


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.184, de 29 de outubro de 2013
 (Projeto de lei nº 183/13, da Deputada Beth Sahão - PT)
 Institui o "Dia Estadual de respeito aos Ciclistas".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de março.
Artigo 2º – Todas as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de outubro de 2013.
Geraldo Alckmin
José Auricchio Junior
Secretário da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 2013.
 Publicado em : DOE 30/10/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 30/10/2013 09:14
   15184.doc