


PROJETO DE LEI Nº 644, DE 2010
Mensagem nº 76/2010, do Sr Governador do Estado


São Paulo, 18 de agosto de 2010



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada,  na
forma da legislação vigente, imóvel com área  de  45,50m²,  situado  na  Rua
Santa Matilde, nº 240, Vila Canaã, Município de São Paulo.

      A Fazenda do Estado é  proprietária  do  referido  bem,  recebido  por
doação da  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  -  METRÔ,  conforme
escritura lavrada em 21 de junho de 2000, no 14º  Tabelião  de  Notas  desta
Capital.

      O imóvel, objeto da matrícula nº 119.293, de 16 de setembro  de  1997,
do 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo,  passou ao  patrimônio  do
METRÔ conforme Carta de Adjudicação de 18 de  agosto  de  1997  extraída  da
ação expropriatória necessária à construção do anel  viário,  Elo  Leste  do
Sistema Viário Metropolitano.

      Atualmente,  o  imóvel  encontra-se  sem  destinação  específica  e  a
Fazenda do Estado não tem mais interesse em manter o  aludido  bem  sob  sua
administração, por essa razão a proposta de  venda,  mediante  licitação,  é
medida que se mostra aconselhável, e, em decorrência, mereceu  aprovação  do
Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pelas  diretrizes  que
norteiam a política patrimonial do Estado.

      Considerando que o terreno de que cuida a proposta foi adquirido  pelo
METRÔ mediante desapropriação,  o  projeto  cuida,  no  seu  artigo  1º,  de
preservar expressamente o direito de preferência do expropriado, nos  termos
do artigo 519 do Código Civil.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à  deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                       Alberto Goldman
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2010

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, o imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de licitação e por  preço  não  inferior  ao  da  avaliação
atualizada, na forma da legislação vigente, o imóvel  com  área  de  45,50m²
(quarenta e cinco mil metros quadrados e  cinquenta  decímetros  quadrados),
situado na Rua Santa Matilde, nº 240, Vila Canaã, Município  de  São  Paulo,
respeitado o direito de preferência do expropriado.

                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo SEP nº 447/2010.

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2010.



                                       Alberto Goldman