




PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2013





Mensagem A-nº 076/2013, do Senhor Governador do Estado



São Paulo, 30 de abril de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas
inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como
dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de proposta da Secretaria do Meio
Ambiente e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, em Ofício a mim
encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado


                      Renovo a Vossa Excelência os protestos de minha
elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
São Paulo, 01 de fevereiro de 2013.


OFÍCIO SMA/GAB/052/2013


Senhor Governador,


Com muita honra submeto à apreciação de Vossa Excelência o  Anteprojeto  de
Lei que objetiva autorizar a Fazenda do Estado de São Paulo  a  conceder  o
uso remunerado de áreas de manejo e de áreas de conservação florestal.

As áreas de manejo florestal listadas no anteprojeto, que  não  integram  o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação e estão sob gestão do Instituto
Florestal, são: a) Estação Experimental de  Itirapina,  e  b)  Floresta  de
Cajuru.

Conforme  relato  desse  Instituto,  em  ambas  as  áreas,  a  situação   é
considerada “preocupante”.

Há invasão com  pouco  controle  de  espécies  exóticas  em  áreas  nativas
contíguas,   problemas   de   erosão,   de   insuficiência   de    recursos
administrativos para correto manejo, falhas de manutenção,  fiscalização  e
insuficiente aproveitamento das áreas.

O incremento nas estruturas orçamentárias e  administrativas  do  Instituto
Florestal, bem como o atendimento às intervenções urgentes e necessárias na
gestão de ambas as glebas, exige ações custosas,  que  demandam  tempo  (do
qual o Estado não dispõe), elevados investimentos (que o Estado também  não
dispõe)  e  recursos  materiais   e   tecnológicos   diversos   (igualmente
insuficientes nas estruturas governamentais tradicionais).

A concessão do uso dos próprios estaduais  mostra-se  a  maneira  correta  e
eficiente para se atingir a melhor gestão das áreas em que estão situadas  a
Estação Experimental de Itirapina e  a  Floresta  de  Cajuru.  Por  meio  do
devido   procedimento   licitatório   serão   definidos   os   objetivos   e
características da concessão, notadamente prazo, indicações e restrições  de
uso de área, direitos  da  Administração  e  obrigações  do  concessionário,
dentre as quais figurariam as intervenções necessárias  para  a  recuperação
da Floresta de Cajuru e resolução dos  problemas  existentes  em  relação  à
estação Ecológica de Itirapina.

Cumpre frisar que o objeto da concessão de uso seriam somente  as  áreas  da
Floresta Estadual de Cajuru, com 1.909,56 ha, e da Estação  Experimental  de
Itirapina, que corresponde  a  3.212ha.  A  área  de  2.300  ha  da  estação
Ecológica de Itirapina não seria objeto  de  concessão,  devendo  manter  as
características de preservação e investigação científica a que se  destinam,
sob execução e responsabilidade direta da  Administração  estadual,  cabendo
ao futuro concessionário tão somente os ônus relativos à sua  recuperação  e
manutenção, nos limites estabelecidos  em  lei,  edital  e  futuro  eventual
contrato.

É necessário salientar, por oportuno, que a concessão de uso  das  áreas  de
floresta  não  conflita  com  o  princípio  de  manejo  integrado  as  áreas
contíguas de preservação permanente e pesquisa. Na  verdade,  o  instrumento
de concessão milita em favor da conservação e da pesquisa, já que  permitirá
extrair o máximo da potencialidade das áreas de produção em favor das  áreas
de preservação, colocando-as  no  eixo  necessário,  dentro  de  um  período
predeterminado  para  viabilizar,  de  modo  permanente,  a  consecução  dos
objetivos conservacionistas originais  que  norteiam  a  própria  existência
desta Secretaria de Estado.

Há ainda no anteprojeto que ora submeto, outras áreas em que  o  instrumento
da concessão de uso se mostra a melhor opção da  administração  e  que  hoje
são áreas de preservação permanente.


As áreas que se pretende conceder são Unidades  de  Conservação  intituladas
Parques Estaduais, cujos objetivos estão assim expressos na Lei  federal  nº
9.985, de 18 de julho de 2000 (que institui o Sistema Nacional  de  Unidades
de Conservação – SNUC):

Parques são Unidades de Proteção Integral que  tem  por  objetivo  básico  a
preservação da natureza,  admitindo-se,  apenas  o  uso  indireto  dos  seus
recursos naturais,  por  meio  de  atividades  educacionais,  científicas  e
recreativas.

Para estas áreas, caberá ao concessionário manter e  fomentar  os  objetivos
definidos na legislação específica, respeitando e priorizando as vocações  e
características de cada uma dessas Unidades concedidas.

Já existem exemplos no Brasil e no  mundo  que  mostram  que  essa  parceria
consegue trazer bons frutos no que se refere  à  manutenção  da  diversidade
natural com a preservação de amostras significativas de  diversas  formações
ecológicas, bem como da fauna silvestre. Viabiliza,  também,  a  conservação
dos recursos genéticos e dos recursos hídricos,  muitas  vezes  fundamentais
para o abastecimento  das  comunidades  no  entorno.  Além  de  proporcionar
oportunidades   educativas   formais   e   informais   de   investigação   e
monitoramento ambiental, bem como de recreação saudável, ao  ar  livre,  com
contemplação de belezas cênicas naturais, através de atividades  de  turismo
sustentáveis e organizadas.

As unidades de proteção integral  cujo  uso  se  pretende  conceder  são  as
seguintes:

Parque Estadual de Campos do Jordão:
O Parque Estadual de Campos do Jordão, regionalmente  conhecido  como  Horto
Florestal, foi criado em 27 de março de 1941, compondo, atualmente uma  área
de 8.341 hectares, e ocupando um terço da superfície municipal.

O Parque abriga importante remanescente da Mata Atlântica, num  mosaico  com
três fisionomias básicas: a mata de Araucária e  Podocarpus,  os  Campos  de
Altitude e a Mata Nebular. Estes ambientes contam com uma riquíssima  fauna,
com mais de  186  espécies  de  aves  catalogadas  e  animais  ameaçados  de
extinção, como a onça parda, a jaguatirica e o papagaio-de-peito-roxo.

As maiores extensões contíguas de pinheiros de todo o sudeste brasileiro  se
distribuem em vales profundos e morros com altitudes  entre  1.030  e  2.007
metros, na divisa entre São Paulo  e  Minas  Gerais,  na  área  de  Proteção
Ambiental da Serra da Mantiqueira.

O Parque Estadual de Campos do Jordão, em função da política de incentivo  e
fomento do reflorestamento com espécies vegetais exóticas, na época  de  sua
criação, teve uma grande área reflorestada com  coníferas  introduzidas.  Os
2000   hectares   que   se   encontravam   degradados   receberam    plantio
principalmente de coníferas do gênero Pinus  (elliotti  e  taeda)  as  quais
deverão ser suprimidas através de manejo florestal adequado,  possibilitando
a regeneração da vegetação natural do  local.  Mas  ainda  há  muito  o  que
fazer, e pela localização em cidade turística de alto  poder  econômico  tem
potencial atrativo altíssimo, seja  para  turismo  de  aventura,  seja  para
turismo de luxo.

Necessita de grandes investimentos para reforma e manutenção das  estruturas
destinadas  ao  uso  público,  gestão,  fiscalização  e  proteção   da   UC,
especialmente no combate a incêndios, conforme informação técnica anexada.


Parque Estadual da Cantareira:
Cantareira foi o nome dado à Serra pelos tropeiros  que  faziam  o  comércio
entre São Paulo e as outras regiões do país, nos Séculos XVI e XVII,  devido
à grande quantidade de nascentes  e  córregos  encontrados  na  região.  Era
costume, na época, armazenar água em jarros de barro, chamados  cântaros,  e
as prateleiras onde eram guardados chamavam-se Cantareira.

Criado pelo Decreto 41.626, de 1963, com área de 7.900 hectares, é  exemplar
de Floresta Ombrófila Densa de Montanha –  Mata  Atlântica,  distribuída  em
quatro  municípios,  entre  eles  a  cidade  de  São  Paulo.  O  Parque  foi
classificado como uma das maiores  florestas  urbanas  nativas  do  mundo  e
declarado parte da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da  cidade  de  São
Paulo pela UNESCO em 1994, daí seu principal atrativo e característica.

O Parque conta ainda com inúmeras nascentes e diversos  cursos  d’água,  por
isto tornou-se importante na história de abastecimento de água na cidade  de
São Paulo.

O potencial atrativo do Parque é  imenso:  grande  número  de  visitantes  e
localização estratégica com vista panorâmica  da  cidade  de  São  Paulo.  A
melhor exploração da capacidade econômica do Parque passa por  investimentos
na fiscalização da área, melhoria de  sua  infraestrutura,  com  geração  de
emprego e renda para a população do entorno, carente  também  de  opções  de
lazer.

Vultosos investimentos são  necessários  para  que  se  atinja  o  potencial
atrativo do Parque, mas a  aplicação  de  tais  valores  é  interessante  ao
particular em face da contrapartida atingível, conforme  informação  técnica
anexada.


Parque Estadual do Jaraguá
Instituído através dos Decretos nº 10.877,  de  30/12/39  e  nº  38.391,  de
03/05/61, suas primeiras notícias remontam ao início do século XVI quando  o
governador da Provincia, Martim Afonso de Souza, contribuiu  para  o  início
do ciclo do ouro. A exploração do ouro  estendeu-se  até  meados  do  século
XIX, quando a atividade econômica principal passou a ser o cultivo do  café.
A partir daí a fazenda Jaraguá passou por  vários  proprietários  até  1940,
quando foi adquirida pelo Governo do Estado. Em 1961  foi  criado  o  Parque
Estadual do Jaraguá.

O Parque abriga um dos últimos remanescente  de  Mata  Atlântica  da  região
Metropolitana de São Paulo. Seu perfil singular  promovido  pelas  montanhas
que recortam o horizonte e perfazem uma altitude de 1.135 m tornam o  parque
um atrativo natural raro na cidade.

Além disso, o Parque, que  conta  com  uma  área  de  488,84  hectares  está
situado a apenas 16km da Praça da Sé, na região noroeste da  cidade  de  São
Paulo, vizinho aos bairros de Perus,  Pirituba,  Parque  São  Domingos  e  o
Município de Osasco.

O potencial atrativo do  Parque  é  imenso:  grande  número  de  visitantes,
localização estratégica com vista  panorâmica  da  cidade  de  São  Paulo  e
interessante ponto de  exploração  e  instalação  de  antenas  difusoras.  A
melhor exploração da capacidade econômica do Parque passa pela  melhoria  de
sua infraestrutura, o que só é possível  com  grandes  investimentos,  tanto
para reforma das instalações existentes, como para implementação  de  novas,
bem como investimentos em novos equipamentos e em fiscalização.

Esse aporte financeiro é muito alto para o Estado  e  não  se  justifica  em
face de outras necessidades encontradas pelo  Administrador,  mas  simboliza
um investimento interessante  ao  particular,  conforme  informação  técnica
anexada.

Ressalte-se que, ao conceder o uso de uma Unidade de Conservação,  o  Estado
não se furta de suas funções precípuas  na  garantia  de  um  meio  ambiente
ecologicamente equilibrado. Ao contrário, reconhece que  para  atingir  esse
objetivo necessita de maiores investimentos, restritos em  face  das  outras
tantas necessidades sociais, sejam elas na área da educação,  da  saúde,  da
segurança.

O orçamento público, é sabido, é limitado  e  a  parceria  com  particulares
viabiliza,  nesse  caso,  o  oferecimento  à  população  de  um  equipamento
múltiplo  que  alia  à  proteção  ambiental  o  lazer  e  o  turismo,   como
ferramentas de fiscalização e conscientização ambiental.

Permitir que a iniciativa privada colabore significa, dentre outras  coisas,
desonerar  os  cofres  públicos  e   garantir   a   prestação   de   serviço
especializado, envolvendo profissionais com expertise  dentro  das  diversas
áreas de atuação demandadas.

Finalmente, Vossa Excelência editou, em 6 de  outubro  de  2011,  o  Decreto
Estadual nº 57.401/11  que  “Instituiu  o  Programa  de  Parcerias  para  as
Unidades de Conservação instituídas pelo  Estado  de  São  Paulo  e  que  se
encontrem sob a administração da Fundação para a Conservação  e  a  Produção
Florestal”. No inciso I do artigo 4º do referido Decreto,  Vossa  Excelência
determinou o seguinte: “São instrumentos a serem adotados para  formalização
das parcerias autorizações, permissões, cessões e concessões de uso  de  bem
público...”

É importante ressaltar que a concessão de uso afigura-se como instituto  que
atende plenamente aos interesses públicos a serem perseguidos no caso e  foi
concebida pelo legislador justamente para este tipo de  situação,  sobretudo
por permitir que se  obtenham  recursos  privados  para  que  se  promova  a
recuperação   dos   biomas   nativos   do   Estado,    simultaneamente    ao
desenvolvimento sustentável – econômico social e ambiental –  da  região  em
que localizadas as áreas,  valendo-se  da  expertise  e  modos  de  produção
típicos da iniciativa privada especializada, mantendo-se, contudo, nas  mãos
da Administração, prerrogativas inerentes ao  poder  de  polícia  de  que  é
titular, em especial em contrato com o particular e a possibilidade  de  sua
retomada, a qualquer momento, se detectada infringência a obrigações  legais
ou contratuais, por parte do concessionário.

Para que se possa proceder à concessão de uso  das  áreas  acima  elencadas,
previamente à licitação, entendemos  que  seria  necessária  a  obtenção  de
Autorização legislativa, nos termos do artigo  19,  V,  da  Constituição  do
estado de São Paulo.

Diante do exposto, tomamos a liberdade de minutar  o  anexo  Anteprojeto  de
Lei para submetemos à apreciação de Vossa Excelência, visando  à  adoção  de
medidas necessárias à concessão de uso remunerado,  por  prazo  determinado,
destes próprios estaduais.

Sendo  o  que  se  apresenta,  renovo  a  Vossa  Excelência   protestos   de
consideração e apresenta.

                                 BRUNO COVAS
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente

Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Lei nº      , de            de    de 2013


Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas
em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis
localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências
correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
conceder o uso remunerado, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, dos
seguintes próprios estaduais:


                      I  -  das  áreas  públicas  inseridas  nas  seguintes
Unidades de Conservação da Natureza, criadas pelo Estado de São Paulo:


                      a) Parque Estadual Campos  do  Jordão,  com  área  de
8.341,00 hectares, localizada na Av.  Pedro  Paulo  s/nº,  Horto  Florestal,
Campos do Jordão – SP, encontrando-se descrita e identificada nos  trabalhos
técnicos que compõem o Processo nº SMA nº 3081/2013;


                      b)  Parque  Estadual  da  Cantareira,  com  área   de
7.900,00 hectares, localizada na Rua do Horto, nº  2799,  São  Paulo  –  SP,
encontrando-se descrita e identificada nos trabalhos técnicos que compõem  o
Processo nº SMA nº 3083/2013;


                      c) Parque Estadual do Jaraguá,  com  área  de  488,84
hectares, localizada na Rua Antônio Cardoso Nogueira, nº 539,  São  Paulo  –
SP, encontrando-se  descrita  e  identificada  nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo nº SMA nº 3082/2013;


                      II - das áreas públicas, em que se situam a:


                      a) Estação Experimental de Itirapina, com área de
3.212 hectares, localizada na Rua 8, s/nº, Vila Santa Cruz, Itirapina – SP,
encontrando-se descrita e identificada nos trabalhos técnicos que compõem o
Processo nº SMA nº 3089/2013;


                      b) Floresta Estadual de Cajuru, com área de 1.909,56
hectares, localizada na Rodovia vicinal Arlindo Vicentini Km 6, Altinóplois
– SP, encontrando-se descrita e identificada nos trabalhos técnicos que
compõem o Processo nº SMA nº 3080/2013.


                      Artigo 2º - A outorga da concessão de uso das áreas a
que se refere o artigo 1º desta  lei  deverá  ser  precedida  de  oitiva  do
Conselho Estadual do Meio Ambiente.


                      Parágrafo único - Para as áreas a  que  se  refere  o
inciso I do artigo  1º  desta  lei  a  outorga  da  concessão  de  uso  está
condicionada à observância dos seguintes requisitos:


                      1 - existência de  Plano  de  Manejo  da  Unidade  de
Conservação da Natureza;


                      2 - aprovação  da  concessão  pelo  órgão  Gestor  da
Unidade de Conservação da Natureza;


                      3 - atendimento de todos os requisitos  previstos  na
legislação que rege  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da
Natureza.


                      Artigo 3º - A concessão de uso  a  que  se  refere  o
artigo 1º desta lei deverá ser precedida  da  realização  de  licitação,  na
modalidade de concorrência.


