
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2011

Mensagem A-nº 065/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 22 de agosto de 2011



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a reestruturação da carreira  de  Delegado  de
Polícia, do Quadro da Secretaria de Segurança  Pública,  e  dá  providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das  Secretarias  da
Segurança Pública e de Gestão Pública,  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta a que se vinculam os Delegados de Polícia, texto que faço anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS






Excelentíssimo Senhor Governador:




            Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência o anteprojeto  de  lei  complementar  visando  o  aperfeiçoamento
institucional da Polícia Civil de São Paulo.
             O  presente  anteprojeto  de   lei   complementar   emerge   da
necessidade de se promover ajustes no sistema de  promoção  dos  integrantes
das carreiras policiais, buscando adequá-lo às modernas práticas  de  gestão
administrativa e funcional da Polícia Civil.
            A exemplo do que já ocorre  em  outras  instituições  policiais,
incluindo na área  federal,  teremos  4  (quatro)  classes  na  carreira  de
Delegado de Polícia, em ordem  crescente,  iniciando-se  pela  3ª  classe  e
chegando  à  classe  especial.  Dessa  forma,  extingue-se  a   4ª   classe,
atualmente  existente,  proporcionando  maior  mobilidade  de  ascenção   na
carreira.
            A par disso, institui-se nova modalidade de promoção, por  tempo
na carreira, bem como  novos  critérios  para  promoção  por  merecimento  e
modificações nos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais.
            Assim, além da promoção atualmente existente, por merecimento  e
antiguidade, em razão da vacância de cargos, haverá  a  promoção  automática
por tempo na classe e na carreira. O Delegado de Polícia que contar 15  anos
na 3ª classe, incluído o período de estágio probatório,  será  promovido  de
forma automática, independente de indicação, à  2ª  classe.  O  Delegado  de
Polícia que contar 10 anos na 2ª classe e 25 anos de carreira  será,  também
automaticamente, alçado à 1ª classe.
            No que se refere à promoção por  merecimento,  não  mais  haverá
necessidade de curso  específico  de  aperfeiçoamento  a  ser  realizado  na
Academia de Polícia para a promoção à 2ª classe; somente será obrigatório  o
Curso Superior de Polícia para  os  Delegados  de  Polícia  que  desejem  se
habilitar à promoção a classe especial.
             Buscou-se,  ainda,  imprimir  avanços  institucionais  no   que
concerne ao aperfeiçoamento dos concursos públicos, tornando obrigatórios  e
eliminatórios  os  testes  de  aptidão  física  e   psicológica,   além   da
comprovação sobre idoneidade e conduta ilibada, imprescindíveis àqueles  que
desejam ser policiais civis. Na mesma esteira, não mais haverá exames  orais
nos concursos para carreiras policiais, mesmo porque são suficientes para  a
aferição de conhecimentos, competências e habilidades as provas  objetiva  e
escrita.
            Outra inovação significativa diz respeito ao  período  do  curso
de formação técnico-profissional, com duração mínima de  3  meses,  mas  com
aprovação, por disciplina, correspondente a  50% da pontuação máxima.
            Tais modificações permitirão tornar célere  o  desligamento  dos
policias civis em estágio probatório que  não  alcancem  a  nota  mínima  de
aprovação  nas  disciplinas  do  curso  de  formação   técnico-profissional,
ministrado pela Academia de  Polícia.  Tenciona-se,  com  isso,  evitar  que
policiais recém admitidos, mas não aptos ao trabalho policial,  integrem  os
quadros da instituição por tempo indeterminado, percebendo  salários  sem  a
necessária contrapartida de trabalho.
            E mais,  facultam,  ainda,  manter  os  critérios  de  promoção,
delimitado em 50%  a  promoção  por  antiguidade  para  os  integrantes  das
carreiras policiais e  em  50%  por  merecimento,  ao  mesmo  tempo  em  que
aumentou  o  rigor  e  os  critérios   para  que   se  alcance   o   efetivo
merecimento,  e  não  apenas  singelas  indicações.  Eleva-se,   também,   o
interstício necessário para a promoção a classe superior, de 2  (dois)  para
4 (quatro) anos na carreira.
            A criação de 20  cargos  na  Classe  Especial  de  Delegados  de
Polícia propiciará  elevar  ao  ponto  mais  alto  da  carreira  muitos  dos
Delegados de Polícia de 1ª classe, que hoje se  encontram  comissionados  em
classe especial por desempenharem essa função.
            Essa medida, além de possibilitar maior e mais  rápida  ascenção
ao ápice da carreira, também colocará à  disposição  da  Administração  mais
profissionais gabaritados e preparados para a gestão da Polícia Civil.
            Ultimando, estabeleceu-se que  a  promoção  à  classe  especial,
além de ocorrer apenas por merecimento, cumpridos os requisitos que lhe  são
próprios,  somente  poderá  ocorrer  depois  de  o  servidor  policial   ter
completado  20  (vinte)  anos  na  carreira.   Essa   medida   visa   evitar
desestímulos de policiais mais antigos que observam outros mais novos  sendo
promovidos sucessivamente e alcançando o máximo  posto  na  carreira  sem  a
necessária vivência  e  experiência,  as  quais  moldam  o  conhecimento,  a
técnica e o desempenho das funções.
            Por tais razões, a implantação  dessas  alterações  legislativas
terá o salutar efeito externo  de  demonstrar  o  empenho  da  Administração
Superior em imprimir maior e mais  atualizada  gestão  à  Polícia  Civil  do
Estado de São Paulo, bem como de, internamente, fazer refrear a  prejudicial
migração de membros das carreiras policiais civis, máxime  de  Delegados  de
Polícia,  para  outras  instituições  e  para  outras  carreiras  jurídicas,
tornando-a mais atrativa, e valorizando os membros  da  instituição,  dando-
lhes segurança quanto à progressão funcional.
            As despesas decorrentes desta reestruturação  correrão  à  conta
de dotações próprias já consignadas no orçamento.
            São  essas  as  razões  que  levam  à  propositura  do  presente
anteprojeto de lei complementar a Vossa Excelência.


