


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 287, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de  São  Paulo,  para  que   preste   informações   relativas   ao   recurso
administrativo  interposto  por  Valdomiro  Pereira  da  Silva,  objeto   do
processo GS/1235/10, DGP/5970/08 e PAD nº 0051/2008 nos seguintes termos:


      1.    Conforme Sistema de Gerenciamento de movimentação de  documentos
da Polícia Civil do Estado de São  Paulo  constata-se  que  o  processo  foi
remetido em 01/03/2012para DIV.PROT.ARQUIVO (doc.1);
      2.    Apesar de o processo ter sido remetido para o  arquivo,  já  foi
proferida decisão relativamente ao  recurso  administrativo  interposto  nos
autos desse mesmo processo, pois este foi protocolado em 22.11.2010?
      3.    Qual foi o resultado do referido recurso, tendo em vista que foi
aplicada, ao servido público Valdomiro Pereira da Silva a pena de  demissão,
em virtude do processo disciplinar em epígrafe e, até  o  presente  momento,
não há qualquer definição de sua situação.






                                JUSTIFICATIVA





      Em  virtude  da  demora  na  solução  do  processo  administrativo   e
considerando o fato de o servidor público ter sido  demitido,  urge  que  se
resolva esta situação, se for o caso, com a apreciação imediata  do  recurso
voluntário interposto  pelo  servidor  em  questão,  obedecendo-se  assim  a
máxima constitucional do princípio da ampla  defesa,  insculpido  no  artigo
5º, LV, da Carta de 1988, bem como o artigo 4º da Constituição do Estado  de
São Paulo que dispõe que, ”nos processos administrativos, qualquer que  seja
o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade,  a  igualdade
entre os administrados e o devido processo  legal,  especialmente  quanto  à
exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa  e  do  despacho
ou decisão motivados.”





                      Sala das Sessões, em 17/09/2013.





                             a) Alcides Amazonas