
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2016

                                   Dispõe sobre a revalorização das Escalas
                                   de Classes e Vencimentos  do  Quadro  da
                                   Secretaria da Assembleia Legislativa  do
                                   Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1 º - Ficam reajustadas em 11,46% (onze inteiros e  quarenta  e  seis
centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores  do
Quadro da Secretaria da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fixadas pela Resolução nº 776, de  14  de  outubro  de  1996,  bem  como  as
fixadas pela Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único - O reajuste de que  trata  o  "caput"  do  presente  artigo
incide no mesmo percentual:
1. sobre os  valores  das  gratificações  legislativas  e  de  representação
fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de  dezembro  de
2005;
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da  Lei  nº  12.803,
de 24 de janeiro de 2008;
3. sobre a "vantagem pessoal" instituída  pelo  artigo  8º  das  Disposições
Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

Artigo 2º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua  publicação
retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de março de 2016.

                                JUSTIFICATIVA

A importância  da  matéria  objeto  da  proposição  em  apreço,  que  cumpre
mandamento constitucional referente à data base para revisão anual geral  da
remuneração do funcionalismo, justifica o ora requerido.

                      Sala das Sessões, em 29/03/2016.

                     a) FERNANDO CAPEZ – Presidente
                     a) ENIO TATTO – 1º Secretário
                     a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário