

PROJETO DE LEI Nº 456, DE 2013





Mensagem A-nº 141/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 29 de julho de 2013





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER  a  alienar,
por doação, ao Município de São Francisco, imóvel compreendido por faixa  de
terra  com  benfeitorias  de  terraplanagem  e  pavimentação  com  área   de
3.699,00m², destinado à utilização como via pública.


                      A área em questão, situada na  Rodovia  SPA  331/563,
acesso a São Francisco pela Rodovia Euphly Jalles  –  SP  563,  compreendida
entre o km 0+96,70m ao km 0+220,00m, com extensão de 123,30m por  30,00m  de
largura, adquiriu características tipicamente  urbanas,  em  decorrência  do
desenvolvimento da cidade.


                      Diante  disso,  a  Municipalidade  de  São  Francisco
solicitou a transferência do aludido imóvel ao seu domínio.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido,   o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.


                      Por sua vez, o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão  responsável  pela  formulação  da  política  patrimonial  do  Estado,
recomendou a transmissão do bem nos termos em que foi postulada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO












































A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
               Lei nº                      ,                de
                                    de 2013


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao  Município  de  São  Francisco,  os   direitos
                           possessórios do imóvel que especifica.




                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER, autorizado a  transmitir,  por  cessão
gratuita ao Município de  São  Francisco,  os  direitos  possessórios  sobre
faixa de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação  da  Rodovia
SPA 331/563, acesso a São Francisco pela Rodovia Euphly  Jalles  –  SP  563,
compreendida entre o km 0+96,70m ao km 0+220,00m, com  extensão  de  123,30m
por 30,00m de largura e área de 3.699,00m² (três mil seiscentos e noventa  e
nove metros quadrados), para fins de utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei, encontra-se descrito, identificado, confrontado  e  caracterizado
nos trabalhos técnicos que integram o Processo nº 255123/01/DER/2010.


                      Artigo 3º - Caberá  ao  Município  de  São  Francisco
providenciar a regularização do domínio da faixa de terra cuja posse  lhe  é
transferida, sem quaisquer ônus para o DER.


                      Artigo 4º- Da escritura  deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e que  impeçam  a  sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o ato  de  liberalidade  será
rescindido, operando-se a reversão do bem, independentemente de  indenização
por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos              de

                    de 2013.




                               Geraldo Alckmin