


                   PROJETO DE LEI Nº      344  ,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  restituição  do  Imposto
                                 sobre   a    Propriedade    de    Veículos
                                 Automotores -  IPVA,  em  caso  de  furto,
                                 roubo ou acidente em que tenha ocorrido  a
                                 perda total.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



- É revogado o parágrafo único do artigo 11 da Lei  n  º  6.606,  de  20  de
                dezembro de 1989.


-  O dispositivo de que trata o artigo anterior fica acrescido dos §§  1  º,
2º e 3 º, com a seguinte redação:


      Artigo 11...


      “§ 1 º - No caso de veículos furtados,  roubados,  ou  que  tenham  se
      envolvido em acidente resultante na  perda total, o  valor  pago  será
      restituído na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, contados  desde  a
      ocorrência do fato.


      § 2 º - Quando se tratar de veículo furtado ou roubado com registro de
      recuperação, será restituído o imposto na razão de 1/12 (um doze avos)
      por mês, contados entre a ocorrência do fato e a data da expedição  do
      Auto de Entrega pelo órgão competente.


      § 3 º - Para os efeitos do disposto nos §§ 1 º e 2 º, serão computados
      como um mês completo os períodos superiores a  16  (dezesseis)  dias.”
      (NR)




      Artigo 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA








      A presente proposição tem o  objetivo  de  estabelecer  um  tratamento
tributário mais justo para o contribuinte do IPVA que for vítima  de  furto,
roubo, ou que tenha se envolvido em acidente resultante na  perda  total  do
mesmo.
















      A legislação prevê a  dispensa  do  pagamento  do  imposto  nos  casos
elencados, mas é omissa quanto à situação  de  quem  já  efetuou,  total  ou
parcialmente, seu recolhimento, anteriormente à ocorrência.


      Assim, seria absurdo que o Estado, em seu furor  tributário,  deixasse
de restituir ao cidadão o tributo pago por  um  bem  do  qual  o  mesmo  foi
privado, porque  a legislação não prevê tal situação.


      Se o fato gerador do tributo é a propriedade do veículo  automotor,  a
lógica determina que o mesmo motivo que descaracteriza o domínio ou a  posse
do bem (frustrando, então, o exercício do direito de  propriedade),  seja  o
fundamento da restituição do tributo já recolhido.


      A medida é mais do que justa, tanto que já é adotada  nos  Estados  de
Mato Grosso, Goiás, Paraná e  Rio  Grande  do  Sul,  com  a  restituição  de
maneira administrativa.


      Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura a  todos os contribuintes paulistas.













                       Sala das Sessões, em 18/4/2007






                         a)  Rogério Nogueira - PDT