


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.177, de 28 de março de 2016
 (Projeto de lei nº 288/15, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Doutor Antonio Carlos Palhares” a 8ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de março de 2016.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Fabricio Cobra Arbex 
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de março de 2016.
 Publicado em : DO 29/03/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 24/05/2016 12:02
   16177.doc