
Projeto de lei nº   531, de 2008



                                   Altera dispositivos da Lei nº 11.241, de
                                   19 de  setembro  de  2002  e  dá  outras
                                   providências.




        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante nomeados, da Lei nº  11.241,  de  19  de
setembro de 2002, ficam alterados na seguinte conformidade:

I – O caput do artigo 2º da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de  2002  passa
a ter a seguinte           redação:

    “Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como  método
    de  pré-colheita  a  queima  da  palha,  são  obrigados  a   tomar   as
    providências  necessárias  para  reduzir  a  prática,   observadas   as
    seguintes tabelas:


       ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA
       PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
       2009      55% da área cortada   55% da queima eliminada
       2010      75% da área cortada   75% da queima eliminada
       2012      100% da área cortada  100% da queima eliminada






     ANO    ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO, DECLIVIDADE
     SUPERIOR A 12% E/OU DA QUEIMA MENOR DE 150 ha  (cento e cinqüenta
     hectares) E ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
     2011   55% da área cortada   55% da queima eliminada
     2013   75% da área cortada   75% da queima eliminada
     2015   100% da área cortada  100% da queima eliminada
                                                                   ”(NR)

II – O inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 11.241, de 19 de setembro  de  2002
passa a ter a seguinte redação:

    “  I  –  Realizar  a  queima  obrigatoriamente  no   período   noturno,
    compreendido entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos  de
    temperatura mais elevada  e  respeitando-se  as  condições  dos  ventos
    predominantes no momento da operação de forma a facilitar  a  dispersão
    da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população;” (NR)

III – O artigo 6º da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002 passa a ter  a
seguinte redação:

    “Artigo 6º - O requerimento  de  Licença  Ambiental  Prévia  para  cada
    imóvel, independentemente de estar vinculado à agroindústria, deve  ser
    instruído nos termos do regulamento.

    § 1º - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de Licença  Ambiental
    Prévia o pode  ser  instruído  com  uma  única  planta,  observadas  as
    exigências fixadas,  sendo  que  cada  imóvel  deverá  ser  referido  à
    respectiva matrícula ou ao documento imobiliário a que corresponder.

    § 2º -  Considera-se  Licença  Ambiental  o  documento  subscrito  pelo
    interessado no emprego do fogo para  despalhamento  da  cana-de-açúcar,
    mediante o qual dá ciência à autoridade ambiental, ou ao órgão regional
    que esta determinar competente, de  que  cumpriu  os  requisitos  e  as
    exigências do artigo 2º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e desta
    lei.


    § 3º - O pedido de Licença Ambiental para a queima pode ser apresentado
    individualmente pelo titular do imóvel, por grupo de titulares  ou  por
    agroindústria que mantenha com o mesmo titular, ou diversos  titulares,
    contrato  de  arrendamento,  parceria  ou  outro  instrumento  hábil  a
    garantir o fornecimento de cana-de-açúcar para suas atividades.

    §4º - No caso de grupo de titulares, a  Licença  Ambiental  poderá  ser
    subscrita pela associação de fornecedores de cana-de-açúcar  da  região
    onde  se  insere  a  área  objeto  da  queima,  ficando  os  associados
    responsáveis pelo cumprimento das exigências legais e a entidade apenas
    pela  apresentação  dos   documentos   necessários   à   instrução   do
    requerimento.

    §  5º  -  Excepcionado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  caso   o
    requerimento seja feito por grupo de titulares  ou  por  agroindústria,
    cabe ao interessado subscrever a Licença Ambiental.” (NR)

IV – O caput do artigo 8º, da Lei nº 11.241,  de  19  de  setembro  de  2002
passa a ter a seguinte redação:

    “Artigo 8º - Os pedidos de Licenças Ambientais para pleitear  a  queima
    devem ser protocolados até o dia 31 de dezembro  no  ano  anterior,  na
    sede da secretaria do Meio Ambiente do Estado.” (NR)


Artigo 2º – Fica incluído na Lei nº 11.241, de 19 de  setembro  de  2002,  o
artigo 14-A, com a seguinte redação:

    “Artigo 14-A - O artigo 2º e o artigo 24, da Lei nº 10.547,  de  02  de
    maio de 2000, passam a ter a seguinte redação:

    “ Artigo 2º - Observadas as normas e condições estabelecidas nesta lei,
    é permitido o emprego do  fogo  em  atividades  agrícolas,  pastoris  e
    florestais, mediante a obtenção de Licença Ambiental Prévia.” (NR)
         ............................................

    “Artigo 24 – O descumprimento do disposto nesta lei e das exigências  e
    condições instituídas em razão da aplicação de suas normas,  sujeita  o
    infrator, além daquelas já previstas na legislação federal e  municipal
    em vigor, às seguintes penalidades:


    I – multa de 1.000 (hum mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  –
    UFESPs por hectare de área queimada e recomposição de sua vegetação, de
    acordo com parâmetros  ambientais  definido  pela  Secretaria  do  Meio
    Ambiente;


    II  –  aplicação  de  multa  diária,  para   casos   de   reincidência,
    correspondente ao valor e a  forma  de  correção  previstos  no  inciso
    anterior, elevadas ao dobro até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta
    milhões de reais), incluída a interdição da atividade na ocorrência  de
    infração causadora de danos à fauna,  flora,  ao  ambiente  e  à  saúde
    humana.


    III – obrigação de recomposição da área nos casos de vegetação  natural
    protegida por Lei, a qual será feita por meio de  plantio  de  espécies
    nativas  do  local,  sob  supervisão  e  orientação  da  Secretaria  da
    Agricultura e Abastecimento.


    Parágrafo único – O recolhimento das multas aplicadas e  o  cumprimento
    das obrigações impostas não desoneram os infratores da presente lei  de
    responder por seus  atos  em  ações  judiciais,  movidas  por  quem  de
    direito, na defesa de interesses individuais e coletivos.” (NR)




Artigo 3º -  O artigo 16º da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002 passa
a ter a seguinte redação:

    “Artigo 16 – Esta lei e suas disposições transitórias entram  em  vigor
    na data de sua publicação, ficando revogados o § 2º do artigo 1º  e  os
    artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10,  parágrafo único do artigo 11, e
    os artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 10.547, de  02  de
    maio de 2000.” (NR)

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.241, de 19
de setembro de 2002.



                                JUSTIFICATIVA


            As alterações elaboradas na Lei nº 11.241, de 19 de setembro  de
2002, é fruto de todo  o  trabalho  da  Comissão  parlamentar  de  Inquérito
(CPI), que trata da reavaliação dos  prazos  para  eliminação  gradativa  da
queima da palha da cana-de-açúcar, onde pudemos  identificar  os  malefícios
que esta prática tem causado  aos  trabalhadores  rurais,  à  população  das
regiões de cultura de cana-de-açúcar, à atmosfera e ao meio ambiente.

            Estes malefícios causados a uma tão grande  parcela  das  partes
envolvidas  neste  processo,  não  justificam  manter  os  prazos   tratados
anteriormente,  que  são  conclusivamente  inadequados  à   sustentabilidade
exigida das práticas econômicas no mundo atual.

            Visa inclusive uma adequação à legislação  atual,  que  prevê  a
obtenção  de  licença  ambiental  para  práticas  do  gênero  e  elimina   a
inadequada prática da Queima Controlada.

            Segundo informações divulgadas pela imprensa, o setor  considera
que é possível cumprir o Protocolo Ambiental até 2014,  talvez  com  exceção
dos pequenos produtores.

            É possível atualmente destacar que as perspectivas para  redução
dos prazos estabelecidos para período anterior a  2012,  não  é  vista  como
possibilidade real, devido ao elevado investimento e  ao  prazo  de  entrega
dos equipamentos. No mercado atual, cada colheitadeira  custa  em  média  R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com prazo de entrega não  inferior  a  um
ano, o que impede a expansão da colheita de cana-de-açúcar crua.

            Entretanto, considerando-se as perspectivas  de  crescimento  na
produção de cana-de-açúcar no Estado, para até 348 milhões de  toneladas  em
2012/2013, e considerando que as novas usinas (cerca de 26  novas  unidades)
obrigatoriamente deverão ter o sistema de colheita mecanizado – confirmando-
o por ocasião do licenciamento ambiental – a quantidade de cana colhida  sem
que haja queima irá aumentar consideravelmente.

            Desta forma, e também considerando que a s usinas se  dispõem  a
cumprir o protocolo  Agro-Ambiental   (até  2014),  em  vista  do  interesse
mencionado para a cogeração, é possível, portanto, cumprir os  novos  prazos
estabelecidos neste projeto de lei, revendo os prazos da lei nº 11.241/02..

            Observa-se ainda, que todas as  novas  usinas  estão  instalando
sistemas de cogeração de energia elétrica por meio  da  biomassa  (bagaço  e
palha) da cana-de-açúcar, com caldeiras de média/alta pressão  e  que  terão
possibilidades e necessidades concretas para o aumento da colheita  de  cana
crua.


                 Sala das Sessões, em 7-8-2008.



    APRESENTADO PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A
  FINALIDADE DE REAVALIAR OS PRAZOS PARA ELIMINAÇÃO GRADATIVA DA QUEIMA DE
                          PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR.

a) Edson Giriboni – PV a) Vitor Sapienza  - PPS a) Enio Tatto – PT  a)  Uebe
Rezeck – PMDB a) Rafael Silva - PDT