


                       PROJETO DE LEI Nº 304, DE 2013


                                 Torna  obrigatória  a  implementação,   no
                                 âmbito  do  Estado  de   São   Paulo,   de
                                 políticas públicas destinadas à  juventude
                                 e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1° - O Poder Executivo Estadual, em colaboração com  municípios
e  organizações  da  sociedade   civil,   implementará   ações   articuladas
destinadas à população entre 15 e 29  anos,  de  maneira  a  configurar  uma
política  pública  estadual  para  a   juventude,   portanto,   de   caráter
permanente.


      Artigo 2º - As ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas
pelos órgãos da administração pública responsáveis pelas respectivas  áreas,
sob a coordenação e monitoramento do Conselho Estadual de Juventude.


      Artigo 3º - As ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas
em todo o território do Estado de São Paulo.


      § 1º  -  É  obrigatório  o  mapeamento,  atualizado  regularmente,  da
população juvenil em todo o território;


      § 2º - Na impossibilidade de atender imediatamente  toda  a  população
jovem, serão priorizadas pessoas na seguinte ordem:


      1 - moradores de regiões e bairros que apresentem maiores  índices  de
violência;


      2 - jovens pertencentes a famílias de baixa renda;


      3 - jovens em conflito com a lei;


      4 - jovens egressos das instituições de privação de liberdade;


      5 - jovens em situação de privação  de  liberdade,  considerando-se  a
especificidade de sua condição.


      § 3º - O poder público deve estabelecer parcerias com organizações  da
sociedade civil para a implementação das ações estabelecidas nesta Lei.


      Artigo 4º  -  O  Poder  Executivo  estadual  deverá  assegurar  que  a
população jovem seja beneficiada com todas as ações estabelecidas em  âmbito
federal e destinadas a este segmento.


      Artigo 5º - A autonomia e a oportunidade de construção de  projeto  de
futuro deverão  ser  asseguradas  pela  garantia  do  direito  ao  trabalho,
conforme estabelecido em normas nacionais e  internacionais,  observando  os
critérios previstos no Artigo 3º, por meio de:


      I - incentivos fiscais às empresas que empregarem jovens;


      II  –  garantia  de   transporte   público   subsidiado   aos   jovens
trabalhadores;


      III  –  as  empresas  beneficiadas  com  incentivos  fiscais   deverão
acompanhar  a  trajetória  escolar  dos  jovens  trabalhadores,   observando
frequência e aproveitamento;


      IV – as empresas fornecedoras e prestadoras de  serviços  aos  poderes
públicos no âmbito do Estado de São Paulo deverão ter um  mínimo  de  5%  de
jovens em seu quadro de funcionários;


      V- a administração pública deverá manter, permanentemente,  cursos  de
capacitação profissional para  jovens,  considerando  as  características  e
necessidades do mercado de trabalho, e as peculiaridades  dos  municípios  e
regiões em relação à vocação para atividades econômicas;


      VI  –  incentivos  fiscais  e  linha  de   créditos   especiais   para
empreendimentos de geração de renda de iniciativa de jovens.


      Artigo 6º - Sem prejuízo  das  obrigações  estatais  estabelecidas  em
normas nacionais e internacionais destinadas à formação plena  das  pessoas,
os poderes públicos paulistas deverão:


      § 1º - Assegurar em todas as escolas das redes públicas:


            1 - Registro de demanda e orientação para  matrícula  nas  redes
públicas em qualquer etapa, série e/ou modalidade do  ensino  fundamental  e
médio, bem como em iniciativas de alfabetização, de maneira a garantir  e  o
acesso e a permanência na escola;


      2 - Espaço destinado a informações referentes aos concursos de seleção
para ingresso em cursos técnicos e universidades, bem como as  oportunidades
de isenção e acesso a bolsas de estudos;


      3 - Espaço destinado a informações referentes à saúde e sexualidade;


      4 - Espaço destinado às atividades de cultura, esporte e lazer;


      5- Acesso aos equipamentos de esporte e lazer, que deverão ser tomados
como comunitários e regulados pelo Conselho de Escola de cada unidade;


      6 - Transporte  escolar  gratuito,  atendendo  prioritariamente  áreas
rurais e ensino noturno nas áreas urbanas.


      § 2º - O acesso a cursos técnicos  e  profissionalizantes,  escolhidos
pelos jovens,  deverá  ser  garantido  por  meio  de  prestação  pública  ou
concessão de bolsas de estudos quando a oferta pública for  insuficiente  ou
inexistente.


      Artigo 7º - A política de atenção à saúde do jovem, constituída de  um
conjunto articulado e contínuo de ações  e  serviços  para  a  prevenção,  a
promoção, a proteção e a recuperação  da  sua  saúde,  incluindo  a  atenção
especial  às  doenças  que  afetam  preferencialmente  a   juventude,   deve
garantir:


      I – garantia de pessoal especializado em  hebiatria  nas  unidades  de
saúde;


      II – desenvolvimento de ações  em  conjunto  com  unidades  de  saúde,
estabelecimentos de ensino, entidades sociais e família para a prevenção  de
agravos à saúde dos jovens;


      III – estímulo e desenvolvimento de parcerias  com  organizações  não-
governamentais na abordagem das questões de sexualidade;


      IV – desenvolvimento de ações  em  conjunto  com  unidades  de  saúde,
estabelecimentos  de  ensino,   entidades   sociais   e   família   para   a
sensibilização em relação ao reconhecimento  das  consequências  enfrentadas
pelas jovens em virtude da gravidez precoce e indesejada,  sob  os  aspectos
médico, psicológico, social e econômico;


      V – desenvolvimento de  ações  em  conjunto  com  unidades  de  saúde,
estabelecimentos de ensino, entidades sociais e família  para  a  orientação
sobre  métodos  naturais  e  artificiais  de  planejamento  familiar  e   de
prevenção das DST/Aids;


      VI – estímulo às estratégias de profissionalização, de apoio à família
e de inserção social do usuário de substâncias entorpecentes e de drogas;


      VII  –  veiculação  de  campanhas  educativas  e  de  contrapropaganda
relativas ao álcool como droga causadora de dependência física e  química  e
como problema de saúde pública;


      Parágrafo único. Os jovens portadores de deficiência ou com  limitação
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.


      Artigo 8º - O direito de acesso e promoção às atividades  de  cultura,
esporte e lazer, observando-se os  critérios  estabelecidos  no  Artigo  3º,
deverá ser garantido por meio de:


      I – concessão de desconto de cinqüenta por cento do valor do preço  da
entrada em eventos  de  natureza  artístico-cultural,  de  entretenimento  e
lazer, sem prejuízo aos estudantes  regularmente  matriculados  em  qualquer
nível ou modalidade de ensino;


      II – instalação, em diferentes regiões,  de  espaço  adequado  para  a
realização de atividades culturais, esportivas e de lazer  organizadas  pela
população juvenil local;


      III – contemplar pelo menos 30% de projetos  culturais  de  iniciativa
juvenil no Programa de Ação Cultural (Lei Estadual 12.268/2006),  sendo  que
pelo menos 5% serão  de  projetos  de  autoria  de  jovens  em  situação  de
privação de liberdade;


      IV – priorizar projetos de iniciativa juvenil e/ou que  tenham  jovens
como público-alvo  na  destinação  de  recursos  públicos  para  o  Esporte,
incluindo os jovens em situação de privação de liberdade.


      Artigo 9º - Excetuando-se o direito de ir e vir, os jovens em situação
de privação de liberdade  deverão  ter  assegurados  todos  direitos  civis,
sociais,  econômicos  e  culturais   previstos   em   normas   nacionais   e
internacionais.


      § 1º - Os direitos educativos deverão observados conforme Resolução do
Conselho Nacional de Educação  estabelecendo  Diretrizes  Nacionais  para  a
Educação nas Prisões;


      § 2º - O direito à saúde nas instituições  de  privação  de  liberdade
deverá ser assegurado conforme normas específicas do  Conselho  Nacional  de
Saúde;


      § 3º - O  direito  ao  exercício  seguro  da  sexualidade  deverá  ser
garantido nas unidades femininas e masculinas, conforme normas  nacionais  e
internacionais da área da Saúde, respeitando-se a orientação sexual;


      §  4º  -  Serão  garantidos  estímulos  à  realização  de   atividades
culturais, esportivas e de lazer nas instituições de privação de liberdade.


      Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
dias a contar de sua publicação.


      Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O Estado de São Paulo tem uma população  de  mais  de  41  milhões  de
habitantes, sendo 20.077.873  homens  e  21.184.326  mulheres.  A  população
jovem, com idade entre 15 e 29 anos, compreende  26  %  desse  total,  sendo
5.347.185 moças e 5.384.199 rapazes. Desses, 291.797, entre 14  e  17  anos,
estão fora da escola. Cerca de 100 mil encontram-se  privados  de  liberdade
no sistema prisional e outros  661  na  Fundação  Casa.  Não  há  informação
oficial sobre o desemprego juvenil em  São  Paulo,  mas  estudos  de  âmbito
nacional demonstram que 50% das pessoas desempregadas no País tem  entre  16
e 29 anos.
      São milhares de pessoas que, em virtude do momento de transição para a
vida adulta, requerem atenção específica em diversos  campos.  Atenção  esta
que deve se traduzir em políticas públicas, a fim  de  garantir  a  equidade
“das juventudes” no acesso a direitos.
      Pesquisas indicam que a juventude é um segmento vulnerabilizado, sendo
aquele que apresenta mais dificuldades em acessar direitos. Por exemplo,  os
jovens são as principais vítimas da violência e do desemprego.
      Os estudos indicam também que a violação de direitos não atinge  todos
os jovens da mesma  maneira.  Estão  mais  expostos  à  vulnerabilização  os
rapazes e moças negras/os, oriundos de famílias de baixa renda  e  moradores
de regiões destituídas de serviços públicos em geral.
      Este cenário impulsionou nosso mandato  a  realizar,  em  setembro  de
2011, o Seminário “Políticas Públicas para a Juventude”, que reuniu mais  de
300 jovens de 12 cidades do Estado.
      Na  ocasião,  moças  e  rapazes  explicitaram   como   se   traduz   a
vulnerabiliade juvenil no cotidiano. Falaram  da  dificuldade  em  conseguir
emprego, da frustração por não poderem estudar  o  que  lhes  interessa,  do
desejo  de  fazer  e  usufruir  de  atividades  culturais...  e  falaram  de
violência física e emocional, causada por preconceitos  e  desigualdades.  O
uso abusivo de drogas, e a rede do crime constituída ao  seu  redor,  também
emergiram no debate.
      E o que os jovens pediam? A intervenção do Estado.  Cobraram ações  do
Governo para que possam viver em  paz  e  com  satisfação  seu  presente,  e
planejar seu futuro.
      O recado foi evidente: os jovens anseiam por  políticas  públicas  que
permitam sua formação integral, e a garantia de condições  para  estabelecer
e exercer sua autonomia, nas diferentes esferas da vida.
      Desde então  temos  buscado  informações  sobre  ações  governamentais
destinadas à população jovem. Identificamos iniciativas no Governo  Federal,
constatamos que alguns estados, como Minas Gerais, já elaboraram o  Estatuto
da Juventude, debatido e aprovado na  Assembleia  Legislativa,  determinando
as diretrizes que devem nortear as ações do Estado, e não de governos,  para
este segmento.
      Alguns municípios Brasil afora também  têm  adotado  a  estratégia  de
