






                            PROJETO DE LEI Nº  1173        , DE 2 003



                            “AUTORIZA O PODER  EXECUTIVO  A  IMPLANTAR,  COM
                            ANUÊNCIA DO PACIENTE E OU  DE  SEUS  FAMILIARES,
                            ‘CHIP’ NOS PORTADORES DO MAL DE ALZHEIMER”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo 1º- O Poder Executivo fica  autorizado  a
implantar, com anuência do próprio paciente e ou de seus familiares,  “chip”
nos portadores do mal de Alzheimer.
                            Parágrafo único- O  “chip”  conterá  informações
médicas sobre o portador, bem como dados  como  seu  endereço  e  pessoas  a
serem contatadas em caso de urgência.

                             Artigo  2º-  Para  implantação  do  “chip”  com
anuência dos familiares responsáveis pelo portador do mal  de  Alzheimer,  o
procedimento somente será possível com ordem judicial que tenha  determinado
a interdição do indivíduo.

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, presentes  no
Orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                            Antes de discutirmos o  mérito  da  propositura,
como de praxe  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso pedido, uma vez  que  a  própria  Carta  Magna
determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da  população.
E esta nossa proposta visa exatamente isto:  cuidado com a saúde.
                            O  mal  de  Alzheimer  corresponde  a  um  sério
problema de saúde , cabendo, inclusive, por determinação  constitucional,  à
União, Estados, Municípios  e  Distrito  Federal,  cuidarem  do  assunto  de
maneira concorrente. A doença incapacita o  indivíduo,  fazendo  com  que  o
mesmo tenha constante lapsos de  esquecimento,  podendo  perder-se  de  seus
familiares e termina, nos estágios mais avançados, por levá-los ao óbito.
                             Assim,  com  esta  propositura,   estamos   nos
preocupando  com  a  saúde  pública,  inclusive,  conforme   já   afirmamos,
determinação constitucional entre os deveres do Estado, e, para ficar  ainda
mais claro, convém indicar que a Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é cristalina ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde  .”


                            Por outro lado, há de se lembrar, ainda, que  se
trata de uma propositura autorizativa,  podendo,  o  Executivo,  implantá-la
quando e como desejar, tendo, porém, desde já, o aval desta  Casa  de  Leis,
já que  é  Ela,  constitucionalmente,  quem  tem  a  obrigação  primeira  de
legislar.
                            O mal  de  Alzheimer,  conforme  já  explicamos,
provoca esquecimentos constantes no paciente. O cérebro vai se  degenerando.
Nos estágios mais avançados da doença,  termina  por  levar  o  paciente  ao
óbito.
                            Não raro estes  pacientes  se  perdem.  Esquecem
onde residem. E terminam por  estar  sujeitos  a  situações  perigosíssimas,
quando andam sozinhos pelas ruas. Infelizmente,  tratam-se  de  doentes  sem
memória. Assim, precisam estar constantemente amparados.
                            A  colocação  de  um  “chip”  de  informação  no
paciente, prática absolutamente comum nos Estados  Unidos,  onde  o  mal  de
Alzheimer é uma das anomalias  que  mais  cresce  entre  a  terceira  idade,
permitirá um excelente monitoramento  do  indivíduo,  evitando  que  ele  se
perca, ou venha a sofrer um acidente mais grave.
                            A colocação dessas informações  deve  ser  feita
apenas com a anuência do paciente, ou de seus familiares, caso  o  mesmo  já
tenha sido interditado judicialmente.
                            Pensamos, com esta propositura,  colaborar  para
a segurança e  integridade  física  dessas  frágeis  pessoas,  e  para  isto
contamos com o indispensável apoio de nossos  nobres  pares  para  aprovação
desta importante propositura.


                            Sala das Sessões, em    13/11/03





                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB