
                        REQUERIMENTO Nº 258, DE 2015





      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da  Constituição  do  Estado
de São Paulo e do  artigo  34  da   Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade de, no  prazo  de  120  (CENTO  E  VINTE)
dias, de investigar irregularidades  praticadas na prestação de  serviço  de
fornecimento  de  energia  elétrica  executadas  pelas  Concessionárias   do
Serviço Público de fornecimento de energia.



                          J U S T I F I C A T I V A




       Os  abundantes  reclamos  da  população  paulista  nos  estimulam   a
reconhecer  a  importância  da  criação  de  uma  Comissão  Parlamentar   de
Inquérito  que  apure  e  investigue  com  profundidade  e  proficiência   a
morosidade do restabelecimento no fornecimento de energia elétrica  cometida
pelas Concessionárias, sobretudo, após a ocorrência de fenômenos  climáticos
independentemente da sua intensidade, cujas consequências  alcança  um  grau
de total desrespeito ao cidadão e ao consumidor.

            Segundo notícias veiculadas nos principais jornais do Estado  de
São Paulo, nestes últimos meses, moradores de diversos bairros  da  Capital,
do litoral e do interior de São Paulo padecem da falta de  energia  elétrica
que perduram por horas e até dias.







       Através  desta  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  pretender-se-á
trazer ao  conhecimento  da  população  e  das  autoridades  competentes  os
motivos do excesso de demora, as  condições  que  levam  à  ineficiência  do
serviço, o nível de reclamação, o qual, até o presente momento,  encontra-se
numa escala preocupante.

      Assim, esta Comissão  visaria  primordialmente  propor,  por  meio  de
iniciativas de natureza legislativa, mecanismos de controle da  atuação  das
Concessionárias, a eficácia das multas por  ora  aplicadas,  e  instrumentos
portentosamente capazes de tornar  o  serviço  público  de  fornecimento  de
energia elétrica  compatíveis com o nível de sua importância.

            Convém  destacarmos  que  o  fornecimento  de  energia  elétrica
constitui serviço público. O Poder  Público  pode  prestá-lo  diretamente  à
população ou, como ocorre  atualmente  conceder  a  exploração  do  mesmo  a
empresas, denominadas  concessionárias  de  serviços  públicos.  Semelhantes
serviços são  oferecidos  no  mercado  de  consumo  e  remunerados  mediante
tarifas, pagas pelos seus usuários.

            O artigo 22 do Código de Defesa  do  Consumidor  dispõe  que  os
fornecedores de serviços públicos devem  obrigatoriamente  prestar  serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos  essenciais,  contínuos.  Já  o
artigo 6º, X, consagra como  direito  básico  do  consumidor  a  adequada  e
eficaz  prestações  dos  serviços  públicos  sem  geral.  No  mesmo  sentido
caminhou a Lei das Concessões (Lei federal nº 8.987/95) aos estabelecer  que
toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado  ao
pleno atendimento aos usuários, definindo como serviço adequado  aquele  que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,  segurança,
atualidade,  generalidade,  cortesia  na  sua  prestação  e  modicidade  das
tarifas.



Sala das Sessões, em 16/3/2015.

a) Carlão Pignatari  a) Barros Munhoz  a) Roberto Massafera  a)  Célia  Leão
a) Cauê Macris a) Davi Zaia a) André  Soares  a)  Celino  Cardoso  a)  Celso
Giglio a) Roberto Engler a) Welson  Gasparini  a)  Rafael  Silva  a)  Campos
Machado a) Rogério Nogueira a) Itamar Borges  a)  Chico  Sardelli  a)  Pedro
Tobias a) Adilson Rossi a) Rodrigo Moraes a) Jooji Hato  a)  Roberto  Morais
a) Coronel Telhada a) Analice Fernandes  (apoiamento)  a)  Vaz  de  Lima  a)
Jorge Caruso a) Edson Giriboni a) Mauro Bragato a) Luiz Fernando Machado  a)
Ed  Thomas  a)  Marcos  Zerbini  a)  Estevam  Galvão  a)  Fernando  Cury  a)
Wellington Moura a) Aldo Demarchi a) Sebastião Santos a) Milton Leite  Filho
a) Roque Barbiere a) Maria Lúcia Amary a) Orlando Bolçone a) Carlos  Bezerra
Jr. a) Cezinha de Madureira a) Gilmaci Santos