


                       PROJETO DE LEI Nº 582, DE 2013


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
                                 estabelecimentos de Saúde do Estado de São
                                 Paulo em manter exemplares  do  Código  de
                                 Ética Médica, Código  de  Processo  Ético-
                                 Profissional e legislação referente a  ANS
                                 (Agência Nacional  de  Saúde),  disponível
                                 para consulta.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os estabelecimentos de Saúde do Estado  de  São  Paulo  manterão
exemplares do Código de Ética Médica  (Resolução  CFM  Nº  1931,  de  17  de
setembro de 2009), Código de Processo Ético-Profissional (Resolução  CFM  nº
1.897/2009) e legislação  referente  à  ANS  (Agência  Nacional  de  Saúde),
disponível para consulta.

Parágrafo único - Os exemplares a  que  se  refere  o  “caput”  poderão  ser
solicitados pelo paciente aos funcionários encarregados do atendimento.

Artigo 2º - É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o  Parágrafo
único do artigo 1º, a afixação de placa no tamanho  de  40cm  X  30  cm,  na
entrada dos estabelecimentos , em local visível e de fácil leitura,  com  os
seguintes dizeres: "Este estabelecimento  possui  exemplares  do  Código  de
Ética Médica (Resolução CFM Nº 1931, de 17 de setembro de 2009),  Código  de
Processo Ético-Profissional  (Resolução  CFM  nº  1.897/2009)  e  legislação
referente à ANS (Agência Nacional de Saúde), disponível para consulta".

Artigo  3º  -  O  descumprimento   do   disposto   nesta   Lei   sujeita   o
estabelecimento particular infrator às seguintes penalidades:

I - notificação de advertência para  sanar  a  irregularidade  no  prazo  de
quinze dias, na primeira infração;

II - multa de 1000 UFESPs (Mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)  se,
decorrido o prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade;

III - multa prevista no  inciso  II  cobrada  em  dobro,  nas  reincidências
subsequentes;

Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,  considera-se
reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de  trinta  dias
após a aplicação da multa prevista no inciso II.

Artigo 4º - O Executivo regulamentará  a  presente  lei  em  todos  os  seus
aspectos, especialmente no que diz  respeito  à  fixação  da  Secretaria  de
Estado que deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais aos quais a  lei
se destina.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação  da  lei  serão  suportadas
por destinações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









                 O Sr. Vanderlei Ramalho Silva  procurou  o  gabinete  desta
subscritora,  relatando  a  situação  enfrentada  com  o   seu   filho,   em
atendimento no Pronto Socorro Casa de Saúde de Santos, na  cidade  de  Praia
Grande.

                 No dia 20 de fevereiro de  2012,  seu  filho  de  12  anos,
Victor Ramalho  Silva,  após  ter  sido  diagnosticado  com  apendicite  foi
transferido para o hospital Frei Galvão na cidade de Santos.

                 A cirurgia só ocorreu  após  o  Sr.  Vanderlei  recorrer  a
força policial, causando muita demora e sofrimento, sucedendo a alta  médica
em 25 de fevereiro de 2012,

                 Dois dias depois, o menino voltou a sentir dor abdominal  e
apresentar febre e vômitos, nessa ocasião, já bastante desesperado o  pai  o
trouxe até São Paulo onde foi atendido no  Hospital  Intermédica,  recebendo
diagnostico para nova cirurgia.
                 O paciente precisou ser transferido para o  Hospital  Santa
Cecília, onde ocorreu a cirurgia e a internação por 16 dias.

                 Informa-se, que o Hospital Frei Galvão da cidade de  Santos
recusou-se a fornecer o prontuário médico de Victor  Ramalho,  sendo  que  o
Sr. Vanderlei, mesmo com o filho desfalecido, foi obrigado a  deslocar-se  à
cidade de Santos, a fim de retirar o prontuário médico solicitado.

                 Nesse passo, o Sr. Vanderlei expôs que em razão  do  trauma
vivido  pelo  filho,  o  médico  que  o  operou  em  São  Paulo   recomendou
atendimento psicológico, o que  foi  negado  pelo  Plano  de  Saúde,  e  que
querendo responsabilizar os envolvidos  pelos  danos  causados  esbarrou  em
entraves burocráticos e impedimentos legais.
                 Diante de quadro descrito pelo Sr.  Vanderlei,  o  presente
projeto de lei visa que todos os usuários dos estabelecimentos de  Saúde  do
Estado de São Paulo tenha fácil  acesso  à  legislação  e  saberão  os  seus
direitos, bem como, terão em  suas  mãos  as  informações  de  como  e  onde
realizar uma denúncia ou reclamação, por mau atendimento, ou  até  por  erro
médico.
                 Destaca-se que o Sr. Vanderlei  Ramalho  da  Silva  após  o
ocorrido com seu filho Victor Ramalho da  Silva,  procedeu  e  denunciou  as
péssimas condições dos estabelecimentos de Saúde da Baixada Santista,  tendo
ocorrido várias mortes por desídia médica, como a morte  de  Danilo  Antonio
Queiroz no pós-operatório de uma cirurgia de apêndice ,  ocorrida  no  mesmo
nosocômio e realizada pelo mesmo profissional que operou Victor.

                 Ante o justificado, na convicção de que saberão  sopesar  o
relevo e a utilidade  da  medida,  conclamamos  os  meus  nobres  pares,  no
sentido de converterem a presente iniciativa legislativa em lei.







                       Sala das Sessões, em 27/8/2013





                         a) Analice Fernandes - PSDB