


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  13, DE 2009


                                 Dispõe sobre a alteração  da  redação   de
                                 dispositivos das Leis  Complementares  nºs
                                 1.078, de 17 de dezembro de  2008,  1.079,
                                 de 17 de dezembro de 2008 e 1.086,  de  18
                                 de fevereiro de 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº  1.078,  de
17 de dezembro de 2008, que Institui Bonificação por Resultados  -  BR,
no âmbito da Secretaria da  Educação,  e  dá  providências  correlatas,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – dias de efetivo exercício: todos aqueles elencados nos incisos  I
a XVI do artigo 78 da Lei nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968  –
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.” (NR)


Artigo 2º - O inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº  1.079,  de
17 de dezembro de 2008, que Institui Bonificação por Resultados  -  BR,
no âmbito da  Secretaria  da  Fazenda,  da  Secretaria  de  Economia  e
Planejamento e das autarquias vinculadas, e dá providências correlatas,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - ................................................

 VI – dias de efetivo exercício: todos aqueles elencados nos incisos  I
a XVI do artigo 78 da Lei nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968  –
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.” (NR)


Artigo 3º - O inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1086, de 18
de fevereiro de 2009, que institui Bonificação por Resultados – BR,  no
âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS
e dá providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - ..............................

VI – dias de efetivo exercício: todos aqueles elencados nos incisos I a
XVI do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 –  Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.”
Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  da  promulgação   desta   lei
complementar correrão à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA







O projeto que ora submetemos à apreciação  dos  nobres  Pares  tem  por
objetivo sanar omissão do Poder Executivo que, ao concretizar  a  idéia
do Bônus por Resultados para alguns órgãos da Administração, através da
apresentação dos respectivos projetos de lei complementar, gerou  séria
injustiça no âmbito dos direitos do funcionalismo público.

Referimo-nos à conceituação de “dias de efetivo exercício”,  para  fins
de atribuição do Bônus por Resultados. O rol de situações elencadas  no
artigo 78 do Estatuto dos Funcionários  Públicos,  e  que  deveria  ser
considerado “para todos  os  efeitos  legais”,  foi  bastante  reduzido
naqueles projetos. Tal posição deu margem  a  situações  que  beiram  o
absurdo, como é o caso dos servidores em gozo  de  licença-prêmio,  que
perdem, por essa circunstância, o direito ao recebimento do  Bônus.  Em
outras palavras, ao funcionário premiado com a licença-prêmio, por  sua
assiduidade, é negado o  Bônus,  pelo  fato  de  estar  desfrutando  do
merecido prêmio.

Realmente, nos incisos mencionados nos artigos 1º a 3º  deste  projeto,
cuja alteração se pretende, os dias de efetivo exercício para o cômputo
do critério  de  assiduidade,  critério  que  compõe  as  condições  de
pagamento do Bônus por Resultados, o  Poder  Executivo  omite  inúmeros
direitos a ausências, garantidos na Lei nº 10.261, de 1968  –  Estatuto
do Funcionalismo Público, o que implica no desvirtuamento do cálculo do
bônus a receber. O poder discricionário do Estado não  pode  prevalecer
sobre direitos garantidos legalmente, motivo pelo qual  o  projeto  ora
apresentado se propõe a contribuir para superar essa distorção.







                       Sala das Sessões, em 3-4-2009.





                             a) Rui Falcão - PT