


                       PROJETO DE LEI Nº 1382, DE 2015


                                 Proíbe a distribuição  e  comercialização,
                                 em  todo  o   Território   Estadual,   dos
                                 brinquedos que  especifica  e  institui  a
                                 Semana da Valorização  da  Infância  e  da
                                 Cultura de Paz.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - Fica proibida a distribuição e comercialização,  em  todo  o
Território do Estado, de:

   I – réplicas ou simulacros de armas de fogo;

   II – brinquedos cuja forma seja alusiva à  das  armas  de  fogo  e  que,
alternativamente:

   a) produzam ruído similar ao produzido pela arma de fogo;

   b) se prestem  ao  arremesso  de  dardos,  líquidos,  espuma,  bolas  de
plástico ou de qualquer outro objeto;

   III – simulacros de espadas, lanças, piques, alabardas,  bestas,  maças,
manguais, arco e flecha ou de qualquer  outro  instrumento  cuja  finalidade
precípua seja ferir ou matar, na caça ou na guerra.

   Parágrafo único – Excetuam-se da proibição:

   1. as réplicas e os simulacros de que trata o parágrafo único do  artigo
26, da Lei Federal nº 10.826,  de  22  de  dezembro  de  2003  (Estatuto  do
Desarmamento);

   2. as armas de ar comprimido e as empregadas  na  prática  do  desporto,
desde que adquiridas por pessoa maior de 18 anos.

   Artigo 2º – Fica instituída  a  Semana  de  Valorização  da  Infância  e
Cultura de Paz, a ser comemorada, anualmente, na semana  em  que  incidir  o
dia 15 de abril, Dia do Desarmamento Infantil.

   Artigo 3º – A efeméride instituída  por  esta  lei  será  objeto  de  um
programa  interdisciplinar  composto  de  atividades  de  natureza  diversa,
voltadas à valorização da vida  humana  e  da  dignidade  da  criança  e  do
adolescente e à difusão dos princípios da Cultura de  Paz,  tal  como  foram
expostos pelo “Manifesto 2000”, firmado na Cidade de Paris, a 4 de março  de
1999.

   Parágrafo único – O programa de que trata este artigo será  desenvolvido
em todos os estabelecimentos de ensino do Estado, nos níveis  fundamental  e
médio, durante cada dia letivo  da  Semana  de  Valorização  da  Infância  e
Cultura de Paz e terá carga horária mínima de 10 (dez horas).

   Artigo 4º – Os estabelecimentos comerciais que infringirem o disposto no
artigo 1º desta lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

   I – advertência por escrito;

   II – apreensão da mercadoria;

   III – multa no valor 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
(UFESPs), duplicada na reincidência.

   Parágrafo único – Na hipótese de ser o infrator  vendedor  ambulante,  o
valor da multa será de 100 UFESPs, duplicada na reincidência.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA





   Tem o presente Projeto de lei o objetivo de proteger a infância mediante
a proibição  das  armas  de  brinquedo  e  a  instituição  da  a  Semana  de
Valorização da Infância e Cultura de Paz, a ser comemorada,  anualmente,  na
semana em que incidir o dia 15 de abril, Dia do Desarmamento Infantil.

   Nestas últimas décadas, a sociedade brasileira vem  sendo  assolada  por
uma espiral de violência que não poupa nenhuma de suas esferas, nem mesmo  o
ambiente escolar.

   Ali, onde a criança e o adolescente deveriam ser imbuídos dos princípios
que animam  e  sustentam  uma  coexistência  humana  pacífica  e  mutuamente
proveitosa para todos os membros da  sociedade,  o  que  se  percebe  é  uma
instituição  amedrontada  e  impotente  diante  de  uma  maré  montante   de
violência, vulgaridade e desrespeito pelo próximo que não poupa nem mesmo  o
corpo docente. A escola sitiada  ou  erodida  pela  violência  é  apenas  um
reflexo de  uma  sociedade  composta  de  shoppings  centers  e  condomínios
igualmente sitiados ou de bairros inteiros regidos  pelo  crime  organizado,
inclusive o tráfico de drogas.

   Mas a escola sitiada ou erodida pela violência é como uma sociedade  que
renuncia ao próprio futuro e que perpetua no  sentimento  e  no  caráter  de
seus legatários a aceitação da violência e das suas engrenagens.

   No século XIX, quando a escravidão parecia  profundamente  arraigada  na
vida econômica e  social  de  nosso  país,  mas,  na  verdade,  já  bastante
solapada pelo progresso material e cultural do Segundo Império, antes que  a
lei viesse liquidá-la, foi preciso que um dos mais  notáveis  movimentos  de
nossa Sociedade Civil viesse aviltá-lo e destruí-lo em  nossas  mentes.  Foi
preciso antes revolucionar a nossa mentalidade para só então revolucionar  a
nossa existência.

   É precisamente o mesmo que pretendemos fazer agora: expurgar a violência
de nossa cultura, revelar  o  que  existe  nela  de  pernicioso  e  nefasto,
desnudá-la do seu falso glamour e, ao  mesmo  tempo,  substituí-la  por  uma
construção intelectual e moral mais  consistente,  construtiva  e  digna  da
condição humana. A Cultura de Paz, na brilhante formulação que esta  recebeu
através do “Manifesto 2000, firmado na Cidade de Paris,  a  4  de  março  de
1999, e que  teve  como  primeiros  signatários  ninguém  menos  que  Norman
Borlaug,  Adolfo  Perez  Esquivel,  Michail  Gorbatchev,  Mairead   Maguire,
Rigoberta Menchu Tum, Shimon  Peres,  José  Ramos  Horata,  Joseph  Rotblat,
David Trimble, Desmond Tutu, Elie Wiesel, Carlos  F.  Ximenes  Belo,  Nelson
Mandela  e  o  Dalai  Lama,  todos  laureados  pelo  Prêmio  Nobel  da  Paz,
representa os preceitos fundamentais de  uma  nova  visão  de  vida  social,
fundada na não-violência,  na  tolerância  e  na  compreensão  e  cooperação
mútuas. Mas ela também deve ser a base de uma abordagem interdisciplinar  da
educação para o convívio social a que a escola brasileira não pode  mais  se
furtar, sob pena de trair a sua própria missão civilizadora.

   A lei ora proposta tem como fim contribuir para difusão  da  Cultura  de
Paz de duas formas:  primeiramente,  pela  exclusão  da  arma  do  mundo  da
criança, mesmo na forma de brinquedo, pois a  brincadeira  é  uma  forma  de
aprendizado, de vivência do mundo, que não pode transigir com a  banalização
da violência; depois, pela instituição de  uma  nova  data  comemorativa,  a
Semana de Valorização da Infância e Cultura de Paz, que não  se  resumirá  a
uma data festiva, mas que, pelo contrário,  terá  como  principal  propósito
despertar a escola para o seu papel de agente civilizador  e,  portanto,  de
pacificador da sociedade.

   Por tais motivos,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente medida.







                      Sala das Sessões, em 21/10/2015.





                           a) André do Prado - PR