


                     PROJETO DE LEI Nº      633, DE 2011


                                 Declara a utilidade  pública  da  entidade
                                 que especifica.



















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  “Agência  de
Desenvolvimento Econômico de Bebedouro  e  Região  –  ADEBE”,  com  sede  no
Município de Bebedouro.




      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A presente proposição  tem  o  propósito  de  reconhecer  a  utilidade
pública da Agência de Desenvolvimento Econômico  de  Bebedouro  e  Região  –
ADEBE.

      Ao  contrário  do  que  faz  pensar  o  seu   nome,   a   Agência   de
Desenvolvimento de Bebedouro e Região não é um órgão público, mas, sim,  uma
sociedade civil sem fins lucrativos, constituída pela  livre  associação  de
pessoas  físicas  e  jurídicas,  públicas  e   privadas,   tendo   por   fim
exclusivamente o a defesa do bem comum.

      Quais são os propósitos da ADEBE? A  agência  tem  como  finalidade  a
concepção de políticas de desenvolvimento econômico da Região de  Bebedouro,
procurando,  com  este  fim,  “harmonizar  o  crescimento  econômico  com  a
exploração  racional  de  seus  (da  região)  recursos  físicos,  humanos  e
naturais, promover o crescimento da oportunidade de negócios, a melhoria  da
qualidade de vida da população, gerando emprego e renda”. Como se  depreende
desta breve descrição, a  ADEBE  toma  para  si  uma  responsabilidade  que,
comumente, é vista como exclusiva atribuição do Poder Público.  No  entanto,
a articulação de estratégias  regionais  de  desenvolvimento  não  pode  ser
efetuada eficazmente se não houver o engajamento dos atores regionais.  Esta
é, ao nosso juízo, a principal virtude da ADEBE: ao invés  de  responder  às
demandas do Poder Público, como é comum entre nós,  é  a  própria  sociedade
local que prefere tomar a  iniciativa  de  discutir  e  propor,  em  caráter
permanente, estratégias para o desenvolvimento da Região.

      Durante as duas últimas décadas, a economia do Interior  Paulista  tem
mostrado tanto vigor que  muitos  se  esqueceram  do  quão  importante  é  o
planejamento para a prevenção dos desequilíbrios  regionais  e  sociais.  No
entanto, basta lembrar o quanto a Capital tem  sofrido  com  os  efeitos  da
falta de planejamento urbanístico para percebermos que  o  crescimento  pode
resultar em  efeitos  extremamente  nocivos  se  não  houver  por  parte  da
Sociedade e  do  Estado  o  necessário  empenho  em  direcionar  a  expansão
econômica  de  modo  a  otimizar  o  emprego  e  o   bem-estar   social   e,
simultaneamente, minimizar o excesso de tráfego, a concentração de renda,  a
saturação da infraestrutura local e outros efeitos adversos.

      A ADEBE é uma demonstração de que, ao menos  por  parte  da  Sociedade
Civil de Bebedouro, existe a consciência de que  o  progresso  econômico  do
Interior não pode negligenciar um planejamento regional adequado. A ADEBE  é
a prova cabal de que, ao  menos  da  parte  da  Sociedade  Civil,  existe  a
disposição de pensar o desenvolvimento de  modo  adequado.  A  ADEBE  é  uma
interlocutora: basta que o Poder Público a reconheça como tal.

      No que tange ao cumprimento das formalidades exigidas  por  lei,  cabe
ressaltar que o artigo 40 do Estatuto Social, afirma expressamente que

      “Os  membros  da  Diretoria  Executiva,  Conselho  Fiscal  e  Conselho
Consultivo não perceberão qualquer tipo de remuneração,  sendo  o  exercício
das funções considerado como serviço relevante”.

      Este e outros dispositivos atendem plenamente os ditames da lei no que
respeito à natureza da Entidade.

      Assim sendo,  demonstrado  o  mérito  da  Agência  de  Desenvolvimento
Econômico de Bebedouro e Região –  ADEBE  e  o  atendimento  dos  requisitos
legais, solicitamos o concurso  dos  Nobres  Colegas  para  a  aprovação  da
presente medida.










                       Sala das Sessões, em 21/6/2011





                           a)  Celso Giglio - PSDB