







                      PROJETO DE LEI N.º 502,   DE 2002


             Altera os incisos V e VII, do artigo 9º, da Lei n.º 6.606,  de
             20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre
             a Propriedade de veículos automotores.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :



             Artigo 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os  incisos
V e VII, do artigo 9º, da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989:


             “Artigo 9º - São isentos de pagamento do imposto:
             I –
             II –
             III –
             IV –
             V  –  os  veículos  utilizados  no   transporte   público   de
             passageiros,  de  propriedade  de   motoristas   profissionais
             autônomos;”
             VI -
             VII – os ônibus e  microônibus  empregados  exclusivamente  no
             transporte urbano, suburbano ou metropolitano;”


             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA


             O presente projeto visa adaptar a Lei  n.º  6.606,  de  20  de
dezembro de 1989,  que  dispõe  sobre  a  Implantação  do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores,  à  nova  realidade  do  transporte  de
passageiros em nosso País.


             Quando aquele diploma legal foi sancionado, não havia,  ainda,
o concurso do novo Código de Trânsito Brasileiro, Lei  n.º  9.503,  que  foi
promulgada em 23 de setembro de 1997.   Além do mais, e,  especialmente,  no
curso destes anos, a estrutura do transporte de passageiros foi  grandemente
modificada com a introdução de  veículos  antes  não  utilizados  para  esta
modalidade de serviços, como as peruas-kombis, as vans e os microônibus.


             A introdução destes veículos, como consequência  da  saturação
do modelo de transporte público oferecido aos  usuários,  idealizado  em  um
Brasil antigo, em  razão  das  demandas  e  alternativas  de  trabalho  para
combater  o  alto  desemprego  constatado  em  nossas  cidades  e,  de  modo
especial, nos grande centros urbanos, ocorreu como  fruto  das  necessidades
da população: gerar novas frentes de trabalho e oferecer um transporte  mais
eficiente a um custo mais reduzido para toda a sociedade.
















             À luz desses avanços, no campo da legislação  de  trânsito,  é
fundamental para o Estado de São  Paulo  que  os  motoristas,  profissionais
autônomos, proprietários de veículos utilizados  no  transporte  público  de
passageiros, empresas e, hoje, também as Cooperativas, usufruam  dos  mesmos
benefícios, atualmente só concedidos aos  proprietários  de  “táxis”.    Bem
como, é de Justiça, estender o beneplácito da Lei às empresas de  transporte
urbano, suburbano ou metropolitano.


             Com a supressão da expressão “táxi” no inciso V e ainda com  a
introdução  da  expressão  “microônibus”  no  inciso   VII,   permitir-se-á,
portanto, a todos os proprietários de  veículos  automotores  utilizados  no
transporte público de passageiros usufruir os benefícios da Lei  de  isenção
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.


             Na verdade,  beneficiando  os  profissionais  autônomos  e  as
empresas que operam o transporte público  de  passageiros  na  área  urbana,
suburbana e metropolitana, beneficiada, por decorrência,  será  a  população
que terá um transporte coletivo de qualidade,  com  agilidade,  assiduídade,
conforto e a um custo mais reduzido.


             De resto, esta propositura, de modo geral,  contribui  para  o
bem estar da população, melhorando, efetivamente, a qualidade de vida.


             É o nosso entendimento.





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual













AMS/JC/lbnr