


                       PROJETO DE LEI Nº  837, DE 2009


                                 Dispõe  que  as  operadoras  de  saúde  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo aceitem como
                                 clientes   portadores   de    deficiências
                                 físicas   ou   intelectuais   nas   mesmas
                                 condições determinadas aos demais clientes
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º- As operadoras de saúde, no âmbito do Estado de  São  Paulo,
deverão  aceitar,  em  seus   planos   médicos,   clientes   portadores   de
deficiências físicas e/ou intelectuais  nas  mesmas  condições  determinadas
para os demais clientes dos seus planos de saúde.



      Parágrafo único- Entre os planos existentes na operadora de  saúde,  o
portador da deficiência física  e/ou  intelectual,  ou  seus  familiares  ou
responsáveis pelo deficiente, poderá escolher livremente por um  que  melhor
se adapte às suas condições.



      Artigo 2º- Fica proibida qualquer cobrança de valores maiores, do  que
os já determinados para o plano escolhido em relação à  idade  do  paciente,
para os clientes portadores de deficiências físicas e/ou intelectuais.



      Artigo 3º- Fica vedada qualquer ampliação dos  períodos  de  carência,
além dos já determinados para o  plano  escolhido  em  relação  à  idade  do
paciente,  para  os  clientes  portadores  de  deficiências   físicas   e/ou
intelectuais.



      Artigo 4º- O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará  multas
de 5.000(cinco mil) a 10.000(dez mil) UFESPs, dobrando na reincidência.

      Artigo 5º- A terceira infração cometida pela  operadora  de  saúde  às
disposições contidas nesta lei  sujeitará  a  mesma  a  perda  das  licenças
estaduais de funcionamento.



      Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

      Artigo 7º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.


      Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria  Carta  Magna  determina  a  obrigação  do  Estado  em  amparar   os
deficientes em todos os seus direitos, além de cuidar e  preservar  a  saúde
dos  mesmos.  Essa  obrigação  encontra-se  expressa  no   artigo   23,   da
Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  já  no  seu  inciso  II,
conforme podemos observar:

            “Artigo 23- É  competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios:

            II- cuidar  da  saúde  e  assistência  pública,  da  proteção  e
garantia das pessoas portadoras de deficiências”.



             Por  outro  lado,  a  mesma  Constituição,  já  no  seu  artigo
seguinte, o de número 24, especificamente no inciso XII, é clara ao  afirmar
que cabe também aos Estados legislarem  sobre  assuntos  relativos  a  saúde
pública, conforme disposto abaixo:



            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:

            XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”.

            Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original  em
legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            A nossa proposta visa proteger a saúde  das  pessoas  portadoras
de deficiências físicas e/ou mentais, que sofrem todo tipo  de  dificuldades
para se inscreverem num plano médico. Ainda que normas federais proíbam  que
qualquer pessoa seja recusada por uma empresa de  saúde,  existem  “brechas”
nesse ordenamento, que possibilitam, em juízo,  a  empresa  não  aceitar  um
deficiente, ou mesmo cobrar deste, ou de seus  familiares,  valores  maiores
que os já determinados para o  mesmo  plano  de  saúde  oferecido  para  uma
pessoa que não seja portadora de deficiência, ou, ainda, estender o  período
das carências exigidas para tratamentos.

            No estado de São Paulo, o  Ministério  Público  já  recorreu  de
sentenças que deram provimento às operadoras de  saúde  para  não  aceitarem
portadores de deficiências.

            Todavia, no geral, ainda que as sentenças  judiciais  determinem
a inclusão do deficiente no plano de saúde,  continua,  para  os  mesmos,  o
problema relativo aos preços maiores do  serviço  e/ou  prazos  de  carência
mais extensos.

            Assim, urge que uma lei estadual discipline, no  âmbito  de  São
Paulo, definitivamente este assunto.

            Dessa maneira, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos  nobres  pares  para  a  aprovação
desta importante propositura.






                       Sala das Sessões, em 17-9-2009





                          a)  Waldir Agnello - PTB