

                                    Projeto de lei n.º  718, de 2002


                       Institui o Programa da Força Voluntária.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                      CAPÍTULO I
                      Disposições Preliminares

                      Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Programa  da  Força
Voluntária,  destinado  a  incentivar  o  trabalho  voluntário  nos   órgãos
públicos e nas  instituições  privadas  com  objetivos  cívicos,  culturais,
educacionais, científicos, recreativos, de assistência social  e  de  saúde,
de fins não lucrativos.


                      Artigo 2º- O Programa compreende:
                      I – a instituição da Força Voluntária,  destinada  às
ações de particulares em colaboração com o Poder Público;
                      II – incentivar servidores  públicos,  abrangendo  os
servidores  estatutários,  contratados  e  temporários,  à   realização   de
trabalho voluntário.


                      SEÇÃO I
                      Da Força Voluntária


                      Artigo 3º -  A  Força  Voluntária  será  formada  por
pessoas físicas  interessadas  em  contribuir  com  serviços  voluntários  à
consecução dos objetivos  do  Poder  Público,  em  suas  diversas  áreas  de
atuação.


                      Artigo 4º -  Poderão  inscrever-se  como  voluntários
pessoas que preencham os seguintes requisitos:
                      I – ter mais de 18 (dezoito) anos;
                      II – estar em dia com as obrigações eleitorais;
                      III – ter concluído o ensino fundamental;
                      IV – não ter antecedentes criminais.


                      Artigo 5º - O serviço voluntário:
                      I  -  consistirá  na  prestação  de   atividade   não
remunerada, por 2 (duas) horas semanais, no mínimo;
                      II – será exercido mediante a celebração de termo  de
adesão entre a entidade pública e o prestador do  serviço  voluntário,  dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício;
                      III – não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
                      IV – poderá dar ensejo ao ressarcimento do  prestador
do  serviço  voluntário  pelas  despesas  que  comprovadamente  realizar  no
desempenho das atividades voluntárias.


                      Artigo 6º  -  As  doações  à  Força  Voluntária,  por
pessoas físicas ou  jurídicas  serão  feitas  através  de  termo  de  doação
específico, o qual conterá o objeto e a qualificação do doador.
                      Parágrafo  único  -  As  doações  em  dinheiro  serão
direcionadas para:
                      1. aquisição de materiais necessários à realização do
serviço voluntário;
                      2. uniformização, identificação  e  administração  do
pessoal voluntário;
                      3. confecção de material didático  aos  participantes
da Força Voluntária versando sobre:
                      a) o Estado e suas funções;
                      b) atribuições específicas do órgão público em que  o
serviço voluntário é realizado;
                      c) deveres e responsabilidades do agente público;
                      d) direitos e deveres do voluntário.


                      Art. 7º  -  Cabe  à  Secretaria  da  Administração  e
Modernização do Serviço Público a administração dos recursos e  das  pessoas
que manterão a Força Voluntária.
                      § 1º - A Secretaria da Administração  e  Modernização
do  Serviço  Público,  atuando  conjuntamente  com  as  demais  Secretarias,
distribuirá os voluntários  entre  os  órgãos  públicos,  de  acordo  com  o
interesse público e as especialidades de cada um.
                      § 2º - Será dado treinamento prévio aos voluntários.


                      SEÇÃO II
                      Do Servidor Voluntário


                      Artigo 8º - O Poder Público  estimulará,  entre  seus
servidores, a prática do voluntariado na comunidade.
                      § 1º - Cada Secretaria  organizará  levantamento  dos
servidores  interessados  em  realizar  atividades  voluntárias,  os   quais
fornecerão seus currículos  e  indicarão  as  suas  áreas  de  interesse,  a
disponibilidade de horário e locomoção e as atividades das  quais  gostariam
de participar.
                      § 2º - O Estado realizará convênios com  organizações
não  governamentais,  serviços  sociais  autônomos,  organizações   sociais,
organizações  da   sociedade   civil   de   interesse   público,   entidades
filantrópicas, entidades de  utilidade  pública  e  outras  que  atendam  ao
disposto no artigo 1º, visando ao aproveitamento dos voluntários.
                      §  3º  -  Aplicam-se  ao   servidor   voluntário   as
disposições contidas nos incisos I, III e IV do artigo 5º.

                      CAPÍTULO II
                      Disposições finais


                      Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 30 dias, a contar de sua publicação.



