


                       PROJETO DE LEI Nº 166, DE 2013


                                 Autoriza para  funcionamento  dos  templos
                                 religiosos,  exclusivamente,  o  AUTO   DE
                                 LICENÇA DE  FUNCIONAMENTO  RELIGIOSO,  que
                                 deverá ser formado pelos Laudo do Corpo de
                                 Bombeiros e Laudo de vistoria  técnica  de
                                 inspeção predial elaborado por  Engenheiro
                                 Civil.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica autorizado o  funcionamento  dos  templos  religiosos
desde que tenham o AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO RELIGIOSO.


      Artigo 2º - O Auto de Licença de Funcionamento  Religioso  deverá  ser
formado, exclusivamente, pelos Laudo  do  Corpo  de  Bombeiros  e  Laudo  de
vistoria técnica de inspeção predial elaborado pelo Engenheiro Civil.


      Artigo 3º - O Auto de Licença de funcionamento para o templo religioso
terá a validade  de  24  meses,  quando  deverá  ser  revalidado  por  igual
período, pela autoridade municipal.


      Artigo  4º  -  Os  templos  religiosos  sem  o  Auto  de  Licença   de
Funcionamento ficam sujeitos as penalidades previstas em legislação.


      Artigo 5º - O Auto de Licença de Funcionamento Religioso será expedido
pelo órgão municipal responsável pela fiscalização de estabelecimentos.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                   Com a observação nos dispositivos legais  constitucionais
aplicáveis ao assunto da tributação, nota-se o interesse do poder púbico  na
manutenção  da  existência   das   instituições   religiosas,   considerando
indiscutível a sua colaboração na formação do caráter  das  pessoas.   Desta
forma é imprescindível ressaltar que o Brasil é um Estado laico - referindo-
se a  neutralidade,  que  não  manipula  a  liberdade  de  escolha  de  seus
cidadãos.  Na constituição de 1988, consta  em  seu  artigo  5º  “Todos  são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se  aos
brasileiros e aos estrangeiros  residentes  no  país  a  inviolabilidade  do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade,  nos
seguintes termos: (...) - VI – é inviolável a liberdade de consciência e  de
crença,  sendo  assegurado  o  livre  exercício  dos  cultos  religiosos   e
garantida, na forma da lei  a  proteção  aos  locais  de  culto  e  as  suas
liturgias. (grifo nosso)


      Ainda no texto constitucional, vê-se no artigo 19 - É vedado à  União,
aos Estados e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos  ou  igrejas
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles  ou  seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na  forma  da
lei, a colaboração de interesse público.  (grifo nosso)


                         Ademais,   a   Carta    Magna    faz    referência,
especificamente a “matéria tributária”, no seu artigo 150º  -  Sem  prejuízo
de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à  união,  aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...  VI  –  Instituir  impostos
sobre: (...) b) templos de  qualquer  culto;  Parágrafo  4º  -  As  vedações
expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o  patrimônio,  a
renda e os serviços relacionados com  as  finalidades  das  entidades  nelas
mencionadas. Daí a observar que a Lex Legum, concede imunidade  aos  templos
de qualquer culto – denominação  utilizada  na  legislação  tributária,  que
pode ser lida como Igrejas, quanto aos impostos sobe o patrimônio,  renda  e
serviços, quando  relacionados  somente  com  a  atividade  fim  da  Igreja.
Portanto o entendimento que Igreja não é estabelecimento  comercial  e  como
tal não pode estar incluída no contexto de destas atividades.


