



                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2008






                            Considera regulares  termos  aditivos  julgados
                 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá  outras
                 providências.

                       A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                       decreta:




                            Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do
                       Processo RGL nº 6811/2007, os Termos  de  Aditamento
                       n. 680/01, 869/01, 923/01, 1030/01,  81/02,  254/02,
                       502/02 e 692/02, bem assim os Termos de Alteração n.
                       286/01 e 408/02, todos  acessórios  ao  Contrato  n.
                       360/99, de 22 de outubro de 1999, entre a  Companhia
                       de Desenvolvimento Habitacional  do  Estado  de  São
                       Paulo – CDHU e a sociedade Comagi  –  Construções  e
                       Comércio Atayde Girardi Ltda.

                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data da publicação.




             Sala das Sessões, em 4-8-2008.

             Apresentado pelo Relator Especial, em substituição à  Comissão
           de Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3072, de 2008,  sobre
           o Processo RGL nº 6811, de 2007.