

Projeto de Lei nº 495de 2005



                                             São Paulo, 08 de agosto de 2005


Mensagem nº 78 do Senhor Governador do Estado




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a constituir,  em  favor  da  Gás  Natural  São
Paulo Sul S.A., servidão de passagem destinada à instalação de  gasoduto  no
Município de Tatuí, em faixa de terra com 1.282,46m  de  extensão  e  3m  de
largura, que integra área maior com 1.161.488m²,   havida  pela  Fazenda  do
Estado mediante escritura de doação.

      A empresa Gás Natural São Paulo  S.A.  é  concessionária  de  serviços
públicos de distribuição de gás canalizado na  Região  Sul  do  Estado,  nos
termos do Contrato de Concessão CSPE/003/2000.

       Nessa  condição,  solicitou  autorização  para  realizar   obras   de
instalação da rede de distribuição  de  gás  em  imóvel  de  propriedade  do
Estado, no trecho Araçoiaba da Serra/Cesário Lange.

       Por  se  tratar  de  área  destinada  à   Unidade   de   Pesquisa   e
Desenvolvimento de Tatuí, do Pólo Regional  de  Desenvolvimento  Tecnológico
dos Agronegócios do Sudoeste Paulista, localizado no Município de  Tatuí,  o
assunto foi amplamente examinado pelos órgãos competentes da  Administração,
com especial realce  para  os  impactos  ambientais  decorrentes  da  medida
solicitada.

      Sob tal perspectiva, cabe assinalar que tanto  a  Secretaria  do  Meio
Ambiente quanto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento  proferiram,  ao
término  dos  mencionados  estudos  técnicos,   manifestação   favorável   à
instituição de servidão destinada a propiciar a  plena  execução  das  obras
necessárias  ao  cabal  cumprimento   dos   serviços   contratados   com   a
concessionária.

      Diante desse quadro, verifica-se que a providência  almejada  reveste-
se de inegável interesse público,  ante  os  benefícios  que  trará  para  o
abastecimento de gás canalizado à população da aludida região do Estado.

      Enunciados os motivos determinantes de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo  juntar  a  documentação  necessária  à
instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO











A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2005



                                 Autoriza a Fazenda do Estado a  constituir
                           servidão de passagem em favor da Gás Natural  São
                           Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de
                           Tatuí.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a  constituir,  em
favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., servidão de passagem para  fins  de
instalação de gasoduto em faixa de terra, no Município de  Tatuí,  referente
ao trecho Araçoiaba da Serra/Cesário Lange.

      Artigo 2º - A faixa de terra a que se refere o artigo 1º,  descrita  e
caracterizada na Planta nº 200-19-84, constante do Processo  PPI  68.808/78,
com 1.282,46m de extensão  e  3  m  de  largura,  que  integra  área  maior,
localiza-se na Rodovia Mário Batista Mori (SP 141), entre o Km  37+900  e  o
Km 39+300.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.


                                  Geraldo Alckmin