
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 71, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o secretário de estado da segurança  pública,  senhor
doutor alexandre de moraes para que preste as seguintes informações:


      Considerando que o Estado precisa adotar  medidas  eficientes  para  a
redução das mortes violentas, notadamente aquelas cometidas  com  o  uso  de
arma de fogo;


      Considerando a necessidade de se obter um diagnóstico preciso a  cerca
da dimensão desse problema, com vistas à elaboração de um plano adequado  de
prevenção e combate à violência, requeiro as  informações  relacionadas  aos
seguintes documentos públicos:




      1 - Laudos de exames necroscópicos das mortes cometidas por policiais,
militares e civis, de janeiro a dezembro de 2014;


      2 - Laudos de exames necroscópicos das mortes cometidas por policiais,
militares e civis, de janeiro a maio de 2015;


      3 - Favor encaminhar as cópias dos referidos laudos.









                                JUSTIFICATIVA









      O requerimento de informação n. 148,  de  2015,  foi  respondido  pelo
ilustre Secretário, tendo sido arquivado em novembro  de  2015.  Entretanto,
as informações solicitadas por meio dos quesitos (4)  e  (5)  do  mencionado
requerimento não foram devidamente prestadas,  sob  a  alegação  de  que  os
laudos dos exames necroscópicos seriam documentos “sigilosos”.


      Como   sabemos,   por   força    de    ditames    constitucionais    e
infraconstitucionais, informar é a regra; o sigilo é  exceção.  O  acesso  à
informação é um direito fundamental, assegurado a todos pelo  inciso  XXXIII
do artigo 5º da Constituição Federal,  regulamentado  pela  Lei  Federal  n.
12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso  à  informação  dos  órgãos
públicos integrantes da administração  direta  e  dos  Poderes  Executivo  e
Legislativo.


      O alegado caráter sigiloso das informações  contidas  nos  mencionados
laudos necroscópicos não tem amparo constitucional ou  legal,  uma  vez  que
esses laudos integram inquéritos policiais arquivados,  tendo  em  vista  os
prazos previstos pela legislação processual penal.


      Se ainda existe alguma investigação policial em curso  em  relação  às
mortes cometidas por policiais nos períodos de janeiro 2014  a  dezembro  de
2014, e de janeiro de 2015 a maio de 2015,  que  a  recusa  em  tela  recaia
apenas e tão somente sobre o(s) exame(s) necroscópico(s) relacionado(s)  aos
inquéritos  policiais  eventualmente  ainda  em  andamento.  Em  relação  às
investigações  encerradas,  a  aplicação  das  regras   constitucionais   da
transparência  dos  atos  administrativos  e  do  acesso  à   informação   é
inafastável.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.







                       Sala das Sessões, em 15/3/2016.


                               a) Raul Marcelo