

                     PROJETO DE LEI Nº 1177  , DE   2003








                                             Institui  o  sistema  de  bônus
pecuniários   e de

                                            pontuação para  merecimento  aos
integrantes da
                                             Polícia  Civil  e  da   Polícia
Militar em     casos    de
                                            apreensão de armas.





          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








             Artigo 1º - Fica o Governo do Estado de São Paulo autorizado  a
instituir, no âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública,  o
sistema de bônus pecuniário e de pontuação para merecimento aos  integrantes
da Polícia Civil ou da Polícia Militar que  no  exercício  de  suas  funções
encontrem armas sem registro e ou autorização legal, apreende-las e entregá-
las ao órgão policial competente.





             Artigo 2º - As  armas  apreendidas  serão  entregues  ao  órgão
policial ao qual couber a responsabilidade  pela  tomada  dos  procedimentos
legais cabíveis, inclusive de  elaboração  de  laudo  pericial  e  definição
final do armamento.





             Artigo 3º  -  Os  responsáveis  por  aplicações  indevidas  das
disposições desta lei serão indiciados em processos disciplinares, na  forma
de legislação própria.





             Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  no
prazo de até 60 dias a contar da publicação desta lei, definindo a forma  de
concessão do bônus e os seus valores financeiros, assim como  a  sistemática
de pontuação para os fins descritos no art. 1º.





             Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                 Artigo 6º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



                   A luta  pelo  desarmamento,  como  forma  de  redução  da
violência e promoção da paz,  cresce  a  cada  dia  em  todo  o  mundo.  São
centenas de Organizações Não Governamentais (ONGs) e movimentos sociais  que
empunham esta bandeira  de  forma  aguerrida  e  corajosa,  tendo  no  campo
adversário a poderosa e rica indústria de armas de fogo.

                   O Brasil está dando um  passo  importantíssimo  em  favor
desta causa com o Estatuto do Desarmamento, em processo final  de  aprovação
na Câmara dos Deputados.

                   Embora represente um avanço gigantesco,  o  Estatuto  não
encerra a discussão, nem dá por resolvida  a  questão  da  proliferação  das
armas de fogo e seus usos equivocados em nosso país.

                   Um dos pontos mais importantes do  Estatuto,  que  deverá
envolver a opinião pública nos próximos  anos,  diz  respeito  ao  referendo
popular para decidir a proibição ou não  da  comercialização  das  armas  de
fogo pela população civil.

                    Inicialmente,  o  Estatuto  previa  a  realização  desta
sondagem em outubro de 2005. A data foi tirada do projeto para facilitar  as
negociações em torno de sua  aprovação,  mas  este  deverá  ser  um  momento
crucial na luta em questão.

                   A indústria de  armas  de  fogo,  com  lobby  poderoso  e
muitos recursos  para  gastar  com  campanhas  publicitárias  declaradas  ou
disfarçadas, já entrou  em  campo.  Na  televisão,  pipocam  anúncios  neste
sentido.

                   A preocupação e reação da indústria têm sua  lógica,  uma
vez que é notória a ansiedade da população pela redução da violência  e  dos
fatores que a agravam, entre eles o uso indiscriminado de armas de fogo.

                    Segundo  pesquisa  CNT/Sensus  divulgada   nesta   terça
(21/10/2003), 74,1% dos entrevistados são a favor da proibição da  venda  de
armas de fogo.
                   Sobre a transformação do porte ilegal de armas  em  crime
inafiançável, em agosto, 65% dos entrevistados eram favoráveis; em  outubro,
o índice subiu para 73,1%. Perguntados se ter arma em casa ajuda a  proteger
a família, 62,5% disseram que não.

                   Outra pesquisa realizada em setembro pelo Ibope com  dois
mil  eleitores,  em  147  municípios  brasileiros,  80%  dos   entrevistados
defendem a proibição da venda de armas de fogo para cidadãos  comuns  e  65%
acreditam que as medidas propostas pelo Estatuto do  Desarmamento  ajudariam
a diminuir a violência.


                   As armas pequenas e  as  leves  são  as  mais  usadas  na
destruição em massa.  Segundo  a  organização  Médicos  Internacionais  pela
Prevenção de Guerra Nuclear, todos os anos, cerca de 500 mil pessoas  morrem
no mundo por causa de armas pequenas usadas em conflitos,  crimes  e  outras
formas de violência.

                   Desse total, 300 mil morrem em conflitos armados,  e  200
mil são  vítimas  de  homicídio,  crime,  suicídio  e  acidente.  Em  outras
palavras, uma pessoa morre a cada minuto por causa  das  armas  pequenas.  A
maioria das vítimas da violência armada é de civis,  boa  parte  mulheres  e
crianças.

                   O uso de armas de fogo está fora de  controle.  Estima-se
que mais 500 milhões de armas pequenas estejam  em  circulação  pelo  mundo,
incluindo  revólveres,  rifles  automáticos,  granadas,  submetralhadoras  e
pistolas.

                   Armas pequenas são de  fácil  aquisição,  seja  de  forma
legal ou ilegal, são fáceis de esconder, de usar e  difíceis  de  controlar.
As  conseqüências  podem  ser  vistas  todos  os  dias  nos  jornais  e  nos
telejornais.

                   Segundo o  Instituto  Superior  de  Estudos  da  Religião
(ISER), no Rio de Janeiro, em 1998, as armas  de  fogo  mataram  jovens  com
idade entre 15 e 19 anos mais que todas as outras causas de morte  reunidas.
As últimas estatísticas revelam que na cidade  houve  aumento  significativo
para vítimas com idades entre 10 e 14 anos.




                   A presença constante das armas no mundo mudou a  natureza
da violência.  Tensões  inevitáveis  entre  os  povos  se  transformaram  em
guerras e conflitos banais (tais  como  brigas  de  trânsito  ou  discussões
conjugais) culminaram  em  tragédias  irreversíveis.  Sociedades  tranqüilas
passaram a ser palcos de batalhas para gangues urbanas.

                   Reduzir a quantidade de armas é o recurso mais  eficiente
para diminuir os números de mortos e feridos da violência armada. A arma  de
fogo não é a causa, mas um dos principais instrumentos  para  a  prática  da
violência em conflitos, assim como na repressão governamental e no crime.

                   Para tanto, solicito aos Nobres Pares  a  adesão  a  este
projeto de lei.







                        Sala das Sessões, em 13/11/03






                             a) BETH SAHÃO - PT