
PROJETO DE LEI Nº 660, DE 2008
Mensagem nº 162/08 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 15 de outubro de 2008






Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera dispositivos da Lei  nº  6.536,  de  13  de  novembro  de  1989,  que
autorizou a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de  Interesses
Difusos Lesados, vinculado à Unidade de  Despesa  “Diretoria  Geral”,  órgão
integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo.

       Estudos  realizados  pela  Procuradoria  Geral  de  Justiça,  a   mim
transmitidos, indicam que a Lei nº 6.536/89 conferiu ao  Ministério  Público
atribuições que  colidem  com  as  peculiares  funções  que  a  Constituição
Federal e a Constituição do Estado reservam à Instituição, razão  pela  qual
é necessário dar-se ao assunto nova disciplina.

      De acordo com as modificações propostas, caberá ao Fundo, que  passará
a ser denominado “Fundo Estadual de Defesa dos Interesses  Difusos  –  FID”,
gerir os recursos destinados à reparação de  danos  ao  meio  ambiente,  aos
bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e  paisagístico,  ao
consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso,  à  saúde
pública, à habitação e urbanismo e à cidadania, bem como  a  qualquer  outro
interesse difuso ou coletivo no território do Estado.

      Para o bom desempenho desse mister, cuidou-se de vincular  o  Fundo  à
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania , bem como,  de  assegurar  a
participação, no Conselho Gestor, do Ministério  Público  e  de  associações
legitimadas a propor ação civil pública para a tutela dos  direitos  difusos
e coletivos.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2008


                                      Altera a  Lei  nº  6.536,  de  13  de
                               novembro de 1989, que autoriza a criação  do
                               Fundo Especial de Despesa  de  Reparação  de
                               Interesses Difusos  Lesados,  no  Ministério
                               Público do Estado.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O Fundo Especial de Despesa  de  Reparação  de  Interesses
Difusos Lesados, criado nos termos da Lei nº 6.536, de  13  de  novembro  de
1989, passa a denominar-se Fundo Estadual de Defesa dos  Interesses  Difusos
– FID e a vincular-se à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

      Artigo 2º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 6.536, de  13
de novembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

      I - o artigo 2º :

            “Artigo 2º - O Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos -
         FID tem por objetivo gerir os recursos destinados à  reparação  dos
         danos ao meio ambiente, aos  bens  de  valor  artístico,  estético,
         histórico,   turístico   e   paisagístico,   ao   consumidor,    ao
         contribuinte,  às  pessoas  com  deficiência,  ao  idoso,  à  saúde
         pública, à habitação e urbanismo e à cidadania, bem como a qualquer
         outro interesse difuso ou coletivo no território do Estado.” (NR)

      II - o artigo 4º:

            “Artigo 4º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta  de
         instituição financeira do Estado, que comunicará, no  prazo  de  10
         (dez)  dias,  ao  Conselho  Gestor  os  depósitos  realizados,  com
         especificação da origem.

            Parágrafo único - Fica autorizada  a  aplicação  financeira  das
         disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a  preservá-
         las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda”. (NR)

      III - o artigo 5º :

            “Artigo 5º - O FID será gerido por  um  Conselho  Gestor  com  a
         seguinte composição:

             I  -  Secretário  da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania  ou
         representante por ele indicado;

            II - Secretário  do  Meio  Ambiente  ou  representante  por  ele
         indicado;

            III - Secretário da Fazenda ou representante por ele indicado;

            IV - Secretário da Cultura ou representante por ele indicado;

            V -  Secretário  dos  Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência  ou
         representante por ele indicado;

            VI - Secretário de Economia e Planejamento ou representante  por
         ele indicado;


            VII – Secretário de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social  ou
         representante por ele indicado;


            VIII - Procurador-Geral  do  Estado  ou  representante  por  ele
         indicado;


            IX - 3 (três) membros do Ministério Público  do  Estado  de  São
         Paulo, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

            X - 3 (três) representantes de associações instituídas de acordo
         com o artigo 5º, inciso V, da Lei federal nº 7.347, de 24 de  julho
         de 1985.


            § 1º - Na apreciação  de  matéria  concernente  à  aplicação  de
         recursos do FID, a oposição de qualquer dos membros  do  Ministério
         Público só deixará de prevalecer por decisão  de  dois  terços  dos
         membros do Conselho Gestor.

            § 2º - A presidência do Conselho será exercida  pelo  Secretário
         da Justiça e da Defesa da Cidadania na qualidade  de  membro  nato,
         que, quando impossibilitado de  exercê-la,  será  substituído  pelo
         Vice-Presidente,  eleito  dentre  os  Conselheiros  referidos   nos
         incisos II a X deste artigo pelo voto direto dos seus membros.

            § 3º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva  subordinada  ao
         Presidente.

            § 4º - Os representantes das associações de que trata  o  inciso
         XII deste artigo serão  designados  pelo  Presidente  do  Conselho,
         dentre indicações  de  entidades  cadastradas  junto  à  Secretaria
         Executiva.

            § 5º - A participação no Conselho é considerada serviço  público
         relevante, vedada a remuneração a qualquer título.” (NR)

      IV - o artigo 6º :

            “Artigo 6º - O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições:

                       I - zelar pela aplicação dos recursos  na  consecução
         dos objetivos desta lei e daqueles  previstos  na  Lei  federal  nº
         7.347, de 24 de julho de 1985, e na Lei federal nº 8.078, de 11  de
         setembro de 1990;

                       II - examinar e aprovar  projetos,  inclusive  os  de
         caráter científico  e  de  pesquisa,  relativos  à  reconstituição,
         reparação, preservação e prevenção dos bens mencionados  no  artigo
         2º desta lei;

                       III - autorizar a celebração de convênios,  contratos
         e termos de parceria que tenham por objeto a aplicação das receitas
         do Fundo;

            IV - solicitar a colaboração dos órgãos da Administração Pública
         direta e indireta, assim como dos Conselhos federais,  estaduais  e
         municipais que tenham por objeto a proteção dos direitos a  que  se
         refere o artigo 2º desta lei;

            V - propor ao Secretário da Justiça e da Defesa da  Cidadania  a
         celebração de convênios com os Conselhos de outros Estados e com  o
         Conselho Federal, para orientação recíproca e intercâmbio, bem como
         para prover a destinação de recursos do Fundo Federal, na  hipótese
         de a União  ter  interesse  na  preservação  de  bens  situados  no
         território do Estado;

             VI  -  remeter  à  autoridade  judicial  prolatora  da  decisão
         condenatória de reparação do dano,  ou  à  autoridade  que  cominou
         multa pelo dano causado, relatório especificado  da  aplicação  dos
         recursos para a reconstituição do bem lesado;

                       VII - elaborar seu regimento interno.” (NR)

      V - O artigo 7º :

            “Artigo 7º - O Conselho Gestor terá sede na Capital  do  Estado,
         onde    se    reunirá     ordinariamente,     podendo     reunir-se
         extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.” (NR)

      VI - O artigo 8º :

            “Artigo 8º - Poderão  apresentar  ao  Conselho  Gestor  projetos
         relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção  dos
         interesses de que trata o artigo 2º desta lei:

            I - entidades que preencham os requisitos  a  que  se  refere  o
         inciso V do artigo 5º da Lei federal nº 7.347, de 24  de  julho  de
         1985;


            II - órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  direta  e
         indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” (NR)

      VII - O artigo 9º :

            “Artigo 9º - A Secretaria da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania
         prestará apoio administrativo e fornecerá  os  recursos  humanos  e
         materiais ao Conselho Gestor e à sua Secretaria Executiva.” (NR)

      Artigo 3º - As Secretarias de Economia e  Planejamento  e  da  Fazenda
adotarão  as  providências  necessárias  para   a   abertura   de   créditos
adicionais, transferindo  os  saldos  das  dotações  do  Fundo  Especial  de
Despesa de Reparação de Interesses Difusos  Lesados  ao  Fundo  Estadual  de
Defesa de Interesses Difusos – FID, vinculado à Secretaria da Justiça  e  da
Defesa da Cidadania.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.



                                    José Serra