
            PROJETO  DE  DECRETO  LEGISLATIVO  Nº  15,  DE  2008

                  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 05914/2000
                  a  remessa  de  ofício  requerendo  as  providências   do
                  Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São  Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  020017/026/93  que
verificou irregularidades em  contrato  firmado  pelo  Metro  (Companhia  do
Metropolitano de São Paulo) e a empresa BBL Bureau Brasileiro S/C Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1310, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 5914, de 2000.