


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  10, DE 2005

                                 Cria a Comissão permanente de Habitação na
                                 Assembléia Legislativa


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Inclua-se o inciso XXIV, ao artigo 30, e o § 24, ao artigo 31  da  resolução
576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores:

           Artigo 30 – As Comissões Permanentes são:


           ...


           XXIII – de Habitação, com 9 membros.




           Artigo  31  –  Caberá  às  Comissões,  observada  a  competência
           específica definida nos parágrafos:


           I – dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua
           especialização;


           II – promover estudos sobre problemas de  interesse  público  de
           sua competência;


           III – acompanhar as atividades de Secretaria de Estado, entidade
           autárquica   e   para-estatal,   relacionadas    com    a    sua
           especialização;


           IV – tomar iniciativa na elaboração de proposições  ligadas  aos
           estudos que realizar.


           § 1º - ...


           ...


           § 24º - À Comissão de Habitação compete opinar sobre proposições
           e assuntos relativos à política habitacional; avaliar,  debater,
           investigar  e  analisar  programas  governamentais  relativos  à
           política   habitacional;    colaborar    com    entidades    não
           governamentais que atuem  para  a  concretização  do  direito  à
           moradia e promover estudos relativos à situação da Habitação  no
           Estado.





Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA




           Não há dúvida de que se falando de políticas públicas o tema  da
habitação merece atenção especial. Tanto  em  termos  legislativos  como  em
termos de recursos a habitação ocupa um espaço central  na  discussão  sobre
as políticas de desenvolvimento do Estado.


           A Constituição Federal, após anos de reivindicação  de  diversos
setores da sociedade consagrou o Direito á  Moradia  como  um  dos  direitos
sociais de qualquer brasileiro, portanto, o direito à moradia é  um  direito
de todos e sua provisão e regulamentação é tarefa do Estado.


           Em termos de  federativos  o  direito  à  moradia  digna  não  é
competência de um ente, pelo contrário, a competência para  efetivá-lo  está
distribuída nas três esferas de governo, Municípios, Estados e União.


           Esse desenho institucional atribuí ao governo estadual um  papel
chave na efetivação do Direito à Moradia.  No  Estado  de  São  Paulo  pelos
dados da Fundação Seade o déficit habitacional  chega  a  740  mil  unidades
habitacionais. Pelos dados da Fundação João  Pinheiro  esse  número  alcança
1,2  milhões  de  unidades  habitacionais  (déficit  quantitativo),  podendo
chegar a 3,7 milhões tomando como o dado o déficit  qualitativo  (Esse  dado
leva em conta a inadequação  fundiária,  adensamento  excessivo,  domicílios
sem banheiro e carência de infra-estrutura).


           Em termos de política habitacional a Assembléia  Legislativa  de
são Paulo tem um papel de destaque. No último ano foi renovado mais uma  vez
pela Assembléia Legislativa o diploma legal que determina a aplicação de  1%
do ICMS para Habitação.


           Essa renovação, criticada por diversos setores  que  defendem  a
redução  de  impostos,  foi  aprovada  tendo  em  vista  a  preocupação  dos
deputados da casa com o agravamento da situação social do Estado  caso  esse
dinheiro não fosse aplicado na provisão de moradia digna para a população.


           No entanto, mesmo  com  toda  essa  importância  não  existe  na
Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  uma  comissão  específica  para   a
Habitação.


           Atualmente os debates em torno da política habitacional  se  dão
em torno da  comissão  de  serviços  e  obras  e  outras  comissões  que  se
relacionam com o tema da Habitação, como a Comissão  de  Meio-Ambiente,  por
exemplo.


           Outra importante iniciativa foi a criação da Frente  Parlamentar
da Habitação, que  nos  últimos  anos  realizou  diversos  debates  sobre  a
política de habitação.


           Dentro disso, por meio dessa proposição  buscamos  aprofundar  o
debate sobre a política habitacional no Estado de forma a criar um  ambiente
específico e propício para a participação  do  legislativo  e  da  sociedade
civil  na  elaboração  de  alternativas  que  visem  solucionar  esse  grave
problema da população do Estado de São Paulo.







                       Sala das Sessões, em 14/4/2005




                     a)  Simão Pedro     a)  Mário Reali