


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  249     , DE  2006




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Governador do Estado  de  São  Paulo,
Dr.  Cláudio  Lembo,  solicitar  que  sejam  prestadas  as  seguintes
informações:

Em 07 de outubro de 2003, protocolamos a Indicação nº 1597, de  2003,
indicando ao Exmo. Sr. Governador Geraldo  Alckmin  Filho,  para  que
através dos órgãos competentes,  determinasse  estudos,  bem  como  a
provisão de recursos necessários para a construção de  uma  rotatória
na Rodovia Raposo Tavares – SP 270, no trevo de acesso  ao  município
de Angatuba/SP.

   a) Que encaminhamento recebeu a Indicação nº  1597,  de  2003,  de
      nossa autoria?
   b) Foram determinados estudos, bem como  a  provisão  de  recursos
      necessários para a construção da rotatória  na  Rodovia  Raposo
      Tavares  –  SP  270,  no  trevo  de  acesso  ao  município   de
      Angatuba/SP?
   c) Que providências foram adotadas sobre o assunto em questão?
   d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.”





                                JUSTIFICATIVA


A  Lei  Maior  do  Estado  de  São  Paulo  estabelece   que   compete
exclusivamente à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da
administração descentralizada, bem como  requisitar  informações  dos
Secretários de Estado e do Procurador Geral de Justiça sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.

Compete, ainda,  solicitar  ao  Governador,  na  forma  do  Regimento
Interno, informações sobre atos de sua competência privativa.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor  embasar
a ação do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação acerca do assunto.






                       Sala das Sessões, em  2-5-2006





                             a)  Caldini Crespo