


                       PROJETO DE LEI Nº 800, DE 2010


                                 Autoriza o Poder Executivo  nas  condições
                                 que  específica   que   nos   editais   de
                                 concursos  públicos  na   contratação   de
                                 servidores de nível superior  inclua-se  a
                                 participação dos tecnológos  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º- O Poder Executivo fica autorizado, a  dispor,  nos  editais
de concursos públicos para a contratação dos servidores de  nível  superior,
além dos bacharéis,  inclua-se  também  a  participação  dos  formados  como
tecnólogos.

      Artigo 2º- Os órgãos públicos interessados na contratação  observarão,
quando da abertura dos editais do processo de seleção, eventuais  limitações
legais que possam existir em relação  aos  conselhos  profissionais,  demais
órgãos de classe das categorias envolvidas no certame, além  das  atividades
a serem exercidas na função, a remuneração.

      Artigo 3°- As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



       Inicialmente,  convém   lembrar   que   os   projetos   autorizativos
apresentados na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  têm  sido
considerados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  emitidos
pela  douta  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da  Casa.  Apenas  para
mencionarmos um exemplo, podemos citar  o  Parecer  nº  1238,  de  2007,  da
referida Comissão, publicado no Diário da Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que, na época, entendeu não haver  vício  de  iniciativa
no Projeto de lei nº 883, também de 2007,  da  então  nobre  deputada  Dárcy
Vera. A propositura da parlamentar autorizava o Poder Executivo  a  instalar
posto de atendimento do  “Acessa  São  Paulo”,  em  Altinópolis.  O  Parecer
mencionava, inclusive, o emérito professor José Afonso da Silva e  sua  obra
“Processo Constitucional de Formação  das  Leis”  (2ª  edição,  2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333) que, se reportando a  Josaphat  Marinho,
afirma o último entender  “que  esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade”.

      No mérito, a propositura em tela é  muito  oportuna.  Todos  os  anos,
apenas para mencionarmos um exemplo, as chamadas Fatecs formam  centenas  de
tecnólogos competentíssimos que se vêem alijados nos  processos  de  seleção
para o serviço público por terem uma formação num  curso  de  menor  duração
que os cursos universitários tradicionais.

      Todavia, os  chamados  cursos  tecnológicos  são  considerados,  tanto
quanto os demais, de nível superior e, inclusive, por determinação  legal  e
amparados, ainda, em decisão do Ministério da Educação, possibilitam  que  o
graduado no mesmo possa dar continuidade aos seus estudos, já  no  nível  de
pós-graduação “stricto sensu”, podendo ingressar num  programa  de  mestrado
e, posteriormente, doutorado.
      Assim, ainda que esses graduados, ostentem o título de “Tecnólogos”  e
não de “Bacharel”, possuem uma formação impecável, adquirida numa  graduação
de enfoque mais prático, com currículos especializados  voltados  a  atender
áreas específicas no mercado profissional.
      No nosso exemplo anteriormente mencionado,  das  Fatecs,  estamos  nos
referindo a centros de estudos tecnológicos de reconhecida competência  para
a formação desse tipo de  profissional.  Não  raro,  inúmeras  pesquisas  de
ponta na área tecnológica foram  conduzidas  nesses  centros  e  hoje,  seus
resultados, beneficiam toda a sociedade.
       Urge,  portanto,  que  os  tecnólogos  possam  participar  em  iguais
condições nos certames públicos. Isso, além de beneficiar toda a  sociedade,
com futuros servidores também competentes em suas  áreas  de  atuação,  fará
justiça para milhares de jovens  que  confiaram  numa  educação  técnica  de
qualidade inquestionável para servir ao seu País.
      Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez  mais,  com
o indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  desta
importante propositura para nossa sociedade e para  milhares  de  tecnólogos
competentes atuando no nosso Estado.






                      Sala das Sessões, em 29-11-2010.





                           a) Waldir Agnello - PTB