


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.390, de 15 de maio de 2006
 (Projeto de lei nº 165/2006, dos Deputados Jonas Donizette - PSB, Mauro Menuchi - PSB, Valdomiro Lopes - PSB)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia de Marília.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Estudante Rafael Almeida Camarinha" a FATEC - Faculdade de Tecnologia de Marília.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de maio de 2006.
Cláudio Lembo
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico 
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 2006.
 Publicado em : D.O.E. em 16/05/2006, Seção I - pág.1
Atualizado em: 18/05/2006 15:04