


                       PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2011


                                 Dispõe acerca da elaboração de estatística
                                 e divulgação sobre a  violência  contra  a
                                 mulher, na forma que especifica.





           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                               Artigo  1º  -  O  Poder   Executivo   manterá
organizado um banco de dados destinado a  dar  publicidade  aos  índices  de
violência contra a  mulher,  a  fim  de  instrumentalizar  a  formulação  de
políticas de segurança pública no Estado de São Paulo.

                 Parágrafo único – Considera-se violência contra  a  mulher,
para os efeitos desta Lei, os  delitos  estabelecidos  na  legislação  penal
praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos artigos  5º,  6º
e 7º da Lei Federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006.

                 Artigo 2º - A Secretaria da  Segurança  Pública  publicará,
semestralmente e organizados por município, no Diário Oficial do  Estado,  e
disponibilizará para consulta, os seguintes dados sobre a  violência  contra
a mulher no Estado de São Paulo:

                 I  –  número  de  ocorrências  registradas  pelas  polícias
militar e civil, por tipo de delito;
                 II  –  número  de  inquéritos  policiais  instaurados  pela
polícia civil, por tipo de delito; e
                       III - número de inquéritos policiais encaminhados  ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.


                               Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes   da
aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias  do
Estado.

                 Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                 O Relatório do Senado Federal, do ano de  2003,  apresentou
o resultado de uma pesquisa realizada num universo formado por mulheres  com
16 anos ou mais, residentes nas 27 capitais  brasileiras,  que  constatou  o
seguinte:


                 "17% das mulheres entrevistadas declararam já  ter  sofrido
           algum tipo de violência doméstica em suas  vidas.  Deste  total,
           mais da metade (55%) afirmaram  ter  sofrido  violência  física,
           seguida pela violência psicológica (24%), violência moral  (14%)
           e, apenas, 7% relataram ter sofrido violência sexual."

           (b)  –  "Em  relação  à  freqüência  da   violência   doméstica,
           identificou-se que a maioria das  mulheres  agredidas  (71%)  já
           foram vítima da violência mais de uma vez, sendo que  50%  foram
           vítima por 4 vezes ou  mais."

           (c) – "O maior agressor das mulheres no ambiente doméstico  é  o
           marido ou companheiro, com 65%  das  respostas.  Em  seguida,  o
           namorado passa a ser o potencial agressor, com 9% e o  pai,  com
           6%."

           (d) –"Em relação à atitude da mulher após a  agressão,  22%  das
           entrevistadas responderam que foram procurar ajuda da família  e
           53% se  dirigiram  à  delegacia,  sendo  que  deste  total,  22%
           procuraram especificamente a delegacia da mulher.  Das  mulheres
           que foram à delegacia, 70% não tinham para onde voltar e, então,
           retornaram à própria  casa  (...)  elas  tiveram  que  enfrentar
           novamente (Relatório de Pesquisa – SEPO 03/2005: 11, 12, 13)”

                 No mesmo sentido, a Fundação  Perseu  Abramo,  em  pesquisa
realizada em 2001, chegou à seguinte conclusão:

                 “A projeção da taxa de espancamento (11%) para  o  universo
           investigado (61,5 milhões) indica que pelo  menos  6,8  milhões,
           dentre as brasileiras vivas, já foram espancadas  ao  menos  uma
           vez.

                 Considerando-se  que  entre  as  que  admitiram  ter   sido
           espancadas, 31% declararam que a última vez em que isso  ocorreu
           foi no período dos 12 meses anteriores, projeta-se cerca de,  no
           mínimo, 2,1 milhões de mulheres espancadas por ano no  país  (ou
           em 2001, pois não se sabe se estariam aumentando ou diminuindo),
           175 mil/mês, 5,8 mil/dia, 243/hora ou 4/minuto – uma a  cada  15
           segundos."


                 No Estado de São Paulo, a situação é igualmente alarmante.

                  No  entanto,  tais  índices  não  são  divulgados  ou,  se
precariamente  contabilizados,  não  saem   da  esfera  da   Secretaria   de
Segurança Pública Estadual.

                 No que tange a  violência  doméstica  e  familiar,  não  há
controle de registros.

                  Contudo,  estudos  comprovam  que  a  grande  maioria  das
agressões físicas contra as mulheres  acontece  no  âmbito  doméstico  e  os
agressores são pessoas que  mantém  relações  pessoais  e  afetivas  com  as
vítimas.

                 Os dados  apontam  para  um  problema  que,  como  se  pode
observar, transcende a seara privada, invadindo a  ordem  pública  –  o  que
reclama soluções imediatas e improrrogáveis.

                 A Constituição Federal  de  1988,  ao  tratar  da  especial
proteção  à  família,  estabeleceu  no  art.  228,  §  8º,  que:  "O  Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a  integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."

                 Além disso, o Brasil é signatário de  vários  tratados  que
estabelecem, como obrigação do Estado, a erradicação,  prevenção  e  punição
da violência de gênero.

                 No plano legislativo, diversas leis foram  elaboradas  para
coibir a violência doméstica  e  familiar  contra  a  mulher.  Entre  essas,
segundo  a  Agende:   ações   em   gênero,   cidadania   e   desenvolvimento
(www.agende.org.br), as mais recentes são as seguintes:

(a) – Lei nº 11.106/2005, de 28/03/05 (discriminação de gênero);

(b) – Lei nº 10.886, de 17/06/04 (tipifica a violência doméstica);

(c) – Lei nº10.778, de 24/11/03 (notificação compulsória pelos  serviços  de
saúde);

(d) – Lei nº 10.714, de 13/08/03 (telefone para denúncias de violência);

(e) – Lei n° 10.455, de 13/05/02 (afastamento e prisão do agressor);

(f) – Lei nº 10.224, de 15/05/01 (Assédio sexual no trabalho).

                 Por fim, a edição da Lei 11.340/2006, que  é  resultado  de
muitos anos de luta e que  tipifica  a  violência  doméstica  como  uma  das
formas de violação do direitos humanos.

                 Todavia, a produção eficaz de políticas públicas que  busca
coibir não só a violência doméstica, mas toda e qualquer forma de  violência
contra a mulher no Brasil encontra óbices,  justamente,  na  dificuldade  de
acesso a dados confiáveis e periódicos sobre o  fenômeno  criminal  e  sobre
sua distribuição geográfica e temporal.

                  Sem  dados  que  examinem  e  qualifiquem   os   fatos   e
ocorrências  relacionadas  aos  tipos  penais,  não  é   possível   planejar
políticas adequadas para combater o  crime  e  a  violência  e  muito  menos
avaliar as políticas em curso para saber se elas foram eficientes ou não.

                 O projeto  de  lei,  ora  apresentado,  propõe  sanar  essa
lacuna.

                  A  divulgação  sistemática  e  pública   de   índices   de
criminalidade contra a mulher dará maior visibilidade ao problema, para  que
a sociedade e o Estado passem  a  enxergar  como  um  todo  a  violência  de
gênero, suas causas e, a partir desses dados, implementarem  ações  eficazes
para sua erradicação.

                 Por outro lado, a cobrança social que advirá de  uma  maior
informação faz parte da democracia, é mais positiva e fácil de enfrentar  do
que cobranças provenientes de informações imprecisas ou inexistentes.

                 Historicamente, o papel social do homem  foi  moldado  para
dominar e o da mulher para ser dominada. Dessa relação desigual, surgiu  uma
sociedade desigual. O desafio do nosso tempo e o objetivo desse projeto é  o
de contribuir para mudar essa realidade,  consolidando  normas  e  ações  de
prevenção, punição e erradicação de todas as formas de  violência  contra  a
mulher.


                 Posto isto, ante a evidente contribuição  que  a  aprovação
desse Projeto representará para a melhoria do combate a violência  contra  a
mulher, bem como um  aprimoramento  das  políticas  públicas  destinadas  ao
combate à violência contra a mulher em nosso Estado, conclamamos  os  nossos
nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa parlamentar.








                       Sala das Sessões, em 23-3-2011.





                         a) Analice Fernandes - PSDB