


                       PROJETO DE LEI Nº 605, DE 2015


                                 Acrescenta o inciso VII  no  artigo  2º  e
                                 altera o caput do 3º da Lei 11.265, de  14
                                 de novembro de 2002.




ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1° - Fica acrescido o inciso VII ao artigo 2º da Lei  11.265,  de  14
de novembro de 2002, com a seguinte redação:
       “Artigo 2º - (...)
       VII - Raves, festivais, concertos e shows musicais.” (NR)
Artigo 2° - O caput do artigo 3º da Lei 11.265, de 14 de  novembro  de  2002
passa a ter a seguinte redação:
       “Artigo 3° - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao
       pagamento de multa no valor equivalente em reais  a  50.000  UFESP’s,
       que será dobrado em caso de reincidência.” (NR)
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



A presente  propositura  tem  por  objeto  aperfeiçoar  norma  jurídica  que
beneficia o público  espectador  e  participantes  de  eventos  recreativos,
culturais, artísticos,  desportivos,  sociais,  técnicos,  promocionais,  ou
religiosos de massa.


É justamente nessas aglomerações que o perigo de acidentes é  mais  presente
em virtude da multidão que se aglomera nos locais de tais eventos


.Diante dos riscos existentes em aglomerações de pessoas, sendo  impossível,
e, mesmo indesejável sua erradicação,  visto  que  o  espírito  lúdico  e  o
desejo de divertimento são inerentes á natureza humana,  este  projeto  visa
diminuir as consequências decorrentes de eventuais tragédias que possam  vir
a acontecer nesses eventos coletivos, permitindo uma  reparação  as  vítimas
ou familiares, em caso de acidentes graves que possam vir a ocorrer.


Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto  de  Lei
eis que se traduz em maior benefício para a população.


                       Sala das Sessões, em 28/4/2015.





                          a) Coronel Telhada - PSDB