


                     PROJETO DE LEI Nº      440, DE 2008


                                 Altera a Lei nº 12.782, de 20 de  dezembro
                                 de 2007, que dispõe  sobre  a  redução  do
                                 valor da taxa de  inscrição  em  concursos
                                 públicos e outros processos de seleção, no
                                 caso   que   especifica   e   dá    outras
                                 providências







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- o “caput” do artigo 1º da Lei nº 12.782, de  20  de  dezembro  de
2007, passa a ter a seguinte redação.

           “Artigo 1º- Fica instituído o direito à inscrição  em  concursos
públicos  estaduais,  com  pagamento  reduzido  da  respectiva   taxa,   aos
candidatos que preencham, alternativamente, os seguintes requisitos:” (NR)




Artigo 2º- O parágrafo único do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
         “Artigo 3º- (...)


         Parágrafo único- Se o edital dispuser que a inscrição no  concurso
         pode  ser  feita  via  “Internet”,  os  documentos  comprobatórios
         poderão ser entregues pessoalmente, ou  encaminhados  via  postal,
         desde que postados dentro do prazo de   inscrição,  nas  seguintes
         modalidades:
             1. carta com aviso de recebimento (AR);
             2. Sedex.” (NR)




Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA





             Esta proposta, visando proceder a alterações na Lei nº 12.782,
de 20 de dezembro de 2007,  objetiva  corrigir  algumas  injustiças  que  no
decorrer de sua vigência foram constatadas.
             O advérbio “cumulativamente”, que consta  no  caput  do  texto
original,   deve  ser  suprimido,  posto  que  vem  gerando   interpretações
divergentes em  algumas  bancas  de  concurso,  quanto  à  qualificação  dos
candidatos.
             A   transcrição   do   texto   com   o   uso    do    advérbio
“alternativamente”,   será   suficiente    para    impedir    interpretações
conflitantes relativas aos interessados, pois há desempregados que já  estão
formados,  e continuam tendo interesse e o direito constitucional de  também
prestarem concursos.
             A previsão acima corrigirá violação ao princípio da  isonomia,
pois, em  sendo  todos  iguais  perante  a  lei,  não  pode  haver  qualquer
restrição  aos   que   pretendem   inscrever-se   em   concursos   públicos,
beneficiando-se da redução da respectiva taxa.
             O parágrafo único do  artigo  3º,  objetivando  reparar  outra
impropriedade de muitos editais que somente dão  ao  candidato  a  opção  de
encaminhar documentos via  SEDEX,  que  custa,  no  mínimo,  R$  17,00,  foi
igualmente alterado.
             A   referida   alteração   proporcionará   ao   candidato    a
possibilidade de encaminhar seus documentos de forma  menos  onerosa.  Nossa
proposta prevê a remessa pelo  Correio,  com  Aviso  de  Recebimento  -  AR,
assim, esse valor passará a R$ 6,10 (seis reais e dez  centavos),  mormente,
para o bolso de quem está desempregado, é  uma  boa  economia!  Talvez  mais
conveniente do que deslocar-se até o local da inscrição.
             Conto, portanto, com o beneplácito dos  nobres  pares  para  a
aprovação desta iniciativa de inegável interesse público e social.



                       Sala das Sessões, em 12/6/2008





                         a) Vinícius Camarinha - PSB