


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 93, DE 2010





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Habitação,  Sr.
Lair Alberto Soares Krähenbühl, para que responda ao seguinte:

Considerando a vinculação da Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) a esta Secretaria de Estado;

Considerando as dificuldades  que  os  moradores  do  Conjunto  Habitacional
Minas Gás (também conhecido por Conjunto  Habitacional  Jardim  das  Graças)
vêm enfrentando, no tocante à regularização dos títulos de  propriedade  dos
imóveis, notadamente no que se refere à obtenção da Tarifa Social de Água  e
Esgoto,


1. Perante esta Secretaria de Estado e a CDHU,  como  está  a  regularização
dos títulos de propriedade do referido Conjunto Habitacional Minas Gás?

2. A área na qual está  localizado  o  Conjunto  Habitacional,  cedida  pelo
Governo Estadual à Prefeitura do Município de São Paulo  está  regularizada,
averbada e devidamente registrada? É de conhecimento desta Secretaria  se  a
municipalidade  da  Capital   conferiu   os   documentos   necessários   aos
beneficiários do conjunto?

3. É possível, por meio desta Secretaria de Estado,  ou  pela  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  de  São  Paulo  (CDHU),  a
obtenção de declaração que reconheça o Conjunto Habitacional Minas Gás  como
área de urbanização de favela, para fins de obtenção  da  Tarifa  Social  de
Água e Esgoto?



                                JUSTIFICATIVA



Os moradores do Conjunto Habitacional Minas Gás, também conhecido  por  seus
moradores como Jardim das Graças, nesta Capital do Estado de São Paulo,  vêm
enfrentando sérias dificuldades em sua busca de concessão da  Tarifa  Social
de Água e Esgoto.

Isto por que, desde a construção  do  conjunto  –  que  possui  sete  blocos
verticalizados, além de diversas casas construídas em  sistema  de  mutirão,
com material fornecido pela Prefeitura  Municipal  no  ano  de  1992  –  não
conseguem obter documentos comprobatórios da regularidade da área.

Esclareça-se  que  a  área  na  qual  está   instalado   o   conjunto   era,
anteriormente,  leito  do  rio  Tietê.  Quando  o  Governo  do  Estado  e  a
Prefeitura Municipal de São Paulo realizaram a retificação do leito do  rio,
a  área  correspondente  foi  cedida   pelo   Poder   Público   Estadual   à
municipalidade. Porém, até hoje, o processo de regularização  do  solo  está
em curso e, assim, portanto, nenhum  dos  apartamentos  possui  documentação
cedida pela prefeitura.

A Companhia de Saneamento Básico do  Estado  –  SABESP,  para  concessão  da
Tarifa Social, exige que os  moradores  comprovem  que  essa  área  foi  uma
favela  verticalizada.  Mas,  como  já  afirmado,  eles  não   têm   nenhuma
documentação nesse sentido.

A alternativa é o reconhecimento, quer pela Municipalidade, quer pela  CDHU,
que a área é resultado de urbanização de favela para pessoas carentes.

Assim, visando dirimir  tais  questões,  questiona-se  ao  representante  da
pasta estadual, especialmente por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Sala das Sessões, em 30-3-2010

a) Raul Marcelo