


                       PROJETO DE LEI Nº 720,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o armazenamento  de  botijões
                                 de gás   liquefeito de petróleo - GLP,  no
                                 Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O armazenamento de gás liquefeito de  petróleo  –  GLP,  de  uso
doméstico, acondicionado em botijões de 13 (treze) Kg,   no  Estado  de  São
Paulo obedecerá o disposto  nesta lei.
§ 1º - Para efeitos desta lei consideram-se botijões  de  uso  doméstico  os
recipientes  transportáveis  de  GLP  com  formato,   dimensões   e   demais
características estabelecidas pelas Normas Técnicas Oficiais,  destinados  a
conter um peso líquido de 13 ( treze) Kg de GLP.
§ 2º - Não estão sujeitas a estas normas as instalações  para  armazenamento
de até 4 (quatro) botijões cheios ou vazios.

Artigo 2º - O local de armazenamento do GLP deve ser térreo, podendo  dispor
de plataforma para carga e descarga de viatura.
Parágrafo único –  Não  é  permitida  a  existência  de  porão  ou  qualquer
compartimento em nível inferior ao do armazenamento.

Artigo 3º - O piso das áreas de armazenamento  deve  ser  plano  e  não  ter
qualquer  espaço  vazio  como  canaletas,  dutos,  raios  ou  rebaixos   que
possibilitem o acúmulo de GLP, em caso de eventual vazamento.

Artigo 4º - Quando a área de armazenamento for  coberta,  a  cobertura  deve
ter, no mínimo, 3  (três)  metros  de  pé  direito,  e  ser  construída  com
material resistente ao fogo.

Artigo 5º - A área de armazenamento deve ter pelo  menos  a  metade  de  seu
perímetro fechada com estrutura do  tipo  tela  de  arame  ou  similar,  que
permita ampla ventilação.

Artigo 6° -  Os  recipientes  de  GLP,  cheios  ou  vazios,  não  podem  ser
colocados perto de portas,  escadas  ou  locais  normalmente  destinados  ao
livre transito de pedestres ou veículos.

Artigo 7º - Junto às áreas de armazenamento serão colocadas  placas  com  os
dizeres “PROIBIDO FUMAR” e “PERIGO INFLAMÁVEL”, em locais bem visíveis e  em
tamanhos e quantidades adequados às dimensões da instalação.

Artigo 8º - A fiação  elétrica,  nas  áreas  de  armazenamento,  deve  ficar
dentro de eletrodutos.

Artigo 9º - As instalações para  armazenamento  de  GLP  devem  distar  pelo
menos 100 (cem) metros de locais de  grande  aglomeração  de  pessoas,  tais
como, escolas, hospitais, cinemas, teatros, estádios, igrejas ou centros  de
compras.

Artigo 10 - AS  instalações  para  armazenamento  de  botijões  de  GLP  são
classificadas segundo sua capacidade máxima de armazenamento:
I – instalações com capacidade de armazenamento de até 1560 (mil  quinhentos
e sessenta) Kg de GLP, 180 (cento e oitenta) botijões;
II – instalações com  capacidade  de  armazenamento  superior  a  1560  (mil
quinhentos e sessenta) Kg  de GLP.

Artigo 11 – As instalações referidas no inciso I, do artigo 10,  desta  lei,
devem observar os seguintes requisitos específicos:
I – distar pelo menos  3  (três)  metros  de  edificações  circunvizinhas  e
divisas de terreno que possam receber edificações;
II – os botijões podem ser dispostos em  pilhas  de  até  3  (três),  quando
cheios, e 4 (quatro), quando vazios;
III – possuir 2 (dois) extintores de incêndio de pó químico  de  4  (quatro)
quilos para cada 40 (quarenta) botijões.

Artigo 12 – As instalações referidas no inciso II, do artigo 10, desta  lei,
devem observar os seguintes requisitos específicos:
I – devem ter recuo de pelo menos 8 (oito) metros em relação ao  alinhamento
da via pública;
II – devem distar no mínimo 10 (dez) metros de edificações circunvizinhas  e
de divisas do terreno  que possam receber edificações;
III – os botijões podem ser dispostos em pilhas de até  4  (quatro),  quando
cheios, e até 5 (cinco), quando vazios;
IV – possuir  2 (dois)  extintores de incêndio de pó químico de  4  (quatro)
quilos para cada 36 (trinta e seis botijões).

