


                    PROJETO DE LEI Nº      1421 , DE 2007



                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 fornecedores  de   produtos   e   serviços
                                 atuantes   no   Estado   de   São    Paulo
                                 disponibilizar,   ao   público,   exemplar
                                 atualizado  do   Código   de   Defesa   do
                                 Consumidor.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo  1º  - Os fornecedores de produtos e serviços  atuantes
no Estado de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar,  ao  público,  para
orientação  e  consulta,  exemplar  atualizado  do  Código  de   Defesa   do
Consumidor.


             Parágrafo único.  A disponibilização  de  que  trata  o  caput
deste artigo concretizar-se-á de forma direta e imediata.


             Artigo 2º -  Para efeitos desta Lei,  considera-se  fornecedor
toda  pessoa  física  ou  jurídica,  pública   ou   privada,   nacional   ou
estrangeira,  bem  como  os   entes   despersonalizados,   que   desenvolvam
atividades  de  produção,  montagem,  criação,  construção,   transformação,
importação, exportação,  distribuição  ou  comercialização  de  produtos  ou
prestação de serviços.


             § 1º Produto é qualquer bem, móvel, imóvel ou material.


             § 2º Serviço é qualquer  atividade  fornecida  ao  mercado  de
consumo,  mediante  remuneração,  inclusive   as   de   natureza   bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das  relações  de
caráter trabalhista.


             Artigo 3º -  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita  o
infrator às seguintes penalidades:


             I - notificação de advertência para sanar a irregularidade  no
prazo de quinze dias, na primeira infração;


             II - multa de 50 (cinqüenta) Ufesp´s,  se  decorrido  o  prazo
previsto no inciso I, persistir a irregularidade;






             III - multa prevista  no  inciso  II  cobrada  em  dobro,  nas
reincidências subseqüentes.


             Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,
considera-se reincidência  o cometimento da mesma infração  a  cada  período
de trinta dias após a aplicação de multa prevista no inciso II.


             Artigo 4º - Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  a
serem seguidas para o cumprimento destas normas.


             Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA



            Trazemos à consideração deste Parlamento proposta  de  lei  que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos  fornecedores  de  produtos  e  serviços,
atuantes  no  Estado  de  São  Paulo,  disponibilizar  ao  público  exemplar
atualizado do Código de Defesa do Consumidor.

            A iniciativa vem ao encontro das necessidades dos consumidores,
o respeito à sua dignidade, a proteção de seus  interesses,  a  melhoria  da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das  relações  de
consumo.


            Assim, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no  mercado
de consumo  e  visando  salvaguardar  um  direito  do  cidadão,  solicito  a
aprovação do projeto em tela.





                       Sala das Sessões, em 10-12-2007





                            a) João Barbosa - DEM