


                       PROJETO DE LEI Nº 297, DE 2016


                                 Institui, no  âmbito  das  Secretarias  da
                                 Educação    e     da     Assistência     e
                                 Desenvolvimento   Social,    o    Programa
                                 Adolescente Aprendiz e Trabalhador, com  a
                                 finalidade  de  selecionar   e   capacitar
                                 adolescentes de famílias  de  baixa  renda
                                 para atuarem como aprendizes auxiliares de
                                 agentes comunitários.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito das  Secretarias  da  Educação  e  da
Assistência e Desenvolvimento Social,  o  Programa  Adolescente  Aprendiz  e
Trabalhador, com a finalidade de selecionar e  treinar  estudantes  da  Rede
Pública Escolar, com idades entre 14 e 18 anos, pertencentes a  famílias  de
baixa  renda,  para  atuarem   como   aprendizes   auxiliares   de   agentes
comunitários da saúde.

      § 1º- Considera-se, para os fins desta lei,  família  de  baixa  renda
aquela que percebe mensalmente o valor de meio salário mínimo per capita.

      § 2º- Observar-se-á, na execução desta  lei,  as  disposições  da  Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e  Bases  da
Educação, no tocante à participação de estudantes no  programa  e  ao  apoio
operacional da Secretaria da  Educação,  bem  como  a  definição  de  agente
comunitário da saúde, editada pelo artigo 3º da Lei Federal 11.350/2006.

      § 3º - Entende-se por trabalho sócio educativo,  para  os  fins  desta
lei,  as  atividades  de  seleção  e  treinamento  de  adolescentes  com  as
características  previstas  no  caput,  pela  Secretaria  de  Assistência  e
Desenvolvimento  Social,  valendo-se  da  infraestrutura  da  Rede   Pública
Escolar, para atuarem como aprendizes auxiliares de agentes comunitários  da
saúde.

      § 4º -  Fica  o  Poder  Público  autorizado  a  firmar  convênios  com
entidades culturais, filantrópicas e religiosas, que tenham por  objetivo  a
prestação de serviços comunitários, bem como com os  Municípios,  inclusive,
tendo em vista o Programa de Municipalização da Rede Pública Escolar.

       §  5º  -  A  atuação  dos  estudantes  adolescentes  como  aprendizes
auxiliares de agentes comunitários  envolverá  a  realização  de  atividades
sociais, artísticas, sanitárias, ambientais, de prestação de informações,  e
outras, sempre procurando detectar os problemas da comunidade e estimular  a
discussão a respeito entre seus membros, na busca de soluções.

      § 6º - A bolsa auxílio para o adolescente aprendiz auxiliar de  agente
comunitário, não será inferior a 1 (um) salário mínimo.


      Artigo 2o – O pessoal das áreas  de  assistência  social  e  educação,
destacado para os fins desta lei, deverá receber  treinamento  apropriado  à
execução do programa.


      Artigo 3o – Serão promovidas, em caráter  específico  e  diferenciado,
ações comunitárias voltadas às questões de interesse da mulher, da  infância
e adolescência, do negro, de saúde e higiene, de oportunidades de  trabalho,
moradia, cooperativismo, combate às drogas, ambiental e de melhoria do  meio
social.


      Artigo 4o - Serão empreendidos esforços no sentido de se oferecer  aos
aprendizes de que trata esta lei treinamento de  cunho  prático  em  tarefas
específicas, tais como noções de saúde,  higiene,  cooperativismo,  trabalho
comunitário, técnicas de entrevista e pesquisa, dentre outras.


      Artigo  5º  -  Ficará  a  cargo  das  Secretarias  da  Educação  e  de
Assistência e Desenvolvimento Social a elaboração de  normas  regulamentares
necessárias à execução desta lei.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 7o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O  Programa  Adolescente  Aprendiz  e  Trabalhador  tem  a   finalidade   de
aproveitar jovens entre 14 e 18 anos,  que  possam  participar  do  trabalho
comunitário como aprendizes auxiliares de agentes comunitários  e  ao  mesmo
tempo ajudarem no orçamento doméstico.

                 Esses trabalhos serão realizados procurando levar em  conta
as  habilidades  dos  jovens   participantes   que   serão   aprimoradas   e
encaminhadas para sua melhor aplicação, de forma a  ajudar  as  associações,
cidadãos comuns, meio ambiente, esporte, educação etc., a fim  de  construir
uma sociedade melhor.

                 Com certeza o adolescente  envolvido  em  projetos  sociais
passará a ter um novo conceito de cidadania.

                        A  construção  da  cidadania  é  entendida  como  um
processo contínuo de ampliação de direitos econômicos, sociais e  políticos,
e é essa a razão de nosso projeto, buscando uma maneira de ajudar  aos  mais
necessitados e ao mesmo tempo criando uma  nova  consciência  de  cidadania.
Para tanto peço o apoio de meus pares.





                       Sala das Sessões, em 8/11/2016.





                            a) Rafael Silva - PDT