


                      PROJETO DE LEI Nº  776 ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre  a  remuneração  do  trabalho
                                 extraordinário  e  noturno  no  âmbito  da
                                 Secretaria da  Assembléia  Legislativa  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

      Artigo 1º - As horas extraordinárias e noturnas de trabalho, no âmbito
da Secretaria da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  (ALESP),
serão remuneradas nos termos desta lei.

      Parágrafo único – A remuneração, prevista neste artigo, é  devida  aos
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, a que se refere o  inciso  I  do
Artigo 37 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, com  as  alterações
efetuadas posteriormente.

                   CAPÍTULO I – DO TRABALHO EXTRAORDINÀRIO

      Artigo 2º - Trabalho extraordinário, para  os  fins  desta  lei,  é  o
realizado em período excedente ao da jornada  completa  de  trabalho  fixada
para o cargo.

      Artigo 3º - O  trabalho  extraordinário  não  poderá  ser  superior  a
sessenta horas mensais.

      Artigo 4º - O valor da hora do trabalho extraordinário é  oitenta  por
cento superior ao valor da hora normal da jornada completa de trabalho.

                      CAPÍTULO II – DO TRABALHO NOTURNO

      Artigo 5º - Trabalho noturno, para os fins desta lei, é o realizado
entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

      Artigo 6º - O valor da hora  do  trabalho  noturno  é  cem  por  cento
superior ao valor da hora normal da jornada completa de trabalho.

                             DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 7º - Quando o trabalho extraordinário se estender para além  do
horário das vinte e duas horas, o valor da hora do  trabalho  extraordinário
será acrescido do valor referente ao valor da hora do trabalho noturno.

      Artigo 8º - No cálculo do valor da hora normal da jornada completa  de
trabalho serão computados os vencimentos integrais do  funcionário,  com  as
gratificações e demais vantagens pessoais.

      Parágrafo único. O valor da hora normal será  obtido  dividindo-se  os
vencimentos integrais por trinta vezes o número de horas da  jornada  diária
de trabalho.

      Artigo 9º - Compete  à  chefia  imediata  do  funcionário  encaminhar,
juntamente com a  folha  de  freqüência,  o  número  de  horas  de  trabalho
extraordinário ou noturno realizadas.

                             DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 10 – As despesas com a  execução  desta  lei  serão  suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Promulgada em 5 de outubro de 1989, a Constituição do  Estado  de  São
Paulo estabeleceu, no  §  3º  do  Art.  124,  que  aos  servidores  públicos
estaduais têm o direito à remuneração do trabalho  noturno,  superior  à  do
diurno, e por serviço extraordinário, superior, no mínimo, a  cinqüenta  por
cento à do normal, seguindo a mesma trilha do estatuído pelo Art. 39, §  3º,
da Constituição da República Federativa do Brasil,

       Diversos  setores  da  Secretaria  da  Assembléia   Legislativa   são
obrigados a permanecer funcionando, mesmo que a jornada diária  de  trabalho
dos servidores tenha expirado, em função dos  trabalhos  desenvolvidos  pelo
Plenário.  Não  raro  o  trabalho  se  estende  pela  madrugada  afora.   Os
servidores desta Casa de Leis, com o elevado  espírito  público  que  sempre
norteou a sua atuação profissional, permanecem em seus postos, exaustos,  se
alimentado de forma precária e perdendo horas de  convívio  com  a  família,
sem receberem a devida retribuição monetária.

      Em pleno século XXI, a não regulamentação de tais direitos básicos,
conquistados desde o século passado pela maioria dos trabalhadores
brasileiros, choca o mais desatento observador e se constitui em fato que
envergonha a todos os paulistas e macula a imagem de São Paulo como um
Estado moderno e avançado.

      Passados cerca de quinze anos de sua conquista, o direito do  servidor
estadual da Assembléia Legislativa receber pelo  trabalho  extraordinário  e
noturno é flagrantemente negado, em insofismável injustiça, que  a  presente
proposição objetiva reparar.


      ..


                       Sala das Sessões, em 26-10-2005




                          a)  Ana Martins - PC do B


                        a)  Nivaldo Santana - PC do B