


                    PROJETO DE LEI Nº      417,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  criação  do  Índice   de
                                 Responsabilidade  Ambiental  (IRA)  e   do
                                 Atestado   de    Regularidade    Ambiental
                                 Municipal (ARAM) do Estado de São Paulo  ;
                                 Define critérios  e  mecanismos,  prevê  a
                                 utilização  do  Índice  na  avaliação  das
                                 políticas públicas ambientais e no cálculo
                                 do   FPM-Fundo   de    Participação    dos
                                 Municípios e dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                 CAPITULO I


     Do Objetivo e da Aplicação do Índice de Responsabilidade Ambiental


      Artigo 1º - Fica criado o Índice de Responsabilidade  Ambiental  (IRA)
do Estado  de  São  Paulo,  como  instrumento  de  avaliação  das  políticas
públicas ambientais e da situação ambiental dos municípios paulistas,  sendo
que este objetiva:

                                                   I – indicar a situação
ambiental dos municípios, inclusive quanto aos aspectos institucionais e à
implementação das políticas públicas ambientais;
      II – permitir a análise da evolução da atuação de  cada  município  na
área ambiental;

      III  –  possibilitar  a  identificação  dos  municípios  com  elevados
valores do Índice, aos quais será outorgado pela Comissão de  Meio  Ambiente
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a cada ano, o Atestado  de
Regularidade  Ambiental  Municipal  (ARAm)  do  Estado  de  São  Paulo,   em
reconhecimento à atuação do município na área ambiental;

       IV - estabelecer um  referencial  com  base  em  critérios  objetivos
visando  introduzir  a  variável  ambiental  no  cálculo  do  FPM-Fundo   de
Participação dos Municípios,  com  o  aumento  dos  valores  repassados  aos
municípios com elevada responsabilidade ambiental.

       Artigo 2º - O Índice de Responsabilidade Ambiental será calculado,  e
revisado com periodicidade anual, pelos  Comitês  de  Bacias  Hidrográficas,
através de suas Câmaras Técnicas de  análise  de  projetos,  que  elaborarão
minuta  de  Deliberação  contendo  os  valores  atribuídos  a  cada  um  dos
municípios membros a ser aprovada pelo plenário de cada Comitê de  Bacia  em
sua 1ª reunião ordinária  do  ano,  devendo-se  proceder  à  publicação  das
deliberações no Diário Oficial do Estado;

       Parágrafo Único: No caso de municípios que pertençam  a  mais  de  um
Comitê de Bacias será considerada a média dos  valores  do  índice  que  lhe
forem atribuídos pelos Comitês dos quais participa.

       Artigo 3º - Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos  (CRH)  e  de
Meio  Ambiente  (CONSEMA)  realizarão  anualmente  reunião   conjunta   para
consolidar os valores dos Índices de Responsabilidade Ambiental,  revisando-
os se  constatada  alguma  imprecisão  e  encaminhando-os  para  fixação  em
Decreto do Governador do Estado de São Paulo.

                                 CAPITULO II

    Dos Critérios para o Cálculo do Índice de Responsabilidade Ambiental

      Artigo 4º - O Índice  de  Responsabilidade  Ambiental  poderá  assumir
valores de 0 a 100 e será calculado como uma  média  ponderada  dos  valores
atribuídos (de 0 a 100) a cada um dos critérios considerados no  cálculo  do
Índice:

       I – Os critérios a serem considerados no cálculo do Índice são:
      a) a existência ou não de órgão gestor municipal de meio  ambiente,  o
período em que está em funcionamento e  se  este  possui  ou  não  Setor  de
Fiscalização Ambiental;

