
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  249,  DE 2002


Ref.   Destinação  de  recursos  financeiros    decorrentes    de    medidas
    compensatórias financeiras  e  ambientais  na construção da Rodovia dos
    Bandeirantes – trecho entre Vinhedo e Cordeirópolis








             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado como o artigo 165, inciso IV, da X  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Meio Ambiente,  para  que  no
prazo  constitucional,  de  30   (trinta)   dias,   forneça   as   seguintes
informações:


    ✓  Os valores dos recursos financeiros repassados  pela  concessionária
      AutoBan  para a Secretaria Estadual  de Meio Ambiente  do  Estado  de
      São  Paulo,  a  teor  da  Resolução  Conama  002/96,   em   face   de
      compensação  financeira  e  ambiental  por  impactos  causados   pela
      ampliação da Rodovia dos Bandeirantes,   nos   trechos  compreendidos
      entre Vinhedo  e  Cordeirópolis;




    ✓ Como se  deu  a  aplicação   de   tais   recursos,   discriminando-se
      item  por  item  os  valores  respectivos;


    ✓ Os  benefícios  ambientais  efetivos  que  tais  medidas  ocasionaram,
      discriminando-os  também  um  a  um.

                                JUSTIFICATIVA


           Tivemos  notícia  de  que  a  concessionária  estadual  AutoBan,
 visando atender  à Resolução  Conama  002/96,  que  trata  de  compensação
financeira e ambiental a regiões atingidas por impactos  ao  meio ambiente,
disponibilizou  recursos financeiros para a  Secretaria  Estadual  de  Meio
Ambiente  decorrentes  da  ampliação  da  Rodovia  dos  Bandeirantes,   nos
trechos compreendidos entre Vinhedo  e  Cordeirópolis.


           No  entanto,   não   recebemos   qualquer   informação   oficial
sobre   a   aplicação   de   tais   recursos,   nem   tampouco   sobre   os
benefícios   ambientais   efetivamente   ocasionados   por   tais   medidas
compensatórias,  embora  tal  questão  seja  de  interesse   da   sociedade
como  um  todo,   particularizadamente,     dos   moradores   das   regiões
atingidas  por  referidos  impactos  ao  meio  ambiente.


           De todo o exposto depreende-se a urgência  no  recebimento   das
informações   ora   requeridas,   para   que    se    preste    contas    à
coletividade.


           Sala das Sessões, em. 13/12/2002




                              a) Antonio Mentor