


                       PROJETO DE LEI Nº 409, DE 2016


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Nosso   Desafio   Pirassununga   -    ANDE
                                 Pirassununga, com sede naquele Município.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º – É  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação  Nosso
Desafio Pirassununga – ANDE Pirassununga, com sede naquele Município.

      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A Associação Nosso Desafio Pirassununga –  ANDE  Pirassununga,  é  uma
entidade civil filantrópica, sem fins econômicos  ou  lucrativos,  com  sede
provisória  na  Ladeira  Padre  Felipe,  s/nº  -  Centro,  no  município  de
Pirassununga/SP.  As  dependências  da  ANDE  são  cedidas  pela  Prefeitura
Municipal para o desenvolvimento dos projetos. A Associação  é  inscrita  no
CNPJ sob nº 05.973.012/0001-16, no Conselho Municipal de Assistência  Social
de Pirassununga (COMAS) sob nº 23/2015, cadastrada  na  Secretaria  Estadual
de Desenvolvimento Social (SEDS)  sob  o  código  de  identificação  SEDS/PS
5702/2006.


      A Associação  Nosso  Desafio  Pirassununga  –  ANDE  Pirassununga  foi
fundada em 4 de setembro de 2003 por pouco mais  de  40  pessoas,  lideradas
pela Sra. Joilda Marra  Pozzi,  preocupada  com  o  futuro  das  crianças  e
adolescentes daquele município.  A Associação tem por finalidade (artigo  2º
do Estatuto Social): atender crianças, adolescentes, jovens  e  adultos,  no
que  se  refere  à  educação  pessoal  e  profissional,  possibilitando  boa
perspectiva  de  futuro,  através  de  atividades  educacionais,  lúdicas  e
profissionalizantes.
      Parágrafo único: O atendimento ao  público  interessado  será  voltado
para a educação, saúde, recreação e trabalho, visando:
      I –  oferecer,  de  maneira  permanente,  oportunidades  educativas  e
laborais  às  crianças  e  adolescentes  de  ambos  os  sexos,   objetivando
desenvolver seu potencial;
      II –  desenvolver  Programas  sócio-educativos-profissionalizantes  em
articulação  com  o  ensino  regular  e  criar  espaços  para  os  educandos
identificarem, interiorizarem e vivenciarem os valores positivos, incutindo-
lhes a autoestima,  o  espírito  de  solidariedade,  complementando  a  ação
educativa do lar, da escola e do trabalho e abrindo a perspectiva de  entrar
no mundo do trabalho  com  a  experiência  adquirida  para  o  exercício  da
cidadania, podendo ainda, desde que atenda as exigências  legais,  ministrar
estágios e cursos regulares de nível fundamental, médio e superior;
      III – valorizar a Família como elo importante do processo de  promoção
de educação básica, atuando no sentido de orientá-la e apoiá-la,  procurando
sua reorganização e seu ajustamento, sempre que  necessário,  inclusive  com
programas  de  geração  de  renda  para  as  famílias  dos  assistidos  pela
entidade;
      IV  –  envidar  esforços  para  que  a  comunidade,  as   organizações
governamentais   e   não   governamentais,   o   empresariado,   órgãos   da
administração pública conheçam, sintam  a  importância  e  participem  desse
trabalho de ascensão pessoal e social do cidadão presente;
      V – a ANDE Pirassununga poderá ainda manter centros de atendimento aos
usuários, tais como creches,  abrigos,  asilos,  desde  que  o  faça  com  a
absoluta observação das normas legais referentes a cada tipo de atividade  a
ser desenvolvida.


      Prevê, ainda, o artigo 3º do mesmo  Estatuto:  Os  serviços  prestados
pela Associação à população, o serão de  forma  graciosa,  sem  cobrança  de
prestações, mensalidades, ajuda ou outro compromisso pecuniário,  ressalvado
o direito a recebimento de doação, que jamais  poderá  ser  feita  de  forma
condicional à prestação do serviço, sendo a  doação  de  caráter  pessoal  e
realizada  por  liberalidade  do  assistido,  usuário  ou  interessado   nos
propósitos da ANDE Pirassununga, sendo também  prestado  a  toda  população,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer  outra  forma
de discriminação.


      Relevante ainda destacar que nenhum dos membros eleitos para cargos de
direção, seja executivo, deliberativo ou fiscal  e  os  associados  em  suas
diversas modalidades, serão de forma  alguma  remunerados  pela  Associação,
exercendo as atividades e o trabalho  na  maior  forma  de  filantropia,  em
consonância com os objetivos e fins  da  Associação,  não  tendo  direito  a
recebimento de qualquer vantagem ou benefício, direta  ou  indiretamente,  a
qualquer título,  de  acordo  com  o  artigo  5º  de  seu  Estatuto  Social.
Acrescenta o artigo 6º que não serão  distribuídos  resultados,  dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma  forma,
aplicando toda e qualquer subvenção ou doação nas finalidades a que  estejam
vinculadas, dentro de cada projeto especificado.


      Em  nome  da  transparência  da  sua  administração,  foi  devidamente
publicado no jornal “JC Regional”, de 12 de março de 2016 (p.16), o  Balanço
Patrimonial, com as Demonstrações de  Superavit  ou  Déficit,  encerrado  em
dezembro de 2015.


      Ante o exposto, a declaração de utilidade pública da Associação  Nosso
Desafio Pirassununga – ANDE Pirassununga será o  reconhecimento  de  todo  o
trabalho e esforço dedicados à proteção e promoção dos direitos da  família,
da  criança  e  do  adolescente,  combatendo  todo  e   qualquer   tipo   de
discriminação, motivo pelo qual pedimos o voto favorável das senhoras e  dos
senhores deputados para este projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em 12/5/2016.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB