


                     PROJETO DE LEI Nº      478, DE 2008


                                 Cria   o   Cadastro   para   Bloqueio   do
                                 Recebimento de Ligações de  Telemarketing,
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Cadastro
para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
 
Parágrafo Único  – O Cadastro tem por objetivo impedir que  as  empresas  de
telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem  deste  serviço,  efetuem
ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos.
 
Artigo 2º –  Compete  ao  PROCON/SP  implantar,  gerenciar  e  divulgar  aos
interessados o Cadastro, a partir da publicação desta Lei,  bem  como  criar
os mecanismos necessários à sua implementação.
 
Artigo 3º – O PROCON/SP disponibilizará, em seu site oficial e por  meio  de
linha telefônica específica, a lista  de  usuários  do  Cadastro  a  que  se
refere o  texto,  discriminando  o  nome,  número  do  telefone  e  data  da
inscrição.
 
Artigo 4º – A  inscrição  no  Cadastro  será  realizada  mediante  os  meios
descritos no artigo anterior. No ato da inscrição o usuário deverá  fornecer
as seguintes informações:

      I – nome;
      II – número do RG;
      III – CPF;
      IV – endereço;
      V – CEP;
      VI – telefone a ser cadastrado;
      VII – e-mail;
 

Artigo 5º - A partir do trigésimo  (30º)  dia  do  ingresso  do  usuário  no
Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao  parágrafo  único
do artigo  1º,  não  poderão  efetuar  ligações  telefônicas  destinadas  às
pessoas inscritas no cadastro supra criado.

§1º – O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas  registradas  em
seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números.
§2º – Incluem-se, nas  disposições  desta  Lei,  os  telefones  fixos  e  os
aparelhos de telefonia móvel em geral.

§3º  – A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu  desligamento  do
Cadastro.

§4º – O usuário que receber ligações após os 30 (trinta)  dias  da  data  do
ingresso  no  Cadastro  deverá  registrar  ocorrência  do  fato,  junto   ao
PROCON/SP, informando o  dia,  horário,  nome  do  atendente  e  da  empresa
prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.

§5º – Será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00   (dez  mil  reais),  por
ligação efetuada de forma indevida.

Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 







                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição tem por objetivo  oferecer  aos  usuários  do  sistema
convencional e móvel de  telefonia  de  São  Paulo,  a  alternativa  do  não
recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que  realizam  o
serviço de telemarketing.
 
A proposta foi inspirada em ação semelhante implementada nos Estados  Unidos
há alguns anos, denominada "Do Not Call". O Projeto de Lei foi  aprovado  na
Câmara Legislativa do Distrito Federal e aguarda sanção do governador.







                       Sala das Sessões, em 26-6-2008.





                           a) Jorge Caruso – PMDB