


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64, DE 2013











      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário da Habitação, para que preste as seguintes informações:

      O titular da Pasta  da  Habitação  esteve,  juntamente  com  o  Senhor
Governador do Estado, no  dia  14/12/2012,  no  Bairro  Campos  Villeta,  no
distrito de George Oetterer, no Município de Iperó, anunciando o projeto  de
reurbanização daquela  localidade,  cujas  obras  integrantes  do  “Programa
Cidade Legal” envolveriam  abertura  de  novas  vias,  pavimentação  das  já
existentes, implantação de  rede  de  esgoto  interna  e  externa,  além  de
drenagem de águas pluviais e projetos de  paisagismo.  Entretanto,  logo  em
seguida, ainda no mês de dezembro de 2012, as obras foram  paralisadas  e  o
maquinário retirado do local. Pergunta-se:




     1. Qual a  situação  das  obras  de  reurbanização  do  Bairro  Campos
        Villeta, no distrito de George Oetterer, em Iperó,  pelo  “Programa
        Cidade Legal”, iniciadas em outubro de 2012 e anunciadas  no  local
        pelo Senhor Governador em Dezembro de 2012?
     2. Qual a data prevista para conclusão das  mencionadas  obras?  Favor
        encaminhar o cronograma completo das mesmas.
     3. Qual a empresa responsável pela realização das referidas obras?
     4. Foi firmado convênio ou  outro  instrumento  com  a  Prefeitura  do
        Município de Iperó, relativo a tais obras? Favor  encaminhar  cópia
        do instrumento firmado entre os Governos Estadual e Municipal.
     5. Qual o valor total das mencionadas obras  e  qual  o  valor  a  ser
        desembolsado pelo Governo do  Estado  e  qual  a  contrapartida  do
        Município?





                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar que logo após a  presença  do
Senhor Governador do Estado, Geraldo Alckmin, acompanhado do  Secretário  de
Estado da Habitação, Silvio Torres, no Bairro Campos  Villeta,  no  Distrito
de George  Oetterer,  em  Iperó,  em  15/12/2012,  anunciando  as  obras  de
reurbanização daquela localidade, pelo  “Programa Cidade  Legal”,  da  Pasta
da Habitação, que envolveriam abertura de novas vias, pavimentação das  vias
já existentes, implantação de rede de esgoto interna e externa, galerias  de
águas pluviais e projetos de paisagismo,  ainda  em  dezembro  de  2012,  as
mencionadas obras foram paralisadas, inclusive com  a  retirada  de  todo  o
pessoal e maquinário.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor  Secretário   de   Estado   da
Habitação.






                       Sala das Sessões, em 12-3-2013.





                             a) Hamilton Pereira