
                 Requerimento de Informação n° 274, de 2014




    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com I o artigo 166 do Regimento  Interno  Consolidado,  requeremos
seja oficiado ao Sr. Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação, para que preste  as  seguintes  informações,
pertinentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica  "Paula  Souza"  e  à
Faculdade de Tecnologia de Piracicaba (FATEC- Piracicaba):

    1. (a) Quantos servidores do Centro Paula Souza fazem parte de cada  um
dos Subquadros criados de conformidade com o art.  3º  da  Lei  Complementar
1.044, de 2008? (b) Qual é no Centro  Paula  Souza  a  relação  proporcional
entre  (i)  os  docentes  titulares   admitidos   por   meio   de   contrato
indeterminado (ii) os admitidos por meio de contrato por  prazo  determinado
e os (iii) remanescentes do regime estatutário?

    2. (a) É cabível a contratação de docentes por  tempo  determinado,  na
medida em que as atividades de ensino  são  atribuição  precípua  do  Centro
Paula  Souza,  não  se  constituindo,  portanto,  em  atividade  de  caráter
excepcional, como exige a jurisprudência dominante? (b)  Por  que  o  Centro
Paula Souza faz uso de contratos por prazo determinado  para  admitir  novos
docentes? (c) Por que tais professores não  são  admitidos  desde  logo  por
meio de contrato por prazo indeterminado? (d) O Centro  Paula  Souza  efetua
periodicamente concursos públicos a fim de  antecipar-se  a  necessidade  de
novos  docentes  ou  os  concursos  são  convocados  exclusivamente  para  o
preenchimento vagas preexistentes?

    3.  (a)  Quantos  docentes  do  Centro  Paula  Souza  prestam  serviços
atualmente por meio de contrato por prazo determinado? (b) Qual  é  o  prazo
de vigência de tais contratos? (c) No caso de renovação do contrato, qual  é
o seu fundamento jurídico e de mérito? (d) A renovação é comum? (e)  No  que
conceme à relação de que trata o  item  1,  b,  o  número  obtido  na  FATEC
Piracicaba destoa muito total?

    4. (a) A opção por um quadro composto predominantemente por  empregados
públicos  (servidores  admitidos  sob  o  regime  celetista)   decorreu   de
contingência de natureza jurídico-constitucional ou de  preferência  fundada
em considerações de ordem  administrativa?  (b)  Neste  último  caso,  quais
foram os  motivos  de  tal  preferência?  (c)  Tal  opção  tem  atendido  as
expectativas da Superintendência?

    5. (a) A admissão em ambos os regimes de trabalho, o dos empregados sob
contrato  por  prazo  determinado  e  aqueles   sob   contrato   por   prazo
indeterminado, deve ser precedida de concurso público?  (b)  Na  contratação
por prazo indeterminado, o  concurso  público  pode  ser  dispensado  quando
tratar-se de candidato  antes  admitido  sob  o  regime  temporário  e  que,
portanto, já efetuou concurso? (c)  O  ingresso  em  regime  exige  concurso
próprio?

    6. Em ofício encaminhado ao Autor pelo Sindicato dos  Trabalhadores  do
Centro Paula Souza (SINTEPS) se alega em  relação  à  Fatec-Piracicaba  que,
“por deliberação unânime da Congregação,  os  contratos  destes  professores
(os admitidos sob regime temporário)  já  deveriam  estar  atualizados  para
‘Contrato  por  Prazo  lndeterminado’,  pois  trata-se  (sic)  de   docentes
concursados e que ministram  a  mesma  disciplina  há  2  anos  ou  mais  na
unidade”. Tal “atualização” é possível,  inclusive,  com  dispensa  de  novo
concurso?

    7. Alega igualmente o Sindicato que tendo em vista  que  “a  legislação
ampara a indeterminação do  contrato  de  trabalho  destes  professores  (os
temporários) e a congregação (sic) da  unidade  aprovou  por  unanimidade  a
regularização dos mesmos, menos ainda  se  justifica  a  abertura  de  novos
concursos públicos, uma vez que há docentes na unidade em número  suficiente
para ministrar todas as disciplinas e  suas  respectivas  cargas  horárias”.
(a) A  subsistência  de  contratos  por  prazo  determinado  pode  obstar  a
realização de concurso para a contratação por prazo indeterminado? (b)  Qual
é a política adotada pela atual gestão do Centro Paula  Souza:  estender  ao
máximo e renovar sempre que possível os contratos por prazo determinado  ou,
pelo contrário,  substituí-Ios  o  quanto  antes  por  contratOs  por  prazo
indeterminado?

    8. Em que estágio se encontram  os  Concursos  Públicos  n.  2599/2012,
2600/2012, 2063/2012 e 2689/2012, convocados para o provimento  de  empregos
públicos de docente na FATEC-Piracicaba?

    9. (a) Quem realiza e responde pelos concursos, a Administração Central
da Autarquia ou suas Unidades? Considerando que  os  docentes  eventualmente
admitidos pela FATEC-Piracicaba serão servidores do  Centro  Paula  Souza  e
não apenas daquela Unidade, pergunta-se: (b) Quais são as  prerrogativas  de
supervisão ou controle de que dispõe a Superintendência da  Autarquia  sobre
os concursos públicos efetuados por cada Unidade?

    10. (a) A Superintendência recebeu alguma  reclamação  a  respeito  dos
concursos  mencionados?  (b)  Julgou   necessária   a   adoção   de   alguma
providência? (c) Em caso positivo: que providências foram estas?

    11. Alega ainda o Sindicato que dois empregados, Ariel Ton  e  Fernanda
Faganello Neme, foram admitidos de modo irregular, já que não  preenchiam  o
requisito do tempo mínimo de experiência profissional.  (a)  Tal  afirmativa
procede? (b) Se for o caso, quais providências foram tomadas para que  fosse
sanada tal situação? (c) Afirma o sindicato, a respeito do mesmo  caso,  que
“não houve concurso por prazo determinado, única forma  pela  qual  poderiam
ter iniciado atividade”. Tal afirmativa procede?

    12. (a) Pode um docente do Centro Paula Souza continuar  lecionando  na
unidade em que exerce o cargo de Diretor? (b) O Diretor da  FATEC-Piracicaba
chegou a  ministrar  a  alguma  disciplina?  (c)  Passou  a  ministrar  nova
disciplina depois após sua nomeação como  Diretor?  Ministrou  a  disciplina
“Controle de Qualidade de Matérias-Primas Agroindustriais”  (cód.  ECQ  001)
do Curso de Alimentos, como alega o Sindicato? (d)  Em  caso  positivo:  tal
fato foi objeto de alguma objeção por parte da Congregação?

    13. (a) Pode o diretor de uma unidade do Centro Paula Souza  inscrever-
se  no  processo  de  seleção  interna  de  professor  para  uma  disciplina
qualquer? (b)  O  Diretor  da  FATEC-Piracicaba  foi  candidato  a  vaga  de
professor da disciplina “Fontes de Energias  Renováveis  e  Não  Renováveis”
naquela Unidade? (c) Considerando que, segundo  o  Sindicato,  lecionar  tal
disciplina faria com que o Diretor extrapolasse o limite máximo de 44  horas
semanais de ensino,  sua  inscrição  no  processo  de  seleção  interna  não
poderia ser recusada pelo Coordenador de Curso?

    14. (a) Procede a alegação do Sindicato de que o Curso de Agroindústria
da  FATEC-Piracicaba  teria  sido  suprimido  sem  prévio  consentimento  da
Congregação? (b) Tal consentimento é requisito necessário à supressão?

    15. (a) Procede a alegação de que o Diretor da  FATEC-Piracicaba  teria
requerido em benefício próprio o Regime de Jornada Integral  nos  Cursos  de
Agroindústria, Alimentos e Biocombustíveis?  (b)  Quais  são  os  requisitos
para o atendimento de tal solicitação? (c)  Procede  a  alegação  de  que  o
relator do processo, incumbido de oferecer  o  seu  parecer  a  Congregação,
teria sido designado pelo próprio interessado e não pelo Colegiado? (d)  Tal
procedimento é regular?

