


                     PROJETO DE LEI Nº      655, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a  destinação  de  R$  0,25
                                 (vinte e cinco centavos)  em  cada  tarifa
                                 paga nas praças de  pedágio  das  empresas
                                 que administram rodovias,  diretamente  ou
                                 por meio de concessão, para  a  Secretaria
                                 de Segurança  Pública  do  Estado  de  São
                                 Paulo,  especificamente  aos  agentes   da
                                 Polícia Militar, Polícia Civil,  Corpo  de
                                 Bombeiros e Agentes Penitenciários.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam destinados R$0,25 (vinte e cinco centavos) em cada  tarifa
paga  nas  praças  de  pedágio  das  empresas  que   administram   rodovias,
diretamente ou por  meio  de  concessão,  para  a  Secretaria  de  Segurança
Pública do Estado de São  Paulo,  especificamente  aos  agentes  da  Polícia
Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.

§1º - As finalidades para as quais se destina o disposto no  caput  referem-
se a complementações salariais e pagamentos  de  gratificações,  treinamento
de pessoal, investimentos em tecnologia e reequipagem.

§2º - As benesses provenientes desse artigo aplicam-se somente  aos  agentes
que se encontram na ativa.

Artigo 2º - As empresas concessionárias que operam as praças de  pedágio,  o
DER –  Departamento  Estadual  de  Rodagem  e,  o  DERSA  –  Desenvolvimento
Rodoviário S/A, devem recolher o  valor  referido  no  artigo  anterior  aos
cofres da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  sob  código  de  arrecadação
próprio.

                       I - divulgar, mensalmente, os valores recolhidos  nas
praças de pedágio;
                       II - distribuir o montante arrecadado, de acordo  com
as proporções, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  lei  no  prazo
de 30 dias (trinta) dias , a contar de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Sabe-se que a segurança pública em  nosso  Estado  enfrenta  um  momento  de
extrema  fragilidade  devido  aos  já  conhecidos  óbices   decorrentes   da
criminalidade tão crescente e  ostensiva.  Levando-se  em  conta  toda  essa
situação é necessário considerarmos como urgente o aumento de  investimentos
para a Secretaria de Segurança Pública,  para  que  seja  estabelecido,  com
primor, e como  deve  realmente  ser,  o  combate  ao  crime,  exercido  com
honradez pelos agentes em referência.

Acredito ser de extrema pertinência a destinação de uma  pequena  parte  das
tarifas arrecadadas nas praças de pedágio para  essa  finalidade.  É  sabido
que os vultosos valores recolhidos são mais do que suficientes  e,  ademais,
a preocupação com a questão é de interesse geral, não  pertencendo,  apenas,
a pequenas partes da população.

Considero de extrema pertinência que a  população  seja  contemplada  com  a
efetivação da medida em questão para que o sentimento dos cidadãos não  seja
o de abandono por parte  de  seus  governantes,  todavia,  de  gratidão  por
obterem prontamente supridas suas mais urgentes necessidades.





                       Sala das Sessões, em 14/10/2008



                           a)  Otoniel Lima - PTB