


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.719, de 24 de setembro de 2009
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Ilha Solteira, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Ilha Solteira, imóvel situado na Avenida Atlântica, s/nº, naquele Município, com área de 4.535,69m² (quatro mil quinhentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados). 
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC 16763-882/1994-PGE.
Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de setembro de 2009.
José Serra
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 25/09/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 30/09/2009 19:43