


         PROPOSTA  DE EMENDA Nº      8  , DE  2005,  À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá nova redação ao inciso II do artigo 74


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos  termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.


O inciso II do artigo 74 da Constituição do Estado de  São  Paulo,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo                                                            74-
      .......................................................................
      ....................................................

      II – nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade,  os
      Juízes dos Tribunais de Alçada e do tribunal de  Justiça  Militar,  os
      Juízes de Direito e os Juízes Auditores da Justiça Militar, os membros
      do Ministério  Público,  exceto  o  Procurador-Geral  de  Justiça,  os
      Delegados da Polícia Civil e os Oficiais da Polícia Militar;”






                                JUSTIFICATIVA




      Visa a presente emenda tão somente aperfeiçoar o texto da Proposta  de
Emenda à Constituição, incluindo os Oficiais da Polícia  Militar  do  Estado
de São Paulo, que em razão dos cargos e funções  de  relevância  que  ocupam
dentro do Estado, devem ser julgados por órgãos superiores da justiça.
      Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres membros  deste
Parlamento para aprovação da presente emenda.







                       Sala das Sessões, em 17-5-2005




a) Edson Ferrarini   a) Campos Machado  a) Ricardo Trípoli  a) Arthur Alves
Pinto  a) Milton Vieira  a) Carlos Neder  a) Antonio Mentor  a) Edmir
Chedid  a) Sidney Beraldo  a) Eli Corrêa Filho  a) José Bittencourt  a)
Donisete Braga  a) Valdomiro Lopes (apoiamento)  a) Luis Carlos Gondim  a)
Baleia Rossi  a) Vanderlei Macris  a) Gilson de Souza  a) Souza Santos
(apoiamento)  a) Roberto Morais  a) Vicente Cândido  a) Milton Flávio  a)
Simão Pedro  a) Alberto “Turco Loco” Hiar  a) Beth Sahão  a) Paulo Sérgio
a) Afonso Lobato  a) Roque Barbiere  a) Geraldo Lopes  a) Vaz de Lima  a)
Geraldo Vinholi  a) Hamilton Pereira  a)  Renato Simões (apoiamento)  a)
Palmiro Mennucci  a) Maria Lúcia Prandi (apoiamento)