


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 163 , DE 2005










Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o inciso IV do artigo 165  da  XII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário de  Estado
da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa,  para  que  preste  as
seguintes informações:

     1. A Lei Estadual nº 11.385, de 27 de maio de 2003, que “Dispõe  sobre
        o monitoramento e identificação  de  visitantes  a  sentenciados  e
        presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias  públicas  do
        Estado de São Paulo, e dá outras providências”, está sendo cumprida
        pelo Estado por meio dessa Pasta? Em caso afirmativo, de que  forma
        e onde? Em caso negativo, por quê?
     2. Quais os  valores  repassados  pelo  Governo  Federal  ao  FUNPESP,
        instituído pela Lei Estadual nº 9.171/95, anualmente, de  2000  até
        2005?
     3. Qual o montante anual do FUNPESP, de 2000 a 2005, e qual  a  origem
        de tais recursos? Onde foram aplicados ou investidos  tais  valores
        nos períodos mencionados? Favor discriminar programas e valores ano
        a ano.
     4. Os equipamentos para monitoramento e identificação de visitantes  a
        sentenciados, de que trata a Lei nº 11.385/03, já foram  instalados
        em alguma unidade prisional do Estado? Em caso afirmativo, qual? Em
        caso negativo, por quê?
     5. Onde reside a maior dificuldade encontrada pelo  Estado,  por  meio
        dessa Pasta, em dotar as unidades prisionais  dos  equipamentos  de
        que trata a norma legal mencionada?
                                JUSTIFICATIVA

      A  Lei  Estadual  nº  11.385/03,  cujo  projeto  é  de  autoria  deste
Parlamentar, foi sancionada em maio daquele ano. Já no seu  texto  original,
mantido na íntegra  pelo  Senhor  Governador  ao  sancionar  referida  norma
legal, mais especificamente no artigo 3º, tratou-se da origem  dos  recursos
para a aquisição  dos  mencionados  equipamentos  para  a  identificação  de
visitantes, dizendo que eles viriam do Fundo Penitenciário do Estado de  São
Paulo – FUNPESP, instituído pela Lei nº 9.171, de 31 de maio de 1995.
      Entretanto, apesar da existência de recursos no referido  Fundo,  cujo
objetivo específico é o de “...proporcionar recursos e meios para  financiar
e apoiar as atividades  e  programas  de  modernização  e  aprimoramento  do
Sistema Penitenciário do Estado...”(Parágrafo único  do  art.  1º  da  Lei),
cuja destinação, dentre outras,  encontra-se  a  “...aquisição  de  material
permanente,     equipamentos...necessários     ao     funcionamento      dos
estabelecimentos penais;”(inciso IV, do art.3º da Lei), temos notado  que  o
Estado nada vem fazendo para implementar a Lei nº 11.385/03.
       Assim,  como  função  primordial  do   Legislativo   Paulista   é   a
fiscalização das ações do Executivo, principalmente no cumprimento das  leis
que aqui são aprovadas, é que formulamos os presentes questionamentos.

                        Sala das Sessões, em 4/5/2005



                            a)  Hamilton Pereira