

        PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2010








                      Dispõe sobre a reforma  da  decisão  do  Tribunal  de
                      Contas  do  Estado  de  São   Paulo   e   dá   outras
                      providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:










      Artigo  1º  -  Considera-se  regulares,  nos  autos  do  processo  TC-
15130/026/2005, a Concorrência Pública, o Contrato e o Termo de  Aditamento,
firmado entre a Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação  –  FDE  e  a
empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda.




      Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  nenhuma
providência.




      Artigo 3º -  Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 1888, de 2010, sobre o  Processo  RGL
n 3516, de 2010.