


                       PROJETO DE LEI Nº 489, DE 2016


                                 Acrescenta inciso ao artigo 2º da  Lei  nº
                                 10241, de 17 de março de 1999, que  dispõe
                                 sobre  os  direitos   dos   usuários   dos
                                 serviços e das ações de saúde no Estado.







A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:



            Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº  10241,  de  17  de  março  de
1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXV:

           “Artigo 2º - ...
           XXV - receber, de forma clara e objetiva, orientação quanto:


                a)  a  semelhança   e   identidade   de   finalidade,   dos
                   medicamentos genéricos em relação  aos  medicamentos  de
                   referência e aos medicamentos similares, nos  termos  da
                   legislação federal sobre a matéria;


                b) a forma sob a qual é apresentada cada uma das categorias
                   de medicamentos a que se refere a alínea ‘a’;

                c)  aos  riscos   decorrentes   do   uso   inadequado   dos
                   medicamentos, causado pela confusão  que  as  diferentes
                   formas de apresentação dos mesmos podem ensejar.” (NR)

                  Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                 A finalidade  deste  projeto  é  esclarecer  e  evitar  que
pacientes mal informados ou desinformados,  tomem  remédios  errados  ou  em
dose dupla, ou seja, o genérico e o remédio com o nome fantasia.

                  Mesmo  não  sendo  médico,  temos  constatado  e  recebido
reclamações de que isso vem ocorrendo  com  frequência  e  que  se  não  for
descoberto a tempo pode levar até ao óbito.

                 Há um  episódio  que  ocorreu  com  uma  paciente  simples,
humilde, semi-alfabetizada, que chegou  a  um  consultório  médico  passando
muito mal, trazida pela família, para ser  socorrida.  Estava  com  sintomas
iatrogênicos, aparentando intoxicação medicamentosa.

                 Isto ocorreu, lamentavelmente, porque a  paciente  não  era
informada da identidade e da finalidade da medicação, nos vários  postos  em
que foi, deduzindo tratar-se de medicamentos diferentes (nomes  genéricos  e
fantasia), e usava-os conjuntamente.

                 Ocorrências como esta devem  estar  acontecendo  em  muitos
lugares e isso é perigoso, além do absurdo desperdício de medicamentos  que,
ao causarem reações, deverão ser jogados  fora  para  não  causarem  maiores
problemas.

                 Os medicamentos de referência, também conhecidos  como  “de
marca”,  são  remédios  que  possuem  eficácia  terapêutica,   segurança   e
qualidade comprovadas  cientificamente  no  momento  do  registro,  junto  à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

                             Laboratórios  farmacêuticos  investem  anos  em
pesquisas para desenvolver os medicamentos  de  referência.  Geralmente  são
medicamentos com novos princípios ativos ou que são novidades no  tratamento
de doenças. A eficácia e a segurança precisam ser comprovadas.

                    Os genéricos são medicamentos  que  apresentam  o  mesmo
princípio ativo que um medicamento de referência.

                            Na embalagem do remédio genérico  há  uma  tarja
amarela, contendo a letra “G”, e  aparece  escrito  “Medicamento  Genérico”.
Como esse tipo de medicamento não tem marca, o consumidor tem acesso  apenas
ao princípio ativo do medicamento.

                            Os genéricos geralmente são  produzidos  após  a
expiração ou renúncia da proteção  da  patente  ou  de  outros  direitos  de
exclusividade e a aprovação da comercialização é feita pela ANVISA.

                            Esses  medicamentos  também  são  aprovados  nos
testes de qualidade da ANVISA, em comparação ao medicamento de referência.

                            Os medicamentos genéricos  podem  substituir  os
medicamentos de referência, quando prescritos  pelo  médico,  e,  em  geral,
apresentam-se com custo mais acessível.

                 Por essas razões, aguardo o apoio de meus nobres  pares  na
aprovação desse projeto, que reputo de necessária informação a  usuários  de
elementos medicamentosos.


                       Sala das Sessões, em 8/6/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM