


                   PROJETO DE LEI Nº      238  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a instalação  de  hidrômetros
                                 em  condomínios  residenciais  construídos
                                 pela    Companhia    de    Desenvolvimento
                                 Habitacional  e  Urbano  -  CDHU,   e   dá
                                 providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo  1º  -  Fica  obrigatória  a  instalação  individualizada   de
hidrômetros para cada unidade em condomínio horizontal  e  vertical  de  uso
residencial  e  de  interesse   social,   construído   pela   Companhia   de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU.
      Parágrafo único – Para a medição do consumo de água de uso comum, será
instalado hidrômetro exclusivamente para esse fim.
      Artigo 2º - Aos  condomínios  e  edificações  já  existentes  e  cujos
projetos já  tenham  sido  aprovados  antes  da  vigência  desta  lei,  fica
concedido o prazo de  doze  meses  para  a  adequação  às  disposições  nela
contidas.
      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei,  especialmente
quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento.
      Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta
das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       A  presente  propositura  visa  tornar   obrigatória   a   instalação
individualizada de hidrômetros, em  condomínios  residenciais  de  interesse
social, construídos pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e
Urbano.
      Ao orientar a formulação da propositura, está o propósito de  garantir
que cada usuário arque com o gasto relativo à  unidade  de  que  é  titular,
pondo fim, desse modo, à prática extremamente injusta, porém inevitável,  de
se repartir igualmente  a  despesa  mensal  relativa  ao  consumo  de  água,
independentemente  do  volume  efetivamente  utilizado,  por  cada  uma  das
unidades, dada a impossibilidade de mensuração desse volume.
      A referida propositura evitará, também, que mutuários  que  não  estão
inadimplentes sejam penalizados injustamente com a suspensão de água.
      Expostos os motivos que me levam a apresentar esta propositura,
solicito aos nobres pares  a sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 4/4/2007






                           a)  Uebe Rezeck - PMDB