


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.862, de 3 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 169/95, da deputada Mariângela Duarte - PT
 Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral, como autarquia de regime especial com sede e foro no Município de Santos e com unidades em regiões próximas, abrangendo o Litoral.
Artigo 2º - As finalidades, os estatutos e outras medidas necessárias ao funcionamento da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral serão aprovados pelo seu órgão colegiado máximo, respeitada a legislação em vigor.
Parágrafo único - O Reitor da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral será escolhido na forma estabelecida por seu estatuto, respeitado o inciso II do artigo 254 da Constituição do Estado.
Artigo 3º - A universidade a ser criada deverá ter, nos termos do "caput" e inciso I do artigo 254 da Constituição do Estado, caráter abrangente e democrático, cobrindo todas as áreas de conhecimento e atingindo ampla faixa da população, para melhor atender às carências sociais e políticas da região, e atuar, inclusive, como um fator de consolidação do ensino fundamental e médio.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 03 de setembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Rui Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 03 de setembro de 2001.

 Publicado em : 04/09/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 14:18