


         PROPOSTA DE EMENDA Nº             , DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta o § 8.º e o § 9.º ao artigo  57
                                 e altera a redação do § 5.º.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos do  §  3º  do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao  texto
constitucional.


Artigo 1º – O artigo 57 da Constituição do  Estado  de  São  Paulo  passa  a
vigorar acrescido do § 8.º e do § 9.º com as seguintes redações:

“Artigo 57 – À exceção dos créditos de natureza alimentícia,  os  pagamentos
devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias,  em
virtude  de  sentença  judiciária,   far-se-ão   exclusivamente   na   ordem
cronológica de  apresentação  de  precatórios  e  à  conta  dos  respectivos
créditos,  proibida  a  designação  de  casos  ou   pessoas   nas   dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

§ 1º – É obrigatória a inclusão,  no  orçamento  das  entidades  de  direito
público, de verba necessária  ao  pagamento  de  seus  débitos  oriundos  de
sentenças transitadas em julgado,  constantes  de  precatórios  judiciários,
apresentados até 1º  de  julho,  fazendo-se  o  pagamento  até  o  final  do
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 2º – As dotações orçamentárias e os  créditos  abertos  serão  consignados
diretamente ao Poder  Judiciário,  cabendo  ao  Presidente  do  Tribunal  de
Justiça proferir a decisão exeqüenda e determinar  o  pagamento  segundo  as
possibilidades do  depósito,  e  autorizar,  a  requerimento  do  credor,  e
exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência,  o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 3º – Os débitos de natureza alimentícia  compreendem  aqueles  decorrentes
de  salários,  vencimentos,  proventos,  pensões  e  suas   complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou  invalidez,  fundadas
na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 4º – O disposto no “caput” deste artigo,  relativamente  à  expedição  dos
precatórios, não se aplica aos pagamentos de  obrigações  definidas  em  lei
como de pequeno valor que a Fazenda Estadual  ou  Municipal  deva  fazer  em
virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 5º – É vedada a expedição de precatório  complementar  ou  suplementar  de
valor pago, bem  como  fracionamento,  repartição  ou  quebra  do  valor  da
execução, a fim de que seu  pagamento  não  se  faça,  em  parte,  na  forma
estabelecida no § 4º  deste  artigo  e,  em  parte,  mediante  expedição  de
precatório.

§ 6º – A lei poderá fixar valores distintos para o  fim  previsto  no  §  4º
deste artigo, segundo as diferentes capacidades  das  entidades  de  direito
público.

§ 7º – Incorrerá em crime de responsabilidade o Presidente  do  Tribunal  de
Justiça se, por ato comissivo ou omissivo, retardar  ou  tentar  frustrar  a
liquidação regular de precatório.

§ 8º – A Fazenda Estadual, na forma do § 2.° deste  artigo,  disponibilizará
prioritariamente os recursos financeiros  para  a  integral  liquidação  dos
créditos de natureza alimentícia, cujos titulares sejam maiores de 65  anos,
de forma que o pagamento integral ocorra em prazo  de  até  vinte  e  quatro
meses  contados  da  data  da  apresentação  dos   respectivos   precatórios
judiciários.

§ 9º – Incorrerá em crime de responsabilidade o  Secretário  de  Estado  dos
Negócios da Fazenda que deixar de cumprir o quanto disposto no § 8.º. “

Artigo 2º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



A presente Proposta de Emenda à Constituição visa a obrigar à Fazenda
Pública pagar prioritariamente os créditos de natureza alimentícia cujos
titulares sejam maiores de 65 anos, de forma que sejam pagos totalmente em
até 24 meses da data da apresentação dos respectivos precatórios
judiciários.

Hoje a Constituição determina a prioridade do pagamento dos créditos de
natureza alimentícia sobre os demais. Porém é numeroso o contingente de
credores já aposentados do funcionalismo que, com idade superior a 65 anos,
seguem esperando há vários anos pelo pagamento a que fazem jus.

As pessoas, em geral vivendo sob forte necessidade financeira, vislumbram o
dinheiro que lhes solucionaria uma boa parte dos problemas vividos mas,
como não recebem, passam a viver sob forte ansiedade, tensão e frustração,
em um círculo vicioso que lhes consome a cada dia com o que, infelizmente,
muitos acabam por transferir para a família o seu direito de receber aquilo
que em vida não lhes foi pago.

Ademais, a medida ora preconizada aprimora a proteção ao idoso que está
insculpida na Constituição da República e na Constituição Estadual, nos
exatos termos a seguir transcritos:

Na Constituição da República:

                                CAPÍTULO VII
              DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO


      (...)


      Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar  as
      pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
      sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.


Na Constituição do Estado:


                                CAPÍTULO VII
                            Da Proteção Especial
                                   SEÇÃO I
    Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de
                                Deficiências


      Artigo 277 - Cabe ao Poder Público, bem como à  família,  assegurar  à
      criança, ao adolescente, ao idoso e aos  portadores  de  deficiências,
      com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à  alimentação,  à
      educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à  dignidade,  ao
      respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além  de
      colocá-los a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
      exploração, violência, crueldade e agressão.


      Artigo 278 - O Poder Público promoverá programas especiais,  admitindo
      a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:
      (...)


      III - garantia às pessoas idosas de  condições  de  vida  apropriadas,
      freqüência  e  participação  em  todos  os  equipamentos,  serviços  e
      programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer,
      defendendo sua dignidade e visando à sua integração à sociedade;

Portanto, a Proposta de Emenda à Constituição ao priorizar o crédito de
natureza alimentícia cujo titular tenha mais de 65 anos, institui meio
eficaz para assegurar o ao idoso, com absoluta prioridade, entre outros, o
direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, a partir de sua subsistência
por meio do fruto do seu próprio trabalho e direitos adquiridos no curso de
sua vida funcional.

Por todo o exposto, contamos com o apoio deste Parlamento para ver  aprovada
e promulgada esta Proposta de Emenda à Constituição.







                            Sala das Sessões, em






                       Deputado Jonas Donizette - PSB