


                       PROJETO DE LEI Nº 711,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  exclusão0  dos  veículos
                                 destinados à manutenção de emergência  dos
                                 elevadores da restrição imposta  quanto  a
                                 sua circulação, por meio de  rodízios,  em
                                 todo o Estado de São  Paulo,  inckuindo  a
                                 Capital.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º Os veículos destinados à manutenção de emergência dos elevadores
ficam excluídos de qualquer restrição quanto a sua circulação em todo o
Estado de São Paulo, incluindo a Capital.

Artigo  2º  Os  veículos  mencionados  no  artigo   anterior   deverão   ser
identificados com o logotipo da empresa prestadora do serviço de  manutenção
dos elevadores, na traseira, frente e laterais,  com  o  seguinte  letreiro:
“MANUTENÇÃO DE ELEVADORES”.

Artigo 3º A presente lei deverá ser regulamentada pelo  Poder  Executivo  no
prazo de sessenta  (60)  dias  contados  de  sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


Muitos  são  os  veículos  que,  por  serem  considerados  essenciais  e  de
emergência,  não  estão  submetidos  às  restrições  por  meio  de  rodízios
impostos pelo Poder Publico. Como  exemplo  podemos  citar  aqueles  que  se
destinam ao transporte público, devidamente autorizados a operar o  serviço;
motocicletas e similares; táxis; os destinados  ao  transporte  escolar;  os
guinchos; ambulâncias, etc.
Visa este projeto  a  incluir  os  veículos  destinados  ao  atendimento  de
emergência dos elevadores no rol daqueles  que  estão  isento  da  restrição
quanto a sua circulação, uma vez que esse serviço é essencial uma vez que  a
premência no atendimento pode,  inclusive,  salvar  vidas.  É  o  caso,  por
exemplo, do hospital, que ao transportar um paciente para  uma  cirurgia  de
urgência, tem o seu elevador paralisado  por  um  defeito  qualquer  em  seu
equipamento. Somente quem já  teve  a  experiência  de  ficar  preso  em  um
elevador sabe avaliar a necessidade da urgência do atendimento  para  livra-
lo daquela situação.
Diante de todo o exposto e dado a relevância  da  matéria,  contamos  com  o
apoio dos Nobres Pares, para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 27/11/2006



                            a)  Edir Sales - PMDB