


         PROPOSTA DE EMENDA Nº       10    , DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  dispositivos  da  Constituição  do
                                 Estado para incluir a ação declaratória de
                                 constitucionalidade.





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
:§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda  ao
texto constitucional:


      Artigo 1º - O inciso VI do artigo 74, a Seção XI  do  Capítulo  IV  do
Título II  e o artigo 90 e seu § 1º, todos da Constituição do Estado de  São
Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 74 - ....


      ...


      VI – a ação direta de inconstitucionalidade e a ação  declaratória  de
constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo   estadual   ou   municipal
contestados  em  face  desta  Constituição;  o  pedido  de  intervenção   em
Município e a ação de  inconstitucionalidade  por  omissão  de  medida  para
tornar efetiva norma constitucional estadual. (NR)


      ...


                                  SEÇÃO XI


          Da Declaração de Inconstitucionalidade, da Ação Direta de
     Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade




      Artigo  90  –  São  partes  legítimas  para  propor  ação  direta   de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de  constitucionalidade  de  lei
ou  ato  normativo  estaduais  ou  municipais,  contestados  em  face  desta
Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar  efetiva  norma
ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse: (NR)
      ...
      § 1º - O Procurador-Geral de Justiça  será  sempre  ouvido  nas  ações
diretas   de   inconstitucionalidade   e   nas   ações   declaratórias    de
constitucionalidade. (NR)”.


      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O escopo da presente proposta é incluir no  bojo  da  Constituição  do
Estado a Ação Declaratória de Constitucionalidade,  nos  moldes  do  que  já
existe na Constituição Federal.


      A Emenda nº 3, de 17/03/1993, alterou a redação do artigo 102 da Carta
Magna, para introduzir, no rol de competências do Supremo Tribunal  Federal,
a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade.   Trata-se   de   importante
instrumento de controle de constitucionalidade que evita a  ploriferação  de
ações e garante a segurança jurídica.


      Este instrumento de controle concentrado é  muito  mais  célere,  pois
permite a rápida solução sobre a controversa da constitucionalidade  de  uma
norma.


      Desta forma, o mesmo deve ser feito no âmbito do Estado de São  Paulo,
no que concerne às normas estaduais e  municipais  contestadas  em  face  da
Constituição Estadual. Por isso, diante da importância da  matéria,  peço  o
apoio de meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 21/8/2007





                              a) Fernando Capez
           a)Celso Giglio a)André Soares a)Mauro Bragato a)Estevam
    Galvão a)Luis Carlos Gondim a)Antonio Salim Curiati a)Roberto Morais
      a)Luciano Batista a)Célia Leão a)João Caramez a)Davi Zaia a)Vitor
   Sapienza a)Roberto Massafera a)Antonio Carlos a)Bruno Covas a)Feliciano
   Filho a)Campos Machado (apoiamento) a)Rogério Nogueira a)Roque Barbiere
  a)Maria Lúcia Amary a)José Bittencourt a)Roberto Engler a)Paulo Alexandre
     Barbosa a)Mozart Russomanno a)Gilmaci Santos a)Gil Arantes a)Celino
   Cardoso a)Pedro Tobias a)Analice Fernandes (apoiamento) a)Baleia Rossi
                     a)João Barbosa a)Marco Bertaiolli.