


                       PROJETO DE LEI Nº 1014, DE 2013


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção do Imposto sobre a  Circulação  de
                                 Mercadorias e Serviços  (ICMS)  incidentes
                                 sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis,
                                 pneus e câmaras de ar usados pelos  ônibus
                                 dos   Sistemas   de   Transporte   Público
                                 Coletivo Urbano e Metropolitano do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Governo do Estado de São  Paulo  fica  autorizado  a  conceder
isenção do Imposto sobre a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)
incidentes sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de  ar
usados pelos ônibus dos sistemas de transporte  público  coletivo  urbano  e
metropolitano do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Terão direito  a  isenção  prevista  no  artigo  1º  os  ônibus,
públicos ou privados, desde que integrem as frotas do Sistema de  Transporte
Público Coletivo Urbano e Metropolitano nos  municípios  do  Estado  de  São
Paulo e que reduzam a tarifa na mesma proporção do benefício.

Parágrafo Único - A concessão do benefício referido no  caput  deste  artigo
está condicionada a:
a - Existência, para os municípios  com  mais  de  100  mil  habitantes,  de
Conselhos Municipais que exerçam o Controle Social fiscalizando a  qualidade
dos serviços prestados à população e o preço da tarifa praticada.
b - Divulgação mensal das planilhas contendo informações sobre o consumo  do
diesel e descrição com quantitativo de pneus e câmaras  de  ar  repostos  no
mesmo período, referentes  a  frota  de  ônibus  do  sistema  de  transporte
público coletivo urbano e metropolitano;
c - Frota a ser beneficiada, deve ser composta exclusivamente  por  veículos
acessíveis;

Artigo  3º  -  Qualquer  má  utilização  da  isenção  concedida,  desde  que
comprovada,  acarretará  sua  suspensão,  além  de  outras  sanções   legais
cabíveis.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal,  que,  ao
julgar o mérito de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 743480), foi  mais
uma vez confirmada jurisprudência no sentido de que não  existe  reserva  de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para propor  leis  que  impliquem  em
redução ou extinção de tributo,  e  a  consequente  diminuição  de  receitas
orçamentárias.


      Referida decisão traz um grande benefício ao  Poder  Legislativo,  que
ganha mais autonomia para legislar.


      Diante deste fato apresento esta iniciativa que,  se  aprovada,  trará
enorme ganho para o conjunto da sociedade.


      O ano de 2013 foi marcado por importantes  manifestações  sociais  que
tomaram as ruas das principais  cidades  brasileiras  reivindicando,  dentre
outras  questões,  a  redução  das  tarifas  e  melhoria  na  qualidade   do
transporte coletivo urbano de todo o país.

      Em nível federal o governo da presidenta Dilma  respondeu  rapidamente
a pauta de  reivindicação  propondo  discutir  o  que  chamou  de  pacto  da
mobilidade urbana. Também isentou imediatamente  as  tarifas  de  transporte
público no país do PIS/COFINS. Já tinha modificado o cálculo  para  cobrança
do INSS das empresas operadoras.

      O debate decorrente das ruas nos leva, obrigatoriamente, a discutir  o
atual modelo de financiamento  da  operação  do  transporte  público  urbano
brasileiro, que hoje recai, sobretudo, no usuário  desse  serviço  por  meio
das tarifas cobradas dos passageiros.

      No Brasil, segundo  o  IPEA,  o  custeio  da  operação  do  transporte
público por ônibus urbano é feito em geral pelas  receitas  arrecadadas  com
base nas tarifas pagas  pelos  usuários  dos  serviços  de  transporte.  São
poucos  os  casos  de  recursos  extratarifários  financiando  o  transporte
público urbano, a exemplo do que ocorre nos países europeus e da América  do
Norte, nos quais os sistemas de transporte recebem recursos diretamente  dos
governos,  em  seus  diversos  níveis,  provenientes  ou  não  de   impostos
específicos, visando a redução da tarifa.

      O pacto da mobilidade urbana passa, necessariamente, pela discussão  e
o estabelecimento de  três  importantes  eixos:  melhoria  da  qualidade  do
transporte, maior transparência e controle social e redução de tarifas.

      Diversos  fatores  impactam  nos  custos  operacionais  do  transporte
público urbano. Sem dúvida podemos afirmar que a  elevada  carga  tributária
brasileira, incidente sobre os insumos e sobre os serviços de transporte,  é
um dos mais importantes.  Por  isso  a  redução  do  PIS/COFINS  permitiu  a
redução imediata das tarifas da maioria dos municípios brasileiros.

      Anteriormente a isenção nas tarifas  do  PIS/COFINS,  e  alteração  do
INSS a carga tributária média praticada  no  setor  de  transporte  coletivo
público girava em torno de 30%, ou seja,  o  valor  da  tarifa  era  onerado
neste percentual em decorrência dos tributos diretos e indiretos  incidentes
neste setor.

      Essa carga estava  dividida  em  3,65%  de  Tributos  e  Contribuições
Federais, até 8% de Tributos Municipais. 10,33% de  Encargos  Sociais,  4,5%
de ICMS sobre óleo diesel 1,2% de ICMS sobre  veículos.  Alem  de  3,75%  de
CIDE (que no momento a cobrança encontra-se suspensa) e PIS/COFINS  sobre  o
óleo diesel.

      O IPEA - Instituto  de  Pesquisa  Econômica  Aplicada,  que  já  vinha
realizando estudos e monitorando o setor,  após  as  manifestações  de  rua,
reuniu  e  sistematizou  os  principais  dados,  simulações,   propostas   e
constatações oriundas de diferentes atores sociais envolvidos com o  assunto
e produziu no último período importantes notas técnicas sobre  o  transporte
público coletivo urbano e metropolitano.

      Nos últimos  anos  tem  ocorrido  no  país  um  crescimento  acima  da
inflação das tarifas de transporte  público  por  ônibus  e  um  crescimento
abaixo da inflação dos itens associados ao transporte  privado.  De  2000  a
2012, o IPCA teve alta de 125%, enquanto que as tarifas dos  ônibus  tiveram
alta de 192%, subindo, portanto, 67 pontos percentuais acima da inflação.

      As famílias mais pobres gastam hoje cerca de 3,5% de sua renda  com  o
transporte coletivo.

      Outro fator que tem contribuído para o encarecimento da tarifa refere-
se ao transporte  privado  que  tem  ficado  relativamente  mais  barato  em
relação ao transporte público, segundo dados analisados no período  de  2000
a 2012.  Este  fato  contribui  também  para  a  geração  de  externalidades
negativas  que  tanto  impactam  os  deslocamentos  urbanos  decorrentes  do
aumento dos congestionamentos, como  o meio ambiente, aumentando a  poluição
atmosférica e o efeito estufa. A piora nas condições de  mobilidade  reflete
no aumento do tempo de viagem e,  consequentemente,  reflete  no  índice  de
insatisfação do usuário com o transporte público.

      No estudo apresentado pelo IPEA em julho do corrente  ano,  intitulado
"Tarifação e financiamento do transporte público urbano",  ele  demonstra  o
quanto cada item impacta a tarifa. O combustível incide  entre  22%  a  30%.
Impostos e taxas, algo entre 4% a 10% e peças e assessórios de 3% a 5%.

      O óleo diesel cresceu 129% acima da inflação nos últimos 12 anos.

      A carga tributária direta incidente sobre o faturamento  ou  folha  de
pagamento, outro item importante  que  impacta  a  estrutura  de  custos  da
tarifa, é decorrente de tributos federais, estaduais e municipais.

      Os tributos federais são PIS/COFINS  incidentes  sobre  o  faturamento
das empresas operadoras (3,65%) que, com a Medida Provisória  617  de  junho
de  2013,  deixaram  de  ser  cobrados,  além  dos  encargos   sociais   dos
trabalhadores empregados. A Lei Federal nº 12.715/2012  estipulou  uma  nova
base em  substituição  à  folha  de  pagamento,  que  é  o  faturamento  das
empresas, utilizando-se uma alíquota de 2,0% incidente sobre esse  montante,
com o que pode estimar uma redução entre 6,8 e  8,8%  na  tarifa  média  dos
sistemas.

      Além dos tributos diretos, são significativos para  a  composição  dos
custos de operação dos sistemas de  ônibus  urbanos  os  tributos  indiretos
incidentes sobre o óleo diesel: a CIDE e o  Pis/Cofins,  tributos  federais,
com alíquotas em torno de 25% e o ICMS,  tributo  de  competência  estadual,
com alíquota variando entre 12 e 25% sobre o preço de venda.

      O tributo direto estadual, ICMS, incide sobre as tarifas dos  sistemas
metropolitanos, podendo ter alíquotas de  até  25%,  enquanto  nos  sistemas
municipais de  transporte  incidem  as  taxas  de  gerenciamento  e  o  ISS.
Segundo o IPEA, caso os governos venham a desonerar também  esses  tributos,
sobre o diesel, estima-se uma redução de 7 a 10% no preço  final  da  tarifa
de ônibus.

      Os subsídios aos operadores permitem a diminuição do nível  geral  das
tarifas e é importante associá-lo a critérios de eficiência e outras  formas
de  regulação  que  desestimulem  o  aumento  dos  custos  operacionais  sem
melhoria na qualidade dos serviços.

      Portanto, a desoneração  do  setor  de  transporte  público  deve  ser
condicionada à contrapartidas  das  empresas  para  redução  das  tarifas  e
melhoria da qualidade dos  serviços,  para  que  traga  benefícios  reais  à
população.  Por  isso,  somada  a  desoneração   é   importante   que   haja
transparência dos contratos  e  dos  parâmetros  de  operação  e  custos  do
sistema e um conjunto de incentivos adequado à eficiência do sistema.

      Para que traga benefícios à  população,  a  desoneração  do  setor  de
transporte público deve ser condicionada à contrapartida das empresas e  das
prefeituras  para  a  redução  das  tarifas  e  melhoria  da  qualidade  dos
serviços. Isso coloca em questão  os  desafios  da  regulação  do  setor.  É
importante  que  haja  transparência  dos  contratos  e  dos  parâmetros  de
operação e  custos  do  sistema  e  um  desenho  de  incentivos  adequado  à
eficiência do sistema.

        Desoneração,   eficiência,   conforto,   segurança,   transparência,
racionalização  da  oferta,  gestão  democrática  e   controle   social   do
planejamento e avaliação  permanente  da  Política  Nacional  de  Mobilidade
Urbana compõem o conjunto de medidas capazes de impactar  significativamente
o atual modelo de transporte existente no brasil.

      É com o objetivo de  atender  uma  parcela  dos  pleitos  apresentados
pelos movimentos sociais é que proponho  este  PL   que  isenta  de  ICMS  o
diesel, a carroceria, o chassis, os pneus  e  as  câmaras  de  ar,  visando,
assim, reduzir as despesas da família brasileira com o  transporte  coletivo
urbano.

            Pela importância e relevância do assunto, conto com  a  valorosa
adesão dos nobres deputados visando a aprovação da presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 18-12-2013





                         a) Gerson Bittencourt - PT