


                       PROJETO DE LEI Nº 1205, DE 2011


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  reserva
                                 de vagas para negros, índios e ciganos nos
                                 concursos  públicos  para  provimento   de
                                 cargos efetivos e de empregos públicos que
                                 integram  os   quadros   permanentes   dos
                                 Poderes do  Estado  de  São  Paulo  e  das
                                 entidades de sua administração indireta.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam reservadas aos negros, índios e  ciganos  20%  (vinte  por
cento) das vagas  oferecidas  nos  concursos  públicos  para  provimento  de
cargos efetivos e de empregos públicos integrantes dos  quadros  permanentes
de pessoal dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo do Estado de  São
Paulo e das entidades de sua Administração Indireta.

§ 1º - Se, na apuração do número de vagas reservadas aos  negros,  índios  e
ciganos, resultar número decimal igual ou maior que 0,5  (meio),  adotaremos
o  número  inteiro  imediatamente  superior;  se,  menor  que  0,5   (meio),
adotaremos o número imediatamente inferior.
§ 2º - Os candidatos  inscritos,  destinatários  da  reserva  de  vagas  aos
negros, índios e ciganos, concorrerão à  totalidade  das  vagas  existentes,
sendo vedado restringir-lhes o acesso  aos  cargos  ou  empregos  objeto  do
certame às vagas reservadas.
 § 3º - Os candidatos que não optarem pelas vagas  da  reserva  aos  negros,
índios e  ciganos  concorrerão  às  demais  vagas  oferecidas  no  concurso,
excluídas aquelas objeto da reserva.
§ 4º - Para efeitos desta Lei será considerado  negro,  índio  ou  cigano  o
candidato que assim se  declarar  no  momento  da  inscrição,  sendo  vedada
qualquer solicitação  por  parte  do  candidato  posterior  a  conclusão  da
inscrição ou participação do certame.
§ 5º - A autodeclaração é facultativa,  ficando  o  candidato  submetido  às
regras gerais estabelecidas no  edital  do  concurso,  caso  não  opte  pela
reserva de vagas.
§ 6º - Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no artigo 1º,  não
havendo candidatos negros, índios ou ciganos aprovados, as  vagas  incluídas
na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o  cômputo  geral  de
vagas  oferecidas  no  concurso,  podendo  ser  preenchidas   pelos   demais
candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.
§ 7º - Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte)  o
percentual da reserva citada no “caput” será de 10% (dez por cento).
§ 8º -  Preenchido o  percentual  estabelecido  no  edital  de  abertura,  a
Administração fica desobrigada a abrir reserva de vagas durante  a  vigência
do concurso em questão.
§ 9º - A observância do percentual de vagas reservadas  aos  negros,  índios
ou ciganos dar-se-á durante  todo  o  período  de  validade  do  concurso  e
aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
Artigo 2º - Percebida a falsidade da declaração a que  se  refere  o  artigo
1º, § 4º, será o candidato eliminado do  concurso  e  cópia  dos  documentos
tidos como falsos serão imediatamente remetidas  ao  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo, para a instrução da devida  ação  penal  e,  se  houver
sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão no serviço  público,
após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o  contraditório
e ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Artigo 3º - Na apuração  dos  resultados  dos  concursos,  serão  formuladas
listas específicas para  a  identificação  da  ordem  de  classificação  dos
candidatos cotistas entre si.
§ 1º - A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo  com  a  ordem  de
classificação  geral  do  concurso,  mas  a  cada  fração  de   05   (cinco)
candidatos, a quinta vaga  fica  destinada  ao  candidato  negro,  índio  ou
cigano aprovado, de acordo  com  a  sua  ordem  de  classificação  na  lista
específica.
§ 2º - Na ocorrência de desistência de vaga por candidato  negro,  índio  ou
cigano, essa vaga será  preenchida  por  outro  candidato  negro,  índio  ou
cigano, respeitada a ordem de classificação da lista específica.
Artigo 4º - A reserva de vagas a que  se  refere  a  presente  Lei  constará
expressamente  dos  editais  de  concursos  públicos,  devendo  a   entidade
realizadora  do  certame  fornecer  orientação  necessária  aos   candidatos
interessados nas vagas reservadas.
Artigo 5º - A presente Lei vigorará por  10  (dez)  anos,  devendo  o  Poder
Executivo  promover  o  acompanhamento  permanente  dos  seus  resultados  e
produzir, bem como encaminhar relatórios conclusivos a esta Casa de  Leis  a
cada dois anos.
Parágrafo único - No  primeiro  trimestre  do  último  ano  da  vigência  da
presente Lei, o poder executivo enviará à Assembleia  Legislativa  relatório
final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição  de
nova lei sobre o tema.
Artigo 6º - A presente Lei entra em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  sua
publicação.
Parágrafo único - A  presente  Lei  não  se  aplicará  aos  concursos  cujos
editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




Tenho a honra de submeter à deliberação  de  meus  nobres  Pares  o  incluso
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE  VAGAS  PARA  NEGROS,  ÍNDIOS  E
CIGANOS  NOS  CONCURSOS  PÚBLICOS  PARA  PROVIMENTO  DE  CARGOS  EFETIVOS  E
EMPREGOS  PÚBLICOS  INTEGRANTES  DOS  QUADROS  PERMANENTES  DE  PESSOAL  DOS
PODERES DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO  E  DAS  ENTIDADES  DE  SUA  ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA”.
O  projeto  de  lei  que  ora  encaminho  à  deliberação  dessa   Assembleia
Legislativa busca reduzir a notória desigualdade proporcional entre  negros,
índios e ciganos e o restante da  população  paulista  no  que  concerne  ao
acesso a cargos e empregos públicos dos Poderes  Legislativo,  Judiciário  e
Executivo. Este PL, portanto, busca dar um passo  concreto  na  promoção  de
ações em  prol  do  ideal  de  igualdade  de  oportunidades  no  mercado  de
trabalho, de modo a atender aos princípios da dignidade da pessoa  humana  e
da justiça social.
A Lei Federal 12.288, de 20 de julho  de  2010,  em  seu  artigo  39,  impõe
expressamente  ao  poder  público  a  promoção  de  ações  que  assegurem  a
igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para  a  população  negra,
inclusive  mediante  a  “implantação  de  medidas  visando  a  promoção   da
igualdade nas contratações do setor público”.
Nesta esteira, A Lei Estadual 10.237, de 12 de  março  de  1.999,  instituiu
política para a superação da discriminação  racial  no  Estado  e  previu  o
desenvolvimento de parcerias com a sociedade  civil,  assegurando  a  todos,
sem qualquer distinção de raça, cor e origem, igual oportunidade  de  acesso
ao trabalho, à educação, à  saúde,  à  moradia,  ao  lazer  e  à  segurança;
combater  e  eliminar  as  diferentes   manifestações   de   preconceito   e
discriminação  étnica  e  racial  no  estado;  preservar  e   valorizar   as
diferenças culturais e religiosas dos diferentes grupos étnicos  do  Estado;
garantir aos diferentes grupos  étnicos,  livre  espaço  para  manifestações
políticas  e  culturais;  destacar  a  participação  do  negro  na  formação
histórica da sociedade brasileira.
Outro ponto defendido por nosso Estado está no Decreto 48.328,  de  dezembro
de 2003, que institui, no âmbito da Administração Pública do Estado  de  São
Paulo, a política de  ações  afirmativas  para  Afrodescendentes  e  cria  a
Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política  de  ações  afirmativas
para afrodescendentes, conforme artigo 2º do referido Decreto Estadual.
O Decreto Estadual n.º 50.782 de 11 de maio de 2006 foi revogado pelo  atual
Decreto Estadual n.º51.713, de 28 de março de 2.007, este ultimo  em  vigor,
institui Grupo de Trabalho incumbido  de  realizar  estudos  direcionados  a
incentivar e ampliar a participação, no serviço público estadual, de mão-de-
obra prestada por afrodescendentes.
Em 15 de abril de 2009, foi convocada, por  meio  de  Decreto  Estadual  n.º
54.241, a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade  Racial  que  tem
como objetivos avaliar  os  avanços,  os  desafios  e  as  perspectivas  das
Políticas de Promoção da Igualdade Racial e discutir as  diretrizes  para  a
implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade  Racial;  e  eleger
os delegados representantes do Estado de São Paulo  para  a  II  Conferência
Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Houve também a criação de um Decreto Estadual que leva o n.º 54.429,  de  09
de junho de 2009, que cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da  Defesa
da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a população Negra e  Indígena.

Fica evidente a preocupação  do  Poder  Público  com  as  minorias  étnicas,
quando evidenciamos o conjunto de normas acima  em  questão,  principalmente
com a preocupação do Poder Público Estadual de São Paulo, com  a  adoção  de
políticas afirmativas em favor de minorias  étnicas  e  desfavorecidas.  Mas
para que esse combate à desigualdade seja ainda mais  efetivo  é  necessário
aquilo que com o presente Projeto de Lei se busca instituir:  o  acesso  aos
negros,  índios  e  ciganos  aos  cargos  e  empregos  públicos   do   Poder
Legislativo, Judiciário e Executivo de  nosso  Estado,  o  que  se  pretende
fazer sem prejuízo de mérito ou competição, na medida em que a aprovação  em
concurso público, mesmo para essas minorias, só ocorrerá se atingida a  nota
mínima prevista para todos os candidatos.
Sendo o que tínhamos para o momento, neste ensejo  e  ao  tempo  de  renovar
minhas expressões de  elevado  apreço  às  Vossas  Excelências  e  certo  de
contar, uma vez mais com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis,  solicito
seja atribuído  ao  processo  legislativo  os  fundamentos  da  Constituição
Federal, artigos 59, inciso III e 61.  Constituição  Estadual,  artigos  21,
inciso III, 24, 25, 28 e 29. Lei Complementar n.º 863, de 29 de dezembro  de
1999, alterada  pela  Lei  Complementar  944,  de  26  de  junho  de  2.003.
Regimento Interno, artigos 133, inciso I, alínea “c”, 145 § 1º e 147 e 153.

                       Sala das Sessões, em 14/12/2011


                            a) José Cândido - PT