


                       PROJETO DE LEI Nº 462, DE 2012


                                 INSTITUI  O   CADASTRO   DE   FORNECEDORES
                                 IMPEDIDOS DE LICITAR  E  CONTRATAR  COM  A
                                 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual,  o
“Cadastro  e  Fornecedores  Impedidos  de  Licitar   e   Contratar   com   a
Administração Pública Estadual”.

Parágrafo único – Para os  efeitos  desta  Lei,  consideram-se  fornecedores
todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços,  realizem  obras
ou forneçam bens à Administração Pública Estadual.

Artigo 2º - Serão incluídas no Cadastro instituído por esta Lei  as  pessoas
físicas e jurídicas que:

I – não  cumprirem  ou  cumprirem  parcialmente  obrigações  decorrentes  de
contratos firmados com  os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Estadual, salvo força maior

II – tenham praticado atos  ilícitos  visando  a  frustar  os  objetivos  de
licitação no âmbito da Administração Pública Estadual;

III – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude  fiscal  no
recolhimento de quaisquer tributos.

IV - forem condenadas, em decisão transitada em  julgado  ou  proferida  por
órgão judicial colegiado,desde a condenação até o transcurso do prazo  de  8
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública,  a  administração  pública  e  o
patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de  capitais
e os previstos na lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver  condenação  à  perda  do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,  terrorismo
e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

V -  forem  condenadas  à  suspensão  dos  direitos  políticos,  em  decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão  judicial  colegiado,  por  ato
doloso  de  improbidade  administrativa  que  importe  lesão  ao  patrimônio
público e enriquecimento ilícito,  desde  a  condenação  ou  o  trânsito  em
julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena;

VI  -  condenadas  ou  inclusas  em   situações   disciplinadas   pela   Lei
Complementar Federal n.º 135, de 4 de junho de 2010.

Artigo 3º - São consideradas situações  caracterizadoras  de  descumprimento
total ou parcial de obrigação contratual, dentre outras:

I – o não cumprimento de especificações técnicas relativas a bens,  serviços
e obras previstas em contrato;

II  –  o  retardamento  imotivado  da  execução  de  obra,  de  serviço,  de
fornecimento de bens ou de suas parcelas;

III – a paralisação da obra, do serviço  ou  do  fornecimento  do  bem,  sem
justa causa e prévia comunicação à Administração;

IV – a entrega, como verdadeira  ou  perfeita,  de  mercadoria  falsificada,
furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;

V – a  alteração  de  substância,  qualidade  ou  quantidade  da  mercadoria
fornecida;

VI – a prestação de serviços de baixa qualidade.

Artigo 4º - Quando for constatada a ocorrência  de  qualquer  descumprimento
de  obrigação  contratual,  mesmo  que  parcialmente,  o  servidor   público
responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento de  obra,
parcial ou total, ou de entrega  de  bens,  deverá  emitir  parecer  técnico
fundamentado e encaminhá-lo ao respectivo ordenador de despesa.

Artigo. 5º - O ordenador de  despesa,  ciente  do  parecer  técnico,  deverá
fazer, imediatamente, a devida notificação da ocorrência ao  fornecedor,  ao
qual será facultada a defesa,  na  forma  e  nos  prazos  fixados  pela  Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 6º - Não sendo considerada satisfatória a  justificativa  apresentada
pelo fornecedor, deverá ser aplicada  ao  mesmo,  sem  prejuízo  das  demais
sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho  de  1993,  a
suspensão  temporária  de  participação  em  licitação  e   impedimento   de
contratar com a Administração pelo prazo de:

I - três (3) meses para os casos dos incisos V e VI do artigo 3º;

II – quatro (4) meses para os casos do inciso I do artigo 3º;

III – seis (6) meses para os casos dos incisos II, III e IV do artigo 3º.

Parágrafo único –  A  não  regularização  da  inadimplência  contratual  nos
prazos estipulados nos  incisos  deste  artigo  implicará  a  declaração  de
inidoneidade do fornecedor para licitar ou  contratar  com  a  Administração
Pública Estadual, pela autoridade competente.

Artigo 7º - Os órgãos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,
encaminharão, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ao Órgão  de  Controle
Interno do Estado a relação das pessoas físicas e jurídicas,  inclusive  dos
diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, que deverão ser incluídas  no
Cadastro de que trata esta Lei.

Parágrafo único  –  O  encaminhamento  da  relação  das  pessoas  físicas  e
jurídicas é de responsabilidade do  ordenador  de  despesa  e  dela  deverão
constar, obrigatoriamente, o nome ou razão social do fornecedor, seu  número
de cadastro de pessoa física ou jurídica no Ministério da  Fazenda  (CPF  ou
CNPJ), o número do contrato, a descrição da  inadimplência  contratual  e  a
respectiva penalidade aplicada, com o prazo de vigência da mesma.

Artigo 8º - O órgão de Controle  Interno  do  Estado  deverá,  imediatamente
após o recebimento das  informações  referidas  no  artigo  7º,  incluir  no
Cadastro as pessoas físicas e jurídicas,  inclusive  os  diretores,  sócios-
gerentes  e/ou  controladores,  consideradas  temporariamente  impedidas  de
licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

Artigo 9º - O  saneamento  integral  da  inadimplência  contratual  que  deu
origem à inclusão da pessoa física ou jurídica  no  Cadastro  determinará  a
sua imediata exclusão do mesmo e o restabelecimento do direito de licitar  e
contratar com os órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Estadual,
observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta nos termos do  inciso
III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo  único  –  O  saneamento  integral  da  inadimplência   contratual
compreende a correção plena da  irregularidade  que  a  originou,  no  prazo
fixado pelo ordenador  de  despesa,  o  ressarcimento  total  dos  prejuízos
causados ao órgão ou entidade contratante,  bem  como,  se  for  o  caso,  a
quitação da multa aplicada.

Artigo 10 – Na hipótese dos incisos  II  e  III  do  artigo  2º,  caberá  ao
ordenador de despesa do órgão ou entidade da Administração Pública  Estadual
a aplicação  da  penalidade  de  suspensão  temporária  de  participação  em
licitação e impedimento de contratar com a Administração  pelo  prazo  de  2
(dois) anos e, também, adotar a providência prevista no parágrafo  único  do
artigo 7º.

Artigo 11 - Fica assegurado a todos os órgãos e entidades  da  Administração
Pública Estadual e a todos  os  interessados  o  livre  acesso  ao  Cadastro
instituído por esta Lei.

Parágrafo  único  -  O  acesso  à  publicação  será  dado  pelo  Portal   da
Transparência do Estado de São Paulo, bem  como,  nos  portais  dos  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário

Artigo 12 – Os responsáveis pela  realização  de  licitações  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual ficam obrigados a  consultar  o  Cadastro  em
todas  as  fases  do  procedimento  licitatório,  tomando   as   necessárias
providências  para  exclusão  do  referido  processo  licitatório   daquelas
pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.

Parágrafo único – A obrigatoriedade de  consulta  de  que  trata  o  “caput”
também  se  aplica  aos  ordenadores  de  despesa  antes  da  assinatura  de
contratos, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 13 – Todos os editais de licitação, termos de contratos de  prestação
de serviços, de obras e serviços de engenharia e  de  fornecimento  de  bens
deverão fazer  constar  expressamente,  em  seu  preâmbulo,  a  sujeição  às
disposições da presente Lei.

Artigo 14 – A não observância  dos  preceitos  desta  Lei  será  considerada
infração funcional, sujeitando  os  servidores  públicos  à  instauração  de
processo administrativo disciplinar.

Artigo 15 – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A proposta ora apresentada  tem  como  objetivo  preservar  a  Administração
Publica Estadual de atos cometidos  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  que
comprometam o andamento dos serviços e obras, o fornecimento  de  bens  e/ou
que causem prejuízos  ao  erário  público,  bem  como  da  pratica  de  atos
ilícitos  visando  a  frustrar  os  objetivos  das  licitações,  punindo  as
tentativas de fraudes nas licitações públicas. Muitas vezes a  Administração
Publica Estadual se vê obrigada a contratar com pessoas físicas e  jurídicas
que, sabidamente, são conhecidas por  causar  embaraços  e  ônus  quando  da
execução dos contratos.

A instituição do "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e  Contratar
com a Administração Publica Estadual" e a obrigatoriedade de nele incluir  o
nome  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  não  cumprirem  ou  cumprirem
irregularmente  clausulas  contratuais,  que  retardem   imotivadamente   ou
paralisarem obras, serviços ou fornecimento  de  bens,  sem  justa  causa  e
previa comunicação a Administração, que venderem mercadoria  falsificada  ou
deteriorada, que prestarem serviços de baixa qualidade, entre outras  causas
determinantes da  inclusão  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  referido
Cadastro, trará qualidade e eficiência na relação  contratual  das  empresas
com  o  Estado  contribuindo   para   maior   economicidade   e   moralidade
administrativa evitando o desperdício do dinheiro publico.

Também é fundamental garantir o  acesso  facilitado  da  população  a  estes
dados. Neste sentido, a proposição que apresentamos prevê que  tal  Cadastro
seja disponibilizado e atualizado sistematicamente através  dos  Portais  na
internet.
Pelos expostos e pela relevância a presente medida deve ser  aprovada  nesta
Casa de Leis pelos nobres pares por sua importância e significância.





                       Sala das Sessões, em 28-6-2012.





                            a) Carlos Grana - PT