


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 44, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.  Secretário  de  Estado  de  Meio
Ambiente, Sr. Bruno Covas,  para  que  preste  as  seguintes  informações  a
respeito do gasoduto da Petrobrás São Bernardo do Campo-Mauá:


     1.  Existe  análise  estadual  do  impacto  ambiental?  Solicito   que
        encaminhem a cópia da mesma, caso haja.
     2. Existe licença ambiental? Qual o número?


     3. As empresas Petrobrás e a empreiteira foram multadas pelo  problema
        ambiental causado?
        a. Qual o valor da multa?
        b. Como foi estabelecida a multa?
     4. O IBAMA multou a Petrobrás em R$10  milhões  no  caso  do  gasoduto
        Caraguatatuba-Taubaté no qual também  ocorreu  acidente  ambiental.
        Que providências tomou o Governo do Estado de São Paulo?
     5.  Quais  as  providências  adotadas  em  função  do   descumprimento
        contratual por parte da Petrobrás?
     6. Quais medidas foram adotadas pela Secretaria de Meio Ambiente  para
        que não haja reincidência?
     7. O que será feito para a reparação do dano?
     8. Qual a empreiteira contratada para essa obra?
        a. Qual o valor do contrato?
        b. O contrato prevê cláusula de compensação ambiental?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis  sejam  tomadas  em  defesa  da  saúde
pública.

      O gasoduto entre Caraguatatuba e Taubaté da Petrobrás causou  acidente
ambiental em sua construção, com despejo de  óleo,  terra  e  sedimentos  no
ribeirão Pau D’Alho, em Caraguatatuba. O IBAMA multou a  Petrobrás  em  R$10
milhões porque a empresa não comunicou tal  acidente.  A  licença  da  obra,
fornecida pelo  IBAMA  em  2008,  previa  que  qualquer  acidente  ambiental
ocorrido  deveria  ser  obrigatoriamente  de  comunicação   imediata.   Pelo
acidente em si, a empresa foi autuada em R$25 mil.

      Esse é o segundo gasoduto em construção em  São  Paulo  que  apresenta
problemas, já que o gasoduto São  Bernardo  do  Campo-Mauá  foi  interditado
pela CETESB em janeiro deste  ano.  A  várzea  do  Ribeirão  da  Estiva,  no
município de Rio Grande da Serra,  estava  sendo  drenada  pela  empreiteira
contratada pela Petrobrás. O córrego fica  em  área  de  proteção  ambiental
(Parque Estadual da Serra do Mar), e faz parte do sistema  de  abastecimento
de água da Grande São Paulo. Antes da interdição, ainda,  a  obra  já  havia
sido embargada três vezes pela falta de licenças ambientais.

      Por essas razões encaminhamos a solicitação desses  esclarecimentos  a
respeito da questão.


      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.



                        Sala das Sessões, em 3/3/2011


                               a) Vanessa Damo