
                      Projeto de lei nº  517, de 2001.






                           Proíbe a  instalação  de  centros  de  disposição
                           final de resíduos sólidos, ou “lixões”, em  áreas
                           de  relevante  concentração  populacional  e   dá
                           outras providências.








                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                      Artigo  1º  -   Fica   proibida   a   instalação   ou
funcionamento de  centros  de  disposição  final  de  resíduos  sólidos,  ou
“lixões”, em locais que distam menos de 10 (dez)  quilômetros  de  áreas  de
relevante concentração populacional.
                      Parágrafo  único  –  Para  os  fins  desta  lei,  são
consideradas áreas de relevante concentração populacional aquelas nas  quais
se encontram domiciliados mais de 1000 (mil) habitantes.
                      Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará   a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, notadamente quanto à  realização
da fiscalização de seu cumprimento.
                      Artigo 3º - As despesas reflexas oriundas da presente
lei correrão à conta das dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.













                      Justificativa







                      A administração de resíduos sólidos, fora de  dúvida,
é um dos maiores desafios  de  planejamento  para  a  administração  pública
vivenciados em nosso Estado. Diretamente relacionado ao  meio  ambiente,  ao
saneamento básico  e  à  saúde  pública,  o  processo  de  gerenciamento  de
resíduos sólidos está a merecer, como  em  nenhum  outro  momento,  singular
atenção dos governantes e da sociedade.


                      Mais de 80% do lixo gerado são lançados a céu  aberto
em  lixões,  nos  recursos  hídricos,  encostas  e  terrenos  baldios.   Tal
realidade enseja a total degradação da qualidade da vida. A  necessidade  do
manejo ambientalmente adequado do lixo revela-se, por tudo, premente.


                      Milhares de crianças e adolescentes  vivem  no  e  do
lixo. São números alarmantes com  os  quais  não  podemos  mais  conviver  e
diante dos quais devemos mostrar nossa indignação e  tomar  as  providências
necessárias para reverter esta situação.


                      O manejo ambientalmente adequado, dentro do  conceito
da gestão integrada dos resíduos sólidos, permitirá, não só a construção  de
um tempo melhor, mas o aproveitamento do potencial de geração de  energia  e
riquezas advindos da reciclagem e do reuso, práticas  correntes  nos  países
mais desenvolvidos.


                      Desejamos  buscar  uma  melhor  situação   ambiental,
técnica, operacional, econômica, social e política, capaz de fazer  com  que
a questão dos resíduos sólidos seja tratada de forma adequada,  contribuindo
decisivamente para a melhoria da qualidade da vida da  população  e  para  a
preservação do meio ambiente em  nosso  pais.  O  benefício  previsto  nesta
proposta pode  propiciar  singular  avanço  neste  tocante,  em  respeito  à
população do nosso Estado, que poderá desenvolver, adequadamente,  a  partir
do conhecimento de iniciativas como  a  presente,  um  consciência  adequada
para a hoje ignorada problemática do lixo.


                      O principal objetivo do  presente  projeto,  fora  de
dúvida, é o de  afastar  os  nefastos  efeitos  produzidos  pelo  inadequado
manejo do resíduos sólidos em  face  da  qualidade  de  vida  da  população,
fomentando o desenvolvimento de uma consciência voltada a diminuir o  volume
e os prejudiciais efeitos do lixo, preservar a saúde  pública  e  ensejar  a
discussão acerca  dos  meios  de  aproveitar  os  resíduos  gerados  para  a
produção econômica.


                      É o intento inspirador da presente iniciativa.


                      Sala das Sessões, em






                      Deputado CICERO DE FREITAS