


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.810, de 25 de junho de 2012
 (Projeto de lei nº 801/11, da Deputada Leci Brandão - PC do B)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Fraternidade Solidária São Francisco de Assis (FRASOL), com sede em Ribeirão Preto.
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de junho de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 26/06/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 26/06/2012 18:39
   14810.doc