
                                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº   27, DE
                                    2003




                             Assegura aos servidores públicos estaduais  que
                             estiverem freqüentando curso de nível  superior
                             ou de especialização o direito de conversão  em
                             pecúnia do período de licença-prêmio.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


          Artigo 1º - Fica assegurado aos servidores públicos estaduais  que
estiverem freqüentando curso  de  nível  superior  ou  de  especialização  o
direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.


          Parágrafo único – Para se beneficiar do direito a que se refere  o
"caput"  deste  artigo   o   servidor   público   deverá   comprovar   estar
freqüentando, regularmente, curso de nível superior ou de especialização  em
estabelecimento oficial de ensino ou reconhecido pelos órgãos competentes.


          Artigo  2º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo   Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


          Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



             A presente propositura tem por  finalidade  garantir  melhores
condições para que os  servidores  públicos   possam  freqüentar  cursos  de
nível superior ou de especialização.
             A licença-prêmio é um  direito  constitucional  reconhecido  a
todos os servidores  assíduos  que  num  período  de  5  anos  de  exercício
ininterrupto não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa.
             Muitos servidores vêem na licença-prêmio, mais especificamente
na possibilidade de sua  conversão  em  pecúnia,  a  chance  de  poderem  se
especializar, de  freqüentar um curso superior.














             Ao se limitar o gozo desta licença, impedindo a sua  conversão
em pecúnia, muitos servidores públicos se viram frustados no  sonho  de  dar
continuidade ao seu aprendizado uma vez que utilizavam  os  valores  obtidos
com a conversão para custear parte das despesas.
             É preciso  salientar,  também,  que  a  qualidade  do  serviço
público  está  diretamente  ligada   à   qualificação   daqueles   que   são
responsáveis  pela  sua  execução,  de  modo  que   ao   se   assegurar    a
possibilidade da conversão, estaremos  garantindo  a  própria  qualidade  do
serviço público.
             Assim, face aos inúmeros benefícios que trará é que  apresento
este projeto de lei complementar esperando poder  contar  com  o  apoio  dos
nobres pares.








Sala das Sessões, em 25/4/2003




                                                                 a)    EDSON
GOMES - PFL