


                     PROJETO DE LEI Nº      259, DE 2014


                                 Dispõe sobre a isenção  do  Imposto  sobre
                                 Circulação de  Mercadorias  e  Serviços  -
                                 ICMS para a  aquisição  de  bicicletas  no
                                 Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder,  na  forma  da
legislação específica, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e
Serviços – ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado de São  Paulo,  nos
termos desta lei.

Artigo 2º - As obrigações tributárias acessórias  serão  estabelecidas  pelo
Poder Executivo no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e
Serviços – RICMS, nos termos da legislação específica.


Artigo 3º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Desnecessário discorrer  sobre  o  caos  no  trânsito  das  grandes  cidades
brasileiras, em especial no Estado de São Paulo, ainda a  grande  locomotiva
da  Nação.  É  notório  o  grande  nó  do  tráfego  em  todas   as   regiões
metropolitanas do Estado.

Diante desse quadro, soluções alternativas de  locomoção  dos  cidadãos  são
muito benvindas. É o caso das bicicletas, que  infelizmente  ainda  não  são
uma forma maciça de transporte nas grandes cidades,  muito  pelo  contrário,
os ciclistas são hostilizados na barbárie que é o trânsito hoje em dia.

Pensamos que o transporte por meio de bicicletas pode ser  uma  ótima  saída
para o hoje enlouquecedor  trânsito  das  metrópoles,  além  dos  conhecidos
benefícios à saúde, pela prática de exercícios físicos e  por  não  produzir
nenhum tipo de poluição, nem do ar, nem sonora. É claro que o Poder  Público
precisa fazer sua parte, criando a infraestrutura necessária para o  uso  em
massa das bicicletas, mas um bom começo para  fomentar  a  utilização  desse
modal imediatamente é a isenção de tributos que  incidem  sobre  o  bem,  no
caso do Estado em especial o ICMS. Assim, este parlamentar tem o orgulho  de
apresentar a presente propositura, a fim de proporcionar uma alternativa  ao
caos atualmente vivido no trânsito das grandes  cidades  e  que  em  verdade
favorecerá todo o Estado de São Paulo, pois o uso do veículo em  duas  rodas
também é bastante difundido nas pequenas cidades do interior.

Quanto à atribuição desta Casa de Leis para legislar em matéria  tributária,
a Constituição Estadual não deixa dúvidas, consoante previsto no art. 19,  I
da Carta Magna Estadual:

         Artigo 19 - Compete à  Assembleia  Legislativa,  com  a  sanção  do
         Governador, dispor  sobre  todas  as  matérias  de  competência  do
         Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e  especialmente
         sobre: 

         I - sistema tributário estadual, instituição  de  impostos,  taxas,
         contribuições de melhoria e contribuição social; 

No mais,  o  projeto  proposto  estabelece  que  as  obrigações  tributárias
acessórias serão estabelecidas pelo Poder  Executivo,  bem  como  a  própria
instituição do benefício deverá atender à legislação específica da  matéria,
conforme explicitado na norma apresentada.

Face ao exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,  contamos  com  o
apoio irrestrito dos nobres Pares.
                       Sala das Sessões, em 26/03/14.



                        a) Alencar Santana Braga - PT