
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 2008
Mensagem nº 163/08, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 17 de outubro de 2008

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Plano Geral  de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários
para os servidores das classes  que  especifica  e  dá  outras  providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Gestão Pública, e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                            São Paulo, 13 de outubro de 2008




           Exposição de Motivos




           Excelentíssimo Senhor Governador,




           Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência, a proposta anexa de projeto de lei  complementar  que  institui
Plano  Geral  de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários  para   os   servidores
pertencentes às  classes  da  área  meio  das  Secretarias  de  Estado,  da
Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.


           A medida, decorrente de estudos desenvolvidos  pela  Pasta,  tem
como objetivo primordial promover uma ampla  e  profunda  reestruturação  e
valorização das  carreiras  administrativas,  a  chamada  área  meio,  para
assegurar maior eficiência ao Estado na execução de políticas públicas e na
prestação de serviços de qualidade à população. A implantação desse projeto
irá contribuir para a modernização da gestão pública paulista, consolidando
no Estado uma estrutura de pessoal  ágil,  inovadora  e  profissionalizada,
além de permitir à Administração Pública empregar melhor  a  sua  força  de
trabalho. Destaque-se  também  que  as  mudanças  ora  propostas  têm  como
diretriz fundamental fortalecer  a  capacidade  de  governar  com  foco  na
obtenção de  resultados  para  os  cidadãos.  Tal  medida  igualmente  visa
assegurar  a  implantação,  na  área  meio,  de  carreiras  valorizadas   e
atrativas, com perspectivas claras de ascensão.


           Esta medida altera a Lei Complementar nº 712, de  1993,  a  qual
sofreu inúmeras alterações, entretanto nenhuma que alterasse reestruturasse
a sua essência, como é o caso desta proposta.


           Desta maneira, tendo por base a  atual  política  de  gestão  de
recursos humanos, em especial, as  ações  pactuadas  no  âmbito  da  Quinta
Revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo, voltadas à gestão das despesas com pessoal do Poder Executivo,  para
o período de 2007-2009, as alterações têm os seguintes pilares básicos:
               • reestruturação das classes com características  abrangentes
                 e generalistas;
               • evolução funcional por mérito e por competências, de  forma
                 que a amplitude final  da  classe  seja  alcançada  em,  no
                 mínimo, 25 (vinte e cinco) anos;
               • absorção das gratificações existentes, com vistas à  adoção
                 da  sistemática  da  remuneração  voltada  à   gestão   por
                 resultados.
               • extinção de cargos e  funções-atividades  considerados  não
                 adequados às novas funções do Estado.


           Partindo dessas premissas, o anteprojeto  de  lei  complementar,
ora  apresentado,  consiste  na  instituição  de  Plano  Geral  de  Cargos,
Vencimentos e Salários que organiza as classes que  o  integram,  tendo  em
vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados  de  formação,
responsabilidade e experiência profissional requeridos, compreendendo:
               • a agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-
                 atividades,  de  acordo  com  a  natureza  das   atividades
                 desenvolvidas, objetivando a identificação de  classes  com
                 características abrangentes e generalistas, resultando  nas
                 seguintes reduções:
                    o de 25 (vinte e cinco) classes de nível elementar para
                      1 (uma), denominada Auxiliar de Serviços Gerais;
                    o  de  56  (cinqüenta  e   seis)   classes   de   nível
                      intermediário  para  3  (três),  denominadas  Oficial
                      Administrativo,   Oficial   Operacional   e   Oficial
                      Sociocultural;
                    o de 33 (trinta) classes de nível universitário para  3
                      (três), denominadas Analista Administrativo, Analista
                      de Tecnologia e Analista Sociocultural;
                    o de 96 (noventa e seis) classes em  comissão  para  46
                      (quarenta  e   seis),   mantidas   as   nomenclaturas
                      atreladas a unidades organizacionais;
               • o estabelecimento de um sistema retribuitório que estrutura
                 os  vencimentos  e  salários  de  acordo  com  o  nível  de
                 escolaridade e o grau de complexidade das  atribuições  dos
                 cargos e funções-atividades, por intermédio  de  5  (cinco)
                 escalas de vencimentos, assim compostas:
                    o Escala de Vencimentos – Nível Elementar,  constituída
                      de 1 (uma) referência e 10 (dez) graus, com intervalo
                      de 5% entre eles;
                    o  Escala  de  Vencimentos   –   Nível   Intermediário,
                      constituída de 2 (duas) referências, com intervalo de
                      40% entre elas, e 10 (dez) graus, com intervalo de 5%
                      entre eles;
                    o Escala de Vencimentos – Nível Universitário, composta
                      de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, Estrutura I  e
                      II,  constituídas  de  2   (duas)   referências   com
                      intervalo de 40% entre elas, e 10  (dez)  graus,  com
                      intervalo de 5% entre eles;
                    o Escala de Vencimentos – Comissão, constituída  de  18
                      (dezoito) referências, sem intervalo  uniforme  entre
                      elas;
                    o a absorção de 25 gratificações;
                    o  a  instituição   de   perspectivas   de   mobilidade
                      funcional, mediante progressão (ascensão  horizontal,
                      por processo de avaliação de desempenho)  e  promoção
                      (ascensão vertical, por aquisição de competências);
               • a extinção de cargos e funções-atividades  de  Auxiliar  de
                 Serviços Gerais e de Oficial  Sociocultural,  em  razão  da
                 terceirização das atividades  por  eles  desempenhadas,  na
                 seguinte conformidade:
                    o os vagos, na data da publicação da lei complementar;
                    o os demais, nas respectivas vacâncias.


           Além disso, o anteprojeto de lei complementar dispõe sobre:
               • forma de ingresso e requisitos mínimos  de  escolaridade  e
                 experiência  profissional  exigidos  para  provimento   dos
                 cargos ou preenchimento das funções-atividades;
               • atribuições básicas de cada classe;
               • estágio probatório;
               • gratificação “pro labore”;
               • substituição remunerada de cargos e  funções-atividades  de
                 comando, restrita a períodos  iguais  ou  superiores  a  15
                 (quinze) dias;
               • a instituição da Unidade Básica de Valor – UBV,  como  base
                 de  cálculo   para   gratificações   e   outras   vantagens
                 pecuniárias;
               • a revalorização da gratificação pela participação em  órgão
                 de deliberação coletiva (“jeton”);
               • a manutenção dos Prêmios de Incentivo vigentes e  do  Abono
                 de Satisfação ao Usuário;
               • a revogação das  normas  que  não  mais  se  aplicarão  aos
                 servidores, dentre elas, a que instituiu a Gratificação  de
                 Informática, pois a disseminação do uso da informática e  a
                 sua imprescindibilidade nos processos de trabalho, não mais
                 justificam  a  sua  atribuição   a   número   restrito   de
                 servidores, pelo desempenho  de  atividade  que  se  tornou
                 rotineira;
               • as regras de enquadramento dos atuais servidores abrangidos
                 pelo projeto.


           Em razão do impacto financeiro  da  medida,  que  abrange  vasto
contingente  de  servidores  ativos,  inativos  e   pensionistas   (130.546
pessoas), sua implantação será efetuada em  duas  etapas,  a  primeira  com
vigência a partir de  1º/10/2008  e  a  segunda  a  partir  de  1º/10/2009,
considerando nesta última a absorção de parte da Gratificação Executiva  no
salário base.


           A implementação do projeto de lei  complementar,  ora  proposto,
representa um passo importante para o aumento do desempenho  governamental,
produzindo mais e melhores resultados, ampliando a capacidade  de  resposta
do aparelho do Estado para a  sociedade,  assim  como  para  o  resgate  da
dignidade das funções  públicas  que  dão  suporte  e  sustentabilidade  às
atividades-fins das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do  Estado
e das Autarquias.


           Considerando o alcance da medida, submeto a matéria à análise de
Vossa Excelência, solicitando que a mesma  seja  encaminhada  à  Assembléia
Legislativa com proposta de tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.


           Respeitosamente,






                          SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
                        Secretário de Gestão Pública

              Lei Complementar nº            , de            de
                                      de 2008


                                 Institui   Plano    Geral    de    Cargos,
                           Vencimentos e Salários  para  os  servidores  das
                           classes  que   especifica   e   dá   providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar

      Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta  lei  complementar,  Plano
Geral de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários  aplicável  aos  servidores  das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do  Estado  e  das  Autarquias,
titulares  de  cargos  e  ocupantes  de   funções-atividades   expressamente
indicados nos Anexos I e II.

                                 CAPÍTULO II
              Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários

                                   SEÇÃO I
                             Disposições Gerais


                      Artigo 2º - O Plano Geral de  Cargos,  Vencimentos  e
Salários, de que trata esta lei complementar,  organiza  as  classes  que  o
integram,  tendo  em  vista  a  complexidade  das  atribuições,   os   graus
diferenciados  de   formação,   de   responsabilidade   e   de   experiência
profissional  requeridos,  bem  como  as  demais  condições   e   requisitos
específicos exigíveis para seu exercício, compreendendo:


                      I  -  a  identificação,  agregação  e  alteração   de
nomenclatura de cargos e funções-atividades e suas respectivas  atribuições,
na forma indicada nos Anexos I a III;


                      II - o estabelecimento de  um  sistema  retribuitório
que  estrutura  os  vencimentos  e  salários  de  acordo  com  o  nível   de
escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e  funções-
atividades, por intermédio de 5 (cinco) escalas  de  vencimentos,  compostas
de referências e graus ou de referências, na forma indicada nos Anexos  V  a
XII;


                      III - a instituição  de  perspectivas  de  mobilidade
funcional, mediante progressão e promoção.


                      Artigo 3º - Para fins de aplicação deste Plano  Geral
de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:


                      I - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades
de mesma natureza e igual denominação;


                      II - referência: o símbolo indicativo  do  vencimento
do cargo ou do salário da função-atividade;


                      III - grau: valor do vencimento ou salário dentro  da
referência;
                      IV - padrão: conjunto de referência e grau;


                      V - vencimento:  retribuição  pecuniária,  fixada  em
lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;


                      VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em  lei,
paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade;


                      VII  -  remuneração:  o   valor   correspondente   ao
vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o  servidor
faça jus, previstas em lei.


                                  SEÇÃO II
                                 Do Ingresso


                      Artigo  4º  -  O  ingresso  nos  cargos  e   funções-
atividades constantes dos Subanexos 2 e 3  dos  Anexos  I  e  II  desta  lei
complementar far-se-á no  padrão  inicial  da  respectiva  classe,  mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos  os  seguintes
requisitos mínimos:


                      I  -  para  as  classes   de   nível   intermediário:
certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;


                      II - para as classes de nível universitário:  diploma
de graduação em curso de nível superior.


                      § 1º - Os editais fixarão os requisitos  específicos,
de acordo com a área de atuação, para cada concurso público.


                      § 2º - As atribuições  básicas  das  classes  de  que
trata este artigo são as fixadas no Anexo III desta lei complementar.


                      Artigo 5º - Os  cargos  em  comissão  e  as  funções-
atividades em confiança obedecerão aos requisitos mínimos de escolaridade  e
experiência profissional fixados no Anexo IV desta lei complementar.


                      Artigo 6º - Os  cargos  e  as  funções-atividades  de
supervisão, chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 dos  Anexos  I  e
II serão providos ou preenchidas, privativamente,  por  servidores  públicos
estaduais titulares de cargos efetivos ou  ocupantes  de  funções-atividades
de natureza permanente.


                      Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no  “caput”
deste artigo,  os  cargos  de  Chefe  de  Cerimonial  e  Chefe  de  Gabinete
identificados no Subanexo 4 do Anexo I e os cargos e  funções-atividades  de
Chefe de Gabinete de Autarquia identificados  no  Subanexo  4  do  Anexo  II
desta lei complementar.


                                  SEÇÃO III
                            Do Estágio Probatório


                      Artigo 7º - Nos 3 (três) primeiros  anos  de  efetivo
exercício nos cargos das classes a que se  refere  o  artigo  4º  desta  lei
complementar, que se caracteriza como estágio probatório,  o  servidor  será
submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se a  sua  aptidão
e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que  ocupa,
por intermédio dos seguintes critérios:


                      I - assiduidade;


                      II - disciplina;


                      III - capacidade de iniciativa;


                      IV - produtividade;


                      V - responsabilidade.


                      §  1º  -  O  período  de  estágio   probatório   será
acompanhado por Comissão Especial de  Avaliação  de  Desempenho  constituída
para este fim, em conjunto com o órgão setorial de  recursos  humanos  e  as
chefias imediata e mediata, que deverão:


                      1 - propiciar condições para a adaptação do  servidor
ao ambiente de trabalho;


                      2  -  orientar  o  servidor  no  desempenho  de  suas
atribuições;


                      3 - verificar o  grau  de  adaptação  ao  cargo  e  a
necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.


                      § 2º - A avaliação será promovida semestralmente pelo
órgão setorial de recursos humanos,  com  base  em  critérios  estabelecidos
pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.


                      Artigo 8º - Decorridos 30 (trinta) meses  do  período
de estágio  probatório,  o  responsável  pelo  órgão  setorial  de  recursos
humanos encaminhará à Comissão  Especial  de  Avaliação  de  Desempenho,  no
prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre  a  conduta  e  o
desempenho  profissional  do  servidor,   com   proposta   fundamentada   de
confirmação no cargo ou exoneração.


                      § 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
poderá solicitar informações complementares para referendar  a  proposta  de
que trata o “caput” deste artigo.


                      § 2º - No caso de ter sido proposta a  exoneração,  a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10  (dez)  dias
para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá  pelo  voto
da maioria absoluta de seus membros.


                      § 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
encaminhará ao Titular do órgão ou entidade, para  decisão  final,  proposta
de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.


                      § 4º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
exoneração  deverão  ser  publicados  pela  autoridade  competente   até   o
penúltimo dia do estágio probatório.


                      Artigo 9º - Durante o período de estágio  probatório,
o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu  cargo,  exceto  nas
hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181,  incisos  I  a  V,  VII  e
VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,  para  participação  em
curso específico de formação e quando nomeado ou designado para o  exercício
de cargo em comissão ou função em confiança, no âmbito do órgão ou  entidade
em que estiver lotado, na forma a ser regulamentada em decreto.


                      Artigo  10  -  O  servidor  confirmado  no  cargo  de
provimento efetivo fará jus à progressão automática do grau “A” para o  grau
“B” da respectiva referência da classe a que pertença, independentemente  do
limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar.


                                  SEÇÃO IV
     Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias


                      Artigo  11  -  Os  cargos  e  as   funções-atividades
abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa  de
Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40  (quarenta)  horas
semanais de trabalho.


                      Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no  “caput”
deste artigo, os cargos e  as  funções-atividades  cujos  ocupantes  estejam
sujeitos a Jornada  Comum  de  Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  da
prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.


                      Artigo 12 - Os vencimentos ou salários dos servidores
abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que  trata
esta  lei  complementar,  ficam  fixados  de  acordo  com  as   Escalas   de
Vencimentos a seguir mencionadas:


                      I  -  Escala  de  Vencimentos  –   Nível   Elementar,
constituída de 1 (uma) referência e 10 (dez) graus;


                      II - Escala de  Vencimentos  –  Nível  Intermediário,
constituída de 2 (duas) referências e 10 (dez) graus;


                      III - Escala de Vencimentos  –  Nível  Universitário,
composta de  2  (duas)  Estruturas  de  Vencimentos,  sendo  a  Estrutura  I
constituída de 2 (duas) referências e 10  (dez)  graus,  e  a  Estrutura  II
constituída de 2 (duas) referências e 10 (dez) graus;


                      IV - Escala de Vencimentos – Comissão, constituída de
18 (dezoito) referências.


                      Artigo 13 - As Escalas de Vencimentos a que se refere
o artigo 12 desta lei complementar são constituídas de  tabelas,  aplicáveis
aos cargos e funções-atividades, de acordo com a jornada de trabalho  a  que
estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:


                      I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa  de
Trabalho;


                      II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada  Comum  de
Trabalho.


                      Artigo 14 - A remuneração dos  servidores  abrangidos
pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que  trata  esta  lei
complementar, compreende, além dos vencimentos e salários  de  que  trata  o
artigo 12, as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço  de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por qüinqüênio  de
prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do  artigo  115  da
mesma Constituição;


                      II - sexta-parte;


                      III - gratificação “pro labore” a que se  referem  os
artigos 16 a 19 desta lei complementar;


                      IV - décimo-terceiro salário;


                      V - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      VI - ajuda de custo;


                      VII - diárias;


                      VIII - gratificações e outras  vantagens  pecuniárias
previstas em lei.


                                   SEÇÃO V

                   Da Opção pelos Vencimentos ou Salários


                      Artigo 15 - O servidor titular de cargo  ou  ocupante
de função-atividade abrangido por esta lei complementar que estiver ou  vier
a prover cargo em comissão,  poderá  optar  pelos  vencimentos  ou  salários
correspondentes ao cargo efetivo ou à função-atividade do qual seja  titular
ou ocupante.


                      Parágrafo único - A opção de que  trata  este  artigo
aplica-se, no âmbito das Autarquias, ao servidor designado para o  exercício
de função-atividade em confiança, nos termos da legislação trabalhista.



                                  SEÇÃO VI

                       Das Gratificações “Pro Labore”


                      Artigo 16 - O exercício da  função  de  Dirigente  da
Assessoria Técnica do Governo, da  Casa  Civil,  caracterizada  como  função
específica da classe de Assessor Técnico  da  Administração  Superior,  será
retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação  de
percentual de 20% (vinte por  cento)  sobre  o  valor  da  referência  desta
classe, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente.


                      Artigo 17 - O exercício da  função  de  Dirigente  de
Assessoria Técnica,  caracterizada  como  função  específica  da  classe  de
Assessor  Técnico  de  Gabinete,  será  retribuído  com  gratificação   “pro
labore”, calculada mediante a aplicação do percentual  de  15%  (quinze  por
cento) sobre o valor da referência  desta  classe,  acrescido  do  valor  da
Gratificação Executiva correspondente.


                      Artigo 18 - O exercício da função de  Corregedor,  da
Corregedoria Geral da Administração, será retribuído com  gratificação  "pro
labore", calculada mediante a aplicação do coeficiente 30 (trinta  inteiros)
sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, de que  trata  o  artigo  33
desta lei complementar.


                      Parágrafo único - É vedada a percepção cumulativa  da
gratificação "pro labore"  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  com  a
gratificação a título de representação prevista no inciso III do artigo  135
da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,  exceto  se  incorporada  nos
termos das Leis Complementares nº 406, de 17 de julho de 1985, e nº 813,  de
16 de julho de 1996.


                      Artigo 19  -  O  servidor  que  fizer  uso  da  opção
prevista no artigo 15  desta  lei  complementar  fará  jus  à  percepção  de
gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do  percentual  de
15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente  ao  cargo
em comissão ou função-atividade  em  confiança  para  o  qual  foi  nomeado,
admitido  ou  designado,  acrescido  do  valor  da  Gratificação   Executiva
correspondente.


                      Artigo 20 - Os servidores designados para o exercício
das funções a que aludem os artigos 16  a  19  desta  lei  complementar  não
perderão o direito à  gratificação  “pro  labore”  quando  se  afastarem  em
virtude  de  férias,  licença-prêmio,  gala,  nojo,   júri,   licença   para
tratamento de saúde,  faltas  abonadas,  serviços  obrigatórios  por  lei  e
outros afastamentos que a legislação considere  como  de  efetivo  exercício
para todos os efeitos.


                      Artigo 21 - O valor da gratificação “pro labore”,  de
que tratam os  artigos  16  a  19  desta  lei  complementar,  sobre  o  qual
incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço  e  a  sexta-
parte dos vencimentos,  será  computado  para  fins  de  cálculo  de  décimo
terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei  Complementar  nº
644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um  terço)
das férias.



                                  SEÇÃO VII

                                Da Progressão


                      Artigo 22 - Progressão é a passagem do servidor de um
grau para outro imediatamente superior dentro de  uma  mesma  referência  da
respectiva classe.


                      Artigo 23 - A progressão será  realizada  anualmente,
mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até  20%
(vinte por cento) do total de servidores titulares de  cargos  ou  ocupantes
de funções-atividades integrantes de cada classe de nível  elementar,  nível
intermediário e nível universitário  prevista  nesta  lei  complementar,  no
âmbito de cada órgão ou entidade.


                      Artigo  24  -  Poderão  participar  do  processo   de
progressão, os servidores que tenham:


                      I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de
efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou  função-atividade
estiver enquadrado;


                      II - o desempenho avaliado anualmente,  por  meio  de
procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.


                      Parágrafo único - O cômputo do interstício a  que  se
refere o inciso I deste artigo  terá  início  a  partir  do  cumprimento  do
estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.


                      Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo
23  desta  lei  complementar,  somente  poderão  ser  beneficiados   com   a
progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais  positivos  no
processo anual de avaliação de desempenho.


                      Artigo 26 - Interromper-se-á o interstício  quando  o
servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se:


                      I - nomeado para cargo em comissão ou designado,  nos
termos da legislação trabalhista,  para  exercício  de  função-atividade  em
confiança;


                      II  -  designado  para  função  retribuída   mediante
gratificação “pro labore”, a que se referem os artigos 16  a  18  desta  lei
complementar;


                      III  -  designado  para  função  de  serviço  público
retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº  10.168,
de 10 de julho de 1968;


                      IV - designado como substituto ou para responder  por
cargo vago de comando;


                      V - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968,  sem  prejuízo  de  vencimentos,  junto  a
órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;


                      VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e  80
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos  do  inciso  I  do
artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;


                      VII -  afastado,  sem  prejuízo  dos  vencimentos  ou
salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames  afetos
à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      VIII - afastado nos termos do § 1º do artigo  125  da
Constituição do Estado de São Paulo;


                      IX - afastado nos termos da Lei Complementar nº  367,
de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7  de
julho de 2008.


                      Artigo  27  -  Os  demais   critérios   relativos   à
progressão serão estabelecidos em decreto.


                                 SEÇÃO VIII

                                 Da Promoção



                      Artigo 28 - Promoção é  a  passagem  do  servidor  da
referência 1 para  a  referência  2  de  sua  respectiva  classe,  devido  à
aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no  cargo  de
que é titular ou função-atividade de que é ocupante.


                      Parágrafo único - Quando o  valor  do  vencimento  ou
salário do grau “A” da referência final for  inferior  àquele  anteriormente
percebido,  o  enquadramento  far-se-á  no  grau  com  valor   imediatamente
superior.


                      Artigo 29  -  A  promoção  permitirá  a  passagem  da
referência 1 para a referência 2 dos servidores  integrantes  das  seguintes
classes:


                      I - de nível intermediário:


      a) Oficial Administrativo;

      b) Oficial Operacional;

      c) Oficial Sociocultural;

                      II - de nível universitário:


      a) Analista Administrativo;

      b) Analista de Tecnologia;

      c) Analista Sociocultural;

      d) Executivo Público.


                      Artigo 30 - São requisitos para fins de promoção:


                      I - contar, no mínimo,  5  (cinco)  anos  de  efetivo
exercício em um mesmo  cargo  ou  função-atividade  pertencente  às  classes
identificadas no artigo 29 desta lei complementar;


                      II - ser aprovado em  avaliação  teórica  ou  prática
para aferir a aquisição de competências necessárias  ao  exercício  de  suas
funções na referência superior;


                      III - possuir diploma de:


                      a) graduação em curso  de  nível  superior,  para  os
integrantes das classes referidas  no  inciso  I  do  artigo  29  desta  lei
complementar;


                      b) pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”,  para  os
integrantes das classes referidas no  inciso  II  do  artigo  29  desta  lei
complementar.


                      Artigo 31 - Os cursos a que se referem as alíneas “a”
e “b” do inciso III  do  artigo  30  desta  lei  complementar  e  os  demais
critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos em decreto.




                                  SEÇÃO IX
                               Da Substituição


                      Artigo 32 - Para os servidores  abrangidos  por  esta
lei complementar poderá haver a substituição de que tratam os artigos  80  a
83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de  1978,  para  os  cargos  de
coordenação, direção, chefia,  supervisão  e  encarregatura,  constantes  da
Escala de Vencimentos – Comissão.


                      § 1º - Se o período  de  substituição  for  igual  ou
superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus à diferença entre  o  valor
do padrão ou da referência em que  estiver  enquadrado  o  cargo  de  que  é
titular ou a função-atividade de que é ocupante, acrescido  da  Gratificação
Executiva, de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar,  dos
adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, e do  valor
da  referência  do  cargo  em  comissão  acrescido  das  mesmas   vantagens,
proporcional aos dias substituídos.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também,  às
hipóteses  de  designação  para  funções  de  serviço  público   retribuídas
mediante “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168,  de  10  de
julho de 1968, e para as funções previstas nos artigos 16  e  17  desta  lei
complementar.


                      § 3º  -  Na  hipótese  de  substituição  em  funções-
atividades em  confiança,  no  âmbito  das  Autarquias,  aplica-se,  no  que
couber, o disposto neste artigo.


                      §  4º  -  Os  servidores   integrantes   de   classes
pertencentes a  outros  sistemas  retribuitórios  que  venham  a  exercer  a
substituição em cargos abrangidos por  este  Plano,  receberão  o  pagamento
dessa substituição de acordo com critérios de cálculo a serem  estabelecidos
em decreto.







                                CAPÍTULO III

                         Da Unidade Básica de Valor


                      Artigo 33 - Fica criada a Unidade Básica de  Valor  –
UBV,  como  base  de  cálculo  para   gratificações   e   outras   vantagens
pecuniárias, correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais).


                      Artigo 34  -  O  valor  das  gratificações  e  outras
vantagens pecuniárias será apurado  mediante  a  aplicação  de  coeficientes
específicos sobre a Unidade Básica de Valor- UBV.


                                 CAPÍTULO IV

                             Disposições Finais


                      Artigo  35  -  Os  cargos  de  Assessor  Técnico   da
Administração Superior e de Assistente  Técnico  da  Administração  Superior
são privativos da Assessoria Técnica do Governo, da Casa Civil.


                      Artigo 36 - O vencimento mensal  dos  cargos  adiante
mencionados fica fixado na seguinte conformidade:


                      I - R$ 9.761, 00 (nove mil, setecentos e  sessenta  e
um reais), para os cargos de Assessor  Especial  do  Governador,  Secretário
Adjunto,  Superintendente,  Diretor  Executivo,  Diretor  Superintendente  e
Presidente da Corregedoria Geral da Administração;


                      II - R$ 8.168,00 (oito mil, cento e sessenta  e  oito
reais), para os cargos de Secretário Particular e de Assistente Especial  do
Governador.


                      Artigo 37 - Aos servidores designados para  a  função
de Corregedor, da Corregedoria Geral da  Administração,  fica  assegurada  a
remuneração percebida no órgão de origem, inclusive prêmios de  incentivo  e
produtividade, no valor equivalente ao do mês antecedente ao  da  publicação
do ato de designação.


                      Artigo 38 - A Gratificação Executiva instituída  pela
Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995,  passa  a  ser  calculada
mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor –  UBV,
nos seguintes termos:


                      I  -  para  os  servidores  regidos  por   esta   lei
complementar:


      a) na forma do Anexo XIII, a partir de 1º de outubro de 2008;

      b) na forma do Anexo XVII, a partir de 1º de outubro de 2009;

                      II - para os servidores regidos pela Lei Complementar
nº 674, de 8 de abril de 1992, na forma do Anexo XIV;


                      III  -  para   os   servidores   regidos   pela   Lei
Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, na forma do Anexo XV;


                      IV - para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de
16 de maio de 1985, na forma do Anexo XVI.


                      Artigo 39 - O Subanexo 3 do Anexo a que se referem os
artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 804,  de  21  de  dezembro  de  1995,
alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 831,  de  1º  de  outubro  de
1997 e pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.027, de  27  de  dezembro  de
2007, fica substituído pelo Anexo XVIII que integra esta lei complementar.


                      Artigo 40 - Os Anexos I e II a que se refere o artigo
1º da Lei Complementar nº 907, de 21 de  dezembro  de  2001,  alterado  pelo
artigo 6º da Lei Complementar nº 1.028, de 27 de  dezembro  de  2007,  ficam
substituídos pelo Anexo XIX que integra esta lei complementar.


                      Artigo 41 - A Gratificação por  Atividade  de  Defesa
Agropecuária instituída pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 919, de 23  de
maio de 2002, passa a ser calculada mediante  a  aplicação  de  coeficientes
sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, na forma do   Anexo  XX  que  integra
esta lei complementar.


                      Artigo 42 - O Subanexo 1 do Anexo II a que se referem
os artigos 31 e 32 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de  2002,  fica
substituído pelo Anexo XXI que integra esta lei complementar.