                      Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.



                      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                             JUSTIFICATIVA



                      O  trabalho  voluntário  já  faz  parte  da   cultura
brasileira e tem beneficiado milhares de pessoas que precisam de ajuda.
                      São muitas  as  entidades  que  prestam  serviços  de
utilidade pública, agindo em áreas de atuação exclusiva ou  não  do  Estado,
melhorando a qualidade de vida de pessoas carentes.
                      Como se sabe, essas entidades não  se  mantém  apenas
com seus próprios  meios,  mas  também  por  doações  e  auxílios  do  Poder
Público, por exemplo. Mas há um elemento que é essencial à  continuidade  de
suas atividades: o trabalho voluntário.
                      Se não fossem os voluntários, essas pessoas que  doam
parte do seu tempo, trabalho e talento a causas sociais e comunitárias,  por
razões pessoais ou motivos externos e sempre de  maneira  espontânea  e  não
remunerada, muitas entidades não teriam condições de existir.
                      O voluntário, com seus conhecimentos, seus talentos e
habilidades, pode desenvolver  trabalhos  na  sua  comunidade,  em  diversas
áreas, como as de educação, cultura, esporte  e  lazer,  saúde,  assistência
social e defesa de direitos, cidadania, meio ambiente.
                      Tendo em  vista  o  grande  papel  desenvolvido  pelo
trabalho voluntário no País, principalmente porque é um  fato  incontroverso
que o Estado não consegue sozinho resolver todas as  questões  sociais,  nem
dispõe  de  pessoal  e  equipamento  suficiente  para  atender  a  todas  as
carências materiais e imateriais da  população,  é  que  se  apresenta  essa
proposição que visa a incentivar definitivamente o  voluntariado  no  Estado
de São Paulo.
                      Em  primeiro  lugar,  busca-se  fomentar  o  trabalho
voluntário por parte  de  particulares  (pessoas  físicas)  nas  repartições
públicas do Estado.
                      O preceito  de  ajudar  o  próximo  é  universal.  Os
cidadãos, ao constatarem, no seu dia-a-dia  ou  por  meio  dos  veículos  de
comunicação,  as  dificuldades  por  que  passam  seus   semelhantes   menos
favorecidos, sentem a vontade de colaborar, de fazer  alguma  coisa.  Muitas
pessoas dispõem de apenas 2 (duas) horas por  semana  para  se  dedicar  aos
outros, oferecendo suas aptidões físicas e mentais.  Muitas  pessoas  querem
ajudar, mas não sabem por onde ou como começar.
                      O Estado fará a sua  parte,  estabelecendo  os  meios
para que aqueles que queiram exercer o trabalho voluntário,  possam  fazê-lo
nos órgãos públicos estaduais voltados à  defesa  de  interesses  difusos  e
coletivos. O voluntário se sentirá realizado, prestando um  serviço  público
relevante para  o  seu  Estado,  para  a  coletividade  e  para  as  pessoas
concretas que auxilie durante o seu serviço. O Estado  conseguirá  um  forte
aliado no desempenho de suas funções: o voluntariado. E os cidadãos  poderão
contar com mais uma mão amiga.
                      Em segundo lugar, procura-se trazer para o  Estado  o
que já é feito no setor privado, através do “voluntariado empresarial”.
                      Os  servidores  públicos  já  prestam,  rotineira   e
profissionalmente, relevante papel social. Não  obstante,  muitos  gostariam
de fazer mais e até em outras áreas do conhecimento, diversas  daquelas  com
as quais trabalham. Assim, não é raro encontrar um médico  que  gostaria  de
ensinar inglês para crianças carentes, ou de um funcionário burocrático  que
se  realizaria  trabalhando  na  alfabetização  de  adultos   ou   ensinando
matemática para crianças, por exemplo.
                      Por meio do Programa da Força Voluntária  viabilizar-
se-á o encontro entre aquele que quer ser solidário,  que  quer  dar  a  sua
cota de participação por uma  comunidade  mais  humana  e  justa,  e  o  que
precisa de atenção, de cuidados e de proteção.
                      Diante do  exposto,  pleiteia-se  a  aprovação  deste
projeto de lei, que se apresenta como medida de relevante interesse  público
e grande alcance social.
                                                      Sala das Sessões, em


                               Célia Leão
                                Deputada Estadual