


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17, DE 2012





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 133, inciso III e  166,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário de Gestão Pública, para que preste as seguintes informações:




     1. Qual situação atual da CIRETRAN  do  Município  de  Buri?  O  órgão
        encontra-se fechado? Em caso afirmativo, até quando?
     2.  Como  fica  a  situação  dos  moradores  daquela  localidade   que
        necessitam renovar sua CNH? Para onde devem se dirigir?
     3. Com a transferência do DETRAN-SP da Secretaria de Segurança Pública
        para essa Pasta, como ficam as direções de tais órgãos de  trânsito
        nas circunscrições locais?





                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar, que após a transferência  do
DETRAN-SP da Secretaria de Segurança Pública para  a  Secretaria  de  Gestão
Pública, algumas CIRETRANS encontram-se fechadas, pois  eram  dirigidas  por
Delegados de Polícia, como é o caso da do  Município  de  Buri,  o  que  tem
ocasionado transtornos para os moradores daquela localidade,  tanto  no  que
se refere à renovação de CNH, como também para a  realização  de  exames  de
habilitação.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário  de  Estado  de  Gestão
Pública.

                                                                     RI 001-
                                                                        2012






                        Sala das Sessões, em 7/2/2012





                             a) Hamilton Pereira