









                      PROJETO DE LEI Nº  544,  DE 2001



                               Dispõe sobre  o  Programa  de  Incentivo  ao
                               Esporte, no âmbito do Estado de São Paulo.






                                   A Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo decreta:


                                   Art.1º - Fica instituído, no  âmbito  do
Estado de São Paulo, o Programa de Incentivo ao Esporte, com  a  emissão  de
Bônus pelo Governo do Estado,  visando  ao  incremento  ao  esporte  amador,
apoio  à  participação  em  eventos   de  alto  nível,  esportes  olímpicos,
esportes  educacionais,  esportes  paraolímpicos,  projetos   de   iniciação
esportiva, projetos esportivos voltados para a qualidade de vida e  saúde  e
melhor idade,  a ser concedidos à pessoas físicas ou jurídicas.


                                   § 1º - O incentivo  referido no  “caput”
deste artigo corresponderá ao recebimento, por  parte  do  empreendedor,  de
qualquer modalidade esportiva no Estado, seja através de doação,  patrocínio
ou investimento, de Bônus expedido pelo  Poder  Público,  correspondente  ao
valor do incentivo autorizado pelo Executivo.


                                   § 2º - Os portadores dos Bônus   poderão
utilizá-los para pagamentos dos impostos  de  circulação  de  mercadorias  e
serviços – ICMS – sobre  a  transmissão  de  propriedade  e  propriedade  de
veículos automotores – até o limite de 20%  (  vinte  por  cento)  do  valor
devido a cada incidência dos tributos.


                                   § 3º -  Para  o  pagamento  referido  no
parágrafo anterior, o valor de  posse  do  Bônus  sofrerá  desconto  de  30%
(trinta por cento).


                                   § 4º  -   A  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo fixará, anualmente, o valor que deverá  ser  usado  como
incentivo esportivo, que não poderá ser inferior a 2% (dois por  cento)  nem
superior a 5% ( cinco por cento) da receita do ICMS, ITBI e IPVA.


                                   § 5º - Para o exercício  de  2002,  fica
estipulado  a  quantia  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  da  receita
proveniente do ICMS, do ITBI e do IPVA,  excluído-se  o  valor  destinado  à
Educação e Municípios.






















                                   Artigo 2º - Fica  autorizada  a  criação
junto a Secretaria da Fazenda, de  uma  Comissão,  constituída  por  7(sete)
membros titulares, independente e  autônoma,  formada  majoritariamente  por
representantes do  Público  e  Privado,  preferencialmente  especialistas  e
incentivadores do  setor de esportes a serem  nomeados  pelo  Governador  do
Estado de São Paulo, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação  dos
eventos esportivos apresentados.
                                   §  1º  -  Os  componentes  da   comissão
deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e  de  reconhecida  notoriedade
na área do esporte.


                                   § 2º -  Aos  membros  da  comissão,  que
deverão ter mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.


                                   § 3º - Não será permitida a apresentação
de  eventos  pelo  membro  da  comissão,  durante  o  período  do   mandato,
prevalecendo essa vedação até 2 (dois) anos após o término do mesmo.


                                   § 4º - A comissão  terá  por  finalidade
analisar exclusivamente o aspecto orçamentário do evento,  sendo  vedada  se
manifestar sobre o mérito do mesmo.


                                   §  5º  -  Terão  prioridade  os  eventos
apresentados que já contenham a intenção dos contribuintes e  incentivadores
de participarem do mesmo.


                                   § 6º - O Executivo deverá fixar o limite
máximo de incentivo a ser concedido por evento, individualmente.


                                   § 7º - Uma parcela dos recursos a  serem
destacados ao incentivo deverá ser destinada a aquisição de ingressos.


                                   Artigo  3º  -   Para   a   obtenção   do
incentivo, referido  no  artigo  1º,  deverá  o  empreendedor  apresentar  a
Comissão cópia do projeto esportivo, explicitando os  objetivos  e  recursos
financeiros e humanos envolvidos para fins de fixação do valor do  incentivo
e fiscalização posterior.


                                   Artigo  4º  -  Aprovado  o  projeto,   a
Secretaria da Fazenda providenciará a emissão dos respectivos Bônus.


