


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Regula a distribuição de sacolas plásticas
                                 para   acondicionamento   de   mercadorias
                                 fornecidas      por       estabelecimentos
                                 comerciais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Art. 1º - As sacolas plásticas destinadas ao acondicionamento de
produtos comercializados, no atacado ou no  varejo,  pelos  estabelecimentos
comerciais situados no estado de São Paulo, deverão ser distribuídas com  as
características previstas nesta lei.
            Art. 2º - As sacolas plásticas serão fornecidas de modo a  que,
depois de servirem aos fins precípuos a que se  destinam,  possam  servir  à
separação e descarte  de  lixo  reciclável,  diferenciando-se  pela  cor,  a
saber:
            I – sacolas marrons, para acondicionamento de lixo orgânico  ou
não reciclável;
           II – sacolas azuis, para papel ou papelão;
           III - sacolas vermelhas, para plástico;
           IV - sacolas verdes, para vidro;
           V - sacolas amarelas, para metal.
           Art. 3° - As sacolas plásticas de que trata esta  lei  conterão,
impressos em ambos os lados, textos sobre a importância  da  preservação  do
meio ambiente e instruções para adequada separação do lixo reciclável.
           §1º. Dos textos  impressos  na  sacola  plástica,  de  que  este
artigo, constará, também, instruções especiais para separação e descarte  de
determinados  itens  recicláveis,  como  caixas  longa-vida,  embalagens  de
alumínio e outros.
            §2º.  Além  da  diferenciação  por  cor,  as  sacolas  conterão
inscrição, em letras grandes, que identifique à média distância  o  tipo  de
material reciclável correspondente.






            Art. 4º -  Aos  infratores  das  disposições  estabelecidas  na
presente lei, sem prejuízo das sanções de natureza  civil,  penal  e  outras
definidas  em  legislação  específica,    serão   aplicadas   as   seguintes
penalidades e medidas administrativas:
           I - Notificação por escrito, para que promovam a  adequação  das
etiquetas aos termos da presente lei, no prazo de 5 (cinco) dias,  sob  pena
de multa;
           II - Não atendida a notificação de que trata o inciso  anterior,
será aplicada aos infratores multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil
reais),  atualizável  monetariamente  pelo  IPCA  -  Índice  de  Preços   ao
Consumidor, nos termos da Lei n.º 3.610, de 26 de dezembro de 2001,  ou  por
outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
           III – Em caso  de  reincidência,  a  multa  prevista  no  inciso
anterior será aplicada em dobro;
           IV – Persistindo a irregularidade, mesmo  após  a  imposição  de
multa em dobro, serão suspensas as licenças estaduais, por até  30  (trinta)
dias, e após o decurso desse prazo serão  devidamente  cassadas  pelo  poder
público, com a subsequente lacração do estabelecimento.
           Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado a expedir as instruções
necessárias ao fiel cumprimento da presente lei. 
           Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
                                JUSTIFICATIVA





           Segundo estimativas do Governo Federal, pelo Ministério do  Meio
Ambiente, oficialmente é produzido por ano no Brasil entre 12 e  18  bilhões
de  sacolas  plásticas,  que  vão  parar  no  meio   ambiente   de   maneira
inapropriada, causando grande impacto negativo.
           Diversos países aboliram a  utilização  da  sacola  plástica:  A
China, Irlanda e São Francisco na Califórnia (EUA), porém,  acompanhados  de
alternativas  como  as  “ecobags”,  de  custos  mais  elevados  do   que   a
tradicional, onerando o bolso do consumidor.




           No  Brasil,  durante  um  curto  período,  os   estabelecimentos
comerciais  deixaram  de  fornecer   sacolas   plásticas,   seguindo-se   de
reclamações de consumidores  habituados  com  a  facilidade  oferecida  pelo
produto. Muitos perguntavam: será que os supermercados irão  exigir  que  os
fabricantes substituam as garrafas plásticas dos refrigerantes?
           Com a volta  da  distribuição  das  sacolinha  plásticas,  nosso
PROJETO DE LEI,  que  “Regula  a  distribuição  de  sacolas  plásticas  para
acondicionamento de mercadorias por estabelecimentos  comerciais”, contribui
definitivamente na transformação da “vilã” em importante  “aliada”  do  meio
ambiente, pois oferece facilidade aos consumidores em  separar  os  resíduos
recicláveis na fonte geradora, ou seja, na sua própria casa.
           Nossos Municípios devem possuir a  coleta  de  lixo  reciclável,
devemos incentivá-lo, eis uma forma saudável para todos.
           O destino dos recicláveis,  de  acordo  com  o  Decreto  Federal
editado pelo então Presidente Lula, sob  o  nº  5.940/2006,  estabelece:  “A
coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados  na  fonte  geradora,
deverão ser  destinados  às  Associações  e  Cooperativas  de  catadores  de
materiais recicláveis”.
           Nosso projeto, também, cumprirá  importante  função  social,  ao
propiciar o aumento da oferta de materiais aos catadores de recicláveis.
           Pelos motivos expostos, peço  aos  novos  pares  a  provação  da
presente propositura.





                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Antonio Mentor - PT