


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 166, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado  ao  Secretário  de  Estado  da  Educação,   para   que   responda,
detalhadamente, às seguintes questões, referentes às etapas do  processo  de
aposentadoria dos servidores da pasta:

Considerando-se as divergências de encaminhamentos nas  diversas  Diretorias
Regionais de Ensino, solicitamos que as perguntas sejam respondidas uma  por
uma.

1- Onde se dá o início oficial do processo de aposentadoria de um  servidor?
É na escola ou na Diretoria de Ensino?

2- Se é na escola, há um formulário que o servidor preenche na escola  e  dá
entrada na própria escola?

3- Se é na escola, a escola tem prazo para fazer o levantamento do tempo  de
contribuição do servidor, antes de protocolar o pedido na DE?

4- Se não há formulário na escola, como o servidor pode  ter  o  seu  pedido
feito na escola e ter a data protocolada?

5- O pedido na escola pode ser verbal? Se  puder,  como  fica  registrado  a
data do pedido?

6- A escola tem prazo para realizar o levantamento e encaminhar o  pedido  à
DE?

7- Se o processo  tem  início  na  DE,  deduz-se  que  o  formulário  a  ser
preenchido e protocolado apenas aparece na DE?

8- Quem protocola na DE? O GOE ou o Diretor?

9- Há formulário específico para Abono Permanência?

10- Os servidores são esclarecidos no momento de assinar o formulário que  o
pedido de Abono Permanência não é obrigatório?

11- É possível  afirmar-se  que  há  dois  formulários:  um,  inicial,  para
iniciar a liquidação de tempo, e outro, depois de liquidado o tempo, para  a
aposentadoria propriamente dita?

12- Protocolado o  pedido  de  liquidação  de  tempo  na  DE,  quanto  tempo
legalmente estabelecido a DE tem para fazer o  levantamento  e  encaminhá-lo
para a próxima etapa?

13- Depois de feito o levantamento de tempo, constatado que o  servidor  tem
o tempo suficiente para se aposentar, para onde vai o processo?

14- A liquidação de tempo do servidor que  não  pediu  o  abono  permanência
encerra-se na DE? Ou segue para outra instância para ser conferida?

15- Como é  comunicada  ao  servidor  que  não  pediu  abono  permanência  a
certificação de que detém tempo para se aposentar?

16- Por que o tempo para receber o abono permanência tem que  ser  publicado
pelo CGRH?

17- Por que há uma orientação dada aos servidores que  solicitaram  o  abono
permanência que eles têm que aguardar o envio do processo para a  Secretaria
da Fazenda e começar a receber para somente depois assinar  o  pedido  final
de aposentadoria? Qual a lógica que embasa esta orientação? Qual a  lei  que
exige que se espere esse acerto salarial para continuar com  o  processo  de
aposentadoria?

18- Depois de ter o tempo liquidado, o que acontece com o processo?

19- Após a liquidação do tempo, o servidor assinará outro formulário?

20- Qual o prazo  entre  a  homologação  do  tempo  e  o  encaminhamento  do
processo de aposentadoria para SPPREV?

21- A tramitação dos órgãos da SEE para SPPREV é feita através  de  processo
físico de documentos ou através de meio digital?

22- Onde e como é operado o sistema SIGPIPREV?

23- Qual  data de referência, a partir  da  qual,  começam-se  a  contar  90
(noventa) dias para que o servidor aguarde a publicação em casa?

24-  As  DEs  têm  orientação  para  não  receberem  consultas  diretas  dos
servidores sobre a tramitação dos processos?

25- Há algum  link  no  site  da  SEE  através  do  qual  o  servidor  possa
acompanhar virtualmente a tramitação do seu processo?

                                JUSTIFICATIVA




A  tramitação  dos  processos  de  aposentadoria  dos  servidores   públicos
estaduais da Secretaria estadual de Educação têm se caracterizado por:
a) excessiva demora (alguns casos chegam a demorar quatro anos);
b) excessiva burocracia (idas e vinda de um órgão para outro; etapas que  se
sobrepõem);
c) tramitação manual dos  processos  (em  que  pese  a  tecnologia  posta  à
disposição do governo – que em muitos casos, principalmente os  que  são  de
seu interesse);
d) falta de informações aos interessados.

Entre outras características,  as  acima  mencionadas  somadas   ao  pequeno
número de funcionários responsáveis pela  realização  e  conferência  desses
processos fazem da tramitação do pedido de  aposentadoria  um  calvário  dos
mais assustadores  e  traumáticos  que  se  tem  notícias  entre  os   entes
federativos. Não é incomum toparmos com  processos  que  tramitam  –  ou  se
escondem da tramitação – há alguns anos, dois, três ou até  quatro  sem  que
hajam explicações aceitáveis para tanto.

Por outro lado, registre-se  que  há  divergência  entre  as  DEs  sobre  as
posturas e informações. A maioria das DEs não dão informações – um  modo  de
esconder a ineficiência do sistema  e  da  burocracia  –  e  tratam  mal  os
servidores mais críticos. Os servidores não têm a quem  recorrer  visto  que
também a Ouvidoria apenas  “ouve”  e  encaminha  as  respostas  dadas  pelos
órgãos, na sua maioria explicação inútil  do  desrespeito  com  os  direitos
legítimos dos servidores.

Também as escolas, desfalcadas de  funcionários,  não  conseguem  manter  em
ordem ágil e necessária a vida  funcional  dos  servidores,  demorando  mais
tempo do que o aceitável para dar início efetivo ao processo.

Há de se supor que esses  trâmites,  assim  programados  e  pensados,  façam
parte de uma política do governo estadual de atrasar ao máximo  a  concessão
do direito à aposentadoria dos servidores da Educação.

Neste sentido, este Requerimento de Informação tem o objetivo de  esclarecer
de modo único as etapas da tramitação do pedido de  aposentadoria  ao  mesmo
tempo em que enseja aos órgãos da Secretaria  de  Educação  espelhar  o  seu
procedimento e corrigir erros, falhas e acelerar sua dinâmica.

                       Sala das Sessões, em 7/6/2016.





                             a) Carlos Giannazi