


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2012


                                 Dispõe sobre a alteração  de  dispositivos
                                 da Resolução nº 576, de  26  de  junho  de
                                 1970, com suas modificações posteriores













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - O inciso XVI do artigo 31 e os §§1º e 2º do artigo 179  da
Resolução  nº  576,  de  26  de  junho  de  1970,  com   suas   modificações
posteriores, passam a vigorar com as seguintes redações:


          “Artigo 31 – ..............................
          .........................
          XVI – solicitar a anexação de proposições  idênticas  ou  versando
          matéria correlata, observado o disposto no artigo 179. (NR)”




          “Artigo  179  –  As  proposições  idênticas  ou  versando  matéria
          correlata  serão  anexadas  à  mais  antiga  pelo  Presidente   da
          Assembleia de ofício, ou a requerimento da Comissão ou do autor de
          qualquer das proposituras.
          §1º - Não serão apensadas as  proposições  que,  versando  matéria
          correlata, se encontrem em fases de tramitação diferentes. (NR)
          §2º - Na hipótese de apensamento, prevalecerá o  regime  de  maior
          prioridade. (NR)”


      Artigo 2º - Acrescente-se ao artigo 179 da Resolução nº 576, de 26  de
junho de 1970, com suas modificações posteriores, o seguinte parágrafo:


          “Artigo 179 - ..........................
          §1º - ..........................
          §2º - ..........................
          §3º - O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  matérias  de
          iniciativa exclusiva. (NR)”


      Artigo 3º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto tem as seguintes finalidades:


     1) Corrigir a redação dada ao §2º do artigo 179 do  Regimento  Interno
        pela Resolução nº 869, de 4 de março de 2011, in verbis:


        “§ 2º – Apensados, os projetos  não  poderão  tramitar  em  regimes
        diferentes.”


      À evidência, referida redação cria problemas de  ordem  prática,  pois
não diz como se dará a instrução  do  projeto  anexado,  nem  esclarece  que
regime  prevalecerá.  A  redação  anterior  condicionava  o  apensamento   à
tramitação no mesmo regime. A nova redação transforma a relação  condicional
em consecutiva: primeiro  se  apensa,  depois  se  impede  a  tramitação  em
regimes distintos.  Além  disso,  uma  das  interpretações  cogitáveis  pela
equipe técnica das Comissões é o retorno da proposição mais  antiga  à  fase
inicial, o que não seria razoável.


      A redação apresentada supre essa lacuna,  dizendo  que  prevelecerá  o
regime de maior prioridade. Nem poderia ser diferente, tendo em vista que  a
aprovação do regime de urgência, única matéria  regimental  cuja  prioridade
de tramitação pode ser reconhecida subjetivamente (as demais são  taxativas,
salvo a hipótese prevista no inciso XI do  art.142  reconhecida  pela  Mesa,
praticamente derrogada pelo  costume),  depende  de  aprovação  do  Plenário
quanto à urgência da matéria. Ora, se o Plenário já  reconheceu  a  urgência
de determinada matéria, ela  deve  vincular  os  demais  projetos  que  dela
tratem, uma vez que o pressuposto da urgência é o risco  de  perecimento  do
objeto.


     2) Evitar problemas com a instrução  de  processos  apensados  que  se
        encontrem em fases distintas.

     3) Uniformizar o Regimento Interno, já  que  se  esqueceu,  quando  da
        última alteração, de se modificar também o disposto no  inciso  XVI
        do artigo 31.


     4) Permitir que, no campo da iniciativa concorrente,  seja  dispensado
        tratamento diferente aos projetos de iniciativa do  Governador,  em
        relação aos projetos  dos  Parlamentares.  A  regra  atual  vai  de
        encontro ao pretendido fortalecimento do Poder Legislativo, já  tão
        estrangulado pelo sistema federativo de repartição de competências.
        A nova redação em nada atinge a  separação  dos  Poderes,  tampouco
        afronta o regime constitucional de repartição de competências, pois
        não afeta as matérias de iniciativa. Apenas cristaliza a  igualdade
        dos iguais.





      Sala das Sessões, em 22/8/2012


      a) Edmir Chedid