


                       PROJETO DE LEI Nº 764, DE 2012


                                 Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários
                                 da  regularização  fundiária   realizarem,
                                 coletivamente,      os       procedimentos
                                 necessários   para   a    efetivação    da
                                 demarcação urbanística no  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Os beneficiários da regularização fundiária  que  se
enquadrem nos  requisitos  para  demarcação  urbanística  e  legitimação  da
posse, estabelecidos na Lei 11.977/2009 e Lei 12424/2011,  tem  a  faculdade
de realizar coletivamente os procedimentos previstos nestas normas.


           Artigo 2° - Entende-se  por  procedimentos  necessários  para  a
efetivação da demarcação urbanística o levantamento da situação  da  área  a
ser regularizada e a caracterização da ocupação.


           Parágrafo Único -  Os  procedimentos  devem  ser  instruídos  no
mínimo com:


           I – planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos
quais  constem  suas  medidas  perimetrais,   área   total,   confrontantes,
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores  de
seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e a  indicação
do proprietário, se houver;


           II – planta de sobreposição do imóvel demarcado com  a  situação
da área constante no registro de imóveis; e


           III – certidão  da  matrícula  ou  transcrição  da  área  a  ser
regularizada,  emitida  pelo  registro  de  imóveis,  ou,  diante   de   sua
inexistência, das  circunscrições  imobiliárias  anteriormente  competentes.



           Artigo 3° - A Administração Pública terá o prazo máximo de  doze
meses para encaminhar os procedimentos  estabelecidos  no  artigo  2°para  o
Cartório de Registro de Imóveis, contado da data de seu protocolo.


           Parágrafo Único - O direito será obtido pela via  administrativa
perante o órgão competente da Administração Pública ou, em  caso  de  recusa
ou omissão deste, pela via judicial.



           Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.




           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           O Brasil possui cerca  de  12  milhões  de  imóveis  irregulares
segundo o Ministério das Cidades, sendo que grande parte deles  pertencentes
a famílias de baixa renda.  Sem  documentação  legal  de  propriedade  essas
famílias limitam o valor do seu patrimônio e perdem capacidade  de  inserção
na economia formal.


           O Estado de São Paulo possui  cerca  de  7  milhões  de  imóveis
irregulares.


           A Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei 11977/2009 (Minha
Casa, Minha Vida), potencializam a regularização jurídica ou  administrativa
da maior parte dos 13 milhões de imóveis.
           Em que pesem os inegáveis avanços que estas  normas  representam
para a realização do direito humano à moradia, a iniciativa do  processo  de
regularização está restrita ao poder público. Neste caso, os  moradores  das
áreas em situação irregular ficam à mercê da boa vontade dos governantes.
           A fim de reverter este quadro, o projeto de lei aqui apresentado
visa estimular  o  protagonismo  das  pessoas  diretamente  interessadas  na
regularização  de  seus  imóveis,  bem  como  sua  organização  para   atuar
coletivamente, uma vez que são todas  vítimas  de  loteamentos  irregulares.
Também, nossa proposta  objetiva  auxiliar  na  resolução  das  demandas  de
regularização fundiária em áreas públicas  e  privadas,  abordando  aspectos
físicos, jurídicos e sociais dos assentamentos e  da  comunidade  residente.
Esse enfoque integrado permite o conhecimento da  comunidade,  identificando
prioridades a serem atendidas e reforçando a interlocução  das  instituições
envolvidas.


           O Projeto proposto será importante instrumento para a construção
de  cidadania  e  permite  articular  e  catalisar  intervenções  locais  de
interesse comunitário. A base jurídica  adotada  é  a  defesa  dos  direitos
subjetivos dos cidadãos e a  destinação  da  função  social  da  propriedade
prevista no art. 5º da Constituição Federal, que traz o rol dos  direitos  e
garantias fundamentais do cidadão dentre eles o inciso  XXII  que  reza  ser
garantido o direito de propriedade, bem como o inciso XXIII rezando por  sua
vez que a propriedade atenderá a sua função social.


           A participação social deve ocorrer durante todo  o  processo  de
regularização fundiária, iniciando-se com  a  mobilização  e  informação  da
comunidade e culminando com as ações estruturantes.


           Os  problemas  urbanísticos   e   fundiários   são   comuns   em
praticamente todos os municípios brasileiros  e  mais  fortemente  ainda  no
estado de São Paulo.


           Por outro lado, importantes iniciativas do executivo federal, de
alguns governos estaduais e municipais, amparados  pelas  novas  legislações
vigentes, tais como o Programa Minha Casa,  Minha  Vida,  buscam  reduzir  o
processo de crescimento desordenado das cidades e apoiar famílias  de  baixa
renda que historicamente têm sido as grandes prejudicadas.


           Apesar desses esforços, o  poder  público  ainda  não  conseguiu
atender a maior parte das áreas com os referidos problemas.  Sendo assim,  é
preciso buscar novas formas de apoiar essa população, de modo  a  que  possa
usufruir de seus diretos de cidadania.


           O projeto Proposto é o esforço efetivo para que  as  comunidades
que possuem  problemas  fundiários  possam  buscar  soluções  legais  sem  a
participação direta do poder público.


           Por  todo  o  exposto,  coloco  o  presente  projeto  de  lei  à
apreciação dos nobres pares, contando com a sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 18-12-2012.





                            a) Geraldo Cruz - PT