
                       Projeto de lei nº 817 , de 2008
                   Mensagem nº 213/2008, do Sr Governador

                                           São Paulo, 17 de dezembro de 2008

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa  do  Bioma  Cerrado
no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

      A medida  decorre  de  proposta  formulada  pela  Secretaria  do  Meio
Ambiente, segundo a qual, o cerrado, a par de constituir um dos biomas  mais
ricos e ameaçados do planeta,  teve  sua  área  de  ocupação  reduzida,  dos
originários 14% para menos de 1% do território  paulista,  estando,  em  sua
maior parte, situados em propriedades particulares.

      O espírito norteador da proposta legislativa é  a  criação  de  normas
específicas para a utilização do cerrado existente, impondo uma  ordem  mais
severa que as disposições  do  Código  Florestal,  atualmente  insuficientes
para a almejada proteção desse importante  remanescente  de  bioma  para  as
presentes e futuras gerações.

      Destaco, por último que,  a  propositura  reafirma  o  compromisso  do
Governo na preservação do meio ambiente, além de  encontrar-se  em  sintonia
com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.



José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.







                  Lei nº      , de            de    de 2008



                                  Dispõe sobre a utilização  e  proteção  da
                                  vegetação  nativa  do  Bioma  Cerrado   no
                                  Estado de São  Paulo,  e  dá  providências
                                  correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - A conservação, a proteção, a regeneração  e  a  utilização
do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo observarão o disposto  nesta  lei  e
na legislação ambiental vigente, em especial a Lei federal n° 4.771,  de  15
de setembro de 1965, que institui o Código Florestal.

      Parágrafo único - Somente os remanescentes  de  vegetação  nativa  das
fisionomias descritas no artigo 2º terão seu uso e supressão  regulados  por
esta lei, que não incidirá sobre as áreas ocupadas  por  pastagens  formadas
por espécies exóticas, por culturas agrícolas  e  por  florestas  plantadas,
ressalvados os dispositivos previstos na legislação federal.

      Artigo 2º - O Bioma Cerrado é formado pelas  vegetações  savânicas  da
América do Sul e apresenta as seguintes fisionomias:

      I - cerradão: vegetação com fisionomia florestal em  que  a  cobertura
arbórea compõe dossel contínuo, com mais de 90 % de  cobertura  da  área  do
solo, com altura média entre 8 (oito) e 15  (quinze)  metros,  apresentando,
eventualmente, árvores emergentes de maior altura;

      II  -  cerrado  "stricto-sensu":  vegetação  de  estrato  descontínuo,
composta por árvores e  arbustos  geralmente  tortuosos,  com  altura  média
entre 3 (três) e 6 (seis)  metros, com cobertura arbórea de 20%  (vinte  por
cento) a 50% (cinqüenta por cento), e a cobertura herbácea,  no  máximo,  de
50% (cinqüenta por cento) da área do solo;

      III  -  campo  cerrado:  vegetação  composta  por  cobertura  herbácea
superior a 50% (cinqüenta por cento)  ,  e  com  cobertura  arbórea  de,  no
máximo, 20% (vinte por cento) da área do  solo,  com  árvores  tortuosas  de
espécies  heliófitas,  tolerantes  a  solos  muito  pobres  e  ácidos,   com
idênticas  características  e  espécies  encontradas  no  cerrado  "stricto-
sensu", porém, de menor porte, além de sub-arbustos  e  árvores  com  caules
subterrâneos;

      IV - campo: vegetação  predominantemente  herbácea  e,  eventualmente,
com árvores no formato arbustivo, cuja paisagem  é  dominada  principalmente
por gramíneas e a vegetação lenhosa, quando existente, é esparsa.

      § 1º -  Para  efeito  desta  lei,  serão  considerados  os  diferentes
estágios sucessionais de regeneração das fisionomias  do  cerrado  "stricto-
sensu" e do cerradão, classificados em inicial, médio e  avançado,  a  serem
detalhados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.

