


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  78, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  alterações   no   Regimento
                                 Interno  da  Assembléia   Legislativa   do
                                 Estado de São Paulo.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso XIII do artigo 110 da XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  consolidado  pela
Resolução 852/07, passa a ser o seguinte:

“XIII – dirigindo-se a qualquer colega, a Deputada ou Deputado  dar-lhe-á  o
tratamento de senhor ou senhora;”  (NR)

Artigo 2º - O Artigo 286 e seu parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa, passam a ser o seguinte:

           “Artigo 286 – As Deputadas e  Deputados  deverão  comparecer  às
      Sessões Plenárias da Assembléia Legislativa, bem como às  Sessões  das
      Comissões Permanentes e Parlamentares de  Inquérito,  convenientemente
      trajados.  (NR)

      Parágrafo único – Os parlamentares do sexo masculino, a seu  critério,
ficam dispensados do uso do terno e gravata.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  –  ademais  todas  as
casas políticas do país – são  autoridades  representativas,  ou  seja,  não
detêm o poder de autoridade a priori ou  vitaliaciamente.  Representam  seus
eleitores, o povo. É do povo que emana sua autoridade  e  para  o  povo  ela
deve estar direcionada. Portanto, a  autoridade  dos  parlamentares  repousa
justamente naqueles que lhes outorgaram o exercício do mandato  parlamentar.
E essa é a nobreza do exercício parlamentar do mandato. Uma nobreza que  não
pode e nem deve, de modo algum, repousar no orgulho, na forma de  tratamento
imposta, na falsa cordialidade e nas relações de hipocrisia.
      Um parlamentar, desta e de outras casas, é – ou pelo menos deveria ser
– um trabalhador, como todos os demais trabalhadores do país.  Não  se  pode
exigir,  como  princípio  de  respeito  e  responsabilidade,  o   tratamento
artificial de “excelência”, como se esse pronome garantisse a  qualidade  do
trabalho político. A “excelência” deve ser garantida pelo trabalho  de  cada
parlamentar, na defesa e representatividade dos interesses do  povo,  e  não
como forma superficial de tratamento.
Dessa forma, o tratamento de “senhor e senhora” proposta por esta  resolução
dignifica qualquer parlamentar, uma vez que é o tratamento  preferencial  da
maioria da população brasileira. Tratar-se por senhor e senhora  é  como  os
brasileiros   de   todas   as   classes,   etnias   e   regiões    tratam-se
respeitosamente. E nesse sentido,  esta  casa  pode  acatar  esta  forma  de
tratamento como forma adequada, respeitosa e sincera.
      Além da questão da formalidade no tratamento entre  os  parlamentares,
há outra questão tratada nessa resolução. Quer seja o modo de  se  vestir  e
se  apresentar  nas  atividades  parlamentares.  Não  há  porque  determinar
taxativamente aos parlamentares do sexo masculino a obrigatoriedade  do  uso
do terno e da gravata, inclusive proibindo autoritariamente  a  presença  no
plenário se estiver “decentemente  trajado”  com  o  terno  e  gravata.  Não
bastasse  a  tortura  do  calor  do  país  tropical  em  que  vivemos,  essa
intolerância   a   outros   trajes   apresenta-se   descabida   e   baseada,
equivocadamente, na sustentação de que a roupa  faz  o  homem,  a  aparência
determina o caráter. Nada mais  equivocado.  A  história  do  país  tem  nos
mostrado que grandes crimes cometidos contra  o  povo  brasileiro  têm  sido
praticados por homens de terno e gravata. O “colarinho branco” não impede  a
corrupção, a hipocrisia, a mentira, a  picaretagem.  Em  nenhum  lugar.  Por
outro lado, a maioria dos brasileiros do  sexo  masculino  não  trabalha  de
terno, não vivem de terno. E uma parcela  grande  da  população  sequer  tem
terno.  Mais  do  que  indicar  uma  maior  qualificação   ou   posição   de
superioridade, o uso do terno  e  gravata  apenas  impõe  uma  diferenciação
entre os políticos e os  demais  brasileiros,  como  se  fôssemos  seres  de
natureza diferentes.
      Nesse sentido, esta resolução  pretende  adequar,  mas  nem  por  isso
cometer falta de  decoro  ou  atingir  a  classe  política,  a  postura  dos
parlamentares, aproximando-os mais dos brasileiros que representam. Se  esta
é uma casa do povo, mais do que sempre deve se parecer  com  o  povo  e  não
propor comportamentos que distancie representantes dos representados.

















                       Sala das Sessões, em 26/11/2007





                             a) Carlos Giannazi