




PARECER N.º  3064 , DE 2007

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL N.º 3879, DE
2007.



             Por intermédio do Ofício GG. JS. Nº 032/07,  o  Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  47,
inciso  IX,  da  Constituição  Estadual,  encaminhou   a   esta   Assembléia
Legislativa o Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de  2006,  bem
como os relatórios que abordam os resultados e os aspectos  mais  relevantes
da gestão orçamentária e financeira do Estado.


             Concomitantemente, consoante o que dispõe o § 2º do artigo  23
da Lei Complementar n.º 709, de 1993, o Senhor Governador remeteu  cópia  do
balanço das contas ao Tribunal de Contas do Estado, para  fins  do  disposto
no inciso I do artigo 33 da Constituição do Estado.


             Submetido ao prévio  estudo  da  Corte  de  Contas,  o  Senhor
Presidente do Tribunal de Contas, por meio do Ofício n.º GP  nº  627/2007  -
GPTCESP, enviou a esta Casa os autos do  processo  TC  –  3.996/026/06,  que
versam  sobre  as  contas  prestadas  pelo  Senhor  Governador  do   Estado,
relativas ao exercício de 2006, no qual consta o respectivo Parecer  Prévio,
emitido por aquela Corte, favorável à aprovação das contas do Governador  do
Estado.


             Dando  seguimento  à  apreciação  das  contas  do   Chefe   do
Executivo, e cumprindo o disposto no artigo 31, § 3º, c/c o  artigo  236,  §
3º, da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno  desta  Casa,  compete-nos
analisar o Balanço  Geral  do  Estado  apresentado,  bem  como  apreciar  os
relatórios sobre a execução dos  Planos  de  Governo,  sob  os  aspectos  da
legalidade,  legitimidade,  economicidade,  bem  como  à  vista  dos  demais
princípios consagrados na Carta Magna.














1 – Da Prestação de Contas

             Cabe destacar inicialmente que, contrariamente ao que dispõe a
Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe  do  Poder
Executivo abrangem somente as suas próprias,  não  havendo  a  inclusão  das
contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e  do
Chefe do Ministério Público.


             Em relação aos pareceres  prévios  individualizados  sobre  as
contas não inclusas, os quais competem ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,
esses também não foram encaminhados.


             No tocante às contas do Tribunal de Contas, o  parecer  prévio
deve ser emitido por esta  Comissão,  sobre  o  qual  em  seguida  deve  ser
anexado às contados do Chefe do Poder Executivo conforme prescrito em lei.


2 – Das Contas do Chefe do Poder Executivo


             A  prestação  de  contas  do  exercício  de   2006   consiste,
basicamente, no Balanço Geral do Estado e seus anexos, elaborados de  acordo
com o disposto na Lei n.º 4.320, de  1964,  acompanhados  dos  relatórios  e
demonstrativos  da  Secretaria  da  Fazenda,  Coordenação  da  Administração
Financeira e Contadoria Geral do Estado.


             Constituído pela Secretaria-Diretoria  Geral  do  Tribunal  de
Contas  do  Estado,  o  Grupo  Técnico  de  Acompanhamento  das  Contas   do
Governador do Estado, tomando por base os demonstrativos e  peças  contábeis
apresentados pelo Excelentíssimo Senhor Governador (fls.  02/599),  elaborou
minucioso relatório (fls. 616/1037).


             Posteriormente, manifestaram-se os  Órgãos  de  Assessoramento
Técnico (fls.1040/1065), o Assessor Procurador-Chefe (fls.1066) e  o  Senhor
Secretário-Diretor  Geral  (fls.1067/1091),  bem  como  a  Procuradoria   da
Fazenda do Estado (fls.1092/1098),  todos  propondo  a  emissão  de  parecer
favorável, com recomendações.


             O  parecer  do  relator  do  Tribunal  de  Contas   apresentou
manifestações  às  fls.  1469/1694  no  qual  emitiu  parecer  favorável   à
aprovação  das  contas  anuais  do  exercício  de  2006,  apresentadas  pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo


             Em sessão de 27  de  junho  de  2006,  sob  a  Presidência  do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio Roque Citadini,  à  vista  do  que
consta do processo e das peças acessórias, tendo  presentes  as  conclusões,
discussão  e  votação  da  matéria,  pelo  voto  dos  Conselheiros   Eduardo
Bittencourt Carvalho (Relator),  Edgard  Camargo  Rodrigues,  Fulvio  Julião
Biazzi, Cláudio Ferraz Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson  Marinho,  o
Tribunal Pleno do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  emitiu  Parecer  Prévio
favorável (fls.1695/1700) à aprovação das contas do  Governo  do  Estado  de
São Paulo, relativas ao exercício de 2006, nos termos e para os  efeitos  de
direito, ressalvados os atos pendentes de exame e/ou julgamento  por  aquela
Corte.


             Diante das ressalvas efetuadas, a  Corte  de  Contas  destacou
algumas providências saneadoras a serem observadas pela Administração.




2.1. Demonstrações Contábeis

2.1.1. Balanço Orçamentário


             De acordo com o balanço, a receita arrecadada pelo Estado  foi
de R$ 84.434.257.000,00, e a despesa realizada de  R$  84.313.061.000,00,  o
que significa um superávit  orçamentário  de  R$  121.196.000,00  (0,14%  da
receita arrecadada).


             No  tocante  à  despesa,  a  despesa  autorizada  foi  de   R$
88.111.182.000,00,  ao  passo  que   a   despesa   realizada   foi   de   R$
84.313.061.000,00,   representando   uma   economia   orçamentária   de   R$
3.798.121.000,00 (4,31% sobre a despesa autorizada).


             Quanto à receita, a receita estimada era de 81.536.488.000,00,
e a receita arrecadada 84.434.257.000,00,  indicando  uma  diferença  de  R$
2.897.769.000,00 (3,55%).



2.1.1.1. Receitas



       I - Receitas Correntes


             De modo consolidado, o Estado arrecadou R$  82.078.570.000,00,
superando, em 9,23%, a receita obtida no exercício financeiro  de  2005  (R$
75.144.917.000,00).


             A  receita  tributária  correspondeu  a  77,26%  das  Receitas
Correntes,  destacando-se  como  o  item  mais  importante,   englobando   a
arrecadação do ICMS, do IPVA  e  Outras  (Imposto  sobre  Transmissão  Causa
Mortis e Doação de Bens e Direitos,  Emolumentos  e  Custas  Extrajudiciais,
Taxas e Contribuições de Melhoria).


             Considerando os valores a serem transferidos  aos  Municípios,
25% da arrecadação do ICMS e 50%  da  arrecadação  do  IPVA,  a  arrecadação
tributária  líquida  em   2006   da   Administração   Direta   foi   de   R$
46.581.405.000,00,  equivalente  a  73,80%  da  Receita   Tributária   total
arrecadada.



       II - Receitas de Capital



             Sobre as Receitas de  Capital,  afirma  o  Senhor  Conselheiro
Relator que “são todas aquelas oriundas de Operações de Crédito,  Alienações
de Bens, Amortizações de Empréstimos, Transferências  de  Capital  e  Outras
Receitas. Conforme os  Quadros  Demonstrativos  16  e  17,  as  Receitas  de
Capital montaram R$ 2.355.687 mil, correspondendo a 2,89% do  total.  Destes
recursos,  68,88%  foram  originados  de  Alienações  de  Bens,  16,18%   de
Operações de  Crédito,  8,89%  de  Outras  Receitas  de  Capital,  3,06%  de
Transferências de Capital e 2,99% de Amortizações de Empréstimos.”






2.1.1.2. – Despesas



             As  despesas  orçamentárias  estão  estruturadas  em  Despesas
Correntes e Despesas de Capital.





       I - Despesas Correntes



             Na condição de prestadores de serviços,  os  entes  políticos,
sobretudo os Estados e Municípios, necessitam alocar razoável fração de  seu
gasto na folha salarial e seus reflexos. É bem por isso que o Estado de  São
Paulo, em 2006, teve na despesa corrente o maior  gasto,  equivalente  a  R$
35.082.331.000,00 com Pessoal e Encargos Sociais, soma equivalente  a  41,61
% da despesa total do Estado.


       II – Despesas de Capital



             As despesas de capital aumentam  o  patrimônio  público,  quer
pela incorporação de novos ativos  (obras,  equipamentos  etc.),  quer  pela
redução de passivos (amortização do principal da dívida etc.).


             Sob   a   conta   em   destaque,   o   Estado   executou    R$
8.351.465.000,00, ou seja, 9,91% da despesa total.


             Os   investimentos   importaram   em   R$    3.458.839.000,00,
registrando 41,42 % de participação no total das  Despesas  de  Capital.  Na
subcategoria Amortização da Dívida o montante  foi  de  R$  2.004.670.000,00
representando 24% desta categoria de despesa.





       2.1.1.3 – Créditos Adicionais


             Os créditos adicionais abertos pelo Governo do Estado no valor
de R$ 6.574.694.859,00, correspondendo a 8,06% do total da despesa fixada.




2.1.2. Balanço Financeiro


             É uma demonstração  do  movimento  de  caixa,  salientando  os
saldos que se transferem de exercício. De acordo com o  artigo  103  da  Lei
federal  nº  4.320/64,  este  balanço  demonstra  a  receita  e  a   despesa
orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de  natureza  extra-
orçamentária,  conjugados  com  os  saldos  em  espécies   provenientes   do
exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.


             Conforme indica o  Quadro  Demonstrativo  “49”,  constante  do
parecer do relator (fls.1524), a disponibilidade do exercício  anterior  foi
de R$ 10.101.229.663,00, ao passo que  a  disponibilidade  do  exercício  em
análise foi de R$ 9.670.435.685,00,  verificando-se  uma  diminuição  de  R$
430.793.978,00, correspondente a 4,26%.
I – Dívida Financeira


                A consolidação dos resultados mostra resultado  negativo  de
R$ 551.989.739,00 que somado ao Superávit Orçamentário de R$  121.195.761,00
e o disponível do exercício anterior de  R$  10.101.229.663,00,  resulta  em
recursos  transferidos  para  o  exercício   seguinte   da   ordem   de   R$
9.670.435.685,00.





      II – Dívida Flutuante


             Tal qual definido no art. 92 da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  a
dívida flutuante é composta por depósitos, débitos de tesouraria,  Restos  a
Pagar e Serviço da Dívida a Pagar.


             Restos a Pagar, Serviço da Dívida a Pagar e Depósitos, juntos,
alcançaram a soma de R$ 7.003.820.492,00.


             Em comparação ao exercício  anterior  houve  uma  evolução  de
-6,77% na Dívida Flutuante.






2.1.3. Balanço Patrimonial


             Constitui peça que  espelha  a  situação  fazendária  do  ente
governamental, demonstrando, de um lado, os haveres financeiros e os  ativos
permanentes, e, no outro,  o  endividamento  de  curto  e  longo  prazo.  Do
confronto, o saldo positivo é designado ativo  real  líquido;  se  negativo,
atribui-se-lhe a denominação de passivo a descoberto.


             Em 2006, foi registrado saldo patrimonial  favorável,  com  um
ativo real líquido de R$ 12.923.418.068,00.


             |Ativo Real Líquido de 2003                          |
|.................................... R$             |
|14.600.765.527,00                                   |
|Ativo Real Líquido de                               |
|2004..................................... R$        |
|3.699.358.381,00                                    |
|Ativo Real Líquido de 2005                          |
|.....................................R$             |
|27.541.298.368,00                                   |
|Ativo Real Líquido de 2006                          |
|.....................................R$             |
|12.923.418.068,00                                   |





       I – Dívida Ativa


             Sobre a Dívida Ativa, comenta o Senhor Conselheiro Relator que
“o total da conta ‘Dívida Ativa’ importa em R$  85.641.075.641,  tendo  como
componente mais significativo a conta Créditos Tributários  –  Dívida  Ativa
Tributária,  importando,  no   exercício   em   exame,   o   valor   de   R$
74.638.669.856, (...)


             Comparando-se  o  saldo  da  Dívida  Ativa  Tributária   deste
exercício , de R$ 74.638.669.856, com o valor de R$  88.809.789.391  do  ano
anterior, o GTA destacou uma diminuição de R$ 14.171.119.535, equivalente  a
15,96%. Em termos reais, houve um decréscimo de 17,38%.”


             Essas ponderações  inteiram  nosso  relatório  no  tocante  ao
Balanço Patrimonial.



       II – Dívida Fundada





             O saldo da Dívida Fundada Interna era ao final do exercício em
análise equivalente R$ 124.882.886.632,00, apontando uma  Evolução  Real  de
2,96% em relação ao exercício de 2005 (R$  121.295.379.820,00),  enquanto  a
receita arrecadada cresceu 10,94% no mesmo período.





       III – Resultado Financeiro



             O  ativo  financeiro  congrega  disponibilidades   de   caixa,
aplicações no mercado de capitais e outros  haveres  financeiros.  De  outro
lado, o passivo financeiro reúne as dívidas de curta  exigibilidade  (Restos
a Pagar,  Serviços  da  Dívida  a  Pagar,  Precatórios  etc.).  O  resultado
financeiro é o saldo, positivo ou negativo, entre os dois grupos de contas.


             Em  2006,  o   resultado   financeiro   foi   deficitário   R$
1.433.946.498,00, causado pela atuação da  Administração  Indireta,  a  qual
apresentou déficit de R$ 1.746.812.310,00, já  que  a  Administração  Direta
apresentou superávit de R$ 312.865.812,00 milhões.


             A evolução do Déficit Financeiro em relação  ao  exercício  de
2005, correspondeu a -4,86%.




2.2. Precatórios

             O valor inicialmente consignado na  lei  orçamentária  para  o
exercício  financeiro  sob  análise  foi  de  R$  987.019.962,00,  tanto  da
Administração Direta como da Indireta, sem, entretanto  haver  discriminação
entre os alimentares e não alimentares.


             O valor gasto no pagamento de precatórios, conforme as
informações da Coordenadoria de Precatórios, o que permitiu distinguir os
montantes pagos em cada caso, foi de R$ 1.830.694.176, demonstrado de
acordo com a natureza como segue:


             |Pagtos. Precatórios                     |497.901.990  |
|Alimentares/Trabalhistas                |             |
|Pagtos. Precatórios Não                 |1.163.908.530|
|Alimentares/Desapropriação              |             |
|Consignações                            |32.418.927   |
|Imposto sobre a Renda retido            |136.464.729  |
|TOTAL                                   |1.830.694.176|


             Em 2006, houve uma ligeira redução da relação percentual entre
o valor pago e valor orçado.




2.3. ATENDIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL


             O relatório do TCE apresenta os seguintes tópicos relacionados
ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo:


I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária


             No tocante ao Relatório Resumido da Execução  Orçamentária,  o
relator nos informa:


         - O resultado da Execução Orçamentária revelou-se positivo, com  um
         superávit de 3,63%;
         - os demonstrativos referentes ao regime  Próprio  de  Previdência,
         apontam a existência de déficit  de  execução  orçamentária  de  R$
         10.141.330.490,92;
         - o Resultado Primário previsto superou aquele consignado no  Anexo
         de Metas da LDO;
         - o  Resultado  Nominal,  por  sua  vez,  sofreu  acréscimo  de  R$
         6.846.487 mil  em  relação  ao  ano  anterior,  frustrando  a  meta
         pretendida;
         - o montante de Restos a Pagar do exercício de 2005  fora  quitado,
         havendo disponibilidade financeira suficiente, para  cobertura  das
         despesas que acabaram inscritas em restos  a  Pagar,  no  final  de
         2006;
         - para os  recursos  decorrentes  da  Alienação  de  Ativos,  houve
         compensação entre receita e aplicação dentro do  próprio  grupo  de
         ativo, muito  embora,  na  apuração  das  receitas  e  despesas,  a
         Contadoria Geral do Estado tenha  desconsiderado  as  operações  de
         aumento de capital nas empresas estaduais.


II. Relatório de Gestão Fiscal

             Sobre o Relatório  de  Gestão  Fiscal,  ainda  o  relator  nos
informa:


         - O Executivo  apurou,  como  Gasto  de  Pessoal,  o  valor  de  R$
         26.826.041 mil que, em relação à Receita  Corrente  Líquida  de  R$
         62.468.354 mil, corresponde a 42,94%.  Verificou-se,  todavia,  que
         naquele cálculo haviam sido  incluídas  despesas  indevidas,  assim
         como fora considerada, na apuração da Receita Corrente  Líquida,  a
         parcela relativa à Compensação de Regimes  Previdenciários.  Feitas
         as necessárias deduções, o dispêndio com Pessoal, no  total  de  R$
         26.655.036 mil, representou  o  equivalente  a  42,79%  da  Receita
         Corrente Líquida (R$ 62.297.349 mil);
         - em comparação  ao  exercício  pretérito,  a  Despesa  de  Pessoal
         apresentou pequeno  crescimento,  não  ultrapassando,  todavia,  os
         limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispostos no artigo  20,
         inciso II, alínea “c”, e no artigo 22, parágrafo único;
         - a Dívida Consolidada Líquida, no exercício de 2005,  representava
         1,97 vezes a Receita Corrente Líquida, ao passo que a proporção, em
         2006, foi reduzida 1,89  vezes,  encontrando-se,  pois,  abaixo  do
         limite estipulado na Resolução do Senado  Federal  nº  40/2001,  de
         duas vezes a Receita Corrente Líquida;
         - de acordo com o relatado pelo  Grupo  Técnico  de  Acompanhamento
         foram, também, observadas as disposições da Resolução do Senado  nº
         43/2002, no que concerne à adequação ao limite para a concessão  de
         garantias e o percentual máximo permitido,  para  a  realização  de
         Operações de Crédito;
         - o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal  foi  cumprido,
         na medida em que as Despesas de Capital superaram as  Operações  de
         Crédito.

III. Despesas com Pessoal

             As Despesas com Pessoal, mais Reflexos, alcançaram  49,38%  da
RCL que, distribuídos entre os Três Poderes e o Ministério Público assim  se
apresentaram:



                                                            R$ 1.000
|DESPESAS DE PESSOAL POR PODER E ÓRGÃO|         |      |
|.Poder Executivo                     |26.655.03|42,79%|
|                                     |6        |      |
|.Poder Legislativo (incluído o       |597.596  |0,96% |
|Tribunal de Contas)                  |         |      |
|.Poder Judiciário                    |2.707.998|4,35% |
|.Ministério Público                  |799.012  |1,28% |
|TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL       |30.759.64|49,38%|
|                                     |2        |      |
|RECEITA CORRENTE LÍQUIDA             |62.297.34|      |
|                                     |9        |      |



4. CONCLUSÃO


             Em face a  todo  o  exposto,  considerando  o  parecer  prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo,  o  relatório  de
auditoria elaborado pelo Grupo  Técnico  de  Acompanhamento  das  Contas  do
Governador do Estado de São Paulo  e  demais  manifestações  constantes  nos
autos; considerando a competência deferida pela Carta  Magna  a  este  Poder
Legislativo,  manifestamo-nos  favoravelmente   à   APROVAÇÃO   das   contas
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao  exercício  financeiro
de 2006, nos termos e para  os  efeitos  de  direito,  ressalvados  os  atos
pendentes de exame e/ou julgamento pela Assembléia Legislativa do Estado  de
São Paulo, com as providências saneadoras sugeridas pelo Tribunal de  Contas
do Estado.

             Solicitamos, ainda, que seja expedido ofício  ao  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo para que encaminhe a  esta  Casa  de  Leis  os
pareceres individualizados dos demais Poderes,  nos  termos  do  artigo  56,
“caput”, da Lei Complementar nº 101, de 2000,  para  o  julgamento  que  nos
compete.


             Dessa forma, concluímos, nos termos do § 3º do artigo  236  da
XII Consolidação do Regimento Interno, pela apresentação do seguinte


             “Projeto de Decreto Legislativo nº          , 2007


                               Dispõe sobre as contas prestadas pelo  Chefe
                               do Poder Executivo, relativas  ao  exercício
                               financeiro de 2006.


         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - Ficam aprovadas  as  contas  anuais  apresentadas  pelo
         Chefe do Poder Executivo,  relativas  ao  exercício  financeiro  de
         2006, consolidadas no Balanço Geral  e  nos  documentos  acessórios
         elaborados em conformidade com o disposto na Lei federal nº  4.320,
         de  17  de  março  de   1964,   acompanhados   dos   relatórios   e
         demonstrativos da Secretaria de Estado da Fazenda,  da  Coordenação
         da Administração  Financeira  e  da  Contadoria  Geral  do  Estado,
         ressalvados os atos pendentes de exame  e/ou  julgamento  por  esta
         Assembléia Legislativa.


         Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
         publicação.”


             Por  fim,  somos  pela  aprovação  do   projeto   de   decreto
legislativo ora apresentado.
             É o nosso parecer.



   a) Estevam Galvão  - Relator

Aprovado o parecer do Relator propondo Projeto de Decreto Legislativo, que
considera aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, referente ao
exercício de 2006.

Sala das Comissões, em 13-11-2007

   a) BRUNO COVAS – Presidente

Bruno Covas – Jorge Caruso – Samuel Moreira – Enio Tatto (com o voto em
separado) – Mário Reali (com o voto em separado) – Vitor Sapienza – Waldir
Agnello – Estevam Galvão – Jonas Donizette









VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO  DE  FINANÇAS,
SOBRE AS CONTAS ANUAIS DO EXMO SR GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN E  DO  EXMO  SR
GOVERNADOR CLAÚDIO LEMBO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.




O Senhor Governador enviou a esta  Casa  o  Balanço  Geral  do  Estado  e  o
Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2006.

Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas  procedeu  à
sua análise e encaminhou os resultados a este Poder,  resultados  estes  que
constituem os autos do processo TC – 3996/026/06.

No Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo  foi  designado  relator  o
Conselheiro  Eduardo  Bittencourt  Carvalho.  Apresentado  seu  relatório  e
parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das  contas  relativas
ao exercício de 2006.

Em  seu  parecer,  no  entanto,   o   eminente   relator   aponta   diversas
irregularidades, seguindo em grande parte o  roteiro  de  questionamentos  e
observações apresentados pelo voto em separado da Bancada do PT  em  relação
às contas de 2005.

No  parecer,  o  relator  destaca   inúmeros   problemas,   iniciando   pelo
comportamento crescente da dívida pública estadual,  sobretudo  no  que  diz
respeito ao resíduo da dívida – parcela de encargos da  dívida  pública  que
não são pagos por excederem o limite máximo de 13%  das  receitas  correntes
líquidas -, imposto pelo Acordo da Dívida de 1997 entre o Estado e a  União.


Também destaca o relator que a trajetória prevista no Acordo para a  relação
entre o Estoque da Dívida e a Receita Líquida Real não vêm  sendo  cumprida,
sendo cada vez mais remota a possibilidade desta  trajetória  ser  observada
pelo comportamento real da dívida e das receitas.

Um segundo ponto destacado pelo Conselheiro relator das contas refere-se  ao
comportamento da dívida ativa (valores devidos  ao  Estado).  Segundo  dados
apresentados pelo governo estadual, a dívida ativa atingiu R$  85,6  bilhões
em 2006, valor superior ao orçamento realizado no ano, que foi  de  R$  84,4
bilhões.

Passando à análise da execução das políticas públicas por parte  do  governo
estadual, o relator observou inúmeros problemas.

Segundo as palavras do próprio relator,

        “foram analisadas as metas traçadas para o exercício de  2006,  tal
        como  os  resultados  alcançados,  o  dispêndio  realizado   e   as
        justificativas  fornecidas.  Em  inúmeros  casos,  constatou-se   a
        existência de grande discrepância entre os valores anunciados  pela
        Secretaria do Planejamento e os efetivamente realizados, não  sendo
        raros, igualmente, os casos em que houve inconsistência na  própria
        meta fixada, ora irrealista diante das proporções  do  Estado,  ora
        conceitualmente mal definida, impossibilitando correta avaliação da
        gestão do projeto.”

Ainda segundo o relator,

        “dentro de uma amostra coletada em contexto de grandes  limitações,
        a apuração revelou-se estarrecedora. O que restou  demonstrado,  em
        suma, foi a existência de uma Administração que muito pouco  fez.Em
        outras palavras, o Governo Estadual não atingiu as metas  pactuadas
        com a Sociedade Paulista, muito embora fossem elas que  legitimavam
        os expressivos gastos estatais despendidos nas suas ações.”


O relator observou que na área da Segurança Pública

        “previa-se a instalação de 10 (dez)  projetos  de  inteligência  no
        exercício de 2006, os quais se mostravam de fundamental importância
        dado  o  gravíssimo  grau  de  articulação  do  crime   organizado,
        manifestado sobremaneira nos episódios de violência registrados nas
        principais cidades do Estado. Pois bem, dos 10  (dez)  projetos  de
        inteligência previstos, foram executados apenas e  tão  somente  04
        (quatro), sendo que 03 (três) deles foram  implementados  ainda  no
        primeiro semestre.
        Como se não bastasse  tal  resultado,  há  o  agravante  de  que  a
        atuação, no mínimo, medíocre, consumiu 80,06% dos recursos públicos
        empenhados para tal finalidade.
        Note-se, ainda, que a onda  de  violência  que  acometeu  o  Estado
        concentrou-se, principalmente, na data de 12 de maio  de  2006,  ou
        seja, quando aqueles 03 (três) projetos de inteligência da área  de
        Segurança   Pública    já    estavam    sendo    implementados    e
        operacionalizados, o que revela mais um fator de descaso para com o
        primado da eficiência administrativa”.

Na área da Educação,

        “chamou (..) atenção a não realização do Sistema  de  Avaliação  de
        Rendimento Escolar do Estado de São Paulo  -  SARESP.  Iniciado  em
        1996,  o  SARESP  permite  uma  avaliação  do  ensino  no   Estado,
        fornecendo subsídios para a melhoria da educação básica”.

Nos Transportes, o relator destaca a que o Programa  Caminhos  de  Qualidade
apresentou grandes incongruências entre as metas orçadas e a realidade,  uma
vez que:

        “o  Governo  programou  a  restauração  e  recuperação  de   363,69
        quilômetros de rodovias Estaduais de pista  simples,  número  pouco
        significativo se comparado  com  a  dimensão  da  malha  rodoviária
        Estadual deste tipo, sob jurisdição do Departamento de Estradas  de
        Rodagem do Estado de São Paulo  -  DER,  que  compreende  10.965,38
        quilômetros.
        Assim, fixou-se como meta a restauração  e  recuperação  de  apenas
        3,31% do total, o que, de forma alguma, significa  a  busca  de  um
        equacionamento mínimo dos  crônicos  e  substanciais  problemas  de
        escoamento da produção e de segurança no Transporte Público vividos
        por esta significativa malha rodoviária que corta todo o Estado  de
        São Paulo.
        A   justificativa   a   esse   respeito   revela-se   absolutamente
        inaceitável, ainda  que  curiosa,  pois,  alegou-se  que  as  metas
        orçadas foram superestimadas, tendo sido atingidas  se  considerada
        nova reprogramação”.


Ainda nos  transportes,  o  relator  ressalta  a  falta  de  coordenação  no
fornecimento de informações entre a Secretaria de Planejamento  e  o  Metrô,
bem como a baixa execução das ações da CPTM e do  Metrô.  Em  suas  próprias
palavras,

        “As ações relativas à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos  -
        CPTM tiveram execução muito aquém da meta  planejada.  No  caso  da
        Linha  “F’,  trecho  Brás/Calmon  de  Sá,   cujo   impacto   atinge
        aproximadamente 1,4 milhão de pessoas, dos  70%  previstos,  apenas
        10% foram realizados.
        Alegou-se, neste caso, a indisponibilidade de recursos.
        Já para as ações relacionadas à Companhia do Metropolitano  de  São
        Paulo - METRÔ, os dados informados pela Secretaria do  Planejamento
        apontaram a superação da meta para a Linha 2 e  seu  descumprimento
        na Linha 4, em função de problemas de execução.
        Questionada, através do Ofício nº 27/07,  a  respeito  da  aparente
        inconsistência entre a superação da meta na Linha 2 e o  atraso  na
        inauguração da Estação Alto  do  Ipiranga,  porquanto  quem  supera
        metas contorna  com  eficácia  os  imprevistos,  a  Secretaria  dos
        Transportes, anexando correspondência da Companhia do Metropolitano
        de São Paulo - METRÔ, listou, paradoxalmente,  razões  para  o  não
        cumprimento da meta, ignorando, desta forma, a
        superação  da  meta  declarada  pela  Secretaria  do  Planejamento,
        desqualificando-a”.

O relator teceu também inúmeras críticas ao  sistema  de  acompanhamento  da
execução dos programas e ações. Segundo o relator, apesar de ser louvável  a
existência de sistemas de controle  da  gestão  do  Estado,  como  o  SIGESP
(Sistema  de  Informação  para  Gerenciamento  dos  Projetos  Estratégicos),
SIAFEM  (Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  para  Estados  e
Municípios) e SIMPA (Sistema de  Monitoramento  dos  Programas  e  Ações  do
Plano Plurianual), ele deparou-se com diversas
        “inconsistências do  Sistema  de  Acompanhamento  e  Gerenciamento,
        concluindo que o distanciamento entre a situação demonstrada  pelos
        índices agregados, divulgados pelo Governo Estadual, e a  realidade
        observada pode ser perigosamente grande”.

O  relator  também  analisa  os  sérios  problemas  existentes  no   sistema
previdenciário do Estado, alertando que

        “infelizmente, analisando o  resultado  do  exercício  de  2006,  o
        Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos  do  Estado  de  São
        Paulo está muito distante de qualquer noção de  equilíbrio.  Apenas
        no  exercício  passado,  as  despesas  previdenciárias  do   Estado
        totalizaram R$ 13.008.636.491, com o dispêndio com Aposentadorias e
        Reformas representando R$ 10.064.706.328, seguido  pelo  gasto  com
        Pensões, com R$ 2.938.470.718. Já as contribuições  previdenciárias
        somaram R$ 2.355.694.470, com 82,16% deste valor  correspondendo  a
        Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, e  com  17%  sendo
        originados  de  Outras  Contribuições   Sociais.   Do   total   das
        contribuições    previdenciárias,    11,14%    originaram-se     de
        contribuições de inativos.
        Sendo assim, o déficit previdenciário chegou a R$ 10.141.330.490 em
        2006, uma elevação de 3,04% em relação ao registrado  no  exercício
        anterior”.

Quanto aos precatórios, o relator destaca que apesar dos pagamentos em  2006
superarem o valor previsto,

        “o  que  se  observa  é  a  prática  de   previsões   orçamentárias
        subestimadas,  absolutamente  dissociadas  da  real  situação,   em
        virtude do elevado estoque de precatórios ainda existente e que, ao
        final de 2006, já somava a gigantesca cifra de R$ 12,768 bilhões.
        Nessa linha, resulta evidente a  necessidade  de  implementação  de
        medidas urgentes e de  significativo  impacto,  visando  reduzir  a
        dívida com precatórios,  mediante  um  melhor  dimensionamento  dos
        pagamentos, inclusive, com previsão de maior volume de recursos nas
        próximas Leis Orçamentárias  Anuais,  para  que,  efetivamente,  as
        pendências venham a ser solvidas de  forma  eficiente  e  em  menor
        prazo.
        Revela-se  importante  e  necessário  que  se  altere  esta  rotina
        estabelecida, na busca, repito, da redução  do  grande  estoque  de
        precatórios.”

Neste aspecto, o relator é incisivo:

        “Insisto, portanto, deve o Governo Estadual ampliar  seus  esforços
        para tornar-se um melhor devedor, conforme ilustra  a  questão  dos
        Precatórios, bem como um credor mais eficiente, como atesta o valor
        indecoroso da dívida ativa.”


Diante destas considerações, o relator fez cinco recomendações:

   a) Acelerar o pagamento de precatórios, identificando de maneira clara  e
      individualizada a natureza dos débitos.


   b) Disponibilizar no site da Secretaria da Fazenda na Internet a  íntegra
      dos  Acordos  da  dívida  estadual,  incluindo  estudos  ou   análises
      efetuadas  para  balizar  tais  acordos,  bem   como   os   Relatórios
      Trimestrais sobre a Dívida Pública Estadual detalhando: a evolução  do
      orçamento, a evolução  e  a  estrutura  da  dívida  pública  estadual,
      incluindo origem e o calendário de amortizações e pagamentos de  juros
      no horizonte de doze meses, as operações de financiamento realizadas e
      o impacto da dívida pública sobre as Contas Estaduais no horizonte  de
      doze meses.


   c) Disponibilizar no  site  da  Secretaria  da  Fazenda  na  Internet  os
      Relatórios Trimestrais de Acompanhamento dos  Programas  Aprovados  no
      PPA, detalhando: a meta orçada, a meta realizada  até  o  período,  as
      despesa empenhada e a processada no período, as justificativas para  o
      não cumprimento das metas,incluindo as ações tomadas para contornar os
      obstáculos encontrados, as razões pelas quais estas  ações  resultaram
      infrutíferas e o gestor responsável pela obra.


   d) Diminuir o estoque da dívida ativa.


   e) Regularizar rapidamente a diferença verificada  entre  os  lançamentos
      contábeis  e  os  valores  das   receitas   tributárias   efetivamente
      arrecadadas.


   Tendo  como  base  o  relatório  e  o  parecer  contundente  do  referido
   Conselheiro, teceremos alguns comentários que entendemos importantes para
   o julgamento das contas por esta Casa.

As observações estarão divididas em 6 partes, a saber:

1) PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO:
a) cumprimento das diretrizes orçamentárias  (LDO)  e  do  Plano  Plurianual
(PPA);
b) cumprimento da Lei Orçamentária (créditos adicionais);
2) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO:
a) evolução das receitas;
b) evolução das despesas (gasto com pessoal e gasto previdenciário);
3) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:
a) gestão fiscal
b) atendimento ao manual do Tesouro Nacional;
4) SAÚDE E EDUCAÇÃO;
5) AVALIAÇÃO DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS;
6) CONCLUSÔES;

1) Planejamento Orçamentário:

a) Incompatibilidades entre a LDO 2006 e a LOA 2006.

As contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2006  obedecem  ao  Plano
Plurianual (PPA) aprovado, que contempla o quadriênio 2004/2007.

Conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP) já havia alertado  em  2004
e 2005, as “futuras  Leis  Orçamentárias  necessitam  contemplar,  de  forma
adequada, os programas, as ações e as metas constantes das respectivas  Leis
de Diretrizes Orçamentárias, devendo representar objetivo de governo  o  seu
efetivo cumprimento”.

Esta observação do TCE/SP se fez necessária uma  vez  que  o  Executivo  vem
modificando profundamente a LOA em relação à LDO a cada  ano,  substituindo,
adicionando ou suprimindo programas e ações que estavam  previstas  na  LDO,
bem como alterando as metas estipuladas e o produto a ser medido.

Tais ações foram denunciadas  pela  Bancada  do  PT  em  2005,  revelando  o
descasamento profundo entre a  LDO  e  a  LOA.  Cumpre  registrar  que  este
problema apresentou-se novamente em 2006, motivando Questões de  Ordem  pela
Bancada do PT por descumprimento da LDO.

A continuidade desta prática vem provocando o  rebaixamento  da  importância
das diretrizes  orçamentárias,  bem  como  do  trabalho  do  legislativo  no
aperfeiçoamento  desta  lei.  Mais  ainda,  ampliam-se  as  dificuldades  de
fiscalização do cumprimento dos programas e ações ao  longo  do  tempo,  uma
vez que suas metas e produtos comparativos são constantemente alterados.

Conforme estudo da assessoria técnica de finanças e orçamento  da  liderança
do PT na Assembléia Legislativa de SP, as incompatibilidades entre a  LOA  e
a LDO foram inúmeras. Diversos programa e ações que  constavam  na  LDO  não
apareceram na LOA, enquanto outros apareceram apenas na LOA.

Devemos ressaltar, finalmente, que a LOA não  apresenta  quadro  comparativo
entre as  metas  fiscais  da  LDO  e  as  previsões  de  receita  e  despesa
constantes do orçamento.
Devemos  salientar  ainda   que   justificativas   pormenorizadas   para   o
descumprimento ou cumprimento parcial das metas orçamentárias não  têm  sido
publicadas, assim como as  respectivas  metas  físicas  -  hoje  monitoradas
através do SIMPA (da Secretaria do Planejamento) -, dificultando o  trabalho
legislativo de acompanhamento e a elaboração de propostas  de  correções  no
processo orçamentário.

Neste sentido, uma das recomendações do TCE é justamente a  disponibilização
destas informações no site da Secretaria de Planejamento.

b) Créditos adicionais: o Governo Estadual subestimou orçamento  em  R$  6,5
bi.

A Lei n( 12.298/2006 orçou a receita e fixou a despesa para o  exercício  de
2006 em R$ 81.536.487.707 (oitenta e um bilhões, quinhentos e trinta e  seis
milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e setecentos e sete reais).

Em seu artigo 7o., inciso I,  a  lei  prevê  que  o  governo  estadual  pode
remanejar 17% do orçamento livremente. Considerando  as  exceções  previstas
no parágrafo 1o., itens 1 e 3, a margem de remanejamento sobe para  mais  de
40%.

Utilizando-se deste enorme  espaço  de  remanejamento,  o  governo  estadual
suplementou o orçamento em cerca de R$ 7,4 bilhões, ou cerca de  10,66%  das
dotações iniciais previstas.

             TABELA 1. Créditos Adicionais Abertos. 2003 a 2006.

|ano         |% autorizado|Créditos          |% da dotação  |
|            |            |adicionais em R$  |inicial       |
|2003        |17%         |4.943.014.322     |9,05%         |
|2004        |17%         |5.781.594.673     |9,24%         |
|2005        |17%         |7.490.988.093     |10,66%        |
|2006        |17%         |6.574.694.859     |8,06%         |

   Fonte Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e SIGEO.
   Elaboração: Assessoria de Finanças e Orçamento  da  Liderança  do  PT  na
   ALESP


A Bancada do Partido dos Trabalhadores, preocupada com a correta gestão  dos
recursos públicos e com a transparência dos atos do Executivo,  vem,  ano  a
ano, apresentando emendas às propostas orçamentárias,  buscando  estabelecer
limites para a abertura desses créditos adicionais.

O objetivo é que o Governo busque trabalhar, cada vez mais,  com  um  quadro
realista das finanças  do  Estado,  fazendo  com  que  a  peça  orçamentária
represente, de fato, a situação econômica e financeira de São  Paulo  e  que
não seja, como tem sido por muitos anos, apenas uma “peça de ficção”.

Como vem sendo denunciado pela Bancada do PT nos últimos anos, o Governo  do
PSDB no Estado de São Paulo têm usado a tática de  enviar  uma  proposta  de
orçamento irreal para a Assembléia Legislativa de  São  Paulo.  Deste  modo,
pode usar livremente os recursos adicionais que serão arrecadados  ao  longo
do exercício.

Em 2006, não foi diferente. Conforme relatório  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado, o Governo do Estado  arrecadou  no  ano  passado  R$  84,4  bilhões,
contra uma previsão  de  R$  81,5  bilhões.  A  diferença  entre  a  Receita
Arrecadada e a Receita Prevista - cerca de  R$  2,8  bilhões  -,  foi  3,55%
superior ao valor estimado.

Este valor foi um pouco  menor  do  que  nos  últimos  anos  em  virtude  do
montante maior de emendas  apresentadas  pela  Assembléia  Legislativa,  bem
como pela taxa de inflação efetiva em 2006 apresentar-se bem  menor  (IGP-DI
de 3,8%) do que aquela  prevista  nas  projeções  do  orçamento  (IGP-DI  de
5,5%).

                TABELA 2. Excesso de Arrecadação. 2003 a 2006

| Ano   |previsto     |arrecadado   |excesso de        |% em relação|
|       |             |             |arrecadação       |ao previsto |
|2003   |54.641.765.30|57.966.316.82|3.324.551.520,78  |6,08%       |
|       |7,00         |7,78         |                  |            |
|2004   |62.624.452.38|65.772.915.43|3.148.463.044,63  |5,03%       |
|       |7,00         |1,63         |                  |            |
|2005   |70.390.728.59|76.151.991.52|5.761.262.932,33  |8,18%       |
|       |6,58         |8,91         |                  |            |
|2006   |81.536.487.70|84.434.256.73|2.897.769.027,85  |3,55%       |
|       |7,00         |4,85         |                  |            |

Fonte Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e SIGEO.
Elaboração: Assessoria de Finanças e Orçamento da Liderança do PT na ALESP

Produzindo um orçamento irreal todos os anos, os resultados de  2006,  mesmo
menores do que nos anos anteriores,  reforçaram  a  tese  central  defendida
pela Bancada do PT: existe espaço suficiente para o aumento em cerca  de  R$
1  bilhão  para  2008  no  Projeto  de  Lei  Orçamentária  apresentado  pelo
Executivo, atendendo, principalmente, as  inúmeras  propostas  surgidas  nas
Audiências Públicas Regionais.

2) Balanço Orçamentário:


                          a) Evolução das Receitas.


Analisando o relatório resumido das receitas orçamentárias referente  ao  6º
bimestre do ano  passado,  podemos  observar  que  diante  de  uma  previsão
inicial de R$ 81,2 bilhões, o Estado de São Paulo realizou  uma  arrecadação
de R$ 84,2 bilhões ao final do ano de 2006. Em  outras  palavras,  houve  um
excesso de arrecadação de R$ 2,9 bilhões (ou 3,61%) no ano.


Contribuíram  para  este  excesso  de  arrecadação  as   chamadas   Receitas
Correntes, que superaram as previsões iniciais em R$ 3,8 bilhões.


Dentre elas, as receitas provenientes de Impostos (com  excesso  de  R$  1,5
bilhão), as receitas vindas das Transferências Federais (com excesso  de  R$
571 milhões), as receitas com Multas e Juros de Mora (com excesso de R$  1,2
bilhão) e as receitas da Dívida  Ativa  (com  excesso  de  R$  626  milhões)
puxaram a arrecadação estadual.


Por outro lado, as Receitas de Capital ficaram em cerca de  R$  913  milhões
abaixo do previsto inicialmente, principalmente  as  chamadas  receitas  com
Operações de Crédito (R$ 407 milhões abaixo do previsto) e as  receitas  com
Alienação de Bens (R$ 610,9 milhões abaixo do previsto).


Na comparação com 2004 e 2005, o excesso de arrecadação do ano  passado  foi
menor. Em 2004, ele havia sido de R$  3,3  bilhões  (5,39%)  e  em  2005,  o
excesso foi de R$ 5,6 bilhões (8,14%).


Em 2004, o excesso havia sido “puxado” pelas  receitas  tributárias.  Já  em
2005, foram as receitas tributárias, da dívida ativa  e  das  transferências
federais que produziram um dos maiores excessos de arrecadação  da  história
do Estado de São Paulo.


O  menor  excesso  de  arrecadação  em  2006  foi  produto  do  trabalho  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na análise daquele  orçamento,
aprovando emendas de bancadas, parlamentares e regionais que totalizaram  R$
573 milhões e, portanto, tornaram o orçamento estadual mais realista.


O comportamento da arrecadação em  2006  refletiu  também  algumas  mudanças
importantes na política do governo Alckmin/Lembo  no  seu  último  ano,  bem
como no papel do legislativo.


Primeiro, as receitas tributárias continuaram acima do previsto,  reforçando
a política de subestimação da previsão orçamentária pelo  governo  estadual.
Conforme  já  mencionamos,  porém,  graças  ao  trabalho  da   ALESP,   esta
subestimação foi menor do que nos anos anteriores.


Em segundo lugar, o excesso  de  arrecadação  proveniente  das  receitas  de
juros, multas e dívida ativa refletiu o esforço fiscal do Estado no  segundo
semestre através da Lei que permitiu a anistia dos  devedores  do  ICMS  até
2005. Este programa foi lançado uma vez que o Governo Estadual já sabia  que
não teria a mesma margem de excessos de  arrecadação  dos  anos  anteriores,
bem como teria que arcar com um aumento de  gastos  de  cunho  eleitoral  no
final do Governo Alckmin (final de 2005 e início de 2006).


Por fim, entre as Receitas de Capital, as  Receitas  de  Alienação  de  Bens
(venda de ativos) ficaram bem abaixo do esperado por conta do  adiamento  da
venda de ações da Nossa Caixa, em  uma  operação  combinada  entre  Lembo  e
Serra. Já as Operações de Crédito ficaram abaixo do esperado como  nos  dois
anos anteriores, refletindo a baixa capacidade de captação de  recursos  por
parte do Estado.




   TABELA 3. Receita prevista, Receita Realizada e Excesso de Arrecadação.
                                2005 e 2006.

                       Governo do Estado de São Paulo


Fonte: Diário Oficial do Estado e Site da Secretaria da  Fazenda  do  Estado
de São Paulo.
Assessoria de Finanças da Liderança do PT na ALESP.



