
                        PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2016


                                 Determina a distribuição gratuita de leite
                                 com  fórmulas  infantis   especiais   para
                                 crianças  lactentes,  nas  condições   que
                                 especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Torna-se obrigatória a distribuição contínua e gratuita de
leite sem lactose, com proteína hidrolisada  ou  livre  de  aminoácidos,  às
crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único – Entende-se por lactente a criança de  até  2  (dois)
anos de idade.


      Artigo 2º – Os  leites  citados  no  artigo  1º  serão  fornecidos  às
crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de  vaca,
respectivamente,  desde  que  sua  condição  seja  comprovada  por  meio  de
prescrição e atestado médico, fornecidos  por  um  profissional  do  Sistema
Único de Saúde – SUS.


      Artigo 3º – A solicitação será feita pelos pais ou  responsáveis  pela
criança lactente.


      Artigo 4º – Caberá ao órgão competente pela execução desta  lei  zelar
para que o fornecimento do leite sem lactose, com  proteína  hidrolisada  ou
livre de aminoácidos, ocorra de maneira ininterrupta e imediata.


      Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as
normas necessárias a sua implementação e cumprimento.


      Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A intolerância à lactose é uma deficiência do organismo  causada  pela
ausência ou deformidade  da  enzima  intestinal  lactase,  responsável  pela
decomposição do carboidrato do leite, a lactose.
      O consumo de leite comum por  crianças  portadoras  dessa  deficiência
pode resultar em diversas alterações abdominais e,  na  maioria  das  vezes,
diarreia,  vômitos,  perda  de  peso,  podendo  ocasionar  até   uma   aguda
desidratação.
      Ao  ser  constatada,  os  lactentes  necessitam  de  uma   readaptação
alimentar  composta  por   produtos   livres   de   lactose.   Um   alimento
indispensável  na  nova  dieta  é  o  leite,  pois  influencia  em  todo   o
desenvolvimento da criança  devido  ao  seu  alto  valor  nutricional.  Além
disso, sua ausência na nutrição acaba ocasionando potencial  repercussão  na
saúde coletiva.
      Da mesma  forma,  muitas  outras  crianças,  especialmente  os  bebês,
apresentam alergia alimentar às proteínas do leite de vaca (APLV).  Trata-se
de uma reação às proteínas do leite como a caseína, alfa-lactoalbumina  e  a
beta-lactoglobulina que  pode  causar  uma  série  de  sintomas  digestivos,
cutâneos, respiratórios, reação anafilática, além de baixo ganho de  peso  e
crescimento. Eles ocorrem em minutos,  horas  ou  dias após  a  ingestão  de
leite de vaca ou derivados, de forma persistente ou repetitiva.
      Embora  os  dois  fenômenos  sejam  diferentes  e  ocorram  em  idades
distintas e com  moléculas  diferentes,  ambos  causam  danos  à  saúde  dos
lactentes. Enquanto a alergia é mais comum no  primeiro  ano  de  vida  e  é
contra a proteína, a intolerância é contra o açúcar  do  leite  (lactose)  e
ocorre por falta de uma enzima, principalmente nos adultos.
      Uma vez instalado um quadro de intolerância ou alergia  alimentar,  os
lactentes devem ser alimentados com  fórmulas  lácteas  especiais  indicadas
pelo pediatra e que não contenham a proteína do  leite,  além  de  evitar  o
consumo de qualquer alimento derivado do leite na sua composição.
      Ocorre que o preço dessas fórmulas de leite  especiais,  tanto  o  sem
lactose  como  o  com  proteína  hidrolisada  ou  livre  de  aminoácidos,  é
excessivamente  elevado  se  comparado  ao  valor  do  leite  comum,   sendo
praticamente inacessível a muitas famílias que dele necessitam.
      Considerando-se que a saúde é um direito fundamental previsto no  art.
6º, caput, e no art. 196  e  seguintes  da  Constituição  Federal  de  1988,
reforçado pela adesão  e  ratificação  de  Tratados  Internacionais,  e  que
possui como um dos fatores determinantes  e  condicionantes  a  alimentação,
cabe ao Poder Público assegurar condições para solucionar esse  problema  da
população.
      Acerca do tema, preceituam também a  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, principalmente em seu  art.  277,  e  o  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Ambos dispõem que a criança goza  de  todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,  sendo  dever  do  Poder
Público assegurar,  com  absoluta  prioridade,  a  efetivação  dos  direitos
referentes à vida, à saúde, à dignidade, entre outros. Ademais, em seu  art.
7º, o estatuto dispõe que a criança tem direito à vida e à  saúde,  mediante
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam  o  nascimento  e  o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
      Por isso, quando o Estado se abstém em fornecer o leite  sem  lactose,
com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, acaba por ferir  a  matriz
de todos os  direitos  e  garantias  fundamentais:  a  dignidade  da  pessoa
humana.
      Como se vê, a não observância dos preceitos constitucionais  e  legais
deve ser combatida com rigor, sob pena da manutenção de um estado  de  risco
demasiadamente alto para os cidadãos que necessitam  da  prestação  gratuita
dos serviços de saúde e alimentação.
      Assim, o presente projeto de lei é proposto a fim de atender  a  esses
casos específicos de crianças em fase de lactação que  possuem  intolerância
à lactose e alergia às proteínas do leite e sequer  podem  ser  amamentadas.
Para tanto, a condição de necessidade será constatada  por  um  profissional
do SUS, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
      Ressalte-se  ainda  que  incumbe  ao  Estado  garantir  que  tanto   o
fornecimento do leite sem lactose como o com proteína hidrolisada  ou  livre
de aminoácidos ocorra de maneira contínua e de modo imediato, sem  que  seja
admitida qualquer espécie de escusa ou justificativa.
      Pelo exposto, submeto à  consideração  e  solicito  o  apoio  de  meus
ilustres Pares ao projeto de lei com o  propósito  de  assegurar  que  sejam
propiciados os direitos fundamentais da saúde, vida,  integridade  física  e
alimentação às crianças do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 17/2/2016.

                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB