


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 215, DE 2006






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o senhor  Secretario  de  Estado  da  Saúde,
Doutor  Luiz  Roberto  Barradas  Barata,  para   que   forneça,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:


                 1 - Existe alguma pactuação entre o Município de  Cotia,  o
Hospital de Cotia com o Estado  de  São  Paulo  e  o  Ministério  da  Saúde,
através do SUS?

                 2 - Se a resposta for positiva, qual é  o  valor  repassado
na atualidade, em recursos próprios do tesouro do  Estado,  ao  Hospital  de
Cotia”, localizado no município de Cotia ?

                 3 - Como foi estabelecido o contrato para  a  administração
do Hospital de Cotia ?


                 4 - A responsabilidade  da  administração  do  Hospital  de
Cotia, do Município de Cotia ficará a cargo  do  Estado  de  São  Paulo,  do
Município de Cotia, ou de alguma Associação?


                 5 - De quem são as responsabilidades  da  administração  do
Hospital de Cotia  do  Município  de  Cotia,  no  tocante  ao  pagamento  de
funcionários, manutenção e implementação de obras, atendimento  ao  público,
etc?


                 6 - Quem (ou qual Órgão) é  responsável  pela  fiscalização
dos atos da administração do Hospital de Cotia, do Município de  Cotia,  bem
como de cobrar o real atendimento ao público do município de Cotia e  Vargem
Grande Paulista.?


                 7 - O ex-Governador Geraldo Alckmim, em visita a região  em
setembro do ano passado, se comprometeu em repassar no  último  quadrimestre
de 2005, cerca de R$ 12 milhões de reais para ajudar o Hospital, verba  esta
que nunca foi repassada, existe algum motivo para esse não repasse?


                  8  –  Caso  não  aja  nenhum  convênio  pactuado  entre  o
Município de Cotia, o Hospital de Cotia com o Estado de  São  Paulo,  existe
algum estudo sobre essa possibilidade?


                 9 – Se a resposta for positiva como estão as negociações?





                                JUSTIFICATIVA




                 Justifica-se o presente  requerimento  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar as ações  da  Administração  Pública  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade e atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 12/4/2006


                               a)  José Dilson