
                     Proposta de Emenda n.º 10, de 2003
                   à Constituição do Estado de São Paulo.



Acrescenta inciso ao artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo.


                            A Mesa da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, nos termos do parágrafo 3º,  do  artigo  22  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

                            Artigo   1º - Acrescenta  um  inciso  nº  XI  ao
artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, renumerando-se os demais:

                            "XI -  Examinar  as  certidões  expedidas  pelos
Cartórios Cível, Criminal, Eleitoral, pelo Tribunal  de  Contas  do  Estado,
pela  Justiça  Federal  e  Receita  Federal  e  que  serão  obrigatoriamente
apresentadas  por  profissionais  indicados   para   exercerem   cargos   de
Secretários  de  Estado,  Secretários-adjuntos,  Chefes   de   Gabinete   da
Administração Direta, de dirigentes de autarquias e fundações e  de  direção
de empresas da Administração Indireta, antes do ato de posse.


                            Artigo 2º - Esta emenda  constitucional  entrará
em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      Esta emenda visa criar mecanismos mais eficientes de fiscalização  das
administrações direta e indireta por parte do Poder Legislativo.

      Para  tanto  e  na  preservação  do  verdadeiro  interesse  público  é
indispensável que os  profissionais  selecionados  para  ocuparem  cargos  e
funções de destaque na  área  das  finanças,  de  execução  de  obras  e  da
administração  pública  em  geral  sejam  instados  a  apresentar  certidões
negativas que lhes atestem vida de reputação  ilibada  e  que,  em  hipótese
alguma, estejam os mesmos com seus bens e direitos bloqueados por  força  de
decisões judiciais, mesmo que não transitadas em julgado.

      Assim procedendo, o Legislativo estará também  oferecendo  colaboração
e importante respaldo aos atos de nomeação que são da competência  exclusiva
do  Executivo,  evitando-se  demissões  prematuras,  por   conta   de   atos
incompatíveis com a moralidade administrativa e até então desconhecidos.


      Sala das Sessões, em 7/5/2003


      a)  AFANASIO JAZADJI

RODRIGO  GARCIA  (apoiamento)  -  ZUZA  ABDUL  MASSIH  (apoiamento)  -  ALDO
DEMARCHI - EDSON GOMES - GERALDO VINHOLI -  JOSÉ  CALDINI  CRESPO  -  ARTHUR
ALVES PINTO - CONTE LOPES (apoiamento) - EDMIR CHEDID - GIBA MARSON  -  JOSÉ
BITTENCOURT (apoiamento) - RICARDO CASTILHO  -  SAID  MOURAD  -  ELI  CORRÊA
FILHO - NIVALDO SANTANA  -  VAZ  DE  LIMA  (apoiamento)  -  VALDOMIRO  LOPES
(apoiamento) - ANTONIO SALIM CURIATI - JOÃO CARAMEZ - JORGE CARUSO  -  ROMEU
TUMA JÚNIOR - MARQUINHO TORTORELLO (apoiamento) - BALEIA ROSSI  (apoiamento)
- CELINO CARDOSO (apoiamento) - CAMPOS MACHADO (apoiamento) - JOSÉ DILSON  -
EDSON FERRARINI (apoiamento) - EDSON APARECIDO (apoiamento) -  PEDRO  TOBIAS
- ALBERTO TURCO LOCO HIAR - LUIS CARLOS GONDIM - - MARIA  ALMEIDA  -  GILSON
DE SOUZA.