










               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº:   52,  DE 2003.

                      Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, se digne o Sr. Presidente desta Casa oficiar ao Senhor
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, para que forneça, no
prazo constitucional, as seguintes informações:


      1) Quais os recursos destinados à Prefeitura do Município de Mogi das
      Cruzes, São Paulo - SP, para o pagamento de salários, vales
      transportes e o fornecimento de CESTAS DE ALIMENTOS no Programa
      Emergencial de Auxílio-Desemprego, denominado: SÃO PAULO NA FRENTE DE
      TRABALHO regulamentado pelos decretos 44.034, de 08/06/1999 e nº
      44.731, de 28/02/2000, e alterada pela lei nº 10.618, de 19/07/2000?
      2) Quantos trabalhadores (bolsistas) da "SÃO PAULO NA FRENTE DE
      TRABALHO" estão vinculados e deveriam receber o benefício daquela
      Prefeitura?
      3) Qual o custo mensal e quais os benefícios recebidos pelos
      bolsistas? O pagamento das obrigações é feita pela Prefeitura de Mogi
      das Cruzes? Quanto ela recebe de verba para o determinado fim?
      4) Como é realizado o acerto de contas entre o Município e o Estado?
      Existe algum controle? Caso exista, gostaríamos de obter cópias
      atualizadas, desde a implantação do Programa naquele Município.

                                JUSTIFICATIVA

                      O SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE MOGI DAS CRUZES
protocolou no Ministério Público, em 14 de março de 2003, ofício
denunciando que os trabalhadores bolsistas do Programa "São Paulo na Frente
de Trabalho" NÃO ESTÃO RECEBENDO, mas, SÃO OBRIGADOS a assinarem recibos
das CESTAS BÁSICAS e dos VALES TRANSPORTES a que tem direito, conforme a
lei.
                      Dados os fatos acima citados, da situação de miséria
e precariedade a que são submetidos os trabalhadores, as informações são
fundamentais para que possamos tomar as devidas providências quanto ao
cumprimento da legislação, caso seja detectada a prática da irregularidade.



                       Sala das Sessões, em 27/3/2003


                                a) ENIO TATTO