


                    PROJETO DE LEI Nº      1359, DE 2007


                                 Institui o "Dia dos Servidores do  Sistema
                                 Penitenciário do Estado de São Paulo".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1° - Fica instituído o “Dia  dos  Servidores  do  Sistema
Penitenciário do Estado de São Paulo”, a ser comemorado anualmente,  no  dia
04 de janeiro.

           Artigo 2º - Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



           A presente propositura tem por objetivo  valorizar  a  profissão
dos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.




           Existe no enorme sistema prisional,  uma  classe  de  servidores
públicos que são chamados de Agente Penitenciário. Servidores que  estão  24
horas lidando com os “detentos” pessoas  excluídas  da  sociedade  devido  a
algum tipo de crimes que cometeram, muitos deles são  homicidas,  assassinos
em série, estrupadores, e os mais variados tipos  de  criminosos  dentro  do
Estado.




           Quase que diariamente vemos a imprensa noticiar a falta de vagas
nos presídios e o estado precário dos estabelecimentos já existentes,  fatos
que deterioram as expectativas de recuperação dos presos; e também é  sabido
que o alto  custo  para  a  criação  e  a  manutenção  dos  estabelecimentos
carcerários determina um terrível desgaste da  responsabilidade  do  Governo
pela  questão  e  que  acarreta  ao  servidor   um   número   excessivo   de
responsabilidade para com a super lotação dos presídios.




           O Brasil tem  ao  todo  511  Estabelecimentos  de  Confinamento,
somando aproximadamente 60 mil vagas  para  presos.  Todavia,  estão  presos
estes estabelecimentos 130 mil presos, representando um déficit  de  70  mil
leitos. E  ainda  existem  275  mil  mandados  de  prisão  expedidos  e  não
cumpridos.


           Mas o que queremos impetrar com esta propositura é a importância
de valorizar os Servidores Penitenciários por enfrentar os  presídios  super
lotados,  correndo  riscos  iminente  de   rebeliões  dentro  das  Unidades,
vulnerabilidade fora da unidade  correndo  risco  com  o  crime  organizado;
sempre cumprindo o dever  de  prender  criminosos,  delinqüentes,  cumprindo
mandados de prisão, merecedores.

           Diante ao exposto, dada a importância desta mui digna  carreira,
e principalmente dos ilustres personagens que  há  praticam,  os  Servidores
Penitenciários, pedimos a anuência  dos  nobres  pares,  para  que  possamos
aprovar este mui digno projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 27/11/2007





                          a) José Bittencourt - PDT