
                       PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2016


                                 Revoga  a  alteração  ao  percentual   dos
                                 emolumentos   devidos   à   Carteira    de
                                 Previdência     das     Serventias     Não
                                 Oficializadas  da   Justiça   do   Estado,
                                 imposta pelo artigo 3º da Lei  nº  15.855,
                                 de 02 de julho de 2015.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica revogada a alteração imposta  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº
15.855, de 02 de julho de 2015, ao  percentual  dos  emolumentos  devidos  à
Carteira de Previdência das  Serventias  Não  Oficializadas  da  Justiça  do
Estado, restabelecendo-se o percentual originário previsto pela  alínea  “c”
do inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






Com a edição da Lei nº 15.855, de 2015, houve a retirada  de  quatro  pontos
percentuais  dos  emolumentos  devidos  à  Carteira   de   Previdência   das
Serventias  Não  Oficializadas  da  Justiça  do   Estado,   passando-se   de
13,157894% para 9,157894%.

O percentual de diferença foi atribuído ao Fundo Especial de Despesa  do  TJ
(acrescido de 1%) e ao Fundo Especial de Despesa do MPSP (criado com  os  3%
restantes).

Ocorre que, com essa redução, a Carteira das  Serventias,  responsável  pelo
pagamento de  aposentadorias  da  categoria  passou  a  enfrentar  um  rombo
violento em seus cofres, que passam a ter recursos  suficientes  apenas  até
2018.

Deste modo, com a revogação proposta, retoma-se o percentual  originário  da
Carteira. Afinal, se quer o Estado  modificar  índices,  que  considere  sua
receita de  17,763160% (conforme alínea “b” do mesmo artigo 19), em  vez  de
esvaziar e quebrar a Carteira de Previdência das Serventias.


                       Sala das Sessões, em 12/4/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL