


                      PROJETO DE LEI Nº  1176, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  inclusão  de  profissional
                                 intérprete de libras na  rede  pública  de
                                 saúde.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  implementar  a  colocação  de
profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais “Libras”, em  todos
os Hospitais da Rede Pública Estadual, em todas as unidades das  Santa  Casa
de Misericórdia, em todos os Pronto-Socorros da Rede Pública e em  todos  os
Postos de Saúde ou com finalidade similar.

Parágrafo único – O artigo anterior  aplica-se  a  toda  rede  municipal  de
saúde do Estado, ficando a critério do município definir por lei  as  regras
do Concurso Público para admissão do profissional intérprete.

Artigo 2º Para os efeitos desta lei, considera-se  intérprete  da  Linguagem
Brasileira de Sinais todo aquele que possui formação em curso de  Libras  em
instituição devidamente reconhecida.

Artigo 3° O ingresso do profissional de libras  no  serviço  público  deverá
ser feito por meio de Concurso de  Provas  e  Títulos  definido  pelo  Poder
Executivo.

Artigo 4º Observado o disposto no artigo 1º,  deverá  ter  pelo  menos  dois
profissionais de libras em cada unidade de  saúde  em  turnos  separados  em
noturno e diurno.

Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                       A presente  iniciativa  está  em  consonância  com  o
artigo 23 da Constituição Federal que preceitua que é de  competência  comum
de todos os entes federados a  função  de  cuidar  da  saúde  e  assistência
pública.
                        Dentro  dessa   preliminar   seguindo-se   o   texto
constitucional cabe a essa  Assembléia  Legislativa  criar  mecanismos  para
atender bem a população do Estado.
                         A   presente    medida    visa    proporcionar    o
aperfeiçoamento no atendimento a pessoa portadora  de  deficiência  auditiva
quando este  procura  um  médico,  porém,  a  comunicação  com  o  médico  é
complicada a não ser que o médico saiba se comunicar, caso contrário há  uma
situação adversa.
                       O  que  vem  ocorrendo  é  que  a  pessoa  deficiente
auditiva chega a  unidade  de  saúde  (Hospital,  Pronto-Socorro,  Posto  de
Saúde) e não  consegue  se  comunicar  com  o  médico,  não  consegue  dizer
exatamente o que está sentido e qual é o seu problema de saúde, causando  em
não raras as vezes uma confusão na unidade de saúde  e  em  muitas  vezes  o
médico aplica um medicamento em dúvida, porque não  obteve  do  paciente  as
informações  precisas  e  necessárias  para  diagnosticar  com  exatidão   o
problema do paciente.
                       Estamos diante de um problema  gravíssimo,  pois  não
podemos  aceitar  pura  e  simplesmente  ou  achar  normal  esse   tipo   de
ocorrência. Como já citado o  artigo  23  da  Constituição  Federal  podemos
ainda extrair a proteção e  garantia  de  saúde  e  assistência  pública  as
pessoas portadoras de deficiência.
                       Um portador de deficiência,  além  de  suas  próprias
dificuldades, quando vai  ao  médico  para  um  atendimento  emergencial  ou
rotineiro, enfrenta mais este obstáculo, o da comunicação, e é  nosso  papel
proporcionar a acessibilidade e a inclusão social.
                        Isto  posto,  conto   com   o   apoio   dos   nobres
parlamentares  para  aprovação  da  presente   proposição,   o   que   muito
beneficiará os portadores  de  deficiência  auditiva  permitindo  assim  que
sejam atendidos da melhor forma possível e sem embaraço.





                       Sala das Sessões, em 1-10-2007.





                           a) Waldir Agnello - PTB