


                        PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2013


                                 Dispõe sobre obrigatoriedade de realização
                                 de obras em período  não  coincidente  com
                                 férias  ou  feriados  prolongados,  e   dá
                                 outras providências



















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Torna obrigatória a realização de obras de arte,  de  duplicação,
de recapeamento asfáltico, de saneamento e de infraestrutura,  nas  rodovias
e estradas vicinais sob a administração pública e da iniciativa privada,  em
período nunca coincidente com férias escolares, ou feriados prolongados,  no
âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único-  A  obrigatoriedade  referida  neste  artigo  estende-se  a
serviços  de  reparo,  obras  de  arte,  melhoria,  ampliação,   duplicação,
saneamento e infraestrutura.



Artigo 2º- Para que a realização das referidas obras  não  coincida  com  os
períodos  indicados  no  artigo  anterior,  deverá  haver  padronização   na
execução desses serviços, no calendário de cada exercício.

Parágrafo único- A padronização a que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo
consiste no agendamento da execução de obras, nas condições a serem  fixadas
em regulamento.



Artigo 3º- Em caso de força maior, calamidade  pública  ou  grave  acidente,
intervenções deverão ser realizadas nas rodovias e  vicinais  objetos  desta
lei, para sanar eventual dano iminente, sempre com vistas a  não  prejudicar
o tráfego dos usuários e atender ao bem comum.



Artigo 4º- O contrato relativo a cada uma das obras deverá  conter  cláusula
expressa sobre o disposto nesta lei, com as sanções civis e  administrativas
cabíveis aos responsáveis solidários pela execução dos serviços, em caso  de
descumprimento.





Artigo 5º- A empresa responsável pela execução deverá através  de  placas  e
avisos de fácil visualização, informar aos usuários das vias em questão,  de
que  as  obras  e  os  serviços  realizados  naquele  canteiro  somente  são
interrompidos nos períodos indicados no artigo 1º, por força desta lei.



Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo  de  noventa
dias, a contar da data de sua publicação.







Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





              Esta proposta objetiva atender às reivindicações de  milhares
de pessoas e seus familiares, usuários das estradas de rodagem do Estado  de
São Paulo.




              Não bastasse o tráfego  se  intensificar  nos  meses  em  que
ocorrem as férias escolares –  julho  e  de  dezembro  a  fevereiro,  muitas
vezes, o Poder Público resolve  realizar  intervenções  dessa  natureza  nas
rodovias  estaduais   exatamente   durante   esse   período,   dificultando,
sobremaneira, a vida dos usuários.




              Estou  certo  de  que  todos  que  lerem  esta  proposta   já
protagonizaram congestionamentos em estradas, por conta de obras  realizadas
em vésperas de feriados ou durante períodos de férias  escolares,  quando  o
tráfego se intensifica.




              É certo  que  há  ocasiões  em  que  emergências  demandam  a
execução de determinadas obras. Por isso, a proposta contempla no  art.  3º,
em caso de força maior, calamidade pública ou grave acidente,  a  realização
de intervenções emergenciais para sanar dano iminente.




              Assim, compatibilizar obras com  períodos  de  menor  tráfego
facilitará os serviços dos trabalhadores das obras, bem como a  movimentação
de  veículos  como  tratores,  guindastes  e  betoneiras   nos   respectivos
canteiros.




              A coerência do inserto nesta proposta, não  só  atenderá  aos
reclamos dos usuários das rodovias e das estradas vicinais, como  tornará  a
atividade daqueles que labutam na construção de obras  de  arte,  duplicação
ou recapeamento asfáltico de estradas, mais  segura  e  menos  suscetível  a
acidentes envolvendo veículos.




              Contamos com o  beneplácito  dos  nobres  pares  para  tornar
viável esta pretensão de inegável  interesse  público,  que  beneficiará  um
número considerável de usuários de nossas estradas  e  de  trabalhadores  da
construção, que alicerçam nosso desenvolvimento.









                        Sala das Sessões, em 5/2/2013





                            a) Alex Manente - PPS