


                    PROJETO DE LEI Nº      214,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a concessão de subvenção para
                                 compra  de  aparelhos  aos  portadores  de
                                 deficiência especial.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  subvenção
aos portadores de deficiência especial de baixa  renda,  para  a  compra  de
aparelhos que  propiciem  melhor  adequação  ao  convívio  social  e  melhor
qualidade de vida.


       Parágrafo único – A subvenção de que trata esta lei não ultrapassará
a quantia equivalente a 1.000(um mil) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo.


       Artigo  2o.  –   A  concessão  condicionar-se-á  a  comprovação   de
necessidade do uso de aparelho, mediante parecer médico especializado.


       Artigo 3o. – As despesas decorrentes com a execução desta lei  serão
consignadas   em   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
necessário.


       Artigo 4o. O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo
de 180(cento e oitenta) dias.


       Artigo 5o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA







       Uma das dificuldades  dos  deficientes  especiais  do  nosso  Estado
refere-se à aquisição de equipamentos que os auxiliem ao desenvolvimento  de
suas atividades diárias.


       Principalmente, o deficiente  de  baixa  renda  não  tem  encontrado
alternativas para essa aquisição, o que tem dificultado o  seu  convívio  na
sociedade, inclusive com relação às suas atividades profissionais.




       Desta forma, propomos o presente projeto estabelecendo que  o  Poder
Público   conceda   subvenção   objetivando   suprir   tais    necessidades,
contribuindo para uma melhor qualidade de vida dessa significativa   parcela
da população.


       Sugerimos, ainda, a regulamentação da matéria pelo Poder  Executivo,
normatizando critérios à sua execução.







                       Sala das Sessões, em 25/4/2005






                           a) Mauro Bragato - PSDB