


                       PROJETO DE LEI Nº 426, DE 2015


                                 Dispõe sobre a inclusão do nome social  de
                                 travestis  e  transexuais  nos   registros
                                 internos  de  documentos   escolares   das
                                 instituições  de  ensino  integrantes   do
                                 Sistema Estadual de Ensino de São Paulo  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Deverão as  instituições  de  ensino  público  e  privado,
integrantes do Sistema Estadual de Ensino  de  São  Paulo,  incluir  o  nome
social de travestis e transexuais nos seus  registros  internos  de  modo  a
garantir a efetivação do processo de inclusão de travestis e transexuais  no
contexto escolar.
      Artigo 2º - Os estabelecimentos públicos  e  privados  integrantes  do
Sistema Estadual de Ensino de  São  Paulo,  em  respeito  à  cidadania,  aos
direitos humanos, à diversidade, ao  pluralismo  e  à  dignidade  da  pessoa
humana devem assegurar condições de acesso, permanência  e  sucesso  escolar
de travestis e transexuais.
      Artigo 3º - Os Gestores das instituições de ensino, referidos no  art.
1º desta lei, devem conceder aos travestis  e  transexuais,  maiores  de  18
(dezoito) anos, o direito  de  se  manifestarem,  por  escrito,  no  ato  da
matrícula ou ao longo do ano letivo,  seu  interesse  na  inclusão  do  nome
social pelo qual são reconhecidos na comunidade.
      Parágrafo único. No caso de menor de idade, a inclusão, de que trata o
caput,  deve  ocorrer  mediante  requerimento   assinado   pelos   pais   ou
responsável legal.
      Artigo 4º - Os Gestores das entidades mantenedoras devem  orientar  as
instituições de ensino respectivas para que mantenham programas  de  combate
à homofobia e à transfobia nas suas atividades  educativas,  com  vistas  ao
respeito à cidadania, à dignidade da pessoa  humana  e  à  diversidade  como
forma de contribuir para a eliminação de discriminação  e  preconceito,  bem
como ao cumprimento do disposto nesta Lei.
       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                             “Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é”
                                             (Caetano Veloso, Dom de Iludir)




      Todos  os  direitos  e/ou  obrigações  dos  cidadãos   tem   base   na
Constituição Federal de 1988. A carta  magna  erigiu  um  valor  fundamental
para a ordem jurídica brasileira: A PROTEÇÃO E A PROMOÇÃO  DA  DIGNIDADE  DA
PESSOA HUMANA (art. 1º, III, CF).


      A  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA  é  a  fonte  legitimadora  de  nossa
organização política, sendo a matriz, o princípio-fonte e o  critério-limite
de todos os direitos existentes na ordem jurídica.


      “Se o direito é uma criação humana, o seu  valor  deriva,  justamente,
daquele que o criou. O que significa que esse fundamento não é outro,  senão
o próprio homem, considerado em sua dignidade substancial de  pessoa.  (...)
A nossa Constituição de 1988, por sua vez, põe como um  dos  fundamentos  da
República a ‘dignidade da pessoa humana’ (art. 1º - III). Na  verdade,  este
deveria ser apresentado como o fundamento do Estado brasileiro e não  apenas
como  um  dos  seus  fundamentos.”  (grifei)   (COMPARATO,   Fábio   Konder.
Fundamento  dos  direitos  humanos.  São  Paulo:  IEA-USP,  1997,  pp.07-08.
Disponível no site www.iea.usp.br/artigos (acesso em 12 de abril de 2011)
             A  dignidade  da  pessoa  humana,  em  resumo,  é  a  qualidade
intrínseca e distintiva de cada ser humano que  o  faz  merecedor  do  mesmo
respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade.
      Transexualidade  e  travestilidade  são  formas  através   das   quais
indivíduos constroem, ao longo de suas trajetórias, suas identidades  quanto
ao que socialmente se compreende como masculino e feminino.
      A identidade de gênero de transexuais e travestis não se  enquadra  no
padrão culturalmente dominante, conhecido como dimórfico,  que  relaciona  a
construção da identidade de gênero à determinada orientação  sexual  e  sexo
anatômico:
      Aqueles que nascem dotados dos genitais masculinos (sexo biológico  ou
anatômico)  deveriam:  a)  adotar   comportamentos   sociais   culturalmente
atribuídos a homens (questão de gênero); e b) ter desejo afetivo-sexual  por
mulheres (orientação sexual).
      O mesmo raciocínio se aplica a quem nasce com genitais femininos.
      A questão  é  que  o  padrão  cultural  dominante  não  corresponde  à
multiplicidade  de  combinações  possíveis  entre  estas   três   categorias
distintas (sexo biológico, gênero e orientação sexual).
      Adotar  socialmente  o  nome  que  expressa  adequadamente  a  própria
identidade pessoal, construída no percurso da vida, “com suas luzes  e  suas
sombras”, é direito fundamental da pessoa humana, protegido largamente  pela
ordem jurídica.
      Ademais,  uma  sociedade  que  se  pretenda  democrática  deve  ter  o
compromisso de buscar a  inclusão  de  todos  os  segmentos  sociais  -  com
especial atenção aos “grupos  vulneráveis”-,  a  redução  das  desigualdades
sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos e  discriminações  de
qualquer natureza (art. 3º, I, III e IV, CF).
      Os  índices  de  “evasão  escolar”  de  travestis  e  transexuais  são
estarrecedores.  Dados  da  Associação   Brasileira   de   Gays,   Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBTT) informam que a evasão  escolar
entre transexuais e travestis chega a 73%!
      Por evidente, a existência de tais índices não pode  ser  atribuída  a
decisões  meramente  individuais.  Estamos  diante  de   um   verdadeiro   e
sistemático  processo  de  exclusão  fomentado  pelo   preconceito.   Seria,
portanto,  mais  apropriado  compreender  que  transexuais  e  travestis  na
maioria das vezes não se evadem das escolas, mas sim expulsos do sistema  de
ensino por uma cultura em muito marcada pela intolerância com a diferença.
      Nesse contexto, sair da escola não representa, em verdade, uma “opção”
pessoal das travestis e dos transexuais, mas uma forma de autoproteção.
      Diante de tal quadro, o sistema de ensino  tem  papel  fundamental  na
luta pela construção de uma cultura democrática e de respeito  aos  direitos
fundamentais dos seres humanos.
      Sem dúvida alguma, a inclusão passa pela educação.
      Não esqueçamos que a Lei de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  (LDB)
apresenta, dentre seus princípios fundamentais, o  direito  ao  acesso  e  à
permanência na escola, além do respeito à liberdade e o apreço à  tolerância
(art. 3º, I e IV, LDB).
      A escola não pode se omitir diante das  opressões,  dos  preconceitos,
dos atos de intolerância com a diversidade, das violências; pois é no  campo
da cultura que podem ser alteradas realidades como esta.
      A escola, como  campo  privilegiado  a  ensejar  transformações,  deve
adotar  ações  voltadas  para  a  inclusão,   desenvolvendo   e   utilizando
instrumentos pedagógicos que fomentem  o  respeito  pela  diferença  e  pela
diversidade, bem  como  promovam  os  ideais  de  justiça  e  solidariedade,
conformando a produção dos saberes e a própria organização da sua  estrutura
administrativa à construção de uma cultura de direitos.
      Ao fazer isso, o sistema  de  ensino  atende  plenamente  aos  ditames
constitucionais;  respeita  e  concretiza  os   princípios   e   fundamentos
primordiais da nossa ordem jurídica; cumpre, exemplarmente,  sua  importante
missão institucional.
      Por fim, é importante lembrar que a proteção da  dignidade  da  pessoa
humana não é a proteção de  um  ser  humano  idealizado  e  modelar,  mas  a
proteção do ser humano concreto, autêntico, em sua luta cotidiana, com  seus
erros, suas falhas  e  seus  gestos  valorosos,  nos  momentos  bons  e  nos
momentos maus, e que deve respeitar ao outro,  mas  também  ser  respeitado,
como é, incondicionalmente.
            Igualmente, sabemos que não se estabelece a afetividade por meio
de leis, mas que o respeito  ao  próximo  é  um  valor  ético  que,  ao  ser
transgredido, exige que instrumentos assegurem o respeito e a dignidade  dos
grupos vitimizados da nossa sociedade.



                       Sala das Sessões, em 7/4/2015.





                          a) Leci Brandão - PC do B