
PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2012


Mensagem A-nº 122/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 30 de novembro de 2012







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que revaloriza os  pisos  salariais  mensais  dos  trabalhadores  que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho  e  encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, em  Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 16 de outubro de 2012.

Oficio SERT/GS nº 329/2012


Senhor Governador,


                      Tenho a honra de dirigir-me a Vossa  Excelência  para
encaminhar à sua superior deliberação, pelas  razões  descritas  na  inclusa
Exposição de Motivos, e justificadas em parecer jurídico, minuta de  projeto
de lei que valoriza os pisos salariais fixados pela Lei nº 12.640, de 11  de
julho de 2007, já alterados pela Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008,  Lei
nº 13.485 de 03 de abril de 2009, Lei nº 13.983 de 17 de março de 2010,  Lei
nº 14.394, de 01 de abril de 2011, Lei nº 14.693 de março de 2012.


                      Caso aprovada, a proposta deverá ser encaminhada  por
Vossa Excelência à apreciação da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, que, por sua própria vocação constitucional, poderá sediar  um  amplo
debate acerca do tema com todos os segmentos da sociedade paulista.


                      Na  oportunidade,  apresento   a   Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.


                             Carlos Andreu Ortiz

                      Secretário de Emprego e Relações do Trabalho



Excelentíssimo Senhor
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador,



                      Trata a presente de proposta legislativa de  reajuste
dos valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007,  já  alterados
pela Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008, Lei nº 13.485 de 03 de abril  de
2009,  Lei nº 13.983 de 17 de março de 2010, Lei nº 14.394, de 01  de  abril
de 2011, Lei nº 14.693 de março de 2012 que, no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, instituiu pisos salariais para os trabalhadores que especificou,  nos
termos da delegação contida na Lei Complementar n° 103, de 14  de  julho  de
2000, editada nos termos dos artigos 7°, inciso V, e  22,  parágrafo  único,
da Constituição Federal.


                      Em abril de 2007, quando  a  proposta  convertida  na
norma acima referida  foi  encaminhada  a  essa  nobre  Casa  de  Leis,  foi
assumido o  compromisso  de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição
legislativa sobre o mesmo tema, com a finalidade de ajustar  o  conteúdo  da
norma em  vigor  às  novas  realidades  econômicas  e  sociais  surgidas  no
decorrer de cada exercício. Este compromisso, neste ato, é honrado.


                      Conforme então se esperava, a edição de uma  lei  que
fixasse pisos salariais no Estado de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de
forma sensível  para  que  os  trabalhadores  paulistas  menos  qualificados
percebessem  remunerações  superiores  ao   salário   mínimo   nacionalmente
unificado.


                      Os  períodos  de  vigência  da  indigitada  norma  no
panorama paulista já permitiram constatar que, em comparação com os  demais,
os pisos que têm sido fixados na primeira faixa salarial para  as  ocupações
de menor extensão e complexidade -  que,  por  conseguinte,  demandam  menor
especialização e capacitação – asseguraram,  na  prática,  um  acréscimo  de
renda mais significativo para os trabalhadores nela incluídos.


                      A intenção do Estado reflete o compromisso ideológico
de se permitir um acréscimo na  renda  dos  trabalhadores  sem  prejuízo  da
preservação da capacidade  econômica  dos  empregadores,  o  que  denota  um
caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, sendo de  rigor,  e  no
amparo da preservação da dignidade humana, a  continuidade  do  processo  de
ajuste anual do conteúdo da lei.


                      Nessa perspectiva, cuida o  novo  projeto  de  apenas
reajustar os valores  indicados  para  as  3  (três)  faixas  salariais  que
agrupam as atividades funcionais a partir dos mesmos critérios  de  extensão
e   complexidade   do   trabalho   anteriormente   estabelecidos,   conforme
determinado  pela  Constituição  Federal,  respeitadas   as   diferenças   e
peculiaridades naturais existentes em cada uma das ocupações  incluídas  nas
respectivas faixas, bem como de uma relação às outras.


                      A este propósito, os efeitos positivos  da  norma  em
vigor aliados à ausência de detecção de qualquer  efeito  colateral  advindo
de seu conteúdo indicaram a conveniência de  não  se  alterar  o  número  de
faixas previstas.


                      No que toca aos novos valores de cada um  dos  níveis
salariais, é de se destacar que, uma vez mais,  foram  propostos  à  luz  do
binômio:


                      a) necessidade de incrementar a renda percebida pelos
trabalhadores, tendo-se em conta o salário mínimo nacional e  grandezas  que
refletissem substancialmente estes ganhos, para o fim de estabelecimento  de
patamares reais de acréscimo;


                      b)    capacidade    econômica    dos    empregadores,
especialmente a das pequenas e microempresas.


                      c) os índices utilizados  para  o  estudo  dos  novos
valores propostos consideram o  INPC  nacional  acumulado  no  ano  de  2012
(projeção  oficial  até  dezembro  de  2012  =  5,78%;  deve  expressar   um
percentual maior do que o INPC estadual conforme  projeções  oficiais)  e  o
PIB estadual de 2011 (com índice superior  ao  nacional  -  PIB  nacional  =
2,7%; PIB estadual = 2,9%).  Ressalta-se o arredondamento dos  valores  para
o primeiro valor múltiplo de 5 reais.


                      Assim é que os novos  valores  foram  fixados  em  R$
755,00 (setecentos e cinquenta e  cinco  reais),  R$  765,00  (setecentos  e
sessenta e cinco reais) e R$ 775,00 (setecentos e setenta  e  cinco  reais),
respectivamente para a primeira, segunda e terceira faixas salariais.


                      Manteve-se   a   inaplicabilidade   da   medida   aos
servidores públicos estaduais  e  municipais  justificada,  no  tocante  aos
primeiros, pela existência de legislação específica  atinente  à  respectiva
remuneração, e, quanto  aos  segundos,  pela  vedação  expressa  contida  no
próprio ato de delegação legislativa (Lei Complementar federal nº  103/2000,
art. 1º, § 1º, II).


                      No  que  concerne  aos  contratos  de   aprendizagem,
igualmente, a  exclusão  de  piso  salarial  deve-se  às  peculiaridades  do
respectivo regime jurídico, em especial a ausência de  vínculo  empregatício
e a reduzida jornada de trabalho (Lei  nº  10.097,  de  19  de  dezembro  de
2000).


                      Reforce-se a  previsão  de  vigência  do  instrumento
jurídico-legislativo para início em 1º de fevereiro de 2013.


                      De outra  feita,  forçoso  salientar  a  inclusão  do
dispositivo constante no art. 2º do projeto de lei, no  sentido  de  que  os
efeitos que ordinariamente advém da vigência da lei passam a  ter  validade,
eficácia e, por certo, efetividade no plano prático,  para  o  exercício  de
2013, em 1º de fevereiro, tendência  esta  que  se  afirma  e  positiva,  no
melhor interesse público primário, bem como em nexo  de  congruência  com  o
que dispõem as garantias fundamentais sociais da Constituição Federal.


                      Expostas,   assim,   as   razões   determinantes   da
iniciativa, submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência para, se assim entender oportuno e  conveniente,  encaminhá-la  à
Assembleia Legislativa paulista para deliberação.


                      Na  oportunidade,  apresento   a   Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.




                            Carlos Andreu Ortiz
      Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                 Revaloriza os pisos salariais mensais  dos
                           trabalhadores que  especifica,  instituídos  pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.




                      O Governador do Estado de São Paulo:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                      Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº  12.640,  de
11 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

                      I - o artigo 1º:

                      “Artigo 1º - No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  os
         pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados  ficam
         fixados em:


                      I - R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais),
         para  os   trabalhadores   domésticos,   serventes,   trabalhadores
         agropecuários e florestais, pescadores,  contínuos,  mensageiros  e
         trabalhadores de serviços de limpeza e  conservação,  trabalhadores
         de  serviços  de  manutenção  de  áreas  verdes  e  de  logradouros
         públicos, auxiliares de serviços gerais de  escritório,  empregados
         não  especializados  do  comércio,  da  indústria  e  de   serviços
         administrativos,  cumins,  “barboys”,  lavadeiros,   ascensoristas,
         “motoboys”,  trabalhadores  de  movimentação   e   manipulação   de
         mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas
         e pedreiras;


                      II - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais),
         para  os  operadores  de  máquinas  e   implementos   agrícolas   e
         florestais, de máquinas da construção  civil,  de  mineração  e  de
         cortar e  lavrar  madeira,  classificadores  de  correspondência  e
         carteiros,  tintureiros,  barbeiros,  cabeleireiros,  manicures   e
         pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores  de  costura  e
         estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos  e
         bebidas,  de  fabricação  e   confecção   de   papel   e   papelão,
         trabalhadores  em  serviços  de  proteção  e  segurança  pessoal  e
         patrimonial, trabalhadores de serviços  de  turismo  e  hospedagem,
         garçons, cobradores de transportes coletivos,  “barmen”,  pintores,
         encanadores,  soldadores,  chapeadores,  montadores  de  estruturas
         metálicas,    vidreiros   e   ceramistas,   fiandeiros,   tecelões,
         tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,  joalheiros,   ourives,
         operadores de máquinas de  escritório,  datilógrafos,  digitadores,
         telefonistas,  operadores  de  telefone   e   de   “telemarketing”,
         atendentes e comissários de serviços de transporte de  passageiros,
         trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres  e
         contramestres, marceneiros, trabalhadores em  usinagem  de  metais,
         ajustadores  mecânicos,  montadores  de  máquinas,   operadores  de
         instalações de processamento químico e supervisores de  produção  e
         manutenção industrial;


                      III - R$ 775,00 (seiscentos e setenta e cinco reais),
         para os administradores agropecuários e  florestais,  trabalhadores
         de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e
         de comunicações, supervisores  de  compras  e  de  vendas,  agentes
         técnicos em  vendas  e  representantes  comerciais,  operadores  de
         estação de rádio e de estação  de  televisão,  de  equipamentos  de
         sonorização e de projeção cinematográfica.” (NR);

                      II - o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei não
         se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos  definidos  em
         lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, salvo  se
         inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1º desta lei,  bem
         como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda,  aos
         contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097, de 19
         de dezembro de 2001.” (NR)

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.



                                  Geraldo Alckmin