


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.949, de 6 de fevereiro de 2013
 (Projeto de lei nº 114/12, dos Deputados Pedro Bigardi e Leci Brandão - PC do B)
 Altera a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009, que institui o Programa “Bolsa Talento Esportivo”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os artigos 1º e 6º da Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009, que institui o Programa “Bolsa Talento Esportivo”, passam a vigorar com as respectivas redações:
I - o artigo 1º:
“Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Bolsa Talento Esportivo”, no âmbito do Estado, destinado prioritariamente aos atletas praticantes do desporto escolar e de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, individuais e coletivas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades.
Parágrafo único - Compete à Comissão de Análise de que trata o artigo 4º desta lei a apreciação e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas no exercício subsequente pela “Bolsa Talento Esportivo”, observando-se as disponibilidades financeiras”. (NR)
II - o artigo 6º:
“Artigo 6º - Os beneficiários do Programa “Bolsa Talento Esportivo” deverão ser prioritariamente praticantes de modalidades reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro”. (NR)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de fevereiro de 2013.
Geraldo Alckmin
José Auricchio Júnior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de fevereiro de 2013.
 Publicado em : D.O.E. 07/02/2013 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/02/2013 10:48
   14949.doc