
                       PROJETO DE LEI Nº 307, DE 2011


                           Obriga  as  empresas  prestadoras   de   serviços
                           continuados  a  assegurar  aos   consumidores   a
                           faculdade de solicitar o cancelamento do  serviço
                           pelos mesmos meios de atendimento  empregados  na
                           sua contratação e dá providências correlatas.


           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo  1º  -  Ficam  as  empresas   prestadoras   de   serviços
continuados obrigadas a assegurar aos consumidores a faculdade de  solicitar
o cancelamento do serviço pelos mesmos meios de  atendimento  empregados  na
sua contratação.

           Parágrafo único – Consideram-se serviços  continuados,  para  os
efeitos desta lei:

           1. assinaturas de jornais e revistas e outros periódicos;

           2. assinaturas  de  televisão,  provedores  de  Internet,  linha
telefônica fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;

           3. cursos e demais  atividades  oferecidas  pelas  academias  de
ginástica e estabelecimentos similares;

           4. cursos escolares;

           5. títulos de capitalização e seguros;

           6. cartões de crédito e cartões de desconto.

           Artigo 2º - No ato  da  contratação  do  serviço,  o  fornecedor
entregará ao consumidor formulário válido para futura rescisão do  contrato,
por via postal, sem prejuízo das opções  de  cancelamento  por  telefone  ou
correio eletrônico.

           Artigo 3º-  Quando  o  fornecedor  permitir  a  contratação  dos
serviços de que trata o parágrafo único  do  artigo  1º  por  meio  da  Rede
Mundial de Computadores –  Internet,  será,  obrigatoriamente,  oferecida  a
opção pelo cancelamento eletrônico.

           Artigo 4º - É vedado  ao  fornecedor  recusar-se,  sob  qualquer
pretexto, a formalizar o pedido  de  cancelamento  do  serviço  na  data  de
preferência do consumidor.

           § 1º - É vedado ao  fornecedor  condicionar  o  cancelamento  do
serviço ao prévio pagamento de qualquer prestação.

           § 2º - Remanescendo  parcela  a  ser  paga  pelo  consumidor,  o
fornecedor  limitar-se-á  a  emitir  o   boleto   de   cobrança   do   valor
correspondente e, em caso de  inadimplência,  a  adotar  as  medidas  legais
cabíveis.

            Artigo 5º - Os Serviços  de  Atendimento  ao  Consumidor  (SAC)
deverão reservar linha ou ramal exclusivo para o  atendimento  daqueles  que
manifestarem o interesse em cancelar a prestação de serviços.

           Parágrafo único – Se o consumidor não puder ser atendido  dentro
do prazo máximo de cinco minutos, ou havendo  interrupção,  involuntária  ou
não, do procedimento antes de ter sido  completado  o  cancelamento,  o  SAC
ficará obrigado a retornar a ligação dentro do prazo de duas horas.

           Artigo 6º - É vedado ao fornecedor manter  serviços  telefônicos
ou eletrônicos de atendimento ao consumidor sem que esteja ativada  a  opção
pelo cancelamento da prestação do serviço.

           Artigo 7º – A inobservância dos termos desta lei  acarretará  ao
infrator multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo  –
UFESP, duplicada na reincidência.

           Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.




                                JUSTIFICATIVA


           O  presente  projeto  tem  como  propósito  assegurar  que  seja
plenamente observado, no âmbito do Estado, o direito legalmente  reconhecido
ao consumidor de cancelar a contratação de serviços continuados na  data  da
sua escolha.

           Tal direito tem sido constantemente violado por  prestadores  de
serviços, muitas vezes com base nos argumentos mais absurdos.  É  comum  ver
denegado ao cliente da companhia telefônica e  fornecedora  de  televisão  a
cabo o direito de cancelar o serviço no dia  de  sua  preferência  porque  a
mesma precede a data do vencimento das prestações  mensais.  Vale  dizer:  o
consumidor só é autorizado a cancelar o serviço da  data  de  vencimento  da
mensalidade!

           Também é comum que as empresas às quais é terceirizado o Serviço
de Atendimento ao Cliente – SAC  dificultem  ao  máximo  o  cancelamento  do
serviço, muitas vezes  com  recurso  aos  expedientes  mais  vis.  Um  deles
consiste em deixar o consumidor que tenta o cancelamento por via  telefônica
à espera durante meia hora, quarenta minutos,  até  mesmo  uma  hora,  antes
que, enfim, a linha seja derrubada de propósito, a  fim  de  dissuadi-lo  de
persistir no seu intento. Outras  vezes,  ele  é  envolvido  numa  discussão
interminável  com  os  atendentes,  que  fazendo  uso  dos  argumentos  mais
inverossímeis  e  impertinentes,  procuram  vencer  sua  vontade  mais  pelo
cansaço do que pela razão.

           Tais  expedientes,  suportados   de   forma   corriqueira   pelo
consumidor, terminam por imprimir  uma  sensação  de  “lei  da  selva”  que,
paulatinamente, corrói a confiança nos serviços públicos  e,  sobretudo,  na
capacidade da Administração de discipliná-los a contento. Em razão disso,  o
recurso às vias administrativas para solução de litígios entre o  consumidor
e o fornecedor de serviços fica desmoralizado e o processo judicial  termina
por se converter na forma mais comum de  fazer  prevalecer  os  direitos  do
consumidor. Assim, além de suportar a má prestação dos serviços  concedidos,
o consumidor se vê ainda às  voltas  com  o  crescente  congestionamento  do
Poder Judiciário.

           A presente proposição tem como propósito combater ao  menos  uma
parte dos ardis a que recorrem certos fornecedores inescrupulosos a  fim  de
contrapor-se ao legítimo interesse do consumidor em cancelar a prestação  do
serviço anteriormente contratado. É o que faz, por  intermédio  dos  artigos
5º e 6º, ao disciplinar o cancelamento por via telefônica. Paralelamente,  a
proposição  contém  provisões  que,  se  aplicadas  por  inteiro,   poderiam
oferecer meios mais céleres de efetuar o mesmo procedimento. Desse modo,  se
o artigo 3º procura difundir o cancelamento por via eletrônica, o artigo  2º
contém disposições que facilitam o cancelamento por via postal.

           Cumpre lembrar que, se que alguns dos  serviços  mencionados  no
parágrafo único do artigo 1º são disciplinados por lei federal, a  defesa  e
a proteção dos direitos do consumidor foram remetidas pela  Constituição  da
República ao âmbito das matérias de direito concorrente (incisos V  e  VIII,
do artigo 24). Logo, mesmo se reconhecendo à parte da legislação  federal  o
estatuto de “normas gerais”  aplicáveis  à  espécie,  os  Estados  Federados
ainda assim conservam para si a faculdade de editar normas locais,  contanto
que estas não colidam com as primeiras. É esta faculdade de que fazemos  uso
agora, ao apresentar o presente projeto.

           Acreditamos,  ainda,  que  o  projeto  oferece   uma   relevante
contribuição  à  defesa  dos  direitos  do  consumidor,  razão   pela   qual
solicitamos o concurso dos Nobres Colegas a sua aprovação.



           Sala das Sessões, em 7/4/2011


           a) Celso Giglio - PSDB