
PROJETO DE LEI Nº 222, DE 2013


Mensagem A-nº 073/2013, do Senhor Governador do Estado




São Paulo, 17 de abril de 2013







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que cria, no Quadro da Secretaria da Educação, os cargos que
especifica.


                      A medida decorre de proposta da Secretaria de
Educação e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de
Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por
cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha elevada estima
e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO Nº 7059/0000/2012
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH
ASSUNTO: Anteprojeto de  lei  que  dispõe  sobre  a  criação  de  cargos  de
Analista Administrativo e de Analista de Tecnologia no Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro da Secretaria da Educação - QSE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 3/2013


           Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação  de  Vossa  Excelência,  para  posterior
deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, o anexo anteprojeto de  lei
que dispõe sobre a  criação  de  cargos  de  analista  Administrativo  e  de
Analista de Tecnologia, no  Subquadro  de  Cargos  Públicos,  do  Quadro  da
Secretaria da Educação - QSE.


           Conforme justificativa apresentada pela Coordenadoria de  Gestão
de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta,  pela  Informação  nº  162/2012,  às
fls. 42-44 do processo em epígrafe,  trata-se  de  proposta  de  criação  de
cargos  destinados  às  Diretorias  de  Ensino  e  aos  órgãos  centrais  da
Secretaria de Estado da Educação. Esclarece-se, em termos transcritos  dessa
informação, que:


           “A minuta inicialmente ofertada instituía  a  criação  de  1.000
    (mil)  cargos  de  Analista   Administrativo,   porém,   após   estudos
    aprofundados  das  reais  necessidades  propomos  a  criação   de   636
    (seiscentos e trinta e seis) cargos  de  Analista  Administrativo;  364
    (trezentos e sessenta e quatro) cargos de Analista de Tecnologia, sendo
    182 (cento e oitenta e dois) na área de  informática  e  182  (cento  e
    oitenta e dois) na área de edificação.


           A  necessidade  dessa  criação  está  fundamentada  em   estudos
    técnicos realizados no âmbito da Pasta e foi apontada inclusive  quando
    da reestruturação da Secretaria da Educação, ocorrida com a  publicação
    do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011.


           De fato, quando dos estudos que viabilizaram  a  nova  estrutura
    trazida  pelo  mencionado  decreto,  já  havia  o   apontamento   dessa
    necessidade, ou seja, de cerca de 636  (seiscentos  e  trinta  e  seis)
    cargos de Analista Administrativo; 364 (trezentos e sessenta e  quatro)
    cargos de Analista de Tecnologia, sendo 182 (cento e oitenta e dois) na
    área de informática  e  182  (cento  e  oitenta  e  dois)  na  área  de
    edificação para apoio administrativo, principalmente para as Diretorias
    de Ensino. Naquele momento, e pela necessidade apontada, o  anteprojeto
    discutido trazia a proposta de criação de exatos 1.000 (mil) cargos  de
    Técnico de Gestão em Administração  Escolar,  pertencente  à  uma  nova
    carreira no serviço público, de provimento de nível médio técnico.


           Ocorre que à época, quando a proposta merecia análise por  parte
    dos  técnicos  da  Secretaria  de  Gestão  Pública,  da  Secretaria  do
    Planejamento e da Secretaria da Fazenda, houve o  entendimento  de  que
    não era viável a implantação de  mais  uma  nova  carreira  no  serviço
    público estadual e então  a  proposta  de  criação  desses  cargos  foi
    retirada do anteprojeto de lei que  acabou  por  prosseguir  sem  esssa
    previsão, culminando com a publicação da Lei nº 1.158, de 3 de dezembro
    de 2011.


           Considerando que persiste, portanto, a necessidade de  dotar  as
    unidades  da  Secretaria  da  Educação,   criadas   pelo   Decreto   nº
    57.141/2011, de pessoal qualificado para  as  funções  administrativas,
    assegurando condições mais  adequadas  para  a  execução  das  tarefas,
    retorna a Pasta agora com o  anteoprojeto  de  lei  visando  a  criação
    desses  636  (seiscentos  e  trinta  e   seis)   cargos   de   Analista
    Administrativo; 364 (trezentos e sessenta e quatro) cargos de  Analista
    de  Tecnologia,  sendo  182  (cento  e  oitenta  e  dois)  na  área  de
    informática e 182 (cento e oitenta e dois) na área de  edificação,  vez
    que já existente na estrutura administrativa do governo, mas, em número
    insuficiente para a necessidade imediata.


           Os novos profissionais que assumirão esses novos cargos a  serem
    criados, o farão por meio de concurso  público  e  passarão  a  exercer
    funções   administrativas   hoje   desempenhadas    por    professores,
    supervisores de ensino e outros educadores, que destinam sua jornada de
    trabalho quase por completa a essas atividades, quando deveriam dedicar-
    se em tempo integral ao ensino.


           A reestruturação administrativa da Secretaria faz  parte  de  um
    conjunto mais amplo de medidas para melhoria da qualidade  da  educação
    básica, voltada para o amplo programa de ações e melhoria  da  educação
    do Estado de São Paulo, cujos objetivos poderão estar comprometidos  na
    ausência de profissionais técnicos  qualificados  para  as  respectivas
    áreas de atuação.


           Apresentamos o impacto mensal e anual na folha de  pessoal,  com
    base no valor de vencimento total, inclusive com 100% (cem  por  cento)
    do Prêmio de Desempenho Individual, decorrente do  provimento  dos  636
    (seiscentos e trinta e seis) cargos  de  Analista  Administrativo;  364
    (trezentos e sessenta e quatro) cargos de Analista de Tecnologia, sendo
    182 (cento e oitenta e dois) na área de  informática  e  182  (cento  e
    oitenta e dois) na área de edificação:

     ANALISTA ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE TECNOLOGIA – SQC – III – QSE
            Jornada de Trabalho Semanal – 40 Horas (LC 1080/2008)

 CARGOS     SALÁRIO     QUANT.    MENSAL     ANUAL

 Analista Administrativo         2.519,00    636   1.602.084,00
 19.225.008,00
Analista de
 Tecnologia     2.519,00     364  916.916,00 11.002.992,00

 TOTAL DE CARGOS EFETIVOS A SEREM CRIADOS    1000

           Por oportuno, cabe-nos salientar que, nos termos do artigo 24, §
    2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo,  é  de  competência
    exclusiva do Excelentíssimo Senhor Governador  a  iniciativa  de  criar
    cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na  Administração  Direta   e
    Autárquica do Estado.


           No caso, ora em análise, verifica-se que a criação dos cargos de
    provimento  efetivo  está  respaldada  em  razão  da   implantação   da
    reestruturação e adequação do quadro de pessoal da Pasta e o  total  de
    cargos a serem criados está condizente  com  os  parâmetros  utilizados
    para esse dimensionamento.


           Considerando que no tocante a despesa, em decorrência das regras
    estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar
    Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a criação de cargos está,
    obrigatoriamente, vinculada às disponibilidades orçamentária e
    financeira, a proposta deverá ser submetida à apreciação da
    Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para informar a existência de
    recursos orçamentários para execução da medida.



           Após manifestação  da  área  orçamentária/financeira  da  Pasta,
    justificados os motivos e a importância  de  serem  criados  os  cargos
    propostos, propomos que os autos sejam remetidos ao Gabinete do  Senhor
    Secretário da Educação,  com  proposta  de  oitiva  da  D.  Consultoria
    Jurídica da Pasta, para posterior envio à Secretaria de Gestão Pública,
    nos termos da Resolução CC-7/2007.”


           Sendo essas as justificativas do órgão de recursos humanos da
Pasta e tendo sido atendido o exarado no Parecer CJ/SE nº 1820/12, fls. 12-
21 do processo em epígrafe, foi a proposta submetida à apreciação da
Coordenadoria de Orçamento e Finanças que, em manifestação de fls. 46 e 47,
não apresentou óbice ao prosseguimento do expediente.


           Cabe observar, por oportuno, que à ocasião dos últimos trâmites
dos autos nesta Pasta, a CGRH houve por bem proceder ao arredondamento das
quantidades de cargos a serem criados, fazendo constar, da última versão da
minuta da lei, os totais de 600 (seiscentos) cargos de Analista
Administrativo e de 400 (quatrocentos) cargos de Analista de Tecnologia,
mantido o somatório dos 1.000 (mil) cargos originalmente pleiteados.


           Os autos, por proposta da CGRH, foram encaminhados à Secretaria
de Gestão Pública, que manifestou-se por sua Unidade Central de Recursos
Humanos, nos termos da Informação UCRH nº 51/2013, às fls. 59 a 64 do
processo em epígrafe. A UCRH propõe a redução da quantidade de cargos
pleiteados, de 1.000 para 818, ponderando que há “182 (cento e oitenta e
dois) cargos vagos de Analista Administrativo, sem reserva, criados pela
Lei nº 14.690, de 4 de janeiro de 2012, que, em tese, devem ser
aproveitados nas Unidades previstas na estrutura básica da Pasta, antes
mesmo da pretensão de criação”. Entende a UCRH que deverão ser criados 418
(quatrocentos e dezoito) cargos de Analista Administrativo que, somados aos
182 (cento e oitenta e dois) vagos, perfazem os 600, bem como 400
(quatrocentos) de Analista de Tecnologia. Apresenta nova minuta à fl. 58.


           Diante da Informação UCRH referida, esta Secretaria acolhe a
proposta consubstanciada na minuta ofertada, conforme proposta anexa.


           Estando os autos do processo em conformidade com o disposto no
Decreto nº 51.704/2007, seguem à Casa Civil, para as providências cabíveis.


           Aproveitamos a oportunidade para externar-lhe nossos protestos
de admiração, respeito e estima pessoal.


           GS, em 5 de janeiro de 2013.

             ___________________________________________________
                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO


AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

 Lei nº               , de            de                                 de
                                    2013



                                 Cria, no Quadro da Secretaria da Educação,
                           os cargos que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º- Ficam criados, na Tabela III (SQC-III), do
Subquadro  de  Cargos  Públicos,  do  Quadro  da  Secretaria  da   Educação,
enquadrados na Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos -  Nível
Universitário,  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  artigo  12  da   Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, os seguintes cargos:



                      I  -  418  (quatrocentos  e  dezoito)   de   Analista
Administrativo, Padrão “1-A”;


                      II - 400 (quatrocentos) de  Analista  de  Tecnologia,
Padrão “1-A”.


                      Parágrafo único - Para o provimento dos cargos a  que
se refere este artigo exigir-se-ão os requisitos  mínimos  estabelecidos  no
artigo 4º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente da Secretaria da Educação.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,     aos            de
    de 2013.






                               Geraldo Alckmin