


             Proposta de emenda à Constituição nº  4,  de  2005

                                 Inclui o artigo 173-A, no Capítulo II -
                                 Das Finanças, do Título V - Da Tributação,
                                 das Finanças e dos Orçamentos, dispondo
                                 sobre normas dos projetos de leis
                                 relativos à dívida pública.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos do :§  3º  do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao  texto
constitucional.






           Artigo 1º - O Capítulo II – Das  Finanças,  do  Título  V  –  Da
Tributação, das Finanças e dos Orçamentos, da Constituição do Estado de  São
Paulo, fica acrescido do seguinte artigo 173A:


           “Artigo 173A - Os projetos de leis relativos à  dívida  pública,
interna e externa de qualquer natureza, incluídas as  autarquias,  fundações
e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado,  serão
admitidos  para  apreciação  pela  Assembléia  Legislativa   apenas   quanto
contenham:
           I - a síntese das razões de interesse público que  justificam  a
sua realização, bem  como  do  incremento,  preservação  ou  valorização  do
patrimônio público dele resultante;
           II - as metas e os indicadores de desenvolvimento,  qualitativos
e quantitativos, a serem atingidos;
           III -  os  termos  e  condições  exigidas,  pela  União  e  pela
instituição financiadora ou credora;
           IV  -  as  garantias  e  as  contra-garantias  que  deverão  ser
oferecidas pelo Tesouro do Estado de São Paulo e entidades da  administração
direta e indireta;
           V - a existência de clara identificação entre  a  finalidade  do
empréstimo ou  operação  de  crédito,  bem  como  vinculação  direta  e  não
modificável  aos  projetos  do  plano  plurianual,da   lei   de   diretrizes
orçamentárias e à lei orçamentária anual;
           VI  –  valores  global  e  parciais  para  atividades  e   ações
específicas de cada projeto.


           §1º -  Os  projetos  de  leis  de  que  trata  o  “caput”  serão
acompanhados dos seguintes demonstrativos:
           1.  cumprimento  do  limite  de  endividamento,  com  a  posição
atualizada, de forma acumulada, incluindo  os  pedidos  já  aprovados  e  em
andamento, ainda não liberados, até  a  data  de  apresentação  do  projeto,
mesmo que já autorizados  pela  Assembléia,  identificando  quais  serão  os
impactos e os riscos fiscais da operação a ser  autorizada  nos  limites  de
endividamento do Estado e na capacidade de investimento;
           2. da projeção da capacidade  de  pagamento  mensal  da  dívida,
valor principal e serviço, sem prejuízo do interesse público;
           3. da projeção do impacto do pagamento de juros e amortização de
cada empréstimo ou  operação  de  crédito  nas  receitas  e  nos  orçamentos
futuros;
           4. demonstrativo  de  eventuais  montantes  devidos  a  credores
públicos e privados, com projeção do impacto da amortização da dívida  total
em face da operação de financiamento contraída;
           5. demonstrativo de que as Resoluções do Senado Federal estão  e
continuarão  sendo  cumpridas  nos  próximos  anos  quanto  aos  limites  de
contratação anual de operação de crédito e de  despesa  anual  com  juros  e
amortização;
           6. do estoque  da  dívida  pública,  consolidada  e  mobiliária,
passivos financeiro e permanente, do Tesouro e do ente  que  se  beneficiará
da operação e, no caso de empresa, a relação entre o patrimônio  líquido,  a
geração de receitas, o perfil dos vencimentos comparado  ao  da  geração  de
receitas,  atualizados  nos  termos  da  legislação  societária  pertinente,
atualizadas até a data de apresentação do Projeto;
           7. da adequação da modalidade da  operação  à  estratégia  e  às
condições de gestão da dívida e à capacidade de pagamento, tanto do  Tesouro
quanto da entidade a ser diretamente beneficiada, envolvendo  moeda,  taxas,
condições de pagamento, comissões e encargos;
           8. demonstrativo de que o montante das operações de crédito  até
a  data  de  apresentação  do  Projeto  de  lei,  acrescido  da  autorização
legislativa solicitada não excedem as despesas de  capital,  nos  termos  do
inciso III, do artigo 176, desta Constituição.


           §2º - Ausentes  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo  os
projetos de leis serão devolvidos à origem.” (NR)




           Artigo 2º - Esta Emenda constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      O processo de globalização, com a  redefinição  do  papel  do  Estado,
      impactou  de  forma  estrutural  as  políticas  e  finanças  públicas,
      diminuindo a capacidade  de  investimento  do  Estado  e  ampliando  a
      necessidade  de  se  levantar  outras  fontes  para  financiamento   e
      realização de projetos.  Os  modelos  de  ajuste  fiscal  baseados  no
      ideário neoliberal ampliaram as  restrições  e  controles  aos  gastos
      públicos.


      Como conseqüência imediata, o  comportamento  da  sociedade  altera-se
      frente aos aspectos relativos à gestão dos recursos  públicos.  Passa-
      se, contudo, a exigir-se mais responsabilidade, eficiência, eficácia e
      economicidade na arrecadação e uso  dos  escassos  recursos  públicos,
      verificando-se principalmente a “qualidade” dos gastos.


      Destarte, isso somente será possível se restar devidamente evidenciada
      e delineada a política pública de investimentos e serviços,  concebida
      a partir  do  conhecimento  da  real  situação  econômica  dos  cofres
      públicos, os anseios e perspectivas da sociedade diante  dos  projetos
      traçados pelos entes públicos.


      Torna-se mister, portanto, que se aumente  a  transparência  quanto  à
      utilização dos recursos de que ainda se dispõe, bem como em relação  a
      empréstimos, dívidas e outras operações financeiras do Setor  Público.
      Deve-se, pois, avaliar de forma  concentrada  não  só  os  fins,  como
      também as razões de ser das ações da Administração Pública,  ou  seja,
      os meios propriamente ditos para a obtenção dos resultados  desejados.
      Porém, para  que  isso  seja  possível,  faz-se  necessário  a  devida
      elucidação de todos os pontos fundamentais; no caso de um  Projeto  de
      Lei, de todas as justificativas, dados e documentos esclarecedores  de
      seu objeto.


      Neste contexto, é que  apresentamos  a  presente  Proposta  de  Emenda
      Constitucional, que tem como objetivo precípuo estabelecer a  garantia
      constitucional expressa no sentido de que haverá maior transparência e
      controle  dos  gastos  e  endividamento  público,  assegurando,  entre
      outras, o  devido  cumprimento  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,
      observando-se, assim, o estrito cumprimento de normas a ser obedecidas
      como  condições  pré-estabelecidas  para  apreciação  por  esta   Casa
      Legislativa de Projetos de leis do  Executivo  versando  sobre  dívida
      pública, interna e externa de qualquer natureza,  incluídos  todos  os
      entes  da  Administração   Pública   Direta,   Indireta,   Autárquica,
      Fundacional e as demais Entidades controladas pelo Estado.


      Por esses motivos, é que aguardamos a  colaboração  dos  nobres  Pares
      desta  Casa,  para  aprovação   da   presente   Proposta   de   Emenda
      Constitucional, que objetiva inserir em nossa Constituição Estadual  o
      art. 173-A,  no  Capítulo  II  –  Das  Finanças,  do  Título  V  –  Da
      Tributação, das Finanças e dos Orçamentos, dispondo sobre  normas  dos
      projetos de leis relativos à dívida pública.






                        Sala das Sessões, em 5/4/2005



 a) MÁRIO REALI a) CAMPOS MACHADO (apoiamento) a) VICENTE CÂNDIDO a) ANTONIO
   MENTOR a) VANDERLEI SIRAQUE a) ENIO TATTO a) FAUSTO FIGUEIRA a) ADRIANO
  DIOGO a) WALDIR AGNELLO (apoiamento) a) JOSÉ ZICO PRADO a) ANTONIO SALIM
 CURIATI a) CARLOS NEDER a) SIMÃO PEDRO a) DONISETE BRAGA a) JONAS DONIZETTE
     a) VALDOMIRO LOPES (apoiamento) a) CONTE LOPES a) ÍTALO CARDOSO a)
    SEBASTIÃO ALMEIDA a) RENATO SIMÕES a) CÂNDIDO VACCAREZZA a) HAMILTON
 PEREIRA a) SEBASTIÃO ARCANJO a) MAURO MENUCHI a) VINICIUS CAMARINHA a) ANA
  DO CARMO a) MARCELO BUENO (apoiamento) a) NIVALDO SANTANA a) MARIA LÚCIA
  PRANDI a) BETH SAHÃO a) ANA MARTINS a) CARLINHOS ALMEIDA a) AFONSO LOBATO