
                       PROJETO DE LEI Nº 131, DE 2013



                                 Dispõe sobre a flexibilização  do  horário
                                 de  trabalho  de  servidores  responsáveis
                                 legais por pessoas com deficiência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  Os  servidores  estaduais  que  sejam  pais  de  pessoas  com
deficiência, ou seus responsáveis legais, terão a forma  de  cumprimento  de
sua jornada de trabalho diária flexibilizada para  fins  de  proporcionar  a
estas pessoas a atenção permanente ou tratamento educacional,  fisioterápico
ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada.
Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício instituído por esta lei, o  servidor
deverá  requerer  por  escrito  a  concessão  do  benefício,   anexando   ao
requerimento declaração de autoridade médica atestando que a  pessoa  sob  a
sua guarda  atende aos requisitos desta lei.
Artigo 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60  (sessenta)  dias,  a
contar de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

As pessoas com deficiência devem receber cuidados frequentes  de  seus  pais
ou responsáveis. Na atualidade, indica-se que, a  partir  dos  processos  de
terapias de estimulação precoce, pode-se  agir  buscando  o  desenvolvimento
compatível com o nível de comprometimento físico, sensorial  e  mental  para
cada tipo de portador de deficiência. Quanto mais cedo e  rápido  iniciarem-
se as terapias, tanto mais podem-se aumentar as chances  de  algum  tipo  de
desenvolvimento.
As  terapias  devem  ser  contínuas  para  surtir   efeitos   positivos   de
desenvolvimento ou para que impeçam a atrofia dos pacientes,  podendo  ainda
haver a necessidade de serem executadas por toda  a  sua  existência.  Estas
terapias  englobam  as  mais  diversas   áreas,   a   saber:   fisioterapia,
hidroterapia, fonoaudiologia, terapia  ocupacional,  psicologia,  pedagogia,
além   das   diversas   especialidades   médicas,   conforme   o   tipo   de
comprometimento que enfrenta o portador.
O acompanhamento contínuo dos pais nas  terapias  vem  causando  transtornos
nos ambientes de trabalho dos mesmos, por  falta  de  legislação  específica
que os ampare e dêem o direito legal para cuidar devidamente dos filhos  com
 deficiência.
Além disso, os problemas de trânsito e a  localização  das  instituições  ou
clínicas  de  terapias  levam  a  considerar  o  tempo   dispendido   nestes
deslocamentos.
Mediante tais realidades, a tarefa dos pais e/ou responsáveis  em  criar  os
filhos com deficiência requer maiores cuidados, atenções e  consequentemente
disponibilidade de tempo.
Assim, propõe-se a flexibilização  da  maneira  como  deve  ser  cumprida  a
jornada de trabalho dos servidores  estaduais  e  pais  ou  responsáveis  de
pessoas com deficiência, para que se consiga tanto  o  êxito  das  terapias,
quanto o desenvolvimento dessas pessoas em toda a sua potencialidade.
Quanto mais a pessoa com  deficiência  conseguir  se  desenvolver,  melhores
serão as condições para sua inclusão, convívio e aceitação social.
 Pelas razões  elencadas, entendo ser oportuna a apresentação deste projeto
de lei para que se constituía em política no âmbito estadual.



                       Sala das Sessões, em 14-3-2013





                            a) Carlos Neder - PT