


              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      3, DE 2008


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 52.653, de 22 de janeiro de 2008.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica sustado, nos  termos  do  artigo  20,  inciso  XI  da
Constituição do Estado de São Paulo, o Decreto nº 52.653, de 22  de  janeiro
de 2008, que “Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a permitir o uso,  a
título  precário  e  gratuito  e  por  prazo  indeterminado,  em  favor   da
Companhia de Tecnologia de  Saneamento  Ambiental  –  CETESB,  de  parte  do
imóvel que especifica”.
      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal em seu artigo 205 assegura  “educação,  direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com  a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento  da  pessoa,  seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação  para  o  trabalho”
direitos  também  previstos  e  ampliados  no  artigo  237  e  seguintes  da
Constituição do Estado de São Paulo.
      Visando assegurar pleno  acesso  à  educação  é  que  se  mobilizam  a
população, estudantes,  professores,  parlamentares,  dirigentes  sindicais,
organizações não governamentais e toda sociedade do município de  Americana,
visando defender a tradicional Escola Heitor Penteado que  deverá  ceder  16
salas de aula para a CETESB, conforme dispõe o Decreto 52.653.
      A população americanense e  todos  os  que  são  comprometidos  com  a
educação repudiam esse ato autoritário  e  contrário  aos  mais  elementares
direitos de cidadania.
      Dentre os efeitos do Decreto que subtrai da Escola Heitor Penteado  16
salas de aula, destacam-se:
      - O não cumprimento de norma da própria Secretaria  de  Educação,  que
transformou a Escola Heitor Penteado em escola de período integral;
      - Impossibilitará a freqüência aos laboratórios, biblioteca  e  outros
ambientes pedagógicos;
      -  Diminuição  do  espaço  físico  em  prejuízo  da  socialização  dos
estudantes;
      - Remanejamento de alunos provocando tanto na Escola  Heitor  Penteado
como em outras escolas superlotação das salas de aula;
      - Diminuição de aulas na jornada dos professores;
      - Prejuízo ao erário público, pois está em  curso  reforma  na  escola
para receber alunos em período integral.
      Por essas razões, especialmente por ferir norma constitucional, e  por
não ser cabível a matéria ser regulada por Decreto é  que  se  solicita  aos
Nobres Parlamentares  desta  Casa  a  apreciação  e  aprovação  do  presente
Projeto de Decreto Legislativo.



                       Sala das Sessões, em 11-2-2008.


                     a)Antonio Mentor a)Roberto Felício