      b) a  existência  ou  não  de  Conselho  Municipal  de  Meio  Ambiente
(COMDEMA)  com  caráter  deliberativo  e  o   período   em   que   está   em
funcionamento;
      c) a porcentagem de esgoto doméstico coletado e tratado no município;
      d) a existência ou não de Aterro  Sanitário,  ou  de  outra  forma  de
destinação ambientalmente correta  dos  resíduos  domiciliares  urbanos  que
possua licença de operação da CETESB e a porcentagem dos resíduos  aterrados
ou tratados;
      e) a existência ou não de Plano Diretor,  o  tempo  decorrido  de  sua
aprovação e se este foi ou não elaborado com a participação da sociedade;
      f) a existência ou não de coleta seletiva de lixo e a  porcentagem  de
residências atendidas;
      g) a existência ou não de  Fundo  Municipal  de  Meio  Ambiente  e  há
quanto tempo, e se este  está  ou  não  em  funcionamento  com  a  aplicação
comprovada de recursos em projetos ambientais;
      h) o percentual do  orçamento  municipal  destinado  ao  órgão  gestor
ambiental;
       i) a existência ou não de técnicos  legalmente  habilitados  na  área
ambiental concursados e lotados no órgão gestor ambiental do município;
      j) a participação do município  nas  atividades  do  Comitê  de  Bacia
Hidrográfica, em  reuniões  Plenárias,  reuniões  de  Câmaras  Técnicas,  no
processo de elaboração e revisão do Plano de  Bacia,  em  ações  de  projeto
regional de Educação Ambiental,  se  existente,  e  de  outros  projetos  de
interesse regional desenvolvidos pelo Comitê de Bacia;
      k) o percentual de áreas de preservação ambiental e  a  existência  ou
não de unidades de conservação no território do município;
      l) a existência ou não de Agenda 21 Local;

      II - em  cada  um  dos  critérios  os  municípios  serão  técnicamente
enquadrados em  uma  entre  várias  situações  que  correspondem  a  valores
intermediários de  0  a  100,  utilizando-se  para  isso  as  planilhas  que
integram o anexo desta Lei;
      III - Aos critérios previstos  pelas  alíneas  c,  d  e  f  do  inciso
anterior atribuir-se-á o  peso  3,  sendo  que  aos  demais  critérios  será
atribuído peso 1.










                                CAPÍTULO III


 dos Municípios - FPM Da Utilização do Índice de Responsabilidade Ambiental
               no Cálculo dos Valores do Fundo de Participação


      Artigo 5º - Consolidados os valores do Índice e  fixados  em  Decreto,
os municípios serão ordenados em função dos valores alcançados.
      §1º - A lista dos municípios  em  ordem  decrescente  dos  valores  do
Índice de Responsabilidade Ambiental será  enviada  aos  Comitês  de  Bacia,
amplamente  divulgada  aos  meios  de  comunicação  e   disponibilizada   na
internet;

      § 2º - Os municípios que, em cada listagem  anual,  obtiverem  valores
do Índice de Responsabilidade Ambiental iguais ou superiores a 80  (oitenta)
farão jus ao Atestado de Regularidade Ambiental Municipal (ARAm)  do  Estado
de São Paulo, relativo ao  ano  em  análise,  em  reconhecimento  à  atuação
responsável na área ambiental e nos termos do inciso III do Artigo 1º  desta
lei;

      Artigo 6º - A variável ambiental será considerada no cálculo  do  FPM-
Fundo de Participação dos Municípios, utilizando-se os valores do Índice  de
Responsabilidade Ambiental (IRA) obtidos por cada um dos municípios  no  ano
imediatamente anterior, de modo a garantir o aumento dos valores  repassados
aos municípios que demonstrem elevada responsabilidade ambiental.

      §1º - Os aumentos nos valores do FPM serão progressivos,  com  maiores
percentuais de aumento aplicados à medida que sejem maiores  os  valores  do
Índice, de forma a servir de estímulo aos demais municípios  e  a  valorizar
àqueles municípios com política ambiental de resultados consistentes;

      § 2º - Os  repasses  adicionais  previstos  serão  financiados  com  a
redução dos valores do FPM dos municípios  com  Índice  de  Responsabilidade
Ambiental menor que 60, devendo a redução ser  inversamente  proporcional  à
população do  município  de  forma  que  seja  mais  significativa  para  os
municípios grandes e médios que apresentem os mais baixos valores do  Índice
de Responsabilidade Ambiental.

      Artigo 7º - Fica estabelecido o mecanismo inicial para a aplicação  do
Índice de Responsabilidade Ambiental na definição dos valores do FPM:

I  -  5  %  de  aumento  para  os  municípios  com  valores  do  Índice   de
Responsabilidade Ambiental igual ou superior a 60 e inferior a 70;

II  -  8  %  de  aumento  para  municípios  com   valores   do   Índice   de
Responsabilidade Ambiental igual ou superior a 70 e inferior a 80;

III - 10  %  de  aumento  para  os  municípios  com  valores  do  Índice  de
Responsabilidade Ambiental igual ou superior a 80 e inferior a 90;

IV -  15  %  de  aumento  para  os  municípios  com  valores  do  Índice  de
Responsabilidade Ambiental igual ou superior a 90.

      Artigo 8º - O mecanismo estabelecido no artigo  anterior  será  objeto
de avaliação técnica permanente quanto a sua  efetividade  e  ao  equilíbrio
financeiro podendo os percentuais de  aumento  e/ou  valores  limites  serem
modificados, desde que não contrariando os objetivos definidos no Artigo  1º
desta Lei, por Decreto do Governador do  Estado  de  São  Paulo,  depois  de
ouvidos os Conselhos Estaduais de Meio  Ambiente  (CONSEMA)  e  de  Recursos
Hídricos (CRH), em  reunião  conjunta  e  após  a  realização  de  audiência
pública a esse  respeito  pela  Comissão  de  Meio  Ambiente  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.

      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                  ANEXO 1:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

 “Existência ou não de órgão gestor municipal de meio ambiente, o período em
   que está em funcionamento e se este possui ou não Setor de Fiscalização
                                 Ambiental”.


 100 – O município possui órgão gestor municipal de meio ambiente com setor
     de fiscalização ambiental em funcionamento há mais de quatro anos;


 80- O município possui órgão gestor municipal de meio ambiente com setor de
  fiscalização ambiental em funcionamento há mais de dois e menos de quatro
                                    anos;


 60- O município possui órgão gestor municipal de meio ambiente com setor de
       fiscalização ambiental em funcionamento há menos de dois anos;


 40- O município possui órgão gestor municipal de meio ambiente sem setor de
                  fiscalização ambiental em funcionamento;


  20- O município está implantando órgão gestor municipal de meio ambiente;


                  0- (ZERO) - O município não possui órgão
                     gestor municipal do meio ambiente.



























                                  ANEXO 2:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

   “Existência ou não de Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) com
       caráter deliberativo e o período em que está em funcionamento”


       100 – O município possui COMDEMA com caráter deliberativo e em
                    funcionamento há mais de quatro anos;

 80- O município possui COMDEMA com caráter deliberativo e em funcionamento
                   há mais de dois e menos de quatro anos;

 60- O município possui COMDEMA com caráter deliberativo e em funcionamento
                           há menos de dois anos;

    40- O município possui COMDEMA com caráter apenas consultivo, mas em
                     funcionamento há mais de dois anos;

     20- O município possui CONDEMA criado em Lei, mas este não está em
                               funcionamento;

         0 - (ZERO) - O município não possui COMDEMA criado em Lei.
























                                  ANEXO 3:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

     “Porcentagem de esgoto doméstico coletado e tratado no município”.

    100- O município possui 100 % do esgoto doméstico coletado e tratado;

     80- O município possui mais de 80 % do esgoto doméstico  coletado e
                                  tratado;

   60- O município possui mais de 60 % e menos de 80 % do esgoto doméstico
                             coletado e tratado;

   40- O município possui mais de 40 % e menos de 60 % do esgoto doméstico
                             coletado e tratado;

   20- O município possui mais de 20 % e menos de 40 % do esgoto doméstico
                             coletado e tratado.

 0 (ZERO) - O município possui menos de 20 % do esgoto doméstico coletado e
                                  tratado.































                                  ANEXO 4:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

  “Existência ou não de Aterro Sanitário, ou de outras formas de destinação
    ambientalmente correta dos resíduos domiciliares urbanos que possuam
  licença de operação da CETESB, e a porcentagem dos resíduos aterrados ou
                                 tratados”.

 100- O município destina 100 % dos resíduos domiciliares urbanos em Aterro
  Sanitário ou outra forma de destinação ambientalmente correta, que possua
                       licença de operação da CETESB;

  80- O município destina mais de 80 % dos resíduos domiciliares urbanos em
  Aterro Sanitário ou outra forma de destinação ambientalmente correta que
                    possua licença de operação da CETESB;

      60- O município destina mais de 50 % e menos de 80 % dos resíduos
    domiciliares urbanos em Aterro Sanitário ou outra forma de destinação
      ambientalmente correta que possua licença de operação da CETESB;

 40- O município destina menos de 50 % dos resíduos domiciliares urbanos em
  Aterro Sanitário ou outra forma de destinação ambientalmente correta que
                    possua licença de operação da CETESB;

  20- O município não possui Aterro Sanitário, ou outra forma de destinação
   ambientalmente correta dos resíduos domiciliares urbanos com licença de
    operação da CETESB, mas destina estes resíduos em Aterro Controlado;

 0 (ZERO) - O município destina os resíduos domiciliares urbanos em lixões.














                                  ANEXO 5:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

  “Existência ou não de Plano Diretor, o tempo decorrido de sua aprovação e
       se este foi ou não elaborado com a participação da sociedade”.

   100- O município possui Plano Diretor aprovado nos últimos oito anos ou
   revisado neste período, elaborado com ampla participação da sociedade.

   80- O município possui Plano Diretor aprovado há mais de oito anos, sem
         revisão recente, elaborado com a participação da sociedade.

 60- O município contratou a elaboração ou está elaborando o Plano Diretor,
                      com a participação da sociedade.

 30- O município possui Plano Diretor aprovado, elaborado sem a participação
                                da sociedade.

              0 (ZERO) - O município não possui Plano Diretor.

































                                  ANEXO 6:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

      “Existência ou não de coleta seletiva de lixo e a porcentagem de
                           residências atendidas”.

 100- O município coleta 100 % do lixo urbano domiciliar de forma seletiva;

   80- O município coleta 80 % ou mais do lixo urbano domiciliar de forma
                                  seletiva;

     60- O município coleta mais de 50 % e menos de 80 % do lixo urbano
                        domiciliar de forma seletiva;

  40- O município coleta de 40% a 50 %, incluindo-se estes valores, do lixo
                    urbano domiciliar de forma seletiva;

   30- O município coleta menos de 40 % do lixo urbano domiciliar de forma
                                  seletiva;

         0 (ZERO) – O município não realiza coleta seletiva de lixo.


































                                  ANEXO 7:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

 “Existência ou não de Fundo Municipal de Meio Ambiente,há quanto tempo e se
 este está ou não em funcionamento com a aplicação comprovada de recursos em
                            projetos ambientais”.

  100- O município possui Fundo Municipal de Meio Ambiente em funcionamento
  há mais de quatro anos com a aplicação comprovada de recursos em projetos
                                 ambientais;

 80- O município possui Fundo Municipal de Meio Ambiente em funcionamento há
   mais de dois anos e menos de quatro anos com a aplicação comprovada de
                      recursos em projetos ambientais;

 60- O município possui Fundo Municipal de Meio Ambiente em funcionamento há
    menos de dois anos com a aplicação comprovada de recursos em projetos
                                 ambientais;

 30- O município possui Fundo Municipal de Meio Ambiente criado em Lei, mas
         há necessidade de regulamentação para o seu funcionamento;

     0 (ZERO) – O município não possui Fundo Municipal de Meio Ambiente.





























                                  ANEXO 8:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

  “Percentual do orçamento municipal destinado ao órgão gestor ambiental”.

  100- O município destina mais de 5 % do orçamento municipal anual para o
                      órgão gestor ambiental municipal;

  80- O município destina de 3 % a 5 % do orçamento municipal anual para o
                      órgão gestor ambiental municipal;

   60- O município destina de 2 % a 3% do orçamento municipal anual para o
                      órgão gestor ambiental municipal;

   40- O município destina de 1 % a 2% do orçamento municipal anual para o
                      órgão gestor ambiental municipal;

  20- O município destina menos de 1 % do orçamento municipal anual para o
                      órgão gestor ambiental municipal;

    0 (ZERO) - O município não possui órgão gestor ambiental municipal em
                               funcionamento.



























                                  ANEXO 9:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

   “Existência ou não de técnicos legalmente habilitados na área ambiental
       concursados e lotados no órgão gestor ambiental do município”.

  100- O município possui técnicos legalmente habilitados na área ambiental
        concursados e lotados no órgão gestor ambiental do município;

  0 (ZERO) – O município não possui técnicos legalmente habilitados na área
   ambiental concursados e lotados no órgão gestor ambiental do município;
















































                                  ANEXO 10:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

 “Participação do município nas atividades do Comitê de Bacia Hidrográfica,
     em reuniões Plenárias, reuniões de Câmaras Técnicas, no processo de
   elaboração e revisão do Plano de Bacia, em ações do Projeto regional de
     Educação Ambiental, se existente, e de outros projetos de interesse
                regional desenvolvidos pelo Comitê de Bacia”.

    100 - O Prefeito Municipal participa sempre ou se faz representar nas
  reuniões Plenárias e de Câmaras Técnicas do Comitê de Bacia Hidrográfica,
 no processo de elaboração e revisão do Plano de Bacia, em ações do Projeto
    regional de Educação Ambiental, se existente, e de outros projetos de
           interesse regional desenvolvidos pelo Comitê de Bacia;

  80 - O Prefeito Municipal participa com freqüência ou se faz representar
       nas reuniões Plenárias e de Câmaras Técnicas do Comitê de Bacia
   Hidrográfica, no processo de elaboração e revisão do Plano de Bacia, em
 ações do Projeto regional de Educação Ambiental, se existente, e de outros
     projetos de interesse regional desenvolvidos pelo Comitê de Bacia;

 60- O Prefeito Municipal participa com freqüência ou se faz representar nas
        reuniões Plenárias e de Câmaras Técnicas do Comitê de Bacia;

    30- O Prefeito Municipal às vezes participa ou se faz representar nas
                       atividades do Comitê de Bacia;

 0 (ZERO) – O Prefeito Municipal não participa de nenhuma das atividades do
                              Comitê de Bacia.


















                                  ANEXO 11:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

   “Percentual de áreas de preservação ambiental e a existência ou não de
            unidades de conservação no território do município”.

 100- O município possui mais de 50 % da área territorial ocupada por Áreas
     de Preservação Permanentes (APPs) e/ou por unidades de conservação;

 80- O município possui de 30 % a 50 % da área territorial ocupada por Áreas
     de Preservação Permanentes (APPs) e/ou por unidades de conservação;

 60- O município possui de 20 % a 30 % da área territorial ocupada por Áreas
     de Preservação Permanentes (APPs) e/ou por unidades de conservação;

 40- O município possui de 10 % a 20 % da área territorial ocupada por Áreas
     de Preservação Permanentes (APPs) e/ou por unidades de conservação;

   20– O município possui de 05 % a 10 %  da área territorial ocupada por
  Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e/ou por unidades de conservação;

 0 (ZERO) - O município possui menos de 5 % da área territorial ocupada por
  Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e/ou por unidades de conservação.























                                  ANEXO 12:

           Planilha para Atribuição de Valor referente ao Critério

                   “Existência ou não de Agenda 21 Local”.

                  100 – O município possui Agenda 21 Local;

             0 (ZERO) – O município não possui Agenda 21 Local.






















































                                 J U S T I F I C A T I V A:




                     Em  1981,  a  Lei  6938  estabeleceu  os  princípios  e
intrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e estruturou o  SISNAMA  -
Sistema Nacional  de  Meio  Ambiente,  com  destaque  à  forma  de  execução
descentralizada; nas palavras de Antonio Inagê de Assis  Oliveira,  renomado
Advogado Ambientalista, “na prática a 6938/1981  transferiu  aos  Estados  e
aos Municípios parcela de decisão da  política  ambiental  e  quase  toda  a
parte executiva, inclusive a  fiscalização”.  A  Resolução  CONAMA  237/1997
também apontou na direção da descentralização e do  fortalecimento  da  ação
dos municípios nas questões ambientais.


                    Ocorre que a maior parte dos municípios  no  país  e  no
Estado de São Paulo, após mais de 25 anos desta Lei, não  cumpre  ainda  com
suas responsabilidades: não possuem SISMUMA  -  Sistema  Municipal  de  Meio
Ambiente estruturado, com órgão  gestor  municipal  e  COMDEMA  com  caráter
deliberativo, não atuam  na  fiscalização  ambiental,  carecem  de  técnicos
habilitados na área  ambiental,  não  realizam  planejamento  municipal  que
considere a variável ambiental de forma sistemática e possuem ainda  índices
pouco positivos de saneamento ambiental, entre outros aspectos.


                  Nos termos do Art.  6º  da  Lei  Federal  6938/1981,  “Os
 órgãos e entidades  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos
 Territórios e dos Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder
 Público, responsáveis pela proteção e  melhoria  da  qualidade  ambiental,
 constituirão  o  Sistema  Nacional  de  Meio  Ambiente  -  SISNAMA,  assim
 estruturado:


...VI- órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais,  responsáveis  pelo
controle e fiscalização das atividades nas  suas  respectivas  jurisdições”,
podendo inclusive, observadas as  normas  e  padrões  federais  e  estaduais
elaborar normas supletivas e complementares.


                Este  projeto  de  Lei  propõe  a  criação  do   Índice   de
Responsabilidade  Ambiental  (IRA)  como  instrumento   de   avaliação   das
políticas  públicas  ambientais  e  da  situação  ambiental  dos  municípios
paulistas, com o objetivo de indicar a  situação  ambiental  dos  municípios
paulistas, inclusive quanto aos aspectos institucionais  e  à  implementação
das políticas  públicas  ambientais;  permitir  a  análise  da  evolução  da
atuação de cada município na área ambiental;  possibilitar  a  identificação
dos municípios com elevados valores do  Índice,  aos  quais  será  outorgado
pela Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo, a cada ano, o Atestado de Regularidade Ambiental Municipal  (ARAm)  e
estabelecer  um  referencial  com  base  em  critérios   objetivos   visando
introduzir a variável ambiental no cálculo do FPM-Fundo de Participação  dos
Municípios, com o aumento dos valores repassados aos municípios com  elevada
responsabilidade ambiental.

               Assim pretende-se  que  a  atuação  dos  municípios  na  área
ambiental possa  ser  permanentemente  avaliada  pela  sociedade,  inclusive
quanto ao Estado  da  Arte  da  implementação  dos  instrumentos  de  gestão
ambiental previstos na legislação em vigor, a partir de critérios  definidos
com objetividade, num processo que garanta a  participação  social  e  acabe
por estimular investimentos e capacitação  municipal  para  adequada  gestão
ambiental.

               Pelo exposto, solicitamos a aprovação dos nobres Deputados  a
este projeto de Lei.


Consultoria:
Rogério Menezes de Mello-
Ex-Coordenador de Recursos Hídricos da SRHSO/SP
Mestre em Ciências pela Universidade Federal de Rio Grande-RS
Diretor de Meio Ambiente da ECO-CONSULT
Rogério Buchala- Economista
Mestrando em Agronomia da UNESP-Campus Botucatu
Eco-Consult Educação e Meio Ambiente LTDA





                       Sala das Sessões, em 29/6/2006





                          a) Ricardo Castilho - PV