


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     173, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e Planejamento, para que preste as seguintes informações:


        1) Possui, vinculada à secretaria, contratação de pessoal,  empresa
           ou prestação de qualquer serviço terceirizado?
        2) Discriminar todos os processos licitatórios  da  contratação  de
           terceirizados adotados pela Secretaria e as datas  de  início  e
           fim dos respectivos contratos,  desde  janeiro  de  2003  até  a
           presente data.
        3)  Fornecer  todas  as   copias   dos   contratos   dos   serviços
           terceirizados, bem como dos respectivos aditivos.
        4) Qual é área de atuação dessas empresas? Qual é o numero total de
           trabalhadores que estão terceirizados na Secretaria?  Fornecer a
           planilha salarial dos trabalhadores das empresas  contratadas  e
           dos contratos individuais.
        5) Quais as  funções  ou  atividades  exercidas  pelas  pessoas  ou
           empresas terceirizadas?
        6) Qual o custo pecuniário  total  com  terceirização  vinculada  à
           secretaria  de  Estado?  Fornecer  o  cronograma  de  desembolso
           financeiro dos contratos e aditivos?



        JUSTIFICATIVA


        Visando a transparência na prestação de serviço  público  e  com  a
finalidade de se conhecer o perfil dos funcionários que prestam serviços  ao
Estado, necessário  o  esclarecimento  público  da  quantidade  de  pessoas,
físicas ou jurídicas, que atualmente desempenham qualquer tipo de função  ou
atividade para a Administração.


        Como a atividade terceirizada em muitos  setores  da  administração
pública  vem  sendo  desenvolvida,  mister  conhecer  a   quantidade   desse
expediente e em quais atividades estão sendo empregadas,  para  possibilitar
uma real dimensão do gasto estatal com esse tipo de prestação de serviço.


        Deste modo, tem-se por justificado o presente requerimento.






                       Sala das Sessões, em 19/4/2007




                               a)  Rui Falcão