


                     PROJETO DE LEI Nº      829, DE 2007


                                 Institui  o  Registro  dos   Mestres   dos
                                 Saberes e Fazeres do Estado de São Paulo e
                                 dá outras providências.















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










      Artigo 1º -  Fica  instituído,  no  âmbito  da  Administração  Pública
Estadual,  o  Registro  dos  Mestres  dos  Saberes  e  Fazeres  da   Cultura
Tradicional Popular, a ser feito em livro próprio, a cargo  do  Conselho  de
Defesa do Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e  Turístico  do
Estado – CONDEPHAAT, órgão da estrutura da Secretaria da Cultura  do  Estado
de São Paulo.


      Artigo 2º - Será considerada, para os fins desta lei, como Mestre  dos
Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular do Estado de São  Paulo  e,
para tanto, Tesouro Vivo, apta, na forma prevista nesta lei, a ser  inscrita
junto ao Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres, a  pessoa  natural  que
tenha os  conhecimentos  ou  as  técnicas  necessárias  para  a  produção  e
preservação  da  cultura  tradicional  popular  de  determinada   comunidade
estabelecida no Estado de São Paulo.


      Artigo 3º - Poderão inscrever-se para o registro  de  que  trata  esta
lei, os que, cumulativamente:


I  residirem no Estado de São Paulo há mais de 25 (vinte e cinco) anos;


II  na data do pedido de inscrição, comprovarem  participação  em  atividade
  de reconhecida tradição cultural há mais de 20 (vinte) anos;


III  estejam capacitados a ensinar seus conhecimentos ou suas técnicas;


IV  comprovarem renda familiar per capita igual  ou  menor  que  um  salário
  mínimo nacional.




      Artigo 4º - A cada ano a Secretaria da Cultura abrirá  inscrição  para
mestres, priorizando determinado segmento  da  cultura  tradicional  popular
que for considerado em risco de extinção.


      Parágrafo  único  -  Os  requisitos  para  inscrição,  data  e  demais
informações ao candidato terão  ampla divulgação através  de  publicação  no
Diário Oficial do Estado e em sítio da Internet.






      Artigo 5º - São  partes  legítimas  para  provocar  a  instauração  do
processo de registro no Livro dos Mestres dos Saberes e Fazeres:


    I  a Secretaria da Cultura e demais secretarias estaduais;


   II  o Conselho Estadual de Cultura ;


  III  o Conselho Consultivo de Cultura de Raiz;


   IV  as Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo;


    V  as entidades sem fins lucrativos, sediadas no Estado de  São  Paulo,
       que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano nos termos da lei
       civil e  que  incluam  entre  as  suas  finalidades  a  proteção  ao
       patrimônio cultural ou artístico estadual.


      Artigo 6º - O requerimento preenchido e  assinado  pelo  candidato  ao
título de Mestre dos  Saberes  e  Fazeres  implica  no  seu  conhecimento  e
acatamento a todas as normas previstas nesta lei, devendo  ser  entregue  no
CONDEPHAAT para avaliação e parecer.


      Artigo 7º - O processo, com  parecer  favorável  do  CONDEPHAAT,  será
encaminhado ao Secretário da Cultura,  que  o  submeterá  à  homologação  do
Governador.


      Parágrafo único – A homologação do Governador  referida  neste  artigo
será publicada no Diário Oficial do Estado.


      Artigo 8º -  Do  parecer  desfavorável  do  Conselho  Estadual  caberá
recurso do interessado no prazo de 30 (trinta) dias,  a  partir  da  ciência
formal da decisão,, ao Secretário da Cultura, procedendo-se de acordo com  o
artigo anterior na hipótese de acolhimento do apelo.


      Artigo 9º - Feita no Diário Oficial do  Estado  a  publicação  de  que
trata o parágrafo  único  do  artigo  7º  desta  lei,  será  procedida  pelo
CONDEPHAAT a competente inscrição do interessado no Livro  de  Registro  dos
Mestres dos Saberes e Fazeres.


      Artigo 10 – O registro do seu nome no Livro dos Mestres dos Saberes  e
Fazeres assegura os seguintes direitos à pessoa natural:


      I – recebimento de diploma que concede o Título de Mestre dos  Saberes
e Fazeres da Cultura Tradicional Popular do Estado de São Paulo;


      II - percepção de auxílio financeiro  a  ser  pago  mensalmente,  pelo
Estado de São Paulo, no valor correspondente a um  salário  mínimo  nacional
em vigor.


      § 1º - Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres dos Saberes
e Fazeres, na forma prevista nesta lei,  têm  natureza  personalíssima,  são
inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser  cedidos  ou  transmitidos,  a
qualquer título, a  cessionários,  herdeiros  ou  legatários  e  não  gerará
vínculo de qualquer natureza para com o Estado.


      § 2º - Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres dos Saberes
e Fazeres extinguir-se-ão por ocorrência da morte do registrado.


      § 3º - O auxílio financeiro, de que trata o inciso  II  deste  artigo,
cessará também em decorrência do  não-cumprimento,  pelo  Mestre,  do  dever
elencado no artigo 11 desta lei.


      Artigo 11 - É dever do registrado no Livro de Mestres  dos  Saberes  e
Fazeres transferir seus conhecimentos e técnica  aos  alunos  e  aprendizes,
através de programas de ensino e aprendizagem organizados  pelo  CONDEPHAAT,
cujas despesas serão custeadas pelo Estado.


      Artigo 12 - Caberá ao CONDEPHAAT fiscalizar  o  cumprimento  do  dever
atribuído ao Mestre dos Saberes e Fazeres, na forma prevista nesta lei.


      § 1º - A cada ano, até o final do exercício financeiro subseqüente  ao
período objeto de análise, o CONDEPHAAT  elaborará  Relatório  de  Avaliação
das atividades realizadas pelos Mestres dos Saberes e Fazeres, na  forma  do
artigo 11 desta lei, a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Cultura.


      § 2º - O CONDEPHAAT dará ciência aos Mestres dos  Saberes  e  Fazeres,
dos  termos  do  Relatório  de  que  trata  o   parágrafo   anterior,   para
providências e esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias,  de  quaisquer
exigências  ou  impugnações,  relativas  ao  cumprimento  do  dever  a  eles
atribuídos na forma prevista nesta lei, assegurado aos Mestres o  direito  à
ampla defesa e ao contraditório.


      § 3º - Não será considerado descumprimento de dever a impossibilidade,
para o Mestre, de participar dos programas de que trata o  artigo  11  desta
lei, por incapacidade física ou mental  comprovada  mediante  exame  médico-
pericial.




      Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei foi  baseado  na  Lei  nº  8899,  de  18  de
dezembro de 2004, do Estado da Bahia, que foi regulamentada pelo Decreto  nº
9101, de 19 de maio de 2004 e objetiva instituir o Registro dos Mestres  dos
Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular do Estado de São  Paulo,  a
ser feito em livro próprio pelo Conselho de Defesa do Patrimônio  Histórico,
Arqueológico, Artístico  e  Turístico  do  Estado  –  CONDEPHAAT,  órgão  da
estrutura da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.


      Pelo projeto apresentado, será considerada como Mestre dos  Saberes  e
Fazeres e,  para  tanto,  Tesouro  Vivo,  a  pessoa  natural  que  tenha  os
conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção  e  preservação  da
cultura  tradicional  popular  de  determinada  comunidade  estabelecida  no
Estado de São Paulo.


      A pessoa registrada como Mestre  receberá  um  diploma  e  um  auxílio
financeiro  mensal  correspondente  a  um  salário   mínimo   nacional.   Em
contrapartida, contribuirá ministrando cursos para ensinar suas  técnicas  e
transmitir conhecimentos.


      As  pessoas  interessadas  em  inscrever-se  nos  termos  do   projeto
apresentado, terão que apresentar comprovação de que residem  no  Estado  de
São Paulo há mais de 25  anos,  que  participam  de  atividade  de  tradição
cultural popular paulista há mais  de  20  anos,  que  estão  capacitadas  a
transmitir seus conhecimentos ou técnicas e também de que a  renda  familiar
per capita é igual ou inferior a um salário mínimo nacional.


      Trata-se, portanto, de um importante projeto, que, se transformado  em
lei, contribuirá para o desenvolvimento cultural do  Estado  de  São  Paulo,
promovendo  o  registro,  disseminando   e   perpetuando   as   técnicas   e
conhecimentos dos mestres da  cultura  tradicional  popular,  que  hoje  não
possuem condições financeiras para se dedicarem ao ensino.









                       Sala das Sessões, em 16/8/2007



                         a)  Carlinhos Almeida - PT