


                    PROJETO DE LEI Nº      617,  DE 2005

                                 Torna obrigatória a  reserva  em  unidades
                                 habitacionais    nas     condições     que
                                 especifica.




      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Em todos os edifícios  de  empreendimentos  habitacionais
promovidos pela administração estadual direta, indireta ou  autárquica  fica
obrigatória a reserva  e  preferência  das  unidades  localizadas  no  andar
térreo às  pessoas  portadoras  de  deficiência  física  ou  com  mobilidade
reduzida.

      Parágrafo Único – Ficam mantidas todas as demais condições e critérios
dos programas estaduais de habitação.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto busca principalmente  clamar  por  bom  senso,  sem
protecionismo ou assistencialismo exagerado. Nada mais justo que as  pessoas
portadoras de deficiência  física  ou  mobilidade  reduzida,  inscritas  nos
programas  habitacionais   da   administração   publica   estadual,   tenham
preferência na ocupação dos andares térreos dos edifícios.

      É justo e  socialmente  correto.  E  assim,  merecedor  dos  objetivos
buscados pelo autor e por certo da compreensão dos  Nobres  Pares  para  sua
aprovação.


                       Sala das Sessões, em 13/9/2005


                       a)  Marquinho Tortorello - PPS