
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 407,
                                                                    de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, para que adote as  devidas  providências  no  sentido  de
serem fornecidas a esta Casa  de  Leis  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação das políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos
Humanos relativas aos direitos dos homossexuais e transexuais:

1. Foram criados,  durante  a  vigência  do  PEDH,  programas  de  coleta  e
  divulgação de informações  sobre  a  questão  da  homossexualidade  e  da
  transexualidade, bem como  da  violência  e  discriminação  contra  gays,
  lésbicas, travestis e profissionais do sexo?  Em  que  órgãos  do  Estado
  foram criados esses programas? (ítem 287)
2. Existe uma  estatística  oficial  sobre  crimes  cometidos  contra  gays,
  lésbicas, travestis e profissionais  do  sexo  em  São  Paulo  durante  a
  vigência  do  PEDH?  Quais  os  números  existentes?  Traçar  um   quadro
  comparativos, se possível, com os cinco anos anteriores (item 287).
3. Qual a estrutura criada por esta Secretaria para pugnar  pelo  julgamento
  e punição dos autores de crimes motivados por discriminação  centrada  na
  orientação ou identidade sexual? (ítem 288)
4. É do conhecimento desta Secretaria  a  existência  de  casas-abrigo  para
  adolescentes expulsos da família por sua orientação ou identidade sexual?
  Em que municípios estão disponíveis, qual o número de vagas  em  cada  um
  destes e qual o número de pessoas atendidas durante a vigência  do  PEDH?
  (ítem 289)
5. Que medidas foram adotadas durante a  vigência  do  PEDH  para  coibir  a
  discriminação com base em  orientação  e  identidade  sexual  dentro  das
  instituições policiais? Quantas queixas desta natureza foram encaminhadas
  durante o período de vigência do PEDH e quais as  providências  adotadas?
  (ítem 290)

                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões, em




                              a) Renato Simões