PARECER Nº  1357,    DE 2007, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL 4249/1997

 		Nestes se contém o processo TC 7507/026/94, em que Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisou as contas do DER  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1993. 

 		Impende observar que ao analisar a documentação apresentada pela origem, foram apontadas inúmeras falhas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentre elas: a inexistência de controle da dívida ativa, a falta de controle de almoxarifado, a omissão de prestação de contas relativas aos auxílios e subvenções, a falta de comprovante fiscal e os demonstrativos de cálculo para reajustes e recálculos relativos aos contratos, o empenho e as despesas em desacordo com a lei, além de falhas das diversas divisões regionais. 

              A egrégia Corte conclui que tais falhas contaminaram as contas do Departamento de Estradas de Rodagem relativas ao ano de 1993, decidindo por fim por julgá-las irregulares.

 		E é correta essa ponderação. As razões de defesa apresentadas pelo Departamento não lograram afastar as evidências de fragilidade da estrutura administrativa da entidade, inexistindo assim elementos a obstar a conclusão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 
 		Assim, nos termos do artigo 236, § 3º, item 1, da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, conclui-se pela IRREGULARIDADE  das contas do DER  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1993, determinando-se a imediata expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado de São Paulo, para que providenciem o quanto necessário à apuração da responsabilidade cível, penal e administrativa pelas irregularidades apontadas.

              Por fim, manifestando nossa concordância com a decisão da Egrégia Corte de Contas do Estado, e na qualidade de Relator, apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:




Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2007:

Dispõe sobre o processo RGL nº 04249/1997 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC  7507/026/94, datada de 20 de fevereiro de 1997, que julgou irregulares as contas do DER  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1993.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.


Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação."



              Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.



a) Mario Reali  Relator

Aprovado o parecer do relator propondo projeto de decreto legislativo.
Sala das Comissões, em 3/7/2007
a) Bruno Covas  Preisente
Waldir Agnello  Bruno Covas  Samuel Moreira  Vitor Sapienza  João Barbosa  Mário Reali  Enio Tatto.