


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  80, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes, para que esclareça a seguinte questão:


 1. Qual o embasamento legal (cláusulas  contratuais)  pelo  qual  a  ARTESP
    autorizou o aumento da tarifa  de  pedágio  na  praça  entre  Jundiaí  e
    Cabreúva, na Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto?


 2. Enviar a cópia do contrato de concessão com a Rodovia das Colinas.







                                JUSTIFICATIVA


      CONSIDERANDO que a ARTESP autorizou reajuste na tarifa do  pedágio  na
Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto em Itupeva em  53,8  %,  elevando  a
tarifa de R$ 2,60 para R$ 4,00;
      CONSIDERANDO que a distância percorrida para os cidadãos que  trafegam
de Cabreúva a Jundiaí é de apenas 24 km;
      CONSIDERANDO  que  esse  corredor  representa,  segundo  pesquisas  da
própria ARTESP, 20%  de  toda  a  demanda  regional,  apresento  o  presente
requerimento de informações para que tenhamos  o  pleno  esclarecimento  dos
fatos.






                       Sala das Sessões, em 28/3/2006






                              a)  Mauro Menuchi