


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  20 , DE 2007

                                 Cria  Aglomeração  Urbana  da  Região   de
                                 Jundiaí



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana da Região de Jundiaí  com  sede
no Município de Jundiaí.

Artigo 2º - A Aglomeração Urbana da  Região  de  Jundiaí  constitui  unidade
sócio-econômica que abrange a área  territorial  dos  seguintes  Municípios:
Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí,  Louveira,  Várzea
Paulista e Atibaia.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração  Urbana
da Região de Jundiaí, de caráter deliberativo e normativo, composto  por  um
representante de cada Município  que  a  integra  e  por  representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse comum, assegurada a  paridade  das
decisões nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº  760,  de  1º
de agosto de 1994, e artigo 154 da Constituição do Estado

§ 1º - Os representantes do Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir   de   indicações   das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760  da  1º  de
agosto de 1994.

§ 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da Região,  no  Conselho
de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as pessoas  por  eles  designados,
na forma da legislação municipal.

§ 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima  de  30  (trinta)
dias.

§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.
§ 6º - As competências e o  funcionamento  do  Conselho  de  Desenvolvimento
serão especificados em Regimento Interno.


Artigo 4º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento,  em  seu  Regimento  Interno,
estabelecerá a criação e o funcionamento do Conselho da  Aglomeração  Urbana
de Jundiaí, a ser composto por representantes  dos  legislativos  escolhidos
entre seus pares, com domicílio eleitoral na base geográfica da  Aglomeração
Urbana de Jundiaí,  e  representantes  da  sociedade  civil,  escolhidos  em
processo a ser regulamentado, com as seguintes atribuições:

I - elaborar propostas representativas da  sociedade  civil  dos  Municípios
metropolitanos  a  serem  definidas   e   deliberadas   pelo   Conselho   de
Desenvolvimento, nas áreas de interesse da Aglomeração Urbana da  Região  de
Jundiaí;

II - propor a constituição de Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras  Temáticas
Especiais de que trata o artigo 12 da presente lei complementar;

III – fiscalizar e aprovar, semestralmente,  a  aplicação  dos  recursos  do
Conselho de Desenvolvimento, em audiência pública;


Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1  (um)  Presidente,  1  (um)
Vice-Presidente  e  1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas  funções   serão
definidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para um mandato de um 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os 2 (dois)  mais  votados,  e  persistindo  o  empate,  serão  considerados
eleitos os mais  idosos.


Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar com a  presença  da  maioria
absoluta dos  votos  ponderados,  na  forma  do  artigo  16,  §  1º  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados,  em  conformidade  com  a  Lei
Complementar nº 760,de 1º de agosto de 1994, no seu artigo 16, § 2º.

§ 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação em reuniões  sucessivas,
até o número de (3) três, findas as quais, persistindo o empate,  a  matéria
será submetida à audiência pública ordinária ou extraordinária,  voltando  à
apreciação do Conselho de Desenvolvimento, para nova deliberação.

§ 3º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e  não  poderá  ser
objeto da nova proposição do mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no  mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  do
eleitorado da região.


Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas  no  artigo
13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,  como  atribuição
propor critérios de compensação financeira  aos  Municípios  da  Aglomeração
Urbana da Região de Jundiaí que suportem ônus  decorrentes  da  execução  de
funções ou serviços públicos metropolitanos.


Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento compatibilizará suas  deliberações
com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado  para  o  desenvolvimento
da Região.


Artigo 9º - Os Municípios integrantes da Aglomeração  Urbana  da  Região  de
Jundiaí e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e  programas
às diretrizes do planejamento da Região,  expressamente  estabelecidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.
Parágrafo único - O Estado, no  que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no "caput" deste artigo.


Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho de Desenvolvimento entre os seguintes campos funcionais:
I - planejamento e uso do solo;
II - transporte e sistema viário regional;
III - habitação;
IV - saneamento básico;
V - meio ambiente;
VI - desenvolvimento econômico; e
VII - atendimento social.

§ 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II, será da  competência
do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana  da  Região  de
Jundiaí.

§ 2º - A operação de transportes coletivos de caráter  regional  será  feita
pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

§ 3º - Entende-se, para os efeitos  desta  lei  complementar,  que  o  campo
funcional VII - atendimento social engloba, entre outras, as funções  saúde,
educação e planejamento integrado da segurança pública.


Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu  Regimento
Interno os procedimentos adequados à  participação  popular,  observados  os
seguintes princípios:
I  -  a  divulgação  dos  planos,  programas,  projetos  e  propostas,   com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II - acesso aos estudos de  viabilidade  técnica,  econômica,  financeira  e
ambiental;
III - possibilidade de representação por discordância e de comparecimento  à
reunião do Conselho de Desenvolvimento para sustentação; e
IV   -   possibilidade   de   solicitação   de   audiência   pública    para
esclarecimentos.


Artigo  12  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para as funções públicas de interesse comum  e  Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
Parágrafo único  -  O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  Câmaras  Temáticas
Especiais.


Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a  cada
6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações  referentes
aos estudos e  planos  em  desenvolvimento  pelas  câmaras  temáticas,  como
também prestarão contas  junto ao Conselho da Aglomeração Urbana  da  Região
de Jundiaí, relativas à utilização dos recursos.

Artigo 14 – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário e obrigatoriamente incluídas no orçamento-programa.

Artigo 15 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.




                                JUSTIFICATIVA


            A figura da aglomeração  urbana  indicada  na  Lei  Complementar
Estadual n.º 760, de Junho de 1994, implica  em um novo modelo de gestão,  a
partir da ordenação da Constituição de 1988 que deu  autonomia  aos  Estados
para a criação de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações  Urbanas  (artigo
26, par. 3º), objetivando a gestão das funções urbanas de  interesse  comum,
sem, contudo, a realizar  a  institucionalização  desse  novo  e  importante
instrumento.

            A Emplasa – Empresa Paulista de Planejamento  Metropolitano  S/A
– empresa  pública  vinculada  à  Secretaria  de  Planejamento  e  Economia,
demonstra  em  seus  estudos  (2002)  “um  novo  fato  urbano   de   caráter
metropolitano, não mais pela existência de territórios conurbados, mas  pela
presença de um conjunto de cidades. Seu desempenho  econômico  e  social  se
faz em estreito intercâmbio entre as cidades que mantém relações  de  trocas
intensas e cotidianas.”.

            A Emplasa desenvolve estudos desde 1996 para  melhor  definição,
estruturação  e  caracterização   do   Complexo   Metropolitano   Expandido,
caracterizando a Região de Jundiaí como “Aglomeração Urbana  Industrial  com
forte presença e diversificação industrial”  dentre  as  Unidades  Regionais
Intersticiais ou Perimetropolitana.

            Segundo  estudo  apresentado  no  X  Encontro  de  Geógrafos  da
América  Latina,  em  2005,  pelo  Prof.  Roberto  Braga,   do   Depto.   De
Planejamento Territorial e Geoprocessamento – IGCE  –  UNESP  /  Campus  Rio
Claro, “...são poucos os exemplos  de  institucionalização  de  aglomerações
urbanas no Brasil, com destaque para o Estado do  Rio  Grande  do  Sul,  com
três casos de Aglomeração Urbana no Nordeste, com dez municípios e  605  mil
habitantes, em torno de Caxias do Sul (360 mil habitantes)...”

            Ainda, em estudo recente sobre a caracterização da  rede  urbana
brasileira, realizado sob a coordenação do Instituto de  Pesquisa  Econômica
aplicada (IPEA/NESUR/IBGE,1999), foram identificadas 11 (onze)  aglomerações
urbanas, não metropolitanas, no Estado de São Paulo, sendo que a  região  de
Jundiaí é destacada.

            Identificamos iniciativas legislativas  nesse  sentido,  através
de propositura do Dep. Ary Fossen no ano de 2003 e  que  nesta  legislatura,
por questões regimentais, foi arquivada.

             Retomamos  esta  importante  matéria,  fruto  de   intensas   e
profundas discussões com  os  legislativos  municipais,  hoje  representados
numa frente parlamentar pela  integração  daquela  região,  contando  com  o
apoio  desses  Nobres  Pares  para  a  aprovação  da  propositura  em  tela.


                        Sala das Sessões, em 3-5-2007






                            a)  Vanessa Damo - PV