
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2010


                Reconhece decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado,  e  dá
                outras providências.


                A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  decreta:




                Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas
                do Estado de São Paulo no Processo TC  –  17545/026/06,  que
                julgou irregulares a concorrência pública e o contrato,  bem
                como ilegal o ato  determinativo  das  respectivas  despesas
                referentes  ao  pacto  celebrado  entre  o  Departamento  de
                Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação  e  a
                empresa Sadia S/A, em 03/04/2006, objetivando o fornecimento
                de 200.040 quilos de pedaços empanados e congelados de carne
                de ave.
                Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao  Ministério  Público  e  à
                Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia  deste  decreto
                legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
                Artigo 3º - Arquivem-se os  autos,  por  não  caber  mais  a
                sustação do contrato.
                Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data
                de sua publicação.

                Sala das Sessões, em  22/9/2010


                Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da
          Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1573, de 2010,
          sobre o Processo RGL nº 8097, de 2009