

               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14  , DE 2013


 Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado   e   dá   outras
 providências.






 Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
 São Paulo, constante no Processo TC – 3929/026/06, que julgou  irregulares
 as contas anuais da Fundação CESP, relativas ao exercício de 2006.


 Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao  Ministério  Público  e  à  Procuradoria
 Geral do Estado, remetendo cópia deste decreto legislativo, para que sejam
 adotadas as medidas cabíveis.

 Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
 publicação.






                  Sala das Sessões, em 9/9/2013


Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
parecer n° 1400, de 2013, sobre o processo RGL nº 110, de 2011.