


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 191, DE 2004








      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:




      Quais providências pretende adotar esta pasta, no sentido de  garantir
    os mesmos benefícios aos servidores das unidades extintas em  2001,  por
    intermédio da CAT-33 de  26/04/2001,  objetivando  corrigir  a  aparente
    discriminação sacramentada pelo artigo 14 da  lei  complementar  952/03,
    cujos efeitos devem ser considerados somente a partir de janeiro de 2004
    e que deram tratamento desigual em relação as extinções de  postos  pela
    CAT-20 de 31/03/2004?










                                JUSTIFICATIVA




            A extinção de vários Postos Fiscais do Estado, através da
Portaria CAT-33 de 26/04/2001, atingindo particularmente a região do Vale
do Paraíba, com a conseqüente remoção “ex ofício” dos funcionários, para as
sedes das respectivas delegacias regionais, gerou ônus a estes
funcionários, devido aos custos extras com transportes e alimentação.
            Com efeito, a portaria CAT-20 de 31/03/2004, extinguiu mais
postos fiscais, todavia, os servidores lotados nestas unidades foram
amparados, segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, pelos benefícios
contidos no do art. 10 da LC 952/03.
            Neste sentido, visando esclarecer as razões do tratamento
diferenciado entre servidores do mesmo órgão, encaminhamos o presente
requerimento de informações.







                       Sala das Sessões, em 19/5/2004






                              a) Afonso Lobato