
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 161, DE 2017








Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
  combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
  requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Laurence  Casagrande  Lourenço,  DD.
  Secretário de Logística e Transportes do Estado de São  Paulo,  para  que
  preste informações sobre as  razões  que  levaram  o  Superintendente  do
  Departamento de Estradas de Rodagem – DER a revogar a licitação objeto do
  Edital 025/2010-CO, conforme publicação efetuada  na  página  116  (Poder
  Executivo – Seção I)  do  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  de
  17/10/12, com envio de todas as justificativas escritas que fundamentaram
  a decisão, especialmente relatório e manifestação da Equipe Técnica  para
  Administração  de  Contratos  –  ECO  e  anuências   da   Diretorias   de
  Administração de Contratos – ECO e de Planejamento-DP (fls.  313/316  dos
  autos 252.499/DER/2010 – 5º volume) e, eventualmente, se necessário  para
  viabilizar  compreensão,  dos  documentos  referidos  ou  apontados  (que
  serviram de base) para essas manifestações pela revogação.





                                JUSTIFICATIVA




No dia 04/05/17 recebi, do Vereador  Niles  Zambelo  Junior,  Presidente  da
Câmara do Município de Barra Bonita, ofício encaminhando MOÇÃO DE PELO  AMOR
DE DEUS, firmada por todos os Edis que compõem aquela Colenda Casa de  Leis,
que reclama ausência de execução, até a presente  data,  de  obras  há  anos
prometidas pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  na  vicinal  BRB  367,
conhecida como “Estrada do Baixão da Serra”, que  faz  a  ligação  entre  os
Municípios de Barra Bonita e Santa Maria da Serra.

A licitação foi iniciada no ano  2010,  pelo  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER, órgão vinculado à Secretária de Logística  e  Transportes,  e
objetivava a execução de 33,24 km de pavimentação, ao custo  então  estimado
em R$ 36.207.144,52 (9,80 km em Barra Bonita, de 11,92  km  em  Mineiros  do
Tietê e mais 11,52 km em Dois Córregos), além de  construção  de  pontes  de
concreto sobre o Ribeirão das Três Barras (km 6,6), Ribeirão  da  Prata  (km
14,2 e km 27,3) e Ribeirão do Turvo (km 27,6).

Não obstante, conforme publicação efetuada na página 116 (Poder Executivo  –
Seção I) do Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17/10/12,  a  licitação
objeto do Edital 025/2010-CO foi revogada por razões de interesse público.

Tenho trabalhado pela execução dessa importante obra há anos, sendo  que  em
2010 inclusive recebi, da Superintendência do  DER,  o  compromisso  de  sua
inclusão como  prioridade,  o  que  de  fato  ocorreu,  tanto  que  houve  o
lançamento do Edital nº 025/2010-CO acima referido.

Houve, porém, a revogação da licitação, que já se encontrava em fase  final,
e após isso nenhuma informação sobre  a  instauração  de  novo  procedimento
licitatório.

A não execução das obras prejudicaram de forma direta 05 (cinco)  Municípios
(Santa Maria da Serra, Dois Córregos, Mineiros  do  Tietê,  Barra  Bonita  e
Igaraçu do Tietê), além de Municípios vizinhos como, a exemplo,  Igaraçu  do
Tietê e Torrinha, posto que naquela região são realizadas  tanto  atividades
industriais quanto  de  agronegócios,  sendo  essencial  o  fornecimento  de
condições para o escoamento da produção, o que atualmente  não  se  verifica
em 33,24 km da “Estrada do Baixão  da  Serra”  sem  pavimentação.  Isso  sem
considerar os prejuízos ao turismo da região.

O que se pretende, com as informações solicitadas, é  o  pleno  conhecimento
das razões que justificaram a revogação da licitação, com  suas  respectivas
fundamentações,  para  o  devido  conhecimento  do   subscritor   deste   e,
especialmente, das lideranças políticas da região,  tratando-se,  inclusive,
de direito contemplado pelas normas de transparência em vigor, visto  que  a
simples menção ao interesse público, conforme publicação, não  é  suficiente
para tanto.

É latente o interesse público que reveste a situação deflagrada, motivo
porque considero adequada a propositura do presente requerimento de
informações.





                       Sala das Sessões, em 10/5/2017.


                               a) João Caramez