
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013

Mensagem A-nº 048/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 7 de março de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre a absorção de adicionais e de
gratificação nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar,
de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, e dá providências correlatas.


                      A propositura, que decorre de estudos realizados no
âmbito da Secretaria de Gestão Pública, segundo destaca o Titular da Pasta,
prevê:


                      1 - a incorporação do Adicional de Local de Exercício
(ALE) para o denominado Local II, de modo que a vantagem de maior valor
seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais
civis e militares, bem como de Agente de Segurança Penitenciária, alterando-
se, assim, as escalas de vencimentos aplicáveis;


                      2 - a incorporação da Gratificação de Atividade de
Escolta e Vigilância - GAEV nos vencimentos dos integrantes da classe de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP, alterando-se, da mesma
forma, a escala de vencimento aplicável;


                      3 - a readequação dos valores do “pro labore” das
funções de comando, em decorrência das alterações nas escalas de
vencimentos, para o fim de corresponderem aos padrões adotados pela
Administração;


                      4 - a extinção das vantagens incorporadas e do abono
complementar, haja vista que, com o implemento das medidas propostas, não
mais subsiste razão para que sejam mantidas.
                      Pela nova  disciplina,  a  incorporação  do  ALE  aos
proventos e pensões, atualmente  assegurada  para  ocorrer  no  prazo  de  5
(cinco) anos, efetivar-se-á, na sua integralidade, a partir de 1º  de  março
de 2013.


                      Cumpre  registrar  que  o  ALE   constitui   vantagem
pecuniária  que  se   qualifica   como   importante   parcela   do   sistema
retribuitório dos servidores integrantes das carreiras referidas.


                      As sucessivas alterações introduzidas  na  disciplina
legal  que  rege   a   matéria   motivaram   divergências   quanto   à   sua
aplicabilidade, que foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário.


                      O propósito da medida é o de afastar a  litigiosidade
sobre o tema, para que prevaleça o  princípio  da  segurança  jurídica,  que
deve nortear a relação do Estado com os seus servidores.


                      Destaco, ainda, que a concretização das  providências
aqui preconizadas expressam o profundo reconhecimento do meu Governo  quanto
à relevância das atividades desenvolvidas pelos  integrantes  das  carreiras
Policiais Civis e Militares, de  Agente  de  Segurança  Penitenciária  e  de
Agente de Escola  e  Segurança  Penitenciária,  em  benefício  do  interesse
público e da população paulista.


                      Enunciados, assim, os motivos que embasam a
propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.







Lei Complementar nº         , de            de    de 2013


                                 Dispõe sobre a absorção de adicionais e de
                           gratificação nos vencimentos dos  integrantes  da
                           Polícia Militar e das  carreiras  e  classes  que
                           especifica, e dá providências correlatas.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º-  Ficam  absorvidos  nos  vencimentos  dos
integrantes das carreiras adiante mencionadas, os  Adicionais  de  Local  de
Exercício-ALE instituídos pela:


                      I - Lei Complementar nº 693, de  11  de  novembro  de
1992, com alterações posteriores, para a carreira  de  Agente  de  Segurança
Penitenciária;


                      II - Lei Complementar nº 696, de 18  de  novembro  de
1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil;


                      III - Lei Complementar nº 689, de 13  de  outubro  de
1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar.


                      Parágrafo único -  Aplicam-se  as  disposições  deste
artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão  judicial
transitada em julgado.


                      Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Escolta e
Vigilância – GAEV, instituída pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 898,  de
13 de julho de 2001, fica absorvida nos vencimentos da classe de  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária.






                      Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º
e 2º desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes das carreiras  e
classe adiante mencionadas  ficam  fixados  na  conformidade  dos  seguintes
anexos desta lei complementar:


                      I - Anexo I,  para  os  integrantes  da  carreira  de
Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei  Complementar  nº  731,
de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º  da  Lei  Complementar  nº
1.152, de 25 de outubro de 2011;


                      II - Anexo II,  para  os  integrantes  das  carreiras
policiais civis, de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar  nº  731,  de
26 de outubro de 1993, alterado  pelo  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº
1.151, de 25 de outubro de 2011;


                      III - Anexo  III,  para  os  integrantes  da  Polícia
Militar, de que trata o artigo 2º da Lei  Complementar  nº  731,  de  26  de
outubro de 1993, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar  nº  1.154,  de
25 de outubro de 2011;


                      IV - Anexo IV, para os  integrantes  da  carreira  de
Agente de  Segurança  Penitenciária,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo  1º  da
Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011;


                      V - Anexo V, para os integrantes da classe de  Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que  trata  o  artigo  7º  da  Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo artigo 2º da  Lei
Complementar nº 1.153 de 25 de outubro de 2011.


                      Artigo  4º  -  Os  dispositivos  adiante  mencionados
passam a vigorar com a seguinte redação:






                      I - da Lei Complementar nº 731, de 26 de  outubro  de
1993:
                      a) o artigo 6º:


                      “Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando,
         caracterizadas  como  atividades  específicas  de  integrantes   da
         Polícia Militar  ou  da  carreira  de  Delegado  de  Polícia  serão
         retribuídas com gratificação “pro  labore”,  calculada  mediante  a
         aplicação de percentuais sobre o  valor  do  respectivo  padrão  de
         vencimento, na seguinte conformidade:


                      I - Polícia Militar:


                      |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO                         |PERCENTUAIS    |
|Chefe da Casa Militar                         |16,5%          |
|Chefe da Assistência Policial Militar         |12,4%          |
|Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB    |               |
|Diretores e Sub-Chefes do EM/PM               |11,6%          |
|Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM,   |               |
|CPTram, CAES, APMBB e Chefes do EM do CPM, CPI|               |
|e CCB                                         |               |
|Comandates de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, |8,3%           |
|GRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro,       |               |
|Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM,     |               |
|Chefes de Estado Maior dos CPAs e             |               |
|Subcomandantes de APMBB e CAES                |               |


                      II - Delegado de Polícia:


                      |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO             |PERCENTUAIS       |        |
|Chefe de Assistência Policial     |12,4%             |        |
|Civil                             |                  |        |
|Delegado de Polícia Diretor de    |                  |        |
|Departamento                      |                  |        |
|Delegado Regional de Polícia      |11,6%             |        |
|Delegado Divisionário de Polícia  |10%               |        |
|Delegado Seccional de Polícia I e |8,3%”             |(NR)    |
|II                                |                  |        |

                      b) o artigo  7º,  alterado  pelo  artigo  11  da  Lei
Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008:


                      “Artigo 7º - As funções de  chefia  e  encarregatura,
         caracterizadas como atividades específicas das carreiras  policiais
         civis operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”,
         calculada mediante a aplicação de  percentuais  sobre  o  valor  do
         vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva  carreira,  na
         seguinte conformidade:


                      |Denominação da Função            |Percentuais|     |
|Escrivão de Polícia Chefe        |10,8%      |     |
|Investigador de Polícia Chefe    |           |     |
|Chefe de Seção                   |9,5%       |     |
|Chefe de Equipe                  |           |     |
|Encarregado                      |7,2%       |     |
|Encarregado de Equipe            |           |(NR);|


                      II - o “caput” do artigo 10 da  Lei  Complementar  n°
898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso III do artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:


                      “Artigo 10 - O  exercício  de  função  de  direção  e
         chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como  atividades
         específicas da classe de  que  trata  esta  lei  complementar  será
         retribuído  com  gratificação  “pro  labore”,  calculada   mediante
         aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do
         cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do
         valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de  Trabalho
         Policial, na seguinte conformidade:


                      |Denominação da Função    |Percentuais|        |
|Diretor de Divisão       |27,7%      |        |
|Diretor de Serviço       |17,5%      |        |
|Chefe de Seção           |7,9%       |(NR);   |






                      III - o artigo 14 da Lei Complementar nº 959,  de  13
de setembro de 2004:


                      “Artigo  14  -  As  funções  de  direção,  chefia   e
         encarregatura,  caracterizadas  como  atividades   específicas   da
         carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com
         gratificação  “pro  labore”,  calculada   mediante   aplicação   de
         percentuais sobre o valor do vencimento do cargo  de  Classe  VIII,
         acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial
         de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:


                      |Denominação da Função |Percentuais|       |
|Diretor de Divisão    |25,7%      |       |
|Diretor de Serviço    |13,8%      |       |
|Chefe de Seção        |7,4%       |       |
|Encarregado de Setor  |5,3%       |(NR);  |

                    IV - o artigo 5º Lei Complementar nº  1.064,  de  13  de
novembro de 2008:


                      “Artigo  5º  -  As  funções  de  direção,  chefia   e
         encarregatura,  caracterizadas  como  atividades  específicas   das
         carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista serão  retribuídas
         com gratificação “pro  labore”,  calculada  mediante  aplicação  de
         percentuais sobre o valor do respectivo padrão  de  vencimento,  na
         seguinte conformidade:


                      |Denominação da Função        |Percentuais|     |
|Diretor Técnico de           |12,4%      |     |
|Departamento                 |           |     |
|Direto Técnico de Divisão    |10,0%      |     |
|Diretor Técnico de Serviço   |8,3%       |     |
|Chefe de Seção Técnica       |6,6%       |     |
|Encarregado de Setor Técnico |5,8%       |(NR).|


                      Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos  ocupantes  de  funções-atividades,  bem  como  aos  inativos  e  aos
pensionistas.


                      Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 7º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de  2013,
ficando revogados:


                      I - a Lei Complementar nº 689, de 13  de  outubro  de
1992;


                      II - a Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro  de
1992;


                      III - a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de
1992;


                      IV - o artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de
julho de 2001;


                      V - o artigo 10 da Lei Complementar nº 975, de  6  de
outubro de 2005;


                      VI - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.062, de  13
de novembro de 2008;


                      VII - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.065, de 13
de novembro de 2008;


                      VIII - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.109, de 6
de maio de 2010;


                      IX - os artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 1.114,
de 26 de maio de 2010;


                      X - a Lei Complementar nº 1.117, de  27  de  maio  de
2010.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.








                               Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I

  a que se refere o inciso I do artigo 3º daLei Complementar nº    , de  de
                                     de 2013

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                      |PADRÃO  |VALOR      |
|                                          |        |R$         |
|CARGOS PERMANENTES                                             |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE          |I       |  3.512,16 |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE          |II      |  3.798,25 |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE          |III     |  4.114,38 |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL    |IV      |  4.463,71 |
|CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO                                |
|DELEGADO GERAL DE POLÍCIA                 |V       |5.198,95   |

                                  ANEXO II

 a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº    , de  de
                                      de 2013

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO  |VALOR    |
|                                                    |        |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                     |
|MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE                         |I       |3.512,16 |
|MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE                         |II      |3.798,25 |
|MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE                         |III     |4.114,38 |
|MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL                   |IV      |4.463,71 |
|PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE                        |I       |3.512,16 |
|PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE                        |II      |3.798,25 |
|PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE                        |III     |4.114,38 |
|PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL                  |IV      |4.463,71 |
|CARGO EM COMISSÃO                                                      |
|SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA       |V       |         |
|                                                    |        |5.198,95 |

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO   |VALOR    |
|                                                    |         |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                     |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                    |I        |1.476,67 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                    |II       |1.580,54 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                    |III      |1.695,30 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL              |IV       |1.822,12 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                |I        |1.476,67 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                |II       |1.580,54 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                |III      |1.695,30 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL          |IV       |1.822,12 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE             |I        |1.521,68 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE             |II       |1.630,27 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE             |III      |1.750,26 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL       |IV       |1.882,85 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE    |I        |1.521,68 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE    |II       |1.630,27 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE    |III      |1.750,26 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE       |IV       |1.882,85 |
|ESPECIAL                                            |         |         |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE                  |I        |1.521,68 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE                  |II       |1.630,27 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE                  |III      |1.750,26 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL            |IV       |1.882,85 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE            |I        |1.521,68 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE            |II       |1.630,27 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE            |III      |1.750,26 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL      |IV       |1.882,85 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE                |I        |1.521,68 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE                |II       |1.630,27 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE                |III      |1.750,26 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL          |IV       |1.882,85 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE       |I        |1.231,53 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE       |II       |1.312,27 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE       |III      |1.401,49 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL |IV       |1.500,09 |


(continuação)
|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO   |VALOR    |
|                                                    |         |MENSAL   |
|CARGOS PERMANENTES                                                     |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE    |I        |1.231,53 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE    |II       |1.312,27 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE    |III      |1.401,49 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE       |IV       |1.500,09 |
|ESPECIAL                                            |         |         |
|CARCEREIRO DE 3ª CLASSE                             |I        |1.231,53 |
|CARCEREIRO DE 2ª CLASSE                             |II       |1.312,27 |
|CARCEREIRO DE 1ª CLASSE                             |III      |1.401,49 |
|CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL                       |IV       |1.500,09 |
|AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE                        |I        |1.231,53 |
|AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE                        |II       |1.312,27 |
|AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE                        |III      |1.401,49 |
|AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL                  |IV       |1.500,09 |





                                  ANEXO III
  a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº    , de
                              de       de 2013


|POSTO                              |PADRÃO       |VALOR          |
|CORONEL P.M.                       |PM 16        |4.463,71       |
|TENENTE CORONEL P.M.               |PM 15        |4.114,38       |
|MAJOR P.M.                         |PM 14        |3.798,25       |
|CAPITÃO P.M.                       |PM 13        |3.512,16       |
|1º TENENTE P.M.                    |PM 12        |3.253,25       |
|2º TENENTE P.M.                    |PM 11        |2.501,85       |
|ASPIRANTE A OFICIAL P.M.           |PM 29        |2.364,93       |
|CARGO EM COMISSÃO                    |             |             |
|COMANDANTE GERAL P.M.              |PM 40        |       5.198,95|
|GRADUAÇÃO                         |PADRÃO        |VALOR          |
|SUBTENENTE P.M.                   |PM 28         |       1.769,74|
|1º SARGENTO P.M.                  |PM 27         |       1.622,23|
|2º SARGENTO P.M.                  |PM 26         |       1.491,68|
|3º SARGENTO P.M.                  |PM 25         |       1.376,15|
|CABO P.M.                         |PM 24         |       1.273,92|
|SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE         |PM 22         |       1.158,45|
|SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE         |PM 21         |       1.020,15|
|ALUNO OFICIAL 4º CFO              |PM 36         |       1.349,39|
|ALUNO OFICIAL 3º CFO              |PM 35         |       1.230,10|
|ALUNO OFICIAL 2º CFO              |PM 34         |       1.097,04|
|ALUNO OFICIAL 1º CFO              |PM 33         |       1.000,24|


                                  ANEXO IV
 a que se refere o inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2013

                      AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |VALOR (R$)|
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I       |1.103,45  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II      |1.188,45  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III     |1.239,10  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV      |1.289,78  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V       |1.390,58  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI      |1.497,38  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII     |1.598,21  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII    |1.709,11  |


                                   ANEXO V
 a que se refere o inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº    , de  de
                                    de 2013

                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

|NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)                                   |
|I        |II       |III      |IV       |V        |VI          |
|839,89   |970,02   |1.119,67 |1.282,29 |1.489,89 |1.590,72    |