


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   7, DE 2007

                                 Modifica a Lei  Complementar  nº  207,  de
                                 1979, para  reconhecer  aos  Delegados  de
                                 Polícia    vantagens    e    prerrogativas
                                 inerentes às carreiras típicas de Estado e
                                 às funções essenciais à Justiça.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº
207, de 05 de janeiro de 1979:


         “Artigo 3º - São atribuições básicas:
.........................................................................

    § 1º - A Polícia Civil, nos termos  desta  lei,  terá  suas  estruturas
dirigidas por Delegados de Polícia, cuja carreira,  composta  por  Bacharéis
em Direito, gozará das vantagens  e  prerrogativas  inerentes  às  carreiras
típicas de  Estado  e  às  funções  essenciais  à  Justiça,  notadamente  as
disciplinadas nos artigos 30, 98 e 103 da Constituição do Estado.


    § 2º - Ato do Poder Executivo indicará,  na  Carreira  de  Delegado  de
Polícia, os graus, níveis ou classes correspondentes  a  cada  entrância  do
Poder Judiciário e do Ministério Público.”  (NR)

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.


      Artigo 3º  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  da  data  da
publicação.



                                JUSTIFICATIVA




              O  presente  projeto  tem  o  propósito   de   estender   aos
integrantes da Carreira  de  Delegado  de  Polícia  as  mesmas  vantagens  e
prerrogativas  inerentes  às  carreiras  típicas  de  Estado  e  às  funções
essenciais à Justiça.
              No mundo todo, o Membro do Ministério Público  é  considerado
um magistrado ou titular de funções equiparáveis  às  da  Magistratura,  não
sendo incomum que as carreiras sejam equivalentes. Na Itália,  por  exemplo,
muitas das competências do Ministério Público brasileiro –  aliás,  as  mais
relevantes – são atribuídas a um braço da Magistratura, os  chamados  juízes
de instrução.
              No Brasil, o parquet mereceu não só garantias constitucionais
equivalentes ao do Poder Judiciário, mas também uma  carreira  de  estrutura
básica similar à dos juízes, conforme disposições  fixadas  na  própria  Lei
Fundamental.
              Desse modo, ficaram juízes e promotores públicos  equiparados
no que concerne às garantias, prerrogativas e vantagens da carreira,  o  que
muito contribui para a boa administração da justiça em nosso País.
              Entretanto, no que se refere  aos  Delegados  de  Polícia,  o
tratamento dispensado pelos constituintes  ressentiu-se  de  um  excesso  de
formalismo muito pouco  permeável  à  realidade.  Com  efeito,  ignorando  a
verdadeira natureza do posto de Delegado de Polícia  no  Brasil,  insistiram
os constituintes em tratá-lo exclusivamente como um agente policial.
              Ocorre, contudo, que, entre nós,  o  Delegado  de  Polícia  é
muito mais do que um agente de polícia. Embora parcela  importante  de  suas
atribuições seja típica do  gestor  de  segurança  pública,  o  procedimento
administrativo informativo previsto no art. 4º do Código de  Processo  Penal
– o inquérito policial – faz com que  o  Delegado  exerça  funções  que,  em
outros países, incumbem ao promotor público ou ao juiz de instrução.
              Atividade cujo fim é fundamentar a  denúncia  promovida  pelo
Ministério Público, ponto de partida da ação  penal,  o  inquérito  policial
exige dos Delegados  um  extenso  conhecimento  jurídico,  especialmente  do
Direito  Penal  e  Processual  Penal,  equiparando,  assim,  o  Delegado  ao
investigador judiciário ou aqueles demais agentes públicos  que,  em  outras
nações, assistem a Justiça no  exercício  de  suas  atribuições  de  polícia
judiciária.
              Sendo assim, é  nosso  entender  que,  conferir  ao  Delegado
vantagens  e  prerrogativas  idênticas  às  reconhecidas  aos   Membros   do
Ministério Público e das Cortes de Justiça atende melhor  as  exigências  da
nossa realidade que a pura e simples manutenção do status quo.
              Nesse sentido, apresentamos, simultaneamente a este  Projeto,
outra propositura, que, indo além  do  que  dispõe  a  própria  Constituição
Federal, acrescenta ao requisito dos  três  anos  de  atividade  jurídica  a
aprovação no Exame de Ordem (OAB), que tem sido  extremamente  seletivo  nos
últimos anos, com índices de reprovação sempre superiores  a  cinqüenta  por
cento.
              Acreditamos que, ao tornar a carreira do Delegado de  Polícia
mais exigente, a presente proposição contribua de forma decisiva para o  seu
incremento em termos de prestígio e reconhecimento social.
              No entanto, para que tal objetivo se  concretize  plenamente,
julgamos ser necessário também estender aos Delegados os benefícios  de  uma
carreira jurídica sólida, como é aquela fixada pelos Textos Fundamentais  da
República e do Estado em prol dos juízes e  promotores  públicos.  Só  desta
forma o direito refletirá  a  realidade  de  nosso  País,  oferecendo  forte
impulso ao progresso da segurança social.
      Diante do  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Colegas  à
aprovação da presente propositura.




                       Sala das Sessões, em 10/4/2007




                           a) Celso Giglio - PSDB