






                                         PROPOSTA DE EMENDA Nº 13, DE 2.003,


                                       À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                          Acrescenta inciso ao artigo 115 da
                                         Constituição do Estado de São Paulo



      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:

      Artigo 1º - O artigo 115 da Constituição do Estado de São  Paulo  fica
acrescido do inciso seguinte:

           Inciso   XXX   –   Os   conselhos   regionais   de    profissões
      regulamentadas,  instituídos  no  âmbito  do  Estado  de  São   Paulo,
      participarão de todas as fases dos processos de  concurso  público  de
      provas ou de provas e títulos, desde a elaboração dos  editais  até  a
      homologação e publicação dos  resultados,  sempre  que  nos  referidos
      concursos  se  exigirem  conhecimentos  técnicos  específicos   dessas
      categorias.

      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor da data de sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      Os constituintes vislumbraram no artigo 115 da Carta Magna Paulista  –
“Para a organização da administração publica direta  e  indireta,  inclusive
as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do  Estado,  é
obrigatório o cumprimento das seguintes normas :  ...”  –  criar  parâmetros
para o serviço e o servidor público estadual.

      O país conta  hoje  com  conselhos  profissionais  que  vem  prestando
relevantes serviços  à  população,  fiscalizando  e  regulando  o  exercício
profissional.

      Categorias como dos profissionais  de  Educação  Física,  engenheiros,
arquitetos,  agrônomos,  médicos,  odontologos,  psicólogos,  entre   outros
tantos tem sido de  fundamental  importância  não  somente  para  a  própria
valorização profissional  e  suas  atividades,  mas  também  para  todos  os
usuários desses serviços.














      Assim, ninguém melhor que  os  conselhos  profissionais,  dotados  das
faculdades outorgados e de  reconhecida  competência,  para  participar  dos
processos de seleção de novos  servidores  do  Estado,  aperfeiçoando  ainda
mais os instrumentos existentes na administração do Estado.


Sala das Sessões, em 22/5/2003


a) MARQUINHO TORTORELLO

ADILSON  BARROSO  (apoiamento)  –  ADILSON  ROSSI  –  SAID  MOURAD  –  EDSON
FERRARINI – JORGE CARUSO – LUIS CARLOS GONDIM – ROMEU TUMA – ARNALDO  JARDIM
– ROBERTO DE JESUS  (apoiamento) – GERALDO LOPES (apoiamento) – CONTE  LOPES
– ARTHUR ALVES PINTO – VITOR SAPIENZA – GERALDO  VINHOLI  –  RODRIGO  GARCIA
(apoiamento)  –  MARIA  ALMEIDA  –  CAMPOS  MACHADO  (apoiamento)   –   JOSÉ
BITTENCOURT (apoiamento) – PASCHOAL THOMEU – ROSMARY CORRÊA –  BALEIA  ROSSI
(apoiamento) – MARCELO BUENO (apoiamento) – ROBERTO MORAIS –  ALDO  DEMARCHI
(apoiamento) – UBIRATAN GUIMARÃES – ROQUE BARBIERE – PAULO  SÉRGIO  –  PAULO
NEME – SOUZA SANTOS – AFANASIO JAZADJI – EDMIR CHEDID