

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 373,  de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr.  Secretário  de  Assistência
e Desenvolvimento Social, para que adote as devidas providências no  sentido
de que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre
a implementação das políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos sobre a Implementação das Políticas do PEDH  relativas  aos
Direitos da Criança e do Adolescente:

1. Foi realizada a campanha estadual proposta no ítem 182 do PEDH? Quais  os
  municípios atingidos, em que período a campanha foi realizada,  quais  os
  meios de  comunicação  responsáveis  pela  veiculação  e  o  custo  desta
  campanha? (ítem 182)
2. Qual a dotação orçamentária do CONDECA nos orçamentos de 2000 e 2001 e  o
  montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de  2001?
  Quantos conselhos municipais de direitos da  criança  e  do  adolescente,
  quantos fundos municipais e  quantos  conselhos  tutelares  existiam  nos
  municípios de São Paulo nas datas de edição  do  PEDH  e  de  30/06/2001?
  (ítem 183)
3. Que Campanhas foram desenvolvidas para captar recursos  privados  para  o
  Fundo Estadual da Criança e do Adolescente? Qual o montante  de  recursos
  privados captados durante a edição do PEDH,  por  que  mecanismos  e  que
  destino tiveram? A Secretaria atuou neste sentido junto aos municípios  e
  fundos municipais? (ítem 184)
4. Qual  o  plano  estadual  de  proteção  dos  direitos  da  criança  e  do
  adolescente? Quais os  atos  administrativos  de  sua  adoção,  como  foi
  concebido e aprovado e qual a  dotação  orçamentária  para  sua  execução
  prevista nos Orçamentos de 2000 e 2001, indicando o montante efetivamente
  realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? Quais  os  municípios  que
  dispõem de planos municipais similares? (ítem 185)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES