


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.023, de 1 de dezembro de 2015
 (Projeto de lei nº 976/15, do Deputado Carlos Cezar – PSB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa da Paz, com sede em Campo Limpo Paulista.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de dezembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de dezembro de 2015.
 Publicado em : DOE 02/12/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 11/08/2016 17:00
   16023.doc