


                       PROJETO DE LEI Nº 861, DE 2015


                                 DISPÕE  SOBRE  A   CRIAÇÃO   DE   FARMÁCIA
                                 VETERINÁRIA   POPULAR    E    DÁ    OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.









                                                                           A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Esta lei institui a criação, o controle e  a  fiscalização
da farmácia veterinária popular.


      Artigo   2º    -   Denomina-se   farmácia   veterinária   popular    o
estabelecimento farmacêutico privado, de medicamentos para  uso  veterinário
que, mediante convênio firmado com o Estado,  comercializar  diretamente  ao
consumidor, na forma de varejo, medicamentos para uso veterinário, a  preços
subsidiados.


      Parágrafo único – Entendem-se  por  medicamentos  de  uso  veterinário
todos os preparados de fórmula de natureza química, farmacêutica,  biológica
ou mista, com propriedades definidas e destinados a  prevenir,  diagnosticar
ou curar doenças dos animais, ou que possam contribuir para a manutenção  da
higiene animal.


      Artigo 3º -  A execução das ações  inerentes à aquisição, estocagem  e
comercialização dos medicamentos será supervisionada  pelas  Secretarias  de
Estado de Saúde e de Agricultura e Abastecimento.


      Parágrafo único –  A Secretaria de Saúde e a Secretaria de Agricultura
e Abastecimento poderão firmar convênio com entidades públicas  e  privadas,
visando à instalação e implantação de novos serviços de disponibilização  de
medicamentos para uso veterinário e  insumos,  mediante  ressarcimento,  tão
somente, de seus custos de produção ou aquisição.


      Artigo 4º - O  rol  de  medicamentos  a  serem  disponibilizados  será
definido pelas Secretarias  de  Saúde  e  de  Agricultura  e  Abastecimento,
considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências  de  doenças  e
agravos.


      Artigo 5º - A farmácia veterinária popular deve atender as  exigências
para  funcionamento  das  farmácias,  contando  com   a   presença   de   um
profissional médico veterinário no estabelecimento.


      Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de noventa dias após a
publicação desta lei,  expedir  normas  complementares  à  implementação  do
programa.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA











                       A maior parte dos agricultores familiares  existentes
no Estado de São Paulo dispõe  de  animais  em  suas  pequenas  propriedades
visando à obtenção de produtos alimentícios (peixes, aves, suínos,  gado  de
leite, etc.) para a venda, em pequena escala, objetivando aumentar  a  renda
familiar  ou,  o  que  é  mais  comum,  fornecer  proteína  animal  para   a
alimentação dos membros da família.


                     A renda proveniente da  agricultura  familiar  ainda  é
limitada, razão pela qual muitas vezes não sobra dinheiro para  a  aquisição
de medicamentos veterinários necessários à  saúde  dos  animais  criados  em
suas  propriedades.   Trata-se  de  assunto   de   extrema   importância   à
agricultura estadual, uma vez que os principais  focos  de  doenças  animais
podem surgir nas pequenas propriedades de agricultores familiares  e  depois
se alastrar para as demais áreas, causando graves prejuízos para a  economia
do Estado.


                     Este  projeto  de  lei   visa   criar   subsídios   aos
medicamentos de uso veterinário, para que os  pequenos  agricultores  possam
utilizá-los e resguardar seus  animais  de  doenças  e  epidemias,  além  de
incrementar  a  agricultura  estadual.   O   programa   de   subsídios   aos
medicamentos  para  uso  veterinário  se  baseia  no  programa  de  sucesso,
implementado pelo governo federal, que criou a Farmácia  Popular  do  Brasil
para  ampliar  o  acesso  dos  cidadãos  de  baixa  renda  aos  medicamentos
destinados à saúde humana.


                          Muitas famílias de pequenos agricultores deixam de
tratar seus animais por não conseguir arcar com  as  despesas  veterinárias.
O  acesso  aos  medicamentos  veterinários  é  de  extrema   importância   à
agricultura nacional, uma vez que  os  principais  focos  de  doenças  podem
surgir em pequenas propriedades e se alastrar para  outras  áreas,  causando
graves prejuízos à economia. Tal proposta se baseia no programa criado  pelo
governo federal  para  ampliar  o  acesso  de  cidadãos  de  baixa  renda  a
medicamentos destinados à saúde humana – a Farmácia Popular do Brasil.


                 A metodologia  utilizada  pelo  Ministério  da  Saúde  para
implantar o Programa Farmácia Popular do Brasil poderia ser  utilizada,  com
as adaptações necessárias,  para  garantir  aos  agricultores  familiares  o
acesso gratuito aos medicamentos veterinários, tão necessários à  saúde  dos
animais mantidos em suas propriedades.


                 Para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares.













                       Sala das Sessões, em 20/5/2015





                          a) Paulo Correa Jr - PEN