
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 24, DE 2010

                      Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado.


           A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - Nos termos do artigo 239,  §  1º,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos de  nº  TC  000517/009/07,  o  contrato  celebrado  entre  o  Conjunto
Hospitalar de Sorocaba e a empresa MaxLav Lavanderia Especializada Ltda.


           Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os presentes autos.


           Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


           Finalizando, somos pela aprovação do presente Projeto de Decreto
Legislativo “ad referendum” do Plenário.


           Sala das Comissões, em10-5-2010


           Apresentado por Relator Especial, em substituição ao da Comissão
de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 963, de 2010,  sobre  o  Processo
RGL n° 7252, de 2009.