


                       PROJETO DE LEI Nº 788, DE 2014


                                 Revoga inciso III do artigo 4º da  Lei  nº
                                 7.524, de 1991







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de
outubro de 1991.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por  objetivo  viabilizar  o  pagamento  do
auxilio alimentação durante o período de férias aos servidores do Estado  de
São Paulo e a sua justificativa foi elaborada de acordo com a  fundamentação
constitucional, legal e jurisprudencial para que não paire duvidas quanto  à
possibilidade e viabilidade da presente proposição.


      I – DA PREVISÃO LEGAL DO EFETIVO EXERCICIO




      A Lei nº 8.112, de 1990, no âmbito federal, assim dispõe sobre  o  que
deve ser considerado efetivo exercício:


                                 Capítulo VI
                               Das Concessões
         Art.97.Sem qualquer prejuízo,  poderá  o  servidor  ausentar-se  do
         serviço:  (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
         I-por 1 (um) dia, para doação de sangue;
         II- pelo período comprovadamente  necessário  para  alistamento  ou
         recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias;
         e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
         a)casamento;
         b)falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou  padrasto,
         filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
         ...
         Art.102.Além das ausências ao serviço previstas  no  art.  97,  são
         considerados como de efetivo exercício os afastamentos  em  virtude
         de:
         I-férias;
         II-exercício de cargo em  comissão  ou  equivalente,  em  órgão  ou
         entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios  e  Distrito
         Federal;
         III-exercício de cargo ou função de governo  ou  administração,  em
         qualquer parte do território nacional, por nomeação  do  Presidente
         da República;
         IV-participação em programa de treinamento regularmente  instituído
         ou em programa de pós-graduação stricto  sensu  no  País,  conforme
         dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
         V-desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou  do
         Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
         VI-júri e outros serviços obrigatórios por lei;
         VII-missão ou estudo no exterior, quando autorizado o  afastamento,
         conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei  nº  9.527,
         de 10.12.97)
         VIII-licença:
         a)à gestante, à adotante e à paternidade;
         b)para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e  quatro
         meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público  prestado  à
         União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada  pela  Lei  nº
         9.527, de 10.12.97)
         c)para  o  desempenho  de  mandato  classista  ou  participação  de
         gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída  por
         servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito
         de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº  11.094,  de
         2005)
         d)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
         e)para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação  dada
         pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
         f)por convocação para o serviço militar;
         IX-deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
         X-participação em competição desportiva nacional ou convocação para
         integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior,
         conforme disposto em lei específica;
         XI - afastamento para servir em organismo internacional  de  que  o
         Brasil participe ou com o  qual  coopere.  (Incluído  pela  Lei  nº
         9.527, de 10.12.97)


      No âmbito do Estado de são Paulo, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis  do  Estado,
em seu artigo 78 e 79 estabelece que:



         Artigo 78- Serão considerados de efetivo exercício, para  todos  os
         efeitos legais, os dias em que o funcionário  estiver  afastado  do
         serviço em virtude de:


         I- férias;


         II- casamento, até 8 (oito) dias;


         III- falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos,  até  8  (oito)
         dias;


         IV- falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto  ou  madrasta,
         até 2 (dois) dias; (NR)- (Inciso IV com redação dada pelo art.  1º,
         II da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983).


         V- serviços obrigatórios por lei;


         VI- licença quando acidentado no exercício de suas  atribuições  ou
         atacado de doença profissional;


         VII- licença à funcionária gestante;


         VIII- licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;


         IX- licença -prêmio;


         X- faltas  abonadas  nos  termos  do  Parágrafo  1º  do  art.  110,
         observados os limites ali fixados;


         XI- missão  ou  estudo  dentro  do  Estado,  em  outros  pontos  do
         território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68;


         XII- nos casos previstos no art. 122;


         XIII- afastamento por processo administrativo, se o funcionário for
         declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa;
         e, ainda, os dias que  excederem  o  total  da  pena  de  suspensão
         efetivamente aplicada;


         XIV- trânsito, em decorrência de  mudança  de  sede  de  exercício,
         desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e


         XV- provas de competições desportivas, nos termos do item I,  do  §
         2º, do art. 75.


         XVI- nascimento de filho, por 1 (um) dia, ao pai,  no  decorrer  da
         primeira semana.- (Inciso XVI acrescentado  pelo  art.  1º  da  Lei
         Complementar nº 445, de 01/04/1986.- Vide art. 10, § 1º, do ADCT da
         Constituição Federal).


      Igualmente, a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974,  que  institui  o
regime  jurídico  dos  servidores  admitidos  em  caráter  temporário  e  dá
providências correlatas, dispõe em seu artigo 16 que:

         Artigo 16 -  Serão  considerados  de  efetivo  exercício,  para  os
         efeitos desta lei, os dias em que o servidor  estiver  afastado  do
         serviço em virtude de:
         I- férias;
         II- casamento, até 8 (oito) dias;
         III- falecimento do cônjuge, filhos, pais e  irmãos  até  8  (oito)
         dias;
         IV- falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, até  2  (dois)
         dias;
         V- serviços obrigatórios por lei;
         VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições  ou
         macado de doença profissional;
         VII- licença à servidora gestante;
         VIII- licenciamento compulsório como medida profilática;
         IX- faltas abonadas nos termos do § 1.º do artigo 20, observados os
         limites ali fixados;
         X- faltas em virtude de consulta  ou  tratamento  no  Instituto  de
         Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) referentes
         a sua própria pessoa, nos termos  da  Lei  n.º  10.432,  de  29  de
         dezembro de 1971;
         XI- afastamentos, nos termos do artigo  15  desta  lei,  deste  que
         concedidos sem prejuízo de salários;
         XII- falta por  1  (um)  dia,  por  doação  de  sangue,  desde  que
         comprovada a contribuição para banco de sangue  mantido  por  órgão
         estatal ou paraestatal ou entidade com a  qual  o  Estado  mantenha
         convênio;
         XIII - trânsito, em decorrência de mudança de  sede  de  exercício,
         até 8 (oito) dias.




      II – DA PREVISÃO LEGAL DO VALE ALIMENTAÇÃO


      A Lei nº 8.460/92, no âmbito federal prevê o vale alimentação  em  seu
artigo 22, conforme texto abaixo:


         Art. 22. O Poder Executivo disporá  sobre  a  concessão  mensal  do
         auxílio-alimentação por dia  trabalhado,  aos  servidores  públicos
         federais civis ativos  da  Administração  Pública  Federal  direta,
         autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997)
         § 1º A concessão do auxílio-alimentação será  feita  em  pecúnia  e
         terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
         §  2º  O  servidor  que  acumule  cargo  ou  emprego  na  forma  da
         Constituição fará jus a percepção de um único  auxílio-alimentação,
         mediante opção. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
         § 3º O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei  nº  9.527,
         de 1997)
         a)   incorporado   ao   vencimento,   remuneração,   provento    ou
         pensão;  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
         b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá  incidência
         de contribuição para o  Plano  de  Seguridade  Social  do  servidor
         público; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
         c) caracterizado como salário-utilidade  ou  prestação  salarial in
         natura. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
         § 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do  órgão  ou
         entidade em que o  servidor  estiver  em  exercício,  ressalvado  o
         direito de opção pelo órgão ou entidade de  origem. (Incluído  pela
         Lei nº 9.527, de 1997)
         § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável  com  outros  de  espécie
         semelhante, tais como auxílio  para  a  cesta  básica  ou  vantagem
         pessoal originária  de  qualquer  forma  de  auxílio  ou  benefício
         alimentação.   (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
         § 6º Considerar-se-á para o desconto  do  auxílio-alimentação,  por
         dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. (Incluído  pela
         Lei nº 9.527, de 1997)
         § 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado
         a participação do servidor em programa de treinamento  regularmente
         instituído,  conferências,  congressos,  treinamentos,  ou   outros
         eventos similares, sem deslocamento da sede. (Incluído pela Lei  nº
         9.527, de 1997)
         § 8º  As  diárias  sofrerão  desconto  correspondente  ao  auxílio-
         alimentação  a  que  fizer   jus   o   servidor,   exceto   aquelas
         eventualmente pagas em finais de semana  e  feriados,  observada  a
         proporcionalidade prevista no § 6º." (Incluído pela Lei  nº  9.527,
         de 1997)


      No âmbito do Estado de São Paulo, o vale  alimentação  foi  instituído
pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, para funcionários e  servidores
da Administração Centralizada:

                                     LEI N. 7.524, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991 

                                                                            
                                           Institui auxílio-alimentação para
                                  funcionários e servidores da Administração
                                   Centralizada e dá providências correlatas

         O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta  e  eu  promulgo  a
         seguinte lei: 

         Artigo  1.º -  Fica  instituído,   no   âmbito   da   Administração
         Centralizada do Estado,  auxílio-alimentação  para  funcionários  e
         servidores,  sob  a  forma  de  distribuição  de  documentos   para
         aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou  preparados  para
         consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.
           
         Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere este  artigo
         será fixado e revisto por  decreto,  consideradas  as  necessidades
         básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.

         Artigo  2.º -  O  benefício  será  devido  em   função   dos   dias
         efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim  ou  atestado
         de freqüência, e seu valor  poderá  ser  fixado  de  acordo  com  a
         jornada  de  trabalho  a  que  estiver  sujeito  o  funcionário  ou
         servidor. 
          
         Parágrafo único - Será contemplado uma única vez o  funcionário  ou
         servidor, que acumule  regularmente  cargos,  empregos  ou  funções
         públicas da Administração Centralizada do Estado.
           
         Artigo 3.º - O  benefício  não  se  incorporará  à  remuneração  do
         funcionário  ou  servidor  e  sobre  ele  não  incidirão  quaisquer
         contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
          
         Artigo 4.º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o  funcionário  ou
         servidor:
         I - cuja retribuição global no mês anterior ao  de  recebimento  do
         benefício ultrapasse o valor correspondente a 80 (oitenta) Unidades
         Fiscais do Estado de São Paulo, considerado esse valor do  primeiro
         dia útil do mês de referência do pagamento;
          
         II - licenciado ou afastado do exercício do cargo  ou  função,  com
         prejuízo total ou parcial da remuneração; 

         III - afastado nas hipóteses dos Artigos 78 e 79 da Lei n.  10.261,
         de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei  n.  500,  de  13  de
         novembro de 1974; da Lei Complementar n. 343, de 6  de  janeiro  de
         1984; dos incisos VI e VII do Artigo 64  e  do  Artigo  65  da  Lei
         Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985; 

         IV - afastado para prestar serviços ou ter exercício  em  cargo  ou
         função  de  qualquer  natureza  junto  a  órgãos  ou  entidades  da
         Administração Centralizada ou Descentralizadas da União, de  outros
         Estados ou dos Municípios; 

         V - beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador,
         na forma da Lei Federal n. 6.321, de 14 de abril de 1976. 

         Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se,  nas  mesmas  bases  e
         condições: 

         I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado; 

         II - aos funcionários e  servidores  dos  Quadros  do  Tribunal  de
         Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais  de  Alçada  Civil,  do
         Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal  de  Justiça  Militar,  do
         Tribunal de Contas,  do  Ministério  Público  e  da  Secretaria  da
         Assembléia Legislativa; e 

         III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo
         7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º  da  Lei
         n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do  Artigo  1.º
         do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º  da
         Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos  integrantes  da
         Parte Especial do Quadro da  ex-autarquia  Instituto  de  pesquisas
         Tecnológicas. 

         Artigo  6.º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
         correrão à conta de  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento
         vigente, suplementadas se necessário. 

         Artigo 7.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
         30 (trinta) dias.
          
         Artigo 8.º - Esta  lei  entrará  em  vigor  no  primeiro  dia  útil
         seguinte ao decurso de 90 (noventa) dias após sua regulamentação.
          


      Ambas as legislações estabelecem as regras e os procedimentos  para  a
concessão do auxílio vale alimentação, e durante o  tempo  em  que  esta  em
vigor a legislação de auxilio alimentação no âmbito do ordenamento  jurídico
pátrio, vários foram os questionamentos quanto à extensão da sua aplicação.
      Ocorre que ao regulamentar o vale alimentação, as legislações  citadas
restringiram a concessão do referido beneficio, partindo da ideia de  que  o
servidor  em  férias  licenciado  de  modo  temporário,  não  faria  jus  ao
pagamento do vale alimentação porque tal verba tem  natureza  indenizatória,
e o pagamento do  benefício  está  diretamente  vinculado  ao  exercício  do
cargo, ou seja, é de natureza propter laborem.


      III – A JURISPRUDÊNCIA


      O Superior Tribunal de Justiça tem recebidos  Recursos  Especiais  tem
sido constantes, gerando  uma  rica  jurisprudência,  compilada  por  aquela
Corte de forma a não deixar duvida quanto  ao  seu  posicionamento  firmado,
sobre a legalidade de o servidor público fazer jus  ao  auxilio  alimentação
em hipóteses como: período de férias ou licenças, que citamos a seguir:
      O primeiro caso o Agravo Regimental não foi provido, determinando  que
os servidores públicos façam  jus  ao  recebimento  do  auxilio  alimentação
durante o período de férias e licenças - AgRg no AREsp  276.991/BA,  Relator
Ministro  Herman  Benajmin,  Segunda  Turma,  julgado  em   2/04/2013,   Dje
8/5/2013.
      No segundo caso o Agravo Regimental teve negado o seu provimento e foi
além ao afirmar que:


