


                       PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2016


                                 PERMITE QUE FILHOS  E  ENTEADOS  NÃO  MAIS
                                 DEPENDENTES   DOS   SERVIDORES    PÚBLICOS
                                 ESTADUAIS, POSSAM SE INSCREVER  NO  IAMSPE
                                 FACULTATIVAMENTE MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO POR
                                 PRAZO INDETERMINADO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os filhos e enteados, não beneficiados pela Lei  nº  11.125/2002
e, portanto, não  mais  dependentes  dos  funcionários  públicos  estaduais,
podem se inscrever, no Instituto de Assistência Médica ao  Servidor  Público
Estadual – IAMSPE, facultativamente, mediante contribuição.
Parágrafo único – A contribuição, disposta no “caput”,  corresponderá  a  2%
(dois por cento),  por  inscrito,  dos  vencimentos  brutos  do  funcionário
público estadual.
Artigo 2º  -  Fica  estabelecido  prazo  indeterminado  para  os  servidores
públicos  estaduais,  de  qualquer  categoria   ou   vínculo   empregatício,
requererem a inscrição de seus agregados como  contribuintes   do  Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.


Artigo 3º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão
à conta de dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  O IAMSPE - Instituto de  Assistência  Médica  ao  Servidor
Público Estadual exclui em vista do disposto no  Decreto  nº  52.474/70,  e,
posteriormente, com a Lei nº 11.125/2002, o  atendimento  aos  descendentes,
filhos adotivos e enteados, não mais dependentes dos  funcionários  públicos
estaduais.
                  Com  tal  medida,  o  Instituto  exclui  o  atendimento  a
inúmeros jovens, já  maiores  de  idade,  que,  muitas  vezes,  não  possuem
condições para se manterem  adequadamente,  ou  por  estarem  desempregados,
completando seus estudos, ou mesmo doentes.


                  Na atualidade os atendimentos aos usuários dos serviços do
IAMSPE estão restritos aos  funcionários  públicos  ativos;  inativos,  seus
dependentes bem como os agregados, estes definidos no § 4° do Artigo  1º  da
Lei 11.125 de 11 de abril de 2002 que assevera:
                   
                 Artigo 1º - Ficam alterados os Artigos 7.° e 8.° do Decreto-
                 lei  n.  257,  de  29  de  maio  de   1970,   na   seguinte
                 conformidade:
                 §  4.°-  Poderão  se  inscrever,   facultativamente,   como
                 agregados, mediante a contribuição adicional  e  individual
                 de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte,
                 os pais, o padrasto e a madrasta. (G.N.)
                  
                              Como pode ser observado, a Legislação  permite
que se possa incluir como agregados  os  pais,  o  padrasto  e  a  madrasta,
todavia, não contempla os filhos maiores, surgindo assim um  questionamento:
Como pode ser inserido um padrasto,  uma  madrasta  e  não  dar-se  a  mesma
possibilidade aos filhos?


              A Legislação permite que se possa inscrever como agregados os
pais, padrasto e madrasta, todavia, não contempla os filhos e enteados.
                   
              Certo é que isso ocorre por força da legislação  vigente,  no
entanto, compreende-se que qualquer legislação possa  ser  alterada  visando
adequar-se à uma nova realidade e/ou necessidade.


              Cabe mencionar ainda que o prazo  há  de  ser  indeterminado,
para que a inclusão possa ser realizada e não ficando atrelada apenas a  180
(cento e oitenta) dias.
              Pensamos, portanto, que a nossa proposta é o  reconhecimento,
necessário, a milhares de servidores e seus familiares  que  se  dedicam  ao
nosso Estado.






                      Sala das Sessões, em 10/11/2016.





                          a) Angelo Perugini - PDT