


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 430, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Gestão Pública, para que preste as seguintes informações:


     1. Por que as Cédulas de Identidade Funcional ainda  não  começaram  a
        ser emitidas pelas Secretarias e Autarquias estaduais, visto que  a
        Lei nº 7.836, de 1992, que a instituiu e o Decreto  nº  39.670,  de
        1994, estão vigentes?






                                JUSTIFICATIVA





                       Através do Ofício SGP-1 SG nº 230/2007  a  Secretaria
de Gestão Pública  se  manifesta  sobre  o  Requerimento  de  Informação  nº
127/2007  de  nossa  autoria,  sem  contudo  esclarecer  a  contento   nosso
questionamento.
                       Expõe o Diretor Técnico de Departamento,  Sr  Rodrigo
Buzati Ferraz, que o Decreto nº  40.260/95,  alterado  pelos  Decretos  nºs.
40.447/95 e 49.202/04, instituiu o Cartão  de  Identidade  Funcional  –  CIF
para ser utilizado como crachá, bem como controlar as entradas e  saídas.  É
uma identificação para ser utilizada pelo  servidor  durante  o  período  de
trabalho e nas dependências dos órgãos estaduais  a  que  prestam  serviços.
Não possui foto do funcionário, ou seja, não pode ser usado  como  prova  de
ocupar um cargo público. Percebemos a existência de confusão  no  relatório.
Sem desmerecer a adoção da medida, ela nada  tem  a  ver  com  a  Cédula  de
Identidade Funcional de que trata a Lei nº 7836/92.
                       Em outro momento, o Diretor relata que: “por diversas
vezes esta Unidade Central de Recursos  Humanos  foi  interpelada  quanto  à
validade  do  Cartão  de  Identidade  Funcional  –  CIF,  enquanto  elemento
identificador, uma vez  que  não  tem  estampado  o  principal  elemento  de
identificação,  qual  seja,  a  imagem  do   servidor   pelo   processo   de
fotografia.”
                  Vê-se claramente que o servidor público sofre com a  falta
de um documento identificador, bem como  a  Secretaria  Estadual  de  Gestão
Pública está a par desse assunto.
                  Visto que o artigo 3º do  Decreto  nº  39.670,  de  13  de
dezembro de 1994, delega às Secretarias e Autarquias a emissão  das  Cédulas
de Identidade Funcional, voltamos a perguntar por que  tal  documento  ainda
não foi confeccionado, uma vez que a regulamentação continua vigente.





                      Sala das Sessões, em 16-10-2007.





                              a) Vitor Sapienza