


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.440, de 5 de março de 2009
 (Projeto de lei nº 268, de 2008, do Deputado Simão Pedro - PT)
 Institui o “Dia da Comunidade Libanesa”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Comunidade Libanesa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de fevereiro.
Parágrafo único - Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário promoverão ações de divulgação e comemoração da data a que se refere o “caput”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 2009.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 2009.
a) Antonio Silvio Magalhães Junior - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 06/03/2009 - pág. 10
Atualizado em: 13/03/2009 12:03