
                       PROJETO DE LEI Nº 209, DE 2001


                 MENSAGEM Nº 88, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                       São Paulo, 17 de abril de 2001



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 9516, de 11 de abril de 1997, que autorizou  o  Departamento
de Estradas de Rodagem – DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica  –
DAEE a doarem os imóveis que  especifica  à  Fazenda  do  Estado  e  esta  a
transferir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do  Estado
de São Paulo – CDHU, os mencionados imóveis,  para  fins  de  construção  de
casas populares.

      A medida consubstanciada na propositura objetiva  atender  solicitação
formulada pela Secretaria  da  Fazenda,  que  pretende  utilizar  o  próprio
descrito no inciso XI do artigo 3º do  aludido  diploma  legal,  situado  na
Avenida Thimóteo Penteado, esquina com  a  Avenida  Marret,  L  7  e  8,  em
Guarulhos, com área de 1349,77m², para abrigar  as  futuras  instalações  da
Divisão Regional de Administração, da Delegacia  Regional  Tributária  e  do
Posto Fiscal, que atualmente ocupam imóveis locados.

       Ouvida,  a  CDHU  informou  que  estudos  indicaram  a  inviabilidade
técnica, econômica e social do aproveitamento do imóvel  para  a  finalidade
prevista na Lei nº 9516/97.

      Por sua vez, o Conselho do Patrimônio Imobiliário, considerando que  a
iniciativa permitirá que importantes setores da Secretaria da Fazenda  sejam
instalados no local, com economia de recursos para  o  Erário,  e  à  vista,
ainda, do pronunciamento da CDHU, manifestou-se favoravelmente à medida.

      Destarte, o projeto que ora encaminho,  tem  por  objetivo  revogar  o
inciso XI do artigo 3º da Lei nº 9516/97, a fim  de  que  se  possa  dar  ao
imóvel ali indicado a nova destinação cogitada.

      Enunciados, assim, os motivos determinantes da propositura, submeto  o
assunto à  deliberação  dessa  ilustre  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  os
documentos necessários à instrução da matéria.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO











A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Revoga o inciso XI do artigo 3º da Lei  nº
                           9516, de 11 de abril de  1997,  que  autorizou  o
                           Departamento de Estradas de Rodagem  –  DER  e  o
                           Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE a
                           doarem imóveis à  Fazenda  do  Estado  e  esta  a
                           transferir   à   Companhia   de   Desenvolvimento
                           Habitacional e  Urbano  –  CDHU  os  imóveis  que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica revogado o inciso XI do artigo 3º da Lei nº 9516,  de
11 de abril de 1997.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin