
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2011


                           Cria a Aglomeração Urbana da Região de Presidente
                           Prudente, com sede  no  município  de  Presidente
                           Prudente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana da  Região  de  Presidente
Prudente, com sede no município de Presidente Prudente.

Artigo 2º - A  Aglomeração  Urbana  de  Presidente  Prudente  constitui
unidade sócio-econômica que abrange a área  territorial  dos  seguintes
municípios: Presidente Prudente, Álvares  Machado,  Alfredo  Marcondes,
Santo Expedito, Presidente Bernardes,  Santo  Anastácio,  Ribeirão  dos
índios, Emilianópolis, Regente Feijó,  Caiabu,  Indiana,  Martinópolis,
Rancharia, Anhumas,Taciba, Pirapozinho, Tarabai, Narandiba, Sandovalina
e Estrela do Norte.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Presidente Prudente, de  caráter  deliberativo  e  normativo,
composto  por  representante  município  integrante  da  região  e  por
representantes do Governo do Estado de São Paulo, nos campos funcionais
de interesse comum e garantida a paridade das decisões nos  termos  dos
artigos 9º e 16º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994  e
artigo 154 da Constituição do Estado.

       §  1º  -  Os   representantes   do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento da Aglomeração  Urbana  de  Presidente  Prudente  serão
designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vinculam as funções públicas de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760 de  1º
de agosto de 1994.


       § 2º - Os representantes dos municípios  integrantes  da  região
sócio-econômica, no Conselho de Desenvolvimento da  Aglomeração  Urbana
serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designados para este fim,  na
forma que dispuser a legislação municipal.


       § 3º - Os representantes e seus suplentes serão  designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses,  permitida  a  recondução  por
mais uma vez.


       § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento da  Aglomeração
Urbana  de  Presidente  Prudente  poderão  ser  substituídos   mediante
comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.


       § 5º - Sempre que houver mudança de  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual  ou   Municipal,   a   substituição   poderá   ser   realizada
imediatamente, através de comunicação ao Colegiado com antecedência  de
30 (trinta) dias.


       § 6º  -  As  competências  e  o  funcionamento  do  Conselho  de
Desenvolvimento da Aglomeração  Urbana  de  Presidente  Prudente  serão
definidos em Regimento Interno.

Artigo  4º  -   O  Regimento  Interno,  estabelecerá  a  composição  da
representação  dos  legislativos,  escolhidos  entre  seus  pares,  com
domicílio eleitoral na base geográfica do Conselho  de  Desenvolvimento
da  Aglomeração  Urbana  de  Presidente  Prudente  e   estabelecerá   a
representação  da  sociedade  civil,  escolhido  em  processo   a   ser
regulamentado no Regimento Interno.

Artigo 5º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Presidente Prudente terá 1 (um) Presidente, 1  (um)  Vice-Presidente  e
1(um) Secretário Executivo, cujas funções serão definidas no  Regimento
Interno do Conselho.


       § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo  voto
secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais um mandato.


       § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação entre  os
dois mais votados e, persistindo o empate, será  considerado  eleito  o
mais idoso.


Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar na forma do artigo 16 e
seus parágrafos, 1º a 5º, da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de
1994.

Artigo 7º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Presidente Prudente terá como atribuições, além das fixadas  no  artigo
13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994,  poderá  propor
critérios de compensação financeira aos Municípios  que  suportem  ônus
decorrentes da execução de funções ou serviços públicos  municipais  ou
regionais.

Artigo 8º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Presidente Prudente compatibilizará suas deliberações com as diretrizes
fixadas por instâncias administrativas superiores do Governo do  Estado
para o desenvolvimento da região.

Artigo 9º - Os Municípios integrantes do Conselho de Desenvolvimento da
Aglomeração Urbana de Presidente Prudente e o Governo do Estado de  São
Paulo compatibilizarão, no que  couber,  seus  planos  e  programas  às
diretrizes do planejamento  regional  estabelecidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Presidente Prudente.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho  de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de   Presidente
Prudente, com os seguintes campos funcionais:

I – planejamento e uso de solo;
II – transporte e sistema viário regionais;
III - habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico;
VII – atendimento social;
VIII – esportes e laser;
IX – saúde;
X – segurança pública;
XI – turismo.

Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Presidente  Prudente  estabelecerá  em   seu   Regimento   Interno   os
procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes
princípios:

I – Divulgação dos Planos, Programa e Propostas
II – Acesso aos estudos de viabilidade técnica, financeira e ambiental
III  –  Possibilidade  de  solicitação  de   audiência   pública   para
esclarecimentos
IV – Representação por discordância  com  direito  a  comparecimento  à
reunião do Conselho para sustentação.

         Parágrafo  único  –  O  Regimento  Interno  do   Conselho   de
Desenvolvimento  da   Aglomeração   Urbana   de   Presidente   Prudente
disciplinará o  funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras
Técnicas Especiais.


Artigo 12 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Presidente Prudente convocará, ordinariamente, a cada 6  (seis)  meses,
audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos
e planos em desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas e Técnicas.

Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,
se necessário, e obrigatoriamente incluídas no orçamento programa.

Artigo 14 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      O  intenso  processo  de  urbanização,  que  marcou  a  sociedade
brasileira na segunda metade do século passado, despertou a atenção dos
pesquisadores para a análise das  características  e  da  dinâmica  das
megalópoles brasileiras e para a pesquisa de novas  e  urgentes  formas
gerenciais e de organização do espaço regional brasileiro.

      A Constituição de 1988  fixou  as  normas  para  que  os  Estados
pudessem gerenciar de forma mais racional o espaço  das  suas  diversas
regiões  sócio-econômicas,  ao   lado   de   fortalecer   a   estrutura
institucional dos municípios brasileiros. A  Constituição  Estadual  de
São Paulo ratificou as determinações constitucionais  em  seus  artigos
153 e 154 e foi aprovada a Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto  de
1994, que “Estabelece Diretrizes para a Organização Regional do  Estado
de São Paulo”.

            Deste conjunto normativo surgiram os  conceitos  legais  de
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões,  “com  as
finalidades  de  incentivar  a  organização  regional  e  coordenar   e
compatibilizar seus planos e sistemas de caráter regional”.

      A região de Presidente Prudente assume as características de  uma
“aglomeração urbana”, com pólo na cidade de  Presidente  Prudente.  Com
cerca de 350 mil habitantes, a região estende-se de forma  estelar,  de
leste para oeste, ao longo da estrada de ferro Sorocabana e da  Rodovia
Raposo Tavares, ao sul, em direção ao norte do Paraná e, ao  norte,  em
direção à Alta Paulista através do eixo da Rodovia SP- 425.

      Este espaço geográfico se  qualifica  por  uma  forte  integração
comercial e  de  serviços  com  alto  grau  de  sofisticação  entre  os
municípios que compõem a  região.  Ao  longo  destes  eixos  vêm  sendo
estabelecidos empreendimentos agro-industriais, que  se  interligam  às
outras regiões de São Paulo, norte do Paraná e sul de Mato-Grosso.

      Trata-se de uma região que define sua identidade e se  coloca  no
caminho do  desenvolvimento  econômico,  social  e  cultural.  Vive  um
intenso  processo  de  modernização  e   de   avanços   científicos   e
tecnológicos, que poderão ser alavancados com a criação da  aglomeração
urbana na região.

      Os municípios que comporão a  Aglomeração  Urbana  de  Presidente
Prudente preocupam-se, há algum tempo, em tomar iniciativas para  criar
alternativas para o desenvolvimento regional integrado. Trata-se de  um
importante justificativa para  a  implantação  desta  nova  unidade  de
planejamento e gerenciamento regional.


      Sala das Sessões, em 24/2/2011


      a) Mauro Bragato - PSDB