                      São Paulo, 17 de agosto de 2011.


                           ANTÔNIO FERREIRA PINTO
                       Secretário da Segurança Pública

Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
         de 2011


                                      Dispõe  sobre  a   reestruturação   da
                               carreira de Delegado de Polícia,  do  Quadro
                               da Secretaria da  Segurança  Pública,  e  dá
                               providências correlatas.


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                  Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                  Artigo 1º - A carreira de Delegado de Polícia,  do  Quadro
da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº  492,
de 23 de dezembro de 1986, alterada pela Lei Complementar nº  1.063,  de  13
de novembro de 2008,  fica  estruturada,  para  efeito  de  escalonamento  e
promoção, em quatro classes, dispostas  hierarquicamente  de  acordo  com  o
grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade.


                  Artigo 2º - A carreira de Delegado de Polícia  é  composta
por 3.463 (três mil quatrocentos e sessenta  e  três)  cargos,  distribuídos
hierarquicamente em ordem crescente na seguinte conformidade:


                  I - 3ª Classe


                  II - 2ª Classe


                  III - 1ª Classe;


                  IV - Classe Especial.


                  Artigo 3º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia,
precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á  na
3ª Classe, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo  período
de  3  (três)  anos  de  efetivo  exercício,  obrigatoriamente  em   unidade
territorial de polícia judiciária.
                  Artigo 4º - Constitui exigência prévia para  inscrição  no
concurso  público  de  ingresso  na  carreira  de   Delegado   de   Polícia,
Bacharelado em  Direito  reconhecido  pelo  órgão  competente  na  forma  da
legislação.


                  Artigo 5º - O concurso público a que se refere o artigo 3º
desta lei complementar será realizado em 6 (seis) fases, a saber:


                  I - prova preambular com questões de múltipla escolha;


                  II - prova escrita com questões dissertativas;


                  III - prova de aptidão psicológica;


                  IV - prova de aptidão física;


                  V  -  comprovação  de  idoneidade  e  conduta  escorreita,
mediante investigação social;


                  VI - prova de títulos, a ser  estabelecida  em  edital  de
concurso público.


                  Parágrafo único - As fases a que se referem os incisos I a
V deste artigo serão de caráter eliminatório e sucessivas, e a constante  do
inciso VI, de caráter classificatório.


                  Artigo 6º - O  cargo  de  Delegado-Geral  de  Polícia,  de
provimento em comissão, será ocupado por integrante da  Classe  Especial  da
carreira de Delegado de Polícia.


                  Artigo  7º  -  Os  primeiros  3  (três)  anos  de  efetivo
exercício no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, a que  se  refere  o
artigo 3º desta lei complementar, caracteriza-se como estágio probatório.


                  § 1º - Durante o período a que se refere o  “caput”  deste
artigo, o Delegado de Polícia será avaliado  semestralmente,  observados  os
seguintes requisitos mínimos:


                  1 - aprovação no curso de formação técnico-profissional;


                  2 - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;


                  3 - aptidão;


                  4 - disciplina;


                  5 - assiduidade;


                  6 - dedicação ao serviço;


                  7 - eficiência;


                  8 - responsabilidade.


                  § 2º - O  curso  de  formação  técnico-profissional,  fase
inicial do estágio probatório, a que se refere  o  item  1  do  §  1º  deste
artigo, terá a duração mínima de 3 (três) meses.


                  § 3º - O Delegado de Polícia será considerado aprovado  no
curso  de  formação  técnico-profissional  desde  que  obtenha  nota  mínima
correspondente a 50% (cinquenta por cento)  da  pontuação  máxima,  em  cada
disciplina.


                  § 4º - Durante  o  período  de  estágio  probatório,  será
exonerado,  mediante  procedimento  administrativo,  a  qualquer  tempo,   o
Delegado de Polícia que  não  atender  aos  requisitos  estabelecidos  neste
artigo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.


                  § 5º - Os demais critérios e procedimentos  para  fins  do
cumprimento do estágio probatório serão estabelecidos em  decreto,  mediante
proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretaria  de  Gestão
Pública, no  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  data  da
publicação desta lei complementar.


                  § 6º -  Cumpridos  os  requisitos  para  fins  de  estágio
probatório, o Delegado de Polícia obterá estabilidade  mantido  o  nível  de
ingresso da respectiva carreira.


                  Artigo 8º - Os vencimentos  da  carreira  de  Delegado  de
Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei  Complementar  nº  731,  de  26  de
outubro de 1993, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar  nº  1.063,  de
13 de novembro de 2008, em decorrência  de  reclassificação,  passam  a  ser
fixados na seguinte conformidade:


                  I - Anexo I desta lei complementar,  a  partir  de  1º  de
julho de 2011;


                  II - Anexo II desta lei complementar, a partir  de  1º  de
agosto de 2012.


                  Artigo 9º  -  A  evolução  funcional  dos  integrantes  da
carreira de Delegado de Policia dar-se-á por meio de promoção, que  consiste
na elevação do cargo de que é titular à  classe  imediatamente  superior  da
respectiva carreira.


                  Artigo 10 - A promoção será processada  pelo  Conselho  da
Polícia  Civil,  adotados  os  critérios  de  antiguidade   e   merecimento,
realizando-se, no mínimo, uma promoção por semestre.


                  § 1º - A evolução funcional até a 1ª Classe da carreira de
Delegado de Polícia  dar-se-á  por  quaisquer  dos  critérios  estabelecidos
neste artigo e para a Classe Especial, somente por merecimento.


                  § 2º - O processo de promoção a que se  refere  o  “caput”
deste artigo instaura-se mediante Portaria  do  Presidente  do  Conselho  da
Polícia Civil.


                  Artigo 11 - A promoção, de que trata o artigo 10 desta lei
complementar, será processada na seguinte conformidade:
                  I - alternadamente, em proporções iguais, por  antiguidade
e por merecimento, da 3ª  até  a  1ª  Classe,  limitado  o  quantitativo  de
promoções em número correspondente ao de vacâncias  ocorridas  em  cada  uma
das respectivas classes, no período que antecede a  abertura  do  respectivo
processo;


                  II - somente  por  merecimento  para  a  Classe  Especial,
limitado o  quantitativo  de  promoções  em  número  que  não  ultrapasse  o
contingente de  139  (cento  e  trinta  e  nove)  Delegados  de  Polícia  em
atividade, na respectiva classe.


                  § 1º - O quantitativo de  promoções  a  que  se  refere  o
inciso I deste artigo poderá ser acrescido em número  correspondente  ao  de
promoções decorrentes do próprio processo, inclusive aquelas  ocorridas  nos
termos do artigo 22 desta lei complementar.


                  § 2º - Poderá concorrer à promoção o Delegado  de  Polícia
que, no período que antecede a abertura do processo de promoção:


                  1 - esteja em efetivo exercício;


                  2 - tenha cumprido o interstício a que se refere o  artigo
12 desta lei complementar.


                  § 3º - A promoção de que  trata  o  “caput”  deste  artigo
produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato a que  se  refere  o
artigo 23 desta lei complementar.


                  Artigo 12 - Poderá participar do processo de promoção,  de
que trata o artigo 10 desta lei complementar,  o  Delegado  de  Polícia  que
tenha cumprido o interstício mínimo de:


                  I - 4 (quatro) anos de efetivo exercício na 3ª Classe;


                  II - 4 (quatro) anos de efetivo exercício na 2ª  e  na  1ª
Classe.
                  Artigo 13 -  Interromper-se-á  o  interstício,  a  que  se
refere o artigo 12 desta lei complementar,  quando  o  Delegado  de  Policia
estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de  natureza  diversa
daquela que exerce, exceto quando:


                  I - afastado nos termos dos artigos 78, 79  e  80  da  Lei
10.261, de 28 de outubro de 1968;


                  II  -  afastado,  sem  prejuízo  dos   vencimentos,   para
participação em cursos, congresso ou demais certames afetos à  sua  área  de
atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                  III - afastado nos  termos  do  §  1º  do  artigo  125  da
Constituição do Estado;


                  IV - designado para função de direção ou chefia retribuída
mediante gratificação “pro labore”, a que se refere o inciso  II  do  artigo
6º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993.


                  Artigo 14 - Na  promoção  por  antiguidade,  apurada  pelo
tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data  que  antecede  a
abertura do respectivo processo, o empate na classificação  final  resolver-
se-á observada a seguinte ordem:


                  I - maior tempo de serviço na respectiva carreira;


                  II - maior tempo de serviço público estadual;


                  III - maior idade.


                  Artigo  15  -  A  promoção  por  merecimento  depende   do
preenchimento dos requisitos e de avaliação do merecimento.


                  § 1º - Para fins de promoção a que  se  refere  o  “caput”
deste artigo, além do interstício a que se refere  o  artigo  12  desta  lei
complementar,  o  Delegado  de  Polícia  deverá   preencher   os   seguintes
requisitos:


                  1 - estar na primeira metade da lista de classificação  em
sua respectiva classe;


                  2 - estar em efetivo exercício na Secretaria de  Segurança
Pública,  ou  regularmente  afastado   para  exercer  cargo  ou  função   de
interesse estritamente policial;


                  3 – não ter sofrido punição disciplinar a qual tenha  sido
imposta as penas de:


                  a) advertência ou  de  repreensão,  nos  12  (doze)  meses
anteriores;


                  b) multa ou de suspensão nos 24  (vinte  e  quatro)  meses
anteriores.


                  § 2º - O preenchimento dos requisitos deverá  ser  apurado
pelo Conselho da Polícia Civil  até  a  data  que  antecede  a  abertura  do
processo de promoção.


                  § 3º - A  avaliação  do  merecimento  será  efetuada  pelo
Conselho da Polícia Civil e deverá  observar,  entre  outros,  os  seguintes
critérios:


                  1 - conduta do candidato;


                  2 - assiduidade;


                  3 - eficiência;


                  4 - elaboração de trabalho-técnico científico de interesse
policial.

                  Artigo 16 - A promoção do Delegado de Polícia da 1ª Classe
para a Classe Especial, observados o limite fixado no inciso  II  do  artigo
11 desta lei complementar e o interstício de 20 (vinte) anos  na  respectiva
carreira,  dependerá  dos  requisitos  previstos  no  artigo  15  desta  lei
complementar e da obtenção do certificado de conclusão do Curso Superior  de
Polícia,  ministrado  pela  Academia  de  Polícia  “Dr.  Coriolano  Nogueira
Cobra”.


