


                       PROJETO DE LEI Nº 373, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição da permanência  e
                                 utilização  de  animais  de  grande  porte
                                 dentro de perímetros urbanos no Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 CAPÍTULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 1º - Fica proibida a permanência e utilização de  animais  de  grande
porte dentro dos perímetros urbanos no Estado de São Paulo.

            Parágrafo único: Consideram-se animais de grande  porte  aqueles
pertencentes às espécies equina, muar,  asinina,  caprina,  suína,  ovina  e
bovina.

Artigo 2º - Não se aplica o artigo 1º  desta  lei  para  animais  de  grande
porte utilizados pelas forças de segurança pública no  cumprimento  de  suas
funções constitucionais e aqueles com prévia autorização de  Prefeituras  ou
Governo do Estado de São Paulo.

            Parágrafo único: Esta lei se aplica apenas  aos  municípios  com
mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.



                                 CAPÍTULO II


                                 DA REMOÇÃO

Artigo  3º  -  Excepcionalmente,  na  ausência  de  local  apropriado   para
destinação do animal apreendido, poderá a autoridade responsável  determinar
o  depósito  provisório  do  animal  com  o  seu  respectivo   proprietário,
devidamente  identificado,  mediante  a  elaboração  de  termo  de  depósito
provisório.

            Parágrafo único: Em caso de reincidência é vedada  concessão  de
depósito provisório ao proprietário do animal apreendido.

Artigo 4º - O depositário do animal ficará obrigado a:

I - guardar e dispensar os cuidados necessários ao bem-estar do  animal,  de
acordo  com  as  características  da  espécie  e  conforme  suas   condições
individuais;

II - não transportar, inclusive em relação  ao  endereço  de  seu  depósito,
salvo portando autorização expressa do órgão de fiscalização animal,  ou  em
cumprimento de ordem judicial, excluídas as hipóteses de caso fortuito e  de
força maior, devidamente comprovadas, que deverão ser comunicadas  no  prazo
de 05 (cinco) dias úteis ao órgão competente, a contar do dia da  ocorrência
do fato;

III - não transitar com espécime;

IV - comunicar ao respectivo órgão competente, no prazo de 05  (cinco)  dias
úteis, em caso de fuga do espécime sob depósito;

V - garantir a segurança  e  o  sossego  alheios,  responsabilizando-se  por
quaisquer danos causados pelo animal;

VI - arcar com todas as  despesas  feitas  com  o  espécime,  inclusive  com
prejuízos que porventura resultem do depósito,  sem  direito  à  indenização
pelo órgão competente;

VII - facultar livre acesso para o órgão competente ao local onde  o  animal
é mantido, mesmo que em sua residência, ressalvados  os  horários  previstos
em Lei, bem como  prestar  informações  relativas  ao  espécime  sempre  que
requisitado;

VIII  -  registrar  ocorrência  junto  ao   órgão   de   segurança   pública
correspondente e encaminhar cópia ao órgão de fiscalização animal, no  prazo
de 05 (cinco) dias úteis,  em  caso  de  crime  envolvendo  o  espécime  sob
depósito;

IX - encaminhar ao órgão competente laudo de necropsia do espécime,  emitido
por médico veterinário, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a  morte
do animal, em conjunto com o seu marcador individual;

X - não utilizar o animal em exposição pública;

XI - não violar, adulterar, substituir ou retirar a marcação  individual  do
animal, se houver;

XII - entregar o animal mantido sob seu depósito,  quando  requisitado  pelo
órgão competente, sem direito a indenização;

XIII  -  não  permitir  sob  qualquer  hipótese  a  reprodução  dos  animais
depositados;

XIV – informar ao órgão de fiscalização animal  competente  a  transferência
de propriedade do animal depositado.


            Parágrafo único -  Passado  o  prazo  previsto  no  caput  deste
artigo, os animais poderão  ser  encaminhados  para  abrigos  ou  órgãos  de
proteção e defesa de animais.


