


                       PROJETO DE LEI Nº  945, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 7.645, de 23  de  dezembro
                                 de 1.991,  para  incluir  dispositivo  que
                                 isenta   do   pagamento   da    taxa    de
                                 Fiscalização e Serviços  Diversos  para  a
                                 emissão de certificados de registro  e  de
                                 licenciamento  de   veículos   motorizados
                                 objeto de coleção.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de  1.991,
que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços  Diversos,  e  dá  outras
providências, passa a vigorar acrescido do  inciso  III-A,  com  a  seguinte
redação:


      “Artigo 3º - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
      (...)
      III-A – os certificados de registro e  de  licenciamento  de  veículos
motorizados, desde que fabricados há mais de 20 (vinte) anos  e  registrados
como veículo  de  coleção  no  órgão  de  trânsito,  conforme  resolução  do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.” (NR)


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O antigomobilismo é uma atividade  cultural  que  tem  por  finalidade
preservar a memória  automobilística  de  nosso  País.  Reviver  a  história
através da conservação de veículos antigos é algo que une todas as  gerações
e fortalece os sentimentos de fraternidade, amizade e respeito. Por isso,  o
Poder Público deve criar mecanismo para ajudar nesses objetivos.


      Desta forma, o presente projeto busca isentar a Taxa de Fiscalização e
Serviços Diversos quando  da  emissão  de  certificados  de  registro  e  de
licenciamento de veículos antigos que possuam Certificado de  Originalidade,
ou  seja,  objeto  de  coleção.  O  custo  anual   oriundo   da   “Taxa   de
Licenciamento”, muitas vezes, inviabiliza a manutenção de veículos  antigos,
obrigando o proprietário a vendê-los para fazer frente a tais despesas.


      Ademais, esses veículos  já  gozam  de  tratamento  diferenciado  pelo
Conselho  Nacional  de  Trânsito,  conforme  Resolução  nº  56/98,  e  pouco
circulam em nossas ruas e rodovias.


      Assim, com a isenção ora preconizada, estaremos  contribuindo  para  a
preservação da história automobilística de  nosso  Estado,  quiçá  de  nosso
País.





                       Sala das Sessões, em 14/10/2009





                          a)  Fernando Capez - PSDB