


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 263, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação, para  que  esclareça  o
seguinte:

Considerando  a  chamada  das  professoras  aprovadas   no   concurso   para
Professora de Educação Básica I e as exigências para suas nomeações;

Considerando-se que há em trâmite o Requerimento de Informações nº  248,  de
2016, aguardando o envio de respostas,

Questiona-se, complementarmente, às perguntas feitas naquele requerimento:

1- Qual a decisão administrativa desta Secretaria em relação às  professoras
aprovadas nesse concurso, que precisaram recorrer à justiça  para  assegurar
a posse nos cargos a que foram aprovadas, a saber:
1.1- Andressa Paci Matsushita; e
1.2- Lídia Regina de Abreu Oliveira.





                                JUSTIFICATIVA





A Secretaria de Estado da Educação realizou concurso público  para  o  cargo
de professor PEB-I. Após muita espera, poucos  aprovados  foram  chamados  à
posse.

Ocorre que, em alguns casos, no momento da posse,  a  SEE  passou  a  exigir
diploma de nível superior, apesar de não haver tal exigência no  edital  das
provas.

Alguns casos de professoras que  precisaram  recorrer  ao  Poder  Judiciário
para garantir o direito à posse questionamos no Requerimento de  Informações
248/2016, e outros chegaram a nosso conhecimento, pelo que complementamos  o
pedido de esclarecimentos.

Eis a justificativa desta propositura.

                       Sala das Sessões, em 8/11/2016.





                             a) Carlos Giannazi