


                      PROJETO DE LEI Nº  1071, DE 2009


                                 Dá nova redação aos artigos 1º  e  3º,  da
                                 Lei nº 9.893, de 15 de dezembro de 1997.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 9.893, de 15 de  dezembro  de  1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º- A lei complementar e a lei ordinária, ao ser sancionada  e
promulgada  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo,  deverá  conter,  abaixo   da
epígrafe, o nome do Deputado autor do projeto que lhe deu origem,  bem  como
a sigla do partido político a que pertença”.


      Artigo 2º- O artigo 3º da Lei nº 9.893, de 15  de  dezembro  de  1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 3º- O dispositivo nos artigos  anteriores  aplica-se  às  leis
complementares e ordinárias, promulgadas nos termos dos parágrafos 4º e  8º,
do artigo 28 da Constituição do Estado”.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Pretende o presente projeto de lei, por sugestão do Conselho de Defesa
das Prerrogativas Parlamentares,  apenas  e  tão  somente  incluir  as  leis
complementares na inserção do  nome  do  parlamentar,  autor  do  respectivo
projeto, tendo em vista que a Lei nº 9.893/97, não previa tal dispositivo.


                       Sala das Sessões, em 3/11/2009



  a) Antonio Salim Curiati – PP  a) Fernando Capez – PSDB a) Uebe Rezeck –
    PMDB a) Rui Falcão – PT a) Campos Machado – PTB a) Davi Zaia – PPS a)
    Rogério Nogueira – PDT a) Jonas Donizete – PSB a) João Caramez - PSDB