


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  425, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de  Justiça
do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira , para que preste a  seguinte
informação:
     1) Pelo Requerimento de Informação n. 286/2011, em que questionei como
        o Ministério Público Estadual tem procedido internamente  quanto  à
        incidência  de  contribuição  previdenciária  de  servidor  efetivo
        nomeado para o exercício  de  cargo  em  comissão,  informou  Vossa
        Excelência  que,  conforme  informação  prestada    pela  Área   de
        Preparação e Controle de Pagamento de Pessoal da Diretoria-Geral do
        Ministério  Público   Estadual,   nesse   órgão,   a   contribuição
        previdenciária  incide  sobre  a  totalidade  dos  vencimentos,  ao
        fundamento de que “a diferença de vencimentos entre o cargo efetivo
        e o cargo em comissão seria suscetível de incorporação”,  aduzindo,
        ainda, adotar o entendimento constante do Parecer PA  n.  169/2008,
        lavrado pelo atual Procurador Geral  do  Estado,  Elival  da  Silva
        Ramos, e aprovado pelo então Procurador Geral  do  Estado  Adjunto,
        Marcelo de Aquino. A informação prestada pela Área de Preparação  e
        Controle de Pagamento de Pessoal da Diretoria-Geral  do  Ministério
        Público Estadual, porém, é contraditória,  pois  o  Parecer  PA  n.
        169/2008 é muito claro  ao  dizer  que,  na  hipótese,  não  incide
        contribuição previdenciária sobre a parcela decorrente da diferença
        entre o exercício de cargo efetivo e o  de  cargo  em  comissão,  a
        menos que o servidor opte expressamente (conferir item  25  e  Tema
        VII, itens 110 a 122, do Parecer PA n. 169/2008), conforme  trechos
        a seguir.


        Eis o quesito apresentado pelo Grupo de Trabalho  constituído  pela
        Resolução Conjunta SF-SGP-PGE:
            “Correto o entendimento de que o  servidor  detentor  de  cargo
            efetivo,  que  vier  a  exercer   cargo   em   comissão,   fica
            condicionado, independente(mente) de opção, a  contribuição  ao
            Regime Próprio de Previdência sobre os vencimentos do cargo  em
            comissão, haja vista a previsão de incorporação nos  termos  do
            artigo 133 da Constituição do Estado?


        A resposta contida no Parecer PA n. 169/2008 (item 113):
            “113. No que concerne à primeira indagação, a resposta é, pois,
            negativa.
            114. O servidor detentor de cargo efetivo nomeado para cargo em
            comissão contribuirá ao RPPS estadual.

            115. A princípio,  sua  contribuição  previdenciária  terá  por
            base, exclusivamente, ‘o total  dos  vencimentos  do  servidor,
            incluindo-se o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  das
            vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei  ou  por
            outras atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e
            de quaisquer outras vantagens’, excluída ‘a  parcela  percebida
            em decorrência do exercício de cargo em comissão ou  de  função
            de confiança’ (art. 8º, §1º, n. 7, da LC n. 1.012/2007).”

            116. Todavia, o servidor poderá optar pela inclusão na base  de
            contribuição da diferença correspondente a vencimentos a  maior
            pagos pelo exercício do cargo em comissão,  com  fundamento  no
            §2º, do artigo 8º, da Lei Complementar Estadual n. 1.012/2007.



     2) No item 115 do mesmo Parecer, assim se manifesta o douto Procurador
        do Estado:
             "A princípio, sua contribuição previdenciária terá  por  base,
             exclusivamente,  'o  total  dos   vencimentos   do   servidor,
             incluindo-se o vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  das
             vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou  por
             outros atos concessivos, dos adicionais de caráter  individual
             e  de  quaisquer  outras  vantagens',  excluída   'a   parcela
             percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão  ou
             de  função  de  confiança'  (art.  8º,  §1º,  n.  7,   da   LC
             n.1.012/2007)."


        O cerne da preocupação de quem se debruça sobre o problema é o fato
        de que, aplicando-se a  lei  (o  que  nem  deveria  ser  objeto  de
        discussão  pela  Administração  Pública,  que   deve   observar   a
        legalidade), um servidor que  tenha  direito  à  aposentadoria  com
        proventos integrais (com paridade) poderá incorporar os décimos  da
        diferença entre as remunerações de seu cargo efetivo e de seu cargo
        em comissão, sem, contudo, ter contribuído sobre tal diferença. Mas
        essa preocupação, porém, é respondida pelo Sr. Procurador Geral  do
        Estado, de forma clara e precisa:


             “119. Lembro, entretanto, que a situação desses servidores, no
             tocante à nova configuração constitucional do regime  próprio,
             é de cunho excepcional, regida por  normas  transitórias,  não
             sendo  possível   ajustar   plenamente   o   seu   regime   de
             contribuições  previdenciárias  ao  princípio  do   equilíbrio
             atuarial (que é dinâmico e projetado para o futuro).
             120. No caso, por conseguinte, cabe simplesmente  observar  as
             inequívocas prescrições da legislação estadual.”


        Sendo assim, questiona-se  se  houve  engano  por  parte  do  órgão
        administrativo do Ministério Público, que afirma aplicar o  Parecer
        n. 169/2008, mas dele extrai entendimento contrário,  reiterando-se
        a indagação sobre como se dá a incidência,  no  âmbito  do  Parquet
        Estadual, de contribuição  previdenciária  no  caso  de  servidores
        efetivos  nomeados  para  exercer  cargo  em  comissão:   sobre   a
        remuneração do cargo efetivo (acrescido  de  vantagens  pecuniárias
        permanentes) ou sobre a remuneração do cargo em comissão.



                                JUSTIFICATIVA





             Embora o artigo 8º, §1º, n. 7, da LC n.  1.012/2007,  aprovado
por esta Casa, exclua expressamente "a parcela percebida em  decorrência  do
exercício de cargo em comissão ou de  função  de  confiança"  que  supere  a
remuneração  do  cargo  efetivo,   acrescido   das   vantagens   pecuniárias
permanentes, da incidência da  contribuição  previdenciária,  poucos  órgãos
têm cumprido a determinação  legal,  ancorando-se  em  entendimento  da  São
Paulo Previdência, a qual, não se  sabe  com  qual  amparo  jurídico,  adota
posição contrária.

             Encaminhado requerimento de informação ao  Ministério  Público
Estadual,  questionando  a  aplicação  desse  entendimento  em  seu   âmbito
administrativo,  surpreendi-me  com  a  informação   de   que,   no   âmbito
administrativo do Parquet estadual, há a indigitada  incidência,  arrimando-
se em Parecer  do  atual  Procurador  Geral  do  Estado,  que  parece  dizer
justamente o contrário.

             Por tais  motivos,  imbuído  esse  parlamentar  de  seu  dever
fiscalizador constitucionalmente previsto, formulo o presente  requerimento,
a fim de esclarecer os pontos levantados.






                       Sala das Sessões, em 6/12/2011




                              a)  Edmir Chedid