

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

São Paulo, 14 de abril de 2009
OFÍCIO N° 452/2009
Presidência
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a alta consideração
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso projeto de lei complementar, que
dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
As razões que determinaram o oferecimento da presente propositura,
deflagrando o processo legislativo sobre a matéria, encontram-se
explicitadas na Exposição de Motivos que acompanha o projeto a ser
apreciado pela soberania desse Egrégio Parlamento.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, às Lideranças
Partidárias e a todos os nobres Parlamentares de nosso Estado, os protestos
de elevada consideração.
a)EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Barros Munhoz
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Capital - SP














                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2009




                        Dispõe sobre a  criação  de  cargos  no  Quadro  da
                        Secretaria do Tribunal de Contas do Estado  de  São
                        Paulo.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


           Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte Lei Complementar:


                  Art. 1º - Ficam criados, no SQC-II do Quadro da Secretaria
do Tribunal de  Contas  do  Estado,  50  (cinquenta)  cargos  de  Agente  da
Fiscalização Financeira, Padrão 1-A.




                  Art. 2º  -  Os  cargos  ora  criados  serão  providos  por
aprovados em concurso público, exigindo-se formação  de  nível  superior  em
Direito,  Ciências  Contábeis,  Economia,  Administração  de   Empresas   ou
Pública, Engenharia Civil ou Gestão de Políticas Públicas.




                  Art. 3º - Aos cargos criados  por  esta  Lei  Complementar
aplica-se o Regime de Jornada Completa de Trabalho,  na  forma  e  condições
previstas na legislação.




                  Art. 4º - As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas, se necessário.




                  Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor  na  data
de sua publicação.




            Palácio dos Bandeirantes, .........




                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS




                       A ação fiscalizadora do Tribunal de Contas do  Estado
abrange atualmente 3239 (três mil e duzentos  e  trinta  e  nove)  órgãos  e
entidades jurisdicionados, dos quais 2065 (dois mil e sessenta e  cinco)  na
esfera municipal e  1174  (mil  cento  e  setenta  e  quatro)  na  estadual,
inspecionados “in loco”  todos  os  anos.  Esta  incumbência  reclama  corpo
técnico devidamente capacitado e em número ajustado às novas demandas.

                        Indiscutível  a  sensível  ampliação  na  carga  dos
serviços, seja em função do aumento do número de órgãos  fiscalizados,  seja
em virtude da crescente assunção, pelos jurisdicionados,  de  práticas  que,
conquanto anteriormente já previstas na legislação, não eram adotadas com  a
frequência e magnitude atualmente verificadas,  como  repasses  públicos  ao
terceiro setor, modalidade de incentivo financeiro a entidades privadas  que
experimenta acréscimo jamais visto, impondo ao Tribunal  periódicas  visitas
a aludidas entidades como forma de  bem  verificar  o  adequado  emprego  do
dinheiro público, vistorias que consomem pessoal e tempo consideráveis.

                       Assim, as ações  voltadas  à  fiscalização  contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos  os  organismos
da Administração do Estado  e  dos  Municípios,  abrangendo,  dentre  outras
tarefas, exame de numerário recebido a título de adiantamentos, análise  dos
auxílios  e  subvenções  concedidos,  apreciação  de  atos  de  admissão  de
pessoal, exame de licitações e contratos e, sobretudo, emissão de  pareceres
prévios sobre as contas do Governador e das  Prefeituras  e  julgamento  das
contas das Câmaras Municipais, autarquias,  sociedades  de  economia  mista,
fundações, consórcios, organizações sociais, agências reguladoras e  outras,
viram-se sobremaneira majoradas, especialmente em virtude da necessidade  de
aperfeiçoamento das sistemáticas de trabalho, exigindo a adoção de  soluções
imediatas tendentes a otimizar suas rotinas fiscalizatórias.

                       Desse modo, no intento de aprimorar as atividades  de
controle  externo,  o  Tribunal  editou  nova  versão  de  suas   Instruções
Consolidadas, revistas  e  atualizadas  em  fevereiro  de  2009,  nas  quais
implementou  as  inovações  voltadas  ao  acompanhamento  de  matérias  como
Contratos de Gestão e Termos de Parceira firmados com OS’s e  OSCIP’s  (Leis
Federais nºs 9.637/98 e 9.790/99), Parcerias Público-Privadas  (Lei  Federal
nº 11.079/04) e Consórcios Públicos (Lei Federal nº 11.107/05).

                       Outra alteração significativa é  a  possibilidade  de
fiscalização e acompanhamento  de  forma  eletrônica,  conforme  sistemática
desenvolvida  no  âmbito  do  Projeto  de  Auditoria  Eletrônica  de  Contas
Públicas do Estado de São Paulo – AUDESP, por meio  do  qual  passam  a  ser
recebidos, dentre outros, os informes periódicos das seções  concernentes  à
gestão fiscal e manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde.

                       A nova sistemática contempla  também  a  recepção  de
informações relativas ao planejamento  dos  municípios,  programas  e  ações
governamentais  constantes  no  Plano  Plurianual,  na  Lei  de   Diretrizes
Orçamentárias  e  na  Lei  Orçamentária  Anual,  o   que   possibilitará   o
acompanhamento dos indicadores sociais das ações  de  governo  e  das  metas
físico-financeiras  dos  projetos  e  atividades,  indispensáveis   para   a
consecução do mais moderno conceito de auditoria de resultados.

                       Todavia, tais medidas só serão plenamente  alcançadas
mediante a existência de recursos humanos em níveis  adequados,  demandando,
portanto,  a  reestruturação  da  relação  pessoal/órgãos   jurisdicionados,
atualmente bastante desequilibrada ante tantas novas  responsabilidades  que
se acresceram, as quais resultaram na apreciação de 17.503 (dezessete mil  e
quinhentos e três) processos só no exercício de 2008.

                       Assinale-se,  também,  a  instalação  de  4  (quatro)
novas Unidades Regionais nas cidades de Registro, Araraquara,  Guaratinguetá
e Andradina, dando seguimento ao processo de desconcentração das  atividades
fiscalizatórias, com  significativa  diminuição  de  gastos  com  diárias  e
transportes, o que implicou na redistribuição  dos  serviços  e  também  dos
servidores, significando que o corpo funcional está  sendo  fragmentado,  na
medida em que os contingentes  setoriais  de  agentes  da  fiscalização  são
diminuídos para atender às novas regiões.

                        Ainda  resta  a  implementação  de  mais  2   (duas)
Unidades Regionais, criadas pela Resolução nº  02/2008  do  E.  Plenário  do
Tribunal, publicada no DOE de 21/08/2008, uma em  Itapeva  e  outra  em  São
Joaquim da Barra, que não se encontram instaladas  por  exclusiva  falta  de
funcionários.

                       A criação  dos  50  (cinquenta)  cargos  que  ora  se
propõe possibilitará a alocação  de  funcionários  em  cada  uma  das  novas
Unidades Regionais a serem implementadas, bem  como  em  cada  Diretoria  de
Fiscalização e Unidade Regional já  existentes,  número  que,  embora  pouco
expressivo, trará sensível melhora na readequação da demanda por pessoal  na
área da fiscalização, setor, aliás, que tem sido constantemente  aproveitado
nos diversos eventos promovidos junto  aos  agentes  públicos,  assumindo  o
Tribunal  definitivamente  sua  missão  pedagógica,  que  tantos  resultados
positivos tem trazido aos jurisdicionados.

                         Finalmente,   cabe   registrar   que   o    impacto
orçamentário que será  experimentado  enquadra-se  em  padrões  de  absoluta
razoabilidade, como se vê:
|                                 |                                 |
|                                 |PARTICIPAÇÃO NA RCL              |
|                                 |                   |             |
|                                 |TRIBUNAL DE CONTAS |PODER        |
|                                 |                   |LEGISLATIVO  |
|         |            |          |           |       |       |      |
|         |IMPACTO     |IMPACTO   |ATUAL      |APÓS A |ATUAL  |APÓS A|
|         |SOBRE A     |SOBRE A   |           |CRIAÇÃO|       |CRIAÇÃ|
|         |FOLHA       |RCL       |           |       |       |O     |
|         |            |          |           |       |       |      |
|50 CARGOS|1,83%       |0,0056%   |0,47%      |0,476% |1,06%  |1,066%|



                       São as razões que animam este  Tribunal  a  propor  à
superior consideração de Vossa Excelência e dessa Augusta  Casa  Legislativa
o presente Projeto de Lei Complementar.