


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 367, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Justiça  e
Defesa da Cidadania  para  que  preste  as  seguintes  informações  sobre  o
Concurso Público nº. 01 / 2006, promovido  pela  Fundação  Estadual  do  Bem
Estar do Menor, atualmente denominada Fundação Casa – Centro de  Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente  –  SP,  para  preenchimento  de  1.531  (mil
quinhentos e trinta e uma) vagas  para  diversos  cargos,  distribuídos  por
macrorregiões de nosso Estado:


     a) Qual a situação atual do referido concurso?
     b) Os candidatos aprovados já começaram a ser convocados? Se negativo,
        quais são os motivos que estão  impedindo  tal  convocação?  Existe
        alguma previsão de data?
     c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como, requisitar informações dos  Secretários  de  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, uma vez que na condição  de  Deputado  Estadual  somos
constantemente questionados pela população de  nossas  regiões  de  atuação,
que não consegue entender a  demora  para  a  convocação  dos  aprovados  em
concursos públicos, os quais acreditamos, são realizados em  decorrência  da
necessidade de preenchimento das vagas existentes.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.



                       Sala das Sessões, em 21-8-2007.





                              a) Edson Giriboni