
PROJETO DE LEI Nº 476, DE 2012


Mensagem A-nº 085/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 10 de julho de 2012


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que fixa em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) o  valor  da  pensão
mensal assegurada aos participantes civis  da  Revolução  Constitucionalista
de 1932, de que trata o artigo 57 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de 1989.


                      Consoante ressaltou a Secretaria de Gestão Pública  a
última majoração no valor da referida pensão ocorreu em 1º  de  setembro  de
2005, com a Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005.


                      O acréscimo ora proposto constitui mais uma  merecida
homenagem aos heróis paulistas que, em nome da democracia  e  do  Estado  de
Direito, lutaram bravamente durante a Revolução Constitucionalista de  1932,
que neste ano completa seu octogésimo aniversário.


                      A  medida  beneficiará  2.306  pessoas,   sendo   238
participantes do Movimento e 2.068 pensionistas.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se faça em  regime  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


À Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2012


                                   Fixa  o   valor   da   pensão   especial
                             assegurada aos participantes civis da Revolução
                             Constitucionalista de 1932, e  dá  providências
                             correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica fixado em R$  720,00  (setecentos  e
vinte reais), o valor da pensão especial assegurada aos participantes  civis
da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o  artigo  57  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição  do  Estado  de
1989.


                      Parágrafo único - O disposto neste artigo  aplica-se,
também, aos beneficiários  das  pensões  concedidas  a  mutilados  civis  da
Revolução Constitucionalista de 1932.


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.




                                  Geraldo Alckmin