



                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 247  DE 2001.




Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo e do artigo 165, IV, da X da Consolidação do Regimento  Interno
da Assembléia Legislativa do Estado, que se digne a Douta  Mesa  desta  Casa
de Leis oficiar ao Excelentíssimo Secretário do Meio Ambiente do  Estado  de
São Paulo, Dr. Ricardo Tripoli , a fim de que preste a  essa  Assembléia  as
seguintes informações:



             1)  Solicitamos  cópia  integral  dos  autos  do  Processo   nº
88.299/00, instaurado junto ao DPRN de  Santos,  acerca  da  implantação  do
Loteamento do Jardim Iporanga, no município de Guarujá.



                                JUSTIFICATIVA



             Fomos  informados  da  implantação  do  Loteamento  do   Jardim
Iporanga, no município de Guarujá,  em  área  de  vegetação  em  estágio  de
regeneração.

            Ocorre que, de acordo com o  Decreto  nº  750,  de  1993,  estas
áreas  não  são  passíveis  de   desmatamento,   e   contrariando   decisões
anteriores, foi autorizado o transplante de árvores, para a  implantação  do
referido Loteamento.

            Sendo assim, solicitamos cópia do mencionado processo, a fim  de
que possamos apurar em que condições foi outorgada a autorização,  bem  como
a eventual ocorrência de crime ambiental.


            Sala das Sessões, em...


            MARIÂNGELA DUARTE
                  Deputada Estadual - PT