
PROJETO DE LEI Nº 263, DE 2009
Mensagem nº 30/09 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 17 de abril de 2009


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, que criou o  Fundo
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  –  FUNCET,  e  dá  providências
correlatas.


                      Trata-se, resumidamente, de ampliar as  hipóteses  de
destinação dos  recursos  do  fundo  e  prever  novas  receitas,  a  fim  de
viabilizar o aporte de recursos na infraestrutura  tecnológica  de  apoio  à
competitividade do setor  privado  e  subvencionar  a  atividade  econômica,
inclusive por meio da Agência de Fomento do Estado de  São  Paulo  –  AFESP,
prevista na Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, capacitando-a a atuar  de
forma ativa na promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de  Desenvolvimento,  encontrando-se  plenamente  justificada  em
Exposição de Motivos do Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.





                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo SD no 213/07
Interessado: Secretaria de Desenvolvimento
Assunto: Proposta de alteração da Lei no 93, de 27 de dezembro de 1972,  que
instituiu o Fundo Estadual de Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  –
FUNCET
                      Exposição de Motivos no  12/2009
Senhor Secretário Chefe da Casa Civil,
                            Tenho a honra  de  submeter  à  consideração  de
Vossa Excelência o anexo anteprojeto de lei que altera a Lei no  93,  de  27
de  dezembro  de  1972,  que  criou  o  Fundo  Estadual  de  Desenvolvimento
Científico e Tecnológico – FUNCET.  Com  os  aperfeiçoamentos  propostos,  o
FUNCET poderá aportar recursos à  infra-estrutura  tecnológica  de  apoio  à
competitividade  do  setor  privado  e,  também,  subvencionar  a  atividade
econômica, possibilitando que a Agência de Fomento do Estado de São Paulo  -
AFESP, autorizada pela Lei n° 10.853, de 16 de julho de 2001, atue de  forma
ativa na promoção da inovação e  do  desenvolvimento  tecnológico  do  setor
privado. Essa iniciativa leva em conta as seguintes considerações:
                            - a necessidade de  estimular  um  significativo
aumento das atividades de  inovação,  de  desenvolvimento  tecnológico  e  o
incremento da competitividade das empresas e da economia do Estado;
                            -   a  necessidade  de  criar  novas  formas  de
apoios não-reembolsáveis para instituições públicas responsáveis pela infra-
estrutura  metrológica   (bens   públicos)   e/ou   que   prestam   serviços
tecnológicos  ao  setor  privado,  de  forma  a  incentivar  a  melhoria  da
qualidade e a competitividade das empresas;
                             -  a  necessidade  de  criar  instrumentos   de
subvenção econômica que possibilitem  financiamentos  a  custos  compatíveis
com  os  riscos  inerentes  às   atividades   voltadas   para   inovação   e
desenvolvimento tecnológico; e
                            - a necessidade de regular o aporte de  recursos
públicos na forma direta com aporte de capital, oferecimento  de  garantias,
ou ainda  através  de  fundos  de  investimento  para  políticas  e  setores
prioritários para o  desenvolvimento  industrial  básico  e  tecnológico  do
Estado.
                            Propõe-se que o FUNCET possa realizar aporte  de
recursos   financeiros   para   subvenção   econômica   ao   desenvolvimento
tecnológico e inovação e que, igualmente, possa  participar  do  capital  de
empresa  privada  de  propósito  específico  que  vise  o    desenvolvimento
industrial   e   tecnológico       em  consonância  com  as  prioridades  da
política industrial e tecnológica do Estado.  Também as entidades  nacionais
de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos, voltadas  para
atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderão  ser  apoiadas
mediante  a  concessão  de  recursos  financeiros,  a  serem  ajustados   em
convênios ou  contratos  específicos,  destinados  a  apoiar  atividades  de
desenvolvimento industrial  e  inovação,  para  atender  às  prioridades  da
política industrial e tecnológica do Estado. Com recursos  do  FUNCET  serão
estimuladas as ações para  a  constituição  de  alianças  estratégicas  e  o
desenvolvimento de projetos de  cooperação  envolvendo  empresas  nacionais,
instituições públicas e organizações de direito privado sem fins  lucrativos
voltadas para atividades de pesquisa  e  desenvolvimento,  que  objetivem  a
geração de produtos e processos inovadores.
                            O cenário econômico é voltado  para  a  promoção
da inovação e desenvolvimento tecnológico nas empresas no Estado e  terá  na
Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP,  vinculada  à  Secretaria
da  Fazenda,  um  de  seus  principais  agentes.  A  concessão  de  recursos
financeiros, sob  a  forma  de  subvenção  econômica,  complementa  os  seus
objetivos, possibilitando que se oferte crédito a custos compatíveis  com  o
risco tecnológico. Com isso sua atuação poderá assumir  linhas  e  ações  de
maior relevância para a política de desenvolvimento do Estado de São Paulo.
                            O  Governo  do  Estado  definirá  anualmente  os
recursos  a  serem  alocados  ao  FUNCET,  com  as  devidas   classificações
orçamentárias, para aplicação nas diversas formas de atuação do  Fundo,  que
promoverá  o  desenvolvimento  industrial  e  tecnológico  voltados  para  a
inovação e competitividade dos produtos e serviços do Estado.
                            No plano federal, um conjunto de leis  criou  um
marco regulatório para a concessão de subvenção econômica às  atividades  de
desenvolvimento tecnológico e inovação, a saber, a Lei nº 10.332/01,  a  Lei
10.973/04 e a Lei 11.196/05. A proposta  anexa  se  insere  no  espírito  de
reforçar  essas  ações,  atualizando  os   instrumentos   de   promoção   do
desenvolvimento tecnológico do Estado de São Paulo.
                            Por essas razões, Senhor  Secretário,  encaminho
a Vossa Excelência a presente proposta de projeto de lei para  alteração  da
Lei no 93, de 27 de dezembro de  1972,  para  que,  se  estiver  de  acordo,
encaminhar ao Senhor Governador a fim de  possibilitar  ao  FUNCET  executar
suas atribuições para incentivar o desenvolvimento tecnológico,  a  inovação
e a competitividade das empresas instaladas ou que venham a se  instalar  no
Estado de São Paulo.
                             G.S,       de março de 2009

                                 GERALDO ALCKMIN
                                 Secretário de Estado
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                               Altera a Lei nº 93, de  27  de  dezembro  de
                        1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento
                        Científico   e   Tecnológico   –   FUNCET,   e   dá
                        providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei
nº 93, de 27 de dezembro de 1972, passam a vigorar acrescidos:


                      I - o artigo 1º, dos incisos V a X, bem como  dos  §§
1º a 4º, com a seguinte redação:


                      “Artigo                     1º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      V  -  levantamentos  estatísticos,   diagnósticos   e
         estudos relativos à política industrial e tecnológica de São Paulo;


                      VI  -  a  implantação  de   tecnologias   industriais
         básicas, o reequipamento e a ampliação  de  laboratórios,  unidades
         piloto de experimentação  tecnológica  e  centros  de  controle  de
         qualidade   constituídos   para   incentivar   o    desenvolvimento
         tecnológico e a competitividade  das  empresas  instaladas  ou  que
         venham a se instalar em São Paulo;


                      VII - aportes de capital  em  empresas  de  propósito
         específico, criadas para promover o  desenvolvimento  industrial  e
         tecnológico de São Paulo;


                      VIII - garantia para  riscos  de  crédito  de  micro,
         pequenas e médias empresas de base tecnológica;


                      IX  -  a  constituição  de   reserva   técnica   para
         estruturar mecanismos que permitam dar liquidez a  investimento  em
         empresas de base tecnológica, por meio de  fundos  de  investimento
         regulados pela Comissão de Valores Mobiliários;


                      X - a equalização de encargos financeiros  incidentes
         nas  operações  de  crédito  para  a  inovação  e   desenvolvimento
         tecnológico de empresas.


                      § 1º - As aplicações previstas nos  incisos  I  a  VI
         deste  artigo   poderão   ser   realizadas   sob   modalidade   não
         reembolsável, desde que o tomador seja pessoa jurídica  de  direito
         público ou pessoa jurídica de direito privado sem fins  lucrativos,
         com  pelo  menos  5  (cinco)  anos  de  existência   e   atividades
         comprovadamente desenvolvidas na área objeto  da  contratação,  nos
         termos e condições definidos pelo Conselho de Orientação do FUNCET.


                      § 2º - A partir do efetivo início das  atividades  da
         Agência de Fomento do Estado de São Paulo –  AFESP,  relativas  aos
         Fundos Estaduais, as aplicações de que tratam os incisos  VII  a  X
         deste artigo serão estruturadas e implantadas por  meio  da  AFESP,
         prevista na Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, de acordo com as
         diretrizes, condições e  cronogramas  definidos  pelo  Conselho  de
         Orientação do FUNCET.


                      § 3º - O Conselho de Orientação do FUNCET e  a  AFESP
         definirão a forma adequada e os prazos de transição,  no  caso  das
         modalidades previstas  nos  incisos  VII  a  X  deste  artigo,  dos
         programas implantados anteriormente ao  início  das  atividades  da
         AFESP.


                      § 4º - As aplicações previstas nos incisos  VII  a  X
         serão objeto:


                      1 - de regulamentação específica pelo Poder  Executi-
         vo, que deverá prever:


                      a) limites máximos para  fins  de  equalização  e  de
         constituição de reserva técnica;


                      b)  prioridade  para  os   processos   de   inovação,
         agregação  de  valor  e  aumento  da   competitividade   do   setor
         empresarial;


                      2  -  de  programação   orçamentária   em   categoria
         específica do FUNCET.”


                      II - o artigo 3º,  dos  incisos  IX  a  XIII,  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo                     3º                      -
................................................................
                      ......................................................
.............................
                      IX - transferência dos saldos e aplicações de  outros
         fundos estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se destinem à
         execução  de  projetos,  planos,  programas,  atividades  e   ações
         relacionados à inovação e desenvolvimento tecnológico;


                      X -  transferências  da  União,  dos  Estados  e  dos
         Municípios  para  a  execução  de  projetos,   planos,   programas,
         atividades  e  ações  relacionados  à  inovação  e  desenvolvimento
         tecnológico;


                      XI - o retorno de operações  de  crédito  contratadas
         com órgãos  ou  entidades  da  administração  direta  ou  indireta,
         consórcios intermunicipais, concessionários de serviços públicos  e
         empresas privadas;


                      XII - o produto da venda da participação  em  empresa
         de propósito específico criada com recursos do FUNCET;


                      XIII -  outros  recursos  que  lhe  forem  legalmente
         atribuídos.”


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.





                                    José Serra