
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  51, DE 2008
Mensagem nº 147/2008 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 10 de setembro de 2008

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre o efetivo e a organização da  Polícia  Militar
do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
      A medida decorre de proposta formulada pela  Secretaria  da  Segurança
Pública, com base em estudos desenvolvidos pela Polícia Militar  do  Estado,
que indicaram a necessidade de nova  reestruturação  organizacional  para  o
atendimento das demandas no campo da polícia ostensiva e de  preservação  da
ordem pública.
      A proposta tem por objetivo  alterar  a  distribuição  do  efetivo  da
Corporação, com  a  criação  de  postos  no  Quadro  de  Oficiais  Policiais
Militares (QOPM), no Quadro de  Oficiais  de  Polícia  Feminina  (QOPF),  no
Quadro Auxiliar de  Oficiais  Policiais  Militares  (QAOPM),  bem  como,  de
graduações no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM)  e  no  Quadro  de
Praças de Polícia  Feminina  (QPPF).  De  outro  lado,  prevê-se,  ainda,  a
extinção de postos  de  2º  Tenente  PM  do  Quadro  de  Oficiais  Policiais
Militares (QOPM) e do Quadro de Oficiais da Polícia Feminina (QOPF).
      Importa assinalar  que,  consoante  destacou  o  Comandante  Geral  da
Polícia Militar, o preenchimento dos postos e graduações dar-se-á  de  forma
gradual, de modo a incrementar a mobilidade nas  carreiras  que  integram  a
Polícia Militar do Estado.
      A disciplina consubstanciada na propositura,  a  par  de  reafirmar  o
compromisso  do  Governo  de  valorizar  os   integrantes   da   Corporação,
contribuirá para o  aprimoramento  das  relevantes  atividades  cometidas  à
Polícia Militar, previstas  no  §  5º  do  artigo  144  da  Constituição  da
República, e, com certeza, reverterá em benefício da comunidade paulista.
       Expostas,  assim,  as  razões  determinantes  da  minha   iniciativa,
solicito que a tramitação do projeto se faça  em  regime  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, e reitero a Vossa  Excelência
os meus protestos de elevada estima e consideração.





                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO




















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº    , de            de    de 2008
                                 Dispõe  sobre  a  extinção  e  criação  de
                           postos e graduações nos Quadros de Oficiais e  de
                           Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
                           e dá outras providências correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:
      Artigo 1º - Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São  Paulo,
os seguintes postos:
      I - no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):
      a) 4 (quatro) de Coronel PM;
      b) 49 (quarenta e nove) de Tenente Coronel PM;
      c) 111 (cento e onze) de Major PM;
      d) 344 (trezentos e quarenta e quatro) de Capitão PM;
      e) 249 (duzentos e quarenta e nove) de 1º Tenente PM;
      II - no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF):

      a) 1 (um) de Coronel Feminino PM;
      b) 4 (quatro) de Tenente Coronel Feminino PM;
      c) 11 (onze) de Major Feminino PM;
      d) 22 (vinte e dois) de Capitão Feminino PM;
      e) 109 (cento e nove) de 1º Tenente Feminino PM;
      III - no Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares  (QAOPM):  40
(quarenta) de 2º Tenente PM.

      Artigo 2º - Ficam criadas, na Polícia Militar do Estado de São  Paulo,
as seguintes graduações:

      I - no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):
      a) 106 (cento e seis) de Subtenente PM;
      b) 61 (sessenta e um) de 1º Sargento PM;
      c) 58 (cinqüenta e oito) de 2º Sargento PM;
      d) 40 (quarenta) de 3º Sargento PM;
      e) 94 (noventa e quatro) de Cabo PM;
      f) 259 (duzentos e cinqüenta e nove) de Soldado de 1ª Classe;
      II - no Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):
      a) 22 (vinte e dois) de Subtenente Feminino PM;
      b) 9 (nove) de 1º Sargento Feminino PM;
      c) 7 (sete) de 2º Sargento Feminino PM;
      d) 6 (seis) de 3º Sargento Feminino PM;
      e) 11 (onze) de Cabo Feminino PM;
      f) 40 (quarenta) de Soldado Feminino PM de 1ª Classe.
      Artigo 3º - O preenchimento das vagas dos postos e graduações  de  que
tratam os artigos 1( e 2( desta lei complementar  observará  as  disposições
da legislação específica de promoções.
      Artigo 4º - Serão extintos :
      I - do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), 657  (seiscentos
e cinqüenta e sete) postos de 2º Tenente PM;
      II - do Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF),  109  (cento  e
nove) postos de 2º Tenente Feminino PM.

      Parágrafo único - Os postos vagos  de  que  trata  este  artigo  serão
extintos na data de entrada em vigor desta lei complementar,  os  demais,  à
medida que ocorra a vacância.
      Artigo 5º - Fica acrescentado ao artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº
689, de 13 de outubro de 1992, alterado pelo artigo 5º da  Lei  Complementar
nº 1.020, de 23 de outubro  de  2007,  o  parágrafo  único  com  a  seguinte
redação:
                         “Artigo                    2º                     -
............................................................
            Parágrafo único – A classificação da OPM não  será  alterada  em
         caso de redução do número de habitantes  do  município,  desde  que
         esta não ultrapasse a 5%(cinco por cento) do limite  mínimo  fixado
         para a localidade, nos termos do disposto  nos  incisos  II  e  III
         deste artigo”.
       Artigo  6º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos  do
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
      Artigo 7º - Esta lei  complementar  e  suas  disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.

                          Disposições Transitórias

      Artigo 1º - Os postos e graduações criados por esta  lei  complementar
serão  preenchidos,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  na  seguinte
conformidade:
      I - os de Coronel PM do QOPM e do QOPF, no prazo de 30 (trinta) dias;
      II - os de Tenente Coronel PM do QOPM e do QOPF, na primeira  data  de
promoção;
      III - os de Major PM do QOPM: 36 (trinta e seis) na primeira  data  de
promoção e  25 (vinte e cinco) em cada uma das 3 (três)  datas  de  promoção
subseqüentes;
      IV - os de Major PM do QOPF: 5 (cinco) na primeira data de promoção  e
2 (dois) em cada uma das 3 (três) datas de promoção subseqüentes;
      V - os de Capitão PM do QOPM: 104 (cento e quatro)  na  primeira  data
de promoção e 60 (sessenta) em cada uma das 4  (quatro)  datas  de  promoção
subseqüentes;

      VI - os de Capitão PM do QOPF: 6 (seis) na primeira data  de  promoção
e 4 (quatro) em cada uma das 4 datas de promoção subseqüentes;
      VII - os de 1º Tenente PM do QOPM:  100  (cem)  na  primeira  data  de
promoção, 100 (cem) na segunda data de promoção e  49(quarenta  e  nove)  na
data da promoção subseqüente;
      VIII - os de 1º Tenente PM do QOPF: 37 (trinta  e  sete)  na  primeira
data de promoção e 36 (trinta e seis) em cada uma  das  2  (duas)  datas  de
promoção subseqüentes;
       IX  -  os  demais  postos  e  graduações,  segundo   as   respectivas
legislações para ingresso ou acesso.
      Artigo 2º - Se, na primeira data de promoção após a  publicação  desta
lei complementar não ocorrer  o  preenchimento  das  vagas,  nos  termos  do
artigo 1( desta disposição transitória, as vagas remanescentes  deverão  ser
preenchidas na promoção subseqüente, em acréscimo  às  quantidades  a  serem
indicadas.
      § 1º - Para  preenchimento  dessas  vagas,  a  Comissão  de  Promoções
providenciará a organização de novos Quadros de Acessos.
      § 2º - Serão cogitados para fins de elaboração dos Quadros  de  Acesso
de que trata o §1º deste artigo, os Oficiais que, no primeiro  dia  seguinte
à promoção efetuada, estiverem classificados, por antiguidade,  na  primeira
metade do Almanaque dos Oficiais e atenderem aos requisitos do artigo  10  e
do artigo 19, com exceção da alínea “a”, do Decreto-lei nº 13.654, de  6  de
novembro de 1943 e alterações posteriores.
      § 3º - O número de Oficiais a  ser  incluído  em  cada  Quadro,  pelos
critérios de antiguidade e de merecimento, corresponderá ao dobro  de  vagas
que se verificar em cada uma  das  espécies  de  promoção,  até  a  data  da
publicação desses Quadros.
      § 4º - Os Quadros de  Acesso  serão  publicados  até  45  (quarenta  e
cinco) dias antes da próxima data de promoção.
                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.

                                    José Serra