


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.106, de 4 de julho de 2019
 (Projeto de lei nº 504, de 2018, do Deputado Afonso Lobato – PV)
 Institui o “Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:







Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla”, a ser comemorado, anualmente, em 30 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de julho de 2019.
João Doria
Célia Carmargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de julho de 2019.








 Publicado em : D. O. de 05/7/19 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 16/07/2019 14:18
 17106.doc