


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.361, de 17 de março de 2003
 Projeto de lei nº 716/2002, do deputado Marquinho Tortorello - PPS
 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de educação física.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório em todas as séries da rede estadual de ensino.
Parágrafo único - A disciplina a que se refere o "caput" é facultativa nos cursos noturnos.
Artigo 2º - Somente profissionais devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena em educação física, podem ministrar a disciplina a que se refere o artigo anterior.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de março de 2003.
Geraldo Alckmin
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de março de 2003.
 Publicado em : 18/03/2003, pág. 4
Atualizado em: 05/06/2003 16:50