


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.523, de 28 de outubro de 2003
 Projeto de Lei nº 753/03, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Flórida Paulista
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Flórida Paulista, imóvel de sua propriedade,  com a área  total de 10.935m2 (dez mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados), parte integrante de gleba maior de 13.410m2 (treze mil, quatrocentos e dez metros quadrados), com benfeitorias, situado naquela cidade, para prosseguimento de projetos de interesse da comunidade local.
Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo 1º, devidamente caracterizado no Processo nº 10.545/2001-PR-10/PGE, assim se descreve e confronta:
inicia no ponto "A" localizado na confluência da Rua Carlos Burjato com a Rua Eite Kurita; daí segue por 149m (cento e quarenta e nove metros) confrontando com a Rua Eite Kurita até atingir o ponto "B"; daí deflete à direita e segue por 35m (trinta e cinco metros) confrontando com os lotes 4 e 7, de Marina Alves dos Santos e Maria Lúcia Junqueira de Freitas, respectivamente, até atingir o ponto "C"; daí deflete à direita e segue por 45m (quarenta e cinco metros) confrontando com Próprio Estadual (Ginásio de Esportes) até atingir o ponto "D"; daí deflete à esquerda e segue por 55m (cinqüenta e cinco metros) confrontando ainda com o referido Próprio Estadual até atingir o ponto "E"; daí deflete à direita e segue por 104m (cento e quatro metros), confrontando com a Rua 15 de novembro, até atingir o ponto "F"; daí deflete à direita e segue por 90m (noventa metros) confrontando com a Rua Carlos Burjato, até atingir o ponto inicial "A", encerrando área de 10.935m2 (dez mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados). 
Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - As eventuais medidas pertinentes à regularização dominial do imóvel deverão ser adotadas pela donatária.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Lars Schmidt Grael
Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 2003.
 Publicado em : 29/10/2003 - pág. 01
Atualizado em: 05/11/2003 11:43