


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.022, de 1 de dezembro de 2015
 (Projeto de lei nº 971/15, do Deputado Gilmaci Santos – PRB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri – CAMP, com sede naquele Município. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2015. 
GERALDO ALCKMIN 
Aloisio de Toledo César 
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania 
Edson Aparecido dos Santos 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de dezembro de 2015.
 Publicado em : DOE 02/12/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 11/08/2016 16:57
   16022.doc