






                      PROJETO DE LEI Nº 417,   DE 2.002.

                      Dispõe sobre a criação da  Universidade  Estadual  do
                      Alto Tietê e dá outras providências.


                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
a Universidade Estadual do Alto Tietê, como  autarquia  de  regime  especial
com sede e foro no município de Mogi das Cruzes e com  unidades  em  regiões
próximas, abrangendo a Região Leste da Grande São Paulo.

                      Artigo 2º - As finalidades,  os  estatutos  e  outras
medidas necessárias ao funcionamento da Universidade Estadual do Alto  Tietê
serão aprovados pelo seu órgão colegiado máximo, respeitada a legislação  em
vigor.

                      Parágrafo Único – O Reitor da  Universidade  Estadual
do Alto Tietê  será  escolhido  na  forma  estabelecida  por  seu  estatuto,
respeitado o inciso II do artigo  254  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo.

                      Artigo 3º - A universidade a ser criada  deverá  ter,
nos termos do “caput” e inciso I do artigo 254 da Constituição do Estado  de
São Paulo, caráter abrangente e democrático,  cobrindo  todas  as  áreas  de
conhecimento e atingindo ampla faixa da população, para  melhor  atender  as
carências sociais e políticas da região e atuar, inclusive,  como  um  fator
de consolidação do ensino fundamental e médio.

                      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

                      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei, de acordo com as disposições  constitucionais,  a
seguir  mencionadas,  e  com  antigas  reivindicações  de  diversos  setores
sociais do Alto Tietê, pretende corrigir os graves problemas decorrentes  da
inexistência  de  qualquer  entidade  universitária  pública,  com   caráter
abrangente e o propósito de relacionar as diversas esferas de  conhecimento,
integrando-as as demais, como é próprio da universidade democrática, com  as
necessidades e vocações específicas dessa região; região,  vale  notar,  que
engloba  mais  de  1.000.000  de  habitantes,  com  densidade   populacional
aproximada  de  450  hab/km2,  e  conta,  atualmente,  com  mais  de  30.000
estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior privado.
Tais estabelecimentos, que garantem a pluralidade de ensino,  propiciando  a
opção particular, não  atendem,  no  entanto,  a  exigência  democrática  de
universalização da educação, e não priorizam os investimentos  em  pesquisa,
como fazem as universidades públicas estaduais e federais.
Vale salientar que a região  do  Alto  Tietê,  composta  de  12  municípios,
possui centenas de indústrias, muitas de  médio  e  grande  porte,  além  de
possuir milhares de estabelecimentos comerciais.
A exigência constitucional neste sentido encontra-se expressa no  artigo  52
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de São  Paulo,
segundo o qual  “  o  Poder  Público  Estadual  implantará  ensino  superior
público e gratuito nas regiões de maior densidade populacional, no prazo  de
até três anos...”(a partir da promulgação da Carta Estadual,  vigente  desde
05/10/89)”...estendendo as unidades das universidades públicas  estaduais  e
diversificando os cursos de acordo com as necessidades  sócio  -  econômicas
dessas regiões”.
Conforme, ainda, o mesmo artigo, tal expansão pode ser  viabilizada  através
da “criação de universidades estaduais, garantindo o padrão de qualidade”.
Nestes termos, a região do Alto Tietê geográfica e economicamente  associada
à região leste da Grande São Paulo – todas com oferta praticamente  nula  de
vagas  no  ensino  público  superior  -  ,  apresenta-se,  nos   termos   da
Constituição Estadual, como foco







prioritário para instalação de um novo pólo de ensino superior no Estado  de
São Paulo, -  observando-se  a  infração  do  último  prazo  constitucional,
05/10/92, portanto, há mais  de  10  anos,  sem  que  se  registre  qualquer
iniciativa do Executivo neste sentido.


Em conclusão, isto posto, a região, com tradição histórica ímpar que  tem  e
a  posição  crucial  apontada,  de  importante   pólo   de   desenvolvimento
econômico, social e político, destaca-se como merecedora  inquestionável  de
uma universidade pública.
Dentre os benefícios que a implantação dessa universidade  trará  para  essa
região e sua sociedade  como  um  todo,  cabe  salientar  o  atendimento  às
carências educacionais da Região  Leste  da  Grande  São  Paulo  e  o  fator
potencial  de   desenvolvimento   regional   representado   pelas   unidades
universitárias a serem instaladas ali.
Em outro plano,  saliente-se,  ainda,  a  importante  contribuição  que  tal
universidade, com seus cursos  de  extensão  e  o  exercício  continuado  da
pesquisa,  trará  para  os  institutos  privados  de  ensino   superior   já
existentes na região – Universidade de Mogi das Cruzes  (UMC),  Universidade
Braz Cubas (UBC)e Faculdade de  Educação  Física  e  Fisioterapia  do  Clube
Náutico Mogiano.


                            Sala das Sessões, em



                            Deputado LUÍS CARLOS GONDIM
                                  Líder do PARTIDO VERDE