
                       PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2002

      Altera dispositivo da Resolução nº 776/96:

      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Passa a vigorar com as seguinte redação  o  artigo  92  da
Resolução 776/96:

       “Fica  criada  a  gratificação  de  Assessor  Chefe  de  Gabinete  de
Deputado,  no  valor  de  R$600,00  (seiscentos  reais)  e  que  poderá  ser
revalorizada por Ato de Mesa, a ser atribuída exclusivamente a  ocupante  de
cargo  em  comissão  ou  de  cargo  efetivo  com  lotação  em  Gabinetes  de
Deputados, ficando vedada a atribuição  de  mais  de  uma  gratificação  por
unidade”.

      Artigo 2º - As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no  respectivo  Orçamento
Programa vigente.

       Artigo  3º  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Assembléia Legislativa em, 18/06/2002

     a) Walter Feldman – Presidente
     b) Hamilton Pereira – 1º Secretário
     c) Dorival Braga – 2º Secretário


                                Justificativa

      O presente projeto corrige omissão contida no artigo 92  da  Resolução
776, qual seja, o servidor efetivo lotado em Gabinete de Deputado  não  pode
exercer a função de Assessor Chefe de Gabinete e perceber,  consequentemente
a gratificação estabelecida.

      Legislação citada

      Resolução 776, de 14/10/96

      Artigo 92 – Fica criada a Gratificação de Assessor Chefe  de  Gabinete
de Deputado, no valor  de  R$600,00  (seiscentos  reais),  a  ser  atribuída
exclusivamente ao ocupante de cargo em comissão com lotação em gabinetes  de
Deputados, ficando vedada a atribuição  de  mais  de  uma  gratificação  por
unidade.