


                    PROJETO DE LEI Nº      765,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação de  brinquedos  adaptados  para
                                 crianças com  deficiência  nos  parques  e
                                 áreas de lazer.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam os parques e as áreas de lazer,  de  natureza  pública  ou
privada, inclusive os integrantes de condomínios residenciais,  obrigados  a
manter brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.
 
Artigo 2º  - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  firmar  convênios  com
empresas, instituições educacionais e  entidades  da  sociedade  civil,  com
vistas ao fiel cumprimento desta lei.
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


A maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer  no  Brasil
foram desenvolvidos para pessoas que não apresentam deficiências físicas  e,
portanto, não oferecem  reais   possibilidades  de   uso  por  crianças  com
necessidades especiais.
Devido às limitações de suas condições físicas,  as crianças  portadoras  de
deficiências são em muitos casos isoladas do ponto de  vista  social,  sendo
que a maioria  dos meios que são proporcionados à  população  em  geral  não
consideram as características dessas crianças, incorrendo  na  lamentável  e
conseqüente segregação para o acesso e uso dos espaços.
A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes  nos  parques
e áreas de lazer, tende a cooperar para com a ressocialização  das  crianças
que hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas.
O acesso a  esse  tipo  de  entretenimento  constitui-se  um  ato  da  maior
importância, não apenas por retratar o direito que as  crianças  deficientes
têm de usufruir desses espaços, mas também porque, através  da  brincadeira,
a criança inicia o seu processo de auto-conhecimento, vivencia  experiências
com o meio externo e, a partir de relações  vinculares,  passa  a  interagir
com o mundo.  O brinquedo é um  instrumento  de  exploração  da   capacidade
motora e cognitiva e permite à criança exercitar suas funções,  experimentar
desafios, investigar e conhecer o mundo de maneira natural e espontânea.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer  permitirá
que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido  à  dependência
motora, desfrute do prazer de brincar com liberdade,  em  perfeita  harmonia
com as outras crianças.  O ato de  brincar  possui  um  efeito  biológico  e
psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento.

Pelos  motivos  expostos  é  que  submeto  o  presente  projeto  de  lei   à
consideração dos nobres pares, contando com o apoio  de  todos  para  a  sua
aprovação.

      .


                       Sala das Sessões, em  7/12/2004



                            a)  Souza Santos - PL