
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 2003

                 MENSAGEM Nº 37 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                               São Paulo, 20 de maio de 2003



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  institui  contribuição  previdenciária  para  custeio  de
aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do  Estado,
e dá outras providências correlatas.

      A importância do tema previdenciário, objeto de constante  preocupação
em todos os níveis de Governo, motivou, no âmbito do Estado de São Paulo,  a
realização de rigorosos estudos técnicos destinados a aferir  a  necessidade
de imediata adoção de medidas ligadas a essa matéria.

      Como se sabe, as normas concernentes ao  assunto  acham-se,  em  nosso
Estado, consubstanciadas na Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de  1978,
que, ao disciplinar especificamente o  Sistema  Previdenciário  do  servidor
público, trata tão-somente do benefício  de  pensão  mensal,  em  favor  dos
dependentes do servidor ou do inativo que venha  a  falecer,  estabelecendo,
para o respectivo  custeio,  contribuição  correspondente  a  6%  (seis  por
cento) da retribuição-base percebida mensalmente pelo segurado.

      Tal sistema, entretanto, vem impondo, ao longo dos anos,  pesado  ônus
ao Tesouro, que arca com a responsabilidade  de  custear   integralmente  os
proventos, de forma a garantir  o  direito  à  aposentadoria,  outorgado  ao
servidor pela Constituição da República.

      Diante  desse  quadro,  o  Estado  vê-se  na  contingência  de  alocar
recursos  orçamentários  para   efetivar   o   pagamento   dessa   obrigação
previdenciária, com vistas a assegurar, como é de rigor,  a   plena  fruição
do benefício da aposentadoria.

      Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda, a despesa com  o  pagamento
de proventos e pensões, no exercício financeiro de 2002,  representou  22,6%
da Receita Corrente Líquida, totalizando R$ 8.980 milhões,  exigindo  aporte
de  recursos  do  Tesouro  do  Estado  no  montante  de  R$  7.481  milhões,
equivalente a 18,9% da Receita Corrente Líquida.

       Essa  situação,  que  não  pode  persistir,   torna  indispensável  a
adequação  das  finanças  públicas,   para   evitar   agravos   ao   sistema
previdenciário do servidor público.

      Sob tal perspectiva, o objetivo  primordial  do  projeto  é  propiciar
condições para  atenuar o desequilíbrio  atuarial  do  sistema,  no  sentido
indicado pelo imperativo de ordem constitucional, inscrito no artigo  40  da
Carta Federal, que confere explicitamente caráter contributivo ao regime  de
previdência.

      À luz dessa diretriz, a proposta legislativa que ora  submeto  a  essa
Casa de  Leis  institui  contribuição  previdenciária  mensal  destinada  ao
custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos  militares
do Estado, em percentual de 5% sobre a remuneração,  alíquota que se  ajusta
aos objetivos essenciais da medida.


      A proposição discrimina, também, os  contribuintes  obrigatórios  e  a
fonte de receita para o custeio das aposentadorias e  reformas,  que  poderá
contar com contrapartida do Estado, sempre que necessário para  proporcionar
a manutenção do sistema de previdência.


      Assinalo, ainda, que  a  propositura  prevê  isenção  da  contribuição
previdenciária, até a data da aposentadoria  compulsória,  ao  servidor  que
permanecer em atividade no serviço público,  após  completar  as  exigências
para a aposentadoria voluntária.

      A concessão desse benefício foi orientada  pela  convicção  de  que  é
necessário  incentivar  a  permanência   daqueles   servidores   que,   pela
experiência  acumulada  ao  longo  dos  anos,  podem   continuar   prestando
relevantes serviços à Administração Pública.

      Permito-me destacar que o texto proposto acha-se em  sintonia  com  os
princípios  que  norteiam  a  legislação  emanada  da  União,  mostrando-se,
igualmente, em harmonia com os índices  de  contribuição  fixados  nas  leis
oriundas de outros Estados da Federação, as quais prevêem a participação  do
pessoal civil e  militar  no  custeio  dos  benefícios  da  aposentadoria  e
reforma, em consonância  com  os  ditames  constitucionais  que  presidem  o
regime de previdência social dos servidores públicos.

      É certo que, no plano federal, estão em  curso  diversas  providências
atinentes à Reforma  da  Previdência,  cujo  desfecho  repercutirá,  como  é
evidente, em toda a Federação.

      O Estado de São Paulo, todavia, atento à necessidade de  promover,  no
âmbito de sua competência,  o  ajuste  do  sistema  previdenciário  de  seus
servidores, não pode furtar-se ao dever de implementar  regras  tendentes  à
consecução dessa finalidade.

      Assim, o projeto, ostentando, de resto, conformidade  com  o  disposto
no § 1º do artigo 149 da Constituição Federal e no inciso IV do  artigo  160
da Carta  Paulista,  representa  importante  passo  inicial  no  sentido  de
contribuir para a instauração de um novo  modelo  previdenciário  que  conte
com a participação dos servidores públicos no respectivo custeio, tendo  por
meta a solidez do sistema.

      Devo acrescentar, para concluir, que esta iniciativa  configura  etapa
essencial no processo da instituição do regime próprio  de  previdência  dos
servidores  paulistas, revestindo-se a  medida,  portanto,  de  indiscutível
interesse público.

      Expostos,  dessa  maneira,  os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime  de  urgência  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  reitero a  Vossa  Excelência
os protestos de minha elevada consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei     Complementar     nº                     ,      de                 de
          de  2003


                                 Institui contribuição previdenciária  para
                           custeio de aposentadoria dos servidores  públicos
                           e de reforma  dos  militares  do  Estado  de  São
                           Paulo, e dá outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

       Artigo  1º  -  Fica  instituída  contribuição  previdenciária  mensal
destinada ao custeio de  aposentadoria  e  reforma,  nos  termos  desta  lei
complementar.

      Artigo 2º - São contribuintes obrigatórios:

       I  -  os  servidores  públicos  da  Administração  direta,  do  Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público  e  do  Tribunal  de
Contas do Estado;

      II – os servidores das autarquias, inclusive as  de  regime  especial,
não submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

      III - os membros da Magistratura e do Ministério Público, bem como  os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;


      IV – os militares do Estado;


      V – os servidores pertencentes aos Quadros Especiais instituídos  pelo
artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971,  pelo  artigo  7º  da
Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, e pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de  15
de junho de 1989;

      VI – os servidores extranumerários de que trata o artigo  324  da  Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

      VII – os servidores regidos pela Lei nº 500,  de  13  de  novembro  de
1974;

      VIII – os servidores em disponibilidade.


       Parágrafo  único  –  Na  hipótese   de   acumulação   remunerada,   a
contribuição será devida em relação a cada um dos  cargos  ou  das  funções-
atividades ocupados.


      Artigo 3º - O custeio das aposentadorias e das reformas será  atendido
pela  contribuição  previdenciária  mensal  dos  contribuintes  obrigatórios
indicados no artigo 2º desta lei complementar.

      Artigo 4º - A contribuição previdenciária mensal  de  que  trata  esta
lei complementar corresponderá à alíquota de 5% (cinco por  cento)  sobre  o
valor constituído por vencimentos ou salários, vantagens pessoais  e  demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, excetuados  o
salário-esposa, o  salário-família,  as  diárias,  as  ajudas  de  custo,  o
auxílio-transporte   e   a   gratificação   pela   prestação   de    serviço
extraordinário.

      § 1º - O  décimo-terceiro  salário   será  considerado  para  fins  de
incidência da contribuição a que se refere esta lei complementar.

      § 2º - Para os casos de acumulação remunerada,  considerar-se-á,  para
fins de contribuição, o somatório das remunerações percebidas,  observado  o
disposto no “caput” deste artigo.

      Artigo 5º - A contribuição de que trata  esta  lei  complementar  será
recolhida na  data  do  pagamento  dos  vencimentos  ou  salários,  mediante
desconto mensal na folha de pagamento.


      § 1º - O  contribuinte  deverá  recolher  diretamente  a  contribuição
quando:

       1  –  deixar,  por  qualquer  motivo,  temporariamente,  de  perceber
vencimentos ou salários;

      2 – afastar-se do  cargo  ou  da  função-atividade,  com  prejuízo  de
vencimentos  ou  de  salários,  para   exercer  mandato  eletivo  municipal,
estadual ou federal, nos termos do artigo 38 da Constituição  Federal  e  do
“caput” do artigo 125 da Constituição Estadual.


      § 2º - Nas hipóteses mencionadas no item 2 do  parágrafo  anterior,  a
alíquota incidirá sobre  a  remuneração  relativa  ao  cargo  ou  à  função-
atividade de que o contribuinte é titular.


      Artigo 6º - Os recursos provenientes da  contribuição  instituída  por
esta lei complementar serão destinados ao Tesouro para compor o custeio  dos
proventos das aposentadorias dos servidores  públicos  e  das  reformas  dos
militares do Estado.


      Artigo 7º - Os recursos de  que  trata  esta  lei  complementar  serão
consignados como receita no orçamento do Estado.


      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data  da
publicação.




                           Disposição Transitória



      Artigo único – O servidor abrangido por  esta  lei  complementar,  que
tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária  ou   vier  a
completá-las, de acordo com  a  legislação  vigente,  e  que  permanecer  em
atividade no serviço público, ficará isento  do  pagamento  da  contribuição
previdenciária até a data da aposentadoria compulsória.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin