


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.261, de 30 de março de 2020
 (Projeto de lei nº 1167, de 2019, da Deputada Carla Morando – PSDB)
 Declara de utilidade pública a C.A.S.A. – Comunidade de Amparo Social e Asilar, com sede em São Bernardo do Campo. 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a C.A.S.A. – Comunidade de Amparo Social e Asilar, com sede em São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2020.
João Doria
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 30 de março de 2020.
 Publicado em : "D. O." de 31/3/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 05/05/2020 17:18
 17261.doc