


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  481  , DE 2006



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e  Planejamento, para que preste as seguintes informações:


1-) A Secretaria do Planejamento poderia informar as metas físicas
previstas e realizadas por programa e ação de acordo com o PPA 2000- 2003,
em cada ano da sua execução?
2-) A Secretaria do Planejamento poderia informar os valores empenhados,
liquidados e pagos com despesa corrente e de capital por cada órgão e por
programa e a ação, no período de vigência do PPA de 2000- 2003, em cada ano
da sua execução?
3-) A Secretaria do Planejamento poderia informar as metas físicas
previstas e realizadas por programa e ação de acordo com o PPA 2004- 2007,
em cada ano da sua execução?
4-) A Secretaria do Planejamento poderia informar os valores empenhados,
liquidados e pagos com despesa corrente e de capital por cada órgão e por
programa e a ação, no período de vigência do PPA de 2004- 2004, em cada ano
da sua execução?
Pedimos também uma senha de acesso para consultar o SIMPA.







                                JUSTIFICATIVA


A Constituição Federal e  Estadual  estabelece  que  é  função  precípua  do
parlamento o acompanhamento dos atos do poder  Executivo  e  portanto  há  a
necessidade de informações oficiais para que essa  atividade  possa  ser  de
fato exercida.
Ainda devemos sublinhar que o sítio da  internet  informa  a  existência  do
SIMPA que contem as informações que  estão sendo solicitadas.






                       Sala das Sessões, em 21-12-2006






                               a)  Enio Tatto