
                     PROJETO DE LEI Nº  1274,  DE 2.003.






                              Institui a  Política  Estadual  de  Segurança
                              Alimentar e Nutricional, e  determina  outras
                              providências.






           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






           Artigo 1º - Fica instituída a Política de Segurança Alimentar  e
      Nutricional - PSAN, no Estado  de  São  Paulo,  com  a  finalidade  de
      garantir a satisfação de necessidade nutricionais básicas da população
      e a qualidade dos alimentos por esta consumidos, mediante a adoção  de
      medidas estratégicas e de controle técnico.


           §1º - A PSAN desenvolverá projetos, programas e adotará  medidas
      voltados  à  satisfação  de  necessidades  nutricionais  e   qualidade
      alimentar de grupos sociais de menor renda.


           §2º - Entende-se por segurança alimentar para os fins desta lei,
      a otimização das características de gêneros alimentícios, que  denotem
      boas condições para consumo, tais como  segurança  quanto  à  higiene,
      composição,  toxidade,  acondicionamento,  armazenagem,   validade   e
      valores nutricionais,  associados  a  uma  distribuição  eqüitativa  e
      socialmente justa.




           Artigo 2º - Constituem diretrizes da PSAN:


      I – promoção e desenvolvimento de  programas,  projetos  e  ações  que
      configurem o efetivo direito à alimentação e à nutrição,  como  partes
      integrantes dos direitos humanos;
      II – atuação integrada dos Poderes do Estado  e  dos  Municípios,  das
      entidades  representativas  da  sociedade  civil  e   dos   organismos
      nacionais e internacionais de cooperação;
      III – estímulo à produção de alimentos no Estado,  sobretudo,  àqueles
      originários da produção de agricultura de base familiar;
      IV - prioridade da aquisição de alimentos da agricultura familiar  nos
      programas de compras institucionais do Estado;
      V – garantia da qualidade sanitária e nutricional dos alimentos;
      VI – regulação do mercado  de  alimentos,  bem  como  a  ampliação  da
      disponibilidade  de  produtos   alimentares   em   bases   socialmente
      eqüitativas;
      VII – estabelecimento de programas de redução de perdas e desperdícios
      de alimentos e o fortalecimento dos bancos de alimentos municipais;
      VIII –  instalação  e  administração  de  restaurantes  populares,  em
      aglomerados urbanos  e  médios  e  grande  porte,  mantendo-se  a  boa
      qualidade das refeições,  tendo  em  vista  o  conceito  de  segurança
      alimentar, expresso no §2º do artigo 1º;
      IX – manutenção permanente de fiscalização de  restaurantes  e  demais
      serviços voltados à alimentação;
      X – promoção permanente de campanhas e ações educativas, com vistas ao
      consumo saudável dos alimentos;
      XI – integração dos consumidores  na  formulação  e  implementação  da
      política  de  segurança  alimentar  e  nutricional,   assegurando-lhes
      participação e representação nas instâncias deliberativas, e ainda nos
      projetos, programas e ações;
      XII –  implementação de  programas,  projetos  e  ações  dirigidos  ao
      combate  à  miséria,  à  fome,  à  desnutrição  e  ao  desperdício  de
      alimentos, no âmbito do Estado;
      XIII – repartição eqüitativa dos recursos alimentícios  do  Estado  em
      relação às necessidades, visando à erradicação da pobreza;
      XIV – estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais  voltadas  ao
      combate à fome e ao desperdício, bem como às demais ações  ligadas  às
      diretrizes da PSAN;
      XV – promoção de campanhas  de  conscientização  da  opinião  pública,
      visando a despertar a solidariedade e a união de esforços, em prol dos
      objetivos desta lei;
      XVI –  realização  freqüente  de  diagnósticos  sociais  de  segurança
      alimentar e nutricional nos municípios e  monitoramento  do  progresso
      obtido, mediante a identificação e  acompanhamento  de  indicadores  a
      respeito.
      Parágrafo único – Todos os  programas,  projetos  e  ações  do  Estado
      voltados  à  consecução  das  diretrizes  estabelecidas  nos   incisos
      anteriores devem ser amplamente divulgados de forma  a  propiciarem  a
      efetiva participação da sociedade civil.




      Artigo 3º - Constituem instrumentos de suporte para a  implantação  da
      PSAN o Conselho de Segurança Alimentar do Estado de São Paulo - CONSEA-
      SP, e os Conselhos de Segurança Alimentar dos Municípios.


      Parágrafo único – Poderão ser criadas Comissões Regionais de Segurança
      Alimentar e Nutricional – CRSAN, como órgãos colegiados vinculados  ao
      CONSEA-SP




      Artigo.4º - O Estado poderá  celebrar  convênios  e  parcerias  com  a
      União,  outros  Estados,   Municípios,   entidades   assistenciais   e
      filantrópicas, e organizações não-governamentais, visando à consecução
      dos objetivos da Política a que se refere esta lei.




      Artigo.5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  03
      (três) meses da data de sua publicação.




      Artigo.6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
      conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.




      Artigo.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




A ordem constitucional vigente, democrática por excelência, estabelece  como
fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa  humana,
o que, por si só, assegura  a  qualquer  pessoa  que  se  encontre  em  solo
brasileiro o respeito à  sua  condição  de  ser  humano  e  a  obrigação  de
respeito, proteção, promoção e realização de todos os direitos essenciais  à
sua humanidade por todos, inclusive - e principalmente - pelo Estado.

Como objetivos fundamentais, diretamente ligados ao direito  à  alimentação,
prescreve o seu artigo  3º,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  redução  das
desigualdades sociais.

A cidadania e o respeito à dignidade humana foram erigidos, na  Constituição
Federal e  Estadual,  em  fundamentos  do  Estado  Democrático  de  Direito,
buscando a construção de  uma  sociedade  livre,  justa,  solidária,  com  a
erradicação da fome, da pobreza e da marginalização.

O poder  público  não  pode  ficar  indiferente  à  luta  pela  redução  das
desigualdades e impõe-se a necessidade de intervir no processo  de  exclusão
social, mesmo porque é de  competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios, tratar do fomento à produção agrícola,  à
organização do abastecimento alimentar e ao combate  às  causas  da  pobreza
(art. 23, VIII e X).

Ora, a fome não é só um problema que  atinge  famílias  no  Nordeste.  É  um
problema também metropolitano, agravado pela política  econômica  implantada
em nosso País nos últimos 10 anos e pela falta de uma  política  agrícola  e
de abastecimento nos vários níveis de governo, como  mostram  José  Graziano
da Silva, Del Grossi e Maya Takagi:

"Apesar de grandes avanços do tema, especialmente na década  de  90,  é  com
grande  pesar  que  se  verifica  o  agravamento  do  problema  da  fome  na
atualidade. Os diversos estudos,  incluindo  do  IPEA  e  dados  do  governo
federal, têm mostrado não a diminuição contínua dos níveis da pobreza  e  da
indigência, mas uma manutenção dos níveis a partir de 1995 e  até  mesmo  um
ligeiro aumento em 1999, especialmente  nas  áreas  metropolitanas[1],  como
reflexo do crescente desemprego e da precarização dos mercados  de  trabalho
e dos baixos salários vigentes. Assim, embora a  pobreza  esteja  fortemente
concentrada na região  Nordeste  (50%  dos  pobres  estão  nos  estados  que
compõem  a  região),  ela  tem  crescido   em   quase   todas   as   regiões
metropolitanas (a uma taxa de 5% ao ano no período  1995/99)  e  ainda  mais
nos estados ricos como na Grande São Paulo (9,2%  ao  ano)  e  RM  de  Porto
Alegre (7,8% a.a.). Assim, verifica-se que especialmente no final da  década
de 90,  a  pobreza  e  a  vulnerabilidade  das  famílias  à  fome  aumentou,
especialmente nas áreas mais ricas."

                           (Projeto Fome Zero, Instituto da Cidadania, 2001)

No momento em que o país se mobiliza  para  participar  e  colaborar  com  o
Programa Fome Zero, peço o apoio dos nobres Deputados  e  Deputadas  para  a
aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá  para  que  nosso
Estado faça a sua parte,  já  que  atualmente  apenas  contamos  com  alguns
Programas do Governo Estadual fragmentados por suas  diversas  Pastas,  sem,
contudo,  a  apresentação  de  uma  Política  Pública  integrada  da   área,
sobretudo  para  garantir  a  maximização  da  utilização  dos  recursos,  a
potencialização  dos  resultados,  e  ainda  o  atendimento   das   demandas
prioritárias  para  um  amplo  processo  de  inclusão  social  com   intensa
participação popular.



Sala das Sessões,  em  5/12/2003





     a) MÁRIO REALI  - PT              a) SIMÂO PEDRO - PT


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