


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.463, de 8 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 1594, de 2015, da Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB)
 Denomina “Professora Mertila Larcher de Moraes” o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Votorantim – CEEJA de Votorantim, naquele Município.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Professora Mertila Larcher de Moraes” o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Votorantim – CEEJA de Votorantim, naquele Município.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo,  aos  8  de junho de 2017.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2017.
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 09/06/2017 - p. 7
Atualizado em: 12/06/2017 11:58
   16463.doc