
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 175, DE 2011


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação, para  que
preste as seguintes informações:


   1)  Qual a situação atual e a previsão para a finalização do processo  de
      regularização dos imóveis localizados na Cidade A. E. Carvalho, antiga
      área do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP,  cuja
      alienação foi autorizada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
      Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, nos termos da Lei n.º 10.000, de
      09/06/1998?

   2) A alienação da área foi devidamente concluída e quitada? Qual o  valor
      total da venda e o montante efetivamente pago pela CDHU?

   3) Há projetos urbanísticos previstos para esta área? Quais?

   4) Será realizado novo levantamento do número de moradias e famílias  que
      ocupam a área? Quando e qual o prazo de conclusão do diagnóstico?

   5) Quais providências serão adotadas por esta Secretária  para  liberação
      das escrituras dos imóveis?

   6) Que tratamento será conferido aos casos em que há mais de uma  família
      ocupando um mesmo terreno?

   7) Em que momento e por quais meios os moradores serão  informados  sobre
      as etapas e os prazos dos procedimentos de regularização?

   8) Que outras medidas foram  adotadas  para  viabilizar  a  regularização
      fundiária da referida área?




                                JUSTIFICATIVA


Em 1994 o terreno de propriedade do Instituto de Previdência  do  Estado  de
São Paulo – IPESP,  localizado  na  região  da  Cidade  Antônio  Estevão  de
Carvalho, sofreu  invasão  por  populares,  o  que  motivou  a  promoção  de
processo de reintegração de posse para remoção das famílias do local.
 Anos mais tarde, nova ocupação motivou outra reintegração de posse,  porém,
após forte mobilização popular, o Governo Estadual suspendeu a  reintegração
e enviou a esta Casa de Leis projeto de  lei  que,  convertido  na  Lei  n.º
10.000 de 09/06/1998,  autorizou  a  alienação  do  imóvel  à  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –  CDHU,  para
fins de implantação de moradias populares.
A CDHU promoveu o levantamento do  número  de  residências  e  famílias  que
ocupavam o imóvel, porém, a demora para regularização levou outras  famílias
a ocuparem parte da área que  estava  disponível,  desatualizando  os  dados
levantados. Estima-se que hoje cerca de 7 mil famílias ocupem o imóvel.
Em uma região geograficamente privilegiada,  a  menos  de  1,5km  do  futuro
estádio que servirá de sede da Copa  de  2014,  os  moradores  enfrentam  um
momento de insegurança por  não  terem  informações  sobre  o  andamento  do
processo de regularização desta área.
Assim, o presente requerimento pretende buscar informações sobre  a  atuação
desta Secretaria sobre a regularização  desta  área,  e  as  providências  e
procedimentos adotados para efetiva regularização  fundiária  desta  área  e
atendimento das famílias ali estabelecidas.
Sala das Sessões, em 24/5/2011

a) Donisete Braga