






                            PROJETO DE LEI No.  371, DE 2003


                       ALTERA A LEI 10.380 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1o. – Acrescente-se  o  artigo  3o.  na  Lei  10.380/99  com  a
seguinte redação:

“Artigo 3o. – Nos terminais Rodoviários os Policiais Militares  fardados  de
que trata o Caput  do artigo 1o., dirigir-se-ão  ao  guichê  da  empresa  na
qual pretende viajar e retirarão bilhetes até o número de três por ônibus.

       Parágrafo  1o.  –  Os  Policiais  Militares  fardados  poderão  fazer
reservas de  passagens  antecipadas  bastando  para  tanto  dirigirem-se  ao
guichê da empresa desejada.

           Parágrafo  2o.  -   Fica  assegurado  aos   Policiais   Militares
fardados, tomarem  os  ônibus  intermunicipais  em  qualquer  parte  do  seu
percurso desde que não exceda as três vagas previstas”

      Artigo 2o. – Acrescente-se  o  artigo  4o.  na  Lei  10.380/99  com  a
seguinte redação:

“Artigo 4o. – Todos os ônibus de que trata o Caput  do  artigo  1o.  deverão
circular mantendo letreiro luminoso onde conste o número de assentos vagos.

      Parágrafo 1o. – O letreiro luminoso de que trata o Caput deste  artigo
deverá ter a dimensão de 0,30 m por 0,30m, não  podendo  cada  um  dos  dois
números ser inferior a 20% da área total.”









      Parágrafo 2o. – O órgão responsável fiscalizará se  o  numero  grafado
no letreiro luminoso a que se  refere  o  parágrafo  anterior  é  igual  aos
assentos  vagos,  aplicando  multa  de  20  (vinte)  UFESPs   em   caso   de
divergência.

      Artigo 3o. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo  4o.  –  Esta  lei  entrará  em  vigor  quinze  dias  após  sua
publicação.



                         J U S T I  F I C A T I V A




             A lei 10.380/99  concede o direito de três policiais  militares
fardados viajarem gratuitamente nos ônibus intermunicipais.  O  projeto  que
estou  apresentando  vem    corrigir  algumas  distorções   verificadas   no
decorrer de sua vigência como por exemplo, quando em determinado  trecho  do
percurso  o condutor do ônibus não para o veículo após  o  Policial  Militar
sinalizar e, com um gesto, o polegar  para  baixo,  diz  que  não  há  vaga.
Transformando-se em lei o nosso projeto, o letreiro o  denunciará,  pois  se
mais adiante o veículo  sofrer  fiscalização  e,  o  que  esta  escrito  não
corresponder a verdade, a empresa certamente será multada.
            Outra correção que meu projeto fará  ,  quando  transformado  em
lei, será o de dar ao Policial Militar o mesmo direito do  passageiro  comum
de ter seu bilhete ao adentrar ao ônibus. E mais  ainda,  dará  ao  Policial
Militar  o  direito  de  reservar  antecipadamente  a  passagem,  pois,  por
exemplo, nos feriados prolongados os passageiros tem o  direito  a  reservar
sua passagem de retorno, tornando quase que impossível o  retorno  para  seu
lar dos Policiais Militares pois todos os ônibus ficam lotados.
            Pelo que aqui foi exposto fica,  aos  nobres  pares,  plenamente
justificado o presente Projeto de Lei e a urgência em aprová-lo.


                                  Sala das sessões em 12/5/2003

                                                                 a)  ROBERTO
DE JESUS - PTB