


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  67, DE 2009


                                 Susta o Decreto 54643, de 5 de  agosto  de
                                 2009.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 54.643, de 5 de  agosto  de  2009,  que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e revoga  o  Decreto
51.265, de 28-02-07, que institui regime  especial  de  tributação  do  ICMS
para  contribuintes  que  realizarem  operações   com   carne   e   produtos
resultantes do abate em frigorífico paulista.




      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      A presente propositura tem como objetivo demonstrar que, não  obstante
a  motivação  do  Decreto  nº  54.463  de  25  de  agosto  de   2009,   seja
proporcionar  estímulo  aos  frigoríficos  paulistas,   além   de   provocar
importante redução de preço para os consumidores deste Estado,  na  verdade,
os efeitos a serem proporcionados por este instrumento  se  dará  justamente
em sentido  contrário,  ou  seja,  propiciará  uma  concorrência  totalmente
desequilibrada para os abatedouros paulistas em relação àqueles  que  também
mantém unidades em outros Estados da Federação, além de não  atingir  o  seu
principal objetivo que seria a redução de preços para os seus  consumidores.



      É de amplo conhecimento que os demais Estados  do  nosso  País,  menos
desenvolvidos economicamente que o Estado de São  Paulo,  oferecem  inúmeros
benefícios  para  que   contribuintes   desenvolvam   atividades   em   seus
territórios, dentre  os  quais  se  destacam  aqueles  de  natureza  fiscal,
mormente no que se refere a redução de alíquotas de ICMS e  estabelecimentos
de pautas fiscais diferenciadas.


      Entretanto, além deste  benefício  que  por  si  só  gera  substancial
repercussão dentro de determinada cadeia econômica, ainda é de  se  observar
o fato de que nos demais Estados da Federação, diante  da  ampla  oferta  de
matéria prima, a indústria frigorífica acaba por adquirir  o  seu  principal
insumo com  preço  sobremaneira  inferior  ao  daquele  praticado  em  nosso
estado. Para tanto, importante faz-se exemplificar os preços praticados  nos
dias atuais:




      São Paulo                   R$ 78,00  com  30  dias


      Goiás                           R$ 71,00  com  30 dias


      Mato Grosso do Sul    R$  72,00 com  30 dias


      Paraná                         R$ 75,00  com  30 dias


      Rondônia                     R$  66,00  com 30 dias


      Tocantins                     R$ 65,00   com 30 dias


      Pará                             R$ 65,00   com 30 dias




      Por essa razão, o Decreto nº 54.643/2009 ao produzir os seus regulares
efeitos, propiciará aos frigoríficos paulistas, de médio e pequeno  porte  e
que não mantêm filiais em outros Estados, situação  de  absoluto  desespero,
pois além de suportarem  custos  substancialmente  superiores  aos  daqueles
verificados por seus concorrentes domiciliados fora do território  paulista,
ainda terão que suportar a situação  de  que  os  mesmos  venderão  os  seus
produtos no principal mercado consumidor sem a incidência do ICMS.


      É de ressaltar-se que em relação  a  comercialização  de  carne  pelos
frigoríficos paulistas, desde há muito o recolhimento do  ICMS  é  diferido,
não havendo o que se falar, então, em incentivo para os  mesmos,  ou  ainda,
em redução do preço da carne.


      Há que se lembrar das medidas tomadas por outros Estados que,  focados
na  proteção  dos  contribuintes,  editaram  normas   que   demonstraram   a
preocupação com o problema. É o caso do Estado de Santa Catarina  ao  editar
o Decreto 2.435, de 6 de julho de 2009.


      No mesmo sentido, outros Estados, como é o exemplo do Mato  Grosso  do
Sul, que com o  objetivo  de  proteger  as  suas  indústrias  e  evitar  que
frigoríficos de outros Estados  venham  buscar  o  seu  insumo,  estabelecem
pautas elevadas, inviabilizando, por conseguinte,  a  respectiva  aquisição.
Neste caso citado, é de se esclarecer que se  um  frigorífico  paulista  for
adquirir um boi no Mato Grosso do Sul, terá que subsumir a uma pauta  de  R$
1.594,00, o que gerará um pagamento de  R$191,28,  a  título  de  ICMS,  por
cabeça.


      O Decreto nº 54.643, além de fazer com que o comerciante  paulista  de
carne, doravante, dê  preferência  para  a  aquisição  de  carne  de  outros
estados, tendo em vista que diante da nova sistemática o  produtor  paulista
não  terá  condições  de  competitividade,  ainda  acabará  incentivando  os
grandes grupos financeiros da carne, os quais  possuem  a  maioria  de  suas
unidades em outros Estados da Federação.


      Dessa  forma,  demonstrado  que  o  citado  instrumento    prejudicará
enormente os pequenos e médios frigoríficos paulistas, os quais insistem  na
produção exclusiva  de  carnes,  e  não  de  especulação  econômica,  é  que
propomos através do presente Projeto de decreto legislativo, a sustação  dos
efeitos do Decreto do Governador nº 54.643, de 5 de agosto de 2009.









                       Sala das Sessões, em 31/8/2009





                             a)  Campos Machado