
                            PROJETO DE LEI Nº  570,   DE 2002



                            “CRIA O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA  DOS  DIREITOS
                            DO IDOSO E  DA  TERCEIRA  IDADE  E  FIXA  OUTRAS
                            PROVIDÊNCIAS”








                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Capítulo I
                            Do Código


                            Artigo 1º- Fica  criado  o  Código  Estadual  de
Defesa dos Direitos do Idoso e da Terceira Idade, nos  termos  e  obrigações
dos artigos e dispositivos seguintes.


                                             Artigo 2º-  O  presente  Código
regulará as relações  preferenciais  dos  órgãos  públicos  e  da  sociedade
paulista  para com os idosos.


                            Artigo 3º- Considera-se, para efeito desta  lei,
como idoso todo cidadão com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.


                            Capítulo II
                                Da Defesa da Saúde dos Idosos


                            Artigo 4º- A rede pública de saúde do Estado  de
São Paulo promoverá, periodicamente, a avaliação, controle e apoio médico  à
saúde dos idosos.


                            Artigo 5º- Através de seus órgãos  regionais,  a
rede pública de saúde do Estado de São Paulo realizará exames  que  ofereçam
diagnósticos para as doenças típicas da terceira idade, em especial  aquelas
incapacitantes aos idosos.

                            Artigo 6º- Na defesa da saúde do idoso,  a  rede
pública de saúde disponibilizará,  aos  idosos  doentes,  hospitais  -  dia,
visitas  domiciliares  de  médicos,  serviço  de   atendimento   domiciliar,
calendário de vacinação para  prevenção  das  doenças  típicas  de  idoso  e
oferta gratuita de medicamentos necessários ao tratamento  das  doenças  dos
idosos carentes, além de tratamento fisioterápico, quando prescrito.


                            Artigo 7º-  Os  idosos  integrantes  da  chamada
Terceira Idade poderão contar, também,  com  acompanhamento  de  assistentes
sociais e psicólogos.


                            Artigo 8º- Na defesa da saúde do idoso,  a  rede
pública de saúde contemplará as seguintes ações:

                         I- Saúde bucal do idoso;
                        II- Saúde visual do idoso;
                       III- Exame preventivo de próstata;
                        IV- Exame preventivo de mama;
                         V- Exame preventivo de colo do útero;
                        VI- Atendimento domiciliar ao idoso debilitado;
                       VII- Treinamento de profissionais de  nível  médio  e
                            superior  para  uma  reflexão  crítica  sobre  o
                            envelhecimento populacional;
                      VIII-  Participação   de   técnicos   em   cursos   de
                            capacitação na política nacional do idoso;
                        IX- Promoção de treinamento de cuidadores familiares
                            e voluntários para idosos;
                         X- Elaboração de  normas  de  Serviços  Geriátricos
                            Hospitalares;
                        XI- Desenvolvimento de formas de  Cooperação  com  o
                            Ministério da Saúde e Centros de  Referência  em
                            Geriatria e  Gerontologia  para  treinamento  de
                            equipes interprofissionais;
                       XII- Inclusão da Geriatria como especialidade clínica
                            nos concursos públicos estaduais, para  admissão
                            de médicos e paramédicos;
                      XIII- Realização de estudos para  detectar  o  caráter
                            epidemológico de  algumas  doenças  dos  idosos,
                            visando a prevenção, tratamento e reabilitação;
                       XIV- Criação de serviços alternativos de  saúde  para
                            os idosos;
                        XV-  Garantir  a  vacinação  anual   contra   gripe,
                            pneumonia  e  demais  doenças  preveníveis   por
                            vacinas;
                       XVI-  Prevenção   e   controle   da   osteoporose   e
                            osteopenia;
                      XVII- Garantir assistência farmacêutica.




                                             Artigo  9º-   O   idoso   terá
 prioridade no atendimento médico clínico- ambulatorial de rotina  na  rede
 pública de saúde do Estado.


                            Capítulo III
                  Da Defesa do Lazer e Esportes para os Idosos


                            Artigo 10- Na  defesa  do  direito  ao  Lazer  e
Esportes aos Idosos,  o  Poder  Executivo  oferecerá  atividades  de  lazer,
esportes e viagens aos integrantes da chamada Terceira Idade.

                            Artigo 11- O Poder Executivo,  em  parceria  com
as Associações  de  Municípios,  construirá,  centros  de  lazer,  clubes  e
colônias de férias aos idosos.

                             Artigo  12-  O  Poder  Executivo   desenvolverá
atividades esportivas e de lazer adequadas aos cadastrados.

                            Artigo 13- Os  idosos  inscritos  em  atividades
esportivas serão encaminhados para realização  de  exame  médico  junto  aos
órgãos públicos estaduais de saúde.


                             Artigo  14-  As  atividades  esportivas   serão
desenvolvidas, preferencialmente nos  finais  de  semana,  nas  quadras  das
Escolas   Estaduais   existentes   em   cada   município,   com    monitores
disponibilizados pelo Poder Público.


                            Capítulo IV
                 Da Defesa da Educação para os Idosos


                            Artigo  15-   O  Poder  Público  disponibilizará
cursos destinados à terceira idade.
                            § 1º- Os cursos, dispostos no  “caput”,  estarão
voltados a ensinamentos que auxiliem o dia a dia dos  idosos,  bem  como  os
que permitam uma complementação de seus rendimentos  através  do  ensino  de
artesanato, pintura, cerâmica entre outras atividades.
                            §  2º-  O  Poder  Público  manterá  um  programa
permanente de alfabetização voltado à terceira idade,  além   de  ensino  de
inglês e informática voltados aos idosos.


                              Artigo   16-   As    Universidades    Públicas
pertencentes  ao  Estado  de  São  Paulo  manterão  departamentos  e  cursos
específicos aos idosos à semelhança das chamadas “Universidades da  Terceira
Idade”, mantidas por instituições de ensino e pesquisa particulares.


                              Artigo   17-   As    Universidades    Públicas
pertencentes ao Estado  de  São  Paulo  não  cobrarão  inscrição  para  seus
vestibulares dos idosos que desejarem cursar o ensino  superior  de  maneira
regular.

                            Artigo  18-  1%(um  por  cento)  das  vagas  dos
cursos regulares das Universidades Públicas do Estado  de  São  Paulo  serão
preenchidas, preferencialmente, por idosos.




                            Capítulo V
                 Da Defesa da Segurança dos Idosos



                            Artigo 19-  O  Poder  Público  criará  programas
especiais de segurança, através das Polícias Militar  e  Civil,  voltados  à
segurança da Terceira Idade, em especial contra os maus tratos.


                             Artigo  20-  Os  idosos  terão  prioridade   no
atendimento em Delegacias de Polícia e outros órgãos de Segurança Pública.



                            Capítulo VI
                 Da Defesa do Bem- estar dos Idosos



                             Artigo  21  –  Quaisquer  repartições,   bancos
estaduais  e  locais   de   atendimento   público   deverão   manter   filas
preferenciais aos idosos.


                             Artigo  22-  Os  locais  dispostos  no   artigo
anterior  deverão,  ainda,   manter   banheiros   asseados    e   facilmente
identificados para uso pelos integrantes da Terceira Idade.

                            Artigo 23- Esses  locais,  dispostos  no  artigo
20, deverão também manter em pontos  facilmente  acessíveis  bebedouros  com
água potável e cadeiras adequadas para uso dos idosos.

                            Artigo 24- O Poder Público construirá,  quer  em
seus próprios, como ao longo  das  rodovias  estaduais,  banheiros  públicos
asseados e bebedouros de água potável.


                             Artigo  25-  O  Poder  Público  disponibilizará
assistência especializada para orientar e facilitar os  idosos  na  obtenção
de quaisquer tipos de documentos que necessitarem.


                            Capítulo VII
                 Da Defesa do Transporte dos Idosos


                            Artigo 26- O transporte  público  intermunicipal
será sempre gratuito ao idoso e realizado com toda segurança necessária.
                             Parágrafo  único-  Entende-se  como   segurança
necessária, motoristas devidamente treinados para aguardarem a  entrada  dos
idosos no veículo, bem como sistemas mecânicos e/ou elétricos que  facilitem
essa entrada aos mesmos.


                            Capítulo VIII
            Da Defesa da Alimentação e Habitação dos Idosos


                             Artigo  27-  O  Poder   Público,   sempre   que
necessário, disponibilizará alimentação  adequada  e  habitação  aos  idosos
comprovadamente carentes.


                            Capítulo IX
            Da Defesa das Relações Familiares dos Idosos


                            Artigo 28- O  Poder  Público  envidará  meios  e
esforços para preservar as  relações  familiares  dos  idosos,  contribuindo
para a manutenção dos seus núcleos familiares.


                             Artigo  29-  Para   efeito   desta   lei,   são
responsáveis familiares pelos idosos seus filhos, na ausência  destes,  seus
netos e/ou bisnetos, como, na ausência  de  quaisquer  outros  descendentes,
seus irmãos e/ou sobrinhos.
                             Parágrafo  único-  Além  das  responsabilidades
legais que as pessoas dispostas no “caput” têm para com seus  idosos,  estão
ética e moralmente convidadas a  oferecer  companhia,  carinho  e  amor  aos
mesmos.

                            Capítulo X
                       Das Disposições Finais


                            Artigo 30- As despesas decorrentes  da  execução
desta lei  correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  no
orçamento vigente.


                             Artigo  31-  O   Estado   criará   serviço   de
voluntariado para que os idosos que queiram prestar serviço voluntário,  nas
instituições  públicas possa fazer.

                            Artigo  32  -  O  Estado  criará  o  serviço  de
fiscalização voluntária dos serviços públicos onde os idosos integrantes  da
terceira idade já aposentados possam atuar nas suas áreas afins.

                                  Artigo 33- O Poder Executivo regulamentará
esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de
sua publicação.


                             Artigo 34 - Esta lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA








                               Este     Parlamentar     tem     apresentado,
sistematicamente,  trabalhos  voltados  à  Terceira  Idade.  Foi  assim  com
programas específicos para saúde e lazer dos idosos.
                              Ainda   dentro   dessa   nossa    preocupação,
propusemos a criação da Secretaria da Terceira Idade.
                             Agora,  estamos  procurando  consolidar   todas
essas proposituras num indispensável Código Estadual de Defesa dos  Direitos
do Idoso e da Terceira Idade.
                             Dessa  maneira,   em   10   capítulos   estamos
apresentando e reiterando medidas que facilitam a vida dos  idosos.  Medidas
que oferecem  aos  mesmos,  saúde,  lazer,  esportes,  educação,  segurança,
transportes,  alimentação,  habitação  e,  até  mesmo,  manutenção  de  seus
núcleos familiares.
                            Em particular, com relação à saúde  dos  idosos,
nunca é demais lembrar que os  cuidados  médicos  devem  ser  diferenciados.
Surgem  doenças  típicas,  como  a  osteoporose,   que   requerem   cuidados
especiais.
                              Muitas   vezes   os   idosos   necessitam   de
acompanhamento médico  e  seus  familiares,  em  razão  de  compromissos  de
trabalho, nem sempre conseguem levá-los, com a  regularidade  razoável,  aos
especialistas.
                            Assim, também neste Código, voltamos a  insistir
com programas como visita de  médicos  aos  idosos  impossibilitados  de  se
locomover, e mesmo a criação de hospitais- dia,  onde  o  doente  recebe  os
cuidados necessários e segue com seus familiares para a casa, já  no  início
da noite.
                            Mas as pessoas  que  atingem  a  terceira  idade
precisam ainda de lazer, recreação, fazer  cursos,  aprender  coisas  novas,
sentirem-se úteis para si e à sociedade que as cerca. Isto as faz  encherem-
se de vida, perderem o temor típico da idade em relação ao futuro  das  suas
existências.
                            Dessa maneira,  o  Código  procurou  não  deixar
fora tão necessárias atividades à Terceira Idade.
                            Mas o Código procurou  buscar  ainda  mais.  Não
foram esquecidos  aspectos  importantes  ligados  à  garantia  da  educação,
segurança pública, transportes, alimentação e habitação para o idoso.
                            Também procurou definir  o  apoio  indispensável
que a administração pública deve oferecer à manutenção  do  núcleo  familiar
do idoso, definindo, ainda,  a responsabilidade de seus familiares para  com
ele.
                            Há de se considerar que nem só o Brasil,  mas  o
mundo está envelhecendo a passos  rápidos.  A  pirâmide  etária  brasileira,
antes com uma base larga, indicando um número enorme de  jovens,  apresenta-
se hoje mais larga, porém não mais nessa base, mas sim no seu ápice.
                            Esse resultado, sem dúvida, deve-se aos  avanços
da medicina, da farmácia e da bioquímica e precisamos, urgentemente,  cuidar
de nossos idosos.
                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, então, com  o  inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para
aprovarmos tão indispensável Código Estadual de Defesa  da  Terceira  Idade,
que haverá de servir de exemplo, inclusive, às demais unidades  federativas.

                                            Por fim,  é  oportuno,  uma  vez
mais, lembrarmos sempre das palavras de Paine,  que  definem  eternamente  a
importância do idoso para a sociedade:

                            “O tempo convence mais do que argumentos”


                                            Thomas Paine


                            Sala das Sessões, em      /          /        ,



                           a) VALDOMIRO LOPES




VL/AF/af