
                     PROJETO DE LEI N.º   137, DE 2002.




           Dispõe sobre a instalação de câmeras ou radares fotográficos  em
           todas as cabinas de pedágios, no Estado de São Paulo.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo  1º  -  Torna  obrigatória  a  instalação  de  câmeras   ou   radares
fotográficos em todas as cabinas ou  passagem  de  veículos  das  praças  de
pedágios existentes nas rodovias do Estado de São Paulo.


Parágrafo único – As câmeras ou radares fotográficos de que trata o  “caput”
do artigo  anterior  serão  interligadas  com  a  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública.


Artigo 2º - As concessionárias terão noventa (90) dias para  regulamentar  a
presente lei.


Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA







                  Há em São Paulo um eficiente sistema que visa  agilizar  a
passagem dos motoristas pelos  pedágios,  denominado  “Sistema  Sem  Parar”,
onde o usuário previamente  cadastrado,  passa  livremente  pelo  pedágio  e
recebe em sua residência ou empresa a fatura com o valor devido.  O  sistema
‘Sem Parar’ é uma cobrança diferenciada  de  pedágio.  Com  uma  espécie  de
etiqueta eletrônica denominada TAG, colada  no  pára-brisa,  a  cobrança  da
tarifa é feita com o veículo em movimento. Uma  antena instalada próxima  às
cabinas reconhece a identificação do automóvel e  contabiliza  a  tarifa  no
sistema. A infra-estrutura  que teve que ser implantada inclui as  barreiras
ópticas nas cabinas que, controlados por um pacote de software, verificam  e
consolidam as transações realizadas nas praças de pedágios e
depois as transmitem, via Internet, para os órgãos competentes, no  caso,  a
Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo  e  a  CGMP  –  Centro  de
Gestão de Meios de Pagamentos S/A- empresa contratada pelas  concessionárias
para operar o sistema no estado de São Paulo.


                   Sugerimos  que  toda  essa  tecnologia,  no   tocante   à
implantação de câmeras fotográficas e registro das  placas  dos  automóveis,
seja aproveitada em todas as cabinas de pedágios de  forma  a  interligá-las
à Secretaria de Estado da Segurança Pública com o objetivo  de  auxiliar  na
identificação de carros  roubados,  uma  vez  que  o  sistema  identificaria
imediatamente todo e qualquer veículo que tenha queixa de  furto  ou  roubo.
Através  deste  sistema  será  possível,  ainda,  inibir   ações   como   os
seqüestros, uma vez que no momento da passagem, em  havendo  algum  tipo  de
queixa ou denúncia em relação  àquele  veículo,  os  operadores  comunicarão
imediatamente  os  controladores  da  praça  de  pedágio   seguinte   e   às
autoridades policiais  mais  próximas  a  fim  de  tomarem  as  providências
cabíveis.


                  São estas as razões que nos levam a solicitar a  aprovação
do projeto de lei que ora submetemos à deliberação dos nobres  parlamentares
desta Casa.







                            Sala das Sessões, em










                          Deputado Geraldo Vinholi