







                      Projeto de Lei nº 46,  de 2001.




                      Dispõe sobre a realização, pelo Instituto de
                      Criminalística, de exames de drogas psicoativas.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Os exames de drogas psicoativas serão realizados, no  âmbito  do
Estado, em todas as Equipes  Técnicas  do  Instituto  de  Criminalística  da
Capital, Grande São Paulo e Interior, que  atuarão  em  sistema  de  plantão
permanente.

Artigo  2º  -  A  Superintendência  de  Polícia  Técnico-Científica,   órgão
subordinado à Secretaria de Segurança Pública, fica autorizada a  contratar,
mediante  concurso  público  de  provas   e   títulos,   Peritos   Criminais
especializados na realização de exames e perícias para lotação nas  unidades
mencionadas no artigo anterior.

Artigo 3º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  360
(trezentos e sessenta) dias.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                      JUSTIFICATIVA




O Decreto nº 42.847, que organizou a  Superintendência  da  Polícia  Técnico
Científica, criou, no Instituto de Criminalística,  um  Núcleo  de  Perícias
Criminalísticas na Capital e Grande São Paulo, com 17 Equipes Técnicas e  11
Núcleos de Perícias Criminalísticas no Interior, com  40  Equipes  Técnicas,
visando assim dotar o Estado de estrutura para  realização,  dentre  outros,
de exames de identificação e comprovação de tóxicos.

Ocorre que atualmente esses exames são realizados  apenas  em  um  local  da
Capital. Assim, em todos os casos de apreensão de drogas feitas na  área  da
Grande São Paulo,  a  autoridade  policial  deverá  dirigir-se  ao  local  e
aguardar a realização do competente exame.

É inadmissível que o Estado líder da Federação, que sofre com o problema  da
violência ligado ao tráfigo de drogas, não disponibilize todos  os  recursos
de que já dispõe no combate a esse drama.

O presente projeto visa determinar que esses exames sejam  feitos  em  todos
os   Núcleos   de   Perícias   Criminalísticas   existentes    no    Estado,
descentralizando e agilizando o serviço  e  evitando  que  policiais  percam
tempo precioso em procedimentos burocráticos.




Sala das Sessões, em




      ARY FOSSEN

Deputado Estadual-PSDB