


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.389, de 15 de maio de 2006
 (Projeto de lei nº 252/2005, do Deputado José Caldini Crespo - PFL)
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Geraldo Antônio Andrade" o viaduto situado no km 143,195 da Rodovia Castello Branco - SP 280, no Município de Cesário Lange.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de maio de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 2006.
 Publicado em : D.O.E. em 16/05/2006, Seção I - pág.1
Atualizado em: 18/05/2006 14:58