
                        PROJETO DE LEI Nº 930, DE 2016


                                 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO  DE  PERCENTUAL
                                 MÍNIMO DE TRABALHADORES IDOSOS NOS QUADROS
                                 FUNCIONAIS DE EMPRESAS PRIVADAS DO  ESTADO
                                 DE SÃO PAULO.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas privadas que tenham firmado  convênio;  que  recebam
qualquer benefício ou incentivo; ou que são contratadas pelo Estado  de  São
Paulo, que contenham em seu quadro funcional 100 (cem) ou  mais  empregados,
ficam determinadas a contratar, no mínimo, 3% (três por cento) de idosos  do
total do quadro funcional.

Parágrafo único – Considera-se idoso as pessoas com idade igual ou  superior
a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe a Lei Federal  n°  10.741,  de  1°  de
outubro de 2003.

Artigo 2º - É de responsabilidade do Poder Executivo Estadual  fiscalizar  o
cumprimento do disposto no artigo 1°.

Artigo 3° - A obtenção de qualquer  benefício  ou  incentivo  estadual,  bem
como a assinatura de contrato ou a celebração  de  convênio  com  o  Estado,
dependerá da apresentação  de  certidão  expedida  pelo  órgão  fiscalizador
competente que comprove o fiel cumprimento desta lei.

Artigo 4° - As empresas que não cumprirem a determinação contida  no  artigo
1° desta lei incorrerão da perda:

      I – de quaisquer benefícios ou incentivos do Estado;
      II – de contratação pelo Estado;
      III – da perda de convênios com o Estado.

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





           O presente projeto de lei tem como  objetivo  a  contratação  de
      percentual mínimo de trabalhadores idosos nos  quadros  funcionais  de
      empresas privadas do Estado de São Paulo.

           De acordo com o censo do IBGE, realizado em 2010, o  Brasil  tem
      14.785.338 pessoas na faixa de 55 a 64 anos  e  14.081.480  indivíduos
      com 65 anos ou mais. A participação relativa da população com 65  anos
      ou mais, que era de 4,8% em 1991, passou a 5,9% em  2000  e  chegou  a
      7,4% em 2010.

           Desta forma, a proposição ora apresentada é de suma  importância
      para a manutenção dos idosos nas atividades produtivas. A medida  nela
      contida trará grande benefício a sociedade,  ante  a  experiência  que
      essa mão de obra carrega,  bem  como  reduzirá  significativamente  os
      custos com tratamentos pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que muitas
      empresas  privadas  disponibilizam  de  planos  de  saúde  para   seus
      funcionários.

           Não obstante, vale dizer que proporcionará ao idoso a melhora em
      sua autoestima e a complementação de seus rendimentos, não se  podendo
      perder de vista que hoje muitas famílias vivem de seus proventos.

           Por outro lado, as empresas receberiam incentivos  fiscais,  bem
      como o  benefício  de  contar,  em  seus  quadros,  com  profissionais
      experientes e capacitados para o trabalho.

           Por todo o exposto, requer-se o apoio dos  nobres  deputados  na
      aprovação do presente projeto de Lei.









                      Sala das Sessões, em 15/12/2016.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB