


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.765, de 12 de junho de 2018
 (Projeto de lei nº 163, de 2016, do Deputado Jooji Hato – PMDB)
 Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Fica criado no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, de nível médio. 
Artigo 2º – São condições para o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica: 
I – ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de escola técnica específica, com no mínimo de 2 (dois) anos de duração; 
II – possuir diploma de habilitação profissional, expedido por escolas técnicas em imobilizações ortopédicas, registradas no órgão competente. 
Artigo 3º – O número de cargos de Técnico em Imobiliza- ção Ortopédica deverá ser fixado pela Secretaria da Saúde.
Artigo 4º – O cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica será escalonado em cinco categorias, levando-se em considera- ção o tempo de serviço público: 
I – terceira categoria, de 0 (zero) a 3 (três) anos; 
II – segunda categoria, de mais de 3 (três) a 6 (seis) anos; 
III – primeira categoria, de mais de 6 (seis) a 8 (oito) anos; 
IV – categoria especial B, de mais de 8 (oito) a 10 (dez) anos; 
V – categoria especial A, de mais de 10 (dez) anos. 
Artigo 5º – Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em imobilização ortopédica, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Imobilização Ortopédica. Artigo 6º – As especificações do cargo ora criado, compreendendo denominação, síntese de atribuições simples e típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação encontram-se previstas no Anexo Único desta lei. 
Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018. 
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar 

ANEXO ÚNICO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 1 – Síntese das atribuições simples: atividades profissionais de execução especializada relacionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica. 2 – Atribuições típicas: 2.1 – retirar aparelhos de imobilização ortopédica; 2.2 – confeccionar imobilizações e aparelhos gessados nas salas de gesso e cirurgia; 2.3 – preparar o material para confeccionar as imobiliza- ções; 2.4 – observar o tipo de imobilização a confeccionar e as condições do paciente, seguindo as orientações médicas; 2.5 – obedecer às normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT e às normas internacionais para confecção de imobilização; 2.6 – zelar pela limpeza da sala de imobilização, bem como pela limpeza, preservação e guarda de todo o instrumental de uso na sua especialidade; 2.7 – executar outros encargos semelhantes, pertinentes ao emprego. 3 – Forma de ingresso: concurso público de provas ou de provas e títulos. 4 – Qualificação essencial: técnico em imobilizações ortopédicas de nível médio. 5 – Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. 6 – Lotação: privativa da Secretaria da Saúde.

RETIFICAÇÃO – DOPL 14/06/2018 – p. 5
Leia-se como segue e não como constou: 
LEI Nº 16.765, DE 12 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de lei nº 163, de 2016, do Deputado Jooji Hato – PMDB)
(...)
 (Publicado no D.A.L. de 13/6/2018)
 Publicado em : DOPL 13/06/2018 - p. 6
Atualizado em: 14/06/2018 16:02
 16765.doc