


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36  , DE 2007

                                 Cria a Comissão  Permanente  de  Defesa  e
                                 Direitos dos Animais


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


  Artigo 1º - O artigo 30 da Resolução nº. 576, de 26 de junho de 1970, com
        modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:

                        “Artigo 30 - ...........

           XXIV – de Defesa e Direitos dos Animais, com 7 membros.

  Artigo 2º - O artigo 31 da Resolução nº. 576, de 26 de junho de 1970, com
       modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:

                       “Artigo 31 - ............


                    § 24 – À Comissão  de  Defesa  e  Direitos  dos  Animais
compete   manifestar-se   sobre                          proposituras    dos
Deputados, sugestões legislativas apresentadas por Associações e  órgãos  de
Defesa dos Animais, entidades organizadas  da  sociedade  civil,  fundações,
autarquias, colaborar com entidades governamentais e não governamentais  que
atuem na defesa dos direitos dos animais, bem como fiscalizar  e  acompanhar
as ações dos governos municipal e estadual.

     Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação






                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto visa à criação da Comissão de Defesa e Direitos dos
Animais, de qualquer espécie, para  que  se  possa  assegurar  as  políticas
públicas corretas sobre o tema, evitando os maus  tratos  e  a  extinção  de
algumas espécies, o artigo 225, inciso  I  a  VII  da  Constituição  Federal
reza: “todos têm direito ao meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações.”


      A Lei 9605/98, em seu artigo 32 trata: da prática  do  ato  de  abuso,
maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais  silvestres,  domésticos  ou
domesticados,  nativos  ou  exóticos,   que   muitas   vezes   ocorrem   por
desconhecimento das leis.


      O Informe nº. 8 da OMS prevê como se dará o controle da natalidade  de
cães e gatos, fomentando a educação  da  comunidade  e  impedindo  quaisquer
atos lesivos contra a saúde dos animais, através de práticas cruéis, pois  a
política de captura e extermínio dos animais de rua já se mostra,  ao  longo
do tempo, como uma ação cara e ineficaz. Com políticas corretas  é  possível
trabalhar nas  causas  do  problema,  instituindo  programas  de  castração,
identificação dos animais, pois  com  tais  procedimentos  o  poder  público
gastará menos do que com a atual política e  caminhará  para  a  solução  do
problema, que além de questão humanitária, de saúde pública  importante,  de
meio ambiente e de respeito ao dinheiro público,  pois  as  Prefeituras,  de
uma forma geral, gastam três vezes mais para piorar uma situação que  cresce
de forma geométrica ao passo que poderiam gastar um terço para  resolver  as
causas.


      Tendo em vista a Declaração Universal dos  Direitos  dos  Animais,  da
UNESCO, que elenca entre os direitos dos animais “o de não ser  submetido  a
sofrimentos físicos ou comportamentos antinaturais”, bem como no seu item  9
reza que os  direitos  dos  animais  devem  ser  defendidos  por  lei.  Vale
ressaltar a importância de promover  no  âmbito  legislativo  a  divulgação,
estudos, pesquisas e a discussão das  leis  protetoras  dos  animais  e  dos
sistemas de garantia de direitos com  o  apoio  dos  grupos  e  organizações
voltadas ao bem estar do animal.


      Acolher  representações  que  contenham  denúncias  de  violação   dos
direitos  dos  animais  no  âmbito  estadual,  apurar  sua   procedência   e
providenciar junto às autoridades competentes  dos  abusos  e  apuração  das
responsabilidades.


      Fiscalizar e implementar, no âmbito estadual, programas governamentais
ou não governamentais, relativos à  proteção  dos  direitos  dos  animais  e
instituir políticas públicas com o fito de minimizar os problemas  inerentes
a este tema.


      Considerando a importância dos animais, seja para  terapia,  proteção,
cão-guia, para a preservação das espécies e por entender  que  o  Parlamento
Paulista deve estabelecer  um  canal  para  aprofundar  o  debate  sobre  os
interesses e defesa dos animais é que  ratifico  a  importância  da  criação
desta Comissão Permanente.









                       Sala das Sessões, em 12/4/2007






                             a)  Feliciano Filho