


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   75, DE 2007


                                 Cria a Frente Parlamentar  em  Defesa  dos
                                 Moradores,  Agricultores   e   Chacareiros
                                 assentados em áreas localizadas no  Parque
                                 São Martinho, Santo Ângelo e  Distrito  de
                                 Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.



                                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE  SÃO
PAULO DECRETA:


                                                  Artigo 1º- Fica  criada  a
Frente Parlamentar em  Defesa  dos  Moradores,  Agricultores  e  Chacareiros
Assentados em áreas localizadas no  Parque  São  Martinho,  Santo  Ângelo  e
Distrito de Jundiapeba, no município de Mogi das  Cruzes,  com  objetivo  de
solucionar o grave problema da regularização fundiária de áreas  pertecentes
à Santa Casa de Misericórdia de  São  Paulo  (recentemente  adquiridas  pela
Itaquareia Mineradora), Caixa Beneficente e Família Parisi,  localizadas  no
Parque São Martinho, Santo Ângelo e Distrito de Jundiapeba, no município  de
Mogi das Cruzes,  por  se tratar de medida de  grande   interesse  social  e
para a consolidação de  assentamento  com  a  concepção  de  desenvolvimento
territorial.

                                          Artigo 2º-    As competências e  o
funcionamento  da  Frente  Parlamentar  de  que  trata  o  artigo  1°  serão
definidos em regimento próprio.
                                          Artigo 3º-  A  Frente  Parlamentar
de que trata este  Projeto  será  composta  por  deputados  com  assento  na
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que serão  nomeados  por  ato
do Presidente da Assembléia, dentro do prazo de quinze  dias,  a  partir  da
promulgação desta Resolução.
                                           Artigo    4º-         A    Frente
Parlamentar será dirigida por um Coordenador e um Sub-Coordenador.
                                        Artigo   5º-   Fica   assegurada   a
participação da sociedade em todos os eventos  realizados  pela  Frente  que
utilizará todas as formas de publicidade para a sua comunicação.
                                   Artigo 6º - Os relatórios das  atividades
da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das  reuniões,  simpósios,
debates, seminários, visitas de campo ou encontros,  serão  publicados  pela
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e  providenciadas  edições  de
separatas  em  número  suficientes  para  atender  à  demanda  dos   setores
interessados.
                                       Artigo 7º -  Todas  as  reuniões  da
Frente Parlamentar serão públicas.
                                       Parágrafo  único   –   Os   atos   e
deliberações deverão ser divulgados através  dos  meios  de  comunicação  da
Casa, em especial o Diário Oficial, a TV e a Rádio Assembléia e a página  da
Internet.
                                        Artigo 8º - As despesas  decorrentes
desta resolução correrão por  conta  de  dotações  próprias  consignadas  no
Orçamento.
                                   Artigo 9º-      Esta Resolução  entra  em
vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




                                                A Associação  dos  Moradores
da  Chácara  Santo  Ângelo,  agricultores  e  chacareiros   de   Jundiapeba,
Associação dos Produtores Rurais da Caixa Beneficente,  além  dos  moradores
do Parque São Martinho e Vila Nova  Vitória  estão  pressionando  os  Órgãos
públicos  das  esferas  municipal  estadual  e   federal   para   que   seja
regularizada a situação fundiária de grandes  áreas  localizadas  no  Parque
São Martinho, Conjunto Santo Ângelo e Distrito de Jundiapeba,   pertencentes
à  Santa  Casa  de  São  Paulo  (vendida  recentemente  para  a   Itaquareia
Mineradora) Caixa Beneficente e à família Parisi.

                                                 No  final   de   2.006,   a
situação dos chacareiros ficou insustentável, após o DUSM  (Departamento  de
Uso do Solo Metropolitano), - Órgão técnico da Secretaria de Estado de  Meio
Ambiente de São Paulo, exigir  da  Justiça  a  paralisação  das  negociações
entre moradores e proprietários dos terrenos, devido a  invasões  nas  áreas
de mananciais. Informações exta-oficiais dão  conta  de  que  cerca  de  500
ações de despejo tramitam na Justiça contra os produtores rurais.

                                                 Segundo  o   advogado   que
representa os chacareiros, Dr. Carlos Alberto Zambotto, o objetivo  agora  é
que sejam  reconhecidas  as  definições  feitas  pela  Prefeitura  no  Plano
Diretor Participativo, uma vez que  os  moradores  que  estão  em  áreas  de
proteção dos mananciais e já foram incluídos no Plano Diretor  Participativo
(PDP), como uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

                                                 A Câmara Municipal de  Mogi
das Cruzes  instaurou  uma  Comissão  Especial  de  Vereadores  (CEV)  e   a
Assembléia Legislativa de São Paulo, por iniciativa  deste  deputado  e  dos
colegas deputados Simão Pedro (PT), Sebastião de Almeida (PT), José  Cândido
(PT),  Carlinhos  Almeida  (PT)  realizou  na  data  de  hoje   (14/11/2007)
audiência  Pública  para  encontrar  soluções  plausíveis  para  este  grave
problema social.
                        Compareceram   para   enriquecer   este   evento   o
representante da Superintendência Regional do INCRA (Instituto  Nacional  de
Colonização      e      Reforma      Agrária)      de       São       Paulo,
                Sinésio Sapucahy Filho, Chefe  da  Divisão  de  Obtenção  de
Terras, representantes do ITESP  (Instituto  de  Terras  do  Estado  de  São
Paulo) Engenheiro Anselmo Gomieiro –  Gerente  de  Arrecadação  e  Jonas  de
Campos – Assistente da Diretoria  Executiva);  o  Deputado  Federal  Arlindo
Chinaglia,  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados,  representada  por   sua
Assessora Viviane Ferreira, o Prefeito Municipal de Mogi das  Cruzes,  Junji
Abe, o Vereador Jolindo Rennó, representando a Câmara Municipal de Mogi  das
Cruzes, a Vereadora Inês Paz, presidente da Comissão Especial de  Vereadores
(CEV) dos Chacareiros, também da Câmara Municipal de  Mogi  das  Cruzes;  os
Deputados Estaduais Raul Marcelo (PSOL), Carlos Giannazi  (Líder  do  PSOL),
José Cândido (PT), Sebastião Almeida (PT) e Simão Pedro (Líder do  PT);  Sr.
Ramon Velásquez,  Secretário – Geral da Associação  de  Municípios  do  Alto
Tietê (AMAT), representando o Presidente  daquela  Associação,  Prefeito  de
Suzano, Marcelo Cândido, Romildo Campelo, Vice –  Presidente  do  Sub-Comitê
de Bacias Alto Tietê – Cabeceiras, José Abílio, do Departamento  do  Uso  do
Solo Metropolitano (DUSM), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

                                                   Há  cerca  de  3   meses,
aproximadamente mil pessoas, entre produtores rurais e  moradores,  foram  à
Câmara de Mogi depois da carreata e a manifestação no Fórum de Brás Cubas  e
na Prefeitura. Muitos idosos, mães com crianças no colo, famílias  inteiras,
foram cobrar apoio dos vereadores para que barrem as ações  de  despejo  das
áreas invadidas, determinadas pela Justiça.

                                                   Felizmente,   a   Justiça
concedeu uma liminar suspendendo por 60  dias  a  ordem  de  despejo  de  60
famílias,  inicialmente  prevista  para  começar  na  próxima  segunda-feira
(19/11/2007).
                                                    Cabe    ressaltar    que
técnicos do Instituto Nacional de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra)
fizeram a primeira visita à área no último dia 12/11/2007,  com  o  objetivo
de planejar o trabalho de levantamento das  condições  da  terra  necessário
para dar início ao processo de desapropriação.

                                                  O  chefe  da  Divisão   de
Obtenção de Terras, Sinésio Sapucahy Filho,  esteve  na  região  com  alguns
técnicos e adiantou que a situação é favorável aos chacareiros, uma vez  que
a área reúne as condições  necessárias  para  iniciar  o  processo,  como  a
utilização agrícola intensa e o uso social adequado.


                       Sala das Sessões, em 21-11-2007


 a) Luis Carlos Gondim - a) Carlinhos Almeida - a) José Cândido – a) Carlos
     Giannazi – a) Sebastião Almeida – a) Simão Pedro – a) Raul Marcelo