


                       PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2013


                                 Altera a Lei nº 12.391, de 23 de  maio  de
                                 2006, que dispõe sobre a revisão anual  da
                                 remuneração  dos  servidores  públicos  da
                                 administração direta e das  autarquias  do
                                 Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - A Lei nº 12.391, de 23 de maio  de  2006,  que  dispõe  sobre  a
revisão anual  da  remuneração  dos  servidores  públicos  da  administração
direta e das autarquias do Estado, fica alterada na seguinte conformidade:

I – o “caput” do artigo 2º:
“Artigo 2º  -  A  revisão  geral  anual  de  que  trata  o  artigo  1º  será
automaticamente aplicada aos servidores públicos e  observará  os  seguintes
requisitos: (NR)”

II – o inciso II do artigo 2º:
“II - definição do índice de reajuste  com  base  no  Índice  de  Preços  ao
Consumidor – IPC do período, apurado pela Fundação de  Pesquisas  Econômicas
– FIPE; (NR)”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A Lei Estadual nº 12.391, de 2006, representou  um  avanço  ao  direito  dos
servidores  públicos  de  São  Paulo,  ao  assegurar  a  revisão  anual   da
remuneração – data-base salarial – fixada em 1º de março.

Todavia, a legislação é seguida  e  reiteradamente  descumprida  pelo  Poder
Executivo Estadual, que deixa passar em branco o  prazo  determinado  e  não
determina a revisão.

Diante disto, atendendo solicitação da Associação dos Funcionários  Públicos
do Estado de São Paulo – AFPESP, apresentemos  esta  propositura,  que  visa
corrigir as lacunas que dão margem à inaplicabilidade da  lei,  bem  como  à
ausência de índice reajuste adequado.

Primeiro, para tornar automática a revisão,  em  índice  oficial  conhecido,
legal e usado por pela administração pública estadual –  a  exemplo  da  Lei
Complementar 1.105, de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos  benefícios  de
aposentadoria e pensão por morte.

Segundo, para prever o referido índice,  assegurando  sua  previsão  na  lei
orçamentária e impedindo que uma medida administrativa burocrática deixe  de
atender a legislação vigente.

Deste modo, aprimora-se a lei  em  vigor,  modificando-a  pontualmente  para
torná-la ainda mais eficaz e apta  a  assegurar  o  direito  dos  servidores
públicos do Estado.






                       Sala das Sessões, em 15-4-2013.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL