
PROJETO DE LEI Nº 793, DE 2005

Mensagem nº 164, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 8 de novembro de 2005


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 10.941, de 25  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  o
processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício  e  dá
outras providências.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  em
Ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da Fazenda (Ofício GS/CAT  nº
413/2005), texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                        São Paulo,   06 de setembro de 2005.




OFÍCIO GS/CAT Nº 413/2005


           Senhor Governador,


           Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o  incluso
Anteprojeto de Lei que introduz alterações  na  Lei  nº  10.941,  de  25  de
outubro de 2001, que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  tributário
decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.


           As alterações propostas visam, em primeiro  lugar,  tornar  mais
célere o julgamento dos processos administrativos submetidos ao Tribunal  de
Impostos e Taxas. Para  essa  finalidade  foi  criada,  em  substituição  às
Câmaras Reunidas, a Câmara Superior, que  será  composta  por  doze  juízes,
distintos daqueles que compõem as  demais  Câmaras  Efetivas.  Com  a  mesma
finalidade, as Câmaras Efetivas passam a ser compostas por quatro juízes.


           Outras medidas propostas buscam  o  mesmo  efeito,  como  o  não
processamento de recursos  que  deixam  de  atender  determinadas  condições
objetivas estabelecidas em lei; limitação das  matérias  de  competência  do
Tribunal de Impostos e Taxas; a exigência de apresentação de defesa para  se
iniciar o  contencioso  administrativo;  e  a  regra  que  determina  que  a
propositura de ação judicial importa  renúncia  ao  direito  de  litigar  no
processo administrativo tributário.


           Pretendeu-se,  também,  preservar  a   higidez   da   legislação
tributária  paulista,  ao  se  prever  que   o   crédito   tributário   será
definitivamente constituído por  decisão  do  Coordenador  da  Administração
Tributária que rever as decisões do Tribunal de Impostos e Taxas  contrárias
à Fazenda Pública, fundamentadas em argumento de  inconstitucionalidade,  ou
que sejam  contrárias à disposição expressa de lei ou às provas dos autos.


           As outras medidas  propostas  têm  por  objetivo  aperfeiçoar  o
processo administrativo tributário, especialmente no  que  tange  às  provas
que instruem o auto de infração.


           Essas medidas beneficiam os contribuintes em geral, uma vez  que
permitem maior presteza nas decisões administrativas  e  maior  qualidade  e
eficiência nos trabalhos do Tribunal de Impostos e Taxas.


           Por outro  lado,  essas  propostas  também  contribuem  para  um
aumento de eficiência e redução de despesa, advindos com a maior  celeridade
nos julgamentos.


           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação em regime de urgência.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA

                            Secretário da Fazenda















Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes
NESTA
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Altera a Lei nº 10.941, de 25  de  outubro
                           de   2001,   que   dispõe   sobre   o    processo
                           administrativo    tributário    decorrente     de
                           lançamento de ofício e dá outras providências.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo  1º  -  Passam  a  vigorar  com  a  redação  que  se  segue  os
dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001:

      I - o artigo 16:

            “Artigo 16 - Enquanto não for inscrito o débito na dívida ativa,
         a  decisão  de  qualquer  instância  administrativa  que   contiver
         omissão, obscuridade ou contradição ou erros de contagem  de  votos
         ou de fato, tais como os de escrita e de cálculo, será retificada a
         requerimento das partes ou de  ofício,  pelo  respectivo  órgão  de
         julgamento.” (NR);

      II - o artigo 21:

            “Artigo 21 - A competência dos órgãos de julgamento de  primeira
         instância independe do domicílio do peticionário ou do  autuado  ou
         do lugar em que foi constatada a infração.” (NR);

      III - o artigo 28:

            “Artigo 28 - Lavrado o auto de infração, o  autuado  deverá  ser
         notificado a recolher o débito  fiscal,  com  o  desconto  de  lei,
         quando houver, ou a apresentar defesa por escrito, no prazo  de  30
         (trinta) dias.


            § 1º - Decorrido o prazo previsto no  “caput”  sem  que  haja  o
         recolhimento integral do débito tributário  ou  a  apresentação  da
         defesa, o auto de infração será encaminhado  à  Delegacia  Regional
         Tributária da área do autuado para sua ratificação  ou  retificação
         pelo Delegado Regional Tributário.


            § 2º - Após a ratificação, o auto de infração  será  encaminhado
         para cobrança administrativa e posterior  inscrição  do  débito  na
         dívida ativa.


            § 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial,  e  não  sendo
         recolhido  ou  parcelado  o  crédito  tributário  correspondente  à
         exigência não questionada, será formado processo em  apartado  para
         os fins previstos nos parágrafos  anteriores,  consignando-se  essa
         circunstância mediante termo no processo original”. (NR);

      IV - o artigo 29:

            “Artigo 29 - Apresentada defesa, o processo será encaminhado  ao
         órgão de julgamento de primeira instância administrativa.


            § 1º - O Agente Fiscal  de  Rendas  se  manifestará  previamente
         sobre a defesa.


            § 2º  -  Por  ato  normativo  do  Coordenador  da  Administração
         Tributária, exceções a essa regra  serão  estabelecidas,  tendo  em
         vista a conveniência de não haver  manifestação  sobre  a  defesa.”
         (NR);

      V - o artigo 35:

            “Artigo 35 - O interessado poderá fazer sustentação oral perante
         o Tribunal de Impostos e Taxas,  desde  que  haja  protestado,  por
         escrito, no prazo previsto para a interposição de recurso ou para a
         apresentação de contra-razões.


            Parágrafo único - A sustentação oral será  realizada  de  acordo
         com o disposto no Regimento  Interno  do  Tribunal  de  Impostos  e
         Taxas.” (NR);

      VI - o § 6º do artigo 37:

             “§  6º  -  Admitido  e  processado,  o  recurso  especial  será
         encaminhado à parte  contrária  para  contra-razões  e,  a  seguir,
         submetido a julgamento pela Câmara Superior.” (NR);

      VII - o artigo 38:

             “Artigo  38  –  O  crédito  tributário   será   definitivamente
         constituído por decisão do Coordenador da Administração  Tributária
         que rever as decisões do Tribunal de Impostos e Taxas contrárias  à
         Fazenda Pública:


            I - proferidas em Câmara Superior, desde que não resultantes de,
         pelo menos,  2/3  (dois  terços)  do  total  de  votos  dos  juízes
         presentes à sessão;


            II - proferidas em qualquer instância:


             a)  fundamentadas  em  argumento  de  inconstitucionalidade  de
         dispositivo da legislação tributária;


            b) que contrarie disposição expressa de lei  ou  as  provas  dos
         autos.


            § 1º - Na hipótese prevista no inciso II, “a”, não será  revista
         a decisão se a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  tiver  sido
         declarada:


            1 - em ação direta de inconstitucionalidade;


            2 - incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo  Tribunal
         Federal, desde que sua execução tenha sido suspensa  por  resolução
         do Senado Federal, ou que a matéria tenha sido objeto de súmula.


            § 2º - Por decisão contrária à Fazenda Pública do Estado entende-
         se aquela em que  o  débito  fiscal  seja  cancelado,  reduzido  ou
         relevado, considerados para esse fim os valores  correspondentes  a
         imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.” (NR);

      VIII - o artigo 39:

            “Artigo 39 - Por proposta do Diretor da Representação Fiscal  ou
         do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, acolhida pela Câmara
         Superior, em deliberação tomada por votos de, pelo menos, 2/3 (dois
         terços) do número total de juízes que a integram, a  jurisprudência
         firmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas será  objeto  de  súmula,
         que terá caráter vinculante, no âmbito dos órgãos de julgamento  de
         primeira e de segunda instâncias administrativas.


            § 1º - A ementa da proposta de  súmula,  após  ser  submetida  à
         deliberação  da  Câmara  Superior,  deverá   ser   encaminhada   ao
         Coordenador da Administração Tributária para referendo.


            § 2º - A súmula poderá ser revista ou cancelada se conflitar com
         jurisprudência pacífica dos Tribunais do Poder  Judiciário  ou  com
         interesse fundamentado da Administração  Tributária,  obedecido  ao
         disposto no "caput", no que couber, e no § 1º.” (NR);

      IX – os §§ 1° e 2° do artigo 40:

            “§ 1º -  Em  cada  Delegacia  Tributária  de  Julgamento  haverá
         Unidade de Julgamento que será instalada no mesmo município da sede
         da Delegacia Tributária de Julgamento.” (NR);


            § 2º - A critério da  Administração,  a  Unidade  de  Julgamento
         poderá ser instalada também em outra localidade.” (NR);

      X - o inciso II do artigo 45:

            “II - Câmara Superior” (NR);

      XI - o artigo 46:

            “Artigo 46 - O Presidente e o  Vice-Presidente  do  Tribunal  de
         Impostos e Taxas, bem como os Presidentes  e  Vice-Presidentes  das
         câmaras, serão designados por ato do Coordenador  da  Administração
         Tributária, dentre os juízes, a ser referendado pelo Secretário  da
         Fazenda.
         Parágrafo único - O Presidente e  Vice-Presidente  do  Tribunal  de
         Impostos e Taxas serão escolhidos dentre os juízes  que  compõem  a
         Câmara Superior”. (NR);

      XII - o artigo 47:

            “Artigo 47 - A Câmara  Superior  será  composta  por  12  (doze)
         juízes, sendo 6 (seis) juízes servidores públicos e 6 (seis) juízes
         contribuintes, nomeados na forma desta lei.


            § 1º - As sessões  da  Câmara  Superior  serão  presididas  pelo
         Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas e  na  sua   falta  pelo
         Vice-Presidente.


            § 2º - A Câmara Superior  será  composta  por  juízes  distintos
         daqueles que compõem as demais câmaras.” (NR);

      XIII - o artigo 48:

            “Artigo 48 - Cabe à Câmara  Superior  elaborar   e  modificar  o
         Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como dirimir
         dúvidas na sua  interpretação,  sob  aprovação  do  Coordenador  da
         Administração Tributária e referendo  do  Secretário  da  Fazenda.”
         (NR);

      XIV - o artigo 49:

            “Artigo 49 - As Câmaras Efetivas, em número de  até  12  (doze),
         identificadas por numeração  ordinal,  serão  compostas,  cada  uma
         delas, de 4 (quatro)  juízes,  sendo  2  (dois)  juízes  servidores
         públicos e 2 (dois) juízes contribuintes, nomeados na  forma  desta
         lei.” (NR);

      XV - o artigo 52:

            “Artigo 52 - As decisões das Câmaras serão tomadas  por  maioria
         de votos dos juízes  presentes,  cabendo  ao  Presidente  proferir,
         quando for o caso, além do voto como juiz, o voto de desempate.


            Parágrafo único - As sessões serão  realizadas  com  a  presença
         mínima de:


            1 - 8 (oito) juízes, tratando-se de sessão de Câmara Superior;


            2 - 3 (três) juízes, tratando-se de sessão das demais  câmaras.”
         (NR);

      XVI – os §§ 2° e 3° do artigo 53:

            “§ 2º - Ocorrendo vaga nas câmaras, será ela  provida  por  juiz
         suplente, observada a lista  divulgada  no  início  do  período  da
         nomeação, em ato do  Coordenador  da  Administração  Tributária,  a
         referendo do Secretário da Fazenda.” (NR);


            “§ 3º - A distribuição dos juízes pelas Câmaras,  no  início  de
         cada mandato e as transferências em seu decurso serão  feitas  pelo
         Coordenador da Administração Tributaria, a referendo do  Secretário
         da Fazenda.” (NR);

      XVII - o inciso IV e o § 2° do artigo 59:

            “IV – renunciar  mediante  pedido  dirigido  ao  Coordenador  da
         Administração Tributária e por este acolhido.” (NR);


            “§ 2° - Em qualquer dos casos de que trata o parágrafo anterior,
         poderá o  Coordenador  da  Administração  Tributária  determinar  a
         apuração dos fatos e declarar,  de  acordo  com  as  conclusões  do
         processo disciplinar instaurado, a perda do mandato.” (NR);

      XVIII – o artigo 63:

            “Artigo 63 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública
         do Estado cuja interpretação da legislação  tributária  divirja  da
         adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.


            § 1º - Por decisão contrária à Fazenda Pública do Estado entende-
         se aquela em que  o  débito  fiscal  seja  cancelado,  reduzido  ou
         relevado, considerados para esse fim os valores  correspondentes  a
         imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.


             §  2º  -  Extingue-se  a  possibilidade  de  propor  a  reforma
         decorridos 2 (dois) anos da data em que foi proferida a decisão, ou
         com  a  inscrição  na  dívida  ativa  de  crédito  tributário  dela
         decorrente.” (NR);

      XIX - o parágrafo único do artigo 65:

            “Parágrafo único - Findo esse prazo, com ou sem apresentação  de
         resposta, o processo será distribuído a juiz designado relator, que
         terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão,  pela  Câmara
         Superior.” (NR);


      XX - o artigo 74:

            “Artigo 74 - Não se compreendem na competência  do  Tribunal  de
         Impostos e Taxas as questões relativas a:


            I - compensação ou restituição de tributos e demais receitas;


            II -  reconhecimento  de  imunidade,  isenção  e  utilização  de
         benefícios fiscais;


            III  -  autorização  para  aproveitamento  ou  transferência  de
         créditos.


            Parágrafo único – O auto de infração e imposição de  multa  cuja
         exigência seja relativa às questões mencionadas neste  artigo  será
         encaminhado à Delegacia Regional Tributária da área do autuado para
         sua ratificação ou retificação pelo Delegado  Regional  Tributário”
         (NR).

      Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos  adiante  indicados  à
Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, com a seguinte redação:

      I - ao Capítulo IV do Título I do Livro I, os artigos 20-A e 20-B:

            “Artigo 20-A - A transcrição de documento eletrônico apresentada
         à guisa de instrução  do  auto  de  infração  terá  o  mesmo  valor
         probante   do   documento   eletrônico   original,    desde    que,
         cumulativamente:


            I - seu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem  o
         respectivo arquivo eletrônico;


            II - o fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes  a
         assegurar a integridade da informação digital  contida  no  arquivo
         eletrônico.


            § 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se transcrição  o
         processo do qual resulte a visualização, em impresso, do  documento
         eletrônico original.


            § 2° - Ter-se-á  como  comprovada  a  integridade  do  documento
         eletrônico quando houver sido efetuado sua vinculação a uma ou mais
         assinaturas  digitais   geradas   por   programa   de   informática
         especialmente projetado para essa finalidade.


            § 3º - Será assegurado ao sujeito passivo o direito à impugnação
         do documento eletrônico transcrito  pelo  fisco,  incumbindo-lhe  o
         ônus de  demonstrar,  inclusive  por  meios  técnicos,  a  possível
         ocorrência de erro ou de qualquer outro evento capaz de  invalidar,
         parcial ou totalmente, o valor probante do documento, sob  pena  de
         se terem por exatos os dados respectivos.”


