


            PROPOSTA DE EMENDA Nº 5     , DE 2014, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera o Artigo 55 do Ato das  Disposições
                                 Constitucionais      Transitórias       da
                                 Constituição Estadual.



      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
      Artigo 1º -  O  Artigo  55  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                           “Artigo 55 - A lei disporá sobre a adaptação  dos
                           logradouros  públicos,  dos  edifícios   de   uso
                           público e dos veículos de transporte coletivo,  a
                           fim de garantir acesso adequado  às  pessoas  com
                           deficiência ou com mobilidade reduzida, seja  ela
                           em caráter permanente ou transitório”


      Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposta de emenda ao texto constitucional tem por objetivo
adequar o referido  texto  aos  termos  pactuados  em  nível  internacional,
dentre eles a Convenção sobre os Direitos das Pessoas  com  Deficiência,  da
Organização das Nações Unidas (ONU), que o Brasil  ratificou  com  valor  de
emenda constitucional em 2008.


      Nesse  sentido,  é  conveniente   alterar   o   termo   “portador   de
deficiência”, uma vez que este é incorreto por incutir uma idéia  de  que  a
pessoa leva consigo a deficiência, quando na verdade “ser”  uma  pessoa  com
deficiência é uma característica intrínseca à pessoa nessas condições.


      Com efeito, submeto a presente proposta de emenda  –  que  contou  com
consultoria do Instituto Baresi (que é um fórum  nacional  para  associações
de pessoas com doenças  raras,  cf.  site  http://www.institutobaresi.com/),
com o intuito de aperfeiçoar o texto que se pretende ver alterado.

                       Sala das Sessões, em 11/9/2014



a) Edinho Silva a) Marcos Martins a) Roque Barbieri a) Telma de Souza a)
João Paulo Rillo a) Leci Brandão a) Isac Reis a) Luciano Batista a) Jooji
Hato a) Luiz Claudio Marcolino a) Luiz Carlos Gondim a) Antonio Mentor a)
Ana do Carmo a) Geraldo Cruz a) José Zico Prado a) Ana Perugini a) Alencar
Santana Braga a) Olímpio Gomes a) Gerson Bittencourt a) Carlos Giannazi a)
Hamilton Pereira a) Rita Passos a) Campos Machado (apoiamento) a) Beth
Sahão a) Heroilma Soares a) Adriano Diogo a) Francisco Campos Tito a)
Antonio Salim Curiati a) Osvaldo Vergínio a) Enio Tatto a) Marco Aurélio a)
Carlos Neder a) Sarah Munhoz a) Edson Ferrarini