


                   PROJETO DE LEI Nº      35   ,  DE 2006

                                 Altera os artigos 11, 12 e 13  da  Lei  nº
                                 6.606, de 20  de  dezembro  de  1989,  que
                                 dispõe  a  respeito  do  Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 6.606,  de  20  de
dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores - IPVA, passa a ser considerado  §1º,  alterando-se-lhe
a redação; e ficando acrescentados  ao  mesmo  artigo,  respectivamente,  os
seguintes §§ 2º e 3º:


             “Artigo 11 -
         ....................................................................
         .............
             § 1º - A dispensa prevista no “caput” desonera o  contribuinte
         do pagamento do imposto incidente no mesmo exercício em que ocorrer
         o evento danoso, a partir de sua  data,  bem  como  nos  exercícios
         seguintes, sendo devido tão somente o imposto na razão de 1/12  (um
         doze avos) por mês, contados até a  data  da  ocorrência  do  fato,
         podendo ser parcelado na mesma proporção, de modo que  o  valor  de
         cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade  Fiscal  do
         Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento.
             §2º - O valor integral ou  parcial  do  imposto  incidente  no
         mesmo exercício  em  que  ocorrer  a  perda  do  veículo,  uma  vez
         recolhido, passa a constituir crédito atualizável a ser deduzido do
         valor do imposto incidente sobre a propriedade de outro veículo que
         o mesmo contribuinte venha a adquirir, no prazo de 12 (doze) meses,
         a contar do evento, em substituição daquele.”
             §3º -  Na  hipótese  de  recuperação  do  veículo,  o  imposto
         anteriormente dispensado deverá  ser recolhido, podendo o seu valor
         ser parcelado na razão de 1/12 (um doze avos) por mês,  considerado
         o número de meses  restantes  do  respectivo  exercício  fiscal,  a
         partir da ocorrência do fato, cujas parcelas não foram pagas, tendo
         em vista o disposto no §1º, ainda que  o  referido  recolhimento  à
         prazo seja efetivado em exercício fiscal  futuro,  e  desde  que  o
         valor de cada parcela seja equivalente a, no  mínimo,  uma  Unidade
         Fiscal do Estado de São Paulo -  UFESP  do  mês  do  recolhimento.”
         (NR)
    Artigo 2º - O artigo 12 da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989,   e
seu §1º, passam a vigorar com a seguinte redação:




             “Artigo 12 – O imposto será  devido,  anualmente,  no  mês  de
         fevereiro e poderá ser pago à vista, nesse  mesmo  mês,  ou  em  12
         (doze) parcelas mensais e iguais, corrigidas monetariamente,  desde
         que a primeira seja recolhida no mês de janeiro e o valor  de  cada
         parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado
         de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento.
             §1º – O imposto relativo  aos  veículos  de  carga,  categoria
         caminhões, com capacidade de carga superior a uma  tonelada  poderá
         ser pago, corrigido monetariamente, no  mês  de  abril,  ou  em  12
         (doze) parcelas mensais vencíveis a partir de março, sendo o  valor
         de cada parcela equivalente a, no mínimo,  uma  Unidade  Fiscal  do
         Estado de São Paulo – UFESP, do mês do recolhimento.”  (NR)
             §2º                                                          -
         ....................................................................
         .................................


    Artigo 3º - O artigo 13 da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de  1989,  e
respectivos §§ 1ºa 3º,  passam a vigorar com a seguinte redação:




             Artigo 13 - O valor do imposto sobre a propriedade de  veículo
         novo será proporcional ao número de meses  restantes  do  exercício
         fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição, facultado o seu
         parcelamento por igual período.
             § 1° - O recolhimento integral do imposto deverá ser efetuado,
         no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  data  de  emissão  da
         respectiva nota fiscal de aquisição.
             § 2° - Sobre o valor do imposto recolhido, integralmente,  até
         o 5° (quinto) dia útil  a contar  da  emissão  da  respectiva  nota
         fiscal de aquisição, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder
         Executivo. (NR)
             § 3° - O imposto poderá ser  recolhido  por  igual  número  de
         meses, em parcelas  mensais, iguais  e  corrigidas  monetariamente,
         desde que a primeira seja paga no prazo disposto no § 2°, vencendo-
         se as seguintes, no mesmo dia útil dos  meses  subseqüentes  ao  do
         recolhimento da primeira, sendo o valor de cada parcela equivalente
         a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, do
         mês do recolhimento.
             §4º                                                          -
         ....................................................................
         .........................




    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


    Tem por finalidade esta propositura obter a aprovação legislativa desta
Assembléia destinada à alteração da Lei n°  6.606,  de  20  de  dezembro  de
1989, que dispõe a respeito do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores - IPVA, no sentido de ver alterados  os  artigos  de  11  a  13,
para:
    a) dispensá-lo, proporcionalmente, a partir de evento  que  acarrete  a
       perda total do veículo, inclusive no  próprio  exercício  fiscal  de
       incidência, bem como nos seguintes; e
    b) dilatar e parcelar o prazo de recolhimento do referido tributo,  nas
       hipóteses que prevê.


    Com efeito, a dispensa do recolhimento do imposto já prevista  na  lei,
atualmente, apenas desonera o contribuinte de pagamentos  futuros,  além  do
exercício fiscal em que ocorreu o evento  danoso  -  seja  furto,  roubo  ou
avaria - que ocasione perda total do veículo.   Ora,  nada  mais  justo,  na
medida em que a propriedade deixou de ser efetiva, ante a ausência do bem.


     Contudo, o que dizer dos valores já desembolsados  ou  ainda  a  serem
recolhidos no curso no  mesmo  exercício  fiscal  em  que  o  fato  ocorreu?
Especialmente, se for levado  em  conta,  sob  uma  visão  compensatória,  o
intenso conflito que se trava, hoje em dia,  entre o direito de  propriedade
e a obrigação estatal de se garantir ao cidadão a segurança razoável para  a
vida em sociedade.


    Lamentavelmente, diante de toda a violência  que  se  apresenta,  e  da
qual, via de regra, é conseqüência a perda de um veículo automotor -  quando
não da própria vida! - a vítima é obrigada a sofrer o ônus do  pagamento  de
um imposto sobre a propriedade de um veículo do qual  não  mais  dispõe,  no
mesmo exercício em que se deu o fato.


    Com todo o respeito, não parece justa a exigência tributária, ainda que
o fato gerador tenha se verificado anteriormente ao evento que  resultou  na
perda total do bem, dentro  do  mesmo  exercício  fiscal  e  tecnicamente  o
imposto seja devido.


    Urge encontrar-se solução legal para compensar, ao menos  parcialmente,
a perda de uma propriedade,  pela  qual,  em  princípio,  deveria  o  Estado
zelar, cumprindo seu mister de guardião do equilíbrio e bem estar social.


    Portanto, demonstra-se justo contemplar o contribuinte que tiver o  seu
automóvel  roubado,  furtado  ou  sinistrado,  de  modo  a  ficar  livre  do
pagamento do IPVA, no período em que permanecer sem o veículo.


    A referida propositura visa estabelecer um tratamento  tributário  mais
justo  para o contribuinte do IPVA, que for vítima de furto ou roubo.


    Se o fato gerador do tributo é a propriedade do  veículo  automotor,  a
lógica determina que o mesmo motivo que descaracteriza o domínio ou a  posse
do bem (frustando, então, o exercício do direito  de  propriedade),  seja  o
fundamento da desoneração ou compensação do tributo.


    A medida é mais do que justa, tanto que já é adotada em outras unidades
da Federação.


    Assim sendo, esta proposição visa a atender aos anseios  de  um  grande
contingente de cidadãos do Estado de São Paulo,  onde  o  número  de  crimes
dessa natureza vem crescendo de maneira assombrosa nos últimos anos.


    Caso o veículo venha a ser  recuperado,  o  débito  será  calculado  de
acordo com os meses que faltarem para terminar o ano.


    Portanto, a cobrança referente ao exercício fiscal em que o veículo foi
levado deve ser dispensada proporcionalmente. O Estado não pode  cobrar   um
tributo sobre a propriedade de um bem que já não existe mais.   Tal  prática
configura-se como irregular, pois não é possível arrecadar o  imposto  sobre
uma base fictícia.


    Essa  sanha  arrecadatória,  essa  volúpia  de  se  cobrar  tributos  é
vergonhosa.


    O Estado não se sensibiliza  com  a  tragédia  que  se  abate  sobre  o
cidadão, que tem um bem de alto valor  furtado,  roubado  ou  avariado  pela
violência existente no trânsito.


    É de conhecimento de todos que o fisco é muito rápido e eficaz na  hora
de arrecadar, mas em se tratando de devolver o que recebeu indevidamente,  é
uma novela interminável.


    Chegou a hora de se dar um basta a este estado de coisas,  motivo  pelo
qual contamos com o voto favorável dos senhores membros desta Casa de  Leis.






                        Sala das Sessões, em 7-2-2006





                            a)  Romeu Tuma - PMDB