


                    PROJETO DE LEI Nº      220,  DE 2004

                                 Institui  gratuidade  de   passagem   para
                                 policiais civis e  outros  servidores  que
                                 especifica,  no  sistema   de   transporte
                                 coletivo intermunicipal


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                 Artigo 1º - Terão direito  à  gratuidade  de  passagem,  em
todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal,  os  policiais  civis,
os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta  e  vigilância
penitenciária do Estado de São Paulo.

                 § 1º - A  gratuidade prevista no caput  só  será  concedida
para o transporte do servidor de sua residência  para  o  trabalho  e  vice-
versa, e apenas  nos casos em que o servidor resida em município diverso  do
seu local de trabalho.


                 § 2º - O transporte será permitido também em pé,  e,  mesmo
havendo lugares disponíveis para sentar, a concessão será  limitada  a  três
vagas por veículo.


                 Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei
em 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.

                 Artigo 3º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 O transporte gratuito para  os  policiais  civis,  para  os
agentes  de  segurança  penitenciária  e  para  os  agentes  de  escolta   e
vigilância  penitenciária,  em  todo  o  sistema  de   transporte   coletivo
intermunicipal, é medida que atende não  só  às  justas  reivindicações  das
respectivas classes, mas também  ao  interesse  da  sociedade.  No  primeiro
caso, sabemos  que  as  despesas  com  transporte  oneram  o  orçamento  das
diversas classes citadas, e, no segundo caso, é fácil perceber que  a  maior
presença de tais servidores nos veículos de  transporte  coletivo  contribui
para aumento da segurança dos usuários.



                 A Lei estadual n.º 10.380, de 24 de setembro de 1.999,   já
prevê, com grande justiça, o benefício da gratuidade  de  passagem  para  os
policiais militares. Deve-se, portanto, estender  o  direito  aos  policiais
civis, aos agentes de segurança penitenciária e aos  agentes  de  escolta  e
vigilância penitenciária, para aprimoramento da legislação.


                 O Poder Público deve propor medidas que contribuam  para  a
diminuição dos gastos que esses  servidores  têm,  em  seu  cotidiano,  para
poder trabalhar, o que, de  uma  certa  forma,  representaria  uma  elevação
indireta dos seus vencimentos.


                 Por todos esses motivos, apresentamos esta  propositura,  e
esperamos contar com o apoio dos nossos pares para sua aprovação.








                        Sala das Sessões, em 2/4/2004






                           a)  Pedro Tobias - PSDB