


                   PROJETO DE LEI Nº      539  ,  DE 2005

                                 Fica  o   Poder   Público   autorizado   a
                                 instituir  o  Programa  São   Paulo   Mais
                                 Emprego   -   incentivo   ao   Emprego   e
                                 parcelamento de  débito  fiscal,  junto  à
                                 Fazenda Pública do Estado de São  Paulo  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Fica o Poder Público autorizado  a  instituir  o  Programa  São
Paulo Mais Emprego – Incentivo ao Emprego e parcelamento  de  débito  fiscal
junto à Fazenda Pública do Estado  de  São  Paulo,  objetivando  promover  a
instituição de novos postos  de  trabalho  para  os  cidadãos,  estimular  a
sociedade no processo de formulação de  políticas  e  ações  de  geração  de
trabalho e renda para coletividade e gerar  benefícios  fiscais  às  pessoas
jurídicas inscritas no programa.
Estão habilitadas aos benefícios desta Lei as pessoas jurídicas de  qualquer
ramo de atividade, independentemente do  porte  (micro,  pequena,  média  ou
grande) que possuam débitos inscritos no cadastro da dívida ativa do  Estado
de São Paulo até a data de publicação desta Lei.
Artigo 2º -  A coordenação, controle e  supervisão  do  Programa  São  Paulo
Mais Emprego ficam a cargo da Secretaria de Estado do Emprego e Relações  do
Trabalho e da Secretaria do Estado de Negócios da  Fazenda  e  conta  com  a
colaboração da Procuradoria da Fazenda Estadual de São Paulo.
Artigo 3º - A Secretaria de Estado do Emprego e Relações  do  Trabalho  está
encarregada de receber as inscrições no Programa  São  Paulo  Mais  Emprego,
assim como os documentos exigidos nesta Lei.
A Secretaria de Estado de Negócios da  Fazenda  prestará  auxílio  quando  a
Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho entender necessário.
Artigo 4º  -  As  inscrições  no  Programa  São  Paulo  Mais  Emprego  serão
realizadas junto ao órgão da Secretaria de Estado do Emprego e  Relações  do
Trabalho, mediante as seguintes condições:
preenchimento do formulário;
cópia autenticada do livro  de  registro  de  funcionários  que  comprove  a
contratação de um ou mais novos funcionários.
entrega  do  termo  solicitação  de  adesão  ao   programa   assinado   pelo
representante legal da pessoa jurídica;
entrega  da  certidão  de  Dívida  Ativa  que  conste  o  valor  do   débito
atualizado;
pagamento do emolumento;
apresentação dos documentos exigidos no §3º deste artigo Lei.
As pessoas jurídicas previstas no artigo 1º desta lei,  deverão  realizar  a
inscrição  no  Programa  São  Paulo  Mais  Emprego,  bem  como,  cumprir  as
exigências dos incisos deste artigo, no prazo máximo de 12 (doze)  meses,  a
contar da data de publicação desta Lei.
As inscrições deverão ser entregues diretamente no órgão  da  Secretaria  de
Estado do Emprego  e  Relações  do  Trabalho  ou  enviadas  por  correio  no
endereço, Rua Boa Vista, 170 CEP 01014-000 - Centro  -  São  Paulo  Gabinete
Mezanino ou outras formas autorizadas pelo ato  administrativo  regulamentar
do Programa.
No momento da assinatura do termo  solicitação  de  adesão  ao  programa,  à
pessoa jurídica assumirá as seguintes obrigações:
               1. confissão total dos débitos  constantes  no  cadastro  da
                  Dívida Ativa Estadual.
               2. desistência de  todas  as  ações  judiciais  e  processos
                  administrativos  relacionados  a  débitos  constantes  na
                  Dívida Ativa Estadual.
               3. declaração do número de funcionários que compõe o  quadro
                  da empresa;
               4. declaração de compromisso quanto ao respeito  à  proteção
                  da legislação trabalhista e  das  convenções  ou  acordos
                  coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à
                  categoria   profissional   a   que   estiver   vinculado,
                  principalmente,  as  estabelecidas  no   artigo   7º   da
                  Constituição Federal.
Artigo 5º - As condições de homologação quanto à inscrição são dadas:
pela apresentação dos seguintes documentos:
 a)  holerite  ou  recibo  de  pagamento  quitado  dos  novos   contratados
    contemplados pelo Programa;
 b) comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas relacionados  aos
    empregados;
de acordo com a Constituição Estadual, artigo 296, “É vedada a concessão  de
incentivos e isenções fiscais às empresas que  comprovadamente  não  atendam
às normas de preservação ambiental e às relativas à saúde e à  segurança  do
trabalho”.
pela verificação da ocorrência do número da  Inscrição  Estadual  da  pessoa
jurídica na Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
A publicidade da relação das inscrições homologadas será feita em  mural  da
Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e  editada  no  sítio
eletrônico da Secretaria de  Estado  do  Emprego  e  Relações  do  Trabalho,
http://www.emprego.sp.gov.br, respeitando a periodicidade de atualização  da
listagem o prazo de 30 (trinta) dias, até completar o  prazo  estipulado  no
parágrafo primeiro do artigo 4º desta Lei.
Artigo 6º - Homologada a inscrição ao Programa São Paulo Mais  Emprego  deve
o Poder Executivo, representado  pelo  órgão  da  Secretaria  do  Estado  de
Negócios da Fazenda, conceder às  pessoas  jurídicas  o  crédito  escritural
mensal, nos termos dos  incisos  deste  artigo,  para  cada  novo  posto  de
trabalho preenchido, tendo como limite máximo o período de 4  (quatro)  anos
contados da data de publicação desta Lei.
equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do salário mínimo para  as
pessoas jurídicas cadastradas como Micro empresa.
equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do salário mínimo  para  as
pessoas jurídicas cadastradas como Pequena empresa.
equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do salário  mínimo
para as pessoas jurídicas cadastradas como de médio ou grande porte.
No caso de contratos para meia jornada de trabalho, o repasse creditício  do
Estado será de metade dos valores previstos nos incisos deste artigo.
O benefício creditício é cumulativo, podendo incidir sobre a  totalidade  do
valor devido pela pessoa jurídica beneficiária apurada na data de  inscrição
no Programa São Paulo Mais Emprego, cessando automaticamente o benefício  ao
atingir a quitação do débito.
Artigo 7º - Os créditos escriturais obtidos pela  pessoa  jurídica  inscrita
no Programa São Paulo Mais Emprego poderão ser compensados  com  os  débitos
constantes da sua Dívida Ativa Estadual.
Artigo 8º -  Fica  instituída  a  moratória  da  dívida  ativa  das  Pessoas
Jurídicas com débitos tributários  inscritas  no  Programa  São  Paulo  Mais
Emprego pelo período de 4 (quatro) anos, a  contar  da  data  de  publicação
desta lei..
Anula-se a moratória  automaticamente  se  a  pessoa  Jurídica  inscrita  no
programa reduzir o quadro de funcionários para o número  equivalente  ao  da
data da declaração de inscrição no programa ou diminuí-lo.
Os créditos escriturais serão concedidos na proporção  exata  ao  número  de
empregos gerados e mantidos, diminuindo-se automaticamente caso o  empregado
considerado novo seja dispensado.
Extinta a moratória a Pessoa Jurídica se enquadrará na  hipótese  do  artigo
9° desta Lei.
Artigo 9º - As pessoas  Jurídicas  inscritas  no  Programa  São  Paulo  Mais
Emprego terão direto de obter do órgão da Secretaria de Estado dos  Negócios
da Fazenda a Certidão Positiva de Débito, com  efeito,  de  negativa,  desde
que atenda aos requisitos exigidos nos incisos do art. 4º desta lei.
Artigo 10 - Deve o Poder Executivo conceder crédito escritural  ao  Programa
São Paulo Mais Emprego até o limite de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor
total da Dívida Ativa do Estado apurado na data de publicação desta Lei.
Artigo 11 - Será cassado o benefício da moratória às pessoas  jurídicas  que
incorrerem nas seguintes hipóteses:
descumprimento de qualquer hipótese tratada no parágrafo terceiro do  artigo
4º desta Lei.
não apresentação  de  documentos  exigidos  pela  Secretaria  de  Estado  do
Emprego e Relações do Trabalho ou pela Secretaria do Estado de  Negócios  da
Fazenda.
não responder a pedidos de esclarecimentos  realizados  pela  Secretaria  de
Estado do emprego e relações do trabalho ou pela  Secretaria  do  Estado  de
Negócios da Fazenda.
demissão da totalidade dos funcionários vinculados aos postos  de  trabalhos
abertos pela Pessoa Jurídica à época da homologação  e  adesão  ao  Programa
São Paulo Mais Emprego.
      § 1º - O empregador, respeitada a legislação trabalhista, e  na  forma
do  regulamento,  poderá,  mantendo  o  posto  de  trabalho,  substituir   o
contratado no âmbito deste Programa.
        §  2º  -  As  Pessoas  Jurídicas  que  desrespeitarem  a  legislação
tributária, especialmente, a Lei nº. 4.729 de 14 de julho de  1965  e  8.137
de 27 de dezembro de 1990 serão automaticamente excluídos do  Programa,  sem
prejuízo da responsabilização criminal, tributária e civil.
Artigo 12 - Cessado o benefício da moratória, seja  pela  cassação  prevista
no artigo 11 ou pelo  termo  do  prazo  da  moratória,  os  débitos  fiscais
remanescentes apurados a partir da  data  da  cassação  da  moratória  serão
parcelados até sua completa extinção.
A Secretaria de Estado  do  Emprego  e  Relações  do  Trabalho  informará  a
cassação do benefício da moratória.
As pessoas jurídicas deverão solicitar o extrato da dívida ativa  do  Estado
de São Paulo, atualizada conforme parágrafo  2°,  inciso  I  do  artigo  13,
depois que receber a informação da cassação do benefício da moratória juntá-
la ao pedido de parcelamento.
As regras de inscrição do parcelamento são dadas pelo artigo 650 do  decreto
estadual n° 45.290/2000, de 19/06/2000.
O parcelamento será administrado pela Secretaria do Estado  de  Negócios  da
Fazenda em colaboração com a Procuradoria da Fazenda Estadual de São Paulo.
Artigo 13 - O ingresso no Parcelamento  dar-se-á  automaticamente  à  pessoa
jurídica, que for cassada da moratória concedida pela inscrição no  Programa
São Paulo Mais Emprego ou pelo termo da moratória nos termos do  artigo  8º,
fazendo jus a regime especial de consolidação  e  parcelamento  dos  débitos
fiscais a que se refere o art. 11.
A consolidação abrangerá todos os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa
jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos  ou  não,
inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou  de  ofício,  a
juros moratórios e demais encargos, determinados nos  termos  da  legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
O débito consolidado na forma deste artigo:
               1.  independentemente da data de cassação  do  benefício  da
                  moratória,  a  pessoa  jurídica  sujeitar-se-á  a   juros
                  correspondentes a 0,5% (cinco décimos por cento)  ao  mês
                  acrescido de correção  monetária  determinada  no  índice
                  determinado pelo Tribunal de Justiça  do  Estado  de  São
                  Paulo,  Tabela  Prática  para  Cálculo   de   Atualização
                  Monetária dos Débitos Judiciais – DEPRE.
               2. será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis  no
                  último dia útil de  cada  mês,  sendo  o  valor  de  cada
                  parcela determinado em função de  percentual  da  receita
                  bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma  do
                  art. 31 e parágrafo único da  Lei  no  8.981,  de  20  de
                  janeiro de 1995, não inferior a:
      a) 0,5% (meio por cento), no caso de pessoa jurídica Microempresas;
      b) 1,0% (um por cento), no caso de pessoa  jurídica  enquadradas  como
Empresas de Pequeno Porte;
      c) 1,5% (um inteiro e meio por cento),  no  caso  de  pessoa  jurídica
enquadradas como Empresas de médio ou grande Porte.
Na hipótese de crédito escritural com exigibilidade suspensa  por  força  do
disposto nos incisos I e II do art. 151 da Lei no 5.172, de  25  de  outubro
de 1966, a inclusão  no  Parcelamento  dos  respectivos  débitos,  implicará
dispensa dos juros de mora incidentes até a data de início,  condicionada  à
cassação  da  moratória  ou  cessação  de  seus  efeitos  pelo  término   do
benefício, ou ainda, ao encerramento do feito  por  desistência  expressa  e
irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer  outra,  bem  assim  à
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
Artigo 14 -  A pessoa jurídica inscrita no Programa São Paulo  Mais  Emprego
será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato  da  Secretaria  do
Estado de Negócios da Fazenda:
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos  I  a  IV
do parágrafo 3º do artigo 4º desta Lei;
inadimplência,  por  5  (cinco)  meses  consecutivos  ou  10   (dez)   meses
alternados, o que primeiro ocorrer,  relativamente  às  parcelas  abrangidas
pelo Programa São Paulo Mais Emprego;
constatação,   caracterizada   por   lançamento   de   ofício,   de   débito
correspondente a tributo abrangido pelo Programa São Paulo  Mais  Emprego  e
não incluídos na confissão a que se refere o inciso I  do  parágrafo  3º  do
artigo 4º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias,  contado  da
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera  administrativa  ou
judicial;
decretação de falência,  extinção,  pela  liquidação,  ou  cisão  da  pessoa
jurídica;
concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no  8.397,  de  6  de
janeiro de 1992;
prática de qualquer procedimento  tendente  a  subtrair  receita  da  Pessoa
Jurídica inscrita no Programa, mediante simulação de ato;
suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou  não  obtenção
de receita bruta por 12 (doze) meses consecutivos.
A exclusão da pessoa jurídica do Programa São Paulo Mais  Emprego  implicará
exigibilidade imediata  da  totalidade  do  crédito  escritural  confessado,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais  na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência  dos  respectivos  fatos
geradores.
A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III  deste  artigo,  produzirá
efeitos a partir do  mês  subseqüente  àquele  em  que  for  cientificado  o
contribuinte.
Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a  exclusão  dar-
se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa  ou  judicial,
quando houver sido contestado o lançamento.
Artigo 15 - O Poder Executivo editará as normas  regulamentares  necessárias
à execução do Programa São Paulo Mais Emprego, especialmente em relação:
à fixação do percentual da receita bruta a ser utilizado  para  determinação
das parcelas mensais, que poderá ser diferenciado  em  função  da  atividade
econômica desenvolvida pela pessoa jurídica;
às formas de homologação da opção  e  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do
Programa São Paulo Mais Emprego, bem assim às suas conseqüências;
à forma de realização do acompanhamento fiscal específico;
Artigo  16  -  O  tratamento  tributário  simplificado  e   favorecido   das
microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela  Lei  no
9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se
aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei no 9.841, de  5  de
outubro de 1999.
Artigo 17 - Os pagamentos efetuados no âmbito do  Programa  São  Paulo  Mais
Emprego serão  alocados  proporcionalmente,  para  fins  de  amortização  do
débito consolidado, tendo por base a  relação  existente,  na  data-base  da
consolidação, entre  o  valor  consolidado  de  cada  tributo,  incluído  no
Programa, e o valor total parcelado.
Artigo 18 - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos  crimes
previstos nos artigos. 1° e 2° da Lei no 8.137, de 27 de dezembro  de  1990,
e no art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o  período  em
que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos  crimes  estiver
incluída no Programa São  Paulo  Mais  Emprego,  desde  que  a  inclusão  no
referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.
A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da  pretensão
punitiva.
O disposto neste artigo aplica-se, também a programas de recuperação  fiscal
instituídos pela União Federal  e  pelos  Municípios,  que  adotem,  no  que
couber, normas estabelecidas nesta Lei;
Extingue-se a punibilidade  dos  crimes  referidos  neste  artigo  quando  a
pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o  pagamento  integral  dos
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive  acessórios,
que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento  antes  do  recebimento
da denúncia criminal.
Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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                                JUSTIFICATIVA





Da Competência


      Compete aos Estados concomitantemente com os  demais  Entes  Políticos
tratar  dos  assuntos  arrolados  no  artigo  23  da  Constituição  Federal,
inclusive combater a pobreza promovendo a integração social, conforme  texto
constitucional abaixo transcrito:


                  Art. 23. É competência comum da  União,  dos  Estados,  do
                  Distrito Federal e dos Municípios:
                  X -  combater  as  causas  da  pobreza  e  os  fatores  de
                  marginalização, promovendo a integração social dos setores
                  desfavorecidos;


      A competência Estadual abrange ainda, o poder  de  legislar  sobre  as
matérias de seu interesse com liberdade regulada pela estrita legalidade.
      A Constituição Federal outorgou aos Estados o Poder de legislar  sobre
qualquer assunto de seu interesse, exceto aqueles que  a  Lei  expressamente
proíbe, conforme se observa da redação contida no artigo 25 da  Constituição
Federal:


                  Art.  25.  Os  Estados  organizam-se  e   regem-se   pelas
                  Constituições  e  leis   que   adotarem,   observados   os
                  princípios desta Constituição.
                  § 1º - São reservadas aos Estados as competências que  não
                  lhes sejam vedadas por esta Constituição.

      Assim, chama-se a Constituição do Estado de São Paulo,  que  regula  a
competência da Assembléia Legislativa, que no artigo 19,  incisos  I  e  II,
autoriza, mediante sanção do Governador, a elaboração  de  lei  relacionadas
às matérias  do  sistema  tributário  de  interesse  do  Estado,  diretrizes
orçamentárias, operações de crédito, dívida pública e etc.


                  ARTIGO 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção
                  do  Governador,  dispor  sobre  todas   as   matérias   de
                  competência do Estado,  ressalvadas  as  especificadas  no
                  art. 20, e especialmente sobre:
                  I - sistema tributário estadual, instituição de  impostos,
                  taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
                  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
                  anual, operações de crédito, dívida pública e  empréstimos
                  externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;

      Portanto, este projeto  de  Lei  deve  ser  aceito  e  apreciado  pela
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista  a  legalidade
de sua iniciativa.

Eficiência ou eficácia da norma


      A norma  criada  tem  por  finalidade  o  interesse  público,  visando
erradicar  a  pobreza,  criando  novas  fontes  de  receita  e  renda   para
população,  mediante  postos  de  trabalho,  concedendo  oportunidade   para
pessoas jurídicas de qualquer condição para pagar  suas  dívidas  perante  o
Estado de São Paulo.
      A finalidade da norma será atendida uma vez que se trata de uma  forma
do Estado de São Paulo subsidiar a geração de empregos, com a  concessão  de
benefícios à pessoa jurídica que viabilizou a criação do posto de trabalho.
      Subsídio é o incentivo financeiro concedido para todas as pessoas  que
se encontram em dada situação que se  enquadra  perfeitamente  às  condições
exigidas em lei, bem como sua concessão incentiva a realização ou  abstenção
de diversos atos tendentes a realizar concreta, direta  e  imediatamente  os
interesses do Estado, assim como, a finalidade pública da norma, no caso  em
tela, a criação de postos de trabalho.
      A presente lei incorpora em seu bojo a mesma finalidade  do  “Programa
Jovem Cidadão – Meu Primeiro Trabalho”, instituído e  implantado  em  27  de
Abril de 2000,  através  do  Decreto  Nº  44.860/2000,  com  o  objetivo  de
oferecer aos estudantes uma oportunidade de inserção ao mundo  do  trabalho,
por meio de estágio remunerado e subsidiado pelo Estado de São Paulo.
      Os programas são semelhantes, uma vez  que  incentivam  a  conduta  do
particular a realizar novos postos de trabalho  em  troca  do  benefício  do
subsídio equivalente a uma porcentagem do valor pago ao salário mínimo.
      A diferença é que o subsídio concedido pelo programa Jovem  cidadão  –
Meu primeiro emprego  é  realizado  em  dinheiro,  portanto  exige  previsão
orçamentária, nos termos da Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  enquanto,  o
programa gerador de emprego utiliza o  subsídio  creditício,  ou  seja,  não
envolve o erário público, liberando os créditos orçamentários já  destinados
ao atendimento de outros interesses públicos.
      Também não influencia os impostos em espécie, IPVA, ICMS ou ITCMD, uma
vez  que  não  concede  direito  à  compensação  tributária,  mas  apenas  o
abatimento de valores relacionados no cadastro de inscrição da Divida  Ativa
do Estado de São Paulo.
      Assim como não incentiva condutas de inadimplência  tributária,  tendo
em vista que a Lei abarca apenas os valores inscritos  na  dívida  ativa  do
Estado de São Paulo até a data de sua publicação.

Demonstração numérica de eficiência da norma.


      Considerando que o instituto ora criado é semelhante ao Programa Jovem
Cidadão – Meu primeiro emprego,  usa-se  como  paramento  de  eficiência  os
números apresentados pelo subsídio de 50% (cinqüenta por cento) do valor  do
salário mínimo como incentivadores de criação de postos de trabalho.
      Primeira oportunidade de experiência profissional para  estudantes  do
ensino médio da rede pública  estadual,  o  Programa  Jovem  Cidadão  –  Meu
Primeiro Trabalho atendeu 58.695 alunos, dos 61.466 inscritos, desde  a  sua
criação em abril de 2000. Outros  1.293  candidatos  estão  em  processo  de
preenchimento  de  vagas  nas  12.501  empresas  parceiras  integrantes   do
programa.
      Curso preparatório – Parceiro desde o início  do  programa,  o  Sebrae
contratou 350 jovens e  investiu  aproximadamente  R$  100  mil,  informa  a
coordenadora do programa Sônia  Cristina  Sofia.  Hoje  tem  50  estagiários
recebendo R$ 260,00 (R$ 65,00 do governo e  R$  195,00  pagos  pelo  Sebrae)
para realizar tarefas como  atender  telefone,  enviar  fax  e  mala-direta,
cuidar de correspondência e de material didático  e  ajudar  em  relatórios.
Além do custeio  das  bolsas,  oferece  vale-transporte,  vale-refeição  (R$
6,00) e assistência médica, inclusive para dependentes.
      Aprendizado prático  e  cidadania  –  Pelo  Banco  Itaú  passaram  460
estagiários desde março de  2003,  data  em  que  a  instituição  se  tornou
parceria.  Há  383  jovens  em  atividade  e  mais  50  vagas  estão   sendo
preenchidas neste mês. Mais de R$ 30 mil foram gastos  em  treinamento  para
os  jovens  cidadãos  exercerem  atividades  como  atendimento   telefônico,
operação de copiadora e  fax  e  separação  e  entrega  de  correspondência,
documentos, pagamentos bancários e arquivo de documentos e relatórios.
      "O  sucesso  do  programa  na  instituição   reflete-se   no   aumento
significativo   do   número   das   contratações.   Observamos    ainda    a
conscientização das pessoas em  relação  à  importância  de  ações  sociais.
Oferecemos aos jovens, além  da  oportunidade  de  um  aprendizado  prático,
treinamentos teóricos de formação para o mercado de  trabalho  e  cidadania.
Essa é uma das iniciativas de inclusão social  contemplada  em  um  contexto
mais amplo de incentivo  à  diversidade  corporativa",  diz  Renata  Tubine,
diretora de Recursos Humanos do Itaú.


