

                       PROJETO DE LEI Nº  1126,     DE 2003




                                  “Institui  as  Classes  Hospitalares   nos
                                  hospitais participantes do  Sistema  Único
                                  de  Saúde  –  SUS/SP,  e  dá  providências
                                  correlatas”.



                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Artigo 1º - Ficam  instituídas  nos  hospitais  do  Sistema
Único de Saúde – SUS/SP, as Classes Hospitalares para atendimento  didático-
pedagógico dispensado à criança e ao adolescente com limitações  específicas
decorrentes de internação e de tratamento de saúde  física  ou  mental,  nos
termos do § 2º do artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação  –  LDB
(Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

                 Parágrafo único – Consideram-se hospitais  do  SUS/SP  para
os  efeitos  desta  lei,  as  unidades  próprias  pertencentes  às   pessoas
jurídicas de direito público do Estado e dos Municípios, assim  como  as  de
direito privado, participantes, mediante convênio ou  contrato  público,  do
Sistema Único de Saúde.

                 Artigo 2º - As Classes Hospitalares  instituídas  por  esta
lei,  funcionarão  como  unidades   escolares   autônomas   e   vinculam-se,
respectivamente:

                 I –  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  e  respectiva
Diretoria Regional de Ensino, se funcionar em hospital  público  pertencente
ao Estado, ou privado, com este conveniado ou contratado;
                 II – à Secretaria Municipal de Educação,  se  funcionar  em
hospital público pertencente ao município, ou privado, com  este  conveniado
ou contratado.

                 Artigo 3º - A criança e o  adolescente  hospitalizados  são
considerados, durante o  período  de  internação,  educandos  portadores  de
necessidades especiais,  em  função  de  suas  condições  específicas  e  da
impossibilidade de sua integração nas classes comuns de ensino regular.

                 Artigo 4º  -  As  secretarias  estaduais  e  municipais  de
Educação e Saúde celebrarão convênio entre si, no qual se  estabelecerão  as
responsabilidades de cada área, a  forma  de  integração  entre  ambas  e  a
divisão  de  atribuições,  com  a  obrigatoriedade  de  inserção  mínima  de
cláusulas no sentido de que:

                 I – compete à secretaria de Educação:
                a) contratar e capacitar professores;
                b) definir os  recursos  financeiros  e  materiais  para  a
                   execução das tarefas.


                 II  –  compete  à  secretaria  de  Saúde,  por   meio   dos
                    respectivos hospitais:
                 a) disponibilizar e adequar espaços de modo a  favorecer  o
                    desenvolvimento  de atividades didático-pedagógicas;
                 b) dotar os espaços  de  instalações  sanitárias  próprias,
                    completas, suficientes e adaptadas às  necessidades  dos
                    educandos.

                 Parágrafo único –  Sendo  particular  o  hospital,  a  este
competem as disposições constantes do inciso II, alíneas  “a”  e  “b”  deste
artigo.

                 Artigo 5º - Os Poderes Públicos, Estadual e Municipal,  por
meio de suas secretarias de Saúde e de Educação, poderão celebrar  convênios
ou  outros  instrumentos  de  cooperação  com  órgãos   públicos   federais,
estaduais e municipais, universidades  e  organizações  não  governamentais,
visando à promoção da humanização e  à  atenção  integral  à  criança  e  ao
adolescente internados, assim como a melhoria do seu estado  de  ânimo  e  a
redução do tempo de recuperação.


                 Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


                 Artigo 7º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA



                 Os estudos nas áreas de saúde  e  educação  têm  comprovado
que  as  aulas  em  hospitais  asseguram  a  continuidade  dos   estudos   e
desempenham  papel  preponderante  na  recuperação  de  alunos   internados,
conforme matéria publicada na Revista Educação, edição nº 71,  de  março  de
2003. De  acordo  com  os  últimos  levantamentos   realizados,  os  números
indicam que apenas 75 hospitais espalhados por 15 Estados – o equivalente  a
2% dos quase 4 mil hospitais  existentes  no  país  –  oferecem  atendimento
escolar.
                 A classe  hospitalar  é  uma  das  modalidades  da  chamada
educação especial, destinada a pessoas que precisam de  métodos  e  recursos
educativos   diferenciados   no   processo   de   ensino-aprendizagem.   Sua
importância  foi  reconhecida  no  documento  “Direitos  da  Criança  e   do
Adolescente Hospitalizados”, aprovado em  1995  pelo  Conselho  Nacional  de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, órgão  ligado  ao
Ministério da Justiça. Esse texto, elaborado pela  Sociedade  Brasileira  de
Pediatria – SBP, assegura, entre outros, o direito da criança “desfrutar  de
alguma forma de recreação, de programas  de  educação  para  a  saúde  e  de
acompanhamento do currículo escolar durante sua permanência  hospitalar”.  A
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, por  sua  vez,  orienta  para
que cada hospital do país ofereça o serviço da classe hospitalar.
                 Apesar do reconhecimento oficial e da  expansão  verificada
nos últimos anos, o atendimento escolar nos hospitais ainda é muito  tímido,
ensejando por parte do Poder Público uma atuação mais consistente  de  forma
a implementar, em nosso Estado, uma política específica acerca  do  assunto,
e em perfeita sintonia  com  a  política  Nacional   de  educação  especial,
dirigida pela Secretaria de Educação Especial  –  Seesp,  do  Ministério  da
Educação.
                  Um  estudo  apresentado  no  “V  Seminário  Brasileiro  de
Pesquisa em Educação Especial”, realizado em 1996, na  Universidade  Federal
Fluminense, no Rio de Janeiro – RJ, demonstrou que  a  chance  de  deixar  o
leito para realizar atividades motivadoras, mesmo dentro  do  hospital,  bem
como a possibilidade de observar outras crianças que  vivenciam  experiência
semelhante,  influi  positivamente  na  recuperação  dessas   crianças,   se
comparadas com aquelas que não tiveram tal oportunidade.
                 Indiscutível, pois, os benefícios tanto na  área  da  saúde
como da educação, a instituição de  classes  hospitalares  nas  unidades  do
Sistema Único de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  objetivo  da  presente
proposição.
                 Diante de tais fatos e da relevância da  questão  posta  em
pauta, e da premência e necessidade de  se  instituir  em  nosso  Estado  as
chamadas “Classes Hospitalares”, solicito aos meus pares,  Nobres  Deputados
e Deputadas que, nos uso habitual  da  sua  sabedoria,  aprovem  o  presente
Projeto de Lei.


                 Sala das Sessões, em 3/11/2003





                 a) HAMILTON PEREIRA - PT