
                       PROJETO DE LEI Nº 1285,   2003.





                      “Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  manutenção  do
                      Curso Normal, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
                      oferecido nas escolas públicas do Estado e dá  outras
                      providências.”


           A Assembléia Legislativa do Estado de Dão Paulo decreta:





Artigo 1º-  O Estado  de  São  Paulo  fica  obrigado  a  oferecer  e  manter
          funcionando o   Curso Normal para o atendimento de toda a demanda
          por essa modalidade de ensino existente no Estado.


Artigo 2º-  Para o cumprimento do disposto no artigo 1º  haverá,  ao  menos,
          uma   escola em cada Diretoria de Ensino que  se  encarregará  de
          manter o referido curso.


Artigo 3º-  Haverá, sempre no mês de  dezembro  de  cada  ano,  pesquisa  de
          demanda  para  as  finalidades  da   presente   lei,   amplamente
          divulgada, a fim de que seja melhor dimensionada a Rede  Estadual
          de Ensino para o atendimento do que vai disciplinado  na presente
          lei.


Artigo 4º- As despesas decorrentes  da  presente  lei  correrão  através  de
          dotação  orçamentária  própria.


Artigo 5º-  A presente lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
          ficando revogadas todas as disposições em sentido contrário.





                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS




Artigo único-    Na eventualidade de que a presente  lei  comece  a  vigorar
               após o início do ano letivo, o Estado de São  Paulo,  através
               da Secretaria de Estado da Educação, deverá  tomar  todas  as
               medidas necessárias para que, no prazo máximo de  dois  meses
               da vigência da lei, a presente esteja  em  condições  de  ser
               cumprida, especialmente no que diz respeito ao número de dias
               letivos, adaptação de calendário e matérias afins.








                                JUSTIFICATIVA



                       Educação é prioridade!


      Cansamos de escutar essa frase, da mesma forma como cansamos de ver  o
que quer, na verdade, o Estado de São Paulo com a manutenção do seu  sistema
de ensino.


      Que grande projeto tem o Estado na área da  educação?  Que  revolução,
ainda que silenciosa, pretende nosso Governador?


      A verdade é uma só. Não há projeto, não há revolução, não há  nada.  O
que há é simplesmente a vontade de economizar. Dinheiro é o  que  orienta  o
processo educacional do Estado, quer se gastar menos, cada vez menos, é só.


      Municipalizar o ensino é a solução que o Governo aponta como  sendo  a
correta para nossas crianças, calcado esse projeto, em mecanismo  econômico.
Não há preocupação com qualidade de ensino e com qualquer outra coisa.


      Estarrecido assisti a mais uma  manobra  governamental  para  implodir
nosso sistema de ensino. No dia 8 de novembro de 2003 foi publicada  no  DOE
a Res. SE nº 119/2003, que  dispunha  sobre  o  processo  de  atendimento  à
demanda de alunos do Curso Normal das escolas estaduais.


      Leiam a exposição de motivos, estarreçam-se também vocês.


      O fato é que não se quer gastar  para  formar  professores  do  ensino
fundamental que não serão utilizados pelo Estado que  quer  municipalizar  o
ensino fundamental, é isso, nada mais do que isso o que se quer, o  resto  é
um amontoado de sofismas.


      A LDB, em seu artigo 62 estabelece que:


“Art. 62- A formação de docentes para atuar na educação básica  far-se-á  em
       nível superior, em curso de licenciatura,  de  graduação  plena,  em
       universidades e institutos superiores  de  educação,  ADMITIDA  COMO
       FORMAÇÃO MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO  INFANTIL
       E NAS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL, A OFERECIDA  EM
       NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL.”





      Portanto, é adequado se manter o curso normal. Porque acabar com ele?





      Este projeto visa corrigir a distorção que o Estado pratica ao  tentar
acabar com um curso que, historicamente,  vem  fornecendo  professores  para
formar nossas crianças e, pelo exposto é que peço  a  apoio  de  meus  pares
para que seja aprovado o projeto que ora se segue.











            Sala das Sessões,  em 8/12/2003











            a) ROBERTO FELÍCIO - PT