


                       PROJETO DE LEI Nº 1595, DE 2015


                                 Institui o Programa  Estadual  "Adote  uma
                                 escola".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Fica instituído o Programa Estadual “Adote  uma  Escola”,  com  o
objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para  a
melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.

       §1º A participação das pessoas físicas e jurídicas no programa poderá
se dar sob a forma de doação de equipamentos,  de  realização  de  obras  de
manutenção, conservação, reforma e ampliação  de  prédios  escolares  ou  de
outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas estaduais.

       §2º  Em  casos  de  reforma  e  ampliação  de  prédios  escolares,  é
obrigatória a consulta à Secretaria Estadual de Educação.

Artigo 2º. Para participar do programa de que trata  esta  Lei,  as  pessoas
físicas e jurídicas devem firmar  termo  de  cooperação  com  a  direção  da
escola a ser adotada, ouvida a Secretaria Estadual de Educação.

Artigo 3º. As pessoas físicas e jurídicas cooperantes poderão divulgar,  com
fins promocionais e publicitários,  as  ações  praticadas  em  beneficio  da
escola adotada.

Artigo 4º.  A cooperação não implicará  ônus  de  nenhuma  natureza  para  o
Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos  cooperantes,  além
daquelas previstas no desta Lei.

Artigo 5º.  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data da publicação.

Artigo 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  projeto  prevê  a  incentiva  que  pessoas  físicas  e/ou
jurídicas sejam parceiras  das  escolas,  de  tal  maneira  que  melhore  as
condições educacionais, de infraestrutura e de relacionamentos.


      Diante mobilização da população paulista e  paulistana  no  âmbito  da
educação pública do Estado de São Paulo, o presente projeto de  lei  se  faz
necessário, pois a sociedade  vem  demonstrando  que  cidadania  e  direitos
constitucionalmente  garantidos  devem  ser  assegurados  e  respeitados.  O
cenário atual da educação pública no Estado de São Paulo, após  uma  decisão
e divulgação de que escolas seriam  fechadas,  modificou  completamente  seu
curso  e  os  principais  interessados  –  alunos  e  pais  –   manifestaram
indignação, desconforto e contrariedade  ocupando  unidades  escolares  para
fazerem valer seus direitos.


      Após alguns meses de instabilidade e da ausência de acordo  e  diálogo
com a Secretaria de Educação, esses foram obrigados a ouvir os estudantes  e
suspender o programa de reorganização, considerando que as ações  devem  ser
propostas  e  decididas  conjuntamente  e  com   anuência   dos   principais
envolvidos e prejudicados.


      Com isso, observa-se que a organização e o diálogo  devem  prevalecer,
bem como o envolvimento de todos os cidadãos e no  desenvolvimento  escolar.
Tal proposição surge para  salientar  as  ações  de  mobilização,  bem  como
demonstrar que as escolas tem voz  e  podem  sim  influenciar  nas  decisões
administrativas e políticas.


      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades da população paulista, pelo grande alcance  da  proposição  ora
apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo,  requeremos
e contamos com a imprescindível atenção por parte do  Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo, uma vez que o presente  projeto  de  lei  é  de  grande
importância para os cidadãos.








                       Sala das Sessões, em 9/12/2015.





                             a) Enio Tatto - PT