


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  374     , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  do
Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:




   1. Quais procedimentos ainda são necessários para que  a  construção  das
      moradias do Bolsão 9, em Cubatão,  finalmente  possa  ser  licitada  e
      finalmente iniciada?

   2. Procede a informação de que o  texto  do  convênio  entre  Prefeitura,
      Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e  Habitação,  CDHU,  Sabesp  e
      Ecovias ainda estaria sob análise da Procuradoria desta pasta?

   3. Em caso positivo, há previsão para que a versão final do texto  esteja
      pronta e o referido convênio possa finalmente ser assinado?

   4. Caso todo o trabalho da Procuradoria já tenha sido  concluído,  o  que
      impede sua homologação?

   5. Há uma previsão de quando estará equacionada toda a parte  burocrática
      que envolve a celebração do  convênio  entre  Prefeitura,  Secretarias
      Estaduais de Meio Ambiente e Habitação, CDHU, Sabesp e Ecovias?

   6. Ficou definido um pagamento extra pela Ecovias, em face da empresa ter
      usado o Bolsão 9 como bota-fora de ‘matacões’ (grandes rochas)?

   7. Há uma estimativa de em quanto a obra foi encarecida pelo procedimento
      incorreto da Ecovias, que contraria a Deliberação 38/89 do Consema?

   8. O Governo Estadual não fiscalizou as operações realizadas pela Ecovias
      durante a construção da segunda pista da Rodovia  dos  Imigrantes,  de
      forma a impedir este procedimento?

   9. Se esta fiscalização foi  efetivamente  realizada,  como  pôde  passar
      despercebida uma irregularidade dessa monta e com implicações  diretas
      sobre o erário público?

  10.  Caso  a  fiscalização  não  tenha  sido  realizada,  de  quem  era  a
      responsabilidade? Por que não o fez?

  11. Há algum procedimento administrativo para apurar a situação  irregular
      mencionada nas questões anteriores?

Justificativa
Como é de seu conhecimento, o Conselho Estadual de Meio  Ambiente  (Consema)
aprovou a Deliberação 38/89, determinando que a  Ecovias  destinasse  2%  do
valor total  investido  na  construção  da  segunda  pista  da  Rodovia  dos
Imigrantes em habitação e outros 2% para recuperação ambiental da  Serra  do
Mar.

Entretanto, até o momento não foram vencidas todas  as  etapas  burocráticas
para que a construção das 1.108 moradias destinadas a famílias  que  residem
em áreas de risco dos bairros-cota de  Cubatão.  Entre  outras  questões,  a
Prefeitura  e  a  Secretaria  Estadual  de  Habitação   divergem   sobre   a
formalização ou não do repasse do terreno do  Bolsão  9,  onde  as  moradias
serão erguidas, do Município ao Estado.

Não se pode admitir a continuidade deste jogo de empurra que se  arrasta  há
muito tempo. É fundamental que esta Secretaria, bem  como  todos  os  demais
órgãos envolvidos na questão, dêem uma explicação clara e definitiva  acerca
de todo  processo  para  construção  das  1.108  moradias  naquele  terreno.
Afinal, esta questão vem se arrastando há anos.

Além disso, informação dada pessoalmente a esta parlamentar  pelo  chefe  do
Executivo de Cubatão em audiência em março do ano passado, a  Ecovias  teria
o Bolsão 9 como bota-fora de ‘matacões’  (grandes  rochas).  O  procedimento
contraria outro ponto da Resolução 38/89, que autorizou  o  uso  do  terreno
como bota-fora, desde que as rochas fossem  colocadas  em  tamanho  que  não
trouxesse problemas à construção e urbanização do conjunto de moradias.

Conforme relatado pelo  prefeito  na  audiência  supra  mencionada,  estaria
sendo negociado um pagamento extra por parte da  concessionária  como  forma
de compensar a desobediência à determinação. Isto porque,  a  deposição  das
rochas de grande porta irá  encarecer  o  custo  da  obra  de  construção  e
urbanização do conjunto  habitacional.  Nada  mais  justo  e  lógico  que  a
empresa arque financeiramente com  a  conseqüência  direta  do  procedimento
incorreto.

Também é preciso destacar que o descumprimento da  determinação  do  Consema
se deu  com  a  anuência  dos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  das
operações da Ecovias. É inadmissível que uma ilegalidade dessa monta, e  com
implicações que podem recair  diretamente  sobre  o  erário  público,  tenha
passado despercebido aos olhos de  quem  fiscalizava.  O  que  não  se  pode
conceber é que o dinheiro público seja usado para  custear  o  encarecimento
da obra, conseqüência direta da  ineficácia  e/ou  complacência  dos  órgãos
fiscalizadores.






                        Sala das Sessões, em 6/7/2006




                            a) Maria Lúcia Prandi