
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73,DE 2007
Mensagem nº 148/2007, do Sr. Governador
São Paulo, 22 de outubro de 2007

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui Bônus Mérito aos servidores técnicos,  administrativos  e  docentes
do Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula  Souza  –  CEETEPS,  e  dá
outras providências correlatas.
       A  medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  do  CEETEPS,
encontrando-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de  Motivos
nº 41, de 24 de setembro de 2007,  encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta  da
Secretaria de Desenvolvimento ao Secretário-Chefe da Casa Civil,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.
      Enunciados, assim, os motivos que fundamentam a  propositura,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Processo CEETEPS  nº 2574/2007

Interessado: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar - Bônus Mérito.


                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 41/2007

Senhor Secretário – Chefe da Casa Civil,
                            Trata-se,  na  espécie,  da  proposta   de   Lei
        Complementar, instituindo  Bônus  Mérito  aos  servidores  técnicos,
        administrativos  e  docentes  do   Centro   Estadual   de   Educação
        Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, conforme minuta encartada às fls.
        04/05.
            Justificando a proposta, a Diretora Superintendente do  referido
        Centro, esclarece que “a exemplo do  que  ocorreu  no  exercício  de
        2006, os critérios serão definidos por Decreto para a  concessão  do
        Bônus Mérito, permitindo  conferir valores diferenciados, levando-se
        em conta a freqüência do servidor, seu  desempenho  profissional,  o
        tempo de serviço prestado ao CEETESP e a avaliação institucional  da
        unidade de ensino”.
            Esclarece ainda, a  Senhora  Diretora  Superintendente,  que   a
        minuta de Lei Complementar, em seu artigo 7º, tem  a  finalidade  de
        antecipar parcialmente a importância a ser paga a título  de  bônus,
        em quatro parcelas mensais, nos meses de setembro, outubro, novembro
        e dezembro de 2007
                 Os autos foram  instruídos  com  manifestações  técnica  do
        CEETEPS  (fl.2)  e  da  Unidade  Central  de  Recursos  Humanos   da
        Secretaria de Gestão Pública (fls. 13/17), favoráveis à propositura.
                 Assim sendo, manifestando minha concordância com a proposta
        constante da minuta de lei complementar encartada às fls.10/12,  que
        institui o Bônus Mérito aos servidores técnicos,  administrativos  e
        docentes daquele Centro,  encaminho  o  presente  processo  a  Vossa
        Excelência para deliberação governamental.


                            G.S, 24 de  setembro de 2007.




                                 Assinado no original
                                 ALBERTO GOLDMAN
                                       Secretário de Estado
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2007


                                 Institui  Bônus  Mérito   aos   servidores
                           técnicos, administrativos e  docentes  do  Centro
                           Estadual de Educação Tecnológica  Paula  Souza  –
                           CEETEPS, e dá outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído  Bônus  Mérito  aos  servidores  técnicos,
administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
Souza - CEETEPS.

      Artigo 2º -  O  Bônus  Mérito  constitui  vantagem  pecuniária  a  ser
concedida uma única vez,  no  corrente  ano,  aos  servidores  referidos  no
artigo 1º desta lei complementar, levando em conta a freqüência  apresentada
no exercício de 2007, a avaliação de desempenho  profissional,  o  tempo  de
serviço prestado ao CEETEPS  e  a  avaliação  institucional  da  unidade  de
ensino, de conformidade com os critérios a serem estabelecidos por decreto.
      Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor  que,  em  1º  de  dezembro  de  2007,  encontrar-se
vinculado  diretamente  ao  CEETEPS  no   exercício   de   função   técnica,
administrativa ou docente e contar com, no  mínimo,  90  (noventa)  dias  de
exercício nessa mesma data.
      Artigo 4º - O valor do Bônus Mérito, devido ao  servidor  que  atender
aos critérios a serem estabelecidos  por  decreto,  poderá  variar  de  0,60
(sessenta centésimos) a 1,70 (um inteiro e setenta centésimos),  tendo  como
referência:
      I - o somatório do salário-base, adicional de  função  administrativa,
vantagens pessoais e gratificações a que faz  jus  no  mês  de  novembro  de
2007, quando se tratar de servidor técnico ou administrativo;
      II - a média do somatório da  carga  horária  cumprida  nos  meses  de
março a novembro, calculada com base nos valores  da  hora-aula  do  mês  de
novembro, acrescida  das  vantagens  pessoais  e  gratificações,  quando  se
tratar de servidor docente.
      Artigo 5º - A importância  paga  a  título  de  Bônus  Mérito  não  se
incorpora aos  vencimentos  ou  salários  para  nenhum  efeito  e  não  será
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre  a
referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários  e  de
assistência médica.
      Artigo 6º - Fica fixada em 1º de dezembro de  2007  a  data-base  para
consolidação de todas as situações  funcionais  e  as  ocorrências  a  serem
consideradas para fins de concessão do Bônus Mérito instituído  pelo  artigo
1º desta lei complementar.
       Artigo  7º  -  O  Poder  Executivo  fica   autorizado   a   antecipar
parcialmente a importância a ser paga a título de bônus, em quatro  parcelas
mensais, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007.
      § 1º - O valor total da antecipação corresponderá a 60% (sessenta  por
cento) do salário ou vencimento de cada servidor, tendo  como  referência  a
Folha de Pagamento do mês de julho do corrente ano.
      § 2º - Os valores antecipados nos termos deste artigo serão  deduzidos
da importância final a ser paga a título  de  bônus,  calculada  nos  termos
desta lei complementar.
      Artigo 8º - O disposto nesta lei complementar  aplica-se,  nas  mesmas
bases  e  condições,  aos  servidores  da  Secretaria   de   Desenvolvimento
afastados para prestarem serviços junto ao CEETEPS.
      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua vigência.
       Artigo  10  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº  4.320,  de
17 de março de 1964.
      Artigo 11 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.

                                    José Serra