


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 488, DE 2007





Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 133, inciso III  da  XIII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Ilustríssimo  Senhor  Presidente
da Fundação Prefeito Faria Lima  –  CEPAM,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

     1. Levando-se em consideração a resposta ao Requerimento de Informação
        nº. 375, de 2007, prestada por meio do Ofício CEPAM  -1820/2007,  e
        relativo à constatação de divergências entre os cargos  permanentes
        das carreiras dessa  Fundação,  publicadas  no  Diário  Oficial  de
        12/04/2007, e as de fato existentes nesse órgão, onde,  talvez  por
        equívoco do seu dirigente, ou por  desconhecimento  do  artigo  20,
        inciso  XVI,  da  Constituição   Paulista,   respondeu   de   forma
        incompleta, além de  deixar  de  encaminhar  documento  solicitado,
        pergunta-se: a) Se, conforme se afirmou,  que  “...Os  valores  dos
        salários dos “cargos/carreiras” publicados no  DOE,  de  12/4/2007,
        estão corretos, tampouco se deixou de mencionar  qualquer  carreira
        existente e prevista no Plano de Cargos e Salários que  vige  nesta
        Fundação.”, e que, ainda conforme resposta “A leitura  mais  atenta
        da publicação antes mencionada atesta que, com relação aos  ‘cargos
        permanentes’, foram  transcritos  os  ‘1ºs.  cargos  das  carreiras
        existentes”, Onde está  enquadrado  o  cargo/carreira  de  “Técnico
        Pleno”, também constante da “grade” de cargos dessa Fundação ?   b)
        Trata-se de desdobramento do “cargo/carreira” de “Técnico Trainne”,
        ou ainda de “Técnico Master”, visto que estas figuram da publicação
        e aquela outra, não ? c) Ou é um “cargo/carreira” que  não  constou
        da publicação ? d) E, se não constou, por quê?
     2. Encaminhar a este Parlamentar, visto não ter sido  encaminhada  por
        ocasião da resposta ao RI nº.  375/2007,  a  relação  de  todos  os
        servidores dessa Fundação, com seus respectivos  cargos,  inclusive
        os comissionados, assim como suas lotações.
                                JUSTIFICATIVA





             Conforme  se  depreende  dos   questionamentos   acima,   este
Parlamentar constatou divergências entre os cargos  existentes  na  Fundação
Prefeito Faria Lima – CEPAM, e a relação  publicada  no  Diário  Oficial  do
Poder Executivo do dia 12/04/2007, indicando que poderia ter  havido  alguma
alteração da grade de cargos sem os devidos trâmites legais e  sem  o  crivo
desta Assembléia Legislativa. Ao responder o RI 375, de 2007, o CEPAM o  fez
de forma incompleta, além de deixar de encaminhar documento solicitado.

              Assim, com fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Presidente  do
CEPAM. (RI 023-2007)




                       Sala das Sessões, em 11/12/2007


                            a)  Hamilton Pereira