







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que institui na Secretaria da Fazenda a Corregedoria  da
Fiscalização Tributária - CORFISP, e dá outras providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 30 de julho de 2015.

           OFÍCIO GS N° 736/2015



           Senhor Governador,


           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso projeto
de lei complementar, que institui a Corregedoria da Fiscalização  Tributária
– CORFISP.


                 O presente projeto foi elaborado com o intuito de alçar  a
Secretaria da Fazenda do  Estado  de  São  Paulo  ao  patamar  das  melhores
práticas   reconhecidas   internacionalmente   no   âmbito   da   governança
corporativa do setor público.


           Um dos elementos fundamentais da  governança  corporativa  é  um
eficiente sistema de controle interno. A implementação de tais  sistemas  na
Administração  Pública  constitui,  inclusive,   compromisso   expressamente
assumido pela República Federativa do Brasil na Convenção das Nações  Unidas
Contra a Corrupção,  internalizada  no  ordenamento  jurídico  por  meio  do
Decreto Legislativo de nº 348, de 18 de maio de 2005.


           Os  estudos  em  controle  interno  na   administração   pública
desenvolvidos por instituições  como  a  Organização  para  a  Cooperação  e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), entre outras, apontam, como fator  crítico
de sucesso, que  o  órgão  responsável  pelo  controle  interno  deve  estar
subordinado  diretamente  ao  grau  máximo  da  hierarquia  da  entidade  em
questão, como forma de evitar interferências indevidas em sua atuação.


           Neste contexto pretende-se criar a Corregedoria da  Fiscalização
Tributária - CORFISP, que deve ser vinculada diretamente  ao  Secretário  da
Fazenda, o que conferirá operacionalidade, autonomia e celeridade ao  órgão,
para que seja eficaz na defesa da probidade e moralidade que  devem  nortear
a atuação da administração pública. Ainda de acordo com  esta  concepção,  a
CORFISP deve vir a ser considerada  unidade  orçamentária,  o  que  atenderá
também ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de  1970.
Ocorre que, devido à iminência do envio da proposta  orçamentária  de  2016,
tal condição será alcançada  apenas  no  exercício  de  2017;  desta  forma,
provisoriamente, o órgão será alocado como unidade de  despesa  no  Gabinete
do Secretário da Fazenda.


           A CORFISP terá  o  status  de  um  órgão  de  assessoramento  do
Secretário da Fazenda. No entanto, isso não implica a  sua  restrição  a  um
conceito estrito de assessoramento, visto que o  órgão  terá  a  competência
para   conduzir   correições   ordinárias   e   extraordinárias,   apurações
preliminares,  processos  administrativos  disciplinares   e   sindicâncias.
Pretende-se,  ainda,  atribuir  ao  órgão  a  incumbência  de  responder   a
consultas que sejam elaboradas por órgãos públicos e também por  servidores.





           A resposta a tais consultas deve consubstanciar-se na emissão de
pareceres  relativos  à  matéria  disciplinar  em  geral.  Tais   pareceres,
aprovados pelo Corregedor-Geral, serão vinculantes para a  própria  CORFISP,
de forma que a obediência do servidor às respostas das consultas não  poderá
ensejar a aplicação de penalidade.  Desta  maneira  a  administração  estará
zelando pela segurança jurídica, pressuposto implícito de  todo  ordenamento
jurídico e substrato essencial dos direitos individuais do cidadão.


           O comando do órgão compete ao Corregedor-Geral da CORFISP, cujas
competências estão delineadas de forma exemplificativa no artigo 6º,  inciso
I. Suas responsabilidades incluem a determinação de instauração de  Apuração
Preliminar  e  a  manifestação  final  nos   procedimentos   administrativos
conduzidos pelo órgão.


           O Corregedor-Geral da CORFISP será auxiliado em sua tarefa  pelo
Corregedor Adjunto da CORFISP. A criação  desta  função  foi  motivada  pela
necessidade de se alocar um servidor para a colaboração direta com  o  chefe
do órgão, sendo responsável por coordenar de forma supletiva o trabalho  dos
Corregedores Fiscais e substituir o Corregedor-Geral em seus afastamentos.


           No tocante aos Corregedores Fiscais, o Projeto estabelece que  a
permanência na função não poderá ultrapassar quatro anos,  devendo,  a  cada
ano, haver renovação de pelo menos 25% do quadro,  além  de  determinar  que
nova designação para a função de Corregedor Fiscal somente possa  ser  feita
após transcorridos 4 (quatro) anos do término da designação anterior.


           A doutrina administrativista ensina que o  poder  disciplinar  é
decorrente do poder hierárquico. Portanto, a competência para instauração  e
julgamento de processos disciplinares deve ser atribuída  ao  Secretário  da
Fazenda, que exerce a superioridade hierárquica sobre  todos  os  servidores
fazendários, de forma que a manifestação do Corregedor-Geral da  CORFISP  em
apurações e processos administrativos terá caráter meramente opinativo.


           As  normas  de  caráter  estritamente  processual   em   matéria
disciplinar não obedecem ao princípio da vedação da retroatividade  maligna,
de forma que a adoção do assim denominado sistema dos atos  processuais  não
afeta  a  higidez  dos  processos  em  andamento.  Assim,   as   disposições
transitórias estabelecem que a nova legislação, ao determinar  o  julgamento
dos processos disciplinares pelo Secretário da  Fazenda,  deve  ser  adotada
imediatamente para os processos em andamento, com  respeito  pelos  atos  já
praticados, de forma que  não  haverá  renovação  de  instrução  em  nenhuma
hipótese.


           A  Ciência  da  Administração  ensina  que  a   maior   eficácia
organizacional é atingida quando uma determinada atividade é executada  pelo
órgão especialista  em  sua  consecução.  Seguindo  este  paradigma,  a  lei
fortalecerá  a  Corregedoria  na  realização  das  Apurações   Preliminares,
concorrentemente com as Unidades Administrativas da Secretaria  da  Fazenda,
referentes a atos praticados por Agentes Fiscais  de  Rendas.  Desta  forma,
será  viabilizado  um  maior  direcionamento  dos   recursos   humanos   das
Delegacias Tributárias à execução da atividade-fim das unidades fiscais.


           Diante do exposto, propõe-se  o  envio  do  presente  projeto  à
Assembleia Legislativa do Estado, com a finalidade  de  promover  uma  maior
eficácia  do  sistema  de  controle  interno  da  administração   tributária
estadual, garantindo assim o exercício adequado da atividade  fiscalizatória
e arrecadatória, essenciais ao bom desempenho das funções estatais.


           Aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima  e
alta consideração.


                              Respeitosamente,





                               RENATO VILLELA

                            Secretário da Fazenda













A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

Lei    Complementar    nº                           ,    de               de
          de 2015


                                 Institui  na  Secretaria  da  Fazenda   do
                           Estado   de   São   Paulo   a   Corregedoria   da
                           Fiscalização Tributária - CORFISP,  e  dá  outras
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Fazenda,  a
Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, órgão  de  assessoramento
diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda.


                      Artigo 2º - A CORFISP tem como âmbito de  atuação  as
atividades desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Rendas, visando  preservar
os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos por  estes
praticados.


                      Artigo 3º - Competirá à  CORFISP,  sem  prejuízo  das
atribuições da Corregedoria Geral da Administração:


                      I - verificar por meio  de  correições  ordinárias  e
extraordinárias, seja por determinação especial do Secretário da Fazenda  ou
do Corregedor-Geral da CORFISP, ou ainda por solicitação  dos  Coordenadores
da Secretaria da Fazenda, a regularidade das atividades desempenhadas  pelos
Agentes Fiscais de Rendas no âmbito da Secretaria da Fazenda;


                      II - rever  trabalhos  fiscais  já  executados,  para
aferir  a  técnica  utilizada  e  a   aplicação   da   legislação   cabível,
manifestando-se acerca de irregularidades encontradas;


                      III  -   exercer   o   controle   dos   procedimentos
administrativos  disciplinares  instaurados  pelas  Comissões   Processantes
constituídas nos termos do artigo 4º desta lei complementar;


                      IV  -  apurar,  concorrentemente  com  a  unidade  de
classificação, as condutas funcionais e  denúncias  de  irregularidades  dos
Agentes Fiscais de Rendas, por ilícitos em tese praticados no desempenho  de
seu cargo ou função, e bem assim de outros servidores, não regidos por  leis
especiais, quando se constatar  que  houve  concurso  de  Agente  Fiscal  de
Rendas na infração;


                      V - diligenciar junto a contribuinte  ou  a  qualquer
órgão  ou  entidade  pública  ou  particular,  para  obtenção  de  dados   e
informações concernentes às atribuições da CORFISP,  ou  apuração  de  fatos
que  repercutam  ou  possam   repercutir   nos   Processos   Administrativos
Disciplinares - PADs ou Sindicâncias;


                      VI – propor, com prévio conhecimento do Secretário da
Fazenda, medidas aos Coordenadores da Secretaria da  Fazenda  objetivando  a
padronização de procedimentos e a  regularização  de  anomalias  técnicas  e
administrativas;


                      VII - apurar a procedência de informações  reportadas
em relatório fiscal dando  conta  da  ocorrência  de  pressões,  ameaças  ou
coações originárias de pessoa física que de qualquer modo se  relacione  com
contribuinte sob ação fiscal, e cujo objetivo possa  ter  sido  desencorajar
ou  evitar  o  início,  prosseguimento,  aprofundamento  ou  conclusão   dos
trabalhos de fiscalização;


                      VIII    -    manifestar-se    conclusivamente     nos
procedimentos administrativos de caráter disciplinar,  que  envolvam  Agente
Fiscal de Rendas,  podendo  o  Secretário  da  Fazenda,  antes  da  decisão,
encaminhar  o  procedimento  sancionatório   à   Consultoria   Jurídica   da
Secretaria da Fazenda, para  que  esta  proceda  ao  exame  da  regularidade
formal;


                      IX - responder a consultas formuladas pelos órgãos  e
entidades da Administração Pública e servidores da  Secretaria  da  Fazenda,
acerca de assuntos de competência da CORFISP;


                      X   -   acompanhar   sistematicamente   a    evolução
patrimonial dos Agentes Fiscais de Rendas;


                      XI  -  encaminhar   ao   Ministério   Público   e   à
Corregedoria Geral da Administração – CGA cópia de  relatório  e  de  outras
peças processuais que contenham indícios de  prática  de  crime  ou  ato  de
improbidade  administrativa  cometido  por  servidores   investigados   pela
CORFISP, ressalvadas as informações protegidas por sigilo,  cientificando  o
Secretário da Fazenda acerca das providências tomadas.


                      § 1º - Regimento Interno disporá  sobre  a  forma  da
realização das correições e serviços especiais afetos à CORFISP.


                      § 2º - Qualquer notícia de  irregularidade  praticada
por Agente Fiscal de Rendas será imediatamente comunicada ao  Secretário  da
Fazenda e ao titular da  Coordenadoria  da  Secretaria  da  Fazenda  onde  o
servidor estiver exercendo as suas atividades.


                      § 3º - A competência da  CORFISP,  ressalvado  o  que
consta do "caput" e do inciso  IV  deste  artigo,  será  exclusiva  para  os
assuntos de que trata esta lei complementar.


                      § 4º - A competência  prevista  no  inciso  II  deste
artigo não exclui a prerrogativa dos órgãos de fiscalização de determinar  o
refazimento de trabalhos fiscais sempre que necessário.


                      § 5º -  A  autoridade  administrativa  que  instaurar
apuração,  na  forma  prevista  no  inciso  IV,  deverá  comunicar  o   fato
imediatamente à CORFISP.  Concluída  a  apuração,  remeterá  os  autos  para
manifestação da CORFISP.


                      Artigo 4º - O  Corregedor-Geral  da  CORFISP  nomeará
Comissão Processante Permanente, composta por  3  (três)  integrantes  para,
com  independência  e  imparcialidade,  conduzir  sindicância  ou   processo
administrativo disciplinar relativos a Agente Fiscal de Rendas, podendo  ser
nomeados suplentes para os eventuais afastamentos legais dos membros.


                      § 1º - O disposto neste artigo não impede a  nomeação
de Comissões Processantes Especiais nos moldes deste artigo.


                      § 2º -  Os  integrantes  das  Comissões  Processantes
serão escolhidos dentre os  Agentes  Fiscais  de  Rendas  da  Secretaria  da
Fazenda.


