


                       PROJETO DE LEI Nº 534,  DE 2004

                                 Dispõe sobre pedido de instalação de linha
                                 telefônica fixa, no Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º - O pedido de instalação de linha telefônica fixa, no Estado de  São
Paulo, será precedido de  solicitação  por  escrito  através  de  formulário
próprio, fornecido pela concessionária do serviço de telefonia.

Parágrafo único –  O  pedido  feito  nos  moldes  deste  artigo,  com  firma
reconhecida por autenticação, será instruído com cópia autenticada do  RG  e
do CPF do interessado.

Art. 2º - A concessionária manterá cadastro das solicitações  de  instalação
de linha telefônica fixa no Estado, cujo o acesso será  vedado,  exceto  nas
hipóteses previstas na legislação e pela Autoridade competente, contendo:

I – nome completo do solicitante;

II – número do RG e do CPF;

III – número das linhas telefônicas;

IV – endereço de instalação.

Art. 3º - Fica vedada à concessionária a inclusão, em qualquer  cadastro  de
inadimplentes, de devedor cuja linha telefônica tenha sido instalada  sem  o
cumprimento do disposto no art. 1º.

Art. 4º - O descumprimento da presente lei sujeitará os infratores  à  multa
de 100 (cem) UFESP – Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  por  linha
telefônica, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O  presente  projeto  de  lei  tem  por  escopo  criar  mecanismos  de
segurança para os usuários do serviço de  telefonia  fixa.  Como  é  sabido,
pessoas má intencionadas, diante da facilidade  de  obtenção  de  uma  linha
telefônica – basta solicitar por telefone fornecendo o número  do  RG  e  do
CPF, obtém o direito de uso desta em nome de terceiros, causando  prejuízos,
às  vezes,  de  grande  monta.  A  pessoa  honesta  acaba  sendo  vítima  de
criminosos, muitas vezes sem saber.

      Como se vê, a matéria objeto do presente projeto abrange  duas  áreas:
consumo (prestação de serviço público) e segurança  pública.  Ambas  são  da
competência legislativa do Estado.

       Ao  contrário  do  que  se  possa  imaginar,   a   proposta   não   é
burocratizadora. O objetivo é combater a criminalidade  e  trazer  segurança
aos usuários do serviço de telefonia.

      Em razão destas ponderações, espero contar com o apoio de meus  nobres
Pares.





                       Sala das Sessões, em 24/8/2004






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB