


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  348 , DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Segurança
Pública, para que preste as seguintes informações:
      1.    A qual órgão, subordinado a essa Pasta, coube a  fiscalização  e
acompanhamento  das providências adotadas para adequação ao que prevê a  Lei
nº 11.218, de 2002?
      2.    Essa Secretaria fez publicar resoluções a  serem  observadas  em
todo o território do Estado?
      3.    Houve ampla divulgação das medidas adotadas pela  Secretaria  de
Segurança Pública quanto à aplicação da Lei nº 11.218, de 2002?





                                JUSTIFICATIVA





      Temos sido questionados a respeito da regulamentação da Lei nº 11.218,
de 2002, de nossa autoria.
      A fim de esclarecer as dúvidas levantadas e  conhecer  a  eficácia  da
aplicação da norma citada, é que apresentamos  o  presente  Requerimento  de
Informação.







                        Sala das Sessões, em 7-8-2007





                             a)  Vitor Sapienza