

PROJETO DE LEI Nº 397,   DE 2001.




                  Dispõe sobre a atividade de motorista de  ônibus  coletivo
                  de transporte em linhas intermunicipais




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica vedada ao motorista de ônibus das linhas intermunicipais  e
transporte  coletivo  do  Estado  de  São  Paulo  a  prática  de  atividades
inerentes à função de cobrador.


Parágrafo único – Entende-se por atividades inerentes à função de cobrador:


1 - cobrança das passagens aos usuários;

2  -   exame  dos  passes  apresentados,  no  sentido   de   verificar   sua
autenticidade;

3 - apuração da arrecadação, efetuando levantamento da féria  do  período  e
apresentação o montante obtido à empresa;

4 – qualquer outra elencada pela Classificação Brasileira de Operações


Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




             Recentemente, inúmeras  empresas  de  transporte  coletivo  do
Estado  de  São  Paulo  alteraram  o  sistema  de  coleta  de  recursos  dos
passageiros usuários, extinguindo a figura do cobrador  (Código  3-60.40  na
Classificação Brasileira  de  Operações),  e  mantendo  apenas  o  motorista
(Código 9-85.40 na Classificação Brasileira de Operações),  que  passaria  a
desempenhar as funções de maneira unificada. Desta forma, será  o  motorista
que efetuará a  cobrança  dos  usuários,  recebendo  o  valor  da  passagem,
calculando o troco e permitindo a entrada de passageiros, além  de  conduzir
o veículo com as diligências necessárias à evitação de acidentes.


             A Classificação  Brasileira  de  Operações  oferece  descrição
detalhada das funções de motorista de ônibus e  de  cobrador  de  transporte
coletivo. Para a primeira atividade,  tal  Classificação  prevê  a  seguinte
descrição:


                           "Vistoria o veículo,  verificando  o  estado  dos
             pneus, o nível  de  combustível,  água  e  óleo  do  cárter  e
             testando freios e parte elétrica, para certificar-se  de  suas
             condições de funcionamento;  examina  as  ordens  de  serviço,
             verificando o itinerário a ser seguido, os horários, o  número
             do ônibus, girando  a  chave  de  ignição,  para  aquecê-lo  e
             possibilitar a  movimentação  do  veículo;  dirige  o  ônibus,
             manipulando seus comandos de marcha e direção e  observando  o
             fluxo  do  trânsito  e  a  sinalização,  para  transportar  os
             passageiros; zela pelo bom andamento da  viagem,  adotando  as
             medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia,
             para garantir  a  segurança  dos  passageiros,  transeuntes  e
             outros veículos; providencia  os  serviços  de  manutenção  do
             veículo,  comunicando  falhas  e  solicitando  reparos,   para
             assegurar seu  perfeito  estado;  recolhe  o  veículo  após  a
             jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da  empresa,  para
             permitir  sua  manutenção  e  abastecimento.  Pode  cobrar   e
             entregar os bilhetes aos passageiros. Pode efetuar reparos  de
             emergência no veículo."


             Para a função de cobrador, a mesma Classificação estabelece  a
seguinte descrição:

                           "Cobra as passagens aos  usuários,  recolhendo  a
             importância determinada pela distância a ser percorrida,  para
             obter a quantia relativa ao serviço prestado  aos  passageiros
             pela empresa; examina  passes  apresentados,  verificando  sua
             autenticidade, para evitar irregularidades e controlar  o  uso
             dos mesmos; apura a  arrecadação,  efetuando  levantamento  da
             féria do período, comparando-a com o movimento de  passageiros
             e  registrando  e  apresentando  o   montante   obtido,   para
             possibilitar à empresa a  contabilização;  presta  informações
             gerais aos  passageiros,  instruindo-os  sobre  itinerários  e
             locais de parada do veículo, para  possibilitar  a  orientação
             dos mesmos; auxilia o motorista  em  manobras  e  partidas  do
             coletivo, indicando, com a campainha, o momento oportuno  para
             ultrapassagens e embarque dos passageiros, para garantir maior
             segurança às operações"


             Desta  forma,  afigura-se  inviável  o  exercício   de   ambas
atividades  pela  mesma  pessoa,  dentro  do   mesmo   período   de   tempo,
regulamentado constitucionalmente. O motorista  não  tem  condições  físicas
nem psicológicas de realizar tão amplas funções,  sem  o  auxílio  de  outro
profissional, responsável pela cobrança dos usuários,.
             A assunção das novas funções exige do motorista a concentração
nas operações de cobrança, de contagem do troco, de  separação  e  ordenação
do montante recebido e, ademais, as  diligências  usuais  recomendadas  pelo
Código de Trânsito, que exige atenção do motorista na atividade que  exerce.



             O acúmulo de funções impede que o motorista se  fixe  em  suas
atividades  de  direção,  causando  danos  ao  serviço  prestado,   afetando
sobremaneira a segurança do transporte público e  a  qualidade  do  serviço,
devido ao acréscimo de tempo das viagens e de espera pelo veículo.


             Diante do  exposto,  é  imprescindível  a  regulamentação  das
atividades envolvidas na condução de transportes  coletivos  intermunicipais
para garantir a segurança do trânsito, e os direitos dos  usuários,  através
do  exercício  da  competência  comum  prevista  no  artigo   23,   XII   da
Constituição  Federal,  e  das  atribuições  elencadas  no  artigo  275   da
Constituição Estadual.


             Sala das Sessões, em






             MARIA LÚCIA PRANDI

             DEPUTADA ESTADUAL - PT