
                     PROJETO DE LEI N.º     108, DE 2003



                                     Institui o Programa de Força Voluntária





                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 CAPÍTULO I
                 Disposições Preliminares

                  Artigo  1.º  -  Fica  instituído  o  Programa   da   Força
Voluntária,  destinado  a  incentivar  o  trabalho  voluntário  nos   órgãos
públicos e nas  instituições  privadas  com  objetivos  cívicos,  culturais,
educacionais, científicos, recreativos, de assistência social  e  de  saúde,
de fins não lucrativos.

                 Artigo 2.º - O Programa compreende:

                 I – a instituição da Força Voluntária, destinada  às  ações
de particulares em colaboração com o Poder Público;
                  II  –  incentivar  servidores  públicos,   abrangendo   os
servidores  estatutários,  contratados  e  temporários,  à   realização   de
trabalho voluntário.

                 SEÇÃO I
                 Da Força Voluntária

                 Artigo 3.º - A Força Voluntária será  formada  por  pessoas
físicas interessadas em contribuir com  serviços  voluntários  à  consecução
dos objetivos do Poder Público, em suas diversas áreas de atuação.

                 Artigo 4.º - Poderão inscrever-se como voluntários  pessoas
que preencham os seguintes requisitos:

                 I – ter mais de 18 (dezoito) anos;
                 II – estar em dia com as obrigações eleitorais;
                 III – ter concluído o ensino fundamental;
                 IV – não ter antecedentes criminais.

                 Artigo 5.º - O serviço voluntário:
                 I – consistirá na prestação de  atividade  não  remunerada,
por 2 (duas) horas semanais, no mínimo;
                 II – será  exercido  mediante  a  celebração  de  termo  de
adesão entre a entidade pública e o prestador  do  serviço  voluntário  dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício;
                 III – não  gera  vínculo  empregatício,  nem  obrigação  de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
                 IV – poderá dar ensejo ao  ressarcimento  do  prestador  do
serviço  voluntário  pelas  despesas   que   comprovadamente   realizar   no
desempenho das atividades voluntárias.

                 Artigo 6.º - As doações à  Força  Voluntária,  por  pessoas
físicas ou jurídicas serão feitas através de termo de doação  específico,  o
qual conterá o objeto e a qualificação do doador.

                  Parágrafo  único  –   As   doações   em   dinheiro   serão
direcionadas para:
                   1. aquisição de materiais  necessários  à  realização  do
                      serviço voluntário;
                   2.  uniformização,  identificação  e   administração   do
                      pessoal voluntário;
                   3. confecção de material didático  aos  participantes  da
                      Força Voluntária, versando sobre:

                       a) o Estado e suas funções;
                       b) atribuições específicas do órgão público em que  o
                          serviço voluntário é realizado;
                       c) deveres e responsabilidades do agente público;
                       d) direitos e deveres do voluntário.

                 Artigo 7.º - Cabe à Casa Civil a administração dos recursos
e das pessoas que manterão a Força Voluntária.


                 § 1.º - A Casa Civil, atuando conjuntamente com  as  demais
Secretarias do Estado, distribuirá os voluntários entre os órgãos  públicos,
de acordo com o interesse público e as especialidades de cada um.
                 § 2.º - Será dado um treinamento prévio aos voluntários.


                 SEÇÃO II
                 Do Servidor Voluntário


                 Artigo  8.º  -  O  Poder  Público  estimulará,  entre  seus
servidores, a prática do voluntariado na comunidade.
                 §  1.º  -  Cada  Secretaria  organizará  levantamento   dos
servidores  interessados  em  realizar  atividades  voluntárias,  os   quais
fornecerão seus currículos  e  indicarão  as  suas  áreas  de  interesse,  a
disponibilidade de horário e locomoção e as atividades das  quais  gostariam
de participar.
                 § 2.º - O Estado realizará convênios com  organizações  não
governamentais,   serviços   sociais   autônomos,   organizações    sociais,
organizações  da   sociedade   civil   de   interesse   público,   entidades
filantrópicas, entidades de  utilidade  pública  e  outras  que  atendam  ao
disposto no artigo 1.º, visando ao aproveitamento dos voluntários.
                 § 3.º - Aplicam-se ao servidor  voluntário  as  disposições
contidas nos incisos I, III e IV do artigo 5.º.


                 CAPÍTULO II
                 Disposições finais


                 Artigo 9.º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
prazo de 30 dias, a contar de sua publicação.


                 Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução  desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


                 Artigo 11 –  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                 O trabalho voluntário já faz parte da cultura brasileira  e
tem beneficiado milhares de pessoas que precisam de ajuda.

                 São muitas as entidades que prestam serviços  de  utilidade
pública, agindo em áreas de atuação exclusiva ou não do  Estado,  melhorando
a qualidade de vida de pessoas carentes.

                 Como se sabe, essas entidades  não  se  mantém  apenas  com
seus próprios meios, mas também por doações e  auxílios  do  Poder  Público,
por exemplo. Mas há um elemento que  é  essencial  à  continuidade  de  suas
atividades: o trabalho voluntário.


                 Se não fossem os voluntários, essas pessoas que doam  parte
do seu tempo, trabalho e  talento  a  causas  sociais  e  comunitárias,  por
razões pessoais ou motivos externos e sempre de  maneira  expontânea  e  não
remunerada, muitas entidades não teriam condições de existir.

                 O voluntário,  com  seus  conhecimentos,  seus  talentos  e
habilidades, pode desenvolver  trabalhos  na  sua  comunidade,  em  diversas
áreas, como as de educação, cultura, esporte  e  lazer,  saúde,  assistência
social e defesa de direitos, cidadania, meio ambiente.

                 Tendo em vista o grande papel  desenvolvido  pelo  trabalho
voluntário no País, principalmente porque é  um  fato  incontroverso  que  o
Estado não consegue sozinho resolver todas as questões sociais,  nem  dispõe
de pessoal e equipamento  suficiente  para  atender  a  todas  as  carências
materiais e imateriais da população, é que se apresenta essa proposição  que
visa a incentivar definitivamente o voluntariado no Estado de São Paulo.

                 Em primeiro lugar, busca-se fomentar o trabalho  voluntário
por parte de particulares (pessoas  físicas)  nas  repartições  públicas  do
Estado.

                 O preceito de ajudar o próximo é  universal.  Os  cidadãos,
aos contatarem no seu dia-a-dia ou por meio dos veículos de comunicação,  as
dificuldades por que  passam  seus  semelhantes  menos  favorecidos,  sentem
vontade de colaborar, de fazer  alguma  coisa.  Muitas  pessoas  dispõem  de
apenas 2 (duas) horas por semana para  se  dedicar  aos  outros,  oferecendo
suas aptidões físicas e mentais.  Muitas  pessoas  querem  ajudar,  mas  não
sabem por onde ou como começar.

                 O Estado fará sua parte, estabelecendo os  meios  para  que
aqueles que queiram exercer o trabalho voluntário possam fazê-lo nos  órgãos
públicos estaduais voltados à defesa de interesses difusos  e  coletivos.  O
voluntário se sentirá realizado,  prestando  um  serviço  público  relevante
para o seu Estado, para a coletividade  e  para  as  pessoas  concretas  que
auxilie durante o seu serviço.  O  Estado  conseguirá  um  forte  aliado  no
desempenho de suas funções: o voluntariado. E  os  cidadãos  poderão  contar
com mais uma mão amiga.

                 Em segundo lugar, procura-se trazer para o Estado o que  já
é feito no setor privado, através do “voluntariado empresarial”.

                  Os   servidores   públicos   já   prestam,   rotineira   e
profissionalmente, relevante papel social. Não  obstante,  muitos  gostariam
de fazer mais e até em outras áreas do conhecimento, diversas  daquelas  com
as quais trabalham. Assim, não é raro encontrar um médico  que  gostaria  de
ensinar inglês para crianças carentes, ou de um funcionário burocrático  que
se  realizará  trabalhando  na  alfabetização  de   adultos   ou   ensinando
matemática para crianças, por exemplo.

                 Por meio do Programa da Força  Voluntária,  viabilizar-se-á
o encontro entre aquele que quer ser solidário, que quer dar a sua  cota  de
participação por uma comunidade mais humana e justa,  e  o  que  precisa  de
atenção, de cuidados e de proteção.

                 Diante do exposto, pleiteia-se a aprovação  deste  projeto,
que se apresenta  como  medida  de  relevante  interesse  público  e  grande
alcance social.

                       Sala das Sessões, em 19/3/2003


                            a) Célia Leão - PSDB