


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  110     , DE 2006




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública, para  que  preste  informações  a  respeito  da  classificação  dos
candidatos  na  prova  preambular,  realizada  em  12/03/2006,  do  Concurso
Público de Provas para ingresso na carreira de  agente  de  telecomunicações
policial (AT-3/2005)-Deinter6-Santos:



1- É de conhecimento de  Vossa  Senhoria  que  pode  ter  havido  fraude  no
concurso acima apontado?.



2- Procede a classificação dos  candidatos,  abaixo  mencionados,  na  Prova
Preambular?.



    • Adriana Marques da Silva, RG nº. 24890370, nota: 82,5



    • Henrique Canuto de Souza, RG nº. 29608382, nota: 78,75



    • Marcelo Stanoga Nunes, RG nº. 19481096, nota: 76.25



    • Norberto Stanoga Nunes, RG nº. 26753574, nota: 72,5



    • Raphael Peixoto Barazal Teixeira, RG nº. 43487196, nota: 78,75



    • Ricardo Candido Gady, RG nº. 23034854, nota: 80



    • Robson Queija Gady, RG nº. 23034861, nota: 80



    • Walter Tanganelli Neto, RG nº. 26160393, nota: 97,5


3- Caso seja  procedente  a  questão  acima,  que  seja  fornecida  a  lista
completa dos demais candidatos aprovados, com as suas respectivas notas.











                               JUSTIFICATIVA:



Tendo em vista apontamentos que nos foram feitos a respeito de possível
fraude na aprovação dos candidatos para o concurso ora questionado,
observamos o quanto segue:


A Constituição Federal de 1988,  em  seu  artigo  37,  caput,  e  inciso  I,
estabelece regramentos destinados à  Administração  Pública,  nos  seguintes
termos:
        "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
        Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
        obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
        publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
        I – os cargos, empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos
        brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
        como aos estrangeiros, na forma da lei;
Também estabelecido no parágrafo único do artigo  37  está  o  princípio  da
acessibilidade aos cargos públicos.
A ampla acessibilidade aos cargos públicos por todos aqueles  que  preencham
os requisitos estabelecidos em lei é princípio de concreção  dos  princípios
constitucionais da isonomia e da igualdade.  
Efetivamente, sendo o princípio da isonomia ou igualdade  um  freio  teórico
ao arbítrio que constitui distinções e estabelece  privilégios,  notadamente
o perpetrado  pelo  poder  público,  dá-se  o  contraponto  pela  realização
positivada da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
A  seleção  através  de  concursos  públicos  é  instrumento  de  realização
concreta dos princípios  constitucionais,  especialmente  os  princípios  da
legalidade, impessoalidade e moralidade.
Hely Lopes de Meirelles advoga tal entendimento:


        "O concurso é o meio técnico posto à  disposição  da  Administração
        Pública para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do
        serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade  a
        todos os interessados que atendam aos requisitos da lei,  consoante
        determina o  art.  37,  II,  da  Constituição  da  República.  Pelo
        concurso se  afastam,  pois,  os  ineptos  e  os  apaniguados,  que
        costumam abarrotar as repartições,  num  espetáculo  degradante  de
        protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e  se
        mantêm no poder, leiloando empregos públicos".
O concurso público, para bom desempenho de seu mister constitucional, há  de
ser levado a efeito observando-se os ditames constitucionais,  sob  pena  de
constituir-se em letra morta, instrumento de manipulação e  apropriação  dos
espaços públicos.
Diante do exposto, dada a importância e relevância da matéria,  sirvo-me  do
presente requerimento para que sejam prestados os  devidos  esclarecimentos,
no sentido de que não pairem dúvidas a respeito das  respectivas  aprovações
do concurso em pauta.






                        Sala das Sessões, em 5-4-2006





                           a)  Maria Lúcia Prandi