
                                                     Projeto de lei nº  822,
                                   de 2001



                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a  destinar  a  área  que
                             especifica à construção de "Ceeteps"






                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






             Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  destinar  a
         área à  Rua Fernandópolis nº 2510, no Município de São José do  Rio
         Preto, à construção de unidade de  ensino  do  Centro  Estadual  de
         Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps .


             Parágrafo único - A unidade de que trata o  "caput"  oferecerá
         cursos  superiores   de   tecnologia   em   conformidade   com   as
         especificidades da região.


             Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
         correrão à conta das dotações orçamentárias do Orçamento vigente.


             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







                   A área  em  tela  atualmente  está  ocupada  pela  Cadeia
         Pública “Benjamin de Oliveira Habbad” que em breve será desativada,
         para dar prosseguimento  aos  projetos  do  Executivo  Estadual  de
         modernização do sistema carcerário, ao




         mesmo tempo em que afasta  dos centros  urbanos  as  suas  unidades
         prisionais . De fato, o  Cadeião desaparecerá devido  à  construção
         de novo Centro de  Detenção  Provisória,  conforme  anunciado  pelo
         Chefe












         do Poder Executivo. Nada mais adequado do que fazer  construir,  no
         local onde atualmente se encontra, uma Faculdade  de  Tecnologia  -
         FATEC, unidade do Centro Estadual de  Educação  Tecnológica  "Paula
         Souza" - Ceeteps, para preencher a lacuna  existente  no  campo  do
         ensino superior, de formação profissional na área de tecnologia.






         Sala das Sessões , em
















         Deputado RODRIGO GARCIA
                         Líder do PFL