
                       PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2016


                                 Altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de
                                 29 de maio de 1970,  que  dispõe  sobre  a
                                 finalidade   e   organização   básica   do
                                 Instituto   de   Assistência   Médica   ao
                                 Servidor Público Estadual – IAMSPE.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 4º do  Decreto-Lei
       nº 257, de 29 de maio de 1970, com a seguinte redação:


       “Artigo 4º – (...)

       V – os funcionários e professores contratados  pelo  CEETEPS-  Centro
       Estadual de Educação Tecnológica do Estado de São Paulo.

       (...)” (NR)

       Artigo 2º – Fica acrescentado o inciso XIV ao artigo 20  do  Decreto-
       Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com a seguinte redação:


       “Artigo 20 – (...)

       XIV – contribuição de 2% (dois  por  cento),  apurada  mensalmente  e
       calculada sobre os proventos totais dos  funcionários  e  professores
       contratados pelo CEETEPS- Centro Estadual de Educação Tecnológica  do
       Estado de São Paulo, inativos e inscritos facultativamente, exceto  a
       parcela relativa a salário-família.

       (...)” (NR)

       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






                   Conforme o artigo 4º   do  referido  Decreto-Lei,  podem
atualmente ser inscritos como contribuintes facultativos do IAMSPE: 

                   I - os membros da Magistratura e do Ministério  Público,
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e o pessoal das  Serventias
de Justiça Não oficializadas, inclusive os inativos;

                   II  - as  viúvas  das  pessoas  mencionadas  no   inciso
anterior, desde que o cônjuge falecido estivesse inscrito como contribuinte
facultativo;

                   III - os Senadores e Deputados  integrantes  da  Bancada
Paulista  ao  Congresso  Nacional,  durante  o  exercício  dos  respectivos
mandatos; e

                   IV - os médicos residentes do IAMSPE, enquanto  perdurar
a residência. 


                   Consideramos também que os professores da Rede  Estadual
de Ensino, além de servidores da própria Assembleia Legislativa  do  Estado
de São Paulo possuem a prerrogativa de contribuírem com o  IAMSPE  e  assim
poderem usufruir dos benefícios desse Instituto,  principalmente em relação
aos  serviços  médico-hospitalares  oferecidos,  o  que  gera   uma   certa
“segurança”  e  “estabilidade”  aos  servidores,  que  muitas   vezes   tem
dificuldades para arcar com  despesas  de  Planos  de  Saúde  privados  com
valores altos para serem absorvidos por seus vencimentos.


                   Salientamos também  que  o  CEETEPS  presta  um  serviço
educacional de primazia e de formação técnica e profissional imprescindível
para o desenvolvimento econômico do Estado, e sendo assim  solicitamos  aos
nossos nobres pares desta casa de Leis que se sensibilizem em ajudar  esses
importantes profissionais para poderem contribuir ao IAMSPE  e  obterem  de
forma merecida os benefícios do Instituto.





                       Sala das Sessões, em 13/5/2016.





                           a) Márcio Camargo - PSC