


                       PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2015


                                 Estabelece    diretrizes    para    a    o
                                 fornecimento  de  alimentação  escolar  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  A alimentação escolar, direito dos alunos  da  educação  básica
pública e dever do Estado,  será  promovida  e  incentivada  com  vistas  ao
atendimento das diretrizes estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta norma,  entende-se  por  alimentação
escolar todo alimento oferecido no ambiente  escolar,  independentemente  de
sua origem, durante o período letivo. 

Artigo 2º - O fornecimento de alimentos na rede escolar deverá objetivar:
I – o  emprego  de  alimentação  saudável,   adequada   e   nutricionalmente
balanceada, com o uso de alimentos  variados,  seguros  e  que  respeitem  a
cultura, as tradições e os hábitos alimentares da  localidade,  contribuindo
para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria  do  seu
rendimento escolar, de acordo com sua faixa etária e seu estado de saúde;
II – o  apoio  ao  desenvolvimento  sustentável,  com  incentivos   para   a
aquisição de  gêneros  alimentícios  diversificados,  produzidos  em  âmbito
local e preferencialmente pela agricultura familiar e  pelos  empreendedores
familiares,  priorizando  as  comunidades  tradicionais   indígenas   e   de
remanescentes de quilombos;
III – o cuidado aos alunos que necessitam de atenção especial por  conta  de
seu estado ou condição específica de saúde;
IV – o direito à alimentação  escolar  de  forma  igualitária,  garantida  a
segurança alimentar e nutricional  dos  alunos,  respeitando  as  diferenças
biológicas entre idades e condições de  saúde  daqueles  que  necessitem  de
atenção específica e dos que se encontram em vulnerabilidade social.

Artigo 3º - O fornecimento de alimentação  escolar,  de  forma  direta  pelo
Poder Público, na modalidade descentralizada, deve ser priorizado,  de  modo
a atender às particularidades regionais e locais e  garantir  o  cumprimento
das diretrizes do artigo anterior.

Artigo 4º - Independente  da  modalidade  escolhida  pela  Administração,  o
fornecimento  da  alimentação  escolar  deverá  atentar  à  necessidade   de
acompanhamento por profissional de nutrição responsável por:
I – conhecer as peculiaridades  locais  e  os  hábitos  de  alimentação  das
populações abrangidas pela unidade escolar;
II – estruturar e orientar as correções alimentares devidas  à  melhoria  da
saúde e do rendimento escolar dos alunos,  com  respeito  aos  seus  hábitos
familiares;
III – acompanhar individualmente as  necessidades  de  alunos  que  informem
possuir condições  de  saúde  especiais  e  que,  por  conta  disso,  exijam
alimentos com características próprias;
IV – dar preferência a produtos e alimentos  livres  de  agrotóxicos  e  sem
alteração genética, priorizando o uso de ingredientes frescos em  lugar  dos
industrializados.
V – elaborar cardápios  que  atendam  às  necessidades  básicas  diárias  de
nutrientes, sejam diversificados e priorizem alimentos in natura.

Artigo 5º - A aquisição de suprimentos e gêneros alimentícios  por  meio  de
verbas advindas do orçamento estadual deverá  ser  feita  nos  moldes  desta
lei, mesmo quando destinadas a unidades de ensino municipal.

Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo  suas
disposições serem aplicadas, inclusive, aos contratos  de  terceirização  de
alimentação escolar já firmados e em curso.



                                JUSTIFICATIVA






Primeiramente, quanto  aos  aspectos  técnicos  da  proposição,  há  que  se
destacar para a legitimidade da sua iniciativa.
Trata-se de matéria de natureza legislativa, competência concorrente  quanto
à sua iniciativa, obedecendo às disposições  constitucionais  previstas  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III e 24, caput. Afinal, compete à  Assembléia
Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as  matérias  de
competência do Estado, por meio de processo  legislativo  que  compreende  a
elaboração de lei ordinária, cuja  iniciativa  cabe  a  qualquer  membro  ou
comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal  de
Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e  aos  cidadãos,  na  forma  e  nos
casos previstos na Constituição Estadual.

Neste diapasão, há que se atentar que o projeto ora apresentado não fere  as
competências do Poder Executivo, constantes do  §  2º  do  citado  art.  24,
tampouco as atribuições do Governador, arroladas no artigo 47.

Ressalte-se, por oportuno, que o presente projeto  não  constitui  limitação
ao exercício da direção superior da administração  estadual  (inciso  II  do
art. 47 da Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre  a  organização  e
funcionamento da administração estadual (impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual).

Afinal, a iniciativa parlamentar não se choca com a organização  do  sistema
de ensino estadual, mas tão-somente apresenta diretrizes ao fornecimento  da
alimentação escolar no Estado.

Em referência ao mérito do projeto, sua relevância é indiscutível e o  torna
plenamente justificado. A alimentação  é  compreendida  pela  classe  médica
como parte indispensável do processo de desenvolvimento  do  ser  humano  em
formação, especialmente pelo fato de que a deficiência  de  alimentos  e  de
seus nutrientes em qualquer etapa da vida exerce profundas  repercussões  no
crescimento, no desenvolvimento, na diferenciação, na atividade e  em  todas
as manifestações da vida.
Ao se tratar de alimentação escolar, o cuidado  precisa  ser  redobrado,  na
medida em que maus hábitos alimentares na infância são capazes de  acarretar
problemas no processo de desenvolvimento equilibrado e  saudável  do  aluno,
inclusive ocasionando o surgimento de doenças crônico-degenerativas na  vida
adulta.

A educação alimentar deve ser sistemática,  individualizada  e  adequada  ao
educando, pois seu objetivo geral é estabelecer hábitos  que  resultarão  na
seleção e no consumo de alimentos nutritivos em todas as idades.

Para além da educação alimentar, os aspectos socioculturais  são  relevantes
na orientação  nutricional,  na  medida  de  que  há  respeito  aos  hábitos
regionais e ao uso dos alimentos encontrados com maior facilidade na área.

As crianças precisam consumir a mais variada alimentação possível,  além  de
ser importante  priorizar  alimentos  orgânicos,  naturais,  desprovidos  de
agrotóxicos e sem alteração  genética,  de  forma  a  combater  os  recentes
aumentos na incidência de doenças crônicas.

O que se busca com este projeto de lei  é  promover  a  saúde  da  população
escolar  atendida  e  suprir  suas  necessidades  nutricionais,  através  do
fornecimento de alimentação adequada, através  da  elaboração  de  cardápios
balanceados  e  adequados  à  faixa  etária   da   população,   levando   em
consideração os aspectos socioeconômicos, educativos, favorecendo  a  adoção
de hábitos alimentares saudáveis pelo indivíduo e pela família.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL