


                  PROJETO DE LEI Nº   1181,        DE  2003





                        DISPÕE SOBRE A  LIVRE  ORGANIZAÇÃO  DOS  ÓRGÃOS  DE
                        REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ
                        OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :


Art. 1º. É assegurada nos estabelecimentos  de  ensino  superior  público  e
privado a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos  e
Diretórios  Centrais  dos  Estudantes,  para  representar  os  interesses  e
expressar os pleitos dos alunos.

Art. 2º. É de competência exclusiva dos estudantes a definição  das  formas,
dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização  dos
Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais.

Art. 3º. Os estabelecimentos de  ensino  a  que  se  refere  o  art.  1º  da
presente Lei deverão assegurar espaços para divulgação  e  instalações  para
os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais, além  de
garantir:
I - a  livre  divulgação  dos  jornais  e  outras  publicações  dos  Centros
Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e do  Diretório  Central  dos  Estudantes,
bem como de suas Entidades Estudantis Estaduais e Nacionais;
II  -  a  participação  dos  Centros  Acadêmicos,  Diretórios  Acadêmicos  e
Diretório Central dos Estudantes nos Conselhos  Fiscais  e  Consultivos  das
instituições de ensino;
III - aos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central  dos
Estudantes o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos  das
instituições de ensino;
IV - o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas  de  aula
e demais espaços de circulação dos estudantes.


Art. 4º. Fica garantida a rematrícula dos membros  dos  Centros  Acadêmicos,
Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais durante o  período  do  mandato,
nos  estabelecimentos  privados,  desde  que  estejam  em   dia   com   suas
mensalidades e matrículas periódicas, e que tenham obtido notas  suficientes
para a matrícula periódica subseqüente.

Art.  5º.  No  caso  de  descumprimento  das  disposições  desta   Lei,   os
estabelecimentos  particulares  de  ensino  superior  estarão   sujeitos   à
aplicação de multa nos seguintes valores
I – R$ 2.000 (dois mil reais), em caso de primeira infração;
II – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando ocorrer a reincidência.
 Parágrafo único – Os valores das multas previstas nos incisos  retro  serão
atualizados nos termos das demais penalidades fiscais do Estado.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      As entidades estudantis  têm  enfrentado  diversas  dificuldades,  por
parte das  direções  das  instituições  de  ensino  superior  privado,  para
exercerem adequadamente a representação dos estudantes  na  defesa  de  seus
direitos e interesses. As dificuldades vão desde tentativas  de  intervenção
no funcionamento das entidades – Centros Acadêmicos,  Diretórios  Acadêmicos
e Diretórios Centrais de Estudantes – até a criação  de  obstáculos  para  a
permanência  dos  dirigentes  estudantis  nas  próprias  escolas,  inclusive
quando em situação de inadimplência.
      Pretendemos através desta proposição  constituir  um  instrumento  que
auxilie  as  entidades  estudantis  a  terem  a  liberdade  necessária  para
exercerem suas prerrogativas.

                        Sala das Sessões, em 12/11/03


                          a)Sebastião Arcanjo - PT