

                       PROJETO DE LEI Nº  64, DE 2003



                                  Institui  o  Incentivo  à  Cultura  e   ao
                                  Esporte e dá providências correlatas


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta

                 Artigo 1º - Fica instituído no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo,  mecanismo  de  Incentivo  à  Cultura  e  ao  Esporte,  vinculado   à
Secretaria de Estado da Cultura e  à  Secretaria  da  Juventude,  Esporte  e
Lazer.

           Artigo 2º - O  Incentivo  à  Cultura  e  ao  Esporte   tem  como
objetivos:


                                 DA CULTURA


           I – incentivar a formação artística e cultural, mediante:
   a)  concessão de bolsas de estudo,  pesquisa  e  trabalho  para  autores,


                                      artistas  e  técnicos  residentes  no
        Estado há mais de 2 (dois)   anos,
   b) instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos,
                                          destinadas à  formação  artístico-
      cultural;
           II – incentivar a produção cultural e artística mediante:
   a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas e produtos
                                              culturais,     de     natureza
      fonográfica, videofonográficas e
                                          cinematográfica;
   b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
   c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes
                                          cênicas, de música e de folclore;
   d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor
                                          cultural, destinados a  exposições
      públicas;
   e) instituição e implantação do “bônus cultural" e outras iniciativas
                                          similares;
   f) apoio à criação e manutenção de grupos teatrais amadores,
                                          existentes ou  que  venham  a  ser
      criados, em entidades esportivas,
                                             sindicais,     estudantis     e
      congêneres;
   g) apoio à reforma e/ou construção de teatros, cinemas, casas de
                                          espetáculos e demais  equipamentos
      culturais, preferencialmente
                                            através   de    convênios    com
      Prefeituras Municipais e outras
                                          entidades;


   h) aquisição de ingressos, livros, CDs e outros bens culturais, para
                                          distribuição gratuita ou a  preços
      reduzidos;
                  i)   aquisição de acervos para fruição pública.




           III – preservar a memória.  ,manter,  restaurar   e  divulgar  o
patrimônio cultural do Estado;
           IV –  dar  apoio  a  outras  atividades  culturais  consideradas
relevantes pela Secretaria da Cultura.








                                 DO ESPORTE


           V - Universalizar o  acesso  à  prática  esportiva,  estimulando
projetos de cunho social, que se destinem a:


                 a)           construção    de    instalações    esportivas,
                    preferencialmente em
                                                   locais  de  livre  acesso
público e em regiões menos dotadas de
                                                  tais instalações;
                 b)           promoção  de  eventos  esportivos  voltados  à
                 participação popular; c)           participação de  pessoas
                 portadoras de necessidades especiais;
                 d)            aquisição   de   equipamentos   e   materiais
                 esportivos necessários à
                                                consecução   dos    projetos
   citados nas alíneas "a" ,"b" e "c" supra,
                                              ou para distribuição  gratuita
   junto a comunidades
                                              economicamente  carentes.


           VI - Promover o desenvolvimento do esporte  amador,  através  de
iniciativas, sem fins lucrativos, que se destinem a:


                 a)        formação e preparação de atletas;
                 b)     treinamento e participação de atletas e para-atletas
                    em competições
                                                  de   âmbito   estadual   e
nacional;
                 c)        qualificação de profissionais que atuem  no  meio
                    esportivo, na
                              educação física e em áreas afins;
                 d)        concessão de prêmios-estímulo;
                 e)        realização de cursos,  seminários,  congressos  e
                    outros eventos de
                              interesse esportivo.






           Artigo 3º - As Secretarias da Cultura e da Juventude, Esporte  e
Lazer poderão, nas suas respectivas áreas, ampliar  os  objetivos  elencados
nos artigos anteriores








                                DO INCENTIVO




           Artigo 4º -  O  contribuinte  de  Imposto  Sobre  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicações ICMS poderá adquirir junto à Secretaria  de
Estado da  Cultura  e/ou  à  Secretaria  da  Juventude  Esporte  e  Lazer  o
Certificado de Incentivo à Cultura e ao Esporte – CICE
           § 1º - O valor de face do Certificado de Incentivo à  Cultura  e
ao Esporte – CICE – poderá ser integralmente deduzido do valor dos  juros  e
multas relacionados com débitos fiscais  do  ICMS,  desde  que  o  valor  do
correspondente imposto, atualizado  e  proporcional  ao  montante  deduzido,
seja recolhido à vista.
           § 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer por  decreto  que  o
valor da dedução a que se refere o parágrafo anterior  exceda  em  até  100%
(cem por cento) o valor de face do CICE, desde  que  o  valor  deduzido  não
ultrapasse o valor da multa e dos juros.
           § 3º -  O  Contribuinte  do  ICMS  poderá,  alternativamente  ao
     disposto no parágrafo  1º,  utilizar  o  Certificado  de  Incentivo  à
     Cultura e ao Esporte - CICE - para aquisição, uma única  vez  em  cada
     período de 12 meses, do direito de parcelamento  em  doze)  meses,  de
     débitos fiscais, independentemente do número máximo  de  parcelamentos
     previsto no Regulamento do ICMS, nas condições por esse estabelecidas,
     desde que o valor  do  débito  parcelado,  cumulativamente,  não  seja
     superior a 10 (dez) vezes o valor de face do Certificado de  Incentivo
     à Cultura e ao Esporte - CICE - e não exceda a 200.000 (duzentas  mil)
     Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.
           § 4º - A utilização do Certificado de Incentivo à Cultura  e  ao
Esporte – CICE –somente poderá ser feita  em  relação  aos  débitos  fiscais
cujos  vencimentos  tenham  ocorrido,  no  mínimo,  trinta  dias  antes   da
aquisição do mesmo.
           § 5º - O Certificado de Incentivo à Cultura e ao Esporte –  CICE
– não poderá ser utilizado para abater honorário advocatício  decorrente  da
cobrança da dívida ativa tributária
           § 6º - A lei  orçamentária  estabelecerá,  anualmente,  o  valor
máximo de vendas de Certificados de Incentivo  à  Cultura  e  ao  Esporte  –
CICE, não podendo ser inferior a   5.000.000  (cinco  milhões)  de  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP para a área da cultura e a  5.000.000
(cinco milhões) de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -  UFESP  para  a
área do esporte.
           §7º  -  Havendo  substituição  do  ICMS  por  outro  tributo,  o
mecanismo previsto nesta lei se aplicará igualmente no novo tributo.












                             DISPOSIÇÕES GERAIS




           Artigo 5º  - Somente poderão ser objeto do Incentivo à Cultura e
ao Esporte    os projetos que visem  a  exibição,  utilização  e  circulação
pública de bens, obras e produtos, e  a  realização  de  eventos  ou  outras
formas de ampla divulgação cultural e esportiva.
           Parágrafo  único  -  Os  projetos  culturais  e  esportivos   da
Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional,  também  poderão  ser
objeto do  Incentivo à Cultura e ao Esporte.
           Artigo 6º - Os projetos beneficiados pelo Programa  Estadual  de
Incentivo à Cultura e ao  Esporte  serão  realizados,  prioritariamente,  no
Estado de São Paulo, observando-se o  equilíbrio  regional  na  distribuição
dos recursos.
           Artigo 7º - Será obrigatória a veiculação do nome da  Secretaria
da Cultura  e/ou da Juventude Esporte e Lazer e  dos  símbolos  oficiais  do
Estado de São  Paulo  em  todo  o  material  de  apresentação  e  divulgação
relativa ao projeto beneficiado.
           Artigo 8º - O proponente do  projeto  beneficiado  se  obriga  a
fornecer à Secretaria da Cultura e/ou à Secretaria da Juventude,  Esporte  e
Lazer  todo material publicitário e promocional que passará  a  fazer  parte
da memória da respectiva Secretaria.
           Artigo 9º - A Secretaria da Cultura e a Secretaria da  Juventude
Esporte e Lazer  estabelecerão os critérios de julgamento e de  decisão  que
deverão necessariamente estar vinculados ao mérito, relação  custo/benefício
e fruição pública.
           Parágrafo único - As Secretarias  da  Cultura  e  da  Juventude,
Esporte e Lazer, face às políticas  públicas  de  cultura  e/ou  de  esporte
examinarão o interesse público de se incentivar o projeto e  autorizarão  ou
não a emissão dos certificados.
           Artigo 10  - A Secretaria da Cultura, a Secretaria da  Juventude
Esporte e Lazer  e a Secretaria da Fazenda expedirão  normas  complementares
à execução desta lei
           Artigo 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA

            Ao oferecer um mecanismo alternativo que permitirá  a  ampliação
de propostas e projetos nas área  de Cultura e Esporte  fica  mais  uma  vez
evidenciada a função do CICE como agente  de  inclusão  social  das  camadas
menos favorecidas de nossa população, uma vez que  programas  já  realizados
nestas áreas com comunidades de jovens  e  jovens  adultos  a  um  passo  da
marginalidade,  resultaram  em  redução   sensível   de   seus   níveis   de
agressividade e violência.

            A exiguidade de recursos que atinge hoje os diversos  níveis  de
governo, especialmente nas  áreas  de  Cultura  e  de  Esporte,  que  sempre
trabalham  com  percentuais  orçamentários  mínimos,  o   que   praticamente
inviabiliza grandes investimentos em programas e projetos que  beneficiariam
as comunidades mais carentes, torna o mecanismo de  incentivo  ora  proposto
ainda  mais  essencial.   Aprovado  e  em  funcionamento  ele  permitirá   a
complementação  dos  valores  necessários  à  realização  destas   políticas
culturais e esportivas destinadas às crianças, aos  jovens  e  até  mesmo  à
Terceira Idade, segmentos que vêm dando respostas efetivas quando  iniciados
em atividades de cultura, esporte e lazer.

            Conforme explicam os especialistas as  atividades  esportivas  e
culturais são um meio para transformar o  ócio  em  produtividade  física  e
intelectual.   Para  crianças  e  adolescentes  idosos   e   portadores   de
necessidades especiais, são oportunidades de melhoria de vida.

                  Ao propiciar a realização destas atividades,  o  mecanismo
de incentivo à Cultura e ao Esporte transforma-se também num instrumento  de
cidadania, como lembrou a campeã mundial  de  vôlei,  Ana  Moser  "O  Brasil
necessita de uma política nacional de esportes e de cultura para  que  essas
práticas façam parte do cotidiano, da cultura nacional,  principalmente  das
crianças  e  portadores  de  necessidades  especiais".   Ela  afirma  que  o
incentivo fiscal é uma ferramenta para manter o esporte de  alto  rendimento
e as categorias de base, "que sem os projetos  sociais,  não  tem  razão  de
ser".





                                  Sala das Seções, em 14/3/2003






                                        a)  MARCOS MENDONÇA - PSDB