
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2008



                  Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de
                  Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.





                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:




                       Artigo 1º - Fica reconhecida a  decisão  do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, no  acórdão  prolatado  pelo  E.  Tribunal
Pleno no Processo TC-031361/026/99, que julgou irregulares  a  licitação,  o
contrato e  a  despesa  decorrente  entre  a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e  a  empresa  Metrópole
Engenharia e  Comércio  Ltda.,  objetivando  a  execução  de  empreendimento
habitacional de interesse social (Iacri “G”), no município de Iacri.

                                           Artigo 2º  -  Expeçam-se  ofícios
ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópias  dos
autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                                             Artigo  3º  -  Arquivem-se   os
autos por não caber a sustação do contrato.

                                           Artigo   4º   -   Este    decreto
legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em  18-4-2008.

Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu parecer  nº  1496,
de 2008, sobre o processo RGL nº 9124, de 2007.