


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.384, de 8 de fevereiro de 2017
 (Projeto de lei nº 1.509/2015, do Deputado Gil Lancaster – DEM)
 Institui a “Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia” e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia”, a ser realizada, anualmente, na semana de 18 de outubro.
Artigo 2º - A semana de que trata esta lei terá por objetivo conscientizar a população por meio de procedimentos informativos, educativos e organizativos e palestras, a fim de que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de prevenção e combate à microcefalia.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - A semana de que trata esta lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 5º - Vetado.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de fevereiro de 2017.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 08 de fevereiro de 2017.
 Publicado em : DO 08/02/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 10/02/2017 15:07
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