


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2014






                                 Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO
                                 DE  AMIGOS  CRIANÇA  FELIZ  DE   CUBATÃO",
                                 comsede em Cubatão.







                        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:






                        Artigo  1º  -  É  declarada   de  Utilidade  Pública
Estadual a “ Associação de Amigos Criança Feliz de  Cubatão”,  com  sede  em
Cubatão.


                       Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA









                       A Organização não governamental denominada Associação
de Amigos Criança Feliz de Cubatão – com  a  sigla  ASSACRIFRE  de  Cubatão,
neste estatuto designada, simplesmente, como  ASSACRIFRE, fundada em  25  de
fevereiro de 2008, com sede  e foro à Rua Primeiro de  Maio,  nº  404,  Vila
Nova, em Cubatão, Estado de São Paulo, CEP-11520-130, é  uma  associação  de
direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem  fins  econômicos,
de  caráter   organizacional,   filantrópico,   assistencial,   promocional,
recreativo  e  educacional,  sem  cunho  político  ou  partidário,   com   a
finalidade de atender a todos que a ela se dirigem, independente  de  classe
social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.


                               No  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a
Associação  observará   os   princípios   da   legalidade,   impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da  eficiência,  com  as  seguintes
prerrogativas:

- Promover  a  defesa  de  bens  e  direitos  sociais  coletivos  e  difusos
relativos  à  criança  e  adolescente,  ao  meio  ambiente,  ao   patrimônio
cultural, aos direitos humanos e dos povos;
- Promover projetos e ações que visem a promoção  do  bem-estar   social  da
criança  e  sua  família;  Auxiliar  na  formação  educacional,   ecológica,
artística e profissional visando a sustentabilidade e geração de  emprego  e
renda;
- Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os  diferentes
segmentos sociais, participando junto a outras entidades de  atividades  que
visem interesses comuns;
-  Estimular  o   aperfeiçoamento   e   cumprimento   de   legislações   que
instrumentalize a consecução dos presentes objetivos;

                    Para cumprir suas finalidades sociais, a  Associação  se
organizará em tantas unidades quantas se  fizerem  necessárias,  em  todo  o
território nacional, as quais funcionarão  mediante  delegação  expressa  da
matriz e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda,  por
um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

                  A Associação se dedicará às  suas  atividades  através  de
seus  administradores  e  associados,   e   adotará   práticas   de   gestão
administrativa, suficientes a coibir a  obtenção,  de  forma  individual  ou
coletiva, de benefícios ou  vantagens,  lícitas  ou  ilícitas,  de  qualquer
forma, em decorrência  da  participação  nos  processos  decisórios  e  suas
rendas serão integralmente aplicadas em território nacional,  na  consecução
e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

                  Os responsáveis pelo  estabelecimento  ficam  obrigados  a
manter os  docentes  registrados  na  forma  da  lei  e  encaminhar  ao  CME
quaisquer alterações no quadro  de  docentes  e  funcionários,  em  qualquer
tempo.
                  Os responsáveis pelo  estabelecimento  ficam  obrigados  a
manter adequados seu Regimento Escolar e Plano Escolar às normas  que  forem
baixadas pelos Conselhos nacional  e  Municipal  de  Educação  e  às  demais
instruções relativas  ao  cumprimento  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação nacional.

                  Desta forma, estamos apresentando o  presente  projeto  de
lei, em reconhecimento a excelente atuação da  Associação de Amigos  Criança
Feliz de Cubatão, em Cubatão e solicitamos a aprovação do referido projeto.















                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Luciano Batista - PTB