


                                                            PROJETO  DE  LEI


                                                          Nº 694,  DE 2.003.






     Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de ser
             atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua
                   Brasileira de Sinais - LIBRAS – e dá outras providências.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:


Art. 1º - Fica assegurado às pessoas portadoras de  deficiência  auditiva  o
direito de serem atendidas nas  repartições  públicas  estaduais,  inclusive
suas fundações e autarquias, por funcionário apto a  comunicar-se  por  meio
da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Deficiência  auditiva  –  perda  parcial  ou  total  das  possibilidades
auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db – surdez severa;
e) acima de 91 db – surdez profunda; e
f) anacusia.

Art. 3º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contratar  profissionais
habilitados,  ou  estabelecer  convênios  com   entidades   ou   associações
legalmente  constituídas  para  o  atendimento  às  pessoas  portadoras   de
deficiência auditiva.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de  dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente  e  suplementada  se  necessário,
devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o  seu  fiel
cumprimento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


O projeto em pauta faz parte do reconhecimento da cidadania das pessoas  com
deficiência  auditiva,  que  hoje  se  identificam  como  um  grupo   social
minoritário e que demandam  direitos  que  atendam  às  suas  diferenças  em
relação às demais pessoas, entre eles o direito elementar de comunicação.

A linguagem de sinais é a forma de comunicação utilizada  pelos  deficientes
auditivos  em  todo  o  mundo.  Embora  não  exista  uma  língua  de  sinais
universal,
pode-se dizer que existem  códigos  predominantes.  No  caso  do  Brasil,  a
língua predominante chama-se Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -,  que  é
compreendida  e  utilizada  pela   maioria   das   pessoas   portadoras   de
deficiências auditivas.

É justo que  esses  (as)  cidadãos  (ãs)  sejam  atendidos,  em  repartições
públicas do Estado, por pessoas capacitadas a  estabelecer  um  processo  de
comunicação através da mesma linguagem utilizada por eles (as).

O referido projeto visa, portanto, amenizar a  discriminação  sofrida  pelas
pessoas portadoras de deficiência auditiva, as quais têm dificuldade de  ser
totalmente compreendidas.

É nesse sentido que esperamos contar com o  apoio  dos  nobres  pares  desta
Casa para a aprovação desta  propositura.





                                                     Sala  das  Sessões,  em
6/8/2003










                              a) RENATO SIMÕES - PT