


                       PROJETO DE LEI Nº 726,  DE 2004

                                 Determina impressão de fotografias e dados
                                 de pessoas  desaparecidas  nas  contas  de
                                 água, no âmbito do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1° . Os dados sobre as pessoas desaparecidas, tais como a sua  foto,  o
número do Boletim de Ocorrência,  o  nome  o  endereço  e  os  telefones  da
Delegacia competente para contato, o local e a data onde a pessoa foi  vista
pela última vez e suas características físicas,  entre  outras  informações,
deverão ser impressas no verso das contas de água  encanada,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

Art. 2° . O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  indicando  os
órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Art. 3° . Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte), a  contar  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




      A Delegacia de Pessoas Desaparecidas, do  DHPP,  tem  por  atribuição,
desenvolver esse trabalho em busca de notícias sobre pessoas  desaparecidas.
A grande deficiência  desse  tipo  de  trabalho  se  concentra  na  área  de
divulgação. Assim sendo, e,  para  que  esse  tipo  de  trabalho  possa  ser
eficiente,  é preciso que se  promova a  divulgação,  da  forma  mais  ampla
possível dos dados sobre a pessoa desaparecida,  tal  como  a  sua  foto,  o
número do Boletim de Ocorrência, o nome  o  endereço  e  os  telefones  para
contato da Delegacia, o local e a data onde a pessoa foi vista  pela  última
vez e suas características físicas, entre outras informações.   Por  todo  o
exposto  e  objetivando  contribuir  para  a  melhoria  dessa  questão   tão
problemática, é que conto com o apoio de meus  pares  para  ver  aprovada  a
presente proposição.


                       Sala das Sessões, em 29/11/2004






                            a)  Romeu Tuma - PPS