
                         PROJETO DE LEI nº  278,    de 2003
                            Dispõe  sobre  metragem  de  rolos   de   papel
                         higiênico no     Estado de São Paulo, e dá  outras
                         providências






















                         A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º- Fica proibida a fabricação e comercialização de  rolos  de  papel
higiênico com metragem inferior a 40 (quarenta)  metros,  no  território  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º- O não cumprimento aos termos  desta  lei  importará  ao  infrator
multa no valor de 1000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
Parágrafo único-  Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Artigo 3º- O estabelecimento comercial que ocultar em estoque  rolos  de  40
metros, expondo apenas os de metragem inferior, incorrerão nas mesmas  penas
previstas no artigo anterior.

Artigo  4º-  Todos  os  estabelecimentos,  industriais  e  comerciais,   que
decumprirem  o  disposto  nesta  lei,   responderão   solidariamente   pelas
infrações previstas nos artigos anteriores.


Artigo 5º- A vigilância e fiscalização ao cumprimento desta  lei  ficarão  a
cargo da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.


Artigo 6º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades  privadas
da sociedade civil que atuam em defesa dos  direitos  dos  consumidores,  no
sentido de facilitar a aplicação do instituído nesta lei.

Artigo 7º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  a
vigilância, fiscalização e aplicação das multas aos infratores.

Artigo 8º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




             O objeto desta proposta já foi matéria de inúmeras denúncias à
Secretaria  de  Direito  Econômico  do  Ministério  da  Justiça  que  baixou
determinações severas  às  indústrias  fabricantes  do  produto  de  higiene
denominado “papel higiênico”.
             Essas empresas, numa prática abusiva, em total desrespeito aos
ditames da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deram  margem  às
providências tomadas pela SDE, quando, usando de um artifício conhecido  por
‘maquiagem’, diminuíram a metragem dos rolos, que,  normalmente,  tinham  40
(quarenta) metros, passando a ter 30 (trinta), mantendo, porém, os preços.
             Tal prática abusiva, condenada pela legislação em  vigor,  não
se restringiu aos rolos de papel higiênico. Também foi  usada para  diminuir
a quantidade de bolachas contidas em  pacotes,  que  se  mantiveram  com  os
mesmos preços.
             É óbvio que esse crime contra o consumidor contou com a  total
conivência dos estabelecimentos comerciais. Para que esta proposta não  seja
letra  morta  no  papel,  a  aplicação  do  insculpido  no  art.  3º  -   da
solidariedade dos estabelecimentos comerciais – referindo-se à aplicação  da
multa prevista no art. 2º e seu parágrafo único, fará com que os mesmos  não
queiram arriscar e continuar enganando os incautos consumidores.
             Muitos estabelecimentos têm escondido em estoque. os rolos  de
papel que contêm 40 metros, colocando em suas prateleiras apenas  os  de  30
m., para  não  deixar  outra  opção  ao  consumidor.  Entretanto,  em  sendo
flagrada a prática abusiva, tais comerciantes também  serão  punidos  com  a
mesma multa. – Essa é a natureza jurídica da solidariedade.
             Para  que  não  haja  mais  tal  prática  abusiva  contra   os
consumidores, propomos este projeto e contamos com o beneplácito dos  nobres
pares para a aprovação do mesmo.


                                                      Sala das Sessões,  em
23/4/2003






              a) MILTON VIEIRA - PFL