Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

2012

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

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ÍNDICE
1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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MENSAGEM Nº XX

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2 - PROJETO DE LEI

9

PROJETO DE LEI N° XX DE XX DE ABRIL DE 2011

11

SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

11

SEÇÃO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

11

SEÇÃO III - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

11

SEÇÃO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

13

SEÇÃO V - DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

14

SEÇÃO VI - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE
FOMENTO

15

SEÇÃO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

15

SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16

3 - ANEXOS

19

ANEXO I - METAS FISCAIS

21

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

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1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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Governo do Estado de São Paulo

São Paulo, 29 de abril de 2011

GABINETE DO GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO

A-nº

/ 2011

Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à elevada
apreciação desse
egrégio
Parlamento,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 174,
§ 2º e § 9º, da Constituição do Estado, normas referentes à elaboração da lei
orçamentária anual, à alteração da legislação tributária, à política de aplicação
dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento e à gestão da dívida
pública e captação de recursos por órgãos da administração estadual.
Objetiva, também, orientar a forma pela qual serão detalhadas as metas
e as prioridades da administração para o próximo ano, a serem fixadas no
correspondente Plano Plurianual, relativo ao período de 2012-2015, em fase de
elaboração.
Com a finalidade de impulsionar o progresso do Estado, as diretrizes
estão orientadas pelas linhas estratégicas constantes em nosso Programa de Governo,
democraticamente consagradas nas urnas, e sintetizadas nas ações dirigidas: à
promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida; à indução do crescimento
econômico ambientalmente sustentável, ou seja, comprometido com as futuras
gerações; à integração do desenvolvimento regional e metropolitano; e, ainda, ao
fomento à excelência de boas práticas na gestão pública.
O projeto guarda estrita observância aos preceitos da Lei complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas
fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de
expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na
intransigente defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas,
reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento do Estado de São
Paulo e do País, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público,
e, em consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a
comunidade.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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PROJETO DE LEI N°

, DE

DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre as Diretrizes
para o exercício de 2012

Orçamentárias

#1 PROJETO DE LEI N° XX DE XX DE ABRIL DE 2011 #1

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
#2 SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR #2

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º -

Em

cumprimento

ao

disposto

no

artigo

174,

§§

2º

e 9º,

da

Constituição do Estado e na Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são
estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;
V - a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos; e
VII - as disposições gerais.

SEÇÃO II
#2 SEÇÃO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL #2

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Artigo 2º - As

metas e as prioridades para o exercício financeiro

de 2012 se-

rão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2012-2015, que
será elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo:
I - Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida;
II - Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido com as futuras
gerações;
III - Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano;
IV - Estado criador de valor público pela excelência da gestão.
Parágrafo único - A proposta

orçamentária do

Estado para o

exercício de 2012

conterá programas constantes do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período
2012-2015, detalhados em projetos e atividades com os respectivos produtos e metas.

SEÇÃO III
#2 SEÇÃO III - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício
de 2012 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da
Constituição do Estado, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei complementar
federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
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Artigo 4º - Os valores dos orçamentos

das Universidades Estaduais serão fixados

na proposta orçamentária do Estado para 2012, devendo as liberações mensais dos recursos do
Tesouro respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos
por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação

prevista no “caput” deste artigo serão

adicionados

9,57%

(nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da
União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da
energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei complementar federal nº
87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do
ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 3º - O Governo do Estado publicará
no Diário Oficial,
trimestralmente,
demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista
e a realizada a cada mês, disponibilizando-o por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente,
relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes, o número de
alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades,
incluindo a execução de pesquisas.
Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que
o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto,
serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo
pessoal e encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades
em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto, terão por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as
desigualdades inter-regionais, na conformidade do disposto no artigo 174, § 7º, da
Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração

da proposta

orçamentária para o

exercício de 2012,

a projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º,
da Constituição do Estado;
II - o
montante a
ser gasto
no exercício
de 2011, a
previsão
de
crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais;
III - os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem
em alterações
de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, §1º, da
Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem
atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se
pelas disposições desta lei e compreenderá ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.

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Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às

sociedades

em que o

Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão
previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão
destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.

Artigo 11 - Os
recursos do Tesouro do Estado, destinados à complementação
de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela
Lei nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias,
consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto.
Artigo 12 -

Para

assegurar

transparência

durante

o

processo de elaboração

da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas regionais, contando
com ampla participação popular, nos termos do artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 13 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de

2012, o

Poder Executivo utilizará preferencialmente estimativas de parâmetros econômicos calculadas
por fontes externas à Administração Pública Estadual para estimação da receita do exercício.

SEÇÃO IV
#2 SEÇÃO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

encaminhada
contendo:

Artigo 14 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício 2012 será
pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2011,

I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar:
I - as eventuais
alterações, de qualquer natureza, e
as
respectivas
justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o
exercício;
III - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo as obrigações
patronais destinadas aos regimes previdenciários;
IV - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações
e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, "1",
da Constituição do Estado, incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes
previdenciários.
Artigo 16 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 165, §9º, da
Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa
por categoria econômica e grupos, segundo
os orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.

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II - anexo
da despesa dos orçamentos fiscal
e da seguridade social,
discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente
e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo
os grupos de despesa e as fontes de recursos;
III - anexo do orçamento de
investimentos das sociedades em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se
refere o art. 174, § 4°, "2", da Constituição Estadual, compreendendo:
a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os
valores das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos
investimentos
por
função e as
respectivas fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores
por projeto e as respectivas fontes de recursos;
d) descrição específica da sociedade em que o
Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de
constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário,
demonstrativos, visando à melhor explicitação da programação prevista.

adicionar outros

Artigo 17 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade
específica na estrutura programática, sob denominação que permita clara identificação.
Artigo 18 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas
para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos,
bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional
previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do
Estado.
Artigo 19 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já
estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 20 - A
proposta
orçamentária conterá
reserva
de
contingência,
constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
máximo, 0,05% (cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 21 - Para
efeito do disposto no artigo 13 desta
lei, o
Poder
Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e as
Universidades Estaduais encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para
2012, até o último dia útil do mês de julho de 2011, observadas as disposições desta lei.

SEÇÃO V
#2 SEÇÃO V - DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA #2

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 22 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

projetos

I - instituição e regulamentação
da Contribuição de Melhoria, decorrente
obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua
adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circude

lação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação
de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de
tornar a tributação mais eficiente e equânime;
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IV - aperfeiçoamento

do

Governo do Estado de São Paulo

sistema

de fiscalização, cobrança e

arrecadação dos

tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes.
V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e
das participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de
recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

SEÇÃO VI
#2 SEÇÃO VI - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO #2

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Artigo 23 - A agência financeira oficial de fomento, que

constitui

o

Sistema

Estadual de Crédito, cujo objetivo é promover e financiar o desenvolvimento econômico e
social do Estado, fomentará projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de
ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as definições
de seu projeto estratégico 2012-2015 e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas
pelo Governo estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA 2012/2015, observadas também as
determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor ou
agente financeiro e as instruções aplicáveis ao sistema financeiro nacional.
§ 1º - A agência

financeira

oficial de fomento observará,

nos financiamentos

concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de
emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de ampliação e melhoria da
infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo
paulista, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do turismo e do
agronegócio, com atenção as iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ 2º - A concessão de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer
entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal fica
condicionada à outorga de garantias, na forma estabelecida pela agência financeira oficial de
fomento.
§ 3º - Na
implementação de programas de fomento com recursos próprios, a
agência financeira oficial de fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas,
atuantes nos diversos setores da economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e
financiamentos concedidos pela agência de fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos
recursos,
assegurando
sua
autossustentabilidade
financeira,
ressalvados
os
casos
disciplinados por legislação específica.

SEÇÃO VII
#2 SEÇÃO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS #2

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Artigo 24 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação
de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação
em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais
e internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
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b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio

de

Previdência

dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de
São Paulo - RPPM.
Artigo 25 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à
Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O
orçamentária para 2012:

Poder

Executivo

encaminhará

juntamente

com

a proposta

1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de
juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida.
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para
2011, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO VIII
#2 SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS #2

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e
movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir
sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma
proporcional à participação de cada Poder e do Ministério Público, excluídas as despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo
o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público, o montante que
corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da
respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, com
base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os
montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na
limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 3º Em consonância com o previsto no artigo 9º, § 3º da Lei complementar
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no caso de o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido fica o
Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios
estabelecidos no “caput” deste artigo.
Artigo 27 - As sociedades em que o

Estado detenha,

direta ou

indiretamente, a

maioria do capital social com direito a voto, bem como as fundações deverão buscar
alternativas de financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do
Estado destinados às entidades
referidas no "caput" deste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não
financiáveis.
Artigo 28 - É vedada a inclusão na

lei

orçamentária

anual,

bem

como em suas

alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões
da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo.
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Artigo 29 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações
financeiras dos órgãos e entidades estaduais, os valores equivalentes às obrigações
previdenciárias não repassados à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do
Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei
complementar nº 1010, de 1º de junho de 2007.
Artigo 30 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as
disposições do artigo 16 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como
despesas
irrelevantes, para fins
do artigo 16, § 3º, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos
no artigo 23, inciso I, "a", e inciso II, "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Artigo 31 - As transferências
voluntárias de recursos do Estado para os
Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da
comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº
40.722, de 20 de março de 1996, com alterações posteriores.
Artigo 32 - A
destinação de recursos orçamentários
às
entidades privadas
sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada
pelo Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008, e no Decreto nº 40.722, de 20 de março de
1996, com alterações posteriores.
Artigo 33 - As receitas provenientes da compensação financeira ou da participação no resultado da exploração do petróleo, de que trata o § 1º do Artigo 20 da Constituição
Federal, constituem-se, no orçamento de 2012, recursos do Tesouro do Estado, desvinculados de
órgão, fundo ou despesa.

Artigo 34 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos
à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle,
o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os
órgãos dos Poderes do Estado.
Artigo 35 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social do Estado.
Artigo 36

-

Não se aplicam às

sociedades em que

o

Estado

detenha,

direta

ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do Orçamento
de Investimentos, as normas gerais da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que
concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.
Parágrafo único - Para a prestação de contas e divulgação das informações
relativas ao Orçamento de Investimentos, as sociedades de que trata o "caput" deste artigo
deverão registrar a execução de suas despesas na forma a ser disciplinada pelas Secretarias
da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 37 - As despesas
empenhadas e não pagas até o final
do exercício
serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente,
inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas
áreas da educação e da saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo
e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica
o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
17
002455678155408


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

Artigo 38 - As
aplicações de
nas regiões administrativas terão também
inter-regionais.

Governo do Estado de São Paulo

recursos do Governo do Estado de São Paulo
como objetivo a redução das desigualdades

Artigo 39 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais
e o Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 40 - As metas do resultado primário e do resultado nominal, para o
exercício de 2011, estabelecidas na forma do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 14.185, de 13
de julho de 2010, ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de
Metas Fiscais que integra esta lei.
Artigo 41 - Não sendo encaminhado o Autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se
refere o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que trata o artigo 166, § 3º, II,
“a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Artigo 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES , aos

de abril de 2011.

GERALDO ALCKMIN

18
002455678155408


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

3 - ANEXOS

002455678155408

Governo do Estado de São Paulo


002455678155408


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO I
METAS FISCAIS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

002455678155408

Governo do Estado de São Paulo


002455678155408


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

2012

2013

2014

I. RECEITA FISCAL

157.316

171.183

186.491

II. DESPESA FISCAL

151.481

165.458

179.489

5.835

5.725

7.002

IV. RESULTADO NOMINAL

-11.188

-12.445

-12.125

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

187.771

198.959

211.403

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

R$ milhões médios de 2010

DISCRIMINAÇÃO

2012

2013

2014

I. RECEITA FISCAL

136.351

141.673

147.696

II. DESPESA FISCAL

131.294

136.935

142.151

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

5.057

4.738

5.545

IV. RESULTADO NOMINAL

-9.697

-10.299

-9.602

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

162.748

164.661

167.427

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

2012

IGP - DI/FGV
IGP - DI/FGV (Média Anual)
Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
Δ REAL DO PIB ESTADUAL

5,00%
5,90%
1,75
4,30%

23
002455678155408

2013
4,50%
4,73%
1,75
4,50%

2014
4,50%
4,50%
1,75
4,50%


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000)

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discriminação

2008

2009

2010

Reprogramado 2011

I. RECEITA FISCAL

106.196

111.787

128.480

140.904

II. DESPESA FISCAL

100.662

109.164

123.328

136.808

III. RESULTADO PRIMÁRIO

5.534

2.623

5.153

4.095

IV. RESULTADO NOMINAL

-13.880

481

-24.531

-13.527

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

139.006

138.525

163.056

176.583

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discriminação

2008

2009

2010

I - Alienação de Ativos

422

3.235

2.816

II - Aplicação dos recursos Provenientes de Alienação de Ativos

422

3.235

2.816

a) - Investimentos

422

3.235

1.343

b) - Amortização da Dívida

0

0

684

c) - Outras despesas de Capital

0

0

774

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

0

0

15

III - SALDO A APLICAR (I-II)

0

0

0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2008
Valor
%

Especificação

2009
Valor
%

2010
Valor
%

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

9.870

43,8

43.157

74,1

107.587

82,8

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

17.476

77,6

19.555

33,6

26.685

20,5

*Subscrição de Ações às Empresas Dependentes

-4.836

-21,5

-4.474

-7,7

-4.274

-3,3

TOTAL

22.509

100,0 58.238 100,0 129.998 100,0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda
NOTA: Na consolidação do Balanço Patrimonial, exclusos as duplicidades referentes a subscrição de ações às Empresas Dependentes

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Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter
social, promover uma melhor alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da
produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento da própria arrecadação tributária.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo
e concessões de crédito presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns
por tempo indeterminado e outros por tempo determinado, além das imunidades constitucionais
como, a título de exemplo, a concedida a “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão” (artigo 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal) e, ainda, as saídas
interestaduais de combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155, X,
alínea “b”, da Constituição Federal).
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2012-2014 considerou a base legal
vigente no corrente ano (Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24,
de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas
pelos contribuintes, que a renúncia de receita poderá atingir 9,5% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
ANO

ARRECADAÇÃO

PERDA DE
ARRECADAÇÃO

ISENÇÃO

ARRECADAÇÃO
POTENCIAL

2012

113.609,6

9,5%

10.772,2

124.381,8

2013

123.607,2

9,5%

11.720,2

135.327,3

2014

134.699,5

9,5%

12.771,9

147.471,4

O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da atribuição
de uma alíquota média, definida como a relação entre os débitos do imposto e a sua base de
cálculo, multiplicada pelo valor das operações isentas ou não tributadas informadas pelos
contribuintes do imposto em documento fiscal - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)."
A tabela abaixo apresenta o mesmo cálculo por setores para o ano de 2010. É importante
ressaltar que apesar da renúncia fiscal no setor agropecuário ser pequena em valores
absolutos, ela é superior à arrecadação do setor. Evidenciando que no Estado de São Paulo a
agricultura é um setor altamente desonerado de ICMS, pois, além de vários benefícios goza do
diferimento do recolhimento do imposto para as etapas posteriores da cadeia econômica, o que
simplifica a sua apuração."

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR
CÓDIGO DO
SEGMENTO

SEGMENTO
ECONÔMICO

DESONERAÇÃO DA
ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO TOTAL
DO SEGMENTO EM
2010

193.243

109.892

175,8%

100

Agropecuária

200

Indústria

5.019.733

35.058.711

14,3%

300

Comércio e Serviços

3.405.441

28.133.574

12,1%

400

Outras

(21.441)

27.280.718

-0,1%

TOTAL

8.596.976

90.582.895

9,5%

25
002455678155408

TOTAL DAS
DESONERAÇÕES
PERCENTUAIS (%)


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir das informações dos dados cadastrais do
imposto juntamente com os parâmetros definidos para a execução da LDO. Foram considerados os
dados da frota de veículos pré-existente em março de 2011, bem como a projeção de seu
crescimento e de sua depreciação. Em todos os casos foi prevista a manutenção das atuais
renúncias fiscais, o volume dos veículos isentos e não tributados e os acréscimos à frota já
existente. É certo que o volume relativo de desoneração será dado pela razão entre a renúncia
e a receita estimadas.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DE IPVA (100%)

(Em R$ Mil)

CÁLCULO
QUANTIDADE DA FROTA TRIBUTADA (Em Mil)
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

2011

2012

15.351

2013

2014

16.480

17.695

18.851

10.566.295 11.598.284

12.731.065

13.974.483

QUANTIDADE

VEÍCULOS IMUNES

87

96

106

117

DA FROTA

VEÍCULOS ISENTOS

146

166

186

205

COM MAIS
DESONERADA (Em Mil) VEÍCULOS
DE 20 ANOS

4.140

4.397

4.632

4.991

VEÍCULOS IMUNES

59.219

65.049

70.068

76.151

VEÍCULOS ISENTOS

122.334

132.537

147.050

160.204

VEÍCULOS COM MAIS
DE 20 ANOS

246.768

256.257

269.727

283.513

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO

428.320

453.844

486.845

519.869

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA
ARRECADAÇÃO

3,90%

3,77%

3,68%

3,59%

QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em Mil)

19.723

21.140

22.619

24.164

10.994.615 12.052.128

13.217.910

14.494.352

PREVISÃO DA
DESONERAÇÃO

ARRECADAÇÃO POTENCIAL

Relativamente à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo
de novos veículos em relação ao valor do imposto do estoque de veículos remanescentes
deduzido de sua depreciação anual e estimar o montante da renúncia. A variável que melhor
explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento do PIB, tendo sido
utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto para a
frota não tributada. Como o cadastro de veículos automotores no Estado é confiável, estes
cálculos nos fornecem uma estimativa bastante fidedigna da arrecadação do imposto e de sua
renúncia.

26
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Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO I
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Atualmente a previdência dos Servidores Públicos civis e militares do Estado de São Paulo é
administrada pela São Paulo Previdência (SPPREV), autarquia sob regime especial.
A SPPREV foi criada em 2007 pela Lei Complementar 1010 com o objetivo de aumentar a
eficiência de gestão uma vez que, com o estabelecimento do Regime Próprio, haverá uma
padronização nos critérios para a concessão de benefícios. Dessa forma, as leis aprovadas, a
longo prazo, proporcionarão o estabelecimento de uma gestão mais centralizada e mais
eficiente beneficiando o futuro da previdência dos servidores do Estado São Paulo.

A
SPPREV
é
proibida
de
conceder
empréstimos
de
qualquer
natureza
ou
celebrar
convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de
benefícios. Além disso, também é vedado a ela aplicar recursos em títulos públicos, com
exceção de títulos de Governo Federal, atuação nas demais áreas de seguridade social de
qualquer outra área que não seja pertinente a sua finalidade.

As Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012, nº 1.013 não tratam de nenhuma mudança nas
contribuições dos servidores. Não há nenhuma alteração nas regras de cálculos e concessões de
aposentadorias, nem nas alíquotas de contribuição para os aposentados e pensionistas, assim
como não haverá interferência alguma em aposentadorias e pensões já concedidas. As
contribuições do servidor público e dos militares do Estado de São Paulo continuam a ser os
11% atuais, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal. A alíquota
do Estado de São Paulo para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) foi mantida
em 22%. Dessa forma, o Estado contribui com o dobro do valor pago pelo servidor, que é o
máximo permitido pelas leis federais.

A Lei Complementar nº 1010 reforça o mandamento constitucional que garante a cobertura de
qualquer falta de recursos para pagamento de aposentadorias e pensões pelo Estado. Sendo
assim, qualquer insuficiência financeira (falta de dinheiro) que houver para o pagamento de
benefícios previdenciários será de inteira responsabilidade do Governo Estadual.

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Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2011 a 2085

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior)+(c))

2011

16.739.906.483

16.739.906.483

-

-

2012

17.618.079.666

17.618.079.666

-

-

2013

18.717.962.812

18.717.962.812

-

-

2014

20.068.893.154

20.068.893.154

-

-

2015

21.704.618.327

21.704.618.327

-

-

2016

22.325.954.255

22.325.954.255

-

-

2017

22.967.096.587

22.967.096.587

-

-

2018

23.579.261.404

23.579.261.404

-

-

2019

24.253.615.193

24.253.615.193

-

-

2020

24.880.231.922

24.880.231.922

-

-

2021

25.780.003.737

25.780.003.737

-

-

2022

26.453.828.462

26.453.828.462

-

-

2023

27.141.882.012

27.141.882.012

-

-

2024

27.763.949.930

27.763.949.930

-

-

2025

28.468.410.121

28.468.410.121

-

-

2026

29.148.267.676

29.148.267.676

-

-

2027

29.748.739.968

29.748.739.968

-

-

2028

30.255.380.356

30.255.380.356

-

-

2029

30.722.437.019

30.722.437.019

-

-

2030

31.101.806.981

31.101.806.981

-

-

2031

31.649.532.483

31.649.532.483

-

-

2032

31.883.560.045

31.883.560.045

-

-

2033

32.122.328.080

32.122.328.080

-

-

2034

32.264.457.729

32.264.457.729

-

-

2035

32.426.313.589

32.426.313.589

-

-

2036

32.462.295.763

32.462.295.763

-

-

2037

32.508.914.974

32.508.914.974

-

-

2038

32.450.402.743

32.450.402.743

-

-

2039

32.396.807.110

32.396.807.110

-

-

2040

32.217.420.348

32.217.420.348

-

-

2041

32.252.689.534

32.252.689.534

-

-

2042

31.952.338.011

31.952.338.011

-

-

2043

31.663.352.142

31.663.352.142

-

-

2044

31.269.411.788

31.269.411.788

-

-

2045

30.858.324.392

30.858.324.392

-

-

2046

30.312.286.915

30.312.286.915

-

-

2047

29.860.564.363

29.860.564.363

-

-

28
002455678155408


Governo do Estado de São Paulo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2011 a 2085
R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior)+(c))

2048

29.234.085.864

29.234.085.864

-

-

2049

28.683.486.536

28.683.486.536

-

-

2050

28.041.274.493

28.041.274.493

-

-

2051

27.614.849.737

27.614.849.737

-

-

2052

26.885.469.253

26.885.469.253

-

-

2053

26.323.592.022

26.323.592.022

-

-

2054

25.594.432.973

25.594.432.973

-

-

2055

25.024.256.881

25.024.256.881

-

-

2056

24.358.176.689

24.358.176.689

-

-

2057

23.774.822.555

23.774.822.555

-

-

2058

23.077.819.321

23.077.819.321

-

-

2059

22.621.056.864

22.621.056.864

-

-

2060

21.957.241.507

21.957.241.507

-

-

2061

21.590.587.861

21.590.587.861

-

-

2062

21.011.663.374

21.011.663.374

-

-

2063

20.562.593.485

20.562.593.485

-

-

2064

19.962.984.172

19.962.984.172

-

-

2065

19.590.550.446

19.590.550.446

-

-

2066

19.079.612.261

19.079.612.261

-

-

2067

18.734.906.744

18.734.906.744

-

-

2068

18.316.503.236

18.316.503.236

-

-

2069

17.969.386.259

17.969.386.259

-

-

2070

17.521.267.124

17.521.267.124

-

-

2071

17.502.106.951

17.502.106.951

-

-

2072

17.098.501.940

17.098.501.940

-

-

2073

16.829.440.441

16.829.440.441

-

-

2074

16.568.839.367

16.568.839.367

-

-

2075

16.377.501.677

16.377.501.677

-

-

2076

16.133.187.097

16.133.187.097

-

-

2077

16.064.723.852

16.064.723.852

-

-

2078

15.839.706.273

15.839.706.273

-

-

2079

15.738.981.163

15.738.981.163

-

-

2080

15.627.219.529

15.627.219.529

-

-

2081

15.658.529.729

15.658.529.729

-

-

2082

15.503.729.824

15.503.729.824

-

-

2083

15.549.555.924

15.549.555.924

-

-

2084

15.391.702.996

15.391.702.996

-

-

2085

15.287.684.197

15.287.684.197

-

-

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

#1 PRIORIDADES E METAS #1

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Governo do Estado de São Paulo


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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Conforme art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000

I - INTRODUÇÃO
Esse anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento
de 2012, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações
judiciais, eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou
acerca do incremento da despesa, bem como variações nos determinantes da dívida pública, com
consequente impacto no serviço da dívida.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas
judiciais contra o
Estado – Administração Direta e Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação,
seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não constituíram precatórios ainda
ou seus efeitos não foram incorporados na elaboração do orçamento de 2012. Esses passivos
contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita
orçamentária, nos casos em que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões que
extrapolam um caso específico.
Por último, a adesão do Governo estadual ao regime especial de pagamento de precatórios,
instituído pela Emenda Constitucional 62, afastou o risco e sequestro de receitas e outras
sanções enquanto o Estado estiver adimplente com o regime. Porém, há três ações diretas de
inconstitucionalidade no STF contra a referida emenda, que se providas, poderão acarretar
maiores despesas com o pagamento de sentenças judiciais em 2012 e/ou sequestros de receitas
na conta do Estado.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia
no segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito
financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação, atividade
econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione um
desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores
efetivamente observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui
também um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo
Estado como saúde, educação, defensoria pública, e que impliquem em maiores despesas são
também um risco fiscal.
No que tange à dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância
com o previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida. Por
último, ainda são listados possíveis riscos fiscais decorrentes de contratos de PPP.

II - RISCOS MACROECONÔMICOS
Os principais riscos macroeconômicos são
aqueles
associados
a
variações
nos
determinantes da previsão dos principais itens da receita estadual. O principal item
individual da receita estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2010 respondeu por 66% de toda
a receita.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento do PIB, pela variação dos preços da economia
e também pela taxa de câmbio, uma vez que o imposto incide sobre as importações. Para o ano
de 2012, uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto na LDO, reduziria a
receita do ICMS em 0,94%. Já uma variação no IPCA inferior à previsão em um ponto percentual
reduziria a estimativa de receita em 0,95%.
A receita do IPVA, que representou 6,9% da receita total em 2010, é afetada pela situação
macroeconômica de três maneiras. Em primeiro lugar, um menor crescimento do PIB e,
por consequência da renda, traduz-se numa maior inadimplência do imposto e em uma menor venda
de veículos. Além disso, uma
diminuição
do
preço dos veículos novos diminui também a
arrecadação do IPVA sobre os mesmos.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições
arrecadados pelo Governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios estão
sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
Em relação às receitas de operações de crédito, não há um risco estrito macroeconômico, mas
relacionado ao risco de não assinatura dos contratos no prazo previsto no cronograma. Esse
risco decorre do fato da tramitação de um pedido de operação de crédito externa depender da
anuência do Poder Executivo Federal e também do Senado Federal.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a União, com
bancos federais de fomento (BNDES e CEF) e instituições internacionais de crédito. Até
fevereiro de 2011, a dívida renegociada sob a égide da Lei federal 9.496/97 representava
95,2% do estoque total da dívida. A dívida externa representava apenas 2,6% do total e o
restante correspondia a dívidas junto ao BNDES e demais dívidas assumidas com o Governo
federal.
No que se refere à dívida, o risco mais importante para o orçamento é o decorrente de
eventuais variações no índice geral de preços (IGP-DI), na taxa de câmbio e nos juros
internacionais, que impactem no serviço da dívida.
O serviço da dívida renegociada com o Governo federal (Lei 9.496/97) é impactado única e
exclusivamente pela variação do IGP-DI, uma vez que as taxas de juros estão fixas em 6% ao
ano. Essa eventual variação a maior do IGP-DI, entretanto, não se transfere para o orçamento
de 2012, uma vez que o serviço da dívida está limitado à 13% da Receita Líquida Real (RLR),
sendo o serviço não pago capitalizado com o montante da dívida. Como o Estado já compromete
13% da sua RLR com o serviço da dívida, não há risco de que uma variação do IGP-DI superior à
prevista impacte o orçamento de 2012.
Em relação às dívidas externas, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação da
taxa de câmbio, uma vez que as operações estão contratadas em moeda estrangeira e da taxa de
juros internacionais (LIBOR), que é a referência para formação da taxa de juros incidentes
sobre estes empréstimos. Estima-se que para 2012, uma variação de 10% na taxa de câmbio em
relação à projeção aumentaria o serviço da dívida externa em aproximadamente R$ 42 milhões da
dívida contratada.

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)
Atualmente, o Estado de São Paulo possui três PPPs em andamento:
A primeira a ser assinada foi o contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4 - Amarela do
Metrô de SP, firmado em 29.11.2006. O contrato, que prevê o fornecimento de 29 trens em duas
fases e a operação por 32 anos da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, da estação da Luz até
Taboão da Serra, foi firmado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária Via Quatro S.A.
Em 18.06.2008, foi assinado, entre a Sabesp e a empresa CAB Sistema Produtor Alto Tietê S/A,
o contrato de Concessão Administrativa da Estação de Tratamento de Água do Reservatório de
Taiaçupeba. Esse contrato prevê a ampliação da estação de tratamento de água de Taiaçupeba e
a execução de um conjunto de serviços pelo parceiro privado, incluindo a disposição e o
tratamento do lodo, pelo período de 15 anos.
Finalmente, em 19.03.2010, foi firmado o contrato de Modernização dos trens da Linha 8 da
CPTM, pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e
a concessionária CTrens. Estabeleceu-se o prazo de 20 anos para esse contrato de Concessão
Administrativa, com fornecimento de 36 novos trens de 8 carros.
No que se refere a eventos que possam alterar a execução orçamentária em relação ao orçamento
aprovado, cabe esclarecer que as garantias prestadas nos contratos da PPP do Alto Tietê e da
Linha 8 restringem-se ao pagamento da Contraprestação Pecuniária. Isso se traduz na
impossibilidade de pagamentos extraordinários, visto que tais pagamentos já são devidamente
orçados, devido ao seu caráter de despesas de caráter continuado. No caso da PPP do Alto
Tietê, todo o risco referente ao poder concedente foi integralmente assumido pela Sabesp. Já
no caso da Linha 8, a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) presta garantia com base em
ativos de sua titularidade, em complementação às garantias oferecidas pela CPTM, até o limite

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação pecuniária a ser paga
ao parceiro privado.
Já a PPP da Linha 4 contempla a possibilidade de pagamentos por parte do Governo estadual,
além da Contraprestação Pecuniária prevista em função da matriz de riscos adotada.
Considerando-se o atual estágio do contrato, bem como os Termos Aditivos ora celebrados, as
situações de mitigação de riscos que ainda poderão ensejar pagamentos adicionais são as
seguintes:
Atraso superior a três meses na conclusão da infra-estrutura da Fase I, com desembolso
mensal, em valores de 29.02.2011, de até R$ 4.556.212; pagamentos compensatórios no caso de
rescisão do contrato para atraso superior a quinze meses na conclusão da infra-estrutura,
correspondente ao valor residual da garantia dada pela CPP, de aproximadamente R$ 185
milhões.
É importante ressaltar que as garantias acima fazem parte das Obrigações Solidárias da CPP no
âmbito do contrato de Concessão. Caso ocorram quaisquer desses eventos de risco, o Fundo RF
Linha 4* responderia, por prerrogativa da concessionária, pelos pagamentos correspondentes,
após o que a CPP passaria a deter direito de ressarcimento perante a Fazenda Estadual, o qual
se submeteria aos trâmites orçamentários pertinentes. (* Fundo constituído em 22.12.2006, em
virtude da celebração do contrato de penhor entre a CPP e a concessionária Via Quatro).
Além das Obrigações Solidárias acima descritas, o contrato também prevê um mecanismo de
mitigação do risco de demanda, com início estimado para seis meses após o início da operação
comercial de todas as estações da Fase I em horário pleno, o que, de acordo com o Quarto
Termo aditivo ao contrato de Concessão, ocorrerá em fevereiro/2012.
Esse mecanismo opera apenas a partir de uma variação superior a 10%, para mais ou para menos,
em relação à demanda inicial prevista e que seja verificada em dois trimestres consecutivos.
No caso da demanda ficar entre 80 e 90% da demanda inicial projetada, o Estado mitigaria a
queda de demanda em até 60% e se a demanda ficar entre 80 e 60% a mitigação seria de 90%. No
caso da demanda superar 10% da demanda inicial, o Estado compartilhará dos ganhos da
concessionária, nas mesmas proporções. O valor máximo potencial a que o Estado poderia
sujeitar-se em decorrência desse mecanismo, calculado para uma frustração de 40% na demanda
em relação à demanda projetada inicial, seria de até R$ 62.418.880,00 (valor com base na
demanda estimada inicialmente para os dois primeiros anos de operação). De todo modo, cabe
notar que, de 2005 a 2010, o transporte de passageiros no Metrô, contabilizando-se apenas o
número médio de entradas no sistema nos dias úteis, cresceu 47%, para cerca de 2,57 milhões
de passageiros.
Ainda sob o escopo da mitigação do risco de demanda, o contrato de Concessão estabelece que o
Poder Concedente, através da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), seccionará
as linhas de ônibus intermunicipais, de forma a evitar concorrência com a Linha 4 - Amarela.
Caso esse seccionamento não ocorra por omissão imputável à EMTU, a quantidade subtraída de
passageiros da Linha 4 - Amarela deverá ser devidamente compensada, mediante a recomposição
do equilíbrio econômico financeiro do contrato, e posteriormente considerada como demanda
efetivamente realizada para fins da aferição da aplicação do mecanismo de mitigação do risco
de demanda.
Finalmente, o contrato prevê mitigação do risco de variação na taxa de câmbio do Real em face
do Dólar norte-americano, exclusivamente em relação a possíveis impactos de uma variação
cambial no serviço da dívida em moeda estrangeira contratada pela concessionária para fins de
aquisição de material rodante e equipamentos de sinalização. Esse contrato de financiamento
deve ser formalmente apresentado ao Poder Concedente, em conformidade com as cláusulas
contratuais. O valor do Impacto Cambial é apurado tomando-se por base a diferença entre todos
os valores honrados pela concessionária para cumprimento do serviço da dívida em moeda
estrangeira, num período de 12 meses, e o valor destes compromissos apurado com utilização da
cotação de referência definida para aquele período. A mitigação corresponde a 50% do Impacto
Cambial, conforme apurado acima.
Note-se que a taxa de câmbio de referência, definida em R$ 2,19 na data de assinatura do
contrato, e reajustada anualmente nos mesmos moldes da tarifa de remuneração, atualmente já é
de R$ 2,45. Visto que a cotação do dólar comercial médio em março de 2011 foi de R$ 1,67,
pode-se considerar muito reduzida a probabilidade de Impacto Cambial, pois seria necessária
uma variação de 47% na taxa de câmbio para que esse risco se materializasse.
No que concerne a possíveis dispêndios decorrentes de eventuais obrigações de reequilíbrio
econômico-financeiro nos contratos de PPP do Estado, cabe notar que, em 10.08.2010, a
concessionária
ViaQuatro
S.A.
apresentou
pedido
de
Recomposição
do
equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, alegando perdas relativamente à situação inicial do
contrato, decorrentes de aumento das despesas pré-operacionais em função de extensão de prazo

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

para início da operação comercial plena; perdas de receita e investimentos adicionais devido
ao subfaseamento da inauguração das estações; incidência de tributos não contemplados na
proposta econômico-financeira original (ICMS e ISS); e readequação do cronograma de
investimentos da concessionária.
Tal pedido de reequilíbrio encontra-se atualmente em análise pela Comissão de Monitoramento
das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros,
vinculada à Secretaria de Transportes Metropolitanos,
inclusive
para avaliação da
pertinência dos itens levantados e de acordo com as orientações da Procuradoria Geral do
Estado. Qualquer posicionamento formal do estado a respeito do pedido deverá também ser
precedido de manifestação da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias
Público-Privadas, coordenada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Visto que o pedido de reequilíbrio decorre de iniciativa da concessionária, o contrato de
Concessão prevê que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá necessariamente
considerar em favor do poder concedente: os ganhos econômicos extraordinários que não
decorram diretamente da sua eficiência empresarial, propiciados por alterações tecnológicas
ou pela modernização, expansão ou racionalização dos serviços; os ganhos econômicos efetivos
decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pela concessionária;
e o aumento de receitas acessórias em relação ao previsto no plano de negócios.

V - PASSIVOS CONTINGENTES
O Estado de São Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito já havia
avançado na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao
equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão Mário
Covas, cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso.
O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido por meio da execução de diversos
programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos
serviços públicos; a implantação do ‘Governo Eletrônico’; o gerenciamento centralizado dos
contratos de prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços em
próprios estaduais e redução das locações.
De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação
fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa.
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o
Estado de São Paulo logrou sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos
a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações
judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso
venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento da
receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante
para a transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui
citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não
estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclareça-se,
por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram
tratados como precatórios, não configurando, portanto, passivos contingentes.
Um expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da discussão quanto aos
índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais,
cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. Essa discordância se deve,
em grande medida, aos sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas. Com
relação a isto, o Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal (Adin 2924), pleiteando a anulação dos dispositivos do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituíram a sistemática de incluir valores
suplementares para pagamento no mesmo precatório. Referida ação foi julgada, em dezembro de
2005, parcialmente procedente, para declarar que podem ser incluídos no mesmo precatório
apenas valores referentes à atualização decorrente de erro material ou de inexatidão
aritmética contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do
índice aplicado, devendo ser objeto de novo requisitório as demais espécies de
complementação. Assim, há que ser consignado, como passivo contingente, o valor
correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em
índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado.

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS
No que se refere às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo, relativas a
precatórios não alimentares, do grupo desapropriações e outras espécies, aquelas que
apresentam maior impacto no estoque da dívida são os decorrentes de ações ambientais
imobiliárias. Trata-se, na verdade, de três tipos de demandas: I. Desapropriações diretas,
propostas pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques,
Reservas e Estações Ecológicas); II. Desapropriações indiretas, propostas por particulares
contra o Estado em razão de apossamento administrativo; e, III. Ações indenizatórias,
propostas por particulares contra o Estado, com fundamento em alegados prejuízos decorrentes
de ato estatal restritivo ao uso da propriedade (limitação ambiental).
A maioria das condenações imposta ao Estado, nos processos judiciais relativos a essas ações,
espelha indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel, estando o volume maior
de precatórios concentrado nos exercícios de 1992 a 2001. A Procuradoria Geral do Estado
conseguiu, entre 1997 e 2001, suspender grande parte dessas condenações, permanecendo, ainda,
um estoque de cerca de R$ 3,5 bilhões, decorrente de decisões liminares obtidas junto aos
Tribunais Superiores (STF e STJ), algumas delas resolvidas mediante acordo com os
interessados com expressiva redução dos valores, dilação de pagamento e arrecadação de áreas
ambientalmente protegidas para o patrimônio do Estado.
Nada obstante ter sido reduzido o estoque da dívida por algumas decisões definitivas, o
desdobramento das ações destinadas a desconstituir a coisa julgada não tem sido muito
favorável ao Estado para os casos mais antigos. Mesmo assim, mediante composições amigáveis,
a PGE logrou obter reduções de mais de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) no
estoque da dívida vencível nos próximos 5 anos e espera-se que essas iniciativas de acordo,
juntamente com a possibilidade (mesmo reduzida) de êxito nas ações rescisórias ainda em
julgamento, possam reduzir o estoque da dívida em cerca de 70% (setenta por cento).
No grupo das ações desapropriações diretas, existem em curso mais de 2.000 (duas mil) ações
discutindo diferenças decorrentes do pagamento dos precatórios conforme o parcelamento do
art. 33 ADCT, relativas ao Aeroporto de Cumbica.
As estimativas otimistas desse passivo, considerando os valores médios (R$ 20.000,00 por
ação) apurados montam em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). As estimativas mais
pessimistas em aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerando uma
média de R$ 50.000,00 por processo.
Nas desapropriações indiretas ou indenizatórias, de ações em curso, estima-se um passivo
contingente superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Ainda nesse tema, merece destaque a ação ajuizada pela empresa AGRO PASTORIL E MINERACAO
PIRAMBEIRAS LTDA, visto que recentemente foi proferida sentença que fixou como devida pelo
Estado de São Paulo a diferença de R$ 1.071.207.592,80 (um bilhão, setenta e um milhões,
duzentos e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), atualizado para
outubro de 2008. Foi interposto recurso de apelação pelo Estado de São Paulo, ainda não
julgado.
Grupo de demandas que merece atenção especial são as ações civis públicas, de natureza
ambiental, com os mais variados objetos, especialmente contra grandes empreendimentos da
Administração Pública (Rodoanel, Ampliação da Marginal Tietê, Hidrovia Rio Paraná, ampliação
de aeroportos, Expresso Aeroporto, instalação de penitenciárias etc).
Tais ações, por não conterem pedidos mensuráveis desde o princípio, impedem a indicação do
valor aproximado dos riscos envolvidos. Porém, por envolverem obrigações de fazer, imposição
de recuperação de danos ambientais e multas, poderão significar valores substanciais nos
próximos 5 a 10 anos, sem que possam ser considerados riscos imediatos.
Em relação à vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, em que pese o teor
da Súmula Vinculante nº 04, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou
inconstitucional o pagamento do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo*, as
decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos Tribunais da Justiça do Trabalho
não têm observado o disposto na citada Súmula, ora determinando que o adicional seja pago
sobre a remuneração total dos interessados, ora determinando que o adicional seja pago sobre
o valor do salário mínimo atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até que
outra base de cálculo seja estabelecida por lei específica. (*Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial).
A Procuradoria Geral do Estado tem obtido liminares em Reclamações ajuizadas perante o
Supremo Tribunal Federal, para o fim de suspender os efeitos daquelas decisões contrárias à
Súmula Vinculante nº 4, até que a matéria venha a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, em 26/01/10, visando dar cumprimento à tal Súmula no âmbito da Administração
Estadual, e em cumprimento à orientação fixada em parecer da Procuradoria Administrativa, foi
editado o Comunicado UCRH nº 04/2010, da Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos,
o qual determinou que os pagamentos dos adicionais de insalubridade dos servidores
estatutários bem como dos servidores regidos pela CLT ficariam congelados até que sobreviesse
legislação fixando nova base de cálculo.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Contra essa determinação, foram apresentadas Reclamações no STF, dentre as quais destacam-se
duas:
a) Rcl 9942, ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da PM-SP, dirigida contra ato do
Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da PM e, portanto, abrange todos os servidores
submetidos à folha de pagamento da Corporação – ativos e inativos. Foi deferida liminar para
suspender os efeitos do ato impugnado,” sem prejuízo de uma análise mais detida quando do
julgamento do mérito”;
b) Rcl 10885 – Rel. Min. Carmen Lúcia – ajuizada pela AFUSE (Sindicato dos Servidores da
Educação), mas abrange todos os servidores do Estado, eis que é dirigida contra o ato da
UCRH. Também foi deferida liminar para suspender os efeitos do ato reclamado,” sem prejuízo
de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito“.
Do teor das decisões proferidas nessas reclamações extrai-se o entendimento de que o
pagamento do adicional deve ser feito segundo a variação do salário-mínimo até que lei
específica sobre o tema seja editada.
O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou em definitivo essas reclamações, motivo pelo qual
deve ser considerado passivo contingente o pagamento do adicional de insalubridade com base
na variação do salário mínimo.
No que concerne às condenações judiciais já proferidas e objeto de precatórios, porém, no
momento a situação se encontra equacionada, haja vista que a partir da EC 62/09, foi
instituído Regime Especial para o pagamento de toda a dívida vencida e a vencer em
precatórios judiciais, tendo o Estado de São Paulo, por disposição dos Decretos nºs.
55.300/09, e 55.529/10, vinculado 1,5% (um em meio por cento) da sua Receita Corrente Líquida
ao pagamento de tais obrigações, pelo prazo necessário à liquidação total da dívida. Sendo
que, doravante questionado tal Regime Especial de pagamento, perante o STF (onde pendem de
julgamento ADIns diversas) e outras Cortes, na vigência deste ficam em princípio suspensos
eventuais sequestros e outras medidas de credores, salvaguardando-se o Erário.
Por outro lado, observa-se que a par disto subsistem obrigações de pequeno valor que são
objeto de requisição judicial direta, com prazo de pagamento exíguo (de até 90 dias), e que
demandam comprometimento adicional de recursos. Com a edição do Decreto nº 47.237, de 18 de
outubro de 2002, o Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de
pequeno valor, previstas no §3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser
consideradas de pequeno valor as obrigações correspondentes a até 40 salários mínimos,
decorrentes de decisão judicial definitiva. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº
11.377, de 14 de abril de 2003, elevando o valor máximo, para efeito de pagamento das
obrigações previstas no inciso 3º, do artigo 100 da Constituição Federal para até 1.135,2885
UFESPs, o que hoje correspondente a R$ 19.810,78 (UFESP/2011). Observe-se que alguns credores
solicitam o desmembramento de precatórios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo
vários autores), para possibilitar a expedição de obrigação individual de pequeno valor.
Embora tenha havido insurgência contra esse pleito pela Fazenda do Estado, solidificou-se o
entendimento jurisprudencial pela possibilidade do fracionamento, amparado pela Resolução nº
199/2005 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Tal entendimento resulta obrigações a serem pagas pelo Estado no prazo de até 90 dias, sem
que se possa ter a prévia estimativa do montante de valores enquadrados nessa categoria, pois
o início da execução depende tão-somente do Poder Judiciário (com o julgamento da ação) e dos
credores (que dão início à execução). Em 2003 o Estado arcou com R$ 2.177.107,16; em 2004 com
R$ 8.009.214,10; em 2005 com R$ 33.504.362,33; em 2006 com R$ 134.247.766,10, em 2007 com
R$218.044.236,82, em 2008 com R$ 283.674.747,10, em 2009 com R$ 486.456.091,29, e em 2010 com
R$ 652,456.584,64 a título de Obrigações de Pequeno Valor.
Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações da extinta
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à União
Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da
FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi
deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato
de Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o
Estado e a União Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que,
cumulativamente, atendesse às seguintes condições: I. tenha origem em fatos ocorridos antes
de 31.12.97; II. Não tenha sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; III. reduza o
valor do patrimônio da FEPASA.
Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação definitiva da
FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da Empresa e
explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos
contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em litígio,
tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. São aproximadamente
14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos: complementação de
aposentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por acidente ferroviário;
obrigações trabalhistas, etc.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Considerando esse panorama, devem ser considerados
discutidos nas demandas ainda em curso que versem sobre:

