
                       PROJETO DE LEI Nº 121, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 28 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO




                                              São Paulo, 11 de março de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação,  na  forma  da
lei, terreno medindo 748m², situado na Capital, na Alameda  Dino  Bueno,  nº
298, no bairro dos Campos Elísios.

      O imóvel, nos termos do Decreto nº 36.745, de  11  de  maio  de  1993,
passou a ser administrado pela Secretaria da Segurança  Pública,  para  fins
de instalação do 1º Batalhão de Polícia  Feminino,  da  Polícia  Militar  do
Estado.

      Ocorre que não foi dado ao  bem  a  destinação  referida  no  decreto,
encontrando-se o mesmo desocupado.

      Ademais, a área em questão localiza-se em local  dotado  de  todos  os
melhoramentos e, conforme ressaltado pelos órgãos envolvidos,  está  sujeita
a invasões.

      Assim sendo, concluiu-se pela conveniência da  venda  do  imóvel  que,
ressalto, conta com a  aprovação  do  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política estadual na matéria.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  os
documentos necessários à instrução da propositura.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, precedida de certame  licitatório
                           e por preço  não  inferior  ao  da  avaliação,  o
                           imóvel   que   especifica   e   dá   providências
                           correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação, na forma da lei, terreno medindo 748m², situado  na  Capital,  na
Alameda Dino Bueno, nº 298, no bairro dos Campos Elísios.

      Parágrafo único – Para fins do disposto  no  “caput”,  fica  o  imóvel
desafetado de sua atual destinação.

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, caracterizado  no
Processo nº 1366/95-GS/SSP (apenso o de nº 152, de 1995-PPI/PGE),  assim  se
descreve e confronta:

            situado na alameda  dos  Andradas,  antigos  números  78  e  80,
         atualmente número 66, Freguesia de Santa Efigênia,  confinando  por
         um lado com João Velhoft,  por  outro  com  terreno  pertencente  a
         herança de José Ildefonso de Brito e pelos fundos  com  terreno  de
         Cristiano Klein medindo o respectivo terreno, dezessete  metros  de
         frente, por quarenta e quatro metros de fundos, encerrando  a  área
         de 748m² (setecentos e quarenta e oito metros quadrados).

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin