

                      PROJETO DE LEI Nº   660 , DE 2002


Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.884, de 31  de  outubro
de 1967.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


         Artigo 1º - O inciso I do artigo 2º da  Lei  nº  9.884,  de  31  de
outubro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

          Artigo 2º - .........


          I - ser portador de diploma de  conclusão  de  nível  superior  ou
equivalente,   expedido   por   estabelecimento   de   ensino   oficial   ou
oficializado;


         Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


         A presente propositura vem ao  encontro  de  antiga  aspiração  dos
servidores públicos titulares do cargo de Oficial de Justiça,  uma  vez  que
as funções atinentes a essa carreira  encontram  inteira  identidade  com  a
formação universitária, além do que, mais de oitenta por cento dos  oficiais
de justiça cursaram ou estão cursando uma faculdade,  fatos  que  certamente
contribuirão para a celeridade da justiça.


         Sala das Sessões, em


         CAMPOS MACHADO