
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2001

                Mensagem nº 176, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 12 de Novembro de 2001


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Bônus Mérito aos servidores que  especifica  e  dá
providências correlatas.

       Resultante  de  proposta  da  Secretaria  da  Ciência,  Tecnologia  e
Desenvolvimento  Econômico,  a  medida  tem  por  objetivo  beneficiar   com
vantagem  pecuniária  única,  os  servidores  técnicos,  administrativos   e
docentes, em exercício no Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
Souza, vinculando-se diretamente à aferição de  freqüência  apresentada  por
esses profissionais durante o decorrer deste ano.

      Para atingir essa  finalidade,  a  propositura  define  os  requisitos
necessários para a concessão do Bônus Mérito (artigos 2º  e  3º),  trata  do
seu valor mínimo (artigo 4º), fixa   a  data-base  para  a  consolidação  de
todas as situações funcionais e as ocorrências que serão  consideradas  para
a sua outorga, dando, ademais, outras providências relacionadas à matéria.

       Enunciados, assim, em linhas  gerais,  os  motivos  determinantes  de
minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa  ilustre  Casa  de  Leis,
solicitando que a tramitação se faça em regime de urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

      Ao ensejo,  renovo a Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.





                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
    de 2001


                                 Institui  Bônus  Mérito   aos   servidores
                           técnicos, administrativos e docentes em exercício
                           no Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
                           Souza, e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído  Bônus  Mérito  aos  servidores  técnicos,
administrativos e docentes, em exercício  no  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica Paula Souza.

      Artigo 2º -  O  Bônus  Mérito  constitui  vantagem  pecuniária  a  ser
concedida uma única vez,  no  corrente  ano,  aos  servidores  referidos  no
artigo anterior, vinculada diretamente à aferição da freqüência  apresentada
durante o ano de 2001, no exercício de suas atribuições.

      Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que em 1º de dezembro de 2001:

      I – se encontrar em exercício em  função  técnica,  administrativa  ou
docente; e

      II – contar com no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos de  exercício
na mesma data.

      Artigo 4º - O valor mínimo do Bônus Mérito corresponderá a:

      I – 50% (cinqüenta por cento) da somatória do salário-base,  vantagens
pessoais e gratificações a que faz jus no mês de novembro  de  2001,  quando
se tratar de servidor técnico ou administrativo;

      II – 50% (cinqüenta por cento)  da  média  da  somatória  dos  valores
percebidos em decorrência da carga horária cumprida nos  meses  de  abril  a
setembro, acrescida  das  vantagens  pessoais  e  gratificações,  quando  se
tratar de servidor docente.

      § 1º - O Bônus Mérito devido ao servidor que  cumprir  estritamente  o
mínimo estabelecido no inciso II do artigo  anterior,  corresponderá  a  50%
(cinqüenta por cento) dos valores estipulados nos incisos I e II.

      § 2º - O Bônus Mérito poderá  corresponder  a  valores  superiores  ao
mínimo estabelecido nos incisos I e II e  no  §  1º  deste  artigo,  fixados
proporcionalmente à freqüência do servidor, na forma a ser regulamentada.

      Artigo 5º - A importância  paga  a  título  de  Bônus  Mérito  não  se
incorpora aos vencimentos  ou  salários  para  nenhum  efeito,  e  não  será
considerada para cálculo de qualquer vantagem  pecuniária,  incidindo  sobre
ela, quando for o  caso,  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.

      Artigo 6º - Fica fixada em 1º de dezembro de  2001  a  data-base  para
consolidação de todas as situações  funcionais  e  as  ocorrências  a  serem
consideradas para fins de concessão do Bônus Mérito, instituído pelo  artigo
1º desta lei complementar.

      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

      Artigo 8º -       As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  de  dotações   próprias   consignadas   no
 orçamento  vigente,  ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o
corrente exercício, créditos suplementares até o limite de  R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), mediante a utilização de recursos, nos termos  do  §
1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 9º  - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin