
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2010

Mensagem nº 032/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 15 de março de 2010








Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe  sobre  a  absorção  da  Gratificação  de  Atividade
Penitenciária – GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da  carreira
de Agente de Segurança Penitenciária  e  da  reclassificação  da  classe  de
Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,  e  dá  outras  providências
correlatas.

      A proposta, que decorre de estudos efetivados no âmbito da  Secretaria
da Administração Penitenciária e da  Secretaria  da  Gestão  Pública,  busca
revalorizar a remuneração  dos  servidores  que  exercem  suas  funções  nas
unidades prisionais.

      Para atender a esse propósito,  além  da  incorporação  da  mencionada
gratificação, está previsto reajuste sobre o salário-base, que se  refletirá
no Regime Especial de Trabalho Policial  -  RETP,  vantagem  pecuniária  que
corresponde a 100% (cem por cento) do salário-base.

      Cuida  a  propositura,  ainda,  de  revalorizar  a  gratificação  “pro
labore” pelo exercício de direção e chefia das unidades caracterizadas  como
atividades  específicas  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e   Vigilância
Penitenciária e de estender o adicional de periculosidade aos servidores  em
exercício nas Unidades da Secretaria da  Administração  Penitenciária,  além
de alterar os critérios de  concessão  e  os  valores  da  Gratificação  por
Comando da Unidade Prisional – COMP, instituída  pela  Lei  Complementar  nº
842, de 24 de março de 1998.

      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                    José Serra
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2010


                                 Dispõe sobre a  absorção  de  gratificação
                           para os integrantes  da  carreira  de  Agente  de
                           Segurança Penitenciária e da  reclassificação  da
                           classe  de  Agente  de   Escolta   e   Vigilância
                           Penitenciária, na  forma  que  especifica,  e  dá
                           outras providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - A Gratificação de Atividade Penitenciária
– GAP, instituída pelo artigo 14  da  Lei  Complementar  nº  735,  de  8  de
dezembro  de  1993,  fica  absorvida  nos  vencimentos   e   proventos   dos
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem  como  nas
pensões percebidas por seus beneficiários.


                      Parágrafo único - Aplica-se  o  disposto  no  “caput”
deste artigo à Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP  concedida  por
decisão judicial transitada em julgado.

                      Artigo 2º - O valor do vencimento dos integrantes  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo  2º  da
Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo  2º
da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de  junho  de  2008,  em  decorrência  do
disposto no artigo 1º desta lei complementar, fica  fixado  na  conformidade
do Anexo I, desta lei complementar.


                      Artigo 3º - O valor do vencimento dos integrantes  da
classe de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,  de  que  trata  o
artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado  pelo
artigo 3º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008,  fica  fixado
na conformidade do Anexo II, desta lei complementar.


                      Artigo 4º - Os dispositivos adiante indicados  passam
a vigorar com a seguinte redação:


                      I - da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de
1983:


                      a) o artigo 1º:


                 “Artigo 1º - Será concedido o adicional de  periculosidade
    aos servidores em exercício, em caráter  permanente,  nas  unidades  da
    Secretaria da Administração Penitenciária.” (NR)


                 b) o artigo 6º:


                       “Artigo 6º - No cálculo dos proventos será  computado
    o adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 2º, na base
    de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no
    período  dos   60   (sessenta)   meses   imediatamente   anteriores   à
    aposentadoria, o servidor esteve em exercício, em  caráter  permanente,
    em  unidades  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  com  a
    percepção do mencionado adicional.


                      Parágrafo único - O  disposto  neste  artigo  não  se
    aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40
    da Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº  41,
    de 19 de dezembro de 2003.” (NR)


                      II - da Lei Complementar n° 842, de 24  de  março  de
1998:


                      a) o artigo 1°, alterado pelo inciso I do  artigo  1º
da Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002:


                       “Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando
    de Unidade Prisional - COMP aos servidores que estejam  no  comando  de
    unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades  Prisionais  de  São
    Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e  Litoral,  da  Região
    Central do Estado, da Região Noroeste do Estado,  da  Região  Oeste  do
    Estado e  da  Coordenadoria  de  Saúde  do  Sistema  Penitenciário,  da
    Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das  classes  de
    Diretor Técnico II e Diretor Técnico III, regidos pela Lei Complementar
    nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)


                      b) o parágrafo único do artigo 2°:


                                         “Artigo                         2º
................................................................


                       Parágrafo único - Para fins deste artigo, as unidades
    prisionais serão classificadas em 2 (dois) níveis  mediante  decreto  a
    ser editado por proposta da Secretaria da Administração  Penitenciária,
    na seguinte conformidade:


                        1  -  como  COMP  I,  as  unidades  com   capacidade
    dimensionada para até 400 (quatrocentas) vagas;


                 2 - como COMP II, as unidades com capacidade  dimensionada
    para acima de 400(quatrocentas) vagas.”(NR)


                      c) o artigo 3°, alterado pela alínea “a” do inciso II
do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008:


                 “Artigo  3°  -  A  gratificação  de  que  trata  esta  lei
    complementar será calculada mediante aplicação dos coeficientes adiante
    mencionados sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV,  instituída
    pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
    na seguinte conformidade:


                       I - 20,00 (vinte inteiros), para o cargo  de  Diretor
    Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I;


                       II - 21,00 (vinte e um inteiros),  para  o  cargo  de
    Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP
    II;.”(NR)


                      d) o artigo 4°, alterado pela alínea “b” do inciso II
do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008:


                       “Artigo 4° - A Gratificação por  Comando  de  Unidade
    Prisional – COMP será atribuída aos servidores que estejam  no  comando
    das coordenadorias referidas  no  artigo  1°  desta  lei  complementar,
    mediante a aplicação do coeficiente de 22,15 (vinte e dois  inteiros  e
    quinze décimos), sobre o valor  da  Unidade  Básica  de  Valor  –  UBV,
    instituída pelo artigo 33 da  Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
    dezembro de 2008.”(NR)

                      III - o “caput” do artigo 10, da Lei Complementar  n°
898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso IV do artigo  1º,  da  Lei
Complementar n° 976, de 6 de outubro de 2005:


                 “Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia  de
    unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da
    classe  de  que  trata  esta  lei  complementar  será  retribuído   com
    gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de  percentuais
    sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e
    Vigilância Penitenciária,  acrescido  do  valor  da  gratificação  pela
    sujeição  ao  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial,   na   seguinte
    conformidade:


             |Denominação da Função       |Percentuais    |
|Diretor de Divisão          |36,97%         |
|Diretor de Serviço          |23,37%         |
|Chefe de Seção              |10,46%”(NR)    |

                      Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.

                      Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das dotações  próprias,  consignadas
no  orçamento  vigente  da  Secretaria   de   Administração   Penitenciária,
suplementadas se necessário, nos termos do §1º do artigo 43 da  Lei  federal
nº 4.320, de 27 de março de 1964.

                      Artigo 7º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de  2010,
ficando revogados:

                      I - o artigo 3º da Lei Complementar nº 315, de 17  de
fevereiro de 1983;

                      II - o artigo 14 da Lei Complementar nº 735, de 8  de
dezembro de 1993;

                      III - a Lei Complementar nº 917, de  4  de  abril  de
2002;

                      IV - o inciso XVII, do artigo 14, da Lei Complementar
nº 975, de 6 de outubro de 2005;

                      V - os incisos II e III do artigo 4º e o  artigo  5º,
da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2010.




                                                            José Serra
                                   ANEXO I

     a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº      , de     de
                                   de 2010

                      AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA


           |DENOMINAÇÃO DO CARGO                                      |VALOR   |
|                                                          |        |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I             |478,80  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II            |611,79  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III           |651,47  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV            |691,17  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V             |770,14  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI            |853,80  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII           |932,79  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII          |1.019,67|


                                  ANEXO II

     a  que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº       , de   de
                                   de 2010

                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA


|NÍVEIS DE VENCIMENTOS                                 |
|I       |II      |III       |IV      |V       |VI      |
|344,61  |446,55  |563,78    |691,18  |853,81  |932,80  |