


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 331, DE 2015



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Presidente da SABESP – Cia. de  Saneamento  Básico
do Estado, Sr. Jerson Kelman, para  que  preste  as  seguintes  informações,
juntando documentos:


     1. Quais foram os contratos firmados por  emergência,  sem  licitação,
        pela SABESP a partir de janeiro do  ano  de  2014  até  a  data  da
        resposta deste requerimento, para realização de obras,  serviços  e
        aquisição de materiais para combate à crise de gestão da água  pela
        qual passa o Estado de São Paulo?


     2. Juntar cópia integral dos Processos Administrativos que  culminaram
        nas contratações  emergenciais,  sendo  imprescindível  que  dessas
        constem as justificativas que ensejaram emergenciais;


     3.  Juntar  cópias  da   documentação   comprobatória   das   empresas
        consultadas na pesquisa de preços que antecedeu as  contratações  e
        ainda, cópia das justificativas técnicas e jurídicas que  embasaram
        as contratações bem como os atos  de  ratificação  das  respectivas
        dispensas de licitação por emergência;


     4. Juntar cópia integral dos contratos  emergenciais  celebrados  pela
        SABESP a partir de janeiro de 2014, em especial o celebrado  com  a
        empresa  JOFEGE  Pavimentação  e  Construção  Ltda.  no  valor   R$
        32.000.000,00  para  execução  das  obras   emergenciais   para   a
        utilização do “volume morto” de reservação da represa  Atibainha  –
        Município de Nazaré Paulista no prazo: 180 dias; e o celebrado  com
        a empresa DP BARROS Pavimentação e Construção  Ltda.  no  valor  R$
        20.000.000,00  para  execução  das  obras   emergenciais   para   a
        utilização  do  “volume   morto”   de   reservação   das   represas
        Jaguari/Jacareí – Município de Joanópolis no prazo de 180 dias;


     5. Acerca  dos  dois  contratos  emergenciais  nominados  no  item  3,
        encaminhar  além  da  cópia  dos  contratos,  cronograma  físico  e
        financeiro das  obras  e  pagamentos  realizados  a  cada  uma  das
        empresas.


     6. Encaminhar cópia integral de todos os processos administrativos  de
        licenciamento  ambiental  referentes  aos  contratos   emergenciais
        firmados a que se refere o item 1;


     7.  Esclarecer  se  a  SABESP  prestou  esclarecimentos  sobre   esses
        contratos emergenciais em  investigações  em  curso  no  Ministério
        Público do Estado de São Paulo e/ou perante o Tribunal de Contas do
        Estado de São Paulo – TCE/SP;


     8. No caso de resposta positiva ao item 3, encaminhar  cópia  integral
        de cada um dos esclarecimentos prestados pela SABESP ao  Ministério
        Público do Estado de São Paulo e/ou Tribunal de Contas do Estado de
        São Paulo;





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.


      A população da região metropolitana do Estado de São Paulo sofre com a
maior crise no abastecimento de água que se tem conhecimento.


      Num momento de escassez hídrica, contenção do  consumo,  aplicação  de
penalidades à população pelo aumento no consumo  e  reajuste  de  15,24%  na
tarifa da água, acompanhamos as ações do Governo com muita preocupação.


      Se não bastasse a falta de ações do  Governo  no  passado,  realizando
obras que pudessem evitar ou minimizar a crise hídrica, de março do  ano  de
2014 a abril deste ano, a SABESP realizou diversos  contratos  emergenciais,
sem licitação, sob a justificativa da Crise Hídrica.


      Os valores envolvidos nessas contratações são  extremamente  elevados,
mais de R$ 160 milhões de reais (69 milhões em 2014 e 91 milhões  até  abril
de 2015).


      As contratações emergenciais em 2014 vão desde obras para extração  de
água do “volume morto” das  represas  de  Atibainha  e  Jaguari/Jacareí  até
aquisição de materiais como motobombas, mangueiras, tubos em  PEAD  e  cabos
elétricos, dentre outros.


      Há necessidade de se esclarecer se houve desídia  administrativa  pela
não realização dessas licitações no passado e ainda se houve  descumprimento
do cronograma físico desses contratos.


      A  Constituição  Federal  estabelece  no  artigo  37,  inciso  XXI,  a
licitação  como  norteadora  dos   contratos   da   Administração   Pública,
ressalvando   os   casos   especificados   na   legislação    (dispensa    e
inexigibilidade).


      É importante apurar, se as  justificativas  apresentadas  pela  SABESP
para fundamentar como de emergência esses contratos de obras e aquisição  de
materiais relacionados à Crise Hídrica do Estado estão em consonância com  o
que exige a Lei Licitações em seu artigo 24:


      Art. 24. É dispensável a licitação:
      (...)
      IV –  nos  casos  de  emergência  ou  de  calamidade  pública,  quando
      caracterizada urgência de atendimento de situação que possa  ocasionar
      prejuízo ou comprometer  a  segurança  de  pessoas,  obras,  serviços,
      equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e  somente  para
      os  bens  necessários  ao  atendimento  da  situação  emergencial   ou
      calamitosa e para as parcelas de  obras  e  serviços  que  possam  ser
      concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias  consecutivos
      e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência  ou  calamidade,
      vedada a prorrogação dos respectivos contratos.


      Além da falta de planejamento e demora do Estado  para  a  contratação
dessas obras, que tiveram que ser contratadas  sem  licitação  em  2014,  em
caráter emergencial, neste ano de 2015  o  Governo  também  abre  mão  desse
expediente de não licitar,  alegando  novamente  situação  emergencial  e  o
pior, sem sequer ter decretado estado de emergência, persistindo na  conduta
de adotar como regra o que é exceção.


      A falta de planejamento do órgão  estatal  para  a  adoção  das  ações
necessárias e o retardamento das licitações que  motivaram  as  contratações
emergenciais impõe a apuração de responsabilidade dos  agentes  públicos.  A
conduta de dispensa indevida de licitação está tipificada no  artigo  89  da
Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos,  e  ainda  no  artigo
10 inciso VIII, se restar demonstrado que, da contratação  direta,  resultou
prejuízo ao erário.


      Necessário que seja esclarecido se a situação  emergencial  foi  mesmo
imprevista ou se foi causada pela falta de planejamento, desídia  do  gestor
ou pela má gestão  dos  recursos,  fatos  que,  se  comprovados,  ensejam  a
apuração da responsabilidade do agente público ou político.


      Para os esclarecimentos referentes a  apuração  da  legalidade  dessas
contratações emergenciais realizadas pela  Sabesp  entendemos  necessária  a
realização de diligência dos membros desta Comissão  perante o  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral de  Justiça  do  Estado
de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2015.





                              a) Luiz Fernando