


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5, DE 2015


                     Aprova a indicação de membro do  Conselho  Diretor  da
                     Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados  de
                     Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP


   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de
   abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio  de
   2012, fica aprovada a indicação do  Senhor  ALBERTO  SILVEIRA  RODRIGUES
   para integrar o Conselho  Diretor  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
   Públicos Delegados de Transporte do Estado de São  Paulo  -  ARTESP,  no
   cargo de Diretor de Operações, pelo prazo  remanescente  do  mandato  do
   Senhor Giovanni Pengue Filho, tendo em vista  a  renúncia  deste  àquela
   função, para a qual havia sido nomeado em 15 de agosto de 2013.


   Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  de  sua
   publicação.


                                JUSTIFICATIVA


              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
   Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, a indicação  do  senhor
   Governador do Estado para preenchimento de vaga no Conselho  Diretor  da
   ARTESP.  Oferecemo-la,  assim,  à  consideração  dos   nobres   senhores
   Deputados.


                                  Sala das Sessões, em 23/04/2015.




                    a)FERNANDO CAPEZ – Presidente
                        a) ENIO TATTO – 1º Secretário
                       a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário