





                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  56,  de 2003



                       Acrescenta e dá nova redação a
                      dispositivos do Regimento Interno


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1º - A Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,  com  modificações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - “Artigo 276 - O  policiamento  do  edifício  da  Assembléia  e  de  suas
dependências externas será feito pela polícia militar,  posta  à  disposição
da Presidência e chefiada por pessoa de sua designação.

II - “Artigo 277 - Será permitido a  qualquer  pessoa  decentemente  vestida
assistir às sessões, de local apropriado.

      § 1º - O  visitante  ficará  sujeito  à  identificação  fotográfica  e
documental e à vistoria mediante detector de metais.

      § 2º - Na hipótese de portar pacote ou qualquer pertence do gênero,  o
visitante ficará sujeito à vistoria pela segurança militar da casa.

III - “Artigo 280 - Os espectadores não  poderão  estar  armados  e  deverão
guardar silêncio, não lhes sendo  lícito  aplaudir  ou  reprovar  o  que  se
passar no Plenário.
      § 1º - Os espectadores que comparecerem organizados em  grupo  deverão
ser identificados e nomeado um responsável.

      § 2º- Pela infração do disposto  neste  artigo,  poderá  o  Presidente
fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa  do
edifício da Assembléia inclusive  empregando  força,  se,  para  tanto,  for
necessária.

      § 3º -  Não  sendo  suficientes  as  medidas  previstas  no  parágrafo
anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.

      IV - “Artigo  283  -  Fica  terminantemente  proibido  o  trânsito  de
funcionários nas  dependências  da  Assembléia,  sem  uso  de  identificação
(crachá).


      Artigo  2º  -   Esta  resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                       A presente  proposta  legislativa,  longe  de  tentar
criar obstáculos para a presença da população, propõe alterações  no  regime
interno no capítulo policiamento interno,  exatamente  para  oferecer  maior
segurança não só aos membros do Poder Legislativo, mas  também  àqueles  que
venham visitar a Casa.


                        Devido  ao  crescente  número  de  atentados  contra
autoridades  e,  até  mesmo,  contra  a  própria  força  policial   torna-se
indispensável robustecer a segurança interna do Legislativo.


                       Para isso, o que se pretende é  adotar  procedimentos
de  identificação  e  de  controle  mais  rigorosos  das  pessoas  que  aqui
ingressam e circulam, proporcionando medidas preventivas e  garantidoras  do
bom andamento dos trabalhos desta Casa.


                       Ante a relevância  da  proposta,  conclamamos  nossos
nobres pares, no sentido de aprovarem o presente Projeto de Resolução.




                       Sala de Sessões, em 9/12/2003




                            a) WAGNER SALUSTIANO