


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.583, de 9 de junho de 2000
 Projeto de lei nº 13/2000, do deputado Walter Feldman - PSDB
 Dá denominação à estação de trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Estação Hebraica" a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, localizada entre as Pontes Cidade Jardim e Eusébio Matoso, na Marginal do Rio Pinheiros, na Capital.
(*) Redação dada pela lei n° 11.202, de 19-07-2002
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Estação Hebraica-Rebouças" a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, localizada entre as Pontes Cidade Jardim e Eusébio Matoso, na Marginal do Rio Pinheiros, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de junho de 2000.
Mário Covas
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de junho de 2000.
 Publicado em : 10/06/2000. p. 2
Atualizado em: 26/05/2003 16:36