






                 PROJETO DE LEI Nº  730, DE 2001






Revoga a Lei nº 10.307 de 06.05.99



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





Artigo 1º - É revogada  a  Lei  nº  10.307  de  06.05.99  que  disciplina  a
instalação de novos estabelecimentos de comércio  de  drogas,  medicamentos,
insumos farmacêuticos correlatos no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                 JUSTIFICATIVA


Reiteradamente o Supremo Tribunal Federal tem  considerado  inconstitucional
Leis Estaduais ou Municipais, que versem  sobre  a  limitação  geográfica  à
instalação de drogarias.

Considerando que a limitação geográfica à instalação de drogarias cerceia  o
exercício da  livre  concorrência,  que  é  uma  manifestação  do  princípio
constitucional da liberdade de iniciativa econômica privada. (CF/88,  artigo
170, inciso IV livre concorrência c/c o artigo 173 § 4º: “A Lei reprimirá  o
abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, a eliminação  da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”)

O desenvolvimento do  poder  econômico  privado,  fundado  especialmente  na
concentração de empresa, é fator de limitação à própria  iniciativa  privada
à medida que  impede  ou  dificulta  a  expansão  das  pequenas  iniciativas
econômicas.

A Constituição Federal assegura o  livre  exercício  de  qualquer  atividade
econômica independente de autorização do Poder Público.

Resumindo  manifestações  dos  Meritíssimos  Juizes  do   Supremo   Tribunal
Federal, considero justificada  a  apresentação  desta  propositura  para  a
qual, conto com o apoio de meus nobres pares desta Casa para sua  aprovação.






                                  Sala das Sessões, em


                                  Deputado Ary Fossen