                      Artigo  43  -  Os  dispositivos  adiante  mencionados
passam a vigorar com a redação que se segue:


                      I - o “caput” do artigo 2º do Decreto-lei nº 162,  de
18 de novembro de  1969,  alterado  pelo  inciso  I  do  artigo  14  da  Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:


            “Artigo 2º - A gratificação devida aos  integrantes  dos  órgãos
         abrangidos pelo artigo 1º, por  sessão  a  que  comparecerem,  será
         calculada  mediante  a  aplicação   dos   coeficientes   a   seguir
         mencionados sobre a Unidade Básica de Valor – UBV:

            I - 0,70 (setenta centésimos), para o Grupo Especial;


            II - 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos), para o Grupo A;


            III – 0,45 (quarenta e cinco centésimos), para o Grupo B;


            IV – 0,30 (trinta centésimos), para o Grupo C;


            V – 0,20 (vinte centésimos), para o Grupo D.” (NR);


                      II – o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de
fevereiro  de  1983,  alterado  pelo  inciso  III  do  artigo  14   da   Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:




            “Artigo 2º  -  O  Adicional  de  Periculosidade  será  calculado
         mediante a aplicação do coeficiente 1,79 (um inteiro  e  setenta  e
         nove centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV.” (NR);




                      III - o artigo 3º da Lei Complementar nº 432,  de  18
de dezembro de 1985:




            “Artigo 3º - O Adicional de Insalubridade será pago ao  servidor
         de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo,  em
         valor  correspondente  à  aplicação  dos  coeficientes  3,32  (três
         inteiros e trinta e dois centésimos), 1,66 (um inteiro e sessenta e
         seis centésimos) e 0,83 (oitenta e três centésimos) sobre a Unidade
         Básica de Valor – UBV, respectivamente.” (NR);




                      IV - O §1º do artigo 1º da Lei nº  8.482,  de  21  de
dezembro de 1993, alterado pelo inciso X do artigo 2º  da  Lei  Complementar
nº 808, de 28 de março de 1996:


                             "Artigo                  1º                   -
         ........................................................




            § 1º - A  Gratificação  de  Função  será  calculada  mediante  a
         aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor da referência
         1, Nível I, da Escala Salarial 2, de  que  trata  o  inciso  II  do
         artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16  de  maio  de  1985,  na  seguinte
         conformidade:


         |Denominação da Função                  |Percentua|
|                                       |l        |
|Chefe de Estação B                     |26%      |
|Encarregado de Balneário de Águas      |26%      |
|Claras                                 |         |
|Encarregado de Turma de Obras          |26%      |
|Feitor de Turma de Manutenção de Via   |26%      |
|Chefe de Estação                       |30%      |
|Chefe de Seção de Almoxarifado         |30%      |
|Chefe de Seção de Armazém e            |30%      |
|Abastecimento                          |         |
|Chefe de Seção de Contabilidade        |30%      |
|Chefe de Seção de Obras                |30%      |
|Chefe de Seção de Operações e          |30%      |
|Atividades                             |         |
|Chefe de Seção de Orçamentos e Custos  |30%      |
|Chefe de Seção de Pessoal              |30%      |
|Chefe de Seção de Elétrica             |30%      |
|Chefe de Seção de Mecânica             |30%      |
|Chefe de Tesouraria                    |30%      |
|Chefe de Turma de Carpintaria e Pintura|30%      |
|Chefe de Turma de Manutenção de Linhas |30%      |
|Aéreas                                 |         |
|Chefe de Turma de Manutenção Elétrica  |30%      |
|Chefe de Turma de Manutenção Mecânica  |30%      |
|Chefe de Turma de Manutenção Telefônica|30%      |
|Chefe de Turma Metalúrgica             |30%      |
|Gerente da Caverna do Diabo            |30%      |
|Gerente de Emilio Ribas                |30%      |
|Mestre de Linha                        |30%      |


                                                                        (NR)


                      V - o artigo 2º da Lei Complementar nº 784, de 26  de
dezembro de 1994, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 997, de  26
de maio de 2006:


            “Artigo 2º -  A  Gratificação  de  Atividade  Rodoviária  –  GAR
         corresponderá à importância resultante da aplicação do  coeficiente
         1,71 (um inteiro e setenta e um centésimos) sobre a Unidade  Básica
         de Valor – UBV, observada a  jornada  de  trabalho  a  que  estiver
         sujeito o servidor.” (NR);


                      VI - §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 788,  de
27 de dezembro de 1994, alterado  pelo  inciso  XIV  do  artigo  14  da  Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:


                      "Artigo                                            3º
......................................................


            § 1º - O valor da Gratificação Extra de que  trata  este  artigo
         corresponderá à importância resultante da aplicação do  coeficiente
         0,255 (duzentos e cinqüenta e  cinco  milésimos)  sobre  a  Unidade
         Básica de Valor – UBV,  observada  a  jornada  de  trabalho  a  que
         estiver sujeito o servidor.” (NR);


                      VII - o “caput” do artigo 9º da Lei  Complementar  nº
826, de 20 de junho de 1997:


            “Artigo 9º - Fica instituída a  Gratificação  por  Atividade  de
         Ouvidoria – GAO, a ser concedida ao ocupante do cargo de Ouvidor de
         Polícia, correspondente à importância resultante  da  aplicação  do
         coeficiente 10,25 (dez inteiros e vinte e cinco centésimos) sobre a
         Unidade Básica de Valor - UBV.” (NR);


                      VIII - o artigo 12 da Lei Complementar nº 847, de  16
de julho de 1998, alterado pelo artigo 1º, inciso VII, da  Lei  Complementar
nº 1.046, de 2 de junho de 2008:


            “Artigo 12 - A Gratificação pelo  Desempenho  de  Atividades  no
         POUPATEMPO  –  GDAP,  será  calculada  mediante  a  aplicação   dos
         coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor  –
         UBV:


            I - 9,20 (nove inteiros e vinte centésimos) para as atividades a
         que se refere o artigo 5º desta lei complementar;


            II - 7,79 (sete inteiros e setenta e nove  centésimos)  para  as
         atividades a que se refere o  inciso  I  do  artigo  6º  desta  lei
         complementar.”(NR);


                      IX - o artigo 33 da Lei Complementar nº 919, de 23 de
maio de 2002 alterado pela alínea “b” do inciso XXIII do artigo  14  da  Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:


                      “Artigo 33 -  O  Prêmio  será  calculado  mediante  a
         aplicação de coeficientes sobre  a Unidade Básica de Valor  –  UBV,
         na seguinte conformidade:


                      I - Grupo I: até 1,73 (um inteiro e  setenta  e  três
         centésimos);


                      II - Grupo II: até 2,35 (dois  inteiros  e  trinta  e
         cinco centésimos);


                      III - Grupo III: até  5,06  (cinco  inteiros  e  seis
         centésimos);


                      IV - Grupo IV: até 6,29 (seis inteiros e vinte e nove
         centésimos);


                      V - Grupo V: até 6,53 (seis inteiros  e  cinqüenta  e
         três centésimos). (NR)


                      Artigo 44  -  Não  mais  se  aplicam  aos  servidores
abrangidos por esta lei complementar, por  estarem  absorvidas  nos  valores
fixados nas escalas de vencimentos instituídas  pelo  artigo  12  desta  lei
complementar:


                      I - a Gratificação Extra, instituída pelo  artigo  3º
da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;


                      II - a Gratificação Fixa, instituída pelo  artigo  10
da Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993.


                      Artigo 45  -  Não  mais  se  aplicam  aos  servidores
abrangidos por esta lei complementar:


      I - a gratificação nas  travessias  por  ferryboat,  de  que  trata  o
Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965;

      II - a Gratificação por Travessia, instituída  pela  Lei  Complementar
nº 380, de 21 de dezembro de 1984;

      III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos  do  artigo
20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991;

      IV - a Gratificação  Especial  de  Atividade  –  GEA,  a  Gratificação
Especial por Atividade  Hospitalar  –  GEAH,  a  Gratificação  Especial  por
Atividade Prioritária e Estratégica –  GEAPE  e  Gratificação  Especial  por
Atividade  no  Instituto  de  Infectologia  "Emílio  Ribas"  e   Centro   de
Referência e Treinamento - AIDS - GEER, instituídas pelo artigo  19  da  Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

      V - a Gratificação de  Pedágio,  instituída  pelo  artigo  21  da  Lei
Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992;

       VI  -  a  Gratificação  por  Atividade  Administrativa   Educacional,
instituída pela Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993;

       VII  -  a  Gratificação  de  Apoio  Escolar,  instituída   pela   Lei
Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993;

      VIII - a Gratificação de Função, instituída pela Lei nº 8.482,  de  21
de dezembro de 1993;

      IX - a Gratificação por Atividade  de  Apoio  à  Agricultura  -  GAAG,
instituída nos termos do inciso I do artigo 1º, da Lei Complementar nº  759,
de 25 de julho de 1994;

                      X - a Gratificação Especial de Mediação Trabalhista -
GEMT, instituída pelo artigo 2º da   Lei  Complementar  nº  778,  de  23  de
dezembro de 1994;


                      XI - a  Gratificação  de  Atividade  Rodoviária  GAR,
instituída pela Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994;


                      XII - o Prêmio de Valorização,  instituído  pela  Lei
Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996;


                      XIII - a Gratificação Área Educação, instituída  pela
Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997;


                      XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde
– GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000;


                      XV  -  a  Gratificação  de  Suporte   às   Atividades
Escolares - GSAE, instituída pela Lei Complementar nº 872, de  27  de  junho
de 2000;


                      XVI  -  a  Gratificação  por  Atividade  de   Suporte
Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar  nº  876,  de  4  de
julho de 2000;


                      XVII - a Gratificação Geral, de que trata  o  §1º  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;


                      XVIII  -  a  Gratificação  por  Atividade  de  Defesa
Agropecuária, instituída pelo artigo 27 da Lei Complementar nº  919,  de  23
de maio de 2002;


                      XIX - a Gratificação Suplementar –  G.S.,  instituída
nos termos do §1º do artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  957,  de  13  de
setembro de 2004;


                      XX - a Gratificação Especial  de  Atividade  Técnico-
Desportiva - GEATD, instituída pela Lei Complementar nº 993, de 12 de  abril
de 2006.


                      Artigo 46 - Em decorrência do disposto nos artigos 44
e  45  desta  lei  complementar,  os  valores  das  escalas  de  vencimentos
instituídas  pelo  artigo  12  desta  lei  complementar  ficam  fixados  nos
seguintes termos:


                      I – a partir de 1º de outubro de 2008, na forma do:


                      a) Anexo V, Escala de Vencimentos – Nível Elementar,


                      b)  Anexo  VI,  Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Intermediário;


                      c)  Anexo  VII,  Escala  de   Vencimentos   –   Nível
Universitário;


                      d) Anexo VIII, Escala de Vencimentos – Comissão;


                      II – a partir de 1º de outubro de 2009, na forma do:


                      a) Anexo IX, Escala de Vencimentos – Nível Elementar;


                      b)  Anexo  X,   Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Intermediário;


                      c)  Anexo  XI,  Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Universitário;


                      d) Anexo XII, Escala de Vencimentos – Comissão.


                      Artigo 47 - Aos servidores abrangidos  por  esta  lei
complementar aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes:


                      I - ao Prêmio de Incentivo, instituído  pela  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, e suas alterações posteriores;


                      II - ao  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ,
instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995,  e  suas
alterações posteriores, na forma do Anexo XVIII desta lei complementar;


                      III - ao Abono  por  Satisfação  do  Usuário  –  ASU,
instituído pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 887, de 19 de  dezembro  de
2000, e suas alterações posteriores;


                      IV  -  ao  Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  e
Qualidade – PIPQ,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  907,  de  21  de
dezembro de 2001, e suas alterações  posteriores,  na  forma  do  Anexo  XIX
desta lei complementar.


                      V - ao Prêmio de Incentivo  à  Produtividade  –  PIP,
instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº  919,  de  23  de  maio  de
2002.


                      Artigo 48 – O valor da gratificação  “pro  labore”  a
que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 662,  de  11  de  julho  de
1991, passa a ser calculado com base na Escala de  Vencimentos  -  Comissão,
instituída  pelo  inciso  IV  do  artigo  12  desta  lei   complementar,   e
corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor fixado para  a
classe do servidor e o valor da referência equivalente à função para a  qual
for designado, na seguinte conformidade:


|Denominação da Função                |Referência            |
|Encarregado II                       |5                     |
|Chefe II                             |6                     |
|Supervisor Técnico I                 |6                     |
|Diretor Técnico I                    |9                     |
|Diretor Técnico II                   |11                    |
|Diretor Técnico III                  |14                    |

                      Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo:


                      1 - o valor fixado para a  classe  do  servidor  será
acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da  sexta-parte,  se  for  o
caso; da Gratificação de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e  Agropecuária  -
GAPCA, instituída pela  Lei  nº  8.491,  de  27  de  dezembro  de  1993;  da
Gratificação Extra, instituída pelo artigo 3º da Lei  Complementar  nº  788,
de 27 de dezembro de 1994; e da Gratificação  Suplementar,  instituída  pela
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004;


                      2 - o valor da referência equivalente à função para a
qual for designado será acrescido da Gratificação Executiva de que  trata  o
inciso I do artigo 38 desta lei complementar e dos adicionais por  tempo  de
serviço e da sexta-parte, se for o caso, observada a jornada de  trabalho  a
que estiver sujeito o servidor.


                      Artigo 49 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.


                      Artigo 50 - Os títulos dos servidores abrangidos  por
esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.


                      Artigo  51  -  Ficam  extintos,   dos   Quadros   das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias,  os
cargos e as funções-atividades de Auxiliar de Serviços Gerais e  de  Oficial
Sociocultural, na seguinte conformidade:


                      I -  os  vagos,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II  -  os  demais,  por   ocasião   das   respectivas
vacâncias.


                      Artigo  52  -  Ficam  extintos,   dos   Quadros   das
Secretarias de Estado  e  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  as  funções-
atividades de Executivo Público e aquelas com  denominação  idêntica  à  dos
cargos em comissão  constantes  do  Subanexo  4  do  Anexo  I,  na  seguinte
conformidade:


                      I -  as  vagas,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II  -  as  demais,  por   ocasião   das   respectivas
vacâncias.


                      Artigo 53 - Os órgãos setoriais de  recursos  humanos
publicarão as relações dos cargos e das funções-atividades de que tratam  os
artigos  51  e  52  desta  lei  complementar,  as  quais  deverão  conter  a
respectiva denominação, nome do último ocupante, motivo e data da vacância.


                      Artigo 54 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos
suplementares, para o corrente exercício, até o limite de R$  151.000.000,00
(cento e cinqüenta  e  um  milhões  de  reais),  mediante  a  utilização  de
recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de  27  de
março de 1964.


