
                        REQUERIMENTO Nº 174, DE 2011


      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição  do  Estado
de São Paulo e dos artigos 34 e seguintes da XIII Consolidação do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta
por 9 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias,  investigar  supostas  irregularidades  praticadas  em
clínicas especializadas em Reprodução Assistida (R. A.), no  Estado  de  São
Paulo.

                                JUSTIFICATIVA


      Dá-se o  nome  de  Reprodução  Assistida,  ao  conjunto  de  técnicas,
utilizadas por médicos  especializados,  que  tem  como  principal  objetivo
tentar viabilizar a gestação em mulheres com dificuldades de engravidar.


      Como ainda  não  há  uma  legislação  específica  sobre  a  Reprodução
Assistida, cabe a cada profissional estabelecer a sua  própria  conduta  nos
casos de escolha do sexo da criança, de doações de óvulos e esperma, de  uso
de material genético de terceiros, de fertilização em  casais  com  HIV,  em
casais homossexuais, de congelamento de óvulos e de descarte de embriões.

      Também não existem órgãos fiscalizadores próprios para tal atividade e
muito menos comissões para acompanhar o que acontece nas clínicas  privadas.


   Segundo reportagens publicadas em vários  periódicos  nacionais  sobre  a
prática da Reprodução Assistida em nosso País, constatamos vários casos  com
denúncias de:

    •  vendas   de   medicamentos   diretamente   pelas   clínicas   e   por
      distribuidoras, sendo que algumas perguntam o nome do médico antes  de
      informar o preço do medicamento;
    •  acordos  entre  médicos  e  distribuidoras  com  suspeitas   de   que
      laboratórios oferecem dinheiro, presentes e patrocínios para  viagens,
      àqueles que indicam os seus produtos;


    • existência de práticas de recebimento de comissões pelos médicos ;

    • que o preço dos medicamentos chega a variar em 30%, prática que fere o
      Código de Defesa do Consumidor,  a  legislação  da  ANVISA  -  Agência
      Nacional de Vigilância Sanitária, sobre  comércio  de  medicamento,  o
      Código de Ética Médica e resolução do Conselho Federal de Medicina;

    • dificuldade  ou  impossibilidade  de  vigilância  e  fiscalização  das
      eventuais   irregularidades   e   desvios   éticos   cometidos   pelos
      profissionais envolvidos na prática da reprodução assistida pelos seus
      Conselhos  Profissionais  e   Sociedades   de    Especialidades,   que
      justificam muitas destas atitudes  a  decisões  de  fórum  íntimo  dos
      profissionais envolvidos;

    • depoimento de paciente, que afirmou ter tomado indutores de  ovulação,
      ter sido submetida  sem  sucesso  a  três  tentativas  de  Inseminação
      Artificial e que obteve a gravidez tomando insulina,  após  orientação
      de especialista o que sugere  despreparo  ou  falta  de  critérios  na
      indicação dos procedimentos realizados;

    • que  parte das mulheres que faz uso de indutores de ovulação possui  a
      Síndrome de Ovários Policísticos  e  outras  patologias  que,  se  não
      avaliadas corretamente, trazem riscos adicionais as pacientes  como  o
      aborto espontâneo, desenvolvimento do diabetes e infertilidade;

    • que são feitos anualmente no Brasil milhares de ciclos de fertilização
      in vitro, em cerca de  100  clínicas  reconhecidas  e  os  gastos  com
      medicamentos representam cerca de 50% do tratamento, que  custa  entre
      R$ 6.000,00 a R$ 20.000,00 por tentativa;

    •  que  estes  custos,  exagerados  para  a  maior  parte  da  população
      brasileira, atraem estrangeiros, colocando o Brasil na rota do turismo
      reprodutivo. Nos EUA, cada tentativa de fertilização in vitro varia de
      US$ 8 a 12 mil – quase o dobro da média praticada no Brasil;

    • que há no Brasil, uma fragilidade  na  fiscalização  das  clínicas  de
      reprodução   assistida,   possivelmente   vinculada   aos   interesses
      comerciais;

    • que há controvérsias médicas entre os  limites  e   possibilidades  de
      preservar a  fertilidade  em  casos  de  câncer   em  mulheres  jovens
      submetidas, nos estágios mais avançados  da  doença,  à  quimioterapia
      e/ou radioterapia, que provocam infertilidade em um número elevado  de
      casos;

    • que ainda não há tecnologia que garanta bons índices de  gravidez  com
      óvulos congelados e  que  há  50%  de  chances  da  mulher  entrar  em
      menopausa após o  tratamento  do  câncer.  Parte  destas  mulheres  se
      submete a FIV e congela os embriões, seja com sêmen do companheiro  ou
      de doador, no caso das que não tem parceiro fixo;

    • que o hormônio utilizado nas estimulações  ovarianas  pode  contribuir
      para o crescimento do tumor;

    • que há discussão sobre o índice de eficácia da técnica de congelamento
      de óvulos tendo em vista a reprodução assistida em idade tardia;

    • que persistem muitas questões legais sobre o uso de esperma, óvulo  ou
      embrião após a separação de casais  ou  morte  de  um  dos  parceiros,
      inclusive nos casos de relacionamentos homossexuais;

    • que o nascimento de bebês múltiplos se tornou freqüente no Brasil e já
      é considerado um problema da saúde pública devido aos riscos  causados
      às mães e às crianças e ao alto custo para o sistema público de saúde,
      mas ainda não tem recebido a  atenção  necessária.  Este  é  um  risco
      associado à aplicação da inseminação artificial, FIV e ICSI;

    • que nos casos de gravidez múltipla há maiores chances da gestante  ter
      preeclâmpsia, tromboembolismo  e  diabetes  gestacional,  do  concepto
      nascer com baixo peso, ter malformações congênitas, há maior risco  de
      parto prematuro, de seqüelas no bebê em  razão  da  prematuridade,  de
      possíveis infecções;

    • que além dos riscos à saúde da gestante e à do bebê, pesquisas mostram
      que o estresse da gestação e do nascimento  de  múltiplos  aumenta  as
      chances de divórcio;

    • que as mudanças aprovadas pelo Conselho Federal de Medicina no  Código
      de Ética Médica em  29  de  agosto  de  2009,  representam  um  avanço
      importante na orientação e disciplina do reprodução assistida em nosso
      País;

    • que o novo Código de Ética Médica só produzira seus efeitos legais 180
      dias  depois de  sua  publicação  e  não  terá  efeitos  ou  oferecerá
      garantias aos cidadãos  submetidos  aos  procedimentos  da  Reprodução
      Assistida.

       Justifica-se,  portanto,  a  urgente  constituição  de  uma  Comissão
Parlamentar de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a  extensão
dessas irregularidades, o ônus que acarreta à saúde pública e  aos  cidadãos
e, se possível, propor instrumentos legais que disciplinem  sua  prática  no
território paulista.

      Sala das Sessões, em 16/3/2011

      Carlão Pignatari a) Marcos Zerbini a) Carlos Bezerra Júnior  a)  Jorge
Caruso a) Celino Cardoso a) Roberto  Engler  a)  Antonio  Salim  Curiati  a)
Campos Machado a) Fernando Capez a) João Caramez a) Hélio Nishimoto a)  Beto
Trícoli a) Pedro Tobias a) Maria Lúcia Amary a)  Ulysses  Tassinari  a)  Gil
Arantes a) Ed Thomas a) Cauê Martins a) Celso Giglio  a)  Mauro  Bragato  a)
Edmir Chedid a) Estevam Galvão a) Baleia Rossi a) Roque Barbiere a)  Vanessa
Damo a) Edson Ferrarini a) José Bittencourt  a)  Orlando  Morando  a)  Célia
Leão a) Rogério Nogueira a) Heroilma Soares a) Chico  Sardelli  a)  Reinaldo
Alguz a) Roberto Massafera a) Milton Vieira  a)  Itamar  Borges  a)  Analice
Fernandes