


                       PROJETO DE LEI Nº 774, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   os
                                 mercados, supermercados,  hipermercados  e
                                 estabelecimentos similares acomodarem,  em
                                 espaço  único   e   específico,   produtos
                                 destinados   a   pessoas   com   diabetes,
                                 intolerância a lactose e doença celíaca.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Ficam  os  mercados,  supermercados,  hipermercados   e
estabelecimentos  similares  obrigados  a  acomodar,  em  espaço   único   e
específico,  produtos  alimentícios  destinados  a  pessoas  com   diabetes,
intolerância a lactose e doença celíaca.
      Parágrafo   único   –   Este   dispositivo   aplica-se   a   mercados,
supermercados, hipermercados ou  estabelecimentos  similares  que  mantenham
mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores.
      Artigo 2º - Consideram-se, para os fins desta lei:
      I-    Alimentos para pessoas com intolerância ou  alergia  a  lactose:
aqueles formulados especialmente para esse fim, sendo  especificada  em  sua
rotulagem essa condição, sem considerar os alimentos  que  naturalmente  não
contenham lactose em seus ingredientes;
      II-   Alimentos para pessoas com doença celíaca: aqueles especialmente
elaborados  para  esse  fim,  sendo  especificada  em  sua  rotulagem   essa
condição, sem considerar os alimentos que naturalmente não contenham  glúten
em sua formulação, exceto as farinhas substitutas utilizadas  na  elaboração
de produtos sem glúten (farinha de arroz, milho,  quinoa,  amaranto,  fécula
de batata, polvilho);
      III-  Doença celíaca: intolerância permanente ao glúten, uma  proteína
encontrada no trigo, centeio, cevada, aveia e malte;
      IV-   Embalagem: o recipiente, o pacote ou o  envoltório  destinado  a
garantir a conservação e a facilitar o transporte e manuseio dos produtos.
      Artigo 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam  obrigados
a disponibilizar em local único, específico  e  com  destaque,  os  produtos
destinados  ou  indicados  aos  indivíduos  celíacos,   diabéticos   e   com
intolerância a lactose.
      Artigo 4º  -  Considera-se  como  local  específico  aquele  designado
exclusivamente para a oferta dos produtos, sendo:
      I-    um setor do estabelecimento;
      II-   um corredor;
      III-  uma gôndola;
      IV-   uma prateleira;
      V-    um quiosque.


      Artigo  5º  -  Os  produtos  destinados  aos  celíacos  deverão  estar
protegidos de contaminação cruzada com outros que contenham  glúten  em  sua
composição, tanto nos locais de exposição quanto de armazenamento.
      Artigo 6º - As empresas abrangidas por esta lei terão o prazo  de  180
dias, contados a partir da data da publicação, para promover  as  adequações
necessárias de  seus  produtos  ao  presente  regulamento  técnico,  ficando
proibida sua comercialização em local inadequado após o término do prazo.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo deste projeto é facilitar a vida das pessoas que apresentem
intolerância a determinados  tipos  de  alimento.  No  Brasil,  mais  de  12
milhões de pessoas sofrem com restrição alimentar.
      Muitas vezes, essas pessoas deixam de realizar  a  dieta  adequada  em
razão da falta de produtos disponíveis no mercado ou em virtude da  ausência
de informação sobre sua existência.
      A destinação correta gerará qualidade de vida  a  essas  pessoas,  por
isso este projeto estipula um setor dos estabelecimentos, seja um  corredor,
seja uma gôndola, seja uma prateleira, seja um quiosque, que contenha  placa
em  local  de  fácil  visibilidade,  informando  que  aqueles  produtos  são
destinados  às  pessoas  com  diabetes,  intolerância  a  lactose  e  doença
celíaca.
      Há de se ressaltar que a proposta também acarretará em benefícios  aos
próprios estabelecimentos comerciais, os quais, na medida em  que  forem  se
adequando às regras dispostas na lei,  poderão  prestar  um  atendimento  de
melhor qualidade a  seus  consumidores,  conquistando  assim  um  importante
nicho de mercado.
      Por outro lado,  a  criação  de  espaços  específicos  para  alimentos
voltados a pessoas com  restrição  alimentar  evitará  que  os  consumidores
fiquem expostos ao risco de adquirirem alimentos danosos  à  sua  saúde  por
conta da falta de informação. Afinal, eles saberão que os  produtos  de  que
necessitam estarão disponíveis naquela seção específica do  estabelecimento.

      Diante do alcance e da relevância da  proposta,  solicito  aos  nobres
membros desta Casa a aprovação da mesma.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2017.





                             a) Beth Sahão - PT