

                      PROJETO DE LEI Nº   960,    DE 2003









                      Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  proprietários  de
                      postos  de  venda  de  combustíveis  e  derivados  de
                      petróleo para abastecimento de veículos  automotores,
                      instalados no Estado de São Paulo, fornecerem  o  gás
                      natural para veículos movidos  por  essa  espécie  de
                      energia.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


    Artigo 1º - Ficam os proprietários de postos de venda de combustíveis e
derivados  de  petróleo,  para  abastecimento   de   veículos   automotores,
instalados no território do Estado de São Paulo, obrigados  ao  fornecimento
de gás natural veicular para abastecer os veículos movidos por essa  espécie
de energia.

  Parágrafo único: O  abastecimento  de  veículos  movidos  a  gás  natural
  veicular será feito concomitantemente com o fornecimento de gasolina e de
  álcool para os veículos que utilizam essas espécies de combustível.


    Artigo 2º - O disposto no artigo  1º  desta  lei  fica  condicionado  à
existência de rede de tubulações de gasoduto a uma  distância  de,  até  100
(cem) metros do local onde  está  instalado  o  posto  de  abastecimento  de
veículos.

  §1º- O disposto no artigo 1º desta lei se aplica, a partir da data de sua
publicação, aos  postos  de  abastecimento  de  veículos  que  vierem  a  se
instalar, após essa data, em locais onde já exista  rede  de  tubulações  de
gasoduto, implantadas a uma distância de até 100 (cem) metros do posto.

  §2º- Aos postos de abastecimento de veículos já instalados em locais onde
exista rede de tubulações de gasoduto, implantadas a uma  distância  de  até
100 (cem) metros do posto, fica concedido o prazo de  cinco  anos,  contados
da data da publicação desta lei, para  se  adaptarem  ao  que  prevê  o  seu
artigo 1º.









  §3º- Os postos de abastecimento de veículos que vierem a se  instalar  em
locais onde não exista rede de tubulações de gasoduto ficam desobrigados  do
cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei,  até  que  a  referida  rede
seja implantada a uma distância de até 100 (cem) metros do posto.

  §4º-  No  caso  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  é  concedido  aos
proprietários dos  postos  nele  mencionados  o  prazo  de  2  (dois)  anos,
contados da data da implantação e liberação da rede de tubulações,  para  se
adaptarem ao que dispõe o artigo 1º desta lei.

    Artigo 3º - Os estabelecimentos  abrangidos  pelo  disposto  nesta  lei
deverão implantar, no mínimo, uma bomba mecânica para o fornecimento do  gás
natural veicular para atendimento aos usuários de veículos movidos por  essa
espécie de combustível.

    Artigo 4º -  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  ensejará  a
aplicação de penalidades ao infrator, as quais deverão variar  desde  multas
até a suspensão  das  atividades  do  posto  de  abastecimento  de  veículos
automotores.

    Artigo 5º -  O  disposto  nesta  lei,  especialmente  a  forma  de  sua
fiscalização  e  as  normas  gerais  para  sua  execução,  será  objeto   de
regulamentação pelo Poder Executivo.

  Parágrafo único- As espécies de penalidades, seus  valores  e  graduações
serão fixados pelo Poder Executivo.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento e destinadas  ao  órgão
incumbido de executá-la, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


















                                Justificativa

             O  uso  do  gás  natural  como   combustível   para   veículos
automotores já  é  uma  realidade,  restando  apenas  aos  poderes  públicos
incentivar esse consumo.
             Ressalte-se que o gás natural  como  combustível  de  veículos
automotores é mais barato que as outras espécies de  combustíveis,  além  de
afetar em níveis mínimos o meio ambiente no tocante à poluição.
             Todavia, poucos são os postos de abastecimento de veículos que
colocam à disposição dos usuários esse tipo de combustível, o que  dificulta
e desestimula sua utilização.
             Entendemos que quanto mais os poderes públicos criarem  formas
de incentivo ao consumo desse tipo de  combustível  mais  a  população  e  a
própria indústria acabarão por  assimilar  essa  nova  alternativa,  que  se
mostra cada vez mais benéfica e conveniente para a população.
             Diga-se, por oportuno, que a matéria versada neste  projeto  é
de competência estadual, uma vez  que,  consoante  dispõe  o  artigo  25  da
Constituição  da  República:  “Os  Estados  organizam   e   regem-se   pelas
Constituições  e  leis  que  adotarem,  observados   os   princípios   desta
Constituição".
             E como não encontramos na Constituição da  República  qualquer
princípio  ou  norma  que  vede,  “expressa  ou  implicitamente",  a   nossa
iniciativa, entendemos que ela é  legítima  sob  o  aspecto  constitucional,
legal e jurídico.
             Assim sendo, aguardamos o acolhimento da propositura por  esta
Casa e pelo Poder Executivo, uma vez que ela  encerra  medida  de  interesse
coletivo.


             Sala das Sessões, em 24/9/2003








                        a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP