
PROJETO DE LEI Nº 622, DE 2008

Mensagem nº 149/08, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 16 de setembro de 2008

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Instituto de Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  –  IPESP  a
alienar o imóvel situado  na  Avenida  Brasília  (antiga  Avenida  Monsenhor
Nora), Bairro Nova Mogi, Município de Mogi Mirim, com  área  de  4.000,00m²,
mediante  permuta  pura  e  simples  por  outro,  pertencente  à  Prefeitura
Municipal de Mogi Mirim, situado na  Avenida  Brasília,  Bairro  Nova  Mogi,
naquele Município, com área de 3.988,73m² e área construída de 758,00m².
      O imóvel passou ao patrimônio do IPESP por força de doação feita  pela
própria Municipalidade, conforme escritura lavrada em 30 de janeiro de  1959
e registrada em 27 de maio  de  1959,  sob  o  nº  25.879,  no  Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, para a  construção  de  prédio
destinado a unidade escolar.
      Entretanto, por equívoco, o prédio foi edificado no terreno  contíguo,
de propriedade do  Município,  vindo  a  abrigar  a  EE  “Dona  Sinhazinha”,
municipalizada em 2004 e denominada EMEF “Dona Sinhazinha”, ao passo  que  o
imóvel doado ao IPESP permaneceu vago.
      Com o objetivo de regularizar  a  situação  de  ambos  os  imóveis,  a
Prefeitura Municipal de Mogi Mirim propôs sua  troca,  autorizada  pela  Lei
municipal nº 4.230, de 4 de outubro de 2006,  oferecendo,  em  permuta,  sem
torna, o imóvel em que edificada a escola,  pertencente  ao  Município,  não
obstante o valor mais elevado a ele  atribuído  no  laudo  técnico,  dada  a
existência do prédio.
      Comporta esclarecer, ainda, que o Conselho do  Patrimônio  Imobiliário
recomendou a alienação do bem, por permuta, nos termos em que postulada.

      Diante dessas ponderações, mostra-se conveniente  a  concretização  da
presente medida, que se reveste de subido interesse público.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2008


                                   Autoriza o Instituto de  Previdência  do
                             Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante
                             permuta, imóvel que especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1° - Fica o Instituto de Previdência do Estado de São  Paulo  –
IPESP autorizado a  alienar  imóvel  situado  na  Avenida  Brasília  (antiga
Avenida Monsenhor Nora), Bairro Nova Mogi,  Município  de  Mogi  Mirim,  com
área de 4.000,00m², mediante permuta pura e simples por  outro,  pertencente
à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, situado na  Avenida  Brasília,  Bairro
Nova Mogi, naquele Município, com área de 3.988,73m² e  área  construída  de
758,00m².

      Artigo 2° - Os  imóveis,  de  que  trata  o  artigo  1º,  encontram-se
descritos, identificados e confrontados nos trabalhos técnicos  que  compõem
o Processo IP nº 17.874/1958.

      Artigo 3º - Da escritura de permuta deverão constar cláusulas,  termos
e condições que assegurem o cumprimento dos  requisitos  legais  pertinentes
e, ainda, a renúncia das partes  a  eventual  direito  de  receber  qualquer
quantia, a título de torna ou reposição.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.




                                      José Serra