





                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  248,  DE 2003



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado o Senhor Secretário  da  Fazenda,  Eduardo
Guardia, para que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


Quando será liberado o pagamento do precatório de número 010/2000?



                                JUSTIFICATIVA


A ação movida contra  o  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula
Souza” para  pagamento  de  adicional  noturno,  resultou  no  Processo  n.º
1404/1994 da 71ª Vara do Trabalho, que após a  sua  tramitação  culminou  em
sentença  determinando  o  pagamento  do  precatório  de  número   010/2000.
Entretanto, até o presente momento, a Secretaria da Fazenda do Estado  ainda
não liberou o valor ao CEETEPS para o pagamento do precatório, embora  tenha
sido inserido no orçamento de 2000, descumprindo, deste modo, o previsto  no
artigo 100, § 1º da Constituição Federal.
Assim  sendo,  em  busca  do  restabelecimento  da   ordem   constitucional,
solicitamos  os  devidos  esclarecimentos  acerca  do  exposto  no  presente
documento.

Sala das Sessões, em   25/6/2003


a) Nivaldo Santana                            a) Ana Martins