


                     PROJETO DE LEI Nº      540, DE 2013


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                                 Rodagem - DER - a ceder  gratuitamente  ao
                                 município de Itatiba direitos possessórios
                                 sobre  trecho  da   Rodovia   SP-360,   em
                                 Itatiba.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER  -
autorizado a  ceder  gratuitamente  ao  município  de  Itatiba  os  direitos
possessórios  da  seguinte   faixa   de   terreno,   com   benfeitorias   de
terraplenagem e pavimentação, para utilização como via pública:


      I - trecho compreendido entre o km 87 + 400m e  o  km  89  +  750m  da
Rodovia SP-360.




      Artigo 2º - Deverão constar da escritura cláusulas, termos e condições
que garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que  se  destina,
e bem assim impeçam a sua  transferência,  estipulando-se  que  em  caso  de
inadimplemento não caberá qualquer sorte  de  indenização  por  benfeitorias
que nele venham a ser realizadas.




      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, em  especial  no
que tange à descrição e identificação do imóvel de que trata o artigo 1°.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O presente  projeto  de  lei  se  mostra  necessário  para  que  sejam
implantados projetos de revitalização da  faixa  acima  descrita,  bem  como
para que sejam realizadas obras  de  infra-estrutura  urbana  indispensáveis
para um melhor uso da faixa de rodovia supracitada.


      Importante salientar que  o  trecho  da  rodovia  objeto  do  presente
projeto  de  lei  encontra-se  hoje  integralmente  em   perímetro   urbano,
absorvido pelo município de Itatiba que praticamente o circunda.


      Ademais, as áreas no entorno do trecho de que trata  a  proposição  em
epígrafe perderam suas características  de  estrada,  envolvidas  que  foram
pelo perímetro urbano com todas as suas consequências naturais.


      Portanto,  tornou-se  inviável  a  aplicação  na  prática  das  normas
direcionadas especificamente a rodovias ao trecho em  questão,  interferindo
e prejudicando todo o planejamento urbano do município de Itatiba.







                       Sala das Sessões, em 16-8-2013





                           a)  Edmir Chedid - DEM