
                     PROJETO DE LEI Nº   706  , de 2003.




                             Altera a Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002.






        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




        Artigo 1º - Os artigos 12 e 19 da Lei 11.331, de 26 de dezembro  de
        2002, passam a vigorar com a seguinte redação.


        “Artigo 12 - ...


        IV - Em relação à parcela prevista  na  alínea  ´f´  do  inciso  I,
        diretamente  ao  Município,  ou  em  estabelecimento   de   crédito
        autorizado, até o primeiro dia útil subseqüente  ao  da  semana  de
        referência do ato praticado, na forma do regulamento próprio.


        Artigo 19 - ...


        I - ...


        b) 15% (quinze inteiros  por  cento)  são  receita  do  Estado,  em
        decorrência  do   processamento   da   arrecadação   e   respectiva
        fiscalização;


        f) 2,763160% (dois inteiros, setecentos  e  sessenta  e  três  mil,
        cento e sessenta centésimos de milésimos percentuais) são  receitas
        do Município a que pertence a serventia notarial e de registro.


        Artigo 2º - As tabelas de emolumentos das serventias notariais e de
        registro, da Lei nº 11.331,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão
        adaptadas de acordo  com  o  disposto  nesta  Lei  e  afixadas  nas
        respectivas serventias notariais e de registro.


        Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        Os Municípios de nosso Estado passaram, nos últimos  anos,  por  um
        processo de  ampliação  das  atribuições,  porém  de  restrição  de
        receitas.


        Nosso Projeto de Lei tem como objetivo  atenuar  esta  situação  de
        crise dos Municípios, a partir de verbas oriundas de uma  atividade
        que em muitos aspectos se relaciona  com  assuntos  municipais:  as
        serventias notariais e de registros.


        Com  isso,  a  Assembléia  Legislativa  tem   a   oportunidade   de
        proporcionar aos Municípios de nosso Estado um aumento de  receita,
        sem contudo gerar  aumento  na  carga  tributária  ou  prejuízo  ao
        contribuinte.


        A verba direcionada ao Município, orientada para a melhora de  seus
        órgãos  administrativos  e  de  fiscalização,  contribuirá  para  a
        melhora  da  gestão  municipal.  Hoje,  sabemos  que  estes  órgãos
        municipais encontram-se funcionando com carência de  aparelhamento,
        o que prejudica o exercício de suas funções.


        Por estas razões, contamos com  o  apoio  dos  nobres  deputados  e
        deputadas desta Casa para a aprovação deste projeto.






                                                 Sala das Sessões, em 8/8/03





                             a) Simão Pedro - PT