
                            Projeto de Lei no. 713, de 2003.

                      Obriga   as   instituições   de    ensino    superior
                      estabelecidas no Estado de São Paulo  a  prestar  aos
                      alunos informações sobre a natureza  da  certificação
                      oferecida por meio de seus cursos.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º  -  Ficam  obrigadas  as  instituições  de  ensino  superior
estabelecidas no Estado de São Paulo a prestar aos alunos informações  sobre
características relacionadas à  certificação  oferecida  por  meio  de  seus
cursos.
      Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, importam como  características
relacionadas à certificação:
 1- O reconhecimento  dos  cursos  junto  ao  Ministério  da  Educação  e  à
Secretaria de Estado da Educação;
  2- Se os cursos oferecidos são considerados de nível  superior,  médio  ou
outros.


      Artigo 2º - As informações sobre as  características  de  certificação
dos cursos devem ser prestadas de maneira clara e visível nos  contratos  de
matrícula e em todos os dispositivos de propaganda empregados para  divulgar
os cursos oferecidos pela instituição.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A população pobre de nosso país enfrenta  inúmeras  dificuldades  para
concluir seus estudos. Estas dificuldades principiam com a busca por  vagas,
estendem-se com a luta pela permanência na  escola,  e  culminam,  quando  o
aluno vence o funil da exclusão nos primeiros níveis do sistema  de  ensino,
com  as  dificuldades  de  custear  a  permanência   no   ensino   superior,
especialmente na rede privada.
      Entretanto, malgrados os esforços dos alunos e  de  suas  famílias  em
custear seus estudos, muitos alunos  têm-se  deparado  com  um  problema  de
grandes dimensões: a omissão, por parte dos estabelecimentos de  ensino,  de
informações importantes  sobre  a  natureza  do  cursos  que  o  aluno  está
realizando. Esta omissão inclui questões absolutamente  relevantes,  levando
alunos matriculados em cursos  de  nível  médio/técnico  a  acreditarem  que
estão realizando cursos superiores  ou  alunos  matriculados  em  cursos  de
nível  superior  pensarem  que  o  curso  oferecido  assegurará  um  diploma
reconhecido pelo Ministério da Educação.  Não  é  pequena  a  quantidade  de
alunos nessa situação.
      O Censo da Educação Superior de 2001 revela que,  dos  aproximadamente
12 mil cursos superiores existentes no país, 2.000  estão  com  o  prazo  de
reconhecimento junto ao MEC vencido ou para vencer. Trata-se de um  problema
grave, principalmente se tomarmos em  conta  que,  em  grande  parte  desses
casos, estes alunos acreditavam, de boa fé, realizar um curso que traria  um
diploma reconhecido. Porém, os diplomas dos alunos desses cursos  não  serão
reconhecidos, restando como alternativa,  apenas,  obter  uma  transferência
para outro curso regularizado ou  esperar,  apostando  na  regularização  do
curso que efetuou. Ludibriado, o aluno que, com grandes esforços lutou  para
concluir seu curso, acaba como a única vítima desta omissão de informações.
      Como um agravante, levantamento  socioeconômico  realizado  junto  aos
alunos que prestaram o ENEM do ano passado aponta que,  em  cursos  voltados
para a formação de professores, a maioria dos alunos vinha de  famílias  com
baixa renda familiar.
      Esta propositura vem, assim, exigir a prestação correta de informações
aos alunos das instituições de ensino de nosso Estado, a fim de  minorar  os
efeitos da exclusão que atinge com especial  gravidade  os  alunos  da  rede
privada, que custeiam  com  esforço  seus  próprios  estudos  sem,  contudo,
obterem a graduação almejada. Solicitamos, então,  a  aprovação  dos  nobres
pares para esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 26/8/2003


                            a) ENIO TATTO  -  PT