
Projeto de lei nº 368, de 2006
Mensagem nº 98, do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 20 de junho de 2006




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação  atualizada,  na  forma  da  lei,  imóvel  localizado  na  Avenida
Magalhães de Castro, Bairro do Butantã, no Município de São Paulo.

      Trata-se de terreno com área de 223,20m², integrante  do  lote  12  da
quadra 46, remanescente de área desapropriada para a construção  de  Pequeno
Anel Rodoviário.

      Considerando que o valor de mercado do imóvel,  apurado  em  laudo  de
avaliação, supera o limite previsto no artigo 17, § 3º, I,  da  Lei  federal
nº 8.666, de 21 de junho de  1993,  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário
recomendou  a  alienação  da  área  mediante  certame  licitatório,  devendo
constar do respectivo Edital, observadas as demais  formalidades  legais,  o
valor atualizado do imóvel.

      Esclareça-se que o DER mostrou-se de acordo com a medida,  enfatizando
que não tem interesse na utilização da área em apreço.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza o DER a alienar, mediante  venda,
                           o imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a alienar, mediante venda, precedida  de  certame  licitatório  e
por preço não inferior ao da avaliação atualizada, na forma da  lei,  imóvel
com área de 223,20m², integrante  do  lote  12  da  quadra  46,  situado  na
Avenida Magalhães de Castro, Bairro do Butantã, no Município de São Paulo.

      Artigo 2º - O imóvel,  a  que  se  refere  o  artigo  1º,  devidamente
caracterizado na Planta constante do  Processo  221.304/1996-DER,  assim  se
descreve e confronta:

            inicia no ponto “A” e segue em linha  reta  confrontando  com  o
         lote 13, por uma distância de 26,26m (vinte e seis metros  e  vinte
         de seis centímetros) até encontrar  o  ponto  “B”,  daí  deflete  à
         direita em curva confrontando com o lote 12, por uma  distância  de
         12,70m (doze metros e setenta centímetros) até  encontrar  o  ponto
         “C”, daí deflete à direita confrontando com  o  lote  12,  por  uma
         distância de 17,90m (dezessete metros e  noventa  centímetros)  até
         encontrar o ponto “D”, daí deflete à direita confrontando  com  uma
         área remanescente do  lote  11,  por  uma  distância  de  10m  (dez
         metros),  até  encontrar  o  ponto  “A”  inicial  desta  descrição,
         perfazendo uma área de 223,20m² (duzentos e  vinte  e  três  metros
         quadrados e vinte decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo