
           PROPOSTA DE EMENDA Nº       3, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                 Acresce  artigo  no  Ato  das  Disposições
                                 Constitucionais      Transitórias       da
                                 Constituição do Estado de São Paulo  e  dá
                                 outras providências.




      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


            Artigo 1º - A Constituição do Estado de São Paulo, no  Ato  das
Disposições  Constitucionais  Transitórias,  fica  acrescida   do   seguinte
artigo:

            “Artigo      -  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  XI  do
“caput” do artigo 37 da Constituição Federal, e enquanto não for  fixado  no
Estado o limite único de que trata o § 12 do mesmo  artigo,  aplica-se  como
limite,  no  âmbito  do   Poder   Legislativo,   o   subsidio   mensal   dos
Desembargadores do Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  não  se  aplicando  o
disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais.”

                   Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor  na
data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A presente proposta de emenda não pretende questionar a iniciativa do  Poder
Executivo de propor , para os fins do disposto no inciso XI  do  “caput”  do
artigo 37 da Constituição Federal, o limite único de que trata  o  §  12  do
mesmo artigo.
                          A proposta que ora oferecemos  à  consideração  do
Plenário da Assembléia Legislativa objetiva,  isto  sim,  enquanto  o  Poder
Executivo não exercer a faculdade, da qual detém a iniciativa, de  fixar  um
limite único no Estado e tendo em vista a abertura proporcionada pela  regra
prevista no § 12, que desobriga os estados  do  cumprimento  irrestrito  dos
limites impostos pelo “caput” do artigo 37, que o  Poder  Legislativo  possa
fixar, no  seu  âmbito,  limite  idêntico  ao  fixado  no  âmbito  do  Poder
Judiciário.
                                 É certo que se e quando o  Poder  Executivo
fixar um limite único para o Estado de São Paulo, tanto o Poder  Legislativo
quanto o Poder Judiciário deverá se conformar, a partir  de  então,   com  o
limite que for fixado. No entanto, enquanto  isto  não  ocorrer,  entendemos
que cada Poder, no exercício da  sua  competência  exclusiva,  pode  e  deve
tomar a iniciativa, não só de fixar a remuneração de seus  cargos,  empregos
e  funções,  como  também  de  fixar  o  seu  limite,  desde  que  observado
obrigatoriamente o limite e a vedação estabelecidos no § 12 do artigo 37  da
Constituição Federal.


                       Sala das Sessões, em 13-6-2013

   a) Estevam Galvão  a) Campos Machado  a) Carlos Cezar  a)  Itamar  Borges
      a) Alex Manente  a) Rita Passos  a) Olímpio Gomes  a)  Roque  Barbiere
      a) Heroilma Soares  a) Jooji Hato  a) Ed Thomas  a)  Osvaldo  Verginio
      a) Gilson de Souza   a)  Orlando  Bolçone   a)  José  Bittencourt   a)
      Roberto Morais  a) Jorge  Caruso  a)  Gilmaci  Santos   a)   Sebastião
      Santos  a) Ulysses Tassinari  a) Milton Leite Filho  a) Afonso  Lobato
      a) André do Prado  a) Rogério Nogueira  a) Rodrigo Moraes  a)  Leandro
      KLB  a) Edson Ferrarini   a)  André  Soares   a)  Vitor  Sapienza   a)
      Reinaldo Alguz  a) Adilson Rossi  a)  Luis  Carlos  Gondim   a)  Mauro
      Bragato (apoiamento)