
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2016

                                   Dispõe sobre o reenquadramento de cargos
                                   do Quadro da  Secretaria  da  Assembleia
                                   Legislativa   –   QSAL   e   dá   outras
                                   providências

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

      Artigo 1.º - O vencimento dos servidores integrantes  das  classes  de
cargos  de  Auxiliar  Legislativo  de  Serviços  Administrativos,   Auxiliar
Legislativo de Serviços Operacionais e Técnico Legislativo, a que se  refere
o artigo 68 da Resolução n. 776, de 14 de outubro de  1996,  com  alterações
posteriores, fica fixado de acordo com os valores constantes do Anexo  Único
que integra esta Lei Complementar.


      Artigo 2.º - Ficam fixados no Anexo II a que se refere o artigo 1.º da
Lei  Complementar  n.  986,  de  29  de  dezembro  de  2005  –  Gratificação
Legislativa, os valores das seguintes Classes:

              Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos – R$  951,57



              Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais – R$ 951,57

              Técnico Legislativo – R$ 1.759,20




      Artigo 3.º - Em decorrência do reenquadramento da classe de cargos  de
Técnico  Legislativo  nos  termos  dos  artigos  1.º   e   2.º   desta   Lei
Complementar, as gratificações de natureza permanente  a  que  se  refere  o
artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.292, de 28 de julho de 2016,  ficam  com
valores fixados na seguinte conformidade:

         I – Técnico Legislativo Encarregado
         a. Técnico Legislativo Nível XVIII – R$ 917,32
         b. Técnico Legislativo Nível XIX – R$ 680,23
         c. Técnico Legislativo Nível XX – R$ 434,29

         II – Técnico Legislativo Chefe
         a. Técnico Legislativo Nível XIX – R$ 2.032,68
         b. Técnico Legislativo Nível XX – R$ 1.786,74

Artigo 4.º - Sobre os valores constantes dos artigos 2º e 3º,  bem  como  do
anexo único desta Lei Complementar,  incidirão  os  reajustes  eventualmente
concedidos até a data de seus efeitos financeiros.

Artigo 5.º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei  Complementar
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente.

Artigo  6.º  -  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2017.
















       |       |       |       |       |       |                |
|ANEXO ÚNICO                                               |
|ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO                            |
|JORNADA COMPLETA                                          |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº        |
|, de                    de 2016                           |
|AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS |NÍVEL  |PADRÃO          |
|ADMINISTRATIVOS                  |       |                |
|                                 |I      |2.366,70        |
|                                 |II     |2.455,45        |
|                                 |III    |2.547,53        |
|                                 |IV     |2.643,05        |
|                                 |V      |2.742,17        |
|                                 |VI     |2.845,01        |
|                                 |VII    |2.951,71        |
|                                 |VIII   |3.062,39        |
|                                 |IX     |3.177,22        |
|                                 |X      |3.296,37        |
|                                 |XI     |3.419,98        |
|                                 |XII    |3.548,24        |
|                                 |XIII   |3.681,29        |
|                                 |XIV    |3.819,33        |
|                                 |XV     |3.962,57        |
|                                 |XVI    |4.111,16        |
|                                 |XVII   |4.265,33        |
|                                 |XVIII  |4.425,27        |
|                                 |XIX    |4.591,24        |
|                                 |XX     |4.763,40        |




































       |ANEXO ÚNICO                                               |
|ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO                            |
|JORNADA COMPLETA                                          |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº        |
|, de                    de 2016                           |
|AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS      |NÍVEL  |PADRÃO     |
|OPERACIONAIS                          |       |           |
|                                      |I      |2.366,70   |
|                                      |II     |2.455,45   |
|                                      |III    |2.547,53   |
|                                      |IV     |2.643,05   |
|                                      |V      |2.742,17   |
|                                      |VI     |2.845,01   |
|                                      |VII    |2.951,71   |
|                                      |VIII   |3.062,39   |
|                                      |IX     |3.177,22   |
|                                      |X      |3.296,37   |
|                                      |XI     |3.419,98   |
|                                      |XII    |3.548,24   |
|                                      |XIII   |3.681,29   |
|                                      |XIV    |3.819,33   |
|                                      |XV     |3.962,57   |
|                                      |XVI    |4.111,16   |
|                                      |XVII   |4.265,33   |
|                                      |XVIII  |4.425,27   |
|                                      |XIX    |4.591,24   |
|                                      |XX     |4.763,40   |


















       |ANEXO ÚNICO                                               |
|ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO                            |
|JORNADA COMPLETA                                          |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº        |
|, de                    de 2016                           |
|TÉCNICO LEGISLATIVO                   |NÍVEL  |PADRÃO     |
|                                      |I      |3.380,99   |
|                                      |II     |3.507,78   |
|                                      |III    |3.639,33   |
|                                      |IV     |3.775,79   |
|                                      |V      |3.917,38   |
|                                      |VI     |4.064,29   |
|                                      |VII    |4.216,71   |
|                                      |VIII   |4.374,83   |
|                                      |IX     |4.538,87   |
|                                      |X      |4.709,10   |
|                                      |XI     |4.885,68   |
|                                      |XII    |5.068,90   |
|                                      |XIII   |5.258,98   |
|                                      |XIV    |5.456,19   |
|                                      |XV     |5.660,80   |
|                                      |XVI    |5.873,07   |
|                                      |XVII   |6.093,32   |
|                                      |XVIII  |6.321,81   |
|                                      |XIX    |6.558,90   |
|                                      |XX     |6.804,84   |






                                JUSTIFICATIVA


      O presente Projeto de Lei Complementar  foi  elaborado  com  base  nas
      conclusões do Grupo de Estudos  sobre  a  Revalorização  Salarial  dos
      Cargos de Técnico Legislativo.



      A proposta foi desenvolvida visando se corrigir distorções existentes,
      bem como reorganizar  a  carreira  dos  cargos  de  nível  fundamental
      (Auxiliar  Legislativo  de   Serviços   Administrativos   e   Auxiliar
      Legislativo de Serviços Operacionais), pois ambos, atualmente, possuem
      carreira limitada a quinze níveis de remuneração. Não é  razoável  que
      exista essa distinção em desfavor de  tais  cargos,  uma  vez  que  as
      carreiras de Técnico Legislativo e  de  Analista  Legislativo  possuem
      vinte  níveis  remuneratórios.  Dessa  forma,  a  presente  proposição
      defende  a  adição  de  cinco  níveis  para  as  carreiras  de   nível
      fundamental, totalizando os mesmos vinte níveis das demais  carreiras,
      à exceção do cargo de Procurador da ALESP.


      Em relação ao cargo de Procurador, privativo de bacharel  em  Direito,
      não há necessidade de readequação dos vencimentos, uma vez  que,  além
      das três parcelas básicas (salário-base,  gratificação  legislativa  e
      gratificação  de  representação),  os  seus  ocupantes  fazem  jus   à
      honorária variável, o que resulta  em  vencimentos  significativamente
      superiores aos demais cargos, inclusive os de nível superior.

      Ante o exposto, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  sua
      aprovação.


                          Sala das Sessões, em 14/12/16








                   a) FERNANDO CAPEZ -         Presidente








                     a) ENIO TATTO  -  1º Secretário








                     a) EDMIR CHEDID  -  2º Secretário