
                                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  43, DE 2003


Altera as Leis Complementares nº 674 , de 08 de abril de 1992 e 700,  de  15
de novembro de 1992, que dispõem sobre o  Plano  de  Cargos,  Vencimentos  e
Salários para os servidores das Classes que especificam  da  Secretarias  da
Saúde; da Fazenda e Autarquias.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo  1º-  Ficam  excluídos  dos  incisos  X  dos  artigos  32  das   Leis
Complementares nº 674 de 08 de abril de 1992 e  nº 700 de 15 de novembro  de
1992, a  expressão  "pelo  prazo  máximo  de  45(quarenta  e  cinco)  dias",
passando os dispositivos a vigorarem com a seguinte redação: " Artigo  32  -
..... X - licença para tratamento de saúde".

Artigo 2º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      As Leis Complementares nº 674, de 08 de abril de 1992 e 700, de 15  de
dezembro de 1992, instituem planos de cargos , vencimentos e  salários  para
os servidores das classes que  especificam  das  Secretarias  de  Saúde,  da
Fazenda e Autarquias.
      Tornou-se  prática  corriqueira  a  instituição  de  gratificaçãos  em
prejuízo da recomposição dos vencimentos dos servidores  públicos.  De  modo
geral,  as   gratificações   correspondem   a   parcela   considerável   das
remunerações dos servidores, as quais representam mais de 70%  do  total  de
vencimentos mensais.
      Os artigos 32  das  supramencionadas  leis  estadual,  estabelecem  as
hipóteses  em  que  os  servidores,  abrangidos  por  estas  leis,  não  tem
suspensos seus  vencimentos.  São  13  (treze)  as  situações  elencadas  de
afastamentos,  tais  como:  férias   e   licença   maternidade,   cujos   os
afastamentos não prejudicam a percepção das remunerações.
      Entretanto, à vista dos incisos X, dos artigos 32, de ambas  as  leis,
estes dispositivos  encontram-se  descompasso  a  legislação  em  vigor  das
classes do funcionalismo público estadual. Criou-se, assim,  uma  preterição
de direitos entre categorias funcionais, violando o Princípio da  Igualdade,
entre os servidores estaduais, e das Secretarias da  Saúde  e  Fazenda,  que
têm seus direitos diminuídos, verdadeiramente uma discriminação.
      De fato, a Lei nº 11.034, de 04 de  janeiro  de  2002,  do  quadro  de
Servidores da  Assembléia  Legislativa  dispõe  sobre  a  aplicação  da  Lei
Complementar nº 272, de 10 de março  de  1982,  no  seu  artigo  2º  -  "  O
servidor não perderá o direito à vantagens durante: I - ....; II  -  Licença
para tratamento de saúde; III - Licença sem prejuízo dos vencimentos".  Como
também servidor das demais Secretarias do Estado de  São  Paulo  não  perdem
seus vencimentos para de licença tratamento de saúde.
      Torna-se imperioso a alteração dos  incisos  X  dos  artigos  32,  das
referidas Leis Complementares, a fim  de  que  seja  suprimida  a  expressão
"pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco  )  dias",  pois  existem  alguns
servidores que acometidos de problemas de saúde, cujo o  tratamento  depende
da compra de medicamentos se prolonga por um período maior de  45  (quarenta
e cinco  )  dias,  consequentemente  a  perda  do  poder  aquisitivo  poderá
acarretar na morte destes servidores  por  falta  de  condições  financeiras
para aquisição dos medicamentos, e subsistência de sua família.


            Assim, por ser questão de MORALIDADE e justiça,  em  cumprimento
ao  Artigo  111  da  Constituição   Estadual,   considerando   ter   caráter
essencialmente humanitário, digno e social, pela  relevante  importância  da
presente  propositura,  acreditamos   que  esta  proposta  está   plenamente
justificada, a fim de que sejam promovidas as  necessárias  alterações   nos
citados  dispositivos,  cujas  alterações  não  implicarão  em  aumento   de
despesas, sendo que certamente esta medida será aprovada pelos  nobre  pares
desta Egrégia Casa da Lei.






            Sala das Sessões,  em  6/10/2003






                         a) SEBASTIÃO ALMEIDA  -  PT