
                       PROJETO DE LEI Nº 305, DE 2016


                                 Institui o Código Estadual de Cultura.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                         CÓDIGO ESTADUAL DE CULTURA



                 TÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA




       Artigo 1º - A Política Estadual de Cultura observará  o  disposto  na
Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Federal  n.  12.343,
de 2 de dezembro de 2010 e as disposições contidas nesta lei.


       Artigo 2º - Considera-se cultura o conjunto das expressões ou valores
artísticos, sociais, lingüísticos  e  religiosos  dos  grupos  formadores  e
componentes da sociedade, ou ainda  daqueles  nela  presentes,  bem  como  o
comportamento social e suas formas de organização.


       Artigo 3º - A Política Estadual de  Cultura  abrange,  dentre  outras
expressões da vida cultural suscetíveis de serem contempladas por  políticas
públicas, nos termos da Constituição Federal,  da  Constituição  Estadual  e
das Leis Orgânicas dos Municípios paulistas:


       I - acervos públicos e de interesse público;
       II - antiquários;
       III - arquitetura e urbanismo;
       IV - arquivos;
       V – arte digital;
       VI - arte-educação;
       VII - arte pública;
       VIII - artes artesanais;
       IX - artes cênicas;
       X - artes gráficas;
       XI - artes plásticas;
       XII - artes visuais;
       XIII - artesanato;
       XIV - associações culturais;
       XV - audiovisual;
       XVI - bens culturais;
       XVII - bibliotecas;
       XVIII - capacitação cultural;
       XIX - capoeira;
       XX - centros culturais;
       XXI - cibercultura;
       XXII - cinema;
       XXIII - circo;
       XXIV - cooperação cultural;
       XXV - cosmologia;
       XXVI - culturas digitais;
       XXVII - culturas urbanas;
       XXVIII - dança;
       XXIX - desenho industrial;
       XXX - design;
       XXXI - economia criativa;
       XXXII - economia da cultura;
       XXXIII - educação cultural;
       XXXIV - ensino da cultura;
       XXXV – ensino das artes;
       XXXVI - equipamentos culturais;
       XXXVII - espaços culturais;
       XXXVIII - espaços preservados;
       XXXIX - estudos da cultura;
       XL - falares;
       XLI - feiras;
       XLII - festas populares;
       XLIII - formação artística;
       XLIV - formação cultural;
       XLV - formação de públicos culturais;
       XLVI - formação de usuários de bens culturais;
       XLVII - fotografia;
       XLVIII - gastronomia;
       XLIX - gestão cultural;
       L - impressos e outros suportes;
       LI - indústrias culturais;
       LII - indústrias criativas;
       LIII - intercâmbio cultural;
       LIV - jogos eletrônicos;
       LV - jornais;
       LVI - leitura;
       LVII - linguagem;
       LVIII - línguas;
       LIX - livrarias;
       LX - livro;
       LXI - literatura;
       LXII - manifestações culturais de gênero;
       LXIII - manifestações culturais de orientação sexual;
       LXIV - manifestações culturais etárias;
       LXV - manifestações étnico-culturais;
       LXVI - manifestações populares;
       LXVII - memória;
       LXVIII - memória artística;
       LXIX - memória cultural;
       LXX - memória histórica;
       LXXI - memoriais;
       LXXII - mídias colaborativas;
       LXXIII - mídias interativas;
       LXXIV - mitos;
       LXXV - moda;
       LXXVI - mostras culturais;
       LXXVII - museus;
       LXXVIII - música;
       LXXIX - ópera;
       LXXX - paisagens naturais;
       LXXXI - paisagens tradicionais;
       LXXXII - patrimônio imaterial;
       LXXXIII - patrimônio material;
       LXXXIV - patrimônio natural;
       LXXXV - periódicos especializados;
       LXXXVI - pesquisa em cultura;
       LXXXVII - políticas culturais;
       LXXXVIII - produção cultural;
       LXXXIX - produção de conteúdo para rádio, televisão, telecomunicações
e outras mídias;
       XC - publicidade;
       XCI - redes culturais;
       XCII - redes sociais;
       XCIII - restauração;
       XCIV - revistas;
       XCV - ritos;
       XCVI - saberes;
       XCVII - salas de cinema;
       XCVIII - salas de teatro;
       XCIX - sebos;
       C - serviços criativos;
       CI - sistemas culturais;
       CII - sistemas de informação culturais;
       CIII - sítios arqueológicos;
       CIV - teatro;
       CV - técnicas;
       CVI - tecnologias culturais;
       CVII - tradições;
       CVIII – vídeo;
       CIX- estudos da cultura.


       Artigo 4º - A Política Estadual de  Cultura  observará  os  seguintes
princípios:
       I - direito fundamental à cultura;
       II - respeito aos Direitos Humanos;
       III - liberdade de criação, expressão e fruição;
       IV - valorização da identidade, da interculturalidade, da pluralidade
e da diversidade;
       V - reconhecimento do direito à memória e às tradições;
       VI  -  democratização,  descentralização   e   desburocratização   no
incentivo à pesquisa, à criação, à produção e à fruição de bens  e  serviços
culturais;
       VII - cooperação entre os entes federados e entre agentes públicos  e
privados para o desenvolvimento da cultura;
       VIII -  participação  e  controle  social  na  formulação,  execução,
acompanhamento e avaliação  dos  planos,  programas,  projetos  e  ações  da
política cultural;
       IX - responsabilidade socioambiental;
       X - territorialização de ações e investimentos culturais;
       XI - valorização do trabalho, dos profissionais e  dos  processos  do
fazer cultural e artístico;
       XII - integração com as  demais  políticas  públicas  do  Estado,  em
especial com as políticas desportivas e educacionais.


       Artigo 5º -  São objetivos da Política Estadual de Cultura:
       I - valorizar e promover a  cultura  paulista  regional,  nacional  e
internacionalmente;
       II – valorizar e promover  a  diversidade  artística  e  cultural  no
Estado;
       III - promover os meios para garantir o acesso de  todo  cidadão  aos
bens e serviços artísticos e culturais;
       IV - incentivar a inovação e o uso de novas tecnologias em  processos
culturais e artísticos;
       V - registrar e compartilhar a memória cultural e artística;
       VI - proteger, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial,
histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico;
       VII - valorizar e promover o patrimônio vivo;
       VIII - valorizar e promover  a  cultura  de  crianças,  adolescentes,
jovens e idosos;
       IX - emprego das expressões culturais com o objetivo  de  auxiliar  a
erradicação das discriminações em virtude de orientação sexual ou  opção  de
gênero, deficiência física, raça ou religião;
       X - promover os meios para garantir às  pessoas  com  deficiência  ou
mobilidade reduzida acessibilidade à produção e  aos  produtos,  serviços  e
espaços culturais;
       XI - integrar sistemas,  órgãos,  entidades,  programas  e  ações  da
União, do Estado, dos Municípios e de organizações privadas e  da  sociedade
civil;
       XII - investir e estimular o investimento em infraestrutura física  e
tecnológica para a cultura;
       XIII - promover a integração da política cultural às demais políticas
do Estado, em especial às políticas de esportes e de educação;
       XIV -  estimular  a  presença  da  arte  e  da  cultura  no  ambiente
educacional;
       XV - estimular a sustentabilidade socioambiental;
       XVI - manter um sistema  diversificado  e  abrangente  de  fomento  e
financiamento da cultura, coerente com  as  especificidades  dos  diferentes
segmentos e atividades culturais;
       XVII  -  promover  a  descentralização,   a   municipalização   e   a
participação social na produção e no consumo de bens e serviços culturais;
       XVIII  -  qualificar  e  garantir  efetividade  aos   mecanismos   de
participação e controle social na formulação de planos, programas,  projetos
e ações culturais do Estado;
       XIX - promover o intercâmbio das expressões culturais  de  São  Paulo
nos âmbitos regional, nacional e internacional;
       XX - promover a formação e a  qualificação  de  públicos,  criadores,
produtores, gestores e agentes  culturais,  considerando  características  e
necessidades específicas de cada área;
       XXI - estimular o pensamento crítico e reflexivo sobre a cultura e as
artes;
       XXII - reconhecer e  garantir  saberes,  conhecimentos  e  expressões
tradicionais e os direitos de seus detentores;
       XXIII - fortalecer  a  gestão  municipal  da  cultura  e  a  produção
cultural local;
       XXIV  -  organizar  e  difundir  dados  e  informações  de  interesse
cultural.


       § 1º - O cumprimento dos objetivos referidos neste  artigo  cabe  aos
órgãos e entidades  integrantes  da  Administração  Pública  Estadual  e  do
Sistema Estadual de Cultura, instituído nesta lei.


       § 2º - A condição de patrimônio vivo, referida no  inciso  VII  deste
artigo, é atribuída à  pessoa  portadora  de  acumulado  saber  cultural  ou
artístico, reconhecido na forma a ser definida em regulamento.






                                  TÍTULO II
                 DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DE SÃO PAULO


       Artigo 6º - Fica instituído o Sistema  Estadual  de  Cultura  de  São
Paulo,  consistente  num  conjunto  articulado  e   integrado   de   normas,
instituições,  mecanismos   e   instrumentos   de   planejamento,   fomento,
financiamento, informação, formação, participação  e  controle  social,  que
tem como finalidade  a  garantia  da  gestão  democrática  e  permanente  da
Política Estadual de Cultura.


       Artigo 7º - São componentes do Sistema Estadual de Cultura:


       I - organismos de gestão cultural:
       a) o Conselho Estadual de Cultura;
       b) a Secretaria de Cultura, seus órgãos e entidades;
       c) sistemas setoriais de cultura do Estado;
       d) sistemas municipais de cultura ou órgãos municipais de cultura;
       e) instituições de cooperação intermunicipal;
       f)   instituições   de   cooperação   interestadual,    nacional    e
internacional;


       II - mecanismos de gestão cultural:
       a) Plano Estadual de Cultura, planos de desenvolvimento territorial e
setoriais de cultura;
       b) Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura;
       c) Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
       d) Sistema de Formação Cultural;


       III - instâncias de consulta, participação e controle social:
       a) Conferência Estadual de Cultura;
       b) colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de cultura;
       c) Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura;
       d) Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura;
       e)  outras  formas  organizativas,  inclusive  fóruns   e   coletivos
específicos da área cultural de iniciativa da sociedade.


       Parágrafo único - Os organismos indicados no inciso I,  alíneas  “d”,
“e” e “f”, e as instâncias previstas na alínea “e” do inciso III integram  o
Sistema Estadual  de  Cultura  por  meio  de  manifestação  de  vontade,  em
instrumento jurídico próprio, definido em regulamento.


                                 Capítulo I
                      Dos Organismos de Gestão Cultural


                  Seção I – Do Conselho Estadual de Cultura


       Artigo 8º - O Conselho Estadual de Cultura compõe-se  de  21  membros
titulares e igual número de suplentes, sendo:
       I – 4 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo;
       II  –  3   (três)   membros   indicados   pelo   Poder   Legislativo,
representantes de bancadas partidárias diferentes;
       III – 1 (um) membro indicado pelo Poder Judiciário;
       IV – 1 (um) membro indicado pelo Ministério Público;
       V – 3 (três)  membros  indicados  pela  comunidade  acadêmica  dentre
professores doutores;
       VI – 9 (nove) membros indicados pela sociedade civil.


       § 1º - A duração do mandato dos membros  do  Conselho  será  de  dois
anos, permitida uma recondução.


       § 2º - A indicação dos conselheiros de que tratam os incisos I  a  IV
atenderá a critérios previstos por cada  um  dos  Poderes  e  do  Ministério
Público.


       § 3º- A indicação dos conselheiros de que tratam os incisos  V  e  VI
deve ser feita por meio de eleição e, no caso  do  inciso  VI,  deverá,  nos
termos do regulamento, adotar critérios  que  contemplem  a  pluralidade  de
segmentos culturais.


       § 4° -  Os membros do Conselho não serão remunerados.


       § 5º - O regimento interno estabelecerá as hipóteses de exclusão  dos
Conselheiros, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa.


       Artigo 9º  - Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
       I  –  formular  a  Política  Estadual  de  Cultura,  nos  termos   da
Constituição do  Estado  e  de  acordo  com  o  estabelecido  nesta  lei   e
contribuir para o seu cumprimento;
       II - apreciar e deliberar a proposta de Plano Estadual de  Cultura  a
ser submetida pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa;
       III - aprovar os  planos  de  desenvolvimento  territorial  e  planos
setoriais de cultura;
       IV - estimular a discussão ampla de temas relevantes para  a  cultura
de São Paulo;
       V - acompanhar e avaliar o planejamento  e  a  execução  da  Política
Estadual de Cultura;
       VI - apreciar e avaliar diretrizes  de  fomento  e  financiamento  da
cultura;
       VII - propor  medidas  de  estímulo,  fomento,  amparo,  valorização,
difusão e democratização da cultura;
       VIII - propor e pronunciar-se sobre proteção, tombamento  e  registro
de patrimônio material e imaterial, observadas as competências previstas  no
artigo 39 desta lei;
       IX - emitir parecer sobre aquisição e desapropriação de obras e  bens
culturais pelo Estado;
       X - propor a instituição e a  concessão  de  prêmios  de  estímulo  à
cultura;
       XI - manter  intercâmbio  com  os  conselhos  de  cultura,  inclusive
municipais, e com instituições culturais públicas e privadas;
       XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
       XIII - exercer outras atividades correlatas.


                     Seção II – Da Secretaria de Cultura


       Artigo 10 – A Política  Estadual  de  Cultura  será  coordenada  pela
Secretaria de Cultura, competindo-lhe:
       I - promover  as  condições  para  o  cumprimento  dos  objetivos  da
Política Estadual de Cultura definidos nesta lei;
       II - planejar e executar as ações do  Sistema  Estadual  de  Cultura,
provendo os meios necessários ao seu funcionamento;
       III - organizar e supervisionar os sistemas setoriais de  cultura  do
Estado, promovendo a sua articulação com os sistemas  setoriais  de  cultura
em âmbito nacional;
       IV - estimular e apoiar a institucionalização de sistemas  municipais
de cultura;
       V - estimular a participação dos municípios no  Sistema  Estadual  de
Cultura;
       VI - coordenar a elaboração do Plano Estadual de Cultura, dos  planos
de desenvolvimento  territorial  e  dos  planos  setoriais  de  cultura,  em
articulação com o Conselho Estadual de Cultura;
       VII - gerir os mecanismos de fomento e  financiamento  da  cultura  a
cargo do Estado;
       VIII  -  organizar  e  manter  bases  de  dados  para  informações  e
indicadores culturais;
       IX - realizar as conferências estaduais de cultura;
       X - organizar e apoiar o funcionamento  de  colegiados  territoriais,
temáticos e setoriais, em articulação com o Conselho Estadual de Cultura;
       XI - incentivar e apoiar a sociedade na  constituição  de  coletivos,
fóruns e redes culturais;
       XII - apoiar o funcionamento do Fórum  de  Dirigentes  Municipais  de
Cultura de São Paulo e participar do Fórum Nacional de Dirigentes  Estaduais
de Cultura;
       XIII - adotar as  medidas  necessárias  à  articulação  dos  Sistemas
Nacional, Estadual e Municipais de Cultura;
       XIV - promover condições de interação e  cooperação  entre  os  entes
federados no planejamento e execução de políticas culturais;
       XV - promover a integração da política estadual  de  cultura  com  as
demais políticas do Estado.


       §1º - A Secretaria de Cultura deve consignar, no  orçamento  de  seus
órgãos e entidades, dotações destinadas à manutenção e ao fortalecimento  do
Sistema Estadual de Cultura.


       §2º - Os órgãos e  entidades  da  Secretaria  de  Cultura,  nas  suas
respectivas áreas  de  competência,  atuarão  como  unidades  auxiliares  de
gestão do Sistema Estadual de Cultura,  provendo  os  meios  necessários  ao
apoio técnico  e  administrativo,  nos  termos  previstos  nesta  Lei  e  em
regulamento.


       Seção III – Dos sistemas setoriais de cultura e dos sistemas ou
                        órgãos municipais de cultura


       Artigo 11 - Os sistemas setoriais de  cultura,  a  serem  instituídos
pelo Poder Executivo, têm por  finalidade  integrar  e  articular  planos  e
programas pertinentes às suas  áreas  de  atuação,  contribuindo  com  ações
estruturantes para criação, formação,  normalização  técnica,  documentação,
memória,  pesquisa,  proteção  e  conservação,   restauração,   comunicação,
produção, dinamização, difusão e fomento.


       Parágrafo único - Os sistemas setoriais de  cultura  associam-se  aos
sistemas nacionais de cultura nas suas respectivas áreas de atuação.


       Artigo 12 - Os sistemas setoriais de cultura constituem-se por:


       I  -  instituições  culturais  criadas  ou  mantidas  pelos   Poderes
Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  do  Estado  de   São   Paulo,   pela
Administração Pública Municipal e por entidades  privadas  ou  da  sociedade
civil;
       II - instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da  Educação
ou pela Secretaria da Educação, que mantenham cursos na área de  competência
do respectivo sistema setorial;
       III  -  instituições  de  classe  e  outras  vinculadas  à  área   de
competência do respectivo sistema setorial e que tenham  atuação  no  Estado
de São Paulo;
       IV - representantes de  iniciativas  comunitárias  e  de  grupos  que
possuam atuação efetiva e reconhecida na área do sistema setorial;
       V - pessoas com  relevantes  contribuições  na  área  de  atuação  do
sistema.


       Parágrafo único - Na organização dos sistemas setoriais  de  cultura,
devem  ser  previstas  uma  instância  colegiada,  representativa   de   sua
composição, e uma instância executiva, a cargo de  organismo  da  Secretaria
de Cultura, relacionado com a área, para apoio técnico e  administrativo  ao
seu funcionamento.


       Artigo 13 - Os sistemas municipais  de  cultura  têm  por  finalidade
articular e integrar políticas, ações, instituições públicas e  privadas  no
âmbito municipal para a promoção do desenvolvimento com pleno exercício  dos
direitos  culturais  e   assim   serão   reconhecidos   quando   formalmente
instituídos.


                                 Capítulo II
                      Dos mecanismos de gestão cultural


           Seção I – Do Plano Estadual de Cultura e dos planos de
             desenvolvimento territorial e setoriais de cultura


       Artigo  14  -  O  Plano  Estadual  de  Cultura  será  elaborado   com
periodicidade  mínima  decenal  e  aprovado  pela  Assembléia   Legislativa,
devendo dele constar:


       I - diagnóstico circunstanciado;
       II - diretrizes;
       III - estratégias, metas e ações;
       IV - políticas específicas, inclusive setoriais  e  territoriais,  de
fomento e de qualificação;
       V - fontes de financiamento;
       VI - formas de desenvolvimento das cadeias produtivas e  de  valor  e
dos processos relativos ao fazer cultural;
       VII - formas de articulação com outras políticas econômicas e sociais
do Estado;
       VIII - formas de  articulação  com  a  sociedade,  outras  esferas  e
poderes de Estado;
       IX - orientações, critérios ou métodos de monitoramento  e  avaliação
dos resultados.


       Parágrafo único  -  O  Plano  Estadual  de  Cultura,  que  orienta  a
formulação do Plano Plurianual, dos planos territoriais  e  setoriais  e  do
Orçamento Anual, elaborado  com  participação  social,  deve  considerar  as
proposições da Conferência  Estadual  de  Cultura  e  o  disposto  no  Plano
Nacional de Cultura.


       Artigo 15 - Os planos  de  desenvolvimento  territorial  de  cultura,
aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, são formulados  em  articulação
com   as   Secretarias   Estaduais   responsáveis   pelo   planejamento    e
desenvolvimento territorial, e contarão com a  participação  dos  municípios
envolvidos e  representações  dos  diversos  segmentos  culturais,  conforme
critério de regionalização adotado, devendo  estabelecer  os  objetivos,  as
ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios de  monitoramento
e avaliação dos resultados.


       Artigo 16  -  Os  planos  setoriais  de  cultura,  formulados  com  a
participação  de  representações  das  respectivas  áreas  de  atuação,  são
aprovados  pelo  Conselho  Estadual  de  Cultura,  devendo  estabelecer   os
objetivos, as ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios  de
monitoramento e avaliação dos resultados.




         Seção II - Do Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura


       Artigo 17 – O Sistema de Fomento e Financiamento à  Cultura  tem  por
finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção,  à  circulação,  à
fruição, à memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação,  à
gestão,  à  cooperação  e  ao  intercâmbio  nacional  e  internacional,  com
observância ao disposto  nesta  lei  e  nas  demais  normas  que  lhe  sejam
pertinentes.


       Artigo 18 - São fontes  de  financiamento  da  Política  Estadual  de
Cultura:
       I – recursos  específicos,  fixados  pela  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, e consignados  no  orçamento  anual  da  Secretaria  de  Estado  da
Cultura, aqui denominados "Recursos Orçamentários";
       II – recursos do Fundo Estadual de Cultura criado pela Lei nº 10.294,
de 3 de dezembro de 1968, e de outros fundos constituídos;
       III – recursos provenientes de renúncia fiscal;
       IV - convênios e contratos com  a  União  ou  outros  entes  públicos
nacionais e organismos internacionais;
       V - doações;
       VI - parcerias público-privadas;
       VII - devolução de recursos  determinados  pelo  não  cumprimento  ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados;
       VIII - prognósticos e loterias;
       IX - reembolso das operações de empréstimo  realizadas  a  título  de
financiamento reembolsável;
       X - retorno dos resultados econômicos provenientes dos  investimentos
em empresas e projetos culturais;
       XI - saldos de exercícios anteriores;
       XII - produto do rendimento das aplicações de recursos;
       XIII - contribuições voluntárias de setores culturais;
       XIV - outras formas admitidas em lei.




       Artigo 19 - Constituem mecanismos de fomento a projetos e  atividades
culturais realizados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado:


       I - Fundo Estadual de Cultura;
       II - programas de concessão de incentivos fiscais;
       III - linhas especiais  de  crédito  administradas  por  agências  de
desenvolvimento e outras instituições financeiras, que contem  com  recursos
estaduais;
       IV - patrocínio, programas de apoio, incentivo ou marketing  cultural
de autarquias, fundações, empresas públicas ou  de  sociedades  de  economia
mista controladas pelo Estado;
       V - programas especiais de apoio  instituídos  pelo  Estado  ou  pela
União com  objetivos  e  recursos  específicos,  gerenciados  por  órgãos  e
entidades da Secretaria de Cultura;
       VI  -  programas  e  projetos  especiais  de  apoio  decorrentes   de
articulação entre a Secretaria de Cultura e outros  órgãos  e  entidades  do
Estado;
       VII - financiamentos compartilhados entre o Estado e entes privados;
       VIII - parcerias público-privadas;
       IX  -  fornecimento  de  materiais,  equipamentos  e  serviços   para
realização de projetos culturais;
       X - outros mecanismos previstos em lei.


       Artigo 20 - Os mecanismos de  fomento  previstos  no  art.  19  devem
orientar-se  pelos  princípios  e   objetivos   estabelecidos   nesta   lei,
observando os seguintes critérios:
       I - publicidade da seleção;
       II - adequação às especificidades do objeto do fomento;
       III - análise fundamentada no  mérito,  na  qualidade  técnica  e  na
viabilidade econômica dos projetos;
       IV - prioridade para ações estruturadoras de processos culturais e da
cadeia produtiva e de valores da cultura, ou que beneficiem  populações  com
menor acesso a bens e a serviços culturais;
       V - descentralização das oportunidades, inclusive entre zonas urbanas
e rurais;
       VI - compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura, com  os  planos
territoriais e setoriais de cultura.


       § 1º- Somente podem ser beneficiados pelos mecanismos  de  fomento  e
financiamento projetos e  atividades  culturais  que  visem  à  exibição,  à
utilização ou à circulação públicas, sendo vedada a concessão  de  apoio  às
ações destinadas aos circuitos fechados.


       § 2º-  Excepcionalmente,  o  Secretário  de  Cultura  pode  autorizar
destinação de recurso para projetos de segmentos  específicos,  em  processo
simplificado de divulgação e escolha, nos termos do regulamento.


       Artigo 21 - É permitida a concessão de apoio  financeiro  diretamente
para ação  ou  instituição  da  Administração  Pública  de  qualquer  esfera
federativa nos seguintes casos:
       I - transferências de recursos  para  fundos  de  cultura  legalmente
constituídos, para municípios que tenham instituído sistemas  municipais  de
cultura nos termos desta Lei;
       II - elaboração ou execução de projetos conjuntos, em  especial  para
implantação, recuperação e restauro de infraestrutura física  e  tecnológica
e bens de valor cultural;
       III - execução de programas  dos  sistemas  Nacional  e  Estadual  de
Cultura que estabeleçam financiamentos compartilhados.


       Parágrafo único - O  Município  integrante  do  Sistema  Estadual  de
Cultura tem prioridade na obtenção  de  recursos  para  o  financiamento  de
projetos e ações culturais.




        Seção III - Do Sistema de Informações e Indicadores Culturais


       Artigo 22 - O Sistema de Informações e Indicadores Culturais tem  por
finalidade a coleta, a sistematização, a interpretação e a  disponibilização
de dados e informações para subsidiar as  políticas  culturais  dos  poderes
públicos e ações da sociedade civil.


       § 1º - A Secretaria de Cultura, gestora do Sistema de  Informações  e
Indicadores Culturais, deve promover a  integração  das  bases  de  dados  e
informações  estaduais  às  disponíveis  na  União,  nos   municípios,   nas
universidades públicas e privadas e em  outras  instituições  com  as  quais
venha a estabelecer parcerias para intercâmbio e cooperação.


       § 2º - Ao Sistema de Informações e Indicadores Culturais é  garantido
acesso público gratuito.


                 Seção IV – Do Sistema de Formação Cultural


       Artigo 23 - O Sistema de  Formação  Cultural  tem  por  finalidade  a
articulação  e  a  promoção  da  formação,  capacitação  e   aperfeiçoamento
técnico,  artístico  e  de  gestão,  sendo  constituído   por   instituições
públicas, entidades privadas e organizações da sociedade civil  com  atuação
no Estado de São Paulo, que mantenham cursos livres, técnicos ou  acadêmicos
na área cultural e tenham aderido ao Sistema Estadual  de  Cultura  mediante
instrumento específico.


       Parágrafo único - A formulação e  o  acompanhamento  de  programa  de
formação continuada em cultura, a cargo da Administração  Pública  Estadual,
são de responsabilidade de Comissão tripartite  e  paritária,  composta  por
representações das Secretarias de Cultura e da Educação  e  de  organizações
da sociedade civil com reconhecida atuação na área cultural.


                                Capítulo III
         Das instâncias de consulta, participação e controle social


                Seção I – Da  Conferência Estadual de Cultura


       Artigo 24 - A Conferência Estadual de Cultura, instância de estímulo,
indução e mobilização dos governos municipais e da sociedade  civil,  poderá
ser convocada pelo Governador do Estado ou  pelo  Presidente  da  Assembléia
Legislativa, e terá os seguintes objetivos:
       I - o debate público sobre cultura e temas relacionados;
       II - a elaboração de proposições para formulação e aperfeiçoamento da
Política Estadual de Cultura;
       III - a eleição de delegados oficiais do Estado de São Paulo  para  a
Conferência Nacional de Cultura, na forma de seu regulamento.


       §  1º-  O  Estado  deve  estimular  a  realização  das   conferências
municipais, metropolitanas e regionais de cultura,  bem  como  considerá-las
na elaboração do  calendário  e  da  temática  da  Conferência  Estadual  de
Cultura.


       §2º - A Conferência Estadual de  Cultura  deverá,  preferencialmente,
anteceder a Conferência Nacional de Cultura  e  considerar  suas  tendências
temáticas.


      Seção II – Dos colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de
                                   cultura


       Artigo 25 – O Poder  Executivo  poderá  criar  colegiados  setoriais,
temáticos ou territoriais de cultura para tratar de  questões  regionais  ou
relacionadas a segmentos culturais específicos, sendo compostos por  pessoas
atuantes na região ou no segmento ou tema relacionado às  questões  a  serem
tratadas,  na  forma  do  regulamento,  o  qual   observará   os   seguintes
princípios:


       I - designação dos integrantes da sociedade civil para os  colegiados
setoriais precedida de eleição;
       II -  mandato  de  2  (dois)  anos  para  os  colegiados  de  caráter
permanente, vedada a recondução;
       III – participação não remunerada, sendo permitida a indenização  das
despesas pelo exercício de representação fora dos respectivos municípios  de
domicílio.


          Seção III – Do  Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura


       Artigo 26 - O Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura  é  instância
de caráter consultivo,  opinativo  e  organizativo,  integrante  do  Sistema
Estadual de Cultura, que tem  por  finalidade  promover  a  articulação  dos
municípios paulistas para a formulação e execução  de  políticas  culturais,
contribuir com o desenvolvimento local e territorial  da  cultura  e  com  o
aperfeiçoamento das políticas Estadual e Nacional de cultura.


           Seção IV – Da Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura


       Artigo 27 – O Estado  criará  a  Ouvidoria  do  Sistema  Estadual  de
Cultura, tendo como finalidade o controle social  da  Política  Estadual  de
Cultura.


        Seção V - Das outras formas organizativas, inclusive fóruns e
     coletivos específicos da área cultural de iniciativa da sociedade.




       Artigo 28 - Formas  organizativas  de  iniciativa  da  sociedade  não
definidas nesta Lei, inclusive fóruns e coletivos específicos,  relacionadas
aos diversos segmentos culturais,  são  também  consideradas  instâncias  de
participação, integrantes do  Sistema  Estadual  de  Cultura,  por  meio  de
manifestação de vontade.






                                 TÍTULO III
                        DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA


       Artigo 29 – É criado o Fundo Estadual de Cultura (FEC),  vinculado  à
Secretaria Estadual de Cultura.


       Artigo 30 – Constituirão receita do Fundo Estadual de Cultura:
       I – subvenção anual do Estado;
       II – as doações e contribuições dos  Governos  Federal,  Estaduais  e
Municipais, de autarquias e de sociedades de economia mista;
       III – as doações e contribuições das pessoas físicas ou jurídicas  de
direito privado;
       IV  –  contribuições  de  organismos  internacionais,   baseadas   em
convênios;
       V – rendas provenientes dos serviços prestados pelo Conselho Estadual
de Cultura;
       VI – juros de depósitos ou de operações de crédito do próprio Fundo;
       VII – quaisquer outras receitas que, legalmente, possam incorporar-se
ao Fundo.


       Parágrafo único –  Os  bens  móveis  e  imóveis,  adquiridos  com  os
recursos de que trata este  artigo,  serão  incorporados  ao  patrimônio  do
Estado, sob a administração do Conselho Estadual de Cultura.


       Artigo 31 – As disponibilidades do Fundo Estadual  de  Cultura  serão
aplicadas às hipóteses previstas nesta lei,  ao  custeio  de  seus  próprios
serviços e à aquisição de bens móveis ou imóveis,  bem  como  construção  ou
reforma de imóveis de interesse culturais.


       Artigo 32 – O FEC será administrado por um Conselho Diretor, do  qual
farão parte o Secretário Executivo do Conselho  Estadual  de  Cultura,  como
presidente nato, e mais  4  (quatro)  membros  designados  pelo  Governador,
mediante indicação do Secretário Estadual  de  Cultura,  em  lista  tríplice
para cada vaga.


       § 1º – A indicação para membro do  Conselho  Diretor  deverá  recair,
necessariamente, em pessoa de comprovada idoneidade moral e  de  reconhecido
renome nos meios culturais do Estado.


       § 2º – O presidente exercerá suas  funções  por  prazo  igual  ao  do
respectivo mandato no Conselho Estadual de Cultura e os demais membros  pelo
prazo de 2 (dois) anos, podendo, porém, ser dispensado a qualquer tempo.


       § 3º – As deliberações ao Conselho Diretor serão tomadas por  maioria
de votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de desempate.


       § 4º – O presidente e os membros do Conselho farão jus à gratificação
por sessão a que comparecerem, cujo valor será fixado pelo Governador.


       Artigo 33 – Compete ao Conselho Diretor:


       I – administrar o Fundo e cuidar para que sejam plenamente  atingidas
as suas finalidades;
       II – disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo  o
seu recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
       III – decidir sobre a aplicação da receita e autorizar as despesas;
       IV  –  deliberar  a  respeito  da  conveniência  de  recebimento   de
contribuições particulares, com vistas à aplicação especial ou condicional;
       V – deliberar sobre a conveniência de aceitar doações de bens  móveis
ou imóveis, oferecidas por pessoas, físicas ou jurídicas, e  por  entidades,
públicas ou privadas;
       VI – examinar e  aprovar  as  contas  que  deverão  ser  apresentadas
mensalmente pelo Presidente;
       VII – autorizar a admissão de pessoal, exclusivamente nos  termos  da
Consolidação das Leis do Trabalho;
       VIII – elaborar o Regimento Interno.


       Artigo 34 –  As  subvenções  do  Governo  do  Estado,  constantes  de
dotações orçamentárias  ou  de  créditos  adicionais,  após  o  registro  no
Tribunal de  Contas,  serão  distribuídas  em  parcelas  mensais  e  iguais,
segundo o correspondente período de vigência e depositadas  pela  Secretaria
da Fazenda em conta bancária especial a ser movimentada pelo  Presidente  do
Fundo.


       Artigo 35 – As contribuições recebidas e as rendas próprias do  Fundo
constarão, obrigatoriamente, dos orçamentos do Estado,  compensadamente,  na
receita e na despesa.


       § 1º – As importâncias referidas neste  artigo  serão  recolhidas,  à
medida que forem arrecadadas, em conta especial e serão aplicadas  na  forma
e nas condições estabelecidas nesta lei.


       § 2º – As contribuições recebidas em espécie serão contabilizadas nos
termos do regulamento.




                 TÍTULO IV - DO DIREITO DE ACESSO À CULTURA


                                 Capítulo I
       Do direito de estudantes e professores ao  pagamento de  meia-entrada
em espetáculos


       Artigo 36 – Fica assegurado aos estudantes regularmente  matriculados
em estabelecimentos  de  ensino  de  primeiro,  segundo  e  terceiro  graus,
existentes no Estado de São Paulo, bem como aos professores da rede  pública
estadual e das redes municipais de ensino,  o pagamento de  meia-entrada  do
valor  efetivamente  cobrado  para  o  ingresso  em   casas   de   diversão,
espetáculos  teatrais,  musicais  e  circenses,   em   casas   de   exibição
cinematográfica,  praças  esportivas  e  similares  das  áreas  de  esporte,
cultura e lazer do Estado de São Paulo, nos termos desta lei.


       § 1º – Para os efeitos deste artigo, consideram-se casas de  diversão
de qualquer natureza, como previsto no "caput" deste artigo, os locais  que,
por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

       § 2º – Serão beneficiados por  esta  lei  os  estudantes  devidamente
matriculados  em  estabelecimentos  de  ensino  público  ou  particular,  do
primeiro, segundo e terceiro graus, no  Estado  de  São  Paulo,  devidamente
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

       § 3º - A comprovação da condição de estudante poderá  ser  feita  por
Carteira de Identificação Estudantil ou por qualquer outro documento  hábil,
dentre os quais atestado de  matrícula  ou   carteira  de  identificação  do
aluno emitida pela Instituição de Ensino.

       § 4º - A comprovação da condição de  professor  da  rede  estadual  e
municipal de ensino será feita através da carteira  funcional  emitida  pela
Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite.


       § 5º - A meia-entrada corresponderá  sempre  à  metade  do  valor  do
ingresso  cobrado,  ainda  que  sobre  o  seu  preço  incidam  descontos  ou
atividades promocionais.



       Artigo 37 – A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será emitida
pela União Nacional dos  Estudantes  (UNE)  ou  pela  União  Brasileira  dos
Estudantes Secundaristas (UBES) e distribuída  pelas  respectivas  entidades
filiadas, tais como  União  Estadual  dos  Estudantes,  União  Paulista  dos
Estudantes,  Uniões   Municipais,   Diretórios   Centrais   de   Estudantes,
Diretórios Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmios Estudantis.


       § 1º – Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e  terceiro
graus obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas  da  sua
área  de  jurisdição,  no  início  do  semestre  letivo,  as  listagens  dos
estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.


       § 2º – A Carteira de Identificação Estudantil será válida em  todo  o
Estado de São Paulo, perdendo a sua validade apenas quando da  expedição  de
nova carteira no ano letivo seguinte.


       § 3º -  A fiscalização de que trata este capítulo  será  definida  em
regulamento.


       § 4º - Os estabelecimentos que infringirem o  disposto  neste  artigo
ficarão  sujeitos  à  multa  de  100  UFESP’s,  valor  dobrado  em  caso  de
reincidência.




                TÍTULO V - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL


                                 Capítulo I
       Do  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio   Histórico,   Arqueológico,
Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat)


       Artigo  38  –  O  Conselho  de  Defesa   do   Patrimônio   Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado  de  São  Paulo  (Condephaat),
criado  pelo  artigo  128  da  Constituição   Estadual,   fica   diretamente
subordinado ao Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, e reger-se-á  pelo
disposto nesta lei. (criado pelo artigo 128 da Constituição de 1967)


       Artigo 39 – Competirá ao Condephaat a adoção de todas as medidas para
a defesa do patrimônio histórico, artístico  e  turístico  do  Estado,  cuja
conservação se imponha em razão  de  fatos  históricos  memoráveis,  do  seu
valor  folclórico,  artístico,  documental  ou  turístico,  bem  assim   dos
recantos paisagísticos, que mereçam ser preservados.


       Parágrafo único – Caberá ao Condephaat, para a efetivação do disposto
neste artigo:
       1 – propor às autoridades competentes  o  tombamento  dos  bens  nele
referidos, bem como solicitar a sua desapropriação, ouvido  previamente,  em
qualquer caso, o Conselho Estadual de Cultura, quando se tratar  de  assunto
de sua competência;
       2  –  celebrar  convênios  ou  acordos  com  entidades  públicas   ou
particulares, visando à preservação do patrimônio de que trata este  artigo;

       3 – propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação;
       4 – sugerir a concessão de auxílio  ou  subvenções  a  entidades  que
objetivem as  mesmas  finalidades  do  Condephaat,  ou  a  particulares  que
conservem  e  protejam  documentos,  obras  e  locais  de  valor  histórico,
artístico ou turístico;
       5 – ter a iniciativa de projetar e executar, a expensas do Estado, as
obras de conservação e restauração de que necessitem  os  bens  públicos  ou
particulares discriminados neste artigo;
       6 – cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;
       7 – adotar outras providências previstas em regulamento.


       Artigo 40  –  O  Condephaat  compor-se-á  de  9  (nove)  membros,  de
comprovada idoneidade  moral  e  com  notórios  conhecimentos  relativos  às
finalidades do órgão, designados pelo  Governador,  como  representantes  da
Secretaria e entidades a seguir discriminadas:
       I – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
       II – Departamento de História, da Faculdade de Filosofia, Ciências  e
Letras, da Universidade de São Paulo;
       III – Instituto de Pré-História, da Universidade de São Paulo;
       IV – Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
       V – Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo;
       VI – Serviço de Museus Históricos do Estado;
       VII – Instituto dos Arquitetos do Brasil; Secção de São Paulo;
       VIII – Instituto Histórico e Geográfico Guarujá-Bertioga;
       IX – Cúria Metropolitana de São Paulo.


       § 1º – O Presidente do  Condephaat  será  escolhido  pelo  Governador
dentre os conselheiros designados.


       § 2º – A Secretaria de Cultura, Esportes e  Turismo  e  os  órgãos  e
entidades discriminados neste artigo apresentarão ao Governador,  sempre  em
lista tríplice, nomes para escolha dos respectivos representantes.


       § 3º – Os membros do Condephaat  terão  mandato  de  2  (dois)  anos,
podendo, porém, ser dispensados a qualquer tempo.


       § 4º – As deliberações do Condephaat serão  tomadas  por  maioria  de
votos, cabendo ao Presidente também o voto de desempate.


       § 5º –  Os  membros  do  Condephaat  farão  jus,  por  sessão  a  que
comparecerem, a gratificação a ser fixada pelo Governador.


       Artigo 41 – A Secretaria  de  Cultura,  Esportes  e  Turismo  porá  à
disposição do Condephaat o pessoal técnico e  administrativo  necessário  ao
seu funcionamento.


       Artigo  42  –  O  Condephaat  será  sempre  ouvido   nos   casos   de
alienabilidade e disponibilidade das obras  históricas  ou  artísticas,  bem
como dos monumentos naturais, todos de propriedade do Estado.


       Artigo 43 –  Os  imóveis  do  Estado  classificados  como  patrimônio
histórico  ou  artístico  deverão  abrigar,  com  exclusividade,  museus  da
espécie, de caráter público.


       Artigo 44 – A organização  e  o  funcionamento  do  Condephaat  serão
fixados em regulamento.








                                 Capítulo II
               Da Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural


       Artigo 45 – São consideradas Patrimônio Cultural  Difuso  a  paisagem
existente, natural ou urbana, as edificações, a vegetação  e  a  conformação
topográfica natural do solo e dos corpos d'água.


       Artigo 46 – Fica estabelecido como reparação por lesão ao  patrimônio
cultural difuso do Estado, por obras e ações  de  porte,  definidas  adiante
nesta lei, o pagamento de um valor proporcional ao dano, a ser  aplicado  na
preservação do patrimônio cultural tombado.


       Parágrafo único – O valor da reparação a que se refere o "caput" será
de 0,1% (um décimo por cento) sobre o custo  estimado  da  obra,  tomando-se
como referência os custos unitários básicos de edificações  divulgados  pelo
Sindicado da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas  do  Estado
de São Paulo (SINDUSCON/SP) correspondentes ao  projeto  H8-2N  ou  o  custo
efetivamente apurado por ocasião da execução da obra e ao valor apurado  por
atividade com fins comerciais.


       Artigo 47 – O valor da reparação de que trata o  parágrafo  único  do
artigo 46 desta lei, bem como as multas  aplicadas  pelo  Condephaat,  serão
recolhidos ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura.


       Artigo  48  –  São  as  seguintes  as  obras  e  ações   consideradas
impactantes ao patrimônio cultural difuso:
       I – edificações cujo uso da  área  de  construção  computável  esteja
enquadrado nos seguintes parâmetros:
       a)   industrial:  igual  ou  superior  a  2.000m²  (dois  mil  metros
quadrados);
       b)  institucional: igual ou  superior  a  7.000m²  (sete  mil  metros
quadrados);
       c)  serviços ou comércio: igual  ou  superior  a  6.000m²  (seis  mil
metros quadrados);
       d)  residencial: igual ou superior a 14.000m²  (quatorze  mil  metros
quadrados);
       II – estradas, pistas de rolamento e aeroportos;
       III – portos, canais, barragens e diques;
       IV – pontes e viadutos com mais de 15 (quinze) metros de vão;
       V – atividades extrativistas ou de mineração que impliquem impacto  à
paisagem ou ao meio ambiente;
       VI – desmatamento, terraplenagem ou outras ações com  o  objetivo  de
urbanização  ou  parcelamento  de  glebas  em  áreas  acima  de  100ha  (cem
hectares).


       § 1º – Ficam isentas do recolhimento do valor da reparação  as  obras
promovidas por entidades sem  fins  lucrativos,  públicas  ou  particulares,
destinadas à saúde, educação e habitação de interesse social.


       § 2º – Não são consideradas impactantes as obras de  aperfeiçoamento,
reforma, manutenção e restauração de edificações já  existentes,  desde  que
não importem em aumento de área construída, em consonância com  o  inciso  I
deste artigo.


       Artigo 49 – O recolhimento  do  valor  da  reparação  será  feito  da
seguinte forma:
       I – obras públicas: será  recolhido  pelas  firmas  empreiteiras  por
ocasião do recebimento de cada medição faturada;
       II – obras  particulares:  será  recolhido  mensalmente,  contando-se
sempre o  intervalo  de  um  mês  a  partir  do  primeiro  pagamento,  sendo
responsáveis por eles os proprietários ou seus prepostos, e calculado  sobre
o montante do valor total despendido na obra no mês anterior;
       III  –  atividades  de  mineração  ou  extrativas:   será   recolhido
mensalmente, calculado o valor sobre o faturamento bruto mensal;
       IV – urbanização  ou  parcelamento  de  glebas:  será  recolhido  por
ocasião do término da execução dos  serviços,  calculado  o  valor  sobre  o
custo efetivamente apurado da obra.


       Artigo 50 – O montante dos pagamentos será declarado  pelos  próprios
responsáveis pelo recolhimento mediante comprovação  do  custo  da  obra  ou
rendimento da atividade.


       § 1º – Constatando-se o não recolhimento, será promovida  a  cobrança
judicial, sendo o valor devidamente atualizado por índice oficial vigente.


       § 2º – Constatando-se o recolhimento em valores inferiores ao devido,
será  promovida  a  cobrança  judicial  da  diferença,  sendo  o  seu  valor
devidamente atualizado por índice oficial vigente.


       Artigo 51 – Poderão ser  celebrados  convênios  com  órgãos  públicos
estaduais responsáveis pelas autorizações para a concretização das  obras  e
ações   constantes   dos   dispositivos   desta   seção,   com   vistas    à
responsabilização dos empreendedores quanto  ao  recolhimento  do  valor  da
reparação.


       Artigo 52 – O valor da reparação de que trata o  parágrafo  único  do
artigo 46 desta lei, bem como as multas  aplicadas  pelo  Condephaat,  serão
recolhidos ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura.






                                Capítulo III
                 Da Aplicação de Multas por Danos Causados a
                 Bens Tombados ou Protegidos pelo Condephaat


       Artigo 53 – Os  bens  tombados  ou  protegidos  pelo  Condephaat  não
poderão ser objeto de  quaisquer  intervenções  ou  remoções  sem  a  prévia
autorização do órgão competente.


       Parágrafo único – Consideram-se intervenções especialmente  as  ações
de destruição,  demolição,  mutilação,  alteração,  abandono,  reparação  ou
restauração dos bens, bem como a execução de obras irregulares.


       Artigo 54 – Serão parâmetros para a aplicação  das  multas  previstas
nesta seção a natureza da infração cometida e a relevância do  bem  cultural
agredido, sendo consideradas:
       I – leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a
necessidade de restauro do bem cultural;
       II  –  médias:  as  infrações  que  importem  intervenção  reversível
mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
       III – graves: as ações que importem em irreversível  desfiguração  ou
destruição do bem cultural.


       Artigo 55 – Ficam instituídas penalidades pecuniárias aos infratores,
sem prejuízo das sanções civis e penais  cabíveis,  além  do  que  dispõe  a
legislação federal.


       Parágrafo único – No  caso  de  obra  irregular  em  bem  tombado  ou
protegido, ou na ausência das  providências  indispensáveis  de  proteção  e
preservação, são solidariamente responsáveis no que couber:
       1. o proprietário e o possuidor do bem a qualquer título;
       2. o responsável técnico pela obra ou intervenção;
       3. o empreiteiro da obra.


       Artigo 56 – O valor  das  multas  a  que  se  refere  esta  lei  será
recolhido ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado  da  Cultura,
na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
       I – 50 (cinquenta) a 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs  às  infrações
consideradas leves;
       II –  500  (quinhentas)  a  5000  (cinco  mil)  UFESPs  às  infrações
consideradas médias;
       III – 6000 (seis mil) a  30.000  (trinta  mil)  UFESPs  às  infrações
consideradas graves.


       Artigo 57 – Os valores  das  multas  previstas  no  artigo  56  serão
renováveis mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.


       Artigo 58 – Fica o Condephaat autorizado a discriminar áreas  urbanas
que considere particularmente significativas para a preservação  da  memória
e da paisagem das cidades, para as quais estabelecerá  restrições  quanto  à
instalação  de  anúncios  externos  sob  qualquer   forma   de   intervenção
comunicativa visual, bem como paineis, luminosos,  suportes  e  assemelhados
que possam comprometer ou prejudicar a qualidade  ambiental  dos  edifícios,
espaços e logradouros.


       § 1º – Os anúncios e similares, já instalados  até  1º  de  março  de
2001, poderão manter-se enquanto perdure  a  respectiva  autorização  legal,
após o que deverão adaptar se às restrições estabelecidas pelo Condephaat.


       § 2º – A infração ao disposto neste artigo implicará multa pecuniária
nos mesmos termos do previsto nos incisos I, II, e III do  artigo  56  desta
lei, renovável mensalmente até a remoção do elemento de interferência.


       Artigo 59 – O Condephaat poderá  determinar  a  imediata  remoção  de
qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização em  caráter
provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental  de  um
bem tombado.


       § 1º – Para os fins do disposto no "caput" deste artigo o  Condephaat
poderá estabelecer disciplina especial para  o  tráfego,  estacionamento  ou
atracação  de  quaisquer  veículos  ou  embarcações  em  áreas  tombadas  ou
envoltórias.


       § 2º – A infração  a  este  artigo  implicará  em  multa  diária  não
inferior a 250 (duzentas e cinquenta)  UFESPs,  até  a  efetiva  remoção  do
objeto de localização irregular.


       Artigo 60 – O Condephaat, através de seu Conselho Deliberativo,  é  o
órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta lei.


       Artigo 61 – O Poder Executivo  regulamentará  os  dispositivos  desta
seção.


       Artigo 62 – Os dispositivos desta seção entram em vigor  na  data  da
respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.






                                 Capítulo IV
                      Do Patrimônio Cultural Imaterial


       Artigo 63 – Fica o Palácio 9 de Julho, edifício  sede  da  Assembléia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  declarado  patrimônio  cultural  do
Estado, nos termos do disposto pelo Artigo 260 da Constituição Estadual.


       Artigo 64 – Fica declarado como Capital  da  Música  o  Município  de
Tatuí.


                                 Capítulo V
       Da preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico,
nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público estadual


       Artigo 65 – O Poder Público Estadual, incluindo administração  direta
e indireta, dará, preferencialmente,  prioridade  às  edificações  de  valor
histórico ou arquitetônico, quando da aquisição ou locação de  bens  imóveis
para instalação de sede de sua administração, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.


       § 1º – As  edificações  referidas  no  "caput",  quando  na  Capital,
deverão estar, preferencialmente,  localizadas  na  região  central  de  São
Paulo, mais especificamente no perímetro conhecido por centro velho  e  suas
áreas lindeiras.


       § 2º – Não havendo edificações, na forma aludida  pelo  "caput",  que
atendam às necessidades da administração, a localização  do  imóvel  deverá,
preferencialmente, recair na região citada no § 1º.








                                  TÍTULO VI
                            DA PROTEÇÃO À CULTURA


                                 Capítulo I
                     Da proteção ao livro e à literatura


       Artigo  66  –  O  Estado  assistirá  técnica  e  financeiramente   as
bibliotecas existentes em seu território, além de incentivar  a  criação  de
bibliotecas municipais ou regionais.


       Artigo 67 – O Estado  patrocinará  simpósios,  conclaves  e  certames
sobre problemas relacionados com o livro, biblioteconomia e  documentação  e
organizará, anualmente,  a  “Festa  do  Livro”,  com  exposição  de  livros,
conferências, ciclos de estudo e outras atividades correlatas.




                                 Capítulo II
               Da proteção à arte teatral, à música e à dança


       Artigo 68 – O Estado estimulará a construção de teatros municipais ou
regionais, bem como a criação de grupos ou companhias de teatro.


       Parágrafo único – Os teatros regionais e municipais, construídos  com
o  auxílio  ou  participação  do  Estado,  darão  prioridade  aos  programas
oficiais.


       Artigo 69 – O Estado incentivará a criação de:
       I – corpos orquestrais e corais permanentes destinados a  promover  e
difundir a música erudita, inclusive a brasileira;
       II – escolas de dança e corpos de baile.


       Artigo 70 – Os incentivos oficiais compreenderão, prioritariamente, a
assistência técnica e, subsidiariamente, a assistência financeira.


                                Capítulo III
                     Da proteção à arte cinematográfica


       Artigo  71  –  O  Estado  promoverá  ou  incentivará  a  criação   de
cinematecas ou cineclubes  e  zelará  pela  preservação  do  seu  patrimônio
fílmico.


       Artigo 72 – Poderá o Estado conceder empréstimos para a realização de
filmes industriais e de financiamentos  de  custeio  para  filmes  de  curta
metragem e documentários, os quais integrarão o seu patrimônio.


       Artigo 73 – O Estado promoverá, sempre que a produção cinematográfica
artística e industrial o permitir «Semana do Cinema  Paulista»  neste  e  em
outros Estados.


                                 Capítulo IV
                       Da proteção às artes plásticas


       Artigo 74 – O  Estado  promoverá  o  reaparelhamento  da  Pinacoteca,
cuidará  da  preservação,  enriquecimento  e  utilização  do   seu   acervo,
franqueando-a a visitação pública e realizando,  periodicamente,  exposições
itinerantes por todo o seu território.


       Artigo 75 – O Estado incentivará, inclusive na forma do artigo 70,  a
criação de escolas e galerias de arte nos municípios.


       Artigo 76 – O Estado promoverá “Salões de Artes Plásticas” e  cuidará
da vinda de obras  de  arte  pertencentes  aos  grandes  museus  e  coleções
internacionais, para expô-las ao público.


                                 Capítulo V
                           Da proteção ao folclore


       Artigo 77 – O Estado  amparará  as  manifestações  folclóricas  e  do
artesanato artístico, auxiliando os  grupos  autênticos  e  incentivando  as
manifestações de arte autóctone.


                                 Capítulo VI
                    Da proteção à filatelia e numismática


       Artigo  78  –  O  Estado  promoverá  a  difundirá  as   manifestações
filatélicas e numismáticas de caráter cultural.




                                 TÍTULO VII
       DA SEGURANÇA  EM  ESPETÁCULOS  ARTÍSTICOS,  CULTURAIS,  CIRCENSES  OU
ESPORTIVOS


       Artigo 79 – Nos espetáculos  artísticos,  culturais  e  circenses  ou
esportivos, cuja assistência se faça através de  pagamento  de  ingresso,  o
comparecimento de policiais, com a finalidade de preservar  a  segurança  de
seus assistentes ou participantes,  deverá  se  fizer  mediante  comunicação
obrigatória dos promotores do evento às autoridades  das  Polícias  Civil  e
Militar.


       Artigo 80 – Caberá às autoridades da  área  de  segurança  pública  a
fixação  do  número  mínimo  de  policiais  necessários  ao  atendimento  da
comunicação a que se refere o artigo 79,  as  quais  deverão,  no  caso,  se
ater, entre outros aspectos, ao vulto do evento.


       Artigo 81 –  As  entidades,  firmas  ou  pessoas  responsáveis  pelos
espetáculos artísticos, culturais e esportivos deverão recolher  aos  cofres
públicos o pagamento de uma taxa, de valor  variável  segundo  o  número  de
policiais fixado para dar atendimento ao evento.






                                 TÍTULO VIII
       DOS PROGRAMAS ESTADUAIS E DAS MANIFESTAÇÕES  CULTURAIS  IMPLEMENTADAS
PELO ESTADO
                                 Capítulo I
                     Do Programa de Ação Cultural (PAC)


       Artigo 82 – Fica instituído o Programa de Ação Cultural (PAC), o qual
se  constituirá  em  atividade  planejada  de  fomento  à  cultura  e   será
implementado  pela  Secretaria  de  Estado   da   Cultura,   objetivando   o
cumprimento  dos  objetivos  previstos  no  Plano   Estadual   de   Cultura,
especialmente:
       I – apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e  a
produção artística e cultural no Estado, mediante:
   a) promoção ou incentivo à criação de Casas de Cultura e  de  escolas  de
      iniciação artística;
   b) estímulo às vocações artísticas e a  produção  original  de  obras  de
      arte;
   c) cuidar do aperfeiçoamento de artistas, escritores e  especialistas  em
      filosofia e ciências humanas, mediante intercâmbio cultural e técnico,
      prêmios, bolsas de estudo, viagens, certames e conclaves;
       II – preservar e difundir o patrimônio cultural material e  imaterial
no Estado;
       III – apoiar pesquisas e projetos de formação cultural,  bem  como  a
diversidade cultural;
       IV – apoiar e patrocinar a preservação e a expansão  dos  espaços  de
circulação da produção cultural;
       V  –  auxiliar  ou  realizar  a  edição  de  textos   raros   e   não
encontradiços, bem  como  a  publicação  de  obras  premiadas  em  concursos
oficiais de sua iniciativa;
       VI – organizar  ou  patrocinar  simpósios  sobre  os  vários  setores
artísticos, bem como atribuir prêmios e outros estímulos;
       VII  –  promover  ou  incentivar   a   realização   de   espetáculos,
conferências e cursos de extensão cultural;
       VIII–  realizar  programas  de  documentação,  promoção   e   difusão
cultural.


