
                       PROJETO DE LEI N º 330, DE 2003




                     Estabelece Procedimentos relativos à Análise, Estímulo
                     e Substituição de Equipamentos Sanitários - PAESES, no
                     âmbito do Estado de São Paulo, com vistas à redução do
                     consumo de água.



            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - O Poder Público  implementará  ações  articuladas  e
integradas com a  coletividade  para  instituir  procedimentos  relativos  à
Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos  Sanitários  -  PAESES,  no
âmbito do Estado de São Paulo, com o fim de  diminuir  o  consumo  de  água,
propiciando os mecanismos necessários para o seu uso racional.

            Artigo 2º - O Governador do Estado  poderá  constituir  Comissão
Técnica, composta por membros dos setores público e privado, que  demonstrem
conhecimentos específicos sobre o assunto, que terá  a  atribuição  precípua
para expedir as normas necessárias para a consecução do disposto nesta  lei,
dentre elas as seguintes:

            I - promover a integração  da  sociedade  civil  com  os  órgãos
governamentais, direta ou indiretamente  envolvidos  na  questão  ambiental,
viabilizando estudos, pesquisas e  métodos  de  divulgação  das  informações
necessárias aos  usuários  sobre  o  uso  racional  da  água,  evitando  seu
desperdício;

            II - providenciar, mediante análise e programação  adequadas,  a
substituição dos  equipamentos  sanitários,  que  provoquem  desperdício  de
água, nos prédios públicos estaduais;

            III - coordenar campanhas e ações destinadas à ampla  divulgação
dos  métodos  e  meios  adequados  para  a  substituição   de   equipamentos
sanitários, que gerem desperdício de água,  visando,  assim,  à  redução  do
consumo de água e seu uso racional, incluindo a elaboração e a  distribuição
de cartilhas e folhetos explicativos aos usuário de água;

            IV - estimular ações e orientações em residências,  condomínios,
conjuntos   habitacionais,   hotéis,   bares,    restaurantes,    hospitais,
escritórios, clínicas, enfim, em todos os segmentos da sociedade,  para  que
se conscientizem e implementem as medidas necessárias  para  a  substituição
dos equipamentos sanitários, visando à diminuição do consumo de água.

            Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei  no
prazo de 90 (noventa), a contar de sua publicação.

            Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Sala das Sessões, em 30/04/2003

            a) Célia Leão – PSDB




                                JUSTIFICATIVA


            Não só no Brasil ou no Estado de São Paulo, mas também  em  todo
o mundo, é grande a preocupação com o  desperdício  de  água  tratada,  que,
tanto é ingerida para o consumo humano, como a mesma que é  desperdiçada  em
equipamentos  sanitários,  em  especial,  com  as   descargas   nas   bacias
sanitárias.

             Nos  Estados  Unidos,  por  exemplo,  a   preocupação   com   o
desperdício

de água tratada era tanta que foi criado um  programa  de  desconto  para  a
substituição  do  vaso  sanitário  visando  orientar  o  consumidor,  com  a
intenção de economizar dinheiro dos  proprietários  e  moradores,  ao  mesmo
tempo em  que  ajuda  a  cidade  a  incrementar  seu  orçamento  dedicado  à
construção.

            Dessa forma, referido  programa  permitiu  à  cidade  evitar  os
custos elevados de construção  de  novos  aprovisionamentos  de  água  e  de
capacidade de tratamento de água desperdiçada, que ajudam  a  manter  baixas
as contas de consumo de água e dá um apoio especial  aos  meios  disponíveis
para o setor habitacional.

            O programa recebeu a aprovação de vários setores,  inclusive  de
organizações nacionais do meio ambiente e grupos  de  residências  a  preços
acessíveis e tem sido implantado com êxito nos locais de  trabalho,  prédios
de escritórios, hotéis, complexos habitacionais e casas particulares.

            Quanto  às  bacias  sanitárias,  o  Brasil  precisa  trocar  100
milhões de bacias que sifonam em média com 30  a  40  litros,  sendo  que  o
mercado já oferece há anos produtos que fazem  a  higienização  com  6  a  9
litros.

            Os estudos demonstram que 35%  da  água  de  uma  residência  se
esvai pela bacia em descargas sanitárias. A  culpa,  entretanto,  não  é  da
válvula de descarga, pois ela é regulável  e  hoje  já  existe  no  mercado,
produzidas no Brasil, válvulas de dois estágios em que  o  primeiro  estágio
libera 3 litros para uma sinfonagem de urina, e até 9 litros para a  limpeza
completa da bacia no segundo estágio.

             A  culpa  é  da  tecnologia  disponível  até  então,  usada  na
fabricação das bacias instaladas nas residências e prédios mais  antigos,  e
que necessitam de uma quantidade de água superior  para  efetuar  a  limpeza
completa.

            Dessa forma, vem sendo entregue ao  mercado  desde  o  final  de
1999 bacias que utilizam menos de 9 litros (a  grande  maioria  já  é  de  6
litros), ou seja, o mercado já as tem disponíveis sem nenhum problema.

            A troca é muito  simples,  e  um  grupo  envolvendo  produtores,
lojas e materiais de construção e companhias distribuidoras de  água  poderá
implementar isso com enorme sucesso após aprovação e discussão de  uma  ação
conjunta a ser executada.

            A bacia  sanitária  tem  no  seu  preço  mais  de  um  terço  de
impostos, portanto, um bônus na conta de água  de  quem  comprovar  a  troca
mediante a entrega de bacia velha na companhia de água da  cidade,  recupera
de imediato este valor.

            As Empresas que fabricam e vendem  as  bacias  sanitárias  pagam
18% (dezoito por cento) de ICMS, 10% (dez por cento) de IPI, e  mais  vários
outros impostos. Um bônus de  R$  50,00  a  ser  abatido  nas  cinco  contas
seguintes, se transforma em R$ 30,00 com a recuperação  dos  impostos  pagos
pelas bacias novas.

            A título de ilustração, uma residência com 4  pessoas  aciona  a
descarga sanitária em média 16 vezes ao dia, 16 descargas/dia de  30  litros
equivale a 480 litros/dia de consumo. Estes 480  litros/dia  vezes  30  dias
equivale a 14.400 litros, ou seja, a quantia de R$ 46,00 na  conta  de  água
por mês.

            Com a troca por bacias sanitárias novas que  utilizam  6  litros
para a descarga, e fazendo a mesma conta, vislumbra-se que são gastos  2.880
litros por mês, ou seja, um gasto de R$ 9,22, economizando a quantia  de  R$
36,78 na conta de água.

            É sempre bom lembrar que a água da descarga é a mesma do  filtro
de água, ou seja, tratada e potável ao custo, por exemplo, da SABESP  de  R$
0,86/m³  o que permitiria uma economia para a Cia de Água no  mesmo  exemplo
de R$ 9,90 ao mês por bacia em cada residência.

            Assim, se uma residência economiza 11,5m³ e levando-se em  conta
que o Brasil possui perto de  50  milhões  de  imóveis,  multiplicando-se  o
número de imóveis pela economia proposta,  teremos  575  milhões  de  metros
cúbicos, ou seja, temos quase o volume de um Rio São Francisco  por  mês  de
desperdício ou um lago de Itaipu por ano.

            Desta  forma,  somente  com  trocas  das  bacias  sanitárias,  o
consumidor economiza R$ 36,78 em sua conta de Água, a Cia de Água  economiza
por residência a quantia de R$ 9.90 e o  Brasil  economiza  575  milhões  de
metros cúbicos todos os meses.

            Todavia, não somente as bacias sanitárias as culpadas de todo  o
desperdício com água potável e tratada, mas também  os  outros  equipamentos
sanitários,  tais  como:  torneiras  antigas  que   ficam   goteirando,   os
encanamentos de ferros antigos, que se enferrujam  com  muita  facilidade  e
ocasionam desvios e desperdícios de água potável e tratada.

             Assim,  se  conseguirmos  substituir  todos   os   equipamentos
sanitários antigos dos prédios públicos estaduais  por  equipamentos  novos,
conseguiremos garantir a economia para o Estado de gasto com água potável  e
tratada, bem  como  combater  o  desperdício  de  água  potável  e  tratada,
preservando o meio ambiente escasso de águas doces nos lençóis freáticos.

            Dessa forma, como em  outros  países,  o  Estado  de  São  Paulo
também tem que instituir o referido  programa  para  analisar,  estimular  e
substituir não só as bacias sanitárias antigas que  utilizam  30  litros  de
água tratada e potável por novas que somente utilizam  6  a  9  litros,  mas
também  todos  os  equipamentos  antigos  que  desperdiçam  água  potável  e
tratada, pois, é  inegável  que  a  sociedade  paulista  se  interesse  pela
criação deste programa que beneficiará não só  os  cidadãos  paulistas  e  o
próprio Estado de São Paulo, mas também os cidadãos brasileiros, as Cias  de
Água e Esgoto, bem como o Meio Ambiente que está com a falta  de  água  doce
nos lençóis freáticos.