


                       PROJETO DE LEI Nº 365, DE 2012


                                 Estabelece  a  política  consumerista   de
                                 prestação de serviço de  Abastecimento  de
                                 Água e Esgoto no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  As  empresas  responsáveis  pela  prestação  do  serviço   de
abastecimento de água e esgoto no Estado de São Paulo  deverão  observar  as
diretrizes contratuais estabelecidas na presente norma, dentre as quais:

I- enviar a conta de prestação de serviço com  detalhe  minucioso  dispondo
   sobre a             quantidade fornecida, quitação dos meses anteriores,
   valor de impostos aplicados, valores  deduzidos  por  benefícios,  valor
   total;

   II - em caso de inadimplemento deverá notificar o consumidor  e  esgotar
   todas  as       fórmulas  judiciais  antes  de  apresentar  o  nome   do
   consumidor aos cadastros de negativação;

 III- os cadastros de negativação pela  prestação  de  serviço  deverão  ser
      claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão.

  IV- a abertura de qualquer tipo de cadastro ou ficha de dados  pessoais  e
      de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não
      solicitada por ele. Ademais a comunicação deverá ser  feita  de  forma
      eficaz, que ofereça ao consumidor possibilidade de exercer seu direito
      à defesa e tempo hábil para que corrija ou mesmo impeça a inclusão  do
      seu nome no cadastro.

   V - a multa por atraso deverá ser comunicada por escrito  e  nos  limites
   previstos no Código de Defesa do Consumidor.

  VI- caso exista discussão na Justiça sobre o serviço  prestado,  conta  de
      prestação apresentada ou qualquer motivo relacionado  a  prestação  do
      serviço, não poderá o nome do consumidor ser negativado ou  o  serviço
      ser interrompido.

  VII- em  caso  de  inclusão  do  nome  do  consumidor  nos  cadastros  de
  inadimplentes, em razão da prestação dos serviços prestados, independente
  da  notificação  apresentadas  pelo  órgão  oficiais,  deverá  a  empresa
  administradora  do  serviço  notificar  o  consumidor  sobre  a  iminente
  inclusão de seu nome em referidos cadastros.

   Artigo 2º - A prestação do serviço de fornecimento de água e  esgoto  não
   poderá ser interrompido ou cortado, sem o aviso prévio de noventa dias  e
   apenas no limite necessário para reparos e ajustes, salvo motivo de força
   maior.


   § 1 –  em caso de inadimplemento do consumidor deverá ser esgotadas todas
   as formas de cobrança,  judicial  e  extrajudicial,  antes  de  operar  a
   interrupção do serviço.


   §2 – em caso de corte do serviço o consumidor deverá ser  notificado  com
   antecedência mínima de 90 (noventa) dias.


   Artigo 3º - A contratação da prestação de serviço será pessoal e não será
   estendida para terceiros quanto as obrigações.


   Parágrafo único – a propriedade ou proprietário não respondem por dívidas
   oriundas  da  prestação  de  serviços  contratadas  por  outro   titular,
   locatários, ocupantes ou  qualquer  pessoa  que  se  responsabilize  pelo
   adimplemento das contas de consumo.


   Artigo 4º - Nos casos de defeito  na  prestação  do  serviço  a  cobrança
   deverá  ser  suspensa  até  a  solução  final  ou  vistoria  da   empresa
   encarregada de tal mister.


   Parágrafo único – o consumidor deverá notificar,  por  qualquer  meio,  a
   empresa prestadora de serviço sobre suspeitas na qualidade  da  prestação
   de  serviço,  tais  como,  a  medição  de  cobrança;  caberá  a   empresa
   diligenciar ao local de instalação  e  comunicar  o  consumidor  sobre  o
   procedimento de verificação e conclusão da solicitação.


   1- A empresa deverá manter um canal de comunicação direto  e  relacionado
      ao procedimento de verificação e qualidade de prestação do serviço.

   Artigo 5º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  à
   conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


  Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



    Tem a presente propositura a finalidade de garantir aos consumidores os
direitos essenciais referentes à relação  contratual  com  a  prestadora  de
serviço público referente ao Abastecimento de Água e Esgoto.


    Tais premissas elencadas na presente propositura  encontram  fundamento
genérico na  legislação  consumerista  de  regência  (Código  de  Defesa  do
Consumidor), sendo  as  especificações  necessárias  para  evitar  a  grande
quantidade de demandas consubstanciadas nos requisitos destacado  no  artigo
primeiro da presente propositura.


    As  empresas  de  um  modo  geral  aproveitam  da  hipossufiência   dos
consumidores e desconhecimento de seus  direitos  para  abusar  da  relação,
denota-se que todos os fatos que fundamentam os itens “a” ao “g”  do  artigo
primeiro, bem como os demais artigos,  são  notoriamente  reconhecidos  pela
Justiça brasileira.


    Todavia, partes significantes dos consumidores são  compelidos  em  seu
direito por desconhecer literalmente os fatos  acobertados  pela  legislação
geral, até porque necessária a intervenção de um fator de interpretação  que
pelo princípio do homem médio acaba por escapar da sociedade.


    Quanto ao mérito da propositura  encontra  respaldo  constitucional  na
possibilidade do Estado legislar sobre consumo nas particularidades que  lhe
entender conveniente e necessário para suprir a realidade local.


    Ademais,  o  Estado  também  poderá  suprir,  por  meio  de  legislação
específica, a competência concorrente que lhe é auferida  pela  Constituição
Federal, especificamente no inciso V do artigo 24.


    Neste diapasão, com  muita  propriedade  se  ateve  o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:

“O  legislador,  para  agir,  não  carece   de   autorização   especial   da
Constituição para produção  de  leis.  Já  o  administrador  só  age  quando
autorizado explícita ou implicitamente em lei.  O  Poder  Legislativo  seria
assim titular de competência geral “nata e  natural”  para  o  exercício  da
função legislativa, não necessitando encontrar  na  Constituição  fundamento
positivo para sua conduta. Sua margem de  liberdade  de  decisão  e  atuação
seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de   vinculação   material
heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”

    Ante o exposto, mister a aprovação da presente propositura, como  forma
de suprir uma lacuna importante na legislação estadual.





                       Sala das Sessões, em 25-5-2012.





                             a) Rui Falcão - PT