


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhora Secretária de Estado
da Saneamento e Energia, para que preste as seguintes informações:

1.    Qual é a atual situação de implementação do Programa de Recuperação
Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista?
2.    Quais as medidas que vêm sendo adotadas para que esse Programa seja
implementado a fim de que a SABESP possa oferecer serviços adequados de
saneamento básico à população fixa e flutuante do litoral paulista?
3.    Quais as razões para que mais de 50% dos municípios da Região
Metropolitana da Baixada Santista (Bertioga, Guarujá, São Vicente, Praia
Grande e Santos) estejam relacionados entre os 10 municípios com os piores
indicadores de qualidade de água fornecida pela SABESP no Estado de São
Paulo, sendo que 4 deles (Bertioga, Guarujá, São Vicente e Praia Grande)
foram os que mais apresentaram indicadores fora dos parâmetros?
4.    Quais as medidas que vêm sendo adotadas para que esse panorama seja
revertido a fim de que a Região Metropolitana da Baixada Santista possa
usufruir o mesmo padrão de qualidade de água oferecida para a maioria dos
municípios paulistas, conforme exigido pelas normas federais que
estabelecem procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade?
5.    Quais os valores auferidos (receita) pela SABESP e qual o valor de
investimentos realizados pela empresa em cada uma das Unidades de Negócio
de suas Diretorias (Metropolitana e de Sistemas Regionais) nos últimos
quatro anos – especificar ano a ano?
6.    Qual a relação jurídica existente entre a SABESP e cada um dos
municípios que compõem a Região Metropolitana da Baixada Santista? Quais as
providências que vêm sendo tomadas para formalizar essa relação através de
contrato de concessão de serviços, conforme exigido pela legislação federal
sobre saneamento?


                                JUSTIFICATIVA




      Durante  a  atual  legislatura   encaminhei   dezenas   de   trabalhos
relacionados com a prestação de serviços da SABESP na  Região  Metropolitana
da Baixada Santista,  especialmente  cobrando  ações  efetivas  para  que  a
empresa responsável pelo abastecimento de água potável  pudesse  melhorar  a
qualidade da água oferecida à população.  No  entanto,  é  evidente  que  os
resultados esperados não vêm sendo alcançados.
      Algumas das ações esperadas para que essa situação fosse revertida  se
relacionam com obras integrantes do Programa  de  Recuperação  Ambiental  da
Região Metropolitana da Baixada Santista, financiado  pelo  Japan  Bank  for
Internacional Cooperation (JBIC). De acordo com manifestação de  outubro  de
2005  da  então  Secretaria  de  Estado  de  Energia,  Recursos  Hídricos  e
Saneamento, o procedimento  para  a  Concorrência  Internacional  Sabesp  nº
31.907/04 estava em andamento.
      Mas,  independentemente   desses   recursos,   que   serão   aplicados
primordialmente no saneamento ambiental e tratamento de  esgoto,  o  fato  é
que a qualidade do abastecimento de água na Região Metropolitana da  Baixada
Santista está muito abaixo do que se  observa  no  restante  do  Estado.  De
acordo com dados  disponibilizados  pela  companhia,  a  qualidade  da  água
fornecida na Baixada Santista apresentou, durante o  período  de  janeiro  a
outubro de 2006, indicadores preocupantes especialmente para a população  do
litoral paulista.
      A SABESP atende a 366 municípios do Estado de São Paulo.  Desses,  170
municípios (46%) apresentaram um ou mais  indicadores  fora  dos  parâmetros
especificados pelas normas técnicas e apenas 30  municípios  tiveram  quatro
ou mais parâmetros  fora  dessas  especificações,  sendo  que  dentre  esses
municípios, oito são da Região Metropolitana da Baixada  Santista  (a  única
exceção é Cubatão).
      Na ponta desse “ranking negativo”, ou  seja,  os  piores  dos  piores,
temos quatro municípios do litoral: Praia Grande, com  11  ocorrências,  São
Vicente, com 12 ocorrências, Guarujá, com 13  ocorrências,  e  Bertioga  com
nada menos do que 17 ocorrências. Essas desconformidades encontradas  com  o
padrão  mínimo  de   qualidade   eram,   especialmente,   relacionadas   com
contaminação por coliformes (inclusive por coliformes termotolerantes,  cuja
ausência deveria ser total) e  alterações  nos  níveis  de  concentração  de
cloro residual.
      Ou seja, é evidente que há problemas sérios  com  o  abastecimento  de
água  pela  SABESP  na  Região  Metropolitana  da   Baixada   Santista   que
comprometem o nível exigido para a qualidade da prestação  desses  serviços,
razão  pela  qual  apresento  este  Requerimento  de  Informação  a  fim  de
esclarecer essa situação buscando assim o melhor  atendimento  da  população
da Região Metropolitana da Baixada Santista.






                       Sala das Sessões, em 31/1/2007



                             a)  Fausto Figueira