
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  64, DE 2004




            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao   Excelentíssimo   Senhor
Secretário de Estado do Meio Ambiente, Dr. JOSÉ GOLDEMBERG, para que  preste
as seguintes informações:

           1. Solicito  seja  encaminhada  à   Comissão  de  Constituição  e
              Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo mapas
              contendo a delimitação da APRM-G, conforme  mencionado  no   §
              2º do artigo 1º do Projeto de lei nº 85, de 2004.


                                JUSTIFICATIVA



           O Projeto de lei nº 85 de 2004, define  a  Área  de  Proteção  e
Recuperação dos Mananciais  da  bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga  e  dá
outras providências correlatas.

           Observamos, entretanto,  que a propositura não está  devidamente
instruída com os mapas originais contendo a delimitação da APRM-G,  conforme
mencionado no §  2º do artigo 1º da referida proposta.


           Por estas razões, solicitamos  sejam  prestadas  as  informações
aqui requisitadas, acompanhada da documentação necessária, essenciais à  sua
tramitação em curso perante este  Colegiado.


                       Sala das Sessões, em 16/3/2004
a)RICARDO TRIPOLI a)ALBERTO TURCO  LOCO  HIAR  a)MAURO  MENUCHI  a)VANDERLEI
SIRAQUE  a)AFONSO  LOBATO  a)VALDOMIRO  LOPES  a)JOSÉ  BITTENCOURT   a)JORGE
CARUSO.