

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2015


“A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas  as  contas  anuais
apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder  Executivo  relativas  ao  exercício
econômico-financeiro  de  2014,  consolidadas  no  Balanço   Geral   e   nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento  por  esta  Assembleia
Legislativa.


Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”



Sala das Sessões, em 4/11/2015.
Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
parecer nº 1436, de 2015, sobre o processo RGL nº 2275, de 2015.