


                    PROJETO DE LEI Nº      111,  DE 2004

                                 Cria, no âmbito do Estado de São Paulo,  o
                                 Programa de Valorização Profissional junto
                                 aos  egressos  do  Sistema  Penitenciário,
                                 conforme especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1.º -  Fica criado,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
Programa  de  Valorização  Profissional  junto  aos  egressos   do   Sistema
Penitenciário.


      Parágrafo Único - O Programa citado no “caput” deste artigo,  consiste
em que o Governo do Estado coloque à disposição do egresso,  condições  para
que o mesmo possa trabalhar, dentro de  sua  condição  de  preso,  em  áreas
inerentes à sua vocaçao profissional.


      Artigo 2.º - O Programa de Valorização Profissional se  efetivará  por
sistema de parceria entre o Órgão competente do Governo  do  Estado  de  São
Paulo e a iniciativa privada.


      Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados  de sua publicação.


      Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura tem por finalidade instituir o Programa de
Valorização Profissional, voltado aos egressos do Sistema Penitenciário. O
Programa tem por objetivo, disponibilizar condições para que o egresso
desenvolva sua capacidade profissional, e dela faça uso dentro do próprio
estabelecimento prisional.
      Sabemos que os  estabelecimentos prisionais brasileiros, salvo poucas
exceções, acabam causando a degeneração da saúde física e mental dos
reclusos,  que são encarcerados em ambientes degradantes.
      O Sistema Penitenciário Brasileiro pouco tem contribuído para
ressocializar o preso. Ao contrário, contribui para direcioná-lo a caminhos
mais perigosos, encaminhando aqueles menos afeitos aos delitos, pelo
convívio nos presídios e penitenciárias, a entrarem no mundo do crime
organizado, chefiado pelos delinquentes mais experientes.
      Compete, sem dúvida, ao Estado, a permanente atualização dos sistemas
prisionais, tornando-os compatíveis com os direitos e deveres da pessoa
humana.
      Se o criminoso tem o dever de cumprir a pena estabelecida pela Justiça
para o crime que praticou, ao Poder Público cumpre sua obrigação social,
proporcionando as condições adequadas para que a lei seja cumprida,
respentando-se a dignidade humana a que todos tem direito.
      De acordo com a Lei de Execuções Penais Brasileira, todos os presos
devem trabalhar, não por opção, mas por obrigação.
      Pelo exposto, tem a presente propositura a finalidade de dar ao
egresso condições para que o mesmo possa trabalhar, produzir e recuperar
sua dignidade humana, como forma de reintegrá-lo na sociedade.
      Apresento, portanto,  aos nobres pares desta Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei, contando com sua aprovação.







                        Sala das Sessões, em 4/3/2004



                            a)  Said Mourad - PFL