
           PROJETO DE LEI Nº  17, DE 2003.
            
                                              Autoriza o desconto  em  folha
                                             de  pagamento  de  funcionários
                                             públicos     de     empréstimos
                                             realizados
            
             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
            
           Artigo  1º-Fica  autorizado  o  desconto  diretamente  sobre   a
           remuneração, provento  ou  pensão   de  servidores  públicos  da
           ativa,  aposentados   ou   pensionistas,   de   empréstimos   ou
           financiamentos concedidos por instituições financeiras  públicas
           ou privadas na forma da presente lei.
           Artigo 2º- Os órgãos públicos não poderão recusar  a  realização
           do desconto direto sobre a remuneração, provento  ou  pensão  do
           servidor ativo, aposentado ou pensionista, dos valores acordados
           com a instituição financeira desde que obedecidos os ditames  da
           presente lei.
            Parágrafo único: O processamento e repasse realizado pelo órgão
           público dos valores amortizados diretamente sobre a  remuneração
           do servidor público  da  ativa,  aposentado  ou  pensionista,  à
           instituição financeira, será  denominado  na  presente  lei  por
           "desconto".
           Artigo 3º-  As  instituições  financeiras  públicas  e  privadas
           poderão contratar com os servidores públicos estaduais  civis  e
           militares, da ativa, aposentados  ou  pensionistas  para  que  a
           amortização de empréstimos  ou  financiamentos  concedidos  seja
           realizada diretamente na folha de pagamento do servidor
           Parágrafo único Apenas as instituições financeiras  que  estejam
           regularmente credenciadas a  funcionar  pelo  Banco  Central  do
           Brasil e atuando a mais de  5  (cinco  anos)  no  mercado  estão
           autorizadas a realizar este tipo de contrato.
           Artigo 4º- O desconto em folha do servidor da ativa,  aposentado
           ou  pensionista  só  poderá  ser  realizado  mediante  prévia  e
           expressa autorização deste.
           Parágrafo  único:   O   desconto   deverá   ser   informado   no
           demonstrativo de pagamento  (holerite)  do  servidor  da  ativa,
           aposentado ou pensionista.
           Artigo 5º- O pedido de desconto em folha será realizado  através
           de formulário próprio contendo os dados funcionais do  servidor,
           o valor em moeda corrente do desconto a cada  mês,  o  início  e
           término  do  desconto  e  os  dados  da  instituição  financeira
           favorecida.
           Parágrafo único: O órgão competente  que  efetua  o  desconto  e
           repassa os valores deverá ser informado com antecedência  mínima
           de 30 dias, a contar do último desconto, de  qualquer  alteração
           no mesmo ou dados do formulário.
           Artigo 6º- A soma mensal do desconto de que trata esta  lei  não
           poderá exceder a  30%  (trinta  porcento)  do  vencimento  fixo,
           provento ou pensão do servidor.
           Artigo 7º- O desconto  não  implica  em  co-responsabilidade  da
           Administração  pelas  obrigações  pecuniárias   assumidas   pelo
           servidor da ativa, aposentado ou pensionista junto a instituição
           financeira.
           Artigo 8º- Os descontos serão cancelados  nas  hipóteses  abaixo
           enunciadas:
           I- Término do  prazo  estipulado  para  desconto,  informado  no
           formulário de que trata o art.5º desta lei.
           II- A  pedido  formal  (em  termo)  do  servidor  público  e  da
           instituição financeira.
           III- Afastamento  sem  remuneração  ou  exoneração  do  servidor
           público.
            Artigo 9º- Desde que obedecido o parâmetro de 30%  estabelecido
           no art.6º da presente lei, o servidor poderá autorizar  mais  de
           um desconto em folha.
           §1º-  Na  hipótese  de  se  verificar  insuficiência  de   saldo
           disponível para a realização de mais de um desconto regularmente
           autorizado, dar-se-á prioridade ao de maior antigüidade.
           §2º-Os demais descontos  que  não  puderem  ser  efetivados  por
           insuficiência de saldo serão suspensos e seus valores acumulados
           para desconto no mês seguinte.
           Artigo 10- Fica o poder Executivo autorizado a expedir as normas
           necessárias à execução da presente lei.
           Artigo  11-  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
           correrão à conta das dotações próprias consignadas no  orçamento
           vigente.
           Artigo 12- Revogam-se as disposições em contrário.
           Artigo 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                  Justificativa


           Trata-se de projeto de alto interesse social. A possibilidade do
           servidor público  efetuar  a  amortização  de  financiamentos  e
           empréstimos diretamente na sua folha  de  pagamento  gera  maior
           segurança e agilidade de cobrança  às  instituições  financeiras
           que poderão aplicar juros mais  baixos  ao  conceder  crédito  a
           estes funcionários. A possibilidade de instituições  financeiras
           públicas e privadas participarem de tal  procedimento  gera  uma
           maior concorrência entre as mesmas, tornando-se mais um elemento
           para redução dos juros em favor dos funcionários públicos.
           Sala das sessões  em




                       Cândido  Vaccarezza- PT