







                        PROJETO DE LEI Nº  66,  2001.




     “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Trabalho”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas de Trabalho.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas em lei,  que  visem  exclusivamente  a  ocupação  e  a
qualificação de mão-de-obra, e em especial as de securitização.

Artigo 3º  - A Associação ou  Cooperativa  de  Trabalho  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é  o  já  crônico
quadro de desemprego que  vitima  tanto  o  meio  rural  quanto  as  cidades
brasileiras. Este problema é diretamente responsável pela  lastimável  visão
que se apresenta nos grandes centros urbanos e no campo, onde  vemos   seres
humanos totalmente excluídos da cidadania., ocupando os baixos de  pontes  e
viadutos ou transformados em invasores  compulsórios  de  áreas  públicas  e
particulares.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

Se o fenômeno da globalização trouxe em seu  bojo  por  um  lado,  como  era
tecnicamente  previsível,  a  perspectiva  concreta  do  desemprego   também
trouxe, por outro lado, a possibilidade da terceirização de  serviços,  hoje
já transformada em cultura de trabalho  e  largamente  adotada  nas  grandes
corporações que lançam mão de reengenharias.








Passam a ser aliados privilegiados destes outrora grandes  empregadores,  as
associações e  cooperativas  de  trabalho,  atrativas  porque  desoneram  as
empresas de um sem número de encargos que gravam suas folhas de pagamento.

Pelo exposto, vê-se que as associações e cooperativas de  trabalho  são  uma
solução adequada não apenas  para  o  enfrentamento  do  grave  problema  do
desemprego,  como  também  com  potencial   para   treinar,   qualificar   e
reqüalificar mão de obra.

Carecem, inobstante, de recursos para  melhor  consecução  deste  importante
papel de mediadores sociais.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

Para as associações e cooperativas de trabalho  que  se  beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização  representa  um  investimento  com  maior
rentabilidade e segurança e de risco reduzido, quando não eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito acessíveis às milhões  de
famílias  que,  às  voltas  com  o  desemprego,  vislumbram  na   associação
cooperativista uma legítima  alternativa de reemprego, ou ainda de  um  novo
emprego para  as  gerações  que  estão  chegando  ao  mercado  de  trabalho,
fundamento de uma vida digna e civilizada.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria do  primeiro  e  a  insensibilidade  do
segundo, propiciando a ambos  resgatar  suas  respectivas  responsabilidades
sociais. Independente dos mecanismos que já dispõem  para  este  nobre  fim,
esta Lei será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que o povo, massa crítica  das  associações  e  cooperativas  de
trabalho, virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar quantas oportunidade  de  emprego
e renda serão geradas pelas associações e cooperativas  de  trabalho  com  o
advento desta Lei, que se








destinarão  exatamente  ao  combate  do  já  referido  e  imenso  índice  de
desemprego, afinal o propósito principal desta Lei.





                          Sala das Sessões, em....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL