


                     PROJETO DE LEI Nº      62,  DE 2004

                                 Proibe o uso de seringas descartáveis  sem
                                 dispositivo de segurança que impeça a  sua
                                 reutilização no Estado de São Paulo



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Fica proibido o uso de seringas descartáveis sem o dispositivo de  segurança
que impeça a sua reutilização, fabricadas ou comercializadas  no  Estado  de
São Paulo.

O Poder Executivo imporá as penalidades cabíveis e regulamentará  esta  lei.


As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das  dotações
orçamentárias  próprias consignadas no orçamento vigente.

Esta lei entra em vigor noventa dias a contar de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA










      O compartilhamento de seringas ainda é um grande  veículo  transmissor
de  doenças como AIDS, hepatites, DST.


      No entanto, esse modo de transmissão já deveria ter sido erradicado do
nosso meio.


      Com efeito, a Lei Federal  nº 9.273, de  3  de  maio  de  1996,  torna
obrigatória a  inclusão  de  dispositivo   que  impede  a  reutilização  das
seringas descartáveis, e essas já estão disponíveis no mercado. Trata-se  de
um mecanismo muito simples: a haste da seringa apresenta  pontos  de  quebra
em seu corpo, através da diminuição de massa em ângulo adequado,  sendo  que
este quando flexionado lateralmente em relação ao eixo da  seringa,  quebra-
se, impossibilitando a sua reutilização.


      Visto a necessidade de impedir  o  alastramento  dessas  doenças  e  a
possibilidade de  fazê-lo  através  da  simples  observância  dos  preceitos
legais, valemo-nos do inciso XII do Artigo 24 da Constituição  Federal,  que
atribui competência  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal   para  legislar
concorrentemente sobre  proteção  e  defesa  da  saúde,  para  atingir  tais
objetivos.


      Frente ao exposto  rogamos o imprescindível  apoio  dos  nobres  pares
para aprovação do presente Projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 18/2/2004



                          a)  Rodrigo Garcia - PFL