


                       PROJETO DE LEI Nº 933, DE 2013


                                 Altera o § 2º do Artigo 1º da Lei nº  7844
                                 de 13 de maio de 1992,  que  assegura  aos
                                 estudantes, o direito ao pagamento de meia
                                 entrada   em    espetáculos    esportivos,
                                 culturais e de lazer, em todo o estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo  1º -- O parágrafo 2º do  Artigo 1º da Lei nº  7844  de  13  de
maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:




      “ Artigo 1º -





      - “§ 2º - O pagamento de meia entrada ao  que  se  refere  o   “caput”
aplicar-se-á aos seguintes níveis de ensino:


     1-  Fica  assegurado  o  acesso  aos  cinemas,  cineclubes,   teatros,
        espetáculos  musicais e circenses e eventos esportivos apresentados
        no estado de São Paulo aos estudantes de educação  básica  (ensinos
        fundamental e médio),  educação  profissional  (básico  e  técnico,
        cursos   pré-vestibulares,   complementares    de    idiomas,    de
        informática), educação superior e  seqüências  de  graduação,  pós-
        graduação,  doutorado  e  mestrado,  regularmente  matriculados  em
        estabelecimentos de ensino
        público ou privado, oficialmente reconhecidos, presenciais ou  não.
        (NR)






      Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      Hoje  é  garantida  a  meia  entrada   para  os   alunos   devidamente
matriculados nas escolas de  1º, 2º e 3º graus,  devidamente  regulamentadas
no estado, particulares ou não.




      De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, o ensino brasileiro divide-
se em educação básica, ensino fundamental, ensino médio.


       Existe ainda a educação profissionalizante de nível básico,  médio  e
nível  superior.   Sendo   que   no   ensino   técnico   temos   os   cursos
profissionalizantes.


      No ensino superior temos hoje os cursos  de  tecnologia,  ampliando-se
assim a rede de atendimento aos estudantes, que devem ser beneficiados  pela
meia entrada.


      Ainda, segundo o Decreto Estadual nº 2.208, de 17 de abril de 1997,  o
ensino técnico se desvincula do ensino de 1º e 2º graus. Ou  seja,  milhares
de alunos hoje não se  beneficiam  dessa  Lei  Estadual  e  muito  menos  do
Decreto, que é omisso em relação à área técnica de ensino no estado.

      A lei de 1992, traz no seu bojo uma referencia não  compativel  com  a
nossa atual realidade, pois não engloba esses estudantes .


      Outra  realidade  é  a  proliferação  de   cursos   não   presenciais,
devidamente regulamentados, onde o aluno comparece a escola/universidade  em
apenas alguns dias para as devidas provas.


      Assim sendo, apresentamos o presente projeto de lei  complementar,  na
tentativa de preencher uma lacuna existente na legislação atual.





                       Sala das Sessões, em 6-12-2013.





                           a) Jorge Caruso - PMDB