
                       PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2016


                                 CRIA O PROGRAMA "MUTIRÃO DA LIBERDADE".









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Judiciário autorizado a criar o  programa  “Mutirão
da Liberdade”, que será realizado duas vezes por ano,  para  o  levantamento
da situação prisional das apenadas femininas que cumprem pena nos  presídios
do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O programa “Mutirão da Liberdade” acontecerá todo  ano,  durante
a última semana dos meses de Janeiro e Julho.

Artigo 3º - O programa  tem  como  objetivo  principal  prestar  assistência
jurídica para verificar a situação prisional das apenadas femininas,  com  a
finalidade de acelerar os trâmites dos processos de  liberdade,  dentro  dos
ditames legais, nas seguintes questões:

      I - cumprimento total da pena – direito adquirido de liberdade;
      II - direito a progressão  de  regime  -  livramento  condicional  por
cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, de acordo com o artigo 83  do  Código
Penal;
      III -  prazo  excessivo  de  prisão  preventiva  ou  provisória  –  ré
aguardando julgamento.

Artigo 4º  -  O  programa  “Mutirão  da  Liberdade”,  deverá  contar  com  a
participação da Vara de Execução Penal –  VEP,  da  Defensoria  Pública,  da
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e do Conselho Penitenciário.

Parágrafo único – O programa permitirá o serviço  voluntário  de  advogados,
entidades  de  direitos  humanos,  religiosas  e  de  defesa  da   população
carcerária.

Artigo 5º – Caberá ao Poder Judiciário definir o local para a realização  do
programa “Mutirão da Liberdade” e oferecer as  condições  adequadas  para  a
sua execução.

Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação  desta  Lei  correrão  à
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessárias.

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




É fácil constatar que a população carcerária  cresce  a  cada  dia,  mas  as
vagas no sistema penitenciário são cada  vez  mais  escassas,  obrigando  os
condenados  a   cumprirem   suas   penas   em   situações   desumanas,   com
penitenciárias  abarrotadas  de  presos,  com  seus  direitos   fundamentais
violados e que não contribuem para recuperar o  indivíduo  para  o  convívio
social após o cumprimento de sua pena.

A enorme quantidade de processos penais,  os  poucos  recursos  humanos  nas
Varas de Execuções Penais e a carência de advogados ou defensores  públicos,
tornam a atuação da Justiça  mais  morosa  ainda  quanto  à  libertação  dos
apenados que já possuem as condições ou requisitos legais para a  reinserção
social.

Nos presídios femininos esta constatação torna-se mais dolorosa,  levando-se
em consideração que  na  grande  maioria,  são  mulheres  mães  de  família,
afastadas de  seus  filhos  e  abandonadas  pelos  maridos,  companheiros  e
familiares. Em  sua  maioria  as  presas  são  de  baixa  renda,  com  pouca
escolaridade e sem qualificação profissional. São na maioria, donas de  casa
que foram levadas para a vida do crime por seus namorados,  companheiros  ou
maridos.

Além disso, atualmente, no Brasil, mais de 44% da população carcerária é  de
presas provisórias. Presas provisórias são aquelas que  aguardam  julgamento
e  que  tiveram  a  prisão  decretada  ou  mantida  pelo  Judiciário  com  a
finalidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal,  ou  mesmo
garantir as práticas  de  atos  investigatórios.  “Em  tese,  elas  deveriam
estar, segundo a Lei de Execução Penal (LEP), em cadeias públicas” e não  em
presídios.

O projeto pretende apoiar os órgãos da Justiça, visando acelerar  o  retorno
das presas ao convívio social e familiar, oferecendo assistência  voluntária
para  rever  a  situação  processual  de  cada  uma,  verificando   a   real
possibilidade  de  liberdade,  caso  a  caso.  Com  o  programa  pretendemos
alcançar o resultado do oferecimento de mais vagas no sistema  penitenciário
e fazer cumprir o direito legal  a  liberdade  dos  que  já  acertaram  suas
contas com a sociedade e merecem ter seus direitos respeitados.

Pelo exposto solicito a aprovação do presente projeto aos meus pares.


                       Sala das Sessões, em 27/4/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM