


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 328, DE 2013





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação
    do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Secretário  de  Estado
    Da Administração Penitenciária,  para que  responda  ao  questionamento
    abaixo sobre  construção de penitenciária:


    1-  Em  que  fase  da  construção  está  o  equipamento   destinado   à
    Penitenciária II de São Vicente?


    2- A obra está embargada? Por qual motivo?


    3- Há previsão de retomada da obra?


    4- Quem se responsabiliza por  eventuais  prejuízos  pelo  mau  uso  do
    dinheiro público?


    5- Qual a perspectiva de finalização da obra?




                                JUSTIFICATIVA





Há informações  correntes  que  a  obra  de  construção  da  acima  referida
penitenciária está paralisada/embargada há cerca de seis anos. Qualquer  que
seja  o  motivo  da  paralisação  por  si  só  indica  uma  incapacidade  da
administração pública de gerenciar bem  os  recursos  públicos  (sempre  tão
caros aos cidadãos e tão mal usados pelo poder público). Nada justifica  uma
obra  parada.  Se  há  problemas,  estes  devem  ser  solucionados.  Se   há
responsáveis  por  esta   paralisação,   estes   devem   ser   apontados   e
responsabilizados na medida do que couber.

Quando  se  trata  de  penitenciária,  o  problema  adquire  contornos  mais
críticos ainda, se considerada a super-lotação de nossos  presídios.  Apenas
para refrescar nossa memória, lembremos que:
a) o CDP de Itapecerica da Serra está com cerca  de  2300  detentos,  quando
sua capacidade é de cerca de 760;
b) o CDP I de Guarulhos está com cerca de  2300  detentos  (capacidade  idem
anterior);
c) o CDP I de Osasco está  com  cerca  de  1900  detentos  (capacidade  idem
anterior);
d) o CDP de São Vicente está com 1900 detentos (capacidade idem anterior);
e) o CDP Praia Grande está com cerca de 1500 detentos (capacidade  cerca  de
500).

Nesse sentido, nosso questionamento. Enquanto há super-lotação  em  diversos
equipamentos da SAP – o que certamente traz problemas  de  toda  a  natureza
para todos os que lá se encontram, cumprindo pena ou  trabalhando  –  tem-se
como inaceitável paralisação de obras.

Aguardamos resposta plausível para este Requerimento de Informações.







                      Sala das Sessões, em 25-10-2013.





                             a) Carlos Giannazi