


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 68  , DE 2006
















Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  o  Senhor
Secretário  Estadual  de  Meio  Ambiente,  para  que  apresente,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:




   1. Que medidas  administrativas  e/ou  judiciais  a  Secretaria  de  Meio
      Ambiente  tomou  e  vai  tomar  diante  do  não  atendimento   pela(s)
      empresa(s) contratada(s) para obras de construção da Rodovia  Carvalho
      Pinto  das  condicionantes  para  emissão  da  Licença   de   Operação
      definitiva, monitoradas pelo DAIA  e  citadas  no  MEMO  CPRN/DAIA  nº
      237/95?
   2. Que medidas  administrativas  e/ou  judiciais  a  Secretaria  de  Meio
      Ambiente tomou e vai tomar em relação à DERSA, que não atendeu  à  sua
      solicitação no sentido de informar o valor  total  do  empreendimento,
      formulada através dos Ofícios CPRN/DAIA nº 360/97, CPRN/GTR nº  73/02,
      CPRN/DAIA nº 1219/04 e CPRN/DAIA nº1942/05?








                                JUSTIFICATIVA


      ..




A Rodovia Carvalho Pinto  foi  construída  para  desafogar  o  trânsito  na
Rodovia Presidente Dutra e é muito importante  para  o  desenvolvimento  da
Região do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

É fundamental esclarecer detalhes do processo  de  licenciamento  ambiental
desse empreendimento. Por isso, apresentei os Requerimentos de  Informações
nº 66, nº 372 e 652, todos de 2005.

A Secretaria de Meio Ambiente, por seus órgãos competentes, informou que as
obras foram iniciadas no final do ano de 1990 e a  estrada  começou  a  ser
utilizada em 14/06/95 sem Licença de Operação - LO, sendo que foi concedida
uma autorização especial e precária, para que pudesse entrar  em  operação.
As condicionantes para  emissão  da  LO  definitiva  não  foram  totalmente
atendidas e o DAIA continua a monitorar o cumprimento das mesmas.

Questionada  sobre  questões  pendentes  de  apreciação  pelo  CONSEMA,   a
Secretaria respondeu citando a Deliberação CONSEMA 32/90, que determina que
0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento  deve
ser aplicado em compensação ambiental, sendo que “(uma vez apresentado pelo
empreendedor o valor efetivamente gasto na obra), deverá ainda  ser  objeto
de audiência pública onde  se  discutirá  a  sua  aplicação”.  Afirmou  que
posteriormente será a questão submetida ao CONSEMA para aprovação final.

Em resposta ao último Requerimento apresentado, nº 652/2005,  a  Secretaria
de  Meio  Ambiente  relacionou  várias  exigências  para  o   licenciamento
ambiental que não foram atendidas.

A Secretaria afirmou também que oficiou a DERSA  diversas  vezes  para  que
informasse o valor do investimento para cálculo da  compensação  ambiental.
Mas até a presente data, esse valor não foi apresentado.

                       Sala das Sessões, em 21/3/2006






                            a) Carlinhos Almeida