
                       PROJETO DE LEI Nº 908, DE 2003.


                    Institui  a  Política  de  Incentivo  e  Apoio  à   Ação
                    Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais  do
                    Estado de São Paulo.


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado de  São  Paulo,
a Política de Incentivo  à  Ação  Comunitária  em  Condomínios  e  Conjuntos
Habitacionais Populares do Estado de São Paulo.

            Parágrafo Único - Considera-se  incentivo  à  ação  comunitária,
para os fins desta Lei a política social e educativa, de informações,  apoio
e de efetiva implementação, que vise as seguintes ações:

             1  -  Instituição  de  associações   comunitárias,   legalmente
constituídas e registradas;

            2 - Gestão  de  forma  democrática  e  transparente,  voltada  à
administração comum e ao desenvolvimento dos conjuntos habitacionais e  seus
condomínios;

            3 - Ações destinadas  à  instalação  ou  ao  aperfeiçoamento  de
equipamentos urbanos nos conjuntos habitacionais ou em suas proximidades;

            4 - Busca do bem-estar e da melhoria da  qualidade  de  vida  em
conjuntos habitacionais populares;

            5 -  Reserva  de  áreas  e  construção  das  sedes  das  futuras
associações comunitárias, nos projetos de conjuntos habitacionais  populares
em planejamento ou execução;

            6 - Edificação das sedes de associações  comunitárias  e  demais
equipamentos necessários ou úteis à sua gestão, nos conjuntos  habitacionais
já existentes e que destes não disponham;

             7  -  Apoio  financeiro,  administrativo   e   operacional   às
associações comunitárias já existentes e as  que  virão  a  ser  criadas  em
conjuntos habitacionais populares.

            Artigo 2º - A  Política  de  Incentivo  à  Ação  Comunitária  em
Condomínios e Conjuntos Habitacionais Populares do Estado de São Paulo  será
efetiva através das seguintes diretrizes:

             I  -  veiculação  permanente  de  informações  sobre   a   ação
comunitária,  gestão  de  conjunto  habitacional,  gestão  de   condomínios,
promovendo-se atos comunitários de interesse;
            II - realização de campanhas de esclarecimento à população,  nas
sedes das  associações  comunitárias,  nas  escolas,  templos  religiosos  e
demais  entidades  relacionadas  aos  objetivos   desta   Lei,   acerca   da
importância  da  participação  comunitária,  bem   como   da   discussão   e
deliberação quanto a assuntos de interesses dos conjuntos habitacionais;

            III - definição dos itens de maior relevância para cada  um  dos
conjuntos habitacionais e  seus  condomínios,  tais  como  saúde,  educação,
segurança e outros;

             IV  -  orientação  jurídica  e  encaminhamento  à   atendimento
assistencial e judiciário aos moradores em dúvida quanto aos  seus  direitos
ou em litígio com relação a assuntos de moradia.

            Parágrafo Único - As diretrizes previstas  nos  incisos  I,  II,
III e IV deverão  recomendar  a  realização  de  testes  periódicos  para  a
avaliação do comprometimento da população  e  o  seu  relacionamento  com  a
comunidade e os bens e serviços comuns aos conjuntos habitacionais.

            Artigo 3º - O Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,
indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis para a  sua  execução,
devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.

            Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

            Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.




                                JUSTIFICATIVA


            É  crescente  o  número  de  pessoas  que,  impossibilitadas  de
adquirirem sua moradia  própria  através  de  empreendimentos  particulares,
vêem nos programas habitacionais  públicos  a  única  chance  de  obterem  a
sonhada casa própria. As políticas públicas do setor  de  habitação,  voltam
sua atenção à unidade condominial em si própria, oferecendo apenas  um  novo
teto ao mutuário, esquecendo-se das necessidades dos condôminos  no  que  se
refere ao convívio social  e  comunitário.  Por  outro  lado,  a  legislação
vigente, assim como  as  convenções  de  condomínio,  ditam  os  direitos  e
deveres de  cada  morador,  mas  igualmente  não  definem  uma  política  de
incentivo à defesa dos interesses dessa população em  relação  à  instalação
ou ao aperfeiçoamento de equipamentos urbanos que a cerca.

            Nesse sentido, o presente projeto de lei  visa  estabelecer  uma
política  de  incentivo  e  apoio  à  ação  comunitária   desses   conjuntos
habitacionais populares, de forma a tornar possível a cada  um  deles  ou  a
associação de moradores a que pertençam, acompanhar e participar  ativamente
dos projetos e ações governamentais que envolvam o seu  interesse,  mediante
diretrizes previamente definidas e contando com uma  estrutura  própria  que
assegure o efetivo cumprimento dessas prerrogativas.

            Uma vez aprovada  a  presente  propositura  e  editada  a  norma
correspondente,  a  própria   sociedade   civil,   representada   por   suas
associações  comunitárias   legalmente   constituídas,   contarão   com   um
instrumento legal capaz de incentivar e colaborar com as ações  públicas  na
área da infra-estrutura habitacional, aproximando-as dos  reais  anseios  de
seus destinatários.

             Portanto,  considero  de  elevado  alcance  social  o  presente
projeto de lei, esperando contar com o apoio dos nobres  pares  para  a  sua
aprovação.


            Sala das Sessões, em 11/9/03

            a) Paulo Sergio - PRONA