


                    PROJETO DE LEI Nº      512,  DE 2004

                           Dispõe sobre a destinação de dependências
                     para Oficiais de Justiça nos Fóruns



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º - Nos edifícios destinados aos  Fóruns  serão   asseguradas
dependências para uso dos Oficiais de Justiça.
       § 1º. - As dependências de que trata este  artigo  serão  dotadas  de
todas as condições para o pleno exercício da função  e  desenvolvimento  dos
trabalhos de todos os Oficiais de Justiça.
       § 2º.  –  Em  qualquer  obra  ou  serviço  de  reforma,  modificação,
ampliação  ou  redução  do  Fórum  reservar-se-ão  ou   preservar-se-ão   as
dependências de que trata este artigo.
       Artigo 2º -  A administração das dependências de que trata  o  artigo
1º desta lei caberá ao Tribunal de Justiça.
       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


O  presente  projeto  visa  destinar  um  espaço  no  interior  dos   fóruns
paulistas,   para   que   o   Oficial   de   justiça   possa    desempenhar,
satisfatoriamente, todas as atividades funcionais, a exemplo  da  medida  já
concedida à Ordem dos Advogados do Brasil.
             Para dar cumprimento às incumbências  previstas no  artigo  143
do Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça  vem  encontrando  algumas
dificuldades, o que prejudica sensi-
velmente o bom andamento dos milhares de processos nos Fóruns Paulistas.
            Essas dificuldades são sentidas diariamente por esses
profissionais pela falta de dependências específicas  para  a  lavratura  de
certidões,  autos,  termos,  informações,  plantões   judiciais   e   demais
atribuições específicas do cargo,  materializadas  na  forma  de  documentos
publicos imprescindíveis aos autos do processo.
            A falta desse  espaço  para  o  completo  exercício  da   função
prejudica ainda o aprioramento dos Oficiais de Justiça, visto que durante  o
tempo em que permanecem no Fórum à disposição dos MMs.  Juízes  de  Direito,
no  Plantão  Judiciário,  ou  lavrando   os   documentos   públicos,   esses
funcionários consultam  e  estudam  os  códigos  de  leis  ,  provimentos  e
portarias, necessitando para tanto de uma sala  para  o  bom  desempenho  da
função.
             Vale ressaltar, que o objetivo principal do projeto  é  dar  ao
Oficial  de  Justiça   condições   e   meios   essenciais   para   o   pleno
desenvolvimento de suas atividades funcionais, contribuindo de forma  eficaz
a realização  dos  atos  processuais,  como  indispensáveis   auxiliares  da
justiça que o são.



                       Sala das Sessões, em 10/8/2004


                          a)  Campos Machado - PTB