
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2001
MENSAGEM Nº 192, DO GOVERNADOR DO ESTADO



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar concedendo o Bônus Mérito,  referente  ao  ano  em  curso,  aos
servidores que especifica.

      Resultante de estudos realizados, em conjunto,  pelas  Secretarias  da
Educação e da Fazenda a vantagem em apreço foi criada com o objetivo  de  se
constituir em valioso estímulo à qualidade do  desempenho  do  professor  no
exercício de  suas  atribuições  e  à  valorização  da  freqüência  assídua,
buscando, dessa forma, atingir,  na  rede  estadual  de  ensino,  níveis  de
excelência no atendimento educacional à comunidade escolar.

      A medida está amplamente justificada na Exposição de  Motivos  que  me
foi dirigida pela Titular da Pasta da Educação e que faço anexar à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa egrégia Assembléia.

      Solicitando que a tramitação do projeto, dada a sua  natureza,  se  dê
em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição  do  Estado,
reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

|[pic]    |                                                         |
|         |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                           |
|         |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                         |





       PROCESSO:


       INTERESSADO:                               Secretaria de Estado de
Educação


       ASSUNTO:                                        Exposição de Motivos






       Excelentíssimo Senhor Governador






                       Tenho a honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa
Excelência o Anteprojeto de lei complementar  incluso,  concedendo  o  Bônus
Mérito, referente ao ano em curso, aos servidores que especifica .


                       Na forma proposta, o Bônus Mérito constitui-se em uma
vantagem pecuniária, única, referente ao ano de  2001,  que  será  concedida
aos integrantes das classes de docentes ou seja,  aos  Professores  Educação
Básica I, aos Professores Educação Básica  II  e  aos  Professores  II,   em
exercício nas unidades da Secretaria de Estado da  Educação,  e  se  vincula
diretamente à avaliação de critérios de desempenho , bem como à aferição  da
freqüência apresentada por esses  profissionais  durante  o  decorrer  deste
ano.






                       Decorrente de estudos realizados em  parceria  com  a
Secretaria da Fazenda, a vantagem em apreço foi criada com o objetivo de  se
constituir em valioso estímulo à qualidade do  desempenho  do  professor  no
exercício de  suas  atribuições  e  à  valorização  da  freqüência  assídua,
buscando,  com  isso,  atingir,  na  rede  estadual  de  ensino,  níveis  de
excelência no atendimento educacional à comunidade escolar.




                       Assinalo que o valor  mínimo  do  Bônus  Mérito  será
fixado a partir de R$ 1 000,00 ( hum mil reais) para a base  de  uma  escala
de valor a ser estabelecida em regulamento,  ficando  assegurado  a  todo  e
qualquer docente que atender ao disposto na lei, pelo cumprimento  da  carga
horária de 40 ( quarenta) horas. Os resultados aferidos, organizados em  uma
escala de pontos, determinarão a posição  da  cada  servidor  nessa  escala.
Assim, a retribuição pecuniária  poderá  corresponder  a  valores  variáveis
superiores  ao  mínimo  estipulado,  fixados  proporcionalmente  aos  pontos
aferidos pelo professor, no corrente ano letivo. Nesse sentido, o  valor  do
Bônus será tanto maior quanto maior for a freqüência do professor.




                       Em qualquer das hipóteses, o valor  do  Bônus  Mérito
será sempre proporcional à carga horária  cumprida  pelo  docente  na  data-
base estabelecida, ou seja, 1º de dezembro  de  2001.  Na  mesma  medida,  o
servidor  perceberá  valor  correspondente  ao  número  de  dias  que  tiver
cumprido em exercício, nos termos do disposto na lei.




                       O valor  do  Bônus  Mérito  que  será  concedido  aos
servidores afastados junto aos órgãos da estrutura básica da  Secretaria  de
Estado da Educação, será decorrente dos  resultados  obtidos  pelo  conjunto
das escolas , no  âmbito  de  seu  exercício.  Já  aos  afastados  junto  às
entidades de classe do magistério e junto  às  Prefeituras  no  Programa  de
Ação de Parceria Educacional Estado- Município terão direito  unicamente  ao
valor mínimo estipulado para a base  da  escala  de  valores  atribuídos  ao
Bônus,  não  lhes  sendo  aplicada,  nesses  casos,  qualquer  aferição   de
resultados de indicadores.




                                        A  propositura,  consentânea  com  a
política de Vossa Excelência e com as definições da  Lei  n  º  9394/97  que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, consolida  novo
padrão de gestão de  recursos  humanos  da  educação  estadual,em  curso  no
âmbito desta Pasta, na medida em que o governo, pela concessão do  benefício
em apreço, busca beneficiar o  conjunto  dos  profissionais  da  área,  numa
prova inconteste de reconhecimento do valioso  trabalho  do  magistério,  ao
mesmo tempo que objetiva  premiar  o  melhor  desempenho  apresentado  pelos
profissionais.






                            Nessa conformidade,  presentes  os  motivos  que
orientaram a instituição do mencionado benefício, a matéria de que  cuida  o
anteprojeto caracteriza- se como medida de inegável interesse público.






                                        Expostos, dessa forma,  os  aspectos
fundamentais da propositura em tela e  acreditando  possa  Vossa  Excelência
concluir pela justeza e oportunidade da proposta aqui apresentada,  solicito
que seu encaminhamento se faça em caráter de urgência, nos termos do  artigo
26 da Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência  os  protestos  de
minha alta consideração.








                           ROSE NEUBAUER DA SILVA
                           Secretária da Educação












Excelentíssimo Senhor
 Doutor Geraldo Alckimin
Digníssimo Governador do Estado de
SÃO PAULO





Lei     Complementar      nº                    ,      de                 de
de 2001



                                 Institui o  Bônus  Mérito  às  classes  de
                           docentes do Quadro  do  Magistério  e  dá  outras
                           providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído, nos termos da presente lei  complementar,
o Bônus Mérito aos integrantes das classes de docentes, ocupantes  de  cargo
ou função-atividade de Professor Educação Básica I, de  Professor   Educação
Básica II e de Professor II, em exercício nas unidades  escolares  e  órgãos
da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação.

      Artigo 2º - O Bônus Mérito constitui- se em uma vantagem pecuniária  a
ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos ocupantes dos  cargos  que
esta lei complementar  especifica,  vinculada  diretamente  à  avaliação  do
desempenho apresentada pelo profissional, somada à aferição  da  freqüência,
durante o exercício de 2001, na  forma a ser regulamentada.

      Artigo 3º -  A concessão do Bônus de que trata esta  lei  complementar
será devida ao servidor que :

      I - estiver em exercício na data-base de 1º de dezembro  de  2001,  na
rede estadual de  ensino,  em  cargos  ou  função-atividades  do  Quadro  do
Magistério; e

       II  -  contar  com  no  mínimo  200  (duzentos)  dias  de  exercício,
consecutivos ou não, em cargo ou  função-atividade  estadual,  especificados
no artigo 1º, durante o ano de 2001, em período  fixado  em regulamento.

      Artigo 4º - O valor do Bônus  Mérito  assegurado  aos  integrantes  da
classe  docente  que  atenderem  ao  disposto  no  artigo   3º   desta   lei
complementar, será fixado  a  partir  de  1.000,00  (hum  mil  reais),  pelo
cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

      § 1º - A retribuição pecuniária a que  fará  jus  o  servidor,  devida
pelo Bônus Mérito, poderá corresponder a  valores  variáveis  superiores  ao
estipulado no  “caput”,  fixados  proporcionalmente  ao  número  de  pontos,
aferidos na avaliação do desempenho e  da  freqüência  individual,  conforme
escala fixada, na forma a ser regulamentada.

      § 2º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo,  o  valor  do
Bônus Mérito será sempre proporcional à carga horária cumprida pelo  docente
na data-base, bem como ao total de dias efetivamente cumpridos.

      Artigo 5º - É vedada a concessão do Bônus  Mérito  ao  integrante  das
classes de docentes que na data-  base  estiver  afastado  junto  à  unidade
administrativa não pertencente à estrutura básica da  Secretaria  de  Estado
da Educação.

      Parágrafo único - Aos docentes afastados junto ao Programa de Ação  de
Parceria Educacional  Estado-Município,  bem  como  junto  às  entidades  de
classe, será concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida  para  a
concessão do Bônus.

      Artigo 6º - O Bônus Mérito de que trata  esta  lei  complementar  será
devido aos integrantes do Quadro do  Magistério  afastados  e/ou  designados
junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria  de  Educação,  bem  como
aos ocupantes de cargos em comissão, pertencentes à Pasta,  em  conformidade
com os seguintes critérios:

      I - professores afastados junto às Diretorias de Ensino  –  média  dos
resultados  dos  indicadores  de  desempenho   do   conjunto   das   escolas
jurisdicionadas nas respectivas Diretorias de Ensino, somada à  aferição  da
freqüência individual;

      II - professores afastados e designados junto aos órgãos centrais  das
Secretaria da Educação, bem como aos ocupantes de cargo em comissão -  média
dos resultados dos indicadores de desempenho  do  conjunto  das  escolas  da
rede estadual de ensino, somada à aferição da freqüência individual.

      Artigo 7 º - Não se aplicam os  dispositivos  desta  lei  complementar
aos docentes eventuais e estagiários.

      Artigo 8º - Fica vedada a  percepção  cumulativa  do  Bônus  Mérito  e
Bônus Gestão, exceto nas acumulações permitidas em lei.

      Artigo 9º - O  Bônus  Mérito  não  se  incorpora  aos  vencimentos  ou
salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de  qualquer
natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência  médica  ao
servidor público estadual.

      Artigo 10 - Para efeitos desta lei complementar, considera- se a data-
 base de  1º  de  dezembro  de  2001  para  consolidar  todas  as  situações
funcionais e as ocorrências a serem consideradas.

      Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.

       Artigo  12  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente   exercício,   créditos   suplementares    até    o    limite    de
R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), mediante a  utilização
de recursos, nos termos do artigo 43 da Lei  federal  nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.

      Artigo 13 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin