


                     PROJETO DE LEI Nº      33, DE 2009


                                 Altera a redação ao parágrafo 1º do artigo
                                 1º da Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro de
                                 2001,  que  Cria  o  Índice  Paulista   de
                                 Responsabilidade  Social   e   dá   outras
                                 providencias.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro de
2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS passa a
vigorar com a seguinte redação:

      (...)

      Artigo 1o. – (...);

      § 1º - O IPRS será  elaborado  a  partir  de  dados  fornecidos  pelos
      Municípios  e  considerará  indicadores  de  resultados,  esforços   e
      participação social,  especialmente  nas  áreas  de  saúde,  educação,
      renda,  finanças  públicas,  desenvolvimento  urbano,  ao  combate   à
      exploração sexual da criança e do adolescente, a gravidez precoce  das
      adolescentes  e o trabalho infanto-juvenil.”(NR).

      (...)


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA







O presente projeto de lei visa, com a adaptação da lei vigente, a  busca  de
uma forma de acompanhamento e aplicabilidade  de  medidas  mais  severas  no
combate a exploração sexual de crianças e adolescentes  e  gravidez  precoce
das adolescentes, e do trabalho infantil.

O Índice Paulista de Responsabilidade Social  trata-se  de  eficaz  meio  de
avaliação de níveis de desempenho dos  municípios  paulistas  nas  áreas  da
saúde, educação, renda, finanças públicas e desenvolvimento  urbano,  sendo,
decerto, o mecanismo mais adequado para avaliação  também  das  providências
efetivas adotadas  pelos  municípios  no  combate  a  exploração  sexual  de
crianças e adolescentes e gravidez precoce  de  adolescentes,  bem  como  do
trabalho infantil.

A mão de obra infantil e a exploração sexual da  criança  e  do  adolescente
são assuntos abordados com grande  intensidade  na  Federação,  e  no  mundo
todo, gerando uma  preocupação  cada  vez  maior  na  criação  e  adoção  de
políticas públicas para seu combate e extinção.
Quanto ao trabalho infantil, é indiscutível  que  essas  crianças  e  jovens
além de  estarem  afastados  dos  seus  estudos  e  conseqüentemente,  estão
impossibilitados também de freqüentarem a escola  e  conviverem  com  outras
crianças em virtude do trabalho, e ainda sofrem  riscos  à  sua  integridade
física e moral, com o desencadeamento de sérios problemas de saúde.
Vários Estados  da  Federação  sofrem  com  o  mesmo  problema  da  trabalho
infantil, como o Estado do Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraná  e
Bahia, com o específico problema dos  “meninos  da  cana”,  os  “meninos  da
laranja”, e tantas outras crianças e adolescentes que  sofrem  a  exploração
do trabalho infantil.
Quanto a exploração sexual da criança e do adolescente, no Brasil, os  dados
são conjuntamente alarmantes, onde, 100  mil  crianças  e  adolescentes  são
vitimas de exploração sexual a cada ano,  conforme  dados  do  II  Congresso
Mundial contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Por fim a gravidez precoce de adolescentes merece também  um  acompanhamento
claro e  efetivo  do  poder  público,  buscando  identificar  inclusive,  as
regiões onde a  aplicação  dos  programas  governamentais  deverá  ser  mais
intensificada, com uma maior divulgação e instruções sobre como  evitar  tal
situação, e também uma melhor qualidade de vidas para estas adolescentes.
Assim, tanto o trabalho infantil quanto o combate a violência  e  exploração
sexual de crianças e gravidez precoce de adolescentes requerem aplicação  de
políticas públicas eficazes, parcerias público  privadas  e  mobilização  da
sociedade civil para a sua erradicação.
No mais, é importante sempre salientar a  garantia  constitucional  do  art.
227, da Constituição Federal, que: “É dever da família, da  sociedade  e  do
Estado assegurar à criança e ao  adolescente,  com  absoluta  prioridade,  o
direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao   lazer,   à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,  à  liberdade  e  à
convivência familiar e comunitária, além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda
forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
opressão”,
além das próprias garantias  estabelecidas  no  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente.
Estamos diante de um sério problema social e que sem  dúvida,  necessita  de
amplas medidas eficazes  para  combate  e  extinção  de  qualquer  forma  de
exploração de menores e adolescentes e do trabalho infantil.
 Desta maneira, conto com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação  desta
proposição, com a efetiva promoção de ações concretas  para  a  proteção  de
nossas crianças e adolescentes.







                        Sala das Sessões, em 5/2/2009





                             a) Haifa Madi - PDT