        Ano  Alunos
       2000  6767
       2001  12437
       2002  12217
       2003  13649
       2004  13496
       2005/Jan    140
       

1 Números do Jovem Cidadão

Alunos beneficiados – 58.695
Alunos atualmente admitidos – 6.003
Inscritos – 61.466
Vagas em processo de preenchimento – 1.293
Empresas cadastradas – 12.501

Princípio da isonomia


      A Constituição Federal estabelece no artigo 5º “caput” o Princípio  da
Isonomia, segundo o qual:
                  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem  distinção  de
                  qualquer natureza, garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos
                  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do
                  direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e  à
                  propriedade, nos termos seguintes: (grifos)

      O direito constitucional previsto no dispositivo colecionado  exige  a
seguinte interpretação:
      A lei deve tratar os iguais de forma isonômica e os desiguais de forma
desigual na medida proporcional de suas desigualdades.
      Portando, observa-se  que  o  presente  projeto  de  lei,  ratifica  e
evidencia o princípio constitucional da isonomia, tratando  o  desempregado,
hipossuficiente, excluído da parte economicamente  ativa  da  sociedade,  de
maneira  diferenciada  dos  demais  cidadãos  inclusos  e  participantes  da
sociedade.
      Bem como, concede ao beneficiário do  subsídio,  subentende-se  pessoa
jurídica em dificuldade, oportunidade de suspender a  exigibilidade  de  sua
dívida tributária junto ao Estado  de  São  Paulo,  com  a  oportunidade  de
diminuir sua dívida tornando-a viável para quitação inclusive  por  meio  do
parcelamento e contribui com os interesses públicos, mediante a  geração  de
empregos.

Função social da norma


      O São Paulo Mais emprego, atente ao interesse público:
         1. promovendo a instituição de novos postos de  trabalho  para  os
            cidadãos;
         2. estimulando a sociedade no processo de formulação de  políticas
            e ações de geração de trabalho e renda para coletividade
         3. gerando benefícios às pessoas jurídicas inscritas no  programa,
            que alimentam o mercado de consumo com a melhor distribuição da
            renda.
      Além do já mencionado atende aos preceitos  Constitucionais,  como  os
artigos 23  e  25  da  Constituição  Federal  e  dos  artigos  19  e  20  da
Constituição Estadual Paulista.
      Constituição Federal:


                  Art. 23. É competência comum da  União,  dos  Estados,  do
                  Distrito Federal e dos Municípios:
                  [...] V - proporcionar os meios de  acesso  à  cultura,  à
                  educação e à ciência;
                  [...] X - combater as causas da pobreza e  os  fatores  de
                  marginalização, promovendo a integração social dos setores
                  desfavorecidos;

                  [...] Art. 25. Os Estados organizam-se  e  regem-se  pelas
                  Constituições  e  leis   que   adotarem,   observados   os
                  princípios desta Constituição.
                   § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não
                  lhes sejam vedadas por esta Constituição.
      Constituição Estadual Paulista:


                  SEÇÃO III -
                  Das Atribuições do Poder Legislativo
                  ARTIGO 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção
                  do  Governador,  dispor  sobre  todas   as   matérias   de
                  competência do Estado,  ressalvadas  as  especificadas  no
                  art. 20, e especialmente sobre:
                  I - sistema tributário estadual, instituição de  impostos,
                  taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
                  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
                  anual, operações de crédito, dívida pública e  empréstimos
                  externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
                  [...] IX - normas de direito financeiro.


Da Suspensão da Exigibilidade

      A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre  quando,  em
decorrência de determinadas situações, após o  lançamento,  o  devedor  fica
protegido,  temporariamente,  contra  atos   de   cobrança   da   autoridade
administrativa.
      Assim, ocorrendo uma das hipóteses de suspensão  da  exigibilidade  do
crédito tributário a autoridade fiscal ficará  temporariamente  proibida  de
efetuar atos de cobrança. Estas hipóteses estão  previstas  nos  incisos  do
artigo 151 do CTN:
      “I – moratória;
      II – depósito do montante integral;
      III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo;
      IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,  em  outras
espécies de ação judicial;
      VI – o parcelamento.”

Da Moratória


A moratória consiste em  prorrogação  do  prazo  para  pagamento  de  débito
concedida pelo sujeito ativo ao devedor.
No campo do direito tributário a moratória somente poderá ser  concedida  se
preexistir lei autorizatória, como bem se extrai do art. 97, VI do CTN.
Esta modalidade de suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  pode
ser concedida em caráter geral ou individual,  sendo  abrangidos  apenas  os
créditos definitivamente constituídos.
Por fim, cabe ressaltar que os devedores que  agiram  com  dolo,  fraude  ou
simulação não podem ser beneficiados pela concessão de moratória.

Do Parcelamento


Ainda  por  meio  da  Lei  Complementar   104/2001,   foi   acrescentado   o
parcelamento  como  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do   crédito
tributário.  Tal assertiva se faz necessária, protegendo o contribuinte  dos
efeitos deletérios da cobrança de  crédito  tributário  enquanto  efetua  os
pagamentos parcelados de seu débito.

Da emissão da Certidão Positiva com Efeito de Positiva


O Código Tributário Nacional, exige a expedição  de  certidão  positiva  com
efeito negativa para o crédito com exigibilidade suspensa, como segue:

                      Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação
                  de determinado tributo, quando exigível,  seja  feita  por
                  certidão negativa, expedida à  vista  de  requerimento  do
                  interessado, que contenha todas as informações necessárias
                  à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo  de
                  negócio ou atividade e indique o período a que se refere o
                  pedido.

                  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre  expedida
                  nos termos em que tenha sido requerida  e  será  fornecida
                  dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento
                  na repartição.

                  Art. 206.  Tem  os  mesmos  efeitos  previstos  no  artigo
                  anterior a certidão de que conste a existência de créditos
                  não vencidos, em curso de cobrança executiva em que  tenha
                  sido efetivada a penhora,  ou  cuja  exigibilidade  esteja
                  suspensa.

                  Art.   207.   Independentemente   de   disposição    legal
                  permissiva,  será  dispensada  a  prova  de  quitação   de
                  tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática
                  de ato indispensável para evitar a caducidade de  direito,
                  respondendo, porém, todos os  participantes  no  ato  pelo
                  tributo porventura devido, juros  de  mora  e  penalidades
                  cabíveis,   exceto   as   relativas   a   infrações   cuja
                  responsabilidade seja pessoal ao infrator.

                  Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude,
                  que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
                  pessoalmente o funcionário que  a  expedir,  pelo  crédito
                  tributário e juros de mora acrescidos.
                  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  não  exclui  a
                  responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Tratamento jurídico preferencial


      O caput do artigo 4° tem o intuito de fazer  o  ônus  da  parcela  ser
variável  de  acordo  com  o  nível  da  atividade  econômica  da   empresa,
diretamente ligada ao faturamento  auferido,  trazendo  a  proporcionalidade
subordinada à realidade econômica empresarial, mecanismo positivo. Ressalta-
se que o  mecanismo  utilizado  seguiu  as  diretrizes  da  lei  federal  de
parcelamento 9.964/2000, que utilizou fatores progressivos  para  determinar
a alíquota aplicada conforme as diferentes formas de  paramento  do  Imposto
de Renda.
      Este projeto baseou-se na lei federal que estabeleceu o  favorecimento
jurídico às micro e empresas de pequeno porte,  leis  9.317/96  e  9.841/99.
Homenageando inclusive as atitudes de desenvolvimento adotadas pelos  órgãos
ou entidades que incentivam o progresso  sócio  econômico  do  país  como  a
FIESP patrocinadora de atitudes em  prol  das  micro  e  pequenas  empresas,
possuindo inclusive departamento que trata de tais questões  e  incentivando
iniciativa  parlamentar  e  propondo  projetos  de  leis   que   tratem   de
estabelecer como direito o tratamento jurídico diferenciado.


                  Art. 1o É instituído o Programa de  Recuperação  Fiscal  –
                  Refis, destinado a promover a regularização de créditos da
                  União,  decorrentes  de  débitos  de  pessoas   jurídicas,
                  relativos a tributos e contribuições,  administrados  pela
                  Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do
                  Seguro Social – INSS, com vencimento até 29  de  fevereiro
                  de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não  em  dívida
                  ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade  suspensa
                  ou não, inclusive os decorrentes de falta de  recolhimento
                  de valores retidos. (Vide Lei nº 10.189, de 2001)
                  [...] 4o O débito consolidado na forma deste artigo:
                  [...] II – será pago em  parcelas  mensais  e  sucessivas,
                  vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de
                  cada  parcela  determinado  em  função  de  percentual  da
                  receita bruta do mês imediatamente  anterior,  apurada  na
                  forma do art. 31 e parágrafo único da Lei no 8.981, de  20
                  de janeiro de 1995, não inferior a:
                  a) 0,3% (três  décimos  por  cento),  no  caso  de  pessoa
                  jurídica optante pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de
                  Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de
                  Pequeno Porte – Simples e de entidade imune ou isenta  por
                  finalidade ou objeto;
                  b) 0,6% (seis  décimos  por  cento),  no  caso  de  pessoa
                  jurídica submetida ao regime de  tributação  com  base  no
                  lucro presumido;
                  c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso  de
                  pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base
                  no lucro real, relativamente às receitas  decorrentes  das
                  atividades comerciais,  industriais,  médico-hospitalares,
                  de transporte, de ensino e de construção civil;
                  d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais
                  casos.
A lei federal faz quatro gradações percentuais de parcelas para  se  adequar
às diferenças dos fatos geradores dos tributos de competência  federal,  daí
as  diferenciações  quanto  à  pessoa  jurídica  sob  o  sistema  de   lucro
presumido, pois o Imposto de Renda, por exemplo, incide de  forma  diferente
para empresas sob a égide deste sistema.
O projeto de lei São Paulo Mais emprego, adota a progressividade,  aplicando
o  Princípio  da  Isonomia  em  consonância  ao  Princípio   da   Capacidade
Contributiva, conforme exige os artigos 150, inciso II e 145, §1º, ambos  da
Constituição Federal, como segue:

                  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas  ao
                  contribuinte, é vedado à União, aos Estados,  ao  Distrito
                  Federal e aos Municípios:
                  [...]II   -   instituir    tratamento    desigual    entre
                  contribuintes que se encontrem  em  situação  equivalente,
                  proibida  qualquer  distinção   em   razão   de   ocupação
                  profissional    ou    função    por     eles     exercida,
                  independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
                  títulos ou direitos;

                  Art. 145. A União, os Estados, o  Distrito  Federal  e  os
                  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
                  [...]§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter
                  pessoal e serão graduados segundo a  capacidade  econômica
                  do contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,
                  especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
                  identificar, respeitados os  direitos  individuais  e  nos
                  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos   e   as
                  atividades econômicas do contribuinte.

