
                       PROJETO DE LEI Nº 177, DE 2016


                                 Altera a Lei 15.266, de 26 de dezembro  de
                                 2013,  que  dispõe  sobre   o   tratamento
                                 tributário relativo às taxas no âmbito  do
                                 Poder Executivo Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O inciso II do art. 31 da Lei 15.266, de 26 de dezembro de
2013 passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 31 - .............


      II – a emissão da segunda via  e  vias  subsequentes  da  carteira  de
identidade quando requeridas por pessoa pobre, de acordo  com  a  declaração
por esta assinada;” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 que  dispõe  sobre  o  tratamento
tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo  Estadual,  previu
os fatos geradores nos artigos 28 em diante.
Entretanto, no artigo 31, a lei elenca as hipóteses de  isenção  de  citadas
taxas sendo que, em seu inciso  II,  prevê  que  seja  igualmente  isenta  a
emissão da segunda via  e  vias  subsequentes  da  carteira  de  identidade,
quando a solicitação decorrer da perda  por  furto  ou  roubo  do  documento
original ou da via anterior, devidamente comprovada por meio de  boletim  de
ocorrência.
Já no inciso I, do mesmo artigo de lei, prevê que a  expedição  da  primeira
via de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder  Público,  ou
requerida por pessoa  pobre,  será  isentado  o  requerente  que  apresentar
declaração assinada por este neste sentido.
A despeito do bom propósito de tal diploma legal, é bem de ver que  referida
isenção por pobreza não alcança então as demais vias de emissão da  carteira
de   identidade   sendo   que   há,   atualmente,   entendimento   legal   e
consuetudinário preconizando que tal troca se  dê  em  prazos  decenais  ou,
quiçá, até menores.
Citado entendimento é contrário aos  princípios  de  isonomia  preconizados,
enquanto privilegia um pequeno grupo de pessoas que fora vítima de roubo  ou
furto de seus documentos, apartando ainda, os  que  preferem  acenar  com  a
hipótese de que tiveram perda do documento pois não pretendem lançar mão  de
registros de um delito que não tenham certeza que ocorreu efetivamente.
Para corrigir tais distorções, propõe-se, por meio deste diploma,  que  seja
excluída a  hipótese  de  apenas  isentar  os  que  sofreram  as  subtrações
criminosas e açambarcar a todos que necessitem da  emissão  do  documento  e
não possam  pagar  por  tal.  Realmente  excluem-se  os  que  foram  vítimas
específicas  de  subtrações  criminosas,  mas  que,   normalmente,   possuem
condições de arcar a taxa indicada.  Se  não  puderem  pagar  tais,  poderão
requerer a pobreza prevista  e  terem  acesso  ao  documento  pleiteado  sem
maiores delongas. Também não prejudica esta lei a isenção  prevista  na  Lei
nº 10.952, de 07 de novembro de 2001.
Toda a matéria concernente a pobreza para fins  de  isenção  prevista  nesta
lei, obviamente deverá se escudar  em  todos  os  termos  previstos  na  Lei
Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1.983.
Também o presente projeto tem o escopo de adequar o  texto  de  lei  no  que
tange  à  emissão  das  segundas  e  demais  vias  do   documento   apontado
relativamente ao desiderato da própria lei.
Por derradeiro, não se perca de vista que, apesar  de  a  lei  ora  proposta
ampliar o quadro de isenção, modifica e revoga  a  desobrigação  no  aspecto
citado podendo-se então aplicar, “mutatis mutandi”, a cediça  jurisprudência
exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, “in verbis”:
“Revogada a isenção, o tributo torna-se  imediatamente  exigível.   Em  caso
assim, não há que se obedecer o  princípio  da  anterioridade,  dado  que  o
tributo já é existente.” (STF, 2ª Turma, RE  204.062/ES,  Rel.  Min.  Carlos
Velloso).  No mesmo sentido, RTJ 33/177 e 35/249.
Deste modo, ante às razões acima expostas, é apresentado o presente  Projeto
de Lei requerendo a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.





                       Sala das Sessões, em 15/3/2016.

                            a) Delegado Olim - PP