



                      PROJETO DE LEI Nº  167, DE  2003









                               Proíbe a  comercialização  de  pneus  usados
                               importados, no Estado.




         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








         Artigo 1º  -  Fica  proibida  a  comercialização  de  pneus  usados
importados, no Estado.


         Parágrafo único - Considera-se pneu usado importado, para  os  fins
desta lei:


         1 - a simples carcaça de pneu usado proveniente de  qualquer  outro
país;


         2. - a carcaça de pneu  usado  reformada,  mediante  recauchutagem,
remoldagem ou recapagem, realizada no exterior, e importada nessa condição;


         3 - a carcaça de pneu usado proveniente de qualquer  outro  país  e
reformada  em  território  nacional,  mediante   quaisquer   dos   processos
industriais indicados no item antecedente.




         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A






                           Primeiramente, deve-se esclarecer que de  maneira
alguma se pretende, com esta propositura, invadir a  esfera  de  competência
federal para legislar, no tocante ao comércio exterior.


                           Não se cogita de permitir ou vedar importação,  o
que, de direito, seria de alçada do governo federal.






                           O que, de fato, se procura, aqui, é  salvaguardar
o meio ambiente.  É legislar no tocante à proteção ambiental. Com relação  a
esta, o Estado detém competência legislativa concorrente.


                           Com efeito, o meio  ambiente  ficará  ainda  mais
vulnerável com a  importação  de  tantos  outros  pneus  usados,  ainda  que
possuam alguma sobrevida.


                           Estima-se  em  milhões  os  pneus  sucateados   e
lançados no meio ambiente.  A  importação  de  mais  pneus  usados  viria  a
acrescer  em  muito  esse  universo  gigantesco:  verdadeiras  montanhas  de
resíduos sólidos, que certamente acabarão sendo lançadas, em  grande  parte,
em aterros sanitários, cursos d' água, terrenos baldios, depósitos  de  lixo
irregulares, enfim.


                               Bastam  os  próprios  pneus  fabricados   no
Brasil e aqui usados - recauchutados ou não -  e,  finalmente,  descartados,
jogados fora, sem que haja um tratamento rigoroso, em todo o País, quanto  à
reciclagem ou  ao  destino  final  destes  resíduos  sólidos.  Há  problemas
demais, o suficiente para preocupar toda a sociedade  e,  especialmente,  as
autoridades.


                               Não se carece de pneus usados  estrangeiros.
Não é preciso que seja para cá remetido o lixo, do  qual  os  demais  países
querem se livrar. Importar pneus significa importar problemas ambientais  de
dificílima solução. Não se quer o lixo, mas a responsabilidade em  face  das
questões ecológicas de mais alta relevância.


                               O Estado de São Paulo, assim  como  qualquer
outro membro da União Federal, sem qualquer prejuízo aos  princípios  que  a
esta regem,  sem  ferir  competências  ou  a  soberania  nacional,  goza  da
prerrogativa de proteger, de modo  concorrente,  através  da  legislação,  o
meio ambiente, os recursos  naturais,  os  valores  inestimáveis  legados  a
todos pela natureza. Pode e deve  o  ente  federal  proteger  seu  povo  dos
efeitos nocivos, destruidores, indesejáveis da poluição.


                               Convém recordar-se que a importação de pneus
usados era penalizada pelo Governo Federal, com multa no valor  de  R$400,00
(quatrocentos reais) por unidade, conforme determinação do artigo  47-A   do
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro  de  1999  (incluído  pelo   Decreto  nº
3.919, de 14 de setembro de 2001), por se  tratar  de  atividade  lesiva  ao
meio ambiente.   Contudo, o recente Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro  de
2003, acrescendo §2º  ao  aludido  artigo  47-A,  isentou  do  pagamento  da
referida multa a  importação  de  pneumáticos  reformados,  procedentes  dos
Estados Partes do MERCOSUL.
                               Ora, desta maneira, o MERCOSUL  pode  vir  a
ser a porta de entrada da sucata de pneus descartados provenientes do  resto
do mundo,  e,  em  especial,  dos  países  desenvolvidos.  Basta  que  sejam
remanufaturados em um de seus Estados Partes.


                               A comercialização  desses  pneus  usados  em
território paulista é nociva ao meio ambiente  e  indesejável  de  parte  do
povo que aqui vive e trabalha, em que pese todo o  respeito  às  autoridades
federais e à  própria  Federação  em  si  mesma,  com  todos  os  princípios
constitucionais que a norteiam.


                               Por que não se reciclar os pneus aqui  mesmo
fabricados e usados, dando-lhes maior vida útil e  evitando-se,  pelo  menos
temporariamente, que sejam descartados?


                               Bastam os problemas aqui  mesmo  produzidos.
Urge dizer não! Negar, rigorosamente, o comércio de pneus usados  importados
no território paulista, seja a simples carcaça, ou esta mesma reformada,  na
condição de recauchutada, remoldada ou recapada, ainda que  estes  processos
industriais  sejam  realizados  em  território  nacional  sobre  a   carcaça
importada.


                               Quem quiser importá-los, prevalecendo-se  da
exceção aberta pelo supra referido Decreto nº 4.592, de 11 de  fevereiro  de
2003, que o faça, porém sua comercialização no Estado de  São  Paulo  ficará
proibida pela lei de cunho ambiental e de  proteção  à  saúde  pública  que,
certamente, resultará da presente propositura, com o inestimável  apoio  dos
nobres pares que integram esta Casa de Leis, eis que  o  respectivo  projeto
será integralmente aprovado.




                               Sala das Sessões, em 1º/4/2003










                     a) ALBERTO"TURCO LOCO" HIAR - PSDB