


                     PROJETO DE LEI Nº      332, DE 2010


                                 "Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural
                                 e a Política de Fomento ao  Turismo  Rural
                                 no Estado de São Paulo, e dá  providências
                                 correlatas."











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Esta   lei    disciplina  a  atividade  do  Turismo  Rural em
consonância com as seguintes diretrizes:

            I – incentivar parcerias entre o  poder  público,  as  entidades
privadas,  organizações  não  governamentais,  instituições  de   ensino   e
científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais;

            II – resgatar e preservar os  valores  culturais  e  históricos,
considerando as raízes e os costumes regionais;

            III – valorizar a atividade agropecuária  e  seus  serviços,  em
harmonia com o meio ambiente;

            IV – preservar as características do  ambiente,  da  paisagem  e
das atividades  produtivas,  especialmente  no  patrimônio  arquitetônico  e
social;

             V  –  diversificar  o  agronegócio,  agregando  aquecimento   a
produtos e serviços, como instrumento de  aumento  de  renda  e  combate  ao
êxodo rural;

                VI  –  incentivar  ações  sociais  e   ambientais   para   o
fortalecimento do desenvolvimento sustentável, com  base  na  legislação  de
meio ambiente,  proporcionando  o  aumento  da  consciência  ambiental  para
visitantes e comunidade local;

            VII – identificar e  promover  capacitação  e  qualificação  das
populações  locais  e  empreendedores,   considerando   as   características
peculiares de cada região;

            VIII – incentivar o uso de novas tendências  e   tecnologias  de
profissionalização,  sem  prejuízo  da  atividade   rural,   do   patrimônio
histórico e do meio ambiente;

             IX – desenvolver  programas  e  educação  ambiental,   fomentar
ações de reciclagem, biodigestão, reuso de água e permear cultura;

               X   –   incentivar   e   desenvolver   o   associativismo   e
cooperativismo;

             XI – utilizar a educação ambiental e patrimonial  como  fatores
de motivação e mobilização para a proteção do patrimônio  rural,  natural  e
cultural,  garantindo  a   sustentabilidade   ambiental,   sociocultural   e
econômica no Turismo Rural do Estado de São Paulo;

            XII – estabelecer  ações  para  organização,  desenvolvimento  e
implementação das atividades do Turismo Rural,  visando  a  estruturação  do
segmento nos destinos turísticos do Estado  de  São  Paulo  e  consolidar  o
produto turístico rural no mercado nacional e internacional;

            XIII – valorização  do  potencial  agrícola  e  turístico,  como
elementos da oferta turística no meio rural, para divulgação  e  a  promoção
dos destinos turísticos paulistas;

             XIV – adequar as  atividades  do  Turismo  Rural  nos  destinos
turísticos do Estado de São Paulo, em  consonância  com  a  Lei  Federal  nº
10.098/2000  que  estabelece  normas  gerais  e  critérios  básicos  para  a
promoção de acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com
mobilidade  reduzida,  visando  agregar   valor   à   oferta   turística   e
potencializar a  competitividade  dos  produtos  turísticos  que  compõem  o
segmento.

             XV – promover a capacitação, qualificação  e  certificação  dos
agentes públicos e privados, em toda a cadeia produtiva  do  turismo  rural,
apoiando a certificação dos equipamentos turísticos.

             XVI – estabelecer  mecanismos  de  cooperação  técnica  com  os
Estados que  apresentem  o  segmento,  visando  o  intercâmbio  de  melhores
práticas para o desenvolvimento do Turismo Rural.


Artigo 2º - Para os efeitos  da  presente  lei,  entender-se-á  por  Turismo
Rural  no  Estado  de  São  Paulo,  o  conjunto  de  atividades   turísticas
desenvolvidas no meio rural,  comprometidas  com  a  produção  agropecuária,
agregando valor a produtos e serviços, promovendo e resgatando o  patrimônio
cultural e os espaços naturais da comunidade rural paulista, considerando  a
oferta de serviços, equipamentos e  produtos  de  operação  e  agenciamento,
transporte, hospedagem, alimentação, recepção à  visitação  em  propriedades
rurais, recreação, entretenimento e  atividades  pedagógicas  vinculadas  ao
contexto  rural,  eventos  e  outras  atividades  complementares  que  sejam
praticadas no meio rural e que existam em  função  do  turismo,  ou  que  se
constituam no motivo da visitação.



Artigo 3º - Os prestadores de  serviço  turístico  do  segmento  do  Turismo
Rural deverão estar cadastrados no órgão de representação do  Ministério  do
Turismo no Estado de São Paulo, CADASTUR, de acordo com o decreto nº  5.406,
de 30 de março de 2005.

Artigo 4º - Para efeito de tributação, a atividade turística na  propriedade
rural será considerada  como  atividade  rural,  de  agregação  de  valor  à
propriedade e ao proprietário, conforme (legislação federal em apreciação  –
PL 5077/2009) os serviços turísticos prestados na  propriedade  rural  serão
contabilizados por meio de emissão  de  Nota  Fiscal  do  Produto,  da  qual
constará CNPJ Rural, com a devida incidência dos  tributos  correspondentes,
na mesma condição das taxas e tarifas dos serviços  públicos,  inclusive  no
fornecimento de energia elétrica.


Artigo 5º - Fica instituído o Fundo Estadual de Turismo Rural,  destinado  a
proporcionar suporte financeiro à administração estadual  para  execução  de
programas e projetos de apoio ao desenvolvimento do Turismo Rural.

Parágrafo  único  –  O  Fundo  Estadual  de  Turismo  Rural  é  vinculado  à
Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, à  qual  compete  a
sua implementação e respectivos suportes técnico e material.

Artigo 6º - Os recursos auferidos  pelo  Fundo  Estadual  de  Turismo  Rural
serão destinados para:

I – manter e sinalizar as vias de acesso;

II – incrementar programas de ações para segurança pública na área rural;

III –  estabelecer  diretrizes  para  o  saneamento  básico  e  recolhimento
adequado do lixo;

IV – estabelecer formas e  critérios  de  certificação  das  propriedades  e
empreendimentos rurais;

V – divulgar e promover o turismo rural regional  e  estadual,  através  dos
destinos turísticos reconhecidos;

VI – estabelecer e conceder  incentivos  financeiros  e  empreendimentos  de
turismo rural em forma de  financiamento,  concessão  de  crédito  especial,
empréstimos e outras modalidades aplicadas em operações dessa natureza;

VII – fomentar a confecção de material didático, promocional  e  informativo
relativo ao Turismo Rural em todas as suas dimensões.

Artigo 7º -  Os  programas  e  projetos  voltados  ao  Turismo  Rural  serão
suportados, apoiados e financiados pelo Fundo de que trata esta  lei,  desde
que sejam aprovados pelo Conselho Estadual de Turismo Rural.

Artigo 8º - O Conselho  do  Fundo  Estadual  de  Turismo  Rural  fica  assim
composto:

I – 03 representantes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
II  –  03  representantes  do  Poder  Executivo  Estadual  de  Turismo,   da
Agricultura e do Meio Ambiente;
III – 01 representante das Associações de Classe de Turismo;
IV – 01 representante das Associações de Classe de Agricultura;
V – 01 representante das Associações de Classe do Meio Ambiente.

Artigo 9º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Turismo Rural:

I – contribuições de empresas interessadas em participar do programa;

II – transferência à conta do Orçamento Geral do Estado;

III – transferência da União;

IV - auxílios, subvenções e outras contribuições de  entidades  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – doações e legados;

VI – outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Artigo 10 – A movimentação dos recursos  referentes  ao  Fundo  Estadual  de
Turismo Rural obedecerá as regras do Sistema Financeiro do Estado.

Artigo  11  –  Caberá  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado   proceder   o
processamento da arrecadação dos  recursos  do  Fundo  Estadual  de  Turismo
Rural,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  com  código  de   receita
específico, repassando os valores à conta a que se refere o  inciso  II,  do
artigo 9º.

Artigo 12 – O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.


Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                                               O turismo rural  é  atividade
relativamente nova, no Estado de São Paulo e no Brasil.  Sua  regulamentação
legal ainda carece de instrumentos adequados, fato  que  tem  prejudicado  o
seu  desenvolvimento.  A  carência  de  instrumentos  normativos   adequados
implica  maior  dificuldade  para  aqueles  que   pretendem   dedicar-se   à
atividade, face à falta de devido amparo legal. O objetivo deste Projeto  de
Lei é adequar o marco jurídico, de  foram  a  permitir  o  florescimento  da
atividade em nosso Estado.

                       Cumpre registrar que  o  turismo  rural  raramente  é
atividade auto-sustentável; via de  regra,  trata-se  de  complementação  de
renda para fazendeiros que decidem aproveitar a  beleza  do  sítio  onde  se
localiza sua propriedade, o atrativo representado por  cachoeiras,  trilhas,
montanhas e, assim, acolher os habitantes das cidades  próximas  que  buscam
um passeio aprazível, ou o conhecimento e a experiência da vida campestre.

                       Tal complementação de renda –  que  em  alguns  casos
pode significar a diferença entre a continuidade da  atividade  rural  ou  o
seu abandono – encontra-se hoje prejudicada exatamente pela falta  de  norma
que regule a matéria. Assim, o empregador rural fica,  por  vezes,  impedido
de acolher um grupo de turistas em sua fazenda, em razão de,  como  produtor
rural, não poder emitir documento fiscal, exigido pelas agências  promotoras
do turismo,  relativo ao fornecimento de  hospedagem  ou  alimentação,  pois
estas não são atividades típicas do meio rural.

                       Não eram, seria melhor dizer:  hoje,  não  apenas  no
Estado de São Paulo e no Brasil, mas em  muitos  outros  países,  o  turismo
rural é atividade próspera, que contribui para a melhoria  da  qualidade  de
vida nas áreas rurais, leva o desenvolvimento  a  regiões  distantes  e,  ao
mesmo tempo, contribui sobremaneira para a  preservação  ambiental.  Afinal,
não faz sentido o turismo rural sem natureza,  o  que  torna  aquele  que  o
explora interessado na melhoria das condições de  conservação  ambiental  em
sua região. Assim, a proposição aqui apresentada tem o objetivo de  eliminar
essa  carência,  decorrente,  sem  dúvida,  da  inércia   do   processo   de
atualização da legislação, em face da evolução dos costumes.

                       Com relação ao regramento da atividade, o  Ministério
do  Turismo  assim   a   definiu:   “conjunto   de   atividades   turísticas
desenvolvidas no meio  rural,  comprometido  com  a  produção  agropecuária,
agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o  patrimônio
cultural e natural da comunidade.” (“Diretrizes para  o  desenvolvimento  do
Turismo Rural no Brasil”, 2002). Apesar de assim  definido,  falta  ainda  a
caracterização legal que, acreditamos, será questão  solucionada  assim  que
os nobres Parlamentares desta Casa aprovarem a presente proposição.






                       Sala das Sessões, em 13/4/2010





  a)Célia Leão – PSDB a) Vicente Cândido – PT  Adriano Diogo – PT a) André
 Soares – DEM a) Antonio Mentor – PT a) Antonio Salim Curiati – PP a) Baleia
   Rossi – PMDB a) Bruno Covas – PSDB a) Carlinhos Almeida – PT a) Carlos
  Giannazi – PSOL a) Celino Cardoso – PSDB a) Celso Giglio – PSDB a) Chico
  Sardelli – PV a) Conte Lopes – PTB a) Davi Zaia – PPS a) Ed Thomas – PSB
    a)Edson Ferrarini – PTB a) Enio Tatto – PT a) Feliciano Filho – PV a)
 Gilson de Souza – DEM a) Haifa Madi – PDT a) Hamilton Pereira – PT a) João
    Caramez – PSDB a) Jorge Caruso – PMDB a) José Augusto – PSDB a) José
   Bittencourt – PDT a) Luciano Batista – PSB a) Luis Carlos Gondim PPS a)
  Marcos Zerbini – PSDB a) Maria Lúcia Prandi – PT a) Olímpio Gomes – PV a)
  Orlando Morando – PSDB a) Patrícia Lima – PR a) Paulo Alexandre Barbosa –
  PSDB a) Pedro Tobias – PSDB a) Rafael Silva – PDT a) Roberto Morais – PPS
     a) Rodolfo Costa e Silva – PSDB a) Roberto Felício – PT a) Roberto
   Massafera – PSDB a) Rogério Nogueira – PDT a) Said Mourad – PSC a) Uebe
         Rezeck – PMDB a) Vanessa Damo – PV a) Vitor Sapienza - PPS