


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  498     , DE 2006


      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165, inciso  IV,  e  166,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao Sr.  Diretor-Presidente  do
Banco Nossa Caixa S/A, Dr.  Carlos  Eduardo  da  Silva  Monteiro,  para  que
forneça, no prazo constitucional,  as seguintes informações:


      1) As cópias das íntegras dos contratos e seus  eventuais  aditamentos
celebrados por esse Banco, com os escritórios  de  advocacia  constantes  do
rol apresentado a seguir, no período de 1º de janeiro de 2003 até  a  20  de
dezembro de 2006:


      a) Toledo, Penteado & Advogados Associados;
      b) Lacerda e Franze Advogados Associados;
      c) Amaury Nunes Advogados;
      d) Wald Advogados Associados.


      2) As cópias dos respectivos processos licitatórios  ou  de  eventuais
dispensas   ou   inexigibilidades   de   licitações   referentes   a   essas
contratações.


      3) Qual o critério de remuneração dos referidos escritórios?


      4)  Especificar  os  valores  pagos  e  futuros  pagamentos  a   esses
escritórios,  bem  como  os  percentuais   estabelecidos   sobre   eventuais
resultados.


      5)  As  cópias  dos  protocolos  dos  atos  referentes  aos  processos
licitatórios em  questão,  conforme  o  estabelecido  na  Lei  Estadual  nº.
9.398, de 18.11.1996, com as respectivas datas das comunicações feitas  pelo
Banco à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.





                                JUSTIFICATIVA


      O jornal Folha de São Paulo, na sua edição de 11 de dezembro de  2006,
na matéria  intitulada  “Ministério  Público  contesta  contratos  da  Nossa
Caixa”,  relata  que  o  Ministério  Público  Estadual  ajuizou   ações   de
improbidade administrativa   contra  Carlos  Eduardo  da  Silva  Monteiro  e
Daniel Rodrigues Alves, respectivamente,   presidente e diretor jurídico  da
Nossa Caixa, e dois escritórios  de  advocacia,  em  razão  da  acusação  de
“prática nociva aos cofres da instituição”, com contratações sem licitação.


      Com  certeza,  o  Banco  Nossa  Caixa  têm  contratos   com   inúmeros
escritórios de advocacia  não  só  em  Brasília,  como  também  em  diversos
municípios  brasileiros,  principalmente  naqueles  em  que   têm   agências
bancárias.


      Delimitamos a presente propositura a  quatro  escritórios  contratados
pelo Banco. Dois  deles,  os  escritórios  de  advocacia  Amaury  Nunes,  de
Brasília, e Arnoldo Wald são  citados na  matéria  da  Folha  de  S.  Paulo.
Lacerda e Franze  Advogados  Associados  e   Toledo,  Penteado  e  Advogados
Associados são os outros dois.


      O fornecimento das informações e  documentos  solicitados  a  respeito
dos contratos celebrados pelo Banco com esses escritórios de  advocacia  tem
como objetivo instrumentalizar a atividade fiscalizatória deste  parlamentar
.












                       Sala das Sessões, em22-12-2006





                               a)  Enio Tatto