


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.815, de 30 de maio de 2001
 Projeto de lei nº 666/2000, do deputado Renato Simões - PT
 Institui o "Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-fascismo" e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-fascismo", a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de maio.
Artigo 2º - O Poder Executivo, com a colaboração da Assembléia Legislativa e das entidades de direitos humanos, promoverá atividades alusivas ao evento.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de maio de 2001.
Geraldo Alckmin
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de maio de 2001.
 Publicado em : 31/05/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 10:03