


                    PROJETO DE LEI Nº      267  , DE 2008


                                 Dispõe sobre a fixação  de  percentual  de
                                 margem de segurança  nos  atos  normativos
                                 que estabeleçam critério populacional para
                                 o exercício de algum direito





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Todo ato normativo que estabeleça critério populacional para  o
exercício de algum direito deverá, obrigatoriamente, prever  (uma  variação)
um percentual de margem de  segurança  em  relação  ao  limite  populacional
fixado, a fim de que não haja qualquer prejuízo do  direito  adquirido,  por
pessoa física ou jurídica, em caso de  eventuais  oscilações  no  número  de
habitantes de cada município, estimado pelo órgão estatístico oficial.

Artigo 2 º - Os limites  populacionais  previstos  em  ato  normativo  serão
reajustados sempre que, por meio de recenseamento  demográfico  geral,  seja
conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se,  se  for
o caso, novos limites na proporção do aumento percentual daquela  população,
tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






          Como é sabido, a cada dez anos o IBGE realiza o Censo  Demográfico
do  país,  disponibilizando  informações  que  são   fundamentais   para   a
formulação de políticas públicas e para  a  tomada  de  decisões  acerca  de
investimentos privados e governamentais.

      Por força do que estabelece o art. 102 da Lei nº 8.443,  de  16/07/92,
que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal  de  Contas  da  União,  o  IBGE
calcula,  anualmente,  as  estimativas   da   população,   cuja   publicação
oficializa o número de habitantes de  cada  município,  para  o  cálculo  do
Fundo de Participação dos Municípios, dentre outras coisas.

       Tendo  em  vista  que  tais  estimativas  variam  de  acordo  com   a
metodologia utilizada,  que  leva  em  conta  o  conjunto  das  unidades  da
Federação, não é raro que se verifiquem alterações demográficas  de  um  ano
para   outro,   em   determinados   municípios,   que    não    correspondem
necessariamente à realidade, indicando, inclusive, tendência inversa  a  que
vinha se consolidando.

          Todavia, como tais dados só poderão  ser  efetivamente  corrigidos
por ocasião do censo demográfico  decenal,  torna-se  prudente  garantir  na
legislação  que  fixa  limites  populacionais  para  o  exercício  de  algum
direito, uma margem de segurança para eventuais oscilações em  torno  desses
números, como ocorre na própria lei que determina  os  coeficientes  para  o
Fundo de Participação dos Municípios..

      Especialmente na  região  metropolitana  de  São  Paulo,  que  tem  um
expressivo fluxo imigratório, as estimativas  populacionais  não  podem  ser
adotadas de forma literal, sem considerar margens de erro.

      Grave conseqüência da falta  de  previsão  legal  que  considere  tais
oscilações, ocorreu, por exemplo, recentemente com o adicional de  local  de
exercício, importante conquista dos  policiais  civis  e  militares  que  em
alguns municípios, como é  o  caso  de  Itapevi,  Hortolância  e  Americana,
tiveram seus vencimentos reduzidos em virtude  das  alterações  demográficas
divulgadas em estimativa anual do IBGE.

       Para  corrigir  tal  problema  que,  certamente  ocorre  em  diversas
situações, cuja disciplina legal tem como parâmetro o número de  habitantes,
apresentamos o presente projeto de lei que preserva direitos que  não  podem
ser simplesmente subtraídos por estimativas  populacionais  que,  não  raras
vezes, não refletem a realidade.




                       Sala das Sessões, em 11/4/2008





                          a)  João  Caramez - PSDB