
Projeto de lei nº 447, de 2006
Mensagem nº 113, do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 07 de julho de 2006


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1989, e autoriza  a  Fazenda  do
Estado a alienar, mediante venda, precedida de  certame  licitatório  e  por
preço não inferior ao  da  avaliação  atualizada,  na  forma  da  legislação
vigente, imóvel com área de 121.667m², situado na Av. Queiroz Filho,  quadra
114, 14º Subdistrito da Lapa, Bairro Alto de  Pinheiros,  Município  de  São
Paulo.

      A Fazenda do Estado é  proprietária  do  referido  bem,  recebido  por
doação do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, devidamente  autorizada
pela Lei nº 6.599, de 1989, conforme escritura  pública  lavrada  em  20  de
fevereiro de 1990, no 9º Cartório de Notas desta Capital.

      Por intermédio do Decreto nº 48.648, de 12 de maio de 2004, a área  em
questão  foi  transferida  para  a  administração  da  Secretaria  do   Meio
Ambiente, a fim de assegurar a guarda e conservação do imóvel em apreço.

      Considerando que a mencionada Pasta não tem mais interesse  em  manter
o  aludido  bem  sob  sua  administração,  a  proposta  de  venda,  mediante
licitação, é medida que se mostra aconselhável, e, em decorrência,   mereceu
aprovação do Conselho do Patrimônio  Imobiliário,  órgão  responsável  pelas
diretrizes que norteiam a política patrimonial do Estado.

      Esclareça-se, ainda, que  o  terreno  de  que  cuida  a  proposta  foi
destacado de área maior, adquirido pelo Departamento de Estradas de  Rodagem
– DER mediante desapropriação e, por essa razão, o  projeto  cuida,  no  seu
artigo  3º,  de  preservar  expressamente  o  direito  de  preferência   dos
expropriados, nos termos do artigo 519 do Código Civil.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à  deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006

                                 Altera dispositivos da Lei n° 6.599, de 1º
                           de dezembro de  1989,  e  autoriza  a  alienação,
                           mediante venda, do imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O artigo 1° da Lei n° 6.599, de 1º de  dezembro  de  1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:


            “Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER
         autorizado a alienar, por doação, à  Fazenda  do  Estado,  área  de
         terra com 121.667m², situada no Município da Capital, caracterizada
         na planta constante do Processo nº 161.223/76-DER, assim descrita e
         confrontada:


            inicia-se no  ponto  “A”,  situado  no  alinhamento  da  Avenida
         Queiroz Filho, da quadra 114; segue daí  em  curva  à  direita,  na
         distância de 14,20m (catorze metros  e  vinte  centímetros)  até  o
         ponto “B” no alinhamento da Rua 3 da  mesma  quadra  114,  seguindo
         pelo alinhamento da  mencionada  Rua  3  na  distância  de  431,20m
         (quatrocentos e trinta e um metros e vinte centímetros) até o ponto
         “C”; daí em curva à direita, na distância de 12,60m (doze metros  e
         sessenta centímetros), alcança o ponto “D” no alinhamento da Rua 11
         já na quadra 246, seguindo pelo mesmo em vários segmentos de  retas
         na  distância  305,40m  (trezentos  e  cinco  metros   e   quarenta
         centímetros) até atingir o ponto “O” na quadra 120; daí  deflete  à
         direita, seguindo em curva na distância de 14,50 (catorze metros  e
         cinqüenta centímetros) até o ponto “N” no alinhamento da Rua 9; daí
         segue pelo alinhamento da Rua 9, numa distância de 227m (duzentos e
         vinte e sete metros) até atingir o ponto “M”, daí  deflete  para  a
         direita, seguindo em curva na distância de 310m  (trezentos  e  dez
         metros) até atingir o ponto  “L”  na  quadra  115;  daí  deflete  à
         esquerda seguindo numa distância de 3,50m (três metros e  cinqüenta
         centímetros) até o ponto “K”, situado  no  alinhamento  da  Avenida
         Queiroz Filho,  na  mesma  quadra  115;  daí  deflete   à  direita,
         seguindo pelo alinhamento da Avenida Queiroz Filho,  numa  extensão
         de 142,70m (cento e quarenta e dois metros e  setenta  centímetros)
         até atingir o ponto “A”, início desta descrição, encerrando área de
         121,667m² (cento e vinte e um mil, seiscentos  e  sessenta  e  sete
         metros quadrados)”. (NR)

      Artigo 2º - Ficam revogados os artigos 2º, 3º,  4º  e  5º  da  Lei  nº
6.599, de 1º de dezembro de 1989.

      Artigo 3º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de licitação e por  preço  não  inferior  ao  da  avaliação
atualizada, na forma da legislação vigente, o imóvel com área de  121.667m²,
situado na Avenida Queiroz Filho,  quadra  114,  14º  subdistrito  da  Lapa,
Bairro Alto de Pinheiros, Município de São  Paulo,  descrito  no  artigo  1º
desta lei, respeitado o direito de preferência dos expropriados.

      Artigo 4º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel.

      Artigo 5º - A Fazenda do Estado  adotará  as  medidas  necessárias  ao
atendimento dos objetivos desta lei, em  especial  as  pertinentes  à  reti-
ratificação da escritura pública de doação do imóvel, de que trata o  artigo
1º, bem como promoverá o seu respectivo registro.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                                       Cláudio Lembo