


                   PROJETO DE LEI Nº      51   ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a regulamentação do § 5º , do
                                 artigo 163 da Constituição Estadual,  para
                                 esclarecer, de forma transparente,   sobre
                                 os impostos incidentes nas  mercadorias  e
                                 serviços, no âmbito do Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Art. 1º - As notas fiscais  emitidas  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo
deverão conter - de forma discriminada , detalhada e visível  -  os  valores
de todas as modalidades de impostos incidentes nas mercadorias  e  serviços,
de forma a deixar transparente ao consumidor  o  quanto  paga  por  cada  um
deles, nos termos do que dispõe o artigo 163, §5º da Constituição Estadual.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei  acarretará  em  multa,  que  terá  seu
valor dobrado no caso de reincidência em período inferior  a  1(um)  ano  do
primeiro auto de infração.

Art. 3º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  indicando  os
órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor, 180 dias após a data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




Tanto os consumidores quanto  os  comerciantes  e  empresários  clamam  pela
clareza quanto  a  discriminação  dos  valores  relativos  a  cada  impostos
incidente nas mercadorias e serviços. É uma maneira de dar transparência  ao
efetivo valor cobrado e  o  valor  destinado  aos   impostos.  Este  projeto
encontra-se em consonância com  a  competência  concorrente  de  matéria  de
defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, V da Constituição Federal  de
1988.
Também merece destaque o fato de que esta propositura tem natureza  jurídica
de regra de defesa do consumidor e não  de  regra  tributária,  já  que  não
modifica e tão pouco disciplina qualquer imposto, pois, apenas obriga a  dar
clareza ao consumidor do valor que este estará  recolhendo  de  tributos.  A
presente propositura tem por objetivo ser um instrumento de  cidadania,   na
medida em que deixará claro ao cidadão Paulista o  valor  que,  diariamente,
transfere para os cofres públicos.




                       Sala das Sessões, em  14-2-2006





                            a)  Romeu Tuma - PMDB