
                       PROJETO DE LEI Nº 563, DE 2012


                           Inclui  dispositivo  na  Lei  13.226,  de  07  de
                           outubro de  2008,  que  instituiu  no  âmbito  do
                           Estado de São Paulo, o Cadastro para  o  bloqueio
                           do recebimento de ligação de telemarketing  e  dá
                           outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 13226, de 07  de
outubro de 2008, que instituiu no âmbito de São Paulo,  o  Cadastro  para  o
Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing passa a vigorar  com  a
seguinte redação:
      “Artigo 1º - (...)


      “Parágrafo único: O cadastro tem por objetivo impedir que as  empresas
de  telemarketing,  ou  estabelecimentos  que  se  utilizem  deste  serviço,
efetuem ligações telefônicas e/ou  enviem  mensagens  eletrônicas  –  SMS  (
também conhecidas por “torpedos”), não autorizadas  para  os  usuários  nele
inscritos.


      Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto tem por escopo alterar  a  Lei  nº  13.226/08,  que
instituiu  o  Cadastro  para  o  Bloqueio  do  recebimento  de  Ligações  de
telemarketing.
      Pretende a presente inclusão, proteger os consumidores das  constantes
e muitas vezes inoportunas mensagens eletrônicas que são  enviadas  em  seus
celulares sem que tenham sido solicitadas e autorizadas.
      As empresas que utilizam deste meio  de  comunicação  têm  por  hábito
enviar mensagens promocionais, informativas e outras sem  qualquer  critério
no  tocante  a  horário  de  envio,  fazendo-o  em  horários  indevidos  que
surpreendam e perturbam o consumidor, seja em seu horário  de  trabalho,  de
lazer e principalmente, durante a madrugada.
      Desta forma, a presente inclusão coibirá este hábito, de forma eficaz,
pois propiciará ao consumidor a possibilidade de optar por  não  receber  ou
não mensagens eletrônicas de SMS em seu aparelho celular.
      O Estado de São Paulo, por  sua  importância  no  cenário  nacional  e
Cônscio de seu papel na proteção dos direitos  do  consumidor,  mormente  no
tocante aos seus direitos, deve estar  na  vanguarda  em  relação  a  estes,
aperfeiçoando-se  quanto  aos  instrumentos  legislativos  necessários  para
tanto.
      Desta forma, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.


      Sala das Sessões, em 4/9/2012


      a) Regina Gonçalves – PV a) Beto Trícoli – PV a) Chico Sardelli  –  PV
a) Dilmo dos Santos – PV a) Ulysses Tassinari