


                       PROJETO DE LEI Nº 399,  DE 2007

                                 Determina a isenção do pagamento de  taxas
                                 e/ou   tarifas   bancárias   de   qualquer
                                 espécie, praticadas pelo Banco Nossa Caixa
                                 S. A., para aqueles a quem especifica.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º- Fica isento do pagamento de taxas  e/ou  tarifas  bancárias
de qualquer espécie, todo cidadão  que  mantenha  conta  corrente  junto  ao
Banco Nossa Caixa S. A, desde que seus rendimentos mensais  não  ultrapassem
o valor correspondente a 105,41 UFESP  (Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo).

      Parágrafo único – A aferição dos rendimentos mensais será  baseada  em
declaração prestada pelo correntista,  que  responderá  civil  e  penalmente
pela sua eventual inexatidão.

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90  dias
da sua publicação.

      Artigo 3º- As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento  do
Estado de São Paulo.

      Artigo 4º - A presente lei entra em vigor no dia de sua publicação.




      JUSTIFICATIVA

      Pretende-se, com o presente Projeto de Lei, permitir que  pessoas  com
baixa renda possam se beneficiar de banco mantido pelo  Poder  Público,  sem
que para tanto necessitem pagar as tarifas bancárias que normalmente  seriam
pagas.

      Na verdade, o presente projeto  possui  forte  componente  social,  na
medida em que dá acesso, às pessoas menos favorecidas, a um rol de  serviços
que somente pessoas com maior remuneração poderiam obter.

      O valor que se apôs no projeto, como aquele para o qual se pretende  a
isenção, corresponde, no presente, a R$ 1.500,00, valor este, que todos  hão
de concordar, é  pequeno  e  compreende  a  camada  social  a  que  se  quer
favorecer.

      Por todas estas razões  é  que  apresento  este  Projeto  de  Lei,  na
certeza de contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 3-05-2007.






                           a) Roberto Felício - PT