


                   PROJETO DE LEI Nº      548  ,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a  prestação  do  Serviço  de
                                 Transporte  Coletivo   Intermunicipal   de
                                 Passageiros sob regime de fretamento e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O transporte coletivo intermunicipal de passageiros  sob  regime
de fretamento obedecerá, no Estado de São  Paulo,  ao  disposto  nesta  Lei,
que, para os fins nela previstos, é denominado de serviço de fretamento.

Artigo 2º - Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  transporte  coletivo
intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento aquele destinado  à
condução de pessoas sentadas, sem cobrança individual de passagem,  por  não
ser serviço aberto ao público.

§1º - O serviço de fretamento tem objetivo  comercial  e  será  operado  por
pessoa jurídica, sendo considerado de relevante interesse social.

§2º  -  Serão  classificados  como  serviços  de  fretamento  as   operações
fornecidas de forma eventual ou continuada.

§3º - Todos os serviços  de  fretamento  contratados  deverão  ser  firmados
mediante termos escritos, e deles constarão:

      1 – a origem e o destino da viagem;
      2 – a natureza da operação, eventual  ou  continuada,  especificado  o
período;
    3 – a indicação dos passageiros  através  de  número  do  documento  de
    identificação oficial.

§ 4º - Os documentos necessários ao registro ou às  renovações  deverão  ser
atualizados anualmente.

 § 5º - Quaisquer alterações efetivadas nos contratos de serviços  prestados
de forma continuada deverão ser comunicadas  ao  órgão  público  competente,
por quaisquer meios de comunicação, no prazo máximo de 10  (dez)  dias,  sob
pena de suspensão do registro concedido.

Artigo 3º - Compete ao Poder Executivo, através de seus órgãos  competentes,
autorizar e fiscalizar a prestação dos serviços de fretamento.

Artigo 4º - Somente poderão operar os serviços de fretamento  os  operadores
que estiverem registrados,  para  esse  fim  específico,  no  órgão  público
competente.

Artigo 5º - Para auxiliar no controle dos serviços de  fretamento,  o  Poder
Público  criará,  entre  os  órgãos  responsáveis  pela  sua  autorização  e
fiscalização, um sistema único compatível de registro de operadores.

Artigo 6º – Somente será autorizado o registro da prestação dos serviços  de
fretamento aos operadores que cumprirem as determinações deste  artigo,  sem
prejuízo  de  outras  exigências  dispostas  em  leis   específicas   e   em
regulamento:

I – possuam pelo menos 2 (dois) veículos com  certificado  de  registro  que
comprove a sua plena propriedade ou documentação de sua  aquisição  mediante
financiamento  com   alienação   fiduciária,   “leasing”   ou   arrendamento
mercantil;

II – comprovem que o veículo está segurado com cobertura de danos  materiais
e pessoais em favor de terceiros e dos  passageiros  transportados  ou  seus
dependentes, cujo valor será  aquele  estabelecido  para  o  mesmo  tipo  de
serviço em âmbito federal;

III – quanto às espécies de veículo, serão admitidas as seguintes:

   a) ônibus rodoviário e microônibus - para todos os tipos de  serviços  de
      fretamento prestados no Estado de São Paulo;

   b) microônibus ou veículos similares, com capacidade de 06  (seis)  a  20
      (vinte)  lugares  -   para   os   serviços   prestados   nas   regiões
      metropolitanas ou intermetropolitanas contíguas;

IV  –  quanto  à  idade  dos  veículos,  deverá  ser  cumprido  o   seguinte
cronograma:

   1. para ônibus rodoviários:
        a)  serão admitidos veículos com até 15 (quinze) anos de idade,  na
        data da publicação do decreto regulamentador;
        b) após 4 (quatro) anos da publicação do decreto regulamentador, só
        serão admitidos veículos com idade de até 12 anos;
        c) após 6 (seis) anos da publicação do decreto  regulamentador,  só
        serão admitidos veículos com idade de até 10 anos;


   2. para microônibus ou espécies similares serão  admitidos  veículos  com
      até 10 (dez) anos de idade, contados da data de sua fabricação.

Parágrafo único – Para o transporte  de  trabalhadores  rurais  poderão  ser
admitidos  operadores  que  possuam  um  único  veículo   do   tipo   ônibus
rodoviário, com compartimento separado para  o  transporte  de  ferramentas,
desde que usado exclusivamente para essa finalidade.

Artigo 7º - São vedados aos operadores de serviço de fretamento:

I. a operação de linha de transporte regular, com embarque e desembarque  de
passageiros  em  pontos  de  linhas  oficiais  autorizadas,  permitidas   ou
concedidas;
II. o transporte de quaisquer passageiros em pé.

Parágrafo único – Para o caso do transporte de  trabalhadores  rurais,  será
autorizado o embarque e o desembarque de pessoas em pontos  diferentes   nos
municípios de origem e de destino.

Artigo 8º - O registro, a autorização  e  a  fiscalização  dos  serviços  de
fretamento caberá à Agência Reguladora dos Serviços  Públicos  Delegados  de
Transportes do Estado de  São  Paulo  —  ARTESP,  com  exceção  das  regiões
metropolitanas criadas por lei, que ficarão a cargo da Secretaria de  Estado
dos Transportes Metropolitanos — STM.

Artigo 9º - Os prestadores de serviços de fretamento submeterão os  veículos
cadastrados a inspeções  técnicas  veiculares  regulares,  realizadas  pelos
órgãos públicos competentes ou por empresas devidamente credenciadas.

Artigo 10 - Será cobrada dos prestadores de serviços de fretamento uma  taxa
a favor do órgão público responsável pelo gerenciamento  e  fiscalização  do
serviço tratado nesta lei.

Artigo 11 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  às
seguintes penalidades:

I – multa de 10 a 100 UFESP;
II – retenção dos documentos do veículo;
III – apreensão do veículo;
IV – suspensão temporária da atividade;
V – cancelamento da autorização da prestação do serviço.

§1º - Em caso de reincidência, a multa estabelecida será cobrada em dobro.

§2º - A penalidade prevista no inciso I poderá ser aplicada  cumulativamente
com as penalidades previstas nos incisos II e III.

Artigo 12 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 13 – Os prestadores de serviços de fretamento em  atividade  terão  o
prazo de 180 dias para  adequarem-se  ao  disposto  nesta  lei,  contados  a
partir da publicação de seu regulamento.

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



Empresas operadoras do serviço  de  transporte  coletivo  intermunicipal  de
passageiros   sob   regime   de    fretamento    enfrentam,     dificuldades
administrativas  e  operacionais,  resultantes  da  ausência  de  legislação
normativa que açambarque a prestação do serviço, no âmbito do Estado  e  das
regiões metropolitanas.

Atualmente a matéria é regulada por Decretos e Resoluções esparsas do  Poder
Executivo, pois não existe Lei  que trate do assunto de  maneira  abrangente
e objetiva.

As pequenas e micros empresas prestadoras do serviço de transporte  coletivo
intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento são os  setores  mais
afetados, por conta da ausência de regulamentação clara para o setor.

A busca pelos melhores índices de desenvolvimento econômico e  social  passa
pelo equacionamento  racional  de  atividades  com  implicações  diretas  no
conjunto das relações negociais, que se consolidam na sociedade,  como  é  o
caso da atividade do serviço de transporte coletivo  de  passageiros  sob  o
regime de fretamento.

Almejamos,  portanto,  tão  somente  o  aprimoramento  dessa  prestação   de
serviço,  estabelecendo  a  norma   e   conseqüentemente   uma   legalização
específica para o setor, como a  aprovada  por  esse  Legislativo  em  2002,
regulamentando o serviço de transporte escolar intermunicipal,  previsto  na
Lei nº 11.258.

A proposta disposta no inciso IV do artigo 6º visa permitir  que  os  atuais
operadores de serviço de fretamento não percam  seu  meio  de  subsistência,
pois hoje um número significativo trabalha  com  veículos  de  mais  de  dez
anos. Ao mesmo tempo que exige dos operadores, gradualmente, a aquisição  de
veículos mais novos, em prazos razoáveis.

Convicto dos benefícios que a aprovação do presente Projeto de Lei  trará  à
população das regiões metropolitanas e  de  todo  o  Estado  de  São  Paulo,
submeto a matéria à elevada consideração e decisão do Egrégio Plenário.










                       Sala das Sessões, em 26/8/2004






                          a)  José Zico Prado - PT