
          *** Documento inválido para apresentação no plenário ***

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2016


                                 Dispõe sobre o Adicional  de  Qualificação
                                 aos servidores do Quadro de Servidores  da
                                 Assembleia Legislativa





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É instituído o Adicional de Qualificação – AQ aos servidores  do
Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa  de  São  Paulo  -  QSAL,  em
razão dos conhecimentos adicionais adquiridos pela realização de cursos  que
possam ser utilizados no exercício  das  atribuições  de  seus  cargos,  nos
termos desta lei.

§ 1º -  O adicional de que trata este artigo não  será  concedido  quando  o
curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível  de  escolaridade  para
ingresso no cargo efetivo.

§ 2º -  O adicional contemplará os aposentados somente  se  o  título  ou  o
diploma forem anteriores à data da inativação.

Artigo 2º - Serão admitidos, para os fins desta lei, os seguintes cursos:

I – Ensino médio;

II – Graduação;

III – Pós-graduação lato sensu, desde que possua  carga  horária  mínima  de
360 (trezentos e sessenta) horas;

IV – Mestrado Científico ou Mestrado Profissional;

V – Doutorado.

§ 1º - O disposto neste artigo contemplará:

1 - os cursos das instituições de ensino  reconhecidas  pelo  Ministério  da
Educação (MEC);

2 – os cursos oferecidos pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP);

3 – os cursos oferecidos na modalidade de Educação a Distância (EAD);

4 – os cursos realizados em instituições de ensino estrangeiras.

§ 2º - A  comprovação  dos  cursos  realizados  em  instituições  de  ensino
estrangeiras será feita mediante:

1 - certificado de conclusão de curso ou  diploma  revalidado  por  entidade
credenciada  pelo  MEC,  no  caso  de  cursos  regulares  de  ensino  médio,
graduação, mestrado, doutorado e equivalentes;

2 - certificado de conclusão de curso legalizado  pela  autoridade  consular
brasileira e traduzido para o português por tradutor  juramentado,  no  caso
de cursos de pós graduação lato sensu, observando-se a carga horária  mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas;

§ 3º - Os cursos de Master in  Business  Administration  -  MBA  (Mestre  em
Administração  de  Negócios),  de  LL.M  (Mestrado  em  Direito)  e   outros
similares denominados como “mestrado” serão  aceitos  como  cursos  de  pós-
graduação lato sensu, observada a carga horária mínima prevista  nesta  lei,
salvo se validados como cursos de mestrado pelo MEC.

§ 4º - Dispensar-se-á o certificado de conclusão  emitido  por  instituições
de  ensino  estrangeiras  de  países  signatários  da  Convenção   sobre   a
Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos  Estrangeiros,
promulgado pelo Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016.

Artigo 3º - O Adicional de Qualificação – AQ  será  calculado  com  base  no
vencimento padrão nível 15 do cargo de  Procurador  da  Alesp,  na  seguinte
conformidade:

I – 5% (cinco por cento), pela conclusão de ensino médio;

II –  7,5%  (sete  vírgula  cinco  por  cento),  pela  conclusão  de  ensino
superior;

III - 5% (cinco por cento), pela conclusão de curso de  especialização  lato
sensu;

IV – 10% (dez por cento), pela apresentação de título de Mestre;

V – 15% (quinze por cento), pela apresentação de título de Doutor;

§ 1º  -  Os  percentuais  previstos  neste  artigo  poderão  ser  percebidos
cumulativamente até o limite de 25%.

§ 2º - O Adicional de Qualificação - AQ será devido a  partir  do  protocolo
do certificado ou diploma, devidamente  registrado,  validado  e  traduzido,
quando for o caso.

§ 3º - A realização de programas de pós-doutorado ou a  obtenção  de  título
de livre-docência poderão conferir um acréscimo de 5% (cinco por  cento)  em
relação ao valor de que trata o inciso V do caput deste artigo, observado  o
aproveitamento dos conhecimentos adquiridos para  a  Administração  Pública,
bem como, no caso do  pós-doutorado,  o  tempo  mínimo  de  participação  no
programa de 1 (um) ano.

§ 4º - O portador de um título de grau mais elevado poderá ter  computado  a
realização posterior de curso de nível igual ou  inferior  de  interesse  da
Administração, observando-se o disposto no caput e o limite previsto no  §1º
deste artigo.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão á conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2017.









                                JUSTIFICATIVA





      A instituição do adicional de qualificação tem por finalidade  premiar
os servidores que  procuram  se  desenvolver  academicamente  com  vistas  à
melhora da prestação jurisdicional.
      Com a instituição de adicionais semelhantes no  Poder  Judiciário  dos
Estados e da União, os servidores de carreira acabam preferindo,  após  todo
investimento neles  efetuado  por  este  Poder,  abraçar  outras  carreiras,
comprometendo a eficiência no desenvolvimento das atividades  parlamentares,
cujas necessidades impostas pelo desenvolvimento das  políticas  públicas  e
do próprio agigantamento do Estado exigem uma capacitação cada vez maior.







                             Sala das Sessões, em 14/12/16







                   a) FERNANDO CAPEZ -         Presidente








                     a) ENIO TATTO  -  1º Secretário








                     a) EDMIR CHEDID -  2º Secretário