                      § 1º - O edital de licitação deverá especificar:


                      1- para as áreas a que  se  refere  o  inciso  I,  do
artigo 1º desta lei,  as  obras  e  os  serviços  a  serem  realizados  pela
concessionária, bem como os usos possíveis na concessão, em consonância  com
o Plano de Manejo da Unidade de Conservação da Natureza;


                      2 - para a área a que se  refere  a  alínea  “a”,  do
inciso II, do artigo 1º desta lei:


                      a) as  obras  e  serviços  a  serem  realizados  pela
concessionária, bem como os usos possíveis na concessão, em consonância  com
o Plano de  Manejo  Integrado  das  Estações  Ecológica  e  Experimental  de
Itirapina.


                      b)   as   atividades   a   serem   realizadas    pela
concessionária,  como  encargos  da  concessão,  relativamente   à   Estação
Ecológica de Itirapina;


                      3 - para a área a que  se  refere  a  alínea  “b”  do
inciso II do artigo 1º desta lei, as obras e  serviços  a  serem  realizados
pela concessionária, bem como os usos possíveis na  concessão,  incluindo  a
elaboração do respectivo Plano de Manejo, em conformidade com  a  legislação
pertinente.


                      Artigo 4º - Do contrato de concessão deverão  constar
os encargos, cláusulas, termos e condições que assegurem:


                      I - a efetiva utilização dos  imóveis  para  os  fins
previstos na concessão;


                      II - a impossibilidade de transferência dos imóveis a
qualquer título;


                      III - o recolhimento  de  contraprestação  pecuniária
pela concessionária;


                      IV  -  as  prerrogativas  inerentes   ao   poder   de
fiscalização da Administração  sobre  o  uso  e  a  integridade  do  próprio
estadual e da consecução de seus fins;


                      V - a rescisão da concessão nas hipóteses de:


                      a)   inadimplemento   de   obrigações    legais    ou
contratuais, especialmente no que tange  à  legislação  ambiental  incidente
sobre as áreas concedidas;


                      b)   transferência   do   uso   dos   imóveis    pela
concessionária a terceiros;


                      c) alteração do uso dos imóveis, pela concessionária,
para fim outro que não os previstos no Termo de Referência do contrato;


                      VI - a restituição das áreas ao Estado ao término  do
prazo da concessão ou na hipótese de que trata o inciso V deste artigo,  com
a incorporação ao patrimônio  do  Estado  das  acessões  e  benfeitorias  de
qualquer  natureza  realizadas  pela  concessionária,  ainda  que  úteis  ou
necessárias, sem direito à indenização.


                      § 1º - Para as áreas a que se refere o inciso  I,  do
artigo 1º desta lei, o contrato deverá assegurar:


                      1 - a obediência aos objetivos do Plano de  Manejo  e
regulamentos da Unidade de Conservação  da  Natureza,  para  a  execução  de
qualquer atividade, de acordo com o artigo 28 da Lei federal  nº  9.985,  de
18 de junho de 2000;


                      2 - a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que
se  destinam,  considerada  como  principal  finalidade  a   realização   de
atividades de uso público da Unidade de Conservação da Natureza;


                      3 - que as atividades realizadas pela  concessionária
não afetem os objetivos da Unidade de Conservação da Natureza.


                      § 2º - Para a área a que se refere a alínea  “a”,  do
inciso II, do artigo 1º desta lei, o contrato deverá assegurar:


                      1 - a observância do Plano de  Manejo  Integrado  das
Estações Ecológica e Experimental de Itirapina;


                      2   -   a    execução    pela    concessionária    de
georreferenciamento de todo o próprio estadual, compreendendo as  áreas  das
Estações Ecológica e Experimental de  Itirapina,  no  prazo  máximo  de  180
(cento e oitenta) dias contados da assinatura do instrumento a que  alude  o
“caput” deste artigo, bem como,  se  cabíveis,  a  adoção  das  providências
necessárias à retificação da descrição do perímetro do imóvel;


                      § 3º - Para a área a que se refere a alínea  “b”,  do
inciso II, do artigo 1º desta lei, o contrato deverá assegurar:


                      1 - a elaboração pela concessionária do Plano de
Manejo para a Floresta Estadual de Cajuru;


                      2 - a  assunção  de  obrigações  pela  concessionária
relativamente à recuperação  do  próprio  estadual  em  que  se  localiza  a
Floresta Estadual de Cajuru, de modo a restitui-la ao  bioma  nativo  local,
alem da realização de georreferenciamento da área, no prazo  máximo  de  180
(cento e oitenta) dias contados da assinatura do instrumento a que  alude  o
“caput” deste artigo, bem como,  se  cabíveis,  a  adoção  das  providências
necessárias à retificação da descrição do perímetro do imóvel.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
de 2013.




                                  Geraldo Alckmin