

Projeto de lei nº  872, de 2003


Torna obrigatório aos condutores de automóveis e utilitários manter acesos
os faróis do veículo durante o dia, utilizando luz baixa, ao transitar nas
rodovias estaduais paulistas.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica obrigado aos condutores de automóveis e utilitários manter
acesos os faróis do veículo durante o dia, utilizando luz baixa, ao
transitar nas rodovias estaduais paulistas.
Artigo 2º - O descumprimento desta lei importa em pena de multa.
Artigo 3º - Os autos de infração aplicados aos condutores sobre a matéria
de que trata esta lei começarão a ser realizados contados 180 dias da data
de publicação da presente lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo realizará campanhas educativas de
conscientização dos motoristas no período que anteceder à realização de
autos de infração sobre a matéria de que trata esta lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para regulamentar
esta lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Os índices de violência no trânsito ainda são assustadores no Estado de São
Paulo. Estatísticas oficiais, coletadas junto ao site do Departamento
Nacional de Trânsito, mostram que, no ano de 2001, 162.866 pessoas foram
vítimas de acidentes de trânsito no Estado de São Paulo. Destas vítimas,
4423 faleceram. Iniciativas no sentido de reduzir estes números, e com
eles, o tamanho da tragédia humana que representam, são urgentes.
Tornar os veículos motorizados mais visíveis é uma medida que, embora
pareça simples, é de grande utilidade enquanto instrumento de redução dos
acidentes. Para caminhões, ônibus e motocicletas, o uso de farol baixo
durante o dia já é obrigatório, segundo o Código de Trânsito Brasileiro,
mesmo dentro das cidades. Os automóveis, entretanto, utilizam o farol baixo
apenas durante a noite, deixando de contribuir, portanto, para a redução
dos acidentes. Os automóveis, no entanto, são responsáveis por 66056
acidentes com vítimas, entre condutores e passageiros, ou seja 40,55% do
total de acidentes com vítimas.
A utilidade do uso de faróis baixos durante o dia, como instrumento de
redução de acidentes, é atestada pelo próprio Conselho Nacional de
Trânsito, que recomenda a prática, por meio da Resolução nº 018/1998.
Lembramos que o Estado do Rio Grande do Sul adotou esta medida em 1996 com
grande sucesso, promovendo substancial redução no índice de acidentes com
vítimas nas rodovias estaduais (15,1%, no ano seguinte a sua implantação),
e contando com expressivo apoio popular. Sendo assim, solicitamos aos
nobres pares aprovação para este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em   30/6 2003.

a) Enio Tatto - PT