


                   PROJETO DE LEI Nº   881     ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre alíquota-desconto no  IPVA  e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° Fica obrigado o Poder Executivo  a  conceder  ao  proprietário  de
veículo automotor, pessoa física ou jurídica de qualquer natureza,  desconto
proporcional e  anual  no  pagamento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores  –  IPVA,  sobre  os  dias  que  os  proprietários  não
utilizam seu veículo no rodízio municipal.

Artigo 2° A base de cálculo da alíquota-desconto é  o  valor  dos  dias  não
utilizados do veículo no período anual, sobre o valor do imposto devido.

Artigo 3° O desconto  será  exclusivamente  concedido  ao  proprietário  que
tiver registrado e licenciado o veículo automotor no local onde  houver  lei
que instituiu o rodízio municipal.

Artigo  4°  A  alíquota-desconto  será  aplicada  no  exercício  seguinte  à
publicação da lei.

Artigo 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta  de
dotações orçamentárias próprias.

 Artigo 6° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias.

 Artigo 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



            A presente propositura tem por finalidade  estabelecer  desconto
no imposto  previsto  no  inciso  III  do  artigo  155  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil. A competência para legislar sobre a  matéria
em pauta é da Assembléia Legislativa visto que o artigo 155,  parágrafo  6°,
inciso II da Constituição Federal dispõe que o  IPVA  poderá  ter  alíquotas
diferenciadas em função do tipo e “utilização”. (grifos nossos).

            O proprietário de veículo automotor que registra e licencia  seu
veículo no município de São Paulo tem sido prejudicado  com  a  cobrança  do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor-IPVA, visto que, recolhe  o
tributo pela utilização do bem, por  1  ano,  de  01  de  janeiro  a  31  de
dezembro, ou proporcionalmente, obstante,  é  obrigado,  em  cumprimento  ao
rodízio municipal instituído a não utilizar seu veículo uma vez  por  semana
e ver o seu direito de livre uso de sua propriedade restrito.

            Os veículos em geral  ficam  impedidos  a  circular  na  cidade,
sendo aplicado ao infrator uma multa por desrespeito ao rodízio de  R$85,13,
(Oitenta e cinco  reais  e  treze  centavos)  e  ainda,  mais  4  pontos  no
prontuário do motorista.

            Ainda assim, os proprietários de veículos  automotores  pagam  o
imposto com as mesmas alíquotas daqueles que em suas localidades, não tem  o
rodízio municipal podendo circular livremente a qualquer dia  e  horário  da
semana.

            Se há uma multa  estipulada  e  pontos  a  serem  creditados  no
prontuário do proprietário infrator,  deve-se  haver  também  uma  alíquota-
desconto no momento do pagamento do imposto com base na  não  utilização  do
veículo uma vez por semana como preceitua a Carta Magna.

            Pelos motivos dissertados e com fulcro no artigo 155,  parágrafo
6°, inciso II da Constituição Federal que estabelece que o IPVA  poderá  ter
alíquotas diferenciadas em função de sua  utilização,  e,  agasalhados  pelo
eficaz Principio da Igualdade o qual visa tratar os iguais na medida de  sua
igualdade  e  os  desiguais  na  medida  de  sua   desigualdade,   principio
constitucional este, que tem total aplicação no caso  em  tela,  propomos  a
presente norma contando com o apoio dos nobres parlamentares.





                       Sala das Sessões, em 6-12-2005





                          a)  Waldir Agnello - PTB