





PROJETO DE LEI N.º  824 , DE 2007



                       Institui o "Dia do Cigano".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º - Fica instituído o "Dia do Cigano", a ser comemorado,
anualmente, no dia 24 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado.

Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                              JUSTIFICATIVA


      A presente propositura atende aos anseios do povo cigano e a um
especial pedido do Senhor Perly Cipriano, Subsecretário de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos,
órgão ligado à Presidência da República.

      A comunidade cigana no Brasil conta com aproximadamente 600 mil
pessoas, cujas tradições e costumes são ameaçados diariamente por atitudes
discriminatórias. A adoção de políticas públicas adequadas, principalmente
na área da educação e da justiça, constitui providência indispensável para
proteger os direitos do povo cigano, e um imperativo decorrente do Estado
Democrático de Direito, alicerçado sobre a dignidade da pessoa humana.

      Cumpre a esta Assembléia Legislativa dar a sua contribuição,
prestigiando o povo cigano e suas tradições por meio da inclusão de data
comemorativa no calendário oficial do Estado.

Sala das Comissões, em 16/8/2007

      Apresentado pela Comissão de Direitos Humanos, em seu Parecer nº
1439, de 2007, sobre o Processo RGL nº 4129, de 2007