

                       PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2002

                MENSAGEM Nº 146, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Paulo, 29 de novembro de 2002



Senhor Presidente


             Tenho  a  honra  de  encaminhar,  por  intermédio   de   Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 4736, de 3 de outubro de 1985,  que  autorizou  a
Fazenda do Estado a doar imóvel  de  sua  propriedade,  situado  na  Avenida
Dante Pazzanese, na Capital, com área de 12.325m2  (doze  mil,  trezentos  e
vinte e cinco metros quadrados), ao Instituto de Engenharia,  para  fins  de
construção da sede da entidade.
             Resultante de solicitação formulada pelo aludido Instituto,  a
medida pretende modificar o diploma legal em  foco,  possibilitando,  assim,
que a donatária possa dar ao bem nova destinação.
             De fato, tenciona a entidade em questão instalar no  local  um
empreendimento imobiliário, em parceria com o setor privado, que abrigará  a
sua sede, um centro de convenções e de exposições, um hotel e  conjuntos  de
escritórios, propiciando-lhe aumentar  as  escassas  receitas,  constituídas
apenas das contribuições associativas, bem como o  adequado  cumprimento  de
seus compromissos com a sociedade.
             Ouvido sobre a matéria, o Conselho do Patrimônio  Imobiliário,
ao reconhecer que o Instituto de  Engenharia  constitui  entidade  sem  fins
lucrativos, de elevado prestígio, manifestou-se favoravelmente à proposta.
             Anotou o  Conselho  que,  ao  receber  a  doação  cogitada,  a
donatária renunciou à parte da indenização que lhe cabia  na  desapropriação
do imóvel denominado "Palácio Mauá", declarado  de  utilidade  pública  pelo
Decreto nº 19.633, de 1º de outubro de 1982, para que nele fosse  construído
o "Forum Criminal", onde, aliás, mantinha a sua  sede  por  ela  erigida  em
conjunto com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.
             Observou, finalmente, o mesmo Conselho, que a doação em exame,
tendo em vista essas peculiaridades, caracterizou-se como  verdadeira  dação
em pagamento e, assim, as vedações constantes  da  Lei  nº  4736,  de  3  de
outubro de 1985, que proíbem a entidade de prestar outra finalidade  ao  bem
ou transferi-lo a terceiros, no todo ou em parte, seja  a  que  título  for,
acabou por limitar, de  forma  inadvertida,  o  direito  de  propriedade  da
donatária.
             Enunciados, assim, os motivos  determinantes  da  propositura,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis,  fazendo  juntar
os documentos necessários à instrução da matéria.
             Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  protestos  de  minha
alta consideração.


                               GERALDO ALCKMIN
                            Governador do Estado




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
  Lei nº                , de             de                             de
                                    2002


                                   Altera a Lei nº 4736, de 3 de outubro de
                       1985, que autorizou a Fazenda do Estado  a  doar  ao
                       Instituto de Engenharia imóvel situado na Capital.

             O Governador do Estado de São Paulo:

             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte lei:

             Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 4736, de  3  de  outubro  de
1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

             "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado  autorizada  a  alienar,
por doação, ao Instituto de Engenharia, entidade civil com sede na  Capital,
imóvel, parte de área maior, caracterizado na planta da  Procuradoria  Geral
do Estado, constante do Processo nº 86.299, de 1983-PPI,  assim  descrito  e
confrontado:

              inicia no ponto "A", situado no alinhamento da Av. Dr.  Dante
Pazzanese, a 90,60m (noventa metros e sessenta centímetros) de distância  do
eixo da R. Dr. Amâncio de Carvalho e  segue  com  azimute  de  296¡46'45"  e
distância de 85m (oitenta e cinco metros) até  o  ponto  "B";  desse  ponto,
segue com azimute de 28¡40'38" e distância de  138,22m  (cento  e  trinta  e
oito metros e vinte e dois centímetros) até o ponto "C"; desse ponto,  segue
com azimute de 107¡40'28" e distância de 86,55m (oitenta  e  seis  metros  e
cinqüenta e cinco centímetros) até o  ponto  "D";  desse  ponto,  segue  com
azimute de 208¡40'38" e distância de 151,93m (cento e cinqüenta e um  metros
e  noventa  e  três  centímetros)  até  o  ponto  "A",  início  da  presente
descrição, encerrando a área de 12.325m2 (doze  mil,  trezentos  e  vinte  e
cinco metros quadrados)." (NR)

             Artigo 2º - Fica revogado o inciso I do artigo 2º  da  Lei  nº
4736, de 3 de outubro de 1985.

             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                      Palácio dos Bandeirantes, aos       de
                                                                     de 2002





                              . Geraldo Alckmin