


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2012


                                 "Torna obrigatório o fornecimento gratuito
                                 de   embalagem   ao    consumidor,    para
                                 acondicionamento de produtos comprados  em
                                 supermercados,  hipermercados   e   demais
                                 estabelecimentos comerciais no  Estado  de
                                 São Paulo, e dá outras providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam os supermercados, hipermercados e demais  estabelecimentos
comerciais do Estado de  São  Paulo,  obrigados  a  fornecer  ao  consumidor
gratuitamente embalagens para acondicionamento de produtos comprados em  seu
comércio.

Artigo 2º - A substituição de embalagem de natureza não sustentável ao  meio
ambiente, de material polietileno  para  os  de  material  biodegradável  ou
reutilizável, não será motivação, em nenhuma hipótese, para  a  cobrança  do
fornecimento de recipiente  que  acondicione  os  produtos  adquiridos  pelo
consumidor no estabelecimento comercial.

Artigo 3º - O descumprimento a esta lei acarretará ao infrator a  sanção  de
100 (cem) UFESP´s.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura visa garantir o direito  do  consumidor
de obter continuidade do fornecimento de embalagem para  ao  condicionamento
de suas compras.

             Cabe aos poderes públicos a garantia da  preservação  do  meio
ambiente, mas também cabe ao  legislador  proteger  o  consumidor  do  abuso
escondido sob a bandeira de minimização de danos ao planeta. Neste  sentido,
nosso país tem o  costume  de  abolir  o  que  dá  trabalho  para  educar  e
fiscalizar. E o caso da utilização  adequada  de  sacolas  plásticas  e  seu
descarte é mais um fato típico de proibição ao uso daquilo que não  se  quer
racionalizar quanto ao seu modo de uso e destinação depois de  esgotada  sua
utilidade.

             Fato é que há séculos esse mesmo poder público vem  adquirindo
o diploma de incompetência no quesito “planeta sustentável” e, assim, o  que
se faz atualmente é apenas tentar remediar os danos oriundos  da  leniência,
da ignorância e da incapacidade gerencial  e  educacional  de  lidar  com  o
ecossistema.

             Como assegurar  o  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado à população sem privá-la da economicidade, da praticidade  e  de
usos e costumes contemporâneos?

             Em recente entrevista à jornalista Lydia Cintra, o  secretário
do Verde e Meio Ambiente do município de São Paulo,  Eduardo  Jorge,  afirma
que as sacolinhas não são inimigas do meio ambiente e sim que o “problema  é
o uso inadequado”.  Ele  vai  além:  “o  problema  não  é  a  existência  da
sacolinha. Tudo é uma questão de equilíbrio no ‘usar”. Em  outras  palavras,
neste caso o estado deve preconizar o direito  do  consumidor  em  ter  como
embalar higienicamente seus produtos sem, contudo, deixar  absolutamente  de
lado  seu  co-dever  de  informar  e  educar,  corretamente  e   dentro   de
normatizações já difundidas em  meios  científicos,  como  se  deve  usar  e
descartar este tipo de invólucro.

             Ora, se o problema não é o uso da sacola –  e  as  autoridades
estão cansadas de saber disso – a solução é evitar o estrago que  é  causado
na ausência de consciência do descarte correto do material que,  diga-se  de
passagem, é reciclável!

             Entretanto, como de costume o problema não será tratado com  a
devida vênia que merece e a embalagem plástica  em  formato  de  sacola  com
alças tem sido proibida sem que se ofereça qualquer alternativa  consistente
e funcional de transporte, gerando  problemas  de  toda  ordem.  Numa  outra
análise, é de se atentar quantos milhões  de  reais  estes  estabelecimentos
estão economizando com o fim do fornecimento das tais sacolas. Mais uma  vez
quem arca com o ônus da inoperância do Estado é o  cidadão  consumidor,  que
paga caro por reprogramar o modo de transportar  seus  bens,  põe  em  risco
sanitário artigos alimentares ao embalá-los em  qualquer  tipo  de  material
que os acondicione, nem que de forma anti-higiênica e, como de praxe,  fixa-
se em um patamar sofrível de conhecimento que, invariavelmente, o empurra  a
comportamentos inadequados quanto  a  sua  saúde  e  a  saúde  de  seu  meio
ambiente/entorno.

             Prudente, ainda, observar que, nos  termos  do  artigo  24  da
Constituição Federal, o Estado de  São  Paulo  é  competente  para  legislar
sobre regras que visam  a  proteger  o  a  produção  e  consumo,  estando  a
propositura em conformidade com as  regras  e  normas  constitucionais,  não
padecendo de qualquer vício de iniciativa.

             Quanto ao mérito, vislumbra-se que a referida propositura  não
fere normas de preservação do meio ambiente, mas sim protege  o  direito  do
cidadão consumidor, que já paga muito caro pelas mercadorias e onera o  meio
ambiente  por  conta  da   falta   de   instrução,   área   de   competência
constitucional do estado.

             Neste sentido espera-se a aprovação  do  presente  Projeto  de
Lei.









                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Gilmaci Santos - PRB