

                               Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2011

                         Dispõe sobre as Contas Anuais do Tribunal de
                         Contas relativos ao exercício financeiro de 2010
                     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                 decreta:
                     Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam
                 aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de
                 Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício
                 financeiro de 2010, ressalvados os atos pendentes de
                 julgamento.
                     Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
                 data de sua publicação.


                     Sala das Comissões, em 1/11/2011
                     Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
                 Planejamento, em seu parecer nº 1549, de 2011, sobre o
                 Processo RGL nº 2433, de 2011.