






PARECER Nº 2626, DE 2007
DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL 08033/2006



      Por intermédio do ofício CG.C.EBC  nº 1412/2006, o Tribunal de  Contas
do Estado de São Paulo enviou a  esta  Casa  de  Leis  cópia  de  documentos
pertinentes a  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –  CDHU  e  a  Construtora  J.
Sogame Ltda.
       Depois  de  serem  publicados,  autuados  e  protocolados,  foram  os
documentos remetidos à Comissão de Finanças  e  Orçamento,  a  qual  não  se
manifestou  em  tempo  regimental,  motivo  pelo  qual  foi  este   Deputado
designado  para,  na  qualidade  de  Relator  Especial,  exarar  parecer  em
substituição àquele órgão técnico.
       Os  autos  se  referem  a  contrato  celebrado  entre   as   empresas
supracitadas, tendo por objeto a  execução  de  320  unidades  habitacionais
tipo VI22F-V2 no empreendimento habitacional localizado no município de  São
Paulo – zona leste – Agrupamento 2 – código SPL2-15, também denominado  José
Bonifácio “H1” e “H2” de modo  que  as  unidades  possam  ser  entregues  em
condições de plena habitabilidade.
      Em sessão da Primeira Câmara em 10 de maio  de  2005,  foram  julgados
irregulares a concorrência pública e  o  contrato,  aplicando  à  espécie  o
disposto no artigo 2º, XV  e  XXVII,  da  L.C.  709/93,  tendo  em  vista  o
parcelamento da garantia contratual, bem  como  a  exigência  editalícia  de
fornecimento do terreno,  a  qual  se  revelou  absolutamente  restritiva  à
participação de um maior número de proponentes.
      A Compahia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado  –  CDHU
recorreu  da   decisão,   sustentando   que   se   valeu   de   prerrogativa
discricionária, mediante  cautela  adicional  de  uma  garantia  contratual,
dentre outras modalidades admitidas em lei,  alegando,  ademais,   quanto  à
opção de contratar em regime  de  empreitada  integral,estar  respaldada  na
doutrina e no ordenamento vigentes.
      Em sessão realizada em 23  de  novembro  de  2005,  o  Tribunal  Pleno
conheceu  do  recurso  ordinário  e  rejeitou  os  argumentos  apresentados,
negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida.
      Na análise dos autos, constatamos serem corretas  as  razões  aduzidas
pelo E. Tribunal de Contas,uma vez que uma das irregularidades se  refere  à
exigência  editalícia  de  fornecimento   de   terreno,   que   se   revelou
absolutamente restritiva  ao número de participantes.
           Outra irregularidade diz respeito à retenção de 7%  do  valor  de
cada parcelamento mensal à contratada, podendo  a  mesma  recolher  o  valor
dessa retenção em forma de garantia, nos termos do artigo 56,  §2º,  da  Lei
8666/93, ferindo, dessa maneira, a referida norma,  quando  a  mesma  dispõe
que a garantia não excederá  5% do valor do contrato.
       Constatamos,  no  entanto,  que  o  contrato  se  encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar providências previstas  no  §1º
do artigo 33 da Constituição do Estado.
      Dessa forma, manifestamos nossa concordância  com  a  posição  adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao  §2º  do  artigo  239  do
Regimento Interno consolidado, apresentamos o seguinte  Projeto  de  Decreto
Legislativo



              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº       , DE 2007



      Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas  do  Estado
de São Paulo e dá outras providências.




A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      “Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente  ao  Processo
TC-013139/026/04, que julgou irregular o contrato firmado entre a  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU  e  a
Construtora  J.  Sogame  Ltda.  objetivando  a  execução  de  320   unidades
habitacionais tipo VI22F-V2 no  empreendimento  habitacional  localizado  no
município de São Paulo – zona  leste  –  Agrupamento  2  –  código  SPL2-15,
também denominado José Bonifácio “H1” e “H2”.
      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral  do  Estado  e  ao
Ministério Público, remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.
      Artigo 3º -  Arquivem-se os autos, por não caber mais  a  sustação  do
contrato.
      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  projeto   de   decreto
legislativo  ora apresentado “ad referendum” do Plenário.


a) CAMPOS MACHADO - Relator Especial