


                     PROJETO DE LEI Nº      757, DE 2008


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa de Defesa do Magistério contra  a
                                 Violência e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa  de  Defesa
do Magistério contra a Violência em toda a rede de ensino oficial paulista.

Artigo 2º – O Programa de Defesa do Magistério contra a Violência  tem  como
objetivo garantir a integridade dos profissionais de educação que  trabalham
nas escolas e  que  forem  vítimas  de  violência  decorrente  das  relações
profissionais  e  pessoais  de  seu  ofício   e   prestar-lhes   assistência
psicológica, jurídica, social e econômica.

Artigo  3º  –  O  Programa  será  coordenado  pela  Secretaria  Estadual  de
Educação, através do Departamento de Recursos Humanos –DRHU, e  formado  por
uma equipe multidisciplinar sediada em cada uma das Diretorias Regionais  de
Educação.

      Parágrafo único - De cada equipe deverão fazer parte obrigatoriamente,
entre outros, um psicólogo, um  psiquiatra,  um  advogado  e  um  assistente
social.

Artigo 4º – Os profissionais indicados no artigo dois desta lei  poderão,  a
qualquer  momento,  recorrer  ao  programa,  denunciando  ameaças  ou  ações
concretas de violência contra sua pessoa ou patrimônio material.

      § 1º: Caberá ao diretor da unidade escolar registrar em livro  próprio
a denúncia e tomar as providências  para  avaliar  e  resolver  o  conflito,
dentro das normas regimentais e das demais leis pertinentes.
      § 2º - Quando o caso se apresentar mais grave e extrapolar a esfera do
diretor da unidade escolar,  este  deverá  fazer  o  encaminhamento  para  o
Programa de Defesa do Magistério contra a Violência, da  Diretoria  Regional
de Educação.

Artigo 5º – Constatada a ameaça ou agressão  sofrida  pelo  profissional  da
educação, o Programa deverá adotar, imediatamente e sem nenhum  prejuízo  de
vencimentos e das demais vantagens  e  benefícios  do  cargo,  as  seguintes
providências:

I - afastamento do local de trabalho, mediante concessão de  licença  médica
;
II - atendimento pelos profissionais especializados da equipe do programa.

      Parágrafo único: Quando a equipe do programa julgar necessário,  mesmo
após alta médica, o profissional  da  educação,  por  questão  de  proteção,
poderá continuar afastado do local de trabalho se  as  condições  de  ameaça
ainda estiverem presentes.

Artigo 6º – O profissional da educação vitimado por violência no  âmbito  da
comunidade escolar e afastado conforme prevê esta  lei  terá  prioridade  no
concurso anual de remoção, mesmo se ainda estiver em estágio probatório.

Artigo  7º  –  O  profissional  da  educação  comprovadamente  vitimado  por
violência no âmbito da  comunidade  escolar  poderá  fazer  uso,  se  julgar
necessário, e  enquanto  durar  o  seu  afastamento,  de  um  seguro  mensal
equivalente à metade do seu salário, para fazer frente a eventuais  despesas
médicas ou de outra natureza e para cobrir prejuízos  materiais  decorrentes
dessa situação.

      Parágrafo único: Ocorrendo algum prejuízo material de maior  valor,  o
profissional vitimado deverá solicitar imediata avaliação desses  prejuízos,
cujos valores deverão ser ressarcidos pelo governo do estado.

Artigo 8º – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.

Artigo 9º – Esta lei entra  em  vigor  imediatamente  após  a  publicação  e
deverá ser regulamentada, no que couber, dentro de noventa dias.





                                JUSTIFICATIVA





      A  questão  da  violência  na  sociedade  atual,  em  que  os  valores
humanísticos são atropelados a todo o  momento,  vem  merecendo  atenção  de
todos os lados, principalmente das pessoas que não concordam com essa  forma
de organização e atuação dos homens em sociedade.

      De uns tempos para cá, a agressividade da luta pela vida, a  perda  de
político do  estado,  sem  forças  para  gerenciar  um  projeto  decente  de
sociedade, o descaramento da exploração capitalista, nos deixam a todos  sem
prumo. Alguns se organizam e lutam para mudar a situação;  outros  aderem  à
facilidade da conquista pela ameaça, pela força, pela agressão.  Estes,  com
um olho na impunidade e na justiça  que  obedece  a  quem  mais  tem  poder,
aproveitam a fraqueza de uma sociedade combalida e tentam impor uma  atuação
em que a força física – em suas várias caras – é a linha mestra.

      As  estatísticas  mostram  o  crescimento  dos  casos  de   violência,
geralmente pontuados pela agressão física, nas casas das pessoas, nas  ruas,
nas instituições e nas escolas. Não há  mais  lugares  com  proteção  total:
somos todos sujeitos dessa  insegurança  coletiva  que  dela  se  aproveitam
aqueles que agem pelo instinto do uso do  medo,  da  ameaça,  da  força.  As
estatísticas crescem, os meios de comunicação mostram e nós assistimos,  com
pouca vontade de entrar nessa parada.

      Se antes, a violência ficava restrita aos casos de roubos e  assaltos,
em que os envolvidos eram em sua maioria marginais,  hoje  já  não  se  pode
fazer  essa  afirmação.  A  violência  banalizou-se,  faz  parte  do   nosso
cotidiano, nos acompanha em todo lugar. Passou  pelos  lares  das  famílias,
quase sempre acometendo os menos fortes ou com menos poder de  reclamação  e
resistência, anda livremente no comércio, nas ruas, e chegou às escolas.

      Escolas são lugares onde a  violência  jamais  poderia  passar  perto.
Muito menos fazer parte do seu  cotidiano.  E  não  é  o  que  acontece.  As
brigas, as discussões, o bullying, a falta de diálogo, os socos,  os  tiros,
a depredação, a agressão ao profissional que tenta ensinar  outra  forma  de
convivência,  etc.,  tudo  isso  está  noticiado,  está   registrado,   está
denunciado. A escola virou caso de registro policial e se  vê,  como  outras
instituições, em dificuldade para tratar o problema, até porque, este não  é
um problema só seu. Mais ainda: é um problema mais do que seu, que cresce  a
seu redor com uma força incrível que assusta  quem  trabalha  na  comunidade
escolar. Também, talvez, porque no interior da escola tenta-se  ver  a  vida
de  uma  outra  forma,  pela  ótica  da   convivência,   do   respeito,   da
solidariedade, do diálogo.

      É diante desse quadro que o nosso  mandato,  ancorado  por  uma  visão
ideológica de que a escola deve fazer o contraponto a  essa  sociedade  pós-
moderna que vê o esfacelamento dos valores humanos sem reagir, apresenta  ao
mesmo tempo dois projetos de lei cujo objetivo é tirar a escola  da  posição
passiva de vítima da violência e colocá-la na  posição  de  instituição  que
deve se proteger, fortalecer, e atacar esse problema bárbaro.

      De um lado, cria o Grupo de Estudos contra  a  Violência  para  que  a
escola e sua comunidade saiam da letargia e comecem a discutir, a  pensar  e
propor ações contra a violência. Ações propositivas.  Com  amplitude  e  com
respaldo do  órgão  do  governo,  a  Diretoria  Regional  de  Educação.  Com
participação do estado em um problema que é também seu.  E  com  verbas,  já
que não se faz as coisas acontecerem sem verbas, sem investimentos.  Não  se
enfrenta problemas  dessa  natureza  sem  se  preparar  para  isso,  sem  se
discutir, sem se organizar, sem usar tempo, sem  espaço,  sem  consultorias,
sem discussões, sem encontros, sem gastos,  enfim...  sem  investimentos.  A
utopia de escolas sem verbas e sem  recursos  pode  muito  com  a  ajuda  da
comunidade tem que ser revista. A escola pode um pouco  e  fica  mais  forte
quando tem o apoio da comunidade, E pode um pouco mais quando  tem  recursos
econômicos para produzir suas ações e seus conhecimentos.

      De outro lado, o Programa de Defesa do Magistério contra  a  Violência
se completa ao Grupo de Estudos, se  ocupando  mais  especificamente  com  a
proteção e assistência  aos  profissionais  de  educação  que  trabalham  na
escola e é vitimado por algum ato ou atitude de violência.


      Nesse caso, o Programa de Defesa do Magistério contra a Violência  vai
lidar com atos concretos já cometidos. Os  números  são  altos,  a  imprensa
registra quase que diariamente, agressão  sofrida  por  estes  profissionais
nos seus locais de  trabalho,  no  exercício  de  seu  ofício.  Agredidos  e
ameaçados,  desmoralizados,  com  prejuízo  moral  e  medo,  muitos   desses
profissionais não recebem  nenhuma  ajuda  oficial,  nenhum  acompanhamento,
restando a eles, perdidos e sem ajuda,  tatearem  alguma  saída  por  contra
própria. O estado, como que lavando as mãos, sequer os apóia através de  seu
departamento de perícias médicas,  este  atolado  em  burocracia  e  perdido
entre milhares de projetos.


      O Programa de Defesa do Magistério contra a Violência  resgata  alguns
cuidados  mínimos,  elementares,  tais  como:   garantia   de   afastamento,
prioridade  na  remoção,  atendimento  médico  e  social  especializado,   e
compensação financeira, quando isto se fizer necessário.

Na questão da violência, que vem tomando conta das escolas, talvez o  último
reduto que resta ser tomado, o estado, a sociedade e os educadores devem  se
unir, juntar recursos, prever verbas e enfrentar esse  inimigo,  que  parece
ser uma epidemia que está destruindo o que  ainda  resta  de  pé  em  nossas
escolas tão abandonadas.










                       Sala das Sessões, em 25/11/2008





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL