


                     PROJETO DE LEI Nº      10,  DE 2005

                                 DETERMINA QUE NO ÂMBITO DO ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO  QUALQUER   CONSUMIDOR   POSSA,   SE
                                 DESEJAR, MIGRAR COM SEU  MESMO  NÚMERO  DE
                                 CELULAR PARA OUTRA OPERADORA DE SERVIÇO.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo  1º  -Qualquer  consumidor  poderá,   se
desejar, migrar com seu mesmo número de  celular  para  outra  operadora  de
serviço, no âmbito do Estado de São Paulo.

                            Artigo 2º- Solicitado o desligamento  da  antiga
operadora, quitado os débitos pendentes, assinado um termo de que o  usuário
será responsável pelos eventuais débitos  do  período  em  que  ele  ocupava
aquele serviço, a antiga operadora deverá liberar o número para  a  nova  em
no máximo 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa.

                             Artigo  3º-  Os  infratores  da  presente   lei
estarão sujeitos  a  multa  de  10.000(dez  mil)  UFESPs,  dobrando  a  cada
reincidência.

                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  60(sessenta)  dias,  contados  a  parir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:


“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

   V- produção e consumo;

VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,  a  bens  e
direitos   de   valor   artístico,   estético,   histórico,   turístico    e
paisagístico;”(grifos nossos).



                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados.
                            Resta agora  indicarmos  que  esta  competência,
nos Estados, é exercida pelas Assembléias Legislativas.
                             Nesse  sentido,  no  âmbito  de  São  Paulo,  a
própria leitura da Constituição Estadual deixa  isso  claro.  Todavia,  como
sempre  há  diferentes  interpretações  da  Carta  paulista,  faz-se  mister
apelarmos para a doutrina.
                            Na excelente obra de André  Luiz  Borges  Netto,
intitulada  “Competências  legislativas  dos  Estados-Membros”,  da  Editora
Revista dos Tribunais, de São  Paulo,  o  autor  afirma,  textualmente,  nas
páginas 137 e 138:


“     Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
      Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado...”(grifos nossos).

                            Fica claro, a  partir  da  leitura  da  doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo.  E  torna-se,
ainda, de maior competência do Legislativo paulista, uma vez  que,  passados
anos da existência da telefonia móvel em nosso País, nunca existiu norma  de
caráter geral que determinasse a livre migração do número do  celular,  para
outra operadora. Os órgãos competentes federais, possivelmente sabedores  do
enorme controle, com esta  medida,  que  os  consumidores  teriam  sobre  os
péssimos serviços prestados por algumas dessas  operadoras,  podem  não  ter
tido a coragem suficiente de  publicarem  a  mesma,  mas  esta  coragem  não
poderá faltar aos membros do altivo Parlamento Paulista.
                            Isto exposto, podemos, então, discutir o  mérito
da presente propositura.
                              Atualmente,   e   as   estatísticas    indicam
claramente isso, a telefonia móvel é muito  mais  ocupada  que  a  telefonia
fixa. No entanto, isto que deveria significar para  as  operadoras  estímulo
para prestarem excelentes serviços, acaba significando, no mais  das  vezes,
acomodação, problemas técnicos sérios, além de toda uma  gama  de  dores  de
cabeça  para  os  clientes,  que  vão  desde  contas  erradas,   até   mesmo
lançamentos de valores  para  quem  sequer  tinha  um  celular  pela  aquela
operadora.  Todos  esses  casos  estão  devidamente  relatados  nos   órgãos
públicos de defesa do consumidor.
                            Na maioria das vezes, o consumidor  gostaria  de
migrar para  uma  operadora  melhor.  Geralmente,  só  não  o  faz,  dada  a
seriedade, o senso de trabalho e de dever do  brasileiro.  Ele  sabe  que  a
mudança de número, no geral, significará prejuízos para  seus  clientes,  no
caso de profissionais liberais e empresas, além, evidentemente, de perda  de
receita para ele mesmo.
                            Existem cartões de visita  impressos,  catálogos
de propaganda, documentos, enfim uma série de papéis que o subordina  àquela
imprestável operadora.
                            Na medida que possa existir a  migração  de  uma
para outra operadora, mantendo o  mesmo  número  de  celular,  com  absoluta
certeza nenhum consumidor admitirá passar os sofrimentos que estão  sujeitos
freqüentemente.
                            E não  existem  óbices  técnicos  para  isso.  O
número do celular corresponde a  um  código  que  pode,  perfeitamente,  ser
transferido para outra operadora. Dentro daquele código passa a ser  a  nova
operadora que disponibilizará o serviço.
                            Não temos dúvida  que  a  adoção  da  medida  no
Estado  de  São  Paulo  significará  uma  verdadeira  virada  em  favor   do
consumidor, da competência, do  bom  serviço  em  termos  de  operadoras  de
telefonia móvel.
                            Dessa maneira, diante do exposto, contamos,  uma
vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para  a  aprovação
desta propositura.





                       Sala das Sessões, em  2/2/2004



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB