









                     Projeto de Lei Complementar n.º  56,   de 2003







                   Altera as disposições da Lei Complementar n.º 857, de  20
                   de maio de 1999, que dispõe  sobre  o  gozo  de  licença-
                   prêmio  no  âmbito  da  Administração  Pública  Direta  e
                   Indireta e de outros Poderes  do  Estados,  e  dá  outras
                   providências.










A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º -  Fica incluído parágrafo  único ao art. 1º da Lei  Complementar
n.º 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o  gozo  de  licença-prêmio
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes  do
Estado, e dá outras providências.


“Art.1º                                                                   -
............................................................................
.....................


Parágrafo único – Excluem-se da vedação prevista neste artigo os servidores
acometidos de doença incurável e degenerativa, devidamente  comprovadas  por
pericia médica realizada por órgão técnico competente do Estado.”(NR)


Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


Artigo 3º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                            J U  S T I F I C A T I V A






            Os servidores acometidos de doenças incurável e ou degenerativa
não podem ser penalizados com  a  vedação  de  conversão  em  pecúnia,   dos
períodos de licença prêmio a que têm direito,  em período de  dificuldade  e
de necessidade para tratamento médico,  compra  de  remédios,  pagamento  de
médicos e hospitais.   Assim,  pretendemos  com  a  presente  proposição  ao
excluir os referidos servidores, dar-lhes condição de vida mais  digna  e  a
oportunidade de eventual recuperação, com tratamento adequado.




                       Sala das Sessões, em 5/12/2003








                       a) Jorge Caruso - PMDB