


                       PROJETO DE LEI Nº 1293, DE 2014


                                 Altera a Lei no.8.356, de 20 de  julho  de
                                 1993,  acrescentando  a  alínea  "c",   ao
                                 inciso  II,  artigo  3o,  na   forma   que
                                 menciona.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º O inciso II, artigo 3º da Lei 8.356, de 20 de  julho  de  1993,  é
acrescido da alínea “c”, cuja redação é  a  seguinte  :  Assessoria  Técnico
Contábil e Financeira.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                                             O      Conselho
Estadual de Saúde é  importante  instrumento  do  Controle  Social,  um  dos
pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde – SUS. Ora, se é assim, é  de
se desejar que o Conselho  esteja  equipado  de  tal  sorte  a  cumprir  com
eficiência as suas elevadas funções de fiscalização e deliberação.

                                                          Com   efeito,    o
Conselho é tripartite compondo-o a representação do Governo, dos Usuários  e
dos Trabalhadores, neste sentido, excetuando o segmento governo,  os  outros
dois segmentos usuários e trabalhadores,  tem  pouca  familiaridade  com  os
números do orçamento da Secretária de Estado da Saúde.

                                                        O  presente  projeto
tem  o  mérito  de  permitir  que  o  Conselho  seja   mais   eficiente   na
fiscalização, na medida em que conta com precioso instrumento, qual  seja  a
assessoria de técnicos especializados em finanças.

                                                         Destarte,  peço   o
apoio e o voto de meus pares a este importante projeto de  Lei,  pelo  largo
alcance social que se apresenta.





                       Sala das Sessões, em 30-9-2014





                          a) Sarah Munhoz - PC do B