


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  677   , DE 2005


                Nos termos dos artigos 13 §1º item 7, e 20  inciso  XVI,  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinados com os artigos  31,  incisos
II a IV e §16, 165, inciso IV, e  166,  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, a Comissão de Segurança Pública  requer  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário da Administração Penitenciária,  para  que  preste  as  seguintes
informações sobre o Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos:


                1. Os direitos dos presos estão sendo regularmente cumpridos
e respeitados, por parte dessa Secretaria, no Centro de Detenção  Provisória
de São José dos Campos?


                2. Quais as providências adotadas e as  ações  implementadas
por essa Secretaria para sanar as  seguintes  irregularidades  apuradas  por
comissão da Ordem dos Advogados do Brasil – 36ª Subsecção de  São  José  dos
Campos, em diligências realizadas em 2004 e 2005?
                Irregularidades apuradas:
                2.1. Inexistência de Estação de Tratamento de Esgotos:
                a) as fezes e demais dejetos humanos produzidos pelos  cerca
de 1085 presos naquele CDP, há cerca de dez  anos,  são  depositados  a  céu
aberto e tratados apenas com cobertura de cal, exalando odor insuportável  e
colocando em risco a saúde de presos, visitantes, funcionários  e  moradores
da localidade onde está instalado;
                b)  a  “massa  fina”  dessas  fezes  e  demais  dejetos  são
lançados,  sem  qualquer  tratamento  prévio,  no  sistema  de   esgotamento
sanitário da Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –
SABESP, provocando, além  do  comprometimento  da  rede  da  cidade,  riscos
ambientais e de saúde pública;
                2.2. A água  que  abastece  o  CDP  para  consumo  humano  é
retirada de poços cavados no mesmo solo onde  são  depositadas  as  fezes  e
demais  dejetos  dos  presos,  sendo  servida  aos  detentos  sem   qualquer
tratamento prévio, o que, além de afrontar a dignidade  dos  detentos  e  os
seus direitos, significa alto risco de doenças e outros agravos à saúde e  à
vida;
                2.3. Três vezes por dia, o fornecimento de água aos presos é
suspenso, como forma de, simultaneamente, economizar recursos públicos e  de
disciplinar os presos;
                2.4. O CDP de São José dos Campos  foi  projetado  para  500
(quinhentos) presos, porém em  26  de  outubro  de  2005,  data  da  segunda
diligência da OAB, abrigava 1.085 (mil e oitenta e cinco) detentos, mais  de
100% (cem por cento) acima de sua capacidade carcerária, situação que:
                a) infringe os direitos básicos dos detentos;
                b) restringe o trabalho dos advogados;
                c) eleva o risco  de  rebeliões  e  torna  a  segurança  dos
moradores da cidade muito precária;
                         2.5. Há apenas 35  (trinta  e  cinco)  funcionários
para  administrar  e  responder  pela  segurança  naquele  CDP,  o   que   é
insuficiente  para  a  sua  capacidade  projetada  de  quinhentos  presos  e
totalmente inadmissível para a  lotação  atual  de  mais  de  mil  detentos,
representando  média  de  31(  trinta  e  um)  detentos  por  funcionário  e
resultando em alto risco de fugas, rebeliões e outros  eventos  prejudiciais
à todos, o que se mostra temerário.

                3.  Há  previsão  para  a  efetivação  das  seguintes  ações
urgentes para sanar as irregularidades constatadas?
                a) construção de novo CDP, em São  José  dos  Campos  ou  em
Jacareí;
                b)  transferir  imediatamente  a  quantidade   de   detentos
necessária para que o CDP de São José dos  Campos  atue  no  limite  de  sua
capacidade carcerária de quinhentos presos;
                c) ampliar do número de  funcionários  para  fazer  face  ao
número de detentos que o CDP acomoda;
                d) construir uma Estação de Tratamento de Esgotos;
                e) fornecer água potável aos detentos, captada em local  não
passível de contaminação pela deposição de fezes e  dejetos  humanos  a  céu
aberto;
                f) não interromper o  fornecimento  de  água  aos  detentos,
exceto em casos justificados nos termos da  legislação  sobre  abastecimento
das populações?
                Em caso afirmativo,  informar  as  datas  previstas  para  o
início e término das obras e demais atividades necessárias, bem como  anexar
os projetos em andamento.
                Em caso negativo, informar quais são  as  soluções  a  serem
implementadas para sanar  as  irregularidades  identificadas  na  diligência
realizada pela OAB e quando serão implantadas.


                4. Fornecer o inteiro teor dos seguintes documentos:
                a) relatório de impacto ambiental da opção pela deposição  à
céu aberto das fezes e demais dejetos humanos dos detentos  do  CDP  de  São
José dos Campos, bem como da utilização do sistema  de  esgotos  da  SABESP,
com estimativas de impactos para um universo  cem  por  cento  maior  que  a
capacidade projetada;
                b) laudo técnico completo da qualidade da água  captada  nos
poços existentes naquele CDP,  com  a  comprovação  de  sua  potabilidade  e
adequação ao consumo humano;
                c) laudo técnico completo da contaminação do solo  utilizado
para a deposição de fezes e outros dejetos humanos, bem como da situação  do
lençol  freático  e  outras  águas  próximas  quanto  ao  comprometimento  e
poluição por esses dejetos humanos não tratados.



                                JUSTIFICATIVA



                Em 26 de outubro de 2005, a Ordem dos Advogados do Brasil  –
pela sua 36ª Subsecção de São José  dos  Campos,  reuniu-se  em  comissão  e
realizou diligência junto ao Centro de Detenção Provisória de São  José  dos
Campos visando a verificar denúncias quanto à precariedade das condições  de
segurança, ambiental e  de  saúde,  bem  como  representação  elaborada  por
advogado concernente à eventual violação dos seus direitos  e  prerrogativas
no exercício da profissão.
                Esta diligência também teve por  objetivo  verificar  se  as
irregularidades  já   constatadas   em   2004,   especialmente   quanto   ao
abastecimento de água, tratamento de esgotos  e  superlotação,  haviam  sido
pelo menos minimizadas.
                Conforme relatório elaborado, foi constatado que, embora  os
diretores e funcionários daquele CDP tenham grande empenho e atuem de  forma
louvável,  as  condições  infra-estruturais  comprometem  os  direitos   dos
detentos, a saúde de funcionários, presos, advogados e familiares, bem  como
resultam em graves riscos ambientais e de rebeliões.
                A situação encontrada transforma aquele  CDP  em  verdadeira
“bomba” a explodir a qualquer pretexto, face à superlotação, a  inexistência
de tratamento adequado dos  esgotos  e  ao  déficit  de  funcionários,  cujo
número, insuficiente para administrar quinhentos, é temerário face aos  mais
de mil detentos lá reclusos.
                Analisando a documentação e face  à  gravidade  do  problema
relatado, a Comissão de Segurança Pública deliberou  requisitar  informações
ao Senhor Secretário da Administração Penitenciária, visando a verificar  as
providências  que  estão  sendo  adotadas  para  sanar  as   irregularidades
apontadas.


                       Sala das Sessões, em 15-12-2005






                APRESENTADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.