










                     Projeto de Lei n.º  691,   de 2.001





                    Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  divulgação,   nas
                    respectivas contas telefônicas, por parte  das  empresas
                    concessionárias de serviço de telefonia no Estado de São
                    Paulo, da discriminação dos números telefônicos e  tempo
                    de utilização cobrados em todas as formas e  modalidades
                    de ligações.








      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






      Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviço de telefonia no
Estado  de  São  Paulo  obrigadas  a  discriminar,  nas  respectivas  contas
telefônicas, os números telefônicos e tempo de utilização cobrados em  todas
as formas e modalidades de ligações..

      Art. 2° - As contas telefônicas devem conter, em campo  próprio  e  de
maneira , discriminada, a relação dos números telefônicos locais chamados  e
o tempo de utilização correspondente.

Parágrafo único – Em campos diversos deverão ser discriminadas  as  chamadas
interurbanas e internacionais, bem como outros serviços postos à  disposição
do usuário.

      Art. 3º - As empresas concessionárias terão 120 (cento e vinte)  dias,
a partir da promulgação desta Lei, para adequar os impressos de suas  contas
aos termos da presente.


      Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação.




                                JUSTIFICATIVA


                 As privatizações do serviço  público  levadas  a  cabo  nos
últimos anos têm proporcionado uma  verdadeira  revolução  na  prestação  de
serviços. Favorável ou contrariamente à política  implantada  pelo  governo,
uma coisa é certa: juntamente com a concessão, herdaram, as  novas  empresas
concessionárias, também o fardo  e  a  responsabilidade  de  bem  atender  à
população.

                 `De  há  muito  vem  sendo  criticada  e  solicitada,  pela
população  em  geral,  a  necessária  discriminação  de  todos  os   números
telefônicos chamados, bem como o  respectivo  tempo  de  utilização,  o  que
resulta, no mais das vezes, em inexplicáveis  valores  a  serem  pagos,  por
serviços nem sempre prestados. Nas ligações locais, o usuário  de  telefones
atualmente  apenas  e  tão  somente  paga  os  mencionados  “impulsos”,  sem
conhecimento exato sobre os números chamados e o tempo de utilização.

                 As contas já  mencionam,  pormenorizadamente,  as  chamadas
interurbanas e internacionais, sem maiores problemas. Hoje,  identificadores
de chamadas já são disponíveis, sendo, assim, disponível a  tecnologia  para
pontualmente se mencionar cada número chamado de  per  si.  De  se  lembrar,
ainda,  que  linhas  digitais  também  já  estão  ao  dispor  dos  usuários,
aumentando sobremaneira a tecnologia ofertada, clarificando a  possibilidade
da presente proposição.

                 Gastos deverão, sem dúvida, existir.  Estes,  contudo,  são
de exclusiva competência das  empresas  concessionárias,  uma  vez  que,  ao
assumirem seus atuais encargos, assumiram  também  a  função  maior  de  bem
servir aos paulistas e àqueles que aqui residem. Mais do que  justificativa,
isso  se  configura  em  defesa  dos  direitos  do  consumidor  do   serviço
telefônico.

                 Nessa conformidade, apelo aos  Nobres  parlamentares  para,
uma vez percebida a justeza e necessidade da medida ora  proposta,  apoiarem
seu trâmite e eventual aprovação, visando,  sempre,  melhores  serviços  por
parte das concessionárias de serviços telefônicos em terras bandeirantes.



                                            Sala das Sessões,     /        /







Wilson de Oliveira Morais
Deputado Estadual