


                     PROJETO DE LEI Nº      429, DE 2009


                                 Cria as  Comissões  de  Acompanhamento  do
                                 Controle Social e Ambiental no âmbito  das
                                 escolas  da  rede  de  ensino  publico   e
                                 privado  do Estado de São Paulo.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1° - Ficam instituídas, na rede de ensino publico e privado  do
Estado de São Paulo, as Comissões de Acompanhamento  do  Controle  Social  e
Ambiental.

      Artigo 2° - As  Comissões  de  Acompanhamento  do  Controle  Social  e
Ambiental terão por objetivos gerais a proteção da vida, da saúde,  do  meio
ambiente e das condições de trabalho dos profissionais  de  educação  e  dos
demais integrantes da comunidade escolar.

      Artigo 3° - As  Comissões  de  Acompanhamento  do  Controle  Social  e
Ambiental têm os seguintes objetivos:

I – desenvolver a  reflexão  nas  escolas  e  nas  respectivas  comunidades,
acerca da violência no ambiente escolar e suas imediações;
II – realizar atividades que  congreguem  educadores,  alunos,  membros  das
comunidades e autoridades, voltadas ao combate à  violência,  à  preservação
do meio ambiente e à melhoria das condições sociais locais;
III – elaborar,  em  conjunto  com  a  comunidade  local  e  as  autoridades
publicas, um mapa de risco  do  entorno  das  escolas  e  suas  comunidades,
respectivas, visando a prevenção e o combate a situações de riscos à vida  e
ao meio ambiente;
IV – desenvolver  programas  de  treinamento  para  a  criação  de  brigadas
voluntárias  de  combate  a  incêndios  nas  escolas   e   nas   comunidades
respectivas;


V – identificar questões de risco à saúde publica na comunidade  da  escola,
ouvindo alunos, seus pais e os profissionais de educação.

      Artigo 4° - As  Comissões  de  Acompanhamento  do  Controle  Social  e
Ambiental poderão solicitar, dos órgãos públicos do Estado,  relatórios  dos
casos de violência contra   pessoas  e  infrações  ambientais  ocorridas  em
outras escolas publicas e seu entorno.

      Parágrafo único – Poderá ser criado, a critério das comissões  locais,
banco de dados a partir do levantamento das situações de violência à  pessoa
e danos ao meio ambiente, ocorridas  nas  escolas  e  nas  imediações,  para
serem utilizados em pesquisas voltadas ao tema.

      Artigo 5° - As  Comissões  de  Acompanhamento  do  Controle  Social  e
Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo  serão   compostas   pelas   seguintes
representações:

I – direção escolar;
II – associações de pais e mestres;
III – conselho da escola;
IV – grêmio estudantil;
V – associações de moradores dos bairros abrangidos;
VI – comunidades das igrejas locais.

      Parágrafo único  –  Os  representantes  dos  segmentos  previstos  nos
incisos V e VI serão escolhidos em assembléia geral especialmente  convocada
pela direção da escola.

      Artigo  6°  -  Posterior  regulamentação  a  ser  editada  pelo  Poder
Executivo definirá as diretrizes da Lei.

      Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA






                                                Ponto  pacifico  na  maioria
das Cartas Estaduais, é a determinação de que todos os cidadãos têm  direito
a meio ambiente ecologicamente equilibrado,  sendo  dever  do  estado  e  da
coletividade sua  defesa  e  conservação  para  as  gerações  futuras.  É  o
principio da sustentabilidade.

                             As  Constituições  Estaduais  garantem,  ainda,
como  objetivos  prioritários  do  Estado,  a  participação  do  cidadão  na
discussão de temas de seu interesse, promovendo  a  regionalização  da  ação
administrativa e a criação de condições para a segurança e a ordem publica.

                             Para  assegurar  a  efetividade  dos   direitos
consagrados pela Constituição, o Estado deve promover a educação  ambiental,
devendo,  também,  incentivar  a  discussão  entre  os  cidadãos  de   temas
relevantes à sua segurança pessoal e  bem  estar,  assegurando-lhe  o  livre
acesso a informações básicas  sobre  o  meio  ambiente,  saúde,  educação  e
segurança, incluindo a participação da sociedade.

                            A melhor forma de se obter o comprometimento  de
uma comunidade para com a melhoria de suas condições de  vida  é  fomentando
sua participação na discussão de temas  e aspectos que influam no se  dia  a
dia , repassando-lhe informações a respeito dos problemas  e  das  possíveis
soluções.

                            Para  tanto,  se  faz  necessária  a  integração
entre comunidade escolar e autoridades locais, de forma que  a  criação  das
Comissões de Acompanhamento  Social  e  Ambiental,  proposta  pela  presente
propositura, poderá contribuir para o debate e a persecução da  melhoria  da
qualidade de vida das comunidades, sem quaisquer ônus para o  Estado,  senão
o de fornecer informações, não sigilosas, quando solicitadas.




                            A matéria ora proposta, salvo  melhor  juízo,  é
de  competência  concorrente,  razão  porque  não  vislumbro  óbice  à   sua
tramitação.


                            Assim  sendo,  aguardo  o  beneplácito  de  meus
Nobres Pares, na aprovação desse projeto,  que  reputo  de  relevante  valor
social e ambiental.












                       Sala das Sessões, em 1-6-2009.





                            a) João Barbosa - DEM