



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 379 , de 2001.





      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr.  Secretário  de  Assistência
e Desenvolvimento Social, para que adote as devidas providências no  sentido
de que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre
a implementação das políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos relacionadas com a Segurança do Cidadão  e  Luta  contra  a
Violência:

1. Qual o programa criado durante  a  vigência  do  PEDH  para  prevenção  e
  repressão à violência doméstica?
2. Qual a participação  desta  Secretaria  neste  programa  e  quais  outros
  órgãos envolvidos?
3. Quantas crianças e adolescentes foram atendidas neste programa, quais  as
  reclamações  mais  freqüentes,  que  encaminhamento  é   dado   a   estas
  reclamações?
4. Quantas mulheres foram atendidas neste  programa,  quais  as  reclamações
  mais freqüentes, que encaminhamento é dado a estas reclamações?
5. Qual o  número  de  assistentes  sociais  lotados  nestas  Delegacias  da
  Mulher? (ítem 124)
6. Quais foram os programas desenvolvidos por esta Secretaria  para  impedir
  o trabalho forçado?
7. Quantas e quais  ocorrências de  trabalho  forçado  foram  comunicadas  a
  esta Secretaria durante a vigência do PEDH?
8. Quais as medidas de repressão e prevenção adotadas em cada caso?  Quantas
  destas ocorrências e quais envolveram crianças, adolescentes e migrantes?
  (ítem 129)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em


                           a) RENATO SIMÕES