


                       PROJETO DE LEI Nº 246, DE 2017


                                 Obriga  a  apresentação  da  carteira   de
                                 vacinação no ato da matrícula nas  escolas
                                 que oferecem ensino infantil,  fundamental
                                 e médio no Estado de São Paulo







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - É obrigatória aos pais ou  responsáveis  por  crianças  em
idade escolar a apresentação da  carteira  de  vacinação  atualizada  ou  do
comprovante de vacinação efetuada em esquema básico, no ato de matrícula  em
ensino infantil, fundamental e médio no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - No caso  de  o  matriculado  não  possuir  a  carteira  de
vacinação, seu responsável terá o  prazo  de  30  dias  para  providenciá-la
junto ao órgão responsável.


      Parágrafo único - Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou
haja a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias,  a  situação
deverá ser regularizada  em  um  prazo  máximo  de  30  dias,  sob  pena  de
comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A vacinação é a maneira mais eficaz de prevenir doenças. O Brasil tem
evoluído nos últimos  anos  nessa  área,  especialmente  com  a  criação  do
Programa Nacional de Imunizações (PNI), em 1973, que facilitou o  acesso  da
população às vacinas.


      A política brasileira de vacinação tem servido de exemplo para todo  o
mundo, pela sua eficácia em erradicar de nosso  território  certas  doenças.
Atualmente estão  sendo  incorporadas  algumas  vacinas  no  calendário  das
obrigatórias, tais como as da hepatite, que  certamente,  no  futuro,  farão
com   que   as   necessidades   de   tratamento   e   transplantes,    sejam
consideravelmente reduzidas.


      A  vacinação  obrigatória  é  uma  política  de   saúde   de   extrema
importância,  sendo  a  Carteira  de   Vacinação,   para   as   crianças   e
adolescentes, um documento indispensável, daí a necessidade de  controle  da
aplicação dessas vacinas. A melhor forma é no momento da matrícula  escolar,
cujo amplo alcance possibilita essa verificação.


      É de se ressaltar que a falta da carteira ou a sua desatualização  não
geram  a  impossibilidade  da  matrícula,  mas  a  recomendação   para   sua
regularização, com nova conferência no início do ano  letivo,  sob  pena  de
encaminhamento para o Conselho Tutelar.

      A intenção desse Projeto de Lei  é  uma  maior  colaboração  entre  os
setores da saúde e da educação. As escolas tem o dever de  orientar  pais  e
responsáveis sobre a importância  de  estar  em  dia  com  o  calendário  de
vacinação. Às vezes, a família pode não entender em que momento se deve  dar
essa vacina. É o papel proativo da educação.

                Pelos motivos expostos acima, peço  o  imprescindível  apoio
dos meus nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 26/4/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM