


                       PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2015


                                 Dispõe sobre espaço para manifestação  dos
                                 servidores nas páginas virtuais de domínio
                                 da Administração Pública Direta, Indireta,
                                 Autárquica e Fundacional.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  A  Administração  Pública  Direta,  Indireta,  Autárquica   e
Fundacional do Estado de São Paulo deverá reservar espaço, em  seus  portais
na rede mundial de computadores, para a manifestação livre e democrática  de
seus servidores e funcionários públicos, bem como  atalho  para  as  páginas
virtuais de associações e sindicatos.


§ 1º - As manifestações dos servidores que  não  excederem  aos  limites  da
urbanidade e da legalidade não poderão ser alvo  de  censura  por  parte  da
Administração, sob pena de abuso de autoridade.

§ 2º - Os portais oficiais das páginas  virtuais  da  Administração  Pública
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado de  São  Paulo  deverão
conter em sua página principal um atalho com a denominação  “SERVIDOR”,  com
o objetivo de disponibilizar  informações  de  interesse  dos  servidores  e
funcionários, como legislação pertinente, resoluções,  atos  e  deliberações
administrativas,  além  do  plano  de  cargo  e  carreira,  remunerações   e
informações do Departamento de Recursos Humanos,  inclusive  no  tocante  ao
período de estágio probatório.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei tem  por  finalidade  dar  maior  transparência  à
Administração Publica Direta e Indireta do Estado,  permitindo  à  população
ter ciência do real funcionamento  das  Instituições,  não  só  através  das
informações oficiais, mas também pela manifestação livre e  democrática  dos
servidores que compõem os quadros de apoio e por isso merecem  estar  também
nos Portais das Instituições.


A Lei da  Transparência  trouxe  grande  contribuição  na  gestão  da  coisa
pública, permitindo o acesso da sociedade aos gastos  públicos,  funcionando
como agente fiscalizatório. Mas é necessário avançar mais e permitir  que  a
sociedade saiba o que ocorre  dentro  das  instituições,  dando-se  voz  aos
próprios servidores.

O  objetivo  desta  propositura  é  assegurar,  dentro  da  página   virtual
principal de responsabilidade da  Administração  Pública  Direta,  Indireta,
Autárquica e Fundacional uma área para  manifestações,  além  dos  links  de
acesso a associações e sindicatos, além de facilitar a consulta à  sua  vida
funcional, mesmo quando à distância do local de trabalho – ambiente no  qual
a rede de intranet é acessível.

Através  de  tais  manifestações,  temas  como  as  condições  de  trabalho,
acessibilidade, Saúde e Segurança no Trabalho, CIPA,  Brigada  de  Incêndio,
Equipamentos de Segurança individuais e coletivos poderão ser  discutidos  e
comentados,  revertendo  em  um  feedback  favorável   aos   administradores
públicos e responsáveis pelos Departamentos – e, em  última  instância,  aos
cidadãos usuários do serviço público.

Esta proposta teve a colaboração do engenheiro e  advogado  Gilberto  Ferraz
Kfouri.

Apresentada  anteriormente,  a  matéria  foi  arquivada   por   determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.




                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL