
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 45, DE 2013


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, Luis Carlos Quadrelli, para que  preste  as
seguintes informações:




        1. Relatório informando se há/houve  a  utilização  de  animais  em
           atividades de pesquisa científica realizadas pela FAPESP;
        2. Especificação ou  relatório  circunstanciado  dos  procedimentos
           realizados com os animais no curso de cada  pesquisa  científica
           realizada pela Fapesp;



                                JUSTIFICATIVA







             A  apresentação  desse  Requerimento  de  Informação  tem   por
objetivo obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre  o  assunto
abordado, a fim de dirimir dúvidas e possibilitar  ações  e  encaminhamentos
por parte desta Casa de Leis.

             Animais  vivos  são  utilizados  como   recurso   didático   em
faculdades  de  medicina,  medicina   veterinária,   biologia,   psicologia,
odontologia,  ciências  farmacêuticas,  enfermagem,   dentre   outras.   São
exemplos de  procedimentos  realizados  com  esses  animais  a  retirada  de
material  biológico,  o  estudo  de  sua   anatomia,   de   suas   respostas
bioquímicas, fisiológicas ou comportamentais  a  determinados  estímulos,  o
treinamento de habilidades e técnicas cirúrgicas, etc.

            A Lei n.° 11.977/05, em seu Artigo 37, ordena a  priorização  da
utilização de métodos alternativos em substituição à experimentação  animal,
sendo a experimentação animal definida no Artigo 23  da  mesma  Lei  como  a
utilização de animais vivos em atividade de pesquisa  científica,  teste  de
produto e no ensino.

            Almeja-se, portanto, através da propositura deste  Requerimento,
atender aos inúmeros pedidos feitos por diversos  segmentos  da  comunidade,
em especial associações ambientalistas de  defesa  e  proteção  animal,  sem
finalidades lucrativas, que  necessitam  obter  um  posicionamento  sobre  a
utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

            Desse modo, tem-se  por  justificado  o  presente  Requerimento,
pela  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos Princípios da  Legalidade,  Impessoalidade,
Moralidade,   Economicidade,   Razoabilidade,   Finalidade,   Motivação    e
atendimento ao interesse público.




                       Sala das Sessões, em 28/2/2013

                             a) Feliciano Filho