

PROJETO DE LEI Nº 432, DE 2010


Mensagem nº 054/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 11 de maio de 2010




Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 5.258 de 22 de agosto de 1986,  que  autorizou  a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Poloni, imóvel  com
benfeitorias e área de 600m², destinado à instalação de Pronto Socorro.


                      A  propositura  objetiva   modificar   a   finalidade
inicialmente prevista, tornando possível  que  o  imóvel  seja  destinado  à
instalação do Centro Cultural do Município.


                      Observo  que  atualmente  o   Pronto   Socorro   está
instalado em condições satisfatórias, em outro próprio, junto ao  Centro  de
Saúde  do  Município,  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao
recomendar a adoção  da  medida,  reconheceu  a  continuidade  do  interesse
público na utilização no imóvel.


                      Enunciados, assim, os motivos determinantes de  minha
iniciativa, submeto o assunto à deliberação  dessa  ilustre  Casa  de  Leis,
fazendo juntar a documentação pertinente à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Alberto Goldman

                                 GOVERNADOR DO ESTADO


A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado   Barros   Munhoz,   Presidente   da
AssembléiaLegislativa do Estado.

 Lei nº            , de            de                                    de
                                    2010


                                 Altera a Lei nº 5.258, de 22 de agosto  de
                           1986,  que  autorizou  a  Fazenda  do  Estado   a
                           alienar, por  doação,  ao  Município  de  Poloni,
                           imóvel ali situado.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - A primeira parte do “caput” do artigo 1º da Lei nº  5.258,
de 22 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado  autorizada  a
         alienar,  por  doação,  ao  Município   de   Poloni,   imóvel   com
         benfeitorias, destinado à  instalação  de  Centro  Cultural,  cujas
         características constam da Planta nº 264, da Procuradoria Geral  do
         Estado, e assim descrito e confrontado:
                      ......................................................
         ..................” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2010.



                                  Alberto Goldman