


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 421 , DE 2004




Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública para  que
adote as devidas providências no sentido de  que  sejam  fornecidas  a  esta
Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:



1 – Que atribuições tem o Departamento de Inteligência da  Polícia  Civil  -
DIPOL em casos  de  interceptação  de  comunicações  telefônicas  (comumente
denominados “grampos”)? Em que dispositivos institucionais se baseiam  essas
atribuições? Encaminhar cópia de todas as portarias e resoluções,  bem  como
outras possíveis orientações existentes.


2 – Quais os procedimentos utilizados para a interceptação  de  comunicações
telefônicas pelo Departamento de Inteligência  da  Polícia  Civil  –  DIPOL,
desde a solicitação  de  ordem  judicial  pela  autoridade  policial  até  a
entrega das informações obtidas? Informar de forma  pormenorizada  todos  os
procedimentos de praxe.

3  –  Que  equipamentos  relacionados  com   essa   atividade   existem   no
Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL? Detalhar,  para  cada
um desses equipamentos, as especificações técnicas, a origem e o  número  de
inscrição no patrimônio público.

4 – Existem casos  de  solicitação  pelo  Departamento  de  Inteligência  da
Polícia Civil – DIPOL de realização de “grampos”  sem  requisição  judicial?
Quais foram esses  casos?  Em  que  circunstâncias  e  com  que  base  foram
realizadas?

5 – Como  são  armazenadas  as  informações  obtidas  pelo  Departamento  de
Inteligência  da  Polícia  Civil  –  DIPOL  através  de   interceptação   de
comunicações telefônicas? Todas as gravações realizadas são encaminhadas  às
autoridades que as requereram ou permanecem arquivadas  no  Departamento  de
Inteligência da Polícia Civil – DIPOL ou outro  órgão  que  centralize  esse
arquivo?  Quem  tem  acesso  a  essas  informações  arquivadas?   Quais   os
procedimentos de praxe para acesso a estas informações?

6 – Qual o atual efetivo lotado no Departamento de Inteligência  da  Polícia
Civil – DIPOL? Detalhar os cargos existentes,  os  atuais  ocupantes  desses
cargos e  a  relação  que  esses  policiais  e  funcionários  têm  com  essa
atividade do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL.

7  –  Qual  a  estatística  existente  sobre  a  realização  deste  tipo  de
interceptação pelo Departamento de Inteligência da Polícia  Civil  –  DIPOL?
Encaminhar os dados existentes sobre: natureza dos inquéritos  ou  processos
judiciais que originaram os pedidos; delegacias ou comarcas  de  origem  das
solicitações; empresas telefônicas acionadas para  a  interceptação;  número
de gravações realizadas; número de discos  gravados  armazenados;  horas  de
gravações existentes em arquivo; outras informações úteis.



                                JUSTIFICATIVA


Recentemente a imprensa noticiou que policiais estariam fazendo a quebra  de
sigilos  telefônicos  (comumente  denominados  “grampos”)  sem   autorização
judicial, ou seja de forma ilegal.
A Constituição  Federal  assegura  em  seu  artigo  5º,  XII  o  sigilo  das
comunicações telefônicas, salvo, por ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.
Ora, a garantia do sigilo é a regra e a  interceptação  é  a  exceção,  cuja
quebra do sigilo só poderá ocorrer mediante autorização judicial.
Agora, o que nós temos visto no Estado de São Paulo é  que,  a  pretexto  de
combater ações criminosas, o serviço de inteligência da  polícia  civil  tem
sistematicamente violado este direito constitucional.
Assim, pretendemos ter informações mais precisas sobre as ações  do  serviço
de inteligência  para  a  produção  desta  modalidade  de  prova,  bem  como
sabermos se abusos ou ilegalidades não estão sendo praticados,  motivo  pelo
qual apresentamos o referido requerimento.






                       Sala das Sessões, em 9/12/2004






                              a)  Renato Simões