


                       PROJETO DE LEI Nº 542,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a criação do "Portal Controle
                                 Público" no Tribunal de Contas  do  Estado
                                 de São Paulo, e dá outras providências.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica criado, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo,
o  “Portal  Controle  Público”,  com  a   finalidade   de   possibilitar   o
acompanhamento e de assegurar maior transparência no controle da  utilização
dos recursos públicos pelo Estado e nos municípios paulistas.

Artigo 2º- Os objetivos do Portal ora criado são:
     I- aumentar o  grau  de  transparência  e  de  controle  dos  atos  da
        administração pública;
    II- facilitar o  acesso  às  informações  necessárias  ao  controle  da
        sociedade sobre a gestão pública estadual e municipal, a partir dos
        dados disponíveis no Tribunal de Contas do Estado;
   III- permitir ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos na
        administração estadual e municipal;
    IV- identificar o perfil de cada um dos municípios  do  Estado  de  São
        Paulo, agrupando dados sobre os  principais  aspectos  geográficos,
        populacionais,  sócio-econômicos  e  orçamentário-financeiros   dos
        municípios;
     V- racionalizar o uso das informações geradas,  possibilitando  que  o
        Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgue dados  de  fácil
        acesso e compreensão;
    VI-  construir  parcerias  entre  os  gestores  de  políticas  públicas
        estaduais e municipais, entre  os  órgãos  de  controle  interno  e
        externo do Executivo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
        para fortalecer e aperfeiçoar a fiscalização das políticas públicas
        das administrações estadual e municipais.


Artigo 3º- Para implementar o Portal instituído por esta Lei, o Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo assegurará as  condições  necessárias  para  o
seu pleno e regular desenvolvimento.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA


      O direito à informação é uma exigência constitucional, colocada para o
Estado Brasileiro,  em  todos  os  seus  níveis.  O  fato  de  se  assegurar
transparência e controle dos atos da administração pública pode  permitir  o
acesso da população às informações disponíveis  sobre  o  uso  dos  recursos
públicos.
      O Tribunal de Contas do Estado  do  Paraná  criou  um  novo  canal  de
fiscalização, em 2 de junho último: o Portal  Controle  Social.  O  objetivo
deste  portal  eletrônico  é  reunir  os  dados  relativos  aos   municípios
paranaenses nesse endereço eletrônico. Para  tanto,  o  TCE-PR  organiza  um
banco de dados a partir  dos  sistemas  orçamentário  e  financeiro,  com  o
propósito de facilitar o controle externo das finanças públicas municipais.
      Desta forma, o  cidadão  pode  acompanhar  a  aplicação  dos  recursos
públicos  na  administração  municipal,  garantindo   a   transparência   na
utilização destes valores. A partir da implantação do  endereço  eletrônico,
o TCE-PR tem recebido uma média de mil acessos diários.
      Outra inovação é a possibilidade de os membros dos conselhos  gestores
de políticas públicas municipais se cadastrarem no  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Paraná e, de posse  de  uma  identificação  de  usuário  e  senha,
conectarem-se e terem acesso às informações específicas  que  interessam  ao
conselho.
      Com a presente iniciativa parlamentar, objetivamos que o  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo  implante  Portal  similar,  para  permitir  a
ampliação do controle público dos atos do  Executivo  e  mais  transparência
dos gastos públicos no Estado e nos municípios paulistas.






                       Sala das Sessões, em 18/8/2005






                            a)  Carlos Neder - PT