


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.419, de 8 de outubro de 2021
 (Projeto de lei nº 839, de 2019, do Deputado Castello Branco – PSL)
 Institui o “Dia da AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente”, a ser comemorado, anualmente, em 3 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021.
João Doria
Célia Carmargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 09/10/2021 - Seção I - Pàg. 1
Atualizado em: 14/10/2021 15:19
 17419.doc