


                      PROJETO DE LEI Nº  1430 , DE 2007


                                 Altera dispositivos da Lei nº  12.268,  de
                                 20 de fevereiro  de  2006,  estendendo  ao
                                 contribuinte detentor de créditos de  ICMS
                                 a possibilidade de adesão ao  Programa  de
                                 Ação Cultural - PAC.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O Artigo 6º da Lei n.º  12.268, de  20  de  fevereiro  de  2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:

                       “Artigo   6º  -  O  Contribuinte  do  Imposto  sobre
             Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
             Prestações  de  Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
             Intermunicipal e de Comunicação – ICMS poderá,  nos  termos  e
             condições  estabelecidas  pelo  Poder  Executivo,  destinar  a
             projetos culturais credenciados pela Secretaria de  Estado  da
             Cultura parte do valor do ICMS a recolher, apurado nos  termos
             do artigo 47 da Lei nº 6.374, de 1º  de  março  de  1989,  bem
             como, a  integralidade  do  valor  de  eventual  saldo  credor
             relativo a créditos de ICMS.” (NR)


Artigo  2º  -  Os  efeitos  desta  Lei  serão  regulamentados,  pelo   Poder
Executivo, através de Decreto,  num  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias,
contados a partir da data de sua aprovação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA








Os avanços introduzidos pela Lei 12.268, de 20 de  fevereiro  de  2006,  que
instituiu, no estado de São Paulo, o Programa de Ação Cultural  –  PAC,  são
inegáveis. Ainda recente, a referida  legislação,  depois  de  integralmente
assimilada quanto aos diversos  aspectos  relativos  à  sua  sistematização,
propiciará, sem sombra de dúvida, um novo  alento  à  produção  artística  e
cultural paulista, fruto das diversas possibilidades de apoio  e  patrocínio
abertas pelo Programa.

Com  recursos  oriundos  de  dotação   orçamentária   própria,   bem   como,
originários  de  doações  e  contribuições  governamentais,  de  autarquias,
sociedades de economia  mista,  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  mesmo  de
organismos nacionais e internacionais, entre outras  fontes  de  receita,  o
Programa  se  destina  ao  financiamento  de  atividades  independentes,  de
caráter privado, nos mais diversos segmentos da manifestação cultural.

Neste  sentido,  a  principal  inovação  introduzida  através  do   referido
Programa, diz respeito à  possibilidade  da  destinação,  pelo  contribuinte
paulista do ICMS, de parte do imposto a  recolher,  apurado  nos  termos  do
artigo 47 da Lei nº 6.347, de 1º de março de  1989.  Embora,  como  expresso
anteriormente, reconheçamos os avanços introduzidos com  a  Lei  do  PAC,  a
proposta que  ora  apresentamos  tem  por  objetivo  estabelecer  tratamento
isonômico aos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo.  Isso  por  que,
pela legislação atual que a presente propositura pretende alterar, apenas  o
contribuinte que tem imposto a recolher pode aderir ao Programa.

Através deste Projeto, pretendemos  estender  ao  contribuinte  detentor  de
créditos de ICMS, a possibilidade de adesão ao  PAC,  permitindo-lhe  apoiar
projetos e iniciativas de caráter cultural e,  em  condições  de  igualdade,
beneficiar-se do retorno institucional dessas ações. Cabe ressaltar que  com
esta proposta, não haverá aporte adicional de recursos do  tesouro  paulista
ao  Programa,  visto  que  a  concessão  do  incentivo  fiscal   permanecerá
inalterada, limitando-se a 0,2 % (dois décimos por cento) da parte  estadual
da arrecadação anual do ICMS, relativa ao exercício imediatamente  anterior.


Na  verdade,  além  de  tornar  igualitário  o  tratamento   dispensado   ao
contribuinte, a alteração da lei, nos termos propostos, possibilitará que  a
captação de recursos, destinados às  ações  culturais,  possa  ocorrer  numa
base mais ampla aumentando, em igual escala, as possibilidades de êxito  dos
proponentes interessados  no  desenvolvimento  de  projetos  nesta  área.  A
produção cultural do nosso estado certamente ganhará muito com isso.

Assim, face ao exposto, ao apresentarmos este Projeto esperamos  contar  com
a sensibilidade dos nossos pares para que juntos,  possamos  trabalhar  pela
sua aprovação.











                       Sala das Sessões, em 12-12-2007





                           a)  Chico Sardelli - PV