


                       PROJETO DE LEI Nº  303, DE 2009


                                 "Institui o Programa Estadual de  apoio  à
                                 mulher em situação de violência no  âmbito
                                 do Estado  de  São  Paulo,  e   dá  outras
                                 providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º. Fica instituído o Programa Estadual de apoio  à
   mulher em situação de violência no âmbito do Estado de São Paulo.


§ 1º  O Programa referido no caput deste artigo objetiva apoiar as  mulheres
em situação de violência e prestar serviços de apoio e assessoria  de  forma
direta ou indireta, por intermédio de parcerias, convênio ou  contratos  com
entidades que desenvolvam ações voltadas ao atendimento à mulher.

§  2º  O  Programa  prevê  a  instalação  de  centros  de   apoio,   sob   a
responsabilidade do Estado, que oferecerá abrigo,  alimentação,  assistência
social,  jurídica,  psicológica  e  médica  às  mulheres  em   situação   de
violência,  atuando  na  reorientação  do  universo  pessoal   e   familiar,
valorizando suas potencialidades e a busca de sua  independência  econômica,
através de capacitação profissional.

§ 3º O Programa possibilitará que, além das mulheres, também os seus  filhos
menores de catorze  anos,  em  situação  de  violência,  sejam  atendidos  e
integrados pelo Programa.

§ 4º O Programa será instalado prioritariamente nas cidades-pólo do  Estado,
mantido especialmente para a finalidade prevista nos parágrafos  anteriores,
em caráter emergencial e provisório.

§ 5º Serão acolhidas no centro, as mulheres em situação de violência e  seus
filhos menores de  quatorze  anos,  cujo  retorno  ao  domicílio  represente
efetivo risco de vida, segundo avaliação da Delegacia de  Defesa  da  Mulher
(DDM).

§ 6º Para o fiel cumprimento da presente  lei,  poderá  o  Poder  Executivo,
através de  suas  Secretarias  de  Estado,  firmar  convênio,  parcerias  ou
contratos com os Municípios  para  instalação  dos  centros  de  apoio,  com
pessoal técnico, material, bens móveis e imóveis.



§ 7º Poderá o Poder  Executivo,  através  de  suas  Secretarias  de  Estado,
realizar  este  Programa  de  forma  indireta,   firmando   ou   autorizando
convênios, parcerias e contratos com a iniciativa privada ou com o  terceiro
setor, através de  associações,  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,
Organizações Não Governamentais – ONG´s e Organizações  da  Sociedade  Civil
de Interesse Público – OSCIP´s.

Artigo 2º. O Programa Estadual de Apoio à Mulher em  situação  de  Violência
deverá atender a população em dois níveis distintos:

I – em caráter  provisório,  dando  abrigo  à  mulher  e  seus  filhos,  que
permanecerão no centro de apoio, por tempo determinado, em conformidade  com
as necessidades de cada caso; e

II – em caráter permanente, através de prestação de serviços  complementares
de orientação, apoio e assessoria, compreendendo-se aqueles que a  população
ou entidades, poderão utilizar quando necessário, sem que haja abrigo.

Artigo 3º. O Programa Estadual de Apoio à Mulher em  Situação  de  Violência
será vinculado à Secretaria  de  Estado  de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social, estabelecendo intercâmbio entre as diversas  secretarias  estaduais,
órgãos públicos, como Delegacia de Defesa da Mulher  (DDM)  e  entidades  da
sociedade  civil  organizada,  sem  fins   lucrativos,   organizações   não-
governamentais e demais organizações,  para  uma  ação  conjunta  que  possa
garantir a eficácia do atendimento continuado.

Parágrafo  único.  Serão  consideradas  habilitadas  ao  credenciamento   no
Programa, as entidades que se  mostrarem  aptas  e  dispostas  a  assumir  a
parceria na prestação de serviços  e  a  contribuir  com  a  manutenção  dos
centros de apoio.

Artigo  4º.  O  presente  Programa  será  mantido  à   conta   de   recursos
orçamentários  próprios  do  Estado,  verbas   originárias   de   convênios,
parcerias e contratos, doações, prestação de serviços voluntários e outros.

Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.


Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA





                 Muito embora todos  os  avanços  conquistados  em  diversas
áreas,  tais  como  na  saúde,  educação,  tecnologia,  direitos  sociais  e
políticos, apesar dos avanços da mulher em vários campos,  ainda  existe  um
anseio a ser perseguido, ou seja, minimizar  os  desníveis  entre  homens  e
mulheres.


                 A  violência  é,  ainda,  a  forma  encontrada  por  muitos
homens, para resolver os conflitos resultantes  do  sentimento  de  posse  e
domínio que nutrem sobre as mulheres.


                 A Constituição Federal, ao tratar da  especial  proteção  à
família, que é base da sociedade, estabeleceu em seu  art.  226,  §  8º:  “O
Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada  um  dos  que  a
integram, criando mecanismos para coibir  a  violência  no  âmbito  de  suas
relações”.


                 Tentando amenizar este problema e dando  maiores  garantias
à mulher, foi promulgada a Lei Federal nº  11.340/06,  mais  conhecida  como
Lei Maria da Penha que é, hoje, um  dos  mais  importantes  instrumentos  de
enfrentamento e prevenção  à  violência  doméstica  e  familiar,  contra  as
mulheres no Brasil.


                 Esta norma prevê medidas inéditas de  proteção  às  vítimas
que vão, desde a saída do  agressor  do  domicílio  e  a  proibição  de  sua
aproximação física junto à mulher  agredida  e  filhos,  até  o  direito  da
mulher a reaver seus bens e cancelar  procurações  conferidas  ao  agressor,
além de possibilitar a prisão em flagrante ou preventiva do agressor.


                 Muito embora a Lei Maria da Penha, como é  mais  conhecida,
seja um grande avanço, não podemos deixar de tentar  melhorar,  ainda  mais,
os direitos e garantias em prol  das  mulheres  em  situação  de  violência,
criando  mecanismos  que  possibilitem  dar  abrigo,  apoio,  orientação   e
serviços, quando se encontrarem em situações de violência.




                 Esse é mais um dos importantes desafios da atualidade, e  o
objetivo desse projeto é contribuir para  o  desenvolvimento  de  ações  que
possam garantir abrigo, apoio, orientação  e  serviços  públicos  quando  se
encontrarem em situações de violência.


                 Ante tudo que aqui se reverenciou,  na  certeza  de  contar
com a sabedoria e sensibilidade dos meus nobres pares, que  saberão  avaliar
o alcance e a utilidade da iniciativa, apelamos, no sentido de  aprovarem  o
presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 30-4-2009.






                            a) Célia Leão - PSDB