


                    PROJETO DE LEI Nº      602,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  proibição   de   venda   de
                                 produtos    durante   o   atendimento   ao
                                 cliente, e dá outras providências





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Ficam as empresas privadas que dispõem de Serviço de  Atendimento
ao Cliente - SAC, proibidas de oferecer outros produtos ou serviços  durante
esse atendimento, através de transmissão de mensagem   subliminar,  operando
abaixo do nível do consciente do destinatário.

Parágrafo único- O SAC, previsto no caput deste artigo pode ser exercido:


1- pessoalmente, em postos de atendimento;


2- por carta;

3- por telefone;
4- pela Internet.

Artigo 2º- O Serviço de Atendimento ao Cliente  destina-se,  exclusivamente,
a prestar informações e esclarecer dúvidas  sobre  produtos  e  serviços  já
adquiridos, sem gerar qualquer nova despesa ao consumidor.

Artigo 3º- O  fornecedor  que  ofertar  ao  consumidor  a  possibilidade  de
aquisição de qualquer produto  ou  serviço,  antes,  durante  ou  depois  do
atendimento prestado pelo SAC,  incorrerá  na  multa  de  1000  UFESPs  (mil
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por ocorrência.


Artigo 4º- A Secretaria  de  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,  através  da
Fundação PROCON, disponibilizará ao consumidor instrumentos  para  facilitar
a comunicação de ocorrências, em desacordo ao determinado nesta lei.




Artigo 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º- As despesas decorrentes da promulgação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             Esta proposta objetiva tornar o acesso  dos  consumidores  aos
Serviços de Atendimento a Clientes,  os  conhecidos  SAC,  mais  racional  e
prático e menos dispendioso.
             Hoje o consumidor ao deparar-se com algum problema relativo ao
produto  adquirido  ou  serviço  prestado,  pode   recorrer   ao   SAC   dos
fornecedores responsáveis.
             Em geral esse contado é feito por fone, Internet, carta ou, em
pouquíssimos casos,  em  balcões  de  atendimento  a  clientes,  que  só  os
fornecedores que de fato respeitam os consumidores mantêm.
             Para  vender  produtos,  aos  não  clientes,  os  fornecedores
geralmente disponibilizam  número  da  linha  0800,  com  ligação  gratuita.
Porém, assim que o consumidor adquire qualquer produto ou  serviço,  somente
será atendido se ligar para o SAC em linhas telefônicas com ligações  pagas.
Na maioria das vezes para municípios fora da Capital, onde os  impostos  são
mais baixos para eles (fornecedores), mas a chamada telefônica mais cara  ao
consumidor.
             Muitos SAC, por fone, ao atenderem colocam uma gravação com os
dizeres “seu tempo de espera é de .... minutos”. Esse tempo  de  atendimento
nunca é inferior a 3 (três) minutos. É sempre superior.
             É um total desrespeito ao consumidor. Mas  isso  não  é  tudo.
Enquanto espera – o que interessa  a  este  projeto  –  é  que  abarrotam  o
consumidor com uma seqüência de ofertas de outros  produtos  e  serviços  e,
ainda, criam atalhos naquela ligação ou no site  na  internet,  para  que  o
consumidor  mais  desavisado,  adquira   um   novo   produto   ou   serviço,
caracterizando  uma  mensagem   subliminar,  operando  abaixo  do  nível  do
consciente do destinatário.
             Ainda  que  o  Código   de   Defesa   do   Consumidor   proíba
expressamente a venda casada e  a mensagem subliminar, essa forma  maquiada,
na verdade casa a prestação do Serviço de Atendimento  ao  Cliente  a  novas
ofertas, infringindo o disposto no art. 39 da Lei 8.078 de  11  de  setembro
de 1990.
             É isto que esta proposta objetiva coibir.
             Isso só ocorrerá com o inarredável apoio dos nobres pares.





                        Sala das Sessões, em 6/9/2005




                           a)  Milton Vieira - PFL