


                       PROJETO DE LEI Nº 1086, DE 2015


                                 Dispõe sobre a instituição do Programa  de
                                 Conscientização, Reaproveitamento,  Doação
                                 e  Distribuição  de  Medicamentos  para  a
                                 População no âmbito do Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo   1º-   Fica   instituído    o    “Programa    de    Conscientização,
Reaproveitamento, Doação e Distribuição de Medicamentos para  a  População”,
com vistas a facilitar o acesso  gratuito  a  pessoas  hipossuficientes,  no
âmbito do Estado de São Paulo.




Artigo 2º- O  Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios  e  parcerias  com
Prefeituras Municipais  e  com  instituições  religiosas,  que  se  tornarão
Centros de Recebimento, Distribuição e Doação de Remédios,  para  viabilizar
a coleta, triagem, classificação e distribuição de  medicamentos  ou  sobras
destes, ainda não utilizadas pelos consumidores,  mesmo  que  as  embalagens
estejam abertas desde que em perfeitas condições de novo consumo.



Artigo  3º-  O  programa  instituído  por  esta  lei  tem  como  objetivo  a
implantação pelo  Poder  Público,  com  a  colaboração  direta  das  pessoas
jurídicas conveniadas, numa primeira etapa, na conscientização da  população
para posterior consecução de efetivas soluções, consistindo:

   I- na  implantação  de  campanhas  educativas  que  tenham  por  objetivo
      instruir sobre a doação e os locais autorizados para o recebimento e a
      triagem dos remédios;

  II- na catalogação de voluntários capacitados para aferir a  validade  dos
      medicamentos e sua distribuição à população;

 III-  no esclarecimento à população  sobre  os  requisitos  necessários  ao
      recebimento gratuito dos medicamentos.



Artigo 4º- A segunda  etapa  para  a  consecução  dos  objetivos  desta  lei
consiste na adoção das seguintes medidas:

   I-  os  medicamentos  abertos  ou  as   sobras   destes   deverão   estar
      rigorosamente dentro do prazo de validade e em perfeitas condições  de
      consumo;

  II- o registro de entrada  e  saída  dos  medicamentos,  suas  respectivas
      quantidades, em cada Centro de Recebimento, Distribuição e  Doação  de
      Remédios devidamente autorizados.

Parágrafo único- Medicamento que  não  se  adequar  ao  padrão  descrito  no
 inciso I deste artigo não poderá ser coletado ou recebido.




Artigo 5º- As atividades voltadas à conscientização da  população  consistem
em:

     I-  evitar o descarte irregular de medicamentos no lixo comum;

   II-  explicar a importância do reaproveitamento de medicamento ainda  não
       utilizado por pessoas carentes;

 III-  proporcionar acesso da população hipossuficiente  a  medicamentos  de
      qualquer natureza, em perfeitas condições de uso.




Artigo 6º- Para os efeitos desta lei entende-se por:

   I-  medicamento:  todo  produto  farmacêutico,  tecnicamente  obtido   ou
      elaborado, com finalidade profilática,  curativa,  paliativa  ou  para
      fins de diagnóstico;

  II-   sobras  de  medicamentos:  produto  farmacêutico  acondicionado   em
      cartelas avulsas, frascos, ampolas ou flaconetes;

 III-  hipossuficiente ou carente: pessoa de parcos recursos econômicos.

Parágrafo único- Em todos os casos previstos no  inciso  II  as  embalagens,
  ainda que abertas ou avulsas, deverão estar invioladas.




Artigo 7º- A distribuição  de  medicamentos  ao  beneficiário,  destinatário
final,  somente  será  efetuada  mediante  a  apresentação   dos   seguintes
requisitos:

   I- prescrição  original  devidamente  carimbada  e  firmada  pelo  médico
      responsável, escrita em letra legível, observadas a nomenclatura  e  o
      sistema de pesos e medidas oficiais, com validade de até  30  (trinta)
      dias;

  II- documento oficial de identificação, em via original, válido, com  foto
      recente;

 III-  comprovante de rendimento em seu próprio nome ou do responsável.

   § 1º-  Medicamentos  sujeitos  a  controle  especial  deverão  seguir  as
   exigências da legislação em vigor.

   §2º- Em caso de medicamentos não sujeitos a qualquer tipo de controle  ou
   receituário médico, estes poderão ser distribuídos mediante  apresentação
   do documento descrito no inciso II deste artigo.



Artigo 8º- As coletas, distribuições e doações de que esta lei  trata  serão
realizadas nos seguintes estabelecimentos:

   I- órgãos conveniados de saúde das Prefeituras Municipais;

  II- instituições religiosas de qualquer natureza.



Artigo  9º-  Todas  as  instituições  responsáveis  pela  distribuição   dos
medicamentos  serão,  periodicamente  e  sem  prévio  aviso,  submetidas   à
vigilância do Poder Público.




Artigo 10- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.



Artigo 11-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.



Artigo 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA











             Esta proposta objetiva possibilitar a implantação do  Programa
de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e Distribuição de  Medicamentos
para a População Hipossuficiente no Estado de São Paulo.

             Os  diversos  programas  de  acesso  a  medicamentos  vigentes
consistem na distribuição  gratuita  de  fármacos  específicos,  respeitados
alguns  requisitos:  que  o  paciente  tenha  sido   atendido   por   médico
credenciado pelo SUS; que  esteja  registrado  na  Secretaria  de  Saúde  do
Estado,  na  prefeitura  ou  em  algum  posto  de   saúde,   dependendo   da
organização.

             Sabe-se que com a inflação em alta,  as  famílias  brasileiras
têm grande parte de sua renda  já  comprometida  com  outros  gastos  também
essenciais,  não  podendo  despender  ainda  mais  de  seus  proventos   com
medicamentos caros, porém, necessários, mormente os idosos.

             O programa em tela visa incentivar a  doação  de  medicamentos
receitados a qualquer cidadão e por eles não utilizados na totalidade,  seja
pelo fim do tratamento prescrito ou por compra em  quantidade  maior  que  a
necessária.

             As sobras dos medicamentos ao  invés  de  serem  indevidamente
descartadas no lixo comum, deverão ser doadas e recolhidas pelos Centros  de
Recebimento, devidamente inscritos no programa. Nesses locais,  os  remédios
passarão por triagem, serão catalogados e selecionados  de  acordo  com  sua
validade, estado de conservação e, por  fim,  distribuídos  gratuitamente  à
população que não tem acesso, por  qualquer  motivo,  aos  demais  programas
vigentes de distribuição de medicamentos.

              Ressalte-se  que  este  programa  será  complementar  aos  já
existentes,  proporcionando  às  pessoas  carentes  ainda  mais   acesso   a
medicamentos diversos.

             Através  de  convênios  do  Poder  Executivo  com  prefeituras
municipais e instituições  religiosas,  serão  estabelecidos  os  locais  de
recebimento e distribuição dos medicamentos à população, bem como a  seleção
dos  voluntários  ou  agentes   comunitários   capacitados   para   receber,
selecionar  e   distribuir   os   remédios,   conforme   prescrição   médica
apresentada.

             As instituições religiosas são indicadas nesta proposta, pois,
geralmente, dispõem de espaço e voluntários para a realização  de  obras  de
assistência à população carente, ínsita a sua  própria  atividade.  Ademais,
nesses  locais  o  fluxo  diário  de  pessoas  é  sempre  elevado,   o   que
impossibilitará a expiração do prazo de validade dos medicamentos  antes  da
distribuição.

             Cumpre salientar que o programa em questão  não  trará  custos
sensíveis aos cofres do Estado, posto que, de necessário,  exigirá,  apenas,
o deslocamento de equipes de fiscalização e vigilância.

             Contamos com o beneplácito dos nobres  pares  para  a  urgente
aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse público e social,  uma
vez que foi apresentado como  um  instrumento  de  nossos  representados  em
favor da vida.













                       Sala das Sessões, em 3/8/2015.





                           a) Milton Vieira - PSD