


                       PROJETO DE LEI Nº 1215, DE 2015


                                 CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA
                                 DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                                 DENOMINADO "FEMINICÍDIO".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os registros de ocorrência de homicídio perpetrado  contra
      mulher, lavrados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo,  passam  a
      ter o subtítulo "Feminicídio".

      Artigo 2° - As informações sobre o número de  ocorrências  decorrentes
      do  Feminicídio  deverão  constar  no   banco   de   dados   divulgado
      regularmente pela Secretaria de Segurança Pública através do seu órgão
      competente.

      Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
      publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A violência contra a mulher ainda é uma realidade em nosso país.  A  criação
da Lei Maria  da  Penha  (Lei  11.340/06)  foi  um  reflexo  dessa  situação
extremada. Com o passar do tempo, o legislador  entendeu,  por  sugestão  da
ONU, que a proteção à mulher deveria ser ainda mais extensa,  criando  assim
o tipo penal “Feminicídio”, que é o homicídio intentado contra mulher. 

A análise dos números da violência contra a mulher no país, fornecidos  pelo
Senado Federal, possibilita vislumbrar que ainda há muito  a  ser  feito  em
termos de proteção à mulher. Em todo  território  nacional,  há  apenas  518
delegacias  da  mulher,  em  média  19,1  por  Estado.   Isso  demonstra   o
despreparo para o atendimento da lei.

A fim de apurar, por meio de estatísticas, o  número  real  de  feminicídios
para a adequação de políticas públicas de segurança no combate a  esse  tipo
de delito, apresento o presente Projeto de Lei, com a finalidade de  que  os
registros de ocorrência da  Polícia  Civil  de  São  Paulo,  que  tratem  de
FEMINICÍDIO, passem a ter subtítulo assim denominado.

Importante frisar que a presente matéria vai ao  encontro  à   adequação  de
políticas  públicas  de  segurança,   para   a   implantação   de   toda   a
infraestrutura judicial requerida  pela  Lei  11.340/06,  para  facilitar  a
sistematização proposta pela Lei 13.140 e  atendimento  das  exigências  das
Cortes Internacionais de Direitos Humanos.








                       Sala das Sessões, em 1/9/2015.





                             a) Beth Sahão - PT