


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.658, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 353/2006, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Dá denominação à rodovia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Egdar Carneiro dos Santos" a Rodovia SP 193, que liga o Município de Eldorado ao Município de Jacupiranga.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes 
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.

retificação do D.O. de 12/07/2007
LEI Nº 12.658, DE 11 DE JULHO DE 2007.
(Projeto de lei nº 353/2006, do Deputado Campos Machado - PTB)
leia-se como segue e não como constou: 
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Edgar Carneiro dos Santos" a Rodovia SP 193, que liga o Município de Eldorado ao Município de Jacupiranga.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2007.

 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 26/07/2007 11:28