
Projeto de Lei n.º 1246, de 2003
Mensagem n.º 94, de 2003, do Sr. Governador do Estado


                                           São Paulo, 1º de dezembro de 2003


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, imóvel de  sua
propriedade, situado na Rua  Dom  Luiz  Lasagna  nº  400,  Bairro  Ipiranga,
Capital, por outro, pertencente à Universidade Estadual Paulista  “Júlio  de
Mesquita Filho” - UNESP, localizado na Rua Princesa Maria da Glória nº  176,
no Município de São Bernardo do Campo.

      A UNESP solicitou a permuta do imóvel de sua propriedade, ocupado  por
órgão da Secretaria da  Educação,  pelo  imóvel  pertencente  à  Fazenda  do
Estado, onde se encontra instalado o Instituto de Artes da Autarquia.

      Observe-se que há interesse da  Fazenda  do  Estado  na  aquisição  do
imóvel de propriedade da UNESP, e  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão responsável pelas diretrizes que norteiam a  política  patrimonial  do
Estado, manifestou-se favoravelmente à permuta.

      Não obstante o valor mais elevado atribuído no laudo de  avaliação  ao
próprio da Autarquia, não haverá torna pelo Estado, conforme deliberação  do
Conselho Universitário da UNESP.

      Devo ressaltar que,  tratando-se  de  alienação  mediante  permuta,  a
medida dispensa certame licitatório, nos termos do artigo  17,  I,  “c”,  da
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21 de  junho
de 1993, com as alterações posteriores).

      Enunciados, assim os motivos determinantes de  minha  iniciativa,  que
se reveste de inegável interesse público, submeto o assunto a  essa  augusta
Casa de Leis, fazendo  juntar  os  documentos  necessários  à  instrução  da
matéria.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar
                           imóvel situado na Capital, mediante permuta.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
permuta pura e simples, imóvel situado na  Rua  Dom  Luiz  Lasagna  nº  400,
Bairro Ipiranga, Capital, por outro,  pertencente  à  Universidade  Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho”  -  UNESP,  localizado  na  Rua  Princesa
Maria  da  Glória  nº  176,  no  Município  de  São  Bernardo  do  Campo,  e
caracterizados nos Processos nºs 72.658/79-PPI/PGE e 107.307/92-PGE.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin