
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 223, DE 2010

      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
  Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9,
  da XIII Consolidação do Regimento Interno da  Assembleia  Legislativa  do
  Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Economia  e
  Planejamento para que apresente, no prazo  constitucional,  as  seguintes
  informações:


  Relativamente  ao  Ofício  SGP  9072/08  enviado  a  essa  Secretaria  em
17/11/2008, para emissão de Parecer nos termos do disposto o  artigo  6º  da
Lei Complementar 760, de 1/08/1994, sobre a criação da Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte – PLC  64/2007,  em
trâmite na Assembléia Legislativa, pergunta-se:

   1. Por que ainda não foi enviado para a Assembléia Legislativa?
   2. Quais fases do estudo já foram concluídas nesses 23 meses?
   3. Há previsão para sua conclusão?


                                JUSTIFICATIVA

      A Lei Complementar nº 760, de  1/08/1994,  que  estabelece  diretrizes
para a Organização Regional do Estado de São Paulo determina em  seu  artigo
6º que “os projetos de lei complementar que objetivem a criação de  unidades
regionais  ou  a  modificação  de  seus  limites  territoriais  ou  de   sua
designação  deverão  ser  instruídos  com  o  parecer   da   Secretaria   de
Planejamento e Gestão”.

      Ocorre que, desde 2001 venho apresentando  na  Assembléia  Legislativa
projetos de lei complementar visando criar a Região  Metropolitana  do  Vale
do Paraíba, Serra da Mantiqueira e  Litoral  Norte.  O  último  PLC,  de  nº
64/2007, protocolado em 27/09/2007, está parado e correndo o risco  ir  para
o arquivo, pelo  mesmo  motivo  dos  outros  dois  projetos  anteriores:   a
ausência de envio a esta Casa de Parecer dessa Secretaria.

      Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são  necessárias
para assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.


      Sala das Sessões, em 20/10/2010


      a) Carlinhos Almeida