


                       PROJETO DE LEI Nº 741, DE 2012


                                 Dispõe sobre  a  concessão  de  benefícios
                                 fiscais   aos    Oficiais    de    Justiça
                                 Avaliadores do Poder Judiciário do  Estado
                                 de São  Paulo,  aos  Oficiais  de  Justiça
                                 Avaliadores   Federais   da   Justiça   do
                                 Trabalho do  Estado  de  São  Paulo  e  da
                                 Justiça Federal e aos Oficiais de  Justiça
                                 Militar  Federal,  enquanto   lotados   no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





                                              A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                            Artigo  1º-   Os   Oficiais   de
Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, os  Oficiais
de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho e da Justiça  Federal
– Seção Judiciária de São Paulo, bem como os  Oficiais  da  Justiça  Militar
Federal,  enquanto lotados no âmbito do Estado de São Paulo,  ficam  isentos
do pagamento de IPVA - Imposto sobre Propriedade  de  Veículos  Automotores,
bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos  automotores
de  sua  propriedade  utilizados  para  o  desenvolvimento  das   atividades
pertinentes às suas atribuições legais. 


                                          Parágrafo primeiro –  As  isenções
dispostas no caput, são  limitadas  no  máximo  a  1  (um)  veículo  de  sua
propriedade, cadastrado, para este fim, junto aos órgãos competentes.


                                     Parágrafo  segundo   -   O   tratamento
previsto  no  caput  estende-se  aos  veículos   sujeitos   ao   regime   de
arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, cuja  utilização  atenda  às
condições previstas neste artigo.


                                   Artigo 2º- Os benefícios previstos  nesta
lei somente se aplicarão aos servidores enquanto estiverem  em  atividade  e
no efetivo cumprimento de suas atribuições legais.


                                     Artigo   3º-    O    Poder    Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir  da
data de sua publicação.


                                        Artigo 4º- Esta lei entra  em  vigor
na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                                  Os  Analistas  Judiciários
1 e 2 – Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do  Estado  de  São
Paulo, os Analistas Judiciários/Executantes de  Mandados  e/ou  Oficiais  de
Justiça Avaliadores Federais da Justiça  do  Trabalho  de  São  Paulo  e  da
Justiça Federal –  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo,  doravante
denominados apenas Oficiais de Justiça, são os servidores que  ingressam  no
serviço público pela via do concurso (art. 37, II, da Constituição  Federal)
e que se encarregam de dar cumprimento  às  ordens  emanadas  pelos  Juízes,
razão pela qual comumente são chamados de “longa manus”  do  magistrado,  ou
seja, as mãos deste.

                                                  As  funções  desempenhadas
pelos  Oficiais  de  Justiça  são  predominantemente  de  natureza  externa,
podendo destacar-se  dentre  outras,  as  seguintes:  citações,  intimações,
notificações, penhoras, sequestros, busca e apreensão,  reintegração/imissão
de posse, avaliações, condução de testemunhas, etc.

                                                  Dada  a  natureza  externa
dessas  funções  e  a  necessidade  de  se  fazer  um   grande   número   de
deslocamentos no  cumprimento  das  diligências,  a  utilização  de  veículo
automotor se torna indispensável no dia  a  dia  dos  Oficiais  de  Justiça.
Contudo, não lhes são disponibilizados veículos oficiais para o  cumprimento
dos mandados e por isso precisam  utilizar  o  seu  automóvel  particular  a
serviço do Estado, recebendo em contrapartida a indenização de transporte.

                                                    A     indenização     de
transporte foi a forma encontrada para suprir a  deficiência  estrutural  do
Estado e desonerar o orçamento  público,  dispensando-lhe  da  aquisição  de
veículos oficiais,  dos  gastos  com  manutenção  e  pessoal  especializado.
Entende-se que tal escolha, indubitavelmente, foi avalizada  como  a  medida
econômica mais vantajosa. Tratou-se de gestão econômica e orçamentária.

                                                 Isto, porque o  Estado  com
a  opção  seguida  eximiu-se  dos  custos  financeiros,  administrativos   e
trabalhistas  que  estariam  sob  a  sua  responsabilidade  caso   fosse   o
responsável pela aquisição e manutenção  de  veículos  oficiais.  A  despesa
pública teria números expressivos.

