
         PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2006

         Mensagem nº 90, de 2006 do Sr.  Governador do Estado




         São Paulo, 15 de maio de 2006




         Senhor Presidente













            Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Pilar do Sul, imóvel ali situado, com 982,40m².




            Trata-se de terreno  que  pertenceu  originariamente  à  aludida
Municipalidade, tendo sido incorporado ao  patrimônio  do  Estado,  mediante
Escritura Pública de  Doação,  em  16  de  julho  de  1946,  lá  passando  a
funcionar a Delegacia de Polícia local.




            Ocorre, porém, que a aludida área não é mais utilizada para esse
fim, pois a atual Delegacia  de  Polícia  encontra-se  instalada  em  prédio
construído em outro terreno, também doado pelo Município.




            Diante disso, o Prefeito de Pilar do Sul solicitou  a  devolução
da área, pretendendo utilizá-la para  estacionamento  e  ampliação  do  Paço
Municipal.




            Ouvidos sobre a  possibilidade  de  o  imóvel  ser  alienado,  a
Secretaria da Segurança Pública  e  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário
pronunciaram-se favoravelmente à medida.




            Esclareço, por fim, que a doação há de ser pura e simples,  pois
dessa forma o Estado recebeu o imóvel da Municipalidade, tratando-se  agora,
em verdade, de devolver o bem a  seu  anterior  proprietário,  em  face  das
novas circunstâncias que envolvem o interesse público em questão.




            Expostas, assim, as razões determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto  o  assunto  a  essa  augusta  Casa  de  Leis,  fazendo   juntar   a
documentação necessária à sua instrução.




             Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de   minha   alta
consideração.




         a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO







         A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo  Garcia,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado.




         Lei nº  , de            de    de 2006




         Autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Pilar do Sul, imóvel que especifica.




            O Governador do Estado de São Paulo:




            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei:




            Artigo 1º - Fica a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,
mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, imóvel ali situado, com  área
de 982,40m².




            Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 8563/93-SSP:




            terreno  com  982,40m²  (novecentos  e  oitenta  e  dois  metros
quadrados  e  quarenta  decímetros  quadrados)  inclusive  área  construída,
situado à Rua Siqueira Campos,  esquina  da  Rua  Tenente  Almeida,  medindo
31,80m  (trinta  e  um  metros  e  oitenta  centímetros),  de  frente,  onde
confronta com a citada Rua Siqueira Campos; 32m (trinta e  dois  metros)  de
fundo onde confronta com  a  propriedade  da  Prefeitura  Municipal;  30,80m
(trinta metros e oitenta centímetros) pelo lado direito, confrontando com  a
Rua Tenente Almeida e 30,60m (trinta metros  e  sessenta  centímetros)  pelo
lado esquerdo, confrontando com a propriedade de Dona Maria Amélia Batista.




            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                    Palácio    dos     Bandeirantes,     aos              de
                       de 2006.










            a) Cláudio Lembo