



                     PROJETO DE LEI Nº   280  , DE 2003.


                               Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei
                               n0 2.248, de 14 de agosto de 1953.

             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


         Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 2.248, de 14 de agosto de  1953,
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 1º - Nos termos do Artigo 149 da  Constituição  do  Estado,
são revogados os Decretos nºs 10.415, de 11 de agosto de 1939, que  criou  a
medalha “Lealdade e Constância”, e 12.838, de  31  de  julho  de  1942,  que
regulou sua concessão; e criada a medalha “Valor  Militar”  que,  instituída
pelo Decreto nº 3.196-A, de 21 de  abril  de  1920,  com  a  denominação  de
“Mérito Militar”, continuará a ser conferida a oficiais e praças da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, na forma das disposições desta lei.”


         Artigo 2º - O artigo 2º, da Lei nº 2.248, de 14 de agosto de  1953,
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 2º - A Medalha “Valor Militar”, a ser conferida a  oficiais
e  praças  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  patenteará   o
reconhecimento do  Estado  pelos  bons  serviços  por  eles  prestados,  com
lealdade, constância e valor.”


         Artigo 3º - O artigo 3º, da Lei nº 2.248, de 14 de agosto de  1953,
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 3º - A medalha terá as características seguintes:  em  grau
broze, prata e ouro, apresentará  a  forma  de  uma  cruz  de  malta  patea,
contornada por um  friso  de  um  milímetro  de  largura  e  medindo  trinta
milímetros tanto na altura como na largura, com as seguintes inscrições:  na
cabeça, a palavra “Brasil” em letras maiúsculas, no braço  direto  o  número
15, em algarismos romanos, e no pé o número 1831,  em  algarismos  arábicos,
todos representativos da data de criação da Polícia  Militar  do  Estado  de
São Paulo. Sobreposto ao centro  da  cruz  um  disco  de  18  milímetros  de
diâmetro, compreendida a bordadura de esmalte azul celeste, com outro  disco
central de 10 milímetros, de esmalte azul forte, concêntrico ao  primeiro  e
separados  por  um  filete  de  ½   (meio)  milímetro  do  mesmo  metal.  Na
extremidade inferior do diâmetro vertical e sobre o meio do disco  exterior,
uma estrela do mesmo metal, à  direita  da  qual  começarão  os  dizeres  em
maiúsculas “Polícia Militar do Estado de São  Paulo”,  escritos  em  toda  a
extensão do circulo exterior; no centro do disco interior,  em  duas  linhas
horizontais sobrepostas e em letras maiúsculas mais  destacadas  pelo  corpo
as palavras “Valor Militar”. A cruz é  posta  sobre  uma  coroa  de  louros,
circular, com 30 milímetros de diâmetro no exterior, havendo entre ela e  os
braços da cruz um fuzil à esquerda, com 38 milímetros de comprimento  e  uma
espada à direita com a ponta para o alto, com  o  comprimento  igual  ao  do
fuzil, espada e fuzil  cruzado,  em  aspas.  No  verso  da  cruz,  um  disco
semelhante em material e tamanho ao do anverso, no centro do qual haverá  as
letras X, XX ou XXX, conforme a medalha for em  grau  bronze,  ou  prata  ou
ouro, respectivamente. No centro  da  cabeça  superior  da  cruz  haverá  um
suporte de 4 milímetros de comprimento,  que  sustentará  uma  argola  de  8
milímetros de diâmetro interno por 10 milímetros de diâmetro externo,  ambos
do mesmo metal da medalha. A medalha será pendente de uma fita  de  gorgorão
de seda chamalotada de 25 milímetros de largura total de  25  milímetros  de
comprimento, afinando então em bizel na extensão de mais de  15  milímetros,
findos os quais a ponta se prenderá na argola da medalha. Da direita para  a
esquerda a fita apresentará 4 listas, de  2,5  milímetros  de  largura  cada
uma, na ordem de cores seguintes: preta, branca, preta e branca; no  centro,
uma lista vermelha de 5 milímetros de largura, cuja extremidade na ponta  do
bizel se prenderá na argola da medalha; após, outras quatro  listas  de  2.5
milímetros de largura cada uma, na ordem de cores seguintes: branca,  preta,
branca e preta, todas representativas  da  bandeira  paulista.  (desenho  nº
1).”


         Artigo 4º - O artigo 5º e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.248,  de  14
de agosto de 1953, passam a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 5º - A medalha em grau bronze terá no verso  a  letra  X  e
será conferida aos oficiais e praças que contarem mais de 10 (dez)  anos  de
serviço.


         § 1º - A em grau prata terá no verso as letras XX e será  conferida
aos que contarem mais de 20 (vinte) anos de serviço.


         § 2º - A em grau ouro terá no verso as letras XXX e será  conferida
aos que contarem mais de 30 (trinta) anos de serviço.”


         Artigo 5º - O §§ 1º, 4º, 5º e 7º, do artigo 10 da Lei nº 2.248,  de
14 de agosto de 1953, passam a vigorar com a seguinte redação:


         “§ 1º - Ao completar qualquer dos períodos referidos no artigo 5º e
seus parágrafos,  a  Administração,  independentemente  de  requerimento  do
interessado,  dará  início  ao  processo  de  concessão  da  medalha  “Valor
Militar” aos policiais militares merecedores dessa honraria.


         § 4º  - Revisto o processo na Seção  competente,  o  Comando  Geral
encaminhá-lo-á ao Tribunal de  Justiça  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,
juntando seu juízo pessoal sobre o valor do pretendente e se merece  ou  não
a concessão.


         § 5º - O  Tribunal  de  Justiça  Militar  declarará  se  é  ou  não
concedida  a  medalha,  justificando  sucintamente  sua  decisão,  que  será
publicada em Boletim Geral da Polícia Militar do Estado de São  Paulo  e  no
“Diário Oficial”.


         § 7º - Recebendo-o, o  Governador  baixará  decreto,  publicado  no
“Diário Oficial”, concedendo a medalha nos termos do diploma,  que  assinará
com o Secretário da Segurança  Pública  e  o  Comandante  Geral  da  Polícia
Militar.”


         Artigo 6º - O artigo 11 da Lei nº 2.248, de 14 de agosto  de  1953,
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 11 - Quando se tratar da concessão  das  medalhas  em  grau
prata e em grau ouro, a fé de ofício ou a certidão de assentamentos  de  que
trata o § 2º do artigo  10  conterá  somente  as  alterações  registradas  a
partir da data da concessão da medalha  anterior,  inclusive  a  citação  do
decreto e do “Diário Oficial” e suas datas, até a atualidade.


         Artigo 7º - O parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 2.248,  de  14
de agosto de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Parágrafo único – Seu uso em formaturas militares para  a  Polícia
Militar será determinado pelo Comandante Geral, e nas internas dos corpos  e
serviços pelos respectivos Comandantes ou Chefes.”


         Artigo 8º - O artigo 15 da Lei nº 2.248, de 14 de agosto  de  1953,
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo  15  –  As  medalhas,  fitas  e  diplomas  são   fornecidos
gratuitamente pelo Estado, para o que, anualmente, no orçamento  da  Polícia
Militar do Estado, será votada a verba necessária.”


         Artigo 9º - O artigo 18 da Lei nº 2.248, de 14 de agosto  de  1953,
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 18 – Os contemplados em definitivo, na data desta lei,  com
as  medalhas  de  “Mérito  Militar”  e  “Lealdade  e  Constância”,   poderão
substituí-las pela de “Valor Militar”, solicitando-a em parte regular.”


         Artigo 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


         Artigo 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA

             Submete-se à elevada apreciação desta Casa o presente  projeto
de lei que visa a atualizar e dar maior celeridade no processo de  concessão
da medalha “Valor Militar", criada pela Lei nº 2.248, de  14  de  agosto  de
1953.
             Tal providência se faz necessária como forma de aperfeiçoar  a
concessão da referida honraria, fazendo com que a iniciativa da  solicitação
da comenda parta  da  própria  organização  da  Polícia  Militar  e  não  do
policial militar, visando ainda a substituir as expressões "em bronze",  "em
prata" e "em ouro", que dão  a  conotação  de  ser  o  material  da  medalha
composto exatamente por esses metais nobres, por  redação  que  deixe  claro
que "bronze", "prata" e "ouro" constituem-se nos "graus" que  classificam  a
venera, que deverá ser confeccionada em "tomback".
             "Tomback" é material composto quimicamente por 84,0 a 86,0% de
cobre e o restante por zinco, sendo liga metálica utilizada na indústria  de
bijuterias, acessórios, instrumentos de medição, tubulações para água  doce,
instalações de vapor e principalmente na fabricação de tubos flexíveis.
             O presente projeto  de  lei  objetiva,  também,  desobrigar  o
policial militar de tomar a iniciativa do  processo  de  concessão,  devendo
este  ocorrer  de  oficio  no  âmbito  da  Administração.   Nesse   sentido,
procuramos evitar um conflito aparente entre o conteúdo do  artigo  2°  e  o
conteúdo do § 1° do artigo 10 da referida lei.
             Sem dúvida, o que normalmente se observa, quanto  à  concessão
de veneras, é a iniciativa partir  do  órgão  ou  instituição,  indicando  o
agraciado, homenageando-o e patenteando o reconhecimento  por  seus  méritos
e/ou bons serviços prestados e distinguindo-o por seu valor.
             Com certeza,  a  adoção  dessas  medidas  proporcionará  maior
celeridade no processo de concessão da medalha  "Valor  Militar",  bem  como
permitirá à instituição Policial  Militar  reconhecer  os  méritos  de  seus
integrantes, aliado ao barateamento de  seu  custeio  pela  substituição  do
bronze, da prata e do  ouro  por  material  denominado  "tomback"  nos  seus
respectivos graus.
             Como se pode observar, a lei concessora das veneras já existe,
sendo, aliás, bem antiga, quase cinqüentenária.
             Nosso objetivo é tão-só, o de atualizá-la, sobretudo quanto ao
nome da corporação, e de dar-lhe maior dinamismo na aplicação.


         Sala das Sessões, em 23/4/2003


         a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB