


                       PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2013


                                 Cria o Selo de  Origem  e  Qualidade  para
                                 produtos  originários   da   Agroindústria
                                 Familiar, de Pequeno Porte e  Artesanal  e
                                 autoriza  a  comercialização  de  produtos
                                 entre Municípios





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º - Fica criado o Selo  de  Origem  e  Qualidade  –  SOQ,  para  os
produtos  de  origem  animal  e  vegetal  originários   das   Agroindústrias
Familiares, de Pequeno Porte e  Artesanal  e  autoriza  sua  comercialização
para todos os municípios no âmbito do território do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único – O comércio intermunicipal dos produtos de origem animal  e
vegetal somente poderá ser realizado pelos empreendimentos que  aderirem  ao
Selo de Origem e Qualidade.

Artigo 2.º - O Selo de Origem e Qualidade – SOQ – e  a  comercialização  dos
produtos de Origem Animal e Vegetal  integrará  o  Serviço  de  Inspeção  do
Estado de São Paulo e a Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Artigo 3.º - A inspeção sanitária para o recebimento do  Selo  de  Origem  e
Qualidade  –  SOQ  –  terá  regulamentação  própria,   que   respeitará   as
especificidades  econômicas  e  sociais  da  categoria   e   o   porte   das
agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte.

Artigo 4.º - Considera-se para efeitos desta lei:
I – Agroindústria Familiar – empreendimentos  individuais  ou  coletivos  de
agricultores  familiares,  definidos  pelo  art.  3º  da  Lei  Federal  n  º
11.326/2006, que por motivação de natureza econômica e social visam  agregar
valor aos produtos que não conseguem comercializar “in natura”.
II – Agroindústria de Pequeno Porte – empreendimentos de pequeno porte,  não
dirigidos  por  agricultores  familiares,   considerados   equivalentes   às
agroindústrias familiares de pequeno porte.
III – Agroindústria Artesanal – empreendimentos agropecuários que  trabalham
o produto até a sua finalização, basicamente, com a matéria prima  produzida
em  seus  estabelecimentos,  utilizando-se  predominantemente  do   trabalho
manual, dando uma identidade geográfica, histórica, cultural ou regional  ao
produto.


Artigo 5.º - O Selo de Origem e Qualidade – SOQ – tem por objetivos:
I - garantir  a  inocuidade,  a  integridade  e  a  qualidade  dos  produtos
oriundos de agroindústrias familiares, de pequeno porte e artesanais;
II -  agregar  valor  a  produção  agrícola  através  da  verticalização  da
produção;
III - ampliar a geração de trabalho e renda nas  propriedades  familiares  e
de pequeno porte;
IV – melhorar a renda dos municípios com base econômica agropecuária;
V – ampliar a regularização  das  agroindústrias  familiares  e  de  pequeno
porte;
VI – considerar as  características  e  identidades  geográfica,  histórica,
cultural, social e econômica dos municípios produtores.
VII – criar marcas regionais para os produtos.
VIII - atender as demandas das compras institucionais das Prefeituras  e  do
Governo Estadual por produtos oriundos da agricultura familiar.

Artigo 6.º - Os  municípios  poderão  celebrar  convênios  e  participar  de
consórcios intermunicipais e terão como principais finalidades:
I – Realizar a inspeção sanitária animal e vegetal dos produtos  originários
da Agroindústria Familiar, de  Pequeno  Porte  e  Artesanal  dos  municípios
envolvidos;
II – Emitir o Selo de Origem e Qualidade – SOQ;
III – Estabelecer diretrizes e procedimentos para  melhorar  os  produtos  e
seus derivados na respectiva região;
IV – Discutir e construir marcas regionais para os produtos originários  das
Agroindústrias Familiares, de Pequeno Porte e Artesanais;

Artigo 7.º - Para a aplicabilidade desta Lei  fica  o  Estado  autorizado  a
celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a  promoção
de  ações  educativas,  de  extensão,  de  pesquisa  e  de   desenvolvimento
tecnológico junto aos municípios e empreendimentos.

Artigo 8.º - Deverá  ser  garantida  a  participação  das  organizações  dos
agricultores familiares, de representantes dos  empreendimentos  de  pequeno
porte e artesanais, nos espaços  de  discussão  e  definição  das  normas  e
regulamentações da certificação.

Artigo 9.º – A presente lei deverá ser regulamentada pelo poder executivo.

Artigo 10.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





O projeto ora apresentado tem  como  intuito  fundamental,  o  incentivo,  a
criação e a formalização  de  agroindústrias  familiares,  artesanais  e  de
pequeno porte existentes no Estado de São Paulo.

Estas  agroindústrias  são  de  fundamental  importância,  conforme   Leomar
Prezotto, consultor do PNUD,  proporcionam  impactos  sociais  positivos  no
desenvolvimento local e regional,  especialmente  nos  pequenos  municípios,
possibilitam  a  descentralização  regional  da  produção  ao  aproximar  as
agroindústrias de produção  da  matéria  prima,  reduzem  os  custos  com  o
transporte e diminuem  a  migração  desordenada  das  populações.  Da  mesma
forma,  proporcionam  a  ampliação  e  a  descentralização  de  ocupação   e
remuneração de mão de obra, além do aumento da renda das famílias.

Por outro lado,  as  agroindústrias  familiares,  artesanais  e  de  pequeno
porte,  colaboram  para   o   incremento   na   arrecadação   de   impostos,
especialmente nos municípios  onde  os  recursos  são  escassos  e  advindos
fundamentalmente de contribuições estaduais  e  federais.  Este  instrumento
causa um maior equilíbrio no desenvolvimento  local.  O  comércio  local  se
fortalece e se beneficia com o aumento de postos de  trabalho  e  de  renda.
Dinamiza-se um círculo virtuoso.

Atualmente, vários  programas  Federais  e  Estaduais  buscam  fortalecer  a
produção  e  a  comercialização  de  produtos  oriundos   especialmente   da
Agricultura Familiar. O  Governo  Estadual  criou  o  Programa  Paulista  da
Agricultura de Interesse Social – PPAIS, instituído por meio da Lei  14.591,
de 14 de outubro de  2011,  para  estimular  a  produção  e  a  garantia  da
comercialização dos produtos  da  Agricultura  Familiar.  O  objetivo  deste
programa  é  tornar  o  Estado  o  principal  comprador   desses   produtos,
melhorando a qualidade de vida dos agricultores. No mínimo  30%  das  verbas
estaduais são destinadas para a compra de alimentos oriundos da  agricultura
familiar “in natura” e manufaturados.

O Governo Federal, por sua vez, criou programas  de  compras  institucionais
através  da  CONAB,  que  beneficiam  há   vários   anos   organizações   de
agricultores familiares  com  a  compra  de  seus  produtos  para  doação  a
entidades  e  órgãos  assistências,  que  os  recebem  sem   nenhum   custo,
melhorando a vida de milhares de pessoas.

Recentemente, legislação federal  estabeleceu  que  do  total  dos  recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  -  FNDE,  no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -  PNAE,  no  mínimo  30%
(trinta  por  cento)  deverão  ser  utilizados  na  aquisição   de   gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor  familiar
rural ou de suas organizações, priorizando-se os  assentamentos  da  reforma
agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. 

Portanto, vários são  os  instrumentos  institucionais  disponíveis  para  o
incentivo,  a  produção  e  a  comercialização  de  produtos   oriundos   da
agricultura familiar. No entanto, na grande maioria dos casos,  os  produtos
entregues a estes programas são “in natura” e de origem vegetal.

O motivo desta situação dá-se pelas dificuldades enfrentadas pelos  pequenos
empreendimentos  em  se  adequarem  à  legislação  sanitária  vigente  e   a
regulamentação  adotada  em  nosso  Estado  que   dificulta   em   muito   a
constituição  e a formalização de agroindústrias  familiares,  artesanais  e
de pequeno porte.

Outros estados que ousaram, mesmo com  as  dificuldades  das  leis  federais
ultrapassadas, adequar a regulamentação local à  realidade  destes  pequenos
empreendimentos, lograram  êxito, como é o caso dos três estados do  Sul  do
Brasil (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná). Atualmente  possuem  um
grande   contingente   de   agroindústrias   familiares    constituídas    e
regularizadas, fornecendo produtos para os programas federais  de  aquisição
de alimentos e para a merenda escolar local.

Para citar alguns números,  a  revista  “Casa  da  Agricultura”  (março/13),
editada  pela  CATI,   vincula   reportagem   abordando   o   panorama   das
agroindústrias familiares no Estado de São Paulo. Na  revista  há  dados  de
2011 do Ministério do Desenvolvimento Agrário,  onde  no  país,  no  ano  de
2009, foi identificada a existência  de  85.632  agroindústrias  familiares,
enquanto que este mesmo levantamento apontou apenas 349  empreendimentos  em
todo o Estado de São Paulo, ou seja, 0,40% do total.

A reportagem ressalta 4 questões como definidoras deste  pequeno  número  de
agroindústrias  constituídas:  a)  dificuldade  de  acessar   a   legislação
específica que contemple o  processo  em  pequena  escala;  b)  ausência  de
sistemas  municipais  de  inspeção;  c)  dificuldades  burocráticas  para  a
regularização dos empreendimentos e; d) inadequação das instalações.

Portanto, concordando com o diagnóstico da área de  assistência  técnica  da
Secretaria de Agricultura, este projeto busca  atacar  estes  gargalos  para
impulsionar a constituição e a  formalização  dos  pequenos  empreendimentos
agropecuários  em  nosso  Estado.  A  especificação  das  normas  sanitárias
adequadas à realidade destes empreendimentos,  especialmente  referentes  ao
seu porte, é fundamental e emergencial.

A possibilidade da existência de consórcios ou  associações  intermunicipais
para a constituição de serviços de inspeção animal e  vegetal,  adequando-se
às condições financeiras dos pequenos municípios e de  pouca  arrecadação  é
essencial para aproximar a inspeção destes  empreendimentos  e  facilitar  a
comercialização dos produtos para outros  municípios  do  Estado,  atendendo
uma  demanda  crescente,  não  só  de  instituições  públicas,  mas   também
diretamente dos consumidores.

Por fim, a constituição de um diferencial de comercialização,  proporcionada
pelo Selo de Origem e Qualidade – SOQ coloca às  agroindústrias  familiares,
artesanais e de pequeno porte em um patamar, não de igualdade, mas de  menor
desigualdade, com as grandes agroindústrias.

De outro lado, proporciona a criação de “marcas regionais” para os  produtos
das agroindústrias familiares de um determinado território,  informando  aos
consumidores não só a origem, mas a garantia da  qualidade  e  sanidade  dos
produtos.

Não é possível  a  instalação  de  uma  grande  agroindústria  em  todos  os
municípios do Estado de São Paulo, mas é perfeitamente  viável,  que  vários
pequenos empreendimentos  sejam  constituídos  em  todos  esses  municípios,
melhorando a vida das  pessoas,  garantindo  sua  permanência  no  local  de
origem, com o aumento de renda, de  postos  de  trabalho  e  de  arrecadação
local, contribuindo na melhoria da saúde financeira das contas públicas.

Neste sentido contamos com o apoio dos  nobres  colegas  para  que  possamos
transformar esta proposta legislativa em diploma legal, atendendo  assim,  o
anseio dos pequenos empreendedores agropecuários do Estado de São Paulo.







                       Sala das Sessões, em 20-3-2013.





                         a) Gerson Bittencourt - PT