


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  281, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   a   Excelentíssima   Senhora
Secretária da Educação, para que preste as seguintes informações:


   a)  O  ALE  (adicional  de  local  de  exercício)  está  sendo  pago  aos
      professores de nossa rede estadual de ensino?


   b) Se positivo, por que os professores da EE Bairro Turvo  dos  Almeidas,
      situada a 26 km do município de Capão Bonito, pertencente à  Diretoria
      de Ensino de Itapeva  (U.A.-27.115  e  C.I.E.  –  926.036)  não  estão
      recebendo o referido adicional?



   c) Qual o procedimento necessário para que eles comecem a receber


   d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.



                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como, requisitar informações dos  Secretários  de  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo,  no  sentido  de  orientar  os  procedimentos  que  os
professores da referida Escola Estadual devem adotar.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.







                        Sala das Sessões, em 6-6-2007






                             a)  Edson Giriboni