


                       PROJETO DE LEI Nº  172, DE 2003



                  Dispõe  sobre  a   proibição   de   cobrança   de   taxas,
contribuições, custas ou preços a qualquer título para a inscrição no  Exame
de Ordem promovido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do  Brasil
no âmbito do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1° - Fica proibida a cobrança, dos portadores de diploma ou  certidão
de graduação em  direito,  de  taxas,  contribuições,  custas  ou  preços  a
qualquer título para a inscrição no Exame de Ordem promovido  pelo  Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do  Brasil  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das  suas  seccionais,
cobra, dos graduados em direito, taxas para inscrição no  exame  de  seleção
daqueles que pretendem ingressar na carreira de advogado, o  chamado  "Exame
de Ordem".
            Muitas vezes, essa taxa é cobrada num valor alto de pessoas  que
ainda irão entrar no mercado de trabalho. A Ordem dos  Advogados  do  Brasil
não pode cobrar essa taxa ou qualquer outro preço  pois  não  há  fundamento
legal que permita a exigibilidade dessa taxa. A OAB somente está  autorizada
de cobrar taxas, preços ou multas dos seus inscritos. Ora, aquele que  obtém
a graduação em direito é apenas bacharel e não advogado, condição que  passa
a ostentar caso seja aprovado no referido exame de seleção!
            A redação do artigo 46 do Estatuto  da  Advocacia  e  da  OAB  é
clara: compete à OAB fixar  e  cobrar,  DE  SEUS  INSCRITOS,  contribuições,
preços de serviços e multas. O  regulamento  geral  desse  Estatuto  reforça
essa questão quando descreve de onde provém a receita da OAB. Diz  o  artigo
55  desse  regulamento:  aos  inscritos  na  OAB  incumbe  o  pagamento  das
anuidades, multas e preços de serviços fixados pelo  Conselho  Seccional.  E
nada mais. Não  há  outra  fonte  de  receita  para  a  OAB,  exceto  aquela
proveniente dos seus inscritos.
            Assim, fere a legislação do consumidor de serviço público - e  a
OAB é prestadora de serviço público (art. 44  do  EOAB)  -  a  fixação  e  a
cobrança de preços por um serviço que ela não  pode  cobrar,  pois  inexiste
lastro legal para a cobrança de quem não é inscrito nos quadros da OAB.
            Este parlamentar entende ser por demais oneroso ao  bacharel  em
direito, após 5 (cinco) anos de sacrifícios  na  faculdade,  ainda  ter  que
submeter-se ao referido  exame  altamente  discriminatório,  injusto  e  que
mesmo regulamentado por lei, fere frontalmente o artigo 5º  da  Constituição
Federal e ainda por cima ter que pagar para ver se pode  exercer  ou  não  a
profissão para a qual a universidade o julgou habilitado.
            Pagamento este cobrado coercitivamente pela entidade  de  classe
sem apresentação de qualquer planilha  de  custos  que  justifique  referida
cobrança.
            Ante o exposto,  submetemos  o  presente  projeto  à  apreciação
desta Casa de Leis, na expectativa de vê-lo aprovado como medida de  inteira
Justiça.

                Sala das Sessões, em 2/4/2003


                    a) ROQUE BARBIERE - PTB

                       CAMPOS MACHADO (apoiamento)