


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 35 , DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Paulo Arthur Lencioni  Góes,  Diretor
Executivo da Fundação PROCON/SP, para que preste as seguintes informações  a
respeito de sua pasta:


     1. Em relação às reclamações feitas ao Procon no Estado de São  Paulo,
        quais são as 10 empresas que  lideram  o  ranking  de  queixas  dos
        consumidores?
     2. Quais as principais críticas no caso de cada empresa acima citada?
     3. Qual o procedimento do Procon em relação a cada empresa para que  o
        abuso ao consumidor seja extinto?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.
      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.
      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 24-2-2011





                              a)  Vanessa Damo