


                       PROJETO DE LEI Nº 396,  DE 2004

                                 Veda o descarte de  baterias  de  telefone
                                 celular em lixo  doméstico  ou  comercial,
                                 dispõe sobre a  coleta,  encaminhamento  e
                                 reciclagem dessas baterias,  e  dá  outras
                                 providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É vedado o descarte de baterias  de  telefone  celular  em
lixo doméstico ou comercial.

      Artigo 2º - As empresas que comercializam  aparelhos  ou  baterias  de
telefone celular ficam obrigadas a:
      I – colocar à disposição dos  consumidores,  sem  qualquer  ônus  para
estes, serviço de coleta de baterias usadas,  danificadas,  defeituosas,  ou
por qualquer outra razão imprestáveis ao uso;
             II – encaminhar as baterias coletadas às empresas  fabricantes,
fornecedoras ou distribuidoras do produto;
      III – manter registro do número de baterias coletadas  e  encaminhadas
a cada mês.

      Artigo 3º - As empresas a que se refere  o  inciso  II  do  artigo  2º
ficam obrigadas a:
       I  –  observada  a  legislação  aplicável  à  matéria,   proceder   à
manipulação, acondicionamento  e  destinação  ambientalmente  adequados  das
baterias, que deverão ser:
     a) acondicionadas em recipientes  adequados,  até  seu  encaminhamento
        para reciclagem;
     b) mantidas intactas, como forma de evitar o vazamento de  substâncias
        tóxicas;
     c)  encaminhadas  para  reciclagem,   a   ser   feita   por   empresas
        especializadas em processos dessa natureza;
      II – manter registro do número de baterias recebidas e encaminhadas  a
      cada mês.


              Artigo  4º  -  Sem   prejuízo   de   outras   penalidades,   o
descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à pena de multa,  no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
        § 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
                §  2º  -  O  valor  previsto  no  “caput”  será   reajustado
anualmente, pelos índices oficiais.

      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei,  especialmente
quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento  e  impor
penalidade prevista no artigo 4º.

      Artigo 6º - Esta lei entra em  vigor  após  decorridos  60  (sessenta)
dias de sua publicação oficial.






                            JUSTIFICATIVA




            São notórios os riscos oferecidos  à  saúde  humana  e  ao  meio
ambiente pelas baterias de telefones celulares,  se  a  elas  não  for  dada
correta destinação. Há inúmeros estudos e pesquisas a atestar  tais  riscos,
derivados da presença de substâncias tóxicas (metais  pesados)  no  interior
desses artefatos.  A  idscussão  da  matéria  não  se  restringe  aos  meios
científicos  e  publicações  especializadas,  tendo  chegado,   com   grande
destaque, às páginas dos principais  jornais  e  revistas  do  Brasil  e  do
mundo.


            Visa o presente projeto a vedar o descarte das baterias em  lixo
doméstico ou comercial. Cuida, ainda,  de fixar as normas  que  deverão  ser
observadas pelas empresas que comercializam tais baterias,  bem  como  pelas
que fabricam, fornecem ou distribuem o produto, relativamente  à  respectiva
coleta, armazenamento e encaminhamento.


            É importante ter presente que o Estado está plenamente dotado de
competência para disciplinar tal matéria: a Constituição  Federal  prescreve
que proteger o meio ambiente e combater  a  poluição  em  qualquer  de  suas
formas constitui competência da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e
dos Municípios (artigo 23, inciso VI); determina, ainda, competir  à  União,
aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal   legislar   concorrentemente   sobre
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição (artigo 24, inciso VI).


            Logo,  além  de  necessárias,  são  perfeitamente  legítimas  as
restrições e vedações que  se  pretende  impor  aos  usuários  de  telefones
celulares, bem como às empresas responsáveis pela  fabricação,  distribuição
e comercialização das respectivas baterias. Recorde-se,  a  esse  propósito,
que, no exercício das competências referidas no parágrafo anterior,  incumbe
ao Poder Público controlar a produção, a  comercialização  e  o  emprego  de
técnicas,  métodos  e  substâncias  que  comportem  risco  para  a  vida,  a
qualidade de vida e o meio ambiente.


            Evidemciam-se a relevância e o interesse  público  presentes  na
matéria. Assim, pedimos aos nobres Pares seu indispensável apoio, a  fim  de
ver aprovado este projeto de lei.






      ..


                        Sala das Sessões, em 2/6/2004






                           a) Jorge Caruso - PMDB