
Projeto de Lei nº 733 de 2005
Mensagem nº 155 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 7 de outubro de 2005




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui o Programa ME COMPETITIVA, para equalização de taxas  de  juros  em
financiamentos concedidos pelo Banco Nossa Caixa S. A. ou  por  instituições
financeiras  credenciadas  a  microempresa  e  empresa  de   pequeno   porte
estabelecida no Estado de São Paulo.

      Os motivos que fundamentam a propositura  se  encontram   justificados
pelos  Titulares  das  Pastas  da   Fazenda,   de   Ciência   Tecnologia   e
Desenvolvimento Econômico e de Economia e  Planejamento,  em  ofício  a  mim
transmitido (GS Nº 425-A/05) e que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição  do  Estado,  renovo  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Jorge Caruso,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado, em exercício.
São Paulo,         de setembro de 2005.

Ofício GS nº




Senhor Governador,



                                Temos  a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao
ensejo, submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo  projeto
de Lei que permite instituir o Programa  ME  Competitiva.  O  Programa,  por
meio da ampliação do acesso ao crédito e ao microcrédito  e  da  redução  de
seu custo para o mutuário final, visa tornar os pequenos negócios  paulistas
mais   competitivos,   ampliar   as   possibilidades   de   sucesso   desses
empreendimentos  e  gerar  mais   oportunidades   de   ocupação   e   melhor
distribuição da renda,  contribuindo  para  o  desenvolvimento  econômico  e
social do Estado de São Paulo.


                                O primeiro passo do Programa  é  ajustar  o
ambiente legal no qual estão  inseridas  as   microempresas  e  empresas  de
pequeno porte estabelecidas no Estado,  de  forma  a  permitir  o   adequado
apoio financeiro a esses negócios, mediante a equalização da taxa  de  juros
nos  financiamentos  a  eles  concedidos  para   fins   de   expansão   e/ou
modernização.


                                O Programa ME Competitiva vem  ao  encontro
das necessidades de uma  enorme  quantidade  de  empreendedores  de  pequeno
porte. Estima-se que  entram no mercado paulista  cerca  de  130  mil  novos
negócios por ano, selecionados dentre os 600 mil candidatos anuais  a  abrir
um empreendimento. Isto  significa que, em cada cinco paulistas com mais  de
18 anos, um possui ou tem planos de abrir seu próprio negócio  nos  próximos
doze meses.


                                Há  1,3 milhão de microempresas ou empresas
de pequeno porte formais no Estado de São Paulo (com registro na  prefeitura
e/ou no CNPJ). Em média, cada empreendimento gera cinco ocupações,  contando
os sócios, parentes e empregados. Porém, o mercado informal  é  crescente  e
já são cerca de 2,6 milhões  de  pequenos  negócios  informais  em  SP  (sem
registro na prefeitura e sem registro no CNPJ).


                                Esses empreendimentos estão concentrados no
comércio  (43%)  e  nos  serviços  (36%).   Dados   sobre   o   perfil   dos
empreendedores mostram que a  idade média é de 40 anos, que 58% são do  sexo
masculino e poucos têm curso superior completo.


                                 Lamentavelmente,  a   mortalidade   desses
empreendimentos é alta. Segundo o  Sebrae-SP,  31%  morrem em até  1  ano  e
60% em até 5 anos, com grande perda de ocupações e do capital investido.


                                O Estado de São Paulo  já  vem  atuando  em
várias frentes para ajudar esses empreendedores.  São  casos  de  sucesso  o
acesso  dos  pequenos  negócios  às  compras   governamentais   pela   Bolsa
Eletrônica de Compras, as facilidades de abertura de  negócios  advindas  do
Poupatempo e os benefícios constantes oriundos  do  Simples  Paulista,  seja
pelas conseqüentes ampliações de limites de isenções, seja  pela  lógica  da
progressividade do Sistema.


                                Na área creditícia houve grande avanço  com
o Banco do Povo Paulista, o qual permitiu o  acesso  dos  pequenos  negócios
(formais e  informais)  ao  microcrédito,  atendendo  um  público  alvo  que
demanda financiamentos de até R$ 5 mil.


                                Mas as dificuldades de obtenção de  crédito
em  condições  adequadas   ocorre   igualmente   para   outros   perfis   de
empreendedores, que também necessitam de  financiamentos,  ainda  que  pouco
mais expressivos, por três principais  razões:  a)  os  juros  elevados  que
prevalecem em nosso País; b) as exigências burocráticas  de  garantias  e/ou
comprovação de capacidade de pagamento impostas pelos agentes financeiros  e
c) a desinformação do segmento.


                                 O  projeto  em  anexo  autoriza  o   Poder
Executivo a instituir o programa ME Competitiva,  para  apoio  financeiro  a
microempresa e empresa de  pequeno  porte  estabelecida  no  Estado  de  São
Paulo, mediante equalização da taxa de juros  em  financiamentos  concedidos
pelo Banco Nossa Caixa S.A. ou por instituições financeiras credenciadas.


                                O foco desse programa é apoiar empresas  na
obtenção de créditos  numa  faixa  superior  à  que  é  hoje  atendida  pelo
microcrédito, com  taxa  de  juros  inferior  a  2,0%  ao  mês  e  prazo  de
amortização adequado  às  necessidades  do  segmento  de  micro  e  pequenas
empresas. Os recursos já previstos para fins  de  equalização  permitirão  a
disponibilização  de  cerca  de  R$  100   milhões   nessa   modalidade   de
financiamento.


                                As características da linha de crédito  que
se pretende implementar resultam de análise da demanda de crédito  realizada
pelo  Sebrae-SP  junto  aos  próprios  empreendedores  de  microempresas   e
empresas de pequeno porte estabelecidos no Estado.


                                 O  projeto  de  lei  se   justifica   pela
necessidade de autorização específica  para  o  Tesouro  estadual  equalizar
tais operações e para que o orçamento possa conter a respectiva dotação.






                                É nossa convicção que Vossa Excelência,  ao
encaminhar o projeto de lei anexo, estará  contribuindo  para  que  130  mil
empresas que abrem todo ano  possam  ter  um  horizonte  de  sucesso  maior,
garantindo seus mais de 500 mil empregos, além de, simultaneamente,  ampliar
a competitividade de 1,3 milhão de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno
porte que já  vêm  contribuindo  com  o  desenvolvimento  de  nosso  Estado,
gerando a maioria esmagadora  das  novas  ocupações,  distribuindo  renda  e
criando a verdadeira cidadania empresarial e social.


                                Respeitosamente,







                                           JOÃO CARLOS DE SOUSA MEIRELLES
                                                Secretário    de    Ciência,
Tecnologia
                                                e Desenvolvimento  Economico





                                                        MARTUS TAVARES
                                              Secretário   de   Economia   e
Planejamento





                                                EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                                                           Secretário     da
Fazenda













Excelentíssimo Senhor


Doutor GERALDO ALCKMIN

MD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Institui o Programa  ME  COMPETITIVA  para
                           equalização de taxas de juros  em  financiamentos
                           concedidos a microempresa e  empresa  de  pequeno
                           porte estabelecida no Estado de São Paulo.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  o  Programa
ME COMPETITIVA, para apoio financeiro a microempresa e  empresa  de  pequeno
porte estabelecida no Estado de São Paulo, mediante equalização da  taxa  de
juros em financiamentos concedidos  pelo  Banco  Nossa  Caixa  S.A.  ou  por
instituições financeiras credenciadas.

      § 1º - O financiamento concedido no âmbito do Programa ME  COMPETITIVA
deverá observar as condições gerais  estabelecidas  em  regulamento  editado
por decreto, com base em proposta  conjunta  do  Secretário  de  Economia  e
Planejamento, Secretário da Fazenda e Secretário da  Ciência,  Tecnologia  e
Desenvolvimento Econômico.

       §  2º  -  Caberá  ainda  ao  regulamento  definir  o   universo   das
microempresas e empresas de  pequeno  porte  que  poderão  se  enquadrar  no
Programa ME COMPETITIVA em função do valor da receita bruta anual.

      Artigo 2º – A equalização da taxa de juros corresponderá  à  diferença
entre a estipulada no regulamento e a praticada no mercado  financeiro  para
concessão de financiamentos nas  mesmas  condições,  e  será  suportada  por
subvenção econômica  alocada  no  orçamento  anual  do  Estado  para  aquela
finalidade específica.

      Parágrafo único - A equalização da taxa de juros poderá ser  combinada
com a prestação de garantia pelo Fundo  de  Aval  de  que  trata  a  Lei  nº
10.016, de 29 de junho de 1998.

       Artigo  3º  -  O  credenciamento  de  instituições  financeiras  para
concessão de financiamentos no âmbito do Programa ME COMPETITIVA deverá  ser
feito mediante processo seletivo, que leve em consideração a  menor  demanda
de subvenção econômica para equalização  da  taxa  de  juros  estipulada  no
regulamento, além do oferecimento de outras vantagens objetivas.

      Parágrafo único – Fica assegurado ao Banco Nossa Caixa S.A. operar  no
âmbito do Programa ME  COMPETITIVA,  nas  mesmas  condições  praticadas  por
instituições financeiras credenciadas.

      Artigo 4º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
especiais até o  limite  de  R$  15.000.000,00  (quinze  milhões  de  reais)
destinados à cobertura de despesas com subvenção econômica para  equalização
de taxa de juros, do Programa ME COMPETITIVA, no orçamento da Secretaria  da
Fazenda, com a incorporação das devidas classificações orçamentárias.

      Parágrafo único – Os créditos de que trata este artigo serão  cobertos
na forma do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de  17  de  março  de
1964.

      Artigo 5 º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º da Lei  nº  10.016,
de 29 de junho de 1998, com a seguinte redação:

                 “§ 3º - O FDA poderá  ainda  garantir  riscos  de  crédito
decorrentes  de  financiamentos  concedidos  no  âmbito   do   Programa   ME
COMPETITIVA,  instituído   por   lei   estadual,   conforme   as   condições
estabelecidas no regulamento próprio.”

      Artigo 6º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
cabendo ao Poder Executivo proceder à sua regulamentação.

           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
            de 2005.



                                  Geraldo Alckmin