


                       PROJETO DE LEI Nº 417, DE 2008


                                 Dispõe sobre o procedimento de  Depoimento
                                 Sem Dano - DSD para inquirição de crianças
                                 e adolescentes,  testemunhas  ou  vítimas,
                                 nos   feitos   criminais   que    envolvam
                                 violência ou abuso sexual.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  instituído,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD, para  inquirição  de  crianças  e
adolescentes, testemunhas ou vítimas,  nos  feitos  criminais  que  envolvam
violência ou abuso sexual.

§ 1º – Para os efeitos desta  lei,  aplica-se  o  disposto  no  art.  2º  do
Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

§ 2º - O procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD  poderá  ser  adotado  em
feitos de outra natureza, desde  que  seja  verificado  que  a  presença  da
criança  ou  do  adolescente  na  sala  de  audiências  possa  prejudicar  o
depoimento ou constituir fator de constrangimento em face  de  sua  condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Artigo 2º - O procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD terá por objetivo:

I – proteger a integridade física e psíquica da criança ou do adolescente;

II – evitar a perda de memória dos fatos em razão da demora do processo;

III – minimizar as conseqüências nefastas da violência ou do abuso sofrido;

IV – permitir que a criança ou  adolescente  fique  livre  das  pressões  ou
constrangimentos decorrentes da audiência tradicional;

V – evitar a revitimização da criança  ou  do  adolescente,  com  sucessivas
inquirições sobre o mesmo fato.

Artigo 3º - O procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD  será  realizado  da
seguinte maneira:

I  –  a  inquirição  será  feita  em  local  próprio,  diverso  da  sala  de
audiências, especialmente projetado para este fim e adequado à  idade  e  às
finalidades previstas nesta lei;

II – a criança ou o adolescente será assistido, durante  o  depoimento,  por
profissional devidamente designado  pela  autoridade  judiciária,  vedada  a
permanência de outras pessoas no local;

III – respeitadas as regras processuais, as perguntas e  reperguntas  feitas
na sala de  audiência  serão  repassadas  ao  profissional  que  assistir  a
criança ou o adolescente;

IV – o juiz, o membro do  Ministério  Público  e  os  advogados  das  partes
participarão da inquirição através de equipamento de áudio e  vídeo,  ou  de
qualquer outro meio técnico disponível;

V – o depoimento será registrado por  meio  eletrônico  ou  magnético,  cuja
degravação e mídia passarão a fazer parte integrante do processo.

Parágrafo único – Caberá ao Tribunal ao qual  esteja  o  juízo  vinculado  a
designação do local  próprio  e  a  capacitação  dos  profissionais  para  o
procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 60  (sessenta)  dias  a  contar  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Inicialmente, cumpre-me tecer comentários  acerca  da  competência  do
Estado para legislar sobre a matéria.

      Dispõe o artigo 24, XI, da  Constituição  Federal  que  é  competência
concorrente da União, dos Estados  e  do  Distrito  Federal  legislar  sobre
procedimentos em matéria processual.

      Segundo  ensinam  Antônio  Carlos  de  Araújo  Cintra,  Ada  Pelegrini
Grinover e Cândido Rangel Dinamarco:
           “(...) O processo, então, pode ser  encarado  pelo  aspecto  dos
           atos que lhe dão corpo e das relações entre  eles  e  igualmente
           pelo aspecto das relações entre seus sujeitos. O procedimento é,
           nesse quadro, apenas o meio extrínseco pela  qual  se  instaura,
           desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação  extrínseca
           deste, a sua realidade fenomenológica perceptível.  A  noção  de
           processo  é  essencialmente  teleológica,   por   que   ele   se
           caracteriza por sua finalidade de exercício do  poder  (no  caso
           jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal,  não
           passando da coordenação de  atos  que  se  sucedem.  Conclui-se,
           portanto, que o procedimento (aspecto formal do  processo)  é  o
           meio pela qual a lei estampa os atos e fórmulas da  ordem  legal
           do processo.” (Teoria Geral do Processo, Malheiros Editora,  11º
           edição, 1995, p. 277).

      Como se vê, enquanto o processo é  o  conjunto  de  atos  tendentes  à
prestação jurisdicional, o procedimento é a  forma  como  esses  atos  serão
realizados. Ora, o que se pretende com o presente projeto  nada  mais  é  do
que determinar uma nova forma para que  as  crianças  e  adolescentes  sejam
inquiridos nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.

       Ademais,  não  existe  ainda  legislação  federal  referente  a  essa
matéria, o que legitima o Estado legislar sobre o  assunto,  nos  termos  do
artigo 24,§ 3º, da Constituição Federal.

      A violência ou abuso sexual contra crianças e adolescentes  é  um  dos
segredos de família mais bem guardados, sendo  considerado  o  delito  menos
notificado, apesar de atingir famílias de todas as classes sociais.

      De acordo com dados da Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e
Negligência na Infância (Sipani), 12% das 55 milhões de crianças menores  de
14 anos são vítimas anualmente de alguma forma  de  violência  doméstica  no
Brasil. O número corresponde a uma média de 18 mil  crianças  por  dia,  750
crianças por hora e 12 crianças agredidas por minuto.

      Além disso, dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef),
mostram que 80% das agressões físicas contra crianças e  adolescentes  foram
causadas  por parentes próximos. Ainda de acordo com o UNICEF,  de  hora  em
hora morre uma criança  queimada,  torturada  ou  espancada  pelos  próprios
pais.

      Segundo dados do Sistema de Informação para a Infância e  Adolescência
(Sipia), de 1999 até  2007,  foram  registrados  28.840  casos  de  agressão
física, 28.754 de violência psicológica e 16.802 de abusos sexuais  em  todo
o país.


      Infelizmente, os  agressores  mais  comuns  são  os  pais  biológicos,
adotivos e madrasta ou padrasto. As estatísticas internacionais apontam  que
70% das agressões são  provenientes  dos  pais  biológicos.  O  cônjuge  que
agride mais os filhos é a mãe. Já o  pai,  por  conta  de  ter  maior  força
física, é o  que  causa  lesões  mais  graves  nos  filhos  quando  os  pune
corporalmente.


      Com  esses  números,  fica  evidente  a  necessidade   de   criarem-se
mecanismos de prevenção contra essas ocorrências, além de medidas que  façam
as crianças e adolescentes vítimas desse abuso  sofrerem  o  menos  possível
com o processo de responsabilização de seu agressor.


      Como a responsabilização do agressor se dá através de medida judicial,
que, em regra, não possui prova testemunhal ou vestígio  material,  conclui-
se que o depoimento da vítima em juízo é imprescindível para  a  decisão  da
causa, por trata-se da única prova possível de ser produzida nos autos.


      Contudo,  a  produção  desta  prova  em  audiência,  na  presença   do
magistrado, do representante do  Ministério  Público  e  dos  advogados  das
partes, não é tarefa fácil no meio forense, uma  vez  que  a  criança  ou  o
adolescente já agredido não se  sente  confortável  ou  tranqüilo  em  falar
sobre o ocorrido, em uma sala de audiência e na presença de tantas  pessoas.



      É certo que a inquirição feita  dessa  maneira  pode  causar  um  dano
psíquico ainda maior na criança ou adolescente agredido.  Atualmente  o  que
acontece é que a criança ou adolescente, na maioria das  vezes,  se  cala  e
chora sem relatar com precisão  o  acontecido,  tornando,  assim,  frágil  a
prova produzida no processo que visa a responsabilização do agressor.


      Por este motivo, que o presente projeto tem como objetivo implantar  o
procedimento do Depoimento Sem Dano – DSD no Estado  de  São  Paulo.  A  sua
implantação  modificaria  a  abordagem  judicial,   permitindo   uma   maior
responsabilização dos  agressores,  além  de  evitar  que  sejam  produzidos
maiores danos psíquicos nas crianças ou adolescentes agredidos.


      Através desse procedimento, a criança ou adolescente é  inquirido  por
um profissional qualificado, em sala  separada  e  própria  para  recebê-lo,
devidamente conectada à  sala  de  audiências,  por  áudio  e  vídeo.  Nesse
sentido,  o  depoimento  ocorre  de  maneira  tranqüila,  em  ambiente  mais
receptivo, com a intervenção de profissional previamente  preparado  para  a
tarefa, permitindo que a criança não sinta vergonha de relatar o ocorrido.


      Esse depoimento será passado simultaneamente  à  sala  de  audiências,
permitindo que os operadores do direito que lá se encontram interajam com  o
profissional responsável e com a criança, fazendo perguntas e reperguntas.


      O depoimento será gravado e anexado aos autos, o que permitirá que  as
partes, o magistrado e os julgadores do segundo grau (se for o caso)  possam
revê-lo a qualquer tempo, além de evitar que  a  criança  tenha  que  passar
novamente  pelo   constrangimento   de   falar   sobre   a   agressão   (não
revitimização).


      Cumpre destacar que esse procedimento de  inquirição  das  crianças  e
adolescentes já é utilizado no Sul, desde 2003, e tem  tido  muito  sucesso,
pois melhora  a  qualidade  da  prova  obtida,  garante  a  efetividade  dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, além de proteger os  direitos
das crianças e adolescentes.


      Ante o exposto, requeiro o apoio dos ilustres pares para aprovação  da
presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 12-6-2008.





                          a) Fernando Capez - PSDB