


                      PROJETO DE LEI Nº   333 , DE 2003

                                     Institui o Passe-Educador, para uso  no
                                     transporte      intermunicipal       de
                                     passageiros,       por        docentes,
                                     funcionários e servidores do Quadro  da
                                     Secretaria da Educação.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Passe-Educador   destinado  aos  docentes,
funcionários e servidores ativos do Quadro da Secretaria da  Educação,  para
uso no transporte intermunicipal de  passageiros,  quando  no  exercício  do
cargo ou função.

Artigo 2º - Os  passes  serão  distribuídos  pelas  operadoras,  mediante  a
comprovação, através  de  certidão  do  órgão  competente,  da  condição  de
docente, funcionário ou servidor, até o limite  de  60  (sessenta)  unidades
mês.

Artigo 3º - O valor do passe corresponde a 50% (cinquenta por  cento)  sobre
o valor  das  tarifas  praticadas  pelos  diferentes  modais  de  transporte
intermunicipal de passageiros.

Artigo 4º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei   no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir da sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA


             A presente  propositura  tem  por  objetivo  proporcionar  aos
docentes,  funcionários e servidores  ativos  do  Quadro  da  Secretaria  da
Educação do Estado de São  Paulo  condições  mais  dignas  de  transporte  e
locomoção para o trabalho.
             O custo do transporte e da locomoção para o  trabalho  tem  um
alto impacto nos salários dos  servidores  públicos,  contribuindo  bastante
para a corrosão dos salários desses trabalhadores.
             Nossa propositura tem  a  finalidade  de  corrigir  a  injusta
diferenciação  em  relação  aos  trabalhadores  da  iniciativa  privada  que
desfrutam desse direito, o vale-transporte.  É  preciso  garantir  condições
adequadas  de  transporte  a  todos  os  trabalhadores,   especialmente   os
trabalhadores servidores públicos na área da Educação do Estado.


Sala das Sessões, em 30/4/2003



a) Nivaldo Santana PCdoB

a) Ana Martins - PCdoB