


                      Projeto de lei nº  343 , de 2002



        É vedada a imposição de limite de idade aos candidatos  ao  ingresso
em serviço público no âmbito do Estado de São Paulo.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:


          Artigo  1º  -  é  vedada  a  imposição  de  limite  de  idade  aos
candidatos ao ingresso no serviço público:
      I – dos municípios,
      II – do Estado.

      Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
dotações próprias.


      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



           JUSTIFICATIVA

            Inconcebível impor limite de idade aos candidatos  ao  ingresso
no serviço público, visto que, a Constituição Federal no art. 201, § 7º I  e
II e § 8º estabelece as condições  necessárias  á  aposentadoria  no  regime
geral de previdência social. Também, o art. 3º IV garante a promoção do  bem
de todos sem preconceito e discriminação por idade, no seu art.  6º  a  C.F.
prevê o trabalho como  direito  social.  Portanto,  se  os  próprios  órgãos
públicos não cumprem o que estabelece a Constituição no que  tange  a  idade
para o ingresso de seus funcionários  em  muitos  cargos,  com  as  empresas
privadas  ocorre  situações  análogas,  assim,  que  emprego   terão   nossa
população de  certas  faixas  etárias  até  atingirem  a  idade  ou  período
necessário de contribuição para que possam ter assegurada sua  aposentadoria
e o que será da maior parte da população das próximas décadas que  serão  de
uma faixa etária mais elevada?
           Pelo exposto, peço aos nobres pares apoio para  a  aprovação  do
presente projeto.






                                        Sala da Sessões, em




                                           ROQUE BARBIERE