


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 131 , DE 2005



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Transportes,  Sr.  Dário  Rais  Lopes,   requisitando   seja
informado o seguinte:

No dia 30 de março de 1998 foi assinada a  concessão  das  rodovias  Castelo
Branco e Raposo Tavares, trechos da Capital  até  proximidades  de  Sorocaba
para que, no prazo máximo de quatro anos ou seja, até março de  2002,  todas
as obras previstas fossem executadas.
Já se passaram três anos após  o  final  do  prazo  pactuado  e,  embora  os
pedágios tenham sido construídos nas primeiras semanas da concessão, dos  80
quilômetros de extensão determinados para a duplicação da Raposo (do  Km  35
até o Km 115), até hoje apenas 25 quilômetros foram executados.
E dentro do pequeno trecho  de  25  quilômetros  executados,  ficaram  obras
inacabadas que estão sendo prometidas  e  proteladas  reiteradamente.  Obras
cuja falta, além de representar um verdadeiro acinte contra o  contribuinte-
usuário, compromete a segurança do tráfego.

a) Por que até hoje não foram executadas as alças de  acesso  e  retorno  do
   dispositivo do Km 104 + 130 da Raposo  Tavares?  Antes  de  16/08/2001  a
   “justificativa” era que faltava o decreto  de  utilidade  pública;  nessa
   data tal decreto foi publicado e nem por  isso,  até  hoje,  a  obra  foi
   realizada. Qual a “justificativa” atual?

b) Por que até hoje não foram abertos os acostamentos da Raposo  Tavares  no
   Km 102 + 637, sob o viaduto Júlio C. Gaidukas? Em 20/11/2003, através  do
   ofício DGR 867/03, a Artesp “justificou” que essa obra estava  dependendo
   de um “projeto” que estava em fase de conclusão. Pois  bem:  hoje,  quase
   dois anos  depois  disso,  qual  o  motivo  de  tal  obra,  absolutamente
   necessária à segurança de tráfego,  sequer ter sido iniciada?  Observe-se
   que esse é talvez o único trecho de uma rodovia SP duplicada e  concedida
   que simplemente  não  tem  acostamento  algum,  obrigando  veículos  como
   carroças, bicicletas e pedestres a invadirem as pistas de velocidade, por
   falta de opção.

c) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.



                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.

                       Sala das Sessões, em 19/4/2005


                             a)  Caldini Crespo