


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2005

                                 Institui a Ouvidoria   Parlamentar,  e  dá
                                 providências correlatas.


        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


        Artigo 1º – Fica instituída, no âmbito da Assembléia Legislativa, a
Ouvidoria Parlamentar, vinculada administrativamente à Mesa Diretora.


        Artigo 2º – Compete à Ouvidoria Parlamentar:
        I – receber reclamações, representações, denúncias ou sugestões  de
pessoas físicas ou jurídicas, observado o disposto no artigo 6º, sobre:
        a) violação ou qualquer  forma  de  discriminação  atentatória  dos
direitos e liberdades fundamentais;
        b) ilegalidades ou atos que configurem abuso de poder;
        c)  funcionamento  irregular,  ineficiente  ou  insatisfatório  dos
serviços legislativos e administrativos da Assembléia Legislativa;
        d) outros assuntos submetidos a sua apreciação;
        II – propor medidas  para  sanar  os  problemas  e  irregularidades
relacionados às matérias a que se refere o inciso I;
        III – propor  medidas  necessárias  à  regularidade  dos  trabalhos
legislativos e administrativos;
        IV – propor a abertura de  sindicância  ou  inquérito  destinado  a
apurar irregularidades que tenha conhecimento;
        V – encaminhar  às  Comissões  e  demais  colegiados  e  órgãos  da
Assembléia Legislativa, reclamações, representações, denúncias ou  sugestões
de pessoas físicas ou jurídicas,  objetivando   a  adoção  de   providências
cabíveis;
        VI – requisitar à Mesa,  o  encaminhamento  a  outros  Poderes,  ao
Ministério   Público   ou   ao   Tribunal   de   Contas,   de   reclamações,
representações, denúncias ou sugestões, a fim de que  tomem  conhecimento  e
adotem as providências cabíveis;
        VII –  informar  aos  solicitantes  as  providências  tomadas  pela
Assembléia   Legislativa   sobre    os    procedimentos    legislativos    e
administrativos de seu interesse;
        VIII – realizar audiências públicas;
        IX – elaborar e publicar, trimestral  e  anualmente,  relatório  de
suas atividades.


        Artigo 3º – A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral
e um Ouvidor Substituto, designados pela Mesa dentre os Deputados.
        § 1º – O Ouvidor Geral e o Ouvidor Substituto terão  mandato  de  2
(dois) anos, coincidente com o da Mesa, vedada a recondução.














        § 2º – A destituição do Ouvidor Geral ou do Ouvidor Substituto, por
iniciativa da Mesa ou de qualquer dos Deputados, deverá  ser  aprovada  pela
maioria absoluta dos Deputados.
        § 3º – Os membros da Mesa e seus substitutos não poderão integrar a
Ouvidoria Parlamentar.


        Artigo 4º – O Ouvidor Geral, no exercício de suas funções, poderá:
        I – solicitar informações ou cópia de documentos a  qualquer  órgão
ou servidor da Assembléia Legislativa;
        II – ter vista, nas  dependências  da  Assembléia  Legislativa,  de
proposições legislativas,  atos  e  contratos  administrativos  e  quaisquer
outros que se façam necessários;
        III – requerer ou promover, quando cabíveis, diligências;
        Parágrafo  único  –  A  demora   injustificada   na   resposta   às
solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pela  Ouvidoria
Parlamentar ensejará a responsabilização da autoridade ou do servidor.


        Artigo 5º – As iniciativas provocadas ou implantadas pela Ouvidoria
Parlamentar  serão  divulgadas  pelo  órgão  de   imprensa   da   Assembléia
Legislativa, bem como em sua página na “internet”.


        Artigo 6º – As reclamações, representações, denúncias ou  sugestões
dirigidas à Ouvidoria Parlamentar serão recebidas e apreciadas desde que:
        I – encaminhadas por escrito, inclusive por meio eletrônico, ou por
serviço telefônico implantado especialmente para esse fim;
        II – seus autores estejam devidamente identificados;
        III – tratem de questões que envolvam  matéria  de  competência  da
Assembléia Legislativa.
        Parágrafo único – Sempre que necessário, a Ouvidoria Parlamentar:
        1. manterá em sigilo  a  identidade  dos  autores  de  reclamações,
representações ou denúncias;
        2. solicitará à Mesa que requisite, junto aos  órgãos  competentes,
proteção aos denunciantes.


        Artigo 7º – A Mesa assegurará à Ouvidoria Parlamentar apoio físico,
técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
        Parágrafo único – A Mesa designará, por indicação do Ouvidor Geral,
dentre  os  servidores  titulares  de  cargos  de  provimento   efetivo   da
Assembléia Legislativa, um Coordenador Executivo, que será responsável  pela
coordenação técnico-operacional e administrativa dos serviços  da  Ouvidoria
Parlamentar.












        Artigo 8º – A Mesa baixará os  atos  complementares  necessários  à
execução desta resolução.
        Artigo 9º – As despesas decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.


        Artigo  10  –  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


        As Ouvidorias constituem-se em valiosos canais  de  recebimento  de
reclamações, sugestões, críticas, representações e outras manifestações  dos
cidadãos. Sua implantação  tem  produzido  resultados  altamente  positivos,
tanto em organizações privadas como em entes públicos.


        A  presente  propositura  visa  a  instituição,  no  âmbito   desta
Assembléia Legislativa, da Ouvidoria Parlamentar, tal qual já  fizeram,  com
êxito,  outras  Casas  Legislativas,  nas  esferas   federal,   estadual   e
municipal. Ilustrativamente, podem ser mencionadas a Câmara  dos  Deputados,
as Assembléias Legislativas dos Estados do Rio Grande  do  Sul  e  de  Minas
Gerais, e as Câmaras Municipais de Botucatu e Campinas.


        A criação de mais um canal de comunicação entre os cidadãos e  seus
representantes   políticos,  reforça  aquele  que  é  dever  e   compromisso
institucional deste Parlamento: a transparência e o caráter  democrático  de
suas ações.


        A par disto, a implantação da Ouvidoria estimula o exercício  ativo
da cidadania, pedra angular das sociedades verdadeiramente democráticas.


        Cumpre  ressaltar  que  as  competências  outorgadas  à   Ouvidoria
Parlamentar  não  importam  substituição  ou  diminuição  daquelas  que  são
constitucional ou regimentalmente conferidas a  outros  órgãos,  autoridades
ou colegiados da Assembléia.


        Em sintética exposição,  são  essas  as  razões  que  nos  levam  a
formular este projeto. Esperamos poder contar com o apoio dos  nobres  Pares
para a aprovação da propositura, ante a relevância e o interesse público  do
tema nela versado.





                       Sala das Sessões, em 22/3/2005






                              a)  João Caramez