


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     96, DE 2010





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador, para que  preste  as  seguintes
informações:

1.     Quais  os  motivos  pelos  quais  até  a  presente   data   não   foi
regulamentada Lei nº 13.781, promulgada  em  23  de  outubro  de  2009,  que
“Determina que as unidades de saúde afixem aviso,  em  local  visível,  para
informar o idoso sobre o direito de ter acompanhante”;

   2. Qual a previsão para regulamentação da referida lei.






                                JUSTIFICATIVA





             A Lei nº 13.781, de 23 de outubro de  2009  determina  que  as
unidades de saúde afixem aviso, em local  visível,  para  informar  o  idoso
sobre o direito de ter acompanhante.
             O Estatuto do Idoso  (Lei  10.741/2003)  foi  editado  visando
garantir  existência  mais  digna  às  pessoas  acima  de   sessenta   anos,
reconhecendo-as diante de sua peculiar condição de idade. Para  tanto,  traz
dispositivos de proteção aos direitos fundamentais dos idosos.
             Porém,  desde  sua  vigência,   encontra   dificuldades   para
efetivação.
             Muito embora esteja garantido  no  artigo  16  do  Estatuto  o
direito do idoso  de  ter  acompanhante  em  tempo  integral  nos  casos  de
internação ou observação em estabelecimentos de saúde esse direito  não  vem
sendo exercido.
             O desconhecimento por parte dos destinatários e a  rotina  dos
órgãos de saúde que impede os seus profissionais de informar  aos  pacientes
idosos  podem  ser  fatores  que  expliquem  a   não   efetivação   de   tal
prerrogativa.
             O conhecimento  das  normas  sobre  a  velhice  é  de  extrema
importância para a disseminação  de  uma  nova  racionalidade,  destinada  a
valorizar essa fase da vida com o respeito aos direitos e  garantias  a  ela
preconizados.
             Entretanto, já se passaram mais de 5  (cinco)  meses  desde  a
edição da referida lei sem que fosse regulamentada,  como  previsto  em  seu
artigo 3º que dispõe “O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação”.
              Não nos parece razoável que o Estado de São Paulo que  inovou
com a aprovação da lei, não crie os mecanismos  necessários  à  sua  efetiva
aplicação.
             Dessa  forma,  essa  propositura  presta-se  a   subsidiar   a
atividade fiscalizatória da Assembléia Legislativa.









                       Sala das Sessões, em 31/3/2010





                             a)  Vitor Sapienza