


                       PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  isenção  de  taxas  para
                                 expedição de segunda via de documentos  às
                                 vítimas de catástrofe natural,  no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas para  expedição  de  segunda
via de documentos e certidões, todos os cidadãos  residentes  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, cujas moradias tenham sido afetadas  por  acidentes  ou
eventos da natureza.

Artigo 2º - O fato gerador da isenção prevista nesta lei é a  decretação  de
estado de emergência ou de  calamidade,  decretado  pelo  Poder  Público  do
local onde ocorreu a catástrofe.

Parágrafo único – Quando a catástrofe natural for de  menor  abrangência,  e
não houver decreto de estado de emergência ou de  calamidade  por  parte  do
Poder Público Municipal ou  Estadual,  a  comprovação  da  ocorrência,  para
efeitos desta lei, será feita mediante  a  declaração  do  órgão  da  Defesa
Civil correspondente.

Artigo 3º - O prazo para obter o direito desta isenção é  de  60  (sessenta)
dias, a contar do levantamento do estado  de  emergência  ou  calamidade,  e
abrange os seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade – RG,

II – Carteira Nacional de Habilitação – CNH,

III – Certificado de Registro de Veículo,

IV – Certidão de Nascimento,

V – Certidão de Casamento,

VI – Certidão de Registro de Imóveis.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







Nossa existência tem sido marcada por catástrofes devastadoras, que além  de
provocar inúmeras mortes e desabrigados, ainda causam enormes prejuízos  aos
envolvidos por essas fatalidades. Nesse contexto, o Estado  dentro  de  suas
prerrogativas tem procurado ajudar as vítimas, no sentido  de  restabelecer,
pelo menos em parte, as condições de vida e dignidade das pessoas, para  que
elas possam continuar a exercer plenamente a sua cidadania.

A isenção proposta por esta lei tem por objetivo  resgatar  a  possibilidade
às vítimas  de  catástrofes  de  exercerem  a  sua  cidadania,  num  momento
crucial, em que elas se vêem oprimidas pela falta de recursos financeiros.

Devemos ressaltar que o estado de emergência ou de calamidade pode  acometer
parcialmente  os  municípios,  principalmente  aqueles  de  maior   extensão
territorial, razão pela qual, o direito a isenção de taxas para  emissão  de
segunda via dos  documentos  deve  ficar  restrito  apenas  as  pessoas  que
sofreram as conseqüências do evento natural, ou seja,  aquelas  que  residem
nas áreas afetadas, apontadas pela Defesa Civil, através de  uma  declaração
detalhada  das  áreas  atingidas  pelo   desastre.   Tal   fato   deve   ser
cuidadosamente verificado para evitar que pessoas não atingidas pelo  evento
danoso se aproveitem desta situação.

Face ao exposto,  e  tendo  em  vista  a  relevância  da  presente  matéria,
contamos com o apoio irrestrito dos nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 11-5-2011.





                          a) Regina Gonçalves - PV