
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, de 2007

São Paulo, 30 de agosto de 2007

Mensagem nº 110/07 do Sr. Governador do Estado


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a instituição de Gratificação  de  Função  aos
servidores que especifica, e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos desenvolvidos pelas Secretarias de  Gestão
Pública e de Educação, e encontra-se justificada nos termos da Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelos Titulares  dessas  Pastas,  texto  que  faço
anexar, por cópia, para conhecimento desse ilustre Parlamento.

      Enunciados, assim, os motivos que fundamentam a  propositura,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado
Excelentíssimo Senhor Governador,



                    Temos a honra  de  cumprimentá-lo  e,  na  oportunidade,
apresentar a Vossa Excelência minutas de  anteprojetos  de  lei  e  de  leis
complementares,   que   visam   concretizar   as   medidas   acordadas    e,
posteriormente, anunciadas, relativas à valorização do pessoal  de  apoio  e
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a seguir descritas.


                    1.   Anteprojeto   de   lei   complementar   instituindo
gratificação de função aos docentes designados para o exercício das  funções
de Professor Coordenador e Vice-Diretor, bem como a absorção  do  Prêmio  de
Valorização, instituído pela Lei Complementar nº 809,  de  18  de  abril  de
1996, aos vencimentos e proventos dos integrantes das classes do  Quadro  do
Magistério – QM (Docentes  e  Suporte  Pedagógico)  e  às  pensões  de  seus
beneficiários, visando:


                    1.1. gratificar os docentes designados para o  exercício
das  funções  de  Professor  Coordenador  e  Vice-Diretor,  como  forma   de
incentivo e valorização das áreas  pedagógicas  e  de  gestão  das  unidades
escolares;


                    1.2. incorporar a vantagem percebida a título de  Prêmio
de Valorização na escala de vencimentos do Quadro do Magistério, como  forma
de aprimorar  a  retribuição  de  seus  integrantes.  Em  decorrência  desta
medida, os valores dos vencimentos passam a  ter  seus  valores  fixados  na
conformidade dos Anexos que fazem parte integrante  do  anteprojeto  de  lei
complementar.






                    2.   Anteprojeto   de   lei   complementar   instituindo
gratificação de função ao Secretário de  Escola,  bem  como  a  absorção  da
Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13  de
setembro de 2004, aos vencimentos e proventos dos  integrantes  das  classes
do Quadro de Apoio Escolar –  QAE,  e  às  pensões  de  seus  beneficiários,
visando:


                    2.1 gratificar os  Secretários  de  Escola,  em  efetivo
exercício em unidades escolares, como forma  de  valorizar  as  classes  que
atuam diretamente na gestão das referidas unidades;


                    2.2.  incorporar  a  vantagem  percebida  a  título   de
Gratificação Suplementar  na  escala  de  vencimentos  do  Quadro  de  Apoio
Escolar, como  forma  de  aprimorar  a  retribuição.  Em  decorrência  desta
medida, os valores dos vencimentos passam a  ter  seus  valores  fixados  na
conformidade dos Anexos que fazem parte integrante  do  anteprojeto  de  lei
complementar.




                    3. Anteprojeto de lei  complementar  dispondo   sobre  a
possibilidade dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro  de  Apoio
Escolar, em exercício em unidades da Secretaria da  Educação,  optarem  pela
conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias da parcela de licença prêmio a  que
fizerem jus, obedecidos aos seguintes critérios:


                    3.1. o valor da indenização corresponderá à  remuneração
mensal a que os integrantes das classes do Quadro do Magistério e do  Quadro
de Apoio Escolar fizerem  jus,  no  mês  do  seu  aniversário,  quando  será
efetivado o pagamento;


                    3.2. o integrante do Quadro do Magistério  -  QM  ou  do
Quadro de Apoio Escolar – QAE que optar pela conversão de 30  (trinta)  dias
de licença-prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento, no  prazo  de
90  dias  que  antecedem  a  data  de  aniversário,  cabendo  à   autoridade
competente decidir  sobre  o  deferimento  do  pedido,  com  observância  da
necessidade do serviço, da assiduidade e ausência  de  penas  disciplinares,
no período de 1 (um) ano anterior à data de requerimento;


                    3.3. a medida produzirá efeitos para as licenças-prêmios
cujos períodos aquisitivos se completem a partir da data de vigência da  lei
complementar.


                    4 –  Anteprojetos  de  leis  complementares  instituindo
Bônus aos integrantes do Quadro do Magistério - QM, e Bônus Merecimento  aos
integrantes  do Quadro de Apoio Escolar - QAE  e  Quadro  da  Secretaria  da
Educação – QSE, para o ano de 2007, com antecipação, de  parte  do  valor  a
que fizerem jus os servidores, no período de setembro a  dezembro  de  2007,
obedecidos aos seguintes critérios:


                    4.1 – o bônus será concedido uma única vez, no  corrente
ano, de  acordo  com  critérios  relacionados  às  ações  desenvolvidas  nas
unidades escolares e/ou freqüência do servidor durante o exercício de 2007;
                    4.2. – o bônus será devido ao servidor que contar, em 1º
de dezembro de 2007, com,  no  mínimo,  200  (duzentos)  dias  de  exercício
referentes ao período de 1° de fevereiro a 30 de novembro de 2007.


                    4.3 – o bônus será calculado proporcionalmente ao número
de  pontos  atribuídos  e  jornada  de  trabalho,  tendo  como  valores   de
referência:
                       ✓ R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o QM;
                       ✓ R$ 500,00 (quinhentos reais) para o QSE e QAE.


                    4.4 – a importância recebida a título de bônus não  será
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito e não será  considerada  para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária, bem como não  haverá  a  incidência
de descontos previdenciários e de assistência médica;


                    4.5 – a antecipação parcial da importância a ser paga  a
título de bônus, considerará no máximo os valores de referência fixados  nos
respectivos anteprojetos;


                    4.6 – o recebimento de cada parcela de antecipação  está
condicionado ao exercício do servidor no dia 1º dia  dos  meses  de  agosto,
setembro, outubro e novembro, respectivamente e desde que  conte  no  mínimo
com 120, 140, 160 e 180 dias de exercício, no período  de  1º  de  fevereiro
até as datas citadas, respectivamente.


                    4.7  -  os  valores  antecipados  serão   deduzidos   da
importância final a ser paga a título de bônus.


                    5 – Anteprojeto de lei criando 1.100 (mil e cem)  cargos
de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar, visando  suprir  a  rede
estadual de ensino, haja vista que o atual quadro de vagas não é  suficiente
para cobrir o déficit existente.


                    Oportunamente será encaminhado  proposta  de  minuta  de
decreto que complementa o pacote de medidas anunciadas, fixando  percentuais
de Gratificação de Representação para Diretor  de  Escola  e  Supervisor  de
Ensino, como forma de incentivo e valorização das  áreas  pedagógicas  e  de
gestão das unidades  escolares.   A  proposta  inclui  também  alteração  do
percentual de gratificação de representação do cargo de  Dirigente  Regional
de Ensino.
                    Nestes  termos  colocamos   à   deliberação   de   Vossa
Excelência,
                    Respeitosamente,
|Maria Helena Guimarães de Castro   |Sidney Beraldo                |
|Secretária de Estado               |Secretário de Estado          |
|Secretaria da Educação             |Secretaria de Gestão Pública  |

              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2007



                                 Institui  Gratificação   de   Função   aos
                           servidores   que   especifica,   e   dá    outras
                           providências.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica instituída  Gratificação  de  Função
para os integrantes das classes de docentes  do  Quadro  do  Magistério,  em
exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação, designados  para
as funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola.


                      Artigo 2º - A Gratificação de  Função  corresponde  à
importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por  cento)
sobre a Faixa 1, Nível I, da Escala de  Vencimentos  -  Classes  de  Suporte
Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei  Complementar  nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, alterada pelo inciso  IX  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, para jornada de 40  (quarenta)
horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos.


                      Parágrafo único - O servidor não perderá o direito  à
Gratificação de Função quando se  afastar  em  virtude  de  licença  adoção,
licença paternidade, licença para  tratamento  de  saúde  até  o  limite  de
45(quarenta e cinco dias), e nas hipóteses previstas nos artigos 69 e 78  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

                      Artigo 3º - A Gratificação de Função será incorporada
ao patrimônio do servidor na base de 1/10(um décimo) por ano  de  percepção,
observado o limite de 10/10(dez décimos).


                      Artigo 4º - O valor da Gratificação  de  Função  será
computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos  do  §
1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      Parágrafo único – Sobre o valor  da  gratificação  de
que trata esta  lei  complementar  incidirão  os  adicionais  por  tempo  de
serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e  os  descontos
previdenciários e de assistência médica devidos.


                      Artigo 5º - O valor do Prêmio de Valorização  de  que
trata o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 809, de 18 de abril  de
1996, fica absorvido nos níveis de vencimentos das  Escalas  de  Vencimentos
de que trata o artigo 6º desta lei complementar.


                      Artigo 6º - A Escala de Vencimentos Classes  Docentes
– EV-CD, Classe Docente em Extinção – EV-CDE, Classes Suporte  Pedagógico  –
EV-CSP e Classes Suporte Pedagógico em Extinção, de que tratam o  artigo  32
e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar  nº  836,  de
30 de dezembro de 1997, alteradas  pelo  inciso  IX  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto  no
artigo 5º, ficam alteradas na conformidade dos Subanexos  1  a  4  do  Anexo
desta lei complementar.


                      Artigo 7º  -  O  vencimento  do  cargo  de  Dirigente
Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, alterado pelo artigo 4º da  Lei  Complementar  nº
975, de 6 de outubro de 2005,  em  decorrência  da  absorção  do  Prêmio  de
Valorização de que trata o inciso I do artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
809, de  18  de  abril  de  1996,  fica  fixado  em  R$  2.830,58(dois  mil,
oitocentos e trinta reais e cinqüenta e oito centavos).


                      Artigo 8º - O disposto nos artigos 5º e 6º desta  lei
complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.


                      Artigo 9º - O parágrafo único do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 977, de 6  de  outubro  de  2005,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                             “Artigo                  2º                   -
         ............................................................


            Parágrafo único  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
         considera-se retribuição mensal o somatório dos valores  percebidos
         pelo servidor  a  título  de  Salário  Base  ou  Carga  Horária  de
         Trabalho, Carga Suplementar, Prêmio de Valorização, instituído pela
         Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996,  Gratificação  por
         Trabalho Educacional, de que trata a Lei Complementar nº 874, de  4
         de  julho  de  2000,  Gratificação  Geral,  instituída   pela   Lei
         Complementar nº 901,  de  12  de  setembro  de  2001,  Gratificação
         Suplementar, instituída pela Lei Complementar  nº  957,  de  13  de
         setembro de 2004, Gratificação de Função e, quando for  o  caso,  o
         adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.” (NR)

       Artigo  10  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de
17 de março de 1964.


      Artigo 11 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente
ao de sua vigência, exceto os artigos 5º, 6º e 7º, que  produzem  efeitos  a
partir de 1º de janeiro de 2008, quando fica revogado o inciso I, do  artigo
1º da Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2007.




                                 José Serra



|ANEXO                                                               |
|a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº    , de   de     |
|de 2007                                                             |
|                          |          |          |          |          |
|Subanexo 1                                                          |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO                  |
|TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS                                        |
|FAIXA/NÍVEL    |I         |II        |III       |IV        |V         |
|1              |1.490,26  |1.564,77  |1.643,01  |1.725,16  |1.811,41  |
|2              |1.638,03  |1.719,93  |1.805,93  |1.896,22  |1.991,03  |
|               |          |          |          |          |          |
|TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS                                       |
|FAIXA/NÍVEL    |I         |II        |III       |IV        |V         |
|1              |1.117,69  |1.173,58  |1.232,25  |1.293,87  |1.358,56  |
|2              |1.228,52  |1.289,95  |1.354,44  |1.422,17  |1.493,28  |
|                          |          |          |          |          |
|Subanexo 2                                                          |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO - EM EXTINÇÃO    |
|TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS                                        |
|FAIXA/NÍVEL    |I         |II        |III       |IV        |V         |
|1              |1.218,22  |1.279,13  |1.343,09  |1.410,24  |1.480,75  |
|2              |2.015,40  |2.116,17  |2.221,97  |2.333,07  |2.449,73  |
|               |          |          |          |          |          |
|TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS                                       |
|FAIXA/NÍVEL    |I         |II        |III       |IV        |V         |
|1              |913,66    |959,35    |1.007,31  |1.057,68  |1.110,56  |
|2              |1.511,55  |1.587,12  |1.666,48  |1.749,80  |1.837,30  |
|Subanexo 3                                                          |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES                            |
|TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS                                        |
|FAIXA/NÍVEL    |I         |II        |III       |IV        |V         |
|1              |875,12    |918,87    |964,82    |1.013,06  |1.063,71  |
|2              |1.013,05  |1.063,70  |1.116,89  |1.172,73  |1.231,37  |
|               |          |          |          |          |          |
|TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS                                       |
|FAIXA/NÍVEL    |I         |II        |III       |IV        |V         |
|1              |700,09    |735,10    |771,85    |810,45    |850,97    |
|2              |810,45    |850,97    |893,52    |938,20    |985,11    |
|               |          |          |          |          |          |
|Subanexo 4                                                          |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO                  |
|TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS                                        |
|FAIXA/NÍVEL    |I         |II        |III       |IV        |V         |
|1              |935,31    |982,07    |1.031,17  |1.082,73  |1.136,87  |
|               |          |          |          |          |          |
|TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS                                       |
|FAIXA/NÍVEL    |I         |II        |III       |IV        |V         |
|1              |748,24    |785,66    |824,94    |866,19    |909,50    |