

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2008

Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:
Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão prolatado referente ao  Processo  TC  –  17184/026/03,
que  julgou  irregulares  o  contrato  firmado  entre  a  Fundação  para   o
Desenvolvimento da Educação – FDE e a Construtora Cronacon Ltda  objetivando
a prestação de serviços de pequenas reformas, no regime  de  empreitada  por
preço global  e  unitário,  compreendendo  o  fornecimento  de  materiais  e
execução de todos os serviços, nas escolas: EEPG Prof.  Cezar  Yasigi,  EEPG
Mary Moraes, EEPG Maestro Callia, EEPSG  Vicente  de  Paula  Dale  Coutinho,
EEPG Francisco Roswell Freire e  EEPG  Prf.ª  Maria  Luiza  Andrade  Martins
Roque, no município de São Paulo; bem como os termos decorrentes.
Artigo 2º  –  Expeçam-se  ofícios  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  ao
Ministério Público, remetendo  cópia  deste  Decreto  Legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3º –  Arquivem-se  os  autos,  por  não  mais  caber  a  sustação  do
contrato.
Artigo 4º –  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                      Sala das Comissões, em 1-12-2008.

Apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 3894, de 2008, sobre o Processo RGL nº 5375,
de 2008.