


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  66, DE 2008




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Secretário  Chefe  da  Casa   Civil,
Excelentíssimo Senhor Aloysio Nunes  Ferreira  Filho,  para  que  preste  as
seguintes informações:


   1-  A  Lei  11.218,  de  24  de  junho  de  2002  que  dispõe   sobre   a
      obrigatoriedade de implantação de um sistema de organização básica  de
      segurança no interior de lojas de departamentos,  “shopping  centers”,
      hiper e super mercados, casas de espetáculos e diversão em  geral  foi
      regulamentada?


   2- Em caso afirmativo:


      2.1- como se opera o Sistema de  Organização  Básica  de  Segurança  e
      quais os órgãos competentes para proceder à sua fiscalização?
      2.2- a quem ficou  estabelecida  a  competência  para  a  aplicação  e
      cobrança da multa a que se refere o artigo 3º da referida propositura?

   3-  Houve a celebração de algum Convênio entre o  Poder  Executivo  e  os
      “shopping centers” que autorizasse a instalação  de  Postos  Policiais
      nas dependências desses?






                                JUSTIFICATIVA




      A Lei 11.218 de 24 de junho de  2002  é  uma  tentativa  de  propiciar
segurança  preventiva  aos  usuários   e   clientes    de   estabelecimentos
comerciais, notadamente freqüentado por crianças e pessoas idosas  em  busca
de diversão, segurança e conforto.
      Temos sido questionados a respeito da regulamentação da citada norma.
      Proposto Requerimento de  Informação  nº  0348/2007  a  Secretaria  de
Segurança Pública, por meio da  Hierarquia da  Polícia  Militar,  esclareceu
através do Ofício nº Gab Cmt G-2316/300/07, do  Senhor  Major  PM  Chefe  de
Gabinete Interino que “ à Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo  não  é
dado, por iniciativa própria, verificar as providências de adequação da  lei
para fiscalizar, aplicar multa ou interditar estabelecimentos comerciais  de
qualquer  espécie  que  não  possuam  Sistema  de  Segurança.”  Anexamos  ao
presente  a  cópia  integral  da  propositura,  bem  como  das   informações
prestadas.
      Transcorridos quase 6 (seis) anos da publicação  da  lei,  solicitamos
informações para conhecer os alcances desta proposta.



                       Sala das Sessões, em 28/2/2008



                              a) Vitor Sapienza