
Projeto de Lei N.º 486, de 2003
Mensagem N.º 43, do Sr. Governador do Estado


                                              São Paulo, 06 de junho de 2003





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação Pró-Hope  Casa  de
Apoio ao Menor Carente com Câncer e com o Grupo de Apoio ao Adolescente e  à
Criança com Câncer –  GRAACC,  pelo  prazo  de  vinte  anos,   concessão  de
direito real de uso de imóvel situado nesta Capital.

      Ao fazê-lo, devo assinalar que o bem foi havido pelo Estado, em  1962,
por intermédio de desapropriação com vistas à  instalação do  Grupo  Escolar
do Planalto, e encontra-se desocupado.

      Trata-se de imóvel com área total de 5.138,60m²,  dos  quais,  3.700m²
serão destinados à Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao  Menor  Carente  com
Câncer e 1.438,60m² ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com  Câncer
– GRAACC, para abrigar as sedes dessas instituições.

       As  referidas  entidades  filantrópicas  têm   por   escopo   prestar
atendimento a crianças e adolescentes portadores de câncer e  transplantados
em medula óssea, bem como a seus acompanhantes.

      Assinale-se que a Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao  Menor  Carente
com Câncer desenvolve suas atividades em três  imóveis  alugados,  acolhendo
crianças e adolescentes na faixa  etária  de  zero  a  18  anos,  em  regime
residencial provisório,  além  de  promover  atividades  sócio-educativas  e
psicológicas.

      Quanto ao Grupo de Apoio ao Adolescente  e  à  Criança  com  Câncer  –
GRAACC,  são  atendidos   pacientes  de  zero  a  21  anos  de  idade,  e  a
construção de sua própria Casa de Apoio  constituirá importante  complemento
do plano integrado de assistência à criança, ao favorecer o procedimento  de
alta hospitalar do doente,  sem  descontinuidade  do  tratamento  em  regime
domiciliar provisório.

      Destaco,  por  último,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política patrimonial do  Estado,  pronunciou-
se favoravelmente à pretensão.

      Expostos, assim, os motivos ensejadores de minha  iniciativa,  que  se
reveste de inegável interesse público, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de
Leis, fazendo juntar a documentação necessária à instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder  o
                           uso de imóvel situado no Município de São Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado  autorizada  a  contratar  com  a
Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e com o  Grupo
de Apoio ao Adolescente e  à  Criança  com  Câncer  -  GRAACC,  instituições
filantrópicas, gratuitamente, e pelo prazo de 20 (vinte) anos,  a  concessão
de uso de imóvel situado na Capital, entre as Avenidas  Jandira  e  Ciro  de
Barros Rezende e as Alamedas dos Uapés e dos Guainumbis, em  Moema,  visando
a  instalação  de  sedes  próprias,   para   atendimento   de   crianças   e
adolescentes, em fase de tratamento, portadores de enfermidade grave.

      Artigo 2º - O  imóvel  de  que  trata  o  artigo  anterior,  assim  se
descreve e especifica, conforme consta no Processo GG nº 1288/02, Planta  nº
06.658:

            Área I -  inicia  no  ponto  “E”,  situado  na  confluência  dos
         alinhamentos da Alameda dos Uapés e  Avenida  Jandira,  percorrendo
         uma distância de  53,50m  (cinqüenta  e  três  metros  e  cinqüenta
         centímetros) pelo alinhamento da Alameda dos Uapés, até  atingir  o
         ponto “F”, deste segue à direita numa distância de 27,23m (vinte  e
         sete metros e vinte e três centímetros) até encontrar o ponto  “C”,
         deflete à direita e segue numa distância  de  52,20m  (cinqüenta  e
         dois metros e vinte centímetros), confrontando com Próprio Estadual
         até o ponto “B”, deflete à direita e segue numa distância de 27,20m
         (vinte e sete  metros  e  vinte  centímetros  pelo  alinhamento  da
         Avenida  Jandira,  até  o  ponto  “E”,  início   desta   descrição,
         encerrando uma área de 1.438,60m² (um mil, quatrocentos e trinta  e
         oito metros quadrados e sessenta decímetros  quadrados),  destinada
         ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – GRAACC;




            Área II - inicia  no  ponto  "A",  situado  na  confluência  dos
         alinhamentos  da  Alameda  dos  Guainumbis   e   Avenida   Jandira,
         percorrendo uma distância de 73,32m (setenta e três metros e trinta
         e dois centímetros) pela Avenida Jandira até atingir o  ponto  “B”,
         deste deflete à direita numa distância de 52,20m (cinqüenta e  dois
         metros e vinte centímetros), confrontando com Próprio Estadual  até
         encontrar o ponto “C”, deflete à direita e segue numa distância  de
         73,40m (setenta e três metros e quarenta centímetros) até  o  ponto
         “D”, deflete à direita e segue numa distância de 48,70m (quarenta e
         oito metros e setenta centímetros) pelo alinhamento da Alameda  dos
         Guainumbis, até o ponto “A”, início desta descrição, encerrando uma
         área de 3.700m² (três mil e setecentos metros quadrados), destinada
         à Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer.


      Artigo 3º - Do instrumento de concessão deverão  constar  cláusulas  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os  fins  a  que
se destina e que impeçam sua transferência a qualquer  título,  estipulando-
se que, em caso de inadimplemento,  dissolução,  extinção  ou  alteração  de
finalidade   das    concessionárias,    a    concessão    será    rescindida
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas.

       Parágrafo  único  -  Constará  do   termo   de   concessão   que   os
empreendimentos deverão estar implantados no  prazo  máximo  de  4  (quatro)
anos, a partir da data da sua assinatura.

      Artigo 4º - O imóvel a que se  refere  esta  lei  será  restituído  ao
Estado,  independentemente  de  indenização  por  benfeitorias  de  qualquer
natureza, ao término do prazo contratual.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.




                                  Geraldo Alckmin