


                   PROJETO DE LEI Nº      475  ,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  Isenção  do   ICMS   aos
                                 brinquedos especiais destinados a crianças
                                 cadeirantes.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° Fica isento do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias  e
Serviços, desde a matéria prima da fabricação até a sua venda ao  consumidor
final, todas as operações  relativas  à  produção  de  brinquedos  especiais
destinados ao lazer de crianças cadeirantes.

§1° Denomina-se  brinquedos  especiais  todos  aqueles  que  visam  integrar
crianças portadoras de  alguma  necessidade  especial  com  outras  que  não
portam.

§2°  Denomina-se  crianças   cadeirantes   todas   aquelas   portadoras   de
necessidade especial, seja paraplégica ou tetraplégica, ou, que use  cadeira
de rodas para se locomover.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias.

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                 A iniciativa ora proposta  tem  por  finalidade  isentar  à
desde a produção e os materiais  usados  para  a  fabricação  de  brinquedos
especiais, destinados ao uso de crianças cadeirantes,  ou  seja,  portadoras
de necessidade especial.

                 O objetivo elementar na proposição  em  destaque  é  tornar
mais barata a fabricação e a venda ao consumidor que poderá  ser  o  próprio
Estado para dispor desses brinquedos em parques, praças e  áreas  de  lazer,
e,  ainda  para  outros  parques  privados,  bem   como   para   condomínios
residenciais que possuam áreas de lazer para suas crianças.

                 Isentando a cobrança do tributo o Estado de  São  Paulo  se
privilegia em demonstrar apoio e se faz parcial  na  causa  social  daqueles
que muitas vezes se vêem separados da sociedade, colocados de lado  por  não
terem como se integrar com  a  população,  sendo  assim,  desde  criança,  o
portador e o não portador já estarão crescendo e convivendo juntamente,  não
havendo espaço para preconceitos contra os cadeirantes.



                 Pelo exposto, conto com  o  beneplácito  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 19/7/2006






                          a)  Waldir Agnello - PTB