
                           PROJETO DE LEI Nº  228 , DE 2001








                           Dispõe sobre a proibição do uso de inseticidas  e
                           de outros produtos contendo derivados de mercúrio
                           na produção de verduras, legumes, frutas e outros
                           vegetais comestíveis, efetuada no  território  do
                           Estado.








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Fica  proibido  o  uso  de  inseticidas  e  de  outros  produtos
contendo derivados de  mercúrio  na  produção,  efetuada  no  território  do
Estado, de verduras, legumes, frutas e outros vegetais comestíveis.

Artigo 2º  -  Os  órgãos  próprios  do  Poder  Executivo,  especialmente  as
Secretarias de Estado da Saúde e da Agricultura, deverão  atuar  visando  ao
cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, cabendo-lhes,  entre  outras
atribuições, orientar os produtores e fiscalizar sua atuação.

  Parágrafo único: O não cumprimento do disposto no  artigo  1º  desta  lei
  sujeitará o infrator  às  penalidades  que  serão  definidas  pelo  Poder
  Executivo em decreto próprio.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento  aos  órgãos  do  Poder
Executivo incumbidos de seu cumprimento, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                Justificativa


                Tomamos  conhecimento,  através   de   notícias   veiculadas
recentemente pelos nossos órgãos de imprensa, de que a Agência  Nacional  de
Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu a venda e  uso  de  remédios  em  cuja
composição entrem derivados de mercúrio.
                Segundo informam os jornais, a ANVISA  justificou  a  medida
alegando que sua decisão segue a tendência mundial de diminuir  a  exposição
de seres humanos aos derivados de mercúrio.
                É sabido que os nossos agricultores utilizam  compostos  que
contém  derivados  de  mercúrio  em  suas  fórmulas,  como   inseticidas   e
pesticidas, para garantir uma melhor produção de verduras,  legumes,  frutas
e outros vegetais comestíveis.
                Essa prática necessita ser proibida, tendo em vista os males
que o mercúrio acarreta a saúde humana.
                Assim sendo, dentro da mesma linha de  procedimento  adotada
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto  aos  remédios
e medicamentos, estamos propondo o presente projeto de  lei  na  certeza  de
que ele contempla medida de interesse público.


                Sala das sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual