


                    PROJETO DE LEI Nº      996  , DE 2007


                                  Autoriza o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 posto  de   atendimento  do  "Acessa   São
                                 Paulo" , em Valinhos.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar  Posto  de
Atendimento do Acessa São Paulo em Valinhos.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






 O “Acessa São Paulo” é o programa de inclusão digital do Governo do  Estado
de São Paulo, coordenado pela Secretaria de Gestão Pública,  com  gestão  da
PRODESP, Companhia de Processamento de  Dados  do  Estado  de  São  Paulo  –
Diretoria de Serviços ao Cidadão.

Instituído em julho de 2000, o Programa Acessa  São  Paulo  oferece  para  a
população  do  Estado  o  acesso  às  novas  tecnologias  da  informação   e
comunicação  (TIC’S),  em  especial  à   internet,   contribuindo   para   o
desenvolvimento social,  cultural,  intelectual  e  econômico  dos  cidadãos
paulistas.

 Para atingir seus objetivos, o “Programa Acessa São Paulo”  abre  e  mantém
espaços públicos com computadores para acesso gratuito e livre  à  internet,
visando acabar com a exclusão digital no Estado de São Paulo  e  reconhecido
internacionalmente como referência em inclusão digital.

 Este programa tem como missão garantir acesso  democrático  e  gratuito  às
tecnologias da informação e comunicação, facilitando o uso dos  serviços  de
governo  e  produção  de  conhecimento  e   promovendo   os   processos   de
participação pública e  redes  sociais  para  o  desenvolvimento  econômico,
social, pessoal e da cidadania. Seus valores são pautados  no  trabalho  com
respeito  ao  cidadão  e  sua  diversidade,  com  ética,   transparência   e
comprometimento, buscando  a  excelência  e  a  generosidade,  promovendo  o
conhecimento livre e a  colaboração  para  inclusão  digital  e  social  dos
cidadãos do Estado de São Paulo.

 O projeto de lei proposto tem como escopo ampliar  o  Programa  Acessa  São
Paulo e levar a população carente de Valinhos a possibilidade de se  inserir
no mundo digital.

 Por isso, diante da relevância do tema, espero contar com o apoio  de  meus
nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 11/9/2007





                            a) Célia Leão - PSDB