


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 683, DE 2005











                        Requeiro, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso
IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno,  digne-se  a  Douta  Mesa
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da  Agricultura  e  Abastecimento,
para que, dentro  do  prazo  regimental  de  30  (trinta)  dias,  preste  as
seguintes informações:


                        1 – Qual o critério utilizado pela  Secretaria  para
credenciar entidades e realizar em todo o Estado a  distribuição  diária  de
litros de leite e, também, cestas básicas para famílias carentes?


                        2 – É lícito  que  associações  cobrem  de  famílias
extremamente necessitadas numerário para que referidas pessoas se  habilitem
ao recebimento do leite gratuito?

                        3 – Informar exatamente  quantas  são  as  entidades
cadastradas na Capital, na Grande São  Paulo,  no  Litoral  e  no  Interior,
capacitadas  a  distribuir  leite  e  outros  benefícios  da  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento, relacionando seus  presidentes  e  diretores  e
fornecendo os endereços e horários em que ocorrem  referidas  distribuições,
fornecendo os estatutos atualizados de cada uma.


                        4 –  Qual  setor  da  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento fiscaliza o trabalho dessas entidades?  Informar  a  atividade
desse  setor  nos  últimos   3   (três)   anos,   especificando   quais   as
irregularidades apuradas nesse período, contra quais entidades  e  quais  as
providências adotadas? Mencionar, também quantas  entidades  estariam  sendo
objeto de eventual apuração até a apresentação das informações objeto  deste
Requerimento.


                        5 – A Secretaria de Agricultura tem como detectar se
determinada pessoa ou  família  recebem  benefícios  semelhantes  de  órgãos
similares de prefeituras e do Governo Federal, o  que  caracterizaria  abuso
e/ou até desvio por parte dos carentes quanto ao atendimento  de  populações
necessitadas?


                        6 –  Fornecer  tabela  dos  últimos  3  (três)  anos
informando  quanto  à  evolução  na  distribuição  do  leite   às   famílias
necessitadas e esclarecer quais os critérios para o aumento em  determinadas
regiões, mencionando-as e quais as quantidades.
                        7 – Quantas empresas, em todo o Estado,  envolvem-se
diariamente nesse atendimento a carentes?  A  que  custo  diário  e  mensal?
Todas atuam depois de escolhidas através  de  licitação?  Se  vencedores  de
concorrência pública, podem sub-locar seus serviços? A  Secretaria  controla
as  empresas  “representantes”  das  vencedoras  das  licitações?   Informar
quantas e quais são e em que regiões  atuam,  detalhando  também  as  demais
empresas – e valores sugeridos – durante as respectivas licitações.



                        JUSTIFICATIVA



                        Cabendo  constitucionalmente  ao  Poder  Legislativo
fiscalizar  os  atos  e   atividades   da   Administração   centralizada   e
descentralizada, aguarda-se resposta aos questionamentos  acima,  dentro  do
prazo regimental, improrrogável, de 30 (trinta) dias.




                       Sala das Sessões, em 21/12/2005






                             a) Afanasio Jazadji