


                       REQUERIMENTO Nº 3935,  DE 2005



      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo  34  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  5
(cinco) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 180  (cento  e  oitenta)
dias, investigar eventuais ilícitos administrativos  e  criminais  cometidos
por agentes públicos e particulares nos serviços médicos, de lacração  e  de
credenciamento de auto-escolas, no Departamento de Trânsito – DETRAN – e  no
POUPATEMPO.




                                JUSTIFICATIVA


      Os motivos e documentos que ensejam o  presente  requerimento  são  os
seguintes.
      No dia 31 de maio de 2005, em reunião extraordinária  da  Comissão  de
Saúde e  Higiene  desta  Assembléia  Legislativa,  compareceram  o  Delegado
Rafael  Rabinovici,  Diretor  da   Divisão   de   Habilitação   do   DETRAN,
representando o Dr. José Francisco Leigo,  Diretor  do  DETRAN,  o  Delegado
Marco Antônio Latare, Interventor do Serviço  Médico  do  DETRAN,  e  o  Dr.
Dirceu  Diniz,  ex-Diretor  Técnico  do  Serviço  Médico   da   Divisão   de
Habilitação de Condutores de Veículos do DETRAN.
      Dentre os  temas  discutidos  naquela  oportunidade,  destacaram-se  a
fragilidade  dos  serviços  médicos  próprios  do  DETRAN;  a  ausência   de
critérios objetivos para o credenciamento de serviços  médicos  privados;  a
utilização de espaços públicos do  POUPATEMPO,  por  parte  de  plantonistas
médicos, sem a necessária  contrapartida  para  o  Erário;  a  aquisição  de
equipamentos médicos de empresa de esposa de ex-diretor  do  Serviço  Médico
do DETRAN e  dirigente  da  ABRAMET,  para  as  unidades  do  POUPATEMPO  de
Itaquera e São Bernardo do Campo; servidores públicos  estaduais  e  membros
da ABRAMET e da APMT (Associação Paulista de Medicina  de  Tráfego)  atuando
como plantonistas nas escalas do POUPATEMPO nos finais de semana,  recebendo
diretamente dos usuários, dentre outros problemas levantados.
      Em seu depoimento na Comissão, o Dr. Dirceu Diniz afirmou  que  a  sua
demissão teria ocorrido por motivos  “políticos”  e  que,  por  sua  vez,  o
Delegado Rafael Rabinovici fez referência ao fato de que há a  prestação  de
serviços médicos sem a emissão de recibos fiscais junto à  Receita  Federal,
de que médicos plantonistas chegam a auferir de quatro  a  cinco  mil  reais
por plantão prestado no POUPATEMPO e que a “ABRAMET nasceu  no  interior  do
DETRAN”, conforme se pode confirmar nas notas  taquigráficas  da  sessão  da
Comissão de Saúde e Higiene.
      Em matéria jornalística publicada no Jornal O Estado de São Paulo,  de
01.06.2005, cita-se que: “Outra denúncia recebida pelo Estado é a  falta  de
emissão de recibos. Rabinovici disse que também teve este  tipo  de  queixa.
‘A apuração cabe ao Poupatempo’, afirmou. ‘As Portarias Detran nº  541/99  e
226/00,  determinam  que  médicos  emitam  recibo.  Por  diversas  vezes,  o
Poupatempo solicitou ao Detran que obrigasse os  médicos  a  cumprirem  essa
exigência’, informou o Poupatempo”.
      Por sua vez, a Portaria DETRAN nº 529/2000, que alterou  os  critérios
de credenciamento de médicos e psicólogos para a realização  dos  exames  de
aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica em  candidatos
à obtenção da permissão e renovação  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação
para a condução de veículos automotores, estabelecidos pela Portaria  DETRAN
nº 541/99, prevê, em seu artigo 14:
      “Artigo 14 – Não haverá  limitação  quantitativa  para  o  registro  e
credenciamento  de  médicos  e   psicólogos,   independentemente   da   área
circunscricional de atuação”.
      Desta forma, observa-se uma profunda  alteração  em  relação  à  norma
anterior, pois se abre a oportunidade para um  credenciamento  ilimitado  de
médicos e psicólogos, sem  a  correspondente  determinação  de  consultórios
necessários para o atendimento.
      Em 02.06.2005, matéria jornalística publicada no jornal  O  Estado  de
São Paulo, traz informações adicionais sobre  as  irrgularidades  observadas
no DETRAN, em especial: 1)  o  reconhecimento  feito  pela  PRODESP  de  que
diversos equipamentos daquele Departamento foram adquiridos da  empresa  SSC
do Brasil Ltda., de propriedade da esposa do Dr. Moise Edmond Seid,  Diretor
do Serviço Médico do DETRAN, e que,  segundo  a  PRODESP:  “a  aquisição  de
equipamentos é definida tecnicamente pelo DETRAN”; 2) a falta de emissão  de
recibos fiscais por parte dos  médicos  credenciados  e  do  POUPATEMPO;  3)
preenchimento  de  prontuários  médicos  por  parte  de  auxiliares;  e   4)
irregularidades nos atendimentos.
      Em  documentação  enviada  pela  Comissão  de  Médicos  e   Psicólogos
especialistas em trânsito do DETRAN à Corregedoria e à  Direção  do  Serviço
Médico do DETRAN, denuncia-se aliciamento de candidatos para  realização  de
exames médicos em determinadas auto-escolas.
      Em outra carta, denuncia-se a exigência do pagamento de comissões para
encaminhar  candidatos  para  realizar  os  exames  médicos   nas   clínicas
credenciadas e a não-aplicação da divisão eqüitativa  no  encaminhamento  de
pacientes para a realização de exames médicos na Capital, diferentemente  do
que ocorre em outras cidades e estados.
      Em carta datada de 13.02.2004,  dirigida  ao  Dr.  Rafael  Rabinovici,
então  Delegado  da  Divisão   de   Habilitação   do   DETRAN,   descreve-se
detalhadamente o processo de pactos firmados,  e  em  especial,  o  seguinte
texto: “(...) Nossa categoria composta pelos médicos e psicólogos que  atuam
na área de trânsito, quando aceitamos e começamos com o  pacto  para  acabar
com  a  comissão  das  auto-escolas,   é   porquê   a   situação   tornou-se
insustentável com a cobrança de 50% do valor de cada exame (...)”.
      Da referida carta,  constam  ainda  as  seguintes  frases:  “A  melhor
resposta que o senhor poderá nos dar, será um posicionamento e  uma  solução
transparente e eficaz  no  combate  à  corrupção  das  auto-escolas  (...)”.
“Esclarecimento:  o  anonimato  dos  diretores  desta  comissão  deve-se  ao
cuidado com nossa integridade física, visto que  o  aconteceu  no  pátio  de
exames prático do DETRAN, onde um diretor  de  auto-escola  foi  assassinado
diante dos examinadores e dos alunos presentes no momento”.
      Em documento emitido pela Agência Nacional de Vigilância  Sanitária  –
ANVISA, informa-se que a empresa SSC do Brasil Ltda. não está cadastrada  no
Banco de Dados do Sistema DATAVISA. Além disso,  a  pesquisa  não  encontrou
registro dos produtos Dinamômetro Hidráulico Jamar, Unidade  de  Verificação
Noturna – Nictômetro e Aparelho  de  Acuidade  Visual  Keystone  VS  II.  No
entanto, a PRODESP adquiriu esses equipamentos  da  empresa  SSC  do  Brasil
Ltda. para os postos do POUPATEMPO, em desacordo com a legislação  sanitária
vigente.
      Em e-mails em que aparecem os nomes do Dr. José  Francisco  Leigo,  do
DETRAN, do Dr.  Daniel  Annemberg,  do  POUPATEMPO,  do  Dr.  Roberto  Meizi
Aguine, do Palácio dos Bandeirantes e do Dr. Mário  de  Magalhães  Papaterra
Limongi, observam-se tratativas de preços  de  pagamentos  realizados  pelos
médicos nos serviços do POUPATEMPO, no ano de 2002. Em  um  dos  e-mails,  é
citado que “(...) ainda segundo conversa realizada com o Doutor Leigo  hoje,
os médicos do DETRAN estão agendando uma ida ao  Palácio  para  negociar  um
formato de parceria (pelo jeito, já estão  a  par  da  possível  licitação).
Acho que os números  acima  são  um  bom  indicativo  para  uma  negociação.
Qualquer dúvida, estou  à  disposição.  Atenciosamente,  Daniel  (...)”.  As
planilhas referem-se à proposta dos médicos do DETRAN,  estimando  um  custo
médio de R$ 3,91 (três reais e noventa e um centavos) por consulta.
      Em carta, o Dr. Luiz Carlos Miranda Rocha, membro da Comissão de Ética
Médica do POUPATEMPO, relata a existência de uma “(...)  Máfia  dominando  a
medicina de tráfego (...)”.
      O Sr. Gilberto Camilo Colagiovanni, sócio da  empresa  SSC  do  Brasil
Ltda., também consta como proprietário da empresa  Placauto  –  Indústria  e
Comércio Ltda., citada em matérias jornalísticas de 2000, como envolvida  em
diversas   irregularidades,   tais   como   manter    fábrica    funcionando
irregularmente dentro do pátio de lacração do DETRAN no Parque Villa Lobos.
      Cumpre realçar  que  outras  empresas  têm  realizado  questionamentos
freqüentes junto ao Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo,  sobre  a
existência de  possíveis  irregularidades  nos  procedimentos  de  licitação
adotados pelo Detran para os serviços de lacração.
      Somam-se a estas outras denúncias como a transferência de pontuação de
multas para pessoas idosas, que passariam desapercebidas por  não  dirigirem
mais, a eliminação de  centenas  de  milhares  de  carros  dos  sistemas  do
Detran, conforme matéria jornalística  de  7  de  dezembro  último,  o  não-
credenciamento  de  clínicas  médicas  e  psicológicas  adaptadas   para   a
acessibilidade de portadores  de  deficiências  públicas,  que  se  acumulam
mediante envio anônimo ao nosso mandato parlamentar.
      Por fim,  destaca-se  que,  transcorridos  mais  de  quatro  meses  da
primeira denúncia, em depoimento  ao  Ministério  Público  Estadual  de  São
Paulo, o Superintendente do Poupatempo Senhor  Daniel  Annenberg  reconheceu
que os médicos que atuam nas unidades do Poupatempo na Capital,  continuavam
não remunerando a PRODESP pela utilização do espaço público.
      Considerando que as informações e os documentos acima citados  apontam
para  a  ocorrência  de  ilícitos  administrativos  cometidos  por  diversos
agentes públicos, com a participação de particulares, que importam  em  atos
de improbidade administrativa, capitulados na Lei nº 8.429/92,  em  especial
em seus artigos 9º, 10 e 11, bem como em atos tipificados como  crimes  pela
legislação penal vigente, requer-se a instalação de Comissão Parlamentar  de
Inquérito, com a finalidade de apurar os  fatos  relatados,  em  especial  a
conduta dos agentes públicos e privados envolvidos com os serviços  médicos,
de  lacração  e  de  credenciamento  de  auto-escolas,  no  Departamento  de
Trânsito – DETRAN – e no POUPATEMPO.

                       Sala das Sessões, em 14/12/2005


    a) Carlos Neder  a)Sebastião Arcanjo a)Antonio Mentor a)Ana do Carmo
         a)Cândido Vaccarezza a)José Dílson a)Donisete Braga a)José
 Bittencourt(apoiamento) a)Adriano Diogo a)Caldini Crespo a)Roberto Felicio
   a)José Zico Prado a)Baleia Rossi(apoiamento) a)Maria Lúcia Prandi a)Ana
   Martins a)Nivaldo Santana a)Fausto Figueira a)Hamilton Pereira a)Renato
 Simões a)Simão Pedro a)Romeu Tuma a)Edmir Chedid a)Vanderlei Siraque a)Luis
 Carlos Gondim a)Enio Tatto a)Sebastião Almeida a)Beth Sahão a)Ítalo Cardoso
  a)Paulo Sérgio a)Jorge Caruso a) Geraldo Lopes a)Mário Reali a)Carlinhos
 Almeida a)Giba Marson(apoiamento) a)Ricardo Castilho(apoiamento) a)Vicente
                                  Cândido.