


                    PROJETO DE LEI Nº      662  , DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 implantar  a  Faculdade  de  Tecnologia  -
                                 FATEC, como Unidade de  Ensino  do  Centro
                                 Estadual de  Educação  Tecnológica  "Paula
                                 Souza" - CEETEPS, no  município  de  Capão
                                 Bonito.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  e  implantar  a
Faculdade de Tecnologia – FATEC de Capão Bonito, como Unidade de  Ensino  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Parágrafo único – A unidade da FATEC  de  Capão  Bonito  a  ser  criada  nos
termos do “caput”, oferecerá cursos superiores na área  de  tecnologia,  nas
modalidades definidas em conformidade com a demanda do  mercado  regional  e
vocação do município.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei tem por objetivo fazer com que o  Estado,  através
de  ações  educacionais,  proporcione  o  desenvolvimento  da  personalidade
humana e o aprimoramento cultural de seus cidadãos.

Por isso, a Constituição Federal garante o padrão de qualidade  e  a  gestão
democrática do ensino público, sendo a  Faculdade  de  Tecnologia  –  FATEC,
instrumento fundamental para assegurarmos o acesso e a qualificação  para  o
trabalho no Estado de São Paulo.

Também devemos considerar que a região Sudeste do Estado de São Paulo é  uma
das  menos  desenvolvidas  e,  portanto,   com   a   carência   de   escolas
profissionalizantes  e  a  grande   disponibilidade   de   mão-de-obra   não
qualificada  na  região,  tal  propositura  se  reveste  de  um  caráter  de
relevante importância para os nossos jovens e adolescentes.








Ressaltando que as instituições públicas e gratuitas como  as  FATECs  visam
atender segmentos emergentes da  atividade  industrial  e  seus  cursos  são
voltados às vocações das regiões onde estão funcionando,  temos  a  absoluta
certeza de  que  o  presente  pleito  irá  proporcionar  um  desenvolvimento
educacional muito expressivo, não só para Capão Bonito,  como  também,  para
os municípios circunvizinhos.

Diante  da  relevância  da  matéria  em  questão,  esperamos  contar  com  o
beneplácito dos Nobres Pares desta  Augusta  Casa  de  Leis  para  a  rápida
tramitação e aprovação do presente projeto.






                        Sala das Sessões, em 3/7/2007





                           a)  Edson Giriboni - PV