


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55, DE 2007

                                 Dispõe sobre  a  concessão  de  bolsas  de
                                 estudo   a   servidores   da    Assembléia
                                 Legislativa do Estado de São  Paulo,  para
                                 participação em  cursos  de  pós-graduação
                                 lato e stricto sensu.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º. A  Assembléia  Legislativa  poderá  conceder  a  seus  servidores
bolsas de estudo, parciais ou integrais, para participação em cursos de pós-
graduação lato sensu e stricto sensu, visando  desenvolver  potencialidades,
nas respectivas áreas de atuação.

Artigo 2º. Para a concessão das bolsas de estudo, exige-se:

I – que o curso tenha duração mínima de 360 horas e proporcione ao  servidor
o título de  especialista,  mestre  ou  doutor  em  áreas  de  interesse  da
Assembléia Legislativa;

II – que o curso seja promovido por instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação;

III – a comprovação da  compatibilidade  do  horário  das  aulas  com  o  de
trabalho do servidor;

IV – a existência de recursos orçamentários.

Artigo 3º. A bolsa de estudo pode ser concedida a:

I – servidor ocupante de cargo efetivo;

II – servidor que  exerce  função  comissionada  ou  cargo  em  comissão  na
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no mínimo há um ano.

Artigo 4º. Observado o disposto no artigo anterior, o beneficiário de  bolsa
de estudo não deve estar respondendo a processo administrativo  disciplinar,
nem estar cumprindo sanção disciplinar  ou  por  inidoneidade  aplicada  por
órgão ou entidade federal, estadual ou municipal;

Artigo 5º. O quantitativo de bolsas  de  estudo  e  as  unidades  a  que  se
destinam  serão  estabelecidos,  a  cada  ano,  de  acordo  com  a   dotação
orçamentária  disponível  para  a  capacitação  dos  recursos   humanos   da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 6º. O beneficiário da  bolsa  de  estudo  deve  preencher  e  assinar
formulário de inscrição e termo de  compromisso,  a  serem  disponibilizados
pela unidade gestora de recursos humanos.

§ 1º. Os documentos mencionados no caput devem ser  encaminhados  à  unidade
gestora de recursos humanos, acompanhados das seguintes informações:

1 – plano de atividades e/ou currículo do curso;

2 – duração total, em horas;

3 – período de realização e horário das aulas;

4 – custo e forma de pagamento.

§ 2º. Efetivada a matrícula no curso, o servidor enviará à  unidade  gestora
de recursos humanos o respectivo comprovante.

Artigo 7º. O pagamento da bolsa de estudo dar-se-á por meio de reembolso  ao
servidor, condicionando-se à apresentação de comprovante  de  quitação,  que
especificará:

I – nome  do  servidor  e  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  do
Ministério da Fazenda;

II – nome e CNPJ da instituição de ensino;

III – valor mensal ou valor total pago à instituição;

IV – período ou disciplinas a que se refere o pagamento.

§ 1º. Em caso de concessão de bolsa  de  estudo  parcial,  a  ALESP  não  se
responsabilizará por valor que exceder o montante autorizado.

§ 2º. A bolsa de estudo não inclui valores referentes ao  processo  de  pré-
seleção para  o  curso  pretendido  pelo  servidor,  nem  multas,  juros  ou
encargos decorrentes de atrasos nos pagamentos à instituição de ensino.

Artigo 8. O servidor contemplado com a bolsa de estudo:

I – não pode pedir aposentadoria durante os dois anos seguintes  à  data  de
aprovação do trabalho de conclusão de curso pela instituição de ensino,  sob
pena  de  ressarcimento  do  valor  custeado  pela  Assembléia  Legislativa,
proporcionalmente ao tempo restante para complementação do citado período;

II – deve entregar à unidade gestora de recursos humanos:

a) cópia, impressa e em meio eletrônico, do trabalho de conclusão de  curso,
com a menção dada pela instituição de ensino;

b) histórico escolar e certificado ou documento equivalente;

III – prestará informações e  esclarecimentos  a  respeito  do  curso  e  da
instituição  de  ensino,  assim  também  de  seu  aproveitamento   em   cada
disciplina, quando solicitado pela ALESP.

§ 1º A unidade gestora de  recursos  humanos  destinará  cópia  do  trabalho
final de conclusão de curso à Biblioteca da  ALESP,  que  o  disponibilizará
para consulta.

Artigo 9. O tema do trabalho de conclusão de curso  deve  estar  relacionado
com as atividades exercidas junto à ALESP, de  forma  a  contribuir  para  a
excelência de seus serviços e atividades.

Artigo 10. Cancelar-se-á a bolsa de estudo nos casos de:

I – descumprimento de disposições desta Instrução Normativa;

II  –  reprovação  em  disciplina,  módulo  ou   matéria   do   curso,   por
insuficiência de freqüência ou aproveitamento insatisfatório;

III – desistência do curso;

IV – trancamento de disciplina, módulo  ou  matéria  do  curso,  sem  prévia
anuência da ALESP;

V – exoneração, a pedido ou de ofício, de cargo efetivo ou  em  comissão  do
quadro de pessoal da Assembléia;

VI – dispensa de função comissionada, a  pedido  ou  de  ofício,  quando  se
tratar de servidor requisitado, ressalvada a investidura  em  outra  função,
sem interrupção do vínculo com a ALESP;

VII – demissão;

VIII – afastamento para estudo ou missão no exterior ou  para  exercício  de
mandato eletivo;

IX – afastamento para servir em outro órgão  ou  entidade  da  Administração
Pública.

Artigo 11. A utilização da bolsa de estudo implicará automática aceitação  e
estrita observância, por parte  do  servidor,  das  condições  estabelecidas
nesta Resolução, conforme aceite lançado em termo de compromisso.

Artigo  12.  Não  se  concederá  bolsa  de  estudo  com  efeito   financeiro
retroativo.

Parágrafo único. O servidor que já estiver participando  de  curso  de  pós-
graduação pode ser beneficiado com bolsa  de  estudo,  passando  a  ALESP  a
reembolsar os valores pagos a partir da concessão.

Artigo 13. Fica a unidade gestora de recursos humanos encarregada de

I – realizar estudos com vistas à definição  de  critérios  e  procedimentos
necessários à implementação, a  partir  da  aprovação  desta  Resolução,  de
processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo,  em  nível  de  pós-
graduação lato sensu e stricto sensu, a servidores da ALESP;

Artigo 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A qualificação profissional dos servidores deve ser objetivo permanente  das
instituições, tendo em vista a busca da excelência nos serviços  públicos  e
o melhor atendimento à população.

No caso do Poder Legislativo, esta  questão  ganha  ainda  maior  relevância
tendo em vista a importância desta Casa para o conjunto  da  sociedade  e  a
complexidade envolvida na elaboração de projetos  que  interferem  direta  e
indiretamente na vida dos cidadãos.

Assim, na medida em que os servidores desta Casa se aprimorem intelectual  e
tecnicamente, melhor será a qualidade dos serviços  prestados,  beneficiando
a toda a coletividade.

O presente projeto de Resolução pretende, assim, investir  na  formação  dos
servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em alto  nível,
para que seu trabalhe resulte em maior aprimoramento desta instituição.




                      Sala das Sessões, em 25-05-2007.






                             a) Roberto Felício