


                       PROJETO DE LEI Nº  584, DE 2011




                                 "Dispõe sobre o  transporte  gratuito  dos
                                 integrantes das Guardas  Civis  Municipais
                                 (GCMs)".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Todos os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo ficam
obrigados a transportar gratuitamente, mesmo em pé, os Policiais das
Guardas Civis Municipais de todo o Estado, desde que uniformizados,
mediante simples identificação.
Parágrafo único- O transporte de que se trata o “caput” deste artigo será
permitido em pé, desde que o número transportado nos ônibus não comprometa
a segurança do mesmo ou desobedeça a qualquer lei existente a respeito da
matéria, sendo que, na existência e havendo lugares para sentar, os
integrantes da corporação poderão sim ocupá-los, desde que não exceda a
três vagas por veículos.
Artigo 2º- Esta lei não será aplicada para demais acompanhantes do Guarda
Civil Municipal,  sendo que se for este o caso, esta ou estas pessoas
deverão pagar a passagem normalmente.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



A Guarda Civil do Estado de São Paulo surgiu em virtude do governo paulista
estar preocupado em criar uma outra força policial, independente da força
pública, que existia como exército regional atuando em sucessivos
movimentos revolucionários.
Em 22 de outubro de 1926, através da Lei nº2.141, foi criada a Guarda
Civil.
Denominada como “auxiliar da força pública, mas sem caráter militar”, A
Guarda Civil contava com efetivo de cerca de mil homens uniformizados. O
perfil desta Guarda tentava seguir o modelo da polícia Londrina por meio de
policiamento preventivo da Capital, fiscalização de trânsito, serviço de
radiopatrulha para o controle da criminalidade, proteção de escolas,
repartições públicas em geral e policiamento fazendário nas cidades do
interior paulista.
O corpo de policiamento especial feminino, órgão anexo a Guarda Civil, foi
criado em 1955 pelo então governador de São Paulo Jânio Quadros para
proteger também os idosos, menores e mulheres.
Em 1964, a corporação contava em seu efetivo com 15.000 integrantes.
Entretanto, com a tomada do poder pelos militares, a Guarda Civil começou a
sofrer interferência política direta, que pretendiam criar uma nova
estrutura no setor de Segurança Pública em que a Guarda seria absorvida
pela Força Pública.
Em 13 de dezembro de 1968, foram baixados o AI-5(ATO INSTITUCIONAL Nº5) e o
Ato Complementar nº38, que fecharam o Congresso Nacional.
No ano seguinte,quando foi publicada a nova Constituição do Estado de São
Paulo, não existia mais a Guarda. A fusão entre a Guarda e a Força Pública
aconteceu meses depois pelo Decreto Lei nº217/70, surgindo então a Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
O policiamento preventivo e ostensivo de caráter civil, voltou a ser feito
por uma instituição estruturada da lógica militar.
Hoje em dia a Guarda Civil é uma corporação uniformizada e armada e muito
respeitada, à qual cabe a vigilância dos próprios munícipes e a colaboração
na Segurança Pública, e têm a função de operadores sociais atuando na
proteção dos bens públicos, na Ronda Escolar, no trânsito e em apoio às
atividades da gestão pública integrada dos municípios.
Suas principais atribuições são: manutenção da ordem, a guarda do
patrimônio municipal, dos órgãos da Administração Direta e Indireta, das
escolas, hospitais, pronto- socorros, patrulhamento nas praças públicas,
policiamento de trânsito e onde se fizer necessário para garantir o bem ao
cidadão.








                        Sala das Sessões, em 8/6/2011





                         a)  Orlando Morando - PSDB