
PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2010
Mensagem nº 49/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de abril de 2010




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  a  EMAE  –  Empresa  Metropolitana  de  Águas  e  Energia  S.A.  a
constituir subsidiária, participar do bloco de controle  ou  do  capital  de
outras empresas e formar consórcios.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Saneamento e Energia, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na
Exposição de Motivos, a mim encaminhada pela Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                      Alberto Goldman

                                    GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Processo SSE nº 76/2010


EMAE

Projeto de Lei que autoriza a EMAE a participar do  capital  e  se  associar
com outras empresas



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

De acordo com o Decreto nº 51.704, de 26.03.07, e, nos termos  do  art.  47,
incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada  em  05
de outubro de 1989, venho expor e ao final submeter  a  Vossa  Excelência  o
seguinte:

Em conformidade com a Lei n° 9.361, de  05/07/1996,  que  criou  o  Programa
Estadual de Desestatização e dispôs  sobre  a  reestruturação  societária  e
patrimonial do setor energético, foi constituída  pelas  Assembléias  Gerais
Ordinária de 11/12/1997 e Extraordinária de 31/12/1997 a  sociedade  anônima
denominada EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia  S.A.,  a  partir
da cisão da ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S.A..

A EMAE é uma companhia aberta, listada na Bolsa de  Valores  de  São  Paulo,
cujo controle acionário pertence ao Estado de São Paulo  e  tem  por  missão
gerir recursos hídricos e energéticos de forma sustentável e,  desde  a  sua
fundação, desenvolve pesquisas e soluções inovadoras em geração  de  energia
com foco na preservação do meio ambiente.

Com atuação responsável  nos  mais  diversos  campos,  do  meio  ambiente  à
economia, da justiça social à cultura, da saúde à educação, a  EMAE  cultiva
a qualidade de vida e  o  bem-estar,  buscando  suprir  as  necessidades  da
população sem afetar as futuras gerações.

Aliando conhecimento e tradição às tendências mundiais de  sustentabilidade,
a EMAE está direcionada ao estudo, pesquisa,  consultoria  e  elaboração  de
projetos para o uso racional e  a  implantação  de  fontes  alternativas  de
energia, em linha com as diretrizes  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
estabelecidas pela  Lei  Estadual  Nº  13.798/2009,  que  considera  o  meio
ambiente um patrimônio público a ser protegido por meio da racionalidade  na
utilização do solo, do subsolo, da água e do ar, fundamentais na  manutenção
do equilíbrio ecológico.

A  EMAE  atua  em  sintonia  com  essas  diretrizes  realizando  estudos   e
pesquisas, em parceria com outros órgãos, para a elaboração do  Programa  de
Eficiência Energética, do Atlas Eólico e da Matriz Energética do Estado,  de
modo a identificar novas oportunidades de negócios  e  empreendimentos  que,
implementados, elevem a qualidade de vida dos cidadãos de São Paulo.

Seu parque gerador está localizado próximo ao maior centro urbano do  Estado
de São Paulo em uma área que se estende desde o município  de  Salto  até  a
Baixada Santista. Seu sistema hidráulico e gerador  de  energia  elétrica  é
constituído dos reservatórios Guarapiranga, Billings e Pirapora, de  canais,
como o Pinheiros, e de usinas  elevatórias  e  hidroelétricas  e  estruturas
associadas, cuja principal  característica  é  a  operação  voltada  para  a
geração de energia, o uso racional da água, dos múltiplos recursos  hídricos
disponíveis, o controle de cheias na Região Metropolitana de São Paulo  e  a
reserva de água para o abastecimento público.

Entre os projetos em desenvolvimento pela EMAE destaca-se a  despoluição  do
rio Pinheiros em toda sua extensão, pelo processo de  Flotação,  que  tem  a
finalidade de promover a melhoria das condições ambientais de suas águas  de
forma que possam ser revertidas para a Represa Billings. Esse  projeto,  que
foi testado durante dois anos, possibilitará  a  recuperação  da  capacidade
ociosa da Usina Henry Borden, evitando assim a construção de uma nova  usina
que exigiria  investimentos  de  aproximadamente  R$  2  bilhões  e  criaria
inúmeros impactos ambientais. Além da  remuneração  pela  venda  de  energia
elétrica adicional esse projeto amplia tanto o abastecimento público  quanto
a geração de  energia  elétrica.  Assim,  todos  os  benefícios  econômicos,
energéticos,  sociais  e  ambientais  serão  obtidos  sem  custos   para   a
sociedade, complementando as ações em curso pelo Governo do  Estado  para  a
despoluição dos rios da Região Metropolitana de São Paulo.

A EMAE também vem desenvolvendo  estudos  para  solucionar  um  dos  grandes
problemas de todas as metrópoles que  é  a  destinação  final  dos  resíduos
sólidos urbanos. Estudou as  mais  avançadas  tecnologias  de  conversão  de
resíduos em  energia  por  meio  da  implantação  de  usinas  de  tratamento
térmico. O processo baseia-se no uso dos resíduos urbanos como  combustível,
de forma segura e sustentável, segundo modelo amplamente adotado  em  países
desenvolvidos. Esse processo  proporciona  inúmeros  benefícios  ambientais,
como a redução da geração de gases de efeito  estufa,  e  a  eliminação  dos
organismos patógenos  e  do  chorume,  provenientes  dos  lixões  e  aterros
sanitários, evitando, assim, a contaminação do solo e da água. É  a  solução
para o problema  do  lixo  urbano  que  provoca  o  menor  impacto  ao  meio
ambiente.

Com extrema dedicação, a EMAE tornou-se referência nesse assunto no  Brasil,
 criando  oportunidades  de  desenvolvimento  de  negócios  para  a
implantação de usinas em diversas Regiões do Estado de São Paulo, as  quais,
devido aos elevados investimentos, também dependerão de parcerias  para  que
essa solução se torne realidade.

Outro empreendimento  da  EMAE  é  a  Pequena  Central  Hidroelétrica  (PCH)
Pirapora, localizada no município de Pirapora do Bom Jesus, importante  polo
turístico  religioso  do  Estado,  antes  da  poluição  do  Tietê   castigar
duramente sua população. A cidade fica a 50 km do centro de  São  Paulo,  em
um vale à beira do Tietê, junto à barragem  de  Pirapora.  Nesse  trecho  do
rio, que  corta  o  centro  velho  da  cidade,  em  decorrência  da  elevada
poluição, a agitação da água  provoca  a  formação  de  grandes  volumes  de
espuma e a liberação de gases tóxicos provenientes da  matéria  orgânica  em
decomposição.

Tanto a espuma como o odor  irritante  exalado  criam  na  região  um  grave
problema de saúde pública e provocaram  o  declínio  acentuado  do  turismo,
principal atividade no município,  com  graves  consequências  econômicas  e
sociais para a população. É um  problema  político  grave,  com  reclamações
constantes dos munícipes aos órgãos da administração publica.

O projeto PCH Pirapora terá por objetivo gerar energia elétrica  e  eliminar
de forma drástica a formação de espuma  e  a  emanação  de  gases  da  água.
Consequentemente, trará reflexos diretos sobre a arrecadação de tributos  da
região, possibilitará a retomada do turismo e  o  crescimento  econômico  da
cidade e da região.

Paralelamente à implantação da PCH Pirapora, a  EMAE  desenvolverá  diversos
projetos na região, como a recuperação  ambiental  de  áreas  degradadas,  o
reflorestamento  da  área  da  barragem,  a  remoção  sistemática  do   lixo
acumulado no reservatório e a implantação de um parque na cidade às  margens
do Tietê.

A exploração  do  potencial  das  diversas  fontes  de  geração  de  energia
citadas,  além  do  controle  de  cheias  e  despoluição,   exige   elevados
investimentos, o que certamente limitará  a  exploração  dessas  fontes  por
parte da EMAE em virtude de sua geração própria de caixa ser insuficiente.

Uma alternativa para a solução é a possibilidade de formação  de  Sociedades
de Propósito Específico (SPE), pois permitem  a  captação  de  recursos  com
menores custos, aliada a redução dos riscos inerentes ao negócio.

Além disso, as circunstâncias atuais do mercado de  energia,  com  um  forte
ambiente competitivo, exigem que as  empresas  que  participam  desse  setor
tenham agilidade para atuar de maneira eficiente, inclusive associando-se  a
outras companhias, públicas ou privadas.

Todavia, a Constituição Federal de  1988,  em  seu  artigo  37,  inciso  XX,
estabelece a obrigatoriedade de autorização legislativa para que  fundações,
empresas  públicas  e  de  economia  mista  possam  criar  subsidiárias   ou
participar no bloco de controle de empresas privadas.  Tal  exigência  legal
também foi acolhida pela Constituição Paulista, em seu  artigo  115,  inciso
XXII.

Com  estas  considerações  é  que  tomo  a  iniciativa  de  propor  a  Vossa
Excelência o envio de Projeto de Lei à Assembléia Legislativa de  São  Paulo
com o objetivo de autorizar a EMAE  a  criar  subsidiárias  ou  associar-se,
majoritária ou minoritariamente, com empresas públicas ou privadas  mediante
a criação de Sociedades de Propósito Específico.

Esta autorização, se obtida, tornará a EMAE  mais  ágil  na  consecução  dos
objetivos para os quais  foi  criada,  possibilitando,  inclusive,  realizar
empreendimentos dentro de elevados padrões de  qualidade  e  estará  apta  a
proceder à necessária adequação societária para o  desenvolvimento  de  suas
atividades, trazendo para o  Estado  um  ganho  econômico  importante,  como
resultado da agregação de valor gerado pelas novas oportunidades.

A promulgação da lei autorizativa abrirá novos horizontes para  que  a  EMAE
possa aumentar sua capacidade de investimento nos próximos anos,  expandindo
o seu parque gerador de forma a se tornar  a  principal  empresa  em  fontes
alternativas, com  impacto  socioeconômico  positivo  para  a  população  do
Estado de São Paulo.

Cumpre-me acrescentar, por oportuno, que a EMAE  não  se  configura  empresa
estatal dependente no conceito estabelecido pelo inciso III do  art.  2º  da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de  Responsabilidade  Fiscal,  na
medida em que não recebe  do  ente  controlador  recursos  financeiros  para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio  em  geral  ou  de  capital,
exceto, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Diante das razões  apresentadas,  submeto  a  Vossa  Excelência  a  presente
“Exposição de Motivos”, para que,  depois  de  satisfeitas  as  formalidades
pertinentes e, em atendimento ao disposto no inciso XXII do  artigo  115  da
Constituição  Estadual,  possa  encaminhar  à   apreciação   da   Assembléia
Legislativa de São Paulo o incluso Projeto de Lei, que autorizará a  EMAE  –
Empresa Metropolitana de  Águas  e  Energia  S.A.,  em  conformidade  com  o
estrito cumprimento das atividades de seu objeto  social,  a  participar  do
bloco de controle  ou  do  capital  social  de  outras  empresas,  bem  como
constituir  subsidiárias,  as  quais  poderão   associar-se,majoritária   ou
minoritariamente,  a outras empresas.

São Paulo,   15      de         março                   de  2010.


DILMA SELI PENA
Secretária de Saneamento e Energia
  Lei nº      , de            de                                    de 2010




                               Autoriza a EMAE – Empresa  Metropolitana  de
                        Águas e  Energia  S.A.  a  constituir  subsidiária,
                        participar do bloco de controle ou  do  capital  de
                        outras empresas e formar consórcios.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a EMAE –  Empresa  Metropolitana  de
Águas e Energia S.A  autorizada  a  constituir  subsidiárias  para  explorar
fontes alternativas ou renováveis para geração de energia.


                      Artigo 2º  -  A  EMAE  e  suas  subsidiárias  poderão
participar, minoritária ou majoritariamente, do capital social  de  empresas
públicas ou privadas ou com elas  associar-se,  para  o  desenvolvimento  de
atividades inseridas em seu objeto social, bem como as definidas  no  artigo
1º desta lei.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos      de            de 2010.




      Alberto Goldman