


                            PROJETO DE LEI N.º   262, DE  2003


                      Acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.574, de 4 de
                      dezembro de 1.980, que estabelece normas para
                      declaração de utilidade pública.


                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

                 Artigo 1º - Ficam acrescentados os seguintes incisos  VIII,
IX e X ao artigo 1º da Lei n.º 2.574, de 4 de dezembro de 1.980:

                 " VIII - inexistência de parentesco por consangüinidade  ou
afinidade, até o 2º grau, entre os membros de sua diretoria;

                 IX - inexistência de nomeação de  parente  consangüíneo  ou
afim, até o 2º grau, de qualquer membro da diretoria,  para  exercer  função
remunerada dentro da entidade;

                 X - a indicação para o cargo de Presidente da entidade  não
poderá recair em titular de mandato eletivo, ou em  quem  exerça  função  ou
cargo de confiança, nas administrações federal, estadual  ou  municipal,  em
qualquer um dos três Poderes."

                 Artigo  2 º -  Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.


                        Disposição Transitória

                 Artigo Único – As  entidades  já  declaradas  de  utilidade
pública estadual anteriormente à data de vigência deste diploma legal  terão
o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adaptar as normas de  seu  estatuto
às disposições desta lei, sob pena  de  cancelamento  do  respectivo  título
pelo órgão estadual competente.


      JUSTIFICATIVA

      A relação de parentesco no trabalho não  é  situação  desejável,  quer
seja nos órgãos da administração pública ou mesmo em  algumas  situações  da
vida civil, como no exemplo das entidades sociais  declaradas  de  utilidade
pública, que prestam serviços de forma desinteressada à população.  No  caso
em tela, o setor que administra a  entidade,  ou  seja,  a  Diretoria,  é  o
primeiro alvo de nossa preocupação, para que não  haja  comprometimentos  na
distribuição dos  cargos  que,  em  última  análise,  formarão  como  que  a
“personalidade” da entidade,  pois  é  a  Diretoria  que  deve  zelar  pelos
objetivos da entidade. É, portanto, área sensível, e  que  realiza  trabalho
importante demais para ter sua composição descuidada.









      A nomeação de parentes não resiste  a  uma  análise  mais  aprofundada
quando se tem em mente o correto funcionamento de tais entidades.  Primeiro,
porque o fundamento de tais instituições é o atendimento à população, com  a
destinação da maior parte de seus recursos financeiros  diretamente  a  ela.
Se uma parcela, por pequena que seja, é dirigida a propósitos  particulares,
já haverá uma diminuição no que é ofertado  à  sociedade.  Pode-se  dizer  o
mesmo de seus recursos humanos: o produto de seu esforço deve  ser  dirigido
aos seus usuários.  Segundo,  porque  o  acompanhamento  e  a  avaliação  do
trabalho de um parente pelo seu superior imediato (que em muitos  casos  foi
quem o nomeou), podem não ser os mais isentos, e, muitas vezes,  carecem  do
rigor que tais atividades exigem.


                 Finalmente,  consideramos  que  a  atuação  na  presidência
dessas entidades não é compatível com o exercício concomitante  de  mandatos
eletivos  ou  de  cargos  ou  funções  de   confiança,   pois   deve   haver
exclusividade na dedicação àquelas instituições, e também deve-se  evitar  o
risco de favorecimentos a uma entidade em detrimento de  outras,  por  parte
de pessoas que, ocupando tais funções públicas, tenham maior  facilidade  na
obtenção  e  destinação  de  recursos  públicos  a  elas.  Sem   dúvida,   a
distribuição de tais recursos deve  ser  feita  pelo  Estado  de  uma  forma
igualitária.


                 Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nossos pares para  a
aprovação desta propositura.

                 Sala das Sessões, em 22/04/2003




                 a) PEDRO TOBIAS - PSDB