


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.754, de 3 de maio de 2012
 (Projeto de lei nº 103/10, do Deputado Milton Flávio - PSDB)
 Dá denominação à Penitenciária que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Luis Aparecido Fernandes” a Penitenciária de Lavínia II.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 04/05/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/05/2012 17:33
   14754.doc