


                     PROJETO DE LEI Nº      588, DE 2012


                                 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de
                                 identificação    do    responsável    pela
                                 intermediação imobiliária no  registro  de
                                 escrituras de compra e venda de imóveis no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória à inclusão no registro de  escrituras  públicas
de  compra  e  venda  de  imóveis,  da  identificação  do  responsável  pela
intermediação imobiliária nos cartórios sediados no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Deve constar o nome e número do Conselho Regional de  Corretores
de  Imóveis-  CRECI  da  pessoa  física  ou  jurídica  e  se   não   ocorrer
intermediação o fato deve constar na lavratura da escritura pública.

Artigo 3º - O não cumprimento da presente Lei acarretará em multa  no  valor
de 200 UFESP.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei visa beneficiar  os  corretores  de  imóveis
credenciados  no  Estado  de  São  Paulo,  coibindo  a  atuação  de   falsos
corretores que concorrem com os qualificados para  o  serviço,  sem  nenhuma
responsabilidade  fiscal  realizam  arbitrariamente  negócios  imobiliários.
Pretende propiciar maior garantia e tranquilidade na efetivação  do  negócio
pelos compradores de imóveis, que muitas vezes planejam  a  vida  inteira  a
aquisição de um bem, investindo a economia da família inteira na  realização
de um sonho e muitas vezes são ludibriados por negócios fraudulentos.


      No Estado de São Paulo existem cerca de 49.370 corretores de  imóveis,
que cumprem a Lei 6.530, de 12/05/1978, na  qual  regulamenta  a  profissão,
fiscalizada pelo CRECI e regida também pelo Código Civil.  Esta  propositura
pretende  proteger  a  classe  de  corretores,  valorizando   a   profissão,
propiciando a presença do Corretor de Imóveis nas  relações  de  consumo  de
bens imobiliários, reconhecendo também  a  importância  das  regulamentações
profissionais na garantia dos direitos do consumidor. E  é  deste  fato  que
surge a demanda  de  constar  no  instrumento  de  escritura  de  imóveis  a
identificação do profissional responsável pelo negócio.


      Trata-se de um Projeto de alcance imediato, que não gerará  despesa  a
nenhuma  das  partes,  mas  que  irá  conferir  maior  segurança   jurídica,
preservar e respeitar  o  direito  do  consumidor,  beneficiando  o  mercado
imobiliário e garantindo a transparência de toda a transação imobiliária.  E
assim sendo, espera-se contar com o apoio irrestrito  dos  nobres  Deputados
desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto.









                       Sala das Sessões, em 26-9-2012





                          a)  Heroilma Soares - PTB