


                       PROJETO DE LEI Nº 246, DE 2013


                                 Dispõe sobre informações e


                                 procedimentos de segurança e


                                 emergência nos ônibus intermunicipais





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços rodoviários intermunicipais
de transporte público de passageiros, pelo sistema regular ou de
fretamento, ficam obrigadas  a prestar informações sobre procedimentos de
emergência e que garantam a segurança, conforto e tranqüilidade dos
passageiros, antes do início de cada viagem.

Artigo 2º - As informações de que trata o artigo anterior, que poderão ser
prestadas pelo motorista ou por sistema de áudio-visual no interior do
veículo, deverão contemplar, especialmente:

I - atos não autorizadas com o veículo em movimento como permanecer em pé
ou se locomover, usar aparelho sonoro, fumar ou conversar com o motorista,
bem como praticar qualquer atividade ou conversação que gere  algazarra ou
tumulto capaz de desviar a atenção do motorista.
II -  localização e modo de abertura das janelas e saídas de emergência,
em caso de acidente;
III -  uso do extintor e sua localização, e
IV -  utilização de cinto de segurança.

Artigo 3º -  O motorista deverá parar o veículo em caso de  tumulto,
algazarra ou prática de ato vedado que possa prejudicar a sua atenção e, se
for o caso, requisitar ajuda policial para dar seguimento à viagem.

Parágrafo único - Os responsáveis  pela prática do ato vedado ficam
sujeitos a advertência ou multa no valor de 30(trinta) a 100(cem)
UFESP(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), dependendo da gravidade da
situação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis no âmbito civil e
criminal.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      As estatísticas de acidentes com ônibus e microônibus nas estradas
brasileiras são alarmantes. Estudos realizados revelam que são, pelo menos,
17.000 acidentes anuais, com 15.000 feridos e,  pelo menos, 2000 óbitos no
local do acidente.

      Mais violentos, por ocorrerem nas estradas, os acidentes  com ônibus
são ainda mais trágicos, por envolverem um grande número  pessoas. Por isso
a responsabilidade e a atenção do motorista desses veículos devem ser
redobradas.












         Além disso, os equipamentos de emergência e segurança como
extintores de incêndio, saídas de emergência e cintos de segurança, dentre
outros, devem estar em perfeitas condições de uso.

      Mas nada disso garante a segurança necessária para o passageiro, se
ele próprio não colaborar para que os acidentes sejam evitados ou não
souber quais os procedimentos que devem ser adotados em casos de
emergência.

      Embora obrigatório nos ônibus intermunicipais e interestaduais de
passageiros desde 1999, poucos são os passageiros que utilizam o cinto de
segurança, fundamental em caso de frenagem brusca, tombamento ou
capotamento para que vidas sejam salvas e lesões evitadas.

            Na maior parte das vezes, no entanto, o passageiro que é
solicitado a usar o cinto, o faz sem maiores problemas. O que falta,
portanto, não só para que haja uma maior utilização do cinto e a
conscientização dos usuários das medidas de segurança que devem ser
adotadas, é informação.

      Por este motivo, entendemos de fundamental importância que antes do
início de cada viagem, os passageiros sejam informados sobre as condutas
vedadas no interior dos ônibus, como conversar com o motorista, fazer
algazarra, fumar e permanecer de pé, dentre outras, e sobre os
procedimentos a serem adotados em caso de emergência.

      Os passageiros devem ainda ser alertados de que a prática de qualquer
conduta vedada, especialmente daquelas que possam interferir na atenção do
motorista, pode acarretar a parada da viagem e a conseqüente penalização do
infrator, por colocar em risco a segurança própria e dos demais
passageiros.

      É certo que as empresas de ônibus rodoviários devem ser penalizadas
pela falta de equipamentos ou do cumprimento de normas de segurança,
conforme previsto em lei. Aos passageiros, no entanto, que  também devem
colaborar com a segurança e a tranqüilidade da viagem, nada mais justo que
sejam alertados e cobrados pela prática de atos vedados, conforme proposto
no presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 25-04-13.





                           a) João Caramez - PSDB