


                       PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2015


                                 Concede    incentivos     fiscais     para
                                 estabelecimentos que incentivem música  ao
                                 vivo no âmbito do Estado de São  Paulo,  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído  incentivo  fiscal  a  ser  concedido  a  bares,
restaurantes, casas noturnas e similares, e aos condomínios  de  centros  de
compras, que incentivem a realização de  eventos  culturais  com  música  ao
vivo durante suas atividades e funcionamento.

Artigo  2º  -  O  incentivo  fiscal  será  oferecido  em   quaisquer eventos
musicais, independentemente do tipo de música, estilo, número de artistas  e
instrumentos.

§ 1º - A escolha e contratação dos  artistas  será  de  responsabilidade  do
estabelecimento comercial, devendo,  na  medida  do  possível,  respeitar  a
diversidade cultural artística.

§ 2º - Não será exigida dos artistas contratados nenhum vínculo  obrigatório
com nenhuma entidade representativa da classe.

Artigo 3º - A isenção fiscal desta lei  consiste  na  redução  do  valor  do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em montante  de  30%
(trinta por cento), calculada sobre o valor mensal de recolhimento devido.

§ 1º - O gozo desse benefício será possível  mediante  pedido  oficial,  com
comprovação de gastos em eventos de música ao vivo.

§ 2º - O benefício será concedido sempre no mês seguinte ao recolhimento  do
imposto estadual devido.

Artigo 4º - A Secretaria Estadual de Cultura  poderá  estabelecer  convênios
com  as  secretarias  municipais  de  cultura  visando  criar  comissões  de
avaliação dos pedidos de isenção com vistas a se  agilizar  a  implementação
desta lei.

Artigo 5º -  Dos valores decorrentes do benefício, o estabelecimento  poderá
usar até 20% (vinte por cento) em despesas com  infraestrutura  e  logística
dos  eventos  musicais,  devendo  utilizar  o  restante  no  pagamento   dos
artistas. 

Artigo 6º - O  pagamento dos artistas não poderá ser inferior  80%  (oitenta
por cento)  do valor da isenção.
 
Artigo  7°  -  O  estabelecimento  comercial que  não  comprovar  a  correta
aplicação  dos  recursos  oriundos  desta  lei,  além  das  sanções   penais
cabíveis, será  multado  em  até doze  (12)  vezes  o  valor  recebido  como
incentivo.

Parágrafo  único  -   O   acesso   a   toda   documentação   referente   aos
projetos culturais beneficiados por esta lei  será de  livre  acesso  quando
requisitado 
 
 Artigo 8º - As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
 
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Esse  projeto  de  lei  visa  criar  mecanismos  de  interlocução  entre   o
empreendedor e o incentivador,  aproximando  produtores,  artistas  músicos,
investidores e público contribuído para dinamizar  e  consolidar  o  mercado
cultural das diversas manifestações musicais produzidas  no  Estado  de  São
Paulo.

Nossa proposta também se embasa na Constituição Federal, em seu  artigo  24,
que  estabelece  ser  competência  ao   estado   legislar   sobre   assuntos
relacionados à cultura.

A música  é  uma  manifestação  cultural  de  extrema  importância.  Estamos
constantemente envolvidos por suas diversas formas e manifestações.  Pode-se
afirmar que o homem não vive sem ela. A música  brasileira  é,  sem  dúvida,
uma das mais ricas do mundo, e o Estado de São Paulo  tem  uma  das  maiores
praças culturais de manifestações  e  de  produções  musicais.  No  entanto,
faltam   políticas  públicas  consistentes  e  estímulos  aos  músicos,   no
principalmente àqueles em início de carreira, que não  possuem  condições  e
espaço para o exercício profissional de  sua música.

Nos últimos cinco anos  os  efeitos  da  pirataria  no  setor  da  indústria
fonográfica foram devastadores, registrando-se uma queda  acentuadíssima  no
número de artistas contratados, além da perda de  quase  50%  no  número  de
lançamentos nacionais. Estima-se ainda que cerca de 2.500  postos  de  venda
foram fechados e mais de oitenta mil empregos formais  deixaram  de  existir
desde então.

Nossos  autores,  compositores,  produtores,  artistas  e  profissionais  de
música em geral são os mais diretamente prejudicados pela indústria  ilegal,
fora essa situação de total destruição da  indústria  fonográfica  cultural,
asfixiando qualquer possibilidade de sobrevivência do músico.

Hoje, o objetivo desse projeto de lei é dar  um  passo  importante  na  luta
para amenizar o estrago hoje feito na  vida  do  artista;  com  a  pirataria
física, resgatar e ampliar  espaços  de  cultura  para  atuação  do  músico.
Também entendemos que o estado se beneficiará  com  essa  lei,  já  que  ela
ampliará a  arrecadação  do  ICMS  em  outras  fontes  como  a  produção  de
instrumentos musicais e outros suportes , produtos e serviços que surgirá  e
crescerá muito com essa nova indústria cultural que aparecerá no  Estado  de
São Paulo.

Nesse sentido,  o  projeto  que  ora  encaminhamos  a  esta  casa  tem  essa
multiplicidade de objetivos e pode significar uma nova vida  para  a  música
brasileira ao vivo.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.






                       Sala das Sessões, em 16/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL