


                       PROJETO DE LEI Nº 134, DE 2016


                                 Obriga a colocação de selo  indicativo  de
                                 30 dias  para  vencimento  como  alerta  e
                                 comunicação aos consumidores  da  validade
                                 de alimentos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais  no  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigados a observar a colocação de selo indicativo de  30  dias  para
vencimento bem como alerta e comunicação aos  consumidores  da  validade  de
alimentos nos produtos individualmente.
      Parágrafo único:  Os  produtos  nas  prateleiras,  balcões,  gôndolas,
cestos ou similares onde estejam alimentos com validade igual ou inferior  a
30 (trinta) dias onde forem colocados à  disposição  do  consumidor  deverão
conter advertência sobre esta condição em selo próprio  afixado  ao  próprio
produto.


      Artigo 2º - Os selos indicativos deverão  ter  a  inscrição  "Atenção,
produto próximo à data de validade".


      Artigo 3º - Os selos afixados não  podem  ser  compostos  de  material
sensível à  umidade  devendo  ser  colados  sem  possibilidade  de  retirada
intacto.


      Artigo 4º - O descumprimento  desta  lei  acarretará  ao  infrator  as
seguintes penalidades:
      I – multa;
      II – inutilização do produto;
      III  –  interdição  total  do  estabelecimento  onde  se  constatou  a
infração.
      Parágrafo único.  As  penalidades  serão  impostas  de  acordo  com  a
reincidência, que será verificada por infração em relação ao mesmo  tipo  de
produto alimentício independente do lote apresentado.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Estudos comprovam que muitos  produtos  próximos  à  data  de  validade  são
adquiridos  e  guardados  nas  dispensas  dos  consumidores  e   alí   ficam
aguardando consumo e não é incomum que o mesmo ocorra após a data  garantida
pelos  fabricantes,  nestes  casos  o  selo  indicativo  de  proximidade  de
validade ajudará o consumidor a identificar o produto e  ficar  atento,  não
expondo sua família a riscos de intoxicação.
                 Muitos consumidores em nosso  Estado  têm  dificuldades  em
ler os rótulos dos produtos na hora de fazer compras. Mas a  verdade  é  que
esse tipo de dificuldade pode trazer problemas  sérios  para  a  saúde  como
consequência. Isso porque, quando se  ingere  alimentos  fora  do  prazo  de
validade, os consumidores  ficam  expostos  a  uma  série  de  complicações,
muitas bem sérias podendo até mesmo causar a morte!
                 Nutricionistas e outros especialistas  no  assunto  alertam
que alimentos vencidos podem causar infecção, intoxicação  alimentar  e  até
mesmo o  temido  botulismo,  uma  doença  bacteriana  que  pode  ser  fatal,
especialmente para crianças e idosos.
                  Isso  acontece  porque  quando  estão  fora  do  prazo  de
validade previsto pelos fabricantes, os alimentos começam a se deteriorar  e
passam a ser tomados por micro-organismos,  muitos  nocivos  aos  organismos
humanos, como as bactérias e fungos.
                 Embora seja comum que alguns alimentos, como pães e  outras
massas criem uma crosta esverdeada de bolor; há casos em  que  a  comida  já
não está boa para o consumo, mas sem apresentar alterações visíveis  em  seu
aspecto.
                 É  por  isso,  que se  a  comida  estiver  embolorada,  não
adianta cortar a  parte  ruim  e  comer  a  que  parece  boa,  uma  vez  que
as toxinas do bolor já terão penetrado no produto, por mais que não  estejam
à mostra.
                 Assim, é sempre válido prestar atenção nas  datas  expostas
nos rótulos e claro, nas características sensoriais  dos  produtos,  como  a
cor, o odor e a textura que eles apresentam. Até porque a forma  de  guardar
os alimentos, se não for conforme  a  descrição  feita  pela  fábrica,  pode
também interferir no que a indústria chama de “tempo de vida” dos  produtos,
fazendo com que ele perca antes mesmo da data prevista para seu descarte.
                 Aliás,  essas  descrições  são  essenciais  para  manter  a
qualidade da comida, já que os fabricantes e os  órgãos de  fiscalização  do
governo  fazem  testes  em  laboratórios  e  determinam,  com  exatidão,  as
condições do ambiente (luz, umidade, temperatura e  assim  por  diante)  que
devem ser respeitadas para a conservação do produto em questão.
                 Alimentos de origem animal e demais produtos  que  precisam
ser refrigerados, por exemplo, normalmente apresentam reações  mais  rápidas
no organismo, dentre de duas horas  em  média  mas  alguns  micro-organismos
podem manifestar seus efeitos de 12 a 24 horas depois de serem ingeridos.
                 Por essas razões, vulnerabilidade do consumidor e  proteção
de sua saúde, submeto este projeto de lei a processo legislativo  para  que,
ao final, seja convertido em norma e produza seus regulares efeitos.





                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM