


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       3, DE 2012, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta inciso VIII ao  artigo  180  da
                                 Constituição Estadual.















A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º - Acrescenta inciso VIII ao artigo 180 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo                                 180                                 –
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VII                                                                        -
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VIII - as áreas  definidas  em  loteamentos  como  “institucionais”  poderão
ainda  ter  sua  destinação  alterada  para  a  implantação   de   conjuntos
habitacionais de interesse social, destinados à população  de  baixa  renda,
mediante:
   a) Identificação de demanda por moradia  de  interesse  social  no  Plano
      Local de Habitação de Interesse Social;

   b) Elaboração de  Plano  Integrado  de  Habitação  de  Interesse  Social,
      demonstrando  que  a  população  da  região  do  município  onde  será
      implantado o conjunto habitacional é servida dos equipamentos públicos
      de Saúde, Educação, Lazer. (NR)

Artigo 3º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





          A elaboração pelos municípios  do  Plano  Local  de  Habitação  de
Interesse Social vem demonstrando, com clareza, o déficit  habitacional  por
que passam os municípios paulistas.
          Tanto o Governo do Estado de São Paulo como o Governo Federal  vem
destinando recursos  consideráveis  à  política  pública  de  construção  de
unidades  habitacionais,  direcionando-as  à  camada  mais  necessitada   da
população.
          Todavia, ante ao crescimento  econômico  por  que  passa  o  País,
Estados e  Municípios,  ocorreu  um  aumento  significativo  no  mercado  de
terras, com valorização imobiliária considerável dos  imóveis  urbanos.  Tal
situação é  um  verdadeiro  obstáculo  aos  municípios  na  apresentação  ao
Governo  do  Estado  de  São  Paulo  e  ao  Governo  Federal  de  área  para
implantação de Conjuntos Habitacionais de  Interesse  Social,  destinados  à
população de baixa renda.
          Por outro lado, inúmeros  são  os  loteamentos  já  implantados  e
aprovados que disponibilizaram área considerável ao município definida  como
área institucional. Estas áreas  teriam  por  finalidade  a  implantação  de
equipamentos públicos para atendimento à Saúde, Educação, ao  Lazer,  dentre
outras. Ocorre que, ante  a  proximidade  de  vários  loteamentos,  tendo  o
município centralizado os serviços  públicos,  várias  áreas  institucionais
acabam  por  ficar  ociosas,  não  sendo  utilizadas,  não  por  inércia  do
município, mas ante ao  pleno  atendimento  da  população  nos  equipamentos
públicos já implantados na região.
          Assim,  a  presente  propositura  abre  a  possibilidade  para   a
implantação  de  Conjunto  Habitacional  de  Interesse  Social  destinado  à
população de  baixa  renda  nas  áreas  institucionais  de  loteamentos  que
estejam ociosas, mediante a identificação no Plano  Local  de  Habitação  de
Interesse Social e elaboração de Plano Integrado de Habitação  de  Interesse
Social, onde demonstre claramente que a população  da  região  do  município
onde será implantado o conjunto  habitacional  é  servida  dos  equipamentos
públicos de Saúde, Educação e Lazer.





                       Sala das Sessões, em 23/5/2012




   a)  Mauro Bragato a) Celso Giglio a) Rafael Silva a) Welson Gasparini  a)
      Jooji Hato a) Roque Barbiere a) Marcos Neves a) André Soares a) Carlos
      Bezerra a) Marcos Zerbini a) Heroilma Soares a) Dilmo  dos  Santos  a)
      Vinícius Camarinha a) Celino Cardoso a) Rita Passos a) Vanesa Damo  a)
      Chico Sardelli a) Antonio Salim Curiati a) Itamar Borges  a)  Fernando
      Capez a) Baleia Rossi a) Alex  Manente  a)  Vitor  Sapienza  a)  Edson
      Ferrarini a) Gilmaci Santos a) Sebastião Santos a) Carlão Pignatari a)
      Maria Lúcia Cardoso Amary a) Pedro Tobias a) Roberto Engler  a)  Jorge
      Caruso a) Regina Gonçalves a) Estevam Galvão  a)  Orlando  Morando  a)
      André do Prado a) Rogério Nogueira a) Hélio Nishimoto