


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 38, DE 2006






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Meio
Ambiente, José Goldemberg, para que preste as seguintes informações:


 1. Qual a situação atual acerca do processo do encerramento das  atividades
    do Aterro Sanitário de Várzea Paulista (CIAS), relativamente aos  laudos
    técnicos de todos os órgãos de fiscalização e monitoramento competentes;

 2. O que revela o relatório de visita  técnica  da  CETESB  acerca  do  que
    segue:

               • Situação da implementação do plano de encerramento;
               • Implantação de obras;
               • Cobertura final;
               • Cobertura vegetal;
               • Implantação de área de parques;
               • Drenagem superficial;
               • Drenagem de percolados;
               •  Tratamento  de  líquidos  percolados   e   sua   área   de
                 contaminação,  inclusive  informações  acerca  de  possível
                 contaminação  de  lençol  freático   e   sua   extensão   e
                 comprometimento;
               • Investigação ambiental de meio físico;
               • Monitoramento;
               • Uso futuro da área;
               • Ações de controle desenvolvidas.


                                JUSTIFICATIVA






      Com base no Relatório  043/05/ESRD  da  CETESB  Jundiaí  com  data  de
21/09/2005, efetivado para corroborar para  o  Aditamento  ao  TAC-Termo  de
Ajustamento  de  Conduta  para   o   encerramento   das   atividades   deste
empreendimento,  o qual reconhece dos  ítens  A2  ao  B  irregularidades  na
operação, assim como a contaminação das águas  superficiais  e  subterrâneas
acima dos índices previstos pela CETESB, no Relatório de Vistoria do  IBAMA-
SP    Processo   02027.003305/2004-32   de   04/02/2005   que   condena    o
empreendimento e  originou AI nº 264002/D e TEI nº  181475/C,  no  Inquérito
Policial que apura a morte de morador por inalação crônica de gás, além  das
queixas  de  1600  famílias  diretamente  afetadas  por  estarem  dentro  do
diâmetro de 200 metros do perímetro do Lixão, solicito o  encaminhamento  da
documentação acima citada,  afim  de  avaliarmos  as  condições  em  que  as
garantias  previstas  na  legislação  ambiental  e  na   constituição   para
preservação do meio ambiente e  segurança  da  qualidade  de  vida  e  saúde
pública dos moradores do entorno, estejam previstas no Termo de  Ajustamento
de Conduta e que para tanto uma Audiência Pública esteja prevista  antes  da
data do encerramento, através da qual toda a comunidade afetada possa  fazer
valer seus direitos de cidadãos por meio de um documento público oficial.

                       Sala das Sessões, em 16/2/2006





                              a)  Afonso Lobato