


                       PROJETO DE LEI Nº  695, DE 2009


                                 Assegura aos consumidores a  faculdade  de
                                 solicitar o cancelamento do serviço  pelos
                                 mesmos meios com os quais foi solicitada a
                                 aquisição.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os prestadores de serviços continuados ficam  obrigados  a
assegurar aos consumidores  a  faculdade  de  solicitar  o  cancelamento  do
serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.


      Artigo 2º - Obriga-se, ainda, a facilitar o  cancelamento  do  serviço
por meio do telefone, da rede mundial  de  computadores  –  internet  ou  do
correio.


      Artigo 3º - Considera-se, para os efeitos desta lei, como prestação de
serviços continuados, sem prejuízos de outros similares:


      I – assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos;
            II – televisão por assinatura, provedores  de  internet,  linhas
telefônicas fixa ou
           móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;
      III – academias de ginástica e cursos livres;
      IV – títulos de capitalização e seguros;
      V – cartões de crédito e cartões de desconto.


      Artigo 4º - Os infratores ficam sujeitos às penalidades  previstas  no
artigo 56 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      É dever do  estado,  oriundo  da  Constituição  Federal,  o  bem-estar
social, bem como a prestação  de  serviços  da  melhor  maneira  possível  à
população.

      Primeiramente, vale justificar que  incumbe  ao  Poder  Legislativo  o
dever e a legitimidade para propor o presente projeto de lei  com  base  nas
Constituições Estadual e Federal.

      A defesa dos diretos dos cidadãos  do  Estado.    É  justamente  nesse
sentido que este projeto é apresentado, ou seja, tem o condão  de  assegurar
ao   consumidor   as    mesmas    facilidades    encontradas    quando    da
aquisição/contratação de serviços de  natureza  continuada,  quando  de  sua
desistência.

      Temos observado as grandes dificuldades enfrentadas pelas  pessoas  em
solicitarem o cancelamento ou  a  cessação  de  serviços  contratados.    As
facilidades da aquisição costumam ser, inversamente proporcionais quando  da
finalização dos serviços.

      Quando  os  serviços  forem  contratados  por  telefone,  internet  ou
correio, deverão permitir que o cancelamento se dê da mesma maneira.
      Competi a nós, Deputados, a função de fazer com  que  os  direitos  de
melhor qualidade no atendimento à população sejam respeitados.

      Portanto, vale dizer que uma  lei  estadual  no  sentido  do  presente
projeto visa oferecer uma maior segurança aos cidadãos paulistas,  bem  como
que os mesmos tenham seus interesses, como coletividade, atendidos e,  dando
assim, legitimidade de atuação ao  Poder  Executivo,  fiscalizado  por  esta
Casa de Leis.

      Com vista ao exposto, vimos solicitar aos  nobres  colegas,  o  devido
apoio e aprovação do presente projeto.
                       Sala das Sessões, em 20-8-2009.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB