


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     278  , DE 2016











REQUEREMOS, nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de  Estado  do
Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, para que, através da  Companhia
de Tecnologia Ambiental  e Saneamento Básico – CETESB, preste  a  esta  Casa
de Leis as seguintes informações:



1.  Como se encontra,  atualmente,  o  procedimento  para  licenciamento  do
empreendimento  de implantação de novo aterro sanitário no Município de  Itú
(Centro de Tratamento de Resíduos – CTR Itú) ?



   2. Nos termos da legislação  vigente,  foram  elaborados  os  respectivos
      estudos prévios de impacto ambiental e correspondente relatório (EIA –
      RIMA) ? (enviar cópias dos estudos)



   3. Ainda  considerando  a  legislação  atinente  à  matéria,  teria  sido
      realizada  audiência  pública  para  conhecimento   e   discussão   da
      implantação  do  empreendimento  ?  Caso  positivo,  foi    de   ampla
      divulgação o chamamento da audiência ? (enviar cópias do  material  de
      divulgação)



   4. Com base na legislação que trata do procedimento licitatório,  estaria
      amplamente legitimada a adjudicação para  a  concessionária  EPPO  Itu
      Soluções Ambientais S/A para  se responsabilizar pela  citada  obra  ?
      (enviar cópia do processo licitatório)


   5. Essa Secretaria, bem como a CETESB, tem conhecimento da instauração de
      um inquérito civil, promovido  pela  Promotoria  de  Justiça  do  Meio
      Ambiente, Habitação e Urbanismo, de Itú ?

                                JUSTIFICATIVA






           Trata o  presente  requerimento    buscar  todas  as  informações
necessárias  quanto  à  celeuma  envolvendo  a  instalação  de   Centro   de
Tratamento de Resíduos – CTR, no município de Itú, objetivando trazer  todos
os esclarecimentos necessários para que tal empreendimento venha  a  atender
à todas as normas de direito ambiental.





                            Sala das Sessões, em





                           Deputado Campos Machado