
               Requerimento de Informações nº   240,  de 2002.












                           Requeremos, nos termos dos incisos X  e  XVI,  do
    art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  inciso
    IV, do art. 165 da X Consolidação do Regimento  Interno  da  Assembléia
    Legislativa do Estado de São  Paulo,  que  esta  douta  Mesa  oficie  o
    Excelentíssimo Senhor Fernando Maida Dall’Acqua, Secretário da Fazenda,
    para que tome as devidas providências no sentido de serem fornecidas as
    seguintes informações:


                      1 - Qual é a  dívida  pública  consolidada  –  com  a
    inclusão das empresas públicas  e  sociedades  de  economia  mista  sob
    controle acionário do Estado - em 31 de outubro de 2002?  Qual a  série
    histórica da dívida pública consolidada, corrigida pelo IGP-DI da  FGV,
    desde 31 de dezembro de  1994?  Quanto  a  dívida  pública  consolidada
    cresceu em termos reais nesse período, ou seja, de  31 de  dezembro  de
    1994 a 31 de outubro de 2002?


                       2 – Qual a série histórica de  ingresso  de  recursos
    com  as  privatizações,  concessões  de  serviços  públicos  e   dívida
    transferida com a devida correção pelo  IGP-DI  da  FGV,  desde  1o  de
    janeiro de 1995 até 31 de outubro de 2002?


                      3 – Quais  os  valores  referentes  ao  pagamento  do
    serviço  da  dívida,  na  Administração  Direta  e  Indireta,   empresa
    dependente e empresa não dependente, de 1º de janeiro de 2002 a  31  de
    outubro de 2002? Quais os valores de acordo com a respectiva modalidade
    da operação, com as dívidas externa e interna,  detalhando  os  valores
    pagos com o principal, os juros e os encargos?


                       4 – Quais as composições das dívidas do Estado, de 1º
    de janeiro de 2002 a 31 de outubro de 2002, detalhando:
                           4.1 – A dívida flutuante (restos a pagar, serviço
    da dívida, depósitos, credores-entidades e agentes, outras operações em
    circulação e obrigações por execução orçamentária do exercício);
                           4.2 – A dívida fundada;
                           4.3  –  A  dívida  interna  (títulos   –   Letras
    Financeiras do Tesouro Paulista – LFTP e por contratos);
                           4.4  –  A  dívida  externa,  também,   de   forma
    detalhada.


                           5 – Como se deu a origem e a composição do  total
    da dívida pública e em que termos está contratada, de 1º de janeiro  de
    2002 a outubro de 2002?


                           6 – Como se deu a evolução da  dívida  do  Estado
    (Administrações   Direta  e  Indireta,  empresas  dependentes   e   não
    dependentes) com o INSS/FGTS e PIS/PASESP, de 1º de janeiro de  2002  a
    outubro de 2002?


                           7  –  Como  se  deu  a  evolução  do   saldo   em
    precatórios do Estado, de 31 de dezembro de 1993 a  31  de  outubro  de
    2002?
                           7.1 – Quais os pagamentos e entradas, ano a  ano,
    desde  1º  de  janeiro  de  1994,  com  discriminação  dos  precatórios
    alimentares e qual foi o último precatório pago pelo Estado  em  31  de
    maio de 2002?


                           8 – Qual é a relação  mensal  entre  dívida  e  a
    receita corrente líquida do Governo do Estado, de janeiro de 2002 a  31
    de outubro de 2002, desagregando cada um  dos  componentes  da  Receita
    Corrente Líquida? As metas fixadas em relação à  receita  e  a  dívida,
    durante os meses de janeiro a outubro de 2002, foram cumpridas?






                                JUSTIFICATIVA







           Recentemente, o Exmo. Sr. Governador Geraldo Alckmin  afirmou  à
    imprensa que, somente no mês de  outubro,  a  dívida  pública  paulista
    teria sido acrescida em cerca de R$ 4 bilhões. A relação dívida/Receita
    Corrente Líquida já atingira o limite de dois (2,0) estabelecido na Lei
    de Responsabilidade Fiscal, conforme o  sr.  Secretário  de  Estado  da
    Fazenda, Fernando Dall’Acqua, na audiência pública de  apresentação  da
    execução orçamentária  e  cumprimento  das  metas  fiscais  do  segundo
    quadrimestre, prevista na mesma lei citada. Sendo assim,  a  dívida  do
    estado de São Paulo já ultrapassou a barreira dos R$ 100  bilhões  e  o
    limite supra referido.


           Os  representantes  do  povo  no  Legislativo  estadual   devem,
    cumprindo seu papel  fiscalizador,  tomar  conhecimento  o  mais  breve
    possível da situação  do  endividamento  do  estado,  sem  ter  que  se
    resignar ao aguardo das demonstrações consolidadas do ano corrente, que
    somente serão publicadas ao final do primeiro quadrimestre de 2003.



                        Sala das Sessões, em  4/12/2002











                            a) Carlinhos Almeida