


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.577, de 4 de outubro de 2011
 (Projeto de lei nº 746/03, do Deputado José Dilson - PDT)
 Institui o “Dia do Alerta sobre o Uso Correto da Cadeira e do Cinto de Segurança para Crianças”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Alerta sobre o Uso Correto da Cadeira e do Cinto de Segurança para Crianças”, a ser celebrado, anualmente, em 12 de outubro.
Parágrafo único – vetado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2011.
Geraldo Alckmin
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Gestão Pública
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 05/10/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/10/2011 12:06
   14577.doc