
                      Projeto de Lei n.º   394, de 2001
 
                                  Dispõe sobre  a  cobrança  de  tarifa  nas
                                  rodovias estaduais concedidas pelo Estado.
                        
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Fica vedada a cobrança de tarifa, nas  rodovias  estaduais
concedidas pelo Estado, diariamente, no horário das 24:00 às 06:00 Hs.
      Artigo 2º - O Poder Público, nos termos do artigo 62 da Lei nº  6.544,
de  22  de  novembro  de  1989,  promoverá  as  adequações  necessárias  nos
contratos de concessão de serviços  de  transporte,  visando  a  atender  ao
disposto nesta Lei.
      Artigo 3º -  O  disposto  nesta  lei  aplica-se,  no  que  couber,  às
rodovias administradas diretamente pelo Estado.
      Artigo 4º - No prazo de 90 dias  da  publicação  desta  lei,  o  Poder
Público promoverá as medidas necessárias  de  incremento  à  segurança,  nas
rodovias estaduais, no horário estabelecido no seu artigo 1º.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90  dias  da  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      A tarifa de pedágio é uma das despesas que mais tem causado impacto no
orçamento do  cidadão,  sobretudo  àqueles  que  se  utilizam  das  rodovias
estaduais, diariamente, em especial os  caminhoneiros,  cuja  atividade,  no
Estado, está sendo inviabilizada com a cobrança de pedágios.
      As entidades representativas dos caminhoneiros avaliam  que o  aumento
de 11,05% na tarifa, previsto  para  o  começo  de  julho  de  2001,  gerará
efeitos negativos para a categoria.
      O Presidente do  Sindicato  dos  Caminhoneiros  Autônomos  da  Baixada
Santista, em matéria divulgada pelo Jornal "A Tribuna",  de  Santos,  alerta
que o aumento causará desemprego na Região e uma  deterioração  ainda  maior
do mercado de trabalho local.  Segundo  dados  da  entidade,  são  apontados
5.000 caminhoneiros, só  na  Baixada  Santista,  sendo  1.500  caminhoneiros
filiados ao Sindicato.
      Para os veículos particulares considerados como  de  apenas  um  eixo,
que já são excessivamente tarifados, o aumento  é  significativo:  a  tarifa
passará de R$5,40 para R$ 6,00; para os caminhões,  cuja  maioria  possui  5
eixos, o valor da tarifa é inconcebível, o caminhoneiro  pagará  R$6,00  por
eixo, perfazendo o total de R$30,00, se passar numa única praça de  pedágio;
para uma viagem hipotética entre Santos  e  Ribeirão  Preto  o  caminhoneiro
arcará com um valor que é, no mínimo, imoral: R$ 300,00.
      Para a categoria  o  Governador  do  Estado  pretende  inviabilizar  o
transporte rodoviário de cargas, em virtude do acúmulo de praças de  pedágio
(81 no Estado).
      Cumpre salientar que  o  projeto  ora  proposto  vai  ao  encontro  da
promessa do Governo Federal feita aos caminhoneiros,  ainda  não  efetivada,
de criação de um vale-pedágio, isentando-os do pagamento da tarifa.
      Há que se considerar, ainda, que  a  proposta  é  uma  alternativa  ao
desafogamento do tráfego de caminhões, nas  rodovias  estaduais,  exatamente
no período de maior tráfego de veículos de passeio.
      Cumpre frisar, ainda, a importância de se incrementar a segurança  nas
rodovias estaduais, como condição  à  implantação  do  disposto  nesta  lei,
visando à segurança dos caminhoneiros que, reiteradamente, têm sido  vítimas
de violência nas estradas.
      Por fim, passemos a demonstrar a constitucionalidade  do  projeto:  no
Sistema  de  Separação  de  Poderes   compete,   precipuamente,   ao   Poder
Legislativo,  a  função  legislativa,  sendo  que  a  competência   para   a
iniciativa de projetos de lei  atribuída  ao  Presidente  da  República,  ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador Geral  da
República não é concorrente à iniciativa legislativa dos  membros  do  Poder
Legislativo, visto que aqueles não têm  competência  para  a  iniciativa  de
quaisquer leis mas tão-somente para  aquelas  que  lhes  são  indicadas  com
exclusividade.
      A Constituição Federal estabelece que à União compete  legislar  sobre
normas gerais de licitação e  contratos,  cabendo,  portanto,  ao  Estado  a
competência  suplementar  para  legislar  sobre  normas  específicas   nesta
matéria.
      Ao Poder Executivo, através do Governador  do  Estado,  foi  atribuída
competência exclusiva para legislar sobre  criação  e  extinção  de  cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem  como
a fixação da  respectiva  remuneração;  criação  de  Secretaria  de  Estado;
organização da Procuradoria Geral do  Estado  e  da  Defensoria  Pública  do
Estado; Servidores Públicos do Estado, seu regime  jurídico,  provimento  de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma  e  transferência  de
militares para a inatividade; fixação ou alteração  do  efetivo  da  Polícia
Militar; criação,  alteração  ou  supressão  de  cartórios  notariais  e  de
registros públicos, não figurando  nesse  rol  exclusividade  para  legislar
sobre licitação e contratos, restando devidamente demonstrada,  portanto,  a
competência do Poder Legislativo para legislar sobre esta matéria.
      Tanto é correto esse  entendimento  que  a  própria  Lei  Estadual  nº
6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto  jurídico  das
licitações e contratos, por  diversas  vezes  foi  alterada  por  iniciativa
deste Parlamento (Leis nºs 9371, de 25 de setembro de 1996 e  9.797,  de  07
de outubro de 1997).
      Conclui-se, portanto, que dirigir a administração do Estado, bem  como
decidir sobre as obras ou contratos  que  o  Estado  deva  firmar,  traduzem
competências exclusivas  do  Sr.  Governador,  no  entanto,  a  política  de
licitações e contratos do Estado, consubstanciadas  em  normas  específicas,
compete ao Poder Legislativo estabelecer, a teor do disposto  no  artigo  19
da Constituição Estadual:
                       "Artigo 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com  a
                 sanção do Governador, dispor sobre  todas  as  matérias  de
                 competência do  Estado,  ressalvadas  as  especificadas  no
                 artigo 20...."
      Dessa forma, pode o Poder Legislativo, visando ao  interesse  público,
estabelecer  que  não  poderão  ser  cobradas   tarifas   de   pedágio,   em
determinadas situações, como as previstas na propositura,  se  entender  ser
essa a melhor forma de se  atender  aos  interesses  da  população,  no  que
concerne aos serviços de transporte, haja vista que, com este projeto,  será
garantido aos cidadãos, também, o exercício do direito constitucional de  ir
e vir.
      Sendo assim, estando devidamente demonstrada a  constitucionalidade  e
legalidade do projeto,  contamos com a compreensão e colaboração dos  nobres
Pares à aprovação da presente propositura.
 
      Sala das Sessões, em...
  
      MARIÂNGELA DUARTE
      Deputada Estadual – PT