


        PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2009

                      Dispõe sobre  a  sustação  de  contrato  e  dá  outras
providências.

                      A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
decreta:
             “Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do artigo 33  §  1º,  da
Constituição do Estado, o contrato celebrado em  01  de  setembro  de  2004,
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado  de  São  Paulo  e  a
Interativa Service Ltda., para execução de serviços  de  limpeza,  asseio  e
conservação  predial  com   fornecimento   de   mão   de   obra,   saneantes
domissanitários, materiais e equipamentos,  para  as  dependências  do  DER,
face às decisões do Tribunal de Contas do Estado que julgoram irregulares  a
licitação  sob  a  modalidade  pregão,  o  decorrente  contrato,  os  termos
aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas (TC nº 1182/026/06).
         Artigo 2º -  A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
encaminhará:
                    I  –  solicitação  ao  Poder  Executivo  da  adoção  das
medidas necessárias à efetivação do disposto no artigo anterior.
                   II – cópias do Processo TC–  1182/026/06,  que  trata  do
contrato referido no  artigo  1º,  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  ao
Ministério Público, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
         Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da  sua
publicação."


             Sala das Sessões, em 4/8/2009


    Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
  Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1189, de 2009., sobre o Processo
                            RGL nº 7393, de 2008