


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2017


                                 Dá nova redação ao artigo 2º  do  Capítulo
                                 VI da Lei Complementar nº 1.261/2015, para
                                 prorrogar  o  prazo  de  apresentação   do
                                 Projeto de Lei Revisional  dos  Municípios
                                 Turísticos





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O caput do artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar n.
1.261, de 29 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo  2º  -  O  primeiro  projeto  de  Lei  Revisional  dos
             Municípios Turísticos deverá ser apresentado em até 5  (cinco)
             anos após a publicação desta lei complementar, período em  que
             os municípios classificados como Estâncias, que não  atenderem
             aos requisitos estabelecidos nesta lei  complementar,  deverão
             se adequar às suas exigências, à exceção do previsto no inciso
             V do artigo 2º desta lei complementar, sob pena de perderem  a
             sua condição de estância.
             ..........”




      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       O presente projeto tem por finalidade conceder prazo  até  2020  para
que os Municípios Turísticos possam apresentar o projeto de  Lei  Revisional
de que trata  a  Lei  Complementar  n.  1.261,  de  29  de  abril  de  2017,
considerando as novas gestões municipais eleitas para início de  mandato  em
2017, bem como fazer coincidir  essa  proposta  com  os  prazos  dos  planos
plurianuais municipais, cuja vigência se inicia em 2018.





                       Sala das Sessões, em 11/5/2017.





                            a) Edmir Chedid - DEM