


                    PROJETO DE LEI Nº      477,  DE 2004

                                 Concede direito de uso especial para  fins
                                 de moradia e institui normas  gerais  para
                                 alienação  de  terrenos  de   domínio   da
                                 Administração Estadual,  remanescentes  de
                                 desapropriação, em favor dos moradores.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º –  Aquele  que  possuir  como  seu,  por  no  mínimo  cinco  anos,
ininterruptamente e sem oposição, terreno  de  superfície  não  excedente  a
duzentos  e  cinqüenta  metros  quadrados,  remanescente  de  desapropriação
efetuada pela Administração Estadual, utilizando-o para sua  moradia  ou  de
sua família, tem o direito à concessão de uso especial do  mesmo  para  fins
de moradia, desde de  que  não  seja  proprietário  ou  concessionário,  sob
qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

        § 1º  A  concessão  de  uso  especial  para  fins  de  moradia  será
conferida  de  forma  gratuita  ao  homem  ou  à   mulher,   ou   a   ambos,
independentemente do estado civil.

        § 2º O direito de que trata este  artigo  não  será  reconhecido  ao
mesmo concessionário mais de uma vez.

        § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua,  de
pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que  já  resida  no  imóvel
por ocasião da abertura da sucessão.

Artigo 2º – Todo aquele que for reconhecido como  concessionário  de  imóvel
estadual nos termos do artigo precedente  terá  direito  de  preferência  na
alienação do objeto da concessão.


    Parágrafo único. O direito de  preferência  será  exercido  mediante  o
pagamento do valor venal do terreno, parcelado se possível.


    Artigo 3º  –  Ficam  excluídos  dos  efeitos  desta  norma  os  imóveis
definidos em lei  como  non  aedificandi  ou  afetados  para  uso  comum  ou
especial.


    Artigo 4º – Os Termos de Concessão de Uso  Especial  e  os  Títulos  de
Domínio emitidos nos termos desta lei apenas  serão  válidos  se  subscritos
pelo Procurador Geral do Estado e pelo Procurador-Chefe da Unidade  Regional
competente.


    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.











                                JUSTIFICATIVA



    O presente projeto tem por escopo promover a regularização jurídica das
moradias construídas em áreas remanescentes de expropriações efetuadas  pela
Administração Estadual para a construção de obras públicas.
    Como sabemos, muitas moradias têm sido edificadas  nas  vizinhanças  de
obras empreendidas pela Administração, especialmente à margem  das  rodovias
e linhas do transporte metropolitano.
    Muito embora estas áreas não interessem mais a Administração, que – até
mesmo pela vastidão de seu patrimônio imobiliário –, têm deixado por  longos
períodos  de  tempo  extensos   terrenos   desocupados,   nenhuma   política
sistemática vem sendo empreendida  no  sentido  de  regularizar  a  situação
jurídica de seus atuais ocupantes.
    Ocioso  lembrar  que,  a  despeito   dos   esforços   empenhados   pela
Administração Pública desde a gestão Mário Covas, nosso  Estado  está  ainda
muito longe de reduzir, ou mesmo remediar, a carência de que se  ressente  a
nossa sociedade em matéria de habitação popular. Uma parcela expressiva  dos
Paulistas vive em moradias precárias, em favelas e cortiços, ou então,  paga
pela relativa dignidade de suas residências com  os  transtornos  produzidos
pela enorme distancia que separa estas últimas de  seus  respectivos  locais
de trabalho.
    Não se admire que em qualquer área ociosa de nossa  Capital  em  poucas
semanas sejam erguidas extensas favelas. A  favela  e  o  cortiço  são  duas
formas pelas quais os brasileiros pobres tentam ao mesmo tempo manter-se  no
difícil mercado de trabalho e contornar os  elevados  preços  do  transporte
coletivo e do imóvel de aluguel.
    Agora, que o Estatuto da Cidade legitimou várias restrições ao  direito
de propriedade privada em  prol  de  uma  ocupação  mais  racional  do  solo
urbano, não deveria permitir-se o Estado manter sob seu  domínio  áreas  que
não têm a menor utilidade para o adimplemento de seus elevados misteres.
    O objetivo da presente proposição, por conseguinte, é  antes  de  tudo,
assegurar a posse, mediante título válido, dos  imóveis  que,  remanescentes
de área desapropriada, se encontrem hoje ocupadas  por  moradias  populares.
Para tanto o projeto recorre a um  instituto  já  previsto  no  Estatuto  da
Cidade, a concessão de direito  de  uso  especial,  restrito  ao  imóvel  de
natureza residencial. Não se pretende,  evidentemente  com  este  instituto,
promover a usurpação  de  terrenos  públicos  por  empreendedores  privados.
Justifica-se, portanto, esta restrição do projeto.
    Reconhecido o ocupante como concessionário de terreno público, o  mesmo
tornar-se-á, automaticamente,  titular  do  direito  de  preempção  sobre  o
terreno concedido. Tal preferência somente poderá ser exercida em  troca  do
pagamento do valor venal do imóvel, parcelado se possível. São medidas  que,
sem dissipar o patrimônio  público,  proporcionarão  ao  gestor  público  os
meios de regularizar a situação  de  extensos  terrenos  de  propriedade  da
Administração.


                       Sala das Sessões, em 30/6/2004


                           a)  João Caramez - PSDB