


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Habitação,
Deputado Silvio Torres, para que preste as seguintes informações:


     1. Quais os objetivos do Programa Cidade  Legal?  Como  ele  funciona?
        Quais os trâmites e prazos para exaurir os  pareceres  e  certidões
        nos processos?


     2.  Como são realizados os convênios com as prefeituras? Quais são  as
        documentações necessárias?


     3. A Prefeitura Municipal de Jundiaí já  possuiu  ou  possui  convênio
        para a participação no Programa  Cidade  Legal?  Qual  o  prazo  de
        vigência do atual convênio (se possuir) ou quando e quais foram  os
        motivos para a não renovação do convênio?


     4. Quantos e quais são os loteamentos em fase  de  regularização  pelo
        Programa Cidade Legal no Município  de  Jundiaí?  Em  que  fase  se
        encontra o trâmite de cada um destes processos? Informar  de  forma
        individualizada as previsões de  prazos  para  serem  exauridos  os
        pareceres e certidões em cada um dos processos?





                                JUSTIFICATIVA





      As informações solicitadas são fundamentais  para  que  este  Deputado
possa exercer o seu direito/dever constitucional de  fiscalização  dos  atos
do Poder Executivo, com vistas a assegurar o atendimento dos  interesses  da
população.





                        Sala das Sessões, em 3/2/2012





                              a)  Pedro Bigardi