












      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 215,  DE 2.003.






















      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
      Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da  XI  Consolidação  do
      Regimento Interno, requeremos seja  oficiado  ao  Ilmº  Secretário  de
      Economia e Planejamento,  Sr.  ANDREA  CALABI,  para  que  forneça  as
      devidas informações às indagações abaixo consignadas dentro  do  prazo
      constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização.






                      1ª)Quais são as providências que estão sendo  tomadas
                      para  que  seja  realizada   a   convocação   da   1ª
                      Conferência Estadual
                      das Cidades  para  o  dia  15  do  corrente  mês,  em
                      cumprimento  ao   estabelecido   pela   Portaria   do
                      Ministério das Cidades de nº 170 de  26  de  maio  de
                      2003 que instituiu






                      o Regimento da 1ª Conferência Nacional das Cidades?;




                      2ª)Quais serão os  critérios  para  a  definição  dos
                      representantes de cada segmento que deverã  compor  a
                      1ª  Conferência  Estadual  das  Cidades,  segundo  os
                      percentuais expressamente indicados no artigo 20  cc.
                      o artigo 33, ambos do  Regimento  da  1ª  Conferência
                      Nacional das Cidades?.








                      JUSTIFICATIVA




                      O Governo Federal, através do Decreto Presidencial de
                      22  de  2.003  do  corrente  ano,   convocou   a   1ª
                      Conferência Nacional das  Cidades,  a  ser  realizada
                      entre os dias 23 a 26 de outubro do corrente ano, sob
                      a coordenação do Ministro das Cidades.
                      Por  outro  lado,  por  intermédio  da  Portaria   do
                      Ministério  das   Cidades   nº   170   de   26.05.03,
                      estabeleceu-se o Regimento para a realização dessa 1ª
                      Conferência,  no  qual  também  restaram  estipuladas
                      algumas regras a serem observadas para  a  realização
                      das Conferências Estaduais e Municipais.












                      Dentre tais exigências legais,ficaram estipulados  os
                      dias 15 e 30 de junho pf.  para  as  convocações  das
                      respectivas Conferências.
                      Em face da relevância dessas iniciativas, que deverão
                      propor  princípios  e   diretrizes   para   políticas
                      setoriais e  nacional  das  cidades,  entendemos  ser
                      imprescindível o  fornecimento  das  informações  ora
                      solicitadas, e relativas às  medidas  que  o  Governo
                      Estadual está adotando para que a  convocação  da  1ª
                      Conferência  Estadual  das  Cidades  seja   realmente
                      efetivada na  data  aprazada  pelo  Governo  Federal,
                      obedecendo-se, contudo, as demais exigências para tal
                      finalidade.








                      Sala das Sessões, em 10/6/2003                .








                      a) Mário Reali
                      a) Simão Pedro