


                   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  18,   DE  2005



                                 Dispõe sobre a regularização  da  situação
                                 previdenciária  dos  servidores  ocupantes
                                 exclusivamente de cargos de provimento  em
                                 comissão, junto ao INSS






A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÀO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso  de  sua
atribuições  legais,  regularizará,  através  dos  órgãos   competentes,   a
situação previdenciária dos servidores ocupantes  exclusivamente  de  cargos
de provimento em comissão, junto ao INSS.

Artigo 2º  -  Esta  Resolução  será  regulamentada  pela  Mesa  Diretora  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A  presente  proposição  visa  regularizar  a  situação  previdenciária  dos
servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão,  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, junto ao INSS.
O regime previdenciário  público  é  próprio  dos  servidores  titulares  de
cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal   e   dos
Municípios.  Incluídas  suas  autarquias   e   fundações   (artigo   40   da
Constituição Federal).
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento  em  comissão
estão  submetidos  ao  regime  geral  de  previdência  social,  nos   termos
explícitos do § 13, do artigo 40, da Constituição Federal. E, portanto,  são
contribuintes do INSS, assim como seu empregador.
O Estado de  São  Paulo  propôs  Ação  Declaratória  de  Inexigibilidade  de
Contribuição  Previdenciária,  objetivando  a  não  subordinação   à   regra
expressa no parágrado  13,  do  artigo  40,  da  Constituição  Federal,  com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98; o argumento  principal  na
ação em trâmite, é de que  a  regra  constitucional  não  se  aplicaria  aos
Estados-membros, diante de sua autonomia federativa.
Assim,  havia   inexigibilidade   aos   Estados-membros,   de   contribuição
previdenciária,  bem  como  haveria  necessidade  de  compensação  entre  os
sistemas. O processo foi distribuído à 18ª Vara Federal de São Paulo.
Ajuizou  também,  o  Estado,  Ação  Cautelar  Inominada,  para   que   fosse
desobrigado de recolher a contribuição devida pelos servidores ocupantes  de
cargo em comissão para o regime geral da previdência, tendo  sido  concedida
liminar.


 Exarada sentença, julgando procedentes as ações, foi interposto recurso  de
apelação pelo INSS,  pendente  de  julgamento  perante  o  Egrégio  Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.
Ocorre que, além  do  prejuízo  evidente  aos  servidores,  em  especial  os
doentes e acidentados, a dívida cresce, dia após dia.
Há que se levar em conta, também, a incidência de  atualização  monetária  e
juros de mora.
É imprescindível que o presente Projeto de  Resolução  seja  aprovado,  pois
somente assim será possível corrigir desde já tal situação.
Assim, acreditamos que a proposição está plenamente justificada, razão  pela
qual aguardamos a preciosa  análise  e  aprovação  dos  nobres  pares  desta
Egrégia Casa de Leis.








                       Sala das Sessões, em  18-5-2005




                           a)  José Caldini Crespo