
                      PROJETO DE LEI n.º  729, de 2001

      Dispõe sobre o Conselho Estadual  da  Juventude  -  CEJ  e  dá  outras
providências.

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

   Artigo 1º - Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude  –  CEJ,  órgão
normativo, consultivo  e  deliberativo,  subordinado  administrativamente  à
Secretaria  de  Estado  da  Juventude,  Esportes  e  Lazer,  com   estrutura
colegiada, plural  em  sua  composição,  independente  em  suas  opiniões  e
manifestações e composto por representantes do Poder Público, das  entidades
representativas  dos  jovens  e  da  sociedade  civil  ,  com  as  seguintes
atribuições:

   I - promover o estudo, o  debate  e  a  pesquisa  sobre  a  realidade  da
juventude paulista;

   II - despertar a consciência de todos os setores  da  comunidade  para  a
realidade da juventude, suas necessidades e potencialidades;

   III -  apresentar  ao  Poder  Publico  Estadual  propostas  de  políticas
públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e  ampliar  os  direitos
da juventude;

   IV - opinar em todas as decisões do governo que, direta ou indiretamente,
estejam ligadas às questões do jovem e do exercício de seus direitos;

   V - colaborar com o Executivo Estadual, através de seus órgãos  próprios,
na promoção, bem  como  execução  de  projetos  e  programas  destinados  ao
público jovem;

   VI - fiscalizar e adotar as  providências  necessárias  para  garantir  o
cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;

   VII -  propor,  apoiar,  acompanhar  e  assessorar  projetos  de  lei  de
interesse da juventude em tramitação na Assembléia Legislativa;

   VIII - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar  sobre  denúncias
que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas  atribuições,  dando  ciência
das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

   IX  -   organizar,   incentivar,   promover   e   apoiar   campanhas   de
conscientização  ou  programas  educativos  de   interesse   da   juventude,
dirigidos à sociedade em geral e, particularmente, ao público jovem;

   X - promover a cooperação e o intercâmbio  com  organismos  similares  em
níveis municipal, estadual, nacional e internacional;

   XI - estimular e apoiar o associativismo juvenil e a auto-organização dos
jovens, bem como a mobilização das comunidades interessadas na  problemática
do jovem;

   XII - mediar demandas que envolvam a juventude, a  sociedade  e  o  Poder
Público;

   XIII -  auxiliar  as  entidades  dos  jovens  em  suas  atividades  e  na
divulgação  de  suas  idéias  e  trabalhos  desenvolvidos,  respeitando  sua
autonomia;

   XIV - servir de órgão de consulta, subsidio, aconselhamento e deliberação
sobre matérias que compõe o campo  funcional  da  Secretaria  de  Estado  de
Juventude, Esportes e Lazer;

   XV – propor uma  política  estadual  de  juventude,  que  verse  sobre  o
conjunto de temas de preocupação dos jovens paulistas, e  apresente  um  rol
de propostas de iniciativas de políticas publicas, ser  amplamente  debatida
e aprovada em Conferencia Estadual de Juventude  convocada,  periodicamente,
pelo Conselho Estadual de Juventude para este fim.


   Parágrafo único – A primeira proposta de política estadual  de  juventude
será apresentada ao poder publico e a sociedade  em  até  um  ano  após  sua
constituição nos moldes da presente lei, após sua aprovação  em  Conferencia
Estadual de  Juventude  a  ser  definida,  regulamentada  e  convocada  pelo
Conselho Estadual de Juventude.

   Artigo 2º - Para os efeitos desta lei,  inclusive  como  condição  básica
para o exercício da  função  de  conselheiro  representante  de  organização
juvenil ou da  sociedade  civil,  considera-se  jovem  a  pessoa  com  idade
compreendida  entre  quinze  e  vinte  e  nove  anos   completos,   conforme
recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU).

   Artigo 3º - O Pleno do Conselho Estadual da Juventude  será  composto  na
seguinte conformidade:


   I  -  12  (doze)  representantes  do  Poder  Executivo,   nomeados   pelo
Governador, dentre as Secretarias de Estado que tenham maior relação com  as
funções e os temas inerentes ao Conselho e a Juventude Paulista;


   II - 1 (um) representante da Procuradoria  da  Infância  e  Juventude  do
Ministério Publico Estadual;


   III - 2 (dois) representantes  dos  estudantes  secundaristas,  indicados
pela  União  Paulista  dos  Estudantes  Secundarista;  sendo  um  da  Região
Metropolitana de São Paulo, e outro do Interior do estado;


   IV - 2 (dois) representantes  dos  estudantes  universitários,  indicados
pela União Estadual  dos  Estudantes;  sendo  um  estudante  de  instituição
publica, e outro de instituição particular de ensino superior;


   V - 1 (um) representante dos estudantes de  pós-graduação  e  dos  jovens
cientistas, indicados pela Associação Nacional dos Pós Graduandos;


   VI - representantes dos setores de juventude das Centrais Sindicais;


   VII - 1 (um) representante de  cada  uma  das  organizações  juvenis  dos
Partidos Políticos representados na Assembléia Legislativa do Estado de  São
Paulo, indicados por suas respectivas bancadas;


   VIII - 2 (dois) representantes indicados por  pastorais  de  juventude  e
organizações religiosas;


   IX - 1 (um) representante indicado pelas organizações de defesa  do  meio
ambiente;


   X -  1  (um)  representante  indicado  pelas  organizações  vinculados  à
promoção da cultura e das artes;


   XI - 1 (um) representante das entidades que promovem o turismo juvenil;


   XII - 1 (um) representante indicado pelas entidades  representativas  dos
jovens empresários;


   XIII - 1 (um) representante indicado pela União dos Escoteiros do Brasil,
região São Paulo;


   XIV - 1 (um) representante indicado pelas Ligas, Federações Esportivas  e
Torcidas Organizadas;


   XV - 1 (um) representante indicado  pelas  entidades  e  organizações  de
jovens anti-racistas;


   XVI - 1 (um) representante indicado pelas  entidades  e  organizações  em
defesa da mulher jovem;


   XVII - 2 (dois) representantes  de  organizações  não  governamentais  de
estudos e pesquisas sobre a juventude;


   XVIII - 1 (um) representante dos jovens trabalhadores rurais;

   § 1º - As deliberações do CEJ se darão  preferencialmente  por  consenso,
ou, por maioria simples de votos;

   § 2º - A função de membro do Conselho Estadual de Juventude,  considerada
como de serviço publico relevante, não será remunerada; sendo permitido,  no
entanto,  o  reembolso  aos  conselheiros  dos  valores  correspondentes  às
despesas indispensáveis ao bom desempenho de suas funções.

   § 3º - Os Conselheiros  serão  nomeados  pelo  Governador,  a  partir  de
indicação de órgãos e  entidades,  nos  termos  desta  lei,  bem  como  seus
suplentes, e poderão ser destituídos, a  qualquer  tempo,  somente  mediante
decisão do órgão ou entidade que os indicaram, desde que estas,  ao  fazerem
indiquem as motivações, bem como o novo conselheiro.

   § 4º - O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de
2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

   Artigo 4º - O Conselho Estadual de Juventude definirá, por  meio  de  seu
regimento interno, sua forma de funcionamento, a constituição  de  comissões
temáticas permanentes e temporárias, as representações externas e os  grupos
de trabalhos;

   Artigo 5º - Os Conselheiros  elegerão,  dentre  si,  anualmente,  a  mesa
diretora permanente do Conselho, composta por 7 (sete) membros, dentre  eles
um Presidente, um Vice Presidente , um Secretario Executivo,  sendo estas  e
as demais atribuições serão definidas em regimento interno do CEJ.

   Artigo 6º - O Conselho Estadual de Juventude  receberá  suporte  técnico-
administrativo da Secretaria de Estado da Juventude,  Esportes  e  Lazer,  e
contará  ainda  com  a  colaboração  dos  demais  órgãos  e  entidades  nele
representados.

   Artigo 7º - Caberá a Secretaria de Estado de Juventude, Esportes e Lazer,
providenciar junto a órgãos da administração publica, direta e  indireta,  o
fornecimento de informações solicitadas pelo CEJ, em tempo exíguo, para  seu
bom funcionamento;

   Artigo 8º - O CEJ terá sua sede nas dependências da Secretaria de  Estado
de Juventude, Esportes e Lazer, a qual deverá providenciar  os  equipamentos
e materiais necessários para seu bom funcionamento;

   Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei  correrão
por meio de dotações orçamentarias próprias


   Artigo 10 - O Conselho Estadual da  Juventude  elegerá,  dentre  os  seus
membros,  os  que  irão  compor  o   Conselho   Fiscal,   responsável   pela
fiscalização de suas contas e do seu patrimônio, que terá 3  (três)  membros
efetivos.

   Artigo 11 - No  prazo  60  (sessenta)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação, o Chefe do Poder  Executivo  baixará  decreto  regulamentando  a
presente lei, bem como a forma de indicação que trata o artigo 2º,  nomeando
os membros da Conselho Estadual da Juventude que já tiverem  sido  indicados
pelos respectivos órgão e entidades.

   Artigo 12 - Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrario, em especial o Decreto 25.588,  de  28
de julho de 1986 e o Decreto 42.487, de 10 de novembro de 1997.





                                Justificativa



      No  ultimo  período   inúmeros   organismos   governamentais   e   não
governamentais  tem  se  preocupados  com  a  temática  da  juventude,  como
demonstram eventos e conferencias nacionais e internacionais e sobretudo,  a
criação  no  âmbito  de  diversos  estados  e  municípios   brasileiros   de
Secretarias, Coordenadorias e Conselhos de Juventude.


      A  crise  social  crescente,  com   o   aumento   da   desocupação   e
consequentemente da marginalização de amplas parcelas  da  juventude  parece
ser  fator  determinante  para  essa  preocupação  reinante   de   instituir
instrumentos de execução de políticas publicas voltados para a juventude.

      A recente criação da Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer
é mais um passo importante nesse sentido.

      No Estado de São Paulo, o Conselho Estadual da  Juventude  foi  criado
por meio de Decreto do ex-governador André Franco Montoro, já em 1986,  logo
após a realização do Ano Internacional da Juventude realizado em  1985,  sob
recomendação da Organização das Nações Unidas e que  foi  também  objeto  de
uma Comissão constituída  naquele  ano  para  realizar  atividades  alusivas
aquela homenagem. Em 1997,  o  então  governador  Mário  Covas  editou  novo
decreto alterando algumas de suas funções.

      No entanto, entendemos que o Conselho Estadual da Juventude,  enquanto
órgão de Estado e não do governo de ocasião, precisa  ser  dotado  de  maior
normatização jurídica, no sentido de evitar, que  eventualmente  um  próximo
governador o extinga num ato unilateral, como é o caso de um decreto.

      A presente proposta, prevê um Conselho, enquanto um  órgão  de  enlace
entre o poder publico e as entidades juvenis e a sociedade civil, nos  temas
de preocupação de expressiva parcela do povo paulista.

      Nesse sentido, após ouvir diversas entidades juvenis,  decidimos  pela
apresentação do presente projeto, para o  qual  contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares.





      Salas das Sessões, em





      Jamil Murad                       Nivaldo Santana
      Deputado Estadual                      Deputado Estadual

      Líder do PCdoB                         PC do B