


                       PROJETO DE LEI Nº 1360, DE 2014


                                 Dispõe sobre o teor do aviso de que  trata
                                 o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de
                                 19 de setembro de 1990.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória a afixação do aviso de que  trata  o  parágrafo
3º do artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro  de  1990,  em
todos os hospitais do Estado com os seguintes dizeres:

"TODA PARTURIENTE TEM DIREITO A UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO  O  PERÍODO  DE
TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO".

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente diversas entidades têm  desrespeitado  a  Lei  Federal  n.º
8.080/1990 e demais normas, motivo pelo qual  muitas  mulheres  não  possuem
conhecimento da possibilidade de ter um acompanhante  durante  a  realização
do parto nos hospitais do Sistema único de Saúde –  SUS.  Sendo  assim,  tal
divulgação é de grande relevância para a garantia do  uso  de  tal  direito,
que em muito contribui para com a melhoria do estado psicológico da  mulher,
além de inibir abusos e favorecer a fiscalização na chamada de um médico.





                      Sala das Sessões, em 12/11/2014.





                          a) Sebastião Santos - PRB