


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       4, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acresce dois parágrafos ao Artigo  119  da
                                 Constituição Estadual, visando  proteger o
                                 direito dos consumidores na  prestação  de
                                 serviços de táxi


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos do :§  3º  do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao  texto
constitucional.




Artigo 1º - O artigo  119,  da  Constituição  Estadual,  da  Seção  obras  e
serviços  públicos,  compras  e   alienações,   fica   acrescido   de   dois
parágrafos, com a seguinte redação:

"Artigo 119 -  Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre  sujeitos
á regulamentação e fiscalização do poder público  e  poderão  ser  retomados
quando não atendam satisfatoriamente  aos  seus  fins  ou  ás  condições  do
contrato.
§ 1º - Os serviços de que trata  este  artigo  não  serão  subsidiados  pelo
Poder Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares.

§2º - Os serviços  públicos  destinados  ao   transporte  intermunicipal  de
passageiros, mesmo os autorizados,  e  inclusive  os  prestados  por  táxis,
deverão garantir aos usuários os direitos dos consumidores. (NR)

§3º - Nos serviços  de  que  trata  o  §2º  deste  artigo,  é  vedado  criar
situações  de   privilégio    para   concessionários,   permissionários   ou
autorizatários dos serviços de táxi prestados para o embarque e  desembarque
de  passageiros  com  destino  a  outros  municípios  ou  ao  exterior,   em
detrimento de  serviços da mesma natureza  prestado  por  táxis   de  outros
municípios, que se destinem apenas a  embarcar  e  desembarcar  passageiros,
conforme contratação anterior.  (NR)



Artigo 2º -  Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na  data  de
sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA




A presente matéria objetiva corrigir abusos e discriminações que ocorrem  na
prestação de serviços  destinados  ao  atendimento  de  usuários  de  táxis,
quando  estes  necessitam  locomover-se  de  suas   residências   a   outros
Municípios.

Esta situação ocorre onde os consumidores  têm  seu  direito  de  escolha  e
livre contratação violado,  quando os mesmos são  usuários que  se  destinam
a pontos de embarque e desembarque para outros Municípios  ou  ao  Exterior.
Isto  porque, muitas vezes,  estes  táxis  são  impedidos  de   embarcar  ou
desembarcar  passageiros,   com  os  serviços   de   taxi   já   previamente
contratados, numa flagrante afronta ao Código de Direitos do Consumidor.
O Artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece  regras  para
a execução dos serviços públicos prestados em todo o  território,  elencando
uma série  de  princípios  que  devem  ser  observados,  entre  os  quais  o
princípio da legalidade e da moralidade.




                       Sala das Sessões, em 16/03/2004



                               a) José Dilson

  a) Waldir Agnello a) Geraldo Tenuta a) Mauro Menuchi a) Havanir Nimtz a)
 Marquinho Tortorello (apoiamento) a) Ubiratan Guimarães a) Jorge Caruso a)
    Afonso Lobato a) Emidio de Souza a) Marcelo Bueno a) Roberto Felício
 (apoiamento) a) Campos Machado (apoiamento) a) Conte Lopes (apoiamento) a)
     Hamilton Pereira a) Giba Marson (apoiamento) a) Paulo Neme a) José
      Bittencourt a) Antonio Salim Curiati a) Ary Fossen a) José Carlos
 Stangarlini a) Fausto Figueira a) Enio Tatto a) Mário Reale (apoiamento) a)
  Simão Pedro a) Maria Lúcia Amary a) Renato Simões (apoiamento) a) Analice
   Fernandes (apoiamento) a) Geraldo Lopes a) Rogério Nogueira a) Paschoal
     Thomeu a) Antonio Mentor (apoiamento) a) Geraldo Vinholi a) Ricardo
  Castilho a) Vaz de Lima (apoiamento) a) Adilson Barroso a) Célia Leão a)
      Pedro Tobias a) Roberto Engler a) Paulo Sérgio a) José Zico Prado
                                (apoiamento)