


                      PROJETO DE LEI Nº  432 , DE 2008


                                 Revoga o inciso CXLI, do artigo 1º, da Lei
                                 nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogado o inciso CXLI,  do  artigo  1º,  da  Lei  nº
12.409, de 21 de dezembro de 2006, que revogou o Decreto-lei nº 237,  de  30
de abril de 1970, alterado pela Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974.


      Parágrafo único – Os efeitos da  revogação  de  que  trata  o  “caput”
retroagem a 22 de dezembro  de  2006,  restaurando-se  integralmente,  desde
então, a vigência do Decreto-lei nº 237,  de  30  de  abril  de  1970,  suas
alterações,   dispositivos   regulamentares   e   demais   atos    jurídicos
decorrentes.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem por escopo restabelecer a vigência do  Decreto-
lei nº 237, de 30 de abril de 1970, que  criou  o  Instituto  Oscar  Freire,
atual Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC  e
demais normas correlatas.


      A  referida  norma  revogada  dava  suporte  à  existência  do  IMESC,
importante órgão da Administração Pública  que,  somente  em  2007,  atendeu
mais de 30.000 (trinta mil) periciandos nas áreas de  Medicina  Legal  e  de
Investigação de Paternidade.


      Conforme consta no “site”  do  Instituto,  o  IMESC  é  uma  autarquia
vinculada à Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania,  portanto  é
órgão da administração pública indireta. Segundo dispõe  art,  37,  XIX,  da
Constituição  Federal:  “somente  por  lei  específica  poderá  ser   criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa  pública,  de  sociedade  de
economia mista e de fundação,  cabendo  à  lei  complementar,  neste  último
caso, definir as áreas de sua atuação.”. Aliás, o princípio da legalidade  é
um dos vetores da Administração Pública.


      Desta forma, a revogação da norma  que  criou  o  Instituto  retira  o
suporte jurídico necessário à sua existência, o  que  não  se  pode  admitir
diante da importância desse órgão.


      Portanto, faz-se necessária a revogação do dispositivo que retirou  do
ordenamento jurídico a norma que dá sustentação à existência do  IMESC,  bem
como represtiná-la, inclusive  a  legislação  correlata,  em  razão  do  que
prescreve o artigo 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04 de  setembro  de
1.942.


      Diante da importância do tema, espero  contar  com  o  apoio  de  meus
nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 18-6-2008





                          a)  Fernando Capez - PSDB