



                            PROJETO DE LEI Nº  1169   , DE 2 003



                            “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR  O  PROGRAMA
                            ESTADUAL  DE   PREVENÇÃO   E   ASSISTÊNCIA   AOS
                            PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo 1º- O Poder Executivo fica  autorizado  a
criar, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa  Estadual  de  Prevenção
e  Assistência aos Portadores de Doenças Renais.

                             Artigo  2º-  O  Programa  terá  como  objetivos
básicos a realização de diagnósticos precoces de problemas renais, a fim  de
evitar ou retardar a necessidade de diálise ou transplante  ,  e  nos  casos
com  a  doença  já  estabelecida  realizar     procedimentos   de   diálise,
tratamentos  cirúrgicos,  inclusive   transplante  e  o   acompanhamento  do
doente renal e fornecimento gratuito dos  medicamentos  necessários  ao  seu
tratamento.



                                  Artigo 3º- A critério do  Poder  Executivo
poderão ser criados Centros de Referência em Nefrologia nos  municípios  com
população superior a 250.000 ( duzentos e cinqüenta mil) habitantes.

                            Artigo 4º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, presentes  no
Orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                            Antes de discutirmos o  mérito  da  propositura,
como de praxe  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso pedido, uma vez  que  a  própria  Carta  Magna
determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da  população.
E esta nossa proposta visa exatamente isto:  cuidado com a saúde.
                             As  doenças  renais   correspondem   a   sérios
problemas de saúde , cabendo, inclusive, por determinação constitucional,  à
União, Estados, Municípios  e  Distrito  Federal,  cuidarem  do  assunto  de
maneira concorrente. Não raro tais doenças incapacitam os indivíduos para  o
trabalho e terminam, inúmeras vezes, por levá-los ao óbito.
                             Assim,  com  esta  propositura,   estamos   nos
preocupando  com  a  saúde  pública,  inclusive,  conforme   já   afirmamos,
determinação constitucional entre os deveres do Estado, e, para ficar  ainda
mais claro, convém indicar que a Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é cristalina ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde  .”


                            Por outro lado, há de se lembrar, ainda, que  se
trata de uma propositura autorizativa,  podendo,  o  Executivo,  implantá-la
quando e como desejar, tendo, porém, desde já, o aval desta  Casa  de  Leis,
já que  é  Ela,  constitucionalmente,  quem  tem  a  obrigação  primeira  de
legislar.
                            No mérito, há de se considerar  que  as  doenças
renais, conforme já  esclarecemos,  terminam  por  comprometer  a  atividade
laboral do indivíduo.
                            O desgaste  sobre  o  doente  é  imenso.  Muitos
deles  devem  se  submeter  a  tratamentos  semanais   de   diálise.   Esses
tratamentos são lentos, propiciam, algumas vezes, risco de infecção  para  o
indivíduo e terminam, também,  comprometendo a rotina  de  seus  familiares,
que sempre precisam estar os acompanhando nos procedimentos.
                            Um Programa de Assistência  aos  Doentes  Renais
propiciará cuidados precoces que poderão evitar ou retardar a realização  de
diálise ou mesmo de transplante renal. Um Programa desse tipo,  ao  oferecer
medicamentos gratuitos e acompanhamento médico constante, facilitará a  vida
desses doentes e de seus familiares. A possibilidade  de  existirem  Centros
de Referência  em  Nefrologia  nos  municípios  mais  populosos  do  Estado,
subordinados ao Programa, criará  facilidades  para  o  tratamento  e  plena
recuperação dessas pessoas.
                            Assim, diante do exposto, uma vez mais  contamos
com a indispensável  ajuda  de  nossos  nobres  pares  para  aprovarmos  tão
importante propositura para o povo paulista.


                            Sala das Sessões, em      13/11/03




                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB