

PROJETO DE LEI Nº 874, DE 2016

Mensagem A-nº 105/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de dezembro de 2016







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui normas protetivas do consumidor, associadas  ao  direito
à informação e altera a Lei  nº  15.659,  de  9  de  janeiro  de  2015,  que
regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores  nos
cadastros de proteção ao crédito.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, na Exposição  de  Motivos   a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Interessado: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assunto      : Anteprojeto de lei


Senhor Governador,

                  Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência minuta do
Anteprojeto de Lei, que visa instituir norma protetiva ao consumidor  acerca
do direito à informação (Programa de Fidelização) e alterar os artigos 1º  a
4º da Lei Estadual nº 15.659/2015, que disciplina a sistemática de  inclusão
e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao  crédito.



                  Releva notar, que a proposta normativa  em  comento  versa
sobre direito à informação e regras de inserção e supressão de  informes  em
banco de dados  do  consumidor,  portanto,  cuida  de  matéria  referente  à
produção  e  consumo,  a  qual  está  inserida  no  âmbito  da   competência
legislativa concorrente do Estado-Membro, nos termos do  artigo  24,  inciso
V, da Constituição Federal.


                  No que se refere ao artigo 1º do presente Anteprojeto, que
institui  normas  protetivas  ao  consumidor  no  que  tange  ao  direito  à
informação,  trata  especialmente  quanto  aos  fornecedores   que   possuem
programas de fidelização ao consumidor.


                  Assim, na esfera do consumidor propriamente dito, ressalta-
se que todas as informações referentes às  promoções  de  fidelização  devem
ser apresentadas, previamente, de forma clara, correta,  precisa,  ostensiva
e em língua portuguesa, conforme o disposto nos  capítulos  que  tratam  dos
direitos básicos e das práticas comerciais, respectivamente, no artigo  6.º,
III e artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.
                  Convêm  destacar  que  a  Lei  Estadual   nº   15.659/2015
regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores  nos
cadastros de proteção ao crédito.


                  O referido diploma legal dispõe que não há necessidade  de
autorização prévia do consumidor para inclusão de seus dados  nos  cadastros
dos órgãos de proteção ao crédito, contudo, determina que haja  o  envio  de
comunicação  prévia,  devidamente  comprovado   por   meio   de   Aviso   de
Recebimento, para tal inscrição, exceto para aquelas dívidas que são  objeto
de protesto ou objeto de cobrança pela via judicial (art. 1º).


                  De acordo com a referida lei, esta  comunicação  deve  ser
feita com indicação do nome ou razão social do credor, a natureza da  dívida
e meio, as condições e prazo para pagamento (art. 2º).


                  A partir do recebimento da comunicação, o devedor  terá  o
prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação  de
comprovante de pagamento, antes que  seja  efetivada  a  inscrição  de  seus
dados junto aos órgãos de proteção ao crédito (§ único do  art.  2º),  sendo
estes responsáveis por exigir dos credores documento que ateste  a  natureza
da dívida, sua exigibilidade e  a  inadimplência  por  parte  do  consumidor
(art. 3º).


                  A lei determina que  os  órgãos  de  proteção  ao  crédito
deverão ainda manter canal direto de comunicação, indicado expressamente  no
aviso  de  inscrição,  que  possibilite  a  defesa  e  a   apresentação   de
contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida. E  mais,
comprovada a existência de erro ou inexatidão  sobre  o  fato  informado,  o
gestor  do  banco  de  dados  é  obrigado  a  retirar  os  dados  cadastrais
indevidos, no prazo máximo de 2  (dois)  dias  úteis,  independentemente  de
manifestação dos credores ou informantes (artigo 4º e § único).


                  De acordo com a referida lei, esta  comunicação  deve  ser
feita com indicação do nome ou razão social do credor, a natureza da  dívida
e meio, as condições e prazo para pagamento (artigo 2º).


                  Ademais, a partir do recebimento da comunicação, o devedor
terá o prazo  mínimo  de  15  (quinze)  dias  para  quitação  do  débito  ou
apresentação de  comprovante  de  pagamento,  antes  que  seja  efetivada  a
inscrição de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito (§ único  do
art. 2º), sendo estes responsáveis por exigir  dos  credores  documento  que
ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência  por  parte
do consumidor (art. 3º).


                  Ainda, a lei  determina  que  os  órgãos  de  proteção  ao
crédito  deverão  ainda  manter  canal  direto  de   comunicação,   indicado
expressamente  no  aviso  de  inscrição,  que  possibilite  a  defesa  e   a
apresentação de contraprova por parte do consumidor,  evitando  a  inscrição
indevida. E mais, comprovada a existência de  erro  ou  inexatidão  sobre  o
fato informado, o gestor do banco de dados é obrigado  a  retirar  os  dados
cadastrais  indevidos,  no  prazo   máximo   de   2   (dois)   dias   úteis,
independentemente de manifestação dos credores ou informantes (art. 4º  e  §
único).


                  Ao disciplinar a  questão  de  maneira  geral,  como  é  a
natureza do Codex Consumerista, e, por isso, mesmo  tão  atual  e  incidente
nas hipóteses concretas quotidianas, disciplina que a  referida  comunicação
seja enviada por escrito ao consumidor.


                  Assim, a redação  do  presente  Anteprojeto  que  pretende
desobrigar o envio do Aviso de Recebimento (“AR”) alinha-se com  a  previsão
do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê somente a comunicação  por
escrito ao consumidor, antes da inscrição da dívida em cadastro ou banco  de
dados.


                  Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça na  Súmula  nº
404¹ diz que “É  dispensável  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  na  carta  de
comunicação ao consumidor sobre a negativação  de  seu  nome  em  bancos  de
dados e cadastros”. Nesse sentido, o STJ decidiu:


                  A Segunda Seção deste  Tribunal,  no  julgamento  do  REsp
             1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art.
             543-C do  CPC),  consolidou  o  entendimento  de  que  para  a
             notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro
             restritivo  de  crédito  basta  o  envio  de   correspondência
             dirigida ao endereço do credor, sendo  desnecessário  avio  de
             recebimento. (AgRg no AREsp 196.449/BA,  j.  20.11.2012,  rel.
             Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.11.2012).


                  Não obstante, vale registrar que embora o Código de Defesa
do Consumidor e o entendimento do STJ é no sentido da desnecessidade  que  a
comunicação seja realizada com documento comprobatório, por exemplo o  aviso
de recebimento, trata-se de prudência  que,  posteriormente,  pode  ser  uma
prova a favor do fornecedor e do próprio serviço  de  proteção  ao  crédito.
Pois na jurisprudência tem prevalecido a não exigência da prova do  registro
negativo:


                   A  inscrição  indevida  do  nome  do  autor  em  cadastro
             negativo de crédito, a par de dispensar a  prova  objetiva  do
             dano moral, que se presume,  é  geradora  de  responsabilidade
             civil para a  instituição.  (STJ,  REsp.  293.669,  Rel.  Min.
             Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª  T.,  j.  15.10.01,  p.  DJ
             04.02.02).


[?]  Recurso  Especial  n.º  1.083.291  -  RS  (2008/0189838-6),  julgamento
ocorrido em 09.09.2009.


                  O texto do § 1º, do art. 1º, (art. 2º do  Anteprojeto)  ao
assegurar ao consumidor o direito  de  consultar,  de  forma  gratuita,  sua
situação cadastral  nas  páginas  eletrônicas  dos  órgãos  mantenedores  de
cadastros, traz importante inovação, tendo em vista  que  tal  medida  trará
maior conforto e agilidade na obtenção de dados de interesse do  consumidor.
Aliás, verifica-se que empresas administradoras de cadastro  de  crédito  já
dispõe  desta  ferramenta  virtual  de  consulta,  o  qual  permite  que   o
consumidor possa identificar eventuais  dívidas,  restrições  ou  pendências
financeiras registradas no SCPC, sem ônus².


                  Ressalta-se que este tipo de consulta deve ser restrito ao
próprio consumidor interessado, a qual deverá realizada em ambiente  virtual
protegido, mediante autenticação prévia que permita o acesso seguro  ao  seu
cadastro  individual,  justamente  para  evitar  que  os   fornecedores   ou
terceiros obtenham tais dados de maneira irregular.


                  Referente ao § 2º, do art. 1º (art.  2º  do  Anteprojeto),
observa-se que muitos administradores de bancos  de  dados  de  proteção  ao
crédito  já  disponibilizam,  em  seus  sítios  de  internet,   informações,
manuais,   cartilhas   de   orientação    financeira    e    prevenção    ao
superendividamento³, não  havendo,  portanto,  impedimento  no  fornecimento
destes  informes  que  o  Anteprojeto  de  Lei  em   questão   quer   tornar
obrigatório.
²       https://www2.boavistaservicos.com.br/consumidorpositivo/consulta-de-
debito.php, acessado em 26/02/2016, às 11h.

³ http://www.serasaconsumidor.com.br/educacao-financeira/;
https://www.spcbrasil.org.br/consumidor/informacoes-uteis;
http://www.boavistaservicos.com.br/consumidor-positivo/educacao-
financeira/, acessado em 26/02/2016, às 11h.


                  O consumidor tem direito a receber informações adequadas e
claras sobre orientações  financeiras,  como  as  condições  e  o  custo  do
crédito, bem como sobre suas obrigações, antes da celebração do contrato  de
crédito, para que possa  tomar  a  melhor  decisão  com  plena  autonomia  e
liberdade de escolha, garantindo-se a previsão  do  artigo  6º,  inciso  II,
combinado com artigo 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor e  de  modo
a evitar o superendividamento. Por isso, mostra-se viável a redação  do  §2º
do art. 1º do Anteprojeto.


                  A proposta de alteração do art. 2º, parágrafo único, (art.
3º do Anteprojeto) mostra-se também favorável ao consumidor, tendo em  vista
que amplia o prazo para a quitação da quitação do débito ou apresentação  de
comprovante de pagamento, antes que  seja  efetivada  a  inscrição  de  seus
dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.


                  Outrossim, a proposta de alteração do artigo 3º (artigo 4º
do  Anteprojeto)  tem  como  objetivo  harmonizar  a  relação  de   consumo,
reduzindo os custos dos bancos de dados  que  deverão  apresentar  documento
que ateste a natureza da dívida somente quando solicitado.


                  No mesmo sentido, a redação do art. 4º da Lei 15.659/2015,
proposta no Anteprojeto (artigo 5), apenas reproduz a previsão do Código  de
Defesa do Consumidor, conforme o artigo 43, §3º.


                  Ainda, sobre a Lei n. 15.659/2016, seria prudente  e  como
medida de  aprimoramento,  no  caso  de  descumprimento  da  norma,  incluir
previsão de cominação de sanção conforme o disposto nos artigos 56 e  57  do
CDC, inclusive  quanto  a  sua  graduação  de  acordo  com  a  gravidade  da
infração, a vantagem auferida e a  condição  econômica  do  fornecedor,  sob
pena de a lei não ter eficácia.


                  Destaca-se que o texto  da  Lei  nº  15.659/2015,  ora  em
vigor, não aponta  qual  órgão  fiscalizará  o  cumprimento  das  obrigações
contidas em seus comandos, situação que inviabiliza a eficácia da  norma  no
âmbito coletivo, motivo pelo qual se sugere que o presente  Projeto  de  Lei
em análise, contemple tal situação.


                  Destarte, manifesto-me favorável  à  medida  pretendida  a
qual  submeto  ao  nessas  condições,  entendendo  Vossa   Excelência   pela
conveniência, oportunidade e, sobretudo, pelo interesse  público  envolvido,
poderá, então, editar o decreto.
                  Renovo-lhe protestos de estima e consideração.

                      São Paulo, 1 de dezembro de 2016.


                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
               Secretário da Justiça e da defesa da Cidadania










             Lei nº                          , de            de
                                           de 2016




                                 Institui normas protetivas do  consumidor,
                           associadas ao direito à informação e altera a Lei
                           nº  15.659,  de  9  de  janeiro  de   2015,   que
                           regulamenta o sistema de inclusão e exclusão  dos
                           nomes dos consumidores nos cadastros de  proteção
                           ao crédito.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Os  fornecedores,  pessoas  físicas  ou
jurídicas, que utilizam programa  de  pontuação,  cartão  de  fidelidade  ou
similar, ainda que  contratados  de  terceiros  e  não  exclusivos,  deverão
disponibilizar aos clientes incluídos ou  cadastrados  o  número  de  pontos
acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou perda, e todos  os
benefícios gerados de forma clara e em linguagem acessível.


                      Parágrafo único -  As  informações  de  que  trata  o
“caput” deste artigo poderão ser  disponibilizadas  em  sítio  eletrônico  e
diretamente no estabelecimento comercial, mediante  simples  solicitação  do
cliente incluído, exigindo-se apenas documento de identificação.


                      Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei
nº 15.659, de 9 de  janeiro  de  2015,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o “caput” do artigo 1º:


                      “Artigo 1º - Fica assegurado ao consumidor o  direito
         de ser informado previamente, por escrito,  sobre  a  inscrição  de
         dívida de sua responsabilidade  em  cadastro  de  inadimplentes  no
         Estado de São Paulo, mediante correspondência enviada pelo órgão ou
         empresa mantenedora do referido cadastro para o endereço  informado
         pelo consumidor ao credor.” (NR);


                      II - o “caput” e o parágrafo único do artigo 2º:


                      “Artigo 2º - A comunicação deve  indicar  o  nome  ou
         razão social do credor, natureza da dívida e prazo para  pagamento,
         antes de efetivar a inscrição.


                      Parágrafo único - Deverá ser concedido o prazo mínimo
         de 20 (vinte) dias para  quitação  do  débito  ou  apresentação  de
         comprovante de pagamento, antes de ser  efetivada  a  inscrição  do
         nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.” (NR);


                      III - o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - Sempre que  solicitado  pelo  consumidor
         e/ou pelo banco de dados, o credor deverá apresentar documento  que
         ateste a natureza da dívida, sua exibilidade e a inadimplência  por
         parte do consumidor.” (NR);


                      IV - o parágrafo único do artigo 4º:


                      “Artigo                     4º                      -
         ................................................................


                      Parágrafo único - O consumidor, sempre que  encontrar
         inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir  sua  imediata
         correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco)  dias  úteis,
         comunicar a alteração aos eventuais destinatários  das  informações
         incorretas.” (NR).


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 1º  da  Lei
nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, com a redação  dada  por  esta  lei,  os
seguintes dispositivos:


                      “Artigo                     1º                      -
         ...............................................................


                      § 1º  -  As  empresas  que  mantêm  os  cadastros  de
         inadimplemento  de  consumidores  deverão   disponibilizar   acesso
         gratuito, por meio físico e eletrônico, para que o consumidor possa
         consultar os dados de inadimplência sobre ele inscritos.


                      § 2º - Os bancos de  dados  de  proteção  ao  crédito
         deverão disponibilizar, em seus sítios de “internet”, manuais  e/ou
         cartilhas    de    orientação    financeira    e    prevenção    ao
         superendividamento, mantendo em  sua  página  principal  “link”  de
         acesso a esse conteúdo.” (NR).


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2016.







                               Geraldo Alckmin