








              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    45,   DE 2003.





"Altera o Artigo 1º e seu Parágrafo Único das  Disposições  Transitórias  da
Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993”.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - O Artigo 1º e seu  Parágrafo  Único  inseridos  nas  Disposições
Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 731, de 26 de outubro de  1993,
que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos  integrantes  da
Polícia Civil e da Polícia Militar passam a vigorar com a  seguinte  redação
:



“Artigo 1º – O  sistema  retribuitório  ora  instituído  será  aplicado  aos
atuais integrantes da polícia  Civil  e  da  Polícia  Militar  que  por  ele
optarem mediante requerimento dirigido ao Delegado Geral de  Polícia  ou  ao
Comandante Geral da Polícia Militar, protocolando dentro  de  60  (sessenta)
dias, contados da data da publicação desta lei complementar.


Parágrafo Único –  As  opções  não  terão  caráter  retroativo,  passando  a
produzir efeitos a partir do pedido pelos interessados”.


Artigo 2º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
serão cobertas com dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas  se
necessário.

Artigo 3º  -  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A Lei Complementar Estadual nº 731, de 26 de outubro de 1993,  dispõe  sobre
os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da  Polícia  Civil  e
da Polícia Militar e dá providências correlatas.

Embora tenha possibilitado um prazo para que  os  integrantes  das  polícias
civil e  militar,  querendo,  ao  sistema  retribuitório  nela  estabelecido
aderissem, houve alguns policiais que, por equívocos de  interpretação,  não
o fizeram. Passados vários anos, tais policiais tiveram e ainda estão  tendo
uma grande defasagem em seus vencimentos pecuniários. Há  alguns  policiais-
militares atualmente recebendo, por incrível que pareça, um salário-base  de
R$ 20,27 (vinte reais e vinte e sete centavos).

Observe-se que esses policiais trabalham hoje sob  as  mesmas  obrigações  e
atribuições dos demais que aderiram  em  1993,  percebendo  muito  menos.  É
justo e necessário, portanto, corrigir essa situação. O parágrafo único,  ao
vedar  a  possibilidade  de  retroação,  é  suficiente  para  distinguir  as
oportunidades e restringir a um valor mínimo o ônus adicionado ao Estado.

Em resumo : tudo o que se pretende com esta proposição é reabrir o prazo  de
adesão por mais 60 (sessenta) dias.

Por sua relevância social, acreditamos que  fica  plenamente  justificada  e
certamente será aprovada pelos nobres pares da Casa.

                       Sala das Sessões, em 22/10/2003


                        a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL