
                       PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2002










                                  Estabelece  igualdade  de  condições  para
      utilização
                                  de créditos tributários  e  ressarcimentos
      entre re
                                  vendas de  combustíveis  e  derivados   de
      petróleo,
                                  alterando a Lei nº 6.374, de 1º  de  março
      de 1989,
                                  que dispõe sobre a instituição do  Imposto
       sobre
                                   Operações  Relativas  à   Circulação   de
      Mercadorias e
                                  sobre Prestações de Serviços de Transporte
      Inter-
                                  estadual e Intermunicipal e de Comunicação
      –ICMS.






                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Ficam acrescentados à lei nº 6.374, de 1º  de  março
      de 1989:


                  I – Ao § 2º do artigo 12, na  redação  dada  pela  Lei  nº
      10.619, de 19 de julho de 2000, o seguinte item 3:


                  “3. a área e a atividade  de  revenda  de  combustíveis  e
      outros derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal,
      quando realizada por estabelecimentos, tais como, supermercados.”


                  II – Ao artigo 16, na redação dada pela Lei nº 10.619,  de
      19 de julho de 2000, o seguinte § 6º:


                  “§ 6º - A revenda de combustíveis e  demais  derivados  de
      petróleo, conforme definida na legislação federal,  deve  inscrever-se
      de forma específica e individualizada, quando  realizada,  pelo  mesmo
      titular, como atividade adicional  por  estabelecimentos,  tais  como,
      supermercados.”


                  III – Ao artigo 40, na redação dada pelas Leis nºs 10.619,
      de 19 de julho de 2000 e 10.699, de 19 de dezembro de 2000, o seguinte
      § 4º:


                  “ 4º - Para os efeitos da vedação prevista no  “caput”,  a
      revenda de combustíveis  e  outros  derivados  de  petróleo,  conforme
      definida em legislação federal, classifica-se no disposto no inciso I,
      quando realizada como  atividade  adicional,  de  mesmo  titular,  por
      estabelecimentos, tais como, supermercados.”


                  IV – Ao artigo 65-A, introduzido pela Lei nº 10.699, de 19
      de dezembro de 2000, o seguinte parágrafo único:


                  “ Parágrafo único – O disposto no “caput” não se aplica  à
      parcela dos saldos, credor  e  devedor,  apuradas  com  a  revenda  de
      combustíveis e outros derivados  de  petróleo,  conforme  definida  em
      legislação  federal,  quando  realizada,  pelo  mesmo   titular,   por
      estabelecimentos, tais como, supermercados.”


                  V – Ao artigo 102, o seguinte § 3º:


                  “ §  3º  -  Não  poderão  ser  utilizados,  para  os  fins
      previstos no “caput”, os créditos do imposto provenientes de operações
      de revenda de combustíveis e outros derivados  de  petróleo,  conforme
      definidos  em  legislação  federal,  quando  realizadas,  pelo   mesmo
      titular, por estabelecimentos, tais como, supermercados.”



            Artigo 2º - O artigo 45 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
      passa a vigorar com a seguinte redação:


                       “Artigo 45 – É vedada:


                                  I – a restituição ou  a  autorização  para
      aproveitamento, como crédito fiscal, do valor  do  imposto  que  tiver
      sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;
                                  II – a restituição ou a  autorização  para
      aproveitamento de saldo de crédito existente na data  do  encerramento
      das atividades de qualquer estabelecimento;
                                  III – a transferência de saldo de  crédito
      de um estabelecimento para outro estabelecimento;
                                  IV – a restituição ou a  autorização  para
      aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto pago  a  maior,
      no regime de substituição tributária com  centralização  de  cobrança,
      que resultar como crédito em atividade de revenda  de  combustíveis  e
      outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal,
      realizadas, pelo  mesmo  titular,  por  estabelecimentos,  tais  como,
      supermercados.” (NR)


            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA




                  A revenda de combustíveis, caracteriza-se  como  atividade
      de venda a  varejo  de  gasolinas  e  outros  derivados  de  petróleo,
      exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das  leis  e
      regulamentos aplicáveis.


                  A regulamentação do exercício dessa atividade,  objeto  da
      Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000,  estabelece  as  seguintes
      disposições gerais quanto aos estabelecimentos de revenda:


                  “ Art. 2º - A atividade de revenda varejista  consiste  na
      comercialização   de   combustível   automotivo   em   estabelecimento
      denominado posto revendedor.


                  Parágrafo único – Fica facultado  o  desempenho,  na  área
      ocupada pelo posto revendedor, de outras atividades  comerciais  e  de
      prestação de serviços, sem prejuízo da segurança, saúde, meio ambiente
      e do bom desempenho da atividade de revenda varejista.


                  Art. 3º - A atividade de revenda varejista de  combustível
      automotivo somente poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída
      sob as leis  brasileiras  que  atender,  em  caráter  permanente,  aos
      seguintes requisitos:


                  I – possuir registro de revendedor varejista expedido pela
      ANP; e


                   II  –  dispor  de  posto  revendedor  com  tancagem  para
      armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo.”




                   Essas  normas  para  atividade  de  revenda,  decorrem  e
      refletem os princípios e objetivos da  Política  Energética  Nacional,
      expressos no artigo 1º da Lei Federal nº 9.478,  de  6  de  agosto  de
      1997, entre os quais destacamos:
                  “ II – promover o desenvolvimento, ampliar  o  mercado  de
      trabalho e valorizar os recursos energéticos;”


                  “ IX – promover a livre concorrência;”


                  A Lei nº 8.078, de 11  de  setembro  de  1990,  Código  de
      Defesa do Consumidor, estabelece que:


                  “Artigo 4º - A Política Nacional de  Relações  de  Consumo
      tem por objetivo o atendimento das necessidades  dos  consumidores,  o
      respeito à sua dignidade,  saúde  e  segurança,  a  proteção  de  seus
      interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
      transparência  e  harmonia  das  relações  de  consumo,  atendidos  os
      seguintes princípios:

      .......................................................................
      ..............


                  VI – coibição e repressão eficientes de  todos  os  abusos
      praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência  desleal  e
      utilização indevida de inventos e criações industriais  das  marcas  e
      nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos  ao
      consumidor.” (grifos nossos)




                  Todavia, estes  princípios  estão  sendo  arranhados  pelo
      impacto de normas relativas  à  cobrança  centralizada  e  crédito  do
      Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre
      prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e
      de Comunicação – ICMS, que resulta  em  facilidades  maiores  para  os
      postos de revenda instalados e de propriedade dos mesmos titulares  de
      estabelecimentos, tais como, super e hiper  mercados,  desequilibrando
      as regras de mercado em prejuízo dos postos  revendedores  que  operam
      como estabelecimentos específicos.


                  Matéria publicada na Revista NAPista, nº 8,  de  março  de
      2002, da Associação dos Revendedores de Combustíveis  e  Derivados  de
      Petróleo do Estado de São Paulo – ASPETRO, informa que há, hoje, cerca
      de 100 postos de combustíveis instalados em supermercados –  54  deles
      só em São Paulo – cada um deles vendendo mais de um milhão  de  litros
      de combustíveis por mês, com previsão de dobrar esses  números  até  o
      final do ano em curso.


                  Também, em matéria publicada no  editorial  do  Jornal  da
      Tarde, de 10 de maio de 2002 intitulada “Um absurdo legalizado”, lemos
      o seguinte: ...“O Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  acaba  de  tornar
      perfeitamente  legal  uma  das  mais  engenhosas  e  absurdas   formas
      inventadas pela burocracia para  aumentar  indiretamente  impostos  no
      Brasil  sem  precisar  aprovar  uma  lei  no  Congresso  Nacional.  Os
      ministros do STF reconheceram a  validade  de  uma  norma  do  CONFAZ,
      colegiado  composto  pelos  secretários  estaduais  de  Fazenda,   que
      desobriga os governos estaduais de devolverem ao cidadão  a  parte  do
      ICMS cobrada a mais nas operações em que as  mercadorias  são  taxadas
      pelo sistema de “substituição tributária.”


                  A sentença do STF, até então tido como o último bastão  de
      defesa do contribuinte contra a sanha tributária dos governos,  é  uma
      violência contra o cidadão,  por  consagrar  uma  cobrança  abusiva  e
      totalmente ilegal. A mágica consiste em cobrar o ICMS não como se  faz
      normalmente  num  imposto  de  valor  agregado,  em   cada   fase   da
      comercialização. Escolhe-se uma etapa e cobra-se todo o imposto  nessa
      fase, arbitrando-se o valor final da mercadoria para efeito de cálculo
      do valor do imposto a ser pago.


                  Assim, o ICMS da gasolina é cobrado totalmente quando  ela
      sai da refinaria da Petrobrás, incluindo-se a parcela que incide sobre
      a comercialização dos postos. Do mesmo modo, os automóveis são taxados
      nas montadoras  (com  a  parte  das  revendedoras  já  arbitrada),  os
      cigarros e as bebidas nas fábricas, e assim por diante. O  processo  é
      pensado para facilitar a cobrança e a fiscalização, pois é muito  mais
      fácil o Fisco vigiar quatro ou cinco grandes empresas do que  centenas
      ou milhares de estabelecimentos comerciais.



      (......................................................................
      ....)


                  O sistema contraria ainda a tendência tributária  moderna,
      que é taxar  os  produtos  na  ponta  do  consumo  e  não  nas  etapas
      intermediárias. A cobrança do imposto sobre o  consumo  é  mais  justa
      socialmente porque paga mais quem  consome  mais.  Torna  também  mais
      fácil desonerar as exportações. E ainda há quem não saiba  por  que  a
      economia brasileira não deslancha”.


                  A razão do sucesso avassalador desses  postos  de  revenda
      instalados  em  supermercados,  junto  aos  consumidores  das   demais
      mercadorias de suas vastas gôndolas, é o preço cobrado por litro  que,
      em alguns casos, chega a ser 18% inferior aos praticados pelos  demais
      postos de revenda, instalados como estabelecimentos específicos.


                  Esta proeza de manutenção de margens de lucro  com  preços
      tão   baixos   não   resulta   de   competitividade,    produtividade,
      investimentos  ou  perfomance  gerencial  avançada,  como  poder-se-ia
      esperar dos mecanismos do livre mercado. Ao contrário, é resultado  do
      fato que os supermercados, e  demais  estabelecimentos  comerciais  de
      mesmo tipo que  instalam  revendas  em  suas  dependências,  gozam  de
      facilidades especiais para o rápido ressarcimento de créditos do ICMS,
      pago por antecipação, centralização e substituição tributária, que não
      contemplam os postos de revenda tradicionais.


                  Os supermercados de São Paulo, por exemplo, podem abater o
      imposto cobrado a maior sobre a gasolina como crédito para o pagamento
      do ICMS incidente sobre o faturamento total da loja que, naturalmente,
      inclui outros milhares de itens. Já os revendedores  tradicionais  não
      usufruem desta vantagem, uma vez que comercializam apenas combustíveis
      e outros derivados de petróleo e, quando muito, itens de  conveniência
      para seus consumidores.


                  Além de, praticamente, inverter o  disposto  no  parágrafo
      único do artigo 2º da Lei Federal nº 9.468/97, a perfomance de redução
      de preços está fundada em renúncia de receita dos  tesouros  estaduais
      que,  no  limite,  pode  ser   considerada   subsídio   e   tratamento
      diferenciado a contribuintes, para o mesmo fato gerador do ICMS.


                  A situação de privilégio indireto aos supermercados agrava-
      se e atinge o consumidor em função de norma do Conselho  Interestadual
      de Política Fazendária – CONFAZ, desobrigar os governos  estaduais  de
      desenvolverem ao cidadão a parte do ICMS cobrada a maior nas operações
      em que as  mercadorias  são  taxadas  pelo  sistema  de  “substituição
      tributária”, como é o caso da  gasolina,  cujo  imposto  é  totalmente
      centralizado e cobrado na saída das refinarias, incluindo-se a parcela
      que incide sobre a comercialização nos postos de revenda.


                  Este tipo de cobrança do ICMS, utilizado para facilitar  a
      atuação do fisco e coibir a sonegação, implica em pagamento do imposto
      por antecipação, com  base  no  preço  virtual  por  litro  (preço  de
      referência) arbitrado pela Secretaria da Fazenda e que tem estado,  no
      geral, em patamares superiores àqueles praticados na ponta da revenda,
      até em função da livre concorrência.


                  Por exemplo, no início de 2002 a gasolina era vendida  nos
      postos de revenda do Estado de São Paulo, a preços que variavam de  R$
      1,60 a R$ 1,70 o litro, mas o ICMS recolhido antecipadamente foi  pago
      com base no preço de referência de R$ 1,94  por  litro,  impactando  a
      margem  de  comercialização  dos  postos  revendedores  e  onerando  o
      consumidor, já que a diferença a maior permanece ao  Tesouro,  gerando
      crédito  tributário  e  direito  ao  ressarcimento,  nos   termos   do
      Regulamento do ICMS.


                   É  a  esse  crédito  que  os  supermercados  têm   acesso
      facilitado, pela via da transferência de  créditos  escriturados  pela
      comercialização de gasolina para o pagamento  de  débitos  de  imposto
      gerados pela comercialização  das  demais  mercadorias  dessas  lojas,
      configurando, na prática, concorrência desleal e mesmo abuso contra  a
      ordem econômica, tolerados pelos Estados em  busca  de  aumentar  suas
      receitas.


                  Uma das alternativas para reverter esse quadro  é  obrigar
      os estabelecimentos do tipo super  e  hiper  mercados  a  abrirem  uma
      empresa  específica,  com  inscrições  estadual  e  federal  distintas
      daquelas do estabelecimento principal, para que obtenham a autorização
      e o registro da Agência Nacional do Petróleo – ANP, como  revendedores
      de combustíveis.


                   Dessa  forma,  a  competitividade   saudável   entre   os
      diferentes   tipos   de   revendas   de   combustíveis   poderia   ser
      restabelecida, uma vez  que  os  créditos  do  ICMS  passariam  a  ser
      pleiteados  em  igualdade  de   condições,   exclusivamente   para   a
      comercialização de combustíveis e derivados de Petróleo.


                  É importante,  finalmente,  enfatizar  que  essa  situação
      desequilibrada de concorrência de mercado, tem o efeito  adicional  de
      eliminar postos  de  trabalho,  em  função  do  fechamento  de  postos
      tradicionais,  concentrando  economicamente,   e   regionalmente,   as
      atividades de  revenda,  o  que  também  contraria  os  princípios  da
      Política Energética Nacional, exigindo a ação tanto da ANP  quanto  do
      Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.














                                        Sala das Sessões, em






                                        Deputado JORGE CARUSO