


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.889, de 20 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 302, de 1999, do Deputado Edmir Chedid - PFL
 Altera a Lei nº 3.914, de 14 de novembro de 1983, disciplina sua fiscalização e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1 da Lei n 3.914, de 14 de novembro de 1983, fica acrescido dos seguintes §§ 1, 2 e 3:
“Artigo 1 – .........................................................
§ 1 – A fiscalização do procedimento de que trata o “caput” deste artigo será exercida pelo Conselho Estadual de Saúde e pelos Curadores de Menores.
§ 2 – O descumprimento das disposições desta lei acarretará as cominações previstas no artigo 229 da Lei federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3 – Serão descredenciados os serviços complementares de saúde que não cumprirem as determinações desta lei, sem prejuízo das cominações previstas no parágrafo anterior.”
Artigo 2 – O Poder Executivo instituirá campanha informativa permanente de atenção à saúde de gestantes, na forma de folhetos impressos, anexados ao documento de identificação das gestantes junto aos serviços específicos, e de cartazes fixados nas dependências de toda a rede destes serviços, sobre a importância do diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito – “teste do pezinho” – e da obrigação de sua realização no recém-nascido, bem como sobre as cominações legais aos responsáveis pelo seu descumprimento.
Artigo 3 – Fica criado centro de referência vinculado à Secretaria da Saúde, para acompanhar as crianças com diagnóstico de fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito.
Parágrafo único – Vetado:
1 - vetado;
2 - vetado;
3 - vetado;
4 - vetado.
Artigo 4 – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 5 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, devendo ser especialmente previstas nos orçamentos futuros.
Artigo 6 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 21/09/2001, pág. 6
Atualizado em: 22/05/2003 15:05