
                       PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2002

                 Mensagem nº 49, do Sr. Governador do Estado

                       São Paulo, 24 de abril de 2002


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, do  Município  de  Tatuí,
terreno ali situado.

       Cuida-se  de  área  com  403,68m²,  pretendida  pela  Secretaria   da
Segurança  Pública  para  fins  de  construção  da  Sede   da   Unidade   de
Policiamento Florestal e de Mananciais daquele Município.

      Nos termos da Lei municipal nº 3.180, de 13 de outubro  de  1999,  que
autorizou a Prefeitura a efetivar a medida  em  causa,  deverá  a  escritura
consignar a obrigação  imposta  pelo  doador,  qual  seja  a  de  iniciar  a
construção no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  a  contar  da  data  da
escritura, bem como o prazo de 2 (dois) anos para seu término e  início  das
atividades.

      A Pasta da Segurança Pública informou que as obras para  a  construção
da sede da referida Unidade da  Polícia  Militar  encontram-se  em  fase  de
acabamento, e que os custos da construção foram suportados  pela  comunidade
e pela Prefeitura local.

      Tratando-se de doação com encargo, o recebimento do bem público,  pelo
Estado, está condicionado à edição de lei, em face do disposto no inciso  IV
do artigo 19 da Constituição Estadual.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo os protestos de minha alta consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  receber,
                           mediante doação, imóvel pertencente ao  Município
                           de Tatuí, para o fim que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  receber,  mediante
doação com encargo, do Município de Tatuí, imóvel com área de 403,68m²,  ali
situado,  destinado  à  construção  da  Sede  da  Unidade  de   Policiamento
Florestal e de Mananciais desse Município.

       Artigo  2º  -  O  imóvel,  a  que  se  refere  o   artigo   anterior,
caracterizado na planta constante do  Processo  nº  3384,  de  2000-GS/PMSP,
assim se descreve e confronta:

            inicia no ponto A III situado à  Rua  Orlando  Paulino  da  Cruz
         (antiga Rua 05); onde existe um valo; partindo-se  daí  segue  pelo
         antigo valo com o  rumo  7º28'SE  confrontando-se  em  30m  (trinta
         metros) com o Parque Três Marias, até  o  ponto  A  IV;  deflete  à
         direita confrontando-se em 20,75m (vinte metros e setenta  e  cinco
         centímetros), com a área remanescente de propriedade da  Prefeitura
         Municipal de Tatuí até o ponto A II; deflete à direita e segue  com
         o rumo 15º03'NE confrontando-se em 18m (dezoito metros, com  a  Rua
         Julio Picchi, até a esquina da Rua Orlando Paulino da Cruz  (antiga
         Rua 05),  no  Parque  Três  Marias;  deflete  à  direita  em  linha
         curvilínea confrontando-se em 5m (cinco metros) até certo ponto com
         a Rua Orlando Paulino da Cruz  (antiga  Rua  05),  no  Parque  Três
         Marias, segue em linha reta confrontando-se em 5,60m (cinco  metros
         e sessenta centímetros) com a mesma Rua  Orlando  Paulino  da  Cruz
         (antiga Rua 05), no Parque Três Marias, até  o  ponto  A  III  onde
         existia um valo; chegando-se assim ao ponto de partida  fechando-se
         o perímetro e perfazendo área  de  403,68m²  (quatrocentos  e  três
         metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).

      Artigo 3º  -  Da  escritura  deverão  constar  os  encargos  e  demais
condições estabelecidos na Lei municipal nº  3.180,  de  13  de  outubro  de
1999.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin