


                       PROJETO DE LEI Nº 567, DE 2012


                                 Dispõe sobre as condições exigíveis para a
                                 identificação do couro e  os  símbolos  de
                                 cuidados   de   limpeza,   tratamento    e
                                 conservação   dos   produtos   de    couro
                                 destinados ao consumidor final.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                 Capítulo I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


                                   Seção I
                                 Abrangência


           Artigo 1º - Esta lei incide sobre toda a cadeia produtiva
paulista de vestimentas, calçados e outros artigos e artefatos que utilizem
couro em sua composição.


           Parágrafo único - Submetem-se às disposições desta lei a matéria-
prima e os produtos de couro:


           1 - procedentes de outros Estados da federação;


           2 - importados, os quais deverão conter a simbologia prevista
nesta Lei.


                                  Seção II
                                  Objetivos


           Artigo 2º - Esta lei tem por finalidade estabelecer:


           I – a simbologia de identificação do couro quanto à origem e aos
processos de curtimento, tingimento, engraxe e acabamento final;


           II - os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e
conservação de sapatos, bolsas, artefatos, vestuário e outros artigos de
couro e peleteria destinados ao consumidor final;


           III – os símbolos de cuidados relativos aos seguintes processos:


              a) lavagem;


              b) tratamentos de reposição do “upgrading” do couro;


              c) conservação;


              d) secagem;


              e) limpeza a seco e passadoria.






           IV – a descrição das etiquetas específicas com os devidos
           símbolos a serem aplicadas para orientar o consumidor final, as
           lavanderias, oficinas de consertos, sapatarias, do correto
           procedimento de manutenção e conservação.






                                  Seção III
                                 Definições


           Artigo 3º - Para os fins desta Lei entende-se por:


           I - couro: produto oriundo exclusivamente de pele animal,
curtida por qualquer processo, constituído essencialmente de derme;


           II - produto de couro: produto especificado pelos códigos 41,
42, 43, 51 e 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de acordo com as
descrições de qualidade exigidas nas normas técnicas pertinentes como:


           a) calçados;


           b) vestuário e acessórios;


           c) bolsas, malas, maletas e pastas;


           d) outros artigos e artefatos.


           III - tubo de ensaio: equipamento onde se fazem todas as
operações de manuseio para ensaios e definições químicas;


           IV - formato do couro: todo e qualquer produto e vestuário em
couro ou que possua couro em sua composição;


           V - WT: sigla que representa os tensoativos e a água ou sua
composição;


           IV - HS: sigla que representa os solventes orgânicos ou
hidrocarbonetos;


           VII - IRON: sigla que representa a substituição do desenho do
ferro de passar;


           VIII - ONLY: sigla que representa a necessidade de
exclusividade;


           IX - MC: sigla que representa a operação de limpeza manual em
mesas ou bancada (“manual cleanness”);


           X - EX: sigla que representa tratamento com produtos genéricos
para reposição do acabamento do couro;


           XI - AR: sigla que representa a indicação de tratamentos
adicionais (“additional replacement”) para reposição do acabamento final do
couro desgastado pelo uso ou removido durante as operações de limpeza.


           XII – Upgrading: Reposição do acabamento ou “top” final do
couro.


                                  Seção IV
                              Normas aplicáveis


           Artigo 4º - O cumprimento dos regulamentos técnicos com as
finalidades estabelecidas no artigo 2º desta Lei deve ser feito sem
prejuízo da aplicação:


           I - da Lei federal nº 11.211, de 19 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das
matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e
artefatos;


           II - dos artigos 6º, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 26, 31 e 39 da Lei
federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).


           Artigo 5º - Ficam os produtores, importadores, exportadores e
fornecedores de couro e peles obrigados a aplicar os regulamentos técnicos
sobre identificação do couro quanto à origem e aos processos de curtimento,
tingimento, engraxe e acabamento.


           § 1º - O símbolo gráfico descrito no Anexo I desta Lei deverá
ser:


           1 - impresso diretamente no couro ou pele; ou


           2 - identificado no lote ou nota fiscal.


           § 2º - O símbolo a que se refere o parágrafo anterior será
subdividido em campos identificados pelas seguintes letras:


           1 - O: campo que define a procedência animal do couro;


           2 - C: campo destinado à identificação do curtimento do couro;


           3 - T: campo destinado à identificação do tipo de tingimento do
couro;


           4 - E: campo destinado à identificação do tipo de engraxe do
couro;


           5 - AF: campo destinado à identificação do acabamento final do
couro.


           Artigo 6º - Ficam os fabricantes, distribuidores, lojistas,
importadores e exportadores dos produtos de couro e peles, obrigados a dar
cumprimento aos regulamentos técnicos que estabeleçam símbolos de cuidado
para limpeza, tratamento e conservação de sapatos, bolsas, artefatos,
artigos, vestuário de couro e peleteria.


                                 Capítulo II
                           DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS


                                   Seção I
                 Aplicação técnica de símbolos e etiquetagem


           Artigo 7º - Os símbolos de que trata esta Lei:


           I - devem ser aplicados diretamente na etiqueta a ser fixada de
maneira permanente;


           II - podem ser produzidos por tecelagem, devendo manter e
conservar as informações de cuidados de maneira legível durante toda a vida
útil do produto de couro ou peleteria.


           § 1º - Palavras podem ser adicionadas aos símbolos.


           § 2º - Os símbolos devem ser aplicados diretamente na etiqueta,
estampados ou impressos em cor contrastante, em local próprio, de forma
visível e legível, em português, de modo a facilitar sua identificação pelo
consumidor.


           § 3º - Símbolos de cuidados adicionais podem ser aplicados em
etiquetas não permanentes de vestuário ou nas embalagens, desde que
símbolos idênticos sejam fixados de forma permanente na peça.


           § 4º - No emprego de materiais de diferentes naturezas, deverá
haver a correspondente identificação de acordo com a legislação prevista
para cada um deles.


           Artigo 8º - As etiquetas devem ser confeccionadas de modo que os
símbolos sejam lidos facilmente em retângulos de:


           I - no mínimo, 50 mm (cinquenta milímetros) por 120 mm (cento e
vinte milímetros);


           II - no máximo, 55 mm (cinquenta e cinco milímetros) por 131 mm
(cento e trinta e um milímetros).


           § 1º - As dimensões a que se refere este artigo serão de:


           1 - 50 mm (cinquenta milímetros) por 70 mm (setenta milímetros)
no caso de malas, estofados, móveis, automotivos, bolsas e pastas;


           2 - 14 (quatorze milímetros) mm por 30 mm (trinta milímetros) no
caso de calçados, carteiras e cintos.


           § 2º - A identificação de materiais empregados na fabricação de
estofados, móveis e automotivos, deverá ser feita por meio de etiqueta
impressa, fixada na costura, em uma das faces laterais.


           § 3º - As etiquetas devem ser fixadas permanentemente à peça do
produto de couro ou peleteria, de tal maneira que possam ser facilmente
localizadas e lidas pelo consumidor, não se admitindo que os símbolos
fiquem escondidos.


           § 4º - É obrigatório constar da etiqueta a razão social e o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do
fabricante ou importador da peça ou do vestuário.


           § 5º - A identificação para calçados deve ser aplicada na parte
posterior da palmilha-forro (palmilha interna), correspondente ao
calcanhar.


           Artigo 9º - As informações sobre os cuidados para conservação de
produtos de couro são de responsabilidade do fabricante, do importador e de
quem provisione o mercado.


           Artigo 10 - Laboratórios credenciados pelo setor coureiro podem
realizar ensaios físico-mecânicos e físico-químicos como subsídios
complementares de valor técnico para elaboração de laudos ou fichas
técnicas para validação dos símbolos de etiquetagem previstos nesta Lei.


           Parágrafo único - As entidades de classe do setor coureiro podem
emitir laudos técnicos dos produtos de couro manufaturados como subsídios
de valor técnico para definição dos símbolos de etiquetagem previstos nesta
Lei.


           Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                           DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS


           Artigo 1º - Enquanto não vigentes os regulamentos técnicos a que
se referem os artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, devem ser aplicadas em
conjunto as seguintes normas técnicas e documentos da ABNT:


           I - NBR 9236: Identificação do couro e das matérias-primas
sucedâneas;


           II - NBR 15105: Identificação do couro quanto à origem e aos
processos de curtimento, tingimento, engraxe e acabamento – Simbologia;


           III - NBR 15106: Símbolos de cuidado para limpeza e conservação
de vestuários em couro e para montagem de etiquetas;


           IV - manual das normas ABNT NBR 15105 e NBR 15106.


           § 1º - As normas técnicas ABNT NBR 15105 e NBR 15106 somente
poderão ser definidas e aplicadas de acordo com o manual previsto no inciso
IV e referendado como guia de uso das referidas normas que as:


           1 - descrevam;


           2 - comentem;


           3 - interpretem;


           4 - corrijam;


           5 - correlacionem.


           § 2º - O guia de uso previsto no parágrafo anterior deverá ser
fornecido pela ABNT ou entidade autorizada pela referida Associação.






           Artigo 2º - As informações relativas para a identificação do
couro quanto à origem e aos processos de curtimento, tingimento, engraxe e
acabamento final em conformidade com a NBR 15105 vistas no anexo I,
correlacionam-se à NBR 15106 e definem os símbolos descritos no Anexo II.


           Parágrafo único - Os símbolos descritos:


           I - no Anexo I devem ser aplicados no produto de couro curtido e
acabado;


           II - no Anexo II devem ser aplicados em todos os artigos e
artefatos de couro, conforme exemplos constantes no Anexo III.


















































































                                   Anexo I




























































                                  Anexo II

1.
                                    [pic]

2. Descrição e definição dos símbolos:

2.1 São fornecidos oito símbolos básicos,  um  adicional  e  uma  tabela  de
descrição da simbologia  de  cuidados  para  tratamentos  e  conservação  de
artefatos, artigos e roupas de couro e peleteria na  lavagem,  descritos  em
2.1.1 a 2.1.10:

2.1.1 O tubo de ensaio contendo o símbolo  couro  WT  e  40°  indica  que  o
artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro  e  a  peleteria  podem  ser
tratadas ou lavadas com água e tensoativos na  temperatura  de  até  40°  em
operação, conforme figura 1.

                                    [pic]
                                  Figura 1

2.1.2 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro HS e  35  KB  indica  que  o
artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro  e  a  peleteria  podem  ser
tratados ou lavados a seco com solventes orgânicos  ou  hidrocarbonetos  com
poder de solvência até 35 KB, conforme figura 2.













                                  Figura 2



2.1.3 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro HS e  90  KB  indica  que  o
artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro  e  a  peleteria  podem  ser
tratados ou lavados a seco com solventes orgânicos  ou  hidrocarbonetos  com
poder de solvência até 90 KB, conforme figura 3.









                                  Figura 3



2.1.4 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro IRON  e  50°  indica  que  o
artigo de couro ou  a  roupa  de  couro  podem  ser  passados  a  ferro  com
temperatura de até 50°, sem vapor e com um protetor entre a base do ferro  e
o couro, conforme figura 4.

                                    [pic]

                                  Figura 4



2.1.5 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro com um Xis  e  WT/HS  indica
que o artefato, o artigo de couro ou a roupa de  couro  e  a  peleteria  não
devem ser tratados ou lavados com tensoativos  e  solventes  desengraxantes,
conforme figura 5.

                                    [pic]

                                  Figura 5



2.1.6 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro dentro  do  círculo  e  ONLY
indica exclusividade para o couro e que o artefato, o artigo de couro  ou  a
roupa de couro e a peleria devem ser tratados ou  lavados  separadamente  de
outros artigos e roupas, conforme figura 6.


                                    [pic]
                                  Figura 6

2.1.7 Símbolo adicional de tratamento não  permitido:  Em  adição  aos  seis
símbolos mostrados em  2.1.1  a  2.1.6,  a  cruz  em  diagonal  (figura  7),
sobreposta a qualquer um deles, significa que  o  tratamento  não  deve  ser
usado.

                                    [pic]

                                  Figura 7

2.1.8 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro MC e  EX/AR  indicam  que  o
artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro e a  peleria  devem  receber
tratamentos ou limpeza  manual  somente  em  mesa  ou  bancada.  Tratamentos
adicionais para reposição ou compensação do acabamento final do couro  devem
ser considerados, conforme figura 8.

                                    [pic]

                                  Figura 8





2.1.9 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro WT indica que o artefato,  o
artigo de couro ou a roupa de couro  e  a  peleria  podem  ser  tratados  ou
lavados com água, conforme figura 9.

                                    [pic]

                                  Figura 9


2.1.10 A descrição da simbologia de cuidado para limpeza, tratamento e
conservação de artefatos, artigos, roupas de couro e peleria na lavagem é
conforme a tabela 1.











Tabela 1 – Símbolos de cuidados para limpeza, tratamento  e  conservação  de
artefatos, artigos, roupas de couro e peleteria na lavagem

|Símbolo                         |Processo de lavagem               |
|[pic]                           |tratar ou lavar na água           |
|                                |operação manual                   |
|                                |temperatura a 40°                 |
|[pic]                           |tratar ou lavar a seco            |
|                                |hidrocarbonetos com poder de      |
|                                |solvência até 35 KB               |
|[pic]                           |tratar ou lavar a seco            |
|                                |tetracloroetileno com poder de    |
|                                |solvência até 90 KB               |
|[pic]                           |passar com temperatura até 50°C   |
|                                |não usar vapor                    |
|                                |proteger o couro da base do ferro |
|[pic]                           |não lavar ou tratar em banhos     |
|                                |compostos com  tensoativos e      |
|                                |solventes desengraxantes          |
|[pic]                           |não tratar ou lavar com outras    |
|                                |roupas                            |
|                                |exclusivo para couro              |
|                                |não tratar ou lavar com outros    |
|                                |artigos de couro                  |
|[pic]                           |limpeza manual em mesas ou bancada|
|                                |retoque de acabamento final       |
|                                |tratamento adicional              |
|[pic]                           |tratar ou lavar na água           |
|                                |operação manual                   |
|NOTA - Esta simbologia é aplicável aos artefatos de couro, artigos |
|de couro, roupas de couro, peleteria e produtos destinados para o  |
|couro ou originados do couro que podem ser tratados ou lavados. Não|
|é aplicável em materiais que não sejam obtidos exclusivamente da   |
|pele animal, conforme a Lei 4.888/1965.                            |


































                                  Anexo III



                                    [pic]



































                                JUSTIFICATIVA






         Atualmente, o segmento  dos  produtos  de  couro  é  desprovido  de
regulamentação  técnica   que   possibilite   a   devida   padronização   de
informações, elemento essencial  à  obtenção  de  qualidade  de  produção  e
direito básico do consumidor de produtos e serviços.

         Nota-se, na economia de produção em massa, a importância das normas
de caráter compulsório, tanto na etapa de transformação  e  manufatura  como
na comercialização de produtos e serviços, sendo de fundamental  importância
a adequação das informações indispensáveis ao desempenho  de  cada  elemento
das cadeias: a) produtiva, b) comércio e c) de serviços.

         No setor têxtil, a Lei federal nº 5.956, de 3 de dezembro de  1973,
tratou da etiquetagem dos produtos, revelando significativa preocupação  com
a comercialização de peças de vestuário em geral.

         Tendo em vista  o  crescente  ingresso  de  produtos  em  couro  na
indústria de vestuário e a  maciça  entrada  de  produtos  importados,  urge
dispensar tratamento equivalente ao setor coureiro.

         A identificação obrigatória do curtume ou acabadora,  por  exemplo,
com informações sobre os beneficiamentos que a pele  recebe,  possibilitaria
o rastreamento para apuração de responsabilidades quando  um  vício  ficasse
evidenciado em qualquer etapa da produção. Propiciaria,  também,  a  redução
de procedimentos incorretos,  cujos  efeitos  são  identificados  em  etapas
posteriores à comercialização do couro.

         Assim, a normalização obrigatória específica para  o  segmento  dos
produtos de couro permitiria que a  violação  ao  direito  à  informação  do
consumidor  fosse  fiscalizada,  ficando  assim  passível  de  aplicação  de
sanções.

         Atualmente, as roupas de couro  são  comercializadas  sem  qualquer
informação sobre procedência, identificação, procedimentos de  curtimento  e
acabamento, o que impossibilita a confecção e a  elaboração  de  etiquetagem
com instruções de lavagem, cujas informações podem  influir  na  escolha  do
consumidor  e  assegurar  adequada  utilização  e  manutenção   do   produto
adquirido.

         O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também enfatiza a  utilidade
da normalização como medida de proteção do consumidor ao considerar  prática
abusiva a colocação no mercado de produto ou serviço  em  desacordo  com  as
normas expedidas pelos órgãos oficiais.

         Infelizmente, tal diploma contempla apenas os chamados regulamentos
técnicos. Atualmente, são de  cumprimento  voluntário  as  seguintes  normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):

         a) Identificação do couro  quanto  à  origem  e  aos  processos  de
curtimento, tingimento, engraxe e acabamento – Simbologia (NBR 15105);

         b) Símbolos de cuidado para limpeza e conservação de vestuários  em
couro e para montagem de etiquetas (NBR 15106).

         Ressalte-se que, ao contrário do  setor  têxtil  cujas  normas  têm
origem francesa, o setor coureiro no  Brasil  saiu  na  frente  e  de  forma
inédita criou as normas que definem a simbologia específica para o couro.

         Tal pioneirismo, todavia, torna-se inócuo se  as  referidas  normas
técnicas  continuarem  a  ser  de  cumprimento   voluntário.   Sem   caráter
obrigatório, não haverá o equilíbrio  pretendido  entre  os  dois  pólos  da
relação de consumo, pois a norma técnica por si  só  não  tem  o  condão  de
alterar o comportamento  das  empresas  que,  regra  geral,  não  demonstram
preocupação com o seu cumprimento.

         Por isso,  a  obrigatoriedade  da  normalização  irá  beneficiar  o
consumidor  tanto  na  preservação  de  seu  direito  de  escolha  como   na
manutenção e higienização do produto a ser  efetuada  por  profissionais  de
lavanderia.

         A informação, direito inalienável do consumidor, deve ser garantida
pelo Estado. A normalização pautada em informações de  interesse  da  cadeia
produtiva, além de assegurar padronização da produção e  comercialização  de
produtos ou serviços, converte-se em relevante instrumento de orientação  ao
consumidor.

         Dando sequência ao trabalho da ABNT, o INMETRO (Instituto  Nacional
de  Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia)  identificou  a  necessidade   da
elaboração  de  um  Manual  Técnico  para  estabelecer  a  interpretação   e
correlação das NBRs 15105 e 15106, conferindo-lhes aplicabilidade.

         Após quase três anos de estudos o Grupo Setorial Couro da  ABRAVEST
concluiu os trabalhos  com  o  envolvimento  do  Centro  das  Indústrias  de
Curtumes do Brasil (CICB), da Associação Brasileira dos Químicos e  Técnicos
da Indústria do Couro (ABQTIC), da Associação Brasileira das  Indústrias  de
Artefatos de Couro e Artigos de Viagem (ABIACAV),  do  Instituto  Brasileiro
de Tecnologia do Couro, Calçado e Artefatos (IBTeC), do Serviço Nacional  de
Aprendizagem Industrial no Rio  Grande  do  Sul  (SENAI-RS),  da  Associação
Nacional de Empresas de lavanderia (ANEL), do  Sindicato  Intermunicipal  de
Lavanderias no Estado de São Paulo (SINDLAV-SP), além de empresas  parceiras
e do próprio Instituto Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade
Industrial (INMETRO).

         O Manual das aludidas normas técnicas, que interpreta, correlaciona
e define a simbologia das etiquetas para tratamento do couro e seus  artigos
e artefatos, foi apresentado ao setor coureiro e encaminhado ao  INMETRO  em
2008 durante  a  Feira  Internacional  de  Calçados,  Artigos  Esportivos  e
Artefatos de Couro (Couromoda 2008).

         Tal  documento  contém  todos  os  subsídios  estruturais  para  as
disposições transitórias deste Projeto  de  Lei,  pois  apresenta  de  forma
didática as duas normas correlacionadas para a aplicação da  simbologia  das
etiquetas para o tratamento do couro.

         Dado o ineditismo e a  complexidade  que  envolve  o  assunto,  foi
desenvolvido sob o título “Aplicação do Manual das NBR’s 15105  e  15106  na
Cadeia Produtiva do Couro”, um documento  conclusivo  de  interpretação  das
normas,  selecionado  para  apresentação  durante  XVII   Congresso   Latino
Americano dos Químicos e Técnicos da Indústria do Couro (FLAQTIC-RIO  2008).


         Para a realização deste trabalho foram tomadas  amostras  de  couro
fornecidas por curtumes e amostras de todos os tipos  de  couro  encontrados
no mercado. Todas as amostras foram levadas em testes  de  limpeza  (seco  e
úmido) para determinação de resistência do acabamento  final  do  couro  aos
banhos e tratamentos.

         Assim, o referido trabalho e o  Manual  das  NBR’s,  à  exemplo  da
indústria têxtil, definem parâmetros para o curtume apresentar  símbolos  de
manutenção sugeridos pela NBR 15106 dando cumprimento à NBR 15105.

         Seguindo as normas e informações sugeridas pelos símbolos aplicados
no artigo final, a indústria do  couro  cria  um  certificado  de  garantia.
Atesta que sua matéria prima foi produzida para  uma  finalidade  específica
de modo que os resultados terão impactos positivos em toda a cadeia.

         Ao longo dos  trabalhos  de  pesquisa  para  a  interpretação  e  a
correlação das normas, apurou-se a  necessidade  de  adequações  técnicas  e
inserção de informações, inclusive novos símbolos  para  a  NBR  15106,  que
estão  contemplados  no  Manual  das  NBRs  e  no  trabalho  apresentado  no
Congresso FLAQTIC.

         Não se pode ainda deixar de registrar que a  participação  da  ABNT
revela o seu papel fundamental no  processo  de  modernização  do  País,  em
especial para profissionais e suas empresas do setor coureiro,  contribuindo
para o desenvolvimento  tecnológico  e  a  utilização  de  normas  técnicas,
melhorando os níveis de produtividade, produtos e serviços.

         Estamos  comprometidos  com  a  regulamentação  destas  normas  por
considerá-las instrumentos de grande valia à  legislação  consumerista.  Não
há outro caminho senão a Lei para determinar  que  todos  tenham  acesso  ao
conhecimento  no  que  respeita  à  correta  identificação  e  ao   adequado
tratamento do produto de couro.

         Ademais, é certo que por meio da Lei  haverá  maior  intercâmbio  e
cooperação entre as diferentes partes interessadas e  o  fortalecimento  das
relações na cadeia produtiva brasileira.

         Outrossim, por força da Lei criaremos efetivas barreiras  técnicas,
instrumentos poderosos para coibir  a  entrada  indiscriminada  de  produtos
vindos de outros países sem observação  de  regras  capazes  de  proteger  a
indústria brasileira.

         O Estado de São Paulo tem  contribuído  de  muitas  formas  para  o
crescimento do Brasil e pode, por meio da Lei  Estadual  das  Etiquetas  dos
Símbolos de Tratamento do Couro, ampliar o alcance do Código  de  Defesa  do
Consumidor e fortalecer o comprometimento entre importadores,  exportadores,
produtores e prestadores de serviços.









                       Sala das Sessões, em 5-9-2012.





                          a) Gilson de Souza - DEM

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