
              Projeto de Decreto Legislativo nº  1043, de  2005

   Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 06976/2005 a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São  Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  028542/026/96  que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)  e  a  Empresa
TELAR – Engenharia e Comércio Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 1/12/2005


Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 3227 , de 2005, sobre o Processo
RGL nº 6976, de 2005.