
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º __299__, DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165, inciso IV da  X  da  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Estado de  Esporte  e
Turismo, Marcos Arbaitman, para que forneça,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:


Como resposta ao Requerimento de Informação n.º 176/2001,  foi-me  informado
os valores distribuídos aos municípios estâncias,  o  foram  de  acordo  com
planilha anexada, e encaminhada pela Secretaria da Fazenda, e  que  "obedece
na íntegra o artigo 5º da Lei 7.862/92,  ou  seja,  não  existe  divisão  de
valores quanto aos 50% arrecadado e os 50% distribuídos  igualitariamente  e
sim um total."

Contudo, a Lei é clara, e  impõe  que  50%  dos  recursos  seja  distribuída
igualmente entre os municípios, o que observamos não vem acontecendo.

Neste sentido, solicito novamente as seguintes informações:

1. Não vem sendo cumprida a Lei  7.862/92,  no  que  se  refere  a  50%  dos
   recursos anuais do  Fundo  serem  destinados  igualitariamente  entre  os
   municípios estância?

2. Neste caso, existe parecer jurídico que permita a  distribuição  de  100%
   dos recursos  de  acordo  com  a  arrecadação  municipal?  De  que  data?
   Existindo, favor juntar cópia.

3. Os recursos, integralmente, só são  distribuídos  mediante  convênios  de
   serviços e obras celebrados com os municípios? Se sim, informar o  amparo
   legal para esta interpretação, juntando parecer jurídico.


                                JUSTIFICATIVA


A Lei 7.862/92, em seu  Artigo  5º,  impõe  que  os  recursos  do  Fundo  de
Melhorias das Estâncias sejam distribuídos com os seguintes critérios:

"a) 50% do total do  orçamento  anual,  distribuídos  de  forma  igualitária
entre todas as estâncias,
b) 50% restantes distribuídos proporcionalmente,  segundo  o  percentual  de
formação da receita proveniente da arrecadação dos  impostos  municipais  da
estâncias."

A distribuição de 100%  dos  recursos  segundo  percentual  de  formação  da
receita,  caracteriza  ato  contrário  aos  termos  da  lei,  e   privilegia
municípios mais ricos,  e  portanto  com  maiores  possibilidades  de  fazer
frente ao desenvolvimento de seus recursos turísticos.

Neste sentido,  o  requerimento  se  justifica,  por  tentar  estabelecer  a
atuação do Estado, e avaliar a  pertinência  e  legalidade  das  informações
prestadas no Requerimento de Informação n.º 176, de 03 de Maio de  2001,  de
iniciativa deste Deputado.




                  Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2001



                           Deputado Donisete Braga