


                       PROJETO DE LEI Nº 962, DE 2011




                                 Dispõe  sobre  a  criação   da   Delegacia
                                 Especial  de  Defesa  da  população  GLBTT
                                 (Gays, Lésbicas, Bissexuais,  Travestis  e
                                 Transexuais).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Civil, da  Secretaria  da
Segurança Pública, Delegacias de Polícia de Defesa da população GLBT  (Gays,
Lésbicas, Bissexuais , Travestis e Transexuais).

Artigo 2º -  Essas  Delegacias  serão  instaladas  no  âmbito  de  todas  as
Delegacias  Seccionais  de  Polícia  da  Grande  São  Paulo,  de  todas   as
Delegacias Regionais de Polícia do Interior e em  outros  locais  onde  seja
conveniente.

Artigo 3º - As Delegacias de Polícia de Defesa  da  população  GLBTT  (Gays,
Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), terão, em  suas  respectivas
áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I  -  a  investigação  e  a  apuração  dos  delitos,   contra   pessoa   que
declaradamente homossexual, travesti, transexual ou bissexual, previstos  no
Título I, Capítulos II, V e Seção I do Capítulo  VI,  Título  VI,  todos  da
Parte Especial do Código Penal;


II  -  o  atendimento  de  pessoas  declaradamente  homossexual,   travesti,
transexual ou bissexual de ambos os sexos que procuram auxílio e  orientação
e seu encaminhamento aos órgãos competentes.

Parágrafo único - As atribuições previstas no inciso I  deste  artigo  serão
exercidas concorrentemente com as unidades policiais de base territorial.

Artigo 4.º - Aos Delegados (as)  de  Polícia  Titulares  das  Delegacias  de
Polícia de Defesa da população GLBT ( Gays, Lesbicas, Bissexuais,  Travestis
e Transexuais) compete:


I - dirigir as atividades de sua unidade policial;


II - despachar as petições iniciais;


III - exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto  formal,  mérito  e
técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados;


IV - representar ao superior hierárquico sobre as  necessidades  da  unidade
policial, indicando a solução a curto, médio e longo prazo;


V - distribuir os serviços, mediante portaria.


Artigo 5.º - A área de  atuação  das  unidades  policiais  de  que  trata  o
"caput" do artigo  1.º  é  aquela  abrangida  pela  Delegacia  Seccional  de
Polícia a que se subordinam.


Artigo  6.º  -  Caberá  ao  Poder  Executivo  providenciar   instalações   e
estruturas adequadas ao funcionamento e implantação das  Delegacias,  com  a
criação de estrutura e cargos que forem necessários.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









O presente Projeto de Lei tem por objetivo  combater  a  discriminação  e  a
violência com bases em uma orientação não heterossexual, tendo  em  vista  a
necessidade de  maior  acesso  das  minorias  aos  mecanismos  do  poder  de
polícia, garantido a todos os cidadãos.
            Em 1991, a      Anistia Internacional  passou  a  considerar  a
discriminação contra homossexuais uma violação aos direitos humanos.  Trata-
se da necessidade de atenção especifica por parte do  poder  estatal,  sendo
dever do estado, garantir cada vez mai a  liberdade,  integridade  física  e
moral dos cidadãos.
            O estado de São Paulo conta com volumosa  população  GLBTS,  não
podemos negar a  existência,  na  capital  do  estado,  de  diversos  bares,
restaurantes,  lanchonetes,  danceterias  e  ate   mesmo   hotéis   voltados
exclusivamente a este público. Considero ainda a  existência  de  um  evento
anual que já supera a cada ano a marca de 1 000 000 (um milhão) de pessoas.
            É cada dia mais freqüente  o  estado  de  São  Paulo  se  tornar
notícia nacional, com a ocorrência de homicídios  e  agressões  contra  esta
minoria, causando assim, a indignação de muitos e a  sensação  de  falta  de
atenção e políticas voltadas ao setor por parte do poder público.
            Atualmente, as Delegacias de Polícia não  contam  com  estrutura
direcionada à atenção específica, e tampouco profissionais habilitados  para
a  atuação perante os crimes e delitos de que  fazem  vítimas  homossexuais,
travestis, transexuais e afins.
           O que se vê na prática é que, após  a  ocorrência  dos  delitos,
muitos se sentem inibidos a procurar o poder público,  mais  especificamente
as delegacias de polícia, uma vez que acabam  sendo  hostilizados  devido  a
suas formas de cultura e modo de vida.
            O estado deve atingir as  minorias  e  tratar  os  desiguais  na
medida de  suas  desigualdades,  sendo  assim,  não  há  outra  medida  mais
adequada ao caso do que a aprovação do presente projeto de lei.

















                            Sala das Sessões, em





                        Deputada Telma de Souza - PT