


                        PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2013


                                 Dispõe sobre a garantia  aos  usuários  do
                                 sistema de transporte coletivo  do  Estado
                                 de São  Paulo,  de  acesso  a  um  serviço
                                 devidamente fiscalizado pelo Poder Público
                                 Estadual, e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É direito dos cidadãos usuários do sistema  de  transporte
coletivo do Estado de São  Paulo  o  acesso  a  esse  serviço  prestado  com
qualidade e devidamente fiscalizado pelo Poder Público Estadual.


      § 1º – Essa fiscalização deverá ser diária e permanente para  garantir
a  prestação  de  um  serviço  público  com  confiabilidade,   qualidade   e
regularidade,  com  controle  sobre  horários,  itinerários,  quantidade  de
viagens realizadas e de passageiros transportados por cada linha.


      § 2º– Os responsáveis pela referida fiscalização terão poder decisório
para efetuar a redistribuição de veículos e alterar os horários de  partida,
de forma a garantir a continuidade da prestação de serviço.


      Artigo 2º - Caberá ao  órgão  competente  do  poder  público  estadual
executar a fiscalização  total  e  exclusiva,  nos  termos  desta  lei,  dos
serviços  prestados  por  todas  as  empresas  integrantes  do  sistema   de
transporte coletivo do Estado de São Paulo.


      Artigo 3º -  O  órgão  competente  deverá  manter  quadro  de  pessoal
adequado para o pleno cumprimento desta lei.


      Parágrafo único – Os funcionários que exercem a função de fiscalização
nas empresas integrantes  do  sistema  de  transporte  público  poderão  ser
absorvidos pelo órgão competente para a  complementação  do  seu  quadro  de
pessoal.


      Artigo 4º - Os custos de  fiscalização  pelo  órgão  competente  serão
cobertos pelos recursos que, até  o  início  da  vigência  desta  lei,  eram
destinados,  pela  planilha  de  custos,  à  remuneração  dos  serviços   de
fiscalização efetuados pelas próprias empresas integrantes do sistema.


       Artigo 5º - Os custos do serviço público a que se  refere  esta  lei,
assim  como  os  indicadores  de  sua  qualidade,  deverão  ser  atualizados
diariamente e disponíveis para a população através da internet, no  sítio  a
ser definido pelo órgão competente, e de outros meios de comunicação.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.


      Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de  lei  tem  por  objetivo  assegurar  aos  usuários  do
sistema de transportes coletivos do Estado de São Paulo um serviço  prestado
com eficiência e qualidade através de uma fiscalização adequada.
A propositura visa alterar o sistema de fiscalização,  conferindo  ao  órgão
gestor do sistema, o poder-dever, total e exclusivo, de exercer  a  referida
fiscalização. Total porque abrangente de todo o sistema e  exclusivo  porque
não compartilhada por qualquer outra empresa ou órgão.
De fato, parece-nos muito estranho que  a  fiscalização  das  empresas  seja
feita por elas mesmas. O sentido da fiscalização é orientar e coibir  abusos
e erros, sendo certo  que  para  maior  eficácia  deve  o  fiscalizador  ser
institucionalmente separado do fiscalizado.
Cabe, então, ao Poder Público, ou  à  instituição  por  ele  especificamente
designada,  enquanto  instância  que  se  propõe  representar  o   interesse
público, assumir essa  tarefa  fiscalizadora,  inclusive  como  pré-condição
para que os direitos dos usuários sejam assegurados quanto  a  esse  serviço
de caráter essencial que é o transporte público.







                       Sala das Sessões, em 20-2-2013.





                        a) Alcides Amazonas - PC do B