




PROJETO DE LEI Nº 1493, DE 2009
Dispõe sobre implantação do Programa Vila Dignidade no Município de
Oriente.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Vila
Dignidade, no Município de Oriente.
Artigo 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta em tela objetiva implantar em Oriente o Programa Vila Dignidade,
instituído pelo Chefe do Executivo, através do Decreto nº 54.285, de 29 de
abril de 2009.
Trata-se de programa habitacional criado para dar atendimento a idosos,
através da construção de conjuntos habitacionais projetados para amparar,
especialmente, pessoas idosas de baixa Fenda e que não tenham vínculo
familiar, disponibilizando moradias com área de convivência social aos seus
habitantes.
O Programa em questão está incluído no Plano Estadual para a Pessoa Idosa
do Governo do Estado de São Paulo - FUTURIDADE, de responsabilidade da
Secretaria da Habitação, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, Secretaria de Economia e Planejamento, Secretaria da Cultura, Fundo
de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo
- FUSSESP, as Prefeituras dos Municípios e Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Através do Programa Vila Dignidade os municípios serão contemplados com a
construção de pequenas vilas, com no máximo 24 unidades, de 39m2 de área
útil cada, contando com infra-estrutura urbana adequada às necessidades dos
idosos de baixa renda que as habitarão.
Haverá no local o exercício de atividades socioculturais e de lazer,
sistema de segurança e itens de acessibilidade, com vistas a facilitar a
locomoção e o conforto, resgatando o sentimento de cidadania dos futuros
moradores.
A aprovação desta proposta é imprescindível para concretizar o que, até
hoje, é sonho de milhares de idosos carentes de Oriente.
Sala das Sessões, em 17/12/2009
a)Vinícius Camarinha - PSB