


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Dispõe sobre  o  programa  de  vigilância,
                                 prevenção.   Combate   e    controle    da
                                 transmissão da dengue  no  Estado  de  São
                                 Paulo, além de dá outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPITULO I
                        Do programa e Das Definições


      Artigo 1º- Fica instituído no âmbito Estadual o Programa de
Vigilância, prevenção, Combate e Controle da Transmissão da Dengue.



      Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se:



      I – Infração: desobediência as ações de combate a dengue prevista
nesta Lei;



      II – Criadouro: Local que propicia condições de crescimento e
desenvolvimento das lavras do mosquito da dengue;



      III – Vetor: Mosquito transmissor da dengue.





                                 CAPITULO II

                      Das Obrigações e Medidas Preventivas



      Artigo 2º- Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer
natureza de imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de
prédios da administração pública, municipal, estadual e federal,
responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito
transmissor da dengue.




      Artigo 3º- Fica proibido qualquer espécie de disposição,
armazenamento, estoque ou outro deposito de pneus a céu aberto, novos ou
usados em residência, comercio, indústria ou reciclagem, sendo obrigatório
nesse caso a instalação de cobertura fixa ou desmontável para evitar
acumulo de agua que possa tornar-se meio propicio para gerar foco do
mosquito transmissor da dengue.




      Parágrafo único – No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio
público, em desconformidade com o que estabelece a norma, não se
conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser
recolhido pelo serviço de coleta de lixo.


      Artigo 4º- fica proibido a utilização  de  recipientes  sob  vasos  de
plantas, de forma que acumule agua sem nenhum tipo de prevenção  eficaz,  de
modo  que  possa  tornar-se  meio  propicio  para  gerar  foco  do  mosquito
transmissor da dengue.

      Artigo 5º- Ficam obrigados os imóveis que contenha piscinas, a  manter
tratamento adequado da agua de forma a não permitir a proliferação de  focos
de dengue.

      Artigo 6º - fica o serviço autônomo de água e  esgoto  (concessionaria
prestadora de  serviço  público  de  saneamento  básico),  responsável  pela
manutenção das galerias de águas pluviais dos municípios paulista  para  que
não ocorra o acumulo de  água  parada  de  modo  que  possa  tornar-se  meio
propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue.

      Artigo 7º - Deverá as Secretarias Estaduais e Municipais  de  Educação
com o apoio da Secretarias Estaduais  e  Municipais  de  Saúde,  inserir  no
planejamento anual das escolas públicas,  conteúdos  programáticos  voltados
as ações de prevenção da transmissão da dengue.

      Artigo 8º -  Ficam  os  coordenadores  de  cada  Departamento  Público
Estadual  e  Municipal  responsável  pela  orientação   para   prevenção   e
eliminação de criadouros da dengue e, sua área de atuação.

      Artigo 9º - Ficam os responsáveis por obras de  construção  civil,  os
proprietários, posseiros, ocupantes  ou  titulares  de  terrenos  em  obras,
obrigados a adotar medidas   tendentes à  drenagem  permanente  de  coleções
liquidas, providenciado  o  descarte  de  material  inservíveis  que  possam
acumular agua ou a aplicação de larvicidas que  impeçam  a  proliferação  do
vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e  a  indicação  do
responsável técnico pelo serviço.

      Parágrafo único  -   No  caso  de  construção  civil  novas  o  agente
fiscalizador deverá verificar se há  pontos  de  acumulo  de  água,  após  a
verificação não contendo irregularidades descritas nesta Lei,  será  emitido
o habite-se, e no caso de haver após sanar  a  irregularidade,  haverá  nova
vistoria para depois a emissão do habite-se.

      Artigo 10 - Os estabelecimentos que funcionem  como  ferros-velhos  ou
qualquer tipo de deposito,  de  produtos  inservíveis  ou  sucatados,  ficam
obrigados a realizar a instalação de cobertura  fixa  ou  desmontável  sobre
objetos  que   possam   acumular   água,   devendo   providenciar   rigorosa
fiscalização em suas áreas.

      Artigo 11 – A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade  do
proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.


      Artigo 12 – As Imobiliárias que disponham de imóveis  desocupados  sob
sua administração, ficam obrigadas a exercer rigorosa  fiscalização  em  sua
área, determinando imediata retirada de quaisquer vasos ou  recipientes  que
contenham água em seu interior de modo que  possa  tornar-se  meio  propício
para gerar foco do mosquito transmissor da dengue.


      Artigo 13 – Fica obrigada a manutenção de caixa d’água, de propriedade
pública ou privada,  de  modo  a  mantê-las  permanentemente  tampadas,  com
vedação, segura, impeditiva de proliferação de mosquitos.


      § 1º - Fica proibida a comercialização de caixa d’água  sem  tampa  no
Estado de São Paulo.
      Artigo 14 – Os profissionais de saúde no exercício da profissão  devem
notificar a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual de Saúde  e  as
Municipais,   todos   os   casos   suspeitos   de   Dengue   atendidos   nos
estabelecimentos de saúde pública ou privados no município de Limeira.


      Artigo   15   –   Caberá   à   Vigilância   Epidemiológica   alimentar
sistematicamente  ao  SINAN   (Sistema   de   Informação   de   Agravos   de
Notificação),  e  encaminhar  os  pacientes  ao  Laboratório  de   Patologia
Municipal e Estadual, para a realização de exames confirmatórios  da  Dengue
e acompanhar os pacientes até a finalização do tratamento. 


      Artigo 16 – O Laboratório de Patologia Estadual e Municipais  enviarão
diariamente à Vigilância Epidemiológica, Centro de Controle de Zoonoses e  à
Secretaria Estadual e Municipal de Saúde,  relatório  detalhado  contendo  o
nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período.


      Artigo 17 – O Centro de Controle de Zoonoses fará o bloqueio dos casos
positivos  após  receberem  a  confirmação  pelo  Laboratório  de  Patologia
Estadual ou Municipal, sem prejuízo das atividades de casa a  casa,  imóveis
especiais e pontos estratégicos.


      Artigo 18 – Deverá o Centro de  Controle  de  Zoonoses  elaborar  mapa
regional com os casos positivos, que será enviado semanalmente à  Secretaria
Estadual e Municipal de Saúde para análise e  tomada  de  providências,  bem
como ser divulgado na imprensa oficial.
                                CAPITULO III
                            Das Medidas Fiscalizatórias


                            Seção I
                            Das Ações de Vigilância em Saúde

      Artigo 19 –  Nos  casos  de  denúncia  com  identificação,  doença  na
localidade, focos visíveis de Dengue  ou  vigilância  de  rotina,  poderá  o
Poder  Executivo  Estadual   e   Municipal   promover   ações   de   polícia
administrativa, exercida através dos Agentes de  Endemias  e/ou  Agentes  da
Dengue, designados como  autoridade  sanitária,  que  poderão  ingressar  na
habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando  esse  se  encontrar
desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal.


      Parágrafo único. A Secretaria Estadual e  Municipal  da  Saúde  poderá
constituir um número telefônico gratuito,  do  qual  será  responsável  pelo
recebimento das denúncias de que trata a presente Lei.


      Artigo 20 – Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de
Endemias e/ou Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade, para o  exercício
de  vigilância  em  saúde,  será  notificado  o   proprietário,   locatário,
possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus  procuradores,  para
que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24  (vinte
e quatro) horas.


      § 1º Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto  de  Infração
na forma prevista  no  art.  23  desta  Lei,  com  aplicação  da  penalidade
correspondente.


       § 2º Após a lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  deverá
comunicar, imediatamente,  a  autoridade  policial  competente  da  possível
prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.


      Artigo 21 – Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitação,
terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de “Aedes  aegypti”
encontrar-se fechado, desocupado ou em  estado  de  abandono,  o  Agente  de
Endemia e/ou Agente da Dengue fará três tentativas de  entrada,  em  dias  e
horas diferentes, sempre deixando no imóvel notificação  sobre  o  dia  e  a
hora que retornará para novas vistorias.


      § 1º Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações
junto a Secretaria Municipal da Fazenda para verificação de  outro  endereço
cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será  expedida  uma
única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento – AR  sobre  o
dia e a hora que retornará para novas vistorias.


      § 2º Persistindo  dificuldade  à  diligência  a  autoridade  sanitária
providenciará a publicação no Jornal Oficial do Município da Comunicação  de
Ingresso Compulsório, com a data e horário em que será  realizada  a  medida
para efetivação das providencias  necessárias  à  prevenção  e  controle  de
vetor da dengue, não poderá ser inferior à 48 hs (quarenta e oito horas)  da
publicação.


      § 3º O Ingresso Compulsório será efetivado nos  termos  do  artigo  27
desta lei.


      Artigo 22 – No exercício da ação de vigilância em saúde que trata esta
Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma:


      I – Verificação da existência de focos da dengue:


     a) Leve: 01 a 02 focos no mesmo imóvel;
     b) Média: 03 a 04 focos no mesmo imóvel;
     c) Grave: 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d’água;


      § 1º A recusa ou oposição do exercício  das  ações  de  vigilância  no
      imóvel ou propriedade é considerado infração de natureza grave;


      § 2º Considera-se reincidente, o  sujeito  autuado  como  infrator  no
      período de 12 (doze) meses.


      Artigo 23 – Verificada a existência de  focos  da  dengue,  recusa  ou
      oposição de exercício das ações de vigilância em saúde,  será  lavrado
      Auto de Infração pelos Agentes de endemias  e/ou  Agente  das  Dengue,
      designados como autoridade sanitária, em  02  (duas)  vias  e  deverão
      conter:


     a) Identificação do infrator;
     b) Descrição sucinta da  ocorrência  e  menção  do  dispositivo  legal
        violado;
     c) Local, data e hora da ocorrência;
     d) Pena que o infrator está sujeito;


      Artigo 24 – Ao infrator autuado e não reincidente terá 24 hs (vinte  e
quatro horas) para regularizar a situação, findo os  quais  será  feito  uma
nova vistoria no imóvel.


      Parágrafo  único.  Persistindo  a  irregularidade,  será  aplicada   a
penalidade prevista através de Auto de infração.
      Artigo 25 – Ao infrator autuado e reincidente, além  da  aplicação  da
multa, terá 24 hs (vinte e  quatro  horas),  para  regularizar  a  situação,
finco os quis será feito uma nova vistoria no imóvel.


      Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada  a  multa
em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente.


      Artigo 26 – Os Valores das multas correspondem:


      I – Leve a 05 UFESP;


      II – Médio 10 UFESP;


      III – Grave 20 UFESP;


      § 1º As multas aplicadas serão recolhidas em conta especifica e  serão
utilizadas em ação educativa da dengue, apresentadas em relatório  anual  de
gestão ao Conselho Estadual e Municipais de Saúde.


                                 SUBSEÇÂO I
                            Do Ingresso Compulsório




      Artigo 27 – Esgotadas as providencias estabelecidas  no  artigo  21  e
sempre  que  houver  necessidade  de   ingresso   compulsório   em   imóveis
particulares com dificuldade à diligencia caracterizada para o exercício  da
ação de  vigilância  em  saúde,  essa  será  efetivada  através  Comunicação
Ingresso Compulsório.

      § 1º A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrado pelos Agentes  de
Endemias e/ou Agentes de dengue, designados como  autoridades  sanitárias  e
serão publicadas no Jornal Oficial regional, na forma prevista no  §  2º  do
Artigo 21 desta Lei, contendo as seguintes informações:

     a) Identificação do infrator, e/ou seu domicilio;
     b) Descrição sucinta da  ocorrência  e  menção  do  dispositivo  legal
        violado;
     c) Local, data e hora da efetivação da medida;

      § 2º No prazo de 24 hs  (vinte  e  quatro  horas)  do  recebimento  da
publicação  da  Comunicação  de  Ingresso  Compulsório,  o  infrator  poderá
apresentar  defesa,  que  será   apreciada   pela   autoridade   competente,
responsável pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes de dengue.


      § 3º Feita a notificação nos termos desta lei e não  havendo  qualquer
providencia prevista  no  §  2º,  a  medida  de  ingresso  compulsório  será
efetivada, com a presença da polícia militar ou guarda civil municipal.


      § 4º Os Agentes de Endemias e/ou Agentes de  dengue,  designados  como
autoridades sanitárias, deverão antes  de  efetivar  a  medida  do  Ingresso
Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou  propriedade  em
estado de vulnerabilidade ou se por  outro  motivo  fica  impossibilitado  o
acesso, não devendo realizar o ingresso compulsório nesses  casos,  lavrando
a termo a situação que deverá ser encaminhada a Autoridade Supervisora.


      § 5º Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado  o  Auto
de Infração, quando verificado descumprimento desta Lei.


                                 SUBSEÇÂO II
                                Do Devido Processo Legal

      Artigo 28 – No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da  notificação
de infração, o infrator poderá apresentar defesa contra o auto de  infração,
que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes  de
Endemias e/ou Agentes de dengue.


      § 1º Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso
ao Conselho Estadual de Saúde, em última instancia administrativa, em  igual
prazo.


      § 2º Julgado improcedente o pedido de defesa e  de  reconsideração,  o
interessado  será  notificado  da  decisão  via  correio,   com   aviso   de
recebimento – AR.


      § 3º É vedada a inutilização do auto de infração, depois de lavrado  e
assinado, sob pena de aplicação das  medidas  administrativas,  cíveis  e/ou
criminais cabíveis ao agente público.


      § 4º A Multa vencerá no 15º (decimo quinto) dia da emissão do auto  de
infração e será recolhido em guia  de  levantamento  própria,  emitida  pela
Secretaria de Estado da Saúde.


      § 5º O Comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentada  ao
órgão expedidor, no prazo de 24 hs (vinte e quatro horas)  seguintes  à  sua
quitação, ou no primeiro dia útil subsequente,  sob  pena  de  inscrição  em
dívida ativa.


      § 6º Caso haja inadimplência no  pagamento  das  multas  aplicadas,  o
valor será inscrito na dívida ativa.


      Artigo 29 – As multas aplicadas serão recolhidas em conta especifica e
serão utilizadas em ações educativas da dengue, apresentadas  em  relatórios
anual de gestão ao Conselhos Municipais e ao Estadual de Saúde.


                                 CAPITULO IV
                            Das Disposições Finais




      Artigo  30  –  A  Fiscalização  ao   fiel   cumprimento   desta   Lei,
compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das  penalidades
e demais providencias que se fizerem necessárias, serão  de  competência  da
Secretaria de Estado da Saúde.


      Artigo 31 – Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do de decreto,
estabelecer outras gradações das multas, respeitando os  parâmetros  fixados
nesta Lei, bem como dirimir eventuais omissões.


      Artigo 32 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa ) dias, contados  da data de sua publicação.


      Artigo 33 –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência
constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta
Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da
população.



      A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24,
inciso XII, é clara ao afirmar:



      “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:





      XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”(grifo nosso).

      E a nossa proposta visa proteger a saúde da população de uma doença
séria e inúmeras vezes letal: a Dengue.

      A doença se caracteriza, por febre, entre outros sintomas. Nesse
tipo, de doença.



      Os hospedeiros da doença são em focos de água paradas, a prevenção e
o melhor meio de evitar esta epidemia.



       O vetor é a picada dos “mosquito Aedes aegypti”, responsável pela
transmissão da dengue.



      Em razão até mesmo do aquecimento global e outro fatores, cidades
como São Paulo, estão registrando cada vez mais casos de dengue, com a
presença de focos de procriação do mosquito transmissor da dengue.



      Segundo dados da Secretaria Estadual da Saúde, inclusive, a dengue é
uma das seis doenças endêmicas mais importantes no mundo. Isso em razão da
sua incidência e de alto índice de contaminados.



      Urge que os órgãos públicos de saúde façam campanhas de orientação
para a população e aos médicos. Daí, portanto, a justificativa maior de
nossa propositura.


      Assim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o  indispensável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.

      Acreditando ter apresentado argumentos que demonstram  a  necessidade,
conveniência,  oportunidade  e  a  relevância  da   providencia,   indicada,
aguardaremos manifestação favorável de sua excelência, o  Senhor  Governador
do Estado de São Paulo.

      Aproveito para desejar manifesto a Vossa Excelência Senhor Governador,
meus protesto de respeito e consideração.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputada Constancia Felix - PDT