
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2005
Mensagem nº 121 do Senhor Governador do Estado


                                          São Paulo,  26 de setembro de 2005


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 847,  de  16  de
julho de 1998, que institui  o  POUPATEMPO  -  Centrais  de  Atendimento  ao
Cidadão - Programa do Governo do Estado de  São  Paulo,  e  dá  providências
correlatas.

      Decorrente de estudos promovidos  pela  Unidade  Central  de  Recursos
Humanos, cuida a propositura de aperfeiçoar a legislação  que  disciplina  o
POUPATEMPO, notadamente no que se relaciona ao modelo de gestão  dos  Postos
de atendimento.

      Nesse sentido, os serviços prestados nos Postos do POUPATEMPO  poderão
ser realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração  pública,  de
forma direta ou  indireta,  neste  último  caso,  sempre  sob  a  orientação
técnica dos respectivos órgãos ou entidades.

      De outra parte, as atividades de representação  técnica  dos  serviços
prestados  nos  Postos  do   POUPATEMPO   (terceirizados   ou   não)   serão
desempenhadas  por  servidores   públicos   designados   pelos   respectivos
Titulares dos órgãos.

      Registre-se, também, que  as  demais  atividades,  que  passam  a  ser
denominadas  de  apoio,  serão   desenvolvidas   por   servidores   públicos
estaduais. Tal medida objetiva evitar solução de continuidade  nos  serviços
hoje executados nos Postos.

      Quanto à Gratificação pelo Desempenho de Atividades  no  POUPATEMPO  -
GDAP,  a  sua  base  de  cálculo  está  sendo  alterada,  de  forma  a   ser
compatibilizada com as disposições do projeto de  lei  que  versa  sobre  as
reclassificações das classes e carreiras do serviço  público  estadual,  que
surtirão efeitos a partir de 1º de setembro do corrente ano,  o  qual  estou
encaminhando nesta data à Assembléia Legislativa.

       Destaco,  outrossim,  que  essa  gratificação  será   estendida   aos
servidores que prestem atividades de apoio no âmbito do POUPATEMPO.

      Justificada a propositura e solicitando se dê  regime  de  urgência  à
apreciação da matéria, nos termos do artigo 26 da  Constituição  do  Estado,
reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei     Complementar      nº                    ,      de                 de
            de 2005


Altera a Lei Complementar nº 847, de 16  de  julho  de  1998,  e  dá  outras
providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados  da  Lei  Complementar
nº 847, de 16 de julho de 1.998, passam a vigorar com a seguinte redação:

      I - o artigo 2º:

      "Artigo 2º - O POUPATEMPO - Centrais de Atendimento  ao  Cidadão  fica
sob a coordenação e o gerenciamento da Casa Civil." (NR)

      II - o artigo 3º:

      "Artigo 3º - Os serviços que estarão  disponíveis  em  cada  Posto  do
POUPATEMPO - Centrais  de  Atendimento  ao  Cidadão  serão  prestados  pelos
órgãos ou entidades  competentes,  direta  ou  indiretamente,  neste  último
caso,  sempre  sob  a  orientação  técnica  do  órgão  competente,  sendo  o
atendimento individual e direto ao cidadão." (NR)

      III - o artigo 4º:

      "Artigo 4º - Os Postos do POUPATEMPO  -  Centrais  de  Atendimento  ao
Cidadão serão implantados com os seguintes objetivos:

      I - concentrar em um único  espaço  físico  a  prestação  de  diversos
serviços públicos;

      II - dar atendimento  ao  cidadão,  proporcionando-lhe  diminuição  de
tempo e de custo;

      III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento,  com  qualidade
e eficiência;

      IV - acolher, orientar e informar o  cidadão  sobre  os  procedimentos
necessários para o acesso aos serviços disponíveis." (NR)

      IV - o artigo 5º:

      "Artigo 5º - Para o desempenho de atividades de representação  técnica
dos serviços a serem prestados  nos  Postos  do  POUPATEMPO  -  Centrais  de
Atendimento ao Cidadão, os Secretários de  Estado,  o  Procurador  Geral  do
Estado  ou  os  Superintendentes  indicarão  servidores   pertencentes   aos
respectivos Quadros.

      § 1º - Para fins do disposto neste artigo, o número  de  servidores  a
serem  indicados  para  cada  Posto  será  definido   de   acordo   com   as
necessidades, em conjunto com o órgão de origem e a Casa Civil.

      § 2º - O treinamento e a seleção dos servidores indicados  nos  termos
do §  1º  serão  feitos  de  forma  centralizada,  sob  a  coordenação  e  o
gerenciamento da Casa Civil.

      § 3º - A Casa Civil requisitará, junto às respectivas  Secretarias,  à
Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias,  os  servidores  selecionados
para o desempenho das atividades de representação técnica a  que  se  refere
este artigo.

      § 4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do  Estado  ou  os
Superintendentes procederão à designação  dos  servidores  requisitados  nos
termos do § 3º.

      § 5º - O servidor de que trata o § 4º somente poderá ser designado  no
efetivo exercício do cargo do  qual  seja  titular  efetivo  ou  da  função-
atividade de natureza permanente da qual seja ocupante.

      § 6º -  O  disposto  no  §  5º  não  se  aplica  aos  servidores  cuja
efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada  por  lei.
" (NR)

      V - o artigo 6º:

      "Artigo 6º - Os Postos do POUPATEMPO  -  Centrais  de  Atendimento  ao
Cidadão poderão contar, também, para  o  desempenho  das  demais  atividades
neles desenvolvidas, com  servidores  públicos  estaduais  da  Administração
Direta e das Autarquias, que vierem a  ser  treinados  e  selecionados  para
este fim.

      § 1º - O treinamento e a seleção dos servidores a que se  refere  este
artigo  serão  feitos  de  forma  centralizada,  sob  a  coordenação   e   o
gerenciamento da Casa Civil.

      § 2º - A Casa Civil requisitará, junto às respectivas  Secretarias,  à
Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias,  os  servidores  selecionados
para o desempenho das atividades a que se refere este artigo.

      § 3º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do  Estado  ou  os
Superintendentes procederão à designação  dos  servidores  requisitados  nos
termos do § 2º para o desempenho de atividades de apoio junto aos Postos  do
POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.

      § 4º - O  servidor  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser
designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo  ou  da
função-atividade de natureza permanente da qual seja ocupante.

      § 5º -  O  disposto  no  §  4º  não  se  aplica  aos  servidores  cuja
efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada  por  lei.
" (NR)

      VI - o artigo 11:

      "Artigo 11  -  Fica  instituída  a  Gratificação  pelo  Desempenho  de
Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a ser atribuída aos  servidores  designados
na forma dos artigos 5º e 6º  desta lei complementar.

      Parágrafo único - A  concessão  da  gratificação  de  que  trata  este
artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, do Procurador  Geral
do Estado ou dos Superintendentes." (NR)

      VII - o artigo 12:

       "Artigo  12  -  A  Gratificação  pelo  Desempenho  de  Atividades  no
POUPATEMPO será atribuída em razão  do  desempenho  das  atividades  de  que
tratam os artigos 5º e 6º desta lei complementar, sendo  calculada  mediante
a aplicação dos coeficientes adiante mencionados  sobre  2  (duas)  vezes  o
valor da referência 8 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que  se  refere
o artigo 9º da Lei Complementar  nº  712,  de  12  de  abril  de  1.993,  na
seguinte conformidade:

      I - atividades de representação técnica, o  coeficiente  de  1,30  (um
inteiro e trinta centésimos);

      II - atividades de apoio, o coeficiente de  1,10  (um  inteiro  e  dez
centésimos)." (NR)

      VIII - o artigo 15:

      "Artigo 15 - Os servidores designados nos termos dos artigos 5º  e  6º
desta  lei  complementar  não  perderão  o  direito  a  quaisquer  vantagens
pecuniárias por  eles  auferidas  anteriormente  ao  ato  de  designação,  à
exceção da gratificação de representação não incorporada e  da  gratificação
de informática." (NR)

      IX - o inciso I do artigo 16:

      "Artigo 16 -

      I - cessação  da  designação  para  prestar  serviços  nos  Postos  do
POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, mediante ato da  autoridade
que autorizou;" (NR)

      X - o artigo 19:

      "Artigo 19 - O Secretário-Chefe  da  Casa  Civil  poderá  baixar  atos
complementares relativos ao funcionamento do Programa." (NR)

       Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente exercício, se necessário, créditos suplementares até  o  limite  de
R$ 900.800,00 (novecentos mil e oitocentos reais), mediante a utilização  de
recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março  de
1964.

      Artigo 3º - Esta lei  complementar  e  suas  Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  a  partir  de
1º  de  setembro  de  2005,  revogados  os  artigos  7º,  8º  e  9º  da  Lei
Complementar nº 847, de 16 de julho de 1.998.


DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - Os atuais  servidores  que  estiverem  designados  para  o
desempenho de atividades de supervisão nos Postos do POUPATEMPO  -  Centrais
de Atendimento ao Cidadão, passarão a exercer automaticamente as  atividades
de representação técnica a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar  nº
847, de 16 de julho de 1.998, com a redação dada por esta lei  complementar,
até a cessação da respectiva designação.

      Parágrafo único - A  designação  dos  servidores  de  que  trata  este
artigo poderá ser cessada a qualquer momento, por iniciativa do  Secretário-
Chefe da Casa Civil.

      Artigo 2º - Os  servidores  que,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar, estiverem designados nos Postos do POUPATEMPO  -  Centrais  de
Atendimento ao Cidadão, para o desempenho das atividades  de  orientação  ao
público ou de atendimento ao público, passarão a exercer automaticamente  as
atividades de apoio a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº  847,
de 16 de julho de 1.998, com a redação dada por esta lei  complementar,  até
a cessação da respectiva designação.

       §  1º  -  Os  servidores  a  que  alude  este  artigo  perceberão   a
Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO -  GDAP,  calculada
na forma prevista no inciso II do artigo 12 da Lei Complementar nº  847,  de
16 de julho de 1.998, com a redação dada por esta lei complementar.

      § 2º - A designação dos servidores de que  trata  este  artigo  poderá
ser cessada a qualquer momento, por iniciativa do Secretário-Chefe  da  Casa
Civil.

      Artigo 3º - Aos servidores que tenham incorporado  à  sua  retribuição
décimos da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO -  GDAP,
com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar n.º 847, de 16 de  julho  de
1998, em coeficientes definidos  no  artigo  12  da  referida  lei,  em  sua
redação original, terão esses décimos calculados sobre o valor de  2  (duas)
vezes o valor da referência 8 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que  se
refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1.993.


      Artigo 4º - Para os servidores que, no  período  de  12  (doze)  meses
imediatamente  anteriores  à  vigência  desta  lei   complementar,   tiverem
percebido valores diferentes a título de  Gratificação  pelo  Desempenho  de
Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a incorporação será efetuada  com  base  no
valor percebido por mais tempo no aludido período ou,  somente  na  hipótese
de percepção por tempos iguais, com base no maior valor percebido.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



      Geraldo Alckmin