


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 449 , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Saúde, para que preste as seguintes informações, em relação  ao  Sr.  Márcio
Cidade Gomes:
1. Se é servidor estadual;
2. Em caso afirmativo, solicito informar data de ingresso, data de
   demissão, escolaridade, formação, cargo(s) e funções ocupado(s) e lotação
   atual;
3. Se não for servidor estadual, solicito informar se trabalha ou trabalhou
   na Secretaria de Estado da Saúde ou em outro Órgão Público por meio de
   contratação em empresas parceiras;
4. Em caso afirmativo, solicito informar a forma de contratação e a(s)
   empresa(s) responsável(eis);
5. Informar, também, se responde ou respondeu a processos administrativos,
   neste caso identificando-os;
6. Por fim, se trabalha ou trabalhou na iniciativa privada que presta
   serviços ao Poder Executivo.


                                JUSTIFICATIVA






      Uma das funções  inerentes  ao  exercício  do  mandato  parlamentar  é
exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos  agentes  públicos.
Em face  de  dúvidas  existentes  quanto  aos  procedimentos  de  gestão  da
contratação de serviços de saúde e  de  compras,  bem  como  considerando  o
progressivo processo de terceirização da gestão e da prestação  de  serviços
no âmbito do  Sistema  Único  de  Saúde  no  Estado  de  São  Paulo,  é  que
formulamos o presente requerimento e  apresentamos  o  Projeto  de  Lei  n.º
311/2005, de 20 de maio de 2005, que dispõe sobre a declaração  de  bens  de
ocupantes de cargos em comissão, que chefiem  departamentos  de  compras  ou
exerçam a presidência de comissões encarregadas  de  processar  contratações
para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços.

                       Sala das Sessões, em 17/11/2006






                              a)  Carlos Neder