


                    PROJETO DE LEI Nº      567,  DE 2004

                                 DISPÕE  SOBRE  A   QUITAÇÃO   DE   DÉBITOS
                                 RELATIVOS AO ICMS


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A cobrança do crédito da Fazenda relativo ao  ICMS,    que  pela
falta de pagamento na data de seu vencimento, compreendida esta  até  o  mês
de dezembro do exercício de 2003, e que esteja em  fase   administrativa  ou
judicial, ensejará ao contribuinte em débito:
 I -  parcelamento do principal;
II - acordo para pagamento dos encargos, compreendidos em  multas,  juros  e
correção monetária, na forma de abertura  de  postos  de  trabalho  em  suas
empresas.
III - parceria com o Governo Estadual nas frentes de trabalho.

§1º - O parcelamento de que trata o inciso I será feito em até 120 (cento  e
vinte)  meses,  não  podendo  a  menor  parcela  ser  inferior  a   R$500,00
(quinhentos reais).
§2º - Os  postos  de  trabalho  de  que  trata  o  inciso  II  obedecerão  à
capacidade de auferição de lucros e espaço  físico  da  empresa,  devendo-se
observar:
1 - até dois postos de trabalho para micro-empresas;
2 - de três a dez postos de trabalho para pequenas empresas;
3 - de onze a cem postos de trabalho para médias empresas;
4 - acima de cem postos de trabalho para grandes empresas.

Artigo 2º - Os contribuintes procurarão a Fazenda Pública para  formalização
do seu interesse pela quitação de que trata esta lei.
§ 1º -  Neste ato deverão apresentar:
1- documentos que comprovem o vínculo empregatício de  que  trata  o  inciso
   II, do artigo 1º desta lei,
2- compromisso da manutenção deste vínculo por um  período  mínimo  de  dois
   anos, respeitadas as hipóteses legais de dispensa.
3- folha de pagamento dos empregados.




§ 2º -  A autoridade administrativa poderá conceder prazo para a juntada  de
documentos, na falta de algum dos previstos nos itens do parágrafo 1º.
§3º - Os documentos mencionados neste artigo deverão ficar à  disposição  da
autoridade administrativa para fins de  fiscalização.
Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará  o  infrator  à  perda  dos
benefícios  desta  lei,  bem  como   às  demais  penalidades  previstas   na
legislação tributária.
Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei,  viabilizando
os procedimentos que ela enseja.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                             JUSTIFICATIVA

O artigo 145 da Carga Magna estabelece o conjunto de normas  constitucionais
tributárias que têm caráter nacional.  Como é sabido,   a  esse  sistema  se
submetem a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal  e  os  Municípios,
chamados também de Entes Políticos ou Pessoas Jurídicas de  Direito  Público
Interno.

Somente estas Pessoas, as Pessoas Jurídicas de  Direito  Público  Interno  é
que podem criar leis,  porque têm Poder Legislativo.

A Constituição Federal também confere a estas pessoas  ou  entes  a  chamada
competência tributária, que é o poder de criar tributos.
Em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal reconhece a  capacidade  de
iniciativa dos membros  do  Poder  legislativo  em  legislar  sobre  matéria
tributária, não havendo mais questionamento sobre essa capacidade.

Os tributos possuem um fim, qual seja, o de abastecer os cofres públicos  na
razão do interesse público,  a  fim  de  viabilizar  o  comando  da  maquina
administrativa e a prestação dos serviços públicos e realizar o  bem  comum,
função esta a que chamamos de Fiscalidade.

Na extrafiscalidade, usa-se o tributo com o poder de  instrumento  regulador
de  comportamentos  sociais,  no  sentido  de  incentivar  ou  coibir  estes
comportamentos.

No caso deste projeto, pensamos a extrafiscalidade com o fim de estimular  a
atividade arrecadadora do Fisco, uma vez que visa estimular  o  contribuinte
a saldar o seu débito para com a Fazenda, de um lado.  De outro lado, visa









estimular a abertura de postos de trabalho, gerando emprego  e   ativando  a
economia.
Na atualidade, a concepção do tributo com função extrafiscal tem sido  muito
valorizada no direito positivo,  com  a  finalidade  de  corrigir  situações
sociais e/ou situações econômicas anômalas.

O nosso interesse é que determinada atividade,  quando  estimulada,  produza
mais resultados  econômicos  para  o  Governo.   Igualmente  para  a  classe
trabalhadora, que, estando empregada, possa consumir  e  recolher  impostos,
gerando receita para o Governo.

Sabemos que o Governo do Estado tem  aproximadamente  60  bilhões  de  reais
para receber de seus devedores, dívida esta que como está é impagável.
Este é um projeto que visa  aumentar  a  arrecadação  para  o  Governo,   na
medida em que propicia a estes devedores oportunidade  de  pagamento  destas
dívidas.
Não propomos perdão para suas dívidas, mas, sim,  que troquem estas  dívidas
pelo parcelamento e  pela  abertura  de  postos  de  trabalho,  para  tanto,
utilizando  a  forma  do  pagamento  e  da  transação  previstas  no  Código
Tributário Nacional, como uma das formas de extinção do crédito  tributário,
liberando assim, o contribuinte  da condição de sujeito passivo devedor.







                        Sala das Sessões, em 3/9/2004



                            a)  José Dilson - PDT