


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  67 , DE 2007


                                 .





                 Dispõe sobre  a  conversão  em  pecúnia  de  licença-prêmio
           concedida a servidores públicos estaduais.










          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










      Artigo 1º  - Aos servidores públicos do Estado de São Paulo que  fazem
jus à percepção de licença-prêmio, fica assegurado o direito de  optar  pela
conversão  em  pecúnia  do  período  de  licença-prêmio,  na  base  de   50%
(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.


      §1º - A opção deverá ser feita  pelo  próprio  servidor,  enquanto  em
atividade, mediante declaração manuscrita e assinada, mencionando o  período
de   licença-prêmio  que  pretende   converter   em   pecúnia,   bem   como,
manifestando compromisso no sentido de que futuramente não  poderá  reclamar
nas esferas administrativa e/ou judiciária, a fruição do período  indenizado
com fundamento nesta lei complementar.


      §2º -  A  declaração  citada  no  parágrafo  anterior  será  documento
suficiente  para  as  respectivas  Unidades  de  Despesas,  mediante  prévia
verificação e competente autorização, processarem  o  pagamento  do  período
indicado e devido.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.




      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos deste projeto  de
lei complementar é vantajosa  tanto  para  a  Administração  quanto  para  o
servidor público.


      Diante da escassez da  mão-de-obra,  a  Administração  Pública  poderá
contar com o servidor público por tempo integral  durante o seu  período  de
licença-prêmio,  retribuindo-lhe apenas mais  50% (cinqüenta por  cento)  do
seu vencimento ou remuneração.


      Por outro lado, o servidor optante pela conversão poderá receber  essa
vantagem pecuniária a mais, complementando assim sua  renda  familiar,  além
de continuar contando com outras  vantagens,  que  só  lhe  são  devidas  se
estiver em serviço, com o é o caso do auxílio-alimentação, etc...


      São estes os motivos da apresentação do presente projeto,  razão  pela
qual solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 26-9-2007




                            a)  Ed Thomas - PMDB