


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   24, DE 2008



      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9,
da XIII Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Fazenda,
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:
       Relativamente  ao  Processo   Administrativo   nº   23.752-214722/07,
protocolado em 27/03/2007, de autoria do Senhor Ruiz Carlos Cezário,  membro
do Conselho Fiscal da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar  do
Estado de São Paulo – ACSPMESP, pergunta-se: 
    1.  Por  que  não  foram  concedidas  as  vistas  do  processo  fora  da
       repartição, requeridas pelo autor  em  20/09/2007?  Juntar  cópia  do
       inteiro teor do processo.
    2. Quais os fundamentos da decisão prolatada em 15/08/2007  e  publicada
       no  Diário  Oficial  do  Estado  de  17/08/2007,  Caderno  do   Poder
       Executivo, Seção I, p. 7?
                                JUSTIFICATIVA





       O  presente  requerimento  visa  esclarecer  ao  autor  do   processo
administrativo que  tramita  na  Secretaria  da  Fazenda  e  aos  os  demais
associados da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar  do  Estado
de São Paulo – ACSPMESP os motivos que ensejaram a negativa  de  vistas  dos
documentos anexados aos autos, uma vez que a Constituição Federal garante  o
direito dos cidadãos a obter informações do poder público (inciso XXXIII  do
artigo 5º) e ainda sobre os fundamentos da  decisão  prolatada  pelo  Senhor
Secretário da Fazenda em 15/08/2007, publicada no Diário Oficial  do  Estado
de 17/08/2007. 
      Por fim, cumpre  destacar  que  as  informações  ora  solicitadas  são
necessárias  para  assegurar   aos   deputados   o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo. 
 





                       Sala das Sessões, em 18/2/2008


                            a) Carlinhos Almeida