


                       PROJETO DE LEI Nº 842, DE 2016






                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  da   expressão
                                 "portador de epilepsia" ou  "alérgico"  na
                                 Carteira  de  Identidade  e  na   Carteira
                                 Nacional de Habilitação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - A Secretaria Estadual de  Segurança  Pública  –  SSP  e  o
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN,  deverão,
ao emitir a Carteira de Identidade e a  Carteira  Nacional  de  Habilitação,
possibilitar às pessoas que  sofrem  de  epilepsia  ou  possuam  alergia,  a
inclusão,  nos  documentos,  das  expressões  “portador  de  epilepsia”   ou
“alérgico”.
      § 1º - A inclusão das  expressões  deverá  ser  facultativa,  mediante
solicitação do interessado.
      § 2º - Caso a pessoa sofra de  epilepsia  e,  também,  seja  alérgica,
deverá haver a possibilidade de inclusão das duas expressões.
      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      A presente propositura tem por  objetivo  incluir,  nas  Carteiras  de
Identidade, emitidas pela Secretaria de  Segurança  Pública  –  SSP,  e  nas
Carteiras Nacional de Habilitação, emitidas pelo  Departamento  Estadual  de
Trânsito do Estado de São  Paulo  –  DETRAN-SP,  a  expressão  “portador  de
epilepsia” ou “alérgico”, aos que sofrem de  referida  moléstia  ou  possuem
alergia, respectivamente, e assim o desejarem.

      A medida legislativa em apreço é de suma importância  tendo  em  vista
que todas as vezes que uma pessoa sofre um mal súbito ou, mesmo, se  envolve
em um acidente automobilístico que afete sua  integridade  física,  ficando,
muitas vezes, inconsciente, a carteira de identidade e a  carteira  nacional
de habilitação, são os primeiros documentos procurados  e  utilizados  pelos
socorristas e paramédicos para identificação da vítima.

      A epilepsia é um distúrbio neurológico  comum,  com  diversas  causas,
podendo   estar   associado   a   várias   doenças   e   apresentado,    por
aproximadamente,  2%  da  população,   já   a   alergia   é   causada   pela
hipersensibilidade  do  sistema  imunitário   a   determinada   substâncias,
inclusive medicamentos. Referidos pacientes devem receber os mais  adequados
tratamentos  à  sua  saúde,  principalmente   quando   necessitam   de   uma
intervenção médica de emergência.

      Com a informação  em  seus  documentos  de  que  sofrem  de  referidas
moléstias,  todos  os  profissionais   de   saúde   responsáveis   por   seu
atendimento, já estarão cientes  acerca  de  qual  o  melhor  método  a  ser
aplicado.

      Insta frisar que, a Carteira de Identidade e a  Carteira  Nacional  de
Habilitação, esta  última  com  renovação  obrigatória  a  cada  período  de
validade,  são  os  principais  documentos  dos   brasileiros,   os   quais,
dificilmente saem de suas casas sem o estarem portando.





Dessa forma, diante da grandiosidade da presente  propositura,  pedimos  aos
nossos nobres pares, sua aprovação.









                      Sala das Sessões, em 22/11/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB