
Projeto de lei nº 557, de 2006
Mensagem nº 127, do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 23 de agosto de 2006.


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão  gratuita,  ao  Município  de  Presidente   Epitácio,   os   direitos
possessórios sobre faixa de terra ocupada por trecho  do  acesso  rodoviário
que liga o município, pela  Avenida  Presidente  Vargas,  à  Rodovia  Raposo
Tavares – SP 270, compreendida entre o km 0+0,00 e o  km  1+728,77m,  com  a
extensão de 1.728,77m e a área de 87.278,32m².

      O Departamento de Estradas de Rodagem tem a posse mansa e pacífica  do
referido imóvel, dotado  de  benfeitorias  de  terraplanagem,  pavimentação,
cercas e demais obras pertinentes à  utilização  rodoviária,  todas  de  uso
comum do povo.

      Com o crescimento populacional, o trecho em questão foi  perdendo  sua
finalidade  rodoviária  e  assumindo  características  tipicamente  urbanas,
ensejando, portanto, a adoção de novas técnicas de  engenharia  e  segurança
do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.

       Nesse  intento,  a  Prefeitura  Municipal  de  Presidente   Epitácio,
autorizada pela Lei municipal nº 1.904, de 25  de  maio  de  2004,  alterada
pela Lei municipal n° 1.912, de 20 de julho de  2004,  evidenciou  interesse
no  recebimento  da  posse  do  imóvel,  comprometendo-se  a  promover   sua
conservação, mantendo, assim, sua condição de bem de domínio público.

      Esclareça-se, ainda, que o Secretário  dos  Transportes  manifestou-se
favoravelmente ao  pedido  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política do Estado nessa matéria,  recomendou
a transmissão do bem nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                  a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO

















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao Município  de  Presidente  Epitácio,  direitos
                           possessórios sobre imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita,  ao  Município  de  Presidente
Epitácio,  os  direitos  possessórios  sobre  faixa  de  terra,  dotada   de
benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, ocupada por trecho  do  acesso
rodoviário que liga o município, pela Avenida Presidente Vargas,  à  Rodovia
Raposo Tavares - SP 270 (km 652+300m), compreendida entre o km  0+0,00  e  o
km 1+728,77m,  com  a  extensão  de  1.728,77m  e  a  área  de  87.278,32m²,
destinada à utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 237016/2004-DER:

            inicia no ponto M0, distante 176,53m (cento  e  setenta  e  seis
         metros e cinqüenta e  três  centímetros)  do  eixo  da  SP-270  (km
         652+300m). Do ponto M0 deflete à  direita  119°52’48”  e  segue  em
         linha reta numa distância de 37,85m (trinta e sete metros e oitenta
         e cinco centímetros) até encontrar o  ponto  M1,  confrontando  com
         área do DER/SP. Do ponto M1  deflete  à  direita  90°  e  segue  em
         tangente numa  distância  de  63,54m  (sessenta  e  três  metros  e
         cinqüenta  e  quatro  centímetros),  até  encontrar  o  ponto   M2,
         confrontando com o Sr.  Antônio  Gabriel  de  Lima.  Do  ponto  M2,
         continua seguindo em tangente numa distância de 47,78m (quarenta  e
         sete metros e setenta e oito centímetros), até  encontrar  o  ponto
         M3, confrontando com Espólio de Antônio Martins da Rocha. Do  ponto
         M3, segue em tangente e paralelo ao eixo do  referido  acesso  numa
         distância de 867,81m (oitocentos e sessenta e sete metros e oitenta
         e um centímetros), até encontrar o ponto M4, confrontando com o Sr.
         Antônio Gabriel de Lima. Do ponto M4, segue  em  linha  reta,  numa
         distância de 9,64m (nove metros e sessenta e  quatro  centímetros),
         até encontrar o ponto M5, confrontando  com  a  Rua  Olívio  Xavier
         Duque. Do ponto M5, continua seguindo em tangente,  numa  distância
         de 135,48m (cento e  trinta  e  cinco  metros  e  quarenta  e  oito
         centímetros),  até  encontrar  o  ponto  M6,  confrontando  com   o
         Sr.Antônio Gabriel de Lima. Do ponto M6,  segue  em  tangente  numa
         distância de 236,44m (duzentos e trinta e seis metros e quarenta  e
         quatro centímetros), até encontrar o ponto M7, confrontando  com  o
         Sr. Arnoldo Platzeck. Do ponto M7, continua  seguindo  em  tangente
         numa distância de 368,08m (trezentos e sessenta  e  oito  metros  e
         oito centímetros), até encontrar o ponto  M8,  confrontando  com  a
         Vila Centenário. Do ponto M8, deflete 90º à  direita,  seguindo  em
         linha reta, numa distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar
         o ponto M9, confrontando com a Av. Presidente Vargas. Do ponto  M9,
         deflete 90º a direita  e  segue  em  tangente,  numa  distância  de
         419,03m (quatrocentos e dezenove metros e  três  centímetros),  até
         encontrar o ponto M10, confrontando com diversos lotes  e  ruas  da
         Vila Centenário (conforme planta). Do ponto M10, segue em tangente,
         numa distância de 88,42m (oitenta e oito metros e quarenta  e  dois
         centímetros), até encontrar o ponto M11, confrontando com  Clotilde
         Maria M. França. Do ponto M11, segue em tangente, numa distância de
         20m (vinte metros), até encontrar o ponto M12, confrontando  com  a
         Rua Mário Rodrigues Bitencourt. Do ponto M12, continua seguindo  em
         tangente, numa distância de 88,03m (oitenta e oito  metros  e  três
         centímetros), até encontrar o ponto M13, confrontando com  Clotilde
         Maria M. França. Do ponto M13, segue em tangente, numa distância de
         15m (quinze metros), até encontrar o ponto M14, confrontando com  a
         Rua Carlos José dos Santos. Do ponto M14, segue  em  tangente  numa
         distância de 89,70m (oitenta e nove metros e setenta  centímetros),
         até encontrar o ponto M15, confrontando com Cleofaz Luz  de  Abreu.
         Do ponto M15, segue em  tangente  numa  distância  de  15m  (quinze
         metros), até encontrar o ponto M16, confrontando com a rua  Vicente
         Dassie. Do ponto M16, segue em tangente, numa distância  de  85,84m
         (oitenta e cinco  metros  e  oitenta  e  quatro  centímetros),  até
         encontrar o ponto M17, confrontando com o Sr.  Ramiro  de  Oliveira
         Pereira.  Do  ponto  M17,  continua  seguindo  em  tangente,   numa
         distância de 15m  (quinze  metros),  até  encontrar  o  ponto  M18,
         confrontando com a Rua Horita Massafume. Do  ponto  M18,  segue  em
         tangente, numa  distância  de  88,56m  (oitenta  e  oito  metros  e
         cinqüenta  e  seis  centímetros),  até  encontrar  o   ponto   M19,
         confrontando com Brener & Cia Ltda. Do ponto M19, segue em tangente
         numa distância de 15m (quinze metros), até encontrar o  ponto  M20,
         confrontando com a Rua Gonçalo Miranda.  Do  ponto  M20,  segue  em
         tangente  numa  distância  de  88,58m  (oitenta  e  oito  metros  e
         cinqüenta  e  oito  centímetros),  até  encontrar  o   ponto   M21,
         confrontando novamente com o Sr. Ramiro  de  Oliveira  Pereira.  Do
         ponto M21,  segue  em  tangente,  numa  distância  de  15m  (quinze
         metros), até encontrar o ponto M22, confrontando com  a  Rua  Profª
         Maura Aparecida Vergani. Do ponto  M22,  segue  em  tangente,  numa
         distância de 87,84m (oitenta e  sete  metros  e  oitenta  e  quatro
         centímetros), até encontrar o ponto M23,  confrontando  com  o  Sr.
         Ramiro de Oliveira Pereira. Do ponto M23, segue em  tangente,  numa
         distância de 15m  (quinze  metros),  até  encontrar  o  ponto  M24,
         confrontando com a Rua Reginaldo Bitencourt. Do ponto M24, segue em
         tangente, numa distância  de  130,55m  (cento  e  trinta  metros  e
         cinqüenta  e  cinco  centímetros),  até  encontrar  o  ponto   M25,
         confrontando com o Sr. Ramiro de Oliveira Pereira.  Do  ponto  M25,
         segue em tangente, numa distância de 257,17m (duzentos e  cinqüenta
         e sete metros e dezessete centímetros), até encontrar o ponto  M26,
         confrontando com o Sr. Antônio Gabriel de Lima. Do ponto M26, segue
         em tangente, numa distância  de  19,11m  (dezenove  metros  e  onze
         centímetros), até encontrar o ponto M27, confrontando com Crediopen-
         Fomento Mercantil Ltda.  Do  ponto  M27,  segue  em  tangente  numa
         distância de 70,31m (setenta metros e trinta e um centímetros), até
         encontrar o  ponto  M28,  confrontando  com  o  Sr.  Homero  Carlos
         Zaparolli. Do ponto M28, deflete 9º52’22” à  esquerda  e  segue  em
         tangente numa distância de 63,25m (sessenta e três metros e vinte e
         cinco centímetros), até encontrar o ponto M29, confrontando  com  o
         Sr. José da Costa Maulles Filho. Do ponto M29, deflete 10º27’34”  à
         esquerda e segue em tangente, numa distância de  32,75m  (trinta  e
         dois metros e setenta e cinco centímetros), até encontrar  o  ponto
         M30, confrontando com CAIUÁ Serviços de Eletricidade S. A. Do ponto
         M30,  deflete  90º00’23”  à  direita  e  segue  em  tangente,  numa
         distância de 36,63m  (trinta  e  seis  metros  e  sessenta  e  três
         centímetros), até encontrar o ponto inicial M0, confrontando com  o
         DER/SP, encerrando uma área de  87.278,32m²  (oitenta  e  sete  mil
         duzentos e  setenta  e  oito  metros  quadrados  e  trinta  e  dois
         decímetros quadrados).

       Artigo  3º  -  O  Município   de   Presidente   Epitácio   assume   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio       dos       Bandeirantes,        aos              de
de 2006.




      Cláudio Lembo