


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  79, DE 2006



   Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Justiça  e
Defesa da Cidadania, Dr. Hédio Silva Júnior, para que  preste  as  seguintes
informações:

   1- Quais os  critérios  utilizados,  pela  FEBEM,  na  licitação  para  a
      aquisição dos seguintes materiais:


         - toalhas de banho
         - lençóis
         - fronhas
         - travesseiros
         - cobertores
         - panos de chão
         - panos de copa

   2- Qual o custo anual referente à compra dos materiais supracitados?


   3- Quantas unidades de cada item acima descrito são utilizadas  no  prazo
      de um ano?

   4- Quais empresas forneceram esse material  à  FEBEM,  nos  últimos  seis
      anos?


   5-  Solicitamos  o  encaminhamento  de  uma  amostra  de  cada   material
      mencionado, ainda que usado.



                                JUSTIFICATIVA


   As  informações  acima  solicitadas  foram  objeto  do  Requerimento   de
   Informação nº 576, protocolado em 29 de setembro de  2005,  formulado  ao
   Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania.
      Decorrido o prazo regimental, o Senhor Secretário  não  respondeu  aos
   quesitos formulados, o que nos fez reiterar o Requerimento de Informação,
   em 31 de janeiro de 2006.


       O  Senhor  Secretário,  então,   nos  forneceu   informações   abaixo
   transcritas:


      “ Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, MD Geraldo Vinholi:


      Em atenção ao Requerimento de Informação nº 576/2005 , a respeito  dos
   critérios adotados pela FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do  Menor,
   na licitação para aquisição de um rol de produtos, apresento as seguintes
   informações:


      De  início,  cumpre  esclarecer  a  Vossa  Senhoria  que  os  aludidos
   contratos observam os preceitos da Lei de Licitações e  Contratos  (  Lei
   Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e  alterações  posteriores),  em
   especial, os relativos à publicidade  dos  atos  do  certame  licitatório
   (artigo 21, incisos I a IV, e §§ 1º e 4º e artigo 61, parágrafo único)


      Anoto que  os  contratos  em  questão  e  seus  eventuais  aditamentos
   encontram-se arquivados nesta Pasta,  conforme  prescreve  o  artigo  60,
   caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e se encontram à disposição do ilustre
   parlamentar.


      Permito-me, por fim, lembrar  que  o  controle  externo  dos  atos  da
   administração direta e indireta é exercido pelo Tribunal de Contas, órgão
   auxiliar da Assembléia Legislativa,  nos limites e  segundo  ditames  dos
   artigos 32 e 33 da Constituição do Estado de São  Paulo,  reafirmados  no
   Estatuto que rege as licitações e contratos.


      Sendo essas as informações, apresento meus protestos de elevada estima
   e distinta consideração.














      Entendemos que as respostas apresentadas  pelo  Senhor  Secretário  da
   Justiça e  Defesa  da  Cidadania,  caracterizam  recusa  em  fornecer  as
   informações requeridas, à medida que, para omitir o fornecimento  destas,
   o Senhor Secretário vale-se de  explanações  legais  genéricas,  buscando
   confundir a prerrogativa de  fiscalização  de  seus  atos,  inerentes  ao
   mandato parlamentar (artigo 20 da Constituição do Estado de  São  Paulo),
   com àquelas atribuídas ao Tribunal de Contas  do  Estado,  previstas  nos
   artigos 32 e 33 da Constituição Estadual.
      Vale dizer que o controle externo a cargo da  Assembléia  Legislativa,
   será exercido, conforme preceitua o artigo 33 da  Constituição  Estadual,
   com o auxílio do Tribunal de Contas. Sendo o Tribunal  de  Contas,  órgão
   auxiliar da  Assembléia  Legislativa,  entende-se  que,  o  fato  de  ter
   prestado as informações ao Tribunal de Contas do  Estado,  não  exclui  a
   prerrogativa do Poder Legislativo de requerer as devidas informações.
       Ao  argumentar  dessa  forma,  o  Secretário  de  Justiça   demonstra
   inconsistência  na  interpretação  da  constituição,  o  que  nos   causa
   preocupação, já que se  trata  do  Secretário  de  Justiça  e  Defesa  da
   Cidadania.
      Diante desse fato,  vale  transcrever  o  artigo  20,  inciso  XVI  da
   Constituição do Estado, para melhor elucidação do Senhor secretário:


      Artigo 20: Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:


      Inciso  XVI  –  requisitar  informações  dos  Secretários  de  Estado,
   dirigentes, diretores  e  Superintendentes  de  órgãos  da  administração
   pública direta e fundacional do Procurador-Geral de Justiça, dos reitores
   das universidades públicas estaduais sobre assunto  relacionado  com  sua
   pasta ou instituição, importando  crime  de  responsabilidade  não  só  a
   recusa ou o não atendimento, no prazo de  trinta  dias,  senão  também  o
   fornecimento de informações falsas. (grifo nosso).


      Ressalte-se, ainda, que os crimes de responsabilidade são passíveis da
   pena de perda  de  cargo,  com  inabilitação,  até  cinco  anos,  para  o
   exercício de qualquer função pública, nos termos da Lei Federal 1.079  de
   10 de abril de 1950.
      É de se observar que a Secretaria de Estado da  Justiça  e  Defesa  da
   Cidadania não negou as informações a este Deputado,  mas  sim,  ao  Poder
   Legislativo do Estado de São Paulo, e é de competência deste Poder  zelar
   pelas suas prerrogativas,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  XXI,  da
   Constituição Estadual
      Assim, reapresentamos os quesitos para serem  respondidos,  observados
   os preceitos constitucionais, ao tempo em que preparamos representação ao
   Ministério  público  Estadual,  para  que  faça  cumprir  a  Constituição
   Paulista.
      De resto, este deputado esclarece que conhece a legislação  mencionada
   e não formulou questões a respeito dessa matéria.






                       Sala das Sessões, em 28/3/2006





                             a)  Geraldo Vinholi