


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.131, de 1 de outubro de 2013
 (Projeto de lei nº 484/12, da Deputada Leci Brandão – PC do B)
 Institui o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho, passando essa data a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de outubro de 2013.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 2013.
 Publicado em : DOE 02/10/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 02/10/2013 13:58
   15131.doc