


                       PROJETO DE LEI Nº  500, DE 2010


                                 Fixa  novo   prazo   para   inscrição   de
                                 servidores   públicos   contribuintes   do
                                 Instituto   de   Assistência   Médica   ao
                                 Servidor Público Estadual - IAMSPE.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica estabelecido um novo prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,
a partir da publicação desta lei, para  os  servidores  públicos  estaduais,
ativos  e  inativos,  de  qualquer  categoria   ou   vínculo   empregatício,
requererem suas inscrições como contribuintes do  Instituto  de  Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual –  IAMSPE,  bem  como  para  inscreverem
seus beneficiários e agregados, previstos no Decreto-lei nº 257,  de  29  de
maio de 1970, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.456, de  9  de
outubro de 2003.

           Parágrafo único -  A  divulgação  da  reabertura  das  inscrição
      deverá ser amplamente divulgada, por diversas formas, entre as  quais,
      pelo holerite.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Como em outros momentos, este projeto de lei oportuniza aos servidores
públicos estaduais, ativos e inativos, de todas  as  categorias  e  vínculos
empregatícios inscreverem-se como  contribuintes  do  Hospital  do  Servidor
Público  Estadual  –IAMSPE.  Também  reabre  a  oportunidade  para  que   os
servidores já inscritos inscrevam os seus  beneficiários   e  agregados.  Em
outras oportunidades, a última delas por efeito da Lei 12.713/07,  procedeu-
se a esta reabertura de inscrições por período de cento e oitenta dias. É  o
que estamos propondo no momento, resgatando prática salutar e dívida com  os
servidores que não tem conseguido outras formas de seguridade de  saúde  por
várias razões, uma das quais, por conta do baixíssimo nível  salarial.  Nada
mais justo que o estado arque com despesas impossíveis de  serem  suportadas
pelos funcionários públicos estaduais.


      Contamos com a análise atenciosa dos parlamentares desta casa de  leis
para sua apreciação.




                       Sala das Sessões, em 1º/6/2010


                          a) Carlos Giannazi - PSOL