


                       PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2016


                                 Dispõe sobre a instalação  de  câmeras  de
                                 vigilância    em    casas    noturnas    e
                                 estabelecimentos similares  no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Em todos os estabelecimentos e comércios noturnos de diversão  e
lazer como casas de "shows", casas de dança, boates,  casa  de  "drinks",  e
similares que contenha presença de público, com  funcionamento  após  as  22
horas  deverão  ser  dotadas  de  sistema  de  vigilância  com  câmeras   de
monitoramento e vigilância para captação, registro e gravação de imagens  do
exterior e interior do estabelecimento.

Parágrafo único - Os  serviços  de  instalação,  gravação,  monitoramento  e
vigilância das câmeras para captação e registro de  imagens  do  exterior  e
interior do estabelecimento, deverão ser prestados por empresas  devidamente
credenciadas perante o CREA – Conselho Regional de Engenharia e  Arquitetura
do Estado de São Paulo, e seguirão todas as normas legais vigentes.

Artigo 2º - Nos ambientes que  forem  monitorados  por  câmeras,  ainda  que
ocultas, com registro de imagens, terão aviso em  local  visível  informando
sobre esse procedimento.

Artigo 3º -  Os  equipamentos  de  captura  e  registros  de  imagens  terão
resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção  de  impressão,  com  o
intuito de identificação dos presentes, sensibilidade à luz  compatível  com
a iluminação do local, a fim de  permitir  a  identificação  fisionômica  de
pessoas presentes no sistema monitorado.

Artigo 4º - É vedada a divulgação ou  veiculação,  por  qualquer  meio,  das
imagens gravadas no interior do  estabelecimento,  e,  somente  poderão  ser
fornecidas às autoridades competentes  por  meio  da  devida  instauração  e
autuação do procedimento investigatório.

§ 1º - As imagens serão preservadas por no mínimo 90 (noventa) dias.

§ 2º - O  descarte  ou  perda  das  imagens  antes  de  vencido  esse  prazo
implicará em multa equivalente a 210 Ufesp’s  por  procedimento  instaurado.
Em caso de reincidência o multa será plicado em dobro.

§  3º  -  Responderão  civil,  penal  e  administrativamente   aqueles   que
utilizarem de forma irregular as  imagens  armazenadas  e  no  seu  descarte
antes do prazo.

Artigo 5º - A fiscalização da presente  lei  fica  sob  responsabilidade  da
Secretaria de Segurança.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 180 (cento  e  oitenta)  dias  após  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






A presente  propositura  tem  por  objeto  aperfeiçoar  norma  jurídica  que
beneficia  o  público  frequentador  de  estabelecimentos  de   eventos   de
diversão, recreação, culturais, artísticos, desportivos, sociais,  técnicos,
promocionais,  ou  de  massa  com  aglomerações  e  também  salvaguardar  os
usuários dos locais que funcionam apenas no período noturno.


É justamente nessas aglomerações  que  há  o  risco  de  acidentes,  roubos,
furtos, e outros delitos é mais presente  em  virtude  da  multidão  que  se
aglomera nos locais de tais eventos.


Diante dos riscos existentes em aglomerações de pessoas,  sendo  impossível,
e, mesmo sendo quase  impossível  sua  erradicação,  visto  que  o  espírito
lúdico e o desejo de divertimento são  inerentes  á  natureza  humana,  este
projeto visa diminuir as consequências decorrentes de  eventuais  delitos  e
crimes que possam vir a acontecer nesses eventos coletivos,  permitindo  uma
reparação as vítimas.


Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto  de  Lei
eis que se traduz em maior benefício para a população.






                       Sala das Sessões, em 30/5/2016.





                          a) Coronel Telhada - PSDB