


                       PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2011


                                 Proíbe a emissão de comprovantes em  papel
                                 termossensível no Estado de São Paulo








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Ficam  proibidos  os  estabelecimentos  comerciais  e  as
instituições financeiras no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  de  emitirem
quaisquer comprovantes em papel termossensível.


      Parágrafo único – A proibição de que  trata  o  caput  estende-se  aos
comprovantes   emitidos   pelos   caixas   eletrônicos   das    instituições
financeiras.


      Artigo 2° - Reputam-se comprovantes  para  os  efeitos  desta  lei  os
recibos, notas ou cupons fiscais, extratos bancários,  assim  como  qualquer
documento de que o consumidor faça uso para preservação de direitos.


      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto  de  lei  tem  por  objetivo  corrigir  uma  grande
distorção existente nas relações de consumo, que tem subsistido  a  despeito
da farta legislação que protege entre nós os direitos do consumidor.
            Trata-se da emissão de  comprovantes  em  papel  termossensível,
material de  pouca  durabilidade  e  que,  muitas  vezes,  não  preserva  as
informações essenciais nele contidas, como data e valor de pagamentos,  seja
em estabelecimentos comerciais, seja nas instituições financeiras.
            É muito comum  que  concessionárias  de  automóveis  exijam,  na
aceitação de um carro usado como parte do pagamento de  outro  veículo  pelo
consumidor, os comprovantes de pagamento do imposto sobre a  propriedade  de
veículos automotivos (IPVA)  nos  três  últimos  exercícios.  Ora,  qualquer
pessoa que já tenha  consultado  o  extrato  bancário  fornecido  em  caixas
eletrônicos sabe que em poucos meses as informações nele  impressas  começam
a esmaecer e, em um curto prazo,  tornam-se  ilegíveis.  Como  o  consumidor
preservará seus direitos decorrentes de pagamentos  se  não  pode  exercê-lo
mediante os comprovantes que foram emitidos para esse fim?
            Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho denegou seguimento
a um recurso porque a parte recorrente, apesar de ter recolhido  na  agência
bancária o chamado  depósito  recursal,  apresentou  nos  autos  comprovante
ilegível, de modo que não se podia distinguir  a  data  do  recolhimento  e,
portanto, se o depósito havia sido pago ou não no prazo legal.
            Esta é apenas uma dentre  as  muitas  situações  que  chegam  ao
conhecimento geral. Há  outras  que  nem  chegam  a  ser  noticiadas.  Causa
espanto saber que uma empresa de grande porte (que era  a  parte  recorrente
do caso antes mencionado) não tenha conseguido preservar seu direito  porque
o comprovante de pagamento tornara-se imprestável. Se isso aconteceu  a  uma
empresa, como seria possível ao consumidor,  pessoa  física  e  portador  de
inúmeros documentos semelhantes, manter legíveis os  seus  comprovantes  por
muito tempo?
             É  para  corrigir  essa  flagrante  violação  dos  direitos  do
consumidor que trago à apreciação desta Casa de Leis o presente  Projeto  de
lei, para cuja aprovação solicito o concurso dos Nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 27-5-2011.





                           a) Celso Giglio - PSDB