




                         PARECER Nº  1489  , DE 2007






      DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
                             ORÇAMENTO, SOBRE O
                          PROCESSO  RGL 65, DE 2007







          Por intermédio do ofício C. ECR n° 1604/2006, o Tribunal de Contas
    do Estado de São Paulo enviou a esta Casa cópia de documentos relativos
    a contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento  Habitacional
    e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU  e a empresa Dourado Comércio  e
    Construções Ltda.


          Após ser publicada, autuada  e  protocolada,  foi  a  documentação
    remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não  se  manifestou
    em tempo regimental, motivando a designação  deste  Deputado  para,  na
    qualidade de Relator Especial, exarar  parecer em  substituição  àquele
    órgão técnico.


          Tratam os autos de contrato firmado em 27/08/2001 entre as  partes
    supracitadas, tendo por objeto a conclusão das obras de  edificação  de
    260 unidades habitacionais  e  um  Centro  de  Apoio  ao  Condomínio  –
    Empreendimento Guarulhos “C8”, naquele Município.


          Em sessão da 1ª Câmara realizada em 04 de outubro de 2005,  foi  a
    licitação e o contrato julgados irregulares, tendo em vista a exigência
    de retenção parcelada de garantia contratual, como forma de proteger  a
    Administração  em  caso  de  eventual  conduta  lesiva  por  parte   do
    contratado.


          A CDHU recorreu da  decisão,  alegando  que  não  se  pode  julgar
    desprotegida a Administração, pois tal retenção de pagamentos consistiu
    num complemento à garantia  contratual  de  1%,  depositada  quando  da
    assinatura do contrato.


          Em sessão realizada em 20 de setembro de 2006, o Egrégio  Plenário
    do  TCE  conheceu  do  recurso  ordinário  e  rejeitou  os   argumentos
    apresentados, negando  provimento  ao  recurso  e  mantendo  a  decisão
    recorrida.


          Analisando os autos, somos compelidos a concordar  com  as  razões
    aduzidas pelo Tribunal de Contas, uma vez que a retenção  em  tela  tem
    natureza acautelatória e representa um meio de caução e  sua  prestação
    independe da ocorrência  de  qualquer  evento  durante  a  execução  do
    ajuste, rescisão contratual ou inadimplência da contratada.


          Constatamos,  todavia,  que  o  contrato  se  encontra   exaurido,
    situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências  previstas
    no § 1º do artigo 33 da Carta Paulista.


          Assim, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo
    E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao § 2º do artigo 239 da XII
    Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte  Projeto  de
    Decreto Legislativo, que propõe o arquivamento dos autos e  as  medidas
    pertinentes:






                 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº        ,
                                   DE 2007


                                   Dispõe sobre o reconhecimento de decisão
                               do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
                               e dá outras providências.


                               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
                       PAULO decreta:


                            “Artigo 1º  –  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  relativa
                       ao  Processo   TC   –   26274/026/01,   que   julgou
                       irregulares  a  licitação  referente  e  o  contrato
                       firmado  entre  a   Companhia   de   Desenvolvimento
                       Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -  CDHU
                       e a empresa Dourado  Comércio  e  Construções  Ltda,
                       objetivando a conclusão das obras de  edificação  de
                       260 unidades habitacionais e um Centro de  Apoio  ao
                       Condomínio – Empreendimento Guarulhos “C8”,  naquele
                       Município.

                            Artigo 2º – Expeçam-se  ofícios  à  Procuradoria
                       Geral do Estado e ao Ministério  Público,  remetendo
                       cópia  deste  decreto  legislativo  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º –  Arquivem-se os autos, por não caber
                       mais a sustação do contrato.

                            Artigo 4º – Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação. ”





          Concluindo, somos pela aprovação do projeto de decreto legislativo
    ora apresentado “ad referendum” do Plenário.


          Sala das Sessões, em 16/8/2007






                    a) VITOR SAPIENZA  - Relator Especial