


                       PROJETO DE LEI Nº 606, DE 2015


                                 Determina medidas informativas  em  defesa
                                 do consumidor e dá outras providências













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo  1º  -  Todos  os   supermercados,   hipermercados,   lojas   de
departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado  de  São  Paulo,  que
possuam mais de 5 (cinco) caixas  para  atendimento  ao  cliente/consumidor,
deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas  ou  terminais
disponíveis e em operação.

    § 1º - Os estabelecimentos citados no caput informarão neste  painel  a
quantidade de equipamentos disponíveis para uso do consumidor.

    § 2º - Deverão também reservar um  caixa  para  atendimento  a  pessoas
idosas, portadoras de deficiência física, mulheres grávidas ou  com  criança
de colo.

    Artigo 2º - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o
caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,  penal
e das definidas  em  normas  específicas,  previstas  e  regulamentadas  nos
artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    Artigo 3º - A fiscalização do disposto nesta Lei será  realizada  pelos
órgãos públicos nos respectivos  âmbitos  de  atribuições,  os  quais  serão
responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações  às  normas
nela contidas, mediante  procedimento  administrativo,  assegurada  a  ampla
defesa.

    Artigo  4º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor após 120 dias da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





            O direito à informação é  reconhecido  como  direito  básico  do
consumidor e está assegurado por meio de diversas disposições  previstas  ao
longo do Código de Defesa do Consumidor.

                   Os  deveres  de  correção  e  clareza  das   informações,
prestadas ao consumidor, decorrem  do  principio  da  boa-fé  objetiva.  Seu
descumprimento, por outra parte, implica em sanções não apenas  de  natureza
civil, mas também de natureza penal e administrativa.

                  Usado principalmente em supermercados ou  estabelecimentos
com mais de um caixa, o painel indicativo deverá  mostrar  ao  cliente  qual
caixa está livre para atendimento.

                  Controle remoto exclusivo para cada caixa, com  botões  de
acionamento, indicará  ao  cliente/consumidor,  que  estará  em  fila  única
aguardando sua chamada, em qual caixa deverá se  dirigir  para  passar  suas
compras.

                  Com ajustador de funções para  regular  a  intensidade  de
volume, as setas indicarão de que lado encontra-se o caixa livre.
Simples assim a instalação e o funcionamento de  um  painel  informativo  de
caixa livre em supermercados, hipermercados e assemelhados, com baixo  custo
e de grande relevância no atendimento ao publico.

                  Algumas lojas de departamentos já possuem esse sistema  de
atendimento, reservando, é claro, um caixa especial  para  o  atendimento  a
idosos, deficientes e mulheres grávidas ou com crianças de colo.

                   Dessa forma, aguardo o beneplácito de meus  nobres  pares
na aprovação desse projeto,  que  reputo  como  necessários  ao  atendimento
publico por esses estabelecimentos.





                       Sala das Sessões, em 29/4/2015.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM