


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2013
São Paulo, 17 de abril de 2013




Mensagem A-nº 074/2013, do Sr. Governador do Estado de São Paulo


Senhor Presidente





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e
salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio
Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de proposta da Secretaria de
Educação e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de
Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por
cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha elevada estima
e consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO Nº 0049/2222/2013


INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH


ASSUNTO: Reclassificação de Vencimentos e Salários dos Integrantes do
Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº 4/2013


                Senhor Governador:

                Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, para  posterior
deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, minuta  de  anteprojeto  de
lei complementar  que  dispõe  sobre  a  reclassificação  de  Vencimentos  e
Salários dos Integrantes do Quadro  do  Magistério  e  do  Quadro  de  Apoio
Escolar da Secretaria da Educação.


                A medida ora pleiteada visa  a  promover  a  valorização  da
carreira do magistério e a do quadro de apoio escolar mantendo-as  atrativas
aos atuais profissionais, bem como aos futuros servidores, medida  essa  que
integra um conjunto mais amplo de ações para  a  melhoria  da  qualidade  da
educação básica, inserida no Programa Educação – Compromisso de  São  Paulo,
cujos objetivos poderão restar comprometidos, na ausência  de  profissionais
qualificados para as respectivas áreas de atuação.


                Uma vez  concretizada,  conforme  justificativa  apresentada
pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Pasta, às fls. 92, 93  e
94, essa medida irá atender a uma  das  mais  significativas  reivindicações
dos profissionais da educação da  rede  estadual  de  ensino,  que  é  a  de
valorização desses servidores, mediante  a implantação de  uma  política  de
reajuste salarial aos integrantes do QM e do QAE extensiva  aos  aposentados
e pensionistas.


                Instada a se manifestar, a  douta  Consultoria  Jurídica  da
Pasta não vê óbice jurídico, entendendo, nos  termos  do  Parecer  CJ/SE  nº
419/13, fls. 96 e 97, que a proposta  não  modifica  o  conteúdo  ou  regras
essenciais postas em  lei,  podendo,  de  acordo  com  a  conveniência  e  a
oportunidade ser alçada às instâncias superiores.


                Igualmente favorável ao prosseguimento  do  expediente  é  a
manifestação da Coordenadoria de Orçamento e Finanças desta  Secretaria,  de
fls. 99 e 100.


                Os autos do processo, em  conformidade  com  o  disposto  no
Decreto nº 51.704/2007, seguem para  apreciação  de  Vossa  Excelência,  por
intermédio da Casa Civil.


                Aproveitamos  a  oportunidade  para  apresentar-lhe   nossos
protestos de admiração, respeito e estima pessoal.


                G.S.,              em                                     de
  de 2013.



     ___________________________________________________________________
                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
Lei Complementar nº            , de            de
      de 2013


                                      Dispõe  sobre  a  reclassificação   de
                             vencimentos  e  salários  dos  integrantes   do
                             Quadro do  Magistério  e  do  Quadro  de  Apoio
                             Escolar  da  Secretaria  da  Educação,   e   dá
                             providências correlatas.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e salários dos
integrantes do Quadro do Magistério,  da  Secretaria  da  Educação,  de  que
tratam o artigo 32 e  o  artigo  2º  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997,  e  alterações  posteriores,
nos termos da Lei Complementar  nº  1.143,  de  11  de  julho  de  2011,  em
decorrência de reclassificação, ficam fixados na  conformidade  das  Tabelas
constantes dos Anexos I e II desta lei complementar, e passam  a  vigorar  a
partir de:


                      I - Anexo I, 1º julho de 2013;


                      II - Anexo II, 1º de julho de 2014;


                      Artigo 2º  -  O  vencimento  do  cargo  de  Dirigente
Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, e  alterações  posteriores,  nos  termos  da  Lei
Complementar  nº  1.143,  de  11  de  julho  de  2011,  em  decorrência   de
reclassificação, fica fixado na seguinte conformidade:


                      I - R$ 6.506,79 (seis mil quinhentos e seis  reais  e
setenta e nove centavos), a partir de 1º de julho de 2013;


                      II - R$ 7.157,46 (sete mil cento e cinquenta  e  sete
reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1º de julho de 2014.


                      Artigo 3º - O artigo 3º da Lei Complementar  nº  679,
de 22 de julho de 1992, alterado pelo artigo 43 da Lei Complementar nº  836,
de 30  de  dezembro  de  1997,  e  pelo  inciso  II  do  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de  2009,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo 3º - O adicional de transporte corresponderá:


                      I - para o Supervisor de Ensino, a 25% (vinte e cinco
         por cento) do Nível I, Faixa I,  da  Estrutura  II,  da  Escala  de
         Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico;


                      II - para o Diretor de Escola, 15% (quinze por cento)
         do Nível I, Faixa I, da Estrutura I, da  Escala  de  Vencimentos  –
         Classes de Suporte Pedagógico”. (NR)


                      Artigo  4º  -  O  “caput”  do  artigo   2º   da   Lei
Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de  2007,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo 2º - A Gratificação de Função  corresponde  à
         importância resultante da aplicação do percentual  de  30%  (trinta
         por cento) sobre o valor do vencimento relativo à Faixa 1, Nível I,
         da Estrutura I, da Escala  de  Vencimentos  –  Classes  de  Suporte
         Pedagógico, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de
         30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei
         Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011,  em  decorrência  de
         reclassificação”. (NR)


                      Artigo 5º - Os valores dos vencimentos e salários dos
integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da  Educação,  de  que
trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de  2011,  em
decorrência de reclassificação, ficam fixados  na  conformidade  dos  Anexos
III e IV desta lei complementar, e passam a vigorar a partir de:


                      I - Anexo III, 1º de julho de 2013;


                      II - Anexo IV, de 1º de julho de 2014.


                      Artigo 6º - As  disposições  desta  lei  complementar
aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas.


                      Artigo 7º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente
exercício, se necessário, créditos  suplementares,  mediante  utilização  de
recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de  17  de
março de 1964.


                      Artigo 8º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de julho  de
2013.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.





                               Geraldo Alckmin



                                   ANEXO I

  a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº          ,
                      de    de                 de 2013

                             VIGÊNCIA 1º/7/2013

                                 Subanexo 1

             ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO

                                 ESTRUTURA I

                              DIRETOR DE ESCOLA
                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

| Faixa/Ní|I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |VIII   |
|vel      |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |2.654,2|2.786,9|2.926,2|3.072,5|3.226,2|3.387,5|3.556,8|3.734,7|
|         |1      |2      |6      |7      |0      |1      |9      |3      |
|2        |2.932,9|3.079,5|3.233,5|3.395,1|3.564,9|3.743,2|3.930,3|4.126,8|
|         |0      |4      |2      |9      |5      |0      |6      |8      |
|3        |3.240,8|3.402,8|3.573,0|3.751,6|3.939,2|4.136,2|4.343,0|4.560,2|
|         |5      |9      |4      |9      |7      |4      |5      |0      |
|4        |3.581,1|3.760,2|3.948,2|4.145,6|4.352,9|4.570,5|4.799,0|5.039,0|
|         |4      |0      |1      |2      |0      |4      |7      |2      |
|5        |3.957,1|4.155,0|4.362,7|4.580,9|4.809,9|5.050,4|5.302,9|5.568,1|
|         |6      |2      |7      |1      |5      |5      |7      |2      |
|6        |4.372,6|4.591,3|4.820,8|5.061,9|5.315,0|5.580,7|5.859,7|6.152,7|
|         |6      |0      |6      |0      |0      |5      |9      |7      |
|7        |4.831,7|5.073,3|5.327,0|5.593,4|5.873,0|6.166,7|6.475,0|6.798,8|
|         |9      |8      |5      |0      |7      |3      |6      |2      |
|8        |5.339,1|5.606,0|5.886,3|6.180,7|6.489,7|6.814,2|7.154,9|7.512,6|
|         |3      |9      |9      |1      |5      |3      |4      |9      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Níve|I      |II     |III    |IV     |V      |VI    |VII    |VIII   |
|l         |       |       |       |       |       |      |       |       |
|1         |1.990,6|2.090,1|2.194,7|2.304,4|2.419,6|2.540,|2.667,6|2.801,0|
|          |5      |9      |0      |3      |5      |64    |7      |5      |
|2         |2.199,6|2.309,6|2.425,1|2.546,4|2.673,7|2.807,|2.947,7|3.095,1|
|          |7      |6      |4      |0      |2      |40    |7      |6      |
|3         |2.430,6|2.552,1|2.679,7|2.813,7|2.954,4|3.102,|3.257,2|3.420,1|
|          |4      |7      |8      |7      |6      |18    |9      |5      |
|4         |2.685,8|2.820,1|2.961,1|3.109,2|3.264,6|3.427,|3.599,3|3.779,2|
|          |6      |5      |6      |1      |7      |91    |0      |7      |
|5         |2.967,8|3.116,2|3.272,0|3.435,6|3.607,4|3.787,|3.977,2|4.176,0|
|          |7      |6      |8      |8      |6      |84    |3      |9      |
|6         |3.279,5|3.443,4|3.615,6|3.796,4|3.986,2|4.185,|4.394,8|4.614,5|
|          |0      |7      |5      |3      |5      |56    |4      |8      |
|7         |3.623,8|3.805,0|3.995,2|4.195,0|4.404,8|4.625,|4.856,3|5.099,1|
|          |4      |4      |9      |5      |0      |04    |0      |1      |
|8         |4.004,3|4.204,5|4.414,7|4.635,5|4.867,3|5.110,|5.366,2|5.634,5|
|          |5      |6      |9      |3      |1      |67    |1      |2      |

                                ESTRUTURA II

                            SUPERVISOR DE ENSINO

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |VIII   |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |3.030,9|3.182,4|3.341,5|3.508,6|3.684,1|3.868,3|4.061,7|4.264,8|
|         |2      |6      |9      |7      |0      |0      |2      |0      |
|2        |3.349,1|3.516,6|3.692,4|3.877,0|4.070,9|4.274,4|4.488,2|4.712,6|
|         |6      |2      |5      |8      |3      |8      |0      |1      |
|3        |3.700,8|3.885,8|4.080,1|4.284,1|4.498,3|4.723,3|4.959,4|5.207,4|
|         |3      |7      |6      |7      |8      |0      |6      |3      |
|4        |4.089,4|4.293,8|4.508,5|4.734,0|4.970,7|5.219,2|5.480,2|5.754,2|
|         |1      |8      |8      |1      |1      |4      |0      |1      |
|5        |4.518,8|4.744,7|4.981,9|5.231,0|5.492,6|5.767,2|6.055,6|6.358,4|
|         |0      |4      |8      |8      |3      |6      |2      |1      |
|6        |4.993,2|5.242,9|5.505,0|5.780,3|6.069,3|6.372,8|6.691,4|7.026,0|
|         |7      |4      |9      |4      |6      |2      |7      |4      |
|7        |5.517,5|5.793,4|6.083,1|6.387,2|6.706,6|7.041,9|7.394,0|7.763,7|
|         |7      |5      |2      |8      |4      |7      |7      |7      |
|8        |6.096,9|6.401,7|6.721,8|7.057,9|7.410,8|7.781,3|8.170,4|8.578,9|
|         |1      |6      |5      |4      |4      |8      |5      |7      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |VIII   |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.273,1|2.386,8|2.506,1|2.631,5|2.763,0|2.901,2|3.046,2|3.198,6|
|         |9      |5      |9      |0      |7      |3      |9      |0      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.511,8|2.637,4|2.769,3|2.907,8|3.053,2|3.205,8|3.366,1|3.534,4|
|         |7      |7      |4      |1      |0      |6      |5      |6      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.775,6|2.914,4|3.060,1|3.213,1|3.373,7|3.542,4|3.719,6|3.905,5|
|         |2      |0      |2      |3      |8      |7      |0      |7      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.067,0|3.220,4|3.381,4|3.550,5|3.728,0|3.914,4|4.110,1|4.315,6|
|         |6      |1      |3      |0      |3      |3      |5      |6      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.389,1|3.558,5|3.736,4|3.923,3|4.119,4|4.325,4|4.541,7|4.768,8|
|         |0      |6      |8      |1      |7      |5      |2      |0      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.744,9|3.932,2|4.128,8|4.335,2|4.552,0|4.779,6|5.018,6|5.269,5|
|         |6      |0      |1      |5      |2      |2      |0      |3      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.138,1|4.345,0|4.562,3|4.790,4|5.029,9|5.281,4|5.545,5|5.822,8|
|         |8      |9      |4      |6      |8      |8      |5      |3      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.572,6|4.801,3|5.041,3|5.293,4|5.558,1|5.836,0|6.127,8|6.434,2|
|         |8      |2      |9      |5      |3      |3      |4      |3      |


                                 Subanexo 2

       ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO

                                 ESTRUTURA I

    ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR
                                 EDUCACIONAL

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

| Faixa/Ní| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|vel      |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.191,5|2.301,1|2.416,2|2.537,0|2.663,8|2.797,0|2.936,9|3.083,7|
|         |8      |6      |2      |3      |8      |8      |3      |8      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.421,7|2.542,7|2.669,9|2.803,4|2.943,5|3.090,7|3.245,3|3.407,5|
|         |0      |8      |2      |2      |9      |7      |1      |7      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.675,9|2.809,7|2.950,2|3.097,7|3.252,6|3.415,3|3.586,0|3.765,3|
|         |8      |7      |6      |8      |7      |0      |6      |7      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.956,9|3.104,8|3.260,0|3.423,0|3.594,2|3.773,9|3.962,6|4.160,7|
|         |5      |0      |4      |4      |0      |1      |0      |3      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.267,4|3.430,8|3.602,3|3.782,4|3.971,5|4.170,1|4.378,6|4.597,6|
|         |3      |1      |5      |6      |9      |7      |7      |1      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.610,5|3.791,0|3.980,5|4.179,6|4.388,6|4.608,0|4.838,4|5.080,3|
|         |1      |4      |9      |2      |0      |3      |3      |6      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.989,6|4.189,1|4.398,5|4.618,4|4.849,4|5.091,8|5.346,4|5.613,7|
|         |2      |0      |5      |8      |1      |8      |7      |9      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.408,5|4.628,9|4.860,4|5.103,4|5.358,5|5.626,5|5.907,8|6.203,2|
|         |3      |5      |0      |2      |9      |2      |5      |4      |



                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

| Faixa/Ní| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|vel      |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.643,6|1.725,8|1.812,1|1.902,7|1.997,9|2.097,8|2.202,7|2.312,8|
|         |9      |7      |6      |7      |1      |1      |0      |3      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.816,2|1.907,0|2.002,4|2.102,5|2.207,6|2.318,0|2.433,9|2.555,6|
|         |7      |9      |4      |6      |9      |8      |8      |8      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.006,9|2.107,3|2.212,7|2.323,3|2.439,5|2.561,4|2.689,5|2.824,0|
|         |8      |3      |0      |3      |0      |7      |5      |3      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.217,7|2.328,6|2.445,0|2.567,2|2.695,6|2.830,4|2.971,9|3.120,5|
|         |2      |0      |3      |8      |5      |3      |5      |5      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.450,5|2.573,1|2.701,7|2.836,8|2.978,6|3.127,6|3.284,0|3.448,2|
|         |8      |0      |6      |5      |9      |2      |1      |1      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.707,8|2.843,2|2.985,4|3.134,7|3.291,4|3.456,0|3.628,8|3.810,2|
|         |9      |8      |4      |2      |5      |2      |3      |7      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.992,2|3.141,8|3.298,9|3.463,8|3.637,0|3.818,9|4.009,8|4.210,3|
|         |1      |2      |2      |6      |5      |1      |5      |4      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.306,4|3.471,7|3.645,3|3.827,5|4.018,9|4.219,8|4.430,8|4.652,4|
|         |0      |2      |0      |7      |4      |9      |9      |3      |

                                ESTRUTURA II

                             DELEGADO DE ENSINO

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nível|I          |II         |III        |IV         |V          |
|1          |3.766,83   |3.955,17   |4.152,92   |4.360,57   |4.578,60   |

                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nível|I          |II         |III        |IV         |V          |
|1          |2.825,12   |2.966,37   |3.114,69   |3.270,43   |3.433,95   |


                                 Subanexo 3

                  ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES

                                 ESTRUTURA I

                         PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.950,4|2.047,9|2.150,3|2.257,8|2.370,7|2.489,2|2.613,7|2.744,4|
|         |0      |2      |1      |3      |2      |6      |2      |1      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.155,1|2.262,9|2.376,1|2.494,9|2.619,6|2.750,6|2.888,1|3.032,5|
|         |9      |5      |0      |0      |5      |3      |6      |7      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.381,4|2.500,5|2.625,5|2.756,8|2.894,7|3.039,4|3.191,4|3.350,9|
|         |9      |6      |9      |7      |1      |5      |2      |9      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.631,5|2.763,1|2.901,2|3.046,3|3.198,6|3.358,5|3.526,5|3.702,8|
|         |4      |2      |7      |4      |5      |9      |2      |4      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.907,8|3.053,2|3.205,9|3.366,2|3.534,5|3.711,2|3.896,8|4.091,6|
|         |5      |5      |1      |0      |1      |4      |0      |4      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.213,1|3.373,8|3.542,5|3.719,6|3.905,6|4.100,9|4.305,9|4.521,2|
|         |8      |4      |3      |5      |4      |2      |6      |6      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.550,5|3.728,0|3.914,4|4.110,2|4.315,7|4.531,5|4.758,0|4.996,0|
|         |6      |9      |9      |2      |3      |2      |9      |0      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.923,3|4.119,5|4.325,5|4.541,7|4.768,8|5.007,3|5.257,6|5.520,5|
|         |7      |4      |2      |9      |8      |2      |9      |8      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.462,8|1.535,9|1.612,7|1.693,3|1.778,0|1.866,9|1.960,2|2.058,3|
|         |0      |4      |4      |7      |4      |4      |9      |0      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.616,3|1.697,2|1.782,0|1.871,1|1.964,7|2.062,9|2.166,1|2.274,4|
|         |9      |1      |7      |8      |4      |7      |2      |3      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.786,1|1.875,4|1.969,1|2.067,6|2.171,0|2.279,5|2.393,5|2.513,2|
|         |1      |2      |9      |5      |3      |8      |6      |4      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.973,6|2.072,3|2.175,9|2.284,7|2.398,9|2.518,9|2.644,8|2.777,1|
|         |6      |4      |6      |5      |9      |4      |9      |3      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.180,8|2.289,9|2.404,4|2.524,6|2.650,8|2.783,4|2.922,6|3.068,7|
|         |9      |3      |3      |5      |8      |3      |0      |3      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.409,8|2.530,3|2.656,9|2.789,7|2.929,2|3.075,6|3.229,4|3.390,9|
|         |8      |8      |0      |4      |3      |9      |7      |5      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.662,9|2.796,0|2.935,8|3.082,6|3.236,8|3.398,6|3.568,5|3.747,0|
|         |2      |7      |7      |6      |0      |4      |7      |0      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.942,5|3.089,6|3.244,1|3.406,3|3.576,6|3.755,4|3.943,2|4.140,4|
|         |3      |5      |4      |4      |6      |9      |7      |3      |

                       TABELA III – 24 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.170,2|1.228,7|1.290,1|1.354,7|1.422,4|1.493,5|1.568,2|1.646,6|
|         |4      |5      |9      |0      |3      |5      |3      |4      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.293,1|1.357,7|1.425,6|1.496,9|1.571,7|1.650,3|1.732,9|1.819,5|
|         |1      |7      |6      |4      |9      |8      |0      |4      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.428,8|1.500,3|1.575,3|1.654,1|1.736,8|1.823,6|1.914,8|2.010,5|
|         |9      |4      |5      |2      |3      |7      |5      |9      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.578,9|1.657,8|1.740,7|1.827,8|1.919,1|2.015,1|2.115,9|2.221,7|
|         |2      |7      |6      |0      |9      |5      |1      |1      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.744,7|1.831,9|1.923,5|2.019,7|2.120,7|2.226,7|2.338,0|2.454,9|
|         |1      |5      |4      |2      |1      |4      |8      |8      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.927,9|2.024,3|2.125,5|2.231,7|2.343,3|2.460,5|2.583,5|2.712,7|
|         |1      |0      |2      |9      |8      |5      |8      |6      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.130,3|2.236,8|2.348,7|2.466,1|2.589,4|2.718,9|2.854,8|2.997,6|
|         |4      |5      |0      |3      |4      |1      |5      |0      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.354,0|2.471,7|2.595,3|2.725,0|2.861,3|3.004,3|3.154,6|3.312,3|
|         |2      |2      |1      |7      |3      |9      |1      |5      |

                        TABELA IV – 12 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |585,12 |614,38 |645,09 |677,35 |711,22 |746,78 |784,12 |823,32 |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |646,56 |678,88 |712,83 |748,47 |785,89 |825,19 |866,45 |909,77 |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |714,45 |750,17 |787,68 |827,06 |868,41 |911,83 |957,43 |1.005,3|
|         |       |       |       |       |       |       |       |0      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |789,46 |828,94 |870,38 |913,90 |959,60 |1.007,5|1.057,9|1.110,8|
|         |       |       |       |       |       |8      |5      |5      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |872,36 |915,97 |961,77 |1.009,8|1.060,3|1.113,3|1.169,0|1.227,4|
|         |       |       |       |6      |5      |7      |4      |9      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |963,95 |1.012,1|1.062,7|1.115,9|1.171,6|1.230,2|1.291,7|1.356,3|
|         |       |5      |6      |0      |9      |8      |9      |8      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.065,1|1.118,4|1.174,3|1.233,0|1.294,7|1.359,4|1.427,4|1.498,8|
|         |7      |3      |5      |7      |2      |5      |3      |0      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.177,0|1.235,8|1.297,6|1.362,5|1.430,6|1.502,2|1.577,3|1.656,1|
|         |1      |6      |5      |4      |6      |0      |1      |7      |


                                ESTRUTURA II

                        PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.257,8|2.370,7|2.489,2|2.613,7|2.744,4|2.881,6|3.025,7|3.177,0|
|         |4      |3      |7      |3      |2      |4      |2      |0      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.494,9|2.619,6|2.750,6|2.888,1|3.032,5|3.184,2|3.343,4|3.510,5|
|         |1      |6      |4      |7      |8      |1      |2      |9      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.756,8|2.894,7|3.039,4|3.191,4|3.351,0|3.518,5|3.694,4|3.879,2|
|         |8      |2      |6      |3      |0      |5      |8      |0      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.046,3|3.198,6|3.358,6|3.526,5|3.702,8|3.888,0|4.082,4|4.286,5|
|         |5      |7      |0      |3      |6      |0      |0      |2      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.366,2|3.534,5|3.711,2|3.896,8|4.091,6|4.296,2|4.511,0|4.736,6|
|         |1      |3      |5      |1      |5      |4      |5      |0      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.719,6|3.905,6|4.100,9|4.305,9|4.521,2|4.747,3|4.984,7|5.233,9|
|         |7      |5      |3      |8      |8      |4      |1      |5      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.110,2|4.315,7|4.531,5|4.758,1|4.996,0|5.245,8|5.508,1|5.783,5|
|         |3      |4      |3      |1      |1      |1      |0      |1      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.541,8|4.768,9|5.007,3|5.257,7|5.520,5|5.796,6|6.086,4|6.390,7|
|         |1      |0      |4      |1      |9      |2      |6      |8      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.693,3|1.778,0|1.866,9|1.960,3|2.058,3|2.161,2|2.269,2|2.382,7|
|         |8      |5      |5      |0      |1      |3      |9      |5      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.871,1|1.964,7|2.062,9|2.166,1|2.274,4|2.388,1|2.507,5|2.632,9|
|         |8      |4      |8      |3      |3      |6      |6      |4      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.067,6|2.171,0|2.279,5|2.393,5|2.513,2|2.638,9|2.770,8|2.909,4|
|         |6      |4      |9      |7      |5      |1      |6      |0      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.284,7|2.399,0|2.518,9|2.644,9|2.777,1|2.916,0|3.061,8|3.214,8|
|         |6      |0      |5      |0      |4      |0      |0      |9      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.524,6|2.650,8|2.783,4|2.922,6|3.068,7|3.222,1|3.383,2|3.552,4|
|         |6      |9      |4      |1      |4      |8      |9      |5      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.789,7|2.929,2|3.075,7|3.229,4|3.390,9|3.560,5|3.738,5|3.925,4|
|         |5      |4      |0      |8      |6      |1      |3      |6      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.082,6|3.236,8|3.398,6|3.568,5|3.747,0|3.934,3|4.131,0|4.337,6|
|         |7      |1      |5      |8      |1      |6      |8      |3      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.406,3|3.576,6|3.755,5|3.943,2|4.140,4|4.347,4|4.564,8|4.793,0|
|         |5      |7      |1      |8      |5      |7      |4      |8      |


                       TABELA III – 24 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.354,7|1.422,4|1.493,5|1.568,2|1.646,6|1.728,9|1.815,4|1.906,2|
|         |0      |4      |6      |4      |5      |8      |3      |0      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.496,9|1.571,7|1.650,3|1.732,9|1.819,5|1.910,5|2.006,0|2.106,3|
|         |5      |9      |8      |0      |5      |2      |5      |5      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.654,1|1.736,8|1.823,6|1.914,8|2.010,6|2.111,1|2.216,6|2.327,5|
|         |3      |3      |7      |6      |0      |3      |9      |2      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.827,8|1.919,2|2.015,1|2.115,9|2.221,7|2.332,8|2.449,4|2.571,9|
|         |1      |0      |6      |2      |1      |0      |4      |1      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.019,7|2.120,7|2.226,7|2.338,0|2.454,9|2.577,7|2.706,6|2.841,9|
|         |3      |2      |5      |9      |9      |4      |3      |6      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.231,8|2.343,3|2.460,5|2.583,5|2.712,7|2.848,4|2.990,8|3.140,3|
|         |0      |9      |6      |9      |7      |1      |3      |7      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.466,1|2.589,4|2.718,9|2.854,8|2.997,6|3.147,4|3.304,8|3.470,1|
|         |4      |5      |2      |6      |1      |9      |6      |1      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.725,0|2.861,3|3.004,4|3.154,6|3.312,3|3.477,9|3.651,8|3.834,4|
|         |8      |4      |1      |3      |6      |7      |7      |7      |


                        TABELA IV – 12 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |677,35 |711,22 |746,78 |784,12 |823,32 |864,49 |907,72 |953,10 |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |748,47 |785,90 |825,19 |866,45 |909,77 |955,26 |1.003,0|1.053,1|
|         |       |       |       |       |       |       |3      |8      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |827,06 |868,42 |911,84 |957,43 |1.005,3|1.055,5|1.108,3|1.163,7|
|         |       |       |       |       |0      |7      |4      |6      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |913,90 |959,60 |1.007,5|1.057,9|1.110,8|1.166,4|1.224,7|1.285,9|
|         |       |       |8      |6      |6      |0      |2      |6      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.009,8|1.060,3|1.113,3|1.169,0|1.227,5|1.288,8|1.353,3|1.420,9|
|         |6      |6      |8      |4      |0      |7      |1      |8      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.115,9|1.171,7|1.230,2|1.291,7|1.356,3|1.424,2|1.495,4|1.570,1|
|         |0      |0      |8      |9      |8      |0      |1      |8      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.233,0|1.294,7|1.359,4|1.427,4|1.498,8|1.573,7|1.652,4|1.735,0|
|         |7      |2      |6      |3      |0      |4      |3      |5      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.362,5|1.430,6|1.502,2|1.577,3|1.656,1|1.738,9|1.825,9|1.917,2|
|         |4      |7      |0      |1      |8      |9      |4      |3      |

                                 Subanexo 4

             ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO
                                PROFESSOR II

                        TABELA I – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.552,1|1.629,7|1.711,2|1.796,8|1.886,6|1.981,0|2.080,0|2.184,0|
|         |8      |9      |8      |4      |9      |2      |7      |8      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.715,1|1.800,9|1.890,9|1.985,5|2.084,7|2.189,0|2.298,4|2.413,4|
|         |6      |2      |6      |1      |9      |3      |8      |0      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.895,2|1.990,0|2.089,5|2.193,9|2.303,6|2.418,8|2.539,8|2.666,8|
|         |5      |2      |2      |9      |9      |8      |2      |1      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.094,2|2.198,9|2.308,9|2.424,3|2.545,5|2.672,8|2.806,5|2.946,8|
|         |5      |7      |1      |6      |8      |6      |0      |3      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.314,1|2.429,8|2.551,3|2.678,9|2.812,8|2.953,5|3.101,1|3.256,2|
|         |5      |6      |5      |2      |6      |1      |8      |4      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.557,1|2.684,9|2.819,2|2.960,2|3.108,2|3.263,6|3.426,8|3.598,1|
|         |4      |9      |4      |1      |2      |3      |1      |5      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.825,6|2.966,9|3.115,2|3.271,0|3.434,5|3.606,3|3.786,6|3.975,9|
|         |4      |2      |6      |3      |8      |1      |2      |5      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.122,3|3.278,4|3.442,3|3.614,4|3.795,2|3.984,9|4.184,2|4.393,4|
|         |3      |4      |7      |8      |1      |7      |2      |3      |


                        TABELA II – 24 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.241,7|1.303,8|1.369,0|1.437,4|1.509,3|1.584,8|1.664,0|1.747,2|
|         |5      |3      |2      |8      |5      |2      |6      |6      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.372,1|1.440,7|1.512,7|1.588,4|1.667,8|1.751,2|1.838,7|1.930,7|
|         |3      |3      |7      |1      |3      |2      |8      |2      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.516,2|1.592,0|1.671,6|1.755,1|1.842,9|1.935,1|2.031,8|2.133,4|
|         |0      |1      |1      |9      |5      |0      |6      |5      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.675,4|1.759,1|1.847,1|1.939,4|2.036,4|2.138,2|2.245,2|2.357,4|
|         |0      |7      |3      |9      |6      |9      |0      |6      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.851,3|1.943,8|2.041,0|2.143,1|2.250,2|2.362,8|2.480,9|2.604,9|
|         |2      |9      |8      |3      |9      |1      |5      |9      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.045,7|2.147,9|2.255,3|2.368,1|2.486,5|2.610,9|2.741,4|2.878,5|
|         |1      |9      |9      |6      |7      |0      |5      |2      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.260,5|2.373,5|2.492,2|2.616,8|2.747,6|2.885,0|3.029,3|3.180,7|
|         |1      |3      |1      |2      |6      |5      |0      |6      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.497,8|2.622,7|2.753,8|2.891,5|3.036,1|3.187,9|3.347,3|3.514,7|
|         |6      |6      |9      |9      |7      |8      |7      |4      |

                                  ANEXO II

  a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº         ,
                  de            de                 de 2013

                             VIGÊNCIA 1º/7/2014

                                 Subanexo 1

             ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO

                                 ESTRUTURA I
                              DIRETOR DE ESCOLA

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.840,0|2.982,0|3.131,1|3.287,6|3.452,0|3.624,6|3.805,8|3.996,1|
|         |0      |0      |0      |5      |4      |4      |7      |6      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.138,2|3.295,1|3.459,8|3.632,8|3.814,5|4.005,2|4.205,4|4.415,7|
|         |0      |1      |7      |6      |0      |3      |9      |6      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.467,7|3.641,1|3.823,1|4.014,3|4.215,0|4.425,7|4.647,0|4.879,4|
|         |1      |0      |5      |1      |2      |8      |6      |2      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.831,8|4.023,4|4.224,5|4.435,8|4.657,6|4.890,4|5.135,0|5.391,7|
|         |2      |1      |8      |1      |0      |8      |1      |6      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.234,1|4.445,8|4.668,1|4.901,5|5.146,6|5.403,9|5.674,1|5.957,8|
|         |6      |7      |6      |7      |5      |8      |8      |9      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.678,7|4.912,6|5.158,3|5.416,2|5.687,0|5.971,4|6.269,9|6.583,4|
|         |5      |9      |2      |4      |5      |0      |7      |7      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |5.170,0|5.428,5|5.699,9|5.984,9|6.284,1|6.598,4|6.928,3|7.274,7|
|         |2      |2      |4      |4      |9      |0      |2      |3      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |5.712,8|5.998,5|6.298,4|6.613,3|6.944,0|7.291,2|7.655,7|8.038,5|
|         |7      |1      |4      |6      |3      |3      |9      |8      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.130,0|2.236,5|2.348,3|2.465,7|2.589,0|2.718,4|2.854,4|2.997,1|
|         |0      |0      |2      |4      |3      |8      |0      |2      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.353,6|2.471,3|2.594,9|2.724,6|2.860,8|3.003,9|3.154,1|3.311,8|
|         |5      |3      |0      |4      |8      |2      |2      |2      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.600,7|2.730,8|2.867,3|3.010,7|3.161,2|3.319,3|3.485,3|3.659,5|
|         |8      |2      |6      |3      |7      |3      |0      |6      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.873,8|3.017,5|3.168,4|3.326,8|3.493,2|3.667,8|3.851,2|4.043,8|
|         |7      |6      |4      |6      |0      |6      |5      |2      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.175,6|3.334,4|3.501,1|3.676,1|3.859,9|4.052,9|4.255,6|4.468,4|
|         |2      |0      |2      |8      |9      |9      |4      |2      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.509,0|3.684,5|3.868,7|4.062,1|4.265,2|4.478,5|4.702,4|4.937,6|
|         |6      |1      |4      |8      |9      |5      |8      |0      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.877,5|4.071,3|4.274,9|4.488,7|4.713,1|4.948,8|5.196,2|5.456,0|
|         |1      |9      |6      |1      |4      |0      |4      |5      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.284,6|4.498,8|4.723,8|4.960,0|5.208,0|5.468,4|5.741,8|6.028,9|
|         |5      |8      |3      |2      |2      |2      |4      |4      |

                                ESTRUTURA II

                            SUPERVISOR DE ENSINO

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.243,0|3.405,2|3.575,5|3.754,2|3.941,9|4.139,0|4.346,0|4.563,3|
|         |8      |4      |0      |7      |9      |8      |4      |4      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.583,6|3.762,7|3.950,9|4.148,4|4.355,8|4.573,6|4.802,3|5.042,4|
|         |0      |9      |2      |7      |9      |9      |7      |9      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.959,8|4.157,8|4.365,7|4.584,0|4.813,2|5.053,9|5.306,6|5.571,9|
|         |8      |8      |7      |6      |6      |3      |2      |5      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.375,6|4.594,4|4.824,1|5.065,3|5.318,6|5.584,5|5.863,8|6.157,0|
|         |7      |5      |8      |9      |6      |9      |2      |1      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.835,1|5.076,8|5.330,7|5.597,2|5.877,1|6.170,9|6.479,5|6.803,4|
|         |2      |7      |2      |5      |1      |7      |2      |9      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |5.342,8|5.609,9|5.890,4|6.184,9|6.494,2|6.818,9|7.159,8|7.517,8|
|         |0      |4      |4      |6      |1      |2      |7      |6      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |5.903,8|6.198,9|6.508,9|6.834,3|7.176,1|7.534,9|7.911,6|8.307,2|
|         |0      |9      |4      |8      |0      |1      |5      |4      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |6.523,7|6.849,8|7.192,3|7.551,9|7.929,5|8.326,0|8.742,3|9.179,5|
|         |0      |8      |8      |9      |9      |7      |8      |0      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.432,3|2.553,9|2.681,6|2.815,7|2.956,4|3.104,3|3.259,5|3.422,5|
|         |1      |3      |2      |0      |9      |1      |3      |1      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.687,7|2.822,0|2.963,1|3.111,3|3.266,9|3.430,2|3.601,7|3.781,8|
|         |0      |9      |9      |5      |2      |7      |8      |7      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.969,9|3.118,4|3.274,3|3.438,0|3.609,9|3.790,4|3.979,9|4.178,9|
|         |1      |1      |3      |5      |5      |4      |7      |7      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.281,7|3.445,8|3.618,1|3.799,0|3.988,9|4.188,4|4.397,8|4.617,7|
|         |5      |4      |3      |4      |9      |4      |6      |6      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.626,3|3.807,6|3.998,0|4.197,9|4.407,8|4.628,2|4.859,6|5.102,6|
|         |4      |5      |4      |4      |4      |3      |4      |2      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.007,1|4.207,4|4.417,8|4.638,7|4.870,6|5.114,1|5.369,9|5.638,4|
|         |0      |6      |3      |2      |6      |9      |0      |0      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.427,8|4.649,2|4.881,7|5.125,7|5.382,0|5.651,1|5.933,7|6.230,4|
|         |5      |4      |0      |9      |8      |8      |4      |3      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.892,7|5.137,4|5.394,2|5.664,0|5.947,2|6.244,5|6.556,7|6.884,6|
|         |7      |1      |8      |0      |0      |6      |8      |2      |

                                 Subanexo 2
            ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM
                                  EXTINÇÃO

                                 ESTRUTURA I
    ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR
                                 EDUCACIONAL


                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.344,9|2.462,2|2.585,3|2.714,6|2.850,3|2.992,8|3.142,5|3.299,6|
|         |9      |4      |5      |2      |5      |7      |1      |4      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.591,2|2.720,7|2.856,8|2.999,6|3.149,6|3.307,1|3.472,4|3.646,1|
|         |2      |8      |2      |6      |4      |2      |8      |0      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.863,2|3.006,4|3.156,7|3.314,6|3.480,3|3.654,3|3.837,0|4.028,9|
|         |9      |6      |8      |2      |5      |7      |9      |4      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.163,9|3.322,1|3.488,2|3.662,6|3.845,7|4.038,0|4.239,9|4.451,9|
|         |4      |4      |4      |6      |9      |8      |8      |8      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.496,1|3.670,9|3.854,5|4.047,2|4.249,6|4.462,0|4.685,1|4.919,4|
|         |5      |6      |1      |4      |0      |8      |8      |4      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.863,2|4.056,4|4.259,2|4.472,1|4.695,8|4.930,5|5.177,1|5.435,9|
|         |5      |1      |3      |9      |0      |9      |2      |8      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.268,8|4.482,3|4.706,4|4.941,7|5.188,8|5.448,3|5.720,7|6.006,7|
|         |9      |4      |5      |8      |6      |1      |2      |6      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.717,1|4.952,9|5.200,6|5.460,6|5.733,6|6.020,3|6.321,4|6.637,4|
|         |2      |8      |3      |6      |9      |8      |0      |7      |

                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.758,7|1.846,6|1.939,0|2.035,9|2.137,7|2.244,6|2.356,8|2.474,7|
|         |4      |8      |2      |7      |6      |5      |9      |3      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.943,4|2.040,5|2.142,6|2.249,7|2.362,2|2.480,3|2.604,3|2.734,5|
|         |1      |8      |1      |4      |3      |4      |6      |8      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.147,4|2.254,8|2.367,5|2.485,9|2.610,2|2.740,7|2.877,8|3.021,7|
|         |7      |4      |9      |7      |6      |8      |2      |1      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.372,9|2.491,6|2.616,1|2.746,9|2.884,3|3.028,5|3.179,9|3.338,9|
|         |6      |0      |8      |9      |4      |6      |9      |9      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.622,1|2.753,2|2.890,8|3.035,4|3.187,2|3.346,5|3.513,8|3.689,5|
|         |2      |2      |8      |3      |0      |6      |9      |8      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.897,4|3.042,3|3.194,4|3.354,1|3.521,8|3.697,9|3.882,8|4.076,9|
|         |4      |1      |2      |5      |5      |5      |4      |9      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.201,6|3.361,7|3.529,8|3.706,3|3.891,6|4.086,2|4.290,5|4.505,0|
|         |7      |5      |4      |3      |5      |3      |4      |7      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.537,8|3.714,7|3.900,4|4.095,5|4.300,2|4.515,2|4.741,0|4.978,1|
|         |4      |4      |7      |0      |7      |8      |5      |0      |


                                ESTRUTURA II

                             DELEGADO DE ENSINO

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nível|I          |II         |III        |IV         |V          |
|1          |4.030,50   |4.232,03   |4.443,63   |4.665,81   |4.899,10   |

                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nível|I          |II         |III        |IV         |V          |
|1          |3.022,88   |3.174,02   |3.332,72   |3.499,36   |3.674,33   |

                                 Subanexo 3

                  ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES

                                 ESTRUTURA I
                         PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.086,9|2.191,2|2.300,8|2.415,8|2.536,6|2.663,5|2.796,6|2.936,5|
|         |3      |7      |4      |8      |7      |1      |8      |1      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.306,0|2.421,3|2.542,4|2.669,5|2.803,0|2.943,1|3.090,3|3.244,8|
|         |5      |6      |2      |5      |2      |7      |3      |5      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.548,1|2.675,6|2.809,3|2.949,8|3.097,3|3.252,2|3.414,8|3.585,5|
|         |9      |0      |8      |5      |4      |1      |2      |6      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.815,7|2.956,5|3.104,3|3.259,5|3.422,5|3.593,6|3.773,3|3.962,0|
|         |5      |4      |6      |8      |6      |9      |7      |4      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.111,4|3.266,9|3.430,3|3.601,8|3.781,9|3.971,0|4.169,5|4.378,0|
|         |0      |7      |2      |4      |3      |3      |8      |6      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.438,1|3.610,0|3.790,5|3.980,0|4.179,0|4.387,9|4.607,3|4.837,7|
|         |0      |0      |1      |3      |3      |8      |8      |5      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.799,1|3.989,0|4.188,5|4.397,9|4.617,8|4.848,7|5.091,1|5.345,7|
|         |0      |6      |1      |3      |3      |2      |6      |2      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |4.198,0|4.407,9|4.628,3|4.859,7|5.102,7|5.357,8|5.625,7|5.907,0|
|         |1      |1      |0      |2      |0      |4      |3      |2      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.565,1|1.643,4|1.725,6|1.811,9|1.902,5|1.997,6|2.097,5|2.202,3|
|         |9      |5      |3      |1      |0      |3      |1      |9      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.729,5|1.816,0|1.906,8|2.002,1|2.102,2|2.207,3|2.317,7|2.433,6|
|         |4      |2      |2      |6      |7      |8      |5      |4      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.911,1|2.006,7|2.107,0|2.212,3|2.323,0|2.439,1|2.561,1|2.689,1|
|         |4      |0      |3      |9      |0      |6      |1      |7      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.111,8|2.217,4|2.328,2|2.444,6|2.566,9|2.695,2|2.830,0|2.971,5|
|         |1      |0      |7      |9      |2      |7      |3      |3      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.333,5|2.450,2|2.572,7|2.701,3|2.836,4|2.978,2|3.127,1|3.283,5|
|         |5      |3      |4      |8      |5      |7      |8      |4      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.578,5|2.707,5|2.842,8|2.985,0|3.134,2|3.290,9|3.455,5|3.628,3|
|         |7      |0      |8      |2      |7      |9      |4      |1      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.849,3|2.991,7|3.141,3|3.298,4|3.463,3|3.636,5|3.818,3|4.009,2|
|         |3      |9      |8      |5      |7      |4      |7      |9      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.148,5|3.305,9|3.471,2|3.644,7|3.827,0|4.018,3|4.219,3|4.430,2|
|         |0      |3      |3      |9      |3      |8      |0      |6      |

                       TABELA III – 24 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.252,1|1.314,7|1.380,5|1.449,5|1.522,0|1.598,1|1.678,0|1.761,9|
|         |6      |6      |0      |3      |0      |0      |1      |1      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.383,6|1.452,8|1.525,4|1.601,7|1.681,8|1.765,9|1.854,2|1.946,9|
|         |3      |1      |5      |3      |1      |0      |0      |1      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.528,9|1.605,3|1.685,6|1.769,9|1.858,4|1.951,3|2.048,8|2.151,3|
|         |1      |6      |3      |1      |0      |2      |9      |3      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.689,4|1.773,9|1.862,6|1.955,7|2.053,5|2.156,2|2.264,0|2.377,2|
|         |5      |2      |2      |5      |4      |1      |2      |2      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.866,8|1.960,1|2.058,1|2.161,1|2.269,1|2.382,6|2.501,7|2.626,8|
|         |4      |8      |9      |0      |6      |2      |5      |3      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.062,8|2.166,0|2.274,3|2.388,0|2.507,4|2.632,7|2.764,4|2.902,6|
|         |6      |0      |0      |2      |2      |9      |3      |5      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.279,4|2.393,4|2.513,1|2.638,7|2.770,7|2.909,2|3.054,6|3.207,4|
|         |6      |3      |0      |6      |0      |3      |9      |3      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.518,8|2.644,7|2.776,9|2.915,8|3.061,6|3.214,7|3.375,4|3.544,2|
|         |0      |4      |8      |3      |2      |0      |4      |1      |


                        TABELA IV – 12 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |626,08 |657,38 |690,25 |724,76 |761,00 |799,05 |839,00 |880,95 |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |691,82 |726,41 |762,73 |800,86 |840,91 |882,95 |927,10 |973,45 |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |764,46 |802,68 |842,81 |884,95 |929,20 |975,66 |1.024,4|1.075,6|
|         |       |       |       |       |       |       |5      |7      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |844,72 |886,96 |931,31 |977,87 |1.026,7|1.078,1|1.132,0|1.188,6|
|         |       |       |       |       |7      |1      |1      |1      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |933,42 |980,09 |1.029,1|1.080,5|1.134,5|1.191,3|1.250,8|1.313,4|
|         |       |       |0      |5      |8      |1      |7      |2      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.031,4|1.083,0|1.137,1|1.194,0|1.253,7|1.316,4|1.382,2|1.451,3|
|         |3      |0      |5      |1      |1      |0      |1      |3      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.139,7|1.196,7|1.256,5|1.319,3|1.385,3|1.454,6|1.527,3|1.603,7|
|         |3      |2      |5      |8      |5      |2      |5      |1      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.259,4|1.322,3|1.388,4|1.457,9|1.530,8|1.607,3|1.687,7|1.772,1|
|         |0      |7      |9      |1      |1      |5      |2      |0      |


                                ESTRUTURA II

                        PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS


|Faixa/Nív| I     | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.660,8|1.743,8|1.831,0|1.922,6|2.018,7|2.119,6|2.225,6|2.336,9|
|         |3      |8      |7      |2      |5      |9      |8      |6      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.835,2|1.926,9|2.023,3|2.124,5|2.230,7|2.342,2|2.459,3|2.582,3|
|         |2      |8      |3      |0      |2      |6      |7      |4      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.027,9|2.129,3|2.235,7|2.347,5|2.464,9|2.588,2|2.717,6|2.853,4|
|         |2      |2      |8      |7      |5      |0      |1      |9      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.240,8|2.352,8|2.470,5|2.594,0|2.723,7|2.859,9|3.002,9|3.153,1|
|         |5      |9      |4      |7      |7      |6      |6      |0      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.476,1|2.599,9|2.729,9|2.866,4|3.009,7|3.160,2|3.318,2|3.484,1|
|         |4      |5      |5      |4      |7      |5      |7      |8      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.736,1|2.872,9|3.016,5|3.167,4|3.325,7|3.492,0|3.666,6|3.850,0|
|         |4      |4      |9      |2      |9      |8      |8      |2      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.023,4|3.174,6|3.333,3|3.500,0|3.675,0|3.858,7|4.051,6|4.254,2|
|         |3      |0      |3      |0      |0      |5      |9      |7      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |3.340,8|3.507,9|3.683,3|3.867,5|4.060,8|4.263,9|4.477,1|4.700,9|
|         |9      |3      |3      |0      |7      |2      |1      |7      |


                        TABELA II – 24 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I      | II    | III   | IV    | V     | VI    | VII   | VIII  |
|el       |       |       |       |       |       |       |       |       |
|1        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.328,6|1.395,1|1.464,8|1.538,1|1.615,0|1.695,7|1.780,5|1.869,5|
|         |7      |0      |6      |0      |0      |5      |4      |7      |
|2        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.468,1|1.541,5|1.618,6|1.699,6|1.784,5|1.873,8|1.967,5|2.065,8|
|         |8      |9      |7      |0      |8      |1      |0      |7      |
|3        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.622,3|1.703,4|1.788,6|1.878,0|1.971,9|2.070,5|2.174,0|2.282,7|
|         |4      |5      |3      |6      |6      |6      |9      |9      |
|4        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.792,6|1.882,3|1.976,4|2.075,2|2.179,0|2.287,9|2.402,3|2.522,4|
|         |8      |2      |3      |5      |2      |7      |6      |8      |
|5        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |1.980,9|2.079,9|2.183,9|2.293,1|2.407,8|2.528,2|2.654,6|2.787,3|
|         |1      |6      |6      |5      |1      |0      |1      |4      |
|6        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.188,9|2.298,3|2.413,2|2.533,9|2.660,6|2.793,6|2.933,3|3.080,0|
|         |1      |5      |7      |4      |3      |6      |5      |1      |
|7        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.418,7|2.539,6|2.666,6|2.800,0|2.940,0|3.087,0|3.241,3|3.403,4|
|         |4      |8      |7      |0      |0      |0      |5      |2      |
|8        |       |       |       |       |       |       |       |       |
|         |2.672,7|2.806,3|2.946,6|3.094,0|3.248,7|3.411,1|3.581,6|3.760,7|
|         |1      |5      |7      |0      |0      |3      |9      |7      |


                                  ANEXO III

 a que se refere o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº         , de
                              de                   de 2013


                             VIGÊNCIA 1º/7/2013
              ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DE APOIO ESCOLAR

                                 ESTRUTURA I
                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII    |
|el       |        |        |        |        |        |        |       |
|1        |754,95  |792,70  |832,33  |873,95  |917,64  |963,53  |1.011,7|
|         |        |        |        |        |        |        |0      |
|2        |908,21  |953,62  |1.001,30|1.051,36|1.103,93|1.159,13|1.217,0|
|         |        |        |        |        |        |        |9      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII    |
|el       |        |        |        |        |        |        |       |
|1        |566,21  |594,52  |624,25  |655,46  |688,24  |722,65  |758,78 |
|2        |681,16  |715,21  |750,97  |788,52  |827,95  |869,35  |912,81 |


                                ESTRUTURA II

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII    |
|el       |        |        |        |        |        |        |       |
|1        |908,21  |953,62  |1.001,30|1.051,36|1.103,93|1.159,13|1.217,0|
|         |        |        |        |        |        |        |9      |
|2        |1.226,08|1.287,38|1.351,75|1.419,34|1.490,31|1.564,82|1.643,0|
|         |        |        |        |        |        |        |7      |
|3        |1.655,21|1.737,97|1.824,87|1.916,11|2.011,92|2.112,51|2.218,1|
|         |        |        |        |        |        |        |4      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII    |
|el       |        |        |        |        |        |        |       |
|1        |681,16  |715,21  |750,97  |788,52  |827,95  |869,35  |912,81 |
|2        |919,56  |965,54  |1.013,82|1.064,51|1.117,73|1.173,62|1.232,3|
|         |        |        |        |        |        |        |0      |
|3        |1.241,41|1.303,48|1.368,66|1.437,09|1.508,94|1.584,39|1.663,6|
|         |        |        |        |        |        |        |1      |


                     ESTRUTURA III – CARGOS EM EXTINÇÃO

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII    |
|el       |        |        |        |        |        |        |       |
|1        |1.226,08|1.287,38|1.351,75|1.419,34|1.490,31|1.564,82|1.643,0|
|         |        |        |        |        |        |        |7      |
|2        |1.655,21|1.737,97|1.824,87|1.916,11|2.011,92|2.112,51|2.218,1|
|         |        |        |        |        |        |        |4      |


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII     |
|el       |        |        |        |        |        |        |        |
|1        |919,56  |965,54  |1.013,82|1.064,51|1.117,73|1.173,62|1.232,30|
|2        |1.241,41|1.303,48|1.368,66|1.437,09|1.508,94|1.584,39|1.663,61|





                                  ANEXO IV


       a que se refere o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº
                  , de         de                  de 2013

                             VIGÊNCIA 1º/7/2014

              ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DE APOIO ESCOLAR

                                 ESTRUTURA I
                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII     |
|el       |        |        |        |        |        |        |        |
|1        |807,79  |848,18  |890,59  |935,12  |981,88  |1.030,97|1.082,52|
|2        |971,78  |1.020,37|1.071,39|1.124,96|1.181,21|1.240,27|1.302,28|


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII     |
|el       |        |        |        |        |        |        |        |
|1        |605,85  |636,14  |667,95  |701,35  |736,41  |773,23  |811,90  |
|2        |728,84  |765,28  |803,54  |843,72  |885,91  |930,20  |976,71  |


                                ESTRUTURA II
                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív| I      | II     | III    | IV     | V      | VI     | VII    |
|el       |        |        |        |        |        |        |        |
|1        |        |        |        |        |        |        |        |
|         |971,78  |1.020,37|1.071,39|1.124,96|1.181,21|1.240,27|1.302,28|
|2        |        |        |        |        |        |        |        |
|         |1.311,91|1.377,50|1.446,38|1.518,70|1.594,63|1.674,36|1.758,08|
|3        |        |        |        |        |        |        |        |
|         |1.771,07|1.859,63|1.952,61|2.050,24|2.152,75|2.260,39|2.373,41|


                        TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

|Faixa/Nív|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII     |
|el       |        |        |        |        |        |        |        |
|1        |728,84  |765,28  |803,54  |843,72  |885,91  |930,20  |976,71  |
|2        |983,93  |1.033,13|1.084,78|1.139,02|1.195,97|1.255,77|1.318,56|
|3        |1.328,31|1.394,73|1.464,46|1.537,69|1.614,57|1.695,30|1.780,06|




                     ESTRUTURA III – CARGOS EM EXTINÇÃO

                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

Faixa/NívelIIIIIIIVVVIVII11.311,911.377,501.446,381.518,701.594,631.674,361.758,0821.771,071.859,631.952,612.050,242.152,752.260,392.373,41


TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

Faixa/NívelIIIIIIIVVVIVII1983,931.033,131.084,781.139,021.195,971.255,771.318,5621.328,311.394,731.464,461.537,691.614,571.695,301.780,06