


                       PROJETO DE LEI Nº  669, DE 2009


                                 Dispõe sobre a inclusão da  disciplina  de
                                 Noções    Básicas    de    Trânsito    nos
                                 estabelecimentos de Ensino Médio do Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os estabelecimentos de Ensino Médio  do  Estado  de  São  Paulo,
sejam particulares ou  oficiais,  terão  a  obrigatoriedade  de  lecionar  a
disciplina “Noções Básicas de Trânsito”.


PARAGRAFO ÚNICO - A disciplina de  Noções  Básicas  de  Trânsito  a  que  se
refere o caput deste artigo tem o intuito de  informar  e  conscientizar  os
alunos de questões referentes ao trânsito de veículos, tais como:

                  1- legislação nacional;
                  2- cuidados e perigos;
                  3- primeiros socorros;
                  4- teoria de condução de automóveis.


Artigo  2º  -  Compete  ao  Poder  Executivo,  por  meio  de   seus   órgãos
especializados, baixar instruções de  caráter  geral  ou  especial  sobre  a
obrigatoriedade, fiscalização e controle dos estabelecimentos de ensino.

Artigo 3º - A carga horária mínima para a  disciplina  será  de  20  (vinte)
horas.


Artigo 4º - A disciplina será ministrada no último ano do Ensino Médio.


Artigo  5º  -  O  descumprimento  ao   disposto   nesta   lei,   sujeita   o
estabelecimento a multa diária de 10 (dez) a 1.000 (mil) vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  prazo  de  até  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.


§ 1º - Inexistindo regulamento a que se  refere  o  caput  deste  artigo,  a
Assembleia Legislativa poderá editar decreto-legislativo para fiel  execução
da lei.


§ 2º -  A  superveniência  de  regulamento  por  parte  do  Poder  Executivo
suspende a eficácia do decreto-legislativo.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de  submeter  à  elevada  deliberação  desta
nobre Casa de Leis, o  incluso  projeto  que  tem  por  escopo  instituir  a
inclusão nos estabelecimentos  de  ensino  médio  a  disciplina  de  “Noções
Básicas de Trânsito”, servindo para orientar e  conscientizar  os  alunos  a
respeito de questões referentes ao transito de veículos.
                  Recente pesquisa do  instituto  Ibope,  intitulada  de  “o
jovem e  o  trânsito”,  contratada  pelo  Programa  Volvo  de  Segurança  no
Trânsito,  Ministério  da  Saúde  e  Sociedade  Brasileira  de  Ortopedia  e
Traumatologia indica que pelo menos 20% dos menores, entre 16 e 17  anos  já
dirigiram veículos. Destes 5% têm seu próprio carro ou moto.  Esses  menores
causam 14,9% dos  acidentes  do  Brasil.  Os  jovens,  muitas  vezes  com  a
permissão dos pais, saem  as  ruas  sem  o  menor  conhecimento  ou  preparo
teórico para a direção  de  um  veículo.  A  conscientização  contundente  a
respeito dos  perigos  do  trânsito,  dos  perigos  de  beber  alcoólicos  e
dirigir, a responsabilidade de ser  motorista,  a  legislação  nacional,  as
penas e os direitos se faz eminente nesta fase da vida.
                                Este  tipo  de  disciplina  tem  como   base
mostrar de forma clara e contundente o mundo do trânsito para os  alunos  do
ensino médio. Assim funciona em diversos países da Europa, como nos  Estados
Unidos e Canadá.
                 Expostos assim os motivos determinantes que nos  conduziram
na elaboração da  propositura,  conclamamos  os  nobres  pares  a  apoiar  e
aprovar o presente projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 18/8/2009



                          a) Geraldo Vinholi - PDT