


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 62, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  do  Meio  Ambiente,
BRUNO COVAS, para que preste as seguintes informações:


1. Quais os motivos para que a Lei 9.146, aprovada em 9 de março de  1995  e
  que trata da compensação financeira aos municípios que  sofrem  restrição
  por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos
  pelo Estado, ainda não sido regulamentada, passados 18 anos da publicação
  da lei? Quais ações foram realizadas para a  regulamentação  da  referida
  lei no âmbito dessa Secretaria?
2. Esta Secretaria   dispõe  de  alguma  minuta  para  a  regulamentação  da
  referida lei? Em caso positivo solicitamos o envio da mesma.
3. Como se dará o processo para a  regulamentação  da  referida  lei:  serão
  realizadas, entre outros, audiências públicas para a discussão da  minuta
  do decreto de regulamentação? Em caso positivo qual o cronograma  para  a
  discussão desta minuta?
4. Quais municípios que possuem espaços territoriais protegidos pelo  Estado
  estão sendo compensados financeiramente?


5. A Secretária do Meio Ambiente requereu um parecer  do  Conselho  Estadual
  do Meio Ambiente com relação às Áreas Especialmente Protegidas,  conforme
  prevê o artigo 2º da Lei Nº 9.146/1.995  ?

6. Qual o índice de participação de cada  município  e  quais  os  critérios
  adotados para estabelecer esses indices?





                                JUSTIFICATIVA



                                                          A Constituição  do
Estado de São Paulo,  ao  estabelecer  os  princípios  fundamentais  para  a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do  meio  ambiente,
previu, em seu artigo 200,  que  “o  Poder  Público,  mediante  lei,  criará
mecanismos  de  compensação  financeira  para  os  Municípios  que  sofrerem
restrições por força de instituição de  espaços  territoriais  especialmente
protegidos pelo Estado.”
                                                         A proteção do  meio
ambiente é um direito difuso, portanto de  interesse  da  coletividade.  Por
este motivo, o Poder Público  institui  espaços  territoriais  especialmente
protegidos, como por exemplo as áreas de proteção aos mananciais e as  áreas
naturais  tombadas.  A  Lei  9.146/95,   muito   corretamente,   estabeleceu
mecanismos de compensação financeira aos  municípios  que  sofrem  restrição
por força da instituição de tais áreas.
                                                        Temos, por  exemplo,
na Região Metropolitana de São Paulo diversos municípios que  possuem  quase
a totalidade de  seus  territórios  definidos  como  área  de  proteção  aos
mananciais por força de lei estadual.
                                                        A  estes  municípios
cabe a preservção das áreas de vegetação e a contenção da  expansão  urbana,
sem  que  tenham  os  recursos  para  tanto,  e  mesmo   possibilidades   de
desenvolvimento  sócio-econômico.  Por  este  motivo,  a  regulamentação  da
referida lei é fundamental, uma vez que proporcionará  aos  municípios  mais
condições para  preservar  das  áreas  de  interesse  ambiental,  que  tanta
importância tem para a sociedade como um todo.

                                                      Para  fazer  valer   a
Constituição Paulista, foi promulgada, em 9 de  março  de  1995,  a  Lei  nº
9146, que até hoje não foi regulamentada.

                                                        A      falta      de
regulamentação desta lei tem prejudicado sensivelmente  os  municípios  que,
com o ônus das restrições impostas para  garantir  a  preservação  de  áreas
instituídas  pelo  Estado,  têm  o   seu   desenvolvimento   sócio-econômico
comprometido, sem poder gerar emprego e renda.

                                                   Todos  os  municípios  do
Estado contribuem com os municípios que têm  áreas  protegidas,  através  da
parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação  - ICMS, que é a eles distribuída, por força do  disposto  na
Lei nº 8510/93, conhecida como ICMs ecológico, nada mais justo que o  Estado
inclua no seu orçamento o  mesmo  valor,  tendo  como  base  o  montante  da
arrecadação  daquele  tributo  distribuído  no  exercício   anterior,   pelo
critério de áreas preservadas.


                                                 Prefeitos e  vereadores  de
dezenas de municípios do Estado de São  Paulo,  como  Salesópolis,  Biritiba
Mirim,  Santa  Isabel,  entre  outros,   procuraram   este   deputado   para
reivindicar a regulamentação da Lei nº 9.146, de 1995, que  cria  mecanismos
de compensação financeira para os municípios que sofrem restrição por  força
da instituição de espaços territoriais protegidos pelo Estado.

                                                     Esses  municípios   têm
inserido em seu território áreas de proteção aos  mananciais  e,  por  isso,
têm a responsabilidade de  conter  a  crescente  urbanização  e  conseqüente
degradação de seus territórios. Além disso, têm seu desenvolvimento  tolhido
em decorrência das restrições impostas quando da  instalação  de  indústrias
ou de atividades comerciais.

                                              Apesar    de    atuarem    com
responsabilidade na preservação dessas áreas, aquelas cidades  têm  recebido
pouco ou nada das demais esferas de governo como  compensação  pelas  perdas
sofridas e investimentos realizados.

                                                    E,   surpreendentemente,
isso ocorre apesar da vigência da Lei nº 9.146/95, que prevê  a  compensação
financeira no caso aqui tratado. A lei que completou 18 anos de  promulgação
no  último  sábado  (09/03/13),  estabelece,   no   seu   artigo   12,   sua
regulamentação no prazo de 90 dias. Até hoje, entretanto, nada foi feito.

                                           Em   face   da   importância   da
matéria, apresentamos a presente Indicação e manifestamos  apoio  irrestrito
ao pleito dos municípios que  reivindicam  a  regulamentação  da  mencionada
lei.





                       Sala das Sessões, em 12-3-2013





                            a) Luis Carlos Gondim