


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   271, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  Companhia
de  Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental  –  CETESB,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. <Quais as  providências  adotadas  por  essa  Companhia  no  sentido  de
    solucionar os problemas apontados no AIIPA – Auto de Infração  Imposição
    de Penalidade de Advertência nº 36000362, de 20.03.2002, e, no AIIPA  de
    nº 36000656, de  07.03.2003,  decorrentes  de  autuações  realizadas  no
    Aterro Sanitário do Município de Indaiatuba?>








                                JUSTIFICATIVA




      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos
atos do Executivo. Poder esse subordinado aos princípios constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
      Assim sendo, vimos requerer as informações acima relacionadas para que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.






                       Sala das Sessões, em  11/5/2006




                              a)  Renato Simões