                                                 A  despeito  de   receberem
mensalmente uma indenização de transporte para ajudá-los a manter o  uso  do
veículo em serviço, o que se verifica é que este valor não  cobre  todos  os
gastos suportados pelos Oficiais de Justiça, tais como:
combustível, manutenção (peças mecânicas e mão de obra),  desvalorização  do
automóvel, seguro, pedágio,  estacionamento  e  outros.  Não  é  incomum  os
Oficiais de Justiça precisarem tirar do seu próprio bolso para  cumprir  com
a determinação judicial.


                                                Nesse contexto,  a  presente
proposta tem como objetivo minimizar os custos suportados pelos Oficiais  de
Justiça, com  os  seus  veículos,  no  desempenho  das  atividades  externas
relacionadas ao cumprimento de mandados judiciais. Mas esse não  é  o  único
objetivo a ser alcançado.
                                                        Como é  sabido,  nos
dias de hoje, a sociedade brasileira espera que  a  prestação  jurisdicional
seja rápida, célere e que o processo tenha uma duração razoável.

                                                         Com base  nisso,  a
Emenda Constitucional nº 45, criou um novo dispositivo no rol de direitos  e
garantias  fundamentais  que  assegura  a  todos,  no  âmbito   judicial   e
administrativo, a razoável duração do processo e os  meios  que  garantam  a
celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII).

                                                         Ora, não há  dúvida
de que o automóvel particular do Oficial de Justiça colocado  a  serviço  do
Estado deve ser reconhecido como um dos meios que garantem a  celeridade  de
tramitação dos processos judiciais e que a isenção de  IPVA  e  da  Taxa  de
Licenciamento reverte  em  benefício  da  coletividade  que  usufrui  de  um
serviço, mais célere, eficiente e de menor duração.

                                                         Por oportuno,  cabe
revelar a função social dos benefícios fiscais que não configura  tratamento
diferenciado entre pessoas,  coisas  e  situações.  No  cenário  exposto,  a
proposta de isenção caminha em  direção  ao  interesse  público,  trilha  em
direção à justiça fiscal. Não traduz a proposta em privilégio odioso.

                                                            Ao    contrário,
carrega  como  fundamento  constitucional  de  validade,  a  superação   das
diferenças para o alcance da verdadeira e essencial isonomia.


                                                        O projeto de lei  de
isenção não busca contemplar determinada classe de servidores em  função  do
cargo, mas, sim, reconhecer as peculiaridades  de  fato  e  de  direito  que
circunscrevem a realidade dos oficiais de justiça.

                                                        Quanto  à   renúncia
fiscal, ela seria compensada pelo  aumento  da  arrecadação  proveniente  da
melhoria  dos  serviços  de  execução  e  penhoras  fiscais  e   a   própria
arrecadação  do  ICMS.  Além  disso,  ao  deixar  de  disponibilizar  carros
oficiais para a execução de mandados, continuará o  Estado  a  beneficiar-se
de considerável redução nas despesas públicas.


                                                            No       aspecto
financeiro e orçamentário, a isenção, representará uma  pequena  redução  na
arrecadação do IPVA e da Taxa de Licenciamento, não  afetando  as  metas  de
resultado  fiscal  estabelecidas  na  LDO.  Isso   porque,   o   número   de
contribuintes que se adéquam aos termos dessa proposta é bastante reduzido.


                                                      Concluímos ainda,  que
a  aprovação  da  presente  proposta  se   harmoniza   com   os   princípios
constitucionais da celeridade, da agilidade e  eficiência  que  permanecerão
prestigiadas. Caminhará ainda, com o atual  sentido  que  se  empresta  para
atividade jurisdicional ininterrupta que  passou  a  exigir  a  inserção  de
todos os servidores do Poder Judiciário em direção a estes novos rumos.
                                                 Assim,  para  se   alcançar
esses ideais constitucionalizados e por todos os motivos expostos, o  Estado
estará  contribuindo  concedendo  a  isenção  de   IPVA   e   da   Taxa   de
Licenciamento.

                                                Com  a  certeza  de  que  os
nobres parlamentares darão a este Projeto  a  atenção  que  o  tema  merece,
submeto o presente alvitre executivo à deliberação desta Casa Legislativa.







                       Sala das Sessões, em 11/12/2012





                         a) Luis Carlos Gondim - PPS