

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  434, DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da
Segurança Pública, para que forneça, no prazo constitucional, as  seguintes
informações e documentos, referentes ao  Plano  de  Carreira  dos  policias
civis:

1- Nos últimos três anos, a  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Estado
elaborou estudos ou anteprojeto para a  reestruturação  das  carreiras  dos
policiais civis? Caso  tenha  sido  elaborado,  enviar  cópia  do  referido
documento.

2- Existe previsão de data para  envio  de  projeto  de  lei  à  Assembléia
Legislativa de São Paulo, para a reestruturação das carreiras dos policiais
civis?

3- Antes de  encaminhar  o  projeto  de  reestruturação  das  carreiras  de
policiais civis, a Secretaria de Estado  da  Segurança  Pública  do  Estado
debaterá o assunto com  as  entidades  representativas  das  carreiras  dos
policiais civis? Como e quando serão promovidas essas reuniões?
                                JUSTIFICATIVA

Em 2004, o então governador  Geraldo  Alckmin  autorizou  a  realização  de
estudos para a reestruturação das carreiras das policias civis do Estado de
São Paulo.  A  determinação  ocorreu  depois  de  sucessivas  reuniões  com
representantes de entidades que representam categorias dos servidores, como
a Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo.

Passados mais de três anos, as  entidades  ainda  não  tiveram  acesso  aos
estudos determinados pelo governador, nem obtiveram informações  de  quando
seriam iniciados os debates desse tema de especial relevância.

Informalmente, sabe-se que o referido estudo chegou a ser concluído,  porém
o trabalho não  foi  divulgado  pela  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública. Há informações de que o anteprojeto da reformulação das  carreiras
dos policiais civis estaria no Palácio dos Bandeirantes,  para  deliberação
do governador José Serra.

Diante das inúmeras dúvidas que envolvem o  assunto  e  da  necessidade  de
ampliar o debate sobre o projeto de reestruturação das carreiras,  torna-se
imprescindível obter informações sobre o referido estudo.

Isto posto, dada a relevância da matéria, sirvo do  presente  requerimento,
na  expectativa  de  que   dúvidas   ora   suscitadas   sejam   devidamente
esclarecidas.




Sala das Sessões, em 17-10-2007

a) Paulo Alexandre Barbosa