


                       PROJETO DE LEI Nº 1218, DE 2015


                                 Declara de utilidade pública a "Associação
                                 de Promoção e Assistência  Social  Estrela
                                 do Mar", em Santos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de  Promoção
e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA






         Tem por objetivo este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade pública da Associação de Promoção e Assistência Social Estrela  do
Mar, com sede em Santos.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei n° 2.574, de 4 de dezembro de 1980.


         A entidade Estrela do Mar tem por finalidade  a  promoção:  (1)  da
pessoa humana  e  da  assistência  social;  (2)  da  cultura  e  de  eventos
culturais;  (3)  da  defesa,  restauração  preservação  e   conservação   do
patrimônio histórico e artístico regional ou nacional; (4) da educação e  da
saúde, de formas gratuitas; (5) do voluntariado em  ações  sociais;  (6)  do
desenvolvimento econômico e social do combate à miséria;  (7)  da  segurança
alimentar e nutricional de pessoas  carentes;  (8)  da  ética,  da  paz,  da
cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros  valores  humanos
universais.


         No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Estrela do  Mar
promoverá o bem de todos, sem  preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,
idade ou  quaisquer  outras  formas  de  discriminação,  prestando  serviços
gratuitos.


         Com seu Estatuto  Social  devidamente  registrado  no  Cartório  de
Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil  de  Pessoas  Jurídicas
da Comarca de Santos,  assim  como  as  atas  de  eleição  da  diretoria  em
vigência, a entidade tem cumprido todos  os  atos  administrativos  exigidos
pela legislação, nas esferas municipal, estadual e federal.


         Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais  documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento  de  seus  objetivos  estatutários.  Ademais,  a  entidade   foi
considerada de utilidade publica pelo Município de Santos, em 25/05/2006.


         Além disso, consta de seu Estatuto que não percebem  os  diretores,
conselheiros,  associados,  instituidores,   benfeitores   ou   equivalentes
quaisquer remunerações, vantagens ou benefícios,  direta  ou  indiretamente,
por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  da  competência,  funções   ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.


         Por todos os motivos relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.






                       Sala das Sessões, em 1/9/2015.





                            a) Caio França - PSB