
REQUERIMENTO nº 219, de 2007



         Senhor Presidente,

         REQUEIRO, nos termos regimentais, a prorrogação  dos  trabalhos  da
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento n°  719,  de
2003, com a finalidade de, no prazo  de  90  (noventa)  dias,  investigar  a
guerra  fiscal  entre  Estados,  com  a  análise   sobre   suas   causas   e
conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente,  analisando
a incidência sobre os diversos setores econômicos, e  avaliar  os  possíveis
resultados  das  diferentes  propostas  de  "Reforma  Tributária"  em  nosso
Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de  ICMS  para  produtos
similares, na comercialização interna ou  entre  estados  da  federação;  b)
incentivos  camuflados  como  empréstimos  em  juros   subsidiados;   prazos
especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins;  c)  o
porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em  relação  a  pleitos
paulistas aos demais estados, no que se refere às reclamações como  ADILA  e
mandado de segurança, pelo prazo de 14 (catorze dias) a partir  de  1  °  de
março de 2007.

         JUSTIFICATIVA

         O presente requerimento justifica-se tendo em vista a  complexidade
dos  assuntos  investigados  no  âmbito  desta  CPI  e  a   necessidade   de
aprofundamento das suas discussões para a elaboração do relatório final.




         Sala das Sessões, 27-02-2007.




         a) Roberto Morais