


                       PROJETO DE LEI Nº 1229, DE 2011


                                 Regulamenta  a  exposição  de  crianças  e
                                 adolescentes  à  propaganda   de   bebidas
                                 alcoólicas e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                                 Capítulo I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


                                   Seção I
                           Da Abrangência da Norma


      Artigo 1º - Esta lei tem como objetivo proibir a exposição de crianças
e  adolescentes  às  propagandas  que  promovam  a  circulação  de   bebidas
alcoólicas.


      Parágrafo único – São consideradas como propaganda as  divulgações  de
imagens ou vídeos, bem como as divulgações escritas ou faladas,  que  tenham
como objetivo aumentar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.


      Artigo 2º – Subordinam-se a esta lei  todos  os  estabelecimentos  que
admitam o ingresso e  permanência  de  crianças  e  adolescentes,  bem  como
quaisquer eventos ou  espetáculos,  promovidos  ou  não  pela  Administração
Pública.


      § 1º - São considerados como estabelecimentos que admitam  o  ingresso
de crianças e adolescentes, entre outros:


      1 – restaurantes;


      2 – supermercados;


      3 – lojas de conveniência;


      4 – postos;


      5 – estádios de futebol.

      § 2º - São considerados como espetáculos  ou  eventos  que  admitam  o
ingresso de crianças e adolescentes, entre outros:


      1 – feiras e exposições;


      2 – rodeios;


      3 – eventos escolares;


      4 – festividades públicas referentes a datas comemorativas.


      Artigo 3º - Este diploma legal tem aplicação em todo o  território  do
Estado de São Paulo.




                                 Capítulo II
                         DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS


                                   Seção I
                               Das Proibições


      Artigo 4º - Os locais especificados  no  artigo  2º  desta  lei  ficam
proibidos de realizar propagandas destinadas a promover a venda e o  consumo
de bebidas alcoólicas.

      Parágrafo único - A proibição  prevista  no  caput  deste  artigo  não
impede o comércio de bebidas alcoólicas  nos  estabelecimentos  ou  eventos,
desde que respeitado o disposto na Lei  Estadual  de  n.º  14.592/2011,  bem
como outras vedações legais.


      Artigo 5º - A promoção de bebidas alcoólicas poderá ser realizada  nos
locais previstos no artigo 2º desta lei, desde que em setores restritos  que
proíbam entrada e permanência de crianças e adolescentes.


      Parágrafo  único  –  As  crianças   e   adolescentes,   presentes   no
estabelecimento  ou  evento,  não  poderão  ter  qualquer  visibilidade  das
propagandas de bebidas alcoólicas veiculadas nos setores restritos do  caput
deste artigo.




                                  Seção II
                            Do Dever Fiscalizador


      Artigo 6º - Os estabelecimentos e eventos que não admitirem a  entrada
de crianças e adolescentes não ficam submetidos às proibições desta lei.


      Artigo 7º - Os locais especificados no artigo anterior deverão exercer
fiscalização rigorosa, com o objetivo de impedir a entrada e permanência  de
crianças e adolescentes.


      Parágrafo único – A  fiscalização  deverá  ser  realizada  mediante  a
exigência de apresentação de cédula  de  identidade,  ou  documento  similar
autorizado por lei,  com  foto  que  permita  a  identificação  adequada  do
portador.




                                  Seção III
                         Das Medidas Administrativas


      Artigo 8º - Os agentes estatais  devem  fiscalizar  periodicamente  os
locais indicados nos artigos 2º e 6º desta lei, com o objetivo de  verificar
o cumprimento dos preceitos aqui estabelecidos.


      Artigo 9º -  Além  da  fiscalização  periódica,  os  agentes  estatais
poderão comparecer aos locais indicados nos artigos 2º e 6º desta lei,  caso
haja denúncia de ocorrência de fato em desacordo com este diploma legal.


      Artigo 10 – Caso, durante a fiscalização, seja constatada situação que
contrarie  o  disposto  nos  artigos  4º,  5º,  6º  e   7º,   a   autoridade
administrativa poderá adotar as seguintes condutas:


      I – aplicação de multa ao estabelecimento infrator, que poderá  variar
entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de
reais),  atendidos  os  princípios  da  individualização  da   pena   e   da
proporcionalidade;


      II – interdição do estabelecimento infrator, após o término do evento,
que poderá variar entre o prazo de 60  (sessenta)  e  120  (cento  e  vinte)
dias, atendido o princípio da proporcionalidade; ou


      III – interrupção imediata do evento, com a consequente interdição  do
estabelecimento infrator, que poderá variar entre o prazo de  60  (sessenta)
e 120 (cento e vinte) dias, atendido o princípio da proporcionalidade.


      § 1º - A sanção do inciso I do caput deste artigo poderá ser  cumulada
com a sanção prevista no inciso II ou III.


      § 2º - Caso o  agente  fiscalizador  entenda  se  tratar  de  caso  de
aplicação de multa, mas, ainda  que  estabelecido  em  seu  teto,  esta  não
atinja sua finalidade punitiva, seu valor máximo poderá  ser  aumentado  dez
vezes.


      § 3º As  medidas  descritas  nos  incisos  deste  dispositivo  possuem
natureza autoexecutória.


      § 4º - A conduta adotada pela autoridade administrativa deverá ser, em
todas as situações, devidamente justificada.


      § 5º - A justificativa da conduta deverá ser entregue no prazo  máximo
de  5  (cinco)  dias  úteis,  após  a  adoção  da  medida  pela   autoridade
administrativa.


      § 6º - Após o prazo estabelecido no  parágrafo  anterior,  deverá  ser
dada oportunidade para apresentação de  defesa  escrita  do  estabelecimento
sancionado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.


      § 7º - Após a apresentação  da  defesa,  a  autoridade  administrativa
hierarquicamente   superior    deverá    prolatar    decisão,    devidamente
fundamentada, mantendo ou não a medida administrativa aplicada.


      § 8º - Em não sendo adotado o procedimento descrito  neste  artigo,  a
sanção aplicada não possuirá validade.


                                 Capítulo II
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


      Artigo 11 – Os locais  estabelecidos  nos  artigos  2º  e  6º  deverão
adaptar-se às diretrizes desta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,  a
contar de sua publicação.


      Artigo 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A proteção de crianças e adolescentes é uma das  diretrizes  de  maior
importância dentro dos Entes Federativos.  Tamanha  sua  importância  que  a
própria Constituição Federal concedeu  competência  legislativa  concorrente
para que o assunto fosse devidamente normatizado.


      Diante disso, como forma de ampliar a proteção  constitucional  devida
pelo Estado, a exposição  de  crianças  e  adolescentes  às  propagandas  de
bebidas alcoólicas deve ser restringida, com o  objetivo  de  contribuir  na
sua formação até que atinjam a maioridade.


      É fato notório que as propagandas de produtos alcoólicos trazem grande
apelo em seu conteúdo, o que pode prejudicar  na  formação  das  crianças  e
adolescentes submetidos a tal exposição prejudicial.


      A título de exemplo, podemos mencionar  as  inúmeras  propagandas  que
envolvem a temática da sexualidade para a promoção de bebidas alcoólicas,  o
que pode conturbar a visão da realidade  que  as  crianças  e  jovens  podem
desenvolver ao longo de suas vidas.


      Além disso, a redução da exposição a tais  tipos  de  divulgação  pode
contribuir, em muito, para a redução do consumo de bebidas alcoólicas  entre
crianças e adolescentes, pois haveria considerável redução  no  estímulo  ao
consumo desses produtos.


      Ante o exposto, na tentativa de  conferir  maior  proteção  social  às
crianças e aos adolescentes, esperamos  o  apoio  das  senhoras  e  senhores
Deputados, viabilizando a aprovação do presente projeto.





                      Sala das Sessões, em 15-12-2011.





                          a) Gilson de Souza - DEM