
                       PROJETO DE LEI Nº 590, DE 2008


                                 Dispõe sobre a comunicação  da  prisão  em
                                 flagrante e de inquéritos policiais  e  dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A prisão de qualquer pessoa e o local onde  se  encontre,  serão
comunicados imediatamente ao juiz competente através de correio  eletrônico,
disponibilizado pela autoridade judiciária para tal fim.

Parágrafo único – A Defensoria Pública também será  comunicada,  nos  mesmos
termos previstos no caput, na hipótese do preso não  indicar  advogado  para
sua defesa.

Artigo 2º - O pedido de prorrogação da conclusão do inquérito policial  será
dirigido ao  juízo  competente,  mediante  ofício  da  autoridade  policial,
permanecendo os autos na  Delegacia  para  continuidade  das  investigações,
salvo determinação em contrário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  a
contar da data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O escopo do presente projeto de  lei  é  agilizar  a  comunicação  das
prisões em flagrante à autoridade competente, bem  como  evitar  o  trânsito
desnecessário dos autos de  inquérito  policial  quando  da  solicitação  de
dilação de prazo para a sua conclusão.

      Ambos os procedimentos trarão benefícios  à  prestação  jurisdicional,
garantindo os direitos fundamentais  dos  presos  e  angariando  a  melhoria
funcional,  economia  processual,  agilidade  na  elucidação  do  crime   e,
principalmente, uma resposta mais ágil à sociedade.

      É importante destacar que, embora o artigo 306, do Código de  Processo
Penal, preveja a imediata comunicação ao juiz  competente,  na  hipótese  de
prisão em flagrante, não dispôs a forma como isso ocorreria. E é  exatamente
o que pretende a presente proposição.

      Sala das Sessões, em 3/9/2008


      a) Fernando Capez - PSDB