


             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  256     , DE   2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Casa Civil, para que preste as seguintes informações:
      O Departamento Estadual de Trânsito – Detran realizou  pregão  para  o
serviço de emplacamento e lacração no início de 2006.
      Segundo  informações  prestadas  ao  nosso  mandato  parlamentar,   os
contratos com as empresas vencedoras  do  pregão  teriam  sido  firmados  em
fevereiro, mas até o momento não tiveram início:
      1. Solicito informar as justificativas para tal fato;
      2.  Solicito,  ainda,  o  envio  do   laudo   da   Fundação   para   o
Desenvolvimento  Tecnológico  da  Engenharia  da  Faculdade  Politécnica  da
Universidade de São Paulo (FDTE-Poli-USP), relativo à data de 16  de  agosto
de 2000 e o laudo utilizado na presente licitação;
     3. Solicito o envio do parecer da comissão  de  licitação,  garantindo
        que estes preços eram exeqüíveis;
     4. Justificativas para o não-cumprimento do solicitado no Requerimento
        de Informação n.º 32/2006, de autoria de nosso mandato parlamentar,
        que solicitava cópia de  inteiro  teor  do  pregão  presencial  n.º
        20/2005. Informo que só recebemos trechos da referida documentação,
        com várias páginas repetidas.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente Requerimento de Informação visa a obtenção de dados sobre a
licitação de emplacamento de veículos, concluída no início de 2006.
      Tal solicitação decorre do fato de  que  através  do  Requerimento  de
Informação n.º 32/2006,  solicitamos  cópia  de  inteiro  teor  da  referida
licitação e o Detran só nos enviou trechos do material, com  várias  páginas
repetidas.




                        Sala das Sessões, em 8-5-2006






                              a)  Carlos Neder