


                    PROJETO DE LEI Nº      307,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  o  efetivo   exercício   do
                                 servidor  público  civil  e  militar,   da
                                 Administração  Pública  Direta,  Indireta,
                                 Autárquica ou Fundacional quando convocado
                                 para representar o País em treinamento  ou
                                 competição desportiva.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Todos os servidores públicos estaduais, civis ou  militares,  da
Administração Pública Direta,  Indireta,  Autárquica  ou  Fundacional  serão
considerados em pleno exercício de suas funções durante  o  período  em  que
estiverem convocados para integrar representação nacional de desporto.

Parágrafo Único – A convocação citada no “caput”  deste  artigo  poderá  ser
para treinamento ou competição, oficial ou amistosa.


Artigo 2º - O período e a efetiva convocação deverão ser comprovados  com  o
pronunciamento  da  entidade  nacional  de   administração   da   respectiva
modalidade  esportiva  ou  do  Comitê  Olímpico  Brasileiro  ou  do   Comitê
Paraolímpico Brasileiro.


Artigo 3º -  Ficam  os  profissionais  especializados  e  dirigentes,  estes
quando considerados  indispensáveis  à  composição  da  delegação  nacional,
incluídos e beneficiados no disposto no artigo 1º desta Lei.


Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei  deverão  ser  respeitadas  as  demais
normas e procedimentos administrativos de onde o servidor for vinculado.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




                  A  Lei  Federal  n.º  9.615,  de  24/03/98   (Lei   Pelé),
instituindo normas gerais sobre desporto, assegura a esta  atividade  alguns
princípios, dentre  eles,  o  Princípio  do  Direito  social,  caracterizado
principalmente pelo dever do Estado  em  fomentar  as  práticas  desportivas
formais e não-formais.


                 Se nesse mesmo sentido dispõe a Constituição do  Estado  de
São Paulo, apoiando e incentivando as  práticas  esportivas  formais  e  não
formais e as considerando  como  direito  de  todos,  não  há  por  que  não
conceder tal prerrogativa aos servidores públicos estaduais  que,  ao  serem
convocados para integrar representação  nacional  de  desporto,  oficial  ou
amistosa, representando a pátria e atuando como exemplo de dignidade e  real
confraternização, e símbolo da saúde,  não  devem  ser  preteridos  em  seus
vencimentos e nas demais vantagens do seu cargo.


                 O Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis  do  Estado  de
São Paulo também busca assegurar a possibilidade do  funcionário  afastar-se
do cargo para participar de provas de  competições  desportivas,  dentro  ou
fora do Estado. Não há  por  que  não  estender  tal  benefício  aos  demais
servidores que prestam serviço no  âmbito  da  Administração  Estadual.   Da
mesma forma, a Lei Federal n.º 9.615/98, em seu  artigo  84,  assegura  esse
mesmo direito aos servidores públicos que atuam no âmbito federal.


                  Tal  propositura  baseia-se,  portanto,  na  aplicação  do
Princípio   Federativo   que,   embora   frente   à   autonomia    político-
administrativa, sempre busca uma  isonomia  de  tratamento  entre  os  entes
federados. Ressalta-se, assim, que o objetivo da propositura em tela  é  não
só buscar a aquisição de um grande e real  incentivo  à  prática  esportiva,
como também a aplicação do Princípio do Interesse Público que  norteia  toda
a Administração Pública.


                 Mais do  que  nunca,  o  momento  atual  e  assuntos  dessa
natureza exigem  ações  sinérgicas,  de  tal  sorte  que,  tratando-se  essa
matéria de relevada importância à grande parcela da população  paulista,  os
Nobres Pares hão de compreender os objetivos ora vislumbrados  e  acompanhar
este autor para a aprovação da propositura em tela.


                        Sala das Sessões, em 5/5/2004




                       a)  Marquinho Tortorello - PPS