


                    PROJETO DE LEI Nº      1013, DE 2011


                                 Cria a Listagem de  Detentos  Foragidos  -
                                 LDF - do sistema prisional do Estado e  da
                                 outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica criada a Listagem de Detentos Foragidos – LDF,  no  âmbito
do Estado de  São  Paulo,  a  ser  elaborada  pela  Secretaria  Estadual  da
Administração Penitenciária.
            Parágrafo único  –  Serão  inclusos  na  LDF,  com  seus  nomes,
apelidos e imagem, os detentos que escaparam do sistema  prisional  paulista
ou que não retornaram após indulto de qualquer espécie.

Artigo 2º -  A  Listagem  de  Detentos  Foragidos  –  LDF,  será  pública  e
disponibilizada  na  página  eletrônica  da  Secretaria   de   Administração
Penitenciária.

            Parágrafo único – A listagem deverá  ser  atualizada  no  mínimo
uma vez a cada mês, devendo constar a data da ultima atualização na  própria
listagem.

Artigo 3º - A  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  nos  casos  de
detentos que não retornaram do indulto, deverá além de  incluí-los  da  LDF,
publicar seus dados em meios de imprensa do local da instituição  prisional,
bem como de seu município de residência, quando no Estado de São Paulo.

            Parágrafo único – Nos casos de detentos foragidos  após  indulto
e residentes em outros Estados, deverá ser expedido um comunicado ao  Estado
de origem do detento, informando sobre sua situação de foragido  do  sistema
prisional paulista, e da inclusão de seu nome na LDF.

Artigo 4º - Eventuais despesas geradas por essa  lei  correrão  por  dotação
orçamentária própria.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



























                                JUSTIFICATIVA





            Prover a segurança de nossa sociedade  é  dever  do  Estado  por
intermédio de suas  policias,  através  da  repressão  a  criminalidade,  da
investigação dos diversos delitos cometidos, bem como  a  devida  prisão  do
indivíduo que cometeu um delito e por ele foi condenado, até que cumpra  sua
sentença.
            É nosso  dever  enquanto  representantes  da  sociedade,  cobrar
maior efetividade do Estado, no oferecimento da devida segurança  publica  a
todos nós. E nesse  sentido  acreditamos  que  o  projeto  ora  apresentado,
pretende auxiliar nesta direção.
            Sabemos da exclusividade da competência federal  em  matéria  de
execução  penal.  Por  essa  razão,  tratamos  a  questão   no   âmbito   da
administração prisional de nosso Estado. Cremos desta forma que não  estamos
lesando qualquer questão que tange a  competência  de  matéria  de  execução
penal.
            Desta forma, o presente projeto visa  ser  mais  um  instrumento
visando o aprimoramento de nosso sistema de segurança.  O  indivíduo  tem  o
direito intimo de fugir do cumprimento da pena imposta pelo Judiciário.  Mas
o Executivo Estadual tem o dever, sob pena de expor  a  mais  insegurança  a
sociedade, de forçá-lo a cumprir a sentença  imposta,  sendo  que  os  meios
para tanto são de sua alçada, através de suas  policias  e  de  seu  sistema
prisional.
            Neste sentido, acreditamos estar colaborando para a melhoria  do
sistema, pois, o indivíduo que desejar descumprir sua sentença,  através  de
fuga de nosso sistema prisional, ou  não  retornando  após  a  concessão  do
benefício  do  indulto,  deverá  ter  seus  dados,  incluindo  sua   imagem,
inseridos  em  listagem  específica  de  foragidos  do   sistema   prisional
paulista.
            Ainda, a necessidade  de  prestação  de  informações  acerca  da
fuga, ao Estado de origem do fugitivo, estabelecida  pelo  projeto  de  lei,
s.m.j., possibilitaria uma  melhor  tomada  de  providencias  por  parte  de
outros Estados, permitindo assim uma maior interação entre  os  sistemas  de
segurança pública de nossa federação.
            É este o sentido da apresentação da presente  propositura,  para
a apreciação, compreensão e aprovação dos nobres colegas.






                       Sala das Sessões, em 18/10/2011





                            a) Afonso Lobato - PV