


                       PROJETO DE LEI Nº 761, DE 2016


                                 Simplifica o atendimento  às  pessoas  com
                                 deficiência no requerimento de atualização
                                 de laudos médicos  junto  às  Unidades  de
                                 Saúde do Estado de São Paulo, e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  assegurado  às  pessoas  com  deficiência  o  direito  de
requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência  junto  às
Unidades de Saúde do Estado de São  Paulo,  em  agendamento  exclusivo  para
esse fim.

Parágrafo único - Para a aplicação  da  presente  Lei  fica  entendido  como
conceito  de  pessoa  com  deficiência  o  disposto  no  artigo  2º  da  Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal no 13.146,  de
06 de julho de 2015.

Artigo 2º - Para o  agendamento  específico  de  atualização  do  Laudo  que
ateste sua deficiência, deverá o paciente apresentar:

I – o requisito emitido pelo Órgão Público ou Privado que prove a  exigência
de renovação do Laudo Médico;

II – cópia do Laudo Médico anterior.

Artigo 3º - O atendimento às pessoas com  deficiência  para  atualização  de
Laudo Médico deverá ocorrer diariamente.

Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Saúde, em parceria  com  a  Secretaria
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência,  ficarão  responsáveis  por
estabelecer a melhor gestão para  a  implantação  do  agendamento  exclusivo
para as pessoas com deficiência que necessitam atualizar Laudo Médico.


Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, após sua publicação.


Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



      A presente iniciativa se justifica em razão da grande  burocracia  que
as pessoas com deficiência têm  de  passar  quando  precisam  renovar  Laudo
Médico junto às unidades de saúde pública.
      Cumpre obtemperar que, a atualização de Laudo Médico para pessoas  com
deficiência, conforme conceito constante da Lei Brasileira  de  Inclusão  da
Pessoa com Deficiência, Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de  2015,  não
necessita de tantas exigências,  principalmente  por  já  existir  um  Laudo
anterior no mesmo sentido.
      Atualmente, se, por exemplo, uma pessoa com deficiência visual, a qual
é definitiva,  necessita  de  uma  atualização  em  seu  Laudo  Médico  para
renovação de seu benefício previdenciário, terá que se  dirigir  a  uma  das
Unidades Públicas de Saúde e se  sujeitar  a  grande  fila  de  espera  para
consulta  com  um  médico  especialista   de   sua   área,   no   caso,   um
oftalmologista.
      Ora, essa pessoa, para a simples renovação de  seu  Laudo  Médico  que
ateste sua deficiência, não deveria se sujeitar a tanta burocracia para  tal
finalidade.
      Referida  situação,  portanto,  tem  gerado   grande   desconforto   e
indignação para essas pessoas, as quais, diuturnamente, já têm de lidar  com
diversas barreiras.
      Além disso, tal fato aumenta  demasiadamente  a  fila  de  espera  por
consultas médicas para as demais pessoas que necessitam do atendimento  para
tratamento de seus problemas de saúde.
      Portanto, faz-se necessária a criação  de  um  agendamento  específico
para  as  pessoas  com  deficiência  que  necessitem  de  uma  consulta  com
especialista para, simplesmente, atualizar seu Laudo Médico de deficiência.
      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.









                       Sala das Sessões, em 5/10/2016.





                            a) Célia Leão – PSDB