


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 6, DE 2016, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 DISPÕE SOBRE TRANSIÇÃO  DE  MANDATO  PELOS
                                 PREFEITOS  E  VEREADORES  PRESIDENTES   DE
                                 CÂMARAS MUNICIPAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO.





 A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do  §
 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao
 texto constitucional:


  Artigo 1º - Fica determinado que  o  Prefeito  Municipal  e  ao  Vereador
 Presidente de Câmara Municipal no último ano de exercício do mandato,  bem
 como os candidatos eleitos para os referidos cargos, instituam  equipe  de
 transição de mandato.

 Artigo 2º - A equipe de transição de mandato terá como objetivo  inteirar-
 se do  funcionamento  dos  órgãos  e  entidades  que  compõem  os  Poderes
 Municipais e preparar os atos  de  iniciativa  do  novo  gestor,  a  serem
 editados imediatamente após a posse.

 Parágrafo único -  Os  membros  da  equipe  de  transição  indicados  pelo
 candidato eleito terão pleno acesso às  informações  relativas  às  contas
 públicas, aos programas, projetos e às informações contidas nos sistema de
 controle e auditoria pública.

 Artigo 3º - Aos membros da equipe constituída, nos termos  do  Artigo  1º,
 compete o levantamento das seguintes informações, dados e documentos:

 I – Instrumentos de Planejamento Público:
  a) Plano Plurianual – PPA;
  b) Lei de Diretrizes Orçamentárias –  LDO,  para  o  exercício  seguinte,
 contendo, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos  Fiscais,  previstos  nos
 artigos 4º e 5º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000  –  Lei  de
 Responsabilidade Fiscal – LRF;
  c) Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício seguinte;


  II – Instrumentos relativos à Gestão Financeira e Contábil:
  a) Demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do  exercício  findo
 para o exercício seguinte, da seguinte forma:
  1. Termo de Conferência de Saldos em Caixa,  onde  se  firmará  valor  em
 moeda  corrente  encontrado  nos  cofres  do  Poder  Executivo   e   Poder
 Legislativo no encerramento do mandato, e ainda, os cheques  em  poder  da
 Tesouraria;
  2. Termo de Conferência de Saldos  em  Bancos,  onde  serão  anotados  os
 saldos  de  todas  as  contas,  acompanhado  de  extratos   que   indiquem
 expressamente o valor registrado  em  nome  do  Poder  Executivo  e  Poder
 Legislativo no encerramento do mandato;

 3. Conciliação Bancária, contendo data, número do cheque, banco e valor;

 4. Relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados  à
 guarda da Tesouraria (caução, cautela, etc);

 III –  Demonstrativo  dos  Restos  a  Pagar  distinguindo-se  os  empenhos
 liquidados/processados e os não  processados,  referentes  aos  exercícios
 anteriores àqueles relativos ao exercício findo;

 IV – Demonstrativos da Dívida Fundada Interna, bem como  de  operações  de
 créditos por antecipação de receitas;

 V – Relações dos  documentos  financeiros,  decorrentes  de  contratos  de
 execução de obras,  consórcios,  parcelamentos,  convênios  e  outros  não
 concluídos  até  o  término  do  mandato  atual,  contendo  as   seguintes
 informações:

 a) identificação das partes;
  b) data de início e término do ato;
  c) valor pago e saldo a pagar;
  d) posição da meta alcançada;
  e) posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores;

 VI – Relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio
 do Poder Executivo e Poder Legislativo;

 VII – Relação dos Bens de Consumo existentes em Almoxarifado;

 VIII – Relação e situação dos servidores, em face do seu regime jurídico e
 Quadro de Pessoal regularmente aprovado por lei, para fins de  averiguação
 das admissões efetuadas, observando-se:

 a) servidores estáveis,  assim  considerados  por  força  do  art.  19  da
 ADCT/CF, se houver;
  b) servidores pertencentes  ao  Quadro  Suplementar,  por  força  do  não
 enquadramento no art. 19 ADCT/CF, se houver;
  c) servidores admitidos  através  de  concurso  público,  indicando  seus
 vencimentos iniciais e data de admissão,  bem  como  o  protocolo  de  sua
 remessa ao Tribunal de Contas;
  d) pessoal admitido por prazo determinado;

 IX – Relatório detalhado dos precatórios;

 X  –  Declaração  de  bens  dos   gestores,   secretários   e   servidores
 comissionados, que estão deixando  os  cargos,  bem  como  seus  endereços
 residenciais atualizados;

 XI – Relação de Convênios e Contratos em execução.

 Artigo 4º - Caso não tenham sido elaborados os demonstrativos contábeis  e
 o balancete contábil do exercício findo, deverão ser apresentadas ao  novo
 gestor as relações discriminadas das receitas e despesas  orçamentárias  e
 extra-orçamentárias, elaboradas mês a mês.

 Artigo 5º - Os documentos enumerados no artigo 3º,  e  não  constantes  na
 base de dados deverão ser elaborados em papel timbrado  e  assinados  pelo
 gestor, pelo secretário de administração e/ou finanças e membros da equipe
 de transição de mandato.

 Artigo 6º - Empossado no cargo o novo Gestor deverá:

 I –  receber  as  informações,  demonstrativos,  relações  e  inventários,
 emitindo recibo ao ex-gestor, ressalvando  que  o  recebimento  não  induz
 responsabilização pela veracidade e consistência dos  dados  contidos  nos
 documentos, os quais serão objeto de  conferência  posterior  e  só  então
 validado;

 II – promover a alteração dos cartões de assinaturas nos  estabelecimentos
 bancários em que a entidade mantém conta;

 III – apresentar as contas referentes aos recursos estaduais recebidos por
 seu antecessor, quando este não o estiver feito, ou, na impossibilidade de
 fazê-lo, adotar as  medidas  legais  visando  o  resguardo  do  patrimônio
 público com a instauração da competente Tomada  de  Contas  Especial,  sob
 pena de co-responsabilidade.

 Artigo 7º - Na hipótese da falta  da  apresentação  dos  demonstrativos  e
 documentos elencados nesta Emenda, ou, pelo menos, daqueles que permitem o
 conhecimento da situação orçamentária, financeira, patrimonial e contábil,
 deverá o novo gestor nomear comissão especial com a finalidade de proceder
 aos levantamentos necessários para conhecimento da  realidade  encontrada,
 emitir parecer técnico conclusivo e encaminhar ao Tribunal  de  Contas  do
 Estado de São Paulo.

 Parágrafo único - O  gestor  deverá  encaminhar  cópia  dos  documentos  e
 parecer técnico elaborado pela Comissão Especial à Câmara Municipal.

 Artigo 8º - Os titulares dos órgãos e entidades do Poder  Executivo  e  do
 Poder Legislativo Municipal ficam  obrigados  a  fornecer  as  informações
 solicitadas pela equipe de transição,  bem  como  a  prestar-lhe  o  apoio
 técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, sob pena de  ser-
 lhes aplicada a penalidade de multa a ser definida pelo Tribunal de Contas
 do Estado de São Paulo, sem prejuízo de outras medidas que o  mesmo  órgão
 entender cabíveis.

 Artigo 9º - As disposições aqui previstas aplicam-se, no que couber também
 ao Gestor reeleito.

 Artigo 10 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O término das eleições nos municípios, não importa se de pequeno,  médio  ou
grande porte, costumam deixar, seja com  relação  aos  vencedores  seja  com
relação aos vencidos, um sentimento de dificuldade de diálogo entre  aqueles
que disputaram a eleição, em especial a majoritária  (disputa  do  cargo  de
prefeito e vice-prefeito).

Mas, esse sentimento deve ceder ante o  interesse  público  e  realizar  uma
transição de governo  transparente,  com  o  fornecimento  do  maior  número
possível de informações ao prefeito eleito, exatamente para que  esse  possa
obter informações  imprescindíveis  para  adotar  as  primeiras  medidas  de
gestão no momento em que assumir o cargo.

A transição de mandato visa propiciar condições para que  o  agente  público
em término de mandato possa informar ao candidato  eleito  sobre  as  ações,
projetos  e  programas  em  andamento  visando  dar  continuidade  à  gestão
pública, bem como permite que o futuro gestor,  possa  conhecer,  avaliar  e
receber  do  atual  gestor  todos  os  dados  e  informações  necessárias  à
elaboração e implementação do programa da nova gestão e elaboração dos  atos
administrativos a serem editados imediatamente após a posse.

O objetivo da transição  de  mandato  é  evitar  descontinuidade  das  ações
primordiais  e  imprescindíveis  para  efetividade  dos  serviços  públicos,
pautados   nos   princípios   constitucionais    do    interesse    público,
impessoalidade, responsabilidade fiscal  e  transparência,  assim  como,  na
busca do fortalecimento do sistema democrático.






                       Sala das Sessões, em21/12/2016.




a) Orlando Morando a) Gil Lancaster a) Roberto Massafera a)  Teonilio  Barba
a) André do Prado a) Delegado Olim a)  Edson  Giriboni  a)  Alencar  Santana
Braga a) Luiz Turco a) Carlos Cezar a) Coronel Camilo a)  Itamar  Borges  a)
Chico Sardelli a) João Paulo Rillo a) Feliciano Filho  a)  Gileno  Gomes  a)
Carlos Giannazi a) Roque Barbiere a) Clélia  Gomes  a)  Angelo  Perugini  a)
Campos Machado a) Professor Auriel a) André Soares a) Ed Thomas  a)  Orlando
Bolçone a) Enio Tatto a) Célia Leão a) Hélio Nishimoto a) Maria Lúcia  Amary
a) José Zico Prado a) Rita Passos a) Carlos Bezerra Jr.  a)  Roberto  Morais
a) João Caramez a) Cauê Macris a) Marcos  Martins  a)  Davi  Zaia  a)  Celso
Giglio a) Barros  Munhoz  a)  Wellington  Moura  a)  Abelardo  Camarinha  a)
Cezinha de Madureira a) Ramalho da Construção  a)  Jorge  Wilson  Xerife  do
Consumidor a) Jorge Caruso a) Marcos Damasio a)  Aldo  Demarchi  a)  Ricardo
Madalena