
      PROJETO  DE  LEI   N.º  310,  DE 2002






                                     Dispõe  sobre   o   comércio,   uso   e
                                     fiscalização de fogos  de  artifício  e
                                     estampidos no Estado de São Paulo e  dá
                                     outras providências:



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



       Artigo  1º  –  Nenhuma  empresa  no  Estado  de  São   Paulo   poderá
comercializar ou depositar fogos de   artifício  e  estampido,  sem  licença
prévia do órgão policial competente.

      Parágrafo único – Na Capital o órgão policial competente é  a  Divisão
de Produtos Controlados (DPC), subordinada ao Departamento de  Identificação
e Registros Diversos (DIRD), da Delegacia Geral  de  Polícia  e  nos  demais
municípios as Delegacias Seccionais de Polícia.

      Artigo 2º – Somente serão permitidas instalações para venda  de  fogos
de artifício, nos seguintes locais:

      I – lojas térreas, sem pavimentos superiores;

      II – lojas térreas, com pavimentos superiores,  com  lajes  divisórias
de quaisquer materiais,  desde  que,  os  pavimentos  superiores  não  sejam
utilizados como alojamento ou residência;

      III –  lojas  térreas,  com  pavimentos  superiores,  utilizados  para
residências ou misto, desde  que  as  lajes  divisórias  sejam  de  concreto
armado ou mistas (tipo prel, volterama ou similar).
      Artigo 3º  –  Em  todos  os  casos  do  artigo  anterior,  somente  se
estiverem situados a mais de 200 (duzentos) metros ao  longo  do  logradouro
público dos locais indicados a seguir:

      I – postos de gasolina e de combustíveis, depósitos  de  explosivos  e
inflamáveis, terminais de abastecimento de  gás  liqüefeito  de  petróleo  e
similares;

      II – estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior;

      III – hospitais,  maternidades,  pronto-socorros,  casas  de  saúde  e
congêneres;

      IV – cinemas,  teatros,  casas  de  espetáculos,  praças  de  esportes
público ou particular, estádios de futebol;

      V – edifícios públicos dos governos  federal,  estadual  e  municipal,
igrejas e templos religiosos.

       Artigo  4º  –  Os  fogos  de   artifício   considerados   permitidos,
classificam-se  de  acordo  com  o  previsto  no  Decreto  Federal  3665/00,
(R.105).

      Artigo 5º – Os fogos de  qualquer  classe,  quando  expostos  à  venda
deverão ser devidamente acondicionados,  trazendo  impressos  bem  legíveis,
com as  instruções  sobre  manejo,  efeito,  denominação,  tipo  de  classe,
procedência, data de validade e o nome do fabricante.

      § 1º – Em caso dúvida sobre a veracidade  das  informações  constantes
nas embalagens, serão  apreendidas  algumas  peças  para  exame  dos  órgãos
técnicos competentes.

      § 2º – As gravuras impressas nas embalagens  deverão  ser  compatíveis
com o expresso nas recomendações de utilização segura.

      Artigo 6º – Os fogos da classe A e B, podem ser  vendidos  livremente,
observado o disposto no art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

      Artigo 7º – Os fogos da classe C e D  podem  ser  vendidos  somente  a
maiores de 18 (dezoito) anos, e sua queima depende de licença da  Autoridade
Policial competente, determinando o local, dia e hora.

      Artigo 8º – É proibida a  queima  de  fogos  em  lugares  de  trânsito
intenso  ou  aglomeração,  salvo  com  licença  da  Polícia,  observadas  as
distâncias regulamentares, constante na presente Lei.

      Artigo 9º – Serão considerados como Shows com Fogos de Artifício:

       I  –  Artigos  de  estampidos,  com  calibres  superiores  a  38mm  e
contiverem mais de 10 (dez) gramas de massa de estampido em  cada  artefato;
e os demais artigos sem  estampido,  com  diâmetro  acima  de  50mm,  se  as
queimas forem realizadas em locais públicos;

      II – Para a realização do Show com Fogos de Artifício é obrigatória  a
participação de um Cabo Pirotécnico, habilitado  pela  Divisão  de  Produtos
Controlados do Estado de São Paulo, ficando  este  profissional  responsável
pela queima dos fogos, durante shows desta natureza;

       III  –  Todos  os  componentes  do  show,  principalmente  os   tubos
propulsores, deverão ficar protegidos da  chuva  e  umidade,  já  que  estes
fatores poderão fragilizá-los, tornando-os mais suscetíveis a acidentes.

      Artigo 10º – Antes, durante e após o show deverão  ser  observados  os
seguintes critérios:

      I – calibres dos  artefatos  e  distâncias,  em  metros,  de  pessoas,
veículos e edificações:



|Calib|50.8 |76.2 |101.6|127  |152.4|177.8|203.2|228.6|254  |304.8|304.8|
|res  |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |
|em   |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |
|mm   |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |
|Distâ|30   |60   |70   |100  |100  |120  |120  |130  |140  |150  |170  |
|ncia |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |
|em m |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |

      II – distância, em metros, de postos de  combustíveis,  inflamáveis  e
outros tipos de explosivos:

|Calib|50.8 |76.2 |101.6|127  |152.4|177.8|203.2|228.6|254  |304.8|304.8|
|res  |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |
|em   |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |
|mm   |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |
|Distâ|60   |100  |100  |140  |140  |150  |170  |180  |200  |200  |240  |
|ncia |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |
|em m |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |     |

      III – observar as mesmas distâncias do inciso II, se no  local  houver
barracas de plásticos, lonas, tecidos, inclusive  as  coberturas  de  outros
materiais  inflamáveis,  vegetação  muito  seca  com  risco   de   incêndio,
quiosques, balões infláveis de qualquer  natureza  cujo  gás  utilizado  for
inflamável ou explosivo;

      Artigo 11º – Após o término do show  deverá  ser  feita  uma  vistoria
rigorosa num raio  proporcional  às  distâncias  exigidas  para  os  maiores
artefatos utilizados, para o recolhimento de quaisquer componentes que,  por
algum motivo, tenham falhado.

      Artigo 12º – Para o credenciamento de Cabo  Pirotécnico,  o  candidato
deverá  apresentar  na  Divisão  de  Produtos  Controlados,   os   seguintes
documentos:

      I -   requerimento contendo a qualificação completa do interessado;
       II  -  cópia  autenticada  do  RG,  CPF,  Título  de  Eleitor  e   de
Certificado de Reservista;

      III - 2 (duas) fotografias 2X2;
      IV - atestado de antecedentes;
      V - atestado de saúde ocupacional;
      VI - cópia autenticada do Certificado de Curso especializado;
      VII - comprovante de residência;
       VIII  -  taxa  de  fiscalização  de  serviços  diversos   devidamente
recolhida;
      § 1º – Após apresentação da documentação exigida, o  interessado  será
submetido  à  avaliação  escrita,  ministrada  pela  Divisão   de   Produtos
Controlados.

      § 2º – A validade da carteira de  habilitação  para  Cabo  Pirotécnico
será de 1 (um) ano.

      Artigo 13º – Para o comércio de fogos  em  geral,  serão  exigidos  os
seguintes documentos dos interessados:
                                     I -     requerimento contendo  a  razão
                                       social, endereço, telefone e  CEP  da
                                       empresa;
                                     II -  atestado  de  antecedentes  do(s)
                                       sócio(s) da empresa;
                                     III - cópia reprográfica da nota fiscal
                                       de compra e/ou recarga de  extintores
                                       de incêndio do ano em curso;
                                     IV  -  cópia  reprográfica  do  CNPJ  e
                                       Inscrição Estadual;
                                     V - cópia  reprográfica  do  RG  e  CPF
                                       do(s) proprietário(s) da empresa;
      VI - cópia reprográfica do contrato social;
                                     VII -  declaração  de  responsabilidade
                                       firmada  pelo(s)  proprietário(s)  da
                                       empresa;
                                     VIII  -  certificado  de  vistoria   da
                                       Divisão de Produtos Controlados;
                                     IX - laudo de aprovação  expedido  pelo
                                       Corpo de Bombeiros do Estado  de  São
                                       Paulo  com  relação  a  construção  e
                                       segurança do imóvel a que se  destina
                                       o comércio;
                                     X -  cópia  reprográfica  do  RG  e  da
                                       carteira  do  CREA,  do   responsável
                                       Técnico pela empresa;
                                     XI - taxa de fiscalização  de  serviços
                                       diversos devidamente recolhida.


      Artigo 14º – Não serão concedidas licenças para comércio de  fogos  às
empresas  que  comercializam  outros  produtos  explosivos  ou  inflamáveis,
excetuando-se  neste  caso,  os   artigos   e   materiais   comercializados,
principalmente em  bazares  e  papelarias,  tais  como:  papéis,  plásticos,
isopor, madeiras e tecidos, desde que dentro  do  estabelecimento  haja  uma
seção anexa separada, destinada aos fogos.

      Artigo 15º – Os espetáculos serão  autorizados  mediante  requerimento
contendo razão social, nº CNPJ, Inscrição  Estadual,  endereço,  nº  do  RG,
quando for pessoa física e, em ambos os casos, indicar o local, dia  e  hora
onde será realizado o evento, instruído com os seguintes documentos:

                                     I  -  relação  dos  produtos  a   serem
                                     utilizados na queima,  especificando  a
                                     procedência (Nota Fiscal), quantidade e
                                     calibre de cada produto.
                                     II - cópia autenticada da  carteira  do
                                     Cabo   Pirotécnico   responsável   pelo
                                     evento;
                                     III -  declaração  de  responsabilidade
                                     civil   e   criminal    firmada    pelo
                                     responsável da empresa contratada  para
                                     realização do evento;
                                     VI - croquis do local;
                                     V - comprovante da comunicação ao Corpo
                                     VI - de Bombeiros sobre a realização do
                                     evento;
                                     VII - contratação  de  uma  Brigada  de
                                     incêndio;
                                     VIII - taxa de fiscalização de serviços
                                     diversos, devidamente recolhida;
                                     IX - cópia reprográfica da  licença  de
                                     funcionamento do DPC, quando se  tratar
                                     de  empresa  ligada  ao   comércio   de
                                     produtos controlados.

       Parágrafo  único  –  Os  requerimentos  solicitando  alvará  para   a
realização de show com fogos  de  artifício,  deverão  ser  protocolados  na
Divisão de Produtos Controlados, com 5 (cinco) dias  úteis  de  antecedência
no mínimo, sob pena de indeferimento.
      Artigo 16º – Ficam terminantemente proibidos dentro do Estado  de  São
Paulo, o comércio, depósitos, trânsito e uso dos seguintes artigos:


      I – diabinho-maluco, buscapés sem varetas e similares;
      II – produtos que  contenham  massa  tóxica  e  venenosa,  à  base  de
fósforo branco;
      III – artigos fabricados sem espoleta e estopins;
      IV – trepas moleques com ou sem  bombas;
      V – balões em geral;
      VI – fogos contendo nitroglicerina, sob qualquer  forma,  ou  qualquer
material explosivo ou inflamável;
      VII – fogos  importados,  salvo  os  autorizados  pelo  Ministério  da
Defesa (Exército);


      Artigo 17º – Em todos os estabelecimentos comerciais de  que  trata  a
presente  Lei,  a  fim  de  assegurar  normas  básicas  de  segurança,  fica
terminantemente proibido:


       I  –  a  manipulação  de  fogos  a  granel  de   qualquer   natureza,
desembalados ou em sacos de papel, plástico, ráfia e estopa;

      II – a manipulação, embalagens,  montagens,  desmanches,  e  quaisquer
alterações das características iniciais de fabricação de produtos;

      III – a comercialização de produtos por unidades, retirados de  dentro
das embalagens;

      IV – fumar dentro dos estabelecimentos, seja  proprietário,  empregado
e quaisquer outras pessoas, sendo obrigatório a fixação de  placas  alusivas
a essa proibição, em local visivel;

      V – manter nos locais e compartimentos  de  estocagem  e  comércio  de
fogos de artifício, qualquer tipo de pólvora  negra;  manter  acesas  velas,
fogões de todas as espécies, bem como  quaisquer  objetos  e  materiais  que
possam provocar chamas ou faíscas. A rede elétrica  desses  estabelecimentos
deverá ser, obrigatoriamente, embutida, não sendo permitida aérea, mesmo  em
caráter provisório;

       VI  –  a  estocagem  e  comércio  de  artefatos  de  riscar,   também
denominadas de morteiros, com cargas superiores a 1 (um) grama;

      VII – a  estocagem  e  comércio,  nos  estabelecimentos  de  vendas  a
varejo, de produtos de qualquer calibre  que  contenham  em  cada  tubo,  no
total, mais de 20 (vinte) gramas de massa explosiva e os acima de  76.2  mm,
com qualquer outro efeito.

      Artigo 18º – A inobservância de qualquer dispositivo da presente  Lei,
será punida com multa de  40  UFESPs,  aplicando-se  em  dobro  no  caso  de
reincidência.

      § 1º –  Ocorrendo  também  infração  penal,  compete  à  Delegacia  de
Polícia Territorial a sua apuração.

      § 2º – Após o pagamento da multa arbitrada e regularizada a  infração,
os fogos proibidos serão destruídos e os permitidos  serão  devolvidos,  com
as formalidades legais.

      § 3º – Regularizada a infração, no âmbito administrativo,  o  infrator
terá o prazo de 30 (trinta) dias,  a  contar  da  data  da  apreensão,  para
requerer a devolução dos produtos, findo o qual, serão destruídos.


      Artigo  19º  –  A  destruição  deverá  ser  feita  quando  possível  e
conveniente, nas indústrias do ramo, por pessoal  técnico  dessas  empresas,
em conformidade com os preceitos legais, acompanhada por policiais do  Setor
de Produtos Químicos e Controlados da Divisão de Produtos Controlados.

      Artigo 20º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  90
(noventa) dias.
      Artigo 21º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



      Sala das Sessões, em







      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)


      JUSTIFICATIVA


      Atualmente a matéria referente a fogos de  artifício  e  de  estampido
está disciplinada pelo Decreto – Lei Estadual nº 6911 de 19  de  janeiro  de
1935 e pela Resolução Secretarial nº 121 de 09 de junho de  1995.  Portanto,
urge a necessidade de se atualizar a matéria em análise,  principalmente  em
relação às normas de segurança, no comércio e uso de fogos  de  artifício  e
de  estampido,  e  ainda,  nos  shows  pirotécnicos,  que   atualmente   são
realizados em grande escala em nosso Estado.

      Assim sendo, deve o Poder Público agir de forma a garantir a  ordem  e
a segurança, mantendo  uma  fiscalização  constante  e  restringindo  quando
necessário, o uso e o comércio dessa atividade.

      Entretanto, o livre  comércio  que  é  garantido  constitucionalmente,
deve ter suas atividades mantidas em sua essência,  subordinando-se,  porém,
às normas emanadas do Poder Público. É com este objetivo, que  o  legislador
ao elaborar um projeto de  Lei,  deve  ater-se  em  encontrar  a  dosimetria
necessária entre um comércio controlado  e  restrito  e  as  normas  que  os
regem.

      Com esse enfoque surgiu este Projeto de Lei.
      Difere das normas vigentes, no sentido de  adequar-se  de  forma  mais
próxima, às normas de  segurança  exigidas  pelo  Poder  Público  (Corpo  de
Bombeiro, Contru, Prefeitura Municipal, etc.).  Assim,  os  estabelecimentos
comerciais destinados ao comércio de fogos  de  artifício  e  de  estampido,
deverão ter sua estrutura  e  instalações  compatíveis,  de  acordo  com  as
normas exigidas.


      Vale lembrar que no “reveillon” de passagem do  ano  2000  para  2001,
por exemplo, um cidadão paulista que estava na praia de Copacabana,  no  Rio
de Janeiro, foi atingido na barriga por uma lasca de tubo de  rojão,  que  o
machucou profundamente. Recebeu os primeiros socorros ali mesmo e  chegou  a
ser  entrevistado  pela  Rede  Globo,  respondendo  normalmente,  plenamente
lúcido; algumas  horas  depois,  veio  a  falecer  em   decorrência  daquele
ferimento.


      Alguns dos acidentes  ocorridos  no  uso  ou  manuseio  com  fogos  de
artifício  e  de  estampido,  foram  caracterizados  por  inadvertência   do
comerciante ou por imprudência do consumidor final.


      Com isso foi criada  a  figura  do  Responsável  Técnico  da  loja  ou
estabelecimento, cuja  atribuição  será  de  auxiliar  o  Poder  Público  na
fiscalização e, ainda, orientar o comerciante de como armazenar  e  manusear
os fogos de artifício de forma segura,  bem  como,  informar  e  orientar  o
consumidor de como  utilizar  o  produto  e  dos  perigos  que  este  poderá
ocasionar, caso as instruções não sejam rigorosamente seguidas.


       Entendemos  que  este  dispositivo  reduzirá  em  grande  número,  os
acidentes ocasionados por falta de informação ao consumidor final.

      Outra inovação inserida no Projeto, diz respeito a realização do  Show
Pirotécnico. Este para ser realizado deverá ter um “Cabo  Pirotécnico”,  que
será o responsável desde o início da montagem até o término da  retirada  de
todos os artefatos já deflagrados. Visa-se com isso,  que  nenhum  indivíduo
tenha contato com os artefatos de  efeito  pirotécnico,  a  não  ser  aquele
hábil profissional. Este por  sua  vez,  para  habilitar-se  como  “Cabo  em
Pirotecnia”, deverá ser aprovado em curso especializado  para,  em  seguida,
submeter-se a exame escrito na  Divisão de Produtos Controlados  da  Polícia
Civil, onde lhe será conferido o respectivo Certificado.
      Já em relação ao público presente ao espetáculo, foi  determinado  por
especialistas, uma distância mínima segura,  para  que  possam  assistir  ao
Show Pirotécnico. Essa distância será proporcional ao  tamanho  do  diâmetro
do artefato a ser utilizado.

      Por fim, buscou-se neste projeto,  penalizar  o  infrator  através  de
multa, caso não observe o contido no presente, agravando-se  a  situação  do
reincidente,  bem  como,  diminuir  o  tempo  para  destruição   dos   fogos
apreendidos, caso o interessado não regularize a situação, sem  prejuízo  no
previsto na  Legislação Penal. Essa medida visa diminuir o armazenamento  de
grande quantidade de fogos de artifício  em  unidades  policiais  por  longo
tempo, o que poderia gerar risco para os funcionários e  a  coletividade  em
geral.


      Diante de todo o exposto, peço e espero o apoio de meus  nobres  Pares
à aprovação deste Projeto de Lei.

      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)