


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 315, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação, para que preste  as
seguintes informações, relativas à licença para tratamento de saúde no  caso
especificado:

      No caso de servidores com acúmulo legal de cargos, como o caso do  Sr.
Márcio Leandro Teixeira,  Professor  de  física  efetivo  da  Secretaria  de
Estado  da  Educação  e  Analista  de  Planejamento  Financeiro  na   Câmara
Municipal do Município de Magda, a licença saúde em  um  dos  cargos  enseja
obrigatoriamente a licença no outro, mesmo que  o  motivo  da  licença  seja
impeditivo apenas para um dos cargos?





                                JUSTIFICATIVA





      Uma das principais atribuições do Poder Legislativo é o de  fiscalizar
os atos do Poder Executivo. Assim, cumprindo este dever,  apresentamos  este
requerimento de informação com o intuito de esclarecer a situação  funcional
do Sr. Marcio Leandro Teixeira.

      O Sr. Marcio  Leandro  Teixeira  é  Professor  de  física  efetivo  da
Secretaria de Estado da Educação e Analista de  Planejamento  Financeiro  na
Câmara Municipal do Município de Magda. Devido a uma cirurgia  teve  paresia
na  corda  vocal  esquerda,  deixando-o  praticamente   sem   voz,   o   que
impossibilita continuar a lecionar, licenciando-se por motivo  de  saúde  No
entanto, sua moléstia não o impede de continuar exercendo  suas  atribuições
no cargo de Analista junto à Câmara municipal.

      De acordo com informações  prestadas  pela  DRHU  –  CELP,  Centro  de
Estudo e Legislação Pessoal da  Secretaria  da  Educação,  esta  situação  é
comum e ainda  controversa.  O  artigo  187  do  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, diz  que
o funcionário licenciado por motivo  de  saúde  não  poderá  dedicar  -se  a
qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença  e  de  ser
demitido por abandono do cargo. Porém, neste caso  de  incapacidade  parcial
apenas para uma atividade o entendimento não é pacífico.

      Pelos motivos  expostos,  requeremos  as  informações  necessárias  ao
esclarecimento da posição da Secretaria no caso em questão,  para  que  haja
segurança jurídica para os servidores que se enquadram nesta situação.





                       Sala das Sessões, em 15-9-2011





                              a) Aldo Demarchi