


                       PROJETO DE LEI Nº 608, DE 2015


                                 Institui o “Dia Estadual  das  Vítimas  de
                                 Trânsito”, e dá providências correlatas.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  - Fica instituído em São Paulo o “Dia Estadual das  Vítimas
de Trânsito”.

      Parágrafo único – A data deverá  ser  comemorada  sempre  no  terceiro
domingo de novembro.

      Artigo 2º - Neste dia o Poder Público, a sociedade civil organizada  e
os meios de comunicação poderão prestar homenagens as vítimas  de  trânsito,
seus familiares e amigos.

      Artigo 3º - O objetivo é o  de  diminuir  o  número  de  acidentes  de
trânsito, doença social que pode ser  prevenida,  tratada  e  reduzida  pela
ação de seus principais  atores  que  são  os  condutores  de  veículos,  os
pedestres e todos os outros agentes que  direta  ou  indiretamente   são  os
responsáveis pelos nossos transportes e vias.

      Artigo 4º - Na busca de soluções, ficam previstas Audiências  Públicas
e a formação de um Comitê Especial de Defesa  da  Vida  no  Trânsito  com  a
finalidade de reduzir os acidentes no âmbito do Estado de São Paulo.

      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O Brasil de nossos dias passa por uma grave crise de  valores  que  se
espraia por todos os extratos sociais.  Um  dos  resultantes  mais  trágicos
dessa quebra de valores é o desrespeito à vida, que pode  ser  observado  em
nossas ruas e estradas.

      O acidente de trânsito, como o termo  sugere,  deixa  a  impressão  de
eventualidade. Mas, ao contrário, é na maioria das vezes, o  indicativo  uma
doença social que, por seu volume, passa a  ter  o  contorno  de  uma  grave
endemia.

      Beber  e  dirigir,  andar  acima  da  velocidade  das  vias,  usar   o
acostamento  da  via,  dirigir  na  contramão,  não  respeitar  a  faixa  de
pedestre, furar sinais, não  usar  capacete,  levar  crianças  no  banco  da
frente, falar ao celular, e  pior  ainda,  enviar  e  receber  mensagens  de
textos, entre outras atitudes de risco, são evidentes sinais de  uma  doença
no seu estado mais avançado e  que  causa  milhares  de  mortos  e  feridos,
muitos deles com lesões permanentes.

      O primeiro passo para cura é a consciência  da enfermidade. Na  doença
do transito três são os principais vetores. Em primeiro  lugar  as  próprias
vitimas:  condutores  e  pedestres,  em  segundo,  o  Estado  com  toda  sua
estrutura de poder e em terceiro a  sociedade,  as  empresas,  os  meios  de
comunicação, as organizações não governamentais.

      Interessante observar  que  no  passado  algumas  ações  conjuntas  do
governo com a sociedade civil conseguiram reduzir os acidentes de  trânsito.
Foi o que ocorreu em 1995 e no inicio dos anos 2000, época  de  discussão  e
implantação do Código de Trânsito Brasileiro, quando  o  número  de  vítimas
fatais teve queda de 22 por cento.

      Ficava comprovado que programas permanentes de  redução  de  acidentes
funcionam como que uma vacina a imunizar essa terrível doença social.

      As estatísticas da ultima década,  quando  comparadas  com  o  período
anterior, indicam através de seus números que os acidentes, as vítimas e  os
óbitos voltaram a crescer  quando  os  programas  permanentes  de  prevenção
foram reduzidos ou abandonados.

      Medidas como a ampliação da municipalização do trânsito,  expansão  da
fiscalização eletrônica, regulamentação da profissão de motoboys  não  foram
capazes de segurar os trágicos números de nossos dias.

       A pequena diminuição  no  número  de  mortes  veio  acompanhada  pelo
aumento no de vítimas encaminhadas aos hospitais. Isso mais preocupa do  que
suaviza, na medida  em  que  não  existem  ferramentas  para  acompanhar  os
quadros de internação hospitalar.

      Entretanto, de qualquer forma, as estatísticas nacionais de  acidentes
de trânsito são  assustadoras.  A  Seguradora  Líder,  entidade  gestora  do
seguro obrigatório DPVAT, revela que em 2014 houve 52.200  indenizações  por
morte e 596.000 por invalidez.  O trânsito brasileiro é o mais letal do  que
as guerras e os atentados terroristas que se espalham pelo mundo.

      Importante salientar que são considerados mortos apenas os que  morrem
nas vias e são encaminhados diretamente aos institutos  médicos  legais.  Os
que fale cem, posteriormente nos hospitais, estão fora dessas  estatísticas.
Mais grave ainda, no que se refere aos feridos não se tem um quadro  preciso
do tipo de lesão, se permanente ou não, e se a mesma compromete a  atividade
laboral, no todo ou parcialmente.


      Ao se propor o Dia Estadual das Vítimas de Trânsito o que se  pretende
é uma ação afirmativa, pois a melhor forma de prestar solidariedade a  essas
famílias é combatendo esse que pode ser considerado o mal do século.

      Este deverá ser um dia de reflexão acompanhado de ações e proposituras
como a criação nesta Casa de um Comitê de Defesa da  Vida  no  Trânsito  que
possibilite  a  realização  de  audiências  publicas,  onde   a   Assembléia
Legislativa, junto  com  o  poder  Executivo  e  a  Sociedade  Civil  possam
estabelecer um pacto pela vida no trânsito.

      Evidente que não se trata de legislar sobre o tema, que é exclusivo da
União, mas de  encontrar  instrumentos  que  otimizem  a  aplicabilidade  do
Código de Trânsito Brasileiro e de suas resoluções complementares.

      As atividades não se restringem a um único dia. O que  se  pretende  é
que ao longo do ano esta Casa de Leis se envolva em  uma  ativa  programação
em defesa da Vida no Trânsito.  Experiências  internacionais  comprovam  que
campanhas de redução de acidentes são eficientes em seus  resultados  quando
são permanentes e envolvem o depoimento de familiares e amigos das  vitimas.


      Acolheu-se como data o terceiro domingo de novembro, espelhando-se  na
Resolução A/60/2005 das Nações Unidas, que institucionalizou o  Dia  Mundial
em Memória das Vítimas de Trânsito.

      O Talmud, livro  que  compilou  os  estudos  rabínicos  dos  primeiros
séculos da Era Comum, diz há mais de mil e quinhentos anos  que  quem  salva
uma vida está salvando a humanidade. Este é, em síntese, o objetivo  que  se
deseja alcançar.

      É com base em tudo quanto exposto, que esperamos que  nossos  ilustres
pares votem positivamente em favor da aprovação desta  proposição  que  além
de reduzir o número de pessoas com lesões permanentes e  incapacitadas  para
o trabalho com certeza poupará muitas vidas.




                       Sala das Sessões, em 29/4/2015





                       a) Ramalho da Construção - PSDB