
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 40 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                              São Paulo, 08 de abril de 2002


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar,  com  a  finalidade   de   modificar   dispositivos   da   Lei
Complementar nº 700, de 15 de dezembro  de  1992,  que  instituiu  Plano  de
Cargos,  Vencimentos  e  Salários  para  os  servidores  das   classes   que
especifica, da Secretaria da Fazenda e  das  Autarquias  e  dá  providências
correlatas.

      De acordo com o artigo 40, da Lei nº  10.941,  de  25  de  outubro  de
2001, que dispõe sobre o processo administrativo  tributário  decorrente  de
lançamento de ofício, o  julgamento  em  primeira  instância  administrativa
será efetuado em juízo singular, por  servidores  das  classes  de  Julgador
Tributário e de Agente Fiscal de  Rendas.  Conseqüentemente,  os  Julgadores
Tributários, com a função de julgamento, deverão fazer  jus  a  Gratificação
por Atividade de Julgamento – GRAJ, criada pela Lei Complementar nº 700/92.

      A proposta legislativa ora submetida  à  apreciação  desse  Parlamento
tem por escopo modificar a Lei Complementar  nº  700/92,  permitindo  que  a
Gratificação por Atividade de Julgamento  –  GRAJ,  passe  a  ser  calculada
mediante Unidades  de  Serviços  –  US,  tomando-se  como  correspondente  a
Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação –  GEIA,  instituída  pela
Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, do  mês  de  competência
de seu pagamento.

      Expostas assim, em linhas  gerais,  as  razões  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto ao exame dessa augusta Casa de Leis

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº            , de            de       de 2002


                                 Altera o artigo 24 da Lei Complementar  nº
                           700, de 15 de dezembro  de  1992,  que  instituiu
                           Plano de Cargos, Vencimentos e Salários  para  os
                           servidores  das  classes   que   especifica,   da
                           Secretaria da  Fazenda  e  das  Autarquias  e  dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 24 da  Lei
Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992:

            “Artigo 24 – Fica instituída a  Gratificação  por  Atividade  de
         Julgamento – GRAJ, em  razão  das  características  prioritárias  e
         estratégicas que envolvem as atividades de processamento e promoção
         de julgamento da ação fiscal referentes a  tributos,  atribuída  ao
         integrante da classe de Julgador Tributário, na quantidade de 2.650
         (duas mil, seiscentas e cinqüenta) Unidades de Serviço – US.


            Parágrafo único - O valor unitário da Unidade de  Serviço  -  US
         referida neste artigo corresponderá ao valor da quota  estabelecida
         no artigo 6º, da Lei Complementar nº 652,  de  27  de  dezembro  de
         1990, do mês de competência de seu pagamento.” (NR)

       Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2002.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.

                                  Geraldo Alckmin