


                        PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2014


                                 Dispõe sobre monitoramento por câmeras  em
                                 eventos realizados em  locais  abertos  ou
                                 fechados  no  Estado  de  São  Paulo,  com
                                 previsão de público igual  ou  superior  a
                                 2.000 (duas mil) pessoas.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
       Artigo 1º - Os eventos temporários realizados no Estado de São Paulo,
em locais abertos ou fechados, com estimativa de público igual  ou  superior
a 2.000 (duas mil) pessoas deverão ser monitorados por  sistema  de  câmeras
filmadoras.x
       Parágrafo Único - O monitoramento previsto no  "caput"  deste  artigo
abrangerá também  a  entrada  e  saída  do  público  ao  evento  e  será  de
responsabilidade de seu produtor ou idealizador formal, bem  como  do  Poder
Público, quando for o caso.
       Artigo 2º - A Expedição do Alvará  de  Autorização,  junto  ao  órgão
municipal competente, para que possa ser realizados  eventos  de  que  trata
esta lei, ficará condicionada a apresentação, pelo  organizador  do  evento,
de projeto  de  monitoramento  do  evento  através  de  sistema  de  câmeras
filmadoras idealizado por profissional.
       Artigo 3º - Deverá ser fixado em locais  visíveis  ao  público  aviso
alertando acerca do monitoramento realizado do qual  constará  os  seguintes
dizeres: "Este local é monitorado por câmeras. As imagens são  confidenciais
e protegidas nos termos da lei".
       Artigo 4º - As imagens registradas por meio do monitoramento previsto
nesta lei deverão ser  armazenadas  em  mídia  apropriada  e  mantidas  pelo
organizador do evento nos 90 (noventa dias)  subseqüentes  à  realização  do
evento,  possibilitando  serem  requisitadas  pelo  Poder  Público,   quando
necessário.
       Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



       É impossível ao  Poder  Público  controlar  cada  metro  quadrado  de
espaços, em locais fechados ou abertos, onde são realizados grandes  eventos
nos quais comparecem milhares de pessoas  e  onde,  não  raramente,  se  tem
notícia da ocorrências de delitos das mais diversas natureza.
       Destarte,  os  meios  de  comunicação,  cotidianamente,  atestam   um
assustador aumento  da  violência,  em  especial  durante  a  realização  de
grandes eventos, situação que qualifica de essenciais e  imprescindíveis  as
ações  de  vigilância  preventiva  por  intermédio   de   câmeras   digitais
estrategicamente  colocadas  e   monitoradas   durante   a   realização   de
espetáculos públicos, gratuitos ou não.
       Ninguém se surpreende com o fato de  que  o  comércio  em  geral,  em
especial shopping centeres, postos de  gasolina,  empresas,  condomínios,  e
até casas  e  vias  públicas  estão  munidas  de  milhares  de  "olhos"  que
registram tudo o que passa em sua frente, concluindo-se que, cada vez  mais,
somos monitorados  eletronicamente,  com  vistas  a  garantia  da  segurança
coletiva.
       Bem por isto instalação de câmeras para monitoramento  da  entrada  e
saída de público, bem como  durante  a  realização  do  espetáculo  onde  há
previsão  de  público  igual  ou  superior  a  2.000  (duas  mil)   pessoas,
certamente incentivará a disciplina, coibindo condutas indevidas e  atos  de
vandalismo,  .propiciando  registro  de  eventuais  ilícitos,  auxiliando  a
Polícia no seu mister de investigar e identificar seus autores,  de  maneira
a  alcançar-se  o  objetivo  constitucional  insculpido  no  art.   144   da
Constituição Federal que afirma que segurança pública  é  dever  do  Estado,
direito e responsabilidade de todos.
                       Sala das Sessões, em 18-2-2014.





                           a) Olímpio Gomes - PDT