


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.647, de 19 de setembro de 2000
 Projeto de lei nº 88/2000, do deputado Ary Fossen - PSDB
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
(*) Artigo 1º - Passa a denominar-se "Hilário Caniato" o viaduto que liga a Via Anhanguera, SP-330, à Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, SP-360, em Jundiaí.
(*) Alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.814, de 30/5/2001
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Hilário Caniato" o viaduto localizado na interligação da Via Anhangüera - SP 330 à Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, sobre a Rodovia João Cereser, ligando os Bairros Torres de São José e Vila Hortolândia, no Município de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de setembro de 2000.
Mário Covas
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 2000.

 Publicado em : 20/09/2000. p. 3
Atualizado em: 03/06/2003 09:27