                      Artigo 55 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos
a partir de 1º de outubro de 2008, ficando revogados:


                      I - o Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965;


                      II - o artigo 12-B da Lei Complementar nº 125, de  18
de novembro de 1975, acrescentado pelo artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº
821, de 16 de dezembro de 1996;



                      III - a Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de
1984;


                      IV - o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de
1991;


                      V - o artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de  3  de
julho de 1992;


                      VI - a Lei Complementar nº 712, de  12  de  abril  de
1993,  ressalvados  os  §  2º  e  3º  do  artigo  4º  de  suas   Disposições
Transitórias, nos termos do artigo 4º  das  Disposições  Transitórias  desta
lei complementar;


                      VII - a Lei Complementar nº 716, de 11  de  junho  de
1993;


                      VIII - a Lei Complementar nº 717, de 11 de  junho  de
1993;


                      IX  -  o  item  1  do  §  1º  do  artigo  10  da  Lei
Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993;


                      X - o inciso I do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
759, de 25 de julho de 1994;


                      XI - o artigo 2º da Lei Complementar nº 778, de 23 de
dezembro de 1994;


                      XII - o inciso VIII do artigo 3º da Lei  Complementar
nº 788, de 27 de dezembro de 1994;


                      XIII - a Lei Complementar nº 809, de 18 de  abril  de
1996;


                      XIV - a Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro  de
1997;


                      XV - a Lei Complementar nº 872, de  27  de  junho  de
2000;


                      XVI - o §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº  901,
de 12 de setembro de 2001;


                      XVII - o § 1º do artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº
957, de 13 de setembro de 2004;


                      XVIII -o artigo 23 da Lei Complementar nº 975,  de  6
de outubro de 2005;


                      XIX - a Lei Complementar nº 993, de 12  de  abril  de
2006.



                                 CAPÍTULO V

                          Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos I  e  II
desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.


                      Artigo 2º -  Os  atuais  servidores  integrantes  das
classes constantes dos Subanexos 1, 2 e 3  dos  Anexos  I  e  II  desta  lei
complementar terão os respectivos cargos ou  funções-atividades  enquadrados
na forma e referência neles previstas e em grau cujo  valor  seja  igual  ou
imediatamente superior à quantia resultante do somatório:


      I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade;

      II - das gratificações, a que fizer jus o  servidor,  relacionadas  no
artigo 44 desta lei complementar;

      III - da vantagem pessoal prevista no § 5º do artigo 2º, no  §  4º  do
artigo 3º e no § 1º  do  artigo  4º  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, se for o caso.


                      § 1º - Procedido o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, efetuar-se-á o somatório do valor do padrão obtido com  o  valor  da
Gratificação Executiva correspondente, prevista na alínea “a”  do  inciso  I
do artigo 38 desta lei complementar, do adicional por tempo de serviço e  da
sexta-parte, quando for o caso.


                      § 2º - Se da aplicação do  disposto  no  §  1º  deste
artigo  resultar  somatório   inferior   à   remuneração   mensal   do   mês
imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença  apurada  será  paga
em código específico, a título de vantagem pessoal.


                      § 3º- Para efeito de apuração da  remuneração  mensal
de que trata o parágrafo 2º deste artigo  serão  considerados  os  seguintes
valores, desde que ao tempo devidos ao servidor:


                      1 - do padrão do cargo ou da função atividade;

      2 - das  gratificações  previstas  nos  artigos  44  e  45  desta  lei
complementar;

       3  -  do  abono  complementar  de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;

       4  -  do  adicional  por  tempo  de  serviço  e  da  sexta-parte  dos
vencimentos.

                      § 4º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do  §  2º  deste  artigo  incidirão  os  índices  de  reajuste  geral
concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar.


                      Artigo  3º  -  Ficam   dispensados   das   exigências
estabelecidas nos incisos I e II do artigo 4º  e  do  artigo  5º  desta  lei
complementar, os atuais ocupantes de cargos e  funções-atividades  por  eles
abrangidos.


                      Parágrafo único – O disposto neste artigo  aplica-se,
também, aos candidatos de concurso público em andamento, ou encerrado e  com
prazo de validade em vigor, cujas exigências diferem das  estabelecidas  por
esta lei complementar.


                      Artigo 4º - Fica mantida a  condição  de  efetividade
assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou  de  funções-atividades  de
chefia e encarregatura pelos §§  2º  e  3º  do  artigo  4º  das  Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.


                      Artigo 5º - O cálculo  dos  salários  dos  servidores
ocupantes  das  funções  de  Rondante,  integrados  ao  Quadro  Especial  da
Secretaria da Segurança Pública, de  acordo  com  o  artigo  4º  da  Lei  nº
10.750, de 23 de janeiro de 2001,  será  efetuado  com  base  na  referência
correspondente à classe de Oficial  Operacional,  instituída  por  esta  lei
complementar,  observado  o  disposto  no  artigo  2º   destas   Disposições
Transitórias.


                      Artigo 6º - O cálculo da  pensão  mensal  devida  aos
beneficiários dos servidores que eram titulares de cargos  de  Ascensorista,
Delegado Regional, Diretor Técnico de Departamento,  Inspetor  (Agências)  e
Técnico de Pessoal, pertencentes  aos  Quadros  Especiais  instituídos  pelo
artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de  1971,  pelo  inciso  I  do
artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, pelo  artigo  3º  da
Lei  nº 6.470, de 15 de junho de 1989 e à Parte Especial do  Quadro  da  ex-
autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, far-se-á, a  partir  da
data da vigência desta  lei  complementar,  respectivamente,  com  base  nas
referências correspondentes aos  cargos  de  Auxiliar  de  Serviços  Gerais,
Diretor Técnico I,  Diretor  Técnico  III,  Chefe  de  Seção  I  e  Analista
Administrativo, enquadrados nas  Escalas  de  Vencimentos  instituídas  pelo
artigo 12 desta lei complementar.

           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
           de 2008.



                       José Serra



                                   Anexo I
 a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, 6º e artigos 1º e 2º das
   Disposições Transitórias da Lei Complementar nº   de     de     de 2008
                                 Subanexo 1
 Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Elementar – Administração Direta
|SITUAÇÃO ATUAL                           |SITUAÇÃO NOVA                           |
|DENOMINAÇÃO              |TABELA    |REF.|DENOMINAÇÃO          |TABELA      |REF. |
|                         |SQC       |    |                     |SQC         |     |
|Agente de Tráfego        |III       |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Arrais                   |II        |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Ascensorista             |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Auxiliar Agropecuário    |III       |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Auxiliar de              |III       |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|Desenvolvimento Infantil |          |    |Gerais               |            |     |
|Auxiliar de Recepções    |III       |1   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Auxiliar de Serviços     |III       |1   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Bilheteiro               |III       |1   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Feitor                   |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Garçom                   |III       |1   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Marinheiro               |III       |1   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Mestre de Artesanato     |III       |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Mestre de Obras          |III       |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Mestre de Oficina        |III       |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Motociclista             |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Motorista de Lancha      |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Motorista Naval          |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Oficial de Serviços e    |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|Manutenção               |          |    |Gerais               |            |     |
|Oficial de Serviços      |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|Gráficos                 |          |    |Gerais               |            |     |
|Patrão de Lancha         |II        |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Recepcionista            |III       |3   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Sondador                 |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Telefonista              |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Trabalhador Braçal       |III       |1   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |
|Vigia                    |III       |2   |Auxiliar de Serviços |III         |1    |
|                         |          |    |Gerais               |            |     |

                                   Anexo I
 a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, 6º e artigos 1º e 2º das
   Disposições Transitórias da Lei Complementar nº   de     de     de 2008
                                 Subanexo 2
Anexo de Enquadramento das Classes –  Nível  Intermediário  –  Administração
Direta

|SITUAÇÃO ATUAL                             |SITUAÇÃO NOVA                           |
|DENOMINAÇÃO                   |TABELA |REF.|DENOMINAÇÃO          |TABELA |REF.      |
|                              |SQC    |    |                     |SQC    |          |
|Agente Administrativo         |III    |3   |Oficial              |III    |1         |
|                              |       |    |Administrativo       |       |          |
|Agente Administrativo de      |III    |3   |Oficial              |III    |1         |
|Ensino                        |       |    |Administrativo       |       |          |
|Agente de Áreas de            |III    |5   |Oficial              |III    |1         |
|Administração Geral           |       |    |Administrativo       |       |          |
|Agente de Ofícios e Manutenção|III    |1   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Agente de Pessoal             |III    |3   |Oficial              |III    |1         |
|                              |       |    |Administrativo       |       |          |
|Agente de Serviços Técnicos   |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Almoxarife                    |II     |2   |Oficial              |III    |1         |
|                              |       |    |Administrativo       |       |          |
|Auxiliar de Engenheiro        |III    |2   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Desenhista                    |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Fiscal de Junta Comercial     |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Inspetor                      |III    |2   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Inspetor de Ensino Artístico  |III    |2   |Oficial Sociocultural|III    |1         |
|Inspetor do Trabalho          |III    |2   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Lançador                      |III    |2   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Mestre de Ofício              |III    |2   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Monitor de Museus             |III    |3   |Oficial Sociocultural|III    |1         |
|Motorista                     |III    |1   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Nivelador                     |III    |2   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Oficial Administrativo        |III    |2   |Oficial              |III    |1         |
|                              |       |    |Administrativo       |       |          |
|Oficial de Serviços em Cine e |III    |2   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Foto                          |       |    |                     |       |          |
|Operador de Máquinas          |III    |1   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Operador de Máquinas          |III    |1   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Rodoviárias                   |       |    |                     |       |          |
|Operador de Telecomunicações  |III    |2   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Professor de Academia de      |II     |3   |Oficial Sociocultural|III    |1         |
|Polícia I                     |       |    |                     |       |          |
|Recepcionista Bilíngüe        |III    |4   |Oficial Sociocultural|III    |1         |
|Recreacionista                |III    |3   |Oficial Sociocultural|III    |1         |
|Salva-vidas                   |III    |2   |Oficial Sociocultural|III    |1         |
|Técnico Agrícola              |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Técnico Agropecuário          |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Técnico de Apoio de Recursos  |III    |5   |Oficial              |III    |1         |
|Humanos                       |       |    |Administrativo       |       |          |
|Técnico de Contabilidade      |III    |3   |Oficial              |III    |1         |
|                              |       |    |Administrativo       |       |          |
(continuação)
|SITUAÇÃO ATUAL                             |SITUAÇÃO NOVA                           |
|DENOMINAÇÃO                   |TABELA |REF.|DENOMINAÇÃO          |TABELA |REF.      |
|                              |SQC    |    |                     |SQC    |          |
|Técnico de Eletrônica         |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Técnico de Segurança do       |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Trabalho                      |       |    |                     |       |          |
|Técnico em Agrimensura        |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
|Topógrafo                     |III    |3   |Oficial Operacional  |III    |1         |
                                   Anexo I
 a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, 6º e artigos 1º e 2º das
   Disposições Transitórias da Lei Complementar nº   de     de     de 2008
                                 Subanexo 3
  Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Universitário – Administração
                                   Direta

                                 ESTRUTURA I
|SITUAÇÃO ATUAL                               |SITUAÇÃO NOVA                           |
|DENOMINAÇÃO                   |TABELA  |REF. |DENOMINAÇÃO       |TABELA    |REF.     |
|Administrador                 |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Administrativo    |          |         |
|Agente de Administração       |SQC-III |3    |Analista          |SQC-III   |1        |
|Pública                       |        |     |Administrativo    |          |         |
|Agente de Desenvolvimento     |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|Educacional                   |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Atuário                       |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Administrativo    |          |         |
|Auxiliar de Administração     |SQC-III |1    |Analista          |SQC-III   |1        |
|Pública                       |        |     |Administrativo    |          |         |
|Bibliotecário                 |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Botânico                      |SQC-III |2    |Analista de       |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Tecnologia        |          |         |
|Capelão                       |SQC-III |1    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Economista                    |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Administrativo    |          |         |
|Economista Doméstico          |SQC-III |1    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Administrativo    |          |         |
|Especialista em Recursos      |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|Humanos                       |        |     |Administrativo    |          |         |
|Estatístico                   |SQC-III |2    |Analista de       |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Tecnologia        |          |         |
|Geofísico                     |SQC-III |2    |Analista de       |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Tecnologia        |          |         |
|Geógrafo                      |SQC-III |2    |Analista de       |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Tecnologia        |          |         |
|Historiógrafo                 |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Meteorologista                |SQC-III |2    |Analista de       |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Tecnologia        |          |         |
|Museólogo                     |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Orientador Artístico          |SQC-III |1    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Orientador Trabalhista        |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Professor de Academia de      |SQC-II  |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|Polícia II                    |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Professor de Conservatório    |SQC-II  |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|Musical                       |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Redator                       |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Relações Públicas             |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Restaurador                   |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Revisor                       |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Sociólogo                     |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Técnico Desportivo            |SQC-III |2    |Analista          |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Sociocultural     |          |         |
|Tecnologista                  |SQC-III |2    |Analista de       |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Tecnologia        |          |         |
|Zootecnista                   |SQC-III |2    |Analista de       |SQC-III   |1        |
|                              |        |     |Tecnologia        |          |         |



                                ESTRUTURA II

|SITUAÇÃO ATUAL                         |SITUAÇÃO NOVA                          |
|DENOMINAÇÃO       |TABELA      |REF.   |DENOMINAÇÃO      |TABELA      |REF.   |
|                  |            |       |                 |            |INICIAL|
|                  |SQC   |SQF   |       |                 |SQC   |SQF  |       |
|Executivo Público |III   |II    |2      |Executivo Público|III   |II   |2      |
|II                |      |      |       |                 |      |     |       |
                                   Anexo I
 a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, 6º e artigos 1º e 2º das
   Disposições Transitórias da Lei Complementar nº   de     de     de 2008
                                 Subanexo 4
    Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão – Administração Direta

|SITUAÇÃO ATUAL                          |SITUAÇÃO NOVA                            |
|DENOMINAÇÃO               |TABELA |REF. |DENOMINAÇÃO             |TABELA |REF.   |
|                          |SQC    |     |                        |SQC    |       |
|Analista de Planejamento e|I      |11   |Assistente Técnico I    |I      |4      |
|Gestão                    |       |     |                        |       |       |
|Analista de Planejamento  |I      |11   |Assistente Técnico I    |I      |4      |
|Educacional               |       |     |                        |       |       |
|Analista de Recursos      |I      |11   |Assistente Técnico I    |I      |4      |
|Humanos                   |       |     |                        |       |       |
|Analista para Modernização|I      |11   |Assistente Técnico I    |I      |4      |
|Administrativa            |       |     |                        |       |       |
|Analista para Transportes |I      |11   |Assistente Técnico I    |I      |4      |
|Analista Supervisor       |I      |13   |Supervisor Técnico I    |I      |6      |
|Assessor de Ouvidoria     |I      |22   |Assessor de Ouvidoria   |I      |13     |
|Assessor Técnico da       |I      |3*   |Assessor Técnico da     |I      |16     |
|Administração Superior    |       |     |Administração Superior  |       |       |
|Assessor Técnico da Junta |I      |21   |Assistente Técnico IV   |I      |11     |
|Comercial                 |       |     |                        |       |       |
|Assessor Técnico de       |I      |23   |Assessor Técnico de     |I      |15     |
|Gabinete                  |       |     |Gabinete                |       |       |
|Assistente                |I      |1    |Assistente I            |I      |1      |
|Assistente Administrativo |I      |1    |Assistente II           |I      |2      |
|de Ensino                 |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Ouvidoria   |I      |19   |Assistente de Ouvidoria |I      |9      |
|Assistente de Planejamento|I      |17   |Assistente Técnico II   |I      |7      |
|Agropecuário I            |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Planejamento|I      |19   |Assistente Técnico III  |I      |9      |
|Agropecuário II           |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Planejamento|I      |21   |Assistente Técnico IV   |I      |11     |
|Agropecuário III          |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Planejamento|I      |17   |Assistente Técnico II   |I      |7      |
|e Controle I              |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Planejamento|I      |19   |Assistente Técnico III  |I      |9      |
|e Controle II             |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Planejamento|I      |21   |Assistente Técnico IV   |I      |11     |
|e Controle III            |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Planejamento|I      |21   |Assistente Técnico IV   |I      |11     |
|e Gestão de Recursos      |       |     |                        |       |       |
|Humanos                   |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Planejamento|I      |17   |Assistente Técnico II   |I      |7      |
|e Gestão I                |       |     |                        |       |       |
|Assistente de Planejamento|I      |19   |Assistente Técnico III  |I      |9      |
|e Gestão II               |       |     |                        |       |       |
(continuação)
|SITUAÇÃO ATUAL                           |SITUAÇÃO NOVA                         |
|DENOMINAÇÃO               |TABELA   |REF. |DENOMINAÇÃO           |TABELA  |REF.   |
|                          |SQC      |     |                      |SQC     |       |
|Assistente de Planejamento|I        |21   |Assistente Técnico IV |I       |11     |
|e Gestão III              |         |     |                      |        |       |
|Assistente de Planejamento|I        |17   |Assistente Técnico II |I       |7      |
|Educacional               |         |     |                      |        |       |
|Assistente Técnico da     |I        |1*   |Assistente Técnico V  |I       |12     |
|Administração Pública     |         |     |                      |        |       |
|Assistente Técnico da     |I        |2*   |Assistente Técnico da |I       |14     |
|Administração Superior    |         |     |Administração Superior|        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |22   |Assistente Técnico de |I       |13     |
|Coordenador               |         |     |Coordenador           |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |17   |Assistente Técnico II |I       |7      |
|Direção I                 |         |     |                      |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |19   |Assistente Técnico III|I       |9      |
|Direção II                |         |     |                      |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |21   |Assistente Técnico IV |I       |11     |
|Direção III               |         |     |                      |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |10   |Assistente Técnico I  |I       |4      |
|Ensino                    |         |     |                      |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |17   |Assistente Técnico de |I       |7      |
|Gabinete I                |         |     |Gabinete I            |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |19   |Assistente Técnico de |I       |9      |
|Gabinete II               |         |     |Gabinete II           |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |21   |Assistente Técnico de |I       |11     |
|Gabinete III              |         |     |Gabinete III          |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |17   |Assistente Técnico II |I       |7      |
|Recursos Humanos I        |         |     |                      |        |       |
|Assistente Técnico de     |I        |19   |Assistente Técnico III|I       |9      |
|Recursos Humanos II       |         |     |                      |        |       |
|Assistente Técnico para   |I        |21   |Assistente Técnico IV |I       |11     |
|Modernização              |         |     |                      |        |       |
|Administrativa            |         |     |                      |        |       |
|Auxiliar de Gabinete      |I        |4    |Assistente de Gabinete|I       |1      |
|                          |         |     |I                     |        |       |
|Auxiliar de Secretário    |I        |4    |Assistente de Gabinete|I       |1      |
|Particular                |         |     |I                     |        |       |
|Chefe de Cerimonial       |I        |25   |Chefe de Cerimonial   |I       |17     |
|Chefe de Escritório do    |I        |21   |Assistente Técnico IV |I       |11     |
|Governo                   |         |     |                      |        |       |
|Chefe de Gabinete         |I        |26   |Chefe de Gabinete     |I       |18     |
|Chefe de Inspetoria de    |I        |13   |Chefe II              |I       |6      |
|Esportes e Recreação      |         |     |                      |        |       |
|Chefe de Posto de         |I        |13   |Chefe II              |I       |6      |
|Atendimento               |         |     |                      |        |       |
|Chefe de Seção            |I        |7    |Chefe I               |I       |2      |
|Chefe de Seção Técnica    |I        |13   |Chefe II              |I       |6      |
|Controlador de Programação|I        |2    |Assistente I          |I       |1      |
|Orçamentária              |         |     |                      |        |       |
|Coordenador               |I        |25   |Coordenador           |I       |17     |
|Coordenador de Polícia    |I        |25   |Coordenador           |I       |17     |
(continuação).
|SITUAÇÃO ATUAL                        |SITUAÇÃO NOVA                         |
|DENOMINAÇÃO              |TABELA |REF. |DENOMINAÇÃO             |TABELA |REF. |
|                         |SQC    |     |                        |SQC    |     |
|Delegado Regional de     |I      |18   |Diretor Técnico I       |I      |9    |
|Cultura                  |       |     |                        |       |     |
|Delegado Regional de     |I      |18   |Diretor Técnico I       |I      |9    |
|Esportes                 |       |     |                        |       |     |
|Delegado Regional de     |I      |18   |Diretor Técnico I       |I      |9    |
|Turismo                  |       |     |                        |       |     |
|Delegado Regional do     |I      |18   |Diretor Técnico I       |I      |9    |
|Interior                 |       |     |                        |       |     |
|Diretor de Centro Social |I      |16   |Diretor I               |I      |6    |
|Urbano                   |       |     |                        |       |     |
|Diretor de Departamento  |I      |20   |Diretor III             |I      |10   |
|Diretor de Divisão       |I      |18   |Diretor II              |I      |8    |
|Diretor de Serviço       |I      |16   |Diretor I               |I      |6    |
|Diretor Técnico de       |I      |22   |Diretor Técnico III     |I      |14   |
|Departamento             |       |     |                        |       |     |
|Diretor Técnico de       |I      |20   |Diretor Técnico II      |I      |11   |
|Divisão                  |       |     |                        |       |     |
|Diretor Técnico de       |I      |18   |Diretor Técnico I       |I      |9    |
|Serviço                  |       |     |                        |       |     |
|Encarregado de Posto de  |I      |10   |Encarregado II          |I      |5    |
|Atendimento              |       |     |                        |       |     |
|Encarregado de Setor     |I      |4    |Encarregado I           |I      |1    |
|Encarregado de Setor     |I      |10   |Encarregado II          |I      |5    |
|Técnico                  |       |     |                        |       |     |
|Encarregado de Turma     |I      |4    |Encarregado I           |I      |1    |
|Lançador Chefe           |I      |7    |Chefe I                 |I      |2    |
|Oficial de Gabinete      |I      |7    |Assistente de Gabinete  |I      |3    |
|                         |       |     |II                      |       |     |
|Ouvidor da Polícia       |I      |25   |Ouvidor de Polícia      |I      |17   |
|Presidente da Junta      |I      |25   |Presidente da Junta     |I      |17   |
|Comercial                |       |     |Comercial               |       |     |
|Secretário               |I      |1    |Assistente I            |I      |1    |
|Secretário Geral da Junta|I      |22   |Secretário Geral da     |I      |14   |
|Comercial                |       |     |Junta Comercial         |       |     |
|Supervisor de Equipe de  |I      |13   |Supervisor Técnico I    |I      |6    |
|Ação Social              |       |     |                        |       |     |
|Supervisor de Equipe de  |I      |19   |Supervisor Técnico II   |I      |10   |
|Assistência Técnica I    |       |     |                        |       |     |
|Supervisor de Equipe de  |I      |21   |Supervisor Técnico III  |I      |12   |
|Assistência Técnica II   |       |     |                        |       |     |
|Supervisor de Equipe     |I      |13   |Supervisor Técnico I    |I      |6    |
|Técnica                  |       |     |                        |       |     |

  * Referência pertencente à Tabela das Classes Executivas criada pela Lei
                Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
                                  Anexo II
 a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, 6º e artigos 1º e 2º das
 Disposições Transitórias da Lei Complementar nº     de     de       de 2008
                                 Subanexo 1
      Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Elementar – Autarquia

|SITUAÇÃO ATUAL                              |SITUAÇÃO NOVA                            |
|DENOMINAÇÃO                |TABELA    |REF.  |DENOMINAÇÃO           |TABELA     |REF. |
|                           |SQC |SQF  |      |                      |SQC  |SQF  |     |
|Arrais                     |II  |I    |3     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Ascensorista               |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Auxiliar Agropecuário      |III |II   |3     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Auxiliar de Recepções      |III |II   |1     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Auxiliar de Serviços       |III |II   |1     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Contramestre               |III |II   |3     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Feitor                     |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Garçom                     |III |II   |1     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Marinheiro                 |III |II   |1     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Mestre de Artesanato       |III |II   |3     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Mestre de Obras            |III |II   |3     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Mestre de Oficina          |III |II   |3     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Motociclista               |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Motorista Naval            |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Oficial de Serviços e      |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|Manutenção                 |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Oficial de Serviços        |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|Gráficos                   |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Recepcionista              |III |II   |3     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Sondador                   |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Telefonista                |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Trabalhador Braçal         |III |II   |1     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |
|Vigia                      |III |II   |2     |Auxiliar de Serviços  |III  |II   |1    |
|                           |    |     |      |Gerais                |     |     |     |


                                  Anexo II
  a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, 6º e artigos 1º e 2º das
                       Disposições Transitórias da Lei
                                 Subanexo 2
    Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Intermediário – Autarquia

|SITUAÇÃO ATUAL                          |SITUAÇÃO NOVA                       |
|DENOMINAÇÃO            |TABELA    |REF. |DENOMINAÇÃO     |TABELA    |REF.    |
|                       |SQC |SQF  |     |                |SQC  |SQF |        |
|Agente Administrativo  |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Administrativo  |     |    |        |
|Agente de Áreas de     |III |II   |5    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Administração Geral    |    |     |     |Administrativo  |     |    |        |
|Agente de Ofícios e    |III |II   |1    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Manutenção             |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Agente de Pessoal      |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Administrativo  |     |    |        |
|Agente de Praça de     |II  |I    |4    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Pedágio                |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Agente de Praça de     |II  |I    |4    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Pesagem                |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Agente de Serviços     |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Técnicos               |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Agente Operacional     |III |II   |4    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Almoxarife             |II  |I    |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Administrativo  |     |    |        |
|Auxiliar de            |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Desapropriação         |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Auxiliar de Engenheiro |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Auxiliar Técnico de    |III |II   |1    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Equipamento Rodoviário |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Desenhista             |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Fiscal de Obras        |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Fiscal de Taxas        |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Fiscal de Transportes  |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Coletivos              |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Inspetor               |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Inspetor de Máquinas e |II  |I    |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Veículos               |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Inspetor de Obras      |II  |I    |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Inspetor de Taxas      |II  |I    |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Inspetor de Trabalho   |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Julgador de Taxas      |III |II   |4    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Lançador               |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Motorista              |III |II   |1    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
(continuação)
|SITUAÇÃO ATUAL                          |SITUAÇÃO NOVA                       |
|DENOMINAÇÃO            |TABELA    |REF. |DENOMINAÇÃO     |TABELA    |REF.    |
|                       |SQC |SQF  |     |                |SQC  |SQF |        |
|Oficial Administrativo |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Administrativo  |     |    |        |
|Oficial de Serviços em |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Cine e Foto            |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Operador de Máquinas   |III |II   |1    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Operador de Máquinas   |III |II   |1    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Rodoviárias            |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Operador de Máquinas   |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Rodoviárias Especiais  |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Operador de Praça de   |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Pedágio                |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Operador de Praça de   |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Pesagem                |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Operador de            |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Telecomunicações       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Operador de Terminal de|III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Computador             |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Recreacionista         |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Sociocultural   |     |    |        |
|Salva-vidas            |III |II   |2    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Sociocultural   |     |    |        |
|Técnico Agropecuário   |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Técnico de Apoio de    |III |II   |5    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Recursos Humanos       |    |     |     |Administrativo  |     |    |        |
|Técnico de             |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Contabilidade          |    |     |     |Administrativo  |     |    |        |
|Técnico de Eletrônica  |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Técnico de Equipamento |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Rodoviário             |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Técnico de Segurança do|III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|Trabalho               |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Técnico em Agrimensura |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |
|Topógrafo              |III |II   |3    |Oficial         |III  |II  |1       |
|                       |    |     |     |Operacional     |     |    |        |

                                  Anexo II
 a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, 6º e artigos 1º e 2º das
                 Disposições Transitórias da Lei Subanexo 3
    Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Universitário – Autarquia

                                 ESTRUTURA I

|SITUAÇÃO ATUAL                         |SITUAÇÃO NOVA                          |
|DENOMINAÇÃO           |TABELA    |REF. |DENOMINAÇÃO       |TABELA     |REF.    |
|                      |SQC |SQF  |     |                  |SQC  |SQF  |        |
|Agente de             |III |II   |3    |Analista          |III  |II   |1       |
|Administração Pública |    |     |     |Administrativo    |     |     |        |
|Agente de             |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|Desenvolvimento       |    |     |     |Sociocultural     |     |     |        |
|Educacional           |    |     |     |                  |     |     |        |
|Assistente de         |II  |I    |1    |Analista de       |III  |II   |1       |
|Aeroporto             |    |     |     |Tecnologia        |     |     |        |
|Atuário               |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Administrativo    |     |     |        |
|Auxiliar de           |III |II   |1    |Analista          |III  |II   |1       |
|Administração Pública |    |     |     |Administrativo    |     |     |        |
|Bibliotecário         |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Sociocultural     |     |     |        |
|Capelão               |III |II   |1    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Sociocultural     |     |     |        |
|Criminologista        |III |II   |2    |Analista de       |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Tecnologia        |     |     |        |
|Economista            |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Administrativo    |     |     |        |
|Especialista em       |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|Recursos Humanos      |    |     |     |Administrativo    |     |     |        |
|Estatístico           |III |II   |2    |Analista de       |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Tecnologia        |     |     |        |
|Geógrafo              |III |II   |2    |Analista de       |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Tecnologia        |     |     |        |
|Matemático            |III |II   |2    |Analista de       |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Tecnologia        |     |     |        |
|Redator               |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Sociocultural     |     |     |        |
|Relações Públicas     |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Sociocultural     |     |     |        |
|Revisor               |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Sociocultural     |     |     |        |
|Sociólogo             |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Sociocultural     |     |     |        |
|Técnico Desportivo    |III |II   |2    |Analista          |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Sociocultural     |     |     |        |
|Tecnologista          |III |II   |2    |Analista de       |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Tecnologia        |     |     |        |
|Tecnólogo             |III |II   |2    |Analista de       |III  |II   |1       |
|                      |    |     |     |Tecnologia        |     |     |        |

                                ESTRUTURA II

|SITUAÇÃO ATUAL                         |SITUAÇÃO NOVA                          |
|DENOMINAÇÃO       |TABELA      |REF.   |DENOMINAÇÃO      |TABELA      |REF.   |
|                  |SQC   |SQF   |       |                 |SQC   |SQF  |       |
                                  Anexo II
 a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, 6º e artigos 1º e 2º das
                 Disposições Transitórias da Lei Subanexo 4
          Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão – Autarquia

|SITUAÇÃO ATUAL                             |SITUAÇÃO NOVA                              |
|DENOMINAÇÃO               |TABELA    |REF. |DENOMINAÇÃO               |TABELA    |REF. |
|                          |SQC  |SQF  |     |                          |SQC  |SQF  |     |
|Assistente de Planejamento|I    |II   |21   |Assistente Técnico IV     |I    |II   |11   |
|e Controle III            |     |     |     |                          |     |     |     |
|Assistente de Planejamento|I    |II   |17   |Assistente Técnico II     |I    |II   |7    |
|Orçamentário e Financeiro |     |     |     |                          |     |     |     |
|I                         |     |     |     |                          |     |     |     |
|Assistente Técnico da     |I    |II   |1*   |Assistente Técnico V      |I    |II   |12   |
|Administração Pública     |     |     |     |                          |     |     |     |
|Assistente Técnico de     |I    |     |17   |Assistente Técnico de     |I    |     |7    |
|Defesa Agropecuária I     |     |     |     |Defesa Agropecuária I     |     |     |     |
|Assistente Técnico de     |I    |     |21   |Assistente Técnico de     |I    |     |11   |
|Defesa Agropecuária III   |     |     |     |Defesa Agropecuária III   |     |     |     |
|Assistente Técnico de     |I    |II   |17   |Assistente Técnico II     |I    |II   |7    |
|Direção I                 |     |     |     |                          |     |     |     |
|Assistente Técnico de     |I    |II   |21   |Assistente Técnico IV     |I    |II   |11   |
|Direção III               |     |     |     |                          |     |     |     |
|Assistente Técnico de     |I    |II   |22   |Assistente Técnico VI     |I    |II   |13   |
|Direção IV                |     |     |     |                          |     |     |     |
|Assistente Técnico de     |I    |II   |17   |Assistente Técnico II     |I    |II   |7    |
|Recursos Humanos I        |     |     |     |                          |     |     |     |
|Assistente Técnico        |I    |     |22   |Assistente Técnico VI     |I    |II   |13   |
|Especializado             |     |     |     |                          |     |     |     |
(continuação)
|SITUAÇÃO ATUAL                             |SITUAÇÃO NOVA                              |
|DENOMINAÇÃO               |TABELA    |REF. |DENOMINAÇÃO               |TABELA    |REF. |
|                          |SQC  |SQF  |     |                          |SQC  |SQF  |     |
|Auxiliar Administrativo   |I    |     |4    |Assistente de Gabinete I  |I    |     |1    |
|Chefe de Seção            |I    |I    |7    |Chefe I                   |I    |I    |2    |
|Diretor Adjunto           |I    |     |25   |Diretor Adjunto           |I    |     |17   |
|Diretor de Departamento   |I    |I    |20   |Diretor III               |I    |I    |10   |
|Diretor de Divisão        |I    |I    |18   |Diretor II                |I    |I    |8    |
|Diretor de Serviço        |I    |I    |16   |Diretor I                 |I    |I    |6    |
|Diretor Técnico de Divisão|I    |I    |20   |Diretor Técnico II        |I    |I    |11   |
|Diretor Técnico de Serviço|I    |I    |18   |Diretor Técnico I         |I    |I    |9    |
|Encarregado de Setor              |I                                 |
|Nível Elementar                                                       |
|Auxiliar de Serviços Gerais       |Executar atividades de serviços   |
|                                  |gerais e/ou fiscalizar essas      |
|                                  |atividades, quando realizadas por |
|                                  |terceiros nas suas áreas de       |
|                                  |atuação.                          |
|Nível Intermediário                                                   |
|Oficial Administrativo            |Realizar atividades de apoio      |
|                                  |técnico e/ou administrativo nas   |
|                                  |diversas áreas de atuação.        |
|Oficial Operacional               |Realizar atividades de apoio      |
|                                  |técnico e/ou operacional nas      |
|                                  |diversas áreas de atuação.        |
|Oficial Sociocultural             |Realizar atividades de apoio      |
|                                  |sociocultural nas diversas áreas  |
|                                  |de atuação.                       |
|Nível Superior                                                        |
|Analista Administrativo           |Realizar atividades especializadas|
|                                  |nos setores de administração geral|
|                                  |nas diversas áreas de atuação.    |
|Analista de Tecnologia            |Realizar atividades especializadas|
|                                  |em tecnologia e infra-estrutura   |
|                                  |nas diversas áreas de atuação.    |
|Analista Sociocultural            |Realizar atividades especializadas|
|                                  |internamente ou junto à população,|
|                                  |nas diversas áreas de atuação.    |
|Executivo Público                 |Realizar atividades próprias de   |
|                                  |assistência e assessoramento em   |
|                                  |unidades técnicas com nível de    |
|                                  |assessoria, coordenação e direção |
|                                  |nas diversas áreas de atuação.    |









                                  Anexo IV
  a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº    de    de   de 2008

|DENOMINAÇÃO                         |EXIGÊNCIA                            |
|Assessor de Ouvidoria               |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 5 (cinco) anos em     |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas,    |
|                                    |observada, quando for o caso, a      |
|                                    |legislação específica sobre a        |
|                                    |matéria.                             |
|Assessor Técnico Chefe              |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 6 (seis) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.    |
|Assessor Técnico de Gabinete        |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 5 (cinco) anos em     |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas     |
|Assessor Técnico da Administração   |Graduação em curso de nível superior |
|Superior                            |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 6 (seis) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas     |
|Assistente I                        |Certificado de conclusão do ensino   |
|                                    |médio ou equivalente.                |
|Assistente II                       |Certificado de conclusão do ensino   |
|                                    |médio ou equivalente.                |
|Assistente de Ouvidoria             |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 3 (três) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas,    |
|                                    |observada, quando for o caso, a      |
|                                    |legislação específica.               |
|Assistente de Gabinete I            |Certificado de conclusão do ensino   |
|                                    |médio ou equivalente.                |
|Assistente de Gabinete II           |Certificado de conclusão do ensino   |
|                                    |médio ou equivalente.                |
|Assistente Técnico da Administração |Graduação em curso de nível superior |
|Superior                            |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 5 (cinco) anos em     |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas,    |
|                                    |observada, quando for o caso, a      |
|                                    |legislação específica sobre a        |
|                                    |matéria.                             |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                         |EXIGÊNCIA                            |
|Assistente Técnico de Coordenador   |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 5 (cinco) anos em     |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas,    |
|                                    |observada, quando for o caso, a      |
|                                    |legislação específica sobre a        |
|                                    |matéria.                             |
|Assistente Técnico de Defesa        |Graduação em curso de nível superior |
|Agropecuária I                      |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 2 (dois) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades de defesa agropecuária.   |
|Assistente Técnico de Defesa        |Graduação em curso de nível superior |
|Agropecuária II                     |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 3 (três) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades de defesa agropecuária.   |
|Assistente Técnico de Defesa        |Graduação em curso de nível superior |
|Agropecuária III                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 4 (quatro) anos em    |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades de defesa agropecuária.   |
|Assistente Técnico de Gabinete I    |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 1 (um) ano em assuntos|
|                                    |relacionados com as atividades a     |
|                                    |serem desempenhadas.                 |
|Assistente Técnico de Gabinete II   |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 3 (três) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.    |
|Assistente Técnico de Gabinete III  |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 5 (cinco) anos em     |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.    |
|Assistente Técnico Especializado em |Graduação em curso de nível superior |
|Defesa                              |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 5 (cinco) anos em     |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades de defesa agropecuária.   |
|Assistente Técnico I                |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência em assuntos            |
|                                    |relacionados com as atividades a     |
|                                    |serem desempenhadas.                 |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                         |EXIGÊNCIA                            |
|Assistente Técnico II               |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 1 (um) ano em assuntos|
|                                    |relacionados com as atividades a     |
|                                    |serem desempenhadas                  |
|Assistente Técnico III              |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 2 (dois) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.    |
|Assistente Técnico IV               |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 3 (três) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.    |
|Assistente Técnico V                |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 4 (quatro) anos em    |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.    |
|Assistente Técnico VI               |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência profissional comprovada|
|                                    |de, no mínimo, 5 (cinco) anos em     |
|                                    |assuntos relacionados com as         |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.    |
|Chefe de Cerimonial                 |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência em assuntos            |
|                                    |relacionados com as atividades a     |
|                                    |serem desempenhadas.                 |
|Chefe de Gabinete                   |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência em assuntos            |
|                                    |relacionados com as atividades a     |
|                                    |serem desempenhadas.                 |
|Chefe de Gabinete de Autarquia      |Graduação em curso de nível superior |
|                                    |e experiência em assuntos            |
|                                    |relacionados com as atividades a     |
|                                    |serem desempenhadas.                 |
|Chefe I                             |Certificado de conclusão do ensino   |
|                                    |médio ou equivalente e experiência   |
|                                    |profissional comprovada de 2 (dois)  |
|                                    |anos em assuntos relacionados com as |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.    |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                         |EXIGÊNCIA                             |
|Chefe II                            |Graduação em curso de nível superior e |
|                                    |experiência profissional comprovada de,|
|                                    |no mínimo, 2 (dois) anos em assuntos   |
|                                    |relacionados com as atividades a serem |
|                                    |desempenhadas.                         |
|Coordenador                         |Graduação em curso de nível superior e |
|                                    |experiência profissional comprovada de,|
|                                    |no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos   |
|                                    |relacionados com as atividades a serem |
|                                    |desempenhadas.                         |
|Diretor Adjunto                     |Graduação em curso de nível superior e |
|                                    |experiência profissional comprovada de,|
|                                    |no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos   |
|                                    |relacionados com as atividades a serem |
|                                    |desempenhadas.                         |
|Diretor I                           |Certificado de conclusão do ensino     |
|                                    |médio ou equivalente e experiência     |
|                                    |profissional comprovada de 2 (dois)    |
|                                    |anos em assuntos relacionados com as   |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.      |
|Diretor II                          |Certificado de conclusão do ensino     |
|                                    |médio ou equivalente e experiência     |
|                                    |profissional comprovada de 3 (três)    |
|                                    |anos em assuntos relacionados com as   |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.      |
|Diretor III                         |Certificado de conclusão do ensino     |
|                                    |médio ou equivalente e experiência     |
|                                    |profissional comprovada de 4 (quatro)  |
|                                    |anos em assuntos relacionados com as   |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.      |
|Diretor Técnico I                   |Graduação em curso de nível superior e |
|                                    |experiência profissional comprovada de,|
|                                    |no mínimo, 3 (três) anos em assuntos   |
|                                    |relacionados com as atividades a serem |
|                                    |desempenhadas.                         |
|Diretor Técnico II                  |Graduação em curso de nível superior e |
|                                    |experiência profissional comprovada de,|
|                                    |no mínimo, 4 (quatro) anos em assuntos |
|                                    |relacionados com as atividades a serem |
|                                    |desempenhadas.                         |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                         |EXIGÊNCIA                             |
|Diretor Técnico III                 |Graduação em curso de nível superior e|
|                                    |experiência profissional comprovada   |
|                                    |de, no mínimo, 5 (cinco) anos em      |
|                                    |assuntos relacionados com as          |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.     |
|Encarregado I                       |Certificado de conclusão do ensino    |
|                                    |médio ou equivalente e experiência    |
|                                    |profissional comprovada de 1 (um) ano |
|                                    |em assuntos relacionados com as       |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.     |
|Encarregado II                      |Graduação em curso de nível superior e|
|                                    |experiência profissional comprovada   |
|                                    |de, no mínimo, 1 (um) ano em assuntos |
|                                    |relacionados com as atividades a serem|
|                                    |desempenhadas.                        |
|Ouvidor de Polícia                  |Graduação em curso de nível superior e|
|                                    |experiência em assuntos relacionados  |
|                                    |com as atividades a serem             |
|                                    |desempenhadas.                        |
|Presidente da Junta Comercial       |Graduação em curso de nível superior e|
|                                    |experiência em assuntos relacionados  |
|                                    |com as atividades a serem             |
|                                    |desempenhadas, observado o disposto em|
|                                    |legislação específica sobre a matéria.|
|Secretário Geral da Junta Comercial |Graduação em curso de nível superior e|
|                                    |experiência em assuntos relacionados  |
|                                    |com as atividades a serem             |
|                                    |desempenhadas, observado o disposto em|
|                                    |legislação específica sobre a matéria.|
|Supervisor                          |Certificado de conclusão do ensino    |
|                                    |médio ou equivalente e experiência    |
|                                    |profissional comprovada de 1 (um) ano |
|                                    |em assuntos relacionados com as       |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.     |
|Supervisor Técnico I                |Graduação em curso de nível superior e|
|                                    |experiência profissional comprovada   |
|                                    |de, no mínimo, 2 (dois) anos em       |
|                                    |assuntos relacionados com as          |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.     |
|Supervisor Técnico II               |Graduação em curso de nível superior e|
|                                    |experiência profissional comprovada   |
|                                    |de, no mínimo, 3 (três) anos em       |
|                                    |assuntos relacionados com as          |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.     |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                         |EXIGÊNCIA                             |
|Supervisor Técnico III              |Graduação em curso de nível superior e|
|                                    |experiência profissional comprovada   |
|                                    |de, no mínimo, 4 (quatro) anos em     |
|                                    |assuntos relacionados com as          |
|                                    |atividades a serem desempenhadas.     |



                                   Anexo V
  a que se referem os artigos 2º, inciso II, e 46, inciso I, alínea “a”, da
                Lei Complementar nº    de     de      de 2008

                               NIVEL ELEMENTAR

                             VIGÊNCIA 1º/10/2008

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

|REF/GRAU                                                                                |
|REF/GRAU   |A          |B          |
|1          |           |    300,00 |
|           |400,00     |           |
|2          |           |    322,50 |
|           |430,00     |           |
|3          |           |    345,00 |
|           |460,00     |           |
|4          |           |    367,50 |
|           |490,00     |           |
|5          |           |    390,00 |
|           |520,00     |           |
|6          |           |    412,50 |
|           |550,00     |           |
|7          |           |    435,00 |
|           |580,00     |           |
|8          |           |    457,50 |
|           |610,00     |           |
|9          |           |    480,00 |
|           |640,00     |           |
|10         |           |    502,50 |
|           |670,00     |           |
|11         |           |    525,00 |
|           |700,00     |           |
|12         |           |    547,50 |
|           |730,00     |           |
|13         |           |    570,00 |
|           |760,00     |           |
|14         |           |    592,50 |
|           |790,00     |           |
|15         |           |    615,00 |
|           |820,00     |           |
|16         |           |    637,50 |
|           |850,00     |           |
|17         |           |    660,00 |
|           |880,00     |           |
|18         |           |    682,50 |
|           |910,00     |           |

                                  Anexo IX
 a que se referem os artigos 2º, inciso II, e 46, inciso II, alínea “a”, da
                Lei Complementar nº    de     de      de 2008

                               NIVEL ELEMENTAR

                             VIGÊNCIA 1º/10/2009

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

|REF/GRAU                                                                                  |
|REF/GRAU   |A          |B          |
|1          |415,00     |311,25     |
|2          |438,00     |328,50     |
|3          |470,00     |352,50     |
|4          |502,00     |376,50     |
|5          |575,00     |431,25     |
|6          |616,00     |462,00     |
|7          |645,00     |483,75     |
|8          |680,00     |510,00     |
|9          |707,00     |530,25     |
|10         |758,00     |568,50     |
|11         |813,00     |609,75     |
|12         |872,00     |654,00     |
|13         |935,00     |701,25     |
|14         |1.003,00   |752,25     |
|15         |1.238,00   |928,50     |
|16         |1.329,00   |996,75     |
|17         |1.426,00   |1.069,50   |
|18         |1.659,00   |1.244,25   |




                                 Anexo XIII

  a que se refere  o artigo 38, inciso I , alínea “a”, da Lei Complementar
                         nº .. de ... de ... de 2008

                                 Subanexo 1

|DENOMINAÇÃO               |COEFICIENTE  |COEFICIENTE  |
|                          |REF. 1       |REF. 2       |
|Analista Administrativo   |12,20        |17,08        |
|Analista de Tecnologia    |12,20        |17,08        |
|Analista Sociocultural    |12,20        |17,08        |
|Auxiliar de Serviços      |4,17         |-            |
|Gerais                    |             |             |
|Executivo Público         |19,00        |26,60        |
|Oficial Administrativo    |5,20         |7,28         |
|Oficial Operacional       |5,20         |7,28         |
|Oficial Sociocultural     |5,20         |7,28         |

                                 Subanexo 2

|DENOMINAÇÃO                            |COEFICIENTE  |
|Assessor de Ouvidoria                  |29,51        |
|Assessor Técnico Chefe                 |48,18        |
|Assessor Técnico de Gabinete           |48,18        |
|Assessor Técnico da Administração      |48,79        |
|Superior                               |             |
|Assistente de Gabinete I               |7,20         |
|Assistente de Gabinete II              |8,26         |
|Assistente de Ouvidoria                |18,10        |
|Assistente I                           |5,75         |
|Assistente II                          |7,47         |
|Assistente Técnico de Coordenador      |29,51        |
|Assistente Técnico de Defesa           |14,50        |
|Agropecuária I                         |             |
|Assistente Técnico de Defesa           |18,10        |
|Agropecuária II                        |             |
|Assistente Técnico de Defesa           |23,00        |
|Agropecuária III                       |             |
|Assistente Técnico de Gabinete I       |14,50        |
|Assistente Técnico de Gabinete II      |18,10        |
|Assistente Técnico de Gabinete III     |23,00        |
|Assistente Técnico Especializado em    |29,51        |
|Defesa                                 |             |
|Assistente Técnico I                   |12,42        |
|Assistente Técnico II                  |14,50        |
|Assistente Técnico III                 |18,10        |
    (continuação)
|DENOMINAÇÃO                            |COEFICIENTE  |
|Assistente Técnico IV                  |23,00        |
|Assistente Técnico V                   |26,85        |
|Assistente Técnico VI                  |29,51        |
|Assistente Técnico da Administração    |32,30        |
|Superior                               |             |
|Chefe de Cerimonial                    |51,50        |
|Chefe de Gabinete                      |60,08        |
|Chefe de Gabinete de Autarquia         |51,50        |
|Chefe I                                |7,47         |
|Chefe II                               |13,65        |
|Coordenador                            |51,50        |
|Diretor Adjunto                        |51,50        |
|Diretor I                              |13,65        |
|Diretor II                             |17,26        |
|Diretor III                            |20,65        |
|Diretor Técnico I                      |18,10        |
|Diretor Técnico II                     |23,00        |
|Diretor Técnico III                    |32,30        |
|Encarregado I                          |7,20         |
|Encarregado II                         |13,20        |
|Ouvidor de Polícia                     |51,50        |
|Presidente da Junta Comercial          |51,50        |
|Secretário Geral da Junta Comercial    |32,30        |
|Supervisor                             |8,26         |
|Supervisor Técnico I                   |13,65        |
|Supervisor Técnico II                  |20,65        |
|Supervisor Técnico III                 |26,85        |


                                  Anexo XIV

  a que se refere o artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº .. de ...
                               de ... de 2008

                                LC nº 674/92

|DENOMINAÇÃO                                |COEFICIENTE  |
|Agente de Saneamento                       |0,32         |
|Agente de Saúde                            |0,32         |
|Agente Regional de Saúde Pública           |0,54         |
|Agente Técnico de Saúde                    |0,32         |
|Ajudante de Laboratório                    |0,23         |
|Assistente Social                          |0,54         |
|Assistente Social Chefe                    |0,54         |
|Assistente Social Encarregado              |0,54         |
|Assistente Social Encarregado de Turno     |0,54         |
|Assistente Técnico de Coordenador de Saúde |15,60        |
|Assistente Técnico de Planejamento de      |4,91         |
|Ações de Saúde I                           |             |
|Assistente Técnico de Planejamento de      |8,91         |
|Ações de Saúde II                          |             |
|Assistente Técnico de Planejamento de Ações|12,48        |
|de Saúde III                               |             |
|Assistente Técnico de Saúde I              |4,91         |
|Assistente Técnico de Saúde II             |8,91         |
|Assistente Técnico de Saúde III            |12,48        |
|Assistente Técnico de Vigilância           |4,91         |
|Epidemiológica I                           |             |
|Assistente Técnico de Vigilância           |8,91         |
|Epidemiológica II                          |             |
|Assistente Técnico de Vigilância           |12,48        |
|Epidemiológica III                         |             |
|Assistente Técnico de Vigilância Sanitária |4,91         |
|I                                          |             |
|Assistente Técnico de Vigilância Sanitária |8,91         |
|II                                         |             |
|Assistente Técnico de Vigilância Sanitária |12,48        |
|III                                        |             |
|Atendente                                  |0,23         |
|Atendente de Consultório Dentário          |0,23         |
|Atendente de Enfermagem                    |0,23         |
|Atendente de Nutrição                      |0,23         |
|Auxiliar de Análises Clínicas              |0,32         |
|Auxiliar de Enfermagem                     |0,32         |
|Auxiliar de Enfermagem do Trabalho         |0,32         |
|Auxiliar de Laboratório                    |0,23         |
|Auxiliar de Lavanderia e Rouparia          |0,23         |
|Hospitalar                                 |             |
|Auxiliar de Radiologia                     |0,23         |
|Auxiliar de Serviços de Saúde              |0,23         |
|Auxiliar Técnico de Saúde                  |0,32         |
|Biologista                                 |0,54         |
|Biologista Chefe                           |0,54         |
|Biologista Encarregado                     |0,54         |
|Biologista Encarregado de Turno            |0,54         |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                               |COEFICIENTE  |
|Biologista Supervisor                     |0,67         |
|Biólogo                                   |0,54         |
|Biólogo Chefe                             |0,54         |
|Biomédico                                 |0,54         |
|Chefe de Seção de Saúde                   |0,54         |
|Chefe de Seção Técnica de Saúde           |0,54         |
|Cirurgião Dentista                        |0,54         |
|Cirurgião Dentista Sanitarista Inspetor   |0,67         |
|Citotécnico                               |0,32         |
|Coordenador de Saúde                      |26,73        |
|Cozinheiro Hospitalar                     |0,23         |
|Desinsetizador                            |0,32         |
|Diretor de Escola de Auxiliar de          |10,25        |
|Enfermagem                                |             |
|Diretor Técnico de Departamento de Saúde  |17,82        |
|Diretor Técnico de Divisão de Saúde       |10,25        |
|Diretor Técnico de Serviço de Saúde       |7,13         |
|Educador de Saúde Pública                 |0,54         |
|Educador de Saúde Pública Chefe           |0,54         |
|Educador de Saúde Pública Encarregado     |0,54         |
|Educador Inspetor de Saúde Pública        |0,67         |
|Educador Regional de Saúde Pública        |0,54         |
|Encarregado de Setor de Saúde             |0,32         |
|Encarregado de Setor Técnico de Saúde     |0,54         |
|Encarregado de Turma de Desinsetização    |0,32         |
|Encarregado de Turno de Saúde             |0,32         |
|Enfermeiro                                |0,54         |
|Enfermeiro Chefe                          |0,54         |
|Enfermeiro do Trabalho                    |0,54         |
|Enfermeiro Encarregado                    |0,54         |
|Enfermeiro Encarregado de Turno           |0,54         |
|Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública      |0,67         |
|Enfermeiro Regional de Saúde Pública      |0,54         |
|Engenheiro Sanitarista Assistente         |0,67         |
|Farmacêutico                              |0,54         |
|Farmacêutico Chefe                        |0,54         |
|Farmacêutico Encarregado                  |0,54         |
|Fiscal Sanitário                          |0,23         |
|Físico                                    |0,54         |
|Físico Chefe                              |0,54         |
|Físico encarregado                        |0,54         |
|Físico Supervisor                         |0,67         |
|Fisioterapeuta                            |0,54         |
|Fisioterapeuta Chefe                      |0,54         |
|Fisioterapeuta Encarregado                |0,54         |
|Fonoaudiólogo                             |0,54         |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                               |COEFICIENTE  |
|Fonoaudiólogo Chefe                       |0,54         |
|Histoquímico                              |0,54         |
|Mecânico Aparelho Precisão                |0,23         |
|Médico                                    |0,54         |
|Médico Inspetor                           |0,67         |
|Médico Sanitarista                        |0,54         |
|Médico Veterinário                        |0,54         |
|Médico Veterinário Chefe                  |0,54         |
|Médico Veterinário Encarregado            |0,54         |
|Médico Veterinário Supervisor             |0,67         |
|Motorista de Ambulância                   |0,32         |
|Motorista de Barco                        |0,23         |
|Nutricionista                             |0,54         |
|Nutricionista Chefe                       |0,54         |
|Nutricionista Encarregado                 |0,54         |
|Nutricionista Encarregado de Turno        |0,54         |
|Nutricionista Inspetor                    |0,67         |
|Oficial de Atendimento de Saúde           |0,32         |
|Operador de Equipamento Hospitalar        |0,32         |
|Psicólogo                                 |0,54         |
|Psicólogo Chefe                           |0,54         |
|Psicólogo Encarregado                     |0,54         |
|Psicólogo Supervisor                      |0,67         |
|Químico                                   |0,54         |
|Químico Chefe                             |0,54         |
|Químico Encarregado                       |0,54         |
|Serviçal de Laboratório                   |0,23         |
|Supervisor de Área Hospitalar             |0,41         |
|Supervisor de Divisão Hospitalar          |10,25        |
|Supervisor de Equipe Técnica de Saúde     |0,67         |
|Supervisor de Saneamento                  |0,41         |
|Supervisor de Seção Hospitalar            |0,67         |
|Supervisor de Serviço Hospitalar          |7,13         |
|Supervisor de Setor Hospitalar            |0,67         |
|Técnico de Aparelhos de Precisão          |0,32         |
|Técnico de Aparelhos Eletrônicos          |0,32         |
|Médico-Hospitalares                       |             |
|Técnico de Enfermagem                     |0,32         |
|Técnico de Higiene Dental                 |0,32         |
|Técnico de Laboratório                    |0,32         |
|Técnico de Ortóptica                      |0,54         |
|Técnico de Radiologia                     |0,32         |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                               |COEFICIENTE  |
|Técnico de Reabilitação Física            |0,54         |
|Técnico de Saúde Coletiva                 |0,32         |
|Técnico Químico                           |0,32         |
|Terapeuta Ocupacional                     |0,54         |
|Terapeuta Ocupacional Chefe               |0,54         |
|Terapeuta Ocupacional Encarregado         |0,54         |
|Visitador Comunitário                     |0,32         |
|Visitador Sanitário                       |0,32         |




                                  Anexo  XV

  a que se refere o artigo 38, inciso III, da Lei Complementar nº .. de ...
                               de ... de 2008

|DENOMINAÇÃO                                 |COEFICIENTE   |
|Contador                                    |0,54          |
|                                                           |
|Julgador Tributário                         |0,54          |
|Auxiliar Administrativo Fazendário          |0,32          |
|Controlador de Pagamento de Pessoal I       |0,32          |
|Controlador de Pagamento de Pessoal II      |0,32          |
|Controlador de Pagamento de Pessoal III     |0,32          |
|Controlador de Pagamento de Pessoal IV      |0,32          |
|Agente de Análise Contábil                  |0,41          |
|Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe   |0,41          |
|Analista Contábil                           |0,67          |
|Analista Contábil Inspetor                  |0,67          |
|Analista Contábil Supervisor                |0,67          |
|Analista de Planejamento Financeiro         |0,67          |
|Analista Para Despesa de Pessoal            |0,67          |
|Analista Técnico da Fazenda Estadual        |0,67          |
|Auditor                                     |0,67          |
|Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual  |0,67          |
|Contador Chefe                              |0,67          |
|Contador Encarregado                        |0,67          |
|Supervisor de Equipe Técnica da Fazenda     |0,67          |
|Estadual                                    |              |
|Diretor de Serviço da Fazenda Estadual      |4,46          |
|Assistente de Planejamento Financeiro I     |4,91          |
|Assistente Técnico da Fazenda Estadual I    |4,91          |
|Diretor de Divisão da Fazenda Estadual      |7,13          |
|Diretor Técnico de Serviço Contábil         |7,13          |
|Diretor Técnico de Serviço da Fazenda       |7,13          |
|Estadual                                    |              |
|Assistente de Planejamento Financeiro II    |8,91          |
|Assistente Técnico da Fazenda Estadual II   |8,91          |
|Diretor Técnico de Divisão Contábil         |10,25         |
|Diretor Técnico de Divisão da Fazenda       |10,25         |
|Estadual                                    |              |
|Assistente de Planejamento Financeiro III   |12,48         |
|Assistente Técnico da Fazenda Estadual III  |12,48         |
|Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda|15,60         |
|Estadual                                    |              |
|Contador Geral da Fazenda Estadual          |17,82         |
|Diretor Técnico de Departamento da Fazenda  |17,82         |
|Estadual                                    |              |
|Coordenador da Fazenda Estadual             |26,73         |
|                                                           |
|Técnico de Apoio a Arrecadação Tributária   |0,32          |


                                LC nº 700/92





                                 Anexo  XVI

  a que se refere o artigo 38, inciso IV, da Lei Complementar nº .. de ...
                               de ... de 2008

                               Lei nº 4.569/85

                              Escala Salarial 1

|DENOMINAÇÃO                      |COEFICIENTE           |
|Ajudante Geral I                 |0,23                  |
|Ajudante de Estação              |0,23                  |
|Ajudante Geral de Linha          |0,23                  |
|Ajudante Geral de Obras          |0,23                  |
|Ajudante Geral II                |0,23                  |
|Operador de Copiadora            |0,23                  |
|Vigia                            |0,23                  |
|Ajudante de Parque Turístico     |0,23                  |
|Bilheteiro                       |0,23                  |
|Telefonista                      |0,23                  |
|Agente de Trem                   |0,23                  |
|Ajudante de Artífice             |0,23                  |
|Operador de Teleférico           |0,23                  |
|Carpinteiro                      |0,32                  |
|Encanador                        |0,32                  |
|Garçom (trem)                    |0,32                  |
|Motorista                        |0,32                  |
|Pedreiro                         |0,32                  |
|Pintor                           |0,32                  |
|Auxiliar de Enfermaria           |0,32                  |
|Auxiliar de Estação              |0,32                  |
|Escriturário                     |0,32                  |
|Artífice Eletricista C           |0,32                  |
|Artífice Mecânico C              |0,32                  |
|Artífice Tipógrafo               |0,32                  |
|Auxiliar de Atividades Turísticas|0,32                  |
|Auxiliar de Finanças             |0,32                  |
|Auxiliar de Pessoal              |0,32                  |
|Marceneiro                       |0,32                  |
|Operador Automotriz B            |0,32                  |
|Operador de Subestação           |0,32                  |
|Artífice Eletricista B           |0,32                  |
|Artífice Mecânico B              |0,32                  |
|Artífice Tipográfico Líder       |0,32                  |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO                      |COEFICIENTE           |
|Operador de Subestação Líder     |0,32                  |
|Recepcionista de Turismo         |0,32                  |
|Artífice Eletricista A           |0,32                  |
|Artífice Mecânico A              |0,32                  |
|Comprador                        |0,32                  |
|Operador Automotriz A            |0,32                  |
|Técnico de Finanças              |0,32                  |
|Técnico de Pessoal               |0,32                  |
|Técnico de Segurança do Trabalho |0,32                  |
|Assistente Social                |0,54                  |
|Médico do Trabalho               |0,54                  |


                              Escala Salarial 2

|DENOMINAÇÃO                              |COEFICIENTE   |
|Chefe de Estação                         |0,41          |
|Chefe de Estação B                       |0,41          |
|Chefe de Seção de Almoxarifado           |0,41          |
|Chefe de Seção de Contabilidade          |0,41          |
|Chefe de Seção de Obras                  |0,41          |
|Chefe de Seção de Orçamento Custos       |0,41          |
|Chefe de Seção de Pessoal                |0,41          |
|Chefe de Seção Elétrica                  |0,41          |
|Chefe de Seção Mecânica                  |0,41          |
|Chefe de Seção Operações e Atividades    |0,41          |
|Chefe de Tesouraria                      |0,41          |
|Chefe de Turma Carpintaria e Pintura     |0,41          |
|Chefe de Turma de Manutenção de Linhas   |0,41          |
|Aéreas                                   |              |
|Chefe de Turma Manutenção Elétrica       |0,41          |
|Chefe de Turma Manutenção Mecânica       |0,41          |
|Chefe de Turma Manutenção Telefônica     |0,41          |
|Chefe de Turma Metalúrgica               |0,41          |
|Chefe Seção de Armazenagem Abastecimento |0,41          |
|Encarregado de Balneário de Águas Claras |0,41          |
|Encarregado de Turma de Obras            |0,41          |
|Feitor de Turma de Manutenção de Via     |0,41          |
|Gerente da Caverna do Diabo              |0,41          |
|Gerente de Emilio Ribas                  |0,41          |
|Mestre de Linha                          |0,41          |



                              Escala Salarial 3

|DENOMINAÇÃO                             |COEFICIENTE    |
|Diretor Ferroviário                     |17,82          |
|Assistente Jurídico                     |12,48          |
|Assistente Técnico                      |12,48          |
|Diretor Técnico de Serviço              |7,13           |
|Diretor de Serviço                      |4,46           |




                                 Anexo XVII

  a que se refere o artigo 38, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº
                          .. de ... de ... de 2008

                                 Subanexo 1

|DENOMINAÇÃO                           |COEFICIENTE   |COEFICIENTE  |
|                                      |REF. 1        |REF. 2       |
|Analista Administrativo               |9,50          |13,30        |
|Analista de Tecnologia                |9,50          |13,30        |
|Analista Sociocultural                |9,50          |13,30        |
|Auxiliar de Serviços Gerais           |1,65          |-            |
|Executivo Público                     |17,00         |23,80        |
|Oficial Administrativo                |2,60          |3,64         |
|Oficial Operacional                   |2,60          |3,64         |
|Oficial Sociocultural                 |2,60          |3,64         |


                                 Subanexo 2

|DENOMINAÇÃO                            |COEFICIENTE   |
|Assessor de Ouvidoria                  |27,76         |
|Assessor Técnico Chefe                 |44,00         |
|Assessor Técnico de Gabinete           |44,00         |
|Assessor Técnico da Administração      |44,00         |
|Superior                               |              |
|Assistente de Gabinete I               |7,05          |
|Assistente de Gabinete II              |8,30          |
|Assistente de Ouvidoria                |17,93         |
|Assistente I                           |5,70          |
|Assistente II                          |7,40          |
|Assistente Técnico de Coordenador      |27,76         |
|Assistente Técnico de Defesa           |14,55         |
|Agropecuária I                         |              |
|Assistente Técnico de Defesa           |17,93         |
|Agropecuária II                        |              |
|Assistente Técnico de Defesa           |22,32         |
|Agropecuária III                       |              |
|Assistente Técnico de Gabinete I       |14,55         |
|Assistente Técnico de Gabinete II      |17,93         |
|Assistente Técnico de Gabinete III     |22,32         |
|Assistente Técnico Especializado em    |27,76         |
|Defesa                                 |              |
|Assistente Técnico I                   |12,50         |
|Assistente Técnico II                  |14,55         |
    (continuação)
|DENOMINAÇÃO                            |COEFICIENTE   |
|Assistente Técnico III                 |17,93         |
|Assistente Técnico IV                  |22,32         |
|Assistente Técnico V                   |25,43         |
|Assistente Técnico VI                  |27,76         |
|Assistente Técnico da Administração    |30,17         |
|Superior                               |              |
|Chefe de Cerimonial                    |46,04         |
|Chefe de Gabinete                      |52,59         |
|Chefe de Gabinete de Autarquia         |46,04         |
|Chefe I                                |7,40          |
|Chefe II                               |13,54         |
|Coordenador                            |46,04         |
|Diretor Adjunto                        |46,04         |
|Diretor I                              |13,54         |
|Diretor II                             |16,56         |
|Diretor III                            |19,77         |
|Diretor Técnico I                      |17,93         |
|Diretor Técnico II                     |22,32         |
|Diretor Técnico III                    |30,17         |
|Encarregado I                          |7,05          |
|Encarregado II                         |12,65         |
|Ouvidor de Polícia                     |46,04         |
|Presidente da Junta Comercial          |46,04         |
|Secretário Geral da Junta Comercial    |30,17         |
|Supervisor                             |8,30          |
|Supervisor Técnico I                   |13,54         |
|Supervisor Técnico II                  |19,77         |
|Supervisor Técnico III                 |25,43         |



                                 Anexo XVIII
   a que se referem os artigos 39 e 47, inciso II, da Lei Complementar nº
                           de      de      de 2008


|DENOMINAÇÃO DE CLASSES                     |GRUPO           |
|Analista Administrativo                    |IV              |
|Analista de Tecnologia                     |IV              |
|Analista Sociocultural                     |IV              |
|Assessor Técnico de Gabinete               |V               |
|Assistente de Gabinete I                   |II              |
|Assistente de Gabinete II                  |II              |
|Assistente I                               |II              |
|Assistente Técnico de Gabinete I           |V               |
|Assistente Técnico de Gabinete II          |V               |
|Assistente Técnico II                      |V               |
|Assistente Técnico III                     |V               |
|Assistente Técnico IV                      |V               |
|Assistente Técnico V                       |V               |
|Auxiliar de Serviços Gerais                |I               |
|Chefe I                                    |III             |
|Chefe II                                   |IV              |
|Diretor I                                  |V               |
|Diretor II                                 |V               |
|Diretor III                                |V               |
|Diretor Técnico I                          |V               |
|Diretor Técnico II                         |V               |
|Diretor Técnico III                        |V               |
|Encarregado I                              |II              |
|Executivo Público                          |V               |
|Fiscal de Junta Comercial                  |II              |
|Oficial Administrativo                     |II              |
|Oficial Operacional                        |II              |
|Secretário Geral da Junta Comercial        |V               |
|Presidente da Junta Comercial              |V               |


                                  Anexo XIX
   a que se referem os artigos 40 e 47, inciso IV, da Lei Complementar nº
                           de      de     de 2008

                                 Subanexo 1

         PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO À ATIVIDADE-MEIO

|GRUPO I - 1 - Nível Elementar                     |
|SUBGRUPO I - 1.1 - 28%                            |
|Atendente                                         |
|Auxiliar de Enfermagem                            |
|Auxiliar de Serviços Gerais                       |
|GRUPO I - 2 - Nível Intermediário                 |
|SUBGRUPO I - 2.1 - 39%                            |
|Oficial Administrativo                            |
|Oficial Operacional                               |
|Oficial Sociocultural                             |
|GRUPO I – 3 – Comissão                            |
|SUBGRUPO I – 3.1 – 34%                            |
|Assistente I                                      |
|SUBGRUPO I – 3.2 – 48%                            |
|Encarregado I                                     |
|SUBGRUPO I – 3.3 – 50%                            |
|Chefe I                                           |
|SUBGRUPO I – 3.4 – 55%                            |
|Encarregado II                                    |
|SUBGRUPO I – 3.5 – 56%                            |
|Assistente Técnico I                              |
|SUBGRUPO I – 3.6 – 57%                            |
|Chefe II                                          |
|SUBGRUPO I – 3.7 – 59%                            |
|Diretor I                                         |
|SUBGRUPO I – 3.8 – 61%                            |
|Diretor II                                        |
|Diretor Técnico I                                 |
|SUBGRUPO I – 3.9 – 63%                            |
|Assistente Técnico II                             |
|SUBGRUPO I – 3.10 – 65%                           |
|Assistente Técnico III                            |
|Supervisor Técnico II                             |

|SUBGRUPO I – 3.11 – 67%                           |
|Assistente Técnico V                              |
|SUBGRUPO I – 3.12 – 73%                           |
|Diretor Técnico II                                |
|Diretor III                                       |


|GRUPO I - 4 - Nível Universitário                 |
|SUBGRUPO I - 4.1 - 56%                            |
|Analista Administrativo                           |
|Analista Sociocultural                            |
|Assistente Social                                 |
|Assistente Técnico                                |
|Psicólogo                                         |
|SUBGRUPO I - 4.2 - 65%                            |
|Executivo Público                                 |


                                 Subanexo 2
                  PESSOAL TÉCNICO DE APOIO À ATIVIDADE-FIM

|GRUPO II - 1 - Cargos e Funções Operacionais      |
|SUBGRUPO II - 1.1 - 39%                           |
|Oficial Operacional                               |
|GRUPO II - 2 - Série de Classes de Engenheiro     |
|SUBGRUPO II - 2.1 - 55%                           |
|Engenheiro I                                      |
|SUBGRUPO II - 2.2 - 57%                           |
|Engenheiro II                                     |
|SUBGRUPO II - 2.3 - 59%                           |
|Engenheiro III                                    |
|SUBGRUPO II - 2.4 - 61%                           |
|Engenheiro IV                                     |
|SUBGRUPO II - 2.5 - 63%                           |
|Engenheiro V                                      |
|SUBGRUPO II - 2.6 - 65%                           |
|Engenheiro VI                                     |
|GRUPO II - 3 - Funções de Comando Privativas de   |
|Engenheiro                                        |
|SUBGRUPO II - 3.1 - 67%                           |
|Encarregado de Setor Técnico                      |

|SUBGRUPO II - 3.2 - 69%                           |
|Chefe de Seção Técnica                            |
|SUBGRUPO II - 3.3 - 71%                           |
|Diretor Técnico de Serviço                        |
|SUBGRUPO II - 3.4 - 73%                           |
|Diretor Técnico de Divisão                        |

                                  Anexo XX
 a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº     ,  de     de      de
                                    2008


|DENOMINAÇÃO DA CLASSE             |COEFICIENTE          |
|Agente de Apoio Agropecuário I a  |2,19                 |
|IV                                |                     |
|Assistente Agropecuário I a VI    |11,47                |
|Assistente Técnico de Defesa      |2,46                 |
|Agropecuária I                    |                     |
|Assistente Técnico de Defesa      |2,46                 |
|Agropecuária II                   |                     |
|Assistente Técnico de Defesa      |2,46                 |
|Agropecuária III                  |                     |
|Assistente Técnico Especializado  |3,01                 |
|em Defesa                         |                     |
|Auxiliar de Apoio Agropecuário I a|2,08                 |
|IV                                |                     |
|Engenheiro Agrônomo I a VI        |11,47                |
|Oficial de Apoio Agropecuário I a |2,08                 |
|IV                                |                     |
|Técnico de Apoio Agropecuário I a |2,19                 |
|IV                                |                     |


                                 Anexo  XXI
 a que se refere o artigo 42 da Lei Complementar nº     , de     de      de
                                    2008


|DENOMINAÇÃO DA CLASSE                     |GRUPO     |
|Analista Sociocultural                    |IV        |
|Assistente I                              |II        |
|Assistente Técnico de Defesa Agropecuária |V         |
|I                                         |          |
|Assistente Técnico de Defesa Agropecuária |V         |
|II                                        |          |
|Assistente Técnico de Defesa Agropecuária |V         |
|III                                       |          |
|Assistente Técnico Especializado em Defesa|V         |
|Assistente Técnico II                     |V         |
|Assistente Técnico III                    |V         |
|Assistente Técnico IV                     |V         |
|Assistente Técnico VI                     |V         |
|Auxiliar de Serviços Gerais               |I         |
|Chefe de Gabinete de Autarquia            |V         |
|Chefe I                                   |III       |
|Diretor I                                 |V         |
|Diretor II                                |V         |
|Diretor Técnico I                         |V         |
|Diretor Técnico II                        |V         |
|Diretor Técnico III                       |V         |
|Encarregado I                             |II        |
|Executivo Público                         |V         |
|Oficial Administrativo                    |II        |
|Oficial Operacional                       |II        |