


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  137, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Administração
Penitenciária, para que preste as seguintes informações:


      1.  Qual evolução das obras   de  tratamento  de  esgoto  do  complexo
penitenciário Campinas/ Hortolândia?


      2. Qual cronograma de entrega das obras  de tratamento  de  esgoto  já
iniciadas?





                                JUSTIFICATIVA





Como competência da Assembléia  Legislativa  do  Estado  cabe  fiscalizar  e
controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração
descentralizada, bem como, requisitar informações dos Secretários de  Estado
e do Procurador Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta  ou
instituição.


O Estado, pelo prisma da transparência, que a  nossa  Carta  Magna  estipula
deve esclarecer as preocupações da população, proporcionar o  acompanhamento
das ações dessa Secretaria que culmine  na  implantação  de  novas  unidades
prisionais.





                        Sala das Sessões, em 2/6/2009


                               a) Ana Perugini