


                    PROJETO DE LEI Nº      493,  DE 2006

                                 Proíbe   a   discriminação   por    razões
                                 creditícias no processo  de  seleção  para
                                 fins de emprego e dá outras providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








             Artigo 1º - É vedada, no Estado de São Paulo, a  discriminação
por razões creditícias no processo  de  seleção  para  fins  de  emprego  em
empresas privadas.


             Parágrafo  Único.  Entende-se  por  discriminação  por  razões
creditícias o fato de preterir candidato a emprego em razão de  apontamentos
ou registros em instituições de proteção ao crédito ou de qualquer banco  de
dados de estabelecimentos bancários, financeiras e outros.


             Artigo 2º - O descumprimento ao  que  dispõe  a  presente  Lei
acarretará à empresa responsável pelo processo de seleção multa no valor  de
10.000 (dez mil) UFESP’s, além da  cassação  da  Inscrição  Estadual  e  das
licenças emitidas pelo Poder Estadual.


             Artigo 3º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA








           Por muitas vezes, uma  pessoa  sofre  constrangimentos  e  até  é
impedida de retornar ou ingressar  no  mercado  de  trabalho  pelo  fato  da
empresa consultar os cadastros de proteção ao crédito antes de admiti-la.

        A pessoa que está à procura  de  um  emprego,  necessita  dele  para
melhorar sua situação financeira, e até mesmo sanar suas dívidas.  E  a  sua
reprovação em processo seletivo, por inadimplência, além  de  injusta,  tira
do trabalhador a oportunidade de pagar suas dívidas.


        Ademais, a Constituição Federal protege o cidadão  contra  quaisquer
tipos de discriminação e, esta, é mais uma das que precisam ser combatidas.


        A presente proposta tem por finalidade acabar  com  a  discriminação
por razões de inclusão  de  desempregados  em  cadastros  de  devedores,  no
processo seletivo de empregos  e,  portanto,  merece  prosperar.  Para  isso
conto com o apoio dos meus pares nesta Casa.







                       Sala das Sessões, em 1º/8/2006



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS