


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.308, de 12 de abril de 2006
 Governo do Estado 
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, mediante doação ao Município de Rancharia, imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, mediante doação, ao Município de Rancharia, faixa de terra correspondente ao trecho desativado da antiga Rodovia SP 351, compreendida entre o km 0+85m e o km 1+40m, com a extensão de 955m e a área total de 47.945,40m², destinada à utilização como via pública.
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 237.014/04-DER:
inicia no ponto A, localizado a 25m (vinte e cinco metros) à direita e perpendicular ao eixo da SP 457, na altura do km 56+534,80m; do ponto A deflete 90° à direita e segue paralelo ao eixo da SP 457 numa extensão de 119,74m (cento e dezenove metros e setenta e quatro centímetros) até encontrar o ponto B, confrontando com faixa de domínio do DER; do ponto B deflete à direita e segue em curva com um raio de 168,36m (cento e sessenta e oito metros e trinta e seis centímetros), perfazendo um desenvolvimento de 10,48m (dez metros e quarenta e oito centímetros) até encontrar o ponto C, confrontando com Maria de Lurdes da Silva, sucessora de José Januário da Silva; do ponto C segue em linha reta numa extensão de 917,65m (novecentos e dezessete metros e sessenta e cinco centímetros) até encontrar o ponto D, confrontado com Maria de Lurdes da Silva, sucessora de José Januário da Silva; do ponto D deflete 90° à direita e segue em tangente numa distância de 50m (cinqüenta metros) até encontrar o ponto E, confrontando com área do DER; do ponto E deflete 90° à direita e segue em tangente numa distância de 917,65m (novecentos e dezessete metros e sessenta e cinco centímetros) até encontrar o ponto F, confrontando com Maria de Lurdes da Silva, sucessora de José Januário da Silva; do ponto F segue em curva à esquerda com raio de 143,36m (cento e quarenta e três metros e trinta e seis centímetros) e desenvolvimento de 122,16m (cento e vinte e dois metros e dezesseis centímetros) de extensão até encontrar o ponto inicial A, confrontando com Maria de Lurdes da Silva, sucessora de José Januário da Silva, encerrando a área total de 47.945,40m² (quarenta e sete mil novecentos e quarenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados).
Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 13/04/2006, Seção I - pág. 04
Atualizado em: 18/04/2006 11:33