


                 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   20      , DE 2005

                                 Acrescenta dispositivo  ao  artigo  31  do
                                 Regimento Interno Consolidado





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:





      Artigo 1º  -  O  artigo  31  do  Regimento  Interno  Consolidado  fica
acrescido do seguinte inciso V:

      Parágrafo único - convocar, por escrito e com  indicação  expressa  do
      objeto da convocação, as autoridades enumeradas no § 1º do  artigo  13
      da Constituição do Estado”.

      Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA




      Dentre as atribuições do Poder  Legislativo  destacamos  o  seu  poder
fiscalizador  sobre  os  atos  do  Poder  Executivo.  Este  poder-dever   do
parlamento deve ser exercido na sua inteireza e plenitude.

      Via de regra  esta  atribuição  tem  sido  exercida  com  procedimento
análogo àquele empregado para convocação de Secretários de Estado  por  esta
Casa, enumerados nos artigos 268 e 170 do Regimento Interno Consolidado.

       Porém,  casos  há  em  que  tais  regras  não  tem  sido  obedecidas,
suscitando questões de ordem e dúvidas quanto à legitimidade  das  referidas
convocações por não obedecerem os critérios regimentais de praxe.

      A fim de dirimir quaisquer dúvidas futuras por ocasião  de  convocação
de autoridades públicas pelas comissões permanentes desta Casa,  no  uso  de
suas atribuições constitucionais, e  tendo  em  vista  que  nosso  Regimento
Interno não traz nenhuma norma expressa sobre o procedimento a  ser  adotado
nestas ocasiões é que apresentamos o presente Projeto de resolução.



            Sala das Sessões, em 19-5-2005




                      a) Milton Flávio