


                       PROJETO DE LEI Nº 1302, DE 2015


                                 Torna permanente o Auxílio  Financeiro  às
                                 Instituições Filantrópicas - Santas  Casas
                                 SUStentáveis  e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Torna permanente o Auxílio Financeiro  às  Instituições
Filantrópicas – Santas Casas SUStentáveis que tem  por  objetivo  contribuir
para o desenvolvimento de um parque hospitalar de referência, no  Estado  de
São Paulo, capaz de prestar serviços de saúde de  qualidade  e  resolutivos,
de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e  demandas  da
população, em especial aquelas  encaminhadas  pelo  setor  de  regulação  do
acesso e integrar as redes de atenção à saúde no estado.


          Artigo 2º – A relação dos institutos beneficiados pelo  Auxílio  a
que se refere o artigo 1º terá ampla publicidade.


         Artigo 3º-  Os  critérios  para  acompanhamento  e  manutenção  dos
repasses  financeiros  referentes  ao  Auxílio  Financeiro  às  Instituições
Filantrópicas serão determinados em regulamento próprio.
         Parágrafo Único - A adesão dos Hospitais ao Auxílio  Financeiro  às
Instituições Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis será formalizada  por
meio por Termo de Compromisso, cujo modelo será estabelecido em  regulamento
a que se refere o “caput” desse artigo.


         Artigo  4º  -  Os  recursos  devem  ser  aplicados  pelo  Hospital,
exclusivamente, no custeio das ações de atenção à saúde  e  de  qualificação
da gestão, sendo vedado seu uso  para  pagamento  de  dívidas  anteriormente
contraídas, de recursos humanos ativos ou inativos e de consultoria.


                     Artigo 5º - Para  fim  de  execução  dessa  lei,  serão
constituídas  Comissões  de   Monitoramento,   cujos   órgãos,   respectivas
composições e atribuições serão definidos em Regulamento.

                    Artigo  6º  -  As  eventuais  despesas  decorrentes   da
aplicação desta lei correrão à conta das  dotações  orçamentárias  vigentes,
suplementadas se necessário.
         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





           Trata-se de um projeto de  auxílio  financeiro  às  Instituições
Filantrópicas, implantado pelo Secretário de Estado de Saúde  de  São  Paulo
Dr. David Uip e  idealizado  pelo  Secretário  Adjunto  Dr.  Wilson  Modesto
Pollara, através da Resolução SS nº13, de 05-02-2014,
           Tendo em vista  o  importante  papel  social  e  humano  que  os
hospitais filantrópicos e santas casas  desempenham  no  Estado,  frente  às
dificuldades financeiras nos desempenhos de suas atividades, o programa  vem
sendo uma conquista para o setor, um verdadeiro avanço na saúde  pública  do
Estado.
           Denominado Santas Casas SUStentáveis, as Instituições no  Estado
de São Paulo são classificadas  em  três  níveis  diferentes:  os  hospitais
estruturantes, aqueles de alta complexidade, os hospitais  estratégicos,  ou
seja,  os  de   média   complexidade,   e   os   de   apoio   que   ampliará
consideravelmente os serviços de saúde oferecidos aos pacientes SUS.
           As Santas Casas e as  entidades  filantrópicas  são  importantes
instituições  de  convergência  e  suporte  ao  Sistema  Único   de   Saúde,
desempenham no Estado um importante papel social e humano.
           O  presente  projeto  de  lei  tem  por  objetivo  fortalecer  a
estrutura das Santas Casas que atendem SUS  com  qualidade  em  atendimentos
complexos  no  Estado,  garantindo  o   bom   funcionamento   dos   serviços
hospitalares e atendendo as necessidades e demandas da população em  todo  o
Estado.
           Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio
de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 29/9/2015.





                           a) Itamar Borges - PMDB