


                   PROJETO DE LEI Nº      34   ,  DE 2006

                                  Determina que todas as consultas  médicas
                                 e  exames  de  saúde,  da   rede   pública
                                 Estadual sejam realizadas no prazo  máximo
                                 de 07(sete) dias,  quando  paciente  tiver
                                 idade igual ou superior a 65  (sessenta  e
                                 cinco) anos, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Fica determinado que todas as consultas médicas  e  exames  de  saúde  sejam
realizadas dentro do  prazo  máximo  de  07  (sete)  dias  úteis,  quando  o
paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos).
Os infratores ao  determinado  no  Art.  1º  ficam  sujeitos  a  penalidades
prevista na Legislação vigente e no Estatuto do Idoso.
A presente Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e  vinte)  dias,  a
partir da sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições
em contrário.





                                JUSTIFICATIVA


      O objetivo da apresentação da  propositura em epígrafe é  respeitar  o
Estatuto do Idoso, dando-lhe condições de uma vida saudável.  É  comum,  nos
Postos de Saúde do Município, marcação de consultas ou exames com  prazo  de
dias, e até meses para o atendimento, o  que  coloca  em  risco  a  vida  de
nossos cidadãos. Portanto, é necessário disciplinar esse prazo, para que  se
respeite a Constituição Federal e os pacientes que recorrem  a  uma  Unidade
para marcação de consultas, exames rotineiros ou  urgência.  E  que  através
deste Projeto de Lei, esperamos  que  seja  acolhido  pelos  ilustres  pares
desta egrégia Casa Legislativa.


                        Sala das Sessões, em 7-2-2006






                         a)  José Bittencourt - PDT