

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 2004


                       Denega o reconhecimento da declaração de estado de
                 calamidade pública na Estância Turística de Itu.

             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

             Artigo 1º - Fica denegado o reconhecimento, para efeitos do
artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da declaração
do estado de calamidade pública na Estância Turística de Itu, objeto do
Decreto Municipal nº 376, de 6 de novembro de 2003.

             Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2003."

             Sala das Comissões, em 11/8/2004

             . a) Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, em
seu Parecer n.º 1097, de 2004, sobre o Processo RGL n.º 8002/2003.