
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2015

Mensagem A-nº 070/2015, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 29 de setembro de 2015





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  institui   a   Diária   Especial   por   Jornada
Extraordinária de Trabalho  Policial  Civil  –  DEJEC,  aos  integrantes  da
Polícia Civil do Estado e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                 São Paulo em,   25  de  setembro  de  2015.




                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º        /15-ATP.




PROCESSO Nº:     Prot. 6464/14 (DGP Nº 2516/2014)

INTERESSADO:     Divisão de Planejamento e  Controle  de  Recursos  Humanos-
DPCRH/DAP

ASSUNTO: Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá
providências correlatas.






Excelentíssimo Senhor Governador:






             Tenho a honra de encaminhar  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência  o  incluso  projeto  de  lei  complementar  versando   sobre   a
instituição da  Diária  Especial  por  Jornada  Extraordinária  de  Trabalho
Policial Civil – DEJEC aos policiais civis do Estado de São Paulo.


             A  propositura  visa  instituir  um  benefício  pecuniário  às
carreiras policiais civis desta Pasta que labutarem fora da  jornada  normal
de trabalho policial.


             Objetiva, outrossim, um incentivo a mais ao policial civil que
é comprometido com sua instituição.


             A ser aceita a proposta por Vossa Excelência, certo que  trará
melhoria  no  atendimento  à  população  paulista  e  maior   eficácia   nas
atividades de polícia judiciária.


             Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protesto de alta estima e
distinta consideração.




                             ALEXANDRE DE MORAES
                       Secretário da Segurança Pública
Lei Complementar nº            , de            de
         de 2015




                             Institui  a   Diária   Especial   por   Jornada
                      Extraordinária de Trabalho Policial  Civil  –  DEJEC,
                      aos integrantes da Polícia  Civil  do  Estado,  e  dá
                      providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica instituída  a  Diária  Especial  por
Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil –  DEJEC  aos  integrantes
da Polícia Civil do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Civis.


                      § 1º - A DEJEC corresponde a 8 (oito) horas contínuas
de atividade de polícia judiciária,  fora  da  jornada  normal  de  trabalho
policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.


                      § 2º - A atividade a que  se  refere  o  §  1º  deste
artigo é facultativa aos  policiais  civis,  independentemente  da  área  de
atuação.


                      Artigo 2º - O valor unitário da DEJEC será  calculado
mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado  de  São
Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989, na seguinte conformidade:


                      I - para Delegados de Polícia: de 9,6 (nove  inteiros
e seis décimos);


                      II - para policiais civis: de 8,0 (oito inteiros).


                      Parágrafo único - O pagamento da DEJEC será efetivado
até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observado o  limite
de dias trabalhados no mês.


                      Artigo  3º  -  A  diária  de  que  trata   esta   lei
complementar não será incorporada aos vencimentos para  nenhum  efeito,  bem
como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias  e
sobre ela não  incidirão  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.


                      Artigo 4º -  No  período  em  que  o  Policial  Civil
estiver exercendo a atividade de polícia judiciária, fora da jornada  normal
de trabalho, de que trata esta lei complementar, não fará  jus  à  percepção
do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.


                      Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a  que
está sujeito o Policial Civil, em decorrência da  rotina  de  trabalho,  não
ensejará o pagamento da DEJEC, a que se refere esta lei complementar.


                      Artigo 6º – O Policial Civil não poderá ser convocado
para desenvolver as atividades de polícia judiciária a que  se  refere  esta
lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto  quando  em  gozo  de
licença-prêmio.


                      Artigo 7º - As atividades e  critérios  a  que  serão
submetidos os policiais civis,  para  fins  de  concessão  da  DEJEC,  serão
estabelecidos por portaria do Delegado Geral de Polícia.


                      Artigo 8º - A realização da DEJEC fica condicionada a
autorização anual governamental, observada a disponibilidade orçamentária  e
financeira,  ouvidas,  previamente,  as  Secretarias   da   Fazenda   e   do
Planejamento e Gestão.


                      Artigo 9º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente.


                      Artigo 10 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2015.




                               Geraldo Alckmin