
                      PROJETO DE LEI Nº.  281,   DE 2001.


                      Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  implantação  e
                      manutenção de cadastro  para  informação  a  parentes
                      sobre  presos,  hospitalizados  e   albergados,   nas
                      condições que especifica, e dá outras providências


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                      decreta:


      Artigo 1°. O Executivo manterá um cadastro central para prestação  de
     informações  a  parentes  sobre  pessoas  presas,  hospitalizadas   ou
     albergadas em entidades estaduais na Capital do Estado,  desde  que  a
     prisão, hospitalização  ou  recolhimento  tenham  sido  feitos  sem  o
     conhecimento de parentes.
      § 1o. As informações ficarão disponibilizadas pelo prazo de 3  (três)
     dias e, findo esse prazo, serão retiradas do sistema,  permanecendo  à
     disposição para consultas específicas.
      § 2o. Todas as prisões, hospitalizações e  albergamentos  feitos  por
     órgãos estaduais,  sem a assistência de parentes, serão cadastradas no
     mesmo dia no órgão referido no “caput” deste artigo e disponibilizadas
     imediatamente.
      § 3o. O Estado divulgará, pelos meios de  comunicação,  tanto  quanto
     possível, o número específico para acesso ao cadastro  referido  nesta
     lei.
      Artigo 2o. As mesmas  disposições  acima  se  aplicam  aos  casos  de
     cadáveres identificados que forem encontrados e recolhidos aos  postos
     do Instituto Médico Legal no Estado.
      Artigo 3o.  O  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
     (noventa)  dias,  quando  estabelecerá  o  órgão   governamental   que
     implantará e cuidará do cadastro aqui mencionado.
      Artigo 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






      JUSTIFICATIVA


      Diariamente, assistimos nos noticiários  televisivos  e  ouvimos  nas
     rádios que, ou alguém foi atropelado e hospitalizado  em  seguida,  ou
     tomamos conhecimento de que alguém foi preso ou  recolhido  a  um  dos
     albergues do Estado,  e na maioria dos casos a família ou responsáveis
     só fica sabendo depois de alguns dias e de muito procurar.
      A situação, sabe quem já conviveu ou  ajudou  alguma  família  nessas
     condições, é extremamente aflitiva. Acidentados, geralmente vítimas de
     acidentes automobilísticos, são hospitalizados sem que se tenha  tempo
     de avisar a família; pessoas são presas e demora-se algumas horas para
     que familiares tomem conhecimento; albergados, indigentes  ou  insanos
     são recolhidos sem que a família fique sabendo e,  da  mesma  maneira,
     veículos do I.M.L. recolhem corpos, muitas  vezes  com  identificação,
     sem conhecimento de quem os conhece e com eles conviveu.
      A criação de um cadastro centralizado,  sem  maiores  custos  para  o
     Estado, poderia resolver em grande parte a aflição das  famílias.  Com
     um simples telefonema  e a identificação de quem  se  está  procurando
     pode-se trazer alivio aos  familiares  e  responsáveis  pelas  pessoas
     tiradas do convívio familiar, ao  mesmo  tempo  possibilitando  a  sua
     rápida reintegração à família.
      Porque diz respeito diretamente ao  interesse  da  população,   temos
     certeza que a Assembléia Legislativa, sempre  orientada  para  o  bem-
     estar comum do povo, aprovará nossa propositura.

           Sala das Sessões, em 17 de maio de 2001




                               CARLÃO CAMARGO
                              Deputado Estadual