


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 147, DE 2003






       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Agricultura e Abastecimento  para  que  adote  as  devidas  providências  no
sentido  de  que  sejam  fornecidas  a  esta  Casa   de   Leis,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:


1 – Quais  as  entidades  sociais  e  associações  de  moradores  que  foram
cadastradas, nos anos de 2000, 2001 e 2002, na  cidade  de  Campinas,  tendo
por responsabilidade a distribuição  de  leite  do  “Programa  Viva  Leite”,
coordenado por esta Secretaria? Fornecer o respectivo endereço e  número  do
CNPJ destas entidades sociais e associações de moradores.

2 – Quantas pessoas foram beneficiadas por este programa, nos anos de  2000,
2001 e 2002,  na  cidade  de  Campinas?  Fornecer  os  respectivos  nomes  e
endereços das pessoas beneficiadas na referida cidade.

3 – Como é feito o controle e a fiscalização da execução deste programa?  As
entidades sociais e associações de moradores  precisam  entregar  relatórios
mensalmente? Se a resposta for afirmativa, nestes  relatórios  são  anexados
comprovantes ou protocolos de retirada do leite por  seus  beneficiados?  Em
caso negativo, qual é o controle exercido por  esta  Secretaria?  Esclarecer
de forma pormenorizada quais são estes procedimentos.


                                JUSTIFICATIVA

A fiscalização do Poder Executivo é uma  das  primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações  acima
relacionadas para que possamos, munidos de informações, realizar esta que  é
uma das tarefas mais importantes que a população nos incumbiu.


                                   Sala das Sessões, em 8/5/2003










                                   a) RENATO SIMÕES