


                     PROJETO DE LEI Nº      211, DE 2009


                                 Dispõe  que  os  prontuários  médicos  dos
                                 pacientes   da   rede   pública    estejam
                                 disponíveis on line.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º  -  Os  prontuários  médicos  dos  pacientes  da  rede
pública de saúde do Estado de São  Paulo  devem  ficar  disponíveis  via  on
line, pela internet.

            Artigo 2º- O acesso aos prontuários será restrito  aos  médicos,
com utilização de senha individual para esta finalidade.

            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente e suplementadas se necessário.

            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente, convém lembrar que  a  Constituição  da  República
Federativa do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e  União,  possam
legislar  de  maneira  concorrente  quando  o  assunto  refere-se  à  saúde,
conforme o disposto abaixo:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

            Em caráter preliminar, convém ainda lembrar que, nos Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   as   respectivas   Assembleias
Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            Disponibilizar o prontuário médico de um paciente via  on  line,
na internet é a  garantia  para  aquele  paciente  da  continuidade  do  seu
tratamento em quaisquer outras unidades da rede pública de saúde  do  Estado
de São Paulo.
            Numa situação emergencial, inclusive,  a  disponibilidade  fácil
do prontuário médico do paciente permitirá o oferecimento de  um  tratamento
mais seguro e adequado, que acompanhe seu histórico médico.
            Finalmente, tomamos  a  cautela,  para  efeito  de  preservar  a
individualidade de cada paciente, de disponibilizar  seu  prontuário  apenas
para os médicos, com uso de senha individual.
            Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.





                       Sala das Sessões, em 31/3/2009





                          a)  Waldir Agnello - PTB