


                     PROJETO DE LEI Nº      87,  DE 2006

                                 Acrescenta inciso ao artigo 7º da  Lei  nº
                                 6.606, de 20  de  dezembro  de  1989,  que
                                 dispõe a respeito das alíquotas do Imposto
                                 sobre   a    Propriedade    de    Veículos
                                 Automotores - IPVA.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Fica acrescido ao artigo 7º da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989,  que
dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores  –
IPVA, o inciso VIII com a seguinte redação:

“Artigo 7º - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal é:

.......

VIII – 3,25 % (três e vinte e cinco centésimos por  cento)  para  automóveis
de passeio e camionetas de uso misto movidos, simultaneamente, a gasolina  e
a álcool, os chamados bi combustíveis, ou tri combustíveis.”.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Esta propositura pretende sanar uma lacuna da Lei nº 6.606, de  20  de
dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA.


      Sendo uma legislação do final da década de 1980,  com  atualização  no
início  da  década  de  1990,  a  mesma  não  acompanhou  o  desenvolvimento
tecnológico da indústria automobilística  que  resultou  no  surgimento,  no
início do século XXI, de carros  que  usam  simultaneamente  o  álcool  e  a
gasolina como combustível, conforme inscrição no  Documento  de  Propriedade
de Veículo Automotor terrestre – DPVAT.


      Esses veículos, os chamados bi combustíveis, ou “flex”,  ou  ainda  os
tri combustíveis, que se utilizam também do Gás Natural Veicular – GNV  como
alternativa de  funcionamento,  tiveram  seu  desenvolvimento  relativamente
recente e não estão devidamente regulamentados na legislação estadual  sobre
o respectivo Imposto de Propriedade.


      Essa tecnologia desenvolvida e implementada nos veículos a  partir  de
meados da década de 1990 permite que o sistema  de  injeção  de  combustível
realize automaticamente as correções necessárias, conforme a  composição  do
combustível, reduzindo a emissão de poluentes.




      Esse tipo de carro não está previsto na Lei nº 6.606/1989 pois a mesma
foi elaborada anteriormente ao desenvolvimento da tecnologia, o que leva  ao
enquadramento do veículo simplesmente como movido à gasolina,  enquanto  que
no DPVAT consta como “gasolina/álcool”.


      Ora, o artigo 7º da Lei nº 6.606/1989, em seus incisos II e III, prevê
alíquotas diferenciadas para gasolina (4%) e  álcool  (3%),  como  forma  de
estimular o uso  do  álcool  para,  dentre  outros  aspectos,  minimizar  os
efeitos da  emissão  de  gás  carbônico.  Dessa  forma,  há  necessidade  de
regulamentar a questão.


      Este Projeto de Lei pretende, ao incluir o  inciso  VII,  definir  uma
alíquota para esse tipo de veículo, observando uma flexibilização  entre  as
alíquotas dos automóveis movidos à gasolina e aqueles movidos à álcool ou  à
gás.


      Não se trata, portanto, de se reduzir alíquota e sim  criar  uma  nova
alíquota, adequada à atual realidade da indústria automobilística.


      Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de
lei, esperando contar com o imprescindível apoio dos meus nobres pares  para
sua aprovação...


                        Sala das Sessões, em 6/3/2006






                          a)  Fausto Figueira - PT