

                      Projeto de Lei nº  759,   de 2001





                            Dispõe sobre a pesca em  águas  superficiais  de
                            domínio do Estado e dá outras providências.




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Para os efeitos desta lei, define-se como:
I – Pesca Amadora aquela praticada em águas de domínio do Estado como  lazer
ou desporto, sem finalidade  comercial,  na  modalidade  catch  and  release
(“pesque e solte”), sem prejuízo do disposto nos §§ 3º, 4º e  6º  do  artigo
4º.
II – Captura de pescado, a sua retirada do seu meio natural que  importe  em
seu perecimento.
Artigo 2º - A Pesca Amadora compreende duas modalidades:
I - A Pesca  Embarcada,  quando  executada  com  auxílio  de  embarcação  de
qualquer espécie e realizada com emprego de linha de mão (linhada),  caniços
simples ou dotados de molinete ou carretilha;
II – Pesca Desembarcada quando executada a partir  das  margens  de  rios  e
lagos, com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados  de
molinete ou carretilha.
Artigo 3º - O exercício da Pesca amadora, em águas superficiais  de  domínio
do Estado, sujeita-se ao  pagamento  da  Taxa  de  Fiscalização  e  Serviços
Diversos – TFSD, no valor de 10 e 5 Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo
– UFESPs, para as modalidades  referidas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo
anterior, respectivamente.
§ 1º - A taxa de que trata este  artigo  terá  validade  pelo  prazo  de  12
(doze) meses, contados da data  de  seu  pagamento  que  será  efetuado  com
utilização de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais –  Demais  Receitas,
GARE-DR.
§ 2º - A guia de recolhimento referida no  parágrafo  anterior,  acompanhada
de documento de identidade do pescador amador, prova a licença de pesca.
§ 3º - O produto da arrecadação da taxa mencionada neste artigo, bem como  o
das multas tipificadas  no  artigo  5º,  reverterá  exclusivamente  para  as
atividades de fiscalização  do  cumprimento  do  disposto  nesta  lei,  para
incentivo da atividade pesqueira, na qualidade  amadora  e  recuperação  das
matas ciliares.
Artigo 4º -  Fica  proibido,  a  partir  da  edição  desta  lei,  nas  águas
interiores de domínio do Estado:
I – a pesca com uso de tarrafas, espinheis, redes,  covos,  arpões,  “anzóis
de  galho”  (pindacoema)  e  quaisquer  outras  armadilhas  que   levem   ao
aprisionamento de pescado;
II – a pesca profissional, exceto  para  alimentação  pessoal  ou  familiar,
observadas as restrições do inciso anterior e as § 5º deste artigo.
§ 1º - Não se compreende entre os aprestos mencionados  no  inciso  I  deste
artigo o uso de iscas artificiais, ainda que dotadas de garatéias.
§ 2º - A vedação de que trata  o  inciso  II  prevalecerá  enquanto  não  se
comprove a recomposição dos  cardumes  dos  peixes  de  água  doce,  segundo
levantamento a ser procedido pela Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente,
ouvidas previamente as entidades de classe ligadas à pesca amadora,  após  o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados  do  início  da  vigência  desta
lei.
§ 3º - O disposto neste artigo não prejudica a captura e transporte  de  até
dois  exemplares  de  peixes  pelo  pescador  amador,  quando  destinados  à
alimentação , observadas as restrições do § 5º deste artigo.
§ 4º - Não se submetem  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  podendo  ser
capturados nas quantidades abaixo discriminadas os peixes da espécie:
1. – Astianax sp (lambaris);  Rhamdia  Sebae  (mandi);  Pimelodus  Maculatus
(manjubinha ou mandiú);  Hoplias  Malabaricus  (traíra);  Curimatus  Elegans
(saguiru) e Chichlasoma sp (acarás) – 20 (vinte) unidades de cada;
2. – Leporinus sp (piava e piaparas) – 10 (dez) unidades de cada.
§ 5º - É vedada a captura, só comportamento a pesca na modalidade “pesque  e
solte”, das  seguintes  espécies:  Salminus  Maxilosus  (dourado);  Salminus
Hilarii (tabarana); Pseudoplatystoma sp (pintado e cacharas); Brycon  Lundii
(piracanjuba) e Pauliceia Lütkeni (jaú).
§ 6º - É livre a captura de peixes exóticos, assim  entendidos  aqueles  que
não sejam originários do país, tais como: tilápia; Black Bass; truta;  bagre
africano e carpa.
Artigo 5º - As infrações às disposições desta lei sujeitam os infratores  às
seguintes penalidades:
I – exercício de Pesca Amadora sem o pagamento da taxa devida – multa de  10
(dez) vezes o valor do tributo não pago;
II – exercício de pesca, em qualquer modalidade, com intuito comercial,  das
espécies e nas condições vedadas por esta lei – multa  de  500  (quinhentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;
III – vender, expor à venda, estocar ou deter pescado de origem paulista  no
período em que prevalecer a vedação de que trata o  §  2º,  ou  as  espécies
referidas no § 5º, ambos do artigo  4º  -  multa  de  1.000  (mil)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;
IV – captura das espécies tratadas no § 5º do artigo 4º - 2.500 (duas mil  e
quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs,  aplicada  por
espécie;
V – pesca,  ainda  que  na  modalidade  “pesque  e  solte”,  em  período  de
reprodução (piracema) – 2.500 (duas mil e quinhentas)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESPs:
VI – pesca com utilização dos petrechos referidos no inciso I do  artigo  4º
- multa de 3.000 (três mil) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  –
UFESPs.
§ 1º - As multas previstas neste artigo:
1. – são de aplicação cumulativa;
2. – aplicam-se em dobro no caso de reincidência.
§ 2º - Observado o disposto no §§  3º  e  4º  do  artigo  4º,  presume-se  o
intuito comercial, a simples detenção de mais de dois exemplares  de  peixes
de qualquer espécie.
§ 3º - Sem prejuízo da aplicação das multas tipificadas neste artigo,  serão
apreendidos, o produto da pesca bem como todos  os  equipamentos,  inclusive
barcos, utilizados pelos infratores desta lei, operando-se a  devolução  dos
últimos quando findo o processo administrativo instaurado  ou  quando  pagas
as multas devidas.
§ 4º - O pescado apreendido de conformidade com o  parágrafo  anterior  será
doado a entidade de assistência social.
Artigo 6º - Constatada qualquer infração aos  dispositivos  desta  lei  será
lavrado Auto de Infração e Auto de Apreensão de Petrechos de  Pesca,  quando
for o caso, sendo o infrator desde logo notificado a apresentar  defesa,  no
prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 7º - A fiscalização do cumprimento  do  disposto  nesta  lei  cabe  à
Polícia Florestal.
Artigo 8º - A Secretaria de Estado dos Negócios  da  Segurança  Pública,  no
prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei,  baixará  as  instruções
necessárias ao seu  cumprimento,  inclusive  estabelecendo  o  rito  para  a
tramitação dos processos administrativos destinados  a  apurar  os  ilícitos
eventualmente praticados bem como os modelos de Auto de Infração e  Auto  de
Apreensão de Petrechos de Pesca.
Artigo 9º - Fica acrescentado o item 17, à Tabela “B”, anexa à Lei nº  7645,
de 23 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:
“17 – Licença para Pesca Amadora:
17.1 – pesca embarcada .......................... 10,000;
17.2 – pesca desembarcada ...................    5,000”
Artigo 10 – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias contados da data  de
sua publicação.


