



PROJETO DE LEI Nº 169, DE 2014
Mensagem A-nº 022/2014, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 14 de março de 2014

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de  2013,  que  dispõe
sobre o  tratamento  tributário  relativo  às  taxas  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda, estando  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                         São Paulo, 10 de fevereiro de 2014.

OFÍCIO GS N° 87/2014


Senhor Governador,


           Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de projeto de lei que altera a Lei nº 15.266, de 26  de  dezembro  de  2013,
que dispõe sobre o tratamento tributário relativo  às  taxas  no  âmbito  do
Poder Executivo Estadual.


           A alteração  decorre  de  pedido  do  Departamento  Estadual  de
Trânsito – DETRAN, que solicitou a esta Secretaria a  correção  de  um  erro
formal e redução  do  valor  de  duas  taxas  relacionadas  à  prestação  de
serviços de competência do referido Departamento.


           A minuta:


           a) altera o inciso IV do  artigo  25  da  Lei  15.266/13,  com  o
              intuito  de   corrigir   erro   meramente   formal,   conforme
              esclarecimentos a seguir:


              -  o projeto de lei que resultou na Lei  15.266/13  continha,
               em seu Anexo, o subitem 16.3, que tratava da taxa relativa à
               “escolha de número de placa”. O inciso IV do artigo 25,  por
               sua vez, estabelecia que a receita relativa a  esse  subitem
               16.3 deveria ser destinada ao DETRAN.


              -  durante o trâmite do  projeto  de  lei  na  Assembleia,  o
               subitem 16.3 foi excluído do Anexo, passando o então subitem
               16.4 (“substituição de lacre danificado”) a  ser  renumerado
               para 16.3.


              -  porém, não houve o correspondente ajuste no inciso  IV  do
               artigo 25, que continuou prevendo que a receita  do  subitem
               16.3 seria destinada ao DETRAN, o que é equivocado,  pois  o
               referido subitem passou a se referir a outro  serviço,  cuja
               receita é destinada ao Tesouro do Estado.


              -  assim sendo, o presente Projeto de Lei está  promovendo  a
               devida correção, excluindo, do inciso IV  do  artigo  25,  a
               menção ao subitem 16.3.


           b)    corrige o valor das taxas relativas aos exames  teórico  e
             prático de habilitação para motoristas e motociclistas:


              -  a Lei 7.645/91 (antecessora da Lei 15.266/13)  previa  uma
               única “taxa para exame de habilitação” para a realização  de
               dois exames distintos: o teórico e o prático, o  que  gerava
               distorção na situação em  que  o  contribuinte  tivesse  que
               repetir apenas um dos exames,  pois  essa  hipótese  não  se
               encontrava  prevista  na  lei,  obrigando  à  nova  cobrança
               integral da taxa.


              -  pretendeu-se corrigir essa distorção quando da  elaboração
               do projeto de lei que resultou na Lei 15.266/2013,  no  qual
               foram previstas duas taxas distintas, conforme segue:


                  Redação da Lei 7.645/91:
                  8 - Exame:


                  8.5    -    De    habilitação    para     motoristas     e
           motociclistas.........2,750 UFESPs


                  Alteração pretendida:
                  4 – Exame:


                  4.5.  De  habilitação  para  motoristas  e   motociclistas
                             (teórico) 1,375 UFESP


                  4.6.  De  habilitação  para  motoristas  e   motociclistas
           (prático) 1,375 UFESP


              -  porém, por equívoco, a Lei  15.266/13  foi  publicada  com
               valor incorreto (2,750 UFESPs em vez de 1,375 UFESP):


                  4 – Exame:


                  4.5.  De  habilitação  para  motoristas  e   motociclistas
                  (teórico) 2,750 UFESPs


                  4.6.  De  habilitação  para  motoristas  e   motociclistas
                  (prático) 2,750 UFESPs


              -  assim sendo, o presente Projeto de Lei  tem  por  objetivo
               corrigir o equívoco, reduzindo-se pela metade  o  valor  das
               duas taxas, em consonância com a ideia inicial do projeto.


           Com estas ponderações, propomos a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reiteramos  nossos  protestos  de  elevada  estima  e   distinta
consideração.

                            ANDREA SANDRO CALABI
                            Secretário da Fazenda

                       JÚLIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
            Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional


A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2014


                                 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de  dezembro
                           de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário
                           relativo às taxas no âmbito  do  Poder  Executivo
                           Estadual.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei
nº 15.266, de 26 de dezembro de  2013,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o inciso IV do artigo 25:


                      “Artigo                     25                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      IV - ao Departamento Estadual de Trânsito  –  DETRAN,
         os itens 17 a 21 do Capítulo IV do Anexo I.” (NR);


                      II - os itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I:


                      “Anexo I
                      ......................................................
........................
                      Capítulo IV - Serviços de Trânsito


                      |4.5 - de habilitação para motoristas e           |           |
|motociclistas (teórico)                          |1,375      |
|4.5 - de habilitação para motoristas e           |           |
|motociclistas (prático)                          |1,375”(NR) |


                      Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de
entrada em vigor da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.







                               Geraldo Alckmin