
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  501, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com   o  artigo166  da  XIII   Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.  ROBERTO   AUGUSTO   CASTELLANOS
PFEIFFER, Diretor Executivo  da  Fundação  PROCON/SP,  para  que  preste  as
seguintes informações a respeito de sua pasta:


     1. Desde o advento da Lei Estadual no. 13.747/2009, em 07  de  Outubro
        de 2009, e de sua regulamentação, dada pelo Decreto no. 55.015,  de
        11 de Novembro de 2009, qual foi o número de reclamações  recebidas
        pelo PROCON do Estado, versando sobre o tema?
     2. Quais as providências tomadas?
     3. Houve alguma aplicação da sanção prevista (multa)? Se sim,  qual  a
        arrecadação?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.

      A  Fundação  Procon/SP  ficou  encarregada,  através  do  Decreto  no.
55.015/2009, do recebimento  das  reclamações  fundamentadas  pela  Lei  no.
13.747/2009, bem como da aplicação de  sanções  pelo  seu  não  cumprimento.
Assim, para que possamos avaliar as mudanças trazidas pela criação  da  Lei,
solicitamos tal providência.


      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.







                       Sala das Sessões, em 15-12-2009



                              a)  Vanessa Damo