
                    PROJETO DE LEI N°   699,     DE 2003



                                      Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade   da
                               aquisição e exposição de pelo menos uma  obra
                               de arte em  todos  os  prédios  públicos  que
                               vierem a  ser  construídos  com  recursos  do
                               Governo do Estado de São Paulo.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1o. – Todos prédios públicos que vierem a ser  construídos  com
recursos do Governo do Estado de São Paulo a  partir  da  promulgação  desta
Lei deverão exibir em suas dependências pelo menos uma  obra  de  arte,  que
deverá ficar exposta em local de fácil visibilidade.

      Artigo 2o. – A referida obra de  arte  –quadro,  mural  ou  escultura-
terá, obrigatoriamente, que ter como  autor  artista  plástico  que  ostente
algum vínculo com a comunidade local ou regional do Município onde o  prédio
público vier a ser construído.

      Artigo 3o. – A aquisição e exposição da obra de  arte,  bem  como  seu
custo, deverão constar da planta e da previsão das despesas  financeiras  da
construção dos prédios públicos que vierem a ser edificados com recursos  do
Governo do Estado de São Paulo a partir da promulgação do  presente  projeto
de Lei.

      Artigo 4o.  –   Esta  Lei  será  promulgada  no  prazo  máximo  de  90
(noventa) dias após sua aprovação pela Assembléia Legislativa do  Estado  de
São Paulo.

      Artigo 5o. – A Lei ora proposta passará a vigorar a partir  da  sanção
do Executivo paulista.




                                JUSTIFICATIVA



      É sabido que as artes plásticas no Brasil não recebem o apoio  oficial
que merecem, ao contrário do que ocorre nas Nações mais desenvolvidas,  onde
esta atividade sempre  teve  atenção  e  tratamento  prioritários  do  Poder
Público.
      No nosso País, os artistas plásticos  enfrentam  enormes  dificuldades
para criar e  expor  suas  obras  ao  público.  Faltam  espaços  públicos  e
privados para a exposição de obras de  artes,  uma  das  várias  razões  que
tornam esta nobre atividade muito pouco  atraente  no  que  diz  respeito  à
remuneração de quem a exerce.
      Nas últimas décadas foram aprovadas algumas leis de  incentivo  fiscal
às atividades artísticas e culturais. Foram e  continuam  sendo  iniciativas
louváveis, mas  seus benefícios  estão  sendo  direcionados  muito  mais  às
artes cênicas e musicais. As artes  plásticas   pouco  proveito  têm  tirado
destes incentivos fiscais.
      Em razão desta constatação, julgo muito  oportuna  esta  proposta  que
objetiva  incentivar   e  valorizar  exclusivamente  a  produção  de  nossos
artistas plásticos. É justo observar que Ribeirão Preto, município  paulista
de onde venho, já aprovou uma medida  com  características  semelhantes   há
vários anos, só que mais abrangente,  pois  estendeu  a  obrigatoriedade  da
criação e instalação de  obra  de  arte  também  na  construção  de  prédios
particulares.
      O Projeto de Lei ora proposto também  tem  o  mérito  de  priorizar  o
apoio e o incentivo oficial ao artista plástico  que mantenha algum  vínculo
com a comunidade local ou regional  do  Município  onde  será  construído  o
prédio público que abrigará sua obra.
       Uma  vez  transformada  em   Lei   perene,   esta   proposta   também
democratizará o acesso da  população,  em  especial  do  seu  segmento  mais
necessitado, à produção dos nossos artistas plásticos.
      Estou certo de que este Parlamento demonstrará a devida  sensibilidade
para aprovar este Projeto de Lei.

      Sala das  Sessões, em 21/8/2003






                           a) BALEIA ROSSI  -  PMDB