
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2016





                            Reconhece decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
                 Estado, que julgou irregulares as contas anuais da Fundação
                 Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do  Trabalhador  –
                 CERET  relativas  ao  exercício  de  2010,  e   dá   outras
                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, constante no Processo TC – 001595/026/10, que julgou  irregulares
as contas anuais da Fundação Centro Educativo,  Recreativo  e  Esportivo  do
Trabalhador – CERET relativas ao exercício de 2010.

Artigo 2º  –  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  do  Estado  e  à
Procuradoria Geral do Estado, remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Artigo 3º –  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.

a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento  em  seu
parecer nº 496, de 2016, sobre o processo RGL nº 152, de 2016.