


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2004

                                 Institui sistema de  bônus  pecuniários  e
                                 pontuação para os  integantes  da  Polícia
                                 Civil e Militar em casos de  apreensão  de
                                 armas.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica instituído o sistema de bônus  pecuniário  e  de  pontuação
para merecimento aos integrantes da Polícia Civil ou da Polícia Militar  que
no exercício de suas funções, encontrem armas sem registro e ou  autorização
legal, apreendê-las e entregá-las ao órgão de que trata o  artigo  2º  desta
lei complementar.

Artigo 2º - As armas apreendidas serão entregues ao órgão policial  ou  qual
couber a responsabilidade pela tomada  dos  procedimentos  legais  cabíveis,
inclusive de elaboração de laudo pericial e definição final do armamento.

Artigo 3º - Os responsáveis por aplicações indevidas das  disposições  desta
lei serão indiciados em processos  disciplinares,  na  forma  da  legislação
própria.

Artigo 4º - Mediante decreto, o Poder  Executivo  regulamentará  a  presente
lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua  publicação,
definindo a forma de concessão de  bônus  e  os  seus  valores  financeiros,
assim como a sistemática de pontuação para os fins descritos no artigo 1º.

Artigo 5º -  Para  atendimento  ao  disposto  nesta  lei  complementar  fica
autorizado o remanejamento orçamentário que se fizer necessário.








Artigo  6º  -  Esta  Lei  Complementar   entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                       JUSTIFICATIVA


A  medida legal consubstanciada no Projeto de Lei que  ora  apresento  nesta
Assembléia  Legislativa  é  de  tão  grande  significado,   porque   visando
proporciona estímulos para desarmamento, contribuirá, sem a menor sombra  de
dúvida, para diminuiçãp da criminalidade.

Tenho certeza de que a adoção de tal medida  irá  evitar  que  muitas  vidas
sejam ceifadas, mas que, se apenas uma for  salva,  já  poderemos  louvar  a
implantação do sistema ora proposto.

Assim sendo, espero que os  nobres integrantes desta Casa  de  Leis  aprovem
o presente projeto de lei complementar em causa, por  ser  indiscutivelmente
necessário.


                       Sala das Sessões, em 28/5/2004






                            a) José Dilson - PDT