


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 307, DE 2011









           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno,  seja oficiado o Senhor Secretário da Fazenda,  para  que
preste as seguintes informações:
           1)  Decorrido  o  prazo  estabelecido  na  Notificação  PF/10  nº
              020/2011 de 12/01/2011 da Secretaria da Fazenda do Governo  do
              Estado  de  São  Paulo,  Delegacia  Regional   Tributária   de
              Araçatuba, que requer a regularização da inscrição no cadastro
              de contribuintes do ICMS da  Usina  Hidrelétrica  Três  Irmãos
              para o Município de Andradina, em 30 (trinta)  dias,  informar
              se foram adotas as providências requeridas?

           2) Em caso negativo, informar:

              2.1) Motivo do descumprimento?
              2.2) Se foram aplicadas  penalidades  pelo  descumprimento  da
              Notificação PF/10 nº 20/2011?
              2.3) Prazo para cumprimento da Notificação citada?


           3) Informar se os recursos provenientes  da  geração  de  energia
              pela Usina Três Irmãos estão sendo repassados para o Município
              de Andradina.




           4) Em caso negativo informar quando ocorrerá esse repasse.






                                JUSTIFICATIVA





           O Município de Andradina sofre há décadas o impacto causado pela
construção dessa usina, no entanto, mesmo sendo o maior município e  o  mais
antigo, jamais teve qualquer participação na receita dessa usina,  tornando-
se mero ponto de referência e cidade dormitório  para  os  trabalhadores  da
CESP – Companhia Energética de são Paulo.


           Com o firme objetivo de resgatar essa  dívida  a  Prefeitura  de
Andradina requereu junto ao  instituto  Geográfico  e  Cartográfico  de  São
Paulo pedido para elaboração de laudo aferindo  a  localização  do  complexo
gerador da usina que concluiu que a geração da energia  acontece  na  cidade
de Andradina e não em Pereira Barreto.


           A CERTIDÃO I.G.C. Nº 123/09 expedida  pelo  diretor  Técnico  da
Gerência  de  apoio  Técnico  à  divisão  Administrativa  e  Territorial  do
Instituto Geográfico e  Cartográfico  da  Coordenadoria  de  Planejamento  e
Avaliação da Secretaria de Economia  e  Planejamento,  atendendo  pedido  da
Prefeitura Municipal  de  Andradina,  por  meio  do  processo  nº  0216/2009
CERTIFICOU para os devidos fins e em consonância com a Lei nº 8.550,  de  30
de dezembro de 1993 que  redescreveu  as  divisas  entre  os  Municípios  de
Andradina e Pereira Barreto e após as alterações territoriais sofridas  pela
nova realidade do rio Tietê após a construção dos reservatórios de  Jupiá  e
Três Irmãos que o prédio operacional  da  usina  situa-se  no  Município  de
Andradina, em São Paulo, as  demais  construções,  apesar  de  relevantes  à
operação  da  usina,  não  poderiam   ser   classificadas   como   sede   do
estabelecimento  por  não  se  configurarem  como   unidades   de   controle
operacional da hidroelétrica,  concluindo  que  “ANTE  O  EXPOSTO,  CABE-NOS
INFORMAR  QUE  COSNTATAMOS  QUE  A  SEDE  DO  ESTABELECIMENTO   DILIGENCIADO
LOCALIZA-SE NO MUNICÍPIO DE ANDRADINA/SP E, POR ESTE MOTIVO,  ENTEDEMOS  QUE
O DOMICILIO FISCAL DESTA USINA DEVA ALI PERMANECER”.

            Em  decorrência  da  conclusão  alcançada  pela  Secretaria  da
Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Delegacia  Regional  Tributária  de
Araçatuba, expediu em 12/01/2011 a NOTIFICAÇÃO PF/10  Nº  020/2011,  para  a
USINA  HIDRELETRICA  TRÊS  IRMÃOS  regularizar   sua   situação   cadastral,
inscrevendo-se  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS  no  Município  de
Andradina no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de penalidades.


           Desde então, o Município de Andradina vem com grande expectativa
aguardando o cumprimento da notificação acima citada, que  culminará  com  a
distribuição dos recursos do ICMS em benefício da  população  da  cidade  de
Andradina que por décadas deixou de usufruir desse benefício.


           Em  vista  do  exposto,   e   no   exercício   da   prerrogativa
constitucional parlamentar de  fiscalizar  os  atos  praticados  pelo  Poder
Executivo e seus agentes, apresentamos o presente  requerimento  para  obter
informações detalhadas sobre o cumprimento de repasse  do  ICMS  proveniente
da Usina Três Irmãos para o Município de Andradina.





                       Sala das Sessões, em 13/9/2011





                            a) Gerson Bittencourt