


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 48, DE 2004





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da   XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr. Secretário  dos
Transportes,  Dr.  Dario  Rais  Lopes,  requisitando  sejam   prestadas   as
seguintes informações:

O Sr. Mário Amâncio Jesus Lima, portador da Cédula  de  Identidade  R.G.  nº
16382705, tem em seu nome o veículo de marca GM/monza SL/E, de cor  amarela,
placa CWK 2804, município 669-5.
Em razão de Notificação de Imposição de Multa por Infração à  Legislação  de
Trânsito (Auto de Infração nº  1M4216051),  em  22/10/2001  foi  protocolado
recurso para aludida notificação.
Ocorre que, até a presente data, não conhece-se o resultado de tal recurso.
Assim, solicitamos as seguintes informações:

a) Qual o resultado do recurso em questão?

b) Caso ainda não tenha sido avaliado, qual o motivo da demora?

c) Caso ainda não tenha sido avaliado, qual a previsão do resultado?

c) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.



                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive
os da administração descentralizada, bem  como  requisitar  informações  dos
Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça  sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.




                       Sala das Sessões, em 10/3/2004






                           a) José Caldini Crespo