
Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2007

Ministério Público do Estado de São Paulo

São Paulo, quarta-feira, 02 de maio de 2007.
Oficio n° 03.438/2007-GPGJ-SP
Senhor Presidente,
      Nos termos do artigo 92, inciso IV, da Constituição do Estado de São
Paulo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação pela
Augusta Assembléia  Legislativa, o incluso projeto de lei complementar, que
dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público e dá
outras providências.
O projeto - de todo similar ao recentemente encaminhado a esse Colendo
Parlamento pela Douta Presidência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo
(Projeto de Lei Complementar n°. 10, de 2007 ) obedece ao disposto no
artigo 93, inciso V, da Constituição da República, aplicável ao Ministério
Público por força do § 4° do artigo 129 da Carta Federal.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, e aos Nobres
Parlamentares, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

a) Rodrigo César Rebello Pinho - Procurador-Geral de Justiça

Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado VAZ DE LIMA,
D.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


Projeto de Lei Complementar n.º
'Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público e dá
outras providências.'
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei complementar:
Art. 1.° - O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça passa a
corresponder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2.° - Os subsídios dos demais Membros do Ministério Público são
escalonados, sem distinção nos respectivos níveis ou entrâncias, em ordem
decrescente, com a diferença de cinco por cento entre os mesmos níveis ou
entrâncias.
Art. 3.° - Os adicionais, gratificações, pensões, proventos e vencimentos
excedentes a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal passam a ser
percebidos como vantagem pessoal inalterável no seu quantum, a ser
absorvida em futuros reajustes.
Art. 4.° - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, suplementadas
se necessário.
Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.