


                        PROJETO DE LEI Nº 49, DE 2012


                                 Dispõe sobre  a  veiculação  de  mensagens
                                 educativas  de  conscientização  sobre   a
                                 proteção aos animais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os meios de comunicação de massa em funcionamento no  Estado  de
São Paulo deverão veicular, mensagens educativas sobre a conscientização  da
proteção animal, maus tratos e abandono de animais, em defesa  dos  direitos
dos animais e da saúde pública.

§1º - No caso das redes de rádio e televisão, as disposições desta  Lei  são
aplicáveis somente às geradoras  de  serviços  de  radiodifusão  de  sons  e
imagens estabelecidas no Estado de São  Paulo,  ficando  estas  obrigadas  a
exibir:

1 - programa de 5 (cinco) minutos de duração, no período compreendido  entre
as 8 e as 20 horas; ou
2 - inserções fracionadas, de igual extensão, de no  mínimo  30  (segundos),
no período compreendido entre as 8 e as 20 horas.

§2º - No caso dos jornais, revistas  e  internet,  as  mensagens  educativas
sobre o uso sustentável dos recursos deverão corresponder  a  10%  (dez  por
cento) do espaço total contratado para a publicidade.

Artigo 2º - O Poder Executivo deverá produzir a publicidade,  o  programa  e
as  inserções  desta  Lei,  procedendo  à  celebração   de   convênios   com
especialistas e entidades representativas envolvidas com o tema  no  Estado,
tendo como base as seguintes diretrizes:

I – educar e informar a sociedade sobre o trabalho dos Protetores Animais;
II – incentivar a prática de ajudar animais em situação vulnerável, que  tem
como objetivo conscientizar o público  sobre  a  situação  dos  animais  mal
tratados encontrado pelos protetores.
III – incentivar a prática de proteção animal;
IV – educar e informar a sociedade sobre como adotar animais  que  vivem  em
Centro de Zoonose e que estão em Associações, Grupos de Apoio  que  defendem
os animais;
V – orientar o público sobre  as  unidades  existentes  de  Proteção  Animal
(Centro de Zoonose) e como ajudar a melhorar o serviço prestado;
VI  –  informar  os  benefícios  de  ajudar   os   animais   vulneráveis   e
desprotegidos;
VII  –  orientar  investidores  a  aplicar  em   investimentos   socialmente
responsáveis;
VIII - conscientizar a sociedade sobre os problemas, situação e o  beneficio
que a Proteção Animal traz.

Artigo 3º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  750  UFESP
(setecentos e cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo),  dobrada
em caso de reincidência.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                       A  propositura  em  nada  interfere  na   competência
privativa da União em legislar sobre radiodifusão.  Quanto  às  competências
estaduais, pode-se afirmar que,  diferentemente  da  competência  da  União,
cabe  ao   Estado   legislar   sobre   assuntos   de   interesse   regional,
complementando a legislação federal no que couber. No Brasil  há  uma  idéia
errada de que a lei federal vale mais do que a estadual. Aqui, como em  todo
o lugar, os  princípios  valem  mais  do  que  as  normas.  E,  neste  caso,
prevalece o princípio federativo.
                       É exatamente por isso  que  não  estamos  tirando  ou
negando  a  competência  da  União.  O  Estado  tem  apenas  o  direito   de
regulamentar os interesses regionais do Estado de  São  Paulo,  mormente  no
que concerne à proteção dos animais e defesa da saúde pública.
                       Assim, o projeto tem como objetivo compelir os  meios
de comunicação de massa em funcionamento no Estado de São Paulo  a  veicular
mensagens educativas sobre a conscientização da  proteção  aos  animais,  no
dia 28 (vinte e oito) de  abril  de  cada  ano  (Dia  do  Protetor  Animal),
conforme diretrizes previamente definidas.
                       Assim, diante de todo o exposto, esperamos contar com
o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.






                        Sala das Sessões, em 9/2/2012

                          a) José Bittencourt - PSD