
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  449, de  2001



                     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do
Estado de São Paulo, c.c. o artigo 165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Ilmo.Sr.Secretário  da   Saúde,
Dr.JOSÉ DA SILVA  GUEDES,  para  que  forneça  no  prazo  constitucional,  a
seguinte informação:



Considerando que temos recebido no nosso Gabinete  inúmeros  questionamentos
sobre a inexistência de um Serviço Público que  crie ou ofereça  ao  cidadão
carente de recursos próprios, meios para que  em  situações  em  que  esteja
impedido de se locomover  por  impeditivos  de  saúde  variados,  possa  ser
deslocado para atendimento de saúde em outro Município  que  não  o  de  seu
domicílio;



Considerando que  chegou  a  este  Gabinete  situações  concretas  como  por
exemplo, o caso  de   um  cidadão  que  necessitava  de  transporte  para  o
Município  de  São  Bernardo  do  Campo  porque  não  consegui  locomover-se
naturalmente e para lá precisava se  dirigir  para  retirada  de   “pinus  “
colocados  por  ocasião  de  atropelamento   e  socorro   ocorrido   naquele
Município;
Ou ainda, caso  de cidadã residente em Araraquara  e  que  estava  internada
em  razão de tratamento de câncer no Município de  S.Paulo,  cuja  alta  foi
determinada, mas  em face do estado geral não  tinha  como  locomover-se  ou
viajar de ônibus comum  para seu domicílio de origem;


Considerando que este Deputado determinou à  sua  assessoria  que  indagasse
junto à essa Secretaria de Estado da Saúde   e  obtivesse  informações  mais
precisas sobre esse tipo de atendimento, obtendo,   para  sua  surpresa,   a
informação de que esse tipo de serviço público de saúde  não  é  competência
do Estado;


Considerando que este  Deputado  também  determinando  diligências  junto  à
Secretaria Municipal de Saúde obteve a informação de que a  prestação  desse
serviço não é de  responsabilidade do Município;


Considerando que  existe uma Portaria do Ministério da  Saúde  –  Secretaria
de Assistência  à  Saúde  de  nº  055  de  24  de  fevereiro  de  1999,  que
considerando a necessidade de garantir acesso de pacientes de  um  município
a serviços assistenciais de outro município, estabelece  em  seu  artigo  1º
que as despesas para deslocamento de usuários do SUS,  possam  ser  cobradas
por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA/SUS;
Considerando que a Portaria em questão  disciplina  todo  o  procedimento  e
estabelece eventuais limites, mas permite o reembolso de  eventuais  valores
gastos;  e que ao mesmo tempo em seu artigo 5º disciplina que: “   Caberá  à
Secretaria de Estado da Saúde propor às Comissões Intergestores Bipartite  a
estratégia de gestão, inclusive responsabilidades da  Secretaria  de  Estado
da Saúde e da Secretaria Municipal da Saúde”;


Considerando finalmente que  a  inexistência  desse  atendimento  só  vem  a
dificultar mais  a  vida  dos  cidadãos  comuns  já  tão  maltratados  pelas
dificuldades econômicas por qual passa o País, e que não é justificável  que
esse  atendimento não exista no âmbito do Estado de São Paulo, mesmo  porque
 existe ressarcimento disciplinado pelo SUS;


Questiona ao Ilmo.Sr.Secretário de Estado   da  Saúde,  Dr.  José  da  Silva
Guedes:


   1. Porque referida Portaria não foi colocada em  prática  no  âmbito  do
      Estado de São Paulo, uma vez que temos  uma   realidade  de  cidadãos
      carentes de  recursos financeiros,  muitas vezes até para  comer,   e
      que na maioria das vezes não dispõe de condições de se  valer  de  um
      táxi ou de uma ambulância contratada?



   2. Quais as eventuais dificuldades operacionais ou  políticas  para  que
      tal atendimento venha a se realizar, uma  vez  que  o  Ministério  da
      Saúde se propõe a ressarcir os custos ocasionados pelos  usuários  do
      Sistema Único de Saúde ?


   3. Desconhece, por acaso, a Secretaria de Estado  da Saúde o fato de que
      também  uma grande parcela dos   cidadãos   paulistas  portadores  de
      necessidades especiais,  não dispõem de  condições  financeiras   mas
      também físicas para se locomover para tratamento em outro  município,
      cuja patologia  ou indicação médica exija?


   4. Caso as informações obtidas junto à Secretaria Estadual  da  Saúde  –
      Gabinete do Secretário – não sejam exatas, esclarecer a este Deputado
      bem como à população por meio de divulgação eficiente:
         Como, onde, de que forma, o serviço de transporte está  disponível
   para o cidadão e
         qual o meio de acessa-lo?




                                JUSTIFICATIVA













                                                                 Como     já
mencionado anteriormente, este Deputado foi procurado por cidadãos  que  nos
solicitou ajuda no sentido de  conseguir  transporte  para  outro  Município
para onde precisavam se dirigir para tratamento, ou para retirada  de  pinus
ou gesso, e que não  dispunham  de  condições  financeiras  e  físicas  para
referido transporte.

                                                              Este  Deputado
determinou à sua assessoria providências no  sentido  de  diligenciar  junto
aos  órgãos  competentes,  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  e   Secretaria
Municipal da Saúde, para que  os  cidadãos  pudessem  ser  atendidos.  Nessa
ocasião foi informado por ambas as  Secretarias  de  que  esse  serviço  não
estava disponível, salvo para atendimento emergencial,  ou  seja,  acidentes
nas vias de transito  ou doenças inesperadas e repentinas.
                                                             Não  satisfeito
este Deputado determinou consulta junto ao Ministério da  Saúde  tendo  sido
informado que a implantação do serviço e do atendimento é disciplinada  pela
 Portaria nº 055 de 24 de fevereiro de  1999,  que  estabelece  critérios  e
forma cobrança e pagamento   pelo  SUS,  inclusive  para  transporte  aéreo,
quando necessário  o  deslocamento  de  um  paciente  para  outro  Município
diferente daquele em que está domiciliado o cidadão.
                                                                Por    outro
lado, referida portaria determina que  “ caberá às Secretarias de Estado  da
Saúde propor  às  respectivas  Comissões  Intergestores  Bipartite  –CIB,  a
estratégia de gestão e  definição  de  responsabilidades  da  Secretaria  de
Estado  e  Secretaria  Municipal  ambas  da  Saúde,  para   autorização   do
Transporte Fora do Domicílio, também denominado TFD.
                                                               Dessa  forma,
este representante do povo  considera que está havendo,  salvo  demonstração
em contrário, ofensa ao Direito Constitucional do Cidadão de ter  direito  á
Saúde além de desídia e desinteresse por parte  dos  órgãos  competentes  no
cumprimento  do  preceito  acima,  prejudicando,  especialmente,  aos  menos
favorecidos pela sorte e pelos recursos financeiros.

                                                                      Essas,
portanto, as razões  que  nos  fazem  cobrar  da  Secretaria  de  Estado  as
informações e a implantação do atendimento previsto pelo  SUS,  em  favor  e
interesse do cidadão paulista.









                                                               Sala das
   Sessões, em



                                           Deputado  JORGE CARUSO