
      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2015








                                      Dispõe sobre a  sustação  de  processo
                                      criminal movido em face  de  Deputado,
                                      nos termos dos §§ 3.º e 4.º do  artigo
                                      14 da Constituição do Estado




      Artigo 1.º -  Fica  sustado  o  Processo  n.º  7709-69.2014.6.26.0000,
classe 4ª, movido  pela  Justiça  Pública  Eleitoral  em  face  do  Deputado
Antonio de Sousa Ramalho, que tramita perante o Tribunal Regional  Eleitoral
de São Paulo.


      Artigo 2.º - Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal  Regional  Eleitoral
de São Paulo.


      Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


      Sala das Sessões, em 30/6/2015


   a) Apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu
       parecer nº 571, de 2015, sobre o processo RGL nº 4526, de 2015.