

                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 347,
                                                                    de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para o Acesso à Justiça e Luta contra a Impunidade:


1. Durante  o  período  de  vigência  do  PEDH,  quantas  manifestações  dos
  usuários  foram  encaminhados  à  Ouvidoria  dessa  Secretaria  sobre  os
  serviços prestados? Quais as principais reclamações e que encaminhamentos
  foram dados para solucionar  os  problemas  detectados?  Qual  a  dotação
  orçamentária para esta área nos Orçamentos  de  2000  e  2001  e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de  2001?
  (ítem 100 e 102)


2. Quantos agentes  públicos  acusados  de  condutas  lesivas  à  moralidade
  administrativa, atos de violência  ou  corrupção  foram  identificados  e
  submetidos a processo de apuração durante o período de vigência do  PEDH?
  Qual o atual estágio destes processos? Quantos destes  agentes  receberam
  punições administrativas, por quais irregularidades  e  de  que  natureza
  foram estas punições? Quantos desses agentes foram submetidos a processos
  judiciais de natureza civil ou criminal, por quais irregularidades e qual
  o atual estágio destes processos? (ítem 103)


3.  Qual  a  responsabilidade  desta  Secretaria  no  programa  estadual  de
  proteção a vítimas, testemunhas e seus familiares?  Quantos  funcionários
  estão destinados por esta Secretaria a este programa?  Existem  convênios
  com outros órgãos de governo ou entidades  não-governamentais  com  estes
  objetivos? Qual o número de pessoas atendidas por este programa durante a
  vigência do PEDH? Qual a dotação orçamentária para estas  atividades  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante  efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? Discriminar por despesa (ítem 106)


4. Quantas pessoas  receberam,  durante  o  período  de  vigência  do  PEDH,
  indenização por atos de violência praticados por agentes públicos?  Quais
  casos foram resolvidos mediante decisão judicial transitada  em  julgado,
  acordo durante processo judicial e atos administrativos de reconhecimento
  da responsabilidade do Estado?  Qual  o  valor  destas  indenizações?  Em
  quantos processos o Estado responde como responsável pela  ação  violente
  de agentes públicos e qual o atua estágio destes processos  (situação  em
  30/06/99)? (ítem 107)






5. Quais são os  programas  existentes  para  assistência  aos  herdeiros  e
  dependentes carentes de pessoas vitimadas  por  crimes  dolosos?  Quantas
  pessoas nestas condições foram atendidas  durante  a  vigência  do  PEDH?
  Quantos destes atendimentos redundaram em processos de reparação de danos
6. propostos pelo Estado? Qual a situação destes processos em  30  de  junho
  de 2001? (ítem 108)


7. Quantos centros de  integração  da  cidadania  foram  criados  durante  a
  vigência  do  PEDH?  Quais  os  atos  administrativas  que  norteiam  seu
  funcionamento? Em que municípios eles estão  sediados?  Quais  os  órgãos
  públicos presentes em cada centro? Qual o atendimento realizado por estes
  órgãos durante o período de vigência do PEDH, qual o  número  de  pessoas
  atendidos em cada órgão, qual  o  número  de  ações  propostas  pela  PGE
  decorrentes de reclamações  recebidas  nestes  centros?  Qual  a  dotação
  orçamentária dos centros nos Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante
  efetivamente realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 109)


8. Quantos cursos de capacitação na defesa dos direitos humanos e  cidadania
  foram promovidos para lideranças populares durante a  vigência  do  PEDH,
  até 30 de junho de  2001?  Onde  e  quando  foram  realizados,  quais  as
  instituições envolvidas, qual o número de pessoas participantes  em  cada
  atividade e qual o custo de cada curso? Qual  o  conteúdo  ministrado  em
  cada curso? (ítem 110)


9. Quantos Municípios têm em funcionamento, em 30 de junho de 2001,  núcleos
  municipais de defesa da cidadania com os serviços previstos no  ítem  111
  do PEDH? Qual a participação desta Secretaria na expansão  e  sustentação
  destes núcleos? Existem convênios entre esta Secretaria e  os  Municípios
  visando sua instalação? Quais são os municípios que dispõem de corpos  de
  defensores públicos ou procuradores a serviço da assistência judiciária à
  população de baixa renda? (ítem 111)


10. Quais foram os serviços criados por esta Secretaria, durante a  vigência
  do PEDH, com os objetivos  de  expandir,  modernizar  e  informatizar  os
  serviços de distribuição da justiça para melhorar o sistema de proteção e
  promoção  aos  direitos  humanos?  Quais  os  atos  administrativos   que
  normatizam esses serviços? Qual o número de funcionários  contratados  ou
  remanejados de outras funções para estes serviços, no período de vigência
  do PEDH, até 30 de junho de 2001? (ítem 112)


11. Quais foram as gestões desta Secretaria junto aos Poderes Legislativo  e
  Judiciário para a aprovação de lei estadual sobre os  juizados  especiais
  cíveis e criminais? (ítem 113)


12. Quais as atividades  realizadas  por  esta  Secretaria  para  debater  a
  reorganização do Poder Judiciário e do Ministério Público? Quando e  onde
  foram realizadas, qual o público atingido e quais as conclusões a que  se
  chegou? (ítem 115)


13. Quais as iniciativas  desta  Secretaria  para  estimular  a  criação  de
  promotorias especializadas na defesa da  cidadania  e  direitos  humanos?
  Quais são as comarcas em que estas promotorias  especializadas  estão  em
  funcionamento? (ítem 116)


14. Quais as iniciativas  desta  Secretaria  para  estimular  a  criação  de
  mecanismos para agilizar o julgamento de graves  violações  dos  direitos
  humanos? Quais são os casos em que esse  objetivo  foi  alcançado?  (ítem
  117)


15.  Que iniciativas foram  adotadas  por  esta  Secretaria  para  apoiar  a
  extinção da Justiça Militar? Existem estudos para a extinção de órgãos da
  Justiça  Militar  no  Estado  de  São  Paulo?  Quais  são  eles?  Qual  o
  posicionamento desta  Secretaria  sobre  o  assunto?  Quantos   policiais
  militares  foram  levados  à   Justiça   Militar   para   responder   por
  irregularidades ou crimes no período de vigência do PEDH? Qual a natureza
  destes processos, quantos redundaram em condenação  e  quantas  sentenças
  destas transitaram em julgado?  Traçar um quadro  comparativo  com  cinco
  anos anteriores. (ítem 120)


16. Quais as iniciativas adotadas para apoiar o projeto de lei que  tipifica
  os crimes contra os direitos humanos? (ítem 121)


                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões