


                       PROJETO DE LEI Nº 593, DE 2010


                                 Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico
                                 Estadual "Mata de Santa Teresa".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica criado o Parque Ecológico Estadual “Mata de  Santa  Teresa”,
localizado no município de Embu, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º. A criação do Parque Ecológico Estadual  “Mata  de  Santa  Teresa”
tem os seguintes objetivos:
I – conciliar a proteção  integral  da  flora,  da  fauna,  dos  recursos  e
belezas naturais com sua utilização  para  fins  educacionais,  científicos,
recreativos e de turismo ecológico, de acordo com o Regulamento dos  Parques
Estaduais Paulistas, estabelecido pelo Decreto nº 25.341, de 1986;
II – contribuir para a amenização climática, a  recarga  natural  do  lençol
freático e a redução da erosão na região onde está inserido;
III – assegurar a integração cultural e de lazer dos moradores do  município
e da região no entorno do parque.

Artigo 3º. Fica transferida a  titularidade  da  área  denominada  “Mata  de
Santa Teresa”, formada pela junção dos imóveis registrados  no  Cartório  de
Registro de Imóveis de  Embu  sob  matrículas  nº  88.037,  88.039,  85.676,
85.677 e 85.678, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo - CDHU para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente,  na
qual o Instituto Florestal, desta Secretaria de Estado, deverá  demarcar  os
limites do Parque Ecológico Estadual “Mata de Santa Teresa”.


Artigo 4º. Fica instituído o Conselho Gestor do  Parque  Ecológico  Estadual
“Mata de Santa  Teresa”,  composto,  paritariamente,  de  representantes  de
órgãos e entidades da Administração Estadual e do  Município  no  qual  fica
instalado  o  Parque  Ecológico  Estadual  “Mata  de  Santa  Teresa”,  e  de
representantes de entidades e organizações não  governamentais,  que  tenham
por finalidade a defesa e  a  preservação  do  meio  ambiente,  com  atuação
local.

̕§ 1º. Cabe ao Conselho  Gestor  decidir  e  participar  de  todas  as  ações
necessárias  à  delimitação,  implantação  e  gestão  do  Parque   Ecológico
Estadual “Mata de Santa Teresa”, bem como da  elaboração  de  seu  plano  de
manejo, em caso de necessidade.

§  2º.  A  escolha  dos  membros  integrantes  do   Conselho   Gestor   será
regulamentada por estatuto próprio, assegurado, entretanto, que na  primeira
formação a estruturação ocorrerá em até 90  (noventa)  dias  da  criação  do
Parque Ecológico Estadual “Mata de Santa Teresa”.

Artigo 5º. As terras, a flora, a fauna e as belezas  naturais  constituintes
do Parque Ecológico Estadual “Mata de Santa Teresa”, inclusive  propriedades
públicas  e  privadas  por  ele  abrangidas,  ficarão  sujeitas  ao   regime
estabelecido pela Lei Estadual nº 4.023/84, pela Lei Estadual  nº  4.095/84,
pelo Decreto Estadual nº 43.284/98, pela Lei  Federal  no  4.771/65  e  suas
alterações,  pelo  Decreto  Federal  no 84.017/79,  pela  Lei   Federal   no
9.985/2000 e pelo artigo 225, inciso III, da Constituição Federal.

Artigo 6º. A área patrimonial do Parque Ecológico Estadual  “Mata  de  Santa
Teresa”  fica  sob  a  administração  e  jurisdição  da  Fundação  Instituto
Florestal.

§ 1º. Fica o Poder Executivo Estadual, através de seus  órgãos  competentes,
autorizado  a  promover  estudos  e  medidas   destinados   a   discriminar,
individuar e localizar as terras e  as  edificações  de  domínio  particular
existentes no Parque, a fim de, se necessário, expedir os  competentes  atos
declaratórios  de  utilidade  pública,  para  oportuna   desapropriação   ou
desocupação.

§ 2º. A área do Parque, incorporada ao patrimônio público, será  transferida
para a administração do Instituto Florestal.

Artigo 7º. O Instituto Florestal, no prazo de 2 (dois)  anos,  a  contar  da
data de vigência  desta  lei,  apresentará  ao  Conselho  Estadual  do  Meio
Ambiente - Consema o Plano de Manejo,  nos  termos  da  legislação  vigente,
caso haja necessidade.

Artigo 8º. Fica  o  Instituto  Florestal  autorizado  a  celebrar  convênio,
individualizado ou por meio de consorcio,  com  a  Prefeitura  Municipal  de
Embu, com vistas à consecução do  disposto  na  presente  Lei,  em  especial
visando garantir à municipalidade a efetiva participação  na  implantação  e
na administração do Parque.

Artigo 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que  for  necessário
para a sua efetivação, no prazo de 90 (noventa) dias a  partir  da  data  de
sua publicação.

Artigo 10.  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A área conhecida como “Mata de Santa Teresa”, localizada na cidade de  Embu,
possui 443.975,50m2 e se  forma  pela  junção  de  terrenos  registrados  no
Cartório de Registro de Imóveis de Embu, sob matrículas nº  88.037,  88.039,
85.676, 85.677 e 85.678.

Referido  imóvel   foi   adquirido   pela   Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU  por  meio  de  processo
judicial expropriatório, tramitado na 2ª Vara Cível da Comarca de  Embu  sob
nº 118/99.

No trâmite do processo, vieram informações de que a  área  tinha  restrições
para a construção de unidades habitacionais porque se constituía em uma  APA
(Área de Proteção Ambiental) com área de APP (Área de  Proteção  Permanente)
dentro da Mata.

A Câmara Municipal de Embu, posteriormente, revogou a  lei  que  conferia  à
Mata de Santa  Teresa  o  status  de  APA,  mas  logo  após  outra  lei  foi
promulgada, revigorando o teor da lei anterior. Ainda que a lei não  tivesse
sido repristinada, a Mata manteria  o  status  de  APA,  pois  previsto  Lei
Orgânica Municipal.

As manobras contrárias aos interesses da comunidade, de manutenção  da  área
verde no município, foram objeto  de  Ação  Popular.  Ainda  assim,  a  CDHU
manteve  seu  intuito  de  adquirir  a  área  para  construção  de   unidade
habitacionais, efetuando depósito  judicial  no  valor  de  R$  7.088.156,00
(sete milhões oitenta e oito mil cento e cinquenta e  seis  reais),  pagando
R$ 15,97 por metro quadrado – quando o valor de marcado não superaria  a  R$
5,00/m2.

A sentença de imissão na posse e de decreto da desapropriação, em  favor  da
CDHU, é datada de 23/06/2004, desde quando a área pertence à Companhia.





                        Sala das Sessões, em 3/8/2010


                           a) Raul Marcelo - PSOL