


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 129, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja   oficiado   ao   Senhor   Secretário   de   Planejamento   e
Desenvolvimento Regional, para que preste as seguintes informações:


     1. Existe regulamentação do artigo 7º da Lei Estadual nº  12.541/2007?
        Caso positivo, quais são as normas?  Caso  negativo,  qual  a  base
        legal das autuações por descumprimento deste artigo?


     2. No caso acima, é necessária a marcação  de  todas  as  peças?  Caso
        positivo, existe prazo para esta marcação? Caso  negativo,  qual  a
        relação  das  peças  cuja  gravação  dos  números   do   chassi   é
        obrigatória.


     3. O Estado verificou a viabilidade de  se  efetuar  as  marcações  de
        todas as peças sem que haja o comprometimento de sua integridade ou
        a garantia da segurança do comprador?




     4.  Qual o prazo para  que  se  efetue  a  baixa  dos  veículos/sucata
        adquiridos em leilões públicos?







                                JUSTIFICATIVA





      Pela simples leitura da Lei Estadual  nº  12.541/2007  percebe-se  que
para aplicação do  artigo  7º  seria  necessária  à  adoção  de  metodologia
específica para marcação de algumas peças ou mesmo a  dispensa  de  marcação
para algumas, isso porque um veículo possuiu aproximadamente  10.000  itens,
dos quais alguns impossíveis de serem marcados em baixo relevo,  seja  pelas
suas dimensões, seja pela quebra da peça  neste  procedimento,  ou  mesmo  a
garantia de segurança delas após a marcação, o que pode ocasionar riscos  de
morte ao consumidor.
      Diante disto requeremos tais informações.





                       Sala das Sessões, em 7-5-2013.





                               a) Ana Perugini