


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   117, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Segurança  Pública
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1. Quais  os  critérios  adotados  para  a  fixação  dos  horários  de
atendimento nas delegacias de polícia do Estado de São Paulo?


      2. Quais os horários de funcionamento das  delegacias  de  polícia  no
município de Santo André? Especificando-se  os  horários  por  delegacia  de
polícia do município.





                                JUSTIFICATIVA





      Em Audiência  Pública  de  Prestação  de  Contas  realizada  pelo  meu
mandato, os cidadãos andreenses indagaram sobre os critérios  adotados  para
a fixação dos horários de atendimento nas delegacias de policia,  sendo  que
consideram de extrema necessidade e urgência o funcionamento 24 horas do  5º
Distrito Policial de Santo André, em razão do  grande  número  de  roubos  e
furtos a residências, roubo e furto de veículos, dentre  outras  modalidades
criminosas que afetam os moradores da região, que ocorrem em sua maioria  no
período noturno e aos finais de semana.


      Ademais, o acesso à informação pública é um direito fundamental  sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima requeridas são de  suma  importância  para  a
população.









                       Sala das Sessões, em 1º/4/2008




                            a)  Vanderlei Siraque