




                      PROJETO DE LEI Nº  910 , de 2003




                                       Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da
             emissão de certidões de nascimento nas maternidades públicas  e
             privadas do Estado de São Paulo.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Os  cartórios  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  ficam
obrigados  a  manter  plantão  nas   maternidades   públicas   e   privadas,
estabelecidas no Estado de São Paulo, no sentido  de  proceder  ao  registro
civil e emitir, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos  naquelas
maternidades.

Artigo 2º  -  As  maternidades  ficam  obrigadas  a  comunicar,  no  ato  da
internação da paciente, o horário de funcionamento do  plantão  do  Cartório
de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Artigo 3º-  Os  Cartórios  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  ficam
obrigados a comunicar à Secretaria de Segurança Pública  do  Estado  de  São
Paulo a relação nominal das mães que não procederam  ao  registro  civil  da
criança, no plantão da maternidade.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




                            A presente proposta legislativa tem o escopo  de
oferecer maior segurança  às  mães  e  aos  recém-nascidos,  de  vez  que  o
registro civil imediato  inibirá  os  freqüentes  seqüestros  e  tráfico  de
crianças em maternidade.

                             Ademais,  ante  a  vulnerabilidade  das   fitas
colocadas nos braços das  crianças,  a  adoção  da  disposição  prevista  no
presente projeto de lei constituirá um  meio,  mais  seguro,  de  se  evitar
eventuais  equívocos  culposos  ou  dolosos,  no  momento  da  entrega   das
crianças.

                           Convém lembrar, por  oportuno,  que,  segundo  os
últimos  levantamentos  do  IBGE,  permanecem  sem  registro  de  nascimento
aproximadamente  um  milhão  de  brasileiros,  em  razão  das  dificuldades,
sobretudo nas classes menos favorecidas, de proceder  ao  registro  de  seus
filhos,  muito  embora,  a  gratuidade  esteja  prevista  na   nossa   Carta
Constitucional  –  artigo  5º   -   LXXVI   –   “são   gratuitos   para   os
reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de  nascimento  e
a certidão de óbito”.

                          Em defesa ainda da  presente  proposta,  escoramos
nossa tese, no fato de que os Estados, enquanto autônomos  para  estabelecer
normas dessa natureza, devem permear suas iniciativas em direção à  evolução
no amparo social aos cidadãos de baixa  renda,  estabelecendo  procedimentos
indispensáveis ao exercício da cidadania,  resguardados  pela  gratuidade  e
pela facilidade.

                          De outra parte, sob  o  prisma  dos  Cartórios  de
Registro Civil de Pessoas Naturais, prejuízo não haverá, na medida em que  o
profissional responsável pelo registro pode dar cumprimento diário  às  suas
obrigações em diversas maternidades, por determinado período de tempo.

                           Assim  sendo,  dada  a  relevância  da   presente
iniciativa legislativa, contamos com o  apoio  dos  nossos  nobres  Colegas,
para a sua aprovação.




                            Sala de Sessões, em 12/9/03








                         a) Wagner Salustiano - PSDB