


                       PROJETO DE LEI Nº 777, DE 2013


                                 Proíbe  a  utilização  de   animais   para
                                 desenvolvimento, experimentos e testes  de
                                 produtos  cosméticos,   higiene   pessoal,
                                 perfumes, e seus componentes, no Estado de
                                 São Paulo, sem prejuízo  de  proibições  e
                                 sanções previstas em  outros  dispositivos
                                 legais: Municipal, Estadual ou Federal,  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a utilização de animais
para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene
pessoal, perfumes, e seus componentes.



Artigo 2° – Para os fins dos dispositivos constantes no artigo anterior,
consideram-se produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes:


   I. preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de
      uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema
      capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas
      mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de
      limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e ou alterar odores
      corporais e ou protegê-los ou mantê-los em bom estado

  II. Sendo exemplos destes, entre outros:

   a) cremes, emulsões, loções, gel e óleos para a pele (mãos, cara, pés,
      etc.),
   b) máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação
      superficial da pele por via química)
   c) bases (líquidas, pastas, pós),
   d) pós para maquiagem, pós para aplicação após o banho, pós para a
      higiene corporal, etc.,
   e) sabonetes, sabonetes desodorizantes, etc.,
   f) perfumes, águas de toilette e água de colónia,
   g) preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, gel, etc.),
   h) depilatórios,
   i) desodorizantes e anti-transpirantes,
   j) produtos de tratamentos capilares:
   k) tintas capilares e desodorizantes,
   l) produtos para ondulação, desfrisagem e fixação,
   m) produtos de«mise»,
   n) produtos de lavagem (loções, pós, shampoos),
   o) produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos),
   p) produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas),
   q) produtos para a barba (sabões, espumas, loções, etc.),
   r) produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos,
   s) produtos destinados a ser aplicados nos lábios,


Artigo 3º - Instituições, estabelecimentos de pesquisa e  profissionais  que
descumprirem   as   disposições   constantes   desta   Lei   serão   punidos
progressivamente com o pagamento de multa e nas seguintes sanções:

      I- à instituição:
 
      a-) multa no valor de 50.000 UFESP's, por animal; 
      b-) dobra do valor da multa na reincidência;
      c-) suspensão temporária do alvará de funcionamento; 
      d-) suspensão definitiva do alvará de funcionamento. 

       II – ao profissional:

      a-)  multa no valor de 2000 UFESP's;
      b-) dobra do valor da multa a cada reincidência;


Artigo  4°  -  São  passíveis  de  punição  as  Pessoas  Físicas,  inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  instituição
ou estabelecimento de ensino, organização social ou Pessoa Jurídica, com  ou
sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra  o
que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer  cumprir  os
ditames desta norma.


Artigo  5º  –  Fica  o  Poder  Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações, publicações e conscientização da população sobre  guarda  responsável
e  direitos  dos  animais,  para  instituições,  abrigos  ou  santuários  de
animais, ou para Programas Estaduais de  controle  populacional  através  da
esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à  proteção
e bem estar dos mesmos. 


Artigo 6º - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 8º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Considerando que no Brasil não há uma legislação vigente que obrigue o
teste em animais para produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e
seus componentes.

Considerando que a União Européia os testes em animais para cosméticos são
proibidos desde 2009, e a comercialização de produtos testados é proibida
desde Março de 2013.

Considerando que a Renama (Rede Nacional de Métodos Alternativos)  foi
criada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ,
pela Portaria 491, de 3 de junho de 2012, com o objetivo de atuar no
desenvolvimento, validação e certificação de tecnologias e de métodos
alternativos ao uso de animais para os testes de segurança e de eficácia de
medicamentos e cosméticos. 

Considerando a criação, em 2012, do  Centro Brasileiro de Validação de
Métodos Alternativos (Bracvam),  ligado ao Instituto Nacional de Controle
de Qualidade em Saúde (INCQS-Fiocruz), o primeiro centro da América do Sul
a desenvolver métodos alternativos de validação de pesquisa que não
utilizam animais na fase de testes

Considerando que Constituição Federal, em  seu  Artigo  225,  parágrafo  1º,
inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à crueldade.

Considerando que a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de  1998  (Lei  de  Crimes
Ambientais), em seu Artigo 32,  parágrafo  1º,  estabelece  que  é  crime  a
realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, ainda  que
para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos

Considerando a Lei Estadual Paulista a Lei  11.977/05,  em  seu  Artigo  37,
ordena a priorização da utilização de métodos alternativos  em  substituição
à experimentação animal, sendo a experimentação animal  definida  no  Artigo
23 da mesma Lei como a utilização de animais vivos em atividade de  pesquisa
científica, teste de produto e no ensino.

Considerando que tais procedimentos são dispensáveis e, como prova disso,
temos uma vasta lista e empresas, nacionais e internacionais, que não se
utilizam desta prática.

Considerando que esta é uma tendência mundial e que a prática de  testes  em
animais que  para  a  industria  de  cosmeticos  vem  sendo  cada  vez  mais
questionada no meio acadêmico e pela população em geral, seja  por  questões
éticas, seja por questões científicas.

Considerando que há uma  crescente  tendência  da  sociedade  em  trazer  os
animais para uma esfera moral, reconhecendo-os como sujeitos de direito.

Acreditamos que as empresas podem garantir  a  segurança  de  seus  produtos
escolhendo dentre milhares de ingredientes existentes que possuem uma  longa
história de uso seguro, juntamente com o  uso  de  um  número  crescente  de
métodos alternativos que não envolvem o uso de animais. Esta é  a  abordagem
usada por centenas de empresas certificadas como  livre  de  crueldade  pelo
programa ‘Leaping Bunny’ reconhecido internacionalmente

 Métodos alternativos sem animais representam a técnica mais recente que a
ciência tem a oferecer, tendo sido cuidadosamente avaliados pelas
autoridades públicas em vários laboratórios para confirmar que os
resultados podem prever os efeitos em pessoas de maneira confiável. Em
contraste, muitos dos testes em animais em uso atualmente datam dos anos
1920 ou 1940 e nunca foram validados.

Ē de conhecimento geral que os animais em laboratório podem responder de
forma muito diferente dos humanos quando expostos aos mesmos produtos
químicos. Isto significa que os resultados de testes em animais podem ser
irrelevantes para os humanos porque eles superestimam ou subestimam o
perigo real para as pessoas, e que a segurança do consumidor não pode ser
garantida.

Hoje, métodos alternativos podem combinar os mais recentes testes baseados
em células humanas com modelos computacionais sofisticados para entregar
resultados relevantes para os humanos em horas ou dias. Pelo fato destes
métodos terem sido cientificamente validados, trazem um maior nível de
segurança para os consumidores.
.
O modelo de saúde que defendemos é aquele  que  valoriza  a  vida  humana  e
animal. Os  maiores  progressos  em  saúde  coletiva  se  deram  através  de
sucessivas mudanças no estilo de vida das populações

O objetivo desta lei é valorizar a saúde humana e  animal  de  forma  ética,
buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais,  substituindo
a utilização de animais na experimentação, e  testes  para  cosméticos,  por
métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos.







                       Sala das Sessões, em 24/10/2013





                          a) Feliciano Filho - PEN