






                      PROJETO DE LEI N.º 701,   DE 2003





Dispõe sobre  a  garantia  de  livre  acesso  dos  diretores  das  entidades
estudantis,  que   especifica,   nas   dependências   dos   estabelecimentos
estudantis de ensino fundamental, médio e superior, públicos  e  privados  e
dá outras providências.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica garantido  o  livre  acesso  dos  diretores  das  entidades
estudantis nas dependências  dos  estabelecimentos  de  ensino  fundamental,
médio e superior, públicos e privados, durante o período de aulas.

Artigo 2º - Serão consideradas entidades  estudantis,  para  os  fins  desta
lei,  a  União  Nacional  dos  Estudantes  (UNE),  a  União  Brasileira  dos
Estudantes Secundaristas (UBES), a União  Estadual  dos  Estudantes  de  São
Paulo (UEE/SP), a União  Paulista  dos  Estudantes  Secundaristas  (UPES)  e
entidades municipais ou metropolitanas de estudantes secundaristas.

Artigo 3º - Os diretores das entidades estudantis  supra  referidas  deverão
identificar-se à direção do estabelecimento de ensino.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA













O presente projeto  de  lei  visa  assegurar  aos  diretores  das  entidades
estudantis, que especifica, o acesso  às  entidades  de  ensino,  a  fim  de
possibilitar o exercício das atividades correlatas à comunidade estudantil.
Essa medida é necessária, uma vez que os líderes dos  movimentos  estudantis
vêm,   reiteradamente,   denunciando   a   dificuldade   de   ingresso    em
estabelecimentos de ensino, fato este que inviabiliza a consecução  de  suas
atividades.





Sala das Sessões, em  22/8/2003




a) Nivaldo Santana  -  PCdoB


a) Ana Martins  -  PCdoB