
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 44, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                              São Paulo, 26 de junho de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre o efetivo e a organização da  Polícia  Militar
do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

      A medida decorre de proposta formulada pela  Secretaria  da  Segurança
Pública, com base em estudos desenvolvidos pela Polícia Militar  do  Estado,
e tem por objetivo alterar a distribuição  do  efetivo  da  Corporação,  que
fica fixado em 93.056 policiais militares,  mediante  remanejamento  de  167
postos de 1º Tenente Médico, do Quadro de Oficiais de  Saúde  (QOS)  para  o
Quadro de Oficiais da Polícia  Militar  (QOPM),  o  Quadro  de  Oficiais  da
Polícia Feminina (QPPF) e o Quadro Auxiliar de Oficiais da  Polícia  Militar
(QAOPM), bem como para as graduações de Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargento.

      O texto prevê, ainda, em seu artigo 3º, a  extinção  de  qualificações
policiais militares especiais, com a inserção  dos  respectivos  integrantes
no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e  no  Quadro  de  Praças  de
Polícia Feminina (QPPF).

      A disciplina  consubstanciada  no  projeto  permitirá  a  expansão  do
policiamento ostensivo no Município de Presidente Prudente e  a  criação  de
novas Companhias de Polícia Militar, situadas em diversas regiões do  Estado
que demandam reforço de policiamento, bem como a criação do 4º  Batalhão  de
Polícia Rodoviária, destinado  a  fortalecer  ainda  mais  a  segurança  nas
rodovias em torno da Capital.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa augusta Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei      Complementar      nº                   ,      de                 de
            de 2004


                                 Dispõe sobre o efetivo e a organização  da
                           Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo,  e  dá
                           outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam extintos,  na  Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo, 167 (cento e sessenta e sete) postos  de  1º  Tenente  Médico  PM  do
Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), criados pela  Lei  nº  8.994,  de  23  de
dezembro de 1994.

      Artigo 2º - Ficam acrescidos, na Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo, 164 (cento e sessenta e quatro) postos e graduações de Oficiais e  de
Praças, distribuídos da seguinte forma:

      I – no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):

                      a) 2 (dois), de Coronel PM;

      b) 3 (três), de Tenente-Coronel PM;

      c) 18 (dezoito), de Major PM;

      d) 20 (vinte), de Capitão PM;

      e) 79 (setenta e nove), de 1º Tenente PM;

      II – no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF): 5  (cinco),  de
1° Tenente Feminino PM;

      III – no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM):

      a) 1 (um), de Capitão QAOPM;

      b) 8 (oito), de 1° Tenente QAOPM;

      IV – 1 (um), de Subtenente;

      V – 3 (três), de 1º Sargento;

      VI – 6 (seis), de 2º Sargento;

      VII – 18 (dezoito), de 3º Sargento.

      Artigo 3º - Ficam extintas,  na  Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo, a Qualificação Policial Militar Particular-0 (QPMP-0) -  Combatentes,
a Qualificação Policial Militar  Particular-1  (QPMP-1)  -  Comunicações,  a
Qualificação  Policial  Militar   Particular-2   (QPMP-2)   -   Músicos,   a
Qualificação Policial Militar Particular-3 (QPMP-3) - Auxiliar de Saúde e  a
Qualificação Policial Militar Particular-4 (QPMP-4) - Feminino.

      Artigo 4º -  Os  integrantes  das  qualificações  policiais  militares
extintas passam a constituir o Quadro de Praças Policiais  Militares  (QPPM)
e o Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF), nos seguintes termos:

      I – o QPPM:

      a) pelos atuais integrantes da QPMP-0;

       b)  pelos  atuais  integrantes  da  QPMP-1,  QPMP-2  e  QPMP-3,   que
pertenciam originariamente à QPMP-0;

      II – o QPPF:

      a) pelos atuais integrantes da QPMP-4;

       b)  pelos  atuais  integrantes  da  QPMP-1,  QPMP-2  e  QPMP-3,   que
pertenciam originariamente à QPMP-4.

      Artigo 5º -  As  Praças  da  Polícia  Militar  passam  a  integrar  os
seguintes Quadros:

      I – Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):

      a) 665 (seiscentos e sessenta e cinco), de Subtenente PM;

      b) 2.352 (dois mil, trezentos e cinqüenta e dois), de 1° Sargento PM;

      c) 3.681 (três mil, seiscentos e oitenta e um), de 2° Sargento PM;

      d) 5.924 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro), de 3° Sargento PM;

      e) 11.682 (onze mil, seiscentos e oitenta e dois), de Cabo PM;

      f) 53.364 (cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta  e  quatro),  de
Soldado PM;

      II – Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):

      a) 15 (quinze), de Subtenente Feminino PM;

      b) 133 (cento e trinta e três), de 1° Sargento Feminino PM;

      c) 223 (duzentos e vinte e três), de 2° Sargento Feminino PM;

      d) 273 (duzentos e setenta e três), de 3° Sargento Feminino PM;

      e) 550 (quinhentos e cinqüenta), de Cabo Feminino PM;

      f) 7.500 (sete mil e quinhentos), de Soldado Feminino PM.

      Artigo  6º  -  O  Quadro  de  Oficiais  Especialistas  (QOE)  passa  a
denominar-se Quadro de Oficiais Músicos (QOM).

      Artigo 7º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º  desta  lei
complementar e no artigo 3º da Lei nº 6.451,  de  12  de  maio  de  1989,  o
efetivo total da Polícia Militar fica fixado em 93.056 (noventa e  três  mil
e cinqüenta e seis) policiais militares.

       Artigo  8º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, créditos  adicionais  até  o  limite  de  R$  819.300,00
(oitocentos e dezenove mil e trezentos  reais),  mediante  a  utilização  de
recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de  17  de
março de 1964.

      Artigo 9º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogado o artigo 3º da Lei nº 1.889, de 15 de  dezembro
de 1978.

      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - A Comissão de Promoções de Praças deverá  organizar  novos
almanaques de Subtenentes e Sargentos, observado o princípio da  antigüidade
entre os atuais integrantes das diversas qualificações  policiais  militares
extintas.

      Parágrafo único - Para os  3º  Sargentos  das  diversas  qualificações
extintas, promovidos na mesma data, a inclusão no almanaque será feita  pela
ordem decrescente da média obtida no curso de formação ou no  concurso  para
promoção.

      Artigo 2º - As atuais relações de acesso serão extintas  a  contar  da
data da vigência desta lei complementar.

      Artigo 3º - A Comissão de Promoções de Praças  elaborará  relações  de
acesso para promoção no QPPM e no QPPF, por antigüidade e  por  merecimento,
na conformidade da lei de promoções.

      Parágrafo único - A Comissão  de  Promoções  de  Praças  publicará  as
novas relações de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data  da
vigência desta lei complementar.

      Artigo  4º  -  Os  atuais  integrantes  da  QPMP-1,  QPMP-2  e  QPMP-3
freqüentarão estágio de adaptação profissional.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin