


                       PROJETO DE LEI Nº 159, DE 2012



                                 Obriga  os  Supermercados,  Hipermercados,
                                 Mercearias e Autosserviços a divulgarem os
                                 preços por unidade  de  medida  respectiva
                                 dos produtos expostos à venda no Estado de
                                 São Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






 Artigo 1º - Os supermercados,  Hipermercados,  Mercearias  e  Autosserviços
ficam obrigados a divulgar os preços por unidade de  medida  respectiva  dos
produtos expostos à venda no Estado de São Paulo. 
     § 1º - O preço por unidade de  medida  a  que  se  refere  este  artigo
deverá ser informado por quilo, litro, metro ou unidade, conforme o caso. 
     § 2º - O preço por unidade de  medida  a  que  se  refere  este  artigo
deverá constar expressamente da mesma placa onde esteja registrado  o  valor
do produto, em tamanho não inferior a 50% (cinqüenta por cento) deste.  
     Artigo 2º  -  O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  o  infrator  às
seguintes penalidades: 
     I –  advertência;
  II –  multa de 500 (quinhentas) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de  São
  Paulo;
     III –  interdição do estabelecimento. 
     § 1º - A pena de multa será aplicada no caso  do  não  atendimento  das
disposições do artigo 1º no prazo de 30 (dias), contados do  recebimento  da
advertência. 
     § 2º - O estabelecimento será interditado no caso  de  não  atendimento
das disposições do artigo 1º no prazo de 30  (dias),  contados  da  data  de
aplicação da multa. 
     Artigo 3º - Os valores arrecadados em virtude da  aplicação  de  multas
por infração a esta lei serão revertidos à Fundação de Proteção e Defesa  do
Consumidor – PROCON. 
     Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias,  contados
da data de sua publicação. 



                                JUSTIFICATIVA






            Atualmente os  meios de comunicação   têm  noticiado  com  muita
freqüência  que os órgãos de defesa do consumidor estão recebendo  denúncias
de que diversas empresas continuam diminuindo  o  conteúdo  das  mercadorias
sem alteração dos preços, a prática confunde os consumidores.
      Além disso, hoje a grande variedade  de  marcas  e  as  diferenças  de
quantidades dos produtos nas embalagens por si só já dificulta a escolha  da
oferta mais vantajosa para o consumidor em termos de preço. 
       Assim  presente medida,   vai  valorizar  o  direito  de  escolha  do
consumidor, permitindo a fácil comparação com o preço por unidade de  medida
de outros produtos similares.


      Isto posto, apresentamos o presente projeto de lei na certeza de que
por ser de alto interesse público será aprovado pelos integrantes desta
Egrégia Edilidade.  
 













                       Sala das Sessões, em 16-3-2012





                          a) Rogério Nogueira - PDT