


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.612, de 26 de abril de 2007
 (Projeto de lei nº 23/2006, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
 Dá denominação à passarela que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Pedro Callegaro" a passarela localizada no km 14,1 da Via Anchieta - SP 150, no Município de São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de abril de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 27/04/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/05/2007 10:50