


                     PROJETO DE LEI Nº      367, DE 2008


                                 Regulamenta    a    disponibilização    de
                                 informações  pela  Administração   direta,
                                 indireta ou fundacional, por qualquer  dos
                                 Poderes do Estado de São Paulo,  por  meio
                                 da  Rede   Mundial   de   Computadores   -
                                 INTERNET.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º  - Todos os órgãos integrantes da Administração Pública do  Estado
de São Paulo, por  qualquer  dos  seus  Poderes:  Executivo,  Legislativo  e
Judiciário, devem disponibilizar em sua página na  Internet  informações  ao
público relativas às suas atividades.

§ 1º – Para efeito  desta  lei  considera-se  órgão  público  todos  aqueles
pertencentes à administração direta e indireta, autarquia, empresa  pública,
sociedade de economia-mista e fundação.

§  2º  -  Estão  também  sujeitas  às  disposições  desta  lei  as  empresas
incorporadas ao  patrimônio  público  ou  entidades  para  cuja  criação  ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra, bem como aquelas  que  recebam
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

§ 3º - Aquele que não dispõe de meio próprio na Internet poderá  utilizar  a
página do ente a que está vinculado.

Artigo 2º  - As informações devem ser prestadas conforme a natureza  e  área
de atuação do órgão, sendo itens obrigatórios os relativos à:

I - legislação e regulamentos próprios e aos que são subordinados;
II - estrutura e funcionamento;
III - serviços prestados ou atividades desenvolvidas;
IV - quadro de funcionários, especificando:
a)  nomenclatura e quantitativo dos cargos, tipo de provimento e vagas;
b)  identificação dos ocupantes dos cargos: nome e identidade funcional;
V - projetos, parcerias, metas e campanhas para consecução de seus fins;
VI - contratos e termos de convênio, bem como os termos aditivos e  análogos
decorrentes, especificando:
a) valor orçado, valor contratado, valor executado;
b) cronograma de execução;
c) modalidade  e  tipo  da  contratação,  nos  termos  do  Estatuto  Federal
Licitatório;
VII - gastos com publicidade, especificando:
a) valor total e unitário;
b) forma, condição e data de pagamento de cada parcela, conforme o caso;
c) tipo de publicidade, quantitativo de material  e  demais  características
necessárias à perfeita descrição do objeto;
d) contrato social e últimas alterações ou sob a forma  de  consolidação  da
empresa contratada;
VIII - orçamento vigente e dos três últimos exercícios, em  consonância  com
as normas usuais da ciência da contabilidade.
a) os dados devem evidenciar, qualitativa  e  quantitativamente,  a  posição
patrimonial e financeira da Entidade;
b) as contas serão classificadas segundo  os  elementos  do  patrimônio  que
registrem e agrupadas de modo a facilitar o  conhecimento  e  a  análise  da
situação  financeira  do  órgão,  por   ex.:   rubricas,   verbas,   dotação
orçamentária, programas, ações etc.
c) indicação do profissional devidamente qualificado e  registrado  no  CRC,
responsável pelas demonstrações contábeis;
IX - metas previstas no orçamento, LDO e PPA, e sua execução a cada ano.
§ 1º -  As  contratações  decorrentes  de  dispensa  ou  inexigibilidade  de
licitação terão disponibilizados os pareceres técnicos e  jurídicos  que  as
fundamentaram;
§ 2º - O órgão indicará mensalmente em quadro resumo:
1. a despesa empenhada, liquidada e paga, por mês;
2. o valor  da  receita  auferida,  bem  como  sua  origem:  proveniente  de
recursos próprios, repasses, convênios etc.

Artigo  3º  -  Deve  o  órgão  público  disponibilizar,   além   dos   dados
especificados no artigo anterior, outros  dados  e  elementos  relevantes  à
população, seja para satisfação de interesse particular, coletivo ou  geral.


Parágrafo único - Não se aplica o disposto no “caput” aos dados cujo  sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Artigo 4º - As informações serão veiculadas de forma clara e precisa para  a
perfeita compreensão do cidadão.

Artigo 5º - Todo  e  qualquer  conteúdo  inserido  na  Internet  pelo  órgão
público é de sua inteira responsabilidade.

Artigo 6º - Os dados e elementos fornecidos  pelo  órgão  serão  atualizados
regularmente, de acordo com a natureza e relevância da matéria, de  forma  a
não induzir o interessado a erro.

Parágrafo único – Não se aplica a disposição contida no “caput” àqueles  que
tenham prazo específico fixado por lei.

Artigo 7º - Os órgãos devem disponibilizar canais ou  links  de  comunicação
direta para esclarecimentos sobre as informações contidas na internet.

Artigo 8º - A inobservância ou  descumprimento  das  disposições  desta  lei
caracteriza ato de improbidade administrativa,  nos  termos  do  artigo  11,
inciso IV, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho  de  1.992,  podendo  ser
aplicada ao agente público responsável a penalidade prevista no  artigo  12,
inciso III, da mesma lei citada, independente das sanções  penais,  civis  e
administrativas, prevista na legislação específica.

Parágrafo único – Reputa-se agente público, para  efeitos  desta  lei,  todo
aquele que exerce,  ainda  que  transitoriamente  ou  sem  remuneração,  por
eleição, nomeação,  designação,  contratação  ou  qualquer  outra  forma  de
investidura ou  vínculo,  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  nos  órgãos
mencionados no artigo 1º.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




           A matéria tratada é amparada pela iniciativa comum  prevista  no
inciso I, do artigo 23, da Constituição Federal de 1.988, versando  sobre  o
zelo pela guarda da Carta Magna, das leis e das instituições democráticas  e
conservação do patrimônio público.

           Dentre os princípios constitucionais existentes em nosso  Estado
Democrático de Direto estão aqueles expressamente  estabelecidos  no  caput,
do artigo 37, da Constituição Federal vigente, para nortear  e  respaldar  a
conduta da Administração Pública e daqueles que a representam.  Texto  legal
também reproduzido no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo:  “A
Administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos  princípios
da legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,
também, ao seguinte: ...”. (Redação dada pela EC 19/98)

           Nesse diapasão, temos que o princípio da  publicidade  é  o  que
melhor  exprime  a  relação  constitucional  que  deverá  existir  entre   a
Administração Pública e os administrados; uma vez que  torna  compulsória  a
transparência das ações de seus gestores, do próprio órgão  ou  ente  a  que
pertençam.

           A publicidade é regra. Contudo, algumas exceções  são  previstas
no texto constitucional, tais como os atos e as atividades relacionadas  com
a segurança da sociedade ou do Estado ou quando  o  conteúdo  da  informação
for resguardado pelo direito à intimidade (artigo 37, § 3º,  inciso  II,  da
Constituição Federal de 1.988).

                        No tocante  à  publicidade  dos  atos,  programas  e
obras concluídas pela Administração Pública, cumpre salientar  que  esta  só
será admitida se tiver objetivo  educativo,  informativo  ou  de  orientação
social, proibindo-se a promoção pessoal  de  autoridades  ou  de  servidores
públicos por meio de divulgação de nomes, símbolos e imagens,  sob  pena  de
violação do  referido  princípio,  punível  na  esfera  cível  como  ato  de
improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92), sem prejuízo da sanção  penal
cabível.

                        São  instrumentos  constitucionais  utilizados  para
assegurar o recebimento de informações: o habeas data  (artigo  5.º,  inciso
LXXII, da Constituição Federal) e o  Mandado  de  Segurança,  individual  ou
coletivo (artigo 5.º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal).

                        A publicidade, como  princípio,  orienta  a  atuação
administrativa  de  qualquer  espécie  e  está  presente,  por  exemplo,  na
concessão de certidões, na vista dos autos, implicando a contagem de  prazos
para defesa, prescrição, entre outras aplicações igualmente importantes.


           Também, necessário se faz destacar  que  está  resguardado  pela
Carta Magna o direito de todo o brasileiro receber  informações  dos  órgãos
públicos, seja de seu interesse particular, de interesse coletivo ou  geral,
especificamente em seu art.5º, inciso XXXIII: “todos tem direito de  receber
dos  órgãos  públicos  informações  de  seu  interesse  particular,  ou   de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,  sob  pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja  imprescindível  à
segurança da sociedade e do Estado”.

           Sobre o tema debatido, destacamos os conceitos atribuídos  pelos
doutrinadores pátrios:


           José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional  Positivo,
Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: "A publicidade sempre foi tida  como  um
princípio administrativo, porque se entende que o  Poder  Público,  por  ser
público, deve agir com a maior transparência  possível,  a  fim  de  que  os
administrados tenham, a toda hora, conhecimento do  que  os  administradores
estão fazendo”.
           Uadi Lamêgo Bulos (Constituição Federal Anotada, Saraiva,  2000,
pág. 563) ressalta que a  atenção  ao  princípio  da  publicidade  tem  como
escopo "manter a total transparência na prática dos  atos  da  Administração
Pública", associando-o assim à garantia de acesso do cidadão  aos  registros
públicos.
           Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito  Administrativo,  Atlas,
1997,  pág.  68)  ressalta  a  importância  da  garantia,  pelo  dispositivo
constitucional, do direito de informação do cidadão (com base  no  art.  5º,
incisos XIV e XXXIII da CF/88) não só em face de interesse particular,  mas,
igualmente em face dos interesses coletivos ou gerais, de modo a operar  uma
forma mais eficiente de controle popular da Administração Pública. Na  mesma
linha é o pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello  (Curso  de  Direito
Administrativo, Malheiros, 1994, pág. 59)
           Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, 1998,  pág.  139)
vai se basilar em Norberto Bobbio e Celso Lafer para tecer  sua  explanação,
que merece, pelo poder de síntese, ser transcrito: "O tema da  transparência
e visibilidade, também tratado como publicidade da  atuação  administrativa,
encontra-se associado à reivindicação geral da democracia administrativa".
                          Lúcia   Valle   Figueiredo   (Curso   de   Direito
Administrativo, Malheiros, 1999.  pág.  57)  acrescenta  aos  argumentos  já
expostos pelos citados autores,  a  realização,  por  meio  do  respeito  ao
princípio da publicidade, da isonomia.
           No caso vertente, é absolutamente plausível que a  Administração
Pública evolua concomitantemente com a tecnologia, isso implica em  utilizar
os meios adequados e eficazes para o alcance de seus fins.
           Dessa  forma,  vislumbramos  que  o  mais  eficiente   mecanismo
tecnológico  para  publicidade  dos  atos  públicos  é  a  Rede  Mundial  de
Computadores – Internet; pois, concentra a  capacidade  de  disseminação  da
informação com um  número  abrangente  de  indivíduos  em  diversas  regiões
geográficas em velocidade superior a qualquer outro meio de  comunicação  em
massa.
           A propositura da presente demanda  representa  uma  resposta  da
Administração Pública Paulista aos anseios de seus  administrados  na  busca
de informação, seja  para  exercício  da  cidadania,  seja  para  defesa  de
direitos, inclusive enquanto consumidor.
           Nesse sentido, consignamos que o Código de Defesa do  Consumidor
– CDC, disciplina a publicidade dos prestadores de serviços em seus  artigos
36 a 38, sem distinção dos privados  e  públicos,  cabendo  aos  órgãos  que
desenvolvem   tais   atividades   observar   e   cumprir   as    disposições
constitucionais, no caso a publicidade de seus atos, e informar  devidamente
o consumidor sobre o produto e/ou serviço ofertado.
           Expostas essas considerações, podemos concluir que o Projeto  de
Lei em tela assegurará com eficiência, economicidade e transparência  o  fim
legal do princípio da publicidade, além daqueles que lhe são correlatos.


      É neste propósito que contamos com o apoio dos nobres pares.








                       Sala das Sessões, em 16/5/2008



                           a)  Donisete Braga - PT