












                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  581,  DE 2003





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário de Estado da Saúde, Dr. Luiz  Roberto  Barradas  Barata,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações :


 - Tendo em vista o conteúdo do Ofício G.S. nº 1.456 / 2003, de 16  /  04  /
   03,  que  prestou  esclarecimentos  sobre  o  que  foi   questionado   no
   Requerimento de Informações nº 19 / 2003, pergunta-se :


a)  transcorridos  mais  de  7  (sete)  meses,  qual  foi  a  avaliação   da
   Consultoria Jurídica sobre o caso ? (anexar cópia do parecer).
b) para qual Comissão Processante Permanente o caso foi enviado e qual  é  o
   prazo para ela se manifestar ?
c) prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.



                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.






"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 10/12/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO