
                       PROJETO DE LEI Nº 120, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 29 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO





                                              São Paulo, 11 de março de 2002





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de  Estradas  de  Rodagem - DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Pindorama, os direitos  de  posse
de imóvel com benfeitorias  de  terraplanagem  e  pavimentação,  situado  no
acesso de Pindorama-Jardim das Palmeiras, na Rodovia Alfredo  Jorge,  trecho
Pindorama-Catanduva, entre as  estacas  20+11,60  a  81,  numa  extensão  de
1.208,40m, com área de 36.252m².

      Há mais de 15 (quinze) anos, o Departamento  de  Estradas  de  Rodagem
tem a posse mansa e pacífica do  referido  imóvel,  dotado  de  benfeitorias
asfálticas, cercas e  demais  obras  pertinentes  à  utilização  rodoviária,
todas de uso comum do povo, nos termos dos artigos 65 e  66,  inciso  I,  do
Código Civil. Com o  crescimento  populacional,  o  trecho  em  questão  foi
perdendo sua finalidade rodoviária, e  assumindo  características  tipicante
urbanas. Enseja, portanto, a adequação de novas  técnicas  de  engenharia  e
segurança do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.

      Nesse intento, a Municipalidade  de  Pindorama,  autorizada  pela  Lei
municipal nº 1630, de 7  de  fevereiro  de  2000,  manifestou  interesse  no
recebimento  da  posse  do   imóvel,   comprometendo-se   a   promover   sua
conservação, mantendo, assim, a condição de bem público.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política patrimonial  do  Estado,  aprovou  a
medida nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO

















A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           os  direitos  possessórios  sobre  o  imóvel  que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Pindorama,  os
direitos possessórios  sobre  uma  faixa  de  terra  ocupada  no  acesso  de
Pindorama-Jardim das Palmeiras, na Rodovia Alfredo Jorge, trecho  Pindorama-
Catanduva, situada  entre  as  estacas  20+11,60  a  81,  numa  extensão  de
1.208,40m, com área de 36.252m², destinada à utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 227.813/2000-DER:

            inicia no marco 0 (zero), cravado na divisa de Francisco Ermínio
         Franque com a Av. Brasília, segue rumo 23º39’30”NW e  distância  de
         628,10m (seiscentos e vinte e oito metros e dez centímetros) até  o
         marco 1 (um); confrontando do marco 0 (zero) ao marco  1  (um)  com
         Francisco Ermínio Franque, Luiz Carlos Busnardo, Lózio  Busnardo  e
         parte de Jacinto  Barroso  Filho;  daí  segue  rumo  24º09’30”NW  e
         distância de 160m (cento e sessenta metros) até o marco  2  (dois);
         confrontando do marco 1 (um) ao marco 2 (dois) com Jacinto  Barroso
         Filho;  daí  segue  rumo  24º34’30”NW  e   distância   de   419,98m
         (quatrocentos e dezenove metros e noventa e oito centímetros) até o
         marco 3 (três); confrontando do marco 2 (dois) ao  marco  3  (três)
         com parte de Jacinto Barroso Filho e o Loteamento Jardim  Palmeira;
         daí deflete a direita e segue rumo 65º25’30”SE e distância  de  30m
         (trinta metros) até o marco 4 (quatro);  confrontando  do  marco  3
         (três) ao marco 4  (quatro)  com  o  Departamento  de  Estradas  de
         Rodagem (DER); daí deflete a direita e  segue  rumo  24º34’30”SE  e
         distância de 420m (quatrocentos e  vinte  metros)  até  o  marco  5
         (cinco); confrontando do marco 4 (quatro) ao marco  5  (cinco)  com
         Antonio Francisco Isique Palamone e parte de Jacinto Barroso Filho;
         daí segue rumo 24º09’30”SE e distância de 160m  (cento  e  sessenta
         metros) até o marco 6 (seis); confrontando do marco  5  (cinco)  ao
         marco  6  (seis)  com  Jacinto  Barroso  Filho;  daí   segue   rumo
         23º39’30”SE e distância de 480m (quatrocentos e oitenta metros) até
         o marco 7 (sete); confrontando do marco 6 (seis) ao marco 7  (sete)
         com parte de Jacinto Barroso Filho, Osvaldo Roganti, Clube  do  20,
         Osvaldo Roganti, Lamartini Lélio Busnardo e parte de  João  Antonio
         Busnardo; daí segue rumo 23º35’12”SE e distância  de  80m  (oitenta
         metros) até o marco 8 (oito); confrontando do  marco  7  (sete)  ao
         marco 8 (oito) com parte de João Antonio Busnardo e parte  de  João
         Carlos de Sá; daí segue rumo  23º47’24”SE  e  distância  de  68,03m
         (sessenta e oito metros e três centímetros) até o marco  9  (nove);
         confrontando do marco 8 (oito) ao marco 9 (nove) com João Carlos de
         Sá; daí deflete a direita e segue rumo 66º20’30”SW e  distância  de
         30m (trinta metros) até o marco 0 (zero) onde  iniciou  o  referido
         perímetro; confrontando do marco 9 (nove) ao marco 0 (zero)  com  o
         Perímetro Urbano de Pindorama, delimitando  uma  área  de  36.252m²
         (trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados).

      Artigo 3º - O Município de Pindorama assume  a  responsabilidade,  sem
quaisquer ônus para o DER, de regularizar o domínio,  relativamente  à  área
cuja posse lhe é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin