
                       PROJETO DE LEI Nº 402, DE 2017


                                 Dispõe sobre o pagamento anual do  Imposto
                                 sobre Propriedade de Veículos  Automotores
                                 "IPVA" em Dez Parcelas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º – Fica determinada a  inclusão,  entre  as  formas  de
      pagamento existente anual do  IPVA  -  Imposto  sobre  Propriedade  de
      Veículos Automotores, as seguintes opções.

                I- Em até dez parcelas mensais e consecutivas, iniciando no
                   primeiro mês do ano.

               II-  Em  parcela  única,   obedecendo   o   mesmo   critério
                   estabelecido ao pagamento do licenciamento veicular.


            Artigo 2º– As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


             Artigo  3º  –  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 trata do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),  e  determina  seu  pagamento  à
vista no mês de fevereiro ou mediante 3 (três) parcelas  mensais,  iguais  e
consecutivas, vencíveis nos meses de janeiro, fevereiro e março.
      Por sua vez, o Decreto nº 56.399, de  17  de  novembro  de  2010,  que
igualmente versa sobre o IPVA, autoriza o pagamento do imposto com  desconto
de 3% (três por cento), no mês de janeiro, ou sem qualquer desconto, no  mês
de fevereiro.
      Ocorre que o valor do IPVA acaba sendo uma despesa muito elevada  para
a maioria dos contribuintes paulistas, de forma que a faculdade de  parcelar
seu pagamento em 10 vezes mensais, iguais e consecutivas seria  extremamente
benéfica, posto que muitos adotariam tal forma de adimplemento.
      Inclusive, o pagamento mediante 10 (dez) parcelas  poderia  até  mesmo
diminuir  a  inadimplência  e  beneficiar  a  Fazenda  Estadual,   que   não
despenderia esforços perseguindo créditos tributários não  efetivados  pelos
contribuintes. Isto porquanto o pagamento  espontâneo  do  IPVA,  ainda  que
parcelado, demonstra-se mais vantajoso ao Estado do  que  a  propositura  de
uma ação de execução fiscal.
      Necessário   destacar   que   esta   propositura    é    absolutamente
constitucional, pois não se encontra entre  as  competências  privativas  do
Senhor Governador, dispostas na Constituição do Estado  de  São  Paulo.  Por
outro  lado,  ainda  preliminarmente,  convém  esclarecer  que  a   presente
propositura, uma vez que amplia as opções de pagamento do IPVA, sem  alterar
em essência a sua normatização, pode ser encaminhada na forma de projeto  de
lei.

      Oportuno que a presente propositura possa ampliar  a  cobrança  de  um
tributo anual em dez parcelas, dessa maneira,  diante  de  todo  o  exposto,
contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio  de  nossos  nobres  pares
para a aprovação desta  importante  propositura  a  todos  os  contribuintes
paulistas.








                       Sala das Sessões, em 31/5/2017.



                         a) Junior Aprillanti – PSB