






                           PARECER N.º 926, 2007.
DE RELATOR ESPECIAL, em substituição ao da Comissão de Finanças e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 1664, de 2007.



Por intermédio do ofício  Of.CG.C.EBC  nº  269/2007,  o  Sr.  Presidente  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta Casa cópia de  peças
dos autos do processo TC-006727/026/05,  que  trata  do  contrato  celebrado
entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER e  a
empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio,  bem como os decisórios  da
E. Primeira Câmara e do E.Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo, acompanhados dos documentos que os instruíram.

Transitado em julgado o v. Acórdão de fls. 730, a documentação  foi  autuada
e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não se  manifestou  no
tempo  regimental,  motivando  a  designação  deste  Deputado,  pelo  Senhor
Presidente da Casa para, na qualidade de Relator  Especial,  exarar  parecer
em substituição ao daquele órgão técnico.

Os autos cuidam da apreciação do ato de inexigibilidade da  licitação  e  do
contrato, celebrado entre o Departamento de Estradas de  Rodagem  do  Estado
de São Paulo – DER e a S.A. Paulista de Construções e  Comércio,  tendo  por
objeto a execução das  obras  e  serviços  de  regularização  da  camada  de
rolamento e recuperação  dos  acostamentos  pavimentados  na  Rodovia  Assis
Chateaubriand (SP 425), no trecho Barretos-Ibitu (Km 94,10  ao  Km  126,10),
com 32,0 km de extensão.

Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Primeira Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida de  07  de
fevereiro de dois  mil  e  seis,  quando  considerou  a  inexigibilidade  da
licitação e  irregularidade  do  contrato  posterior,  celebrado  em  28  de
janeiro de 2005.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de  14  de  fevereiro
de 2007, preliminarmente conheceu do recurso ordinário e, quanto ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento.

Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

De outra parte, constatamos que o contrato em apreço se encontra exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências previstas no §
1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.


Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.



Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada pelo E.
Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 239, da
XII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo.


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.

                             “Dispõe sobre a decisão do Tribunal  de  Contas
                             do  Estado   de   São   Paulo   e   dá   outras
                             providências”.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 006727/026/05,  que  julgou
irregulares a licitação e o  contrato  celebrado  entre  o  Departamento  de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a S.A. Paulista de  Construções
e Comércio.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”


Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.


                    a)  Mauro Bragato - Relator Especial