

Parecer nº 912, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 04919/2001.

          Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo julgou irregular em caráter terminativo, usando a  prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei  Complementar  Estadual  nº
709/1993, o contrato objeto do processo em tela.
          Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

        Dispõe sobre o arquivamento do  processo  RGL  nº  04919/2001  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
        "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  022061/026/96,
que verificou irregularidades em contrato firmado pela  CDHU  (Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo)  e  a  empresa
Santa Bárbara Engenharia S/A.
        Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
        Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe,  por  não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
        Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação."
        Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto  Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
a) José Caldini Crespo - Relator Especial