


                     PROJETO DE LEI Nº      803, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  requisitos  às  empresas  e
                                 instituições que  executarem  serviços  ou
                                 obras na  condição  de  subcontratadas  de
                                 empresas ou consórcios,  contratados  pela
                                 Administração     Direta,      Autarquias,
                                 Fundações Públicas ou Empresas Públicas do
                                 Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º. Toda empresa ou instituição que executarem serviços ou  obras  na
condição de  subcontratadas  de  empresas  ou  consórcios  contratados  pela
Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas  ou  Empresas  Públicas
do Estado de São Paulo deverão seguir os requisitos dispostos nesta lei.

Artigo 2º. A contratante deverá  informar  previamente,  ao  órgão  estadual
competente, as condições em que foi realizada a subcontratação  de  empresas
ou instituições.

Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exclui  o  cumprimento   dos
requisitos exigidos pela legislação ou estabelecidos em edital.

Artigo 3º. Ficam proibidas de serem subcontratadas, em  qualquer  quantidade
ou valor,  as  empresas  ou  consórcios  que  tenham  participado  da  mesma
licitação, em qualquer fase dela.

Artigo  4º.  A  Administração  Direta,  Autarquias,  Fundações  Públicas  ou
Empresas Públicas do Estado de São Paulo que contratarem serviços  ou  obras
públicas com empresas ou consórcios, devem publicar  no  Diário  Oficial  do
Estado, em sítio da internet pertencente ao Estado de São Paulo e no  Portal
da Transparência, no mínimo, as seguintes informações:

I - Das Empresas ou Consórcios Contratados:
a – Razão social e CPNJ;
b – Nome dos sócios;
c – Objeto do contrato;
d – Tempo total de contrato e possíveis prorrogações legais;
e – Tempo total de execução;
f – Valor total do contrato;

II – Das Empresas ou Instituições Subcontratadas:
a – Razão social e CNPJ;
b – Nome dos sócios;
c – Regularidade fiscal;
d – Objeto da subcontratação;
e – Tempo total de execução da subcontratação;
f – Valor da subcontratação;

Artigo 5º.  A  presente  lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA







O Governo do Estado de São Paulo deve publicar no Diário Oficial do  Estado,
no sítio da internet do próprio Governo  e  no  Portal  da  Transparência  o
extrato com  o  teor  da  contratação  e  subcontratação  realizada  com  as
empresas ou  consórcios  que  executarem  serviços  ou  obras  com  o  Poder
Público, devendo conter os dados elencados neste Projeto de  Lei,  além  dos
já estabelecidos em outras legislações ou mesmo no edital.

As Constituições atuais, principalmente dos países ocidentais, têm  evoluído
no sentido de cada vez mais reconhecerem os direitos sociais,  ao  lado  dos
direitos individuais civis e  políticos,  e  ao  promoverem  a  abertura  do
Estado à efetiva participação do povo em sua gestão e controle. Isso  porque
o Estado Democrático de Direito entende que o povo é o titular  legítimo  do
poder  e  que  exerce  seu  direito  de  maneira  direta  ou  elegendo  seus
representantes.

O Brasil também segue  essa  tendência  desde  1988,  quando  promulgou  sua
Constituição  e  criou  avanços  importantes  no  sentido   de   ampliar   a
participação da sociedade nas decisões do Estado e na sua fiscalização.

A Constituição Federal prevê inúmeras formas de controle, como as  exercidas
pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Ainda  temos  as
Controladorias, Ouvidorias, os Ministérios Públicos Federal e  Estaduais,  o
Poder Judiciário e as polícias federal e estaduais,  apenas  para  citar  os
órgãos mais conhecidos.

Neste sentido podemos citar a recente Lei 12.527/2011, conhecida  como  “Lei
de  Acesso  às  Informações”,  além  dos  diversos  e  diferentes  conselhos
deliberativos compostos por  representantes  da  sociedade.  Também  podemos
registrar  iniciativas  de  gestores  em  realizar  compras,  aquisições   e
contratações através de leilões  e  pregões  eletrônicos.  Temos  também  os
portais da transparência onde são disponibilizadas  importantes  informações
da esfera pública. Outros  gestores  foram  mais  adiante  e  instituíram  a
gestão participativa de seus  orçamentos.  Tudo  no  sentido  de  ampliar  a
participação da sociedade e a transparência dos atos públicos.

Entretanto,  se  faz  necessário  continuar  avançando  nos   mecanismos   e
instrumentos de transparência e fiscalização já existentes.

O escândalo mais recente que diz respeito a um suposto esquema  de  formação
de cartel e corrupção de agentes públicos, envolvendo  licitações  de  obras
do Metrô e  da  CPTM  no  Estado  de  São  Paulo,  onde  gestores  públicos,
políticos, partidos políticos e empresários brasileiros e  estrangeiros  são
citados como parte do  esquema  é  o  que  motivou  a  apresentação  de  tal
propositura.

Referido escândalo é prova da necessidade  do  aperfeiçoamento  que  se  faz
neste Projeto de Lei. No caso em questão, as empresas que  participavam  das
licitações e acabavam sendo desclassificadas por documentação ou preço  mais
elevado,  por  exemplo,  eram  subcontratadas  pela   vencedora,   constando
expressamente no contrato firmado  e,  inclusive,  recebiam  pelos  serviços
prestados, diretamente  do  Governo  do  Estado  e  não  por  intermédio  da
contratada.  Tratava-se  de  uma  espécie   de   garantia   de   que   todos
participariam “diretamente do negócio/contrato”.

Acreditamos  que  a  disponibilidade  de  acesso  de  um  número  maior   de
informações que possam ser confrontadas e fiscalizadas pela sociedade,  seja
uma  forma  de  se  tentar  impedir  que  empresas  ou  consórcios  realizem
“acertos” em processos licitatórios, conforme os aqui relatados.


      Por todo exposto, venho  solicitar  de  Vossas  Excelências  apoio  no
sentido de aprovação do presente Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 5-11-2013





                         a)  Gerson Bittencourt - PT