


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  230, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Presidente  da  CETESB,
para que preste as seguintes informações:


 1. Frente ao divulgado por esta companhia, nos últimos dias, que os índices
    de balneabilidade das praias do Estado de São Paulo,  no  ano  de  2003,
    quando comparados com 2002, pioraram, gostaríamos de saber  que  medidas
    foram tomadas pela CETESB para prevenir que  acontecimentos  como  esses
    não se repitam nos próximos anos?


 2. Há alguma integração entre CETESB e  SABESP,  para  apferfeiçoamento  do
    sistema de controle da balneabilidade das prias no Litroal  Paulista,  e
    se houver que ações estão sendo tomadas neste sentido?







                                JUSTIFICATIVA


      Os índices de balneabilidade das praias, hoje  são  normatizados  pela
Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 20, de  18  de  junho  de
1986.  As  praias  do  Litoral  Paulista  estão   apresentando   níveis   de
contaminação acima do permitido por esta norma. É sabido que, toda  vez  que
isto  acontece,  aumenta  o  número  de  casos   de   doenças,   diretamente
relacionadas à veiculação hídrica, que chegam aos hospitais,  representando,
assim, um implemento nos gastos do Estado com saúde  pública,  que  poderiam
ser evitados a partir de alguns controles governamentais.


      Justifica-se,  ainda,  o  presente  requerimento,  não  somente   pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto pela observância dos princípios  de  legalidade,  prevenção,
impessoalidade,  economicidade,  razoabilidade,  finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 17/6/2004




                           a)  Maria Lúcia Prandi