


PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2012
São Paulo, 20 de agosto de 2012

Mensagem A-nº 94/2012, do Sr. Governador do Estado


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o Bônus por Participação nos Resultados  -  BPR,  a  ser
pago aos servidores designados pelos Municípios para atuarem, nos termos  de
convênios celebrados com o Estado de São Paulo e os Municípios ao  Fundo  de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo,  para  os  fins  da
Lei nº 9.533, de 3 de abril de 1997.


                      A proposta legislativa decorre de estudos  realizados
no âmbito da Secretaria de Emprego e Relações  do  Trabalho,  encontrando-se
delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                 Interessado: GRUPO TÉCNICO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO  CC-9,
                 DE 12/01/2012.

Assunto:    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.


             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

Senhor Governador,


                 Submeto à consideração de Vossa Excelência  a  proposta  de
Projeto de  Lei,  visando  à  instituição  de  Bônus  por  Participação  nos
Resultados – BPR, no âmbito do Fundo de Investimentos de  Crédito  Produtivo
Popular de São Paulo, mais conhecido como Banco do Povo Paulista.

                 O objetivo da  instituição  do  aludido  Bônus  (BPR)  é  a
criação de um instrumento de controle do desempenho dos Agentes de  Crédito,
premiando a qualidade do trabalho e desenvolvendo o  estímulo  à  eficiência
na gestão das operações de crédito do Fundo.

                 É  de  grande  valia  realçar  que  a  vantagem  pecuniária
permitirá a implementação de um sistema de gestão  eficiente  das  operações
do Fundo, além de maior controle das atividades, haja a vista a  fixação  de
metas anuais e avaliação de resultados.
                 Imperioso destacar que o estímulo à gestão eficiente vem ao
encontro de tornar o Fundo de Investimentos  de  Crédito  Produtivo  de  São
Paulo muito mais robusto  e  de  atender  aos  anseios  de  seus  principais
operadores, quais sejam, os Agentes de Crédito.
                 Além do mais, em  estudo  preliminar  para  implantação  do
programa de estímulo, constatou-se que, o valor  anual  para  o  custeio  do
mesmo será de cerca de  R$  1,6  milhão,  beneficiando  aproximadamente  650
Agentes de Crédito, resultando na concessão de prêmio por produtividade  aos
Agentes de Crédito, o que corresponde a, aproximadamente, 1%  do  valor  dos
créditos concedidos pelo programa no ano de 2011.
                 Por oportuno, cogente  ressaltar  a  relevância  social  do
pretendido por referir-se à promoção e implementação  de  ações  voltadas  à
geração de emprego, trabalho e renda em âmbito estadual, missão precípua  da
Secretaria  de  Emprego  e  Relações  do  Trabalho,  conforme  Decreto   n.º
43.422/1998.

                 Foi apresentado Parecer Técnico, bem como Minuta de Projeto
de Lei pelo Grupo Técnico,  instituído  junto  ao  Comitê  de  Qualidade  da
Gestão Pública, por intermédio da Resolução CC-9, de 12 de janeiro de  2012,
que, após esclarecimentos e alterações, foram devidamente aprovados.

                 Não obstante, instado a se manifestar, o  Órgão  Consultivo
respectivo entendeu pela possibilidade e viabilidade do proposto nos autos.

                 Expostas, assim, as  razões  determinantes  da  iniciativa,
submeto a Vossa Excelência o assunto em questão e aproveito  a  oportunidade
para reiterar-lhe meu protesto de elevada estima e distinta consideração.

                 G.S., em 16 de agosto de 2012.


                 APARECIDO DE JESUS BRUZAROSCO
            Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, em exercício
Lei nº      , de            de    de 2012


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  instituir
                           Bônus por Participação nos Resultados -  BPR,  na
                           forma que especifica.


                      O Governador do Estado de São Paulo:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
estipular,  na  celebração  de  convênios  com   Municípios   paulistas,   a
transferência de recursos financeiros destinados ao  pagamento,  em  caráter
eventual, pelos conveniados e em favor de servidores  de  seus  quadros,  de
Bônus  por  Participação  nos  Resultados  –  BPR,  alusivo  à  atuação,  em
colaboração, para os fins de que trata o artigo 3º da Lei nº  9.533,  de  30
de abril de 1997.


                      Parágrafo único - Os convênios celebrados nos  termos
a que se refere o “caput” deste artigo conterão cláusulas assegurando que:


                      1 - a percepção do BPR  não  interfira  no  exercício
pelos Municípios,  com  exclusividade,  do  poder  de  dirigir,  orientar  e
fiscalizar a atuação de seus servidores para os fins de que trata esta lei;


                      2 - sejam observados, para fins de  transferência  de
recursos financeiros,  as  metas  e  os  indicadores  globais  fixados  pelo
Conselho de Orientação  do  Fundo  de  Investimentos  de  Crédito  Produtivo
Popular de São Paulo, sem  prejuízo  da  definição,  pelos  Municípios,  das
quantias individuais a serem recebidas pelos seus servidores.


                      Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei  nº
9.533, de 30 de abril de 1997, o inciso VI:


                      “Artigo                     3º                      -
         ...............................................................:
                      ......................................................
         .............................
                      VI - custear o pagamento, aos  servidores  designados
         pelos Municípios para atuarem como agentes de crédito,  nos  termos
         de convênios celebrados com os Municípios,  de  quantia  voltada  a
         estimular a eficiência na gestão dos recursos do  Fundo,  na  forma
         estabelecida por decreto.”


                      Artigo 3º - O desembolso anual  com  o  pagamento  do
bônus de que trata esta lei fica limitado ao  equivalente  a  2%  (dois  por
cento) dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito  Produtivo  Popular
de São Paulo.


                      Artigo 4º - As despesas  com  a  execução  desta  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.









                                  Geraldo Alckmin