Artigo 13 – As áreas de armazenamento  devem  distar  pelo  menos  10  (dez)
metros de aparelhos produtores de calor, chama ou faísca.

Artigo 14 – Não é permitido o armazenamento de GLP  em  instalações  onde  é
realizado o comércio de outros produtos perigosos.
Parágrafo único – São considerados como  produtos  perigosos,  para  efeitos
desta lei,  o álcool, artefatos de  borracha  e  plástico,  carvão,  graxas,
inseticidas, materiais lubrificantes, produtos químicos,  resinas  e  gomas,
tintas e vernizes, combustíveis,  pneus,   petróleo  e  derivados,  papel  e
derivados.

Artigo 15 – Os estabelecimentos que deixarem de observar as  normas  para  o
armazenamento de GLP em condições de segurança estarão sujeitos a  aplicação
das  penalidades  de  advertência,  multa  e  suspensão  da  autorização  de
funcionamento.

Artigo 16 – A competência para fiscalização do disposto nesta lei  caberá  á
Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental – CETESB,  da  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente, ou a Organismos de Inspeção Credenciados para  este
fim.
Parágrafo único – Os órgão públicos referidos no “caput”  ficam  autorizados
a celebrar convênios com prefeituras e entidades públicas ou  privadas  para
os fins a que se destina esta lei.

Artigo 17 – A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de 60 dias.

Artigo 18 – As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 19 – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA



È de vital importância para a segurança da população  do  Estado  que  sejam
estabelecidas normas para o armazenamento de botijões de gás  liqüefeito  de
petróleo – GLP, a exemplo do que já  foi  feito  no  município  da  Capital,
devido ao grande perigo que a concentração do produto representa.

      Por  esta razão,  estabelecemos  normas  de  segurança  em  relação  a
edificação do depósito, tais como o tipo de material a ser  usado,  garantia
de ampla ventilação, etc. ...

      Também foram estabelecidas regras de segurança em relação a forma como
o  produto  pode  ser  armazenado,  bem  como  em  relação  aos   avisos   e
equipamentos contra incêndios necessários.


       A  segurança  das  edificações  vizinhas  foi  garantida  através  da
disposição que exige distância mínima em relação ao local  de  armazenamento
de GLP, que deve também possuir um recuo mínimo em  relação  ao  alinhamento
da via pública.


      Os depósitos de botijões de GLP foram classificados de acordo com  sua
capacidade de armazenamento, e as  regras  de  segurança  acima  mencionadas
foram dimensionadas de acordo com a classificação.


            Finalmente, como principal norma de segurança, fica  proibido  o
armazenamento de botijões de GLP em  instalações  que  comercializem  outros
produtos perigosos, elencados no artigo 14.


            Previu-se, ainda, a possibilidade da Companhia de  Tecnologia  e
Saneamento Ambiental - CETESB, da Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente,
estabelecer convênio com prefeituras e entidades públicas ou privadas,  para
garantir a fiscalização em todo o Estado de são Paulo.


      A matéria não está reservada entre aquelas  de  competência  exclusiva
da União, assim, nos termos do  artigo  25,  parágrafo  1º  da  Constituição
Federal a competência  é concorrente.

      A Constituição Estadual, em seu artigo 24, parágrafo 2º, não elenca  o
assunto em tela como de iniciativa exclusiva do Executivo.

      A  aprovação  do  presente  Projeto  de  Lei   dará  a  esta  Casa   a
oportunidade  sanar  a  grave  omissão  existente  na  legislação  estadual,
relativamente ao armazenamento de botijões de gás liqüefeito de  petróleo  –
GLP, questão de vital importância para a segurança da população.





                      Sala das Sessões, em  24/10/2004






                          a)  José Zico Prado - PT