passivos

contingentes

os

valores

-- Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base no piso salarial de
2,5 salários mínimos, fixados em contrato coletivo de trabalho a que se refere o artigo 4º, §
2º, da Lei nº 9.343/96:
O Poder Judiciário tem mais acolhido do que rechaçado a pretensão dos beneficiários de
complementação de aposentadoria ou pensão da extinta FEPASA, no sentido de assegurar o
recebimento do piso salarial de 2,5 salários mínimos, tal como o pessoal da ativa, por
previsão em contrato coletivo de trabalho.
-- Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base em vantagens salariais
concedidas aos funcionários da CPTM nos anos de 1999 a 2005/2006 em razão de Dissídios e
Acordos Coletivos :
Os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido reiteradamente
acolhidos pelo Poder Judiciário, não prevalecendo as teses fazendárias, no sentido de que a
CPTM não é sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do direito à paridade remuneratória.
-- Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base nos abonos CPTM
(abonos salariais concedidos aos ferroviários ativos originários da ex-FEPASA – malha
paulista – nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho 2002/2003 (R$ 500,00); 2005/2006 (R$
750,00); 2007/2008 (827,92) e do Dissídio de Greve e Econômico de 2006/2007 (R$ 781,06):
Os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido, reiteradamente,
acolhidos pelo Poder Judiciário, não prevalecendo as teses fazendárias, no sentido de que a
CPTM não é sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do direito à paridade remuneratória.
-- Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base nos abonos obtidos por
funcionários ativos da FERROBAN, nos termos dos Dissídios Coletivos TST-DC-636.648/2000.5 (R$
700,00); TST-DC-793.402/2001.4 (R$ 1200,00) e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002 (R$
1900,00):
Os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido reiteradamente
acolhidos pelo Poder Judiciário, não prevalecendo as teses fazendárias, no sentido da
prescrição do fundo de direito e inaplicabilidade do artigo 40, da CF, às complementações de
aposentadoria.
-- Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA: sexta-parte integral:
O Poder Judiciário encontra-se dividido nesse tema. Em que pese prevalecerem os julgamentos
favoráveis à Fazenda do Estado de São Paulo, os valores envolvidos nestes processos devem ser
considerados passivos contingentes. As teses sustentadas pela FESP, no caso, referem-se à
prescrição do fundo de direito, à não extensão da sexta-parte a servidores celetistas e à
vedação ao efeito “cascata” (artigo 37, XIV, da CF):
As ações movidas por aposentados e pensionistas da FEPASA poderão acarretar impacto
financeiro no orçamento de 2012 em valores significativos. Prova disso é que ultrapassa os R$
20 milhões de reais a estimativa da condenação da Fazenda do Estado de São Paulo em apenas
doze ações movidas por aposentados e pensionistas da FEPASA em regime de litisconsórcio, em
que a Fazenda do Estado de São Paulo já foi condenada no pagamento de diferenças de
complementação de aposentadoria e pensão, estando pendente de julgamento somente o valor da
condenação e a expedição dos precatórios.
Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento
da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de
São Paulo figura como fiador.
A VASP não vem pagando sua dívida perante a União Federal e, em razão disso, o Estado de São
Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados.
Visando ressarcir-se do prejuízo sofrido com as referidas retenções de parcelas do Fundo de
participação dos Estados, a Fazenda do Estado de São Paulo propôs em face da VASP – Viação
Aérea de São Paulo S/A – Massa Falida, as seguintes execuções fiscais: CDA/Execução Fiscal n.
202.262, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 40.658.060,90, em 03/02/2011 – imprensa sentença
Embargos (artigo 267 do Código de Processo Civil); CDA/Execução Fiscal n. 202.264, inscrita
em 25/03/1998, valor R$ 41.049.792,63, em 16/03/2010 – aguardando julgamento Embargos;
CDA/Execução Fiscal n. 202.263, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 37.280.110,31, em 18/03/2010
– Embargos com sentença de extinção (artigo 265, V do Código de Processo Civil), em
16/02/2011 – Recurso de Apelação; CDA/Execução Fiscal n. 938.121, inscrita em 04/08/1998,
valor R$ 287.127,04, em 01/04/2011 – autos encaminhados ao Ministério Público; CDA/Execução
Fiscal n. 218.826, inscrita em 02/03/2004, valor R$ 37.844,70, em 17/01/2011 – aguardando o
cumprimento do mandado de citação do administrador judicial; CDA/Execução Fiscal n. 89501922,

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

inscrita em 26/05/2008, valor R$ 144.738.758,80, em 02/08/2010 – expedido mandado de citação
do administrador judicial, em 02/03/2011 – sobrestado; CDA/Execução Fiscal n. 89529129,
inscrita em 01/07/2009, valor R$ 207.064,00, em 16/03/2011 – mandado de citação do
administrador judicial devolvido pelo Oficial de Justiça. Paralelamente, alegando que
deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela União na renegociação junto
aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para suspender o pagamento das
parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do que também cessaram as
retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997.
Não obstante, tal liminar foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, com o que a
União, ao invés de executar os créditos daquela empresa optou por comunicar ao Estado de São
Paulo que, em 30/03/2005, passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de
Participação dos Estados, bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de créditos de
ICMS referentes à Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito,
que estimou alcançar a cifra de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais).
Desta feita, em face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou,
na mesma data em que teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal
Federal (AC nº 704-SP) questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que
suspendeu a retenção, determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e
impediu novos bloqueios. Contra esta decisão, em 14/04/2005 a União Federal interpôs Agravo
Regimental, respondido pelo Estado de São Paulo em 02/05/2005, vista a Procuradoria Geral da
República em 02/05/2005 e a Advocacia Geral da União em 02/08/2005. Processo incluído na
pauta de julgamento (pauta n. 44/2009, DJE n. 213, divulgado em 12/11/2009). Em 17/09/2010 o
Estado de São Paulo requereu que o feito fosse retirado da pauta de julgamento. Em 20/09/2010
o processo foi concluso à Presidência. Foi proposta ação de rito ordinário pleiteando a
declaração de inexigibilidade da dívida do Estado tal qual reclamada pela União Federal, o
que impossibilita a retenção de suas receitas tributárias.
Como a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas,
há que se considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do
Estado caso o mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da
dívida da VASP.
Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de
superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui
junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo decadencial
de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a apuração
do passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido
adotadas as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas. Foi
proferida sentença que julgou improcedente tal demanda, com o entendimento de se ter operado
a perda do próprio fundo de direito (decadência) e descabendo o conhecimento da ação no
tocante às reclamadas superveniências passivas. A decisão, no entanto, foi objeto de apelação
apresentada pela VASP, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça, em decisão mantida pelo
Superior Tribunal de Justiça. A ação, agora precedida de longa perícia, recebeu nova sentença
de improcedência em primeiro grau (prescrição), sendo reformada parcialmente no Tribunal de
Justiça, condenando-se o Estado a pagar cerca de 250 milhões de reais à VASP. Esta última
decisão foi desafiada por meio de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (Resp
1074256). O Ministro Relator do Recurso Especial despachou monocraticamente, negando
provimento ao referido recurso, por considerar reexame do conjunto fático probatório e
revisão de cláusula contratual. A Fazenda do Estado interpôs Agravo Regimental contra esta
decisão, ao qual foi negado provimento. Seguiu-se a interposição de Recurso Extraordinário
pela FESP, que não foi admitido, motivando a interposição de Agravo de Despacho Denegatório
do Recurso Extraordinário n. 779834, em 29/12/2009 o Supremo Tribunal Federal determinou a
devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para sobrestamento do feito tendo em
vista a existência de processos representativos da controvérsia, por sua vez, o Superior
Tribunal de Justiça devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo
indicasse quais seriam os recursos representativos da controvérsia, sendo tal providência
negada com base no artigo 328-A, parágrafo único, do Regulamento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com baixa definitiva no referido Tribunal em 09/07/2010.
Devem também ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações
judiciais que buscam afastar a aplicação do teto salarial instituído pela Emenda
Constitucional 41/2003 aos servidores admitidos anteriormente à referida emenda.
A Procuradoria Geral do Estado tem obtido, perante o STF, a suspensão dos efeitos de decisões
que afastam a aplicação do novo teto salarial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda
não decidiu o mérito da questão, o que se espera aconteça em breve, tendo em vista que o
Tribunal admitiu a existência de repercussão geral da matéria.
Ainda nesse ponto, cabe registrar recente acórdão proferido por uma das Turmas do Supremo
Tribunal Federal entendendo que o teto remuneratório dos procuradores autárquicos seria o
mesmo dos procuradores do estado, tendo afastado a incidência do Decreto Estadual nº
48.407/04, que institui o subteto estadual. Contra esse acórdão foram interpostos embargos

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

declaratórios, ainda não julgados, para viabilizar que a decisão seja alterada pela Turma
julgadora ou reformada pelo Plenário do Tribunal. Eventual julgamento desfavorável ao Estado
poderá causar impacto financeiro relevante, dada a multiplicidade de processos existentes
nesse tema.
Ainda dentro do tema do funcionalismo público, deve ser considerado como passivo contingente
os valores envolvidos na ação ordinária n.º 0008170-50.2010.8.26.0053, proposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de São Paulo. Por meio dessa ação, o sindicato
busca o recálculo dos quinquênios dos substituídos, de modo que passem a incidir sobre a
integralidade dos vencimentos deles. Em que pese ter sido julgado improcedente o pedido em
primeiro grau, é forçoso apontar, entretanto, que a tese veiculada pelo sindicato tem
predominado perante o Tribunal de Justiça do Estado, circunstância que torna essa ação um
verdadeiro risco fiscal.
As ações em que policiais militares pleiteiam concessão de aposentadoria especial sob o
fundamento de que percebem adicional de insalubridade, devem ser consideradas como risco
fiscal, considerando o reflexo direto na baixa que poderia sofrer o efetivo da corporação. Em
que pese haver recente julgamento do Tribunal de Justiça, em sede de mandado de injunção,
favorável à Fazenda, a matéria não se encontra pacificada, merecendo registro no relatório de
riscos fiscais.
A problemática da aplicação da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituída
pela Lei Complementar nº 977/2005, em 06 de outubro de 2005, é idêntica a tantas outras
gratificações criadas por diversas leis complementares - Leis Complementares nºs. 871/00
(GASS), 872/00 (GSAE), 873/00 (GAP), 874/00 (GTE), 876/00 (GASA) e Lei Complementar 898/01
(GSAP) - que da mesma forma concederam o pagamento de gratificação apenas a servidores da
ativa, sem qualquer previsão de condição especial de trabalho.
A exclusão dos servidores inativos e dos pensionistas do pagamento dessas gratificações
ensejou o ajuizamento de milhares de ações, as quais foram reiteradamente julgadas
procedentes pelo Poder Judiciário, onerando sobremaneira a Fazenda do Estado que, além de
despender esforços na defesa de tese perdida, se viu compelida a pagar a gratificação e todos
os ônus da sucumbência nessas ações.
Especificamente com relação à GAM já existem dezenas de ações individuais ajuizadas por
inativos, bem como Mandado de Segurança Coletivo, cujo impetrante é o Sindicato de
Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo - APASE, no qual se veicula o pedido de
medida liminar para assegurar, desde a impetração, o pagamento da GAM aos associados inativos
do referido sindicato.
A liminar foi indeferida, entendendo o Juízo que não existia o periculum in mora, sendo, no
mérito, concedida a segurança por sentença. Houve recurso de apelação da Fazenda, ao qual foi
negado provimento pelo TJSP. A FESP apresentou recurso especial, que não foi admitido,
seguindo-se a interposição de agravo de despacho denegatório de seguimento de recurso
especial, ao qual o STJ negou provimento, com o conseqüente trânsito em julgado de decisão
desfavorável à Fazenda do Estado de São Paulo, o que tende a se repetir nos processos
individuais.
Ainda a respeito desta gratificação (GAM), cumpre observar que foi reconhecida pelo STF a
repercussão geral da matéria, e que no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 590260, após
sustentação oral do Sr. Procurador Geral do Estado, foram melhor
delineados os requisitos
necessários para reconhecimento do direito à paridade
de proventos de inatividade com
vencimentos pagos aos servidores ativos.
Frise-se que, conforme informações da Secretaria da Fazenda, o gasto estimado para o
pagamento da GAM aos inativos, tomando como base o mês de dezembro/2006, chega ao montante de
R$ 34.612.783,12 (trinta e quatro milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e três
reais e doze centavos).
Apesar da edição de Leis Complementares extinguindo ou absorvendo diversas destas
gratificações (LC 1053/08 – GTE; 1021/07 – GAP; 1080/08 – GSAE; 1022/07, 1020/07, 1055/08,
1080/08 e 1085/08 – GASS; 1022/07, 1030/07, 1055/08, 1080/08 e 1085/08 – GASA; 1047/08 –
GSAP) resta ainda discussão nos processos judiciais quanto às parcelas anteriores à extinção
ou absorção das mesmas.
Dentre as ações movidas por servidores públicos há que se mencionar o crescente ajuizamento
de ações coletivas ajuizadas por entidades de classe, buscando o reconhecimento de direitos a
toda uma categoria de servidores, ou inativos e pensionistas filiados à determinada
Associação ou Sindicato.
No âmbito dessas ações coletivas, há que se destacar aquelas que buscam a incidência dos
adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. A questão jurídica aguarda julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 563.708-5.
Acrescentem-se três ações promovidas pelo Centro do Professorado Paulista. Numa delas há
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

pedido de revisão/reajuste de remuneração sustentando que a conversão dos vencimentos pela
URV, Lei 8880/94, foi feita de modo inadequado implicando em perda salarial. Em tal processo,
ainda não há sentença de primeiro grau. Em outra, formulou-se pedido de
retroação dos
efeitos da Lei complementar nº 1105/2010, que atualizou os benefícios da SPPREV, ainda sem
decisão de primeiro grau. Na terceira, há pedido de aplicação do bônus (mérito/gestão)
instituído pela LC 1006/2006 a todos os aposentados e pensionistas filiados, tendo havido
decisão do Tribunal de Justiça em grau de apelação que garantiu aos associados o recebimento
do bônus do ano de 2006 em seu valor mínimo.
Ainda na área da educação, devem ser considerados como passivos contingentes os valores
discutidos nas seguintes demandas:
i) ação ajuizada pela Udemo - Servidores estatutários, em que se requer pagamento de Bônus
Mérito, Bônus Gestão e Bonificação por Resultado - BR a todos os aposentados e pensionistas
filiados à autora. Ainda não há decisão de primeiro grau;
ii) ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, em que se pleiteia a concessão
de aposentadoria especial, por atividades insalubres;
iii) bem como a ação proposta pela Associação dos Docentes das Faculdades de
Tecnologia/Ceeteps, em que se pede equiparação de política salarial com o servidores da
UNESP. Essa última ação foi julgada procedente em segundo grau, estando pendente de
julgamento recursos perante Tribunais Superiores.
Registre-se, também, o mandado de segurança impetrado pelo
Sindicato dos Professores do
Ensino do Estado de São Paulo em que o Autor busca assegurar o direito de seus filiados
inativos do quadro do magistério paulista à extensão dos denominados “Bônus Mérito” e “Bônus
Gestão”, instituídos pelas Leis Complementares Estaduais nºs. 948 e
949, de 10/12/2003,
respectivamente. Foi denegada a ordem pelo juízo de primeiro grau. Em segundo grau de
jurisdição, o Tribunal de Justiça deu provimento parcial à apelação da APEOESP, concedendo em
parte a segurança, para reconhecer o direito dos inativos aos bônus em seu valor mínimo. A
Fazenda do Estado interpôs recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos.
Seguiu-se a interposição de agravo de despacho denegatório de recurso especial, pendente de
julgamento no STJ, e de recurso extraordinário, o qual foi julgado prejudicado, tendo em
vista que o STF já se manifestou no sentido da inexistência de repercussão geral com relação
à matéria.
Há ainda um Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde
do Estado de São Paulo – SINDSAÚDE – buscando assegurar aos associados da impetrante,
indistintamente, o direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei
8.975/94, sob o argumento de que seria ilegal a não percepção do prêmio pelos servidores
“municipalizados” (servidores públicos, que embora pertençam à Secretaria da Saúde exerçam
suas atividades em unidades estaduais administradas pelos Municípios, por força de convênios
municipais autorizados pelo SUS).
Houve indeferimento da liminar, e foi proferida sentença denegando a ordem. Em 2º grau de
jurisdição, porém, foi dado provimento à apelação do SINDSAÚDE, com a conseqüente concessão
da ordem. Houve interposição de recurso extraordinário pela Fazenda do Estado, o qual não foi
admitido, e agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário, que foi provido. Ocorre
que o Ministro Relator do Recurso Extraordinário negou provimento ao recurso extraordinário,
tendo sido interposto pela Fazenda do Estado agravo regimental contra esta decisão, o qual
também restou improvido.
Neste ínterim, a Fazenda do Estado utilizou várias medidas, sem sucesso, para obstar o
imediato cumprimento do v. acórdão que lhe é desfavorável, e que transitou em julgado em
junho/08. Assim, o cumprimento do acórdão implicará tanto obrigação de fazer, como obrigação
de pagar, já se antevendo dois possíveis riscos:
a) o de a impetrante requerer em juízo o pagamento das parcelas a partir da data em que
proferido o acórdão, independentemente da expedição de requisitório;
b) ajuizamento de execuções individuais com expedição de requisições de obrigações de pequeno
valor (OPV´S).
A Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP – AFPV – impetrou Mandado de
Segurança Coletivo contra ato que determinou a revisão da complementação da aposentadoria dos
funcionários e pensionistas da VASP, objetivando a proporcionalidade com que se deu a
aposentação/pensão. Nesse caso foi proferida sentença denegando a ordem, confirmada pelo E.
TJ (Apelação Cível nº 013.059.5/7). A Associação interpôs recurso extraordinário contra o v.
acórdão, ao qual o E. STF deu provimento, em sede de agravo regimental. (RE 402.041). Foi
iniciada a fase de execução, tendo a Fazenda do Estado oposto embargos à execução, julgados
improcedentes, seguindo-se a interposição de recurso de apelação que está pendente de
julgamento. O crédito dos exequentes é de quase 72 milhões (são quase 850 associados).
Merecem, ainda, ser considerados passivos contingentes os valores discutidos em ações
coletivas de interesse de servidores públicos, já julgadas desfavoravelmente à Fazenda do
Estado de São Paulo, estando pendente a definição do valor do precatório a ser expedido.
Nessa situação encontram-se as demandas ajuizadas:
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

i) pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP que tem por objeto a
complementação
de
proventos
de
aposentadoria
e
pensão,
com
valor
aproximado
de
R$71.893.148,72;
(ii) pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP, que tem por objeto
o pagamento de atrasados de antecipações e reajustes em função de reclassificação de cargos e
salários, com valor aproximado de R$ 121.591.341,88;
(iii) pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação, que tem por objeto pagamento
de gatilho salarial, com valor aproximado de R$32.524.416,64 e,
(iv) pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de SP, que tem por objeto o
pagamento de gratificação por atividade de polícia, no valor aproximado de R$165.000.000,00.
Também merecem registro as ações movidas pelo Estado de São Paulo contra a União, decorrentes
de convênios firmados entre as partes para a construção de Centros de Detenção Provisória e
Penitenciárias.
Realizadas as obras e apresentadas as prestações de contas pelo Estado de São Paulo, o DEPEN
(Departamento Penitenciário Nacional), órgão do Ministério da Justiça, enviou documento
determinando a restituição do montante integral dos valores repassados por meio do ajuste,
sob pena de inscrição automática no SIAFI (Sistema Integrado da Administração Financeira do
Governo Federal).
As inscrições no SIAFI foram obstadas por liminares deferidas nos autos das AC 2179 (ACO
1257) e 2032 (1164). Nessas ações o Estado de São Paulo requer seja declarada a inexistência
de relação jurídica que obrigue o primeiro a restituir à União os valores que lhe foram
repassados.
A ACO 1257 refere-se ao convênio 177/2001 ou convênio MJ 425562, referente à construção da
Penitenciária Compacta de Marabá Paulista e o valor a ser devolvido pelo Estado de São Paulo,
indicado na inicial, é de R$ 9.926.739,16 (nove milhões, novecentos e vinte seis mil,
setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em 17 de julho de 2008.
A ACO 1164 refere-se aos convênios 176/2001 (MJ 425560) – Construção do Centro de Detenção
Provisória Horizontal de São José do Rio Preto; 006/2002 (MJ 448798) – Construção da
Penitenciária Compacta de Reginópolis I e II; 025/2003 (MJ 483461) – Construção da
Penitenciária Compacta de Tupi Paulista; 026/2003 (MJ 483486) – Construção da Penitenciária
Compacta de Irapurú; 027/2003 (MJ 483487) – Construção da Penitenciária de Flórida Paulista.
Neste caso, foi dado à causa o valor de R$ 61.926.923,92 (sessenta e um milhões, novecentos e
vinte e seis mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).
Como estas existem também as ACOs 1036, 1082, 1180 e 1527.
Há dezenas de ações em curso visando à adaptação de prédios escolares e de prédios de fóruns
para torná-los acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
várias com decisões impondo multa diária para o caso de o Estado não cumprir a obrigação no
prazo fixado pelo Judiciário. Percebe-se o crescente número de demandas nessa área, com alto
risco de insucesso por parte do Estado de São Paulo e, de outro lado, a dificuldade de serem
cumpridos os prazos judiciais, de modo que os valores envolvidos nessas ações devem ser
considerados passivos contingentes.
Do mesmo modo, nota-se o crescente número de ações em que se pede a condenação do Estado de
São Paulo na contratação de Profissionais Habilitados em Comunicação por Meio de Linguagem de
Libra, algumas com liminares concedidas para que a contratação seja realizada em curto prazo.
Considerando que há probabilidade de insucesso do Estado nessas demandas, essas ações devem
ser consideradas um risco orçamentário.
Outra ação que merece destaque é a ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e
Pensionistas da Fundação CESP, perante a 49ª Vara do Trabalho da Capital, visando obstar a
transferência da folha de pagamento das complementações de aposentadoria
e pensões à
Secretaria da Fazenda, bem como assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em
vinha ocorrendo, em especial sem a aplicação do teto salarial previsto constitucionalmente e
sem incidência da contribuição previdenciária.
Houve concessão de antecipação de tutela,
confirmada por sentença que julgou procedente o pedido. Referida sentença por confirmada pelo
TRT da 2ª Região, em sede de recurso ordinário, e há recurso de revista pendente de
julgamento no TST. Iniciada a fase de execução da Vara de origem, há estimativas de que o
valor objeto da execução seja superior a 35 milhões de reais.
Dentre as ações envolvendo a Caixa Beneficente da Polícia Militar que podem gerar impacto
financeiro, destacam-se as que seguem:
-- Ação Civil Pública movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo –
IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, determinando que a Autarquia
efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por morte de servidor estadual a ela
vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou
proventos do servidor falecido, a partir de 5 de outubro de 1988 ou dos respectivos
falecimentos. Após a celebração de acordo com o Ministério Público, o IPESP passou a pagar as

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

pensões correspondentes à integralidade da remuneração. Por mês o Ipesp recebe mais de 300
habilitações nessa ação civil pública e atualmente os pensionistas estão ingressando com
ações individuais pleiteando o recebimento de diferenças incidentes sobre parcelas
pretéritas, relativa ao período não abrangida pela prescrição qüinqüenal.
-- Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia
Militar de São Paulo em face do Centro de Despesa de Pessoal da Polícia Militar e da
Superintendência da Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo com o intuito de ver as
autoridades impetradas obrigadas a determinar o pagamento, aos seus associados, do Adicional
Operacional de Localidade (AOL). Não houve concessão de liminar e a sentença extinguiu o
processo sem julgamento de mérito, tendo sido interposto recurso pela impetrante, ainda não
julgado pelo Tribunal de Justiça.
-- Ação coletiva proposta por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de
São Paulo para que seja realizado o recálculo de quinquênio e sexta parte, sobre os
vencimentos/proventos/pensões integrais de seus associados. A segurança foi concedida por
sentença, cujos efeitos estão suspensos por força de recurso interposto pela Procuradoria
Geral do Estado. O Tribunal de Justiça do Estado negou provimento aos recursos da do Estado
de São Paulo e da CBPM, estando pendente de julgamento recurso que poderá ensejar a reforma
do acórdão. Vale destacar que o setor administrativo da CBPM, quando instado a dizer sobre o
impacto financeiro do cumprimento da segurança, informou que a decisão judicial em nada
alteraria o a sistemática de pagamento da sexta parte, já incidente sobre todas as verbas
pagas às pensionistas, inclusive sobre o adicional de insalubridade, nos casos em que devido.
No entanto, quanto ao quinquênio, a situação é diferente: por não incidir esse adicional
temporal sobre o mesmo adicional de insalubridade, a decisão judicial favoreceria 1.155 (um
mil, cento e cinquenta e cinco) pensionistas associados, havendo um impacto financeiro da
ordem de R$ 61.141,20 (sessenta e um mil, cento e quarenta e um reais e vinte centavos) por
mês.
-- Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da
Polícia Militar de São Paulo para que seja realizado o recálculo de quinquênio e sexta parte,
sobre os vencimentos/proventos/pensões integrais de seus associados. Nesse mandado de
segurança coletivo o tema tratado ainda é o mesmo do anterior, quer dizer, o recálculo do
quinquênio e da sexta parte, mas agora em favor dos associados da Associação dos Oficiais da
reserva e Reformados da PM do Estado de São Paulo. Aqui a impetrante foi julgada carecedora
da ação, mas o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação da impetrante, por decisão ainda
sujeita à reforma.
-- Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva para
obrigar o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus associados.
A
segurança foi concedida e estando pendente julgamento de recurso de apelação. Apesar disso, a
sentença já vem sendo cumprida na forma do inciso II do art. 1º da Lei Complementar
1.114/2010, ou seja, à razão de 1/5 por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco
quintos). Ocorre que em execução provisória, foi determinado à CBPM o pagamento do adicional
sobre a integralidade, o que contraria a própria legislação em vigor, não tendo se conseguido
reverter a decisão em grau recursal. Diante disso, foram realizados estudos sobre os impactos
financeiros da decisão proferida em execução provisória. Assim, a Diretoria de Finanças e
Patrimônio da Polícia Militar estimou o impacto na ordem de R$ 3.773.764,53 (três milhões,
setecentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três
centavos), o que representa na folha de pagamento de inativos um aumento de 2,10% (ofício
datado de 01/02/11). Já o custo mensal com a integralidade do ALE aos 2080 pensionistas
alcança os R$ 2.375.837,00 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta
e sete reais) e o custo anual de R$ 30.885.881,00 (trinta milhões oitocentos e oitenta e
cinco mil e oitocentos e oitenta e um reais), conforme cálculos datados de fevereiro de 2011.
-- Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar
do Estado de São Paulo cujo propósito é ver o ente autárquico condenado ao pagamento de
pensão em valor correspondente à integralidade da remuneração que era paga aos instituidores
dos benefícios previdenciários, sob o fundamento de ser inconstitucional a determinação
constante do art. 26 da Lei Estadual n° 452/74. Deferida a liminar, foram interpostos
recursos em que a CBPM restou vencida. Assim, os associados pensionistas que alcançaram tal
condição até o advento da Emenda Constitucional n° 20/98 vêm percebendo, por força de
determinação judicial, pensão integral. Essa Ação Civil Pública foi julgada procedente,
estando pendente de exame o recurso de apelação interposto pela autarquia.
No que diz respeito a passivos contingentes da ARTESP, deve ser considerada a ação ajuizada
pela
Petrobrás
Transportes
S.A.,
através
da
qual
a
empresa
sustenta
a
ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança de taxa pelo uso da faixa de domínio para que a
autora possa fazer trabalhos de instalação de novo duto ao lado do já existente na Rodovia
Anhanguera, SP – 330km 288+240 (trecho São Simão – Cravinhos). A citação da ARTESP ocorreu em
março 2010, não havendo decisão a respeito. No entanto, havendo sentença desfavorável à
ARTESP, a autarquia sofrerá de imediato seu impacto financeiro, motivo pelo qual a demanda
deve ser considerada um risco para o orçamento de 2012.
Merecem registro também as seguintes demandas judiciais de interesse do DER:

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

-- Mandado de Segurança contra arquivamento de pedido de sequestro de crédito avaliado em 68
milhões de reais (para 30/05/2003 - acrescido de juros e correção) de honorários advocatícios
devidos na ação da TRATEX. Trata-se de mandado de segurança alegando direito adquirido ao
sequestro de rendas públicas, tendo em vista a preterição do crédito da impetrante pelo não
pagamento do valor exigido. a Defesa, entre outras matérias, alega a suspensividade do
crédito (atualmente extinta tendo em vista o término dos efeitos da medida cautelar que
suspendia a exigibilidade), bem como inexistência de quebra de ordem. Impetrante: Univen
Refinaria de Petróleo Ltda.
-- Mandado de Segurança contra arquivamento de pedido de sequestro de crédito avaliado em 687
milhões de reais (para 30/05/2003 - acrescido de juros e correção) de crédito principal
devido na ação a TRATEX. Trata-se de mandado de segurança alegando direito adquirido ao
sequestro de rendas públicas, tendo em vista a preterição do crédito da impetrante pelo não
pagamento do valor exigido. Destaca-se que o pedido de sequestro é apenas de 90 milhões de
reais (para 06/05/2010 - acrescido de juros e correção).
- Ainda sobre o caso Tratex, a Fazenda do Estado propôs ação rescisória tendo por objeto a
desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança de indenização por
atrasos nos pagamentos. A ação foi julgada improcedente. Houve interposição de Recurso
Especial pela Fazenda no STJ (Resp nº 1.163.528/SP). Tal recurso não foi conhecido e, neste
momento, pendem de exame embargos declaratórios. Caso a Fazenda seja vencedora, o valor da
condenação
atingiria cerca de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais). Caso a
Fazenda seja vencida, a condenação poderá atingir cerca de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões
de reais).
-- Ação proposta por concessionária do sistema rodoviário Castello Branco-Raposo Tavares em
que pede a condenação do Estado no restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão, em decorrência da “fuga de automóveis pelo Rodoanel Mário Covas com o
escopo de evitar o pagamento de pedágio”. A ação foi julgada procedente, em Primeiro Grau,
condenando as requeridas no dever de promover as modificações necessárias para restabelecer a
equação econômico-financeira do contrato, com incidência do percentual de 4,63% sobre o valor
deste, enquanto o mesmo vigente, ou adotar as medidas necessárias para o pedagiamento das
alças 1 e 5. O valor da condenação, por ocasião da data da sentença, importava em mais de R$
450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), que atualizado monetariamente e
acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês ultrapassa atualmente a cifra de R$ 665.000.000,00
(seiscentos e sessenta e cinco milhões de reais). A sentença foi reformada integralmente pelo
E. Tribunal de Justiça, que entendeu pela total improcedência dos pedidos formulados,
pendendo de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos pela concessionária.
-- Ação objetivando a declaração de invalidade da decisão do Conselho Superior da ARTESP, que
determinou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em favor da
autarquia. O contrato tem por objeto o direito de exploração, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
das Rodovias SP 330 e 322. A concessionária alega que teria sofrido sucessivos prejuízos no
ano de 2004 devido a desestabilização do equilíbrio econômico contratual, no montante de R$
38.107.000,00, ao passo que a ARTESP concluiu que seria necessário reequilibrar o contrato
firmado, contudo, em favor do Poder Concedente e não da concessionária. Em primeiro grau de
jurisdição, a mencionada ação foi julgada improcedente, tendo sido reformada em grau
recursal, sob o fundamento de que a decisão do Conselho da ARTESP teria sido atingida pela
prescrição qüinqüenal. A questão ainda será submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal e Superior Tribunal de Justiça
-- Ação em que construtora que atuava no mercado de obras rodoviárias do Estado de São Paulo
alega que o DER, em decorrência da rescisão unilateral de contratos, destruiu sua estrutura
econômico-operacional, levando-a ao encerramento de suas atividades (em 1980), acarretando,
além disso, um prejuízo residual de grande monta suportado pelos seus três sócios, que requer
seja indenizado pela autarquia.
Já há sentença condenatória transita em julgado contra o DER, pendendo de definição o valor
devido. A sentença proferida na liquidação, em 28/08/1996, fixou o valor da indenização em R$
568.560.661,18 (válido para junho de 1995), tendo sido reduzida pelo Tribunal de Justiça do
Estado para R$ 11.836.148,58 (em fevereiro de 2004). Foram interpostos recursos especial e
extraordinário pela empresa interessada que, caso providos, poderão acarretar a condenação da
autarquia em aproximadamente dois bilhões de reais.
-- Ação proposta contra a DERSA, em que há penhora on line de R$ 20 milhões em contas do DER.
A ação foi movida pela Associação Fazenda Tamboré Residencial em face da DERSA, com sentença
condenando a ré em obrigação de construir barreira anti-ruídos em toda a extensão entre a
pista de rolamento do Trecho Oeste do Rodoanel e o empreendimento Tamboré I e bairro Parque
Imperial. Em que pese haver recursos pendentes de julgamento do STJ e STF, a sentença já
deveria ter sido cumprida integralmente pela DERSA. Considerando esse fato, o Tribunal de
Justiça do Estado, desconsiderando a personalidade jurídica do DER e da ARTESP, determinando
o bloqueio dos valores inicialmente da conta do DER, sob o argumento de que o Estado é o real
devedor, para custear a realização da obra.
Já no que toca aos interesses do DAEE, devem ser considerados passivos contingentes os
valores discutidos nos seguintes processos:
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

