


                       PROJETO DE LEI Nº 354, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  assistência  pública   e
                                 gratuita   na   área    de    arquitetura,
                                 urbanismo, engenharia  para  habitação  de
                                 interesse social voltada  à  População  de
                                 baixa renda no Estado de ão Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







Artigo 1° Fica assegurado o direito à assistência  pública  e  gratuita  nas
áreas de arquitetura e  urbanismo  e  engenharia  para  estudos,  pesquisas,
planejamentos, projetos e execução,  bem  como  toda  e  qualquer  atividade
técnica atribuída  a  essas  áreas  de  atuação,  inclusive  as  voltadas  à
regularização urbanística e fundiária, para a habitação de interesse  social
direcionada às populações de baixa renda em todo o território do  Estado  de
São Paulo.


§ 1º O  direito  à  assistência  técnica  previsto  no  caput  deste  artigo
abrangerá  todas  as  necessidades  apresentadas  como:  novas  edificações,
reformas, adequações e intervenções, ampliação,  recuperação  e  compensação
para viabilizar a habitação.


§ 2º O atendimento aos direitos previstos neste  artigo  poderá  ocorrer  de
forma individual, unifamiliar ou coletiva para  pessoas  jurídicas  privadas
ou públicas.

§ 3º Além promover o direito à moradia, a assistência técnica de  que  trata
este artigo deverá:


1 – otimizar e qualificar o  uso  e  o  aproveitamento  racional  do  espaço
edificado e de seu entorno,  bem  como  dos  recursos  humanos,  técnicos  e
econômicos empregados no processo de construção da habitação;


2 – formalizar todo o processo de implantação  e  edificação,  bem  como  de
reforma ou ampliação da habitação junto ao Poder Público municipal e  demais
órgãos públicos;


3 – sanear a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;


4 – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com  os
padrões urbanísticos e ambientais estabelecidos.


5 – promover e executar a regularização urbanística, fundiária e edilícia.


6I - fomentar a inovação tecnológica, notadamente as que cumpram o  disposto
pela lei Estadual 12684, de 2007, que proíbe o uso no Estado  de  São  Paulo
de produtos, materiais ou artefatos que contenham qualquer tipo  de  amianto
ou outros minerais que  acidentalmente  tenham  fibras  de  amianto  na  sua
composição, fomentar a formulação de metodologias de  caráter  participativo
e a democratização do conhecimento.



Artigo 2º Os direitos previstos nesta Lei deverão ser garantidos  a  toda  a
população, urbana ou rural, do Estado de  São  Paulo,  considerada  como  de
baixa renda.


§1º Entende-se  como  população  de  baixa  renda  aquela  considerada  como
financeiramente incapazes de promover as ações necessárias para  construção,
reforma ou adequação, ampliação  ou  estruturação  e  regularização  da  sua
habitação.


§2º Para efeito de identificação, quantificação e  qualificação  da  demanda
do que trata o caput deste artigo, poderão  ser  utilizados  critérios  e/ou
parâmetros determinados por legislação federal, estadual  ou  por  critérios
estabelecidos  pelo  próprio  poder  público  municipal,   identificando   e
qualificando o padrão de exclusão  adotado,  sem  prejuízo  do  disposto  no
parágrafo anterior.

§3º A ordem de atendimento para a prestação dos serviços de trata  esta  Lei
deverá  ser  estabelecida  pelos   respectivos   Conselhos   Municipais   de
Habitação.



Artigo 3º Toda a assistência pública gratuita de que  trata  esta  Lei  será
dada pelos executivos  municipais,  que  deverão  instituí-la  como  serviço
público municipal por meio de legislação específica.


§1º  Para  a  efetivação  da  presente  Lei,  todos  os  municípios  deverão
instituir seus Conselhos  deliberativos  de  Habitação  com  os  respectivos
fundos até 31 de dezembro de 2009,  bem  como  elaborarem  seus  respectivos
Planos Locais de Habitação de Interesse Social até 31 de Dezembro de 2010.


§2º O prazo para os municípios cumprirem o previsto no caput deste artigo  é
de até 24 meses a partir da assinatura da presente Lei.


Artigo 4º Os serviços de assistência técnica previstos por  esta  Lei  serão
prestados exclusivamente  por  profissionais  das  áreas  de  arquitetura  e
urbanismo e de engenharia devidamente habilitados.


§1º O cadastramento, seleção e capacitação dos profissionais  de  que  trata
este  artigo  serão  feitos  por  órgão  colegiado   independente   composto
obrigatoriamente pelos Conselhos Regionais desses  profissionais,  por  seus
respectivos Sindicatos e  pela  Federação  das  associações  de  engenharia,
arquitetura e agronomia do estado de São Paulo.


Artigo  5º  Para  prover  os  Executivos   Municipais   da   quantidade   de
profissionais necessária ao atendimento dos serviços previstos  na  presente
Lei, o Estado, por meio da sua Secretaria de Habitação,  promoverá  convênio
estadual com os Conselhos Regionais, com os Sindicatos dos profissionais  da
área de  arquitetura  e  urbanismo  e  engenharia  e  com  a  Federação  das
associações de engenharia, arquitetura e agronomia do estado de São Paulo.


Parágrafo único  Toda a regulamentação do que trata este artigo  será  feita
por meio de Ato do Poder Executivo Estadual.

Artigo 6º Todos os serviços da assistência pública, previstos por esta  Lei,
serão custeados por recursos do Fundo Paulista  de  Habitação  de  Interesse
Social, instituído pela Lei estadual 12801 de 15 de janeiro de  2008,  pelos
respectivos  Fundos  Municipais,  direcionados  a  habitação  de   interesse
social, por recursos públicos orçamentários e por recursos privados  tomados
em parceria.


Artigo 7º.  Fica instituído o Programa Estadual  de  Assistência  Técnica  à
Habitação Social no âmbito do Estado de São Paulo,  junto  à  Secretaria  de
Estado de Habitação, com dotação orçamentária e financeira para o  exercício
de 2009 e cujos objetivos e finalidades, metas e ações, serão definidos  por
Ato do Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Habitação.
    .


Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    A necessidade de Assistência Técnica gratuita para estudos,  pesquisas,
planejamento, projetos e  execução,  bem  como  toda  e  qualquer  atividade
técnica atribuída a essas áreas de atuação para a habitação  direcionada  às
populações de baixa renda no estado de São  Paulo,  decorre  da  urbanização
desordenada realizada sem a consulta prévia  de  profissionais  da  área  de
arquitetura e urbanismo e engenharia, dos índices  de  déficit  habitacional
nas áreas urbanas do estado de São Paulo e  do  interesse  de  profissionais
dessa área em cumprir o pleno exercício social de suas profissões.
           A  qualidade  arquitetônica  de  uma   residência    é   condição
necessária para a melhoria efetiva da qualidade de  vida  da  população.  No
entanto, o  número  de  paulistas  que  vivem  em  aglomerados  precários  é
alarmante. A carência de  recursos  da  população  de  baixa  renda  para  a
consulta  prévia  a  profissionais  especializados   tem   levado   ao   mau
aproveitamento de pequenos espaços já  extremamente  disputados,  refletindo
na saúde das pessoas e na urbanização caótica no estado de São Paulo.
    O déficit habitacional é um dos grandes responsáveis pela  precariedade
das condições de vida  da  população  paulista.  O  Ministério  das  Cidades
aponta, por meio de pesquisa, que em 2006 o estado de São Paulo registrou  o
maior déficit habitacional do País (1,058 milhão  de  domicílios),  sendo  a
região metropolitana responsável por 724 mil desses domicílios.


    A falta de moradia assume dimensão  mais  dramática  nas  famílias  que
recebem até três salários mínimos. Mais de 90%  das  famílias  que  demandam
nova moradia têm renda média mensal de até três  salários  mínimos.  Pode-se
observar concentração cada vez maior do  déficit  habitacional  em  famílias
nessa faixa de renda:  de  82,5%,  em  2000,  para  90,7%,  em  2006,  sendo
importante ressaltar que no critério  ônus  excessivo  com  aluguel,  grande
parte das famílias urbanas gasta mais de 30% com aluguel.


        Já a luta das entidades de profissionais  arquitetos  e  engenheiros
vem de longa data. Desde os anos 70 esses  profissionais  vêm  defendendo  a
universalização do acesso da população,  em  particular  seus  segmentos  de
baixa renda, aos serviços dos  profissionais  capacitados.  Em  especial  no
estado de São Paulo essa bandeira vem sendo  carregada  por  entidades  como
Sindicatos  de  Arquitetos,  Engenheiros,  IAB,  CREA-SP,  Universidades   e
apoiada pelos Movimentos de Moradia.



         Em 2006, a participação das entidades de  profissionais  arquitetos
e engenheiros de São Paulo, junto com  a  Universidade  de  São  Paulo  e  a
Universidade  Mackenzie,  realizando  Seminários,  foi  fundamental  para  o
aprimoramento do projeto de lei federal de  Assistência  Técnica,  hoje  Lei
Federal nº 11888/08.

        Atualmente, visando á regulamentação da Lei Federal e  à  construção
de um projeto de lei estadual,  diversas  entidades  vêm  realizando  vários
eventos como oficinas na Região Metropolitana  de  São  Paulo  e  em  outros
municípios do interior do estado de São Paulo.

         Assim, é importante que o legislativo estadual apóie  a  iniciativa
desses profissionais que solicitam condições  para  exercerem  plenamente  o
seu papel social.













                       Sala das Sessões, em14-5-2009.





                           a) Marcos Martins - PT