


                       PROJETO DE LEI Nº 1278, DE 2015


                                 Declara de utilidade  pública  a  Casa  de
                                 Apoio,  Recuperação  e   Tratamento   para
                                 Dependentes  Químicos  "São  Francisco  de
                                 Assis" - Recanto do Senhor, em Araraquara.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública  a  Casa  de  Apoio,
Recuperação e Tratamento para Dependentes Químicos “São Francisco de  Assis”
- Recanto do Senhor, com sede no município de Araraquara.


        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






         Tem por objetivo este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade  pública  da  Casa  de  Apoio,  Recuperação  e   Tratamento   para
Dependentes Químicos “São Francisco de Assis” - Recanto do Senhor, com  sede
em Araraquara.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

        A Casa de Apoio, Recuperação e Tratamento para Dependentes  Químicos
“São Francisco de Assis” - Recanto do Senhor é uma organização de  prestação
de  serviços  nas  áreas  de  Assistência  Social,  Educação,  Gestão,  Meio
Ambiente e Saúde, que  tem  por  finalidade  desenvolver  projetos  sociais,
observando-se a forma complementar de participação das organizações  de  que
trata a Lei 9.790/99 e o Decreto n. 3.100/99.
        Com seus estatutos devidamente registrados no Cartório  de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de  Matão,  assim  como  as  atas  de
eleição de diretoria em vigência, a entidade  tem  cumprido  todos  os  atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.





         Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais  documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.


         Além disso, consta de seus estatutos que  não  distribuirá  a  seus
Associados, Diretores ou Conselheiros,  Empregados  ou  Doadores,  eventuais
excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  dividendos,  bonificações,
participações  ou  parcelas  de  seu  patrimônio,  salários   ou   vantagens
financeiras  de  quaisquer  espécies,  e  que  os  aplica  integralmente  na
consecução do respectivo objeto social.

         Diante do exposto, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 23/9/2015.





                             a) Marcia Lia - PT