilares  que
norteiam e caracterizam  o  Estado  Democrático  de  Direito,  consagrado  e
protegido pela Constituição  Federal  da  República,  que  garante  o  amplo
acesso aos mecanismos de promoção da saúde.
      Os estabelecimentos descritos na Lei Estadual n° 10.848, de 6 de julho
de 2.001,  são  legalmente  responsáveis  pela  qualidade  e  segurança  dos
serviços e equipamentos  oferecidos,  sendo  obrigados  a  dispor  e  manter
profissionais  tecnicamente  preparados  em  suas  dependências,  os   quais
avaliam e monitoram os usuários que fazem uso de seus serviços. A  exigência
estabelecida pelo artigo 5°, da Lei Estadual n° 10.848, de  6  de  julho  de
2.001, por outro lado, estimula a  prática  dessas  atividades  em  inúmeros
outros locais que não oferecem essas mesmas condições e garantias.


      Estabelecer  mecanismos  de  proteção  à  saúde,  é  dar   guarida   e
cumprimento aos pactos sociais incorporados pelo Brasil em  seu  ordenamento
jurídico em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada  e
proclamada pela Resolução 217  A  (III),  da  Assembléia  Geral  das  Nações
Unidas em 10 de  dezembro  de  1.948,  a  Convenção  Americana  de  Direitos
Humanos e o Pacto dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos.


                    Declaração Universal dos Direitos Humanos


                    Artigo XXV - Toda pessoa tem direito a um padrão de vida
                    capaz de assegurar a si e a  sua  família  saúde  e  bem
                    estar,  inclusive  alimentação,  vestuário,   habitação,
                    cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e
                    direito à  segurança  em  caso  de  desemprego,  doença,
                    invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda  dos
                    meios de subsistência fora de seu controle.




                    Convenção Americana de Direitos Humanos  (Pacto  de  San
                    Jose da Costa  Rica):  respeito  à  integridade  física,
                    psíquica e moral do indivíduo (art. 5.).


                    ***


                    Pacto dos Direitos Sociais,  Culturais  e  Econômicos  –
                    1966   (força   declaratória)   –   “os   Estados-partes
                    reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o  mais
                    elevado nível de saúde física e mental (art. 12, I);  as
                    medidas que os Estados-partes deverão adotar, com o  fim
                    de assegurar o pleno exercício deste direito,  incluirão
                    as medidas que se façam necessárias para garantir: a)  a
                    diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil,
                    bem como  o  desenvolvimento  são  das  crianças;  b)  a
                    melhoria de todos os aspectos de higiene do  trabalho  e
                    do meio ambiente; c) a  prevenção  e  o  tratamento  das
                    doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais  e  outras,
                    bem como a luta contra estas doenças; d)  a  criação  de
                    condições que assegurem a todos a assistência  médica  e
                    serviços médicos em caso de necessidade” (art. 12,  II).
                    (ratificado pelo Brasil em 1992; caráter  progressivo  e
                    aplicação obrigatória)
      As decisões do Estado devem ser pautadas em observância  ao  Princípio
da Razoabilidade, que assim está inserido em nossa  Constituição  Federal  e
muito bem contextualizado pela doutrina nacional:


                    “Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja,
                    aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis,  ainda
                    que os juízos de valor que provocaram a  conduta  possam
                    dispor-se de forma  um  pouco  diversa.  Ora,  o  que  é
                    totalmente razoável para uns pode não o ser para outros.
                    Mas, mesmo quando não o seja, é de reconhecer-se  que  a
                    valoração   se   situou   dentro   dos   Standards    de
                    aceitabilidade”


                    Em síntese: a razoabilidade vai se atrelar à congruência
                    lógica  entre  as  situações  postas   e   as   decisões
                    administrativas.  Vai  se  atrelar  às  necessidades  da
                    coletividade,  à  legitimidade,   à   economicidade,   à
                    eficiência. (Lúcia Valle Figueiredo – Curso  de  Direito
                    Administrativo – 4ª ed. – pg. 47)


