

                                 PROJETO DE LEI nº  338 , de 2002

                                   Dispõe  sobre  o  tempo  de  espera  para
atendimento de
                                  Consumidores, e dá outras providências





           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica a  pessoa  jurídica,  pública  ou  privada,  prestadora  de
serviços de qualquer natureza, de atendimento  a  consumidores,  obrigada  a
dar o atendimento solicitado, no prazo de 15 (quinze) minutos em dias  úteis
normais e de, no máximo 30 (trinta) minutos, em dias que antecedem  feriados
prolongados e nos imediatamente seguinte a eles.

Artigo 2º - O desrespeito  ao  disposto  no  artigo  anterior,  sujeitará  o
infrator às sanções progressivas de:
I    -   advertência;
II -   multa no valor corresponde a 400  (quatrocentas)  UFESPs  –  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo;
III -   multa no valor correspondente a 800 (oitocentas) UFESPs  –  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo;
IV -   multa no valor correspondente a 1.200 (um mil e  duzentas)  UFESPs  –
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  o
atendimento de  consumidores  dos  serviços  públicos,  prestados  por  suas
secretarias e os órgãos a elas vinculados.

Artigo 4º -  As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente.


Artigo 5º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA



            É uma cena que se repete, quase que diariamente.
            Consumidores, das mais variadas idades,  são  desrespeitados  de
forma acintosa. Perdem horas em filas para receber um atendimento.
           Essa prática se alastra em todos  os  setores  de  prestação  de
serviços. De público a privado. De essencial mensurável a não mensurável.
            Todos estão descontentes e nada se fez de concreto,  até  agora,
para coibir esse abuso.
            Entendemos que se todos os fornecedores adotarem o  procedimento
de distribuição de  senhas  com  a  hora  de  chegada  do  consumidor,  esse
controle se tornará  fácil  e  o  usuário  do  serviço  mal  prestado,  terá
elementos fáticos para tomar as providências cabíveis à espécie.
            No dia em que fornecedores de todo  tipo  de  serviço  objetivar
mais qualidade naquilo que presta, será, por conseqüência óbvia, obrigado  a
abrir mais vagas no mercado  de  trabalho,  seu  serviço  se  aprimorará,  o
consumidor ficará mais satisfeito e, assim, consumirá  mais,  a  arrecadação
aumentará, o fantasma do desemprego desaparecerá  e  nosso  país  rumará  ao
desenvolvimento.
             Porém,  enquanto  empresas,  mormente  as  recém  privatizadas,
preocuparem-se em enxugar seu  quadro  de  funcionários,  mantendo  a  mesma
produção, é evidente que a qualidade cairá. Não nos  referimos  à  qualidade
do produto ou do serviço, como também do atendimento.
            Contamos, para a aprovação deste, com o beneplácito  dos  nobres
pares.



                            Sala das Sessões, em




                        Deputado MILTON VIEIRA - PFL