


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.857, de 24 de setembro de 2012
 (Projeto de lei nº 298/11, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário de acesso que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito José ‘Bepe’ Spadaccia” o complexo viário de acesso (SPD 122/065) localizado no km 122 da Rodovia SP 065 - Rodovia D. Pedro I.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de setembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 25/09/2012 -Seção I - pág. 01
Atualizado em: 25/09/2012 11:46
   14857.doc