


                       PROJETO DE LEI Nº 609, DE 2013


                                 Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331 de  26
                                 de   dezembro   de   2002,   dando   novas
                                 destinações às sobras  de  verbas  para  a
                                 compensação dos atos gratuitos do registro
                                 das pessoas naturais e  complementação  da
                                 receita mínima das serventias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 27 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de  2002,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 27 – Em caso de haver sobra da verba destinada  à  compensação
dos  atos  gratuitos  do  registro  civil   das   pessoas   naturais   e   à
complementação da receita mínima das serventias, o  superávit  será  lançado
em conta própria a título de reserva para o financiamento, nesta ordem:

   I- do programa de regularização fundiária;
  II- do programa de erradicação  ao  sub-registro  de  nascimento,  para  a
      universalização do acesso à certidão de nascimento  e  à  documentação
      básica em todas as faixas etárias;
 III- do  programa  de  casamentos  comunitários  e  escrituração  de  união
      estável, gratuitos;
  IV-  do  programa  de  reconhecimento  de   paternidade,   assegurando   a
      paternidade responsável;
   V- do  programa  de  reestruturação  e  informatização  dos  acervos  das
      serventias e
  VI- da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (NR).”


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    O presente Projeto de Lei intenciona atualizar a Lei nº. 11.331, de  26
de dezembro de 2002, que dispõe sobre  os  emolumentos  relativos  aos  atos
praticados pelos serviços notariais e de registro.


    Hodiernamente, se verifica a necessidade de atualização  da  mencionada
lei para adequação à  sociedade  contemporânea.  Constata-se  que,  para  as
pessoas excluídas por barreiras sociais, políticas, econômicas e  culturais,
o acesso aos atos gratuitos de registro civil ainda é muito  restrito  e  às
vezes impossível.
    Basta observar  a  situação  dos  sub-registros  civis  de  nascimento.
Segundo dados preliminares do IBGE referentes ao Censo  de  2010,  cerca  de
seiscentas mil crianças, de 0 (zero) a 10  (dez)  anos,  ainda  não  possuem
certidão de nascimento no país. Como se vê, o problema é grave, uma vez  que
a certidão de nascimento é o documento principal para o pleno  exercício  da
cidadania, pois sem esse documento há a privação dos direitos  fundamentais.

    Outra questão a se ressaltar é  o  problema  da  não  regularização  do
estado civil de casais em situação de hipossuficiência econômica,  os  quais
não se casam, nem registram a união estável. Dessa maneira,  no  intuito  de
promover a proteção da família e a inclusão social,  propomos  a  destinação
de parte dos valores previstos na tabela de emolumentos para  a  remuneração
e  financiamento  de  programas  destinados  à  realização   de   casamentos
comunitários  e  a  escrituração  de  união  estável,  gratuitos,   conforme
previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal e no art.  1.512  do  CC,
Lei 10.406 de janeiro de 2002.
    Com o objetivo de ampliar o  acesso  aos  serviços  públicos  prestados
pelos cartórios de registro civil, indiscutível  que,  nos  dias  atuais,  é
imprescindível a  modernização  e  agilização  dos  serviços.  Por  isso,  é
necessária a destinação  de  valores  para  programas  que  reestruturem  os
acervos das serventias e implementem redes  internas  de  computadores  para
melhoria do atendimento. Acrescente-se que, a proposta  de  investimento  em
novas tecnologias e informatização, também representa um grande  passo  para
a futura integração dos cartórios do Estado.
    Por fim, não há justificativa para  o  ressarcimento  dos  oficiais  de
registro civil das sobras  de  recursos  por  eles  mesmos  gerenciados,  em
benefício próprio, sendo muito mais justa e  benéfica  a  destinação  dessas
sobras à Defensoria Pública do Estado, órgão que presta  serviços  gratuitos
aos menos favorecidos e que  vive  em  situação  de  penúria,  sem  recursos
adequados, próprios.
    Destarte, é imprescindível readequar os valores das sobras destinadas à
compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas  naturais  e  à
complementação da receita mínima das serventias, pois só com  as  alterações
propostas,  sem  necessidade  de  aumento  dos  valores   das   tabelas   de
emolumentos dos serviços notariais e de registro, será possível aprimorar  e
ampliar o acesso aos serviços de registro público e garantir a cidadania.





                        Sala das Sessões, em 6/9/2013




                            a) Edmir Chedid - DEM