


                     PROJETO DE LEI Nº      694, DE 2011


                                 Estabelece  regras   sobre   descarte   de
                                 medicamentos como medida  de  proteção  ao
                                 meio ambiente  e  à  saúde  pública  e  dá
                                 outras providências













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam obrigados todos os Hospitais, Postos e demais  Centros  de
Saúde a disponibilizar locais para que a população  realize  o  descarte  de
medicamentos inservíveis.

Parágrafo único - O local disponibilizado para o  descarte  de  medicamentos
deve ser  de  fácil  acesso,  visualização  privilegiada  e  sinalizado  com
cartazes indicativos.


Artigo 2º - Como medida de proteção ao meio ambiente e à  saúde  pública,  o
Governo do Estado promoverá campanhas  de  cunho  educativo,  ressaltando  a
necessidade do descarte correto  de  embalagens  de  medicamentos  não  mais
utilizados.

§ 1º Será criada  uma  página  (internet)  vinculada  ao  sítio  oficial  da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao sítio oficial  da  Secretaria  de
Estado da Saúde contendo informações sobre os modelos de  cartazes  a  serem
afixados nas Unidades de Saúde e  recipientes  que  armazenarão  o  material
descartado, bem como todas as informações sobre a necessidade  dessa  medida
como minimizadora de poluição ao meio ambiente e de proteção à saúde.

§ 2º Os locais disponíveis  para  descarte  dos  medicamentos  constarão  em
lista ordenada por cidades a ser  divulgada  também  no  sítio  oficial  das
Secretarias acima citadas.

 
Artigo 3º - O  descumprimento  do  disposto  no  artigo  1º,  “caput”,  será
passível de  punição  por  infração  administrativa  ao  meio  ambiente  por
omissão, nos termos do artigo 70 da Lei Federal 9.605, de  12  de  fevereiro
de 1998.


Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  três  meses  após  a  data  de  sua
publicação.

 





                                JUSTIFICATIVA





      O descarte irregular de medicamentos pela população vem gerando  altos
riscos de contaminação do meio  ambiente  e  potencial  lesividade  à  saúde
pública. Levando-se em consideração  que  os  pacientes  hoje  realizam,  em
razão do não fracionamento de  embalagens  pelos  laboratórios  fabricantes,
aquisição de remédios em número superior  à  necessidade  do  tratamento,  o
descarte dos produtos inservíveis acaba ocorrendo de forma irregular.
      Com efeito, grande parcela  da  população  não  tem  conhecimento  dos
riscos gerados com o descarte irregular ou, tendo conhecimento,  não  dispõe
de locais apropriados para realizá-lo. Portanto, a realização  de  campanhas
educativas e a disponibilização em Hospitais, Postos  e  demais  Centros  de
Saúde de lugares para  depositar  remédios  inservíveis  ou  vencidos  é  de
grande importância.
      Em pesquisa científica realizada pela UNIMEP – Universidade  Metodista
de  Piracicaba,  ficou  provado  o  grave   dano   ao   meio   ambiente   e,
principalmente, à saúde pública com o  descarte  irregular  de  medicamentos
(acesso em  http://www.unimep.br/phpg/editora/revistaspdf/saude12art08.pdf).

      A título de exemplo, antibióticos, ao caírem na rede  de  esgoto,  têm
alto potencial destrutivo;  medicamentos  que  contenham  hormônios  em  sua
fórmula podem cair na rede de distribuição de água, causando sérios danos  à
saúde das pessoas.
      No que tange ao posterior recolhimento dos  medicamentos  descartados,
as Unidades de Saúde citadas no artigo 1º já dispõem, de acordo  com  normas
da ANVISA, de métodos de destinação dos resíduos ali gerados.
      Assim, considerando a relevância da matéria, conto  com  o  apoio  dos
nobres deputados para a aprovação do projeto.             
        




                        Sala das Sessões, em 1-8-2011





                           a)  Rafael Silva - PDT