


                       PROJETO DE LEI Nº  699, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  das  entidades
                                 paulistas culturais  ou  desportivas,  sem
                                 finalidades lucrativas, nos benefícios  do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado de São Paulo, instituído  pela  Lei
                                 nº 12.685, de 28 de agosto de 2007.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de  agosto  de
2007, modificado pela Lei nº 13.441, de 10 de março de 2009, fica  acrescido
de uma nova alínea, com a seguinte redação:

“Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as  demais  condições
previstas nesta lei:
IV – permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto  no
artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar  o  nome  do
consumidor:
a) ...
b) ...
c) entidades  paulistas  culturais  ou  desportivas,  sem  fins  lucrativos,
conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que  dispõe  sobre  a  criação  do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São  Paulo,  contém  um
dispositivo, o inciso IV do artigo  4º,  que  foi  modificado  pela  Lei  nº
13.441, de 10 de março de  2009,  que  concede  às  entidades  paulistas  de
assistência social e às entidades paulistas de direito privado  da  área  da
saúde, sem fins lucrativos,  o  direito  de  receber  créditos  oriundos  do
citado programa.

Tal medida, sem dúvida alguma, vem se constituindo num importante  fator  de
fortalecimento da situação financeira dessas entidades e,  por  conseguinte,
das próprias condições objetivas de atendimento  da  população  beneficiária
das suas ações sociais.

Razão pela qual, entendemos ser conveniente a extensão do benefício  oriundo
do recebimento dos créditos do Programa “Nota Fiscal Paulista”, também  para
as entidades paulistas com objetivos culturais e com objetivos desportivos.

Importa ressaltar que a medida  preconizada  na  presente  propositura  terá
repercussões extremamente vantajosas e positivas na divulgação  do  Programa
“Nota Fiscal Paulista”, uma vez que irá beneficiar entidades que,  por  suas
finalidades  culturais  e  desportivas,  possuem  grande   vinculo   com   a
população.

Por outro lado, também importa ressaltar  que  a  medida,  por  seu  caráter
meramente normativo, não acarretará  qualquer  impacto  nas  finanças  e  no
orçamento do Estado.

Razão pela qual, contamos com o necessário  apoio,  e  voto  favorável,  das
Senhoras e dos Senhores Deputados.




                       Sala das Sessões, em 21/8/2009


                         a) Pedro Bigardi - PC do B