

                     Projeto de lei nº  594  , de 2000.





             Altera a lei nº 10.071, de 10 de abril de 1968, que Instituiu
             a


             Fundação do Remédio Popular.




    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



    Artigo 1º - Dê-se nova redação ao inciso III e acrescente-se o inciso
    VI, no artigo 2º da Lei nº 10.071, de 10 de abril de 1968:


           I - ... ... ...


            III – fornecer medicamentos aos órgãos de  saúde  pública  e  de
       assistência médica da União, dos Estados e dos Municípios,  bem  como
       às entidades  particulares  do  Estado  de  São  Paulo,  que  prestem
       assistência médica e social à população,  reconhecidas  de  utilidade
       pública e previamente cadastradas na Fundação;
       ... ... ...
             VI  -  vender  medicamentos  para  estabelecimentos  comerciais
       farmacêuticos, incluídos  em  seus  preços  os  impostos  e  tributos
       previstos.


    Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                Justificativa


           O objetivo deste projeto é permitir que os remédios da  Fundação
      do Remédio Popular (Furp) possam chegar  também  aos  estabelecimentos
      comerciais farmacêuticos e estender o fornecimento para fora do Estado
      de São Paulo para órgãos de saúde pública da União, demais  estados  e
      municípios.

           A proposta de ampliar  as  atividades  da  Furp  em  direção  ao
      mercado consumidor data da aprovação da lei que instituiu a Fundação O
      autor da lei de 1968, o deputado, Chopin Tavares de Lima, afirmava  na
      justificativa do projeto que: “Na verdade  o  que  preocupa,  a  todos
      quantos  procuram  estudar  os   problemas   da   industrialização   e
      comercialização de medicamentos em  nossa  terra,  é  evidentemente  o
      elevado preço que por eles deve pagar o  consumidor.”  E  propunha,  o
      então líder do MDB, a venda  dos  medicamentos  produzidos  pela  Furp
      diretamente ao consumidor, considerando o  medicamento  não  como  uma
      mercadoria, fonte  de  lucro  dos  monopólios  farmacêuticos,  mas  um
      direito, o direito à saúde.

           Mas o projeto foi só aprovado restringindo a competição da  Furp
      com  os  laboratórios  particulares,  ocorrem  que   os   medicamentos
      fabricados pela  Furp  têm  qualidade  comprovada  e,  segundo  nossos
      estudos, poderão entrar no mercado consumidor com preço correspondente
      a, no mínimo, 65% do que hoje se pratica para os  produtos  similares.
      Este impacto no mercado, num primeiro momento, trará enorme  benefício
      ao consumidor, forçando a  revisão  dos  preços  dos  medicamentos  em
      geral, adequando-os à nova realidade.

           Estamos convictos que, num futuro muito próximo, as medidas  ora
      propostas permitirão a capitalização da Furp, que, libertada da amarra
      legal imposta à época de sua criação, poderá aumentar  sua  capacidade
      de produção e obter recursos extras para  ampliar  e  modernizar  suas
      instalações e desenvolver  novos  medicamentos  e  tecnologias.  Desta
      forma, medicamentos seguros, eficazes e de qualidade poderão chegar  a
      um número cada vez maior de usuários, beneficiando em especial aqueles
      que os recebem pelo SUS, e às prefeituras que  acabarão  sendo  melhor
      atendidas.

           Note-se que  atualmente  o  acesso  a  medicamentos  no  país  é
      duplamente injusto, pois há carência  de  recursos  terapêuticos  para
      grande parte da população  e,  de  outro  lado,  observa-se  agressiva
      oferta de produtos ineficazes. Estima-se que cerca de 40%  dos  gastos
      com saúde sejam realizados com medicamentos. O que novamente reforça a
      necessidade da aprovação deste projeto que, ao permitir ao  consumidor
      o acesso a medicamentos de qualidade e com um preço menor,  certamente
      minimizará este e outros problemas aqui apontados.

           É neste sentido que o presente projeto resgata esses  princípios
      e aponta  para  a  ampliação  da  capacidade  pública  de  atendimento
      consequentemente propiciando melhor qualidade de vida e construção  da
      cidadania.

                            Sala das Sessões, em


                       Deputado Roberto Gouveia  (PT)