
                       PROJETO DE LEI Nº 552, DE 2012


                        Altera a Lei nº 5.280, de 4 de  setembro  de  1986,
                        que declara área de proteção ambiental a região que
                        circunda  a  represa  hidrelétrica   do  Bairro  da
                        Usina, no Município de Atibaia.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - O artigo 5º da Lei nº 5.280, de 4  de  setembro  de  1986,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 5º - Na zona de vida silvestre não  será  permitida  atividade
degradadora ou potencialmente causadora de degradação  ambiental,  inclusive
o porte de armas de fogo e de artefatos como  armadilhas,  redes  de  pesca,
tarrafas ou instrumentos de destruição da natureza.” (NR)

      Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            No intuito de garantir a vida aquática na Represa  da  Usina  de
Atibaia, faz-se necessário  incluir  entre  as  atividades  degradadoras  ou
potencialmente causadoras de degradação ambiental a proibição da  utilização
de redes de pesca e tarrafas nesse local, posto que tais artefatos  capturam
os peixes por enforcamento, não lhes deixando a  mínima  chance  de  defesa,
além de capturar indiscriminadamente espécies que  são  alçadas  pela  rede,
inclusive aquelas em perigo de extinção.


            Ressaltamos que nessa represa os peixes já são escassos, pois  o
Rio Atibaia, antes da formação da Represa, atravessa área urbana da  cidade,
o que polui suas  águas  e  agride  suas  margens,  diminuindo  o  nível  de
oxigênio, fatores que afetam a vida dos peixes fluviais.


      Outro fator que diminui a população de peixes é o paredão da  barragem
da represa que não possui escadas que permitam a subida dos peixes na  época
do fenômeno da “piracema”, que é  a  procriação  das  espécies,  deixando-os
confinados ao rio.


      Ademais, com os  lagos assoreados,  ocorre a falta de oxigenação,  bem
como fica diminuída a área para a  população  de  peixes,  levando-os  a  se
concentrar e assim ficar alvos de pescadores,  que fazem uso de  tarrafas  e
redes.


      Destarte, a aprovação da presente proposta é de suma importância  para
a região da  Represa  da  Usina  de  Atibaia,  garantindo-lhe  o  equilíbrio
ecológico e expressando o nosso respeito à natureza.


      Sala das Sessões, em 28/8/2012


      a) Beto Trícoli - PV