


                    PROJETO DE LEI Nº      933,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  criação   do   "Cadastro
                                 Estadual de Pessoas Albergadas"



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Fica criado o “Cadastro Estadual de Pessoas Albergadas”.

      Artigo 2º. – No “Cadastro  Estadual  de  Pessoas  Albergadas”  deverão
constar todas as pessoas que entraram em albergues,  sejam  eles  municipais
ou estaduais, ou mesmo da sociedade organizada.

      Artigo 3º. – O cadastro criado por essa lei deverá ficar disponível  e
atualizado, de acordo com as informações enviadas pelas  administrações  dos
albergues, no portal da rede mundial de computadores (Internet)  do  Governo
do Estado ou seus órgãos assistentes.

      Artigo 4º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 5º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 6º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      Infelizmente são inúmeros os  casos  de  pessoas  desaparecidas  cujas
famílias e amigos buscam todos os dias, e muitas  vezes  estão  freqüentando
albergues aonde bem poderiam ser localizados.


      O cadastro que ora se propõe busca exatamente disponibilizar esse tipo
de informação e também para outros.






      Julgando  a  matéria  pertinente  do  aspecto   de   suas   faculdades
constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o  autor  coloca  o
projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.





                       Sala das Sessões, em 15/12/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS