
                    PROJETO  DE  LEI  Nº  153,  DE  2008


                                 Dispõe sobre o  chamamento  no  âmbito  do
                                 Estado, e dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º - O fornecedor que tiver introduzido no  mercado  de  consumo
produto que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade à  saúde  ou
segurança deverá adotar os procedimentos estabelecidos por esta lei.

    Artigo 2° - Considerar-se-á, para todos os efeitos desta lei:

    I - consumidor toda pessoa física ou jurídica que  adquire  ou  utiliza
produto ou serviço como destinatário final;

    II - fornecedor toda pessoa física ou  jurídica,  pública  ou  privada,
nacional  ou  estrangeira,  bem  como  os   entes   despersonalizados,   que
desenvolvem  atividade   de   produção,   montagem,   criação,   construção,
transformação, importação, exportação, distribuição  ou  comercialização  de
produtos ou prestação de serviços;

    III - produto qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

    IV - defeito o elemento de que decorrer a nocividade ou  periculosidade
imputados ao produto;

    V- chamamento o processo composto das providências  que  incumbirem  ao
fornecedor no saneamento da hipótese de que trata o artigo 1º.

    Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a  coletividade  de  pessoas,
ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    Artigo 3º - Concretizando-se a hipótese  do  artigo  1º  desta  lei,  o
fornecedor  comunicará  o  fato  imediatamente,  por   escrito,   ao   órgão
competente da Administração Estadual.

    § 1º - Da comunicação de que trata este artigo constará, dentre  outras
informações:

    1. a identificação do fornecedor, por meio:

    a) da razão social;

    b) do nome fantasia, se houver;

    c) do ramo de atividade;

    d) do número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;

    e) do endereço, telefone e, se houver, do endereço eletrônico.

    2.  a  descrição  do  defeito  imputado  ao  produto,  acompanhada  das
informações técnicas essenciais ao seu reconhecimento;

    3. a descrição dos danos ou dos perigos que poderão decorrer do uso  do
produto;

    4. a quantidade exata  ou  estimada  de  produtos  que  apresentarem  o
defeito e o universo de consumidores a  que  será  dirigida  a  campanha  de
serviços exigível nos termos desta lei;

    5. a data da detecção do defeito;

    6. a indicação das providências a serem  adotadas  para  a  remoção  do
defeito e a reparação dos danos que este tiver produzido;

    7. descrição do chamamento,  da  qual  constará,  obrigatoriamente,  as
seguintes informações:

    a) a duração do chamamento;

    b) os meios de  comunicação  a  serem  empregados  e  a  freqüência  de
veiculação dos anúncios;

    c) o conteúdo das mensagens veiculadas;

    d) os locais indicados para reparação ou troca do produto.

    § 2º - O órgão de que trata o “caput” deste artigo poderá,  a  qualquer
tempo, exigir do fornecedor as informações que julgar necessárias  ao  pleno
esclarecimento dos fatos levados ao seu conhecimento.

    § 3º - O fornecedor que não puder, no momento  da  comunicação  de  que
trata este artigo, suprir o requisito do inciso VI poderá requerer um  prazo
para a conclusão das avaliações técnicas que se mostrarem necessárias.

    Artigo 4º - Ao tomar conhecimento da situação descrita no artigo 1º,  o
fornecedor comunicará o  fato  aos  consumidores,  através  de  campanha  de
esclarecimento.

    §1º - Da campanha de que trata este artigo constará,  obrigatoriamente,
a veiculação, às expensas do  fornecedor,  de  anúncios  publicitários  pela
imprensa e demais órgãos de comunicação social.

    §2º - Será obrigatória a veiculação de anúncios pela rádio e  televisão
se tais meios tiverem sido empregados na divulgação comercial do produto.

    §3º - A campanha publicitária de que tratam os  parágrafos  precedentes
será dimensionada de forma a atingir todo o mercado de  consumo  do  produto
afetado pela situação descrita no artigo 1º, tomando-se como referência,  se
necessário,  os  anúncios  veiculados  quando  da  divulgação  comercial  do
produto.

    §4º - Constarão dos anúncios publicitários de que tratam os  parágrafos
precedentes:

    1. a descrição clara e precisa do defeito que o produto apresenta;

    2. os riscos acarretados pelo uso do produto à saúde  ou  segurança  do
consumidor;

    3.  as  medidas  preventivas  e  corretivas  a  serem   adotadas   pelo
consumidor,  assim  como  quaisquer  outras  informações  que   tenham   por
finalidade resguardar a segurança do consumidor.

    Artigo 5º - A Administração Estadual  poderá  requisitar  a  centro  de
pesquisas de  reconhecida  capacidade  técnico-científica  a  realização  de
perícia no produto que, no entender  do  órgão  competente,  apresente  alto
grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor.

    §1º - O fornecedor poderá acompanhar a realização da  perícia  efetuada
nos termos deste artigo por meio de assistente técnico por ele designado.

    §2º - Se, no entender do fornecedor ou do  órgão  competente,  o  laudo
pericial padecer de obscuridade, contradição  ou  omissão,  a  Administração
Estadual poderá requisitar nova perícia.

    Artigo 6º - O fornecedor apresentará a Administração Estadual,  a  cada
sessenta dias, um relato circunstanciado das providências que  compuserem  o
processo de chamamento, especialmente o número  de  consumidores  atendidos,
assim  como  uma  estimativa  dos  que  foram  atingidos  pela  campanha  de
esclarecimentos efetuada nos termos do artigo 4º.

    Parágrafo único. A  Administração  poderá,  a  qualquer  tempo,  exigir
informações adicionais a respeito do chamamento.

    Artigo 7º - Decorridos cento e oitenta dias do início  do  processo,  o
fornecedor apresentará relatório final  à  Administração  Estadual  sobre  o
desenvolvimento e resultados do chamamento.

    Parágrafo  único.  O  prazo  estipulado   por   este   artigo   recairá
exclusivamente  sobre  a  prestação  de  contas  devida  pelo  fornecedor  a
Administração Estadual.

    Artigo 8º - O fornecedor  que  comunicar  a  Administração  Estadual  a
situação descrita no artigo 1º obrigar-se-á, alternativamente:

    I - a trocar os produtos atingidos pelo defeito;

    II - a recolher os produtos atingidos  pelo  defeito,  mediante  prévia
devolução do preço;

    III - a modificar o produto, de modo a eliminar o defeito.

    § 1º - O direito assegurado ao consumidor por força  deste  artigo  não
decairá em qualquer tempo, salvo  na  hipótese  de  perecimento  natural  do
produto.

    § 2º - É vedado ao fornecedor exigir qualquer forma de  contraprestação
ao adimplemento da obrigação prevista nos incisos I e III deste artigo.

    Artigo 9º - Quando o produto  introduzido  no  mercado  brasileiro  for
objeto de chamamento em país estrangeiro,  o  fornecedor  brasileiro  ficará
obrigado a comunicar o fato à Administração Estadual no prazo de quarenta  e
oito horas, contados desde o momento em que tiver ciência do mesmo.

    Parágrafo único - Aplica-se à comunicação exigida  pelo  “caput”  deste
artigo o disposto no artigo 3º desta lei.

    Artigo 10. O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitará o infrator
às penas administrativas de advertência ou multa.

    Parágrafo único. A multa aplicada por infração ao  disposto  nesta  lei
não poderá ser inferior a mil Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  –
UFESP.

    Artigo 11. Esta lei entra em vigor na data da publicação.



                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto tem o propósito de regular no âmbito do  Estado  uma
matéria que, a despeito de sua relevância, foi  tratada  de  forma  bastante
superficial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º  8.078,  de  11  de
setembro de 1990).

    Trata-se do que o direito de  anglo-saxônico  denomina  de  recall,  ou
“chamamento”, a convocação do consumidor para troca  ou  reparo  de  produto
defeituoso, cujo uso possa acarretar grave ameaça a sua saúde ou segurança.

     O chamamento (recall) tem por objetivo  a  proteção  da  vida,  saúde,
integridade e  segurança  do  consumidor.  Supletivamente,  objetiva  também
evitar os prejuízos materiais e morais decorrentes do uso  de  produto  tido
por nocivo ou perigoso. A reparação ou mesmo a retirada de mercadorias  como
essas é uma das formas mais eficazes de prevenção de acidentes de consumo.

    O conteúdo da comunicação dirigida pelo fornecedor aos consumidores – o
“chamamento” propriamente dito – deve alcançar  todos  aqueles  que  estejam
expostos aos riscos decorrentes ou que possam decorrer  do  uso  do  produto
defeituoso.  Além  disso,  as  autoridades  competentes,  também  devem  ser
informadas, já que incumbe à Administração Pública  velar  pela  proteção  e
defesa eficaz dos direitos do consumidor. Os consumidores por  sua  vez,  no
caso de reparos, devem exigir e guardar o comprovante do serviço efetuado.

    Atualmente, o recall  é  hospedado  pelo  Direito  Positivo  Brasileiro
mediante a interpretação da legislação relativa aos direitos do  consumidor,
especialmente do artigo 10 da Lei Federal n. 8.078, de 1990.

