


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.160, de 11 de março de 2016
 (Projeto de lei nº 1508/15, do Deputado Estevam Galvão – DEM)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa Lar Irmãozinhos de Jesus, com sede em Cravinhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de março de 2016.
Geraldo Alckmin
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de março de 2016.
 Publicado em : DO 12/03/2016 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 24/05/2016 10:32
   16160.doc