


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  21, DE 2005

                                 Altera a redação da  Lei  Complementar  nº
                                 857, de 20 de maio  de  1999,  que  dispõe
                                 sobre o gozo de licença-prêmio  no  âmbito
                                 da Administração Pública Direta e Indireta
                                 e de outros Poderes do  Estado  nos  casos
                                 que especifica e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 1º. e inciso I do artigo 4º.  da  Lei  Complementar  nº
857, de 20 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:


            “Artigo 1º - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos  de
            licença-prêmio, nos termos desta lei.” (NR)


            “Artigo 4º
            ...
            I - aos servidores públicos da Administração direta, ressalvado
            o disposto no artigo 4º.  A  e,  quando  submetidos  ao  regime
            estatutário, aos servidores  das  autarquias  e  das  fundações
            instituídas ou mantidas pelo Poder Público.” (NR)


Artigo 2º - Inclua-se os artigos 4º. –A e 4º. – B, na  Lei  Complementar  nº
857, de 20 de maio de 1999, com a seguinte redação:


            “Artigo  4º.  -  A  -  O  Poder  Executivo   poderá   converter
            anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma  parcela  de
            30  (trinta)  dias  equivalente  aos  vencimentos  mensais   do
            benefício da licença prêmio aos integrantes  das  carreiras  da
            Policia Civil, da  Superintendência  Técnica  Científica  e  da
            Polícia Militar do Estado de São Paulo, em  efetivo  exercício,
            que a ele tiverem direito.


            §1º -  Os  meses  restantes  do  período  considerado,  somente
            poderão  ser  fruídos  em  ano  diverso  daquele   em   que   o
            beneficiário recebeu em  dinheiro,  até  o  prazo  previsto  no
            artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.


            §2º - O policial que optar pela conversão em  pecúnia  prevista
            neste artigo, encaminhará  ao  órgão  gerenciador  de  pessoal,
            requerimento devidamente instruído com  a  publicação  que  lhe
            concedeu o benefício e com a  indicação  de  que  não  fruiu  a
            parcela de licença-prêmio no ano considerado”.


            “Artigo 4º. - B - O pagamento de que trata o  artigo  4º.  -  A
            será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo mediante a edição
            de Decreto, identificando o período de vigência e  tomando  por
            base a necessidade do serviço  policial  e  disponibilidade  do
            Tesouro.” (NR)


Artigo 3º. - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.


Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




                 O presente Projeto  de  Lei  Complementar  tem  por  escopo
possibilitar  ao  Chefe  do  Poder  Executivo  o   pagamento   em   pecúnia,
equivalente a 30 (trinta) dias  de  vencimentos  do  benefício  da  licença-
prêmio aos integrantes das  carreiras  da  Polícia  Civil,  Superintendência
Técnica Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em  face  do
relevante interesse social e da disponibilidade do Tesouro do Estado.

            Diante da  obrigatoriedade  de  fruir  a  licença-prêmio  de  90
(noventa) dias integralmente, no prazo de 4 (quatro) anos  e  nove  meses  a
partir do seu período aquisitivo, conforme disposto  no  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, sob pena de verem  esse  direito
perdido, muitos policiais civis e militares se  afastam  simultaneamente  de
suas atividades, interrompendo uma prestação essencial de  serviços,  o  que
causa prejuízos em produtividade  e,  conseqüentemente,  conflitando  com  o
interesse social.

            Objetivando possibilitar ao Chefe do Poder Executivo,  converter
em pecúnia, anualmente, uma  parcela  equivalente  a  30  (trinta)  dias  do
benefício da licença-prêmio, alterando-se a redação da Lei  Complementar  nº
857, de 20 de maio de 1999,  a  proposta  visa  obter  como  resultado  mais
policiais civis, peritos e militares em  atividade,  pois  permaneceriam  no
exercício contínuo de suas funções, contribuindo em favor da difícil  tarefa
do Estado de promover segurança pública de qualidade em razão da demanda.

            O tema ora abordado vem ao encontro do  interesse  público  e  o
momento é oportuno, na medida  em  que,  desde  a  edição  da  referida  Lei
Complementar, houve acúmulo dos períodos de gozo de  licenças-prêmio.  Sendo
assim, se todos aqueles alcançados por esse direito optassem  pelo  gozo  do
benefício ao mesmo tempo, certamente estaria comprometida a ordem publica.

            Sob esse aspecto, permitimo-nos tecer algumas considerações:

       1. O efetivo fixado da Polícia Militar é da ordem de 93.056 (noventa
          e três mil e cinqüenta e seis) policiais militares, onde  a  cada
          mês ocorre o afastamento de cerca de 4.653 (quatro mil seiscentos
          e cinqüenta e três) policiais para gozo do benefício da  licença-
          prêmio. Somados a estes os afastados mensalmente  em  decorrência
          do gozo de  férias  anuais  -  aproximadamente  7.755  (sete  mil
          setecentos e cinqüenta e cinco) policiais- o total  de  homens  e
          mulheres  ultrapassa  a  12.000  (doze  mil)  policiais  fora  de
          atividade a título de gozo das férias e licença-prêmio.
       2.  Considerando-se  ainda  o  efetivo  da   Polícia   Civil   e   a
          Superintendência Técnica-Científica, da ordem de 35.247 (trinta e
          cinco mil duzentos e quarenta e sete) policiais e peritos, a cada
          mês o Sistema de Segurança Pública do Estado fica desfalcado  em,
          aproximadamente, mais de  16.000  (dezesseis  mil)  profissionais
          capacitados somente em gozo de férias e licenças-prêmio. Isso sem
          contarmos os afastamentos em  razão  de  acidentes  de  trabalho,
          licenças-saúde devido a tratamentos médico-hospitalar  e  outros.
          São, pelo menos, 16.500 (dezesseis mil e quinhentos) afastamentos
          a cada mês.
       3. Se focarmos mais detalhadamente no caso da Capital  e  da  Grande
          São Paulo, com peculiaridades inerentes às mega-cidades, a Região
          conta atualmente com um efetivo aproximado de 45.000 (quarenta  e
          cinco mil) policiais, chega-se a espantosa cifra de mais de 2.250
          (dois mil duzentos e cinqüenta) afastamentos  em  decorrência  do
          usufruto de licenças-prêmio, refletindo diretamente  em  prejuízo
          da segurança pública.
       4. Cabe-nos destacar que os cálculos estimativos  levaram  em  conta
          que cada policial civil e militar frui apenas 30 (trinta) dias de
          licença-prêmio ao ano, o que nem  sempre  ocorre,  haja  vista  a
          vontade  do  interessado  e  a  obrigatoriedade  de  consumir   o
          benefício sob pena de perdê-lo.
       5. O resultado desses  afastamentos  obrigatórios  assim  concedidos
          naqueles respectivos períodos, também  reflete  negativamente  no
          beneficiário e familiares, porquanto  na  maioria  das  vezes,  o
          planejamento do convívio familiar é precário e a  disponibilidade
          financeira é limitada, não sendo rara a identificação de casos em
          que o policial é punido com a perda do  benefício,  em  razão  da
          total impossibilidade de usufruí-lo, não obstante estar  o  mesmo
          previsto na Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968.


           Essa análise inicial, ainda que superficialmente, já demonstra a
importância do Projeto de Lei  em  questão  que,  certamente,  acrescido  da
valiosa contribuição dos Nobres Pares desta Casa de Leis,  atenderá  não  só
aos interesses do Estado em garantir  um  fluxo  constante  de  serviços  de
Segurança Pública com qualidade, como, também, proporcionará  aos  abnegados
profissionais das carreiras policiais civis e  militares,  um  significativo
incentivo motivacional e social com reflexo imediato  no  desempenho  de  um
bom trabalho, sedimentando a confiança e o reconhecimento da  sociedade  que
será diretamente beneficiada, ante o  impacto  momentâneo  e  controlado  no
Erário. O acurado cotejamento indicará  uma  ótima  relação  custo-benefício
sem usurpação do direito daqueles que merecem usufruí-lo.

            São essas as razões  que  nos  levam  a  propor  as  disposições
legais  que  ora  submetemos  à   soberana   apreciação   desta   Assembléia
Legislativa, consubstanciadas neste Projeto de Lei Complementar.

                       Sala das Sessões, em 15/9/2005


                          a)  Rosmary Corrêa - PSDB