


                       PROJETO DE LEI Nº 522, DE 2015


                                 Assegura   tratamento    prioritário    no
                                 embarque  de  veículos   no   serviço   de
                                 travessia marítima por balsas a  todos  os
                                 veículos   automotores   com   placa   dos
                                 respectivos municípios nos quais ocorra  o
                                 transporte.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica assegurado  tratamento  prioritário  no  embarque  de
veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, com a  implementação
de filas exclusivas para  essa  finalidade,  aos  veículos  automotores  com
placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte,  notadamente
por ocasião de seu embarque.
      Parágrafo único: Para poder usufruir do benefício previsto nesta  lei,
os moradores dos respectivos municípios deverão cadastrar-se previamente  na
DERSA, conforme definido em decreto regulamentar.
      Artigo 2º - Com  a  prioridade,  fica  assegurado  a  estes  usuários,
moradores do município, o ingresso imediato na  embarcação  subsequente  que
fará a travessia.
      Artigo 3º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      Cediço, de longa data, a grande dificuldade dos moradores que dependem
do  serviço  de  travessia  marítima  por  balsas  para  chegarem  às   suas
residências.  Tal  dificuldade  se  agrava,  sobremaneira,  nos   municípios
turísticos.
      A Dersa passou a restringir ainda mais a  liberação  de  veículos  que
fazem a travessia de balsas sem passar pelas  filas  -  especialmente  entre
Santos e Guarujá -  o  que  causou  uma  série  de  reclamações.  Há  grande
insatisfação também na região de Ilhabela.
      Inúmeros relatos  de  moradores  indignados  por  tais  circunstâncias
demonstram a necessidade de priorizar os moradores dos municípios, que  saem
dos seus locais de trabalho para as  suas  casas  diariamente,  em  face  de
turistas e/ou  visitantes  eventuais,  uma  vez  que  os  primeiros  têm  de
suportar tal calvário rotineiramente.
      Destarte, pelos motivos acima expostos, considero justa a  criação  de
tal prerrogativa, razão pela  qual  peço  o  apoio  dos  nobres  pares  pela
aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 22/4/2015.





                            a) Edmir Chedid - DEM