


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 20, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  do
Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:


 1. Qual a situação do contrato com a empresa AVL List GmbH para  a  América
    do  Sul,  Áustria  e  Espanha,  para  obras  civis  e  fornecimento   de
    equipamentos e bens para o laboratório da CETESB para Análise de Ruído e
    Emissões Veiculares, nos termos do empréstimo do Banco  Mundial  para  a
    implantação  do  PITU  e  Projeto  Integração  Centro?  Onde  estão   os
    equipamentos adquiridos através desse contrato?
 2. Qual a situação do projeto para o laboratório da CETESB para Análise  de
    Ruído e Emissões  Veiculares  no  Município  de  Praia  Grande?  Qual  a
    situação do terreno ofertado pela Prefeitura daquele  Município  face  o
    disposto no Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1203, de 29
    de dezembro de 2003, que autorizou a cessão do imóvel à CETESB com  essa
    finalidade?







                                JUSTIFICATIVA




      Num acordo firmado entre  a  CETESB  e  a  Secretaria  de  Estado  dos
Transportes Metropolitanos, ficou estabelecido  que  dentre  as  ações  para
implantação do PITU – Programa Integrado de Transporte Urbano, com  recursos
do Banco Mundial, seria instalado um laboratório de referência para  emissão
de veículos, com capacidade para  realizar  a  certificação,  homologação  e
fiscalização de todo tipo de veículo automotor, desde motocicletas e  carros
de passeio até ônibus e caminhões.


      A montagem desse laboratório, no valor contratual de R$  23.643.149,94
(Data base de novembro de 2001), ficaria a cargo da empresa  AVL  List  GmbH
para a América do Sul, Áustria e Espanha,  que  foi  contratada  para  obras
civis e fornecimento de equipamentos e bens para o laboratório da CETESB.


      Em  dezembro  de  2003  o  Governador  do  Estado  anunciou  que  esse
laboratório, cujos  investimentos  da  ordem  de  oito  milhões  de  dólares
americanos  significavam  a  contrapartida  do  Estado  de  São   Paulo   no
empréstimo obtido junto ao Banco Mundial para o  PITU,  seria  instalado  no
município de Praia Grande, substituindo o que funciona na sede da  CETESB  e
que não teria condições de realizar  todas  as  análises  necessárias.  Esse
novo laboratório contaria com os equipamentos já adquiridos e  estocados  na
Europa que apenas aguardavam a ordem para o embarque.


      De acordo com informes da própria CETESB,  após  a  instalação  desses
equipamentos a capacidade da empresa em  atender  pesquisas,  homologação  e
certificação  seria  triplicada,  além  de   trazerem   ganhos   quanto   ao
gerenciamento do controle, ampliação na capacidade de  formação  técnica  do
corpo de especialistas do laboratório e redução de custos  operacionais  com
as atividades de certificação deixando de ser terceirizadas.


      Em  janeiro  de  2004  a  Prefeitura  do  Município  de  Praia  Grande
formalizou a doação de uma área localizada no  Bairro  Mirim,  com  mais  de
oito mil metros quadrados, para que a CETESB, no prazo  de  dois  anos,  ali
instalasse  o  Laboratório  de  Análise  de  Ruído  e  Emissões  Veiculares,
conforme autorização expressa pela Lei Municipal nº 1203, de 29 de  dezembro
de 2003. Segundo declarações na época  do  Sr.  Presidente  da  CETESB,  dr.
Rubens Lara, a área foi escolhida pelos técnicos da Divisão de Engenharia  e
Fiscalização  de  Veículos,  da  Diretoria  de  Engenharia,   Tecnologia   e
Qualidade Ambiental daquela empresa, pelo fato de se encontrar ao  nível  do
mar, com  boa  qualidade  de  ar  e  pressão  barométrica  adequada  para  a
realização dos testes.


      Estamos em 2006 e causa estranheza o fato desse equipamento de  grande
valor financeiro e estratégico para a CETESB e para o Estado, decorrente  de
uma obrigação contratual de empréstimo internacional,  não  ter  se  tornado
realidade. Este Requerimento de  Informação  pretende  obter  informações  e
outros dados  relativos  ao  vultoso  investimento  que  já  foi  realizado,
conforme contrato.




                        Sala das Sessões, em 6/2/2006






                             a)  Fausto Figueira