


                       PROJETO DE LEI Nº 1077, DE 2015


                                 Autoriza o Poder Executivo a instituir, em
                                 caráter   permanente,   no    âmbito    da
                                 Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
                                 Cidadania, a Coordenadoria de Promoção  de
                                 Políticas  de  Combate  à  Intolerância  e
                                 Defesa do Direito da Liberdade Religiosa.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:














                     Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania, a Coordenadoria  de Promoção de Políticas de Combate  à
Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa.


                    Artigo 2º - A composição, estrutura   e  atribuições  do
Conselho  a  que  alude  esta  lei  serão  disciplinadas  por  resolução  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, assegurando  sistematizar  e
propalar políticas e discussões sobre temas que envolvam as várias áreas  do
direito constitucional à liberdade religiosa.


                     Artigo 3º -  Serão   asseguradas  a  participação  e  a
colaboração, nos trabalhos da Coordenadoria  de  Promoção  de  Políticas  de
Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa, da  Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB, Seção de São Paulo.


                    Artigo 4º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                   A criação de uma coordenadoria de promoção  de  políticas
de combate à intolerância e defesa  do  direito  à  liberdade  religiosa,  é
medida de urgência e representa uma grande oportunidade para se  estabelecer
um espaço de políticas públicas para aqueles que professam uma  religião  no
Estado de São Paulo, os quais representam a quase totalidade da população.


                      Busca-se,  assim,  com  a  atuação  da  coordenadoria,
criar  alternativas  e  soluções  para  as  mais   diversas   situações   de
discriminação religiosa e preconceito, baseados na  crença,  e  aqueles  que
declaram não possuírem crença alguma.


                      É indiscutível a importância e a  atualidade  do  tema
“liberdade religiosa” no mundo. A necessidade de uma coexistência  entre  os
povos, no respeito à crença de cada um, é  uma  concepção  permanente,  e  o
combate  à  sua  intolerância  é  o  que   objetiva   os   trabalhos   dessa
coordenadoria, especialmente  quanto  aos  crimes  bárbaros  que  assistimos
quanto à essa prática, tal como a menina que foi agredida com  uma  pedrada,
no Rio de Janeiro, ao sair de um culto afro-religioso.








                       Sala das Sessões, em 30/6/2015





                           a) Campos Machado - PTB