







                    PROJETO DE LEI  N.º   199  , DE 2001



                      Dá nova redação ao caput e insere o § 6º ao artigo 24
                      da Lei nº 7.663, de  30  de  dezembro  de  1991,  que
                      estabelece normas de orientação à  Política  Estadual
                      de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de
                      Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos  e  dá   outras
                      providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - O caput do artigo 24 da Lei nº 7.663, de 30 de novembro de  1991
passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo o § 6º:

“Artigo 24 – Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão compostos por:

(...)

§ 6º - O número de representantes de cada  setor  mencionado  neste  artigo,
bem  como  os  critérios  para  sua  indicação,  serão   estabelecidos   nos
regimentos dos comitês, limitada a representação dos Poderes  Executivos  do
Estado e  dos  Municípios  à  metade  do  total  de  membros,  assegurada  a
participação paritária dos Municípios em relação ao Estado.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Disposição Transitória

Artigo Único – Os Comitês de Bacias Hidrográficas já implantados deverão  se
adequar aos critérios estabelecidos nesta Lei, no prazo de 120 dias  da  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Este projeto  de  lei  tem  por  objetivo  adequar  a  legislação  estadual,
concernente à Política Estadual de Recursos Hídricos,  aos  dispositivos  da
legislação federal sobre o mesmo assunto, de  observância  compulsória,  nos
termos do artigo 22, inciso IV da Constituição Federal.

Trata-se de  disposição  relativa  à  estruturação  dos  Comitês  de  Bacias
Hidrográficas, onde  se  estabelece  que,  na  sua  composição,  os  Poderes
Executivos terão sua representação limitada à metade do  total  de  membros,
no intuito de  se  garantir  à  comunidade  representação  em  condições  de
igualdade com o Poder Público.

A Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu  a  seguinte
composição para os Comitês de Bacias Hidrográficas:
 - representantes da Secretaria de  Estado  ou  de  órgãos  e  entidades  da
   administração direta e indireta, cujas atividades  se  relacionem  com  o
   gerenciamento ou uso de recursos hídricos,  proteção  ao  meio  ambiente,
   planejamento estratégico e gestão financeira do Estado,  com  atuação  na
   bacia hidrográfica correspondente;
 -  representantes   dos   municípios   contidos   na   bacia   hidrográfica
   correspondente;
 - representantes  de  entidades  da  sociedade  civil,  sediadas  na  bacia
   hidrográfica.

A lei  prevê,  também,  que  os  municípios  serão  representados  por  seus
prefeitos ou representantes  e  que  os  representantes  credenciados  pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais terão somente direito a  voz  nas
reuniões dos Comitês.

A Lei assegura  a  participação  paritária  dos  Municípios  em  relação  ao
Estado, sendo silente quanto à participação da Comunidade.

Da interpretação destes dispositivos, concluímos que  corresponde  a  1/3  a
representação de cada setor, nos Comitês.

Nestas  condições,  a  sociedade  civil  encontra-se   em   desvantagem   na
representação, em relação ao Estado e aos Municípios, que são  representados
pelos respectivos Poderes Executivos, e estes dois  juntos  representam  2/3
do  total  de  membros  do  Comitê,   correspondendo,   aproximadamente,   a
percentual maior que  60%,  estando  em  descordo,  portanto,  à  legislação
federal.

O projeto de lei nº 676, de 2000, tramitando na  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo,  que  dispõe  sobre  a  cobrança  pela  utilização  dos
recursos hídricos, no Estado,  estabelece  que,  nas  decisões  do  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia, sobre  a  fixação  dos
limites, condicionantes e valores da cobrança pela utilização  dos  recursos
hídricos, os votos dos representantes terão  os  seguintes  pesos:  40%,  os
votos dos representantes da Sociedade Civil,  fixado  em  70%,  no  contexto
destas, o peso dos votos das entidades representativas de usuários  pagantes
em recursos hídricos; 30%, os votos  dos  representantes  dos  Municípios  e
30%, os votos dos representantes do Estado, a mesma situação  verificada  no
âmbito da estruturação dos Comitês de Bacia, quando o correto seria  que  se
garantisse à sociedade civil 50% no peso dos votos.

É importante frisar que tal alerta partiu do jornalista Dirceu Martins  Pio,
diretor dos jornais regionais da Gazeta Mercantil no Interior do Estado,  na
 avaliação que faz sobre o projeto de cobrança pelo uso da água que, no  seu
entender, na  forma  em  que  se  processa  a  discussão,  não  passaria  da
instituição de mais um imposto.

Segundo o jornalista, o processo de discussão da cobrança  do  uso  da  água
estaria viciado, em virtude da excessiva intervenção do Poder  Público,  que
estaria  dando  clara  demonstração  de  pretender  fixar  os  critérios  de
arrecadação da tarifa e de sua utilização.

Para o jornalista, o motivo da distorção seria, exatamente, a estrutura  dos
comitês  de  bacias,  em  cujo  âmbito  tem  sido  expressivamente  maior  a
representação do Poder Público.

Transcrevemos, abaixo, trechos da matéria do  jornalista  que  elucidarão  o
tema:


“Ao começar a montar os seus 22 comitês de bacia,  o  Estado  de  São  Paulo
bateu de frente com a lei  federal  9.433,  de  1997.  Inspirada  no  modelo
francês (um dos mais bem sucedidos do mundo) de  gestão  das  águas,  a  lei
federal é clara  ao  determinar  que  os  assentos  nos  comitês  devem  ser
ocupados, majoritariamente, por representantes da  comunidade  de  usuários.
Em Santa Catarina, por exemplo, estado que  apenas  recentemente  começou  a
instalar os seus comitês, foi estabelecido que nada menos que 80  por  cento
dos assentos devem ser reservados aos representantes da comunidade.

Em São Paulo, inventou-se uma composição tripartite – 33% para  o  executivo
estadual, 33% para os executivos municipais e apenas 33% para  a  comunidade
– que dá ao governo estadual, até pelo poder de pressão que o estado  exerce
sobre os municípios, o controle quase absoluto dos  comitês.  E  é  evidente
que esse controle acabará por se estender à forma de arrecadação  e  ao  uso
do dinheiro arrecadado com a introdução da nova tarifa.

Esse é, contudo, o caminho do fracasso, segundo o que se pode  observar  nos
países  do  mundo  onde  os  governos  tentaram  monitorar  e  controlar  os
programas de gestão da água doce.”

Cumpre salientar que, na defesa do  interesse  público,  são  concedidas  ao
Poder Público uma série de  prerrogativas,  bem  assim,  são  previstas  aos
cidadãos diversas medidas tendentes a garantir  o  exercício  individual  de
seus direitos.

Por ser a água um bem de domínio público; recurso natural limitado e  dotado
de valor econômico, e pelo seu caráter de essencialidade,  a   intenção   do
legislador federal foi  a  de  garantir  a  participação  e  a  fiscalização
direta, por parte dos cidadãos, na elaboração e na execução da  Política  de
Recursos Hídricos, nos diversos níveis de Poder.


Trata-se de medida objetivando assegurar que os interesses do Poder  Público
não se sobreponham aos interesses primários  dos  cidadãos,  em  questão  de
valor fundamental às populações,  qual  seja,  o  uso  múltiplo  das  águas,
priorizando-se o consumo humano.

Desta forma, nossa proposta é de, ao menos, adequar a  legislação  estadual,
aos preceitos da  legislação  federal,  visando,  dessa  forma,  a  garantir
igualdade,  entre  o  Poder  Público  e  Sociedade  Civil   Organizada,   na
representaçaõ dos Comitês de Bacias.

Sendo  assim, diante da relevância da matéria, conforme  exposto,  contamos,
uma vez mais, com a colaboração dos nobres Pares,  para  a  aprovação  deste
projeto de lei.



Sala das Sessões, em...



MARIÂNGELA DUARTE
DEPUTADA ESTADUAL-PT