


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  285, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Administração Penitenciária (SAP), para que preste as  informações  e  envie
os documentos a seguir elencados:

1) Em quais  unidades  prisionais  sob  responsabilidade  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária (SAP) existem sistemas  próprios  de  coleta  de
tratamento de esgotos e qual o tipo de tratamento utilizado?

2) Qual a destinação  dos  esgotos  coletados  nas  unidades  prisionais  do
Estado de  São  Paulo,  caso  não  exista  sistemas  próprios  de  coleta  e
tratamento de esgotos?

3) Das cidades onde existem unidades prisionais, quais têm  os  serviços  de
saneamento básico operados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado  de
São Paulo – SABESP?

4)  Em relação  ao  Centro  de  Detenção  Provisória  –  CDP  de  Americana,
solicitamos o envio dos projetos  completos  de  implantação,  das  reformas
realizadas e do sistema de esgotamento sanitário,  bem  como  a  licença  de
instalação e funcionamento do CDP, expedida  pela  Companhia  de  Tecnologia
Ambiental – CETESB.





                                JUSTIFICATIVA


A população carcerária no Estado de São Paulo supera a população  da  grande
maioria  dos  municípios  brasileiros,  estavam  sob   responsabilidade   da
Secretaria da Administração Penitenciária 144.430  presos,  em  dezembro  de
2006, distribuídos em 144 unidades prisionais instaladas nos  municípios  do
interior e na capital.

Com este requerimento, pretendemos obter uma radiografia do tratamento  dado
no Estado de São Paulo aos efluentes gerados  nas  unidades  prisionais,  já
que essas ações têm reflexo direto nas condições ambientais das  cidades  em
que estão instaladas, nas condições de trabalho dos servidores públicos  que
nelas prestam serviços  e na saúde dos presos que lá cumprem pena.

Dessa  forma,  essa  propositura   presta-se   a   subsidiar   a   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.








                      Sala das Sessões, em 13-06-2007.






                              a) Antonio Mentor