


                     PROJETO DE LEI Nº      93,  DE 2006

                                 DISPÕE  SOBRE  A  CONCESSÃO  DE  GARANTIAS
                                 REAIS A SEREM  APRESENTADAS  NO  CURSO  DE
                                 LICENCIAMENTO        AMBIENTAL         POR
                                 EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE  CAUSADORES
                                 DE DANO  SIGNIFICATIVO AO MEIO AMBIENTE OU
                                 À SAÚDE PÚBLICA.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo  1° -     O licenciamento  ambiental  de  empreendimentos  cuja
instalação ou operação representem potencial risco de  danos  significativos
ao meio ambiente  ou  à  saúde  pública,  fica  sujeito  à  concessão,  pelo
empreendedor, de garantias reais para fazer face à recuperação de  eventuais
danos ou às medidas que os previnam, conforme o disposto nesta lei.

      § 1°  - As garantias de que trata este artigo  são  a  hipoteca  ou  o
penhor, nos termos da legislação civil,  as  quais  poderão  ser  oferecidas
isolada ou cumulativamente.
      § 2°  - O  regulamento  desta  lei  determinará  as  atividades  e  os
respectivos  potenciais  poluidores  sujeitos  às  exigências  de  garantias
reais, com as especificidades determinadas por esta lei.


      Artigo   2° -    O conjunto de bens  gravados  com  a  hipoteca  ou  o
penhor,  ou  ambos,  terá  valor  equivalente  aos   custos   presumidamente
necessários  à  recuperação  ou  indenização  dos  danos  causados  ao  meio
ambiente ou à saúde publica.

      §  1° - O órgão competente da Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente
responsabilizar-se-á pelo cálculo dos custos presumíveis à  recuperação   ou
indenização dos eventuais danos  e pela aprovação dos bens  que  comporão  o
conjunto de que trata o  “caput”  do  artigo,  podendo  recusá-los   se  não
compatíveis ou exigir reforço, se não suficientes.
      §  2° - Para dar  cumprimento  ao  parágrafo  anterior,  a  Secretaria
Estadual do Meio Ambiente poderá exigir dos  empreendedores  as  informações
necessárias ao calculo dos custos presumíveis à recuperação  ou  indenização
dos danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.


      Artigo   3° -    A Secretaria Estadual do Meio Ambiente poderá  exigir
do empreendedor a alteração do rol de bens gravados de hipoteca  ou  penhor,
através da inclusão de novos bens ou da  exclusão  e  substituição  daqueles
deteriorados, depreciados ou inservíveis à garantia real exigida.


      Artigo  4° -     Somente serão aceitos no rol dos bens  oferecidos  em
garantia, aqueles que estejam  livres  e  desimpedidos  de  outros  ônus  de
qualquer natureza.


      Artigo  5° -     Os bens oferecidos pelo empreendedor para a  garantia
da recuperação dos eventuais danos causados ao  meio  ambiente  ou  a  saúde
pública, a critério da Secretaria Estadual do Meio  Ambiente,   poderão  ser
de terceiros, desde que cumpram todas as exigências desta Lei.


      Artigo  6° -     No curso do licenciamento ambiental, a Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente poderá exigir do empreendedor um Plano de Gestão  de
Riscos, que incluirá,  entre  outros  aspectos,  medidas  de  prevenção  aos
possíveis  danos  ambientais  ou  à  saúde  publica,   inerentes   às   suas
atividades.


      Artigo  7° -     O descumprimento total ou parcial das  obrigações  de
prevenção aos possíveis danos ambientais ou  à saúde publica,  inerentes  às
atividades que serão desenvolvidas pelo empreendedor,  ou  a  ocorrência  de
danos sem  a  devida  reparação  voluntária,  são  condições  suficientes  à
execução das garantias por ele apresentadas.

      Parágrafo Único -      A execução das garantias constituídas em  favor
do Estado não eximirá o empreendedor das sanções  penais  e  administrativas
cabíveis.


      Artigo  8° -      As  garantias  concedidas,  nos  termos  desta  lei,
deverão ser registradas  pelos  empreendedores  nos  cartórios  competentes,
observadas as normas da legislação civil.


      Artigo  9°  -    Sujeitam-se à concessão das garantias  de  que  trata
esta lei;

      I -  Os empreendimentos em instalação ou  em  operação  sem  a  devida
licença ambiental;
      II - Os empreendimentos já licenciados que requererem a revalidação da
licença ambiental, conforme dispuser o regulamento desta lei.
      III  -  Os  empreendimentos  que  estejam  em  fase  de  licenciamento
ambiental na data da publicação desta lei.


      Artigo  10 -      A critério do empreendedor, mas dependendo do aceite
da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, poderão ser oferecidos,  separados
ou conjuntamente com as garantias reais, carta de fiança bancária ou  seguro
ambiental.


      Artigo  11 -      Aplicar-se-á, subsidiariamente a esta lei, as normas
da legislação civil e processual civil em vigor, que  tratam  das  garantias
reais.


      Artigo  12 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                      J U S T I F I C A T I V A





      Ao conjunto de normas que regem  as  relações  jurídicas  concernentes
aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem  dá-se
o nome de Direito das Coisas.

      O fundamento do direito das coisas é, estreme de  dúvidas,  o  Direito
Real, e este se caracteriza como uma  relação  entre  o  homem  e  a  coisa,
traduzindo apropriação  de  riquezas,  tendo  por  objeto  um  bem  material
(corpóreo) ou imaterial (incorpóreo).

       Ao  direito  se  interessam  as  coisas   materiais   ou   imateriais
suscetíveis de valor econômico.  Bens  sujeitos  a  apropriação  pelo  homem
(bens comerciáveis). Interessam ao direito, assim,  um terreno,  um  prédio,
um boi, uma invenção, um carro , uma televisão , etc.

      Direito Real de Garantia é o  que  vincula  diretamente  ao  poder  do
credor, determinada coisa do devedor, assegurando,  destarte,  a  satisfação
de seu crédito, se ocorrer inadimplemento ,  ( in  casu  ,  o  devedor  é  o
empreendedor,  que  deverá  oferecer   garantia   real   pelos   danos   que
eventualmente vier a causar ao meio ambiente ou à saúde pública ).

      A dívida, assegurada por uma  quantia  “real”,  garante  ao  credor  a
preferência sobre o preço que se apurar  na  sua  eventual  venda  judicial,
devendo ser pago prioritariamente. ( é a certeza de que o  dano  causado  ao
meio ambiente ou  a  saúde  pública  será  totalmente  restabelecido,  se  o
empreendedor não o fizer ).

      Destarte, na “ hipoteca ou penhor  ”  ,  ocorrendo  inadimplemento  do
empreendedor, a coisa dada em garantia é oferecida à penhora,  e  o  produto
alcançado em hasta publica será destinado,  prioritariamente,  ao  pagamento
da obrigação garantida.

      Primeiramente paga-se o credor hipotecário ou pignoratício,  tendo  os
demais credores do mesmo  direito  às  sobras,  se  houver.   (   de  notar,
portanto, que o  Estado  estará  prioritariamente  garantido  por  eventuais
danos ao meio ambiente ou à saúde publica  ).


      O Direito Real de Garantia, portanto, é o que o credor, eventualmente,
tem sobre a coisa dada em garantia para assegurar-lhe o recebimento  do  seu
credito. Tal direito  é  acessório  e  pressupõe  uma  relação  obrigacional
principal que garante e de que depende sua existência. Cessando a  obrigação
principal  (  reparação de  eventual  dano  ao  meio  ambiente  ou  a  saúde
publica  ) extingue-se a garantia também.


      As garantias de que trata o projeto de lei em tela são a hipoteca e  o
penhor, na forma do que dispõe o Artigo 1419  e  seguintes  do  Novo  Código
Civil, que poderão ser oferecidas isolada ou cumulativamente.


      O Estado se garantirá de todo e qualquer  dano  que  ocorrer  ao  meio
ambiente  ou  a  saúde  publica,   podendo   ressarcir-se,   consensual   ou
juridicamente, podendo, ainda, deixar de expedir o  licenciamento  ambiental
ou deixar de renová-lo.


      Os bens  ofertados  deverão  possuir  valor  equivalente  aos  custos,
presumidamente,  necessários  à  recuperação  ou  à  indenização  dos  danos
causados.


      A evidencia, dar-se-á à  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  a
incumbência de calcular os custos presumíveis à recuperação  ou  indenização
dos eventuais danos e pela aprovação dos bens que  comporão  o  conjunto  de
garantias e, se for o caso, poderá recusá-los e solicitar outros.


      Somente poderão ser oferecidos em garantia  os  bens  do  empreendedor
comprovadamente desimpedidos  de  outros  ônus,  aceitando-se,  também,  nas
mesmas condições, os de terceiros.


      Tratando-se de eventual dano ao meio ambiente ou à  saúde  publica,  o
empreendedor  não  será  eximido  das  sanções  penais  ou   administrativas
aplicadas à espécie.


      Por essas razões e  pelo  legítimo  valor  social  e  ambiental  desse
projeto de lei é que peço o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  para  sua
aprovação.












      ..


                        Sala das Sessões, em 8/3/2006






                             a) Giba Marson - PV