


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 24  , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, e do  artigo  165,  inciso  IV,  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Ilustríssimo  Sr.  Luiz  Roberto  Barradas
Barata,  Secretário  Estadual  da  Saúde,  para  que   forneça,   no   prazo
constitucional; a) a  relação  dos  prêmios  de  incentivos  existentes  com
critérios de pagamento e datas de publicação  em  Diário  Oficial  e;  b)  a
Tabela com valores por cargo/função e jornada de trabalho  incluindo  cargos
em comissão e datas das publicações em Diário Oficial.


                                JUSTIFICATIVA




      O Prêmio de Incentivo aos funcionários e servidores da  Secretaria  de
Estado da Saúde – PITS- foi  instituído  pelas  Leis  n.ºs  9.463/96  e  n.º
8.975/94, regulamentado pelos Decretos n.º 41.794/97 e n.º 42.955/98.


      Instituiu-se o Prêmio  de  Incentivo  Geral  que  beneficia  todos  os
funcionários em exercício na  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  e  diversos
prêmios de incentivos especiais. O Decreto n. º 42.955/98 determina  no  seu
parágrafo 2.º do artigo 4.º  que “os valores  e  a  data  de  crédito  serão
publicados no Diário Oficial do Estado após o encerramento de  cada  período
de avaliação, em ato do Secretário de Estado da Saúde”.


      Inobstante a previsão legal, somente quando da instituição  do  prêmio
de incentivo  geral  foram  publicados  os  valores.  Posteriormente,  foram
realizadas alterações nos valores  do  PITS  e  a  criação  dos  Prêmios  de
Incentivos  Especiais  sem  a  publicação   dos   valores   por   categorias
profissionais.


      Em 05 de  fevereiro de 2.004 foi publicado no Diário Oficial do Estado-
 Seção I, a Resolução SS- 13, de 04-02-2.005 que dispõe  sobre  a  alteração
do  Prêmio  de  Incentivo  de  servidores   da   Secretaria   de   Saúde   e
Superintendência de  Controle  de  Endemias.  No  artigo  1.º  da  Resolução
determina a alteração da tabela  do  PITS  com  abrangência  dos  servidores
nomeados ou designados em cargos  em  comissão.  Entretanto,  a  tabela  não
consta da referida Resolução.

                       Sala das Sessões, em 28/2/2005






                           a)  Cândido Vaccarezza