


                       PROJETO DE LEI Nº  547, DE 2009


                                 Dispõe sobre adoção de medidas  protetivas
                                 de  urgência em  face do agente da lei que
                                 praticar         violência   doméstica   e
                                 familiar contra a mulher









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Para efeito do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei  Federal
11.340/2006, o Estado poderá se antecipar à decisão judicial e  suspender  a
posse ou restringir o porte de arma de fogo  do  integrante  das  forças  de
segurança  do  Estado  de  São  Paulo,  que  tiver  praticado   evidente   e
inquestionável ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.



Artigo. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  noventa
dias, contados a partir de sua publicação.





Artigo 3º - Esta lei entra  em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A violência contra mulheres acontece com freqüência assustadora em nosso
país atingindo mulheres de todas as idades e classes sociais. No entanto,
apesar das pesquisas apontarem índices altíssimos da incidência desse tipo
de violência sabe-se, também, muitas mulheres só denunciam após anos de
humilhações e sofrimento.

São vários  os  motivos  que  levam  as  mulheres  a  aquentarem  caladas  a
violência física e psicológica: vergonha, condição econômica,  medo  de  por
fim a um projeto de vida e, principalmente, de sofrer violência ainda  maior
após a denuncia, dentre outros.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Avon juntamente com o  Ibope,  que
ouviu  2002  pessoas  entre  12  e  17  de  fevereiro  de  2009,   17%   dos
entrevistados  acreditam  que  as  mulheres  não  abandonam  o   companheiro
agressor por medo de serem mortas. De acordo com a pesquisa isso comprova  o
grau de vulnerabilidade a que a mulher está submetida  no  País.   O  estudo
aponta ainda, que 55% dos entrevistados  conhece  algum  caso  de  violência
doméstica.
Com a aprovação da Lei 11.340/06, Lei Maria da  Penha  em  2006,  o  governo
Lula inovou e deu um passo importantíssimo  para  por  fim  à  violência  de
gênero no Brasil. Essa Lei é assim denominada em homenagem à Maria da  Penha
Maia Fernandes  que  mesmo  tendo  ficado  paraplégica  em  conseqüência  da
violência de seu  marido,  não  parou  de  lutar  por  justiça  e  contra  a
impunidade, conseguindo seu objetivo após muitos  anos  de  luta.  Com  isso
foi, também, atendida uma reivindicação histórica do movimento  feminista  e
de mulheres.
Mas, reconhecendo a gravidade da situação, o  Governo  Federal  foi  além  e
criou o Pacto Nacional pelo  Enfrentamento  à  Violência  contra  a  Mulher.
Através do Pacto, Coordenado pela Secretaria Especial de Políticas  para  as
Mulheres,  o  Governo  está  desenvolvendo  políticas  públicas   amplas   e
articuladas  que  têm  como  público  alvo,  prioritariamente,  as  mulheres
rurais, negras e indígenas em situação de violência, por  serem  estas  mais
vulneráveis socialmente. Para que as  ações  do  Pacto  sejam  implementadas
estão previstos recursos da ordem de R$ 1  bilhão  a  serem  executados  até
2011.
Histórias como a de Maria da Penha e de muitas outras  mulheres,  fazem  com
que o medo seja uma constante na vida das mulheres que vivem em situação  de
violência, sabendo que seu risco e potencializado  quando  o  agressor  está
legalmente autorizado a portar arma.
Daí, a necessidade da  criação  de  mecanismos  que  reforcem  as  políticas
existentes e façam com que a Lei Maria da Penha seja, de verdade,  posta  em
prática e que o Pacto atinja seus  objetivos.   Para  que  isso  aconteça  é
necessário o envolvimento de toda a sociedade,  principalmente  dos  poderes
constituídos. Nesse sentido proponho o  presente  projeto,  que  visa  fazer
valer a medida protetiva de urgência de acordo com o inciso I do  Artigo  22
da Lei Maria da Penha, antes  mesmo  da  situação  em  que  houver  ocorrido
evidente e inquestionável ato de violência doméstica  e  familiar  contra  a
mulher ser submetida ao âmbito judicial.
Essa proposta visa assegurar a aplicação  do  referido  dispositivo  em  uma
situação na qual a vítima corre um  risco  maior,  por  ser  o  agressor  um
agente dotado da prerrogativa legal de apresentar porte de arma,  por  conta
de sua atividade profissional. Por isso, se torna necessário que  a  própria
organização estatal suspenda ou restrinja o porte de arma  para  garantir  a
celeridade  da  medida  protetiva  e  a  integridade   física   da   vítima,
preservando assim seus direitos humanos.




                       Sala das Sessões, em 30/6/2009


                          a Maria Lúcia Prandi - PT