


                       PROJETO DE LEI Nº 647, DE 2008


                                 Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.218 de
                                 24 de junho de 2002 que  "Dispõe  sobre  a
                                 obrigatoriedade  da  implantação   de   um
                                 sistema de organização básica de segurança
                                 no interior das  lojas  de  departamentos,
                                 "shopping centers", hiper e supermercados,
                                 casas  de  espetáculos  e   diversões   em
                                 geral."





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º: Acrescenta o artigo 6º na Lei 11.218 de 24 de junho de 2002:


“Artigo 6º : O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no  prazo
de 60 (sessenta) dias, devendo dispor sobre o funcionamento  do  Sistema  de
Organização Básica  de  Segurança  de  que  trata  o  artigo  1º,  caput,  e
notadamente:


I- planejar sua implementação;


II-  definir  qual  órgão  estadual  é  competente  para  garantir  o   fiel
cumprimento desta Lei.”


Artigo 2º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias e, suplementadas, se necessário.


Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






             A Lei 11.218 de 24  de  junho  de  2002  é  uma  tentativa  de
propiciar segurança preventiva aos usuários e clientes  de  estabelecimentos
comerciais, notadamente freqüentado por crianças e pessoas idosas  em  busca
de diversão, segurança e conforto.


             Em  princípio,  a  norma  não   estabeleceu   necessidade   de
regulamentação, o que na prática, inviabilizou sua operacionalidade.


             Não cabe, porém,  ao Poder  Legislativo  disciplinar  matérias
concernentes à criação, à estruturação  e  à  definição  de  atribuições  de
órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública.  Tais  matérias   são   de
competência do Chefe do Poder Executivo, ante a cláusula de reserva  contida
no artigo 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, que se impõe  em  sede
de  processo  legislativo,  à  estrita  observância   dos   Estados-membros,
consoante jurisprudência pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Não  nos
compete impor obrigações aos órgãos e entidades, interferindo na  espera  de
suas atribuições, quando, em verdade, a  matéria  se  submete  ao  exclusivo
poder de iniciativa do Poder Executivo.


             Dessa forma, visando conferir a correta aplicação da norma,  o
Poder Executivo deverá regulamentá-la, traçando diretrizes para  sua  melhor
execução, sem que isso represente inovação do sistema jurídico.


             Diante do exposto, contamos com o apoio  dos  nobres  pares  à
presente propositura.






                       Sala das Sessões, em 7-10-2008.





                           a) Vitor Sapienza - PPS