
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 , DE 2010




                            Considera-se  regulares  o  acompanhamento   da
                 execução  do  contrato  celebrado  entre  a  Companhia   de
                 Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do  Estado  de  São
                 Paulo –  CDHU  e  Paez  de  Lima  Construções,  Comércio  e
                 Empreendimentos Ltda., e o Termo de Verificação e Aceitação
                 Provisória em 19/02/2004.julgados pelo Tribunal  de  Contas
                 do Estado de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




    Artigo 1º - Considera-se  regulares,  nos  autos  do  Processo  RGL  nº
6580/2009, o Acompanhamento  da  execução  do  contrato  celebrado  entre  a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo –  C.D.H.U.
e a Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.,  e  o  Termo
de Verificação e Aceitação Provisória .


    Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.


    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






    Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 259, de 2010, sobre o  Processo  RGL
nº 6580, de 2009.