


              PROPOSTA DE EMENDA Nº  5, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá nova redação ao inciso II do artigo 74.






A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.


Artigo 1º - O inciso II do artigo 74 da Constituição do Estado de São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 74
-...........................................................................
...............................................
      II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade,  os
      juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de  Justiça  Militar,  os
      juízes de Direito e os juízes auditores da Justiça Militar, os membros
      do Ministério  Público,  exceto  o  Procurador-Geral  de  Justiça,  os
      Delegados da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar; ”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      A necessidade do foro especial, por prerrogativa de função, objeto  da
presente propositura, visa a proteção  ao  cargo  e  não  à  pessoa  do  seu
ocupante.
      Julio Fabbrini Mirabete (in Código de Processo Penal Interpretado.  9ª
edição. São Paulo. Atlas. 2002, pág. 327), ensina que "a competência  também
pode ser determinada pela prerrogativa de função.  Trata-se  de  competência
’ratione personae’ (em razão da pessoa), ditada pela função da  pessoa,  bem
como a dignidade do cargo exercido e não  do  indivíduo  que  a  merece.  Há
pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para  o  Estado,
devendo ser julgadas por  órgãos  superiores  da  justiça,  como  medida  de
utilidade pública. A competência, nesse caso,  é  fundada  no  princípio  da
ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais".
      Fernando Capez (in Curso de Processo  Penal.  7ª  edição.  São  Paulo.
Saraiva. 2001, pág. 185), corrobora o entendimento, ao afirmar que  “não  há
que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, já que não se estabelece  a
preferência em razão da pessoa, mas da função...  Na  verdade,  o  foro  por
prerrogativa  visa  preservar  a  independência  do  agente   político,   no
exercício de sua função, e garantir o princípio da hierarquia,  não  podendo
ser tratado como se fosse um simples privilégio  estabelecido  em  razão  da
pessoa" (grifo nosso).
            Fernando da Costa Tourinho Filho (in Processo Penal.  Volume  2.
18ª edição. São Paulo. Saraiva. 1997, págs. 131  e  132),  leciona  que  "`a
primeira vista, que esse tratamento especial conflitaria com o princípio  de
que todos são iguais perante a lei...e, ao mesmo  tempo,entraria  em  choque
com aquele outro que proíbe o foro privilegiado.  Pondere-se,  contudo,  que
tal tratamento especial não é dispensado  à  pessoa...  e  sim  ao  cargo  à
função.  E  tanto  isso  é  exato  que,  cessada  a  função,  desaparece  o’
privilégio’. O que a  Constituição  veda  e  proíbe,  como  conseqüência  do
princípio de que todos são iguais perante a lei, é  o  foro  privilegiado  e
não o foro especial em atenção à relevância,à majestade,  à  importância  do
cargo ou função  que  essa  ou  aquela  pessoa  desempenhe...  O  privilégio
decorre de  benefício  à  pessoa,ao  passo  que  a  prerrogativa  envolve  a
função".
            Para finalizar, cito o entendimento de Maria Lúcia Karam,  sobre
a “necessidade de resguardar a dignidade e a importância para  o  Estado  de
determinados cargos públicos”.







                        Sala das Sessões, em 3/5/2005






                                a) Romeu Tuma
   a)Conte Lopes a)Paulo Sérgio a)Antonio Salim Curiati a)José Bittencourt
        a)Jorge Caruso a)Geraldo Lopes a)Arthur Alves Pinto a)Campos
  Machado(apoiamento) a)Enio Tatto a)Vaz de Lima(apoiamento) a)Ana Martins
     a)Orlando Morando a)José Dílson a)Afonso Lobato a)Wagner Salustiano
   a)Ricardo Castilho a)Jonas Donizette a)Hamilton Pereira a)Souza Santos
     a)Sebastião Arcanjo(apoiamento) a)Vanderlei Siraque a)Mauro Bragato
    a)Marcelo Bueno(apoiamento) a)Palmiro Mennucci a)Mário Reali a)Edson
    Ferrarini a)Pedro Tobias a)Cândido Vaccarezza a)Simão Pedro a)Nivaldo
   Santana a)Valdomiro Lopes(apoiamento) a)Milton Vieira a)Geraldo Vinholi
                               a)Baleia Rossi.