


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  4, DE 2009


                                 Dispõe sobre alteração de dispositivos  da
                                 Resolução 576, de 26 de junho de 1970, com
                                 suas modificações posteriores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - Os dispositivos abaixo mencionados, da Resolução 576, de  26  de
junho de  1970,  com  modificações  posteriores,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:





I- Fica alterado o item 9, do parágrafo único  do  artigo  14,  na  seguinte
conformidade:

                 “Artigo 14 - ......


                 9  –  encaminhar  pedidos   escritos   de   informação   ao
                 Governador,  Secretários  de  Estado,  Procurador-Geral  de
                 Justiça e demais autoridades previstas  no  inciso  XVI  do
                 artigo 20 da Constituição do Estado.”


II – Fica incluída a letra “h” no inciso III do artigo 18:


                 “Artigo 18 –  ...


                 III - ...


                 h) dissolver Comissão Permanente na hipótese e na forma  do
                 artigo 61A.”





III - Fica alterado o artigo 30, na seguinte conformidade:


                 “Artigo 30 – As Comissões  Permanentes,  compostas  por  15
                 (quinze) membros, são:


                 I - de Constituição, Justiça e Redação;


                 II - de Finanças, Orçamento, Planejamento;


                 III - de Saúde;


                 IV - de Educação, Cultura e Assuntos Desportivos;


                 V - de Assuntos Metropolitanos e Municipais;


                 VI - de Infra-estrutura;


                 VII - de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários;


                 VIII – de Administração Pública e Relações do Trabalho;


                 IX - de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,


                 X - de Atividades Econômicas;


                 XI  -  de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa   Humana,   da
                 Cidadania,, da Participação e das Questões Sociais;


                 XII - de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática;


                 XIII – Fiscalização e controle”






IV - Ficam alterados os parágrafos 1º ao 13 e excluídos os parágrafos  14  a
23, do artigo 31, na seguinte conformidade:


                 “Artigo 31 - ....


                 § 1º -  À  Comissão  de  Constituição,  Justiça  e  Redação
                 compete manifestar-se  a  respeito  de  todos  os  assuntos
                 quanto  ao  aspecto  constitucional,  legal   e   jurídico,
                 apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos
                 em que essa incumbência estiver expressamente deferida  por
                 este Regimento a outra Comissão, e  quanto  ao  mérito  das
                 proposições no caso de:
                 a) reforma da Constituição;
                 b) licença ao Governador para interromper o  exercício  das
                 suas funções ou ausentar-se do Estado;
                 c) Poder Judiciário;
                 d) Ministério Público;
                 e) Defensoria Pública;
                 f) consolidação de leis e revogação expressa de proposições
                 legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.


                 § 2º - À Comissão de  Finanças,  Orçamento  r  Planejamento
                 compete opinar sobre proposições e assuntos,  inclusive  os
                 da competência de  outras  Comissões,  que  concorram  para
                 aumentar  ou  diminuir  assim  a  despesa  como  a  receita
                 pública; sobre a  atividade  financeira  do  Estado;  sobre
                 fixação de subsídios e ajuda de  custo  dos  Deputados,  do
                 Governador  e  Vice-Governador;  sobre   projeto   de   lei
                 orçamentária, em especial os que disponham  sobre  o  Plano
                 Plurianual,  as  Diretrizes  Orçamentárias  e  o  Orçamento
                 Anual, bem  como  os  projetos  referentes  à  abertura  de
                 crédito;   compete,   ainda,    fiscalizar    a    execução
                 orçamentária, os atos da administração direta  ou  indireta
                 do Estado, bem como empresas  concessionárias  de  serviços
                 públicos nos termos da legislação pertinente,  em  especial
                 para verificar da regularidade, eficiência e  eficácia  dos
                 seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais.


                 § 3º - À Comissão de Saúde compete opinar sobre proposições
                 e assuntos relativos às políticas públicas de saúde física,
                 mental e bucal; programas governamentais e comunitários  de
                 saúde; prestação de assistência à saúde; campanhas e  ações
                 educativas sobre saúde; vigilância sanitária;  controle  de
                 zoonoses;  produção,  distribuição  e  comercialização   de
                 medicamentos por órgãos  estaduais;  hospitais  públicos  e
                 privados por credenciamento; bem como sobre  a  organização
                 ou reorganização de repartições da administração direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 §  4º  -  À  Comissão  de  Educação,  Cultura  e   Assuntos
                 Desportivos compete opinar sobre proposições e assuntos que
                 digam respeito à educação e ao ensino fundamental, médio  e
                 superior, de entidades públicas  e  particulares,  cultura,
                 inclusive artística, aos esportes  e  recreação;  bem  como
                 sobre a organização  ou  reorganização  de  repartições  da
                 administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.


                 § 5º - À Comissão de Assuntos Metropolitanos  e  Municipais
                 compete opinar sobre  proposições  e  assuntos  de  divisão
                 territorial  administrativa  do  Estado;  sobre  todos   os
                 assuntos diretamente relacionados com os Municípios e áreas
                 metropolitanas;   bem   como   sobre   a   organização   ou
                 reorganização de repartições  da  administração  direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 § 6º - À Comissão de Infra-estrutura compete  opinar  sobre
                 proposições  e  assuntos  relativos  a  serviços  e   obras
                 públicas e ao seu uso e gozo,  concessão  de  uso  de  bens
                 públicos, concessão de serviços públicos, energia  elétrica
                 ou  de  outras  fontes,  assuntos  portuários,  estradas  e
                 rodovias, transporte ferroviário, rodoviário,  hidroviário,
                 aeroviário e intermunicipal, bem como sobre  a  organização
                 ou reorganização de repartições da administração direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 §  7º  –  À  Comissão  de  Segurança  Pública  e   Assuntos
                 Penitenciários compete opinar sobre proposições e  assuntos
                 de segurança pública, aos aspectos operacionais da  Polícia
                 Civil, Militar e Científica, assuntos relativos ao  sistema
                 penitenciário do Estado; bem como sobre  a  organização  ou
                 reorganização de repartições  da  administração  direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 § 8º - À Comissão de Administração Pública  e  Relações  do
                 Trabalho  compete  opinar  a  respeito  de  proposições   e
                 assuntos relativos à administração pública  em  geral,  aos
                 servidores públicos civis e militares, seu regime jurídico;
                 provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria;
                 criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras  ou
                 funções, assuntos relativos  às  relações  e  segurança  em
                 todos os âmbitos do trabalho, seja qual for a sua  natureza
                 jurídica; bem como sobre a organização ou reorganização  de
                 repartições da administração direta ou indireta aplicadas a
                 esses fins.


                 § 9º -  À  Comissão  do  Meio  Ambiente  e  Desenvolvimento
                 Sustentável compete opinar  sobre  proposições  e  assuntos
                 relativos ao meio ambiente, entre outros, sua  preservação,
                 recuperação,  poluição,  aquecimento   global,   exploração
                 sustentada, fauna  silvestre  e  animais  domésticos  e  em
                 cativeiro,  prospecção  e  assuntos  relativos  à   coleta,
                 tratamento e deposição  de  lixo  doméstico,  hospitalar  e
                 industrial:   aterro    sanitário,    recursos    hídricos,
                 abastecimento de  água,  saneamento,  recursos  naturais  e
                 desenvolvimento sustentável, bem como sobre  a  organização
                 ou reorganização de repartições da administração direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 § 10 - À Comissão de Atividades Econômicas  compete  opinar
                 sobre  proposições  e  assuntos  relativos  à  agricultura;
                 pecuária; abastecimento, agronegócios, à economia agrícola,
                 aos serviços  e  às  políticas  públicas  voltadas  para  o
                 desenvolvimento  econômico  por  meio  de   desenvolvimento
                 setorial estratégico para o  incremento  da  indústria,  do
                 comércio, do turismo, cooperativismo  e  outras  formas  de
                 associativismo na atividade econômica,  bem  como  sobre  a
                 organização   ou   reorganização    de    repartições    da
                 administração direta ou indireta aplicadas a esses fins


                 § 11 - À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa  Humana,
                 da Cidadania,, da  Participação  e  das  Questões  Sociais,
                 compete Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da  Cidadania
                 e Participação, compete opinar sobre proposições e assuntos
                 que digam respeito aos direitos humanos  e  do  consumidor,
                 inclusive  ouvindo  pessoas  e   autoridades   que   tenham
                 interesse e conhecimento sobre a matéria, e ainda, às ações
                 discriminatórias, ao preconceito, a violação  da  dignidade
                 da pessoa humana e menores infratores; que digam respeito à
                 defesa  da  cidadania,  colaborando   com   entidades   não
                 governamentais nacionais e internacionais que atuem  nestas
                 áreas; analisando propostas legislativas  apresentadas  por
                 associações,  órgãos  de  classe,  sindicatos  e  entidades
                 organizadas da sociedade civil, exceto  partidos  políticos
                 com representação na Assembléia  Legislativa,  de  matérias
                 relativas a esta Comissão, bem como sobre a organização  ou
                 reorganização de repartições  da  administração  direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 § 12 - À Comissão de  Ciência,  Tecnologia,  Comunicação  e
                 Informática compete opinar a  respeito  das  proposições  e
                 assuntos que digam respeito à ciência,  ao  desenvolvimento
                 científico,  à  tecnologia,  à   inovação   e   ao   ensino
                 tecnológico, sob todos os seus aspectos; assuntos relativos
                 às comunicações, à informática e à  inclusão  digital,  bem
                 como sobre a organização ou reorganização de repartições da
                 administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.


                 § 13 –  À  Comissão  de  Fiscalização  e  Controle  compete
                 fiscalizar os atos da administração direta ou indireta   do
                 Estado, nos termos da legislação  pertinente,  em  especial
                 para verificar da regularidade, eficiência  e  eficácia  de
                 seus    órgãos,    no     cumprimento     dos     objetivos
                 inconstitucionais,  assim  como  opinar   por   proposições
                 relativa à tomada de contas do Governador e comunicação  do
                 Tribunal  de  Contas    sobre   ilegalidade   de   despesas
                 decorrente do contrato.


V – Fica excluído o artigo 31-A.


VI – Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 36.


VII – Fica alterado o inciso V do artigo 38, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 38 - ...


                 V - em prazo não superior a 24 horas, contadas da  data  do
                 recebimento da matéria  na  respectiva  Comissão,  designar
                 Relatores e distribuir-lhes a matéria sobre  a  qual  devam
                 emitir voto;”



VIII – Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 44, na seguinte conformidade:

                  “Artigo 44 - ...


                 § 2º -  Perderá  automaticamente  o  lugar  na  comissão  o
                 Deputado que na mesma sessão legislativa:
                 I – faltar, sem  apresentar  justificativa,  a  4  reuniões
                 ordinárias consecutivas ou 8 alternadas;
                 II – faltar, mesmo apresentando  justificativa,  a  16  das
                 reuniões ordinárias;
                 III – incorrer no disposto no § 5.º deste artigo.”



IX - Fica alterado o artigo 49, e acrescido o seguinte parágrafo único:

                 “Artigo 49 - Os trabalhos das Comissões serão iniciados com
                 a presença da maioria dos seus  membros,  ou  com  1/3  (um
                 terço), se não houver matéria sujeita a deliberação”
                 Parágrafo único – Instalada a reunião com 1/3  dos  membros
                 da  Comissão,  não  poderá  haver  deliberação,  ainda  que
                 atingido o quórum no decorrer dos trabalhos.”



X – Fica alterado o artigo 53, na seguinte conformidade:


                 “Artigo 53 - As Comissões terão os  seguintes  prazos  para
                 emissão  de  parecer,  salvo  as  exceções   previstas   no
                 Regimento Interno:

                 I – 2 dias, para as matérias em regime de urgência;
                 II – 6 dias, para as matérias em regime de prioridade;
                 III – 15 dias, para as matérias  em  regime  de  tramitação
                 ordinária.


                 § 1.º - Os prazos aqui estabelecidos são contados a  partir
                 do dia seguinte àquele no  qual  a  proposição  tenha  sido
                 recebida na Secretaria da respectiva Comissão.


                 § 2.º - Para opinar sobre emendas oferecidas nos termos  do
                 artigo 175, inciso II,  as  Comissões  disporão  de  prazos
                 iguais à metade dos estipulados neste artigo.


                 § 3.º - O Plenário da Assembléia poderá prorrogar  por  uma
                 única vez os prazos estabelecidos nos  incisos  II  e  III,
                 mediante   Requerimento   do   Presidente   da    Comissão,
                 devidamente justificado.


                 § 4.º - Uma mesma Comissão não poderá requerer  prorrogação
                 de prazo para mais de dez (10)  proposições  em  uma  mesma
                 sessão legislativa.”




XI – Fica alterado o artigo 54, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 54 - ...


                 § 1.º - Caberá aos Presidentes  das  Comissões  fixarem  os
                 prazos para os respectivos Relatores.


                 § 2.º - Para os fins  do  disposto  no  artigo  61  e  seus
                 parágrafos,  diariamente  será  publicado  no  “Diário   da
                 Assembléia” o Quadro Resumo de Proposições em  Comissões  –
                 Emissão de Pareceres, o qual conterá,  individualizado  por
                 Comissão:
                 1. o número total de proposições distribuído a cada uma das
                 Comissões, com acumulação diária, a  partir  do  início  de
                 cada sessão legislativa até o seu término;
                 2. o número de proposições sobre  as  quais  cada  Comissão
                 emitiu parecer dentro do prazo regimental,  com  acumulação
                 diária, a partir do início de cada sessão legislativa até o
                 seu término;
                 3. o número de proposições sobre as quais cada Comissão não
                 emitiu parecer dentro do prazo regimental,  com  acumulação
                 diária, a partir do início de cada sessão legislativa até o
                 seu término;
                 4. indicação por Comissão do percentual que os  totais  dos
                 itens 2 e 3 representam  em  relação  ao  número  total  de
                 proposições a ela distribuído,  com  acumulação  diária,  a
                 partir do início de  cada  sessão  legislativa  até  o  seu
                 término.


                 § 3.º - Para os fins do disposto nos §§ 6.º, 7.º e  8.º  do
                 artigo  44  diariamente  será  publicado  no   “Diário   da
                 Assembléia” o Quadro de Resumo de Proposições em  Comissões
                 – Relatores, contendo indicação  nominal  de  cada  um  dos
                 membros de cada uma das Comissões acompanhada da  indicação
                 do:
                 1. número total de proposições a  cada  membro  distribuído
                 com acumulação diária, a partir do início  de  cada  sessão
                 legislativa até o seu término;
                 2. número de proposições que cada um tenha relatado  dentro
                 do prazo regimental, com acumulação  diária,  a  partir  do
                 início de cada sessão legislativa até o seu término;
                 3. número de proposições que cada membro não tenha relatado
                 dentro do prazo regimental, com acumulação diária, a partir
                 do início de cada sessão legislativa até o seu término;
                 4. número de proposições que cada membro de  cada  uma  das
                 Comissões tenha declinado de relatar na forma do §  8.º  do
                 artigo 44;
                 5. percentual que os totais dos itens 2, 3 e 4  representam
                 em relação ao número total  de  proposições  distribuído  a
                 cada membro  de  cada  uma  das  Comissões  com  acumulação
                 diária, a partir do início de cada sessão legislativa até o
                 seu término.”



XII- Fica alterado o artigo 56, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 56 - Lido o voto pelo Relator, ou à sua falta, pela
                 Deputada ou Deputado designado pelo Presidente da Comissão,
                 será ele imediatamente submetido à discussão.


                 § 1.º - Somente os membros da Comissão, o Autor, os Líderes
                 ou  um  único  representante  por   matéria   expressamente
                 designado por Líder, poderão participar da discussão, sendo-
                 lhes deferido o uso da palavra pelo prazo improrrogável  de
                 10 minutos. O relator poderá replicar em igual  prazo  após
                 todos os oradores terem falado.


                 § 2º – Encerrada a discussão, seguir-se-á  imediatamente  a
                 votação do parecer, que,  se  aprovado  em  todos  os  seus
                 termos, será tido como da Comissão, assinando-o os  membros
                 presentes.


                 § 3º – Concordando o Relator  com  as  alterações  sofridas
                 pelo seu voto, ele próprio, na mesma reunião,  elaborará  o
                 voto vencedor. Em caso contrário, o Presidente da  Comissão
                 designará  novo  Relator  para,  também  na  mesa  reunião,
                 elaborar o voto vencedor.


                 § 4º – Quando a Comissão não acolher  o  voto  do  Relator,
                 este passará a ser voto em separado.


                 § 5º – O voto em separado divergente do  voto  do  Relator,
                 desde  que  aprovado  pela  Comissão,  constituirá  o   seu
                 parecer.”






XIII – Fica alterado o artigo 57, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 57 - Somente será concedida vista de proposições  a
                 membro da Comissão, respeitados os seguintes prazos:


                 I - ...


                 II - ...


                 § 1º - Não  se  admitirá  vista  nos  casos  em  regime  de
                 urgência e quando a concessão de vista inibir a deliberação
                 de matéria cujo prazo vencerá  antes  de  nova  reunião  da
                 Comissão.


                 § 2º - ...


                 § 3º – Não se concederá nova vista de uma proposição para o
                 Parlamentar que dela já a tenha obtido.”


XIV  -  Fica  incluído  o  parágrafo  único  no  artigo  59,   na   seguinte
conformidade:

                 “Artigo 59 - ...


                 Parágrafo único – A hipótese deste artigo está  sujeita  às
                 disposições do artigo 44 deste Regimento”


XV - Fica alterado o artigo 61, na seguinte conformidade.

                 “Artigo 61 – Esgotado, sem parecer,  o  prazo  concedido  à
                 Comissão, a metade mais  um  dos  Líderes  Partidários,  de
                 Governo,  da  Maioria  e  da  Minoria,  poderá  requerer  a
                 designação  de  Relator  Especial  para  dar   parecer   em
                 substituição  ao  da  Comissão,  requerimento  este  a  ser
                 deliberado pelo Plenário da Assembléia, sem ser submetido à
                 discussão e que será  considerado  aprovado  se  obtiver  a
                 maioria absoluta dos votos.


                 § 1º – Só será admitido  requerimento  para  designação  de
                 Relator Especial  para  proposições  em  tramitação  sob  o
                 regime de urgência.


                 § 2.º - - É vedada a autorização para  mais  que  seis  (6)
                 designações de Relator Especial por sessão legislativa.


                 § 3º – A designação de Relator Especial não  poderá  recair
                 em Deputada ou Deputado que já tenha emitido parecer  sobre
                 a mesma proposição.”


XVI – Fica incluído o artigo 61A, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 61A – A Comissão que durante a  sessão  legislativa
                 atingir 40% ou mais das proposições a ela distribuídas  sem
                 emitir parecer no prazo regimental, será dissolvida por Ato
                 do Presidente da Assembléia Legislativa.

                 § 1º - No mesmo Ato o Presidente da Assembléia  Legislativa
                 nomeará os suplentes da Comissão dissolvida para integrá-la
                 na condição de efetivos e, no prazo  de  2  (duas)  sessões
                 ordinárias, nomeará  os  novos  suplentes  indicados  pelos
                 respectivos Líderes Partidários

                 § 2º - São nulos todos os atos praticados, assim  como  são
                 nulas  todas  as  deliberações,  de  Comissão  incursa   na
                 disposição do caput deste artigo a  partir  do  momento  no
                 qual tenha atingido aquele percentual até a edição  do  ato
                 de sua dissolução.”




XVII - Fica revogado o artigo 63.


XVIII  –  Fica  alterado  o  parágrafo  1º  do  artigo   74,   na   seguinte
conformidade:

                 “Artigo 74 - ...


                 § 1º - Será “vencedor” o voto contrário ao parecer.”



XIX - Fica incluído o parágrafo 4º ao artigo 100, na seguinte  conformidade:



                 “Artigo 100 - ...
                 § 4º - Havendo acordo dos líderes ou vice-líderes presentes
                 em Plenário, a  sessão  extraordinária  poderá  se  iniciar
                 observado o interstício de 10 minutos após  o  levantamento
                 da sessão ordinária ou extraordinária anterior.”




XX - Fica alterado o parágrafo  único  e  acrescentado  o  parágrafo  2º  ao
artigo 179, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 179 - ...


                 § 1º – A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembléia de
                 ofício, ou a  requerimento  da  Comissão  ou  do  autor  de
                 qualquer das proposituras.


                 § 2º - Apensados,  os  projetos  não  poderão  tramitar  em
                 regimes diferentes.”



XXI - Fica alterado o artigo 229, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 229 – Não caberá urgência nos casos de  reforma  da
                 Constituição ou do Regimento Interno e para apenas  um  dos
                 projetos anexados na forma do artigo 179.”




Artigo 2º - Em todos os dispositivos do Regimento Interno nos quais  haja  a
expressão “parecer do Relator” esta era substituída pela expressão “voto  do
Relator”  e  a  expressão  “Parecer”  passa  a  designar  exclusivamente   a
manifestação da opinião resultante da  deliberação  de  uma  Comissão  sobre
qualquer matéria a ela submetida, em todos os dispositivos  regimentais  que
a isto se refira.




Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Resolução é fruto da segunda etapa  dos  estudos
da Comissão de Parlamentares, incumbida de reformular as normas  regimentais
desta  Casa  de  Leis  para  propiciar  a  melhor  consecução  das   funções
parlamentares.

      A comissão foi coordenada pelo Deputado José Bittencourt e  teve  como
relatora a Deputada Maria Lúcia Amary,  e  contou  com  a  participação  dos
Deputados Antonio Salim Curiati, Jonas Donizette, e Rui Falcão.

Nesta  fase  dos  trabalhos  a  comissão  centralizou   seus   esforços   na
reformulação  do  número  de  comissões  permanentes  e  de  seus   membros,
valorizando os trabalhos desenvolvidos em equipe e  a  participação  efetiva
de todas as legendas.

      Propõe a  comissão,  a  criação  de  dois  novos  cargos  na  Mesa  da
Assembléia, permitindo a participação de um maior  número  de  partidos  nas
decisões do Parlamento Paulista.  A  Mesa,  ouvido  o  Colégio  de  Líderes,
encaminhará projeto,  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  estabelecendo  as
competências de todos os seus cargos.

      Pelas razões expostas esperamos contar com o apoio dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 19/2/2009





 a) Maria Lúcia Amary   a)Antonio Salim Curiati  a) Jonas Donizette  a) José
                         Bittencourt – a) Rui Falcão