
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 646 DE 2005



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo.  Sr  Secretário  Estadual  de  Economia  e  Planejamento,  Dr.  Martus
Tavares, requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

a)  Procede  a  informação  de  que  essa  Secretaria  de  Estado   realizou
   Audiências Públicas presenciais, em várias cidades do interior do Estadfo
   e também na Capital, neste semestre, a fim  de colher  propostas  para  a
   elaboração do texto-base do projeto de lei orçamentária para 2006?
b) Em caso afirmativo, informar a relação completa das  cidades  onde  essas
   audiências foram realizadas, bem como locais exatos, datas e horários;
c) Informar o nome e  cargo  das  pessoas  que  conduziram  tais  audiências
   públicas em nome da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento;
d) Informar quais foram as propostas havidas do público presente,  indicando
   os  nomes  e  respectivos  cargos  representativos  das  pessoas  que  as
   formularam, discriminadas por audiência;
e) Informar, para cada uma das propostas acima, qual o   encaminhamento  que
   foi dado;
f) Em todos os casos de enquadramento  de  uma  proposta  ao  texto-base  do
   projeto de lei orçamentária para 2006, informar em que item do texto  ela
   pode ser encontrada.
g) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.




                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                                                  Rin30.05