





                                   PROJETO DE LEI nº  165, de 2003


                   Dispõe sobre obrigatoriedade de  divulgação  dos  valores
                   arrecadados a título de multas de trânsito, e  dá  outras
                   providências








               A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

ARTIGO 1º- Ficam  os  órgãos  competentes  pelas  aplicações  de  multas  de
trânsito, obrigados a divulgar, através de publicação no Diário  Oficial  do
Estado de São Paulo, todos os valores arrecadados a esse título.


Parágrafo único- A publicação  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será
mensal.



ARTIGO 2º- A publicação deverá consistir em relatório circunstanciado, do
seguinte teor:
   I- O valor arrecadado por rodovia, especificando-a;
  II- O valor arrecadado por cada equipamento especificando o tipo do mesmo;
 III- A especificação, por faixa de velocidade excedida, em  cada  ponto  de
      controle;
  IV- O valor arrecadado por cada município onde ocorreu a autuação;
   V- O valor total da arrecadação.

Parágrafo único- Num item separado deverá haver a especificação dos  valores
impugnados  em sede de recursos administrativos.


ARTIGO 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA




             Esta propositura, além  de  esclarecer  um  ponto  obscuro  no
tocante aos recursos oriundos de multas de trânsito –  o  total  arrecadado,
dará à atuação do gestor da coisa pública mais transparência.
             Temos notícias de que tal medida já  foi  aplicada  em  outras
Unidades da Federação, no entanto, aqui no  Estado  de  São  Paulo,  onde  a
arrecadação é maior do que em qualquer outro, isso ainda não foi aplicado.
             Não sabemos ainda, qual o  destino  dos  valores  arrecadados.
Estamos certos de que essa divulgação fará com que  esse  acompanhamento  se
torne mais claro.
             A implementação desta iniciativa não trará gastos maiores  aos
cofres públicos pois  trata-se  de  medida  visando  ao  aperfeiçoamento  da
moralidade dos atos administrativos.
             Assim, em absoluta consonância com os ditames  constitucionais
contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste.






                                           Sala das Sessões, em 31/3/2003








                                             a)  MILTON  VIEIRA - PFL