


                       PROJETO DE LEI Nº 228, DE 2009


                                 Obriga  as  empresas  concessionárias   de
                                 serviços  públicos   de   transportes   de
                                 passageiros rodoviário  intermunicipais  a
                                 divulgar aos usuários os horários previsto
                                 do transporte e o itinerário.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos de  transportes
rodoviários intermunicipais de passageiros no âmbito do Estado de São  Paulo
ficam obrigadas a divulgar aos usuários o horário previsto do  transporte  e
itinerário.

Artigo  2º  -   A   divulgação   deverá   ser   realizada   pelas   empresas
concessionárias  em locais  visíveis  ou  através  de  meios  eletrônicos  e
internet os horários de passagem  do transporte, as  linhas e itinerários.

Parágrafo único -  A disponibilidade dos horários poderá  se  dar  de  forma
impressa quando solicitada pelo usuário.

Artigo .3º - A exclusão ou alteração do  itinerário  de  determinada  linha,
deve ser  obrigatoriamente  comunicado  de  forma  ampla,  com  antecedência
mínima de trinta dias do fato, salvo em  casos  de  força  maior  em  que  a
concessionária não tenha dado causa.

Artigo 4º- As empresas concessionárias de  serviço  público  de  transportes
rodoviário intermunicipal dispõem de uma prazo de 180 dias para  atendimento
e adequação a esta Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA





O transporte público de  passageiros  (ônibus),  especialmente  nas  grandes
cidades  e  nas  regiões  metropolitanas,   esta   diretamente   ligada   ao
trabalhador  e   estudantes.   Assim,   um   considerável   contingente   de
trabalhadores e estudantes  precisam se deslocar de suas casas em geral  nas
periferias ou em cidades-dormitório  localizadas  nas  áreas  metropolitanas
que começam a se formar, para os seus locais de trabalho e escolas.
Pensando no bem estar dos usuários  do  transportes  público  rodoviário,  a
presente proposição é uma forma de disponibilizar  aos  usuários  um  melhor
planejamento do seu tempo para chegar ou retornar de seu destino  sem  terem
que ficar horas a espera do transporte.
Assim sendo, como forma aperfeiçoar o tempo dos usuários e sendo  esta  mais
uma garantia a ser atribuída ao usuário no que diz respeito ao  seu  direito
de ir e vir, propomos tal iniciativa.







                        Sala das Sessões, em 7/4/2009



                            a) Ana Perugini - PT