




                    Proposta de Emenda n.º.  1, de 2.002,
                   à Constituição do Estado de São Paulo.





                       Dá nova redação ao artigo 14 da C.E.




            A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  nos
termos do § 3º. do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:



           Artigo 1º. – O artigo 14  da  Constituição  do  Estado  passa  a
      vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 14 – Os Deputados são invioláveis, civil  e  penalmente,
           por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.


           § 1º. – Os  Deputados,  desde  a  expedição  do  diploma,  serão
           submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.


           § 2º. – Desde a expedição do diploma, os membros  da  Assembléia
           Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante  de crime
           inafiançável. Nesse caso, os autos  serão  remetidos  dentro  de
           vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa,  para  que,  pelo
           voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.


           § 3º. – Recebida a denúncia contra Deputado, por crime  ocorrido
           após  a  diplomação,  o  Tribunal  de  Justiça  dará  ciência  à
           Assembléia Legislativa que, por iniciativa de  partido  político
           nela representado e  pelo  voto  da  maioria  de  seus  membros,
           poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.


           § 4º. -  O pedido de sustação  será  apreciado  pela  Assembléia
           Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco  dias  do
           seu recebimento pela Mesa Diretora.


           § 5º. – A sustação do processo suspende a  prescrição,  enquanto
           durar o mandato.


           § 6º. – Os Deputados não serão  obrigados  a  testemunhar  sobre
           informações recebidas ou prestadas  em  razão  do  exercício  do
           mandato, nem  sobre  as  pessoas  que  lhe  confiaram  ou  deles
           receberam informações.


           § 7º. – A incorporação às Forças Armadas  de  Deputados,  embora
           militares e ainda que em tempo de guerra,  dependerá  de  prévia
           licença da Assembléia Legislativa.


           § 8º. – As imunidades de Deputados subsistirão durante o  estado
           de sítio, só podendo ser  suspensas  mediante  o  voto  de  dois
           terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de  atos
           praticados fora do recinto dessa Casa, que  sejam  incompatíveis
           com a execução da medida.






           § 9º. No exercício do  mandato, o Deputado terá livre acesso  às
           repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos
           órgãos da administração direta e indireta, devendo ser  atendido
           pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.”



      Artigo 2º. – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.













                                JUSTIFICATIVA



                       Já em 1.999, nos primeiros  dias  desta  legislatura,
demonstrando nossa preocupação  com  a  questão  da  imunidade  parlamentar,
apresentávamos  proposta  de  emenda  constitucional  visando   a   promover
alterações nesse instituto (PEC –  1/99),  em  absoluta  consonância  com  o
texto que, à época, era alvo de estudos e debates no Congresso Nacional.

                        No  decorrer  deste  período,  algumas  modificações
àquele texto mostraram-se necessárias, fato que nos  obriga,  por  força  do
artigo 27, § 1º., da Constituição Federal  -  que  define  as  prerrogativas
parlamentares como matéria de observância obrigatória pelos  Estados-membros
– a reescrever o artigo 14 da Constituição do Estado, propondo  nova  emenda
constitucional, à  luz  da  nova  redação,  que  se  transformou  na  Emenda
Constitucional nº. 35, de 2.001, à Constituição da República.

      Trata o referido dispositivo da imunidade parlamentar de  prerrogativa
do Parlamento. A imunidade parlamentar divide-se  em  imunidade  material  e
imunidade formal ou processual.

      A imunidade material,   expressa no “caput”  do  artigo,    estabelece
que “os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras  e  votos”.  É
prerrogativa de natureza institucional, inerente ao Poder Legislativo,  como
garantia de sua independência. Protege o parlamentar em  relação  aos  atos,
palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do mandato, ou em  função
deste. Significa dizer que nestas hipóteses não há crime  a  ser  punido.  A
imunidade material, como prerrogativa do  Parlamento,  permanece  inalterada
no novo  texto  constitucional.  Aliás,  a  alteração  inserida,  estende  a
inviolabilidade para as ações civis.

      A imunidade formal ou processual alcança  todos  os  outros  crimes  e
consistia na impossibilidade do parlamentar  ser  processado  criminalmente,
sem prévia licença da  Casa  Legislativa  a  que  pertença.  A  ausência  de
deliberação sobre o pedido de licença impedia  o  processo,  suspendendo   a
prescrição, enquanto  durasse  o  mandato.  É  exatamente  esta  norma  que,
sofrendo ácidas críticas de vários setores da sociedade, ensejou a  presente
alteração.

      O novo texto acaba com a imunidade parlamentar  formal  unicamente  no
que se refere aos crimes supostamente cometidos por parlamentares  antes  da
diplomação. Em relação aos eventuais crimes ocorridos  durante  o  exercício
do mandato, permite-se também a





imediata instauração e o andamento do  processo  que  prosseguirá,  enquanto
não for sustado, nos termos e prazo fixados.

      A nova  sistemática   adotada,  que  inverte  a  regra  para  garantir
imunidade processual ao parlamentar, representa, àqueles que a condenam,  um
grande avanço, na medida em  que  exige,  em  cada  caso,  decisão  da  Casa
Legislativa para que qualquer parlamentar  não  seja  processado  durante  a
duração do mandato. A omissão e ausência de deliberação não mais evitarão  o
andamento do processo.

      Submetendo a presente proposta  –  que  singelamente  adapta  o  texto
constitucional estadual ao novo  artigo  53  da  Constituição  Federal  -  à
apreciação da Assembléia, contamos com  o imprescindível  apoio  dos  nobres
Pares, no sentido de sua rápida aprovação.



                       Sala das Sessões, em




                        Deputado Arnaldo Jardim




AFANASIO JAZADJI – ALDO DEMARCHI – ANTONIO  SALIM  CURIATI  –  ARTHUR  ALVES
PINTO – CAMPOS  MACHADO – CARLOS SAMPAIO – CELSO TANAUI – CESAR CALLEGARI  –
CLAURY ALVES SILVA (apoiamento) – CONTE  LOPES  –  DIMAS  RAMALHO  –  DUARTE
NOGUEIRA – EDSON FERRARINI – ELI CORRÊA FILHO – JOSÉ AUGUSTO –  LUIS  CARLOS
GONDIM – LUIZ GONZAGA VIEIRA – MARIA DO CARMO PIUNTI – MARQUINHO  TORTORELLO
– PEDRO MORI – RAMIRO MEVES – REYNALDO DE BARROS – ROBERTO MORAIS –  RODRIGO
GARCIA – SALVADOR KHURIYEH  –  SIDNEY  BERALDO  –  TEREZINHA  DA  PAULINA  –
VANDERLEI MACRIS – VITOR SAPIENZA – WILLIANS RAFAEL – ZUZA  ABDUL  MASSIH  –
RICARDO TRÍPOLI.