


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   51, DE 2005

                                 Dispõe sobre  normas  regimentais  para  a
                                 regulamentação    das     Comissões     de
                                 Representação


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - O artigo 35 da Resolução nº. 576, de 26 de junho de  1.970,  com
modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 35 – A Assembléia Legislativa poderá ser representada em  atos
      externos, realizados no âmbito do Município, do Estado, do País ou  no
      exterior, por Comissões de Representação.


      § 1º - As Comissões de Representação serão constituídas:


      I – pela Mesa da Assembléia Legislativa;
      II – pelo Plenário, através da aprovação de  requerimento  de  autoria
      de, no mínimo, 15 (quinze) deputados, do qual deverão constar a data e
      o local do ato.


      § 2º - Compete ao Presidente da Assembléia Legislativa  a  fixação  do
      número de  membros  da  Comissão  de  Representação  e  sua  nomeação,
      assegurando-se, tanto quanto possível,  a  representação  proporcional
      dos Partidos.


      § 3º - O  requerimento  de  Comissão  de  Representação  para  ato  no
      exterior deverá ser obrigatoriamente instruído com parecer da Comissão
      de  Assuntos  Internacionais  e  da  Mesa   Diretora   da   Assembléia
      Legislativa.


      § 4º - As Comissões de Representação constituídas para atos realizados
      no exterior terão seu prazo limitado a cinco dias úteis.”

Artigo 2º - Fica revogado o § 4º do artigo 90 da Resolução nº.  576,  de  26
de junho de 1.970, com modificações posteriores.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA






      Como Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais constatamos que
diante da realidade política e econômica mundial, onde  os  temas  regionais
se tornam cada vez mais  assuntos  globais,  onde  os  interesses  fogem  às
premissas das fronteiras nacionais e cuja ação é mais  e  mais  debatida  no
âmbito do mundo, faz-se necessária uma atualização  regimental  da  temática
das comissões de representação, a fim de adequá-las a  essa  nova  realidade
temporal. É importante a presença e a  participação  dos  parlamentares  dos
Estados-membros na reflexão sobre essa situação globalizada, no  intuito  de
trocar experiências, fazer ouvir e ser ouvido nesse novo cenário, que não  é
mais regional, nem nacional, é mundial.


      Portanto, é de suma  importância  lançar-se  nessa  nova  condição  de
debates através do intercâmbio das  representações  parlamentares,  que  têm
que responder não apenas a sua situação particular, mas também às  condições
específicas frente às exigências dessa nova ordem mundial.







                       Sala das Sessões, em 13/12/2005



                             a)  Arnaldo Jardim