


                       PROJETO DE LEI Nº 403, DE 2012


                                 Dispõe sobre critérios para a  outorga  de
                                 títulos a Municípios paulistas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Poderão ser outorgados títulos a Municípios  paulistas  em
razão de sua expressão cultural, econômica, esportiva  ou  turística,  desde
que seja apresentado pedido nesse sentido da comunidade interessada  através
de:


           I-manifestação do chefe do Poder Executivo Municipal; ou


            II- manifestação aprovada pela respectiva Câmara Municipal; ou


            III- mediante a entrega de lista de assinaturas.

      § 1º - A verificação do preenchimento dos requisitos a que  se  refere
este artigo compete à Comissão de Assuntos Metropolitanos  e  Municipais  da
Assembléia Legislativa.


      § 2º -  Em  caso  de  existência  de  título  idêntico  ou  semelhante
outorgado a  outro  Município  paulista,  a  Comissão  a  que  se  refere  o
parágrafo anterior fará  a  verificação  em  relação  aos  dois  Municípios,
declarando qual deles fará jus ao título proposto.


      § 3º - A lista a que se refere a alínea “c” do inciso I  deste  artigo
conterá, no mínimo, 500 (quinhentas) assinaturas de munícipes.


      Artigo 2º  -  O  título  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  terá
abrangência exclusivamente  estadual,  sendo  vedadas  outorgas  de  caráter
regional.


      Artigo 3º - A outorga terá vigência de 10  anos,  devendo,  após  este
prazo, ser aprovada nova Lei com o mesmo escopo.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Declarar determinado Município a capital da música ou da laranja,  por
exemplo, mediante verificação prévia da compatibilidade entre o título  e  a
realidade fática perene,  além  de  consubstanciar  justa  homenagem  à  sua
população,  também  reforça  positivamente  a   imagem   da   municipalidade
relativamente à atividade em destaque.


      O  reconhecimento  parlamentar  da  vis  attractiva   de   importantes
Municípios paulistas, entretanto, resume-se a poucas  leis  estaduais,  fato
que não condiz com a pujança econômica,  a  diversidade  cultural,  a  força
esportiva e o potencial turístico do Estado.


      É certo que o pequeno número de leis com tal escopo esbarra também  em
dificuldades regimentais que se espera superar após a aprovação  do  projeto
de Resolução n.º 9, de 2012.


      Por outro lado, não se pode banalizar o processo de outorga  legal  de
títulos de modo a esvaziar o sentido da iniciativa.   Há que se  estabelecer
critérios com o objetivo de aferir a  real  expressão  cultural,  econômica,
esportiva ou turística do Município agraciado.


      Nesse sentido, a  presente  propositura  impede  outorgas  de  caráter
regional fixando a abrangência espacial do título  ao  território  estadual.
De outra banda, acrescenta um vetor legitimador  ao  processo  por  meio  da
exigência de apresentação de  pedido  da  comunidade  interessada,  aprovado
pela  respectiva  Câmara  Municipal  ou  mediante  a  entrega  de  lista  de
assinaturas.


      Finalmente, cumpre salientar que os procedimentos de  verificação  dos
requisitos legais para outorga de títulos ficarão a  cargo  da  Comissão  de
Assuntos Metropolitanos e Municipais desta Casa.


      Assim sendo, submeto à consideração dos nobres Pares esta  propositura
que tem por  finalidade  estabelecer  critérios  para  a  outorga  legal  de
títulos a Municípios paulistas.





                       Sala das Sessões, em 6-6-2012.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB