
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 2013


      Mensagem A-nº 108/2013, do Sr. Governador




      Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar,  por  intermédio  de  VossaExcelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei complementar nº 1.080, de 17  de  dezembro  de
2008, que instituiu  Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários  para  os
servidores das classes que especifica.
      A medida decorre  de  estudos  realizados  na  Secretaria  da   Saúde,
encontrando-se plenamente delineada no Ofício GS nº  1978/2013,  encaminhado
pelo titular da Pasta,  texto  que  faço   anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento  dessa ilustre Casa Legislativa.
      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, solicito
que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos  termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
      Geraldo Alckmin
      GOVERNADOR DO ESTADO


      A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Samuel  Moreira,  Presidente  da
Assembleia Legislativa do Estado.






      São Paulo, 02 de maio de 2013
      Ofício GS nº1.978/2013
      Senhor Secretário da Casa Civil
      Conforme  reunião  ocorrida   recentemente   com   Vossa   Excelência,
apresentamos  Anteprojeto  de  Lei  Complementar,  devidamente  analisado  e
aprovado por esta Pasta que propõe  a  possibilidade  de  opção  de  jornada
diária de trabalho aos servidores administrativos,  das  classes  constantes
da Lei Complementar nº 1.080 de 17 de dezembro  de  2008,  excetuando-se  os
ocupantes de cargos em comissão ou servidores designados  para  o  exercício
de função de confiança.
      A presente propositura justifica-se pela necessidade de
minimizar o impacto de um tratamento diferenciado  entre  profissionais  com
atividades similares, bem como estabelecer   a  proporcionalidade  existente
entre os valores fixados para a Jornada  Completa  de  Trabalho,  comparados
aos fixados para Jornada Comum de Trabalho.
      Na  oportunidade  recebe  nossos  protestos  de   elevada   estima   e
consideração.
      GIOVANNI GUIDO CERRI
      Secretário da Saúde


      Excelentíssimo Senhor
      Dr. EDSON APARECIDO
      Secretário de Estado
      Da Casa Civil




Lei Complementar nº , de de de 2013

          Altera a Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que
  institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e  Salários para os servidores
                  das classes que especifica, e dá  providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Ficam incluídos na Lei complementar nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008, os dispositivos  adiante  elencados,  com  a  redação  que
segue:


      I - o parágrafo único no artigo 38:


      Artigo                              38                               -
..............................................................
      .......................................................................
.........
      “Parágrafo único - Para os servidores integrantes das  classes de  que
trata esta lei complementar, em  exercício  na   Secretaria  da  Saúde,  que
optarem pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada  Comum  de
Trabalho, o cálculo da
gratificação de que trata este artigo será feito com observância
da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a
Jornada Completa de Trabalho.”;

      II - o artigo 48-A:


      “Artigo 48-A - Os atuais servidores que optarem pela inclusão  de  seu
cargo ou função-atividade em Jornada  Comum  de  Trabalho  de  que  trata  o
inciso II do artigo 13 desta lei complementar e vierem a  se  aposentar  com
fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal  nº  41,  de
19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição  Federal  nº
47, de 5 de julho de 2005, terão seus proventos calculados, conforme  padrão
das Tabelas I ou II, a que se referem os Anexos  V  a  XI,  por  ocasião  da
aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por  ano  das  jornadas  que
tiver exercido.”;


      III - o artigo 7º às Disposições Transitórias:


      “Disposições Transitórias
      .......................................................................
.........
      Artigo 7º - Fica facultado aos integrantes das classes de
que trata esta lei complementar, em exercício na  Secretaria  da  Saúde,  na
data de publicação desta lei complementar,  com  exceção  dos  ocupantes  de
cargo em comissão ou função em confiança, a opção,  de  forma  irretratável,
pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de  Trabalho
de que trata o inciso II do  artigo  13  desta  lei  complementar,  mediante
apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade.”.

      Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos  do
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Palácio dos Bandeirantes, de de 2013.
      Geraldo Alckmin