

                       PROJETO DE LEI Nº 936, DE 2016


                               Institui medidas  para  o  enfrentamento  da
                               obesidade infantil.






         A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º ‒ Esta lei tem por finalidade instituir  medidas  para  o
enfrentamento da obesidade infantil no Estado, com foco  na  saúde  pública,
na educação e na proteção da criança e do adolescente.


         Artigo 2º ‒ Ficam instituídas as seguintes medidas voltadas para os
fins desta lei:


         I ‒ introdução do tema “obesidade” no currículo da rede estadual de
ensino fundamental e médio;


         II – proibição da  disposição  de  alimentos  altamente  calóricos,
especialmente os alimentos ultraprocessados, tais como,  chocolates,  doces,
balas  e  salgadinhos,  nas  partes  inferiores  de  prateleiras,  displays,
tabuleiros e utensílios assemelhados, nos pontos  de  venda,  inclusive  nos
locais próximos ao caixa, como meio de atração ao alcance das crianças;


         III – afixação de letreiros, com destaque, nos locais de  venda  de
doces e alimentos ultraprocessados, com a  expressão:  “açúcar  e  alimentos
ultraprocessados são prejudiciais à saúde”.


         Artigo 3º ‒ A introdução do tema “obesidade”, no currículo da  rede
estadual  de  ensino  fundamental  e  médio,  deverá  atender  os  seguintes
requisitos, que serão objeto de regulamentação própria:


         I ‒ capacitação de professores da rede escolar para o  ensino  e  a
aplicação  de  informações  concernente  à  temática  do  enfrentamento   da
obesidade infanto-juvenil;


         II – atenção permanente, nas escolas, voltada à segurança alimentar
e ao enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes.


         §1º – Os alunos receberão informações sobre os assuntos  referentes
ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado.


         §2º – As informações sobre o enfrentamento  da  obesidade  infantil
serão dirigidas, aos alunos do ensino fundamental e médio,  aos  professores
e aos funcionários responsáveis pela elaboração das merendas,  nas  escolas,
de maneira integrada, para se implantar e  estender,  no  ambiente  escolar,
uma cultura alimentar voltada para a diminuição gradativa do  problema,  com
a definição de metas, de acordo com a regulamentação desta lei.


         §3º – Os  professores  e  os  funcionários  deverão  ser  treinados
previamente para as atividades relacionadas ao assunto  de  que  trata  esta
lei.


         §4º – Os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino  Médio  receberão
lições de combate à obesidade, de modo amplo, por meio  de  aulas  próprias,
atividades práticas, vídeos e palestras, no período  das  aulas,  abrangendo
variados aspectos do mesmo tema, difusão de princípios  e  de  prevenção  do
problema.


         Artigo 4º ‒ O Poder Executivo regulamentará esta lei.


         Artigo 5º ‒ As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, que poderão ser suplementadas se necessário.


         Artigo 6º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                Justificativa


         O aumento da prevalência de excesso  de  peso  e  da  obesidade  no
Brasil vem sendo intenso nos últimos anos.  Pesquisa  nacional  revelou  que
49% da população adulta, em  2008,  (POF2008/2009)  apresentavam  sobrepeso,
sendo que 14,8% apresentavam obesidade (16,9% mulheres e 12,4% dos  homens).
Em 2003, a porcentagem de excesso de peso era 42%.  Pesquisa  nacional  mais
recente, com dados coletados em 2013  mostrou  que  o  excesso  de  peso  já
atinge 56,9%  da  população  adulta,  isto  é,  82  milhões  de  brasileiros
(Pesquisa Nacional de Saúde, 2015).


         A obesidade é o principal fator de risco das doenças  crônicas  não
transmissíveis, como doenças cardiovasculares, hipertensão  e  diabetes.  No
Brasil, essas doenças são responsáveis  por  72%  das  mortes  ocorridas  na
população em 2007. As doenças cardiovasculares constituem a principal  causa
de mortalidade, representando 34,2% das mortes no País.


         O  custo  estimado  para  tratamento  de  doenças  relacionado   ao
sobrepeso/obesidade  para  o  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),   em   nível
hospitalar, chega a US$ 20.152.102.171  e,  com  relação  aos  procedimentos
ambulatoriais, alcança a cifra de US$ 679.353.348  por  ano  (Bahia  et  al,
2011).


         A  população  brasileira  sofreu   enorme   mudança   nos   hábitos
alimentares, substituindo dietas tradicionais à base de  frutas,  legumes  e
vegetais por dietas com elevada densidade  energética,  ricas  em  açúcar  e
sódio, com aumento do consumo de gorduras, especialmente saturadas e  trans,
carboidratos refinados e alimentos de origem animal (WHO,  2003;  PIERNAS  &
POPKIN, 2010; LEVY et al., 2012). Estudos  populacionais  mostraram  aumento
da  participação  dos   produtos   ultraprocessados   na   alimentação   dos
brasileiros nas últimas décadas e  evidências  indicam  aumento  mundial  na
produção e consumo desses alimentos em substituição às  dietas  tradicionais
compostas pelos alimentos processados  e  ultraprocessados  (Levy  e  cols.,
2005; Monteiro e cols., 2010; Monteiro e cols., 2011; Levy  e  cols.,  2012;
Moubarac e cols., 2012; Stuckler  e  cols.,  2012).   Estudos  populacionais
conduzidos em diferentes  países  evidenciam  a  participação  crescente  na
produção e consumo de produtos ultraprocessados.


         Recente relatório da Organização  Pan  Americana  da  Saúde  (PAHO,
2015) revelou o aumento de 48% nas vendas de  produtos  ultraprocessados  no
período de 2000 a 2013 em 13 países latino-americanos e  que  o  aumento  no
consumo de alimentos ultraprocessados está fortemente associado  ao  aumento
do peso corporal (R² = 0.86) na população dos países estudados.


         Em 2014, o Ministério da Saúde  lançou  o  Guia  Alimentar  para  a
População Brasileira, com o propósito de disseminar o conhecimento sobre  os
alimentos e seu processamento.  A  mensagem  é  simples,  acessível  a  toda
população brasileira, e constitui uma das  estratégias  para  implementar  a
diretriz  de  promoção  da  alimentação  adequada  e  saudável.  Essa   nova
publicação  visa  à  orientação  para  redução  do  consumo   de   alimentos
processados e ultraprocessados, de  acordo  com  a  classificação  proposta,
ressaltando a gravidade do processamento  industrial  dos  alimentos  e  seu
impacto na saúde. O novo guia brasileiro  é  um  marco  internacional,  pois
adota a classificação dos alimentos como base para as  diretrizes  de  saúde
pública e nutrição para a população do país.


         Recente  revisão   sistemática   mostrou   que   os   sistemas   de
classificação de alimentos que definem  e  distinguem  diferentes  tipos  de
processamento industrial de alimentos – como a  classificação  de  alimentos
proposta por Monteiro e cols.− podem auxiliar  na  compreensão  de  como  se
prevenir e controlar o excesso de peso, a obesidade e  as  doenças  crônicas
relacionadas, além de auxiliar na  avaliação  e  monitoramento  dos  padrões
alimentares da população (MOUBARAC et al., 2014b).


         A propósito, apresenta-se a Classificação de  alimentos  de  acordo
com o grau de processamento:


         Grupo 1 – Alimentos  “in  natura”,  ou  minimamente  processados  –
incluem todos os alimentos na sua forma animal  ou  vegetal  de  origem.  Os
alimentos minimamente processados são aqueles que foram alterados,  mas  sem
que nenhum  ingrediente  fosse  adicionado.  (frutas,  verduras,  legumes  e
cereais frescos ou congelados; leguminosas,  raízes  e  tubérculos  frescos,
congelados ou secos; castanhas, nozes, amendoim  sem  sal;  carnes,  aves  e
peixes frescos ou congelados; leite e iogurte natural; ovos; café, chás).


         Grupo 2 – Ingredientes culinários  processados:  são  constituintes
dos alimentos in natura. Os métodos de  processamentos  incluem:  prensagem,
moagem, refinação, pulverização, entre  outros.  (óleos  vegetais,  gorduras
animais, açúcar, sal, farinhas, amido).


         Grupo  3  –  Alimentos  processados:  formados   pela   adição   de
substâncias (sal, açúcar ou  óleo)  a  alimentos  in  natura.  (verduras  ou
legumes preservados em água salgada; frutas em calda;  peixe  conservado  em
óleo; e queijos.)


         Grupo  4  –  Alimentos  ultraprocessados:  formados  a  partir   de
ingredientes industriais, com  pouco  ou  nenhum  alimento  in  natura.  São
alimentos prontos ou quase prontos para consumo que  imitam  a  aparência  e
qualidade   sensorial   dos   alimentos.   São    duráveis,    convenientes,
hiperpalatáveis e rentáveis. (cereais matinais, misturas para  bolo,  barras
de cereais; sopas e massas instantâneas; pães e produtos  panificados,  como
bolos, doces e sobremesas; salgadinhos  “de  pacote”,  biscoitos,  sorvetes,
chocolates; achocolatados e bebidas lácteas, refresco em  pó,  refrigerantes
e outras bebidas  adoçadas;  carnes  processadas  como  embutidos,  nuggets;
preparações prontas ou pré-prontas para consumo; margarinas) –  adaptado  de
Pan American Health Organization. Ultra-processed food  and  drink  products
in  Latin  America:  Trends,  impact  on   obesity,   policy   implications,
Washington, DC, PAHO, 2015.


         A propósito, os alimentos ultraprocessados são produzidos  de  modo
predominante ou unicamente a partir de ingredientes industriais,  com  pouco
ou nenhum alimento integral em sua  composição,  com  a  proposta  de  serem
produtos  duráveis,  acessíveis  e  convenientes,  palatáveis,  atraentes  e
rentáveis. São alimentos prontos ou quase prontos para serem consumidos  por
si só ou em combinação  com  outro  produto  ultraprocessado  (por  exemplo,
biscoito   recheado   e   refrigerante).   Os   componentes   dos   produtos
ultraprocessados  são,  em  grande  maioria,  aditivos  como   conservantes,
estabilizantes, emulsionantes, solventes,  agentes  de  ligação,  adoçantes,
além de realçadores sensoriais, de sabores e cores. O  processamento  inclui
a hidrólise,  a  hidrogenação,  a  extrusão,  a  moldagem,  a  fritura  e  o
cozimento prévios, além da adição de micronutrientes  para  fortificação  do
alimento.


         Ademais,  os  alimentos  ultraprocessados,  pela  sua   composição,
promovem  o  consumo  excessivo  e  são  caracterizados   por   apresentarem
concentrações excessivas de açúcar, sal e gorduras, incluindo  as  saturadas
e trans, e contêm pouca ou nenhuma fibra alimentar e água em sua  composição
(MONTEIRO et al., 2012; MOODIE  et  al.,  2013).  Um  estudo  realizado  com
escolares  no  Sul  do  Brasil  mostrou   que   o   consumo   dos   produtos
ultraprocessados na alimentação das crianças foi associado  a  dietas  ricas
em energia, gorduras e sódio e menor teor de proteínas  e  fibras  (BARCELOS
et al., 2014). Estudo mostrou associação positiva  entre  a  disponibilidade
domiciliar de produtos  ultraprocessados  e  obesidade  (  CANELLA  et  al.,
2014). Outro estudo no Município do Rio de Janeiro mostrou associação  entre
o consumo de produtos ultraprocessados e a síndrome metabólica  (TAVARES  et
al., 2012). Recentemente, RAUBER et al. (2015), em estudo  longitudinal  com
crianças de baixa condição socioeconômica no sul do  País  revelaram  que  o
consumo de produtos ultraprocessados, na idade pré-escolar,  é  um  preditor
do aumento das concentrações de colesterol total e LDL-colesterol  na  idade
escolar.


         Por conseguinte, há evidências de que os alimentos ultraprocessados
interferem  nos  mecanismos  de  apetite  endógeno,  devido   à   sua   alta
palatabilidade e, assim, promovendo o  consumo  excessivo  de  energia,  que
está  associado  à  obesidade  (FORTUNA,  2012).  É   indiscutível   que   a
praticidade dos  produtos  ultraprocessados  associados  às  estratégias  de
publicidade persuasivas e agressivas os tornam irresistíveis  e  preferíveis
aos  alimentos  in  natura  e  minimamente  processados.  Além  disso,   sua
acessibilidade e facilidade de transporte facilitam o hábito  de  substituir
e comer entre refeições, pois estão  prontos  para  o  consumo.   (MONTEIRO,
2010). O Estado de São Paulo vai ser pioneiro em  estabelecer  uma  lei  que
tem ação direta no bem na estar das pessoas e às  proteges  de  um  ambiente
obesogênico, e atendendo à lei  do  consumidor.   Além  de  ser  o  primeiro
Estado à implementar o Guia Alimentar Brasileiro  na  forma  de  legislação,
pois essa política pública foi  elogiada  internacionalmente  como  sendo  o
melhor guia alimentar do mundo (http://www.vox.com/2015/2/20/8076961/brazil-
food-guide). Entretanto se o mesmo  não  for  praticado,  vai  ficar  só  no
papel. O projeto de lei vai dar visibilidade e  ampliar  o  conhecimento  da
população sobre os malefícios do  consumo  dos  alimentos  ultraprocessados,
permitindo que os conhecimentos técnicos e  a  ciência  tenham  realmente  o
papel que lhe são atribuídos, beneficiar à sociedade.


         Com relação ao impacto social, o método mais efetivo para  combater
um problema de saúde pública como a obesidade  e  as  doenças  crônicas  não
transmissíveis,  na  população,  é  a  promoção  de   práticas   alimentares
saudáveis. Mudar comportamentos que estão ligados fortemente  à  cultura  de
uma população requer estratégias massivas que  alcancem  vários  âmbitos  da
comunidade. Para serem efetivas, devem ser objetivas e focadas  num  aspecto
específico para que o impacto seja medido. Desta forma, a ideia de  legislar
sobre a disposição de alimentos ultraprocessados no  Estado  de  São   Paulo
nas redes de supermercados e similares,  foi  inspirada  na  experiência  do
Departamento de Saúde de Nova York de  legislar  sobre  o  que  os  mercados
disponibilizam para os clientes, em  questão  de  porcentagem  de  alimentos
saudáveis (http://www.nyc.gov/html/misc/html/2009/fresh.shtml).


         No decorrer dos trabalhos  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito
Constituída com a  Finalidade  de  Investigar  o  Crescimento  da  Obesidade
Infantil no Estado de São  Paulo,  no  ano  de  2016,  refletiu-se  sobre  a
intensa  disponibilização  dos  alimentos  ultraprocessados,   especialmente
aqueles  oferecidos  às  crianças,  tais  como  chocolates,  doces,   balas,
salgadinhos,  concluindo-se,  dentre  outras  medidas,  por  proposição  que
compreendesse o seguinte:


         1. introdução do tema “obesidade” no currículo da rede estadual  de
ensino fundamental e médio;


         2.  proibição  da  disposição  de  alimentos  altamente  calóricos,
especialmente os alimentos ultraprocessados, tais como,  chocolates,  doces,
balas  e  salgadinhos,  nas  partes  inferiores  de  prateleiras,  displays,
tabuleiros e utensílios assemelhados, nos pontos  de  venda,  inclusive  nos
locais próximos ao caixa, como meio de atração ao alcance das crianças;


         3. afixação de letreiros, com destaque,  nos  locais  de  venda  de
doces e alimentos ultraprocessados, com a  expressão:  “açúcar  e  alimentos
ultraprocessados são prejudiciais à saúde”.






         Nessa conformidade, apresentamos este Projeto de lei, para  o  qual
pedimos o voto favorável das senhoras e senhores membros deste Parlamento.






                           Sala das Sessões, em 16/12/2016.




   a) CPI Obesidade Infantil