


                     PROJETO DE LEI Nº      203, DE 2009


                                 Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico
                                 em Agropecuária, no quadro de  pessoal  da
                                 Secretaria de Agricultura e Abastecimento.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Técnico  em
Agropecuária,  no  quadro  de  pessoal  da  Secretaria  de   Agricultura   e
Abastecimento.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







Com  a  criação  dos  cursos  técnicos  agrícolas  surge  a  necessidade  do
profissional  habilitado  nessa  área,  para  que   as   funções   a   serem
desenvolvidas possam atingir plenamente os seus objetivos.

Atualmente a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento  não  possui
em sua estrutura organizacional o cargo de Técnico  em  Agropecuária,  sendo
que os serviços de natureza técnica são  realizados  por  servidores  sem  o
preparo adequado, além de não possuírem diplomas de técnico agrícola  ou  em
agropecuária de nível médio e, em sua maioria, possuem o nível primário.

Para que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possa  melhorar  o  seu
nível  de  conhecimento  técnico  na  área  de  agricultura  e  pecuária   é
necessário que o Governo Estadual crie o cargo de  Técnico  em  Agropecuária
em  seus  quadros  funcionais,  e  proporcione  o  acesso  dos  técnicos  já
existentes na referida carreira.


Devemos ressaltar que as  Secretarias  de  Agricultura  e  Abastecimento  de
outros Estados, como por exemplo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, já reconhecem e possuem  em
seus quadros funcionais os cargos de Técnicos Agrícolas em nível  médio,  os
quais ganham 70% (setenta por cento) em  relação  ao  nível  superior,  tais
como engenheiros agrônomos e médicos  veterinários,  o  que  lhes  causa  um
grande  estímulo  para  exercerem  suas  funções  com  mais   eficiência   e
dinamismo.

Na certeza de  que  em  nosso  Estado  também  haverá  por  parte  do  Poder
Executivo o reconhecimento desses profissionais, contamos com  o  apoio  dos
nossos nobres Pares  para  a  aprovação  da  relevante  matéria  tratada  no
Projeto de Lei ora apresentado.






                       Sala das Sessões, em 24-3-2009.





                           a) Edson Giriboni - PV