                      Artigo 5º - A CORFISP será composta  pelos  seguintes
membros:


                      I - um  Corregedor-Geral  e  um  Corregedor  Adjunto,
ambos designados pelo Secretário da Fazenda, dentre os  Agentes  Fiscais  de
Rendas com no mínimo 5 (cinco) anos de  efetivo  exercício  no  cargo,  para
exercerem a função por mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução;


                      II - Corregedores Fiscais, designados pelo Corregedor-
Geral da CORFISP dentre os  Agentes  Fiscais  de  Rendas  da  Secretaria  da
Fazenda - AFR, para exercerem a função pelo período  máximo  de  4  (quatro)
anos, observando-se o seguinte:


                      a) o AFR que tiver exercido a  função  de  Corregedor
Fiscal somente poderá exercê-la novamente  após  o  período  de  4  (quatro)
anos, contados do término do último exercício da função;


                      b) a cada ano, deverá haver renovação de  pelo  menos
25% (vinte e cinco por cento) do quadro de Corregedores Fiscais.


                      Artigo 6º - Compete:


                      I - ao Corregedor-Geral da CORFISP:


                      a) apresentar ao Secretário da  Fazenda  proposta  de
adoção de providências a que se refere o artigo 266 da Lei nº 10.261, de  28
de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº  942,  de  6
de junho de 2003;


                      b) assessorar o Secretário da Fazenda nos assuntos de
natureza disciplinar;


                      c) determinar ou avocar  a  instauração  de  apuração
preliminar;


                      d)  manifestar-se  nos  procedimentos   disciplinares
antes  de  seu  encaminhamento  para  decisão  da   autoridade   competente,
determinando,  caso  necessário,  diligências  complementares   visando   ao
esclarecimento dos fatos;


                      e)    determinar    verificações    necessárias    ao
esclarecimento  de  fatos  que  ainda  não   sejam   objeto   de   apurações
preliminares, sindicâncias ou processos administrativos disciplinares;


                      f) exercer as  competências  previstas  em  normas  e
sistemas de administração orçamentária, financeira, de material  e  serviços
e de pessoal;


                      II - ao Corregedor-Adjunto:


                      a)   substituir   o    Corregedor-Geral    em    seus
afastamentos, respondendo  pelo  expediente  do  órgão  nas  suas  ausências
temporárias;


                      b)  assistir  o  Corregedor-Geral  na  execução   das
tarefas de sua competência;


                      c)  supervisionar  as  atividades  executadas   pelos
Corregedores Fiscais segundo as orientações do Corregedor-Geral da CORFISP;


                      III - aos Corregedores Fiscais:


                      a) conduzir correições e apurações preliminares;


                      b) presidir Comissões Processantes;


                      c) revisar trabalhos fiscais  consoante  determinação
do Corregedor-Geral;


                      d) assistir  o  Corregedor-Geral  em  todas  as  suas
incumbências e auxiliá-lo na execução dos trabalhos da CORFISP;


                      e) desempenhar as tarefas que  lhes  forem  cometidas
pelo  Corregedor-Geral  relacionadas  às   finalidades   institucionais   da
CORFISP;


                      f) instaurar sindicância ou  processo  administrativo
disciplinar  mediante  portaria,  após  o  recebimento  de  determinação  da
autoridade  competente  e  quando  estiver  na  condição  de  presidente  de
Comissão Processante, promovendo, inclusive, seus aditamentos.


                      Artigo 7º - Competirá exclusivamente ao Secretário da
Fazenda  determinar  a  instauração   de   sindicâncias   e   de   processos
administrativos  disciplinares  em  face  de  Agentes  Fiscais  de   Rendas,
julgando-os depois de concluídos pelas Comissões Processantes.


                      Artigo 8º - Os Agentes Fiscais de Rendas  integrantes
da CORFISP farão jus  à  percepção  do  prêmio  de  produtividade,  do  "pro
labore" e da participação nos resultados de que tratam os artigos 17,  18  e
26 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de  2008,  e  alterações,
na forma estabelecida em Resolução do Secretário da Fazenda,  observados  os
limites legais previstos.


                      Artigo 9º - Os trabalhos  afetos  à  CORFISP  deverão
guardar o sigilo necessário a seu bom andamento, sendo  vedada,  exceto  por
decisão do Secretário da Fazenda,  e  desde  que  não  contrarie  disposição
legal, a divulgação de notas ou informações a  respeito  antes  da  eventual
instauração de procedimento administrativo disciplinar, ocasião em que  será
observado o disposto no artigo 306 da Lei nº 10.261, de  28  de  outubro  de
1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942,  de  6  de  junho  de
2003.