      § 2º - A caracterização dos estágios sucessionais das  fisionomias  do
Bioma Cerrado levará em consideração:

      1 - o levantamento histórico de uso e ocupação da área nos últimos  10
(dez) anos;

      2 - o estudo da fauna silvestre, com lista das espécies ocorrentes.

      § 3º - As fisionomias, em qualquer estágio  de  regeneração  do  Bioma
Cerrado, não perderão a sua classificação, independentemente  da  ocorrência
de incêndios,  desmatamento  ou  qualquer  outro  tipo  de  intervenção  não
autorizada.

       §  4º  -  Verificada  a  existência  de  dois  ou  mais  estágios  de
regeneração  na  mesma  área  objeto  de  análise,  onde   se   constate   a
impossibilidade   de   individualização,   será    aplicado    o    critério
correspondente ao estágio mais avançado.

      Artigo 3º - Consideram-se para efeitos desta lei:

      I - utilidade pública:

      a) as atividades de segurança nacional,  de  segurança  pública  e  de
proteção sanitária;

      b) as obras essenciais  de  infra-estrutura  destinadas  aos  serviços
públicos de saúde,  de  comunicação,  de  transporte,  de  saneamento  e  de
energia;

      c) a pesquisa arqueológica;

      d) as obras públicas para implantação  de  instalações  necessárias  à
captação e condução de água e de efluentes tratados;

      e) as obras para implantação de estabelecimentos públicos de  educação
de ensino fundamental, médio ou superior.

      II - interesse social:

       a)  as  atividades  imprescindíveis  à  proteção  da  integridade  da
vegetação nativa, compreendidas a prevenção,  o  combate  e  o  controle  do
fogo, o controle da erosão, a erradicação de plantas invasoras e a  proteção
de plantios com espécies nativas, de acordo com o  estabelecido  pelo  órgão
ambiental competente;

      b) o manejo agroflorestal, ambientalmente  sustentável,  praticado  na
pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterize  a
cobertura vegetal nativa ou impeça sua recuperação, além de  não  prejudicar
a função ecológica da área.

      Artigo 4º -  É  vedada  a  supressão  da  vegetação  em  qualquer  das
fisionomias do Bioma Cerrado nas seguintes hipóteses:

      I - abrigar espécies da  flora  e  da  fauna  silvestre  ameaçadas  de
extinção quando incluídas nas categorias:

      a) regionalmente extinta (RE);

      b)criticamente em perigo (CR);

      c) em perigo (EN);

      d) vulnerável (VU).

      II -  exercer  a  função  de  proteção  de  mananciais  e  recarga  de
aqüíferos;

      III - formar corredores entre remanescentes de vegetação  primária  ou
secundária em estágio avançado de regeneração;

      IV - localizada em  zona  envoltória  de  unidade  de  conversação  de
proteção integral e apresentar função protetora da biota da  área  protegida
conforme definido no plano de manejo;

      V - possuir excepcional valor  paisagístico,  reconhecido  pelo  Poder
Público;

       VI  -  estiver  situada  em  áreas  prioritárias  para   conservação,
preservação e criação de unidades de conservação  determinadas  por  estudos
científicos oficiais ou atos do poder público em regulamentos específicos.

       Artigo  5º  -  A  supressão  de  vegetação  no  estágio  inicial   de
regeneração para as fisionomias cerradão e cerrado  "stricto-sensu"  e  para
as fisionomias campo cerrado e campo, dependerá  de  prévia  autorização  do
órgão ambiental competente e demais medidas de  mitigação  e  compensação  a
serem definidas nos processos de licenciamento.

      § 1º - A  concessão  de  autorização  para  a  supressão  prevista  no
"caput" deste artigo ficará condicionada à comprovação  da  inexistência  de
ocupação irregular das áreas de preservação permanente  e  à  existência  da
reserva legal na propriedade ou à comprovação de sua regularização na  forma
prevista no artigo 44 da Lei federal nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965,
no caso de imóveis rurais.

      § 2º - A supressão de vegetação do Bioma Cerrado  de  que  trata  este
artigo, nos Municípios com índice  de  cobertura  vegetal  nativa  igual  ou
inferior  a  5%  (cinco  por  cento)  de  seu  território,  comprovado   por
mapeamento oficial da  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  seguirá  o  critério
utilizado  para  os  estágios  médio  e  avançado  de  regeneração  para  as
fisionomias  cerradão  e  cerrado  "stricto-sensu",  ressalvadas  as   áreas
urbanas.

      Artigo 6º - A supressão de vegetação nos estágios médio e avançado  de
regeneração  para  as  fisionomias  cerradão   e   cerrado   "stricto-sensu"
dependerá de prévia autorização do  órgão  ambiental  competente  e  somente
poderá  ser  autorizada,  em  caráter  excepcional,  quando   necessária   à
realização  de  obras,  projetos  ou  atividades  de  utilidade  pública  ou
interesse social definidos nesta lei, com  comprovação  de  inexistência  de
alternativa técnica  e  locacional  para  o  fim  pretendido,  ressalvado  o
disposto no artigo 7º desta lei.

      Parágrafo único - A  autorização  prevista  no  "caput"  deste  artigo
estará condicionada à compensação ambiental,  na  forma  de  preservação  de
área equivalente a  duas  vezes  a  área  desmatada,  em  área  ocupada  por
vegetação pertencente ao Bioma Cerrado, ou a recuperação ambiental  de  área
equivalente a quatro vezes a área desmatada, na  mesma  bacia  hidrográfica,
preferencialmente na mesma microbacia.

      Artigo 7º -  Os  remanescentes  de  vegetação  do  Bioma  Cerrado,  em
qualquer de suas fisionomias, cuja  supressão  seja  vedada  em  decorrência
desta lei e que excedam o percentual destinado a compor a reserva  legal  do
imóvel em que se localizam, poderão ser utilizados  para  a  compensação  de
reserva legal de outros imóveis, nos termos previstos no artigo  44  da  Lei
federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

      Artigo 8º - Nas áreas urbanas,  a  supressão  da  vegetação  do  Bioma
Cerrado para parcelamento  do  solo  ou  qualquer  edificação,  observado  o
disposto  no  plano  diretor  do  Município  e  demais  normas   aplicáveis,
dependerá de prévia autorização  do  órgão  ambiental  competente  e  deverá
atender os seguintes requisitos:

      I - preservação da vegetação  nativa  em  área  correspondente  a,  no
mínimo, 20% (vinte por cento) da área da propriedade;

      II - preservação de, no mínimo, 30% (trinta  por  cento)  da  área  do
fragmento de vegetação nativa existente na propriedade, no caso  de  estágio
inicial de regeneração, e de, no mínimo 50% (cinquenta por cento),  da  área
do fragmento de vegetação  nativa  existente  na  propriedade,  no  caso  de
estágio médio de regeneração,  respeitado  o  disposto  no  inciso  I  deste
artigo;

      III - averbação à margem da  matrícula  do  imóvel  correspondente  da
vegetação remanescente como área verde, sendo  essa  providência  dispensada
quando a área for inferior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

      Parágrafo único - Poderão ser incluídas nas áreas verdes as  áreas  de
preservação permanente definidas na Lei federal n° 4.771, de 15 de  setembro
de 1965.

      Artigo 9º - A ação ou omissão das pessoas  físicas  ou  jurídicas  que
importarem na inobservância aos preceitos desta lei e  a  seus  regulamentos
ou que resultarem em danos à flora, à fauna e aos demais atributos do  Bioma
Cerrado ficarão sujeitas às sanções previstas em lei,  em  especial  da  Lei
federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe  sobre  as  sanções
penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas  ao  meio
ambiente.

      Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

              Palácio dos Bandeirantes, aos        de de 2008.

                                 José Serra