


                       PROJETO DE LEI Nº 489, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 Cartórios,  informarem   aos   órgãos   de
                                 trânsito, sobre operações de transferência
                                 de propriedade de veículos.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Ficam os Cartórios do Estado de São Paulo com  competência  para
os atos notariais  de  reconhecimento  de  firma  obrigados  a  informar  ao
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e às Circunscrições Regionais  de
Trânsito - CIRETRANS, todas as operações de transferência de propriedade  de
veículos automotores, registrados nos seus anais.

      Parágrafo único – A informação prevista no caput deste artigo se  dará
através de comunicação eletrônica, no prazo de 5  (cinco)  dias,  observados
os  mecanismos  de  segurança  que  garantam  o   efetivo   recebimento   da
informação, sendo emitidos também recibos digitais de operação.

Artigo 2° - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







                            A presente iniciativa objetiva evitar  problemas
constantes quando se trata da transferência de titularidade de  veículos  no
Estado de São Paulo.

            Como  os  órgãos  competentes  na  maioria  das  vezes  não  são
comunicados,  o  vendedor  do  veículo  continua  com  o  ônus   da   antiga
titularidade, dessa forma eventuais multas ou imputações, recaem sobre  esta
pessoa. Assim, objetiva-se através deste Projeto de Lei, sanar os  problemas
mencionados.

            Ante o exposto, apela-se pela aprovação deste  Projeto  de  Lei,
por se tratar de interesse de toda sociedade.






                        Sala das Sessões, em 2/8/2012





                            a) Cauê Macris - PSDB