


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2012


                                 Revoga o inciso III do artigo 149, da  Lei
                                 Complementar nº 180,  de  12  de  maio  de
                                 1978, que dispõe sobre  a  instituição  do
                                 Sistema de Administração de Pessoal.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  revogado  o  inciso  III  do  artigo  149,  da  Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio  de  1978,  com  redação  dada  pela  Lei
Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007.


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de lei complementar tem por finalidade permitir  ao
pensionista do Estado continuar  recebendo  pensão  após  contrair  um  novo
matrimônio ou constituir união estável.


      Por isso é que se faz necessário tornar sem efeito  o  inciso  III  do
artigo 149 da  Lei  Complementar  nº  180,  de  12  de  maio  de  1978,  com
alterações posteriores, que determina a perda da  condição  de  beneficiário
do pensionista que vier a contrair um novo casamento ou venha a  estabelecer
uma união estável.


      O INSS assegura ao dependente do  segurado  já  falecido,  que  recebe
pensão por morte e que tenha se casado de novo,  o  direito  de  escolher  a
pensão de maior valor, caso o novo companheiro também  venha  a  falecer.  E
isso vale tanto para homens quanto para mulheres.


      Como se vê, mesmo contraindo um novo casamento, o pensionista do  INSS
não perde o direito de continuar recebendo a pensão.


      Nada justifica, portanto, o tratamento diferenciado que vem sendo dado
pelo Estado de São Paulo, em prejuízo dos interesses  dos  beneficiários  de
pensão de seus servidores já falecidos.


                       Sala das Sessões, em 24-5-2012





        a) Pedro Bigardi - PC do B          a) Leci Brandão - PC do B