


                      PROJETO DE LEI Nº  1370, DE 2007


                                 Dispõe sobre o atendimento  dos  programas
                                 habitacionais    de    interesse    social
                                 implementados   pelo    Poder    Executivo
                                 Estadual





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º  -  Os  programas  habitacionais  desenvolvidos  pelo  Poder
Executivo, através da Secretaria Estadual de Habitação  e  da  Companhia  de
Desenvolvimento   Habitacional   e   Urbano   -   CDHU,   deverão    atender
prioritariamente as famílias de baixa renda,  garantindo-lhes  o  direito  à
moradia  digna  e  sustentável,  de  forma  integrada  às  demais  políticas
públicas de desenvolvimento urbano  e  inclusão  social  desenvolvidas  pelo
Poder Público.

      §1º - Para efeito da aplicação desta lei considera-se de baixa renda a
família cuja renda familiar seja  inferior  a  5  (cinco)  salários  mínimos
vigentes no Estado de São Paulo,  e  que  não  seja  proprietária  de  outro
imóvel, bem como as famílias moradoras de  assentamentos  habitacionais  que
apresentem  condições  precárias  de  habitabilidade,  tais  como   favelas,
cortiços, palafitas e áreas de risco.


      §2º - As famílias de baixa renda serão beneficiadas com a concessão de
subsídio para aquisição de sua moradia,  conforme  normas  estabelecidas  em
regulamento específico.


      Artigo 2º - As famílias cuja renda familiar esteja situada na faixa de
6 (seis) a 10 (dez)  salários  mínimos  vigentes  no  Estado  de  São  Paulo
poderão ser atendidas por meio  dos  programas  habitacionais  desenvolvidos
pelo  Poder  Executivo  Estadual,  desde  que  os  recursos  destinados   ao
atendimento  desta  demanda,  independente  de  sua  fonte  de  origem,  não
ultrapassem a 20%  (vinte  por  cento)  do  orçamento  total  da  Secretaria
Estadual de Habitação e  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano - CDHU.


      Artigo 3º - O atendimento das famílias de baixa  renda  por  meio  dos
programas habitacionais de interesse social  desenvolvidos  pela  Secretaria
Estadual de Habitação e  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano - CDHU deverão  priorizar  as  iniciativas  voltadas  à  provisão  de
moradias ou a urbanização e melhoria:
      I.            de assentamentos habitacionais que apresentem  condições
             precárias  de  habitabilidade,  tais  como  favelas,  cortiços,
             palafitas e áreas de risco;
      II.           através de regime de autogestão;
      III.     localizadas em áreas  ou  zonas  habitacionais  de  interesse
             social, definidas por legislação municipal.


      Artigo 4º - Os conjuntos habitacionais  implantados  com  recursos  do
Poder Executivo Estadual deverão atender às seguintes diretrizes:
          I.  observância  dos  princípios  e  normas   estabelecidas   pela
             legislação urbanística, em especial a Lei Federal nº 10.257  de
             10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades;
         II. observância da legislação urbanística estadual e municipal,  em
             especial o Plano  Diretor  Municipal,  especificamente  no  que
             concerne às áreas  prioritárias  para  adensamento  e  expansão
             urbana e  capacidade  da  infra-estrutura  urbana  instalada  e
             projetada,  de  forma  a  utilizar  prioritariamente  as  áreas
             dotadas   de   infra-estrutura   urbana   não   utilizadas   ou
             subutilizadas;
        III. inserção na malha urbana, bem como proximidade dos  centros  ou
             sub-centros  urbanos  e  do  sistema  de  transporte   coletivo
             público;
         IV. implantação de áreas de lazer, áreas verdes e de uso  comum  no
             interior do conjunto habitacional proporcionalmente  ao  número
             de famílias do referido conjunto.


      Artigo 5º - Para atender aos objetivos desta  lei  o  Poder  Executivo
Estadual deverá buscar a integração  com  as  políticas  desenvolvidas  pelo
governo federal, bem como pelos governos municipais.


      Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.


      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O déficit habitacional no Estado de São Paulo em  função  de  famílias
que são excessivamente oneradas pelo aluguel, que coabitam  uma  moradia  ou
que moram em unidades habitacionais inadequadas, é de cerca de  1,5  milhões
de novas moradias  (Fundação  João  Pinheiro,  2005).  Cerca  de  88%  deste
déficit habitacional concentra-se nas faixas  de  até  3  salários  mínimos,
sendo que esta parcela da população  não  é  alcançada  por  nenhum  produto
oferecido pelo mercado  imobiliário.  Portanto,  para  o  atendimento  desta
demanda é necessária a aplicação de  recursos  públicos  combinada  com  uma
política concreta de subsídios, que tornem a moradia acessível  às  famílias
de baixa renda. Os recursos  públicos  por  sua  vez  são  limitados,  sendo
necessário para uma política de habitação de interesse social  bem  sucedida
tanto a  integração  das  políticas  federais,  estaduais  e  municipais  de
habitação, quanto a implementação de um conjunto de  programas,  que  possam
contemplar diferentes necessidades e realidades.
      Assim, os investimentos da política habitacional do  governo  estadual
devem certamente priorizar o atendimento da demanda das  famílias  de  baixa
renda. Tal princípio é inclusive previsto no artigo 7º da Lei  6556/89,  que
instituiu o aumento da alíquota de ICMS de 17%  para  18%  para  ampliar  os
investimentos nas políticas habitacionais do Estado:
      Lei 6556/89:
      “Artigo 7º - Os programas habitacionais serão destinados para famílias
de baixa renda, priorizando as que possuem renda familiar até o limite de  5
(cinco) salários mínimos,  cujas  prestações  não  poderão  ultrapassar  20%
(vinte por cento) da referida renda”.
      Portanto, o projeto de lei ora apresentado vem  de  encontro  à  norma
estabelecida pela lei acima referenciada, e indica ainda  a  necessidade  de
que os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela  Poder
Executivo  Estadual  priorizem  as  iniciativas  voltadas  à  urbanização  e
melhoria dos assentamentos habitacionais que apresentem condições  precárias
de habitabilidade, tais como favelas, cortiços, palafitas e áreas de  risco,
bem como as intervenções em áreas definidas pela legislação  municipal  como
áreas ou zonas habitacionais  de  interesse  social,  bem  como  através  de
regime de autogestão. Além disso, tais programas deverão se coadunar com  as
diretrizes  estabelecidas  pela  legislação  urbanística,  em   especial   o
Estatuto das Cidades e o Plano Diretor Municipal, e buscar a integração  com
as políticas desenvolvidas pelo governo federal e municipal.
      Tais  diretrizes  buscam  principalmente  garantir  o  atendimento  da
população  que  mais  precisa  de  moradia  em  assentamentos  habitacionais
integrados  à  cidade  e  otimizar  a  aplicação  dos   recursos   públicos,
diminuindo assim efetivamente o déficit habitacional no Estado.



                       Sala das Sessões, em 28/11/2007





                             a) Mário Reali - PT