            “Artigo 20-B - Em se tratando  de  infrações  caracterizadas  em
         documentos  recebidos,  emitidos  ou  escriturados   pelo   sujeito
         passivo, admitir-se-á como elemento de prova, em  substituição  aos
         referidos  documentos,  a  juntada   ao   auto   de   infração   de
         demonstrativo no qual as operações, prestações ou  eventos  estejam
         individualmente  discriminados,  sempre  que,  alternativamente,  o
         referido demonstrativo tenha sido:


            I  -  obtido  mediante  transcrição  de  documentos  eletrônicos
         criados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo
         fisco,   desde   que   esteja   comprovada   a   integridade    dos
         correspondentes  documentos  eletrônicos,  nos  termos  do   artigo
         anterior;


            II - elaborado com base em documentos eletrônicos  criados  pelo
         sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde
         que esteja comprovada a integridade dos correspondentes  documentos
         eletrônicos, nos termos do artigo anterior;


            III - especialmente elaborado para instruí-lo, desde  que  sejam
         anexados ao auto de infração originais ou  cópias  dos  respectivos
         documentos de acordo com critério  de  amostragem,  em  que  a  sua
         quantidade seja suficiente para  comprovar,  de  forma  inequívoca,
         ainda que em relação a um único evento, a ocorrência da infração.


            § 1º - O sujeito passivo deverá apontar os erros ou  incorreções
         eventualmente  existentes  no  demonstrativo  anexado  ao  auto  de
         infração nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva,  com
         indicação  precisa  do  erro  ou  incorreção   encontrada   e   com
         apresentação da correspondente comprovação, sob pena  de  se  terem
         por exatos os dados nele constantes.


            § 2º - Os documentos recebidos, emitidos  ou  escriturados  pelo
         sujeito passivo, nos  quais  estejam  caracterizados  elementos  de
         prova de infrações,  poderão  ser-lhe  restituídos,  e  ele  deverá
         conservá-los pelo prazo  mínimo  de  5  (cinco)  anos  ou,  caso  o
         processo administrativo ou judicial permaneça  pendente  após  esse
         prazo, até a sua decisão  definitiva,  sob  pena  de  se  reputarem
         verdadeiras as respectivas acusações.”

      II - ao Capítulo I do Título III do Livro I, o artigo 35-A:

            “Artigo 35 -A - Será indeferido o processamento do recurso que:


            I - seja intempestivo;


            II - seja apresentado  por  parte  ilegítima  ou  irregularmente
         representada;


            III - contrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas;


            IV - não aponte a omissão, obscuridade, contradição ou erros  de
         contagem de votos ou de fato, tais como os de escrita e de cálculo,
         em pedido de retificação de julgado;


            V – verse exclusivamente sobre  questões  não  compreendidas  na
         competência do Tribunal de Impostos e Taxas.

            §  1º  -  O  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  cabe  ao
         Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, com exceção do  Recurso
         Voluntário cuja competência é do Delegado Tributário de Julgamento.


             §  2º  -  Não  cabe  recurso  da  decisão  que  não  admitir  o
         processamento de recurso.”

      III - ao artigo 61, os incisos X e XI e  o  §  2º,  passando  o  atual
parágrafo único a denominar-se § 1º:

            “X - Comparecer às sessões das câmaras do Tribunal  de  Impostos
         e Taxas, tomar parte dos debates e obter esclarecimentos quando  da
         realização da sustentação oral”;


            “XI - Solicitar vista do processo”.


            “§ 2º -  Por  ato  normativo  do  Coordenador  da  Administração
         Tributária, exceções a  regra  do  inciso  IV  deste  artigo  serão
         estabelecidas, tendo em vista a conveniência de não haver o parecer
         a que se refere esse inciso.”

      IV - ao artigo 67, os §§ 1º e 2º:

            “§ 1º - A propositura  de  ação  judicial  importa  renúncia  ao
         direito  de  litigar  no  processo  administrativo   tributário   e
         desistência do litígio pelo sujeito passivo, devendo os autos serem
         encaminhados diretamente à Procuradoria Fiscal, na fase  processual
         em que se encontrarem.”


            “§ 2º -  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver
         matéria  distinta  da  constante   do   processo   judicial,   terá
         prosseguimento em relação à matéria diferenciada.”

      Artigo 3º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da   Lei
nº 10.941, de 25 de outubro de 2001:

      I - o artigo 24;

      II - o § 5º do artigo 37;

      III – os §§ 3º, 4° e 5° do artigo 40.

      Artigo 4º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin