


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.566, de 28 de outubro de 2014
 (Projeto de lei nº 616/11, do Deputado Feliciano Filho - PV)
 Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibida no Estado de São Paulo a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade exclusiva de extração de peles.
Artigo 2º - A criação ou manutenção de chinchilas da espécie Chinchila Lanígera fica permitida para atender à demanda de animais de estimação.
Artigo 3º - O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I - pagamento de 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por animal; 
II - pagamento de 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência;
III - vetado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de outubro de 2014.
Geraldo Alckmin
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Rubens Naman Rizek Júnior
Secretário do Meio Ambiente
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 29/10/2014 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 29/10/2014 15:13
   15566.doc