
                     REQUERIMENTO N.º    2088  , DE 2002


                        Requeremos,  nos  termos  do  artigo  13,  §  2º  da
Constituição do Estado de São Paulo e do artigo  34  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,
composta por 9 (nove) Deputados,  com  a  finalidade  de,  no  prazo  de  90
(noventa)   dias,   investigar   possíveis   irregularidades    na    gestão
administrativa, patrimonial e financeira  do  Instituto  de  Previdência  do
Estado de São Paulo – IPESP (art. 70 CF).


                                JUSTIFICATIVA


                       1.Esta Deputada teve acesso ao relatório  que  contém
o resultado da inspeção “in loco”, promovida na  mencionada  Autarquia,  por
Técnicos do Tribunal de Contas, cuja matéria em exame é o Balanço  Geral  do
Exercício de 1998 do Instituto.

                        2.  Figura,   no   referido   relatório,   detalhada
avaliação sobre diversos itens  do  Balanço  Geral  do  Instituto,  onde  se
constatam inúmeras irregularidades.

                        3.  Reputamos  de   extrema   gravidade   os   fatos
denunciados neste relatório, sobretudo porque se  trata  de  irregularidades
que vêm sendo praticadas reiteradamente, uma vez que os  técnicos,  diversas
vezes, fizeram questão de registrá-las como falhas já devidamente  apontadas
em auditorias anteriores.

                       4. Este relatório de auditoria do Tribunal de  Contas
não é o único documento a apontar as  sérias  irregularidades  cometidas  no
âmbito do IPESP. Esta Parlamentar teve acesso, também,  a  3  (três)  outros
relatórios da Coordenadoria Geral de Administração da Secretaria  de  Estado
dos Negócios da Fazenda,  que  registram  uma  preocupante  particularidade:
observa-se, através de  simples  comparação  entre  os  relatórios,  que  as
irregularidades se agravaram, a cada exercício.

                        5.  Só  no  Relatório  de  Auditoria   n.º   146/99,
referente à  auditoria  especial  realizada  no  Instituto,  no  período  de
dezembro de 1996 a dezembro de 1999, estão registradas 46 recomendações.

                        6. Através do Requerimento de Informação n.º 72,  de
2002,  de  autoria  desta  Deputada,  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda
encaminhou-nos o Relatório de  Auditoria  n.º  02/2001,  tendo  por  objeto,
também, a realização de auditoria especial, no período de dezembro  de  1997
a dezembro de 2000, em que a gravidade das irregularidades pode ser  aferida
pelo teor das “recomendações” e da Súmula do  relatório,  que  transcrevemos
abaixo:

                                     “RECOMENDAÇÃO    N.º    01:     Apurar
           responsabilidades pelas irregularidades apontadas  na  concessão
           de empréstimos e financiamento da casa própria  e  esclarecer  e
           compor os itens a seguir.”


                       7. No  tocante  à  recomendação  acima,  o  relatório
aponta a existência de um Convênio celebrado, em agosto  de  1998,  entre  a
Nossa  Caixa  Nosso  Banco  –NCNB  e  o  IPESP,  visando  à   concessão   de
financiamentos e empréstimos para aquisição da casa própria.

                       8. Nesse caso, o IPESP, além  de  atuar  como  agente
financeiro, passando  recursos  para  a  NCNB,  continuou,  através  de  sua
Superintendência, a conceder financiamentos  para  aquisição,  construção  e
reforma de imóveis, transações cuja contabilização financeira  dos  recursos
repassados  à  NCNB  e  concedidos  diretamente  pela  Superintendência  aos
mutuários   da   casa   própria,   encontram-se   totalmente    irregulares,
contrariando a Lei n.º  10.320/68:  faltam  justificativa  e  relacionamento
(art. 31); deficiência no controle contábil  (arts.  21  e  23);  órgãos  ou
pessoas que utilizam dinheiro público ficam obrigados a  prestar  contas  de
sua utilização (art. 14) e não há essa prestação de contas.

                       9. O relatório recomenda, nos termos  do  inciso  II,
do artigo 28, do Decreto n.º 41.312/96, que o IPESP deva compor  os  valores
e documentos referentes à aquisição da casa própria e que  sejam  feitos  os
empenhamentos, liquidações e pagamentos dos  mutuários,  individualmente,  e
não, em nome do IPESP ou Nossa Caixa Nosso Banco, a fim de que se garanta  a
transparência, nos financiamentos, e que se facilitem o acompanhamento  e  o
controle pela entidade e órgãos auditores.

                                    “RECOMENDAÇÃO   N.º   02:   Apurar   as
           quantidades e valores dos processos de  sentenças  judiciais  em
           andamento e provisionar os valores apurados, visando ao  término
           do déficit financeiro,  bem  como  apurar  as  responsabilidades
           pelos pagamentos a maior e ressarcir o IPESP.
                                  Na análise de 484 processos, foi  apurada
           a importância de quase 500 milhões de reais, no entanto, o IPESP
           deve apurar, rigorosamente, a quantidade e os valores atuais das
           ações em andamento contra a Entidade, visando ao controle físico
           e financeiro dos processos judiciais.
                                  A falta do controle interno do IPESP,  no
           tocante às sentenças judiciais, vem ocasionando sério prejuízo à
           Entidade,  com  despesas   desnecessárias   e,   principalmente,
           pagamentos realizados a maior, como  no  caso  do  Processo  n.º
           2307/85, de Maria Lopes, onde  foi  pago  a  importância  de  R$
           862.407,00,  cujo  valor  correto  era  R$  26.801,00,  pagando,
           portanto, a mais, R$ 835.606,00, infringindo o artigo 14 da  Lei
           n.º 10.320/68. “Todos os Órgãos ou pessoas que utilizam dinheiro
           público ficam obrigados a prestar contas  de  sua  aplicação  ou
           utilização”.
                                  Quanto ao déficit financeiro  apurado  no
           último triênio, no valor de R$  391.869.535,00,  demonstrado  na
           tabela a seguir, se deve  aos  empenhamentos  de  altos  valores
           realizados no mês de dezembro, para previsão  de  pagamentos  de
           sentenças judiciais, durante o exercício seguinte, alcançando  a
           importância de mais de 130  milhões de reais, em média, no final
           de cada exercício, não sendo utilizados  nem  30%  deste  valor.
           (grifo nosso)


