


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.853, de 3 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 313/08, do Deputado João Mellão Neto - DEM)
 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Institutos Históricos e Geográficos, na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder contribuição de capital às instituições culturais que se destinem à preservação da memória histórica e geográfica estadual, geralmente designadas "Instituto Histórico e Geográfico", conforme autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos limites das dotações constantes da Lei Orçamentária anual.
Artigo 2º - A instituição em causa deverá ter caráter privado, sem fins lucrativos, registrada como fundação ou associação civil e declarada de utilidade pública.
Artigo 3º - Para habilitar-se ao recebimento desse auxílio, a entidade deverá possuir patrimônio próprio, biblioteca especializada, arquivos documentais acessíveis ao público e atuação efetiva no âmbito da unidade geográfica que representa.
Artigo 4º - As instituições destinatárias do auxílio financeiro não poderão remunerar, a qualquer título, seus dirigentes e conselheiros.
Artigo 5º - O auxílio financeiro concedido pelo Poder Executivo será aplicado, exclusivamente, nos equipamentos culturais da instituição.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de dezembro de 2009.
José Serra
João Sayad
Secretário da Cultura
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 04/12/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 04/12/2009 11:16