


                    PROJETO DE LEI Nº      1112, DE 2011


                                 Institui o Dia da  Defensoria  Pública  no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Dia da Defensoria Pública, no calendário
oficial do Estado de São Paulo, a ser  comemorado,  anualmente,  no  dia  09
(nove) de janeiro, por que  neste  dia  fora  criada  por  Lei  Complementar
Estadual nº 988 de 09 de janeiro de 2006.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei tem por finalidade homenagear  a  Defensoria
Pública, cuja função, como expressão e instrumento do regime  democrático, é
oferecer,  de  forma  integral  e  gratuita,  aos  cidadãos   necessitados a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a  defesa,  em  todos
os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
      A Defensoria Pública,  apesar  de  ser  instituição  estadual,  não  é
vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição  Federal  e
é uma garantia  para  que  os  Defensores  Públicos  possam  representar  os
direitos da população sem qualquer tipo  de  constrangimento.  Internamente,
cada Defensor possui independência  funcional  para  seguir  livremente  sua
convicção em cada caso em que atua.
      Atualmente, há 500 Defensores Públicos  no  Estado  de  São  Paulo  em
atuação em 28 diferentes cidades.
      A administração superior  da  instituição  é  conduzida  pelo Defensor
Público-Geral do Estado – nomeado pelo Governador  a  partir  de  uma  lista
tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição  com  participação
de toda a carreira.
      Seu principal órgão para tomada  de  decisões  internas  é  o Conselho
Superior da Defensoria Pública, formado por 05 membros natos  e  08  membros
eleitos diretamente pelos Defensores.
      Para ser Defensor Público do  Estado  é  necessário  ser  bacharel  em
Direito e aprovado em concurso público específico para  atuar  em  todas  as
áreas de atribuição da Defensoria.
      O dia escolhido tem como  marco  a  promulgação  da  Lei  Complementar
Estadual nº 988 de 09 de janeiro  de  2006,  que  cria  o  órgão  de  função
essencial à Justiça e no Estado de São Paulo, já  prevista  na  Constituição
Federativa do Brasil.
      Ademais, em recente artigo feito pelo Jornal “A tribuna”, no município
de Santos, assinada pela  Jornalista  Fernanda  Balbino  em  17/11/2011:  “A
Defensoria Pública é considerada mais do que uma alternativa  para  recorrer
à Justiça, as defensorias públicas são oportunidades de milhares de  pessoas
resolverem problemas judiciais.  O  atendimento  jurídico  é  gratuito  para
pessoas que comprovam ganhos de até três salários mínimos, o  equivalente  a
R$1.372,81hoje.
      Dependendo da abrangência do caso ou do réu, o cidadão tem duas opções
para se defender. São a Defensoria Pública do Estado e a Defensoria  Pública
da União.
      Na prática, funciona da seguinte forma: se a pendência tem  como  foco
resolver um problema que gira em torno da esfera  federal,  ela  deverá  ser
solucionada com a ajuda da Defensoria Pública da União.
      Para se ter uma  idéia  da  quantidade  de  pessoas  que  utilizam  as
defensorias públicas, apenas  no  mês  de  outubro/2011,  o  órgão  estadual
registrou 2.408 atendimento na unidade santista.
      Outras 890 pessoas procuram a DPU no mesmo período, o problema está no
contingente responsável por atender  a  toda  esta  demanda.  Apenas  quatro
defensores atuam na unidade santista  da  União,  que  a  partir  de  4   de
novembro, passou a cobrir também os nove municípios da região.”
      Desta forma, a instituição do dia preconizado no  projeto  fará  justa
homenagem  aos   defensores   públicos,   que   tanto   colaboram   para   o
engrandecimento da Justiça.

(fonte: www.defensoria.sp.gov.br; jornal “A tribuna” / Santos-SP –
17/11/2011)





                       Sala das Sessões, em 28/11/2011





                         a)  José Bittencourt - PSD