


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.163, de 20 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 800/2004, do Deputado Roberto Engler  - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública o IVVI - Instituto de Valorização da Vida de Ituverava, com sede em Ituverava.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 21/12/2005, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2005 09:49