
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2013

Mensagem A-nº 097/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 22 de maio de 2013




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que cria cargos na Secretaria da  Segurança  Pública,  e
dá outras providências.


                      A medida decorre de proposta  do  Titular  da  Pasta,
formulada com base em estudos promovidos pela Superintendência  da  Polícia
Técnico Científica, e tem por objetivo ampliar o quadro de  servidores  que
atuam, especificamente, no âmbito da Polícia Científica.


                      Trata-se de providência que  visa  dotar  o  referido
órgão  de  recursos  humanos  necessários  ao  desempenho  das   relevantes
atribuições que lhe são cometidas.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha elevada  estima
e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Lei Complementar nº         , de            de    de 2013


                                 Cria cargos  na  Secretaria  da  Segurança
                           Pública, e dá outras providências.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam criados na Tabela III do  Subquadro
de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública  e
destinados à Superintendência da Polícia  Técnico-Científica,  os  cargos  a
seguir especificados:


                      I - regidos pela Lei complementar nº 494,  de  24  de
dezembro de 1986, alterada pela Lei complementar nº 1.151, de 25 de  outubro
de 2011:


                      a) 200 (duzentos) de Médico Legista de  3ª  Classe  -
Padrão I;


                      b) 529 (quinhentos e vinte e nove) de Perito Criminal
de 3ª Classe - Padrão I;


                      c) 55  (cinquenta  e  cinco)  de  Desenhista  Técnico
Pericial de 3ª Classe - Padrão I;


                      d) 120 (cento e vinte) de Fotógrafo  Técnico-Pericial
de 3ª Classe – Padrão I;


                      e) 155 (cento e cinquenta e  cinco)  de  Auxiliar  de
Necropsia de 3ª Classe – Padrão I;


                      f) 110 (cento  e  dez)  de  Atendente  de  Necrotério
Policial de 3ª Classe – Padrão I;


                      II - regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de  dezembro
de 2011: 600  (seiscentos)  de  Oficial  Administrativo,  Padrão  “1-A”,  da
Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;


                      III - regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de
dezembro de 2011: 84 (oitenta e quatro) de Técnico  de  Laboratório,  Padrão
“1-A”, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário – Estrutura II.


                      Artigo 2º - Os Anexos  I  e  VI  a  que  se  referem,
respectivamente, o “caput” do artigo 2º e o inciso II do artigo  11  da  Lei
Complementar  nº  1.151,  de  25  de  outubro  de  2011,  ficam   alterados,
respectivamente, nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.


                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no  orçamento  da  Secretaria  da  Segurança   Pública,   suplementadas   se
necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio   dos   Bandeirantes,    aos               de
         de 2013.

















                               Geraldo Alckmin


                               ANEXO I

a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei Complementar n° 1.151,  de  25
de outubro de 2011.


|COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS          |QUANTIDADE    |
|MÉDICO LEGISTA                                       |773           |
|PERITO CRIMINAL                                      |1.735         |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA                                  |8.912         |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA                              |11.957        |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO POLICIAL                   |2.431         |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL                              |875           |
|DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL                          |253           |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL                           |871           |
|AUXILIAR DE NECROPSIA                                |489           |
|AGENTE POLICIAL                                      |2.938         |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL                  |1.317         |
|CARCEREIRO                                           |5.379         |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICAL                      |519           |



                                  ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar  n°  1.151,  de
25 de outubro de 2011.

|DENOMINAÇÃO – CARREIRA                          |QUANTIDADE LIMITE NA   |
|                                                |CLASSE ESPECIAL        |
|MÉDICO LEGISTA                                  |77                     |
|PERITO CRIMINAL                                 |173                    |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA                             |887                    |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA                         |1196                   |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO POLICIAL              |222                    |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL                         |88                     |
|DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL                     |25                     |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL                      |87                     |
|AUXILIAR DE NECROPSIA                           |49                     |
|AGENTE POLICIAL                                 |280                    |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL             |131                    |
|CARCEREIRO                                      |423                    |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICAL                 |52                     |