         1 - A Legislação de regência não faz qualquer exclusão  em  relação
         ao pagamento do auxilio-alimentação no  período  de  férias  ou  de
         licença.
         Sendo assim deve haver  o  pagamento  da  rubrica  também  naqueles
         períodos considerados como efetivo exercício por força do  previsto
         no art. 102 da Leio nº 8.112/90. (AgRg  no  REsp  643.236/PE,  Rel.
         Felix Fischer. Quinta Turma, julgado em 7/4/2005, DJ 16/5/2005).


      E no  terceiro  caso,  foi  negado  provimento  ao  Agravo  regimental
novamente - AgRg no  REsp  1082563/CE  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Sexta
Turma, julgado em 14/12/2010, DJ 1/2/2011.
      Por  fim,  a  decisão  que  fulminou  qualquer  controvérsia  sobre  a
jurisprudência daquela Corte  foi  o  voto  do  Ministro  Humberto  Martins,
prolatado em Recurso Especial no Recurso  Especial  nº  1.360.774  –  Rs  RS
(2012/0275084-9), que inadmitiu o recurso em razão da  Súmula  83/STJ  e  ao
respectivo Agravo negou provimento com amparo em precedente da Corte.
      O fundamento utilizado para interpor Recurso Especial é  o  art.  105,
III, a, da Constituição da República, além da justificativa  de  ofensa  aos
artigos, 22 da Lei 8.460/92, com redação dada pela Lei nº  9.527/97:  1º,  §
2º, dos Decretos nºs 2.050/96 e 3.887/01.
      Isto porque o vale alimentação possui caráter indenizatório, ou  seja,
só se justifica a sua  concessão  para  aqueles  servidores  que,  de  forma
presumida, estariam a  merecer  uma  compensação  advinda  dos  seus  gastos
usuais com, alimentação, em razão do labor, retribuindo  os  custos  arcados
com esta despesa.
      Desta forma, o servidor em férias licenciado de modo  temporário,  não
faria jus ao  pagamento  do  vale  alimentação  porque  seu  pagamento  está
diretamente vinculado ao exercício do cargo, ou seja, é de natureza  propter
laborem, cabendo apenas ao servidor  público  durante  o  exercício  de  seu
cargo. Logo, este auxilio não seria devido nos  períodos  de  férias  ou  de
licença para capacitação, porque não há violação ao direito adquirido  ou  à
garantia de irredutibilidade de vencimento.
      Ocorre que o Superior Tribunal  de  Justiça  tem  pacificado  em  suas
decisões afirmando categoricamente que: se  a  legislação  de  regência,  ou
seja, aquela que dispõe sobre o que é de em outras  palavras,  as  hipóteses
consideradas como efetivo  exercício  não  podem  ser  desconsideradas  para
efeito de pagamento do auxilio alimentação, mesmo  que  este  tenha  caráter
indenizatório.
      Desta forma, não há como  criar  distinções  em  normas  de  quaisquer
espécies,  alterando  o  conceito  de  efetivo  exercício   para   fins   de
determinado beneficio ou qualquer outra medida e se fazer distinção  no  que
a lei  considera  efetivo  exercício  estabelecendo  restrições  através  de
hipóteses, sejam elas quais forem.
      Esta relativização abrir brechas para as mais diversas  interpretações
quanto ao seu núcleo central, ai sim, criar situações anômalas e  distorções
para  os  mais  diversos  fins  atendendo  situações  de  momento,   gerando
instabilidade  a  todos:  servidores,  aplicadores   dos   direitos,   etc.,
afrontando os princípios mais caros da  nossa  Carta  Magna  que  visam  dar
segurança jurídica a todos brasileiros.
      Diante do exposto, vimos compelidos a levantar outra reflexão. Se  por
um lado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  unificou  a  jurisprudência  no
entendimento quanto ao direito do servidor em  fazer  jus  ao  beneficio  do
vale alimentação durante o período de férias e  licenças,  também  trouxe  a
tona uma questão peculiar quanto a lei  posterior  que  restringiu  direitos
não previsto na lei que regente ao funcionalismo público, como é o  caso  do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
      Diante do exposto, contamos com apoio dos nobres pares para  aprovação
do presente projeto de lei, com o intuito  de  corrigir  esta  distorção  em
busca de JUSTIÇA.














                       Sala das Sessões, em 26/5/2014





                          a) Fernando Capez - PSDB