
                       PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2011


                      Dispõe   sobre   a   instituição   do   Programa   de
                      Transferência  de  Recursos  Financeiros   do   Fundo
                      Estadual de Saúde aos  Fundos  Municipais  de  Saúde,
                      para  municípios  com  população   de  até  150   mil
                      habitantes, que estejam classificados nos grupos 3, 4
                      e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade  Social  -
                      IRPS e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Programa  de  Transferência  de  Recursos
Financeiros, destinados à cobertura dos serviços e ações de  atenção  básica
e assistência à saúde aos municípios paulistas que contam com  população  de
até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4  e  5  do
Índice Paulista de Responsabilidade Social - IRPS.
§ 1º - Os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Saúde e  do
Tesouro Estadual disponibilizados  no  Fundo  Estadual  de  Saúde,  a  serem
repassados mensalmente aos municípios, serão  transferidos  diretamente  aos
respectivos Fundos Municipais de Saúde,  segundo  os  critérios,  valores  e
parâmetros dispostos no art. 2º desta lei e conforme  dispor  a  programação
financeira do Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º - A transferência direta desses recursos financeiros, conforme prevê  o
caput deste artigo, deverá ocorrer independentemente  de  convênio  e  serão
disponibilizados mediante assinatura do  Termo  de  Adesão  ao  Programa  de
Transferência de Recursos, sendo efetuada a  transferência  desses  repasses
financeiros em conta corrente específica do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 2º - O Programa de Transferência de Recursos  aos  Municípios  deverá
observar os seguintes critérios, valores e parâmetros:
I – para os municípios com população de até 10.000 (dez  mil)  habitantes  o
repasse financeiro será na ordem de 573,06 UFESP;
II – para os municípios com população de 10.001(dez mil  e  um)  até  20.000
(vinte mil) habitantes o  repasse  financeiro  será  na  ordem  de  1.146,13
UFESP;
III – para os municípios com população de 20.001(vinte mil e um) até  50.000
(cinqüenta mil) habitantes o repasse financeiro será na  ordem  de  1.719,19
UFESP;
IV – para os municípios com população de  50.001(cinqüenta  mil  e  um)  até
100.000 (cem mil) habitantes o repasse financeiro será na ordem de  2.292,26
UFESP;
V – para os municípios com população de 100.001(cem mil e  um)  até  150.000
(cento e cinqüenta mil) habitantes o repasse financeiro  será  na  ordem  de
2.865,32 UFESP.
§ 1º - A variação da densidade populacional dos municípios  inseridos  neste
Programa deverá ser  revista  anualmente,  sendo,  para  isso,  utilizado  o
resultado  divulgado  pelo  IBGE  –  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística.
§ 2º - A classificação dos municípios deverá ser  atualizada  toda  vez  que
houver alteração no Índice Paulista de Responsabilidade Social.
Art. 3º A transferência de recursos financeiros  de  que  trata  o  art.  1º
desta Lei ficará condicionada a:
I - existência documentada  do  Conselho  Municipal  de  Saúde  e  do  Fundo
Municipal de Saúde;
II - manutenção de conta bancária específica do Fundo  Municipal  de  Saúde,
observadas as normas regulares pertinentes;
III - apresentação, junto à Secretaria de Estado da Saúde,  trimestralmente,
de relatórios comprovando que os recursos foram  destinados  especificamente
à cobertura dos serviços e ações de atenção básica e  assistência  à  saúde,
precedidos de aprovação pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde;
IV - apresentação, junto à Secretaria de Estado  da  Saúde,  anualmente,  do
Relatório de  Prestação  de  Contas,  acompanhado  de  planilha  contendo  o
detalhamento  das  aplicações  dos  recursos  repassados,  especificando  os
resultados alcançados;
V - cumprimento das condições pactuadas no Termo de Adesão  ao  Programa  de
Transferência de Recursos.
Parágrafo único. As transferências  de  recursos  financeiros  previstos  no
art. 1º desta Lei serão suspensas se não forem cumpridas  as  exigências  do
presente artigo.
Artigo 4º - Os recursos financeiros  transferidos  pelo  Fundo  Estadual  de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde serão movimentados,  na  esfera  do
Governo Municipal, sob a fiscalização do respectivo  Conselho  Municipal  de
Saúde e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 5º A Secretaria de Estado  da  Saúde,  com  base  nos  Relatórios  de
Prestação de Contas,  encaminhados  pelos  municípios,  poderá,  a  qualquer
momento,  proceder  à  análise  da  aplicação   dos   recursos   financeiros
transferidos  na  forma  desta  Lei,  aferindo  se   as   ações   de   saúde
desenvolvidas pelo município cumprem às exigências  previstas  no  Termo  de
Adesão ao Programa de Transferência de Recursos.
Artigo 6º - Fica a cargo da Secretaria de Estado da  Saúde,  se  necessário,
editar, mediante portaria,  as  normas  complementares  necessárias  para  a
perfeita aplicação desta Lei.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor, 90 (noventa) dias após a  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


 O objetivo maior deste projeto de lei é proporcionar ao  Estado  mais  rico
da Federação uma oportunidade única para resgatar uma dívida  que  o  Estado
de São Paulo tem para com seus municípios. Dívida esta perversa,  que  ceifa
vidas, angustia famílias e mutila esperanças.
Diz a Constituição Federal, em seu art. 196,  que  “a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais  e  econômicas
que visem a redução do risco de doença e  de  outros  agravos  e  ao  acesso
universal igualitário às ações e serviços  para  sua  promoção,  proteção  e
recuperação.”. Vislumbra-se, pois, a imposição constitucional  de  o  Estado
garantir a todos os brasileiros, de forma indiscriminada, o acesso a Saúde.
Isso não dá margem para o Poder Público, de uma forma ou  de  outra,  deixar
de  cumprir  tal  mister.  Trata-se,  portanto,  de  um  direito  assegurado
constitucionalmente, o qual deveria ser respeitado em sua plenitude.
Nessa mesma linha, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu  art.  219,
ao garantir da mesma forma que “a Saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do
Estado”, assegura em seu parágrafo único que os Poderes Públicos Estadual  e
Municipal garantirão o direito à saúde  mediante  a  execução  de  políticas
sociais, econômicas e ambientais que visem o bem estar da coletividade.
Deduz-se, portanto, que nosso ordenamento jurídico coloca a  disposição  dos
Poderes constituídos, ferramentas eficientes para cumprir essa obrigação  de
oferecer aos usuários um acesso eficaz e permanente ao Sistema de  Saúde  de
nosso Estado e de nosso País.
Todavia, o que se nota é uma situação de caos generalizado.  Fazendo-se  uma
análise pontual, em relação ao Estado de São Paulo, são raros os  municípios
que conseguem oferecer um  atendimento  digno  à  sua  população.  A  grande
maioria está agonizando, por não conseguir  dar  conta  da  demanda  que  se
apresenta, e, por ter que  alocar  recursos  orçamentários  muito  acima  do
percentual de 15% (quinze por cento) exigido pela Constituição. Tomando  por
base  os  municípios  da  Região  Sudoeste,  apenas   para   ilustrar   esta
explanação, todos eles aplicaram nos três  últimos  nos  uma  média  de  20%
(vinte por cento) a 25% (vinte e cinco por cento)  da  receita  orçamentária
com a área da Saúde. Portanto, muito mais que o mínimo exigido.
Essa situação, que se arrasta por muitos e muitos  anos,  tem  proporcionado
danos irreparáveis  aos  pequenos  municípios,  principalmente  aqueles  que
sustentam um IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e IRPS (Índice  Paulista
de Responsabilidade Social) muito baixo.
É preciso reverter esse quadro. E para realizar essa mudança é  preciso  que
o Estado de São Paulo, esteio da Federação, e de longe o mais  desenvolvido,
ofereça aos municípios mais pobres, com população  até  150.000  habitantes,
uma  contrapartida  financeira  para  suprir,  pelo  menos  em   parte,   as
necessidades provenientes da atenção básica e manutenção da Saúde.
Aprovando-se este Projeto de Lei, que cria o Programa  de  Transferência  de
Recursos Financeiros aos municípios paulistas classificados nos grupos 3,  4
e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social – IRPS,  o  Estado  estará
dando um grande passo para amenizar essa difícil situação.


Sala das Sessões, em 18/5/2011

a) Ulysses Tassinari - PV