
                       PROJETO DE LEI Nº 986, de 2003



                      “Dispõe sobre a fiscalização do comércio e do uso  de
                 fogos de artifícios e artifícios pirotécnicos no Estado  de
                 São Paulo e dá outras providências”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - A fiscalização do comércio e do uso de  fogos  de  artifícios  e
artifícios pirotécnicos, no âmbito do Estado de São Paulo é  de  competência
da Secretaria de Segurança Pública, nos termos do inciso VI,  do  artigo  34
do regulamento para fiscalização de produtos controlados  (R-105),  aprovado
pelo decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000.

Parágrafo único – Fica estabelecido que na capital o órgão da Secretaria  de
Segurança Pública competente é a  Divisão  de  Produtos  Controlados  (DPC),
subordinada ao Departamento de Identificação e  Registros  Diversos  (DIRD),
da Delegacia Geral de  Polícia  e,  nos  demais  Municípios,  as  Delegacias
Seccionais de Polícia.

Artigo 2º - Os  órgãos  competentes  da  Secretaria  de  Segurança  Pública,
definidos no parágrafo único do artigo anterior  procederão  a  fiscalização
do comércio e do uso de  fogos  de  artifícios  e  artifícios  pirotécnicos,
observados as disposições desta Lei.

§ 1 – O controle efetivo da  fiscalização,  todos  os  estabelecimentos  que
comercializam  ou  objetivarem  comercializar   fogos   de   artifícios   ou
artifícios pirotécnicos deverão estar  previamente  licenciados  pelo  órgão
competente neste artigo.

§ 2  –  É  vedado  ao  fornecedor  de  fogos  de  artifícios  ou  artifícios
pirotécnicos a entrega de produtos em estabelecimentos  situados  no  Estado
de São Paulo não licenciados nos termos deste  artigo,  sob  pena  de  serem
aplicadas as sanções previstas nesta Lei.

Artigo 3º - Somente serão permitidas instalações  para  venda  de  fogos  de
artifícios ou artifícios pirotécnicos, nos seguintes locais:

I–    lojas térreas, sem pavimentos superiores;

II– lojas térreas,  com  pavimentos  superiores,  com  lajes  divisórias  de
quaisquer matérias, desde que os pavimentos superiores não sejam  utilizados
como alojamento ou residência;

III– lojas térreas, com pavimentos superiores, utilizados  para  residências
ou misto, desde que as lajes divisórias sejam de concreto  ou  mistas  (tipo
prel, volterama ou similar).






Artigo 4º - Em todos os casos  do  artigo  anterior,  somente  se  estiverem
situados há mais de 200 (duzentos) metros ao longo  do  logradouro  público,
dos locais indicados a seguir:

I – postos  de  gasolina  e  de  combustíveis,  depósitos  de  explosivos  e
inflamáveis, terminais de abastecimentos de gás liqüefeito,  de  petróleo  e
similares;

II – estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior;

III  –  hospitais,  maternidades,  prontos-socorros,  casas   de   saúde   e
congêneres;

IV  - cinemas, teatros, casas de espetáculos, praças de esportes público  ou
particular, estádios de futebol;

V – edifícios públicos dos governos federal, estadual e  municipal,  igrejas
e templos religiosos;

Artigo 5º - Os fogos de artifícios e  artifícios  pirotécnicos  considerados
permitidos, classificam-se de acordo com  o  previsto  no  regulamento  para
fiscalização de produtos controlados (R-105), aprovado pelo Decreto  Federal
3665, de 20 de novembro de 2000.

Artigo 6º - Os fogos de qualquer classe, quando  expostos  à  venda  deverão
ser devidamente acondicionados, trazendo  impressos  bem  legíveis,  com  as
instruções sobre manejo, efeito, denominação, tipo de  classe,  procedência,
data de validade e nome do fabricante.

§1º - Em caso de dúvida sobre a veracidade das  informações  constantes  nas
embalagens, serão apreendidas algumas peças para exame dos  órgãos  técnicos
competentes.

§2º - As gravuras impressas nas embalagens deverão  ser  compatíveis  com  o
expresso nas recomendações de utilização segura.

Artigo 7º - Os fogos das classes A  e  B,  podem  ser  vendidos  livremente,
observado  o  disposto  no  artigo  244,  do  Estatuto  da  Criança   e   do
Adolescente.

Artigo 8º - Os fogos das classes C e D podem ser vendidos somente a  maiores
de 18 (dezoito)  anos,  e  sua  queima  depende  de  licença  da  Autoridade
Policial competente, determinando o local, dia e hora.

Artigo 9º - Para o comércio de fogos em geral, serão exigidos  os  seguintes
documentos dos interessados:

I–    requerimento contendo a razão social,  endereço,  telefone  e  CEP  da
empresa ;

II–  atestado de antecedentes do(s) sócio(s) da empresa;

III– cópia reprográfica da nota fiscal de compra e/ou recarga de  extintores
de incêndio do ano em curso;

IV – cópia reprográfica do CNPJ e Inscrição Estadual;

V –  cópia reprográfica do RG e CPF do(s) proprietários da empresa;

VI – cópia reprográfica do contrato;

VII – declaração de  responsabilidade  firmada  pelo(s)  proprietário(s)  da
empresa;

VIII – certificado de vistoria da Divisão de Produtos Controlados;

IX – laudo de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros do  Estado  de  São
Paulo com relação a construção e segurança do imóvel  a  que  se  destina  o
comércio.

X – cópia reprográfica do RG e da carteira do CREA, do  responsável  Técnico
pela empresa;

XI – taxa de fiscalização de serviços diversos, devidamente recolhida.

Artigo 10 -  Não  serão  concedidas  licenças  para  comércio  de  fogos  às
empresas  que  comercializam  outros  produtos  explosivos  ou  inflamáveis,
excetuando-se,  neste  caso,  os  artigos   e   materiais   comercializados,
principalmente em  bazares  e  papelarias,  tais  como:  papéis,  plásticos,
isopor, madeiras e tecidos, desde que dentro  do  estabelecimento  haja  uma
secção anexa separada, destinada aos fogos.

Artigo 11 - É proibida a queima de fogos em lugares de trânsito  intenso  ou
aglomeração,  salvo  com  licença  da  Polícia,  observadas  as   distâncias
regulamentares, constante na presente Lei.

Artigo 12 - Serão considerados como shows com Fogos de Artifício:

I – Artigos de estampido, com calibres superiores a 38 mm e contiverem  mais
de 10   (dez) gramas de massa de estampido em cada  artefato;  e  os  demais
artigos sem estampido, com diâmetro acima  de  50mm,  se  as  queimas  forem
realizadas em locais públicos.

II – Para a realização de shows com Fogos  de  Artifícios  é  obrigatória  a
presença do Corpo de Bombeiros e  Ambulância,  e  participação  de  um  cabo
pirotécnico habilitado pela divisão de Produtos  controlados  do  Estado  de
São Paulo, ficando este  profissional  responsável  pela  queima  dos  fogos
durante os shows desta natureza.

III – Todos os componentes do  show,  principalmente  os  tubos  propulsores
deverão ficar protegidos da chuva e umidade, já que  estes  fatores  poderão
fragilizá-los, tornando-os mais suscetíveis a acidentes.

IV – Postos de  gasolina  e  de  combustíveis,  depósitos  de  explosivos  e
inflamáveis, terminais de abastecimentos de gás  liqüefeito  de  petróleo  e
similares;

V – Estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior;

VI – Hospitais, maternidades, pronto-socorros, casas de saúde e congêneres.

VII – Cinemas, teatros, casas de espetáculos, praças  de  esportes  públicos
ou particulares e estádios de futebol;

VIII – Edifícios  públicos  dos  governos  Federal,  Estadual  e  Municipal,
igrejas e templos religiosos.

Artigo 13 -  Antes,  durante  e  após  o  show  deverão  ser  observados  os
seguintes critérios:

I – calibres dos artefatos e distâncias em metros, de  pessoas,  veículos  e
edificações:

Calibres  50.8   76.2  101.6      127   152.4  177.8       203.2       228.6
254   304.8 304.8
Em mm

Distância  30    60    70   100   100  120   120  130   140  150   170
Em m

II – distância, em metros, de postos de combustíveis, inflamáveis  e  outros
tipos de explosivos:

Calibres  50.8   76.2  101.6      127   152.4  177.8       203.2       228.6
254   304.8 304.8
Em mm

Distância  60    100   100  140   140  150   170  180   200  200   240
Em m

III - observar as mesmas  distâncias  do  inciso  II,  se  no  local  houver
barracas de plásticos, lonas, tecidos, inclusive  as  coberturas  de  outros
materiais   inflamáveis,  vegetação  muito  seca  com  risco  de   incêndio,
quiosquesbalões inflamáveis de qualquer natureza,  cujo  gás  utilizado  for
inflamável ou explosivo;

Artigo 14 - Após o término do show deverá ser feita  uma  vistoria  rigorosa
num raio proporcional às  distâncias  exigidas  para  os  maiores  artefatos
utilizados, para o recolhimento de  quaisquer  componentes  que,  por  algum
motivo, tenham falhado.

Artigo 15 - Para o credenciamento de Cabo Pirotécnico,  o  candidato  deverá
apresentar na Divisão de Produtos Controlados, os seguintes documentos:

I – requerimento contendo a qualificação completa do interessado;

II – cópia autenticada do RG,  CPF,  Título  de  Eleitor  e  Certificado  de
reservista;

III – 2(duas) fotos 2x2;

IV – atestado de antecedentes;

V - atestado de saúde ocupacional;

VI – cópia autenticada do Certificado de Curso Especializado;

VII – comprovante de residência;

VIII – taxa de fiscalização de serviços diversos devidamente recolhida;

§ 1º - Após documentação exigida, o interessado será submetido  à  avaliação
escrita, ministrada pela Divisão de Produtos Controlados.



§ 2º - A validade da carteira de habilitação para Cabo Pirotécnico  será  de
1 (um) ano.

Artigo 16 – Os espetáculos serão autorizados mediante requerimento  contendo
razão social, nº do CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, nº do RG quando  for
pessoa física e em ambos os casos, indicar o local, dia  e  hora  onde  será
realizado o evento, instruído com os seguintes documentos:

I – relação dos produtos a  serem  utilizados  na  queima,  especificando  a
procedência (nota fiscal), quantidade e calibre de cada produto;

II – cópia autenticada da carteira  do  Cabo  Pirotécnico  responsável  pelo
evento;

III  –  declaração  de  responsabilidade  civil  e  criminal  firmada   pelo
responsável da empresa contratada para realização do evento;

IV – croquis do local;

V – comprovante da comunicação ao Corpo de Bombeiros sobre a  realização  do
evento,

VI – contratação de uma Brigada de incêndio;

VII – taxa de fiscalização de serviços diversos, devidamente  recolhida;

VIII – cópia reprográfica da licença de  funcionamento  do  DPC,  quando  se
tratar de empresa ligada ao comércio de produtos controlados;

Parágrafo único – Os requerimentos solicitando alvará para a  realização  de
show com fogos  de  artifícios,  deverão  ser  protocolados  na  Divisão  de
Produtos Controlados, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência,  no  mínimo,
sob pena de indeferimento.

Artigo 17 - Ficam terminantemente proibidos dentro do Estado de  São  Paulo,
o comércio e uso dos seguintes artigos:

I – diabinho-maluco, buscapés sem varetas e similares;

II – produtos que contenham massa tóxica  e  venenosa,  à  base  de  fósforo
branco;

III – artigos fabricados sem espoleta e estopins;

IV – trepas moleques com ou sem bombas;

V – balões em geral;

VI  –  fogos  contendo  nitroglicerina,  sob  qualquer  forma,  ou  qualquer
material explosivo ou inflamável;

VII – fogos importados, salvo  os  autorizados  pelo  Ministério  da  Defesa
(Exército).





Artigo 18 - Em todos os estabelecimentos comerciais de que trata a  presente
Lei, afim de assegurar normas básicas  de  segurança,  fica  terminantemente
proibido:

I – a manipulação de fogos a granel de qualquer  natureza,  desembalados  ou
em sacos de papel, plástico, ráfia e estopa;

II  –  a  manipulação,  embalagens,  montagens,  desmanches,   e   quaisquer
alterações das características iniciais de fabricação de produtos;

III – a comercialização de produtos por unidades, retirados  de  dentro  das
embalagens;

IV – fumar dentro  dos  estabelecimentos,  seja  proprietário,  empregado  e
quaisquer outras pessoas, sendo obrigatório a fixação de placas  alusivas  a
essa proibição, em local visível;

V – manter, nos locais e compartimentos de estocagem e comercio de fogos  de
artifícios, qualquer tipo de pólvora negra; manter acesas velas,  fogões  de
todas as espécies,  bem  como  quaisquer  objetos  e  materiais  que  possam
provocar chamas ou faíscas. A rede elétrica desses  estabelecimentos  deverá
ser,  obrigatoriamente,  embutida,  não  sendo  permitida  aérea,  mesmo  em
caráter provisório.

VI – a estocagem e comércio  de  artefatos  de  riscar,  também  denominadas
morteiros, com cargas superiores a 1(um) grama;

VII – a estocagem e comércio, nos estabelecimentos de vendas  a  varejo,  de
produtos de qualquer calibre que contenham em cada tubo, no local,  mais  de
20 (vinte) gramas de massa explosiva e os acima de  76.2  mm,  com  qualquer
outro efeito.

Artigo 19 - A inobservância de qualquer dispositivo da  presente  Lei,  será
punida  com  multa  de  40  UFESPs,  aplicando-se  em  dobro  no   caso   de
reincidência.

§ 1º - Ocorrendo também infração  penal,  compete  à  Delegacia  de  Polícia
Territorial a sua apuração;

§ 2º - Após o pagamento da multa arbitrada, e regularizada  a  infração,  os
fogos proibidos serão destruídos e os permitidos serão  devolvidos,  com  as
formalidades legais.

§ 3º - Regularizada a infração, no âmbito administrativo,  o  infrator  terá
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão,  para  requerer  a
devolução dos produtos, findo o qual serão destruídos.

Artigo 20 - A destruição deverá ser feita, quando  possível  e  conveniente,
nas  indústrias  do  ramo,  por  pessoal   técnico   dessas   empresas,   em
conformidade com os preceitos legais, acompanhada por policiais do Setor  de
Produtos Químicos e Controlados da Divisão de Produtos Controlados.

Artigo 21 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de  Lei  tem  como  finalidade,  dar  maior  segurança  à
população, através da fiscalização dos  estabelecimentos  que  comercializam
os fogos de artifícios e artifícios pirotécnicos.
Tal fiscalização irá controlar a venda  desses  produtos,  a  segurança  dos
estabelecimentos que os comercializam, assim como a  utilização  dos  mesmos
em shows.
Nos dias atuais, é comum recebermos notícias de jornais, rádios e  emissoras
de TV, sobre acidentes que acontecem pelo mau uso dos fogos de artifícios  e
artifícios pirotécnicos. Geralmente os incêndios em lojas que  vendem  esses
produtos acabam por alcançar dimensões enormes,  atingindo  a  população  em
geral. Isso ocorre porque há uma deficiência na fiscalização,  no  manuseio,
na preparação desses artifícios.
A partir do momento em que essa Lei  for  sancionada,  grande  parte  desses
problemas serão solucionados. Assim sendo, coloco a  apreciação  dos  nobres
pares, esse importante projeto de Lei.


                       Sala das sessões, em 25/9/2003


                           a)Geraldo Vinholi - PDT