


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.611, de 30 de março de 2006
Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos, da Casa Civil, por intermédio de sua Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações,

Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 4º:
"Artigo 4º - Aos conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais da área da cultura é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança na Secretaria da Cultura.
§ 1º - A organização social da área da cultura que firmar Contrato de Gestão com o Estado, deverá observar os seguintes requisitos e parâmetros na gestão de seus recursos humanos:
1. utilizar regras claras de recrutamento e seleção de empregados, que observem a impessoalidade, a utilização de critérios técnicos na seleção e os seguintes parâmetros:
a) o processo seletivo para contratação de empregados deverá ser precedido de ampla divulgação, inclusive quanto aos critérios de seleção, em meios de comunicação de larga circulação entre o público alvo;
b) os resultados dos processos seletivos, inclusive a ordem de classificação dos candidatos, deverão ser divulgados amplamente;
c) a organização social não poderá contratar cônjuges ou parentes até o 3º grau de Conselheiros e Diretores;
d) a exigência da alínea "a" deste item não se aplica à contratação de serviços técnicos especializados, às locações de serviços, ao preenchimento de funções de direção de indicação pelo Conselho Administrativo da organização e aos serviços contratados, por prazo determinado ou pelo prazo previsto para o término de trabalho objeto de contratação;
2. adotar plano de administração de cargos e salários com foco no reconhecimento do mérito, na capacitação profissional e no desempenho dos seus empregados;
3. adotar política de desenvolvimento técnico-profissional dos empregados;
4. observar a relatividade interna dos cargos - cada cargo deverá ter sua remuneração estabelecida conforme as responsabilidades e qualificações necessárias para o desempenho da função;
5. os salários deverão ser estabelecidos conforme os padrões utilizados no terceiro setor para cargos com responsabilidades semelhantes;
6. o plano salarial, obrigatoriamente, deverá levar em consideração a capacidade financeira da instituição, preservando o equilíbrio orçamentário da organização;
7. o detalhamento da relação empregatícia da organização social com seus empregados dar-se-á por meio de um Manual de Recursos Humanos, que cuidará dos princípios básicos da gestão do pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto:
a) à seleção para admissão do pessoal;
b) aos direitos e deveres dos empregados;
c) ao regime disciplinar, às normas de apuração de responsabilidade e às penalidades;
d) à formação e ao treinamento do pessoal;
e) ao plano de carreiras, cargos e funções gratificadas;
f) aos salários, benefícios e vantagens para os empregados;
8. a elaboração do Manual de Recursos Humanos mencionado no item anterior e demais diretrizes deste decreto deverão ocorrer anteriormente à assinatura do contrato de gestão com a Secretaria de Cultura;
9. o não atendimento dos procedimentos definidos neste artigo poderá acarretar na desqualificação da organização como organização social da área da cultura.
§ 2º - As organizações sociais que assinaram contratos de gestão anteriormente à publicação deste decreto devem elaborar ou adequar seu Manual de Recursos Humanos no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste decreto."; (NR)
II - o inciso II do artigo 5º:
"II - contratação de seguro multirrisco para os bens do patrimônio histórico, artístico e cultural, na hipótese do inciso I, alínea "b", deste artigo;"; (NR)
III - o artigo 8º:
"Artigo 8º - Os prazos para encaminhamento dos relatórios de que trata o artigo anterior serão:
I - no tocante à organização social, de 30 (trinta) dias contados do término de cada exercício financeiro ou do recebimento do requerimento da Comissão de Avaliação, quando for o caso;
II - no tocante à Comissão de Avaliação, de 30 (trinta) dias contados do término de cada trimestre, quando destinado à Assembléia Legislativa, ou do recebimento dos relatórios da organização social, quando o destinatário for o Secretário da Cultura.
§ 1º - Os prazos estabelecidos neste artigo se contam em dias corridos.
§ 2º - A eventual dilação dos prazos, se necessária, deverá ser solicitada por escrito e devidamente fundamentada."; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.681, de 23 de julho de 2014 
IV - o parágrafo único do artigo 12:
"Parágrafo único - Ficam excluídos do afastamento de que trata este artigo os ocupantes de cargos em comissão.". (NR)
Artigo 2º - Fica incluído ao Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, o artigo 13-A, com a seguinte redação:
"Artigo 13-A - Quanto ao regulamento próprio previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, deverá ser observado o seguinte:
I - a organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Estado, e também manter em seu sítio da rede eletrônica internet, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público;
II - todas as contratações de obras e serviços, bem como as compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público deverão ser precedidas de ampla divulgação no sítio da organização social na rede eletrônica internet, de forma a possibilitar a oferta pública a interessados;
III - as contratações de obras e serviços, bem como as compras da organização social deverão observar os princípios da economicidade, da razoabilidade e da eficiência, além de, necessariamente, estarem relacionadas à organização, suporte, manutenção e operacionalização das atividades previstas no contrato de gestão.". 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 24/07/2014 10:17