
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   65, DE 2011








      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da CDHU - Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  de  São  Paulo,  para  que
preste as seguintes informações sobre o  Conjunto  Habitacional  Brasilândia
B:


   1. Qual o prazo final para a concessão do laudo do Corpo de Bombeiros?


   2. Qual o prazo final para a  concessão  do  habite-se,  pela  Prefeitura
      Municipal de São Paulo?


   3. Quando será feita a averbação das  construções  do  referido  Conjunto
      junto ao Registro de Imóveis, para a obtenção das escrituras  públicas
      definitivas?


   4. Há um  prazo  estabelecido  para  o  início  da  construção  de  novos
      conjuntos habitacionais junto ao Conjunto Habitacional Brasilândia  B?
      Já existe uma previsão de local  e  de  quantidade  de  prédios  e  de
      apartamentos a serem construídos?


   5. Quais são as áreas definidas como institucionais (áreas verdes, lazer,
      escola, posto de saúde,  etc.)  na  região  do  Conjunto  Habitacional
      Brasilândia B? E quais serão as áreas indicadas para o comércio local?


   6. Existe alguma ação  judicial  em  andamento  relacionada  ao  referido
      Conjunto? Se existente, fornecer número do processo, vara e fórum.


   7. Caso existente, fornecer cópia do  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta
      entre o CDHU e o Ministério Público?


   8. Em relação aos problemas estruturais e de segurança  das  edificações,
      qual o prazo estabelecido para solucioná-los?


   9. Qual prazo final para a  conclusão  das  300  casas  que  estão  sendo
      edificadas, bem como para a concessão de laudos de segurança,  habite-
      se, etc?


  10. Está previsto no projeto construtivo a  construção  de  muros  em  seu
      entorno? Há um prazo estabelecido  para  a  conclusão  desta  obra  de
      proteção e segurança dos moradores?


  11. Há algum laudo geotécnico que aponte que as áreas 2,  5,  6  e  7  são
      impróprias para a permanência das atuais habitações?  Caso  existente,
      fornecer cópias.


      JUSTIFICATIVA


      Considerando constantes indagações trazidas por moradores e lideranças
da região, as informações requisitadas são  necessárias  para  que  possamos
tomar ciência sobre a real situação do Conjunto Habitacional Brasilândia B.




      Sala das Sessões 30/3/2011




      a) Alencar Santana