


                    PROJETO DE LEI Nº      640,  DE  2006

                                 Concede isenção do pagamento de tarifa  no
                                 sistema de transporte  aos  portadores  de
                                 Fibrose Cística


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                          Artigo 1º - Aos portadores de Fibrose Cística ,  o
Governo do  Estado  através  de  seus  órgãos  competentes  deverá  garantir
transporte municipal e intermunicipal gratuito.

           Artigo 2º  -  Para  usufruírem  dos  benefícios  desta  lei,  os
portadores  de  Fibrose  Cística  deverão  cadastrar-se   junto   ao   órgão
competente da Secretaria de Estado da Saúde.

           § 1º - A Secretaria da Saúde emitirá documento atestando  que  o
paciente é portador da moléstia referida no artigo 1º.

           § 2º - Por meio de Decreto serão indicados:


           1 – o órgão da Secretaria da Saúde que analisará a  documentação
médica, atestando a moléstia;

           2 – o órgão da Secretaria de Estado de Transportes, que expedirá
o Cartão de Livre Tarifa

           Artigo 3º - A especificação da doença que  justifica  o  uso  do
benefício instituído por esta lei, bem como a forma de sua aplicação  deverá
ser objeto de regulamento do Poder Executivo.

           Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias.

           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


















                                JUSTIFICATIVA


            O objetivo da presente propositura é garantir aos portadores  de
Fibrose Cística a  concessão  de  gratuidade  nos  sistemas  de  transportes
coletivo municipal e intermunicipal no Estado de São Paulo.

      A Fibrose Cística afeta muito as condições de vida de seus  portadores
e exige cuidados e tratamentos permanentes.

      A quantidade de pessoas que irão  se  beneficiar  desta  gratuidade  é
pequena, cerca de 700  pessoas  em  todo  o  Estado,  número  insignificante
diante da dezena de milhões de passageiros transportados diariamente.

      Diante do grande alcance social que esta lei  atingirá,  aguardamos  a
sua aprovação pela unanimidade desta Casa de Leis.






                       Sala das Sessões, em 16-10-2006





                          a)  Roberto Morais - PPS