


                    PROJETO DE LEI Nº      498,  DE 2006

                                 Altera a Lei n° 6.374, de 1° de  março  de
                                 1989, que dispõe sobre  a  instituição  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                       “Artigo 1º - Inclua-se no item 4 do § 1º do inciso IV
do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 01 de março  de  1989,  a  seguinte  alínea
‘c’, renumerando-se as demais:

                       Artigo 34 - ....................................

                      IV - ..............................................

                      § 1º - ...........................................

                      4 - ...............................................

                        c)  12%  (doze  por  cento)  em  relação   à   conta
residencial cujo titular, aposentado ou pensionista, fizer jus  a  benefício
igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.

                        Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  o
lançamento e a forma de regime de compensação  do  crédito  tributário  para
viabilizar a redução imposta no artigo 1º.
                       Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação. “




                       JUSTIFICATIVA

                       Conforme noticiou o jornal “Folha de São  Paulo”,  em
07 de janeiro do corrente ano, o índice  para  a  terceira  idade  calculado
pela FGV teve alta de 5% em 2005, maior que a registrada para  o  consumidor
geral.

                        Dentre   os   itens   pesquisados,   a   tarifa   de
eletricidade residencial foi o segundo maior índice com impacto  no  IPC-3i,
ficando atrás, tão somente, dos gastos com plano e seguro saúde.

                        Desde  1994,  conforme  noticia   esse   conceituado
periódico, a inflação do IPC – 3i acumula 242,61% de alta, ante  190,14%  de
medição do IPC-Br.

                       Assim, pesou 27,6% a mais para os idosos do que  para
o todo da população. Por ano, isso representa, em média,  2,05%  a  mais  de
gastos dos idosos.

                       “Desde  o  Plano  Real,  os  idosos  estão  com  seus
orçamentos mais comprometidos do  que  o  restante  da  população”,  afirmou
André Braz, coordenador dos índices de preços ao consumidor da FGV.

                        Eis  as  justas  razões  que  embasam   a   presente
propositura,  de  inquestionável  alcance  social,  haja  vista  os  enormes
benefícios  que  medida  propiciará  a  esse  segmento  tão  carente  e  tão
esquecido pelo Poder Público.






                       Sala das Sessões, em 1º/8/2006



                           a) Jorge Caruso - PMDB