


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 289, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação,  para  que  preste
as seguintes informações:


      1. Em resposta aos questionamentos (cópia anexa)  sobre  as  obras  de
infra-estrutura na serem realizadas no Conjunto  Habitacional  Santo  Amaro,
Vossa Excelência informou que  os  moradores  serão  atendidos  com  auxílio
moradia no valor de R$ 300,00 por 3 meses, a ser pago  em  parcela  única  e
renovado por igual período. Caso superado o prazo indicado  de  seis  meses,
sem a finalização das  obras  ou  recolocação  definitiva  das  famílias,  o
aluguel será renovado e por qual prazo?


      2. Em outro quesito Vossa Excelência informou  sobre  a  concessão  de
cartas de crédito para as famílias no importe de R$ 70 a 100 mil reais  para
obtenção  do  atendimento  habitacional  definitivo.   As   famílias   terão
preferência na aquisição de moradias no mesmo local?  As  famílias  que  não
preencherem os critérios da CDHU para  aquisição  de  financiamento,  imóvel
etc., qual será  a  alternativa  apresentada?  As  famílias  retornarão  aos
apartamentos após a reforma?


      3. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  de
São Paulo – CDHU, apresentou  um  custo  estimado  de  R$  39  milhões  para
execução da obra e informou que o cronograma  de  atividades  e  o  Trabalho
Técnico Social estava sendo  desenvolvido.  Assim,  solicitamos  informações
completas sobre os prazos e indicativos para execução, bem como a  cópia  do
cronograma e o TTS.





                                JUSTIFICATIVA





      Em resposta aos quesitos formulados no requerimento de informação  n.º
212 de 2011,  a  Secretaria  de  Habitação  apresentou  os  planos  a  serem
introduzidos para solução  definitiva  sobre  a  situação  de  abandono  das
famílias que ocupam o local.


      O direito de moradia é  uma  extensão  interpretativa  do  direito  de
propriedade e dignidade da pessoa humana. Assim, malgrado a pronta  resposta
e o informe sobre as diligências a serem tomadas,  restam  dúvidas  a  serem
esclarecidas, sob a máxima da garantia absoluta das pessoas  que  necessitam
de um lar.


      Desta forma, ainda  no  aguardo  da  implementação  das  políticas  de
moradia indicadas, serve da presente para que Vossa  Excelência  responda  a
esta Casa legislativa as informações solicitadas, para melhor resguardar  os
direitos da pessoas envolvidas com o tema.



                       Sala das Sessões, em 31-8-2011





                                a) Rui Falcão