
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2001



                 Artigo 1º - Fica concedida licença  para  o  prosseguimento
do Processo nº   31.271.0/8, perante o Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de
São Paulo, em face do  Deputado Dimas Eduardo Ramalho.


                 Artigo 2º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

                 Sala das Comissões, em 7/12/2001

                 Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça em  seu
Parecer nº 1811, de 2001, sobre o Processo RGL nº 1111/1996.