


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 247, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  da  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Superintendente  do  DAEE  -
Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São  Paulo,  para  que
preste as seguintes informações:




   1. Informar sobre a existência de projeto e estudo de impacto  ambiental,
      além de dados referentes à contratação da empresa Analya Garden,  para
      execução de jardins sob os painéis da  empresa  WK  Impressão  Digital
      Ltda. no Parque Ecológico do Tietê.

      1. Informar se na  execução  dos  serviços  foi  realizado  aterro  e
         derrubada de árvores nativas.


      2. Informar qual o setor e técnicos responsáveis pelo  acompanhamento
         da execução contratual que trata da  implantação  dos  jardins  em
         referência  e  se  a  empresa  terceirizada  tem  adimplido   suas
         obrigações.


   2. Informar a  existência  de  projeto  e  respectivas  autorizações  dos
      setores  competentes  para  execução  das  obras  de  implantação   de
      aproximadamente  sete  ruas  perpendiculares  ao  caminho  paralelo  à
      rodovia Ayrton Senna, na região de reflorestamento do Parque Ecológico
      do Tietê, no lado do Município de São  Paulo,  precisamente  atrás  da
      portaria de acesso ao centro do parque.

      1. Informar se fora contratada empresa terceirizada para execução das
         obras e, em caso positivo,  a  sua  razão  social,  valor  global,
         cronograma físico-financeiro do ajuste e qual o setor  e  técnicos
         responsáveis pelo acompanhamento da execução do ajuste.


      2.2. Informar se na execução da obra foi realizado aterro e  derrubada
de árvores nativas e, em caso  positivo,  apresentar  o  estudo  de  impacto
ambiental, uma vez que se trata de área de várzea dentro do Parque.



                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com o art. 225, da Carta Magna, todos têm  direito  ao  meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para  as  presentes  e  futuras  gerações.
Também, a Constituição do Estado de São Paulo tutela o meio ambiente em  seu
art. 191 e seguintes.
      O Parque Ecológico do Tietê - Núcleo Engenheiro Goulart ocupa uma área
de 14 milhões de metros quadrados, que vai desde  a  Barragem  da  Penha  ao
município de Guarulhos, na  Grande  São  Paulo,  e  é  considerado  uma  das
grandes reservas ambientais de nosso  Estado  que  visa  prioritariamente  a
preservação da Várzea do Rio Tietê.
      Nesse sentido é dever fiscalizar as obras  que  potencialmente  possam
causar significativa  degradação  do  meio  ambiente,  que  obrigatoriamente
exigem estudo prévio de impacto ambiental, pois é necessário o resguardo  do
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
      Assim, com a finalidade  de  cumprir  a  prerrogativa  parlamentar  de
fiscalizar as ações do Poder Executivo, consubstanciado  nos  princípios  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação e  atendimento
ao interesse público, justifica-se a apresentação do  presente  requerimento
de informação.







                       Sala das Sessões, em 30-8-2013.





                                a) Rui Falcão