


                    PROJETO DE LEI Nº      1327, DE 2007


                                 Veda a locação de veículos não licenciados
                                 e que não recolham IPVA no Estado  de  São
                                 Paulo pelos órgãos públicos que especifica
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º – É vedada a locação de veículos pelo Estado de São Paulo  e  por
seus  Municípios,  aí  compreendidas  a  administração   direta,   indireta,
autárquica, fundacional, agências  reguladoras,  bem  como  as  empresas  de
controle ou de participação acionária daqueles poderes  públicos,  os  quais
não sejam licenciados e não recolham IPVA no Estado de São Paulo

Artigo 2.º – A autoridade que contratar em desacordo com  a  proibição  aqui
estabelecida incorrerá na pena de multa a qual  corresponderá  ao  valor  do
IPVA devido por veículo na data da assinatura do contrato.

Artigo 3.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  até
120 (cento e vinte dias) a contar da data da sua publicação.

Artigo 4.º – As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 5.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





É expressivamente numerosa a frota de  veículos  locados  para  os  serviços
públicos tanto  os  estaduais,  como  os  municipais  e,  inclusive,  órgãos
federais,  compreendendo  a  administração  direta,  indireta,   autárquica,
fundacional, agências reguladoras, bem como as empresas de  controle  ou  de
participação acionária dos aludidos poderes públicos.

Embora  trafeguem  quase  que   exclusivamente   em   território   paulista,
praticamente toda essa frota é licenciada e recolhe IPVA em outras  unidades
da federação.

Em conseqüência o Estado de São Paulo, relativamente a essa frota  locada  e
licenciada em outros Estados, perde toda a receita correspondente à taxa  de
licenciamento e perde metade da receita do IPVA correspondente, sendo que  a
outra  metade  da  receita  do  IPVA  perdem-na  os  Municípios  que   locam
diretamente os veículos,  ou  que  recebem  a  frota  locada  para  serviços
públicos neles sediados.

A medida aqui preconizada auxiliará na redução dessa  modalidade  de  evasão
fiscal.


                       Sala das Sessões, em 8/11/2007





                          a) Jonas Donizette - PSB