


                        REQUERIMENTO Nº  797, DE 2007




Requeiro, nos termos dos artigos  20,  inciso  XIV  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 170, inciso IV  e  268  da
XII Consolidação do Regimento Interno, a convocação dos  Excelentíssimos
Senhores Secretários da Fazenda,  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  e  de
Transportes  Metropolitanos,  José  Luiz  Portella  Pereira,  para   que
compareçam ao Plenário da Assembléia  Legislativa,  com  o  objetivo  de
prestar informações acerca dos motivos da demora dos repasses  ao  Metrô
dos recursos das operações de crédito  já  autorizadas  pela  Assembléia
Legislativa e de seus impactos na  dívida  pública  (  especialmente  no
contrato com a União) e sobre o Projeto de Lei  nº.  72,  de  2007,  que
autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para  fins
de implantação da Linha 4 - Amarela, do Metrô de São Paulo.



                                JUSTIFICATIVA



O Governo do Estado enviou a esta Casa o Projeto de Lei  nº.  72/07  que
tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a contrair  financiamentos
externos   junto   ao   Banco   Internacional   para   Reconstrução    e
Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 225 milhões  e  junto  a  um
consórcio de  bancos  japoneses,  com  a  garantia  do  Japan  Bank  for
International Cooperation (JBIC), tendo como finalidade a  conclusão  da
fase I e a execução da fase II da Linha 4 do Metrô.
Esta operação de crédito, por suscitar o envio  de  um  projeto  de  lei
específico para esta Casa, deve ser considerada como uma  nova  operação
de crédito, uma vez que a operação anterior, realizada  também  junto  a
estes dois organismos financeiros, provocou o envio e aprovação de  leis
anteriores e específicas - Lei Estadual nº. 8.817  (10/06/94),  alterada
pela Lei no. 8.959 (7/11/94), pela Lei no. 9.905 (30/12/97) e  pela  Lei
no. 11.529 (4/11/03).
Segundo dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer operação
de crédito externo deve  ser  precedida  de  autorização  específica  do
Senado Federal, procedimento este observado para a operação  de  crédito
anterior, através  de  Mensagem  do  Senado  Federal  no.  88,  item  2,
proferida na 25ª. Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos  Econômicos,
realizada em 06/07/04.
No caso em análise, não encontramos na Mensagem ou  no  Projeto  de  Lei
menção a autorização específica do Senado Federal para este  empréstimo,
sendo tal instituição responsável pela aprovação da operação de crédito,
bem como da observação dos limites e condições para tal.
Esta situação torna-se importante, uma vez  que,  conforme  levantamento
realizado através do site da Secretaria do Tesouro Nacional e  do  SIGEO
(Sistema  de  Gerenciamento  da  Execução  Orçamentária  do  Estado),  a
operação de crédito externa anteriormente aprovada, feita também para  a
implantação da linha 4 do Metrô e tendo como valor original contratado a
importância de US$ 209 milhões, serviu de base para a entrada efetiva de
R$ 297,4 milhões nos cofres  do  Tesouro  Estadual,  durante  o  período
2004/2007.
Este  valor  corresponde  a   somente   67,77%   do   valor   autorizado
(considerando o câmbio a R$ 2,10/US$ 1).
Ainda segundo o SIGEO (ver tabela  abaixo),  o  Tesouro  Estadual  teria
repassado ao Metrô de São Paulo, durante  o  mesmo  período,  apenas  R$
154,3 milhões referentes a tal empréstimo, ou seja, estaria  ficando  em
caixa com R$ 143 milhões, ou 48,10%.
[pic]
Cabe destacar ainda que a operação anterior tem carência até 30/06/2007,
ou seja, a partir do segundo semestre deste ano,  o  Estado  começará  a
desembolsar parcelas de pagamento dos  serviços  e  do  principal  deste
empréstimo, com vencimento final em 31/12/2017.
Diante dos acidentes ocorridos e ainda não esclarecidos nos canteiros de
obras da Linha  4  do  Metrô,  do  fim  do  período  de  carência  deste
empréstimo inicial em junho de 2007, do  não  recebimento  dos  recursos
totais anteriormente contratados, do não repasse total para o Metrô  dos
recursos recebidos pelo Tesouro Estadual e da não  aprovação  prévia  do
Senado Federal, é imprescindível ouvir esclarecimentos  dos  Secretários
dos Transportes Metropolitanos e  da  Fazenda,  acerca  dos  motivos  da
demora dos repasses dos recursos das operações de crédito para o Metrô e
de seus impactos na dívida pública ( especialmente  no  contrato  com  a
União) e de como se pretende utilizar os recursos dessa nova operação de
crédito nas obras do Metrô.


                       Sala das Sessões, em 18/4/2007

   a) SIMÃO PEDRO a) ROBERTO FELÍCIO a) JOSÉ ZICO PRADO a) ANA PERUGINI a)
  ADRIANO DIOGO a) ENIO TATTO a) CIDO SÉRIO a) VANDERLEI SIRAQUE a) ANA DO
    CARMO a) RUI FALCÃO a) SEBASTIÃO ALMEIDAa) JOSÉ CÂNDIDO a) CARLINHOS
    ALMEIDA a) HAMILTON PEREIRA a) MARCOS MARTINS a) MÁRIO REALI a) MARIA
                      LÚCIA PRANDI a) VICENTE  CÂNDIDO