


                        PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2015


                                 Dispõe sobre o atendimento preferencial em
                                 estabelecimentos comerciais, bancários, de
                                 serviços e similares, às pessoas inscritas
                                 no  Registro  Brasileiro  de  Doadores  de
                                 Medula Óssea (REDOME).













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - As pessoas inscritas no Registro Nacional de  Doadores  de
Medula Óssea (REDOME) terão atendimento preferencial e prioritário em  todos
os estabelecimentos  comerciais,  bancários,  de  serviços  e  similares  do
Estado de São Paulo.


      Parágrafo Único – A preferência e prioridade que trata  o  “caput”  do
presente artigo garante que as pessoas inscritas  no  Registro  Nacional  de
Doadores de Medula Óssea (REDOME) não se sujeitem a  filas  comuns,  devendo
ser atendidas nas filas de atendimento preferencial,  incluindo-se  para  os
serviços bancários, mesmo que doador não seja cliente da agência bancária.

      Artigo 2° - Todos  os  estabelecimentos  discriminados  no  artigo  1°
deverão,  obrigatoriamente,  afixar  em  local   visível   a   garantia   de
preferência e prioridade de atendimento às  pessoas  inscritas  no  Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

      Artigo 3°  -  O  não  cumprimento  ao  estabelecido  na  presente  Lei
sujeitará os infratores à multa de 50 (cinquenta) UFESP, devido em dobro  em
caso de reincidência, que deverá ser inscrita  em  Dívida  Ativa  e  cobrada
coercitivamente em caso de não pagamento.

      Parágrafo único – Ao estabelecimento autuado serão garantidos a  ampla
defesa e o contraditório.

      Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

      Artigo 6° - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA





      A  aprovação  deste  projeto  de  Lei  é  necessário  no  sentido   de
incentivar, e dar maior repercussão para a importância  sobre  a  doação  de
medula óssea,  que  ainda  hoje  é  precária  em  nosso  país  e  também  de
prestigiar as pessoas que já fazem parte do Registro  Nacional  de  Doadores
de Medula Óssea o REDOME.

      Ainda que na última década tenha havido um  crescimento  significativo
no número de doadores, esse número precisa aumentar ainda mais. Para se  ter
uma ideia, no ano 2000 existiam apenas 12 mil inscritos no REDOME, já no  de
2014 haviam 3,5 milhões de inscritos.

       Esse  aumento  se  deve   a   campanhas   realizadas   por   diversas
instituições, mas ainda é preciso melhorar para que  consigamos  alcançar  o
patamar de países como Estados Unidos e Alemanha, primeiro e  segundo  lugar
respectivamente em número de doadores cadastrados.

      A necessidade de termos um banco com milhões de  doadores  cadastrados
se deve a dificuldade de localizar um doador compatível. Para que  a  doação
seja possível, é necessário que a compatibilidade entre  doador  e  receptor
seja de 100% e a chance de encontrar uma medula compatível no  REDOME  é  em
média de 1 para 100.000.

      Ainda, é necessário destaca que existem várias doenças que  podem  ser
tratadas através do transplante de medula óssea, tendo  em  vista  que  esse
tratamento é utilizado contra as doenças que afetam as  células  do  sangue.
Dentre essas doenças a mais conhecida é leucemia, no entanto outras  doenças
como  linfomas,  anemias  graves,  anemias  congênitas,   hemoglobinopatias,
imunodeficiências congênitas,  mieloma  múltiplo,  Síndrome  mielodisplásica
hipocelular, imunodeficiência combinada  severa,  osteoporose,  mielofibrose
primária em fase evolutiva entre outras.

      Em face do  exposto,  sendo  a  matéria  de  suma  importância  é  que
apresento o projeto de Lei, esperando contar com o apoio e a  aprovação  dos
nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 12/2/2015.





                          a) Constancia Felix - PDT