
                     Projeto de Lei n.º  17,    de 2002.



Obriga as operadoras de Telefonia Celular,  que  operem  no  Estado  De  São
Paulo, a manterem cadastro de todos os usuários de aparelhos do sistema Pré-
Pago..

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica obrigadas as operadoras de telefonia celular, que  operem  no
Estado de São Paulo, a manterem cadastro de todos os usuários  de  aparelhos
do sistema pré-pago.

Parágrafo Único – O cadastro a que se refere o caput  deste  artigo  conterá
nome, endereço e números  do  documento  de  identidade  e  do  registro  no
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda.

Art. 2º - As operadoras de telefonia celular ficam obrigadas a, no prazo  de
90 dias, convocar os usuários de aparelhos do  sistema  pré-pago  atualmente
existentes para o fornecimento dos dados necessários à formação do  cadastro
referido no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - A partir da vigência da presente Lei,  todos  os  estabelecimentos
que comercializem aparelhos de telefonia celular do sistema  pré-pago  ficam
obrigados a informar à operadora, no prazo de  24  horas  após  executada  a
venda, os dados referidos no parágrafo único do artigo 1º  desta  Lei,  para
serem registrados no cadastro ora instituído.

Art. 4º - O não cumprimento das normas da presente Lei causará multa  de  um
mil (1000) a dez mil (10000) UFIR's ao infrator, aplicável  pela  Secretaria
de Estado de Fazenda.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros  resultante  do  recolhimento  das
multas estabelecidas no caput deste artigo serão destinados à  aquisição  de
equipamentos destinados à segurança pública.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA

             A  privatização  dos  serviços  públicos  de  telefonia  e   a
conseqüente concorrência entre operadoras, com o lançamento do sistema  pré-
pago em telefonia celular, estão fazendo  com  que  os  telefones  celulares
deixem de ser artigos de luxo, como ocorria até há  quatro  anos,  e  tornem
populares, tendência que é crescente.
             Dentre as inovações  no  setor,  o  sistema  pré-pago  é  hoje
utilizado por milhares de cidadãos, que adquirem seus aparelhos  diretamente
em lojas autorizadas e os usam sem que sobre eles, usuários,  haja  qualquer
tipo de controle.
             Em razão dessa tipicidade, o celular  pré-pago  passou  a  ser
usado por pessoas voltadas à prática  de  diversos  delitos,  sem  que  seja
possível  às  autoridades  exercitarem  um  de  seus   meios   modernos   de
investigação, que é o acompanhamento das ligações  feitas  através  daqueles
aparelhos.
             O presente Projeto de Lei visa a cobrir esta falha do sistema,
obrigando as operadoras de telefonia celular a terem o cadastro  também  dos
usuários do sistema pré-pago, fato que por  si  justifica  a  sua  aprovação
pelo plenário desta Casa Legislativa.







                      Sala das Sessões, em




                      a) GILBERTO NASCIMENTO
                            Deputado Estadual