


                                    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº  21  ,
                                    2002.




                             Assegura aos docentes da rede pública  estadual
                             de ensino que estiverem freqüentando  curso  de
                             nível superior ou de especialização  o  direito
                             de conversão em pecúnia do período de  licença-
                             prêmio.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica assegurado aos docentes da rede pública estadual de  ensino
 que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de  especialização  o
direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.


          Parágrafo único – Para se beneficiar do direito a que se refere  o
"caput" o docente deverá comprovar  estar  freqüentando  regularmente  curso
superior ou de  especialização  em  estabelecimento  de  ensino  oficial  ou
reconhecido pelos órgãos competentes.


          Artigo  2º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo   Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


          Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


          Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de  seu  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



             A presente propositura tem por  finalidade  garantir  melhores
condições para  que  os  professores   possam  freqüentar  cursos  de  nível
superior ou de especialização.
             A licença-prêmio é um  direito  constitucional  reconhecido  a
todos os servidores  assíduos  que  num  período  de  5  anos  de  exercício
ininterrupto não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa.
             Muitos docentes vêem na licença-prêmio,  mais  especificamente
na possibilidade  de  sua  conversão  em  pecúnia,  a  chance  de  poder  se
especializar, de poder freqüentar um curso superior.
             Ao se limitar o gozo desta licença, impedindo a sua  conversão
em  pecúnia,  muitos  professores  se  viram  frustados  no  sonho  de   dar
continuidade ao seu aprendizado uma vez que utilizavam  os  valores  obtidos
com a conversão para custear parte das despesas.












             É preciso salientar, também, que a qualidade  do  ensino  está
diretamente  ligada  à   qualificação   dos   docentes   responsáveis   pela
alfabetização  de  nossos  alunos,  de  modo  que   ao   se   assegurar    a
possibilidade da conversão, estaremos  garantindo  a  própria  qualidade  do
ensino público.
             Assim, face ao inúmeros benefícios  que  a  de  trazer  é  que
apresento este projeto de lei complementar  esperando  poder  contar  com  o
apoio dos nobres pares.






Sala das Sessões, em




                                                                    DEPUTADO
EDSON GOMES