



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2009
Mensagem nº 75/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 16 de junho de 2009

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que  cria  na  Defensoria  Pública  do  Estado  os  cargos  que
especifica.

      A proposta, que decorre de estudos realizados no  âmbito  da  referida
Instituição, prevê a criação de 100 cargos de Defensor  Público  Substituto,
classe do nível inicial da carreira, para cujo provimento é indispensável  a
aprovação em concurso público de provas e títulos.

      Trata-se de medida que propiciará a expansão dos  relevantes  serviços
prestados pelos Membros da Defensoria Pública do Estado, de tutela  jurídica
e defesa dos necessitados, em todos os graus.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis e reitero a Vossa Excelência os  protestos  de
minha alta consideração.




                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2009


                             Cria,  no  Quadro  da  Defensoria  Pública   do
                      Estado, os cargos que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Ficam  criados,  na  Tabela  III,   do
Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública (SQCD-III), do  Quadro
da Defensoria Pública do Estado, 100 (cem) cargos  de  Defensor  Público  do
Estado Substituto, referência 1, da Escala de Vencimentos – Efetivo,  a  que
se refere o artigo 240 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de  2006,
alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº  1.033,  de  28  de  dezembro
2007.


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  dos  recursos  do   Fundo   de
Assistência Judiciária.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2009.





                                 José Serra