
                       PROJETO DE LEI Nº 398, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 31, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                              São Paulo, 03 de junho de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Barbosa, imóvel situado na Rua São João, nº 220, Município de  Barbosa,  com
a área total de 726m².

      O imóvel foi incorporado ao patrimônio  do  Estado  por  doação  feita
pela própria Municipalidade, conforme escritura lavrada em 18 de  agosto  de
1975 no 10º Cartório de Notas da Capital e registrada em 30 de  setembro  de
1975 no Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca  de  Penápolis,  para  a
construção de um centro de saúde.

      Com a municipalização dos serviços de saúde,  o  referido  centro  foi
integrado e transferido para a Unidade Mista de Saúde,  instalada  em  outro
prédio construído pela Prefeitura, ocasião em que,  depois  de  reformado  e
ampliado, veio a ser ocupado como Paço municipal.

      A Prefeitura Municipal de Barbosa, autorizada pela  Lei  municipal  nº
1.597, de 30 de outubro de 2003,  manifestou  interesse  no  recebimento  do
imóvel, pretendendo mantê-lo como sede do Poder Executivo.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política patrimonial  do  Estado,  aprovou  a
medida nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Barbosa,  imóvel
                           que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Barbosa, imóvel situado na Rua  São  João,  nº  220,
Município de Barbosa, com a área total 726m².

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 469/97-PR-9/PGE:

                                        inicia  no  ponto  “A”,  situado  na
         confluência dos alinhamentos prediais  da  Rua  São  João  e  7  de
         Setembro; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento  predial
         da Rua São João, na distância de 33m (trinta e  três  metros),  até
         encontrar o ponto “B”; daí deflete à direita em ângulo reto e segue
         em linha reta, confrontando com propriedade de Nemer José  Ayub  ou
         sucessores,  na  distância  de  22m  (vinte  e  dois  metros),  até
         encontrar o ponto “C”; deste ponto deflete à direita em ângulo reto
         e segue em linha reta,  confrontando  com  propriedade  de  Aluísio
         Maricato ou sucessores, na distância de 33m (trinta e três metros),
         até encontrar o ponto “D”, situado no alinhamento predial da Rua  7
         de Setembro; deste ponto deflete à direita em ângulo reto  e  segue
         em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua 7  de  Setembro,  na
         distância de 22m (vinte e dois metros), até encontrar o ponto  “A”,
         início da presente descrição, encerrando  a  área  total  de  726m²
         (setecentos e vinte e seis metros quadrados).

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo  4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.




                                  Geraldo Alckmin