


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.645, de 9 de janeiro de 2018
 (Projeto de lei nº 961, de 2017, do Deputado Edson Giriboni – PV)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Educacional e Recreativa Facmol – AERFAC, com sede em Pereira Barreto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de janeiro de 2018.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 09 de janeiro de 2018.

Retificação do D.O. de 10-1-2018
No referendo leia-se como segue e não como constou: 
Tiago Antonio Morais
Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 Publicado em : DO 10/01/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 15/01/2018 11:22
 16645.doc