


                      PROJETO DE LEI Nº  1281, DE 2007


                                 Torna obrigatória a instalação de porta de
                                 segurança  nas  agências  bancárias  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória, nas agências e postos de  serviços  bancários,  a
instalação de porta eletrônica de  segurança  individualizada  em  todos  os
acessos destinados ao público.

§ 1º - A porta a que se refere este artigo deverá,  entre  outras,  obedecer
às seguintes características técnicas:
   1. -equipada com detector de metais;
   2. -travamento e retorno automático
   3. -abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
   4. vidros laminados e resistentes ao impacto  de  projéteis  oriundos  de
      armas de fogo até calibre 45.

§ 2º - A exigência contida neste artigo poderá ser dispensada  para  uma  ou
mais agências ou postos de serviço, pela autoridade competente, com base  em
parecer técnico.

§ 3º - As fachadas das agências e postos de serviços bancários  deverão  ser
condizentes com o equipamento de segurança de que trata este artigo.

§ 4º  -  A  agência  ou  posto  de  serviço  bancário  que  tiver  instalado
equipamento de segurança de que trata este artigo deverá,  obrigatoriamente,
manter  vigilante  devidamente  treinado  para  operar  satisfatoriamente  o
equipamento, evitando reclamações de clientes.

Artigo 2º - Os estabelecimentos bancários terão prazo de até  120  (cento  e
vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar  o  equipamento
exigido no art. 1º desta Lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Estatísticas oficiais da  Secretaria  Estadual  de  Segurança  Pública
informam que vem crescendo significativa  e  sistematicamente  os  roubos  a
banco no Estado de São Paulo. Os registros deste tipo de  crime  subiram  de
487 casos para 1.053 ocorrências entre 2004 e 2006, uma  elevação  de  116%.
Na cidade de São Paulo, por exemplo,  num  período  de  quatro  dias,  entre
18/10 e 22/10/2007, foram registrados cinco assaltos.

      O assunto é de tal gravidade que a Secretaria de Estado  da  Segurança
Pública, em 20/03/2007, por meio de seu Departamento de Investigações  sobre
Crime Organizado (Deic), emitiu a Portaria nº 010/2007,  que  cria  o  Setor
Operacional da Delegacia  de  Roubo  a  Bancos  (Sorb),  com  cinco  equipes
distintas, na 5ª Delegacia da Divisão de Investigações  de  Crimes  Sobre  o
Patrimônio do Deic.


      O Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
considera necessária a obrigação legal, nas agências e  postos  de  serviços
bancários, da instalação de porta eletrônica  de  segurança  individualizada
em todos os acessos destinados ao público. “Acreditamos  que  essas  medidas
são fundamentais para reduzir a crescente ocorrência de assaltos”, diz  Luiz
Cláudio Marcolino, presidente daquela entidade sindical.  A  mesma  entidade
sindical assinala, ainda, que muitos bancos retiram as portas  de  segurança
ou inauguram agências sem o equipamento com o objetivo de reduzir custos.


      O Grupo de Trabalho formado pela Comissão  de  Segurança  Bancária  da
Contraf-CUT debateu uma série de reivindicações que servem de  base  para  a
minuta da categoria negociada nacionalmente com os bancos  de  todo  o  País
neste segundo semestre de 2007. Entre outros pontos, os bancários lutam  por
plano com medidas específicas  para  prevenir  assaltos  e  que  garantam  a
segurança e integridade física e psicológica dos trabalhadores,  mas  também
para a segurança dos clientes das  agências  bancárias.  Esta  reivindicação
passa pela instalação de portas de  segurança  com  detector  de  metais  em
todos os acessos, inclusive no auto-atendimento. Para garantir o respeito  a
essas normas, a Contraf exige que nenhuma unidade bancária  seja  inaugurada
sem a implementação do plano de segurança aprovado pela Policia Federal.
“Também devemos lutar por projetos de lei estadual e  municipal  nos  moldes
daqueles enviados pela Contraf”, diz Carlos  Cordeiro,  secretário-geral  da
Contraf-CUT.

      A morte de bancários, vigilantes, clientes e policiais, além de muitos
feridos e pessoas traumatizadas para o resto  de  suas  vidas,  exige  ações
imediatas e eficazes de todos.  A situação de violência  e  insegurança  não
pode prosseguir. Chegou a hora de os bancos considerarem  a  segurança  como
questão de  responsabilidade  social  frente  aos  seus  trabalhadores  e  à
sociedade, mesmo porque seus  lucros  recordes  permitem,  com  folgas,  tal
investimento.







                       Sala das Sessões, em 31/10/2007





                              a) Marcos Martins