
                       PROJETO DE LEI Nº 411, DE 2016


                                 Dispõe sobre a regulamentação  do  período
                                 mínimo   de   atendimento   das   agências
                                 bancárias  e   das   demais   instituições
                                 financeiras, na finalidade de garantir  os
                                 direitos dos consumidores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1° - As agências bancárias  e  as  demais  instituições
financeiras estabelecidas no Estado de São Paulo, abrirão suas  portas  para
atendimento ao público no horário das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas.


             §   1°   -   No   período   estabelecido   deverão   funcionar
ininterruptamente, todos os setores das  agências  bancárias  e  das  demais
instituições financeiras, os  quais  o  público  necessite,  como  depósito,
retirada de numerário, pagamento de contas de água, luz, telefone, carnês  e
outros serviços bancários, inclusive os caixas preferenciais  destinados  ao
atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiência física.


             §  2°-  As  agências  bancárias  e  as   demais   instituições
financeiras, que efetuam pagamento  de  benefícios  da  Previdência  Social,
deverão, nos dias de pagamentos, abrir suas portas, pelo menos 1 (uma)  hora
antes do horário normal de  funcionamento,  para  exclusiva  utilização  dos
beneficiários do sistema previdenciário.


             § 3° - A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -  Procon
é responsável pela  fiscalização  e  execução  da  presente  lei,  bem  como
aplicação das sanções previstas, nos termos do artigo 3°, inciso Xl, da  Lei
nº 9.192, de 23 de novembro de 1995.


             §  4°-  As  agências  bancárias  e  as   demais   instituições
financeiras que não cumprirem  as  determinações  desta  Lei,  sofrerão,  na
primeira vez, multa equivalente a 2.000 (duas mil) UFESPs (Unidades  Fiscais
do Estado de  São  Paulo  )  e,  no  caso  de  reincidência,  a  multa  será
multiplicada por 2 (dois) de forma sucessiva.


             §  5°  -  As  agências  bancárias  e  as  demais  instituições
financeiras que cometerem 10 (dez) infrações no período de um  ano  terão  o
alvará de funcionamento cassado pelo órgão competente.


             Artigo 2º - O horário de atendimento ao público  das  agências
bancárias  e  das  demais  instituições  financeiras   dentro   do   período
estipulado no artigo 1º não poderá  prejudicar  a  jornada  de  trabalho  da
categoria dos bancários e financiarias do Estado de São Paulo.


             Artigo 3° -  Esta  lei  entra  em  vigor  após  decorridos  30
(trinta) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA



  Com  algumas  alterações  por  nós  realizadas,  inicialmente  pensado  e
apresentado com algumas mudanças pelo nobre ex-deputado estadual desta  Casa
de Leis Vanderlei Siraque no exercício de 1999 e  tendo  sido  aprovado  por
todas as Comissões cabíveis  naquela  época,  e  por  fim  não  virando  Lei
Estadual, entendemos que a presente propositura  se  faz  presente  hoje  em
2016, principalmente por termos hoje uma outra realidade,  um outro  momento
de nossa economia.

  Atualmente nossa população clama cada vez mais por melhores serviços  aos
consumidores, além de termos um trânsito de veículos também maior nas  ruas,
fatos  que  exigem  maior  flexibilidade  nos  horários  de  serviços  e  do
comércio. O  crescimento  da  economia  nos  últimos  anos  exige  uma  nova
dinâmica e avaliação dentro deste novo  momento  para  esta  iniciativa  ser
aprovada.

  Conforme as considerações colocadas  “inicialmente”  no  Projeto  de  Lei
806/99: “À primeira  vista,  as  pessoas  leigas  e  mesmo  alguns  Juristas
desavisados,  poderão  entender  que  a  propositura  visa  regulamentar   e
legislar sobre área financeira que, de fato,  não  é  de  competência  desta
Casa de Leis, mas do Congresso Nacional, que  acabou  delegando  funções  ao
Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central, conforme  artigos   22,  XV,
Vll, XIX da Constituição  Federal. Tais artigos foram Regulamentados,  entre
outras,  pelas  Leis  Federais  7.595  (competência   para   editar   normas
subordinadas ao Conselho  Monetário  Nacional  e  ao  Banco  Central),  4728
(mercado de  Capitais),  7102  (medidas  de  segurança),  9017  (medidas  de
segurança); embora, vergonhosamente, o artigo 192 da Carta Maior,   Capítulo
lV, que trata do Sistema Financeiro Nacional, ainda não foi regulamentado.

  Assim dispõe o art 48, inciso Xlll da CF:  Art.48  -  Cabe  ao  Congresso
Nacional dispor sobre (...) Xlll-  matéria financeira, cambial e  monetária,
instituições financeiras e suas operações.

  O  presente  Projeto  de  Lei,  não  objetiva  legislar   sobre   matéria
financeira,  cambial  ou  monetária,  ou  como  deve  ser  regulamentada  as
instituições financeiras, mas sobre  direitos  dos  consumidores  que  é  de
competência comum da União, dos Estados do Distrito  Federal  e  Municípios,
conforme admite a doutrina e  a   jurisprudência dominantes, segundo  dispõe
o artigo 24, V, VIII da Constituição Federal.

  Assim, o escopo do P.L é regulamentar o período mínimo de atendimento aos
usuários de serviços bancários, pois todos os consumidores  têm  direito  ao
atendimento digno e é público e  notório  que  o  atendimento  nas  agências
bancárias é indigno para  alguns  consumidores,  que,  muitas  vezes,  ficam
horas nas filas e,  pior,  nem  sempre  conseguem  ser  atendidos,  enquanto
outros têm atendimento ‘’vip’’. A Constituição Federal veda  qualquer  forma
de  discriminação  ou  submissão  de  pessoas  a  tratamento  desumano   nas
vergonhosas filas ou fora delas.

  A presente propositura, acabará beneficiando, além  dos  consumidores,  a
categoria dos bancários e financiarias do Estado de São Paulo,  pois  com  a
aplicação  do  período  de  atendimento  aos   usuários,   as   instituições
financeiras serão obrigadas a contratar  mais  empregados.  Assim,  além  de
gerar  mais  empregos,  beneficia  aqueles  profissionais   que   já   estão
empregados, no entanto estão sofrendo tratamento desumano pela grande  carga
de trabalho  dentro  de  suas  jornadas  de  trabalho.  Por  outro  lado  os
consumidores,  que  terão  seus  direitos  respeitados  pelas   instituições
financeiras, enquanto fornecedoras.

  Este P.L, também em seu  artigo  1°,  3,  especifica  as  atribuições  do
PROCON,  criado  pela  Lei  Estadual  n°  9.192/95,  órgão  este   que   tem
conquistado a credibilidade dos consumidores do Estado, desta forma  nem  há
que se questionar a legalidade do presente projeto, já que o mesmo  está  em
consonância com o ordenamento jurídico vigente.”




  Considerando,  portanto  as  inúmeras  vantagens  para  os   milhões   de
consumidores bancários do país, assim como sua importância  para  a  geração
de empregos, em especial para os bancários neste momento de Crise  Econômica
de nosso país, é que pedimos aos nossos nobres pares desta valorosa Casa  de
Leis a aprovação desta importante propositura.
                       Sala das Sessões, em 13/5/2016.





                           a) Márcio Camargo - PSC