


                       PROJETO DE LEI Nº  836, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 companhias     telefônicas      fornecerem
                                 informações às instituições policiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1o. – As companhias telefônicas  que  operam  no  Estado  ficam
obrigadas  a  fornecer  às  instituições  policiais,  imediatamente  após  a
solicitação,  a localização mais próxima possível  de  celular  ou  aparelho
fixo utilizado para comunicar sequestros ou de propriedade da vítima.


      Artigo 2o. - O disposto no artigo anterior só terá validade  quando  o
crime  de  sequestro  for  concretizado  e  reconhecido  oficialmente  pelas
autoridades da área da Segurança Pública.


      Artigo 3o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           O hediondo crime de  sequestro ainda apresenta alto índice de
  ocorrência em nosso País.  A despeito do número significativo de casos
  esclarecidos e vidas das vítimas    salvas por   nossos  policiais,
  também  não  é  desprezível  a   ocorrência de seqüestros   que
  terminam   com   as   vítimas   barbaramente   torturadas,  física     e
  mentalmente, e até mesmo com mortes dos inocentes mantidos em cativeiros.

           Não  é  incomum,  infelizmente,  seqüestros  que perduram por
  semanas e até meses.    A  localização  do cativeiro   é a maior
  dificuldade encontrada por nossas polícias  e  uma  das  razões  desta
  dificuldade é que a legislação vigente não permite aos  policiais  o
  acesso  imediato,  logo  após  o  crime de sequestro ser realizado, de
  dados  das  companhias telefônicas  que  indicam  a localização exata, ou
  pelo menos próxima   do  celular  ou  aparelho  fixo  utilizado  para
  comunicar  o  crime  e exigir o resgate.     Essa  informação  pode  ser
  obtida  até  mesmo  pelos sinais emitidos por celulares  que  a  vítima
  ou  vítimas  eventualmente estariam portando, desde que, é claro,  esses
  aparelhos   estejam  ligados.    Hoje, esta   obrigatoriedade não pode
  ser cumprida de imediato, assim que solicitada por autoridades policiais,
  em decorrência de uma legislação que exige autorização judicial prévia.

           O   objetivo  da  presente   proposta   é   colocar   a
  tecnologia   que    as companhias   telefônicas   detêm  a  serviço  da
  Segurança Pública no Estado de São Paulo,  neste  caso  como  auxílio
  indispensável ao trabalho que nossas instituições policiais  desenvolvem
  para  esclarecer  sequestros  sem que haja vítimas, fatais ou torturadas.

           Na  certeza  de  que  esta  iniciativa  pode  colaborar
  decisivamente para o esclarecimento do hediondo crime de seqüestro e, ao
  mesmo tempo, evitar torturas e até mesmo perdas de vidas, é que apresento
  este projeto.






                       Sala das Sessões, em 17/9/2009





                           a)  Baleia Rossi - PMDB