


                    PROJETO DE LEI Nº      701 ,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  criação  dos   Conselhos
                                 Gestores na Fundação Estadual do Bem-Estar
                                 do Menor - FEBEM-SP


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica  criado,  no  âmbito  de  cada  unidade  da  Fundação
Estadual  do  Bem-Estar  do  Menor  -  FEBEM,  com  caráter   permanente   e
deliberativo,  Conselho  Gestor,  com  a   finalidade   de   participar   do
planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades.

            Parágrafo único - Os Conselhos Gestores de que trata  o  ‘caput’
deste artigo contarão com os recursos  orçamentários  necessários  ao  pleno
desenvolvimento de suas atribuições.

             Artigo 2º - Os Conselhos Gestores da Fundação Estadual do  Bem-
Estar do Menor terão composição tripartite e  serão  constituídos,  em  cada
unidade, por, no mínimo, 10 (dez) membros  e  respectivos  suplentes,  assim
distribuídos:

      I – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:

      a) 03 (três) familiares de internos;

      b) 02 (dois) representantes  de  outros  movimentos,  instituições  ou
      entidades da  sociedade  civil  organizada,  escolhidos  pelos  fóruns
      representativos da sociedade civil organizada;

         II - 02 (dois) representantes dos  trabalhadores  e  servidores  da
respectiva unidade, escolhidos por meio de eleição entre seus pares;

      III - 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:

      a) 01 (um) indicado pela direção da unidade;

      b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça  e  Defesa
      da Cidadania;

         c) 01 (um) representante da prefeitura da cidade em  que  funcionar
a unidade.

          § 1º - Em vista da complexidade da administração das  unidades  de
grande porte, fica facultada a ampliação  da  representação  de  membros  de
seus Conselhos Gestores, a critério do Poder Executivo.

            § 2º - Nos Conselhos Gestores da Fundação Estadual do  Bem-Estar
do Menor em que houver aumento da  representação  do  Poder  Executivo,  por
qualquer uma das hipóteses acima elencadas, deverá ser  ampliada,  em  igual
número, a representação dos demais integrantes do  Conselho,  escolhidos  na
forma da alínea "a" do inciso I do "caput" deste artigo, de forma a  manter-
se a paridade entre a representação  da  sociedade  civil  com  relação  aos
demais segmentos.

          Artigo 3º - A indicação de representação dos membros  do  Conselho
Gestor dar-se-á com plena autonomia e ampla divulgação no conjunto  de  cada
um dos segmentos.

          Parágrafo único - O mandato dos  integrantes  do  Conselho  Gestor
será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

             Artigo 4º - As reuniões dos Conselhos Gestores da Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor serão ampla e previamente divulgadas, com
participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.

            Parágrafo único - As deliberações e os comunicados de interesse
do Conselho Gestor deverão ser afixados nas entradas e no interior de cada
unidade, em locais de fácil acesso e visualização.

          Artigo 5º - As funções  dos  membros  dos  Conselhos  Gestores  da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor não serão  remuneradas,  sendo  suas
atividades consideradas de relevante interesse público.

      Artigo 6º - Os Conselhos Gestores já instituídos terão o prazo  de  01
(um) ano para se adequarem à presente lei.

      Artigo 7º - Os Conselhos Gestores  reunir-se-ão,  ordinariamente,  uma
vez a cada mês, podendo as reuniões ser convocadas  extraordinariamente  por
solicitação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.

            Artigo 8º - São atribuições dos Conselhos Gestores  da  Fundação
Estadual  do  Bem-Estar  do  Menor,  respeitadas  as  atribuições  do  Poder
Público:

          I  -  participar  da  elaboração  e  aprovar  o  planejamento  das
atividades desenvolvidas pelas unidades;

         II - propor medidas que asseguram o cumprimento do disposto na  Lei
Federal nº 8069, de 1990 (Estatuto do Menor);


      III - fiscalizar e opinar sobre o funcionamento das unidades;

           IV - examinar propostas, denúncias e  queixas,  encaminhadas  por
qualquer pessoa ou entidade;

      V - articular as populações do entorno da  unidade,  para  promover  o
debate e  elaborar  propostas  sobre  as  questões  que  afetam  a  vida  da
comunidade;

          VI -  elaborar  e  aprovar  seu  Regimento  Interno  e  normas  de
funcionamento.

          Artigo 9º - A direção da unidade, a que se vincula,  proporcionará
ao Conselho Gestor as condições para o seu pleno e regular funcionamento.

          Artigo 10 – O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.

          Artigo 11 – A direção da unidade terá 120 (cento  e  vinte)  dias,
contados a partir da publicação desta lei, para instalar o  Conselho  Gestor
correspondente.


            Artigo  12  –  A  execução  desta  lei  contará   com   recursos
orçamentários próprios, suplementados se necessário.

           Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




       Os Conselhos Gestores são importantes instrumentos de  democratização
da gestão pública. São instâncias em  que  representantes  da  administração
pública,  usuários  e  representantes  da  sociedade  civil  participam   do
processo de decisão  sobre  o  funcionamento  da  instituição.  No  caso  da
Fundação Estadual do Bem-Estar do  Menor  -  FEBEM,  os  envolvidos  poderão
atuar no planejamento das atividades  das  unidades,  na  sua  fiscalização,
além de avaliar os impactos na  comunidade  de  seu  entorno,  entre  outras
atribuições.
      Outras experiências de Conselhos Gestores têm se  mostrado  muito  bem
sucedidas. Na cidade de São Paulo, por exemplo,  está  em  vigor  a  Lei  nº
13.539, de 2003, que resultou da aprovação de propositura de minha  autoria,
quando exerci mandato de vereador,  que  criou  os  Conselhos  Gestores  dos
Parques Municipais. Atualmente, os Conselhos estão em pleno funcionamento  e
têm  sido  importante  espaço  de   debate,   tendo   produzido   resultados
significativos no cotidiano dos parques da cidade.
      Assim, o presente projeto pretende criar e disciplinar a composição  e
o funcionamento de Conselhos Gestores na FEBEM, que  podem  ser  importantes
mecanismos de democratização  da  instituição  e  de  controle  público  das
políticas desenvolvidas em sua área de competência.








                       Sala das Sessões, em 27-11-2006





                            a)  Carlos Neder - PT