


                       PROJETO DE LEI Nº 833,  DE 2005

                                 revoga   as   leis   e   resoluções    que
                                 especifica, compreendidas entre os anos de
                                 1891 a 1894


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:

I – Lei nº 1, de 14 de setembro de 1891;
II –  Lei nº 2, de 17 de setembro de 1891;
III – Lei nº 3, de 17 de setembro de 1891;
IV - Lei nº 4, de 24 de setembro de 1891;
V - Lei nº 5, de 26 de setembro de 1891;
VI - Lei nº 7, de 5 de outubro de 1891;
VII - Lei nº 8, de 19 de outubro de 1891;
VIII - Lei nº 9, de 22 de outubro de 1891;
IX - Lei nº 10, de 26 de outubro de 1891;
X - Lei nº 11, de 28 de outubro de 1891;
XI - Lei nº 12, de 28 de outubro de 1891;
XII - Lei nº 13, de 7 de novembro de 1891;
XIII – Lei nº 14, de 9 de novembro de 1891;
XIV - Lei nº 15, de 11 de novembro de 1891;
XV - Lei nº 17, de 14 de novembro de 1891;
XVI - Lei nº 18, de 21 de novembro de 1891;
XVII– Lei nº 19, de 24 de novembro de 1891;
XVIII - Lei nº 20, de 26 de novembro de 1891;
XIX - Lei nº 21, de 27 de novembro de 1891;
XX - Lei nº 22, de 3 de dezembro de 1891;
XXI - Lei nº 23, de 4 de dezembro de 1891;
XXII - Lei nº 24, de 5 de maio de 1892;
XXIII - Lei nº 25, de 10 de maio de 1892;
XXIV - Lei nº 26, de 11 de maio de 1892;
XXV - Lei nº 27, de 2 de junho de 1892;
XXVI - Lei nº 29, de 9 de junho de 1892;
XXVII - Lei nº 30, de 13 de junho de 1892;
XXVIII - Lei nº 31, de 18 de junho de 1892;
XXIX - Lei nº 32, de 22 de junho de 1892;
XXX - Lei nº 33, de 25 de junho de 1892;
XXXI - Lei nº 34, de 25 de junho de 1892;
XXXII - Lei nº 35, de 28 de junho de 1892;
XXXIII - Lei nº 36, de 1º de julho de 1892;
XXXIV - Lei nº 37, de 1º de junho de 1892;
XXXV – Lei nº 38, de 1º de julho de 1892;
XXXVI - Lei nº 39, de 4 de julho de 1892;
XXXVII - Lei nº 40, de 8 de julho de 1892;
XXXVIII - Lei nº 41, de 11 de julho de 1892;
XXXIX - Lei nº 42, de 11 de julho de 1892;
XL - Lei nº 43, de 18 de julho de 1892;
XLI - Lei nº 44, de 18 de julho de 1892;
XLII - Lei nº 45, de 18 de julho de 1892;
XLIII - Lei nº 46, de 19 de julho de 1892;
XLIV - Lei nº 47, de 22 de julho de 1892;
XLV - Lei nº 48, de 27de julho de 1892;
XLVI - Lei nº 49, de 27 de julho de 1892;
XLVII - Lei nº 50, de 30 de julho de 1892;
XLVIII - Lei nº 51, de 30 de julho de 1892;
XLIX - Lei nº 52, de 4 de agosto de 1892;
L - Lei nº 53, de 4 de agosto de 1892;
LI - Lei nº 54, de 9 de agosto de 1892;
LII - Lei nº 55, de 13 de agosto de 1892;
LIII - Lei nº 56, de 16 de agosto de 1892;
LIV - Lei nº 57, de 16 de agosto de 1892;
LV - Lei nº 58, de 16 de agosto de 1892;
LVI - Lei nº 59, de 16 de agosto de 1892;
LVII - Lei nº 60, de 16 de agosto de 1892;
LVIII – Lei nº 61, de 16 de agosto de 1892;
LIX - Lei nº 62, de 17 de agosto de 1892;
LX - Lei nº 63, de 17 de agosto de 1892;
LXI - Lei nº 64, de 17 de agosto de 1892;
LXII - Lei nº 65, de 17 de agosto de 1892;
LXIII - Lei nº 66, de 17 de agosto de 1892;
LXIV - Lei nº 67, de 18 de agosto de 1892;
LXV - Lei nº 68, de 18 de agosto de 1892;
LXVI - Lei nº 69, de 18 de agosto de 1892;
LXVII - Lei nº 70, de 19 de agosto de 1892;
LXVIII - Resolução nº 71, de 19 de agosto de 1892;
LXIX – Resolução nº 72, de 19 de agosto de 1892;
LXX - Resolução nº 73, de 19 de agosto de 1892;
LXXI - Resolução nº 74, de 19 de agosto de 1892;
LXXII - Resolução nº 75, de 19 de agosto de 1892;
LXXIII - Lei nº 76, de 25 de agosto de 1892;
LXXIV - Lei nº 77, de 25 de agosto de 1892;
LXXV - Lei nº 78, de 25 de agosto de 1892;
