
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2008




                                  Dispõe sobre a manutenção de
                                  decisão do Tribunal de Contas
                                  do Estado de São Paulo  e     dá
                                  outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo,  no  acórdão  prolatado  pela  E.  Segunda  Câmara  no  Processo  TC-
026275/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública, o  contrato  e
termos  aditivos   celebrados   entre   a   Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU  e  a  empresa  Paez  de
Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda., objetivando a  prestação
de serviços de  terraplenagem,  paisagismo  e  edificação  de  100  unidades
habitacionais tipo TI  24C do empreendimento Itatinga “E2”.
Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria  Geral
do Estado remetendo cópias dos autos para  que  sejam  adotadas  as  medidas
cabíveis.
Artigo 3º - Arquivem-se os autos por não caber a sustação do contrato.
Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
Sala das Comissões, em 5-8-2008.
Apresentado por relator especial, em substituição à Comissão de  Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 3080, de 2008, sobre o processo  RGL  nº  2862,
de 2008.