                      Artigo 10 - A concessão de vista dos autos em sede de
apuração  preliminar  será  permitida  a  critério  do   Corregedor   Fiscal
responsável e quando não violar a intimidade de terceiros  ou  prejudicar  o
bom andamento das investigações.


                      Artigo 11 - Não será concedida  vista  dos  autos  de
qualquer procedimento administrativo disciplinar que estiver  concluso  para
manifestação do Corregedor-Geral da CORFISP ou para  decisão  do  Secretário
da Fazenda.


                      Artigo 12 - Os Corregedores Fiscais, no exercício  de
suas funções, e de maneira motivada, terão livre acesso a todas as bases  de
dados  existentes,  sistemas  informatizados  e  a  quaisquer  unidades   da
Secretaria da Fazenda, devendo receber  dos  respectivos  dirigentes  e  das
demais autoridades toda a assistência de que precisarem.


                      Parágrafo único - Visando  preservar  o  sigilo  e  a
celeridade das atividades desempenhadas pela CORFISP, os  acessos  às  bases
de dados e aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Fazenda  serão
realizados   mediante   uso   de   senha   pessoal   concedida,   direta   e
individualmente, a cada Corregedor Fiscal, Corregedor Adjunto e  Corregedor-
Geral da CORFISP.


                      Artigo 13  -  Os  ofícios,  protocolados  e  demandas
originários da CORFISP terão tramitação preferencial e urgente, devendo  ser
respondidos no  prazo  de  7  (sete)  dias,  sob  pena  de  responsabilidade
funcional.


                      Artigo 14 -  A  Secretaria  da  Fazenda  desenvolverá
sistemas   eletrônicos   de   processamento   de   apurações   preliminares,
sindicâncias,   processos    administrativos    disciplinares,    correições
ordinárias  e  extraordinárias  por   meio   de   procedimentos   total   ou
parcialmente digitais, utilizando,  preferencialmente,  a  rede  mundial  de
computadores e acesso por meio de redes internas e externas.


                      Artigo 15 - A Coordenadoria Geral da Administração da
Secretaria da Fazenda prestará  à  CORFISP  o  apoio  necessário,  por  suas
unidades vinculadas aos sistemas de administração  de  pessoal,  material  e
patrimônio, comunicações administrativas,  transportes  internos,  controles
de serviços de terceiros e atividades complementares.


                      Artigo 16 - Os casos omissos reger-se-ão pela Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, pela Lei nº 10.177, de 30 de  dezembro  de
1998 e  pela  Lei  nº  10.294,  de  20  de  abril  de  1999,  e  respectivas
alterações.


                      Artigo  17  -  A  partir  da   vigência   desta   lei
complementar, fica revogada a Lei Complementar nº 911, de 03 de  janeiro  de
2002, extinguindo-se a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORCAT.


                      Artigo  18  -  A  estrutura,  a   organização   e   o
funcionamento da CORFISP serão fixados em Regulamento  a  ser  aprovado  por
decreto.


                      Artigo 19 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.



Disposições Transitórias


                      Artigo   1º   -   Relativamente   aos   procedimentos
disciplinares que se encontrarem em andamento na data  da  publicação  desta
lei:


                      I -  os  atos  decisórios  serão  de  competência  do
Secretário da Fazenda;


                      II - aplica-se o  disposto  nesta  lei  complementar,
respeitando-se os atos processuais já praticados.


                      Artigo 2º - Enquanto não publicado o decreto  de  que
trata o artigo 18 desta lei  complementar  será  utilizada  a  estrutura  da
CORCAT, inclusive a de apoio administrativo.


                      Artigo 3º - Ato do Secretário da Fazenda disciplinará
a permanência, ou não, na função de Corregedor Fiscal, dos  Agentes  Fiscais
de Rendas que estiverem exercendo a referida função na  data  da  publicação
desta lei.


                      Artigo 4º - As  despesas  oriundas  da  presente  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente da Secretaria da Fazenda.


                      Parágrafo único - O Gabinete do Secretário da Fazenda
dará suporte financeiro e  orçamentário  à  CORFISP  enquanto  o  órgão  não
dispuser de  dotação  orçamentária  própria  prevista  em  Lei  Orçamentária
Anual.

                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
       de 2015.




                               Geraldo Alckmin