
                       PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   o   uso   compassivo   da
                                 fosfoetanolamina sintética  por  parte  de
                                 pacientes com câncer.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  Fica autorizado o uso compassivo da  fosfoetanolamina  sintética
por parte de portadores de neoplasia, independente de terapia realizada  com
base na medicina tradicional.


§ 1º O uso compassivo consiste na disponibilização da substância, ainda  sem
registro  na  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  por  parte   de
organizações representativas de pesquisa  clínica  (ORPC),  instituições  de
ensino e hospitalares,  que  estejam  aptas  ao  processo  de  fabricação  e
produção da fosfoetanolamina sintética, para uso pessoal  de  pacientes  que
manifestem formalmente o interesse.


§ 2º Caso o  fabricante  seja  instituição  privada  e  haja  custo  para  a
aquisição da fosfoetanolamina sintética, as despesas correrão por  conta  do
paciente.


Artigo 2º O fornecimento da fosfoetanolamina sintética  estará  condicionado
à assinatura de termo de responsabilidade  pelo  portador  ou  representante
legal.


Parágrafo único. O  termo  de  responsabilidade  deverá  especificar  que  a
fosfoetanolamina sintética não substitui a terapia convencional que  envolve
os tratamentos cientificamente comprovados no tratamento da doença.


Artigo  3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






A presente propositura tem por objeto  garantir  o  “Direito  de  Tentar”  a
pacientes em fase terminal de câncer.


Em alguns estados americanos foram instituídos projetos dessa natureza  onde
pessoas acometidas por doença grave passaram a ter a  possibilidade  do  uso
compassivo de medicação.


A fosfoetanolamina começou a ser estudada por pesquisador  que  integrava  o
Instituto e, a  partir  de  resultados  preliminares  animadores  em  alguns
modelos experimentais, teve início o uso em alguns pacientes  na  região  da
cidade de São Carlos, estado de São Paulo. No fim  do  ano  passado,  causou
furor a repercussão da distribuição de fosfoetanolamina.  A  USP  determinou
por  meio  da  Portaria  IQSC  1389/2014  a  interrupção   da   produção   e
distribuição, enquanto a fosfoetanolamina  não  for  liberada  pelos  órgãos
competentes.

Centenas  de  pessoas  ajuizaram  ações  com  o  intuito   de   garantir   o
fornecimento pela universidade do remédio. Ao analisar um  desses  casos,  o
juiz Thiago Aleluia F. de Oliveira,  da  comarca  de  Manoel  Emídio/PI,  em
antecipação de  tutela, concedeu  a  uma  paciente  com  doença  terminal  o
direito de ter acesso à fosfoetanolamina (1):


      “Trata-se de garantir o direito humano à vida,  bem  maior  consagrado
      pela Constituição Federal, corolário da dignidade  da  pessoa  humana.
      Além   disso,   há   também   o    direito    à    saúde,    protegido
      constitucionalmente, a partir do qual é dever do Estado, por  meio  de
      suas entidades públicas  (administração  direta  e  indireta),  a  sua
      tutela.”





                            1)
                               http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI232838
                               ,71043Direito+de+tentar+pacient+consegue+aces
                               so+a+pilula+do+cancer+da+USP





Segundo o magistrado, se por um  lado  sabe-se  que  os  estudos  acerca  da
eficácia da substância ainda não são conclusivos,  “não  se  pode  negar  os
relatos das reações benéficas daqueles que  a  utilizaram”,  e  os  usuários
devem ser informados neste sentido.

      “Além do respaldo constitucional, o pedido encontra-se consonância com
      o direito fundamental internacionalmente  consagrado:  right  to  try,
      também chamado de derecho a  que  sea  intentado,  ou,  em  português,
      direito de o paciente tentar a cura.”

Determinou que os requeridos, no  prazo  de  cinco  dias,  disponibilizem  a
substância  fosfoetanolamina  sintética  à  parte  autora,   em   quantidade
suficiente para garantir o seu tratamento,  que  deverá  ser  indicada  pelo
Instituto  de  Química,  responsável  pela  pesquisa,  devendo  as  questões
burocráticas ser tratadas entre o Estado e sua autarquia, diretamente.


Assim, em nome  da  supremacia  do  interesse  público  e  do  princípio  da
transparência, que norteiam a administração pública, conto  com  meus  pares
para aprovação do presente Projeto de Lei, que se traduz em maior  benefício
à população.




                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.


                          a) Coronel Telhada - PSDB