


                     PROJETO DE LEI Nº      515, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  autorização  aos  órgãos
                                 competentes  que  ofereçam   gratuitamente
                                 cirurgia plástica reparadora  de  sequelas
                                 para as mulheres vítimas  de  violência  e
                                 fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º Os órgãos  competentes  oferecerão  gratuitamente  cirurgias
plásticas reparadoras de seqüelas para  as  mulheres  vítimas  de  violência
sexual ou doméstica, no âmbito do Estado de São Paulo.

       Parágrafo  único-  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  os  órgãos
competentes arcarão com os custos totais das cirurgias, bem como com toda  a
medicação, exames e tratamentos necessários antes e  após  os  procedimentos
cirúrgicos.

      Artigo 2° O benefício será concedido  por  violência  configurada  por
constrangimento registrado em boletim de ocorrência  e  laudo  do  exame  de
corpo de delito do Instituto Médico Legal que constatou a violência  sofrida
e laudo médico que determine a reparação da área a ser submetida à  cirurgia
plástica.

      Artigo 3º As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

      Artigo 4º O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria Carta Magna no seu artigo  24,  especificamente  no  inciso  XII,  é
clara ao afirmar que cabe  também  aos  Estados  legislarem  sobre  assuntos
relacionados à saúde,  conforme  disposto  abaixo:  “Artigo  24-  Compete  à
União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre:
XII- previdência social,  proteção  e  defesa  da  saúde”(  grifos  nossos).
Finalmente, é certo que, nos Estados, a  competência  original  em  legislar
cabe as respectivas Assembleias Legislativas.

            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            No mérito, a  propositura  é  bastante  oportuna.  As  mulheres,
vítimas de  violência,  não  raro  ficam  marcadas  no  próprio  corpo,  com
comprometimento da aparência física e, inúmeras vezes,  com  comprometimento
também das funções importantes tanto dos membros, como da  face,  da  visão,
além, é  claro,  das  sérias  consequências  psicológicas  advindas  do  ato
sofrido.
            Urge que essas mulheres  sejam  amparadas  por  uma  medida  que
permita a realização  gratuita  de  cirurgias  plásticas  reparadoras,  como
forma de, ao menos, minimizar todo o sofrimento que passam.
            As cirurgias, no geral, resgatam a  auto-estima  feminina,  além
de   auxiliarem,   juntamente,   com   procedimentos   fisioterápicos,    na
recuperação, por exemplo, de movimentos perdidos com a violência sofrida.
             Dada  a  importância   da   propositura,   convém   esclarecer,
inclusive, que no Congresso Nacional tramita um  projeto  de  lei  em  igual
sentido.
            Diante de todo o exposto, contamos, então, uma vez  mais  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   deste
importante projeto de lei para todas as mulheres vítimas de  violência,  que
sofreram seqüelas em seus corpos.



                       Sala das Sessões, em 10/6/2010





                           a) Waldir Agnello - PTB