




                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  100, DE 2003

                      Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, se digne o Sr. Presidente desta Casa oficiar ao Sr. Antônio
Duarte Nogueira Júnior, digníssimo Secretário de Agricultura e
Abastecimento, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes
informações:


     1) Quando foi iniciado o Programa “RESTAURANTES BOM PRATO”? Qual o
        escopo deste Programa? Quantas entidades comunitárias e
        assistenciais da sociedade civil se utilizam deste Programa?


     2) Quem está apto e quais os requisitos para utilizar este Programa?

     3) Os Municípios podem se utilizar deste Programa? Existe algum
        Município se utilizando? Se existe, quais?

     4) Quanto (em R$) o Governo do Estado de São Paulo custeia e/ou
        subsidia? O que o Governo emprega (equipamentos, bens móveis e
        imóveis) para que o Programa se viabilize? Qual a contrapartida
        deste Programa, para o Estado?

     5) Qual a rubrica utilizada para a dotação desta verba?


                                JUSTIFICATIVA

                      O papel do Poder Legislativo é fiscalizar os atos do
Executivo e propor soluções que beneficiem a população do Estado. Neste
sentido, esta iniciativa se justifica, pois buscamos informações, para
tomarmos conhecimento dos Programas desenvolvidos pelo Governo do Estado,
identificar os problemas e apresentar as possíveis soluções que visem
beneficiar os cidadãos e dar-lhes reais informações do que está sendo feito
com o seu dinheiro arrecado com os impostos.



                       Sala das Sessões, em 16/4/2003


                                a) Enio Tatto