                    Sem dúvida, pode ser chamado de princípio  da  proibição
                    de excesso, que, em última análise,  objetiva  aferir  a
                    compatibilidade entre os meios e  os  fins,  de  modo  a
                    evitar restrições desnecessárias ou abusivas  por  parte
                    da  Administração  Pública,  com  lesão   aos   direitos
                    fundamentais.(...)
                    A razoabilidade deve ser aferida segundo os “valores  do
                    homem médio”,  como  fala  Lucia  Valle  Figueiredo,  em
                    congruência com posturas normais  ou  já  adotadas  pela
                    Administração Pública. Assim, não  é  conforme  à  ordem
                    jurídica a conduta do administrador decorrente  de  seus
                    critérios  personalíssimos  ou   de   seus   “standards”
                    pessoais que, não obstante aparentar legalidade,  acabe,
                    por falta daquela razoabilidade  média,  contrariando  a
                    finalidade, a moralidade ou a própria razão  de  ser  da
                    norma em que se apoiou (Hely Lopes Meirelles  –  Direito
                    Administrativo Brasileiro, 24ª edição)


      As atividades físicas de maior risco são aquelas praticadas no  âmbito
das federações e confederações,  em  decorrência  da  competitividade  e  da
intensidade a elas inerente.  As atividades exercidas nas  dependências  dos
estabelecimentos descritos na Lei Estadual n°  10.848,  de  6  de  julho  de
2.001 são consideradas como de baixo risco sanitário  pela  própria  Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia  federal  vinculada  ao
Ministério  da  Saúde  que  tem  por  finalidade  institucional  promover  a
proteção da saúde da população, por  intermédio  do  controle  sanitário  da
produção  e  da  comercialização  de  produtos  e  serviços   submetidos   à
vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos  e
das tecnologias  a  eles  relacionados,  bem  como  o  controle  de  portos,
aeroportos e de fronteiras.
      Com o objetivo de possibilitar que a  prática  de  atividades  físicas
seja precedida de efetiva avaliação, foi  desenvolvido  pela  Secretaria  de
Saúde da província de British  Columbia,  no  Canadá,  como  instrumento  de
avaliação da prontidão para a atividade física, o Questionário de  Prontidão
para a Atividade Física (Physical Activity Readiness Questionaire-PAR-Q).


      Nesse sentido, julgo importante trazer ao conhecimento desta Casa  que
a  Câmara  dos  Vereadores  de  São  Paulo,  adotou  iniciativa  legislativa
referendada  pelo  Poder  Executivo  Municipal,  representada  pela  Lei  n°
15.681, de 4 de  janeiro  de  2.013,  mediante  a  qual  o  Questionário  de
Prontidão para  Atividade  Física  (PAR-Q),  foi  adotado  como  instrumento
necessário   para   utilização   dos   serviços    disponibilizados    pelos
estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
      De igual forma, o Estado de Santa Catarina, estabeleceu através da Lei
16.331, de 20 de janeiro de 2.014, que o ingresso  nos  estabelecimentos  de
ensino e  prática  de  modalidades  esportivas,  deveria  ser  precedido  do
preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q).
      Confirmando o  entendimento  acerca  da  importância  da  apresentação
formal de dados pelos usuários dos serviços prestados  por  estabelecimentos
de ensino e prática de modalidades esportivas, o Estado do Rio  de  Janeiro,
editou a Lei 6.765, de 5 de maio de 2.014, mediante a  qual  o  Questionário
de Prontidão para Atividade Física  (PAR-Q)  foi  adotado  como  instrumento
prévio  para  a  utilização   dos   serviços   prestados   pelos   referidos
estabelecimentos, em substituição ao chamado atestado médico.


      Fruto de  intenso  debate  entre  a  sociedade  organizada,  referidas
iniciativas demonstram a importância da adoção de metodologia que ateste  de
forma  efetiva  a  realidade  das  condições  dos  usuários   dos   serviços
oferecidos  pelos  estabelecimentos  de  ensino  e  prática  de  modalidades
esportivas.  Neste  sentido,  o  chamado  Questionário  de  Prontidão   para
Atividade Física (PAR-Q), se mostra como um instrumento atual e  adequado  à
verificação da  condição  prévia  da  população  para  uso  e  práticas  das
modalidades e serviços disponibilizados pelos estabelecimentos de  ensino  e
prática de modalidades esportivas.
      O  vanguardismo  dessas  legislações  certamente  serão  de  essencial
importância para a discussão deste tema, nesta Casa.
      Com a conversão da presente proposta em lei, os profissionais do setor
passarão a contar com mais uma ferramenta legislativa apta  a  viabilizar  o
exercício de sua atividade, no âmbito da competência legalmente atribuída  a
cada categoria  profissional,  de  forma  a  promover  a  prática  esportiva
adequadamente.
      Dessa forma, apresentadas as  relevantes  razões  para  alteração  dos
dispositivos  legais,  solicitamos  aos  nobres  pares  a  colaboração  para
aprovação do presente Projeto de lei.








                       Sala das Sessões, em 27-8-2014





                           a) Campos Machado - PTB