


                        PROJETO DE LEI Nº  4, DE 2009


                                 Dispõe  sobre   a   responsabilidade   das
                                 empresas que atuam na venda  e  instalação
                                 de  vidros  automotivos  pela   destinação
                                 final ou reciclagem desses produtos.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As empresas localizadas no Estado de São Paulo,  que  tenham  em
sua  atividade  a  venda  e  instalação   de   vidros   automotivos,   ficam
responsáveis pela  destinação  final  ou  reciclagem  desses  produtos,  sem
causar impacto ao meio ambiente e de modo a atender à  legislação  ambiental
em vigor e às  normas  de  saúde  e  segurança  pública,  respeitando-se  as
vedações estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.

§ 1º - As empresas citadas no "caput"  poderão,  para  os  fins  desta  Lei,
efetuar a destinação final ou  a  reciclagem  dos  produtos  em  instalações
próprias ou mediante contratação de serviços especializados por terceiros.

§ 2º  -  Constitui  também  responsabilidade  das  empresas  o  processo  de
manipulação,  acondicionamento,   transporte,   armazenamento,   tratamento,
reciclagem e a destinação final dos produtos tratados por esta Lei.

§ 3º  -  As  empresas  deverão  comprovar,  quando  solicitada,  através  de
documento hábil, a destinação que deram aos produtos.

Artigo 2º - Fica expressamente proibido por esta Lei:

I -  despejar  os  produtos  elencados  nesta  Lei  juntamente  com  o  lixo
doméstico, comercial e industrial;

II - o lançamento e disposição dos produtos a céu aberto;

III - o lançamento ou disposição dos produtos em mananciais e em suas  áreas
de drenagem, cursos  d’água,  lagoas,  praias,  áreas  de  várzea,  terrenos
baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas  em
áreas de preservação permanente;

IV - a disposição dos produtos em locais não adequados, em áreas urbanas  ou
rurais;

V - armazenamento dos produtos em locais inadequados.

Artigo 3º - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, a  infração  às
disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator  a  imposição
de pena de multa no valor de 30 UFESP (trinta Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo) a 1300 UFESP (um mil e trezentas Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo), dobrada em caso  de  reincidência,  observadas  a  gravidade  da
infração, o porte econômico  do  infrator,  a  sua  conduta  e  o  resultado
produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

Artigo 4º - As empresas descritas no artigo 1º terão o prazo de  180  (cento
e oitenta) dias para se adaptar ao cumprimento desta Lei, contados  da  data
de sua publicação.

Artigo  5º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







                    Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Projeto de
Lei dispõe sobre tema atinente  à  produção  e  consumo,  proteção  do  meio
ambiente, responsabilidade por dano ao meio ambiente e proteção e defesa  da
saúde, nos termos do artigo 24, incisos V, VI, VIII e XII,  da  Constituição
Federal.


                    Os carros estão cada vez mais modernos, com mudanças que
proporcionam mais conforto e segurança aos  motoristas.  Uma  delas,  porém,
chama a atenção: o aumento da área com vidros nos veículos.


                    Desde 1970,  pode-se  dizer  que  houve  um  crescimento
relativamente alto da área total envidraçada, incluindo a  dos  pára-brisas.
Tudo isso para beneficiar os motoristas, deixando os  carros  mais  leves  e
potentes, proporcionando maior visibilidade com segurança. A questão que  se
coloca é que tal evolução, ao garantir  uma  máquina  mais  confiável,  pode
contribuir diretamente para o ambiente em que vivemos.


                    Segundo dados do Instituto Autoglass  Socioambiental  de
Educação – IASE, o brasileiro gasta mais de R$ 700 milhões  por  ano  com  a
troca de vidros automotivos (um milhão  e  meio  de  pára-brisas  trocados),
quebrados, na grande maioria das vezes, por  causa  da  má  conservação  das
estradas e pela violência urbana. Ademais, estima-se que outros 1  milhão  e
duzentos mil vidros laterais e traseiros são  substituídos  anualmente,  por
conta dos altos índices de furtos e roubos.


                    Somente o peso total dos resíduos resultantes  da  troca
dos vidros equivale a 22.500 toneladas. Destes, apenas  5%  são  reciclados.
Segundo o levantamento do próprio instituto, se os pára-brisas quebrados  em
um ano no Brasil fossem colocados lado a lado,  percorreriam  uma  distância
de mais de 3 mil quilômetros, correspondente ao espaço que separa São  Paulo
de Fortaleza. Aliado a isso, sabe-se que não há estimativa de tempo  para  a
decomposição do vidro, se jogado na natureza.


                    Ademais, cumpre ressaltar que o vidro pode ser reciclado
infinitamente, sem perda da qualidade ou pureza do produto. Uma  garrafa  de
vidro gera outra exatamente igual, independentemente do número de vezes  que
o caco vai ao forno para ser reciclado.


                    A produção a partir do  próprio  vidro  também  poupa  a
extração de minérios e reduz o consumo de energia, emitindo  menos  resíduos
particulados e CO2, o que contribui significativamente  para  a  preservação
do meio ambiente. Outro aspecto  relevante  no  processo  de  reciclagem  de
vidro é o menor descarte de lixo, reduzindo os custos  de  coleta  urbana  e
aumentando a vida útil de aterros sanitários.
                      

                    É exatamente por  tudo  isso  que  propomos  o  presente
Projeto de Lei. Através dele, todas as empresas, localizadas no Estado,  que
tenham em sua atividade a venda e instalação de  vidros  automotivos,  ficam
responsáveis pela destinação final ou pela reciclagem desses  produtos,  sem
causar impacto ao meio ambiente e de modo a atender à  legislação  ambiental
em vigor.


                    Assim, as empresas não podem  despejar  os  produtos  no
lixo doméstico, comercial e industrial, não podem deixar os resíduos  a  céu
aberto, não podem  lançá-los  em  mananciais  e  congêneres,  dentre  outras
restrições.


                    Alguns Estados da Federação já saíram na frente e  estão
tomando medidas para diminuir esse terrível impacto ambiental. É o  caso  do
Estado de Espírito Santo,  que  em  dezembro  de  2008  transformou  em  lei
projeto de mesmo  teor  (Lei  nº  9.013/2008),  obrigando  as  empresas  que
trabalham com a venda e instalação de vidros automotivos a  destinarem  seus
produtos à reciclagem.





                       Sala das Sessões, em 2-2-2009.





                            a) André Soares - DEM