


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 159, DE 2013











      Nos termos do artigo  20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo  para
que preste a seguinte informação:
      Por que a Lei 14.968/13 não foi regulamentada?







                                JUSTIFICATIVA







      A Lei Estadual 14.968/13, fruto de projeto de lei  de  minha  autoria,
foi aprovada por esta Casa em 19 de  dezembro  de  2012  e  promulgada  pelo
Governador em 21 de março de 2013.


      A proposta altera a Lei da Nota Fiscal  Paulista  (Lei  nº  12.685/07)
inserindo também as entidades da educação no benefício.  Antes  os  créditos
do programa eram concedidos apenas às entidades paulistas,  sem  finalidades
lucrativas, de assistência social,  culturais  ou  desportivas,  de  direito
privado da área da saúde e de defesa e proteção dos animais.


      Segundo dados da Secretaria da Fazenda, cerca de seis mil entidades se
beneficiam com o Programa Nota Fiscal Paulista.


      Como a lei vai produzir efeitos a partir da data a ser estabelecida na
sua regulamentação, sem a edição do decreto regulamentador fica  essa  norma
sem eficácia.
      Considerando a  pertinência  da  matéria  é  que  formulo  o  presente
requerimento.









                       Sala das Sessões, em 5/6/2013.





                               a) Rita Passos