


                       PROJETO DE LEI Nº 445, DE 2017


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 restaurante  do  Programa  Bom  Prato   no
                                 município de Mairinque.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  restaurante
do programa Bom Prato no município de Mairinque.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Os restaurantes do Programa Bom Prato, coordenado pela  Secretaria  de
Estado de  Desenvolvimento  Social,  oferecem  refeições  balanceadas  e  de
qualidade,  com  cardápio   variado,   elaborado   sob   a   supervisão   de
nutricionistas, para a população de baixa  renda,  por  um  preço  acessível
contribuindo com a população atendida no município de Mairinque.




      Mairinque foi fundada em 27 de outubro de 1890.  Inicialmente  chamada
Vila Mayrink, que era parte de São Roque, tornou-se município com o nome  de
"Mairinque",  em  homenagem  ao  diretor  da  ferrovia Francisco  de   Paula
Mayrink. É um município brasileiro do estado de São Paulo situado  na Região
Metropolitana de Sorocaba,  na Mesorregião  Macro  Metropolitana  Paulista e
na Microrregião de Sorocaba. Sua população estimada em 2004 era  de  45  376
habitantes.



           Na certeza de poder contar com o apoio para dar continuidade a um
trabalho que tem como prioridade a excelência na alimentação,  atendendo  as
necessidades dos moradores de Mairinque, pelo grande alcance  da  proposição
ora apresentada, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção  por
parte do Senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  instalar  uma
unidade do Programa Bom  Prato,  permitindo  e  incentivando  a  satisfação,
alimentação, saúde e bem-estar de todos.

      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.








                       Sala das Sessões, em 12/6/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM