
                      PROJETO DE LEI n.º 876, de 2003.


                           Institui o Fundo de Investimento Cultural –  FIC-
                           SP, destinado a auferir recursos financeiros para
                           a  implementação  dos  programas  e  projetos  de
                           caráter cultural, que se enquadrem nas diretrizes
                           e prioridades do Governo do Estado de São Paulo.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1.º - Fica instituído o Fundo de Investimento Cultural – FIC-SP,
destinado a auferir recursos financeiros para a implementação  de  programas
e projetos de caráter cultural, no âmbito do Estado de São Paulo.


    Parágrafo Único – O FIC-SP  é  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  da
Cultura, à qual compete sua gestão.


    Artigo 2.º - Os recursos auferidos pelo FIC-SP serão utilizados para  a
execução e administração de projetos e programas culturais que  tenham  como
objetivo incentivar a formação e produção artística e  cultural;  preservar,
restaurar e divulgar o patrimônio cultural do Estado e dar  apoio  a  outras
atividades culturais consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura.


    Artigo 3.º - Constituem receitas do FIC-SP:


    I - contribuições de empresas interessadas,  observado  o  disposto  no
artigo 4.º;


    II – transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;


    III – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;


    IV – juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras;


    V – doações e legados;


    Artigo 4.º - As empresas que contribuírem ao FIC-SP poderão deduzir  do
saldo  devedor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação –ICMS, apurado em cada período,  os  valores
efetivamente depositados em benefício do Fundo, nos termos do artigo  14  da
Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de maio de 2000.


    § 1.º - A contribuição referida no “caput” deste  artigo  dependerá  de
aprovação expressa da Secretaria de Estado da Fazenda;


    § 2.º -  O incentivo fiscal de que trata este  artigo  é  limitado,  em
cada mês, a  0,25%  (vinte  e  cinco  centésimos  por  cento)  do  valor  da
arrecadação de ICMS, ocorrida no mês anterior;


    § 3.º  – os saldos financeiros verificados no final de  cada  exercício
devem ser automaticamente transferidos, a  seu  crédito,  para  o  exercício
financeiro seguinte.


    § 4.º - As contribuições ao  FIC-SP  podem  ser  objeto  de  divulgação
institucional pelos contribuintes, ficando-lhes  permitido  divulgar  imagem
empresarial  associada  à  sua  respectiva  participação  no  incentivo  aos
projetos e programas culturais no Estado.




    Artigo 5.º - Fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente
única e  específica  em  instituição  financeira  de  crédito,  em  nome  da
Secretaria  da  Cultura,  para  recebimento  e  movimentação  dos   recursos
financeiros a serem arrecadados pelo FIC-SP.




    Artigo 6.º - Poderão ser beneficiárias desta Lei as  pessoas  jurídicas
sem fins lucrativos, legalmente constituídas  e  devidamente  regularizadas,
com sede e foro no Estado de São Paulo.


    Parágrafo Único – O  encaminhamento  dos  programas  e  projetos  serão
feitos à Secretaria de Estado da Cultura.


    Artigo 7.º - À Secretaria de Estado da Fazenda incumbe:


    I – arrecadar os recursos recebidos em  nome  do  FIC-SP,  com  repasse
direto dos valores na conta a que se refere o artigo 5.º;


    II – disciplinar,  em  obediência  ao  disposto  nesta  Lei  e  em  seu
regulamento:


    a) os limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em  valores,
       das contribuições a que se refere o artigo 5.º;
    b) os segmentos econômicos aptos contribuir;
    c) os controles fiscais  e  contábeis  necessários  à  arrecadação  dos
       recursos;
    d) outros casos, que direta ou indiretamente, tenham relação com o FIC-
       SP.


    Artigo 8.º - A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência
de investimentos em programas e  projetos  culturais  incumbe  ao  órgão  ou
entidade que os realizar, obedecidas as disposições legais.


    Artigo 9.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, estabelecendo as normas necessárias à operacionalização,  à
prestação de contas, à avaliação dos resultados e à aprovação dos  programas
e projetos culturais do FIC-SP.


    Artigo 10.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA



           Tem a presente propositura o objetivo de oferecer  um  mecanismo
alternativo de captação de recursos, que permitirá a ampliação de  propostas
e projetos culturais, que sem dúvida são  agentes  de  inclusão  social  das
camadas menos favorecidas de nossa sociedade.
           É de conhecimento geral, que os programas  já  realizados  nesta
área, com comunidades de jovens e  adultos  a  um  passo  da  marginalidade,
resultaram em redução sensível de seus níveis de agressividade e violência.
           A exiguidade de recursos que atinge hoje os diversos  níveis  de
governo,  especialmente  na  área  da  Cultura,  que  sempre  trabalha   com
percentuais orçamentários mínimos, o que  praticamente  inviabiliza  grandes
investimentos em programas e projetos que beneficiariam as comunidades  mais
carentes, torna o mecanismo de incentivo ora proposto ainda mais essencial.
           Aprovado, e em funcionamento, ele permitirá a complementação dos
valores necessários à realização destas políticas  culturais  destinadas  às
crianças, aos jovens e até mesmo à terceira idade, segmentos que  vem  dando
respostas efetivas quando iniciados em atividades de cultura.
           Conforme afirmam os especialistas, as atividades  culturais  são
um meio para transformar o ócio em produtividade física e intelectual.  Para
crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades  especiais,  são
oportunidades de melhoria de vida.
           Ao propiciar a realização  destas  atividades,  o  mecanismo  de
incentivo à Cultura transforma-se também em instrumento de cidadania.






                         Sala das Sessões, em 11/8/2003




                                   a)  SAID MOURAD - PFL