







                     PROJETO DE LEI N.º  772,  DE  2003


             Dispõe sobre a responsabilidade das  indústrias  farmacêuticas
darem destinação adequada a medicamentos com  prazos  de  validade  vencidos
e/ou  estejam  impróprios  para  o  consumo,  bem  como  sua  reposição  nas
Farmácias e Drogarias.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Art. 1º - É de responsabilidade das  indústrias  farmacêuticas
dar destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias  ou
drogarias do Estado de São Paulo, que estejam com seus  prazos  de  validade
vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo.


             § 1º -  A  indústria  farmacêutica  e/ou  seus  representantes
             legais que  exercem  a  distribuição  de  medicamentos,  ficam
             obrigados à imediata retirada dos produtos que estão em  poder
             das farmácias ou drogarias, que tenham seus prazos de validade
             vencidos e/ou estejam impróprios para o  consumo,  assim  como
             também a devida reposição do  medicamento  sem  ônus  para  as
             farmácias e drogarias.


             § 2º - No caso de não mais ser fabricado,  o  produto  que  se
             encontra vencido nas farmácias e drogarias,  o  fabricante  do
             produto deverá indenizar as farmácias e  drogarias  portadoras
             do produto no ato do vencimento, ou trocá-lo por  produto  que
             esteja com divulgação junto aos médicos ou na mídia.


             Art. 2º - As farmácias ou drogarias de  conformidade  com  sua
conveniência devem comunicar ao fabricante e/ou ao distribuidor a  lista  de
medicamentos com prazo de validade vencido e/ou impróprio para o consumo.


             Parágrafo  único  –  Os  fabricantes   ou   as   empresas   de
             distribuição de medicamentos providenciarão o recolhimento dos
             produtos para  a  destinação  legal  no  prazo  máximo  de  15
             (quinze) dias após o recebimento das informações de que  trata
             o “caput”  deste  artigo,  bem  como  a  sua  reposição,  como
             previsto no parágrafo primeiro do art. 1º.


             Art. 3º - A inobservância das disposições desta Lei  configura
infração de natureza sanitária, ficando sujeito o infrator ao processo e  às
penalidades previstas na Lei Federal n.º 6.437 de 20 de agosto de 1977,  sem
prejuízo das demais cominações civis e penais cabíveis.


             Parágrafo único – A  atuação  fiscalizadora  se  fará  segundo
             dispõe o art. 69 da Lei Federal n.º 6.360, de 23  de  setembro
             de 1976.












             Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


             Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA



             No campo da vigilância sanitária, têm  surgido,  a  cada  dia,
novos  instrumentos  legais,  que  oferecem  melhores  condições   para   os
consumidores, além, de fornecer os  meios  necessários  para  a  atuação  da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


             Assim,  de  forma  bastante  dinâmica,  os  diversos  aspectos
relacionados  com  a  produção  e  comercialização  dos   medicamentos   vêm
recebendo constante aperfeiçoamento.


             Um dos pontos cruciais de  uma  boa  política  de  assistência
farmacêutica é a qualidade e segurança  dos  medicamentos.  A  obrigação  de
constar em todo produto o seu  prazo  de  validade  foi  uma  conquista  dos
consumidores brasileiros.


             Os  estabelecimentos  de  venda  direta  ao   consumidor,   as
farmácias  e  drogarias,  arcam  com  todos  os  prejuízos  decorrentes   do
vencimento dos prazos definidos pelo produtor, entendemos que as  Indústrias
devam arcar com o ônus dos produtos vencidos e impróprios para consumo.


             Nesse sentido, apresenta-se a presente proposição, que  obriga
a quem fabrica, a  dar  a  devida  destinação  aos  produtos  vencidos  e  a
reposição nas prateleiras das farmácias ou drogarias.


             Assim, estaremos reduzindo os riscos de o  consumidor  comprar
produtos  impróprios  para  o  uso  e,  ao  mesmo  tempo,  possibilitando  a
sobrevivência dos pequenos estabelecimentos farmacêuticos,  que  representam
em média 70% do total de estabelecimentos no nosso Estado.


             Diante do exposto e pela relevância da matéria, conclamamos os
ilustres pares a apoiarem esta proposição.


             Sala das Sessões, em 9/9/2003


                         a) ROGÉRIO NOGUEIRA  -  PDT