


                       PROJETO DE LEI Nº 789,  DE 2004

                                 Institui o Dia da Polícia Civil do  Estado
                                 de São Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica Instituído o “Dia da Polícia Civil do Estado  de  São
Paulo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro.

      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


            A figura de Jorge Tibiriça, ligada às mais genuínas  origens  do
paulistanismo em virtude de suas raízes familiares que remontam à  Capitania
de São Vicente e ao ciclo das bandeiras e da participação relevante que  ele
e o pai (João Tibiriça Piratininga) tiveram na preparação e na  consolidação
da República.  João  Tibiriça  Piratininga,  abastado  lavrador  do  período
imperial, atuou como propagandista eficiente do novo regime  e  apareceu  em
lugar de destaque  na  memorável  convenção  de  Itu.   Jorge,  após  a  sua
formatura na Europa, prosseguindo nessa carreira  de  grande  senhor  rural,
por sua  vez,  interveio  ativamente  nas  lutas  provinciais  em  favor  da
república federativa.  Pelo prestígio do nome  e  a  coerência  da  conduta,
mereceu ser nomeado pelo Marechal Deodoro, segundo Governador de São  Paulo.
 Mais tarde foi afastado do cargo por motivo de uma rijeza de caráter  e  de
princípios que  logo  assinalou  como  um  dos  vultos  mais  inteiriços  da
primeira república brasileira.  Homem de poucas palavras e propenso  à  ação
no melhor sentido construtivo, assumiu o governo de São Paulo em  1904,  num
momento de crise dramática para a velha sociedade agrária e não  hesitou  em
afrontar uma infinidade de obstáculos,  de  ordem  interna  e  internacional
para executar a valorização do café.

            Dentro  do  Pais  e  no  exterior  ondas  de  hostilidade  e  de
controvérsias  teóricas  sobre  liberalismo  e  intervenção  do  Estado   na
economia, serviram para realçar a  audácia  inovadora  da  valorização  e  a
personalidade de Tibiriça.  Ao lado desse gesto de  viril  decisão  e  quase
heroísmo,  praticado  com  rara  maestria  e  sangue  frio,  efetivou-se  um
programa de extraordinária amplitude e  que  valeu,  em  todos  os  domínios
sociais e econômicos em que se  aplicou,  por  uma  autêntica  revolução  de
natureza política e administrativa.  Obra que hoje impressiona o  observador
imparcial e revela o descortino do  estadista  capaz,  neste  País,  onde  a
política afrouxa as vontades mais fortes e dissolve os  melhores ímpetos  de
patriotismo.

            Pelos antecedentes de  sua  formação  cultural  e  por  vocação,
interrompida pelas circunstâncias, Jorge Tibiriça estaria  talvez  destinado
a ganhar notoriedade como cientista, pesquisador ou  professor  catedrático.
Os diplomas universitários que conquistou e a  tese  que  redigiu  autorizam
esta conjectura.  O senso de ação e o  ideal  republicano  e  democrático  o
encaminharam, porém, para a vida política.  Grande vantagem para  São  Paulo
e o maior prejuízo para quem sacrificou nessas lides, não só  a  saúde  como
importante patrimônio.

            Jorge Tibiriça, homem moço, conhecedor das questões atinentes  à
produção agrícola e herdeiro de puríssimas tradições republicanas,  viria  a
preencher  todos  os  requisitos  para  firmar  diretrizes   necessárias   à
replublicanização do Estado e do País.

            Ao recordarmos a ação notável do primeiro governo Bernardino  de
Campos em São Paulo, governo no qual Jorge Tibiriça  ocupou  cerca  de  três
anos a pasta da Agricultura, Comércio e Obras Publicas,  prestando  serviços
de monta nos setores do abastecimento de água, saneamento e imigração.

            Jorge Tibiriça, Presidente do Estado  de  São  Paulo  durante  o
quatriênio de maio de 1904 a maio de 1908, interfere com a  metade  de  dois
períodos presidenciais da República – Os Conselheiros Rodrigues Alves  e  do
Conselheiro Afonso Pena.

            No campo do direito, Jorge Tibiriça,  que  não  é  especialmente
versado em assuntos jurídicos, reclama aquilo que o cidadão médio  se  sente
impelido a solicitar do poder público:  a  organização  de  um  sistema  que
torne a justiça mais acessível e de execução mais rápida  e  menos  onerosa.
Reforma de efeitos transcendentais na  garantia  dos  direitos  políticos  e
para a própria moralidade  dos  costumes,  que  uma  da  mais  ilustradas  e
estudiosas autoridades policiais do Estado de  São  Paulo,  o  Delegado  Dr.
Laudelino de Abreu, qualificou a reforma de “verdadeira revolução branca”.

