


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.749, de 14 de novembro de 2007
 (Projeto de lei nº 117/2007, do Deputado Roberto Morais - PPS)
 Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre a Importância das Doenças Respiratórias".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no Estado de São Paulo, a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre a Importância das Doenças Respiratórias", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Artigo 2º - A Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre a Importância das Doenças Respiratórias integrará o calendário oficial de eventos do Estado.
Artigo 3º - vetado:
I - vetado;
II - vetado.
Artigo 4º - vetado.
Artigo 5º - vetado.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de novembro de 2007.
José Serra
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 15/11/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 21/11/2007 15:52