


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.769, de 19 de fevereiro de 2001
 Projeto de lei nº 301/96, do deputado Junji Abe - PFL
 Transforma em Estância Turística o Município de Salesópolis.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transformado em Estância Turística o Município de Salesópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de fevereiro de 2001.
Geraldo Alckmin Filho
Marcos Arbaitman
Secretário de Esportes e Turismo
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de fevereiro de 2001.

 Publicado em : 20/02/2001, pág. 2
Atualizado em: 21/05/2003 15:25