
                       PROJETO DE LEI Nº 1424, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Conselho
                                 Estadual da AVIAÇÃO CIVIL NO ESTADO DE SÃO
                                 PAULO.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Público do Estado de São Paulo  a  criar
o Conselho Estadual  da Aviação Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O Conselho Estadual  da  Aviação  Civil  terá  competência  para
desenvolver estudos, propor políticas e diretrizes  relacionadas  à  aviação
civil no âmbito do Estado de  São  Paulo,  assessorar  os  poderes  públicos
estabelecidos  para  que  tomem  decisões  e  representar  o  interesse   da
sociedade civil.

Artigo  3º  –  O  Conselho  Estadual  de  Aviação   Civil   será   presidido
pelo executivo estadual e  composto por 49 (quarenta  e  nove),  membros  de
competência comprovada na área, assim representados:

I - 02 (dois) membros do transporte aéreo regular;
II - 02 (dois) membros do transporte aéreo não regular (táxi aéreo);
III - 01 (um) membro do transporte aéreo de carga;
IV - 01 (um) membro da aviação agrícola;
V - 02 (dois) membros da formação aeronauta;
VI    -    01    (um)    membro    da    formação    prática     em     aero
navegabilidade (aeroclubes/escolas de aviação);
VII  -  01  (um)  membro  da  formação  teórica  em   aero   navegabilidade(
Instituições de ensino aeronáutico );
VIII - 02 (dois) membros atuantes como aeroportuários;
IX - 01 (um) membro atuante em oficinas de manutenção aeronáutica;
X - 01 (um) membro representante de cada sindicato das diversas categorias;
XI  -  01(um)  membro  da  Secretaria  dos  Transportes,   do   Departamento
Aeroportuário do Estado – DAP;
XII  -  01  (um)  membro  da  Secretaria  de  Desenvolvimento   e   Assuntos
Internacionais – SEDAI;
XIII  -  04  (quatro)  representantes  indicados de   cada   Associação e   
Entidade,  devidamente constituídas de parentes e familiares de  vitimas  de
acidentes aéreos ou  que tenham a sua atividade  ligada a aviação  civil  no
estado como:

a) ABRAPAVA Associação Brasileira dos  Parentes  e  Amigos  das  Vítimas  de
 Acidentes Aéreos;
b) AFAVITAM Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas  do  Acidente  da
 TAM;
c) AMAM Associação dos moradores e amigos de Moema;
d) AMEA Associação dos moradores do entorno do Aeroporto de Congonhas;
 
XIV - 01 (um) representante da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil;
XV - 02 (dois)  Deputados Estaduais representando a  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo;
XVI - 01 (um)  Advogado representante  da OAB-SP;
XVII - 04  (quatro) membros  da  Secretaria  da  Segurança  Pública  de  São
Paulo, sendo:

a) 01 (um) membro da Policia Civil ;
b) 01 (um) membro do Corpo de Bombeiros;
c) 01 (um) membro do Instituto de Criminalística;
d) 01 (um) membro da Policia Militar do Estado;


XVIII - 01 (um) - membro da Defensoria Pública de São Paulo;
XIX - 01 (um) - membro do PROCON-SP;
XX - 01 (um) - membro da APM - (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA) ;
XXI - 02 (dois) - membros do ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

Parágrafo único:  Todos  terão   mandatos  de 3  (três)  anos,  facultado  a
recondução.  
 
Artigo 4º – O Conselho Estadual de Aviação Civil reunir-se-á  ordinariamente
4  (quatro)  vezes  ao  ano,  por   convocação   do   poder   executivo,   e
extraordinariamente, por convocação do poder executivo ou por  um  terço  de
seus membros, quando houver fato relevante no que diga  respeito  à  aviação
civil no estado de SÃO PAULO.

Parágrafo único: As  reuniões  serão  realizadas  com  presença  da  maioria
simples dos seus membros. 

Artigo 5º – O Conselho terá espaço  apropriado  cedido  pelo  poder  público
para o desenvolvimento de suas atividades. 
  
Artigo 6º -  O CEACESP - Conselho Estadual de Aviação  Civil  do  Estado  de
São Paulo poderá instituir comissões de  trabalho,  de  caráter  temporário,
destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre o  tema  AÉREOPORTUÁRIO
e da AVIAÇÃO CIVIL, a serem submetidos à sua composição plenária
  
Artigo 7º  -  O  Conselho  poderá  requisitar  dos  órgãos  e  entidades  da
Administração  Pública   Estadual,   estudos,   informações   e   documentos
indispensáveis ao cumprimento de suas competências. 

Parágrafo único - Poderá também  requisitar,  em  caráter  transitório,  sem
prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão  ou  entidade  de
origem, servidores de qualquer órgão ou entidade  da  Administração  Pública
Estadual, necessários aos seus trabalhos. 

Artigo 8º - A participação no CEACESP – Conselho Estadual da  Aviação  Civil
do Estado de São Paulo será considerada função  relevante  ao  Estado e  não
será remunerada.

Parágrafo  único  -  Quando  o  trabalho  das  comissões   for   em   outras
localidades,  o  Estado  deverá  disponibilizar  ajuda  de  custo   para   o
deslocamento, alimentação, e estadia da comissão.  
  
Artigo 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão na  conta
do orçamento do Estado e suplementadas se necessário.  

Artigo 10 -  O  poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.  

Artigo  11º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A criação do CEACESP - CONSELHO ESTADUAL DE AVIAÇÃO CIVIL DO ESTADO DE
SÃO PAULO   tem como objetivo  primordial,  o  papel  de  articulador  entre
Governo  e  Sociedade  Civil,  na  colaboração  de  políticas  e  diretrizes
específicas  no  que  diz  respeito  a  segurança,fiscalização  e  o   pleno
desenvolvimento de todos os sistemas do  complexo  aeroportuário  e  aviação
civil estabelecidos no Estado de  SÃO  PAULO,  com  suas  peculiaridades   e
realidades distintas.
      Este  conselho   será   um   órgão   eminentemente   constituído   por
representantes da  Sociedade  Civil,  conta  com  o  caráter  consultivo  do
Governador do Estado , e que busca o diálogo  constante  na  orientação  dos
melhores  caminhos  nas  decisões  políticas   em   relação   ao   controle,
fiscalização e segurança de todos os aeroportos do Estado de SÃO PAULO.
      Essa  propositura  nasce  de  um  trabalho  e  debate, discutido   por
associações e entidades, ligadas hoje  às  questões  que  dizem  respeito  a
segurança da aviação civil no Estado de São Paulo,   com  a  finalidade   de
alertar a sociedade civil usuária  do sistema aéreo brasileiro.
      A  fragilidade  organizacional  do   sistema   aéreo   brasileiro,   e
especificamente  o  espaço  paulista,  com  o  todo  complexo  aereportuário
espalhado pelo estado nas suas diversas  cidades, obriga a  sociedade  civil
a se reunir para vigiar e fiscalizar os desmandos, apontar  irregularidades,
denunciar fatos causadores de riscos eminentes  de  incidentes  e  acidentes
aéreos, para que se faça sempre presente o processo de valorização da vida.
      Tal fato  será  absolutamente  abrangente,  com  a  formatação  de  um
Conselho multidisciplinar com atuação fiscalizatória  e  de  aconselhamento,
servindo como apoio a todas as  organizações  vinculadas  ao  sistema  aéreo
brasileiro.
      Deverá obediência à hierarquia, passando os resultados dos trabalhos a
todos os participantes do Conselho, promovendo estudos para o  aprimoramento
e estendendo para a segurança no  setor  aéreo  nacional,  que  utilizam  as
infra-estruturas do Estado de São Paulo.
      Não deixará de ser também, uma organização que servirá como  banco  de
dados, o qual será útil para promover cobranças e  recomendações,  normas  e
leis não respeitadas e que possam ser  identificadas  como  perigo  eminente
aos usuários do sistema aéreo em território paulista.


      Por ser participativo, deverá estar pró- ativamente  atento no sentido
de captar falhas e promover denúncias, cumprindo o que determina a letra  da
Lei, as normas vigentes e o que o bom senso.
      O CEACESP passará informações relevantes ao Governo do Estado  de  São
Paulo, através das atas das  reuniões  programadas  ou  extraordinárias,  ou
ainda de imediato se o assunto for de extrema gravidade.
      A percepção dos idealizadores da criação do CEACESP,  é  fazer  surgir
uma instituição assemelhada  ao  FDA  norte  americano,  o  qual  promove  o
balizamento e fiscalização  no  setor  produtivo  de  alimentos  ,  produtos
químicos e farmacêuticos.  Aqui, voltado para um setor  que  deixa  muito  a
desejar, principalmente por depender predominantemente  de  um  duopólio  no
transporte aéreo comercial.
      Os representantes das operadoras aéreas  participarão  do  Conselho  e
poderão ser os formadores de opiniões dentro de suas organizações, para  que
a qualidade dos serviços e  a  segurança  dos  equipamentos  de  vôo,  sejam
prioritárias na rotina operacional e a lucratividade seja  uma  conseqüência
e não um ponto de partida.
      O Conselho, desde logo, reconhece o perigo que assola o Estado de  São
Paulo, em ficar na dependência concentrada de uma única  organização  e  por
considerar o setor aéreo de fundamental importância para o presente  e  para
o futuro próximo.
       O  total  descontrole   dos  órgãos  competentes,  ANAC  e  INFRAERO,
refletem, por exemplo no uso do Aeroporto de  Congonhas,  que  há  anos  são
permissivos e  não  têm  explicações  plausíveis  quanto  ao  desrespeito  à
capacidade operacional deste importante e  crucial  aeroporto,  tendo  desde
2002 dados amplamente públicos e divulgados que  atestam  este  desrespeito,
pois a capacidade operacional já divulgada e atestada por eles mesmos  é  de
12.000.000 de passageiros / ano. Em 2002,  foram  transportados  12.446.415,
em 2003, 12.069.575, em 2004, 13.611.227,  em  2005,  17.147.628,  em  2006,
18.459.191, em 2007, 15.265.433, e em 2008, 13.672.301 passageiros.
      Como aceitar apenas o controle Federal do uso de nossos aeroportos, se
quem tem que controlar não controla? Afinal, estes dados são fundamentais  e
cruciais para entender que o lucro está acima da segurança e do  bom  senso,
haja vista o último acidente, o qual teve liberação  de  pista  molhada  sem
seu grooving estar pleno e funcional?
      São Paulo não pode mais continuar a  aceitar  os  desmandos  federais,
tendo que para isto criar esta importante e crucial ferramenta, na  busca  e
conquista do uso correto de seu Complexo Aéreo Portuário, para o bem de  sua
população.
      A Criação do CEACESP é a resposta de São Paulo para a  solução  destes
problemas. 



      Sala das Sessões, em 11-12-2009


      a) Carlos Giannazi - PSOL