


                      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 228, DE 2014

           Requer seja encaminhado pedido de informações  para  Sra.  Karla
           Bertocco Trindade,  Diretora  Geral  da  Agência  Reguladora  de
           Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
           acerca das  linhas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  de
           passageiros na região de São José do Rio Preto - SP


      Requeiro,  com  base  no  inciso  XVI  do  art.  20  da   Constituição
Estadual[1] e no Regimento Interno desta Casa[2],  seja  encaminhado  pedido
de informações para  a  Sra  Karla  Bertocco  Trindade,  Diretora  Geral  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


           Quais e quantas são as linhas operadas em  caráter  regular  por
           todas as empresas integrantes do Grupo JCA na região de São José
           do Rio Preto – SP? Quais as datas de inicio de operações de cada
           uma das linhas?


            Quais e quantas são as linhas operadas em  caráter  emergencial
           por todas as empresas integrantes do Grupo JCA na região de  São
           José do Rio Preto – SP? Quais as datas de inicio de operações de
           cada uma das linhas?

           Quais e quantas são as linhas operadas em  caráter  regular  por
           todas as empresas integrantes do Grupo Comporte na região de São
           José do Rio Preto – SP? Quais as datas de inicio de operações de
           cada uma das linhas?

           Quais e quantas são as linhas operadas  em  caráter  emergencial
           por todas as empresas integrantes do Grupo Comporte na região de
           São José do Rio  Preto  –  SP?  Quais  as  datas  de  inicio  de
           operações de cada uma das linhas?


           Quais e quantas são as linhas operadas em caráter  regular  pela
           empresa Viação São Raphael Ltda. na região de São  José  do  Rio
           Preto – SP? Quais as datas de inicio de operações  de  cada  uma
           das linhas?


           Quais e quantas são as linhas operadas  em  caráter  emergencial
           pela empresa Viação São Raphael Ltda. na região de São  José  do
           Rio Preto – SP? Quais as datas de inicio de  operações  de  cada
           uma das linhas?


      Requeiro finalmente que  consta  na  solicitação  de  informações  ora
requerida o seguinte registro:

           Requer-se o envio de resposta no prazo  de  até  10  (dez)  dias
           úteis com base no art. Artigo 114 da Constituição Estadual.

JUSTIFICATIVA

      Fiscalizar as ações da ARTESP se insere  no  rol  das  atribuições  da
Assembleia Legislativa,  nos  termos  da  Constituição  Estadual,  art.  20,
inciso X.

      No  caso  em  tela,  justifica-se  o  presente  requerimento  face   a
informações obtidas que apontam  quebra  de  equidade  na  fiscalização  das
empresas  prestadoras  dos  serviços  intermunicipais  transporte   coletivo
intermunicipal de passageiros na região de São José do Rio Preto – SP.
      Para a tomada de medidas, mister que a ARTESP seja instada  a  prestar
as informações ora requeridas.



                       Sala das Sessões, em 16/10/2014


                             a) João Paulo Rillo
                           -----------------------
[1]  Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à  Assembléia  Legislativa(...)XVI
- requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores  e
Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e  fundacional,
do Procurador-Geral de Justiça e dos  Reitores  das  universidades  públicas
estaduais  sobre  assunto  relacionado  com  sua   pasta   ou   instituição,
importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o  não  atendimento,
no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações  falsas;
(...)

[2]  Artigo  14 –  À  Mesa,  composta  pelo  Presidente  e  pelos  1º  e  2º
Secretários,  na   qualidade   de   Comissão   Diretora, compete, além   das
atribuições consignadas neste  Regimento  Interno,  ou  dele  implicitamente
resultantes,  a  direção  dos  trabalhos   legislativos   e   dos   serviços
administrativos da Assembleia Legislativa, e especialmente: (...)  Parágrafo
único – À Mesa compete ainda: 9. encaminhar pedidos escritos  de  informação
ao Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça  e  demais
autoridades previstas no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.