


                       PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2013


                                 Institui a criação  da  Zona  Especial  de
                                 Desenvolvimento   (ZED)   ao   longo    da
                                 fronteira com o Estado de Mato  Grosso  do
                                 Sul, no oeste  do  território  paulista  -
                                 área incentivada somente pelo ICMS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º – O Governo do Estado de São Paulo implantará no oeste do
território paulista ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do
Sul, em área pré-determinada, a Zona Especial de Desenvolvimento (ZED)
tornando-se área incentivada somente pelo ICMS.

Art. 2° – As empresas estabelecidas dentro do território pré-determinado
serão submetidas à seguinte disciplina fiscal:
I – As operações internas de empresas industriais com mercadorias
destinadas à utilização como insumos e matérias-primas pelos
estabelecimentos industriais localizados na ZED, serão contempladas com o
diferimento do lançamento do ICMS sobre elas incidentes, seguindo os moldes
dos regimes especiais concedidos a empresas predominantemente exportadoras.

Art. 3° - A criação da ZED terá como lastro jurídico o artigo 112 da Lei
Estadual n° 6.374, de 01/03/1989 e, subsidiariamente, o artigo 605 do
Regulamento do ICMS – Decreto 45.590, de 30/11/2000.

Art.4 º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Ciente das determinações da Constituição Federal de 1988 (artigo 155, §
2.°, XII, ‘g’) e do artigo 1° da Lei Complementar Nacional n.° 24/75 que
estabelecem que qualquer benefício fiscal no âmbito do ICMS dependerá de
autorização unânime dos demais Estados, mediante convênio específico
celebrado pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.
      Mas, com lastro jurídico do artigo 112 da Lei Estadual n° 6.374, de
01/03/1989 o qual determina que: “Sempre que outro Estado ou o Distrito
Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte
redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário,
com inobservância de disposições da legislação federal que regula a
celebração de acordo exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das
sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas
necessárias à proteção da economia do Estado.” E, subsidiariamente, o
artigo 605 do regulamento do ICMS – Decreto 45.490, de 30/11/2000, onde: “
O Secretário da Fazenda, para o fim do disposto no artigo 112 da Lei
6.374/89, de 1º-3-89, sempre que ocorrerem hipóteses ali previstas, poderá,
à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, instituir
regime especial para cumprimento das obrigações tributárias.”
      Considerando, a guerra fiscal existente na fronteira entre os Estados
de Mato Grosso do Sul e São Paulo, onde há regimes fiscais diferenciados
que beneficiam determinadas regiões em detrimento de outras, como exemplo
pode-se citar, segundo a Incoesp (Cooperativa das Indústrias Cerâmicas do
Oeste Paulista), o tijolo produzido no Estado de São Paulo, quando vendido
no MS é obrigado a recolher ICMS sobre a pauta do Estado vizinho, o que não
acontece com a produção de lá. Em pronunciamento o deputado federal Edinho
Araújo (PMDB-SP), na Sessão 169.1.54.O, às 14:44, de 29/06/2011 afirmou que
“há distorções graves no regime fiscal na fronteira de São Paulo com Mato
Grosso do Sul. Cidades paulistas como Ilha Solteira, Castilho, Pereira
Barreto e outras enfrentam êxodo de empresas, que migram para o outro lado
da fronteira, em busca de isenções de impostos concedidas pelo governo do
Mato Grosso do Sul. Outro exemplo citado pelo parlamentar paulista é o dos
ceramistas da região do Pontal, em São Paulo, que, na prática, estão
impedidos de vender no Mato Grosso do Sul, pois o Estado vizinho possuiu um
regime fiscal e uma pauta elevada para os paulistas, e um regime
diferenciado com generosos descontos para a produção local.”
      Diante do exposto justifico a necessidade e a legalidade da
implantação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira
com o Estado de Mato Grosso do Sul, no oeste do território paulista, para
ser uma área incentivada somente pelo ICMS. E tal situação não implicaria
em renúncia de receita por parte do Estado, pois, há viabilidade para sua
implantação observando o lastro jurídico, supramencionado.
      É importante ressaltar que toda região de abrangência da 10ª Região
Administrativa – em especial o que denomina Pontal do Paranapanema, desde
muitas décadas sofreu um processo de redução de suas indústrias.
      Ciente da relevância da questão propõe-se o Projeto de Lei, para que
seja apreciado e aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.





                        Sala das Sessões, em 1/8/2013





                             a) Ed Thomas - PSB