


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.232, de 20 de maio de 2016
 (Projeto de lei nº 1571/15, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia – CAAM, com sede em Embu das Artes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 20 de maio de 2016.
Geraldo Alckmin
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de maio de 2016.
 Publicado em : DO 20/05/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 23/05/2016 09:52
   16232.doc