


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2016


                                 Dispõe sobre a exigência de plano de saúde
                                 coletivo para  a  habilitação  de  empresa
                                 para  participar  de  certame  licitatório
                                 para a contratação de serviço ou  obra  na
                                 Assembleia Legislativa.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


   Artigo 1º - As licitações para a contratação de  serviços  terceirizados
   ou obras, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,
   deverão exigir no edital que as empresas concorrentes  tenham  plano  de
   saúde coletivo para seus funcionários.


   § 1º - A apresentação da documentação acerca do plano de saúde  coletivo
   será  necessária  para  a  habilitação  da   empresa   no   procedimento
   licitatório.


   § 2º - O plano de saúde coletivo deverá vigorar, no mínimo, durante todo
   o prazo de execução do contrato.


   Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









      A Assembleia Legislativa de São Paulo contrata diversas  empresas  que
prestam serviços  com  a  utilização  de  colaboradores  terceirizados,  que
convivem diariamente com os servidores e o público que visita esta  Casa  de
Leis.

      Algumas dessas empresas  não  são  cumpridoras  pontuais  de  diversas
obrigações trabalhistas – o  que  é  vergonhoso  –  e  não  prestam  nenhuma
assistência médica aos seus colaboradores, o que é aviltante. Esta  Casa  de
Leis não pode fechar os olhos a essa realidade  macabra,  com  se  fosse  um
problema externo ao legislativo paulista.

      A presente proposição pretende que a habilitação de uma empresa,  para
prestar um serviço ou obra nesta Casa, seja obrigada a possuir um  plano  de
saúde  coletivo  para  seus  colaboradores  e,  assim,   lhes   possibilitar
trabalhar com maior tranquilidade.





                       Sala das Sessões, em 3/3/2016.





                              a) Afonso Lobato