


                       PROJETO DE LEI Nº 998, DE 2015


                                 Estabelece parâmetros  de  acolhimento  de
                                 LGBT em privação de liberdade,  no  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os estabelecimentos públicos, que possuam  a  função
legal de privação de liberdade no Estado de São Paulo, incluindo  Delegacias
de Polícia, Centros de  Ressocialização,  Centros  de  Detenção  Provisória,
Unidades Prisionais,  etc.,  ficam  obrigados  no  integral  cumprimento  da
legislação, normatização, diretrizes e portarias do Ministério da Justiça  e
da Saúde e órgãos reguladores atinentes aos LGBT´S.
      §  1º.  Para  os  fins  desta  lei,  sem   prejuízo   da   legislação,
normatização,  diretrizes  e   portarias   vigentes,   ficam   expressamente
indicados os seguintes diplomas:
      1) Declaração Universal dos Direitos Humanos;
      2) Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa
Rica);
      3)  Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou  Tratamentos  Cruéis,
Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, as Regras Mínimas  das
Nações Unidas para o tratamento de presos;
      4) Regras das Nações Unidas para o tratamento  de  mulheres  presas  e
medidas não privativas de liberdade  para  mulheres  infratoras  (Regras  de
Bangkok)
      5)  Princípios  de  Yogyakarta  (Princípios  sobre  a   aplicação   da
legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação  sexual
e identidade de gênero);
      6) Portaria 1.067/2005 do Ministério da Saúde;
      7) Portaria 371/2014 do Ministério da Saúde;
      8) RDC 36/2008 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
      9) Plano Estadual de Direitos Humanos;
      10) Resolução conjunta número 1 de 15 de abril de 2014.
      §2º. Toda legislação e atos normativos mencionados nesta  Lei,  quando
substituídos ou atualizados por novos, terão sua referência  automaticamente
atualizada em relação ao ato de origem.


      § 3º - A aplicação das penalidades previstas nesta  lei  não  obsta  a
responsabilização civil do estabelecimento e dos profissionais de  saúde  em
relação às perdas e danos ocasionadas, que serão indenizadas ao  prejudicado
na forma da lei.


      Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por  LGBT  a  população
composta  por  lésbicas,  gays,   bissexuais,   travestis   e   transexuais,
considerando-se:
      I - lésbicas: denominação específica para mulheres que  se  relacionam
afetiva e sexualmente com outras mulheres;
      II - gays:  denominação  específica  para  homens  que  se  relacionam
afetiva e sexualmente com outros homens;
      III - bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente  com
ambos os sexos;
      IV - travestis: pessoas que pertencem ao sexo  masculino  na  dimensão
fisiológica, mas
      que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o  sexo
biológico;
      V - transexuais:  pessoas  que  são  psicologicamente  de  um  sexo  e
anatomicamente de
      outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico.


      Artigo 3º - A pessoa travesti ou transexual em privação  de  liberdade
tem o direito de ser chamada pelo seu nome  social,  de  acordo  com  o  seu
gênero.
      Parágrafo único - O registro de admissão no estabelecimento  prisional
deverá conter o nome social da pessoa presa.


      Artigo 4º - Às travestis e aos gays privados de liberdade em  unidades
prisionais   masculinas,   considerando   a   sua   segurança   e   especial
vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
      § 1º Os espaços para essa população não devem se destinar à  aplicação
de medida
      disciplinar ou de qualquer método coercitivo.
      § 2º A transferência  da  pessoa  presa  para  o  espaço  de  vivência
específico ficará
      condicionada à sua expressa manifestação de vontade.


      Artigo 5º - As pessoas transexuais masculinas e  femininas  devem  ser
encaminhadas para as unidades prisionais femininas.
      Parágrafo  único.  Às  mulheres  transexuais  deverá   ser   garantido
tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.


      Artigo 6º - À pessoa travesti ou transexual em privação  de  liberdade
serão facultados o  uso  de  roupas  femininas  ou  masculinas,  conforme  o
gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se  o  tiver,  garantindo  seus
caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.


      Artigo 7º - É garantido o direito à visita  íntima  para  a  população
LGBT em situação de
      privação de liberdade.


      Artigo 8º - É garantida à população LGBT em situação  de  privação  de
liberdade a atenção integral à saúde.
      Parágrafo único - À pessoa travesti, mulher  ou  homem  transexual  em
privação de liberdade, serão  garantidos  a  manutenção  do  seu  tratamento
hormonal e o acompanhamento de saúde específico.


      Artigo 9º  -  À  transferência  compulsória  entre  celas  e  alas  ou
quaisquer outros castigos ou sanções em razão da  condição  de  pessoa  LGBT
são considerados tratamentos desumanos e degradantes.


      Artigo 10 - Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o
acesso e a
      continuidade  da  sua  formação  educacional  e  profissional  sob   a
responsabilidade do Estado.


      Artigo 11 - O Estado deverá  garantir  a  capacitação  continuada  aos
profissionais dos
      estabelecimentos  penais  considerando  a  perspectiva  dos   direitos
humanos e os princípios  de  igualdade  e  não-discriminação,  inclusive  em
relação à orientação sexual e identidade de gênero.


      Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  que  couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.


      Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      Este  projeto  surge  a  partir  do   caso   que   tomou   repercussão
internacional envolvendo  a  travesti  Veronica  Bollina,  ocorrida  em  São
Paulo, no mês de abril de 2015.
      Afora da particularidade do caso, o fato é que a população LGBT padece
da ausência de  legislação  que  garanta  as  suas  condições  em  casos  de
privação de liberdade.
      Entrou em vigor na quinta-feira (17 de abril) uma resolução  conjunta,
publicada no Diário Oficial da União, que  estabelece  novos  parâmetros  de
acolhimento à comunidade LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e  Transexuais  –
que estiverem presos em alguma unidade penitenciária no Brasil.  A  norma  é
assinada pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação CNCD/LGBT e  pelo
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
      A medida reforça as definições para cada componente do  grupo  LGBT  e
prevê que a pessoa travesti ou transexual em  privação  de  liberdade  tenha
direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com a sua  identidade
de gênero.
      De acordo  com  o  Coordenador  do  Conselho  Nacional  LGBT,  Gustavo
Bernardes, a Resolução visa resguardar os  direitos  da  população  LGBT  em
privação de liberdade. “Ela foi pensada a partir das denúncias de  violações
de direitos da população LGBT dentro do sistema prisional,  objetiva  também
orientar as unidades  prisionais  sobre  a  observação  do  nome  social  de
travestis e transexuais, os  limites  para  as  sanções  disciplinares  e  a
garantia do acesso à educação  e  a  saúde.  Essa  resolução  representa  um
grande avanço para a pauta dos Direitos Humanos no Brasil”, destacou.
      A resolução diz ainda  que  “às  travestis  e  aos  gays  privados  de
liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança  e
especial  vulnerabilidade,  deverão  ser  oferecidos  espaços  de   vivência
específicos”, a fim de garantir a integridade  física  destes  internos  nas
unidades prisionais. A transferência  da  pessoa  presa  para  o  espaço  de
vivência específico ficará  condicionada  à  sua  expressa  manifestação  de
vontade.
      Segundo o texto, as pessoas transexuais masculinas e  femininas  devem
ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas, e  o  Estado  deverá
garantir tratamento igual às mulheres transexuais ao das demais mulheres  em
privação de liberdade.
      Também será facultativo o  uso  de  roupas  femininas  ou  masculinas,
conforme o gênero, e a manutenção  de  cabelos  compridos  -  se  o  tiver-,
garantindo seus caracteres secundários  de  acordo  com  sua  identidade  de
gênero. A resolução também prevê o direito  à  visita  íntima  e  a  atenção
integral à saúde e formação educacional.
      Por considerar a Resolução um imenso  avanço  para  as  questões  LGBT
privadas de sua liberdade, resolvemos,  adaptá-la  ao  presente  projeto  de
lei, a qual solicitamos de nossos pares, compreensão  humana,  para  votarem
favoráveis a ele.







                       Sala das Sessões, em 16/6/2015





                          a) Leci Brandão - PC do B