
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 2002


                              PODER JUDICIÁRIO

Ofício G-616/DEMA 3.2
PROCESSO COJ-1201/00


                      São Paulo, 13 de dezembro de 2001



Senhor Presidente


                 Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para
apreciação por parte  dos  ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembléia
Legislativa, o incluso Projeto  de  lei  Complementar  que  dispõe  sobre  a
alteração no enquadramento de cargos do  Quadro  da  Secretaria  do  Segundo
Tribunal de Alçada Civil.
                 Aproveito a oportunidade para renovar  a  Vossa  Excelência
os meus protestos de estima e consideração.


                           Marcio Martins Bonilha

                      Presidente do Tribunal de Justiça


Excelentíssimo Senhor

Deputado Walter Feldman
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
Av. Pedro Alvares Cabral, nº 201 – Ibirapuera
CEP :  04097-900
SÃO PAULO



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______ DE ______ DE 2001.

                     Dispõe sobre a alteração de enquadramento  de  classes
                     de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo  Tribunal
                     de Alçada Civil e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                     Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                     Artigo 1º - Fica alterado o disposto no inciso  II  do
artigo 1º da Lei Complementar nº  886,  de  08  de  dezembro  de  2000,  nas
alíneas abaixo relacionadas, passando a vigorar com a seguinte redação:
                     c) 2 (dois) de Assistente Social Judiciário, Escala de
                     Vencimentos Nível Universitário, Referência “2”;
                     n)  2  (dois)  de  Psicólogo  Judiciário,  Escala   de
                     Vencimentos Nível Universitário, Referência “2”.

                     Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução  desta
lei complementar correrão à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento vigente.
                     Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 2000.




                     Palácio dos Bandeirantes, _______  de  ___________  de
2001




                                JUSTIFICATIVA




                    O presente Projeto de  Lei  Complementar  visa  alterar,
para fim de regularizar enquadramento funcional, as alíneas  “c”  e  “n”  do
inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 886/2000.
                    A alteração justifica-se  pelo  fato  de  os  cargos  de
“Psicólogo  Judiciário”  e  “Assistente  Social  Judiciário”,  criados   por
referida lei complementar, terem sido  por  ela  enquadrados  na  Escala  de
Vencimentos Nível Universitário, Estrutura  de  Vencimentos  II,  Referência
“1”, da Lei Complementar nº 840/97, com jornada de trabalho de  30  (trinta)
horas semanais.
                    Tal  enquadramento,  no  entanto,  é  diferente  daquele
aplicável aos Tribunais do Estado (em que a jornada desses servidores  é  de
40 horas semanais), enquadramento este último fundado  na  Lei  Complementar
nº 715/93, cujos princípios a Lei Complementar nº  886/00  deverá  observar,
sobretudo  para  manter  equiparação  dos  cargos  das  diversas  Cortes  de
Justiça.
                    Daí o presente Projeto de Lei Complementar, com  que  se
busca, corrigindo  a  norma,  uniformizar  procedimentos  administrativos  e
assegurar tratamento igualitário entre os funcionários/servidores  do  Poder
Judiciário.
                    Por fim, este  Projeto,  uma  vez  transformado  em  Lei
Complementar, não implicará aumento de despesa. Como disposto no  artigo  5º
da Lei Complementar nº 886/2000, as despesas  resultantes  de  sua  execução
correrão à conta das dotações  atribuídas  ao  Segundo  Tribunal  de  Alçada
Civil.