


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.246, de 17 de janeiro de 2020
 Governo do Estado
 Prorroga, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º -Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019.
Artigo 2º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes,17 de janeirode 2020.
João Doria
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de janeiro de 2020.
 
 Publicado em : D. O. de 18/1/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 29/01/2020 13:32
 17246.doc