


                       PROJETO DE LEI Nº 747, DE 2017


                                 OBRIGA OS POSTOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIAS  DE
                                 HOSPITAIS,   CONSULTÓRIOS    MÉDICOS     E
                                 FARMÁCIAS A AFIXAREM CARTAZ  INFORMANDO  O
                                 PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE  CONSULTAR
                                 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO  ESTADO
                                 DE SÃO PAULO SOBRE A INSCRIÇÃO DO MÉDICO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam obrigados os postos de  saúde,  unidades  de  pronto
atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos  e  farmácias  a
afixarem,  em  local  visível,  cartaz  informando  o   paciente   sobre   a
importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do  Estado  de  São
Paulo sobre a situação do seu médico.
      Parágrafo único – O cartaz a que  faz  alusão  o  caput  deste  artigo
deverá conter o número da presente lei e o endereço do  portal  do  Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo: www.crmsp.org.br.
      Artigo 2º -  O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  o  infrator  às
seguintes sanções:
      I – advertência por escrito da autoridade competente;
      II – no caso de reincidência, multa de 100 (cem)  a  500  (quinhentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O projeto em análise tem  o  objetivo  de  incentivar  a  população  a
consultar a validade do CRM do seu médico através do  Conselho  Regional  de
Medicina do Estado de São Paulo.
      O site do Conselho Regional de Medicina – SP é mais uma ferramenta que
vem oferecer à população um mecanismo de  pesquisa  sobre  o  seu  médico  e
assim saber se de fato, está exercendo legalmente a profissão.
      Diversos  casos  de  exercício  ilegal  da   medicina   é    noticiado
diariamente pelos órgãos de comunicação do Estado.  Pessoas  sem  escrúpulos
que utilizam – se da boa fé das pessoas, que somente querem  um  sistema  de
saúde de qualidade, para  ganharem  dinheiro  irregularmente,  colocando  em
risco a vida de várias pessoas.
      A divulgação do serviço sobre a situação dos  médicos  prestado  pelos
Conselhos Regionais é de fundamental importância para que cada  vez  mais  a
população esteja atenta a situação de falsos médicos.
      Diante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres pares  para
a aprovação da presente Proposição.



                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM