







                       PROJETO DE LEI Nº  123,   DE 2002


                      Proíbe o transporte de passageiros em motocicletas.










A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - É proibido transportar passageiros em motocicletas a  partir  de
125 cilindradas em  vias  públicas  compreendidas  no  centro  expandido  da
capital.

§ 1º - O  descumprimento  da  disposição  contida  no  “caput”  implicará  a
suspensão da carteira de habilitação, apreensão do veículo  e  no  pagamento
de multa.

§ 2º - A liberação do veículo retido dependerá de apresentação de  prova  de
propriedade, de comprovação do pagamento da  multa  e  do  preenchimento  de
termo  de  compromisso  do  condutor,   contendo   dados   pessoais   e   as
características do material apreendido.

Artigo 2º - O  Poder  executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA



A violência no Estado de São  Paulo  atinge  níveis  preocupantes.  O  crime
organizado, o tráfico de drogas, os sequestros-relâmpagos,  os  latrocínios,
homicídios  e  roubos,  cada  dia  mais  audaciosos,  além  das   fugas   de
penitenciárias, de centros de detenção provisória, da  Casa  de  Detenção  e
dos distritos policiais, atemorizam a população.

É bem verdade  que a polícia paulista  é  eficiente  e  tem  virado  o  jogo
contra o crime, com trabalho, investigação e empenho.  Mas  é  preciso  mais
para que o povo possa tranqüilizar-se.

Necessário se faz tomar medidas drásticas no combate  à  violência.  O  bem-
estar social justifica ações severas na área  de  segurança  pública,  ainda
que alguns direitos precisem ser restringidos em prol do bem comum.

É do conhecimento de todos que inúmeros homicídios, roubos e até  seqüestros
são realizados por meio de motocicletas, em que o passageiro conhecido  como
“garupa” – é peça fundamental e ativa da ação  delituosa.  Basta  lembrar  o
recente  e  bastante  divulgado  caso  do  promotor  de   justiça   mineiro,
assassinado covardemente nesse tipo de armadilha.

A  restrição  aos  “garupas”  evitará  de  maneira  eficaz  que   criminosos
continuem se utilizando desse “modus operadi”, pois ao  tornar-se  forma  de
condução irregular e ilegal, tal procedimento acionará, com  a  antecedência
necessária, a atividade preventiva policial.

Assim sendo, conta-se com apoio dos nobre pares, pois  trata-se  de  matéria
de relevante interesse público e de grande eficácia no  combate  aos  crimes
violentos.





                                       Sala das Sessões, em


                                       Deputado Ary Fossen