
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 2013
Mensagem A-nº 220/2013, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 11 de dezembro de 2013


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar  que  institui  Adicional  de  Local  de  Exercício  aos
integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da  Saúde  e  nas
condições que especifica, altera a  Lei  Complementar  nº  1.193,  de  2  de
janeiro de 2013, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Saúde e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                                  Geraldo Alckmin

                             GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo nº: 001.0008.000825/2013

Interessado: Secretaria de Estado da Saúde

Assunto: Inclusão ao anteprojeto de Lei Complementar que institui  Adicional
de Local de Exercício aos integrantes da carreira de médico,  no  âmbito  da
Secretaria de Estado da Saúde.

Despacho nº. 13.477/2013

Senhor Governador,

                                             Tem  este   a   finalidade   de
apresentar  para  apreciação  de  Vossa  Excelência,  proposta  elaborada  e
revisada pelos técnicos desta Secretaria, cujo principal  objetivo  é  o  de
encaminhar inclusas ao  anteprojeto  de  Lei  Complementar  que  institui  o
Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira  de  Médico,  no
âmbito desta Secretaria de Estado da Saúde.

                                                  A  Lei   Complementar   nº
1.193 de 02 de dezembro de 2013 que institui a carreira de médico, têm  sido
objeto de análise e encaminhamento de estudos que visam adequar  o  conteúdo
a realidade de parte dos servidores pertencentes ao  quadro  da  Secretaria,
principalmente no que se refere à evolução funcional, jornada  de  trabalho,
diferenciação pelo desempenho de atividades em locais de difícil fixação  de
equipe e pela permanente qualificação em seu processo de formação.

                                            Assim,  a  presente  propositura
pretende:

- incluir o termo “em unidades de assistência  à  saúde”  ao  artigo  1º  do
anteprojeto, identificando claramente  que  este  adicional  destina-se  aos
servidores no exercício da assistência, em unidades com características  que
remetem a um elevado grau de investimento  em  recursos  humanos  diante  da
dificuldade na fixação de equipes;

- no artigo 2º  encontram  se  previstos  os  percentuais,  escalonados,  do
adicional de local de exercício, que iniciam  em  30%  (trinta  por  cento),
para  os  ingressantes  na  carreira   médica,  observado   a   jornada   de
trabalho, e  que  mediante requerimento do servidor poderá  ser  substituído
em 35% (trinta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento) e 45%  (quarenta
e cinco por cento) de acordo com a titulação apresentada;

- a inclusão no artigo 6º de outros afastamentos/ausências  com  o  objetivo
de salvaguardar o pagamento do adicional de local de exercício em  situações
não expressadas nas exceções do dispositivo;

- alteração da redação do artigo 9º da Lei  Complementar  nº  1.193  de  02,
publicado em 03 de janeiro de 2013, por meio do artigo  7º  do  anteprojeto,
que prevê a possibilidade de ingresso em jornadas de trabalho  de  12  horas
(jornada reduzida de trabalho), 20 horas (jornada parcial de  trabalho),  24
horas (jornada ampliada  de  trabalho)  e  40  horas  (jornada  integral  de
trabalho), sendo que esta última  somente  para  as  áreas  prioritárias  de
assistência hospitalar e  ambulatorial,  respeitado  o  limite  de  até  625
(seiscentos e vinte e cinco) cargos de médicos no Quadro desta Secretaria  e
10% (dez  por  cento)  das  funções  atividades  de  médico  do  Quadro  das
Autarquias a ela vinculada;

- considerando o disposto  no  item  anterior  e,  de  forma  a  promover  à
valorização dos recursos humanos ofertando postos de  trabalho  observada  a
prática de mercado, propõe nova redação ao artigo  10  da  Lei  Complementar
anteriormente  citada  possibilitando  a   opção   de   inclusão,   mediante
requerimento a ser apresentado  ao  dirigente  da  unidade,  em  jornada  de
trabalho superior aquela para a qual foi admitido ou nomeado, exceção  feita
a jornada integral de trabalho;

- no artigo 8º, a previsão de acesso aos profissionais com tempo de  serviço
superior a 20 (vinte) anos, que  não  necessariamente  possuam  a  titulação
específica, mas que se encontram enquadrados como Médico II;

- a inclusão de dispositivos referente ao  Prêmio  de  Produtividade  Médica
com o objetivo de adequar situações em  que  o  servidor  estiver  exercendo
atividades na carreira sem, no entanto, terem a possibilidade  de  percepção
do PPM em decorrência de situações adversas; e por fim,

- a inclusão no parágrafo 3º no artigo 13 e parágrafo 4º  do  artigo  14  da
lei complementar nº 1.193 de 02 de  janeiro  de  2013  de  proposta  visando
assegurar ao servidor já avaliado  em  órgão  diverso  a  percepção  do  PPM
quando do retorno ao órgão de origem e ainda garantir o pagamento do PPM  ao
servidor que, em  mandato  eletivo,  optar  pela  remuneração  do  cargo  de
origem.

                                 Na   expectativa   de   acolhimento   desta
proposta,  receba  nesta  oportunidade  protestos  de   estima   e   elevada
consideração.

                            São Paulo, 10 de dezembro de 2013


                              DAVID EVERSON UIP
                        Secretario de Estado da Saude
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2013


                                 Institui Adicional de Local  de  Exercício
                           aos integrantes da carreira de Médico, no  âmbito
                           da  Secretaria  da  Saúde  e  nas  condições  que
                           especifica, altera a Lei Complementar  nº  1.193,
                           de 2  de  janeiro  de  2013,  e  dá  providências
                           correlatas.




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica instituído o Adicional de  Local  de
Exercício, no âmbito da Secretaria da Saúde, aos integrantes da carreira  de
Médico,  que  estejam  desempenhando  suas   atividades   em   unidades   de
assistência à saúde, cujo funcionamento se reveste  de  caráter  prioritário
e/ou instaladas  em  locais  adversos  e  que,  por  estas  características,
apresentem  dificuldades   de   recrutamento   e   de   permanência   desses
profissionais.


                      Parágrafo único - As unidades de que trata o  “caput”
deste artigo deverão ser identificadas por  decreto,  mediante  proposta  da
Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      Artigo 2º - O Adicional de Local  de  Exercício  será
concedido à ordem de 30% (trinta por cento) sobre a  referência  inicial  da
carreira de Médico, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito  o
servidor.


                      § 1º - O valor de que trata o  “caput”  deste  artigo
poderá ser, a pedido  do  servidor,  substituído  de  acordo  com  titulação
comprovada, na seguinte conformidade:


                      I - 35% (trinta e cinco por cento) pela  apresentação
do título de mestrado;


                      II - 40% (quarenta por cento)  pela  apresentação  do
título de doutorado;


                      III  -  45%  (quarenta  e  cinco  por   cento)   pela
apresentação do título de pós-doutorado.


                      § 2º - A formação acadêmica a que se refere  o  §  1º
deste artigo será considerada somente  se  reconhecida  pelo  Ministério  da
Educação, e,  quando  realizada  no  exterior,  deve  estar  revalidada  por
instituição nacional competente.


                      Artigo 3º - O valor do Adicional de  que  trata  esta
lei complementar não se incorpora aos vencimentos ou  salários  para  nenhum
efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.


                      Artigo 4º - O Adicional de Local  de  Exercício  será
computado no cálculo do décimo terceiro salário,  nos  termos  do  §  2º  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das  férias
e de 1/3 (um terço) de férias.


                      Artigo 5º - Sobre o valor do Adicional  de  Local  de
Exercício a que se refere esta lei complementar não incidirão  os  descontos
previdenciários, salvo se o servidor optar  pela  inclusão  da  vantagem  na
base de contribuição, na forma  prevista  no  §  2º  do  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, ocasião em que será  computada
no cálculo dos proventos à razão  de  1/30  (um  trinta  avos)  por  ano  de
percebimento.


                      Artigo 6º  -  O  integrante  da  carreira  de  Médico
perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício durante  o  período  de
afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos  de
faltas  abonadas,  férias,  licença-prêmio,  licença  à  gestante,  licença-
paternidade, adoção,  gala,  nojo,  júri,  serviços  obrigatórios  por  lei,
licença por acidente de trabalho ou doença profissional,  faltas  médicas  e
doação de sangue.


                      Artigo 7º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei
Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de  2013,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - Os cargos  e  as  funções-atividades  da
         carreira de Médico serão exercidos na seguinte conformidade:


                      I - em Jornada Reduzida  de  Trabalho,  caracterizada
         pela exigência do  cumprimento  de  12  (doze)  horas  semanais  de
         trabalho;


                      II - em Jornada Parcial  de  Trabalho,  caracterizada
         pela exigência do cumprimento  de  20  (vinte)  horas  semanais  de
         trabalho;


                      III - em Jornada Ampliada de Trabalho,  caracterizada
         pela exigência do cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais
         de trabalho;


                      IV - em Jornada Integral de  Trabalho,  caracterizada
         pela exigência do cumprimento de 40 (quarenta)  horas  semanais  de
         trabalho.


