


                        PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2016


                                 Determina o pagamento de multa aos atos de
                                 crueldade         cometidos         contra
                                 animais,independente das sanções previstas
                                 em outros dispositivos legais:  Municipal,
                                 Estadual   ou   Federal,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1° - Fica estabelecido no Estado de São Paulo o  pagamento  de  multa
aos atos de crueldade cometidos contra animais,  sem  prejuízo  das  sanções
previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou  Federal,  e
dá outras providências.

Parágrafo único - Consideram-se crueldade e maus  tratos,  toda  e  qualquer
ação ou omissão que implique em: sofrimento, abuso, maus tratos,  ferimentos
de qualquer natureza, mutilação, transtornos  psicológicos  ou  estresse  de
animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.

Artigo 2° - É proibido soltar ou abandonar animais  em  vias  e  logradouros
públicos e privados, sob pena de multa de 100 UFESP’s por animal.

Artigo 3° - A multa dobra de valor nos seguintes casos:

I. No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou
extenuados;

II. No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do
veículo sem prestar a devida assistência médico veterinária;

III. No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao  locatário
ou ao fiador o seu pagamento.


Parágrafo único - Não sendo encontrados os responsáveis descritos no  inciso
III  caberá ao proprietário do imóvel o pagamento da multa.

Artigo 4º - No caso de abandono de animais de grande porte, independente  de
seu estado de saúde, a multa é de 200 UFESP’s (Unidade Fiscal do  Estado  de
São Paulo), por animal.

Artigo 5º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção  dos  animais
em condições adequadas de alojamento, alimentação,  saúde,  higiene  e  bem-
estar, sob pena de multa no valor de 100 UFESP’s por  infração,  dobrando  o
valor para cada reincidência.

 Parágrafo único - A multa dobra de valor se:

   1-  Em caso de animais presos em  correntes,  cordas  ou  qualquer  outro
      similar  curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua
      movimentação adequada, o descanso, ou os privem  de  ar  ou  luz,  que
      comprometa seu bem estar;

   2- Os animais que estiverem  em  locais  juntamente  com  outros  que  os
      aterrorizem ou molestem.



Artigo  6º  -  Todo  animal,  ao  ser  conduzido  em  vias  públicas,   deve
obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e  porte,  sob
pena de pagamento de multa no valor de 15 UFESP’s.

§1º. Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma  estadual  vigente
como “cães comunitários”, ficam isentos a cumprir o disposto no caput.

§ 2º. Para os cães, fica proibido  o  uso  dos  enforcadores  de  metal  com
garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal.

Artigo 7º - É vedado, sob pena de pagamento de 200 UFESP’s por animal:

I. a comercialização de animais em vias e logradouros públicos; 

II. a comercialização de cães  e  gatos  não  esterilizados  cirurgicamente,
exceto entre criadores oficiais;

III. a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; 

IV. a comercialização de animais silvestres  sem  a  devida  autorização  do
IBAMA;

V.  a  utilização  e  exposição  de  qualquer  animal   em   situações   que
caracterizem humilhação, constrangimento,  estresse,  violência  ou  prática
que vá contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação;

VI. manter animais destinados à venda em locais inadequados  ao  seu  porte,
que lhes impeça  a  movimentação  adequada,  que  não  proporcionem  todo  o
necessário para o seu bem estar, bem como animais debilitados e doentes.

Artigo  8°  -  São  passíveis  de  punição  as  pessoas  físicas,  inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  organização
social ou empresa  com  ou  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  público  ou
privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.


Artigo  9º  - Fica  o  poder  público  autorizado  a  reverter  os   valores
recolhidos em função das  multas  previstas  por  esta  Lei  para  programas
estaduais de controle populacional  através  da  esterilização  cirúrgica  e
identificação e registro permanente do animal.

Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







                            Constituição Federal:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preservá-lo  para
as presentes e futuras gerações.
§ 1º -  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  poder
público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais a crueldade.”

            Penalizar quem comete abusos e maus tratos  contra  animais,  de
forma exemplar, é um desejo antigo dos defensores dos animais. A  legislação
federal,  embora  considere  tais  atos  como  crime,   estes   atos   estão
enquadrados na Lei Federal 9099/95 e considerados "crime de baixo  potencial
ofensivo", não prevendo a reclusão como forma de punição.

            Apesar dos atos de maus tratos cometidos  contra  animais  serem
reconhecidos em normas federais como crime, é preciso formar  uma  sociedade
consciente  de  seus  deveres  a  fim  de  mudar  esta  realidade,  pois  as
instituições  sem  fins  lucrativos  e  os  protetores  independentes,   que
recolhem estes animais, não tem capacidade de resolver o problema  de  forma
efetiva.
            Estes atos devem ser punidos de forma exemplar a fim  de  educar
a população, conscientizando desta forma o proprietário em relação  à  Posse
Responsável,  bem  como  aos  direitos  garantidos  aos  animais  em  normas
vigentes.  Conseqüentemente  esta  punição  diminuirá  consideravelmente   o
número de  proprietários  de  cães  e  gatos  que  permitem  sua  procriação
indiscriminada.

            A finalidade desta lei é, independente  das  sanções  de  outras
normas: Municipal, Estadual  e Federal, aplicar multa  pecuniária  aos  atos
cometidos que proporcionem sofrimento aos animais, para esta  finalidade  se
faz necessário que as autoridades competentes assumam seu papel nessa  luta,
punindo atos de maus tratos com multas severas, a fim de diminuir a  demanda
de animais submetidos à crueldade, e  conseqüentemente  os  gastos  públicos
advindos desta prática.

             A  problemática  dos  animais  não   é   apenas   uma   questão
humanitária, mas de saúde pública, meio ambiente e de respeito  ao  dinheiro
público.









                       Sala das Sessões, em 2/2/2016.





                          a) Feliciano Filho - PEN