
Requerimento de Informação N.º  224 , de 2003.

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  da  Fazenda,  Eduardo  Guardia,
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:

      1) Qual foi o total de gastos realizados  pela  Administração  Pública
Estadual no  ano  de  2002  na  aquisição  de  equipamentos  e  produtos  de
informática?

      2) Dentre estes gastos, está especificado o pagamento de  licenças  de
uso de programas de computador? Se não, informar o porquê. Se sim,  informar
quanto foi gasto neste tipo de pagamento.

      3) No caso de gastos com pagamento de licenças de uso de programas  de
computador, quais empresas foram fornecedoras destes produtos?  Qual  foi  a
modalidade de procedimento para a aquisição dos mesmos?

      Justificativa

      As informações acima requeridas são fundamentais  para  a  compreensão
da política de informática de nosso Estado.

      Os gastos realizados pela Administração Pública  com  o  pagamento  de
licenças de programas de computador precisam ser publicados, a fim de que  a
sociedade possa  saber  que  empresas  proprietárias  destes  programas  são
beneficiadas por sua utilização, e propor outros rumos para  a  política  de
informática de nosso Estado.

      Sabemos que, hoje, há no mercado programas - chamados "livres"  -  que
oferecem à Administração Pública um custo  muito  menor  (a  médio  e  longo
prazo,  praticamente  nulo)  e  maior  liberdade   de   adaptação   a   suas
necessidades. Diversos governos, em vários âmbitos, vêm obtendo  sucesso  na
utilização destes programas.

      Para debatermos as vantagens deste  modele,  faz-se  necessário  obter
dados a respeito do impacto nas contas públicas do modelo atual, que é o  da
utilização de programas proprietários.

      Este requerimento de informações, portanto, se enquadra  no  exercício
da função parlamentar, especialmente em  aspectos  como  a  fiscalização  do
Poder Executivo e o amplo debate com a sociedade a  respeito  dos  rumos  de
nosso Estado.


Sala das Comissões, em 10/6/2003

a) Simão Pedro