


                      PROJETO DE LEI Nº  1064, DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instalar  um
                                 Posto de Atendimento  do  Programa  Acessa
                                 São Paulo, no Município de Sertãozinho







      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta;


      Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um  Posto  de
Atendimento do Programa Acessa São Paulo, no Município de Sertãozinho.

      Artigo 2° -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      Com o escopo de acabar com a Exclusão Digital no Estado de São  Paulo,
o Governo criou o programa “Acessa São Paulo”, o qual oferece à população  o
acesso às novas tecnologias da  informação  e  comunicação,  em  especial  à
internet, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural,  intelectual
e econômico dos cidadãos paulistas.
      Com a crescente evolução dos meios e  das  técnicas  de  informação  e
comunicação, o  Programa  Acessa  São  Paulo,  sem  dúvida  algumas,  é  uma
iniciativa de  relevante  importância  que  proporciona,  principalmente  às
pessoas mais carentes, o acesso democrático e gratuito às tecnologias  desse
campo,  facilitando  o  uso  dos  serviços  do   governo   e   produção   de
conhecimento, e promovendo o conhecimento  livre  e  a  colaboração  para  a
inclusão digital e social dos cidadãos do Estado de São Paulo.
      O presente projeto de lei tem por objetivo  estender  o  acesso  desse
programa  a  todos  os  municípios  que  ainda não tenham sido



contemplado com esse excelente serviço de informação e que  se  caracterizem
pelo seu índice de desenvolvimento humano  e  estejam  também  inseridos  no
grupo dos municípios que têm bons índices de responsabilidade social.
      Em razão do exposto e na certeza  de  que  esse  projeto  de  lei  irá
oferecer uma ótima oportunidade  para  obtenção  de  novos  conhecimentos  à
população mais carente da região, contamos com o apoio dos nobres pares.

       ...





                       Sala das Sessões, em 13/11/2007





                            a) João Barbosa - DEM