


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  244 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos, Álvaro  C.  Armond,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Quem foram os responsáveis pelo projeto de restauro  e  modernização  da
    área interna da Estação da Luz, cuja obra foi concluída em 2005?  Anexar
    cópia de inteiro teor do contrato e dos eventuais  aditamentos  firmados
    entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)  e  a  empresa
    privada que elaborou o referido projeto.
 2. Quem foram os responsáveis pela obra de restauro e modernização da  área
    interna da Estação da Luz concluída em 2005?  Anexar  cópia  de  inteiro
    teor do contrato e dos eventuais aditamentos firmados entre a  Companhia
    Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a empresa privada que executou
    a respectiva obra.
 3. Quais são os 11 (onze)  erros  apontados  no  Termo  de  Ajustamento  de
    Conduta (TAC) firmado em 03/05/07 entre  o  Ministério  Público  Federal
    (MPF) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) referente  à
    obra de restauro e modernização da área interna da  Estação  da  Luz,  a
    qual foi concluída em 2005? Anexar cópia de inteiro teor do TAC  firmado
    em 03/05/07 entre o Ministério Público Federal e a Companhia Paulista de
    Trens Metropolitanos.
 4. Qual o prazo estipulado para a CPTM cumprir as determinações contidas no
    Termo de Ajustamento de  Conduta  (TAC)  firmado  em  03/05/07  entre  o
    Ministério Público  Federal  (MPF)  e  a  Companhia  Paulista  de  Trens
    Metropolitanos (CPTM) referente à obra de  restauro  e  modernização  da
    área interna da Estação da Luz, a qual foi concluída em 2005?
 5. Quem custeará as despesas referentes à realização das exigências do  TAC
    firmado em 03/05/07  entre  o  Ministério  Público  Federal  (MPF)  e  a
    Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) referente  à  obra  de
    restauro e modernização da área interna da Estação da Luz,  a  qual  foi
    concluída em 2005?
 6. Quem custeará a publicação  na  íntegra  do  TAC  em  jornal  de  grande
    circulação dentro de 15 dias contados a partir da assinatura do  acordo?
    Se à data da resposta a este requerimento de informações a publicação já
    tiver sido realizada, anexar cópia da mesma e dos respectivos documentos
    financeiros e contábeis.









                                JUSTIFICATIVA


      Segundo notícias recentemente veiculadas  pela  imprensa,  a  obra  de
restauração e modernização da área interna da  Estação  da  Luz,  na  região
central de São Paulo  (SP),  concluída  em  2005,  deverá  ser  praticamente
refeita, conforme consta de Termo de Ajustamento de  Conduta  (TAC)  firmado
em 03/05/2007 entre  o  Ministério  Público  Federal  (MPF)  e  a  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
      A obra teve diversos erros detectados  durante  vistorias  feitas  por
técnicos dos órgãos de defesa do patrimônio histórico nacional,  estadual  e
municipal - Iphan, Condephaat e Conpresp. A Estação da  Luz  é  tombada  por
estes órgãos e a CPTM, segundo o MPF, reconheceu os erros, que são onze,  no
total. Os erros são todos estéticos e  violam  os  direitos  de  restauração
sobre um patrimônio tombado.
      Assinaram o TAC a Procuradora da República, Rosane Cima  Campiotto,  o
diretor-presidente da CPTM, Álvaro Cardoso Armond, o diretor  de  Engenharia
e Obras da CPTM, Laércio Mauro Biazotti, e  os  técnicos  requisitados  pelo
Ministério Público Federal: José Saia Neto (Iphan),  Roberto  Leme  Ferreira
(Condephaat), e os arquitetos Mauro Pereira de Paula Junior e Cássia  Regina
de Magaldi, ambos do Departamento de Patrimônio Histórico (DPH).
      A CPTM tem prazo estipulado para cumprir as determinações do  MPF.  Em
alguns casos, a  CPTM  deverá  apresentar  um  estudo,  que  será  analisado
previamente, antes de o reparo ser  executado.  Em  caso  de  descumprimento
parcial ou total do acordo, a CPTM irá arcar com multa diária de R$ 5 mil  -
valor esse que pode dobrar, caso o descumprimento ultrapasse  o  período  de
um mês. A companhia deve publicar a íntegra do TAC em um  jornal  de  grande
circulação dentro de 15 dias, contados a partir da assinatura do acordo,  em
3 de maio.
      Face à importância da notícia e os diversos riscos  que  seu  conteúdo
sinalizam,  este  parlamentar  se  sente  obrigado  a  buscar  os  subsídios
necessários  ao  bom  desempenho  da  função   fiscalizatória   própria   da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.








                       Sala das Sessões, em 16-5-2007






                              a) Marcos Martins