


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.662, de 17 de janeiro de 2018
 (Projeto de lei nº 584, de 2017, do Deputado Jorge Caruso – PMDB)
 Institui o “Dia Estadual de Combate ao Contrabando”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Combate ao Contrabando”, a ser celebrado, anualmente, em 3 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 2018.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de janeiro de 2018.
 Publicado em : DO 18/01/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 18/01/2018 17:09
 16662.doc