


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  329     , DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Casa Civil, para que preste as seguintes informações:

   1. Quais os motivos pelos quais até a presente data não foi regulamentada
      Lei nº 12.250, promulgada em 09 de fevereiro de 2006, “veda o  assédio
      moral no âmbito da administração direta, indireta e fundações públicas
      do Estado de São Paulo”;

   2. Qual a previsão para regulamentação da referida lei.






                                JUSTIFICATIVA





A Lei nº 12.250, promulgada em 09 de fevereiro  de  2006,  “veda  o  assédio
moral no âmbito da administração direta, indireta e  fundações  públicas  do
Estado de São Paulo”. Por ocasião de sua  aprovação  houve,  por  parte  dos
servidores públicos, manifestações de júbilo  pela  criação  de  instrumento
imprescindível para nortear as relações  de  trabalho  entre  os  servidores
públicos  dentro  de  níveis  saudáveis  da  moderna  gestão   de   pessoas,
notadamente entre aqueles que detêm  considerável  parcela  de  poder  sobre
outros e que, muitas vezes, dele abusam  causando  prejuízos  morais  muitas
vezes de difícil ou impossível reparação.

Entretanto, já se passaram mais de 17 meses desde a edição da  referida  lei
sem que fosse regulamentada, como previsto em seu artigo 9º  que  dispõe  “O
Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias”.

Não nos parece razoável  que  o  Estado  de  São  Paulo  que  inovou  com  a
aprovação  da  lei,  não  crie  os  mecanismos  necessários  à  sua  efetiva
aplicação. De lei moderna e copiada em diversos  níveis  de  governo,  corre
sério risco de somar-se ao cipoal de legislação  inaplicadas  por  falta  de
regulamentação.

Dessa forma, essa propositura presta-se a subsidiar a atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.





                       Sala das Sessões, em 10/7/2007





                             a)  Antonio Mentor