


                       PROJETO DE LEI Nº 544, DE 2016


                                 Autoriza    o    Poder     Executivo     a
                                 descentralizar as  ações  do  Departamento
                                 Regional de Saúde I da Grande São Paulo  -
                                 DRS   I,   adequando-o   à    coordenação,
                                 articulação e organização do gerenciamento
                                 do sistema loco-regional de saúde.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo  autorizado  a  descentralizar  as
ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo – DRSI.


      Artigo 2º -  Será constituída, no âmbito do Departamento  Regional  de
Saúde I - Grande São Paulo, da Coordenadoria de  Regiões  de  Saúde  –  CRS,
responsável por 39 (trinta e  nove)  municípios,   organizada  em  6  (seis)
Redes Regionais de Atenção à Saúde – RRAS, uma equipe de  trabalho  em  cada
Rede Regional de Atenção à Saúde  da  Região  Metropolitana  da  Grande  São
Paulo - RRAS.


      § 1º - A equipe de trabalho  poderá  ser  composta  por  profissionais
pertencentes ao quadro de funcionários públicos  estaduais,  com  comprovada
experiência  e  qualificação  na  área  da  saúde  pública,  que   preencham
atributos  como   criatividade,   iniciativa,   liderança,   capacidade   de
negociação,  capacidade  de  comunicação,  capacidade  de  administração  de
conflitos e de tomada de decisões.
      § 2º - A quantidade de profissionais de cada equipe de trabalho poderá
ser determinada pelas necessidades de cada RRAS da Região  Metropolitana  da
Grande São Paulo.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aprovação  desta  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA








      Sabe-se que o Decreto Federal  nº  7.508,  de  2011,  dispõe  sobre  a
regulamentação e organização do Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS  em  Redes
Regionais  de  Atenção  à  Saúde-  RRAS,   caracterizando-as   como   espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de  municípios  limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais,  econômicas  e  sociais  e  de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes  compartilhado,  com  a
finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução  de  ações
e serviços de saúde.
      Verifica-se, ainda, que o Decreto Estadual nº 51.433, de 2006, criou e
organizou os Departamentos Regionais de Saúde, com a finalidade de  permitir
o desenvolvimento de ações mais adequadas à nova  realidade  do  sistema  de
saúde, bem como sua regionalização.
      Constata-se que, conforme dados do IBGE 2011, a população da RRAS   01
Grande ABC,   RRAS  02  Alto  Tietê,  RRAS  03  Franco  da  Rocha,  RRAS  04
Mananciais, RRAS 05 Rota dos Bandeirantes e RRAS 06 São  Paulo,  representa,
aproximadamente, 50% da população paulista.
      Observa-se, ademais, que o sistema de saúde da Região Metropolitana da
Grande São Paulo concentra a maior rede de ações  e  serviços  de  saúde  do
Brasil, quiçá da América Latina, caracterizados por alta complexidade,  pois
além de ser uma referência para os municípios  paulistas,  atende  pacientes
oriundos de vários estados brasileiros e de países fronteiriços.
      Percebe-se, também, a necessidade  de  promover  o  aprimoramento  dos
mecanismos de articulação entre as redes de saúde, a  fim  de  cumprir  suas
atribuições fundamentais,  visando  à  melhoria  da  qualidade  de  vida  da
população. Nota-se  que  a  transversalidade,  como  um  dos  princípios  da
política de humanização do SUS, poderá  ser  praticada  de  forma  eficaz  e
eficiente pelo Sistema  Metropolitano  de  Saúde,  por  meio  de  cooperação
técnica,  avaliações  periódicas  e  desempenho   satisfatório   das   redes
regionais,  inseridas na tão complexa e diversificada  Região  Metropolitana
de São Paulo.
      Diante das razões expostas, conto com o apoio dos nobres Pares para  a
aprovação do presente projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 27/6/2016.




                           a) André do Prado - PR