


                     PROJETO DE LEI Nº      485, DE 2008


                                 Cria o Cadastro Estadual  de  Controle  de
                                 Acidentes de Consumo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Controle de
Acidentes de Consumo, com o objetivo de fazer o controle social da  saúde  e
segurança dos consumidores de produtos e serviços colocados no mercado.
                  § 1º Os dados do Cadastro auxiliarão o Poder Público e  os
fornecedores na atuação preventiva e dirigida à educação dos consumidores  e
na adequação de produtos e serviços.
                  § 2º A  redução  dos  riscos  decorrentes  da  relação  de
consumo pressupõe a adoção de um conjunto  integrado  de  medidas  do  poder
público, da iniciativa privada e da sociedade civil.


                  Artigo 2º - O Cadastro será responsável pelo levantamento,
registro e análise das informações sobre acidentes de consumo, sem  prejuízo
do registro e alimentação de sistemas próprios dos órgãos setoriais.
                  §1º Os hospitais e  prontos-socorros  da  rede  pública  e
privada encaminharão trimestralmente ao  Cadastro  o  registro  especificado
dos atendimentos decorrentes de acidentes de consumo.
                  § 2º As informações sistematizadas serão encaminhadas  aos
órgãos  públicos  competentes   e   aos   respectivos   representantes   dos
consumidores e categorias dos fornecedores de bens  e  serviços,  a  fim  de
subsidiá-los na atuação preventiva e dirigida à educação dos consumidores  e
na adequação de produtos e serviços.


                  Artigo 3° - Os órgãos públicos competentes poderão expedir
notificações  aos  fornecedores  para  que,  sob  pena  de  desobediência  e
independente da responsabilidade civil e criminal, os  fornecedores  prestem
informações sobre questões  relativas  a  periculosidade  e  nocividade  dos
produtos ou serviços oferecidos.


                  Artigo  4º  -  Esta  lei  será  regulamentada  pelo  Poder
Executivo.


                  Artigo 5º - Esta lei entra em vigor noventa dias após  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  A Constituição Federal brasileira estabelece que  saúde  é
direito de todos e dever do Estado, que, por sua vez, deve,  por  intermédio
de políticas sociais e econômicas, garantir a redução de riscos  de  doenças
e outros agravos para a sociedade.


                  Ainda nos termos da  Constituição  Federal,  a  defesa  do
consumidor é não só um direito individual, cuja garantia  deve  se  dar  por
ações estatais, mas também um princípio que deve ser observado por todas  as
empresas que estejam envolvidas com a atividade econômica.


                  Regulamentando esses direitos, há o Código de  Proteção  e
Defesa do Consumidor – CDC - Lei 8.078/90, que ao dispor  sobre  a  Política
Nacional das Relações de Consumo, estabelece princípios importantes  como  o
reconhecimento  da  vulnerabilidade  do   consumidor,   bem   como   estudos
constantes para o aperfeiçoamento do mercado (art. 4(, incs. I e VIII).


                  O CDC determina que a proteção da vida, saúde e  segurança
contra  riscos  provocados  por  práticas  no  fornecimento  de  produtos  e
serviços, são direitos básicos do consumidor (art. 6(, inc. I) e, ao  dispor
especificamente sobre esses  direitos,  o  faz  privilegiando  as  ações  de
caráter preventivo (arts. 8( a 10(), sendo destinatários dessas  normas  não
só  consumidores  e  fornecedores,  mas  também  e  principalmente  o  Poder
Público.


                  Considerando o arcabouço jurídico principal  que  delimita
as ações sobre saúde e segurança, e,  também,  as  normas  que  atribuem  às
associações de defesa do consumidor, um importante papel no  aperfeiçoamento
do mercado (CDC, arts. 4( e 5( e Decreto 2.181/97, art. 2(), a PRO  TESTE  –
Associação de Defesa do Consumidor, em março  de  2003,  levou  à  sociedade
civil organizada, cujas atuações  estão  ligadas  à  saúde,  a  proposta  de
desenvolvimento de um projeto  envolvendo  o  controle  social  da  saúde  e
segurança de consumidores de produtos e serviços colocados no mercado.


                  Abraçaram a causa a Associação Médica  Brasileira  –  AMB,
como parceira do projeto, o Hospital São Paulo, da Universidade  Federal  de
São Paulo, o Hospital
das Clínicas, da Faculdade de Medicina  da  Universidade  de  São  Paulo,  o
Hospital Universitário, da Universidade de São Paulo, como apoiadores.


                  Apesar da grande importância que a  legislação  brasileira
destina à saúde e segurança, não existem  instrumentos  de  controle  social
dos acidentes ocorridos por  defeitos  nos  produtos  e  serviços  (fato  do
produto e serviço – art. 12, CDC).


                  Os  relatos  das  entidades  médicas  indicam  que  há  um
expressivo número de acidentes  de  consumo  por  inadequações,  defeitos  e
falha de informação nos produtos e serviços, sendo que as crianças  são,  na
maior parte das vezes, as maiores vítimas.


                  O atendimento dessas ocorrências gera para a rede  pública
custos significativos, que poderiam ser minimizados caso houvesse  políticas
públicas de caráter preventivo para evitar esses acidentes.


                  Nos Estados Unidos, conforme relatório do ano de 2001,  da
U.S Consumer Product Safety Commission (Comissão de  Segurança  de  Produtos
de  Consumo)  divulgou  estatística  oficial  do  governo  americano   sobre
acidentes de consumo: 4.308 mortes [1]  (brinquedos,  produtos  para  bebês,
equipamentos  domésticos,  ferramentas,  e  outros);  14.163.817  ferimentos
tratados em salas de emergência de  hospitais,   que  envolveram  gastos  de
300.557.000 milhões de dólares.


                  Nesta  linha,  apresentamos  o  presente  Projeto  de  lei
criando o Cadastro Estadual de  Controle  de  Acidente  de  Consumo,  com  o
objetivo de fazer o controle social da saúde e  segurança  dos  consumidores
de produtos e serviços colocados no mercado. Os dados  auxiliarão  o   Poder
Público e os fornecedores na atuação preventiva e dirigida  à  educação  dos
consumidores e na adequação de produtos e serviços.


                  Estamos certos, pela relevância da medida ora proposta,  e
em face das  razões  aqui  expostas  que,  com  o  indispensável  apoio  dos
eminentes pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 30-6-2008.





                          a) Eli Corrêa Filho - DEM

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[1] Os dados relativos às mortes correspondem ao período de outubro de 1998
a setembro de 1999.