


                       PROJETO DE LEI Nº 1200, DE 2014


                                 Altera o § 2º, do Artigo  5º,  da  Lei  nº
                                 12.685, de 28  de  agosto  de  2007,  para
                                 permitir que  as  entidades  paulistas  da
                                 área  da  saúde,  de  assistência  social,
                                 culturais  ou  desportivas,  da  área   de
                                 defesa e proteção animal, e  de  educação,
                                 sem fins lucrativos, sejam favorecidas com
                                 o  crédito  previsto  no  Artigo   2º   da
                                 referida Lei, não  utilizado  pela  pessoa
                                 física ou jurídica no prazo de validade.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Altera o § 2º do Artigo 5º da Lei  nº  12.685,  de  28  de
agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Artigo 5º - ........................................................


           § 2º - Será cancelado em relação à pessoa física ou  jurídica  o
           crédito a que se refere o  Artigo  2°  desta  Lei  que  não  for
           utilizado no prazo de 04 (quatro) anos, contados da data em  que
           tiver sido disponibilizado pela Secretaria de Estado da  Fazenda
           para utilização, sendo o  referido  crédito,  em  ato  contínuo,
           disponibilizado às  entidades  paulistas  sem  fins  lucrativos,
           durante o período de 12 (doze) meses.


           1 - A entidade paulista sem fins lucrativos somente  poderá  ser
           favorecida com o crédito cancelado em relação à pessoa física ou
           jurídica, caso obtenha o Certificado de  Regularidade  Cadastral
           de Entidades por meio  da  inscrição  no  Cadastro  Estadual  de
           Entidades, instituído pelo Decreto nº 57.501, de 8  de  novembro
           de 2011, e eventuais alterações posteriores;


           2 - Do crédito em favor das entidades paulistas,  60%  (sessenta
           por cento) serão partilhados entre as da área  da  saúde  e  40%
           (quarenta por cento) entre as entidades paulistas de assistência
           social, culturais ou desportivas, da área de defesa  e  proteção
           animal, e de educação habilitadas;


           3 - Dos 60%  (sessenta  por  cento)  do  crédito  em  favor  das
           entidades paulistas da área da saúde, 50% (cinquenta por  cento)
           serão  concedidos  para  custeio  e/ou  modernização   de   suas
           instalações e equipamentos, independente da  firmação  de  pacto
           com o gestor estadual de saúde,  e  50%  (cinquenta  por  cento)
           serão empregados  na  prestação  de  serviços  de  internação  e
           atendimento  ambulatorial  ao  Sistema  Único   de   Saúde   não
           remunerado, mediante pacto com a Secretaria de Estado da Saúde e
           prestação  de  contas  quanto  aos  serviços  prestados  com   a
           utilização deste recurso e respectivos custos;


           4 - A Secretaria de Estado da  Fazenda  efetuará  a  divisão  do
           crédito em função do número de entidades habilitadas  por  área,
           no momento da atribuição do mesmo, observando que  o  crédito  a
           ser  empregado  na  prestação  de  serviços  de   internação   e
           atendimento ambulatorial será dividido apenas entre as entidades
           da área da saúde que firmarem pacto com a Secretaria  de  Estado
           da Saúde; (NR)


           5 - O crédito concedido por esta norma  às  entidades  paulistas
           sem fins lucrativos será destacado na forma a  ser  disciplinada
           pela Secretaria de Estado da Fazenda; e


           6 - Caso o crédito disponibilizado às  referidas  entidades  não
           seja utilizado no  prazo  de  12  (doze)  meses,  o  mesmo  será
           cancelado.

           .................................................................
           ........................................”


