
                  PROJETO DE LEI Nº 639   , de 2003


                                          Torna  obrigatório o  oferecimento
                                     de    cardápios    em    braile     nos
                                     restaurantes e bares do Estado.




                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                Art.  1º  -   Os  bares  e  restaurantes  estabelecidos  no
           Estado ficam  obrigados a oferecer cardápios em  braile  para  o
           atendimento dos portadores de deficiência visual.


               Art.  2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
           prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.


                Art.  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.


                Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.




                                 Justificativa


           Este projeto visa obrigar bares e  restaurantes
           a   manter   cardápios   em    braile   para    atendimento    a
           deficientes visuais.  Trata-se  de medida  necessária,  uma  vez
           que  freqüentar bares e restaurantes não  constitui  apenas  uma
           opção de lazer,  mas uma  necessidade   da   vida   moderna,  em
           que  o  hábito  de  tomar refeições  ou  fazer lanches  fora  de
           casa se torna cada  vez  mais comum.
                 A  oferta  de  cardápio  em  braile   possibilitaria   aos
           deficientes visuais   a  autonomia  necessária   no   dia-a-dia,
           pois  poderiam freqüentar  tais  ambientes  sem  necessidade  de
           acompanhante.
                 Para   eliminar  a  discriminação  que  incide  sobre    a
           população  economicamente   ativa   com   deficiência    visual,
           solicitamos  aos nobres pares a aprovação do projeto.
                        Sala das Sessões, em 05/8/03










                          a)JOSÉ BITTENCOURT - PTB