


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  376, DE 2007





Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III  e  165,  inciso  IV,
ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar   ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da  Administração  Penitenciária,
Doutor Antonio Ferreira Pinto, para que preste as seguintes informações:



     1. Tendo em conta a aprovação do Projeto de Lei nº. 405, de  2001,  de
        autoria deste Parlamentar, hoje Lei nº. 12.622, de 25 de  junho  de
        2007, que “Institui o Programa  de  Saúde  Mental  dos  Agentes  de
        Segurança Penitenciária”, pergunta-se: a) O Governo do Estado,  por
        intermédio dessa Pasta está dando aplicabilidade à  referida  norma
        legal, em especial ao disposto no artigo 5º e seu Parágrafo  único,
        que rezam: “Artigo 5º - Os  transtornos  mentais,  de  que  estejam
        acometidos os agentes  de  segurança  penitenciária,  em  razão  do
        trabalho, serão considerados como doença ocupacional para efeito de
        concessão de licença ou aposentadoria.” e “Parágrafo único –  Ficam
        assegurados aos afastados nos termos do  ‘caput’  deste  artigo  os
        vencimentos integrais, enquanto  perdurar  a  doença.”  ?  Em  caso
        negativo, por quê ?
     2.  Quantos  agentes  de  segurança  penitenciária  encontram-se  hoje
        afastados por transtornos mentais  decorrentes  da  sua  atividade?
        Encaminhar a relação de todos, demonstrando a lotação de  cada  um,
        assim como a data dos respectivos afastamentos.
                                JUSTIFICATIVA





             Conforme  se  depreende  dos   questionamentos   acima,   este
Parlamentar constatou que a Lei Estadual nº.  12.622,  de  25  de  junho  de
2007, de autoria deste Parlamentar (PL nº. 405, de  2001)  que  “Institui  o
Programa de  Saúde  Mental  dos  Agentes  de  Segurança  Penitenciária”,  em
especial com relação ao Artigo 5º e seu Parágrafo único, que entendemos,  de
aplicação imediata, não estão sendo aplicados pelo  Governo  do  Estado  por
meio da Secretaria da Administração Penitenciária,  conforme  caso  concreto
que chegou ao nosso conhecimento, fazendo  com  que,  apesar  da  existência
agora, de norma legal, permaneça o drama vivido  por  inúmeros  ASP  que  se
encontram afastados por transtornos mentais, principalmente no que  tange  à
sua aposentadoria e em relação  aos  descontos  que  vêm  sofrendo  em  seus
salários em decorrência disso.

              Assim, com fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado             da              Administração              Penitenciária.





                       Sala das Sessões, em 28-8-2007




                            a)  Hamilton Pereira