


                       PROJETO DE LEI Nº 1286, DE 2009


                                 "Dispõe sobre a prestação  de  serviço  de
                                 capelania  nos  hospitais  e  unidades  de
                                 saúde do Estado de São Paulo e fixa outras
                                 providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º- A prestação de serviço religioso de Capelania para  doentes
e enfermos internados nos hospitais e unidades de saúde  do  Estado  de  São
Paulo públicos ou privados fica normatizada por esta lei.

      Artigo 2º- Toda pessoa que desejar exercer  a  função  de  capelão  em
qualquer hospital público ou particular e a qualquer  unidade  de  saúde  do
Estado de São Paulo  para  prestar  serviço  religioso  à  eventual  enfermo
internado deverá se identificar na recepção  da  respectiva  unidade  com  a
Carteira de Identificação de Capelão expedida pela  Secretaria  Estadual  da
Saúde, além de documentos pessoais.

      §1° A Secretaria da Saúde é o órgão competente para criar  a  Comissão
de Capelania que receberá  e  homologará  inscrições  para  o  exercício  da
função de Capelão com a expedição da Carteira de  Identificação  de  Capelão
com validade em  todo  o  território  do  Estado  de  São  Paulo,  renovável
bianualmente.

      §2° A função de Capelão no Estado de São Paulo tem  natureza  jurídica
de  voluntariado,  sem  vinculo  trabalhista  de   qualquer   espécie,   não
acarretando qualquer ônus ao erário público por aqueles que assim  desejarem
exercer a função.


      §3° Para exercer a função de Capelão o  concorrente  deverá  preencher
os seguintes requisitos:

   1- Apresentar autorização expressa expedida pela Instituição Religiosa  a
      que pertence;
   2- Comprovadamente ser membro de instituição  religiosa  por  mais  de  5
      (cinco) anos;
   3- Ter mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos  de
      idade;
   4- Estar no pleno exercício dos direitos políticos.




      §4° Aos que possuem bacharelado ou pós-graduação lato ou strito  sensu
em  teologia  ou  capelania  com  o  curso  devidamente  reconhecido   ficam
dispensados dos itens 1, 2 e 3 do parágrafo anterior.

      §5° A Comissão de Capelania é competente para  instaurar  procedimento
disciplinar podendo a qualquer tempo suspender e  cancelar  o  exercício  da
prestação de serviço de capelão se no exercício  da  função  caracterizar  o
não atendimento as normas e exigências legais, comunicando  o  deliberado  a
instituição religiosa a qual pertence o capelão.

      Artigo 3º- Será permitida a prestação do serviço  de  capelania  desde
que o doente ou seu responsável assim tenha autorizado em  impresso  próprio
dos órgãos públicos competentes, onde conste sua assinatura.

      §1° A direção da unidade de saúde  manterá  o  impresso,  disposto  no
caput, junto à recepção.

      §2° O atendimento ao doente ou enfermo será  de  no  mínimo  10  e  no
máximo 15 minutos em quarto privativo e em ambiente coletivo  ou  enfermaria
de no máximo 5 minutos.

      §3°  A  prestação  do  serviço  de  capelania  consistirá  em  leitura
bíblica, confissão, oração,  reza,  prece  religiosa  e  extrema  unção  nos
ambientes  coletivos  e  nos  ambientes  privativos  além  dos  serviços  já
descritos poderá ainda utilizar instrumento musical e cantoria desde que  em
volume moderado.

      §4° A prestação do serviço de capelania deverá respeitar  os  horários
previamente estabelecidos pelos hospitais e unidades de  saúde,  que  poderá
ser concomitante com o horário de visitas.

       Artigo  4º-  Nos  casos  onde  existir  restrição  médica,  não  será
permitida a prestação do serviço religioso de capelania.

      Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

      Artigo 6º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria Carta Magna no seu artigo  24,  especificamente  no  inciso  XII,  é
clara ao afirmar que cabe  também  aos  Estados  legislarem  sobre  assuntos
relacionados à saúde, conforme disposto abaixo:

            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:

            XII- previdência social, proteção e  defesa  da  saúde”(  grifos
nossos).

            Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original  em
legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            É  sabido  que  para  muitos  pacientes  o  conforto  espiritual
contribui, e muito, para a recuperação  física.  Inúmeros  são  os  relatos,
realizados por médicos inclusive, de pacientes  que  melhoraram  de  maneira
sensível  após  receberem  um  carinho,  um  conforto  espiritual   da   sua
autoridade religiosa.
            Porque o Estado é laico não podemos impedir que pacientes de  fé
não recebam o tão desejado apoio espiritual em  momentos  difíceis  de  suas
vidas. Talvez seja esse apoio à diferença de curá-lo ou não.
            Assim, entendemos  que  a  nossa  propositura,  fundamentada  na
possibilidade  de  colaborarmos  para  a  defesa  da  saúde   de   pacientes
religiosos, urge ser adotada o quanto antes.
            Dessa maneira, diante de todo o exposto,  contamos,  então,  uma
vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação
deste importante projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 24/11/2009



                           a) Waldir Agnello - PTB