
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE Nº    371,   DE 2.003.










      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
      Paulo cc. o artigo 165, inciso IV, da  XI  Consolidação  do  Regimento
      Interno, requeremos seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor  Secretário
      da Habitação, Dr. Barjas Negri, para que, no prazo  constitucional  de
      30 (trinta) dias, forneça as  informações  acerca  dos  pontos  abaixo
      destacados,  e  concernentes  à  Loteria  Estadual   de   São   Paulo,
      restabelecida  pela  Lei  5.256/86  sob  a  denominação   Loteria   da
      Habitação, com as alterações posteriores advindas pelas Leis Estaduais
      de nºs 8.057/92 e 10.871/01, esta última regulamentada pelo Decreto nº
      46.549/02. São eles:








                        1º)  Nos  últimos  04  (quatro)  anos,  qual  foi  o
      resultado
                      líquido  da  exploração  do  serviço  da  Loteria  da
                      Habitação?;




                      2º) Quanto desse resultado líquido foi revertido para
                      o Fundo Estadual da Habitação, ou para  outro  Fundo,
                      em caso de inexistência daquele?;


                      3º) Quais foram os Municípios  beneficiados  por  tal
                      Fundo, nos últimos 04 (quatro) anos? E,  quais  foram
                      os valores repassados?;




                      4º)  A  Nossa  Caixa  Nosso  Banco  S/A,  instituição
                      financeira incumbida legalmente da administração  dos
                      recursos advindos da Loteria da Habitação, com vistas
                      à sua aplicação no Programa Habitacional do Estado de
                      São Paulo, tem apurado, trimestralmente, o  resultado
                      líquido dessa  Loteria?  É  possível  a  juntada  dos
                      relatórios  detalhados  enviados   nos   últimos   04
                      (quatro) anos ao Secretário da Habitação, comprovando
                      a adoção desse procedimento, nos termos do que reza o
                      artigo 16, do Decreto 46.549/02?




                      5º)  Qual  é  o  montante  atual  dos   prêmios   não
                      reclamados tempestivamente que  revertaram  ao  Fundo
                      Estadual da Habitação ou, na sua falta, a outro Fundo
                      indicado para tal fim?;




                      6º) Foram transferidos ao Fundo da  Habitação,  ou  a
                      outro indicado, os saldos  existentes,  bem  como  os
                      direitos e obrigações  do  Fundo  Rotativo  Especial,
                      tratado  pelas  Leis  5.256/86  e  8.057/92  e  pelos
                      Decretos 25.923/86 e 31.365/90, nos termos constantes
                      do  artigo  21  do  Decreto  46.549/02?  Qual  foi  o
                      montante?   E,   quando   foram    efetivadas    tais
                      transferências? É possível a  juntada  de  documentos
                      comprobatórios de tais transações?;




                      7º) Qual  é  a  atual  constituição  do  Conselho  de
                      Orientação da  Loteria  da  Habitação,  com  base  no
                      artigo 8º, da Lei 10.871, de 10.09.01 e  nos  artigos
                      12 e 19, de seu Decreto regulamentador de nº  46.549,
                      de 18.02.02? E, quando se dará o término  do  mandato
                      dos atuais Conselheiros?  É  possível  a  juntada  da
                      Portaria de nomeação dos mesmos?;




                      8º) Quais são os Municípios que,  conforme  exigência
                      contida  nos  artigos  14  e  20,  ambos  do  Decreto
                      46.549/02 mantêm convênios celebrados  com  o  Estado
                      por intermédio de  sua  Secretaria  da  Habitação?  É
                      possível  a  juntada  dos  instrumentos  de  convênio
                      formalizados com os Municípios que integram a  Região
                      do ABC?;




                      9º) Qual a porcentagem garantida  aos  Municípios  do
                      resultado líquido da exploração do serviço da Loteria
                      da   Habitação,   que   deverá   ser   "destinado   a
                      investimentos  na  área  social,  a  ser   implantado
                      exclusivamente na concessão  de  linhas  de  créditos
                      subsidiados para o financiamento da Habitação Popular
                      e  sua  infra-estrutura   básica"   (art.   2º,   Lei
                      5.256/86), já que o artigo 3º[1], da Lei 5.256/86 foi
                      suprimido pela Lei 8.057/92, nada dispondo,  contudo,
                      a Lei 10.871/01 sobre esse aspecto?;




                      10º) Além das normas constantes do Decreto 40.722, de
                      20 de março de  1996,  foram  expedidas  outras  para
                      regulamentar  especificamente  a   formalização   dos
                      convênios mencionados no item anterior?  Quais  foram
                      elas?;




                      11º) Nos termos do artigo 22, do Decreto 46.549/02, o
                      Secretário   da   Habitação,   se   necessário,   foi
                      autorizado a  baixar  instruções  complementares  por
                      meio de resoluções, a partir do prazo de 90 (noventa)
                      dias da publicação do Decreto acima mencionado.  Daí,
                      perguntamos:  foram  baixadas   algumas   instruções?
                      Quais? É possível a juntada de cópias das mesmas,  ou
                      a indicação da data de publicação de cada  uma  delas
                      no Diário Oficial do Estado?;








                          J U S T I F I C A T I V A




                      Diante do contexto social atual, a habitação é um dos
                      maiores problemas que  vêm  sendo  enfrentados  pelos
                      governos, inclusive, em âmbito estadual.
                      Portanto, todo e qualquer Programa, Projeto ou  meios
                      legalmente estabelecidos para que possam ser  gerados
                      recursos com  vistas,  principalmente,  a  abarcar  a
                      demanda de habitações  populares  e  de  suas  infra-
                      estruturas  básicas,  faz-se  de  vital  importância,
                      devendo,  assim,  serem  os  mesmos  acompanhados   e
                      fiscalizados por todos  os  Poderes  e  segmentos  da
                      sociedade. Tudo isto com vistas ao não desvirtuamento
                      de seus propósitos e finalidades.
                      Esses são,  pois,  os  motivos  pelos  quais  se  faz
                      imprescindível a obtenção clara e objetiva  de  todos
                      os dados  necessários  ao  exato  esclarecimento  das
                      questões ora levantadas no presente requerimento, que
                      trazemos à apreciação e  deliberação  dessa  r.  Casa
                      Legislativa.








                      Sala      das      Sessões,       em        16/9/2003










                      a) MÁRIO REALI


                      -----------------------
[1] "Serão garantidos aos Municípios 50% (cinqüenta por cento) do resultado
líquido da Loteria, na proporção de sua respectiva arrecadação, cabendo os
restantes 50% (cinqüenta por cento) ao Estado, sempre dentro da utilização
prevista no artigo anterior" .