


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
 Projeto de lei nº 477/2000, do Governo do Estado
 Altera a Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, que instituiu a Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O item 2, do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2 – os integrantes das classes mencionadas no inciso III que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral ou na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica-cão, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1998.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 17 de outubro de 2000.
VANDERLEI MACRIS – Presidente
Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 2000.

 Publicado em : 18/10/2000. p. 2
Atualizado em: 03/06/2003 09:38