


                       PROJETO DE LEI Nº  76,  DE 2005

                                 Dispõe sobre o apostilamento de títulos de
                                 Praças da Polícia Militar


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica assegurado às Praças da Polícia Militar do  Estado  de  São
Paulo, que se encontravam em serviço ativo após 09 de abril de 1970, até  24
de outubrode 1985, integrando seus diversos quadros  e  especialidades,  que
foram promovidas à graduação de 3º Sargento PM, no serviço  ativo,  mediante
aprovação  em  curso  de  formação  ou  concurso,  após  passarem   para   a
inatividade, o apostilamento de seus títulos no posto de 2º Tenente PM.

Artigo 2º - Aos pensionistas dos Policiais Militares  que,  por  ocasião  do
óbito,  sem  encontram  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,
estender-se-á o benefício ali previsto.

Artigo 3º - Os direitos estabelecidos nesta Lei  serão  concedidos  mediante
requerimento dos interessados dirigido:

I – Ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar, quanto ao apostilamento;
II – Ao Superintendente da Caixa Beneficente da  Polícia  Militar  quanto  a
revisão das pensões;

Artigo 4º - A concessão do benefício  de  que  trata  esta  Lei  não  gerará
direito ao percebimento de diferenças  pecuniárias  anteriores,  a  qualquer
título.

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.























                                JUSTIFICATIVA








Com o advento da unificação da Guarda Civil com a Força Pública,  em  09  de
abril de 1970, criando a Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  todos  os
benefícios referentes  a  promoção  e  apostilamento  foram  concedidos  aos
Policiais Militares que se encontravam na ativa em 09 de abril de 1970, é  o
caso das Leis nº  4.794/85, 4.937/85, 6.471/89, 6.990/90 e 11.002/01,  entre
outras.

Essas Leis, quando promulgadas, trouxeram grandes benefícios  a milhares  de
Policiais Militares, pois, os Soldados chegaram  a  1º  Sargento,  os  Cabos
chegaram a Subtenente e os Sargentos chegaram ao Posto de 2º Tenente.

Mas, por outro lado, as aludidas Leis são  “discriminatórias”,  beneficiando
somente parte dos integrantes  da  Corporação,  impossibilitando  os  mesmos
direitos  aos outros componentes da Polícia Militar, após a data  de  09  de
abril de 1970.

A lei nº 892/01 beneficiou os Cabos e Soldados após o ano de  1970,  fazendo
com que o Cabo chegasse a 2º Sargento e o Soldado chegasse  a  3º  Sargento,
ao passarem para a inatividade.

Restando, assim, como excluído apenas o Subtenente e o 1º Sargento PM,  após
1970, do benefício de mais uma promoção.

Por essas razões, estamos certos de que a aprovação desta Lei, concedendo  o
apostilamento ao posto  de 2º Tenente no final da  carreira,  após  passarem
para a inatividade, virá fazer  justiça ao Subtenente e ao 1º  Sargento  PM,
excluídos de todos os benefícios.

Podemos  concluir  que  estará  sendo  feita  justiça  ,  motivo  pelo  qual
acreditamos na análise e aprovação dos nobres pares desta  Egrégia  Casa  de
Leis.







                        Sala das Sessões, em 3/3/2005






                         a) Jsé Caldini Crespo - PFL