


PROJETO DE LEI Nº 1499, DE 2009
Dispõe sobre implantação do Programa Vila Dignidade no Município de
Paraguaçu Paulista

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1° -  Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Vila
Dignidade, no Município de Paraguaçu Paulista.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta em tela objetiva implantar em Paraguaçu Paulista o Programa Vila
Dignidade, instituído pelo Chefe do Executivo, através do Decreto nº
54.285, de 29 de abril de 2009.
Trata-se de programa habitacional criado para dar atendimento a idosos,
através da construção de conjuntos habitacionais projetados para amparar,
especialmente, pessoas idosas de baixa renda e que não tenham vínculo
familiar, disponibilizando moradias com área de convivência social aos seus
habitantes.
O Programa em questão está incluído no Plano Estadual para a Pessoa Idosa
do Governo do Estado de São Paulo - FUTURIDADE, de responsabilidade da
Secretaria da Habitação, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, Secretaria de Economia e Planejamento, Secretaria da Cultura, Fundo
de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo
- FUSSESP, as Prefeituras dos Municípios e Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Através do Programa Vila Dignidade os municípios serão contemplados com a
construção de pequenas vilas, com no máximo 24 unidades, de 39m2 de área
útil cada, contando com infraestrutura urbana adequada às necessidades dos
idosos de baixa renda que as habitarão.
Haverá no local o exercício de atividades socioculturais e de lazer,
sistema de segurança e itens de acessibilidade, com vistas a facilitar a
locomoção e o conforto, resgatando o sentimento de cidadania dos futuros
moradores.
A aprovação desta proposta é imprescindível para concretizar o que, até
hoje, é sonho de milhares de idosos carentes de Paraguaçu Paulista.
Sala das Sessões, em 17/12/2009
a) Vinícius Camarinha