

                       PROJETO DE LEI nº 822, de 2003



                    Inclui dispositivo no Decreto-lei nº 260, de 29 de março
                    de 1970, alterado pela Lei nº 8.992, de 23  de  dezembro
                    de 1994

                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º- Acrescente-se ao art. 28 do Decreto-lei nº  260,
de 29 de maio de 1970, alterado pela Lei nº 8.992,  de  23  de  dezembro  de
1994, o seguinte parágrafo único:
                  "Parágrafo  único-  Quando  requerida  por  Praça  mulher,
consoante os termos do caput deste  artigo,  esta  fará  jus  aos  proventos
integrais relativos ao posto imediato, a título de promoção."

                 Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.

                 Artigo  3º-  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                   Esta   proposta   objetiva   corrigir    uma    flagrante
inconstitucionalidade existente tanto no Decreto-lei nº 260, de 29  de  maio
de 1970, quanto na Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994.
                 Com relação à discriminação contida no mencionado  decreto-
lei, fruto de época anterior à publicação da Constituição Federal  de  1988,
até  que  não  há  com  que  nos  espantar.  Todavia,  tal   ilegalidade   é
inadmissível em proposta legislativa  de  1994,  quando  qualquer  forma  de
discriminação, seja ela por conta de sexo, cor  raça,  religião,  afigura-se
abominável.
                 Esse é o teor do inciso I do  art.  5º  da  Lei  Maior.  In
verbis:
                 "Artigo 5º- ......
                 I- homens e mulheres são iguais em direitos  e  obrigações,
nos termos desta Constituição;"
                 Se o homem Policial Militar, ao  aposentar-se  tem  direito
aos proventos integrais e à promoção ao posto  imediatamente  superior,  por
que isso não ocorre com a mulher em idêntica situação?
                 Essas pessoas  arriscam  suas  vidas,  afastam-se  de  suas
famílias para dar cumprimento ao seu dever, honram, como os homens, a  farda
que vestem, no entanto, ao aposentar-se, não têm o mesmo direito dos  homens
quanto a essa promoção.
                 É injusto!
                  Para  impedir  que   essas   Policiais   Femininas   sejam
preteridas  num  direito  que   lhes   é   assegurado   constitucionalmente,
apresentamos esta proposta que, certamente, contará com o apoio  dos  nobres
pares.

                 Sala das Sessões, em  10/4/2003

                 a) MILTON  VIEIRA  - PSL