


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.486, de 2 de julho de 2014
 (Projeto de lei nº 586/13, do Deputado Edson Ferrarini - PTB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Soldado Policial Militar Rodoviário – PMR Diego Apolinário Garcia” o viaduto localizado nas pistas leste e oeste do km 205,826 da Rodovia Vereador Rubens Leme Asprino  – SP 344, que interliga os Municípios de Aguaí e São João da Boa Vista, no Município de Aguaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de julho de 2014.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 2014.
 Publicado em : DOE 03/07/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 03/07/2014 09:46
   15486.doc