elaborar  leis,  pactuadas  entre  sociedade  civil,  Parlamento   e   Poder
Executivo, para orientar a ação do Estado no desafio de promover e  proteger
pessoas na faixa dos 15 aos 29 anos.
      O Estado de  São  Paulo,  desgraçadamente,  encontra-se  absolutamente
atrasado no que se refere ao  reconhecimento  dos  direitos  específicos  da
juventude. E mais, o Poder  Executivo  atua  para  criminalizar  os  rapazes
oriundos das famílias de baixa renda, propondo periodicamente a  redução  da
maioridade penal, como resposta  à  violência  que  jovens  como  vítimas  e
algozes.
      O programa destinado ao estímulo do primeiro emprego data do ano 2000,
e se propõe a auxiliar pessoas entre 16 e 21, estudantes de ensino médio  na
rede pública estadual, a serem contratadas como estagiários em empresas.
      A avaliação dos resultados deste programa, feita  pelas  pesquisadoras
Lilia Belluzzo e Rita de Cássia Victorino, e publicada na revista São  Paulo
Em Perspectiva,  em  2004,  não  deixa  dúvidas  quanto  a  ineficiência  da
iniciativa.
      “A despeito dos objetivos  exclusivamente  sociais,  as  oportunidades
geradas pelo Programa Jovem Cidadão – primeiro  emprego  são  limitadas  por
práticas correntes na sociedade que contribuem par a segregação da  pobreza,
reservando aos jovens socialmente carentes acesso  restrito  até  mesmo  aos
benefícios gerados pela ação pública” ( p. 17), afirmam as pesquisadoras.
      A leitura do estudo é chocante por revelar o quanto a forma de seleção
prevista no programa humilha  e  torna  ainda  mais  vulneráveis  os  jovens
oriundos das famílias mais pobres. Dessa  forma,  ao  invés  de  promover  a
superação das desigualdades, o programa termina por aprofundá-las,  uma  vez
que as/os  estudantes  que  mais  necessitam  de  apoio  são  mais  uma  vez
excluídos, recebendo mais um “Não” da vida, o que os afasta  ainda  mais  da
possibilidade de inclusão social.
      Não se trata de fazer a vinculação simplista entre exclusão  social  e
violência. Sabemos que a pobreza  não  gera  a  violência,  pois,  se  assim
fosse, o Brasil, um dos países mais desiguais do mundo, viveria em  situação
absoluta de conflito armado.
      No entanto, sabemos também que é a  solidez  dos  vínculos  sociais  –
familiares, religiosos,  associativos,  de  amizades,  entre  outros  –  que
determina o quanto as pessoas aceitam as regras sociais, tornando-se  membro
efetivo da sociedade.
      Também são  estes  vínculos  que  permitem  às  pessoas,  em  caso  de
transgressão de regras, ou prática  de  crimes,  serem  punidas,  refletirem
sobre seus atos e retornarem ao convívio social.
      Os adolescentes e jovens egressos do sistema de privação de  liberdade
que encontram apoio  externo,  dificilmente  retornam  ao  mundo  do  crime.
Ocorre que o Estado de São Paulo não  investe  em  ações  para  egressos  da
Fundação Casa ou do sistema prisional.
      Então é assim: o Estado de São Paulo não tem políticas para promover e
estimular a cidadania  juvenil,  aprofundando  suas  fragilidades,  e,  caso
moças e rapazes busquem vínculos na criminalidade, não há caminho de  volta,
não se tem uma segunda chance.
      A inoperância do Poder Executivo  Estadual  frente  aos  desafios  das
necessidades juvenis, tornadas  ainda  mais  delicadas  pelas  desigualdades
sócio-econômicas, raciais e  de  gênero  que  marcam  nossa  sociedade,  nos
estimulou a elaborar, em diálogo com setores da juventude, este  Projeto  de
Lei.
      Trata-se de uma proposta  de  concretização  de  direitos  universais,
priorizando os setores mais fragilizados da juventude  paulista,  e  para  a
qual peço o apoio desta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 15-5-2013.





                            a) Geraldo Cruz - PT