







              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº   421  , DE 2000





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo.  Sr.  Secretário
dos Transportes, Dr.Michael  Paul  Zetlin,  requisitando  seja  informado  o
seguinte:

a)  Com  relação  a  Execução  das  obras  e  serviços  de   restauração   e
recapeamento da pista de rolamento e de  melhoramentos  e  pavimentação  dos
acostamentos da SP 97, no trecho Sorocaba - Porto Feliz entre o Km zero e  o
Km 25,4 (Edital nº 016/2000 - CO), qual foi a empresa vencedora?

b) O contrato já foi assinado? Em caso de resposta negativa, por que?

c) Qual o prazo para o início das obras?

d) Favor juntar cópia de inteiro teor dos contratos assinados.

e) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.


                                JUSTIFICATIVA


Preceitua a Constituição Estadual, mais precisamente em seu artigo  20,  que
compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, fiscalizar e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

Com  as  informações  ora  requisitadas,  pretendemos   melhor   embasar   o
posicionamento do Legislativo, especialmente deste Parlamentar.









Dessa forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                            Sala das Sessões, em





                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN20/00