


                       PROJETO DE LEI Nº 482,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a construção de laje  e  muro
                                 nas unidades pertencentes aos  condomínios
                                 entregues      pela      Companhia      de
                                 Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano  -
                                 CDHU, e dá providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica obrigatória a construção de  laje  e  muros  em  cada
unidade dos condomínios horizontais e verticais  de  uso  residencial  e  de
interesse   social,   construídos   pela   Companhia   de    Desenvolvimento
Habitacional e Urbano – CDHU, mesmo aqueles em regime de mutirão.

      Artigo 2º - Fica a cargo do órgão estadual competente a liberação  dos
novos projetos habitacionais de acordo com o disposto nesta lei.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Ser dono de uma casa própria onde possa criar e abrigar com  dignidade
a sua família é o sonho de milhões  de  brasileiros.   Um  sonho  que,  para
muitos  paulistas,  tem   se   tornado   realidade   graças   aos   projetos
desenvolvidos pela secretaria Estadual da  Habitação  e  pela  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano.


      No entanto, em muitos destes projetos o que se observa é a ausência de
alguns elementos fundamentais – laje e os  muros  entre  os  imóveis  -  que
garantiriam a estas famílias mais tranqüilidade e conforto.

      A falta destes dois equipamentos – melhorias  -,  tem  se  tornado  um
pesadelo para elas, já que quando recebem as chaves  dos  imóveis  passam  a
enfrentar um novo desafio:  ter  que  conseguir  recursos  financeiros  para
colocar lajes em suas casas e  para  poder  murá-las,  garantindo  assim  um
pouco de privacidade para sua família.

      Ora, se o Estado ao  fazer  estes  projetos  tem  como  embasamento  o
caráter  social  destas  moradias,  o  Estado  é  sabedor  que  as  famílias
beneficiadas têm poucos recursos e que lutam arduamente  para  sobreviver  e
realizar o sonho de ter seus imóveis.

      Portanto, nada mais justificável e imprescindível que o Estado ofereça
a estas famílias, imóveis murados e com laje. Assim elas  entrarão  em  suas
novas moradias sem preocupações adicionais e o Estado estará  cumprindo  sua
função legal e social.

      Alguns podem argumentar que estas melhorias causarão aumento no  custo
final da  obra.  Mas,  este  custo  é  muito  pequeno  se  considerarmos  os
benefícios sociais que ele proporcionará.

      Expostos os motivos da apresentação desta propositura, é que  solicito
aos nobres pares a sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 22-05-2007.






                             a) Dárcy Vera - DEM