


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.783, de 27 de junho de 2018
 (Projeto de lei nº 912, de 2017, do Deputado Campos Machado – PTB)
 Institui o “Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar”, a ser comemorado, anualmente, em 7 de abril.
Artigo 2º - A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2018.
Márcio França
Cícero Firmino da Silva
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de junho de 2018.
 Publicado em : DO 28/06/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 28/06/2018 13:31
 16783.doc