






                       PROJETO DE LEI N.º 695 , DE 2.000



                      Estabelece limite para cobrança de taxa de  inscrição
                      para o Exame Vestibular, em  faculdades  isoladas  ou
                      pertencentes a universidades públicas ou privadas  do
                      Estado.






                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
decreta:




                      Artigo  1º  -  A  taxa  de  inscrição   para   exames
vestibulares, para ingresso em qualquer unidade do ensino superior,  isolada
ou pertencente a universidade pública ou privada do Estado, não  poderá  ser
superior à quantia correspondente a 3 (três) UFESPs.


                      Parágrafo  Único  –  Para  os  efeitos   desta   lei,
considera-se agregado ao limite  acima  o  preço  do  respectivo  manual  de
inscrição.


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.






                      JUSTIFICATIVA




                      A  média  das  taxas  de  inscrição   para  o   exame
vestibular  nas   universidades  públicas  e  privadas   de   nosso   Estado
(calculados aí, também, os preços dos respectivos manuais)  é  de  8  (oito)
UFESPs. Se esse valor  é  alto,  mesmo  para  os  estudantes  com  razoáveis
condições  econômicas,  como  fica  o  acesso  das  pessoas  mais  pobres  ?
Certamente muitas delas ficam afastadas da possibilidade  de  concorrer,  da
mesma forma que ficaram  em  desvantagem  durante  o  ensino  fundamental  e
médio, pois seus concorrentes  puderam  estudar  em  boas  e  caras  escolas
pagas. Assim, mais uma vez aqueles  estudantes  perdem  chances,  mesmo  que
pequenas, de disputar vagas em condições de igualdade, e o que é  pior,  por
uma “seleção prévia” de caráter econômico.


















                      Todos sabemos que os  exames  vestibulares  em  nosso
estado são os  mais  concorridos  do  país.  Apesar   disso   justificar  um
grande  gasto   financeiro  na  preparação  das  provas,    a    cargo    de
instituições  de  renome,   mesmo   assim   consideramos  que  o  lucro  com
tais
atividades  é  bem alto. Outra razão para diminuição desse custo é o  índice
de inflação anual bem menor. Portanto, não se pode admitir a permanência  de
 taxas de valores tão elevados.


                       O Estado tem o dever de interferir  nesse  caso,  sem
que  se  possa  alegar  que  ele  estaria  indo  de  encontro  à   autonomia
universitária, no caso  das  universidades  públicas,  pois  a  autonomia  e
sempre exercida dentro dos limites do ordenamento jurídico.  Além  disso,  o
princípio constitucional de acesso geral à Educação deve ser  observado  por
todos, e implementado pelo Poder Público.

                       Face ao exposto, solicito  o  apoio  de  meus  nobres
pares para a aprovação desta propositura.



                       Sala das Sessões, em







                       PEDRO TOBIAS
                       Deputado Estadual