


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 394, DE 2009




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança
Pública, para que preste as seguintes informações acerca  dos  procedimentos
de abordagem da Polícia Militar no município de Assis:


Quais os procedimentos de abordagens policiais naquele município ?
No que consiste o programa  denominado  por  “Tolerância  Zero”,  implantado
naquete município ?
Quais  os  procedimentos  para  a  realização  de  abordagens  policiais  na
mencionada operação policial ?
Quantas pessoas já foram abordadas desde a implantação do programa ?
Dessas, quantas foram detidas e/ou conduzidas a distritos policiais ?
Quantos policiais militares estão destacados para tal operação ?
Qual a duração prevista desta operação ?
Existem previsões de alteração deste programa ? Quais ?



                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal promulgada em 1988 dispõe, em seu  artigo  144,
que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade  de
todos, exercida para a preservação da ordem pública e  da  incolumidade  das
pessoas e do patrimônio.


      Nesse mesmo sentido é o artigo 139 da Constituição do  Estado  de  São
Paulo.


      Assim, por meio da Lei  n.º  1006,  de  17  de  Setembro  de  1906,  a
Secretaria da Segurança Pública aparece pela primeira vez,  com  a  extinção
da então “Chefatura de Polícia".


      Atualmente, à Secretaria de Estado dos Negócios da  Segurança  Pública
incumbe administrar a polícia em todo o território do Estado de  São  Paulo.
A Chefia Geral da organização policial do Estado compete  ao  Secretário  da
Segurança Pública, que é nomeado pelo Governador do Estado, sendo  escolhido
livremente pelo mesmo.

      Portanto, o titular desta Pasta, Chefe Geral  de  toda  a  Polícia  do
Estado  São Paulo, é a mais alta autoridade policial na escala  hierárquica,
estando subordinadas a ele a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Detran e  a
Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

       Demais  disso,  é  sabido  que  a  questão  da  segurança  pública  –
objetivando a  diminuição  da  criminalidade  –  tem  sido,  há  quase  duas
décadas, uma das prioridades de Governo no Estado de São Paulo.

      Com efeito, são inúmeras as políticas públicas desenvolvidas por  esta
importante Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública,  especialmente  a
denominada por “Tolerância Zero”, em excecução no município  de  Assis,  ora
em estudo.

      Ocorre que, ontem, 09 de novembro de 2009, foi noticiado  no  programa
televisivo  “Custe  o  Que  Custar”,  da  Rede  Bandeirantes  de  Televisão,
determinada reportagem realizada no município de Assis, em que o  jornalista
Danilo Gentili foi, ao que parece, vítima de supostos excessos policiais.



      Diante disso, a fim de se evitar eventuais  excessos  e/ou  abusos  de
poder na execução do programa “Tolerância Zero” no município de Assis  e  em
todo o Estado de São Paulo, bem como para garantir a efetiva  diminuição  da
criminalidade sem que direitos e garantias  individuais  constitucionalmente
previstos sejam feridos, justifica-se a presente propositura.

      Assim sendo, apresento este Requerimento de  Informações,  utilizando-
me da prerrogativa e do dever do Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público.










                       Sala das Sessões, em 10/11/2009

                               a) Bruno Covas