


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.915, de 27 de dezembro de 2012
 (Projeto de lei nº 247/11, do Deputado Roberto Morais - PPS)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Engenheiro Raul Andrade Cardoso” o viaduto (passagem superior) localizado no km 334,400 da Rodovia Rondon (SP 300), no Município de Bauru.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2012.
 Publicado em : DOE 28/12/2012 Seção I p. 1
Atualizado em: 15/01/2013 11:30
   14915.doc