
                                                             PROJETO DE  LEI
Nº  84,  DE 2002.



                                 Obriga a Secretaria de Segurança Pública a
                                 publicar   prontuários   de    dados    de
                                 criminosos procurados  no  Estado  de  São
                                 Paulo, com  respectivas  fotos,  em  sites
                                 gratuitos da internet.



                                                              A   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                                                            Artigo  1º  -  a
Secretaria de Segurança Pública é obrigada a publicar prontuários  de  dados
de criminosos procurados no Estado de São Paulo, com respectivas  fotos,  em
sites gratuitos da internet.

                                                            Parágrafo  único
– Os sites referidos no “caput” deste artigo  são  aqueles  cuja  gratuidade
importa tanto no fornecimento de dados quanto nas suas consultas.

                                                            Artigo  2º  -  O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

                                                             Artigo   3º   -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA




                                                                        Esta
propositura visa disseminar pela internet os dados  e  fotos  de  criminosos
procurados pela Polícia e já condenados pela Justiça.

                                                                  Atualmente
existem sites de internet que oferecem serviços gratuitos,  o  que  em  nada
onerará o Estado para a execução deste Projeto de lei.

                                                            Trata-se  de  um
serviço público de alta qualidade, importantíssimo para  a  identificação  e
prisão de foras da lei que a partir da aprovação desta  propositura  estarão
com os dias contados nas ruas.

                                                             Os   criminosos
fugitivos poderão ser reconhecidos em vários pontos do Estado  por  usuários
da internet, que os denunciarão sem quaisquer riscos para si ou  mesmo  para
as vítimas que os acusaram, até pelo contrário, as vítimas  passarão  a  ter
confiança na Polícia e na Justiça mais eficaz.

                                                               Temos     que
trabalhar  pela  segurança  da  população.  Esse  é  um  mecanismo  que  vai
propiciar à comunidade a colaborar com as autoridades  para  o  seu  próprio
bem.

                                                               Diante     do
exposto, espero o  apoio  de  meus  nobres  Pares  para  a  aprovação  desta
propositura.


                                                                Sala     das
Sessões, em







                                                                    Deputado
AFANASIO JAZADJI (PFL)