


                       PROJETO DE LEI Nº 434, DE 2011


                                 Dispõe sobre a implantação  ao  longo  das
                                 rodovias    estaduais    de    sinalização
                                 indicativa  de  atrativos  e  equipamentos
                                 turísticos, bem como de infra-estrutura de
                                 apoio ao turista, destinada  à  orientação
                                 de seus  usuários  quanto  aos  locais  de
                                 interesse   turístico    e    dá    outras
                                 providências.





                                         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:


                                       Artigo  1º  -   O   Departamento   de
Estradas de Rodagem (DER)  fica obrigado a implantar nas rodovias  estaduais
sob  sua  administração  ou   das  empresas   concessionárias,   sinalização
indicativa  através  de  placas,  totens  ou  pórticos,   de   atrativos   e
equipamentos turísticos, bem como de infra-estrutura de  apoio  ao  turista,
destinada à orientação de seus  usuários  quanto  aos  locais  de  interesse
turístico.
                                    Artigo 2º - Para  os  fins  do  disposto
nesta lei, consideram-se:
                                     I – atrativos turísticos:  todo  local,
objeto ou acontecimento que motive o deslocamento de  pessoas  para  visitá-
los, classificando-se estes em  naturais,  históricos/culturais  e   eventos
programados.
                                    II – equipamentos  turísticos:  conjunto
de edificações, instalações e serviços indispensáveis ao desenvolvimento  da
atividade turística, como meios  de  hospedagem,  serviços  de  alimentação,
agenciamento e transporte turístico, entretenimento, instalações e  serviços
para eventos, dentre outros.
                                    III  -  infra-estrutura  de   apoio   ao
turista: conjunto de obras e instalações de estrutura  física  de  base  que
serve à população local e ao desenvolvimento da  atividade  turística,  como
sistemas  de  transportes,  comunicação,  segurança  e  atendimento   médico
hospitalar.
                                  Artigo 3º - A  prioridade  no  atendimento
da implantação  das  placas  de  sinalização  turística  obedecerá  a  ordem
abaixo, de acordo com os critérios adotados pelo órgão  oficial  de  turismo
do Estado:
                                  I - municípios considerados Turísticos;
                                  II- municípios considerados  de  interesse
turístico, nos termos da legislação em vigor.
                            III - municípios que tenham  Conselho  Municipal
de Turismo devidamente constituído.
                                 Artigo 4º - Sem  prejuízo  do  disposto  na
presente lei, a sinalização de orientação turística de que  trata  esta  lei
poderá ser implantada pelo Município, na faixa de domínio público do  trecho
da rodovia  que  corta  sua  área  territorial,  com  recursos  próprios  ou
oriundos de convênios, mediante  prévia  autorização  do  órgão  responsável
pela administração da rodovia.

                                         Artigo 5º -  Na  faixa  de  domínio
público  das  rodovias  situadas  em  áreas  urbanizadas  será  permitida  a
instalação de tótens com placas  indicativas  de  atrativos  e  equipamentos
turísticos explorados pela iniciativa privada,  onde  conste  exclusivamente
sua denominação e a direção a seguir, condicionada  à  prévia  aprovação  do
órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
                                         Artigo 6º -  As  disposições  desta
lei aplicam-se a todas as rodovias  estaduais,  inclusive  as  administradas
pelas concessionárias.
                                           Artigo   7º   -    As    despesas
decorrentes da execução desta lei correrão por conta  de  recursos  próprios
dos órgãos responsáveis pela administração das rodovias estaduais.
                                         Artigo  8º  -  Esta  lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


           O presente  projeto  de  lei  tem  por  objetivo  disciplinar  a
sinalização turística nas rodovias estaduais, de forma a orientar  de  forma
eficaz os seus usuários quanto aos locais de interesse turístico.
           Embora  a  legislação  de  trânsito  contemple   a   sinalização
turística,  não  há  qualquer  obrigatoriedade  ou  disciplina  para  a  sua
implantação, o que tem provocado inúmeras controvérsias sobre o assunto.
           A Embratur, em conjunto com o Denatran,  lançou  recentemente  o
Guia Nacional de Sinalização Turística, de forma  a  padronizar  em  todo  o
território nacional as placas indicativas de  atrativos  e  de  equipamentos
turísticos, bem como de infra-estrutura de apoio ao turista.
            Esta obrigatoriedade da  sinalização  turística,  todavia,  não
pode tirar a possibilidade do Município, que assim o quiser,  bem  como  dos
proprietários de estabelecimentos que  exploram  a  atividade  de  interesse
turístico,  implantar  com  recursos  próprios  as  placas  indicativas   de
sinalização  turística,   desde   que   atendidas   as   normas   legais   e
especificações técnicas e mediante prévia  aprovação  do  órgão  responsável
pela administração da rodovia ou, se em  área  urbanizada,  da  entidade  de
trânsito com circunscrição sobre a via.


           Se hoje há uma poluição visual nas áreas urbanizadas, justamente
por falta de critérios de fixação de placas indicativas, ou,  se  por  outro
lado, os órgãos responsáveis pela administração das rodovias  são  obrigados
a determinar a retirada de placas


           que contenham nomes de  estabelecimentos,  com  a  aprovação  da
presente lei fica garantida a possibilidade de se implantar  sinalização  de
orientação turística,  tanto  pelo  Poder  Público  quanto  pela  iniciativa
privada,  que  atendam  especificações  técnicas   e   não   prejudiquem   a
visibilidade da sinalização rodoviária e a segurança no trânsito.


           Sala das Sessões, em 4/5/2011


           a) Luis Carlos Gondim - PPS