

Requerimento de Informação nº 222, de 2007

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de
Saneamento e Energia, para que preste a seguinte informação:

1- Qual o motivo da retirada das informações do sítio eletrônico da Sabesp,
na Internet, a respeito dos serviços oferecidos aos municípios pela
empresa, com os respectivos índices específicos sobre abastecimento de
água; rede coletora de esgotos; tratamento de esgotos; e população e
unidades atendidas?

JUSTIFICATIVA:
Tais informações disponibilizadas no sítio, cujos dados datavam de 2005,
ficaram disponíveis até dezembro de 2006. Contudo, sem qualquer explicação
plausível, referidas informações, de suma importância para a gestão e o
planejamento público, uma vez que são dados referenciais para várias áreas
do governo foram, totalmente, suprimidas.
Há que se observar, portanto, que Constituição Federal, em seu artigo 37,
caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública:
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impossibilidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
A Publicidade é tida como um princípio administrativo, porque se entende
que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência
possível, a fim de que os administrados possam ter conhecimento do que os
administradores estão fazendo.
Além do mais, não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o
poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição),
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito
menos em relação aos sujeitos ndividualmente afetados por alguma medida.
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor, também, estabelece em seu artigo 6º, inciso III, como direito
básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Diante do exposto, dada a relevância da matéria, sirvo-me do presente
requerimento.
Sala das Sessões, em 08-05-2007
a) Maria Lúcia Prandi