


                     PROJETO DE LEI Nº      28 , DE 2010


                                 Institui o auxílio-adoção para o  servidor
                                 público estadual que  acolher  criança  ou
                                 adolescente sob tutela, guarda ou  adoção,
                                 nas condições que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica instituído o auxílio-adoção para o  servidor  público
estadual ativo ou inativo que acolher  criança  ou  adolescente  cujos  pais
forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou  destituídos
do poder familiar, como tutor nomeado pelo Juiz, nos  termos  do  termos  do
artigo  1734  do  Código  Civil,  guardião  ou   adotante,   nas   condições
especificadas nesta lei e com estrita observância das  regras  e  princípios
contidos na Lei nº 8.069,  de  13  de  julho  de  1990,  e  na  Constituição
Federal.

      Artigo 2º - Para os fins do disposto nesta lei, compreende-se servidor
público a pessoa física que presta serviço civil ou militar ao Estado  e  às
entidades da Administração Indireta, com  vínculo  empregatício  e  mediante
remuneração paga pelos cofres públicos, ainda que por tempo determinado.

      Artigo 3º - Atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei, o auxílio-
adoção será pago mensalmente ao servidor nos seguintes valores:

      I – 1 (um) salário mínimo por acolhimento de cada criança de 5 (cinco)
      a 12 (doze) anos;
      II – 2 (dois) salários mínimos por  acolhimento  de  cada  criança  ou
      adolescente de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos;
      III – 3 (três) salários mínimos por acolhimento  de  cada  criança  ou
      adolescente  portador  de  necessidades  especiais,   do   vírus   HIV
      (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de  natureza  grave  ou  maligna  que
      requeiram tratamento específico e cuidados especiais permanentes;
      IV – 1 (um) salário mínimo por criança de 0 a 4  anos,  exclusivamente
      no caso de acolhimento de grupo de irmãos;

      § 1º - Considera-se portador de necessidades especiais, para  os  fins
desta lei, o acolhido incapacitado por anomalia de natureza  mental,  física
ou psíquica, impeditiva do desempenho das atividades da vida diária,  sem  o
auxílio de terceiros.


      § 2º –  O  valor  do  auxílio-adoção,  para  cada  beneficiário,  será
atualizado à medida que  o  acolhido  mudar  de  faixa  etária,  nos  termos
previstos neste artigo.




      Artigo  4º  -  O  auxílio-adoção  perdurará  até  que  a  criança   ou
adolescente complete 18 (dezoito) anos.




      § 1º – No caso de acolhimento de criança ou  adolescente  incluído  no
      critério do inciso III do  artigo  3º,  o  auxílio-adoção  somente  se
      extinguirá por morte do acolhido.




      § 2º - O falecimento da criança ou  adolescente  acolhido  deverá  ser
      comunicado ao órgão competente pelo beneficiário do auxílio-adoção até
      10 dias após a ocorrência do fato.




      § 3º - O descumprimento do disposto no § 2º sujeitará  o  infrator  às
      penalidades administrativas, civis e penais cabíveis ao caso.



      Artigo 5º - Para beneficiar-se da presente  lei,  o  servidor  público
estadual deverá comprovar a nomeação da tutela, nos termos  do  artigo  1734
do Código Civil, a guarda ou a adoção por  documento  oficial  expedido  por
autoridade competente do Poder Judiciário.



      Parágrafo único – O benefício será pago somente  enquanto  perdurar  a
guarda por tempo determinado ou a tutela.



      Artigo 6º - O auxílio-adoção será suspenso diante de simples denúncias
de:

      I - atos de violência e maus tratos, negligência, abandono material ou
      moral do acolhido;

      II -  exploração ou abuso sexual,  ainda que  praticado  por  qualquer
      outro membro da família substituta;

      III -  exploração do trabalho infantil;

      IV  -   alcoolismo  ou   uso   de   substâncias   entorpecentes   pelo
      beneficiário;

      V  –  conduta  do  beneficiário  incompatível  com  a  maternidade  ou
      paternidade responsável.




      §  1º  –  Suspenso  o  benefício,  o  Poder  Judiciário  e  as  demais
autoridades competentes de Defesa dos Direitos da Criança e  do  Adolescente
deverão ser cientificadas da medida e dos motivos que a fundamentaram,  para
averiguação da veracidade da denúncia e medidas cabíveis.




      § 2º - O benefício poderá ser retomado  pelo  servidor  se  apresentar
provas inequívocas da insubsistência das denúncias apresentadas.




      §  3º  -  Comprovada  a  veracidade  das  denúncias,  por   autoridade
competente, o benefício será cancelado.




      Artigo 7º - O  pagamento  do  auxílio  será  cancelado  nas  seguintes
hipóteses:




      I – revogação ou modificação da decisão de  guarda,  destituindo-se  o
      guardião;

      II – transferência da criança  ou  adolescente  a  terceiros,  ou  sua
      reposição em regime de abrigo, pela família substituta, em entidade de
      atendimento;

      III – falecimento da criança ou adolescente acolhido.



      Artigo 8º – A autoridade competente para conceder o auxílio  informará
o Poder Judiciário sobre a concessão do benefício e requererá ao  juízo  que
concedeu a tutela, a guarda ou a adoção em favor do servidor  que  eventuais
ocorrências de fatos modificativos da situação jurídica dos acolhidos  sejam
formalmente  comunicadas  àquele  órgão,   para   fins   de   suspensão   ou
cancelamento do benefício.



      Artigo 9º - No caso de falecimento do beneficiário,  o  auxílio-adoção
poderá ser pago provisoriamente pelo Estado à pessoa física que  estiver  na
posse de fato da criança ou adolescente, desde  que  promova,  no  prazo  de
trinta dias, a regularização judicial da guarda, tutela ou adoção.



      Artigo  10  -  O  regulamento  do  Poder  Executivo  complementará  as
condições e formas de concessão e cancelamento do auxílio-adoção,  e  fixará
competência para acompanhamento e controle do cumprimento desta lei.


            Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução da presente  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  da
Educação.

      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo deste projeto de lei é instituir no Estado de São  Paulo  o
auxílio-adoção  a  ser  pago  aos  servidores  que  acolherem   criança   ou
adolescente cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou  que  tiverem  sido
suspensos ou destituídos do  poder  familiar,  como  tutores  nomeados  pelo
Juiz, nos termos do termos do artigo 1734 do Código  Civil,  como  guardiães
ou adotantes.


      A idéia é incentivar  a  adoção  de  crianças  acima  de  5  anos,  de
portadores de necessidades especiais e de  doenças  graves,  como  o  HIV  e
também grupos de irmãos.


      Tem sido divulgado pela mídia, em virtude da edição  da  nova  Lei  da
Adoção (Lei nº 12.010/2009), em agosto deste ano, que existe no País  grande
número de crianças e adolescentes aguardando a  sua  colocação  em  famílias
substitutas.  Muitas,  no  entanto,  não  se  encaixam  nas  características
físicas e idades preferidas pelos inscritos nos cadastros de pretendentes  à
adoção e acabam vivendo por longo período em abrigos.


      Para tentar minimizar esse problema, a nova lei da adoção  estabeleceu
a obrigatoriedade de participação  dos  postulantes  à  adoção  em  programa
oferecido  pela  Justiça  da  Infância  e  da  Juventude   para   preparação
psicológica, orientação  e  estímulo  à  adoção  inter-racial,  de  crianças
maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas  de  saúde  ou  com
deficiências e de grupos de irmãos.


      O artigo 34 do Estatuto da  Criança  e  do  Adolescente,  com  a  nova
redação dada pela nova Lei da Adoção dispõe que:


      “Art. 34.-  O poder público estimulará, por meio de assistência
      jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma
      de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar”


            Acrescente-se que no Estado do Rio de  Janeiro  está  em  vigor,
desde 8 de dezembro de 2000, a Lei nº 3499 que cria o Programa “Um lar  para
mim” e institui o  auxílio-adoção  para  o  servidor  público  estadual  que
acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.

      Assim, pelas razões expostas,  é  de  fundamental  importância  que  a
presente  proposta  seja  apreciada  e,  ao  final,  aprovada  pelos  nobres
parlamentares desta Casa de leis.





                        Sala das Sessões, em 1-2-2010





                         a)  Carlinhos Almeida - PT