


                       PROJETO DE LEI Nº 868, DE 2011


                                 Torna obrigatório que pelo menos 5% (cinco
                                 por cento) do total de banheiros em locais
                                 de hospedagem, existentes ou a  construir,
                                 sejam     acessíveis,     cumprindo     as
                                 especificações  da  Norma  Brasileira  NBR
                                 9050, da Associação Brasileira  de  Normas
                                 Técnicas (ABNT), no âmbito  do  Estado  de
                                 São Paulo, para atendimento às pessoas com
                                 dificuldade  de  locomoção,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - É obrigatório que pelo menos 5% (cinco por cento)  do  total  de
banheiros  em  locais  de  hospedagem,  existentes  ou  a  construir,  sejam
acessíveis, cumprindo as especificações da Norma  Brasileira  NBR  9050,  da
Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  para  atendimento  às
pessoas com dificuldade de locomoção.

§ 1° - Considera-se acessibilidade o conjunto de alternativas  de  acesso  a
edificações,  espaços  públicos  e  mobiliário   urbano   que   atendem   às
necessidades de pessoas com diferentes formas de dificuldade de locomoção  e
oferecem condições de utilização com segurança e autonomia.

§ 2° - Consideram-se pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas  que  têm
a  mobilidade  reduzida,  temporária  ou   permanentemente,   como   idosos,
gestantes, obesos, crianças e pessoas com deficiência.

§ 3° - Serão considerados, para efeito do caput deste  artigo,  como  locais
de hospedagem os estabelecimentos de  hospedagem  com  mais  de  20  (vinte)
dormitórios, entre os quais hotéis, motéis, pousadas e similares.

§ 4° - São considerados, para efeito do caput deste artigo,  como  banheiros
acessíveis aqueles que atendam  todas  as  especificações  contidas  na  NBR
9050, obedecendo aos parâmetros da Norma, no que diz respeito  à  instalação
de bacia, mictório, lavatório, boxe de  chuveiro,  acessórios  e  barras  de
apoio, além das áreas de circulação, transferência, aproximação e alcance.

Artigo 2o. – Os banheiros acessíveis deverão também receber a instalação  de
alarme  de  emergência  capaz  de  solicitar  auxílio  em  caso  de  eventos
acidentais do usuário.

Parágrafo único – Os alarmes de emergência devem ser instalados sob a  mesma
configuração descrita na NBR 9050, para aplicação em  banheiros  acessíveis,
ao lado da bacia e do boxe do chuveiro,  a  uma  altura  de  400mm  do  piso
acabado,  para  acionamento  em  caso  de  queda,  devendo  conter  expressa
mensagem: “ACIONAR O ALARME EM CASO DE QUEDA OU EMERGÊNCIA”.

Artigo 3° – Os banheiros acessíveis devem incorporar em suas  instalações  a
mesma configuração descrita na NBR 9050.

Artigo 4° - Nas instalações sanitárias  já  existentes,  a  reforma  para  o
atendimento do que especificam os artigos 1º a 3º será  feita  no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei.

Artigo  5°  -  Quando  em  bens  tombados,  serão  observados  os  critérios
especificados pela Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e  aprovados
pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes.

Artigo 6º - Os locais de hospedagens de que trata  a  presente  lei  deverão
obrigatoriamente  deixar  mensagem  em  seu  balcão  de  atendimento,  dando
conhecimento aos hóspedes da quantidade de  quartos  que  possuem  banheiros
acessíveis para o atendimento às pessoas com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único – Além da mensagem ostensiva no balcão  de  atendimento,  os
locais de hospedagem que mantiverem  página  na  rede  de  internet  (site),
deverão igualmente, em página principal, informar ao usuário  da  quantidade
de quartos que possuem banheiros acessíveis para atendimento às pessoas  com
dificuldade de locomoção.

Artigo 7º - Fica vedada a cobrança de  valor  suplementar  para  o  uso  dos
quartos com banheiros adaptados de que trata a presente lei.

Artigo  8º  -  Após  transcorrido  o  prazo  previsto  no   artigo   4º,   o
descumprimento desta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
a) multa de 3.000 (mil) a 6000 (seis mil) UFESP’s – Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo ou índice que o venha substituir, mensais, até a
comprovação da adequação.
b) suspensão da Licença de Funcionamento;
c) cancelamento da Licença de Funcionamento.

Artigo 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Artigo 10 -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal de 1988, em seu §3º, artigo 5º, aprova o  texto
da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, complementado  pelo
artigo 203, que estabelece a obrigatoriedade do Estado apoiar e  promover  a
integração das pessoas com deficiência  à  vida  social  e  comunitária.  Em
âmbito estadual, a Constituição Paulista  assegura  também  às  pessoas  com
deficiência,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação e à educação.



      Nos últimos anos, tem-se notado uma  preocupação  progressiva  com  as
questões de acessibilidade de pessoas idosas e de  pessoas  com  deficiência
aos espaços, sejam eles de uso público ou não. Esta mudança  de  atitude  se
deve, em parte, a uma mudança de mentalidade, já que, a partir da década  de
80, a pessoa com deficiência passa a ser vista sob a ótica da  capacidade  e
não mais sob a ótica da deficiência. A partir daí, passa-se a ter  também  a
consciência de que esta fatia da sociedade constitui, não mais uma  minoria,
mas sim um percentual considerável: 14,5% da população, o que  significa  um
número superior a 25 milhões de pessoas no caso do Brasil.


      Uma unidade habitacional não fica acessível e dentro da lei por ter um
banheiro adaptado apenas, embora seja de longe  o  mais  importante.  Outras
condições são necessárias: um alarme de emergência nos banheiros se faz  tão
importante quanto uma boa barra de apoio. Na Europa, por exemplo,  todos  os
banheiros têm alarmes, independente de serem apropriados  para  pessoas  com
algum tipo de deficiência ou não.


      Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente
às atribuições de trabalho, educação, assistência  social,  jurídica  ou  de
saúde,  mas  também  e,  principalmente,  de  lazer,  cultura  e  atividades
pessoais. Neste sentido é mister que se pense em adaptações de  acesso  para
que as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida tenham  realmente
garantidos e respeitados seus direitos de cidadãos.


      Certa da importância do presente Projeto de Lei e  os  benefícios  que
dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 6/9/2011


                           a) Vanessa Damo - PMDB