


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  401     , DE 2005





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Cultura, para que preste as seguintes informações  a  respeito  da  Fundação
Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas:




1- Que critério norteia o licenciamento de empresas para  a  comercialização
e divulgação dos produtos, marcas e personagens da Fundação em questão?.

2-  De  que  maneira  é  feito  o  controle  e  fiscalização   do   referido
licenciamento?.

3-  Que  recursos  serão  auferidos,  anualmente,  com   os   licenciamentos
realizados?.



                               JUSTIFICATIVA:



As  emissoras  da  Fundação   Padre   Anchieta   não   são   nem   entidades
governamentais, nem comerciais  e  sim  emissoras  públicas  cujo  principal
objetivo é oferecer à  sociedade  brasileira  uma  informação  de  interesse
público, promovendo o aprimoramento educativo e cultural de  telespectadores
e ouvintes. Em busca de seu  crescimento,  precisam  ter  receitas  próprias
originadas a partir de contatos com diferentes setores da  sociedade,  tanto
no âmbito público como privado.


Assim, para se respeitar a questão fundamental da transparência, sem a  qual
se pode deixar  de  apreciar  corretamente  os  princípios  norteadores  das
escolhas levadas a efeito, vez que se trata  de  uma  sociedade  de  direito
privado, mas, sem dúvida, intimamente ligada às questões de  ordem  pública,
há necessidade de realização de licitações.



Ademais, há que  se  considerar  que  parte  substancial  dos  recursos  são
repassados pelo Governo do Estado de São Paulo.

Através da realização de processo licitatório e com critérios objetivos,  as
escolhas dos produtos comercializados terão  uma  aceitação  e  um  respeito
maior do público.

Não se pode deixar de efetuar um controle rigoroso e fiscalização  eficiente
para que não paire dúvida sobre o licenciamento efetuado.

Por outro lado, há que se  esclarecer  com  precisão,  para  se  ter  sempre
presente  a  transparência  de  onde  e  como  são  auferidos  os  recursos,
sobretudo no período anual em razão dos licenciamentos realizados.


Isto posto, sirvo-me do presente  para  solicitar  que  sejam  prestados  os
devidos esclarecimentos.











                       Sala das Sessões, em 30/6/2005






                            a) Maria Lúcia Prandi