


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de  Segurança
Pública, para que preste as seguintes informações:



1.  Quais  medidas  adotadas  por  essa  Secretaria  que   justificariam   o
   fechamento  de  sete  distritos  policiais  na  região  da  Seccional  de
   Americana  que  engloba  as  cidades  de   Americana,   Artur   Nogueira,
   Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa, Santa
   Bárbara d’Oeste e Sumaré?


2. Foi ou está  sendo  realizado  algum  estudo  sobre  o  assunto?  Qual  a
   metodologia utilizada e de que forma seria aplicada?

3. Quais valores despendidos pelo  governo  através  dessa  Secretaria  para
   cada distrito policial das cidades acima  mencionadas  e  quais  despesas
   estão relacionadas?


4. É sabido que na grande maioria  das  cidades  as  Prefeituras  arcam  com
   custos relacionados a alugueis, reformas e empréstimo de funcionários  no
   intuito de prestar maior segurança aos seus  munícipes.  Nas  cidades  de
   Americana, Artur Nogueira, Cosmópolis,  Engenheiro  Coelho,  Hortolândia,
   Monte Mor, Nova Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré, quais instalações
   pertencem ao Estado e de que  forma  as  prefeituras  contribuem  com  os
   distritos?

5.  Quais  foram  os  critérios  estabelecidos  por  essa  Secretaria   para
   instalação dos distritos policiais acima mencionados  que  neste  momento
   justificaria o possível fechamento  ou  reorganização  dos  mesmos?  Esta
   medida, se efetivada, reduzirá despesas?


6. Por se tratar de segurança  pública,  que  esta  diretamente  relacionada
   população local, o possível fechamento  ou  reorganização  dos  Distritos
   Policiais foi ou está sendo discutido com os governos municipais?





                                JUSTIFICATIVA





      Objetivamos obter informações a  fim  de  esclarecer  as  medidas  que
justificariam o fechamento de alguns distritos policiais, bem  como  de  que
forma o assunto está sendo discutido nas cidades.


      Em uma  sociedade na qual a forma de  democracia é plena  a  segurança
pública  garante a proteção dos direitos  individuais  e  assegura  o  pleno
exercício da cidadania que por sua vez  faz parte  de  uma  das  inúmeras  e
complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos.


      No Estado de Direito, o poder de polícia, incorporou valores  sociais,
podendo a ser definido como sendo a atividade administrativa que  envolve  o
Estado na finalidade impor limites e educar o exercício dos direitos  e  das
liberdades  dos  cidadãos,  preservando  inclusive  a   ordem   pública,   o
atendimento aos valores mínimos inerentes da convivência social, destacando-
se a segurança pública, a saúde, a dignidade e outros valores.
      O combate à violência é parte de um contexto onde  existe  um  intenso
clamor social tornando  necessária  implementação  de  uma  série  de  ações
governamentais voltadas à  solução  de  problemas  aonde  o  fechamento  dos
distritos  iria  à  contramão   dos   anseios   da   sociedade,   refletindo
especialmente na população  de  baixa  renda  das  regiões  afetadas  com  a
mudança, vez que além de terem seu direito ou patrimônio violado  o  que  as
fazem procurar a  autoridade  policial  terão  que  se  deslocar  a  regiões
distantes.


      Possuir, atualizar e controlar informações é fundamental  em  qualquer
operação policial mesmo  sendo  esta  administrativa.  Conseqüentemente,  um
estudo  metodológico e estratégico que atenda as demandas e  os  anseios  da
sociedade, produz aumento significativo da eficiência na segurança  pública,
porém qualquer medida a ser tomada tem que ser  debatida  não  só  com  quem
representa o povo mas também com estes.


      Assim,  o  presente  requerimento  de  informações   justifica-se   na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.







                       Sala das Sessões, em 4-2-2009.





                               a) Ana Perugini