


                     PROJETO DE LEI Nº      234, DE 2012


                                 Cria o "Certificado Estadual  de  Inspeção
                                 Predial", a ser obtido pelos  responsáveis
                                 das edificações a cada 5 (cinco) anos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo  1º  -  Todas  as  edificações,  por  intermédio   de   seus
responsáveis legais, deverão obter junto à autoridade  estadual,  a  cada  5
(cinco) anos, o “Certificado Estadual de Inspeção Predial”.


         §1º - Os  responsáveis  pelas  edificações  que  não  apresentem  o
certificado de  que  trata  o  caput,  quando  solicitados  pela  autoridade
competente, ficarão sujeitos ao pagamento de multa que poderá variar de  100
(cem) a 2.000  ( duas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  (UFESP),
na forma regulamentar.


         §2º - Para os fins desta lei, considera-se  edificação  toda  casa,
prédio ou edifício, localizados na área urbana ou rural do município.


         § 3º - A edificação  residencial  que  possua  menos  de  3  (três)
pavimentos ou não ultrapasse mais de 1.000  m²  (mil  metros  quadrados)  de
área construída fica dispensada de  obter  o  certificado  de  que  trata  o
caput.


         Artigo 2º - O Certificado Estadual de Inspeção Predial somente será
expedido se a edificação for aprovada em todos  os  requisitos  técnicos  de
segurança definidos na regulamentação  desta  lei,  especialmente  quanto  à
estrutura, resistência, acessibilidade,  prevenção  de  incêndios  e  demais
riscos.


         Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado  a  celebrar
convênios com os municípios tendo por finalidade a fiscalização desta lei.


         Parágrafo único – Quando necessário,  o  Corpo  de  Bombeiros  será
formalmente ouvido e emitirá opinião técnica tendo em vista a  concessão  do
certificado.


         Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à  conta  de
dotação  específica  consignada  no  orçamento  vigente,   suplementada   se
necessário.


         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 180 (cento e oitenta) dias.


         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





         O artigo 21, XX da Constituição Federal (CF) prescreve que a  União
tem competência para instituir diretrizes  para  o  desenvolvimento  urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Por  sua  vez,
o artigo 24, I da CF determina competir à União, aos Estados e  ao  Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.


         Ademais, o artigo 30, VII da  CF  indica  competir  aos  municípios
promover,  no  que  couber,  adequado  ordenamento   territorial,   mediante
planejamento e controle do uso,  do  parcelamento  e  da  ocupação  do  solo
urbano. Assim, cabe ao município elaborar o seu Plano Diretor.  Com  efeito,
o mesmo artigo 30 da CF preceitua  em  seu  inciso  I  que  os  assuntos  de
interesse local são da  competência  legislativa  municipal.  Logo,  em  uma
interpretação sistemática da CF, é viável concluir que  o  município  possui
sim  competência  para  legislar  sobre  determinados  aspectos  do  direito
urbanístico,  ainda  que  não  seja  da  mesma  forma  que  a  União  ou  os
Estados[1].




         José Afonso da Silva já investigou o assunto em  voga,  conforme  a
conclusão a seguir transcrita:


         “Que  à  União  compete  editar  normas  gerais  de   urbanismo   e
         estabelecer o plano  urbanístico  nacional  e  planos  urbanísticos
         macrorregionais (arts. 21, XX e XXI, e 24, I, e § 1º); aos  Estados
         cabe  dispor  sobre   normas  urbanísticas  regionais  (normas   de
         ordenação do território estadual), suplementares das normas  gerais
         estabelecidas pela União (art. 24, I, e § 2º), o plano  urbanístico
         estadual (plano de ordenação do  território  do  Estado)  e  planos
         urbanísticos regionais (planos de ordenação  territorial de  região
         estabelecida pelo Estado, que  podem  ter  natureza  de  planos  de
         coordenação urbanística na área); aos Municípios cabe estabelecer a
          política de desenvolvimento urbano, com o  objetivo de  ordenar  o
         pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade  e  garantir  o
         bem-estar de  seus  habitantes  (art.  182),  promover  o  adequado
         ordenamento do seu território, mediante o planejamento e o controle
         do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, elaborando  e
         executando,  para  tanto,  o  plano  diretor  (art.  30,  VIII).  A
         competência municipal não é meramente suplementar de normas  gerais
         federais  ou  de  normas  estaduais,  pois  não  são  criadas   com
         fundamento no art. 30, II. Trata-se de competência própria que  vem
         do texto constitucional.” (Direito  urbanístico  brasileiro.  3.ed.
         São Paulo: Malheiros, 2000, p. 61-62)




         Inclusive, no município de São Paulo, um exemplo do acima exposto é
o Código de Obras e Edificações (Lei Municipal nº 11.228, de 25 de junho  de
1992), que dispõe sobre as regras gerais e específicas  a  serem  obedecidas
no projeto, licenciamento, execução, manutenção  e  utilização  de  obras  e
edificações.


         Ainda, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade) determinou que “os Estados e Municípios terão  o  prazo  de  noventa
dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar  prazos,  por  lei,
para a expedição de diretrizes de  empreendimentos  urbanísticos,  aprovação
de projetos de parcelamento e  de  edificação,  realização  de  vistorias  e
expedição de termo de verificação e conclusão de obras”.


         A competência concorrente entre a União e os Estados para  legislar
sobre direito urbanístico demonstra que a União vai editar normas  gerais  a
serem observadas por todos, enquanto que os Estados irão  criar  normas  que
versem sobre as especificidades regionais.


         Desta forma, revela-se  crível  que  o  Estado  edite  norma  sobre
direito urbanístico a ser observada em todo seu território, de forma que  os
municípios, não obstante possuam destacado poder legiferante para tratar  de
assuntos de interesse  local,  deverão  guardar  observância  aos  preceitos
normativos estaduais.


         Nesse  tocante,  curial  reproduzir  o  magistério  de  Hely  Lopes
Meirelles sobre a questão do interesse local:


         “interesse local não é interesse  exclusivo  do  Município,  não  é
         interesse privativo  da  localidade;  não  é  interesse  único  dos
         munícipes. Se se exigisse essa exclusividade,  essa  privatividade,
         essa unicidade, bem reduzido  ficaria  o  âmbito  da  Administração
         local, aniquilando-se a autonomia de que faz praça a  Constituição.
         Mesmo porque não há interesse municipal que não o seja da  União  e
         do Estado-membro,  como,  também,  não  há  interesse  regional  ou
         nacional que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes  da
         Federação brasileira. O  que  define  e  caracteriza  o  ‘interesse
         local’, inscrito como dogma constitucional, é  a  predominância  do
         interesse do Município sobre o do Estado  ou  da  União.”  (Direito
         Municipal Brasileiro, 10.ª edição, Malheiros, pg. 104).


         Desta forma, considerando que a solidez e segurança das edificações
nos municípios são questões que envolvem o interesse do Estado  e  como  ele
possui competência para legislar sobre direito urbanístico,  apresenta-se  o
presente projeto.





                        Sala das Sessões, em 9/4/2012





                           a)  Marcos Neves - PSB

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