


                    PROJETO DE LEI Nº      360 ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a  gratuidade  no  transporte
                                 coletivo intermunicipal aos portadores  de
                                 deficiência e seus acompanhantes.



                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                              Artigo 1º-    Fica   concedida  a  isenção  de
pagamento de tarifa, sem limite de viagens,   em  todas  as  modalidades  de
transporte coletivo intermunicipal – ônibus,  metrô  e  trem  –  às  pessoas
portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e  orgânica,  bem
como aos seus acompanhantes, independente de sua condição sócio-econômica.
                                                         Parágrafo  único  -
Serão considerados portadores de deficiências:
                                                           1.    deficientes
físicos;
                                                        a) -  Portadores  de
paralisia  dos  membro(s)  inferior(es)  e  ou  superiores,   inclusive   as
hemiplegias, polineuropatias múltiplas e paralisias cerebrais;
                                                        b) -  Portadores  de
deficiências motoras ( que necessitam de órteses auxiliares e ou  acessórios
para a locomoção);
                                                        c) -  Portadores  de
amputação de membro (s)superior (es)  e ou inferior(es).
                                                          2.     deficientes
mentais;
                                                        a)  - Portadores  da
Síndrome de Down ;
                                                         b)   Atraso  Mental
acentuado (QI menor que                    34)
                                                          3.     deficientes
auditivos
                                                         a ) Perda total  da
audição (bilateral)
                                                          4.     deficientes
visuais
                                                         a  )   Perda  total
da visão








                      5.  Deficiência Orgânica:  é  aquela  ocasionada  por
doenças  crônicas  de   tratamento   contínuo   como:   neoplasia   maligna,
cardiopatia grave, insuficiência renal ou  crônica,  hanseníase,  portadores
do vírus HIV, desde que comprometam a locomoção sem ao auxílio de  terceiros
para freqüentar sessões de tratamento específico.

                                                Artigo 2º- Será  considerado
acompanhante a pessoa “cuidadora” do deficiente, seja parente  ou  não,  que
efetivamente comprove ser o responsável pelo portador de deficiência.

                             Artigo 3º-  O  cartão  único  de  identificação
e/ou  cartão  eletrônico  magnético  no  caso  do  acompanhante  poderá  dar
autorização para até 3 (três) usuários responsáveis, desde  que,  apenas  um
deles utilize o benefício por vez, independentemente acompanhado  da  pessoa
portadora de deficiência.

                                                Artigo 4º - O  cartão  único
de identificação e/ou cartão eletrônico magnético será emitido pela  Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), órgão  vinculado  à  Secretaria
dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo.

                                           Artigo  5º-   O  Poder  Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias  contados  a  partir  da
data de sua publicação.

                             Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.

                            JUSTIFICATIVA

                            A  Constituição  Federal  do  Brasil  delegou  à
União, Estados, Distrito Federal e  municípios  a  obrigação  de  cuidar  da
saúde  e  assistência  pública,  da  proteção  e  a  garantia  das   pessoas
portadoras de deficiência.

                                                           Tais    garantias
devem se expressar por intermédio de  políticas  públicas  consistentes  que
assegurem  condições  especiais  para  a  inserção  social  do  portador  de
deficiência de forma a reduzir  ou  eliminar  as  barreiras  decorrentes  da
referida deficiência. A própria CF já trás  alguns   direitos  tais  como  a
garantia do salário mínimo a  título  de  assistência  social,  garantia  de
acesso a cargos públicos, proibição de discriminação  quanto  a  salários  e
critérios de admissão e, por fim, a obrigatoriedade de que o  poder  público
normatize a construção dos logradouros e dos edifícios de uso público  e  de
fabricação de veículos de transporte coletivo, de  modo  a  garantir  acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiências.

                                            Não    obstante    o     comando
constitucional,  de  caráter  programático  e  de  princípios,  mas   também
pragmático, ainda não se introduziu no

os direitos dos portadores de deficiência a exemplo do  que  foi  feito  com
relação à criança e o adolescente e a defesa do consumidor.

                                               Atualmente       encontram-se
dispositivos legais relacionados aos direitos dos portadores de  deficiência
de forma espaça e circunstancial, em legislações específicas como na Lei  de
Diretrizes de Base da Educação, no Estatuto da Criança e do Adolescente,  na
Lei Orgânica da Assistência Social, dentre outros, e  sobretudo a título  de
regulamentação em decretos, instruções normativas e portarias.

                                           Portanto,  a  questão  vem  sendo
tratada de forma secundária ou complementar.

                        Um  ponto  importantíssimo  a  ser  destacado  é   a
expansão da carteira de acompanhante para  que  até  3  (três)  responsáveis
possam utilizá-la, claro, sendo um responsável de cada vez.

                                            Da   forma   como    está,    há
oportunidades em que o deficiente precisa sair  para  tratamento  médico  ou
para ir à APAE e, por algum motivo alheio, a mãe ou pai que  regularmente  o
leva está impossibilitada (o),  impedindo  que  o  beneficiário  passe  pelo
médico ou freqüente a aula ou atividade na APAE.

                                           De   outro   modo,    pretendemos
proporcionar com a presente propositura que  o  acompanhante  do  deficiente
tenha o benefício da gratuidade do transporte público  tanto  na  ida  e  na
volta do estabelecimento, independente de estar acompanhado  do  deficiente,
desde que, obviamente, seja comprovado que  o  responsável  está  usufruindo
deste justo benefício legal  para  cumprir  a  nobre  missão  de  “cuidador”
daquele ser humano especial.



                       Sala das Sessões, em 18-4-2007





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS