


                      PROJETO DE LEI Nº  762 , DE 2007


                                 Dispõe sobre  a  responsabilidade  técnica
                                 pelo tratamento, operação  e  controle  de
                                 qualidade  da  água  de  piscinas  de  uso
                                 público e coletivo.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - Os estabelecimentos, públicos  ou  privados,  que  possuem
piscinas de uso coletivo, tais  como  hotéis,  clubes  e  academias,  dentre
outros, ficam obrigados a:

      I - manter um profissional da química como  responsável  técnico  pelo
tratamento, operação e controle da qualidade da água das piscinas;

          II - manter, atualizado e em local visível e de  fácil  acesso  ao
público, o termo de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitido  pelo
Conselho Regional de Química;

          III  -  apresentar,  mensalmente,  um  boletim  analítico  com  os
indicadores  dos  padrões  de  qualidade  da  água  da(s)   piscina(s),   em
consonância com as normas técnicas específicas vigentes.

          Parágrafo  único  –  Excluem-se   dessa   exigência   os   imóveis
particulares e os condomínios residenciais,  cujas  piscinas  sejam  de  uso
privativo de seus moradores.

          Artigo 2º -  O boletim analítico de que  trata  o  inciso  III  do
artigo 1º , que deve permanecer em  local  visível  e  de  fácil  acesso  ao
público, somente terá validade com a ciência  do  responsável  técnico  pelo
estabelecimento.

      § 1º - No boletim analítico deverá constar o nome completo, a formação
profissional e o número de registro  no  Conselho  Regional  de  Química  do
profissional responsável pela análise.

      § 2º - Os boletins de que trata este  artigo  deverão  ser  arquivados
pelo período mínimo de 1(um) ano, para efeito de fiscalização por  parte  da
autoridade sanitária competente.
















      Artigo 3º - A não  observância  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
estabelecimento infrator à penalidade de  advertência  ou  multa,  no  valor
correspondente a 100 (cem) UFESPs.

      § 1º - A multa será recolhida com base no valor da  UFESP  do  dia  de
seu efetivo pagamento.

      § 2º - Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-á para  o  cálculo  da
multa o índice que a substituir.

      § 3º Nos casos de reincidência,  caracterizados  pelo  cometimento  de
nova infração, a multa corresponderá  ao  dobro  da  anteriormente  imposta,
cumulativamente.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Está devidamente comprovado que, sem o devido cuidado,  as  águas  das
piscinas podem se tornar um meio propício  para  a  transmissão  de  doenças
como hepatite, febre tifóide, cólera e até leptospirose, dentre outras.

        Por   este   motivo,   as   piscinas   coletivas   existentes    nos
estabelecimentos, públicos ou privados, como  hotéis,  clubes  e  academias,
que apresentam um elevado índice de  freqüentadores,  inclusive  crianças  e
idosos, devem ter um tratamento rigoroso da qualidade  de  suas  águas,  sob
pena de comprometer a saúde de seus usuários.

      Em que pese a responsabilidade da maior parte dos estabelecimentos  no
sentido de adotar os procedimentos necessários à manutenção da qualidade  da
água, é preciso lembrar que tais  procedimentos  são  geralmente  realizados
por funcionários que manipulam produtos químicos, sem qualquer  conhecimento
das normas técnicas ou dos perigos decorrentes.








      Justamente para garantir que  os  produtos  e  serviços  que  envolvam
processos químicos cheguem à sociedade com segurança  é  que  o  Decreto  nº
85.877/81 estabeleceu que qualquer processo  relacionado  ao  tratamento  de
águas deve ser conduzido exclusivamente por profissionais da química.

          Assim, por entender que a qualidade  da  água  de  uso  público  e
coletivo é questão de saúde pública, apresentamos o presente  projeto,  para
garantir que o tratamento e o controle da qualidade  da  água  das  piscinas
públicas e coletivas seja exercido por profissional devidamente  habilitado,
cujo conhecimento e experiência são fundamentais para garantir o  mais  alto
grau de qualidade e de segurança da  água,  preservando   a  saúde  de  seus
usuários.









                        Sala das Sessões, em 7-8-2007





                           a) João Caramez - PSDB