


                 Requerimento de Informações Nº  9, de  2004





       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Justiça e Defesa da Cidadania para que  adote  as  devidas  providências  no
sentido  de  que  sejam  fornecidas  a  esta  Casa   de   Leis,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:


1 – Fornecer o número de pessoas que foram incluídas  no  Programa  Estadual
de Proteção às testemunhas (PROVITA), no período de 2000  a  2003.  Informar
ano a ano.

2 – Informar quais são as modalidades de atendimento oferecidos para:

a) as vítimas;
b) os familiares das vítimas ameaçadas;
c) as testemunhas.

3 – De acordo com artigo 16 do Decreto nº 44.214, que  criou  o  PROVITA,  o
referido programa seria financiado com  recursos  oriundos  da  União  e  do
Tesouro do Estado. Informar, portanto,  qual  foi  o  montante  de  recursos
destinados ao PROVITA, no período de 2000 a 2003 e  especificar  os  valores
repassados pela União e pelo Tesouro do Estado  no  mesmo  período.  Indicar
ano a ano.

4 – No  caso  dos  recursos  do  Tesouro  do  Estado,  qual  foi  a  dotação
orçamentária destinada para a execução do  referido  programa  nos  anos  de
2000, 2001, 2002 e 2003 e qual o montante efetivamente  realizado  no  mesmo
período? Indicar ano a ano.




                                JUSTIFICATIVA



O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.

                        Sala das Sessões, em 5/2/2004


                                                      a) Renato Simões