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



                 O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir,  com
a alteração do § 2º, do Artigo 5º, da Lei nº 12.685,  de  28  de  agosto  de
2007, que os créditos gerados nos termos do Artigo 2º da  mesma  Lei  e  não
utilizados pela pessoa física  ou  jurídica  no  prazo  de  validade  de  04
(quatro) anos, contado da  data  em  que  tiver  sido  disponibilizado  pela
Secretaria de  Estado  da  Fazenda  para  utilização,  sejam  cancelados  em
relação à pessoa física ou jurídica que a ele fez jus e,  em  ato  contínuo,
disponibilizado às entidades paulistas da  área  da  saúde,  de  assistência
social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e  de
educação, sem fins lucrativos, habilitadas, pelo prazo de 12  (doze)  meses,
em face da importância de sua contribuição para milhões de paulistas no  que
tange à preservação de sua saúde e efetivação de seus direitos sociais.
      A atuação dessas  organizações  encontra  amparo  na  Constituição  de
1988, que prestigiou o Estado Democrático de Direito  e  a  descentralização
do controle social exercido pela sociedade civil em parceria com  o  Estado,
ressaltando, em especial, o  papel  importante  das  instituições  sem  fins
lucrativos que se ocupam da execução de  políticas  sociais  do  Estado,  no
âmbito das políticas públicas.
      Por meio da Alínea “c” do Item 2 do § 1º do Art.  2°  e  Alíneas  “a”,
“b”, “c”, “d” e “e” do Inciso IV do Art. 4° da Lei nº 12.685, de  2007,  foi
permitida a participação das entidades paulistas, sem  fins  lucrativos,  de
assistência social, da área da saúde, culturais ou desportivas, da  área  de
defesa e proteção animal, e de educação no Programa de Estímulo à  Cidadania
Fiscal do Estado de São Paulo.
       As  entidades,  ao  adquirirem  mercadorias,  bens  ou  serviços   de
transporte interestadual  e  intermunicipal  de  estabelecimento  fornecedor
localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS farão jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.
      Do mesmo modo, a referida Lei permite  que  as  entidades  habilitadas
sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto em seu  Art.  2º,  no
caso do Documento Fiscal recebido  em  doação  não  indicar  o  nome/CPF  do
consumidor.
            Em que pese a última  atualização  no  sistema  da  Nota  Fiscal
Paulista ter possibilitado  a  fixação  de  campos,  como  identificação  da
entidade, número do CNPJ do estabelecimento  emissor  do  documento  fiscal,
tipo de nota e data da nota, resta  ao  Estado  tornar  a  participação  das
entidades ainda mais efetiva.
      Em razão da crescente demanda pelo trabalho que prestam  à  Sociedade,
as entidades paulistas sem fins lucrativos carecem de recursos  para  manter
e ampliar suas atividades, sendo, pois, fundamental o incentivo  do  Governo
Estadual para que os paulistas, por meio de tais estruturas  complementares,
tenham serviços contínuos e de qualidade.
      A alteração ora proposta não  modifica  o  espírito  da  regra  e  não
aumenta a despesa pública,  tampouco  reduz  a  receita,  vez  que  o  valor
correspondente  a  até  30%  (trinta   por   cento)   do   ICMS   que   cada
estabelecimento  tenha  efetivamente  recolhido  já  foi  distribuído   como
crédito e já foi objeto de deliberação  anterior  quando  da  tramitação  do
Projeto da Lei que se pretende alterar e aprimorar.
      O prazo de cancelamento dos  créditos  que  não  forem  utilizados  no
prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  em   que   tiverem   sido
disponibilizados pela Secretaria de Estado da  Fazenda,  é  razoável  e  foi
mantido, pois o recurso não utilizado pelas entidades habilitadas  retornará
ao Tesouro Estadual.
      É inegável o sucesso do Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do
Estado de São Paulo como ferramenta  para  combater  a  sonegação  fiscal  e
inserir o cidadão neste processo, estimulando-o a exigir o documento  fiscal
no ato da compra.
      A alteração eleva o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado
de São Paulo  à  condição  adicional  de  um  programa  de  Responsabilidade
Social, ao permitir que  o  crédito  não  utilizado  pelo  consumidor,  seja
concedido às entidades paulistas sem fins lucrativos para ser  utilizado  na
manutenção dos serviços já prestados e se  transforme  em  mais  serviços  à
população.
      Nessa  razão,  a  presente  iniciativa  permite  os  seguintes  ganhos
institucionais, dentre outros:

                     1. Responsabilidade Social
       No  cenário  mundial  contemporâneo  percebe-se  o  dinamismo   e   a
ocorrência  permanente  de  transformações  de  ordem  econômica,  política,
social e cultural, que se fazem necessárias em função dos novos  modelos  de
relações entre instituições e  mercados,  organizações  e  sociedade,  cujas
tendências de  relacionamento  revelam  a  aproximação  dos  interesses  das
organizações e os da sociedade, resultando  em  esforços  múltiplos  para  o
cumprimento de objetivos compartilhados.
       As  entidades  apontadas  inserem-se   neste   contexto,   pois   são
executantes de serviços que  visam  o  bem  estar  social,  sendo  relevante
considerar que a estratégia de inclusão social parte do pressuposto  de  que
o maior desafio histórico da nossa sociedade é o  de  criar  condições  para
que se atinja a efetiva inclusão social no País.
      É fundamental, pois, permitir que essas  entidades  possam  participar
do Programa Nota Fiscal Paulista de forma mais efetiva, com a  concessão  de
crédito não utilizado pelo consumidor no prazo de  04  (quatro)  anos,  para
que nos 12 (doze) meses seguintes possam utilizar os recursos.

                     2. Incremento da participação
      A estratégia paulista é acertada, pois  um  dos  principais  problemas
das entidades está relacionado à obtenção de recursos para manter,  melhorar
ou ampliar seus serviços.
      Desde o exercício de 2009, na forma  e  condições  estabelecidas,  foi
permitida a participação das entidades paulistas sem  fins  lucrativos,  que
passaram a usufruir dos benefícios do Programa da Nota Fiscal Paulista.
      A adesão foi expressiva, tanto que, em  julho  de  2014,  3.546  (três
mil, quinhentos e quarenta e seis)  entidades  estavam  ativas  no  sistema,
conforme informação disponível no site: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/.

                     3. Transparência
      O Programa Nota Fiscal Paulista é uma das maiores  ferramentas  contra
a sonegação fiscal, cuja prática é tão nociva, comprometendo a  concorrência
leal e o poder do Estado de  investir  em  áreas  prioritárias.  O  programa
também transforma uma antiga  retórica  em  realidade:  quando  todos  pagam
impostos, todos pagam menos. Tudo  sem  aumentar  sequer  um  tributo.  Pelo
contrário, ao devolver dinheiro de  imposto  aos  cidadãos,  reduz  a  carga
tributária individual.

      O Programa Nota Fiscal Paulista  tem  regras  claras  e  é  amplamente
transparente,  tanto  nas  comunicações  institucionais  quanto  nas   peças
publicitárias. Todos os procedimentos da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda
são  certificados  por  empresa  de  auditoria  independente  e   todas   as
informações sobre o Programa, inclusive dos sorteios, estão  na  internet  e
são de acesso público.

      4. Imagem positiva
      O Governo Paulista, como um  verdadeiro  parceiro  das  entidades,  se
firma como incentivador para que se atinja  a  efetiva  inclusão  social  no
País.
      A satisfação das pessoas, principalmente em relação aos  usuários  dos
serviços prestados por estas entidades, será crescente a partir  do  momento
em que utilizarem serviços cada vez melhores.

      5. Preservação do setor filantrópico da saúde
       É  fundamental  a  preservação  do  setor  filantrópico   da   saúde,
responsável por praticamente a metade  da  atenção  oferecida  pelo  Sistema
Único de Saúde (SUS). Tem-se presenciado, recentemente, que  entidades  como
“santas casas” e outros hospitais sem  fins  lucrativos,  fundamentais  para
muitos municípios e milhões de brasileiros, interromperam ou  estão  em  via
de interromper longos anos de  atendimento  à  população  mais  carente,  em
razão da remuneração insuficiente e outros problemas que acarretam  inúmeras
dificuldades para sua manutenção. Não restam  dúvidas,  portanto,  quanto  à
gravidade da crise que ora atinge o setor filantrópico  da  área  da  saúde,
ameaçando-o com risco concreto de fechar suas portas.

                     Para  melhor  compreender  a   importância   do   setor
filantrópico da saúde no Estado  de  São  Paulo,  há  que  se  considerar  a
distribuição geográfica das santas casas e hospitais  sem  fins  lucrativos,
dada a relação direta com o processo de  ocupação  do  território  paulista,
que os faz assumir posição estratégica no  provimento  da  saúde  de  muitos
municípios.

                     Não há dúvidas que a  aplicação  do  recurso  destinado
será fundamental para, em última  análise,  possibilitar  a  manutenção  das
entidades e  melhoria  do  atendimento  de  nossa  população,  que  busca  a
manutenção ou mesmo a recuperação de sua saúde, vez que a  vida  é  o  nosso
bem maior e deve ser protegida, razão pela qual se justifica que do  crédito
concedido, 30% (trinta por cento), ou seja, 50% (cinquenta  por  cento)  dos
60% (sessenta por cento) em favor das entidades paulistas da área  da  saúde
sejam utilizados para  custeio  e/ou  modernização  de  suas  instalações  e
equipamentos.

                     Em razão da crescente demanda por  serviços  de  saúde,
faculta-se à entidade da área da saúde que desejar ampliar sua prestação  de
serviços partilhar  os  50%  (cinquenta  por  cento)  restantes,  que  serão
empregados  na  prestação  de   serviços   de   internação   e   atendimento
ambulatorial ao Sistema Único de Saúde não remunerado, mediante pacto com  a
Secretaria de Estado da Saúde e prestação  de  contas  quanto  aos  serviços
prestados com a utilização deste recurso e respectivos custos.

                    Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda, no momento  da
atribuição do crédito, efetuar a divisão em função do  número  de  entidades
da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas,  da  área
de defesa e proteção animal, e  de  educação,  habilitadas,  observando  que
somente o crédito a ser empregado na prestação de serviços de  internação  e
atendimento ambulatorial será dividido entre as entidades da área  da  saúde
que firmarem pacto com a Secretaria de Estado da Saúde, vez  que  exigirá  a
execução de mais serviços.

                    A análise deste projeto  deve  considerar  a  existência
das referidas entidades como parceiras do Estado e da sociedade  brasileira,
uma vez que atuam com o pressuposto constitucional de uma sociedade justa  e
solidária, por meio de um  setor  privado  que  se  orienta  por  interesses
públicos. A concessão dos créditos que serão cancelados em relação à  pessoa
física ou jurídica, que não forem utilizados no prazo de 04  (quatro)  anos,
contados da data em que tiverem sido  disponibilizados  pela  Secretaria  de
Estado da Fazenda para utilização, é uma ação positiva no sentido de  manter
e potencializar os trabalhos assistenciais realizados  por  estas  parceiras
na consecução do bem estar social.

                   Pelo largo alcance  social,  conto  com  os  meus  Nobres
Pares para a aprovação da presente propositura.






                       Sala das Sessões, em 29/8/2014





                          a) Edson Ferrarini - PTB