

                                       PROJETO DE LEI nº   915     , de 2003

                               Dispõe     sobre     responsabilidade     de
                               fornecedores   de   peças   e    componentes
                               utilizados   em   reparos   e   dá    outras
                               providências
















                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Ficam os  fornecedores  de  peças  e  componentes  utilizados  na
montagem  ou  reparo  de  equipamento  elétrico  ou  mecânico,  obrigados  a
assegurar,  expressamente,  garantia  da  mesma,  independente  da  garantia
legal.
Parágrafo único- Quando a montagem ou o reparo é refeito por conta  de  peça
de qualidade deficiente que necessita ser  substituída,  as  despesas  dessa
substituição ficarão a cargo do fornecedor da mesma.

Artigo 2º- As peças a que se refere o artigo anterior  são  as  constituídas
dos seguintes materiais:
     I- elemento químico, caracterizado pelo brilho  e  pela  condutividade
        elétrica e calorífica – metal;
    II- matéria sintética, dotada  de  grande  maleabilidade  e  facilmente
        transformável mediante emprego de calor e pressão – plástico;
   III- tecido resistente de cânhamo – lona;
    IV- substância elástica sintética, ou feita de  látex  da  seringueira,
        beneficiado para indústria – borracha.


Artigo 3º- A garantia referida nesta lei  é  a  contratual,  que  o  próprio
fornecedor dá a seus produtos e serviços.
§ 1º- No ato da  entrega,  o  fornecedor  dará  ao  consumidor  o  termo  de
garantia na seguinte conformidade:
   1- garantia em razão do serviço;
   2- garantia das  peças  incorporadas  ao  produto  em  razão  do  serviço
      prestado.


§ 2º- O tempo de garantia da peça não corresponde, ao tempo de  garantia  do
serviço, são prazos distintos.

Artigo 4º- O termo de garantia da peça vincula diretamente  seu  fabricante,
devendo   este   responsabilizar-se   pelo   rompimento,   fragmentação   ou
dilaceração desta, durante todo o prazo inserto no certificado.
Parágrafo único- Se o fornecedor do serviço não utilizar componente  coberto
por  garantia  expressa  do  fabricante,  responderá  solidariamente  com  o
fornecedor da peça utilizada em substituição.

Artigo 5º- Se o fornecedor, no ato da entrega do  serviço  não  fornecer  ao
consumidor o termo de garantia consoante previsão do § 1º do art. 3º,  desta
lei, este deverá levar ao conhecimento da autoridade  competente,  ou  órgão
de defesa dos direitos do consumidor a ocorrência.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Em que pese o insculpido no art. 24 da Lei  8.078,  de  11  de
setembro de 1990, os consumidores enfrentam um sério problema quando têm  um
produto que necessita de conserto e substituição de peças, no que  tange  às
garantias inerentes a estas.
             Citamos um exemplo  recorrente:   um  veículo  é  submetido  a
conserto de embreagem. Para que tal  reparo  ocorra,  o  mecânico  terá  que
desmontar todo o sistema até chegar na peça a ser  substituída.  Retira-a  e
coloca uma nova. Dias ou semanas após, a peça  substituída,  por  apresentar
um defeito de fabricação ou de  falta de resistência  do  material,  quebra-
se, demandando novo conserto.
             O que fazer em  situações  como  esta?  –  Levar  o  carro  ao
mecânico e reclamar é a solução mais óbvia. Porém, terá  o  mecânico  alguma
culpa dessa situação, se ele realizou todo seu  serviço  a  contento?  Se  a
peça é que estava com problema?
             É exatamente para resolver o problema dessa lacuna da lei  que
apresentamos esta proposta.
             Serviços semelhantes aos caso entelado,  devem  ser  refeitos,
mas de quem é a responsabilidade pela reposição da peça e pela mão  de  obra
dessa recolocação?
             Apesar  de  o  técnico  que  realizou  o  reparo   ter   agido
corretamente e ter levado muitas horas,  às  vezes  dias,  para  concluir  o
trabalho, em geral, é esse profissional quem, injustamente,  arca  com  essa
despesa, como dissemos, por falta de especificação da legislação federal.
             Em obrigando-se o fornecedor pela  garantia  de  seu  produto,
sobre  ele  recairá,  também,  as  despesas  efetuadas  com  as   reparações
posteriores, ocorridas por conta da falha da peça utilizada na reparação.
             Esse fato é useiro e vezeiro no dia a dia dos consumidores que
ingressam em Juízo objetivando a reparação do  dano  contra  o  mecânico,  o
eletricista, o técnico de eletrodomésticos etc., fazendo com que este,  após
pagar, tenha direito de regresso contra o fornecedor  –  este  o  verdadeiro
responsável.
             Esse procedimento acaba atolando nosso judiciário de processos
desnecessários, por conta do preconizado no Parágrafo único do  art.  13  do
CDC, visto que  o art. 88, in fine, proíbe a denunciação da lide.
             Estamos certos de que esta proposta irá  abreviar,  em  muitos
casos,  problemas  de  consumidores  que  acabam  precisando  consertar   um
produto, mais de uma vez, por conta de peças que possuem defeitos ocultos.




                                    Sala das Sessões, em 12/9/03






                     a)  MILTON VIEIRA - PSL