


                       PROJETO DE LEI Nº  608, DE 2001






                                       Autoriza o Poder Público  Estadual  a
                              instalar Faculdade de  Tecnologia  (FATEC)  do
                              Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
                              Souza (CEETEPS)  no  Município  de  Guarulhos,
                              vinculada à Universidade Estadual  Paulista  :
                              “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP.




       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                              Artigo  1º - Fica  o  Poder  Público  Estadual
                 autorizado a implantar a Faculdade de Tecnologia (FATEC) do
                 Centro Tecnológico Paula Souza (CEETEPS)  no  Município  de
                 Guarulhos,  vinculada  a  Universidade  Estadual   Paulista
                 “Júlio de Mesquita Filho”, UNESP.


                              Parágrafo Único – A unidade  de  que  trata  o
                 “Caput”  deste  artigo  oferecerá  cursos   superiores   de
                 tecnologia voltados às diferentes  cadeias  do  agronegócio
                 industrial, levando em consideração  a  necessidade  sócio-
                 econômica, para definição dos cursos.



                              Artigo 2º -  O Poder  Executivo  regulamentará
                 esta lei no prazo de noventa (90) dias.




                              Artigo 3º - As despesas decorrente da execução
                 desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas
                 no orçamento vigente.




                              Artigo 4º  -  Esta lei  entrará  em  vigor  na
                 data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A




                        O  presente  Projeto  de  Lei  tem  por   finalidade
       autorizar  o  Poder  Público  Estadual  a  implantar  ensino  técnico
       profissionalizante, no sentido de oferecer oportunidade de  profissão
       a toda população.

                       Efetivamente, como se sabe, os tecnólogos  diplomados
       pelas FATECs no Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula  Souza
       (CEETEPS) são profissionais de  nível  superior  que  estão  aptos  à
       atuação imediata e qualificada em sua especialidade.

                       No entanto a região de  Guarulhos  apesar  de  ter  a
       maior população no Estado de  São  Paulo,  lamentavelmente,  não  tem
       cursos técnicos profissionalizantes  oferecidos  pelo  Poder  Público
       Estadual através do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
       Souza.

                       Instituições públicas e gratuitas, as  FATECs   visam
       atender segmentos emergentes da atividade industrial  e  seus  cursos
       são voltados às vocações das regiões onde estão funcionando.

                       Uma FATEC em Guarulhos será um complemento ao mercado
       universitário público e também à vocação da cidade de se  transformar
       em um centro de agronegócio industrial.

                       Por  essas  razões  a  implantação  da  faculdade  de
       tecnologia (FATEC) do Centro Estadual de Educação Tecnológica  “Paula
       Souza” (CEETEPS) vinculada a Universidade Estadual Paulista “Júlio de
       Mesquita Filho” – UNESP no município de Guarulhos, é medida de  amplo
       alcance.

                       Por sua importância e oportunidade,  peço  apoio  dos
       colegas desta Casa de Leis à provação deste projeto.




                             Sala das Sessões, em




                             a) PASCHOAL THOMEU