                                   Artigo 5º - Os Bônus referidos no artigo
1º terão prazo de validade para sua utilização de 5 (cinco) anos,  a  contar
de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis  na
correção do imposto.
















                                   Artigo 6º  -  Além  das  sanções  penais
cabíveis,  será  multado  em  10  (dez)  vezes  o   valor   incentivado,   o
empreendedor que não comprovar a correta  aplicação  desta  lei,  por  dolo,
desvio de objetivo e/ou recursos.




                                     Artigo 7º  -  As  entidades  de  classe
representativas dos diversos segmentos do esporte  poderão  ter  acesso,  em
todos os níveis, a  toda  documentação  referente  aos  projetos  esportivos
beneficiados por esta lei.


                                   Artigo 8º - As  competições  resultantes
dos  eventos  esportivos  beneficiados  por  esta  lei  serão  apresentadas,
prioritariamente,  no  âmbito  territorial  do  Estado,  devendo  constar  a
divulgação do apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo.


                                   Artigo 9º – Fica autorizada  a  criação,
junto à Secretaria de Esportes e Turismo, do Fundo Especial de Promoção  das
Atividades Esportivas – Fepae.


                                   Artigo 10 – Essa lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






                                   J U S T I F I C A T I V A




                                   Considerando que no  âmbito  federal  já
existe a Lei Rouanet, de  incentivo  à  cultura,  que  permite  às  empresas
patrocinadoras um abatimento de até  4%  do  Imposto  de  Renda,  o  projeto
precisa ser aprovado pelo Ministério da Cultura.


                                   Considerando  a  existência  da  Lei  de
incentivo à cultura, no âmbito estadual, que criou o  Programa  Estadual  de
Incentivo à Cultura e  institui  o  Conselho  de  Desenvolvimento  Cultural,
responsável pela análise dos projetos.


                                   Considerando  que  o  Município  de  São
Paulo,  também  existe  lei  de  incentivo  à  cultura,   que   permite   ao
contribuinte do IPTU e ISS o abatimento de até 70% do  valor  do  patrocínio
desses impostos.


                                   O  presente  projeto  de  lei  tem   por
finalidade  garantir  aos  atletas  e  equipes  das  diferentes  modalidades
esportivas patrocinadores na sua especialidade, amenizando  assim,  a  falta
de parceiros no incentivo ao esporte.
















                                   O  esporte  se   constitui   num   fator
importante para o desenvolvimento físico e psíquico das  pessoas,  exercendo
papel essencial na educação, manutenção e recuperação da saúde.


                                   O   Governo   Estadual,    através    da
Secretaria de Esportes e Turismo tem desenvolvido projetos  de  incentivo  a
pratica dos diferentes segmentos  esportivos,  porém  a  falta  de  recursos
financeiros acaba inviabilizando o sonho de muitos atletas.


                                   Na  esfera  federal,  o   Governo   está
empenhado em difundir a  prática  esportiva,  destinando  recursos  para  as
escolas públicas e privadas, a fim de que os  alunos  do  nível  fundamental
possam  usufruir  de   instalações,   equipamentos   e   outros   utensílios
específicos dessa área para o aprimoramento no que diz respeito ao esporte.


                                   O  Governo  Federal  lançou  o  programa
"Esporte na  Escola",  com  a  finalidade  de  proporcionar  a  milhares  de
estudantes a possibilidade  de  praticar  esportes,   assim,  minimizando  o
impacto da violência sobre as crianças e adolescentes,  retirando os  jovens
das ruas e da criminalidade.

                                   Os Municípios paulistas não  dispõem  de
recursos financeiros  suficientes  para  custear  e  construir  ginásios  de
esportes ou fornecer equipamentos esportivos para os seus atletas dedicarem-
se à atividade esportiva.
                                    Por todo o exposto, acreditamos ser  de
grande interesse público e social  o pretendido no presente projeto de  lei,
razão pela qual esperamos o apoio  dos  meus  nobres  pares  no  sentido  de
aprovarem.




                                   Sala das Sessões, em







                                  Dep. Nabi Abi Chedid
                                            Líder do PSD