
                       PROJETO DE LEI Nº 627, DE 2016


                                                       Determina  que  toda
                                 empresa   prestadora   de   serviços    de
                                 segurança  para  a  administração  pública
                                 direta ou indireta,  empresas  públicas  e
                                 demais órgãos ligados ao Governo do Estado
                                 de São Paulo deverá ter em seus quadros ao
                                 mínimo 20% de mulheres para que possa  ser
                                 contratada e realizar seus serviços.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica determinado que toda empresa prestadora  de  serviços
de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de  colaboradores
para que possa ser contratada e prestar os  serviços  para  a  administração
direta e indireta, bem como todas  as  empresas  públicas  e  demais  órgãos
ligados do Governo do Estado de São Paulo,


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os serviços de segurança, para serem adequadamente  realizados  exigem
em determinados casos que sejam realizados por  mulheres,  uma  vez  que  as
situações como intervenções em banheiros  femininos,  bem  como  revistas  e
contatos/abordagens com o  público  feminino  necessariamente  precisam  ser
feitos por pessoas do mesmo sexo.
      Tal medida, além de suavizar o aspecto ostensivo das  escoltas,  ainda
diminui os constrangimentos.







                       Sala das Sessões, em 15/8/2016.





                          a) Orlando Morando - PSDB