


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.796, de 6 de junho de 2012
 (Projeto de lei nº 312/10, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Nicolau Spinelli” o viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Leão XIII (km 2,260), ao lado do Viaduto Ricardo Cristiano Ribeiro (km 2,396), no Município de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de junho de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 07/06/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/06/2012 12:49
   14796.doc