


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2011


                                 Regulamenta  a  realização  de   Concursos
                                 Públicos  no   âmbito   da   Administração
                                 Pública do Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 Capítulo I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


                                   Seção I
                           Da Abrangência da Norma


      Artigo 1º - Esta lei complementar tem  como  objetivo  regulamentar  a
realização  de  concursos  públicos  no  âmbito   dos   Poderes   Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de São  Paulo,  bem  como  no  âmbito  do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado.


      Parágrafo único – Subordinam-se  a  esta  lei  complementar,  além  da
Administração Direta, a Administração Indireta,  tais  como  as  autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.


      Artigo 2º - Para fins de aplicação desta lei complementar,  considera-
se como concurso público o  procedimento  administrativo  vinculado,  com  a
finalidade de contratação dos candidatos que obtiverem  maior  pontuação  no
certame.


      Parágrafo único – O concurso  público  deverá  ser  realizado  para  a
contratação de servidores, temporários ou não, sob  o  regime  celetista  ou
estatutário.


                                 Capítulo II
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


                                   Seção I
                  Dos Princípios Aplicáveis ao Procedimento


      Artigo 3º - A realização de concurso público  para  a  contratação  de
servidores  tem  como  objetivo  garantir  a   observância   dos   seguintes
princípios:


      I – legalidade;


      II – isonomia;


      III – impessoalidade;


      VI – vinculação ao instrumento regulador do concurso;


      V – igualdade de oportunidades aos participantes do concurso; e


      VI – moralidade.


      Artigo  4º  -  O  Edital  regulador  do  concurso  deverá  estabelecer
critérios  objetivos  de  julgamento  para  avaliação  da  prova   objetiva,
dissertativa, de títulos e do exame psicotécnico.


      Artigo 5º - Todas as  fases  e  etapas  do  concurso  serão  públicas,
podendo  qualquer  interessado  ter  acesso  às  informações  constantes  do
procedimento.


      § 1º  -  Considera-se  interessado,  para  os  efeitos  deste  artigo,
qualquer  cidadão  que  tenha  algum  tipo  de  interesse  nas   informações
constantes do procedimento, ainda que não tenha se inscrito para  participar
do concurso público.


      § 2º - A publicidade exigida neste artigo tem como objetivo precípuo o
controle, por parte da população e da Administração  Pública,  de  todos  os
atos praticados no decorrer do certame.


                                  Seção II
             Das Regras Gerais Aplicáveis aos Concursos Públicos


      Artigo 6º - As normas constantes do edital  do  concurso  deverão  ser
escritas em linguagem clara e coesa, não  podendo  existir  obscuridades  ou
dubiedades.


      Artigo 7º - O edital deverá indicar, obrigatoriamente, em seu teor:


      I – os cargos e seu respectivo conteúdo programático;


      II – a remuneração e atribuições do cargo, bem como a respectiva carga
horária;


      III – a lei de criação do cargo;


      IV – o número de vagas disponíveis;


      V – a forma de realização da inscrição para o concurso público;


      VI – a forma  de  comprovação  de  deficiência  física  por  parte  do
candidato;


      VII – o prazo de início e de término das inscrições;


      VIII – o prazo para realização de inscrição definitiva, quando houver;


      IX – a data provável de realização das provas;


      X – a data provável de divulgação dos gabaritos e dos  resultados  das
provas;


      XI – os  critérios  objetivos  de  julgamento  das  provas  objetivas,
dissertativas, orais e do exame psicotécnico;


      XII – o momento da entrega de títulos para contagem de pontos;


      XIII – os prazos para interposição de recursos.


      § 1º – Não será admitida  a  realização  de  concurso  público  com  a
finalidade exclusiva de formação de cadastro  reserva,  ou  seja,  o  edital
sempre deverá indicar número mínimo de vagas disponíveis.


      § 2º - Se houver retificação que altere substancialmente o  edital  do
certame, deverá ser reaberto o prazo para a realização  das  inscrições,  ou
desistências destas, bem como ser acrescido em  15  (quinze)  dias  o  prazo
para realização da prova, salvo se houver  prejuízo  devidamente  comprovado
aos cofres públicos.


      § 3º - Os  prazos  para  interposição  de  recursos  não  poderão  ser
inferiores a 3 (três) dias úteis.


      § 4º - O prazo concedido para realização de inscrição  definitiva  não
poderá ser inferior a 6 (seis) dias úteis.


      § 5º - Para a entrega de títulos deverá ser concedido prazo mínimo  de
2 (dois) dias úteis.


      Artigo 8º - A realização da prova oral deverá ser filmada,  sendo  que
uma cópia da gravação será entregue ao candidato  para  que  possa  interpor
recurso, caso queira.


      § 1º - A cópia da gravação da prova oral será entregue ao candidato no
prazo máximo  de  5  (cinco)  dias,  salvo  estipulação  em  contrário  pelo
instrumento regulador do concurso.


      § 2º - O não preenchimento do requisito previsto no caput deste artigo
ensejará a nulidade da fase oral do concurso, devendo o ato ser repetido.

      Artigo 9º - A realização de  exame  psicotécnico  deverá  atender  aos
critérios objetivos estabelecidos no edital, não  podendo  adotar  critérios
subjetivos.


      § 1º - O exame psicotécnico será a última etapa do  concurso  público,
devendo ser realizado após a apresentação de títulos.


      § 2º - Caso o resultado do exame psicotécnico enseje a  reprovação  do
candidato, a decisão  de  reprovação  deverá  ser  devidamente  justificada,
tomando como fundamento os critérios objetivos estabelecidos  no  edital  do
concurso.

      Artigo 10 – A prova de títulos poderá compor,  no  máximo,15%  (quinze
por cento) da pontuação final do concurso público.


                                  Seção III
                          Do Critério de Desempate


      Artigo 11 – Em caso de empate na pontuação final entre  dois  ou  mais
candidatos, será adotado como critério de desempate, nesta ordem:


      I – maior pontuação na prova dissertativa;


      II – maior pontuação na prova objetiva;


      III – maior idade.


      § 1º – Caso o concurso público possua uma fase, com  a  realização  de
prova objetiva apenas,  será  adotado  como  critério  de  desempate,  nesta
ordem:


      1 – maior pontuação na parte de  conhecimentos  específicos  da  prova
objetiva;


      2 –  maior  pontuação  na  parte  de  conhecimentos  gerais  da  prova
objetiva;


      3 – maior idade.


      § 2º - O edital do concurso poderá  estabelecer  outros  critérios  de
desempate, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização de sorteio.


      §  3º  -  Outros  critérios  de  desempate  previstos  no  instrumento
convocatório deverão ser inseridos após os critérios estabelecidos no  caput
e § 1º deste artigo.


                                  Seção IV
                             Da Reserva de Vagas


      Artigo  12  –  As  vagas  reservadas  aos  portadores  de  deficiência
previstas no edital deverão obedecer ao  disposto  nas  leis  complementares
estaduais de n.º 683, de 18 de setembro de 1992, e de n.º 1.115,  de  27  de
maio de 2010.


                                Capítulo III
                         DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS


                                   Seção I
                              Da Prova Objetiva


      Artigo 13 – As provas objetivas deverão ser realizadas  aos  domingos,
ressalvado motivo de força maior ou necessidade  administrativa  devidamente
justificada.


      Parágrafo único – É vedada a realização de provas  objetivas  em  dias
úteis.


      Artigo 14 – Caso  determinado  grupo  social,  por  motivo  de  crença
religiosa ou cultural, não possa realizar a primeira fase do certame no  dia
designado, a empresa realizadora do concurso deverá indicar  local  adequado
em que os candidatos ficarão incomunicáveis até data posterior à  realização
da prova.


      Parágrafo único – O candidato que  desrespeitar  a  incomunicabilidade
estabelecida será desclassificado do concurso.


                                  Seção II
                            Da Prova Dissertativa


      Artigo  15  –  As  provas   dissertativas   deverão   ser   realizadas
preferencialmente em dias não úteis, ressalvado motivo  de  força  maior  ou
necessidade administrativa devidamente justificada.


      §  1º  –  Excepcionalmente,  as  provas  dissertativas   poderão   ser
realizadas em dias úteis,  desde  que  a  empresa  realizadora  do  concurso
forneça  certificado  de  comparecimento  aos  candidatos  participantes  do
certame.


      § 2º  -  Mediante  apresentação  de  certificado  de  participação  do
concurso, os entes mencionados no artigo 1º, caput e parágrafo  único  desta
lei complementar, ficam obrigados a abonar as faltas  dos  agentes  públicos
estaduais.


      Artigo 16 – Aplica-se nesta Seção o disposto no  artigo  14,  caput  e
parágrafo único desta lei complementar.

      Artigo 17 – O tempo de duração das  provas  dissertativas  deverá  ser
proporcional à complexidade das questões formuladas.




                                  Seção III
                             Da Prova de Títulos


      Artigo 18  –  Os  títulos  indicados  no  edital,  para  acréscimo  de
pontuação dos candidatos, deverão ser  pertinentes  à  área  de  atuação  do
cargo ou emprego público.


      Parágrafo único – Ainda que os títulos apresentados sejam  pertinentes
à área de  atuação,  estes  não  poderão  ser  computados  na  pontuação  do
candidato se não tiverem sido indicados no edital do concurso.


      Artigo 19 – Os certificados de  graduação  de  área  específica,  caso
sejam de exigência obrigatória para a posse e efetivo  exercício  do  cargo,
emprego ou função, não poderão ser  computados  na  pontuação  da  prova  de
títulos.


      Artigo 20 – Para acréscimo de pontuação do candidato, além dos títulos
de graduação, ressalvados os previstos do artigo  anterior,  apenas  poderão
ser indicados no edital os  títulos  de  curso  de  pós-graduação,  lato  ou
stricto sensu, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de  duração,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.


      Artigo 21 – É vedada a realização de  prova  de  títulos  com  caráter
eliminatório,   admitindo-se   sua    realização    apenas    com    caráter
classificatório.


                                  Seção IV
                            Do Exame Psicotécnico


      Artigo 22 – O edital do certame apenas poderá indicar a realização  de
exame psicotécnico se houver previsão expressa na lei de criação do cargo.


      Artigo 23 – O exame psicotécnico poderá ensejar a desclassificação  do
candidato, caso fique comprovado que não há aptidão psicológica  para  posse
e exercício da função, de acordo com os  critérios  objetivos  estabelecidos
no edital.


      Artigo 24 – Da decisão monocrática de desclassificação caberá recurso,
no prazo de 5  (cinco)  dias,  para  Junta  de  Avaliação  constituída  pela
Comissão do Concurso.


      Parágrafo único – A Junta de Avaliação  deverá  ser  composta  de,  no
mínimo, 3 (três) membros, sendo todos profissionais  graduados  na  área  de
psicologia.


      Artigo 25 –  Todas  as  decisões  de  desclassificação  de  candidatos
deverão  ser  devidamente  fundamentadas,  tomando  por  base  os  critérios
objetivos estabelecidos no edital.


                                 CAPÍTULO IV
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


                                   Seção I
                        Das Disposições Transitórias


      Artigo 26 – As  disposições  desta  lei  complementar  não  afetam  os
direitos adquiridos de  terceiros  em  concursos  realizados  anteriormente,
ainda que em discordância com os preceitos aqui dispostos.


      Parágrafo único – Os concursos em andamento não  serão  afetados  pela
vigência desta lei complementar, salvo se a empresa realizadora  do  certame
ainda não tiver publicado o edital do concurso.


                                  Seção II
                           Das Disposições Finais


      Artigo 27 – A contratação de empresas para a  realização  do  concurso
público deverá observar  a  modalidade  de  concorrência,  prevista  na  Lei
Nacional de n.º 8.666/93.


      Artigo 28 – As empresas participantes do certame  licitatório  deverão
comprovar idoneidade técnica, no  sentido  de  garantir  a  observância  dos
preceitos dispostos nesta lei complementar.


      Artigo 29 – Aplica-se, no que couber, os dispositivos da Lei  Nacional
de n.º 8.666/93.


      Artigo 30 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      Os Entes Federativos, dentro de sua autonomia, possuem  capacidade  de
autoadministração,   autogoverno   e   auto-organização.   De   forma   mais
específica, a capacidade  de  autoadministração  é  aquela  em  que  o  Ente
Federativo pode organizar seus próprios serviços.


      Dessa forma, o Estado possui  competência  para  legislar  sobre  seus
próprios serviços, organizando-o da maneira que melhor atenda  ao  interesse
público.


      De forma a organizar seus próprios serviços,  o  Estado  deve  atender
exigências constitucionais pré-estabelecidas, sendo que, para a  contratação
de seus servidores, deverá observar a realização de concurso público.


      É de clareza absoluta que a regra constitucional do  concurso  público
tem com objetivo conferir igualdade de oportunidade a  todos  os  indivíduos
que possuem interesse em integrar os quadros da  Administração  Pública,  no
âmbito  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  bem  como  da
Administração Indireta.


      Destarte, a realização de concursos  públicos  movimenta  milhares  de
interessados, o que demanda a uniformização de  suas  regras  no  âmbito  da
Administração Estadual, com o objetivo de evitar  irregularidades  e  outros
inconvenientes.


      Corroborando a necessidade de uniformização  das  regras  de  concurso
público, utiliza-se como argumento as diversas demandas propostas  no  Poder
Judiciário que pleiteiam a anulação  ou  suspensão  de  concurso,  além  das
constantes reclamações por parte dos candidatos, tais como:

   a) Ausência de clareza nas normas editalícias (Tribunal de Justiça de São
      Paulo – 9152958-03.2009.8.26.0000 – Apelação – 11ª Câmara  de  Direito
      Público);


   b) Irregularidades no edital do concurso público;

   c) Não estabelecimento de critérios objetivos suficientes para  avaliação
      dos candidatos; e


   d) Inexistência de meios suficientes para que o candidato possa averiguar
      os critérios de avaliação e, consequentemente, oferecer impugnação.

      Não fossem apenas as irregularidades  formais,  também,  infelizmente,
existem os favorecimentos ilegítimos presentes na realização  dos  concursos
públicos, veiculados constantemente pela imprensa.

       Ante  o  exposto,  na  tentativa  de  solucionar   as   problemáticas
enfrentadas pelos candidatos e  de  combater  os  constantes  inconvenientes
presentes no instrumento regulador dos  concursos,  esperamos  o  apoio  das
senhoras  e   senhores   Deputados,   viabilizando   a   regulamentação   do
procedimento.





                       Sala das Sessões, em 8-12-2011





                          a) Gilson de Souza - DEM