


                       PROJETO DE LEI Nº 397,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  isenção  de  Imposto  sobre
                                 Operações  relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e  de  Comunicação  -  ICMS
                                 para as Prefeituras Municipais,  na  forma
                                 que especifica.

          A ASSEMBLÈIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1° -  O § 4°, do artigo 5°, da Lei n°  6374,  de  1°
de março de 1989, que institui o Imposto  sobre  as  Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  na  redação  dada
pela Lei n° 8991, de 23 de dezembro de  1994,  fica  acrescido  do  seguinte
item 3:

                            “            Artigo             5°             -
............................................................................


                                  §                   4°                   -
............................................................................
.............................

                 3 – a saída, interna ou interestadual,  do  estabelecimento
industrial e do estabelecimento  de  concessionária,  de  veículo  automotor
novo com características próprias para transporte coletivo de pessoas,  para
uso exclusivo no transporte escolar, adquirido por Prefeituras Municipais.”

                                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes
da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.

                 Artigo 3° - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de noventa dias.

                 Artigo 4°  - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA






                 As Prefeituras do Estado de  São  Paulo  vêm  passando  por
dificuldades  financeiras,  por  conta  das  inúmeras  prioridades  a  serem
atendidas.


                 O  presente  projeto  visa   beneficiar   as   Prefeituras,
isentando da cobrança de  ICMS  a  aquisição  de  veículos  para  transporte
escolar, melhorando, com isso,  a


qualidade dos serviços prestados pelos Municípios  à  comunidade,  sobretudo
na preservação da integridade física das nossas crianças.


                 Assim, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação desta relevante proposta.






                       Sala das Sessões, em 16/6/2005






                           a)  Baleia Rossi - PMDB