


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 108, DE 2004











             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Guardia, para  que
preste os seguintes esclarecimentos:


             1. Como se dará a liberação dos recursos orçamentários  para  o
                corrente ano (Lei  nº  11.607,  de  2003)  no  valor  de  R$
                2.000.000 (dois milhões de  reais),  aprovado  na  forma  da
                Emenda nº 3619 ao PL nº 990, de 2003,  visando  “Implementar
                em todo o Estado as Agroindústrias  Artesanais  de  produtos
                comestíveis de origem animal, nos termos da Lei Estadual  nº
                10.507, de 1º/3/2000.” na seguinte alínea?:


|OR                                                                   |

             2. Parte desses recursos já foi liberada  por  essa  Pasta?  Em
                caso positivo, qual o valor, data da liberação e o órgão  de
                destino de tais recursos?




                            JUSTIFICATIVA




                Este Parlamentar apresentou a Emenda e valor  acima,  ao  PL
nº 990, de 2003, que tratava da  Proposta  Orçamentária  do  Estado  para  o
Exercício de 2004, que foi aprovada, integrando a Lei nº 11.607, de 2003.
                            Como é função essencial do Poder  Legislativo  a
fiscalização  das  ações  governamentais,  principalmente  no  que  tange  o
Orçamento do Estado, ainda mais quando  se  trata  de  recursos  remanejados
mediante emenda apresentada  nesta  Casa,  é  que  formulamos  os  presentes
questionamentos






                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                            a)  Hamilton Pereira