Assim, editou-se no Projeto de lei São Paulo Mais emprego:

                  Art. 6º.  Homologada a inscrição  ao  Programa  São  Paulo
                  Mais Empregos - Incentivo ao  Emprego  e  Parcelamento  de
                  Débito Fiscal deve o Poder  Executivo,  representado  pelo
                  órgão   da   Secretaria   do   Estado   de   Negócios   da
                  Fazenda,concederá às pessoas jurídicas o  crédito  mensal,
                  nos termos dos incisos’ deste artigo, para cada novo posto
                  de trabalho preenchido, tendo como limite máximo o período
                  de 4 (quatro) anos contados da data  de  publicação  desta
                  Lei.
                  I - equivalente a 300% (trezentos por cento) do  valor  do
                  salário mínimo para as pessoas jurídicas cadastradas  como
                  Micro empresa.


                  II - equivalente a 200% (duzentos por cento) do  valor  do
                  salário mínimo para as pessoas jurídicas cadastradas  como
                  Pequena empresa.


                  III - equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento)  do
                  valor  do  salário  mínimo  para  as   pessoas   jurídicas
                  cadastradas como de médio ou grande porte.


                  §1º No caso de contratos para meia jornada de trabalho,  o
                  repasse creditício do Estado será de  metade  dos  valores
                  previstos nos incisos  deste artigo.
                  §2º O benefício creditício é cumulativo,  podendo  incidir
                  sobre a totalidade do valor devido  pela  pessoa  jurídica
                  beneficiária apurada  na  data  de  inscrição  no  PIEP  -
                  Programa de Incentivo ao Emprego e Parcelamento de  Débito
                  Fiscal, cessando automaticamente o benefício ao atingir  a
                  quitação do débito.
E ainda no que concerne o parcelamento:

                  I - será pago em parcelas mensais e sucessivas,  vencíveis
                  no último dia útil de cada mês,  sendo  o  valor  de  cada
                  parcela determinado em função  de  percentual  da  receita
                  bruta do mês imediatamente anterior, apurada na  forma  do
                  art. 31 e parágrafo único  da  Lei  no  8.981,  de  20  de
                  janeiro de 1995, não inferior a:


                       a) 0,5% (meio por cento), no caso de pessoa  jurídica
                  Microempresas;


                       b) 1,0%  (um  cento),  no  caso  de  pessoa  jurídica
                  enquadradas como Empresas de Pequeno Porte;


                       c) 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por  cento),  no
                  caso de pessoa jurídica enquadradas como Empresas de médio
                  ou grande Porte.


Bilateralidade das sujeições e benefícios


O intuito da administração pública oferecer programas de parcelamentos é  de
receber o máximo  do  valor  da  dívida  ativa,  tornando  algo  de  difícil
pagamento à vista,  mais  facilitado  ao  ser  parcelado,  facilitando-se  o
pagamento, numa alternativa menos onerosa e burocrática  ao  Estado  e  mais
eficiente, evitando os procedimentos da execução  fiscal  que  não  consegue
cobrar todo o montante duma dívida gigantesca. O contribuinte devedor vê  na
facilidade a oportunidade de evitar os transtornos da execução fiscal  e  os
benefícios como algo positivo. Com um programa de parcelamento o Fisco  e  o
contribuinte  saem  ganhando,  ambos   têm   como   atrativo   principal   o
parcelamento do crédito e débito, fiscais, respectivamente.
Para a proposta de parcelamento há sujeições e benefícios, cada  parte  cede
um pouco para que no  conjunto  ganhem  todos,  devendo  sempre  reservar  o
equilíbrio dos interesses, benefícios e  sujeições  das  partes,  quando  os
benefícios pesam demais na balança para um dos  lados,  deve-se  corrigir  o
vício que não atenta ao equilíbrio e tratamento equânime.

Das Obrigações dos Contribuintes


1  Da  inconstitucionalidade  da  Desistência  das  Ações  e  da   Confissão
      Irretratável

Evidente que a lei  de  parcelamento,  mesmo  que  estabeleça  a  quebra  de
direito não será superior ao direito garantido  pela  Constituição  Federal,
mas deve ser  evitado  esse  mecanismo  para  que  não  se  tenha  ações  de
inconstitucionalidade.
Quando se parcela o montante da certidão de débitos  já  está  se  colocando
que o contribuinte irá parcelar aquilo, não podendo tirar-lhe o  direito  de
entrar no judiciário para discutir o valor.
Quando a lei coloca como condição a desistência das ações do judiciário  tem
o objetivo de tornar o crédito com a exigibilidade suspensa, exigível,  para
que se  possa  ter  a  certeza  do  quanto  irá  se  parcelar.  Mas  há  uma
contrapartida  favorável  ao  fisco,  assim  que  houver   a   exclusão   do
beneficiário do programa, o valor constituído pela desistência da ação  será
executado. Faz-se então da suspensão do  direito  do  cidadão  uma  condição
para entrar no programa, colocando numa situação posterior desprotegida.
Essas duas condições  atacam  o  direito  fundamental  do  acesso  ao  poder
judiciário, artigo 5°, XXXV: “[...] a lei  não  excluirá  da  apreciação  do
poder judiciário lesão ou ameaça ao direito;”.
A lei deveria criar mecanismos que fizessem a dívida  ser  concretizada  sem
que os direitos fossem usurpados.
Já Erik Frederico Gramstrup defende coisas que não fazem parte dos  direitos
fundamentais como  a  inalienabilidade,  e  outros  porque  sustenta  que  a
renúncia ao direito é voluntária, como se alguém pudesse dispor  do  direito
à vida voluntariamente!




Justificativas Econômicas e Sociais


Incentivo ao emprego

Sabe-se que a criação de empregos não se dá  por  ordem  legal,  depende,  é
evidente, das condições macro e microeconômicas nacionais e  internacionais,
em economia os fenômenos não são movidos por  altruísmo,  ou  bondade,  cada
parte busca os ganhos maiores possíveis. Assim, num  ambiente  internacional
favorável e numa situação de crescimento  econômico  sustentável  o  emprego
poderia ser criado, quando o mercado não se move nessa direção o Estado,  de
acordo com fórmulas  keynesianas,  pode  incentivar  a  atividade  econômica
interferindo no jogo econômico, incentivando o consumo da  máquina  pública,
alterando condições de política econômica, crédito e tributos,  para  tentar
influenciar o comportamento dos agentes econômicos.
O grande problema de o  governo  atuar  diretamente  na  economia,  como  um
grande demandante é que a situação fiscal é  deficitária,  não  dispondo  os
cofres públicos de somas necessárias para ativar a economia, sabe-se  também
que os gastos públicos não são otimamente utilizados, tendo ainda que  tapar
muitos dos buracos deixados pelo regime  militar  e  pela  trágica  situação
inflacionária que ainda caminha para uma situação estável, às duras penas.
Assim, atitudes fora da  política  econômica,  como  a  política  monetária,
principalmente,  e  a  política   tributária,   com   ressalvas   para   não
desequilibrar das  contas  públicas,  são  vistas  pelos  especialistas  com
suspeita. O Programa São Paulo Mais Emprego vem  dar  uma  saída  longe  dos
perigos de maiores gastos para o  governo  e  de  intromissão  nos  assuntos
empresariais, a idéia central é  utilizar  os  recursos  potenciais  inertes
numa situação de dívida com  poucas  perspectivas  de  recebimento  imediato
para incentivar a criação de empregos, sem que haja a necessidade  de  criar
novas fontes de recursos através do aumento da carga tributária.
A situação proposta  na  lei  traz  benefícios  para  aquele  que  contrata,
fazendo um contrapeso aos encargos trabalhistas, um dos  grandes  óbices  às
contratações, sem se esquecer das condições macroeconômicas de  crescimentos
medíocres e instáveis. Assim, procura-se  estimular  o  empresário  que  não
contratava por ser custoso demais um novo posto, mas que tinha necessidade.
Com  a  criação  de  novos  postos  de  trabalho   haverá   uma   série   de
multiplicadores nas relações econômicas dos agentes,  podendo  incentivar  o
consumo, havendo maior arrecadação, sem aumento  de  tributos.  Muito  longe
está de se alcançar o  pleno  emprego,  mas  pode-se  diminuir  o  nível  de
desemprego e gerar  algum  crescimento  da  atividade  econômica,  situações
sempre bem vindas, no entanto que não resolvem os problemas estruturais  que
atravancam a criação de emprego e crescimento econômico  sustentável,  seria
muito mais um modo de utilizar os recursos da dívida,  em  atual  estado  de
inércia, para trazer benefícios sociais e econômicos.

Do Parcelamento

Com a situação da  política  monetária  dos  últimos  dez  anos  a  altitude
elevadíssima dos juros básicos da economia repercutem sobre qualquer  dívida
fazendo-a crescer astronomicamente, dificultando o pagamento de algo que  só
se tornou dívida por alguma dificuldade. Não é por acaso que os  bancos  vêm
apresentando lucros recordes.
Ora a execução da dívida ativa é onerosa, tanto para o  contribuinte  quanto
para o governo. O contribuinte além dos elevados juros  incidentes  tem  que
pagar os honorários do advogado e da procuradoria, assim como  arcar  com  a
punição da multa. O governo, por seu turno, deveria manter um grande  quadro
de funcionários que pudessem executar toda a dívida  ativa  do  Estado,  que
pelo tamanho, algo acima  de  R$  60  bilhões,  requereria  um  exército  de
procuradores da fazenda, auxiliares, isto  para  que  toda  a  dívida  fosse
cobrada num período curto, entretanto, também dever-se-ia investir no  poder
judiciário, já que ficaria mais inflado do que já é. Então,  se  para  fazer
frente ao assombroso volume dos débitos fiscais o Estado teria que  investir
pesadamente  em  recursos  humanos  e  desenvolvimento  de  mecanismos   que
agilizassem a cobrança, numa situação de parcos  recursos,  tornando-se  tal
projeto quase impossível. Tal impossibilidade já há muito  vivida   deixa  o
Estado com um estoque  enorme  de  dívida,  que  poderia  ser  revertido  em
investimentos sociais e estruturais, perdendo também com isso a população.
O parcelamento facilita o recebimento  dos  valores  num  período  de  médio
prazo, com menor custo, tanto para  o  contribuinte,  que  recebe  descontos
sobre multas e juros e maior prazo para pagamento, quanto  para  o  governo,
que terá a estrutura administrativa fazendária menos sobrecarregada,  busca-
se, então, a eficiência do recebimento dos débitos fiscais.
Embora o montante por contribuinte arrecadado por parcela seja diminuto,  1%
do faturamento, juntando a grande quantidade de devedores, o total  recebido
por  mês  faria  uma  diferença  aos  cofres  públicos,  evidente  que   não
resolveria problemas estruturais das contas públicas, mas seria  um  reforço
de caixa temporário apreciável.
      Diante  do  exposto,  protocola  o  presente  Projeto  de   Lei   para
apreciação, alteração e aprovação da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo.


      ..


                       Sala das Sessões, em 15/8/2005






                            a) José Dilson - PDT