


                    PROJETO DE LEI Nº      226,  DE 2005

                                 Cria campanha permanente de orientação  ao
                                 consumidor e ao comerciante de  peixe  cru
                                 no âmbito do Estado de São  Paulo  e  fixa
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                             Artigo  1º-  Os  órgãos   competentes   criarão
campanha permanente de  orientação  e  esclarecimento  para  consumidores  e
comerciantes de peixe cru, no âmbito do Estado de São Paulo.

                             Artigo  2º-  A  campanha,  disposta  no  artigo
anterior,  será  produzida  em  material  impresso  a  ser  distribuído   em
restaurantes,  bares,  lanchonetes  e  similares,  que  mantenham,  em   seu
cardápio, pratos com peixe cru.

                             Artigo  3º-  A  campanha  indicará,   para   os
comerciantes, os cuidados necessários para a  utilização  do  peixe  cru  em
seus pratos e para o  consumidor  os  cuidados  que  ele  deve  observar  em
relação a higiene do local em  que  está  consumindo  o  pescado,  bem  como
outras informações relevantes sobre esse tipo de alimentação.
                             Parágrafo  único-  A  campanha  deverá  indicar
ainda como o consumidor pode entrar  em  contato  com  os  órgãos  de  saúde
públicos e que providências deve tomar caso perceba  quaisquer  modificações
na sua saúde, após o consumo de peixe cru.

                             Artigo  4º-  Os  materiais  impressos   com   a
campanha de  esclarecimento  serão  distribuídos  gratuitamente  nos  locais
dispostos no artigo segundo, ao menos duas vezes por ano.

                            Artigo 5º- Os bares,  restaurantes,  lanchonetes
e similares que receberem o material impresso e não fizerem  o  repasse  dos
mesmos para seus clientes estarão  sujeitos  a  multas  de  50(cinqüenta)  a
100(cem)UFESPs, dobrando na reincidência.

                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA

                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:

“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).



                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados.
                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                             Hoje  a  culinária  japonesa  ocupa  lugar   de
destaque na alimentação em especial dos grandes  centros  urbanos  do  País.
Para se ter uma idéia  desse  destaque  em  cidades  como  São  Paulo,  Belo
Horizonte e Rio de Janeiro a culinária  japonesa  apenas  perde  em  consumo
para a regional típica e a italiana.
                            Todavia, não é apenas a culinária  japonesa  que
utiliza peixe cru para confecção de pratos. Outras cozinhas típicas, como  a
espanhola ou a italiana, também utilizam o  peixe  cru,  ainda  que  para  a
criação de antepastos.
                            O peixe cru tem sido muito consumido  até  mesmo
por corresponder a uma refeição leve, com nutrientes  e  bastante  saborosa.
Pratos como os chamados shushi  e  sashimi  já  estão  enraizados  no  gosto
popular dos habitantes das grandes cidades.
                            Assim,  qual  não  foi  o  impacto  de  recentes
notícias veiculadas pela mídia de que  o  peixe  cru  estava  provocando  um
surto de verminose, especialmente em São Paulo.
                             A  doença  chama-se  difilobotríase,  provocada
pelo Diphyllobothrium spp, a tênia do peixe. O salmão, importado  do  Chile,
é o principal suspeito de ser o transmissor da verminose, juntamente  com  o
robalo.  Salmão  e  robalo  são  apontados  na  literatura  médica  como  os
principais hospedeiros da tênia.
                            Uma vez instalada no  organismo,  a  tênia  pode
provocar diarréia, vômito e dores abdominais. Nos  casos  mais  graves  pode
haver anemia porque o parasita absorve a vitamina B12 do organismo.
                            O parasita  pode  viver  mais  de  dez  anos  no
organismo humano.
                             Uma  forma  de  manter  o  parasita  inativo  é
congelar o peixe, abaixo de  –18ºC(  dezoito  graus  negativos)  durante  24
horas.  Claro  que  para  qualquer  providência,  é  necessário   orientação
correta, tanto  para  consumidores  como  comerciantes  de  peixe  cru.  Daí
entendermos que uma campanha de esclarecimentos, feita de forma  permanente,
com materiais  impressos  a  serem  distribuídos  nos  bares,  restaurantes,
lanchonetes e similares, que têm  em  sua  culinária  peixe  cru,  será  por
demais salutar.
                            Assim, diante do exposto, contamos,  então,  com
o indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  desta
importante propositura.

      ..


                       Sala das Sessões, em 27/4/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB