


                       PROJETO DE LEI Nº 712, DE 2011



                                 Estabelece critérios no âmbito do  direito
                                 do consumidor para a exposição  de  preços
                                 de produtos baseados em medidas unitárias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Todo estabelecimento que comercializar produtos no atacado
ou  no  varejo,  fracionado  em  quantias,  deverá  informar,  na   etiqueta
indicativa  do  preço,  além  do  preço  do  produto  à   vista,   o   custo
correspondente  a  uma  das  seguintes  unidades  fundamentais  de   medida:
capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de  acordo  com  a  habitual
comercialização de cada tipo de produto.


      Parágrafo  único  –  O  disposto  neste  artigo  não   se   aplica   à
comercialização de remédios.




      Artigo 2º - O estabelecimento que descumprir a determinação desta  lei
incorrerá  em  infração,  cuja  pena  de  multa   será   aplicada   mediante
procedimento administrativo.


      Parágrafo único – O valor da multa será 100 (cem)  vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal de Referência do Estado  de  São  Paulo  (UFESP),  ou  índice
equivalente  que  venha  a  substituí-la,  dobrado  a   cada   reincidência,
respeitado o limite de 1.000 (um mil) vezes o valor da Unidade Fiscal.




      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A  presente proposta legislativa  tem  como  objetivo  criar  uma  lei
estadual no  âmbito  do  direito  do  consumidor,  no  que  diz  respeito  à
exposição de preços de produtos baseados em medidas unitárias,  como  quilo,
metro e litro.
      Tendo como base  os  princípios  basilares  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor (Lei nº 8078/90), como a hipossuficiência e a vulnerabilidade  do
consumidor,  a  transparência  e  a  busca  pelo  equilíbrio  nas   relações
consumeristas,  a  boa-fé,  a  coibição  de  abusos,   a   harmonização   de
interesses, a conscientização do consumidor e o direito à livre escolha.
      Atualmente, o mesmo  produto  oferecido  no  mercado  possui  diversas
embalagens com dimensões e preços díspares.
      A prática, acima citada, cria dificuldade para o consumidor comparar e
refletir sobre qual a melhor escolha  em  função  do  preço  e  dimensão  do
produto.
      Hodiernamente,  as  empresas  oferecem  cada   vez   mais   embalagens
diversificadas quanto à dimensão contendo o mesmo produto.
      Por exemplo, o refrigerante Coca-Cola possui atualmente  as  seguintes
embalagens para o mesmo produto: 1 litro – garrafa de vidro,  1,25  litro  –
garrafa de  vidro,  1,5  litro  –  garrafa  plástica,  2  litros  –  garrafa
plástica, 200 ml – garrafa de vidro, 290 ml – garrafa de  vidro,  500  ml  –
garrafa de vidro, 600 ml – garrafa de vidro, 600 ml – PET, 1  litro  –  PET,
1,25 litro – PET, 1,5 litro – PET, 1,75 litro -   PET, 2 litros – PET,  2,25
litros – PET, 2,50 litros – PET, 3 litros – PET, 237 ml – garrafa de  vidro,
350 ml – garrafa de vidro, 250 ml – lata, 350 ml – lata.
      Vários  produtos  seguem  a  mesma  tendência,  como  cervejas,  papel
higiênico, chocolates, sabão em pó entre outros.
      Percebe-se que o consumidor tem uma vasta gama de  possibilidades  nas
prateleiras dos mercados, e pesa o mito que a maior  embalagem  é  sempre  a
mais econômica, o que nem sempre é verdadeiro.
      Pode-se  concluir,  então,  que  o   consumidor   diante   de   tantas
possibilidades não é informado  sobre  qual  a  melhor  opção,  considerando
individualmente a unidade do produto.
      A propositura tem como finalidade  fazer  com  que  cada  produto  que
possua diversas dimensões com  a  mesma  qualidade,  deva  ser  quantificada
individualmente, consideradas as medidas padrões: quilo,  metro  e  litro  e
suas variantes menores ou maiores.
      Deve-se impor aos fornecedores que exponham de forma clara  o preço do
produto de forma individualizada, tendo em vista as medidas padrões.
      Dessa forma, demonstradas as relevantes razões  para  a  proteção   do
consumidor, solicito aos  nobres pares a aprovação do  presente  Projeto  de
lei.







                        Sala das Sessões, em 2-8-2011





                          a)  Campos Machado - PTB