


                       PROJETO DE LEI Nº  689, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 13.559, de 24 de junho  de
                                 2009, que  estabelece  exigências  para  a
                                 utilização de alojamento  ou  moradia  por
                                 trabalhadores rurais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                              Artigo 1º - Fica revogado o inciso I do artigo
3º da Lei nº 13.559, de 24 de junho de 2009.


                              Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                              O  empregador rural  já   cede  ao  empregado,
moradia com respectiva   infra - estrutura básica, assim  como  alimentos  e
bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família.







                       Sala das Sessões, em 20/8/2009



                            a) Said Mourad - PSC