


                   PROJETO DE LEI Nº      741  ,  DE 2005

                                 Autoriza, o  Poder  Executivo  a  celebrar
                                 convênio com o Governo Federal  visando  a
                                 transferência de imóveis,  localizados  em
                                 Avaré,  pertencentes  à  Rede  Ferroviária
                                 Federal  S/A,   para   serem   cedidos   á
                                 Prefeitura Municipal de Avaré.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo  Federal
com o objetivo de transferir para o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  os
imóveis localizados no Município de Avaré, pertencentes à  Rede  Ferroviária
Federal S/A, cujas edificações serviram para  abrigar  as  antigas  estações
ferroviárias da extinta FEPASA – Ferrovias Paulista S/A, naquele município.

      Artigo  2º-  Do   convênio   de   que   trata   esta   Lei   constará,
obrigatoriamente, cláusula permissiva autorizando o  Governo  do  Estado  de
São Paulo a ceder à Prefeitura  Municipal  de  Avaré  o  uso  dos  referidos
imóveis, para neles serem instalados museus, exposições e outros eventos  de
caráter cultural, histórico ou artístico, de interesse do referido.


      Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ajustes com  a
Prefeitura do Município de Avaré visando  dar  cumprimento  ao  disposto  no
artigo 2º desta Lei.


      Artigo 4º- O  descumprimento  do  disposto  no  artigo  2º  desta  Lei
ensejará o rompimento do convênio citado no seu artigo 1º.


      Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta  de  verbas  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas   se
necessário.


      Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.























                                JUSTIFICATIVA




      Os prédios onde funcionam as estações da extinta FEPASA, em Avaré,  se
encontram em estado  de  abandono,  sendo  que  vêm  sendo  utilizados  para
abrigar famílias e pessoas desprovidas de recursos, além de servir de  ponto
de encontro de desempregados e marginais.
      As edificações, que possuem uma arquitetura  elogiável,  poderiam  ser
restauradas para  fins  turísticos,  além  de  servir,  eventualmente,  para
abrigar repartições públicas municipais.
      Temos notícias de que as autoridades de Avaré estão  em  entendimentos
com a Rede Ferroviária Federal visando a fazer com que os referidos  prédios
sejam transferidos para o Patrimônio Histórico Municipal, a  fim  de  que  o
Município lhes dê  aproveitamento, em benefício da comunidade avareense.
      O assunto vem sendo objeto de manifestações e debates na Câmara local,
onde  vários  Vereadores  estão  empenhados  em  concretizar  essa   medida,
destacando-se que a  nobre  Vereadora  Rosana  Paulucci  tem  batalhado  com
entusiasmo para que o problema seja solucionado.
      Entretanto, cabe ressaltar que  o  Poder  Público  Municipal  não  tem
condições de isoladamente solucionar o problema, razão  pela  qual  pleiteia
do Governo do Estado sua participação no sentido de tornar a  pretensão  uma
realidade.
      Entendemos que a medida solicitada pelos Nobres Vereadores  da  Câmara
Municipal de Avaré é justa e meritória e vem ao encontro dos  interesses  da
população local.
      Assim sendo, apresentamos o presente Projeto de Lei.
      ..


                       Sala das Sessões, em 17-10-2005





                       a)  Antonio Salim Curiati - PP