


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  283     , DE 2007


                        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com os artigos 165, inciso IV  e  166  da
XII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário de Estado da Saúde, Dr. Luiz Roberto Barradas  Barata,  para  que
preste as seguintes informações:


                        1  -  Por  quê  não  foram  repassados  recursos  do
Programa “Pró – Santa Casa”,  para  as  Santas  Casas  de  Misericórdia  que
prestam atendimento de referência regional, tais como aquelas    localizadas
nos municípios de Queluz,  Cruzeiro,  Panorama, Santa Isabel,  entre  outras
com as mesmas características regionais?

                        2-Quais   Santas   Casas   de   Misericórdia   foram
contempladas com os repasses deste Programa, e quais os  valores  que  foram
repassados a cada uma delas?

                      3- Qual a  data  dos  últimos  repasses  realizados  a
estas entidades ?

                       JUSTIFICATIVA

                               Mesmo com  a  participação  da  sociedade  na
manutenção  das  Santas  Casas  de  Misericórdia,  entidades   voltadas   ao
atendimento da população de baixa  renda,  muitas,  ainda  hoje,  apresentam
enormes  dificuldades  para  o  desenvolvimento  das  atividades  a  que  se
propõem, em razão, sobretudo, da falta de infra-estrutura básica.

                               Contudo, com o advento  do  “Programa  Pró  –
Santa Casa”,  lançado pelo Governador José Serra, uma nova importante  fonte
de recursos foi criada para minimizar os  problemas  enfrentados  por  essas
entidades, principalmente aquelas que possuem características de  referência
no atendimento regional.

                                Ocorre  que,  não   dispomos   das   devidas
informações para sabermos se os repasses previstos  na  referida  legislação
vêm sendo realizados às Santas Casas, através da Secretaria de Saúde,  assim
como quais foram as entidades contempladas nos últimos anos.

                                Há que  se  observar  que  dentre  a  função
típica do Legislativo que é a da  elaboração  de  leis,  ele  também  exerce
funções de outra natureza, tais como as administrativas,  as  de  cooperação
com o



Poder Executivo e, até mesmo, as investigatórias.

                                   Não bastando, exerce,  também,  o  mister
fiscalizatório dos atos do Poder Executivo.

                                   Ademais, tem-se  que  pelo  princípio  da
publicidade,  está  consagrado  o  dever  administrativo  de  manter   plena
transparência  em  seus  comportamentos.  Não  pode  haver  em   um   Estado
Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art.  1º,  parágrafo
único, da Constituição Federal), ocultamento aos administrados dos  assuntos
que  a  todos  interessam,  e  muito   menos   em   relação   aos   sujeitos
individualmente afetados por alguma medida.

                                     Isto  posto,  servimo-nos  do  presente
requerimento,  para  que  sejam  prestadas  as  informações  pertinentes  ao
assunto.





                        Sala das Sessões, em 6/6/2007






                            a) Luis Carlos Gondim