


                      PROJETO DE LEI Nº  525 , DE 2009


                                 "A obrigatoriedade de informação por parte
                                 dos cartórios de  registro  de  títulos  e
                                 documentos, localizados no Estado  de  São
                                 Paulo, acerca  de  operações  de  venda  e
                                 compra,   ou   de   qualquer   forma    de
                                 transferência de propriedade  de  veículos
                                 automotores, aos órgãos  de  trânsito,  na
                                 forma  que   especifica,   e   dá   outras
                                 providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1° -  Ficam  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e
documentos  localizados  no  Estado  de  São  Paulo  obrigados  a   informar
operações de venda e compra,  ou  de  qualquer  forma  de  transferência  de
propriedade de veículos aos órgãos de  trânsito  do  Estado  de  São  Paulo,
DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito e  aos  respectivos  CIRETRANs  -
Circunscrição Regional de Trânsito, quando for o caso,  de  forma  imediata,
assim que recebido  o respectivo documento de transferência do veículo e  da
formalização em livro próprio para tal fim.


             Parágrafo único: O envio das informações a que alude o  “caput”
deverá ser efetuado por via digital, observados mecanismos de segurança  que
assegurem o efetivo recebimento das mesmas, sendo  emitidos  também  recibos
digitais de operação.


             Artigo 2o. – Os cartórios de registro de títulos  e  documentos
disponibilizarão às partes o recibo  digital  de  operação  a  que  alude  o
parágrafo primeiro do artigo anterior.


             Artigo 3o. - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei no prazo de noventa dias, contados da data  de  promulgação  da
presente lei.


             Artigo  4°.  -   Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura tem o objetivo de regulamentar de  forma
adequada uma situação fática que vem ocorrendo com freqüência nas  operações
de venda e compra de veículos automotores:


             Na prática, quando efetuamos a venda e  compra  de  um  veículo
automotor,  devemos  ir  ao  cartório  de  registro  civil  de   títulos   e
documentos,  com  o  recibo  de   transferência    devidamente   preenchido,
solicitar o reconhecimento de firma das partes envolvidas, e formalizar  tal
situação em um livro próprio de registro da respectiva transação, colocando-
se a assinatura do vendedor.


             Após esse ato, o comprador de posse do recibo de  transferência
tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  realizar  a  transferência   de
titularidade para seu nome; caso não  o  faça,  terá  de  pagar  apenas  uma
multa.


             O fato é que se não for feita a transferência  de  titularidade
junto aos órgãos competentes, o vendedor continua  com  os  ônus  da  antiga
titularidade (cobrança do  IPVA),  eventuais  multas  ou  outras  imputações
civis e penais que possam recair sobre o veículo.


             Para evitar tal situação é que apresenta o presente projeto  de
lei, esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 26-6-2009





                            a)  Marco Porta - PSB