                  Artigo 17 - Para promoção por merecimento serão  indicados
Delegados de Polícia em número  equivalente  ao  quantitativo  de  promoções
fixados para cada classe, mais dois.


                  § 1º - A votação é descoberta e única para cada indicação.


                  § 2º - O Delegado de Polícia com maior número de  votos  é
considerado indicado para promoção.


                  § 3º - Ao Presidente do Conselho  da  Polícia  Civil  cabe
emitir o voto de qualidade, em caso de empate.


                  § 4º - Quando o  quantitativo  fixado  para  promoção  for
superior  ao  número  de  indicações  possíveis,  observar-se-á   lista   de
antiguidade para a respectiva promoção.


                  Artigo 18 - Ao Delegado de  Polícia  indicado  à  promoção
pelo Conselho da Polícia Civil e não promovido, fica  assegurado  o  direito
de novas indicações, desde que não sobrevenha punição administrativa.


                  Parágrafo único - O Delegado de  Polícia  que  figurar  em
três listas consecutivas de merecimento terá sua  promoção  assegurada,  por
esse critério, no processo de promoção subsequente.


                  Artigo 19 - As listas dos Delegados de Polícia indicados à
promoção por antiguidade  e  merecimento,  esta  última  disposta  em  ordem
alfabética, serão publicadas no Diário Oficial do Estado,  no  prazo  máximo
de 15 (quinze) dias,  a  partir  da  data  da  portaria  de  instauração  do
respectivo processo.


                  § 1º - Cabe reclamação, dentro do prazo de 5 (cinco)  dias
úteis a partir da publicação, dirigida ao Presidente do Conselho,  contra  a
classificação na lista de  antiguidade  ou  a  não  indicação  na  lista  de
merecimento.


                  § 2º - Findo o prazo, as  reclamações  serão  distribuídas
mediante rotatividade entre os membros do Conselho  da  Polícia  Civil,  que
deverão emitir parecer no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis.


                  § 3º - Esgotado o prazo a que  se  refere  o  §  2º  deste
artigo, as  reclamações  serão  submetidas  à  deliberação  do  Conselho  da
Polícia Civil, que as decidirá no  prazo  improrrogável  de  3  (três)  dias
úteis.


                  § 4º - A decisão e a  alteração  das  listas,  se  houver,
serão publicadas no Diário Oficial do Estado.


                  §  5º  -  Não  caberá  qualquer  recurso  contra  a   nova
classificação.


                  Artigo 20 - O Presidente  do  Conselho  da  Polícia  Civil
encaminhará as listas de promoção ao Secretário da  Segurança  Pública,  que
as transmitirá ao Governador, para efetivação da promoção dos  classificados
por antiguidade e por merecimento.


                  Artigo 21 - Os casos omissos serão objeto  de  deliberação
do Conselho da Polícia Civil.


                  Artigo 22 - Além da promoção prevista no artigo  10  desta
lei complementar, o Delegado de Polícia será promovido  à  classe  superior,
independente de limite, observados os seguintes critérios:


                  I - para a 2ª Classe, contar com, no mínimo,  15  (quinze)
anos de efetivo exercício na 3ª  Classe,  considerado  o  tempo  de  estágio
probatório;


                  II - para a 1ª Classe, contar com,  no  mínimo,  10  (dez)
anos de efetivo exercício na  2ª  Classe  e  25  (vinte  e  cinco)  anos  na
carreira.


                  § 1º - A promoção de que trata este artigo será  realizada
semestralmente, nos meses de março e  setembro  de  cada  ano,  e  produzirá
efeitos  a  partir  da  data  subsequente  ao   implemento   dos   critérios
estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.


                  § 2º -  Caberá  ao  órgão  setorial  de  recursos  humanos
apresentar a lista dos Delegados de Polícia com direito à  promoção  de  que
trata este artigo, para homologação pelo Conselho da Polícia Civil.


                  Artigo 23 - Atendidas as exigências  previstas  nesta  lei
complementar, as promoções serão efetivadas por ato do Governador.


                  Artigo 24 - Na vacância, os cargos de Delegado de  Polícia
de 2ª Classe  a  Classe  Especial  retornarão  à  3ª  Classe  da  respectiva
carreira.


