


                       PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2016


                                 Dispõe sobre a aquisição de  alimentos  da
                                 agricultura familiar no âmbito do Programa
                                 Restaurante Popular Bom Prato.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Programa de  Segurança  alimentar  denominado  “Bom
Prato” autorizado a utilizar 30% (trinta por cento) dos recursos  destinados
à aquisição de gêneros alimentícios para a compra de  produtos  oriundos  da
agricultura familiar, empreendedor familiar  rural  e  suas  organizações  e
cooperativas.


      Parágrafo único - Dentre os produtores referidos no caput deste artigo
dar-se-á prioridade  àqueles  cuja  atividade  se  dê  em  assentamentos  da
reforma  agrária,   comunidades   tradicionais   indígenas   e   comunidades
quilombolas, preferencialmente do  mesmo  município  ou  região  em  que  se
localizam as unidades do restaurante popular Bom Prato.


      Artigo 2º - O Executivo colocará como cláusula expressa, nos contratos
e ou editais de concessão, dos restaurantes “Bom  Prato”,  a  obrigação  que
trata o artigo 1º da presente lei.


      Artigo 3º - O produtor deverá:
      I – emitir documento fiscal correspondente;
      II  –  garantir  o  fornecimento  regular  e  constante  dos   gêneros
alimentícios;
      III – apresentar condições higiênico-sanitárias adequadas.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Objetiva a presente propositura fortalecer a agricultura familiar, que
em grande parte dos  países  desenvolvidos  tem  demonstrado  sua  força  na
contribuição e sustentação do desenvolvimento da economia.
      Segundo o economista Ricardo  Abramovay,  da  Faculdade  de  Economia,
Administração e Contabilidade da  Universidade  de  São  Paulo,  a  oposição
entre "agricultura familiar" e "agricultura patronal" é de  natureza  social
- entre a agricultura que se apoia fundamentalmente na unidade entre  gestão
e trabalho de família e aquela em que  se  separam  gestão  e  trabalho.  De
acordo com o economista, o modelo adotado pelo Brasil, o patronal,  não  foi
o que prevaleceu em países como os Estados Unidos, onde,  historicamente,  a
ocupação do território baseou-se na unidade entre gestão  e  trabalho,  e  a
agricultura  baseou-se  inteiramente  na   estrutura   familiar.   Abramovay
ressalta que os países que mais prosperaram  na  agricultura  foram  aqueles
nos quais a atividade teve base familiar e não  patronal,  enquanto  que  os
países que dissociaram gestão e trabalho  tiveram,  como  resultado  social,
uma imensa desigualdade econômica.
No Brasil, a agricultura familiar foi assim definida na Lei  nº  11.326,  de
24 de julho de 2006, que assim estabelece:
 “Art. 3º Para os efeitos desta  Lei,  considera-se  agricultor  familiar  e
empreendedor familiar rural aquele que pratica  atividades  no  meio  rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a  qualquer  título,  área  maior  do  que  quatro  módulos
fiscais;
II  -  utilize  predominantemente  mão  de  obra  da  própria  família   nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III  -  tenha  renda  familiar  predominantemente  originada  de  atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se  aplica  quando  se
tratar de [[condomínio rural ou  outras  formas  coletivas  de  propriedade,
desde que a fração ideal por  proprietário  não  ultrapasse  quatro  módulos
fiscais.
§ 2º São também beneficiários desta Lei:
I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos  de  que
trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas  ou  exóticas  e  que
promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos  de  que
trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com  superfície
total de até 2 hectares) ou ocupem até 500 metros cúbicos de água, quando  a
exploração se efetivar em tanques-rede;  III  -  extrativistas  que  atendam
simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV  do  caput
deste  artigo  e  exerçam  essa  atividade  artesanalmente  no  meio  rural,
excluídos os garimpeiros e faiscadores;
V - pescadores que atendam  simultaneamente  aos  requisitos  previstos  nos
incisos I, II, III e  IV  do  caput  deste  artigo  e  exerçam  a  atividade
pesqueira artesanalmente.”
      Cerca de 60% dos alimentos consumidos pela  população  brasileira  vêm
desse segmento da produção, sendo que quase 40% do valor Bruto  da  Produção
Agropecuária  são  produzidos  por  agricultores  familiares.  Por  isso   é
impossível  pensar  no  crescimento  sustentável  sem  considerar  o  enorme
potencial da agricultura familiar, tanto pela sua expressão econômica,  como
também por sua dimensão sócio-cultural.
      No Brasil mais de 80%  das  propriedades  rurais  pertencem  a  grupos
familiares. São quase 14 milhões de pessoas que têm  na  atividade  agrícola
praticamente seu único meio de  sobrevivência.  Estatística  elaborada  pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário,  em  conjunto  com  o  Ministério  da
Educação, estima que existam cerca de 150  mil  agricultores  familiares  no
Estado de São Paulo.
      A compra dos produtos oriundos da agricultura  familiar  representaria
um aumento imediato de  agricultores  beneficiados,  promovendo  geração  de
renda e riqueza. Ao mesmo tempo,  seria  possível  oferecer  alimentos  mais
saudáveis e com mais qualidade.
                      Pelos fatos  expostos  e  pela  relevância  do  tema,
contamos com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
propositura por se tratar de grande interesse público.





                       Sala das Sessões, em 26/4/2016.




                           a) Teonilio Barba - PT