


                     PROJETO DE LEI Nº      68 , DE 2008


                                 Determina que os  órgãos  estaduais  e  as
                                 autarquias     não     podem     contratar
                                 funcionários para  os  cargos  abertos  em
                                 concurso, enquanto não se esgotar a  lista
                                 dos classificados, dentro do  seu  período
                                 de validade.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Todos os órgãos estaduais e autarquias  sediadas  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, não podem contratar funcionários  para  cargos  abertos
em concurso, enquanto não se esgotar a lista  de  classificados,  dentro  do
seu período de validade.

Artigo 2º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









O projeto de lei em questão trata de um fato que  vem  ocorrendo  com  muita
freqüência em nosso Estado, ou seja, a abertura e  realização  de  concursos
públicos para provimento de cargos vagos, entretanto, o seu preenchimento  é
feito  através  de  contratados  ou  terceirizados,  enquanto  os  aprovados
aguardam em vão a sua convocação.

Ressaltamos ainda que  não  estamos  e  nem  pretendemos  ferir  competência
constitucional com este nosso  projeto  de  lei,  uma  vez  que  a  proposta
apresentada tem como objetivo dar credibilidade aos concursos públicos,  com
o aproveitamento de  todos  os  classificados  dentro  do  número  de  vagas
oferecidas, durante o período de sua validade.




Diante do exposto, e por se  tratar  de  uma  medida  que  visa  aumentar  a
confiança e o entusiasmo de nossos jovens de ingressarem  nas  carreiras  do
serviço público, contamos com o apoio de nossos nobres pares para  a  rápida
tramitação e aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 19-2-2008





                           a)  Edson Giriboni - PV