


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  81, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para que  preste  as
seguintes informações:


      1. Qual o montante  anual  arrecadado  com  as  taxas  de  serviço  de
trânsito previstas na Lei Estadual 15.266/2013 ou  legislação  anterior  nos
últimos 5 (cinco) exercícios? Especificar o  montante  arrecadado  com  cada
taxa prevista na legislação.
      2. Qual o montante arrecadado com multas de  trânsito  nos  últimos  5
(cinco) exercícios no Estado de São Paulo?
      3. Existe um fundo estadual para  as  multas  de  trânsito?  Como  são
aplicados os recursos provenientes das infrações?





                                JUSTIFICATIVA





      No uso das atribuições do Poder Legislativo, este parlamentar  formula
o presente requerimento, a fim de tomar conhecimento sobre os  valores  e  a
destinação de vultosos recursos arrecadados a título de  taxas  de  serviços
de trânsito e de multas.





                       Sala das Sessões, em 16/4/2015





                          a) Alencar Santana Braga