


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  43, DE 2008



Nos termos do artigo 20,  inciso  XXIV,  c.c.  o  artigo  166  do  Regimento
Interno, seja oficiado ao Governador do Estado, Sr.  José  Serra,  para  que
sejam prestadas, dentro do prazo constitucional, as  seguintes  informações,
referentes à Escola Heitor Penteado, no município de Americana:





        1) Se está em vigor Norma da Secretaria da Educação que transformou
           a Escola Heitor Penteado em Escola de Período Integral;


        2) Quais foram os estudos que balizaram a edição do Decreto 52.653,
           de 22 de janeiro de 2008;


        3)  Envio de cópia dos estudos citados no item 2, se houver;



        4) Quais os princípios, legais e  constitucionais,  que  levaram  o
           Governador do Estado a editar o Decreto 52.653;


        5)  Quais serão os reflexos na jornada de aula dos professores  com
           a cessão das 16 salas de aula previstas no Decreto 52.653;


        6) Quais serão os  reflexos  no  número  de  servidores  atualmente
           lotados na Escola com a cessão das 16 salas de aula previstas no
           Decreto 52.653;


        7)  Se  os  servidores  e  professores  dispensados  em  função  da
           diminuição das salas de aula têm destino definido




        8) Qual o estágio de execução  da  obras  na  Escola  para  receber
           alunos em período integral;


        9) Se as 16 salas de aula cedidas passaram pela reforma referida no
           item anterior e, em caso afirmativo, qual o custo despendido;


       10)  Qual o custo total das obras em andamento na Escola;


       11)  Quantos serão os alunos remanejados e para quais escolas com  a
           ocupação pela CETESB das 16 salas de aula previstas no Decreto;


       12)  Se  a  cessão  de  16  salas  de  aula  para  funcionamento  do
           Escritório Regional da CETESB obedece às diretrizes educacionais
           definidas pelo Governo;


       13)   Quais  alternativas  foram  estudadas   para   instalação   do
           Escritório Regional da CETESB em Americana;


       14)  Como se dará o acesso dos alunos aos laboratórios, biblioteca e
           outros ambientes pedagógicos em local partilhado com a CETESB  e
           com elevado trânsito de munícipes nas dependências comuns.




                                JUSTIFICATIVA





Parece-nos, ao tomar conhecimento das decisões  do  Senhor  Chefe  do  Poder
Executivo que por meio do Decreto 52.653, de 22  de  janeiro  de  2008,  que
este ato causará prejuízos irreparáveis a toda  a  comunidade  americanense,
especialmente servidores e alunos.

O Decreto em questão permite o uso a título precário, gratuito e  por  prazo
indeterminado de 16 salas de aula em favor da  Companhia  de  Tecnologia  de
Saneamento Ambiental – CETESB.

A  edição  do  Decreto  provocou  reação  imediata  dos  alunos,  ex-alunos,
servidores,  parlamentares  e  sociedade  civil  em  defesa   desta   Escola
tradicional da cidade, que formou  gerações  de  cidadãos  americanenses  em
seus quase 50 anos de funcionamento e é orgulho da cidade.

O Decreto  em  questão  não  condiz  com  as  prioridades  educacionais  que
deveriam orientar o Governo, retirando salas de aula que  ocasionarão  danos
à já combalida qualidade de ensino no Estado.

            Em nome da transparência administrativa e no exercício do  poder
fiscalizador é que apresentamos o  presente  requerimento,  para  que  sejam
sanadas todas as dúvidas sobre quais os motivos e  a  finalidade  do  ato  e
seus reflexos na  educação das crianças e jovens de Americana.








                       Sala das Sessões, em 21-2-2008.





                     a) Antonio Mentor a)Roberto Felício