

PROJETO DE LEI Nº    855     , DE 2003




Dispõe sobre a criação da "Escola Superior Unificada de Polícia"




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica criada a Escola Superior Unificada de Polícia (ESUP),
vinculada à Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Artigo 2º - As polícias Civil e Militar do Estado participarão
conjuntamente da administração da ESUP.

Artigo 3º - Todos os futuros Delegados de Polícia e Oficiais da Polícia
Militar, como pré-requisito para a investidura nesses cargos, deverão
cursar e serem aprovados na ESUP.

§ 1º - A ESUP terá os seguintes objetivos:

I - complementar e uniformizar a formação acadêmica anterior dos referidos
profissionais;

II - criar laços de compreensão e camaradagem entre os futuros líderes das
duas polícias estaduais;

III - abrir caminho à oportuna unificação dessas polícias.

§ 2º - A ESUP ministrará um curso básico, referido no parágrafo anterior, e
cursos de reciclagem, periódicos. O curso básico não terá duração menor do
que um ano letivo.

§ 3º - Suas turmas serão necessariamente mescladas, proporcionalmente,
entre alunos da carreira civil e da carreira militar.

Artigo 4º -  As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de
Segurança Pública, suplementadas se necessário.

 Artigo 5º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
definindo a organização, funcionamento, atribuições e providências
correlatas.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



Conforme disposto na Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança
Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do
patrimônio.
O Estado busca a Segurança Pública por meio de suas polícias, subordinadas
ao Governador do Estado: Polícia Civil e Polícia Militar.
Entretanto, vivemos uma época de grande violência e criminalidade. O tema
segurança é um dos mais suscitados e a busca por  melhores soluções tem
ocupado boa parte da mídia e dos debates políticos.

A Unificação das Polícias é uma proposta séria que está em evidência.
Considerando que polícia unificada é a realidade dos países mais
desenvolvidos, com proveito social, considerando a racionalização de
recursos  decorrente de uma unificação e considerando também a duplicidade
de ações que atualmente permeia os trabalhos policiais (a polícia civil
hoje usa "farda", caracterizando-se como serviço ostensivo além de
investigativo, e a polícia militar (P2) hoje investiga, caracterizando-se
como
serviço investigativo além de ostensivo), parece-nos conveniente
caminharmos para ela.
Hoje o consenso é falar na Integração das polícias. Integração comporta
etapas e graus de intensidade. Nessa linha, a unificação será apenas a
etapa final do processo de integração. É exatamente o que defendemos: um
processo de unificação lento, com integração crescente, respeitando
direitos adquiridos e até expectativas de direitos, dos profissionais
envolvidos. Mas alterando paradigmas na nova base dessa pirâmide, criando a
nova mentalidade: nas escolas de polícia.
Acreditamos que a criação da Escola Superior Unificada de Polícia, nos
moldes aqui propostos, é oportuna neste momento. Ela vai formar os
comandantes da futura polícia unificada do Estado.
Dessa forma, a presente proposição está plenamente justificada e certamente
será aprovada pelos Nobres Membros desta Egrégia Casa.


Sala das Sessões, em 27/5/03




a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL