


                    PROJETO DE LEI Nº      168,  DE 2005

                                 Padroniza  as  informações   que   deverão
                                 conter  os  rótulos  e/ou  embalagens   de
                                 produtos alimentícios, no âmbito do Estado
                                 de São Paulo, e fixa outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Esta  lei  padroniza  as  informações
que deverão conter os rótulos e/ou as embalagens de  produtos  alimentícios,
no âmbito do Estado de São Paulo.

                            Artigo 2º- Os  rótulos  e/ou  as  embalagens  de
produtos alimentícios, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  deverão  conter
todas as informações abaixo:

   I- Peso ou volume, especificado de  duas  maneiras:  total(parte  líquida
      mais sólida) e drenado( apenas parte sólida,  sem  o  líquido).  Se  o
      alimento contiver osso, deve indicar claramente   que  porcentagem  do
      peso total corresponde ao osso.
  II- Identificação correta do nome do alimento, indicando exatamente o  seu
      tipo. Especialmente derivados de soro  de  leite,  de  chocolates,  de
      cremes vegetais  e  de  azeites  com  óleos,  devem  conter  de  forma
      destacada, respectivamente, as expressões: “fabricado a partir de soro
      de leite”, “achocolatado”, “creme vegetal” e  “composto  de  óleo  com
      azeite de oliva”. Na  última  expressão  deve-se  identificar  o  óleo
      utilizado para formar o composto com o azeite de oliva.
 III- Identificação correta dos  aditivos,  indicando  se  contém  corantes,
      aromatizante ou conservantes, quais tipos e especificando,  ainda,  os
      eventuais riscos  para  a  saúde  que  alguns  desses  aditivos  podem
      provocar.
  IV- Lista de ingredientes  apresentada  em  ordem  decrescente,  indicando
      desde  o  alimento  de  maior  quantidade  até  chegar  ao  de   menor
      quantidade. O ingrediente deverá estar exposto no rótulo, mesmo que  o
      produto contenha um só componente.
   V- Indicação clara se o produto contém ou não glúten.
  VI- Prazo de validade especificado em dia, mês e ano.
 VII- Número de lote do produto.
VIII- Nome do fabricante, endereço, telefone para atendimento do  consumidor
      e endereço eletrônico de internet(site e/ou e-mail  para  contato).  O
      fabricante deve ter todas essas informações disponíveis.
  IX- Dados do registro do produto nos órgãos competentes.
   X-  Letras  empregadas  no  rótulo  com  tamanho  não  inferior  a  1(um)
      milímetro.
  XI- Indicação precisa com imagem e por escrito se o produto contém ou  não
      transgênicos em sua composição.
 XII- Indicação de como proceder a  conservação  e  utilização  de  produtos
      congelados.
XIII- Tabela nutricional em gramas, mililitros, bem como correspondência  em
      medidas caseiras, além de percentual sobre os valores diários para uma
      correta nutrição. A tabela deverá conter no mínimo os seguintes itens:
      valor calórico,  carboidratos,  proteína,  gorduras  totais,  gorduras
      saturadas, gorduras hidrogenadas, fibra alimentar e sódio.
 XIV- Produtos que contiverem cloreto de sódio(NaCl) em quantidade  superior
      a 20%(vinte por cento) das necessidades diárias desse componente, para
      quantias de 100  gramas  ou  mililitros,  deverão  conter  a  seguinte
      advertência: “O consumo excessivo de sal faz mal à saúde”.

                            Artigo 3º- Os  rótulos  e/ou  as  embalagens  de
produtos alimentícios, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  deverão  conter,
ainda, a cada caso específico, as informações abaixo:

I – Produto “Light em  gordura  sólida”:  se  o  mesmo  contiver  no  máximo
3(três) gramas de gordura a cada 100(cem) gramas de alimento.
II- Produto “Light em gordura  líquida”:  se  o  mesmo  contiver  no  máximo
1,5(um vírgula cinco) gramas  de  gordura  a  cada  100(cem)  mililitros  de
alimento.
III- Produto “Light ou Diet em  açúcar”:  se  o  mesmo  contiver  no  máximo
5(cinco) gramas de açúcar a cada 100(cem) gramas de alimento.
IV- Produto “Diet em gordura e em açúcar”: se o  mesmo  contiver  no  máximo
0,5(zero vírgula cinco) grama de gordura e açúcar a cada 100(cem) gramas  do
produto.
V- Produto “Diet em proteína”: que não contém proteína.

                             Artigo  4º-  A  não   observância   desta   lei
acarretará multas  de  1000(mil)  a  10.000(dez  mil)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência, além, neste caso,  da retirada do produto de  mercado,  até  a
correta exposição do rótulo e/ou embalagem.

                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA




                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:



“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).



                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados.
                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                             O  último  relatório   bienal   da   Vigilância
Estadual de Saúde, sobre as condições dos alimentos, indicou que  38%(trinta
e  oito)  por  cento  das  amostras  fiscalizadas  tinham  problemas.  E  os
problemas diziam respeito, especialmente,  as  informações  inadequadas  nos
rótulos e/ou embalagens.
                            As principais falhas levantadas  correspondem  a
endereços errados, data de fabricação, composição e  ausência  de  indicação
de que o produto contém ou não  transgênicos,  como,  por  exemplo,  a  soja
transgênica.
                            E as informações são indispensáveis à  saúde  do
indivíduo. Um diabético necessita saber a quantidade  de  açúcar,  pois  não
consegue metabolizar a glicose em excesso no organismo.
                            Existem pessoas, também, que possuem uma  doença
chamada  “celíaca”,  que  é  uma  deficiência  do  intestino   delgado.   Os
portadores dessa doença tem as dobras da mucosa do intestino, que  processam
a absorção dos alimentos, achatadas, diminuindo essa capacidade. A doença  é
provocada por uma proteína do glúten e quem tem esta  enfermidade  não  pode
consumir nada dessa substância. Se consumida, o organismo não  absorve,  tem
diarréias crônicas e até desnutrição.
                            Alguns aditivos causam alergia. É  o  caso,  por
exemplo, do chamado  “amarelo  nº5  tartrazyna”,  que  dá  cor  amarela  aos
alimentos. Algumas pessoas, ao consumi-lo podem, por  apresentarem  alergia,
ter inchaço na língua, no olho e alteração  gastrointestinal.  As  vezes,  a
alergia pode, até mesmo, levar ao óbito.
                            Glutamato monossódico,  presente  nos  macarrões
instantâneos  e  metabissulfito  de  sódio,  um   conservante   de   bebidas
alcoólicas, também fazem mal para algumas pessoas.
                             Assim,  entendemos  extremamente  oportuno  que
exista uma obrigatoriedade dos rótulos  apresentarem  todas  as  informações
detalhadas  sobre  composição  dos  alimentos,  cuidados,  endereço,   entre
outras.
                             A  ANVISA-  Agência  Nacional   de   Vigilância
Sanitária, tem normas que disciplinam esta questão. Porém, nada  de  maneira
absolutamente completa, como esta nossa propositura. Para se ter  uma  idéia
do que estamos afirmando, apenas a  partir  de  1º  de  agosto  de  2006,  a
Agência determina a obrigatoriedade de todos os  alimentos  conterem  tabela
de dados nutricionais, também com medidas caseiras, como, por  exemplo,  “um
copo”, “uma colher de sopa”, entre outras, que  já  estamos  propondo  nesta
nossa propositura, no artigo 2º, inciso XIII.
                            Diante de todo o exposto, contamos,  então,  uma
vez mais, com a indispensável ajuda de nossos nobres pares para a  aprovação
desta importante propositura.







                       Sala das Sessões, em 13/4/2005



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB