
                       PROJETO DE LEI Nº 786, DE 2017


                                 Regulamenta o fechamento de cursos, turnos
                                 e unidades de ensino público no âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – O fechamento de salas, turnos, cursos  e  unidades  de  educação
pública, em todos os níveis de ensino oferecidos pelo Estado de  São  Paulo,
da educação básica ao ensino superior, será precedido  de  manifestação  dos
seguintes órgãos e entidades:
I- Conselho Estadual de Educação;
II- Associação de Pais de Alunos da unidade de ensino;
III- Conselho de Escola;
IV- Grêmio Estudantil, quando houver;
V- Conselho Tutelar, no caso de unidade de Ensino Básico.

§ 1º – A  manifestação  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  se  dará  por
pareceres que considerarão a justificativa apresentada  pela  Secretaria  de
Educação ou outra Secretaria, a análise do diagnóstico do impacto da ação  e
a manifestação da comunidade escolar.

§ 2º – Os pareceres emitidos serão divulgados no Diário  Oficial,  em  local
de destaque e de fácil acesso à comunidade escolar.

Artigo  2º  – As  manifestações  emitidas  pelos   órgãos   e   instituições
envolvidas deverão ser precedidas de assembleias públicas  com  participação
aberta a todos os interessados.

Artigo 3º – Em caso de  manifestação contrária dos  órgãos  e  entidades  de
que trata o artigo 1º, deverão ser propostas alternativas ao  fechamento  de
sala, turno, curso e unidade de educação pública.

§1º  – Caso  fique   comprovada   a   impossibilidade   de   manutenção   do
estabelecimento de ensino,  caberá  à  Secretaria  de  Estado  competente  a
indicação de outra unidade escolar para atendimento à população.

§2º – A unidade escolar de que trata o §  1º  deverá  estar  localizada  nas
proximidades do estabelecimento fechado.

§ 3º – Nenhum servidor poderá ser prejudicado pelo fechamento  de  unidades,
devendo ser acomodado em outra unidade de acordo com seu interesse e opção.

Artigo 4º – A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, sempre que considerar necessário e for acionada, deverá  realizar
audiências públicas com a presença da população  interessada  e  dos  órgãos
afins, para discutir o fechamento de salas, turnos,  cursos  e  unidades  de
educação pública.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A questão do fechamento de salas de  aula,  turnos,  cursos  e  unidades  de
ensino tem sido por parte da administração uma via de mão  única,  constante
e sem freio.

Não  importa  o  prejuízo  causado,  o  fechamento  é  feito   sem   nenhuma
preocupação com a  comunidade  usuária.  E  sem  o  menor  pudor,  de  forma
autoritária, centralizada.

Algumas vezes os prejudicados ficam sabendo apenas  depois  que  o  ato  foi
concretizado. Sem nenhum respeito à menor regra democrática de  participação
ou de chamamento para discussão.

É preciso colocar um fim nesta  atitude  de  total  desrespeito  à  educação
pública paulistana. É preciso aprovar meios de obrigar  quem  não  gosta  de
dialogar e não sabe ouvir a sentar-se à mesa de ouvir,  conversar,  saber  o
que pensa o outro lado.

Sob o pretexto escorregadio e pouco claro de  reorganização  administrativa,
as sucessivas administrações nestes últimos anos têm submetido  o  interesse
da comunidade usuária dos  equipamentos  educacionais  do  estado  à  lógica
perversa da economia de recursos, sob pena de prejuízos aos que  demandam  o
direito legal à educação pública. 

Esta é a intenção deste projeto de lei: estabelecer limites  legais  para  o
fechamento indistinto de pontos de ensino e aprendizagem.



                       Sala das Sessões, em 21/8/2017.


                         a)  Carlos Giannazi - PSOL