


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200, DE 2012




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Habitação,
Deputado Silvio Torres, para que preste as seguintes informações:


     1. A Prefeitura Municipal de São José dos Campos já possuiu ou  possui
        convênio para a participação no Programa Cidade Legal? Qual o prazo
        de vigência do atual convênio (se possuir) ou quando e quais  foram
        os motivos para a não renovação do convênio?


     2. Quantos e quais são os loteamentos em fase  de  regularização  pelo
        Programa Cidade Legal no Município de São José dos Campos?  Em  que
        fase se encontra o trâmite de cada um destes processos? Informar de
        forma individualizada as previsões de prazos para  serem  exauridos
        os pareceres e certidões em cada um dos processos?





                                JUSTIFICATIVA




      As informações solicitadas são fundamentais  para  que  este  Deputado
possa exercer o seu direito/dever constitucional de  fiscalização  dos  atos
do Poder Executivo, com vistas a assegurar o atendimento dos  interesses  da
população.





Sala das Sessões, em 30/05/2012


a) Pedro Bigardi