


                       PROJETO DE LEI Nº 532, DE 2016


                                 Dispõe sobre a cassação  da  inscrição  no
                                 cadastro de contribuintes do Imposto sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de
                                 qualquer empresa que faça  uso  direto  de
                                 trabalho infantil.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - Além das  penas  previstas  na  legislação  própria,  será
cassada a eficácia da inscrição no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de
serviços de transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação
(ICMS) dos estabelecimentos que tiverem trabalhadores infantis.


      Parágrafo único  -  Para  efeitos  desta  Lei,  considera-se  trabalho
infantil aquele configurado no inciso XXXIII  do  art.  7º  da  Constituição
Federal, no art. 60 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de  1990,  e  no
art. 403 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943.




      Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º será apurado  na
forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Fazenda,  assegurado   o   devido
procedimento administrativo ao interessado.




      Artigo 3º - Esgotada a instância  administrativa,  o  Poder  Executivo
divulgará, através do Diário  Oficial  do  Estado,  a  relação  nominal  dos
estabelecimentos comerciais penalizados com  base  no  disposto  nesta  lei,
fazendo nela constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional  da
Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços  de  funcionamento  e  nome  completo  dos
sócios.




      Artigo 4º - A  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do  cadastro  de
contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios,  pessoas
físicas ou jurídicas,  em  conjunto  ou  separadamente,  do  estabelecimento
penalizado:


      I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele;


      II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova  empresa,
no mesmo ramo de atividade.


      Parágrafo único - As restrições  previstas  nos  incisos  prevalecerão
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de cassação.




      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.




      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      Estima-se em 3,2 milhões, o número de crianças e adolescentes, entre 5
e 17 anos de  idade,  que  trabalham  no  território  brasileiro.  Trata-se,
portanto, de uma chaga social que precisa ser enfrentada  com  coragem  pela
sociedade brasileira.


      É bem verdade que o trabalho infantil é observado, por vários  setores
da sociedade, com certa conivência, como se  a  atividade  laboral,  em  si,
tivesse  um  valor  absoluto,   que   fosse   independente   das   condições
particulares dos sujeitos envolvidos.


      Trata-se, evidentemente, de um  grande  equívoco,  principalmente  nos
dias  atuais,  que  exigem  trabalhadores   altamente   qualificados.   Como
demonstrou o ilustre Dr. Ricardo Tadeu  Marques  Fonseca,  na  sua  renomada
dissertação  de  mestrado,  quase  90%  das  pessoas  presas  no   Carandirú
começaram a trabalhar precocemente.  Diante disso, não há como não  concluir
que o lugar da criança e  do  adolescente  é  na  escola  pública  integral,
gratuita, e com qualidade.


      Cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988 proíbe o  trabalho
infantil (art. 7º, XXXIII). No plano infraconstitucional, destaque-se a  CLT
e o ECA, que protegem a criança e  o  adolescente  em  relação  à  atividade
laboral. Em face do direito vigente, pode-se concluir  que  o  menor  de  14
anos de idade não pode trabalhar, e o jovem entre 14  e  15  anos  de  idade
pode desenvolver atividades na qualidade de aprendiz.  O  adolescente  entre
16 e 17 anos de idade poderá trabalhar, desde  que  não  seja  em  atividade
noturna, penosa, insalubre ou perigosa.


      Registre-se  que  no  país,  no  período  compreendido  entre  2007  e
fevereiro  de  2015,  registrou-se   17.902   acidentes   com   crianças   e
adolescentes de 5 a 17 anos, resultando em  174  mortes  e  400  mutilações,
segundo dados divulgados pelo SINAN - Sistema de Informação  de  Agravos  de
Notificações do Ministério da Saúde (22/09/2015).


      Infelizmente, o trabalho infantil é uma chaga social no território  do
Estado de São Paulo. De acordo com reportagens recentes, o Estado mais  rico
e industrializado da Federação abriga trabalho infantil em diversos  setores
da economia, dentre outros, canaviais, funilarias,  indústrias  metalúrgicas
e atividades com fornos quentes.


      É fato que São Paulo é o  estado  que  apresenta  o  maior  número  de
acidentes notificados com trabalhadores com idade inferior a  18  anos.  Com
efeito, apenas neste estado,  entre  2006  e  2013,  acidentes  no  ambiente
laboral vitimaram 8.179 crianças e adolescentes de 10 a 17  anos.  Do  total
de ocorrências, 28 levaram a óbitos e três a transtornos mentais, segundo  a
reportagem divulgada pelo portal Rede Brasil Atual, “Acidentes  de  trabalho
atingem 8 mil crianças e adolescentes em  SP  desde  2006”,  disponíveis  em
http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2013/10/acidentes-de-trabalho-
atingem-8-mil-criancas-e-adolescentes-em-sp-desde-2006-9778.html


      No território do  Estado  de  São  Paulo,  observa-se  um  desrespeito
generalizado à legislação trabalhista no que diz respeito à determinação  de
que toda empresa deve ter de 5% a 15% de jovens aprendizes.


      O presente projeto de lei assegurará às  crianças  e  adolescentes  do
Estado de São Paulo uma  maior  proteção  aos  seus  direitos  fundamentais,
assegurando que os jovens tenham, no momento oportuno,  acesso  ao  trabalho
decente, por intermédio da  educação  e  profissionalização.  É  inegável  o
interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto a esta  Casa
para aprovação.

















                       Sala das Sessões, em 22/6/2016.





                           a) Raul Marcelo - PSOL