
Projeto de lei nº 737, de 2006
Mensagem nº 151, do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 12 de dezembro de 2006.


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  a  alienar,  mediante
doação, duas áreas com 42.180m², e a transmitir, mediante  cessão  gratuita,
ao Município de Campos Novos Paulista, os direitos possessórios  sobre  três
áreas com 24.750m², integrantes de faixa de  terra  ocupada  por  trecho  do
acesso rodoviário da Rodovia SP 303/387 que liga o Município  à  Rodovia  BR
153, compreendido entre o km 9+850m e o km 12+081m,  com  a  área  total  de
66.930m².

      Parte do imóvel, com a área de 42.180m²,  subdividida  e  identificada
por área n° 3, com 7.440m², e área n° 5, com 34.740m², passou ao  patrimônio
do DER em virtude de doações. A primeira,  conforme  instrumento  particular
de 25 de julho de 1978, registrado em 25  de  outubro  de  1978,  sob  o  nº
2.955, no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Palmital.  A
segunda,  conforme  instrumento  particular  de  14  de  janeiro  de   1982,
registrado em 7 de julho de 1982, sob o n° 5.874, no mesmo Cartório.

      A parte restante do imóvel, com 24.750m², subdividida  e  identificada
por área n° 1, com 9.930m², área n°  2,  com  8.340m²,  e  área  n°  4,  com
6.480m², passou à administração do DER  em  17  de  julho  de  1980,  sem  a
aquisição da propriedade, a este pertencendo, pois, os direitos  decorrentes
do título de possuidor.

      O Departamento de Estradas de Rodagem preserva  o  domínio,  e  tem  a
posse mansa e  pacífica  do  referido  imóvel,  dotado  de  benfeitorias  de
terraplanagem, pavimentação, cercas e demais obras pertinentes à  utilização
rodoviária, todas de uso comum do povo.

      Com o crescimento populacional, o trecho em questão foi  perdendo  sua
finalidade  rodoviária  e  assumindo  características  tipicamente  urbanas,
ensejando, portanto, a adoção de novas técnicas de  engenharia  e  segurança
do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.

      Nesse intento,  a  Prefeitura  Municipal  de  Campos  Novos  Paulista,
autorizada pelas Leis municipais nº 362, de 2 de maio de 2006, e n° 363,  de
20 de abril de 2006, evidenciou interesse no recebimento da propriedade  das
áreas n° 3 e n° 5 e da posse das áreas  n°  1,  n°  2  e  n°  4  do  imóvel,
comprometendo-se  a  promover  sua  conservação,  mantendo,  destarte,   sua
condição de bem de domínio público.

      Esclareça-se, ainda, que o Secretário  dos  Transportes  manifestou-se
favoravelmente  ao  pedido  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário
recomendou a alienação e a transmissão  do  bem  nos  termos  em  que  foram
postuladas.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a alienar,  mediante  doação,  e  a
                           transmitir, mediante  cessão  gratuita,  direitos
                           possessórios sobre imóvel localizado no Município
                           de Campos Novos Paulista.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  –  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar, mediante doação, duas áreas de terra (n° 3 e n° 5),  e
a transmitir,  mediante  cessão  gratuita,  ao  Município  de  Campos  Novos
Paulista, os direitos possessórios sobre três áreas de terra (n° 1, n°  2  e
n°  4),  integrantes  de  faixa  de  terra,  dotada   de   benfeitorias   de
terraplanagem e pavimentação, ocupada por trecho  do  acesso  rodoviário  da
Rodovia SP 303/387 que liga o  Município  à  Rodovia  BR  153,  compreendido
entre o km 9+850m e o km 12+081m, com a área total de 66.930m², destinada  à
utilização como via pública.

      Artigo 2º – O imóvel, de que trata o artigo 1°, assim  se  descreve  e
identifica, conforme consta do Processo n° 244.732/2006-DER:

            Área n° 3: inicia no ponto A cravado junto à margem  direita  da
         rodovia SP 303/387 na estaca 18+1m e segue em reta  numa  distância
         de 496m (quatrocentos e noventa e seis metros) confrontando  com  a
         propriedade  Antonio  Brito  (antigo  João  Basílio   Garcia)   até
         encontrar com o ponto B cravado junto à estaca 42+17m, deste vira à
         direita e segue em linha reta numa distância de 15m (quinze metros)
         confrontando com o DER até encontrar o  ponto  C  cravado  junto  à
         estaca 42+17m, deste vira à direita e  segue  em  linha  reta  numa
         distância  de  496m  (quatrocentos  e  noventa   e   seis   metros)
         confrontando com o DER até encontrar o  ponto  D  cravado  junto  à
         estaca 18+1m, deste vira à direita  e  segue  em  linha  reta  numa
         distância de  15m  (quinze  metros)  confrontando  com  o  DER  até
         encontrar  o  ponto  A  inicial  cravado  junto  à  estaca   18+1m,
         encerrando a área de 7.440m²  (sete  mil  quatrocentos  e  quarenta
         metros quadrados).


            Área n° 5: inicia no ponto A  cravado  no  eixo  da  Rodovia  SP
         303/387 na estaca 42+17m e segue em reta  numa  distância  de  432m
         (quatrocentos  e  trinta  e  dois  metros)   confrontando   com   a
         propriedade DER até encontrar com o ponto B cravado junto à  estaca
         64+9m, deste vira à esquerda e segue em linha reta  numa  distância
         de 15m (quinze metros) confrontando com a propriedade  de  DER  até
         encontrar o ponto C cravado junto à  estaca  64+9m,  deste  vira  à
         direita e segue em linha reta numa distância de 942m (novecentos  e
         quarenta e dois metros) confrontando com a propriedade  de  Espólio
         de Giacomo Fadel Neto (antigo Joaquim Durval  da  Gama  Filho)  até
         encontrar com o ponto D cravado junto à estaca 111+11m, deste  vira
         à direita e segue em linha  reta  numa  distância  de  30m  (trinta
         metros) confrontando com a propriedade do DER até encontrar o ponto
         E cravado junto à estaca 111+11m, deste vira à direita e  segue  em
         linha reta numa distância de 1.374m (um mil trezentos e  setenta  e
         quatro metros) confrontando com a propriedade de Espólio de Giacomo
         Fadel Neto (antigo Joaquim Durval da Gama Filho)  até  encontrar  o
         ponto F cravado junto à estaca 42+17m, deste vira à direita e segue
         em linha reta numa distância de 30m  (trinta  metros)  confrontando
         com a propriedade do DER até encontrar o ponto  A  inicial  cravado
         junto à estaca 42+17m, encerrando a  área  de  34.740m²  (trinta  e
         quatro mil setecentos e quarenta metros quadrados).


            Área n° 1: inicia no ponto A cravado junto à margem  direita  da
         Rodovia SP 303/387 na estaca 0+0m e segue em curva  numa  distância
         de 361m (trezentos e sessenta  e  um  metros)  confrontando  com  a
         propriedade Prefeitura  Municipal  até  encontrar  com  o  ponto  B
         cravado junto à estaca 18+1m, deste vira à direita e segue em linha
         reta numa distância de 15m (quinze metros) confrontando com  o  DER
         até encontrar o ponto C cravado junto à estaca 18+1m, deste vira  à
         direita e segue em linha  reta  numa  distância  de  60m  (sessenta
         metros) confrontando com o DER até  encontrar  o  ponto  D  cravado
         junto à estaca 15+1m, deste vira à direita e segue  em  linha  reta
         numa distância de 15m (quinze metros) confrontando com  o  DER  até
         encontrar o ponto E cravado junto à  estaca  15+1m,  deste  vira  à
         direita e segue em curva numa distância de  301m  (trezentos  e  um
         metros) confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal  até
         encontrar o ponto F cravado junto à estaca 0+0m, deste vira em reta
         numa distância de 30m (trinta metros) confrontando coma propriedade
         do DER até encontrar o ponto A inicial cravado junto à estaca 0+0m,
         encerrando a área de 9.930m² (nove mil novecentos e  trinta  metros
         quadrados).


            Área n° 2: inicia no ponto A  cravado  no  eixo  da  Rodovia  SP
         303/387 na estaca 15+1m e segue em  reta  numa  distância  de  556m
         (quinhentos  e  cinqüenta  e  seis  metros)  confrontando   com   a
         propriedade DER até encontrar com o ponto B cravado junto à  estaca
         42+17m, deste vira à direita e segue em linha reta  numa  distância
         de 556m (quinhentos e cinqüenta e seis metros) confrontando  com  a
         propriedade de Clovis Maria Joaquim Oliveira e outros (antigo  João
         de Oliveira Filho) até encontrar com o  ponto  D  cravado  junto  à
         estaca 15+1m, deste vira à direita  e  segue  em  linha  reta  numa
         distância de 15m (quinze metros) confrontando com a propriedade  do
         DER até encontrar o ponto A inicial cravado junto à  estaca  15+1m,
         encerrando a área de 8.340m² (oito mil trezentos e quarenta  metros
         quadrados).


            Área n° 4: inicia no ponto A cravado à margem direita da Rodovia
         SP 303/387 na estaca 42+17m e segue em reta numa distância de  432m
         (quatrocentos  e  trinta  e  dois  metros)   confrontando   com   a
         propriedade Niuro José Toppan até encontrar com o ponto  B  cravado
         junto à estaca 64+9m, deste vira à direita e segue  em  linha  reta
         numa  distância  de  15m  (quinze  metros)   confrontando   com   a
         propriedade de DER até encontrar o ponto C cravado junto  à  estaca
         64+9m, deste vira à direita e segue em linha reta numa distância de
         432m (quatrocentos e trinta  e  dois  metros)  confrontando  com  a
         propriedade do DER até encontrar o ponto D cravado junto  à  estaca
         42+17m, deste vira à direita e segue em linha reta  numa  distância
         de 15m (quinze metros) confrontando com a propriedade  do  DER  até
         encontrar  o  ponto  a  inicial  cravado  junto  à  estaca  42+17m,
         encerrando uma área de 6.480m² (seis  mil  quatrocentos  e  oitenta
         metros quadrados).

       Artigo  3º  -  O  Município  de  Campos  Novos  Paulista   assume   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente às áreas identificadas por n° 1, n° 2 e n°  4,  cuja  posse  é
objeto de transmissão, assim como em relação às áreas identificadas  por  n°
3 e n° 5.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo