


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.478, de 30 de março de 2009
 (Projeto de lei nº 383, de 2008, dos Deputados Simão Pedro - PT e Luis Carlos Gondim - PPS)
 Dá denominação ao trevo que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dom Fernando Legal" o trevo localizado no km 23,600 da Rodovia Ayrton Senna da Silva - SP 070, entrocamento com o Complexo Viário Jacu-Pêssego, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de março de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 31/03/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 31/03/2009 16:24