                        Não podemos deixar de considerar também  a  religião
sob o prima de fenômeno social  crescente  e  para  tanto  vale  a  pena  se
reportar a análise conceitual de religião como fenômeno social do  sociólogo
francês Émile Durkheim, dos escritos no livro “Les  formes  élémentaires  de
la vie religieuse – As formas elementares da vida religiosa”,  que  tem  por
objeto de estudo compreender as diversas religiões em relação a sociedade  e
ao Estado, que assim conceitua “o homem é um ser religioso e  sempre  será”,
e a religião é um sistema  solidário  de  crenças  e  práticas  relativas  a
coisas  sagradas,  que  se  unem  na  mesma  comunidade  moral.  Para  Émile
Durkheim, a religião é fruto da ação social, produto da sociedade e  que  as
mesmas “exprimem realidades relativas e se destinam a promover, a manter  ou
a refazer certos estados mentais desses grupos” – A religião  é  o  conjunto
de atitudes e atos pelos quais o homem manifesta sua dependência em  relação
ao sobrenatural e através dela expressa uma realidade concreta, no  universo
do real.  Para o  filósofo  e  sociólogo  Frances,  Durkheim  a  religião  é
importante exemplo de representação coletiva compartilhada portadora de  uma
função integradora capaz de manter a solidariedade social tendo  a  fé  como
elemento comum e imutável  na  sustentação  religiosa.  –  O  que  contribui
sobremaneira para com o Estado.


                  O  Estado  é  a  realidade  social  e  enquanto  organismo
natural, ora como emanação do  espírito  do  povo,  ora  como  revelação  do
Espírito Objetivo repousa seu fundamento na  própria  essência  do  homem  e
desta forma constitui o seu ordenamento princípios e leis que  expressam  os
sentimentos da razão que favorecem o máximo a expansão vital do indivíduo.


                   Os templos  religiosos  têm  sua  importância  específica
neste contexto social, todavia mister se faz as condições  básicas  técnicas
para a segurança da realização dos cultos – com as  exigências  do  Auto  de
Vistoria do Corpo de Bombeiros e Laudo de  Inspeção  Predial  de  Engenheiro
Civil,  devidamente  credenciando  e  habilitado  no  CREA-SP.   Há  que  se
observar ainda, que  os  templos  religiosos,  na  sua  grande  maioria  são
constituídos de edificações que em média comportam sempre cerca de 50 a  150
pessoas, a partir daí os demais templos existentes, residem no universo  das
exceções.


                     Objetivamente  é  necessário  ressaltar  que  todas  as
edificações e áreas de risco  por  ocasião  da  construção,  da  reforma  ou
ampliação, bem como regularização  e  mudança  de  ocupação,  necessitam  da
aprovação do Corpo de Bombeiros – através do AVCB -  “Auto  de  Vistoria  do
Corpo de Bombeiros” – documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiros  da
Policia Militar do Estado de São Paulo, que certifica, durante  a  vistoria,
que a edificação possui as condições de  segurança  contra  incêndio,  sendo
assim  um  conjunto  de  medidas  estruturais,  técnicas  e  organizacionais
integradas para  garantir  a  edificação  um  nível  ótimo  de  proteção  no
segmento de segurança contra incêndios e pânico.  Desta  forma,  o  Auto  de
Vistoria do Corpo de  Bombeiros  é  um  ancoradouro  de  segurança  para  os
templos religiosos no que tange a segurança contra  incêndio,  daqueles  que
buscam o exercício de sua fé no culto.   A exigência do Auto de Vistoria  do
Corpo de  Bombeiros  por  meio  deste  projeto  de  lei  torna  extremamente
justificável em função da proteção à vida dos ocupantes  do  estabelecimento
em caso de incêndio, pois proporciona segurança reduzindo riscos e danos  ao
meio ambiente e ao patrimônio;  avalia  questões  de  segurança  tais  como:
projeto de segurança contra incêndio,  onde  constam  todas  as  medidas  de
situação de emergência do imóvel, incluindo,  luzes  de  emergência,  portas
adequadas cortam fogo, extintores,  sinalização  de  saídas  de  emergência,
entre outras providências específicas.
                       O Laudo  de  Vistoria  Técnica  de  Inspeção  Predial
elaborado por Engenheiro Civil -  visa  à  segurança  de  pessoas  no  culto
religioso, pois através deste mecanismo se avalia a “saúde das  edificações”
de maneira a se evitar prejuízos catastróficos à vida, em  razão  de  falhas
que causam diversos  acidentes  prediais,  com  vítimas  fatais,  envolvendo
desabamento de telhados e coberturas, queda de marquises em concreto  armado
em edifícios,  incêndios  causados  por  danos  elétricos  além  de  outros.
Afinal, muitas tragédias ocorreram e ocorrem em edificações com mais  de  20
anos onde se verifica a baixa qualidade nas atividades de  manutenção,  onde
proprietários de imóveis,  usuários  e  gestores  prediais  negligenciam  ou
ignoram as atividades preventivas, corretivas que  por  definição,  deveriam
alavancar uma melhor performance de  desempenho  nos  sistemas  e  elementos
construtivos, negligências estas que traduzem em prejuízo  e,  alguns  casos
em acidentes.


                  A Inspeção Predial por definição é a “análise  isolada  ou
combinada das condições técnicas, de uso e  de  manutenção  da  edificação”.
Para ABNT  NBR  5674  –  Inspeção  Predial  é  a  “avaliação  do  estado  da
edificação e de  suas  partes  constituintes,  realizada  para  orientar  as
atividades  de  manutenção”,  a  ABNT  NBR  15.575-1   define   ainda   como
“Verificação, através de metodologia técnica, das  condições  de  uso  e  de
manutenção preventiva e corretiva da edificação”.


                  Para ainda elucidar a necessidade no XV COBREAP (Congresso
Brasileiro de Avaliações e Perícias de  Engenharia),  realizada  no  ano  de
2009 em São Paulo, onde considerou dados de conhecimento  comum,  publicados
pela imprensa, e informações cadastradas no  banco  de  dados  do  Corpo  de
Bombeiros do  Estado  de  São  Paulo  e  os  acidentes  prediais  analisados
ocorreram, exclusivamente, em edificações na sua  fase  de  uso.   Excluídos
dessa  análise,  portanto,  acidentes  ocorridos  na  fase  de  obras  e  em
edificações com menos de 10 anos.


               Dos resultados obtidos, 66 % das prováveis causas  e  origens
dos acidentes  são  relacionadas  à  deficiência  com  a  manutenção,  perda
precoce de desempenho e deterioração acentuada.  Apenas 34 %  dos  acidentes
possuem causa e origem relacionadas aos  chamados  vícios  construtivos,  ou
ainda anomalias endógenas.


                  Desta forma,  o  Laudo  de  Vistoria  denominado  Inspeção
Predial ou Vistoria é meio de diminuir o colapso e  a  deterioração  precoce
das edificações;  instrumento preventivo  que  diminui  risco  de  acidentes
prediais e auxilia no direcionamento de investimentos na  edificação  e  nas
adequações do plano de manutenção.
                 Considerando que a inspeção predial possui norma e  métodos
próprios, ele aponta o grau de risco observado para  cada  situação  e  gera
lista de prioridades técnicas com  orientações  ou  recomendações  para  sua
correção.


                  A inspeção predial é apresentada ao contratante sob  forma
de  laudo.   Esse  documento  segue  diretrizes  em  observância  às  Normas
Técnicas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.


                   O presente projeto de  lei  assegura  ainda  o  termo  de
responsabilidade emitido pelo engenheiro civil, devidamente habilitado,  com
registro no CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do  Estado
de São Paulo se referenciam através da ART –  Anotação  de  Responsabilidade
Técnica, pois através deste instrumento se define  para  efeitos  legais  os
responsáveis  técnicos,  pelos  serviços  de   engenharia   prestados   pelo
profissional, objeto do contrato. Pois é evidente que o engenheiro civil  ao
se responsabilizar tecnicamente por uma construção  ou  vistoria  predial  o
faz cumprindo as leis do Código de Obras e demais normas correlatas.


                     Considerando os templos religiosos  em  sua  finalidade
atende ao interesse público  do  Estado,  neste  prisma  assim  deve  ter  o
tratamento adequado às suas atividades em favor  da  sociedade.  O  Auto  de
Licença de Funcionamento Religioso emitido por órgão  municipal  responsável
pelas atividades de fiscalização constituído de laudos do Auto  de  Vistoria
do Corpo de Bombeiros e  Laudo  de  Vistoria  Técnica  de  Inspeção  Predial
elaborado pelo Engenheiro Civil, asseguram aos templos o  funcionamento  sob
as normas de segurança e o bem estar da comunidade durante suas  atividades.








                       Sala das Sessões, em 22-3-2013.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC