


                       PROJETO DE LEI Nº  166, DE 2012


                                 Estabelece critérios de transparência para
                                 a cobrança  de  dividas  dos  consumidores
                                 paulistas e da outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Toda cobrança  de  dívida,  oriunda  de  relação  de
consumo nos termos do artigo 2º da  lei  federal  8.078,  deverá  seguir  os
critérios da  presente  lei,  no  que  tange  a  transparência  dos  valores
cobrados bem como visando a não exposição do consumidor  ao  constrangimento
e ou ameaça.

            Artigo 2º - Os valores  apresentados  ao  consumidor  quando  da
cobrança da dívida, deverão ter clareza a o que  efetivamente  correspondem,
destacando-se o valor originário bem como o de cada item adicional ao  valor
originário, sejam juros, multas, taxas, custas,  honorários  e  outros,  que
somados, correspondem ao valor  total  cobrado  do  consumidor,  nomeando-se
cada item.

            Parágrafo único –  A  apresentação  ao  consumidor  da  cobrança
impressa, por meio eletrônico ou falada,  deve  atender  aos  requisitos  do
caput.

            Artigo 3º - Toda  cobrança  de  dívida  oriunda  de  relação  de
consumo, quando feita por meio de  ligação  telefônica,  deve  ser  gravada,
identificando-se a data e  hora  do  contato  e  colocada  a  disposição  do
consumidor caso seja solicitada.

            § 1º: Os mesmos meios de contato utilizados pelo cobrador  e  ou
disponibilizados ao consumidor para o contato com o cobrador,  devem  também
servir para a solicitação das gravações.

            §  2º: O consumidor deve ser  informado  em  todos  os  contatos
para  cobrança,  da  obrigatoriedade  da  gravação   das   ligações   e   da
disponibilidade do cobrador em fornecê-las quando por ele solicitado em  até
sete dias úteis.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA






            O aquecimento econômico que  perdura  a  alguns  anos  em  nosso
país, devido à estabilização da economia e de  nossa  moeda,  juros  baixos,
distribuição de renda, entre outros fatores, facilitaram o acesso  aos  mais
diversos bens de consumo por grande parte da população brasileira.
              Desde   os   consumíveis   na   alimentação,   passando    por
eletrodomésticos, eletrônicos, veículos,  moveis  e  até  imóveis,  tudo  se
tornou  acessível  a  uma  grande  massa  que  até  então  não  possuía  tal
capacidade de consumo. Maior consumo, todavia, sem a  devida  educação  para
um  consumo   consciente   e   dos   limites   para   o   consumo,   geraram
proporcionalmente ao aumento do consumo, aumento de inadimplência.
            Os inadimplentes por qualquer que seja a razão, são  cobrados  e
sobre suas dívidas se inserem  juros  multas,  taxas  e  outros  acessórios.
Ainda recebem contatos por e-mail, telefone,  cartas,  informando  sobre  os
valores atualizados para o pagamento de suas dívidas.
            Este é o ponto de que trata nossa propositura. O consumidor  que
é cobrado, certamente já se encontra em uma condição  que  não  gostaria  de
estar. Ai, por se encontrar neste ponto, quando lhe  surge  a  possibilidade
de solucionar a questão e pagar a obrigação, ele  muitas  vezes  o  faz  sem
sequer ter clareza do  que  efetivamente  está  pagando  embutido  no  valor
originário da obrigação. Paga pra se livrar daquela cobrança, algumas  vezes
vexatória na acepção do termo, após incansáveis e  apelativos  contatos  das
empresas de cobrança, que lucram em cada cobrança bem sucedida.
            O consumidor tem o dever de pagar, mas tem o direito de saber  o
que esta efetivamente pagando. Tem ainda o direito de  não  ser  cobrado  de
forma que lhe ofenda. Na maioria dos casos onde ocorre  cobrança,  devido  à
falta de regras claras, o consumidor exposto a estas  situações,  ainda  tem
dificuldades para provar todas estas ilegalidades.       Com  a  propositura
em testilha, portanto, buscamos regular esta seção da relação de consumo.
            A exigência, portanto de se destacar em todas  as  cobranças,  o
valor principal e os acessórios, nomeando-se  cada  um  deles,  bem  como  a
obrigatoriedade  da  gravação  dos  contatos  para  cobrança   de   dívidas,
certamente  irão  proporcionar  ao  consumidor  de  nosso  Estado,  melhores
condições de defesa ante cobranças indevidas e ou vexatórias.







                       Sala das Sessões, em 20/3/2012





                           a)  Afonso Lobato - PV