


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2017


                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar  uma
                                 unidade  do  restaurante  Bom  Prato,   no
                                 município de Votuporanga.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar   um
restaurante Bom Prato no município de Votuporanga.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  de  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O município de Votuporanga está localizado  a  521  km  da  Capital  e
possui atualmente uma população de 91,278 habitantes.
      Desde 2015 através  de  sua  administração  pública,  Votuporanga  tem
lutado  e  reivindicado  a  implantação  de  um  Bom  Prato  local,  visando
proporcionar uma alimentação saudável à  população  de  baixa  renda,  sejam
pessoas desempregadas, moradores de rua, pacientes  que  saem  de  longe  em
busca de um tratamento de saúde  e  demais  cidadãos  que  se  encontram  as
margens da sociedade.
      Somente a Santa Casa de Misericórdia e o SAMU atendem 17 municípios da
microrregião, o equivalente  a  185  mil  habitantes,  o  AME  atende  a  29
municípios, ou seja,  está  a  disposição  para  atender  mais  de  292  mil
habitantes.
      Ressalta que, eventos realizados no município  como  o  OBA  Carnaval,
Festival Literário e o FISAV Rodeio Show, contam com uma  média  de  15  mil
habitantes por dia, pessoas que muitas vezes  se  hospedam  no  município  e
buscam locais para uma refeição a baixo custo e com qualidade.
      Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei, visando  garantir  uma  alimentação  balanceada,
com qualidade e cardápio  variado  à  população  com  maior  vulnerabilidade
social do município de Votuporanga.







                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Sebastião Santos - PRB