


                     PROJETO DE LEI Nº      98,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a  prestação  do  Serviço  de
                                 Transporte  Coletivo   Intermunicipal   de
                                 Passageiros  sob  regime  complementar   e
                                 compartilhado  e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O transporte coletivo intermunicipal de passageiros  sob  regime
complementar obedecerá, no Estado de São Paulo, ao disposto nesta Lei,  que,
para os  fins  nela  previstos,  é  denominado  de  serviço  complementar  e
compartilhado de transporte intermunicipal de passageiros.

Artigo 2º - Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  transporte  coletivo
intermunicipal de passageiros complementar e compartilhado aquele  destinado
ao transporte de passageiros entre Municípios do Estado de São Paulo.

§1º - O serviço complementar tem  objetivo  comercial  e  será  operado  por
pessoa jurídica, sendo considerado de relevante interesse social.

§2º - Serão classificados como serviços complementares e  compartilhados  as
operações fornecidas de forma regular e continuada.

§3º  -  Todos  os  serviços  complementares  e  compartilhados  deverão  ser
firmados contratos com órgão competente mediante termos  escritos,  e  deles
constarão:

      1 – a origem e o destino da viagem;
      2 – a natureza da operação, especificado o período;
    3 –a indicação dos veículos com  capacidade  de  15  a  25  passageiros
    constatado em documentação oficial.
    4- o prazo de duração dos contratos que serão de 10 anos.

§ 4º - Os documentos necessários ao registro ou às  renovações  deverão  ser
atualizados anualmente.

 § 5º - Quaisquer alterações efetivadas nos contratos de serviços  prestados
de forma continuada deverão ser comunicadas  ao  órgão  público  competente,
por quaisquer meios de comunicação, no prazo máximo de 10  (dez)  dias,  sob
pena de suspensão do registro concedido.

Artigo 3º - Compete ao Poder Executivo, através de seus órgãos  competentes,
autorizar  e  fiscalizar  a  prestação  dos   serviços   complementares   de
passageiros intermunicipais.

Artigo  4º  -  Somente  poderão  operar  os   serviços   complementares   de
passageiros intermunicipais  as  microempresas  que  estiverem  registradas,
para esse fim específico, no órgão público competente.


Artigo 5º -  Para  auxiliar  no  controle  dos  serviços  complementares  de
transporte intermunicipal de passageiros, o Poder Público criará,  entre  os
órgãos responsáveis pela sua autorização e fiscalização,  um  sistema  único
compatível de registro das microempresas e seus respectivos veículos.

Parágrafo único – Somente será autorizado a operação de no Maximo  3  (três)
veículos  para  cada   microempresa   devidamente   cadastradas   no   órgão
competente.

Artigo 6º – Somente será autorizado o registro  da  prestação  dos  serviços
complementares e compartilhados de transporte intermunicipal de  passageiros
as microempresas que cumprirem as determinações deste artigo,  sem  prejuízo
de outras exigências dispostas em leis específicas e em regulamento:

I – possuam  pelo  menos  1  (um)  e  no  máximo   03  (três)  veículos  com
certificado  de  registro  que  comprove  a   sua   plena   propriedade   ou
documentação  de  sua  aquisição  mediante   financiamento   com   alienação
fiduciária, “leasing” ou arrendamento mercantil;

II – comprovem que o veículo está segurado com cobertura de danos materiais
e pessoais em favor de terceiros e dos passageiros transportados ou seus
dependentes, cujo valor será aquele estabelecido para o mesmo tipo de
serviço em âmbito federal;


III – quanto às espécies de veículo, serão admitidas as seguintes:


   a) microônibus ou veículos similares, com capacidade de 15 (quinze) a  25
      (vinte e cinco) lugares -  para  os  serviços  prestados  nas  regiões
      metropolitanas ou intermetropolitanas contíguas;

IV  –  quanto  à  idade  dos  veículos,  deverá  ser  cumprido  o   seguinte
cronograma:



   a) para microônibus ou espécies similares serão  admitidos  veículos  com
      até 10 (dez) anos de idade, contados da data de sua fabricação.


Artigo  7º  -  As  microempresas  selecionadas  pelo  poder  concedente   do
transporte intermunicipal de passageiros será  imediatamente  incorporada  a
uma frota denominada Reserva Técnica Operacional –  RTO  da  Secretaria  dos
transportes Metropolitanos – STM, que tem por finalidade dotar o  Estado  de
recurso  que  lhe  permita  atuar,  de  pronto,  em  ligações  nas   Regiões
Metropolitanas do Estado  de  São  Paulo,  e  pela  Agência  Reguladora  dos
Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo  —  ARTESP
que  atua  nas  demais  ligações  intermunicipais  no  sistema  regular   de
transporte de forma  compartilhada  e  seus  mecanismos  de  atendimento  às
questões emergenciais:

I. a operação de linha de transporte regular, com embarque e desembarque  de
passageiros  em  pontos  de  linhas  oficiais  autorizadas,  permitidas   ou
concedidas;

II. o transporte de passageiros em pé será  limitado  e  seguirá  as  mesmas
normas do transporte publico regular intermunicipal.


Artigo 8º -  O  registro,  a  autorização  e  a  fiscalização  dos  serviços
complementares de transporte intermunicipal  de  passageiros  será  exercida
pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados  de  Transportes  do
Estado de São  Paulo  —  ARTESP,  com  exceção  das  regiões  metropolitanas
criadas  por  lei,  que  ficarão  a  cargo  da  Secretaria  de  Estado   dos
Transportes Metropolitanos — STM – (Região  Metropolitana  de  São  Paulo  –
Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista  –  Região   Metropolitana   de
Campinas).




l.  Os contratos serão firmados entre o Poder Concedente e as  Microempresas
nos termos desta lei e terá a duração de 10 anos podendo  ser  renovados,  a
contratação   das   microempresas   estabelecerão   parâmetros   do   regime
operacional e os horários  de operação dos serviços.

ll.  As microempresas serão  responsáveis  pelos  encargos  trabalhistas  de
seus funcionários, previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes  da
contratação  de  serviço  complementar  do  transporte   intermunicipal   de
passageiros de forma compartilhada do Poder Concedente, e de  qualquer  ônus
que venha a acarretar.

III. O poder Concedente deverá garantir o  equilíbrio  econômico  financeiro
das Ordem de Serviços – OS, a receita e o custo do serviço  serão  avaliados
pelo Poder Concedente, com base na demanda real, na remuneração  do  capital
investido, na  cobertura  dos  custos  fixos  e  variáveis  e  nos  tributos
incidentes.

Artigo 9º - Os prestadores de serviços  complementares  e  compartilhado  de
transporte  intermunicipal   de   passageiros   submeterão   seus   veículos
cadastrados a inspeções  técnicas  veiculares  regulares,  realizadas  pelos
órgãos públicos competentes ou por empresas devidamente credenciadas.



Artigo  10  -  Os  serviços  de  transporte  complementar  e   compartilhado
executados pelos veículos das respectivas microempresas  ficam  limitados  à
quantidade de 20% (vinte por cento) do total da frota metropolitana.



Artigo 11 - A remissão dos Vales Transportes (VTs) ou  qualquer  outro  tipo
de remuneração que venha a ser adotada  pelo  transporte  intermunicipal  de
passageiros será reembolsada no seu  valor  facial,  sem  qualquer  tipo  de
desconto, no prazo máximo de 15 dias a contar da  data  do  seu  recebimento
pelo órgão emissor.


Artigo 12 - Será cobrada dos prestadores de  serviços  de  complementares  e
compartilhados de transporte intermunicipal de passageiros uma taxa a  favor
do órgão público responsável pelo gerenciamento e  fiscalização  do  serviço
tratado nesta lei.

Artigo 13 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  às
penalidades previstas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos –  STM,
se estiver operando em Regiões Metropolitanas e pela Agência Reguladora  dos
Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo  —  ARTESP
em ligações dos demais municípios do Estado de São Paulo.

Artigo 14 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 15 – Os prestadores dos serviços complementares e  compartilhados  de
transporte intermunicipal de passageiros em atividade terão o prazo  de  180
dias  para  adequarem-se  ao  disposto  nesta  lei,  contados  a  partir  da
publicação de seu regulamento.

Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O Estado e mais especificamente a Secretaria dos Transportes  Metropolitanos
– STM, quando detecta deficiência na prestação no serviço de  transporte  de
passageiros  intermunicipal,  e  verifica  que  a  empresa  responsável  não
consegue atender à especificação  mínima  do  serviço  ou  as  condições  de
qualidade exigidas, mediante apuração em processo adequado de  ampla  defesa
a empresa operadora e a partir de pesquisa determinada  pelo  Poder  Publico
ou de reclamações de usuários,  não  tem  até  então  mecanismo  legal  para
intervir  prontamente  na  operação  visando  garantir  a  qualidade   e   a
quantidade do serviço, pois não dispõe de frota própria.

Por  outro  lado  as  empresas  operadoras   do   serviço   complementar   e
compartilhado de  transporte  coletivo  intermunicipal  de  passageiros  sob
regime de  transporte  regular  intermunicipal  de  passageiros,  muitos  já
devidamente registrados na Secretaria dos Transportes Metropolitanos  –  STM
se ressente de normas especificas que regulamente este  serviço.  Atualmente
a matéria é regulada por Decretos e Resoluções esparsas do Poder  Executivo,
pois não existe Lei que trate do assunto de maneira abrangente e objetiva.

As pequenas e microempresas prestadoras do serviço  de  transporte  coletivo
complementar e compartilhada intermunicipal de passageiros  são  os  setores
mais afetados, por conta da ausência de regulamentação clara para o setor.

A busca pelos melhores índices de desenvolvimento econômico e  social  passa
pelo equacionamento  racional  de  atividades  com  implicações  diretas  no
conjunto das relações negociais, que se consolidam na sociedade,  como  é  o
caso da atividade do serviço de transporte coletivo de passageiros de  forma
complementar e compartilhada.

Almejamos,  portanto,  tão  somente  o  aprimoramento  dessa  prestação   de
serviço,  estabelecendo  a  norma   e   conseqüentemente   uma   legalização
específica para o setor, como a  aprovada  por  esse  Legislativo  em  2002,
regulamentando o serviço de transporte escolar intermunicipal,  previsto  na
Lei nº 11.258.

A proposta visa permitir que as atuais  microempresas  que  prestam  serviço
complementar e compartilhado de transporte  intermunicipal  de  passageiros,
não percam seu meio de  subsistência,  pois  hoje  um  número  significativo
trabalha de forma irregular com  seus  veículos,  nem  mesmo  a  edição  das
resoluções STM – 37, de 24 de agosto de 1999, STM -  54,  de  2-8-2005  e  o
Decreto Estadual 24.675 de 30 de janeiro de 1986  foi  suficiente  para  dar
autonomia ao Estado para se utilizar destas microempresas,  e  mesmo  diante
de  situações  emergenciais  muitos  municípios  impedem  a  prestação   dos
serviços,  no  atendimento  às  necessidades  de  transporte  da   população
metropolitana o que fundamenta e justifica a edição desta lei.



O artigo 10 deste  Projeto  de  Lei  tem  por  finalidade  garantir  que  os
serviços  prestados  pelos  microempresários  serão   de   fato   remunerado
integralmente, é  fato  que,  desde  que  foi  regulamentado  o  serviço  de
transporte complementar através da Resolução STM 37  de  24/08/1999,  até  a
presente data não houve a devida remissão dos Vales Transportes  (VTs)  pela
EMTU  e   mais   recentemente   pelo   Consorcio   Metropolitano,   mas   os
microempresários são obrigados a recebÊ-los como moeda corrente  e  fazer  a
sua remissão de forma clandestina com deságio de até 30%.


Convicto dos benefícios e da real distribuição de rendas que a aprovação  do
presente Projeto de Lei trará à população das regiões  metropolitanas  e  de
todo o Estado de São Paulo, submeto  a  matéria  à  elevada  consideração  e
decisão do Egrégio Plenário.






                       Sala das Sessões, em 13/3/2006






                         a) Vinícius Camarinha - PSB