


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 47, DE 2006










Requeiro, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Consolidação  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento interno desta Casa, se digne  a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes,  Dr.  Dario
Rais Lopes, requisitando sejam prestadas as seguintes informações:
    a) Quais são os estudos eventualmente existentes sobre  a  criação
       da nova linha rodoviária entre a Capital e Guareí?
    b) Existe a possibilidade da inclusão de  Guareí  numa  linha,  já
       existente, até a Capital?
    c) Acrescentar outras informações cabíveis.






                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete exclusivamente à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada, bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.













                        Sala das Sessões, em 8/3/2006






                             a)  Caldini Crespo