    Entretanto, por  maior  que  seja  a  contribuição  da  doutrina  e  da
jurisprudência à edificação do instituto do chamamento  no  direito  pátrio,
entendemos que o legislador poderia contribuir de maneira mais  eficaz  para
o   desenvolvimento   do   instituto   consolidando   o   entendimento   dos
doutrinadores e tribunais na forma de uma norma legal bem concebida.

    É neste sentido  que  apresentamos  esta  proposição,  cuja  elaboração
beneficiou-se  também  da  experiência   vivenciada   através   dos   poucos
chamamentos realizados até o presente momento no nosso País.

    Dois desses casos, envolvendo fabricantes de brinquedo, ilustram bem  a
negligência   das   empresas.   Sendo   responsáveis   pela    produção    e
comercialização de brinquedos  que  já  haviam  sido  objeto  de  recall  no
Brasil, incorreram em injustificável demora  antes  de  reproduzir  a  mesma
medida em território brasileiro.

    A omissão em efetuar  o  chamamento  imediatamente  depois  de  tomarem
ciência do problema, permite afirmar que  tais  empresas  desrespeitaram  os
princípios de eficiência e  clareza  das  informações  necessárias  à  plena
concretização do recall. Por esta razão, o artigo 9º  confere  um  prazo  de
apenas quarenta e oito horas, contados desde a ciência do fato, para  que  o
fornecedor de produto objeto de recall  no  exterior  comunique  o  fato  ao
órgão competente da Administração Pública.

    Tal comunicação à repartição pública competente, exigível  em  qualquer
hipótese de recall, nos termos do artigo 3º da presente propositura, não  se
constitui em mais um capricho burocrático por parte do  legislador,  mas  em
requisito essencial à supervisão do processo por parte da Administração.

    Supervisão que não se resumirá a este primeiro momento,  se  estendendo
até o final do processo por meio  dos  relatórios  periódicos  exigidos  por
força dos artigos 6º e 7º.

    Por outro lado, no que tange ao direito da informação,  a  propositura,
se  convertida  em  lei,  imporá  ao  fornecedor  o  dever  de  dirigir  aos
consumidores uma campanha de esclarecimento  nos  meios  de  comunicação  de
massa, dispondo ainda que a campanha publicitária que compuser a mesma  seja
dimensionada de  forma  adequada,  tomando  sempre  como  referência  aquela
empreendida quando da divulgação comercial do produto.

    Não  fosse  o  bastante,  a  proposição  disciplina  ainda   o   recall
propriamente dito, isto é, a convocação para a troca ou reparo  do  produto,
dispondo que a decadência (perda do  direito)  não  recairá  nunca  sobre  o
direito à troca  ou  reparação,  além  de  proibir  de  forma  inequívoca  a
exigência de qualquer contraprestação por parte do consumidor.  Vale  dizer:
nenhum  fornecedor  poderá  exigir  qualquer  pagamento  em  dinheiro   como
condição ao cumprimento de seu dever de efetuar a troca ou reparo.

    Com tais preceitos, entendemos que ficará melhor consolidado entre  nós
o direito ao chamamento  (recall).  Não  temos  a  pretensão,  é  claro,  de
exaurir a matéria, pois o Direito é sempre um  edifício  em  construção.  No
entanto,  julgamos  que  daremos  um  passo  dos  mais  importantes  para  o
progresso do instituto em solo brasileiro.

    Ocioso dizer que, no âmbito da competência material, nenhuma dúvida nos
assalta no que respeita ao direito  do  Poder  Legislativo  Estadual  dispor
sobre a matéria. Afinal, a Constituição da República  confere  aos  Estados-
Membros o poder de legislar não só sobre  a  “produção  e  o  consumo”,  mas
também sobre a “responsabilidade por danos ao direito do  consumidor”  (art.
24, V e VIII). Por outro lado, não se  trata  o  direito  do  consumidor  de
matéria reservada à iniciativa legislativa do Poder Executivo.

    Na elaboração da presente propositura muito nos beneficiamos do exemplo
oferecido pelo Projeto de lei n. 323, de  2003,  apresentado  pelo  Deputado
Marcelo Ortiz à Câmara dos Deputados, assim como  das  discussões  motivadas
por sua tramitação. Também foram de grande utilidade  os  textos  constantes
da Revista do Idec (Instituto de Defesa do  Consumidor),  que  chamou  nossa
atenção para a matéria.

    Ante o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas  à  aprovação
da presente proposição.




    Sala das Sessões, em 12-3-2008


    a) Celso Giglio - PSDB