
                                                 Projeto de lei nº
61  , de 2003


                                      Cria o Projeto "A Casa do  Estudante",
                                      consistente na instituição  de  cursos
                                      pré-vestibulares gratuitos, destinados
                                      aos  estudantes   oriundos   da   rede
                                      pública de ensino, e  dá  providências
                                      correlatas.

              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


              Artigo 1º – Fica criado o  Projeto  "A  Casa  do  Estudante",
consistente na instituição de cursos pré-vestibulares gratuitos,  destinados
aos estudantes oriundos da rede pública de ensino.

              Artigo 2º – Os cursos de  que  trata  esta  lei  poderão  ser
organizados e mantidos:
              I - diretamente pelo Poder Público;
              II - pelas seguintes entidades, isoladamente ou em conjunto:
              a) de representação discente;
              b) de representação docente;
              c) de representação de diretores;
              d) associações de pais e mestres;
              e) organizações não-governamentais.
              Parágrafo único - Fica assegurada, às entidades arroladas  no
inciso II, a participação no planejamento e  prestação  das  atividades  dos
cursos de que  trata  esta  lei,  quando  mantidos  diretamente  pelo  Poder
Público.


              Artigo 3º – Serão concedidos  incentivos  fiscais  a  pessoas
físicas e  jurídicas  que,  através  de  doações  ou  patrocínios,  destinem
recursos ou que de outra forma contribuam para a  implantação  e  manutenção
dos cursos de que trata esta lei.


              Artigo 4º  –  Caberá  à  Secretaria  da  Educação,  ouvido  o
Conselho Estadual  de  Educação,  e  observado  o  disposto  no  decreto  de
regulamentação desta lei:
              I – editar normas  relativas  aos  aspectos  disciplinares  e
pedagógicos dos cursos de que trata esta lei;
              II – estabelecer os requisitos a que as entidades  enumeradas
no inciso II do artigo 2º deverão atender, para  organizar  os  cursos  pré-
vestibulares gratuitos, ou deles participar;
              III - observados os requisitos  a  que  se  refere  o  inciso
anterior, proceder ao credenciamento  das  entidades  aptas,  bem  assim  ao
descredenciamento das que não os atendam.


              Artigo 5º – É vedada a cobrança de qualquer  taxa,  inclusive
de matrícula, dos estudantes a que se destinam os cursos de que  cuida  esta
lei.
              Parágrafo único -  Sem  prejuízo  de  outras  penalidades,  o
descumprimento do disposto  no  "caput"  implicará  o  descredenciamento  da
entidade infratora.


              Artigo 6º - Os cursos de  que  trata  esta  lei  deverão  ser
amplamente divulgados para a  comunidade  escolar  dos  estabelecimentos  da
rede pública de ensino.
              Parágrafo único - O  texto  integral  desta  lei  deverá  ser
afixado, com destaque,  nas  dependências  dos  estabelecimentos  a  que  se
refere o "caput".

              Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.


              Artigo 8º – As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


              Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


 O Projeto “A CASA  do ESTUDANTE”, vem confirmar o anseio constante de tecer
   quotidianamente a prática da cidadania no âmbito escolar, como forma de
 contribuir para a emancipação e conexão da realidade educacional brasileira
  no contexto sócio – econômico, como também no aspecto político e cultura,
     garantindo dessa forma, um contingente de alunos multiplicadores da
   importância da juventude inserida no processo de discussão da sociedade
                      através de acesso à Universidade.
 Nossa proposta é de combater uma das formas de desigualdade social, que se
 expressa na dificuldade cotidiana da população que está na escola pública,
   para ter acesso ao ensino superior.O Brasil tem cerca de 47 milhões de
 estudantes secundários; 85% destes estudam em escolas públicas. Anualmente
        temos 1,7 milhões de candidatos inscritos no vestibular e 73%
 (1,3milhão)são oriundos da rede pública de ensino. Mas no final, apenas 45%
   das 600 mil vagas oferecidas só nas Universidades públicas são ocupadas
 pelos egressos das escolas públicas. Os números indicam que as chances para
 estes estudantes em ingressarem nas universidades públicas são de 1 em 104;
 já os alunos da rede particular têm chances de 1 em 9. Neste sentido se faz
  necessário uma ação conjunta de toda a sociedade, e o Poder Público local
                 não pode ficar indiferente a esta situação.
                  É neste sentido que vem a nossa proposta.

                               OBJETIVO GERAL


 Desenvolver políticas concretas de enfrentamento a exclusão e desigualdade
  social evidenciada no acesso a Universidade. Criar oportunidades para que
  os desvalidos economicamente possam tambem ingressar nas Instituições de
     Ensino Superior, através de um Cursinho Pré – Vestibular Popular e
    acessível a todos os estudantes interessados e preocupados com o seu
                                   futuro.





                            OBJETIVOS ESPECÌFICOS


        a) Capacitar,  elevar  em  nível  e  dar  condições  aos  estudantes
          egressos do ensino  médio     da  rede   Pública  de  Ensino  para
          pleitearem  as  vagas  oferecidas  pela  Instituições  de   Ensino
          Superior;

        b)  Diminuir o estigma da defasagem curricular e pedagógica da  rede
          Pública de Ensino em relação a rede Particular;

        c) Ampliar a inserção dos estudantes oriundos da  rede  Pública  nas
          Instituições Superiores de Ensino;

        d) Combater uma das formas de desigualdades  sociais,  que  hoje  se
          apresenta a população que está nas Escolas Públicas;

        e) Facilitar o acesso à Universidades através da  melhor  preparação
          dos  vestibulandos suzanenses




                                    METAS

        Superar as deficiências educacionais e pedagógicas da  rede  pública
        de  ensino,  no  enfrentamento  do   vestibular   e   inclusão   dos
        vestibulandos suzanenses, no  quadro  de  estudantes  ingressos  nas
        Instituições Superiores de Ensino.

    "Assim, destacando a relevância da matéria e o interesse público nela
    presente, pedimos aos nobres Pares o indispensável apoio a fim de ver
                    aprovado o presente projeto de lei."


                       Sala das Sessões, em 13/3/2003






                          a) Jorge Tokuzumi - PRONA