


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 70, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Geraldo  Alckmin  Governador
do Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações e  envie  os
seguintes documentos:



   1. Quais medidas foram ou serão adotadas no município de Capela  do  Alto
      para  coibir  ou  minimizar  os  impactos  ambientais  e  sociais   da
      instalação   de   unidades    prisionais    (habitação,    saneamento,
      infraestrutura e outros)?


   2. Encaminhar cópia do  Licenciamento  Ambiental  referente  às  Unidades
      Prisionais de Capela do Alto.



   3. Encaminhar cópia do Termo de  Ajustamento  de  Conduta  formado  entre
      Cetesb e Ministério Público  em  razão  da  instalação  das  referidas
      Unidades.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento visa atender aos anseios  da  população  local
sobre as eventuais intervenções do Governo do Estado no  município  em  face
da instalação de unidades prisionais em seu território.

      Diante disto, apresentamos o presente requerimento.







                        Sala das Sessões, em 7/3/2012





                               a) Ana Perugini