







                              Requerimento de informação nº  477,    de 2001






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  Estadual  de  Meio
Ambiente, Ricardo Trípoli, para que forneça,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

  Se  o  Estabelecimento  Comercial  denominado  Estância  Alto  da   Serra,
localizado na Estrada Velha de Santos, Km 33, Riacho  Grande,  São  Bernardo
do Campo, possui licenciamento ambiental para suas atividades?
Foi  feito  o  Estudo  de  Impacto  Ambiental  antes  da  implementação   do
Empreendimento?
O referido Estabelecimento já foi autuado pela  fiscalização  da  Secretaria
de  Meio  Ambiente  ou  pela  Cetesb  (  Companhia  Estadual  de  Saneamento
Ambiental) ?



                                Justificativa

       As informações acima elencadas  se  fazem  necessárias  em  razão  do
Estabelecimento estar localizado em  Área  de  Mananciais,  que  também  faz
parte da Área de Proteção  Ambiental  da  Serra  do  Mar  (reserva  de  Mata
Atlântica). Sendo assim, uma obra daquele porte,. com potencial para  causar
degradação ambiental, deve  ser  amparada  pelo  devido  Estudo  de  Impacto
Ambiental, assim como, de pertinente licenciamento ambiental para  funcionar
regularmente.


Sala das sessões, em








                            Deputado WAGNER LINO