
      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  N º  51,  DE 2010


      Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado.


            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  DECRETA:
            Artigo 1º - Nos termos do artigo 239,  §  1º,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos de nº TC 38300/026/06, o contrato celebrado entre a  Fundação  para  o
Desenvolvimento de Educação – FDE e a empresa Linic Engenharia Ltda.
            Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os presentes autos.
            Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.

Sala das Sessões, em 20/9/2010

Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1563, de 2010, sobre o Processo  RGL
nº 3517, de 2010