










               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  479,   DE 2003






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário  dos  Transportes  Dr.  Dario  Rais  Lopes,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações :


 - Conforme constou da resposta da Artesp ao Requerimento de Informações  nº
   185/2002, “as marginais da Rodovia Raposo Tavares, entre os Km 92 e  115,
   estão contratadas para serem concluídas até o  ano  de  2009”.  Em  vista
   disso, questiona-se :



a) Existe um cronograma definido dessas obras ? Em caso  afirmativo,  enviar
   cópia do mesmo com datas de execução desde o  seu  início  até  o  final,
   etapas por etapas, trechos por trechos .

b)  Também,  em  caso  afirmativo,  enviar  as  definições   técnicas   hoje
   existentes, tais  como,  projeto  executivo,  incluindo  obras  de  arte,
   projeto básico, anteprojeto ou traçado exato.

c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.
















                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 28/10/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO