
                       PROJETO DE LEI Nº 222, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 30 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                              São Paulo, 15 de abril de 2003



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no  contrato  de
cessão de crédito a ser celebrado entre a CESP  –  Companhia  Energética  de
São Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social
– BNDES, com a interveniência  do Governo do Estado de São Paulo e do  Banco
Nossa Caixa S.A.

      A operação financeira em questão representa o saldo das obrigações  do
Tesouro do Estado junto à CESP, em 1º de abril de 2003.

      As razões  que  justificam  a  medida  consubstanciada  na  proposição
encontram-se pormenorizadamente especificadas em Exposição de Motivos a  mim
dirigida pelos Secretários da Fazenda e  de  Energia,  Recursos  Hídricos  e
Saneamento, que faço anexar à presente  mensagem,  para  pleno  conhecimento
dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

      Nestes termos, e solicitando, em face do relevante  interesse  público
de que se reveste a propositura, se dê regime de urgência à  sua  apreciação
por essa egrégia Casa Legislativa, consoante  o  autoriza  o  artigo  26  da
Constituição do Estado, reitero a Vossa Excelência  os  protestos  de  minha
alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                       Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda


                           Gabinete do Secretário


                                             São Paulo, 15 de abril de 2003.

Ofício GS/JCF N.º   /2003

Senhor Governador,

      Temos a honra de submeter  a  alta  deliberação  de  Vossa  Excelência
minuta de  Projeto  de  Lei  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
contragarantia a União na cessão de  crédito  da  CESP  ao  BNDES,  conforme
expomos a seguir:

      O setor  elétrico  brasileiro  enfrenta  atualmente  uma  situação  de
instabilidade e dificuldade causada por uma  série  de  fatores,  dentre  os
quais se destacam: i) reflexos  econômicos  da  crise  de  abastecimento  do
período 2001-2002; ii) retração continuada da demanda por  energia  elétrica
causando uma situação de excedente de oferta estimada em 25%  da  capacidade
nacional instalada; iii) fragilidade financeira nos  balanços  das  empresas
causada principalmente pelo  endividamento  em  moeda  estrangeira  ampliado
pela desvalorização do Real durante o ano de 2002; iv) incerteza  do  modelo
setorial e  regulatório dos últimos anos;

      Apesar de alguns dos fatores  acima  relacionados  terem  se  agravado
principalmente durante o ano de 2002, a partir do ano de  2001  o  setor  já
demonstrava alguns desiquilíbrios sérios o que levou os Governos  Federal  e
Estaduais a tomarem uma série de medidas objetivando apoiar as  empresas  de
energia. Em Agosto  de 2001 o Presidente  da  República  reeditou  a  medida
provisória n.º 2181, cujo artigo 49 segue abaixo:

      Art. 49. Fica a União, a exclusivo critério do Ministro de  Estado  da
Fazenda, autorizada a realizar operações de permuta, aquisição ou  venda  de
créditos com empresas estatais do setor  elétrico,  mantida,  no  mínimo,  a
equivalência econômica dos créditos recíprocos.

      §1º - Os créditos detidos  pela  União  contra  empresas  estatais  do
setor elétrico  poderão  ser  objetos  de  permuta  ou  venda  com  empresas
integrantes do sistema BNDES.

      §2º - Nas operações de que trata este artigo, poderão  ser  utilizados
títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal,  cujas  características  serão
definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

      Este dispositivo legal visa permitir que a União, por meio do  sistema
BNDES, realize operações com as empresas estaduais elétricas que aumentem  a
liquidez financeira destas empresas. A aquisição pelo BNDES de créditos  que
as empresas detêm contra  a  União  e/ou  os  Estados  permite  às  empresas
receber antecipadamente o  valor  presente  destes  créditos  e  usar  estes
recursos  para  fazer  frente  aos  seus   compromissos   com   credores   e
fornecedores. O comprador dos créditos (BNDES) torna-se o credor  da  dívida
perante a União ou o Estado que anteriormente deviam à empresa elétrica.

      A Companhia Energética de São Paulo -   CESP  se  encontra  hoje  numa
situação especialmente delicada  com  relação  à  sua  liquidez.  A  empresa
sofreu uma redução no seu volume de  vendas  de  energia  principalmente  em
função da legislação em vigor que levou a  CESP  a  liberar  em  2003  a  1º
parcela dos Contratos Iniciais. Devido à fraca demanda por energia  no  País
a empresa não conseguiu substituir estes contratos,  que  representavam  25%
de suas vendas, por novos contratos, o  que  deverá  gerar  uma  redução  de
aproximadamente R$400 milhões no resultados operacional (geração  de  caixa)
da emprese neste ano. Além disso, o período de 2003 e 2007 apresenta para  a
CESP um cronograma bastante carregado de amortizações de dívidas, tanto  com
entidades governamentais (União,  BNDES  e  Eletrobrás)  como  com  credores
privado principalmente detentores de títulos emitidos  no  exterior.  Apesar
dos esforços de redução e administração  do  passivo  em  moeda  estrangeira
empreendidos nos últimos anos, as dívidas atreladas  a  moedas  estrangeiras
somavam em Dezembro   de  2002  aproximadamente  R$9,4  bilhões  ou  80%  do
endividamento total, sendo a maior parte dívidas com a União e BNDES.

       No  curtíssimo  prazo,  a  CESP  enfrenta   também   uma   importante
amortização de um bônus internacional no valor de US$ 150 milhões. Com  data
de vencimento (opção de venda pelos investidores)  em  Maio  de  2003,  este
bônus está sendo  objeto  de  uma  proposta  de  prorrogação  por  parte  da
Empresa. A proposta inclui  a  prorrogação  do  vencimento  para  2005  e  o
pagamento agora de 20% do valor do bônus, US$ 30  milhões.  A  administração
contratou  consultor  financeiro  para  esta  operação  e  vê  como  boa   a
probabilidade de aceitação da oferta de  prorrogação  pelos  detentores  dos
títulos.   Nos   primeiros   meses   de   2004,   existem   vencimentos   de
aproximadamente US$500 milhões em bônus  internacionais.  A  empresa  deverá
fazer uma proposta aos detentores destes títulos similar  à  proposta  feita
recentemente, ou seja prorrogação por dois anos  com  pagamento  de  20%  em
2004 (aprox.  US$  100  milhões).  Vale  ressaltar  ainda  que  a  CESP  tem
obrigações com entidades do Governo Federal (União, BNDES e  Eletrobrás)  no
período de 2003 e 2004 pagamentos da ordem de R$2,0 bilhões.

      Dentro deste cenário de dificuldades e baseada na  autorização  da  MP
2181, a CESP e o Governo de São Paulo, vem trabalhando  junto  à  Secretaria
do Tesouro Nacional, órgão  do  Ministério  da  Fazenda  e  às  empresas  do
sistema BNDES no sentido de viabilizar uma operação de cessão  ao  BNDES  de
créditos que a CESP detém contra o Governo do Estado de São Paulo.

      Tais créditos estão formalizados por meio de contrato firmado entre  o
Estado de São Paulo e a CESP em 17  de  Novembro  de  2000  (Instrumento  de
Reconhecimento  e  Consolidação  de  Obrigações)   relativo   a   Obrigações
originalmente assumidas pelo Estado  quando  da  constituição  do  Consórcio
Paulipetro,  em  04  de  fevereiro  de  1980,  cujos  pagamentos  pela  CESP
ocorreram em Razão de decisões judiciais, transitado em julgado.

      Consolidados os débitos apurados até 1º de janeiro de 2000,  o  Estado
se reconheceu devedor da CESP, do montante de  R$452.070.586,84,  valor  que
se comprometeu a  pagar  em  120  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,
vencíveis a partir de 1º de  dezembro de 2000, e  atualizadas  desde  1º  de
janeiro de 2000, pelo IGP-M acrescido de juros de 6% aa. O saldo devedor  em
1º de abril de 2003 é de R$657.423.040,43 (seiscentos  e  cinqüenta  e  sete
milhões, quatrocentos e vinte e  três mil, quarenta reais e quarenta e  três
centavos).  As  parcelas  deste  contrato  vem   sendo   pagas   regular   e
pontualmente pelo Estado de São Paulo.

      A negociação com o BNDES e  Tesouro Nacional está  sendo  feita  sobre
um valor de aproximadamente R$650,0  milhões  destes  créditos.  A  operação
contemplada permitirá à CESP vender ao  BNDES  tais  créditos.  O  BNDES  se
tornaria o credor do Governo  do Estado de São Paulo e a CESP  receberia  os
recursos imediatamente aliviando sua situação de restrição financeira.

      Para que tal operação seja possível o BNDES exige, por força  de  suas
políticas operacionais, que o Tesouro Nacional preste uma garantia  sobre  a
operação. Por sua vez, o  Tesouro  Nacional  exige,  também  por  força  dos
precedentes em operações similares, que o Governo do Estado  de  São  Paulo,
na condição de controlador da CESP e de devedor  desta  dívida,  preste  uma
contragarantia ao Tesouro Nacional. Essa contragarantia permite que em  caso
de inadimplência do Estado de São Paulo com o BNDES o Tesouro Nacional,  que
realizará então os pagamentos ao BNDES, possa ser  ressarcido  tendo  acesso
às receitas do Estado de São Paulo a que se referem os  artigo  155,  157  e
159, da Constituição Federal, nos termos do §4º  do  artigo  167,  acrescido
pela Emenda Constitucional n.º 3, de 04 de março de 1993.

      Vale ressaltar que para  o  Estado  de  São  Paulo,  não  representará
qualquer ônus adicional. Em relação aos compromissos hoje assumidos  perante
a CESP, que representa desembolsos mensais de R$7,3 milhões/mês, base  abril
de 2003, constituindo-se a outorga de contragarantia de  receitas  à  União,
mera exigência legal, para a concretização da cessão de crédito ao  BNDES  e
a Interveniência do Tesouro Nacional, na qualidade de garantidor  perante  o
Banco.

      Assim justificada a propositura ora submetida a  Vossa  Excelência,  e
solicitando que sua tramitação se faça em regime de  urgência,  consoante  o
facultado pelo artigo 26 da Constituição do Estado, reiteramos os  protestos
de nossa estima e consideração.

      Eduardo Refinetti Guardia
      Secretário da Fazenda


      Mauro Guilherme Jardim Arce
      Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

A sua Excelência, o
Doutor Geraldo Alckmin
Governador do Estado
São Paulo - Capital


Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   prestar
                           contragarantia   à   União,   em   contrato   que
                           especifica, e dá outras providências.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica   o  Poder   Executivo   autorizado   a   prestar
contragarantia à União no contrato de cessão  de  crédito  a  ser  celebrado
entre a CESP – Companhia  Energética  de  São  Paulo,  a  União  e  o  Banco
Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico   e   Social   –   BNDES,   com   a
interveniência  do Governo do Estado de São Paulo e  do  Banco  Nossa  Caixa
S.A., até o valor de R$   657.423.040,43  (seiscentos  e  cinqüenta  e  sete
milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quarenta reais e quarenta e  três
centavos), que representa o saldo das obrigações do Tesouro do Estado  junto
à CESP, em 1º de abril de 2003.

      Artigo 2º  -  A  cessão  de  crédito  será  garantida  pela  República
Federativa do Brasil.

      Parágrafo único - A contragarantia de que trata o artigo 1º desta  lei
compreende a cessão de:

      1. direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas  da  participação
do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no inciso I,  alínea
“a”, e inciso II, do artigo 159 da Constituição Federal, ou  resultantes  de
tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado  na  mesma
Carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;

      2. receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155  e  157
da Constituição Federal, nos termos do § 4º   do  artigo  167,  acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

      Artigo 3º -  Os  Orçamentos  do  Estado  consignarão,  anualmente,  os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a amortização  do
principal e respectivos encargos decorrentes  das  obrigações  assumidas  no
Instrumento de cessão de crédito.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin