
                       PROJETO DE LEI Nº  728, DE 2001


      Altera o artigo 5º, caput, da Lei nº 10.403, de 06 de julho de 1971.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o caput do artigo 5º de Lei nº 10.403,  de  06  de
julho de 1971, que passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo 5º - O Conselho Estadual de Educação será constituído  por  24
(vinte e quatro) membros nomeados pelo Governador, escolhidos entre  pessoas
de notório saber e experiência em matéria de educação,  observada  a  devida
representação  dos  diversos  graus  de   ensino   e   a   participação   de
representantes da escola publica e privada; ficando  desde  já  estabelecido
que os representantes da Associação dos Professores  do  Ensino  Oficial  do
Estado de São Paulo (Apeoesp), do Centro do Professorado Paulista (CPP),  da
Federação dos  Professores  do  Estado  de  São  Paulo  (Fepesp),  da  Udemo
(Sindicato de Especialistas em Educação do Magistério Oficial do  Estado  de
São Paulo), da União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES), da  Afuse
(Sindicato  dos  Servidores  e  Funcionários  da  Educação),  da  Associação
Nacional dos Docentes do Ensino Superior  (Andes)  –  Seção  São  Paulo,  da
União Estadual dos Estudantes de São Paulo  (UEE),  da  Associação  Nacional
dos Pós-Graduandos (ANPG) – Seção São Paulo  e da Federação das  Associações
de Servidores das Universidades Brasileiras (Fasubra)  –  Seção  São  Paulo,
serão escolhidos mediante  lista  tríplice  encaminhadas  pelas  respectivas
entidades.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      A lei 10.403, de 06 de Julho  de  1971,  que  reorganizou  o  Conselho
Estadual de Educação, foi aprovada nesta  casa,  portanto,  há  mais  de  30
anos. Nesse período tornou-se, pelo menos parcialmente, anacrônica.

      Naquele período, vivíamos o auge da ditadura militar, em cujo  período
de triste memória a comunidade  educacional  era  mantida  amordaçada,  suas
organizações representativas eram cassadas,  suas  lideranças  e  militantes
perseguidos, presos e em muitos casos torturados e assassinados.

      Desde o inicio do processo de redemocratização do  pais,  em  1985,  a
comunidade educacional se reorganizou,  e  liderou  importantes  conquistas,
como a consolidação do  princípio  da  educação  publica,  consagradas  pela
Constituição federal de 1988, e  posteriormente  na  Constituição  estadual,
consignando, dentre outras coisas, a “gestão democrática, na forma da  lei”,
conforme preceitua  o  inciso  VI,  artigo  206,  da  Constituição  federal,
principio reafirmado no caput do artigo 237 da Constituição estadual.

      Dessa maneira, acreditamos que uma  importante  forma  de  avançar  na
luta pela democratização do ensino em  todos  os  níveis,  mormente  na  sua
gestão, é  permitindo  que  seus  principais  atores  (alunos,  professores,
técnicos e  funcionários e dirigentes das unidades escolares)  participem  e
expressem suas opiniões em órgãos colegiados que tratem  dos  interesses  da
educação, desde o conselho de escola até o Conselho Estadual de Educação.

      Face ao exposto, solicitamos o necessário apoio e voto das Senhoras  e
Senhores Deputados, indispensáveis à aprovação da presente proposição.

      Sala das Sessões, em




      JAMIL MURAD

      Deputado Estadual
      Líder do PC do B


      NIVALDO SANTANA
      Deputado Estadual
      PC do B