


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.666, de 12 de janeiro de 2015
 (Projeto de lei nº 576, de 2003, da Deputada Beth Sahão – PT)
 Dispõe sobre a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública.
Parágrafo único – Vetado:
1. vetado;
2. vetado;
3. vetado;
4. vetado;
5. vetado.
Artigo 2º – Vetado.
Artigo 3º – Vetado.
Artigo 4º – O cardápio da merenda adicionada de produtos orgânicos, a ser adotado nas unidades da rede pública escolar de cada região do Estado, será definido por nutricionistas, conforme regulamentação.
Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 13/01/15 - pág. 4
Atualizado em: 13/01/2015 10:11
   15666-AL.doc