           Tabela de Resultados Financeiros do Período 1997/2000
|Descrição     |1997     |1998     |1999       |2000       |Total Geral|
|Receita       |781.553.7|793.711.7|           |           |3.341.911.8|
|Realizada     |26       |20       |809.436.374|957.210.034|54         |
|Despesa       |737.704.1|886.737.1|           |1.080.716.0|3.689.931.7|
|Realizada     |16       |98       |984.774.446|19         |79         |
|Resultado     |         |-        |-          |-          |-          |
|              |43.849.61|93.025.47|175.338.072|123.505.985|348.019.925|
|              |0        |8        |           |           |           |


                                  (...)
                                              RECOMENDAÇÃO  N.º  03:  Apurar
           responsabilidades  do  responsável  por  adiantamento,   Paulino
           Barros Nobile.


                                 Da análise dos empenhos sob o elemento 3490-
           39.99 – Outros Serviços e Encargos, “para  atender  despesas  da
           Superintendente”, em nome do responsável Paulino Barros  Nobile,
           Diretor Técnico de Departamento, no período de 1998/2000,  cujas
           despesas  realizadas  não  eram  extraordinárias   e   urgentes,
           infringindo, assim, o inciso I, do artigo 39, §  1º,  do  artigo
           42, artigo 44 e artigo 45  da  Lei  n.º  10.320/68,   devido  às
           seguintes irregularidades:


            - em março de 2000, o responsável recebeu R$ 15.000,00,  prestou
              contas 90 dias depois, devolvendo R$ 3.421,00;
            - em junho de 2000, recebeu R$  20.000,00,  prestou  contas  180
              dias depois, devolvendo R$10.198,00, retendo, indevidamente, o
              numerário;
            - numerário  mantido  fora  de  contas  correntes,  guardado  em
              cofres, na Entidade;
            - Nota de Empenho  173/2000,  sem  descrição,  no  valor  de  R$
              15.000,00;
            - folha de cheque n.º 035, C/C 13.1000.10.5 da NCNB, assinada em
              branco; e
            - não apresentação de canhotos de talões de cheques  e  extratos
              de 1998/1999 e processos de prestações de contas, referentes a
              1998/2000.


                                  (...)


                                  RECOMENDAÇÃO N.º 04: Cancelar  o  Processo
           Licitatório  n.º  16.315/2000,  apurar  responsabilidades  pelas
           despesas realizadas até agora e ressarcir o IPESP.
                                  (...)


            - Edital, alteração de Edital e anexos, sem nenhuma assinatura;
            - folhas com numerações rasuradas, invertidas e trocadas;
            - folhas desaparecidas ou retiradas do Processo;
            - proposta da empresa MaterSoft Tecnologia Ltda. não  consta  no
              Processo;

                                 (...)


           ...de acordo com  o  artigo  37  da  Lei  n.º  8.666/93  e  suas
           alterações,  esta  Equipe  Técnica  recomenda   o   cancelamento
           imediato do Processo Licitatório  n.º  16.315/2000,  e  qualquer
           instrumento contratual a ele pertinente, bem como  ressarcir  ao
           cofres do IPESP, as despesas realizadas até hoje.




                                     RECOMENDAÇÃO     N.º     05:     Apurar
           responsabilidades  pela  realização  de  licitação  sem  dotação
           orçamentária.


                                  (...)


                                    RECOMENDAÇÃO    N.º    06:    Cadastrar,
           semestralmente,  os  pensionistas  e   beneficiários,   coibindo
           pagamentos indevidos, maiores e inexistentes.


                 Na análise do Processo Licitatório n.º  18.592/2000,  tendo
           como  contratada  a  empresa  COM-  Consultoria,  Organização  e
           Metodologia, que executou o recadastramento dos  pensionistas  e
           beneficiários,  verificou-se  que,  dos  103.972   contribuintes
           inativos  do  IPESP,  99.568  são  pensionistas  e   4.404   são
           aposentados,   cujas   fichas   cadastrais   apresentam   várias
           irregularidades, a seguir relacionadas:


            - 20 pensionistas são totalmente desconhecidos;
            - 63.000 faltam o nome da mãe e 200 não têm endereço completo;
            - 51.000 não constam o nome do servidor falecido;
            - 96.000 não constam o número da matrícula do servidor falecido;
            - 50 não têm a data de falecimento do servidor;
            - 51.000 não possuem órgão de origem do servidor falecido;
            - mais de 300 pessoas falecidas recebem salários  a  mais  de  2
              anos;
            - 1.900 pensionistas estão com 80 anos, 880 com 90  anos  e  100
              com mais de 90; e
            - 3.600 pensionistas recebem pensão há mais de 35 anos e  40  há
              mais de 40.
                                  (...)


                                  RECOMENDAÇÃO N.º 07: Esclarecer a  compra,
           o uso e o pagamento de contas de aparelhos celulares  realizados
           pelo IPESP.


                                  SUMULA


                                  RELATÓRIO DE AUDITORIA N.º 02/2001


           INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP
           AUDITORIA ESPECIAL


           Período de Exame – dezembro de 1997 a dezembro de 2000


           RESULTADOS FINANCEIROS, fls. 04


           AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, fls. 04
           - pagamentos realizados, no montante  de  R$  1.065.526,86,  não
           contabilizado no SIAFEM;
           - apropriação dupla: UG 142101, R$ 1.011.751,80 e UG 282101,  R$
           1.008.236,46;
           -  pagamentos  inexistentes,  apropriação  tripla   e   anulação
           inferior a devida;
           - contabilização de pagamentos triplos realizados pelo IPESP  no
           valor de R$ 46.000,00;
           - inexistência de planilhas de pagamento realizados e  falta  de
           controle interno; e
           - apropriação de R$ 13.169.286,00 em 2000, não sendo de 2000.


           SENTENÇAS JUDICIAIS, fls. 06
           - sentenças judiciais sem controle de valores e  quantidades  de
           processos; e,
           - empenhamento sem previsão, no último triênio, no valor  de  R$
           390.000.000,00;
           - último superávit financeiro, R$ 43.849.610,00 em 31/12/97;
           -  déficits  financeiros:  R$  93.025.478,00,  em  31/12/98;  R$
           175.338.072,00 em 31/12/99; e R$ 123.505.985,00, em 31/12/2000.


           ADIANTAMENTOS DE PAULINO BARROS NOBILE, fls. 07
           - aplicação e prestação de contas com 180 dias  e  devolução  de
           até 50% do numerário;
           - numerário fora das contas correntes, empenho sem  descrição  e
           cheque assinado em branco;
           - não apresentação de canhotos dos talões de cheques e  extratos
           de 1998/1999; e
           - não apresentação dos  processos  de  prestação  de  contas  de
           1998/2000.


           IRREGULARIDADES NA ANÁLISE DO PROCESSO N.º  16.315/2000, fls. 08
           - falta de dotação orçamentária para realização  de  despesa  no
           valor de R$ 2.208.000,00;
           - edital, alteração de Edital e anexos, sem nenhuma assinatura;
           -  folhas  com  numeração  rasuradas,  invertidas,  trocadas   e
           desaparecidas;
           - folha de proposta  da  terceira  concorrente  desaparecida  do
           Processo;
           - valor mensal utilizado no  Edital,  igual  à  média  das  três
           propostas existentes; e
           - não atendimento à  manifestação  da  CECI,  fls.  279/280,  no
           tocante a não realização desta despesa sem dotação orçamentária.


           IRREGULARIDADES NA ANÁLISE DO PROCESSO N.º 18.592/2000, fls. 08
           - falta de dotação orçamentária para realização  da  despesa  no
           valor de R$ 282.000,00; e
           - emissão de 03 Notas Fiscais no valor de R$  211.500,00,  sendo
           proposto pelo IPESP o pagamento de apenas R$ 28.200,00, retirado
           da conta 21216.01.01 – Restos a Pagar Processados.


           PENSIONISTAS, fls. 09
           - cadastrar, semestralmente, os pensionistas e beneficiários  do
           IPESP;
           - apurar responsabilidades pelos pagamentos indevidos, maiores e
           inexistentes; e
           - apurar responsabilidades  pela  falta  de  controle  sobre  os
           pensionistas.


           COMPRA DE APARELHOS CELULARES, fls. 10


           - esclarecer compra e pagamento das contas e aparelhos celulares
           para Diretores e Superintendente, pelo IPESP,  no  valor  de  R$
           6.011,00.



                       10. Indagamos o Tribunal de Contas sobre:

                       1. quais as decisões  havia  proferido  relativamente
aos processos da entidade auditada, referentes  aos  exercícios  de  1996  e
1997;

                       2. quais as conclusões constantes dos  Relatórios  de
auditorias  realizadas  junto  ao  IPESP  pelo  Tribunal,   referentes   aos
exercícios de 1999 a 2001;

                       3. se o  IPESP  havia  adotado  as  recomendações  do
relatório de auditoria, referente ao exercício de 1998;

                       4. quais as conclusões do Tribunal de  Contas  acerca
dos  expedientes  mencionados  no  relatório  de  auditoria,  referente   ao
exercício de 1998, e que reputamos como mais importantes, a saber:

                       4.1. – TC-24488/999/97 – créditos do  IPESP  junto  à
Fazenda Estadual;

                       4.2. – TC-21053/026/00 – processos de pensão;

                       4.3. – TC-20727/026/99 – processos de aposentadoria;

                       4.4. – TC-24488/999/97 – ativo permanente;

                        4.5.  –  TC-26486/126/98  –  ordem  cronológica   de
pagamentos;

                       4.6. – TC-30768/026/98  –  desvio  de  utilização  de
imóvel.

                       11. Algumas questões não  foram  respondidas,  outras
não  foram  respondidas  a  contento;  mas,  com  as  poucas  respostas  que
obtivemos,  constatamos  que   o   IPESP   está   sendo   administrado   com
inobservância dos preceitos legais relativos à gestão  contábil,  financeira
e orçamentária, com um agravante: sem qualquer controle ou, ao menos, sem  a
promoção das medidas necessárias, pelos órgãos competentes,  para  evitar-se
prejuízo ao erário e ao patrimônio públicos.

                       12. Segundo informações prestadas  pelo  Tribunal  de
Contas, os processos relativos às contas anuais do IPESP, dos exercícios  de
1996 e 1997, ainda se encontram em tramitação, pendendo de  julgamento,  não
havendo, portanto, decisões proferidas.

                       13. Quanto ao exercício de 2001, a  informação  é  de
que não foi elaborado o relatório, pois, conforme as normas do  Tribunal  de
Contas, as contas serão fiscalizadas no exercício de 2002.

                        14.  O  processo  relativo  às  contas   anuais   do
exercício de 1998 encontra-se, também, em tramitação, no Tribunal,  e,  como
não há decisão proferida, encontra-se pendente,  também,  o  atendimento  às
recomendações e às determinações para o exercício de 1998.

                       15. O  processo  relativo  à  dívida  do  Governo  do
Estado, junto ao IPESP, está em tramitação.  O  processo  relativo  à  ordem
cronológica de pagamentos acompanha o principal, ou  seja,  o  referente  ao
exercício de 1998, que está ainda em tramitação. Os processos referentes  às
pensões  e  aposentadorias  foram  arquivados,  pois  as  concessões   foram
julgadas regulares.  No  tocante  ao  desvio  de  utilização  de  imóvel,  a
informação é de que  foi  endereçado  ofício  à  Superintendente  do  Órgão,
solicitando esclarecimentos sobre o imóvel localizado na Av. Pres.  Tancredo
Neves.

                       16. Para ter-se uma idéia da  inércia  e  da  omissão
dos órgãos  competentes  com  a  administração  e  o  patrimônio  do  IPESP,
recebemos uma resposta em 2002 sobre o desvio de um  imóvel,  constatado  em
1998, e cujos esclarecimentos, requeridos através de ofício do  Tribunal  de
Contas, ainda não foram prestados !!!!

                       17.  Passaremos  a  transcrever  o  que  veio  a  ser
denunciado no relatório do Tribunal de Contas,  referente  ao  exercício  de
1998, sobre cada um dos assuntos abordados no item 15  acima,  para  que  se
tenha a noção da gravidade e da importância da constituição desta CPI :

                                  “6.3 – BENS IMÓVEIS


                                  O IPESP possui um crédito junto à Fazenda
           Estadual, cujo valor atualizado até outubro de 1998  era  de  R$
           2.590.449.467,91, oriundo da venda de imóveis feita em 1969, com
           permissão dada pelo Decreto Lei n.º 30, de 02 de abril de  1969,
           para a instalação e funcionamento de serviços públicos.
                                  O pagamento dessa transação  deveria  ter
           sido feito em 156 prestações mensais e sucessivas, acrescidas de
           correção monetária e de juros de 6%  AA.,  calculados  sobre  os
           saldos  devedores.  Conquanto  vencido  o  período  de  14  anos
           estabelecido legalmente e ainda mais 29 anos, estes créditos não
           foram liquidados.
                                   Esta  matéria  está  sendo  tratada   em
           expediente apartado – TC-24488/999/97 – Contas do Governador.


                                  (...)


                                  19 – ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS


                                  A autarquia encaminhou a este Tribunal as
           relações relativas à ordem cronológica  de  pagamentos,  matéria
           que está sendo tratada no TC-2648/126/98.
                                  20 – EXAME DE PRECATÓRIOS


                                   Devido  a  nos   haverem   fornecido   a
           documentação referente aos precatórios, no último dia  de  nossa
           auditoria, apesar de insistentes  solicitações,  foi  impossível
           realizar testes acerca dos pagamentos realizados no exercício de
           1998, bem como conferir se foi obedecida  a  ordem  cronológica,
           ficando prejudicado este item.
                                  21 – DENÚNCIAS


                                  O Sindicato dos Revendedores do  Comércio
           Varejista de Combustíveis Líquidos e Gasosos e de  Derivados  de
           Petróleo do Município de São Paulo encaminhou a esta Casa  cópia
           de ofício dirigido  ao  IPESP,  questionando  a  propriedade  de
           imóvel situado neta Capital, no qual está sendo construído posto
           de abastecimento de combustíveis.
                                  A autarquia respondeu que a referida área
           lhe pertence, tendo sido cedida em locação à empresa Construtora
           e Incorporadora Jasa Ltda., com  apresentação  de  projeto  para
           construção de um centro motivo.
                                  Posteriormente, a Diretoria da Divisão de
           Engenharia do IPESP constatou o desvio de utilização do  imóvel,
           que  estava  sendo  preparado  para  funcionar  como  posto   de
           abastecimento de combustíveis.
                                  A última informação que obtivemos é que o
           processo tramitava junto ao Departamento Jurídico da  Autarquia,
           para a tomada das providências necessárias.
                                  A presente matéria está sendo tratada  no
           TC-30768/026/98.”



                       18. Recentemente, recebemos  Ofício  do  Tribunal  de
Contas, encaminhando-nos uma cópia do  acórdão  relativo  à  decisão  da  e.
Primeira Câmara, que julgou regulares as contas anuais do  IPESP,  relativas
ao exercício de 1997. Cumpre salientar, no entanto, que foram aprovadas  com
a manifestação pela sua irregularidade, das Unidades de Economia,  Jurídica,
Chefia de Assessoria Técnica  Jurídica  -  ATJ  e  Procuradoria  da  Fazenda
Estadual - PFE, tendo embasado o Voto, apenas, a manifestação  favorável  da
SDG.


                       19.  Não  se  deve  perder  de  vista  as  principais
finalidades do Instituto que, conforme  o  Decreto  n.º  30.550,  de  03  de
outubro de 1989, que aprovou o Regulamento do IPESP, são as seguintes:

                       - assegurar pensão mensal aos beneficiários  de  seus
contribuintes, nos termos da legislação própria;

                       -  administrar  sistemas  de  previdência  de  grupos
profissionais diferenciados;

                       - operar as Carteiras  Predial  e  de  financiamentos
complementares a seus contribuintes;

                        -  assegurar  aos  dependentes  de  funcionários   e
servidores ou inativos falecidos o salário-família.


                       20. Ora,  não  se  constatou,  apenas,  o  desvio  de
utilização de um imóvel; tal conduta poderá  configurar,  ainda,  desvio  de
finalidade do Instituto, se se comprovar  que  a  atividade  exercida  neste
imóvel, ou qualquer  outra  atividade  irregular,  no  Instituto,  esteja  a
comprometer a   sua  contabilidade,  ou  seja,  se,  a  longo  prazo,  estas
atividades, de  fato,  puderem  comprometer  a  consecução  das  suas  reais
finalidades, sobretudo a de assegurar pensão  mensal  aos  beneficiários  de
seus contribuintes.

                       21. Todas as atividades e aplicações do  IPESP  devem
ser bem programadas, do ponto de vista atuarial e financeiro,  sob  pena  de
se estar inviabilizando as próprias finalidades do Instituto,  e  é  a  isso
que  as  irregularidades  denunciadas  irão  levar,  já   que    representam
malversação do erário e  do  patrimônio  públicos,  mormente  se  não  forem
tomadas medidas urgentes para coibi-las.

                       22. A manutenção dessas  irregularidades  só  servirá
para ratificar o  discurso  de  que  o  sistema  previdenciário  estadual  é
deficitário, situação que não poderia ser diferente,  no  Instituto,  com  a
gestão irresponsável verificada nos últimos anos. Senão, o que  justificaria
o empenhamento de altos valores,  em  um  exercício,  para  o  pagamento  de
sentenças judiciais, em  exercício  seguinte,  quando  desse  valor  não  se
utilizam nem 30%, culminando com um déficit  orçamentário,  em  3  anos,  de
valor correspondente a R$ 391.869.535,00.

                       23. O déficit orçamentário  denunciado,  bem  como  o
mau emprego dos recursos e do patrimônio do IPESP, com  a  subutilização  de
diversos bens imóveis, muitos  deles  invadidos,  desocupados  ou  fechados,
quando deveriam servir de lastro financeiro  ao  Instituto,  caracterizam  o
desvio de  finalidade.

                       24. Com uma simples operação, somando-se  os  valores
constantes  de   alguns   itens   dos   relatórios   das   auditorias   que,
expressamente,  indicam-nos  os  prejuízos  do  IPESP,   como   os   valores
representativos de serviços  contratados,  mas  que  não  foram  executados,
chegamos ao valor aproximado de R$ 499.000.000,00 (Quatrocentos e Noventa  e
Nove  Milhões),  que  passa  para  aproximados  R$  3.089.006.794,00   (Três
Bilhões, Oitenta e Nove Milhões, Seis Mil e Setecentos e  Noventa  e  Quatro
Reais) se  acrescido do valor devido pelo Estado ao IPESP, oriundo da  venda
de imóveis,  correspondente a R$ 2.590.449.467,91 , conforme  apontado  pela
auditoria realizada no Instituto.


                       25. A legislação protetora da moralidade,  do  erário
e do patrimônio públicos é vasta, em nosso ordenamento jurídico.

                       26. A Constituição Federal estabelece:

                                  “Art. 37 – A administração pública direta
           e indireta de qualquer dos Poderes da  União,  dos  Estados,  do
           Distrito Federal e dos Municípios  obedecerá  ao  princípios  de
           legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
           e, também, ao seguinte:


                                   §  4º   -   Os   atos   de   improbidade
           administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,  a
           perda da função  pública,  a  indisponibilidade  dos  bens  e  o
           ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas  em  lei,
           sem prejuízo da ação penal cabível.


                                  (...)


                                  Art. 167 – São vedados:


                                  I – o início de programas ou projetos não
           incluídos na lei orçamentária anual;
                                  II  –  a  realização  de  despesas  ou  a
           assunção  de  obrigações  diretas  que   excedam   os   créditos
           orçamentários ou adicionais;
                                   III  –  a  realização  de  operações  de
           créditos  que  excedam  o  montante  das  despesas  de  capital,
           ressalvadas as autorizadas mediante  créditos  suplementares  ou
           especiais  com  finalidade   precisa,   aprovados   pelo   Poder
           Legislativo por maioria absoluta;”



                        27.  Em  outros  diplomas   importantes   de   nosso
ordenamento jurídico, como a Lei n.º 4.717,  de  1965,  que  regula  a  Ação
Popular; a Lei n.º 8.429, de 1992,  conhecida  como  a  Lei  de  Improbidade
Administrativa; bem como a  própria  Lei  Orgânica  Nacional  do  Ministério
Público, Lei n.º 8.625,  de  1993,  também  figuram  preceitos  importantes,
conforme passamos a transcrever:

                                  “Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965


                                  Artigo 1º - Qualquer cidadão  será  parte
           legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de
           atos lesivos ao patrimônio da União, do  Distrito  Federal,  dos
           Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas,.....


                                  § 1º - Consideram-se patrimônio  público,
           para os fins referidos neste artigo, o bens e direitos de  valor
           econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.


                                  (...)


                                  Art. 2º - São nulos os  atos  lesivos  ao
           patrimônio das entidades mencionadas  no  artigo  anterior,  nos
           casos de:


                                 a) incompetência;
                                 b) vício de forma;
                                 c) ilegalidade do objeto;
                                 d) inexistência dos motivos;
                                 e) desvio de finalidade.




           Parágrafo único – Para a  conceituação  dos  casos  de  nulidade
           observar-se-ão as seguintes normas:


           a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir
              nas atribuições legais do agente que o praticou:


           b) o vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância
              incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à
              existência ou seriedade do ato;


           c) a ilegalidade do objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato
              importa  em  violação  de  lei,  regulamento  ou   outro   ato
              normativo;


           d) a inexistência dos motivos se verifica  quando  a  matéria  de
              fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta   o   ato,   é
              materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada   ao
              resultado obtido;


           e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente  pratica  o
              ato visando a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou
              implicitamente, na regra de competência.




                            Lei n.º 8.429, de 1992:




                                   Art.  1º  -  Os  atos   de   improbidade
           praticados por qualquer agente público, servidor ou não,  contra
           a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer  dos
           Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,   dos
           Municípios, de Território, de empresa incorporada ao  patrimônio
           público ou de entidade para cuja criação  ou  custeio  o  erário
           haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por  cento  do
           patrimônio ou da receita anual, serão  punidos  na  forma  desta
           lei.


                                  (...)


                                  Art. 4º - Os agentes públicos de qualquer
           nível  ou  hierarquia  são  obrigados  a  velar   pela   estrita
           observância  dos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,
           moralidade e publicidade no  trato  dos  assuntos  que  lhe  são
           afetos.


                                  Art. 5º - Ocorrendo lesão  ao  patrimônio
           público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou  de
           terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.


                                  Art.  6º  -  No  caso  de  enriquecimento
           ilícito, perderá o agente público ou  terceiro  beneficiário  os
           bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.


                                  Art. 7º  - Quando o  ato  de  improbidade
           causar lesão ao patrimônio  público  ou  ensejar  enriquecimento
           ilícito, caberá à  autoridade  administrativa  responsável  pelo
           inquérito   representar   ao   Ministério   Público,   para    a
           indisponibilidade dos bens do indiciado.


                                  Parágrafo único – A  indisponibilidade  a
           que se refere o  caput  deste  artigo  recairá  sobre  bens  que
           assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo
           patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.


                                  Art. 8º - O sucessor daquele  que  causar
           lesão ao patrimônio público ou se enriquecer  ilicitamente  está
           sujeito às cominações  desta  lei  até  o  limite  do  valor  da
           herança.


                                  Art. 9º - Constitui  ato  de  improbidade
           administrativa,  importando  enriquecimento   ilícito,   auferir
           qualquer tipo de  vantagem  patrimonial  indevida  em  razão  do
           exercício de cargo, mandato, função, emprego  ou  atividade  nas
           entidades mencionadas no art. 1º desta lei e, notadamente:


                                  (...)


                                  Art. 10 – Constitui  ato  de  improbidade
           administrativa que  causa  lesão  ao  erário  qualquer  ação  ou
           omissão,  dolosa  ou  culposa,  que  enseje  perda  patrimonial,
           desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos  bens  ou
           haveres das  entidades  referidas  no  art.  1º  desta  lei,  e,
           notadamente:


                                  (...)


                                  Art. 11 – Constitui  ato  de  improbidade
           administrativa que atenta contra os princípios da  administração
           pública qualquer  ação  ou  omissão  que  viole  os  deveres  de
           honestidade,   imparcialidade,   legalidade   e   lealdade    às
           instituições e, notadamente:


                                  (...)


                                  Art. 12 – Independentemente  das  sanções
           penais,  civis  e  administrativas,  previstas   na   legislação
           específica, está o responsável pelo ato de  improbidade  sujeito
           às seguintes cominações:


                                  I – na hipótese do  art.  9º,  perda  dos
           bens  ou  valores   acrescidos   ilicitamente   ao   patrimônio,
           ressarcimento integral do dano, quando houver, perda  da  função
           pública, suspensão dos direitos políticos de oito  a  dez  anos,
           pagamento de multa civil de até três vezes o valor do  acréscimo
           patrimonial e proibição de contratar  com  o  Poder  Público  ou
           receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,  direta
           ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
           qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;


                                   II   –   na   hipótese   do   art.   10,
           ressarcimento integral  do  dano,  perda  dos  bens  ou  valores
           acrescidos  ilicitamente  ao  patrimônio,  se   concorrer   esta
           circunstância, perda da função pública, suspensão  dos  direitos
           políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de  até
           duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o  Poder
           Público  ou  receber  benefícios  ou   incentivos   fiscais   ou
           creditícios, direta ou indiretamente, ainda que  por  intermédio
           de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
           cinco anos;


                                   III  –   na   hipótese   do   art.   11,
           ressarcimento integral do  dano,  se  houver,  perda  da  função
           pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco  anos,
           pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
           percebida pelo agente e  proibição  de  contratar  com  o  Poder
           Público  ou  receber  benefícios  ou   incentivos   fiscais   ou
           creditícios, direta ou indiretamente, ainda que  por  intermédio
           de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
           três anos.


                                  (...)


                                   Art.  21  –  A  aplicação  das   sanções
           previstas nesta lei independe:
                                  I – da  efetiva  ocorrência  de  dano  ao
           patrimônio público;
                                  II – da aprovação ou rejeição das  contas
           pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou  Conselho  de
           contas.


                                  Art. 22 – Para  apurar  qualquer  ilícito
           previsto  nesta  lei,  o  Ministério  Público,  de   ofício,   a
           requerimento   de   autoridade   administrativa   ou    mediante
           representação formulada de acordo com o  disposto  no  art.  14,
           poderá  requisitar  a  instauração  de  inquérito  policial   ou
           procedimento administrativo.”



                                  Lei 8.625, de 1993:


                                  “Art. 25 – Além da funções previstas  nas
           Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica  e  em  outras
           leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:.....


                                  IV – promover o inquérito civil e a  ação
           civil pública, na forma a lei:


                                  (...)


                                  b) – para a  anulação  ou  declaração  de
           nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou  à  moralidade
           administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações
           indiretas ou  fundamentais  ou  de  entidades  privadas  de  que
           participem”.

                       28. O Código Penal, por sua vez, prescreve:

                                  Art. 312 - .......


                                  § 1º -




                                  Art.  315  –  Dar  às  verbas  ou  rendas
           públicas aplicação diversa da estabelecida em lei;
                                  Pena – detenção, de 1  (um)  a  3  (três)
           meses, ou multa.


                                  Corrupção passiva


                                  Art. 317 – Solicitar ou receber, para  si
           ou para outrem, direta  ou  indiretamente,  ainda  que  fora  da
           função ou antes  de  assumi-la,  mas  em  razão  dela,  vantagem
           indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
                                  Pena – reclusão, de 1  (um)  a  8  (oito)
           anos, e multa.
                                  § 1º - A pena é aumentada  de  um  terço,
           se, em conseqüência  da  vantagem  ou  promessa,  o  funcionário
           retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica
           infringindo dever funcional.


                                  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de
           praticar ou  retarda  ato  de  ofício,  com  infração  de  dever
           funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
                                  Pena – detenção de 3  (três)  meses  a  1
           (um) ano, ou multa.


                                  Prevaricação


                                   Art.  319  –  Retardar  ou   deixar   de
           praticar, indevidamente, ato de  ofício,  ou  praticá-lo  contra
           disposição  expressa  de  lei,  para  satisfazer  interesse   ou
           sentimento pessoal:
                                  Pena: detenção, de 3  (três)  meses  a  1
           (um) anos, e multa.


                       29. A Lei  n.º  8.666,   de  1993,  também  prescreve
algumas cominações:

                                  Das Sanções Administrativas


                                  Art.  86  –  O  atraso  injustificado  na
           execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora,  na
           forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.


                                  § 1º - A multa a que  alude  este  artigo
           não  impede  que  a  Administração  rescinda  unilateralmente  o
           contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.


                                  § 2º - A  multa,  aplicada  após  regular
           processo  administrativo,  será  descontada   da   garantia   do
           respectivo contratado.


                                  § 3º - Se a multa for de  valor  superior
           ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o
           contratado pela  sua  diferença,  a  qual  será  descontada  dos
           pagamentos eventualmente devidos pela Administração  ou,  ainda,
           quando for o caso, cobrada judicialmente.


                                   Art.  87  –  Pela  inexecução  total  ou
           parcial do contrato a Administração poderá, garantida  a  prévia
           defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:


                                  I – advertência;


                                   II  –  multa,  na  forma   prevista   no
           instrumento convocatório ou no contrato;


                                    III   –   suspensão    temporária    de
           participação em licitação  e  impedimento  de  contratar  com  a
           Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;


                                  IV  –  declaração  de  inidoneidade  para
           licitar  ou  contratar  com  a  Administração  Pública  enquanto
           perdurarem os motivos determinantes da punição ou até  que  seja
           promovida  a  reabilitação  perante  a  própria  autoridade  que
           aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
           ressarcir a Administração pelos  prejuízos  resultantes  e  após
           decorrido  o  prazo  da  sanção  aplicada  com  base  no  inciso
           anterior.


                                  (...)


                                   Art.  88  –  As  sanções  previstas  nos
           incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas
           às empresas ou aos profissionais que,  em  razão  dos  contratos
           regidos por esta Lei:


                                 (...)


                                   II  –  tenham  praticado  atos  ilícitos
           visando a frustrar os objetivos da licitação;


                                  III – demonstrem não  possuir  idoneidade
           para contratar com a Administração em virtude de  atos  ilícitos
           praticados.


                                  Seção III


                                  Dos Crimes e das Penas


                                  Art. 89 – Dispensar ou inexigir licitação
           fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar  de  observar  as
           formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:


                                  Pena – detenção, de 3 (três) a 5  (cinco)
           anos, e multa.


                                  Parágrafo único – Na mesma  pena  incorre
           aquele que, tendo comprovadamente concorrido para  a  consumação
           da ilegalidade, beneficiou-se  da  dispensa  ou  inexigibilidade
           ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.


                                  Art. 90 – Frustrar ou  fraudar,  mediante
           ajuste, combinação  ou  qualquer  outro  expediente,  o  caráter
           competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter,
           para si ou para outrem, vantagem decorrente  da  adjudicação  do
           objeto da licitação:


                                  Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro)
           anos, e multa.


                                   Art.  91   –   Patrocinar,   direta   ou
           indiretamente, interesse privado perante a Administração,  dando
           causa à instauração de licitação ou à  celebração  de  contrato,
           cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:


                                  Pena: detenção, de 6  (seis)  meses  a  2
           (dois) anos, e multa.


                                  Art. 92 – Admitir,  possibilitar  ou  dar
           causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive  prorrogação
           contratual, em favor do adjudicatário, durante  a  execução  dos
           contratos celebrados com o Poder  Público,  sem  autorização  em
           lei,  no  ato  convocatório  da  licitação  ou  nos  respectivos
           instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição
           da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o  disposto
           no art. 121 desta Lei:


                                  Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro)
           anos, e multa.


                                  Parágrafo único – Incide na mesma pena  o
           contratado  que,  tendo  comprovadamente   concorrido   para   a
           consumação  da  ilegalidade,  obtém  vantagem  indevida  ou   se
           beneficia,  injustamente,  das  modificações   ou   prorrogações
           contratuais.


                                  Art. 93 – Impedir, perturbar ou fraudar a
           realização de qualquer ato de procedimento licitatório:


                                  Pena – detenção, de 6 (seis)  meses  a  2
           (dois) anos, e multa.


                                  Art. 94 – Devassar o sigilo  de  proposta
           apresentada  em  procedimento  licitatório,  ou  proporcionar  a
           terceiro o ensejo de devassá-lo:


                                  Pena – detenção, de 2 (dois) a  3  (três)
           anos, e multa.


                                  Art. 95 –  Afastar  ou  procurar  afastar
           licitante, por  meio  de  violência,  grave  ameaça,  fraude  ou
           oferecimento de vantagem de qualquer tipo:


                                  Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro)
           anos, e multa, além da pena correspondente à violência.


                                  Parágrafo único – Incorre na  mesma  pena
           quem se abstém ou desiste  de  licitar,  em  razão  da  vantagem
           oferecida.


                                  Art. 96 – Fraudar, em prejuízo da Fazenda
           Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou
           mercadorias, ou contrato dela decorrente:


                                  I – elevando arbitrariamente os preços;


                                   II  –  vendendo,  como   verdadeira   ou
           perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;


                                   III  –  entregando  uma  mercadoria  por
           outra;


                                  IV – alterando substância,  qualidade  ou
           quantidade da mercadoria fornecida;


                                   V  –  tornando,   por   qualquer   modo,
           injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:


                                  Pena – detenção, de 3 (três) a  6  (seis)
           anos, e multa.


                                  Art. 97 – Admitir à licitação ou celebrar
           contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:


                                  Pena – detenção, de 6 (seis)  meses  a  2
           (dois) anos, e multa.


                                  Parágrafo único – Incide  na  mesma  pena
           aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou  a  contratar
           com a Administração.


                                  Art. 98 – Obstar, impedir ou  dificultar,
           injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos  registros
           cadastrais ou promover indevidamente a alteração,  suspensão  ou
           cancelamento de registro do inscrito:


                                  Pena – detenção, de 6 (seis)  meses  a  2
           (dois) anos, e multa.


                                  Art. 99 – A pena de  multa  cominada  nos
           arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia  fixada
           na sentença  e  calculada  em  índices  percentuais,  cuja  base
           corresponderá  ao  valor  da  vantagem  efetivamente  obtida  ou
           potencialmente auferível pelo agente.


                                  § 1º - Os índices a que  se  refere  este
           artigo não poderão ser inferiores a 2%  (dois  por  cento),  nem
           superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato  licitado
           ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.”


                       30. Constata-se, por  conseguinte,  a  ocorrência  de
graves  irregularidades,  no  IPESP,  vedadas  pelo   ordenamento   jurídico
vigente, e que não podem ser contemporizadas  pelos  agentes  públicos,  sob
pena de, no mínimo, condescendência criminosa.




                        Sendo  assim,  face   ao   exposto,   requeremos   a
constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de que,  com  os
subsídios por ela levantados, possam ser  promovidas  as  medidas  judiciais
cabíveis para  exigir-se  a  regularização  imediata  dos  procedimentos  de
controle interno, no IPESP, a fim de coibir-se, desde logo,  a  continuidade
das   irregularidades   denunciadas,   bem   como   a   prática   de   novas
irregularidades; sejam apuradas as irregularidades  denunciadas,  com  base,
sobretudo, nos relatórios de auditorias anexados  a  esta  Representação;  e
para  que   sejam,   finalmente,   apuradas   as   responsabilidades   pelas
irregularidades cometidas, que  deverão  ser  levadas  ao  conhecimento  das
autoridades  competentes,  e,  se  for  o  caso,  para   a   cominação   das
correspondentes medidas sancionatórias, de acordo  com  a  vasta  legislação
vigente.


                       Sala das Sessões, em...



                       MARIÂNGELA DUARTE
                       Deputada Estadual – PT
Carlinhos Almeida – Valdomiro Lopes – Alberto  Calvo  –  Edson  Ferrarini  –
Reynaldo de Barros Filho – Nivaldo Santana – Hamilton Pereira –  Pedro  Mori
– Jamil Murad – Arthur Alves Pinto –  Antonio  Salim  Curiati(apoiamento)  –
Cesar Callegari – Ramiro Meves –  Donisete  Braga  –  Cândido  Vaccarezza  –
Conte Lopes – Gilberto Nascimento – Wagner Lino  –  Antonio  Mentor  –  Edir
Sales – Renato Simões – Luis Carlos Gondim – Maria  Lúcia  Prandi  –  Daniel
Marins – Emídio de Souza – José  Zico  Prado  –  Salvador  Khuriyeh  –  Aldo
Demarchi – Márcio Araújo – Henrique Pacheco – Rafael Silva