


                     PROJETO DE LEI Nº      292, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 11.377, de 14 de abril  de
                                 2003, que define as obrigações de  pequeno
                                 valor, previstas no § 3º do artigo 100  da
                                 Constituição  Federal,  e  os  precatórios
                                 judiciais excepcionados  pelo  "caput"  do
                                 artigo   78   do   Ato   das   Disposições
                                 Constitucionais Transitórias e  dá  outras
                                 providências, incluindo o § 3º  ao  artigo
                                 1º,  estabelecendo  a   possibilidade   de
                                 sequestro  de  recursos   financeiros   da
                                 entidade    executada,    suficientes    à
                                 satisfação da prestação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.377, de 14 de abril de
2003, que define as obrigações de  pequeno  valor,  previstas  no  §  3º  do
artigo  100  da   Constituição   Federal,   e   os   precatórios   judiciais
excepcionados  pelo  “caput”  do  artigo   78   do   Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias e dá outras  providências,  fica  acrescido  do
seguinte § 3º:


                 “Artigo 1º -
............................................................................
..


                 (...)

                 § 3º - Vencido o prazo previsto no § 2º  deste  artigo,  se
não for liquidada a obrigação definida  nesta  lei  como  sendo  de  pequeno
valor, o  Presidente  do  Tribunal  competente  deverá,  a  requerimento  do
credor, requisitar ou determinar o  sequestro  de  recursos  financeiros  da
entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.” (NR)


                 Artigo 2º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 A Emenda Constitucional nº 30/2000, que alterou  a  redação
do artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 no  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, introduziu, no § 3º do artigo  100
da CF as obrigações de pequeno valor.


                 Todavia, é possível perceber que o  sistema  brasileiro  de
pagamento  dos  débitos  públicos,  declarados  judicialmente,  ainda   está
assimilando  o  conteúdo  das  recentes  alterações  constitucionais,   como
demonstram as decisões conflitantes exaradas pelo Poder Judiciário.


                 Alguns acórdãos decidem no sentido de que o § 2º do  artigo
100 da CF, com a redação que lhe foi outorgada pela EC nº  30/2000,  não  se
aplica ao RPV, sob pena de desfigurar-lhe a característica de celeridade  no
cumprimento da obrigação à margem do precatório.


                 Adotando-se essa linha de raciocínio, foi decidido o agravo
nº 1.0512.02.02.000461-4/002, pela 4ª Câmara Cível do  Tribunal  de  Justiça
de Minas Gerais, 12/06/2008:


                            “EMENTA:  Agravo  de  instrumento.  Execução  de
           sentença. Requisição de pequeno  valor.  Falta  de  cumprimento.
           Sequestro da quantia. A separação  de  créditos  individuais  de
           litisconsortes facultativos, para a expedição  de  Requisitórios
           de Pequeno Valor - RPV, não configura o fracionamento vedado  no
           § 4º  do  art.  100  da  Constituição  Federal.  O  bloqueio  de
           numerário em conta bancária é o meio apto  para  se  garantir  o
           objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se
           verifica seu descumprimento pelo ente público. O §  3º  do  art.
           100 da Constituição Federal exclui a incidência  das  regras  do
           seu caput às requisições de pequeno valor, às quais  também  não
           se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente
           à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de  se  eliminar  a  natureza
           constitucional  e  o  efeito  de  liquidação   célere   daquelas
           requisições,  equiparando-as,  indevidamente,  aos   precatórios
           judiciários.  Nega-se  provimento  ao  recurso.  -   AGRAVO   N°
           1.0512.02.000461-4/002 - COMARCA  DE  PIRAPORA  -  AGRAVANTE(S):
           MUNICIPIO JEQUITAI - AGRAVADO(A)(S): MADALENA ALVES DOS SANTOS E
           OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO.”


                 Em sentido contrário, veja-se:


                            “A C Ó R D Ã O
                            (Órgão Especial) BP/dm
                            EXECUÇÃO.  ESTADO  DO  PARANÁ.   REQUISIÇÃO   DE
           PEQUENO VALOR.  SEQUESTRO  DE  VERBAS  PÚBLICAS.  POSSIBILIDADE.
           Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na determinação  de
           sequestro da quantia  devida,  no  caso  de  não  pagamento  das
           requisições de pequeno valor no prazo estipulado. Nesse  sentido
           é o entendimento  desta  Corte,  consubstanciado  na  Orientação
           Jurisprudencial 1 do Tribunal Pleno. Recurso Ordinário a que  se
           nega provimento.


                            Vistos, relatados e discutidos  estes  autos  de
           Recurso Ordinário em Agravo Regimental n°   TST-ROAG-1.363/1991-
           010-09-42.7, em que é Recorrente o ESTADO DO PARANÁ -  INSTITUTO
           DE SAÚDE DO PARANÁ  -  ISEPR   e   Recorrido   o  SINDICATO  DOS
           SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS  DOS   SERVIÇOS   DE   SAÚDE   E
           PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ.”


                 Entretanto, julgado de 11 de outubro  de  2007,  em  Agravo
Regimental, do Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu  pelo  cabimento  do
sequestro de recurso público para fazer frente  ao  adimplemento  de  débito
caracterizado como de pequeno valor e reclamado em RPV, como se verifica  na
transcrição da ementa, a seguir:


                     “AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 3.336-8 – RIO GRANDE DO NORTE


                     EMENTA: CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS  PÚBLICAS.
           PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE  DAS
           DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA  ADI  3.057-MC.  EXECUÇÃO.
           FAZENDA PÚBLICA.


                     Decisão que determina bloqueio  de  recursos  públicos
           para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor,  assim
           definidos por lei estadual, não implica violação  da  autoridade
           das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e
           da ADI 3.057-MC.
                     Agravo ao qual se nega provimento.”


                 Com efeito, mudar a  consciência  jurídica  a  respeito  de
determinado tema é tarefa que demanda esforço e tempo, especialmente  quando
se trata de débitos públicos.


                 Todavia, é preciso considerar os  prejuízos  causados  pela
demora  da  Justiça,  razão  pela  qual  devem  ser  preenchidas,  em  nosso
ordenamento jurídico, as lacunas legislativas que se mostram nocivas para  a
sociedade.


                 Como forma de  assegurar  a  ordem  social  e  jurídica,  é
preciso garantir  o  pagamento  das  requisições  de  pequeno  valor  (RPV),
considerando-se que existe um  grande  número  de  demandas  neste  sentido,
estendendo-se a possibilidade de sequestro  também  para  essa  hipótese  de
pagamento.


                 Deve-se, dessa forma,  possibilitar  a  aplicabilidade  das
normas constitucionais, oferecendo instrumentos para o  efetivo  cumprimento
dos princípios fundamentais e dos  ideais  da  dignidade  da  pessoa  humana
estabelecidos na Carta Magna.


                 Portanto, diante  de  todo  o  exposto  e,  considerando  o
legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos
ilustres Pares na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 28-4-2009.





                          a) José Bittencourt - PDT