


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  211     , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa
Civil, para que preste as seguintes informações sobre  o  Projeto  “padarias
Artesanais” do FUSSESP.

1- Quando foi  concebido  o  Projeto  “Padarias  Artesanais”  pelo  FUSSESP?
Encaminhar  cópia  dos  estudos  e  pareceres  dos  órgãos  competentes  que
embasaram  o  referido  projeto,  bem   como,   de   atas   das   instâncias
administrativas envolvidas na discussão e aprovação do mesmo.
2- Qual a dotação orçamentária do Fundo para execução deste Projeto,  ano  a
ano, desde a sua implantação? Discriminar os recursos por fonte de origem.
3-  Quantos  kits  de  eletrodomésticos  e  equipamentos  do  Projeto  foram
entregues pelo Fundo, ano a  ano,  desde  sua  implantação?  Discriminar  as
instituições públicas ou privadas que receberam os kits do  Projeto,  ano  a
ano.
4- Encaminhar cópia dos ofícios e correspondências eletrônicas,  se  houver,
entre o Fundo e as empresas estatais do Governo do Estado sobre  o  referido
Projeto, desde sua implantação.
5- Encaminhar cópia dos pareceres e ou decisões do  Tribunal  de  Contas  do
Estado sobre  as  contas  do  Fundo  nos  anos  2000  a  2006.   Se  houver,
encaminhar pareceres e decisões do TCE sobre a execução do Projeto  Padarias
Artesanais.
6- Sobre o processo DEMAR no. 2004/0066, referente a doação de 500  kits  do
Projeto Padarias  Artesanais  pelo  Banco  Nossa  caixa  S/A.,  fornecer  as
seguintes informações:
a) cópia do pedido de doação dos kits ao Banco Nossa Caixa;
b) cópia da homologação e  adjudicação  do  objeto  do  pregão  DICES.2  no.
0095/04 e  autorização  da  despesa  de  R$  347.000,00  para  a  compra  de
equipamentos e eletrodomésticos para padaria artesanal, documentos do  Banco
Nossa Caixa, se de posse do FUSSESP;
c) cópia dos pagamentos efetuados as empresas vitoriosas do referido  pregão
com as respectivas notas fiscais;
d)  cópia  dos  recibos  de  entrega  dos  equipamentos  e  eletrodomésticos
licitados;
e) cópia dos comprovantes de recebimento dos  bens,  comprados  pelo  Banco,
pelo FUSSESP;
f)  cópia  de  eventuais  decisões  existentes  sobre  doação   direta   dos
equipamentos  e  eletrodomésticos  constantes  do  kit   para   instituições
públicas  e  ou  privadas,  sem   a   intermediação   do   Fundo,   com   as
correspondentes justificativas e pareceres;
g) relação das instituições públicas e ou privadas  destinatárias  dos  bens
doados pelo Banco;
h) prestação de contas dos beneficiários sobre os bens doados;
i) aprovação das contas pelos órgãos competentes.

7- Especificar, para cada  entidade  beneficiária  da  doação  das  padarias
artesanais, a existência de evento público para  entrega  dos  bens  doados,
bem como, a presença da Primeira Dama nestes eventos realizados.  Esclarecer
ainda se, em algum destes eventos, ocorreu por parte do Fundo,  ou  da  Casa
Civil, ou ainda de outro órgão  da  Administração  Direta  ou  das  Estatais
Paulistas o fretamento de aviões para deslocamento da comitiva  da  Primeira
Dama. Em caso positivo, esclarecer o tipo de aeronave fretada,  o  valor  do
frete e o responsável pelo pagamento da despesa.





                                JUSTIFICATIVA


As  doações  do  Banco  Nossa  caixa  S/A  ao  FUSSESP  de  equipamentos   e
eletrodomésticos constantes do kit das padarias  artesanais  foram,  em  que
pesem as meritórias intenções do Banco e  do  Fundo,  envolvidas  em  grande
controvérsia com as recentes denúncias de duplicidade irregular nas  compras
realizadas.
Neste sentido faz-se necessário compreender não apenas  o  episódio  isolado
da doação pela Nossa  Caixa  como  possíveis  outras  ocorrências  no  mesmo
sentido com outros órgãos da Administração Indireta do Estado, em  especial,
de outras empresas estatais.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.




                       Sala das Sessões, em 12-4-2006






                              a)  Renato Simões