
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2001


                 Mensagem nº 44, do Sr. Governador do Estado


                     São Paulo, 22 de Fevereiro de 2001



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que cria cargos  e  extingue  cargos  e  funções-atividades  no
Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária,  dando,  ainda,  outras
providências correlatas.

      Os cargos cuja criação é objeto da  propositura  serão  destinados  ao
Departamento  de   Recursos   Humanos   da   Secretaria   da   Administração
Penitenciária e, em especial, aos Centros  de  Detenção  Provisória  criados
pelo Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000, para integrar o  sistema
penitenciário do  Estado,  dentro  do  conjunto  de  medidas  adotadas  pelo
Governo para enfrentar os problemas apresentados pelo mencionado sistema.

       A  respeito  desse  ponto,  destaco  que  a  definição  das   classes
abrangidas e da quantidade de cargos a serem  criados  em  cada  uma  dessas
classes resultou de estudos realizados, em conjunto, pelos  órgãos  técnicos
da Secretaria da Administração Penitenciária e da Secretaria  do  Governo  e
Gestão  Estratégica,  tendo  em  vista  atender,  de   modo   adequado,   às
necessidades das novas unidades, na área de pessoal.

      Ao mesmo tempo, o texto prevê também a extinção de 121 (cento e  vinte
e um) cargos vagos e funções-atividades não  preenchidas,  que  se  tornaram
desnecessários em face do estágio atual das atividades da  Pasta,  consoante
apurado nos estudos técnicos referidos.

      Trata-se, como se vê, de medida perfeitamente afinada com o  interesse
público, merecendo, portanto, acolhimento por parte dessa Casa de Leis.

      Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto,  solicito  que
sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do  artigo  26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Geraldo Alckmin Filho
                                                      VICE-GOVERNADOR,    EM
EXERCÍCIO
               NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO










A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Vanderlei  Macris,  Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº            , de            de de 2001


                                 Cria cargos e extingue cargos e  fun-ções-
                           atividades   no   Quadro   da    Secretaria    da
                           Administração   Penitenciária   e    dá    outras
                           providências correlatas.


      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos  do  Quadro
da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:

      I – na Tabela I  (SQC-I),  enquadrados  na  Escala  de  Vencimentos  –
Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da  Lei  Complementar  nº
712, de 12 de abril de 1993:

      a) 3 (três) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;

       b)  4  (quatro)  de  Assistente  Técnico  de  Recursos   Humanos  II,
referência 19;

      c) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Recursos Humanos  I,  referência
17;

      II – na Tabela II (SQC-II), enquadrados na  Escala  de  Vencimentos  –
Nível  Intermediário, a que se refere o  inciso  II  do  artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 712, de 12  de  abril  de  1993,  6  (seis)  de  almoxarife,
referência 2;

      III – na Tabela III (SQC-III):

      a) enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário,  a  que
se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar  nº  712,  de  12  de
abril de 1993:

      1. 12 (doze) de Mestre de Ofício, referência 2;

      2. 96 (noventa e seis) de Oficial Administrativo, referência 2;

      3. 14 (quatorze) de Motorista, referência 1;

      b) enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Elementar,  a  que  se
refere o inciso I do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de  12  de  abril
de 1993:

      1. 12 (doze) de Oficial de Serviços e Manutenção, referência 2;

      2. 12 (doze) de Telefonista, referência 2;

       c)  enquadrados  na  Estrutura  de  Vencimentos  II  da   Escala   de
Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o inciso  III  do  artigo
6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado  pelo  artigo
4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997:

      1. 12 (doze) de Assistente Social, referência 1;

      2. 2 (dois) de Farmacêutico, referência 1;

      d) enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário,  a  que
se refere o inciso II do artigo 6º da Lei  Complementar  nº  674,  de  8  de
abril de 1992, 21 (vinte e um) de Auxiliar de Enfermagem referência 2;

      e) regidos pela Lei Complementar nº 681, de 22  de  julho  de  1992  e
alterações posteriores, 1308 (mil trezentos e oito) de Agente  de  Segurança
Penitenciária de Classe II.

      Parágrafo único – Os cargos criados por este artigo serão exercidos:

      1. em Jornada Completa de Trabalho, a que se  refere  o  inciso  I  do
artigo 10 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,  os  previstos
nos incisos I e II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III;

      2. em Jornada Básica de Trabalho, a  que  se  refere  o  inciso  I  do
artigo 7º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992,  alterado  pelo
artigo 4º da Lei Complementar  nº  840,  de  31  de  dezembro  de  1997,  os
previstos nos itens 1 e 2 da alínea “c” e na alínea “d” do inciso III.

      Artigo 2º - Para provimento dos cargos criados  pelo  artigo  anterior
exigir-se-á:

      I – diploma de nível superior  ou  habilitação  legal  correspondente,
compatíveis com as atividades a serem desempenhadas e 4 (quatro),  3  (três)
e 2 (dois) anos, respectivamente,  de  experiência  comprovada  na  área  de
recursos humanos, para os previstos no inciso I;

      II – os requisitos mínimos de titulação  estabelecidos  na  legislação
vigente, para os previstos nos incisos II e III.

      Artigo 3º - O Secretário  da  Administração  Penitenciária  procederá,
mediante resolução, à  classificação  dos  cargos  de  que  trata  esta  lei
complementar, no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua
publicação.

      Artigo 4º - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria  da  Administração
Penitenciária,  os  seguintes  cargos   vagos   e   funções-atividades   não
preenchidas:

      I – 2 (duas) funções-atividades de Feitor;

      II – 3 (três) funções-atividades de Mestre de Artesanato;

      III – 1 (uma) função-atividade de Operador de Telecomunicações;

      IV – 1 (uma) função-atividade de Capelão;

       V  –  20  (vinte)   funções-atividades   de   Agente   de   Segurança
Penitenciária de Classe II;

      VI – 8 (oito) cargos de Encarregado de Turma;

      VII – 51 (cinqüenta e um) cargos de Encarregado de Setor;

      VIII – 7 (sete) cargos de Encarregado de Setor Técnico;

      IX – 9 (nove) cargos de Chefe de Seção Técnica;

      X – 7 (sete) cargos de Enfermeiro Encarregado;

      XI – 12 (doze) cargos de Administrador.

      Parágrafo único – O órgão setorial de recursos humanos  da  Secretaria
da Administração Penitenciária publicará,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias
contados da data da publicação desta lei complementar, relação dos cargos  e
das funções-atividades extintas,  contendo  a  denominação  do  cargo  e  da
função-atividade, nome do último ocupante e motivo da vacância e  comunicará
ao órgão central de recursos  humanos  as  extinções  efetuadas  nos  termos
deste artigo.

       Artigo  5º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente exercício, na Secretaria da Administração  Penitenciária,  créditos
adicionais até o limite de R$ 9.610.100,00 (nove milhões, seiscentos  e  dez
mil e cem reais), mediante a utilização de recursos nos termos do  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 6º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos      de   de 2001.

                               Geraldo Alckmin Filho