


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.612, de 29 de dezembro de 2003
 (Projeto de lei nº 459/2003, do deputado José Bittencourt - PTB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Assistência aos Moradores de Rua - CAMOR, com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2003.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.
(*) Revogada pela Lei n° 15.272, de 26 de dezembro de 2013 .
 Publicado em : 30/12/2003 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2013 10:04