


                       PROJETO DE LEI Nº 185, DE 2012


                                 Dispõe sobre a proibição do uso de  caixas
                                 de papelão usadas para embalar compras  em
                                 estabelecimentos de varejo,  supermercados
                                 e congêneres no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica expressamente proibida no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo a utilização de caixas de  papelão  usadas  para  embalar  compras  em
mercados, mercearias, quitandas, supermercados, hipermercados e  congêneres,
açougues, bares, restaurantes, padarias e todo  e  qualquer  estabelecimento
comercial.


      Artigo 2º - A empresa que violar ou, de qualquer forma, concorrer para
violação do disposto nesta lei estará sujeita a advertência, multa  de  1000
(mil) UFESP ou outro índice oficial que vier a  substituí-la,  suspensão  da
atividade  por  5  (cinco)  dias  de  fechamento  definitivo,  conforme   as
reincidências, a serem regulamentadas pelo órgão competente no prazo  de  60
(sessenta) dias da data de sua publicação.


      Parágrafo Único – compete aos órgãos municipais de fiscalização  e  de
vigilância  sanitária,  separada  e/ou  conjuntamente,  a  fiscalização  dos
cumprimentos desta norma, aplicando as sanções previstas  neste  ordenamento
jurídico, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20  de
agosto de 1977.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Tem se tornado pratica corrente o fornecimento “gratuito” por parte de
estabelecimentos   comerciais   de   caixas   de   papelão   já   utilizadas
originalmente  para  seus  clientes  transportarem  suas  compras.   O   que
aparentemente pode  parecer,  a  primeira  vista,  preocupação  com  o  meio
ambiente, na verdade é mais uma estratégia daqueles estabelecimentos  em  se
livrar do encargo e da responsabilidade de dar destinação  adequada  àquelas
caixas.


      O que ocorre, entretanto com a utilização destas caixas de papelão  já
usadas, é um  elevado  risco  à  saúde  pública,  pois  estudos  científicos
mostram que, com relação a contaminação por bactérias, as caixas de  papelão
apresentam maior  quantidade  de  bactérias  quando  comparadas  com  outras
possibilidades de transporte de mercadorias, como  por  exemplo  as  sacolas
plásticas e com as chamadas ecobags (sacolas de pano).


      Nas caixas de papelão, foi verificado que 80% das amostras  apresentam
coliformes totais, 62% das  amostras  apresentam  coliformes  fecais  e  56%
Escherichia coli, além de fungos, bolores e leveduras.
      As caixas de papelão revelam ainda elevada carga microbiana quando por
exemplo, comparadas ás sacolas plásticas (cerca de 8x mais bactérias e 12  x
mais para fungos), além da  presença  de  bactérias  do  grupo  coliforme  e
inclusive Escherichia  coli.  Estas  contaminações  podem  ser  oriundas  da
própria  matéria  prima  dessas  caixas,  mas  também   das   condições   de
armazenamento quando ainda com seus  produtos  originais  ou  até  mesmo  do
armazenamento nos estoques para seu  reaproveitamento.  As  caixas  são,  em
alguns casos, verdadeiros berços de insetos de todo tipo.


      Some-se ainda ás bactérias, fungos, carga microbiana, insetos etc.,  a
possibilidade do contrato de produtos de limpeza armazenados nas  caixas  de
papelão com os alimentos adquiridos  e  transportados  pelo  consumidor  nas
mesmas caixas “gratuitamente” fornecidas pelos estabelecimentos.


      Além da séria questão de saúde envolvida na utilização  de  caixas  de
papelão,  outro  ponto  relevante  é  o  fato  de  que  os  estabelecimentos
comerciais são responsáveis pelo gerenciamento  e  destinação  adequada  dos
resíduos sólidos gerados pelas  suas  atividades,  e  fornecimento  para  os
consumidores as caixas de papelão para serem reutilizados, os  supermercados
estão  repassando  diretamente  para  o  consumidor  tal   responsabilidade,
livrando-se do referido encargo.


      Por estas razoes é que venho contar com o apoio de meus  pares a  esta
importante questão de saúde pública.





                       Sala das Sessões, em 27/3/2012





                         a)  José Bittencourt - PSD