


                      PROJETO DE LEI Nº  388, DE  2009


                                 Declara de utilidade pública o  Centro  de
                                 Recuperação    Humano     Renascer,     em
                                 Caraguatatuba.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro  de  Recuperação
Humano Renascer, em Caraguatatuba.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Há mais de quatorze anos o  Centro  de  Recuperação  Humano  Renascer,
também  denominado  Comunidade   Terapêutica   Luz   do   Caminho,   que   é
filantrópico,  tem  fornecido  gratuitamente   às   pessoas   economicamente
carentes serviços de assistência social.
      A entidade teve início no dia 27 de julho de 1995.
      Essa ONG tem batalhado para alcançar a plenitude do desenvolvimento de
seus assistidos e respectivos familiares, restaurar-lhes  a  dignidade  e  a
cidadania, realizando trabalho de  inestimável  valor  social  por  meio  de
atividades voltadas às pessoas com transtornos decorrentes do  uso  e  abuso
de substâncias psicoativas.
      O trabalho realizado pelo Centro foi reconhecido, no âmbito municipal,
como de utilidade pública, conforme a Lei nº  500,  de  05  de  setembro  de
1995.
      Para reforçar esta proposição, saliente-se que a execução de  projetos
dessa relevância se deve a méritos próprios da  Comunidade  Terapêutica  Luz
do Caminho e de sua iniciativa que, com a mesma disciplina, orientado sob  a
Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de  1980,  preservou,  obteve  e  prontamente
disponibilizou  todos  os  documentos  comprobatórios   dos   requisitos   à
declaração de utilidade pública, a saber:
    • Atas de fundação e nomeação da atual diretoria;
    • Atestado de funcionamento há mais de 3 anos, dentro de suas
      finalidades, subscrito pela Excelentíssima Senhora Doutora Luciene de
      Oliveira Ribeiro, Juíza de Direito da D. Juízo de Direito da Vara do
      Juizado Especial, Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP;
    • Exemplar do Estatuto registrado perante o Oficial de Registro de
      Pessoas Jurídicas de Caraguatatuba, constando, expressamente, que o
      exercício dos cargos de direção é gratuito e que a entidade não
      distribui, por qualquer forma, direta ou indiretamente, lucros,
      bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
    • Comprovante cadastral do Pró-Social, expedido pela Secretaria de
      Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e comprovante de
      inscrição e de situação cadastral do CNPJ;
    • Relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas nos anos de
      2006 a 2008;
    • Folha inteira e original do jornal, contendo a publicação da
      demonstração da receita obtida e da despesa realizada, bem como do
      balanço patrimonial;
    • Atestado de idoneidade moral emitido pelo Excelentíssimo Senhor Omar
      Kazon, Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba;
    • Lei nº 500, de 05 de setembro de 1995 e certificado de inscrição no
      COMAS.


      Diante  das  razões  apostas  nesta  peça,  evidenciados   também   os
requisitos legais imprescindíveis,  proponho  seja  declarada  de  utilidade
pública o Centro de Recuperação Humano Renascer, com sede em  Caraguatatuba,
requerendo, para seu fim,  que  o  feito  se  processe  nesta  augusta  Casa
Legislativa  até  final  aprovação,  bem  como  sejam  tomadas   as   demais
providências de estilo à concessão e expedição do merecido título.



                       Sala das Sessões, em 21-5-2009





                         a)  Mozart Russomanno - PP