


                      PROJETO DE LEI Nº  190 , DE 2009


                                 Altera a Lei nº 12.801, de 15  de  janeiro
                                 de  2008,  que  adota   medidas   para   a
                                 participação do Estado no Sistema Nacional
                                 de Habitação de Interesse Social -  SNHIS,
                                 cria o Conselho Estadual  de  Habitação  -
                                 CEH,  institui   o   Fundo   Paulista   de
                                 Habitação de Interesse Social - FPHIS e  o
                                 Fundo Garantidor Habitacional - FGH, e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - - Acrescenta o inciso XV ao artigo 16 da Lei nº 12.801, de
15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo 16 - ....
      ....
      XV  –  a  assistência  técnica  gratuita  nas  áreas  de  arquitetura,
urbanismo e engenharia, nos termos da  Lei  Federal  Nº  11.888,  de  24  de
dezembro de 2008;” (NR)


      Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A prestação de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e
a construção de habitação de interesse social é parte do  direito  social  à
moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal.
      Essa  é  uma  luta  pela  melhoria  da  qualidade  de  vida  que   foi
protagonizada por diversos pares nesta Casa, mas não há como não destacar  o
papel do Deputado Mario Reali que, em 2007,  apresentou  o  Projeto  de  Lei
1347/2007, que autorizava o Poder Executivo a criar o Programa  Estadual  de
Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social.
      Esse Projeto de Lei  foi  aprovado  em  Plenário,  conforme  Autógrafo
27.707/2008, mas recebeu o veto do Governador, estando Pronto para Ordem  do
Dia desde então para sua discussão.
      No entanto, um fato novo se sobrepõe. No  final  do  ano  passado  foi
sancionada  a  Lei  Federal  11.888/2008  que  garante  assistência  técnica
gratuita na construção de habitações às  famílias  com  renda  de  até  três
salários mínimos.
      De acordo com a legislação  federal,  a  assistência  técnica  abrange
todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução  da  obra  a  cargo
dos  profissionais  das  áreas  de  arquitetura,  urbanismo   e   engenharia
necessários  para  a  edificação,  reforma,   ampliação   ou   regularização
fundiária da habitação.
      Portanto, a necessidade de se cumprir essa  disposição  constitucional
não  está  mais  em  discussão  e  o  grande   desafio   agora   é   a   sua
operacionalização, mesmo porque, a  União  já  definiu  uma  das  fontes  de
recursos: o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
      O FNHIS foi criado pela Lei Nº 11.124, de 16 de  junho  de  2005,  que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social –  SNHIS  e
criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social  –  FNHIS,  além  de
instituir o Conselho Gestor do FNHIS.
      A Lei Federal 11.888/2008, ao assegurar às  famílias  de  baixa  renda
assistência técnica pública e gratuita, alterou  essa  legislação  incluindo
dentre os programas  de  habitação  de  interesse  social  beneficiados  com
recursos do FNHIS também  aqueles  que  envolvessem  a  assistência  técnica
gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
      Por outro lado, a garantia desse direito  deve  ser  efetivada  também
pelo Estados aderentes ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse  Social
– SNHIS, os  quais  devem  atuar  como  articuladores  das  ações  do  setor
habitacional  do  seu  território,  dando  apoio  aos  Municípios   para   a
implantação  de  seus  programas  habitacionais  e  das  suas  políticas  de
subsídios.
      A Lei Estadual nº 12.801/2008 autorizou o Governo do Estado  a  adotar
medidas visando à participação do Estado de São Paulo  no  Sistema  Nacional
de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e, ao  disciplinar  o  assunto  em
obediência  à  legislação  federal,  instituiu  o   Conselho   Estadual   de
Habitação, órgão ao qual incumbe, entre outras atribuições,  a  promoção  da
cooperação das três esferas de governo com a sociedade civil  na  formulação
e execução da política habitacional, e instituiu também o Fundo Paulista  de
Habitação de Interesse Social – FPHIS, vinculado à Secretaria de  Estado  da
Habitação, responsável pela implementação das políticas de habitação para  a
população de baixa renda.
      Sendo assim, de forma análoga ao  que  aconteceu  na  esfera  federal,
trazemos este Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.801, de 15 de  janeiro
de 2008, e, assim como a Lei Federal fez em relação  ao  FNHIS,  a  proposta
deste Projeto de Lei é incluir, dentre os destinos  possíveis  dos  recursos
do respectivo  Fundo  Paulista,  o  FPHIS,  os  programas  habitacionais  de
interesse social que contemplem a assistência técnica gratuita nas áreas  de
arquitetura, urbanismo e engenharia.
      Dessa forma,  estaremos  atualizando  a  legislação  estadual  à  nova
realidade  existente  em  decorrência  da  legislação   federal   sancionada
posteriormente ao diploma estadual e, principalmente, dando um passo a  mais
no caminho de garantir a assistência  técnica  pública  e  gratuita  para  o
projeto e a construção de habitação de interesse  social,  razão  pela  qual
conto com o apoio de meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 24-3-2009





                          a)  Fausto Figueira - PT