
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 446, DE 2005




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Casa  Civil,  Dr.  Arnaldo   Madeira,   determinando-lhe   que,   no   prazo
constitucional, indique todas as campanhas publicitárias contratadas  com  a
empresa  W.A.S.  Editora  Gráfica  e  Comunicação  Ltda  nos  últimos  cinco
exercícios financeiros, o atual inclusive, ainda  que  em  favor  de  outros
órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta,  bem  como,
forneça cópia dos respectivos contratos, com seus eventuais aditivos.




                                JUSTIFICATIVA



A  fim  de  instrumentalizar  a  atividade  fiscalizatória   da   Assembléia
Legislativa,  permitindo  que  se  verifique  a  regularidade  dos  atos  da
Administração  Pública,  presta-se  essa  propositura  a  fornecer  a   este
Parlamentar as informações e documentos necessários ao cumprimento  de  tais
funções.


Sala das Sessões, em 7-7-2005


a) Renato Simões