LXXVI - Lei nº 79, de 25 de agosto de 1892;
LXXVII - Lei nº 80, de 25 de agosto de 1892;
LXXVIII - Lei nº 81, de 26 de agosto de 1892;
LXXIX - Lei nº 82, de 6 de setembro de 1892;
LXXX - Lei nº 83, de 6 de setembro de 1892;
LXXXI - Lei nº 84, de 6 de setembro de 1892;
LXXXII - Lei nº 85, de 6 de setembro de 1892;
LXXXIII - Resolução nº 86, de 6 de setembro de 1892;
LXXXIV - Lei nº 87, de 6 de setembro de 1892;
LXXXV - Lei nº 88, de 8 de setembro de 1892;
LXXXVI - Lei nº 89, de 10 de setembro de 1892;
LXXXVII – Lei nº 90, de 12 de setembro de 1892;
LXXXVIII - Lei nº 91, de 12 de setembro de 1892;
LXXXIX - Lei nº 92, de 12 de setembro de 1892;
XC - Lei nº 93, de 14 de setembro de 1892;
XCI - Lei nº 94, de 14 de setembro de 1892;
XCII - Lei nº 94-A, de 17 de setembro de 1892;
XCIII - Lei nº 95, de 20 de setembro de 1892;
XCIV - Lei nº 96, de 20 de setembro de 1892;
XCV - Lei nº 97, de 20 de setembro de 1892;
XCVI - Lei nº 97-A, de 21 de setembro de 1892;
XCVII – Lei nº 97-B, de 21 de setembro de 1892;
XCVIII – Resolução nº 98, de 21 de setembro de 1892;
XCIX - Resolução nº 99, de 21 de setembro de 1892;
C - Lei nº 100, de 21 de setembro de 1892;
CI - Lei nº 100-A, de 22 de setembro de 1892;
CII - Lei nº 101, de 24 de setembro de 1892;
CIII - Lei nº 102, de 24 de setembro de 1892;
CIV - Lei nº 103, de 26 de setembro de 1892;
CV - Lei nº 104, de 26 de setembro de 1892;
CVI - Lei nº 105, de 27 de setembro de 1892;
CVII - Lei nº 106, de 27 de setembro de 1892;
CVIII - Resolução nº 107, de 27 de setembro de 1892;
CIX - Lei nº 107-A, de 28 de setembro de 1892;
CX - Lei nº 108, de 29 de setembro de 1892;
CXI - Resolução nº 109, de 29 de setembro de 1892;
CXII - Lei nº 109-A, de 30 de setembro de 1892;
CXIII - Lei nº 110, de 1º de outubro de 1892;
CXIV - Lei nº 111, de 1º de outubro de 1892;
CXV - Lei nº 112, de 1º de outubro de 1892;
CXVI - Lei nº 113, de 1º de outubro de 1892;
CXVII - Lei nº 114, de 1º de outubro de 1892;
CXVIII - Lei nº 115, de 1º de outubro de 1892;
CXIX - Lei nº 116, de 1º de outubro de 1892;
CXX - Lei nº 117, de 1º de outubro de 1892;
CXXI - Lei nº 118, de 3 de outubro de 1892;
CXXII - Lei nº 119, de 10 de outubro de 1892;
CXXIII - Lei nº 120, de 15 de março de 1893;
CXXIV - Lei nº 121, de 22 de abril de 1893;
CXXV - Lei nº 122, de 24 de abril de 1893;
CXXVI - Resolução nº 123, de 26 de abril de 1893;
CXXVII - Lei nº 124, de 26 de abril de 1893;
CXXVIII - Lei nº 125, de 27 de abril de 1893;
CXXIX - Lei nº 126, de 29 de abril de 1893;
CXXX - Lei nº 127, de 2 de maio de 1893;
CXXXI - Lei nº 128, de 10 de maio de 1893;
CXXXII - Lei nº 129, de 17 de maio de 1893;
CXXXIII - Lei nº 130, de 26 de maio de 1893;
CXXXIV - Resolução nº 131, de 26 de maio de 1893;
CXXXV - Resolução nº 132, de 26 de maio de 1893;
CXXXVI - Lei nº 133, de 27 de maio de 1893;
CXXXVII - Lei nº 134, de 30 de maio de 1893;
CXXXVIII - Lei nº 135, de 30 de maio de 1893;
CXXXIX- Lei nº 136, de 30 de maio de 1893;
CXL - Lei nº 137, de 31 de maio de 1893;
CXLI - Resolução nº 138, de 31 de maio de 1893;
CXLII - Lei nº 139, de 3 de junho de 1893;
CXLIII - Lei nº 140, de 6 de junho de 1893;
CXLIV - Resolução nº 141, de 6 de junho de 1893;
CXLV - Resolução nº 142, de 6 de junho de 1893;
CXLVI - Resolução nº 143, de 6 de junho de 1893;
CXLVII - Lei nº 144, de 14 de junho de 1893;
CXLVIII - Resolução nº 145, de 17 de junho de 1893;
CXLIX - Resolução nº 146, de 19 de junho de 1893;
CL - Resolução nº 147, de 19 de junho de 1893;
CLI - Lei nº 148, de 3 de julho de 1893;
