


                    PROJETO DE LEI Nº      372,  DE 2004

                                 Obriga as empresas prestadoras de  serviço
                                 de telefonia  a  instalarem  aparelhos  de
                                 medição de  consumo  nos  telefones  e  dá
                                 outras providencias,





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


As empresas prestadoras do serviço de telefonia ficam obrigadas a  instalar,
gratuitamente, aparelhos de medição do  consumo  desse  serviço,  para  cada
telefone fixo, no endereço do consumidor.

Fica estabelecido o prazo de doze meses a partir da  publicação  desta  lei,
para cumprimento do disposto no artigo anterior.


Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA










      O consumo de água e energia elétrica é medido de  forma  transparente,
como manda o inciso III do art.  6º  do  Código  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor, com a instalação de medidores no endereço do consumidor;  quanto
ao serviço de telefonia, contudo, o consumidor não tem  recebido  informação
claras e confiáveis das respectivas prestadoras que  detêm  a  exclusividade
do  acesso  aos  equipamentos  de  medição,  instalados   apenas   em   seus
estabelecimentos.


      Todo consumidor sabe que, por menos que utilize seu  telefone, ele não
escapará dos “malditos” impulsos excedentes  cobrados  mensalmente;  sem  se
falar nas ligações não efetuadas para telefones celular ou para o  exterior,
cobradas  indevidamente,  e  tanto  outros   absurdos   que   precisam   ser
corrigidos.


      Os avanços tecnológicos na área da telefonia são fantásticos  e  basta
nos lembrarmos  do  bina  para  concluirmos  que  a  proposta  é  simples  e
tecnicamente viável.


      O medidor seria de propriedade da prestadora do serviço, a exemplo  do
que ocorre com a Eletropaulo e a SABESP.


      Estas são as razões que nos motivam a apresentar o presente projeto de
lei, para cuja aprovação  contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  deste
augusta Casa de Leis.




      ..


                       Sala das Sessões, em 28/5/2004






                         a)  José Bittencourt - PTB