
                          PARECER N.º 1290, DE 2007
                DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O
                       PROCESSO  RGL N° 4240, DE 2001


              Através o ofício CGC-ARC n° 688/2001, o Senhor  Presidente  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE enviou  a  esta  Casa  cópia
dos documentos relativos às contas anuais do exercício de  1998  da  Divisão
Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Campinas.
              Publicado o v. Acórdão de fls. 21 e  32,  foi  a  documentação
autuada e remetida a esta Comissão de Finanças e Orçamento.
              Tratam os autos das contas da Secretaria de Desenvolvimento  e
Assistência  Social  e  suas  Unidades  Gestoras  Executoras,  relativas  ao
exercício de  1998  e  cabe-nos  analisar,  especificamente,  as  contas  da
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Campinas.
              A auditoria realizada na Secretaria  pelo  TCE  concluiu  pela
aprovação das contas, com algumas ressalvas. Dentre elas,  foram  detectadas
irregularidades   na   referida   Divisão   Regional   de   Assistência    e
Desenvolvimento Social de Campinas, sobretudo no  tocante  a  adiantamentos.
Foi constatado que as importâncias  recebidas  a  esse  título  haviam  sido
utilizadas  para  pagamentos  de  serviços  contínuos  com  terceiros   (que
poderiam impetrar Ações  Trabalhistas,  alegando  vínculo  empregatício).  A
análise do Tribunal apurou também falta de controle  do  almoxarifado  e  de
registro dos bens patrimoniais, além de gasto  excessivo  com  a  manutenção
dos veículos da frota.
               Apesar  de  haver  sido  notificada  sobre  o  relatório   da
auditoria, aquela Divisão não apresentou qualquer documento em sua defesa.
              Diante do exposto, a Segunda Câmara do TCE, em  sessão  de  19
de dezembro de 2000, julgou irregulares as contas em tela.
              Entendemos, portanto,  que  a  decisão  do  v.  Acórdão  reúne
argumentos técnicos e jurídicos convincentes, razão pela qual  não  há  como
não acompanhar o deliberado  pelo  Tribunal  de  Contas,  uma  vez  que  não
existem elementos para obstar a  conclusão  que  considerou  irregulares  as
contas em exame.
              Assim, manifestando nossa concordância com a  posição  adotada
pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:



           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº            , DE 2007

“Considera subsistente decisão do Tribunal de Contas do Estado e  dá  outras
providências.

Artigo 1º - É considerada subsistente a decisão do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, constante no Processo  TC  -  1234/026/98,  que  julgou
irregulares  as  contas  anuais  da  Divisão  Regional  de   Assistência   e
Desenvolvimento Social de Campinas, relativas ao exercício de 1998.
Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria  Geral
do  Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”

               Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de  Decreto
Legislativo ora apresentado.
              É o nosso parecer.

a) VITOR SAPIENZA - Relator

Aprovado o parecer do relator propondo projeto de decreto legislativo.

Sala das Comissões, em 3/7/2007

a) Bruno Covas – Presidente
Bruno Covas – Waldir Agnello  –  Samuel  Moreira  –  João  Barbosa  –  Vitor
Sapienza – Enio Tatto – Mário Reali.