


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 149, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretario de Segurança  Pública  do  Estado
de São Paulo – Mágino Alves Barbosa Filho,  para  que  preste  as  seguintes
informações:
   1. Quais são os procedimentos, em linhas gerais,  adotados  pela  polícia
      militar para fazer uma reintegração de posse?

   1. Quem dá a ordem de reintegração? A Secretaria de Segurança Pública?  O
      poder  judiciário?  Qual  órgão  autoriza  que  a  ação?   Com   quais
      fundamentos?

   2. A reintegração de posse sem decisão judicial fundamentada anterior que
      autorize a ação é possível? Justifique.




   2. No caso específico das reintegrações de posse ocorridas no dia  13  de
      maio do ano corrente, a informação é de que a ação foi baseada  em  um
      parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Essa informação  é  verídica?
      Justifique.

   1. Qual é o teor do parecer?

   2. Qual é o fundamento do parecer?

   3. O parecer substitui ordem judicial fundamentada? Justifique.

   4. O parecer é medida administrativa ou judicial? Justifique?

   5. Pode-se dizer que a partir deste momento, as  reintegrações  de  posse
      cumprirão medidas não judiciais para serem executadas? Justifique?

   6. Quais são os procedimentos que devem ser adotados pela policia militar
      na reintegração de posse com base neste parecer?

   7. Qual é o fundamento jurídico/administrativo que valida o parecer e não
      mais a ação de reintegração de posse? Explique.

   8. A substituição da medida judicial  prevista  no  ordenamento  jurídico
      deve ser utilizada para fundamentar toda e  qualquer  reintegração  de
      posse no Estado de São Paulo? Por quê?




   3. Os estudantes que foram presos na ação responderão a  algum  processo?
      Qual/ Quais?

   4. Qual é  a  versão  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  acerca  dos
      acontecimentos relatados?

   5. Qual é a posição da Secretaria de Segurança Pública acerca  das  ações
      dos alunos?  Eles  serão  processados?  Por  quais  fatos?  Com  quais
      fundamentos?




                                JUSTIFICATIVA





Sabe que as ações realizadas pela policia militar nos dias 12 e 13  de  maio
do ano corrente, geraram críticas relacionadas à reintegração  de  posse.  A
Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC noticiou em 13/05/2016 que

“Polícia de São Paulo desocupa e prende estudantes sem ordem  judicial  -  A
Polícia Militar de São Paulo  agiu  hoje  (13),  sem  ordem  judicial,  para
desocupar três diretorias de ensino e uma escola técnica  estadual  ocupadas
por estudantes da capital paulista. Segundo  o  movimento  dos  alunos,  que
reivindica merenda e apuração das denúncias de corrupção  nos  contratos  da
alimentação escolar, pelo  menos  50  jovens  foram  detidos  e  levados  às
delegacias.
As operações foram respaldadas  por  um  parecer  da  Procuradoria-Geral  do
Estado, que entendeu que o governo pode suar a  força  contra  a  tomada  de
prédios públicos sem recorrer ao Judiciário.
O procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos,  emitiu  a
recomendação a partir de uma  consulta  do  então  secretário  de  Segurança
Pública, Alexandre de Moraes”.

      Para além da notícia acima, há outras informações que  fazem  a  mesma
referencia ao fato. Desse modo, espera-se respostas e explicações por  parte
da Secretaria da Segurança Pública.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades da população paulista, pelo grande alcance  da  proposição  ora
apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo,  requeremos
e contamos com a imprescindível atenção por parte do  Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo, uma vez que o questionamento refere-se  a  segurança  e
bem estar dos cidadãos paulistas.










                       Sala das Sessões, em 19/5/2016.





                                a) Enio Tatto