







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado  de  São
Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de  dezembro
de 2000.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                            São Paulo, 6 de outubro de 2015.

OFÍCIO GS/CAT N° 924/2015


Senhor Governador,


           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso projeto
de lei, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado de  São
Paulo, nos termos  da  Emenda  Constitucional  Federal  no.  31,  de  14  de
dezembro de 2000.


           A instituição do Fundo tem como fundamento o artigo  82  do  Ato
das Disposições Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  da  Constituição  da
República, e tem a finalidade de promover, coordenar, acompanhar e  integrar
as ações governamentais destinadas a reduzir  a  pobreza  e  a  desigualdade
social e as suas respectivas causas e efeitos.


           A proposta prevê a origem e determina a destinação dos  recursos
do Fundo, sendo que, dentre as hipóteses de obtenção  de  recursos,  cria  o
adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas do  ICMS  previstas  para
as  operações  internas  destinadas  a  consumidor   final,   com   produtos
considerados supérfluos, em consonância com o § 1° do art.  82  do  ADCT  da
Constituição da República.


           Ressalta-se que sobre o adicional mencionado  não  se  aplica  o
disposto nos artigos 158, IV, e 167, IV, da Constituição da  República,  bem
como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no § 1º do  art.
82, combinado com o § 1º do art.  80,  ambos  do  ADCT  da  Constituição  da
República.


           Com esses esclarecimentos, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembleia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.




           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.


                               RENATO VILLELA
                            Secretário da Fazenda










A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
Lei    nº                                    ,     de                     de
                           2015


                               Institui  o  Fundo  Estadual  de  Combate  à
                        Pobreza do Estado  de  São  Paulo,  nos  termos  da
                        Emenda Constitucional  Federal  nº  31,  de  14  de
                        dezembro de 2000.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  instituído,  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da  Pobreza  –
FECOEP, com o objetivo de viabilizar para a população do Estado o  acesso  a
níveis dignos de subsistência.


                      § 1° - Os recursos do Fundo  Estadual  de  Combate  e
Erradicação da  Pobreza  devem  ser  aplicados  única  e  exclusivamente  em
programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras ações  de
relevante interesse social, dirigidas para melhoria da  qualidade  de  vida,
incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de  incentivo
à agricultura familiar.


                      § 2º - Uma das principais fontes de recursos do Fundo
Estadual de Combate e Erradicação  da  Pobreza  deve  ser  constituída  pela
arrecadação de ICMS resultante da adição de 2 (dois) pontos  percentuais  às
alíquotas incidentes em operações e prestações com produtos  e  serviços  de
que trata o art. 2° desta Lei.


                      § 3º - O Fundo Estadual de Combate e  Erradicação  da
Pobreza vigorará enquanto subsistir a necessidade social  da  aplicação  dos
recursos de que trata o §1º.


                      § 4º -  A  disciplina  sobre  vinculação,  fontes  de
recursos, aplicação  e  movimentação  de  recursos,  gestão,  funcionamento,
prestação de contas e outros procedimentos necessários ao Fundo Estadual  de
Combate e Erradicação da Pobreza será estabelecida em regulamento.


                      § 5º - Ao adicional de que trata este artigo, não  se
aplica:


                      1 - o disposto nos artigos  158,  IV  e  167,  IV  da
Constituição da República, bem  como  qualquer  desvinculação  orçamentária,
conforme previsto no §1º do artigo 82, combinado com o  §1º  do  artigo  80,
ambos do ADCT da Constituição da República;


                      2  -  qualquer   benefício   ou   incentivo   fiscal,
financeiro fiscal ou financeiro.


                      Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual  de
Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP:


                      I   -   a   parcela   do   produto   da   arrecadação
correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na  alíquota  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação
(ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as  seguintes
mercadorias:


                      a)  bebidas  alcóolicas  classificadas  nas  posições
22.03;


                      b)   fumo   e    seus    sucedâneos    manufaturados,
classificados no capítulo 24;


                      II - doações,  auxílios,  subvenções  e  legados,  de
qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;


                      III - receitas  decorrentes  da  aplicação  dos  seus
recursos;


                      IV - outras receitas que venham a ser  destinadas  ao
Fundo.


                      §  1º  -  Os  recursos  do  FECOEP  não  poderão  ser
utilizados em finalidade diversa da prevista nesta Lei, nem serão objeto  de
remanejamento, transposição ou transferência.


                      § 2º - É vedada a utilização dos recursos  do  FECOEP
para remuneração de pessoal e encargos sociais.


                      § 3º - O adicional do ICMS somente poderá recair  nas
operações destinadas  ao  consumo  final,  sujeitas  ou  não  ao  regime  de
substituição tributária.


                      § 4º - O recolhimento do  adicional  de  ICMS  de  2%
(dois por cento) será efetuado conforme disciplina estabelecida  pelo  Poder
Executivo Estadual.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90  (noventa)  dias
da referida publicação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
       de 2015.







                               Geraldo Alckmin