

Projeto de Lei nº 739, de 2004
Mensagem nº 92, do Senhor Governador do Estado


                                    São Paulo,  1º de  dezembro      de 2004




Senhor Presidente






      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, que  autorizou  a  constituição
de sociedade por ações sob a denominação de Companhia de  Saneamento  Básico
do Estado de São Paulo – SABESP.

      A proposta legislativa busca ampliar o campo de atuação da SABESP  sem
detrimento do desempenho de sua atividade essencial, qual seja, a de  operar
e de administrar os serviços de saneamento básico à população paulista.

      Por outro lado, a medida propicia que a empresa, por reunir  condições
de competir em regime de eficiência em outros mercados, possa  negociar  sua
tecnologia na esfera nacional e internacional.

      Destaco que a matéria de que  cuida  a  propositura  é  análoga  à  do
Projeto de lei nº 892, de 1999, de iniciativa do Deputado  Rodolfo  Costa  e
Silva, o qual,  aprovado  por  essa  Assembléia  Legislativa,  foi  por  mim
vetado, por vício formal insanável de  iniciativa  e,  em  decorrência,  por
ofensa ao princípio da separação dos poderes (Mensagem nº 54/2004  –  DO  de
03/08/2004 – pág. 10).

      No entanto, por reconhecer a importância  da  providência  contida  no
texto vetado, encaminho agora o presente projeto de lei, com  a  certeza  de
que contribuirá para a expansão da  área  de  atuação  da  SABESP  além  das
fronteiras do Estado, assegurando o conseqüente fortalecimento da empresa.

      Expostas, assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,  solicito  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Altera a Lei nº 119, de  29  de  junho  de
                           1973,  que  autorizou  a  constituição   de   uma
                           sociedade  por  ações  sob   a   denominação   de
                           Companhia de Saneamento Básico do Estado  de  São
                           Paulo - SABESP, e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 119, de 29  de  junho  de
1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir  uma
         sociedade por ações, sob a denominação de Companhia  de  Saneamento
         Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com o objetivo de planejar,
         executar e operar os serviços públicos de saneamento básico em todo
         o Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos Municípios.(NR)

      Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei nº 119, de  29  de
junho de 1973, os §§ 5º, 6º e 7º:

                             “Artigo                  1º                   -
         ..............................................................

            § 5º - Asseguradas, em  caráter  prioritário,  as  condições  de
         correta e adequada operação e eficiente administração dos  serviços
         de atendimento sanitário no Estado de São  Paulo,  a  Companhia  de
         Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP  poderá  prestar,
         no Brasil e no exterior, os serviços  previstos  no  “caput”  deste
         artigo.

            § 6º - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
         SABESP poderá participar, desde que autorizada pelo  Executivo,  de
         empresas públicas ou de sociedades  de  economia  mista  nacionais,
         beneficiando-se  dos  incentivos  fiscais,  conforme  a  legislação
         aplicável, e participar de convênios  ou  consórcios  nacionais  ou
         internacionais.

            § 7º - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
         SABESP poderá, mediante autorização legislativa,  para  cada  caso,
         constituir subsidiária,  beneficiando-se  dos  incentivos  fiscais,
         conforme a legislação aplicável, ou, sob a mesma condição e fora do
         âmbito do Estado, coligar-se  ou  participar  de  qualquer  empresa
         privada ligada ao setor de saneamento básico."

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin