


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 98, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro  Abreu,  para  que  preste   as   seguintes
informações:
 1. Qual o número de viaturas da  Polícia  Militar  e  Civil  existentes  no
    Município de Herculândia?
 2. Qual é o atual  Delegado Titular do Distrito  Policial  de  Herculândia,
    sendo este nomeado recentemente, quais foram os motivos da  substituição
    do Delegado?
 3.  Nos  últimos  quatros  anos,  quais  são  os  números  de  Boletins  de
    Ocorrências registrados da Delegacia de Polícia de Herculândia,  quantos
    se transformaram em Inquérito Policial, quantos se identificou  o  autor
    do delito e resultou em Ação Penal?
 4. Qual a natureza dos crimes praticados na cidade?
 5. Existe a previsão de aumento de efetivo  de  policiais  e  aquisição  de
    novas viaturas?
 6. Existem  funcionários  municipais  prestando  serviço  na  Delegacia  de
    Policia ou no Pelotão da Polícia Militar?
 7. A quem pertence os prédios onde está localizada a Delegacia de Polícia e
    o Pelotão da Polícia Militar?
 8. A Prefeitura de Herculândia concede, empresta ou  subsídia  os  aluguéis
    dos locais onde se encontram a Delegacia  de  Polícia  e  o  Pelotão  da
    Polícia Militar?





                                JUSTIFICATIVA




      A Constituição do Estado de São Paulo, em  seu  artigo  20  atribui  a
competência exclusiva da Assmbléia Legislativa na fiscalização   e  controle
dos atos da Administração Direta e Indireta.
      Portanto, nobres colegas, a presente propositura serve ao levantamento
de gastos realizados  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  visando  à
instrumentalização da atividade parlamentar fiscalizatória




                        Sala das Sessões, em 1/4/2004






                            a)  Sebastião Almeida