


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  387, DE 2004




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Segurança  Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro   Abreu   Filho,
requisitando seja informado o seguinte:

a) O Governo do Estado de São Paulo pretende organizar e executar o  serviço
   de inspeção veicular?
b) Em caso afirmativo, a execução será direta ou terceirizada?
c) Explicar em detalhes como esse serviço será executado.
d) Qual é o cronograma das várias etapas de implantação do serviço?
e) Quais serão  os itens a serem   inspecionados,  nos  veículos,  tanto  de
   carga como de passageiros?
f)  No  caso  das  terceirizações,  como  serão  efetuados  os   respectivos
   processos de licitação e credenciamento?
g) A inspeção estadual vai abranger todos os municípios paulistas?  Em  caso
   negativo, quais serão os municípios abrangidos?
h) Como esse serviço cobrado dos proprietários de veículos, tanto  de  carga
   como de passageiros? Quais serão as taxas?
i) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.









                       Sala das Sessões, em 25/11/2004



                             a)  Caldini Crespo