


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  106, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  Estadual  da  Gestão  Pública,
respostas esclarecedoras às perguntas seguintes, pertinentes ao conteúdo  do
Decreto nº  52.054/2007.

   1. Os agentes  penitenciários  e  os  agentes  de  escolta  e  vigilância
      penitenciária em exercício nas penitenciárias estaduais  se  enquadram
      no artigo 5º e parágrafo único do referido decreto?


   2. Se se enquadram, isto significa que em seus  plantões  de  doze  horas
      eles têm direito a almoço/descanso de uma hora?

   3. Qual o procedimento desses  servidores  quando  as  suas  chefias  não
      respeitam esta determinação legal?

   4. A obrigatoriedade, proposta pelo no artigo 20º e  seus  itens,  de  se
      disciplinar  o  horário  de  trabalhos  servidores  é   cumprida?   As
      Secretarias que têm servidores de “áreas-fim”, em regime de plantão de
      12X36 horas, cumprem essa  disciplina?  Os  horários  são  públicos  e
      disciplinados conforme o artigo 5 º e parágrafo único?




                                JUSTIFICATIVA





      O Decreto nº. 52054/2007 se propõe regulamentar, como  estabelece  sua
ementa, “sobre o horário de trabalho e  registro  de  ponto  dos  servidores
públicos estaduais da Administração Direta e  das  Autarquias,  consolida  a
legislação relativa às entradas e  saídas  no  serviço,  e  dá  providências
correlatas”. No  entanto,  como  é  comum  a  personalidades  e/ou  governos
autoritários, o abuso das chefias, que  se  pautam  por  uma  certa  tirania
sobre a vida funcional dos servidores. Aparentemente é  o  que  acontece  em
algumas repartições públicas abrangidas  pelo  teor  do  artigo  5:  não  há
respeito pela “uma hora de  almoço”  no  plantão  de  doze  horas,  conforme
estabelece o artigo e respectivo parágrafo.


      O objetivo desse requerimento de informação é, ao mesmo tempo  em  que
comunica ao governo a existência de  chefias  com  posturas  autoritárias  e
desrespeitosas do texto legal, requer subsídio para  que  possamos  orientar
os servidores vítimas dessas atitudes mesquinhas na luta pelo  respeito  aos
seus direitos, estes absolutamente normais e corriqueiros.


      Nada mais justo: o governo estabelece as leis e regras e cabe aos seus
prepostos observá-las,  cumpri-las,  sob  pena  de  serem  responsabilizados
pelas más condições de trabalho que impõe,  a  despeito  do  texto  da  lei.
Coerentemente, o texto do  artigo  20º  do  referido  decreto  estabelece  a
obrigatoriedade de se disciplinar – e, portanto, observar o que diz o  texto
do decreto – os horários dos servidores das  áreas-fim  e  seus  respectivos
horários de almoço. O que parece não ser feito em alguns locais...


Aguardamos explicações.

Anexos, o artigo 5º e parágrafo único e artigo 20º e item  III  do  referido
decreto.

Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são  prestados
vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá  ser  cumprida
sob regime de plantão, a critério da Administração, com a  prestação  diária
de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo  mínimo  de  uma
hora para descanso e  alimentação,  e  trinta  e  seis  horas  contínuas  de
descanso.

      Parágrafo único - Aplica-se o disposto no  "caput"  deste  artigo  aos
      servidores  pertencentes  às  atividades-fim  das  áreas   de   saúde,
      segurança pública e administração penitenciária.

Artigo 20 - Será disciplinado mediante ato dos  respectivos  Secretários  de
Estado e Dirigentes de Autarquias, com  anuência  do  Secretário  de  Gestão
Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir  da  data  de
publicação deste decreto, o horário de trabalho dos seguintes servidores:
(....)

III - em regime especial de trabalho nas  áreas  de  segurança  pública,  do
sistema penitenciário e de fiscalização.







                       Sala das Sessões, em 23/3/2012





                             a)  Carlos Giannazi