

PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2017

         Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do  Programa  Bom
         Prato no município de Ubatuba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar restaurante do
programa Bom Prato no município de Ubatuba.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    Os restaurantes do Programa Bom Prato, coordenado  pela  Secretaria  de
Estado de  Desenvolvimento  Social,  oferecem  refeições  balanceadas  e  de
qualidade,  com  cardápio   variado,   elaborado   sob   a   supervisão   de
nutricionistas, para a população de baixa  renda,  por  um  preço  acessível
contribuindo com a população atendida no município de Ubatuba.
    Ubatuba é um município brasileiro localizado no litoral norte do estado
de São Paulo. A sua população estimada em 2014 era de 85.399 habitantes e  a
área  é  de  710,783  quilômetros  quadrados.  A  cidade  de  Ubatuba   está
localizada  no  litoral  norte  do  Estado  de  São  Paulo,   distante   250
quilômetros da capital estadual. Limita-se  ao  norte  com  Paraty  (Rio  de
Janeiro), ao  sul  com  Caraguatatuba,  a  oeste  com  Cunha,  São  Luiz  do
Paraitinga e Natividade da Serra e a leste com o Oceano Atlântico.
    Na certeza de poder contar com o  apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na alimentação,  atendendo  as
necessidades dos moradores de Ubatuba, pelo  grande  alcance  da  proposição
ora apresentada, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção  por
parte do Senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  instalar  uma
unidade do Programa Bom  Prato,  permitindo  e  incentivando  a  satisfação,
alimentação, saúde e bem-estar de todos.
    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.
    Sala das Sessões, em 21/6/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM