


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Presidente  da  SABESP  –
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para  que  preste  as
seguintes informações:

1. Os bairros limítrofes ao Complexo Penitenciário Campinas-Hortolândia,  no
   município de Hortolândia, possuem rede de esgoto?

2. Onde é despejado o esgoto gerado pelo Complexo Penitenciário?

3. Dito Complexo Penitenciário possui Estação de Tratamento de Esgoto?

4. Em caso afirmativo, essa ETE está em operação? Qual a sua  capacidade  de
   processamento?

5. Essa capacidade é suficiente para tratar toda a emissão diária de  esgoto
   pelo Complexo Penitenciário Campinas-Hortolândia?

6. Após o tratamento, qual o padrão da água obtida?

7. Em que grau a água  resultante  do  esgoto  tratado  contamina  um  curso
   d’água no qual seja ela lançada?

8. Quais os termos da  manifestação  da  Sabesp  na  fase  de  aprovação  do
   projeto do Complexo Penitenciário quanto aos  seus  sistemas  de  água  e
   esgoto?

9. Quais os termos da manifestação da Sabesp  após  a  conclusão  das  obras
   quanto à autorização para se iniciar  o  uso  do  Complexo  Penitenciário
   quanto aos seus sistemas de água e esgoto?

10. Caso não haja uma ETE construída naquele Complexo  Penitenciário,  quais
   as medidas adotadas pela Sabesp  a  fim  de  que  o  Estado  construa  no
   Complexo Penitenciário uma ETE?

11. Está programada sua implantação naquele local?

12. Em que estágio encontra-se tal implantação?

13. Qual o prazo estimado para a conclusão das obras?

14. Qual o prazo para que ela entre em operação?

15. Em que prazo a Sabesp planeja implantar rede de esgoto  nos  bairros  de
   Hortolândia, limítrofes ao Complexo Penitenciário?

16. Há projeto para a recuperação  dos  cursos  d’água,  lençóis  freáticos,
   solo e/ou vegetação  que  tenham  sido  contaminados  em  decorrência  do
   lançamento de esgotos in natura no Ribeirão Jacuba?


                                JUSTIFICATIVA



O Correio Popular, de Campinas, edição do dia 25 de janeiro  de  2007,  traz
reportagem na  qual  moradores  de  bairros  do  Município  de  Hortolândia,
denunciam o despejo de esgoto in natura no Ribeirão Jacuba, de cuja  prática
resultou na contaminação daquele ribeirão e transformou-o em  esgoto  a  céu
aberto, fétido e insalubre, colocando sob grave risco  a  saúde  de  toda  a
população daquela localidade, mormente a população infantil.

Os moradores que fazem a denúncia acusam o Complexo Penitenciário  Campinas-
Hortolândia – que é o maior núcleo prisional do  Estado  com  uma  população
carcerária de cerca de 7.000 detentos – de não tratar o esgoto que  emite  e
de lançar todo ele in natura no ribeirão.

As demais edificações dos bairros limítrofes, por que não existiria rede  de
esgoto na região, também utilizam o Ribeirão Jacuba  para  o  escoamento  de
seus esgotos e fossas.

Os fatos, tal como denunciados, assumem caráter de extrema gravidade  ao  se
ter em conta que foi justamente o Estado – que tem atribuições  atinentes  à
saúde pública, ao saneamento  básico,  à  preservação  do  meio-ambiente,  à
proteção da infância e da adolescência, entre tantas outras, quem  construiu
e pôs em uso a maior unidade prisional do Estado,  ali  confinando  milhares
de  pessoas,  sem   implantar   sistema   de   saneamento   para   processar
integralmente a emissão de esgoto de uma  população  superior  à  de  muitos
municípios.

Tal prática impõe riscos à saúde da população e baixa o nível  da  qualidade
de vida a patamares inaceitáveis para a vida e a dignidade humanas.

Justifica-se, ainda, o presente requerimento de informações na  prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                        Sala das Sessões, em 1/2/2007






                             a)  Jonas Donizette