


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.183, de 28 de março de 2016
 (Projeto de lei nº 797/15, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Maximo Ceccato” o dispositivo de acesso e retorno SPD 309/304, localizado no km 309 da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira – SP 304, no Distrito de Pouso Alegre, em Jaú.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de março de 2016.
Geraldo Alckmin
Antonio Duarte Nogueira Junior
Secretário de Logística e Transportes
Fabricio Cobra Arbex 
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de março de 2016.
 Publicado em : DO 29/03/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 24/05/2016 12:11
   16183.doc