
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2009



                       Dispõe sobre o reconhecimento de
                       decisão do Tribunal de Contas  do
                       Estado de São Paulo e    dá  outras
                       providências.



                       A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:



                       Artigo 1º - Fica reconhecida a  decisão  do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, no  acórdão  prolatado  pelo  E.  Tribunal
Pleno  no  Processo  TC-010259/026/05,  que  julgou  irregular  o   contrato
celebrado entre o Centro de Detenção Provisória de São Vicente e  a  empresa
De Nadai Alimentação S/A.

                       Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério  Público
e à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia dos autos  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.
                       Artigo 3º - Arquivem-se os  autos  por  não  caber  a
sustação do contrato.

                       Artigo 4º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em 7-4-2009.

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição a Comissão de Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 580, de 2009, sobre o Processo RGL nº 6808,  de
2007.