
   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16, DE 2015

                     Aprova a indicação de membro para a Agência Reguladora
                     de Saneamento e Energia  do  Estado  de  São  Paulo  –
                     ARSESP.

   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

              Artigo 1º - Nos termos do artigo 16 da  Lei  Complementar  nº
   1025, de 7 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei
   Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada  a  indicação
   do  Senhor  HÉLIO  LUIZ  CASTRO  para  integrar  diretoria  da   Agência
   Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo –  ARSESP,  no
   exercício da função de Diretor de Regulação Técnica e  Fiscalização  dos
   Serviços de Saneamento Básico.

              Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
   de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
   Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do senhor  Governador  do
   Estado para preenchimento de vaga de membro para integrar  diretoria  da
   ARSESP.  Oferecemo-la,  assim,  à  consideração  dos   nobres   senhores
   Deputados.




                      Sala das Sessões, em 21/10/2015.




                      a) FERNANDO CAPEZ – Presidente

                      a) ENIO TATTO – 1º Secretário

                      a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário