


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 93, DE 2012



       Nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9 e  artigo  166  da
XIV Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário Estadual da Fazenda, para que preste as seguintes informações:
       Considerando que, recentemente tomamos  conhecimento  do  contido  no
Despacho nº 0309596-52.2011.8.26.0000 – Agravo de Instrumento –  São  Paulo,
publicado no dia 01/02/2012 no DJSP, que resultou na  revisão  da  folha  de
pagamento de pensionistas associadas da ASPOMIL – Associação de  Assistência
Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, de  maneira  que  476
(quatrocentas e setenta e seis) pensionistas passaram a  fazer  jus  a  100%
(cem por cento) dos proventos a cargo da SPPREV, e não  mais  a  apenas  75%
(setenta e cinco por cento), conforme previsto  no  artigo  26,  da  Lei  nº
452/1974. Pergunta-se:
       1) Qual o número total de pensionistas  da  Diretoria  de  Benefícios
Militares da SPPREV?
       2) Do total decorrente da questão anterior, quantos  pensionistas  já
recebem mensalmente 100% (cem por cento) do valor dos proventos a  cargo  da
DBM da SPPREV?
       3)  Requeiro  o  fornecimento  de  relação   nominal   de   todos(as)
pensionistas que na atualidade, face ao contido na Lei nº 452/1974,  recebem
mensalmente apenas 75% (setenta e cinco por cento) do  valor  dos  proventos
instituídos por  policiais  militares  falecidos  anteriormente  à  data  de
07/07/2007, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.013/07.



                                JUSTIFICATIVA



       Com o advento da Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007, que dentre
outros artigos,  alterou  a  redação  do  artigo  26,  da  Lei  nº  452,  de
02/10/1974, ficou estabelecido que “o valor  inicial  da  pensão  por  morte
devida aos dependentes do  militar  falecido  será  igual  à  totalidade  da
remuneração do militar no posto ou graduação em que se deu o óbito,  ou  dos
proventos do militar da reserva remunerada ou reformado na  data  do  óbito,
até o limite máximo estabelecido para  os  benefícios  do  regime  geral  de
previdência social de que  trata  o  artigo  201  da  Constituição  Federal,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela  que  exceder  esse  limite,
exceto na situação prevista no 1º do artigo 1º da Lei nº  5.451,  de  22  de
dezembro de 1986, quando o valor do benefício corresponderá à  integralidade
dos vencimentos ou proventos do militar."
       Diante disso e mesmo antes da edição da referida lei complementar,  o
Poder Judiciário já vinha reconhecendo o direito das pensionistas  receberem
a  totalidade  da  remuneração  ou  dos  proventos  do  militar  do  Estado,
benefício esse que deve ser estendido a todas as pensionistas.
       Neste aspecto, uma vez que os beneficiários  de  policiais  militares
falecidos recebem seus proventos da SPPREV - São Paulo  Previdência,  que  é
vinculada à Secretaria da Fazenda, conseqüentemente tornando esta  detentora
das informações em apreço, temos certeza que não encontraremos  óbices  para
que nos sejam fornecidas as informações ora requeridas.





                       Sala das Sessões, em 20-3-2012.





                              a) Olímpio Gomes