                                Justificativa


                É sabido que os cardumes de peixes nos rios do Estado de São
Paulo, por força  da  degradação  ambiental,  principalmente,  acabaram  por
reduzir de forma dramática. Mesmo o Estado não  se  livra  de  críticas  por
esta situação, considerando a quase inexistência  de  “escadas”  nas  usinas
hidrelétricas que construiu.
                O presente projeto, imbuído do propósito  de  amenizar  esse
quadro, admite apenas a pesca  de  linha  e  anzol,  na  forma  amadora,  na
modalidade “pesque e solte”, vedando a pesca  profissional  que,  de  resto,
hoje, de fato e em realidade, inexiste, senão “no papel” servindo apenas  de
pretexto  para  o  uso  de  armadilhas  prejudiciais   ao   meio   ambiente.
Recompostos os cardumes, o que deverá ser aferido pela  Secretaria  do  Meio
Ambiente, ouvidas as entidades ligadas à pesca amadora, no  prazo  de  cinco
anos, a pesca profissional poderá ser restabelecida.
                A captura de pescado (entendido esse termo  em  uma  acepção
própria, que na dicção do projeto significa a apreensão, com  sacrifício  do
peixe) está proibida em relação às  espécies  mais  ameaçadas  (dourado,  p.
ex.); admitida com limitação  para  alguns  (lambaris  e  piavas,  p.  ex.);
livremente franqueada para outras, no caso os chamados peixes exóticos,  que
não são naturais do Pais e aqui foram introduzidos com  terrível  dano  para
as espécies nativas.
                Ao mesmo tempo cria uma  taxa,  a  ser  paga  pelo  pescador
amador, cuja receita reverterá em benefício  da  recuperação  dos  cardumes,
das matas ciliares bem como suportará o pagamento das despesas  com  pessoal
e equipamentos necessário à fiscalização do cumprimento da lei.
                Acrescente-se que a fiscalização da observância  das  normas
ora instituídas foi relegada à Polícia Florestal, vinculada à Secretaria  da
Segurança  Pública,  esta  de  sua  parte,  incumbida  de  baixar  os   atos
necessários à execução desta Lei.



                            Sala das Sessões, em






                          REYNALDO DE BARROS FILHO
                              Deputado Estadual