                          b) Evolução das Despesas:



            Despesas por Categoria Econômica (Grupo de Despesa):




Através da execução orçamentária por categoria econômica,  podemos  observar
que os recursos excedentes arrecadados em 2006 foram  direcionados  para  as
despesas correntes (acrescidas e  liquidadas  em  5,51%  acima  da  previsão
inicial), destacando-se neste item as  despesas  com  juros  e  encargos  da
dívida (+12,33%) e as chamadas  “outras  receitas  correntes”  (+5,64%).  As
despesas com pessoal foram as que menos cresceram  neste  grupo  (+  4,42%),
refletindo as prioridades do governo estadual no pagamento de dívidas  e  na
terceirização da administração.


Já no grupo das despesas de capital, os valores suplementados  e  liquidados
ficaram  em  12,15%  abaixo  do   inicial,   sobretudo   as   despesas   com
investimentos (-9,76%) e com inversões  financeiras  (-18,82%).  Em  números
absolutos, o governo estadual deixou de executar cerca de R$ 1,15 bilhão  em
investimentos e R$ 694 milhões em inversões financeiras  (repasses  para  as
empresas estatais) em relação à dotação atualizada.


No total, em 2006,  as  despesas  suplementadas  e  liquidadas  foram  3,47%
superiores às previsões iniciais do orçamento (ou R$ 2,9 bilhões).


Em  geral,  as  despesas  totais  acrescidas  e  liquidadas  em  2006  foram
percentualmente menores do que em 2004 e 2005. Nos dois anos anteriores,  as
despesas foram acrescidas em 5,39% e 7,90%, respectivamente,  indicando  que
o orçamento do ano passado esteve mais próximo da realidade.


Cumpre destacar que as despesas com  investimentos  só  foram  acrescidas  e
liquidadas significativamente em 2005 (26,19%),  enquanto  em  2004  e  2006
ficaram abaixo  do  previsto  inicialmente.  Este  comportamento  reforça  a
análise de que o ano de 2005 foi um ano eleitoral para  o  governo  Alckmin,
uma vez que este possuía fortes pretensões eleitorais.




   Tabela 4. Execução orçamentária por Categorias Econômicas. 2005 e 2006.


                       Governo do Estado de São Paulo



Fonte: Diário Oficial do Estado e Site da Secretaria da  Fazenda  do  Estado
de São Paulo.
Assessoria de Finanças da Liderança do PT na ALESP.


    • Despesas com Pessoal:


Nas audiências públicas para apresentação dos demonstrativos previstos  pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, os  deputados  do  PT  já  apontavam  que  o
governo  do  Estado  poderia  ser  mais  generoso  nos  reajustes   para   o
funcionalismo público, visto que o gasto se encontrava bem abaixo do  limite
prudencial.



O relatório final de 2006 confirma a avaliação do PT de que  seria  possível
apresentar uma política salarial real para os  servidores  estaduais,  visto
que a despesa líquida com pessoal do poder executivo foi de R$ 26,7  bilhões
(42,84%), ficando, portanto, R$  2,3  bilhão  abaixo  do  limite  prudencial
(46,5%) e R$  3,8  bilhões  do  limite  legal  (49%).  Ou  seja,  o  governo
Alckmin/Lembo teria condições legais de dar reajustes para  o  funcionalismo
público.



          TABELA 5. Gasto com Pessoal segundo os critérios da LRF.

                       Governo do Estado de São Paulo






Fonte: Diário Oficial do Estado e Site da Secretaria da  Fazenda  do  Estado
de São Paulo.
Assessoria de Finanças da Liderança do PT na ALESP.


    • Despesas por Função:




Analisando as  despesas  por  função,  diversas  áreas  sociais  importantes
deixaram de utilizar seus recursos previstos, tais como a segurança  pública
(- R$ 222 milhões), a Assistência Social (- R$ 50,1 milhões), a Saúde (-  R$
233,7 milhões), a Educação  (-  R$  781,7  milhões),  a  Cultura  (-R$  79,2
milhões) e o Desporto e Lazer (- R$ 12,4 milhões).


Detalhando melhor estas informações,  o  governo  gastou  apenas  68,76%  do
previsto em “informação  e  inteligência”  na  área  da  segurança  pública,
refletindo a falta de prioridades na investigação policial  como  ferramenta
fundamental de combate ao crime.


Na educação, o  governo  utilizou  na  subfunção  “alimentação  e  nutrição”
apenas 79,28% dos  recursos  previstos,  apesar  desta  dotação  sofrer  uma
redução em relação à previsão do início do  ano.  A  baixa  participação  do
Estado no custeio  da  merenda  escolar  explica  este  quadro  da  execução
orçamentária.


Na cultura, apenas 80,83%  dos  recursos  previstos  na  subfunção  “difusão
cultural” foram  utilizados,  sendo  este  programa  um  dos  principais  na
realização de convênios com os municípios para a  realização  de  atividades
culturais locais.


Na área de infra-estrutura, podemos observar, sobretudo, o baixo  desempenho
da área de Transporte, que realizou apenas 81,34%  dos  recursos  previstos.
Em termos absolutos, deixou de gastar cerca de R$ 923,3 milhões da  previsão
atualizada.


A Agricultura também teve pouco mais de 85% dos seus recursos aplicados,  ou
em outros termos, deixou de aplicar cerca de R$ 50,5 milhões em 2006.


Na Habitação e no  Saneamento,  os  recursos  previstos  inicialmente  foram
reduzidos ao longo do ano, num processo  de  transferência  da  execução  de
diversos programas e ações da Administração  Direta  (Secretarias)  para  as
Empresas Estatais (CDHU e SABESP), livres de maior  controle  por  parte  da
sociedade.


Deste modo, analisar a execução orçamentária das  Secretarias  por  funções,
sobretudo  na  área  de  saneamento,  pouco  representa  dos  reais   gastos
executados pelo Estado. De qualquer modo, chama a  atenção  que  dos  poucos
recursos deixados na Administração Direta para a área de saneamento,  apenas
16,36% tenham sido gastos.


Já na Habitação, levando em consideração a previsão  inicial,  apenas  67,6%
dos recursos foram gastos, ou cerca  de  R$  275  milhões  deixaram  de  ser
gastos. Considerando a previsão atualizada, que sofreu reduções ao longo  do
ano, o percentual de melhora, subindo para 89,2%.


Analisando em detalhes, chama a atenção a  baixa  execução  orçamentária  da
subfunção “infra-estrutura urbana”, que  teve  apenas  42,19%  dos  recursos
previstos efetivamente aplicados.

                               • Despesas com a Previdência:


                                 O    sistema    previdenciário    paulista
                                 apresenta-se  deficitário  ao  longo   dos
                                 últimos anos, e em 2006  este  quadro  não
                                 foi diferente. O  déficit  da  previdência
                                 paulista foi de R$ 8,5  bilhões  em  2006,
                                 valor superior aos observados  em  2005  e
                                 2004, quando  o  déficit  foi  de  R$  7,7
                                 bilhões e R$ 6,9 bilhões, respectivamente.

Proporcionalmente, este déficit vem se reduzindo em  função  do  aumento  da
contribuição dos servidores públicos, já  que  em  2004  eles  representavam
58,72% das receitas previdenciárias e em 2006,  esta  participação  alcançou
60,19%.


Em  linha  contrária,  as  receitas  patronais  (do  governo  estadual)  vêm
contribuindo cada vez menos com as receitas previdenciárias  totais,  caindo
de 41,28% em 2004 para 39,81% em 2006.


Pelo lado das despesas, os gastos com pensões militares foram  as  que  mais
cresceram de  2005  para  2006  –  um  aumento  de  17,32%  -,  enquanto  as
aposentadorias civis aumentaram 9,58% e as pensões civis subiram  9,42%.  Já
as despesas administrativas caíram 7,38% na comparação com o ano anterior.


Conforme  a  comparação  entre  o  resultado  previdenciário  e  a  projeção
atuarial do próprio regime previdenciário, em 2006 o  repasse  efetivos  das
contribuições patronais foram 39,29% menores  do  que  o  projetado,  ou  em
termos absolutos, cerca de R$ 1,15  bilhão  a  menos.  Por  outro  lado,  as
contribuições dos servidores foram 83,54% superiores à  projeção,  ou  ainda
R$ 1,2 bilhão acima.


Como as despesas previdenciárias também ficaram acima da projeção em R$  1,4
bilhão, o déficit previdenciário observado foi 19,94% acima do previsto,  ou
cerca de R$ 1,4 bilhão a mais do que a projeção atuarial.


Em resumo, a elevação do déficit previdenciário e a  redução  percentual  da
contribuição previdenciária do governo estadual  são  aspectos  preocupantes
para  as  finanças  públicas  paulista,  projetando  problemas  de   difícil
resolução no futuro.


              TABELA 6. Despesas Liquidadas por Função em 2006.

                       Governo do Estado de São Paulo




                 TABELA 7. Resultado Previdenciário em 2006.

                       Governo do Estado de São Paulo




                                 [pic]


                                 3) Lei de Responsabilidade Fiscal:


              a) Gestão fiscal - Superávit nominal e primário:




O  balanço  do   governo   paulista   apresentou   um   resultado   primário
superavitário em cerca de R$ 5 bilhões, ou seja, o governo gastou  menos  do
que arrecadou, excetuando-se as  despesas  com  dívidas  e  as  receitas  de
empréstimos efetuados, operações  de  crédito  realizadas  e  alienações  de
bens.


Este  indicador  vem  sendo  divulgado  pelo  governo  estadual  com  grande
repercussão, como sendo a prova inegável do ajuste fiscal imposto às  contas
públicas paulistas. Mais ainda, quando comparamos aos dois anos  anteriores,
observamos que o superávit primário  foi  superior  em  2006,  uma  vez  que
atingiu a cifra de R$ 3,4 bilhões em 2005 e R$ 3,7 bilhões em 2004.


Ocorre que quando incluímos a chamada despesa líquida com a dívida  pública,
para obtermos o resultado nominal, percebemos que o superávit  primário  não
é suficiente para cobrir todos os gastos líquidos com a dívida.


Não por outro motivo, o resultado nominal foi deficitário em 2006  em  cerca
de R$ 2,9 bilhões, bem como já havia sido deficitário em R$ 3,4  bilhões  no
ano de 2005 e em R$ 2,9 bilhões em 2004.


O ajuste fiscal tão propalado pelas autoridades tucanas, portanto,  não  tem
reunido recursos suficientes para impedir que a dívida pública cresça.





                 TABELA 8. Resultado Primário. 2004 a 2006.

                       Governo do Estado de São Paulo

   [pic]


   Fonte: Diário Oficial do Estado e Site da Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo.
   Assessoria de Finanças da Liderança do PT na ALESP.









     b) Falta de transparência: os “esquecimentos” do Relatório da LRF.


O governo do Estado, em diversos pontos, não segue as normas  do  Manual  do
Tesouro  Nacional  deixando  de  apresentar  um   conjunto   importante   de
informações ao cidadão paulista, como se aponta abaixo:

    • Na tabela para o  cálculo  da  Receita  Corrente  Líquida  não  consta
      discriminado nas deduções os seguintes itens: a  contribuição  para  o
      custeio das pensões militares, a dedução da receita para a formação do
      FUNDEF e a contribuição para o PIS e PASEP. Esse esquecimento pode ter
      inchado o valor da Receita Corrente  Líquida,  jogando  para  baixo  o
      percentual da despesa com pessoal e da dívida consolidada líquida;

    • No demonstrativo da receita de alienação  de  ativos  e  aplicação  de
      recursos, não há, como determina  o  manual  do  Tesouro  Nacional,  a
      discriminação da  aplicação  desses  recursos  por  grupo  de  despesa
      (investimento, inversão financeira e amortização da dívida) e despesas
      correntes com o regime de previdência;

    •  No demonstrativo da Dívida  Consolidada  Líquida  faltam  informações
      sobre: as operações de crédito inferiores a 12 meses,  o  parcelamento
      de dívidas  referentes a tributos, as contribuições previdenciárias  e
      do FGTS e o ajuste da  trajetória  da  Dívida  Consolida  Líquida;   A
      ausência destes itens pode  significar  falta  de  transparência,  mas
      também aponta para um movimento de desconsiderar  itens  que  poderiam
      aumentar a dívida consolida do Estado;

    • No demonstrativo da despesa  com  Pessoal  não  é  mencionado  o  item
      “Repasse Previdenciário  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social”
      (contribuição patronal);

    • No demonstrativo das operações de crédito falta  a  identificação  das
      operações de crédito externas e internas;

    • No demonstrativo da disponibilidade em caixa, não temos o detalhamento
      do ativo  disponível  e  das  obrigações  financeiras  para  o  regime
      previdenciário;

    • O Demonstrativo da aplicação de  recursos  na  educação  não  segue  o
      padrão  do  Manual  do  Tesouro  Nacional,  desse  modo   não   há   a
      discriminação de uma série de informações e para tanto não informa  se
      foi gasto 60% dos recursos com o ensino fundamental e se 60% do FUNDEF
      foi aplicado  na remuneração do magistério do ensino fundamental;

    • O Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das despesas próprias
      com ações e serviços públicos da saúde não segue o padrão do Manual do
      Tesouro Nacional, e com isso apresenta uma série de distorções, como o
      fato de não estar contabilizado os  recursos  provenientes  da  LC  nº
      87/96 (Lei Kandir) da ordem de  aproximadamente  de  R$  800  milhões.
      Somente a inclusão desses recursos  faria  que  o  Governo  do  Estado
      gastasse abaixo dos 12%, conforme manda a lei;

    • O Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de  previdência
      social dos servidores públicos.


4) Gasto Constitucional com a Saúde e a Educação:




Além de toda a discussão encabeçada  pela  Bancada  do  PT  com  relação  às
irregularidades na aplicação de recursos da Saúde e da  Educação,  -  com  a
contabilização de ações que não poderiam ser consideradas  na  aplicação  de
recursos destas áreas sociais e a não inclusão dos recursos  da  Lei  Kandir
no cálculo da aplicação na Saúde  -,  ainda  temos,  segundo  os  relatórios
oficiais, uma redução nos percentuais aplicados nestas duas áreas  em  2006,
quando comparamos ao ano anterior.


Na educação, os dados oficiais apontam  para  uma  aplicação  de  30,11%  da
receita de impostos em 2006, inferior aos 30,22% de 2005,  mas  superior  ao
limite constitucional de 30%.


A luta da Bancada do PT quanto ao aumento para 31%  do  percentual  aplicado
na Educação, conforme podemos observar, forçaria o  governo  a  elevar  seus
gastos, que hoje estão muito próximos do  limite  existente  e  ainda  foram
menores em relação ao ano anterior.


A baixa qualidade da educação  no  Estado,  atestada  pelos  últimos  exames
nacionais fartamente divulgados  pela  imprensa,  confirmam  a  redução  dos
gastos na educação observados através do relatório da LRF.


Na saúde, os dados oficiais apontam para  gastos  da  ordem  de  12,09%  das
receitas de impostos, inferior também aos  12,17%  aplicados  em  2005,  mas
também pouco acima dos 12% previstos na Constituição Federal.





           TABELA 9. Percentuais Aplicados na Saúde e na Educação.

                       Governo do Estado de São Paulo

|APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA SAÚDE         |ACUMULADO   |ACUMULADO 2006|
|                                        |2005        |              |
|    TOTAL DESPESA LÍQUIDA / TOTAL       |12,17%      |12,09%        |
|RECEITA LÍQUIDA                         |            |              |

|APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA EDUCAÇÃO     |ACUMULADO   |ACUMULADO 2006|
|                                       |2005        |              |
|    TOTAL DESPESA LÍQUIDA / TOTAL      |30,20%      |30,11%        |
|RECEITA LÍQUIDA                        |            |              |

Fonte: Diário Oficial do Estado e Site da Secretaria da  Fazenda  do  Estado
de São Paulo.
Assessoria de Finanças da Liderança do PT na ALESP.


5) Avaliação dos Projetos Estratégicos:




O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/TCE realizou uma auditoria  nas
contas estaduais em 2006 e descobriu que o Governo Estadual realizou apenas
50% dos doze principais projetos estratégicos selecionados.


Esta carteira de projetos auditados  possuía  R$  6  bilhões  previstos  no
orçamento estadual no início do ano, sendo efetivamente gastos apenas R$  3
bilhões ao final do ano.




                   TABELA 10. Projetos Estratégicos. 2006.

                       Governo do Estado de São Paulo


Fonte:  Auditoria  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado/TCE  /  Elaboração:
assessoria de finanças e orçamento da Liderança do PT na ALESP.

Os  gastos  foram  satisfatórios  nos  programas   relacionados   à   saúde
(investimentos em novos hospitais), à  segurança  (inteligência  policial),
nos investimentos nas estradas estaduais e nas obras na Bacia do Tietê.


Por outro lado,  os  investimentos  ficaram  bem  abaixo  do  previsto  nos
projetos estratégicos ligados à educação, à habitação, ao sistema prisional
e ao transporte metropolitano.


A recuperação dos gastos nas estradas estaduais respondeu,  em  parte,  aos
poucos  investimentos  neste  setor  nos  anos  anteriores,  situação  esta
observada pelos deputados nas Audiências Públicas do  orçamento  realizadas
em 2005. De qualquer modo, as metas previstas foram  extremamente  pequenas
em relação à malha viária total do Estado.


Já  os  gastos  na  segurança  reagiram  diante  dos  baixos  investimentos
anteriores e da crise deflagrada pelos atentados organizados pelo PCC ainda
durante o primeiro semestre de 2006.


Os gastos com obras na Bacia do Tietê foram direcionados, principalmente, à
fase final do aprofundamento da Calha do  Rio  –  obra  de  grande  impacto
eleitoral para a campanha de Geraldo Alckmin.


No programa relacionado à construção,  reforma  e  ampliação  de  hospitais
(Ferraz Vasconcelos, Dante Pazzanese,  Instituto  Doutor  Arnaldo),  cumpre
destacar o atraso na  entrega  de  equipamentos  para  o  Instituto  Doutor
Arnaldo, hospital este que levará mais de uma década para a sua conclusão e
efetiva operação.


Na educação, os programas “escola da família” e “expansão do ensino  médio”
realizaram  menos  de  50%  dos  recursos  previstos,  refletindo  a  pouca
prioridade dedicada pelo Governo Estadual neste setor.


Na área do transporte metropolitano, tanto a CPTM quanto o Metrô investiram
em seus projetos estratégicos valores muito inferiores ao previsto.


Dos investimentos previstos na Linha 2 e na Linha 4 do Metrô, apenas 28,11%
dos valores previstos foram efetivamente repassados e  pagos  pelo  governo
estadual à empresa.


Na CPTM, o programa de “recapacitação da Linha F” teve irrisórios 2,2%  dos
recursos previstos efetivamente gastos. O programa de ‘extensão da linha  C
até Grajaú” teve apenas 33,6% dos recursos  efetivamente  pagos.  Entre  as
alegações  da  própria  empresa  para  tais  atrasos   nos   investimentos,
ressaltamos o contingenciamento de  recursos  orçamentários  efetuado  pelo
Governo Estadual sobre a empresa, no valor de R$ 12,5 milhões.


O governo estadual também investiu muito pouco  no  sistema  prisional,  de
onde partiu o planejamento dos atentados realizados pelo PCC. Apenas  25,6%
dos recursos previstos no orçamento com  a  “modernização  e  ampliação  do
sistema penitenciário” foi efetivamente gasto. Na habitação, apenas  14,29%
dos  recursos  no  programa  “Prolar”  foram   efetivamente   gastos,   com
descumprimento das metas físicas em todas as ações – atuação  em  cortiços,
autoconstrução, mutirão associativo, núcleos habitacionais por  empreitada,
etc.


Finalmente, o Rodoanel (Trecho Sul) também andou devagar:  apenas  20%  dos
recursos previstos foram desembolsados.


A auditoria do TCE apontou, portanto, que o governo Estadual realizou muito
pouco da carteira de seus principais projetos, apesar de pagar cerca de  R$
1 milhão para a FIPE/USP na montagem e no monitoramento deste  planejamento
estratégico. A eficiência tucana, por essas e outras, não passa  de  grande
capacidade de gerenciamento das informações junto aos meios de comunicação.


6) Conclusões:



Considerando os pontos destacados pelo relator do Tribunal de Contas do
Estado e os aspectos analisados pela assessoria técnica da Bancada do PT
nas páginas anteriores, torna-se fundamental apontarmos de forma sintética
os principais problemas apreciados em relação às Contas de 2006 do
Governador.

São eles:



   1) O Executivo vem modificando profundamente a LOA em  relação  à  LDO  a
      cada ano, substituindo, adicionando ou suprimindo  programas  e  ações
      que estavam previstas na LDO, bem como alterando as metas  estipuladas
      e o produto a ser medido. Tais ações foram denunciadas pela Bancada do
      PT em 2005, revelando o descasamento profundo entre a  LDO  e  a  LOA.
      Cumpre registrar que este problema vem sendo observado também em  2006
      e  2007,  motivando  Questões  de  Ordem  pela  Bancada  do   PT   por
      descumprimento da LDO. A continuidade desta prática vem  provocando  o
      rebaixamento da importância das diretrizes orçamentárias, bem como  do
      trabalho do legislativo no  aperfeiçoamento  desta  lei.  Mais  ainda,
      ampliam-se  as  dificuldades  de  fiscalização  do   cumprimento   dos
      programas e ações ao longo do tempo, uma vez que suas metas e produtos
      comparativos são constantemente alterados.


   2) Como vem sendo denunciado pela Bancada  do  PT  nos  últimos  anos,  o
      Governo do Estado de São Paulo  têm  usado  a  tática  de  enviar  uma
      proposta de orçamento irreal para  a  Assembléia  Legislativa  de  São
      Paulo, subestimada, em média, em 6% ao  ano.  Deste  modo,  pode  usar
      livremente os recursos adicionais que serão arrecadados  ao  longo  do
      exercício. A contrapartida deste excesso de arrecadação foi a abertura
      de créditos adicionais, da ordem de R$ 6,5 bilhões em 2006.

   3) O déficit da previdência paulista foi de R$ 8,5 bilhões em 2006, valor
      superior aos observados em 2005 e 2004, quando o déficit foi de R$ 7,7
      bilhões e R$ 6,9  bilhões,  respectivamente.  Proporcionalmente,  este
      déficit vem se reduzindo apenas em função do aumento  da  contribuição
      dos servidores públicos, já que em 2004 eles representavam 58,72%  das
      receitas previdenciárias e em 2006, esta participação alcançou 60,19%.
      Em linha oposta, as  receitas  patronais  (do  governo  estadual)  vêm
      contribuindo cada vez menos com as  receitas  previdenciárias  totais,
      caindo de 41,28% em 2004 para 39,81% em 2006.


   4)  As  metas  anuais  entre  dívida  líquida  e  receita  líquida  real,
      estabelecidas  em  1997  entre  União  e  Estado,   deveriam   possuir
      trajetória descendente e atingir a proporção 1/1  em  2008.  Em  2006,
      esta proporção deveria ser no máximo de 1,22, mas  não  foi  atingida.
      Cumpre destacar que tais metas têm sido flexibilizadas constantemente,
      para que o Governo Estadual possa cumpri-las. Torna-se necessário  que
      esta Casa tenha conhecimento de quais são  as  novas  metas  pactuadas
      entre o Estado e a União.

   5) O governo do Estado, em diversos pontos, não segue as normas do Manual
      do Tesouro Nacional deixando de apresentar um conjunto  importante  de
      informações ao cidadão paulista, tais como:
        a) O demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação de
           recursos;
        b) Informações detalhadas das operações de crédito inferiores a  12
           meses;
        c) O demonstrativo de despesa  com  Pessoal  discriminando  o  item
           “Repasse Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência” Social
           (contribuição patronal);
        d) O demonstrativo das operações de crédito com a identificação das
           operações externas e internas;
        e) O demonstrativo da aplicação  de  recursos  na  educação  com  a
           informação sobre o gasto  de  60%  dos  recursos  com  o  ensino
           fundamental e se 60% do FUNDEF foi aplicado  na  remuneração  do
           magistério do ensino fundamental;
        f) O demonstrativo  da  projeção  atuarial  do  regime  próprio  de
           previdência social dos servidores públicos.


   6) No cálculo para a composição do gasto constitucional com  a  saúde,  o
      Governo do Estado não considera  como  receita,  no  demonstrativo  da
      saúde,  as  transferências  federais  da  Lei  Kandir.   Na   despesa,
      acrescenta programas que não poderiam ser incluídos nessa área.  Ainda
      assim, o gasto obrigatório com a Saúde e  a  Educação  declarado  pelo
      governo estadual vem caindo ano a ano.  Na  Saúde,  em  2005,  foi  de
      12,17%, enquanto em 2006 atingiu apenas 12,09%. Na Educação,  o  gasto
      passou de 30,20% em 2005 para 30,11% em 2006.


   7) Descumprimento do artigo 4º. da LDO 2006,  que  previa  o  repasse  de
      9,57% dos recursos do ICMS para as Universidades  Públicas  Paulistas,
      incluindo aí os valores provenientes da receita de dívida ativa com  o
      ICMS, os valores de multas e juros do ICMS e o valor do Fundo de Apoio
      aos Estados Exportadores.


   8) A despesa líquida com pessoal  do  poder  executivo  foi  de  R$  26,7
      bilhões (42,84%), ficando, portanto, R$ 2,3 bilhões abaixo  do  limite
      prudencial (46,5%) e R$  3,8 bilhões do limite legal (49%). Ou seja, o
      Governo do Estado de São Paulo teria condições legais de dar reajustes
      para o funcionalismo público.  Ao  contrário,  o  que  vimos  foi  uma
      política de arrocho salarial.

   9) Apesar do enorme excesso  de  arrecadação,  apenas  50%  dos  recursos
      destinados aos projetos estratégicos foram efetivamente realizados.


Cumpre ainda lembrar que a Assembléia Legislativa de São Paulo  possui  mais
de  3.000  processos  referentes  a  contratos  julgados  irregulares   pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, situação esta absurda  visto  que
várias destas empresas mantêm, atualmente,  contratos  com  a  Administração
Pública.

Por todas as razões expostas, nosso voto é CONTRÁRIO à aprovação das  contas
apresentadas pelo Exmos.  Governadores  Geraldo  Alckmin  e  Cláudio  Lembo,
relativas  ao  exercício  econômico-financeiro  de  2006,  compreendendo  as
atividades da Administração Direta e Indireta.

Dessa  forma,  concluímos,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo  236  da   XI
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, pela apresentação do  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº       , DE 2007.

“A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1( - São  consideradas  irregulares  e  ficam  rejeitadas  as  contas
anuais apresentadas pelo Senhor  Chefe  do  Poder  Executivo,  relativas  ao
exercício econômico-financeiro de 2006, consolidadas no Balanço Geral e  nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
Federal n( 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual.

Artigo 2( - Este Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação.”

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado e pela conseqüente rejeição do  Projeto  proposto  pelo  ilustre
Relator desta Comissão.




a) Enio Tatto          a) Mário Reali