


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  271 , DE 2008





      Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado a Senhora Secretária de  Estado  da  Educação,
Ilma. Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, para que  preste  as  seguintes
informações:


     1.  O  Projeto  Canal  do  Saber  constava  do  Plano  Plurianual   de
        Investimentos – PPA, das Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO’s e
        das Leis Orçamentárias Anuais – LOA’s do ano de 2006, ou  de  algum
        outro período?


     2. Se sim, solicito informar detalhadamente qual o Programa, a Ação, o
        código  da  Funcional/Programática,   a   rubrica   e   a   dotação
        orçamentária correspondentes ao Projeto.

     3. Por que foram contratadas  inicialmente  o  fornecimento  de  5.500
        antenas parabólicas e 5.500 receptores, se o Governo do  Estado  só
        possuía cerca de 5.300 escolas a época?

     4. Se o número de antenas e receptores inicialmente contratados já era
        superior ao número de  escolas  existentes  na  época,  por  que  o
        contrato foi aditado para aquisição  de  mais  1.375  conjuntos  de
        equipamentos?

     5. Em quantas escolas  o  Projeto  Canal  do  Saber  foi  efetivamente
        implantado? Solicito que seja enviada relação detalhada das escolas
        beneficiadas com  o  projeto,  constando  data  da  instalação  dos
        equipamentos, da implantação do projeto e dos produtos do projeto.

     6. Consta que a empresa contratada para fornecimento dos equipamentos,
        Comercial Vida, pagou para outra empresa, a  Zynmell  Brasil,  para
        fornecer as antenas e os receptores. O contrato celebrado  entre  o
        Governo do Estado, por intermédio da FDE, com a  empresa  Comercial
        Vida permite a subcontratação ou a terceirização para  fornecimento
        dos produtos? O Governo do Estado sabia  que  a  empresa  Comercial
        Vida havia pago a outra empresa para fornecimento dos produtos?

     7. Quais os valores e as datas dos pagamentos efetivamente  realizados
        pelo Governo do Estado a contratada,  referentes  a  aquisição  das
        antenas parabólicas e dos receptores para  implantação  do  Projeto
        Canal do Saber;

     8. Quais as empresas foram contratadas para a produção dos programas e
        para a transmissão via satélite, do Canal do Saber?

     9. Os contratos com  as  empresas  contratadas  para  a  produção  dos
        programas e para a transmissão via satélite do Canal do Saber foram
        precedidos de licitação?

    10. Quais os valores contratados e efetivamente foram pagos, e  em  que
        datas, para as empresas contratadas a produção dos programas e para
        a transmissão via satélite, para implantação do Canal do Saber?

    11. Quais programas foram produzidos para o Canal do Saber?

    12. Por que o Projeto Canal do Saber  foi  cancelado?  É  certo  que  a
        Secretaria da Educação tenha se apoiado em informações e relatórios
        sobre o projeto para decidir pelo seu  cancelamento.  Solicito  que
        sejam prestadas informações detalhadas a respeito do  funcionamento
        do projeto a época do seu cancelamento.

    13. Consta das notícias veiculadas pelo Jornal Folha de São  Paulo  que
        até a data da saída do ex-Secretário Gabriel Chalita foram emitidas
        notas fiscais de entrega  de  5.500  antenas  parabólicas  e  5.500
        receptores. Consta  ainda  que  até  a  data  de  sua  saída  foram
        efetuados os pagamentos relativos a  entrega  de  5.050  antenas  e
        5.050 receptores.

        No entanto, conforme consta das matérias, o ex-Secretário disse que
        na sua gestão as entregas eram  feitas.  No  entanto,  constam  das
        matérias  que  apenas  3.642  antenas  e  2.180  receptores   foram
        entregues. É possível concluir que a instalação de  antenas  sem  a
        instalação dos receptores não permite  o  funcionamento  do  canal,
        sendo possível deduzir que o Canal  do  Saber  recebeu  equipamento
        para instalação em apenas 2.180 escolas. O ex-Secretário,  por  sua
        vez, disse e diz em seu site de campanha que implantou o  Canal  do
        Saber em 5.306 escolas.


        Quem foi a autoridade administrativa responsável  pela  autorização
        para pagamento das antenas e dos receptores não entregues?


        Como o pagamento relativo a terceira nota fiscal que  representaria
        a entrega da totalidade dos equipamentos foi efetuado já no dia  07
        de abril de 2006, apenas 9  dias  após  a  saída  do  ex-Secretário
        Gabriel Chalita, como foi o processo de tramitação interna  na  FDE
        ou nos órgãos responsáveis pelo seu pagamento sem o recebimento  do
        produto contratado? Solicito que seja enviado relatório acompanhado
        de cópias de documentos relativo a tramitação desde  o  recebimento
        das notas fiscais de entrega das antenas e dos receptores, até  seu
        efetivo pagamento.


    14. Existem ou foram celebrados outros contratos  para  implantação  do
        Canal do Saber?


    15. Solicito que sejam enviados a este Poder Legislativo:


           a. Cópia completa do processo de licitação e de  contratação  da
              empresa  Comercial  Vida  para   fornecimento   das   antenas
              parabólicas e dos receptores;


           b. Cópia completa do processo de licitação e de  contratação  da
              empresa  ou  das  empresas  contratadas  para  produção   dos
              programas para o Canal do Saber;

           c. Cópia completa do processo de licitação e de  contratação  da
              empresa ou das  empresas  contratadas  para  transmissão  via
              satélite do Canal do Saber;

           d. Copia completa de outros processos ou  contratos  que  tenham
              sido celebrados para implantação do Canal do Saber;

           e. Cópia completa da auditoria,  da  sindicância  e  dos  demais
              procedimentos  adotados  pela  FDE  ou  pela  Secretaria   da
              Educação  para  apuração  das  irregularidades  de  que   ora
              tratamos; e

           f. Cópia completa da ação promovida junto  ao  Poder  Judiciário
              para apuração de  crime  de  improbidade  administrativa,  ou
              outro que houver.


    16. O Governo do Estado comunicou ou enviou informações ao Tribunal  de
        Contas  do  Estado  de  São  Paulo   –   TCE   para   apuração   da
        irregularidade?


    17. Se houve comunicação ao TCE ou  se  está  havendo  procedimento  de
        auditoria externa  ou  investigatório  por  parte  do  Tribunal  de
        Contas, solicito que sejam enviadas  cópias  das  correspondências,
        documentos e/ou outras informações relativas;

    18. A empresa Comercial Vida está ou estava na época de sua contratação
        habilitada para fornecer os produtos contratados  pelo  Governo  do
        Estado?

    19. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de seus órgãos  da
        administração direta e/ou  da  administração  indireta,  fundações,
        autarquias e/ou empresas, possui outros  contratos  com  a  empresa
        Comercial Vida?

      O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio  de  seus  órgãos  da
administração direta e/ou da administração indireta,  fundações,  autarquias
e/ou empresas, possui algum contrato com a empresa Zynmell Brasil?







                                JUSTIFICATIVA





      Conforme notícia veiculada pelo Jornal Folha de São  Paulo,  a  página
A7, do dia 06 de setembro de 2008, o Governo do Estado de São  Paulo,  ainda
quando Geraldo Alckmin era Governador e Gabriel Chalita era o Secretario  da
Educação, por intermédio da Fundação para  o  Desenvolvimento  de  Ensino  –
FDE, vinculada a Secretaria da Educação, celebrou em 05 de janeiro  de  2006
um contrato para aquisição de 5.500 antenas parabólicas e  5.500  receptores
para instalação nas escolas estaduais, para implantação do projeto Canal  do
Saber, que reproduziria programas educativos de TVs para os alunos da rede.


      Segundo a notícia, o contrato inicial no valor de R$ 4,9  milhões  foi
aditado em 27  de  abril  de  2006,  pouco  mais  de  três  meses  após  sua
assinatura, portanto, em mais R$ 1,2 milhões, para aquisição de  mais  1.375
antenas parabólicas e mais 1.375 receptores,  totalizando  R$  6,1  milhões,
referentes a 6.875 antenas e 6.875 receptores. Todo  o  equipamento  deveria
ser entregue até o dia 3 de julho de 2006 e o  seu  pagamento  até  30  dias
após o recebimento.

      A notícia informa que todos os valores devidos à contratada, inclusive
o aditado, foram pagos. Porém,  auditoria  interna  da  FDE  identificou  um
rombo de R$ 4,08 milhões, referentes a 3.233  antenas  parabólicas  e  4.695
receptores,  pagos  sem  que  o  equipamento  fosse  recebido  pelo  governo
Alckmin, sob  a  gestão  de  Gabriel  Chalita.  A  empresa  contratada  para
fornecimento dos equipamentos, Comercial Vida, diz que pagou outra  empresa,
a Zynmell Brasil, para fornecer as antenas.


      Informa ainda que a FDE foi à Justiça, através de ação de  improbidade
administrativa que tramita na 2ª Vara da  Fazenda,  cobrar  a  devolução  do
dinheiro. A ação foi  movida  contra  a  empresa  que  venceu  a  licitação,
Comercial Vida, o ex-diretor Milton Dias Leme, responsável pela  contratação
e pelos pagamentos, que exerceu a função de 16 de maio de 2005 a 16 de  maio
de 2006, e o funcionário André Romano. Consta que entre os citados  a  pagar
o valor está o ex-diretor Milton Dias Leme,  que  disse  em  depoimento  ter
sido convidado para o cargo pelo então Secretário Chalita.


      Pelo que consta, podemos depreender que  a  notícia  se  constitui  em
denúncia  de  graves  irregularidades  cometidas  pelo  Governo  do  Estado,
através de seus representantes, e que precisam ser urgentemente  apuradas  e
esclarecidas.


      Primeiramente,  consta  que  a  empresa  contratada,  Comercial  Vida,
subcontratou a empresa Zynmell Brasil para fornecimento dos equipamentos.  A
quantia de antenas e  receptores  que  é  objeto  do  aditamento  contratual
corresponde a 25% da quantia inicialmente contratadas,  aparentando  atender
os  limites  estabelecidos  pela  Lei  Federal  n°  8.666,  de   1993,   que
regulamenta  as  licitações  e  os  contratos   da   administração   pública
brasileira.


      A notícia chama a atenção ao fato de  que  na  época  só  havia  5.306
escolas estaduais e que a FDE também teve um custo de R$ 4,6 milhões para  a
produção dos programas  e  mais  R$  2,5  milhões  para  a  transmissão  via
satélite.


      Informa ainda que o projeto Canal do Saber foi lançado no  dia  28  de
março de 2006, apenas dois dias antes de o  Governador  Geraldo  Alckmin  se
afastar para ser candidato a Presidência da República, e foi  desativado  em
novembro de 2006, imediatamente após  a  realização  do  segundo  turno  das
eleições presidenciais no  final  do  mês  de  outubro  de  2006,  quando  o
Governador do Estado já era Claudio Lembo.


      Ainda segundo a notícia, o ex-Diretor Milton Dias Leme  disse  em  seu
depoimento no  processo  judicial  que  recebeu  orientação  do  ex-Diretor-
executivo da FDE que  disse  que  o  ex-Secretário  Gabriel  Chalita  teriam
orientado para que  houvesse  a  antecipação  do  projeto  para  que  a  sua
inauguração ocorresse no mês de maio, devido a  saída  do  então  Governador
Geraldo Alckmin em função de sua candidatura a Presidência da República.


      Segundo consta, o ex-Secretário Gabriel Chalita disse que a FDE é  uma
fundação independente da Secretaria da Educação. Conforme  podemos  observar
na notícia, consta que em entrevista ao lado do ex-secretário-adjunto  Paulo
Barbosa, Chalita afirmou que “Para falar a verdade, não sei  o  que  é  esse
Canal do Saber”.


      No dia de hoje, 10 de setembro de 2008,  a  página  A10,  novamente  o
Jornal Folha de  São  Paulo  trás  matéria  com  mais  informações  sobre  o
assunto, e com manifestações da ex-Secretária de Educação do Estado  Senhora
Maria Lucia Vasconcelos, sucessora do ex-Secretário Gabriel  Chalita  já  no
governo Claudio Lembo e, do próprio ex-Secretário.


      Relativamente ao contrato em questão,  informa  que  a  primeira  nota
fiscal, referente à  entrega  de  3.355  antenas  e  3.355  receptores,  foi
emitida em 1° de fevereiro e, o pagamento  correspondente  ao  valor  de  R$
3,01 milhões foi realizado em 5 de março. A segunda nota  fiscal,  referente
à entrega de 1.695  antenas  e  1.695  receptores,  foi  emitida  em  16  de
fevereiro e, o pagamento correspondente ao valor  de  R$  1,525  milhão  foi
efetuado em 18 de março. A terceira nota fiscal, referente à entrega de  450
antenas e 450 receptores, foi emitida em 8 de março de 2006 e,  o  pagamento
correspondente ao valor de 405 mil foi realizado em 7 de abril.


      Como informa a notícia, pelo contrato, os pagamentos só  poderiam  ser
feitos após a aferição do recebimento do equipamento.


      Das manifestações que se encontram na matéria, constatamos que há duas
posições diametralmente opostas: a do ex-Secretário Gabriel Chalita que  diz
que a FDE  é  uma  fundação  independente  da  Secretaria  da  Educação,  se
eximindo de qualquer responsabilidade; e  a  da  ex-Secretária  Maria  Lucia
Vasconcelos que diz que “Embora  a  gestão  seja  independe,  a  FDE  é  uma
executora das ações da secretaria. A secretaria passa recursos para  a  FDE.
Não dá para dizer que não tem relação”. A ex-Secretária  diz  ainda  que  os
secretários têm que acompanhar a execução.


      A ex-Secretária diz ainda, que “Como secretária, eu  seria  legalmente
responsável pelas coisas que eu assino, e a FDE, se  tiver  irregularidades,
pelas deles. Estou falando legalmente, mas, moralmente, não  dá  para  dizer
que não sabe”. Diz ainda que “Porém, não posso  dizer  que  como  secretaria
desconhecesse o assunto. É programa da secretaria”. A  ex-Secretária  também
diz que toda a implementação do projeto foi feita na gestão de  Chalita”.  A
ex-Secretária disse ainda que assumiu em abril de 2006, e quando quis  falar
pelo Canal do Saber com as escolas  foi  informada  que  nem  todas  escolas
estavam equipadas.


      O ex-Secretário Gabriel Chalita, por sua vez, disse que “na sua gestão
as entregas eram feitas”. Disse que “No período em que  deixei  o  cargo  na
secretaria o  contrato  ainda  estava  em  vigência  com  as  antenas  sendo
entregues”,  e  que  “O  contrato  teve  ainda  complementação  pela  gestão
posterior (aditamento), ou seja, quando eu já não estava mais  no  cargo,  o
que confirma a legalidade  até  aquela  ocasião”.  O  ex-Secretário  Gabriel
Chalita deixou o governo em 29 de março de 2006.


      Consta ainda da matéria publicada pelo Jornal Folha de São  Paulo,  no
último dia 6 de setembro, que o ex-Secretário Gabriel Chalita,  candidato  a
vereador em São Paulo, nas próximas eleições de outubro, faz  propaganda  do
projeto Canal do Saber em seu  site  oficial  de  campanha,  informando  que
entre as ações, projetos e programas criados  por  ele  durante  sua  gestão
como secretário de Educação de São Paulo, fez a implantação do  projeto  nas
5.306 escolas, levando programação exclusiva à rede estadual de ensino.


      Além do prejuízo aos cofres públicos, portanto, ao  que  parece,  mais
uma vez  a  educação  foi  vítima  de  projetos  e  interesses  políticos  e
partidários do ex-Governador Geraldo Alckmin e do  ex-Secretário  de  Estado
Gabriel Chalita, e o povo do Estado de São Paulo foi  vítima  de  um  grande
estelionato eleitoral.


      A denúncia feita pelo Jornal Folha de São Paulo é grave e precisa  ser
apurado pelo atual Governo, pela Assembléia Legislativa, diretamente  e  por
intermédio do Tribunal de Contas do Estado como órgão auxiliar  desta  Casa,
sob  pena  de  prevaricação  diante  da  gravidade   da   denúncia   e   das
irregularidades.

      Desse modo, pela relevância  da  acusação  e  ante  a  importância  do
assunto, necessário se faz que  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  por
intermédio de sua Secretária de Educação,  em  cumprimento  ao  disposto  no
Artigo 20, Inciso X da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  preste  as
informações que ora solicitamos.






                       Sala das Sessões, em 11-9-2008





                             a)  Roberto Felício