




                            PROJETO DE LEI Nº  1170   ,DE  2 003



                            “FIXA CRITÉRIOS PARA OS GASTOS  COM  VIAGENS  NA
                            ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo 1º- As viagens,  de  quaisquer  natureza,
realizadas por integrantes  da  Administração  Pública,  ficam  sujeitas  as
determinações fixadas nesta lei.
                            Parágrafo  único-  Exclui-se  entre  as  viagens
dispostas  no  “caput”,  as  particulares  e/ou  de  férias,  realizadas  as
expensas exclusivas do próprio viajante.

                            Artigo 2º- As passagens serão sempre emitidas  a
pedido dos órgãos públicos de lotação dos viajantes.

                            Artigo  3º-  Passagens  áreas  não  poderão  ser
emitidas com trecho em  aberto,  devendo  constar  dos  bilhetes  as  datas,
números e horários dos vôos.

                            Artigo 4º- Somente serão  cobertas  as  despesas
de viagens realizadas em data  igual  ou  posterior  à  do  recebimento  dos
recursos e  necessariamente  compreendidas  dentro  do  período  previamente
fixado para a viagem.

                             Artigo  5º-  Todas  as  diárias   que   incluam
sábados,  domingos  e  feriados,  deverão   ser   prévia   e   expressamente
justificadas, quando o afastamento do  viajante  de  seu  órgão  de  lotação
ocorrer numa sexta-feira.

                            Artigo 6º- As diárias não poderão  ser  pagas  à
pessoas sem vínculos com a administração pública,  ainda  que  colaboradores
da mesma.


                            Artigo 7º-  Não  serão  concedidas  passagens  e
diárias enquanto não houver prestação de contas da viagem anterior.

                            Artigo 8º- A não observância do  disposto  nesta
lei, implicará em responsabilização do infrator,  sujeitando-o  a  penas  de
advertência até exoneração a bem do serviço público, além da  devolução  das
verbas, gastadas indevidamente, ao erário público.

                            Artigo 9º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                            Artigo  10º-  O  Poder  Executivo  regulamentará
esta lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 11- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente,  convém  considerar  que  em  nada
estamos  ingerindo  em  competência  que  não  do  próprio  Legislativo   ao
apresentarmos esta propositura.
                            Cabe, evidentemente, ao Parlamento propor  meios
que permitam um melhor controle do erário público, e este é  nosso  objetivo
com o presente projeto de lei.
                            Convém observar que em  nenhum  momento  estamos
nos  referindo,  ou  pretendendo  ingerir  sobre  assuntos  de  funcionários
públicos, mas sim de viajantes. Ou seja,  funcionários  públicos  viajantes,
utilizando-se do dinheiro público para este fim.
                            A mídia trouxe, nos últimos  tempos,  uma  série
de informações sobre despesas de membros do governo federal em viagens.
                            As informações veiculadas davam conta de  gastos
abusivos, e condutas que não objetivavam atender ao interesse  público,  mas
somente ao interesse individual do próprio viajante.
                            Condutas desse  tipo  precisam  ser  combatidas,
evitadas e, se observadas, severamente punidas.
                            Assim, estamos propondo o  presente  projeto  de
lei, procurando  evitar  problemas  dessa  ordem  na  Administração  Pública
Estadual.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante projeto de lei.


                            Sala das Sessões, em    13/11/03



                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB