


                    PROJETO DE LEI Nº      772,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  adoção
                                 da Língua Brasileira de Sinais - Libras  -
                                 em  todos  os  cursos  das   universidades
                                 públicas estaduais.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1° Obriga as universidades públicas estaduais a implantar, em todos os
 cursos, havendo em seu processo seletivo deficiente auditivo, critérios
pedagógicos específicos, como a adoção de profissional intérprete da Língua
Brasileira de Sinais – “LIBRAS”, na sala de aula, em conjunto, a fim de dar
acessibilidade aos deficientes auditivos à cursos de nível superior.

Art. 2° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


Com a  publicação  da  Lei  Federal  nº10.436,  de  24  de  abril  de  2002,
oficializou-se a Língua brasileira de sinais, conhecida como “Libra”, dando-
se reconhecimento a esta língua como  instrumento  legal  de  comunicação  e
expressão das pessoas surdas no Brasil.
Com  a  efetividade  da  Lei  e  a  implantação  de  profissionais  docentes
intérpretes da Língua Brasileira de sinais, nas  universidades  estaduais  e
particulares, dará maior  chance  ao  portador  de  deficiência  auditiva  a
estudar, e se formar em nível superior,  tendo  um  tratamento  igualitário,
possibilitando comunicação e maior cidadania desses portadores,  garantindo-
lhes um futuro e uma formação acadêmica, que até então era apenas  destinada
aos não deficientes auditivos.
Ademais o Estado de São Paulo prestigia-se,  concretiza  e  realiza  um  dos
princípios da  carta  magna  que  é  o  bem-estar,  o  desenvolvimento  e  a
igualdade como valores supremos da nossa sociedade.
Dessa forma, contamos com o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
matéria que certamente terá grande alcance social e educacional.


                       Sala das Sessões, em 8/12/2004



                          a)  Waldir Agnello - PTB