


                       PROJETO DE LEI Nº 1396, DE 2015


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a  criar  uma  unidade  do  Poupatempo  no
                                 município de São Roque





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
implantar uma unidade do Poupatempo no Município de São Roque


      Artigo 2º - As despesas para execução desta Lei serão  decorrentes  de
dotação orçamentária específica.


      Artigo - 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a
população de São Roque é de 85 mil habitantes. Atendendo Municípios do
entorno, como: Araçariguama com  20 mil habitantes,  Alumínio, 20 mil
habitantes, Vargem Grande Paulista, 47 mil habitantes e Mairinque, 45 mil
habitantes, totaliza cerca de 170 mil pessoas. O PoupaTempo de São Roque,
atenderá até mil pessoas por dia e poderá contar com mesas de atendimento,
retirada de documentos, triagem, sala médica, sala de funcionários, entre
outros.




      Entre os serviços à serem prestados, estão os do Detran de SP, com
atendimentos ligados à Carteira Nacional de Habilitação, licenciamento de
veículos e orientações ligadas ao trânsito.


      Os usuários poderão contar ainda com:  emissão de Carteira de
Identidade, Atestados de Antecedentes Criminais, Emissão de Carteira de
Trabalho e demais serviços ligados à Secretaria de Relações do Trabalho.




      A Secretaria da Fazenda poderá disponibilizar os seguintes serviços:
Nota Fiscal Paulista, Boletim Eletrônico de Consultas e unidade bancária
para recolhimento de taxas geradas pelo posto.


      Diante do exposto, solicito respeitosamente a aprovação desta
Propositura.







                      Sala das Sessões, em 13/10/2015.




                            a)  Ana do Carmo - PT