


                     PROJETO DE LEI Nº      909, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  o  registro   policial   de
                                 estabelecimentos que atuam no comércio  ou
                                 na fundição de jóias usadas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                           Artigo 1º -  Os  estabelecimentos  que  atuam  no
comércio ou na fundição de jóias usadas ficam obrigados  a  registrar-se  no
órgão  competente  da  Secretaria  de  Segurança  Pública,  e  a  adotar  os
procedimentos  que  permitam  comprovar   a   regularidade   das   operações
realizadas mediante fiscalização dos agentes do poder público.




                           Artigo 2º - O pedido de  registro  de  que  trata
esta lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:


                           I – cópia autenticada do  contrato  social  e  do
registro do estabelecimento na Junta Comercial;


                           II  –  relação  nominal  dos  responsáveis   pelo
estabelecimento  e  de   seus   empregados,   instruída   com   fotografias,
comprovantes de endereços residências e atestados de antecedentes;


                           III  –  comprovante  de  recolhimento   de   taxa
prevista para o registro.




                           Artigo 3º  -  Ocorrendo  alteração  da  sociedade
comercial ou do quadro  de  empregados,  o  fato  deverá  ser  comunicado  à
Autoridade Policial competente no prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,
completando-se a documentação referida no artigo anterior, quanto aos  novos
elementos.


                           Artigo 4º  -  Não  serão  deferidos  registros  a
pessoas  que  possuírem  condenação  anterior  transitada  em  julgado  pela
prática do crime de receptação, previsto  no  artigo  180  do  Código  Penal
Brasileiro.


                           Artigo 5º - Sem prejuízo  das  sanções  criminais
cabíveis, as infrações desta lei serão passíveis das seguintes penalidades:


                           I – fechamento do estabelecimento  comercial  que
não possuir o registro devido,  mediante  auto  de  lacração  expedido  pela
Autoridade Policial competente;


                           II –  multa  de  100(cem)  a  1000(mil)  unidades
fiscais do Estado de São Paulo – UFESPS;


                           III – cassação de registro;


                           IV  –  proibição  de   novo   registro   para   o
estabelecimento que for apenado com a cassação.




                           Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 60 (sessenta) dias.




                           Artigo 7º - Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação, revogando-se a Lei nº. 8.520, de 29 de dezembro de 1993.







                                JUSTIFICATIVA





                           A Lei nº.  12.521,  de  02  de  janeiro  de  2007
estabelece que o desmonte de veículos  automotores  de  via  terrestre,  bem
como a comercialização de autopeças usadas  e  recondicionadas,  deverá  ser
efetuado exclusivamente por estabelecimento comercial credenciado  junto  ao
Departamento  Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN,  e  em   seu   artigo   12,
textualmente revoga a Lei nº. 4.980 de 08 de abril de 1986. Esta  Lei  dizia
respeito à mesma matéria, ou  seja,  disciplinava  o  registro  de  oficinas
mecânicas de desmanche de veículos estabelecidos na capital, junto ao  DEIC,
e nos demais municípios junto às Delegacias Seccionais de Policia.


                           Ocorre que a Lei nº. 4980, de 08 de abril de 1986
não poderia ser revogada pela nova Lei 12.521 de  02  de  janeiro  de  2007,
pois já havia sido revogada pela Lei Estadual nº. 8.520 de  29  de  dezembro
de 1993, alterada em seu artigo 1º pela Lei Estadual nº  10.213,  de  08  de
janeiro de 1999, cujo  diploma  legal  trata  da  mesma  matéria.  Esta  lei
disciplina  os  registros  policiais  dos  estabelecimentos  que  atuam   no
comércio  de  jóias  usadas  e  de  revenda  de  peças  usadas  de  veículos
automotores, dando outras providências correlatas,  e  foram  regulamentadas
pelos Decretos nº. 40.988, de 03 de julho de 1996, e nº. 41.259,  de  31  de
outubro de 1996 ambos de autoria do Excelentíssimo Senhor  Governador  Mario
Covas, dispondo de registros de estabelecimentos que atuam  no  comércio  de
jóias usadas, perante a 2ª Delegacia da DICCAPAT/DEIC,  e  os  registros  de
estabelecimentos  que  atuam  no  comércio  de  peças  usadas  de   veículos
automotores perante a 3ª Delegacia da DIVECAR/DEIC.


                           Em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  8º  do
Decreto Regulamentador nº. 40.988 de 03 de julho de 1996, a Delegacia  Geral
de Polícia institui, através da Portaria DGP-7, de  01  de  julho  de  1998,
rotinas de  trabalho  e  normas  de  procedimento  para  o  cumprimento  dos
registros policiais garantidos por Leis Estaduais.


                           Destarte, a nova Lei Estadual nº. 12.521,  de  02
de janeiro de  2007,  deveria  revogar  as  Leis  Estaduais  anteriores  que
disciplinavam a matéria em questão, ou seja, Leis nº. 8.520/93 e  10.213/99,
bem como os seus respectivos Decretos regulamentadores nº. 40.988  de  96  e
nº. 41. 259/96, ou modificá-las de acordo com a vontade do Legislador,  pois
a análise atual das leis indica que dois textos distintos e  legais  regulam
a mesma matéria, estabelecendo a  mesma  atribuição  a  dois  Departamentos:
DEIC e DETRAN.




                           Assim, a Lei Estadual nº.  12.521/2007  passou  a
disciplinar apenas o registro de estabelecimentos comerciais  que  atuam  na
revenda de peças usadas de veículos que antes era da atribuição  do  DEIC  –
Departamento de Investigação sobre  Crime  Organizado,  transferida  através
desse diploma legal para o  DETRAN  –  Departamento  Estadual  de  Trânsito,
sendo  que  o  novo   diploma   legal   não   disciplina   o   registro   de
estabelecimentos que atuam no comércio e  fundição  de  ouro,  ficando  essa
atividade comercial livre de controle e fiscalização por  parte  dos  órgãos
policiais com a revogação tácita da Lei nº. 8.520/93.
                           Salientamos que vários estabelecimentos que atuam
no comércio e fundição  de  ouro,  metais  nobres  e  jóias  usadas  são  de
propriedade de comerciantes inescrupulosos, com antecedentes criminais  pela
prática de crime de receptação de jóias roubadas  e  furtadas,  provenientes
muitas vezes de  crimes  hediondos  como  o  latrocínio.  Esses  locais  são
verdadeiros expoentes da denominada industria da  receptação  que  estimulam
bandidos a praticarem roubos em joalherias, residências, apartamentos  e  no
trânsito das cidades.




                           Diante   desse   gravíssimo   problema   é    que
solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente  projeto  de  lei  para
disciplinar esse tipo de comércio.







                       Sala das Sessões, em 31/ 8/2007





                            a) Conte Lopes - PTB