
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR    N.º 41,       DE 2003.



                                       Dispõe  sobre  diretrizes  e  normas
                                       para   a   Política   Estadual    de
                                       Desenvolvimento  do  Estado  de  São
                                       Paulo e dá outras providências.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                                  TÍTULO I

                   Da Política Estadual de Desenvolvimento



                                 Capítulo I


                         Dos Objetivos e Princípios





          Artigo 1º: Esta lei complementar estabelece  diretrizes  e  normas
          para a Política Estadual  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  São
          Paulo, que tem por  objetivo  promover  o  desenvolvimento  sócio-
          econômico e sustentável e a redução das  desigualdades  regionais,
          através:


                 I  -  da  implementação  de  um  processo  de  planejamento
                 estratégico, descentralizado, democrático e participativo;
                 II - do gerenciamento integrado  das  funções  públicas  de
                 interesse  comum,  previstas  no  artigo   3º   desta   lei
                 complementar;
                 III - da potencialização das ações dos diferentes níveis de
                 governo,  mediante  a   descentralização,   articulação   e
                 integração de seus  órgãos  e  entidades  da  administração
                 direta e indireta com atuação na região, visando ao  máximo
                 aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;
                 IV -   da articulação das  ações  dos  agentes  públicos  e
                 privados.
           Artigo 2º: Para efeito de aplicação desta lei  complementar  são
           consideradas  como   unidades   de   planejamento   as   Regiões
           Administrativas do Estado definidas em legislação específica.


           § 1º  -  As  Regiões  Metropolitanas,  Aglomerações  Urbanas  ou
           Microrregiões criadas ou  que  venham  a  ser  criadas  por  lei
           estadual, nos termos do artigo  153  da  Constituição  Estadual,
           consistirão em unidades autônomas de  planejamento,  equiparadas
           às Regiões Administrativas.


           § 2º - As Regiões Metropolitanas do Estado poderão  ser  objetos
           de regulamentação específica, desde que observados os princípios
           desta lei complementar e sua inserção no  Sistema  Integrado  de
           Desenvolvimento.




           Artigo  3º:  Poderão,  entre  outras,  serem   consideradas   de
           interesse  comum  às   unidades   regionais   de   planejamento,
           respeitadas as competências previstas nas Constituições  Federal
           e Estadual, as funções públicas abaixo relacionadas:


                  I - planejamento e uso do solo urbano;
                  II - transporte e sistema viário regional;
                 III - habitação;
                       IV - saneamento básico;
                       V - meio ambiente;
                       VI - desenvolvimento econômico; e
                 VII - atendimento social, englobando, entre outros,  saúde,

                 educação e segurança pública.


           Parágrafo único - A definição das funções públicas de  interesse
           comum de cada  unidade  regional  será  definida  por  Conselhos
           Regionais de Desenvolvimento, que poderão ser criados nos termos
           desta lei complementar.




                                 Capítulo II
          Dos Instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento




           Artigo  4º:  O  Estado  instituirá  por  lei,  com  atualizações
           periódicas, o PED  -  Plano  Estadual  de  Desenvolvimento,  que
           deverá conter, entre outros, os seguintes elementos:


                 I - objetivos e diretrizes  gerais,  em  nível  estadual  e
                 regional,  definidos  mediante  processo  de   planejamento
                 interativo, que considere outros planos gerais, regionais e
                 setoriais, devidamente compatibilizados entre si e,  quando
                 couber, definidos mediante articulação técnica financeira e
                 institucional com a União e Estados vizinhos;
                 II - diretrizes e critérios para a participação  financeira
                 do  Estado  no   fomento   aos   programas   regionais   de
                 desenvolvimento;
                 III - ações e metas de curto e médio prazos;
                 IV   -   programas   de   desenvolvimento    institucional,
                 tecnológico e gerencial, de valorização profissional  e  de
                 comunicação social.;
                 V – os PRD – Planos Regionais de Desenvolvimento.




           Artigo 5º:  O  CEDES  -  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento
           Econômico e  Social  criado  pela  Lei  9.363,  de  23.07.96,  e
           regulamentado  pelo   Decreto   42.696   com   suas   alterações
           posteriores, deverá adaptar-se, no prazo de 06 (seis)  meses  da
           publicação  desta  lei,  de  forma  a  contemplar  os  objetivos
           instituídos por esta legislação.
           § 1º  - O Plano Estadual de Desenvolvimento deverá ser  aprovado
           pelo Conselho Estadual de  Desenvolvimento  a  cada  05  (cinco)
           anos, devendo o primeiro ser elaborado no  prazo  máximo  de  01
           (um) ano contado da data da publicação desta lei.


           § 2º - As diretrizes e necessidades financeiras para  elaboração
           e implantação de Planos  Regionais  de  Desenvolvimento  deverão
           constar  das  leis  sobre   o   plano   plurianual,   diretrizes
           orçamentárias e orçamento anual do Estado.




           Artigo 6º: Para avaliação  da  eficácia  do  Plano  Estadual  de
           Desenvolvimento, o Poder Executivo  fará  publicar,  até  30  de
           junho de cada ano, relatório contendo ações e metas alcançadas.




           Artigo 7º:  As  Regiões  Administrativas  integradas  ao  SID  –
           Sistema Integrado de Desenvolvimento, nos termos do  artigo  9º,
           poderão   elaborar   Planos   Regionais    de    Desenvolvimento
           considerando a vocação da região e sua inserção no  processo  de
           desenvolvimento estadual, de forma a garantir o  desenvolvimento
           integrado  do  Estado  conterão,  dentre  outros,  os  seguintes
           elementos:




           Artigo 8º: Os Planos Regionais de Desenvolvimento deverão, entre
           outros, conter os seguintes elementos:


                 I - diretrizes gerais de âmbito regional definidas mediante
                 processo de planejamento interativo,  e  que  considere  os
                 planos e desenvolvimento  urbano  municipais,  regionais  e
                 setoriais;
                 II  -  programas  e  planos  de  desenvolvimento  regionais
                 integrados;
                 III - ações prioritárias e metas.


           Parágrafo Único - Após  a  aprovação  dos  Planos  Regionais  de
           Desenvolvimento em cada Região Administrativa nos termos do art.
           11,  inciso  I  desta  lei,  qualquer  ação   ou   política   de
           desenvolvimento  deverá   ser   consonante   as   diretrizes   e
           prioridades estabelecidas no referido Plano.




           Artigo 9º: Constituem  diretrizes  para  elaboração  dos  Planos
           Regionais de Desenvolvimento:


                 I - a geração de emprego e renda, buscando  a  redução  das
                 desigualdades sociais;
                 II  -  o  aproveitamento  das  potencialidades  humanas   e
                 materiais,   vantagens   locacionais   e    infra-estrutura
                 instalada;
                 III – a promoção  do  desenvolvimento  humano,  através  da
                 valorização do conhecimento local e a capacitação contínua;
                 IV - a utilização  racional  do  território,  dos  recursos
                 naturais e culturais e a proteção ao meio ambiente.






                                  TÍTULO II
                   Do Sistema Integrado de Desenvolvimento


                                 Capítulo I
                                Dos Objetivos




           Artigo 10 -  O  SID  -  Sistema  Integrado  de  Desenvolvimento,
           congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, é
           vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, e visa
           a execução da Política Estadual de Desenvolvimento do Estado por
           intermédio da formulação, atualização, revisão  e  aplicação  do
           Plano Estadual de Desenvolvimento.


           Parágrafo único – O Sistema Integrado  de  Desenvolvimento  será
           composto pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento  Econômico  e
           Social, – CEDES e, quando existentes, pelos Conselhos  Regionais
           de Desenvolvimento – CRD, nos moldes contemplados no capítulo II
           desta lei.




                                 Capítulo II
           Dos Órgãos de Coordenação e de Integração Participativa




           Artigo  11  –  Poderão  ser  criados  como  órgãos   colegiados,
           consultivos, normativos e deliberativos, de  nível  estratégico,
           com organização, competência e funcionamento definidos por  esta
           lei   complementar,   os   CRD   -   Conselhos   Regionais    de
           Desenvolvimento,  que  articulados  ao  Conselho   Estadual   de
           Desenvolvimento passarão a integrar o SID -   Sistema  Integrado
           de Desenvolvimento.




           Artigo 12 - Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento  terão  as
           seguintes atribuições:


                 I - discutir e aprovar o Plano Regional de Desenvolvimento,
                 bem como acompanhar sua implementação;
                 II - articular e coordenar ações, programas e investimentos
                 de interesse regional, promovendo a otimização e integração
                 das ações;
                 III - apreciar e  aprovar  planos,  programas  e  projetos,
                 públicos ou privados,  relativos  à  realização  de  obras,
                 empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
                 IV - exercer funções normativas e deliberativas relativas à
                 formulação, implantação e acompanhamento do Plano  Regional
                 de Desenvolvimento;
                 V - elaborar, aprovar, fiscalizar e acompanhar a  aplicação
                 dos programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos
                 financeiros  ao  plano  plurianual,  à  lei  de  diretrizes
                 orçamentárias e à  lei  orçamentária  anual,  consonante  o
                 disposto no Plano Regional de Desenvolvimento;
                 VI -  promover  estudos,  divulgação  e  debates  sobre  os
                 programas e ações prioritárias de interesse regional;
                 VII -  deliberar  sobre  quaisquer  matérias  de  interesse
                 regional;
                 VIII - comunicar, recomendar  ou  requerer  informações  ou
                 deliberações  aos  órgãos  públicos  e  concessionárias  de
                 serviços públicos,  acerca  de  planos  realizados  com  os
                 serviços ou obras por eles realizados;
                 IX - aprovar até 31 de março de cada ano relatório sobre as
                 ações e metas realizadas no âmbito  do  Plano  Regional  de
                 Desenvolvimento;
                 X - elaborar um regimento.


           Artigo  13  -  Os  Municípios   integrantes   de   cada   Região
           Administrativa e o Estado deverão compatibilizar, no que couber,
           seus planos e programas  às  diretrizes,  normas  e  prioridades
           estabelecidas    nos    respectivos    Planos    Regionais    de
           Desenvolvimento e no Conselho Regional de Desenvolvimento.




           Artigo 14:  Os  Conselhos  Regionais  de  Desenvolvimento  terão
           natureza tripartide e serão compostos por representantes:


                 I – do  Poder  Legislativo  Estadual,  das  Secretarias  de
                 Estado ou de órgãos e entidades da administração  indireta,
                 cujas atividades estejam relacionadas às  funções  públicas
                 de interesse comum definidas nos termos do parágrafo  único
                 do artigo 3º desta lei complementar;
                 II  -  dos  Municípios   em   número   correspondente   aos
                 representantes das Secretarias Estaduais;
                 III - da sociedade civil organizada, sediados  ou  atuantes
                 na região administrativa, integrantes de:


                             a)entidades patronais e empresariais;
                            b)entidades   sindicais   ou   de   classe    de
                            profissionais relacionadas as  funções  públicas
                            de interesse comum;
                            c)movimentos  populares   e   organizações   não
                            governamentais;
                            d)universidades, institutos de ensino superior e
                            entidades   de   pesquisa   e    desenvolvimento
                            tecnológico.
                            e)concessionárias  públicas   ou   privadas   de
                            serviços.


                 §1º - Os representantes do Estado, previstos  no  inciso  I
                 deste artigo, serão designados pelo  Governador  do  Estado
                 dentre  os  funcionários  de  reconhecida  competência  das
                 Secretarias a que se  vincularem  as  funções  públicas  de
                 interesse comum.


                 §2º - O Poder Legislativo será representado pelos Deputados
                 Estaduais, no máximo 02 (dois), dentre aqueles que  tiverem
                 domicílio eleitoral na Região.


                 §3º - Os representantes dos Municípios, previstos no inciso
                 II  deste  artigo,  deverão  ser   indicados   considerando
                 agrupamentos    sub-regionais    da    respectiva    Região
                 Administrativa, e  serão  Prefeitos  ou  pessoas  por  eles
                 designadas.


                 §4º - A forma  de  indicação  pelo  conjunto  de  segmentos
                 sociais  de  cada  Região,  assegurada  ampla  participação
                 popular através  da  divulgação  de  todas  as  informações
                 necessárias para tal fim.


                 §5º -  Os representantes e seus suplentes serão  designados
                 por
                 um período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida  a
                 recondução por igual período.


                 §6º -  A participação dos conselheiros não será remunerada,
                 mas serão consideradas como de serviço  público  relevante,
                 sendo que no  caso  dos  servidores  públicos  estaduais  e
                 municipais  deverá  ser  realizada  sem  prejuízo  de  suas
                 atribuições inerentes à função ou cargo público ocupados.




                 Artigo 15: Será assegurada a participação  paritária  entre
                 os representantes do Estado e Municípios,  e  da  Sociedade
                 Civil.


                 §1º - Para que se  assegure  a  participação  paritária  do
                 conjunto de Municípios e da sociedade civil, com relação ao
                 Estado,   sempre   que,    no    Conselho    Regional    de
                 Desenvolvimento,  existir  diferença  de  número  entre  os
                 representantes dos primeiros em  relação  aos  últimos,  os
                 votos serão ponderados, de modo a que, no  conjunto,  tanto
                 os votos do Estado, da Sociedade  Civil  e  dos  Municípios
                 correspondam a um terço da votação.


                 §2º - O Conselho Regional de Desenvolvimento somente poderá


                 deliberar com a presença  da  maioria  absoluta  dos  votos
                 ponderados;
                 §3º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação
                 ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


                 §4º - Na hipótese de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em
                 reuniões seguintes e sucessivas,  até  o  número  de  três,
                 findas as quais,  persistindo  o  empate,  a  matéria  será
                 submetida à audiência pública na forma do artigo  16  desta
                 lei complementar, voltando à apreciação  do  Conselho  para
                 nova deliberação.


                 §5º - Permanecendo o empate, a matéria será arquivada e não
                 poderá ser objeto de nova proposição  no  mesmo  exercício,
                 salvo se apresentada por 1/3  (um  terço)  dos  membros  do
                 Conselho ou por iniciativa popular.


                 §6º - Para  a  iniciativa  popular  prevista  no  parágrafo
                 anterior exigir-se-á  a  subscrição  de,  no  mínimo,  0,5%
                 (cinco  décimos  por  cento)  do  eleitorado   da   unidade
                 regional.




                 Artigo 16: Para o  tratamento  de  programas,  projetos  ou
                 atividades  específicos   referentes   ao   desenvolvimento
                 regional poderão ser criadas pelos Conselhos  Regionais  de
                 Desenvolvimento, Câmaras Técnicas de caráter consultivo.




                 Artigo 17: Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento  terão
                 um  Presidente  e  um  Vice-presidente,  eleitos  por  voto
                 secreto de seus pares, para o mandato de 01 (um) ano, sendo
                 permitida a  recondução  por  mais  uma  vez  e  por  igual
                 período.
                 Parágrafo Único - Caberá ao Presidente, e na  sua  ausência
                 ao Vice-Presidente, representar a Região Administrativa  no
                 Conselho Estadual de Desenvolvimento.




                 Artigo  18:  As  reuniões  dos   Conselhos   Regionais   de
                 Desenvolvimento  serão  abertas  ao  público,  devendo  ser
                 realizadas em locais de fácil acesso e aptos a  suportar  o
                 número  de  interessados,  garantindo-se  ainda   a   ampla
                 participação popular através:

                      I - da divulgação de planos,  programas,  projetos  e
                      propostas a serem  discutidas  em  cada  reunião  dos
                      Conselhos, que deverá ocorrer com antecedência mínima
                      de 30 (trinta) dias à data das reuniões.
                      II - do acesso aos estudos  de  viabilidade  técnica,
                      econômica, financeira e ambiental;
                      III  -  da   possibilidade   de   representação   por
                      discordância  na  reunião  do  Conselho  Regional  de
                      Desenvolvimento,  e  da  possibilidade  de  audiência
                      pública   para   esclarecimentos,   conforme   normas
                      estabelecidas em regimento interno.




                 Artigo  19:  Para  a  elaboração  do  Plano   Regional   de
                 Desenvolvimento deverão ser realizadas no mínimo 02  (duas)
                 audiências públicas em  cada  Região  Administrativa,  como
                 forma de auferir subsídios, diretrizes e prioridades para o
                 desenvolvimento regional.


                 Parágrafo  único  –  As  audiências  públicas  deverão  ser
                 realizadas com a prévia observância das  seguintes  etapas,
                 sob pena de nulidade:
                            1 -   divulgação  de  aviso  de  comunicação  de
                            audiência contendo informações precisas sobre os
                            locais, horários e datas;
                            2 -   o aviso de comunicação a que se  refere  o
                            inciso  anterior  deverá  se  dar  por  meio  de
                            veículos de comunicação de fácil e livre  acesso
                            à população e obrigatoriamente:


                                  a) pela  publicação  na  imprensa  escrita
                                  local e na grande circulação estadual;


                                  b) pela veiculação de avisos em  redes  de
                                  televisão  com   audiência   nas   Regiões
                                  abrangidas;


                                  c) por meios eletrônicos;


                                  d)  pela  entrega  de  correspondência   a
                                  entidades    governamentais     e     não-
                                  governamentais do Estado e dos  Municípios
                                  integrantes das Regiões Administrativas.


                            3 -    divulgação  de  extrato,  nos  moldes  do
                            inciso  anterior,  do   conteúdo   dos   planos,
                            programas,  projetos   e   propostas   a   serem
                            debatidos,  contendo  ainda  indicação  clara  e
                            objetiva das formas e condições de  participação
                            popular, para os fins de ser garantido o direito
                            de  efetiva  participação  dos  interessados  ao
                            debate;
                            4 - divulgação de endereço eletrônico,  além  de
                            outros meios eficazes que possam  assegurar  aos
                            interessados   o    prévio    fornecimento    de
                            contribuições para complementação  ou  alteração
                            dos planos, programas, projetos  e  propostas  a
                            serem debatidos;
                            5 - divulgação da realização de  cada  audiência
                            pública a que se refere o "caput" deste  artigo,
                            por outros meios que  assegurem  o  incentivo  à
                            participação popular.



                 Artigo   20:   Caberá   a   cada   Conselho   Regional   de
                 Desenvolvimento  a   elaboração   de   regimento   interno,
                 respeitadas as disposições contidas nesta lei complementar.






                                 TÍTULO III
           Dos Instrumentos de Suporte ao Desenvolvimento Regional


                                 Capítulo I
                   Dos Fundos Regionais de Desenvolvimento




                 Artigos 21: Fica autorizada a criação de  Fundos  Regionais
                 de Desenvolvimento, com a  finalidade  de  prover  recursos
                 para o fomento  de  programas  e  projetos  vinculados  aos
                 Planos  Regionais  de  Desenvolvimento   formulados   pelas
                 Regiões  Administrativas  integradas  ao  SID   -   Sistema
                 Integrado de Desenvolvimento.




                 Artigo 22: Os Fundos  Regionais  de  Desenvolvimento  serão
                 vinculados à Secretaria de  Economia  e  Planejamento  que,
                 após  manifestação   dos   Conselhos   de   Desenvolvimento
                 Regionais, poderá firmar convênio ou contrato com  a  Nossa
                 Caixa Nosso Banco, estabelecendo a forma, a  abrangência  e
                 as demais condições necessárias e relativas à administração
                 dos recursos nos Fundos.




                 Artigo 23: Os Fundos Regionais de  Desenvolvimento  poderão
                 ser constituídos pelas seguintes receitas:

                            I – dotações específicas consignadas  anualmente
                            nos  orçamentos  estadual  e  municipais,  e  em
                            créditos adicionais;

                            II   –   doações   feitas   por    particulares,
                            instituições ou organizações de direito  público
                            ou privado;


                            III – os alocados por órgãos, fundos e entidades
                            federais destinados a programas regionais;

                            IV – os produtos de suas operações  de  crédito,
                            rendimentos e juros provenientes da aplicação de
                            seus recursos;
                            V  –  os  recursos  obtidos  junto   a   agentes
                            financeiros locais ou internacionais;
                            VI – demais recursos  indicados  no  regulamento
                            desta lei a ser expedido pelo Poder Executivo.

                 Parágrafo único –  Na  hipótese  dos  Fundos  contarem  com
                 recursos privados para a sua constituição, o doador  poderá
                 exigir  a  aplicação  dos  mesmos  para  a  consecução   de
                 determinado projeto de interesse de uma Região,  desde  que
                 discutido e aprovado pelo respectivo Conselho  Regional  de
                 Desenvolvimento.




                 Artigo  24:   Os   recursos   dos   Fundos   Regionais   de
                 Desenvolvimento terão sua aplicação consoante  os  projetos
                 definidos  nos  Planos  Regionais  de   Desenvolvimento   e
                 aprovados pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento.



                 Parágrafo  único:  A   aplicação   destes   recursos   será
                 supervisionada   pelos   Conselhos    de    Desenvolvimento
                 Regionais.




                                 Capítulo II

                  Das Agências Regional de Desenvolvimento




                 Artigo 25: Nas Regiões que tiverem Conselhos  Regionais  de
                 Desenvolvimento, poderão ser criadas as ARD -  Agências  de
                 Desenvolvimento  Regionais  que,  entre  outras,  terão  as
                 seguintes atribuições:


                      I - subsidiar e  fornecer  suporte  administrativo  e
                      técnico necessário  ao  funcionamento  dos  Conselhos
                      Regionais de Desenvolvimento, dando ainda cumprimento
                      às suas determinações, de forma articulada aos vários
                      segmentos que o compõem;
                      II - elaborar e  atualizar  os  Planos  Regionais  de
                      Desenvolvimento,  bem  como   planos,   programas   e
                      projetos a  eles  atinentes,  estabelecendo  metas  e
                      objetivos, e efetuando avaliações periódicas;
                      III  -  propor  a  compatibilização  das  legislações
                      municipais,  nos  termos   dos   respectivos   Planos
                      Regionais de Desenvolvimento;
                      IV  -  articular  e  promover  ações,  objetivando  a
                      atração e indução  de  empreendimentos  e  atividades
                      compatíveis  e  desejáveis  com   o   desenvolvimento
                      regional;
                      V - coordenar a  implantação  de  programas  e  ações
                      estabelecidas     nos     Planos     Regionais     de
                      Desenvolvimento, em conjunto com os demais  segmentos
                      representados    nos    Conselhos    Regionais     de
                      Desenvolvimento;
                      VI - efetuar avaliações periódicas das ações e  metas
                      alcançadas no âmbito regional;
                      VII   -   implantar,   operacionalizar    e    manter
                      sistematicamente atualizado um Sistema  Gerencial  de
                      Informações,  garantindo   acesso   aos   órgãos   da
                      administração pública municipal, estadual e federal e
                      à sociedade civil;
                      VIII - gerenciar as receitas próprias, que lhe  sejam
                      delegadas ou transferidas;
                      IX - promover assistência  e  capacitação  técnica  e
                      operacional a  órgãos,  entidades,  organizações  não
                      governamentais e municípios, na elaboração de planos,
                      programas,  legislações,  obras   e   empreendimentos
                      localizados na Região.



           Art. 26: As Agências Regionais de  Desenvolvimento  deverão  ser
           constituídas por representantes do Estado, dos Municípios e  dos
           vários segmentos  da  sociedade  civil,  na  forma  disposta  em
           regulamentos próprios.




           Art.  27:  As  Agências  Regionais  de  Desenvolvimento  poderão
           celebrar convênios e parcerias com a União, Estados, Municípios,
           entidades  assistenciais e filantrópicas,  e  organizações  não-
           governamentais, visando a consecução dos objetivos pautados pela
           Política Estadual de Desenvolvimento.






                                  TÍTULO IV
                Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias


           Artigo 28: As Regiões Administrativas que contêm  Conselhos  nos
           moldes previstos por esta lei na data de sua publicação  deverão
           proceder  as  adaptações  necessárias  para  seu   enquadramento
           integral ao previsto nesta lei, obedecendo-se o prazo estipulado
           no “caput” deste artigo.




           Artigo 29: Cada Conselho  Regional  de  Desenvolvimento,  quando
           instalado, deverá elaborar um Regimento  Interno  Provisório  no
           prazo máximo de 90 (noventa) dias após  sua  instalação,  e  que
           deverá ser revisto após o prazo máximo de  1  (um)  ano  após  o
           início de seus trabalhos.




          Artigo 30:  Os  órgãos  e  entidades  estaduais  participantes  do
          Sistema Integrado de Desenvolvimento – SID, deverão reorganizar-se
          para atender eficazmente  as  disposições  desta  lei,  devendo  o
          Executivo propor os projetos de lei ou expedir os decretos de  lei
          necessários para tanto, em até 90 (noventa) dias contados da  data
          de promulgação desta lei complementar.




          Artigo 31: O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 06
          (seis) meses da data de sua publicação.




          Artigo 32: Esta lei complementar entrará em vigor a partir da data
          de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







                          J U S T I F I C A T I V A





          O presente Projeto de Lei Complementar tem  por  escopo  instituir
          uma Política Estadual de  Desenvolvimento  Regional  por  meio  de
          processo  democrático  de  planejamento  do  Estado,  de  forma  a
          estimular o desenvolvimento integrado das diversas Regiões  que  o
          compõem.
          Pretende-se, contudo,  privilegiar  a  lógica  do  desenvolvimento
          social e econômico, em detrimento  da  lógica  da  competitividade
          "suicida", que inclui estratégias tais como: a guerra fiscal  e  a
          concessão de diversos  benefícios  (cessão  de  imóveis,  renúncia
          fiscal, etc.).
          Para que seja efetivada essa Política Estadual de Desenvolvimento,
            temos  que   fomentar   processos   de   planejamento   regional
          estratégicos  articulados  ao  planejamento  estadual,  de   forma
          democrática e que incorporem  a  dimensão  do  planejamento  e  da
          articulação entre  os  diversos  atores  sociais  como  princípios
          norteadores das ações públicas e privadas,  suplantando  a  visão,
          por mais das vezes, localista das municipalidades.
          Ademais,  é  de  estrita  relevância  que  seja   estabelecida   a
          articulação entre os programas,  ações  e  recursos  dos  diversos
          níveis de governo e entre as políticas setoriais, em contraponto a
          fragmentação governamental e a dispersão da atuação  das  diversas
          agendas  setoriais,  que  acabam  por  gerar  disputas  de  poder,
          dispersão na aplicação de  recursos,  e  resultados  que  não  são
          potencializados.
          No  entanto,  nada  disso  acontecerá  se  não  democratizarmos  a
          discussão  da  alocação  dos  recursos   públicos,   na   qual   o
          estabelecimento de programas e projetos prioritários é definida em
          conjunto  com  os  diversos  atores  sociais  em  um  processo  de
          planejamento de longo  prazo,  em  contraponto  aos  procedimentos
          atualmente adotados para a formulação e aprovação da LDO, do PPA e
          da LOA. Daí, portanto, a previsão de audiências públicas com ampla
          divulgação e participação  popular  para  que  sejam  efetivamente
          debatidos os planos, programas, projetos e propostas que  envolvam
          assuntos de interesse das Regiões Administrativas.
          Evidentemente,  de  nada  bastarão  tais  audiências  públicas  se
          inexistirem  mecanismos  aptos  a  "gerenciar"  os   assuntos   de
          interesse comum de uma determinada Região. Assim,  há  necessidade
          da criação de um fórum articulado e coordenado para a definição de
          ações,   programas   e   investimentos   que    propiciem    pleno
          desenvolvimento  das  Regiões,  contando,  certamente,   com   uma
          representação paritária entre as esferas de governo envolvidas e a
          sociedade civil organizada.
          Esse fórum vem representado no presente Projeto de  Lei  por  meio
          dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, que serão estruturados
          de forma a  garantirem  a  implantação  dos  Planos  Regionais  de
          Desenvolvimento consoante suas necessidades prementes.
          Por fim, há que se  contar  com  alguns  instrumentos  básicos  de
          suporte para o desenvolvimento  da  diversas  Regiões  do  Estado,
          quais sejam: Fundos e Agências  Regionais.  Afinal,  sem  recursos
          financeiros e operacionais,  jamais  poder-se-á  cogitar  qualquer
          avanço nas Regiões com a  participação  harmônica  e  efetiva  dos
          diversos poderes, e na mais absoluta forma democrática de gestão!
          São por esses fundamentos, que aguardamos a costumeira colaboração
          dos nobres Pares desta Augusta Casa  de  Leis  para  aprovação  do
          presente projeto, nos moldes ora relatados.




          Sala das Sessões, em    18/9/03






          a) MÁRIO REALI - PT