


                   PROJETO DE LEI Nº      343  ,  DE 2007



                                 "Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   da
                                 introdução, substituição e  utilização  de
                                 papeis reciclados pelos órgãos dos Poderes
                                 Executivo, Legislativo  e  Judiciário,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências."


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1°. – Ficam obrigados os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo  e
Judiciário a introduzir, substituir e  utilizar  papel  reciclado  de  forma
gradual e permanente no  atendimento  do  serviço  público,  obedecendo  aos
seguintes percentuais anuais, contados a partir da publicação desta lei:

I  - 10% (dez por cento) no primeiro ano;
II -  20% (vinte por cento) no segundo ano;
III - 30% (trinta  por cento) no terceiro ano;
IV - 40% (quarenta por cento) a partir do quarto ano  e
V - 50% ( cinqüenta por cento) a partir do quinto ano.

Parágrafo único - Não se aplica a obrigatoriedade disposta no  “caput”  para
os serviços que, de acordo com sua natureza ou  exigência  legal,  impõem  a
utilização de papéis especiais ou selos oficiais.

Artigo 2°.  –  Os  percentuais  definidos  no  “caput”  do  artigo  anterior
dependerão, para sua aplicação integral, da oferta, pelo mercado, de  papéis
recicláveis de boa qualidade, nas medidas e gramaturas  das  que  atualmente
estão em uso no serviço público.

Artigo 3°. – A aquisição de  papel  reciclado  obedecerá  aos  princípios  e
condições estabelecidos na legislação que trata  das  licitações,  dando-se,
entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de  preço,  prazo
e qualidade se equipararem.

Artigo 4°. – Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo  e  Judiciário  do
Estado de São Paulo poderão instituir programas especiais  de  divulgação  e
orientação dos servidores quanto ao uso e aplicação dos  papéis  reciclados,
sobre a importância da reciclagem de papéis e outros  materiais,  bem  como,
da importância da economia da impressão de papéis e o bem que isto trará  ao
meio ambiente.

Artigo 5°. - No âmbito das escolas estaduais, a introdução e  utilização  de
papéis  reciclados   serão   realizadas   levando-se   em   conta   aspectos
pedagógicos, educacionais e  em  concordância  com  outros  projetos  já  em
desenvolvimento, sempre se atentando para a importância  da  preservação  do
meio ambiente, da reciclagem do lixo aproveitável e da coleta seletiva.

Artigo  6°. – Fica autorizado o  Poder  Executivo  a  realizar  parcerias  e
convênios com os municípios, no sentido  de  colocar  os  projetos  sobre  a
importância da    preservação
do meio ambiente  e  da  importância  da  reciclagem  do  papel  e  do  lixo
aproveitável através da coleta seletiva.

Artigo 7° . – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








Como amplamente debatido nos anais da imprensa, este ano de 2007,  está  sob
o foco da preservação do meio ambiente, da redução do consumo  de  água,  na
redução da emissão  de  dióxido  de  carbono  e  na  busca  de  combustíveis
ecologicamente corretos.

Embora sejam medidas modestas, mas que demonstram  a  preocupação  do  setor
público na preservação do meio  ambiente,  não  podemos  deixar  de  debater
outra  questão  ambiental  no  setor  público,  que  é  a  reutilização   ou
reaproveitamento do papel através da reciclagem nos órgãos da  administração
direta e indireta no âmbito do Estado de São Paulo.

O processo da  reciclagem  do  papel  é  tão  importante  quanto  o  da  sua
fabricação. A matéria prima para a fabricação  do  papel  já  está  escassa,
mesmo com políticas de reflorestamento e  com  a  maior  conscientização  da
sociedade, das indústrias e do poder público.

Com o uso dos computadores, muitos cientistas sociais acreditavam que o  uso
de papel diminuiria, principalmente, na indústria  e  nos  escritórios,  mas
isso não ocorreu e o consumo de papel nas duas últimas décadas do século  XX
foi recorde, ultrapassando todas as expectativas.

Além de ambientalmente correto, o  papel  reciclado  pode  ser  aplicado  em
todos os  seguimentos  de  utilização  dos  papéis,  ou  seja,  podendo  ser
aplicado em caixas de papelão, sacolas, embalagens para ovos, bandejas  para
frutas,  papel  higiênico,  cadernos  e  livros,  material  de   escritório,
envelopes, papel para impressão, entre outros.

Agora, se uma indústria ou empresa (que, comparado ao tamanho  do  Estado  é
bem menor) já utiliza bastante papel, imaginemos quanto é que os  órgãos  da
administração direta e indireta do Estado de São  Paulo  utilizam  de  papel
durante um ano. Certamente que, se pudermos substituir o  consumo  de  papel
“novo”  por  papel  reciclado,  estaremos  contribuindo,  e  muito,  para  a
preservação do meio ambiente.

Essa contribuição não seria na preservação das árvores, mas também da  água,
energia e, ainda, criação de postos de trabalho:

a) na fabricação de uma tonelada de papel reciclado são  necessários  apenas
2.000 litros de água, ao passo que, no  processo  tradicional,  este  volume
pode chegar a 100.000 litros por tonelada.

b) em média, economiza-se metade da energia,  podendo-se  chegar  a  80%  de
economia quando se comparam papéis reciclados  simples  com  papéis  virgens
feitos com pasta de refinador.

c) estima-se que,  ao  reciclar  papéis,  sejam  criados  cinco  vezes  mais
empregos do que na produção do papel de celulose virgem  e  dez  vezes  mais
empregos do que na coleta e destinação final de lixo.

Seja de uma forma ou de outra, nobres colegas, o certo  é  que  não  podemos
deixar de discutir a presente propositura,  pois  a  substituição  do  papel
virgem pelo papel reciclado  é  uma  necessidade,  cuidando  de  nosso  meio
ambiente e de nosso planeta.

Por tais motivos, nobres pares, por entender que a  presente  propositura  é
totalmente  constitucional  e  em  harmonia  com  nosso  regimento  interno,
solicito a apreciação e aprovação da presente  propositura,  para  que  esta
Casa Legislativa Paulista dê o exemplo de preservação do meio ambiente e  de
criação de políticas públicas ecologicamente corretas.




                       Sala das Sessões, em 18/4/2007






                            a)  Célia Leão - PSDB