






                                 PROJETO DE LEI Nº    153         , DE 2.001






                             Inclui parágrafo ao Artigo 27, alterando a Lei
                             nº 6.544, de 22/11/1989, que  dispõe  sobre  o
                             estatuto jurídico das licitações  e  contratos
                             pertinentes  a   obras,   serviços,   compras,
                             alienações, concessões e locações no âmbito da
                             Administração Centralizada e Autárquica.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:


      Artigo 1º - Fica incluído o § 13 no artigo 27 da lei nº 6.544,  de  22
      de novembro de 1.989 :

       “§ 13 – Em todas as modalidades de licitação que tenham como objeto a
       contratação de serviços de transporte ou de  locação  de  veículos  é
       obrigatório, que todos os veículos  em  questão,  objetos  diretos  e
       indiretos da contratação, estejam e permaneçam licenciados, durante a
       vigência do contrato, na circunscrição do Estado”

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
      revogando-se as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


      Consideremos o disposto no artigo  24  da  Constituição  Brasileira  –
Compete à União, aos Estados e  ao  Distrito  Federal  legislar  concorrente
sobre: I  –  direito  tributário,  financeiro,  penitenciário,  econômico  e
urbanístico;  II  –  orçamento;  ....   §  1º  -  No  âmbito  da  legislação
concorrente, a  competência  da  União  limitar-se-á  a  estabelecer  normas
gerais.; § 2º - A competência da União para  legislar  sobre  normas  gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados.; § 3º  -  Inexistindo  lei
federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência  legislativa
plena, para atender a suas particularidades.; § 4º  -  A  superveniência  de
lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no  que
lhe for contrario.





      Consideremos  o  disposto  na  lei  nº  8.666,  de   21/06/1993,   que
regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da  Constituição  Federal,  e  institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu  “artigo
1º -  Esta  lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos
administrativos pertinentes a obras,  serviços,  inclusive  de  publicidade,
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos  Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.” Parágrafo Único –  “Subordinam-se  ao
regime desta lei,  além  dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as  empresas  públicas,  as
sociedades de economia  mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”;  em  seu
artigo  2º  -  “As  obras,  serviços,  inclusive  de  publicidade,  compras,
alienações, concessões, permissões  e  locações  da  Administração  Pública,
quando  contratadas  com  terceiros,  serão  necessariamente  precedidas  de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.” Parágrafo Único  –
“Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste  entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja  um
acordo de vontade para a formação de vinculo e a estipulação  de  obrigações
recíprocas, seja  qual  for  a  denominação  utilizada.”;  artigo  3º  -  “A
licitação destina-se a garantir a observância  do  principio  constitucional
da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração  e
será processada  e  julgada  em  restrita  conformidade  com  os  princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,  da  igualdade,  da
publicidade, da  probidade  administrativa,  da  vinculação  ao  instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

      Consideremos o disposto na lei nº 6.544 em seu Artigo 1º -  “Esta  lei
dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e  contratos  pertinentes  a
obras,  serviços,   compras,   alienações   no   âmbito   da   Administração
Centralizada e Autárquica do Estado.“; no Artigo 2º - “As  obras,  serviços,
compras,  alienações  e  locações  da  Administração  serão  necessariamente
precedidos de licitações, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.”;  e
no Artigo 3º  -  “A  licitação  destina-se  a  selecionar  a  proposta  mais
vantajosa para a Administração ....”

      Consideremos as competências dessa Casa Legislativa e chegaremos a uma
integral justificativa ao projeto que se apresenta, sob nossa  ótica,  legal
e constitucional, moral e digna na defesa dos interesses de nosso Estado.

      Quando da promulgação da lei estadual nº 6.544/89 e da lei federal  nº
8.666/93 as disputas fiscais entre os Estados ocorria  em  muitíssima  menor
escala, assim, os expedientes legais  não  previam,  até  pela  ausência  de
necessidade, qualquer tipo  de  “proteção”  ou  “prevenção”  ao  advendo  da
chamada “Guerra Fiscal”, deflagrada por fatores outros e mutante  de  acordo
com a contemporaneidade.

      A  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  já  prevê  limitações  à   serem
aplicadas, mas dada a sua precocidade ainda não  atingiu  efetivamente  esse
objetivo.  Os  incentivos  atualmente  oferecidos,  dentro  do  grande  menu
tributário  brasileiro,  sob  variadas  formas  carecem  de  uma  rígida   e
abrangente normatização, verifica-se hoje grandes descalabros, configurando-
se quase numa “prostituição fiscal”.







      Inexistem mecanismos de “proteção” às recitas estaduais, persistindo e
agravando os destemperos e injustiças contra principalmente o Estado de  São
Paulo, que continua a ser o maior contribuinte  e  o  menor  beneficiado,  e
principal alvo dos pares federados  nessa  batalha.  Permito-me  utiliza  as
palavras  do  ilustríssimo  Coordenador  da  Administração   Tributária   da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, CLOVIS PANZARINI, no  prefácio
da edição – Guerra Fiscal (com ela todos perdem) –  realizado  a  partir  da
apresentação do relatório da Comissão Parlamentar  de  Inquérito  instituída
nessa Casa – “A guerra fiscal constitui-se em perverso mecanismo de  redução
de  do  custo  privado  da  produção  e  de  aumento  do  seu  custo  social
...Privatiza   os   escassos   recursos   públicos   e   induz   localização
eventualmente errada do ponto de vista econômico, o  que  vem  constituir-se
em mais um fator de “Custo Brasil”. O fato curioso e  revoltante  da  guerra
fiscal  é  quem  “paga”  o  subsídio  (grifo  itálico  nosso)  concedido   a
determinado grupo econômico  (grifo  itálico  nosso)  não  é  o  Tesouro  da
Unidade Fiscal Federada concedente, mas sim o Tesouro dos  Estados  onde  os
bens são consumidos (grifo itálico nosso).”

      É certo que diante da vastidão tributaria cabem e carecem intervenções
especificas para cada caso, nesse, o alvo das disputas é o  IPVA  –  Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores e seus agregados,  como  o  Seguro
Obrigatório e o Licenciamento.

      O texto da Secretaria da Fazenda do Estado em seu site da  Internet  –
“A Receita do IPVA, que é partilhada entre o  Estado  (50%)  e  o  Município
(50%) onde o veículo é licenciado, destina-se ao financiamento dos  serviços
básicos  de  que  a  população  necessita:   saúde,   educação,   segurança,
transporte, etc.
A eficiência na arrecadação de impostos e a adoção  de  medidas  de  redução
das despesas supérfluas, permitiram o  saneamento  das  contas  públicas  de
nosso Estado. Desde 1.996, São Paulo vem fechando seu  balanço  com  déficit
zero. O Ajuste Fiscal que a Nação persegue foi alcançado em nosso Estado  já
há quatro anos” –  deixa  claro  a  importância  do  IPVA  -  Imposto  sobre
Propriedade de Veículos Automotores  dentro  de  contexto  orçamentário  dos
Municípios e do Estado.

      O Estado de São Paulo baseado numa  coerência  tributaria,  cobra  uma
alíquota entre 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) sobre o valor  venal,
mais especificamente para os automóveis de passeio e  camionetas,  a  grande
maioria da frota nacional cobra uma alíquota de 4% (quatro por cento).

      Ocorre que não existe uma isonomia na alíquotas  utilizadas  entre  os
Estados  Federados,  acarretando  grandes  disparidades,  até   justificadas
frente a realidade e particularidade.

      Exatamente esses fatores, a realidade e  a  particularidade  da  frota
paulista, levam empresas e  particulares  a  licenciarem  seus  veículos  em
outras localidades fora dos limites bandeirantes.

      Frotistas de  todos  os  portes  até  particulares  utilizam-se  desse
expediente para usufruírem de um IPVA menor, no entanto  isso  resulta  numa
serie de agravantes como a impunidade de delitos no transito,  uma  vez  que
não  foi  firmado  ainda  convênios  entre  os  departamentos  estaduais  de
transito, o que impede  que  os  infratores  recebam  o  auto  de  infração,
ficando impunes desde o mais simples até o mais grave delito, pode-se  então
vislumbrar a infinidade de desdobramentos negativos conseqüentes desse  tipo
de operação. Configura-se  também  falsidade  ideológica  quando  declara-se
morador ou que exerce atividade comercial para realizar o licenciamento  dos
veículos. O DETRAN – Departamento de Transito e outras autoridade do  Paraná
– sempre presente figura da “Guerra Fiscal”, cobra um dos menores  IPVA’s  –
já  estão  realizando  investigações  sobre  uma  “máfia”  que  fornece   os
endereços para licenciamentos fraudulentos.







      Vislumbramos  assim  lutar  pela  diminuição  da  evasão  fiscal,   da
impunidade das infrações de  transito,  da  violência  e  principalmente  da
injustiça contra nossos Municípios, que deixam de receber sua cota  e  ainda
assim investem para usufruto de veículos licenciados em outros Estados.

      O Estado de São  Paulo,  quando  contrata  serviços  de  transporte  e
locações de veículos licenciados fora  de  seus  limites,  está  colaborando
para a diminuição de suas próprias receitas e assim nunca estará  escolhendo
a proposta mais vantajosa para a administração, conforme ditam  os  diplomas
legais citados.

      É inconcebível testemunhar  inúmeros  veículos  prestando  serviços  e
locados à Administração Centralizada  e  Autárquica  com  placas  de  outros
Estados – QUE MAL EXEMPLO SE DÁ AOS CONTRIBUINTES PAULISTAS !  –  São  Paulo
joga  contra  si  e  colabora  para  o  aumento  de  arrecadação  de  outros
Federados. Quanto se deixa de arrecadar com grande número de  licenciamentos
feitos fora do Estado mas permanecem integralmente em São Paulo ? Quanto  se
deixa de arrecadar com Seguro Obrigatório  e  IPVA  ?  Quanto  se  deixa  de
arrecadar com as multas de transito que não são notificadas  aos  infratores
? Quantas as infrações deixam de ser cobradas ? Quantos acidentes  fruto  da
imprudência e certeza da impunidade poderiam ser evitados ?

      Assim, busca-se dar um passo  a  caminho  para  o  fim  de  mais  essa
violência  contra  nosso  Estado,  rogando  aos  Nobres  Pares  a   habitual
sabedoria e atendimento a esse chamamento  para  o  entrincheiramento  nessa
guerra.


      Sala das Sessões em,




                                               DEPUTADO MARQUINHO TORTORELLO
                                                     PPS