


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.734, de 11 de outubro de 2007
 (Projeto de lei nº 516/2007, do Deputado Gilson de Souza - DEM)
 Dá denominação ao prédio que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Doutor Joaquim Pereira Ribeiro” o novo prédio-sede do Instituto Médico Legal - IML, em Franca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2007.
JOSÉ SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/10/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/10/2007 13:02