

Projeto de Lei nº 641 de 2005


Mensagem nº 94 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 15 de setembro de 2005

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de  São  José
do Rio Preto - FAMERP.

       A  proposta  de  extinção  da  FAMERP,  instituição  pública  isolada
incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela Lei nº 8.899, de  27
de setembro de 1994, e sua posterior incorporação por uma das  universidades
estaduais, tem por objetivo possibilitar o incremento das  áreas  acadêmicas
e de pesquisa desta Faculdade, além de  proporcionar  uma  atuação  uniforme
quanto à promoção do ensino e da pesquisa  científico-tecnológica  em  todas
as  unidades  integrantes  do   referido   Sistema   Estadual   de   Ensino,
aperfeiçoando, assim, o ensino público superior.

      Tal medida resulta de recomendação  do  Gupo  de  Trabalho  instituído
pela Resolução  SCTDE  nº  12/01,  para  análise  e  realização  de  estudos
relativos à estrutura administrativa e organizacional das três  instituições
públicas isoladas de ensino - FAMERP, FAMEMA e FAENQUIL  com  vistas  à  sua
extinção e incorporação.

      Ressalte-se que, em decorrência  daquelas  recomendações,  a  FAENQUIL
foi extinta em 2004 (Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004).  Foi  também
encaminhado  a  essa  ilustre  Assembléia  projeto  de  lei  de  extinção  e
incorporação da FAMEMA ( Projeto de lei nº 1, de 2005).

      Por fim, destaca-se que a comunidade acadêmica da  FAMERP  manifestou-
se favoravelmente à proposta de sua extinção e incorporação  a  Universidade
da Rede Pública Estadual.

       Os  motivos  que  fundamentam  a  medida  se  acham  justificados  na
Exposição de Motivos nº 32/2005 transmitida pelo Titular  da  Secretaria  da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, texto que faço anexar,  por
cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,  renovo  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e consideração.


Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo

Processo SCTDET nº 447/05
Interessado: SCTDE
Assunto: Lei que autoriza a extinção da Faculdade de Medicina  de  São  José
do Rio Preto - FAMERP.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 32/2005

Senhor Secretário - Casa Civil,

      Trata-se de  proposta de edição de  lei,  cujo  objetivo  consiste  em
autorizar a extinção da Faculdade de Medicina de São José  do  Rio  Preto  -
FAMERP, incorporada ao Sistema Estadual  de  Ensino  Superior  pela  Lei  nº
8.899, de 27 de setembro de 1994.
      Tal iniciativa decorre da conveniência de ajustar a  FAMERP  às  metas
institucionais votadas à promoção e ao estímulo  da  pesquisa  científica  e
tecnológica no âmbito do Sistema Universitário Estadual.
      Para tanto, propõe-se que  os  atuais  servidores  passem  a  integrar
Quadro Especial em Extinção, vinculado a esta Secretaria, os  quais  poderão
exercer suas  atribuições  mediante  afastamento,  nos  termos  da  presente
minuta de projeto de lei.
      Propõe-se, ainda, que seja autorizada a transferência dos bens  móveis
e  imóveis,  assim  como  das   áreas   acadêmicas   e   de   pesquisa   sob
responsabilidade da FAMERP, para entidade autárquica integrante  do  Sistema
Estadual de Ensino Superior.
      Dessa forma, Senhor Secretário, atendidas as  disposições  do  Decreto
nº 40.030/95, submeto os autos à  consideração  de  Vossa  Excelência,  para
submissão da matéria ao Excelentíssimo  Senhor  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 47, inciso II, da Constituição do Estado.
      G.S., em 05 de julho de 2005.
      a) João Carlos de Souza Meirelles - Secretário de Estado


Lei nº      , de            de    de 2005


Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de  São  José
do Rio Preto - FAMERP, e dá outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a  Faculdade
de Medicina de São José do Rio  Preto  -  FAMERP,   incorporada  ao  Sistema
Estadual de Ensino Superior pela Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994.

      Artigo 2º - Os atuais servidores da FAMERP passarão a integrar  Quadro
Especial em Extinção,  vinculado  à  Secretaria  da  Ciência,  Tecnologia  e
Desenvolvimento Econômico, mantendo-se  o  regime  jurídico  a  que  estavam
submetidos na entidade a ser extinta.

      Parágrafo único - As funções-atividades ocupadas pelos integrantes  do
Quadro a que se refere o "caput" serão extintas na vacância.

      Artigo 3º - Os servidores integrantes do Quadro referido no artigo  2º
poderão  exercer  suas  atribuições  atuais  mediante  afastamento  para   a
entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior a  que
se refere o artigo 5º.

      Artigo 4º - A Fazenda do Estado assumirá as obriga-ções e os  encargos
trabalhistas relativos aos atuais servidores  da  FAMERP  reconhecidos  pelo
Poder Judiciário.

      Artigo 5º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  trans-ferir,  para
entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de Ensino  Supe-rior,  os
bens móveis  da  FAMERP  e  as  áreas  acadêmicas  e  de  pesquisa  sob  sua
responsabilidade, compreendendo todos os cursos.

      Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta  de  verbas  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da   Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, suplementadas, se necessário.

       Parágrafo  Único  -  Os  recursos  orçamentários  correspondentes  às
rubricas  da  FAMERP  serão  remanejados  para  a  Secretaria  da   Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,  para  pagamento  das  despesas  com
pessoal decorrentes do artigo 2º, sendo a diferença resultante  destinada  à
entidade a que se refere o artigo 5º desta lei.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



      Geraldo Alckmin

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