

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                            Nº 66 , DE 2002.





       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Assistência e Desenvolvimento Social para que adote as devidas  providências
no  sentido  de  que  sejam  fornecidas  a  esta  Casa  de  Leis,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:


1 – Quais as entidades sociais e os respectivos municípios que receberam  em
2001 e 2002, por parte do Conselho Estadual  da  Criança  e  do  Adolescente
(CONDECA-SP),  repasses financeiros  do  Fundo  Estadual  da  Criança  e  do
Adolescente? Fornecer o respectivo endereço, número do  CNPJ,  o  número  de
assistidos em cada entidade e o valor recebido por cada entidade.

2 – Quais foram os critérios utilizados para a aprovação dos  projetos  e  a
conseqüente  liberação  dos  recursos  financeiros,  do  Fundo  Estadual  da
Criança e do Adolescente, para estes municípios? Fornecer a cópia da ata  da
reunião do Conselho Estadual da Criança e do  Adolescente  (CONDECA-SP)  que
aprovou os projetos e a liberação de tais recursos.

3 – Quais são os objetivos e metas de cada projeto aprovado?

4 – Quais foram as pessoas físicas que fizeram contribuições financeiras  em
2001 e 2002 para o Fundo Estadual da Criança e do  Adolescente?  Fornecer  o
número do CPF e o valor individualizado de cada contribuição.

5 – Quais  foram  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  que  fizeram
contribuições financeiras em 2001 e 2002 para o Fundo Estadual da Criança  e
do Adolescente? Fornecer o respectivo endereço e o valor individualizado  de
cada contribuição.

6 – Quais  foram  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  fizeram
contribuições financeiras em 2001 e 2002 para o Fundo Estadual da Criança  e
do Adolescente? Fornecer o respectivo endereço e o valor individualizado  de
cada contribuição.

7 – Qual foi o montante arrecadado pelo  Fundo  Estadual  da  Criança  e  do
Adolescente no ano de 2001 e no  primeiro  trimestre  de  2002?  Fornecer  a
cópia da Ata da prestação de contas do ano de 2001, aprovada em  reunião  do
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CONDECA-SP).  Especificar  de
forma detalhada as respectivas entradas e saídas do exercício de 2001 e   do
primeiro trimestre do exercício de 2002 do Fundo Estadual da  Criança  e  do
Adolescente.








8 – Houve repasses de verbas federais para o Fundo Estadual da Criança e  do
Adolescente nos anos de 2001 e 2002? Em  caso  afirmativo,  qual  a  origem,
quantos repasses foram feitos e qual  foi  o  montante  de  cada  um  desses
repasses?

9 – A atual presidente, Sra. Maria Moreno Perroni, do Conselho  Estadual  da
Criança e do Adolescente (CONDECA-SP)  ocupa  cargo  ou  função  pública  no
Governo do Estado de São Paulo? Em caso afirmativo, informar se o  cargo  ou
função pública é efetivo ou de livre nomeação,  o  seu  local  de  trabalho,
horário de expediente e o número da matrícula.

10 – A Sra. Maria Moreno Perroni representa no Conselho Estadual da  Criança
e do Adolescente (CONDECA-SP) qual segmento: a sociedade civil ou o  governo
do Estado de São Paulo?


                                JUSTIFICATIVA

A fiscalização do Poder Executivo é uma  das  primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações  acima
relacionadas para que possamos, munidos de informações, realizar esta que  é
uma das tarefas mais importantes que a população nos incumbiu.


                                   Sala das Sessões, em






                                   a) RENATO SIMÕES - PT