


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  24 , DE 2005

                                 Altera dispositivos do  Regimento  Interno
                                 da Assembléia Legislativa do Estado de São
                                 Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

                  Art. 1º - Suprima-se o inciso IV do artigo 165 e o artigo
167 da Resolução nº 576, com modificações posteriores;


                  Art. 2º -  Inclua-se,  após  o  artigo  165,  o  seguinte
“Capítulo  V-A”  ao  Título  V  da  Resolução  nº  576,   com   modificações
posteriores, dando-se a seguinte redação ao artigo 166:


                                  Título V
                      Das Proposições e sua Tramitação


   .......................................................................
                            ....................


                                Capítulo V-A
                               Das Requisições


                  Art. 166 – Será despachada imediatamente pelo  Presidente
a requisição escrita de informações sobre matéria sujeita à fiscalização  da
Assembléia.


                  § 1º - Encaminhada uma requisição de informação, se  esta
não for prestada dentro de 30 dias, o Presidente da Assembléia,  sempre  que
solicitado pelo autor, proporá ação por crime de responsabilidade  contra  a
autoridade que se negou a fornecer a informação requisitada ou falseá-la.


                  § 2 º - O  recebimento  de  resposta  à  requisição  será
referido no expediente, encaminhando-se ao Deputado requisitante o  processo
respectivo.


                  § 3º - O Presidente deixará de encaminhar  requisição  de
informação que contenha expressões pouco corteses.


                  Art. 3º - Dê-se a  seguinte  redação  ao  inciso  III  do
artigo 133:


                  III – requisições de informação.


                  Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA


                  Seguindo o princípio da separação  entre  os  Poderes,  a
República Federativa do Brasil dividiu as funções políticas  estatais  entre
três poderes independentes e harmônicos entre si, quais sejam:  Legislativo,
Executivo e Judiciário. Este princípio está inserido no artigo 2º  da  nossa
carta Maior com a seguinte redação:
                  Art.  2º  -  São  Poderes  da  União,   independentes   e
                  harmônicos entre si,  o  Legislativo,  o  Executivo  e  o
                  Judiciário.
                  O princípio da Separação dos poderes  foi  idealizado  no
Século XVIII, tendo como parâmetro a obra “O Espírito das Leis” do  escritor
e  filósofo  Montesquieu,  segundo  o  qual,  se  as  funções   legislativa,
administrativa e jurisdicional do Estado concentrarem-se em um único  Poder,
a força do governante será tão grande e ilimitada que certamente  passará  a
cometer abusos e se tornará despótico.
                  A solução  para  impedir  que  a  concentração  das  três
funções citadas acarrete em um governo despótico, é  a  separação  entre  as
funções, para que cada Poder possa ao mesmo tempo realizar as  suas  funções
e fiscalizar a do outro, constituindo  destarte,  um  equilíbrio  de  forças
suficiente para evitar abusos.
                  Desta forma, o Legislativo cria as leis e  é  fiscalizado
pelo Judiciário, o Executivo administra e é fiscalizado pelo  Legislativo  e
pelo Judiciário enquanto que o Judiciário julga os conflitos baseando-se  em
leis produzidas pelo Legislativo.
                  Pela própria terminologia, a principal  função  do  Poder
Legislativo é  legislar,  no  entanto,  outra  função  destaca-se  pela  sua
importância, trata-se da função fiscalizadora.  Além  de  elaborar  leis,  o
legislador tem a prerrogativa de fiscalizar os atos  praticados  pelo  Poder
Executivo, tanto para se evitar o desrespeito ao ordenamento  jurídico  como
para impedir a violação dos princípios que norteiam a atividade pública.
                  Para  o  exercício  de  sua   função   fiscalizadora,   o
parlamentar tem á sua disposição instrumentos de grande valia, dentre  eles,
a realização de diligências, o poder para instaurar Comissões  Parlamentares
de Inquérito, convocar Secretários de Estado e outras autoridades, e  ainda,
o direito de requisitar informações.
                  Primeiramente,   cumpre   esclarecer   que   existe   uma
diferenciação  importantíssima  entre  o  verbo  “requisitar”  e   o   verbo
“requerer”. O verbo Requerer equivale-se a solicitar, dando portanto  àquele
a quem se requer alguma coisa, a  possibilidade  de  negar-se  a  atender  o
pedido. Já o verbo Requisitar trata-se de uma ordem, não  abrindo  margem  à
negação.
                  Considerando esta diferenciação entre os verbos  requerer
e requisitar, na Constituição do Estado de São  Paulo,  em  seu  artigo  20,
inciso XVI, o  legislador  constituinte  paulista  acertadamente  dispôs  da
seguinte forma:
                  Artigo  20  -  Compete,  exclusivamente,   à   Assembléia
                  Legislativa:
                  XVI - requisitar informações dos Secretários  de  Estado,
                  dirigentes, diretores e  Superintendentes  de  órgãos  da
                  administração  pública   indireta   e   fundacional,   do
                  Procurador-Geral  de   Justiça   e   dos   Reitores   das
                  universidades   públicas    estaduais    sobre    assunto
                  relacionado com  sua  pasta  ou  instituição,  importando
                  crime de responsabilidade  não  só  a  recusa  ou  o  não
                  atendimento, no prazo de  trinta  dias,  senão  também  o
                  fornecimento de informações falsas (grifos nossos);
                  Ao  preferir  o   termo   “requisitar”   informações,   o
legislador constituinte pretendeu deixar clara a impossibilidade  de  recusa
por  parte  dos  agentes  públicos  mencionados.  Mesmo  porque,  o  ato  de
requisitar informações ao Poder  Executivo  não  constitui  desrespeito,  ao
contrário,  trata-se  de  medida  essencial  ao  exercício  da  sua   função
fiscalizadora.
                  Apesar  da  preocupação  do  legislador  constituinte  em
fortalecer a função fiscalizadora do  Parlamento,  o  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo caminha na direção  contrária.
Isto porque além de não prever a requisição de informações, mas sim  o  mero
Requerimento, caso este não seja respondido  no  prazo  legal  (30  dias)  o
Presidente  somente  fará  reiterar  o   pedido,   ainda   assim,   mediante
solicitação do autor.
                  É óbvio que a não previsão das Requisições de Informações
no regimento  interno  desta  Casa  enfraquece,  e  muito,  o  trabalho  dos
Deputados. Não são raras as vezes em que  funcionários  do  Poder  Executivo
deixam de responder,  respondem  fora  do  prazo  ou  respondem  de  maneira
absolutamente incompleta e desrespeitosa os Requerimentos de Informações.
                  Com a aprovação da presente resolução, os questionamentos
levados a feito pelos parlamentares seguramente serão respondidos com  maior
presteza e tempestividade, fortalecendo destarte, a função fiscalizadora  do
Poder Legislativo.









                       Sala das Sessões, em  4-7-2005






                            a)  Vanderlei Siraque