


                    PROJETO DE LEI Nº      671,  DE 2006

                                 CRIA A CAMPANHA DE ESTÍMULO  A  DOAÇÃO  DE
                                 LEITE MATERNO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE  SÃO
                                 PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                                                 Artigo  1º-
Os órgãos competentes criarão  campanha  permanente  para  doação  de  leite
materno.



                             §1º-  A  campanha,  disposta  no  caput,   será
confeccionada em material  impresso,  na  forma  de  cartilhas,  de  leitura
simples e esclarecedora, mostrando a importância da doação de leite  materno
as mães que estão amamentando.

                             §2º-  As  cartilhas,  dispostas  no   parágrafo
anterior, serão sempre distribuídas gratuitamente nas maternidades  públicas
e privadas do Estado de São Paulo.


                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina  a  obrigação  do  Estado  em  cuidar  e
preservar a saúde da população.

                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:





                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                            E a nossa propositura visa proteger a  saúde  de
inúmeros recém-nascidos que necessitam de leite materno, mas que suas  mães,
por diferentes motivos de saúde, ou mesmo social, não os estão  amamentando.
Esses bebês, sem o leite materno, correm risco de óbito.

                             Por  outro  lado,  para  as  mães  a  doação  é
extremamente positiva. Com a doação, elas perdem peso mais rápido e  diminui
o risco de adquirirem câncer ou osteoporose.

                            Em São Paulo são coletados, em  média,  1,5  mil
litros por mês pelos Bancos de Leite  Materno.  Mas  a  demanda  implica  na
necessidade do dobro dessa quantidade.

                            Assim, acreditamos que uma campanha,  feita  por
cartilhas impressas, com texto claro e esclarecedor, convidando  as  mães  a
doarem leite, será importante para  se  conseguir  o  aumento  da  doação  e
atendimento da demanda pelo produto.

                            Essa cartilha, distribuída de forma  gratuita  e
permanente, em todas as maternidades públicas e privadas do  Estado  de  São
Paulo, atingirá o público-alvo da campanha, com resultados certos.

                            Em pouco tempo, acreditamos, toda a demanda  por
leite materno estará atendida em nosso Estado.

                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio  de  nossos  nobres  pares
para a aprovação desta importante propositura.











                       Sala das Sessões, em 1º/11/2006



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB