


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2015


                                 Altera o inciso XIV do artigo 30 e o §  14
                                 do  artigo  31  da  XIV  Consolidação   do
                                 Regimento Interno




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - O inciso XIV do artigo 30 da XIV Consolidação do Regimento
Interno passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo 30- As Comissões Permanentes são:

     (...)

     XIV- de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com  11  membros”.
(NR)




      Artigo 2º - O § 14 do artigo  31  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo                              31                              -
............................................................................
.......

      §14-  À  Comissão  de  Ciência, Tecnologia,  Inovação   e   Informação
compete opinar a respeito das proposições e assuntos que  digam  respeito  à
ciência, ao desenvolvimento  científico,  à  tecnologia,  à  inovação  e  ao
ensino tecnológico, sob todos os  seus  aspectos,  e  assuntos  relativos  à
informação  e  à  inclusão  digital,  bem  como  sobre  a   organização   ou
reorganização de repartições da administração direta ou  indireta  aplicadas
a esses fins”. (NR)

      Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



                   Pela presente proposta pretendemos alterar o  inciso  XIV
do artigo 30 e o §14 do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.
                   Tais dispositivos referem-se  às  Comissões  Permanentes,
especialmente,  à  Comissão  de  Ciência,  Tecnologia  e  Informação   e   a
modificação tem por fim acrescentar a  palavra  “Inovação”  passando  a  ser
denominada  “Comissão  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação   e   Informação”
(destacamos).
                   Devemos ressaltar que  o  Regimento  Interno  prevê  como
atribuição desta Comissão opinar  a  respeito  das  proposições  e  assuntos
referentes à  inovação,  sob  todos  os  seus  aspectos,  sendo  oportuna  a
adequação sugerida.
                   A alternativa para a economia brasileira superar o quadro
atual é o aumento da produtividade. A saída se traduz na elevação da  função
de produção do País através do progresso  tecnológico.  Assim,  o  papel  da
inovação passa a ter peso cada vez maior  para  a  eficiência  da  atividade
produtiva  nacional.   É   preciso   criar   condições   para   acelerar   o
desenvolvimento científico e  tecnológico,  incorporando  esses  avanços  ao
processo de produção, de tal  forma  a  elevar  a  produtividade  total  dos
fatores.
                   Nesse sentido, o Estado de São Paulo, que  representa  um
terço do PIB nacional, se  posiciona  de  modo  estratégico  para  o  Brasil
superar suas limitações produtivas. É um dos maiores  centros  de  inovação,
ciência e tecnologia do Hemisfério Sul. Metade da ciência feita no País  tem
origem no Estado e suas universidades são as que mais  titulam  doutores  na
América Latina. Seu setor produtivo  é  o  mais  diversificado  da  economia
brasileira e se diferencia pelo perfil inovador.
                    Nos tempos atuais, não há  como  dissociar  a  ideia  de
inovação à ciência e tecnologia. Inovar seria otimizar ações  governamentais
capazes  de  integrar  políticas  de  ciência  e  tecnologia  com  políticas
econômicas para maior eficiência da atividade produtiva.
                   Com recursos cada  vez  mais  escassos  para  atender  as
demandas crescentes da sociedade, a  inovação  apresenta-se  como  requisito
necessário para a solução dos problemas e  desafios  enfrentados  atualmente
pela administração pública.
                   A inovação é essencial para manter o  Estado  atualizado,
com um aparelho e  práticas  adequados  para  atender  aos  anseios  da  sua
sociedade, que em última análise caracteriza-se por sua razão de existir.
                   Por todo o exposto, contamos com o apoio e os  votos  dos
nobres pares que compõe esta Casa de Leis.
                       Sala das Sessões, em 10/9/2015.


      a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação