
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 90, DE 2009


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações a respeito de noticia divulgada  em
29 de abril de 2009 pela  Agência  Estado,  segundo  a  qual   policiais  do
Departamento de  Investigações  sobre  Narcóticos  (Denarc)  e  um  policial
militar  teriam montado um esquema para achacar comerciantes  no  litoral  e
no interior do Estado e adotado a estratégia de terceirizar  o  recolhimento
do dinheiro extorquido  das  vítimas,  suspeitando-se   da  participação  do
Delegado de Polícia Paulo Fleury nesse esquema de achaques;
           1. Quando foi instaurado o inquérito  policial  para  a  apuração
              desses  fatos?  Qual  a  unidade  policial  responsável   pela
              apuração? Qual o número do inquérito policial?

           2. Qual o nome e os cargos dos policiais  cuja  participação  nos
              crimes está sendo apurada? Todos já  foram  presos?  Caso  não
              tenham sido presos já foram  afastados  das  funções  de  seus
              respectivos cargos? A arma de fogo e as  carteiras  funcionais
              desses policiais já foram recolhidas?

           3. Já foram instaurados os devidos procedimentos  administrativos
              disciplinares para apurar as  transgressões  praticadas  pelos
              policiais acusados? Quais foram os  procedimentos  instaurados
              pelas Corregedorias da Polícia Civil  e  da  Polícia  Militar?
              Quais os números desses procedimentos?

           4. Em agosto de 2008, sentença judicial da 23ª Vara  Criminal  de
              São Paulo condenou o Delegado de Polícia Paulo Fleury a 6 anos
              e 8 meses de prisão sob a acusação de desviar produtos piratas
              apreendidos pela Delegacia de Repressão à Pirataria  do  DEIC,
              então chefiada por ele. Segundo a notícia da Agência Estado, o
              Delegado Paulo Fleury até o mês de Março de 2009  comandava  a
              2ª Delegacia da Divisão de Investigações  Sobre  Entorpecentes
              (Dise) do Denarc. Isso é normal? Policiais condenados a  penas
              privativas de liberdade  continuam  exercendo  normalmente  as
              funções do cargo? Qual a razão do Delegado Paulo Fleury, mesmo
              tendo sido condenado ter  sido  designado  para  comandar  uma
              delegacia do Denarc? Qual a lotação e cargo atual do  Delegado
              Paulo Fleury?


           5. É obvio que o crime praticado pelo Delegado Paulo Fleury e que
              resultou na sua condenação pela 23ª Vara Criminal de São Paulo
              foi objeto de apuração pela Corregedoria da Polícia Civil  por
              intermédio de processo administrativo. Qual o resultado  desse
              processo administrativo?

           6. Quantos policiais, civis e militares, condenados pela  Justiça
              estão exercendo normalmente as funções  do  cargo  na  Polícia
              Civil e na Polícia Militar? Solicitamos nos  sejam  informados
              nomes de todos os  policiais  nessas  condições,  as  unidades
              policiais onde  estão  em  exercício  e  os  crimes  por  eles
              cometidos e pelos quais foram condenados.


                                JUSTIFICATIVA


      É com tristeza que  constatamos  que  o  governo  do  Estado  não  tem
conseguido  evitar  a  corrupção  na  polícia  de  São  Paulo.   Quase   que
diariamente os órgãos de imprensa têm  divulgado  notícias  dando  conta  de
episódios de corrupção  envolvendo  policiais.  Um  dos  últimos  foi  o  do
envolvimento de três policiais civis do Denarc e  um  policial  militar  num
esquema  de  extorsão  que  tinha  como  vítimas  comerciantes  do  ramo  de
suplementos alimentares em cidades do litoral  e  do  interior  paulista.  A
impressão que fica em razão de tantos casos de corrupção na polícia é  a  de
que a impunidade é que está estimulando os policiais com caráter  defeituoso
a  incidirem  nessa  prática  criminosa.  É  nossa  obrigação   cobrar   das
autoridades responsáveis providências imediatas de apuração  e  punição  dos
policiais corruptos que tanto mal  causam  à  sociedade  e  às  instituições
policiais.

      Além disso, justifica-se o presente requerimento  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


      Sala das Sessões, em 6/5/2009


      a) Rui Falcão