CLII - Resolução nº 149, de 3 de julho de 1893;
CLIII - Lei nº 150, de 4 de julho de 1893;
CLIV - Lei nº 151, de 6 de julho de 1893;
CLV - Lei nº 152, de 6 de julho de 1893;
CLVI - Resolução nº 153, de 7 de julho de 1893;
CLVII - Lei nº 154, de 8 de julho de 1893;
CLVIII - Lei nº 155, de 11 de julho de 1893;
CLIX - Lei nº 156, de 15 de julho de 1893;
CLX - Resolução nº 157, de 15 de julho de 1893;
CLXI - Lei nº 158, de 19 de julho de 1893;
CLXII - Lei nº 159, de 20 de julho de 1893;
CLXIII - Lei nº 160, de 20 de julho de 1893;
CLXIV - Lei nº 161, de 21 de julho de 1893;
CLXV - Lei nº 162, de 21 de julho de 1893;
CLXVI - Lei nº 163, de 26 de julho de 1893;
CLXVII - Lei nº 164, de 31 de julho de 1893;
CLXVIII - Lei nº 165, de 1º de agosto de 1893;
CLXIX - Lei nº 166, de 2 de agosto de 1893;
CLXX - Resolução nº 167, de 5 de agosto de 1893;
CLXXI - Resolução nº 168, de 5 de agosto de 1893;
CLXXII - Lei nº 169, de 7 de agosto de 1893;
CLXXIII - Lei nº 170, de 8 de agosto de 1893;
CLXXIV - Lei nº 171, de 8 de agosto de 1893;
CLXXV - Lei nº 172, de 8 de agosto de 1893;
CLXXVI - Lei nº 173, de 8 de agosto de 1893;
CLXXVII - Lei nº 174, de 10 de agosto de 1893;
CLXXVIII - Lei nº 175, de 12 de agosto de 1893;
CLXXIX - Lei nº 176, de 12 de agosto de 1893;
CLXXX - Lei nº 177, de 14 de agosto de 1893;
CLXXXI - Lei nº 178, de 16 de agosto de 1893;
CLXXXII - Lei nº 179, de 16 de agosto de 1893;
CLXXXIII - Lei nº 180, de 17 de agosto de 1893;
CLXXXIV - Lei nº 181, de 18 de agosto de 1893;
CLXXXV - Lei nº 182, de 18 de agosto de 1893;
CLXXXVI - Lei nº 183, de 18 de agosto de 1893;
CLXXXVII - Resolução nº 184, de 21 de agosto de 1893;
CLXXXVIII - Lei nº 185, de 22 de agosto de 1893;
CLXXXIX - Lei nº 186, de 22 de agosto de 1893;
CXC - Lei nº 187, de 23 de agosto de 1893;
CXCI - Lei nº 188, de 23 de agosto de 1893;
CXCII - Lei nº 189, de 23 de agosto de 1893;
CXCIII - Lei nº 190, de 24 de agosto de 1893;
CXCIV - Lei nº 191, de 24 de agosto de 1893;
CXCV - Lei nº 192, de 26 de agosto de 1893;
CXXVI - Resolução nº 193, de 28 de agosto de 1893;
CXCVII - Lei nº 194, de 28 de agosto de 1893;
CXCVIII - Lei nº 195, de 28 de agosto de 1893;
CXCIX – Lei nº 196, de 28 de agosto de 1893;
CC – Lei nº 197, de 28 de agosto de 1893;
CCI – Lei nº 198, de 29 de agosto de 1893;
CCII – Lei nº 199, de 29 de agosto de 1893;
CCIII – Lei nº 200, de 29 de agosto de 1893;
CCIV – Lei nº 201, de 30 de agosto de 1893;
CCV – Lei nº 202, de 30 de agosto de 1893;
CCVI – Lei nº 203, de 30 de agosto de 1893;
CCVII – Lei nº 204, de 30 de agosto de 1893;
CCVIII – Lei nº 205, de 30 de agosto de 1893;
CCIX – Lei nº 206, de 30 de agosto de 1893;
CCX – Lei nº 207, de 30 de agosto de 1893;
CCXI – Lei nº 208, de 30 de agosto de 1893;
CCXII – Lei nº 209, de 30 de agosto de 1893;
CCXIII – Lei nº 210, de 4 de setembro de 1893;
CCXIV – Lei nº 211, de 4 de setembro de 1893;
CCXV – Lei nº 212, de 4 de setembro de 1893;
CCXVI – Lei nº 213, de 4 de setembro de 1893;
CCXVII – Lei nº 214, de 4 de setembro de 1893;
CCXVIII – Lei nº 215, de 4 de setembro de 1893;
CCXIX – Lei nº 216, de 4 de setembro de 1893;
CCXX – Lei nº 217, de 4 de setembro de 1893;
CCXXI – Lei nº 218, de 4 de setembro de 1893;
CCXXII – Lei nº 219, de 4 de setembro de 1893;
CCXXIII – Lei nº 220, de 4 de setembro de 1893;
CCXXIV – Lei nº 221, de 4 de setembro de 1893;
CCXXV – Lei nº 222, de 4 de setembro de 1893;
CCXXVI – Lei nº 223, de 4 de setembro de 1893;
CCXXVII – Lei nº 224, de 4 de setembro de 1893;
CCXXVIII – Lei nº 225, de 4 de setembro de 1893;
CCXXIX – Lei nº 226, de 4 de setembro de 1893;
CCXXX – Lei nº 227, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXI – Lei nº 228, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXII – Lei nº 229, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXIII – Lei nº 230, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXIV – Lei nº 231, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXV – Lei nº 232, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXVI – Lei nº 233, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXVII – Lei nº 234, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXVIII - Lei nº 235, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXIX – Lei nº 236, de 4 de setembro de 1893;
CCXL – Lei nº 237, de 4 de setembro de 1893;
CCXLI – Lei nº 238, de 4 de setembro de 1893;
CCXLII – Lei nº 239, de 4 de setembro de 1893;
CCXLIII – Lei nº 240, de 4 de setembro de 1893;
CCXLIV – Lei nº 241, de 4 de setembro de 1893;
CCXLV – Lei nº 242, de 4 de setembro de 1893;
CCXLVI – Lei nº 243, de 4 de setembro de 1893;
CCXLVII – Lei nº 244, de 4 de setembro de 1893;
CCXLVIII – Lei nº 245, de 4 de setembro de 1893;
CCXLIX – Lei nº 246, de 4 de setembro de 1893;
CCL – Lei nº 247, de 4 de setembro de 1893;
CCLI – Lei nº 248, de 4 de setembro de 1893;
CCLII – Lei nº 249, de 4 de setembro de 1893;
CCLIII – Lei nº 250, de 4 de setembro de 1893;
CCLIV – Lei nº 251, de 4 de setembro de 1893;
CCLV – Lei nº 252, de 4 de setembro de 1893;
CCLVI – Lei nº 253, de 4 de setembro de 1893;
CCLVII – Lei nº 254, de 4 de setembro de 1893;
CCLVIII – Lei nº 255, de 4 de setembro de 1893;
CCLIX – Lei nº 256, de 4 de setembro de 1893;
CCLX – Lei nº 257, de 4 de setembro de 1893;
CCLXI – Lei nº 258, de 4 de setembro de 1893;
CCLXII – Lei nº 259, de 4 de setembro de 1893;
CCLXIII – Lei nº 260, de 4 de setembro de 1893;
CCLXIV – Lei nº 261, de 4 de setembro de 1893;
CCLXV – Lei nº 262, de 30 de abril de 1894;
CCLXVI – Lei nº 263, de 21 de maio de 1894;
CCLXVII – Lei nº 264, de 31 de maio de 1894;
CCLXVIII – Resolução nº 265, de 31 de maio de 1894;
CCLXIX – Resolução nº 266, de 31 de maio de 1894;
CCLXX – Resolução nº 267, de 31 de maio de 1894;
CCLXXI – Resolução nº 268, de 31 de maio de 1894;
CCLXXII – Lei nº 269, de 1º de junho de 1894;
CCLXXIII – Lei nº 270, de 1º de junho de 1894;
CCLXXIV – Lei nº 271, de 5 de junho de 1894;
CCLXXV – Lei nº 272, de 12 de junho de 1894;
CCLXXVI – Lei nº 273, de 21 de junho de 1894;
CCLXXVII – Lei nº 273-A, de 23 de junho de 1894;
CCLXXVIII - Lei nº 274, de 22 de junho de 1894;
CCLXXIX – Resolução nº 275, de 28 de junho de 1894;
CCLXXX – Lei nº 276, de 28 de junho de 1894;
CCLXXXI – Lei nº 277, de 28 de junho de 1894;
CCLXXXII – Lei nº 278, de 3 de julho de 1894;
CCLXXXIII – Lei nº 279, de 4 de julho de 1894;
CCLXXXIV – Lei nº 280, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXV – Lei nº 281, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXVI – Lei nº 282, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXVII – Resolução nº 283, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXVIII – Lei nº 284, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXIX – Lei nº 285, de 5 de julho de 1894;
CCXC – Lei nº 286, de 6 de julho de 1894;
CCXCI – Lei nº 287, de 7 de julho de 1894;
CCXCII - Lei nº 288, de 7 de julho de 1894;
CCXCIII – Resolução nº 289, de 10 de julho de 1894;
CCXCIV – Resolução nº 290, de 10 de julho de 1894;
CCXCV – Lei nº 291, de 10 de julho de 1894;
CCXCVI – Lei nº 292, de 18 de julho de 1894;
CCXCVII – Lei nº 293, de 19 de julho de 1894;
CCXCVIII – Lei nº 294, de 19 de julho de 1894;
CCXCIX – Lei nº 295, de 19 de julho de 1894;
CCC - Resolução nº 296, de 20 de julho de 1894;
CCCI – Resolução nº 297, de 21 de junho de 1894;
CCCII – Lei nº 298, de 21 de julho de 1894;
CCCIII – Lei nº 299, de 21 de julho de 1894;
CCCIV – Lei nº 300, de 23 de julho de 1894;
CCCV – Lei nº 301, de 24 de julho de 1894;
CCCVI – Lei nº 302, de 24 de julho de 1894;
CCCVII – Lei nº 303, de 24 de julho de 1894;
CCCVIII – Lei nº 304, de 24 de julho de 1894;
CCCIX – Lei nº 305, de 26 de julho de 1894;
CCCX – Lei nº 306, de 26 de julho de 1894;
CCCXI – Lei nº 307, de 26 de julho de 1894;
CCCXII – Lei nº 308, de 26 de julho de 1894;
CCCXIII – Lei nº 309, de 26 de julho de 1894;
CCCXIV – Lei nº 310, de 24 de julho de 1894.
      Artigo 2º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação

                                JUSTIFICATIVA


      O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de
1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de
2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação
paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por
meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que
esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.



      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora,
por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação
paulista dos primeiros anos da nascente República brasileira e identificou
os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm
eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem
implicitamente revogados ou cuja validade encontra-se completamente
prejudicada.



      Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um
importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que
envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de
investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e
facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou
inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu
alcance ou validade.



      Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à
preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta
Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da
cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é
sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.



      O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do
princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto
constitucional.



      O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em
face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).



      A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram
consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que
esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação
jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.



      A presente proposição abarca os anos de 1891 a 1894. Esperamos que a
sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do
nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.








      ..


                       Sala das Sessões, em 22/11/2005






  a)Cândido Vaccarezza a)Analice Fernandes a)Baleia Rossi a)Donisete Braga
  a)Milton Vieira a)Giba Marson a)Roberto Morais a)Vinícius Camarinha a)Ana
   Martins a)Antonio Salim Curiati a)Arnaldo Jardim a)Edmir Chedid a)Edson
     Aparecido a)Jonas Donizette a)José Dilson a)Renato Simões a)Ricardo
    Castilho a)Romeu Tuma a)Souza Santos a)Waldir Agnello a)Conte Lopes.