


                       PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2015


                                 Acrescenta dispositivo na Lei  nº  13.174,
                                 de 23 de julho de 2008 e revoga a  Lei  nº
                                 14.948, de 31 de janeiro de 2013



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Acrescente-se o § 1º ao art. 1º da Lei nº 13.174, de 23 de
julho de 2008, renumerando-se os demais,  com a seguinte redação:


             “Artigo                          1º                          -
             ...............................................................
             ..................................... .


             §                                                           1º
             ...............................................................
             .....................................
             § 2º -. Ficam as feiras livres, sacolões e varejões, excluídas
             do cumprimento do disposto desta Lei.”
             ”


      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se a Lei nº 14.948, de 31 de janeiro de 2013.



                                JUSTIFICATIVA



      Desde sua promulgação a Lei  nº  13.174,  vem  sendo  alvo  de  muitas
críticas por parte dos feirantes  que,  por  força  da  referida  norma  são
obrigados a manter balanças em  suas  bancas,  mesmo  que  estas  não  sejam
utilizadas pela população, pois, a alteração proposta pela  Lei  nº  14.948,
de 31 de janeiro de 2013, estabelece tal obrigatoriedade.
      Diante  desta  situação  onde,  consumidores  e   comerciantes   estão
descontes com a referida norma, entendemos ser necessária  a  sua  revogação
voltando a situação fática ao seu  status  quo,  dando  total  liberdade  de
escolha para que o consumidor faça sua compra  por  peso  ou  dúzia,  a  seu
critério.
      Tradicionalmente a forma da venda de determinados  produtos  se  deram
pelos usos e costumes, como a laranja, por dúzia, a  jabuticaba,  por  quilo
ou litro (variando de acordo com a região) e  a  banana  por  dúzia.  Com  a
liberdade  existente  antes  da  promulgação  da  lei,  ora   revogada,   os
comerciantes, compravam e vendiam seus produtos de acordo  com  os  costumes
regionais e pela forma de compra  do  produto,  variando  de  acordo  com  a
qualidade,  quantidade,  oferta  e  procura.  Engessar  a  forma  de   venda
prejudica, principalmente, o consumidor, pois, encarece o produto final.


      Assim, por estes motivos propomos a presente  medida  por  entendermos
ser necessária, contando com o apoio dos meus pares para sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 8/4/2015





                          a)Hélio Nishimoto - PSDB