


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.481, de 26 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 616/2016, da Deputada Célia Leão – PSDB)
 Institui o “Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser comemorado, anualmente, em 23 de setembro. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de junho de 2017.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 26 de junho de 2017.
 Publicado em : DO 27/06/2017 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 27/06/2017 12:18
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