


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.982, de 2 de abril de 2019
 (Projeto de lei nº 417, de 2014, do Deputado Alexandre da Farmácia – PP)
 Altera a Lei nº 14.794, de 28 de maio de 2012, que institui o “Dia da Proteção Animal”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A ementa e o artigo 1º da Lei nº 14.794, de 28 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o ‘Dia da Proteção Animal e do Protetor de Animais’.
Artigo 1º - Fica instituído o ‘Dia da Proteção Animal e do Protetor de Animais’, a ser celebrado, anualmente, em 28 de abril.”(NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de abril de 2019.
João Doria
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Nyakas Junior
Secretário da Casa Militar e Defesa Civil
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 02 de abril de 2019.
 Publicado em : DO 03/04/2019 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 04/04/2019 12:22
 16982.doc