    16. (a)  Podem  ser  confiadas  tarefas  administrativas  aos  docentes
contratados pelo Centro Paula Souza? (b) Procede a alegação do Sindicato  de
que um professor recém-contratado pela FATEC-Piracicaba estaria  atuando  na
Secretaria  de  Serviços  daquela  unidade,  “mexendo  nos  prontuários  dos
professores”? (c) Em caso positivo: tal procedimento é regular?

    17. (a)  A  Superintendência  do  Centro  Paula  Souza  recebeu  alguma
reclamação do Sindicato a respeito de eventuais  irregularidades  na  FATEC-
Piracicaba? (b) Em caso positivo: tomou alguma  providência  a  respeito  do
assunto?

    18. (a) Considerando os aspectos administrativo e  pedagógico,  como  a
Superintendência  avalia  o  desempenho  da  FATEC-Piracicaba  sob  a  atual
direção? (b) O desempenho da própria Unidade é compatível com  o  padrão  do
Centro Paula Souza?




                                Justificativa

    O presente requerimento tem como objeto questões suscitadas pelo Ofício
73/14 - SINTEPS, através do qual o Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Centro
Paula Souza (SINTEPS) apresentou diversas denúncias de  irregularidades  que
teriam ocorrido durante atual administração da FATEC-Piracicaba.

    Conforme o Ofício, irregularidades  muito  graves  teriam  maculado  os
últimos concursos  realizados  pela  Unidade,  com  grave  prejuízo  para  a
qualidade  do  corpo  docente,  inclusive  pelo  fato  de  que  alguns   dos
professores selecionados não teriam o tempo de experiência  mínimo  exigido.
Ora, considerando a importância de que se reveste o  ensino  ministrado  nas
escolas e faculdades mantidas pelo Centro Paula Souza  para  a  formação  de
mão-de-obra qualificada no Estado  de  São  Paulo  e  as  possibilidades  de
promoção social que tal formação proporciona, trata-se de problema dos  mais
graves, apto, portanto, a suscitar o exercício do poder de controle  de  que
é investido este Parlamento.

    Não fosse o bastante,  o  Ofício  atribui  diversos  atos  abusivos  ao
Diretor da Unidade, inclusive em benefício próprio,  o  que,  evidentemente,
constituiria grave violação dos  princípios  fundamentais  da  administração
pública,  sobretudo,  o  princípio  da   impessoalidade.   Nenhum   ato   da
administração pode ter outro motivo  que  não  o  atendimento  do  interesse
público, de modo que o exercício  da  função  de  direção  em  benefício  do
próprio titular constituir-se-ia em  fato  da  maior  gravidade,  suscetível
também de provocar a intervenção deste Poder.

    Evidente que, consciente  de  suas  responsabilidades  perante  o  Povo
Soberano, o Parlamento  não  pode  permitir-se  o  prejulgamento.  Por  esta
razão, antes solicitar a  adoção  de  qualquer  providência  a  respeito  da
matéria,  entendemos  ser  conveniente  a  requisição   de   informações   à
Superintendência  da  Autarquia  e  à  Direção  da   Unidade   em   questão,
proporcionando, assim, a estas instâncias o exercício do contraditório.

    Quanto à eventual realização de diligências, como solicita  o  SINTEPS,
acreditamos que ainda não é o momento para tanto. Afinal de contas  não  foi
alegado nenhum fato cuja materialização não tenha  sido  documentada  e  que
não possa ser objeto de simples esclarecimento  por  parte  das  autoridades
ora  inquiridas,  inclusive  com  apoio  em  documentos.  É   evidente   que
trabalhamos sempre na  pressuposição  de  que  estas  prestarão  informações
fidedignas, ates mesmo pela possibilidade de responsabilização criminal  Por
conseguinte, preferimos deixar a cogitação  de  eventuais  diligências  para
outro  momento,  quando  tivermos  em  mãos  os  elementos  fornecidos  pelo
resultado do presente requerimento.

    Por  ora,  solicitamos  ao  Presidente  da  Assembleia  Legislativa   o
encaminhamento do presente Requerimento.

    Sala das Sessões, em 18/12/2014

    a) Deputado Carlos Neder