


                    PROJETO DE LEI Nº      607,  DE 2004

                                 Cria o Programa de Aproveitamento da  Água
                                 Emergente   de    Lençol    Freático    em
                                 Edificações


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA::

                  Artigo 1° - Fica criado o Programa  de  Aproveitamento  da
Água  Emergente  de  Lençol  Freático  em  Edificações,  com  os   seguintes
objetivos:
                  I -  utilizar  a  água  que  mina  em  edificações,  cujas
características construtivas interferem no lençol  freático,  em  atividades
que não exigem água tratada;
                  II - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado
da água potável tratada;
                  III - coibir o desperdício de recursos hídricos.

                         Parágrafo único - O Programa de que trata o “caput”
      será desenvolvido no âmbito do Sistema Estadual  de  Administração  da
      Qualidade Ambiental, Proteção,  Controle  e  Desenvolvimento  do  Meio
      Ambiente e Uso Adequado dos Recursos  Naturais  –  SEAQUA,  instituído
      pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997.



                  Artigo  2°  -  O  Estado  realizará   convênios   com   as
administrações municipais  e  parcerias  com  o  setor  privado,  visando  a
realização das seguintes ações, nos termos do regulamento:
                  I - estabelecimento de normas construtivas que  determinem
o aproveitamento da água que mina do lençol freático como requisito  para  o
licenciamento e aprovação de edificações urbanas;
                  II -  análise  físico-química  e  bacteriológica  da  água
subterrânea emergente do lençol freático;
                  III - incentivo à instalação dos equipamentos  necessários
e à adaptação dos sistemas hidráulico e elétrico de modo a  permitir  que  a
água  que  mina  do  lençol  freático  acumulada   nos   reservatórios   das
edificações ou, atualmente, descartada através das galerias pluviais  ou  de
esgotos, seja utilizada em:
                  a)  limpeza  e  lavagem  de  áreas   externas,   calçadas,
garagens, pisos frios e áreas de lazer e de uso comum;
                  b) rega de parques, gramados e jardins;
                  c) lavagem de viaturas;
                  d) outros usos similares;
                  IV - criar sistemas locais de captação e  distribuição  do
excedente de água, existente nas  edificações  após  os  usos  indicados  no
inciso III, para uso em limpeza e jardinagem urbanas;
                  V  -  proibir  e  fiscalizar  o  descarte   de   água   em
edificações.


                  Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


                  Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA








                  Escrever aqui. Nos últimos anos, a ameaça de  racionamento
de água tem causado  preocupação  para  os  moradores  dos  grandes  centros
urbanos. O aumento da população dessas áreas e  a  ausência  de  chuvas  nos
reservatórios são os principais fatores que causam o problema. Porém,  a  má
utilização dos recursos hídricos também contribui para a escassez.
                  Uma solução para amenizar esse problema é a utilização  da
água que mina do lençol freático em edifícios comerciais e residenciais.
                  Nos edifícios construídos  com  mais  de  um  subsolo,  em
muitos casos, há reservatórios para o armazenamento da água  proveniente  do
lençol freático. Todavia, o líquido acumulado nesses reservatórios é  jogado
na rua, por bombas de pressurização (motobombas),  em  direção  às  galerias
pluviais e de esgotos.
                  Essa água deveria ser aproveitada em substituição  à  água
potável tratada e fluoretada, em atividades de  limpeza  de  áreas  externas
dos edifícios, rega de jardins, lavagem de pisos  e  outros  usos  da  mesma
natureza.
                  Para  tanto,  há  necessidade  de  adaptar  as  formas  de
armazenagem  e  implantar  equipamentos  que  permitam  essa  utilização.  É
necessário também que os Municípios estabeleçam, para as novas  edificações,
exigências quanto ao uso racional desses recursos  hídricos  sempre  que  as
características da obra interfiram no lençol freático.
                  Usar  os  recursos  naturais  de  forma  racional  é   uma
necessidade de caráter prioritário, diante  da  iminente  escassez  de  tais
recursos.
                  Economizar água é fundamental, não apenas pelo alto  preço
que os cidadãos são obrigados a pagar para recebê-la  em  suas  residências,
mas também pelo compromisso que cada um tem para com seus filhos e netos:  o
compromisso de deixar um mundo com melhor qualidade de vida
                  Continuar descartando, junto ao meio fio das calçadas,  a
água que mina do lençol freático em função de construções, equivale a  jogar
parte de nosso futuro no esgoto.





                       Sala das Sessões, em 28/9/2004




                           a)  Afonso Lobato - PV