
                     PROJETO DE LEI N.º   953,  DE 2003



                                       Autoriza o Poder Executivo a conceder


                                                Incentivos Tributários
                               a empresas  que

                                       executem programas habitacionais para
                                    seus funcionários.
                                                                        A
                            Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                            decreta:




           Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder
desconto de  até  2%  (dois  por  cento)  no  Imposto  Sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços (ICMS), a ser recolhido das empresas  localizadas  no
Estado de  São  Paulo  que  executarem  programas  habitacionais  para  seus
funcionários.

           Artigo 2º - Para efeito desta  lei,  entende-se  como  programas
habitacionais a compra de lotes e a construção de casas populares.

           Artigo 3º - Para usufruírem deste incentivo as empresas  deverão
comprovar a realização dos programas ou os projetos em andamento.

           Parágrafo Único - Para concessão do incentivo será necessário  o
acompanhamento e fiscalização das etapas pelo Poder Executivo.





           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



           Durante as décadas de 70 e 80, seja sob os auspícios do  extinto
BNH ou por iniciativa do setor privado, desenvolveram-se, no país,  inúmeras
pesquisas em  materiais,  técnicas  e  sistemas  construtivos  aplicáveis  à
habitação de baixo custo e procederam-se  diversos  programas  de  habitação
que foram responsáveis pelo assentamento em moradias urbanas de  milhões  de
famílias brasileiras.

           Hoje assistimos constantemente em nossa sociedade  a  degradação
da família, em muitas vezes pela dificuldade em se alojar debaixo  do  mesmo
teto todos os integrantes de uma família, devido a  dificuldade  do  aluguel
que assola a classe trabalhadora.

           São mais do que conhecidas  as  dificuldades  enfrentadas  pelos
trabalhadores para que possam ter  acesso  à  moradia.  As  dificuldades  de
mercado e  as  tributações  excessivas  têm  impedido  que  empresas  possam
oferecer programas especiais  de  moradia  para  seus  funcionários,  o  que
viria,  inclusive,  reduzir  com  os  "déficits"  habitacionais,  atualmente
existentes.

           Nada mais justo de que o  Governo  do  Estado,  que  também  tem
realizado pouco em termos de  habitação  popular,  conceda  incentivos  para
aqueles que investem em  programas  habitacionais.  Por  isso,  consideramos
este projeto de suma importância para garantir o acesso a moradia  a  classe
trabalhadora.

           Espero que todos os Nobres Parlamentares  desta  Magna  Casa  de
Leis apoiem esta  proposição,  na  espera  de  melhores  dias  para  o  povo
paulista.


           Sala das Sessões, em 23/9/2003






           a)  PAULO NEME - PTB