


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 67, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da  Saúde,  Sr.
Giovanni Guido Cerri, para que preste as seguintes informações:
      1. No último dia 12 de  março  de  2013  foi  realizada,  no  Plenário
      Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  reunião
      conjunta das Comissões  de  Atividades  Econômicas,  Infraestrutura  e
      Fiscalização  e  Controle,  com  a presença  do  Vice-Governador   Sr.
      Guilherme Afif Domingos, com  o  intuito  de  prestar  esclarecimentos
      acerca das atividades do Conselho Gestor da Secretaria  de  Estado  de
      Planejamento  para  a  realização  de  Parcerias  Público-Privadas.  A
      Apresentação  realizada  pelo  Sr.   Vice-Governador   refere-se   aos
      seguintes  dados:  Consulta  Pública  001/2013,  prazo  de  30   anos,
      investimento de R$362 milhões de  reais  e  contraprestação  de  R$193
      milhões por ano para a  realização  de  Concessão  Administrativa,  na
      modalidade  Parceria  Público-Privada  para  finalização  de  obra   e
      colocação em operação da  Fábrica  da  FURP  de  Américo  Brasiliense.
      Entretanto, tais informações não correspondem aos dados constantes  na
      referida     consulta      pública      (disponível      no      sítio
      http://www.furp.sp.gov.br/destaques/2013/consullta_publica_americo_2802
      2013/consullta_publica_americo.htm, pesquisa realizada em 13/03/2013),
      na qual constam outros valores para o investimento, sendo que o  prazo
      informado  para  concessão  é  de  15  anos  e   o   valor   para   as
      contraprestações  anuais  não  se  encontra  explícito.  Desta  forma,
      questiona-se:
           1.1. Qual a razão da divergência de informações?
           1.2. Qual o real prazo para a concessão?
           1.3. De que forma foi calculado o valor apresentado  pelo  Vice-
      Governador a título de investimentos?
           1.4. De que forma foi calculado  o  valor  das  contraprestações
      anuais a serem pagas ao parceiro privado pelo parceiro público?
           1.5. Quanto já foi investido pelo Governo do Estado  na  Fábrica
      da FURP de Américo Brasiliense até  o  presente  momento?  Esse  valor
      corresponde a qual parcela (porcentagem) do investimento  que  já  foi
      feito?
           1.6. O investimento  ora  apontado  na  atual  consulta  pública
      (consulta  pública  01/2013)  será  realizado  apenas  pelo   parceiro
      público?
                                JUSTIFICATIVA



      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      O  papel  fiscalizador  da  Assembleia  Legislativa  está  entre  suas
atribuições mais importantes. O alcance desse entendimento relaciona-se  com
o fato de que esta função não deve apenas ser cumprida pela  força  da  lei,
sendo certo que a própria Constituição do Estado de  São  Paulo  -  em  seus
Artigos 19 e 20 - estabelece as condições para esta fiscalização.

      É  indissociável,  pois,  da  condição  de  representação   do   poder
legislativo a sua tarefa de fiscalizar  as  ações  do  governo.  Hely  Lopes
Meirelles, em seu Manual do Direito Administrativo Brasileiro, cita  Beckert
e Galloway para demonstrar a intrínseca  interdependência  entre  o  ato  de
legislar e o de fiscalizar. Diz o autor a  tarefa  de  fiscalizar  afirma-se
sobre um tripé: “o controle do Executivo pelo Legislativo se desenvolve  com
três finalidades: ajudar  a  legislação,  supervisionar  a  Administração  e
informar a opinião pública sobre o cumprimento das leis”, sendo  que  também
observa que “nos regimes democráticos, o povo  delega  poderes,  não  só  de
legislação, mas e,  sobretudo,  de  fiscalização,  a  seus  mandatários  nas
Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”.

      Nesse sentido, consonante  com  uma  visão  de  freios  e  contrapesos
estabelecida entre os poderes do Estado, em  prol  da  sua  harmonia  e  bom
funcionamento, o que não deve ser confundido  com  ingerência  de  um  poder
sobre o outro, continua nos ensinando Hely Lopes Meirelles  que  o  controle
legislativo faz parte,  também,  da  lista  de  condições  exigidas  para  a
manutenção do equilíbrio entre os  poderes:  “No  regime  constitucional  de
separação de funções, como o nosso, os Poderes de Estado  não  se  confundem
nem se subordinam, mas se harmonizam, cada qual  realizando  sua  atribuição
precípua e  desempenhando  restritamente  outras  que  a  Constituição  lhes
outorga para uma recíproca cooperação institucional.” Isto é,  a  tarefa  de
fiscalização, própria  dos  legisladores,  assume  aqui  mais  uma  dimensão
ampliada, pois, para algumas tarefas, o Executivo “depende da cooperação  do
Legislativo dada a relevância do ato e suas extensas repercussões  políticas
internas ou externas, que só o Parlamento está em condições de  bem  valorar
e decidir sobre sua legitimidade e conveniência.”

      É com essa intenção de melhor acompanhar as atividades  da  Secretaria
de Saúde, por ocasião da atuação da FURP, que  o  presente  requerimento  de
informações se justifica, tendo em vista a necessidade de  transparência,  a
qual se  encontra  bem  delineada  enquanto  elemento  norteador  da  gestão
pública, seja por força do imperativo constitucional do Art.  5,  XXXIII  da
Constituição  Federal,  seja  por  força  da   Lei   12527/2011   (“Lei   da
Transparência”) em sua integralidade.

      Com efeito, tendo em vista a necessidade de  estabelecer  uma  postura
fiscalizadora do Parlamento, que decorre  de  sua  natureza  representativa,
consideramos por bem a propositura deste requerimento de informações.


                       Sala das Sessões, em 13-3-2013





                               a) Edinho Silva