
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  468,   DE 2003




       Nos termos do Artigo 20, inciso XVI, com a redação dada  pela  Emenda
       Constitucional n.º 9, de 19/05/2000, da Constituição do Estado de São
       Paulo, combinado com o artigo 165, Inciso IV da  XI  Consolidação  do
       Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Secretário
       da Casa Civil,  Sr.  Arnaldo  Madeira,  para  que  forneça  no  prazo
       constitucional, as seguintes informações:



         Por que a Lei n.º 10.959, de  28  de  novembro  de  2001,  que
         instituiu  o  programa  “Jovem  Universitário,  Educação   com
         Trabalho” não foi regulamenta pelo Executivo  até  a  presente
         data?






         O processo de regulamentação já foi iniciado?  Caso  positivo,
         em que fase se encontra e sob a responsabilidade de quem?




         Há minuta de Decreto Regulamentador  pronta  ou  em  produção?
         Qual a previsão para a referida regulamentação ser efetivada?




         O Poder Executivo já definiu a secretaria ou órgão  competente
         para o acompanhamento e fiscalização do programa,  nos  termos
         do artigo 8º da lei? Caso positivo, a qual secretaria ou órgão
         será atribuída a tarefa?







                                JUSTIFICATIVA


         A Lei Estadual n.º 10.959, de  28  de  novembro  de  2001,  de
       autoria   deste   Deputado,   instituiu   o   programa    “Jovem
       Universitário, Educação com Trabalho” que consiste  em  oferecer
       oportunidade de acesso ao ensino  superior  e  estágio  na  área
       cursada, nos termos da legislação federal aplicável  à  espécie,
       aos egressos do ensino médio,  aprovados  em  processo  seletivo
       para ingresso em instituição  de  ensino  superior,  em  empresa
       públicas ou privadas, mediante contraprestação.


         O programa é voltado ao atendimento de jovens entre  17  e  30
       anos que estejam cursando ou pretendam cursar o ensino  superior
       em instituições privadas no Estado de São Paulo, e, por  estarem
       desempregados ou subempregados, carecem de condições financeiras
       para  custear  a  graduação  pretendida,  terminando   por   ver
       frustrado o sonho de cursar uma faculdade e ter uma profissão.


         Ocorre porém que o artigo 9º da lei em tela incumbiu  o  Poder
       Executivo  de regulamentar a lei no prazo de 180 dias, a  contar
       da publicação da mesma. O prazo para regulamentação terminou  em
       26 de maio de 2002, e passados mais  de  480  dias  o  Executivo
       ainda não apresentou o competente Decreto Regulamentador.


         É cediço  que  dezenas  de  leis  aguardam  regulamentação  do
       Executivo, porém, nada justifica a omissão deste em regulamentar
       lei, cuja eficácia beneficiaria centenas de jovens que hoje  não
       vêem perspectiva de um futuro melhor do que tiveram seus pais.


         O excessivo atraso em regulamentar a lei que dará eficácia  ao
       programa “Jovem Universitário, Educação com Trabalho”  justifica
       as informação aqui requeridas.






                     Sala das Sessões, em    23/10/2003






                              a) DONISETE BRAGA