


                    PROJETO DE LEI Nº      328,  DE 2005

                                 Autoriza o Poder Executivo  a instituir  o
                                 Departamento    de   Investigações   sobre
                                 Crimes contra o  Consumidor  -  DECON,  na
                                 estrutura da Polícia  Civil  e  dá  outras
                                 providências





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir  o  Departamento
de Investigações sobre Crimes contra o Consumidor – DECON, na  estrutura  da
Polícia Civil, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Artigo 2º - Cabe ao  Poder  Público  atribuir  a  implementação  da  polícia
judiciária,  administrativa  e   preventiva   especializada,   relativa   às
infrações penais contra os direitos do consumidor e as relações  de  consumo
e afins.

Artigo 3º - Cabe ao Poder Público  efetivar  a  estrutura  das  Divisões  de
Investigação sobre Infrações contra  a  Economia  Popular;  sobre  Infrações
contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente; sobre  Crimes  contra  a  Fazenda;
sobre Crimes Funcionais e do Serviço de Fiscalização de Despachantes.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  indicando  os
órgãos e unidades que serão responsáveis pela  sua  fiel  execução,  devendo
envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA



O Estado de São Paulo foi pioneiro  na  criação  de  delegacias  de  polícia
especializadas na defesa dos direitos dos consumidores.  Em 1983, com  quase
seis anos de antecedência em relação à promulgação do Código  de  Defesa  do
Consumidor,  e  ainda  no  ambiente  institucional  não  democratizado  pela
Constituinte de 1988, o Governador do Estado, através do Decreto nº  20.872,
de 15 de março, que fixou a estrutura  básica  da  Polícia  Civil,  criou  o
Departamento Estadual de Polícia  do  Consumidor  –  DECON,  como  órgão  de
execução da Delegacia Geral de Polícia.  Em  seu  artigo  10,  esse  Decreto
estabeleceu na estrutura  do  DECON,  as  Divisões  de  Investigações  sobre
Crimes contra a Economia Popular, sobre Crimes contra a Saúde  Pública  e  o
Meio Ambiente, sobre Crimes contra a Fazenda e sobre Crimes  Funcionais  (no
âmbito  da  Administração   em   geral,   exceto   aqueles   submetidos   às
Corregedorias), cada uma com duas Delegacias. Tinha como  atribuição  básica
executar a polícia judiciária relativa às infrações  penais  nas  áreas  das
respectivas Divisões Especializadas. Com  Delegacias  instaladas  na  Região
Metropolitana da Grande São Paulo e nas  demais  localidades  do  Estado  as
atribuições do DECON eram exercidas  pela  autoridade  policial  respectiva,
mediante solicitação  ou  determinação  da  autoridade  superior.  Em  1995,
através do Decreto nº 39.948, que reorganizou a Delegacia Geral de  Polícia,
o  DECON,  embora  mantendo  a  mesma  estrutura,  passou  a  se   denominar
Departamento de Polícia  do  Consumidor.  Em  1990,  foi  promulgada  a  Lei
Federal nº 8078, que dispõe sobre a  proteção  do  consumidor  e  dá  outras
providências e se constituiu num dos mais avançados  Códigos  de  Defesa  do
Consumidor, do mundo. Para a elaboração dessa  legislação,  as  experiências
do DECON  paulista  foram  de  grande  valia.  Tanto  assim,  que  o  Código
estabelece claramente a necessidade de existirem  delegacias  especializadas
nos Estados Federados, como instrumentos para executar a polícia  judiciária
no caso das infrações penais, e institui o sistema  nacional  de  defesa  do
consumidor, dando atribuições  aos  PROCON’s,  ao  Ministério  Público  e  à
Polícia Civil. De 1999 até hoje a experiência tem demonstrado que os  órgãos
não especializados de execução, de base territorial, não estão  substituindo
a contento o DECON.   O Código define os  direitos  básicos  do  consumidor,
classifica as  relações  de  consumo  em  dois  grandes  modos,  produtos  e
serviços, e define como  infrações  penais  todas  aquelas  que  representem
ameaça à saúde,  à segurança e ao  bem  estar  do  cidadão,  tipificadas  no
âmbito da política e do sistema  nacional  de  defesa  do  consumidor.  Esta
lacuna não pode persistir, num Estado onde o pioneirismo na  instituição  de
uma unidade especializada em Polícia do Consumidor  serviu  de  modelo  para
vários países. Esta é  a  razão  da  presente  propositura,  para  que  seja
cumprida a determinação legal prevista na Lei Federal nº 8078/90 e para  dar
ao cidadão maior segurança nas relações de consumo. De acordo  como   Código
de Defesa do Consumidor e o  Código  Civil,  consumidor  é,  por  definição,
toda pessoa física ou jurídica que adquire ou  utiliza  produto  ou  serviço
como destinatário final, onde produto  é  qualquer  bem,  móvel  ou  imóvel,
material ou imaterial; serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de
consumo, mediante remuneração; fornecedor é toda pessoa física ou  jurídica,
pública  ou  privada,  nacional  ou   estrangeira,   bem   como   os   entes
despersonalizados,  que  desenvolvem  atividades  de   produção,   montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição  ou
comercialização de produtos ou prestação  de  serviços.  O  consumidor  está
ficando cada vez mais consciente na busca de qualidade pelo  preço  pago  na
aquisição de um produto ou serviço. Reclamar passou a  ser  um  procedimento
normal na medida em que o conhecimento sobre as leis que  regem  a  proteção
do consumidor vão sendo difundidas e absorvidas. O Procon é  um  órgão  atua
em questões individuais. No Procon o consumidor encontra  respostas  rápidas
para suas queixas. Ao formalizar uma reclamação, os  funcionários  do  órgão
entram em contato com o fornecedor do produto ou serviço, com o objetivo  de
conduzir uma negociação que satisfaça ambas as partes, ou  seja,  fornecedor
e consumidor. Quando não se obtém uma solução plausível, deve-se  entrar  na
Justiça. A Promotoria de  Defesa  do  Consumidor  faz  parte  do  Ministério
Público e atua para defender  interesses  coletivos,  sendo  necessário  que
várias pessoas estejam fazendo a mesma  queixa  ou  que  o  caso  particular
possa ser generalizado.  Neste  caso,  os  promotores  iniciam  ações  civis
públicas que serão julgadas na Justiça.  O  Departamento   de  Investigações
sobre Crimes contra o Consumidor –  DECON,  não  terá  apenas  a  tarefa  de
constatar e apurar os delitos contra as  relações  de  consumo  e  atuar  na
repressão de crimes contra o consumidor. Com a sua criação, o  cidadão  terá
um canal para denunciar o desrespeito às leis de proteção do  consumidor.  A
polícia não será capaz de determinar a reparação do dano, mas  pode  prender
os culpados. Pensando  nas  pequenas  comunidades  do  interior,  sobretudo,
naquelas que não são Comarcas ou não dispõem  de  Foros  Distritais,  e  por
conseguinte, sem a  presença  do  judiciário  e  do  Ministério  Público,  o
principal conselheiro do consumidor poderá ser o Delegado de Polícia,  desde
que preparado para tanto. Se o pretexto para a  extinção  do  DECON,  foi  a
corrupção observada em alguns de seus setores, na  verdade  não  se  deveria
penalizar todo o Departamento,  tal  qual  se  fariam  por  exemplo,  com  a
eliminação de todo um cesto de bons frutos, em razão da podridão  de  alguns
deles. A extinção do DECON, desrespeitou o disposto no inciso III,  do  art.
5º, do Código de Defesa do Consumidor, e foi  um  retrocesso  significativo,
já  que  ao  lado  de  outros  instrumentos   igualmente   importantes   era
responsável pela implementação da política nacional de relações de consumo.
Diante de tal corolário, submeto a  presente  propositura  á  apreciação  de
meus nobres pares, para a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 24/5/2005




                            a)  Romeu Tuma - PMDB