


                       PROJETO DE LEI Nº 888, DE 2013






                                 Obriga a autoridade policial e  os  órgãos
                                 de segurança  publica  do  Estado  de  São
                                 Paulo  a   cadastrarem   as   crianças   e
                                 adolescentes  desaparecidos  no  "Cadastro
                                 Nacional  de   Crianças   e   Adolescentes
                                 Desaparecidos" e no Cadastro  do  Programa
                                 "São  Paulo  em  Busca  das   Crianças   e
                                 Adolescentes Desaparecidos"  e  dá  outras
                                 providências









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º Fica obrigada a autoridade policial e os  órgãos  de
segurança pública do Estado  de  São  Paulo  a  cadastrarem  as  crianças  e
adolescentes desaparecidos no “Cadastro Nacional de Crianças e  Adolescentes
Desaparecidos” e no Cadastro do Programa “São Paulo em Busca das Crianças  e
Adolescentes Desaparecidos, após a lavratura do boletim de ocorrência.


             §1º A inclusão da  criança  ou  adolescente  desaparecido  nos
cadastros de que  trata  esta  lei  deverá  ocorrer  em  até  dois  dias  da
lavratura do boletim de ocorrência.


             §2º Deverá ser comunicada a baixa da ocorrência nos cadastros,
nacional e estadual, em até trinta dias.


             Artigo 2º - As prefeituras dos municípios  do  Estado  de  São
Paulo ficam obrigadas a criar link de atalho, em  sua  página  na  internet,
para  os  cadastros  nacional  e  estadual  de   crianças   e   adolescentes
desaparecidos.


             Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





             O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal nº.  8069,
de 13 de julho de 1990, criou o arcabouço legal  para  garantir  a  proteção
integral aos menores de 18 anos.


             No país, os índices de desaparecimento e de exploração  sexual
de crianças e adolescentes são cada vez mais alarmantes.


             Estima-se que no Estado de São Paulo são nove mil casos anuais
de desaparecimento de crianças e adolescentes.


             O Governo Federal criou  o Cadastro  Nacional  de  Crianças  e
Adolescentes Desaparecidos, visando ampliar um esforço coletivo e de  âmbito
nacional para a busca e localização dos desaparecidos, Lei nº 12.127, de  17
de dezembro de 2009.


             Em nosso Estado podemos destacar o Decreto nº. 58.074/12,  que
instituiu o dia 25 de maio como o Dia Estadual da Criança e  do  Adolescente
Desaparecido e criou o Programa “São Paulo  em  Busca  das  Crianças  e  dos
Adolescentes Desaparecidos”, além da Lei nº. 10.464, de 20  de  dezembro  de
1999, que obriga a autoridade policial  e  órgãos  de  segurança  pública  a
realizarem a busca imediata  de  pessoas  menores  de  16  (dezesseis)  anos
desaparecidas ou  de  qualquer  idade  com  deficiência  física,  mental  ou
sensorial.


             Ocorre que esses cadastros não  são  devidamente  alimentados,
comprometendo o trabalho da própria  policia  na  busca  dessas  crianças  e
adolescentes  desaparecidos,  além  de  impossibilitar  a  contribuição   da
população com informações sobre os casos.


             No cadastro nacional há apenas duzentos e dez desaparecidos do
Estado de São Paulo e, ainda mais impressionante, no  cadastro  estadual  há
quatrocentos e dois registros.


             É notório que  os  dados  não  espelham  a  trágica  realidade
existente em nosso Estado e país e que esses cadastros não  alcançam  o  fim
proposto.


             Como bem frisou a professora Martha de Toledo Machado  (Manual
de Direitos Difusos, Direito da Infância e Juventude, Editora  Verbatim,  2ª
Edição) o sistema de proteção CF/ECA,  as  políticas  públicas  e  a  tutela
jurisdicional diferenciada consubstanciam os  grandes  mecanismos  jurídicos
instituídos para que  se  alcance  efetividade  material  (implementação  no
plano do mundo real, não no plano  do  ordenamento  jurídico)  dos  direitos
fundamentais de crianças e adolescentes.


             Desta forma, a presente proposição visa dar eficácia aos meios
já existentes  em  âmbito  nacional  e  estadual  de  busca  de  crianças  e
adolescentes desaparecidos.







                       Sala das Sessões, em 21/11/2013





                             a) Rui Falcão - PT