
PROJETO DE LEI Nº 687, DE 2011


Mensagem nº 049/2011, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 1º de julho de 2011



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro  de  2003,  que  dispõe
sobre  a  regularização  de  posse  em  terras  devolutas  da   10ª   Região
Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, em  Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pela
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.







                               Geraldo Alckmin


                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                          São Paulo, em 29 de junho de 2011.

Ofício GSJDC nº 1587/2011
(Processo SJDC nº 00412/2011)
Projeto de Lei, alteração da Lei nº 11.600/2003

Senhor Governador,


                      Tenho a honra de dirigir-me a Vossa  Excelência  para
encaminhar a presente Exposição de Motivos  que  traz  adendo  à  minuta  de
Anteprojeto de Lei inserta  nos  autos  do  Processo  ITESP  nº  00412/2011,
visando à alteração da Lei Estadual  nº  11.600/2003,  que  dispõe  sobre  a
regularização de posse de terras devolutas da 10ª região do  Estado  de  São
Paulo.


                      A presente  proposta  foi  apresentada  pelo  Diretor
Executivo da Fundação Instituto de Terras  do  Estado  de  São  Paulo  “José
Gomes da Silva” – Fundação ITESP, ressaltando a necessidade da  promoção  de
reparos na Lei Estadual nº 11.600 de 19 de dezembro de 2003,  com  vistas  a
garantir sua maior efetividade, proporcionando melhores resultados.


                      Nesse sentido,  salientou  o  Diretor  Executivo,  em
justificativa apresentada para o presente Projeto de Lei, ser  necessária  a
alteração dos artigos 1º, 5º e 11 de referido diploma normativo.


                      Com tais mudanças, seria suprimida  do  artigo  1º  a
expressão “inaptas à implantação de assentamentos fundiários”, a qual  seria
imprópria por gerar insegurança aos  ocupantes  de  áreas  que  pretendem  a
regularização da posse. De outra parte, seria mantido o  teor  do  parágrafo
único na íntegra.


                      Ademais, sustentou o representante da Fundação  ITESP
que o artigo 5º, da forma como está atualmente redigido,  também  se  mostra
como óbice à pretendida regularização da posse de terras, motivo  pelo  qual
se sugere sua alteração, fazendo  constar  no  dispositivo  a  obrigação  do
ocupante titulado em proceder ao pedido de Licenciamento  Ambiental  perante
o órgão competente, dentro de prazo razoável.


                      Por fim, postula-se a modificação no artigo 11 da Lei
nº 11.600/2003 para alterar o prazo concedido para  o  parcelamento:  de  72
parcelas para 36 parcelas, justificando-se  a  redução  no  fato  de  que  o
incentivo à regularização é incompatível com a dilação  excessiva  do  prazo
para pagamento. Frisa-se, outrossim, que deverão ser mantidos os  parágrafos
do caput de referido artigo.


                      Destarte,   entendendo    Vossa    Excelência    pela
conveniência, oportunidade e, sobretudo, pelo interesse  público  envolvido,
poderá, então, encaminhar a minuta anexa, atualizada  pela  Fundação  ITESP,
em substituição à minuta  acostada  às  fls.  04/07  do  Processo  ITESP  nº
00412/2011, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.


                      Na  oportunidade,  renovo-lhe  protestos  de  elevada
estima e distinta consideração.


                       GSJDC, em 29 de junho de 2011.




                           ELOÍSA DE SOUSA ARRUDA
               Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
............................................................................
...........................................
OFÍCIO/ITESP/526/2011
(PROT/ITESP/114/2011)

São Paulo, 19 de abril de 2011.


Senhora Secretária,


                      Tendo em vista a premente necessidade de se  proceder
a devida alteração da Lei Estadual nº 11.600, de 19 de dezembro  de  2003  -
que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª  Região
Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas -  visando  uma
maior efetividade, pois da maneira como está disposta não tem  proporcionado
os  resultados  pretendidos,  elaborou-se  projeto  de  lei   abarcando   as
modificações  entendidas  como   imprescindíveis,   bem   a   correspondente
justificativa.


                      Assim, com o fito de empregar a celeridade que o caso
requer e cumprindo as formalidades necessárias, remeto dito projeto  de  lei
e respectiva justificativa,  conforme  cópias  em  anexo,  rogando  a  Vossa
Excelência, que,  após  análise,  em  havendo  concordância,  encaminhar  ao
Excelentíssimo Governador para  atendimento  dos  trâmites  concernentes  ao
início do processo legislativo.


                      Desde logo grato,  colho  o  ensejo  para  renovar  a
sincera expressão de elevado apreço e distinta consideração.

Respeitosamente,


                                 MARCO PILLA

                              Diretor Executivo

Excelentíssima Senhora
Doutora ELOISA DE SOUSA ARRUDA
Secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania
Páteo do Colégio, nº 148 - SÃO PAULO – SP

............................................................................
............................................

                               Projeto de Lei



Altera a Lei nº 11.600, de 19 de  dezembro  de  2003,  que  dispõe  sobre  a
regularização de posse em terras devolutas da 10º Região  Administrativa  do
Estado e dá outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 passa  a
ter a redação que se segue:

Artigo 1º - Em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a  500  ha
(quinhentos hectares), situadas nos Municípios da 10º Região  Administrativa
do Estado, cujas posses não sejam passíveis de  legitimação  ou  outorga  de
permissão de uso, poder-se-á aplicar o instituto da regularização de  posse,
na forma e condições estabelecidas nesta lei.Parágrafo  único  -  A  Fazenda
Estadual poderá desistir da discriminação das áreas não superiores  a  500ha
(quinhentos hectares) mediante transação judicial homologada nos  autos  das
respectivas ações discriminatórias, observadas  as  condições  de  pagamento
previstas no artigo 2º desta lei.

Artigo 2º - O artigo 5º da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 passa  a
ter a redação que se segue:
Artigo 5º - Deverá constar do Título de Domínio, para efeito de  preservação
ambiental, a obrigatoriedade de o ocupante requerer:

I – o licenciamento perante o órgão ambiental competente, em até 120  (cento
e vinte) dias a contar da data de sua expedição;
II – a averbação junto à margem da inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  da
localização, compensação ou desoneração da reserva legal, no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados da concessão da licença  por  parte  do  órgão
ambiental competente.

Artigo 3º O artigo 11 da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de  2003  passa  a
ter a redação que se segue:
Artigo 11 – O pagamento de que trata o artigo 10 poderá ser feito em até  36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de  12%
(doze por  cento)  ao  ano,  calculados  pela  Tabela  Price,  corrigindo-se
monetariamente o saldo pelo IPCA, a cada 12 (doze) meses, ou por índice  que
venha a substituí-lo, lavrando-se o instrumento de venda e compra  subscrito
pelo ocupante, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Secretário da  Justiça
e da Defesa da Cidadania.

§ 1º - No caso de gleba com área superior a 100ha (cem  hectares),  o  valor
da parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo - UFESPs.
§ 2º - Ocorrendo atraso no pagamento de parcela,  serão  cobrados  juros  de
mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata die", e, em  caso  de
atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois  por  cento)  sobre  o
valor da parcela cujo pagamento não foi efetuado.
§ 3º - A falta de pagamento de 3 (três) parcelas  implicará  a  rescisão  do
compromisso de venda e compra, perdendo o ocupante 30%  (trinta  por  cento)
sobre os valores já pagos.

Artigo 4º-  O  poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos ...
SP, 23 de março de 2011.
............................................................................
............................................................................
.


JUSTIFICATIVA


                      A Lei nº 11.600, de  19/12/2003,  regulamentada  pelo
Decreto nº 48.539, de 11/03/2004, dispõe sobre a regularização de  posse  em
terras devolutas  da  10º  Região  Administrativa  do  Estado  e  dá  outras
providências correlatas.


                      Em seu artigo 1º está estabelecido:


                      “Artigo 1º - Em áreas de terras  devolutas  estaduais
não superiores a 500 ha (quinhentos hectares), situadas  nos  Municípios  da
10º Região Administrativa do Estado, inaptas à implantação de  assentamentos
fundiários, cujas posses não sejam passíveis de legitimação  ou  outorga  de
permissão de uso, poder-se-á aplicar o instituto da regularização de  posse,
na forma e condições estabelecidas nesta lei”.(grifamos)


                      O objetivo da Lei nº 11.600/2003, assim como o da Lei
nº 3.962, de 24/07/1957 que dispõe sobre o  processamento  das  legitimações
de posse em terras devolutas e do  Decreto  nº  28.389,  de  17/05/1988  que
dispõe sobre o procedimento administrativo para legitimação de posse,  é  de
regularização de posses existentes em terras devolutas e não de  arrecadação
de áreas para assentamentos fundiários. A arrecadação  vem  se  processando,
no âmbito do Estado, através acordos, mediante indenização de  benfeitorias,
celebrados nos autos dos  processos  Discriminatórios  bem  como  nas  Ações
Reivindicatórias, conforme autorização prevista  no  artigo  9º  da  Lei  nº
4.925 de 30/12/1985.


                      Há, ainda, a considerar a formulação de política  que
prevê a regularização de parte da área ocupada  e  arrecadação  do  restante
para  destinação,  quando   apta,   à   implantação   de   assentamento   de
trabalhadores rurais nos  termos  previstos  na  Lei  nº  4.957,  de  30  de
dezembro de  1985,  que  dispõe  sobre  planos  públicos  de  valorização  e
aproveitamento dos recursos fundiários, contida no Projeto de  Lei  nº  578,
de  2007,  em  trâmite  na  Assembléia  Legislativa,  que  dispõe  sobre   a
regularização de posses em terras devolutas  ou  presumivelmente  devolutas,
superiores  a  500  ha  (quinhentos  hectares)  situadas   na   10º   Região
Administrativa do Estado.


                      Corroborando  tal  entendimento  temos  que   a   Lei
11.600/2003 define, como regularização  de  posse  a  alienação  onerosa  ao
ocupante/posseiro de terras devolutas (art.  2º).  Ainda,  que  a  alienação
onerosa operar-se-á mediante o pagamento de 10% (dez  por  cento)  calculado
sobre o valor da terra nua (art.2º, §1º). Os valores recebidos,  decorrentes
das alienações, constituirão receitas do Fundo de Desenvolvimento  Econômico
e Social do Pontal do Paranapanema, vinculado à Secretaria da Justiça  e  da
Defesa da Cidadania (art. 13 e Parágrafo Único).


                      Os recursos do referido  Fundo  serão  destinados  na
proporção de 50% (cinqüenta por cento) à Fundação Itesp, para  aplicação  em
infra-estrutura e no desenvolvimento dos projetos de  assentamento  situados
na 10º Região Administrativa do Estado e  50%  (cinqüenta  por  cento)  para
aplicação em  infra-estrutura,  aos  municípios  situados  na  mesma  Região
Administrativa que possuam em seus  territórios,  projetos  de  assentamento
(art. 16, incisos I e II).


                      Temos então, ante o acima exposto, que a inclusão  no
artigo 1º da Lei nº 11.600/2003, para  a  regularização  pretendida,  com  a
condicionante de serem as  áreas  inaptas  à  implantação  de  assentamentos
fundiários é imprópria e causa insegurança aos  ocupantes  que  pretendem  a
regularização prevista.


                      De se considerar, outrossim, no § 5º do artigo 2º  da
Lei 11.600/2003 está previsto  que  por  motivos  de  interesse  público  ou
social, devidamente  fundamentado,  a  regularização  de  posse  poderá  ser
indeferida.


                      Assim   sendo,   entendemos   s.m.j.   que   para   a
regularização pretendida há a necessidade de suprimir do artigo  1º  da  Lei
nº 11.600/2003 a condicionante “...inaptas à  implantação  de  assentamentos
fundiários...”, mantendo-se o parágrafo único.


                      De outro parte merece análise, também, o artigo 5º da
Lei nº 11.600/2003 que estabelece:


                      “Artigo 5º - Deverá constar  do  Título  de  Domínio,
assim como no memorial descritivo e da planta, a descrição de reserva  legal
obrigatória de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da  área,  para  efeito  de
preservação ambiental”.


                      Da forma como está redigido o referido artigo poderá,
igualmente,  constituir  óbice  à  regularização  pretendida,  posto  que  a
reserva  legal  obrigatória  é  documentalmente  efetivada,  em   razão   de
Licenciamento  Ambiental  a  ser  requerido  perante   o   órgão   ambiental
competente, atualmente a  CETESB,  por  meio  de  Termo  de  Compromisso  de
Preservação  de  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Compromisso  de  Recuperação
Ambiental.


                      Assim sendo, a expedição do Título de Domínio, com  a
descrição da reserva legal obrigatória,  conforme  exigência  do  mencionado
artigo 5º ensejará, certamente, dúvida perante o Oficial do Registro  quando
de sua  efetivação.  Ainda,  a  "reserva  legal  obrigatória”,  lançada  por
iniciativa do ocupante  regularizado  e  constante  do  título,  poderá  ser
contestada pelo órgão ambiental,  em  razão  de  sua  localização  imprópria
(ambientalmente inadequada). Considere-se, ainda, que  a  legislação  atual,
permite a compensação ambiental em outra área, na mesma região.


                      Conveniente, portanto, que a  exigência  prevista  no
artigo 5º seja alterada devendo constar a obrigação do ocupante titulado  em
proceder ao pedido de Licenciamento Ambiental perante o órgão competente  em
até 120 (cento e vinte) dias, bem como, proceder a  inscrição  na  matrícula
do imóvel, no que se refere à reserva legal, no prazo de 120 dias  (cento  e
vinte) dias contados da concessão da licença ambiental.


                      Ainda,  de  acordo  com  o  artigo  10,  deferida   a
regularização e cientificado o ocupante, terá o mesmo o prazo  de  10  (dez)
dias para depositar o preço ou, como alternativa, requerer ao Secretário  da
Justiça o parcelamento  do  pagamento.  Tal  pagamento  parcelado  pode  ser
feito, de acordo com artigo 11, em até 72 (setenta e duas) parcelas  mensais
e consecutivas:


                      “Artigo 11 – O pagamento de que  trata  o  artigo  10
poderá  ser  feito  em  até  72  (setenta  e  duas)   parcelas   mensais   e
consecutivas,  acrescidas  de  juros  de  12%  (doze  por  cento)  ao   ano,
calculados pela Tabela Price,  corrigindo-se  monetariamente  o  saldo  pelo
IPCA, a cada 12 (doze) meses,  ou  por  índice  que  venha  a  substitui-lo,
lavrando-se o instrumento de venda e compra subscrito  pelo  ocupante,  pelo
Procurador Geral do Estado e pelo Secretário  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania”.(grifamos)


                      Os valores  recebidos,  decorrentes  das  alienações,
constituirão receitas do Fundo de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  do
Pontal do Paranapanema, vinculado à Secretaria da Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania (art. 13 e Parágrafo Único).


                      Os recursos do referido  Fundo  serão  destinados  na
proporção de 50% (cinqüenta por cento) à Fundação Itesp, para  aplicação  em
infra-estrutura e no desenvolvimento dos projetos de  assentamento  situados
na 10º Região Administrativa do Estado e  50%  (cinqüenta  por  cento)  para
aplicação em  infra-estrutura,  aos  municípios  situados  na  mesma  Região
Administrativa que possuam em seus  territórios,  projetos  de  assentamento
(art. 16, incisos I e II).


                      Temos então, ante o  acima  exposto,  que  o  comando
legal ao fixar a porcentagem do valor da terra nua a ser pago, 10% (dez  por
cento) e a aplicação dos valores recebidos na própria  Região  demonstram  o
firme  propósito  de  incentivar  a   regularização   pretendida,   não   se
justificando,  ao  nosso  sentir,  o  dilatado   prazo   previsto   para   o
parcelamento do preço a ser pago, de 72 (setenta e duas) parcelas mensais  e
consecutivas.


                      Assim sendo entendemos, s.m.j., que o prazo razoável,
para o parcelamento, seria de 36 (trinta e seis) parcelas, propomos então  a
redução prevista no  artigo  11º  para  em  até  36  meses,  mantendo-se  os
parágrafos do Caput.

Lei nº      , de            de    de 2011


                               Altera a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de
                        2003, que dispõe sobre a regularização de posse  em
                        terras devolutas da 10ª  Região  Administrativa  do
                        Estado.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
nº 11.600, de 19 de dezembro de  2003,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o “caput” do artigo 1º:


                      “Artigo 1º - Em áreas de terras  devolutas  estaduais
         não  superiores  a  500ha  (quinhentos  hectares),   situadas   nos
         Municípios da 10ª Região Administrativa do Estado, cujas posses não
         sejam passíveis de legitimação ou  outorga  de  permissão  de  uso,
         poder-se-á aplicar o instituto da regularização de posse, na  forma
         e condições estabelecidas nesta lei.” (NR)


                      II - o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - Deverá constar  do  título  de  domínio,
         para efeito  de  preservação  ambiental,  a  obrigatoriedade  de  o
         ocupante requerer:


                      I  -  o  licenciamento  perante  o  órgão   ambiental
         competente, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua
         expedição;


                      II - a averbação  junto  à  margem  da  inscrição  de
         matrícula do imóvel, da localização, compensação ou desoneração  da
         reserva legal, no prazo de 120 (cento e  vinte)  dias  contados  da
         concessão da licença por parte do órgão ambiental competente.” (NR)


                      III - o “caput” do artigo 11:


                      “Artigo 11 - O pagamento de que  trata  o  artigo  10
         desta lei poderá ser feito em  até  36  (trinta  e  seis)  parcelas
         mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 12% (doze por cento)
         ao ano, calculados pela Tabela Price, corrigindo-se  monetariamente
         o saldo pelo IPCA, a cada 12 (doze) meses, ou por índice que  venha
         a substituí-lo, lavrando-se o instrumento de compromisso de venda e
         compra subscrito pelo ocupante, pelo Procurador Geral do  Estado  e
         pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.” (NR)


                      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos           de
de 2011.




                               Geraldo Alckmin