













                             Parecer nº 727/2006


De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 0440/2006.
Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo julgou irregular(es) em caráter  terminativo,  usando  a  prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei  Complementar  Estadual  nº
709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
Assim sendo, em conformidade com o  Artigo  239,  §1º,  “1”  e  §3º  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
o(s) contrato(s) ainda em vigor, e na qualidade de Relator Especial (§  2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

            Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2006:

    Dispõe sobre a sustação do contrato objeto com TC 028774/026/03 sendo
 processo RGL nº 0440/2006, e a remessa de ofício requerendo as providências
                           do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São  Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  028774/026/03  que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU  (Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do  Estado  de  São  Paulo)  e  a
empresa Simioni Viesti Ltda, sendo  o  contrato  celebrado  em  dezenove  de
setembro de dois mil e três,  objetivando  a  construção  de  141  (cento  e
quarenta e uma) unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para  o  empreendimento
habitacional localizado no Município de Rio Claro/SP.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Fica sustada a execução do contrato especificado no  artigo  1º,
comunicando-se ao chefe do Poder Executivo, para esse fim.
Artigo 4º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.

                              Sala das Sessões




                  a) José Caldini Crespo - Relator Especial