


                    PROJETO DE LEI Nº      849,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a criação da Loteria Paulista
                                 da Saúde e da Assistência  Social.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica criada a Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social


      Artigo 2º- A Loteria Paulista da Saúde e da  Assistência  Social,  com
sede na Capital do Estado, será administrada pelo Governo do Estado  de  São
Paulo, através da Secretaria da Fazenda.


      Artigo 3º- Os recursos decorrentes da exploração da  Loteria  Paulista
da  Saúde  e   da   Assistência   Social   serão   destinados   a   assistir
financeiramente as Santas Casas de Misericórdia dos Municípios do Estado  de
São  Paulo,  bem  como  hospitais,  casas  de   saúde   e   estabelecimentos
congêneres, e, ainda, entidades filantrópicas de caráter assistencial.


      Artigo 4º- É vedada a aplicação de recursos decorrentes da  exploração
da Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social  em  atividade  diversa
da que é estabelecida no artigo anterior.


      Artigo 5º- A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de  São  Paulo
fica autorizada a celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, com  o  fim
específico de conceder a essa instituição a atribuição de implantar,  operar
e gerir a Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social.


      Artigo 6º- Dentre outras cláusulas do  convênio  a  que  se  refere  o
artigo anterior, constará, obrigatoriamente, a de que as  receitas  líquidas
decorrentes da exploração da Loteria da Saúde e da Assistência Social,  após
a aplicação dos recursos dela advindos, terão seus resultados  revertidos  a
um Fundo Especial.


      Artigo  7º-  As  instituições  e  entidades  interessadas  em  receber
assistência da Loteria Paulista da Saúde e  da  Assistência  Social  deverão
ser previamente cadastradas na Secretaria da Fazenda do  Governo  do  Estado
de São Paulo, cabendo-lhes, ainda, preencher todos  os  requisitos  exigidos
para que sejam habilitadas a receber o benefício.


      Parágrafo único – Somente as instituições e  entidades  que  atuam  no
território do Estado de  São  Paulo  poderão  receber  recursos  da  Loteria
Paulista da Saúde e da Assistência Social.


      Artigo 8º -  As  instituições  e  entidades  assistidas  pela  Loteria
Paulista da Saúde e da Assistência Social deverão prestar contas,  detalhada
e periodicamente, à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São  Paulo
de como foram e estão sendo  aplicados  os  recursos  recebidos  nos  termos
desta Lei.














      Artigo 9º- Fica facultado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado
de São Paulo suspender a aplicação dos  recursos  quando  a  instituição  ou
entidade beneficiada deixar de cumprir as exigências que  lhe  forem  feitas
pela própria Secretaria da Fazenda ou pelo Banco Nossa Caixa S/A


      Artigo 10 - O Fundo Especial a que se refere o  artigo  4º  desta  Lei
será gerenciado por um Conselho de  Administração  que  terá,  entre  outras
competências, as de:


      I – orientar as aplicações e ações do  Fundo,  sempre  com  vistas  ao
estrito cumprimento das suas finalidades;
      II – supervisionar e administrar os recursos do Fundo; e
      III – fiscalizar a aplicação dos recursos  que,  por  seu  intermédio,
forem  colocados  à  disposição  das  instituições  e  entidades   por   ele
beneficiadas.


      Parágrafo único – O Conselho de Administração do Fundo  Especial  será
integrado por 5 membros, na seguinte conformidade:


      1 – Um representante da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
      2 – Um representante do Banco Nossa Caixa S/A;
      3 – Um representante das Santas Casas de Misericórdia;
      4– Dois representantes de instituições ou entidades  filantrópicas  de
caráter assistencial com atuação na área da saúde ou assistência social.


      Artigo 11- Para o cumprimento do disposto  nesta  Lei,  fica  o  Poder
Executivo  autorizado  a  celebrar,  por  meio  da  Secretaria  da  Fazenda,
convênios  com  municípios  e  com  entidades  e  instituições  públicas  ou
privadas, cujas finalidades se enquadrem no disposto no artigo 5º.


      Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento, as quais  deverão  ser
suplementadas, se necessário.


      Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      É de todos sabido o papel  de  relevância  desempenhado  pelas  Santas
Casas  de  Misericórdia  no  que  diz  respeito  ao  atendimento  médico   e
hospitalar da população, especialmente do seu segmento mais carente.
      Elas são instituições de larga tradição, cujos  serviços  na  área  da
saúde são inestimáveis, o que as credencia a receber nosso reconhecimento  e
gratidão.
      Entretanto, essas instituições, que são de caráter  filantrópico,  que
não visam lucros e que atendem a todos indistintamente, estão  passando  por
dificuldades  financeiras,  o  que  acaba  comprometendo  o  bom  nível  dos
serviços que presta.
      Via de regra, as Santas Casas de Misericórdia  estão  necessitando  do
apoio do Governo do Estado no sentido de lhes atribuir recursos  financeiros
para que possam manter e equipar-se adequadamente de  forma  compatível  com
suas necessidades.
      Mas, nem sempre o Estado tem  condições  de  ajudá-las,  em  razão  de
outros compromissos próprios da administração pública.
















      O presente Projeto de Lei visa, assim, criar uma fonte alternativa  de
recursos específicos para atender essas instituições.
      Por outro lado, hospitais e casas  de  saúde  espalhados  por  todo  o
Estado também se ressentem da falta de  recursos  para  que  possam  atender
convenientemente os que necessitam de seus serviços, razão  pela  qual  este
Projeto prevê que também eles possam ser incluídos  entre  os  beneficiários
da medida proposta.
      Cabe  registrar  que,  tendo  em  vista  o  papel  relevante  que   as
instituições e entidades filantrópicas de caráter assistencial  exercem,  em
parceria com o Estado, no tocante  ao  atendimento  de  crianças,  idosos  e
portadores de necessidades especiais, também  merecem  o  apoio  do  Governo
para que  possam  continuar  desenvolvendo  seu  trabalho  em  benefício  da
comunidade.  Assim,  o  projeto  em  questão  também  as  inclui  entre   as
beneficiadas dos recursos por ele referidos.
      Como se vê, o Projeto de Lei ora apresentado se reveste do  mais  alto
interesse público, posto que trará benefícios diretos à população  em  geral
no que diz respeito à saúde e a assistência social,  sem  prejudicar  outras
áreas da administração, também prioritárias.
      Por todo o exposto, parece-nos que o presente Projeto de Lei, ao criar
a Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social, possibilita  ao  Estado
uma nova fonte de recursos capaz de amenizar os graves problemas da saúde  e
da assistência social existentes no Estado de São Paulo.
      .


                       Sala das Sessões, em 25/11/2005




                       a)  Antonio Salim Curiati - PP