


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  285, DE 2004




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e Planejamento, Dr. Andréa Calabi, para que envie à  Assembléia  Legislativa
do  Estado  de  São  Paulo  cópia  da  íntegra   dos   seguintes   contratos
administrativos, bem  como,  dos  respectivos  procedimentos  preparatórios,
sejam eles de licitação propriamente dita, sejam eles de  reconhecimento  de
dispensa ou inexigibilidade do certame:


     a) Contratos 2003CT00004 e 2004CT00010, celebrados com MANOEL LEMES DA
        SILVA NETO;
     b) Contrato 2003CT00010, celebrado com JOAO YO ISAI;
     c)  Contratos  2002CT00044,  2001CT00073,  2002CT00007,   2002CT00036,
        2001CT00033, 2002CT00008, 2003CT00012  e  2004CT00001,  cele-brados
        com FUND.PREF.FARIA LIMA C.EST.PQ.ADM.MUN.


                                JUSTIFICATIVA




      A  presente  propositura  serve  à  instrumentalização  da   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa






                       Sala das Sessões, em 12/8/2004



                           a)  Cândido Vaccarezza