       Artigo 83 – Os recursos destinados ao PAC serão aplicados no apoio  à
pesquisa, criação e circulação de obras e atividades artísticas e  culturais
por meio de projetos artísticos e culturais propostos  por  pessoas  físicas
ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e que tenham  residência  ou  sede
no Estado, ou ainda por programas públicos estabelecidos em leis  municipais
que, por meio de concursos  públicos,  destinem  recursos  no  orçamento  do
município  para  projetos  de  artistas  e  produtores   culturais   locais,
especialmente para:
       I   –   financiamento   projetos   especiais   -   primeiras   obras,
experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate  de  modos
tradicionais de produção,  desenvolvimento  de  novas  tecnologias  para  as
artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural, nos termos  do
regulamento;
       II - bolsas de estudo para cursos de caráter cultural  ou  artístico,
ministrados  em  instituições   nacionais   ou   internacionais   sem   fins
lucrativos;
       III – programas de rádio e de  televisão  com  finalidades  cultural,
social e de prestação de serviços à comunidade;
       IV – restauração e conservação de bens protegidos por  órgão  oficial
de preservação;
       V – recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação  da
produção cultural no Estado.


       Parágrafo único – Fica vedada a concessão dos recursos de que trata o
"caput" deste artigo a:
       1. obras,  produtos,  eventos  ou  quaisquer  projetos  destinados  a
circuitos ou coleções particulares;
       2. institutos, fundações ou  associações  vinculadas  a  organizações
privadas que tenham fins lucrativos e não tenham na arte e  na  cultura  uma
de suas principais atividades;
       3. qualquer órgão, despesa ou projeto da administração pública direta
ou indireta, seja municipal, estadual ou federal.


       Artigo 84 – Para as propostas  de  conteúdo  artístico-cultural,  com
destinação exclusivamente pública para efeitos de execução  do  Programa  de
Ação Cultural (PAC), considera-se:
       I – projeto cultural: a proposta de conteúdo artístico-cultural,  com
destinação   exclusivamente   pública,   e   de   iniciativa   da   produção
independente, que receberá os benefícios do PAC;
       II – gestor ou promotor: pessoa física ou jurídica  responsável  pelo
projeto ou pelo seu desenvolvimento;
       III – patrocinador: pessoa jurídica, contribuinte tributário de ICMS,
que apoiar financeiramente projeto cultural.


       Artigo 85 –  Poderão  apresentar  projetos,  como  pessoa  física,  o
próprio artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo e, como  pessoa
jurídica, empresas com sede no Estado  que  tenham  como  objeto  atividades
artísticas e culturais, e instituições culturais sem fins lucrativos.


       Parágrafo único – O disposto no "caput" deste artigo não se aplica  a
órgãos e entidades da Administração Pública, Direta  ou  Indireta,  federal,
estaduais e  municipais,  as  quais  poderão  ser  apenas  beneficiárias  de
projetos referentes a atividades artísticas e culturais.




       Artigo 86 – O contribuinte do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá, nos termos  e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo, destinar a projetos  culturais
credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do  ICMS  a
recolher, apurado nos termos do artigo 47 da Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989.


       § 1º – A concessão do incentivo fiscal previsto neste artigo deverá:
       1 – observar o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo
155 da Constituição Federal;
       2 – ficar limitada a até 0,2%  (dois  décimos  por  cento)  da  parte
estadual da arrecadação anual do ICMS relativa  ao  exercício  imediatamente
anterior, relativamente ao montante máximo de recursos  disponíveis,  a  ser
fixado em  cada  exercício  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  para
captação aos projetos credenciados pela Secretaria de Estado da  Cultura  em
cada exercício.


       § 2º – Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que
poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata  o  "caput",  serão
fixados, por meio de decreto,  percentuais  aplicáveis  ao  valor  do  saldo
devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais  variar
de 0,01% (um centésimo por cento) a 3,0% (três por  cento),  de  acordo  com
escalonamento por faixas de saldo devedor anual.


       § 3º – O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte  que  não
esteja em situação regular perante o Fisco, no que se refere ao  cumprimento
das obrigações  principal  e  acessórias,  e  não  satisfaça  os  requisitos
estabelecidos pelo Poder Executivo.


       § 4º -  Fica vedada a utilização dos recursos do incentivo fiscal  de
que trata este artigo para projetos  em  que  seja  beneficiária  a  empresa
patrocinadora, bem  como  seus  proprietários,  sócios  ou  diretores,  seus
cônjuges e parentes em primeiro grau.


       § 5º – A utilização de recursos na forma prevista no §4º deste artigo
sujeitará a empresa patrocinadora ao cancelamento dos  benefícios  previstos
nesta seção – Do Programa  de  Ação  Cultural  (PAC)  –   com  prejuízo  dos
valores eventualmente já depositados.


       § 6º – O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos  projetos
de conservação ou restauração de bens protegidos por órgão público.


                                 Capítulo II
       Do Programa de Criação de Centros de Educação Musical  no  Estado  de
São Paulo


       Artigo 87 – Fica instituído o  Programa  de  Criação  de  Centros  de
Educação Musical no Estado de São Paulo, cujo objetivo  será  a  implantação
de escolas de educação musical, para promover o ensino  de  música  vocal  e
instrumental nos Municípios do Estado.


       Artigo 88 – Os Centros de Educação Musical  deverão  ser  implantados
através de convênios firmados entre a Secretaria de Estado da Cultura  e  as
prefeituras municipais, utilizando-se o  modelo  didático  e  pedagógico  já
existente no Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos  de  Campos",  no
Município de Tatuí, mantido pelo Estado.


       Artigo 89 – Através dos  convênios  de  que  trata  o  artigo  88,  a
Secretaria de  Estado  da  Cultura  proverá  recursos  para  possibilitar  a
estruturação físico-administrativa, bem como  a  aquisição  de  instrumentos
musicais,   partituras   e   equipamentos   congêneres,    necessários    ao
funcionamento dos cursos a serem ministrados.


       Artigo 90 – As prefeituras interessadas em participar do programa  de
implantação dos  Centros  de  Educação  Musical  ficarão  responsáveis  pela
estruturação do quadro de professores a  serem  contratados  ou  músicos  já
pertencentes a seus quadros funcionais.


       Artigo 91 – A Secretaria de  Estado  da  Cultura  deverá  promover  a
criação de cursos de formação, especialização e permanente  atualização  dos
professores envolvidos nos programas municipais, utilizando-se da  estrutura
existente na Universidade  Livre  de  Música  "Tom  Jobim",  que  fornecerá,
ainda, assessoria técnica permanente em auxílio aos Municípios.


                                Capítulo III
                             Do Banco de Cultura


       Artigo 92 – Fica criado na Secretaria de Estado da Cultura,  o  Banco
de Cultura.


       Artigo 93 – O Banco de Cultura terá  por  finalidade  centralizar  as
informações das manifestações culturais ocorridas no nosso Estado.


       Parágrafo único – O Banco de Cultura terá registrado,  entre  outros,
os nomes de grupos teatrais, folclóricos, musicais, de  artistas  plásticos,
bandas de música radicadas em nosso Estado.


       Artigo 94 – Anualmente,  o  Banco  de  Cultura  enviará  a  todos  os
municípios do Estado, correspondência para atualização dos dados.


       Artigo 95 – Esse  cadastro  estará  disponível  a  toda  a  população
interessada




                                 Capítulo IV
                       Da Orquestra Sinfônica Estadual


       Artigo 96 – É criada, junto à Secretaria de Estado  dos  Negócios  do
Governo, a Orquestra Sinfônica Estadual com a seguinte finalidade:
       I –  promover,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  concertos
musicais, difundindo a música brasileira  e  estrangeira  na  Capital  e  no
interior do Estado;
       II –  promover  o  intercâmbio  musical  com  os  demais  Estados  da
Federação;
       III – prestar assistência a orquestras sinfônicas, amadoras  ou  não,
sediadas no Estado;
       IV – promover festivais, por meio de concursos, de peças musicais  ou
de orquestras.




       Artigo 97 – A fim de atender ao disposto nesta lei, é a Secretaria de
Governo autorizada a contratar artistas nacionais ou estrangeiros, bem  como
o pessoal, necessários aos serviços da Orquestra Sinfônica Estadual.


       Parágrafo único  –  Os  componentes  da  orquestra  não  poderão  ser
contratados por prazo inferior  a  1  (um)  ano  ou  superior  a  3  (três),
ressalvados os casos de artistas de renome contratados para a realização  de
número certo de concertos,  e  as  substituições  eventuais  decorrentes  de
afastamentos legais.


       Artigo 98 – O Secretário de Governo nomeará uma comissão para, sob  a
sua presidência e no prazo de 60 (sessenta)  dias,  elaborar  e  submeter  à
aprovação do Governador  o  Regulamento  da  Orquestra  Sinfônica  Estadual,
devendo dela participar o regente e o regente-assistente contratados.


       Artigo 99 – As despesas já  efetuadas  com  a  compra  de  materiais,
organização de conjuntos, realização de espetáculos artísticos,  assim  como
as demais decorrentes da execução da presente lei neste exercício,  correrão
pela verba n. 27-8.36.4-440, do orçamento.


                                 Capítulo V
            Do Mês da Mostra Internacional de Cinema em São Paulo


       Artigo 100 – Fica instituído o “Mês da Mostra Internacional de Cinema
em São Paulo”, a realizar-se, anualmente, em outubro.


       Artigo 101 – Do evento a que se refere o artigo 100 constarão, dentre
outras  atividades,  palestras,   simpósios   e   conferências   das   quais
participarão criadores da arte cinematográfica, brasileiros e estrangeiros.


       Artigo 102 – A forma de  participação  dos  órgãos  da  Administração
Pública nos eventos será definida em regulamento, o qual instituirá  troféus
a serem entregues aos filmes vencedores da mostra.
                                 Capítulo VI
        Da Instalação de Obras de Artistas Brasileiros na Entrada de
                             Edifícios Públicos


       Artigo 103 - Fica o Poder Executivo autorizado  a  colocar  obras  de
arte  de  artistas  brasileiros  na  entrada  dos  edifícios  onde   estejam
instalados repartições públicas ou órgãos da  Administração  centralizada  e
autárquica do Estado.
                                Capítulo VII
                         Da Semana da Cultura Negra


       Artigo 104 – Fica instituída a  “Semana  da  Cultura  Negra”,  a  ser
realizada, anualmente, no mês de novembro, com o  objetivo  de  mobilizar  a
sociedade e os poderes públicos para a  celebração  da  cultura  negra  e  a
reflexão  da  importância  da  cultura  negra  na   formação   cultural   da
nacionalidade.


                                Capítulo VIII
                         Da Virada Cultural Paulista


       Artigo  105  –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado   a   promover,
anualmente, o evento denominado “Virada Cultural  Paulista”  nos  termos  do
que dispõe a presente lei.


       Artigo 106 – O evento “Virada Cultural Paulista”, cuja  duração  deve
ser de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas,  consiste  em  uma
maratona  de  atividades  e  eventos  de  caráter  cultural   marcada   pela
pluralidade de expressões e gêneros artísticos.


       Artigo 107 – O  evento  deve  ser  promovido,  a  critério  do  Poder
Executivo, em um dos finais de semana do mês de  maio,  simultaneamente,  em
pelo menos uma cidade de cada região de governo.


       Artigo 108 – Nos eventos que se realizarem  em  espaços  públicos  no
período  de  promoção  da  “Virada  Cultural  Paulista”  será  assegurada  a
gratuidade na participação  como  forma  de  garantir  o  acesso  ao  grande
público.


       Artigo 109 – Com  a  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  da
ocorrência do evento, o Poder Executivo editará  ato  regulamentando  a  sua
realização, do qual deverá constar o respectivo cronograma.


       Artigo 110 – É facultado ao Poder Público Estadual promover  parceria
com os Municípios com vistas a viabilizar a realização  do  evento  em  seus
territórios.


                                 Capítulo IX
       Da Semana Estadual “Grande Otelo” – Novos Talentos Brasileiros


       Artigo 111 – Fica instituída a  “Semana  Estadual  ‘Grande  Otelo’  -
Novos Talentos Brasileiros”, a ser comemorada, anualmente, na semana do  dia
18 de outubro.


       Artigo 112 – Os objetivos da semana a que se refere o artigo 111 são:
       I – incentivar a cultura artística nas suas diversas atividades;
       II – homenagear o artista brasileiro que se destacar em:
       a) música;
       b) literatura;
       c) cinema;
       d) teatro;
       e) televisão;
       f) outras atividades artísticas.


       Artigo 113 – Na “Semana Estadual  ‘Grande  Otelo’  -  Novos  Talentos
Brasileiros” será entregue o Troféu Grande Otelo, que homenageará o  talento
brasileiro.






                                 Capítulo X
                         Do Museu de Polícia Militar


       Artigo 114 – Fica criado o Museu de  Polícia  Militar,  integrado  na
estrutura da  Secretaria  da  Segurança  Pública  e  subordinado  à  Polícia
Militar.


       Artigo 115 – O Museu, com sede na Capital do Estado terá os seguintes
objetivos:
       I – reconstituir a vida da Polícia Militar do Estado;
       II – reunir, registrar e  classificar  o  material  histórico  a  ela
relativo;
       III – realizar exposições didáticas do material histórico, de  acordo
com modernas técnicas de museologia,  visando  contribuir  para  a  formação
cívica da juventude;
       IV – promover cursos, palestras, simpósios e outros eventos culturais
alusivos à história das corporações militares e policiais brasileiras.


       Parágrafo único – O Museu poderá, ainda, manter, em seu acervo, peças
vinculadas à história militar do  Brasil,  originárias  das  Forças  Armadas
Nacionais, de forças armadas estrangeiras ou  de  corporações  policiais  de
outros Estados ou Países.


       Artigo 116  –  O  material  de  interesse  histórico  para  o  Museu,
existente em órgãos ou entidades da Administração Estadual,  será  para  ele
transferido mediante requisição de autoridade competente,  na  forma  a  ser
disciplinada em regulamento.


       Artigo 117 – O  Poder  Executivo,  ao  expedir  a  regulamentação  da
presente lei, deverá observar a orientação traçada nos artigos  114,  115  e
116.


       Artigo 118 – O Museu de Polícia Militar de São Paulo  compor-se-á  de
uma secção administrativa, compreendendo diretoria e  secretaria,  e  quatro
secções especializadas em Polícia Militar do Estado,  Exército,  Marinha,  e
Aeronáutica, respectivamente.


       Artigo 119 – A montagem e administração do Museu de  Polícia  Militar
serão auxiliadas pela Comissão  Executiva,  nomeada  por  decreto  do  Poder
Executivo, e constituída  por  representantes  do  Governo  do  Estado,  dos
Ministérios da Guerra,  Marinha  e  Aeronáutica  e  da  Polícia  Militar  do
Estado.


       Artigo 120 – O material  de  interesse  histórico  para  o  Museu  de
Polícia Militar e  existente  nas  diversas  dependências  da  Administração
estadual  será  obrigatoriamente  encaminhado  ao  Museu,  após   requisição
competente da Comissão Executiva ou da direção do estabelecimento.


       Artigo 121 – A  lei  orçamentária  do  exercício  em  que  se  der  a
instalação do Museu de Polícia Militar do Estado de São Paulo consignará  as
verbas  necessárias  ao  custeio  das  respectivas  despesas,  devendo   ser
incluídas nos orçamentos dos exercícios subsequentes verbas próprias para  o
seu funcionamento.


                                 Capítulo XI
             Do Museu Acadêmico Cadete Eduardo Pinheiro (Macep)
       Artigo 122 – Fica criado o Museu Acadêmico  Cadete  Eduardo  Pinheiro
(Macep), com sede na Casa dos Comandantes, situada  na  Invernada  do  Barro
Branco, nesta Capital, que  terá  por  finalidade  preservar  o  passado  da
Academia de Polícia Militar do  Barro  Branco  (APMBB),  estabelecimento  do
Ensino Superior, de regime especial, organizado em 1910,  com  a  finalidade
de formar os quadros dirigentes (Oficiais) da Polícia Militar do  Estado  de
São Paulo (PMESP).


       Artigo 123  –  O  Macep  manterá  exposição  permanente  de  brindes,
flâmulas, chaveiros, adesivos, pinturas, miniaturas e  esculturas,  material
escolar,  discos,  filmes,  material  audiovisual  e  de  apoio  ao  ensino,
apostilas, mapas, maquetes, material de campanha, material  de  intendência,
viaturas, material de comunicação,  fardamento  e  equipamento,  medalhas  e
honrarias, material esportivo, material utilizado por  ex-cadetes  falecidos
no cumprimento do dever ou por ex-cadetes que  hajam  alcançado  excepcional
destaque profissional, quer na vida  policial  militar,  quer  na  sociedade
civil.


       Artigo 124 – O Macep contará com assessoria especializada,  oferecida
por museólogo dos Quadros do Museu de Polícia Militar, a  quem  competirá  a
supervisão e orientação técnica dos trabalhos.


       Artigo 125– A direção do Macep será exercida por Oficial da Academia,
preferencialmente Instrutor da  Cadeira  de  História  da  Polícia  Militar,
indicado pelo Comandante da APMBB.


       Artigo 126 – O Macep gerará receita, recolhida  aos  cofres  públicos
conforme preceitua o programa Fundo Especial de Despesa da PMESP,  a  partir
do seguinte:
       I – cobrança de locação de espaço para exposições culturais;
       II – venda de catálogos, folhetos, vídeos e brindes;
       III – exposição e eventos comemorativos ou de cunho filantrópico;
       IV – verbas oriundas do Fundo Especial da Polícia Militar (Fepom);
       V – doações e associação voluntária ao programa de amigos do Macep.


       Artigo 127 – O Comandante da APMBB, ouvido o Diretor do Macep, sempre
que necessário, constituirá comissão, para tratar de  assuntos  específicos,
composta  por   membros   que   tenham   responsabilidade   funcional   e/ou
conhecimento  técnico  profissional-cultural  relacionados  com  os  mesmos,
podendo ou não ter caráter permanente.


       Artigo 128 – Ao  Diretor  do  Macep,  além  de  administrar  o  Museu
Acadêmico, incumbirá estabelecer e manter ligações e associações com  outras
instituições congêneres, civis, policiais militares e militares nacionais  e
estrangeiras, com deveres estabelecidos  de  mútuo  acordo,  autorizado  por
autoridade competente, bem como estabelecer e manter programas  de  relações
públicas dirigidos à comunidade.


       Artigo 129 – O Macep, sem vínculo de subordinação, comporá o  sistema
de Museus da Corporação, que tem como  órgão  central  o  Museu  de  Policia
Militar.


       Artigo 130 – O Macep será  oficializado  por  publicação  em  Boletim
Geral da  Corporação  e  objeto  de  Regimento  Interno,  que  definirá  seu
funcionamento, publicado em Boletim Interno da APMBB.




                                Capítulo XII
                        Da Sessão de Cinema na ALESP


       Artigo 131 – Fica  instituído  um  programa  cultural  permanente  de
divulgação de filmes e vídeos denominados “Sessão de Cinema na ALESP”.


       §1º – A realização do programa cultural dar-se-á nas dependências  do
Palácio 9 de julho e deverá observar o seguinte:
       1) frequência das exibições: a ser regulamentada em posterior ato  de
mesa;
       2) horário de início das sessões: a ser  regulamentada  em  posterior
ato de Mesa;
       3) local: nos auditórios Franco Montoro, Teotônio  Vilella  ou  Paulo
Kobayashi, ou, eventualmente, no estacionamento da Assembléia Legislativa;
       4) público: aberto à população.


       §2º – Na hipótese da exibição de filmes ou vídeos  no  estacionamento
da Assembléia Legislativa, o  espaço  deverá  ser  temporariamente  adaptado
para receber todos os equipamentos necessários à qualidade  do  evento  e  à
segurança do público, incluindo telões e demais  equipamentos  audiovisuais,
assim como cadeiras e banheiros químicos, conforme a necessidade;


       §3º –  O  uso  dos  auditórios  referidos  no  item  3  do  §1º  será
condicionado a sua disponibilidade nos dias  e  horário  previstos,  devendo
prevalecer, no momento de  sua  reserva,  o  estrito  interesse  parlamentar
(audiências públicas, reuniões partidárias, discussões  de  proposituras  ou
celebração de atos solenes).


       §4º – A sessão  de  cinema  poderá  ser  transferida  para  um  local
alternativo, desde que apropriado  a  receber  o  público  com  segurança  e
conforto, com  prévia  divulgação,  quando  não  for  possível  utilizar  os
referidos espaços.


       §5º – A Assembléia Legislativa poderá alugar  filmes  e  equipamentos
audiovisuais, assim como firmar parcerias ou convênios  de  colaboração  não
onerosos com universidades, institutos culturais,  consulados,  cinematecas,
produtoras,  distribuidoras  e  outros  organismos  congêneres,   para   dar
cumprimento à finalidade do programa cultural sobre o qual versa esta lei.


       Artigo 132 – Fica criado o grupo de gestão  do  programa  “Sessão  de
Cinema  na  ALESP”,  constituído  por  3  (três)  servidores  da  Assembléia
Legislativa que serão indicados pela Mesa, no ato  de  regulamentação  desta
lei, com os seguintes objetivos:
       I – definir a grade de filmes e vídeos;
       II – definir o local de exibição de cada sessão;
       III – divulgar a programação, incluindo as informações sobre horários
e locais de exibição;
       IV –  promover,  eventualmente,  comentários,  palestras  ou  debates
pertinentes, com a possível participação de convidados.


       Artigo 133 – O grupo de gestão do programa atuará com  a  colaboração
do Serviço de Audiofonia, da Divisão de Comunicação Social,  do  Serviço  de
Cerimonial e da Polícia Militar da Assembléia Legislativa.






                                  TÍTULO IX
      PRÊMIOS, EXPOSIÇÕES, CONCURSOS E FESTIVAIS DE INTERESSE CULTURAL


                                 Capítulo I
                  Da outorga do Prêmio Governador do Estado


       Artigo  134  –  O  "Prêmio  Governador  do  Estado"  será  outorgado,
anualmente, pelo Governador do Estado, em reconhecimento às  pessoas,  obras
e entidades  que  se  destacarem  no  campo  das  artes,  da  ciência  e  da
tecnologia.


       Parágrafo único – A denominação "Prêmio Governador  do  Estado"  será
acrescida dc referência à área específica em que a láurea for atribuída.


       Artigo 135 – Consideram-se áreas específicas da premiação:
       I – artes e comunicações:
       a)  artes gráficas;
       b)  artes plásticas;
       c)  arquitetura e urbanismo;
       d)  cinema;
       e)  circo;
       f)  dança;
       g)  desenho Industrial;
       h)  fotografia;
       i)  literatura;
       j)  música;
       k)  música sertaneja;
       l)  rádio;
       m)  teatro;
       n)  tv-vídeo;
       o)  jornalismo;
       II – patrimônio: defesa do patrimônio histórico artístico-ambiental;
       III – ciências humanas:
       a)  antropologia;
       b)  ciências Sociais;
       c)  filosofia;
       d)  história;
       IV – ciência e tecnologia:
       a)  invento brasileiro;
       b)  exportadoras paulistas.


       Artigo 136 – Os prêmios destinados às áreas de  artes,  comunicações,
patrimônio e ciências humanas serão conferidos  às  obras  e  aos  trabalhos
realizados no Estado de São Paulo, por indicação da Secretaria da Cultura.


       § 1º – Em casos especiais, o prêmio poderá ser concedido  a  obras  e
trabalhos realizados por brasileiros  em  outros  Estados  ou  no  Exterior,
desde que se refiram à cultura paulista.


       § 2º – Poderão também merecer o prêmio as obras de arte ou  trabalhos
de  ciências  humanas  vinculados  à   cultura   paulista   realizados   por
estrangeiros, no Estado de São Paulo.


       Artigo 137 – Os prêmios referentes às áreas de ciência  e  tecnologia
serão  atribuídos  a  trabalhos  realizados  no  território  nacional,   por
indicação da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.


       Artigo  138  –  É  facultada,  em  caráter  excepcional,  desde   que
devidamente  justificada,  a  atribuição  do  prêmio  a  outras   áreas   do
conhecimento, nas mesmas condições estabelecidas  nesta  lei,  sem  prejuízo
daquelas referidas no artigo 135.


       Artigo 139 – Havendo motivo relevante, é facultada a  não  atribuição
total ou parcial do prêmio previsto nesta seção.


       Artigo 140 – A Secretaria da Cultura e  a  Secretaria  da  Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia indicarão a decisão do Governador do  Estado,
em seus respectivos  campos  de  atuação,  as  obras  e  trabalhos  a  serem
premiados.


       Artigo 141 – O Secretário da Cultura e  o  Secretário  da  Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia constituirão, no âmbito de  suas  respectivas
Pastas, Comissões Julgadoras com a atribuição de selecionar  e  organizar  a
distribuição dos prêmios, seus  valores  e  modalidades,  em  suas  diversas
áreas.


       Artigo 142 – A habilitação ao  prêmio  dar-se-á  por  iniciativa  dos
respectivos Secretários da Cultura  e  da  Indústria,  Comércio,  Ciência  e
Tecnologia, das Comissões  Julgadoras  e,  eventualmente,  por  abertura  de
inscrições aos interessados.


       §  1º  –  As  Secretarias  de  Estado,  os  órgãos  da  Administração
descentralizada e as entidades civis poderão encaminhar, no âmbito  de  suas
atribuições, à Secretaria da Cultura e à Secretaria da Indústria,  Comércio,
Ciência e Tecnologia sugestões a serem consideradas na seleção dos  prêmios.



       §  2º  –  Poderão  ser  realizados  concursos,  exposições,  mostras,
festivais e outras manifestações culturais para propiciar  material  para  a
avaliação e julgamento do "Prêmio Governador do Estado".


       Artigo 143 – O prêmio será concedido em dinheiro e, facultativamente,
em bolsas de estudo, menções honrosas, diplomas e medalhas.


       Artigo 144 – O valor total da  premiação  equivalerá  a  1.000  (mil)
vezes o valor da referência 1-A, Escala 3,  Tabela  I,  dos  Vencimentos  do
Funcionalismo Público Civil do Estado vigente à época da premiação.


       § 1º – Serão atribuídos até 40 (quarenta) prêmios em dinheiro.


       § 2º – O valor de cada prêmio não será inferior a 6  (seis)  vezes  a
referência indicada no "caput" deste artigo.


       § 3º – Poderão ser admitidas variações de valores  na  atribuição  do
prêmio em razão das peculiaridades de cada área e número de agraciados.


       § 4º – Cada prêmio poderá ser divisível  e  outorgado  individual  ou
coletivamente.


       Artigo 145 – Os prêmios a serem concedidos  especificamente  em  cada
área, a forma e a época de sua concessão e demais disposições  serão  objeto
de regulamento, a ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias.


                                 Capítulo II
            Do "Troféu Picadeiro" aos melhores artistas circenses


       Artigo 146 – Fica instituído o "Troféu Picadeiro",  a  ser  entregue,
anualmente, no dia 27 de março, aos melhores artistas circenses.


       Artigo 147 – A escolha dos artistas que deverão ser premiados  com  a
outorga do troféu ora instituído será disciplinada em regulamento.


                                Capítulo III
                   Do Festival de Verão de Ribeirão Preto


       Artigo 148 – Fica instituído o “Festival de Verão de Ribeirão Preto”,
a ser realizado, anualmente, no primeiro sábado do  mês  de  fevereiro,  com
duração de uma semana.


       Artigo 149 – O Festival de Verão de Ribeirão Preto  contará  com  uma
agenda de eventos nas áreas de:
       I – literatura;
       II – música popular;
       III – música erudita;
       IV – artes cênicas;
       V - artes plásticas.


       Artigo 150 – A Secretaria da Cultura poderá estabelecer parcerias com
a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e com a  livre  iniciativa  para  o
financiamento dos custos e a realização do Festival.
                                 Capítulo IV
       Dos Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas E Fanfarras


                                   Seção I
                      Dos campeonatos e seus objetivos


       Artigo  151  –  Ficam   instituídos   os   Campeonatos   Estadual   e
Interestadual de Bandas e Fanfarras que serão realizados,  anualmente,  pela
Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.


       Artigo 152 – Os  Campeonatos,  ora  instituídos,  têm  como  objetivo
aproximar os jovens da música e dos instrumentos musicais,  despertando-lhes
o  espírito  cívico  e  de  fraternidade,  bem  como  às  suas  comunidades,
proporcionando-lhes oportunidade de se  congraçarem  através  da  competição
sadia.


                                  Seção II
                           Do Campeonato Estadual


       Artigo 153 – Poderão participar do Campeonato Estadual  de  Bandas  e
Fanfarras todas  as  corporações  musicais  que  estejam  ou  venham  a  ser
cadastradas   na   Secretaria   Estadual   competente,   sejam   direta   ou
indiretamente ligadas à rede oficial ou particular  de  ensino,  prefeituras
municipais ou entidades.


       Artigo 154 – Cada Região  Administrativa  do  Estado  terá  uma  fase
eliminatória, sendo que a Grande São Paulo e Capital terão  2  (duas)  fases
eliminatórias cada uma.


       Parágrafo único – Caberá  ao  Secretário  de  Esportes  e  Turismo  a
escolha das cidades-sede das fases eliminatórias.


       Artigo 155 – A fase final do certame será realizada, a cada  ano,  em
uma das Regiões Administrativas do Estado, conforme indicação de  Secretaria
Estadual,  ou  outra  entidade  prevista  no   regulamento,   assegurada   a
participação de todas elas, em sistema de rodízio.


                                  Seção III
                         Do Campeonato Interestadual


       Artigo 156 – Poderão participar do Campeonato interestadual de Bandas
e Fanfarras os primeiros colocados de todas as  categorias  concorrentes  em
Campeonato Estadual, imediatamente anterior.


       Artigo 157 – Os Estados que não tiverem promovido o  evento  a  nível
estadual  poderão  credenciar  um  Campeonato  Regional  para  indicação  de
representantes ao Campeonato Interestadual.


       Artigo  158  –  Todas  as  corporações  musicais   participantes   do
Campeonato  Interestadual  deverão  ser  cadastradas  junto   à   Secretaria
Estadual competente ou órgão por ela indicado.


       Artigo 159 – O Campeonato Interestadual será realizado na Capital  do
Estado de São Paulo.




                                  Seção IV
                        Das Categorias e da Premiação


       Artigo 160 – As Bandas  e  Fanfarras  participantes  dos  Campeonatos
Estadual e Interestadual serão divididas, para  efeito  de  julgamento,  nas
seguintes categorias:


       I – por idade:
       a)  infantil – até 12 anos completos;
       b)  infanto-juvenil – até 17 anos completos;
       c)  juvenil – até 25 anos completos;
       d)  sênior – acima de 25 anos;


       II – por conjunto de instrumentos:
       a) Fanfarra Simples;
       b) Fanfarra com 1 piston;
       c) Banda Marcial;
       d) Banda Musical.


       Parágrafo único – Na categoria por idade será admitida  ultrapassagem
dos limites fixados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I de até 5%  (cinco
por cento) do total dos componentes que portem instrumentos.


       Artigo 161 – No Campeonato  Estadual  fica  estabelecida  a  seguinte
premiação:


       I – nas fases eliminatórias, receberão troféus os primeiros colocados
de cada categoria, e medalhas os seus regentes ou instrutores;
       II – na fase final, os três primeiros colocados, em  cada  categoria,
receberão troféus especiais do Governo do Estado de São Paulo.


       Artigo 162 – No Campeonato Interestadual fica estabelecida a seguinte
premiação:


       I – os três primeiros colocados de cada categoria  receberão  troféus
do Governo do Estado de São Paulo;
       II – as balisas terão  classificação  geral  por  técnica,  recebendo
diplomas e medalhas os três primeiros lugares;
       III – as linhas de frente  terão  classificação  geral  por  técnica,
recebendo diplomas e medalhas os três primeiros lugares.


       Parágrafo único – Todos  os  conjuntos  participantes  do  Campeonato
Interestadual  receberão  diplomas  de  participação  e  seus   regentes   e
instrutores, medalhas.




                                   Seção V
                             Disposições Gerais


       Artigo 163 – Todas as corporações participantes dos Campeonatos,  ora
instituídos, deverão portar, durante a apresentação,  a  Bandeira  Nacional,
bem como a Bandeira do Estado e a do Município de origem.


       Artigo 164 – Todas as despesas com transporte correrão por conta  dos
participantes e de suas respectivas entidades mantenedoras.


       Artigo 165 – A direção, organização e execução dos  Campeonatos,  ora
instituídos, ficarão a cargo da Secretaria de Esportes e Turismo  do  Estado
de São Paulo.


       Artigo 166 – Fica facultada ao Secretário de  Esportes  e  Turismo  a
celebração de acordos com  entidades  públicas  e  privadas,  exclusivamente
para fins de patrocínio dos Campeonatos ora instituídos.


       Artigo 167 – Os dispositivos desta seção  serão  regulamentados  pelo
Secretário de Esportes e Turismo no prazo de 60 (sessenta) dias  contados  a
partir da respectiva publicação.


       Artigo 168 – As despesas decorrentes  da  execução  dos  dispositivos
desta  seção  (Dos  Campeonatos  Estadual  e  Interestadual  de   Bandas   e
Fanfarras)  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  do   orçamento   da
Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.




                                  TÍTULO X
       DA CESSÃO  DE  DEPENDÊNCIAS  DE  UNIDADES  ESCOLARES  ESTADUAIS  PARA
ATIVIDADES DE CARÁTER CULTURAL


       Artigo 169 – As dependências das unidades  escolares  estaduais,  nos
dias em que não houver atividades  docentes,  poderão  ser  cedidas  para  a
realização  de  encontros  de  caráter  cultural,  bem  como  para  práticas
recreativas ou desportivas.


       Artigo 170 – As prefeituras municipais que desejarem  proporcionar  a
parcelas de sua comunidade o ensejo das reuniões  e  certames  previstos  no
artigo 169 deverão requerer a autorização da Secretaria da Educação.


       § 1º – A cessão de uso das dependências das unidades  escolares  será
regulamentada por convênio a ser estabelecido entre as partes.


       § 2º – Entre as cláusulas costumeiras do convênio  deverá  constar  a
que atribua à cessionária total responsabilidade  pela  devolução  do  local
cedido nas  condições  em  que  recebeu,  inclusive  pelo  ressarcimento  de
eventuais danos.


       Artigo 171 – As solicitações de cessão das unidades escolares poderão
ser feitas, em caráter excepcional, pelas Associações de Pais e  Mestres  ou
por  outras  entidades,  legalmente  constituídas,  observando-se  todas  as
demais disposições desta seção.


       Artigo 172 – Os dispositivos constantes nesta seção entraram em vigor
na data de publicação da Lei nº 3.730,  de  13  de  maio  de  1983,  ficando
revogado o Decreto nº 14.040, de 3 de outubro de 1979.








                                  TÍTULO XI
                   DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA


       Artigo 173  –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  a
"Fundação Memorial da América Latina", pessoa jurídica de  direito  público,
vinculada à Secretaria da Cultura, a qual se  regerá  por  esta  lei  e  por
estatutos aprovados por decreto.


       Parágrafo único - As normas previstas no  artigo  3º  do  Decreto-lei
Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, alterado pela Lei  Complementar
n. 417, de 22 de outubro  de  1985,  deverão  constar  obrigatoriamente  dos
estatutos da Fundação.


       Artigo  174  –  A  Fundação  gozará  de  autonomia  administrativa  e
financeira e seu prazo de duração será indeterminado, com  sede  e  foro  na
Capital do Estado de São Paulo.


       Artigo 175 –  A  Fundação  terá  por  finalidade  a  divulgação  e  o
intercâmbio da cultura brasileira e latino-americana  e  sua  integração  às
atividades intelectuais do Estado.


       Artigo 176 – Para a consecução de seus fins, compete à Fundação;
       I – promover cursos, seminários e congressos sobre temas de interesse
brasileiro e latino-americano;
       II – promover  eventos  culturais  e  artísticos  com  personalidades
brasileiras e latino-americanas;
       III – organizar e manter biblioteca, discoteca, cinemateca, videoteca
e centro de documentação contemplando o que de mais importante se produz  no
Brasil e na América Latina,  nos  mais  variados  campos  das  ciências,  da
literatura e das artes;
       IV – promover periodicamente a publicação da "Revista  Nossa  Nuestra
América";
       V – manter centro de criatividade para divulgar e incentivar as artes
brasileiras e latino-americanas;
       VI – promover o intercâmbio e  o  desenvolvimento  de  pesquisadores,
artistas e escritores nacionais e estrangeiros, por  meio  da  concessão  ou
complementação de bolsas de estudo ou pesquisas no País ou no exterior;
       VII – promover a publicação e a divulgação de obras relacionadas  com
suas atividades e finalidades;
       VIII –  outorgar  os  "Prêmios  Estado  de  São  Paulo"  para  artes,
literatura, ciências humanas e desenvolvimento científico;
       IX – realizar outros atos relacionados com suas finalidades.


       Artigo 177 – O patrimônio da Fundação será constituído:


       I – pelas dotações orçamentárias provenientes do Tesouro Estadual, na
seguinte conformidade:
          a) NCz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados novos), para o
   exercício corrente; e
          b)  NCz$  600.000,00  (seiscentos  mil  cruzados  novos),  para  o
   exercício de 1989


       II – por outros bens e valores que lhe sejam destinados por entidades
de direito público ou privado; e
       III – por quaisquer outros bens e valores que  venha  a  possuir  por
aquisição, ou mediante doações, legados e auxílios.


       § 1º – A alienação de bens imóveis da Fundação  dependerá  de  prévia
autorização legislativa.


       § 2º – As aquisições, serviços e obras  da  Fundação  obedecerão  aos
princípios da licitação.


       § 3º – No caso de extinguir-se a Fundação, seus  bens  reverterão  ao
patrimônio do Estado.


       § 4º – Deverá o Poder Executivo, tão logo a Fundação de que  trata  o
artigo 173 adquira personalidade jurídica, alienar à mesma,  por  doação,  o
imóvel e suas benfeitorias onde está sendo construída sua sede, bem como  os
demais imóveis  destinados  à  construção  de  órgãos  a  ela  subordinados,
ficando para isso, desde logo, autorizado  pela  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.


       Artigo 178 – Constituirão recursos da Fundação:
       I – as dotações orçamentárias que lhe sejam atribuídas  pela  Fazenda
do Estado;
       II – as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, outros
Estados, Municípios ou pessoas jurídicas de direito público;
       III – as doações, patrocínios e investimentos que venha a receber;
       IV – as receitas próprias, provenientes  de  locação  de  serviço  ou
bens, de  venda  de  produtos  ou  bens,  ou  quaisquer  outras  obtidas  na
realização de suas atividades.


       Parágrafo único – As dotações  orçamentárias  destinadas  à  Fundação
pelo  Governo  do  Estado  serão  compatíveis  com  a  plena  manutenção  da
instituição, em complemento aos recursos por ela própria gerados.


       Artigo 179 – A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:


       I – Conselho Curador;
       II – Diretoria Executiva.


       Artigo 180 – O Conselho Curador, órgão  superior  deliberativo  e  de
fiscalização, será  composto  de  9  (nove)  membros,  3  (três)  dos  quais
nomeados livremente pelo Governador do Estado.


       § 1º – Serão membros natos do Conselho Curador:


       1.  o Secretário da Cultura;
       2.  o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
       3. o Reitor da Universidade de São Paulo (USP);
       4. o Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);
       5. o Reitor da Universidade  Estadual  Paulista  "Júlio  de  Mesquita
Filho" (UNESP);
       6. o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa  do  Estado  de  São
Paulo – (FAPESP).


       § 2º – Ressalvando o disposto no §  1º,  o  mandato  dos  membros  do
Conselho Curador será de quatro anos, permitida a recondução.


       Artigo 181 – Compete ao Conselho Curador:


       I – aprovar os estatutos da Fundação, submetendo-os ao Governador  do
Estado, bem como sugerir suas alterações, quando necessário;
       II – fixar o programa de atividades da Fundação para cada  exercício,
orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e  utilização
de recursos;
       III – fixar o programa plurianual de investimentos;
       IV – aprovar o plano de cargos e salários;
       V – fixar critérios e padrões para seleção de pessoal;
       VI – aprovar tabela de preços para venda de produtos e serviços;
       VII – aprovar a celebração de  convênios  com  entidades  públicas  e
privadas;
       VIII – aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
       IX – deliberar sobre as contas, após adequada auditoria;
       X – elaborar seu regimento interno;
       XI – aprovar o Regulamento Geral  da  Fundação  e  o  Regulamento  de
Licitações;
       XII – resolver os casos omissos e exercer outras atribuições que  lhe
forem deferidas pelos estatutos;
       XIII – indicar auditoria para o exame de suas contas.


       § 1º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por  mês
e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por  dois
terços de seus membros.


       § 2º – A falta não justificada a três reuniões consecutivas ou  cinco
alternadas, por ano, importará na perda do mandato de Conselheiro.


       § 3º – O Conselho Curador deliberará por maioria simples, presente  a
maioria  absoluta  de  seus  membros  e,   excepcionalmente,   por   maioria
qualificada, conforme dispuserem os estatutos.


       § 4º – Os membros do Conselho perceberão um "jeton''  por  reunião  a
que comparecerem.


       Artigo 182 – A Diretoria Executiva, órgão superior de execução,  terá
a seguinte composição:
       I – Presidência;
       II – Diretoria Administrativa e Financeira;
       III – Diretoria do Centro Brasileiro de Estudos da América Latina;
       IV – Diretoria de Atividades Culturais.


       § 1º – As atribuições das Diretorias e as funções dos Diretores serão
estabelecidas pelos estatutos  da  Fundação  e  pelo  Regulamento  Geral  da
Fundação.


       § 2º – O Diretor-Presidente será escolhido pelo Governador do Estado,
com mandato de  quatro  anos  entre  profissionais  de  nível  superior  que
exerçam atividades afins com a Fundação, em lista tríplice a  ser  elaborada
pelo Conselho Curador da Fundação.


       § 3º – O Diretor do Centro Brasileiro de Estudos  da  América  Latina
será escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice a  ser  elaborada
pelo Conselho Curador da Fundação.


       § 4º – Os demais Diretores da Fundação serão indicados  pelo  Diretor
Presidente, "ad referendum" do Conselho Curador.


       § 5º – Os membros da Diretoria Executiva poderão ser contratados pela
Fundação,  sob  regime  trabalhista,  mediante  remuneração  proposta   pelo
Conselho Curador e aprovada pelo Governador do Estado.


       Artigo 183 – A Diretoria Executiva, além  das  atribuições  definidas
nesta lei,  nos  estatutos  e  no  Regulamento  Geral,  compete  cumprir  as
deliberações do Conselho Curador e elaborar os estatutos a  serem  aprovados
pelo Conselho Curador.


       Artigo 184 – Compete ao Diretor Presidente:
       I – representar a fundação em juízo e fora dele;
       II – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
       III – supervisionar todas as atividades técnicas,  administrativas  e
culturais da Fundação;
       IV – admitir após prévio processo de seleção e demitir  pessoal  para
as funções técnicas, administrativas e culturais da Fundação, de acordo  com
o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador;
       V – delegar atribuições aos demais Diretores;
       VI – indicar os Diretores, conforme previsto no § 4º do artigo 182;
       VII – exercer todas as  atribuições  inerentes  a  função  executiva,
observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.


       Parágrafo único  –  O  Diretor  Presidente  e  o  Diretor  do  Centro
Brasileiro de  Estudos  da  América  Latina  participarão  das  reuniões  do
Conselho Curador, sem direito a voto.


       Artigo 185 – O pessoal  da  Fundação  estará  sujeito  ao  regime  de
legislação trabalhista.


       Parágrafo único – Poderão ser  colocados  à  disposição  da  Fundação
funcionários e servidores públicos, com ou sem prejuízo  de  vencimentos,  e
sem prejuízos das vantagens de seus cargos.


       Artigo 186 – A Fundação ficará isenta de todos os tributos estaduais,
bem como de emolumentos cartorários.


       Artigo 187 – A Fundação submeterá  ao  Secretário  da  Cultura,  para
aprovação pelo Governador do Estado, os  planos  e  programas  de  trabalho,
inclusive os referentes a cargos e salários, com os respectivos  orçamentos,
bem  como  a  programação  financeira  anual   referente   a   despesas   de
investimento,  obedecidas  as  normas  para   o   desembolso   de   recursos
orçamentários fixados pela Secretaria da Fazenda.


       Artigo 188 – A  Fundação  fornecerá  à  Secretaria  da  Cultura  e  à
Secretaria da Fazenda, quando  solicitados,  os  documentos  necessários  ao
controle de resultados.


       Artigo 189 – Além do controle de legitimidade exercido  pelos  órgãos
próprios da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de  Contas,  a  Fundação  se
submeterá à fiscalização da Assembléia Legislativa, nos  termos  da  Lei  nº
4.595, de 18 de junho de 1985.


       Artigo 190 – Para o atendimento do disposto na alínea "a", do  inciso
I, do Artigo 177 desta lei, fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  à
Secretaria  da  Cultura  crédito  adicional  especial  de  NCz$   720.000,00
(setecentos e vinte mil cruzados novos), a ser coberto com recursos  de  que
trata o Artigo 43, § 1 °, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


       Artigo 191 –  O  Governo  do  Estado  deverá  tomar  as  providências
necessárias à instituição da Fundação no prazo de 90 (noventa) dias  após  a
publicação desta lei.




                                 TÍTULO  XII
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


       Artigo  192  -  A  Secretaria  de  Cultura   manterá   representações
territoriais  de  cultura  com  a  finalidade  de  articular  os   segmentos
culturais entre os municípios, conforme o modelo de regionalização adotado.


       Artigo 193 - Para  garantir  a  renovação  dos  membros  do  Conselho
Estadual de Cultura prevista no  art.  8º  desta  lei,  metade  dos  membros
escolhidos para a primeira composição na vigência desta  lei,  respeitada  a
proporção  entre  representações  do  Estado  e  da   sociedade,   exercerá,
excepcionalmente, mandato de 2 (dois) anos.


       Artigo 194 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  comissões
bipartites envolvendo gestores do Estado e dos municípios para negociação  e
pactuação de ações governamentais relacionadas ao  desenvolvimento  cultural
e a operacionalização de sistemas de cultura.


       Artigo  195  –  Revogam-se  formalmente  as   seguintes   leis,   sem
interrupção de sua força normativa:
       I – Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954,  que  cria  a  Orquestra
Sinfônica Estadual e dá outras providências;
       II – Lei nº 7.872, de 3 de abril de 1963, que dispõe sobre a  criação
do Museu Militar de São Paulo;
       III – Lei nº 10.247, de 22 de outubro de 1968,  que  dispõe  sobre  a
competência,  organização  e  funcionamento  do  Conselho   de   Defesa   do
Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado,  criado  pelo  artigo
128 da Constituição Estadual de 1967, e dá outras providências;
       IV – Lei nº 3.730, de 13 de maio de 1983, que dispõe sobre  a  cessão
de dependências de unidades escolares para atividades  de  caráter  cultural
ou práticas recreativas ou desportivas.
       V – Lei nº 4.520, de 17 de janeiro de 1985, que  institui  o  Mês  da
Mostra Internacional de Cinema em São Paulo;
       VI – Lei nº 4.709, de 24 de setembro de 1985, que institui o  "Troféu
Picadeiro", a ser entregue, anualmente, aos melhores artistas circenses;
       VII – Lei nº  5.145,  de  30  de  maio  de  1986,  que  disciplina  o
comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais,  circenses
ou esportivos;
       VIII – Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986,  que  dispõe  sobre  a
outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e  à
tecnologia e dá outras providências;
       IX – Lei nº 6.040, de 4 de  janeiro  de  1988,  que  dispõe  sobre  a
colocação de obras de arte de artistas brasileiros na entrada  de  edifícios
públicos;
       X – Lei nº 6.472, de 28 de  junho  de  1989,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir a “Fundação Memorial da América Latina”  e  dá  outras
providências;
       XI – Lei  nº  7.992,  de  4  de  agosto  de  1992,  que  institui  os
Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras;
       XII– Lei nº 8.832, de 25 de julho de 1994, que altera a denominação e
os objetivos do Museu Militar de São Paulo;
       XIII – Lei nº 8.875, de 16 de  agosto  de  1994,  que  cria  o  Museu
Acadêmico Cadete Eduardo Pinheiro, com sede na Capital;
       XIV – Lei nº 9.482, de 4 de março de 1997, que cria, na Secretaria da
Cultura, o Banco de Cultura;
       XV – Lei nº 10.235,  de  12  de  março  de  1999,  que  estabelece  a
reparação por agressões  ao  Patrimônio  Cultural  do  Estado  e  dá  outras
providências;
       XVI – Lei nº 10.500, de 11 de janeiro de 2000, que acrescenta  artigo
à Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999,  que  estabelece  a  reparação  por
agressões ao Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências;
       XVII – Lei nº 10.555, de 5 de junho de 2000, que institui o  programa
de criação de "Centros de Educação Musical no Estado de São Paulo";
       XVIII – Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001,  que  dispõe  sobre  a
aplicação de multas por danos causados a bens tombados  ou  protegidos  pelo
Condephaat;
       XIX – Lei nº 11.578, de 2 de dezembro de 2003, que institui a “Semana
da  Cultura  Negra”  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  e   dá   outras
providências;
       XX – Lei nº 12.544, de 30  de  janeiro  de  2007,  que  declara  como
Capital da Música o Município de Tatuí;
       XXI – Lei nº 13.096, de 27 de junho de 2008, que institui o “Festival
de Verão de Ribeirão  Preto”,  a  ser  realizado,  anualmente,  no  primeiro
sábado do mês de fevereiro;
       XXII – Lei nº 13.557, de 9 de junho de 2009, que institui  a  “Semana
Estadual ‘Grande Otelo’ – Novos Talentos Brasileiros”;
       XXIII – Lei nº 13.814, de 13 de novembro de 2009,  autoriza  o  Poder
Executivo a promover, anualmente, o evento “Virada Cultural  Paulista”,  nos
termos que especifica;
       XXIV - Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro  de  2006,  que  Institui  o
Programa de Ação Cultural (PAC), e dá providências correlatas;
       XXV– Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o
direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais  e
de lazer, e dá providências correlatas;
       XXVI – Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui  a  meia-
entrada  para  professores  da  rede   pública   estadual   de   ensino   em
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.


       § 1º – Foram incorporados, em seus termos originais,  valores,  nomes
de órgãos e entidades, e outras referências constantes:
       1. da Lei nº 2.733, de 13 de setembro de  1954,  ao  Capítulo  IV  do
Título VIII deste Código;
       2. da Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968, ao inciso II do artigo
33 deste Código;
       3. da Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986, ao Capítulo I do Título
IX deste Código;
       4. da Lei nº 6.472, de 28 de  junho  de  1989,  ao  Título  XI  deste
Código;
       5. da Lei nº 7.992, de 4 de agosto de 1992, ao Capítulo IV do  Título
IX deste Código;
       6. das Leis nº 10.235, de 12 de março de 1999, nº 10.500,  de  11  de
janeiro de 2000, e nº 10.774, de 1º de março de  2000,  ao  Título  V  deste
Código.


       § 2º - A incorporação de que  trata  o  §  1º  deste  artigo  visa  à
preservação das referências  originais,  por  seu  valor  histórico  ou  uso
consagrado, mesmo nas hipóteses em que se exauriram  os  efeitos  normativos
das respectivas disposições legais.




       Artigo 196 – As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.


       Artigo 197 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





       O presente projeto de lei  visa  instituir  em  São  Paulo  o  Código
Estadual de Cultura, criando um Sistema Estadual de Cultura, a  fim  de  dar
cumprimento ao disposto no §4º do  artigo  216-A  da  Constituição  Federal,
introduzido pela Emenda Constitucional n. 71, de 2012.
       Em que pese tramitar na Casa o ótimo projeto de consolidação de  leis
culturais, a necessidade de instituir o sistema estadual  de  cultura  impõe
uma forma codificada.
        Como as disposições legais e regimentais atinentes  ao  procedimento
legislativo impedem a reunião de uma  consolidação  legislativa  em  projeto
diverso, não pudemos manter a  consolidação  e  a  opção  foi  a  adoção  da
revogação expressa das leis anteriores, mantendo-se, no entanto, a  proposta
original, aproveitando o trabalho feito na referida consolidação.
       Ademais, essa sugestão de codificação  comporta  maior  flexibilidade
para atualização legislativa e aprimoramento dos institutos ali tratados.
       Nesse espírito, foram mantidas as propostas  originais  contidas  nas
seguintes leis:
       I – Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954,  que  cria  a  Orquestra
Sinfônica Estadual e dá outras providências;
       II – Lei nº 7.872, de 3 de abril de 1963, que dispõe sobre a  criação
do Museu Militar de São Paulo;
       III – Lei nº 10.247, de 22 de outubro de 1968,  que  dispõe  sobre  a
competência,  organização  e  funcionamento  do  Conselho   de   Defesa   do
Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado,  criado  pelo  artigo
128 da Constituição Estadual de 1967, e dá outras providências;
       IV – Lei nº 3.730, de 13 de maio de 1983, que dispõe sobre  a  cessão
de dependências de unidades escolares para atividades  de  caráter  cultural
ou práticas recreativas ou desportivas.
       V – Lei nº 4.520, de 17 de janeiro de 1985, que  institui  o  Mês  da
Mostra Internacional de Cinema em São Paulo;
       VI – Lei nº 4.709, de 24 de setembro de 1985, que institui o  "Troféu
Picadeiro", a ser entregue, anualmente, aos melhores artistas circenses;
       VII – Lei nº  5.145,  de  30  de  maio  de  1986,  que  disciplina  o
comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais,  circenses
ou esportivos;
       VIII – Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986,  que  dispõe  sobre  a
outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e  à
tecnologia e dá outras providências;
       IX – Lei nº 6.040, de 4 de  janeiro  de  1988,  que  dispõe  sobre  a
colocação de obras de arte de artistas brasileiros na entrada  de  edifícios
públicos;
       X – Lei nº 6.472, de 28 de  junho  de  1989,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir a “Fundação Memorial da América Latina”  e  dá  outras
providências;
       XI – Lei  nº  7.992,  de  4  de  agosto  de  1992,  que  institui  os
Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras;
       XII– Lei nº 8.832, de 25 de julho de 1994, que altera a denominação e
os objetivos do Museu Militar de São Paulo;
       XIII – Lei nº 8.875, de 16 de  agosto  de  1994,  que  cria  o  Museu
Acadêmico Cadete Eduardo Pinheiro, com sede na Capital;
       XIV – Lei nº 9.482, de 4 de março de 1997, que cria, na Secretaria da
Cultura, o Banco de Cultura;
       XV – Lei nº 10.235,  de  12  de  março  de  1999,  que  estabelece  a
reparação por agressões  ao  Patrimônio  Cultural  do  Estado  e  dá  outras
providências;
       XVI – Lei nº 10.500, de 11 de janeiro de 2000, que acrescenta  artigo
à Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999,  que  estabelece  a  reparação  por
agressões ao Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências;
       XVII – Lei nº 10.555, de 5 de junho de 2000, que institui o  programa
de criação de "Centros de Educação Musical no Estado de São Paulo";
       XVIII – Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001,  que  dispõe  sobre  a
aplicação de multas por danos causados a bens tombados  ou  protegidos  pelo
Condephaat.
       XIX – Lei nº 11.578, de 2 de dezembro de 2003, que institui a “Semana
da  Cultura  Negra”  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  e   dá   outras
providências;
       XX – Lei nº 12.544, de 30  de  janeiro  de  2007,  que  declara  como
Capital da Música o Município de Tatuí;
       XXI – Lei nº 13.096, de 27 de junho de 2008, que institui o “Festival
de Verão de Ribeirão  Preto”,  a  ser  realizado,  anualmente,  no  primeiro
sábado do mês de fevereiro;
       XXII – Lei nº 13.557, de 9 de junho de 2009, que institui  a  “Semana
Estadual ‘Grande Otelo’ – Novos Talentos Brasileiros”;
       XXIII – Lei nº 13.814, de 13 de novembro de 2009,  autoriza  o  Poder
Executivo a promover, anualmente, o evento “Virada Cultural  Paulista”,  nos
termos que especifica;


       Além disso, acrescentamos ao projeto de lei nossa proposta de criação
da Sessão de Cinema na ALESP.
       Foram feitas, ainda, alterações pontuais nas seguintes leis:  Lei  nº
12.268, de 20 de  fevereiro  de  2006,  que  Institui  o  Programa  de  Ação
Cultural (PAC), e dá providências correlatas; Lei nº 7.844, de  13  de  maio
de 1992, que assegura a estudantes o direito ao  pagamento  de  meia-entrada
em  espetáculos  esportivos,  culturais  e  de  lazer,  e  dá   providências
correlatas; Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de  1968,  que  dispõe  sobre  o
amparo à cultura, em cumprimento ao artigo 127 da Constituição  Estadual  de
1967 e dá outras providências; Lei nº 10.858, de 31 de agosto de  2001,  que
institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de  ensino
em  estabelecimentos  que  proporcionem   lazer   e   entretenimento.   Tais
alterações objetivam aprimorar o instituto  da  meia-entrada,  especialmente
no tocante à sua universalidade, desburocratizar o exercício  do  direito  à
meia-entrada, bem como aumentar o rigor e estabelecer punições para  o  caso
de seu descumprimento. No que se refere às  leis  sobre  o  PAC  e  sobre  o
amparo à cultura, as alterações tem uma função sistematizadora,  de  modo  a
se adequar ao Sistema Nacional de Cultura, nos  termos  da  Lei  Federal  n.
12.343, de 2 de dezembro de 2010.
       Apresentada a justificativa para esta proposta, que ainda se encontra
inacabada e sujeita a aprimoramentos, submetemos o presente  ao  beneplácito
dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM