


                     PROJETO DE LEI Nº      48,  DE 2006

                                 DEFINE NORMAS PARA CADASTRAMENTO  DE  NOVO
                                 NÚMERO  DE   TELEFONE,   BEM   COMO   PARA
                                 HABILITAÇÃO E DESABILITAÇÃO  DE  LINHA  DE
                                 TELEFONIA CELULAR.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º - As empresas de telefonia celular, com tecnologia de chip,
ficam obrigadas a exigir nota fiscal do aparelho para cadastramento e
alteração de novo número.

Artigo 2.º - A nota fiscal do aparelho deve estar em nome da mesma pessoa
que solicita o cadastramento de novo número.

Artigo 3.º - As lojas e shopings centers que internamente possuam box de
empresas de telefonia celular deverão prestar o serviço de desabilitação da
linha, da mesma forma que habilita quando da aquisição,sempre que o cliente
assim exigir.

Artigo 4.º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Recentemente o Governo Estadual criou um cadastro para pessoas que utilizam
a telefonia celular, com a finalidade de controlar e restringir fraudes
causadas com uso indevido.

Porém, com a nova tecnologia adotada por algumas empresas de telefonia
celular, a utilização de chip, permite que aparelhos furtados, roubados ou
perdidos, possam ser reutilizados com a simples troca do chip, não há
exigências de nota fiscal do aparelho para cadastramento ou alteração do
número.

Este Projeto de lei visa complementar a medida do cadastro único, obrigando
as empresas detentoras desta tecnologia, exigir que o cadastramento de um
novo número seja através da apresentação de nota fiscal do aparelho em nome
da mesma pessoa.

Com a viabilização deste Projeto de Lei, a incidência de roubos e furtos de
aparelhos celulares deverão ser eliminados ou reduzidos sensivelmente, pois
o aparelho não poderá ser reutilizado por outro que não seja o
proprietário.

Tendo em vista a grande relevância da matéria, bem como, os muitos
benefícios resultantes desta iniciativa, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a presente propositura.



      ..


                        Sala das Sessões, em 6/2/2006






                             a)  Enio Tatto - PT