


                        PROJETO DE LEI Nº 94, DE 2013


                                 Fica autorizado o Governo do Estado de São
                                 Paulo através do Departamento Estadual  de
                                 Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN -
                                 SP,  enviará comunicação informando a data
                                 de  vencimento  da  validade  da  Carteira
                                 Nacional de Habilitação - CNH , ao titular
                                 do documento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Fica autorizado o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  através  do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São  Paulo  –  DETRAN  –  SP,
enviará comunicação informando a data de vencimento da validade da  Carteira
Nacional de Habilitação – CNH , ao titular do documento.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o “caput” deverá  ser  efetuada,
via correio, com 30 (trinta) dias de antecedência, contendo,  no  mínimo,  o
prazo e as devidas informações de onde o  condutor  deverá  dirigir-se  para
proceder à renovação, bem como a documentação necessária para tal fim.

Art. 2.º As despesas resultantes da aplicação da  presente  Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação



                                JUSTIFICATIVA



A medida que estamos propondo já vem sendo adotada,  de  maneira  inovadora,
em alguns estados da Federação, como é o caso de Goiás,  que,  a  partir  de
2011, passou a notificar, via correspondência, os  usuários  cadastrados  em
seu sistema, cujas CNHs estavam vencidas.
Sabe-se que devido ao intervalo consideravelmente  grande,  de  cinco  anos,
que separa os períodos de renovação e vencimento de uma CNH, não é raro  que
os condutores acabem por se esquecer de procurar os órgãos  responsáveis,  a
fim de renovar o documento.
Porém, ainda que esse esquecimento não se dê por  má  fé,  o  condutor  fica
sujeito a  punições  severas,  caso  seja  pego  pelas  autoridades,  com  a
carteira vencida.
O que esta lei que ora propomos pretende é, justamente, separar aqueles  que
deixam de renovar a carteira de motorista por esquecimento  daqueles  que  o
fazem por má fé.
Acreditamos, dessa forma, que ajudaremos a beneficiar centenas  de  milhares
de condutores, que, às vezes por um simples descuido, acabam sob o risco  de
sofrerem punições severas das autoridades.
Diante da relevância da questão, contamos com o  apoio  dos  nobres  membros
desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei. 








                        Sala das Sessões, em 5/3/2013





                             a) Beth Sahão - PT