


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     29, DE 2010





























      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo para que preste as seguintes informações:


1) o Governo do Estado, quando do início do Programa Nacional  de  Segurança
Pública com Cidadania “PRONASCI”, assinou convênio com  o  Governo  Federal,
para  que  os  profissionais  de  Segurança  Pública,  servidores  civis   e
militares,  pudessem  ter  acesso  aos  benefícios  do  referido   programa.
Entretanto, após mudança de secretário, o Governo do Estado  não  renovou  o
convênio,  impossibilitando  os  mesmos  servidores  de   ter   acesso   aos
benefícios. Em razão do exposto, requeiro informação  do  Senhor  Secretário
qual foi a razão da não renovação do referido convênio?


2) Existe, por parte do Governo do Estado, interesse em firmar convênio  com
o Pronasci, visando a facilitação,  aos  servidores  da  segurança  pública,
para a aquisição da casa própria?


3) Existe planos do  governo  estadual  em  participar  do  convênio  com  o
Pronasci, permitindo aos servidores da  segurança  pública,  participar  dos
cursos de  formação,  oferecidos  pelo  Ministério  da  Justiça,  dentre  os
inúmeros projetos  do  programa,  como,  a  título  de  exemplo,  do  “Bolsa
Formação”?








                                JUSTIFICATIVA





Nosso Gabinete tem recebido inúmeras reclamações, sobre a  não  viabilização
do  projeto  “PRONASCI”  no  Estado  de  São  Paulo,  por  parte  da   atual
administração estadual.

Temos notícia, que inúmeras Prefeituras  do  Estado,  assinaram  o  referido
convênio. Entretanto, quando o convênio é assinado  com  as  Prefeituras,  o
alcance do Pronasci fica limitado.  O  “Bolsa  Formação”  e  o  Programa  de
Financiamento da Casa Própria para servidores  da  segurança,  por  exemplo,
ficam de fora.

Atento às questões, que envolvem interesses  da  classe  dos  servidores  da
segurança  pública,  o  presente  requerimento  se  faz  necessário   e   se
justifica,  pois  é  à  população  do  Estado  de  São  Paulo,  que  devemos
satisfações dos atos administrativos. Cabe ao Governo em dar as  explicações
necessárias de  suas  ações  ou  omissões,  e  ao  Parlamento  a  tarefa  de
fiscalizar  as  ações  administrativas  governamentais,   dentro   de   suas
respectivas competências.

O servidores da segurança tem o direito de saber das ações  de  governo  que
interferem em suas vidas.








                       Sala das Sessões, em 12/2/2010





                             a)  Antonio Mentor