                  Artigo 25 – Para fins de atender ao disposto no artigo  2º
e no inciso II do  artigo  11  desta  lei  complementar,  ficam  criados  20
(vinte) cargos de Delegado de Polícia de Classe Especial.


                  Artigo 26 - O artigo 1ª da Lei Complementar nº  1.020,  de
23 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por  Acúmulo  de
         Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de  Delegado  de
         Polícia    designados,    excepcionalmente,    para     responderem
         cumulativamente pelo comando de unidades e equipes  operacionais  e
         de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil.


                  § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados  de
         Polícia que,  sem  prejuízo  de  suas  funções  de  adjunto  ou  de
         assistente, vierem a ser designados para  substituir  titulares  de
         unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução
         da Polícia Civil.


                  § 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser
         efetuadas  nos   casos   de   ausência,   impedimentos   legais   e
         regulamentares do titular, por  período  igual  ou  superior  a  15
         (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.”
         (NR)


                  Artigo 27 -  Esta  lei  complementar  e  suas  disposições
transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.


                  Artigo 28 - As despesas decorrentes desta lei complementar
correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento   da
Secretaria da Segurança  Pública,  suplementadas,  se  necessário,  mediante
utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43  da  Lei  federal  nº
4.320, de 27 de março de 1964.


                  Artigo 29 -  Esta  lei  complementar  e  suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de  sua  publicação,  retroagindo  seus
efeitos a 1º de julho de 2011, ficando revogadas a Lei Complementar nº  503,
de 6 de janeiro de 1987 e a Lei Complementar nº 771, de 16  de  dezembro  de
1994.

                          Disposições Transitórias


                  Artigo 1º - Os atuais Delegados de Polícia  de  4ª  Classe
terão seus cargos enquadrados na 3ª Classe da respectiva  carreira,  mantida
a ordem de classificação.


                  § 1º - O tempo de efetivo exercício no cargo de 4ª  Classe
será computado para efeito de estágio probatório, a que se refere  o  artigo
3º desta lei complementar.


                  § 2º - Os  títulos  dos  servidores  abrangidos  por  este
artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.


                  Artigo 2º - O provimento em cargo da carreira de  Delegado
de Polícia de candidatos aprovados em concursos  públicos  de  ingresso,  em
andamento ou encerrado, cujo prazo de validade não tenha se  expirado,  dar-
se-á em conformidade com o disposto no artigo 3º desta lei complementar.


                  Artigo 3º - Em caráter excepcional caberá ao  Conselho  da
Polícia Civil realizar o processo de promoção por merecimento da  1ª  Classe
para a Classe Especial, até o quantitativo necessário para atingir o  limite
de 139 (cento e trinta e  nove)  Delegados  de  Polícia,  em  atividade,  na
Classe Especial.


                  Artigo 4º - O primeiro  processo  de  promoção  a  que  se
refere  o  artigo  22  desta  lei  complementar   observará   os   critérios
estabelecidos de tempo de efetivo exercício na classe e na  carreira  até  a
data que antecede a publicação desta lei complementar.


                  Artigo 5º - As promoções a que se referem os artigos 3º  e
4º das disposições transitórias desta lei complementar produzirão efeitos  a
partir da vigência desta lei complementar.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2011.




                               Geraldo Alckmin







                                   ANEXO I

 a que se refere o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/7/2011

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                      |PADRÃO  |VALOR      |
|                                          |        |R$         |
|CARGOS PERMANENTES                                             |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE          |I       |2.454,65   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE          |II      |2.712,39   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE          |III     |2.997,19   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL    |IV      |3.311,90   |
|CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO                                |
|DELEGADO GERAL DE POLÍCIA                 |V       |3.974,28   |




                                  ANEXO II

 a que se refere o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº    , de  de
                                      de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/8/2012

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                      |PADRÃO  |VALOR      |
|                                          |        |R$         |
|CARGOS PERMANENTES                                             |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE          |I       |2.724,66   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE          |II      |3.010,75   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE          |III     |3.326,88   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL    |IV      |3.676,21   |
|CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO                                |
|DELEGADO GERAL DE POLÍCIA                 |V       |4.411,45   |