


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.639, de 5 de janeiro de 2018
 (Projeto de lei nº 688, de 2017, do Deputado Gil Lancaster – DEM)
 Institui o “Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres”, a ser celebrado, anualmente, em 29 de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 05 de janeiro de 2018.
Geraldo Alckmin
Maurício Benedini Brusadin
Secretário do Meio Ambiente
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 05 de janeiro de 2018.
 Publicado em : DO 06/01/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 15/01/2018 11:18
 16639.doc