


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.893, de 17 de setembro de 2015
 (Projeto de lei nº 121/11, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa - PSDB)
 Institui a “Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituída a “Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto”, a ser comemorada, anualmente, no período de 21 a 27 de novembro.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de setembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 17 de setembro de 2015.
 Publicado em : DO 18/09/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 20/05/2016 11:04
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