-- Diferenças decorrentes de diferença do pagamento de precatórios conforme o parcelamento do
art. 33, do ADCT. Estima-se a quantia de R$ 29.302.551,93 (vinte e nove milhões, trezentos e
dois mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e três centavos) ainda sem precatório
expedido, de valores remanescentes do art. 33, do ADCT.
-- Ação Civil Pública proposta pelo MP Federal em face do DAEE e outros (inclusive Estado de
São Paulo), em que se busca sejam os réus compelidos a elaborar e cumprir plano de
recuperação da Lagoa de Carapicuíba, bem como a pagar indenização por danos ambientais em
valor aproximado de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Em reclamação, o STF
reconheceu ser dele a competência para julgamento da ação, tendo avocado a competência. Há
possibilidade de ser firmado acordo com o Ministério Público Federal benéfico ao Estado de
São Paulo.
-- Reclamação trabalhista em que se pleiteia recomposição salarial e respectivos reflexos. A
demanda foi julgada procedente e já houve o trânsito em julgado com pagamento de precatório.
Entretanto, os exeqüentes estão pleiteando a diferença não paga por precatório, apontando
débito de R$ 36.000.000,00. O DAEE, de sua parte, apresentou defesa alegando que os valores
devidos não ultrapassariam R$ 600.000,00.
-- Processo Arbitral 16577/JRF – O processo envolve a Concorrência Internacional Nº.
004/DAEE/2001/SUP, que tinha por objeto a contratação de empresa para
administração da
execução das obras de Ampliação da Calha do Rio Tietê, Fase II, no município de São Paulo. O
Edital de Concorrência estipulou como regime de execução a empreitada a preços unitários e
previu prazo de 30 (trinta) meses para a consecução dos serviços, contados a partir da data
de efetivação do Contrato. Em 01/03/2002 foram emitidas as Ordens de Serviços autorizando o
início da execução das obras. Ocorre que os Consórcios contratados pleiteiam algumas
diferenças em face do DAEE, correspondentes ao valor de R$ 152.955.036,10 (cento e cinqüenta
e dois milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil, trinta e seis reais e dez centavos).
Fazendo uso do direito que lhe é dado através da cláusula XXIII do contrato nº
2002/22/00042.5
assinado
com
o
DAEE
em
28/02/2002,
o
Consórcio
Camargo
Corrêa/Enterpa/Serveng, responsável pela execução das obras no trecho do rio Tietê denominado
Lote 4, interpôs em 31/08/09, junto ao Tribunal Arbitral da ICC – International Chamber of
Commerce – processo arbitral para solução de controvérsias que se desenvolveram ao longo da
execução do contrato, e que já haviam sido discutidas administrativamente no decorrer dos
fatos, sem que se tenha chegado a acordo. O valor da reclamação é da ordem de R$
44.000.000,00 (Quarenta e quatro milhões de reais). O DAEE está providenciando junto à
Secretaria da Fazenda a liberação de recurso para pagamento da parte que lhe cabe referente
às custas do processo: US$ 230.000 (duzentos e trinta mil dólares). Como os recursos não
estavam previstos no Orçamento e pelo fato de estarmos no início do ano fiscal, prevê-se que
dificilmente se cumprirá o prazo de 30 dias, dado pela Corte de Arbitragem, fato para o qual
a Corte de Arbitragem está sendo alertada pelo DAEE através de seus representantes.
Fazendo uso do direito que lhe é dado através da cláusula XXIII do contrato nº
2002/22/00042.5
assinado
com
o
DAEE
em
28/02/2002,
o
Consórcio
Camargo
Corrêa/Enterpa/Serveng, responsável pela execução das obras no trecho do rio Tietê denominado
Lote 4, interpôs em 31/08/09, junto ao Tribunal Arbitral da ICC – International Chamber of
Commerce – processo arbitral para solução de controvérsias que se desenvolveram ao longo da
execução do contrato, e que já haviam sido discutidas administrativamente no decorrer dos
fatos, sem que se tenha chegado a acordo. O valor da reclamação é da ordem de R$
44.000.000,00 (Quarenta e quatro milhões de reais). O DAEE está providenciando junto à
Secretaria da Fazenda a liberação de recurso para pagamento da parte que lhe cabe referente
às custas do processo: US$ 230.000 (duzentos e trinta mil dólares). Como os recursos não
estavam previstos no Orçamento e pelo fato de estarmos no início do ano fiscal, prevê-se que
dificilmente se cumprirá o prazo de 30 dias, dado pela Corte de Arbitragem, fato para o qual
a Corte de Arbitragem está sendo alertada pelo DAEE através de seus representantes.
Há ainda mais de 500 reclamações Trabalhistas ajuizadas contra a FAMERP – Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto, Autarquia Estadual, pretendendo obter os Reajustes
estabelecidos pelo CRUESP para as Universidades Estaduais (USP, UNESP e UNICAM) que, se
julgadas procedentes, poderão trazer impacto orçamentário relevante.
Do mesmo modo, foram propostas mais de 600 ações trabalhistas, nos últimos meses do ano de
2010 e início de 2011, por empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior e da Faculdade
de Medicina de Marília (FAMEMA), pelas quais pretendem os autores o reconhecimento do vínculo
com a autarquia estadual já que a ela prestam serviços em caráter contínuo. Nesse particular,
as primeiras decisões vêm rechaçando a pretensão dos autores, mas reconhecem o direito aos
reajustes pelos índices definidos pelo CRUESP, para os servidores das Universidades paulistas
que, nos últimos cinco anos, alcançam patamar próximo a 100% (cem por cento). A autarquia
estadual tem sido condenada subsidiariamente, o que preocupa, não individualmente, mas no
contexto geral dos empregados que estão nessa situação, aproximadamente 800, e pela
repercussão econômica que tais ações, em sendo mantidas as decisões, podem provocar.
Discussão semelhante é travada em diversas reclamações trabalhistas movidas por professores
em face do Centro Paula Souza, a fim de condenar a autarquia a implantar o reajuste CRUESP em
folha de pagamento.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Deve-se registrar também o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do
Tribunal de Justiça por Samir Achoa Advogados Associados S/C Ltda., discutindo preterição no
pagamento de precatório alimentar no valor de 18 milhões, devido pelo Hospital das Clínicas
da Faculdade de Medicina da USP
(cálculo e em 2005). Em que pese ter sido denegada a
segurança pelo Tribunal de Justiça,
o impetrante interpôs recurso ao STJ, que concedeu a
ordem. No entanto, o Presidente do STF suspendeu os efeitos da segurança, sendo que
atualmente aguarda-se julgamento de recurso extraordinário.
Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto aos
órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de lançamento de
débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo Estado,
de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a título de
auxílio alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que apenas com o
registro do benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei
federal nº 6.321/76, tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições
previdenciárias devidas pelo Estado.
A exigibilidade de tais débitos encontrava-se suspensa em face de decisão liminar proferida
em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária ajuizada em face do
INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do auxílio-alimentação concedido pelo
Estado junto ao PAT. Houve sentença julgando improcedente a ação movida pelo Estado, sendo
apresentada apelação, a qual foi provida parcialmente em decisão monocrática do Desembargador
Federal Relator do TRF da 3ª Região – Processo n. 2002.61.00.024265-0, acolhendo o pedido de
decadência parcial do crédito exigido pelo INSS. Foram opostos embargos de declaração pelo
Estado, aguardando-se julgamento deste 14/02/2011.
Há registro, no entanto, de execuções fiscais propostas pelo INSS em face do Estado, bem como
de outras autuações, sendo que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas
judiciais cabíveis para obter a desconstituição das mesmas.
Registra-se
também
a
Proposta
de
Súmula
Vinculante
PSV
41,
que
trata
da
inconstitucionalidade da retenção pelos Estados de parcela do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias – ICMS destinada aos Municípios.
Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski, autor da Proposta da Súmula Vinculante (PSV 41),
muitas vezes o Estado institui lei de incentivo fiscal, dando benefício de ICMS a certa
empresa para instalação em determinada região de seu território e, com base nesta lei e a
pretexto disso, retém parcela do ICMS devida ao Município, sob o argumento de que a
municipalidade local já está sendo beneficiada com o aumento de arrecadação por esse fato.
A PSV foi aprovada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no dia 03.02.2010 e seria
publicada com a seguinte redação: “É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo
fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios”. Porém, na sessão plenária do dia
04 de fevereiro de 2010, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram suspender a
publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), acolhendo questão de ordem
levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. Isso porque a redação aprovada no dia
03.02.10 restringia a inconstitucionalidade à Lei estadual que, a título de incentivo fiscal,
retém parcela de ICMS que seria destinada aos Municípios. Porém, o ministro Dias Toffoli
verificou que há precedentes envolvendo outra situação, que não especificamente o incentivo
fiscal, a saber, uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e
compensação de crédito/débito do particular com o Estado. No referido caso houve uma dação em
pagamento, em que foram dados bens que não foram repartidos com o Município. Assim, foi
suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise. Fato é que, com ou
sem alteração da redação da PSV 41, para abranger ainda outras formas de incentivos fiscais,
tal decisão implicará em um passivo contingente que merece ser considerado para o Estado de
São Paulo.

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