                      § 1º  -  É  vedado  o  exercício  de  qualquer  outra
         atividade remunerada, salvo as  exceções  legais,  ao  servidor  em
         jornada integral de trabalho de que trata o inciso IV deste artigo.


                      § 2º - O ingresso na carreira de Médico  dar-se-á  em
         qualquer das jornadas de trabalho previstas nos  incisos  I  a  III
         deste artigo.


                      § 3º - Poderão ser providos/preenchidos na jornada de
         trabalho a que se refere o inciso IV deste artigo, que  deverá  ser
         exercida  exclusivamente  em  áreas  prioritárias  de   assistência
         hospitalar e ambulatorial:


                      1 - até 625 (seiscentos e vinte e  cinco)  cargos  de
         Médico existentes no Quadro da Secretaria da Saúde;


                      2 - até 10% (dez por cento) das funções-atividade  de
         Médico existentes nos Quadros das Autarquias vinculadas.


                      § 4º - Poderá o dirigente da unidade, consideradas as
         características  da  instituição  e  a  organização  do   trabalho,
         estabelecer critérios de cumprimento de jornada regular de trabalho
         ou escala de plantões, de modo a atender adequadamente a  demanda.”
         (NR);


                      II - o artigo 10:


                      “Artigo 10 - O servidor  integrante  da  carreira  de
         Médico poderá optar pela inclusão de seu cargo ou  função-atividade
         em jornada de trabalho superior àquela para a qual foi  nomeado  ou
         admitido, mediante apresentação de  requerimento  ao  dirigente  da
         respectiva unidade, que deferirá ou não o  pedido,  respeitadas  as
         regras de acumulação remunerada e a conveniência do serviço.


                      §1º - Fica excetuada do disposto neste artigo a opção
         pela jornada de que trata o  inciso  IV  do  artigo  9º  desta  lei
         complementar.


                      §2º - A opção de que trata  este  artigo  poderá  ser
         feita uma única vez, vedada a retratação.” (NR);


                      III - o “caput” do artigo 19:


                      “Artigo 19 - Os integrantes  da  carreira  de  Médico
         sujeitos à jornada de trabalho de que trata o inciso IV  do  artigo
         9º desta lei complementar farão jus à Gratificação  por  Regime  de
         Dedicação Integral - GRDI.” (NR);


                      IV - o artigo 20:


                      “Artigo  20  -  As  funções   de   direção,   chefia,
         supervisão  e  encarregatura  de  unidades   que   venham   a   ser
         caracterizadas  como  atividades  específicas  de  integrantes   da
         carreira de Médico serão retribuídas com gratificação “pro labore”,
         calculada mediante aplicação  de  coeficientes  sobre  o  valor  da
         referência “M-I”  fixado  para  jornada  parcial  de  trabalho,  na
         seguinte conformidade:


                      |Denominação das funções           |Coeficientes|
|Diretor Técnico de Saúde III      |1,50        |
|Diretor Técnico de Saúde II       |1,00        |
|Diretor Técnico de Saúde I        |0,70        |
|Supervisor de Equipe Técnica de   |0,30        |
|Saúde                             |            |
|Chefe de Saúde II                 |0,30        |
|Encarregado de Saúde II           |0,20        |


                      § 1º - As funções de direção de que trata este artigo
         serão exercidas  em  Jornada  de  30  (trinta)  horas  semanais  de
         trabalho.


                      §  2º  -  As  funções   de   chefia,   supervisão   e
         encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial  de  Trabalho,  de
         que trata o inciso II do artigo 9º desta lei complementar.


                      §  3º  -  Para  o  fim  previsto  neste   artigo,   a
         identificação das funções, bem como as  respectivas  quantidades  e
         unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante
         proposta das Secretarias de Estado e Autarquias.


                      § 4º - Sobre o valor da gratificação “pro labore”  de
         que trata este artigo incidirão:


                      1 - o adicional por tempo de serviço e a  sexta-parte
         dos vencimentos, quando for o caso;


                      2 - os descontos  previdenciários  e  de  assistência
         médica.


                      § 5º - O integrante da carreira de  Médico  designado
         para o exercício de função de que trata este artigo não  perderá  o
         direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de
         férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença  para  tratamento
         de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei  e  outros
         afastamentos que a legislação considere como de  efetivo  exercício
         para todos os efeitos legais.


                      § 6º - As funções de que trata o “caput” deste artigo
         comportam substituição, desde que o período seja igual ou  superior
         a 15 (quinze) dias.


                      § 7º - Durante o tempo da substituição, o  integrante
         da  carreira  de  Médico  fará  jus  à  gratificação  “pro  labore”
         correspondente    à    função    exercida     pelo     substituído,
         proporcionalmente aos dias em que o substituir.


                      § 8º - A gratificação “pro labore” de que trata  este
         artigo será computada para  fins  de  cálculo  do  décimo  terceiro
         salário, nos termos do § 2º do artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº
         644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do  acréscimo  de  1/3
         (um terço) das férias.


                      § 9º - Fica vedada a designação  dos  integrantes  da
         carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício
         das funções de que trata este artigo. ”(NR);


                      V - o artigo 3º das Disposições Transitórias:


                      “Disposições Transitórias
                      ......................................................
         ............................
                      Artigo 3º -  Ao  servidor  integrado  à  carreira  de
         Médico, em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, em  Jornada  Médica
         Específica ou em Jornada Reduzida de Trabalho Médico- Odontológica,
         previstas na Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro  de  2011,
         fica mantida a jornada de trabalho a que se encontra  sujeito,  com
         direito  a  retratação  nos  termos  do   artigo   10   desta   lei
         complementar.” (NR).


                      Artigo 8º - Ficam incluídos na  Lei  Complementar  nº
1.193, de 2 de janeiro de 2013, os dispositivos  adiante  elencados,  com  a
redação que segue:


                      I - o§ 3º ao artigo 13:


                      “Artigo                     13                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      §3º  -  Aos  servidores  afastados  ou  cedidos   sem
         prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens  de  seu  cargo  ou
         função-atividade para prestação de serviços junto às Secretarias de
         Estado e suas Autarquias, ao retornarem à origem, será concedido  o
         percentual obtido no último processo  de  avaliação  do  Prêmio  de
         Produtividade  Médica  –  PPM,  do  local  em  que  se  encontravam
         afastados ou cedidos.”;


                      II - o § 4º ao artigo 14:


                      “Artigo                     14                      -
..............................................................
                      ......................................................
............................
                      §4º - O servidor afastado para o exercício de mandato
eletivo que optar pela remuneração do cargo ou  função-atividade  de  origem
fará jus ao percentual obtido no último processo de avaliação do  Prêmio  de
Produtividade Médica – PPM.”;


                      III - o artigo 7º as Disposições Transitórias:


                      “Disposições Transitórias
                      ......................................................
         ............................
                      Artigo 7º  -  Em  caráter  excepcional,  no  primeiro
         processo  de  promoção  de  que  trata  o  artigo  25   desta   lei
         complementar, a ser realizado no  exercício  de  2014,  o  servidor
         poderá concorrer da classe de Médico I para as classes de Médico II
         ou Médico III, desde que preencha os seguintes requisitos:


                      I  -  conte,  na   data   da   vigência   desta   lei
         complementar, com:


                      a) no mínimo dez anos de efetivo exercício na classe,
         para promoção do cargo/função-atividade de Médico I para Médico II;


                      b) no mínimo  vinte  anos  de  efetivo  exercício  na
         classe, para promoção do  cargo/função-atividade  de  Médico  I  ou
         Médico II para Médico III;


                      II  -  tenha  obtido  resultado  final  positivo   no
         processo de avaliação de desempenho anual a que se refere o  artigo
         35 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.


                      §1º - O processo de que trata o “caput” deste  artigo
         poderá beneficiar até 100% (cem por cento) do total  de  servidores
         titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades  integrantes
         da carreira de Médico.


                      §2º - A promoção de que trata o “caput” deste  artigo
         vigorará a partir de 1º de março de  2014,  cabendo  aos  órgãos  e
         entidades providenciar  a  abertura  dos  respectivos  processos  e
         adotar medidas necessárias para concretização.” (NR).


                      Artigo 9º - Em decorrência do disposto no inciso I do
artigo  7º  desta  lei  complementar  os  Subanexos  do  Anexo  I   da   Lei
Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, ficam  com  sua  denominação
alterada para:


                      I - o Subanexo 2: Jornada Ampliada de Trabalho;


                      II - o Subanexo 4: Jornada Reduzida de Trabalho.


                      Artigo 10 -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 11 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, excetuado o  disposto  nos  artigos  1º  a  6º,  que
produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin