


                Requerimento de Informações Nº  8,  de  2004






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  do  Estado  da  Saúde,
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:


 - Quais ações já foram desencadeadas por  esta  secretaria  no  sentido  de
   colocar em prática as determinações previstas na Lei 10.933/01?

 - Por que, passados mais de dois anos desde a publicação da referida Lei, o
   selo Amigo do Idoso continua apenas no papel?

 - A Secretaria não dispõe de profissionais capacitados para  implementar  o
   que determina a Lei?

 - Qual o prazo necessário para que, finalmente, a  lei  seja  implementada,
   beneficiando diretamente idosos e seus familiares,  com  a  identificação
   das entidades que prestam atendimento a esta parcela da população?

 - O que impede esta Secretaria de celebrar convênios e/ou parcerias com  os
   municípios para viabilizar a aplicação prática da referida Lei?










                                JUSTIFICATIVA



A Lei Estadual 10.933/01 determina a implantação do selo ‘Amigo  do  Idoso`.
O  objetivo  é  identificar  as  entidades  que  primam  pela  qualidade  no
atendimento aos idosos nas modalidades asilar e não-asilar. De acordo com  a
legislação, sancionada em 17 de outubro de 2001, as diretorias regionais  da
Secretaria Estadual da Saúde devem manter equipes que farão  a  avaliação  e
serão as responsáveis pela  concessão  da  identificação,  que  precisa  ser
renovada anualmente.

Estas equipes devem ser compostas por, no mínimo, um geriatra, um  psicólogo
e um assistente social.  Para  fazer  jus  ao  selo  ‘Amigo  do  Idoso’,  as
entidades  deverão  primar  pelo  atendimento,   garantindo   condições   de
adequadas de segurança, higiene e  saúde,  além  de  desenvolver  atividades
físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas.  Originária  de
um projeto apresentado por mim, em agosto de 1997, a  lei  demorou  mais  de
quatro anos  entre  sua  tramitação  e  a  sanção  pelo  governador  Geraldo
Alckmin.

Apesar do prazo de 120 dias para sua aplicação prática, já são mais de  dois
anos sem que a legislação saia efetivamente do papel.  A  população  precisa
saber  porque  até  agora  esta  determinação  legal  não  saiu  do   papel.
Certamente, a secretaria mantém nos quadros funcionais  de  suas  diretorias
regionais os profissionais capacitados  para  compor  a  equipe  responsável
pela avaliação. Além disso,  com  vontade  política,  também  é  possível  a
celebração de convênios com os municípios, viabilizando  a  formação  desses
grupos.

Em Santos, no início do mês de janeiro, uma ocorrência que poderia ter  sido
evitada caso a legislação acima citada estivesse realmente  em  prática.  De
acordo com reportagens do jornal A Tribuna, durante  um  mês,  o  aposentado
Aureovaldo Oliveira Castanho Barros, de 85 anos, ficou internado na  Clínica
Geriátrica Residencial Nossa Senhora de  Fátima.  Segundo  seus  familiares,
nesse período foram constatadas uma série de  problemas  no  tratamento  aos
idosos internados no local, deixando uma enorme  lacuna  entre  o  que  fora
oferecido no momento de receber  o  paciente  e  a  realidade  cotidiana  da
clínica.

Entre as questões apontadas, estariam a falta de  um  fisioterapia,  o  fato
dos idosos não serem levados para tomar sol, a troca das  roupas  era  feita
sem que os pacientes  fossem  limpos,  a  falta  de  variedade  no  cardápio
servido e as raras visitas do médico geriatra. A  gota  d’água  para  que  a
família denunciasse os  problemas  e  retirasse  o  idoso  do  local  foi  o
surgimento de um ferimento na  perna  esquerda  do  senhor  Aureovaldo,  que
ficou três dias sem qualquer curativo.

A partir dessas denúncias, o promotor  de  Defesa  dos  Direitos  do  Idoso,
Roberto Mendes  de  Freitas  Júnior,  esteve  no  local  para  verificar  as
condições de atendimento, mas encontrou as  portas  fechadas.  Os  pacientes
teriam sido transferidos para outra instituição dos mesmos proprietários.  A
Clínica fechada não constava da lista das unidades do gênero cadastradas  no
município.

Diante dessas  questões  e  da  importância  do  Poder  Público  garantir  a
qualidade do atendimento à parcela idosa da população, é que  utilizo  deste
legítimo  instrumento  legislativo  para   requer   as   informações   acima
solicitadas.

                        Sala das Sessões, em 4/2/2004



                            a) Maria Lúcia Prandi