


                    PROJETO  DE  LEI  N.º  312  DE  2001.


                   Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  ser  inserido  nas
                   veiculações publicitárias de  produtos  medicamentosos  a
                   necessidade de consulta médica para sua utilização  e  dá
                   outras providências.




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo




                               D E C R E T A :




           Artigo  1.º Ficam os veículos de propaganda e de  divulgação  de
produtos medicamentosos, qualquer que seja a natureza  a  que  se  destinem,
obrigados a inserir nas veiculações publicitárias desses produtos  aviso  ao
público da necessidade de consulta ao médico para sua utilização.


           Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se  produto
medicamentoso  toda  e  qualquer  manipulação  de  fórmulas   magistrais   e
oficinais, drogas  fitoterápticas,  alopáticas  ou  homeopáticas  e  insumos
farmacêuticos.


           Artigo 2.º  O aviso a que  se  refere  o  artigo  1.º  deve  ser
inserido junto à veiculação publicitária, em lugar e dimensões  visíveis  ao
público, devendo conter os seguintes dizeres: "Consulte um médico  antes  de
utilizar qualquer medicamento".


           Artigo  3.º   O  descumprimento  da  presente  Lei  sujeitará  o
infrator a multa de 80 UFESP, dobrada na reincidência.


           Artigo 4.º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


           Observa-se no Estado de São Paulo, bem como  em  outros  Estados
brasileiros, um total descontrole quanto à comercialização de  medicamentos.
As empresas farmacêuticas e  correlatas,  em  parcela  significativa,  atuam
arbitrariamente na  divulgação  de  seus  produtos,  muitas  vezes  buscando
associá-los a curas espetaculares e imediatas.


           Irresponsavelmente, culminam por  fomentar  a  automedicação  ao
consumidor desinformado.


           A automedicação, como se sabe, é  extremamente  danosa  à  saúde
pública, visto que feita  sem  a  orientação  médica  devida  e  necessária,
ficando o  consumidor  à  mercê  da  ação  atrabiliária  dos  fabricantes  e
distribuidores desses produtos. É do  conhecimento  de  todos  o  deplorável
estado em que se encontra a saúde pública no País, notadamente  no  que  diz
respeito ao atendimento ao público.


           Motivado   pelas   propagandas   e   divulgações   de   produtos
medicamentosos,  que  "dizem   proporcionar"   curas   perfeitas,   imediata
restauração da saúde e que tais, de conteúdo no  mais  das  vezes  meramente
falacioso, os menos-avisados  se  utilizam  dos  referidos  produtos  e  com
freqüência, após essa utilização, se deparam com danos ainda maiores  à  sua
saúde.


           Desta forma, essa parcela da indústria farmacêutica  impinge  ao
Poder Público, ou até mesmo ao particular, o esforço de  restaurar  a  saúde
do cidadão incauto.


           Com efeito, normalmente nos deparamos com anúncios  visuais,  de
rádio  ou  televisivos,   de   produtos   medicamentosos   que   solucionam,
definitivamente, determinados problemas de saúde, estéticos,  estimulando  o
consumidor para a sua compra, sem a necessidade  de sua indicação por  parte
do profissional de saúde, o médico.


           Por óbvio, o público consumidor precisa saber, ficar ciente,  da
necessidade da orientação médica  para  a  utilização  de  todo  e  qualquer
medicamento, sob pena de ver agravada sua saúde.


           O Poder Público  e  às  autoridades  constituídas,  mormente  os
representantes populares nos  Parlamentos,  não  podem  compactuar  com  tal
arbitrariedade, devendo propor e adotar medidas que  combatam  essa  prática
danosa e antimédica, a fim de resguardar a saúde e o bem  estar  de  toda  a
sociedade.


            São estas as razões que nos levam a  solicitar  a  aprovação  do
projeto de lei, que ora submetemos à deliberação  dos  nobres  parlamentares
desta Casa.


                  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2001.






                               Antonio Mentor
                            Deputado Estadual -PT