


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  30, DE 2004



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Fazenda, Dr.  Eduardo  Refinetti  Guardia,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


 1. Qual foi a tributação efetuada sobre os negócios da  Agro  Comercial  da
    Vargem   Ltda.,   CNPJ   00.029.160/0001-63,   Inscrição   Estadual   Nº
    116.216.899.113, no período compreendido entre fevereiro de 2002 a julho
    de 2003, excetuados os negócios  efetuados  com  o  próprio  Governo  do
    Estado?
 2. Essa tributação corresponde  a  qual  volume  de  negócios  da  referida
    empresa e quais as Notas Fiscais que justificaram tal movimento?
 3. De acordo com as análises do setor contábil  da  Companhia  Paulista  de
    Trens Metropolitanos no processo CPTM 8449201, que trata de pregão  para
    fornecimento de cestas, a Agro Comercial da  Vargem  auferiu  lucros  da
    ordem de R$ 3,5 milhões que formaram seu  patrimônio  líquido  em  2002.
    Qual a tributação que houve sobre a movimentação que teria gerado  esses
    lucros?
 4. Como a Secretaria de Estado da  Fazenda  pode  justificar  a  tributação
    relativa às Notas Fiscais emitidas pela Agro Comercial da Vargem  de  nº
    000027 a 000051, respectivamente folhas 65 a 91 do Proc 9314/2002  –  1º
    AP, todas emitidas em 16/12/2002 mas com numeração  seqüencial  inferior
    às emitidas em 25/11/2002?
 5. Como a Secretaria de Estado da  Fazenda  pode  justificar  a  tributação
    relativa às Notas Fiscais emitidas pela Agro Comercial da Vargem  de  nº
    000052 a 000064, respectivamente folhas 25 a 36 do Proc 9314/2002  –  1º
    AP, todas emitidas em 25/11/2002, mas que possuem numeração idêntica  às
    notas fiscais de nº 000052 a 000064, respectivamente folhas 92 a 104  do
    mesmo volume, todas emitidas em 16/12/2002?





                                JUSTIFICATIVA




      Desde  setembro  de  2003  tenho  envidado  esforços  no  sentido   de
esclarecer  alguns  fatos,  considerados  no  mínimo  inusitados,   que   se
relacionam com contratos do Governo do Estado envolvendo  cifras  superiores
a 35 milhões de reais para fornecimento de cestas básicas.


      Refiro-me ao contrato emergencial 31/2002, conforme Processo Nº SAA  -
9314/2002, e contrato 43/2003, objeto do Processo SAA  9329/2002  que  trata
da concorrência 06/2002,  ambos  da  Coordenadoria  de  Desenvolvimento  dos
Agronegócios da Secretaria de Agricultura  e  Abastecimento  com  a  empresa
Agro Comercial da Vargem Ltda. Essa mesma empresa foi  vencedora  também  de
outra concorrência no âmbito do Governo do  Estado,  desta  feita  realizada
pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos,  objeto  do  Processo  CPTM
8449201


      A preocupação se justifica  pois  os  indícios  de  anormalidades  que
envolvem a referida empresa são abundantes, tanto em termos de  constituição
da  mesma,  sua  operacionalidade  e  qualificação  técnica,  como  aspectos
fiscais e tributários muito  nebulosos  que  envolvem,  inclusive,  eventual
duplicação de Notas Fiscais.


      A empresa Agro Comercial da  Vargem  Ltda.,  CNPJ  00.029.160/0001-63,
Inscrição Estadual Nº 116.216.899.113, foi  constituída  para  beneficiar  e
comercializar  batata  e  cebola  em  04  de  agosto  de  1994.  Na  segunda
alteração, em 28 de maio de 2001, o Sr. Ercílio Matias Trovão passou  a  ser
o sócio majoritário, tendo como seu único sócio o Sr. Seiji Nakayama.


      Nessa  mesma  alteração  o  objetivo  social   mudou   para   comércio
atacadista, importadora e exportadora de mercadorias em  geral  e  embalador
de gêneros alimentícios e o endereço da empresa passou  a  ser  Rua  Antonio
Cavazzan 519, Casa Verde, capital, sendo que na terceira  alteração,  em  12
de novembro de 2002, o endereço passou a ser Rua Antonio Cavazzan 492.


      A  qualificação  técnica  de  uma  empresa  é  oferecida  através   da
apresentação de documentação que ateste o efetivo fornecimento dos  produtos
relacionados com o objeto  da  licitação  em  quantidade  compatível  com  a
mesma. Durante o transcorrer da licitação, e também  posteriormente  a  ela,
foram levantadas suspeitas em relação aos atestados apresentados  pela  Agro
Comercial da Vargem. Apesar das dúvidas levantadas em relação aos  atestados
de qualificação técnica essas não foram integralmente apuradas e não há,  no
processo  da  Codeagro,  cópias   de   qualquer   comprovação   do   efetivo
fornecimento das cestas.


      Instada  pelo  órgão  responsável  pela  licitação  a  comprovar   tal
fornecimento  a  empresa  Agro  da  Vargem  se  recusou   a   apresentar   a
documentação fiscal e considerou as exigências impertinentes, fazendo  assim
calar o órgão responsável pela licitação. Isso causa estranheza e levanta  a
possibilidade de  ali  encontrar-se  erros  relativos  também  à  tributação
fiscal.


      As dúvidas suscitadas foram  principalmente  relativas  a  informações
incompatíveis com o porte das empresas que  atestavam  o  fornecimento  e  a
ausência de qualquer comprovação fiscal desse fornecimento.


      O volume dos negócios atestados pela Agro da  Vargem  para  o  período
compreendido entre fevereiro  de  2002  a  julho  de  2003  correspondeu  ao
fornecimento de 623.140 cestas básicas a 48  empresas  diferentes.  Empresas
essas localizadas em locais dispersos pelos estados de  São  Paulo,  Paraná,
Minas Gerais e Pernambuco. Esse ponto por si só já seria motivo  de  analise
mais criteriosa.


      No entanto, é surpreendente que até a data de 16 de dezembro de 2002 a
Agro da Vargem, então com mais de 8 anos de existência, tivesse emitido  tão
somente 26 Notas Fiscais de fornecimento, o que  é  totalmente  incompatível
com o número de empresas atendidas ou com o volume de negócios realizados.


      Há outro problema em relação  às  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Agro
Comercial  da  Vargem.  As  notas   fiscais   de   nº   000027   a   000051,
respectivamente folhas 65 a 91 do  Proc  9314/2002  –  1º  AP,  foram  todas
emitidas  em  16/12/2002,  posteriormente  às  notas  fiscais  emitidas   em
25/11/2002 mas com numeração seqüencial inferior àquelas.


      No entanto, o agravante dessa situação é o fato das notas  fiscais  de
nº 000052 a 000064, respectivamente folhas 25 a 36 do Proc  9314/2002  –  1º
AP, todas emitidas em 25/11/2002, terem numeração idêntica às notas  fiscais
de nº 000052 a 000064, respectivamente folhas 92  a  104  do  mesmo  volume,
todas emitidas em 16/12/2002.


      Por outro lado, cabe ressaltar que essa mesma  empresa  participou  em
2003 de outra concorrência, desta feita realizada  pela  Companhia  Paulista
de Trens Metropolitanos, objeto do  Processo  CPTM  8449201,  que  trata  de
pregão para fornecimento de cestas básicas. De  acordo  com  ofício  CT.DFSC
99/2003 (p. 387 do processo da CPTM) datado de 10 de  setembro  de  2003,  a
CPTM informa que realizou análise do balanço  patrimonial  e  encontrou  uma
série de disparidades.


      De acordo com essas análises, o patrimônio líquido da Agro  da  Vargem
seria em torno de  R$  3,5  milhões  formado  predominantemente  por  lucros
auferidos. As dúvidas levantadas pelo  setor  contábil  da  CPTM  não  foram
suficientemente esclarecidas pela empresa.


      Nesse sentido, é fundamental saber sobre a efetiva tributação sobre  a
movimentação declarada pela empresa pois, caso  se  verifique  a  incorreção
desses dados, estaremos perante  um  eventual  crime  de  sonegação  fiscal,
prejudicando o Estado, ou crime de  falsidade  ideológica,  comprometendo  o
processo licitatório.


      Feitas essas considerações, penso ser importante que esse órgão efetue
uma análise meticulosa no sentido de aprofundar as investigações  a  fim  de
garantir não só a lisura do  processo  licitatório  e  do  fornecimento  dos
produtos e serviços à população paulista  como,  principalmente,  a  correta
tributação para o Estado.


      Isso posto, conto com a colaboração no sentido de verificar e  avaliar
essa situação, que estão acima de questões partidárias à medida que visam  a
integridade dos negócios do Estado e o bem estar da população de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 19/2/2004



                             a)  Fausto Figueira