
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25,de 2015




                     Dispõe sobre a estrutura de pessoal  dos  gabinetes  da
          Mesa e de Lideranças de Representação Partidária, cria  cargos  no
          Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa- QSAL, e dá  outras
          providências.





                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
decreta:

                      Artigo 1° - A estrutura de pessoal  dos  gabinetes  da
Mesa e de Lideranças de Representação Partidária passa a reger-se  por  esta
lei complementar e pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

                      §1º - As alterações previstas nesta  lei  complementar
ocorrerão sem qualquer acréscimo na dotação  orçamentária  por  gabinete  de
Mesa e de Liderança de Representação Partidária.

                    Artigo 2° - O membro de Mesa e o líder de  Representação
Partidária poderão optar por uma das seguintes estruturas:

                   I -  manutenção integral da estrutura de pessoal  de  seu
gabinete nas formas previstas na Resolução nº  776,  de  14  de  outubro  de
1996;

                 II -  adoção integral da relação de equivalência de  cargos
prevista no Anexo I.

                III - combinação das duas estruturas  de  pessoal  previstas
nos incisos I e II deste artigo, sendo certo que  cada  escolha  desmembrada
do Quadro B do Anexo I implica em uma eliminação equivalente no Quadro A  do
Anexo I.

                 §1º - Os cargos vagos  decorrentes  da  opção  por  um  dos
sistemas de que cuidam os incisos I a  III  deste  artigo  permanecerão  nos
gabinetes de Mesa e de Liderança de Representação Partidária.

                  §2º  -   A   nova   estrutura   decorrente   do   possível
desdobramento de cargos destinados aos gabinetes da Mesa e de  Liderança  de
Representação Partidária, nos termos  da  legislação  vigente,  consiste  em
mera duplicação  do  quadro  desses  gabinetes,  na  forma  do  Anexo  I,  e
observado o disposto no § 1° do artigo 1°, ambos desta lei complementar.

                  §3º  -  A  estrutura  administrativa  e  de  pessoal   dos
gabinetes de Liderança de  Representação  Partidária  será  determinada,  em
face do número de deputados  de  cada  bancada,  através  de  Ato  da  Mesa,
aplicando-se, sobre a referida estrutura, a presente lei complementar.

                  Artigo  3º  -   Observado,  em  qualquer  caso,  o  limite
estabelecido no § 1º do artigo 1º desta lei complementar, ficam  criados  no
SQC-I do QSAL, nas quantidades e  especificações  do  Anexo  II,  os  cargos
decorrentes de desdobramento.

                      §1º  -   Os  cargos   em   comissão   resultantes   de
desdobramento, consideradas as respectivas faixas de  remuneração,  grau  de
complexidade e responsabilidade, terão as atribuições básicas  de  prestação
de serviços de secretaria, assistência e assessoramento, tais como:  redação
de  correspondência,  discurso  e  pareceres  afetos  às   competências   do
gabinete;  atendimento  às  pessoas  encaminhadas  ao  gabinete;  pesquisas;
acompanhamento interno e externo  de  assuntos  de  interesse  do  gabinete;
execução de serviços de secretaria, datilográficos e de digitação;  condução
de veículo de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo;
recebimento e entrega de correspondência; outras atividades afins  inerentes
e acometidas ao respectivo gabinete.

                  §2º - As atribuições dos cargos  em  comissão  decorrentes
do presente desdobramento serão regulamentadas  pela  Mesa,  nos  termos  do
artigo 12 desta lei complementar, observado o disposto no § 1º deste  artigo
e as faixas de remuneração fixadas no Anexo II.

                   Artigo  4º  - Os  ocupantes  dos   cargos   em   comissão
resultantes  do  desdobramento  constante  desta  Lei   Complementar   terão
exercício em gabinetes da Mesa e de Lideranças de  Representação  Partidária
instalados na sede da Assembleia Legislativa, e serão regidos  pelas  normas
aplicáveis aos demais servidores do seu Quadro.

                 Artigo 5º - A  indicação  para  provimento  dos  cargos  em
comissão  resultantes  de  desdobramento,  observado  o  enquadramento   nas
respectivas faixas de remuneração, será feita pelo titular do  gabinete,  em
formulário próprio.

                   Artigo 6º -  A lotação de cada  Gabinete  de  Mesa  e  de
Liderança de Representação Partidária fica limitada ao mínimo decorrente  da
utilização da estrutura total determinada pela Resolução nº 776,  de  14  de
outubro de 1.996 e ao máximo permitido, nos  termos  da  legislação  vigente
que cuida do quadro de cargos e vagas destinados aos gabinetes de Mesa e  de
Lideranças de Representação Partidária, observando-se o disposto  no  artigo
2º desta lei complementar.

                  Parágrafo único  - Os  ocupantes  de  cargos  em  comissão
resultante de desdobramento previsto nesta lei complementar somente  poderão
ser  lotados  em  gabinetes  de  Mesa  e  de  Lideranças  de   Representação
Partidária, não sendo permitido o  exercício  em  qualquer  outro  órgão  da
Assembleia Legislativa e a cessão para outros órgãos públicos.

                     Artigo 7º - A jornada de  trabalho  dos  servidores  de
que trata esta lei complementar será a mesma dos demais servidores do  QSAL,
de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas  em  local  e  de  acordo  com  o
determinado pelo titular do gabinete.

                    Artigo  8º  - A  nomeação  para  cargo   de   Assistente
Parlamentar I, com  a  atribuição  de  condução  de  veículo  pertencente  à
Assembleia Legislativa, depende do preenchimento de requisitos previstos  em
regulamento próprio, ficando revogado o artigo 9º  da  Lei  Complementar  nº
1.136, de 25 de abril de 2011.

                   Artigo 9º - Os valores  das  faixas  de  remuneração  dos
cargos de que trata esta lei complementar serão automaticamente  reajustados
na mesma data e em percentual idêntico ao concedido  aos  demais  servidores
da Assembleia Legislativa.

                   Artigo 10 - As despesas resultantes  da  aplicação  desta
lei complementar  correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente.

                  Artigo 11 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de  sua  publicação,  somente   produzindo   efeitos   a   partir   da   sua
regulamentação, a ser expedida pela  Mesa  da  Assembleia  Legislativa,  que
detalhará as atribuições específicas de cada cargo.





                             Disposições Finais






                       Artigo  1º  - Os  atuais  ocupantes  dos  cargos   em
comissão previstos na Resolução nº 776,  de  14  de  outubro  de  1996,  que
passarem  a  ocupar  os  cargos  em   comissão   decorrentes   do   presente
desdobramento ficam dispensados do exame  médico  de  admissão  previsto  no
artigo 47, VI, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.



                      Artigo 2º - Até que seja expedida a  regulamentação  a
que se refere o artigo 11 desta lei  complementar,  os  cargos  em  comissão
destinados à estrutura de gabinete de Mesa ou de Liderança de  Representação
Partidária criados anteriormente  à  edição  da  presente  lei  complementar
continuam a ser providos na forma da Resolução nº 776, de 14 de  outubro  de
1996, e da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008.









                                JUSTIFICATIVA



A presente proposição pretende readequar a estrutura e  o  funcionamento  da
assessoria dos gabinetes da Mesa e das Lideranças Partidárias, sem que,  com
isso, ocorra qualquer aumento ou acréscimo de despesa salarial. Para  tanto,
contamos com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em 17/04/15





                        a)FERNANDO CAPEZ - PRESIDENTE

                        a) ENIO TATTO- 1º SECRETÁRIO

                       a)EDMIR CHEDID - 2º SECRETÁRIO





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