


                     PROJETO DE LEI Nº      314, DE 2008


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  isentar  o
                                 ICMS das conexões de  internet  por  banda
                                 larga que  atendem  escolas,  unidades  de
                                 saúde, infocentros, telecentros  e  outros
                                 próprios públicos de acesso à rede mundial
                                 de computadores.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  a  cobrança  do  Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço – ICMS,  de  todas  as
conexões  de  banda  larga  que  atendem  a  escolas,  unidades  de   saúde,
infocentros, telecentros  e  outros  próprios  públicos  de  acesso  à  rede
mundial de computadores  –  internet  -,  mantidos  por  entes  públicos  ou
entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.

Parágrafo único –  As  entidades  não-governamentais  para  terem  acesso  à
isenção na cobrança do  serviço  deverão  se  qualificar  mediante  processo
próprio que assegure sua idoneidade, finalidade social e  representatividade
comunitária.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    Existe uma relação estreita entre investimento em infra-estrutura  e  o
crescimento  do  PIB,  já  que  a   maioria   desses   investimentos   afeta
positivamente a economia de três maneiras:  reduzem  o  custo  da  produção,
aumentam as receitas, proporcionam o crescimento do  emprego,  tanto  direta
como indiretamente. Da  mesma  forma  que  outros  investimentos  em  infra-
estrutura, investir em telecomunicações, argumentam, aumenta a  demanda  por
bens e serviços, e o produto nacional total.


    A  infra-estrutura  de   telecomunicações,   como   mostra   o   estudo
“Telecommunications  Infrastructure  and  Economic  Growth:  Evidence   from
Developing Countries”, baseado em dados  de  63  países  em  desenvolvimento
relativos ao período 1990-2001,  é  diferente  das  demais  infra-estruturas
devido à existência de redes, fenômeno que aumenta o  valor  de  um  serviço
com o aumento do número de usuários. Por isso,  seu  impacto  no  avanço  da
economia é mais pronunciado, em relação  às  infra-estruturas  tradicionais,
segundo os autores. De mais a mais, a  literatura  estima  que  cada  1%  de
crescimento nos serviços de  telecomunicações  gera  crescimento  de  3%  na
economia.


    A banda larga é, hoje, a principal infra-estrutura de telecomunicações,
pois sobre as redes de banda larga  é  possível  prover  múltiplos  serviços
(voz, dados  e  vídeo),  destacando-se,  especialmente,  a  conexão  à  rede
mundial de computadores, a  Internet.  Ou  seja,  a  banda  larga  é  infra-
estrutura imprescindível para que o país possa participar  da  Sociedade  da
Informação, que é a sociedade do século XXI;


    Dados do Barômetro Cisco de Banda Larga indicam que  o  país  fechou  o
terceiro trimestre de 2007, com 7,1 milhões de conexões, uma  penetração  de
apenas 3,8%. A baixa penetração se deve, antes  de  mais  nada,  ao  elevado
preço do serviço (o pacote mais barato custa perto de R$ 40,00 por mês) e  à
deficiência na oferta, já que menos da  metade  dos  municípios  brasileiros
conta com infra-estrutura  de  banda  larga  e  mesmo  nas  grandes  cidades
dificilmente as periferias estão cobertas.


    O custo elevado do  serviço  de  banda  larga,  a  exemplo  dos  demais
serviços de telecomunicações, deve-se em grande medida à  carga  tributária,
uma das mais elevadas do mundo. A média brasileira é da ordem de 40%,  sendo
que o tributo que mais agrava o custo das telecomunicações  no  Brasil  é  o
ICMS. No  Estado  de  São  Paulo,  o  ICMS  cobrado  sobre  os  serviços  de
telecomunicações é de 25%.


    O Conselho dos Secretários de Fazenda (Confaz), em sua reunião  do  dia
14 de dezembro de 2007, aprovou isentar da cobrança do  ICMS  os  pontos  do
Gesac (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão), programa  do
Ministério das Comunicações que, por meio comunicação via satélite,  conecta
à internet escolas públicas, pontos de  acesso  coletivo  à  internet  (como
telecentros e infocentros), além de unidades remotas e das  Forças  Armadas.
Ou seja, houve o entendimento de que se  trata  de  um  serviço  fundamental
para o desenvolvimento da política pública de inclusão  digital.  Os  mesmos
pontos também foram isentos dos impostos federais.


    O  desenvolvimento  de  política  de  inclusão  digital   pressupõe   a
existência de infra-estrutura de banda larga, pois a conexão  discada,  além
de inviável pelo seu custo, não permite  nem  receber  nem  enviar  arquivos
mais pesados, notadamente os que contêm imagens, fundamentais nos  processos
de formação e aprendizado.


    O Estado de São Paulo conta com uma rede  de  infocentros  do  programa
Acessa São Paulo, já conectada em banda  larga,  mas  existem  outras  redes
municipais e do Terceiro Setor ainda não conectadas em banda larga, o  mesmo
ocorrendo em relação a escolas públicas e unidades de saúde.


    Por  se  tratar  de  matéria  relacionada  ao  direito  fundamental  de
informação, previsto no inciso XIV do artigo 5º da Constituição  Federal,  a
matéria  é  de  iniciativa  concorrente  e  dada  sua  natureza  de  direito
fundamental possui a Assembléia Legislativa legitimidade para propositura.


    Ademais, por se tratar  de  propositura  de  natureza  autorizativa,  o
projeto não esbarra em qualquer vício de iniciativa, uma vez que serve  para
apenas indicar ao Poder Executivo a necessidade de aplicação  de  uma  regra
que não foi atendida.


    Quando o Executivo não esgota sua competência  regular  o  Legislativo,
por meio de projeto autorizativo, indica ao titular do Poder a faculdade  de
regulamentar ou não a questão invocada, sem imposição de qualquer sanção.


    A autorização por ser mero indicativo, sem  aplicação  de  sanção,  não
comporta análise quanto a eventual inconstitucionalidade.


    Neste diapasão, o emérito professor José Afonso da Silva, em  sua  obra
Processo Constitucional  de  Formação  das  Leis,  2ª  edição,  2ª  tiragem,
editora Malheiros,  páginas  331/333  tece  comentários  enfáticos  sobre  a
validade de leis autorizativas, como sendo inconcebível de  argüição  quanto
a sua inconstitucionalidade, in verbis:


“(...) Após citar  essa  jurisprudência,  Josaphat  Marinho  conclui  que  o
comando das leis autorizativas tem por essência: apenas autorizar,  indicar,
sugerir ou mencionar a faculdade da Administração de praticar ou não  o  ato
segundo critério de conveniência e oportunidade.
Josaphat Marinho entende que esse tipo de lei não é susceptível de  argüição
de inconstitucionalidade. Não  aprofundou  a  questão.  Talvez  assim  tenha
pensado, porque a mera autorização não cria direitos nem  impõe  obrigações,
a despeito de seu efeito concreto; por isso  ninguém  teria  a  legitimidade
para  argüir  sua  inconstitucionalidade.  Esta,  na  via  direta,  torna-se
inviável diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para  o  qual
um tal tipo de lei não constitui ato normativo.
(...)
A indicação parlamentar, como se sabe, é a  proposição  mediante  a  qual  o
Parlamentar sugere a outro Poder, geralmente o Poder Executivo, a adoção  de
providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio  de
projeto sobre  a  matéria  de  sua  iniciativa  exclusiva,  sugestão  que  o
destinatário acolhe ou não, segundo seu alvedrio.”

    Destarte, não se pode realçar qualquer menção  à  inconstitucionalidade
por falta de iniciativa, uma vez que o projeto visa autorizar o Executivo  e
não impor, determinar,  vincular  ou  obrigar  qualquer  ato  de  gestão  ou
execução. Cabe ao Chefe do Executivo analisar a pertinência  para  aplicação
da lei ou simplesmente deixá-la até possível  necessidade  de  aplicação  de
suas disposições.






                       Sala das Sessões, em 29/4/2008





                             a) Rui Falcão - PT