


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     60   , DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Casa  Civil,  Sr.
Edson Aparecido, para que preste as seguintes informações:

     1. Qual o cronograma das obras para a construção do  trecho  norte  do
        Rodoanel?

     2. Qual a previsão de finalização  do  cadastramento  das  famílias  e
        imóveis afetados pela implantação do trecho norte do rodoanel?

     3. Quais os critérios utilizados para avaliação dos imóveis que  serão
        objeto  de  desapropriação,  destacando-se  como  serão  feitos  os
        cálculos dos imóveis e das benfeitorias indenizáveis?

     4. Há notícia, por parte  de  moradores  do  bairro  Sítio  Botuquara,
        situado na Estrada Clementina Cardoso da Silva, travessa da Avenida
        Pereira de Magalhães, próximo ao final do Rodoanel Oeste, de que  a
        DERSA (Desenvolvimento  Rodoviário  S/A)  já  realizou  perícias  e
        medições na área, bem como já procedeu ao contato com os  moradores
        locais para eventual acordo extrajudicial, em que pese os moradores
        se  queixarem  da  falta  de  esclarecimento  sobre  os  parâmetros
        utilizados para medição e quantificação dos valores indenizatórios,
        bem como da falta de acesso à documentação do  procedimento.  Nesse
        sentido, questiona-se: como vem sendo prestada a assessoria a essas
        famílias  para  o  esclarecimento  de  critérios  do   procedimento
        expropriatório e onde os documentos referentes aos atos relativos à
        desapropriação para a Construção do trecho norte do Rodoanel  estão
        disponíveis para consulta pública e irrestrita?

     5. Quais as empresas contratadas para a realização  das  vistorias  já
        realizadas e a realizar?

     6. Quais os parâmetros do valor de mercado utilizados para  o  cálculo
        das indenizações, tendo em vista  o  mandamento  constitucional  do
        atendimento  ao   justo   valor   indenizatório   no   procedimento
        expropriatório, previsto no Art. 5º, XXIV da Constituição Federal?




                                JUSTIFICATIVA





      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      O  papel  fiscalizador  da  Assembleia  Legislativa  está  entre  suas
atribuições mais importantes. O alcance desse entendimento relaciona-se  com
o fato de que esta função não deve apenas ser cumprida pela  força  da  lei,
sendo certo que a própria Constituição do Estado de  São  Paulo  -  em  seus
Artigos 19 e 20 - estabelece as condições para esta fiscalização.

      É  indissociável,  pois,  da  condição  de  representação   do   poder
legislativo a sua tarefa de fiscalizar  as  ações  do  governo.  Hely  Lopes
Meirelles, em seu Manual do Direito Administrativo Brasileiro, cita  Beckert
e Galloway para demonstrar a intrínseca  interdependência  entre  o  ato  de
legislar e o de fiscalizar. Diz o autor a  tarefa  de  fiscalizar  afirma-se
sobre um tripé: “o controle do Executivo pelo Legislativo se desenvolve  com
três finalidades: ajudar  a  legislação,  supervisionar  a  Administração  e
informar a opinião pública sobre o cumprimento das leis”, sendo  que  também
observa que “nos regimes democráticos, o povo  delega  poderes,  não  só  de
legislação, mas e,  sobretudo,  de  fiscalização,  a  seus  mandatários  nas
Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”.

      Nesse sentido, consonante  com  uma  visão  de  freios  e  contrapesos
estabelecida entre os poderes do Estado, em  prol  da  sua  harmonia  e  bom
funcionamento, o que não deve ser confundido  com  ingerência  de  um  poder
sobre o outro, continua nos ensinando Hely Lopes Meirelles  que  o  controle
legislativo faz parte,  também,  da  lista  de  condições  exigidas  para  a
manutenção do equilíbrio entre os  poderes:  “No  regime  constitucional  de
separação de funções, como o nosso, os Poderes de Estado  não  se  confundem
nem se subordinam, mas se harmonizam, cada qual  realizando  sua  atribuição
precípua e  desempenhando  restritamente  outras  que  a  Constituição  lhes
outorga para uma recíproca cooperação institucional.” Isto é,  a  tarefa  de
fiscalização, própria  dos  legisladores,  assume  aqui  mais  uma  dimensão
ampliada, pois, para algumas tarefas, o Executivo “depende da cooperação  do
Legislativo dada a relevância do ato e suas extensas repercussões  políticas
internas ou externas, que só o Parlamento está em condições de  bem  valorar
e decidir sobre sua legitimidade e conveniência.”

      É com essa intenção de melhor acompanhar as atividades da Casa  Civil,
por ocasião da atuação da DERSA, que o presente requerimento de  informações
se  justifica,  pois   a   indenização   resultante   do   procedimento   de
desapropriação deve, sempre, responder ao requisito constitucional do  justo
valor indenizatório – ressarcindo todos os prejuízos  financeiros  amargados
pelo expropriado - que, nos dizeres da Professora Odete Medauar (in  Direito
Administrativo Moderno. 7ª Ed. São  Paulo:  RT,  2003,  PP.  378-379),  deve
contemplar, inclusive, honorários advocatícios, honorários periciais,  jurus
compensatórios, jurus moratórios, correção monetária, bem  como  despesas  e
custas processuais.

      Com efeito, tendo em vista a necessidade de  estabelecer  uma  postura
fiscalizadora do Parlamento, que decorre  de  sua  natureza  representativa,
consideramos por bem a propositura deste requerimento de informações.


                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Edinho Silva