



                        PROJETO DE LEI nº 337 , de 2002
               Proíbe a remessa de nome de consumidor de serviço público,
                                       inadimplente, na lista de devedores
              de serviços de proteção ao crédito e dá outras providências




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica proibida a inclusão de nome e CPF/MF – Cadastro  de  Pessoa
Física  do  Ministério  da  Fazenda,  de  consumidor  de  serviço  essencial
caracterizado  como  público,  que  se  achar  inadimplente,  na  lista   de
devedores de qualquer empresa privada de proteção ao crédito.

Artigo 2º - A desobediência ao disposto nesta lei, acarretará ao infrator  a
penalidade de multa no valor de 1000 UFESPs (Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo).

Parágrafo único – Em caso de reincidência a multa será  aplicada  em  dobro,
sem prejuízo das sanções penais a administrativas cabíveis à espécie.

Artigo 3º - O consumidor prejudicado com a inclusão de seu nome em  qualquer
empresa privada de proteção ao crédito, deverá  comunicar  imediatamente  ao
PROCON, para que este órgão leve tal fato ao  conhecimento  da  Procuradoria
de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Artigo 4º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA



            Todas as empresas que prestam serviços essenciais  a  título  de
prestadoras de serviços privatizados, estão atuando no  mercado  de  consumo
como se operadoras de crédito fossem.
            Não bastasse cortar o fornecimento  de  serviços  caracterizados
como essenciais, que muitas vezes não são pagos por motivos de força  maior,
ainda remetem os nomes desses desafortunados consumidores às prestadoras  de
serviços de proteção ao crédito.
             Serviço  essencial  não  é  crédito.  São  duas  situações  com
naturezas  jurídicas  absolutamente  distintas  mas  que,  por  obra  dessas
empresas privatizadas que prometiam tudo de melhor  aos  consumidores  antes
de serem privatizadas, hoje prestarem serviços que deixam muito a desejar  e
ainda prejudicam a vida creditícia de alguns consumidores.
            Além disso, muitos usuários que têm seus nomes  lançados  nesses
serviços de restrição  ao  crédito  chagam  a  ficar  horas  pendurados  nos
telefones de atendimento a consumidores, objetivando obter explicações,  sem
consegui-las. Não é todo mundo que pode ficar 10,15  minutos  pendurado  num
telefone buscando atendimento.
            Essa questão  é  muito  complexa.  A  maioria  das  empresas  de
prestação de serviço essencial, após serem privatizadas, fecharam as  portas
de suas lojas de atendimento aos consumidores, obrigando-os  a  dirigirem-se
às suas matrizes,  onde  ainda  são  obrigados  a  amargar  horas  em  filas
intermináveis.
            O custo benefício  é  desproporcional.  As  referidas  empresas,
visando, unicamente, a obtenção de lucro desmedido, diminuíram o  número  de
funcionários, passando a prestar um atendimento deficiente e, ainda,  quando
um consumidor encontra-se inadimplente,  incontinenti  sofrerá  as  nefastas
conseqüências de ter seu nome enlameado pelas tantas  empresas  de  proteção
ao crédito existentes.
            Não podemos concordar com esse desvio absoluto de finalidade  de
um serviço. Não se pretende, com isso, proteger maus  pagadores,  o  que  se
objetiva é que cada instituto seja aplicado de forma correta.





                Há inúmeras formas  dessas  empresas  receberem  os  valores
devidos,  sem  que  precisem  recorrer  a  essa  deslavada  coação  sobre  o
consumidor.
            Esperamos que esta proposta, contando com  o  apoio  dos  nobres
pares, seja aprovada e possa corrigir um  grave  equívoco  técnico  que  vem
causando transtornos a muito consumidores.














                            Sala das Sessões, em




                        Deputado MILTON VIEIRA - PFL