
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2008




                            Dispõe sobre a reforma da decisão  do  Tribunal
                       de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
                       providências.






    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






         Artigo  1º  -  Considera-se  regulares,  nos  autos   do   processo
    TC021048/026/2000, a Concorrência  Pública,  o  Contrato  e  os  Termos
    Aditivos, firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e
    Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a empresa COMAGI – Construções e
    Comércio Atayde Girardi Ltda.




         Artigo 2º - Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  nenhuma
    providência.




         Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
    publicação.




         Sala das Sessões, em 18-8-2008.

         Apresentado pelo relator especial, em substituição  à  Comissão  de
    Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3150, de 2008, sobre o processo
    RGL nº 67, de 2007.