
Projeto de Lei nº 287, de 2005

Mensagem nº 56, de 2005, do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 12 de maio  de 2005



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
São Carlos, imóvel situado na Rua Conde do Pinhal, naquela municipalidade.

      Trata-se de faixa de terreno com  193,10m²,  que  faz  parte  de  área
maior  com  3.872,00m²,  adquirida  pela   Fazenda   do   Estado,   conforme
transcrição nº 31.340, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de  São
Carlos.


      Referida área foi utilizada pela Municipalidade para abertura  de  via
pública,  hoje  denominada  Alfredo  Maffei.  Diante  disso,  a   Prefeitura
Municipal de São Carlos, autorizada pela Lei nº 13.404, de 11 de  agosto  de
2004, manifestou interesse na  incorporação  definitiva  do  imóvel  ao  seu
patrimônio.

      Justifica-se, pois, a doação do trecho em questão  ao  Município,  que
se incumbirá de promover a regularização da situação jurídica da  área,  com
a transferência da propriedade.


      Esclareça-se que o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  responsável
pela formulação da política patrimonial do Estado, é favorável  à  alienação
de que trata a proposta legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           por doação, ao Município de São Carlos, faixa  de
                           terreno que especifica.




      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação,  ao  Município  de  São  Carlos,  faixa  de  terreno  com  193,10m²,
integrante de área maior com 3.872,00m², situada na  Rua  Conde  do  Pinhal,
naquela municipalidade.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  em
desenho constante  do  Processo  SCFBES  nº  205/94,  assim  se  descreve  e
confronta:

                 terreno com área de 193,10m², de  forma  irregular,  cujas
             divisas iniciam no ponto “B”, situado no  alinhamento  predial
             da Rua Conde do Pinhal, distante 28,58 metros da interseção do
             antigo alinhamento predial desta Rua com o da  Rua  Riachuelo;
             deste ponto segue  em  linha  reta,  pelo  antigo  alinhamento
             predial da Rua Conde do  Pinhal,  com  a  qual  confronta,  na
             distância 28,58 metros, até atingir o ponto “K”; deste  ponto,
             deflete  à  direita  e  segue,  em  linha  reta,  pelo  antigo
             alinhamento predial da Rua Riachuelo, com a qual confronta, na
             distância de 16,90 metros, até  atingir  o  ponto  “E”;  deste
             ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, pelo muro  de
             divisa, na distância de 9,80 metros, até atingir o ponto  “D”;
             deste ponto, deflete à esquerda e segue, em linha  reta,  pelo
             muro de divisa, na distância de 24,05 metros,  até  atingir  o
             ponto  “B”,   onde   teve   início   a   presente   descrição,
             confrontando, desde o ponto “E”, com o remanescente do próprio
             estadual.


      Artigo 3º - As medidas pertinentes à regularização dominial do  imóvel
deverão ser adotadas pela donatária.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin