


                       PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015


                                 Assegura   o   pagamento    de    auxílio-
                                 alimentação aos servidores  aposentados  e
                                 pensionistas  das  Universidades  Públicas
                                 Estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  Fica  assegurado  o  pagamento  de  auxílio-alimentação   aos
servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.

Parágrafo único - O valor do auxílio-alimentação será fixado  por  Resolução
do Reitor  de  cada  Universidade  Pública  Estadual,  devendo  ser  revisto
anualmente, na data-base do funcionalismo.

Artigo 2º - Esta lei será regulamentada, no que  couber,  por  Resolução  do
Reitor de cada Universidade Pública.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da  presente  lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias de cada  Universidade  Pública
Estadual, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Por solicitação dos sindicatos dos trabalhadores das Universidades  Públicas
Estaduais  –  USP,  UNICAMP  e  UNESP  –   apresentamos   esta   propositura
objetivando assegurar o  pagamento  de  auxílio-alimentação  aos  servidores
aposentados e pensionistas.

O benefício já é assegurado aos servidores da  ativa,  porém,  sem  qualquer
extensão  aos  inativos,  prejudicando  suas  já   baixas   remunerações   e
conferindo tratamento  diferenciado  aos  aposentados  e  pensionistas,  que
dedicaram suas carreiras às Universidades Públicas.

Em  outros  níveis  da  esfera  pública  –  como  ocorre  nesta   Assembleia
Legislativa – o benefício é concedido  aos  aposentados,  e  isto  é  o  que
justifica esta proposta.

                       Sala das Sessões, em 27/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL