


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 221 , DE 2005












       Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,
inciso IV, da XII Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário Estadual de  Transportes,  para  que  apresente,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

   1. A Secretaria de Transportes fiscaliza e/ou  controla  a  atuação
      das empresas contratadas  pelo  Governo  do  Estado  para  obras
      viárias? Como é feito esse trabalho?
   2. A Secretaria tem ciência de que a empresa CSO Ltda.  responsável
      pelas obras viárias nas Rodovias Oswaldo Cruz, Tamoios, Monteiro
      Lobato (SP-50) e Estrada Velha (SP-66), habitualmente paga  seus
      empregados com atraso? E que  ela  faz  distribuição  de  cestas
      básicas também com atraso? E quanto ao transporte  irregular  de
      empregados?
   3. Que medidas estão sendo  ou  serão  tomadas  para  solucionar  a
      questão?
   4. Relativamente a contratos formalizados entre o Governo do Estado
      e empresas construtoras objetivando obras  viárias,  que  termos
      são  estabelecidos  quanto  a  responsabilidade   por   direitos
      trabalhistas? Há alguma sanção para  empresas  que  não  cumprem
      seus compromissos legais com seus empregados?
   5. Quais os  termos  dos  editais  de  licitação  e  dos  contratos
      formalizados com a empresa acima  referida?  Juntar  cópias  dos
      contratos e dos editais de licitação (para as obras das rodovias
      acima mencionadas).






                                JUSTIFICATIVA








 O Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  da  Construção,  do
Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos vem  recebendo
inúmeras reclamações de empregados contratados pela empresa CSO  Ltda.
responsável por obras viárias  nas  Rodovias  Oswaldo  Cruz,  Tamoios,
Monteiro Lobato e Estrada-Velha.

Segundo o  Sindicato,  a  referida  empresa  constantemente  atrasa  o
pagamento dos trabalhadores, bem como a  entrega  de  cestas  básicas.
Muitos trabalhadores somente  conseguem  receber  seus  direitos  após
intervenção do  Poder  Judiciário  e  o  Ministério  do  Trabalho  tem
registrado inúmeras irregularidades.

      Nestes termos as informações  ora  solicitadas  são  necessárias  para
assegurar aos  deputados  o  exercício  da  função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.






                        Sala das Sessões, em 7-6-2005



                            a) Carlinhos Almeida