


                     PROJETO DE LEI Nº      2,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a  instalação  de  passarelas
                                 adaptadas   e   cancelas    em    estações
                                 ferroviárias


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As pessoas jurídicas de direito público e privado  que  exploram
os serviços  de  transporte  de  passageiros  ou  de  cargas  sobre  trilhos
deverão, nas linhas ou trechos sob sua jurisdição:

I – construir passarelas  nas  estações  ferroviárias  que  permitam  acesso
seguro a ambas as margens dos trilhos;

II – construir passarelas e instalar cancelas  com  sinalização  luminosa  e
sonora em locais de travessia de pedestres e veículos.

Artigo 2º - As passarelas a que se refere  o  artigo  anterior  deverão  ser
arquitetonicamente projetadas para permitir o seu acesso  e  utilização  por
deficientes físicos, bem como possuir corrimãos em suas laterais.

Artigo 3º - Os dispositivos a que se refere o inciso II do artigo  1º  terão
sua localização determinada pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Executivo
consoante regulamentação desta lei.

Artigo 4º - A Secretaria de Transportes fiscalizará o cumprimento do  artigo
1º  desta  lei,  podendo  firmar  convênios  com  os  municípios  para   tal
finalidade.

§ 1º - A determinação do inciso I do artigo 1º será  cumprida  no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei.

§ 2º - A Secretaria notificará a empresa ferroviária da  decisão  a  que  se
refere o artigo 3º, especificando prazo para o cumprimento do inciso  II  do
artigo 1º.

§ 3º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior  poderá  ser  prorrogado
uma única vez, desde que apresentados motivos relevantes.

§ 4º - O descumprimento, nos prazos fixados, dos incisos I e  II  do  artigo
1º acarretará a aplicação de multa diária no valor de  2.000,00  (duas  mil)
UFESP´s;

Artigo 5º - A fiscalização das condições de segurança das  passarelas  e  de
funcionamento das cancelas será realizada com periodicidade não  superior  a
06 (seis) meses, a cargo da empresa ferroviária.

§ 1º - o laudo de fiscalização deverá ser entregue no período  de  7  (sete)
dias, a contar da data de sua realização, à Secretaria dos Transportes.

§  2º  -  Verificada  irregularidade  na  construção   ou   manutenção   dos
equipamentos, a empresa será notificada para,  em  prazo  especificado,  não
superior a 30 (trinta) dias, realizar as devidas correções.

Artigo 6º - O descumprimento de quaisquer dispositivos previstos  no  artigo
anterior implicará em multa diária de 500 (quinhentas) UFESP´s.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A





Reza a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, que é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  cuidar
da  saúde  e  assistência  pública,  da  proteção  e  garantia  das  pessoas
portadoras de deficiência. A análise das estações ferroviárias  que  atendem
à malha no Estado, evidencia que a maior parte  das  edificações  projetadas
para o acolhimento dos passageiros não inclui  meios  de  acesso  a  pessoas
portadoras de necessidades especiais. Não obstante tal  situação  dificultar
a  utilização  do  transporte  férreo,  a  ausência  de  acessos   adaptados
constitui um empecilho à locomoção intracomunitária, visto  que  a  passagem
das  linhas  no  interior  dos  conglomerados  urbanos   requer   meios   de
transposição que possibilitem o acesso dos habitantes às  duas  margens  dos
trilhos. Não são poucas  as  circunstâncias  em  que  os  moradores  de  uma
determinada localidade  necessitam  recorrer  a  uma  passagem  subterrânea,
passarela ou viaduto, mesmo longe das  estações,  para  realizar  atividades
cruciais como, por exemplo, freqüentar a escola ou ir  ao  posto  de  saúde,
situados do outro lado da linha. Aprofundando-nos no  exemplo,  consideremos
um cadeirante inserido nessa realidade, e  não  será  difícil  apontar  quão
grande dificuldade tem ele que enfrentar para desfrutar do legítimo  direito
de ir e vir.

À luz de tais considerações depreende-se que  a  implantação  de  passarelas
adaptadas, embora conste como quesito presente nas  questões  de  transporte
cuja competência de legislação recai  sobre  a  esfera  federal,  transcende
este escopo, e  relaciona-se  intrinsecamente  à  proteção  e  garantia  das
pessoas portadoras de  deficiência,  que  podem  ser  prejudicadas  em  seus
direitos fundamentais pela falta destes dispositivos.

Consideremos ainda  que  nas  aludidas  concentrações,  em  muitos  casos  a
transposição das linhas ocorre por intermédio de passagens de nível,  muitas
delas não sinalizadas.

No mesmo viés,  conceber  a  sinalização  de  tais  cruzamentos  através  da
instalação  de  cancelas  que  efetivamente  obstruam  o  avanço  durante  a
passagem de uma composição, aliadas a recursos de atenção como iluminação  e
sinal  sonoro,  converge  para  essa  política  de  apoio  que  se  pretende
assegurar  ao  portador  de  deficiência,  o  qual  encontra-se  incluso  no
conjunto das pessoas que diariamente atravessam as  referidas  passagens  de
nível, seja na condição de pedestres, seja  na  condição  de  condutores  de
automóveis especiais.

Cumpre ressaltar que a  medida,  embora  focada  no  suprimento  de  lacunas
negligenciadas ao segmento supracitado,  tem  alcance  geral  e  irrestrito,
visto que beneficiará indistintamente a população em geral.

Ademais,  todas  as  empresas   ferroviárias   em   atividade   no   Estado,
independente da localização  geográfica,  apontam  como  metas  prioritárias
posturas socialmente responsáveis, que levem em consideração  não  apenas  o
bem estar dos seus usuários como também políticas de apoio ao meio  ambiente
e cooperação comunitária.

Face ao exposto, fundamento as  razões  que  ensejam  a  apresentação  desta
propositura, contando com o apoio dos nobres pares para  seu  acolhimento  e
aprovação.


                       Sala das Sessões, em 13/1/2006




                            a) Souza Santos - PL