
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  8, DE 2008



                                 Dispõe   sobre   o    reconhecimento    de
                                      decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.



                            A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA   DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO DECRETA:


                       “Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão  do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, no  acórdão  prolatado  pelo  E.  Tribunal
Pleno no Processo TC-28765/026/03, que julgou  irregulares  a  licitação,  o
contrato e os atos ordenadores das correspondentes despesas celebrado  entre
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo
– CDHU e Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.,  objetivando  a
execução  indireta,  em  regime  de  empreitada  integral  de  374  unidades
habitacionais para o empreendimento habitacional localizado no município  de
Guarulhos, também denominado Guarulhos “R1/2/3”.

                       Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério  Público
e à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópias dos autos para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.

                       Artigo 3º - Arquivem-se os  autos  por  não  caber  a
sustação do contrato.

                       Artigo 4º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
na data de sua publicação.”

Sala das Comissões, em 10/3/2008
Apresentado pelo  relator  especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 494, de 2008, sobre o  Processo  RGL
nº 6758, de 2007.