


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 323 , DE  2006












      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII
      Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro   seja   oficiado   ao
      Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública,  Dr.  Saulo  de
      Castro Abreu Filho, para que preste as seguintes informações:






                 *Em reunião realizada em 20.12.05,  o  Conselho  Gestor  do
                 Programa  de  Parcerias  Público-Privada  (PPP)  aprovou  a
                 proposta  preliminar  da  SSP  do  Estado  de  São   Paulo,
                 autorizando-a a organizar e selecionar sugestões e  estudos
                 técnicos  de  eventuais  interessados,   a   fim   de   ser
                 estruturada   uma   parceria   público-privada   denominada
                 Identificação Digital On-Line do Cidadão, em parceria com a
                 iniciativa privada.




                      Daí, indagamos:




                       1.  Em  que  consistiu   tal   proposta   preliminar?
                          Gostaríamos  da  indicação  de  uma  síntese   bem
                          delineada do objeto de tal PPP, com a abordagem de
                          todos os  seus  itens,  destacando-se,  outrossim,
                          suas etapas, prazos  de  execução  dos  trabalhos,
                          forma  de  amortização   do   capital   investido,
                          contrapartida  do  Governo  Estadual,  e  a  clara
                          definição dos  objetos  pretendidos  por  meio  da
                          pretensa parceria com a iniciativa privada  (metas
                          e resultados). Favor proceder a remessa  de  cópia
                          da proposta apresentada pela Pasta interessada  ao
                          Conselho Gestor de PPP, para os fins do artigo 4º,
                          inciso III, do Decreto Estadual nº 48.867/04,  bem
                          como da íntegra da decisão do mesmo tomada na  11ª
                          Reunião do Conselho, na já citada data, qual seja:
                          20.12.05;

                       2.  Qual  é  o  interesse  público  que   norteia   a
                          formalização dessa espécie  de  parceria  entre  o
                          Estado e a iniciativa privada? Por que razão optar-
                          se pelo desenvolvimento  dos  objetos  pretendidos
                          por meio de uma parceria com o  setor  privado?  A
                          própria Secretaria de Segurança Pública não dispõe
                          de condições próprias e necessárias para o alcance
                          das finalidades que ora se pretende com a parceria
                          em tela? Por que? Justifique;

                       3. No sítio da Secretaria de  Segurança  Pública,  no
                          Anexo  “Sumário  Executivo”  da  PPP  em  questão,
                          denota-se  que  um   dos   pressupostos   para   o
                          desenvolvimento   do   almejado   projeto    pelos
                          interessados  é   que   “tenham   experiência   em
                          desenvolvimento,   implantação   e   operação   de
                          Projetos Complexos voltados a  Segurança  Pública,
                          com  ênfase  em  soluções  integradas  de:   ...”.
                          Depois, seguem vários  itens  bem  específicos  e,
                          cada   um,    contendo    sua    complexidade    e
                          peculiaridade. Exs: “captura eletrônica de imagens
                          biométricas  e  coleta  de   dados   biográficos”;
                          “tratamento automático de impressões digitais  com
                          base em bancos de dados e  imagens  de  dezenas  e
                          milhões de registros”; “  integração  de  sistemas
                          complexos, com consolidação de dados e imagens  em
                          níveis hierárquicos distintos”, etc. Pois bem;  se
                          a SSP pretende estabelecer uma  parceria  público-
                          privada tendo estes e outros  tantos  pressupostos
                          complexos e relevantes para o  desenvolvimento  de
                          um projeto de grande envergadura,  perguntamos  se
                          foi realizado algum pré-estudo por parte da Pasta,
                          no sentido de poder  ser  aferida,  ainda  que  de
                          forma estimada, a real possibilidade de existência
                          de empresas  privadas  contendo  total  capacidade
                          técnica  e  econômica  para   o   desenvolvimento,
                          implementação  e  operacionalização  do   projeto.
                          Desse   estudo,    quantas    empresas    privadas
                          brasileiras gozam possivelmente da  capacidade  de
                          cumprir todos os requisitos para o desenvolvimento
                          desse projeto de PPP a contento?;

                       4. Por que  razão,  indica-se  também  no  mencionado
                          Anexo “Sumário Executivo” que, com a  estruturação
                          da pretensa  PPP  em  comento,  haverá  “Ganho  de
                          Eficiência” – “Melhor e Mais  Atendimento”  “Maior
                          Economia? Isto, então, significa  dizer  que,  até
                          agora, sem  a  concretização  de  parcerias  dessa
                          espécie e para os fins  pretendidos,  a  segurança
                          pública  do  Estado  de  São  Paulo   está   sendo
                          negligente, ou seja, está existindo uma verdadeira
                          inação por parte da  SSP,  que  está  deixando  de
                          trazer ao Estado ganho  de  eficiência,  melhor  e
                          mais  atendimento  e,  se  não   bastasse,   maior
                          economia aos cofres públicos! Favor explicar,  com
                          as devidas justificativas;

                       5. Qual é o percentual existente  no  Estado  de  São
                          Paulo, desde janeiro de 2005 até os  dias  atuais,
                          de crimes de falsidade ideológica  praticados  com
                          base na Carteira de Identidade? Quantos inquéritos
                          policiais estiveram e/ou ainda estão em andamento,
                          por todo  o  Estado,  para  tratar  desse  ilícito
                          penal, durante o período ora indicado?;

                       6. Qual será o critério de avaliação para  a  escolha
                          dos estudos técnicos sobre tal PPP que deverão ser
                          apresentados pelos interessados? Quem irá  efetuar
                          tal escolha; somente a SSP, ou passará também pelo
                          crivo do Conselho Gestor do PPP e da Companhia  de
                          Parceria Público Privada?

                       7. Qual  é  a  opinião  da  SSP  acerca  de  opiniões
                          jurídicas já  externadas  por  parte  de  ilustres
                          juristas    da    área    criminal    acerca    da
                          inconstitucionalidade  do  Projeto   em   questão,
                          especialmente na parte concernente ao repasse  das
                          informações   particulares   para   a   iniciativa
                          privada, a fim de que as  empresas  administrem  e
                          vendam a base de dados  com  a  ficha  pessoal  de
                          todos os cidadãos que tiraram documento no Estado,
                          vez que, a princípio poderá fragilizar  totalmente
                          o sistema de proteção de privacidade, e  isto  sem
                          contar o fato  de  que,  atualmente,  por  lei,  o
                          sigilo   e   a   manutenção    dos    dados    são
                          responsabilidade do poder público? Já houve  algum
                          parecer jurídico formalizado acerca do assunto,  e
                          a pedido da Pasta  interessada?  Quem  foi  o  seu
                          autor? Favor remeter uma cópia, juntamente com  as
                          demais respostas e documentos;

                       8. Considerando, ainda, o que constou  da  “Folha  On
                          Line”, Caderno Cotidino, de 04.06.05,  no  sentido
                          de ter sido atestado pelo  economista  técnico  da
                          unidade de PPP, Sr. Deraldo, Mesquita  Júnior,  da
                          Secretaria de Economia e Planejamento, que uma das
                          “contrapartidas” é a exploração  comercial  desses
                          dados, que poderão  ser  repassados  para  bancos,
                          administradoras de cartões de crédito e  redes  de
                          magazines e de  telemarketing,  sendo,  pois,  com
                          isso, que uma  loja  poderá  negar  um  serviço  a
                          alguém que já cumpriu pena por  algum  crime;  uma
                          seguradora  de  carros  poderá  descobrir  que   o
                          cliente já registrou  ocorrência  de  acidente  de
                          trânsito e aumentar  mo  valor  de  uma  apólice”,
                          indagamos:    não    seriam     tais     hipóteses
                          exemplificadas, se  ocorridas,  típicos  casos  de
                          discriminação,  podendo  até  mesmo  implicar   na
                          caracterização de outro ilícito penal?;

                       9. Consta do sítio da Secretaria de Segurança Pública
                          que, o último dia 09 de junho, seria a data limite
                          para a apresentação de tais estudos  técnicos  por
                          parte das  empresas  interessadas  em  estabelecer
                          parceria público-privada com o Estado de São Paulo
                          por  intermédio  de  tal  Pasta.  Este  prazo  foi
                          rigorosamente cumprido? Em caso negativo, por  que
                          razão? Na  hipótese  positiva,  quantas  propostas
                          foram  apresentadas?  Quais  são  os   nomes   das
                          empresas ou consórcios  de  empresas  proponentes?
                          Houve alguma desclassificação de proposta? Por que
                          razão? Já  houve  o  julgamento  dessas  propostas
                          contendo  os  estudos   técnicos   necessários   à
                          estruturação do Projeto  de  PPP  –  Identificação
                          Digital On-Line do Cidadão? Qual é a data prevista
                          para o mesmo?;

                      10. Qual deverá ser o próximo passo, após a escolha do
                          estudo técnico que melhor atende  às  expectativas
                          da SSP?;

                      11. Como será auferida a tarifa cobrada  dos  usuários
                          do novo sistema e serviços de informatização a ser
                          comercializado pelo setor privado,  após  parceria
                          estabelecida com o Estado de São Paulo por meio de
                          sua Secretaria de Segurança Pública? A sua base de
                          cálculo será a mesma para o setor privado e para o
                          público?;

                      12.  Na  “Folha  On  Line”,  Caderno   Cotidiano,   de
                          04.06.06, matéria intitulada “Governo quer  vender
                          dados dos  paulistas”,  restou  também  consignado
                          que, no final do mês de maio, início de  junho  do
                          corrente ano, “uma equipe da Polícia Civil  –  que
                          tinha inclusive o diretor do instituto onde  ficam
                          as fichas de quem tirou documento em São  Paulo  –
                          percorreu algumas cidades dos EUA  para  descobrir
                          como o sistema funciona lá e tentar  definir  como
                          adaptá-lo à realidade paulista”. Já houve  retorno
                          dessa equipe? Qual foi o produto dessa visita  aos
                          EUA? O que dará para  ser  aproveitado  do  modelo
                          norte-americano?  De  que  forma?  É  possível   a
                          remessa a esta Casa Legislativa  de  um  relatório
                          dessa visita? Em caso negativo, por que não?




                                JUSTIFICATIVA






      No total exercício do  mandato  de  Deputado  Estadual  junto  a  esta
      Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  –  15ª  Legislatura,  é
      nosso  poder-dever  fiscalizar  todos  os  atos  do  Poder   Executivo
      Estadual, especialmente aqueles que se assemelham, logo de  pronto,  à
      verdadeira afronta aos direitos e garantias individuais dos  cidadãos,
      como é o  caso  do  projeto  de  parceria  público-privada  denominada
      Identificação  Digital  On-Line  do  Cidadão,  ora   pretendido   pela
      Secretaria Estadual de Segurança Pública.
      Destarte, aguarda-se o recebimento do presente Requerimento, a fim  de
      que o mesmo seja regularmente processado nesta Casa de Leis para  que,
      urgentemente, seguindo  os  trâmites  legislativos,  possa  seguir  às
      autoridades  competentes  no  intuito  de   garantirmos   os   devidos
      esclarecimentos aos questionamentos  aqui  indicados,  como  forma  de
      mantença do devido Estado de Direito!




                       Sala das Sessões, em  14-6-2006






                               a)  Mário Reali