                                CAPÍTULO III
                                 DOS ANIMAIS

                                   SEÇÃO I
                               DO RECOLHIMENTO

Artigo 5º - O animal encontrado na situação vedada pelo artigo 1º desta  lei
será  retido  pela  autoridade  competente,  que   acionará   o   órgão   de
fiscalização animal para proceder ao seu recolhimento  e  requisitará  força
policial, se necessário.

§ 1º - Constará do termo de remoção e apreensão:

1 - local, data e hora do recolhimento do animal;

2 - descrição sucinta das características do animal;

3 - identificação do proprietário, se conhecido;

4 - identificação do funcionário do órgão de fiscalização animal,
responsável pelo transporte do animal;

5 - identificação do agente responsável que lavrou o termo.

§ 2º - O responsável pelo transporte do animal  recolhido  até  o  local  de
destino, deverá portar uma via do  termo  de  remoção  lavrado  pelo  agente
responsável.

Artigo 6º - É vedado o transporte  de  animais  através  de  meio  que  lhes
produza sofrimento.
                                  SEÇÃO II
                                DA DESTINAÇÃO

Artigo 7º - Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:

I - resgate pelo proprietário;

II - doação para associações civis, sem  fins  lucrativos,  que  tenham  por
finalidade estatutária a proteção aos animais;

III- encaminhamento a locais a serem  definidos  através  de  convênios  nos
termos desta lei;

IV- encaminhamento a locais designados pelos órgãos competentes do Estado e
municípios;

V - eutanásia, nos casos autorizados por esta lei.

§1º  -  A  entidade  adotante  poderá  repassar  para  pessoas  físicas   ou
jurídicas,  através  de  termos  de  fiel  depositário,  onde   constará   a
obrigatoriedade  de  não  utilizar  o  animal  para  reprodução,   além   da
comprovação de posse de propriedade rural .

§2º - Em caso de abuso ou de maus-tratos, não será  o  animal  devolvido  ao
seu proprietário, mas confiado a depositário fiel, designado por  associação
civil de que trata o inciso II deste artigo, até a  apuração  do  fato,  que
deverá ser noticiado à autoridade policial competente,  com  fulcro  na  Lei
Federal nº. 9.605, de 12/02/1998.
Artigo 8º - Os animais em condições de  serem  resgatados  ou  doados  serão
registrados e identificados por meio de microchip, ou por  outra  tecnologia
adequada.


                                 SUBSEÇÃO I
                                 DO RESGATE

Artigo 9º - O proprietário do animal e  respectivos  acessórios,  que  tiver
direito a resgatá-lo deverá fazê-lo no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da remoção.

§ 1º - A autoridade responsável pelo local apropriado de destino  do  animal
poderá  exigir   nota   fiscal   dos   acessórios,   bem   como   documentos
comprobatórios de propriedade do animal.

§ 2º - Passado o  prazo  previsto  no  caput  deste  artigo,  os  animais  e
acessórios poderão ser encaminhados para abrigos ou  órgãos  de  proteção  e
defesa de animais.

Artigo 10 - O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á mediante:

I - apresentação de comprovantes de aplicação de vacinas  obrigatórias  cuja
espécie seja abrangida por normas do Ministério da Agricultura e Pecuária  e
da Secretaria da Agricultura do Estado;

II - pagamento de taxa de remoção, de registro, de inserção de microchip,  e
ainda de diárias de permanência, computado o dia do recolhimento;

III - comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos ou de
duas testemunhas que possam atestá-la;

IV - transporte adequado para o animal;

V - apresentação de cópia do Imposto Territorial Rural (ITR) da propriedade
localizada em área rural para a qual o animal será obrigatoriamente
destinado.

            Parágrafo único - Se o imóvel  de  que  trata  o  inciso  V  não
estiver em nome do proprietário do animal, este deverá apresentar  documento
subscrito  pelo  proprietário  do  imóvel,  que  será   coresponsável   pela
permanência do animal no local.

Artigo 11 - Para fins de resgate, se o proprietário informar que seu  animal
lhe foi subtraído mediante roubo ou furto, e que a infração a esta  lei  foi
cometida por quem dele se apoderou, deverá apresentar o  respectivo  Boletim
de Ocorrência, obedecido ao disposto no artigo 10 e seus parágrafos.

Artigo 12 - O proprietário que reincidir na violação das  disposições  desta
lei ficará impedido de resgatar o animal, mesmo que se trate de animais  sem
registro anterior de recolhimento, devendo  estes  ter  a  mesma  destinação
estabelecida no inciso II do Artigo 7º.


                                 SUBSEÇÃO II
                                DA EUTANÁSIA


Artigo 13 - Serão eutanasiados os animais:

I - em estado de sofrimento, que não possa por outro meio ser atenuado;

II  -  portadores  de  moléstias  determinantes  de   eliminação,   conforme
legislação sanitária específica e normatização da agricultura;

III - cujo estado de saúde seja irrecuperável.

§ 1º - Dar-se-á morte rápida ao animal que deva ser eutanasiado.

§ 2º - No caso de que trata o inciso I, o  animal  não  será  removido,  mas
eutanasiado no local em que for encontrado.

§ 3º - A eutanásia será realizada com emprego de substância apta a  produzir
insensibilização  e   inconscientização   antes   da   parada   cardíaca   e
respiratória do animal, vedada a utilização de métodos  que  provoquem  dor,
estresse, sofrimento ou morte lenta.

§ 4º - Em qualquer caso, a eutanásia só  poderá  ser  praticada  por  médico
veterinário.


                                SUBSEÇÃO III
                                  DA DOAÇÃO

Artigo 14 - Ausentes  as  condições  determinantes  de  eutanásia  previstas
nesta lei, e não havendo resgate por seu proprietário, poderá o  animal  ser
doado à uma das associações civis a que alude o inciso II do artigo 7º.

§ 1º  -  Deverá  o  beneficiário  que  vier  a  receber  animais  apresentar
documentação comprobatória da sua destinação para propriedade rural.

§ 2º - As associações civis a que alude o inciso II  do  artigo  7º  poderão
encaminhar os animais recebidos em doação para pessoas físicas ou  jurídicas
previamente cadastradas e que necessariamente  comprovem  a  propriedade  ou
posse sobre área rural com condições para manter grandes  animais  recebidos
em doação, de forma que lhes  proporcionem  cuidados  de  saúde  e  higiene,
comodidade, alimentação e alojamento adequados à espécie.

§ 3º - As associações de que trata o § 2º deste artigo terão a seu  juízo  a
forma  de  destinação  dos  animais  recebidos,  podendo  mantê-los  a  seus
cuidados, doá-los com encargos  ou,  mediante  termo  de  fiel  depositário,
repassá-los a terceiros, respeitadas as demais  condições  estabelecidas  na
presente lei.

Artigo  15  -  Nos  casos  de  transferências  a  terceiros,  do  termo   de
encaminhamento desses animais, as referidas  associações  farão  constar  as
seguintes obrigações:

I - ministrar-lhes os cuidados necessários;

II - não exibi-los em rodeios e similares;

III - não utilizá-los como meio de tração;

IV - não lhes explorar a força de trabalho;

V - não transferi-los a terceiros;

VI - não permitir que esses animais retornem para áreas urbanas;

VII - não destiná-los a consumo;

VIII- não utilizar o animal para procriação.

            Parágrafo único - Não serão encaminhados  animais  para  pessoas
físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades de ensino, de  testes  e  de
pesquisa com animais, conforme  estabelece  a  Lei  Federal  nº.  9.605,  de
12/02/1998.


Artigo 16 - As associações que tenham interesse pela doação de que  trata  o
Inciso II do  Artigo  7º  serão  relacionadas  pelo  órgão  de  fiscalização
animal, em cadastro permanentemente atualizado.

            Parágrafo  único  -  Quando  da  inscrição  das  associações  no
cadastro  de  que  trata  o  presente  artigo,   seus   responsáveis   serão
esclarecidos quanto ao que dispõe a  presente  lei  e  se  condicionarão  ao
cumprimento das suas exigências.





