
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2016


                                 Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei
                                 nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968
                                 (Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis
                                 do Estado).







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica acrescido o inciso  XVII  ao  artigo  78  da  Lei  nº
10.261/68:
      “Art. 78 – (...)
      XVII – licença para tratamento de saúde” (NR)


      Artigo 2º- Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A licença para tratamento de saúde, prevista nos artigos 191 a 193  da
Lei  10.261/68  (Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Civis  do   Estado),
assegura ao funcionário  o  direito  de  percebimento  de  seus  vencimentos
integrais. O  parágrafo  único  do  artigo  91  do  Estatuto  do  Magistério
Paulista – LC 444/85, já assegura a contagem dos períodos  de  licença  para
tratamento de saúde como efetivo exercício.


      O presente projeto busca apenas assegurar de  forma  expressa  que  os
servidores públicos que estejam com sua  capacidade  laborativa  prejudicada
não  tenham   prejuízos   funcionais,   afastando   qualquer   interpretação
equivocada a esse respeito.


      Razão pela qual pede o  apoio  dos  nobres  pares  pela  aprovação  do
presente Projeto de Lei.









                       Sala das Sessões, em 10/5/2016.





                           a) Raul Marcelo - PSOL