
                       PROJETO DE LEI Nº 468, DE 2002


                 MENSAGEM Nº 87, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO




                                             São Paulo, 1º de agosto de 2002





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, ao Município de  Batatais,  mediante
venda, por preço não inferior ao da avaliação atualizada,  imóvel  com  área
de 129.911,9924m², situado naquela municipalidade.

      O imóvel será desmembrado de parte da área da Fazenda Santa Inês,  daí
porque o projeto prevê que as medidas necessárias à regularização formal  do
negócio jurídico são de responsabilidade da própria Fazenda do Estado.

       O  Município  necessita  da  área  para   implantação   de   distrito
industrial,  conforme  justificado  em  exposição  de  motivos  dirigida  ao
Conselho do Patrimônio Imobiliário e  que  faço  anexar  por  cópia  a  esta
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Considerando os elevados propósitos que norteiam o pedido, o  Conselho
do Patrimônio Imobiliário, responsável pela formulação da política  estadual
na matéria, aprovou, por unanimidade, a venda ora cogitada.

      Devo ressaltar que, tratando-se de venda de bem  imóvel  de  uma  para
outra  entidade  da  Administração  Pública,  a  medida   dispensa   certame
licitatório, nos exatos termos do artigo 17, I, “e”, da Lei de Licitações  e
Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  com  as
alterações posteriores).

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis,  fazendo  juntar
a documentação necessária à sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  venda,  ao  Município  de  Batatais,  o
                           imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  ao
Município de Batatais, mediante  venda  e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação   atualizada,   imóvel   situado   naquela   municipalidade,   com
129.911,9924m², parte de área maior  da  Fazenda  Santa  Inês,  destinado  à
implantação de distrito industrial.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  anterior,  devidamente
caracterizado na Planta constante  do  Processo  nº  5834/02-PGE,  assim  se
descreve e confronta:

            inicia no marco nº 1, no mourão de concreto da  cerca  divisória
         da  própria  área  levantada,  com  a  COLABA,  de  onde  parte  um
         alinhamento  reto  com  d=280m  (duzentos  e  oitenta   metros)   e
         AZd=271º00’00”, até encontrar o marco nº 2; confrontando  até  aqui
         com a COLABA;  daí  segue  outro  alinhamento  reto  com  d=249,50m
         (duzentos e quarenta e  nove  metros  e  cinqüenta  centímetros)  e
         AZd=186º30’00”, até encontrar o marco nº 3, confrontando agora  com
         a  própria  propriedade;  daí  parte  outro  alinhamento  reto  com
         d=79,20m  (setenta  e  nove   metros   e   vinte   centímetros)   e
         AZd=91º51’30”,  até  encontrar  o  marco  nº  4;  daí  parte  outro
         alinhamento reto com d=145,60m (cento e quarenta e cinco  metros  e
         sessenta centímetros) e AZd=182º42’05”, até chegar no marco  nº  5;
         daí parte outro alinhamento reto com  d=80,50m  (oitenta  metros  e
         cinqüenta centímetros) e AZd=251º26’55”, até encontrar o  marco  nº
         6; daí parte um alinhamento reto com  d=84,20m  (oitenta  e  quatro
         metros e vinte centímetros) e AZd=267º27’07”, até encontrar o marco
         nº 7; daí parte outro alinhamento reto com d=401,35m  (quatrocentos
         e um metros e trinta e cinco  centímetros)  e  AZd=245º58’12”,  até
         encontrar o marco  nº  8,  confrontando  até  aqui  com  a  própria
         propriedade;  daí  parte  outro  alinhamento  reto   com   d=59,75m
         (cinqüenta  e  nove  metros  e  setenta  e  cinco  centímetros)   e
         AZd=122º12’15”, confrontando agora com a  Rodovia  Altino  Arantes,
         até chegar no marco nº 9; daí  segue  outro  alinhamento  reto  com
         d=62,75m (sessenta e dois metros e setenta e cinco  centímetros)  e
         AZd=127º48’00”, até encontrar o marco nº 10; confrontando até  aqui
         com a Rodovia Altino Arantes; daí parte outro alinhamento reto  com
         d=565,30m  (quinhentos  e  sessenta  e  cinco   metros   e   trinta
         centímetros)  e  AZd=63º09’02”,  até  encontrar  o  marco  nº   11;
         confrontando agora com a Estrada Municipal Ver.  Ariovaldo  Mariano
         Gera; daí segue outro alinhamento reto com  d=25m  (vinte  e  cinco
         metros) e AZd=55º44’26”, até encontrar o marco  nº  12;  daí  parte
         novo  alinhamento  reto  com  d=26m  (vinte  e   seis   metros)   e
         AZd=47º51’07”  até  chegar  no  marco  nº  13;  daí   segue   outro
         alinhamento reto com d=24m (vinte e quatro metros) e AZd=33º06’08”,
         até encontrar o marco nº 14; daí  segue  um  alinhamento  reto  com
         d=49,50m  (quarenta  e  nove  metros  e  cinqüenta  centímetros)  e
         AZd=19º40’25”, até  encontrar  o  marco  nº  15;  daí  segue  outro
         alinhamento com d=315m (trezentos e quinze metros) e AZd=16º46’21”,
         confrontando até  aqui  com  a  Estrada  Municipal  Ver.  Ariovaldo
         Mariano Gera, e até encontrar o marco nº 1; início desta  descrição
         perimétrica, totalizando uma área=129.911,9924m² (cento e  vinte  e
         nove mil, novecentos e onze metros quadrados e nove mil, novecentos
         e vinte e quatro decímetros quadrados), ou 12,9912ha.

      Artigo 3º - O Município de Batatais  assumirá  a  responsabilidade  de
prover o acesso do restante da  propriedade  à  Estrada  Municipal  Vereador
Ariovaldo Mariano Gera, bem como observar as normas  prescritas  na  Lei  nº
1.541, de 2 de janeiro de 1978.

      Artigo 4º - A Fazenda do Estado  adotará  as  medidas  necessárias  ao
atendimento  dos  objetivos  desta  lei,  em  especial  as   pertinentes   à
regularização dos documentos cadastrais e imobiliários,  em  decorrência  do
desmembramento da  área  maior,  e  à  avaliação  que  considere  a  vocação
industrial do imóvel.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin