
                       PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2009


                                 Dispõe sobre o funcionamento de
                                 estabelecimentos que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  As  farmácias  ou  drogarias  deverão  estabelecer,  entre  si,
sistema  de  plantão  de  funcionamento  de  forma  a  prestar   atendimento
ininterrupto à população.

§ 1 º - O plantão deverá ocorrer semanalmente, ou seja,  uma  das  farmácias
ou drogarias do município  ficará  aberta  por  24(vinte  e  quatro)  horas,
inclusive aos sábados, domingos e feriados.

§ 2º - O disposto nesta lei  se  aplica  exclusivamente  em  municípios  que
contem com, no mínimo, sete farmácias ou drogarias.

§ 3º - As farmácias e  drogarias  que  não  estiverem  de  plantão,  deverão
colocar na porta ou em local de fácil  visão  o  endereço  da  farmácia  que
encontra-se aberta.

Artigo 2º-  Os  municípios  que  contem  com  menos  de  sete  farmácias  ou
drogarias, deverão colocar a disposição  da  população  um  atendimento  via
telefone  24 (vinte e quatro) horas.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


Com a apresentação deste projeto pretendemos assegurar que os moradores  das
cidades tenham sempre a sua disposição tão essencial serviço.

             A  disponibilização  de  medicamentos   não   é   uma   questão
secundária; é emergencial. Não podemos permitir que o doente vá em busca  do
remédio de que tanto necessita e encontre cerradas as portas da farmácia.

            O funcionamento das farmácias e drogarias na  madrugada,  deverá
respeitar um numero determinado  na  presente  Lei,  ou  seja,  somente  nas
cidades que contem com mais de sete estabelecimentos.

            Após pesquisa junto ao Conselho Regional de Farmácia  do  Estado
de São Paulo, atualmente o Estado possui 14.440 (catorze  mil,  quatrocentos
e quarenta) farmácias devidamente inscritas.

            O beneficio do funcionamento nesta escala de plantão será  muito
importante, já que ninguém é obrigado  a  ter  estoque  de  medicamentos  em
casa, podendo vencer, evitando assim,  gastos  desnecessários  junto  a  uma
população que já vive com o orçamento mensal apertado.


                       Sala das Sessões, em 14/10/2009

                          a) Cássio Navarro - PSDB