

Projeto de lei nº  835 , de 2003


           Institui a função de PORTEIRO ESCOLAR nas  escolas  públicas  da
           rede de ensino do Estado de São Paulo.

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Fica instituída a função de porteiro escolar  nas  escolas
públicas da rede de ensino do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º -  O  Poder  Executivo  terá  um  prazo  de  180  dias  para
regulamentar esta lei.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.




                                JUSTIFICATIVA


      É de conhecimento público que  a  violência  tem  diariamente  ganhado
terreno nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo, sobretudo  nas  escolas
localizadas  na  periferia  das   grandes   cidades.   Nossas   crianças   e
adolescentes são vítimas, principalmente, da ação de traficantes de  drogas,
de pessoas estranhas ao ambiente escolar e daqueles que  adentram  a  escola
portando armas ou objetos perigosos. A situação é de extrema insegurança  no
interior das escolas  estaduais,  onde  o  Poder  Público  deveria  garantir
absoluta proteção. Situação que intranquiliza pais, alunos,  funcionários  e
professores.
      A instituição da Função de PORTEIRO  ESCOLAR  e  a  permanência  deste
profissional nas unidades de ensino deverá aumentar a vigilância na  entrada
das escolas, identificando, afastando  e  coibindo  a  presença  de  pessoas
estranhas ao ambiente escolar,  efetuando  maior  controle  de  entrada  dos
alunos e acionando, se necessário, a Ronda Escolar  da  Polícia  Militar  ou
outros órgãos públicos para agir em situações específicas que necessitem  de
apoio. Tal medida visa, assim, contribuir efetivamente com a  diminuição  da
violência nas escolas,  proporcionando  melhor  vigilância  e  segurança  na
entrada dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual.
      Este projeto de  lei  fundamenta-se  no  Artigo  19,  inciso  III,  da
Constituição do Estado de São Paulo e no Artigo 159 da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 24/4/2003

                             a) Enio Tatto - PT