
                         PARECER N.º 1286,  DE 2007
   DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO  RGL N.° 1252, DE
                                    1999


Através o ofício DE/GP n.°  338/99,  o  Senhor  Presidente  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo - TCE enviou a esta Casa cópia dos  documentos
relativos às contas anuais do exercício de 1992 do Centro  de  Suprimento  e
Manutenção de Motomecanização da Polícia  Militar  do  Estado,  vinculada  à
Secretaria da Segurança Pública.

Publicado o v. Acórdão de fls. 02, foi a documentação autuada e  remetida  a
esta Comissão de Finanças e Orçamento.

Tratam os  autos  das  contas  do  Centro  de  Suprimento  e  Manutenção  de
Motomecanização da Polícia Militar do  Estado,  vinculada  à  Secretaria  da
Segurança Pública, relativas ao exercício de  1992.  Aquela  Corte  concluiu
pela irregularidade das  contas,  nos  termos  do  artigo  33,  inciso  III,
alíneas "b", "c" e "d" da Lei Complementar nº 709/93.

Foram  efetuadas  investigações  pela   Secretaria   da   Fazenda   e   pelo
Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de São Paulo,  às
quais apontaram irregularidades consistentes na  adulteração  de  valores  e
nas datas de emissão  e  discriminação  de  mercadorias  em  diversas  notas
fiscais. A auditoria daquela Corte constatou a alteração, sempre a maior  na
via  do  consumidor,  ocasionando  prejuízos  de  grande  monta  ao  erário.
Verificou  também  que  os  fornecedores  eram  sempre   os   mesmos.   Tais
irregularidades foram objeto de inquérito policial militar,  no  qual  foram
indiciados os dirigentes da Unidade de Despesa.

Diante do exposto, a Primeira Câmara do TCE, em sessão de  22  de  julho  de
1997, julgou irregulares as contas em tela.

Inconformado,  o  referido  Centro  interpôs  Recurso  Ordinário  visando  à
reforma da decisão proferida, apresentou seus argumentos de defesa.  Admitiu
a ocorrência da adulteração dos documentos fiscais, bem como o  prejuízo  ao
Erário, e responsabilizou os fornecedores por este ato. Afirmou ainda que  a
prática de alteração de notas é notória e adotada por vários empresários.

Em sessão de 08 de julho de 1998, o Plenário do E. Tribunal de Contas negou-
lhe provimento, mantendo inalterada  a  decisão  recorrida,  a  qual  julgou
irregulares as contas prestadas pelo Centro de Suprimento  e  Manutenção  de
Motomecanização da Polícia Militar do  Estado,  relativas  ao  exercício  de
1992.

Entendemos, portanto que a decisão do v. Acórdão reúne  argumentos  técnicos
e jurídicos convincentes, razão pela qual  não  há  como  não  acompanhar  o
deliberado pelo Tribunal de Contas, uma vez que não existem  elementos  para
obstar a conclusão que considerou irregulares as contas em exame.

Assim, manifestando nossa concordância com a posição adotada  pelo  Tribunal
de Contas, concluímos pelo seguinte:


            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º               , DE 2007
"Considera subsistente decisão do Tribunal de Contas do Estado e  dá  outras
providências.

Artigo 1.º -- É considerada subsistente a decisão do Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo, constante no Processo TC  -  18646/026/92,  que  julgou
irregulares as contas  anuais  do  Centro  de  Suprimento  e  Manutenção  de
Motomecanização da Polícia Militar do  Estado,  relativas  ao  exercício  de
1992.
Artigo 2.º -- Expeçam-se ofícios ao  Ministério  Público  e  à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3.º -- Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."


Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado.

É o nosso parecer.

a) ENIO TATTO -  Relator


Aprovado o parecer do Relator propondo Projeto de Decreto Legislativo


Sala das Comissões, em 3-7-2007


a) BRUNO COVAS - Presidente


Waldir Agnello - Bruno Covas -  Samuel  Moreira  -  Vitor  Sapienza  -  João
Barbosa - Mário Reali - Enio Tatto