


             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  247     , DE   2006










Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário Estadual de Energia,  Recursos  Hídricos  e  Saneamento,
Dr. Mauro Guilherme Jardim Arce, requisitando sejam prestadas  as  seguintes
informações:

a) É do conhecimento dessa Secretaria e da Sabesp os sérios problemas  pelos
   quais os moradores do Jardim Dalila, em Araçoiaba da Serra, têm  passado,
   em razão da ausência de rede de esgoto?
b) Em caso positivo, que providências já foram tomadas por  essa  Secretaria
   e pela Sabesp?
c) Quais as obras necessárias, orçamentos e  cronogramas  previstos  para  a
   implantação de rede de esgoto no aludido bairro?
d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.






                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.





                        Sala das Sessões, em 2-5-2006






                             a)  Caldini Crespo