            Reproduzamos as palavras com que  Jorge  Tibiriça  justificou  a
criação de um órgão  destinado  a  completar  e  amparar  a  ação  do  Poder
Judiciário: “Para a  ordem  e  a  segurança  pública  têm  sido  grandes  os
benefícios que com a instituição da  polícia  de  carreira,  tem  colhido  o
Estado de  São  Paulo”.   “Polícia  sem  política  e,  portanto,  imparcial;
remunerada  e,  por  conseguinte,  podendo  aplicar  toda  sua  atividade  à
prevenção e repressão dos delitos; com  competência  profissional,  isto  é,
com conhecimentos especiais de direito e de processo, indispensável em  quem
tem garantir e assegurar a liberdade, a honra, a vida  e  propriedade;  essa
polícia constitui uma instituição  útil  do  Estado  de  São  Paulo,  que  a
adotou.”

            Pela lei 979, de 23 de dezembro  de  1905,  foi  reorganizado  o
serviço policial do Estado, sob a inspeção suprema do presidente  do  estado
e a  superintendência  do  secretário  da  justiça.   Estabelecia  esse  ato
legislativo a graduação  hierárquica  das  autoridades  policiais  de  livre
nomeação  e demissão do governo.   Para  a  nomeação  entretanto,  observava
várias regras, das quais as mais importantes eram a que só  permitia  nomear
delegados de uma classe os  que  já  estivessem  servindo  na  imediatamente
inferior, e a que dispunha só poderem ser nomeados  delegados  de  primeira,
segunda e terceira classe os bacharéis em direito.

            As concepções do cidadão ficaram sobretudo  grafadas  nos  fatos
aos quais se incorporaram, nas reformas importantíssimas de um  governo  que
se firmou num plano incontestável de prestígio e moralidade.

            Jorge Tibiriça  recusa  ser  reeleito,  esse  gesto  ainda  mais
elevou o prestígio de um governo que terminou cercado do  geral  respeito  e
sobre o qual podemos adotar a opinião  emitida  pelo  ilustre  Desembargador
paulista Dr. Manuel Carlos:  “Houve grandes governos em  São  Paulo,  mas  o
maior de todos foi o de Jorge Tibiriça”.

            Em 1909, um  grupo  de  paulistas  de  grande  projeção  social,
lavradores, comerciantes, industriais, homens de empresas  e  representantes
das carreiras liberais,  deliberaram  lançar  uma  subscrição  pública  para
oferecer um mimo a Tibiriça, “como reconhecimento aos bons serviços  durante
o quatriênio de seu patriótico governo”.

            Saído do governo, permaneceu na política, titular da cadeira  de
senador  estadual  por   mais   quinze   anos,   mandato   que   desempenhou
concomitantemente com a função de membro da  Comissão  Diretora  do  Partido
Republicano.

            Ao deixar o senado, onde por tantos anos se impusera  ao  apreço
e admiração dos seus  colegas.   A  escolha  de  Tibiriça  para  presidir  o
Tribunal de Contas bastava como prova de que  não  se  trataria  de  simples
repartição burocrática para criar empregos ou premiar dedicações  políticas.
 Nem Tibiriça se prestaria a esse papel.  O  reformulador  da  contabilidade
pública do Estado, o governante  que  instituíra  a  tomada  de  contas  das
empresas ferroviárias, mais que ninguém ganhará força moral para pronunciar-
se sobre a utilidade de órgãos de fiscalização das finanças e dos  contratos
do poder público.

            Jorge Tibiriça, numa demonstração de  apreço  popular,  afirmara
que a consciência lhe dizia haver ele tudo feito pelo Estado de  São  Paulo.
Essa pureza de intenções e o culto sincero do interesse público  valeram-lhe
a estima dos seus conterrâneos, testemunhada de uma  forma  que  pairou  bem
acima das manifestações superficiais de grupos ou  de  elogios  simplesmente
partidários.

            As personalidades que dignificam o mandato  popular  recebem  um
dia ou outro, em vida ou postumamente, a sentença infalível da opinião.

            Aqueles que sabem honrar os deveres da Causa Pública, que a  ela
se devotaram com sacrifícios e renúncias de  vaidade,  de  alma  e  de  mãos
limpas, serão reverenciados como nomes titulares  da  Pátria.   E  os  povos
sempre reconhecem, sobretudo nos dias de ceticismo e  desânimo,  que  sem  o
coroamento de uma insuspeitável moralidade,  não  existem  políticos  dignos
desse nome.

            A 30 de setembro de 1928 faleceu Jorge Tibiriça,  as  homenagens
oficiais e as do povo confundiram-se em imponente manifestação de pesar.

            Nada mais justo que o Dia da Polícia  Civil  do  Estado  de  São
Paulo, passe a ser comemorado no dia de sua morte, tratando-se de uma  justa
homenagem a este cidadão que é sinônimo de trabalho, dedicação,  honestidade
e bravura.



                       Sala das Sessões, em 14/12/2004






                          a)  Rosmary Corrêa - PSDB