
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     69, DE 2011




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Superintendente  da  SPPREV-  São
Paulo Previdência  para que preste as seguintes informações:






           1. Qual o tempo médio para a  concessão  das  aposentadorias  dos
              servidores públicos estaduais?
           2. Quais medidas estão sendo adotadas pela SPPREV para dar  maior
              celeridade aos procedimentos de concessão de aposentadoria nos
              órgãos setoriais e na própria autarquia?
           3.  Qual  a  razão  do  descumprimento  generalizado   do   prazo
              estabelecido pela Constituição  Estadual, no artigo 126,§  22,
              que fixa em 90 dias o prazo para a concessão do benefício, com
              previsão  de  cessação  do  exercício   da   função   pública,
              independente de qualquer formalidade?
           4. De quem é a  responsabilidade pelo cumprimento do prazo de  90
              dias, visto que após o ingresso do pedido, há  o  procedimento
              no órgão setorial, que recebe o requerimento de  aposentadoria
              e encaminha o processo a SPPREV?
           5. Qual a razão de se criar um artifício de  considerar  o  prazo
              somente  a  partir  da  certidão  de  tempo  de  contribuição,
              acarretando um espera longa e prejudicial ao servidor?
           6.  Encaminhar  relatório   pormenorizado   de   todos   pedidos,
              constando data do ingresso do  pedido  e  data  da  concessão,
              desde junho de 2007.
           7. Encaminhar relatório pormenorizado sobre a concessão de  abono
              de permanência,  tendo  em  vista  a  permanência  forçada  do
              servidor, pela  demora  na  concessão  de  aposentadoria  pela
              administração pública.









                                 JUSTIFICATIVA




      A Lei Complementar n.º 1.010 de 2007 que instituiu o regime próprio de
previdência dos  servidores  e  dos  militares  estabeleceu  que  o  ato  de
concessão do  benefício  previdenciário  depende  de  autorização  do  órgão
setorial ao qual se vincula o servidor publico, o que  vem  acarretando  uma
demora injustificada das concessões das aposentadorias.
      O excesso  de  procedimentos  burocráticos  vem  sendo  prejudicial  à
celeridade na concessão das aposentadorias que levam, em média 12 meses.  Há
casos de demora injustificada de mais de 5 meses somente no  órgão  setorial
e mais alguns meses no procedimento na SPPREV.
      O presente requerimento visa  obter  subsídios  para  o  exercício  da
função de fiscalização do Legislativo.




                       Sala das Sessões, em 31/3/2011






                               a)  Enio Tatto