                                 CAPÍTULO IV
                                DOS CONVÊNIOS


Artigo 17 - Fica autorizada  a  celebração  de  convênios  entre  os  órgãos
pertencentes ao Poder  Público  Estadual  e  Municipais,  responsáveis  pelo
órgão de fiscalização animal competente e as associações civis, empresas  da
iniciativa privada, universidades  e  outras  instituições  para  o  fim  de
acompanhar o cumprimento das restrições impostas por esta lei.


                                 CAPÍTULO V
                             DAS TAXAS e MULTAS

Artigo 18 - O proprietário do animal removido pagará,  no  ato  do  resgate,
multa no valor de 20 (vinte) UFESP´s (Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo).

Artigo 19 - O órgão de proteção animal cobrará do  proprietário  do  animal,
no ato do resgate, além  dos  valores  referentes  aos  medicamentos  e  aos
exames necessários à elucidação da suspeita de  doenças  infecto-contagiosas
e de zoonoses, as taxas referentes aos seguintes serviços:

I - remoção;

II - registro;

III - diárias de manutenção;

IV - inserção de microchip ou de procedimento de identificação;

V - exame de Anemia Infecciosa Eqüina (AIE);

VI - eutanásia.

Parágrafo único - Os valores cobrados obedecerão à seguinte tabela:

TAXAS

Equinos, Bovinos, Muares, Asininos, Caprinos, Suínos e Ovinos.

Exame Anemia Infecciosa: 20 (vinte) UFESPs
Remoção: 10 (dez) UFESPs
Registro e Inserção de Dispositivo Eletrônico: 5 (cinco) UFESPs
Diária: 5 (cinco) UFESPs
Eutanásia: 20 (vinte) UFESPs

Artigo 20 - Efetivada a doação a que  se  refere  o  Artigo  14  desta  lei,
ficará a donatária isenta do pagamento de taxas.

Artigo 21 - No caso de que trata o Artigo  10,  a  exibição  do  Boletim  de
Ocorrência isentará  o  proprietário  do  animal  apenas  do  pagamento  das
diárias de manutenção, permanecendo devidas as demais taxas.

Artigo 22 - Será responsável pelo pagamento da taxa da eutanásia  do  animal
o seu proprietário, se conhecido, ainda que a situação que  justifique  esse
procedimento tenha decorrido de acidente.




                                 CAPÍTULO VI
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS




Artigo 23 – Aplica-se a esta lei, no que não conflitar, o  Decreto  Estadual
n.º 60.342, de 2014.

Artigo 24 – Os valores arrecadados em  decorrência  da  aplicação  da  multa
prevista no Artigo 18 serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Artigo 25 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações  orçamentárias próprias.

Artigo 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei possui o  escopo  de  evitar  a  presença  e
aglomeração de animais de grande porte em áreas urbanas, uma vez  que  estes
são comumente  vítimas  de  maus  tratos  e  causam  acidentes,  com  grande
potencial letal para humanos e para os próprios animais.


      Outro aspecto de extrema relevância é a possibilidade de  contaminação
de humanos por febre maculosa, transmitida pelo  carrapato  estrela,  comuns
em equinos e outros animais de grande porte.


      Necessário lembrar, ainda, que estes  animais  atraem  a  presença  de
morcegos  hematófagos  para  o  ambiente  urbano,  trazendo  o   perigo   da
transmissão da raiva.


      O perímetro urbano de nossas cidades, tomados por veículos e  máquinas
se revela um ambiente inóspito para estes  animais,  sendo  comum  encontrar
estes tracionando carroças e outros veículos com carga acima do  recomendado
para estes, torturando-os e causando lesões graves.




      Não é demais relembrar, por fim, que estes animais são  frequentemente
envolvidos em colisões com veículos automotores, causando graves  acidentes,
sequelas aos envolvidos e até mesmo óbitos, os quais podem ser evitados  com
a  proibição  da  permanência  e  utilização,  bem  como  as  aplicações  de
penalidades especificadas neste projeto de lei.

      Diante do exposto, contamos com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 24/3/2015





                          a) Feliciano Filho - PEN