


                       PROJETO DE LEI Nº 185, DE 2013


                                 Declara de  Utilidade  Pública  a  "Missão
                                 Salesiana  de  Mato  Grosso   -   MSMT   -
                                 UniSalesiano Lins".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º- É declarada de utilidade pública a “Missão  Salesiana
de Mato Grosso – MSMT- UniSalesiano  Lins”, com sede no município  de  Lins,
Estado de São Paulo.
            Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            Tendo como mantenedora a Missão Salesiana de Mato Grosso,  CNPJ.
03.226.149/0001-81, com sede e foro na cidade de Campo Grande-  MS,  na  rua
Padre  João  Crippa,  nº  1.437,  centro,  Entidade  Católica,  beneficente,
educativo-cultural  e  de   assistência   social,   sem   fins   econômicos,
constituída  em  sociedade  civil,  em  10   de   janeiro   de   1932,   por
representantes  das  Entidades   Salesianas.   Com   registro   no   (CEBAS)
Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  processo  nº
71010.004008/2006-78 e título de Utilidade Pública Federal, pelo decreto  nº
62.137   de   17.01.68,   que    pode    ser    consultado    pelo    portal
http://portal.mj.gov.br. e utilidade pública estadual, pela Lei nº  707,  de
24.02.61, do município de Campo Grande.

            O Salesiano de Lins, sob o CNPJ 03.226.149/0024-78, desde  1942,
abrangia o Colégio e posteriormente a Faculdade sob o  título  de  Utilidade
Pública Estadual Lei nº 10.059, de 13 de julho de 1988 e  municipal  Lei  nº
4.086 de 26 de março de 1998. A partir de  2005  com  a  criação  do  Centro
Universitário Católico Salesiano Auxilium, sob o CNPJ 03.226.149/0012-34,  o
 CNPJ anterior passou a compor somente o Colégio.

            O Centro Universitário  Católico  Salesiano  Auxilium,  trabalha
contribuindo na formação intelectual, social e na inclusão do  indivíduo  na
sociedade, através de bolsas de estudo e na  formação  cidadã,  através  dos
projetos sociais que atendem e beneficiam a população de Lins e região.

            A linha de  trabalho  da  instituição  encontra-se  prevista  na
Constituição de 1988, artigo 6º “São direitos sociais a educação,  a  saúde,
a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a  segurança,  a  previdência
social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a   assistência   aos
desamparados, na forma esta Constituição”. E no Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, Lei nº 8069/90, em seu  artigo  4º  “É  dever  da  família,  da
comunidade, da  sociedade  em  geral  e  do  poder  público  assegurar,  com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,  à  saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte,  ao  lazer,  à  profissionalização  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária”.

            Dessa forma, na área da  educação  há  concessão  de  bolsas  de
estudo  pelo  Salesiano  de  Lins  (Colégio)  e  pelo  Centro  Universitário
(Unisalesiano Lins),  atendendo  anualmente  alunos  pelo  Prouni  (Programa
Universidade para todos).

             Atualmente  existem  dois  projetos  em  andamento,   Ginástica
Artística e Ballet, que atendem  semanalmente  crianças  e  adolescentes  de
forma gratuita, registrados no CMDCA (Conselho  Municipal  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente  de  Lins),  que  participam  de  apresentações  em
eventos internos e externos.

            Durante o  ano,  os  alunos  do  Ensino  Médio  e  Superior  são
envolvidos em ações  voluntárias  de  arrecadações  e  doações  a  Entidades
Sociais. No ensino médio, temos a semana de Dom Bosco e no  Superior  o  Dia
da Responsabilidade  Social.  Como  futuros  profissionais,  compartilham  e
comprometem-se com a causa social, tais dados podem ser consultado  junto  a
ABMES  (Associação  Brasileira  das   Mantenedoras   do   Ensino   Superior)
www.abmes.org.br.

            As ações da entidade almejam a garantia dos direitos  sociais  a
população mais vulnerável socioeconomicamente. Entretanto, foi solicitado  o
título de Utilidade Pública  Estadual,  para  continuar  como  parceiros  do
governo, prestando serviços de extrema relevância, sendo corresponsáveis  na
inclusão do  indivíduo  no  mercado  de  trabalho  através  da  qualificação
recebida. Elevar os níveis  de  educação  significa  aumentar  o  número  de
profissionais  qualificados,  cujo  conhecimento   elevará   o   crescimento
econômico e sustentável do País. Tal processo irá diminuir  a  colocação  do
Brasil  em  relação  ao  demais  países  na  análise  do  IDH   (índice   de
desenvolvimento humano), que reflete na qualidade de vida da população e  no
desenvolvimento do País, através  da  avaliação  do  grau  de  escolaridade,
renda e níveis de saúde E também junto ao Projeto de Lei nº 8.035,  de  2010
– PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO que define as metas para a educação  brasileira
nos próximos dez anos.

            O título é a manifestação escrita  de  uma  ação  consciente  do
legislativo, pelo trabalho embasado na Lei 8.742/93 LOAS  (Lei  Orgânica  da
Assistência Social) no seu artigo 2º, promoção da  integração  do  jovem  no
mercado de trabalho. A educação é a resposta no combate a violência em  suas
diversas  manifestações,  a  diminuição  da  pobreza  e   da   miséria,   do
assistencialismo  que  onera  os  cofres  públicos,  para  a   independência
intelectual e econômica para si e para a sua prole.

            Investir na  educação  é  investir  no  futuro  de  um  país,  a
educação é fator  de  transformação  na  melhoria  da  condição  social  das
pessoas, que diretamente repercutem na melhoria dos demais direitos  sociais
como:  moradia,  alimentação,  saúde,  entre  outros  como,   por   exemplo,
planejamento  familiar  que  expõe   inúmeras   famílias   a   condição   de
vulnerabilidade.

            Regidos pela  missão  da  instituição:  contribuir  na  formação
ética, cristã e salesiana de cidadãos, através  da  produção  e  difusão  do
conhecimento e da cultura Consideramos a educação como preponderante para  o
exercício pleno da vida cidadã e profissional, em prol de uma  sociedade  de
oportunidades,  humanizada   e   harmônica   no   respeito   as   diferenças
intelectuais, sociais e étnicas do seu povo.

            “Se  a  educação  sozinha  não  pode  transformar  a  sociedade,
tampouco sem elas a sociedade muda” (Paulo Freire).

           Assim,  devido  aos  relevantes  serviços   prestados   para   a
população, conto com o apoio dos meus  nobres  pares  para  aprovação  dessa
lei.





                       Sala das Sessões, em 27-3-2013




                          a)  Itamar Borges - PMDB