


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2013


                                 Susta os efeitos  de  parte  destacada  do
                                 Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos da expressão  “dentro  do  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias a contar da publicação da mencionada lei”,  constante
do artigo 1º do Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002, que dispõe  sobre
a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei  nº  257,  de  29  de
maio de 1970,  que  dispõe  sobre  a  finalidade  e  organização  básica  do
Instituto de Assistência Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  -  IAMSPE,
alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A  limitação  temporal  para  ingresso  de  agregados  e  beneficiários   de
servidores públicos, para uso dos benefícios  do  Instituto  de  Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE não pode subsistir.

A exclusão  da  frase  acima  destacada  assegura  aos  servidores  públicos
estaduais, a  qualquer  tempo  em  que  se  fizer  necessário  ou  oportuno,
inscrever seus beneficiários e agregados ao IAMSPE – o  que  não  vem  sendo
autorizado desde o ano  de  2007,  quando  o  último  prazo  foi  concedido.
Imagina-se a quantidade de contribuintes  que  deixaram  de  ingressar  e  a
quantidade de serviços que deixaram de ser prestados a servidores públicos.

                       Sala das Sessões, em 20/8/2013





                             a) Carlos Giannazi