
                 Projeto de lei Complementar nº 78, de 2007
                Mensagem nº 171/07 do Sr Governador do Estado

                                           São Paulo, 11 de dezembro de 2007

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga, até 31 de dezembro de 2008, para  os  integrantes
do  Quadro  da  Secretaria  da  Educação,  o  prazo  para  a  concessão   da
Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº  834,  de  4
de novembro de 1997.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Educação,  encontrando-se  plenamente  amparada  nas  razões  expostas  pela
Titular da Pasta, na Justificativa nº 17/2007, a mim transmitida,  que  faço
anexar à presente Mensagem, por cópia, para conhecimento dessa ilustre  Casa
Legislativa.

      Solicitando que a  apreciação  da  proposta  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.

                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                      SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
                           GABINETE DA SECRETARIA

PROCESSO : 1125/0100/2007
INTERESSADO: Departamento de Recursos Humanos
ASSUNTO: Gratificação da Área da Educação.
Justificativa nº  017/2007

      Objetiva o presente submeter à consideração do  Excelentíssimo  Senhor
Governador o anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre a  prorrogação
do prazo de concessão da Gratificação Área Educação - GAE,  instituída  pela
Lei Complementar n° 834, de 4 de novembro de 1997.
      Justifica-se a proposta, tendo em vista que a  vantagem  citada,  cuja
vigência inicial expiraria em 31 de dezembro de 1998,  tem  sido  prorrogada
sucessivamente conforme as seguintes Leis Complementares:  nº  855/1998  até
27 de dezembro de 1999; nº 862/1999 até 31 de dezembro de 2000; n°  889/2000
até 31 de dezembro de 2001; nº 930/2002 até  31  de  dezembro  de  2002;  nº
937/2002, até 31 de dezembro de 2003; nº 953/2003  até  31  de  dezembro  de
2004; nº  964/2003,  até  31/12/2005;  nº  982/2005,  até  31/12/2006  e  nº
1007/2006, até 31/12/2007.
      Cumpre  esclarecer  que  essa  gratificação  é  concedida  apenas  aos
integrantes do Quadro da Secretaria de Educação, uma vez que  os  servidores
do Quadro de Apoio Escolar tiveram seu  Plano  de  Carreira,  Vencimentos  e
Salários instituído pela LC nº 888/2000.
      O Departamento de Recursos Humanos indica às fls.  27  que  são  6.232
servidores ativos e 768 inativos,com dispêndio mensal  de  R$  190.326,  38,
para os ativos e de R$ 223.675,14 para os inativos.
      A Consultoria Jurídica da Pasta manifestou-se às fls. 29/30, por  meio
do Parecer nº 1.509/2007, não verificando  óbices  de  natureza  jurídica  à
concretização da proposta.
      O Grupo de Planejamento Setorial informa às fls. 31 que os  gastos  em
questão já constam da composição da  folha  de  pagamento  e  do  elenco  de
despesas do orçamento  vigente,  não  apresentando,  incidência  de  nenhuma
pressão financeira adicional.
      Estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto  nº  51.704,
de 26.3.2007, encaminhe-se à Casa Civil, com vistas a aprovação pelo  Senhor
Governador do Estado do anteprojeto em tela  e  posterior  encaminhamento  à
Assembléia Legislativa.

                        G.S., em 1 de outubro de 2007
        a) Maria Helena Guimarães de Castro - Secretária da Educação








            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2007


Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo  para
a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei  Complementar
nº 834, de 4 de novembro de 1997.

      Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei  complementar  aplica-se
aos inativos e pensionistas.

       Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.

                                 José Serra




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