


                   PROJETO DE LEI Nº      562  ,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  concessão  de  garantias
                                 reais a serem  apresentadas  no  curso  de
                                 licenciamento        ambiental         por
                                 empreendimentos potencialmente  causadores
                                 de dano significativo ao meio ambiente  ou
                                 à saúde pública.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta;



Artigo 1°   O licenciamento ambiental de empreendimentos cuja instalação  ou
operação  representem  potencial  risco  de  danos  significativos  ao  meio
ambiente ou à saúde humana, fica sujeito à concessão, pelo empreendedor,  de
garantias reais para fazer face à  recuperação  de  eventuais  danos  ou  às
medidas que os previnam, conforme o disposto nesta lei.

§ 1°        As garantias de que trata  este  artigo  são  a  hipoteca  ou  o
penhor, nos termos da legislação civil,  as  quais  poderão  ser  oferecidas
isoladas ou cumulativamente.

§  2°         O  regulamento  desta  lei  determinará  as  atividades  e  os
respectivos  potenciais  poluidores  sujeitos  às  exigências  de  garantias
reais, com as especificidades determinadas por esta lei.

Artigo 2°   O   conjunto   de    bens   gravados   com   a   hipoteca  ou  o
penhor,   ou ambos  ,   terá    valor    equivalente aos custos





presumidamente necessários à recuperação ou indenização dos  danos  causados
ao meio ambiente ou à saúde publica.


§  1°       O órgão competente  da  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente
responsabilizar-se-á  pelo cálculo dos custos presumíveis à recuperação   ou
indenização dos eventuais danos  e pela aprovação dos bens  que  comporão  o
conjunto de que trata o  “caput”  do  artigo,  podendo  recusá-los   se  não
compatíveis ou exigir reforço, se não suficientes.

§  2°        Para  dar  cumprimento  ao  parágrafo  anterior,  a  Secretaria
Estadual do Meio Ambiente poderá exigir dos  empreendedores  as  informações
necessárias ao cálculo dos custos presumíveis à recuperação  ou  indenização
dos danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.


Artigo 3°    A  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente  poderá  exigir  do
empreendedor a alteração do rol de bens  gravados  de  hipoteca  ou  penhor,
através da inclusão de novos bens ou da  exclusão  e  substituição  daqueles
deteriorados, depreciados ou inservíveis à garantia real exigida.


Artigo 4°   Somente será aceito no rol  dos  bens  oferecidos  em  garantia,
aqueles que estejam  livres  e  desimpedidos  de  outros  ônus  de  qualquer
natureza.


Artigo 5°    Os  bens  oferecidos  pelo  empreendedor  para  a  garantia  da
recuperação dos eventuais  danos  causados  ao  meio  ambiente  ou  a  saúde
pública, a critério da Secretaria Estadual




do Meio Ambiente,  poderão ser de terceiros,  desde  que  cumpram  todas  as
exigências desta Lei.


Artigo 6°   No curso do licenciamento ambiental, a Secretaria de  Estado  do
Meio Ambiente poderá exigir do empreendedor um Plano de  Gestão  de  Riscos,
que incluirá, entre outros aspectos,  medidas  de  prevenção  aos  possíveis
danos ambientais ou à saúde publica, inerentes às suas atividades.


Artigo 7°   O descumprimento total ou parcial das  obrigações  de  prevenção
aos  possíveis  danos  ambientais  ou   à  saúde  publica,    inerentes   às
atividades que serão desenvolvidas pelo empreendedor,  ou  a  ocorrência  de
danos sem  a  devida  reparação  voluntária,  são  condições  suficientes  à
execução das garantias por ele apresentadas.


Parágrafo único        A execução das garantias  constituídas  em  favor  do
Estado não eximirá o  empreendedor  das  sanções  penais  e  administrativas
cabíveis.


Artigo 8°   As garantias concedidas,  nos  termos  desta  lei,  deverão  ser
registradas pelos empreendedores nos cartórios  competentes,  observadas  as
normas da legislação civil.


Artigo 9°   Sujeitam-se à concessão das garantias de que trata esta lei;

I     os empreendimentos em instalação ou em operação sem a  devida  licença
ambiental;




II    os empreendimentos já licenciados  que  requererem  a  revalidação  da
licença ambiental, conforme dispuser o regulamento desta lei.

III   os empreendimentos que estejam em fase de licenciamento  ambiental  na
data da publicação desta lei.


Artigo 10    A  critério  do  empreendedor,  mas  dependendo  do  aceite  da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, poderão ser oferecidos, separados  ou
conjuntamente com as garantias reais, carta de  fiança  bancária  ou  seguro
ambiental.


Artigo  11    Aplicar-se-á,  subsidiariamente  a  esta  lei,  as  normas  da
legislação civil e processual civil  em  vigor,  que  tratam  das  garantias
reais.


Artigo 12   Não se aplicam os termos dessa lei  aos  templos  religiosos  de
qualquer natureza, às entidades filantrópicas e às assistenciais.


Artigo 13   O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a  presente  lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.


Artigo 14   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                         “J U S T I F I C A T I V A”




      Ao conjunto de normas que regem  as  relações  jurídicas  concernentes
aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem  dá-se
o nome de Direito das Coisas.


      O fundamento do direito das coisas é, estreme de  dúvidas,  o  Direito
Real, e este se caracteriza como uma  relação  entre  o  homem  e  a  coisa,
traduzindo apropriação  de  riquezas,  tendo  por  objeto  um  bem  material
(corpóreo) ou imaterial (incorpóreo).


       Ao  direito  se  interessam  as  coisas   materiais   ou   imateriais
suscetíveis  de  valor  econômico.  Bens  sujeitos  a   apropriação pelo
homem (bens comerciáveis). Interessam ao direito,  assim,   um  terreno,  um
prédio, um boi, uma invenção, um carro , uma televisão , etc.


      Direito Real de Garantia é o  que  vincula  diretamente  ao  poder  do
credor, determinada coisa do devedor, assegurando,  destarte,  a  satisfação
de seu crédito, se ocorrer inadimplemento ,  ( in  casu  ,  o  devedor  é  o
empreendedor,  que  deverá  oferecer   garantia   real   pelos   danos   que
eventualmente vier a causar ao meio ambiente ao à saúde pública ).


      A dívida, assegurada por uma  quantia  “real”,  garante  ao  credor  a
preferência sobre o preço que se apurar  na  sua  eventual  venda  judicial,
devendo ser pago prioritariamente. ( é a certeza de que o  dano  causado  ao
meio ambiente ou  a  saúde  pública  será  totalmente  restabelecido,  se  o
empreendedor não o fizer ).







            Destarte, na “ hipoteca ou penhor ” ,  ocorrendo  inadimplemento
do empreendedor, a coisa dada  em  garantia  é  oferecida  à  penhora,  e  o
produto alcançado em hasta  publica  será  destinado,  prioritariamente,  ao
pagamento da obrigação garantida.


      Primeiramente se paga o credor hipotecário ou pignoratício,  tendo  os
demais credores do mesmo direito às sobras,  se houver.(de notar,  portanto,
que o Estado estará prioritariamente garantido por eventuais danos  ao  meio
ambiente ou à saúde publica  ).




      O Direito Real de Garantia, portanto, é o que o credor, eventualmente,
tem sobre a coisa dada em garantia para assegurar-lhe o recebimento  do  seu
credito. Tal direito  é  acessório  e  pressupõe  uma  relação  obrigacional
principal que garante e de que depende sua existência. Cessando a  obrigação
principal  (  reparação de  eventual  dano  ao  meio  ambiente  ou  a  saúde
publica  ) extingue-se a garantia também.




      As garantias de que trata o projeto de lei em tela são a hipoteca e  o
penhor, na forma do que dispõe o Artigo 1419  e  seguintes  do  Novo  Código
Civil, que poderão ser oferecidas isolada ou cumulativamente.




      O Estado se garantirá de todo e qualquer  dano  que  ocorrer  ao  meio
ambiente  ou  a  saúde  publica,   podendo   ressarcir-se,   consensual   ou
juridicamente, podendo, ainda, deixar de expedir o  licenciamento  ambiental
ou deixar de renová-lo.




      Os bens  ofertados  deverão  possuir  valor  equivalente  aos  custos,
presumidamente,  necessários  à  recuperação  ou  à  indenização  dos  danos
causados.














      À evidencia, dar-se-á à  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  a
incumbência de calcular os custos presumíveis à recuperação  ou  indenização
dos eventuais danos e pela aprovação dos bens que  comporão  o  conjunto  de
garantias e, se for o caso, poderá recusá-los e solicitar outros.




      Somente poderão ser oferecidos em garantia  os  bens  do  empreendedor
comprovadamente desimpedidos  de  outros  ônus,  aceitando-se,  também,  nas
mesmas condições, os de terceiros.




      Tratando-se de eventual dano ao meio ambiente ou à  saúde  publica,  o
empreendedor  não  será  eximido  das  sanções  penais  ou   administrativas
aplicadas à espécie.




      Por essas razões e  pelo  legítimo  valor  social  e  ambiental  desse
projeto de lei é que peço o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  para  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 12/6/2007






                            a) João Barbosa - DEM