


                     PROJETO DE LEI Nº      241, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a   prestação   de   pronto
                                 atendimento a  pacientes  em  situação  de
                                 emergência ou de  urgência,  e  dá  outras
                                 providências























A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Fica proibida a recusa ao atendimento de paciente em situação  de
urgência e emergência, a pretexto de preenchimento de carência de  plano  ou
serviço de assistência à saúde, em clínicas ou hospitais da rede pública  ou
privada conveniadas, no âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo único- A recusa será considerada imotivada se exigir dos  usuários
preenchimento de período de carência superior a 24 (vinte e  quatro)  horas,
nos termos do art. 12, inciso V, “c” da Lei federal nº 9.656, de 3 de  junho
de 1998.

Artigo 2º- Para os efeitos desta lei entende-se por situação:
I- de emergência,  as  que  implicam  risco  imediato  de  morte  ou  lesões
irreparáveis ao paciente, constatadas em declaração do médico assistente;
II- de urgência, as resultantes de acidentes pessoais ou de complicações  no
processo gestacional.

Artigo  3º-  Em  caso  de  dificuldades  em  viabilizar  o  atendimento   ao
consumidor,  o  estabelecimento  hospitalar  deverá  resolver  as   questões
atinentes, com pessoa jurídica de direito  privado  que  opera  o  plano  de
assistência à saúde  envolvida,  sem  criar  qualquer  obstáculo  ao  pronto
atendimento.
Parágrafo único-  O  estabelecimento  hospitalar  e  a  pessoa  jurídica  de
direito  privado  que  operam  o  plano  de  assistência   à   saúde   serão
solidariamente responsáveis em caso de obstrução ao pronto atendimento.

Artigo 4º- O paciente ou seu responsável, quando da  ocorrência  de  recusa,
deverá optar dentre uma das seguintes possibilidades:
I- comunicar o ocorrido ao PROCON – Coordenadoria de Defesa  do  Consumidor,
   ou;
II- levar ao conhecimento da autoridade policial, para que seja elaborado  o
   respectivo boletim de ocorrência, ou;
III- representar perante o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Artigo 5º-  Sem  prejuízo  das  sanções  aplicadas  por  órgãos  e  agências
   federais, ao  fornecedor  que  descumprir  o  disposto  nesta  lei  serão
   aplicadas as seguintes penalidades:
     I- multa de 10.000 UFESP’s (dez mil Unidades Fiscais do Estado de  São
        Paulo);
    II- em caso de reincidência a multa referida no  inciso  anterior  será
        aplicada em dobro.
   III- em havendo nova reincidência, a multa aplicada por último  incidirá
        em dobro e assim sucessivamente, na mesma progressão.


Artigo 6º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei,  relativas  à
fiscalização e aplicação  das  penalidades  previstas  no  artigo  anterior,
correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente.

Artigo 7º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
   (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A saúde é um serviço essencial, considerado direito  de  todos
os cidadãos e dever do Estado, nos termos do art. 196 e ss  da  Constituição
Federal, e art. 219 da Constituição do Estado.


             Transcrevendo o precitado art. 219, ressaltamos  o  insculpido
nos itens 2 e 4 de seu Parágrafo único, que são  de  clareza  cristalina  no
que se refere ao acesso  e  à  integralidade  desse  serviço  essencial,  in
verbis:
             Art. 219 – A saúde é direito de todos e dever do Estado.
          Parágrafo  único-  Os  Poderes  Públicos  Estadual  e   Municipal
            garantirão o direito à saúde mediante:
             1- políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem
                estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade
                e à redução do risco de doenças e outros agravos;
             2- acesso universal e igualitário às ações  e  ao  serviço  de
                saúde, em todos os níveis;
             3- direito à obtenção  de  informações  e  esclarecimentos  de
                interesse da saúde individual  e  coletiva,  assim  como  as
                atividades desenvolvidas pelo sistema;
             4- atendimento integral do indivíduo, abrangendo  a  promoção,
                 prevenção e recuperação de sua saúde. (grifamos)


             Em analisando o artigo supra, constata-se que  qualquer  forma
de recusa em atender aquele  que  recorre  a  estabelecimentos  que  prestam
serviço de saúde é INCONSTITUCIONAL.


             Além da inconstitucionalidade apontada, deixar  de  prestar  o
atendimento pretendido é praticar ato de flagrante ilegalidade, posto que  o
art. 12, V, “c”, da Lei Federal nº  9.656,  de  3  de  junho  de  1998,  que
disciplina a matéria não deixa dúvida quanto à  necessidade  do  atendimento
de urgência e emergência ser prestado como disciplinado nos arts. 1º,  2º  e
3º deste projeto:
              Artigo 12-  São  facultadas  a  oferta,  a  contratação  e  a
              vigência dos produtos de que tratam o inciso I  e  o   1º  do
              art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a
              IV deste artigo, respeitadas  as  respectivas  amplitudes  de
              cobertura definidas no plano-referência de que trata  o  art.
              10, segundo as seguintes exigências mínimas:
           I- (...)
          II- (...)
         III- (...)
          IV- (...)
           V- Quando fixar períodos de carência:
           a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
           b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
           c) prazo máximo de vinte e quatro horas  para  a  cobertura  dos
              casos de urgência e emergência. (grifamos)


             Aqueles que descumprem o disposto na referida lei, entendem-na
como norma geral não  autoaplicável,  justificando  de  forma  escorreita  a
Resolução  CONSU  nº  13  de  4  de  novembro  de  1998  que  beneficia   os
fornecedores em detrimento dos consumidores.


             A referida resolução, ao regulamentar  os  termos  dessa  lei,
cometeu impropérios, um deles alterando o que na  lei  é  expresso  -  prazo
máximo de vinte e quatro horas para a cobertura  dos  casos  de  urgência  e
emergência – para 180 (cento e oitenta) dias.


             Há no texto da resolução acima, duas flagrantes afrontas à lei
e a princípios gerais de direito.
1ª Ilegalidade- Uma lei somente pode ser alterada por outra lei. Jamais  por
              uma Resolução.
2ª  Ilegalidade-  Uma  resolução  não  pode   inovar   a   ordem   jurídica,
              introduzindo preceitos diversos do que  a  lei  albergou,  ou
              mais abrangentes.


             É na esteira da 2ª ilegalidade que verificamos outro  preceito
introduzido pela Resolução 13, acrescentando restrição o art. 35 C,  incisos
I e II,  que  definem  emergência  e  urgência,  para  fins  do  atendimento
determinado no art. 12.


             A resolução não pode restringir aquilo que a lei amplia.


             Isto é:


             O artigo 1º da Resolução 13 capturou o descrito no art. 35  C,
sobre a definição do que vem a ser urgência e emergência,  acrescentando  um
plus, que  descaracteriza  a  intenção  do  legislador  que  era  beneficiar
consumidores:
             “Artigo 1º- (...) deverá reger-se pela garantia da  atenção  e
             atuação no sentido da preservação da vida, órgãos  e  funções,
             variando, a  partir  daí,  de  acordo  com  a  segmentação  de
             cobertura a qual o contrato esteja adstrito.” (grifamos)


             “Artigo 2º-  O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de
             urgência e emergência, limitada até  as  12  (doze)  horas  do
             atendimento.” (grifamos)


             A Resolução 13 do CONSU tolheu a amplitude do  atendimento  ao
consumidor previsto nos artigos 12 e  35  C,  I  e  II,  com  as  restrições
acrescentadas no seu artigo 1º e 2º, o que não podemos aceitar.


             É Princípio Geral de Direito inserto na  Constituição  Federal
que ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.


             Esse princípio não alberga as resoluções. No entanto, no mundo
fático essa disposição não é observada, posto que  as pessoas  jurídicas  de
direito privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  ignoram  a
disposição legal  - Lei 9656/98, valendo-se do que dispõe a Resolução  13/98
do Conselho Nacional de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

             Essa situação é tão verdadeira e frequente  que  o  Ministério
Público Federal está questionando a aplicação  da  referida  resolução,  que
sustenta o argumento dos planos de saúde, ao limitar em 12  (doze)  horas  o
atendimento de urgência ou emergência durante o  período  de  carência.   Ou
seja, nesse período, não há possibilidade de internação, ainda  que  a  vida
do paciente corra risco.


             O MPF entrou com Ação Civil Pública  nº  2009.6.1.00.002894-4,
subscrita pelo procurador da República, Dr. Márcio Schusterschitz  da  Silva
Araújo, contra os arts. 2º, 3º e 6º da precitada resolução, sob  a  seguinte
alegação:
                      “Essa limitação imposta pela resolução coloca em risco
                      vida e a saúde do paciente, além de atentar  contra  a
                      dignidade deste.”


             Em anexo cópia da publicação da Assessoria de  Comunicação  da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo; do  Jornal  da  Tarde,  de
04/02/2009 e da Revista Consultor  Jurídico  de  11  de  fevereiro,  último,
todas sobre  a  referida  Ação  Civil  Pública,  bem  como  das  legislações
citadas.


             Entendemos  que  a  proposta  que  ora  apresentamos  está  em
perfeita consonância com o disposto no  art. 12, V, “c”, c.c  art.  35C,  da
Lei Federal nº 9.656, de 3  de  junho  de  1998,  todos  em  obediência  aos
ditames dos artigos 196 e 219 da  Constituição  Federal  e  da  Constituição
Estadual, respectivamente, bem como ao preconizado no inciso XII do art.  24
da Lei Maior, que nos defere a competência para esta iniciativa.


             NOSSO FOCO É O CONSUMIDOR.


             Por tratar-se de inegável interesse público  e  social,  posto
que  ao  contratar  um  plano  de  saúde  ninguém  quer   ficar   grave   ou
emergencialmente enfermo, necessitando de  internação,  é  que  apresentamos
esta proposta, para que o Estado de São Paulo saia na frente dos  demais  na
defesa dos seus cidadãos.





                        Sala das Sessões, em 8/4/2009





                        a)  Vinícius Camarinha - PSB