
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24   DE 2005

MENSAGEM Nº 119 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

SÃO PAULO, 21 DE SETEMBRO DE 2005






Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, aos  servidores  em
atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação.

      A vantagem pecuniária que ora se pretende instituir, que retroagirá  a
1º de setembro  de  2005,  corresponde  a  15%  da  retribuição  mensal  dos
servidores em apreço, e representa acréscimo adicional  a  revalorização  de
vencimento contida no  projeto  de  lei  de  reajuste  dos  servidores,  ora
transmitido a essa Casa de Leis.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e  solicitando  que  a
tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado,   renovo  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de
elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
       Lei Complementar nº              , de            de     de 2005


                                 Institui  Gratificação  por  Atividade  de
                           Magistério   –GAM   para   os   servidores    que
                           especifica, e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade  de  Magistério
– GAM, aos servidores em atividade do Quadro do  Magistério,  da  Secretaria
da Educação.

       Artigo  2º  -  O  valor  da  Gratificação  instituída  por  esta  lei
complementar  corresponde  à  importância   resultante   da   aplicação   do
percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  a  retribuição  mensal  do
servidor.

      Parágrafo único -  Para os fins do disposto neste  artigo,  considera-
se retribuição mensal o somatório dos valores  percebidos  pelo  servidor  a
título de Salário Base ou Carga  Horária  de  Trabalho,  Carga  Suplementar,
Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar nº  809,  de  18  de
abril de 1996, Gratificação por Trabalho Educacional, de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 874, de 4 de julho de 2000, Gratificação  Geral,  instituída
pela Lei Complementar nº  91,  de  12  de  setembro  de  2001,  Gratificação
Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de  setembro  de
2004, e, quando for o caso, o adicional por tempo  de  serviço  e  a  sexta-
parte.

      Artigo 3º - A Gratificação por Atividade de Magistério –  GAM  não  se
incorporará aos vencimentos e salários para  nenhum  efeito,  bem  como  não
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto  no
cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º da  Lei  Complementar
nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e  do  acréscimo  de  1/3  (um
terço) das férias.

      Artigo 4º - O servidor  não  perderá  o  direito  à  Gratificação  por
Atividade de Magistério quando se afastar em  virtude  de  férias,  licença-
prêmio,  gala,  nojo,  júri,  doação  de  sangue,  faltas  abonadas,  faltas
médicas, licença acidente de  trabalho,  licença  saúde,  licença  gestante,
licença paternidade, licença adoção, missão de  interesse  da  administração
pública, participação  em  congressos  e  cursos,  serviços  obrigatórios  e
outros afastamentos previstos em lei.

      Parágrafo único – Sobre o  valor  da  Gratificação  por  Atividade  de
Magistério – GAM incidirão os descontos previdenciários  e  de  assistências
médica devidos.

       Artigo  5º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do  orçamento  vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o  corrente  exercício,
créditos suplementares até o limite  R$  224.000.000,00  (duzentos  e  vinte
quatro milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do  §
1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 6º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2005.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin