


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.278, de 7 de julho de 2016
 (Projeto de lei n° 395, de 2016 - Deputados Paulo Correa Jr - PEN, Caio França - PSB e Wellington Moura - PRB) 
 Autoriza a criação do Programa Estadual de Preservação Ambiental da Zona Portuária do Estado de São Paulo.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica autorizada a criação do Programa Estadual de Educação Ambiental da Zona Portuária do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único - Entendem-se como Zona Portuária do Estado de São Paulo os municípios da área de influência direta dos Portos de Santos e São Sebastião. 
Artigo 2º - Os objetivos do programa estão voltados para a conscientização da população residente sobre os aspectos ambientais inerentes à atividade portuária, contemplando, no mínimo: 
I - informações sobre os impactos socioambientais das atividades portuárias; 
II - informações sobre o ambiente marinho e costeiro; 
III - estratégias para a prevenção de vetores que afetam a saúde pública; 
IV - estratégias de prevenção de acidentes e riscos; 
V - capacitação de agentes multiplicadores locais. 
Artigo 3º - As ações serão implementadas pelos órgãos e entidades do Estado envolvidos com o tema, em parceria com as concessionárias portuárias e as administrações públicas locais, observadas as respectivas competências e legislação de regência. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 2016. 
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 2016. 
a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 08/07/2016 - p. 7
Atualizado em: 08/07/2016 11:57
   16278.doc