


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 235, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Sra. Secretária  de  Agricultura  e  Abastecimento,
para que, através de sua Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA,  preste
as seguintes informações:




      1. Quais são os valores que um Frigorífico  paga  para  o  Estado  por
bovino abatido?
      2. Quais são os preços pagos por bovino destinado  à  Graxaria  (Abate
Sanitário)?
      3. Há uma Comissão que aprova tais valores?
      4. Quem são os membros e quais os critérios adotados por essa Comissão
para a fixação dos valores de Abate Sanitário?
      5. Quais são os critérios utilizados para se definir se  um  animal  é
destinado ao Abate Sanitário?
      6. Quantos animais foram encaminhados para Graxaria  desde  o  mês  de
Março de 2007?
      7. Com  relação  aos  animais  encaminhados  para  Graxaria,  solicito
Relatório de todos  os  exames  que  foram  realizados  e  seus  respectivos
resultados.







                                JUSTIFICATIVA








             A  apresentação  desse  Requerimento  de  Informação  tem   por
objetivo obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre  o  assunto
abordado, a fim de dirimir dúvidas e possibilitar  ações  e  encaminhamentos
por parte desta Casa de Leis.


            Por volta do dia 04 de Maio de 2012, houve uma Denúncia  de  que
um  Funcionário  Público  da  Coordenadoria  de  Defesa   Agropecuária,   no
exercício de suas funções, estaria encaminhando cerca de 24 cabeças de  gado
depositadas no CCZ do Município  de  Guarulhos  diretamente  para  um  Abate
Sanitário no Município  de  Piracicaba,  sob  a  alegação  de  que  estariam
doentes.


            Solicitei ao CCZ a não liberação dos animais, uma  vez  que  não
havia sido feito exame que comprovasse a doença; ocasião em que se  abriu  a
possibilidade da realização de doação  desses  bovinos  a  uma  entidade  de
proteção animal. Buscando a solução  do  presente  caso,  prontifiquei-me  a
providenciar um caminhão, até  o  dia  11  de  Maio,  para  viabilização  do
transporte dos gados. Uma reunião  com  a  Coordenadoria  de  Defesa  Animal
também foi agendada para essa  mesma  data,  vislumbrando  a  doação  desses
animais.

            Entretanto, diante de imprevistos, no dia 10 de Maio  entrei  em
contato com a Dra. Cristina  Magnabosco,  Médica  Veterinária  que  responde
pelo  CCZ  de  Guarulhos,  informando  que   disponibilizaria   o   caminhão
impreterivelmente até o Sábado, 12 de Maio.

            Surpreendentemente, no dia 11  de  Maio,  a  Médica  Veterinária
informou que o Funcionário Público da Coordenadoria de Defesa  Agropecuária,
sob  a argumentação de que o CCZ estava obstruindo  o  seu  trabalho,  havia
decidido  encaminhar  os  bovinos  para  o  Abatedouro   do   Município   de
Piracicaba.

            Diante de tal informação,  telefonei  para  o  Dr.  José  Ângelo
Calafiori, Vice-Diretor da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,  região  de
Campinas, o qual conversou com o Dr. Murilo, Vice-Coordenador da  região  de
São Paulo, que prontamente se comprometeu em convocar o Funcionário  Público
a participar de uma reunião a ser realizada no CCZ, dia 11 de  Maio,  sexta-
feira, com a participação conjunta de protetores animias,  Coordenadoria  de
Defesa Agropecuária e pessoal do CCZ, para que os  animais,  após  exames  e
vacinas, fossem liberados para adoção entre o CCZ  e  entidade  de  proteção
animal.

             Inobstante  todas  as  tratativas,  no  dia  14  de  Maio  este
Servidor, em desrespeito frontal ao acordo que foi  celebrado  em  benefício
dos animais, de forma insubordinada achou por bem  encostar  dois  caminhões
da Polícia Militar junto ao CCZ de  Guarulhos  e  recolher  os  animais  que
seguiriam para o Abatedouro de Piracicaba.

             Indignado  com  a  arbitrariedade  do  Servidor  Público  desta
Secretaria Estadual, imediatamente entrei em contato  com  o  Dr  Calafiori,
que transmitiu a ordem expressa  para  que  se  procedesse  com  o  imediato
descarregamento dos animais.

            No dia 17 de Maio,  5ª  feira,  foram  realizados  em  todos  os
bovinos os exames de Tuberculose e Brucelose, além da  Vacina  contra  Febre
Aftosa. Para surpresa de todos, os resultados foram negativos para todos  os
animais,  à  exceção   de   dois   animais   que   apresentaram   resultados
inconclusivos; fato esse que levou à necessidade de repetição dos exames  no
prazo de 60 dias.

            Os dois bovinos com resultados inconclusivos, mais  um  filhote,
encontram-se no CCZ, onde serão repetidos os exames laboratoriais.  Vinte  e
um animais foram adotados.

             Segundo  dados  fornecidos  pela  CETESB,  o   rebanho   bovino
brasileiro é o maior rebanho comercial do mundo. Apesar de deter  apenas  6%
do rebanho bovino nacional, o Estado de  São  Paulo  responde  por  16%  dos
abates do País, ocupando o segundo lugar no ranking nacional,  atrás  apenas
do Estado do Mato Grosso.

            Ou seja, não há  dúvidas  quanto  ao  fato  de  que  o  prejuízo
causado à Administração Pública no caso  de  uma  eventual  conduta  errônea
advinda de um Servidor Público ou de um  Abate  Sanitário  pode  vir  a  ser
extremamente prejudicial à saúde pública e ao Meio Ambiente. O  Estado  arca
com todos os custos operacionais, desde a  cientificação  da  existência  de
animais abandonados até a sua destinação final, seja essa o Abate  Sanitário
ou a doação para entidades de proteção animal.  Cada  qual  resulta  em  uma
despesa e em uma receita específicas. Há que se zelar pelo legal  e  correto
procedimento, beneficiando legitimamente os cofres públicos ao  mesmo  tempo
em que se promove a proteção dos animais.


            Desse modo, tem-se por justificado o presente Requerimento, pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos Princípios  da  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,
Economicidade,  Razoabilidade,  Finalidade,  Motivação  e   atendimento   ao
interesse público.






                       Sala das Sessões, em 28/6/2012





                             a)  Feliciano Filho