


                    PROJETO DE LEI Nº      851 , DE 2009


                                 DISPÕE    SOBRE    OS     ESTABELECIMENTOS
                                 PARTICULARES DE ENSINO, SEDIADOS NO ESTADO
                                 DE  SÃO  PAULO,   QUE   OFERECEM   SOMENTE
                                 EDUCAÇÃO INFANTIL





                                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SÃO
PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º - Os estabelecimentos particulares  de
ensino, sediados no Estado de São Paulo,  autorizados  a  funcionar  somente
com a Educação Infantil, poderão ministrar o 1º ano do  Ensino  Fundamental,
com nove anos de escolaridade.

                            Artigo  2º  -  Para   assegurar   ao   aluno   a
continuidade dos  estudos  no  Ensino  Fundamental,  do  2º  ao  9º  ano  de
escolaridade,  o  estabelecimento  de  ensino  poderá  fazer  parceria   com
instituição de ensino autorizada a funcionar com o Ensino Fundamental.

                           Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                                                             Com  o  advento
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional,  Lei  nº  9.394/1996,  a
educação  básica  passou  a  constar  de  três  níveis  escolares:  Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

                                                              A     Educação
Infantil foi dividida em Creche, atendendo a criança de zero a três anos  de
idade e Pré-Escola, atendendo a crianças de quatro a seis anos.

                                                          Com  a  publicação
da Lei Federal nº 11.114, de maio de 2005, alterando  o  art.  6º  da  LDBN,
ficou determinado ser dever dos pais ou  responsáveis  efetuar  a  matrícula
dos menores, a partir dos seis de idade no Ensino Fundamental.

                                                           Em  fevereiro  de
2006 foi publicada a Lei Federal nº 11.274, de fevereiro de 2006,  alterando
a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº  9.394/96,  dispondo  sobre  a
duração de nove anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória  a
partir dos seis anos de idade.

                                                                    Conforme
estabelecido pela a Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro de  2006,  é  possível
atender crianças até 6 (seis) anos de idade na Educação Infantil  desde  que
os sistemas de ensino não  tenham  ampliado  o  Ensino  Fundamental  para  9
(nove) anos, pois a data limite para o cumprimento da Lei é  até  o  ano  de
2010.

                                                         A   legislação   ao
estabelecer  que  a  autorização,  o  credenciamento  e  a  supervisão   das
instituições de Educação Infantil mantidas pelas redes privadas  e  públicas
fiquem sob a responsabilidade do município, é  pouco  esclarecedora,  quanto
ao limite entre a ação do Estado e a do Município.

                                                       As escolas de  Ensino
Fundamental não se reformularam para atender a esse tipo de clientela,  onde
se  leva  em  conta  as  características  culturais  e  do   desenvolvimento
individual que  atuam  como  variantes  na  determinação  do  tempo  para  a
aprendizagem da leitura e da escrita.


                               Dezenas  de  proprietários/representantes  de
escolas de educação infantil privada do Alto Tietê (principalmente  de  Mogi
das  Cruzes  e  Suzano),  acompanhados  do  advogado  Dr.  Sylvio   Alkimin,
procuraram este parlamentar para relatar  que  diversas  crianças   que  não
atingirem seis anos de idade serão  impedidas de se  matricular  e  estudar,
seja na rede pública ou  privada  de  ensino,  no  primeiro  ano  do  ensino
fundamental. Tal fato gera como conseqüência a evasão escolar ou, na  melhor
das hipóteses, que mesmo a criança tendo sido aprovada no  período  anterior
seja impedida de cursar o ensino fundamental, sendo  obrigada  a  repetir  a
educação infantil.

                                                         Nesse      sentido,
destacamos as normas constitucionais para se firmar a  premissa  no  sentido
de que não houve  exigência  no  Pacto  Fundamental  de  idade  mínima  para
ingresso de criança no ensino fundamental.

                                                    Pela  leitura  da  norma
insculpida no artigo 205 se  constata  que  não  há  imposição  de  qualquer
requisito para o acesso da criança a escola.

                                                   Logo  se  percebe  que  o
artigo em comento impõe deveres ao Estado e não se pode daí extrair  deveres
para os alunos, no caso concreto as crianças,  o  que  seria  interpretar  o
texto constitucional às avessas.

                                                     Entre  os  deveres   do
Estado brasileiro com a educação estão os elencados nos incisos I,  IV  e  V
do falado artigo 208.
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito para todos os que a  ele  não
tiveram acesso na idade própria  (...)

IV- educação infantil, em creche e pré-escola, as  crianças  até  5  (cinco)
anos de idade
(...)
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino,  da  pesquisa  e  da  criação
artística, segundo a capacidade de cada um
                                                    Fica     evidente     da
interpretação conjunta dos três incisos que o Poder Constituinte  estabelece
como dever do Estado a inserção das crianças até os cinco anos de  idade  na
escola, em creche e pré-escola.

                                                   Não    está    o    texto
constitucional a fixar idade limite para o ingresso no  ensino  fundamental,
já que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo  com  a
capacidade de cada um.

                                                    Reside,   portanto,   na
capacidade de cada criança e não na idade, o direito de ter acesso aos  mais
variados níveis de ensino.

                                                    Com  efeito,  também  da
norma do artigo 7°, XXV se  extrai  tal  lição,  quando  a  Constituição  da
República fixa como direito do trabalhador e,  portanto,  dever  do  Estado,
que seus filhos até cinco anos estejam matriculados na escola.

                                                  Aliás, a Lei Maior  quando
desejou fixar limites ao ensino fundamental o fez  não  impedindo  o  acesso
dos infantes, mas, através da fixação  de  conteúdo  mínimo  para  assegurar
formação básica  comum  e  respeito  aos  valores  culturais  e  artísticos,
nacionais e regionais (artigo 210, CF/88).

                                                   Em  suma,  do  cotejo  de
tais diretrizes se consagra que o  direito  subjetivo  púbico  de  acesso  à
educação é livre, baseado no mérito do aluno, jamais em idade mínima.

                       Sala das Sessões, em 22-9-2009





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS