


                       PROJETO DE LEI Nº 438,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto
                                 ou extravio de documentos pessoais à Junta
                                 Comercial.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º -  Toda  ocorrência  de  roubo,  furto  ou  extravio  de  documentos
pessoais no Estado de São Paulo será comunicada, no prazo  de  24  (vinte  e
quatro)  horas  da  lavratura  do  boletim,  à  Junta  Comercial  do  Estado
(Registro Público de Empresas Mercantis).

§ 1º - A comunicação será acompanhada de cópia do boletim  de  ocorrência  e
deverá conter:

1 – nome completo da vítima;

2 – órgão expedidor;

3 – número e tipo de documento.

§ 2º - Cabe  à  Autoridade  policial  que  lavrar  o  boletim  encaminhar  a
comunicação de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2º - A Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  manterá  um  cadastro
atualizado com informações sobre documentos pessoais roubados,  furtados  ou
extraviados.

§ 1º -  O  cadastro  só  será  acessível  aos  funcionários  autorizados  ou
mediante requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público.

§ 2º - Caso seja verificada a utilização de cópias  de  documentos  pessoais
roubados, furtados ou extraviados, a Junta Comercial  comunicará,  no  prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, à Autoridade Policial mencionada no  §  2º  do
artigo 1º, a fim de fornecer maiores elementos para a investigação.

§ 3º - No caso de documento roubado, furtado ou extraviado em  outro  Estado
da federação, a inclusão no  cadastro  será  feita  de  ofício  ou  mediante
requerimento do interessado.

Art. 3º - Os pedidos de constituição ou alteração de  empresários,  sujeitos
ao Registro Público de Empresas Mercantis, serão  indeferidos  caso  um  dos
sócios conste no cadastro previsto no artigo  2º,  salvo  se,  por  meio  de
outros documentos, comprovar ser o interessado.

Art. 4º - O descumprimento dos dispositivos da  presente  Lei  sujeitará  os
infratores à imposição de multa no  valor  de  50  (cinqüenta)  UFESPS,  sem
prejuízo das penalidades civis, penais e administrativas cabíveis.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      A escalada da criminalidade não tem fim. Além de roubar ou furtar,  os
criminosos fazem uso dos  documentos  pessoais  das  vítimas  para  inúmeros
fins, inclusive para abrir uma empresa na Junta Comercial. Assim,  a  vítima
acaba se tornando sócia de empresa da qual desconhece e  que  normalmente  é
usada para fins ilícitos, prejudicando também terceiros. Portanto, a  vítima
é lesada duas vezes e as  consequências  são  danosas.  Ressalte-se  que  os
documentos extraviados, também são objeto de utilização indevida.


      Ao Estado-membro cabe legislar concorrentemente a respeito  de  juntas
comerciais, a teor do que dispõe o artigo  24,  III,  da  CF.  E  a  matéria
envolve questão ligada à  Segurança  Pública  que  também  é  atribuição  do
Estado.


      O projeto visa a criar  mecanismos  que  dificultem  a  utilização  de
documentos roubados, furtados ou extraviados para fins  de  constituição  ou
alteração de empresários.





                       Sala das Sessões, em 21/6/2004






                         a) Ubiratan Guimarães - PTB