
PROJETO DE LEI Nº  300, DE 2003.
Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo
especial (serviço regular).

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  decreta:

Art. 1º- Fica criado  o  Serviço  Rodoviário  Intermunicipal  de  Transporte
Coletivo Especial (serviço regular), a ser prestado  por  peruas  ou  outros
veículos, tipo “vans”, sem taxímetro, a serem especificados  pelo  órgão  ou
entidade estadual competente.
§1º-  Para   efeito   desta   Lei,   entende-se   por   serviço   rodoviário
intermunicipal de transporte coletivo  especial  aquele  que  se  destine  à
condução  de  estudantes,  trabalhadores  ou  turistas,  que   obedeça   aos
seguintes requisitos:
                          1. utilização de peruas ou outros  veículos,  tipo
                             “vans”, sem taxímetro, providos  de  tacógrafo,
                             com  capacidade  de  6  (seis)  a  20   (vinte)
                             lugares, excluído o do condutor, sendo vedada a
                             circulação de passageiros em seu interior;
                          2.  aquisição  de  passagens  com  antecedência  à
                             realização das  viagens,  mediante  reserva  de
                             lugares;
                          3.  processamento  da  origem  e  do  destino  das
                             viagens em abrigo de passageiros  e,  na  falta
                             deste, em agência de venda de passagens,  ambos
                             dotados de requisitos  mínimos  de  capacidade,
                             segurança, higiene e conforto;
                          4. proibição do transporte de passageiros em pé;
                          5. fornecimento, por parte dos usuários, de:


                   a) atestado de matrícula do estabelecimento de ensino,  o
                      qual deve ser mantido com o transportador no  interior
                      do veículo;
                   b) declaração atestando  o  uso  do  transporte  coletivo
                      especial, contendo qualificação do passageiro, destino
                      e finalidade da viagem, assinada pelo usuário, no caso
                      de transporte para trabalhadores e  turistas,  o  qual
                      deve ser mantido com o transportador  no  interior  do
                      veículo.


                          6. veículos e condutores  em  conformidade  com  o
                             sistema nacional de trânsito vigente no país.

§ 2°- O Serviço Intermunicipal Rodoviário de  Transporte  Coletivo  Especial
será efetuado por pessoa física ou jurídica.
§ 3°- É obrigatório que o veículo esteja segurado, com  cobertura  de  danos
em favor de terceiros e dos passageiros transportados.

Art. 2º - Os veículos utilizados no  Serviço  Rodoviário  Intermunicipal  de
Transporte Coletivo  Especial  deverão  ter  no  máximo  8  (oito)  anos  de
fabricação.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90  (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º- Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogada a Lei nº 11.258, de 6 de novembro de 2002.


                                JUSTIFICATIVA


                   A presente iniciativa visa a atender as necessidades  dos
cidadãos  que  residem  em  cidade  vizinhas  aos  centros   universitários,
culturais e empresariais, que não dispõem de meios regulares de  transportes
coletivos.

            Muitas vezes,  não  se  consegue  reunir  número  suficiente  de
pessoas para a contratação de um ônibus, fato que  este  seria  sanado  pela
proposta em questão.

            Hoje em dia a situação de peruas transportando passageiros é  um
fato, colocando em risco estes passageiros,  bem  como  dos  motoristas  que
transitam por estas rodovias,  dado  que  não  existe  nenhuma  fiscalização
sobre a situação dos veículos e qualquer obrigatoriedade  de  seguro  contra
terceiros e passageiros transportados.

            Desta forma, apelo para os nobre pares, que aprovem  a  presente
propositura, para que possamos assim, assegurar os direitos dos  cidadãos  a
um transporte digno e de qualidade.


                       Sala das sessões, em 25/4/2003



                                       a)  Luiz Gonzaga Vieira - PSDB