


                    PROJETO DE LEI Nº      372 , DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 realização    de    audiências    públicas
                                 previamente    aos    procedimentos     de
                                 desapropriação   de   imóveis    de    uso
                                 residencial  ou   comercial   urbano   com
                                 finalidade pública e social.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Público estadual obrigado a  realizar,  previamente
ao início do procedimento expropriatório de  imóveis,  audiências  públicas,
com a  presença  de  representantes  da  sociedade  civil,  de  instituições
representativas e de profissionais,  além  dos  diretamente  interessados  e
afetados pela ação pretendida.

           Parágrafo único - São efeitos  desta  lei,  estão  compreendidas
      todas  formas  de   intervenção   urbana   arquitetônica,   tal   como
      desapropriações, reformas, restaurações, adaptações,  conservação,  ou
      requalificação em diferentes graus, independente do tipo  de  uso  dos
      imóveis.

Artigo 2º - As  sugestões  e  os  posicionamentos  advindos  das  audiências
públicas deverão contar em ata, a ser anexada  ao  processo  expropriatório,
devendo ser considerados  e,  dentro  do  possível,  acatados  pelos  órgãos
responsáveis pela realização dos trabalhos.

Artigo 3º -  Do  edital  de  convocação  para  a  audiência  pública  deverá
constar:
I – a área objeto do processo expropriatório;
II – as motivações e justificativas do Poder Público para a atuação  naquela
área;
III – os custos previstos na obra;
IV – a relação das entidades convidadas a participar da audiência pública.

Artigo 4º -  Na  audiência  pública  deverá  haver  representante  do  Poder
Público, que deverá esclarecer a todos os  presentes,  de  forma  detalhada,
clara e precisa, os impactos de natureza ambiental,  social,  urbanística  e
financeira, além de outras consentâneas à natureza da obra que  se  pretenda
realizar.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      De modo complementar às  disposições  da  Constituição  Federal  e  do
Código  Civil  Brasileiro,  a  presente  propositura   busca   assegurar   a
participação da sociedade na discussão da apropriação, pelo  poder  público,
da propriedade privada, para fins sociais.

      Busca-se, com isto, garantir o respeito à comunidade, especialmente no
que tange ao aspecto histórico, evitando que a ganância  da  apropriação  de
áreas degrade e destrua o passado do local em que se pretenda  a  realização
de obra ou intervenção pública.

      Ainda mais, o que se pretende  é  assegurar  que  aqueles  diretamente
afetados pelas ações do poder público – os integrantes da  comunidade  local
– possam se manifestar, opinar, propor,  interagir,  ouvir  e  ser  ouvidos,
para que o resultado seja benéfico a toda a coletividade.

      Afinal, a expropriação de imóveis ser feita com muito cuidado e  muito
respeito,  considerando-se  outras  e  todas  alternativas   possíveis.   Há
histórias e pessoas, sonhos e vidas, proteção social e economia  envolvidos.
E nenhuma destas  características  pode  ser  posta  de  lado  em  favor  da
especulação imobiliária, intimamente atrelada à intervenção estatal.

      Neste sentido e com esses argumentos que podem ser mais amplos e  mais
generosos, encaminhamos aos nobres pares este projeto de lei para análise  e
apreciação.







                       Sala das Sessões, em 20-4-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL