


                       PROJETO DE LEI Nº 816, DE 2014


                                 Altera a denominação do  Instituto  Médico
                                 Legal de Bauru.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Passa a denominar-se  Núcleo  de  Perícias  Médico-
Legais                      “Alberto de  Souza”  o  Instituto  Médico  Legal
“Jair Romeu”, em Bauru.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             O Instituto Médico Legal, cuja sede se encontra na Capital,  é
estruturado em núcleos de perícia na Grande São  Paulo  e  no  Interior.  Um
desses núcleos está situado na cidade de Bauru e tem, atualmente, o nome  de
“Instituto Médico Legal “Jair Romeu”.
             É sabido que  o  IML  teve  um  lamentável  papel,  durante  a
ditadura militar, no sentido de dar aspecto de normalidade e  legalidade  às
mortes  criminosas  provocadas  pelos  órgãos  de  repressão.  A  partir  de
históricos policiais enganosos, o IML emitia laudos com  nomes  falsificados
e causas de morte incorretas, enquanto que os corpos  eram  enterrados  como
indigentes em cemitérios públicos. A documentação dos mortos em  decorrência
de sua atuação política era marcada, no IML, pela letra “T”  de  terrorista,
em vermelho.
             O Senhor Jair Romeu, cujo  nome  consta  do  Instituto  Médico
Legal de Bauru, foi auxiliar de necropsia  do  IML  e  chefe  de  necrotério
durante essa fase negra de nossa história. Participou de  grande  número  de
autópsias de presos políticos, realizadas pelos médicos Isaac Abramovicht  e
Harry Shibata. Em seu depoimento à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  da
Vala Clandestina de Perus, levada a efeito  pela  Câmara  Municipal  de  São
Paulo, o  Senhor  Jair  Romeu  deixou  evidente  que  havia  um  compromisso
assumido pelo IML de colaborar com os  órgãos  de  repressão  política,  sem
nenhuma restrição. O envio, a necropsia e a liberação de corpos  obedecia  a
um ritual próprio, envolvendo geralmente as mesmas pessoas e  as  necropsias
noturnas não tinham o testemunho de ninguém  (Fonte:  “Vala  Clandestina  de
Perus – desaparecidos políticos,  um  capítulo  não  encerrado  da  história
brasileira”, 1ª edição,  São  Paulo,  2012,   obra  publicada  pelo  Projeto
Marcas da Memória, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça).
             Pretende-se,  através  deste  projeto  de  lei,  substituir  a
denominação atual, tendo em vista a existência  de  fatos  na  biografia  do
homenageado  que  recomendam  a  mudança,  conforme  exposto  no   parágrafo
anterior.  Além  disso,  pretende-se  corrigir  a  denominação  técnica   do
referido órgão. Propõe-se que o Núcleo de Perícias  Médico-Legais  de  Bauru
passe a receber o nome de Alberto de Souza.  Eis  a  biografia  resumida  do
novo homenageado:
              Alberto de Souza nasceu em Itapira, interior de São Paulo, em
24 de agosto de 1908, filho de pais camponeses. Em 1924, participou da
Revolução Paulista,movimento de militares que lutava contra o governo
federal. Participou da Coluna Prestes e da Revolução Constitucionalista de
1932, ao lado das forças paulistas que lutavam por uma nova Constituição.

             Em 1935, foi preso e torturado pelo governo Vargas, sendo
libertado no ano seguinte, restando como sequela, para o resto de sua vida,
a paralisia das pernas. Mudou-se para Bauru, onde aprendeu o ofício de
sapateiro. Nos anos 50, apesar de paralítico, participou da “Campanha pela
Paz” e da campanha do “O petróleo é nosso”. Participou da luta pela
redemocratização do País, após o golpe de 1964, contribuindo para a
campanha pela anistia e pelas “diretas já”.

             Faleceu em 17 de dezembro de 1991, em Bauru, aos  83  anos  de
idade, sem deixar filhos.
             Essas são, pois, as razões da apresentação  deste  projeto  de
lei, para cuja aprovação contamos com o apoio dos nobres Pares.







                       Sala das Sessões, em 28/05/2014





                            a) Adriano Diogo - PT