
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  21 , DE 2008



Dispõe sobre a aprovação dos nomes indicados pelo Sr. Governador  para  duas
Diretorias da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do  Estado  de  São
Paulo - ARSESP.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º. Fica aprovada a indicação dos nomes  do  Sr.  Aderbal  de  Arruda
Penteado Júnior para exercer a função de  Diretor  de  Regulação  Técnica  e
Fiscalização dos Serviços de Energia da Agência Reguladora de  Saneamento  e
Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, e, do  Sr. Zevi Kann  para  exercer
a função de Diretor de Regulação Técnica  e  Fiscalização  dos  Serviços  de
Distribuição de  Gás  Canalizado  da  Agência  Reguladora  de  Saneamento  e
Energia do Estado de São Paulo – ARSESP ambos  para cumprirem mandato de  05
( cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 16  da  Lei  Complementar  nº
1.025, de 7 de Dezembro de 2007.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Apresentado pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, em seu parecer nº
2159, de 2008, sobre o Processo RGL nº 3024, de 2008.