


                       PROJETO DE LEI Nº 775, DE 2011


                                 Torna obrigatório o uso de lacre higiênico
                                 na parte  externa  das  tampas  de  latas,
                                 copos e garrafas que contenham bebidas  de
                                 toda espécie fabricadas ou comercializadas
                                 no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Ficam  os  fabricantes  de  bebidas  de  toda  a  espécie
obrigados
a colocarem lacres higiênicos na parte  externa das tampas de  latas,  copos
ou garrafas que forem comercializadas no Estado de São Paulo.


      Artigo  2º -  A desobediência  aos  ditames  desta  lei,  sujeitará  a
empresa infratora ao pagamento de multa.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo  de  90
(noventa) dias, dispondo sobre o valor da multa.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA







      A presente propositura tem o objetivo  de  garantir  a  utilização  do
lacre na parte externa  das  tampas  de  bebidas  de  toda  espécie,  com  a
finalidade de garantir maior higiene para consumo desses produtos.
      Esta lei visa proteger milhões de  pessoas  que   estariam  livres  de
contrair doenças como a leptospirose provocada pela urina de ratos sobre  as
latas de bebidas que, armazenadas em depósitos imundos, aguardam o consumo.
      A proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra  riscos  no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou  nocivos,  são
direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
      Testes realizados  nos  laboratórios  da  Universidade  de  São  Paulo
comprovam a eficácia dos lacres higiênicos, com a diminuição  da  quantidade
de microorganismos em cerca de 80%. Dessa forma, se as bebidas  viessem  com
o invólucro, as pessoas  ficariam  menos  expostas  a  fungos  e  bactérias,
diminuindo, na mesma proporção, a possibilidade de se contrair doenças.
      Além do mais, antes da aplicação dos  selos  higiênicos  são  emitidos
raios ultravioletas, que têm capacidade de  matar  os  germes  presentes  no
bocal das embalagens. Só depois, são aplicados  os  invólucros  de  alumínio
que protegem contra as contaminações.
      O mercado brasileiro de refrigerantes produz 11,6  bilhões  de  litros
por ano, o que representa o terceiro no ranking mundial, perdendo só para  o
México e para os Estados Unidos. São mais de 750 fábricas em  todo  o  país,
que produzem cerca de 3,5 mil marcas. O setor é responsável por mais de  600
mil empregos diretos e indiretos. O Brasil  também  está  entre   os  quatro
maiores produtores de cerveja do mundo, com um  volume  anual  de  cerca  de
8,22 bilhões de litros. O consumo per capita anual do produto é na média  de
46,8 por habitante.
      Num país de mercado tão abrangente é natural que a proteção  dada  aos
consumidores seja uma  real  preocupação  dos  representantes  da  sociedade
brasileira.
      Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto de lei por essa Casa de Leis.







                       Sala das Sessões, em 15-8-2011





                           a) Campos Machado - PTB