
                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, DE 2003.



                                      Altera a Lei Complementar nº.  826/97,
                                      que criou a Ouvidoria  da  Polícia  do
                                      Estado de São Paulo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º. - O “caput” do artigo 3º., da  Lei  Complementar  nº.
826 de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

                     "Art. 3º. -  A Ouvidoria da Polícia será dirigida  por
                     um  Ouvidor  da  Polícia,  autônomo  e   independente,
                     nomeado pelo governador para um período de  02  (dois)
                     anos, entre os integrantes da lista tríplice elaborada
                     pelo Conselho  Estadual  de  Defesa  dos  Direitos  da
                     Pessoa  Humana  (Condepe),  Núcleo   de   Estudos   da
                     Violência da Universidade de São  Paulo,  Comissão  de
                     Direitos Humanos da Assembléia Legislativa  do  Estado
                     de São Paulo, Conselho Estadual da Condição  Feminina,
                     Conselho Estadual  dos  Portadores  de  Deficiência  e
                     Conselho Estadual da Comunidade Negra.” (NR)

            Artigo 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

            O “caput” do artigo 3º., da Lei Complementar nº.  826  de  1997,
determina que o Ouvidor da Polícia do Estado de São  Paulo,  seja  escolhido
através de uma lista tríplice, encaminhada pelo Conselho Estadual de  Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – Condepe, ao  Governador  do  Estado  de  São
Paulo.

            A presente propositura tem por objetivo, fazer  com  que  outros
órgãos do Estado, participem da elaboração da lista tríplice.

            Entendemos que a discussão para a elaboração da referida  lista,
deve passar por uma discussão mais ampla  envolvendo  não  apenas  um,  mas,
representantes de vários  segmentos  da  sociedade,  nos  quais  a  ação  da
Polícia interfere diretamente .

             Nesta  linha  de  raciocínio,  procuramos  incluir  neste  rol,
entidades que representam, sem margem de dúvida,  grupos  que  sofrem  maior
discriminação, como deficientes, negros e mulheres.

            Procuramos incluir ainda, pessoas afetas  a  essa  problemática,
autoridades que atuam e estudam essa área, como  a  Comissão  Permanente  de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa  de  São  Paulo  e  o  Núcleo  de
Estudos da Violência da USP.

            Com o envolvimento dos Conselhos e Grupos mencionados no  texto,
pretende-se  ver  uma  discussão  mais  ampla   com   a   sociedade   melhor
representada na elaboração da lista tríplice, através da qual, o  Governador
do Estado, deverá escolher o detentor de um cargo tão importante, como  é  o
cargo de Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo.




                            Sala das Sessões, em 6-5-2003




                            a) Rosmary Corrêa - PSDB