


         PROJETO DE LEI N º   868,     DE 2003.



                           Disciplina a possibilidade de encampação das
                           concessões celebradas entre o Governo      do
                           Estado e Concessionários, para exploração  de
                           rodovias no âmbito do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º  -  Fica  permitida  a  encampação  das   concessões,  objetos  de
Contratos celebrados com  concessionários,  para  exploração  dos  lotes  do
Programa de Concessões Rodoviárias no Estado de São Paulo.

Artigo 2º   -  A encampação de que trata o artigo 1º  poderá  ser  efetivada
com os  concessionários  no  seu  todo  ou  em  partes,  de  acordo  com  os
interesses, disponibilidade e condições do Estado de São Paulo.

Artigo 3º   -   O  Departamento Estadual  competente,  para  a  execução  do
Programa de Concessão de Rodovias no  Estado  de  São  Paulo,  procederá  às
avaliações e levantamentos que se fizerem necessários  para  a  determinação
dos  montantes  da  indenização  porventura  devida  à   concessionária   ou
concessionárias, na forma da Lei que autorizou as celebrações de  que  trata
o artigo 1º.

Artigo 4º  - A extinção da  concessão  e  retomada  do  serviço  pelo  poder
concedente  delegatário  dar-se-á  imediatamente  após   o   pagamento,   ou
depósito, do valor  correspondente  à  indenização  das  parcelas  dos  bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,  apurada  nos  termos  do
artigo anterior.

Artigo 5º  -   Extinta a concessão,  competirá  ao  Estado,  diretamente  ou
através de seu Departamento competente, exercer a prerrogativa estatuída  de
que fala o artigo 3º.

Artigo 6º  -   Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.


                      JUSTIFICATIVA


         Levando-se em  conta  a  disparidade  existente  entre  a  inflação
oficial e os reajustes cobrados pelas concessionárias de rodovias no  Âmbito
do Estado de São Paulo, entendemos  que  tal  fato  está  provocando  sérios
transtornos  para  a  população,  pois  os  repasses  de  custos  acontecem,
penalizando todos, principalmente os cidadãos de menor poder aquisitivo.
         É do conhecimento geral que além dos elevados níveis de desemprego,
os ganhos dos trabalhadores não estão sendo  recuperados  nem  mesmo  com  a
aplicação dos índices oficiais de inflação.
         Além de carros particulares que conduzem pessoas para  o  trabalho,
coletivos e veículos de transporte de  mercadorias  são  obrigados  a  pagar
valores elevados, em desacordo com seus ganhos e possibilidades.
         Basta analisarmos os salários praticados  há  sete  ou  oito  anos,
comparando-os com os preços dos pedágios na mesma época, transportando  tais
valores para a realidade atual e entenderemos como necessária  a  adoção  de
medidas efetivas no sentido de ser sanado tal problema.
         Diante do exposto,  entendemos  que  este  Projeto  de  Lei  deverá
receber a aprovação dos deputados paulistas, demonstrando a  preocupação  da
nossa Casa de Leis com os interesses maiores do povo deste Estado.




         Sala da Sessões, em 26/6/2003






         a) RAFAEL SILVA - PSB