
                       PROJETO DE LEI Nº 336, DE 2016


                                 Dispõe sobre  os  serviços  comerciais  de
                                 tosa e  banho  em  animais  domésticos  de
                                 pequeno  e  grande  porte  e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam obrigados a instalar sistema  de  câmeras  todos  os
estabelecimentos que prestam serviços de tosa e banho em animais  domésticos
de pequeno e grande porte para transmitir,  em  tempo  real,  o  atendimento
oferecido.
      Parágrafo único  –  Para  fins  desta  lei  são  considerados  animais
domésticos de pequeno e grande porte os cães e os gatos.
      Artigo 2º - A tosa e o  banho  devem  ser  realizados  em  locais  que
possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total  dos
serviços.
      Artigo 3º - O sistema de câmera deve estar integrado à Rede Mundial de
Computadores - Internet -  para  permitir  que  os  clientes  acompanhem  os
serviços prestados.
      Artigo 4º – As gravações devem ficar armazenadas pelo  prazo  de  seis
meses após a realização dos serviços.
      Artigo 5º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º tem  o  prazo
de 1 (um) ano, a partir da publicação desta lei,  para se adequar  às  novas
disposições.
      Artigo 6º - Será aplicada multa  na  quantia  de  100  (cem)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs ao estabelecimento que  não  cumprir
as normas instituídas por esta lei.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O número de denúncias de maus tratos  em  estabelecimentos  comerciais
que prestam serviços de banho e tosa em animais de pequeno e grande porte  é
crescente.
      Os casos de crueldade se tornam  cada  vez  mais  evidentes,  deixando
aqueles que amam e respeitam os animais  estarrecidos  diante  da  falta  de
piedade e impunidade dos agressores. Entre as principais  reclamações  estão
as fraturas, lesões de pele, queimaduras, efeitos  colaterais  causados  por
produtos químicos e até óbitos dos animais.
      Em meio a tantos casos  de  abusos,  negligência  e  violência  contra
animais, levanta-se também a indignação de muitos em  favor  dessas  vítimas
inocentes e indefesas.
      Tais atitudes servem como um  sinal  de  alerta.  Estudos  revelam  em
perfis de assassinos, antecedência de maus tratos a animais e estreito  laço
com a violência na sociedade.
      Visando interromper a incidência de crimes como esses, apresentamos  o
presente projeto de lei que tem como principal  objetivo  dar  transparência
aos serviços prestados por todos os pet shops no Estado de São Paulo.
      Assim, todos os estabelecimentos de banho  e  tosa  devem  possuir  um
sistema  de  câmeras  que  filme  os  serviços   prestados   e   permita   o
acompanhamento  das  atividades  pelos  clientes  através  da  internet.  Os
registros deverão ser armazenados e ficarão disponíveis para  consulta  pelo
prazo mínimo de seis meses. Os clientes e  visitantes  devem  ter  também  a
visão dos serviços prestados no local.
      O projeto tem por escopo não só garantir a segurança dos animais  como
também assegurar os direitos dos consumidores que utilizam  esses  serviços,
seja durante a realização do banho ou tosa, ou após, por meio  de  gravação,
garantindo  uma  relação  de  confiança  entre  o  dono  do   animal   e   o
estabelecimento comercial.
      Dispõe ainda o projeto que o prazo para a instalação de  câmeras  e  o
devido acompanhamento pela internet será de um  ano  a  partir  da  data  da
publicação da lei.
      Os animais são manifestação da vida e por pertencerem à mesma biosfera
que nós, merecem respeito, dignidade e integridade física, razão  pela  qual
submetemos à apreciação de nossos Nobres Pares o presente Projeto de  Lei  e
rogamos pela sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 14/4/2016.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB