


                    PROJETO DE LEI Nº      159,  DE 2005

                                 Cria a Faculdade de Tecnologia da Estância
                                 Turistica  de  Presidente  Epitácio   como
                                 Unidade de Ensino do  Centro  Estadual  de
                                 Educação   Tecnológica   Paula   Souza   -
                                 CEETEPS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

        Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  a  Faculdade
de Tecnologia de Presidente Epitácio,  como  unidade  de  Ensino  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.


        Parágrafo Único – A  Unidade  da  FATEC  -  Estância  Turística  de
Presidente Epitácio, a ser criada nos termos do caput desta  lei,  oferecerá
cursos  superiores  na  área  de  tecnologia  nas  modalidades  de  Turismo,
Navegação Fluvial, Logística, com ênfase em Transportes e Humanas.


        Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas  se
necessário.


        Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


        A presente propositura tem  como  objetivo  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia da Estância Turística de  Presidente  Epitácio  como  unidade  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.


        Com 41 mil habitantes, Presidente Epitácio é  o  segundo  município
mais populoso da região administrativa de Presidente  Prudente,  situado  no
km 654   da Rodovia Raposo  Tavares  às  margens  do  lago  da  hidrelétrica
Sérgio Motta no rio Paraná na divisa com o estado do Mato Grosso do Sul.






        Considerada “Porta de entrada” do Mercosul no Estado de  São  Paulo
através da ponte interestadual Maurício Joppert, tem  também  no  seu  porto
uma importante via de desenvolvimento no escoamento  de  grãos  provenientes
do Mato Grosso do Sul e Paraguai para os de Santos e Paranaguá (PR).


        Além, desta posição geográfica importante. Presidente Epitácio  tem
no turismo a  base  mais  importante  para  o  seu  desenvolvimento.  Com  a
transformação do município em estância turística através de Projeto  de  Lei
deste deputado, o segmento não só cresceu com  investimentos  da  iniciativa
privada,  como  hotéis,  restaurantes,  bares;  mas  também,  com   recursos
financeiros públicos através de construções de obras de lazer  e  de  infra-
estrutura através da CESP-Companhia Energética de São Paulo.


        Ressalta-se o papel importante do setor de serviços e  em  especial
da Agropecuária e da Agroindústria; tendo em  Presidente  Epitácio  empresas
como frigorífico Frigoboi e Rebieri Gelatinas, se destacando não  só  grande
exportadores, mas municipalmente grandes geradoras de empregos e renda.


      Diante do exposto, a criação da  Faculdade  de  Tecnologia  permitiria
formar profissionais mais qualificados  especialmente  nas  áreas  propostas
alavancando  não só o desenvolvimento do município mais de toda a região.



                       Sala das Sessões, em 11/4/2005




                          a)  Mauro Bragato - PSDB